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É certo que o Governo PSD recuou, pelo menos nos últimos dois meses, nos seus intentos de substituir o diálogo pela bastonada, mas, no fundamental, persiste na sua intenção de fazer recair sobre os trabalhadores da TAP os custos de um «plano estratégico» cujos aspectos essenciais se recusa a negociar e discutir.
Na verdade, é a efectivação do direito fundamental à negociação que está a ser posto em causa na TAP pelo Conselho de Administração e pelo Governo do PSD.
Nem o Conselho de Administração da TAP, nem o Governo, nem a maioria do PSD têm fundamento para virem com a gasta cassette de que se não há acordo é porque os sindicatos de terra assumem posições extremistas e radicais.
Os trabalhadores da TAP, na sequência de lutas, tiveram o seu primeiro acordo de empresa ainda antes do 25 de Abril.
Os trabalhadores da TAP, apesar da crise verificada na empresa a partir de 1981, e para a qual já anteriormente alertavam, não deixaram de estar disponíveis até 1993 para subscrever acordos, tal como continuam a estar, dando exemplo efectivo de que estão dispostos a colaborar na recuperação da empresa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Muito bem!O Orador:- Por isso, os trabalhadores da TAP têm autoridade moral mais que suficiente para recusar as manobras dilatórias, a intimidação e a chantagem desenvolvidas pelo Conselho de Administração e pelo Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: À custa da aplicação do regime sucedâneo, com o consequente congelamento salarial e com a supressão de postos de trabalho, o Conselho de Administração conseguiu poupar em 1993 cerca de quatro milhões de contos.
A Administração da TAP e o Governo PSD têm apostado no aumento da produtividade à custa do desgaste físico e psíquico dos trabalhadores, à custa da perda do poder de compra e da retirada de direitos.
É essa a única receita que tem procurado impor, em nome da recuperação da empresa, aos trabalhadores de terra. Quanto a uma perspectiva de futuro que assegure o espaço da empresa no mercado internacional e rentabilize as suas enormes potencialidades o Governo PSD diz-se e desdiz-se, indicando estar sempre à espera da última palavra de ordem imposta em Bruxelas, ou seja, ditada pelas mega-transportadoras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a segmentação da TAP, tal como se admite no plano estratégico, não é lesiva para os trabalhadores, por que razão o Conselho de Administração se recusa a subscrever uma proposta sindical tão simples que apenas pretende explicitar, como questão prévia, que «serão preservados os direitos adquiridos pelos trabalhadores»?
Será, entre outras razões, porque tem empurrado milhares de trabalhadores para a reforma e pré-reforma, não prevendo no tal plano estratégico cobertura orçamental suficiente para cobrir tais encargos?
Mas o Conselho de Administração e o Governo PSD não hesitaram, em 1993, em abrir os cordões à bolsa para contratar uma empresa que, através de inqualificáveis métodos de coacção psicológica, contribuiu para a redução de 2000 postos de trabalho.
E agora volta a insistir-se na redução de mais 2581 trabalhadores até 1997.
O PCP não pode deixar de, uma vez mais, manifestar a sua solidariedade aos trabalhadores da TAP e às suas organizações representativas que recusam capitular na defesa de um dos mais sagrados e elementares direitos dos trabalhadores: o direito ao trabalho.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- Da mesma forma, não podemos deixar de considerar como uma intolerável chantagem a proposta de manter congelados os salários, admitindo-se
1358 I SÉRIE - NÚMERO 40apenas a partir de Abril uma espécie de gratificação de 50 % da retribuição mensal base, com a condição de os trabalhadores aceitarem, como contrapartida, a definição de um regime de trabalho no essencial idêntico ao regime sucedâneo actual. Isto é inaceitável!
Por isso, os trabalhadores da TAP recusam, e muito bem, vender por um prato de lentilhas direitos adquiridos e consagrados em instrumentos de negociação colectiva, ou seja, direitos que, após diálogo e negociação, foram objecto de acordo entre as partes.
Fica, assim, demonstrado que o conceito de concertação social e de diálogo, por parte do PSD e dos seus comissários políticos na TAP, confunde-se perigosamente com imposição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao futuro da TAP, o Governo PSD tem que clarificar urgentemente qual a sua posição relativamente à proposta da Comissão Europeia sobre liberalização dos «Serviços de assistência em escala» (handling).
É que, considerando os altos investimentos necessários, essa liberalização só é possível em Portugal através de operadores dependentes de interesses estrangeiros, com recurso a salários e condições de trabalho inferiores aos actualmente praticados, abrindo-se caminho a uma concorrência desleal, com recurso, inclusive, tal como já acontece com as tarifas, à prática de políticas de preços abaixo do custo.
Uma situação deste tipo não beneficiará nem a TAP, nem os trabalhadores, nem os próprios consumidores, cuja segurança poderá ser posta em causa.
Por isso, o PCP exige uma clarificação da posição do Governo sobre esta iniciativa, pois não aceitaremos passivamente que a pretensa harmonização europeia seja feita sobre os escombros das ruínas da economia nacional e sobre a miséria dos trabalhadores portugueses, precipitadamente atirados para o desemprego.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores da TAP já manifestaram à saciedade estar dispostos ao diálogo e à negociação.
O Conselho de Administração, com a cobertura do Governo PSD, persiste numa política de pseudo-negociação, com o objectivo fundamental de fazer recair sobre os trabalhadores o custo da crise em que lançou a transportadora aérea nacional.
O Grupo Parlamentar do PCP reafirma a sua exigência de que o Governo e a maioria PSD clarifiquem questões essenciais como sejam a de saber se estão ou não dispostos a respeitar o direito à negociação para os trabalhadores da TAP e qual a perspectiva estrutural que se propõem implementar para a recuperação desta empresa.
Por outro lado, num quadro em que se aponta para uma possível segmentação da empresa, ganha acuidade o projecto de lei que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou em Julho do ano passado e que visa a manutenção dos direitos adquiridos nas convenções colectivas de trabalho em caso de cessão total ou parcial de empresas.
Por isso, daqui lançamos o desafio para que a maioria PSD tenha a abertura suficiente para o agendamento da referida iniciativa legislativa.
É que, Srs. Deputados da maioria PSD, se não é intenção pôr em causa direitos consagrados em instrumentos regulamentadores de trabalho, qual o receio, quais as intenções, que podem impedir que esta Câmara transforme em lei aquilo que não se hesita em proclamar no abstracto- o direito à negociação, o respeito por direitos adquiridos - mas que, no concreto, continua a não ser assumido quer no plano da negociação quer no da legislação?
Hoje, aqui e agora, a discussão centra-se na TAP mas, fruto da política do PSD, a questão de fundo afecta centenas de milhar de trabalhadores portugueses, daí a sua importância acrescida. O desafio aqui fica!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrada a apreciação da petição n.o 200/VI.
Finalmente, passamos à petição n.o 2/VI (1.a), apresentada pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, solicitando que aos trabalhadores que ingressaram nos quadros de pessoal ao abrigo do artigo 48.o do Decreto-Lei n.o 57/80, de 26 de Março, seja contado o tempo de serviço prestado para efeitos de categoria, carreira e tempo de serviço na função pública.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Conceição Rodrigues.A Sr.a Conceição Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa curta intervenção, procurarei tecer algumas considerações a propósito da petição n.o 2/VI, apresentada, em 13 de Novembro de 1991, pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, considerações essas que, de alguma forma, mais não poderão ser do que corroborar o conteúdo do relatório e parecer da Comissão de Petições desta Assembleia da República e a própria actuação governamental.
Objectivamente, foi solicitado pelos trabalhadores da função pública, cujo ingresso nos quadros de pessoal se verificou ao abrigo do Decreto-Lei n.o 58/70, de 26 de Março, e bem assim do Decreto-Lei n.o 223/87, de 30 de Maio, quer num quer noutro casos, pessoal não docente, que lhes fosse contado todo o tempo de serviço prestado para efeitos de categoria, carreira e tempo de serviço.
Contrariamente ao que decorre da aplicação do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, no que respeita a esta matéria, o qual não tem efeitos retroactivos, os decretos-leis supra-referidos não contemplaram tal desiderato.
Assim sendo, os mencionados trabalhadores viram-se remetidos para uma situação que não só se reconhece como preocupante mas que poderia ainda considerar-se de injusta, uma vez que não estando abrangidos pela legislação em vigor seriam objecto de tratamento distinto face a circunstâncias idênticas.
Atendendo a este conjunto de razões, não poderia existir, como não existiu, qualquer dúvida quanto à necessidade de corresponder positivamente à pretensão formulada, o que, aliás, também foi explícito no relatório unanimemente aprovado em sede de Comissão.
Por isso, e antes mesmo desta petição ser aqui discutida, o Governo considerou a necessidade de actuar face à preocupação destes trabalhadores para que ela própria fosse relevada. Assim sendo, de forma adequada e definitiva, ultrapassou a desigualdade gerada não intencionalmente, através de uma circular, a n.o 24/93,
24 DE FEVEREIRO DE 1994 1359da Direcção-Geral dos Recursos Educativos, no sentido de que fosse contado todo o tempo que os trabalhadores tinham de trabalho efectivo antes de ingressarem no quadro e por parte da Direcção-Geral da Administração Pública houve uma recomendação a todas as entidades envolvidas para que se fizesse uma interpretação extensiva do n.o 10 do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 427/89.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Reis.O Sr. José Eduardo Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores das escolas do ensino básico e secundário com a categoria de contínuos de 2.a classe, designados por «eventuais», passaram, com a publicação do Decreto-Lei n.o 223/87, de 30 de Maio, a ser auxiliares de acção educativa, não lhes sendo, no entanto, contado o tempo de eventual para a progressão na carreira.
Em Outubro de 1989, com a entrada em vigor do Novo Sistema Retributivo (NSR), estes trabalhadores foram enquadrados nos respectivos escalões/índices, contando só as diuturnidades.
Em todas as fases intermédias de descongelamento de escalões estes trabalhadores não foram abrangidos.
A circular do Departamento de Gestão dos Recursos Educativos, de 13 de Dezembro do ano findo, que a Sr.a Deputada referiu como uma indicação aos vários serviços, veio repor, ao fim de cerca de sete anos, alguma justiça.
O pessoal contratado a termo certo que, desde 12 de Dezembro de 1989, possuísse três anos de serviço, passaria a ficar abrangido pelo Decreto-Lei n.o 427/89.
Esta foi a decisão tomada por despacho do Sr. Secretário de Estado dos Recursos Educativos em 4 de Dezembro de 1993.
Esta decisão, mais que justa, repõe a legalidade e o direito dos trabalhadores abrangidos. Porém, ela não satisfaz na sua plenitude, pelo que dizemos que traz apenas alguma justiça e não a justiça que se exige.
É fundamental e legítimo que também os trabalhadores contratados a termo, que ingressaram nos quadros e que, em 12 de Dezembro de 1989, não tinham três anos de contrato, o tempo lhes seja também contado para progressão nos escalões.
A petição n.o 2/VI, que estamos a apreciar, solicita que aos trabalhadores do ensino básico e secundário ingressados nos quadros de pessoal ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 57/80 e 223/87, seja contado o tempo de serviço prestado para efeitos de categoria, carreira e tempo de serviço na função pública.
Este despacho que anteriormente referimos, deixa algumas situações por contemplar, pelo que se apela ao Governo que resolva e ultrapasse esta situação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é possível que só após cerca de sete anos um governante se lembre de reparar, ainda que deficientemente, tão grande discriminação?
Vivemos hoje num Estado abstracto que se impõe pela norma jurídica e pela força material.
Torna-se imperioso suscitar a discussão profunda do papel do Estado, do papel da Administração e das reformas que teimam em não aparecer.
Lutemos por uma verdadeira dignificação do Estado que se livre das grilhetas do domínio e do controlo que lhe foi imposto.
A função pública continua a ser, e cada vez mais, um oceano de arbitrariedades de nepotismo e de incertezas.
A petição que discutimos é a prova provada da incapacidade deste Governo em resolver os problemas que vai criando na Administração. Não os resolve por falta de capacidade e por falta de sensibilidade social e humana.
Trata os servidores do Estado como simples peças de um qualquer jogo, que pode dispensar ou destruir quando bem entenda.
Se é verdade que os funcionários públicos nunca foram privilegiados em termos de salários, é certo que a sua estabilidade de emprego era um atractivo.
Porém, este Governo não só lhes reduziu drasticamente o poder de compra, como passou a impor-lhes uma total insegurança na manutenção dos seus postos de trabalho.
O futuro não se constrói com ideias passadistas! O futuro é a dialética do presente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cerca de 4000 cidadãos, trabalhadores do Ministério da Educação, do ensino básico e secundário, utilizaram a figura da petição para chamar a atenção da Assembleia da República por se sentirem injustiçados e objecto de uma situação atentatória do princípio constitucional do direito à igualdade de oportunidades.
A situação reside no facto de os trabalhadores contratados, quer ao abrigo do artigo 48.o do Decreto-Lei n.o 223/87, quer ao abrigo do Decreto-Lei n.o 57/80, não verem o seu tempo de serviço integralmente contado para efeitos de promoção e progressão na carreira.
De há longo tempo que quer os trabalhadores prejudicados quer os seus sindicatos representativos têm diligenciado junto do Ministério da Educação no sentido da resolução deste problema.
Só que o Governo tem, tanto quanto lhe tem sido possível, mantido uma postura não dialogante e adiado sistematicamente a resolução definitiva do problema.
Só depois de muitas acções de luta desenvolvidas por estes trabalhadores é que em Dezembro do ano passado o Departamento de Gestão de Recursos Educativos do Ministério da Educação, através de circular, veio consagrar uma resolução parcial do problema.
De facto, todo o tempo de serviço prestado por trabalhadores contratados a termo certo que a 12 de Dezembro de 1989 não tivessem três anos de serviço, embora tenham posteriormente ingressado nos quadros, não viram ainda esse período contado para efeitos de progressão nos escalões.
Por outro lado, ficou por considerar o respectivo tempo para progressão na carreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importará recordar que em 1989 o Sr. Primeiro-Ministro anunciou o designado Novo Sistema Retributivo (NSR) como a reforma do século na Administração Pública.
É óbvio que perante as injustiças geradas pela dita «reforma do século», perante os protestos e a luta dos trabalhadores da função pública, essa reforma estu-
1360 I SÉRIE - NÚMERO 40mou-se do discurso do Governo ainda mais rapidamente que o célebre oásis.
Só que as injustiças persistem e a petição que hoje discutimos é um dos exemplos mais flagrantes de como a estreita visão orçamentista do Governo se sobrepõe à necessidade de uma política de gestão de recursos humanos, que é efectivamente inexistente.
É que só critérios orçamentistas podem justificar que um problema por todos reconhecido como gerador de injustiças não seja definitivamente solucionado.
Por outro lado, só o facto de o Governo assumir uma postura autoritária, denegando o direito de participação, audição e negociação aos Sindicatos da Função Pública, desprezando as propostas por estes apresentados, por mais razoáveis e justificadas que sejam, dá origem a problemas como o que hoje estamos a discutir.
É totalmente injustificado que o Governo, ao aplicar o NSR aos auxiliares de acção educativa, transformando a respectiva carreira em horizontal, não tenha tido em conta que os trabalhadores que eram eventuais em 1987 deveriam ter transitado depois de promovidos a 1.a classe, considerando-se a globalidade do tempo de serviço prestado.
Não tendo procedido assim, esses trabalhadores estão a ser lesados no seu direito à remuneração, com consequências inevitáveis no decurso de toda a sua carreira profissional.
Importará recordar que só em Julho de 1990 ingressaram nos quadros de vinculação, após concurso, cerca de 6000 trabalhadores do Ministério da Educação nesta situação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É indecoroso que o Governo, enquanto entidade patronal, actue impunemente de uma forma que não é permitida a qualquer patrão privado.
E tudo isto no Ministério da Educação com a benção orçamental do Ministério das Finanças que, desde 1986, aposta na contratação a termo ou no recibo verde para suprir necessidades permanentes de serviço.
Que diria esta Câmara de um patrão que para não pagar um ordenado a que um seu empregado tivesse legalmente direito recorresse à habilidade de não lhe considerar parte do tempo de serviço prestado?
Dir-se-ia que era motivo para intervenção da Inspecção-Geral de Trabalho. Dir-se-ia que era motivo para processo em tribunal de trabalho.
Só que o Governo assume uma postura de patrão intocável, não tem inspecção de trabalho que o puna, não está sujeito, nesta matéria, à intervenção jurisdicional dos tribunais. Refugia-se farísaicamente no argumento de que a culpa é da lei. Mas quem fez a lei?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema subjacente à petição que discutimos resolvia-se, e resolve-se, através de um diploma legislativo que consagre que todo o tempo de serviço prestado, independentemente do título vinculativo, pelos funcionários e agentes do Ministério da Educação, conta para todos os efeitos legais (categoria, carreira e antiguidade na função pública) procedendo-se, em conformidade, aos devidos reposicionamentos na escala indiciaria.
A solução é simples, assim o Governo e a maioria PSD tenham a suficiente abertura política para a admitir.
O Governo, quando confrontado com problemas como o descrito pelos peticionantes, não pode persistir na postura primária de reagir com critérios orçamentais.
O Governo tem a obrigação de dialogar, de ouvir, de corrigir injustiças e de investir o necessário para obter uma Administração Pública motivada, única forma de potenciar os meios humanos existentes.
Ao corrigir situações como as descritas na presente petição- e esperamos que haja abertura suficiente para tal- o Governo não estará a gastar nem muito nem pouco mas, sim, a corrigir, como é seu dever, uma injustiça e a respeitar o direito à igualdade de oportunidades.
Para o PCP, o direito à reparação de injustiças assume um valor ético e social não compatível com padrões de ordem mercantilista.
Seria bom que o Governo e o PSD clarificassem também qual a sua hierarquia de valores e princípios.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate desta petição e esgotada a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, pelas 15 horas, com período de antes da ordem do dia, constando da ordem do dia a apreciação das propostas de lei n.os 75/VI- Autoriza o Governo a alterar a legislação relativa ao sistema de unidades de medida de acordo com as resoluções da Conferência Geral de Pesos e Medidas e com as directivas comunitárias -, 837 VI- Estabelece o sistema de avaliação da qualidade científica e pedagógica das instituições do ensino superior - e 85/VI - Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação, bem como do projecto de lei n.o 170/VI (PCP) - Avaliação e acompanhamento do ensino superior. Entretanto, proceder-se-á à eleição de um vogal do Conselho Directivo do Grupo Parlamentar da União Interparlamentar.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 45 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa à votação do inquérito parlamentar n.o 19/VIAs irregularidades cometidas no Ministério da Saúde quando era dirigido pela ministra Leonor Beleza não podem, nunca, deixar de ser apreciadas sob um óptica política devendo, por isso, proceder-se a um inquérito que clarifique as responsabilidades eminentemente políticas dos actos praticados.
Dir-se-á que tendo os tribunais procedido a um julgamento, condenado alguns réus, entre os quais o ex-secretário de Estado Costa Freire e dada a circunstância de ter havido recurso da sentença para uma outra instância, isso é suficiente para impedir a realização de um inquérito parlamentar. Não é essa a minha opinião nem a da Intervenção Democrática-ID. O que se exige foi claramente exposto no pedido de inquérito e na argumentação aduzida pelo grupo parlamentar proponente - é, principalmente, estabelecer essas responsabilidades.
Não há qualquer possibilidade, nem se pretende fazer, através da Assembleia da República, investigação criminal. O que se entende por legítimo, e com razão, é esclarecer a opinião pública sobre as responsabilidades políticas.
E nem o afastamento da ex-titular daquele Ministério, nem a sua renúncia às funções parlamentares que exercia, nem o afastamento do ex-secretário de Estado e a sua posterior condenação podem servir de ar-
24 DE FEVEREIRO DE 1994 1361gumentação para os que se opõem à realização de um inquérito parlamentar com os objectivos propostos.
Também se argumenta com o facto de se ter realizado, na anterior legislatura, um outro inquérito parlamentar ao Ministério da Saúde. Todos nós sabemos as condições em que decorreu esse inquérito e a forma abrupta como o PSD o concluiu.
A comissão de inquérito que ora se propõe visa, como é evidente, o aprofundamento e uma nova análise de todos os dados disponíveis, uma vez que no anterior inquérito factos houve que não foram averiguados devidamente, tendo o PSD, com a sua maioria, imposto a elaboração de um relatório e conclusões- da autoria de um dos seus Deputados - que mereceu a generalizada crítica da oposição. A opinião pública não ficou devidamente esclarecida e, o que também é grave, surpreendeu-se ao confrontar as conclusões que o PSD impôs no seu relatório com o que posteriormente, no Tribunal, se veio a averiguar.
Há que aprofundar toda a situação e não, como faz o PSD e o seu grupo parlamentar, afastar as responsabilidades políticas que cabem não apenas a um ministério específico, o da Saúde, e aos seus ex-titulares, mas a todo o Governo.
Impedir a realização deste inquérito constitui mais um erro político do Grupo Parlamentar do PSD e do presidente daquele partido que, exercendo as altas funções de chefe do Governo, não deveria, nunca, opor-se à análise de factos novos, ao novo estudo, desta vez aprofundado, do material existente da anterior comissão de inquérito e, muito menos, à averiguação parlamentar das grandes responsabilidades políticas que inevitavelmente existem.
O interesse público assim o exige. O interesse partidário e governamental impedem esse esclarecimento. É, repetimos, mais um grave erro político do PSD e do Primeiro-Ministro Cavaco Silva.O Deputado independente: - João Corregedor da Fonseca.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Alípio Barrosa Pereira Dias.
Rui Fernando da Silva Rio.Partido Socialista (PS):Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Rogério da Conceição Serafim Martins.Partido Comunista Português (PCP):Miguel Urbano Tavares Rodrigues.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 7$00+ IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 368$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da república» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sábado, 28 de Maio de 1994 I SÉRIE - NÚMERO 78DIÁRIO
Alberto Monteiro de AraújoS U M A R I 00 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução, n.o 117/VI, do projecto de deliberação n.o 86/VI e da audição parlamentar n.o 23/VI. Depois de o Sr. Deputado Simão Ricon Peres (PSD) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Defesa Nacional sobre a proposta de Lei n.o49/VI - Regula a mobilização e a requisição no interesse da Defesa Nacional, foi a mesma discutida e aprovada, na generalidade, tendo intervindo, a diverso título, além daquele orador e do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes), os Srs. Deputados
Eduardo Pereira (PS), Correia de Jesus (PSD) e João Amaral (PCP).0 Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS) fez a síntese do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre o projecto de lei n.o 410/VI - Utilização de cartões de pagamento automático (PS, PSD, PCP e CDS-PP que foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global. Usaram da palavra, a diverso título, além daquele orador, os Srs. Deputados António Crisóstomo Teixeira (PS), Rui Carp (PSD), Manuel dos Santos (PS), António Lobo Xavier (CDS PP) e Octávio Teixeira (PCP).
Foi ainda rejeitado o projecto de lei n.o 385/VI - Cria o rendimento mínimo garantido (PS) e aprovado o projecto de deliberação n.o 86/VI - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR, PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes)
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 15 minutos.
28 DE MAIO DE 1994 2533Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Paulo Jorge de Agostinho Trindade.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Raúl Fernandes de Morais e Castro.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de resolução n.o 117/VI - Realização anual de um Parlamento de Idosos (PS); projecto de deliberação n.o 86/VI - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR, PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes); audição parlamentar n.o 23/VI - Sobre a intenção de privatizar a EDP, E.P. (PS).
Informo ainda que está reunida a Comissão de Saúde.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da ordem de trabalhos consta a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 49/VI - Regula a mobilização e a requisição no interesse da defesa nacional e do projecto de lei n.o 410/VI Utilização de cartões de pagamento automático (PS, PSD, PCP e CDS-PP).
Vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 49/VI.
Para fazer a síntese do relatório da Comissão de Defesa Nacional, tem a palavra o Sr. Deputado Simão Ricon Peres.0 Sr. Simão Ricon Peres (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos hoje apreciar a proposta de lei n.o 49/VI, que regula a mobilização e a requisição no interesse da defesa nacional.
A presente proposta de lei, conforme se lê no seu preâmbulo, deriva do disposto na alínea g) do n.o 1 do artigo 73.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas - Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, que prevê a aprovação de um regime jurídico da mobilização e da requisição.
0 diploma é composto por quatro capítulos e contém 54 artigos.
0 Capítulo I estabelece os princípios gerais a que obedecem a mobilização e a requisição, enquadrando esta matéria na restante legislação que tem vindo a ser produzida pelo Ministério da Defesa Nacional, como ressalta de alguns dos seus artigos, nomeadamente os artigos 2.o, 1.o, 7.o, 8.o e 10.o. Neste capítulo, prevêem-se as acções preparatórias que, em sede de mobilização e requisição, nomeadamente nas áreas do planeamento, organização, coordenação, direcção, controlo, comunicação e informação, permitam assegurar de forma eficaz o accionamento do dispositivo, sempre que necessário e dentro do princípio da legalidade.
Assim, o artigo 6.o sujeita todas as acções das entidades competentes na preparação e execução das medidas de mobilização e requisição à Constituição e à Lei; o artigo 11.o indica as outras entidades intervenientes, como os Ministros da República das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os governos regionais, os governos civis, as autarquias locais, etc.; e o artigo 10.o diz-nos quais são as competências do Governo.
Posto isto, e como análise ao Capítulo I, podemos concluir que a presente proposta de lei coloca nas mãos do Estado mecanismos fundamentais para a prossecução dos objectivos da política de defesa nacional (artigo 2.o), em casos de gravidade extrema e ameaça eminente, esgotados que sejam outras situações já contempladas, por exemplo, na Lei do Serviço Militar.
0 Capítulo II, dividido em três secções, dedica-se exclusivamente à mobilização, que pode ser de natureza civil ou militar. Neste capítulo, na Secção I, destacam-se o artigo 12.o, que dita as circunstâncias determinantes pelas quais a mobilização pode ser decretada, e o artigo 17.o diploma de mobilização -, que determina que esta seja decretada pelo Governo, sob a forma de decreto-lei.
Na Secção II é regulamentada a mobilização militar, na qual se destacam vários artigos. 0 artigo 23.o regula os actos de preparação da mobilização militar; o artigo 24.o estabelece as acções a realizar logo que decretada a mobilização; o artigo 25.o define os cidadãos sujeitos à mobilização militar, nos quais se exceptuam os objectores de consciência; e o artigo 28.o diz-nos quem se considera indisponível para o mesmo efeito, que, entre outros, são os membros do Governo, os Ministros da República para as Regiões Autónomas, os membros dos Governos das Regiões Autónomas, os Deputados à Assembleia da República, às assembleias legislativas regionais e ao Parlamento Europeu, o
2534 I SÉRIE - NÚMERO 78Provedor de Justiça, os magistrados, os diplomatas, os governadores civis, os presidentes e vereadores, a tempo inteiro, das câmaras municipais, os directores-gerais da função pública e os funcionários de organismos internacionais.
Neste capítulo, saliente-se ainda o artigo 26.o, que estabelece os termos do diploma de mobilização militar.
Na Secção III é regulamentada a mobilização civil de forma semelhante à mobilização militar, com as adaptações inerentes às especificidades, natureza e objectivos da primeira.
São objectivos da mobilização civil: a garantia de funcionamento das estruturas empresariais e dos serviços necessários à cabal realização da política de defesa nacional (Protecção Civil, entre outros), assim como outros sectores essenciais à vida nacional, nomeadamente a saúde, os transportes, os abastecimentos alimentares e energéticos (artigo 29.o).
0 artigo 32.o prevê os cidadãos sujeitos a mobilização civil, exceptuando os objectores de consciência para os trabalhos de fabrico, reparação ou comércio de qualquer tipo de armas e respectivas munições, bem como em investigação científica relacionada com essas actividades.
0 Capítulo III tem duas secções e regula as matérias relativas à requisição, identificando os meios, serviços e bens que dela podem ser objecto, assim como os limites e condições dessa mesma requisição, como estipulam os artigos 37.o, 47.o, 49.o e 49.o.
0 artigo 38.o estabelece os fundamentos e regula a intervenção do Estado na gestão das empresas. Nos artigos 39.o, 40.o e 41.o são estabelecidas as etapas que conduzem à execução da requisição. 0 artigo 43.o estabelece as indemnizações devidas pela requisição, tendo em conta o estado da economia nacional à data.
Finalmente, o Capítulo IV é dedicado às disposições finais e transitórias, nas quais se destacam, nos artigos 50.o e 51.o, a regulamentação da matéria penal e a cominação de penas a aplicar por violação das normas contidas no diploma. No artigo 52.o, evidencia-se a regulamentação, por decreto-lei, do presente diploma, enunciando-se a matéria objecto dessa mesma regulamentação, da qual destacamos os critérios de cálculo da indemnização por requisição, questão importante e levantada por algumas das entidades ouvidas em audição parlamentar na Comissão de Defesa Nacional.
Para finalizar, resta-me acrescentar que, no exercício da competência consignada na alínea c) do n.o 1 do artigo 47.o da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, o Conselho Superior de Defesa Nacional se pronunciou favoravelmente em relação à presente proposta de lei.0 Sr. Presidente: - Antes de dar continuação aos trabalhos, permito-me salientar a qualidade do relatório da Comissão de Defesa Nacional, que não só se lê com proveito como também desempenha bem a função que deve ter na estrutura regimental em vigor, desde há um ano a esta parte.
Para uma intervenção, como autor do diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.0 Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Governo apresenta hoje, formalmente, ao Plenário da Assembleia da República a proposta de lei da mobilização e da requisição no interesse da defesa nacional. Trata-se de acrescentar mais uma pedra no edifício legislativo da defesa nacional, em conformidade com as disposições da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Com efeito, não só o artigo 73.o da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, prevê a aprovação do regime jurídico da mobilização e da requisição em diploma complementar, como também o artigo 13.o da mesma lei estabelece o princípio do recurso à mobilização e requisição, quando tal for imprescindível para a garantia dos objectivos da defesa nacional.
A lei da mobilização e da requisição deverá, por isso, ser considerada um diploma fundamental do nosso ordenamento jurídico, porque está ligada directamente ao reforço das capacidades nacionais para enfrentar situações de especial anormalidade, que podem pôr em perigo a vivência colectiva ou abalar as estruturas em que assenta a organização e o normal exercício da soberania e da vida democrática.
Ao Estado cumpre assegurar os meios imprescindíveis para a realização dos objectivos permanentes da política de defesa nacional, tal como vêm definidos na Constituição da República, isto é, "a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externa".
A Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, dando expressão aos princípios constitucionais, definiu o princípio da mobilização e da requisição, ao dispor que "os recursos humanos e materiais indispensáveis à defesa nacional podem ser utilizados pelo Estado, mediante mobilização ou requisição", nos termos a estabelecer em legislação complementar.
Temos, porém, de compreender esta disposição como um corolário lógico do preceito constitucional, que estabelece que "a defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os portugueses".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 regime jurídico que constitui o conteúdo da proposta de lei agora em debate parlamentar, elaborado no respeito pelos valores políticos e jurídico-constitucionais subjacentes ao conceito de defesa nacional, foi igualmente pensado com a preocupação de se estabelecer um normativo uniforme, coerente, seguro e logicamente sistematizado.
Sob o ponto de vista material, o presente projecto de diploma debruça-se apenas sobre as circunstâncias de especial anormalidade que, embora com imediatismos diversos, têm a ver com os objectivos permanentes da política de defesa nacional. Por outras palavras, estamos a falar exclusivamente da mobilização e requisição no interesse da defesa nacional.
A este propósito, cabe acentuar, desde já, não haver identidade entre o regime ora em análise e aquele outro que regula os estados de sítio e de emergência. Não existe, de facto, coincidência, senão parcial, entre as finalidades da mobilização e da requisição no interesse da defesa nacional e as finalidades que justificam a declaração daquelas situações.
Assente esta distinção, ela extravasa logicamente na definição das circunstâncias determinantes da mobilização e da requisição que a proposta de lei elenca de forma típica.
0 enquadramento e o controlo destas circunstâncias de especial periculosidade é decisivo para a sustentação da vida colectiva nacional. Por essa razão, por mais improvável que hoje se nos apresente a possibilidade de concretização dos pressupostos fundamentais das medidas de mobilização e de requisição e por mais indesejáveis que sejam, não pode o País deixar de enfrentá-los com realismo e seriedade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não hesitarei, mesmo, em declarar que estamos perante um normativo estruturante da nossa soberania, porque vital para a sua defesa efectiva, e por, isso mesmo, não pode ser vulnerável a meras opiniões conjunturais ou jogos de interesses.
28 DE MAIO DE 1994 2535Não se esqueça, para mais, que, numa época em que se impõe uma redução geral do efectivo militar permanente, a mobilização adquire, como é óbvio, maior importância, propiciando o crescimento daquele efectivo. Mas, para além deste efeito do reforço da capacidade militar das Forças Armadas, em momentos de particular gravidade, não pode esquecer-se que o instituto da mobilização é, em si mesmo, um poderoso meio de intervenção do Estado num processo de escalada do conflito, constituindo importantíssimo factor de dissuasão.
Legislar sobre a mobilização e a requisição no interesse da defesa nacional não é, no entanto, tarefa fácil. É que as situações capazes de determinarem tais medidas podem, na prática, adquirir contornos muito diversos, rondando quase sempre os limites da própria juridicidade.
Feito um excurso por algumas legislações estrangeiras sobre esta matéria, constata-se à sociedade a referida dificuldade. Trata-se, na maior parte dos casos, de legislação muito antiga e reveladora de desconcertante carácter circunstancial: medidas legislativas momentâneas para responder a situações de conjuntura grave, limitando-se, por vezes, a formalizar em letra de lei procedimentos de excepção que a realidade exigiria já. Constata-se frequentemente uma definição imprecisa dos pressupostos da adopção das medidas ora em causa, sendo nessas legislações estrangeiras conhecidas bastante comum os "cheques em branco" à Administração. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretendendo, obviamente, tecer encómios à presente proposta, não tenho, no entanto, receio em afirmar tratar-se de um normativo profundamente avançado em termos de Direito Comparado, capaz de conciliar dois momentos axiológicos essenciais: a preservação da vivência nacional, por um lado, e a salvaguarda dos direitos individuais, por outro.
Se é certo que a acção administrativa nas circunstâncias em causa não pode deixar de recorrer à via da autoridade, é igualmente inquestionável não se ter perdido de vista a necessidade de, prosseguindo com especial empenho os valores da certeza e da segurança jurídicas, se garantirem alguns princípios essenciais. De entre eles, destaco pelo seu significado os seguintes: a sujeição da actuação administrativa ao princípio da estrita legalidade; a configuração dessas medidas como excepcionais e supletivas: a tipificação das circunstâncias que as podem determinar; e a definição, sem margem para dúvidas, dos direitos e das obrigações dos cidadãos perante a mobilização e a requisição.
Por outro lado, não se perdeu igualmente de vista que as circunstâncias determinantes destas providências, embora reconduzíveis sempre a modelos típicos, podem adquirir concretamente configurações muito diversas, com consequências, à partida, imprevisíveis.
Daí a opção do legislador por um normativo com a maleabilidade suficiente para permitir a adaptação que o circunstancialismo venha a reclamar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: em tempo de guerra ou perante qualquer agressão efectiva ou iminente ou ameaça externa e quando, nestas circunstâncias, os objectivos da defesa nacional estão em perigo, não há lugar para improvisações.
A obtenção de recursos humanos e materiais imprescindíveis para a garantia e a realização dos objectivos da defesa nacional tem de se tomar efectiva por recurso a mecanismos excepcionais, embora previamente estabelecidos e conhecidos de todos.
A organização da defesa nacional é matéria a prevenir com seriedade, com espírito patriótico e não a remediar.Esperando-se não ter de utilizar-se tais mecanismos, seria, contudo, uma leviana imprudência descurá-los.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.0 Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Terminada a guerra colonial em 1974, os objectivos permanentes da política de defesa, exigiam uma nova definição dos aspectos fundamentais da estratégia global do Estado.
Logo, um novo conceito estratégico de defesa nacional devia ter sido aprovado; um novo conceito estratégico militar devia ter sido elaborado; novas missões deviam ter sido fixadas às Forças Armadas. Mas é só a partir da revisão constitucional de 1982 que se criam as condições para a promulgação, em Dezembro, da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. Depois dela, perderam-se demasiados anos até se iniciarem profundas alterações na estrutura das Forças Armadas.
A minha bancada reconhece o esforço feito nesse sentido, embora discorde da forma como foram apresentados alguns diplomas, dos seus conteúdos, dos seus alcances, da falta de participação dos militares nas versões finais. A necessidade de uma lei de mobilização e requisição era evidente. A proposta que nos é apresentada não corresponde minimamente às expectativas e a filosofia política subjacente levanta-nos sérias preocupações.
Primeira, a exposição de motivos de um diploma revela-nos os propósitos políticos de uma proposta. Não consigo seguir o legislador quando refere que "Na vida das nações, deparam-se, por vezes, determinadas situações anómalas que, com maior ou menor intensidade, corroem as estruturas em que assenta a organização do devir colectivo. São situações obviamente indesejadas pela sua gravidade, que rondam os limites da juricidade, mas para as quais têm de preparar-se os órgãos que integram a organização do poder político ( ... )". "( ... ) configurações diversas, com consequências, à partida, imprevisíveis ( ... )"
Referir-se-á o legislador a situações na ordem interna? Não o consigo entender. Mais à frente, explica o recurso à via da autoridade administrativa face ao "carácter vital para a Nação ( ... )".
Estes chavões têm sido sempre utilizados para explicar determinadas actuações na ordem interna e, por isso, suscitam-me grandes apreensões.
0 legislador mais me confunde quando afirma que "a mobilização e a requisição tiveram origem nas necessidades de carácter militar; não podem hoje, contudo, circunscrever-se, àquelas necessidades por isso que, numa época de redução geral de efectivos militares, o legislador deverá recorrer à mobilização sempre que se depare com dificuldades de efectivos. Pergunto: com dificuldades de efectivos para quê? Com recurso à mobilização em que circunstâncias?
Segunda, tal como está legislado, possibilita-se a mobilização e a requisição antes da declaração de estados de excepção, o que passa a constituir uma intromissão das Forças Armadas na ordem interna.
Com efeito, o legislador acentua que a mobilização pode apresentar "( ... ) um efeito de dissuasão não despiciendo. Numa época de redução geral dos efectivos militares, como condição do aumento da qualidade dos meios técnicos, a
2536 I SÉRIE - NÚMERO 78mobilização adquire, evidentemente, maior importância, atribuindo às Forças Armadas meios humanos de que estas não dispõem em permanência".
E, mais adiante, acrescenta: "0 regime jurídico da mobilização e da requisição, pelas razões apontadas, é sempre algo de fundamental". E acentua: "Com o regime que ora se cria pretende-se um conjunto uniforme, coerente e logicamente sistematizado de normas que tratem todas aquelas situações excepcionais ligadas a finalidades de defesa nacional em que o Estado tem de recorrer à via da autoridade para a obtenção, oportuna e eficaz, dos recursos necessários à prossecução de determinados fins de interesse nacional".
Um diploma de mobilização e de requisição deve ser claro quando invoca necessidades da política da defesa nacional que se pretendem resolver accionando os mecanismos legais.
Ora, a situação que mais me preocupa é aquela em que a mobilização e a requisição podem ser decretadas pelo Governo sem que o Presidente da República tenha declarado os estados de guerra, de sítio ou de emergência.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Nestas circunstâncias, a mobilização devia apenas revestir carácter militar e a requisição incumbir a entidades administrativas civis.
Por outro lado, devem continuar a ser garantidos todos os direitos dos cidadãos constitucionalmente previstos, não devendo haver reforço das autoridades administrativas civis, nem apoio às mesmas por parte das Forças Armadas.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Os órgãos do Serviço Nacional de Protecção Civil e as forças e serviços de segurança deviam passar a um estado superior de prevenção.
Não me parece que a actual proposta de lei se oriente no sentido que acabo de preconizar, pelo que reafirmo que estas indefinições podem abrir caminho, fora do quadro legal existente, a uma intervenção das Forças Armadas na ordem interna.
Terceira, esta lei não assegura, em estado de guerra ou de sítio, o reforço das Forças Armadas em meios humanos e as leis de programação militar existentes não asseguram o reforço dos meios, podendo, por isso mesmo, ser posta em perigo a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externas.
Não tenho dúvidas em apoiar a constituição de Forças Armadas modernas mais profissionalizadas, de dimensões ajustadas às nossas realidades, cujo potencial de intervenção compense, em larga medida, a redução dos seus efectivos, e equipadas com meios interoperáveis com os dos nossos parceiros na NATO e na UEO.