PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No momento em que o governo de Israel, que é dirigido, como se sabe, pelas forças políticas mais extremistas e radicais existentes nesse país, insiste na ocupação ilegal dos territórios da Palestina, violando todas as resoluções das Nações Unidas existentes sobre esta matéria, que reconhecem o legítimo direito do povo palestiniano; insiste, com a impunidade que lhe garante a posição dos Estados Unidos da América, em sabotar todos os esforços de paz que foram feitos até ao momento, de onde se destaca, naturalmente, o roteiro para a paz; insiste em manter todo o território da Palestina dividido em diversos ghettos sob a repressão militar de Israel; insiste, como, aliás, refere um relatório recentemente elaborado pelas Nações Unidas, em privar o povo da Palestina de água, de alimentação e dos direitos mais básicos para a sobrevivência do ser humano; insiste, para além disto, em assassinar indiscriminadamente cidadãos palestinianos, sem olhar a idades - infelizmente, é muito frequente termos notícia de assassinatos de idosos e crianças pelas tropas israelitas -, invocando pretensos erros ou enganos, confundindo crianças de 10 e 11 anos com perigosos terroristas; insiste em instalar colonatos ilegais ao longo de todo o território palestiniano; insiste em roubar terras; insiste em demolir as casas dos cidadãos palestinianos; insiste em instalar um regime de apartheid, que não é menos violento do que o regime que existiu na África do Sul e que foi, unanimemente, condenado por toda a comunidade internacional,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... vem agora, a culminar esta situação, a decisão de Israel de ameaçar deportar, ou mesmo assassinar, Yasser Arafat. Yasser Arafat, para além de ter sido galardoado com o Prémio Nobel da Paz - e é bom que isto seja recordado neste momento -, é o Presidente legítimo da Autoridade Palestiniana. E esta decisão de assassinar o dirigente legítimo da Autoridade Palestiniana, como bem disse Saeb Erakat, é uma decisão típica da mafia e não de um Estado.
Pela nossa parte, condenamos também, e sem quaisquer equívocos, os atentados terroristas que vitimam cidadãos inocentes de Israel - condenamos estes actos de violência sem o mínimo equívoco! E pensamos que não há outro caminho que não seja o de retomar o diálogo, como, aliás, tem proposto a Autoridade Palestiniana e tem sido rejeitado sistematicamente pelas autoridades israelitas. Pensamos que deve ser feita toda a pressão internacional para que o diálogo seja retomado, para que sejam respeitados a legalidade internacional por Israel e os direitos humanos dos povos da região - o direito à vida, à liberdade e à sua própria terra pelo povo palestiniano e, naturalmente também, o direito à segurança por parte do povo de Israel.Aplausos do PCP.
0110   |   I Série - Número 002   |   19 de Setembro de 2003 Daí que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para terminar, votaremos favoravelmente os votos apresentados pelo BE e pelo PS, e, quanto ao voto apresentado pelo PSD e CDS-PP, apesar de concordarmos com o que nele é dito, lamentamos que só se condene a violência praticada por um dos lados e que não haja uma condenação inequívoca do terrorismo de Estado praticado pelas autoridades de Israel, pelo que nos absteremos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde há muitos anos que o conflito israelo-árabe constitui um factor de preocupação, uma ameaça à segurança e um factor de perturbação em todo o Médio Oriente.
Desde há muitos anos que as tentativas para encontrar a paz neste território, tão sofrido e que acumula vítimas há gerações, têm sido insucedidas. Recordo - e penso que é importante que a Assembleia da República tome hoje posição sobre o aumento da violência e a forma demencial como ela está a ser usada, seguramente com muito poucos contributos para a paz - que a Assembleia da República acolheu com esperança os Acordos de Oslo, em cujo processo participou. E, assim, julgo que temos a responsabilidade de olhar para uma situação onde aqueles que defendem a paz em Israel são cada vez mais, como as mães dos soldados que são enviados para frente de combate em Israel, que não querem os seus filhos na guerra, como aqueles que, com sensatez e equilíbrio, procuram uma solução pacífica. Todos temos noção de que a decisão que foi anunciada por quem actualmente dirige o governo israelita, por quem, aliás, tem, no seu passado, massacres no seu curriculum, não poderá, seguramente, contribuir para a paz; não é uma decisão que trave a espiral demencial que se instalou, de um e de outro lado, e que só pode constituir um factor de perturbação, de mais desolamento, de mais morte, de mais destruição.
A condenação, que, a meu ver, com equilíbrio, é a única passível de ser feita, tem de respeitar o facto de que a solução do problema não pode passar por eliminar alguém que foi escolhido livremente pelos palestinianos, alguém que - é bom recordar - já foi, e não há muito tempo, recebido pela Assembleia da República. Yasser Arafat esteve neste Parlamento, foi recebido neste Parlamento; logo, não é aceitável que se passe impunemente sobre o facto de a sua eliminação ser a expressão de uma vontade, que é um acto de terrorismo. É terrorismo o que essa intenção tem implícito, como é também terrorismo o que acaba por existir em expressões que são absolutamente desesperadas mas que, nem por o serem, devem ser isentas de uma apreciação crítica.
É por tudo isto que, em nossa opinião, o voto apresentado pela maioria considera, no fundo, que o terrorismo pode valer ou não, dependendo de quem o protagoniza.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para facilitarmos as votações e as podermos fazer de seguida, já que me apercebo de que há vários Srs. Deputados fora da Sala, proponho que apreciemos de imediato o voto n.o 84/IX - De protesto pela condenação à pena de lapidação da cidadã nigeriana Amina Lawal (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Morais.A Sr.a Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Servirá esta brevíssima intervenção para declarar o apoio da bancada do Grupo Parlamentar do PSD ao voto apresentado pelo PCP em protesto contra a sentença de condenação à morte da cidadã nigeriana Amina Lawal por lapidação e apelar à revogação dessa sentença na audiência que terá lugar em 25 de Setembro próximo. Lembro que, por exigência e pressão de uma delegação de Deputadas desta Assembleia ao III Fórum Euro-Mediterrânico de Mulheres Parlamentares, foi aprovada uma declaração final, em Outubro passado, em que se condenava expressamente esta prática brutal e sangrenta, contrária aos mais básicos direitos humanos. Este foi apenas um dos muitos documentos produzidos pelo mundo desde a data de condenação de Amina, em 22 de Março de 2002, entre os quais é justo destacar as iniciativas da Amnistia Internacional.
Que sirva ainda este voto para fazer notar como práticas absolutamente irracionais se mantêm ao nível dos costumes e das leis de índole religiosa, depois de declaradas contrárias à lei positiva, até mesmo constitucional e, claro, ao direito natural, que, em qualquer parte do mundo, esteja ou não positivado, não poderá deixar de contemplar o direito à vida como um dos seus primeiros valores.
Mais grave é ainda verificar que alguns Estados permitiram recentemente a reintrodução destas práticas. É o caso, precisamente, da Nigéria, que, em 1999, deu aos vários Estados autonomia na aplicação das suas leis, apesar de o apedrejamento até à morte ser considerado uma das mais cruéis formas de tortura, obviamente proibida pela Convenção Internacional contra a Tortura, de que a Nigéria até é parte. Sabe-se, para mais, que a execução é feita com mórbidos detalhes, que vão ao pormenor da escolha do tamanho das pedras: não deverão demasiado grandes, porque isso abreviaria o sofrimento, que se pretende que seja prolongado. É, ainda por cima, verdade que o pai da menina que Amina deu à luz se livrou facilmente - e felizmente - de qualquer pena, jurando que não tinha tido relações sexuais com ela. Divina forma de se engravidar!
0111   |   I Série - Número 002   |   19 de Setembro de 2003 O Grupo Parlamentar do PSD não pode, portanto, deixar de acompanhar, realçar e votar favoravelmente o voto em discussão, que se espera possa vir a reforçar a pressão internacional sobre as instituições nigerianas e, assim, poupar a vida a Amina Lawal.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além do que consta já do nosso voto, nomeadamente a forma discriminatória como Amina foi tratada em relação ao seu companheiro, gostava de salientar que Amina continua a lutar pelo direito à vida.
Apesar dos protestos internacionais, a que a Assembleia da República se associou na altura com a apresentação de dois votos, um proposto pelo PS e outro pelo PCP, o tribunal de recurso manteve a condenação à morte em Agosto passado.
A morte é sempre bárbara, mas esta, para além de bárbara, é também muito humilhante.
Amina tem a seu lado milhares e milhares de seres humanos, que também entendem que a sua luta é, ao fim e ao cabo, uma luta pelo direito à dignidade de qualquer ser humano, mas é também uma luta pelo direito à dignidade das próprias mulheres que têm vindo a ser tratadas pelo mundo inteiro de uma forma discriminatória, têm vindo a sofrer sevícias de várias ordens - numa forma diferente, conforme os países, mas continuam de facto a sofrê-las -, e muitas vezes têm visto os seus direitos postergados em obediência a vis interesses materiais de alguns países.
Portanto, o caso da Amina chama, de facto, a atenção pelo direito à dignidade das mulheres e pelo cumprimento de plataformas internacionais, nomeadamente a Convenção do Cairo e a Convenção de Pequim.
Penso que a solidariedade internacional poderá impedir que, em Janeiro de 2004, findo o período de amamentação de sua filha, Amina seja executada.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Seguidamente, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Portugal.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a falar de Amina Lawal, mas também estamos a falar de vida ou morte, porque esta é a realidade de milhões de mulheres que, em todo o mundo, sofrem e pagam com a vida a determinante biológica que as fez nascer mulheres.
Morte é o que está escrito nas leis, nas fogueiras, nas cordas e nas pedras que, anualmente, 5000 mulheres encontram quando condenadas por crimes de honra. É o não direito à vida, e é o abrigo de muitas das mesmas convenções e discursos políticos que fazem apelo ao respeito pelas tradições, pela cultura e pela não ingerência nos assuntos internos de cada país.
Não podemos ficar indiferentes, mas como é que respondemos? Com embargos? Com mísseis? Com declarações de compromisso? Será que chega?! Com contributos de palavras bonitas, mas de mãos vazias, ao nível da ajuda pública ao desenvolvimento e ao Fundo das Nações Unidas para a População, será que chega? Não chega!
Mas lembramo-nos hoje, aqui e agora, dos acordos que, ao longo da nossa história recente, fomos assinando e que passaram por esta Assembleia, onde os direitos humanos têm direito a prémio.
Viena, Pequim, Cairo, Cotonou, Nova Iorque, Bruxelas, Estrasburgo, Otava - claro que sabemos que não vos falo de cidades, mas de compromissos internacionais, onde Portugal esteve e assinou e onde nos comprometemos, mais uma vez e sempre, pelos direitos humanos, pelo papel determinante da mulher na sociedade, pela luta contra a pobreza e o obscurantismo que fragiliza todas as sociedades e o mundo.
Para Amina, o nosso abraço. Para os homens, mulheres e tradições de influência que permitem a discriminação, certamente, o nosso repúdio.
As assinaturas não chegam, quando falamos de vida ou de morte. Para Amina e para a sua filha, certamente que não chegarão. Indignarmo-nos, apenas, será que chega?Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Até hoje houve consenso na Assembleia da República no protesto contra a pena de morte em qualquer circunstância. Esse consenso terminou hoje, quando, pela primeira vez na história da diplomacia moderna, um representante, um vice-Primeiro-Ministro de um governo entende poder declarar que o seu governo considera a possibilidade de assassinar o representante de um povo eleito e, nesse mesmo dia, a maioria na Assembleia da República entende que esta posição não deve ser condenada.
Aqueles e aquelas que sentem, pensam e são coerentes com a condenação da pena de morte em todas as circunstâncias, extra-judicialmente ou judicialmente, não aceitam que, em qualquer país, possa ocorrer a barbárie. E quando apreciamos um voto sobre o que se passa na Nigéria, sublinhamos o fanatismo religioso que aí, como no passado da Europa, leva a estas condenações. Mas nada nos obscurece o facto de que a barbárie pura é a decisão da pena de morte. A pena de morte
0112   |   I Série - Número 002   |   19 de Setembro de 2003 suspensa, extra-judicial e "gangsteril", a pena de morte daqueles que acham que têm uma fundamentação transcendente para mandar assassinar, é sempre inaceitável.
Em caso algum, este Parlamento podia jamais aceitar a pena de morte, e esta é a posição dos que votarão hoje, como amanhã, nesta, como em todas as circunstâncias, contra a pena de morte.
Percebo que a maioria de direita possa ter nesta matéria alguma dificuldade. Afinal, sobre o caso de Amina Lawal, ainda não se conhece a opinião do Vice-Primeiro-Ministro de Israel.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para permitir que todos os grupos parlamentares possam pronunciar-se sobre a matéria, que tem manifesto interesse, vou dar a palavra ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida, que dispõe de 1 minuto, tempo concedido pela Mesa, já que o CDS-PP não dispõe de tempo.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, agradeço-lhe o tempo concedido, porque a matéria é, de facto, suficientemente importante e séria para justificar que nos pronunciemos sobre ela, de acordo com aquilo que sempre defendemos e defenderemos nesta bancada, com a convicção de que, para quem é democrata-cristão, há certos valores que nunca se está disposto a pôr em causa, nem a fazer discussões inúteis sobre eles.
Amina Lawal é uma pessoa que está em causa neste momento; está em causa a sua vida, por um julgamento que não é legítimo, por uma condenação que não podemos suportar. Não podemos suportar que uma mulher como Amina Lawal, ou qualquer ser humano, seja condenado da forma como ela foi, e, por isso, nesta bancada estamos convictamente do seu lado.
Esperamos, sinceramente, que se consiga, até ao último minuto, salvar esta vida. Não conseguimos salvar todas as outras, mas esta é, de facto, simbólica e, se conseguirmos contribuir para a sua salvação, estaremos, de facto, a contribuir para a evolução da Humanidade, para que este tipo de práticas deixem de existir em qualquer parte do mundo.
Da nossa parte, somos convictamente pelo valor da vida e contra a pena de morte, seja em que circunstância for, por este tipo de condenações, por condenações políticas ou quaisquer outras, e em qualquer parte do mundo.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Pela mesma razão que dei a palavra ao orador anterior, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, que também disporá de tempo concedido pela Mesa.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que a condenação de Amina Lawal, nos termos em que ocorre, é, seguramente, o abanão que falta, e que, porventura, alguns julgam deixar de fazer sentido, de que os direitos das mulheres, como parte integrante dos direitos humanos, são direitos cujo exercício continua bem mais longe de ser concretizado.
O direito de alguém dispor da vida de outrem não é passível de ser aceite, mas esta condenação à morte é, pela brutalidade, pela violência e pelo requinte de agressividade quem tem implícito, uma condenação que só poderia acontecer em relação a uma mulher.
É esta mulher, em relação à qual se espera que acabe de amamentar o seu filho para, depois, o deixar órfão, que precisa da solidariedade internacional e que esta Câmara tome posição, mas que precisa também, seguramente, que, em muitos outros espaços, em todos os lugares possíveis, os parlamentos, os governos e os presidentes da república de cada país tomem posição em relação a esta condenação que pode vir a acontecer. É preciso que não fiquem indiferentes e não aceitem com inconformismo que num lugar, qualquer que ele seja, por uma qualquer razão, alguém possa aceitar uma morte como esta.
Esta morte é, ainda, o sinal último de que, na trajectória da humanidade pela defesa dos direitos humanos, as mulheres têm um percurso bem mais complicado a percorrer.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação dos diversos votos que foram apresentados.
Em primeiro lugar, vamos votar o voto n.o 78/IX - De protesto contra a expulsão de Yasser Arafat por Israel (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era o seguinte Voto n.o 78/IXDe protesto contra a expulsão de Yasser Arafat por Israel
0113   |   I Série - Número 002   |   19 de Setembro de 2003 No dia 11 de Setembro de 2003, o governo de Israel, sob a presidência do primeiro-ministro Ariel Sharon, decidiu expulsar da Cisjordânia Yasser Arafat, o presidente da Autoridade Palestiniana. Três dias depois, o vice-primeiro-ministro de Israel, Ehud Olmert, admitiu a possibilidade de mandar assassinar Arafat.
Considerando a espiral de violência em Israel e na Palestina, o morticínio de civis em acções terroristas, as decisões extrajudiciais de assassinato de pessoas, a prática de punição colectiva de famílias de acusados e outras formas de violência e genocídio;
Considerando o reiterado incumprimento de Resoluções do Conselho de Segurança da ONU;
Considerando a continuação da construção de colonatos, que violam os acordos e o "roteiro" de paz;
Considerando agora a ameaça do governo de Israel contra a segurança e a vida do presidente eleito da Autoridade Palestiniana,
A Assembleia da República condena veementemente a decisão do governo de Israel de expulsar e de ameaçar a vida do presidente Arafat e apoia as manifestações de governos e da opinião pública mundial que exigem a paz em Israel e na Palestina.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar o voto n.o 83/IX - De protesto contra a escalada de violência entre israelitas e palestinianos (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Voto n.o 83/IXDe protesto contra a escalada de violência entre israelitas
e palestinianosA Assembleia da República lamenta a escalada de violência que persiste em impedir a execução do "roteiro" para a paz tal como apresentado pelas Nações Unidas, pela União Europeia, pela Federação Russa e pelos Estados Unidos;
Manifesta profunda preocupação face à anunciada decisão do Governo de Israel de expulsar o líder eleito da Autoridade Nacional Palestiniana, considerando não ser esta a melhor forma de conseguir executar aquele "roteiro" para a paz;
Lamenta a ausência de consenso sobre a questão do líder da Autoridade Nacional Palestiniana que se verificou no Conselho de Segurança das Nações Unidas;
Condena veementemente o terrorismo sob todas as formas, especificamente as acções levadas a cabo pelos grupos fundamentalistas Hamas, Jihad Islâmica e Brigada dos Mártires da Al Aksa;
Reitera apoio incondicional aos esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas no sentido de se alcançar uma solução de paz para a região.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, seguidamente vamos votar o voto n.o 85/IX - De apoio ao "roteiro de Paz" no Próximo Oriente e de condenação de todas as formas de violência utilizadas pelas partes em conflito (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Voto n.o 85/IXDe apoio ao "roteiro de Paz" no Próximo Oriente e de condenação de todas as formas de violência utilizadas pelas partes em conflitoConsiderando os últimos acontecimentos na região do Próximo Oriente, os quais deixam inquietos os defensores de um Processo de Paz como solução duradoura para o conflito entre israelitas e palestinianos, a Assembleia da República:
Expressa o seu apoio ao "roteiro" de Paz apresentado pelo Quarteto e que mereceu a concordância do Governo de Israel e da Autoridade Palestiniana;
Condena todas as formas de violência, utilizadas por ambas as partes, em especial as que incidem sobre vítimas inocentes, bem como ameaças e o uso excessivo da força em retaliações, nas quais se inscreve a decisão de expulsar o Presidente da Autoridade Palestiniana, constatado que apenas servem para alimentar ódios e fomentar a escalada de violência, que tem conduzido a uma espiral infindável de mortes entre palestinianos e israelitas;
Exorta o Governo português a agir no seio da União Europeia de forma a que esta desenvolva um papel mais activo, no respeito pelos compromissos do Quarteto, de modo a que se ponha fim às acções de violência e se retome quanto antes o "roteiro" de Paz, único caminho para alcançar uma solução justa para os problemas da região.
0114   |   I Série - Número 002   |   19 de Setembro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 84/IX - De protesto pela condenação à pena de lapidação da cidadã nigeriana Amina Lawal (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Voto n.o 84/IXDe protesto pela condenação à pena de lapidação da cidadã nigeriana Amina LawalAmina Lawal, nigeriana, corre o risco de ser lapidada.
Em 19 de Agosto de 2002, o Tribunal de Recurso de Funtua confirmou a condenação à morte desta mulher de 30 anos.
Amina foi declarada culpada de adultério, segundo a charia - que foi restabelecida em 12 Estados da Nigéria -, por ter tido um filho fora do casamento.
A lapidação consiste em enterrar até ao dorso uma pessoa, apedrejando-a até à morte.
Esta sentença bárbara revela o terrível destino reservado pela charia às mulheres. O homem que vivia com Amina foi libertado por ter jurado sobre o Corão que não tinha tido relações sexuais com ela.
Se os diversos recursos da sentença falharem, Amina será executada em Janeiro de 2004, quando o seu bebé, uma menina, já não for amamentado.
No próximo dia 25 de Setembro terá lugar uma nova audiência de recurso da sentença.
É imperioso impedir a aplicação deste tipo de sentença, cuja crueldade e desumanidade repugnam a consciência universal, para além de violar a Constituição nigeriana e os compromissos internacionais de que este país é signatário.
A Assembleia da República expressa o seu mais vivo repúdio por esta condenação e apela à anulação da sentença na audiência de recurso no próximo dia 25 de Setembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos de seguida votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 72/IX - Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.A proposta de lei baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 224/IX - Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (Altera o Código Penal Português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a Humanidade e dos crimes de guerra) (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este projecto de lei baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, seguidamente vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 262/IX - Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este projecto de lei baixa igualmente à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 78/IX - Revoga as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Esta proposta de lei baixa 5.a Comissão.
Srs. Deputados, peço a vossa atenção, e penitencio-me por não termos feito essa votação imediatamente a seguir à verificação do quórum, para o facto de neste conjunto de diplomas haver alguns que têm a natureza de leis orgânicas e, portanto, têm de ser votados com verificação electrónica. Peço desculpa, devia tê-lo feito antes, mas passou-me. Votaremos, depois, aqueles diplomas que não necessitam de votação electrónica.
Lembro que para a aprovação destes diplomas, que têm a natureza de lei orgânica - e penso que são todos os que dizem respeito à justiça militar, mas o Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional talvez possa esclarecer a Câmara sobre quais deles têm verdadeiramente a natureza de lei orgânica, porque, de alguma forma, aplicam preceitos constitucionais
0115   |   I Série - Número 002   |   19 de Setembro de 2003 que foram alterados na revisão constitucional de 1997 -, é necessária a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
Sr. Deputado Correia de Jesus, pode esclarecer-nos, na qualidade de Presidente da Comissão de Defesa Nacional, quais deste conjunto de diplomas referentes à justiça militar têm a natureza de leis orgânicas? Eu, com toda a franqueza, julgo que são todos.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, na minha opinião nenhum deles reveste a natureza de lei orgânica, mas se houver opinião divergente, o Sr. Deputado Vitalino Canas poderá pronunciar-se.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, suponho que, efectivamente, nenhum, destes diplomas deve revestir a forma de lei orgânica.
Poderia suscitar-se alguma dúvida em relação ao Código de Justiça Militar, na medida em que há uma disposição da Constituição que determina que a matéria incidente sobre a disciplina das Forças Armadas tem de revestir a forma de lei orgânica, mas, efectivamente, aqui neste caso não estamos a legislar sobre a disciplina das Forças Armadas, estamos a legislar em matéria criminal, que é uma matéria diferente da disciplina das Forças Armadas.
Portanto, em meu entender, nenhum destes três diplomas deverá revestir a forma de lei orgânica, como, aliás, nenhum Código Penal nem nenhuma legislação penal tem revestido.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Então, nesse caso, a votação é mais fácil, porque não é necessário fazer a verificação do quórum. Este assunto foi debatido e apreciado, pronunciou-se quem se devia pronunciar, vamos, portanto, proceder às votações pelo processo simplificado.
Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos projectos de lei n.os 97/IX - Aprova um novo código de justiça militar e revoga a legislação existente sobre a matéria (PS), 259/IX - Aprova o novo código de justiça militar e revoga a legislação existente sobre a matéria (PSD e CDS-PP) e 156/IX - Aprova as bases gerais da justiça e disciplina militar (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar, também em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos projectos de lei n.os 98/IX - Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público (PS) e 257/IX - Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar, ainda em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativos aos projectos de lei n.os 96/IX - Altera e republica a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) (PS) e 258/IX - Altera e republica a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 179/IX - Viagem do Presidente da República a Nova Iorque (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 38/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinado em Díli, em 20 de Maio de 2002.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, agora, a Conta de Gerência da Assembleia da República do ano de 2001.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
0116   |   I Série - Número 002   |   19 de Setembro de 2003 Srs. Deputados, vamos votar o projecto de deliberação n.o 26/IX - Regime de faltas ao Plenário (PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. António José Seguro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, é apenas para anunciar à Mesa que irei apresentar uma declaração de voto sobre a votação a que acabámos de proceder.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que a faça chegar à Mesa dentro do prazo regimental.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre o mesmo assunto.O Sr. Presidente: - Fica registado.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa e à Câmara que apresentaremos uma declaração de voto por escrito sobre a votação dos diplomas relativos à justiça militar.O Sr. Presidente: - Fica registado e aguardo o seu envio no prazo regimental.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar diversos pareceres da Comissão de Ética, que vão ser lidos pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Luís Duque (CDS-PP), a partir de 24 de Setembro corrente, inclusive, por Herculano Gonçalves (Círculo Eleitoral de Santarém), nos termos dos artigos 4.o, n.o 1, alínea c) e n.o 2, e 20.o, n.o 1, alínea g), do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro).O Sr. Presidente: - Está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé, Processo n.o 2/1999, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Gago Horta (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de perito, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Polícia de Segurança Pública - Comando Metropolitano de Lisboa, Divisão de Investigação Criminal, Processo n.o 4801/02.7TALRA, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.a Vara das Varas de Competência Mista de Sintra, Processo n.o 1093/01.9TASNT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no
0117   |   I Série - Número 002   |   19 de Setembro de 2003 sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, terminámos a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, dia 19, às 10 horas, e terá como ordem do dia perguntas ao Governo.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas.--Declarações de voto, enviadas à Mesa para publicação, relativas à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos projectos de lei n.os 97/IX, 259/IX e 156/IX, do texto final, apresentado pela mesma comissão, relativo aos projectos de lei n.os 98/IX e 257/IX e do texto final, também apresentado pela mesma comissão, relativo aos projectos de lei n.os 96/IX
e 258/IX:Os Deputados do PS da Comissão de Defesa Nacional votaram favoravelmente, na especialidade, quase todos os preceitos da legislação acima identificada. Na verdade, esses preceitos resultaram ou dos projectos do PS ou de formulações dos projectos da maioria substancialmente equivalentes às constantes dos projectos do PS ou de redacções novas ou alternativas consensualizadas entre o PS e o PSD/CDS-PP.
O PS não votou favoravelmente alguns dos preceitos pelos fundamentos seguintes:
1 - Artigo 8.° do diploma preambular do Código de Justiça Militar, na parte em que modifica o artigo 5.°, n.os 2 e 3, do Decreto-Lei n.° 200/2001, de 13 de Julho: o PS absteve-se uma vez que entende que a PJM deveria ter competência essencialmente na área da investigação de crimes estritamente militares;
2 - Artigo 9.° do diploma preambular, na parte em que estabelece uma disposição sujeita a uma condição incerta. O preceito denota uma técnica legislativa deficiente. O PS absteve-se;
3 - O PS absteve-se na votação dos artigos 66.°, corpo e alínea e), e 67.°, corpo do n.° 1 conjugado com a alínea d) e corpo do n.° 2, conjugado com a alínea b) e votou contra os artigos 72.°, n.° 1, e 87.°, n.° 1, porque teve o entendimento que deveria existir alguma diferenciação em relação a uma força de segurança que a GNR também é;
4 - Embora tenha votado favoravelmente os preceitos respectivos, o PS manifestou uma reserva genérica em relação à opção legislativa de transpor alguns crimes actualmente previstos no Código Penal para o Código de Justiça Militar, revogando-se as disposições correspondentes do Código Penal. Embora na maior parte dos casos se deva admitir a natureza estritamente militar dos crimes transpostos, esta operação agride mais uma vez a unidade sistemática do CP. O PS declara ainda a sua reserva em relação à inclusão de vários crimes cuja punição é obrigatória ao abrigo do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. A regulamentação desse Estatuto, no contexto da ordem jurídica portuguesa, deveria fazer-se num único diploma, autónomo, como aliás o próprio Governo propôs;
5 - No que se refere ao diploma sobre o estatuto dos juízes militares e dos assessores do Ministério Público, o PS votou contra o artigo 23.°, n.° 1. Sendo o Ministério Público titular do exercício da acção penal (artigo 219.°, n.o 1, da Constituição), a qual exerce com autonomia, parece legítima a dúvida sobre a possibilidade de o MP ver a sua acção condicionada à prévia emissão de parecer obrigatório (embora não vinculativo) por assessor militar;
6 - No mesmo diploma, o PS absteve-se na votação do artigo 24.°, n.° 1, porque não vê razão para que o processo de nomeação dos assessores militares não seja idêntico ao processo de nomeação de juízes militares.Os Deputados do PS, Vitalino Canas - Miranda Calha - Medeiros Ferreira - José Saraiva.--O Grupo Parlamentar do PCP votou de forma diferenciada, em votação final global, os vários diplomas que integram a chamada "Reforma da Justiça Militar".
O PCP votou favoravelmente a alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais que extingue os tribunais militares em tempo de paz. Trata-se da concretização de um imperativo constitucional, estabelecido em 1997, com a concordância do PCP e que, portanto, só peca por tardia, se considerarmos os seis anos que decorreram entre a revisão constitucional e a aprovação da presente legislação.
A Lei agora aprovada concretiza a determinação constitucional de que da composição dos tribunais de qualquer instância que julguem crimes de natureza estritamente militar façam parte um ou mais juízes militares. O PCP nada tem a
0118   |   I Série - Número 002   |   19 de Setembro de 2003 objectar à concretização legal desta norma. Mas já discorda, e por isso votou contra na especialidade, as disposições que consagram a indicação de juízes militares por parte da GNR. Na verdade, a GNR não constitui um ramo das Forças Armadas, é definida na lei como uma força de segurança, e não é tutelada pelo Ministério da Defesa Nacional, mas antes pelo Ministério da Administração Interna. Mesmo no plano disciplinar, a GNR obedece a um regulamento próprio, distinto do Regulamento de Disciplina Militar, que só subsidiariamente será aplicável. No cumprimento das suas missões próprias nos termos da Lei e do seu estatuto, dificilmente se vislumbra que os efectivos da GNR possam praticar crimes de natureza estritamente militar. A previsão da indicação de juízes militares por parte da GNR não tem assim outro sentido que não seja o de pretender reconduzir esta força de segurança a uma espécie de "quarto ramo" das Forças Armadas, completamente à margem do texto constitucional.
O PCP absteve-se na votação final global da lei relativa ao Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público. Regista-se positivamente o facto de ter sido aprovada uma norma conferindo preferência na nomeação para juízes aos militares possuidores de licenciatura em Direito. Porém, para além da questão já acima referida quanto à nomeação de juízes e assessores militares oriundos da GNR, afigura-se problemático, de um ponto de vista constitucional, o estatuto conferido aos assessores militares do Ministério Público, na medida em que se faz depender a prática de certos actos por parte dos magistrados do MP da audição obrigatória (embora não vinculativa) dos assessores militares.
Finalmente, o PCP votou contra as alterações ao Código de Justiça Militar, por discordar de alguns aspectos importantes deste diploma, de onde se destacam:
a) A consagração como crimes estritamente militares de comportamentos que relevam exclusivamente da disciplina militar e que deveriam ser exclusivamente tratados em sede de Regulamento de Disciplina (cuja revisão, aliás, se afigura urgente, designadamente através da aprovação de novas bases da disciplina militar). Especialmente a pretendida aplicação à GNR de sanções de natureza criminal (que podem implicar pesadas penas de prisão) a actos relacionados com o "incumprimento dos deveres de serviço" (que relevam, evidentemente, do foro meramente disciplinar) afigura-se manifestamente desproporcionado. O mesmo se diga quanto à consideração de faltas injustificadas ao serviço como crime de deserção, susceptível de ser punido com pesadas penas de reclusão;
b) A retirada do Código Penal e a sua transferência para o Código de Justiça Militar de crimes (como os previstos nos artigos 309.o a 315.o, agora revogados) cuja natureza estritamente militar não se vislumbra;
c) A equiparação de crimes cometidos em missões de apoio à paz a crimes cometidos em tempo de guerra, para efeito de aplicação de sanções criminais incomparavelmente mais pesadas. Não se afigura justo considerar como "de guerra" situações que efectivamente o não sejam;
d) A desproporcionada elevação de diversas molduras penais. Não se vislumbra, por exemplo, qualquer razão para que as penas de prisão previstas no Código de Justiça Militar tenham a duração mínima de um mês e para que as penas de multa não tenham uma duração máxima estabelecida;
e) A suspensão do exercício de funções militares dos condenados enquanto durar o cumprimento da pena incompatível com os princípios da reintegração e ofensivo da dignidade do militar;
f) A previsão da existência de tribunais militares extraordinários para julgar determinados processos em tempo de guerra, cuja constitucionalidade se afigura no mínimo duvidosa.O Deputado do PCP, António Filipe.--Declaração de voto, enviada à Mesa para publicação, relativa à votação do projecto de deliberação n.o 26/IX:A proposta de deliberação sobre o regime de faltas e a discussão que esta proporcionou reforçou na minha consciência fundadas dúvidas sobre o regime de faltas dos Deputados à actividade parlamentar.
Apesar de ter conformado o meu voto com o do meu Grupo Parlamentar, exige-me a minha consciência que deixe lavrado no Diário da Assembleia da República que sou favorável a um regime onde: o Deputado não tenha que justificar as suas faltas (nem em Comissão, nem em sessão plenária); o respectivo registo de presenças seja encerrado no final da respectiva sessão; e exista um registo de assiduidade, disponível na Internet, no sítio da Assembleia da República, para consulta e juízo de todos os eleitores.O Deputado do PS, António José Seguro.--Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0119   |   I Série - Número 002   |   19 de Setembro de 2003 Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Manuel Maria Ferreira Carrilho Partido Comunista Português (PCP):
Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 2004         I Série - Número 56
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
A Câmara apreciou o projecto de resolução n.o 211/IX - Revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PS), tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados António Costa (PS), Guilherme Silva (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Lino de Carvalho (PCP), Elisa Guimarães Ferreira (PS), Jorge Neto (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paulo Veiga (CDS-PP) e Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
O Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) apresentou o recurso interposto pelo seu Grupo Parlamentar sobre a ordem do dia da reunião plenária do próximo dia 3 de Março, tendo o mesmo sido depois rejeitado pela Câmara.
Após apresentação pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS), foi apreciado e rejeitado o voto n.o 133/IX - De protesto por o Governo recorrer a expedientes de desorçamentação e adulteração das contas públicas e outras formas de viciação da transparência e verdade financeiras (PS), tendo intervindo, além daquele orador, os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Diogo Feio (CDS-PP) e Honório Novo (PCP).
Foi aprovado o voto n.o 135/IX - De pesar e solidariedade para com as vítimas do sismo ocorrido anteontem em Marrocos (PSD e CDS-PP), tendo a Câmara guardado de pé um minuto de silêncio.
Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os 392/IX - Prescrição médica de cannabis para cuidados paliativos, nos casos de doença crónica grave e doença terminal (BE) e 121/IX - Regime especial de reformas antecipadas para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo (BE).
Em votação global foram também aprovadas as propostas de resolução n.o 39/IX - Aprova, para ratificação, os Actos Finais da União Postal Universal aprovados no XXII Congresso da UPU, realizado em Beijing (Pequim), de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, que contêm o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as Declarações feitas por ocasião da assinatura destes Actos, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final e o Acordo referente aos Serviços de Pagamento do Correio, e n.o 40/IX - Aprova, para ratificação, os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários, realizada em Minneapolis, de 12 de Outubro a 6 de Novembro de 1998, que contêm as alterações à Constituição e à Convenção da União Internacional das Telecomunicações (aprovadas e ratificadas pela Conferência de Plenipotenciários de Genebra, de 1992, e alteradas pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto, de 1994) e as declarações e reservas formuladas por ocasião da assinatura dos Actos Finais.
Na generalidade, foram aprovadas as propostas de lei n.os 87/VIII - Alargamento do fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca (ALRM) e 65/VIII -Tarifa de formação para estudantes do ensino superior da Região Autónoma da Madeira (ALRM), e rejeitado o projecto de lei n.o 54/IX - Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (Altera o Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto) (BE).
Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 187/IX - Extinção do Instituto Geológico e Mineiro (PS), 189/IX - Extinção do Instituto Geológico e Mineiro, obtenção e tratamento da informação geológica sistemática e recursos minerais relativos ao território nacional (PCP), e 223/IX - Sobre a extinção do Instituto Geológico Mineiro e de uma entidade autónoma no domínio das ecociências (Os Verdes).
A Câmara aprovou ainda, na generalidade, a proposta de lei n.o 108/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a
Directiva 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação, altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a Lei n.o 62/98, de 1 de Setembro, e o projecto de lei n.o 414/IX - Procede à adaptação do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos às novas realidades criadas pela sociedade de informação (BE).
Foi rejeitado o projecto de resolução n.o 211/IX - Sobre a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PS).
A Assembleia aprovou o texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, sobre a proposta de lei n.o 87/IX (Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico) e os projectos de lei n.os 159/IX (Aprova o estatuto do cooperante) e 252/IX (Estatuto do agente da cooperação).
Por último, a Câmara aprovou cinco pareceres da Comissão de Ética denegando autorização a um Deputado do PS para depor em tribunal como testemunha e concedeu-a a quatro outros Deputados do PS.
3101   |   I Série - Número 056   |   27 de Fevereiro de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3102   |   I Série - Número 056   |   27 de Fevereiro de 2004 José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
3103   |   I Série - Número 056   |   27 de Fevereiro de 2004 Fernando Pereira Serrasqueiro
3104   |   I Série - Número 056   |   27 de Fevereiro de 2004 Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho