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II SÉRIE-A — NÚMERO 1 38 Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ANEXOS Acordo Quadro entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre Reuniões das Nações Unidas a ter lugar na República Portuguesa CONSIDERANDO que a realização de reuniões das Nações Unidas na República Portuguesa ao longo dos anos tem sido vantajosa quer para a República Portuguesa quer para as Nações Unidas (doravante designadas como as «Partes») e continua a gerar oportunidades de inter-relacionamento bem-sucedidas; CONSIDERANDO que um acordo sobre os mecanismos relevantes em matéria de privilégios e imunidades de representantes, observadores e outros que participarem ou trabalhem nessas reuniões na República Portuguesa facilitaria as negociações a terem lugar no contexto de futuras reuniões; RECONHECENDO que o presente Acordo refletirá a vontade de ambas as Partes de continuar a desenvolver a cooperação entre si, inclusive no que se refere à realização de reuniões das Nações Unidas na República Portuguesa; TENDO EM CONTA que, a 14 de outubro de 1998, a República Portuguesa se tornou Parte da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 13 de fevereiro de 1946; TENDO EM CONTA que, a 8 de novembro de 2012, a República Portuguesa se tornou parte da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 21 de novembro de 1947, As Partes acordam o seguinte:  Artigo 1.o Definições  Para os fins do presente Acordo:  a) «Governo» designa o Governo da República Portuguesa; b) «Reunião» ou «Reuniões» designa quaisquer conferências, seminários, simpósios, cursos, workshops e outras reuniões realizadas na República Portuguesa sob os auspícios das Nações Unidas; c) «Instalações da Reunião» designa todas as instalações, incluindo salas de conferência para reuniões informais, espaço para escritório, áreas de trabalho e outras acomodações relacionadas com cada reunião específica, conforme apropriado; d) «Convenção Geral» designa a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral em 13 de fevereiro de 1946.  Artigo 2.o Objeto e Âmbito de Aplicação  1 –  O presente acordo estabelece o quadro jurídico relativo aos privilégios e imunidades e outros assuntos aplicáveis às Reuniões das Nações Unidas realizadas na República Portuguesa. 2 –  O presente acordo aplica-se a todas as Reuniões realizadas no território da República Portuguesa sob os auspícios das Nações Unidas.  Artigo 3.o Privilégios e Imunidades  1 –  A Convenção Geral é aplicável às Reuniões realizadas na República Portuguesa.
15 DE SETEMBRO DE 2020 41 Artigo 10.o Resolução de Diferendos  1 –  Qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo, exceto no caso de um diferendo ao abrigo do Artigo VIII da Secção 30 da Convenção Geral ou de qualquer outro acordo aplicável, deve, salvo acordo em contrário das Partes, ser resolvido através da negociação ou qualquer outro modo de resolução acordado. 2 –  Qualquer diferendo que não seja resolvido através da negociação ou qualquer outro modo de resolução acordado deve ser submetido, a pedido de qualquer das Partes, para decisão final a um tribunal arbitral, da seguinte forma:  a) O tribunal arbitral é composto por três árbitros, um deles nomeado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, um pela República Portuguesa e o terceiro, que será o Presidente, pelos outros dois árbitros; b) Se uma das Partes não nomear um árbitro dentro do prazo de três meses após a outra Parte ter notificado o nome do seu árbitro, ou se os dois primeiros árbitros, no prazo de três meses após a nomeação ou designação do segundo, não nomearem um Presidente, esse árbitro é nomeado pelo Presidente do Tribunal Internacional de Justiça, a pedido de qualquer uma das Partes; c) Salvo acordo em contrário das Partes, o tribunal arbitral adota as suas próprias regras de procedimento, assegura o reembolso dos seus membros e a repartição de despesas entre as Partes, e toma todas as decisões por maioria de dois terços; d) As decisões do tribunal arbitral sobre todas as questões de procedimento e substanciais são finais e, mesmo quando proferidas à revelia de uma das Partes, são vinculativas para ambas.  Artigo 11.o Entrada em Vigor  O presente Acordo entra em vigor após a receção pelas Nações Unidas da notificação, por escrito e por via diplomática, do Governo de que estão cumpridos os seus requisitos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo.  Artigo 12.o Vigência e Denúncia  1 –  O presente Acordo permanece em vigor por um período de tempo ilimitado. 2 –  O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer uma das Partes mediante notificação escrita à outra Parte através dos canais diplomáticos. 3 –  O presente Acordo cessa a sua vigência seis meses após a data de receção dessa notificação. 4 –  Não obstante os n.os 2 e 3 deste Artigo, o presente Acordo permanece em vigor até o total cumprimento ou cessação de todas as obrigações assumidas em virtude do mesmo.  Artigo 13.o Revisão  1 –  O presente acordo pode ser revisto por acordo escrito entre as Partes. 2 –  As emendas entram em vigor nos termos definidos no Artigo 11 do presente Acordo.   Feito em Nova Iorque, em 11 de maio de 2020, em dois originais, nas línguas portuguesa e inglesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, o texto em inglês será utilizado como referência.
II SÉRIE- A — NÚMERO 22 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 83/XIV PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 17/2014, DE 10 DE ABRIL, QUE ESTABELECE AS BASES DA POLÍTICA DE ORDENAMENTO E DE GESTÃO DO ESPAÇO MARÍTIMO NACIONAL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 17/2014, de 10 de abril Os artigos 1.o, 3.o, 5.o, 8.o e 12.o da Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 – [...]. 2 – A política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional define e integra as ações promovidas pelo Estado português e pelas regiões autónomas, visando assegurar uma adequada organização, gestão e utilização do espaço marítimo nacional, na perspetiva da sua valorização e salvaguarda, tendo como finalidade contribuir para o desenvolvimento sustentável do País. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 3.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) Gestão conjunta entre a administração central e regional dos poderes de gestão sobre as águas interiores e o mar territorial que pertençam ao território regional e que sejam compatíveis com a integração dos bens em causa no domínio público marítimo do Estado; d) Gestão partilhada, com as regiões autónomas, do espaço marítimo sob soberania ou jurisdição nacional adjacente aos arquipélagos dos Açores e da Madeira, exercida entre os órgãos da administração central e regional competentes em razão da matéria, salvo quando esteja em causa a integridade e soberania do Estado; e) [Anterior alínea c)]; f) [Anterior alínea d)]; g) [(Anterior alínea e)]. Artigo 5.o [...] 1 – Compete ao Governo promover políticas ativas de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional e prosseguir as atividades necessárias à aplicação da presente lei e respetiva legislação complementar, sem prejuízo das competências dos governos regionais das regiões autónomas no quadro de uma gestão conjunta ou partilhada. 2 – Compete ao membro do Governo responsável pela área do mar desenvolver e coordenar as ações necessárias ao ordenamento e à gestão do espaço marítimo nacional, sem prejuízo dos poderes exercidos no quadro de uma gestão conjunta ou partilhada com as regiões autónomas, e, sempre que necessário, assegurar a devida articulação e compatibilização com o ordenamento e a gestão do espaço terrestre.
21 DE OUTUBRO DE 2020 3 Artigo 8.o [...] 1 – Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional são elaborados e aprovados pelo Governo, sem prejuízo das competências dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. 2 – (Revogado). 3 – Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional que respeitem à plataforma continental para além das 200 milhas marítimas são elaborados e aprovados pelo Governo, mediante a emissão de parecer obrigatório e vinculativo das regiões autónomas, salvo nas matérias relativas à integridade e soberania do Estado. 4 – Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional definem os procedimentos de codecisão, no âmbito da gestão conjunta ou partilhada, entre a administração central e regional autónoma, quando esteja em causa o regime económico e financeiro associado à utilização privativa dos fundos marinhos. 5 – [...]. Artigo 12.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) (Revogada); c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]. 3 – Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional são publicados em Diário da República e, no caso das regiões autónomas, no jornal oficialda respetiva região.» Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 17/2014, de 10 de abril É aditado à Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, o artigo 31.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 31.o-A Regiões autónomas 1 – As matérias referentes aos artigos 8.o a 11.o, 13.o a 25.o, 27.o a 29.o e 31.o são desenvolvidas, nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, mediante decreto legislativo regional, sempre que em causa estejam áreas do espaço marítimo nacional sob soberania ou jurisdição nacional adjacentes aos respetivos arquipélagos até às 200 milhas marítimas, mediante a emissão de parecer da administração central, o qual é obrigatório e vinculativo nas matérias relativas à integridade e soberania do Estado. 2 – O decreto legislativo regional referido no número anterior é desenvolvido com base nos princípios consagrados no artigo 3.o. 3 – Os termos em que se define o ordenamento e a gestão das áreas do espaço marítimo nacional sob soberania ou jurisdição nacional adjacentes aos arquipélagos dos Açores e da Madeira comportam:
II SÉRIE- A — NÚMERO 22 4 a) A transferência para as regiões autónomas de competências da administração central quanto ao espaço marítimo sob soberania ou jurisdição nacional adjacente aos respetivos arquipélagos até às 200 milhas marítimas, salvo quando esteja em causa a integridade e soberania do Estado; b) A participação dos serviços da administração central competente no procedimento prévio dirigido à aprovação dos planos de ordenamento e gestão do espaço marítimo até às 200 milhas marítimas, mediante a emissão de parecer, o qual é obrigatório e vinculativo nas matérias relativas à integridade e soberania do Estado; c) A constituição de procedimentos de codecisão, no âmbito da gestão conjunta ou partilhada, entre a administração central e regional autónoma, quando esteja em causa o regime económico e financeiro associado à utilização privativa dos fundos marinhos; d) A competência exclusiva das regiões autónomas para licenciar, no âmbito da utilização privativa de bens do domínio público marítimo do Estado, designadamente, atividades de extração de inertes, pesca e produção de energias renováveis, salvo quando esteja em causa a integridade e soberania do Estado.» Artigo 3.o Legislação complementar O Decreto-Lei n.o 38/2015, de 12 de março, que desenvolve a Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, deve ser alterado em conformidade com o disposto na presente lei, no prazo de 60 dias a contar da sua entrada em vigor. Artigo 4.o Norma revogatória São revogados o n.o 2 do artigo 8.o e a alínea b) do n.o 2 do artigo 12.o da Lei n.o 17/2014, de 10 de abril. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 2 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 84/XIV PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO SOCIAL AOS EX-TRABALHADORES DA COFACO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos ex-trabalhadores da COFACO Açores – Indústria de Conservas, S.A. (COFACO).
21 DE OUTUBRO DE 2020 5 Artigo 2.o Âmbito As regras previstas na presente lei aplicam-se aos cidadãos que sejam ex-trabalhadores da COFACO com residência na Região Autónoma dos Açores à data da sua publicação. Artigo 3.o Prazos de garantia para atribuição das prestações de desemprego Os prazos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, são reduzidos, respetivamente, para 180 e 90 dias. Artigo 4.o Valor das prestações de desemprego 1 – Os valores das prestações de desemprego previstos nos artigos 28.o e 30.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, são majorados em 20%. 2 – Para efeitos da presente lei não é aplicada a redução prevista no n.o 2 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro. Artigo 5.o Períodos de concessão das prestações de desemprego Os períodos de concessão das prestações de desemprego previstos nos artigos 37.o e 38.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, são duplicados. Artigo 6.o Montantes do abono de família Os montantes dos abonos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar, são majorados em 25%. Artigo 7.o Valor do rendimento social de inserção O valor do rendimento social de inserção previsto no artigo 31.o da Portaria n.o 257/2012, de 27 de agosto, que estabelece as normas de execução da Lei n.o 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção, é majorado em 20%. Artigo 8.o Regulamentação O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 60 dias após a sua publicação.
II SÉRIE- A — NÚMERO 22 6 Artigo 9.o Vigência A presente lei entra em vigor com oOrçamento do Estado para 2021 e cessa a sua vigência em 1 de janeiro de 2024. Aprovado em 2 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 9 de julho de 2021 II Série-A — Número 166XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)              SUPLEMENTO             S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo a salvaguarda e a valorização ambiental e patrimonial da Quinta dos Ingleses, assegurando o seu equilíbrio com o restante ecossistema urbano e ambiental. — Recomenda ao Governo medidas para a despoluição dos rios Tornada e Arnoia. — Eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A SALVAGUARDA E A VALORIZAÇÃO AMBIENTAL E PATRIMONIAL DA QUINTA DOS INGLESES, ASSEGURANDO O SEU EQUILÍBRIO COM O RESTANTE ECOSSISTEMA URBANO E AMBIENTAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Promova a salvaguarda e a valorização ambiental e patrimonial da Quinta dos Ingleses, garantindo a maximização do espaço de preservação da natureza e dos elementos patrimoniais relevantes. 2 –  Assegure, em articulação com o Município de Cascais, a harmonização do desenvolvimento urbanístico com o restante ecossistema urbano, designadamente a nível da sustentabilidade ambiental e da atividade balnear, da conciliação com as zonas comerciais tradicionais a norte e a oriente e, ainda, da mobilidade de quem mora, estuda, trabalha ou visita Carcavelos. 3 –  Garanta, em articulação com o Município de Cascais, todo o apoio do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I.P., na preparação da classificação da Quinta dos Ingleses como «Paisagem Protegida de âmbito local», e a aplicação de mecanismos necessários à sua preservação e à resolução de passivos ambientais. Aprovada em 18 de junho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA A DESPOLUIÇÃO DOS RIOS TORNADA E ARNOIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Promova, em articulação com as autarquias envolvidas e os organismos públicos competentes, as diligências para apurar as fontes de poluição dos rios Tornada e Arnoia, e as medidas necessárias para a recuperação ambiental destes cursos de água. 2 – Reforce, junto das autoridades, a fiscalização ao longo de todo o curso dos rios Tornada e Arnoia, para progressivamente eliminar as fontes de poluição. Aprovada em 18 de junho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
9 DE JULHO DE 2021 3 RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÃO CRIMINAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e dos n.os 2 e 3 do artigo 8.o da Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto, eleger para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal os seguintes cidadãos: – Maria Isabel Solnado Porto Oneto; – Luciano Manuel Calheiros Gomes; – Isabel Maria Duarte de Almeida Rodrigues. Aprovada em 2 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 3 de dezembro de 2020 II Série-A — Número 39XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 507, 553, 590 e 591/XIV/2.a): N.o 507/XIV/2.a [Fixa regime e os critérios de atribuição, montante dos acréscimos em suplementos remuneratórios e das compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (décima quarta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)]: — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 553/XIV/2.a (Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, procedendo à décima alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 590/XIV/2.a (PEV) — Antecipação da idade da reforma dos trabalhadores com deficiência. N.o 591/XIV/2.a (PSD) — Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, procedendo à sétima alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, e à trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro.  Projeto de Resolução n.o 774/XIV/2.a (BE): Recomenda ao Governo a criação de medidas que assegurem que casais não-casados binacionais sejam excluídos das restrições de viagem para Portugal.  Ministério da Administração Interna (Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência): Relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência de 9 a 23 de novembro de 2020 (inclui informação relativa ao período de 4 a 8 de novembro de 2020).
3 DE DEZEMBRO DE 2020 7 alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)» que deu entrada a 15 de setembro de 2020, admitido a 17 de setembro, data em que baixou na generalidade à referida Comissão Parlamentar, por despacho do S. Ex.a. o Presidente da Assembleia da República, cumpre os requisitos formais de admissibilidade, previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2020. O Deputado autor do parecer, José Cancela Moura — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão de 2 de dezembro de 2020. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 507/XIV/2.a (PCP) Fixa regime e os critérios de atribuição, montante dos acréscimos em suplementos remuneratórios e das compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (décima quarta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas) Data de admissão: 17 de setembro de 2020 Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Filomena Romano de Castro e Nuno Amorim (DILP), José Filipe Sousa (DAPLEN) e Susana Fazenda (DAC).  Data: 17 de novembro de 2020.  I. Análise da iniciativa• A iniciativa O projeto de lei em apreciação retoma o Projeto de Lei n.o 228/XIV/1.a que, por sua vez, já retomava o Projeto de Lei n.o 589/XIII/2.a. Por estar em causa uma omissão legislativa que, segundo os autores, implica graves prejuízos aos trabalhadores, propõem que sejam atribuídas de forma adequada e regular aos trabalhadores que exercem funções em situações de penosidade, insalubridade e risco, seja na Administração Pública Central, seja nas autarquias locais, para além do respetivo suplemento remuneratório, as compensações relativas a duração e
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 8 horários de trabalho adequados, de acréscimo de dias de férias e de benefícios para efeitos de aposentação, procedendo à alteração do artigo 159.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, através do aditamento de novos n.os 6 e 7 e de alteração ao n.o 8, nos seguintes termos: «Artigo 159.o Condições de atribuição dos suplementos remuneratórios 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...): a) (...); ou  b) (...). 4 – (...). 5 – (...) 6 – [novo] Sem prejuízo dos suplementos à retribuição base relativamente ao trabalho prestado nas condições referidas na alínea b), devem ser atribuídos em complemento a essas, as seguintes compensações: a) Duração e horário de trabalho adequados, nos seguintes termos. i) Nos casos de alto risco, penosidade ou insalubridade a redução do horário semanal será de quatro horas; ii) Nos casos de médio risco, penosidade ou insalubridade a redução do horário semanal será de duas horas; iii) Nos casos de baixo risco, penosidade ou insalubridade a reducção do horário semanal será de uma hora. b) Dias suplementares de férias, até ao máximo de cinco dias úteis, os quais não relevam para efeitos de cálculo do subsídio de férias. c) Benefícios para efeitos de aposentação, nos seguintes termos: i) Acréscimo de tempo de serviço equivalente a 25% para efeitos de aposentação; ii) Antecipação de limites de idade equivalente a 25% para efeitos de aposentação. 7 – [novo] A proposta de atribuição das compensações será obrigatoriamente elaborada pelo dirigente máximo do órgão, serviço ou entidade em que é exercida a função, mediante parecer favorável dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho e ouvidos os representantes dos trabalhadores. 8 – Sem prejuízo de serem criados por lei, os suplementos remuneratórios e as compensações, podem ser regulamentados por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.» A atribuição das compensações constantes do n.o 6 do artigo 159.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, depende de deliberação de cada câmara municipal sobre quais são os trabalhadores que cumprem os requisitos e condições de risco, penosidade ou insalubridade, por proposta do presidente ou do vereador responsável pela área do pessoal, de forma financeiramente sustentada, ouvidos os representantes dos trabalhadores e com parecer fundamentado do serviço de segurança, higiene e saúde no trabalho. De reter que, na página VIII do Sumário Executivo do Relatório do OE para 2021 consta que «vai ser concretizado o suplemento de insalubridade e penosidade para os trabalhadores em funções públicas nas autarquias locais nos setores da higiene urbana e saneamento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 14 IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA É o Real Decreto Legislativo 5/2015, de 30 de octubre6, que aprova o texto do Estatuto Básico do Empregado Público, o diploma que estabelece os princípios gerais aplicáveis às relações de emprego público, aplicando-se este aos funcionários (artigo 3.o): • Na administração geral do Estado; • Nas administrações das comunidades autónomas e das cidades de Ceuta e Melilla; • Nas administrações das entidades locais; • Nos organismos, agências e demais entidades de direito público com personalidade jurídica própria, vinculadas ou dependentes de qualquer das Administrações Públicas; • Nas universidades públicas. Excluem-se do âmbito de aplicação deste diploma (artigo 4.o): • Os funcionários parlamentares das Cortes Gerais e das Assembleias Legislativas das Comunidades Autónomas e dos demais órgãos constitucionais do Estado e dos órgãos estatutários das comunidades autónomas; Juízes, magistrados, fiscais e demais funcionários ao serviço da Administração da Justiça; • Pessoal militar das Forças Armadas; • Pessoal das forças e corpos de segurança; • Funcionários retribuídos por tarifas (notários e conservadores); • Funcionários do Centro Nacional de Inteligência; • Funcionários do Banco de Espanha e do Fondo de Garantía de Depósitos de Entidades de Crédito; • Funcionários da Sociedad Estatal de Correos y Telégrafos (a que o presente estatuto apenas se aplica subsidiariamente). O regime remuneratório dos funcionários públicos consta dos artigos 21.o a 30.o do Estatuto Básico do Empregado Público e é composto por duas partes: retribuições básicas e retribuições complementares. As retribuições básicas são aquelas que retribuem o funcionário de acordo com a sua classificação profissional, enquanto que as retribuições complementares são as que retribuem o funcionário com base nas características do seu posto de trabalho, carreira profissional, desempenho, resultados alcançados e condições em que o trabalho é executado. São critérios para a fixação das retribuições complementares, entre outros, as horas extraordinárias, a especial dificuldade técnica, o grau de responsabilidade ou as condições em que o trabalho é prestado. Já no âmbito da administração local, prevê o artigo 93.o da Ley 7/1985, de 2 de abril, reguladora de las Bases del Régimen Local, que quer na estrutura quer na quantia a retribuição dos funcionários das administrações locais são idênticas às estabelecidas para toda a função pública.  6 Texto consolidado retirado da base de dados oficial espanhola www.boe.es.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 18 a) Os processos são distribuídos por todos os juízes do tribunal e a listagem fica sempre anexa à ata; b) Se for distribuído um processo a um juiz que esteja impedido de nele intervir, deve ficar consignada em ata a causa do impedimento que origina a necessidade de fazer nova distribuição por ter sido distribuído a um juiz impedido, constando expressamente o motivo do impedimento, bem como anexa à ata a nova listagem; c) As operações de distribuição são obrigatoriamente documentadas em ata, elaborada imediatamente após a conclusão daquelas e assinada pelas pessoas referidas no n.o 3, a qual contém necessariamente a descrição de todos os atos praticados.5 – Os mandatários judiciais têm acesso à ata das operações de distribuição dos processos referentes às partes que patrocinam, podendo, a todo o tempo, requerer uma fotocópia ou certidão da mesma, a qual deve ser emitida nos termos do artigo 170.o. 6 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, nos casos em que haja atribuição de um processo a um juiz, deve ficar explicitada na página informática de acesso público do Ministério da Justiça que houve essa atribuição e os fundamentos legais da mesma. Artigo 208.o [...] A distribuição é efetuada uma vez por dia, de forma eletrónica. Artigo 213.o [...] 1 – Nas Relações e no Supremo Tribunal de Justiça, a distribuição é efetuada uma vez por dia, de forma eletrónica. 2 – A distribuição é presida por um juiz, designado pelo presidente do respetivo tribunal e secretariado por um oficial de justiça, com a assistência obrigatória do Ministério Público e, caso seja possível, de um advogado designado pela Ordem dos Advogados, todos em sistema de rotatividade diária, podendo estar presentes, se assim o entenderem, os mandatários das partes.3 – É correspondentemente aplicável os n.os 4 a 6 do artigo 204.o à distribuição nas Relações e no Supremo Tribunal de Justiça, com as seguintes especificidades: a) A distribuição é feita para apurar o juiz relator e os juízes-adjuntos; b) Deve ser assegurada a não repetição sistemática do mesmo coletivo. 4 – [Anterior n.o 3]. Artigo 216.o [...] 1 – A distribuição é efetuada por meios eletrónicos, nos termos previstos nos artigos 204.o e 213.o.2 – [...]. Artigo 652.o [...] 1 –Ao relator incumbe deferir todos os termos do recurso até final, designadamente: a) [...]; b) [...];
3 DE DEZEMBRO DE 2020 21 Artigo 1.o Objeto A presente lei define os procedimentos e condições de acesso à pensão de aposentação ou velhice do regime de segurança social das pessoas com deficiência. Artigo 2.o Âmbito de aplicação O disposto na presente lei aplica-se a trabalhadores com deficiência dos sectores público e privado. Artigo 3.o Das condições de acesso à pensão de reforma sem penalização 1 – É atribuída a pensão de reforma sem penalização, desde que os trabalhadores reúnam cumulativamente os seguintes requisitos: a) Ter idade igual ou superior a 60 anos; b) Possuam deficiência com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60%. 2 – A idade da reforma é reduzida até um máximo de cinco anos quando se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: a) O período de tempo que mediar entre a declaração da deficiência e a data do pedido de reforma for igual ou superior a 20 anos; b) Terem sido utilizados por igual período de tempo produtos de apoio prescritos por um médico; c) Ter uma carreira contributiva efetiva de 15 anos de trabalho. Artigo 4.o Verificação de incapacidade O comprovativo da deficiência, bem como do respetivo grau de incapacidade, será realizado pelos serviços competentes, mediante a apresentação do atestado médico de  incapacidade multiuso.Artigo 5.o Regulamentação e entrada em vigor 1 – O Governo procede à regulamentação do disposto na presente lei no prazo de 90 dias após a sua publicação. 2 – A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 3 de dezembro de 2020. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ———
RELATÓRIO SOBRE A APLICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA9 de novembro a 23 de novembro de 2020(Inclui informação relativa ao período de 4 a 8 de novembro) Estratégia de aplicação das medidas de combate à pandemia da doença COVID-19Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência II SÉRIE-A — NÚMERO 39 ________________________________________________________________________________________________________26
Declaração Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 9.o do Decreto n.o 8/2020, de 8 de novembro, e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 28.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual, submeto à Assembleia da República, em nome do Governo, o relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 51-U/2020, de 6 de novembro. 2 de dezembro de 2020. O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita 3 DE DEZEMBRO DE 2020 ________________________________________________________________________________________________________27
ÍNDICE 1. Nota introdutória2. Saúde3. Economia4. Administração Interna5. Coordenação Regional6. Estrutura de Monitorização – áreas de atuação6.1. Negócios Estrangeiros6.2. Defesa6.3. Justiça6.4. Administração Pública6.5. Transportes Públicos e Passageiros6.6. Trabalho e Ação Social6.7. Educação6.8. Cultura6.9. Desporto6.10. Ambiente 6.11. Infraestruturas 6.12. Agricultura 6.13. Mar 7. AnexosGuarda Nacional Republicana Polícia de Segurança Pública Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil II SÉRIE-A — NÚMERO 39 ________________________________________________________________________________________________________28
1. Nota introdutóriaConsiderando a situação pandémica associada ao vírus SARS-CoV-2 e à doença covid-19, e atendendo à evolução da situação epidemiológica, o Presidente da República procedeu à declaração do estado de emergência, com um âmbito muito limitado, de forma proporcional e adequada, tendo efeitos largamente preventivos. Nestes termos, no seguimento da autorização concedida pela Resolução da Assembleia da República n.o 83-A/2020, de 6 de novembro, o Presidente da República decretou o estado deemergência (Decreto do Presidente da República n.o 51-U/2020, de 6 de novembro) por um período inicial de 15 dias, que começou às 00h00 do dia 9 de novembro de 2020 e se prolongou até às 23h59 do dia 23 de novembro de 2020, prevendo a limitação, a restrição e o condicionamento de determinados direitos. O Governo, atuando nos limites fixados pelo Decreto do Presidente da República, pautou a sua ação no decurso da vigência da declaração do estado de emergência pelos critérios constitucionais da proporcionalidade e da necessidade, consagrados no n.o 4 do artigo 19.o da Constituição da República Portuguesa. Através do Decreto n.o 8/2020, de 8 denovembro, e em execução do referido decreto presidencial, o Governo determinou, para determinados concelhos, algumas restrições em matéria de liberdade de deslocação em espaços e vias públicas, designadamente aos sábados e domingos entre as 13:00h e as 05:00h, exceto para efeitos de deslocações urgentes e inadiáveis nos termos previstos pelo referido decreto.  No decurso do período objeto de reporte vigoraram as Resoluções do Conselho de Ministros (RCM) n.o 92-A/2020, de 2 de novembro, e a RCM n.o 96-B/2020, de 12 de novembro, que determinaram a situação de calamidade no período compreendido entre as 00h00 do dia 4 de novembro e as 23h59 do dia 23 de novembro. O presente documento transmite à Assembleia da República a informação mais relevante relativa à estratégia de combate à pandemia da doença COVID-19, considerando a situação epidemiológica que se verifica em Portugal que justificou a alteração de regras e medidas de combate à pandemia da doença COVID-19. Para tal, foi solicitado às áreas governativas com responsabilidades nas áreas constantes do anexo à referida Resolução e aos coordenadores regionais que fizessem uma breve caracterização da execução dessa estratégia, incluindo informações sobre a situação epidemiológica e económica no período em causa. Por fim, são anexados relatórios setoriais da Guarda Nacional 3 DE DEZEMBRO DE 2020 ________________________________________________________________________________________________________29
Republicana, da Polícia de Segurança Pública, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil. A informação à Assembleia da República foi elaborada no âmbito dos trabalhos da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência, coordenada pelo Ministro da Administração Interna. Lisboa, 2 de dezembro de 2020 O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. II SÉRIE-A — NÚMERO 39 ________________________________________________________________________________________________________30
2. SaúdeEvolução epidemiológica A análise dos dados relativos à evolução da situação epidemiológica em Portugal permite concluir que, enquanto durante o mês de outubro haviam sido notificados, em média, 2.192 novos casos por dia, no mês de novembro (até ao dia 23, inclusive) foram notificados, em média, 5.218 casos de infeção, o que confirma o crescimento da incidência de novos casos de infeção por SARS-CoV-2. Em 23 de novembro, o número acumulado de casos confirmados da doença ascendia a 268.721 (FIG.1). Fonte: DGS FIG. 1 | Número de novos casos notificados de infeção por SARS-CoV-2, por dia, 1 março-23 novembro 2020. Analisando a curva epidémica, verifica-se que, por referência ao dia 23 de novembro, o mais elevado número de novos casos de infeção se registou justamente no mês de novembro, com data de início de sintomas da doença na semana de 9 a 15 de novembro (FIG. 2).   1 5 10 15 20 25 1 5 10 15 20 25 1 5 10 15 20 25 1 5 10 15 20 25 1 5 10 15 20 25 1 5 10 15 20 25 1 5 10 15 20 25 1 5 10 15 20 25 1 5 9 15 2023MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO3 DE DEZEMBRO DE 2020 ________________________________________________________________________________________________________31
Fonte: DGSFIG. 2 | Número de novos casos confirmados de infeção por SARS-CoV-2, por data de início de sintomas ou notificação, 1 março-23 novembro 2020. No que toca à estimativa do R(t)1, entre 1 de abril e meados de maio de 2020, a estimativa do R(t) manteve-se abaixo de 1, significando que, neste período, um caso infetado originou, em média, menos de 1 caso secundário.  Depois de 28 de abril, o valor do R(t) voltou a aumentar, ultrapassando o valor 1 a meio de maio.  A partir de 7 de julho o valor do R(t) voltou a ficar abaixo de 1, situação que se manteve até 5 de agosto.  A partir de então, o R(t) nacional encontra-se sistematicamente acima de 1.  A média do R(t) para os dias 18 a 22 de novembro ascendeu a 1,05 [IC95%: 1,05-1,05]. Fonte: INSA 1 O número médio de casos secundários resultantes de um caso infetado, medido em função do tempo (R(t)). II SÉRIE-A — NÚMERO 39 ________________________________________________________________________________________________________32
FIG. 3 | Evolução do número efetivo de reprodução – R(t) – em Portugal, 23 fevereiro-22 novembro 2020. De 1 de janeiro a 23 de novembro foram notificados, a nível nacional, 268.721 casos de infeção SARS-CoV-2 confirmados laboratorialmente (80.926 casos notificados entre 9 e 23 de novembro), sendo que, a 23 de novembro, encontravam-se em vigilância ativa pelas autoridades de saúde 82.160 pessoas (que tinham contactado com casos confirmados). De 9 a 23 de novembro, assistiu-se a um aumento muito expressivo do número de casos em internamento hospitalar: mais 533 casos hospitalizados no dia 23 de novembro relativamente ao dia 9 de novembro, incluindo nas unidades de cuidados intensivos, com mais 124 doentes internados, quando comparado com a situação a 9 de novembro.   Ainda assim, a tendência do aumento consistente de casos recuperados mantém-se, o que merece, igualmente, destaque: no dia 9 de novembro eram 106.878 (57,1% do total de casos confirmados), enquanto a 23 de novembro ascendiam a 184.233 (68,6% do total de casos confirmados), o que representa um aumento de 72,4% (FIG. 4).  Fonte: Elaboração própria com base nos dados da DGS FIG. 4 | Evolução da distribuição do número de casos confirmados de SARS-CoV-2, 2 março-23 novembro 2020. 0%10%20%30%40%50%60%70%80%90%100%2 7 12 17 22 27 1 6 11 16 21 26 1 6 11 16 21 26 31 5 10 15 20 25 30 5 10 15 20 25 30 4 9 14 19 24 29 3 8 13 18 23 28 3 8 13 18 23 28 2 7 12 17 22março abril maio junho julho agosto setembro outubro novembroÓbitos UCI Enfermaria Domicílio Recuperados3 DE DEZEMBRO DE 2020 ________________________________________________________________________________________________________33
A 23 de novembro, registavam-se 4.056 óbitos (taxa de letalidade de 1,5%). A maioria das pessoas falecidas (87,5%) tinha idade igual ou superior a 70 anos (taxa de letalidade em pessoas com 70 ou mais anos de 9,6%). A distribuição dos óbitos era semelhante em ambos os sexos (51,7% homens e 48,3% mulheres).  Analisados os casos de infeção notificados, verifica-se que a maioria era do sexo feminino (55,1%) e tinha menos de 50 anos (62,1%) (FIG. 5). A 23 de novembro, eram 80.432 os casos ativos de doença em Portugal. Fonte: DGS Nota: Com a alteração do sistema de análise de dados, existiam 4.422 casos de sexo desconhecido sob investigação (não incluídos na figura), uma vez que estes dados não são fornecidos de forma automática.  FIG. 5 | Distribuição etária dos casos notificados de infeção por SARS-CoV-2, 23 de novembro 2020. Relativamente à região de residência/notificação dos casos* (FIG. 6): • 139.905 casos (52,1%), dos quais 49.255 notificados entre 9 e 23 de novembro,residiam na região do Norte; • 25.949 casos (9,7%), dos quais 9.194 notificados entre 9 e 23 de novembro,residiam na região do Centro; • 91.053 casos (33,9%), dos quais 19.293 notificados entre 9 e 23 de novembro,residiam na região de Lisboa e Vale do Tejo; 30000 20000 10000 0 10000 20000 300000-9 anos10-19 anos20-29 anos30-39 anos40-49 anos50-59 anos60-69 anos70-79 anos80+ anosHomens MulheresII SÉRIE-A — NÚMERO 39 ________________________________________________________________________________________________________34
• 5.320 casos (2,0%), dos quais 1.434 notificados entre 9 e 23 de novembro,residiam no Alentejo; • 4.870 casos (1,8%), dos quais 1.206 notificados entre 9 e 23 de novembro,residiam no Algarve; • 828 casos (0,3%), dos quais 358 notificados entre 9 e 23 de novembro, residiamnos Açores; • 796 casos (0,3%), dos quais 186 notificados entre 9 e 23 de novembro, residiamna Madeira. * Os cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal foram atribuídos à região de ocorrência. Quanto à região de ocorrência dos óbitos (FIG. 6): • 1.907 óbitos (47,0%), dos quais 568 entre 9 e 23 de novembro, ocorreram naregião do Norte (taxa de letalidade: 1,4%);• 521 óbitos (12,8%), dos quais 160 entre 9 e 23 de novembro, ocorreram na regiãodo Centro (taxa de letalidade: 2,0%);• 1.467 óbitos (36,2%), dos quais 322 entre 9 e 23 de novembro, ocorreram naregião de Lisboa e Vale do Tejo (taxa de letalidade: 1,6%);• 101 óbitos (2,5%), dos quais 35 entre 9 e 23 de novembro, ocorreram na regiãodo Alentejo (taxa de letalidade: 1,9%);• 43 óbitos (1,0%), dos quais 12 entre 9 e 23 de novembro, ocorreram no Algarve(taxa de letalidade: 0,9%);• 15 óbitos (0,4%), dos quais nenhum entre 9 e 23 de novembro, ocorreram nosAçores (taxa de letalidade: 1,8%);• 2 óbitos (0,1%), dos quais nenhum entre 9 e 23 de novembro, ocorreram naMadeira (taxa de letalidade: 0,3%).3 DE DEZEMBRO DE 2020 ________________________________________________________________________________________________________35
Fonte: DGSFIG. 6 | Distribuição dos casos confirmados de infeção por SARS-CoV-2 e dos óbitos por região de residência, 23 novembro 2020.  Relativamente à taxa de notificação de novos casos (por 100.000 habitantes), tanto nos últimos 7 dias como nos últimos 14 dias, continuou a observar-se no mês de novembro um expressivo crescimento.  A 23 de novembro, Portugal registava 375,2 novos casos notificados nos últimos 7 dias por 100.000 habitantes e 749,6 novos casos notificados nos últimos 14 dias por 100.000 habitantes (FIG. 7).  II SÉRIE-A — NÚMERO 39 ________________________________________________________________________________________________________36
Tabela I Tabela II 3 DE DEZEMBRO DE 2020 ________________________________________________________________________________________________________39
No que respeita à capacidade de testagem da covid-19, manteve-se o reforço significativo da testagem, sendo que, no dia 23 de novembro, o número de testes já efetuados ascendia a 4.354.797. Entre os dias 9 de outubro e 23 de novembro foram realizados um total de 588.975 testes, incluindo 25.625 testes rápidos de antigénio.  O dia 13 de novembro foi o dia em que mais testes se realizaram desde o início da pandemia – 49.547 testes – tendo a média diária de testes realizados no mês de novembro sido de 37.628 testes até ao dia 23 de novembro.  A taxa de positividade a 7 dias2 positivos era, no dia 23 de novembro, de 13,7%, registando-se uma inversão da tendência de crescimento que se registava desde agosto (FIG. 10). Do total de testes realizados até 23 de novembro, 40,5% foram realizados nos laboratórios públicos (com 6,0 % de positivos); nos privados 44,9% (com 10,6 % de positivos) e 10,1% em outros (com 6,4% de positivos) num universo de 104 laboratórios. Fonte: INSA2 Taxa de positividade a 7 dias (indicador ECDC) = numerador: soma do número total de novos casos nos últimos 7 dias; denominador: soma do total de testes (PCR e antigénio) realizados nos últimos 7 dias. 4705 75416 79041 05959 25068 43985 00493 23790 63196 310111 48790 87296 55195 07160 84385 16087 88595 28896 00899 39295 88396 41997 46596 26798 806100 166110 771129 384138 052140 703151 817155 495189 446204 697231 079253 846268 984286 642050 000100 000150 000200 000250 000300 000350 000abril maio junho julho agosto setembro outubro novembro10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47SEMANAII SÉRIE-A — NÚMERO 39 ________________________________________________________________________________________________________40