20 DE JULHO DE 19881779Artigo 25.° Competência do senadoCompete ao senado universitário:0) Aprovar as linhas gerais de orientação da universidade;b) Aprovar os planos de desenvolvimento e apreciar e aprovar o relatório anual das actividades da universidade;c) Aprovar os projectos orçamentais e apreciar as contas;d) Aprovar a criação, suspensão e extinção dos cursos;e) Aprovar as propostas de criação, integração, modificação ou extinção de estabelecimentos ou estruturas da universidade;f) Definir as medidas adequadas ao funcionamento das unidades orgânicas e serviços da universidade;g) Pronunciar-se sobre a concessão de graus académicos honoríficos;h) Instituir prémios escolares;0 Exercer o poder disciplinar, em conformidade com o disposto no artigo 9.° da presente lei;J) Fixar, nos termos da lei, as propinas devidas pelos alunos dos vários cursos ministrados na universidade, assim como as propinas suplementares relativas a inscrições, realização ou repetição de exames e outros actos de prestação de serviços aos alunos;1) Ocupar-se dos restantes assuntos que lhe forem cometidos por lei, pelos estatutos ou apresentados pelo reitor.Artigo 26.° Conselho administrativo1 — A composição do conselho administrativo será estabelecida nós estatutos da universidade, sendo obrigatória a participação do reitor, de um vice-reitor, do administrador ou do funcionário administrativo de categoria mais elevada e de um representante dos estudantes.2 — Compete ao conselho administrativo a gestão administrativa, patrimonial e financeira da universidade, sendo-lhe aplicável a legislação em vigor para os organismos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira e, bem assim, o disposto na presente lei.3 — De acordo com os estatutos e ouvido o senado, o conselho administrativo pode delegar nos órgãos próprios das faculdades, unidades orgânicas equivalentes ou outros estabelecimentos as competências consideradas necessárias a uma gestão mais eficiente.Artigo 27.° Órgãos de gestão das unidades orgânicas1 — As actividades dos órgãos de gestão das faculdades ou unidades orgânicas equivalentes devem decorrer com plena transparência e democraticidade, de modo a assegurar a todos os seus membros uma participação real nas tomadas de decisão, um acompanhamento eficaz da gestão, bem como a sua fiscalização.2 — Sem prejuízo do disposto nos estatutos das universidades os órgãos de gestão das unidades orgânicas incluirão obrigatoriamente:d) A assembleia de representantes;b) O conselho directivo;c) O conselho pedagógico e o conselho científico ou o conselho pedagógico-científico.Artigo 28.° Tutela1 — O poder de tutela sobre as universidades é exercido pelo departamento governamental com responsabilidade pelo sector da educação, tendo em vista, fundamentalmente, a garantia da integração de cada universidade no sistema educativo e a articulação com as políticas nacionais de educação, ciência e cultura.2 — Compete, designadamente, à instância tutelar:a) Homologar os estatutos de cada universidade e as suas alterações, nos termos do disposto na presente lei;b) Aprovar, quando tal se justifique, tendo em vista a respectiva adequação à política educativa, o número máximo de matrículas anuais sob proposta das universidades;c) Autorizar a criação, integração, modificação ou extinção de estabelecimentos ou unidades orgânicas das universidades;d) Aprovar as propostas de orçamento dependentes do Orçamento do Estado;e) Apreciar os projectos de orçamentos plurianuais e de planos de desenvolvimento a médio prazo, bem como o balanço e o relatório de actividades dos anos económicos findos, na perspectiva da atribuição dos meios de financiamento público;f) Autorizar a alienação de bens imóveis;g) Autorizar o arrendamento, a transferência ou a aplicação a fim diverso dos imóveis do Estado que estejam na posse ou usufruto das universidades ou dos seus estabelecimentos;h) Autorizar a aceitação da liberalidades sujeitas a modos ou condições que envolvam acções estranhas às atribuições e objectivos dos estabelecimentos universitários;0 Conhecer e decidir dos recursos cuja interposição esteja prevista em disposição legal expressa.Artigo 29.° Aprovação dos estatutos1 — Os estatutos de cada universidade serão aprovados, nos 180 dias posteriores à entrada em vigor da presente lei, por uma assembleia que, nas universidades com a estrutura definida pelo Decreto-Lei n.° 781-A/76, de 28 de Outubro, tem a seguinte composição:a) O reitor;b) Os vice-reitores;c) O administrador ou o funcionário administrativo de categoria mais elevada na universidade;d) O vice-presidente dos serviços sociais;