25 | II Série A - Número: 054 | 21 de Dezembro de 2010PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 332/XI (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DOS SOLOS RURAISExposição de motivos1 – A Lei n.o 86/95, de 1 de Setembro, relativa às bases do desenvolvimento do sector agrário A Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário, Lei n.o 86/95, de 1 de Setembro, dispõe sobre as bases em que deverá assentar a modernização e o desenvolvimento do sector agrário, na observância do interesse nacional, consagrando como objectivos o aumento da produtividade e da competitividade da agricultura e a melhoria da situação económica e social da população agrária; o racional aproveitamento dos recursos naturais, com preservação da sua capacidade regenerativa e estímulo às opções culturais mais compatíveis com as condições agro-climáticas e com as exigências qualitativas dos mercados, com vista a assegurar um nível adequado de segurança alimentar; e a preservação dos equilíbrios socioeconómicos no mundo rural, no reconhecimento da multifuncionalidade da actividade agrícola e da sua importância para um desenvolvimento integrado do País.Estabelece também o referido diploma que para a prossecução desses objectivos dever-se-á promover, entre outros, o emparcelamento e redimensionamento das explorações minifundiárias e o incremento das áreas irrigadas, da florestação e da silvo-pastorícia, no sentido do melhor aproveitamento dos solos de marcada aptidão agrícola e da reconversão dos de utilidade marginal para a agricultura, determinando que, no que aos solos e sua utilização diz respeito, deve ser promovida a utilização racional e ordenada dos solos com aptidão agrícola que assegure a conservação da sua capacidade produtiva e uma protecção efectiva contra a erosão e contra a poluição química ou orgânica.Considera ainda esta lei de bases que o ordenamento na utilização dos solos tem como objectivo fundamental garantir o racional aproveitamento daqueles que revelem maiores potencialidades agrícolas, pecuárias ou florestais, mediante a sua afectação àquelas actividades, e no respeito do regime do uso, ocupação e transformação do solo decorrente dos instrumentos de ordenamento do território, nomeadamente cumprindo-se as normas que regulamentam a utilização da Reserva Agrícola Nacional.A lei referida releva também que sendo a terra, enquanto suporte físico fundamental da comunidade, um valor eminentemente nacional, dever-se-á respeitar a sua função social, no quadro dos condicionalismos ecológicos, sociais e económicos do País, onde a propriedade privada e a exploração directa da terra e dos recursos que lhe estão associados é reconhecida como a forma mais adequada à modernização sustentada do sector agrícola, devendo o Estado incentivar o acesso à propriedade da terra por parte dos agricultores, considerando que para se atingirem os objectivos referidos, se deverá promover maior mobilidade ao factor terra para que, por essa via, seja melhorado o redimensionamento das estruturas fundiárias.A lei de bases prevê ainda o desenvolvimento de uma verdadeira estruturação fundiária, cujo objectivo seria a melhoria da dimensão física e da configuração das explorações agrícolas, por forma a criar as condições necessárias para um mais racional aproveitamento dos recursos naturais.Considera para o efeito que a estruturação fundiária deverá ser desenvolvida através de acções de emparcelamento e medidas conexas de valorização fundiária; do desenvolvimento dum regime jurídico dissuasor do fraccionamento de prédios rústicos, quando dele resultarem unidades de área inferior à mínima definida por lei; e da existência de bancos de terras.Refere, nesse âmbito, que as acções de emparcelamento e medidas conexas de valorização fundiária podem ser desenvolvidas por iniciativa dos particulares, das organizações agrícolas, das autarquias locais ou do Estado, cabendo ao Governo regulamentar os incentivos à realização dessas acções.O diploma prevê ainda um regime jurídico dissuasor do fraccionamento de prédios rústicos deverá passar igualmente pela criação de incentivos à aquisição de terrenos contíguos que permitam o redimensionamento da exploração agrícola, bem como à aquisição de quotas ideais nos casos de compropriedade ou comunhão de bens, quando dessas operações resultarem áreas contíguas mínimas susceptíveis de comportarem uma exploração agrícola economicamente viável.