1078II SÉRIE - A — NÚMERO 54Concedidas, de 1988 e 1989, pelo Fundo Social Europeu e pelo Orçamento do Estado para Cursos de Formação Profissional Promovidos pela UGT tenha a seguinte composição:PSD—12 deputados; PS — 7 deputados; PCP —2 deputados; CDS — 1 deputado; PEV — 1 deputado.Assembleia da República, 22 de Julho de 1992. — O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.Relatório de parecer da Comissão de Equipamento Social sobre o projecto de lei n.9 73A/I (retira do regime de portagem a Ponte de 25 de Abril).1 — A nota introdutória do projecto de lei em apreço formula um certo número de questões que, no entender dos proponentes, justificariam a medida de abolição da portagem rodoviária na Ponte de 25 de Abril.O primeiro argumento prende-se com a indispensabilidade da Ponte para a circulação rodoviária à escala da área metropolitana de Lisboa o que é evidente, mas ignora o papel dos demais modos de transporte na travessia do Tejo.À escala metropolitana, a travessia rodoviária mais próxima localiza-se em Vila Franca de Xira, não constituindo alternativa válida para o sistema de relações que, desde a inauguração da Ponte de 25 de Abril, se desenvolveu entre a cidade de Lisboa e os concelhos ribeirinhos da margem sul.A travessia ferroviária, localizada ainda mais a mon-tante, no Seul, não constitui alternativa modal competitiva com a rodoviária, salvo para grandes massas de mercadorias, transportadas em composições completas.É, pois, o modo fluvial, à data, a única alternativa credível à Ponte de 25 de Abril sobre uma parcela muito considerável do território da área metropolitana de Lisboa. E competitiva, além de credível, a ter em conta o elevado número de passageiros que transporta entre as duas margens do Tejo, ultrapassando significativamente o modo rodoviário.Pelo que seria mais correcto afinnar-se que, para o bom funcionamento do sistema de acessibilidades nas duas margens do Tejo, são imprescindíveis tanto a Ponte de 25 de Abril como as travessias fluviais, sem prejuízo da introdução de novas alternativas.2 — Outro aspecto da argumentação aduzida preude-se com a plena realização dos objectivos estabelecidos pelo Decreto-Lei n.° 47 107, de 19 de Julho de 1966.Os fluxos de tesouraria gerados pela portagem terão pago, de facto, o custo de construção da Ponte.Mas, atenta a funcionalidade actual da infra-estrutura, não se ptxle pensar apenas nestes lemnos.Na avaliação de um projecto deste tipo há que contabilizar custos e benefícios que excedem as verbas destinadas à construção e manutenção, entrando designadamente em conta com os encargos incorridos pelos utentes com a utilização das respectivas viaturas, o tempo despendido nas travessias, os eleitos sobre o ambiente natural e urbano, recaindo sobre os próprios e sobre terceiros.Ora, o grande nível de utilização da Ponte de 25 de Abril, ultrapassando claramente a sua capacidade em períodos de ponta cada vez mais longos, indicia custos para os Mtentes abaixo dos que a procura poderia suportar. E, simultaneamente, arrasta a indução de efeitos indesejáveis sobre terceiros, pelo congestionamento do tráfego urbano, poluição atmosférica e sonora que o grande volume de viaturas provoca, em especial na cidade de Lisboa.Assim, a aceitar-se a portagem como um elemento regulador da procura, esta poderá ter uma função positiva de contenção da travessia rodoviária do Tejo.Ao invés, a eliminação da portagem atrairá para o sistema mais viaturas, agravando os efeitos negativos associados ao congestionamento do tráfego automóvel.Que outro comportamento seria de esperar por parte dos viajantes que utilizam a via fluvial para atravessar o Tejo, confrontados com a perspectiva de continuar a pagar naquele modo e tendo como alternativa uma travessia rodoviária grátis'.' Certamente se registaria uma troca modal, pelo menos para os elementos de maior capacidade económica.No que se refere à manutenção da Ponte, considere-se a natural alteração da dinâmica da entidade que tem a cargo aquela tarefa (JAE), uma vez privada de receitaSe o objectivo da medida proposta se afigurou, nalguma circunstância, justo ou generoso, os efeitos esperados poderão não ser menos que perversos.3 — O mecanismo físico da portagem é apresentado no projecto como elemento gerador de congestionamento, afectando a celeridade do trânsito, desperdiçando combustível e poluindo o ambiente.A nosso ver traut-se de um epifenómeno, que a supressão da portagem só transferiria rapidamente para o interior das localidades de destino dos viajantes.E é perfeitamente possível modernizar o sistema de portagens da Ponte de 25 de Abril, aumentando a sua capacidade e velocidade de atendimento.Havendo conhecimento da intenção governamental de remodelar a referida portagem, é válido admitir um tratamento adequado a este tipo de preocupações, introduzindo métodos de pagamento rápidos e confortáveis.4 — O pronunciamento da Assembleia Municipal de Almada a favor da abolição da portagem na Ponte de 25 de Abril é outro dos argumentos apresentados a favor do projecto de lei.Será sempre popular e populista propor a abolição de portagens e de outros pagamentos, se possível, já.O que não significa que esse tipo de proposta corresponda a um sentimento de necessidade por parte dos supostos beneficiados.Em sistema de mercado um preço é elemento importante na orientação do comportamento de quem faz transacções. Há que recear as consequências da desvalorização dos serviços oferecidos à comunidade; normalmente constituem o prenúncio da sua degradação. A consciência desta dinâmica é já considerável, pelo que uma expressão forte de cidadania passa pela rejeição dos Gregos (num contexto obviamente não comunitário) e dos seus presentes.5 — O projecto de lei suscita a oportunidade de questionar o funcionamento do troço de aulo-estrada que se desenvolve desde a Ponte até ao Fogueteiro, com uma extensão de 11 km.Este troço, não sujeito a portagem, tem utilização considerável como via suburbana, dada a sobreocupação de espaço que transformou a antiga estrada nacional n.° 10 em rua e o congestionamento quase permanente que a afecta, o que aconselharia a equacionar a introdução de vias altemati-