50 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais, que este princípio se deverá aplicar às sanções pecuniárias.Esta decisão-quadro tem por objectivo aplicar o princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias impostas pelas autoridades judiciárias e administrativas, a fim de facilitar a aplicação dessas sanções num Estado-membro que não seja o Estado em que as sanções são impostas. Neste sentido, prevê que sejam reconhecidas e aplicadas sem verificação da dupla incriminação do acto, as decisões que determinem a aplicação de sanções pecuniárias, a uma pessoa singular ou colectiva, relativas às infracções nela enumeradas, desde que estas sejam puníveis no Estado de emissão.Para além da actualização da lista das infracções que dão lugar a uma decisão de reconhecimento de sanção pecuniária, a decisão-quadro prevê igualmente que o Estado de execução possa subordinar o reconhecimento e a execução da decisão a outras infracções, desde que sejam reconhecidas no seu território e define uma série de motivos invocáveis para o não reconhecimento e a não execução das decisões em causa.Relativamente ao quadro de aplicação do princípio de reconhecimento mútuo, refira-se que esta decisãoquadro estabelece um conjunto de disposições relativas, nomeadamente à determinação das autoridades nacionais competentes para efeitos da sua aplicação, à transmissão de decisões entre as autoridades do Estado de emissão e do Estado de execução, prevendo um modelo de certidão que deve acompanhar a transmissão da decisão, à lei aplicável à execução, à forma de determinação do montante a pagar, à possibilidade de concessão de amnistia e perdão, para além de outros aspectos ligados à cessação da execução, à afectação das importâncias recebidas e aos deveres de informação.Saliente-se, por último, que esta decisão-quadro foi alterada (artigo 7.o e alínea h do Anexo) pela DecisãoQuadro 2009/299/JAI7, do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009 e que foi apresentado pela Comissão Europeia, em 22 de Dezembro de 2008, o relatório8 relativo à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias nos Estados-membros.c) Enquadramento legal internacional: Legislação de países da União Europeia No relatório elaborado nos termos do artigo 20.o da Decisão-Quadro 2005/214/JAI — Relatório COM(2008) 888 final, de 22 de Dezembro9 — sobre as medidas adoptadas pelos Estados-membros para dar cumprimento a este instrumento, a Comissão informava ter recebido até Outubro de 2008 notificações sobre a transposição das disposições da Decisão-Quadro para as legislações nacionais dos seguintes 11 países: Áustria, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Hungria, Letónia, Lituânia, Holanda República Checa e Eslovénia.A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia:Espanha: As disposições da Decisão-Quadro 2005/214/JAI foram incorporadas no direito espanhol pela Ley 1/2008, de 4 de Dezembro10 (posterior à emissão do relatório supra mencionado), para a execução na União Europeia de resoluções que imponham sanções pecuniárias.A lei está dividida em três capítulos, o primeiro contendo as disposições gerais, o segundo regulando a transmissão pelas autoridades espanholas das resoluções através das quais se exija a outros Estadosmembros a execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias e o terceiro regulando as situações inversas, ou seja, a execução em Espanha das decisões transmitidas pelas autoridades outros Estadosmembros da União Europeia.Em anexo à lei é publicado o modelo de certificado que, juntamente com a decisão judicial original, deve ser remetido pelos tribunais espanhóis à autoridade competente para proceder à execução.Este diploma teve origem num projecto de lei apresentado pelo Governo em 9 de Maio de 2008, podendo os respectivos trabalhos preparatórios11 ser aqui consultados.                                                           7Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido http://eurlex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:081:0024:0036:PT:PDF 8 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2008:0888:FIN:PT:PDF 9 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2008:0888:FIN:PT:PDF 10 http://www.boe.es/boe/dias/2008/12/05/pdfs/A48679-48691.pdf