30 DE JANEIRO DE 2016 41 Por fim, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.o 7/XIII (1.a) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, que altera a Diretiva 2011/96/EU, do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr.as e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim das votações e dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 3 de fevereiro, com início às 15 horas, tendo como ordem do dia, no ponto 1, declarações políticas e, no ponto 2, a apreciação da petição n.o 546/XII (4.a) — Apresentada pelo Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE), solicitando à Assembleia da República a alteração do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, de modo a plasmar a graduação profissional como único critério de seleção e colocação dos docentes em todos os momentos concursais e a abertura urgente de lugares de quadro de agrupamento de escolas. Sr.as e Srs. Deputados, muito bom fim de semana a todos — são os meus votos e da Mesa — e muito obrigado pelo caráter construtivo das intervenções nesta sessão. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 36 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao projeto de deliberação n.o 4/XIII (1.a): A universalidade é a única forma de encarar os direitos humanos e as liberdades fundamentais. É com certeza necessário ter em linha de conta as diferenças históricas, culturais e religiosas, mas compete a todos os Estados promover e proteger todos os direitos humanos, incluindo os direitos fundamentais das mulheres, independentemente do seu sistema político e económico e da sua cultura. Urge construir uma cultural favorável aos direitos humanos a partir das escolas, uma vez que são espaços de sociabilidade humana, que não raras vezes contribuem para o favorecimento ou não de uma prática pedagógica fundada na valorização da dignidade. É exigência fundamental da Democracia a participação plena das mulheres (numa base de igualdade) na vida política, económica, social e cultural e nos processos de tomada de decisão política, económica, cultural e nos meios de comunicação em geral. O princípio da igualdade entre os homens e as mulheres inscreve-se em quase todas as Constituições e em várias convenções internacionais dos Direitos do Homem. No Direito Internacional geral, após a 2.a Guerra Mundial o princípio da não-discriminação em relação ao sexo surge no preâmbulo e nos artigos 1.o, n.o 3, e 55.o, alínea c), da Carta das Nações Unidas, não propriamente como uma regra independente mas como uma modalidade de respeito das outras normas. O objetivo último da ONU e das suas agências especializadas foi desde sempre, o de eliminar as diferenças jurídicas entre os homens e as mulheres, bem como elaborar normas específicas no domínio do trabalho e da família e ainda tomar as medidas necessárias para atingir a igualdade material e eliminar as desigualdades. Contudo, o respeito pelas liberdades fundamentais e acesso a direitos essenciais que se inscrevem no princípio basilar da Dignidade Humana continuam a ter fortes restrições de género em flagrante violação com a declaração universal dos direitos humanos, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, em vários Países no Mundo, o que se afigura intolerável em pleno século XXI.