I SÉRIE — NÚMERO 53 30 Estamos inteiramente de acordo, mas tem de ser dito de forma muito clara que não são as autarquias que são responsáveis pela derrapagem que existiu em 2012 no défice público. Em 2012, as autarquias tiveram um saldo positivo de cerca de 600 milhões de euros, contribuindo, assim, para a diminuição do défice das contas públicas. Sr. Ministro, na proposta que hoje nos é presente, sobre a compensação de cortes de muitos milhões de euros de transferências do poder central para a administração local, o Governo responde dizendo que há uma compensação desses cortes com o aumento do IMI. Ora bem, é para nós fundamental que nos sejam fornecidos os modelos de simulação, município a município, em que o Governo se apoiou para tomar esta decisão. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Mota Andrade (PS): — Todos sabemos que o aumento do IMI vai causar enormes problemas à economia local, porque é dinheiro que sai dos contribuintes, das pessoas, que vivem nos diferentes municípios. E há municípios com grandes debilidades, nomeadamente os municípios do interior. Aplausos do PS. Portanto, esse modelo, essa simulação terá de nos ser facultada. Mas queria ainda colocar-lhe uma outra pergunta, Sr. Ministro. A maioria decidiu concretizar aquilo a que chamou uma reorganização administrativa do território e uma das razões que invocou foi a de «dar escala» e mais meios para as freguesias poderem responder ao anseio das pessoas. Ora, o que constatamos é que houve um corte significativo, de cerca de 20%, nas receitas das freguesias, de cerca de 40 milhões de euros. Explique-me, Sr. Ministro, a contradição entre os argumentos apresentados e este corte que é feito nas finanças das freguesias. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o senhor não traz aqui uma proposta de lei de finanças regionais; o senhor traz aqui aquilo que pode ser considerado um verdadeiro plágio, um plágio da Lei n.o 1/2007, um plágio da lei apresentada aqui por José Sócrates e Teixeira dos Santos e aprovada contra a vontade do PSD, do CDS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Naturalmente que o senhor acrescentou-lhe uns pozinhos, uns pozinhos decorrentes do novo tratado orçamental, em primeira linha, e uns pozinhos decorrentes da aprovação e da subscrição pelos três partidos que subscreveram o chamado Memorando da troica, em segunda linha. Aliás, é por isso que temos uma norma que altera as condições de fixação das taxas do IRS e do IVA, limitando-as a 20% nas regiões autónomas em vez dos 30% das leis anteriores, mas esse é um aspeto que está no Memorando da troica e é da responsabilidade do PS, do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Ministro, vou dar-lhe três exemplos daquilo que é um verdadeiro plágio em termos financeiros da lei Sócrates. Primeiro exemplo: as garantias do Estado e as possibilidades de o Estado assumir responsabilidades por obrigações das regiões autónomas. Havia uma disposição na lei de 2010 e o senhor elimina-a e passa a adotar a Lei n.o 1/2007, isto é, proíbe essa assunção de responsabilidades.