19 | II Série A - Número: 123 | 27 de Maio de 2009remontam ao século XVI. Esta Igreja tem vindo a ser restaurada e está em vias de ser classificada como imóvel de interesse público.Características geográficas e demográficas: A freguesia de Lavos está localizada 12 km a sul de Figueira da Foz, no distrito de Coimbra, na margem esquerda do rio Mondego, fazendo fronteira com as freguesias de São Pedro e Vila Verde a norte, Paião a nascente e Marinha das Ondas a sul. Estende-se por uma área de cerca de 44 km2 e abrange os lugares de Armazéns, Bizorreiro, Boavista, Cabecinhos, Casal dos Adões, Carvalhais, Barroco, Regalheiras, Santa Luzia, parte do Outeiro, Franco e Costa de Lavos.De acordo com os Censos 2001, a freguesia de Lavos tinha 4171 residentes, dos quais 3505 eleitores recenseados.Equipamentos colectivos: O proponente elenca o conjunto de equipamentos colectivos existentes na freguesia, designadamente a sede da Administração Regional de Saúde do Centro, Sub-região de Saúde de Coimbra, uma farmácia, um jardim-de-infância, quatro escolas pré-primárias e cinco escolas básicas, uma estação dos CTT, dois centros de dia, sete lares e centros de apoio social, várias colectividades de âmbito artístico, cultural, recreativo ou desportivo, entre outros.Actividade económica: Assume especial importância a indústria de papel (fábrica da SOPORCEL), sendo também elencados os estabelecimentos comerciais e industriais localizados em Lavos.II —  Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais:A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, bem como do artigo 1.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho (Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações).É subscrita por um Deputado, respeitando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.Cumpre os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Parece cumprir o requisito legal previsto no corpo do artigo 12.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, uma vez que, como é referido pelo Deputado subscritor, a freguesia de Lavos possui cerca de 3505 eleitores recenseados, número superior aos 3000 eleitores previstos no corpo do referido artigo. Porém, estes 3000 eleitores reportam-se à povoação e não à freguesia. Ainda assim, nos termos do artigo 14.o da referida lei, «importantes razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica poderão justificar uma ponderação diferente dos requisitos enumerados nos artigos 12.o e 13.o».Cumpre ainda os requisitos das alíneas do artigo 12.o da referida lei, uma vez que possui mais de metade dos equipamentos colectivos aí previstos.b) Verificação do cumprimento da lei formulário:O projecto de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].