23 DE JUNHO DE 2022 9 Em segundo lugar, quanto à função pública: reposição de vencimentos que tinham sido cortados; reposição das carreiras que estavam congeladas; e princípio da atualização anual. Foi assim que fizemos, é assim que continuaremos a fazer e é assim que negociaremos com os sindicatos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Paulo Mota Pinto. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo que nada disse sobre a função pública,... O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Nada! Não responde a nada! O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — ... mas quero terminar com uma pergunta sobre uma questão concreta. Perguntei-lhe, em abril passado, na primeira vez em que aqui nos encontrámos, se conhecia a invalidação pelo Tribunal de Justiça da União Europeia da contribuição sobre o serviço rodoviário — o imposto sobre os combustíveis, que contribui para o seu preço elevado — e o que iria fazer para resolver a situação. Respondeu-me que tinha andado muito ocupado e não tinha tido tempo para estudar essa jurisprudência. Entretanto, foi noticiada a decisão, que poderá ter um custo de vários milhares de milhões de euros para o Estado português, em devolução de contribuições, e o preço dos combustíveis continua a subir. Aqui perguntado, o Sr. Ministro das Finanças respondeu apenas que confiava que as empresas que pagaram tal imposto ilegal não iriam pedir a devolução. Pergunto-lhe, novamente: já teve tempo para se informar? O que é que o Governo vai fazer sobre isto? Vai realmente esperar que os interessados não reajam para depois ter de devolver a mais e com juros? Sr. Primeiro-Ministro, se fosse numa empresa privada, esta última opção não andaria já mesmo perto da qualificação como gestão danosa?! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, muito obrigado pela generosa gestão que fez do seu tempo, permitindo-me agora responder pausadamente às diferentes questões importantes que a resposta de toca-e-foge não permitiu responder. Primeiro, vamos a um problema sério, o da saúde, que muito apoquenta os portugueses. O nosso Programa do Governo prevê que haja duas reformas centrais no nosso sistema de saúde: a reforma dos cuidados de saúde primários e a reforma dos cuidados continuados. Os cuidados de saúde primários são absolutamente essenciais, porque, se queremos diminuir a pressão sobre as urgências hospitalares, temos de assegurar respostas de proximidade aos diferentes utentes. É por isso que, se reparar, no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), onde os investimentos que existem estão ao serviço das reformas que prevê, um dos investimentos fundamentais na área da saúde é precisamente o de dotar as unidades de saúde familiar dos equipamentos necessários à análise e ao diagnóstico, de forma que se possam despistar muitas das situações na medicina de proximidade, evitando a pressão sobre as urgências hospitalares. Esta é uma reforma de fundo da maior importância, como a dos cuidados continuados também, porque graças ao aumento da esperança de vida, cada vez mais temos pessoas idosas a quem temos de assegurar qualidade e saúde na velhice. E muitas vezes isso exige cuidados continuados, que não devem consumir recursos hospitalares, mas, pelo contrário, devem, na parceria que estamos a fazer com o terceiro setor — com as misericórdias, as IPSS (instituições particulares de solidariedade social), as mutualidades —, assegurar a existência desses cuidados continuados integrados com uma resposta de qualidade aos nossos idosos.