PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quando ontem assistimos ao referido debate televisivo e depois de ouvirmos quer o Ministro do Emprego e da Segurança Social quer os dirigentes da CIP e da CCP recordamos as palavras sensatas, conhecedoras, proferidas à Rádio Renascença pelo P.e Victor Milícias, actual provedor da Misericórdia de Lisboa: «A orientação do Governo é influenciada por uma certa filosofia liberal ou mesmo liberalista, do tipo norte-americano, que não corresponde às actuais realidades da sociedade portuguesa» (as referências aos Estados Unidos e ao Japão ontem não se fizeram esperar).
O padre Victor Milícias alertou ainda: «A legislação laborai deve ser elaborada com o objectivo de a aproximar dos padrões europeus, sem esquecer, no entanto, a realidade nacional em matéria laborai, nomeadamente os traumas anteriores ao 25 de Abril, assim como a própria falta de mentalidade democrática de muitos empresários portugueses», para concluir, dizendo recear «o risco de se reconstruir em Portugal um patronato arbitrário e uma classe trabalhadora sem defesa».
Quem assistiu ao debate, quem ouviu as declarações do Ministro do Emprego e da Segurança Social e dos dirigentes das confederações patronais dará inteira razão à análise e aos fundados receios do P. Victor Milícias.
Receios esses extensivos a muitas largas camadas da população laboriosa do País, perante a ofensiva do Governo, defensor do agravamento das condições de vida dos Portugueses e da instabilidade social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nesta interpelação à política laborai do Governo, em boa hora apresentada pelo Grupo Parlamentar Socialista, seria bastante útil que o Governo apresentasse aqui, e sem defeito, qual a estrutura do trabalho em Portugal e não, como fez, uma longa lista
24 DE MARÇO DE 1988 2367de propaganda. Se o Governo apresentasse essa estrutura sem defeito, seria então interessante ouvir como pode argumentar em defesa de uma lei que, a ser aplicada, irá afectar duramente as relações do mundo do trabalho.
O Governo apenas papagueia a sua propaganda e tenta lançar a ideia de que as leis do trabalho é que são as grandes responsáveis pela má situação da economia e da sociedade portuguesa.
Segundo o Governo essas leis impedem o investimento, bloqueiam a modernização do aparelho produtivo, sacrificam a vida dos desempregados e dos jovens em busca do primeiro emprego. Essa acção propagandística, apesar de tudo, não colheu os frutos desejados, já que unanimemente os trabalhadores se têm manifestado em todo o País contra as intenções provocatórias governamentais.
Efectivamente, como é possível fazer acreditar alguém que às leis do trabalho devem ser assacadas culpas da má governação? Do facto de a economia ir de mal a pior? Dos erros de cálculo do Ministro das Finanças, que levam a taxa de inflação a ser superior ao que esperava? Dos preços continuarem a subir? Da falta de uma política credível que leve o investidor a investir mais e melhor em vez de procurar a especulação? De não haver incentivos à criação de novos postos de trabalho? De se manter um muito elevado número de desempregados? Do mercado de capitais se ter afundado por obra e graça do Governo? Do Governo não saber aplicar uma política que tire benefícios das boas condições externas? Enfim, seria um nunca acabar de maus exemplos governativos que podíamos citar e de que, como é evidente, as leis do trabalho não são minimamente responsáveis.
O Governo não aparece na Assembleia da República com um plano para melhorar a situação laboral e global do País que levasse as forças políticas, os sindicatos e as organizações patronais a uma análise aprofundada, a fim de se encontrarem soluções para se melhorar qualitativamente os problemas existentes. Não! Isso não faz o Governo, porque não quer!
Em lugar de fomentar estabilidade social e política, de garantir o direito ao trabalho, constitucionalmente consagrado, de promover emprego através de uma política económica e financeira adequada, de promover bem-estar social, o Governo, com a sua actuação, cria, isso sim, instabilidade social, provoca o confronto com quem trabalha, com o mundo sindical, com a oposição. Fomenta assim, e deliberadamente, a insegurança permanente a quem trabalha, a milhões de portugueses, coloca os trabalhadores à mercê de um patronato pouco arrojado, e, na generalidade, pouco envolvido no desenvolvimento do País, a não ser na defesa dos seus directos interesses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não existe qualquer política laboral deste governo ou do que o antecedeu, ambos chefiados pelo mesmo primeiro-ministro, como todos nós podemos comprovar. A não ser diminuir o subsídio aos jovens em busca do primeiro emprego - que bem enganados foram os jovens na campanha eleitoral...
A sociedade portuguesa atravessa injustamente momentos difíceis. Ao amplo desemprego sucedem-se problemas graves de miséria onde infelizmente se verificam situações de fome em certas zonas do País, como todos nós sabemos. Essa é a segurança social oferecida
pelo Governo. Não deixa, neste contexto, de ser curioso que um governo que não melhora as condições de vida de quem trabalha, que não promove uma política global capaz de conduzir o País para uma situação mais desanuviada de forma a criarem-se postos de trabalho, diminuindo-se a exagerada taxa de desemprego, bem como a de proporcionar subsídios razoáveis a todos os desempregados, não deixa, na verdade, de ser curioso que este elenco governamental passe a vida, como ontem ficou demonstrado, a justificar os seus lamentáveis actos com a necessidade de seguir o exemplo de países estrangeiros da CEE, dos Estados Unidos da América, do Japão...
Um país como o nosso, com padrões de desenvolvimento ínfimos, sem indústria capaz, com um aparelho produtivo e com uma agricultura atrasados, com um sistema de ensino caótico, é este país, com uma estrutura que não se compara com nenhum dos nossos parceiros da CEE, que tem actualmente um governo a pretender seguir os exemplos liberalizantes de economias poderosíssimas. Estranha ironia essa!
Mas nem isso pode servir de exemplo, já que as assimetrias são imensas e os contextos económicos e sociológicos são bem diferentes.
Por outro lado, convém não esquecer o facto de nesses países da CEE, e para desfazer o mito governamental, existirem mais de 20 milhões de desempregados! Essa é a realidade, mesmo com as chamadas leis liberalizantes de despedimento lá existentes.
Diga-nos o Governo se, ainda assim, esse argumento pode ser considerado como válido para defender a sua lei.
Que tipo de apoios têm os trabalhadores franceses, alemães, italianos ou ingleses?
E o valor do ordenado mínimo nacional? E o valor do subsídio de desemprego? E qual a segurança social de que beneficiam os trabalhadores, os desempregados e os jovens em busca de primeiro emprego? Tem alguma comparação com o que se faz por cá?
Quando, a torto e a direito, para fazer prevalecer os seus argumentos, o Governo aponta com o «exemplo estrangeiro», não posso deixar de classificar essa atitude como verdadeiramente aberrante.
Por estarmos integrados na CEE não podemos ver diminuída a nossa independência como Estado. O mesmo acontece naturalmente com os outros países membros da Comunidade. Por isso, bom será que o Governo deixe de acenar com tal exemplo.
O facto de estarmos na CEE não nos obriga a adaptar radicalmente as nossas leis fundamentais, a começar pela própria Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta interpelação oportuna tem servido para demonstrar como o Governo, para além da sua propaganda, não consegue convencer-nos da validade dos seus argumentos.
No decurso do debate verificámos como, aos factos claros e indesmentíveis apresentados por deputados da oposição, o Governo opõe evasivas preocupantes.
E preocupa-nos porque sentimos que a injustiça social vai prevalecer, que a instabilidade social e a insegurança dos trabalhadores vão continuar com a agravante de o Governo não dar mostras de pretender inverter esta situação gravosa para a sociedade portuguesa.
2368 I SÉRIE - NÚMERO 66Não restam dúvidas, Srs. Deputados, de que este governo, sem apresentar uma política laboral e social credível, prefere, isso sim, satisfazer os interesses de uma clientela própria, pelos vistos ainda não satisfeita, pois exige ainda mais benesses em detrimento dos verdadeiros interesses do País e dos trabalhadores.Aplausos da ID, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca esgotou o tempo de que dispunha para o debate.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, com autorização da Mesa, permito-me anunciar à Câmara que se encontra entre nós - e uma vez que não foi anunciado - um grupo de alunos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, cuja intenção foi a de vir aqui protestar e alertar a Assembleia da República...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Herculano Pombo não está a fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Então, permita-me, sob á forma de interpelação à Mesa, pedir ao Sr. Presidente que anuncie que entre nós se encontra um numeroso grupo de alunos da Faculdade de Ciências de Lisboa que aqui veio protestar contra o abate de pinheiros que continham 23 ninhos, de cegonha... O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herculano Pombo, a Mesa não pode anunciar aquilo que desconhece. O Sr. Deputado fez uma interpelação e já informou o fundamental, pelo que solicito que fique por aí.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - De qualquer modo, Sr. Presidente, se me permitisse terminar a minha interpelação, gostaria que ficasse claro qual a intenção da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa ao vir aqui. Gostaria, pois, que isso ficasse claro, uma vez que não lhes foi autorizada a utilização dos meios de protesto e alerta que eles se propunham trazer a esta Câmara - aliás, o Regimento não o permite...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herculano Pombo, queira desculpar-me, mas não há cabimento a uma situação destas.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A interpelação é sobre política laboral e social. O Ministro do Emprego e da Segurança Social, na sua intervenção, passou pelo pacote laboral como raposa por vinha vindimada!
E na área social vejamos o que é que o Sr. Ministro nos veio dizer de novo.
Comecemos pelo subsídio de doença. Se bem se lembram, há cinco meses que o Sr. Ministro anda a dizer que vai sair um diploma alterando o decreto regulamentar. Há um mês a sua bancada rejeitou, confessemos que de uma forma bastante envergonhada, o projecto de lei do PCP que revogava o referido diploma.
Afinal, o que o Sr. Ministro nos vem agora dizer é o mesmo que anda a repetir há uma série de tempo. É legítimo que me interrogue: será que é mesmo desta vez que o decreto regulamentar vai ser alterado?
Em caso afirmativo, que medidas vão ser tomadas para repor as situações de injustiça entretanto verificadas?
Noutro âmbito e no que à Segurança Social diz respeito, ouvimos de novo promessas, declarações de intenções, em suma, demagogia!...
O Governo orgulha-se das pensões do reformados. Acha que 13 000$ chega e sobra para viver? Não serve de nada desculpar-se com o mal dos outros. O que importa verificar é se hoje em Portugal os reformados e pensionistas vivem em condições mínimas de dignidade humana.
Assim como não pode ser motivo de orgulho para o Governo o valor actual do abono de família e do subsídio de aleitação. Ambos são verdadeiramente insignificantes no cômputo geral das despesas familiares. O abono de família, por exemplo, nem chega, sequer, para comprar uns sapatos a uma criança. É esta a ajuda e protecção do Estado às famílias, particularmente às mais carenciadas?
Quando, entretanto, é suspensa a construção de novas creches e outros equipamentos de apoio à infância e à juventude, tal como se constatou durante a discussão do Orçamento do Estado para 1988?
E foram agravadas as condições de acesso às pensões - por Velhice e invalidez dos trabalhadores rurais em consequência da aplicação do decreto regulamentai que veio alargar substancialmente o tempo mínimo de contribuições exigido?
E a Lei de Bases da Segurança Social, apesar do que o Sr. Ministro aqui disse, porque «de promessas está o mundo cheio», continua desde 1984 por regulamentar!
Acrescente-se a este panorama a problemática da saúde, o aumento escandaloso dos medicamentos e uma cada vez maior inacessibilidade aos cuidados primários de saúde e, sobretudo, às consultas de especialidade, o funcionamento caótico dos hospitais, que completam de forma sucinta o panorama sobre o que é hoje o país real da desprotecção!
Esta problemática não se desliga das questões do desemprego, da precariedade de emprego que o Governo pretende agravar com o famigerado pacote laboral. Por isso, os trabalhadores protestam, manifestam-se e lutam!
É neste contexto que o Governo, procurando esbater os efeitos da sua política, nos vem habituando a grandes campanhas televisivas e a anúncios públicos de medidas que mais não são do que a reposição mínima e parcial de direitos que escandalosamente lhes têm vindo a retirar!
Constata-se, assim, e as afirmações hoje aqui proferidas confirmam-no: «O Governo faz o mal e a caramunha.»O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!
24 DE MARÇO DE 1988 2369A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É por tudo isto que o dia 28 será um dia de luta contra a política anti-social, pela reposição dos direitos e garantias constitucionais.
Ao lado dos trabalhadores, outras camadas da população, alguns mesmo que votaram nesta maioria, demonstrarão que não querem a continuação desta política!Aplausos do PCP.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Luís Filipe Pereira): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - A Sr.a Deputada Apolónia Teixeira referiu alguns aspectos que são falsos e, portanto, gostaria de questionar algumas das afirmações que aqui fez.
Creio que a Sr.a Deputada desconhece - algo que é publicamente reconhecido - que, de facto, o Governo alterou a disciplina dos subsídios de doença.Uma voz do PSD: - É verdade!O Orador: - Há cerca de quinze dias o Conselho de Ministros fez um comunicado em que as condições de acesso ao subsídio de doença foram alteradas.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O senhor está a ser falso! O Orador: - Devo. dizer-lhe quê às condições de acesso foram alteradas num contexto que tem à ver* com a regulamentação da Lei de Bases da Segurança Social - aliás, este é o primeiro governo que, no seguimento do trabalho começado no governo anterior, vai dar cumprimento àquilo que foi decidido nesta Câmara em relação à Segurança Social.
Gostaria de esclarecer que este subsídio de doença trouxe inovações que vêm beneficiar centenas de milhares de pessoas.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não diga isso! Isso é que é falso!O Orador: - Lembro-lhe que, e relativamente à protecção das doenças de longa duração, uma pessoa que está doente há mais de um ano passa a ter maior cobertura e maior protecção do que até aqui. Para além disso, e também para as doenças de longa duração (e isto foi um aspecto que o Sr. Ministro não referiu, mas que eu gostava de salientar), essas pessoas passam a ser objecto de um pensão de invalidez antecipada - coisa que até agora não acontecia - e que, de facto, vem beneficiar também dezenas de milhares de pessoas.
Pergunto, concretamente, à Sr.a Deputada se tem ou não conhecimento destas medidas que foram anunciadas e que dentro de quinze a vinte dias serão publicadas no Diário da República.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - De promessas está o mundo cheio!O Orador: - Tem-se dito aqui que o nível de pensões é baixo e que o abono de família, entre outros aspectos, também é baixo. Gostava de perguntar à Sr.a Deputada se sabe que o aumento de apenas 1% nas pensões mínimas tem um reflexo no orçamento da Segurança Social de meio milhão de contos e que um aumento de apenas 100$ no abono de família tem por acréscimo no orçamento da Segurança Social 300 000 contos. Ou seja, algo que é de reduzido montante, como sejam aumentos percentuais de 1% ou aumentos de 100$, tem um impacte enorme no orçamento da Segurança Social.
Pergunto à Sr.a Deputada se tem consciência do que se passa ao nível das despesas da Segurança Social, porque 70% delas vão para pensões.
É uma situação que este governo herdou e que tem a ver, sem dúvida, com o envelhecimento da população e também com o acesso indiscriminado a estas prestações sociais sem que haja a possibilidade de lhes fazer frente através da receita do orçamento da Segurança Social. Creio que a Sr.a Deputada se esqueceu destes factos quando ainda há pouco fez a sua intervenção.
Muito rapidamente, gostava ainda de dizer que não é verdade que os investimentos tenham parado na área social, nomeadamente para construção de creches. Neste momento, no orçamento da Segurança Social estão previstos 3 milhões de contos, só para este ano, para equipamentos sociais. A Sr.a Deputada podia ter-se informado junto da Secretaria de Estado, que teria todo o gosto em lhe dar essas informações.
Só para terminar, gostaria de lhe dizer que tem sido este governo que tem tentado pôr as contas em ordem - digamos assim - ao nível da Segurança Social e que tem tido trabalho, que considero coerente, ao tentar estabelecer uma nova disciplina contributiva no que diz respeito às dívidas à Segurança Social, ou seja, de aumentar ás receitas para poder alargar e aumentar a cobertura social.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Em primeiro lugar, gostaria de agradecer a gentileza do Sr. Secretário de Estado em colocar-me algumas questões. No entanto, lamento que este debate não se tenha efectuado aquando da discussão do nosso projecto de revogação do Decreto Regulamentar n.o 36/87.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Exacto!A Oradora: - O Sr. Secretário de Estado vem aqui colocar questões para fundamentar legislação que é desconhecida do povo português, a não ser que o senhor me diga ou me entregue o Diário da República onde ela está efectivamente publicada. Apenas lhe posso dizer que tive conhecimento do seu conteúdo, que afinal foi o mesmo que o Sr. Ministro acabou de dizer há pouco através de uma notícia do Diário de Notícias publicada em 11 de Março. No entanto, só quinze dias depois é que o Sr. Ministro vem à Assembleia colocar, de novo, as mesmas afirmações.
2370 I SÉRIE - NÚMERO 66O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Ele gosta mais de falar para os jornais!A Oradora: - Até aqui o povo português e, sobretudo, as pessoas que são lesadas por esta situação ainda não viram contemplados e resolvidos os seus problemas.
Na minha intervenção coloquei ao Sr. Secretário de Estado uma questão muito clara, que é a seguinte: se, efectivamente, é verdade aquilo que refere quanto ao subsídio de maternidade, ou seja, a sua autonomização, assim como a dos respectivos subsídios, pergunto-lhe como é que o Governo vê e pondera a situação da reposição das ilegalidades cometidas durante todo este processo em consequência da aplicação de um decreto altamente lesivo de direitos que já existiam.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Lembro-lhe que reduzir o período de quinze para oito dias não significa repor a legislação que existia anteriormente. Essa era a nossa fundamentação quando aqui propusemos a revogação do citado decreto, o que prova da justeza da nossa posição.
O Sr. Secretário de Estado acabou por referir que eu tinha feito afirmações que não correspondiam à verdade. Digo-lhe: com a meia verdade que acaba de dizer é o senhor que confirma as inverdades que pretende, ao fim e ao cabo, impor.
Quanto às questões que levantou, nomeadamente no âmbito das contribuições da Segurança Social e da sua situação financeira, devo dizer-lhe que o Estado e o Governo continuaram a assumir as suas responsabilidades quanto à cobertura dos regimes não contributivos...O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!A Oradora: - ... e da acção social, razão pela qual são penalizados, e continuam a sê-lo, os reformados e os pensionistas deste país, que têm reformas baixíssimas, que, efectivamente, não correspondem aos descontos e às verbas a que deveriam ter direito.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Gostaria, finalmente, de colocar uma outra questão relativa aos subsídios de doença e de maternidade, enfim, a tudo isso que são, de facto, intenções.
Em relação ao subsídio de desemprego e ao subsídio social de desemprego, gostaria de saber se, estando esta questão a ser ponderada, como é que o Governo prevê, de acordo com a lei, a execução efectiva do pagamento destes subsídios. Temos conhecimento de que estes pagamentos se processam com três ou quatro meses de atraso, ao contrário do que é acordado por lei, que estipula que eles devem ser feitos um mês após os respectivos requerimentos. Muita coisa haveria a dizer sobre a Segurança Social, mas, uma vez que já não disponho de tempo neste momento, deixarei esta questão para uma outra oportunidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Apolónia Teixeira gastou quatro minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Interpelar o Governo em matéria social e laboral, numa altura em que os conflitos laborais, associados à chaga social que persiste no nosso país, embora haja quem afirme o contrário, se agudizam da fornia como é do conhecimento público, é no mínimo transportar pertinentemente para esta Câmara a preocupação que a todos nos assiste no acompanhamento de tão lamentável situação.
Na realidade, o espectro sócio-laboral em Portugal afigura-se-nos profundamente preocupante: desemprego que afecta números estimados de 400 000 trabalhadores; não pagamento de salários que atingem centenas de empresas; precarização de trabalho; utilização dramática de mão-de-obra infantil e um fatídico diploma de novo contrato de cessação de trabalho, associados a uma total insegurança social e a uma clara e nítida falta de política de saúde; a precariedade e insuficiência de apoios à terceira idade e à infância são razões fortes e suficientes para que o País, através desta Câmara, interrogue e exija do Governo respostas cabais e concretas do porquê desta situação.
Na verdade, tudo nos leva a acreditar que Portugal, embora recentemente integrado numa Comunidade Europeia que se crê e exige desenvolvida e virada para o futuro, mais, e cada vez mais, se assemelha a um país próprio e objectivo de problemas do início da era da industrialização.
A pouco mais de onze anos de uma mudança de século, Portugal mantém-se na cauda da Europa e em termos de comparação com os países da CEE apresentamos índices de desenvolvimento e produção de algum modo comparados a alguns países da África interior, quando de facto e de pleno direito somos um país da Comunidade Europeia, este governo assiste impávido a um generalizar de situações que se enquadram não num Estado social de direito, mas sim na filosofia do Estado liberal absoluto. Manifestando uma impotência de resolução e poder de concretização, assiste-se a uma degradação progressiva das relações de trabalho e à crise dos sistemas laborais que, associadas- a uma total ausência de política de trabalho e emprego que seja totalmente exequível, não comportam nem se mostram coerentes com políticas delineadas para outros sectores.
Um receio que se generaliza e que o Papa João Paulo II deixou bem expresso na sua Encíclica Laborem Exercens quando referiu: «O perigo de tratar o trabalho como mercadoria sui generís ou como uma força anónima necessária para a produção continua a existir nos nossos dias [...]»
Por tudo isto, interpelamos hoje o Governo questionando-o sobre o que tem feito, qual a política de trabalho, quais as perspectivas de emprego, quais as soluções apontadas pelo Governo e, mais concretamente, pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social para debelar os males de que enferma a sociedade portuguesa no sector laboral.
O Partido Renovador Democrático apresenta no seu programa uma perspectiva global e dinâmica das leis laborais. Reconhecemos, naturalmente, a necessidade
24 DE MARÇO DE 1988 2371de uma melhor articulação entre os vários diplomas dispersos e defendemos a urgente revisão de alguns dos seus aspectos, por forma a alterar e modernizar o seu conteúdo, de modo que se articulem com as novas realidades que hoje se colocam num mundo laboral em permanente mutação. Rejeitaremos sem reservas a ideia de que para este governo a revisão se traduz na flexibilização da cessação do contrato individual de trabalho, respondendo favoravelmente às exigências das entidades empregadoras em detrimento dos direitos dos trabalhadores.
Recordo, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, que o legislador, intranquilo na sua consciência, inscreve no preâmbulo do documento posto à apreciação pública o seguinte parágrafo: «Ao atribuir ao diploma uma vacatio legis prolongada, cria-se o prazo necessário para os interessados se adaptarem ao novo regime sem precipitações e sem adopção de procedimentos socialmente condenáveis e economicamente incorrectos e desajustados.»
Um parágrafo, naturalmente, polémico, tanto mais que em recente entrevista a um semanário o Sr. Ministro afirma que a lei terá uma vacatio legis de três meses, o que imediatamente implica que o prazo «necessário» de três meses será o prazo imposto pelo Governo, não o estritamente necessário para o consenso entre as partes interessadas, Governo entidades patronais e trabalhadores.
Numa teimosia que apelidamos de inconsciente, o Governo mantém e afirma publicamente que a crise que assola o sector laboral se restringe a uma área específica dos grandes centros urbanos de Lisboa e Porto.
Como não queremos apelidar este governo de distraído, recordaria ao Sr. Ministro duas ou três empresas irremediavelmente encerradas, com graves prejuízos para a economia nacional e com reflexos sociais nas zonas onde estão inseridas que projectaram famílias inteiras para a fome e miséria.
EUROFIL, Póvoa de Santo Iria, cerca de 1000 trabalhadores sem ordenado há meses, com projecto de viabilização acordado e medidas de recuperação perfeitamente justas e admissíveis, a que o Governo liminarmente disse «Não»!
DCP, em Arruda dos Vinhos, uma empresa com tecnologia de ponta ímpar no nosso país e com uma concorrência na Europa reduzida a uma empresa em França e Alemanha, cerca de 800 trabalhadores confrontados de um dia para o outro sem o seu posto de trabalho, onde, nalguns casos, marido e mulher tinham na empresa o seu único meio de subsistência. Resultado: fome, miséria consumada e até tentativas de suicídio.
EUROADIO, nas Caldas da Rainha, onde os seus trabalhadores, utilizando a Lei n.o 17/86, entregaram todo o processo devidamente em ordem, no qual se incluíam propostas de reconversão e viabilização da empresa, e obtiveram como resposta recente a abertura de falência da empresa e consequente despedimento dos seus 600 trabalhadores.
Muitas mais poderíamos focar, tais como Metalúrgica Duarte Ferreira, FISIPE, FACAR, pequenas empresas de indústria vidreira, têxtil, conserveira e cor-ticeira. Casos dramáticos e para os quais o Governo se limita a tomar conhecimento e aos quase «pedidos de socorro» responde na sua quase totalidade não haver quaisquer possibilidades de recuperação.
Paralelamente, o Governo acciona medidas de repressão; quer aumentar a produtividade aterrorizando os trabalhadores; diz que diminui o desemprego e quer aprovar medidas de liberalização desenfreada de despedimentos; aceita e proclama o diálogo com os parceiros sociais, e vem para os jornais afirmar que não altera uma vírgula às suas leis. Estamos perante um projecto que, a ser aprovado, será capaz de se tornar num foco de conflitos sociais sem precedentes no nosso regime democrático, por cuja instauração tanto se tem lutado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No que se refere à formação profissional da responsabilidade directa ou indirecta do Ministério do Trabalho, através do Instituto do Emprego e Formação Profissional, verificamos que esta diz respeito ao apoio técnico, pedagógico e financeiro prestado pelo Estado através de acordos e protocolos estabelecidos com entidades dos sectores público, cooperativo ou privado que desenvolvem acções de formação profissional. No que ao apoio para actividades específicas de formação diz respeito, verifica-se que não é precedido de um exame rigoroso das possibilidades da entidade requerente para as efectuar, nem do respectivo programa. O apoio técnico-pedagógico é praticamente inexistente. Este esquema tem-se transformado numa via camuflada de subsidiar empresas para fins diferentes da formação, acrescendo ainda o facto de ainda não existirem mecanismos capazes de evitarem a celebração de protocolos unicamente por critérios de satisfação de clientelas partidárias ou eleitoralistas.
Facilmente se verifica que quase dois terços dos participantes são da região de Lisboa e apenas 25% são mulheres.
A ausência de envolvimento dos representantes dos trabalhadores em todo o processo mostra bem como os seus interesses não ocupam nele o devido e obrigatório lugar.
As entidades formadoras utilizam os formandos para ocupar nas suas empresas lugares que deveriam ser preenchidos por quadros já formados e tecnicamente adaptados, o que aumenta o desemprego e diminui necessariamente a qualidade de produção. A formação, em muitos casos, não é certificada e, algumas vezes, nem sequer reconhecida, o que nos leva a perguntar: formar para quê?
Pode o Sr. Ministro do Trabalho responder-nos a que se deve a quase inexistência de apoio técnico-pedagógico, qual a duração média de cada curso e qual o aproveitamento verificado, quanto custa ao País cada formando e quantos estão, realmente, a contribuir com a sua aprendizagem para o desenvolvimento do País?
Salvo raras excepções, a qualidade da formação oferecida e adquirida é duvidosa e há indícios de que é uma formação cara. Falta sobretudo uma verdadeira política de formação profissional, uma política que seja a definição de um plano de desenvolvimento a médio prazo que dê sentido a uma rede de inserção no mundo do trabalho e de formação contínua.
Só assim teremos uma política determinada de preparação para o trabalho articulada com o desenvolvimento do País.
E que dizer da insegurança verificada pelos trabalhadores no seu posto de trabalho? Números apontam
2372 I SÉRIE - NÚMERO 66para cerca de 200 000 acidentados por ano e centenas de mortes vítimas de acidentes de trabalho. Não se promovem com a regularidade que seria exigível cursos de formação para segurança no trabalho e a burocracia no pagamento de pensões e ou indemnizações impede o restabelecimento rápido da justiça que ao trabalhador é devida.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Medidas de fundo não ouvimos nem vamos ouvir falar. Este governo mantém-se «orgulhosamente só» na sua caminhada de governo maioritário, adiando cada vez mais o País. Numa caminhada aparentemente feliz e triunfal. Os Portugueses saberão dar resposta, não adiando mais o País, mas abreviando o vosso triunfalismo.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com vista a Mesa poder planificar os trabalhos, gostaria que os grupos parlamentares efectuassem as inscrições dos deputados que ainda desejem usar da palavra neste período do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação: Nesta interpelação ao Governo sobre política social e laboral não pode deixar de ser abordada e desenvolvidamente debatida a falta de uma política habitacional e as suas consequências sociais.
Os objectivos, os instrumentos e os recursos aflorados no capítulo «Habitação» do Programa do XI Governo, debatido em finais de Agosto passado, e a sua aplicação prática não podem ser considerados uma política de habitação. São, antes, medidas pontuais, sem lógica de conjunto, que já se revelaram, no passado recente, incapazes de inflectir a gravíssima situação em que o sector se encontra de há muito mergulhado e muito menos poderão alterar as condições dramáticas em que se encontra actualmente.
Para este governo, o objectivo final da sua intervenção nesta área, de acordo com esse Programa, é o da «melhoria progressiva do bem-estar das famílias portuguesas», para o que «estimulará a actuação das instituições e dos agentes económicos», sem deixar de referir que «à iniciativa privada cabe o papel de promotor privilegiado da habitação», num quadro em que «o mercado desempenhará o seu papel insubstituível».
O Governo teima em desconhecer que mais de 25 % das famílias portuguesas ou estão desalojadas ou vivem em condições habitacionais altamente degradantes, que existem carências quantitativas da ordem dos 750 000 fogos que existem carências qualitativas de primeira necessidade em cerca de 500 000 fogos que cerca de 30% das famílias portuguesas não reúnem condições financeiras de acesso à habitação, que mais de 35 000 famílias vêm engrossar, nos próximos anos, o rol daquelas que não têm o seu problema habitacional resolvido e que para se recuperar esta situação, até ao fim do século, era preciso triplicar o número médio anual de construções levadas a efeito nos últimos seis anos e se multiplicar por oito o número médio das que têm sido beneficiadas no mesmo período.
Desde o início dos anos 70 que a nossa produção anual de fogos não consegue atingir os quatro fogos por 1000 habitantes. Na Europa, nos períodos de idêntica gravidade, atingiram-se - e, em alguns casos, ultrapassaram-se - os oito fogos por 1000 habitantes.
Entre 1970 e 1974, inclusive, construíram-se, em média, 37 000 fogos por ano, 33 000 dos quais pelo sector privado, 31 000 por particulares, 2000 por diversas entidades e cerca de 4000 pelo sector público. Deste conjunto de fogos, mais de metade destinava-se ao mercado de arrendamento.
Em 1985, dos cerca de 35 000 construídos, o sector público construiu 2000, o sector cooperativo, um pouco menos de 2000 e o sector privado, 31 000, dos quais 21 000 por particulares e 10 000 por diversas entidades. Do total destes fogos, apenas 1000 se destinaram ao mercado de arrendamento e 30 000 a venda.
De acordo com o recenseamento de 1981, o parque de arrendamento correspondia a cerca de 40% do parque global, sendo hoje da ordem de 35%, e a tendência é para nos ficarmos por percentagens menores.
De acordo com estimativas do Ministério da Habitação e Obras Públicas de 1982, 82% das famílias portuguesas despendiam menos de 10% do seu rendimento mensal com a renda da habitação e mais de 95 % despendiam menos de 20% dos seus rendimentos mensais. No caso das famílias que adquiriram fogos, a taxa média de esforço era, em 1981, da ordem dos 40%, embora esse valor não nos mereça total confiança. Com efeito, de acordo com as instituições de crédito, mais de 60% dos empréstimos concedidos ao abrigo do crédito à habitação própria são utilizados por famílias de média e alta solvência. Quem recorre ao crédito para habitação é, sobretudo, quem o pode fazer, por possuir rendimentos que o permitem. As classes de baixa solvência e as insolventes nem têm acesso ao crédito nem encontram casas para arrendar. O tal mercado insubstituível afinal não funciona.
Nesta área, como em muitas outras, o Governo só avança com medidas pontuais, dispersas, sem sentido global. Enquanto a situação económica e financeira se desanuvia, a situação habitacional agrava-se, sem que o Governo se decida a lançar uma política adequada que compatibilize e concilie a capacidade de oferta dos vários promotores com os diferentes graus de solvência da procura.
Já ninguém hoje contesta que existem carências quantitativas da ordem dos 750 000 fogos. Pode-se comprovar estatisticamente que se constituem cerca de 60 000 novos casais por ano. É mais do que sabido que a oferta não ultrapassa os 40 000 fogos, valor muito abaixo da capacidade da indústria. O que impede então 770 000 famílias de ter acesso à habitação? . De acordo com as instituições de crédito, 30% das famílias portuguesas - o que corresponde a 900 000 famílias - não reúnem condições financeiras de acesso ao crédito para compra de um fogo. Mas pode-se ir mais longe com a afirmação: não reúnem condições de acesso ao mercado de venda e apenas reunirão condições de acesso a um mercado de renda se os custos dos fogos forem subsidiados.
Ao Estado, às administrações central e local, compete intervir neste campo, garantindo a satisfação das necessidades das famílias de menores rendimentos através da colocação de um fracção significativa do mercado habitacional em regime de arrendamento social.
24 DE MARÇO DE 1988 2373Nenhuma outra entidade se pode substituir ao Estado nas funções planificadora, normativa e correctiva do mercado. Só uma administração pública descentralizada estará em condições de resolver esta situação. É urgente fazer corresponder a oferta por custos à procura por rendimentos familiares. Todos têm de colaborar na resolução dos problemas de todos. A ninguém pode ser permitido resolver apenas os seus problemas, cuidar apenas dos seus interesses individuais.
Não é esta a primeira vez que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista avança com propostas que podiam contribuir para melhorar a situação do sector.
Em 1982 apresentámos nesta Assembleia um projecto de lei, que viria a tomar o n.o 310/11, e que passou a ser conhecido por «lei quadro da habitação». Recordando-o, tratava-se de um diploma que defendia: uma concepção descentralizada, municipalizada, na promoção da política habitacional, em que cada família pudesse optar por viver em casa própria ou casa arrendada, contra o pagamento do preço justo do serviço de habitação, construída em regime livre ou em regimes especiais; a urgente recuperação de habitações antigas e degradadas; a reserva para o sector cooperativo de um quinto da utilização dos recursos programados para a habitação protegida; a revisão de regime de arrendamento urbano para os novos contratos; a fixação do valor das rendas através de critérios designados por «normas de renda justa»; um regime de subsídios à habitação, igual à diferença entre a renda mensal e a renda/rendimento familiar; a criação de um fundo nacional de habitação, que deteria a titularidade de 50% do capital estatutário dos institutos imobiliários municipais; a criação destes institutos para gerirem o parque habitacional público e promoverem a realização de contratos-programa, nos quais os municípios participariam com dotações próprias.
A lei quadro apontava para a aprovação, pela Assembleia da República, de um plano nacional de habitação para doze a quinze anos e para a discussão de planos anuais e dos respectivos relatórios de execução.
Antes mesmo da apresentação e do debate público desta lei quadro, tivemos ainda ocasião, no decurso de uma interpelação sobre habitação feita em Janeiro de 1982 ao VIII Governo, de apelar para que se pusesse termo à política habitacional que estava a ser seguida - por ser confusa nos instrumentos que aplicava, por não se apoiar nos agentes mais adequados, por não resolver as carências mais gritantes, por não se ajustar à realidade portuguesa.
Sugerimos então que existisse um plano de emergência a aplicar durante dois ou três anos, imediatamente antes da entrada em execução do plano nacional de habitação, a fim de se conseguir: a antecipada mobilização pelas autarquias locais de solos, nas zonas de normal expansão urbana, necessários ao desenvolvimento dos programas futuros; a preparação dos respectivos projectos de urbanização; o lançamento antecipado de obras de infra-estruturas municipais ou intermunicipais, nomeadamente de redes de água, de esgotos e de energia eléctrica; lançar contratos-programa entre a indústria da construção e as indústrias a montante, de forma a tirar partido da planificação de uma economia de escala; lançar a produção de componentes, garantindo uma maior estabilidade dos seus preços, e modernizar as indústrias de construção para o aumento da produção de fogos.
É evidente que esta política não pode ser levada a cabo com as verbas que o Orçamento do Estado atribui ao Instituto Nacional de Habitação (pouco mais de 4 milhões de contos) e ao IGAPHE (cerca de 22 milhões de contos), nem com as condições e os montantes permitidos as instituições de crédito.
Chamava aqui a atenção do Sr. Ministro e do Sr. Secretario de Estado para o facto de este ano, em 1988, a França gastar 1000 milhões de contos na habitação - tendo uma população cinco vezes superior, há um investimento vinte vezes maior!...
Com a maior objectividade e o maior pragmatismo expusemos a evolução da situação habitacional.
Alertámos o Governo para a urgência no agenciamento e na aprovação pela Assembleia da República de uma política habitacional e de um plano nacional de habitação em que as promoções sejam ajustadas às capacidades financeiras das procuras.
Apontámos a necessidade de se criar urgentemente um fundo nacional de habitação e institutos imobiliários municipais com a participação financeira das autarquias.
Nos últimos dez anos, nunca nenhum outro governo reuniu condições políticas e financeiras que permitissem equacionar e dar passos definitivos na solução da crise habitacional.
Seria trágico para o País em geral e, de modo directo, para um terço das famílias portuguesas que o Governo continuasse a negar a possibilidade de se iniciar a recuperação do sector e com isso dar uma esperança a todos os que habitam em condições desumanas. Com a política seguida, sem profundas inflexões, a situação só se agravará.Aplausos do PS e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada, que dispõe de cinco minutos.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, posto que o tempo que está previsto para a minha intervenção é bastante superior ao tempo que tenho disponível, prescindo de a efectuar.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada.
Com efeito, quando, em conferência de líderes, acordámos os tempos, acordámos também que não haveria transferências dos mesmos. A Sr.a Deputada dispõe de cinco minutos e utilizá-los-á se entender. O que não podemos é conceder-lhe mais tempo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que respeita à política social e laboral do Governo em relação à juventude, a distância que vai das palavras aos actos é, de facto, abismal.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Ao que parece, esta intervenção poderá produzir aquilo que já estava a achar muito estranho não acontecer, que era os Srs. Jovens Deputados do PSD - que, aliás, são muitos - não estarem a intervir neste debate, sem dúvida de crucial importância
2374 I SÉRIE - NÚMERO 66para os jovens. Com efeito, os Srs. Deputados têm estado afastados e pode ser que agora se decidam a participar no debate.
Disse o Governo, no seu Programa, que do pacote laboral resultaria mais emprego para os jovens. Simplesmente, o Governo não diz, com rigor, como é que tal seria possível, quais as disposições legais que, no seu projecto, darão forma a tal proclamação, nem explica, com igual fervor, qual o grau de precariedade do vínculo contratual preconizado e muito menos torna compreensível como se pode promover o desenvolvimento económico, a solidariedade entre gerações, o progresso social, com base no expediente maquiavélico que tenta pôr jovens contra velhos e desempregados contra empregados.
Disse também o Governo que estão a ser criados milhares de postos de trabalho para jovens. Mas não diz onde, como e quando tal se verifica. Nem diz que, em muitos dos casos, se trata de simples substituições de um jovem trabalhador a prazo por um outro jovem trabalhador, também a prazo, no final do contrato do primeiro.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - E f az vista grossa à enormíssima distância que vai das necessidades de emprego dos jovens - expressas, designadamente, no número daqueles que anualmente terminam os seus estudos - ao volume de empregos de facto criados. E muito menos diz como é possível continuar a manipular as estatísticas, a enganar a juventude e a sociedade, considerando jovens biscateiros, ou OTJs, ou em cursos de formação profissional como «empregados», só pelo simples facto de terem estado ocupados uma hora na semana anterior à da realização do inquérito ao emprego. E não digam que se trata de invenção nossa, pois são as próprias publicações oficiais - e reporto-me ao relatório do Instituto do Emprego e Formação Profissional - que reconhecem esta manipulação estatística.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pretende o Governo ganhar simultaneamente em dois tabuleiros, porque responde, invariavelmente, aos jovens desempregados, que terminam um programa OTJ e exigem o emprego a que têm direito, com o prudente esclarecimento de que se trata de uma mera «ocupação» [...] «temporária». Ao mesmo tempo, porque dá jeito, porque dá uma imagem cor-de-rosa e distante da realidade, estes mesmos programas são considerados «empregos» para fins estatísticos.
Disse também o Governo estar decidido a acabar com o abuso dos contratos a prazo. Mas não diz que é rigorosamente o contrário aquilo que propõe nos seus projectos de revisão da legislação laboral. Não diz que a regra legal de contratação de jovens desempregados passaria a ser exactamente essa, a dos contratos a prazo, agora acrescidos da nova figura do contrato a termo incerto. Afinal de contas, altera-se a terminologia, mas agrava-se substancialmente o conteúdo!
Nem diz, porque não dá jeito à sua política demagógica para os jovens, que, desde que Cavaco Silva é Primeiro-Ministro, vêm aumentando, a olhos vistos, os níveis de precariedade do emprego e que são cada vez mais os jovens que hoje trabalham em situação de absoluta clandestinidade - sem contrato, sem direitos, sem regalias.
Disse ainda o Governo, na discussão do seu Programa, que, com a sua política, pretendia dignificar a condição social da juventude. Mas o que o Governo procura esconder, ao contrário da dignificação prometida, é que esta sua política para os jovens tem como prato forte a discriminação. Agora já não se trata apenas de discriminação da mão-de-obra juvenil em matéria salarial, já não é apenas a sua discriminação no acesso a regalias e direitos sociais legalmente previstos. A partir de agora, seria também o seu tratamento profundamente injusto e discriminatório no acesso a um primeiro emprego, já que são jovens a maior parte dos desempregados à procura do primeiro emprego.