22 DE NOVEMBRO DE 2013 49 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Quero salientar que este artigo mostra, mais uma vez, que, num tempo de grande austeridade, num tempo de grande rigor orçamental, o Governo tem preocupações sociais. Assim, o Governo, através deste artigo, permite a majoração de 10% do subsídio de desemprego para casais com filhos a cargo que tenham ambos perdido o seu posto de trabalho. E saliente-se que é 10%, não na totalidade, mas 10% de subsídio de desemprego para cada um dos cônjuges. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mais: salvaguarda também as situações mais carenciadas, com particular destaque no combate à pobreza infantil, com regras de reavaliação do abono de família, o enfoque em 100 novos contratos locais de desenvolvimento social, a celebrar, e a prioridade nas medidas que teremos para fundos estruturais e de investimento. Portanto, e para concluir, diria que, mais uma vez e no meio de um Orçamento de grande rigor, este é um caso em que se mostra grande preocupação social, tal como no anterior que aqui discutimos, das pensões mínimas social e rural, em que se procura proteger as famílias que devido às circunstâncias da crise se encontram mais afetadas nos seus rendimentos. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Seguem-se duas propostas de aditamento de um novo artigo 115.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, apresentadas, respetivamente, pelo PCP e pelo BE, e uma proposta, também de aditamento de um artigo 115.o-A — Prorrogação do subsídio social de desemprego, apresentada pelo PS. Para intervir sobre esta última proposta, está inscrita a Sr.a Deputada Idália Salvador Serrão. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A taxa de desemprego atingiu 15,6% no terceiro trimestre deste ano. O desemprego desceu, é uma boa notícia. Baixar é melhor do que aumentar. Mas não vamos enganar os portugueses. O número de empregados baixou 2,2%, face ao trimestre homólogo do ano passado. Destruíram-se mais cerca de 102 000 postos de trabalho. Apesar de, no último ano, terem saído do País mais de 100 000 portugueses e de esta emigração ter um rosto jovem e muito qualificado, a taxa de desemprego juvenil situa-se nos 36%. Portugal tem hoje cerca de 150 000 jovens desempregados. Se incluirmos nesta lista de portugueses sem trabalho os que não estão a trabalhar, que já desistiram de procurar emprego, e lhe juntarmos os inativos, a taxa real de desemprego sobe dramaticamente para mais de 20%. E estes são dados preocupantes. Mais de metade da população desempregada não possui qualquer apoio financeiro na situação de desemprego. É nesse sentido que o Partido Socialista vem propor que se prolongue por mais seis meses a atribuição do subsídio social de desemprego, tanto mais que o Governo, neste Orçamento do Estado, uma vez mais, e pela segunda vez, «com uma mão dá e com uma mão tira», porque, neste Orçamento do Estado, está a cortar 6% nos subsídios de desemprego e 5% no subsídio de doença. Tanto o Governo como a maioria têm aqui uma oportunidade para não serem tão injustos e tão massacrantes com aqueles portugueses que não têm emprego. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares.