15 DE FEVEREIRO DE 2023 33 É urgente uma solução, no mais curto espaço de tempo, para os problemas do acesso à saúde no concelho de Peniche com implicações graves na saúde da população ao nível preventivo, curativo e de reabilitação, pondo em causa o direito constitucional de acesso à saúde destas populações. É necessário intervir, com urgência, na situação atual e antecipar as dificuldades que se avizinham nomeadamente a aposentação de outros médicos de família, situação que se prevê a breve prazo. Trata-se de uma situação de escassez de recursos que não se limita unicamente aos médicos de família, estende-se também aos enfermeiros e mesmo aos secretários clínicos. Presentemente cada enfermeiro tem a seu cargo, em média, cerca de 2400 utentes com uma prestação de cuidados de enfermagem em várias extensões de saúde e em cuidados domiciliários. Também este setor de enfermagem se encontra envelhecido e, a breve prazo, vários enfermeiros se irão aposentar. Salienta-se ainda que o concelho de Peniche é um concelho de destino turístico, com uma população flutuante significativa que, em certos períodos do ano, triplica, pelo que as respostas ao nível dos cuidados de saúde são essenciais para a confiança de quem visita este território e para a promoção e desenvolvimento do território. A falta de resposta em matéria de cuidados de saúde primários, quer aos residentes no concelho, quer à população dita flutuante ou sazonal, faz com que as respostas de cuidados médicos recaiam sobre o serviço de urgência do hospital de Peniche, demonstrando uma vez mais a fragilidade e a falta de investimento na saúde no concelho de Peniche. A falta de investimento não se verifica unicamente nos cuidados de saúde primários, mas também ao nível do hospital de Peniche. Em junho de 2019 foi estabelecida uma mudança de estratégia para o hospital de Peniche, deixando de se apostar nos cuidados continuados e de ortopedia e passando a apostar-se na instalação do serviço de psiquiatria neste hospital, para apoio a todo o Centro Hospitalar do Oeste, situação que ainda não se concretizou. Assiste-se na atualidade a uma indefinição de implementação da nova estratégia para o hospital, designadamente em matéria de manutenção e colocação de novas valências para fazer face às necessidades da população. A redução de recursos, nomeadamente ao nível do serviço de urgência, sem presença de um médico internista que leva a múltiplas transferências para o hospital de Caldas da Rainha, a falta de investimento ao nível da estrutura física que está muito aquém dos projetos apresentados e aprovados, fazem com que o hospital de Peniche não seja capaz de dar uma resposta eficaz nos cuidados de saúde. O hospital de Peniche é um hospital de proximidade, importante para a sua população e de sustentabilidade às atividades económicas do concelho, nomeadamente no que respeita ao turismo, à indústria conserveira, à pesca, ao surf entre outros desportos náuticos. Em 2022 foi constituída a Comissão Municipal da Defesa dos utentes à acessibilidade dos cuidados de saúde (centro de saúde e hospital), surgindo em simultâneo a Comissão de Utentes da Saúde do concelho de Peniche. Peniche demonstra mais uma vez a sua capacidade de luta exigindo junto do Ministério da Saúde a criação de condições na acessibilidade aos cuidados de saúde primários e na melhoria das condições do hospital de Peniche, quer no que se refere ao apetrechamento do serviço de urgência básica de Peniche, quer no respeita a novas valências. Foram criadas expectativas nas populações resultando em preocupações reais, como as que se vivem no concelho de Peniche, sendo urgente, para isso, aumentar a oferta de serviços. É necessário alterar esta tendência e investir verdadeiramente nos serviços de saúde de proximidade, nos cuidados de saúde primários e cuidados hospitalares, dotando as entidades de saúde dos recursos humanos e físicos adequados. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo