II SÉRIE-A — NÚMERO 29 10 organização e das estruturas que integram o sistema de justiça administrativa e tributária, dotando-a de ferramentas que favoreçam a agilização de procedimentos, assim aumentando a celeridade e indo ao encontro das exigências constitucionais de tutela jurisdicional efetiva neste domínio. Em consonância com esses propósitos, a intervenção proposta para o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) assenta em três traves mestras: 1 –  Especialização: especialização dos tribunais de primeira instância em razão da espécie processual e da matéria; 2 –  Administração e gestão dos tribunais: consagra-se um modelo de presidência, com competências reforçadas, que passa pela designação de um único presidente, coadjuvado por um administrador judiciário, e de um magistrado do Ministério Público coordenador, para um conjunto de tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários integrados numa determinada área geográfica; 3 –  Assessoria: procede-se à revisão do modelo dos gabinetes de apoio, estendendo-se aos Tribunais Centrais Administrativos a possibilidade de disporem destes gabinetes; e simplifica-se a criação dos gabinetes, remetendo para o regime previsto para os tribunais judiciais.  Especialização A necessidade de especialização surge da constatação do elevado volume de processos em determinadas áreas e visa, através da criação de estruturas jurisdicionais dedicadas, alcançar melhor qualidade de resposta, constituindo uma medida determinante para combater o aumento exponencial das pendências nessas áreas. De facto, conforme identificado pela doutrina, a especialização dos tribunais tende a ser um dado adquirido na organização judiciária, refletindo a crescente segmentação e tecnicidade da vida económica e social e permitindo que a divisão de tarefas conduza a um tratamento mais célere e informado das causas, com isso se elevando a qualidade e os níveis de eficiência da administração da justiça. Com esse contexto, procede-se a alterações no sentido da especialização dos tribunais em razão da espécie processual e da matéria, prevendo-se a criação de tribunais especializados. Assim e no que concerne à jurisdição administrativa, prevê-se que os tribunais administrativos de círculo (ainda que funcionem de modo agregado) sejam desdobrados em juízos de competência especializada, quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem, dentro da respetiva área de jurisdição, ou em jurisdição alargada; prevê-se ainda, inovatoriamente, a possibilidade de criação dos seguintes juízos de competência especializada administrativa: juízo administrativo comum; juízo administrativo social; juízo de contratos públicos; e juízo de urbanismo, ambiente e ordenamento do território. Ao juízo administrativo comum é atribuída uma esfera de competência residual, cabendo-lhe conhecer, em primeira instância, de todos os processos que incidam sobre matéria administrativa que não esteja atribuída a outros juízos de competência especializada; ao juízo administrativo social compete conhecer dos processos relativos a litígios em matéria de emprego público e da sua formação, e relacionados com formas públicas ou privadas de proteção social; o juízo de contratos públicos conhece os processos relativos à validade de atos pré-contratuais e à interpretação, validade e execução de contratos administrativos; e o juízo de urbanismo, ambiente e ordenamento do território, conhece os processos relativos a litígios em matéria de urbanismo, ambiente e ordenamento do território sujeitos à jurisdição administrativa, e as demais matérias que lhe sejam deferidas por lei. Na jurisdição tributária prevê-se igualmente ao possibilidade de os tribunais tributários (ainda que funcionem de modo agregado) serem desdobrados por decreto-lei, quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem, em juízos de competência especializada. Prevê-se, também aqui inovatoriamente, a possibilidade de criação de juízo tributário comum e de juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais. Num registo simétrico do adotado para a jurisdição administrativa, o juízo tributário comum tem uma esfera de competência residual, cabendo-lhe conhecer, em primeira instância, de todos os processos que incidam sobre matéria tributária e cuja competência não esteja atribuída ao juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais; ao juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais compete conhecer de todos os processos relativos a litígios emergentes de execuções fiscais e de contraordenações tributárias.