20 DE JULHO DE 1996174-(255)Artigo 22.° Minuta de documentos1 — As minutas de documentos devem ser preparadas no sistema informático, imprimindo o seu autor apenas umexemplar.2 — O autor do documento deve mencionar no próprio processo o nome e localização informática daquele.Artigo 23.° Fixação de prazos e convocatórias1 — Pertence ao Provedor de Justiça a competência para fixar prazos de resposta ou para a convocatória para efeitos de depoimento, nos termos do artigo 29." do Estatuto.2 — Os Provedores-Adjuntos podem exercer as mesmas competências, no âmbito da delegação existente, quanto às entidades compreendidas no artigo 30.° do Estatuto.Artigo 24.° ConvocatóriaApós uma primeira insistência por resposta a pedido de informações, caso esta não sobrevenha dentro do prazo de vinte dias, proceder-se-á a uma segunda insistência com indicação expressa do prazo de quinze dias para a resposta e advertência da possibilidade de convocatória, nos termos do artigo 29.°, n.° 5, do Estatuto, caso se mantenha a falta de colaboração.Artigo 25.°Ofícios assinados pelo Provedor de JustiçaLogo que haja resposta a ofício assinado pelo Provedor de Justiça, o processo deve ir a seu despacho, directa e imediatamente, desde que:a) Se trate de resposta a uma recomendação, a pedido de declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas ou a pedido de verificação de inconstitucionalidade por omissão.b) Se trate de processo a correr termos no seu Gabinete.Artigo 26.° Processos urgentes1 — O Provedor de Justiça ou o Provedor-Adjunto podem classificar um processo como de tramitação urgente.2 — Essa classificação deve ser assinalada, de modo indelével, na capa do processo.Artigo 30.°Diligências urgentes1 — Qualquer interveniente num processo pode, quando o caso o justifique, qualificar determinada diligência ou operação como de carácter urgente.2 — Tal qualificação deve ser assinalada a lápis na minuta ou na capa do processo, em local apropriado, sendo removida quando a urgência cesse.Artigo 31." Elucidações finais aos reclamantesOs ofícios de elucidação final aos reclamantes são assinados pela entidade que determina o arquivamento.Secção n Da apensaçãoArtigo 32." Critério e competência para apensação1 — Os processos que, por conexão de objecto, de facto ou de direito, justifiquem um tratamento unitário, podem ser apensados.2 — A competência para tal acto é dos Coordenadores se os processos a apensar pertencerem à mesma área, ou do Provedor-Adjunto, se pertencerem a áreas diferentes.3 — Se estiverem em causa processos de áreas da competência dos dois Provedores-Adjuntos será exigível o acordo de ambos.Artigo 33.°Garantia do reclamanteEm caso algum a situação de apensação pode prejudicar o reclamante em processo apenso, nomeadamente no que toca às necessárias comunicações.Artigo 34.° Regras de apensação1 — Os processos mais recentes devem ser apensados ao mais antigo, podendo exceptuar-se o caso em que exista processo P, em que o processo mais recente já esteja num nível de estudo mais avançado ou em que o processo mais recente esteja distribuído à área a que pertence a matéria nos termos do artigo 2.°2 — O processo principal só será arquivado quando houver decisão final em todos os apensos.Artigo 35.°Circulação de processos apensosEm caso de apensação só deve circular o processo principal, mantendo-se os apensos a aguardar em depósito na Secção de Processos, salvo indicação em contrário.Artigo 36.° Termos e juntada de documentos1 — Os termos e respectivos despachos ou informações são sempre abertos e lavrados no processo principal, assim como a juntada de documentos, ainda que referentes aos apensos.2 — No caso referido na última parte do número anterior, a Secção de Processos deve registar a recepção em relação ao processo a que o documento se refere directamente.3 — Em caso de desapensação, o processo deve ser reconstruído mediante extracção das fotocópias necessárias daquele a que estava apenso.