I SÉRIE — NÚMERO 92 22 A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — É preciso que tudo se normalize e é preciso que o Governo tenha capacidade e agilidade para, também, resolver estas matérias. Para terminar, porque estamos em Dia Mundial do Ambiente, Sr. Primeiro-Ministro, já me sabe dizer se é preciso avaliação ambiental estratégica para o aeroporto de Lisboa, ou ainda não é desta? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, nós estamos numa negociação e o Governo não retirou a sua proposta negocial. O que o Governo não faz é um acordo unilateral! Eu faço uma proposta de acordo consigo, a Sr.a Deputada não aceita o acordo e quer que eu ponha, unilateralmente, em execução aquilo que propus?! Não! A negociação é assim: eu proponho e a senhora aceita ou contrapropõe.  Nós propusemos e a proposta está em cima da mesa.  Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.No dia em que os sindicatos quiserem retomar a negociação da nossa proposta estaremos abertos a isso. Nós não retiramos a proposta, mas também não a declaramos unilateralmente, porque isso não é um acordo. Isso seria uma medida unilateral. Ainda bem que falou do tema dos incêndios — do qual a vi falar apaixonadamente na televisão —, para esclarecer o que se passa com a Enerpellets. O Governo disponibilizou os 5 milhões de euros, que era a diferença entre aquilo que a Enerpellets recebia do seguro e aquele que era o valor dos prejuízos. Acontece que, por factos que nada têm a ver em relação ao Governo, mas que têm a ver com a vida comercial dessa empresa, foram penhorados os 7 milhões de euros que a empresa recebeu do contrato de seguro. Portanto, quem está em falta não é o Governo, que disponibilizou os 5 milhões de euros. O que acontece é que, no âmbito do Direito Privado — e V. Ex.a é uma emérita doutora em Direito Civil —,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... os credores penhoraram o crédito da empresa sobre as companhias de seguros e, por isso, a empresa não tem os recursos necessários. Naturalmente, não compete ao Estado substituir-se àquilo que são as verbas que foram disponibilizadas pelas companhias de seguros e que foram executadas pelos credores. Esta é a realidade, Sr.a Deputada. Aplausos do PS.Vozes do CDS-PP: — Não é, não! O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para formular perguntas. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, temos acompanhado com preocupação o processo conduzido pelo Governo em sede de concertação social em relação à legislação laboral, que culminou com um acordo entre o Governo e os parceiros do costume. O que está no acordo defrauda as expectativas do combate à precariedade e as afirmações que o próprio Governo tem feito sobre a matéria. Não se combate a precariedade quando se duplica o período experimental para os trabalhadores à procura do primeiro emprego ou em situação de desemprego de longa duração, insistindo numa norma que o Tribunal Constitucional já considerou inconstitucional.