II SÉRIE-A — NÚMERO 161 12 Processualmente as concessionárias, ou as entidades incumbidas da cobrança de taxas, notificam o «agente da contraordenação» para proceder ao pagamento voluntário da coima, com uma redução de 50 %, da taxa de portagem em dívida. Em caso de não resolução cabe ao IMT instaurar o processo de contraordenação e proceder à notificação do arguido. O projeto de lei também define a forma de distribuição, pelo Estado, IMT e concessionárias, do produto da coima arrecadada. Para o efeito, estabelece que as contraordenações previstas são punidas com coima de valor mínimo correspondente a 7,5 vezes o valor da respetiva taxa de portagem, mas nunca inferior a 25 euros de valor máximo, o que corresponde ao quadruplo do valor mínimo da coima. Na exposição de motivos desta iniciativa legislativa constata-se também a preocupação com a salvaguarda da mobilidade da população em caso de ausência de alternativas rodoviárias, defendendo-se a abolição de portagens nas vias originalmente criadas sem custos para o utilizador. Consideram os proponentes que não faz sentido que seja o Estado, através da AT, a proceder à cobrança de taxas de portagem devidas a entidades privadas, em caso de infração, substituindo-se a estas. • Projeto de Lei n.o 464/XV/1.a (PCP) A presente iniciativa visa limitar o aumento das portagens para o ano de 2023 em 1,8 % relativamente às tarifas em vigor no ano transato. Segundo o proponente, é fundamental proceder à reversão e à não renovação dos contratos de parcerias público-privadas referentes às concessões rodoviárias. Para além disso, consideram imprescindível que a Infraestruturas de Portugal, S.A., passe a ser a entidade gestora da Ponte 25 de Abril e da Ponte Vasco da Gama. Conforme é mencionado na exposição de motivos, o proponente discorda do aumento de 4,9 % nas taxas de portagens imposto pelo Governo, como considera que o financiamento extraordinário das concessionárias no âmbito das parcerias público-privadas, no montante de 140 milhões de euros, corresponde a um aumento global do preço para os utilizadores na ordem dos 7,7 %. Por fim, refira-se que a iniciativo objeto de análise propõe o resgaste dos contratos de parcerias público-privadas rodoviários do domínio dos grupos económicos privados, por considerar que os recursos públicos estão a ser explorados em prejuízo dos utilizadores. 3 – Enquadramento jurídico nacional A nota técnica da iniciativa contém uma exposição bastante exaustiva do enquadramento legal nacional desta matéria, motivo pelo qual se remete a análise deste item para o referido documento. 4 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), constatou-se, neste momento, que se encontram pendentes as seguintes iniciativas sobre matéria idêntica ou conexa: Projeto de Lei n.o 449/XV/1.a (BE); Projeto de Lei n.o 427/XV/1.a (IL); Projeto de Lei n.o 502/XV/1.a (PAN); Projeto de Resolução n.o 356/XV/1.a (CH).5 – Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais e regimentaisProjeto de Lei n.o 463/XV/1.a (PCP) Segundo a nota técnica, a iniciativa suscita algumas dúvidas sobre o cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e o n.o 3 do artigo 167.o da Constituição (lei travão), limitam a apresentação de iniciativas que possam envolver, no ano económico em curso, um aumento das despesas ou uma diminuição