31 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009 Proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – Aprovada com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP;  Articulado remanescente – Aprovado com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP; Anexo  Proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – Aprovada nos exactos termos em que foram aprovadas as propostas para o artigo 3.o, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP, tendo o Anexo sido ainda alterado de acordo com todas as propostas de substituição aprovadas para o artigo 3.o (mesmo as que não constavam desta proposta do PSD); Articulado remanescente – Artigo 2.o - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 4.o - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 5.o - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 6.o - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 7.o - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 8.o - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 9.o - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 10.o - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 11.o - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 12.o - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 13.o - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 15.o - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 16.o - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 17.o - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 18.o - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 19.o - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 20.o - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 21.o - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 22.o - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 23.o - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 24.o - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 25.o - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 26.o - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 27.o - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Nota: É de salientar que o Anexo foi alterado em consonância com as propostas aprovadas em Comissão.Verifica-se, porém, que a sua redacção não coincide totalmente com a do elenco do artigo 3.o, harmonização que poderá vir a ser ponderada em sede da redacção final da iniciativa.4. Segue em anexo o texto final da proposta de lei n.o 260/X (4.a) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2009.O Vice-Presidente da Comissão, António Filipe.Nota: O texto final foi aprovado, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.Consultar Diário Original