732-(76)II SÉRIE-A — NÚMERO 26- Reforçar a prevenção e desenvolver a higiene, segurança e a saúde no trabalho• desenvolvimento da rede de prevenção de riscos profissionais e lançamento do Programa Enquadrador para o Sector Têxtil;• aperfeiçoamento do regime legal relativo àSaúde, Higiene e Segurança no Trabalho e. apoio à organização e funcionamento das actividades de SHST nas empresas;• reforço do esforço formativo no âmbito da SHST e divulgação de informação técnica de prevenção dos riscos profissionais.- Garantir maior efectividade às regras legais e convencionais sobre a constituição e conteúdo das relações de trabalho• reforço continuado da eficácia da Inspecção-Geral do Trabalho, no quadro da consolidação da reorientação da Administração do Trabalho, com afinação das articulações interdepartamentais com outros segmentos ins-pectivos;• simplificação de vários procedimentos admi-nistraüvos no domínio da organização do tempo de trabalho;• desenvolvimento do Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil.IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE MULHERES E HOMENSEnquadramento e AvaliaçãoA igualdade de tratamento entre mulheres e homens é, reconhecidamente, um princípio fundamental no direito português. No entanto, embora se tenham verificado mudanças significativas nas relações sociais de género nos últimos anos devido à participação crescente das mulheres na vida económica, ao aumento da escolarização secundária e superior, estas mudanças só lentamente se traduzem numa melhoria global do estatuto social das mulheres, condição essencial para uma cidadania plena.No prosseguimento dos objectivos consagrados no seu Programa, o Governo aprovou em 1997 o Plano Global para a Igualdade de Oportunidades, pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 49/97 de 24 de Março, que enquadra e define de um modo integrado e coerente os objectivos e as medidas a desenvolver neste âmbito. O desenvolvimento das acções e medidas previstas no Plano têm permitido progressos significativos nesta matéria.Objectivos e Medidas de Política para 1999É neste enquadramento que se apresentam as seguintes medidas para 1999:• prosseguimento da integração do princípio da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens em todas as políticas económicas, sociais e culturais (mainstreaming), designadamente através da elaboração de estudos de impacte das diferentes medidas e programas decorrentes das opções do plano e da progressiva integração desta problemática nos instrumentos de recolha estatística dos vários organismos públicos produtores de informação estatística;• prevenção da violência e garantia de protecção adequada às mulheres vítimas de violência, através da sensibilização da opinião pública, difusão de informação sobre os. direitos das mulheres vítimas de violência e promoção e melhoramento da colaboração entre os vários departamentos governamentais com competências nesta matéria;• promoção da igualdade de oportunidades no emprego e nas relações de trabalho, designadamente através da sensibilização das empresas, e de medidas de acção positiva para a contratação de mulheres, especialmente as desempregadas de longa duração; de medidas de apoio à actividade empreendedora das mulheres e à sua participação em acções de formação profissional;• conciliação da vida privada e profissional, através da protecção social da família e da maternidade; sensibilização e co-responsabilização dos parceiros sociais para a necessidade de introdução de novas formas de organização do tempo de trabalho; melhoramento da rede de infra-estruturas sociais de apoio às famílias em colaboração com as autarquias; elaboração de medidas de carácter legislativo com vista à criação de um quadro jurídico que garanta a'valorização e dignificação das tarefas domésticas.SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIALEnquadramento e AvaliaçãoO ano de 1998 representa para o sector da Solidariedade e da Segurança Social o culminar da execução do programa do governo aprovado para a legislatura sendo possível afirmar que, no essencial, estão cumpridas as grandes orientações e os objectivos e metas fixados. Importa, no entanto, ter presente que no sector social o cumprimento de qualquer objectivo será sempre o início de uma nova caminhada para um outro objectivo qualitativa e quanúta-tivamente mais ambicioso e adequado à evolução das necessidades e carências dos destinatários, bem como à evolução do contexto geral que marca e condiciona as políücas sociais.Assim, a acção desenvolvida até agora centrou-se nos seguintes eixos estratégicos, com os desenvolvimentos abaixo indicados:- Afirmar o Valor da SolidariedadeConstituindo uma opção prioritária do governo, que esteve presente nos diversos domínios da acção governativa, a sua face mais visível processou-se como seria natural através do sector da solidariedade e da protecção social, tendo sido identificada a área da Solidariedade como uma área autónoma de grande relevo e centralidade.Com efeito, a afirmação do valor solidariedade defrontava à partida dificuldades acrescidas face à evolução verificada na sociedade, face a tendências passadas e face às dificuldades de gestão global das políticas económicas e sociais.Através de uma intervenção persistente e continuada, apoiada em medidas e orientação concretas demonstrativas da validade e viabilidade do princípio da solidariedade, foi possível iniciar um processo de inversão à tendência até então verificada e valorizar de forma intensa dinâmicas sociais que, para além da acção governativa,