II SÉRIE-A — NÚMERO 136 44 regulamento de base sobre o regime de medidas específicas para a agricultura a favor das Regiões Ultra Periféricas e que se proceda à alteração do respetivo regulamento de execução para, designadamente, clarificar e simplificar a lista dos elementos a incluir nos relatórios anuais”.  “Estas conclusões do relatório vão ao encontro da posição que Portugal tem defendido a respeito de uma eventual revisão do regime POSEI”, alude-se no relatório objeto deste parecer.   v) Estudo sobre o impacto das concessões no âmbito dos acordos de comércio livre em matéria de produtos agrícolas Sobre o estudo, solicitado por diversos EM à Comissão, que procurou analisar o impacto económico acumulado sobre o sector agrícola da UE dos acordos de comércio livre, em curso e futuros, entre a UE e 12 parceiros comerciais, o Governo considera-o algo limitado e “manifesta preocupação quanto ao impacto sobre o sector agrícola, em que há sensibilidades específicas, mas [valoriza] acima de tudo o interesse estratégico destas negociações e o facto de ter interesses essencialmente ofensivos”.  A posição do Governo português é partilhada por outros EM “que consideram que o estudo revela algumas limitações, designadamente por incidir sobre agregados de produtos, não desagregando os hortofrutícolas, vinho, azeite, culturas especializadas e produtos agrícolas transformados (que representam 70% do valor das exportações) e por não avaliar as questões sanitárias e fitossanitárias, nem outras medidas não pautais, como os obstáculos técnicos ao comércio” Refere o relatório que o estudo conclui que, em geral, os acordos de comércio livre terão um impacto positivo para alguns produtos alimentares, como seja, os lacticínios (queijo, em particular),carne de porco e vinho. No entanto, são evidenciadas no estudo vulnerabilidades de setores face ao aumento do acesso ao mercado, como é o caso, nomeadamente, da carne de bovino, do arroz e, em menor grau, das aves de capoeira e do açúcar. vi) Desperdício Alimentar Portugal apoia e subscreve a necessidade de reduzir a perda e o desperdício alimentar, com vista a promover a segurança alimentar, tendo sido decidida a criação de uma comissão que irá trabalhar no desenvolvimento de uma estratégia nacional de combate ao desperdício alimentar. vii) Segurança sanitária e fitossanitária da cadeia alimentar Numa agenda muito marcada “pela avaliação, discussão e acordo, em primeira leitura, sobre a proposta de regulamento relativa aos Controlos Oficiais na Cadeia Alimentar”, o Governo realça a participação ativa que privilegiou no debate, apoiando a sua adoção, tendo visto, de uma forma geral, consignadas as sugestões apresentadas.  Importa referir que a proposta de regulamento Controlos Oficiais na Cadeia Alimentar procura “incluir todos os controlos oficiais sanitários e fitossanitários ao longo da cadeia de produção animal e vegetal e visa simplificar e racionalizar o quadro jurídico existente e estabelecer um quadro único de regras para todos os sectores”. viii) Medicamentos veterinários e alimentos medicamentosos Portugal mantém em execução um plano estratégico nacional nos dois sectores e um forte envolvimento nesta matéria. ix) Bem-estar Animal Num inquérito Eurobarómetro, identificado no relatório, “constata-se que é relevante a importância dada pelos consumidores à proteção dos animais (94%) e o facto de considerarem que deve ser promovida uma maior proteção dos animais de produção (82%) e dos animais de companhia (74%). Fica ainda patente a relevância dada a campanhas de informação, especialmente aquelas dirigidas às crianças e jovens (87%)”. Neste contexto, refere o Governo que Portugal apresentou resultados na mesma linha, tendo-se manifestado “a favor do desenvolvimento de políticas que tenham em conta as tendências dos consumidores e se centrem na promoção de campanhas de informação nacional apoiadas pela UE”.