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17 DE NOVEMBRO DE 2017 19 tendo voto de qualidade; c) Participar, sem direito a voto, nas reuniões dos demais órgãos colegiais da Ordem, salvo o Conselho Jurisdicional; d) Garantir a execução das deliberações dos órgãos nacionais da Ordem; e) Exercer as competências da Direção, em sua substituição, em caso de reconhecida urgência ou nas situações de delegação de competências; f) Assegurar o funcionamento dos serviços da Ordem, no respeito pela lei e respetivos regulamentos; g) Solicitar aos órgãos da Ordem a elaboração de pareceres relativos a matérias da sua competência. 2 – O Bastonário pode delegar poderes em outros membros da Direção. SUBSECÇÃO III Direção Artigo 41.o Composição e nomeação 1 – A Direção é composta pelo Bastonário, na qualidade de presidente, por um vice-presidente escolhido de entre os seus membros, um tesoureiro, um secretário e um número par de vogais, entre um mínimo de dois e um máximo de seis. 2 – Os membros da Direção são nomeados pelo Bastonário e ratificados pelo Conselho Geral antes do início das suas funções. 3 – Pode o Conselho Geral deliberar a sua rejeição por maioria absoluta e sempre que esta corresponda a, pelo menos, um quatro dos seus membros. 4 – No caso de rejeição da lista apresentada, cabe ao Bastonário reapresentar uma proposta de Direção nos 15 dias imediatamente a seguir. 5 – Na falta de Direção, cabe ao Bastonário exercer temporariamente as suas competências. Artigo 42.o Competência Compete à Direção: a) Dirigir a atividade nacional da Ordem; b) Decidir sobre a aceitação de inscrições ou mandar suspendê-las ou cancelá-las, a pedido dos próprios ou por decisão do conselho jurisdicional; c) Elaborar e manter atualizado o registo profissional de todos os assistentes sociais; d) Dar execução às deliberações da assembleia de representantes; e) Elaborar e aprovar regulamentos relativos aos serviços e às instalações da Ordem; f) Promover a instalação e coordenar as atividades das direções regionais; g) Dar, diretamente ou através de comissões constituídas para o efeito, pareceres e informações a entidades públicas e privadas, no âmbito das atribuições da Ordem; h) Cobrar as receitas e efetuar as despesas previstas no orçamento; i) Elaborar e apresentar ao Conselho Geral o Orçamento e Plano de Atividades, bem como o relatório de atividades e contas anuais; j) Deliberar sobre a alienação ou oneração de bens da Ordem e a contratação de empréstimos, dentro dos limites de endividamento aprovados em sede orçamental; k) Aceitar os legados ou doações feitos à Ordem; l) Marcar a data das eleições para os órgãos da Ordem, nos termos do regulamento eleitoral; m) Dirigir os serviços da Ordem, nomear os respetivos dirigentes e aprovar a contratação de pessoal e aquisição ou locação de bens e serviços; n) Aprovar o estabelecimento de formas de cooperação com outras entidades, públicas ou privadas, que contribuam para o desempenho das atribuições da Ordem;
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 20 o) Aprovar os subsídios de deslocação para os membros dos órgãos da Ordem; p) Aprovar o seu regulamento interno. Artigo 43.o Funcionamento 1 – A Direção reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente. 2 – A Direção só pode deliberar validamente quando esteja presente mais de metade dos seus membros. 3 – As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, dispondo o presidente de voto de qualidade. SUBSECÇÃO IV Conselho Jurisdicional Artigo 44.o Composição e designação 1 – O conselho jurisdicional é composto por cinco membros e assessorado por um consultor jurídico, sendo um dos seus membros presidente e os restantes vogais. 2 – Têm capacidade eletiva os membros da Ordem com pelo menos cinco anos de inscrição profissional. 3 – O Conselho Jurisdicional é um órgão independente, não podendo os seus membros ser destituídos nem censurados pelas suas decisões, sem prejuízo do devido controlo judicial. Artigo 45.o CompetênciaCompete ao conselho jurisdicional: a) Velar pelo cumprimento da lei, do Estatuto e dos regulamentos internos, quer por parte dos órgãos da Ordem quer por parte de todos os seus membros; b) Dar parecer sobre as propostas de regulamentos; c) Instruir e julgar todos os processos disciplinares instaurados aos seus membros; d) Decidir sobre os recursos relativos às decisões de perda ou suspensão dos mandatos dos membros dos órgãos da Ordem, às decisões que afetem diretamente direitos dos seus membros e às decisões em matéria eleitoral; e) Verificar previamente a conformidade legal e regulamentar dos referendos convocados pelo Conselho Geral; f) Dar parece sobre as propostas de código deontológico e de regulamento disciplinas, bem como de regulamentos relativos ao acesso e ao exercício da profissão; g) Aprovar o seu regulamento interno. Artigo 46.o Funcionamento 1 – O conselho jurisdicional reúne, ordinária e extraordinariamente, quando convocado pelo seu presidente, nos termos a regulamentar. 2 – As deliberações são tomadas por maioria, dispondo o presidente de voto de qualidade.
17 DE NOVEMBRO DE 2017 21 SUBSECÇÃO V Conselho Fiscal Artigo 47.o Composição e eleição 1 – O Conselho Fiscal é constituído por um presidente e dois vogais, um dos quais obrigatoriamente revisor oficial de contas. 2 – O Conselho Fiscal é eleito pelo Conselho Geral, por maioria de três quintos, sob proposta da Direção. 3 – Compete à Direção deliberar sobre a remuneração do revisor oficial de contas. Artigo 48.o Competência Compete ao conselho fiscal: a) Verificar a gestão patrimonial e financeira da Ordem; b) Examinar e emitir parecer prévio sobre as contas anuais a apresentar pela Direção ao Conselho Geral; c) Pronunciar-se previamente sobre os contratos de empréstimo negociados pela Direção; d) Apresentar à Direção as sugestões que entenda de interesse da Ordem em matéria de gestão patrimonial e financeira; e) Elaborar pareceres solicitados pelos demais órgãos da Ordem, no âmbito da sua competência. SECÇÃO IV Delegações Regionais Artigo 49.o Órgãos regionais 1 – A instituição de delegações regionais depende de deliberação do Conselho Geral, sob proposta da Direção. 2 – A Assembleia Regional é composta por todos os membros inscritos na Ordem cujo domicílio profissional esteja situado na área geográfica respeitante à delegação regional. 3 – A Direção Regional é composta por um presidente e um número par de vogais, num mínimo de dois e num máximo de quatro, a eleger pelos membros da Ordem inscritos na respetiva circunscrição regional, nos termos a regulamentar em diploma próprio. 4 – As listas apresentadas a sufrágio devem indicar expressamente o candidato a presidente e vice-presidente. Artigo 50.o Competência 1 – Compete à Assembleia Regional: a) Eleger a sua mesa e os membros da Direção Regional; b) Aprovar o orçamento e o plano de atividades, bem como as contas da delegação regional; c) Deliberar sobre assuntos de âmbito regional por iniciativa própria ou a pedido da Direção Regional. 2 – Compete à Direção Regional: a) Representar a Ordem na respetiva área geográfica, designadamente perante as entidades públicas que aí exerçam funções, sempre que mandatada para o efeito pela Direção; b) Dar execução às deliberações do Conselho Geral e da assembleia regional e às deliberações e diretrizes da Direção;
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 22 c) Exercer poderes delegados pela Direção; d) Propor e executar o orçamento e o plano de atividades da Delegação Regional; e) Gerir os serviços da Delegação Regional; f) Elaborar e apresentar à direção o relatório e as contas anuais aprovados pela Assembleia Regional; g) Deliberar sobre qualquer assunto que não esteja compreendido nas competências específicas dos restantes órgãos. 3 – As decisões das Assembleias Regionais e das Direções Regionais são suscitáveis de recurso para a Direção da Ordem, nos termos do recurso hierárquico improprio previsto no Código de Procedimento Administrativo, com as necessárias adaptações. 4 – Não é admitida o recurso direito perante os tribunais. SECÇÃO V Secções profissionais Artigo 51.o Criação e competências 1 – Por deliberação do Conselho Geral, sob proposta da Direção, podem ser criadas secções representativas das diferentes áreas profissionais dos assistentes sociais. 2 – A organização e as competências das secções profissionais devem ser objeto de diploma regulamentar a aprovar pelo Conselho Geral. CAPÍTULO III Membros SECÇÃO I Inscrição Artigo 52.o Membros 1 – A inscrição na Ordem atribui a qualidade de membro estagiário, efetivo, honorário ou benemérito. 2 – Consideram-se membros efetivos os assistentes sociais que preencham os requisitos previstos no presente Estatuto e tenham realizado estágio profissional. 3 – São ainda considerados como membros efetivos: a) Cidadãos portugueses licenciados em Serviço Social que exerçam a sua atividade no estrangeiro; b) Membros de associações estrangeiras congéneres que confiram igual tratamento aos membros da Ordem. 4 – Os membros estagiários conservam esse título até término do estágio profissional, regulado no artigo 51.o e no respetivo regulamento de estágio. 5 – É atribuída a inscrição como membro honorário às pessoas singulares ou coletivas que, exercendo ou tendo exercido atividade de reconhecido interesse público e tendo contribuído para a dignificação e o prestígio da profissão de assistente social, seja considerado como merecedor de tal distinção, sob proposta apresentada pela Direção e aprovada pelo Conselho Geral. 6 – São admitidos como membros beneméritos as pessoas singulares ou coletivas que, tendo prestado contributo pecuniário ou patrimonial em favor da Ordem, sejam considerados como merecedores de tal distinção, sob proposta apresentada pela Direção e aprovada pelo Conselho Geral.
17 DE NOVEMBRO DE 2017 23 Artigo 53.o Obrigatoriedade 1 – A atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da profissão de assistente social, em qualquer sector de atividade, dependem da inscrição na Ordem como membro efetivo. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se qualquer setor de atividade os setores público, privado, cooperativo ou social, independentemente do seu exercício ser liberal ou por conta de outrem. 3 – O uso ilegal do título profissional ou o exercício da profissão sem título são punidos nos termos da lei penal. Artigo 54.o Requisitos de acesso 1 – Podem inscrever-se na Ordem: a) Os licenciados em Serviço Social; b) Os nacionais de outros Estados Membros da União Europeia que sejam titulares das habilitações académicas e profissionais requeridas legalmente para o exercício da profissão no respetivo Estado de origem; c) Os nacionais de outros Estados em condições de reciprocidade, desde que obtenham a equiparação nos termos da lei em vigor. 2 – Para além das habilitações académicas previstas no número anterior, é ainda requisito de acesso à profissão a realização de um estágio profissional, nos termos do artigo 60.o, e a aprovação nas provas de habilitação profissional, nos termos do artigo 63.o. Artigo 55.o Requisitos académicos 1 – Habilitam para o exercício da profissão de assistente social, a licenciatura em Serviço Social, conferida por instituições de ensino superior portuguesas ou por instituições estrangeiras, desde que reconhecidas nos termos da lei em vigor. 2 – São igualmente consideradas elegíveis a licenciatura em Política Social criada pela Portaria n.o 541/84 de 31 de julho, ministrada pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, e a licenciatura em Trabalho Social, criado pelo Despacho n.o 6439/97 (II série) de 22 de agosto, ministrada pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, extintas na sequência do processo adequação a Bolonha. Artigo 56.o Cédula profissional 1 – A cada assistente social ou assistente social estagiário inscrito é entregue a respetiva cédula profissional, a qual serve de prova da inscrição na Ordem dos Assistentes Sociais. 2 – Compete à Direção definir o modelo de cédula profissional, nomeadamente o respetivo prazo de validade e os elementos adequados à identificação do assistente social ou assistente social estagiário. 3 – A atribuição da cédula profissional definitiva depende da prévia aprovação no estágio profissional e da passagem a membro efetivo da Ordem. 4 – A suspensão ou cancelamento da inscrição na Ordem determina a restituição da cédula profissional no prazo de 15 dias, sob pena de posterior apreensão judicial. Artigo 57.o Suspensão e cancelamento 1 – São suspensos da Ordem os membros que: a) Sejam sujeitos à medida disciplinar de suspensão ou sujeitos a suspensão preventiva em procedimento
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 24 disciplinar; b) Por sua iniciativa requeiram a suspensão; c) Os membros que se encontrem em situação de incompatibilidade com o exercício da profissão. 2 – É cancelada a inscrição na Ordem aos membros que: a) Sejam sujeitos à medida disciplinar de expulsão ou a sanção de outra natureza legal que implique a interdição do exercício da profissão; b) Deixem de exercer, voluntariamente, a atividade profissional e que assim o manifestem junto da direção. 3 – Em caso de aplicação de pena que tenha como efeito a interdição do exercício da profissão cessa imediatamente a inscrição na Ordem. Artigo 58.o Não pagamento de quotas O não pagamento de quotas por período superior a um ano determina o impedimento da participação nos atos eleitorais para os órgãos da Ordem e a impossibilidade de utilizar os serviços da Ordem, sem prejuízo de eventual responsabilidade disciplinar. SECÇÃO II Direitos e deveres dos membros Artigo 59.o Direitos dos membros efetivos 1 – Constituem direitos dos membros efetivos: a) O exercício da profissão de assistente social; b) Ser apoiado pela Ordem para defesa dos seus direitos e interesses profissionais; c) Ser informado acerca de todos os estudos, relatórios e pareceres relativos ao exercício da profissão; d) Requerer a sua cédula profissional bem como os demais documentos necessários ao exercício da profissão; e) Exercer o seu direito de defesa em qualquer procedimento disciplinar e recorrer dos atos que afetem os seus direitos; f) Eleger e ser eleito para os órgãos da Ordem, sem prejuízo das incapacidades e incompatibilidade definidas no presente estatuto; g) Participar nas atividades e exercer quaisquer funções no âmbito da Ordem, nos termos do Estatuto; h) Participar e beneficiar da atividade social, cultural, recreativa e científica da Ordem e utilizar os serviços oferecidos pela Ordem; i) Requerer os títulos de especialidades, nos termos a regulamentar; j) Solicitar a suspensão ou cancelamento da sua inscrição. 2 – Os membros estagiários gozam dos direitos que lhe não estejam vedados e que não sejam incompatíveis com a sua condição. Artigo 60.o Deveres dos membros efetivos 1 – Constituem deveres dos membros efetivos: a) Participar na vida institucional da Ordem; b) Respeitar escrupulosamente os princípios definidos no código deontológico; c) Prestar a comissões e grupos de trabalho a colaboração que lhes seja solicitada;
17 DE NOVEMBRO DE 2017 25 d) Contribuir para a boa reputação da Ordem e procurar alargar o seu âmbito de influência; e) Desempenhar os cargos para os quais sejam eleitos e as funções para as quais sejam designados; f) Cumprir e fazer cumprir os estatutos, regulamentos e deliberações dos órgãos da Ordem; g) Pagar as quotas e os demais encargos regulamentares; h) Promover a sua formação profissional; i) Agir solidariamente na defesa dos interesses coletivos dos membros da Ordem. 2 – Os membros estagiários estão sujeitos aos deveres que não estejam incompatíveis com a sua condição. SECÇÃO III Assistentes Sociais Estagiários Artigo 61.o Estágio profissional na Ordem dos Assistentes Sociais 1 – A habilitação para a profissão pressupõe a realização der um estágio profissional promovido, organizado e orientado sob supervisão da Ordem, nos termos do presente estatuto e do regulamento de estágio em vigor à data da inscrição, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 37.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. 2 – O estágio profissional da Ordem tem a duração máxima de 12 meses. 3 – O período de estágio inicia-se na data de inscrição como membro estagiário e inclui: a) Um período de prática profissional orientada por um assistente social devidamente inscrito na Ordem e com experiência profissional de 10 anos; b) Um seminário de ética e deontologia profissional; c) A frequência, opcional, de conferências, seminários e outras iniciativas de formação organizadas pela Ordem ou por ela recomendadas; d) A avaliação final de estágio. 4 – As inscrições para a realização do estágio profissional ocorrem anualmente. 5 – A realização de estágio profissional no estrangeiro é admitido, nos termos a regulamentar em diploma próprio. Artigo 62.o Direitos e Deveres do Estagiário 1 – Constituem deveres do estagiário: a) Respeitar os princípios definidos no Código Deontológico, no presente estatuto e demais regulamentos aprovados pela Ordem; b) Ser orientado por um assistente social, membro efetivo da Ordem; c) Observar as regras e condições impostas pela entidade de acolhimento; d) Cumprir o projeto de estágio profissional da Ordem; e) Colaborar com o orientador sempre que este o solicite e efetuar os trabalhos que lhe sejam atribuídos, desde que compatíveis com os objetivos do estágio; f) Participar com empenho, zelo e competência em todas as atividades desenvolvidas no âmbito do projeto de estágio; g) Comunicar à comissão de estágio qualquer facto que possa condicionar ou limitar o cumprimento das normas estatutárias e regulamentares; h) Apresentar um relatório de estágio que descreva as atividades desenvolvidas; i) Pagar atempadamente as taxas a que se encontra obrigado; j) Cumprir as restantes obrigações inerentes ao estágio. 2 – Constituem direitos do estagiário:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 28 CAPÍTULO IV Gestão administrativa, patrimonial e financeira Artigo 68.o Ano social O ano social corresponde ao ano civil. Artigo 69.o Gestão administrativa 1 – A Ordem dispõe de serviços necessários ao desempenho das suas atribuições. 2 – O pessoal está sujeito ao regime do contrato de trabalho. Artigo 70.o Autonomia financeira 1 – A Ordem goza de independência orçamental e financeira, sem prejuízo da tutela prevista no presente estatuto e na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. 2 – A Ordem está sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas. Artigo 71.o Receitas 1 – Constituem receitas da Ordem: a) As quotas pagas pelos seus membros; b) As taxas cobradas por atos e serviços específicos; c) O produto da venda das suas publicações; d) As doações, heranças, legados e subsídios; e) Os rendimentos de bens e aplicações financeiras que lhe sejam afetos; f) As receitas provenientes de atividades e projetos; g) Outras receitas de bens próprios ou por prestação de serviços. 2 – Os montantes das quotas e taxas, bem como os restantes aspetos relativos à sua fixação e cobrança são objeto de diploma regulamentar. Artigo 72.o Despesas Constituem despesas da Ordem os gastos com instalação, manutenção e funcionamento de equipamento e pessoal, bem como todos os gastos necessários à prossecução dos seus objetivos. CAPÍTULO V Regime disciplinar Artigo 73.o Jurisdição disciplinar 1 – Os assistentes sociais estão sujeitos à jurisdição disciplinar exclusiva dos órgãos da Ordem, nos termos previstos neste Estatuto e nos respetivos regulamentos. 2 – O pedido de cancelamento ou suspensão da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por
17 DE NOVEMBRO DE 2017 29 infrações anteriormente praticadas. 3 – Durante o tempo de suspensão da inscrição, o assistente social continua sujeito à jurisdição disciplinar da Ordem. Artigo 74.o Princípio da responsabilidade 1 – Os membros da Ordem respondem disciplinarmente, nos termos do presente Estatuto e dos regulamentos disciplinares. 2 – A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil e criminal. 3 – Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento à Ordem de todos os factos suscetíveis de constituir infração disciplinar praticados por assistentes sociais, devendo para o efeito remeter certidão de todas as denúncias, participações ou queixas apresentadas contra os mesmos. 4 – A acusação, em processo penal, por crime praticado no exercício da profissão, implica a obrigatoriedade de instauração de procedimento disciplinar, bem como a aplicação da medida de suspensão preventiva no caso de condenação final. 5 – Os factos apurados no âmbito do processo penal consideram-se provados no âmbito do procedimento disciplinar. Artigo 75.o Instauração do procedimento disciplinar 1 – O procedimento disciplinar é instaurado por decisão do conselho jurisdicional, com base em participação dirigida aos órgãos da Ordem por qualquer pessoa devidamente identificada. 2 – O Bastonário a Direção e, existindo, as Direções Regionais podem, independentemente de participação, ordenar a instauração de procedimento disciplinar. 3 – O procedimento disciplinar contra o Bastonário ou contra qualquer membro do Conselho Jurisdicional só pode ser instaurado por deliberação do Conselho Geral, aprovada por maioria absoluta. 4 – Quando se conclua que a participação é infundada, é dela dado conhecimento ao assistente social visado e são-lhe sempre passadas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos. 5 – O procedimento disciplinar rege-se por regulamento a aprovar pelo Conselho Geral e, supletivamente, pelo regime aplicável aos Trabalhadores em Funções Publicas. Artigo 76.o Infração disciplinar Considera -se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista em violação dolosa ou culposa, por qualquer membro da Ordem, dos deveres consignados no Estatuto, no código deontológico ou nos regulamentos. Artigo 77.o Prescrição da responsabilidade disciplinar 1 – As infrações disciplinares prescrevem no prazo de cinco anos a contar da prática do ato ou do último ato em caso de prática continuada. 2 – Interrompe-se o prazo de prescrição com o desencadeamento do procedimento disciplinar. 3 – Se as infrações constituírem simultaneamente infrações penais, prescrevem no mesmo prazo que o procedimento criminal, se este for superior. 4 – A responsabilidade disciplinar também prescreve se, desde a participação a qualquer órgão da Ordem da infração cometida, não se iniciar o procedimento disciplinar competente num período de nove meses.
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 30 Artigo 78.o Penas disciplinares 1 – As penas disciplinares são as seguintes: a) Advertência; b) Censura; c) Multa; d) Suspensão dos direitos e regalias em relação à Ordem, incluindo direitos eleitorais, até um máximo de dois anos; e) Suspensão do exercício profissional até um máximo de dois anos; f) Expulsão. 2 – Na determinação da medida das penas deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao grau da culpa, às consequências da infração e a todas as demais circunstâncias agravantes e atenuantes. 3 – A pena de advertência é aplicável a infrações praticadas com culpa leve, de que não resulte prejuízo grave para terceiro ou para a Ordem, tendo em vista evitar a sua repetição. 4 – A pena de censura é aplicável a infrações praticadas com negligência grave por infração sem gravidade ou em caso de reincidência, consistindo num juízo de reprovação pela infração disciplinar cometida. 5 – A pena de multa é aplicável a infrações graves que não devam ser punidas com pena mais severa, sendo fixada em quantia certa em função da sua gravidade. 6 – A pena de suspensão do exercício da profissão é aplicável nos casos em que a infração afete gravemente a dignidade e o prestígio da profissão ou lese direitos ou interesses relevantes de terceiros. 7 – A pena de expulsão é aplicável quando, tendo em conta a natureza da profissão, a infração disciplinar põe em causa a vida e a integridade física das pessoas ou a honra e património alheios, sem prejuízo do direito à reabilitação. 8 – As penas de suspensão e expulsão são aplicáveis apenas às infrações graves e muito graves, não podendo ter origem no incumprimento de qualquer dever de natureza económica, salvo se o mesmo for culposo e se prolongue por um período superior a 12 meses, podendo, neste caso, aplicar-se a medida de suspensão. 9 – A aplicação de qualquer das penas referidas no n.o 1, com exceção da censura, importa a destituição de qualquer cargo que exerça nos órgãos da Ordem. 10 – Antes da decisão de aplicar penas de suspensão e expulsão, devem os arguidos, querendo, ser ouvidos nos termos do regulamento disciplinar. 11 – Salvo justificados motivos relacionados com a defesa dos interesses da Ordem ou de terceiros, as sanções disciplinares são sempre tornadas públicas. Artigo 79.o Recursos 1 – Os atos praticados pelos órgãos da Ordem admitem recurso hierárquico, sendo o prazo de interposição de oito dias úteis quando outro especial não esteja assinalado. 2 – Dos atos praticados pelos órgãos da Ordem cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos nos termos gerais do direito. Artigo 80.o Reabilitação do assistente social expulso 1 – O assistente social punido com a pena de expulsão pode ser reabilitado, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) Tenham decorrido mais de dez anos sobre a data em que se tornou definitiva a decisão que aplicou a
17 DE NOVEMBRO DE 2017 31 pena de expulsão; b) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar, utilizar os meios de prova admitidos em direito. 2 – O processo de reabilitação segue a tramitação prevista no regulamento disciplinar. 3 – Concedida a reabilitação, o assistente social reabilitado recupera plenamente os seus direitos, sendo dada a publicidade devida da decisão. CAPÍTULO VI Deontologia profissional Artigo 81.o Princípios gerais No exercício da sua atividade profissional, devem ser respeitados pelo assistente social os seguintes princípios gerais: a) Atuar com independência e isenção profissional; b) Prestigiar e dignificar a profissão; c) Colocar a sua capacidade ao serviço do interesse público; d) Prestigiar e dignificar a profissão; e) Defender e fazer defender o sigilo profissional; f) Desenvolver a sua formação e atualização profissional ao longo da vida; g) Utilizar os instrumentos científicos e técnicos adequados ao rigor exigido na prática da sua profissão; h) Conhecer e agir com respeito pelos preceitos legais e regulamentares; i) Respeitar as normas de incompatibilidade que decorram da lei. Artigo 82.o Deveres O assistente social, na sua atividade profissional, deve: a) Abster-se de exercer a sua atividade em áreas do exercício profissional para as quais não tenha recebido formação específica; b) Desempenhar as suas funções de orientação de estágio profissional e de júri de provas de habilitação profissional, salvo motivo justificado; c) Defender os princípios da ética da profissão, recusando colaborar ou participar em qualquer serviço que julgue ferir esses princípios; d) Cooperar em procedimentos disciplinares; e) Recusar quaisquer interferências no exercício da sua atividade que ponham em causa aspetos técnico-científicos ou éticos do exercício profissional, independentemente das suas funções e dependências hierárquicas ou do local onde exerce a sua atividade; f) Abster -se de utilizar métodos e técnicas específicas da profissão para os quais não tenha recebido formação, que saiba desatualizados ou que sejam desadequados ao contexto de aplicação; g) Denunciar situações de exercício ilegal da profissão, seja por falta de habilitações académicas e profissionais, seja por motivo de suspensão ou interdição profissional. Artigo 83.o Deveres recíprocos entre assistentes sociais O assistente social, no exercício da sua profissão, deve: a) Tratar com urbanidade e respeito dos colegas; b) Não denegrir o trabalho dos colegas, sem prejuízo da liberdade de apreciação crítica;
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 32 c) Abster-se de atos de concorrência desleal, sem prejuízo da liberdade de concorrência na prestação de serviços; d) Cooperar em procedimentos disciplinares; e) Recusar quaisquer interferências no exercício da sua atividade que ponham em causa aspetos técnico-científicos ou éticos do exercício profissional, independentemente das suas funções e dependências hierárquicas ou do local onde exerce a sua atividade; f) Abster -se de utilizar métodos e técnicas específicas da profissão para os quais não tenha recebido formação, que saiba desatualizados ou que sejam desadequados ao contexto de aplicação; g) Denunciar situações de exercício ilegal da profissão, seja por falta de habilitações académicas e profissionais, seja por motivo de suspensão ou interdição profissional. Artigo 84.o Deveres para com a Ordem O assistente social, no exercício da sua profissão, deve: a) Respeitar o presente Estatuto e regulamentos da Ordem; b) Cumprir as deliberações da Ordem; c) Colaborar nas atribuições da Ordem e exercer os cargos para os quais tenha sido eleito; d) Pagar pontualmente as quotas devidas à Ordem que forem estabelecidas nos termos do presente Estatuto e dos regulamentos a aprovar; e) Comunicar, no prazo de 30 dias, qualquer mudança de domicílio profissional. Artigo 85.o Código deontológico 1 – A Ordem elabora, aprova e mantém atualizado o código deontológico dos assistentes sociais. 2 – A elaboração e revisão do código deontológico é precedida de discussão pública. Artigo 86.o Incompatibilidades É incompatível com o exercício de cargos nos órgãos estatutários da Ordem: a) O exercício, em simultâneo, de outro cargo nos órgãos estatutários da Ordem, ressalvada a integração do Bastonário, por inerência na Direção; b) O exercício de cargos de direção em outras associações de assistentes sociais; c) O exercício de cargos dirigentes na Administração Pública; d) O exercício de cargos em associações sindicais e patronais; e) O exercício de funções em órgãos de soberania, órgãos de governo próprio das regiões autónomas ou órgãos executivos do poder local; f) O exercício de outras cargos ou atividades referidas no código deontológico ou como tal declarado pelo Conselho Jurisdicional, a pedido da Direção e sempre que se verifique um manifesto conflito de interesses. Artigo 87.o Segredo profissional O assistente social encontra-se abrangido pelo segredo profissional em tudo o que diga respeito a factos que sejam revelados por terceiros no exercício da sua profissão.
17 DE NOVEMBRO DE 2017 33 CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias SECÇÃO I Comissão instaladora Artigo 88.o Composição e mandato 1 – A Ordem considera-se efetivamente instalada com a primeira reunião do Conselho Geral e a consequente tomada de posse do Bastonário eleito nos termos do presente estatuto. 2 – Até à realização das primeiras eleições, a Ordem é interinamente gerida por uma comissão instaladora composta por cinco elementos, um dos quais o seu presidente. 3 – A comissão instaladora é nomeada pelo membro do Governo responsável pela área dos assuntos sociais, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei e após audição das associações profissionais interessadas. 4 – O mandado da comissão instaladora tem uma duração nunca superior a um ano a partir da data da sua nomeação, cessando com a investidura dos órgãos nacionais da Ordem, simbolizada pela posse do Bastonário. 5 – Se, no prazo definido no número anterior, os órgãos da Ordem não tiverem sido eleitos, o Membro do Governo responsável pela área dos assuntos sociais prorroga o mandato da comissão instaladora e, simultaneamente, agenda o ato eleitoral em falta. 6 – Os atos ilegais da comissão instaladora são suscetíveis de recurso para o Membro do Governo responsável pela área dos assuntos sociais. Artigo 89.o Competências 1 – Compete à comissão instaladora: a) Preparar e submeter ao membro do Governo responsável pela área dos assuntos sociais regulamentos internos necessários ao funcionamento da Ordem, nomeadamente os respeitantes aos atos eleitorais; b) Promover as inscrições na Ordem nos termos da lei e do presente Estatuto; c) Elaborar, manter atualizado e publicitar o registo nacional dos assistentes sociais; d) Dirigir a atividade da Ordem a nível nacional em conformidade com o presente Estatuto; e) Convocar a primeira reunião do Conselho Geral nos 15 dias posteriores ao apuramento dos resultados eleitorais ou, caso haja, ao julgamento dos recursos; f) Preparar os atos eleitorais e proceder à convocação das primeiras eleições para os órgãos da Ordem, nos termos do presente Estatuto, até 30 dias antes do termo do seu mandato; g) Realizar todos os atos necessários à instalação e normal funcionamento da Ordem; h) Conferir posse ao bastonário que for eleito e prestar contas do mandato exercido. 2 – Para a prossecução das suas competências, a comissão instaladora rege-se, com as necessárias adaptações, pelo regime previsto no presente Estatuto. 3 – As despesas com a comissão instaladora correm por conta da Ordem, nomeadamente por via das taxas de inscrição cobradas. Artigo 90.o Inscrição na Ordem Podem requerer à comissão instaladora a sua inscrição como membros efetivos da Ordem os profissionais que, tendo titulo académico habilitante, procedem à respetiva inscrição até à data agendada para as primeiras eleições.
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 34 SECÇÃO II Outras disposições Artigo 91.o Dispensa de estágio profissional O estágio profissional e as provas de habilitação profissional só são exigíveis como requisito para inscrição na Ordem para os assistentes sociais que iniciem a sua atividade profissional um ano após o início de funcionamento da Ordem, sem prejuízo da eventual prorrogação do prazo determinada pela Direção. Artigo 92.o Capacidade eleitoral passiva 1 – O requisito da capacidade eleitoral passiva, para efeitos da aplicação do presente estatuto, é contabilizado em função do número de anos de exercício da profissão, sempre que a existência da Ordem date de momento posterior ao início dessa contagem 2 – O número de anos de exercício da profissão deve ser objeto de prova junto da comissão eleitoral. Artigo 93.o Responsabilidade disciplinar A responsabilidade disciplinar dos assistentes sociais, nos termos do presente estatuto, reporta-se ao momento da sua inscrição na Ordem, não abrangendo os atos praticados anteriormente. Artigo 94.o Regulamentação 1 – No prazo de 60 após a sua constituição, deve a Direção preparar e apresentar ao Conselho Geral as seguintes propostas de diploma: a) Regulamento Nacional de Estágio; b) Regulamento das provas de avaliação; c) Código Deontológico; d) Regulamento eleitoral; e) Regulamento Disciplinar. 2 – Cabe ao Conselho Geral a sua aprovação no prazo de trinta dias após a apresentação dos diplomas por parte da Direção. Artigo 95.o Interpretação e integração de lacunas Em tudo o que não se encontra previsto no presente estatuto, é aplicado subsidiariamente o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, aprovado pela Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. Artigo 96.o Associação dos Profissionais de Serviço Social 1 – A criação da Ordem pressupõe a transferência de competências da Associação dos Profissionais de Serviço Social. 2 – No caso de a Associação vir a ser extinta, os bens e créditos, livres de ónus e encargos, revertem a favor da Ordem. 3 – Por decisão da Direção, e salvo oposição dos interessados, a Ordem pode suceder a Associação como parte nos contratos de trabalho, de prestação de serviços, de arrendamento e de leasing bem como noutros contratos que haja interesse em assumir. ———
17 DE NOVEMBRO DE 2017 35 PROPOSTA DE LEI N.o 103/XIII (3.a) TERCEIRA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 138-A/2010, DE 28 DE DEZEMBRO, QUE CRIA A TARIFA SOCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A tarifa social de fornecimento de energia elétrica a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis, criada pelo Decreto-Lei n.o 138-A/2010, de 28 de dezembro, foi já alterada pelo Decreto-Lei n.o 172/2014, de 14 de novembro, e pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, com o objetivo político de criar mecanismos de monitorização da aplicação da tarifa social e o ajuste automático no novo critério de elegibilidade. Alargou-se, desta forma, o âmbito dos clientes finais elegíveis, integrando os clientes que são beneficiários do abono de família e os beneficiários da pensão social de velhice. Da mesma forma, foi alargada a potência contratada, permitindo abranger um maior número de agregados familiares. No entanto, entende-se que, para haver uma maior justiça social, deveriam ser integrados no artigo 2.o, relativamente aos clientes finais elegíveis, os beneficiários do complemento por dependência do 2.o grau, devidamente certificado pelo Sistema de Verificação de Incapacidades da Segurança Social, vistas as especificidades de que se revestem estas situações e que implicam, necessariamente, um acréscimo das despesas correntes dos agregados familiares, nomeadamente, a eletricidade. Contudo, e tendo em consideração que a atribuição do complemento por dependência do 2.o grau não exige um valor de pensão mínima para ser atribuído, entende-se que estes só poderão ser clientes finais elegíveis se o valor da pensão, sem o complemento de dependência, for inferior ou igual a 600€ (seiscentos euros). Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da Republica Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 31/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 138-A/2010, de 28 de dezembro O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 138-A/2010, de 28 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 172/2014, de 14 de novembro, e pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 – [...].2 – [...]:a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) Os beneficiários de complemento por dependência do 2.o grau, desde que o valor da pensão, sem o complemento de dependência, seja inferior ou igual a 600€ (seiscentos euros). 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 36 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – [...]. 11 – [...].» Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado do próximo ano. Aprovado na Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de 25 de outubro de 2017. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Lino Tranquada Gomes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 333/XIII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À ELABORAÇÃO DE ESTUDO CIENTÍFICO SOBRE AS FLUTUAÇÕES NA ABUNDÂNCIA DA SARDINHA E A EXISTÊNCIA DE FRACOS RECRUTAMENTOS) Novo texto do projeto de resolução (*) A sardinha é o pelágico mais pescado da costa portuguesa, representando cerca de 40% do peixe de águas marinhas desembarcado em Portugal. Até 2011, as capturas de sardinha situavam-se acima das 50 mil toneladas, iniciando-se após aquele ano uma quebra acentuada. A quota disponível de pesca de sardinha tem sido reduzida nos últimos anos, especialmente a partir de 2012. Para 2014 e 2015 a disponibilidade foi de 14 mil toneladas quando, por exemplo, em 2008 as capturas ultrapassaram as 65 mil toneladas. Em 2015, as capturas para Portugal e Espanha situaram-se em 19 mil toneladas, tendo Portugal pescado cerca de 13 mil toneladas. Em julho do mesmo ano, o ICES (Conselho Internacional para a Exploração do Mar – organismo científico de aconselhamento da Comissão Europeia) propôs um limite de capturas para 2016, entre um mínimo de 1.587 toneladas e um máximo de 14 mil toneladas a dividir entre Portugal e Espanha. Segundo a Nota de Imprensa sobre “Campanha da Sardinha em 2016” divulgada pelo Gabinete da Ministra do Mar, foi determinada a realização de um cruzeiro científico sobre a sardinha, tendo os dados apurados demonstrado um aumento da biomassa de sardinha e um aumento considerável do recrutamento. Assim, foi determinado como limite de capturas as 10 mil toneladas até Julho, sendo esperado pelo Governo que os níveis de captura sejam revistos em alta, o que permitirá atingir as 19 mil toneladas até ao final do ano. Este ano, com a diminuição das quotas atribuídas a Portugal, para efeitos da gestão de stocks, os pescadores portugueses não podiam capturar mais do que 6.800 toneladas de sardinha até 31 de Julho de 2017. No entanto, recentemente a quota de pesca da sardinha para os pescadores portugueses aumentou significativamente, visto que até ao final do ano Portugal pode retirar do mar mais 4.760 toneladas. Este aumento da quota avançada
17 DE NOVEMBRO DE 2017 39 exemplo, e se assim o entenderem, reforçando o valor unitário das refeições escolares através dos seus próprios orçamentos, não ficando limitados às determinações do Orçamento do Estado. Do mesmo modo, o fornecimento de refeições escolares da responsabilidade da tutela, deve beneficiar de idênticas condições de contratação pública que assegurem, a priori, a qualidade do serviço. A experiência tem demonstrado que a aplicação estrita do regime de contratação pública ao fornecimento de refeições escolares leva a que se privilegie o critério preço versus o critério qualidade. Perante este facto que a realidade revela – e que tantas queixas tem originado relativas à qualidade das refeições servidas-, não podemos ficar limitados pelos quesitos da lei, antes é a lei que deve ser adaptada para que garanta que o Estado cumpre e que é fornecido o serviço adequado, a um preço justo. Em tudo mais, no que respeita à possibilidade de fornecimento das refeições pela própria escola, à confeção local como modalidade preferencial e aos mecanismos de fiscalização existentes, o CDS não encontra necessidade de alteração. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Acautele que as regras do Concurso Público para o fornecimento das refeições escolares privilegiem a seleção por via concursal de outros candidatos com maior proximidade às escolas – como o caso de IPSS locais –, desde que garantidos a montante todos os requisitos de qualidade, e a jusante os necessários parâmetros de fiscalização; 2. Aplique ao processo de Contratação Pública critérios que, direta ou indiretamente, assegurem a maior qualidade das refeições servidas nas escolas, designadamente a possibilidade de definição de um preço unitário mínimo. Palácio de S. Bento, 8 de novembro de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 4 3- O Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.) determina o número de postos de trabalho para atividades de formação que satisfazem necessidades permanentes, para as diferentes componentes de formação, de acordo com, pelo menos, o critério do número de formadores que se mantiveram a exercer funções a tempo completo em todos os anos de 2015 a 2017, independentemente da unidade funcional em que exercem funções. 4- Para efeitos do número anterior, entende-se por tempo completo um horário de 1000 horas anuais. Artigo 5.o Opositores aos procedimentos concursais 1- Podem ser opositores aos procedimentos concursais as pessoas que se encontrem nas situações referidas nos n.os 2 ou 3 do artigo 3.o e que exerceram as funções correspondentes aos postos de trabalho. 2- Podem ser opositores aos procedimentos concursais para preenchimento dos postos de trabalho determinados de acordo com o n.o 2 do artigo 4.o: a) Na situação referida na alínea a), as pessoas que tenham exercido as mesmas funções no período indicado; b) Na situação referida na alínea b), as pessoas que tenham exercido as mesmas funções a tempo parcial; c) Na situação referida na alínea c), as pessoas que tenham exercido as mesmas funções ao abrigo dos contratos referidos, no período mencionado. 3- Podem ser opositores aos procedimentos concursais para preenchimento dos postos de trabalho para atividades de formação no IEFP, I. P., cujo número é determinado de acordo com o n.o 3 do artigo 4.o os formadores que tenham exercido as mesmas funções a tempo completo. Artigo 6.o Mapas de pessoal 1- Nos órgãos ou serviços abrangidos pela LTFP, para efeitos de abertura de procedimentos concursais para regularização extraordinária, os respetivos mapas de pessoal, caso os postos de trabalho correspondentes a atividades de natureza permanente não ocupados sejam em número insuficiente, são automaticamente aumentados em número estritamente necessário para corresponder às necessidades permanentes reconhecidas em pareceres das respetivas CAB, homologados pelos membros do Governo competentes. 2- Nas autarquias locais e nas situações abrangidas pela LTFP, para efeitos de abertura de procedimentos concursais para regularização extraordinária, os respetivos mapas de pessoal, caso os postos de trabalho correspondentes a atividades de natureza permanente não ocupados sejam em número insuficiente, são aumentados em número estritamente necessário para corresponder às necessidades permanentes reconhecidas pelo órgão executivo, mediante decisão do órgão deliberativo sob proposta daquele. 3- Em instituições, órgãos ou serviços em que as situações a regularizar não tenham sido apreciadas por uma CAB, a aplicação do disposto no n.o 1 tem em consideração o número de postos de trabalho estritamente necessário para corresponder às necessidades permanentes reconhecidas nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 3.o.