II SÉRIE-A- NÚMERO 130 4 dos recursos naturais geológicos numa ótica integrada de planeamento territorial e de ordenamento do espaço marítimo nacional, que inclua a complementaridade espacial e a dimensão temporal das atividades de aproveitamento por extração. 2 - A gestão dos recursos geológicos obedece aos seguintes princípios: a) Promoção do bem-estar económico, social e ambiental das populações; b) Aproveitamento eficiente e racional dos recursos, no quadro de uma estratégia integrada de desenvolvimento sustentável, tendo em vista a minimização de todos os eventuais impactes negativos; c) Articulação com as opções fundamentais das políticas públicas, especialmente em matéria ambiental e de ordenamento do território e do espaço marítimo nacional; d) Promoção da iniciativa privada;  e) Preservação do ambiente; f) Respeito dos direitos de participação cívica e estímulo ao seu exercício no âmbito dos procedimentos administrativos; g) Promoção do conhecimento científico dos recursos existentes e das suas formas de aproveitamento; h) Promoção da conveniente proteção dos recursos geológicos, com vista ao seu aproveitamento; i) Defesa e promoção da competitividade dos concessionários ou titulares da licença. 3 - Na revelação e no aproveitamento de quaisquer recursos geológicos devem ficar convenientemente salvaguardados, sempre que possível preventivamente, os interesses: a) Das pessoas potencial ou efetivamente afetadas por essas atividades; b) Do racional aproveitamento de todos os recursos; c) Do ambiente e da manutenção da dinâmica ecológica.Artigo 5.o Recursos geológicos do domínio público do Estado 1 - Integram-se no domínio público do Estado os recursos geológicos existentes no território nacional a que se referem as alíneas a) a d) do n.o 2 do artigo 1.o. 2 - Integram ainda o domínio público do Estado os recursos geológicos a que se refere o n.o 3 do artigo 1.o e todos os recursos geológicos que se encontram no leito e no subsolo do espaço marítimo nacional. Artigo 6.o Propriedade privada dos recursos geológicos Os recursos geológicos a que se referem as alínease) e f) do n.o 2 do artigo 1.o, bem como as formações e estruturas geológicas e demais bens naturais análogos que não apresentem as características necessárias à qualificação como recursos do domínio público do Estado, podem ser objeto de propriedade privada e de outros direitos reais. Artigo 7.o Qualificação dos recursos geológicos 1 - Sem prejuízo do disposto na legislação complementar a que se refere o artigo 63.o, os recursos geológicos a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 1.o obtêm a respetiva qualificação mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da geologia, publicado em Diário da República, após parecer da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), bem como, quando localizados no espaço marítimo nacional, da Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos. 2 - Quando um recurso geológico puder ser enquadrado em mais de uma das qualificações elencadas no n.o 2 do artigo 1.o, se a valorização do mesmo implicar um conflito entre atividades extrativas, aplica-se o regime próprio da qualificação que contemple, na exploração, o maior aproveitamento possível das suas potencialidades.