19 DE OUTUBRO DE 19882-(81)traduzido no abatimento à matéria colectável daquele imposto respeitante ao ano de 1988, de um montante equivalente a 20% do valor investido, com o limite de 500 contos, desde 1 de Janeiro de 1989, até ao termo do prazo para a entrega da declaração modelo n.° 1 do referido imposto, em unidades de participação em fundos de investimento mobiliários, desde que seja assegurado que os mesmos se manterão na posse dos seus titulares durante o período mínimo de 24 meses.Artigo 39.° UniversidadesFica o Governo autorizado a:1) Estabelecer um regime fiscal adequado à prossecução da missão das universidades e das suas unidades orgânicas no quadro do disposto na Lei n.° 108/88, de 24 de Setembro;2) Legislar no sentido de dar cumprimento ao disposto na alínea c) do n.° 2 do artigo 10.° da Lei n.° 108/88 no que respeita às receitas provenientes do pagamento das propinas.Artigo 40.° Medidas unilaterais para evitar a dupla tributaçãoFica o Governo autorizado, até que sejam celebradas convenções para evitar a dupla tributação, a estabelecer medidas unilaterais com essa finalidade relativamente aos rendimentos auferidos por cooperantes e por sociedades com sede ou direcção efectiva em Portugal e provenientes de países que foram colónias portuguesas.Artigo 41.° Infracções tributáriasFica o Governo autorizado a rever as disposições legais relativas às infracções tributárias e sua punição, por forma a definir ilícitos de mera ordenação social de carácter fiscal e respectivas normas processuais.Artigo 42.° Código de Processo das Contribuições e ImpostosFica o Governo autorizado a rever o Código de Processo das Contribuições e Impostos no sentido de aperfeiçoar o quadro de garantias do contribuinte, a introduzir as alterações tidas por adequadas no sentido da sua harmonização com o IRS e o IRC e bem assim a definir as normas processuais relativas à punição das infracções tributárias.Artigo 43.° Regime de pagamento de alguns impostos a abolirFica o Governo autorizado a fixar condições especiais de pagamento para o imposto complementar, im-posto sobre a indústria agrícola e contribuição industrial, respeitantes a 1988.Artigo 44.° Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social1 — O Governo constituirá um fundo de estabilização destinado a dar maior solidez financeira ao sistema da Segurança Social, cujo capital inicial será constituído pela receita do imposto complementar, secção A, e bem assim do imposto profissional, não retido na fonte, referente a rendimentos de 1988 e cobrada em 1989.2 — 0 estatuto do fundo referido no número anterior será aprovado pelo Governo, ficando desde já estabelecido que o fundo não pode contrair empréstimos e que só a parte dos seus rendimentos poderá ser destinada a financiar despesas da Segurança Social.CAPÍTULO V Finanças locaisArtigo 45.° Fundo de Equilíbrio Financeiro1 — O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro a que se refere o artigo 8.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, é fixado em 106 milhões de contos para o ano de 1989.2 — As transferências financeiras a que se refere o número anterior são repartidas entre correntes e de capital, na proporção de 60% e 40%, respectivamente.Artigo 46.°Regularização das dividas dos municípios á Electricidade de Portugal (EDP), E. P.Fica o Governo autorizado a estabelecer, no prazo de três meses, as condições de regularização das dívidas dos municípios à EDP, podendo, para o efeito, reter os montantes seguidamente discriminados:a) Até 50% do acréscimo, verificado em 1989 relativamente a 1988, da receita da sisa respeitante às transacções ocorridas na área do município devedor;b) Até 10% das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro referentes ao município devedor.Artigo 47.°Distribuição do Fundo de Equilíbrio FinanceiroO montante global a atribuir a cada município no ano de 1989 é o que consta do mapa vi anexo.Artigo 48.° Juntas de freguesiaNo ano de 1989 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Terri-