26 DE JULHO DE 2014 33 Segue-se a votação, na especialidade, da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão. Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.Agora, vamos proceder à votação final global. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. O Sr. David Costa (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar, quanto a esta votação, uma declaração de voto por escrito. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Srs. Deputados, lembro que os autores dos projetos de lei em causa retiraram as suas iniciativas em favor do texto de substituição da Comissão. Segue-se a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo aos projetos de lei n.os 594/XII (3.a) — Adaptação do acordo coletivo de trabalho vertical do setor bancário ao regime de crédito bonificado para a aquisição, construção e/ou realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria e permanente por parte de pessoas com deficiência e procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro (PSD e CDS-PP) e 605/XII (3.a) — Retira a obrigatoriedade de celebração de contratos de seguros para acesso a crédito bonificado à habitação por parte de pessoas portadoras de deficiência (BE). Tal como no caso anterior, os autores destes projetos de lei retiraram as suas iniciativas em favor do texto de substituição da Comissão. O Sr. Secretário Duarte Pacheco informa-me que a Câmara dá anuência para que, quanto a este texto de substituição, procedamos simultaneamente às três votações: na generalidade, na especialidade, com o assumir das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão, e final global. Vamos, então, votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 234/XII (3.a) — Autoriza o Governo a alterar os estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se, no guião de votações, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.o 234/XII (3.a) acima referenciada. Começamos por votar, na especialidade, a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.o 234/XII (3.a) — Autoriza o Governo a alterar os estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, a definir o regime de regularização das suas