587Situação Patrimonial50.3 – OFF - SHORE A Segurança Social a 31 de dezembro de 2014, não detém qualquer aplicação financeira emitida a partir dos territórios em off – shore. 50.4 - ADIANTAMENTOS EFETUADOS PELA SEGURANÇA SOCIAL NO ÂMBITO DOS QUADROS COMUNITÁRIOS MAPA RESUMO DE ADIANTAMENTOS & AMORTIZAÇÕES de 2014 Quadros e Programas SALDO INICIAL Adiantamentos Amortização dos SALDO FINAL 2014 em 2014 2014 Adiantamentos 2014 a favor do OSSQCA IIIInt. Op. Agricultura 1.339.103,03 0,00 0,00 1.339.103,03Equal 1.008.499,32 0,00 0,00 1.008.499,32P. Op. Assistência Técnica 200.000,00 0,00 0,00 200.000,00Sub-Total 2.547.602,35 0,00 0,00 2.547.602,35QRENQREN POPH c/649930 8.000.000,00 4.000.000,00 12.000.000,00 0,00QREN POAT c/650330 1.000.000,00 0,00 0,00 1.000.000,00QREN PORAM c/651130 1.301.546,80 0,00 1.301.546,80 0,00QREN PORAA c/652930 0,00 9.500.000,00 0,00 9.500.000,00Sub-Total 10.301.546,80 13.500.000,00 13.301.546,80 10.500.000,00TOTAL 12.849.149,15 13.500.000,00 13.301.546,80 13.047.602,35 50.5 – FUNDO DE CERTIFICADOS DE REFORMA No quadro da atual Lei de Bases da Segurança Social, aprovada pela Lei no 4/2007, de 16 de janeiro, através do artigo 84o da mesma, encontra-se instituído que: “Os regimes complementares de iniciativa individual são de instituição facultativa, assumindo, entre outras, a forma de planos de poupança-reforma, de seguros de vida, de seguros de capitalização e de modalidades mutualistas.” No desenvolvimento dos referidos regimes complementares, o Decreto-Lei no 26/2008, de 22 de fevereiro, “regula a constituição e o funcionamento do regime público de capitalização, bem como do respetivo fundo de certificados de reforma.” (Artigo 1o) Conforme o artigo 2o do Decreto-Lei no 26/2008, de 22 de fevereiro, o regime público de capitalização visa o reforço da proteção social dos beneficiários, sendo de adesão individual e voluntária. O artigo 3o do Decreto-Lei no 26/2008, de 22 de fevereiro define como âmbito pessoal do regime público de capitalização “as pessoas singulares que, em função do exercício de atividade profissional, se encontram abrangidas por regime de proteção social de enquadramento obrigatório.” No que se refere ao âmbito material do regime público de capitalização, o artigo 4o do mesmo diploma estabelece o seguinte: “1 - A proteção assegurada pelo regime previsto no presente decreto-lei concretiza-se na atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice, adiante designado por complemento, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. 2 – A atribuição do complemento é, ainda, aplicável às situações de invalidez absoluta nos termos previstos no presente decreto-lei.” De acordo com o artigo 24o e o no 1 do artigo 39o, ambos do Decreto-Lei no 26/2008, de 22 de fevereiro, compete ao Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I.P. efetuar a gestão do «Fundo dos certificados de reforma», sendo que este fundo é definido na alínea a) do artigo 6o do mesmo diploma como “o património autónomo exclusivamente afeto à realização dos objetivos do regime público de capitalização”.   170 Conta Geral do Estado de 2014