22 DE JUNHO DE 202265Lei n.o 194/2003, de 23 de agosto)9 10 e das Leis Orgânicas n.os 1/2004, de 15 de janeiro, 2/2006, de 17 de abril, 1/2013, de 29 de julho, 8/2015, de 22 de junho, 9/2015, de 29 de julho, 2/2018, de 5 de julho, e 2/2020, de 10 de novembro. Das alterações introduzidas pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto, destacam-se as relativas à distinção entre os requisitos que nacionais de países de língua oficial portuguesa e os nacionais de outros países têm de preencher para aquisição da nacionalidade portuguesa. A revogação do artigo 20.o da Lei da Nacionalidade, operada pelo Decreto-Lei n.o 194/2003, de 23 de agosto, ex vi alteração do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro11, veio acabar com a exceção de gratuitidade que existia para os registos das declarações para a atribuição da nacionalidade portuguesa e os registos oficiais, bem como os documentos necessário para uns e outros. A Lei Orgânica n.o 1/2004, de 15 de janeiro, vem introduzir alterações em termos de reaquisição da nacionalidade portuguesa. As alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 2/2006, de 17 de abril, visaram adequar a Lei da Nacionalidade às transformações demográficas que ocorreram no País até àquela altura, uma vez que Portugal passou de país de emigração a país de imigração. Assim, o vínculo de nacionalidade configurou-se como um instrumento de inclusão, promovendo uma política de coesão nacional e de integração das pessoas. A quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, visou facilitar a concessão da nacionalidade aos descendentes de judeus sefarditas portugueses. Por sua vez, a Lei Orgânica n.o 8/2015, de 22 de junho, veio fixar novos requisitos para a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa relacionados com o combate à radicalização e ao recrutamento para o terrorismo. A Lei Orgânica n.o 9/2015, de 29 de julho, estendeu a nacionalidade portuguesa originária aos netos dos portugueses nascidos no estrangeiro. As duas alterações subsequentes à Lei da Nacionalidade, operadas pelas Leis Orgânicas n.o 2/2018, de 5 de julho, e n.o 2/2020, de 10 de novembro, alargaram o acesso à nacionalidade com base no critério do jus soli, tanto na aquisição da nacionalidade originária como por adoção e naturalização. O artigo 14.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que determina que «Só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade», e que a presente iniciativa legislativa pretende revogar, manteve-se inalterado até aos dias de hoje. A lei atualmente em vigor veio revogar a Lei n.o 2098, de 29 de julho de 1959, a qual previa, no n.o 3 da sua Base IX, uma disposição com a mesma ratio que este artigo 14.o: «A perfilhação só terá efeitos em relação à nacionalidade do reconhecido quando estabelecida durante a sua menoridade». Nos termos do artigo 122.o do Código Civil «é menor quem não tiver ainda completado dezoito anos de idade», encontrando-se o estabelecimento da filiação regulado nos artigos 1796.o e seguintes do mesmo Código. f) Enquadramento de direito comparado São analisados quatro países: Espanha, França, Itália e Suécia: i) Espanha A questão da aquisição e atribuição da nacionalidade espanhola é regulada pelo Código Civil espanhol, cujo artigo 17.o, relativo à nacionalidade originária, considera como espanhóis de origem, os filhos de pai ou mãe espanhola, os nascidos em Espanha de pais estrangeiros se pelo menos um deles tiver nascido em Espanha, excetuando-se os filhos de funcionário diplomático ou consular acreditado em Espanha [artigo 17.o, n.o 1, alínea b)]. De igual modo, são considerados espanhóis os nascidos em Espanha de pais estrangeiros, se ambos carecerem de nacionalidade ou se a legislação aplicável aos pais não atribuir uma nacionalidade ao filho [artigo 17.o, n.o 1, alínea c)]. Além destes casos, também os nascidos em Espanha cuja filiação não resulte determinada são espanhóis de origem [artigo 17.o, n.o 1, alínea d)].  9 Retificado pela Declaração de Retificação n.o 11-I/2003, de 30 de setembro. 10 A alteração introduzida por este diploma, traduzida na revogação do artigo 20.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, dizia respeito à gratuitidade de atos de registo, não afetando a área de reserva absoluta de competência legislativa a que se refere a alínea f) do artigo 164.o da CRP. 11 Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.