7 DE MARÇO DE 2020 103 a) Instituições de crédito que não sejam instituições de crédito hipotecário; b) Sociedades financeiras de crédito; c) Sociedades de investimento reguladas pelo Decreto-Lei n.o 260/94, de 22 de outubro,na sua redação atual. Artigo 89.o [...] 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 91.o, a verificação do cumprimento, pelas entidades não financeiras, dos deveres e obrigações previstos na presente lei e nos respetivos diplomas regulamentares compete, em todo o território nacional: a) Ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, IP, relativamente às entidades referidas nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 4.o; b) À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente às entidades referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o; c) Ao IMPIC, IP, relativamente às entidades referidas na alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ; g)  ..................................................................................................................................................................... ; h) Ao membro do governo responsável pela área da justiça, coadjuvado pelo Instituto dos Registos e do Notariado, IP, em articulação com a Ordem dos Notários, relativamente aos notários; i) À ASAE, relativamente às demais pessoas ou entidades que, estando abrangidas pelo n.o 1 do artigo 4.o, não se encontrem sujeitas à supervisão ou fiscalização de uma outra autoridade referida no presente artigo; j) Ao Banco de Portugal, relativamente às entidades referidas na alínea o) do n.o 1 do artigo 4.o. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 90.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – No relatório anual a que se refere o número anterior, devem ser consideradas, em especial: a) As sanções aplicadas por incumprimento das obrigações decorrentes da presente lei; b) O número de comunicações de irregularidades recebidas nos termos da alínea a) do artigo 185.o; c) O número de comunicações de operações suspeitas recebidas; d) O número de comunicações de operações suspeitas transmitidas à Unidade de Informação Financeira; e) Número e descrição das medidas empreendidas para verificar o cumprimento, pelas entidades obrigadas, das obrigações que lhes incumbem nos termos dos artigos 74.o e 79.o. 6 – No exercício das suas funções de tutela, os membros do Governo referidos no n.o 4 fiscalizam o cumprimento das obrigações que cabem às ordens profissionais ao abrigo da presente lei. 7 – (Anterior n.o 6.) Artigo 92.o [...]