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Tal como no passado, a região asfixia, amarrada a um baixíssimo nível de industrialização e a condições de trabalho precário e sazonal, que têm um efeito fortemente repulsivo dos trabalhadores, sobretudo dos mais jovens e qualificados, e que fazem desta zona a mais despovoada do País e a mais envelhecida.
Os resultados, aliás, estão aí, bem evidentes e infelizmente inegáveis, mesmo no domínio estritamente económico: o produto agrícola bruto tem-se vindo a reduzir; a economia da monocultura do cereal persiste; as produções alternativas não são incentivadas nem apoiadas económica ou tecnicamente;...Vozes do PCP: - É verdade!O Orador: -... o conjunto dos perímetros de rega permitem regar cerca de 60 000 ha, no entanto só está a ser regada menos de metade desta área...Vozes do PCP: - Bem lembrado!O Orador: -... apesar dos milhares de hectares sub-aproveitados e abandonados, nunca até hoje o Governo pôs em execução a legislação que impõe os níveis mínimos de utilização de solos; os atrasos e adiamentos na concretização das barragens do Crato, Minutos, Marvão e Alqueva são responsáveis pelo desaproveitamento de um potencial de rega da ordem dos 180 a 200 000 ha; o sector agro-industrial não se moderniza, não se diversifica, não cresce, continuando, de uma forma geral, incapaz de aproveitar o potencial produtivo disponível na região e de ter uma influência dinamizadora da produção primária; o património florestal degrada-se.
Este é o corolário de uma política e de um governo que elegeram como objectivo maior para as terras do Alentejo a restauração do regime de propriedade latifundiária, não hesitando em relacionar a liquidação da reforma agrária e a destruição das unidades colectivas de produção e cooperativas com o retorno à denominada, por eles, Governo e PSD, estabilidade e às condições para o normal desenvolvimento do sector agrícola e da região, fazendo, na prática, a afirmação de que, graças à sua política, a região está voltando aos «bons velhos tempos» - como se os «bons velhos tempos» fossem tempos de suficiência produtiva e de progresso económico e social.
Apesar de tudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ainda nos espanta a indignidade e a hipocrisia com que o Governo e o PSD procuram absolver o passado e inventar politicamente um presente promissor que a realidade nega.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação ao passado, para que não seja omitido nem absolvido por mais torpes que sejam as consciências e curtas as memórias, temos os trabalhos de investigadores e economistas, como André Dumont e Castro Caldas; temos a obra-prima de Rodrigues Migueis denunciando e sofrendo as injustiças que durante decénios atingiram os trabalhadores e agricultores pobres do Alentejo e despertando consciências, porque se pão não cai do céu»; temos as estórias vivas de Manuel da Fonseca; e temos o testemunho de homens e mulheres que quiseram transformar a terra dos latifúndios em fome de trabalho e progresso social e económico.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Trabalhadores que, sem crédito, sem apoio técnico por parte do Estado, com uma mão na terra e outra nas contestações ou recursos jurídicos, saqueados das terras, dos seus gados, das suas máquinas e construções, das suas obras sociais, persistiram em lutar.Vozes do PCP: - Muito bem!
3152 I SÉRIE - NÚMERO 93O Orador: - Foram e são os homens e as mulheres que, na terra que não sabiam se continuaria na sua posse, teimaram em lançar as sementes, porque nesse gesto se misturavam a fraternidade, o amor e também a revolta de quem, mais uma vez, temia que o futuro, o seu e o do seu Alentejo, lhe fosse de novo roubado.Aplausos do PCP e do deputado do PS Alberto Martins.E o presente aí está, justificando os temores e reclamando uma urgente mudança das políticas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na direcção da vida política, económica e social do País não basta afirmar-se o que se não quer ou, simplesmente, negar-se o que vem de trás. O mínimo que se exige é que seja apresentada uma alternativa ao que se nega, no mínimo tão eficaz quanto o que se destrói.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ora, o que se tem passado em matéria de reforma agrária, nos últimos IS anos, é que as políticas que elegeram como objectivo - primeiro, limitar e condicionar, depois, erradicar por completo as transformações que se operaram no agros alentejano e ribatejano - não foram acompanhadas de proposta de soluções alternativas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma nova dinâmica económica regional, que as transformações iniciadas proporcionaram, foi substituída por um processo de quebra das perspectivas da actividade económica agrícola.
A melhoria das condições de vida, o aumento das condições de emprego estável e o reforço da ligação do homem à terra, traduzido, em 1975-1976, pela primeira vez, em muitos anos, no aumento da população residente e no rejuvesnecimento da população activa, foram substituídos pelo enorme incremento do desemprego e do emprego precário, de novo pela emigração e pelo despovoamento.
A uma nova dignificação e valorização do trabalho, a uma nova esperança no futuro rasgada com a reforma agrária sucedem-se hoje o desalento e a ausência de perspectivas para milhares de trabalhadores e agricultores.
Orgulhando-nos de um património que nos honra e honra os que o iniciaram, importa agora olhar em frente e pensar no futuro. E neste quadro é necessário que cada força política diga claramente o que propõe para uma região que envolve um terço da superfície agrícola do País, num momento em que a aceleração do processo de integração comunitária coloca novas exigências ao futuro da região.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que é que o PSD, e também os restantes partidos, designadamente o PS, propõem quanto à necessária alteração dos sistemas agrários para a região, ao aproveitamento e valorização dos recursos existentes e para a melhoria das condições de vida de quem trabalha na terra? O que é que os partidos representados nesta Assembleia propõem de medidas que estanquem a «hemorragia» dos campos e o envelhecimento da população e promovam o desenvolvimento rural?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os trabalhadores e outros cidadãos, que assinaram a petição, enviaram aos grupos parlamentares, para suporte deste debate, um livro onde propõem um programa de desenvolvimento da agricultura do sul do Ribatejo e do Alentejo. O que dizem o PSD e as restantes forças do espectro parlamentar sobre ele?
Por nós, que consideramos aquele programa um contributo valioso para a definição de uma política para a região, não nos limitamos a criticar a acção política, passada e presente, do PS ou do PSD, quanto à matéria hoje em debate. Temos propostas.
Entendemos que a região não está condenada a ter que voltar a uma estrutura da propriedade assente na exploração latifundiária (aliás, inconstitucional) e a um regime cultural baseado na extensividade e no absentismo, limitado à exploração florestal e silvo-pastorícia e a produções relativamente marginais à actividade agrícola. Bem pelo contrário.
É possível e necessário fazer a reconversão dos sistemas agrários, tendo como base: a reorganização da estrutura fundiária com a constituição de uma malha de explorações cooperativas, familiares e empresariais; a melhoria da estrutura e da utilização dos solos; o reordenamento e a reconversão cultural com a recondução dos cereais aos solos adequados e apoio à implantação de culturas alternativas, como as proteaginosas e as leguminosas, o alargamento da área de pastagens e forragens e a aposta na pecuária de carne; a beneficiação e a expansão das culturas permanentes, com relevo para o olival, a vinha e os pomares de frutas frescas e de frutos secos; a utilização dos recursos hídricos aproveitando-se as áreas beneficiadas pelos perímetros de rega e construindo-se a barragem do Alqueva, a cujo sistema poderiam ser ligadas as cerca de 2000 pequenas e médias barragens existentes; a defesa e a expansão da floresta, privilegiando as espécies autóctones (montados de sobro e azinho) e ordenando e disciplinando as espécies de crescimento rápido necessárias à indústria; o aproveitamento das possibilidades cinegéticas, no respeito pelos direitos das populações locais e dos agricultores; a valorização do potencial humano com o incremento da formação e da extensão rural; o apoio à criação de estruturas de acesso aos mercados; a criação de uma base industrial, em que uma das componentes essenciais deverá ser, inevitavelmente, as agro-indústrias.
Isto é a reforma agrária. Há propostas. Há vontades. Faltam as políticas.Vozes do PCP: - Muito bem!Sr. Presidente, Srs. Deputados: A história do processo da reforma agrária é a história da luta dos trabalhadores pela sua emancipação social e pelo desenvolvimento da região. Apesar das condições hostis em que viram o seu percurso encerrado fizeram mais no pouco tempo de que dispuseram do que o sistema latifundiário em toda a sua história.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PCP orgulha-se de, com os trabalhadores, ter contribuído para tão importante transformação democrática nos campos que, apesar de interrompida, deixa traços indestrutíveis na história da luta pela terra, na vida e na economia agrícola do sul. Depois da reforma agrária nada voltará a ser como dantes, sobretudo a dimensão do homem.
18 DE JUNHO DE 1991 3153Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Primeiro-Ministro tem agora um novo slogan. Afirma-se orgulhoso da obra dos Portugueses. Nós sentimo-nos, igualmente, orgulhosos da obra dos Portugueses e, neste caso, dos trabalhadores agrícolas do sul. Mas o que importa perguntar a Cavaco Silva é quem é que hoje beneficia e usufrui do trabalho dos Portugueses, da obra dos agricultores do sul, que não seja a minoria dos grandes interesses económicos à custa, isso sim, do trabalho e da obra dos Portugueses, à revelia dos interesses do País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constituindo uma solução objectivamente necessária para resolver o problema do sistema latifundiário, com os contornos que a vida vier a definir, a alteração dos sistemas agrários do sul far-se-á, os direitos dos trabalhadores e dos agricultores não se perderão, a reforma agrária ressurgirá e realizar-se-á porque é uma necessidade e uma exigência de justiça e dos interesses nacionais.Aplausos do PCP e do deputado do PS Alberto Martins.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, antes de ler o que escrevi, gostaria de perguntar se o Sr. Deputado Carlos Duarte de Oliveira entendeu o 25 de Abril. O 25 de Abril foi uma revolução! Isto para dizer que, de facto, aceitamos o inquérito, se quiser fazê-lo, a toda a actividade do sector agrícola e aos responsáveis pela agricultura desde o dia 26 de Abril de 1974 ale hoje, naturalmente. Iremos ver quem é que, de facto, tem mais máculas em toda a governação durante estes anos.Vozes do PSD: - Com certeza o PS!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Olhem! Olhem o que eles fizeram à zona de intervenção da reforma agrária! Olhem! Olhem o que eles tom feito à agricultura portuguesa!
É uma realidade que o PSD lidera há mais de uma década o Ministério da Agricultura e até hoje não temos assistido a qualquer reestruturação de fundo que tenha modificado minimamente a agricultura em Portugal. Durante estes largos anos, em que o PSD tem comandado os destinos agrícolas, sempre assistimos a uma política de circunstância, e mesmo após a entrada de Portugal na Comunidade Económica Europeia essa política de circunstância e casuística tem sido dominante. Os dinheiros injectados pela CEE no sector agrícola - e não estaremos longe dos 300 milhões de contos - têm dado algum efeito, reconhecemo-lo. Mas é, de facto, o efeito próprio dessa política de circunstância.
Na zona de intervenção da reforma agrária, e com a Lei n.o 109/88, pretendeu-se, isso sim, dar uma machadada a tudo o que era inovador, dar uma machadada aos trabalhadores rurais, aos pequenos e médios agricultores e dar uma machadada à economia portuguesa. Alguém dizia outrora, com alguma graça, mas porventura com alguma razão: «O que convinha à CEE era financiar e premiar
tudo o que estivesse ligado à agricultura e convidar ao abandono, de maneira a que não houvesse mais um concorrente, mais um competidor aos produtos agrícolas dentro da Comunidade. Era como se fosse um set aside ad aeternum.»
A política comercial liberal do PSD tem contribuído para a degradação acentuada dos sectores frutícola, vinícola e leiteiro, e nem as manifestações de rejeição dos fruticultores do oeste, liderados por esse «comunista» e fundador da CAP, Júlio Sebastião, nem a recente manifestação da CNA no Terreiro do Paço perante a vergonhosa entrada de vinhos impróprios para consumo, nem a rejeição dos preços do leite pelos produtores têm sensibilizado o governo de Cavaco Silva.
Lamento que a CAP (Confederação dos Agricultores Portugueses), que se diz tão representativa dos agricultores, se tenha mostrado tão reservada em saltar a terreiro para defesa dos agricultores, embora com uns laivos salpicados, aqui e além, de ataque da política agrícola actual, com umas bicadas envergonhadas pontuais.
Talvez agora, com o engenheiro Casqueiro já publicamente proscrito e renegado e sem lugar na lista de deputados do partido do Governo, talvez, repito, tenhamos agora alguma manifestação de fundo, séria, que obrigue o Governo em geral e o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação em particular a dedicar-se à agricultura e a dar-lhe a atenção merecida e de que tanto carece.
O que tem feito o Governo à nossa agricultura?
Na zona de intervenção da reforma agrária, aos objectivos prosseguidos por forças de antes do 25 de Abril, continua hoje o Governo a corporizar esse mesmo comportamento: a reconstituição da propriedade e a sua entrega aos antigos latifundiários; o correr com os trabalhadores dessas unidades de produção; o desactivar das cooperativas ligadas ao sector agrícola; o mandar para o desemprego milhares de trabalhadores; o semear focos de instabilidade social; o esquecer a existência de mais de 40 % de ocupação de mão-de-obra activa nesta região; o fomentar a desertificação de uma parcela territorial de cerca de um terço do continente; o desequilíbrio óbvio e as desigualdades sociais, agora que com a Lei de Bases da Regionalização tanto se tem falado em combater, precisamente, estes males.
Aliás, o meu camarada Miranda Calha já há três anos questionava o ministro Álvaro Barreto aquando da discussão do projecto de lei de bases da reforma agrária: «O Alentejo confronta-se com um sério problema de desertificação. Considera o Sr. Ministro que esta legislação vai obstaculizar a tal situação? Que situação se originará em matéria de emprego? O que acontecerá nesta zona em termos de desenvolvimento económico?»
E mais adiante desafiava o ministro: «fale mais de inovação e modernização agrícolas na óptica da CEE e dos interesses do País do que sobre a apresentação de uma legislação que criará instabilidade, o que virá a ser extremamente negativo no Alentejo». A isto o Sr. Ministro disse: «não tenho de discutir isso, apenas estamos a discutir a lei de bases da reforma agrária».
Interessante!Vozes do PSD: - Não foi bem isso!O Orador: - Como se compagina esta actuação governamental com o que o partido do Governo defendeu aqui há dias aquando da discussão sobre a regionalização?
3154 I SÉRIE - NÚMERO 93No fundo, o que se antolha é o desenvolvimento da faixa costeira do País, é a inabilidade política para resolver a questão, é a cegueira tecnocrática de finais dos anos 60.
São estas directivas enviesadas que consubstanciam a política agrícola em Portugal, uma vez que as modificações de fundo têm sido feitas pelos agricultores na busca de melhores soluções para o seu dia-a-dia.
Isto representa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a incapacidade e o desconhecimento real do que é a nossa agricultura. O exemplo recente do arranque de vinha é paradigmático do que atrás afirmo. A Comunidade Economia Europeia oferece-nos um prémio para arranque e reconversão da vinha. A aceitação foi imediata, ao contrário dos nossos vizinhos espanhóis. E só não se assistiu à degola total dos vinhedos porque a área era limitada.
A permissibilidade no plantio de eucalipto a esmo é outro bom exemplo da negação governativa.
Mas voltemos à zona de intervenção da reforma agrária. Nesta região encontramos condições e potencialidades para dar um contributo acrescido para a produção agro-alimentar e florestas nacionais. Necessário é que haja uma estratégia nacional de desenvolvimento agrícola integrada regionalmente, que mobilize esforços e vontades, que promova e ganhe o empenhamento dos trabalhadores, agricultores e técnicos, que erradique para sempre o latifundiário absentista e tenha como suportes estruturais o apoio ao associativismo dos agricultores, às cooperativas e à modernização que tarda em aparecer.
Se assim não se fizer, Portugal, inserido no espaço comunitário, corre o risco de ser cada vez mais um país satélite e marginal, empurrado para uma especialização produtiva que não corresponde às necessidades de redução do grau de dependência externa agro-alimentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Olhem o que têm feito à nossa agricultura! Eles sabem o que têm feito!
Não é por acaso que o Sr. Primeiro-Ministro se escusa, por falta de agenda - imagine-se! -, a estar presente na abertura oficial do maior certame agrícola do País - a Feira Nacional da Agricultura, em Santarém.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é por acaso, naturalmente! Prefere andar a cancerar pelo País a inaugurar «mictórios públicos», escolas, tudo o que é para inaugurar.Protestos do PSD.Se nada houver para inaugurar, não há problema, reinaugura-se mais uma vez! De facto, o que é preciso é mostrar, no pequeno ecrã, que este país é uma obra extraordinária do Prof. Cavaco Silva.Protestos do PSD.Antes, a miséria! Agora, a fartura! Sem ele, amanhã, o dilúvio!
E o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, que foi à Feira de Santarém, em nome do Governo, a queixar-se da CEE? Curiosamente, endossa os males da agricultura portuguesa à CEE. E vamos, certamente, continuar a assistir às queixas dolorosas e pungentes do Sr. Ministro Adindo Cunha até Outubro - e com certeza que esta matéria irá fazer parte do programa do PSD para as eleições- de que os males da agricultura só são devidos à CEE! Isto é, naquilo que é bom encontra-se presente parte do Governo
e das autarquias - por que não dizê-lo?!-, lá encontramos o Sr. Primeiro-Ministro na laudatória costumada. Em relação ao que não presta foge a sete pés ou manda o respectivo ministro, e este, como convém, queixa-se da CEE. Ou, não havendo muito de que se queixar, anuncia-se que daqui a 10 anos vamos ter mais uns quilómetros de auto-estradas, vamos ter comboios de alta velocidade e talvez umas pontes sobre o Douro, o Tejo e o Guadiana, que se inaugurariam oferecendo ou não condições mínimas de segurança. Veja-se a «bronca» com a rapidez da inauguração da nova ponte sobre o Douro ... Que importa que o mestre Edgar Cardoso diga que ainda não oferece condições? O que importa é que o Ministro Ferreira do Amaral diga que tem, sim senhor! Que estes Duartes Pachecos de meia tigela não brinquem com os cidadãos! Mas, enquanto o Primeiro-Ministro faz o périplo de conveniência eleitoral e se recusa a ir à Feira Nacional Agrícola de Santarém, é curioso que, sem convite, o secretário-geral do meu partido, Dr. Jorge Sampaio, se desloque à Feira, a visite, dialogue em todos os stands, seja ouvido com atenção e ouça palavras do género solhe por nós, olhe por nós agricultores!».Protestos do PSD.Como vêem, Srs. Deputados do PSD, o Dr. Jorge Sampaio está muito para além de ser «só» presidente da Câmara Municipal de Lisboa! Aquilo que os senhores não conseguiram, aliás.
O engenheiro Álvaro Barreto quis dividir o Alentejo, um terço do continente, em meia dúzia de quintas, achando mesmo assim demais. Acredito, Srs. Deputados do PSD, que alguns dos senhores acharam que esta lei era abusiva. Não terá sido essa a causa primeira da saída do engenheiro Álvaro Barreto do Governo? Era bom que fosse! Era sinal da não aceitação da política agrícola desastrosa que aquele membro do Governo estava a seguir. Mas, infelizmente, não foi essa a causa primeira!
Com o Sr. Ministro Arlindo Cunha a nossa agricultura anda ao sabor desses mesmos ventos e marés. Pobre agricultura! Pobres agricultores!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A nossa próxima reunião plenária lerá lugar amanhã, dia 18, às 10 horas, e terá como ordem do dia a interpelação ao Governo n.o 20-A/V (PCP) - Sobre política geral centrada nas questões da política cultural.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Os REDACTORES: Maria Amélia Martins - Maria Leonor Ferreira - José Diogo - Cacilda Nordeste - Ana Marques da Cruz.
3156 I SÉRIE - NÚMERO 93DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 250$00
Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 190/V a 194/V.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.o 612/V (PCP) - Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, 7237 V (PS) - Gestão dos ensinos pré-escolar, básico e secundário e 727/V (deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães) - Lei quadro da administração, direcção e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, tendo sido rejeitados. Intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Virgílio Carneiro (PSD), António Barreto (PS), Maria Luísa Ferreira e José Lemos Damião (PSD), António Braga (PS), Vítor Costa (PCP), Jorge Lemos (Indep ), Manuel Vaz Freixo (PSD), Narana Coissoró (CDS), Barbosa da Costa (PRD), Julieta Sampaio (PS) e Lourdes Hespanhol (PCP)
Foi rejeitado o requerimento, apresentado pelo PCP, de recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 12/91, de 9 de Janeiro - Disciplina o exercício do direito de reserva previsto no capitulo a da Lei n.o 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária) (ratificação n.o 153/V).
Em votação final global, foi aprovado o texto final elaborado pela Comissão de Defesa Nacional relativamente à proposta de lei n.o 170/V - Altera a Lei do Serviço Militar (Lei n.o 30/87, de 7 de Julho) e ao projecto de lei n. o 533/V (PS) - Alteração à Lei n.o 30/87, de 7 de Julho (Lei do Serviço Militar). Produziram declarações de voto os Srs Deputados Marques Júnior (PRD), João Amaral (PCP), Adriano Moreira (CDS) e José Lello (PS).
A proposta de lei n.o 188/V - Autoriza o Governo a isentar de IRS as rendas dos contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do novo regime de arrendamento urbano, foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Foi ainda aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos projectos de lei n.os 4737V (PS) - Lei orgânica do regime de referendo, e 5 IS/V (PSD) - Lei do referendo. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Alexandre Manuel (PRD), António Filipe (PCP), Almeida Santos (PS), José Magalhães (Indep.) e Pais de Sousa (PSD)
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos.
24 DE ABRIL DE 1991 2243Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, foram admitidas e tiveram baixa às competentes comissões, as seguintes propostas de lei: n.o 190/V - Lei de bases da organização das Forças Armadas; n.o 191/V - Propõe alterações à Lei n.o 29/81, de 22 de Agosto (Lei de Defesa do Consumidor); n.o 192/V - Altera diversa legislação fiscal e estabelece novos benefícios fiscais; n.o 193/V - Autoriza o Governo a legislar no sentido de criar uma associação profissional dos técnicos de contas com natureza pública e a aprovar os respectivos estatutos; n.o 194/V - Autoriza o Governo a aprovar um novo regime para o cálculo das indemnizações a atribuir aos titulares de participações sociais no capital de empresas nacionalizadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.o 612/V (PCP) - Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, 723/V (PS) - Gestão do ensino pré-escolar, básico e secundário e 121/V (deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães) - Lei quadro da administração, direcção e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Encontram-se inscritos, para intervenções, os Srs. Deputados António Filipe, António Braga, um Sr. Deputado Independente cujo nome ainda não nos foi indicado, o Sr. Deputado Manuel Vaz Freixo e o Sr. Deputado Barbosa da Costa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Usando o direito regimental para fixação da ordem do dia, o PCP decidiu agendar para hoje o seu projecto de lei sobre gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Entendemos que é aqui, a Assembleia da República, o local apropriado para legislar sobre uma matéria como a direcção, administração e gestão escolar. Foi aqui que se debateram a Lei da Autonomia Universitária, a Lei Quadro do Ensino Superior Politécnico e a Lei de Bases do Sistema Educativo, que estabelece os princípios gerais da gestão escolar. Foi aqui que se aprovou a lei de autorização legislativa em que se baseia a legislação que hoje vigora sobre a matéria.
A Lei de Bases do Sistema Educativo incumbiu o Governo de elaborar, no prazo de um ano, os desenvolvimentos legislativos necessários à sua concretização, por decreto-lei, excepto nas matérias que tenham sido objecto de lei da Assembleia da República, casos em que deveria, naturalmente, apresentar propostas de lei.
É este, inequivocamente, o caso da direcção, administração e gestão das escolas, em que o regime actualmente em vigor se encontra estabelecido ao abrigo de autorização legislativa.
2244 I SÉRIE - NÚMERO 67O Governo, porém, não cumpriu o prazo de um ano a que eslava vinculado. E foi, passados quatro anos sobre a aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo, em final de legislatura, com uma equipa ministerial a apresentar cumprimentos de despedida e havendo um projecto de lei para discussão na Assembleia da República, que o Governo, em vez de apresentar, como lhe compelia, a proposto de lei, decidiu aprovar, em Conselho de Ministros, um diploma de ruptura com um modelo de gestão democrática das escolas que a lei de bases reafirma nos seus aspectos essenciais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No dia seguinte à aprovação desse diploma, um jornal diário, insuspeito de qualquer simpatia para com a oposição, titulava em toda a largura da primeira página: «Escolas voltam a ler reitor.»
A verdade é que, por uma forma obviamente simplista, esse título sintetiza, com toda a clareza, a real intenção do governo PSD em relação à direcção, administração e gestão dos estabelecimentos de ensino: acabar com os actuais órgãos de gestão colegiais e democraticamente eleitos; esvaziar o carácter eminentemente pedagógico da gestão escolar; diminuir drasticamente a sua dimensão participativa; promover clientelas e comissários políticos; instalar a prepotência; garantir o estrito controlo político e burocrático dos órgãos de gestão das escolas por parte do Governo e do PSD.O Sr. João Camilo (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Por por isso mesmo, e por saber como estas intenções são condenadas por todos os que emendem a democracia na escola como parte integrante da democracia na sociedade e por todos os que entendem a escola, não como um palco de conflitualidade partidária mas como um local de aprendizagem e de formação cívica, o Governo pretendeu fugir ao debate e não apresentou, como lhe competia, uma proposta de lei a esta Assembleia.
Também por isso mesmo, o PCP apresentou o projecto de lei que hoje é submetido a debate e promoveu o seu agendamento. Não apenas por respeito para com esta Assembleia, mas também por respeito para com as escolas, os professores, os alunos, as suas famílias e as comunidades locais em que as escolas se inserem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A gestão democrática dos estabelecimentos de ensino nasceu entre nós com o advento da democracia e consolidou-se como um dos elementos essenciais e indissociáveis de um ensino e de um sistema educativo democráticos. Consumi uma expressão da democratização da sociedade. É um contributo para o progresso social e para a concretização do princípio constitucional da participação democrática na vida colectiva.
A gestão democrática das escolas adquiriu, por isso, dignidade constitucional, concretizada no artigo 77.o da nossa lei fundamental. E conheceu particular desenvolvimento na Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada nesta Assembleia em 1986.
Aí se dispõe que a administração e gestão dos estabelecimentos de ensino se orientam por princípios de democraticidade e participação de todos os implicados no processo educativo.
Aí se consagra a prevalência de critérios de natureza pedagógica e científica sobre critérios de natureza administrativa.
Aí se estabelece que a direcção das escolas é assegurada por órgãos próprios, para os quais são democraticamente eleitos os representantes de professores, alunos e pessoal não docente.
Tal como ignorou a Assembleia da República, o Governo ignorou a Consumição e a Lei de Bases do Sistema Educativo, quando aprovou o seu diploma sobre direcção, administração e gestão escolar.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Como é hábito.O Orador: - Haverá oportunidade, em outras intervenções do Grupo Parlamentar do PCP neste debate, de abordar, mais detalhadamente, os alentados à gestão democrática cometidos no diploma do Governo e a contestação quase generalizada dos destinatários do sistema à introdução de semelhante modelo.
Convém, no entanto, desde já, desfazer alguns equívocos que o Governo tem procurado criar para justificar as suas propostas injustificáveis e para tentar ganhar alguns apoios para sua imposição.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Mas não ganha.O Orador: - O Governo fundamenta a opção pelo modelo que preconiza para a direcção, administração e gestão das escolas na atribuição à comunidade local de poderes de direcção da escola e no pretenso reforço da participação a esse nível dos pais e encarregados de educação. Mas não é isso que resulta do diploma aprovado em Conselho de Ministros.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - O conselho da escola, que o Governo preconiza como órgão de direcção, não tem, nem pela sua composição, nem pela periodicidade do seu funcionamento, quaisquer condições para se assumir como um órgão de facto interveniente na direcção quotidiana das escolas. Essa é entregue por completo ao director, com a subalternização e o desaparecimento dos órgãos colegiais e de eleição democrática.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É o regresso ao antigamente.O Orador: - O conselho de escola que o Governo preconiza desuna-se apenas a legitimar a exorbitância dos poderes que são conferidos a um órgão unipessoal.
O Governo quer trocar os órgãos eleitos por directores nomeados. Quer esmagar a colegialidade e instaurar o poder pessoal. Quer limitar a autonomia e consagrar a tutela ministerial. Quer instalar directores nas escolas que não sejam democraticamente eleitos nem possam ser democrática e livremente demitidos, directores que concentrem em si todos os poderes, incluindo os de natureza disciplinar.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É uma vergonha.O Orador:- O Governo assume, deliberadamente, o propôs tilo de diminuir o papel dos professores, a todos os níveis, na gestão das escolas, não em favor das comunidades locais, como afirma, mas unicamente a favor do director.
Ao acabar com os conselhos pedagógicos enquanto órgãos de direcção, tornando-os meros órgãos auxiliares
24 DE ABRIL DE 1991 2245dos directores, o Governo pretende destruir a dimensão pedagógica da gestão escolar, subvertendo, completamente, os valores assumidos pela Lei de Bases do Sistema Educativo.
Esta estabelece que os critérios pedagógicos se devem sobrepor aos critérios administrativos e o Governo a legislar, desvalorizando os conselhos pedagógicos e atribuindo a direcção pedagógica a órgãos unipessoais de cariz essencialmente administrativo. É uma reviravolta de 180o.
Também a participação dos estudantes na direcção, administração e gestão das escolas seria, obviamente, desvalorizada se fosse promulgado e aplicado o diploma do Governo. O PSD e o Governo não entendem - ou, pior que isso. não querem entender - que a participação dos estudantes na gestão das escolas tem, de si mesma, um valor educativo.Aplausos do PCP.É parte integrante da dimensão pedagógica essencial dos estabelecimentos de ensino. É um acto de aprendizagem e de formação cívica democrática, que deve ser salvaguardado e incentivado.
O Governo procura ainda fundamentar na eficácia o modelo que preconiza para a gestão das escolas. Só quem de facto desconheça, ou pretenda, deliberadamente, desconhecer a realidade do funcionamento das escolas no nosso país pode atribuir as imensas dificuldades de gestão das escolas à ineficácia dos respectivos órgãos.
A verdade é que só o forte sentido ético-profissional dos professores, o empenho dos titulares dos órgãos de gestão e a colaboração de alunos, funcionários, associações de pais e autarquias tom assegurado o que em alguns casos é um verdadeiro milagre: o funcionamento de escolas degradadas, estranguladas financeiramente e em situações de ruptura provocada por um governo para quem a educação só é prioridade nos discursos.Aplausos do PCP.Os órgãos democráticos de gestão não resolvem apenas os problemas. Envolvem os interessados na sua resolução e confrontam o Ministério com a responsabilidade dos seus actos e omissões. Por isso o Governo, em vez de resolver os problemas das escolas, prefere anular os que os denunciam e se esforçam, verdadeiramente, para solucioná-los. E revela, acima de tudo, um gritante alheamento da realidade escolar.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É a unipolarização do ensino.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O actual sistema de gestão democrática das escolas precisa, obviamente, de ser melhorado. É perfeitamente concebível um sistema de direcção, administração e gestão mais eficaz e mais participativo, sem pôr em causa - e ao contrário, aperfeiçoando-o - o seu funcionamento concreto, os princípios basilares da democracia nas escolas.
Foi este o ponto de partida para o projecto de lei do PCP sobre gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e que se assume como um contributo para um debate sério, que tem de ser feito pela Assembleia da República sobre esta vasta e importante problemática.
O projecto de lei do PCP provo a eleição democrática dos membros dos órgãos de direcção, administração e gestão das escolas, de acordo com o que dispõe a Constituição. Concilia a necessária participação da comunidade envolvente - designadamente pais e autarquias - com a indispensável autonomia da escola. Respeita a importância democrática e educativa da participação dos estudantes na vida dos estabelecimentos de ensino, prevendo-a directamente nos principais órgãos de gestão das escolas do ensino secundário e criando mecanismos para a auscultação permanente das suas opiniões.
O projecto de lei do PCP propõe a criação de diversos mecanismos destinados a assegurar um diálogo permanente entre todos os corpos das escolas e entre estes e a comunidade, a nível da gestão. Reforça a importância dos conselhos pedagógicos, tornando-os órgãos de gestão com poderes de decisão, atribuindo-lhe, verdadeiramente, a direcção pedagógica e educativa das escolas e conferindo-lhe uma estrutura suficientemente maleável para uma grande operacionalidade e eficácia de decisão e concretização. Só isto é compatível com a primazia que deve ser atribuída aos critérios de natureza pedagógica na direcção dos estabelecimentos de ensino.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O projecto de lei do PCP propõe a criação de novos mecanismos de coordenação interescolar, através da divisão do território nacional em zonas pedagógicas dotadas de conselhos de coordenação interescolar, com a participação de docentes, estudantes, pais, autarcas e representantes das associações culturais, desportivas e científicas existentes na respectiva zona.
O projecto do PCP propõe a criação de novos meios de participação na definição da política educativa a nível regional, através de conselhos regionais de educação a funcionar junto de cada direcção regional de educação, com a participação das entidades que em cada região desenvolvam a sua acção em domínios relacionados com as escolas e com o desenvolvimento da política educativa.
O projecto do PCP visa incentivar a participação empenhada e disponível nos principais órgãos de gestão, instituindo formas de compensação a nível da redução lectiva e a nível da remuneração para os titulares dos principais cargos em órgãos de gestão democrática e em estruturas de acção educativa.
O projecto do PCP propõe a consagração legal de um conjunto de estruturas de acção educativa, que a prática tem demonstrado serem essenciais e de mecanismos participativos, a nível dos estudantes e das respectivas turmas, destinados a incentivar o envolvimento da comunidade escolar na dinamização da vida de cada escola.
O projecto de lei do PCP visa, acima de tudo, valorizar a escola pública, promover o sucesso escolar e tornar os órgãos de gestão verdadeiros elementos de modernização pedagógica e de autonomia de cada escola, para a realização de um projecto educativo próprio e integrado.Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.Entendemos o projecto que hoje submetemos a debate como uma base de trabalho para um diploma legislativo que dignifique as escolas portuguesas e quem nelas estuda e trabalha. Um diploma que enriqueça a experiência já valiosa da gestão democrática e que constitua um elemento activo na promoção de um sistema educativo de sucesso e de uma escola para o nosso tempo.
2246 I SÉRIE -NÚMERO 67Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já foi dito que a democracia ainda é o melhor método de gestão. Não apenas das sociedades, mas também das escolas. É com esta profunda convicção que nos opomos às intenções do Governo de limitar, drasticamente, o conteúdo e natureza democrática da gestão escolar e que propomos à Assembleia da República e ao País a elaboração de uma lei que esteja à altura das tradições democráticas já existentes no nosso sistema educativo.Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Virgílio Carneiro, António Barreto e Maria Luísa Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Carneiro.O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe: O Partido Comunista é por vezes simpático nas palavras - o que já é costume -...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Começa bem ...O Orador: -.... parece demonstrar que a sua doutrina é lógica...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Parece e é verdade.O Orador: -... e parece apresentar soluções capazes de resolver todos os problemas ou, pelo menos, a maioria dos problemas, neste caso os da educação e, mais concretamente, os da gestão das escolas.
Disse até que o projecto de gestão e administração das escolas, hoje promulgado pelo Sr. Presidente da República, não serve, pois o que serve é o seu, um projecto que mantém tudo como antes. Pelo menos a nível do ensino secundário e do 2.o e 3.o ciclos do ensino básico a estrutura é a mesma que vigorou até agora.
Disse ainda que o Governo devia ter apresentado um projecto de lei, em vez de ter elaborado um decreto-lei, em virtude de a Lei de Bases do Sistema Educativo dizer, no seu artigo S9.9, que toda a legislação anterior, proveniente de uma lei, só pode ser revista através de uma proposta de lei, o que é um engano visto que a legislação anterior resulta de um decreto-lei que, por acaso, é proveniente de uma autorização legislativa.
Além disso, a Lei de Bases do Sistema Educativo criou uma nova ordem jurídica em relação à educação, que não tem nada a ver com o que vinha de trás. Por conseguinte, o Governo procedeu bem, o seu decreto-lei é bom e está aprovado, felizmente, e o projecto de lei n.o 612/V só vem demonstrar que o PCP quer continuar ligado ao passado, quer que nada mude no País, sobretudo em relação à gestão das escolas.
Mas vai mais longe, se calhar para dizer que inovou alguma coisa: procura regulamentar, no seu projecto, questões que nada têm a ver com a gestão da escola propriamente dita, prevê assembleias de delegados, assembleias interescolares, conselhos regionais de educação, etc., uma série de estruturas que terão a ver com as direcções regionais e com outras estruturas que não a gestão propriamente dita das escolas.
Por conseguinte, gostava que o PCP me dissesse, sobretudo em relação ao ensino secundário e ao 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, que inovação traz o seu projecto de lei em relação à gestão das escolas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe: Em primeiro lugar, quero felicitá-lo pela iniciativa do PCP em apresentar e agendar este projecto de lei. Curiosamente, mais uma vez, as oposições demonstram que, em matéria de educação, são muito mais activas e muito mais criativas, do ponto de vista parlamentar, que o Governo.Vozes do PSD: - Ah! Ah! Ah!O Orador: - Devo dizer-lhe que tudo levava a crer que hoje fosse um dia grande para a educação, um dia importante, e que, finalmente, o Parlamento, após muitos anos de hesitação, de espera, de alguma ansiedade, se debruçasse sobre o problema importante que é o figurino do desenho institucional da escola portuguesa.
A escola portuguesa viveu talvez 50 anos subjugada ou inspirada por um só princípio, o da autoridade, e viveu 15 ou 20 anos em que o princípio da democracia se sobrepôs a todos os outros, o que é errado, pois a democracia não pode impor-se, eliminando os outros princípios.
Quando pensávamos que hoje teríamos um debate importante, sério, com a maioria e com o Governo, se este estivesse presente, a traçar o desenho desta escola e a tentar encontrar e a formular um equilíbrio entre os princípios da autoridade e da democracia, entre o princípio da hierarquia e o da participação, eis-nos, uma vez mais, a falar para o deserto,...O Sr. Virgílio Carneiro (PSD):-Nós não somos ninguém?!...O Orador: -... com a presença satisfeita da maioria por não ter projecto, por não estar cá o seu governo.Gostava de dizer à maioria, por intermédio do esclarecimento que lhe peço, que quando um governo despreza um parlamento despreza também a maioria; despreza mesmo mais as maiorias que as minorias, pois há uma proporcionalidade em relação às responsabilidades de cada bancada. É isso o que o Governo está a fazer hoje.
Tenho duas perguntas sinceras - e não retórias ou formais - a fazer-lhe, Sr. Deputado.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado António Filipe, gostava de saber qual é a sua explicação para mais esta atitude do Governo, que não terá apresentado ao Parlamento, até este fim de legislatura, qualquer proposta de lei importante em matéria educativa. As únicas que apresentou foram forçadas pela opinião pública e pelas oposições, como foi o caso da autonomia universitária e do Estatuto do Ensino Politécnico. Qual é a sua explicação para este acto aberrante e absurdo por parte do Governo e da maioria?
Em segundo lugar, Sr. Deputado, discordamos bastante das vossas propostas concretas, nomeadamente - e essa é a razão principal -, porque considerarmos que ele é excessivamente regulamentar. Por isso, tentámos, no nosso projecto de lei, mostrar o contraste que há em algumas das dimensões de organização e de gestão da escola.
Queremos saber da sua parte, Sr. Deputado, se o PCP está disponível para, no caso de termos alguma hipótese de debater estes projectos de lei em Comissão, «limpar e pentear» o seu projecto de lei, limitando-o aos grandes traços nacionais do desenho institucional da escola e
24 DE ABRIL DE 1991 2247retirando a excessiva influência regulamentadora nas escolas, que devem respeitar mais as diversidades do que aquilo que o vosso projecto traduz.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quando ainda vigorava o Regimento anterior e dada uma combinação feita em conferência de líderes, na sequência de uma tradição quanto aos tempos a atribuir aos Srs. Deputados Independentes, foi-lhes atribuído o tempo de treze minutos de intervenção no caso de serem os autores de uma iniciativa legislativa. Assim sendo, os Srs. Deputados proponentes do projecto de lei hoje em debate prepararam-se para intervir, contando com essa disponibilidade de tempo.
Np entanto, com a entrada em vigor do novo Regimento, esta interpretação não é correcta. Assim, embora na sessão de hoje sejam atribuídos treze minutos aos Srs. Deputados Independentes, tal não constitui um precedente e, de futuro, os respectivos tempos serão analisados de acordo com o estabelecido no n.o 5 do artigo 150.o do Regimento.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Deputado António Filipe, como era de esperar, o projecto de lei do PCP apresenta soluções de continuidade, que não de reforma, com poucas e más inovações.
Mantém um discurso político do passado, não atenta que decorre o ano de 1991, que vivemos na Europa da CEE e que vivemos em regime democrático consolidado ...O Sr. Vítor Costa (PCP): - E com reitores!A Oradora: - O vosso projecto de lei em discussão é o espelho desta postura conservadora: põe o acento tónico na participação cívica, coloca em plano secundário o reforço da eficiência, fala de operacionalidade, mas não apresenta um instrumento capaz de a construir.