28 DE OUTUBRO DE 2011 11 que forma, na sua perspectiva, poderá vir a atender-se a esta questão, nomeadamente em sede de debate na especialidade do Orçamento do Estado. Eram estes os esclarecimentos que gostaria de obter de V. Ex.a. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Depois desta primeira ronda de perguntas, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças para responder. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, responderei apenas a três das perguntas que foram feitas e darei a palavra aos Srs. Secretários de Estado para responderem às restantes. Assim, a primeira pergunta que quero abordar é do Sr. Deputado Duarte Pacheco, especificamente a sua segunda pergunta, ou seja, qual a importância de ter o arco mais amplo possível de apoio à aprovação deste Orçamento rectificativo e também do Orçamento do Estado. Sr. Deputado, o valor desse apoio alargado é enorme para o nosso País, porque uma das características que nos distingue de outros casos é precisamente a de que os três maiores partidos portugueses subscreveram o Memorando de Entendimento e estão profundamente empenhados no processo de ajustamento. A tradução prática e política deste amplo consenso é muito importante para a credibilidade interna e externa do nosso processo de ajustamento, aliás, atrever-me-ia a dizer que é mesmo decisiva. Passo, de imediato, ao conjunto de questões suscitadas pelo Deputado Pedro Marques sobre a questão do fundo de pensões. A razão por que os montantes não estão inscritos no Orçamento rectificativo é exactamente a que referiu: não é necessário, uma vez que os limites de endividamento são limites superiores e, consequentemente, em termos técnicos, não é necessário ter esses valores reflectidos no Orçamento rectificativo. O interesse público associado a esta operação decorre de dois aspectos que, ambos, me parecem importantes: o primeiro tem a ver com o facto de a integração destas pensões no sistema de segurança social ser parte de um processo que está em curso e do qual já se realizaram algumas etapas; em segundo lugar, a realização desta operação é importante do ponto de vista do financiamento da economia portuguesa e do ponto de vista do financiamento do País. O processo, como foi, ontem, esclarecido pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, está em progresso e a razão por que estamos confiantes no cumprimento do limite do défice para este ano é porque estamos convictos de que esse processo será conduzido a «bom porto». Como está salvaguardado o interesse público, em matéria de justiça actuarial, nos termos em que é realizada a transferência? — penso que o Sr. Deputado Pedro Marques também fez esta pergunta. Respondo-lhe o seguinte: através de uma avaliação rigorosa das responsabilidades e dos activos, de forma a que o equilíbrio actuarial da operação esteja assegurado. Isto será reportado transparentemente no domínio público e, portanto, poderá ser escrutinado não só pelo Partido Socialista, não só por esta Assembleia da República, mas pelo conjunto do público nacional e internacional. A última pergunta a que quero responder é a do Deputado Honório Novo relativamente às comissões. Como lhe disse ontem, a informação que pretendia não a tinha comigo, mas estava pronto a enviar-lhe essa informação e, efectivamente, a resposta está pronta a ser enviada. Posso dizer-lhe, aqui e agora, que o valor para 2011 é aquele que citou, ou seja, 335 milhões de euros, para 2012 estão previstos 211 milhões, para 2013 estão previstos 84 milhões e, para 2014, 25 milhões. De qualquer modo, Sr. Deputado, receberá esta informação por escrito. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Honório Novo (PCP): — E os juros? Esqueceu-se!... Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.