I SÉRIE — NÚMERO 14 46 determinação de condições e de relações de trabalho, com especial incidência na organização do tempo de trabalho e nas condições da sua prestação. Daí a responsabilidade acrescida da concertação social na resposta aos desafios que a pandemia veio antecipar e acelerar. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, um novo Orçamento foi apresentado há três dias atrás, e estamos a poucos dias de o discutir nesta Câmara. É natural que apareçam novos compromissos e, provavelmente, surgirão ajustamentos necessários à lei laboral, como é previsível com o Orçamento que nos foi apresentado. Olhemos para as dificuldades que as empresas e os trabalhadores enfrentam neste momento e, de uma forma séria, façamos os ajustamentos necessários à nova realidade que enfrentamos e que, infelizmente, não sabemos como irá terminar. O trabalho digno, o emprego digno e sustentável, é condição sine qua non de um país mais justo e solidário. Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Social Democrata entende que as alterações ao Código do Trabalho devem ser precedidas de um amplo debate em sede de concertação social, pois é através de um diálogo entre os representantes dos trabalhadores, dos representantes dos empregadores e do Governo que se encontram as soluções mais adequadas e mais equilibradas para o mundo do trabalho. Este é o tempo de aguardar a discussão do Orçamento do Estado e de aguardar a discussão em sede de concertação social. Estamos preocupados com o futuro e preocupados em debater e em encontrar as melhores soluções para as empresas e para os trabalhadores. Somos a favor de mais e melhores empregos, de empregos menos precários e mais bem remunerados. É preciso mais formação, mais investimento e gerar mais confiança no processo legislativo. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD irá bater-se por leis que incentivem o mercado de trabalho, que diminuam o desemprego e aumentem a criação de emprego. Não podemos, também, deixar de afirmar que o PSD irá lutar por medidas laborais que criem e reforcem a economia. E, sobretudo, lutaremos por um Estado social forte e pela promoção de igualdade de oportunidades entre todos os portugueses. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do Partido Socialista. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste ponto da nossa ordem de trabalhos, discutimos importantes projetos relativos aos direitos dos trabalhadores, ou, como diria o Deputado do Iniciativa Liberal, relativos aos direitos dos colaboradores. A defesa do mundo do trabalho é património comum da esquerda e a legislação que preside à sua regulação é permanentemente inacabada, permanentemente construída, para responder a necessidades que, por vezes, no momento em que falamos, ainda desconhecemos, necessidades de tipo novo, que não devem ser cristalizadas, nunca esquecendo, quando o fazemos, que a legislação laboral existe para proteger os trabalhadores. É esse o caminho que nós vimos fazendo desde 2015, e tem sido com esse espírito que temos feito alterações à legislação do trabalho, alterações que se orientam para a promoção do trabalho digno, num espírito de diálogo entre todos os partidos, sobretudo à nossa esquerda, e para a construção das mudanças necessárias, sem abdicar das diferenças que são património identitário, obviamente, de cada partido. Foi assim, e é importante lembrá-lo, que, desde 2015, entre muitas outras medidas, nós aumentámos o salário mínimo nacional, num acumulado já superior a 25%; reforçámos a capacidade inspetiva da Autoridade para as Condições do Trabalho, intervindo sobre situações de precariedade e vigiando o que se passa no mundo do trabalho; promovemos a dinamização da contratação coletiva, o reforço das portarias de extensão, com uma variação superior a 7% no salários dos trabalhadores abrangidos por contratação coletiva, o que demonstra, aliás, que o combate à precariedade e à segmentação do trabalho não se fazem exclusivamente por via legislativa; defendemos que a negociação do regime de organização do tempo de trabalho deve ser feita, preferencialmente, em sede de contratação coletiva, que se reveste, aliás, de uma maior exigência em termos de adaptabilidade em termos de horas; combatemos o assédio no local de trabalho e novas formas de trabalho forçado; regulámos abusos na transmissão de estabelecimento, num projeto que teve a assinatura conjunta, aliás, do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português; combatemos a