2 | II Série A - Número: 043 | 13 de Outubro de 2011PROJECTO DE LEI N.o 58/XII (1.a) (CONSAGRA UM REGIME DE SELECÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTARES EM CANTINAS E REFEITÓRIOS PÚBLICOS)Parecer do Governo Regional da MadeiraRelativamente ao assunto identificado em epígrafe, e em resposta ao ofício de V. Ex.a datado de 22 de Setembro de 2011, cumpre-nos, na sequência do despacho de S. Ex.a o Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, e de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, transmitir que, analisado o projecto de lei n.o 58/XII (1.a) — Consagra um regime de selecção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos —, temos a tecer as seguintes considerações:1 — O projecto de lei em causa visa criar condições mais favoráveis de acesso dos produtos alimentares nacionais aos espaços de fornecimento de refeições de gestão pública (cantinas e refeitórios), com base em critérios objectivos de selecção dos mesmos, não deixando de respeitar o direito da União Europeia, no que concerne quer à livre circulação de bens e serviços quer à garantia da concorrência no espaço do mercado único. Esta abordagem aproveita outras já consagradas na própria regulamentação comunitária, como é o caso da que consubstancia o regime da fruta escolar. Neste, de facto, constam dois critérios que podem realizar, ainda que indirectamente, o objectivo da valorização da produção nacional, nomeadamente o critério da qualidade, que privilegia os produtos ao abrigo de regimes de qualificação europeus (produção e protecção integrada, agricultura biológica, denominação de origem protegida e indicação geográfica protegida) e o critério do impacto ambiental, que valoriza acrescidamente os produtos de proximidade por terem menores custos logísticos de transporte e embalagem.2 — O proponente entende então, com base no precedente do regime da fruta escolar, ser possível generalizar a introdução daqueles critérios, com ponderação obrigatória, nos processos de selecção dos produtos alimentares a cantinas e refeitórios públicos, sejam geridos pela Administração Pública ou por ela concessionados a terceiros.3 — Segundo o mesmo, a introdução da obrigação de ponderação dos critérios estabelecidos (10 pontos percentuais do total dos critérios a ponderar) não prejudicará a aplicação de outros regimes jurídicos nem a definição de quaisquer outros critérios de selecção de produtos alimentares para cantinas e refeitórios, nomeadamente o factor preço ou quaisquer outros que possam vir a decorrer das necessidades do serviço prestado pela entidade que gere ou concessiona a exploração da cantina ou refeitório (serviços de saúde e estabelecimentos do ensino básico e secundário).4 — Sem pôr em causa, genericamente, a bondade dos propósitos desta iniciativa legislativa, consideramos que:i) Nos regimes públicos de qualidade certificada interessará considerar igualmente os produtos alimentares que sejam uma especialidade tradicional garantida (Reg. (CE) n.o 509/2006, do Conselho, de 20 de Março); a ambição de uma verdadeira defesa das produções nacionais (e regionais) assente no parâmetro «qualidade» podia ser mais profunda e não limitar-se aos regimes transversais comunitários, permitindo, ainda, que com menor peso na ponderação a estabelecer, a co-existência de outros mecanismos de garantia da qualidade das produções, oficiais ou privados (com reconhecimento oficial), que abranjam, pelo menos no que respeita à agricultura, as produções obtidas em agricultura dita convencional, afinal a esmagadora percentagem da produção agrícola nacional; ii) Não se entende ter a mesma de revestir-se da forma de «Lei» da Assembleia da República, mas, antes, de uma recomendação ao Governo da República, uma vez que se entende que o teor do projecto carece de substância exigida para consubstanciar a forma de lei; iii) No que respeita especificamente à sua aplicabilidade às regiões autónomas, realçamos a ausência de uma norma específica que lhes diga respeito. Nesse sentido, e não obstante a nossa posição negativa relativamente à proposta em causa, sempre se dirá que a mesma deveria conter uma norma com a seguinte redacção: