4 DE FEVEREIRO DE 2019 13 Contudo, a cada ano que passa, as instituições de ensino superior têm assumido cada vez mais uma lógica de competitiva de angariação de fundos que substituam ou complementem o financiamento do ensino superior público por parte do Estado. Uma dessas fontes de receita própria são as taxas e emolumentos cobrados aos estudantes, levando a um acréscimo dos encargos financeiros que estes e as famílias com estudantes a cargo têm de suportar, contribuindo para aumentar os custos de frequência no ensino superior. Sendo Portugal um dos países da União Europeia e da OCDE onde as famílias têm uma participação maior na repartição dos custos do ensino superior, estas taxas são mais um contributo para a elitização do ensino superior. Estas taxas cobradas aos estudantes não só têm aumentado nos últimos anos, como muitas vezes são totalmente díspares de instituição para instituição, o que cria desigualdades acrescidas. Por isso, é urgente promover uma padronização e uniformização das taxas e emolumentos cobrados pelas Instituições de ensino superior. Com a finalidade de uniformizar critérios, respeitando a autonomia das instituições, em coordenação com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e com o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, é vital que seja aprovada legislação uniforme de taxas e emolumentos, que estabeleça de forma objetiva as premissas utilizadas na fixação de valores a cobrar pela prática de atos académicos, de forma a combater assimetrias e desigualdades. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: O Governo, através de uma proposta de lei, apresente à Assembleia da República, no primeiro semestre de 2019, uma tabela nacional de taxas e emolumentos do ensino superior público universitário e politécnico, criando valores universais e não alteráveis pelas instituições de ensino superior para efeitos de atos e serviços académicos. Devem ser ouvidos o CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e as Associações de Estudantes. A tabela nacional de taxas e emolumentos deve cumprir os seguintes critérios: a) A aplicação dos valores máximos fixados na tabela é válida para todas as instituições de ensino superior público; b) Os serviços académicos, hoje cobrados aos estudantes, e que a propina já cobre, não são sujeitos a mais nenhuma forma de pagamento; c) Os estudantes com direito a bolsas de ação social são isentos de taxas e emolumentos; d) Esta tabela aplica-se a partir do ano letivo de 2019/2020. Assembleia da República, 4 de fevereiro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.