870II SÉRIE — NÚMERO 202) Associação de Jovens Agricultores de Portugal, com 5000 contos (para despesas realizadas pela Associação no âmbito da CEE).No Orçamento do Estado foram também atribuídos subsídios à Associação Central dos Agricultores de Portugal (com 100 contos, para suportar as despesas decorrentes da reunião que teve lugar em Londres no dia 3 de Novembro de 1986) e com mais 800 contos (para o apoio financeiro destinado à realização do I Campeonato Internacional do Cavalo Lusitano).Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte esclarecimento:Qual foi a razão que levou o Governo a conceder subsídios à CAP e suas associações e nem ao menos respondeu ao ofício enviado pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA), que pretendia também ser subsidiada?Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.Requerimento n.* 651/IV (2.0Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:As informações de que dispomos, relacionadas com a Central Termoeléctrica do Pego, a instalar em Abrantes, não nos permitiram até ao momento formar opinião concreta.Assim, consta que o projecto e consultoria da nova central será entregue a um consultor exterior.Acontece que a EDP criou há cerca de seis anos um departamento de engenharia, que tinha como um dos objectivos aproveitar e concentrar os conhecimentos adquiridos nos projectos e realizações das centrais do Carregado, Setúbal e Barreiro, com vista a substituir os consultores das novas centrais termoeléctricas. O referido departamento, apenas com um director, um subdirector e alguns chefes de equipa conduziu em simultâneo os projectos e a construção das centrais de Setúbal e do Barreiro, o anteprojecto da central de Sines, o acabamento da central do Carregado e estudos de sírios e de projectos da então prevista central nuclear. Assim aconteceu no respeitante às centrais do Carregado e de Setúbal, nas quais só houve consultores para os dois primeiros grupos (o Carregado tem seis e Setúbal tem quatro), o mesmo não acontecendo no respeitante à central de Sines, na qual não se prescindiu dos consultores para a totalidade dos grupos (quatro), apesar das posições então asumidas pela comissão de trabalhadores e de técnicos do departamento de engenharia. Para a central de Setúbal, também foi preocupação da equipa do projecto dividir os fornecimentos e serviços em lotes tão pequenos quanto possível, para evitar que os mesmos fossem onerados por pagamentos a não fabricantes ou seus representantes, solução tecnicamente possível e compatível com o previsto no acordo celebrado em Março de 1979 entre a EDP, o Governo, a MAGUE, a SEPSA e a SOREFAME, válido por dez anos, no qual se definia o tipo de materiais objecto de acordo.Existia, assim, e existe a possibilidade de adquirir a outros fornecedores os equipamentos não previstos no acordo e que atingem valores muito consideráveis.Já em Sines esta orientação não foi seguida e agrupou-se os fornecimentos e serviços em grandes lotes.Face às situações que se têm verificado, consideramos de todo o interesse o conhecimento da metodologia que será adoptada para a central do Pego.Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Indústria e Comércio, as seguintes informações:1) Mantendo a EDP praticamente a sua potencialidade técnica e humana da anterior equipa do departamento de engenharia, qual a opção que vai ser tomada em relação ao projecto, análise das propostas e coordenação dos trabalhos da central do Pego, da autoria dos seus serviços próprios ou encomenda a um consultor e, se for esta a decisão, quais os motivos que a fundamentam?2) Foram já feitas adjudicações a consultores exteriores, nomeadamente para a especificação e análise das propostas de controle e instrumentalização das torres de refrigeração de outro tipo de estudos ou materiais, a quem, por concurso público ou adjudicação directa, e, se tal se verificou, quais os motivos que a fundamentam?3) Qual a orientação que vai ser seguida em relação aos fornecimentos, agrupar nos lotes materiais não compreendidos no acordo de 1979, já referido, e que podem ser sujeites a concurso separado?Lisboa, 11 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Carlos Martins.Requerimento n.* 652/IV (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A situação em O Comérico do Porto tende a agravar-se devido:1) Às recentes imposições do Banco Borges & Irmão;2) À iminente falta de matérias-primas e consequente suspensão de publicação, por não poderem ser satisfeitos compromissos com os fornecedores, em virtude do pagamento do 13.° mês aos trabalhadores.Nestas circunstâncias, e nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto c pára os Assuntos Parlamentares, que me seja dada informação sobre se já foram alteradas muitas das orientações seguidas até agora relativamente a O Comércio do Porto, e, em caso contrário, se vão sê-lo a curto prazo e com as partes interessadas.Lisboa, 12 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Costa Carvalho.