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Mas cuidado, Sr. Deputado! Aí, havia uma maioria claramente socialista: o primeiro-ministro era socialista.O Sr. Rui Vieira (PS): - Foi esse primeiro-ministro quem criou as condições para o actual governo.O Orador: - Penso que o líder de qualquer coisa - e a maioria que o sustenta - terá de ter sempre a primeira responsabilidade.
Por isso, Sr. Deputado, apenas quero dizer-lhe que os trabalhadores portugueses e os reformados deste país não esquecem que uma coisa é o discurso fácil do Partido Socialista e outra são as recordações amargas que têm da sua passagem pêlos vários governos do nosso país.Aplausos do PSD.Ao Sr. Deputado Hermínio Maninho direi que nós não costumamos separar [...] para trás e 1985 para diante. O que fazemos, de facto, é uma diferença, pois, na verdade, há uma diferença de 1985 até 1990 e entre as soluções governativas que havia até 1985. A partir de 1985, o Partido Social-Democrata assumiu, exclusivamente sobre os seus ombros, a responsabilidade governativa e, por isso, responde perante o País - aliás, temos muito orgulho em fazer esta distinção. A partir de 1985, não temos pretextos, não temos bodes expiatórios, não temos desculpa! Nós assumimos, por inteiro, o bom e o mau, c estamos dispostos a ser julgados pelo País, pela população.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Arménio Santos, com o calor dos debates, normalmente perdemos a contagem dos tempos; porém, peco-lhe que termine.O Orador: - Sr. Presidente, agradecendo a sua generosidade, informo-o de que terminei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Srs. Deputados, posso compreender o embaraço do Grupo Parlamentar do PSD...Vozes do PSD: - Não é nenhum!A Oradora: - Posso compreender isso e percebo a posição em que se encontram.
É que, como já foi aqui sublinhado, para um debate desta natureza não se encontra presente qualquer membro do Governo. Aceito que o Sr. primeiro-ministro não possa estar presente, já que tem outros afazeres, portanto é compreensível que ele não esteja. Aliás, como já aqui aprendemos, é o Sr primeiro-ministro quem decide sobre tudo!	Vozes do PSD: - Está a ver-se ao espelho!
650  I SÉRIE - NÚMERO 19A Oradora: - Portanto, se decide sobre tudo é natural que não possa estar presente... E o Sr. Ministro da tutela também tem muitos afazeres... Mas pergunto: não há nem um secretário de Estado que possa responder a estas questões? É lamentável!A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!A Oradora: - Fico inteiramente grata aos Srs. Deputados que sublinharam o alcance inovador do acordo económico e social. É que, ao fazê-lo, Sr. Deputado Arménio Santos -por muito que isto lhe custe-, estão a salientar a intervenção do Partido Socialista em várias frentes da sociedade portuguesa.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Deputado deve estar grato, porque nós assumimos as nossas responsabilidades: não nos demitimos, quando é necessário fazer uma greve geral; não fugimos às responsabilidades na defesa dos interesses dos trabalhadores pelo interesse do nosso partido; nós subscrevemos, enquanto sindicalistas, aquilo que, no momento, entendemos ser útil e possível retirar ao Governo, que, nesta matéria, tem sido avaro.A Sr.a Edite Estrela (PS): -Muito bem!A Oradora: - Por isso, fizemos um acordo económico e social e pensamos que esta é uma matéria suficientemente compensadora para aceitarmos outras matérias, Aliás, um acordo é isso mesmo! Fizemos cedências, mas exigimos do Governo algumas compensações. Fizemo-lo de boa fé. Pêlos vistos, o Governo não o fez com a mesma postura com que nós o fizemos!...Protestos do PSD.Os Srs. Deputados dão-me licença que faça a minha intervenção?Pausa.O Governo emitiu um comunicado dizendo o seguinte: «O Governo decidiu, mais uma vez, aumentar os quantitativos das pensões.»Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - «Mais uma vez, os aumentos agora aprovados traduzem [...]»Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E, no final, refere-se o seguinte: «O conjunto das decisões» -e, por acaso, esqueceram --se de dizê-lo para a televisão, quando transmitiram a decisão do Conselho de Ministros - «que agora se anunciam foram objecto de cuidada análise por parte dos parceiros sociais.»Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Srs. Deputados, isso não é verdade! Não foi objecto de «cuidada análise», mas, antes, imposto e negociado pêlos parceiros sociais, e, segundo o acordo subscrito, não é esse o tratamento que devem dar-lhe. Devem, sim, dizer o seguinte: «Negociámos parceiros sociais o aumento das pensões.
reformas, etc.»A Sr.a Edite Estrela (PS): - Que falta de rigor na linguagem!A Oradora: - É má fé locupletarem-se com o trabalho e com os contributos dos parceiros sociais.
Mais grave ainda: o Governo diz que está em condições de, no 1.° trimestre de 1991, iniciar negociações para a reforma do sistema, o que para os parceiros sociais significa rever o cálculo das pensões e a relação entre o contribuinte e o beneficiário, relação essa que, neste momento, não é transparente, mas, sim, agressiva. Apesar dos passos positivos que já se deram com a informatização -e podemos dizer que há aspectos que melhoraram significativamente-, a relação com a Segurança Social continua a não ser transparente; aliás, não é por acaso que, neste momento, há um contencioso com a Segurança Social.
Mais: o Governo reconhece que não cumpre a Lei de Bases da Segurança Social. Em relação a essa matéria, o PS tem muitas responsabilidades, porque é o autor dessa lei, e não o PSD. A Lei n.° 28/84 é da autoria do PS...O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Pensava que era uma lei da Assembleia da República. Não sabia que havia leis do PS, Sr.' Deputada!A Oradora: - É uma lei proposta pelo Partido Socialista.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Essa é boa! Essa é nova! Eu pensava que havia leis da Assembleia da República!A Oradora: - Srs. Deputados, manifestem-se porque, apesar de o vosso governo não poder ou vir-vos, faz-lhes bem!
Mas, Sr. Deputado Joaquim Marques, posso dizer-lhe que os senhores também subscrevem acordos que depois são só do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, neste momento, reclamamos que essa foi uma iniciativa de grande alcance social que, efectivamente, o Partido Socialista introduziu neste país. Não foram os senhores!Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.A Oradora: - Os Srs. Deputados, depois, terão tempo para expressar a vossa opinião. Por enquanto, e apesar de terem aqui a maioria, a Assembleia da República ainda é um espaço de democracia e de liberdade.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Graças a Deus!A Oradora: - Basta referir que a década 80-90 é a década de ouro da economia portuguesa. No Reino Unido, a Sr.a Thatcher aumentou 11% a percentagem do PIB com a protecção social; a França, 2,5 %; a Grécia, 6,9 %; a par disto, Portugal teve um crescimento negativo [...]
30 DE NOVEMBRO DE 1990	651[...] de 2,2% (e não se esqueçam que foi «a década do PSD»). Seria melhor meditarem, Srs. Deputados, nas performances das questões da Segurança Social!
Para concluir, perguntaria: será que o País sabe que, por exemplo, de 1989 a 1990. 24 % dos pensionistas receberam 11200$, 51,7% receberam menos de 17000$, 94,1 % receberam menos de 25 000$ e acima desta última importância, Srs. Deputados, apenas 5,9 %?
Ora, isto significa que um reformado, contribuindo 30 ou 40 anos para o sistema de segurança social, se os senhores continuarem a não cumprir a Lei de Bases da Segurança Social, a breve trecho é mais um novo-pobre por mais bem remunerado que ele seja à partida, e, no espaço de poucos anos, ele será, efectivamente, um dos 35% dos membros da população portuguesa que vive abaixo dos mínimos de dignidade, de consumos e de vida. Meditem nisto, Srs. Deputados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Verdadeiramente, devia começar com uma defesa da consideração da minha bancada, porque a Sr.a Deputada Elisa Damião acaba de cometer um erro trágico e histórico. É que a Lei de Bases da Segurança Social, aprovada nesta Assembleia em 1984, quando governava o bloco central, foi-o na base de um projecto de lei único, apresentado pelo CDS, e não pelo PS.Aplausos do PSD.Essas palmas considero-as iguais a votos no candidato Basílio Horta!
Muito bem! Mas quero dizer que é lamentável, realmente, que a Lei de Bases da Segurança Social, que a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira salientou, em matéria de financiamento do sistema, não tenha sido, até hoje, regulamentada. É que o princípio do financiamento exclusivamente público, pelo Estado, dos regimes não contributivos e da acção social está estabelecido nessa lei - e esses princípios constavam do nosso projecto.
Realmente, eles ainda não foram cumpridos e a lei, estranhamente, até hoje, não foi regulamentada, percebendo-se que seja para permitir uma certa manipulação política permanente nesta matéria das pensões.
Os reformados tom realmente algo que os defende, e que é o direito de voto, porque se não fosse esse direito eles não estavam realmente defendidos.
Srs. Deputados, convém talvez retirar um pouco de emoção a este debate. Ele é muito importante e é lamentável que o Governo não tenha estado presente. É certo que não costuma estar presente quando se debatem projectos de lei, mas hoje havia realmente uma circunstância especial que justificava a sua presença. É que estes projectos, de certo modo, confrontam-se, chocam-se - chocam no bom sentido - e coincidem com propostas concretas aprovadas no acordo de concertação social.
O Governo é, de entre os actores políticos que tomam parte nesta Assembleia, o único que subscreveu esse acordo e, portanto, devia estar hoje aqui presente.
É. pois, lamentável que o não tenha feito. Só por isso. Não por ter ou não ter em discussão uma iniciativa sua, mas, sim, porque foi um interveniente - e um interveniente fundamental - no acordo de concertação social.
Ora bem, os projectos de lei em apreço são de duas naturezas fundamentais.
Dois deles, o do Partido Socialista e o do PRD, visam fundamentalmente alterar o sistema de cálculo das pensões. O do Partido Socialista, de uma forma muitíssimo mais moderada, pretende, apenas, deflacionar os salários ou remunerações sobre as quais são calculados as pensões; o do PRD, de uma forma muito mais ambiciosa porque, ao refazer o sistema de cálculo, aponta para uma pensão mínima, isto é, para um mínimo a tomar em linha de conta nos salários base e, depois, acrescenta-lhe um factor de cálculo anual da pensão que é efectivamente o dobro do actual.
O PCP regressa, e com grande coerência, à sua proposta praticamente de todas as sessões legislativas - e não de todas as legislaturas - e visa, mais uma vez, realmente, a actualização da pensão mínima. Já não invoca nem adorna, como dantes fazia, quando ali estava a deputada Zita Seabra, com regras comunitárias, que nunca chegou a esclarecer porque não existem, mas lá estão os 55% do salário mínimo, o que é perfeitamente correcto do ponto de vista dos pensionistas, com o que iodos estamos de acordo.
Simplesmente, o que acontece é que, uma vez mais, o PCP e os partidos proponentes esqueceram-se de fazer acompanhar as suas propostas de uma folha de cálculo financeiro. Essa folha era indispensável, isto é, não se pode fazer uma proposta, por mais justa que seja nessa matéria, sem dizer à Assembleia quanto é que ela vai custar. É evidente que podemos dizer quem é que a vai pagar: o Estado, que deve dinheiro à Segurança Social, no que estou de acordo, e alguns contributivos que lambem devem à Segurança Social, pelo que haverá que também cobrar.
O Sr. Deputado Silva Marques costuma sempre dizer que o PS e o CDS devem dinheiro a Segurança Social e o devem pagar. Em aparto, devo dizer que também se esquece de uma outra folha, que é o problema do financiamento dos partidos.
Mas, apesar de tudo, a folha de cálculo financeiro, ou seja, a factura dessas propostas, deve ser apresentada. E isto para que não sejam propostas puramente demagógicas, embora justas, embora bígamas, embora salutares para os reformados c para todos os portugueses - porque elas são-no na verdade.
A situação dos reformados é, em muitos casos, uma situação desesperada. No entanto, devemos fazer um pouco de história nesta matéria, que, no fundo, é um pouco a história da Segurança Social, sem esquecermos nesta discussão, que tem, muitas vezes, pinceladas de uma certa demagogia, que o regime actual, vigente depois do 25 de Abril, teve contributos decisivos para a melhoria do sistema de segurança social e fez avançar esse sistema, realmente, a passos decisivos e importantes e, às vezes, no comentário que aqui fazemos, parece que esquecemos isso.
No entanto, não podemos esquecer que tivemos um regime anterior a este - um regime de previdência social- que viveu durante anos num sistema de capitalização forçada, e não sabemos se seria possível ele aguentar-se sem outro sistema. Provou-o o regime efémero da I República, que foi o aprovado no governo Domin- [...]
652	I SÉRIE - NÚMERO 19[...] gos Pereira, proposto e aprovado por socialistas e que não chegou a poder ser implementado, de tal maneira era utópico.
Depois, começou-se gradualmente a alargar, no sentido da universalização, o sistema de previdência, até o transformar num sistema de segurança social, e o que aconteceu é que chegámos ao ponto a que chegámos.
No entanto, nem sempre todos os passos podem ser dados com consequência. Recordo-me que, por exemplo, antes do termo do regime anterior ao 25 de Abril, se introduziu, em matéria de pensões, uma melhoria que ainda não foi conseguida depois do 25 de Abril. Isto é, diminuiu-se o prazo de garantia de dez para três anos e o regime posterior ao 25 de Abril, com todas as garantias e melhoramentos que, sem dúvida, introduziu no sistema de segurança social, teve de o fixar, de novo, em cinco anos, pois era insuportável esse regime ter o prazo de garantia de três anos.
Por isso é que o cálculo financeiro é indispensável nesta matéria. Não podemos esquecer o que, neste momento, se está a passar em França, onde, depois de se ter avançado, se começou a recuar.
Ora bem, nesta perspectiva é que consideramos importante invocar o acordo. Ele foi importante por isso, mas também o foi a muitos outros títulos. Fiz aqui algumas reflexões - não digo de um certo pessimismo, mas de uma certa preocupação - sobre as consequências financeiras do acordo. É que suponho que o acordo, tal como as propostas que são feitas na Assembleia da República, também não foi acompanhado por nenhum tipo de cálculo. E quem fez o acordo - ou seja, o Governo - não sabe quais vão ser as suas consequências financeiras.
Nesse campo, há compromissos que foram assumidos, como, por exemplo, o das reformas antecipadas, que, não o esqueçamos, podem ficar caríssimas ao sistema de segurança social. As reformas antecipadas são uma medida justíssima, flexibilizadora do sistema económico-social, mas pode ser uma medida muito cara,...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Especialmente a lei dos despedimentos!O Orador: -... e ainda não vimos nenhum cálculo financeiro a apoiá-la. Mas o acordo é importante, precisamente porque é um acordo.
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não se esqueça de que a CGTP está, em grande parte, de acordo com o acordo. É o que nos consta!...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Mas consta mal!O Orador: - É fundamental que, nesta matéria em que a Segurança Social, apesar de tudo, continua a viver, em grande parte, das contribuições dos seus contribuintes, se tenham posto de acordo os contribuintes, o Governo - que terá de assumir uma parte importante do seu financiamento - e os trabalhadores - como potenciais reformados, como potenciais pensionistas, como beneficiários já actuais de uma parte das prestações.
Não devemos, pois, diminuir o acordo nem pôr a Assembleia da República, a política e os partidos contra o acordo de concertação social.
Portanto, não devemos contrapor o acordo às iniciativas que aqui forem tomadas; deveremos, isso sim, conciliar o acordo com as iniciativas que aqui foram apre-
sentadas. Isto é, devíamos, por exemplo, conseguir um adiamento da sua votação, uma passagem dos projectos de lei à comissão, para que pudessem ser discutidos a uma luz que tivesse em conta um estádio mais avançado do acordo que foi atingido, e que todos temos de considerar importante.
É que é importante que nos estejamos a preocupar com esta matéria. E efectivamente importante que, de uma vez por todas, consideremos que ela é da nossa competência, que ela deve ser uma competência exercida por nós, deputados, que deve ser uma competência exercida esclarecidamente, porque é bom que o Parlamento não sirva nesta matéria apenas como câmara de ressonância, apenas como local para exercício demagógico.
É, pois, importante que o Parlamento exerça nesta matéria uma função pedagógica: a de medir quais são as possibilidades financeiras para melhorar a nossa Segurança Social. Isto é, o Parlamento deve contribuir para que não sejam tomadas medidas precipitadas, como, por exemplo, a da tal redução do prazo de garantia de dez para três anos, para que não sejam tomadas medidas que prejudiquem efectiva e definitivamente a própria ideia da Segurança Sócia* e os objectivos que ela visa servir.
A conclusão a tirar é a de que nada devemos fazer que possa contribuir para prejudicar os reformados, mesmo que, depois e precipitadamente, os compensemos. Isto é, nunca deveríamos ter consentido que as reformas tivessem sido taxadas em matéria de contribuição sobre o rendimento, como o foram no ano passado; apesar de, depois e precipitadamente, o Governo ter vindo instituir o 14.° mês para os reformados.
Quer dizer, todos devemos criar aqui uma mentalidade que, iluminada por um estudo cuidadoso e atento desta matéria, seja realmente de benefício permanente para os que ajudaram, e ajudam, permanentemente a construir o País e a sua economia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate foi assinalado por algumas ausências. A primeira é a falta do Governo, que não subestimou só a Assembleia da República, mas revelou subestimação pelos problemas candentes dos reformados e pensionistas.
A segunda ausência é a de uma proposta de lei da Assembleia Regional da Madeira - aprovada com os votos favoráveis dos deputados regionais do PSD - que propõe a equiparação das pensões do regime geral ao salário mínimo nacional e que jaz num canto esquecido da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.
Lembrámo-la nós. Não a considerou o PSD neste debate, entendida talvez que foi como um devaneio ou originalidade insular. Contra ela se esgrime o argumento da inexequibilidade real e orçamental em lermos imediatos - admitamo-lo -, mas na sua essência ela coloca uma questão central.
Como afirmou a minha camarada Apolónia Teixeira, o salário mínimo nacional, pelo seu valor, está no limiar do mínimo de dignidade c subsistência das pessoas que o recebem. Se portuguesas c portugueses existem, e estamos a falar de 1 600 000 pessoas, de 87% dos reformados e pensionistas, que recebem menos de metade
30 DE NOVEMBRO DE 1990	653[...] desse salário mínimo nacional - 12 000$. 14 000$. 15000$, 16000$. 17000$-, e muitos são os que dependem exclusivamente desse rendimento, torna-se evidente que já não é só a dignidade e a subsistência que estão em causa, mas. sim. a própria sobrevivência dessas centenas de milhares de pessoas.
Com o sentido de responsabilidade e rigor que é característico do PCP, apresentámos e vamos votar hoje um projecto de lei que, sem constituir solução última e acabada para os problemas com que se debatem os reformados e pensionistas, poderá ser um avanço, um passo adiante, no combate a esta situação de desigualdade gritante que existe na nossa sociedade.
Ao propor um mínimo de 55 % do salário mínimo nacional para as pensões do regime geral, honramos os compromissos assumidos pelo Estado Português quando ratificou a Convenção n.o 102 da OIT, e ao valorizar a fórmula de cálculo pensámos nos reformados de hoje e naqueles que vão ser reformados amanhã.
Durante o debate, na generalidade, do Orçamento do Estado quisemos demonstrar que, para além das medidas necessárias que visem alterar o sistema de financiamento com a aplicação da Lei n.° 28/84, cuja falta torna o Estado um dos maiores devedores do orçamento da Segurança Social, através de uma política coerente de recuperação das dívidas, do aproveitamento dos saldos verificados na Segurança Social, a nossa proposta não só seria viável como exequível - veja, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que se falta a tal folha financeira a culpa é da parte do Governo.
A nossa proposta é tanto mais viável c exequível, visto encontrarmo-nos num quadro de crescimento económico. É neste quadro que inserimos também a valorização do abono de família c de outras prestações sociais que actualmente se distanciam cada vez mais dos objectivos para que foram criadas.
Durante o debate, na generalidade, do Orçamento do Estado o Governo - e hoje aqui o PSD, numa manifestação de auto-satisfação e de recusa sistemática pelas inciativas da oposição - acenou com aumentos percentuais que realizou, escuda-se nos erros e na indiferença de governos anteriores, mesmo daqueles onde dispunha de responsabilidades particulares nesta área, e procura esbater o alcance do que por nós aqui é proposto, criando, prometendo e programando comissários de pobreza, acções parciais de atendimento aos pobres e às situações mais gritantes e insustentáveis.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os reformados e pensionistas não querem um governo caridoso. Reclamam, outrossim, uma política social com dimensão solidária que não os obrigue a estender a mão.Aplausos do PCP.É isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nos separa do Governo. É a distância exacta entre quem defende a solidariedade e quem se fica pela caridade.
Com simplismo afirma o Governo que também ele gostava de atender às reivindicações justas destes estratos mais desfavorecidos da população. Também ouvimos isso hoje aqui da parte da bancada do PSD, só que, primeiro, o Governo teria de abdicar da sua política que favorece quem mais tem e quem mais pode, os interesses de grupo e do privilégio.
E essa contradição é irresolúvel, por ser intrínseca da sua opção política e social, e que o conduz inevitavelmente às acções de caridade ao defensismo negativo e aos votos pios da sua bancada. Exemplo acabado foi o de ouvirmos ainda há pouco da bancada PSD a afirmação de que o Orçamento não comporta o número crescente de reformados e pensionistas.
Sr. Deputado, leia a peça 2 do novo pacote laborai resultante do acordo económico e social e verá que terá de fazer um acto de contrição sobre quem quer atirar para a pré-reforma milhares de trabalhadores, mesmo quando não têm idade para o ser.
O Sr. Deputado Arménio Santos disse que essas situações de pré-reforma seriam feitas sempre por negociação da contratação colectiva, sempre por mútuo acordo. Mas ao ouvi-lo, se fosse de outra área, poderia percebê-lo. Agora, um deputado que foi, ou é, sindicalista não pode ter essa visão, tendo em conta muitas vezes a relação de forças que existe dentro de uma empresa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): Mas ele é sindicalista em part-time!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No limiar da votação do nosso projecto de lei, traçado que está o posicionamento de voto de cada grupo parlamentar, pode surgir a interrogação se esta marcação do PCP valeu a pena.
Valeu sim, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Valeu porque hoje, com o PCP, outros grupos parlamentares da oposição, através da apresentação de iniciativas, embora limitadas e situadas nesta área, particularmente na questão da valorização do cálculo de pensões e reformas, demonstram uma nova sensibilidade por essa problemática.
Valeu e vale a pena, porque muitas vezes começámos sozinhos a denunciar e a tomar iniciativas, sobre salários em atraso, trabalho infantil, redução do horário semanal de trabalho, contra o silêncio e o voto contra do PSD, até os transformar em questão nacional e obrigando-os a iniciativas mesmo condicionadas e limitadas. Tardiamente perceberam que esta tribuna era por nós usada como um eco da realidade.
A luta por reformas mais justas não se quedará pelo quadro institucional. Desiludam-se os que pensam que os reformados e pensionistas não conseguem fazer ouvir a sua voz, que não sabem julgar a demagogia e os cantos de sereia em época de eleições. Mas porque estamos a tratar de um exemplo marcante das desigualdades existentes na nossa sociedade achamos que valeu e vale a pena estas iniciativas e, por isso, o PCP persistirá. Quem terá de mudar é o PSD.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para chamar à atenção, e à laia de conclusão deste debate, pretendia realçar algumas coisas que aqui foram ditas durante esta sessão.
654	I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. Deputado do PSD, que foi o intérprete da posição da bancada apoiante do Governo nesta matéria, fez referências ao Governo, mas, de tacto, nestes últimos três anos, não tem álibis, não tem desculpas, e essa é uma questão extremamente importante que convém realçar aqui, demonstrando-lhe por que é que o Governo não tem álibis e não tem desculpas.
O Governo não tem desculpas por não regulamentar a lei de bases, pois não existe, de facto, qualquer regulamentação. É uma conclusão que podemos tirar deste debate: o Governo não tem álibis para não a regulamentar. Além disso, não a regulamenta porque n9o quer, e essa poderá ser outra conclusão.
Nesse sentido, o Governo também não produziu, em relação a esta matéria, qualquer reforma estrutural. É uma das reformas estruturais que se impunha, que foi afirmada pelo PSD quando pediu ao eleitorado a maioria absoluta que precisava para fazer as reformas estruturais. Esta é uma das muitas reformas estruturais que o Governo não fez, que não teve capacidade para executar, não obstante ter obtido a maioria absoluta.
O Governo continua a encarar a questão do financiamento da Segurança Social de uma forma que não é séria, não procura encontrar as soluções - que existem - que deveriam ser encontradas na busca consensual com todos nós, e faz que o argumento das restrições financeiras continue a ser sistematicamente utilizado para que matérias como esta não sejam legisladas pela Assembleia da República, isto é, no quadro parlamentar que temos neste momento.
O Governo tem responsabilidades e não tem álibis quando permite que esta questão, mais uma vez, depois deste debate, continue a ser tratada como uma questão que vai continuar a vogar ao sabor dos ventos eleitorais e ao sabor das evoluções e crises económicas que. como disse, nestes casos, afectam em especial estas camadas carenciadas da população.
Gostava ainda de chamar a atenção para um aspecto que foi referido pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, através de uma espécie de apelo à bancada do PSD, no sentido de que a Assembleia da República faça um trabalho profícuo, baixando estes projectos de lei à comissão, para que sejam analisados e se veja o investimento que eles representam.
Sr. Deputado, como sabe, há um ano e meio, fizemos uma proposta para que a Assembleia da República, através de uma comissão especializada para o efeito, analisasse o sistema de financiamento da Segurança Social e desse respostas adequadas. Mas, como o Sr. Deputado também sabe, os deputados que não fazem parte da bancada apoiante do Governo, muitas vezes, têm dificuldades em obter informação sobre as matérias que necessitam de estudar. Ora, neste caso, é difícil fazer um cálculo, uma estimativa, dos custos dos projectos que aqui são apresentados, pelo que deveria ser o Governo a ter a obrigação de fornecer essa informação.
Esse trabalho deveria ter sido feito, forçosamente, por uma comissão que tivesse trabalhado durante toda a anterior sessão legislativa, como pretendíamos que tivesse acontecido, e talvez agora já tivéssemos algumas respostas e algumas soluções, no sentido daquilo que o Sr. Deputado Nogueira de Brito indicou.
Devo dizer que, neste momento, já não acredito nesses apelos, e penso que a única solução possível para que esta questão da Segurança Social se solucione é esta maioria absoluta deixar de existir neste hemiciclo. Isto é, não haver esta ou qualquer outra maioria absoluta neste hemiciclo, será a única forma de debater as questões a fundo, de discutir e conseguir as tais soluções consensuais a que o Sr. Deputado Nogueira de Brito há pouco fez apelo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto mais ninguém pretender usar da palavra, declaro encerrado o debate.
Deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo PGP, no sentido de se proceder à votação dos diplomas hoje apreciados.
Porém, antes de entrarmos no período das votações, vão ser lidos três relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos para serem apreciados e votados.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O primeiro relatório é do seguinte teor:
A solicitação do 5.o Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, a Comissão emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Barreto a depor como testemunha num processo que ali decorre os seus termos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e José Magalhães.O Sr. Secretário vai passar à leitura do segundo relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário: - O segundo relatório é do seguinte teor:
A solicitação do Tribunal de Círculo de Castelo Branco, a Comissão emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco Antunes da Silva a intervir como testemunha num processo ali pendente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e José Magalhães.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do terceiro relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário: - O terceiro relatório é do seguinte teor:
A solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Santo Tirso, a Comissão emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Luís do Amaral Nunes a comparecer naquele Tribunal para depor como testemunha.
30 DE NOVEMBRO DE 1990	655O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo. Helena Roseta e José Magalhães.
Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.° 593/V, da iniciativa do PCP - Aumento geral das reformas e pensões e modificação do sistema de cálculo.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP. do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul
Castro e abstenções do PS e do CDS.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.° 595/V, da iniciativa do PCP - Valorização das prestações sociais em favor da infância, da juventude e da família.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções do PS e do CDS.Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.° 627/V, da iniciativa do PS - Pensões de velhice e invalidez.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS. do PCP, do PRD. do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Por último, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.° 629/V, da iniciativa do PRD - Pensões de velhice e invalidez.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções do PS e do CDS.Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às K) horas, e terá como ordem do dia a apreciação do projecto de lei n.° 532/V, da iniciativa do PSD -Lei dos Baldios.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 10 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação sobre a votação dos projectos de lei n.o 593/V, 59S/V e 629/V
A abstenção do Partido Socialista, no que se refere aos projectos de lei do PCP c do PRD é justificada por, no actual contexto do debate orçamental, ser indispensável quantificar em comissão os custos financeiros desses projectos, o que se tornou impossível face à imediata votação em Plenário.O Deputado do PS, Rui Vieira.Rectificação do n.° 6, de 26 de Outubro de 1990
No sumário, 2.a col., a seguir ao terceiro parágrafo, deve incluir-se um novo do seguinte teor:
Em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.° 153/V - Suspende a actualização das remunerações dos titulares de cargos públicos (suspende a vigência do artigo 2.° da Lei n.° 26/84, de 31 de Julho).Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Álvaro Cordeiro Dâmaso.
656	I SÉRIE - NÚMERO 19Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Basílio Adolfo de M. Morta da Franca.
Narana Sinai Coissoró.Os REDACTORES: - Ana Maria Marques da Cruz - Maria Leonor Ferreira - Isabel Barral - José Diogo.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 130$00
I Série - Número 21Quinta-felra, 6 de Dezembro de 1990DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 4.o SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE DEZEMBRO DE 1990Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira CrespoSecretários: Ex.mos Srs. Relnaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Calo Roque Apolónla Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente decimou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 640/V e da proposta de lei n.o 172/V.
Foram aprovados os n.o 8 a 10 do Diário.
A Câmara aprovou um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PCP.
Sob a forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) saudou o Sr. Deputado José Lello (PS) pela sua eleição para o cargo de Vice-Presidente da Assembleia do Atlântico Norte, ao que se associaram, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados António Barreto (PS), Marques Júnior (PRD) e Carlos Brito (PCP), lendo, no final, o Sr. Deputado eleito usado da palavra para agradecer.
rói aprovado um voto. apresentado pelo PSD, de pesar pelo falecimento do pintor António Dacosta.
Procedeu-se à discussão dos projectos de lei n.o 599/V (PSD) - Extinção do Serviço de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e LP, 633/V (PCP) - Extingue o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP, definindo o destino e regime dos respectivos arquivos, 634/V (apresentado pelo deputado independente José Magalhães) - Aprova medidas tendentes a garantir o acesso a documentos constantes dos chamados «Arquivo Salazar», «Arquivo Marcello Caetano» e «Arquivos da ex-PIDE/DGS» e 640/V (PS) - Arquivos nacionais e medidas tendentes a preservar, organizar e tomar acessíveis os respectivos documentos.
Intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Silva Marques (PSD), Alexandre Manuel (TRD), Pacheco Pereira (PSD). Raul Rego (PS), Joio Amaral (PCP), António Barreto e Soltomayor Cárdia (PS), Marques Júnior (PRD), Raul Castro (Indep.) e Edmundo Pedro (PS).
A proposta de lei n.o 160/V (Autoriza o Governo a legislar sobre o XIII Recenseamento Geral da População e o III Recenseamento Geral da Habitação, a efectuar em 1991) foi debatida, na generalidade, lendo Intervindo, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Carias Lilaia (PRD) e Carlos Luís (PS)
Foi ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 169/V (Autoriza o Governo a legislar sobre a criação, a competência e o funcionamento de Instituições oficiais não judiciários incumbidas de tomarem medidas relativamente a menores), lendo usado da palavra, além do Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Laurentino Dias (PS), Julieta Sampaio (PS) e Rui Silva (PRD).
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 20 horas e 10 minutos.
6 DE DEZEMBRO DE 1990  679António Carlos Ribeiro Campos.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 640/V - Sobre arquivos nacionais e medidas tendentes a preservar, organizar e tomar acessíveis os respectivos documentos -, apresentado pelo Sr. Deputado António Barreto e outros, do PS, que baixou às 3 e 8.o Comissões, e proposta de lei n.o 172/V - Autoriza o Governo a legislar no sentido de aprovar o Código do Procedimento Administrativo -, que baixou à 3.o Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em apreciação os n.os 8,9 e 10 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 6, 8 e 9 de Novembro.Pausa.Visto não haver objecções, consideram-se aprovados. Srs. Deputados, vai ser lido um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.
Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 5 de Dezembro de 1990, pelas 10 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:Octávio Floriano Rodrigues Pato (círculo eleitoral de Lisboa) por António Filipe Gaião Rodrigues. Esta substituição é solicitada nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo S.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 5 a 20 de Dezembro corrente, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando
680  I SÉRIE - NÚMERO 21a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Agradeço profundamente todas estas manifestações de solidariedade que aqui foram prestadas. No fundo, esta eleição é algo que prestigia a delegação portuguesa à Assembleia do Atlântico Norte.
Gostaria também de agradecer as manifestações prestadas por parte dos deputados portugueses que em mim votaram, o que também é importante, dado ter-se tratado de uma eleição fortemente participada. Fica aqui, assim, a minha palavra de apreço para com os Srs. Deputados integrantes dessa delegação.Vozes do PS: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para a primeira parte da ordem do dia, de que consta a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 599/V (PSD) - Extinção do Serviço de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e LP, 633/V (PCP) -Extingue o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP, definindo o destino e regime dos respectivos arquivos, 634/V (apresentado pelo deputado independente José Magalhães) - Aprova medidas tendentes a garantir o acesso a documentos constantes dos
6 DE DEZEMBRO DE 1990  681chamados «Arquivo Salazar», «Arquivo Marcello Caetano» e «Arquivos da ex-PIDE/DGS», e 640/V (PS) -Arquivos nacionais e medidas tendentes a preservar, organizar e tomar acessíveis os respectivos documentos, neste momento, estão inscritos os Srs. Deputados Silva Marques, João Amaral, José Magalhães, António Barreto e Marques Júnior.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, queria só advertir os nossos colegas - e pedir-lhes desculpa por esse facto- para o seguinte: por erro técnico do computador, de que sou o único responsável, o nosso texto incluiu, infelizmente, quatro ou cinco gralhas, que são tão grosseiras que, penso, todos os Srs. Deputados darão por elas. Portanto, gostaria de pedir desculpa por esse facto.O Sr. Presidente: - Serão corrigidas as gralhas, Sr. Deputado.
Pausa.Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD entregou na Mesa o seguinte voto de pesarTendo falecido no passado dia 2, em Paris, o pintor António Dacosta, uma das figuras mais representativas da arte moderna portuguesa, a Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar pela ocorrência e decide enviar à família do artista a expressão dos seus sentimentos.Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Ourique Mendes (PSD):-Peço a palavra. Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ourique Mendes (PSD): -Sr. Presidente, fui um dos subscritores do voto que acabou de ser aprovado pela Câmara e gostaria de o justificar.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode fazer essa justificação por escrito.O Sr. Ourique Mendes (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Esta é, de facto, uma situação interessantíssima: depois de a PODE ter tratado de mim, algumas décadas depois trato eu da PIDE!...
O nosso projecto de lei visa objectivos consensuais, que, aliás, não são de hoje, antes vêm de há vários anos, nomeadamente do tempo do bloco central. O nosso projecto de lei retoma a proposta de lei em tempos apresentada pelo bloco central e hoje subscrita por deputados das duas bancadas -a do PS e a do PSD-, mas que também teve, naquela altura, o apoio de deputados das restantes bancadas -a do PCP e a do CDS. Prevejo, por isso, que hoje, finalmente, possamos realizar aquilo que, afinal, deveria já ter sido feito há vários anos. Espero que alguns pormenores não venham a suspender novamente uma acção que, consensualmente, já desejamos há vários anos.
O nosso projecto de lei é mais seco do que alguns outros contributos legislativos entretanto apresentados, mas penso que essa «secura» facilitará a elaboração de um diploma legislativo, e daí a minha preferência pelo nosso texto.
Por outro lado, algumas das iniciativas legislativas apresentadas saem da área do projecto de lei que subscrevi. Afigura-se-me que, a fim de esta nossa acção não ser prejudicada, seria melhor e mais razoável que a matéria abordada pelas outras iniciativas legislativas, que, sobretudo, dizem respeito à disciplina geral dos arquivos, fosse tratada em legislação própria e autónoma. Repito, Srs. Deputados: receio que, se hoje o não fizermos, estejamos daqui a seis anos novamente a tratar do mesmo assunto.
Passo agora à explicitação dos principais objectivos da nossa iniciativa legislativa.
Em primeiro lugar, visa tal iniciativa proceder à extinção de algumas extinções em curso...O Sr. Presidente: -Peço-lhe desculpa pela interrupção, Sr. Deputado, mas gostaria de pedir aos restantes Srs. Deputados o favor de fazerem o necessário silêncio. Não desejaria utilizar o sistema que ainda há pouco tempo conheci no Parlamento italiano, que, aliás, usa o mesmo sistema de microfones, mas com uma campainha. Não quereria começar a usar esse sistema, mas solicito-vos que criem uma situação que não me obrigue a usar a campainha ou o martelo.O Orador: - Sr. Presidente, sobre esse ponto, há muito que preconizo o instrumento utilizado nos restantes parlamentos, o martelo, expressão pura da autoridade e da imposição da necessária disciplina.
Como dizia, Srs. Deputados, o principal objectivo da nossa iniciativa legislativa é proceder à extinção de diversas extinções em curso.
Em primeiro lugar, proceder à extinção dos fantasmas do passado, sobre os quais se não constrói o futuro. Por isso, a nossa primeira proposta é a de que ponhamos uma pedra nos fantasmas que ainda hoje sobrevoam as nossas cabeças. Acabemos, pois, com os fantasmas do passado e sejamos capazes de construir, descomplexadamente, assumindo a história de cada um de nós e do nosso país, o futuro que bem precisa da liberdade plena de cada um de nós para ser abordado com desenvoltura, sem condicionantes e com convicção!
Ao mesmo tempo o nosso projecto pretende também a extinção do serviço de extinção já num plano meramente administrativo e burocrática. Na verdade, criou-se um serviço de extinção que, mais que esgotado o seu objectivo, corre o risco de se eternizar.
A este respeito devo dizer-lhes, Srs. Deputados, que a nossa administração pública pulula de casos semelhantes, muitos deles desconhecidos.
Quantos «serviços de extinção» não continuam por extinguir, uma vez que já não há nada a extinguir senão eles próprios? Assim, bom seria que este exemplo frutificasse e que, de forma deliberada, limpássemos a nossa administração pública de tanta coisa que está a encher as prateleiras com as dotações orçamentais, que melhor seriam transferidas para a construção do futuro e para a criação de serviços, esses sim, que se justificam perante as tarefas que se colocam à Administração Pública e ao País.
682 I SÉRIE - NÚMERO 21Nestes termos, penso que não deveríamos tardar e correr o risco de ficar paralisados por preocupações de perfeccionismo que sempre têm sido as causas das nossas paralisações e paralisias e que, desta vez, procedêssemos, sem delongas, à extinção das extinções a fazer.
O nosso projecto de lei salvaguarda todos os aspectos que merecem protecção e atenção. Com efeito, salvaguarda o princípio da necessária publicidade dos arquivos, embora num prazo razoável, salvaguardando, ao mesmo tempo, os interesses da investigação científica, pois mantém-se o regime actual. No entanto, salvaguarda ainda, dentro de termos de razoabilidade, os interesses do pessoal há vários anos a trabalhar nesse serviço de extinção.
Por conseguinte, com toda a franqueza, julgo que não deveríamos voltar a repetir aquilo que aconteceu há seis ou sete anos, isto é, extinguir aquilo que já carecia de extinção e continuar na mesma situação. Na realidade, isso seria lastimável, um mau exemplo, e julgo que, se tal acontecesse, apenas demonstraria que aquilo a que chamei os nossos fantasmas continuaria por extinguir.