II SÉRIE-RC — NÚMERO 12 16 hierarquização suficientemente segura dos direitos mais importantes para o arguido, uma vez que eles até variam de caso para caso, de processo para processo, de arguido para arguido e, quase diria, de advogado para advogado. Além de mais, sem ter uma posição absolutamente fechada sobre a matéria, nomeadamente em relação ao que poderá ser um eventual reforço do n.o 10 deste artigo 32.o, parece-me talvez um pouco excessivo equiparar, sem mais, um processo criminal a um processo contra-ordenacional ou disciplinar. Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a alínea d) do n.o 2, tal como já foi referido, parece-nos carecer de alguma especificação, caso contrário poderá haver algumas vicissitudes na fase do julgamento, na parte dos direitos processuais de cada um dos sujeitos. Esta é a posição do CDS. Provavelmente, teremos oportunidade de ouvir alguns entendidos sobre esta matéria caso seja aprovada a proposta do Sr. Deputado Vitalino Canas. Mas, numa primeira leitura, é o que se nos oferece dizer, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de referir apenas um aspecto de que não falei na minha primeira intervenção, que tem a ver com a falta de concordância entre duas normas que são análogas. Refiro-me às alíneas f) do n.o 1 e d) do n.o 2 do artigo 32.o. De acordo com a proposta do PSD, o arguido tem «O direito a ser julgado de forma equitativa, pública e no mais curto prazo», mas o ofendido goza do «direito a um julgamento equitativo, público». Portanto, relativamente ao arguido, a exigência fica-se pela «forma», já em relação ao ofendido a exigência vai ao ponto mais substancial do conteúdo. Ora, mesmo admitindo a discussão dos aspectos mais concretos desta solução conceptual do PSD, julgamos que, a não existir uma equiparação, essa não equiparação deveria ser colocada exactamente na perspectiva contrária, porque é o arguido que está numa situação que exige particulares preocupações em relação à sua defesa e às suas garantias, visto que é sobre ele que se exerce o poder punitivo do Estado e é sobre ele que impende uma relação desigual face a esse interesse punitivo do Estado. Portanto, o arguido não deve gozar apenas do direito a ser julgado «de forma equitativa», ele tem direito a um julgamento equitativo, público e no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa. Este é apenas um pormenor, do ponto de vista técnico, da solução que o PSD nos apresenta, mas que não deixa de motivar, pelo menos, este pedido de esclarecimento: o que é que motiva esta diferente perspectiva em relação ao arguido e ao ofendido? O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Oneto. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria referir algumas questões que, a título pessoal, me perturbam na medida em que sou bastante resistente em relação a conceitos que já estão consolidados na doutrina e na jurisprudência, porque, às vezes, pequenas alterações podem modificar completamente o sentido do que já está consolidado nestas áreas. Em primeiro lugar, relacionando o direito ao silêncio, consagrado na alínea a) do n.o 1 da proposta do PSD, e, por exemplo, o artigo 129.o (Depoimento indirecto) do Código de Processo Penal, pergunto se, quando a testemunha diz que ouviu dizer ao arguido e o arguido está na sala e não se pronuncia, invalida esse depoimento e ainda se o direito à não auto-inculpação significa que o arguido já não vai fazer testes de ADN nem outros que, eventualmente, seja obrigado a fazer no sentido de arranjar prova. Em segundo lugar, pergunto se «O direito a ser informado, nos termos da lei, no mais curto prazo e em língua que entenda, da natureza e da causa da acusação» significa que só tem intérprete na acusação e não tem, por exemplo, no primeiro interrogatório judicial. Mas o primeiro interrogatório judicial não é um momento em que ele também tem de ter defensor e intérprete, na medida em que se trata de um momento crucial da fase da acusação? Por outro lado, reforçando o que disse o Sr. Deputado João Oliveira, pergunto se estas alterações não vão no sentido de tender para um processo de partes, natureza que o nosso processo penal não tem, de todo. Creio, aliás, que se retira do próprio sentido da Constituição que não deve ser assim.