17 DE NOVEMBRO DE 1981247Pergunta-se:Que medidas já tomou ou pensa tomar o Governo, no sentido de corrigir este comportamento antidemocrático, que viola frontalmente o princípio do pluralismo dos meios de comunicação social estatizados?5.° pergunta, do deputado António Taborda:No programa do Governo aponta-se como um dos objectivos essenciais no sector das pescas: «Aproveitar a nossa ZEE e firmar acordos internacionais».Pergunta-se:Que medidas tomou o Governo no sentido de recuperar ou reformular direitos de pesca e que estudos estão avançados no sentido de promover a exploração racional da nossa ZEE?6." pergunta, do deputado José Manuel Tengarrinha:Considerando os aspectos traumatizantes, os aspectos de insegurança e os aspectos antieducativos que acompanham a vida escolar de numerosos alunos, pergunta-se:Que medidas pensa o Governo tomar para ultrapassar, ou pelo menos minimizar, as numerosas e graves deficiências que afectam o funcionamento das escolas em todo o país?Perguntas ao Governo formuladas pela UDPHabitação:a) Quantas casas foram construídas desde Janeirode 1981, por iniciativa do Governo? Quantas casas prevê construir até 1984?b) Como e quando pensa o Governo levar à prá-tica a sua intenção de modificar as actuais bases do inquilinato urbano?c) Como harmoniza o Governo a prioridade quediz dar à habitação com a extinção do FFH? Que órgão vai substituir esse fundo? Qual o destino dos trabalhadores do FFH?d) Pensa o Governo decretar um novo aumentode rendas?e) Várias ocupações de casas se verificaram nosúltimos dias, em particular na Baixa da Banheira e Cruz de Pau. Como explica o Governo que haja bairros já prontos, mas fechados há mais de 2 anos?Pensa o Governo continuar a resolver estes problemas com a prisão dos ocupantes? Que entidade pública foi responsável pelo envio da Polícia de Intervenção para prender durante a noite os ocupantes da Cruz de Pau? /) Quantas casas estão concluídas e prontas para distribuição?Liberdades:a) Qual o conteúdo dos acordos realizados em Espanha pelo Sr. Ministro Ângelo Correia no âmbito do combate ao terrorismo?Tem isso algo a ver com o regresso a Portugal do pide Barbieri Cardoso?b) Que passos deu já o Sr. Ministro A. Correiapara montar a polícia politica, como anunciou há tempos?c) Continua o Governo a ser contra a aprovaçãono Parlamento de uma lei de amnistia que contemple os antifascistas presos do PRP?d) Como explica o Sr; Ministro A. Correia aviolência policial contra os trabalhadores dos lanifícios da Covilhã? é) Como pensa o Governo resolver a situação inconstitucional em que se encontram os trabalhadores dos EFMs e em geral os trabalhadores civis das FAs sujeitos a medidas disciplinares militares e impossibilitados de exercerem os seus direitos sindicais e outros consagrados na Constituição?Agricultura:o) Porque não tomou o Governo qualquer medida para acudir à situação dos pequenos e médios agricultores atingidos pela seca? Tem previsto tomar alguma medida? E em relação às UCPs e cooperativas?b) Como pensa o Sr. Ministro da Agricultura in-crementar a produção agrícola, em particular dos cereais?c) Que indemnizações foram dadas aos expropria-dos agrários? Quanto prevê o Sr. Ministro que ainda venha a ser dado?d) Quantas entregas de reservas já fez o actualGoverno? Quantas estão programadas? E expropriações, de acordo com a Lei de Bases da Reforma Agrária?Pescas:a) Como concilia o Governo a anunciada vendados navios arrestados na África do Sul com as necessidades de abastecimento de peixe ao País e a situação da SNAPA?b) Pretende substituir definitivamente a pesca na-cional pela importação do peixe pescado por frotas estrangeiras na ZEE ou fomentando a utilização dos nossos navios pesqueiros em afretamentos para transporte de peixe importado?c) Como explica o Governo que a garoupa sejacomprada na lota a 69$ e vendida ao público a 700$?d) A SNAPA apresenta uma proposta de sanea-mento económico e financeiro na qual aponta para o congelamento do passivo e o financiamento de 500 000 contos para prosseguir e desenvolver a sua actividade. Que resposta dá o Governo a essa proposta?e) Que tem o Governo a dizer sobre a possívelcompra da sociedade de reparação de navios pelos Srs. Quina e Melo? /) Sabe o Governo que a provável falência da SNAPA arrasta prejuízos imprevisíveis para muitas outras pequenas e médias empresas além do desemprego de 600 trabalhadores que já se encontram em precária situação económica?g) Pensa o Governo, como diz, aproveitar os imensos recursos piscatórios da nossa ZEE?