II SÉRIE-D — NÚMERO 15 12 idade, acesso à habitação, acesso à educação para os seus filhos, essas são dimensões fundamentais da autonomia das mulheres e sem autonomia não há capacitação, ou essa capacitação fica sem efeito na vida prática.» – Elza Pais (PS) «Boa tarde. Começo por saudar a FEMM pela realização desta importante conferência. A violência de género impede as mulheres de serem livres, trata-se, portanto, de um profundo desequilíbrio de poder entre mulheres e homens, enraizada na sociedade e que não podemos tolerar mais. A pandemia sombra colocou as vítimas de violência doméstica em situações dramáticas, quando tiveram de ficar em casa, confinadas com os agressores. Estamos perante uma realidade atroz, que mata centenas de mulheres por ano. Em Portugal, o combate à violência de género tem tido prioridade política, com um quadro legislativo harmonizado com a Convenção ao nível da violência física, psicológica e sexual. Fomos o primeiro país da União Europeia a ratificar a Convenção e durante a recente presidência portuguesa da União Europeia, promovemos uma conferência de alto nível para assinalar o impacto dos dez anos da Convenção de Istanbul. Consideramos por isso que é urgente dar mais prioridade ao plano preventivo, para se mudarem as mentalidades, para se eliminarem os estereótipos de género e por isso, para se atacar de raiz o problema.» – Beatriz Gomes Dias (BE) «Muito obrigado, Senhora Presidente, quero começar por saudar todas as pessoas que estão a assistir a esta reunião e dizer que um dos aspetos fundamentais para a Convenção de Istanbul é alargar o seu âmbito e nós temos que abandonar o discurso universalista sobre a violência doméstica sobre as mulheres. Nós sabemos que a violência sexual contra as mulheres afeta predominantemente mulheres, mas a esta violência somam-se as múltiplas discriminações a que as mulheres estão sujeitas. As discriminações que resultam da pertença étnico-racial, de classe, de identidade de género, orientação sexual, capacidade e idade. E por isso é preciso apostar em políticas e medidas transversais que tenham em conta estas múltiplas discriminações e que possam responder às especificidades da discriminação única que resulta da soma da discriminação de género com estas múltiplas discriminações. Também é preciso garantir o financiamento às organizações da sociedade civil, organizações de mulheres migrantes, que atendem a estas especificidades. Sabemos que há dificuldades no acesso à informação, sabemos que há dificuldades na apresentação de queixas e todas estas devem ser tidas em conta.» Evelyn Regner agradeceu os contributos dos Membros do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais e passou a palavra aos peritos para comentários e observações.  Tanja Altunjan agradeceu as questões formuladas, esclareceu que os Estados-Membros não estavam impedidos de legislar para além dos padrões definidos na Convenção de Istambul e que a eventual adesão da União Europeia à Convenção obrigaria os Estados Membros a respeitarem os padrões definidos na Convenção de Istambul, considerando-a o instrumento mais importante na luta contra violência de género. Frisou também que uma Diretiva da União Europeia sobre aquela matéria seria importante, desde que essa Diretiva fosse para além dos padrões mínimos presentes na Convenção de Istambul. Salientou a obrigação, decorrente da Convenção de Istambul, dos Estados Membros oferecerem alojamento às vítimas de violência sexual. Iris Luarasi referiu que o GREVIO tinha um calendário para a realização das avaliações, que estava em curso, apesar de ter sido condicionado pela pandemia COVID-19, sendo realizada uma avaliação por mês, que abrangia a implementação da Convenção de Istambul em toda a sua extensão. Katrin Hugendubel recordou que a Convenção de Istambul estabelecia padrões mínimos de combate à violência de género e a necessidade de uma abordagem inclusiva a este tema. Sublinhou também que a organização a que pertencia concordava que a União Europeia ratificasse a Convenção de Istambul. Eniko Pap destacou que os abrigos para as vítimas da violência de género não eram responsabilidade das Organizações Não Governamentais mas de outras entidades da sociedade civil que não cooperavam com as primeiras. Referiu que os abrigos eram financiados por fundos comunitários e fundos nacionais. Defendeu o alargamento da legislação de combate à violência de género. Reconheceu a necessidade de tratar de forma