43 | I Série - Número: 066 | 30 de Março de 2007em caso de urgência ou de emergência, em relação ao que tinham até aqui. E não vale a pena dizer que, com o novo mapa de urgências hospitalares, elas ficarão mais perto, porque a realidade o que nos diz é que haverá menos de metade dos pontos de acesso para situações urgentes no Serviço Nacional de Saúde.E já sabemos o que é que se segue a esta medida. É que, ao mesmo tempo que as populações ficam sem o serviço público a que têm direito segundo a Constituição, aparecem (e já estão a aparecer) serviços privados, para se implantarem onde o ministro e o Governo decidiram que as populações não tinham direito ao serviço público.Esta é, portanto, uma política que vai contra a Constituição, porque é uma política pelo encerramento arbitrário dos serviços de atendimento permanente e de muitas urgências hospitalares. É, pois, uma política que tem de merecer o repúdio de todos os portugueses, que deveria merecer o repúdio desta Câmara e que deveria, pelo menos da maioria do Partido Socialista, merecer o benefício de ser discutida seriamente, baseando-se essa discussão nos princípios que devem enformar uma rede de urgências, em vez de dar o facto como consumado, sem se ter discutido convenientemente aquilo que está na base da política do Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda lamenta profundamente que os Deputados da maioria, os Deputados do Partido Socialista, não se tenham associado ao nosso projecto de resolução.O nosso diploma tinha um objectivo muito simples: definir um quadro, um compromisso ou, se quiserem, um conjunto de compromissos políticos entre o Governo e esta Assembleia, no sentido de corrigir o desnorte de que o actual ministro e a sua equipa dão flagrantes exemplos todos os dias na execução de um conjunto de reformas que têm tido um impacto negativo, em cascata, no acesso aos serviços de urgência e no acesso aos serviços de saúde, onde os portugueses mais deles precisam.O nosso projecto de resolução contém um conjunto de princípios orientadores para a execução e implementação de reformas capazes de assegurar, ao mesmo tempo, qualidade e rapidez no acesso.Trata-se de uma proposta equilibrada, que evitaria que os portugueses ficassem sujeitos aos critérios aleatórios do «encerra aqui», «abre ali», «fecha acolá», «fazemos ali», «prometemos acolá», como tem acontecido com este ministro, que tem prosseguido uma política mais preocupada em agradar aos autarcas e em desmobilizar e silenciar o protesto popular, quando a verdade é que a razão de todo o protesto popular, a razão de toda a insatisfação, de toda a perplexidade e do receio que há por este País fora em matéria de segurança no acesso aos serviços de saúde está sedeada no Ministério da Saúde e chamase Correia de Campos. Era isto que o nosso projecto de resolução procurava evitar.E se as Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista estão interessados, como dizem, em que os serviços funcionem melhor, deveriam cuidar da forma como pretendem implementar as vossas reformas.É, por isso, de lamentar que tenham perdido a oportunidade de dar aos portugueses uma demonstração de que não têm apenas preocupações orçamentais, mas têm também preocupações com a qualidade e com o acesso aos serviços de saúde.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaríamos de dizer que votámos favoravelmente o projecto de resolução apresentado pelo PCP e abstivemo-nos relativamente ao projecto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda, porque estávamos à espera de poder introduzir, junto da bancada do Partido Socialista e do Governo, o bom senso que noutras matérias têm demonstrado.Refiro-me ao primeiro contacto de qualquer cidadão com o Serviço Nacional de Saúde. E isto porque qualquer erro, qualquer avaliação menos cuidadosa que for feita no primeiro contacto vai custar mais dinheiro e vai custar mais a qualquer cidadão e ao sistema mais tarde, se o encerramento for feito sem alternativa de espécie alguma. O correcto seria encerrar, sim, mas criando nos serviços que vão absorver esses utentes melhores condições, mais meios técnicos e humanos e melhor capacidade de diagnóstico e de resposta, quer em termos de transporte, quer em termos de consulta. Neste caso, então, faria sentido, eventualmente, falarmos em concentração.Ora, na realidade, estamos perante encerramentos «cegos»,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — ... que deixam uma grande parte do País deserta, sem protecção e sem Serviço Nacio-