I SÉRIE — NÚMERO 70 10 De uma forma séria e responsável, o PSD sempre demonstrou capacidade para equilibrar e gerir recursos, sem prejudicar as contas públicas e sem paralisar a Administração Pública. É por isso que acreditamos que Portugal só poderá ter um futuro melhor com mais crescimento, com mais e melhor emprego e com a criação de mais riqueza. Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputados: A discussão que hoje fazemos prova, de forma muito objetiva, que só houve vantagens em colocar o PSD na oposição. Neste debate, fica claramente confirmado que o PSD só tem alguma utilidade na oposição e não no Governo. Quando está na oposição, o PSD acompanha a proposta do PCP para reconhecer os direitos dos trabalhadores da administração local e regional; quando está no Governo, corta salários, aumenta o horário de trabalho, veta centenas de acordos coletivos de empregador público que asseguravam as 35 horas de trabalho semanal. Podemos, portanto, concluir que valeu a pena colocar o PSD na oposição. Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Sr. Deputados: O SIADAP introduziu processos de avaliação na Administração Pública que geram problemas e discriminações. A esta situação, que radica na natureza do processo e na sua aplicação, associou-se o facto de entidades e serviços, que não tinham o sistema de avaliação implementado, não terem feito, durante anos, qualquer avaliação. A Lei n.o 12-A/2008, posteriormente adaptada às autarquias locais através do Decreto-Lei n.o 209/2009, previa a possibilidade de proceder à alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores por opção gestionária. A generalidade dos municípios procedeu ao posicionamento remuneratório dos trabalhadores por opção gestionária, de modo a não impor situações de desigualdade entre trabalhadores avaliados e trabalhadores não avaliados, estes últimos por factos que não lhes eram imputados. Contudo, houve interpretações de entidades inspetivas que aplicaram coimas às autarquias, por entenderem que a progressão não poderia ocorrer nestes termos. Nesta sequência, os trabalhadores da administração local dessas autarquias intentaram ações para defesa dos seus direitos e manutenção dos direitos adquiridos, por força das revogadas decisões de alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores por opção gestionária. Independentemente de as instâncias judiciais serem favoráveis à pretensão dos trabalhadores, existe ainda quem procure justificações para manter as desigualdades entre trabalhadores avaliados e trabalhadores não avaliados, estes últimos, volto a referir, por factos que não lhes são imputáveis. Importa, pois, corrigir esta injustiça e clarificar a lei, assegurando igualdade de tratamento a todos os trabalhadores que se encontram nestas condições. Urge resolver esta situação, pondo fim às desigualdades de tratamento dos vários trabalhadores e garantindo que aos trabalhadores visados sejam repostos os direitos adquiridos relativos ao seu posicionamento remuneratório. O PCP apresenta, hoje, uma solução para os problemas destes trabalhadores e não abdicará de ir mais longe na luta pelo direito ao descongelamento das carreiras para todos os trabalhadores da administração local, central e regional. O descongelamento das carreiras é de elementar justiça e uma dimensão essencial da valorização dos trabalhadores e da garantia de serviços públicos de qualidade. Aplausos do PCP.