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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em recente encontro de delegação do PCP com o Presidente da Direcção e Comandante doCorpo Activo de Bombeiros Voluntários de Guimarães foram colocadas, entre outras, asseguintes questões:1. Necessidade de mais um Posto de Emergência Médica (PEM)  viatura/recursoshumanos/ajudaO número de serviços de emergência diário torna necessária a existência de mais um PEM. Talcarência foi reconhecida recentemente por vogal da Direcção do INEM!2. Necessidade de reforço de equipas de intervenção permanente / ECINNa actualidade o seu número não permite uma «permanência» adequada e, por outro lado,devia existir todo o ano. Os recentes incêndios de Janeiro e Fevereiro vieram tornar maisevidente essa necessidade. Como os problemas de assistência a acidentes rodoviáriosmostram, é também patente que as equipas de intervenção permanente não podem estar àespera das receitas do transporte de doentes para existir. As próprias dificuldades em assegurarum número de voluntários suficiente para as atribuições e competências dos Corpos deBombeiros Voluntários, tornam mais premente a criação de condições de funcionamento e deequipamentos que lhes permitam cumpri-las de forma satisfatória.3. Mantêm-se ainda problemas de apoio logístico (nomeadamente alimentação) aos corpos debombeiros durante os incêndios florestais e a fixação de critérios transparentes e proporcionaisàs diferentes características das zonas de risco, para as ajudas ao reequipamento/viaturas doscorpos de bombeiros voluntários.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio dos Ministros a quem é colocada a Pergunta me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Que pensa fazer o Ministério da Saúde relativamente às necessidades dos BombeirosVoluntários de Guimarães?1.Que avaliação tem o Ministério da Administração Interna da necessidade do reforço dasequipas permanentes nos bombeiros de Guimarães? Que medidas vai tomar nesse sentido?2.Que análise e medidas estão tomadas ou vão ser concretizadas relativamente a:3.(i) apoio logístico durante os incêndios florestais?X 2403 XII 12012-03-09AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.03.09 10:46:52 ZProblemas da Corporação dos Bombeiros Voluntários de GuimarãesMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 169_____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 169 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A empresa em epígrafe veio, recentemente, junto dos seus funcionários com salários maiselevados (acima de mil euros) propor uma redução de 15% no salário bruto. Por outro lado, aempresa, com cerca de 60 trabalhadores, “nunca pagou horas extraordinárias ou os prémios porhoras de trabalho nocturno”.A empresa, que tem unidades em outros pontos do País, refere também a possibilidade de umadeslocalização da sua instalação em Braga para a Póvoa de Varzim.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Como avalia o Ministério da Economia e do Emprego a situação económico-financeira dareferida empresa e a justificação avançada para a redução de salários?1.Que avaliação tem a Autoridade para as Condições de Trabalho das ilegalidades da empresapelo não pagamento de horas extraordinárias e serviço nocturno, conforme a lei do País?2.Têm os departamentos do Ministério da Economia e do Emprego alguma informação sobre aprevisível deslocalização para a Póvoa de Varzim dos trabalhadores da unidade de Braga?Que razões avança a empresa para essa decisão?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 8 de Março de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)X 2404 XII 12012-03-09AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.03.09 10:48:50 ZProposta de redução de salários na Tecniwood, Sequeira, em BragaMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 169_____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Decreto-Lei n.o 11/2010, de 15 de Outubro, criou a possibilidade de as lojas com mais de 2mil metros quadros abrirem aos domingos de tarde, salvo oposição dos municípios. Decorridomais de um ano sobre a sua entrada em vigor,Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Quais os concelhos onde não foi permitido o funcionamento nas tardes de domingo?1.Qual o número de postos de trabalho criados em cada um dos estabelecimentos que passoua abrir nos domingos à tarde?2.Qual o número de trabalhadores de cada um dos cinco principais grupos da distribuição em 31de Dezembro de 2010 e em 31 de Dezembro de 2011?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 8 de Março de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)X 2405 XII 12012-03-09AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.03.09 10:51:24 ZCriação de postos de trabalho nas unidades comerciais da grande distribuiçãoresultante da aplicação do Decreto-Lei n.o 111/2010, de 15 de outubro, deliberalização de horários, admitindo a abertura aos domingos à tarde das lojas com maisde 2 mil metros quadradosMinistério  da  Economia e do Emprego13 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 8 de Março de 2012, os deputados subscritores integraram uma delegação daComissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação que visitou o MuseuNacional do Azulejo, com o objetivo de conhecer o projeto “Devolver ao Olhar”, que conta com acolaboração de mais de trinta voluntários, assim como o modo como os voluntários sãoenvolvidos nos trabalhos dos vários departamentos daquele Museu.No decurso da visita, a Senhora Diretora do Museu transmitiu-nos a sua grande preocupaçãorelativamente à falta de espaço para armazenamento, condicionamento e conservação dasvárias peças a inventariar, assim como o desejo de que tal situação pudesse ser resolvidaatravés da ocupação dos espaços que estão sobre as atuais instalações do Museu e queatualmente estão ocupados pelo Centro de Educação e Desenvolvimento de D. Maria Pia, daCasa Pia de Lisboa.A Senhora Diretora referiu ainda que a afetação dos espaços que estão sobre o Museu aoCentro de Educação e Desenvolvimento de D. Maria Pia já não se mostrava indispensável, umavez que deixara de haver internato naquela instituição, o que reduzia a necessidade daextensão da área de ocupação.Por último, realçou a importância de o Museu não ter instalações partilhadas, pelo facto deexigências de segurança e conservação das peças que nelas seriam guardadas justificarem quetais locais estejam afetos exclusivamente ao Museu.É de referir que os espaços atrás mencionados constituem apenas uma parte das instalaçõespertencentes à Casa Pia, não colocando a sua reafectação em causa a actividade destainstituição.Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis,solicita-se a V. Exa. se digne obter do Ministério da Solidariedade e Segurança Social respostaà seguinte pergunta:X 2406 XII 12012-03-09AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.03.0911:26:10 +00:00Reason:Location:Museu Nacional do Azulejo, que precisa de mais espaço Ministério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 169_____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 8 de Março de 2012, os deputados subscritores integraram uma delegação daComissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação que visitou o MuseuNacional do Azulejo, com o objetivo de conhecer o projeto “Devolver ao Olhar”, que conta com acolaboração de mais de trinta voluntários, assim como o modo como os voluntários sãoenvolvidos nos trabalhos dos vários departamentos daquele Museu.No decurso da visita, a Senhora Diretora do Museu transmitiu-nos a sua grande preocupaçãorelativamente à falta de espaço para armazenamento, condicionamento e conservação dasvárias peças a inventariar, assim como o desejo de que tal situação pudesse ser resolvidaatravés da ocupação dos espaços que estão sobre as atuais instalações do Museu e queatualmente estão ocupados pelo Centro de Educação e Desenvolvimento de D. Maria Pia, daCasa Pia de Lisboa.A Senhora Diretora referiu ainda que a afetação dos espaços que estão sobre o Museu aoCentro de Educação e Desenvolvimento de D. Maria Pia já não se mostrava indispensável, umavez que deixara de haver internato naquela instituição, o que reduzia a necessidade daextensão da área de ocupação.Por último, realçou a importância de o Museu não ter instalações partilhadas, pelo facto deexigências de segurança e conservação das peças que nelas seriam guardadas justificarem quetais locais estejam afetos exclusivamente ao Museu.É de referir que os espaços atrás mencionados constituem apenas uma parte das instalaçõespertencentes à Casa Pia, não colocando a sua reafectação em causa a actividade destainstituição.Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis,solicita-se a V. Exa. se digne obter da Secretaria de Estado da Cultura resposta à seguintepergunta:X 2407 XII 12012-03-09AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.03.0911:25:57 +00:00Reason:Location:Museu Nacional do Azulejo, que precisa de mais espaçoSecretaria de Estado da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 169_____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
- Tenciona desenvolver algumas diligências junto do Ministério da Solidariedade e SegurançaSocial, no sentido de se viabilizar uma cedência ao Museu Nacional do Azulejo dos espaços quese situam sobre as suas instalações, e que actualmente estão afectos à Casa Pia de Lisboa?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 9 de Março de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)ADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)CARLA RODRIGUES(PSD)ANA SOFIA BETTENCOURT(PSD)LÍDIA BULCÃO(PSD)MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA(PSD)ODETE SILVA(PSD)ROSA AREZES(PSD)13 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Governo decidiu, como é sabido, promover um amplo processo de privatizações abrangendoa EDP, a REN, a GALP, a CP Carga, a ANA, a TAP, os CTT e considera, igualmente, a vendade um dos canais da RTP e das Águas de Portugal.         Para sustentar este amplo programa de privatizações o Governo invocou o cumprimento dosobjetivos e das medidas previstas no Programa de Assistência Financeira acordado com aUnião Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu, tendo em vistaretomar a credibilidade financeira do País e a confiança internacional na economia portuguesa.O processo de privatização da EDP e da REN já teve lugar e a escolha recaiu sobre grandesinvestidores estratégicos internacionais. O Governo, que acompanhou de perto estasprivatizações, recorreu, de acordo com notícias vindas a público, à contratação da Caixa-Bancode Investimento e de sociedades de advogados que asseguraram respetivamente a assessoriafinanceira e jurídica da operação de privatização do capital destas empresas.Relembra-se aqui, a este propósito, que o Ministério das Finanças emitiu um comunicadotornando pública a colaboração entre a Caixa BI e a Parella Weinberg Partners no quadro dasprivatizações da EDP e da REN, tendo o Ministro das Finanças justificado que tal comunicadofoi pautado por uma preocupação de transparência, considerando ser relevante que o mesmoestivesse no domínio público de forma transparente.Em nome da mesma transparência e com idêntica preocupação, porque está em causa autilização de dinheiros públicos na celebração de contratos de assessoria ao Governo,sobretudo num especial momento em que são pedidos aos portugueses acrescidos sacrifícios,importa conhecer com todo o rigor e transparência os critérios que estiveram na base dacelebração de tais contratos, quem foram as pessoas coletivas e ou singulares a quem osmesmos foram adjudicados, sob que forma decorreu tal adjudicação, bem como, quais foram osmontantes despendidos pelo Estado.Face ao exposto venho ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da CRP e da alínead), do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, colocar ao Governo, através do Ministério das Finanças, asseguintes questões:a) Quais foram os critérios que estiveram na base da escolha das assessorias financeiras,X 2408 XII 12012-03-09AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.03.09 11:27:34 ZProcesso de privatizações da EDP e RENMinistério das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 169_____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
jurídicas ou outras, contratadas no âmbito dos processos de privatização da EDP e da REN?b) Quem são as pessoas coletivas e ou singulares selecionadas e contratadas para prestar asreferidas assessorias ou para realizar estudos ou outras atividades relacionadas com o processode privatização da EDP e da REN?c) Qual a modalidade de contratação pública que foi utilizada pelo Estado para a realização dasreferidas contratações?d) Que montantes foram pagos a cada uma das pessoas coletivas e ou singulares contratadas,a título de honorários /prestação de serviços?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 8 de Março de 2012Deputado(a)sMOTA ANDRADE(PS)ANTÓNIO BRAGA(PS)JOSÉ JUNQUEIRO(PS)13 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDiversas notícias publicadas na imprensa diária dão conta que alguns hospitais do norte do paísse estão a unir para adquirir medicamentos para tratamentos de oncologia e VIH, com base emorientações clínicas que não seguirão as normas terapêuticas, estabelecidas pela Direção Geralde Saúde (DGS) e pela Ordem dos Médicos (OM), com o objetivo de racionalizar e reduzircustos.Caso se confirme que as orientações da DGS e da OM não estão a ser seguidas, esta situaçãopoderá pôr em causa a qualidade e adequação dos procedimentos terapêuticos a que as/osdoentes acedem. O critério principal de seleção de medicamentos deve ser clínico e nãofinanceiro.O Bloco de Esquerda considera que esta situação implica a sua confirmação e esclarecimento.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Confirma o Governo que está a decorrer o processo referido entre alguns hospitais doServiço Nacional de Saúde da região norte?1.O Governo garante e assegura que este processo de aquisição respeita inteiramente asnormas terapêuticas, estabelecidas pela DGS e pela OM?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 8 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)X 2409 XII 12012-03-09AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.03.09 11:31:51 ZHospitais estarão a adquirir medicamentos com base em orientações clínicas que nãoseguirão as normas terapêuticasMinistério da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 169_____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Economia e do Emprego conhecimento desta situação?1.Que medidas vai o Governo desencadear para garantir o cumprimento da lei por parte doGrupo Zara Portugal S.A.?2.Que medidas, imediatas, está a tomar o Ministério para defender os direitos destestrabalhadores?3.Está a ACT a acompanhar este processo no sentido de salvaguardar os direitos dostrabalhadores?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 8 de Março de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 169_____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Gfk Portugal foi a empresa designada pela CAEM (Comissão de Análise de Estudos deMeios) para realizar o estudo de medição das audiências de televisão em Portugal nos próximosanos, com inicio a 1 de Janeiro de 2012.No entanto, por razões de ordem técnica, só no início do mês de Março é que a Gfk passou aresponsabilizar-se por esta medição. O início de atividade ficou marcado por inúmeras críticas,essencialmente da RTP, face aos resultados divulgados.Com efeito, notícias recentes levantam uma crescente preocupação com os prejuízos que estesresultados podem constituir, devido à quebra abrupta de audiências da RTP, registada desde oinício de Março. Se a Marktest, anterior empresa de medição, apresentava uma audiência médiade 19,5% para o período entre 1 e 4 de Março, os resultados avançados pela Gfk apresentavamuma audiência média de 13,9%.Para além disso, na passada terça-feira, 6 de Março, a RTP voltou a ser prejudicada, com aindicação de que, no período entre as 17h25 e as 17h55 a audiência era nula, quando umminuto antes era de 247 mil espetadores e um minuto depois era de 295 mil espetadores.De acordo com estimativas publicadas na Imprensa, cada ponto de audiência média anual naRTP valerá aproximadamente 2,3 milhões de euros no mercado da publicidade, pelo que, aencerrar o ano com menos 5,6 pontos de audiência média, como explicita a Gfk nos valorespublicitados, consubstanciar-se-ia uma perda de 12,9 milhões de euros anuais.Por outro lado, este processo de medição deve ser totalmente imparcial, fidedigno e factual, nãopermitindo desfasamentos com a realidade que prejudiquem e desvalorizem determinadasoperadoras e provoquem distorções no mercado.A CAEM configura um sistema de auto-regulação, tendo desenvolvido todo o processo deescolha da empresa e do novo sistema de medição, pelo que deve aferir e responsabilizar-sepelas dificuldades técnicas e pelos erros causados aos operadores, nomeadamente à RTP.Percebemos que o Senhor Ministro tenha dito que a RTP e o serviço público não têm que serreféns das audiências, mas sim condicionados pela exigência de qualidade. O certo, porém, éque da diminuição das audiências resulta uma diminuição das receitas, consequência quedeveria impedir o Senhor Ministro de exibir tamanha tranquilidade com esta preocupantetemática.X 2411 XII 12012-03-09AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.03.09 11:35:45 ZMedição de audiências pela GfkMinistro  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares13 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
Assim sendo, e face à urgência de esclarecimentos e correções que permitam o corretofuncionamento do mercado televisivo, o deputado signatário, através de V. Exa., requer aoMinistro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares resposta à seguinte questão:       Pretende o Senhor Ministro, porque tutela a RTP, averiguar da fidedignidade dos númerospublicados, que revelam uma quebra abruta e brutal das audiências da RTP e que tanto prejuízocausaram? Se sim, que diligências promoverá?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 8 de Março de 2012Deputado(a)sMANUEL SEABRA(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 169_____________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs professores desempregados dos Açores queixam-se de que o regulamento do concursonacional os discrimina. Com efeito o movimento que representa estes docentes afirma que “Asituação é flagrante, os professores dos Açores e da Madeira não podem concorrer por via doconcurso nacional através da primeira prioridade”. Os professores queixam-se também daadministração regional dado considerarem que, da parte da Secretaria Regional da Educação,não houve qualquer tipo de repúdio ou intervenção em relação a esta matéria, junto doMinistério da Educação. Os professores protestam, ainda, pela abertura de 30 vagas paradocentes na Região que, segundo eles, não resolve a situação dos professores em situação deprecaridade ou desemprego.Neste sentido consideram que “Esta medida é, nada mais nada menos, que “show off” comotodas as outras”.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através doMinistro da Educação e Ciência, as seguintes perguntas: a) Tem o Governo conhecimento da situação descrita e, em caso afirmativo que comentário lhemerece? b) Tem, ou não, fundamento a acusação deste movimento de professores de que o concursonacional os discrimina pelo facto de se encontrarem nas Regiões Autónomas dos Açores e daMadeira? c) Que razões justificam esta eventual discriminação e, que medidas pensa o Governo adoptar,se é que as considera, para lhe pôr fim? d) Que expectativa podem ter estes docentes quanto ao exercício da sua profissão nas RegiõesAutónomas ou no território continental da República? e) Recebeu o Governo da Secretaria Regional da Educação algum pedido de colaboração,proposta de solução ou mesmo protesto sobre o assunto em apreço? Em caso afirmativosolicitamos, em triplicado, cópia da documentação eventualmente disponível.X 2412 XII 12012-03-09AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.03.09 11:37:47 ZDiscriminação de professores nos concursos nacionaisMinistério da Educação e Ciência13 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A linha da Beira Baixa foi recentemente objecto de um plano de modernização da infra-estruturaaté à cidade da Covilhã o que representou um investimento de 350 milhões de euros.O investimento efetuado prometia ganhos consideráveis em termos de conforto e tempo deviagem.Por notícias vindas a público no passado dia 11 de Outubro a CP informa a linha da Beira baixairá ter um novo modelo de exploração que passa pela alteração da composição dos comboios.Com efeito, desde 15 de Outubro que o serviço de ligação entre Lisboa e a Covilhã passou a serfeto por automotoras eléctricas, supostamente, mantendo o mesmo nível de serviço dascomposições a gasóleo anteriormente em operação.O que se verifica é que o nível do serviço, actualmente, oferecido está muito aquém daqueleque anteriormente se verificava com claro prejuízo para os utentes.De facto as automotoras que a CP colocou no serviço inter-cidades Lisboa – Covilhã têm maisde 30 anos, oriundas dos serviços suburbanos da Linha de Sintra, um nível de conforto em nadacomparável às anteriores composições, para além da velocidade média da ligação ter descidode 160 km/h para 120 Km/h, sem qualquer vocação para o serviço dedicado que é o Intercidades, o que tem provocado a diminuição na procura deste serviço em benefício da ligaçãopor autocarro que regista um aumento na procura na ordem dos 30%.Esta medida da CP é tanto mais gravosa para mobilidade das populações do Distrito de CasteloBranco na medida em que o governo já anunciou o início do pagamento de portagens na A23,sem qualquer alternativa rodoviária credível.Acresce que, a CP acabou, em 29 de fevereiro, com o serviço de autocarros alternativos queasseguravam a ligação entre a Guarda e a Covilhã desde 2009, altura em que o último troço daX 2413 XII 12012-03-09AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.03.0911:39:04 +00:00Reason:Location:Linha da Beira BaixaMinistério  da  Economia e do Emprego13 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
linha da beira baixa foi encerrado para dar início às obras de modernização da infraestrutura.Esta decisão da CP é tanto mais estranha na medida em que o contrato com a empresa queassegurava o transporte alternativo sé terminaria no final do corrente ano, porquanto ajustificação avançada pela CP prende-se com a perspetiva de não reposição da ligaçãoferroviária, no curto prazo, razão pela qual a CP entende-se não ter obrigação de assegurar aligação por transportes alternativos.O que se verifica é que, desde que o atual Governo tomou posse, muito mudou, para pior, emtermos de transportes nesta região. As ligações ferroviárias foram suprimidas, as que semantêm vão sendo desvalorizadas, o IC6 e o IC 31 não passam de miragens, a introdução deportagens na A23 e a consequente diminuição do trafego rodoviário naquela via têm contribuempara a degradação, muito significativa, da mobilidade das populações do Distrito de CasteloBranco.O governo parece decidido a condenar as populações do distrito de Castelo Branco aos níveisde mobilidade da década de setenta do século passado sempre com a justificação, cada vezmais gasta, da crise e do memorando de entendimento com a troika.      Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vem a deputada HortenseMartins, eleita pelo Circulo Eleitoral de Castelo Branco, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministroda Economia e do Emprego, resposta às seguintes questões?1 – Entende o Governo, com a actual oferta, estarem reunidos os requisitos mínimos exigíveisao serviço Inter-cidades em termos de conforto, tempo de percurso e comodidade?2 – Qual o estudo que sustenta a afirmação da CP de redução de custos na ordem dos 1,5Milhões de euros, com a eletrificação da linha?3 – Quais os motivos e fundamentação técnica que sustentam a decisão da CP de terminar como serviço, em autocarros, que asseguravam a ligação entre a Guarda e a Covilhã?4 – Em que termos e em que condições foi rescindido o contrato entre a CP e o prestador doserviço em autocarros alternativos?5 – Qual a perspetiva temporal para a reativação do troço ferroviário entre a Guarda e aCovilhã?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 9 de Março de 2012Deputado(a)sHORTENSE MARTINS(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 169_____________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUma recente notícia vinda a público e um comunicado do CESP- Sindicato dos Trabalhadoresdo Comércio e Serviços de Portugal, denunciaram a intenção de a empresa Makro Portugalpromover um conjunto muito significativo de despedimentos.De acordo com as informações recolhidas, o “plano de optimização de recursos” implicou oenvio de uma carta para 1500 trabalhadores do grupo, onde se propõem “rescisões por acordo”e redução “voluntária” da carga horária de 40 para 20 horas semanais, com a correspondenteredução salarial.Esta carta enviada para todos os trabalhadores efetivos do grupo e a intenção de reduzir parametade o horário de trabalho são uma afronta para os trabalhadores e uma tentativa de reduzirpara metade os salários e de “forçar”, “amigavelmente”, os trabalhadores a despedirem-se, semsequer garantir o acesso ao subsídio de desemprego.Acompanhada com as declarações de responsáveis da empresa da intenção de não abandonara atividade em Portugal, o acima referido “plano de optimização de recursos” só pode serentendido como uma tentativa de agravar a exploração de quem trabalha e o agravamento dodesemprego.Importa referir que a redução dos horários de trabalho não pode ser desligada da intenção doGoverno, expressa na revisão do código do trabalho, de agravar os mecanismos dedesregulação do horário de trabalho. Assim, hoje a empresa reduz o horário e os salários parametade, sabendo que depois pode alargar a jornada de trabalho para além das 20 horassemanais. Por fim, temos que destacar que há três anos atrás já houve um despedimento coletivo nestaempresa com grave consequências para a vida de centenas de trabalhadores, isto numaempresa que beneficiou de avultados apoios do Estado.X 2414 XII 12012-03-09AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.03.0911:39:02 +00:00Reason:Location:Despedimentos na MakroMinistério da  Economia e do Emprego13 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e doEmprego o seguinte:1.o Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar estes postos de trabalho?2.o Que apoios, nacionais e comunitários, recebeu esta empresa nos últimos 10 anos?3.o Reconhece o Governo que esta empresa, sob a capa de supostas rescisões “amigáveis” etendo em conta apoios nacionais e comunitários recebidos, quer despedir estes trabalhadores? 4.o Que medidas, nomeadamente inspetivas por parte da ACT, tenciona este Ministério tomarpara salvaguardar os postos de trabalho nesta empresa?  Palácio de São Bento,  sexta-feira, 9 de Março de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)RITA RATO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 169_____________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo parlamentar do PCP teve, recentemente, conhecimento que a empresa Eurest, lda estáa promover um despedimento coletivo de 58 trabalhadores.Esta empresa, que se dedica à restauração, além de alegar dificuldades financeiras e resultadosmenos positivos, decidiu que o único critério para escolher os trabalhadores a despedir é o deuma pretensa avaliação do desempenho dos trabalhadores.Na verdade, a empresa alega que a pretensa avaliação permitiu identificar os trabalhadores commenor desempenho.Importa referir que essa “avaliação” é desconhecida por parte dos trabalhadores e que estesnão tiveram qualquer oportunidade de se pronunciar sobre o processo e seus resultados.Assim, esta empresa, provavelmente inspirada nas alterações ao código do trabalho propostaspelo Governo, mas que não são lei, está a promover um despedimento por razões subjetivasque viola a constituição da República Portuguesa.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituiçãoe nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e doEmprego o seguinte:1.o Tendo em conta que a DGERT participa nas reuniões entre o Sindicato dos Trabalhadoresda Industria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte e a empresa Eureste, Lda,qual foi a posição assumida por este organismo?2.o Que medidas vai este Ministério tomar para impedir um despedimento por razões subjetivas?3.o Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar estes postos de trabalho?X 2415 XII 12012-03-09AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.03.09 12:35:50 ZDespedimento coletivo na empresa Eurest, LdaMinistério  da  Economia e do Emprego13 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm outubro de 2011 o Grupo Parlamentar do PCP confrontou o Governo com a escandalosasituação de a Segurança Social estar a indeferir a atribuição da prestação de subsídio dedesemprego pelo facto de a pessoa então em causa, ser dirigente associativo.Como referimos na devida altura, a atividade de dirigente associativo, naquele caso, não eraremunerada, pelo que nada justificava aquela decisão.No dia 16 de Novembro, o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, respondeu ao GrupoParlamentar do PCP, afirmando que se tratou de um lapso.Acontece que a Segurança Social voltou a cometer o atrás referido “lapso”.Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP uma outra situação idêntica. Desta vezfoi uma dirigente da associação “Amigos Atletismo Charneca da Caparica”, que viu indeferida apretensão de atribuição da prestação de desemprego.Acontece que este indeferimento ocorre no passado dia 27 de Dezembro de 2011, isto é, depoisda resposta deste Ministério a admitir o lapso cometido.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Solidariedade eSegurança Social o seguinte:1.o Tendo em conta que este Ministério já tinha sido alertado para este problema e que estereconheceu o “lapso” como justifica que se tenha verificado um novo caso?2.o Que medidas vai este Ministério, de uma vez por todas, tomar para resolver o problemaacima descrito e outros, semelhantes, que possam surgir?X 2416 XII 12012-03-09AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.03.09 13:03:20 ZRecusa na atribuição do subsídio de desemprego a dirigentes associativosMinistério da  Solidariedade e  da  Segurança Social13 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP questionou, por diversas vezes, este Ministério sobre o graveproblema da inexistência de psicólogos em muitas das escolas portuguesas.Por diversas vezes afirmámos que a deliberada opção de não colocação destes profissionaisimplica sérios prejuízos para a atividade escolar e sua comunidade.Recentemente, o Grupo Parlamentar do PCP, recebeu informações que dão conta das gravesconsequências que a não colocação de um psicólogo no Agrupamento de Escolas de Aver-oMar, sita no concelho da Póvoa de Varzim, está acarretar.Na verdade, esta escola, que já há muito tempo contava com um psicólogo, viu-se, neste ano,confrontada com a situação de não ser comtemplada com um destes profissionais.De acordo com as informações recolhidas, este agrupamento de escolas, após diversasdiligências, depois de várias insistências e depois de oferecer diversas soluções paraultrapassar este problema, está confrontada com a decisão de não colocação de um psicólogoneste agrupamento.Acontece que nesta escola existe um conjunto de alunos que, pelas mais diversas razões,necessitam de acompanhamento por parte de um psicólogo.Além da existência de casos problemáticos de integração, além de alunos com problemas deordem social e outros, este agrupamento de escolas precisa, dado o contexto social em que seinsere, de um profissional que dê orientação vocacional aos seus alunos.Importa referir que o psicólogo, além das tarefas acima descritas, é importante para a avaliaçãode necessidades educativas especiais.Se os factos acima descritos já são suficientes para justificar a necessidade desta escola ter nosX 2417 XII 12012-03-09AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.03.09 13:04:46 ZContratação de um psicólogo para o Agrupamento de Escolas de Aver-o-Mar, na Póvoade VarzimMinistério da  Educação e Ciência13 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
seus quadros um psicólogo, a interrupção do acompanhamento dos alunos e a existência detrês turmas CEF, que sempre foram acompanhados por psicólogos dado a sua diversidadesocial, tornam óbvia a urgência da contratação de um destes profissionais.O PCP tem vindo a denunciar, a exigir respostas, e a apresentar alternativas para a situaçãodos psicólogos em contexto escolar. O concurso para a colocação destes profissionais nãoacontece desde 1997. Na anterior legislatura, a extinção dos Serviços de Psicologia eOrientação que não estejam situados em Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP)e /ou façam parte do grupo de escolas com autonomia especial originaram uma situaçãogravíssima e inadmissível para a qualidade da Escola Pública e para a sobrevivência económicae financeira de muitos psicólogos escolares.Num contexto de profunda crise económica e social o papel destes profissionais assumeimportância redobrada por todas as suas missões, nomeadamente os projetos de combate aoabandono e insucesso escolar, e o acompanhamento às crianças com necessidades educativaspedagógicas.Entende o PCP que é a escola pública democrática e inclusiva que está em risco. O trabalhodos psicólogos é de uma importância essencial, nomeadamente no acompanhamento àscrianças e jovens com necessidades educativas especiais.Entendemos urgente o preenchimento das necessidades permanentes com funcionários,professores, psicólogos e outros técnicos especializados, não através do recurso ilegal àprecariedade mas através da estabilidade dos postos de trabalho, fator determinante para o bomambiente escolar e reforço da Escola Democrática.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Educação eCiência o seguinte:1.o Por que razão não foi dado a este agrupamento a possibilidade de contratação de umpsicólogo?2.o Como justifica este Ministério, tendo em conta os factos acima relatados, que esteagrupamento não tenha um psicólogo?3.o Que medidas vai este Ministério tomar para que este agrupamento de escolas conte, no maisbreve prazo possível, com um psicólogo?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 9 de Março de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)RITA RATO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 169_____________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:Nas últimas semanas vieram a público notícias dando conta de graves problemas com que,alegadamente, se depara o Hospital de Guimarães.Segundo essas notícias, “a administração está incompleta há um ano e sem director clínico, asdívidas acumulam-se, há dúvidas sobre a legalidade de decisões e atrasos no atendimento adoentes”.Ainda de acordo com as mesmas notícias, “o tempo de espera na urgência ultrapassa, emdiversos casos, as 15 horas” e o hospital já estará a rejeitar doentes vindos da unidade desaúde de Fafe, reencaminhando-os para o Hospital de São Marcos, em Braga.Ora, estas notícias vêm reforçar uma preocupação há muito já demonstrada pelo CDS-PP deGuimarães que, por variadíssimas vezes denunciou publicamente situações anómalas nosserviços, principalmente no que ao estado a que o actual Conselho de Administração terádeixado chegar o hospital.Acresce o facto, de que ao manter-se em funções nestas condições, o actual Presidente doConselho de Administração do hospital demonstra irresponsabilidade e falta de sensibilidadeperante as necessidades no acesso à saúde por parte dos utentes, ameaçando levar àdegradação da qualidade dos serviços prestados naquele hospital. Mais ainda, está a colocar oHospital de Guimarães numa posição de grande inferioridade face ao novo Hospital de Braga,apesar dos serviços clínicos do Hospital de Guimarães sempre se terem pautado pelaqualidade  clínica, pela dinâmica e pela excelência no atendimento.Perante os factos enunciados, o CDS-PP entende ser da maior pertinência obter umesclarecimento por parte da tutela.Assim:X 2418 XII 12012-03-09AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.03.0913:29:41 +00:00Reason:Location:Hospital de GuimarãesMinistério da  Saúde13 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 169 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
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