1072II SÉRIE — NÚMERO 542 — A ordem de preferência referida no número anterior pode ser afastada quando a sua observância seja susceptível de prejudicar o funcionamento eficaz da empresa ou serviço.3 — Os representantes sindicais e membros da comissão de trabalhadores não são abrangidos pelo disposto no número anterior.Artigo 21.° IndemnizaçãoNo caso de despedimento efectuado nos termos do artigo 19.°, o trabalhador tem direito, além da retribuição correspondente ao trabalho prestado até ao fim do prazo de aviso prévio, a uma indemnização por antiguidade, correspondente a um mês de remuneração de base por cada ano de serviço ou fracção, não podendo ser inferior a três meses.Artigo 22.° Ilicitude do despedimento1 — É ilícito o despedimento fundado em causa objectiva que tenha sido promovido e efectuado em alguma das seguintes situações:a) Inexistência de justa causa; 6) Inobservância do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 19.°;c) Violação do disposto no n.° 3 do artigo 20.°;d) Se não foram postas à disposição do trabalhador, até ao termo do prazo de aviso prévio estabelecido no n.° 3 do artigo 19.°, as retribuições em dívida, caso existam, bem como a indemnização referida no artigo anterior, salvo acordo escrito em contrário.2 — A ilicitude do despedimento só pode ser declarada pelo tribunal, nos termos do estabelecido no artigo 15.°3 — No caso de o tribunal decidir nos termos do n.° 4 do artigo 15.°, ao montante da indemnização será deduzido o valor da já atribuída nos termos do artigo anterior.Artigo 23.° Crédito de tempo1 — Durante o prazo previsto no n.° 3 do artigo 19.°, e sem prejuízo da sua remuneração, o trabalhador tem o crédito de um dia de trabalho por semana, para que possa procurar outro emprego.2 — Este crédito pode ser dividido por alguns ou por todos os dias da semana, se o trabalhador assim o pretender.3 — O trabalhador deve comunicar previamente à entidade empregadora o dia de utilização do crédito semanal ou, no caso do n.° 2, acordar com esta sobre o modo da sua divisão.Artigo 24.° RevogaçãoDurante o prazo de aviso prévio, o trabalhador pode, mediante aviso com a antecedência mínima de cinco dias úteis, revogar o contrato de trabalho, sem prejuízo do direito à indemnização estabelecida no artigo 21.°Artigo 25.° Direito de preferência1 — Nos doze meses posteriores ao despedimento com fundamento no disposto nas alíneas b) e c) do n.° 1 do artigo 18.°, o trabalhador tem preferência, em igualdade de condições, na admissão na empresa.2 — A preferência na admissão mantém-se nos casos de transmissão da empresa ou do estabelecimento.3 — A entidade empregadora ou o adquirente deve comunicar ao trabalhador preferente a possibilidade de exercício do direito, por carta registada com aviso de recepção.4 — O direito de preferência caduca se não for exercido no prazo de dez dias contados da data de recepção da referida comunicação.Artigo 26.° Violação dos direitos de preferênciaSem prejuízo da indemnização estabelecida no artigo 21.°, a entidade empregadora que violar o disposto no n.° 1 do artigo 20.° ou no artigo 25.° fica obrigada a pagar ao trabalhador lesado uma indemnização adicional de valor correspondente a metade daquela, com o limite máximo de seis meses de retribuição.Secção IV Despedimento colectivo Artigo 27.°NoçãoConsidera-se despedimento colectivo a cessação de contratos individuais de trabalho promovida pela entidade empregadora pelos motivos referidos na alínea c) do n.° 1 do artigo 18.°, ou fundamentada em encerramento definitivo da empresa, de estabelecimento ou de uma ou várias secções ou serviços, quando o número de trabalhadores a abranger, mesmo que os despedimentos ocorram de forma sucessiva num período de 90 dias, seja, no mínimo, de 6, 11 ou 25, conforme a entidade empregadora tenha menos de 51, de 51 a 200 ou mais de 200 trabalhadores.Artigo 28.°Comunicações1 — A entidade empregadora que pretenda promover um despedimento colectivo deve comunicar, por escrito, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical ou comissões sindicais da empresa representativas dos trabalhadores a abranger, caso a sua existência seja conhecida, a intenção de proceder ao despedimento, fazendo acompanhar a comunicação de:a) Descrição pormenorizada dos respectivos fundamentos factuais, técnicos ou económicos e financeiros;b) Quadro do pessoal, discriminado por sectores organizacionais da empresa;