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4 DE AGOSTO DE 2015 651__________________________________________________________________________________________________________4 - O juízo de equiparação a que se refere a alínea b) do n.o 2 é regido: a) Quanto a nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, pelo n.o 4 do artigo 1.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio; b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente vigente. 5 - As sociedades de enfermeiros gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres aplicáveis aos profissionais membros da Ordem que sejam compatíveis com a sua natureza, estando nomeadamente sujeitas aos princípios e regras deontológicos constantes do presente Estatuto. 6 - Às sociedades profissionais de enfermeiros não é reconhecida capacidade eleitoral. 7 - Os membros do órgão executivo das sociedades profissionais de enfermeiros, independentemente da sua qualidade de membros da Ordem, devem respeitar os princípios e regras deontológicos, a autonomia técnica e científica e as garantias conferidas aos enfermeiros pela lei e pelo presente Estatuto. 8 - As sociedades profissionais de enfermeiros podem exercer, a título secundário, quaisquer atividades que não sejam incompatíveis com a atividade de enfermeiro, em relação às quais não se verifique impedimento, nos termos do presente Estatuto, não estando essas atividades sujeitas ao controlo da Ordem. 9 - A constituição e o funcionamento das sociedades de profissionais consta de diploma próprio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 652__________________________________________________________________________________________________________SECÇÃO IV Outras organizações de prestadores Artigo 15.o Organizações associativas de profissionais de outros Estados membros 1 - As organizações associativas de profissionais equiparados a enfermeiros, constituídas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujo capital com direito de voto caiba maioritariamente aos profissionais em causa e ou a outras organizações associativas, cujo capital e direitos de voto caiba maioritariamente àqueles profissionais, podem inscrever as respetivas representações permanentes em Portugal, constituídas nos termos da lei comercial, como membros da Ordem, sendo enquanto tal equiparadas a sociedades de enfermeiros para efeitos do presente Estatuto. 2 - Os requisitos de capital referidos no número anterior não são aplicáveis caso a organização associativa não disponha de capital social, aplicando-se, em seu lugar, o requisito de atribuição da maioria de direitos de voto aos profissionais ali referidos. 3 - O juízo de equiparação a que se refere o n.o 1 é regido: a) Quanto a nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, pelo n.o 4 do artigo 1.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio; b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente vigente. 4 - O regime jurídico de inscrição das organizações associativas de profissionais de outros Estados membros consta do diploma que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. 5 - Às organizações associativas de profissionais de outros Estados membros não é reconhecida capacidade eleitoral.
4 DE AGOSTO DE 2015 653__________________________________________________________________________________________________________Artigo 16.o Outros prestadores As pessoas coletivas que prestem serviços de enfermagem e não se constituam sob a forma de sociedades de profissionais não estão sujeitas a inscrição na Ordem, sem prejuízo da obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos profissionais que aí exercem a respetiva atividade, nos termos do presente Estatuto. CAPÍTULO III Organização Artigo 17.o Órgãos 1 - São órgãos nacionais da Ordem: a) A assembleia geral; b) O conselho diretivo; c) O bastonário; d) O conselho jurisdicional; e) O conselho fiscal; f) O conselho de enfermagem; g) Os colégios das especialidades. h) A comissão de atribuição de títulos; 2 - São órgãos regionais da Ordem: a) As assembleias regionais; b) Os conselhos diretivos regionais;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 654__________________________________________________________________________________________________________c) Os conselhos jurisdicionais regionais; d) Os conselhos fiscais regionais; e) Os conselhos de enfermagem regionais. Artigo 17.o-A Condições de exercício dos membros dos órgãos da Ordem 1- Os membros dos órgãos executivos da Ordem que sejam trabalhadores por conta de outrem têm direito, para o exercício das suas funções no âmbito dos cargos para que foram eleitos, a: a) Licença sem vencimento, com a duração máxima do respetivo mandato, a atribuir nos termos da legislação laboral; b) Um crédito de horas correspondente a 24 dias de trabalho por ano, que podem utilizar em períodos de meio-dia, que contam, para todos os efeitos legais, como serviço efetivo. 2- Os membros dos órgãos não executivos da Ordem usufruem do direito a 24 faltas justificadas, que contam para todos os efeitos legais como serviço efetivo, salvo quanto à remuneração ou retribuição. 3- A Ordem comunica, por meios idóneos e seguros, incluindo o correio eletrónico, às entidades empregadoras das quais dependam os membros dos seus órgãos, as datas e o número de dias de que estes necessitam para o exercício das respetivas funções. 4- A comunicação prevista no número anterior é feita com uma antecedência mínima de cinco dias, ou, em caso de reuniões ou atividades de natureza extraordinária dos órgãos da Ordem, logo que as mesmas sejam convocadas.
4 DE AGOSTO DE 2015 655__________________________________________________________________________________________________________SECÇÃO I Órgãos nacionais da Ordem SUBSECÇÃO I A assembleia geral Artigo 18.o Composição A assembleia geral é constituída por todos os membros efetivos da Ordem com cédula profissional válida e no pleno gozo e exercício dos seus direitos. Artigo 19.o Competência Compete à assembleia geral: a) Aprovar o plano de atividades e o orçamento apresentados pelo conselho diretivo; b) Aprovar o relatório e contas apresentados pelo conselho diretivo; c) Deliberar sobre as propostas de alteração do presente Estatuto; d) Deliberar sobre propostas dos órgãos nacionais e aprovar moções e recomendações de caráter profissional e associativo; e) Deliberar sobre as propostas de alteração ou extinção de órgãos nacionais ou regionais; f) Deliberar sobre as propostas de criação de delegações ou outras formas de representação, ouvidas as secções regionais, nos termos do presente Estatuto; g) Fixar o valor das quotas mensais e das taxas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 656__________________________________________________________________________________________________________h) Fixar a percentagem do valor da quotização a atribuir às secções regionais; i) Aprovar os regulamentos necessários à prossecução das finalidades da Ordem, de acordo com o presente Estatuto; j) Apreciar a atividade dos órgãos nacionais e aprovar moções e recomendações de caráter profissional e associativo; k) Tomar posição sobre o exercício da profissão, estatuto e garantias dos enfermeiros; l) Pronunciar-se sobre questões de natureza científica, técnica e profissional; m) Aprovar as propostas de criação de novas especialidades; n) Deliberar a submissão a referendo, com caráter vinculativo ou consultivo, sobre assuntos de particular relevância para a Ordem, mediante proposta do conselho diretivo e após parecer favorável do conselho jurisdicional sobre a sua admissibilidade legal; o) Deliberar sobre todos os assuntos que não estejam compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da Ordem; p) Aprovar o seu regimento. Artigo 20.o Funcionamento 1 - A assembleia geral reúne, obrigatoriamente, em sessão ordinária, até 31 de março de cada ano, para exercer as competências previstas, nomeadamente, nas alíneas a) e b) do artigo anterior. 2 - A assembleia geral reúne, obrigatoriamente, em sessão ordinária, até 30 de maio do 3.o ano do quadriénio, de preferência no dia internacional do enfermeiro, nomeadamente para exercer as competências previstas nas alíneas f), g), j), k) e l) do artigo anterior.
4 DE AGOSTO DE 2015 657__________________________________________________________________________________________________________3 - A assembleia geral reúne em sessão extraordinária quando os superiores interesses da Ordem o aconselhem, por iniciativa: a) Do presidente da mesa da assembleia geral; b) Do conselho diretivo; c) Do conselho fiscal; d) De 5% dos membros efetivos da Ordem, com cédula válida e no pleno exercício dos seus direitos. 4 - Na reunião da assembleia geral prevista no n.o 2 podem participar os membros honorários e correspondentes da Ordem, através dos seus representantes, sem direito a voto. Artigo 21.o Sede de reuniões 1 - As reuniões da assembleia geral podem realizar-se em qualquer capital de distrito. 2 - As reuniões extraordinárias da assembleia geral realizam-se no Porto, em Coimbra ou em Lisboa. Artigo 22.o Convocação e divulgação 1 - As reuniões da assembleia geral são convocadas pelo presidente da mesa, por meio de anúncios publicados num jornal de expansão nacional e no sítio oficial da Internet da Ordem, com a antecedência mínima de 30 dias seguidos. 2 - Os documentos a apreciar na assembleia devem ser divulgados aos respetivos membros com a antecedência mínima de 8 dias seguidos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 658__________________________________________________________________________________________________________3 - A convocação de reuniões extraordinárias deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido e com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da respetiva realização. 4 - Da convocatória da assembleia geral deve constar a ordem de trabalhos, o dia, a hora e o local. Artigo 23.o Funcionamento e validade das deliberações 1 - A assembleia geral tem lugar no dia, hora e local designados na convocatória, quando estejam presentes 5% dos membros efetivos.  2 - Na falta de quórum, a assembleia geral tem lugar 30 minutos depois, com qualquer número de membros efetivos. 3 - As deliberações da assembleia geral são válidas quando forem respeitadas as formalidades da convocatória e recaírem sobre assuntos da sua competência, constantes da ordem de trabalhos. 4 - A alteração da ordem de trabalhos pela assembleia só pode ter lugar quando estejam presentes pelo menos 10% dos membros da Ordem. 5 - As deliberações da assembleia geral sobre propostas de alteração do presente Estatuto só são válidas quando sufragadas por dois terços dos respetivos membros efetivos, presentes na reunião. 6 - A assembleia geral convocada nos termos da alínea d) do n.o 3 do artigo 20.o só tem lugar quando pelo menos dois terços dos requerentes estiverem presentes. 7 - Os requerentes faltosos ficam impedidos de exercer o direito de convocação da assembleia geral até final do mandato e por período não inferior a dois anos.
4 DE AGOSTO DE 2015 659__________________________________________________________________________________________________________Artigo 24.o Mesa da assembleia geral 1 - A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e quatro secretários. 2 - O presidente da mesa da assembleia geral é eleito por sufrágio direto e universal. 3 - O vice-presidente e os secretários são os presidentes das assembleias regionais. 4 - O presidente da assembleia regional em cuja secção se realize a reunião exerce as competências conferidas ao vice-presidente.  Artigo 25.o Competência dos membros da mesa 1 - Compete ao presidente convocar a assembleia geral, nos termos do presente Estatuto, e dirigir as reuniões. 2 - Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos. 3 - Compete aos secretários a elaboração das atas, que são lidas e aprovadas na assembleia geral seguinte, e coadjuvar o presidente nos atos necessários ao normal funcionamento da assembleia geral. SUBSECÇÃO II Do conselho diretivo Artigo 26.o Composição 1 - O conselho diretivo é constituído pelo bastonário e por 10 vogais, dos quais cinco são, por inerência, os presidentes dos conselhos diretivos regionais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 660__________________________________________________________________________________________________________2 - O bastonário, dois vice-presidentes, dois secretários e um tesoureiro são eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico. 3 - O bastonário pode, quando julgar aconselhável, convocar para as reuniões do conselho diretivo os presidentes do conselho jurisdicional, do conselho fiscal, do conselho de enfermagem e das mesas dos colégios da especialidade, os quais têm, neste caso, direito de voto. Artigo 27.o Competência 1 - Compete ao conselho diretivo: a) Dirigir a atividade nacional da Ordem, incluindo as suas linhas gerais de atuação; b) Definir a posição da Ordem perante os órgãos de soberania e da Administração Pública, em matérias que se relacionem com as suas atribuições; c) Emitir parecer sobre projetos de diplomas legislativos ou regulamentos que tenham como objeto o ensino e a formação que conferem habilitações legais para o exercício da enfermagem; d) Emitir parecer, por sua iniciativa ou a pedido das entidades oficiais competentes, sobre as diversas matérias relacionadas com o exercício da enfermagem, designadamente sobre a organização dos serviços que dela se ocupam; e) Articular as atividades entre as secções regionais, de acordo com as linhas políticas nacionais definidas; f) Elaborar e submeter à assembleia geral o plano de atividades, o orçamento, o relatório e as contas anuais;
4 DE AGOSTO DE 2015 661__________________________________________________________________________________________________________g) Propor à assembleia geral a criação de novas especialidades; h) Elaborar e propor à assembleia geral, após audição dos órgãos competentes e parecer do conselho jurisdicional, os regulamentos necessários à execução do presente Estatuto; i) Propor à assembleia geral o montante das quotas e das taxas; j) Executar as deliberações da assembleia geral;  k) Administrar e restruturar o património da Ordem; l) Promover a cobrança das receitas e autorizar as despesas, aceitar doações, heranças e legados feitos à Ordem; m) Deliberar sobre a aquisição ou a oneração de bens da Ordem e a contração de empréstimos, dentro dos limites de endividamento aprovados no orçamento; n) Instaurar procedimentos de execução aos enfermeiros com quotas em dívida à Ordem;  o) Propor à assembleia geral, sob parecer do conselho de enfermagem, o nível de qualificação e as condições de inscrição e reingresso na Ordem; p) Participar nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão; q) Elaborar e manter atualizados os registos de todos os enfermeiros; r) Dirigir o funcionamento dos serviços da sede da Ordem; s) Atribuir a qualidade de membro correspondente da Ordem; t) Desenvolver as relações da Ordem com instituições nacionais ou estrangeiras da mesma natureza; u) Constituir comissões para a execução de tarefas ou estudos sobre assuntos de interesse da Ordem; v) Designar ou nomear enfermeiros que, em representação da Ordem, devem integrar comissões eventuais ou permanentes e grupos de trabalho;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 662__________________________________________________________________________________________________________w) Promover a realização de um congresso de caráter obrigatório, no 3.o ano do mandato, preferencialmente no dia internacional do enfermeiro, tendo por objetivo a discussão sobre questões de natureza científica, técnica e profissional, bem como tomar posição sobre o exercício da profissão, o presente Estatuto e as garantias dos enfermeiros; x) Promover a realização de congressos, conferências, seminários e outras atividades científicas que visem o desenvolvimento da enfermagem, em colaboração com os conselhos diretivos regionais, podendo incluir outras organizações profissionais; y) Organizar e promover a publicação de uma revista periódica de cariz informativo;  z) Promover a publicação de uma revista científica; aa) Elaborar e aprovar o seu regimento; bb) Exercer as demais competências que a lei ou os regulamentos lhe conferem. 2 - O conselho diretivo pode delegar nos seus membros quaisquer das competências indicadas no número anterior. Artigo 28.o Funcionamento 1 - O conselho diretivo funciona na sede da Ordem e reúne, ordinariamente, quando convocado pelo seu presidente, pelo menos uma vez por mês. 2 - O conselho diretivo reúne, extraordinariamente, por iniciativa do presidente ou por solicitação, por escrito, de um terço dos seus membros. 3 - O presidente é obrigado a proceder à convocação da reunião sempre que um terço dos vogais o solicite por escrito, indicando o assunto que desejam ver tratado.
4 DE AGOSTO DE 2015 663__________________________________________________________________________________________________________SUBSECÇÃO III Do bastonário Artigo 29.o Bastonário da Ordem 1 - O bastonário é o presidente da Ordem e, por inerência, presidente do conselho diretivo. 2 - O bastonário é eleito por sufrágio universal, direto, secreto e periódico. Artigo 30.o Competência 1 - Compete ao bastonário: a) Representar a Ordem em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania; b) Dirigir os serviços da Ordem de âmbito nacional; c) Presidir ao conselho diretivo; d) Executar e fazer executar as deliberações do conselho diretivo; e) Despachar o expediente corrente do conselho diretivo; f) Exercer as competências de direção da Ordem, em caso de reconhecida urgência; g) Solicitar a qualquer órgão da Ordem a elaboração de pareceres relativos a matérias da sua competência; h) Assistir, querendo, às reuniões de todos os órgãos colegiais da Ordem, só tendo direito de voto nos órgãos a que preside;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 664__________________________________________________________________________________________________________i) Interpor recurso para o conselho jurisdicional das deliberações de todos os órgãos da Ordem que julgue contrárias às leis, aos regulamentos ou aos interesses da Ordem ou dos seus membros; j) Apreciar e pronunciar-se sobre os pedidos de renúncia e suspensão dos membros da Ordem eleitos e dar posse aos suplentes chamados pelo conselho jurisdicional; k) Presidir à comissão científica e ao conselho editorial das revistas da Ordem; l) Exercer as demais competências que a lei ou os regulamentos lhe conferem. 2 - O bastonário pode delegar competências em qualquer um dos vice-presidentes do conselho diretivo. SUBSECÇÃO IV Conselho jurisdicional Artigo 31.o Composição 1 - O conselho jurisdicional constitui o supremo órgão jurisdicional da Ordem e é constituído por um presidente e 10 vogais. 2 - O presidente e cinco vogais, são eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico. 3 - Os restantes cinco vogais são, por inerência, os presidentes dos conselhos jurisdicionais das secções regionais. 4 - Os vogais referidos no número anterior não podem participar nos recursos interpostos nos processo em que tenham tido intervenção, quer proferindo a decisão recorrida, quer tomando de outro modo posição sobre questões suscitadas no recurso.
4 DE AGOSTO DE 2015 665__________________________________________________________________________________________________________Artigo 32.o Competência 1 - Compete ao conselho jurisdicional: a) Deliberar sobre os recursos interpostos das deliberações dos vários órgãos ou dos seus membros; b) Proferir decisão final sobre todos os procedimentos disciplinares; c) Deliberar sobre os requerimentos de renúncia aos cargos e de suspensão temporária de funções dos membros dos órgãos da Ordem; d) Deliberar sobre a perda de cargos na Ordem; e) Deliberar sobre a substituição dos membros dos órgãos da Ordem; f) Exercer o poder disciplinar relativamente a todos os membros da Ordem; g) Promover a reflexão ético-deontológica; h) Elaborar os pareceres que lhe sejam solicitados pelo bastonário, sobre o exercício profissional e deontológico; 2 - Compete ao presidente despachar o expediente corrente do conselho jurisdicional.  3 - O conselho jurisdicional é assistido por assessores jurídicos, nomeados pelo conselho diretivo. 4 - O conselho jurisdicional, a funcionar em pleno, fixa os assuntos que devem ser tratados pelas secções do conselho jurisdicional; 5 - Das deliberações das secções do conselho jurisdicional cabe recurso para o pleno do conselho. 6 - Compete, em exclusivo, ao conselho jurisdicional, em sessão plenária: a) Proceder à substituição do bastonário, em caso de impedimento permanente, a ratificar em assembleia geral da Ordem, na sessão ordinária seguinte; b) Conferir, por proposta do conselho diretivo, o título de membro honorário da Ordem a enfermeiros que tenham exercido a profissão, pelo menos, durante 25 anos com assinalável mérito;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 666__________________________________________________________________________________________________________c) Julgar os recursos interpostos; d) Definir os processos de reabilitação a estabelecer em regulamento para apresentação à assembleia geral, ouvido previamente o conselho de enfermagem; e) Deliberar sobre os pedidos de reabilitação dos membros da Ordem; f) Deliberar a abertura de procedimentos disciplinares, a sua instrução e a apreciação final relativamente a todos os membros efetivos dos órgãos da Ordem no exercício das suas funções, bem como em relação a bastonários e presidentes do conselho jurisdicional de mandatos anteriores. g) Elaborar propostas de alteração ao código deontológico, para apresentação à assembleia geral e posterior proposta de alteração ao presente Estatuto; h) Elaborar e propor alterações ao regulamento disciplinar, para apresentação à assembleia geral; i) Emitir parecer sobre os regimentos dos órgãos da Ordem;  j) Deliberar sobre os conflitos, positivos ou negativos, de competências dos órgãos; k) Elaborar e aprovar o seu regimento. Artigo 33.o Funcionamento 1 - O conselho jurisdicional funciona na sede da Ordem e reúne quando convocado pelo seu presidente. 2 - Na primeira sessão de cada quadriénio, o conselho jurisdicional elege, de entre os seus membros, dois vice-presidentes e quatro secretários. 3 - O conselho jurisdicional reúne em sessão plenária e por secções.
4 DE AGOSTO DE 2015 667__________________________________________________________________________________________________________4 - A composição das duas secções é fixada na primeira sessão de cada exercício, cabendo a uma secção a competência do exercício do poder disciplinar e, à outra secção, a competência de análise de questões e preparação de pareceres de natureza deontológica. 5 - O presidente do conselho jurisdicional preside às sessões plenárias e às sessões da 1.a e da 2.a secção. 6 - A 1.a secção é constituída por quatro vogais e a 2.a secção é constituída por seis vogais.  7 - Cada secção é secretariada por um dos secretários. 8 - As secções deliberam validamente quando estiverem presentes três quintos dos seus membros. 9 - As deliberações são tomadas por maioria, dispondo o presidente de voto de qualidade. SUBSECÇÃO V Conselho fiscal Artigo 34.o Composição e funcionamento 1 - O conselho fiscal é constituído por um presidente, um vice-presidente e cinco vogais. 2 - O presidente e o vice-presidente do conselho fiscal são eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico. 3 - Os presidentes dos conselhos fiscais regionais são, por inerência, os vogais do conselho fiscal. 4 - O conselho fiscal integra um revisor oficial de contas, nomeado pelo conselho diretivo, sem direito de voto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 668__________________________________________________________________________________________________________5 - O conselho fiscal funciona na sede da Ordem e reúne, ordinariamente, em cada trimestre e, extraordinariamente, por iniciativa do presidente. Artigo 35.o Competência  1 - Compete ao conselho fiscal: a) Acompanhar e fiscalizar a gestão patrimonial e financeira da Ordem; b) Apreciar e emitir parecer sobre o relatório, contas e orçamento anuais, elaborados pelo conselho diretivo, para serem apresentados à assembleia geral; c) Apreciar a contabilidade de âmbito nacional da Ordem; d) Apreciar e fiscalizar as atas lavradas nas reuniões do conselho diretivo, no que respeita a deliberações inscritas na sua competência; e) Apresentar ao conselho diretivo as propostas que considere adequadas para melhorar a situação patrimonial e financeira da Ordem; f) Pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja apresentado por outro órgão nacional, relativamente a matéria cuja fiscalização lhe está cometida; g) Elaborar e aprovar o seu regimento; h) Participar, sem direito a voto, nas reuniões do conselho diretivo, sempre que este o considere conveniente. 2 - O conselho fiscal deve comunicar ao conselho diretivo qualquer situação que identifique e implique desvio orçamental ou comprometa ou possa comprometer o equilíbrio contabilístico e financeiro da Ordem. 3 - O conselho fiscal pode solicitar ao conselho diretivo e aos conselhos diretivos regionais informações ou documentação que considere necessária ao cumprimento das suas atribuições.
4 DE AGOSTO DE 2015 669__________________________________________________________________________________________________________SUBSECÇÃO VI Conselho de enfermagem Artigo 36.o Composição 1 - O conselho de enfermagem é o órgão científico e profissional da Ordem e é constituído por um presidente e 10 vogais. 2 - O presidente e cinco vogais do conselho de enfermagem são eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico. 3 - Os presidentes dos conselhos de enfermagem regionais são, por inerência, os restantes cinco vogais do conselho de enfermagem. 4 - Os membros do conselho de enfermagem referidos no n.o 2, se forem especialistas, têm de ser titulares de diferentes especialidades. Artigo 37.o Competência Compete ao conselho de enfermagem: a) Definir os critérios e a matriz de validação, para efeitos da individualização das especialidades; b) Elaborar o regulamento de reconhecimento de novas especialidades, a propor ao conselho diretivo; c) Reconhecer especialidades em enfermagem, a propor ao conselho diretivo; d) Elaborar o regulamento da certificação individual de competências, a propor ao conselho diretivo; e) Elaborar o regulamento de atribuição dos títulos de enfermeiro e de enfermeiro especialista, a propor ao conselho diretivo;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 670__________________________________________________________________________________________________________f) Definir os padrões de qualidade de cuidados de enfermagem, a propor ao conselho diretivo g) Acompanhar o desenvolvimento de métodos, instrumentos e programas de melhoria contínua da qualidade dos cuidados, a nível nacional e internacional; h) Colaborar com entidades nacionais ou internacionais no âmbito da qualidade; i) Apreciar o acompanhamento do exercício profissional a nível nacional; j) Fomentar e acompanhar o desenvolvimento da formação em enfermagem; k) Fomentar a investigação em enfermagem como meio de desenvolvimento do exercício profissional; l) Promover o desenvolvimento das relações científicas e profissionais, nos diferentes domínios da enfermagem, a nível nacional e internacional; m) Proceder a estudos e emitir pareceres sobre matérias específicas de enfermagem; n) Apoiar o conselho diretivo e jurisdicional nos assuntos profissionais relativos aos cuidados de enfermagem gerais; o) Definir as condições de reconhecimento de qualificações profissionais obtidas fora do território nacional, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional; p) Definir os processos de reconhecimento de competência acrescida, a propor ao conselho diretivo; q) Definir os procedimentos de revalidação e de reabilitação, determinando as suas condições de apreciação e verificação, a propor ao conselho diretivo, após parecer do conselho jurisdicional; r) Organizar uma revista científica; s) Elaborar e aprovar o seu regimento.
4 DE AGOSTO DE 2015 671__________________________________________________________________________________________________________Artigo 38.o Funcionamento 1 - O conselho de enfermagem funciona na sede da Ordem e reúne por convocação do seu presidente. 2 - Na primeira sessão de cada quadriénio, o conselho de enfermagem elege, de entre os seus membros, dois vice-presidentes e dois secretários. 3 - Apoiam o funcionamento do conselho de enfermagem a comissão de qualidade dos cuidados de enfermagem e a comissão de investigação e desenvolvimento. 4 - O conselho de enfermagem elabora o regulamento das comissões, a propor ao conselho diretivo. 5 - Na primeira sessão de cada quadriénio, o conselho de enfermagem designa, de entre os seus membros eleitos, os que integram cada uma das comissões e, destes, o que preside. 6 - O conselho de enfermagem pode ser assessorado por peritos de reconhecida competência. 7 - Os peritos referidos no número anterior são nomeados pelo conselho diretivo, sob proposta fundamentada do conselho de enfermagem. 8 - No tratamento de assuntos transversais a áreas profissionais especializadas, o presidente do conselho de enfermagem deve convocar para as reuniões do conselho, os presidentes dos colégios das especialidades respetivas, os quais têm, neste caso, direito a voto. 9 - As deliberações são tomadas por maioria, dispondo o presidente de voto de qualidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 672__________________________________________________________________________________________________________SUBSECÇÃO VII Colégios das especialidades e título de especialidade Artigo 39.o Colégios das especialidades 1 - Os colégios das especialidades são os órgãos profissionais especializados, constituídos pelos membros da Ordem que detenham o título profissional da respetiva especialidade. 2 - Existem tantos colégios quantas as especialidades. Artigo 40.o Títulos de especialidade 1 - A Ordem atribui os seguintes títulos de enfermeiro especialista: a) Enfermeiro especialista em enfermagem de saúde materna e obstétrica; b) Enfermeiro especialista em enfermagem de saúde infantil e pediátrica; c) Enfermeiro especialista em enfermagem de saúde mental e psiquiátrica; d) Enfermeiro especialista em enfermagem de reabilitação; e) Enfermeiro especialista em enfermagem médico-cirúrgica; f) Enfermeiro especialista em enfermagem comunitária. 2 - A obtenção do título de especialista é regida por regulamento proposto pelo conselho de enfermagem ao conselho diretivo e aprovado pela assembleia geral.  3 - O regulamento a que se refere o número anterior só produz efeitos após homologação pelo membro do Governo responsável pela área da saúde. 4 - A criação de novas especialidades obedece ao disposto no presente Estatuto.
4 DE AGOSTO DE 2015 673__________________________________________________________________________________________________________Artigo 41.o Composição e funcionamento 1 - Cada colégio elege uma mesa, com um presidente e dois secretários, por sufrágio direto, secreto e periódico de entre os membros detentores da respetiva especialidade. 2 - Cada colégio reúne, obrigatoriamente, uma vez por ano, até 1 de fevereiro. Artigo 42.o Competência 1 - São competências dos colégios das especialidades: a) Promover o desenvolvimento das relações científicas e profissionais entre os membros da especialidade; b) Elaborar estudos sobre assuntos específicos da especialidade; c) Definir as competências específicas da especialidade, a propor ao conselho diretivo; d) Elaborar os programas formativos da respetiva especialidade, a propor ao conselho diretivo; e) Acompanhar o exercício profissional especializado, em articulação com os conselhos de enfermagem regionais; f) Definir padrões de qualidade de cuidados de enfermagem especializados e zelar pela sua observância no exercício profissional; g) Elaborar e aprovar o seu regimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 674__________________________________________________________________________________________________________2 - São competências da mesa do colégio: a) Dirigir os trabalhos do colégio; b) Dar seguimento às deliberações do colégio; c) Emitir pareceres, de acordo com o estabelecido no regimento do colégio; d) Apoiar o conselho diretivo, o conselho jurisdicional e o conselho de enfermagem nos assuntos profissionais relativos aos cuidados de enfermagem especializados; e) Designar uma comissão de apoio técnico, constituída por cinco membros da especialidade respetiva, um por secção regional, destinada a prestar assessoria técnica e científica no âmbito da competência de emissão de pareceres e no acompanhamento do exercício profissional, a propor ao conselho diretivo para nomeação; f) Elaborar um relatório bienal sobre o estado do desenvolvimento da especialidade e recomendações; g) Elaborar e aprovar o seu regimento interno. 3 - Os presidentes das mesas dos colégios das especialidades integram as comissões previstas no n.o 3 do artigo 38.o. 4 - Os presidentes das mesas dos colégios podem delegar competências em qualquer um dos secretários. 5 - Os pareceres nas áreas científica e técnica, específicas são vinculativos.
4 DE AGOSTO DE 2015 675__________________________________________________________________________________________________________SUBSECÇÃO VIII Comissão de atribuição de títulos  Artigo 43.o Composição e competência 1 - A comissão de atribuição de títulos é nomeada pelo conselho diretivo, por um período de dois anos, ouvido o conselho de enfermagem, sendo constituída, no mínimo, por nove elementos, os quais são indicados de entre enfermeiros e enfermeiros especialistas de cada uma das especialidades reconhecidas pela Ordem. 2 - Cabe à comissão de atribuição de títulos: a) Analisar os pedidos de inscrição com vista à atribuição de título de enfermeiro e enfermeiro especialista; b) Analisar e deliberar sobre os pedidos de reconhecimento de títulos de formação obtidos na União Europeia, por nacionais dos seus Estados membros, destinados ao exercício das profissões em território português, nos termos da legislação em vigor; c) Analisar e deliberar sobre os pedidos de reconhecimento dos títulos de formação obtidos em países terceiros à União Europeia com os quais Portugal tenha estabelecido acordos, destinados ao exercício das profissões em território português, nos termos previstos em lei especial; d) Verificar o cumprimento dos requisitos previstos para efeitos de atribuição do título de enfermeiro e enfermeiro especialista, de acordo com o disposto no presente Estatuto; e) Atribuir os títulos de enfermeiro e enfermeiro especialista. 3 - A comissão de atribuição de títulos é apoiada por assessores jurídicos, nomeados pelo conselho diretivo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 676__________________________________________________________________________________________________________SECÇÃO II Órgãos regionais SUBSECÇÃO I A assembleia regional Artigo 44.o Composição e competência 1 - A assembleia regional é constituída por todos os membros efetivos da Ordem inscritos na secção regional, com cédula profissional válida e no pleno gozo e exercício dos seus direitos. 2 - Compete à assembleia regional: a) Aprovar o plano de atividades e o orçamento apresentados pelo conselho diretivo regional; b) Aprovar o relatório e contas apresentados pelo conselho diretivo regional; c) Deliberar sobre assuntos de âmbito regional; d) Apreciar a atividade dos órgãos regionais e aprovar moções e recomendações de caráter profissional e associativo de âmbito regional; e) Aprovar os regulamentos necessários ao exercício das competências dos órgãos regionais; f) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que não estejam compreendidos nas competências dos outros órgãos regionais e que lhe sejam apresentados pelo conselho diretivo regional; g) Elaborar e aprovar o seu regimento.
4 DE AGOSTO DE 2015 677__________________________________________________________________________________________________________Artigo 45.o Funcionamento 1 - As assembleias regionais reúnem, ordinariamente, uma vez por ano, até 1 de março, em data anterior à data da reunião ordinária da assembleia geral prevista no n.o 1 do artigo 20.o, para o exercício das competências previstas no artigo anterior, em data a definir pelo presidente da mesa da assembleia regional. 2 - As assembleias regionais reúnem, extraordinariamente, quando os superiores interesses da Ordem a nível regional o aconselhem, por iniciativa do presidente da assembleia regional, do presidente do conselho diretivo regional, do presidente do conselho fiscal regional ou quando requerida nos termos da alínea d) do n.o 3 do artigo 20.o. 3 - As assembleias regionais são dirigidas por uma mesa constituída por um presidente e dois secretários, eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico pelos membros efetivos da Ordem inscritos na respetiva secção regional. 4 - As assembleias regionais só podem deliberar validamente sobre matérias da sua competência e que se enquadrem dentro das finalidades da Ordem. 5 - As deliberações das assembleias regionais têm a natureza de recomendações e não vinculam a Ordem enquanto organismo de âmbito nacional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 678__________________________________________________________________________________________________________SUBSECÇÃO II Conselho diretivo regional Artigo 46.o Composição, competência e funcionamento 1 - O conselho diretivo regional das secções regionais é constituído por um presidente, um secretário, um tesoureiro e dois vogais, eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico pelos membros efetivos da Ordem inscritos na respetiva secção regional, com cédula profissional válida e no pleno gozo e exercício dos seus direitos. 2 - Compete ao conselho diretivo regional: a) Promover as atividades da Ordem a nível regional, de acordo com as linhas gerais de atuação definidas pelo conselho diretivo; b) Representar a secção regional no âmbito das suas competências; c) Gerir as atividades da secção regional nos termos do presente Estatuto e respetivos regulamentos; d) Administrar os bens patrimoniais e financeiros que lhe estão confiados e celebrar os negócios jurídicos, de administração ordinária, necessários ao exercício das suas competências; e) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia regional o plano de atividades e o orçamento para cada ano, até 1 de março do ano corrente; f) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia regional o relatório e contas relativos ao ano civil anterior, até 1 de março do ano seguinte; g) Aceitar os pedidos de inscrição como membro efetivo da Ordem e assegurar os procedimentos regulamentares, no âmbito territorial da respetiva secção regional;
4 DE AGOSTO DE 2015 679__________________________________________________________________________________________________________h) Promover o registo dos membros efetivos da Ordem, emitir as cédulas profissionais; i) Promover a atualização do registo e dos ficheiros dos membros da Ordem; j) Garantir as condições necessárias à efetivação do processo de certificação individual de competências; k) Organizar e gerir os serviços administrativos e os recursos humanos; l) Acompanhar o exercício profissional na área da respetiva secção regional, no que respeita às condições de exercício, de dignidade e de prestígio da profissão; m) Promover ações disciplinares, através do conselho jurisdicional regional ou do conselho jurisdicional; n) Enviar anualmente ao conselho diretivo um relatório sobre o exercício profissional na respetiva região; o) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam apresentados, no âmbito das suas competências; p) Cooperar com todos os órgãos regionais e nacionais na prossecução das atribuições da Ordem; q) Zelar pela dignidade do exercício profissional e assegurar o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos enfermeiros, a nível regional; r) Zelar pela qualidade dos cuidados de enfermagem prestados à população e promover as medidas que considere pertinentes a nível regional. 3 - O funcionamento do conselho diretivo regional obedece a regimento por ele elaborado e aprovado pela assembleia regional respetiva, após parecer favorável do conselho jurisdicional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 680__________________________________________________________________________________________________________SUBSECÇÃO III Conselho jurisdicional regional Artigo 47.o Composição, competência e funcionamento 1 - O conselho jurisdicional regional é constituído por três membros efetivos da Ordem, eleitos por sufrágio universal, direto e secreto e periódico, pelos membros efetivos da Ordem inscritos na respetiva secção regional, com cédula profissional válida e no pleno gozo e exercício dos seus direitos, sendo o primeiro o presidente. 2 - Compete ao conselho jurisdicional regional instruir os procedimentos disciplinares que respeitem aos membros da respetiva secção, com exceção dos que sejam da competência do conselho jurisdicional. 3 - O funcionamento do conselho jurisdicional regional obedece a regimento por ele elaborado e aprovado pela assembleia regional respetiva, após parecer favorável do conselho jurisdicional. SUBSECÇÃO IV Conselho fiscal regional Artigo 48.o Composição, competência e funcionamento 1 - O conselho fiscal regional é constituído por três membros efetivos da Ordem, eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico pelos membros efetivos da Ordem inscritos na respetiva secção regional, com cédula profissional válida e no pleno gozo e exercício dos seus direitos, sendo o primeiro o presidente.
4 DE AGOSTO DE 2015 681__________________________________________________________________________________________________________2 - Compete ao conselho fiscal regional: a) Examinar, pelo menos trimestralmente, a gestão financeira da competência dos conselhos diretivos regionais; b) Dar parecer sobre o relatório e contas, bem como sobre a proposta de orçamento, apresentados pelos respetivos conselhos diretivos regionais; c) Participar, sem direito a voto, nas reuniões dos respetivos conselhos diretivos regionais, sempre que estes o considerem conveniente; d) Fiscalizar as atas lavradas nas reuniões dos conselhos diretivos regionais. 3 - O funcionamento do conselho fiscal regional obedece a regimento por ele elaborado e aprovado pela assembleia regional respetiva, após parecer favorável do conselho jurisdicional. SUBSECÇÃO V Conselho de enfermagem regional Artigo 49.o Composição, competência e funcionamento  1 - O conselho de enfermagem regional é constituído por um presidente e quatro vogais, sendo eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico pelos membros efetivos da Ordem inscritos na respetiva secção regional, com cédula profissional válida e no pleno gozo e exercício dos seus direitos. 2 - Os membros do conselho de enfermagem regional referidos no número anterior, se forem especialistas, têm de ser titulares de diferentes especialidades. 3 - Compete ao conselho de enfermagem regional: a) Promover o desenvolvimento e a valorização científica, técnica, cultural e profissional dos membros a nível regional;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 682__________________________________________________________________________________________________________b) Zelar pela observância dos padrões de qualidade dos cuidados de enfermagem e pela qualidade do exercício profissional dos enfermeiros; c) Estimular a implementação de sistemas de melhoria contínua da qualidade do exercício profissional dos enfermeiros; d) Acompanhar o exercício profissional na área da respetiva secção regional, no domínio dos cuidados gerais e das especialidades, devendo, no caso destas, solicitar a presença de peritos indicados pelas mesas dos colégios competentes; e) Acompanhar o desenvolvimento da formação e investigação em enfermagem na área da secção regional; f) Acompanhar a concretização do processo de certificação individual de competências, na área da respetiva secção regional, nos termos regulamentares; 4 - O funcionamento do conselho de enfermagem regional obedece a regimento por ele elaborado e aprovado pela assembleia regional respetiva, após parecer favorável do conselho jurisdicional. SUBSECÇÃO VI Aplicação subsidiária Artigo 50.o Norma de aplicação subsidiária Na falta de regulamentação, aplicam-se aos órgãos regionais as normas estabelecidas para os órgãos nacionais, com as devidas adaptações.
4 DE AGOSTO DE 2015 683__________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO IV Eleições SECÇÃO I Processo eleitoral Artigo 51.o Sufrágio e elegibilidade 1 - As eleições fazem-se por sufrágio universal, direto e secreto e periódico, exercido presencialmente, por correspondência, eletronicamente, ou por outros meios tecnológicos legalmente validados. 2 - São eleitores e podem ser eleitos para os órgãos da Ordem os enfermeiros membros efetivos da Ordem com cédula válida e no pleno gozo e exercício dos seus direitos. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, só podem ser eleitos para bastonário, para membros do conselho jurisdicional e para membros do conselho jurisdicional regional, os enfermeiros que possuam, pelo menos 10 anos de exercício profissional.  4 - Só podem ser eleitos para vogais do conselho diretivo, do conselho de enfermagem, do conselho diretivo regional e do conselho de enfermagem regional os enfermeiros que possuam, pelo menos, cinco anos de exercício profissional. Artigo 52.o Eleição do bastonário 1 - É eleito bastonário o candidato que obtém metade dos votos mais um, validamente expressos, não se considerando como tal os votos em branco. 2 - Se nenhum dos candidatos obtiver o número de votos referido no número anterior, procede-se a segundo sufrágio até ao 21.o dia subsequente à primeira votação.