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124 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007Capítulo II Estrutura orgânicaSecção I ÓrgãosArtigo 93.o ÓrgãosSão órgãos do CEJ:a) O director; b) O conselho geral; c) O conselho pedagógico; d) O conselho de disciplina.Artigo 94.o Director1 — O director é nomeado de entre magistrados, professores universitários ou advogados, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da Justiça, ouvido o conselho geral.2 — A comissão de serviço do director não determina abertura de vaga no lugar de origem ou naquele para que, entretanto, tenha sido nomeado, ainda que aquele lugar ou esta nomeação integrem comissão de serviço.3 — O cargo de director do CEJ é equiparado ao de juiz do Supremo Tribunal de Justiça em matéria de remuneração e de suplementos remuneratórios.4 — Compete ao director:a) Dirigir, coordenar e fiscalizar as actividades formativas; b) Celebrar protocolos, contratos de projecto e outros acordos com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, no âmbito da missão do CEJ; c) Emitir directivas em matérias da missão do CEJ que não sejam da competência de outros órgãos e determinar a aplicação de medidas para a inovação e qualidade na formação e de modernização administrativa; d) Elaborar o regulamento interno e o plano anual de actividades; e) Elaborar e submeter à apreciação do Ministro da Justiça o relatório anual de actividades; f) Representar o CEJ em juízo e perante entidades públicas e privadas; g) Propor a convocação do conselho geral, convocar e presidir às reuniões do conselho pedagógico e do conselho de disciplina; h) Fixar o preço dos produtos e serviços, autorizar a venda de bens e equipamentos dispensáveis, obsoletos ou descontinuados e assegurar a arrecadação de receitas; i) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares relativas à organização e ao funcionamento do CEJ e as deliberações tomadas pelos respectivos órgãos; j) Exercer as funções que lhe forem conferidas por lei ou pelo regulamento interno e os poderes que lhe forem delegados ou subdelegados.5 — O director detém as competências dos directores-gerais em matéria de gestão do CEJ, nomeadamente quanto a instalações, equipamentos, pessoal e recursos financeiros deste.Artigo 95.o Directores-adjuntos1 — No exercício das suas funções, o director é especialmente coadjuvado por quatro directores-adjuntos:a) Um director-adjunto para o 1.o ciclo do curso de formação teórico-prática e para a formação contínua; b) Dois directores-adjuntos para o 2.o ciclo do curso de formação teórico-prática e para a fase de estágio de ingresso na magistratura;
126 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007Artigo 98.o Conselho pedagógico1 — O conselho pedagógico é composto por:a) O director do CEJ, que preside; b) Os directores-adjuntos; c) Um membro designado pelo Conselho Superior da Magistratura; d) Um membro designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; e) Um membro designado pelo Conselho Superior do Ministério Público; f) Dois docentes a eleger pelos seus pares de entre docentes em regime de tempo integral; g) Um advogado designado pela Ordem dos Advogados; h) Uma personalidade designada pelo conselho geral; i) Uma personalidade designada pela Assembleia da República.2 — O conselho pedagógico reúne quando convocado pelo presidente.3 — Nas reuniões podem participar, quando convocados, sem direito de voto, docentes, coordenadores e formadores, bem como outros intervenientes nas actividades de formação que o conselho pedagógico considere conveniente ouvir.4 — Compete ao conselho pedagógico:a) Aprovar o plano do curso de formação teórico-prática; b) Apreciar a adequação e o aproveitamento dos auditores de justiça e proceder à sua classificação final e graduação.5 — Como órgão consultivo em matéria de inovação e qualidade da formação de magistrados, compete ainda ao conselho pedagógico:a) Emitir parecer sobre questões respeitantes aos métodos de recrutamento e selecção e à formação; b) Proceder, directamente ou através de entidades que designar, à avaliação sistemática da estrutura das provas de conhecimentos da fase escrita do concurso de ingresso, tendo em vista o aperfeiçoamento da sua organização e a sua melhor adequação aos objectivos da formação; c) Pronunciar-se sobre as propostas de nomeação de docentes e de renovação da respectiva comissão de serviço; d) Pronunciar-se sobre os resultados das actividades desenvolvidas em matéria de investigação e de estudos judiciários; e) Emitir parecer sobre a prorrogação do estágio e sobre a não nomeação em regime de efectividade de magistrado em regime de estágio.Artigo 99.o Conselho de disciplina1 — O conselho de disciplina é composto:a) Pelo director do CEJ, que preside; b) Pelos directores-adjuntos; c) Por um membro designado pelo Conselho Superior da Magistratura; d) Por um membro designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; e) Por um membro designado pelo Conselho Superior do Ministério Público; f) Por duas personalidades designadas pelo conselho geral; g) Por dois auditores de justiça, eleitos pelos seus pares.2 — Quando funcionar fora dos períodos de actividades do curso teórico-prático, o conselho de disciplina é constituído pelos membros referidos nas alíneas a) a f) do número anterior.3 — Com excepção do director e dos directores-adjuntos, os membros do conselho de disciplina não podem fazer parte de outros órgãos colectivos do CEJ.4 — O conselho de disciplina reúne quando convocado pelo seu presidente.
127 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 20075 — Compete ao conselho de disciplina o exercício das funções de natureza disciplinar previstas na alínea b) do artigo 64.o e no artigo 65.o.Artigo 100.o Deliberações1 — Para validade das deliberações exige-se a presença de, pelo menos, nove membros, no caso do conselho geral, e sete membros, nos casos do conselho pedagógico e do conselho de disciplina.2 — As deliberações dos órgãos referidos no n.o 1 são tomadas por maioria, tendo o presidente voto de qualidade.Artigo 101.o Senhas de presença1 — Os membros do conselho geral, do conselho pedagógico e do conselho de disciplina têm direito a receber senhas de presença e têm direito ao abono de ajudas de custo e de transporte, nos termos da lei.2 — O disposto no n.o 1 quanto a senhas de presença não se aplica aos membros que desempenham funções no CEJ ou que são auditores de justiça.3 — O montante das senhas de presença referidas no n.o 1 é fixado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.Artigo 102.o Secretariado das reuniões dos órgãosAs reuniões do conselho geral, do conselho pedagógico e do conselho de disciplina são secretariadas pelo chefe da Divisão de Apoio Geral, ao qual compete prestar o apoio necessário e elaborar as respectivas actas, sendo substituído, nas suas faltas e impedimentos, por funcionário designado pelo director.Secção II Organização internaArtigo 103.o Organização internaA organização interna do CEJ é a prevista nos respectivos estatutos, aprovados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública e da tutela.Capítulo III Gestão e funcionamento do CEJArtigo 104.o Princípios e instrumentos de gestão1 — O desenvolvimento da missão do CEJ está subordinado aos princípios do planeamento, da orçamentação, do controlo e da avaliação, e orienta-se por programação, materializada, tanto quanto possível, em projectos, geridos de forma integrada num quadro de estrutura matricial na área de estudos e investigação judiciários.2 — Para a realização da sua missão, e sem prejuízo de outros instrumentos previstos na lei ou que venham a ser adoptados, o CEJ utiliza os seguintes instrumentos de gestão, avaliação e controlo:a) Plano anual de actividades; b) Orçamento anual; c) Relatório anual de actividades; d) Balanço social.
128 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007Artigo 105.o Receitas1 — O CEJ dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.2 — O CEJ dispõe ainda das seguintes receitas próprias:a) As transferências do IGFIJ, IP; b) Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados concedidos por quaisquer entidades; c) O produto da venda de publicações e outros materiais formativos; d) As quantias cobradas por actividades ou serviços prestados no âmbito da sua missão, incluindo as resultantes da exploração da propriedade intelectual, bem como as que, nos termos da lei, devam ser cobradas a título de comparticipação em despesas de procedimento; e) As quantias atribuídas, nos termos da alínea b), para o desenvolvimento de programas específicos; f) O produto da venda, nos termos da lei, de bens e equipamentos obsoletos ou descontinuados, bem como os que se revelem desnecessários para o funcionamento do CEJ; g) Os rendimentos de bens que, a qualquer título, se encontrem na sua posse; h) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.3 — As receitas próprias referidas nas alíneas b) a h) no número anterior são consignadas à realização de despesas do CEJ durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.Artigo 106.o DespesasConstituem despesas do CEJ os encargos resultantes do seu funcionamento e do cumprimento da missão e atribuições que lhe estão legalmente cometidas.Artigo 107.o Cargos de direcção superiorO quadro dos cargos de direcção superior do CEJ consta do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Artigo 108.o Regime remuneratório1 — O regime remuneratório dos docentes, coordenadores, formadores no CEJ e nos tribunais e membros dos júris do concurso de ingresso na formação inicial, incluindo a entidade competente para o exame psicológico de selecção, é fixado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e administração pública e da tutela.2 — Os magistrados, funcionários ou agentes do Estado, de instituições públicas ou de entidades públicas empresariais que forem nomeados docentes a tempo inteiro auferem a remuneração correspondente ao lugar ou cargo de origem.Artigo 109.o Regime de pessoal1 — O pessoal ao serviço do CEJ rege-se pelo disposto na presente lei e pelo regime geral da função pública, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — Tratando-se de magistrados ou oficiais de justiça aplica-se o disposto na presente lei e nos diplomas estatutários respectivos e, em tudo o que não for com eles incompatível, o regime geral da função pública.Artigo 110.o Identificação1 — Os dirigentes, coordenadores, docentes, demais pessoal do CEJ e os auditores de justiça têm direito ao uso de cartão de identidade, de modelo a aprovar por portaria do Ministro da Justiça.
130 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 20072 — O regulamento referido no número anterior, depois de aprovado, é publicado no Diário da República e disponibilizado no sítio do CEJ na Internet.3 — Até à data da entrada em vigor do novo regulamento mantém-se em vigor, com as necessárias adaptações, o actual regulamento interno.Capítulo II Disposições finaisArtigo 116.o Contagem de prazosSalvo disposição em contrário, à contagem dos prazos referidos nesta lei aplica-se o disposto no Código do Procedimento Administrativo.Artigo 117.o Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e FiscaisOs artigos 61.o, 71.o e 72.o da Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, e 107D/2003, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 61.o (...)1 — As vagas de juízes dos tribunais superiores são preenchidas por transferência de outra secção do mesmo tribunal, bem como por concurso quando as vagas a prover sejam iguais ou superiores a cinco.2 — A admissão a concurso, quando se trate do provimento das vagas referidas no número anterior, depende de graduação baseada na ponderação global dos seguintes factores:a) Classificação positiva obtida em prova escrita de acesso; b) Anteriores classificações de serviço, no caso de o candidato ser um magistrado; c) Graduação obtida em concurso; d) Currículo universitário e pós-universitário; e) Trabalhos científicos ou profissionais; f) Actividade desenvolvida no foro, no ensino jurídico ou na Administração Pública; g) Antiguidade; h) Entrevista; i) Outros factores relevantes que respeitem à preparação específica, idoneidade e capacidade do candidato para o cargo.3 — As vagas de juízes dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários são preenchidas por transferência de outros tribunais administrativos de círculo ou tribunais tributários, bem como por concurso nos termos da lei que define o regime de ingresso nas magistraturas e de formação de magistrados.Artigo 71.o (...)Ao concurso para juiz dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários são aplicáveis as normas previstas na lei que define o regime de ingresso nas magistraturas e de formação de magistrados.Artigo 72.o (...)À formação, inicial e contínua, dos juízes administrativos e fiscais são aplicáveis as normas previstas na lei que define o regime de ingresso nas magistraturas e de formação de magistrados.»
132 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007em zonas ocultas e sensíveis do Hemiciclo, carece de especiais medidas de segurança e impõe uma adequada relação de confiança com as empresas a convidar, que deverão possuir, na altura do convite, para além da capacidade técnica e financeira indispensáveis à boa execução da obra, adequada credenciação de segurança. Assim sendo:A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, o seguinte:Artigo único1 — A empreitada de remodelação integral da Sala das Sessões do Palácio de S. Bento realizar-se-á com recurso ao concurso limitado sem publicação de anúncio, com convite a empresas acreditadas pela Autoridade Nacional de Segurança.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, é supletivamente aplicável à empreitada nele referida o Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 163/99, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 159/2000, de 27 de Julho.Palácio de São Bento, 10 de Julho de 2007.Os Deputados: José Lello (PS) — Jorge Costa (PSD) — Bruno Dias (PCP) — Helena Pinto (BE) — Francisco Madeira Lopes  (Os Verdes).———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 226/X REGIME DA EDIÇÃO E PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 1.o Diário da Assembleia da República1 — O jornal oficial da Assembleia da República é o Diário da Assembleia da República.2 — O Diário compreende duas séries independentes, constando da primeira o relato das reuniões plenárias e da segunda os documentos da Assembleia que, nos termos do Regimento, devam ser publicados.3 — Cada uma das séries do Diário tem numeração própria, referida a cada sessão legislativa.Artigo 2.o Publicação electrónica1 — A 1.a e a 2.a Séries do Diário da Assembleia da República são exclusiva e integralmente publicadas em formato electrónico no portal da Assembleia da República na Internet.2 — A edição electrónica do Diário da Assembleia da República faz fé plena e a publicação dos actos através dela realizada vale para todos os efeitos legais e regimentais, devendo ser utilizado mecanismo que assinale, quando apropriado, a respectiva data e hora de colocação em leitura pública.3 — Os serviços preparam, editam e depositam na Biblioteca da Assembleia da República e na Biblioteca Nacional quatro exemplares de uma versão impressa das duas séries do Diário, preparada unicamente para tal efeito.4 — É assegurada a edição em separata impressa de:a) Diplomas cuja submissão a consulta pública seja legalmente obrigatória, sem prejuízo da respectiva discussão interactiva no portal da Assembleia da República na Internet.b) Outros diplomas cuja publicação em suporte impresso seja considerada necessária e determinada no respectivo despacho de admissão.Artigo 3.o Conteúdo da 1.a Série do Diário1 — A 1.a Série do Diário contém o relato fiel e completo do que ocorrer em cada reunião plenária.2 — Da 1a Série do Diário constam, nomeadamente:
136 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007— A taxa não prejudica os países que a praticam; — Os destinos turísticos não são prejudicados;A UNITAID tem conseguido uma grande aceitação a nível internacional com o reconhecimento das suas actividades como uma mais-valia para a implementação de melhores condições de saúde nos países em desenvolvimento, contribuindo para um fortalecimento da sua estrutura social. Nesse sentido foi a Declaração sobre a África adoptada na Cimeira do G8 de Gleneagles, em 2005, a Declaração Política da Assembleia Geral das Nações Unidas em 2 de Junho de 2006 ou a Resolução adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas de 20 de Dezembro de 2006.Desta forma, nos termos regimentais, a Assembleia da República solidariza-se com os objectivos desta causa e recomenda ao Governo que pondere a adesão à UNITAID, através do modelo que considerar mais adequado à realidade jurídica e económica do País.A Assembleia da República considera que cabe ao Governo encontrar a melhor forma de adesão possível, quer seja através do incremento de uma taxa aeroportuária, que pode ser, inclusivamente, incluída nas verbas destinadas à ajuda ao desenvolvimento por parte do Estado português, quer seja através de uma abordagem comum no quadro da União Europeia e dos seus mecanismos legislativos próprios que permita ultrapassar alguns constrangimentos orçamentais ou eventuais problemas relacionados com a aplicação da taxa aeroportuária acima referida.Palácio de São Bento, 17 de Julho de 2007.O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, José Luís Arnaut.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 17 de Julho de 2007 II Série-A — Número 113 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Decretos (n.os 134 a 139/X): N.o 134X — Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura.N.o 135/X — Primeira alteração à Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais.N.o 136/X — Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis.N.o 137/X — Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil.N.o 138/X — Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros.N.o 139/X — Altera a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o Regime Geral das Infracções Tributárias.
2 | II Série A - Número: 113 | 17 de Julho de 2007DECRETO N.o 134/X APROVA O REGIME DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei consagra a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior da Magistratura enquanto serviço autónomo e define a organização dos seus serviços.Artigo 2.o Regime administrativo e financeiroO Conselho Superior da Magistratura é dotado de autonomia administrativa e financeira, dispondo de orçamento próprio, inscrito nos Encargos Gerais do Estado, do Orçamento do Estado, nos termos do n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto.Artigo 3.o Orçamento1 — O orçamento do Conselho Superior da Magistratura destina-se a suportar as despesas com os seus membros, com o quadro de magistrados e funcionários que estão afectos aos seus serviços, com os magistrados judiciais afectos aos tribunais judiciais de 1.a instância, com os magistrados judiciais afectos como auxiliares aos tribunais da relação e as demais despesas correntes e de capital necessárias ao exercício das suas competências.2 — O Conselho Superior da Magistratura aprova o projecto de orçamento e apresenta-o ao Governo nos prazos determinados para a elaboração da proposta de lei do Orçamento do Estado, a submeter à Assembleia da República, devendo ainda fornecer os elementos que esta lhe solicite sobre a matéria.Artigo 4.o Receitas1 — Além das receitas provenientes de dotações do Orçamento do Estado e das do Instituto de Gestão Financeira e das Infra-estruturas da Justiça, são receitas próprias do Conselho Superior da Magistratura:a) O saldo de gerência do ano anterior; b) O produto da venda de publicações editadas; c) Os emolumentos por actos praticados pela secretaria; d) Quaisquer outras que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.2 — O produto das receitas próprias pode, nos termos da lei de execução orçamental, ser aplicado na realização de despesas correntes e de capital que, em cada ano, não possam ser suportadas pelas verbas inscritas no Orçamento do Estado, designadamente despesas de edição de publicações ou realização de estudos, análises ou outros trabalhos extraordinários.Artigo 5.o Gestão financeira1 — Cabem ao Conselho Superior da Magistratura, relativamente ao seu orçamento, as competências de gestão previstas na lei geral em matéria de administração financeira, podendo delegá-las no presidente.2 — O presidente do Conselho Superior da Magistratura pode delegar no secretário do Conselho Superior da Magistratura a competência para autorizar a realização de despesas até ao limite das competências de director-geral.
10 | II Série A - Número: 113 | 17 de Julho de 20072 — Mantêm-se as comissões de serviço existentes à data da entrada em vigor da presente lei.3 — A adaptação dos serviços de apoio existentes às disposições constantes da presente lei deve concluirse dentro de dois anos após a entrada em vigor da mesma.Artigo 25.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 27/92, de 27 de Fevereiro.Artigo 26.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008.Aprovado em 14 de Junho de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Anexo I Mapa a que se refere o n.o 1 do artigo 22.oDesignação dos cargos dirigentes Qualificação dos cargos dirigentes Grau Número de lugares Director de Serviços Direcção intermédia 1.o Grau 2 Chefe de divisão Direcção intermédia 2.o Grau 3Anexo II Modelo de cartão de identificação a que alude o artigo 23.o.(a) Conselho Superior da Magistratura (b) Cartão de Identificação N.o _________Nome _____________________________________________________________________Categoria __________________________________________________________________ O Juiz — Secretário _____________________ (c)REPÚBLICA PORTUGUESA Fotografia (Selo Branco) Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 113 | 17 de Julho de 20073 — As pessoas colectivas com fins lucrativos e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada não têm direito a protecção jurídica.4 — As pessoas colectivas sem fins lucrativos têm apenas direito à protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário, devendo para tal fazer a prova a que alude o n.o 1.5 — (anterior n.o 4).Artigo 8.o (...)1 — Encontra-se em situação de insuficiência económica aquele que, tendo em conta o rendimento, o património e a despesa permanente do seu agregado familiar, não tem condições objectivas para suportar pontualmente os custos de um processo.2 — O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, às pessoas colectivas sem fins lucrativos.3 — (revogado).4 — (revogado).5 — (revogado).Artigo 10.o (...)1 — A protecção jurídica é cancelada, quer na sua totalidade quer relativamente a alguma das suas modalidades:a) Se o requerente ou o respectivo agregado familiar adquirir meios suficientes para poder dispensá-la; b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) Se o requerente a quem tiver sido concedido apoio judiciário em modalidade de pagamento faseado não proceder ao pagamento de uma prestação e mantiver esse incumprimento no termo do prazo que lhe for concedido para proceder ao pagamento em falta acrescido de multa equivalente à prestação em falta.2 — (...).3 — A protecção jurídica pode ser cancelada oficiosamente pelos serviços da segurança social ou a requerimento do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, da parte contrária, do patrono nomeado ou do agente de execução atribuído.4 — (...).5 — Sendo cancelada a protecção jurídica concedida, a decisão é comunicada ao tribunal competente e à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores, conforme os casos.Artigo 11.o (...)1 — (...).2 — O apoio judiciário nas modalidades de nomeação e pagamento de honorários de patrono e de nomeação e pagamento faseado de honorários de patrono é incompatível com o patrocínio pelo Ministério Público nos termos previstos no Código de Processo do Trabalho.Artigo 13.o (...)1 — (...).2 — (...).3 — (...).4 — (...).5 — As importâncias cobradas revertem para o Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas de Justiça, IP.6 — (...).
14 | II Série A - Número: 113 | 17 de Julho de 20072 — O regime de apoio judiciário aplica-se, também, com as devidas adaptações, nos processos de contraordenação.3 — O apoio judiciário é aplicável nos processos que corram nas conservatórias, em termos a definir por lei.Artigo 18.o Pedido de apoio judiciário1 — (...).2 — O apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual, salvo se a situação de insuficiência económica for superveniente, caso em que deve ser requerido antes da primeira intervenção processual que ocorra após o conhecimento da situação de insuficiência económica.3 — Se se verificar insuficiência económica superveniente, suspende-se o prazo para pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo até à decisão definitiva do pedido de apoio judiciário, aplicandose o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 24.o.4 — (...).5 — (...).6— (...).7— (...).Artigo 20.o (...)1 — A decisão sobre a concessão de protecção jurídica compete ao dirigente máximo dos serviços de segurança social da área de residência ou sede do requerente.2 — (anterior n.o 3).3 — A competência referida nos números anteriores é susceptível de delegação e de subdelegação.4 — A decisão quanto ao pedido referido nos n.os 6 e 7 do artigo 8.o-A compete igualmente ao dirigente máximo dos serviços de segurança social competente para a decisão sobre a concessão de protecção jurídica, sendo susceptível de delegação e de subdelegação.Artigo 23.o (...)1 — A audiência prévia do requerente de protecção jurídica tem obrigatoriamente lugar, por escrito, nos casos em que está proposta uma decisão de indeferimento, total ou parcial, do pedido formulado, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.2 — Se o requerente de protecção jurídica, devidamente notificado para efeitos de audiência prévia, não se pronunciar no prazo que lhe for concedido, a proposta de decisão converte-se em decisão definitiva, não havendo lugar a nova notificação.3 — A notificação para efeitos de audiência prévia contém expressa referência à cominação prevista no número anterior, sob pena de esta não poder ser aplicada.Artigo 24.o (...)1 — (...).2 — Nos casos previstos no n.o 4 do artigo 467.o do Código de Processo Civil e, bem assim, naqueles em que, independentemente das circunstâncias aí referidas, esteja pendente impugnação da decisão relativa à concessão de apoio judiciário, o autor que pretenda beneficiar deste para dispensa ou pagamento faseado da taxa de justiça deve juntar à petição inicial documento comprovativo da apresentação do respectivo pedido.3 — Nos casos previstos no número anterior, o autor deve efectuar o pagamento da taxa de justiça ou da primeira prestação, quando lhe seja concedido apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça, no prazo de 10 dias a contar da data da notificação da decisão que indefira, em definitivo, o seu pedido, sob a cominação prevista no n.o 5 do artigo 467.o do Código de Processo Civil.4 — (...).5 — (...).Artigo 25.o (...)1 — (...).
16 | II Série A - Número: 113 | 17 de Julho de 2007contados da data da sua comunicação ao requerente, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão; c) Tendo havido já decisão negativa do serviço da segurança social, o pagamento é devido no prazo de 10 dias contados da data da sua comunicação ao requerente, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão.Artigo 30.o (...)1 — A nomeação de patrono, sendo concedida, é realizada pela Ordem dos Advogados, nos termos da portaria referida no n.o 2 do artigo 45.o.2 — (revogado).3 — (revogado).4 — (revogado).5 — (revogado).Artigo 31.o (...)1 — A nomeação de patrono é notificada pela Ordem dos Advogados ao requerente e ao patrono nomeado e, nos casos previstos no n.o 4 do artigo 26.o, para além de ser feita com a expressa advertência do início do prazo judicial, é igualmente comunicada ao tribunal.2 — (...).3 — (revogado).4 — (revogado).Artigo 32.o (...)1 — (...).2 — (...).3 — Se a substituição de patrono tiver sido requerida na pendência de um processo, a Ordem dos Advogados deve comunicar ao tribunal a nomeação do novo patrono.Artigo 33.o (...)1 — O patrono nomeado para a propositura da acção deve intentá-la nos 30 dias seguintes à notificação da nomeação, apresentando justificação à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores se não instaurar a acção naquele prazo.2 — O patrono nomeado pode requerer à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores a prorrogação do prazo previsto no número anterior, fundamentando o pedido.3 — Quando não for apresentada justificação, ou esta não for considerada satisfatória, a Ordem dos Advogados ou a Câmara dos Solicitadores deve proceder à apreciação de eventual responsabilidade disciplinar, sendo nomeado novo patrono ao requerente.4 — (...).Artigo 34.o (...)1 — O patrono nomeado pode pedir escusa, mediante requerimento dirigido à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores, alegando os respectivos motivos.2 — (...).3 — O patrono nomeado deve comunicar no processo o facto de ter apresentado um pedido de escusa, para os efeitos previstos no número anterior.4 — (...).5 — Sendo concedida a escusa, procede-se imediatamente à nomeação e designação de novo patrono, excepto no caso de o fundamento do pedido de escusa ser a inexistência de fundamento legal da pretensão, caso em que pode ser recusada nova nomeação para o mesmo fim.6 — (...).
19 | II Série A - Número: 113 | 17 de Julho de 2007Artigo 2.o Alteração ao anexo à Lei n.o 34/2004, de 29 de JulhoO anexo à Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:«Anexo Cálculo do rendimento relevante para efeitos de protecção jurídicaI — Rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica1 — O rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica (YAP) é o montante que resulta da diferença entre o valor do rendimento líquido completo do agregado familiar (YC) e o valor da dedução relevante para efeitos de protecção jurídica (A), ou seja, YAP = YC − A.2 — O rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica (YAP) é expresso em múltiplos do Indexante de Apoios Sociais.II — Rendimento líquido completo do agregado familiar1 — O valor do rendimento líquido completo do agregado familiar (YC) resulta da soma do valor da receita líquida do agregado familiar (Y) com o montante da renda financeira implícita calculada com base nos activos patrimoniais do agregado familiar (YR), ou seja, YC = Y + YR.2 — Por receita líquida do agregado familiar (Y) entende-se o rendimento depois da dedução do imposto sobre o rendimento e das contribuições obrigatórias para regimes de protecção social.3 — O cálculo da renda financeira implícita é efectuado nos termos previstos no ponto V.III — Dedução relevante para efeitos de protecção jurídica1 — O valor da dedução relevante para efeitos de protecção jurídica (A) resulta da soma do valor da dedução de encargos com necessidades básicas do agregado familiar (D) com o montante da dedução de encargos com a habitação do agregado familiar (H), ou seja, A = D + H.2 — O valor da dedução de encargos com necessidades básicas do agregado familiar (D) resulta da aplicação da seguinte fórmula: CYdnLnD ××⎥⎦⎤⎢⎣⎡−++= )211(1 , em que (n) é o número de elementos do agregado familiar e (d) é o coeficiente de dedução de despesas com necessidades básicas do agregado familiar, determinado em função dos diversos escalões de rendimento, de acordo com o previsto na tabela do ponto VI.3 — O montante da dedução de encargos com a habitação do agregado familiar (H) resulta da aplicação do coeficiente (h) ao valor do rendimento líquido completo do agregado familiar (YC), ou seja, H = hxYC, em que (h) é determinado em função dos diversos escalões de rendimento, de acordo com o previsto na tabela do ponto VII.IV — Fórmula de cálculo do valor do rendimento relevante para efeitos de protecção jurídicaO valor do rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica, especificado nos pontos I a III, é calculado através da seguinte fórmula:   2111CAPYhdnLnY ×⎭⎬⎫⎩⎨⎧−×⎥⎦⎤⎢⎣⎡⎟⎠⎞⎜⎝⎛ ++−= A fórmula de cálculo resulta das seguintes identidades algébricas: CCCAPYhHYdnLnDHDAAYY×=××⎥⎦⎤⎢⎣⎡ −++=+=−=)211(1
20 | II Série A - Número: 113 | 17 de Julho de 2007Portanto, por operações aritméticas elementares:   21112112111)(CAPCCCAPCCCAPCAPYhdnLnYYhYdnLnYYYhYdnLnYYHDYY×⎭⎬⎫⎩⎨⎧−×⎥⎦⎤⎢⎣⎡⎟⎠⎞⎜⎝⎛ ++−=⇔⎭⎬⎫⎩⎨⎧×+××⎥⎦⎤⎢⎣⎡⎟⎠⎞⎜⎝⎛++−=⇔⎭⎬⎫⎩⎨⎧×+××⎥⎦⎤⎢⎣⎡⎟⎠⎞⎜⎝⎛ −++−=⇔+−= V — Cálculo da renda financeira implícita1 — O montante da renda financeira implícita a que se refere o n.o 1 do ponto II é calculado mediante a aplicação de uma taxa de juro de referência ao valor dos activos patrimoniais do agregado familiar.2 — A taxa de juro de referência é a taxa Euribor a seis meses correspondente ao valor médio verificado nos meses de Dezembro ou de Junho últimos, consoante o requerimento de protecção jurídica seja apresentado, respectivamente, no 1.o ou no 2.o semestre do ano civil em curso.3 — Entende-se por valor dos bens imóveis aquele que for mais elevado entre o declarado pelo requerente no pedido de protecção jurídica, o inscrito na matriz predial e o constante do documento que haja titulado a respectiva aquisição.4 — Quando se trate da casa de morada de família, no cálculo referido no n.o 1 apenas se contabiliza o valor daquela se for superior a 100 000 euros e na estrita medida desse excesso.5 — O valor das participações sociais e dos valores mobiliários é aquele que resultar da cotação observada em bolsa no dia anterior ao da apresentação do requerimento de protecção jurídica ou, na falta deste, o seu valor nominal.6 — Entende-se por valor dos bens móveis sujeitos a registo o respectivo valor de mercado.VI — Tabela a que se refere o n.o 2 do ponto IIIEscalões de rendimento líquido completo do agregado familiar (YC) (valores anuais expressos em euros) Coeficientes de dedução de despesa (d) YC < 4500 0,371 4500 ≤ YC < 9000  0,320 9000 ≤ YC < 13 500 0,288 13 500 ≤ YC < 18 000  0,264 YC ≥ 18 000  0,217VII — Tabela a que se refere o n.o 3 do ponto IIIEscalões de rendimento líquido completo do agregado familiar (YC) (valores anuais expressos em euros) Coeficientes de dedução de despesa (h) YC < 4500 0,224 4500 ≤ YC < 9000 0,238 9000 ≤ YC < 13 500 0,207 13 500 ≤ YC < 18 000 0,198 YC ≥ 18 000 0,184 »Artigo 3.o Aditamentos à Lei n.o 34/2004, de 29 de JulhoSão aditados os artigos 8.o-A, 8.o-B e 35.o-A à Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, com a seguinte redacção:
22 | II Série A - Número: 113 | 17 de Julho de 2007Artigo 35.o-A Atribuição de agente de execuçãoQuando seja concedido apoio judiciário na modalidade de atribuição de agente de execução, este é sempre um oficial de justiça, determinado segundo as regras da distribuição.»Artigo 4.o Alteração ao Código de Processo PenalOs artigos 61.o, 62.o, 64.o, 65.o e 67.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos-Lei n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, e 17/91, de 10 de Janeiro, pela Lei n.o 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Lei n.os 423/91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, e 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto-Lei n.o 320-C/2000, de 15 de Dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de Dezembro, e 52/2003, de 22 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 61.o (...)1 — O arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo e, salvas as excepções da lei, dos direitos de:a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) Constituir advogado ou solicitar a nomeação de um defensor; f) (...); g) (...); h) (...); i) (...).2 — (...).3 — (...).Artigo 62.o (...)1 — (...).2 — (revogado).3 — (revogado).4 — (...).Artigo 64.o (...)1 — (...).2 — Fora dos casos previstos no número anterior pode ser nomeado defensor ao arguido, a pedido do tribunal ou do arguido, sempre que as circunstâncias do caso revelarem a necessidade ou a conveniência de o arguido ser assistido.3 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, se o arguido não tiver advogado constituído nem defensor nomeado é obrigatória a nomeação de defensor quando contra ele for deduzida acusação, devendo a identificação do defensor constar do despacho de encerramento do inquérito.
23 | II Série A - Número: 113 | 17 de Julho de 2007Artigo 65.o (...)Sendo vários os arguidos no mesmo processo, podem eles ser assistidos por um único defensor, se isso não contrariar a função da defesa.Artigo 67.o (...)1 — Se o defensor, relativamente a um acto em que a assistência for necessária, não comparecer, se ausentar antes de terminado ou recusar ou abandonar a defesa, é imediatamente nomeado outro defensor; mas pode também, quando a nomeação imediata se revelar impossível ou inconveniente, ser decidido interromper a realização do acto.2 — (...).3 — (...).»Artigo 5.o RegulamentaçãoAs portarias referidas no n.o 4 do artigo 8.o-A, no n.o 1 do artigo 8.o-B, no n.o 1 do artigo 17.o, no n.o 2 do artigo 36.o e no n.o 2 do artigo 45.o devem ser aprovadas no prazo máximo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.o Norma revogatóriaSão revogados:a) Os artigos 5.o, os n.os 3 a 5 do artigo 8.o, os n.os 3 e 4 do artigo 14.o, o artigo 21.o, o n.o 5 do artigo 22.o, o n.o 3 do artigo 26.o, o n.o 3 do artigo 29.o, os n.os 2 a 5 do artigo 30.o, os n.os 3 e 4 do artigo 31.o, o n.o 3 do artigo 35.o, o artigo 40.o, o n.o 4 do artigo 41.o, o n.o 5 do artigo 42.o, os n.os 3 a 5 do artigo 45.o e os artigos 46.o a 48.o da Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho; b) Os n.os 2 e 3 do artigo 62.o, o n.o 2 do artigo 65.o e o artigo 66.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos-Lei n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, e 17/91, de 10 de Janeiro, pela Lei n.o 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Lei n.os 423/91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, e 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto-Lei n.o 320C/2000, de 15 de Dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de Dezembro, e 52/2003, de 22 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de Dezembro; c) Os artigos 6.o a 10.o e 16.o a 18.o da Portaria n.o 1085-A/2004, de 31 de Agosto.Artigo 7.o Regime transitórioAs alterações introduzidas pela presente lei aplicam-se apenas aos pedidos de protecção jurídica apresentados após a sua entrada em vigor.Artigo 8.o RepublicaçãoA Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, com a redacção resultante da presente alteração, é republicada em anexo, que é parte integrante da presente lei.Artigo 9.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008.Aprovado em 28 de Junho de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
24 | II Série A - Número: 113 | 17 de Julho de 2007Anexo Republicação da Lei n.o 34/2004, de 29 de JulhoCapítulo I Concepção e objectivosArtigo 1.o Finalidades1 — O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, o conhecimento, o exercício ou a defesa dos seus direitos.2 — Para concretizar os objectivos referidos no número anterior, desenvolver-se-ão acções e mecanismos sistematizados de informação jurídica e de protecção jurídica.Artigo 2.o Promoção1 — O acesso ao direito e aos tribunais constitui uma responsabilidade do Estado, a promover, designadamente, através de dispositivos de cooperação com as instituições representativas das profissões forenses.2 — O acesso ao direito compreende a informação jurídica e a protecção jurídica.Artigo 3.o Funcionamento1 — O sistema de acesso ao direito e aos tribunais funcionará por forma que os serviços prestados aos seus utentes sejam qualificados e eficazes.2 — O Estado garante uma adequada compensação aos profissionais forenses que participem no sistema de acesso ao direito e aos tribunais.3 — É vedado aos profissionais forenses que prestem serviços no âmbito do acesso ao direito em qualquer das suas modalidades auferir, com base neles, remuneração diversa da que tiverem direito nos termos da presente lei e da portaria referida no n.o 2 do artigo 45.o.Capítulo II Informação jurídicaArtigo 4.o Dever de informação1 — Incumbe ao Estado realizar, de modo permanente e planeado, acções tendentes a tornar conhecido o direito e o ordenamento legal, através de publicação e de outras formas de comunicação, com vista a proporcionar um melhor exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos.2 — A informação jurídica é prestada pelo Ministério da Justiça, em colaboração com todas as entidades interessadas, podendo ser celebrados protocolos para esse efeito.Artigo 5.o Serviços de informação jurídica(Revogado).
28 | II Série A - Número: 113 | 17 de Julho de 2007Secção II Consulta jurídicaArtigo 14.o Âmbito1 — A consulta jurídica consiste no esclarecimento técnico sobre o direito aplicável a questões ou casos concretos nos quais avultem interesses pessoais legítimos ou direitos próprios lesados ou ameaçados de lesão.2 — No âmbito da consulta jurídica cabem ainda as diligências extrajudiciais que decorram directamente do conselho jurídico prestado ou que se mostrem essenciais para o esclarecimento da questão colocada.3 — (revogado).4 — (revogado).Artigo 15.o Prestação da consulta jurídica1 — A consulta jurídica pode ser prestada em gabinetes de consulta jurídica ou nos escritórios dos advogados que adiram ao sistema de acesso ao direito.2 — A prestação de consulta jurídica deve, tendencialmente, cobrir todo o território nacional.3 — A criação de gabinetes de consulta jurídica, bem como as suas regras de funcionamento, são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, ouvida a Ordem dos Advogados.4 — Os gabinetes de consulta jurídica podem abranger a prestação de serviços por solicitadores, em moldes a convencionar entre a Câmara dos Solicitadores, a Ordem dos Advogados e o Ministério da Justiça.5 — O disposto nos números anteriores não obsta à prestação de consulta jurídica por outras entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, nos termos da lei ou a definir por protocolo celebrado entre estas entidades e a Ordem dos Advogados e sujeito a homologação pelo Ministério da Justiça.Secção III Apoio judiciárioArtigo 16.o Modalidades1 — O apoio judiciário compreende as seguintes modalidades:a) Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo; b) Nomeação e pagamento da compensação de patrono; c) Pagamento da compensação de defensor oficioso; d) Pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo; e) Nomeação e pagamento faseado da compensação de patrono; f) Pagamento faseado da compensação de defensor oficioso; g) Atribuição de agente de execução.2 — Sem prejuízo de, em termos a definir por lei, a periodicidade do pagamento poder ser alterada em função do valor das prestações, nas modalidades referidas nas alíneas d) a f) do número anterior, o valor da prestação mensal dos beneficiários de apoio judiciário é o seguinte:a) 1/72 do valor anual do rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica, se este for igual ou inferior a uma vez e meia o valor do Indexante de Apoios Sociais; b) 1/36 do valor anual do rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica, se este for superior a uma vez e meia o valor do Indexante de Apoios Sociais.3 — Nas modalidades referidas nas alíneas d) a f) do n.o 1 não são exigíveis as prestações que se vençam após o decurso de quatro anos desde o trânsito em julgado da decisão final da causa.4 — Havendo pluralidade de causas relativas ao mesmo requerente ou a elementos do seu agregado familiar, o prazo mencionado no número anterior conta-se desde o trânsito em julgado da última decisão final.