PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Lavro, portanto, o meu protesto contra a sua insinuação de carácter pessoal. Essa não pega e bastaria que o senhor lesse realmente, a A Capital, como diz que lê, para reparar que a minha actuação como jornalista nada tem que ver com a minha actuação política. Não há, Sr. Deputado, um único editorial do meu jornal que o comprometa, porque não há um único que não seja assinado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para contraprotestar.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Dispõe de 2 minutos.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Sousa Tavares, o facto de V. Ex.a me informar que não foi director de O Século é novidade.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Eu não fui director de O Século.O Orador: - Que eu saiba, só o Dr. Nandim de Carvalho, quando o tentaram impor, foi director de O Século por 1 dia.
Tenho que contraprotestar duramente as palavras do Sr. Deputado Sousa Tavares quando diz que eu fui o responsável pela extinção de O Século. É lamentável que V. Ex.a o tenha afirmado porque sabe que isso não é verdade: a seguir aos acontecimentos de 25 de Novembro de 1975 fui, pura e simplesmente, afastado das minhas funções, fui colocado na «prateleira», como se costuma
1310 I SÉRIE - NÚMERO 38dizer, mas, devido ao meu valor profissional, consegui impor-me e, desde essa data até ao encerramento do jornal, os meus textos foram todos assinados e, recordo-lhe, respeitavam à cobertura dos trabalhos parlamentares.
Tenho que repudiar, Sr. Deputado, a afirmação de que eu teria sido um dos responsáveis pela extinção de O Século. Promova um inquérito parlamentar e aí se verificará o que se passou.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa, neste momento, vê-se confrontada com a situação de estarmos a 5 minutos do termo do período regimental de antes da ordem do dia e registar-se ainda a inscrição, para pedidos de esclarecimento, dos Srs. Deputados Carlos Lage e Mário Tomé e a inscrição, para intervenção, dos Srs. Deputados Raul Rego e Helena Cidade Moura.
Neste momento a Mesa dará a palavra aos Srs. Deputados pela ordem da sua inscrição. Por isso, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, queria intervir em defesa do meu partido por causa das palavras do Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Não há essa figura regimental!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, em todo o caso...A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, não me importo de esperar.O Sr. Presidente: - Certo, Sr.a Deputada, vamos seguir a ordem das inscrições. Neste momento, o orador, que tem o direito a usar da palavra pela ordem das inscrições é o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Se o Sr. Presidente estiver de acordo, cedo a minha vez ao Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Raul Rego durante 3 minutos, visto que a cedência que lhe faz o Sr. Deputado Carlos Lage é, nos precisos termos em que ele próprio delimitou o seu tempo.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por saudar o meu colega e amigo João Corregedor da Fonseca por ter trazido aqui o Congresso dos Jornalistas, o seu significado e a sua amplitude.
Por outro lado, lamento e faço-o com mágoa - que, em vez de se ater naquilo que nos une, tenha vindo levantar problemas que profundamente nos dividem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Disse que o caso da República se insere no processo de dinamização democrática, mas isso é profundamente falso,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ...porque se insere apenas na manipulação do jornalismo democrático.
Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI.O processo da República insere-se na demissão, no Diário de Notícias, de um dos maiores jornalistas portugueses - que lamentavelmente não foi convidado para o Congresso -, o dr. José Ribeiro dos Santos.Aplausos do PS. do PSD, do CDS. do PPM e da ASDI.Meu caro amigo, parece-me que era tempo de esquecer muitos problemas, de esquecer muitos divisionismos e de nos atermos naquilo que interessa à classe jornalística, naquilo que mais nos une, e que é, pelo menos da minha parte, o interesse democrático.Aplausos do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, se assim o entender, o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca. Dispõe de 3 minutos, pelo que no fim encerraremos o período de antes da ordem do dia.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, uma vez que o período de antes da ordem do dia não pode sequer ser prorrogado, visto já o ter sido esta semana, V. Ex.a ficará com a palavra reservada para o próximo período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Raul Rego, é com viva satisfação que verifico que V. Ex.a faz parte da comissão organizadora do Congresso dos Jornalistas. A comissão organizadora foi unânime em apontar o nome responsável, digno e íntegro do Dr. Raul Rego para integrar a comissão de honra.
Em relação ao problema de eu ter trazido algo que nos desune, Sr. Deputado, não estou de acordo. E evidente que talvez houvesse deslize de ambas as partes, mas quem realmente trouxe este problema não fui eu, mas o Sr. Deputado Silva Marques, que lançou «a casca de banana» em que V. Ex.a agora parece ter escorregado.
Sr. Deputado, não ataquei o processo da República -, o que eu disse foi que o processo da República se inseriu numa dinâmica do processo democrático que se passava na Reforma Agrária, nas minas, nas pescas, nos serviços, nas cidades, nos campos, etc.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Orador: - Não era apenas no jornal República. Eu não discuti se houve ou não erros, muito menos ataquei o Sr. Deputado Raul Rego enquanto membro da
22 DE JANEIRO DE 1983 1311direcção do jornal República e, por fim, não fui eu que trouxe para aqui esse problema.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Quem o trouxe foi o Silva Marques e ele lá sabe porquê! É o papel do Silva Marques!ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar agora no período da ordem do dia. O primeiro ponto diz respeito à ratificação n.o 222/II, requerida pelo Partido Socialista, relativa ao Decreto-Lei n.o 435/82, de 30 de Outubro, que estabelece normas sobre a classificação dos aldeamentos turísticos.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, antes dessa consta da ordem do dia uma outra ratificação...O Sr. Presidente: - Não consta na ordem do dia que foi distribuída. O Sr. Deputado Jorge Lemos já abordou o Sr. Secretário, Sr. Deputado Reinaldo Gomes, acerca desse problema e estamos a tentar esclarecer o assunto. Foi por isso que fui pondo a debate a ratificação n.o 222/II.Vozes do PCP: - Isso não pode ser! Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a informação que me é prestada pelo Sr. Secretário da Mesa, Sr. Deputado Reinaldo Gomes, que normalmente recolhe os elementos nas reuniões dos grupos parlamentares, é a seguinte: a ratificação n.o 157/11, requerida pelo Partido Comunista Português, foi incluída em agenda na segunda parte do período da ordem do dia da reunião anterior à última que tivemos e só por lapso é que não se manteve e não foi referida na última sessão e na última conferência dos grupos parlamentares. Trata-se, portanto, da ratificação n.o 157/II, requerida pelo PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 204/82, de 22 de Maio, que dá nova redacção ao n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 43/82, de 8 de Fevereiro - Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
Trata-se, portanto, ao fim e ao cabo, da ratificação de uma alteração no Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
Se não houver objecção, está, pois, em discussão esta ratificação.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram necessários 8 meses para se conseguir chegar a este debate. Foram 8 longos meses em que uma injustiça se manteve. Vamos hoje decidir se tal
injustiça acaba hoje mesmo ou se, pelo contrário, se manterá.Ao discutir a ratificação n.o 157/II do Decreto-Lei n.o 204/82, vai o Plenário da Assembleia da República analisar, mais um caso, entre muitos outros, do mais flagrante despudor com que o demitido Governo tratou o problema da reabilitação e a sua atitude de desprezo para com os problemas dos deficientes portugueses.
O Decreto-Lei n.o 204/82 é um diploma de suspensão. Suspensão de quê? Em Fevereiro de 1982 viram os deficientes portugueses consagrado em lei um diploma sobre a supressão de barreiras arquitectónicas. Diploma por que tanto se bateram e que foi, no final, a excepção à longa lista de promessas realizadas pela AD e seus governos durante o Ano Internacional do Deficiente.
Tal diploma saiu de um vasto trabalho realizado pelo Secretariado Nacional de Reabilitação, com o apoio directo das associações de deficientes, que nele trabalharam directamente e que lhes mereceu o maior crédito.
Tal diploma, o Decreto-Lei n.o 43/82, deveria ter entrado em vigor em Maio do ano passado. Mas é nessa data, perante o mais vivo repúdio e indignação dos deficientes portugueses e das suas associações representativas, que o Governo faz publicar o Decreto-Lei n.o 204/82, agora chamado à ratificação, que adia a entrada em vigor do diploma que aponta para a supressão das barreiras arquitectónicas.
Logo nessa data, em intervenção produzida no período de antes da ordem do dia, perguntámos, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, que «altos interesses» se levantaram, que pressões e donde vieram, que poderes económicos fizeram com que o Governo agora demitido desse o dito por não dito e adiasse a entrada em vigor do único diploma publicado nestes meses não lesivo dos interesses dos deficientes portugueses.
Na altura ficámos sem resposta, o que é elucidativo.
Foi por isso, com espanto, que ainda há poucos dias ouvimos o então ainda Ministro da Qualidade de Vida qualificar nesta Câmara a publicação do diploma que suprime as barreiras arquitectónicas como uma «grande obra» deste demitido Governo. Das duas uma. Ou o Sr. Ministro manifestava apenas ignorância, desconhecendo simplesmente que o diploma fora suspenso, ou veio aqui tentar enganar os deputados.
Fazedores de promessas, criadores de falsas ilusões e esperanças, eis o que para os deficientes portugueses foram esses governantes. Nisso foram campeões!
Por mais de uma vez o denunciámos aqui e o continuaremos a fazer. Mais uma vez pomos a pergunta: qual foi a promessa feita durante o Ano Internacional do Deficiente aos deficientes e já realizada? Mais uma vez também damos a resposta: nenhuma.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, pelo contrário, os deficientes portugueses viram a sua situação económica e social agravada. Como sector socialmente desfavorecido, viram os seus salários reais ou as suas pensões não acompanhar a inflação, do que resulta um ainda menor poder de compra.
Com a política da habitação seguida pela AD e o Governo não viram resolvidos nenhum dos seus problemas, foram atingidos pelo corte de crédito para construção de habitação ou para compra de casa própria, não vislumbrando quando poderão ter uma habitação condigna.
No campo da saúde, a catástrofe. Com a descoberta do Ministro Barbosa, cada embalagem, uma receita, cada
1312 I SÉRIE - NÚMERO 38receita, uma taxa de 25$, foram os deficientes, juntamente com os reformados, os sectores mais atingidos porque os que mais necessitam de tratamento medicamentoso. As taxas moderadoras, declaradas inconstitucionais, logo foram substituídas, qual «passe de mágica», por «comparticipação fixa». Ficaram assim os portugueses, em geral, e os deficientes, em particular, a ter de continuar a suportar encargos que competem ao Estado. Outro tanto sucede quanto ao pagamento de consultas, meios auxiliares de diagnóstico e de internamento.
E para quê? Funcionam melhor os serviços de saúde? Claro que não. Como ainda esta semana alertámos, em centenas de aldeias, com a extinção do serviço médico à periferia, não existe qualquer consulta. Nem diária, nem semanal, nem mensal. Quem necessitar de médico terá de recorrer às vilas ou aos grandes centros e sempre à hora de expediente. Se tiver sorte ainda poderá apanhar senha para uma consulta dos extintos Serviços Médico-Sociais, senão é recorrer aos médicos particulares, porque os hospitais concelhios também não funcionam. E a política do livre arbítrio, é o salve-se quem puder, que atinge todos e penaliza duplamente os deficientes que já há e é uma verdadeira fábrica de novos deficientes.
Por outro lado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao não verem publicados os diplomas sobre trabalho protegido, ao não verem abertos novos centros de reabilitação profissional, os deficientes são fortemente atingidos pela grave crise de desemprego que grassa no País.
No campo da educação sofrem as consequências da desastrosa política com que o ex-Ministro Crespo tratou dos problemas do ensino e, em particular, da sua aversão à lei do ensino especial que, apesar de aprovada por unanimidade nesta Câmara vai para 3 anos, ainda continua à espera de regulamentação.
Tal política seguida por este moribundo Governo foi, no campo legislativo, acompanhada pela publicação do Decreto-Lei n.o 355/82, que alterou a estrutura do Secretariado Nacional de Reabilitação e que afastou os deficientes portugueses e as suas associações dos centros de planificação, coordenação e avaliação da reabilitação, ficando o Governo de mãos livres para realizar a sua política contra os deficientes. Tal facto ficou bem demonstrado do debate que aqui se realizou, durante 3 dias, no passado mês de Dezembro.
A AD confirmou nessa altura, na votação da ratificação, a desastrosa opção governamental e ver-se-á que posição adopta na votação na especialidade, se a Assembleia da República não for dissolvida antes disso.
Mas hoje ê possível a esta Assembleia reparar uma injustiça. O decreto-lei que hoje apreciamos diferiu para 31 de Março de 1983 o início da aplicação do diploma tendente à supressão das barreiras arquitectónicas. Está nas mãos da Assembleia da República fazer cessar hoje mesmo esse protelamento injustificável. 8 meses foi demasiado tempo. Não prolonguemos nem por mais l dia uma suspensão que nunca devia ter existido. É esse apelo que chega à Assembleia da República por parte dos deficientes portugueses.
E importa que a esse apelo se responda de maneira frontal, sem hipocrisia, sem disfarces. A votação, que terá lugar dentro de momentos, permitirá revelar claramente quem quer verdadeiramente adoptar medidas eficazes para acabar com as barreiras arquitectónicas em Portugal e quem se opõe a tal medida.
A legislação já existe. Tem em conta numerosas recomendações do Conselho da Europa, da Organização Mundial de Saúde e de organismos internacionais representativos dos deficientes.
Da votação que hoje vamos fazer depende que entre imediatamente em vigor. Basta para tal que façamos cessar a eficácia deste decreto, em má hora publicado. A recusa de ratificação permitirá reparar, de imediato, o que seria bom que nunca tivesse sido praticado.
Na hora de votar é bom que os Srs. Deputados se lembrem, a este propósito, das perguntas que os deficientes portugueses fizeram no seu congresso. Eis algumas delas:
«Quantos deficientes vivem em andares altos sem condições de sair à rua?
Quantos deficientes não podem ir à escola porque estas não têm condições para os receber?
Quantos postos de trabalho são recusados porque as empresas não têm condições para os receber?
Quantos edifícios públicos, bibliotecas, repartições, etc., não têm condições para os deficientes os frequentarem?»
Da resposta que hoje cada um de nós der a cada uma destas interrogações ajuizarão os deficientes portugueses, o povo português.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste processo de ratificação que, um pouco inopinadamente, veio agora à discussão cabe, antes de mais, desmistificar completamente o que é que se passa.
Ora o que aconteceu foi que e isto são apenas os factos, sem qualquer juízo de valor, como o Sr. Deputado Vidigal Amaro quis introduzir em todas as suas declarações  pelo Decreto-Lei n.o 43/82, de 8 de Fevereiro, o Governo - não o Governo demitido, mas um governo no pleno exercício das suas funções - decidiu, e muito bem, integrado no Ano Internacional do Deficiente, tomar decisões sobre a eliminação de barreiras físicas, o que comportava a introdução de várias alterações no Regulamento Geral das Edificações Urbanas de forma a permitir as facilidades na vida e no deslocamento dos deficientes que, naturalmente, todos defendemos.
Simplesmente, por uma falta de sentido sobre as repercussões que essas alterações iriam ter na indústria da construção, foi fixado, à partida, um prazo de 60 dias para a entrada em vigor dessas alterações sobre a data da publicação, o que, portanto, atiraria para fins de Abril.
É evidente -e qualquer pessoa que esteja ligada à indústria da construção o sabe - que a acção de realizar projectos e estudos de construção não é um acto imediato, não é, como muitas vezes alguns leigos pensam, fazer uma planta, um rabisco em cima de um papel e depois apresentá-lo à Câmara para que seja licenciado e construído. Pelo contrário, representa toda uma série de estudos, quer de carácter técnico de construção, quer de carácter económico e financeiro de viabilização, quer de muitos outros tipos que, evidentemente, não podem ser alterados de ânimo leve e de um dia para o outro.
Basta lembrar que um projecto de construção de certo
22 DE JANEIRO DE 1983 1313vulto leva mais tempo na fase de desenho, de medição e orçamento do que os 60 dias que aqui estavam previstos, para além de toda a fase de concepção arquitectónica, de cálculo estrutural, de cálculo e projecto de todos os equipamentos complementares.
Daí que o Governo, em 22 de Maio, tenha feito publicar um decreto, aliás, aprovado em Conselho de Ministros no dia 6 de Abril de 1982 por um governo em plenas funções, e tenha sentido os problemas que se punham com a aplicação em prazo inexequível das deliberações anteriormente tomadas e não o tenha suspendido, como disse muito erradamente o Sr. Deputado do Partido Comunista, mas tenha simplesmente adiado a data de entrada em vigor das alterações aprovadas para o Regulamento Geral das Edificações Urbanas para o dia 31 de Março de 1983, portanto, para daqui por 2 meses. Isto por parecer que esse período de transição, de cerca de l ano, seria lógico e aconselhável para projectos e empreendimentos que já estavam em curso, com compromissos assumidos, e que iriam agravar seriamente os custos a eles associados e as respostas ao problema da construção e da habitação no nosso país.
Parece que o Sr. Deputado Vidigal Amaro, quando falou, se esqueceu totalmente desse aspecto.
Era, pois, necessário adiar, de forma a que apenas os projectos que se iniciavam já dentro do conhecimento das alterações que tinham sido introduzidas ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas fossem abrangidos por essas alterações e que não viessem causar sérios danos não apenas aos promotores imobiliários, não apenas aos proprietários e aos técnicos projectistas, mas a todo o País, que iria ficar privado da construção por um período relativamente largo.
Foi apenas isto o que se passou e, portanto, neste momento, sem necessidade de qualquer intervenção desta Câmara, as alterações ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas entrarão em vigor no próximo dia 31 de Março, daqui a 2 meses, o que significa que todos os projectos ora em elaboração terão que as tomar em consideração.
Em aparte, porque eu também sou docente universitário de futuros técnicos projectistas, posso dizer que essa é a doutrina que neste momento vem sendo e é ensinada aos futuros engenheiros que amanhã irão projectar parte das construções que irão servir ao nosso país.
Por isso, esta chamada a ratificação neste momento tem um carácter plenamente absurdo, porque qualquer aprovação que viesse a ser dada, considerando ainda a necessidade de respeito que todos temos, primeiro, pela estabilidade da lei diante de terceiros, e segundo, pelo conhecimento que temos da demora que existe no processo legislativo, repito, qualquer alteração que agora votássemos viria, naturalmente, a passar para além do próprio prazo que inicialmente se apontou.
Devo dizer que cheguei a pensar que os Srs. Deputados do Partido Comunista, como autores deste pedido de ratificação e ao terem insistido no seu agendamento, nos iriam propor um adiamento maior, talvez pressionados pelos vossos compromissos com industriais de construção civil, que talvez sejam menos conhecidos, mas que existem, por certo. Surpreendi-me pela irresponsabilidade que é neste momento, a 2 meses da entrada em vigor do diploma, pretenderem pôr em causa uma disposição que já de si é firme.
Mas os vossos argumentos são, de facto, tão falhos que o que o Sr. Deputado do PCP nos referiu foram problemas no funcionamento dos serviços médicos e das
consultas, as taxas moderadoras, as reformas, a educação, etc., e não as questões que estão agora em ratificação, que são meramente de fixação de uma data de entrada em vigor das alterações -que será daqui a
2 meses - ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas relativas à diminuição das barreiras arquitectónicas para os deficientes.
Por tudo isto, anuncio perante esta Câmara que o meu grupo parlamentar, defendendo inteiramente a necessidade de manutenção dessas disposições que vão facilitar a vida dos deficientes, considera perfeitamente injustificado neste momento o debate que foi suscitado de PCP perante esta Câmara e, dentro do respeito que tem pela estabilidade da lei e pela necessidade de informar atempadamente a sociedade portuguesa das normas por que se rege, não aceitará qualquer alteração por ratificação ao decreto-lei agora em apreciação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para pedir esclarecimentos. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado ... Sr. Deputado Oliveira e Sousa - peço desculpa por não me lembrar do seu nome, mas não é nenhum vezo especial contra si o meu esquecimento dos nomes -, em primeiro lugar convém esclarecer que alguns dos aspectos das suas críticas, que parecem evidentes, mas que não o são, relevam um desconhecimento de todo o processo.
O Sr. Deputado esquece-se que a ratificação foi pedida em 24 de Maio passado e que não é da nossa responsabilidade que só agora ela tenha subido a Plenário. Se a ratificação tivesse subido a Plenário num prazo razoável, a contar de 24 de Maio, nessa altura ela teria um significado muito diverso.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado anunciou vários erros cometidos pelo Governo, porque o Governo, segundo as suas palavras, e é verdade, não mediu as consequências do decreto, não mediu, sequer, as consequências em termos de entrada em vigor e, finalmente, quando o Governo descobriu tudo isso, cometeu novo erro, porque o que se impunha não era suspender a entrada em vigor do diploma, era, antes, determinar que não havia efeitos retroactivos para os projectos que estivessem em curso ou até para iniciativas ou intenções que estivessem em curso à data.
Isto é, o Governo devia ter determinado, de maneira clara, que o diploma não ia ter efeitos negativos em intenções anunciadas, em projectos ou mesmo em obras que estivessem em curso, porque, naturalmente, esses efeitos eram indesejáveis e eram-no para todos, em geral, sobretudo do ponto de vista económico. É claro que eram!
Mas, em vez de fazer isso, o que é que o Governo fez? Cometeu novo erro: suspendeu a entrada em vigor do diploma, marcou-a para data posterior e manteve tudo na mesma.
A verdade é que os serviços - e eu sei que é assim - não têm estado a anunciar às pessoas que lá se apresentam com intenção de fazer um projecto ou até com projectos que tenham em atenção, porque a partir do dia 31 de Março vai entrar em vigor um diploma com este teor. Os serviços não têm estado a anunciar isto, está simplesmente suspensa a entrada em vigor do diploma e, portanto, ele entrará em vigor em 31 de Março e todos os inconvenientes que o senhor referiu vão persistir, por erros do seu Governo.
1314 I SÉRIE - NÚMERO 38O Sr. Carlos Brito (PCP): - À menos que queiram adiar novamente!O Orador: - Mas mais, Sr. Deputado: O Sr. Deputado não sabe várias coisas, como, por exemplo, que uma resolução da Assembleia que terminasse com esta suspensão de entrada em vigor do decreto, entrava em vigor com a data de publicação, isto é, daqui por 2 ou 3 dias, no máximo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Foram mais céleres a legislar! De imediato, quase!...O Orador: - Portanto, não seria daqui a 2 meses, como o Sr. Deputado tentou aqui inculcar, mas seria imediatamente.
Por outro lado, o Sr. Deputado não esclareceu senão que todo o processo de elaboração, de promulgação e de suspensão do decreto é um erro do princípio ao fim.
Mas mais, Sr. Deputado: o facto de a Assembleia agora tomar posição sobre a entrada em vigor do decreto tem, pelo menos, um mérito, que o Sr. Deputado está a esquecer: é que iria limitar a acção de qualquer governo em nova suspensão, em novo protelamento, em nova actuação incorrecta.
E desde já lhe digo que se bem que o Governo tenha nesta matéria competência concorrencial com a Assembleia, isto é, se bem que uma resolução da Assembleia terminando com a suspensão de entrada em vigor possa ser alterada no dia seguinte por um decreto-lei do Governo que suspenda novamente a entrada em vigor do diploma, se bem que isto possa acontecer, é óbvio que, no entendimento de boas relações entre os Órgãos de Soberania, tais factos não se devem passar.
Mas, Sr. Deputado, e para terminar, o que a sua intervenção demonstrou é que a actuação do Governo nesta matéria constitui um erro desde o início até ao fim e tudo aquilo que resta de bom são intenções de eliminar barreiras arquitectónicas, matéria que suponho que ninguém, mesmo aqueles que tenham interesses em opor-se, tem coragem para não aprovar.Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa, para responder, se assim o desejar.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, talvez porque o Sr. Deputado seja mais conhecido do que eu, procuro não me esquecer do seu nome, mas também não levo a mal que não me conheça.
Sr. Deputado, o que lhe posso dizer é que os seus argumentos - e reconhecendo que o senhor é, efectivamente, uma pessoa inteligente não convenceram a Câmara nem sequer o convenceram a si. Isto porque os senhores, tendo apresentado um pedido de ratificação em 24 de Maio, nunca usaram o vosso direito regimental de agendamento para que, em tempo, esse pedido fosse discutido. Deixaram que ele corresse os trâmites normais para ser debatido hoje, não tendo também pedido a sua retirada, pelo que, neste momento, ele já não ê oportuno
Ora, não sendo oportuno, pergunto-lhe: será que os senhores acham exequível, em termos de funcionamento da sociedade, que amanhã se diga que todos os projectos têm que obedecer a estes critérios, sem que ninguém os conheça?
Julgo que é perfeitamente absurdo pensar isto. E o senhor, que é um homem com uma formação tecnológica, sabe, tão bem como eu, que é perfeitamente absurdo pensar-se dessa maneira.
Por isso, se, efectivamente, esta vinda a plenário tem um mérito, eu digo que esse mérito será só para os senhores e consiste no aproveitamento demagógico de boas intenções que não são exclusivamente vossas, Sr. Deputado, mas do meu grupo parlamentar e também, julgo eu, de todos os grupos conscientes desta Câmara.
V. Ex.a pretendeu simplesmente contabilizar a vosso favor junto dos deficientes, que merecem tanto respeito e tanto a nossa atenção como a vossa.
Era isso que eu lhe queria dizer Sr. Deputado.Uma vos do CDS: - Muito bem!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É para fazer um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado... Sr. Deputado Oliveira e Sousa -desculpe-me, Sr. Deputado, não me recordar de novo do seu nome, mas isto não é pessoalmente contra si -, procurou convencer-nos que o nosso pedido de ratificação não tem nenhum sentido e muito menos o tem agora.
Tem mesmo muito sentido, admitindo que a maioria que ainda existe vote contra a ratificação e que conceda, portanto, que tudo fique na mesma. Pelo menos terá este mérito: alertar o Governo para que tudo está na mesma e que continua errado, porque o Sr. Deputado diz algumas coisas que são verdadeiras, mas não as diz até ao fim.
Os serviços públicos, as direcções-gerais, as câmaras municipais, não anunciam a ninguém que lá apareça com uma intenção, ou com um projecto, ou com um anteprojecto, que a partir do dia tal vai entrar em vigor uma nova lei. E tal como os senhores fizeram, o que vai suceder é que, seja no dia 31 de Março, seja em qualquer outra data, vai entrar de sopetão uma nova regulamentação que vai afectar interesses de muita gente.
O Sr. Deputado tem que reconhecer que o Governo procedeu mal e que o facto de trazermos aqui à Assembleia este pedido de ratificação terá, pelo menos, o mérito de permitir ao Governo, se assim entender, corrigir o que está mal, porque ficando como está - entrando á lei em vigor depois de amanhã ou daqui a 2 meses -, continua tudo mal.
Este mérito o Sr. Deputado terá que o reconhecer. Nesta matéria há muita gente que conhece o problema, certamente a nossa bancada também o conhece, e por isso não desistiu e fez com que a ratificação aqui viesse para, pelo menos, alertar para o problema que seria criado se tudo continuasse em silêncio e no dia 31 de Março, de repente, entrasse em vigor o decreto-lei.
22 DE JANEIRO DE 1983 1315O que ia suceder nessa altura era que o Governo, com os mesmo argumentos que apresentou em Maio passado, tornaria a suspender por l ano a entrada em vigor do decreto-lei, em vez de fazer aquilo que se impõe fazer e que era indicar qual a validade, com que retroactividade ou sem que retroactividade é que entram em vigor as novas normas.
Esta é a situação que existe, esta é a medida que se impõe, e ela será o mérito do nosso pedido de ratificação e o mérito de termos vindo aqui discutir o assunto, porque é um assunto de muito interesse, não só para a economia nacional, não só para a actividade importantíssima da construção de habitação, mas também para uma parte importante da nossa população que merece o apoio de todos nós, e que são os deficientes portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Oliveira e Sousa pretende responder a este protesto tão cordato do Sr. Deputado Veiga de Oliveira?O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Pretendo sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Queria dizer-lhe, também muito cordatamente e até para lhe recordar, Sr. Deputado, que eu tive a honestidade de, logo no início da minha intervenção, reconhecer que tinha havido um erro em termos de verificação, da extensão das consequências em relação aos prazos na formulação inicial que o Governo tinha dado ao decreto-lei.
Aliás, mérito que eu não costumo ver na vossa bancada, onde geralmente não costumam reconhecer os vossos erros ou o de forças que lhes estão associadas. Mas da mesma forma que reconheço os erros, também aceito as ideias que me parecem razoáveis, e alertar as populações, e nomeadamente os interessados, para a entrada em vigor do decreto-lei parece-me que é algo de útil, algo de necessário e algo que contará sempre também com o meio apoio.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu pedi a palavra porque me acho no direito de discordar que apelide o meu protesto de cordato por muito benévola que seja a sua classificação.
Porque, Sr. Presidente, isso quer dizer uma de duas coisas: ou que o meu protesto é defensivo ou, então, que eu normalmente não sou cordato. Ora nenhuma das coisas é verdadeira.
Eu sou normalmente cordato nesta Assembleia e isso é do conhecimento dos Srs. Deputados. Em geral, sou ouvido mesmo quando digo coisas que não agradam a certos ouvidos e sou ouvido sem protestos. Isso é sinal de que o faço em termos.
Por outro lado, o meu protesto não é defensivo, porque não me parece que quem acaba de demonstrar que tudo o que o Governo fez e que a maioria pretende defender está errado tenha uma posição defensiva.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, compreenda que é extremamente difícil para quem dirige uma reunião verificar constantemente que figuras regimentais são invocadas e depois utilizadas para efeitos que não foram aqueles que constam do Regimento.
Tem que haver necessariamente uma diferença entre uma intervenção e um protesto.
Um protesto faz-se quando um deputado disse coisas que não tinha o direito nem a legitimidade de dizer. Não se faz um protesto para rebater opiniões de um outro deputado.
Quem está na Mesa não pode assistir à violação do Regimento sem fazer um comentário. No meu caso concreto foi um comentário relativamente jocoso e que teve a pretensão de manifestar um sentimento com algum espírito, isto é, no fundo, teve a intenção de fazer com que não se pensasse que quem está com a responsabilidade de dirigir esta reunião aceita passivamente que continue a instalar-se cada vez mais, como já aconteceu na reunião de ontem, o hábito de utilizar figuras regimentais por uma forma que é contrária ao Regimento.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira não é, com certeza, especialmente responsável por esta situação. Todavia, eu creio que não assumiria a minha responsabilidade se, ao menos, não fizesse um comentário dessa natureza e se não tentasse remar um pouco contra a maré e fazer com que o protesto fosse uma figura regimental utilizada para os fins que, a meu ver, justificam a sua inserção no Regimento.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que não há nem houve na minha observação alguma intenção de me referir especialmente a si. A sua intervenção foi uma ocasião apenas para eu manifestar, na plena assunção das minhas responsabilidades, um sentimento que creio que tinha o dever de manifestar.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não quero de forma nenhuma abusar da sua paciência, nem da paciência da Câmara, nem do Regimento.
Mas tenho que dizer o seguinte: A Mesa tem, naturalmente, um entendimento do Regimento, que, aliás, varia com a sua composição, mas eu também tenho o meu entendimento sobre o Regimento e, especificamente, do significado técnico da palavra «protesto».
Devo dizer-lhe, Sr. Presidente, que o meu entendimento do significado dessa palavra é completamente diverso do seu.
«Protesto», para mim, é qualquer expressão ou afirmação que seja, por alguma maneira, contestadora daquilo que foi dito. O protesto não é uma revide contra nenhuma ofensa ou qualquer maneira menos agradável que tenha sido utilizada por um deputado. O protesto é, simplesmente, e, aliás, o Sr. Presidente, que é advogado, sabe isto, uma contestação daquilo que foi dito anteriormente.
Só desta maneira se pode entender a figura do protesto, porque senão, nesta Assembleia, muito poucas
1316 I SÉRIE - NÚMERO 38vezes haveria lugar a protestos ou, quando houvesse, o protesto devia ser da Mesa, porque significaria que algum senhor deputado tinha usado expressões não devidas, ou formas incorrectas de tratar o problema, ou que teria ofendido, por alguma fornia, fosse quem fosse. Isso não é protesto.
O protesto ë uma afirmação, é uma asserção, um conjunto de afirmações ou asserções que dura 2 minutos, segundo o nosso Regimento, e que significa a contestação do que anteriormente foi dito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, não é grave que haja uma divergência entre o critério de quem preside à reunião e o do Sr. Deputado. Cada um de nós assume as suas responsabilidades.
Pela minha parte o meu critério é este. Solicitarei à Mesa da Assembleia que possa fazer doutrina sobre isto, ouvindo, porventura, a Comissão de Regimento e Mandatos.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei pelo fim. Está fora de questão para o meu partido a suspensão da executoriedade do decreto-lei para o qual foi pedida a ratificação.
Também gostaria de acrescentar que está fora de causa, para nós, a prorrogação do prazo a que alguns senhores deputados fizeram menção.
Se esta ratificação tivesse vindo a debate oportunamente e num prazo em que tivesse algum sentido, isto é, imediatamente a seguir à produção deste decreto-lei, naturalmente que o meu partido teria estado aberto para um encurtamento do prazo que está previsto.
Faz algum sentido considerar este prazo bastante alargado, mas não faz sentido nenhum não atribuir um prazo, digamos, de vacatio, para adequar não só os empreendimentos em curso, os projectos e os anteprojectos em curso, como possibilitar, no fundo, a materialização e o bom termo dos processos que, digamos assim, se fizeram fora desta lógica.
Todos os que foram autarcas, e aqui, nesta Câmara, há bastantes, sabem o complicado processo de tramitação que sofre um projecto e um anteprojecto de qualquer empreendimento deste tipo que se encontre abrangido por esta legislação e por esta alteração ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas. Há interesses económicos em jogo que não podem ser descurados e muito menos por pessoas que acreditam e que defendem a iniciativa privada, como é o nosso caso.
Portanto, essa posição obriga-nos a considerar esses interesses e, evidentemente, a dar-lhes cobertura e a dar-lhes uma certa cautela.
Também gostaria de referir que não cabe apenas ao Governo nem à Assembleia preocupar-se com o problema das barreiras arquitectónicas. As autarquias têm aqui um grande papel a desempenhar, não só fora do âmbito destas alterações ao regulamento geral, mas intervindo mesmo a nível dos processos que se apresentem já depois de produzida esta legislação. Há, pois, digamos, uma certa área de manobra da autarquia, mesmo após a produção desta legislação.
Concluindo, não me parece pertinente, neste momento, suspender a suspensão (passe a duplicação) do decreto-lei pelo que vamos apoiá-lo, como nos cumpre.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há ainda inscrições para intervenções dos Srs. Deputados Helena Cidade Moura e Aquilino Ribeiro Machado. E, neste momento, inscrições dos deputados Carlos Brito e Vidigal Amaro, para pedidos de esclarecimento.
Ponho à vossa consideração a estreiteza do tempo para terminarmos o debate nesta manhã. Entretanto, já pedi aos grupos parlamentares que troquem entre si impressões para a eventualidade de pretenderem um breve prolongamento da reunião, para que possamos proceder ainda hoje à votação.Pausa.Estou a aperceber-me, pela expressão dos Srs. Deputados, de que não há consenso para o prolongamento da sessão, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Sousa Lara, ouvi com muita atenção a sua exposição que até me pareceu muito razoável.
Da nossa parte, reconhecemos facilmente que o nosso pedido de ratificação tem, actualmente, muito menos sentido do que teria se tivesse sido discutido logo a seguir à sua apresentação na Assembleia da República, o que aconteceu no dia 24 de Maio. Em todo o caso, creio que o Sr. Deputado também é sensível ao perigo de, no dia 31 de Março, haver uma decisão para uma nova suspensão de entrada em vigor do decreto. Aliás, e tendo presentes as palavras do Sr. Deputado Oliveira e Sousa e as explicações aqui dadas por ele, esse espírito já está a germinar nalgumas cabeças.
Ora bem, o nosso pedido de ratificação tem, neste momento, esta eficácia: em primeiro lugar, e como dizia há pouco o meu camarada Veiga de Oliveira, alertar para esta questão, que está na ordem do dia, pois vai entrar em vigor dentro de muito pouco tempo; em segundo lugar, desencorajar qualquer tentativa de um novo adiamento da entrada em vigor destas disposições. O Sr. Deputado Oliveira e Sousa mostrou que não dominava muito bem o instituto da ratificação e, apesar de me parecer que neste momento já o domina melhor, creio que convirá considerar que este é, na verdade, o instrumento mais eficaz para desencorajar a tentativa ou tendência para um novo adiamento da entrada em vigor destas disposições.
Permitia-me, a propósito, referir o que diz a Constituição sobre o instituto da ratificação, no n.o 3 do artigo 172.o:
Se a ratificação for recusada, o decreto-lei deixará de vigorar desde o dia em que a resolução for publicada no Diário da República e não poderá voltar a ser publicado no decurso da mesma sessão legislativa.
Se nós, nesta altura, queremos desencorajar um novo adiamento, então a melhor maneira e não prejudicamos muito porque são apenas 2 meses - é não darmos a ratificação. É que não dando a ratificação, não só antecipamos a entrada em vigor, como, além disso, conseguimos esta outra coisa: o Governo não poderá elaborar um decreto propondo um novo adiamento. Isto é assim ou não, Sr. Deputado Sousa Lara?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vidigal Amaro, tem a palavra para formular esclarecimentos ao Sr. Deputado Sousa Lara.
22 DE JANEIRO DE 1985 1317O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado, gostaria de lhe fazer algumas perguntas.
Á primeira decorre das suas próprias palavras, quando diz que estão de acordo com a ratificação, pois este decreto-lei não foi muito conveniente para os deficientes. Por que razão, então, se estavam de acordo com ela, não chamaram à ratificação tal diploma? Por que razão o PPM, alertado nessa altura por uma intervenção feita no período de antes da ordem do dia, e se estava contra este decreto-lei, não o chamou à ratificação?
Uma segunda questão que se levanta é o problema das autarquias. Evidentemente que há muitas autarquias que, porque têm o sentido da responsabilidade, estão já a eliminar barreiras arquitectónicas nas obras que efectuam e estão, inclusivamente, a eliminar barreiras arquitectónicas em edifícios já existentes, apesar de não serem obrigadas por lei a proceder dessa maneira. E este é o problema que esta lei levanta. É que se muitas câmaras estão a fazer isso, muitos empreiteiros não o fazem nem querem fazê-lo. Esta lei obriga a que essas barreiras sejam suprimidas. Este é, de facto, o grande problema, porque esta lei vai constituir uma obrigação também para os empreiteiros. Além disso não vai entrar já em vigor, mas apenas após decorridos 60 dias.
Agora, Sr. Deputado, a posição do seu grupo parlamentar ficou bem descrita nas suas últimas palavras. Disse o Sr. Deputado - e isso tem de assumir - que a posição do Grupo Parlamentar do PPM é apoiar o decreto-lei do Governo, «como nos cumpre».Risos do Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é possível que a resposta do Sr. Deputado Sousa Lara ultrapasse ligeiramente a hora regimental, sobretudo se nos guiarmos pelo relógio da Assembleia, que continua um pouco adiantado. Presumo que ninguém se oporá a que ultrapassemos nalguns minutos a hora regimental.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PPM): - Sr. Deputado Carlos Brito, queria agradecer as questões que me pôs e dizer-lhe que a nova prorrogação, a ser feita, terá de ser efectuada através de um novo diploma e nesse caso pôr-se-á a questão de uma nova posição da nossa parte. Todavia, posso desde já adiantar-lhe que, pelo menos da minha parte - o meu partido não terá ainda deliberado sobre o assunto-, não há qualquer abertura para uma nova prorrogação, até porque o prazo concedido foi, a meu ver - e aqui faço apelo à minha antiga condição de autarca e, consequentemente, de pessoa minimamente inteirada destes assuntos -, um prazo bastante razoável e que não merece prorrogação.
É claro que V. Ex.a provavelmente terá outros parâmetros, até de carácter político, que levem, eventualmente, a uma necessidade de apressar esta lógica. Esses serão parâmetros em que eu não pretendo meter-me. Simplesmente, parece-me que não podemos entrar com essas variáveis como dados certos e, portanto, na devida altura, e caso exista Assembleia da República, ela poderá - por vossa iniciativa - voltar a recorrer a esta figura regimental.
Em segundo lugar, e quanto às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro, devo dizer-lhe que, de facto, se podia ter posto o problema do prazo. Uma vez que havia uma iniciativa da vossa parte, esperámos que ela fosse continuada por vós, pois há uma certa-
praxe, digamos, regimental de não duplicar esse tipo de iniciativas.
Isso não veio a acontecer e consideramos, hoje, que perdeu oportunidade.
Quanto às autarquias, penso que nem todas elas estarão a assumir o papel que V. Ex.a referiu. Infelizmente, tal não acontece. Há até um grande número de obras que nem sequer são de edificações -têm a ver com passeios, acessos a vias públicas e uma série de pequenas obras - e que não carecem de projecto e cuja responsabilidade é, fundamental e essencialmente, da competência autárquica. Creio que podemos aproveitar esta altura para fazermos um apelo a todas as autarquias no sentido de tomarem a peito estas obrigações que lhes cumprem.
Quanto à defesa do Governo, devo dizer que não sei se é suposto essa última pergunta ser um ataque. Eu não faço esforço nenhum em apoiar o Governo nesta medida, sobretudo no momento presente, porque estou inteiramente de acordo com ela. Portanto, se foi pergunta, não tem resposta, e se não foi pergunta, aqui fica o esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Oliveira e Sousa, para que efeito está a pedir a palavra?O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Para um protesto relativamente à intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como estamos sobre a hora regimental para encerrarmos a sessão, o seu protesto ficará para outra reunião.
Srs. Deputados, está na Mesa um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos no sentido de o Sr. Deputado Carlos Macedo ser autorizado a prestar declarações no processo em curso sobre o acidente de Camarate.
Se não houver oposição, podemos votar este parecer.Pausa.Não havendo oposição, vamos passar à votação deste parecer.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, V. Ex.a não referiu o teor do parecer.O Sr. Presidente: - Disse sim, Sr. Deputado. Em termos formais, o parecer é o seguinte:De acordo com o solicitado no ofício n.o 50185, processo n.o 998/80, de 25 de Novembro de 1982, da Polícia Judiciária, de que junto fotocópia, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Macedo a prestar declarações no processo em referência.