52 | II Série C - Número: 018 | 20 de Dezembro de 2007No tocante à harmonização comunitária em termos da SEPA, a Autoridade e o Banco de Portugal estão a acompanhar todas as discussões. Como é evidente, do ponto de vista da Autoridade, não deixaremos de defender os interesses dos consumidores portugueses.Em relação às questões suscitadas pelo Sr. Deputado Honório Novo, sobre o grau de concentração na banca — e aqui começava também a responder ao Sr. Deputado Francisco Louçã sobre esta matéria —, penso terem ficado claras duas ou três mensagens que aqui deixei.Em primeiro lugar, consideramos que o limite da concentração bancária está nas quatros redes de cobertura nacional. Naturalmente que, aplicando o critério da dominância, nunca se poderiam concentrar grandes bancos, como, por exemplo, a Caixa Geral dos Depósitos e o BCP ou outro no género. Isso seria claramente rejeitado pelo critério de dominância, na medida em que se constituía um grande banco com dominância nacional. Mas, reparem, a Autoridade da Concorrência procura respeitar as estratégias empresariais, desde que elas não venham prejudicar os consumidores. Ora, esta decisão foi tomada exactamente com estes parâmetros.Respondo a outra questão suscitada pelo Sr. Deputado Honório Novo, dizendo que a lei portuguesa utiliza — e nós só podemos utilizar a lei para nos opormos a uma concentração — o chamado «critério de dominância». Já escrevi — e já o disse várias vezes — que o critério de dominância, do meu ponto de vista, não é suficiente, em termos de concorrência. E a própria Comissão Europeia já o alterou, incorporando o chamado «critério do impacto significativo e sustentado sobre a concorrência». Em determinados casos — e eu fiz essa reflexão teórica —, o critério de dominância pode conduzir a um limite de um duopólio no mercado.Penso, pois, que devíamos fazer uma reflexão profunda sobre a questão de saber se o critério da dominâncias é suficiente. Se quiserem a minha opinião, direi que entendo que não é.Claro que, quando uma notificante vem à Autoridade para sujeitar à análise uma determinada fusão ou aquisição, vem com a lei portuguesa à frente, não vem com a lei comunitária, porque o que se aplica é a lei portuguesa. E reparem que nesta operação do BCP/BPI, a notificante, ou seja, os advogados defenderam, desde o início, acerrimamente que não havia quaisquer problemas em termos de critério de dominância.Por conseguinte, quanto a algumas das preocupações que aqui foram expressas, penso que seriam melhor resolvidas se tivéssemos um critério mais parecido com o critério da Comissão Europeia.O Sr. Deputado Honório Novo ainda levantou a questão das consequências sociais. Sr. Deputado, por exemplo, os sindicatos defendem os interesses dos trabalhadores — pelo menos, existem para isso —, mas pergunto: e os consumidores portugueses, quem é que os defende? A este propósito, gostava de citar uma frase, que já citei noutro dia, do Presidente Kennedy, na campanha presidencial, quando disse: «A única classe que nos Estados Unidos da América não tem um lobby são os consumidores. Eu serei esse lobby». Ou seja, os consumidores portugueses, que devem ser protegidos através da lei da concorrência são aqueles que são os menos protegidos em Portugal.Em segundo lugar, digo também que a Autoridade não é a única instituição em Portugal que deve defender os consumidores portugueses. Temos o Instituto do Consumidor, que abrange uma área que não é coberta pela lei da concorrência, que é a parte da protecção aos consumidores — digo-vos que 90% das queixas que recebo na Autoridade caem exactamente nessa área — e à qual eu não posso responder! Obviamente, remeto para o Instituto do Consumidor, por não ser da minha competência.Outra área extremamente importante é a da sociedade civil. Quem se está a constituir como «contrainteressado», quem muitas vezes leva a tribunal decisões da Autoridade da Concorrência, por exemplo, em França, são as associações de consumidores. Portanto, também é preciso uma sociedade civil activa e actuante neste domínio e a Autoridade da Concorrência, com 80 pessoas, é óbvio que não pode (penso que não pode) fazer mais do que está a fazer.Também gostava de responder à questão de saber se temos o número de pessoal suficiente. Penso que não. Já o fizemos sentir ao Governo e, mais uma vez, já seguiu mais um pedido. Estamos sujeitos às restrições orçamentais: cada pessoa que entra tem de ser autorizada pela tutela e, muitas vezes, demoramos meio ano ou um ano até que aprovem a entrada de mais uma pessoa para a Autoridade.Portanto, quanto a isto estamos submetidos»(Aparte inaudível na gravação.)