PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado Armando Vara, quero chamar-lhe a atenção para duas pequenas coisas: tem primeiro lugar, para aquilo que resulta das gravações e o que está escrito dos debates da revisão constitucional sobre a matéria da regionalização; em segundo lugar, a chamada de atenção, em particular, para as afirmações produzidas pelo Sr. Deputado Almeida Santos sobre esta questão.O Orador: - Sr. Deputado, sei que no PS - no partido a que pertenço - também há pessoas que pensam que o País não precisa de se regionalizar. Não tenho qualquer problema em relação a isso, mas a diferença é que, enquanto no PS há uma esmagadora maioria de pessoas que entende que é preciso que o País se regionalize, por várias razões - não vale a pena entrar agora nelas até por questões de tempo -, no PSD passa-se o contrário: a esmagadora maioria das pessoas acha que não deve haver qualquer tipo de regionalização. Esta é também a grande contradição entre aquilo que é o pretenso discurso de modernidade que o PSD todos os dias apregoa - diria de modernice, se me permite a expressão e sem que isto tenha qualquer outro conceito para além desse - e a prática.
O mesmo se passa em relação a outras áreas. Nunca me esqueço, por exemplo, que o PSD é responsável pela pasta da agricultura há dez anos e onde é que está a modernidade e a reforma nesse campo? Não me esqueço que o PSD é responsável pela pasta da educação há dez anos, e também não me esqueço que há mais de dez ou doze anos que o PSD vem sistematicamente a fazer profissões de fé sobre regionalização e agora, pelo menos, deixou cair a máscara - se me permite a expressão.
O Sr. Primeiro-Ministro está, pura e simplesmente, a preparar o País para uma coisa em que ele não acredita, ou seja, para que não haja regionalização.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O Sr. Deputado não sabe, como é que pode afirmar isso!O Orador: - Mas isto é grave, Sr. Deputado, porque uma das razões por que muita gente acha que não deve haver regionalização é porque não há um movimento regional reivindicativo fone.
1114 I SÉRIE - NÚMERO 31O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já ultrapassou os três minutos. Sou obrigado a avisar os Srs. Deputados, dado que, neste momento, ainda não temos o sistema automático para cortar a palavra, só mais tarde o teremos.
Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
E que, assim, para resolvermos esse problema, corremos o risco de ter de o resolver mais tarde sobre pressão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Carlos Encarnação que, na sua intervenção, teve tempo para tudo, até para fazer humor, o que é sempre bem vindo, mas esqueceu-se de pedir esclarecimentos. Enfim, isso não é grave.
De qualquer modo, e muito rapidamente, aproveitava para fazer um comentário a uma afirmação sua, de que o Sr. Primeiro-Ministro terá feito uma afirmação que é sensata quanto ao processo de regionalização. Pêlos vistos, ficou claro que o Sr. Primeiro-Ministro teve a ideia brilhante sobre a regionalização: que era necessário fazer um grande debate nacional. Atrever-me-ia a sugerir que, no local onde o Sr. Primeiro-Ministro teve essa ideia brilhante, fosse descerrada uma placa ou qualquer outra manifestação neste sentido, porque, de facto, ter uma ideia destas a meio de umas jornadas parlamentares é inédito.
O que gostaria de lamentar é que, sendo o PSD e o Sr. Primeiro-Ministro sempre tão avessos aos debates nacionais sobre as grandes questões nacionais, entendam, sobre a regionalização, que é melhor discutir do que fazê-la. Nós entendemos ao contrário, pois temos um processo de regionalização já com doze ou treze anos e temos, neste momento, regiões absolutamente preparadas para encetar esse projecto e para serem criadas, pelo que o debate está mais que feito.
Por fim, Sr. Deputado Carlos Encarnação, quero lamentar que VV. Ex.as, mais uma vez, não utilizem as sedes próprias para fazerem as alterações à estrutura do Estado português.
A revisão constitucional em curso tem em discussão vários projectos, um dos quais o vosso, e nele não é feita nenhuma proposta de alteração ao artigo 256.° que consagra a instituição ou a criação de regiões administrativas. É pena que não façam e é pena que seja um discurso «sensato», uma «descoberta brilhante» do Sr. Primeiro-Ministro, na Póvoa de Varzim, que venha condicionar o futuro do povo português. É lamentável!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria esclarecer que, sendo o sistema de microfones mais sensível, o ruído da Sala é apanhado pelo sistema e amplifica-se. Portanto, mais uma razão para não termos ruído de background na Sala.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos deixando para trás a era da descrença, da desgraça, do abandono, que muito caracterizavam as nossas comunidades locais, sobretudo aquelas que mais longe se encontravam dos grandes centros urbanos e que eram pobres, submissas e incapazes de qualquer tipo de reivindicação.
Devagar, diremos que devagar demais, lá se vão dando pequenos passos no sentido do desenvolvimento que, são assinalados com júbilo pelas populações.
Pretendo hoje apresentar perante os Srs. Deputados uma questão que diz respeito ao meu distrito - Viana do Castelo -, mas que se insere no todo nacional, pois que respeita à rede transportes, logo à mobilidade dos cidadãos.
É difícil, cada vez mais difícil chegar ao distrito de Viana do Castelo de comboio, e já aqui fizemos uma intervenção denunciando essa situação, e, se é certo, que hoje decorrem trabalhos de melhoria das condições da Unha do Minho, não vislumbramos atingir, com a urgência que se impõe, as condições mínimas aceitáveis, para demandar Viana do Castelo e terras em redor através deste meio de transporte, pois continuamos a necessitar de doze horas ... doze horas, Srs. Deputados, para efectuarmos o percurso de Lisboa a Monção, e se a partida de Lisboa se fizer depois das 12 horas já não teremos possibilidade de chegar àquele destino no próprio dia.
Neste contexto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dado que uma das apostas do Governo, do Governo liderado pelo Professor Cavaco Silva, tem sido, claramente, a modernização e melhoramento das vias de comunicação - qualquer percurso que se faça no sentido norte-sul, ou do litoral para o interior - fácil é encontramos obras de vulto, neste sector de primordial importância que muito contribuirá para o desenvolvimento integrado do todo nacional.
Mas haverá que processar-se uma adequada e harmonizada rede de infra-estruturas de transportes - estradas, ferrovias, aeroportos e portos -, evitando uma exagerada concentração, onde o movimento o não justifique, mas servindo os aglomerados populacionais com a justiça e a equidade possíveis, sem esbanjarem tos de bens, mas também com um marcado vecto social, pois, doutro modo as populações dos pequeno aglomerados populacionais, as zonas do interior fica riam gravemente prejudicados.
Vem fervilhando, no distrito de Viana do Castelo a ideia de que urge lançar as bases para que se instai aí um aeródromo.
O turismo, a indústria, os serviços e tudo que gira à volta destas actividades exige que se avance por est campo, já existindo alguns estudos que permitem concluir não estarmos perante uma ideia utópica, ma. enfrentando uma proposta que servirá de base a um. estratégia de desenvolvimento integrado.
Reconhecemos que uma infra-estrutura deste tipo deve obedecer a justos critérios de prioridade de investimento e revestir o carácter supramunicipal, melhor dizendo, regional, e não esquecemos que a actual rei de aeródromos está desigualmente distribuída no território nacional, e o distrito de Viana do Castelo, a norte do Rio Tejo, é o único que não dispõe deste equipa mento, hoje fundamental para a vida das comunidades locais.
O Alto Minho, no seu conjunto, responde às exigências mínimas para poder dispor de um aeródromo que pelo número dos seus habitantes, quer pela distância que se localizam semelhantes equipamentos, quer pela existência da fronteira de Valença, que é a que apresenta maior movimento de entradas e saídas, quer pel
27 DE JANEIRO DE 1989 1115dinâmica que as suas estruturas turísticas demonstram, quer pela grande mancha florestal existente, quer ainda pelo sentimento colectivo que acolhe com entusiasmo esta possibilidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já na proposta da rede de aeródromos secundários para o continente português (anti-plano director de Setembro de 1984) se apontava para a construção de , um aeródromo na região do Alto Minho, tendo em conta a sua realidade sócio-económica, o seu enquadramento regional e a necessidade de uma eficaz estratégia de intervenção no sistema de transportes, que necessariamente deverá coordenar. e integrar iniciativas das administrações local, regional e central.
Viana do Castelo e a sua região, não o esquecemos, são ainda uma área problema. Porque não conseguimos reter o nosso excedente demográfico, se, bem que alguns pólos de fixação industrial começam a dar respostas positivas.
Mas o turismo que queremos de qualidade e está, bem representado em diversas frentes, tais como o turismo de habitação, o agro-turismo, o turismo rural e as actividades que lhe estão conexa, como o golf, o hotéis, os congressos são já factores com peso, significativo na justificação da prestação, da proposta que apresentamos e que, acreditamos, virá á concretizar-se em prazo razoável.
Já o Dr. Sá Carneiro, em viagem _ eleitoral efectuada ao distrito de Viana do. Castelo em -1979, usou uma pequena- pista então dos serviços florestais, e hoje desactivada tendo-se mostrado receptivo a defender o direito que cabia à região, em dispor de um aeródromo. Infelizmente, não pôde aquele estadista cumprir tal promessa, mas porque ela é justa, cumpra-mo-la nós è, também desse modo estaremos aprestar homenagem à sua memória e àqueles que o acompanharam no sacríficio supremo, ao serviço dos portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: Permito-me trazer algumas das nossas preocupações, a propósito da recente divulgação, por parte de um especialista espanhol, das captações de água ajuzante da central nuclear de Asco; no rio Ebro, perto de Tarragona, cujos níveis radioactivos atingiram os valores limites, sabendo todos que este rio não afecta directamente o nosso país, convirá lembrar, no entanto, a localização de outras centrais espanholas nas bacias hidrográficas Tejo, Douro e brevemente o Guadiana, centrais como Almaraz, Trillo, Zotita e de Sayago.
Não podemos esquecer que estes rios banham zonas de grande riqueza natural, que poderão ser grandemente afectadas no caso de um aumento de, níveis radioactivos das suas águas.
Existem, no rio Tejo, várias estações de rastreio de radioactividade, em Fratel, é a única que faz uma medição contínua das suas águas, como as Vila Velha de Rodão, ou Gavião, cujas amostras são retiradas mensal e trimestralmente.
Se a de Fratel- avaria, que medidas serão accionadas excepcionalmente? Se por outro lado, demora a vir a informação ou aviso de acidente, como, por exemplo;
aconteceu com recente acidente na- ISOPOR em Estarreja, cuja divulgação demorou cerca de oito horas a chegai aos serviços competentes?
Esta questão Srs. Deputados, não é tão incomum como isso, regularmente dão-se estes acidentes com libertação de liquido radioactivo.
Dai a necessidade de um controlo mais rigoroso dos níveis de radioactividade, da revisão do Convénio Luso-Espanhol para regular o uso e aproveitamento hidráulico dos troços internacionais dos rios Douro, Guadiana e Tejo entre outros, que apenas diz respeito à quantidade de água e ao intercâmbio regular de informações sobre possíveis acidentes.
Esta questão coloca-se com uma certa acuidade, numa altura em que mais de uma vez se fala de uma possível Central Nuclear para Portugal e se escamoteia, junto da opinião pública portuguesa á clarificação do posicionamento governativo sobre a política energética.
Convirá pois a nossa maior opinião, para uma problemática, que sendo transnacional, deverá exigir esforços conjuntos cada vez maiores, pois o ambiente e a sua preservação deve assumir-se como matriz de relação entre os povos.Aplausos do PCP e do PRD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu. -O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das palavras do nosso dicionário, seguramente mais gastas pelo Governo, é a palavra modernidade. Por tudo e por nada, o Governo arroga-se a virtude de ser moderno contra um pais que reclama e reclama cada vez mais fortemente, a cada nova medida anunciada pelo Primeiro-Ministro ou pelo seu porta-voz.
O Governo é moderno quando desorganiza, por exemplo, a máquina judiciária, quando destrói empresas ou apoia a sua destruição, quando aumenta brutalmente as rendas sociais. E orgulha-se mesmo de ser muito, mas muito moderno quando afronta os trabalhadores com a sua política salarial,- quando, contra tudo e contra todos, procura levar para a frente o mais enjeitado dos seus filhos (enjeitado pelo povo, é claro) - o pacote laboral.
A profunda agitação social que percorre o País indica, no entanto, que a tão decantada modernidade traz no seu bojo a mais velha das receitas o afrontamento de direitos económicos e sociais, a degradação das condições de vida do povo português, deste povo marginalizado na sua própria terra.
O denominado pacote laboral é um retrato exemplar da política do Governo/PSD. Um triste exemplo de uma política velha, mal enroupada, incapaz de escamotear os seus andrajos.
O projecto de diploma com o qual se visa a alteração do regime de despedimentos nasceu, aliás, cego e coxo, logo no seu inicio.
A Assembleia da República, ou seja, a maioria PSD concedeu uma autorização legislativa para tal, sem ter permitido aos representantes eleitos pelos trabalhadores que participassem na feitura da lei. A maioria PSD violou desta forma e frontalmente a Constituição da República.
1116 I SÉRIE - NÚMERO 31A consulta pública a que o Governo procedeu antes e depois da aprovação da lei não substitui nem podia substituir a consulta que a Assembleia devia ter organizado para definir o sentido, o objecto e a extensão da própria autorização.
O projecto de diploma elaborado pelo Governo não traz novidades em relação ao que já se sabia ser seu objectivo, nem aliás, esperávamos essas novidades.
Perante o mundo laborai que reclama contra uma lei iníqua, o Governo continua cego, surdo e mudo, numa modernidade computadorizada que só responde em programas organizados para objectivos previamente definidos. E o que o Governo do PSD pretende é, como o projecto de diploma comprova, legalizar a precarização do vínculo laborai num feroz ataque ao princípio da segurança no emprego.
O Governo alarga o conceito de justa causa possibilitando a extinção de postos de trabalho, para além dos despedimentos colectivos, como se deduz ao artigo 26.° do projecto de decreto-lei, com o que comete uma inconstitucionalidade material.
A Constituição não admite qualquer outra forma de despedimento, para além do que assenta em justa causa e para além do que se integra num despedimento colectivo.
O Governo enfraquece o controlo sobre a legalidade dos despedimentos colectivos ao suprimir a fiscalização administrativa dessa legalidade.
O Governo do PSD viola ainda o princípio da segurança no emprego quando aposta em permitir contratos a prazo para os jovens à procura de primeiro emprego. E, a talhe de foice, chegou-nos hoje à mão um guia para jovens, distribuído pelo Ministério dia Juventude. Ora, se brevemente a lei viesse a ser publicada, pelo menos, o Sr. Ministro ter-se-ia esquecido de inserir numa das páginas desse guia, a respeito de emprego para os jovens, que o Governo pretende pôr os jovens à procura de primeiro emprego num sistema de contratos a prazo, sempre com o cutelo dos despedimentos.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Mas estes contratos a prazo são também reservados para os desempregados de longa duração e ainda para situações a definir em legislação especial que o próprio diploma nem define ficando a interrogação e a possibilidade da mais ampla abertura em matéria de contratação a prazo e de precarização do vínculo laboral.
Se pensarmos na quantidade de trabalhadores que se encontram em qualquer daquelas situações à procura do primeiro emprego, num desemprego de longa duração e são muitos, se juntarmos a estes todos aqueles que facilmente se poderão ver a braços com a extinção do seu posto de trabalho, concluiremos que a precarização do vínculo laborai poderá ser institucionalizada com este diploma se, de facto, se tornasse um decreto-lei contra o que a Constituição impõe no que toca à segurança no emprego e ao direito ao trabalho.
O projecto do Governo é ainda inconstitucional porque não respeita o princípio constitucional que obriga a conceder protecção especial aos representantes eleitos dos trabalhadores. Sem esta protecção está em perigo a liberdade sindical.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Profunda agitação social percorre o País e, em especial, o mundo laborai.
O único responsável por tal situação é o Governo - o Governo do PSD. É ele que larga os ventos e transforma este país num país de vendaval.Aplausos do PCP.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos regimes democráticos os parlamentares constituem, pela sua natureza e composição representativa de todas as correntes ideológicas organizadas e consubstanciadas em partidos políticos, os órgãos de soberania que conferem a esses regimes a sua verdadeira dimensão democrática.
A Assembleia da República, o parlamento português é o órgão de soberania representativo de todos os portugueses.
Os seus membros, todos nós, Srs. Deputados, somos colectivamente responsáveis perante o eleitorado e perante todos os cidadãos portugueses pela dignidade que formos capazes de lhes conferir.
As novas discussões, os pequenos e os grandes debates, os nossos consensos e as nossas divergências assumidas, às vezes com o calor e a paixão das nossas convicções profundas, independentemente da sua proveniência política, ideológica ou filosófica, são, é preciso dizê-lo descomplexadamente, a chama da democracia, o testemunho da Uberdade e a afirmação permanente da capacidade das mulheres e dos homens de Portugal saberem discutir as suas ideais, os seus valores, as suas maneiras próprias de ser e de estar na vida.
Sem discussão, sem debate, sem divergências, sem conflitualidades, sem a paixão e sem a generosidade do calor que cada um de nós empresta às suas convicções, o Parlamento não seria digno de se chamar Parlamento. Seria, isso sim, uma mera assembleia unanimista porventura muito bem comportada onde todos, afinados pelo mesmo diapasão e escolhidas pelo mesmo partido - pelo partido único, já se vê ... -, apenas aqui se sentariam. Certamente que sim, mas desprovidos da criatividade própria que necessariamente só é adquirida pelo confronto das ideias divergentes umas vezes, antagónicas, outras tantas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós sabemos e nós defendemos que no nosso regime democrático todos os titulares dos órgãos de soberania são passíveis de crítica pela opinião pública e pêlos órgãos de comunicação social na sua qualidade de formadores e informadores dessa mesma opinião pública.
Importa, porém, observar com atenção mas também com apreensão o teor e o rigor - ou, melhor, a falta de rigor - de críticas que, por vezes, são dadas à estampa nalguns órgãos de informação.
Nas Jornadas Parlamentares do PSD, na Póvoa de Varzim, aliás como já tinha acontecido na própria Assembleia da República, os deputados insurgiram-se contra a decisão de lhes ser retirado o passaporte diplomático, dado a lei não prever tal benefício. Além de reforma completa com apenas oito anos de serviço, um vencimento nada desprezível e regalias de toda a monta,
27 DE JANEIRO DE 1989 1117ainda pretendem viajar por esse mundo fora com facilidades a que não têm direito. Para exagero, basta.»
Não está em causa a referência às jornadas parlamentares do meu partido onde, por sinal, foi, exaustiva e responsavelmente, abordado o tema da dignificação das funções de deputado e, fundamentalmente, da dignificação do Parlamento português.
Não estão em causa as críticas ou os ataques que nos fazem como grupo ou como partido. Hoje, sabemo-lo, está em moda e é chique falar mal da maioria por tudo e por nada. Pouco importa o rigor. Menos importante, ainda, uma fundamentação e um tratamento sério e criterioso. A ética e a conduta deontológica são, para alguns, apenas uma mera figura de retórica.
Não está em causa a crítica ou o ataque a um deputado ou a um grupo de deputados, sejam eles de que partido forem.
O que verdadeiramente está em causa é a mais que evidente e vil tentativa de, através de um chorrilho de mentiras, desprestigiar a Assembleia da República no seu todo, procurando dar a imagem de que os deputados do Parlamento português são cidadãos inqualificavelmente egoístas e perigosamente ávidos de poder.O Sr. João Salgado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não pretendo nesta intervenção desmontar e desmentir as mais abjectas mentiras, imprecisões e insinuações intencionalmente contidas em tal escrito. Mas o que é certo é que os portugueses, ao lerem-nas, ficam, sem dúvida, confundidos e, obviamente, tiram conclusões extremamente negativas não só sobre os deputados mas também sobre esta Casa.
Hoje, somos nós que aqui. exercemos funções. Amanhã virão outros. Mas o estigma, esse, está lançado. E, logo, entre-os menos atentos à informação falsa e deturpada, é incutida a convicção grosseira e antidemocrática de que o Parlamento é, afinal, uma instituição perniciosa e de somenos importância na vida política portuguesa.
Este tipo de actuação de alguma comunicação social - tenhamos a coragem de o dizer - apenas é digna do nosso mais vivo e veemente repúdio..
E tenhamos também, todos nós, a coragem de apelar a todos os cidadãos responsáveis de instituir no Portugal democrático não uma censura política onde tal género de escribas gostariam de medrar e talvez onde se sentissem no seu próprio meio - como peixe na água -, mas uma forte, consciente e responsável censura cívica através de uma opinião pública formada e informada com seriedade e objectividade.
Os deputados, tanto no exercício público das suas funções como na sua vida privada, têm direito, tal como todos os cidadãos, à preservação do seu bom nome e da sua dignidade. Por isso, seria um erro com nefastas consequências aceitarmos, pacificamente e calados, a propagação da mentira e da ignominia.
Somos nós que, neste momento, exercemos funções nesta Casa, os primeiros responsáveis pela defesa da instituição parlamentar em Portugal.
Por isso, não nos calamos, por isso aqui viemos dar a cara com os custos e a incompreensão que isso pode ter, perante os detractores e adversários do Parlamento, como instituição democrática.
Nós, creio que todos nós, Srs. Deputados, preferimos esta Assembleia da República, própria de um repique que todos queremos que continue inabalavelmente
livre e democrático com contradições? Com debate vivo e conflitual? Com calor e com paixão? Com generosidade e com alegria? Com insuficiências? Obviamente que sim!
Sr. Presidente, V. Ex.a é, por vontade expressa desta Assembleia, o mais lato representante de todos nós. Temos orgulho nos esforços a que V. Ex.a- e todos os outros presidentes que aqui exerceram essas altas funções - não se têm poupado para, em todas as circunstâncias, prestigiarem e dignificarem a instituição parlamentar.O Sr. João Salgado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sugiro e peço a V. Ex.a que, no exercício das altas funções que ocupa, analise o texto em causa e, através de uma nota oficial, reponha a verdade e só a verdade.Aplausos do PSD, do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora já esteja ultrapassado o. tempo disponível para as intervenções no período de antes da ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Deputado João Salgado para uma intervenção, por me ter dito que será só de dois minutos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Salgado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Filipe Abreu, tomarei apenas uns breves dois minutos para informar a Câmara sobre um assunto que não posso calar e que é referente a um requerimento que apresentei à Câmara Municipal de Portimão, datado de 29 de Setembro de 1988.
O requerimento é do seguinte teor:Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais à Câmara Municipal de Portimão, qual a razão porque a estrada que faz acesso único do Presidente da República continua por alcatroar à alguns anos?
Não terá a Câmara um pouco de orgulho quando o Primeiro Magistrado da Nação passa as suas férias na Praia do Vau?
Não terá meditado a Câmara de Portimão que o Presidente recebe constantemente em sua casa ilustres visitantes estrangeiros que dignificam Portugal, Portimão e o Algarve?O Sr. Presidente da Câmara de Portimão enviou uma resposta dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, datada de Janeiro do corrente ano, que é do seguinte teor:Queira V. Ex.a informar o Sr. Deputado João Salgado do PPD/PSD, de que a casa de férias do Sr. Presidente da República, casa modesta e perfeitamente integrada no meio ambiente, de início isolada e servida por um caminho rural implantado em terreno privado, está hoje englobada numa urbanização perfeitamente legal, cujo proprietário, terá de executar as respectivas infra-estruturas não coincidindo os novos arruamentos projectados com a actual servidão, dai a justificação pelo não alcatroamento do existente.
1118 I SÉRIE - NÚMERO 31Pode descansar o Sr. Deputado, sobre o acesso à casa do Sr. Presidente da República, pois o mesmo foi tido em consideração no plano aprovado e o terreno envolvente está destinado a moradias unifamiliares.
Quanto às interrogações do Sr. Deputado, de mau gosto, aliás, não merecem da minha parte qualquer resposta.
Tal desvelo pelo Sr. Presidente da República, coerentemente permite anteve-lo como apoiante à sua recandidatura.
Aproveito a oportunidade para desejar a V. Ex.a um Feliz Natal e Próspero Ano Novo
Com os melhores cumprimentos, O Presidente da Câmara,Martim Afonso Pacheco Gradas.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho mais nada a dizer. Como, há pouco, já referiu o meu colega, Deputado Filipe Abreu, esta é mais uma acção do poder local eleito contra o poder e a dignidade desta Assembleia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.
No entanto, queria pedir-lhe e ao Sr. Deputado João Salgado, que eventualmente lhe responderá, o favor de serem breves, pois já está largamente ultrapassado o tempo do período de antes da ordem do dia.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado João Salgado, queria perguntar-lhe se, de facto, lhe parece que a resposta ao seu requerimento dada pelo Sr. Presidente da Câmara de Portimão é tão criticável quanto isso.O Sr. Silva Marques (PSD): - É!O Orador: - Primeiro, porque, ao contrário do que sucede com inúmeros requerimentos feitos ao Governo por deputados do Partido Socialista e da restante Oposição e que não obtiveram qualquer resposta, no seu caso, pelo menos, o Sr. Presidente da Câmara de Portimão deu-lhe uma resposta.
Em segundo lugar, gostaria de lhe dizer que a resposta dada nos parece correcta no essencial. De facto, é-lhe dado a entender que não há nenhuma situação de privilégio entre os residentes no município de Portimão, isto é, não há razão alguma para a construção de uma estrada própria para a casa do Sr. Presidente da República.Protestos do PSD.O Sr. Presidente da Câmara de Portimão foi claro ao dizer que havia um empreendimento responsável pela realização das infra-estruturas na área e que, portanto, se estava a aguardar que fossem criadas.
Mas julgo que na resposta também disse que, de facto, se estava a tratar...O Sr. Silva Marques (PSD): - Acha que o acesso à casa do Sr. Presidente da República deve ser por uma estrada de terra batida?O Orador: - Os Srs. Deputados não gostam de ouvir, por isso estão sempre a interromper e não me deixam acabar.
Como eu dizia, a Câmara de Portimão respondeu que estava a tratar do arranjo urbanístico da zona contígua à casa do Sr. Presidente da República para, depois, proporcionar a tal via de acesso digna à casa. Portanto, não vejo qual é o vosso espanto.
Bom seria que, tal como eu disse, fossem também claras e pontuais as respostas do Governo aos requerimentos que fazemos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Salgado.O Sr. Joio Salgado (PSD): - Sr. Presidente, acho que nem vale a pena responder. Assim, darei uma cópia desta carta ao Sr. Deputado do PS, para que veja bem o estilo da resposta e também o da minha pergunta.
De facto, fiz aquela pergunta à Câmara Municipal de Portimão, não por se tratar da casa do Dr. Mário Soares, mas por ser o mais alto magistrado que está numa casa cujo acesso é uma vergonha devido à poeira levantada pêlos carros que ficam todos sujos.
Esta é que é a realidade, Sr. Deputado. Admira-me que prefira ir em auxílio do Sr. Presidente da Câmara de Portimão em vez de o fazer em relação ao Sr. Presidente da República.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não pretendo sequer comentar o que foi publicado no jornal há pouco referido pelo Sr. Deputado Filipe Abreu.
No entanto, a informação dada por esse jornal na primeira página é de tal forma contrária à verdade no plano factual, que solicito a V. Ex.a uma reacção adequada, nomeadamente pela via judicial.
De facto, é inaceitável. Não pretendo documentar o que já está documentado, mas pediria que a reacção já em curso viesse a conduzir a alguma atitude por parte da Assembleia porque, de facto, o que se passou é inaceitável.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apenas lhe diria que, tal como aconteceu com o processo inicial que foi tratado pela Mesa e por mim próprio, também outras questões serão tratadas de forma oportuna e correcta.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão da Proposta de Lei n. ° 76/V - Estabelece um novo regime jurídico das associações de municípios.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (Nunes Liberato): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A possibilidade de os municípios poderem constituir associações destinadas í
27 DE JANEIRO DE 1989 1119administração de interesses comuns tem dignidade constitucional no artigo 254. o da Constituição da República Portuguesa.
A inclusão deste artigo na constituição teve indiscutivelmente como base as vantagens consensualmente reconhecidas dos municípios ganharem maior dimensão no desempenho das tarefas que exigem maiores meio humanos e materiais.
Por outro lado, a definição de novas áreas de investimento da responsabilidade das autarquias veio determinar alterações significativas no elenco das suas competências relativamente. às que haviam sido definidas pelo Código Administrativo.
Para responder a tais solicitações iniciou-se um movimento significativo de associativismo entre os municípios que procuravam as economias de escala que o modelo proporcionava.
A primeira lei de atribuições e competências das autarquias reconheceu, explicitamente, como competência municipal a possibilidade de os municípios de associarem, fazendo depender de autorização da respectiva assembleia municipal, a concretização de tal processo.
Aliás, tal autorização tem sido uma constante da legislação publicada sobre o assunto e tem naturalmente em vista que a adesão a uma associação seja uma opção largamente debatida e claramente assumida, bem como objecto de uma avaliação dos encargos assumidos pelo município perante terceiros.
A publicação do Decreto-Lei. n.o 266/81, de 15 de Setembro, aprovado mediante autorização legislativa desta assembleia, veio finalmente dotar as associações de municípios de um quadro legal próprio.
Nos termos deste diploma a constituição de qualquer associação de municípios deve sempre e em qualquer caso depender do livre acordo entre os municípios nela interessados.
O diploma em causa aplica-se apenas às associações de municípios de direito público, sendo exigível a contiguidade dos territórios dos municípios que dela fazem parte. Estes podem associar-se para o exercício das competências da responsabilidade dos municípios excluindo-se apenas aquelas que, nos termos da lei, só podem ser exercidas pelos próprios.
Determinou ainda o diploma que o conselho administrativo das associações seja formado por um representante de cada município associado e que os seus limites geográficos respeitem, tanto quanto possível, os agrupamentos de municípios fixados no diploma que regulamenta os gabinetes de apoio técnico.
As associações de municípios de direito privado passaram a ter enquadramento legal através do Decreto-Lei n. I 99/84 de 29 de Março aprovado mediante autorização legislativa desta Assembleia. Destinava-se tal diploma a estimular a criação de associações de nível nacional que fossem interlocutores no diálogo entre a Administração Central e Administração Local.
Apresenta agora o Governo à Assembleia da República uma proposta de lei de autorização legislativa tendo em vista o estabelecimento de um novo regime jurídico das associações de municípios de direito público.
O XI Governo constitucional prossegue assim um objectivo claramente enunciado no seu programa: o de fomentar o associativismo municipal.
Não. se pode afirmar que a área dos municípios portugueses seja, em média, exígua. Mas todos reconhecemos que muitos municípios não têm dimensão economicamente suficiente para exercer, isoladamente e com produtividade adequada, algumas das competências que a lei lhes confere. E reconhecemos também que o exercício conjunto de competências por parte de vários municípios é gerador de grandes economias e de melhores serviços prestados aos cidadãos.
Porquê, então, a iniciativa do Governo? Porque a experiência tem mostrado que o actual quadro legal manifesta deficiências que em muito prejudicam a operacionalidade das associações de municípios.
Várias associações de municípios aliás se têm dirigido ao Governo suscitando a promoção das alterações legislativas que agora trazemos à Assembleia da República.
Desde já e a título exemplificativo, avulta a questão da composição do conselho de administração que, actualmente, numa associação de trinta municípios, tem de contar com igual número de elementos.
Procurámos também flexibilizar algumas das disposições da lei de forma a permitir às associações encontrar, caso a caso, as melhores soluções..
O Governo entregou igualmente à Assembleia da República o projecto de decreto-lei que tenciona aprovar na sequência do pedido de autorização legislativa.
Nele estão patentes as principais alterações que, em concreto, o Governo pretende introduzir no regime legal das associações de municípios.
Em primeiro lugar, a obrigatoriedade de inclusão nos estatutos das condições de admissão de novos associados ou de abandono por parte de quem o deseje.
Pretende-se, assim, que a questão esteja esclarecida desde início, obviando as polémicas desnecessárias. Optou-se, por outro lado, por deixar a liberdade aos associados de estabelecer quais as condições.
A flexibilização da sua constituição eliminando-se a exigência de os municípios serem vizinhos e a recomendação de que pertençam ao mesmo' agrupamento; o redimensionamento da composição dos órgãos, melhorando ás condições para a obtenção de quórum, seja no Conselho de Administração seja na Assembleia Intermunicipal; a previsão do instituto da delegação de poderes, mantendo, no entanto, a exigência de o presidente da câmara só poder ser representado por vereador por si designado; a garantia do princípio de representação, delimitando a duração do mandato; a possibilidade da nomeação de um administrador-delegado, independentemente de ser autarca ou não, aproximando a gestão da associação de uma gestão de tipo empresarial; a possibilidade de requisição de pessoal aos municípios associados sem que tal signifique a criação de um quadro autónomo de pessoal; finalmente, uma melhoria geral da redacção e sistematização do diploma.
Pretende assim o Governo manter o princípio da liberdade de associação por parte dos municípios, garantindo aos associados regras de funcionamento claras e condições para melhoria da eficiência do seu funcionamento.
Pretende-se aumentar a escala de intervenção, flexibilizar as opções dos municípios que se queiram associar, não empolar os gastos públicos em pessoal.
Com isto será possível - estamos certos, - dinamizar a constituição de um número cada vez maior de associações.
Em especial o poder local.Aplausos do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Secretário de Estado, no inicio da sua intervenção, V. Ex.a referiu o artigo 254.° da Constituição da República Portuguesa. Assim, pergunto-lhe porque não referiu também o artigo 168.° da Constituição.
Em segundo lugar, V. Ex.a referiu o Decreto-Lei n.° 266/81, sobre o regime jurídico das associações de municípios, que também foi publicado através de uma autorização legislativa.
V. Ex.a sabe, com certeza, que na altura, o debate sobre este pedido foi vivamente contestado pêlos partidos da Oposição, por entenderem que a autorização legislativa não era a forma normal de tratamento de matérias relativas ao poder local. Esta é a questão central que colocamos em relação a este debate de hoje, o qual repudiamos, tal como o fizeram mais de duas dezenas de associações de municípios do País.
De facto, julgamos que a discussão desta matéria sob a forma de pedido de autorização legislativa não permite um debate concreto na especialidade e, além disso, não permite que sejam ouvidas as associações de municípios que existem pelo país, que, com certeza, contribuiriam, de uma fornia activa e participada, para uma inovação que este diploma não faz.
Por exemplo, na alínea b) do diploma, fala-se no redimensionamento da composição dos órgãos. Ora, o que verificamos é que o redimensionamento entendido por V. Ex.a vai no sentido da diminuição constante da composição desses órgãos. É ou não verdade, Sr. Secretário de Estado?
Em segundo lugar, na alínea b) do pedido de autorização legislativa, prevê-se o instituto de delegação de poderes. Que delegação de poderes, Sr. Secretário de Estado?
Em terceiro lugar, na alínea y) do diploma, V. Ex.a prevê a nomeação de um administrador-delegado. Porquê? Porque não a eleição do titular deste cargo de entre os membros eleitos? Porquê esta figura que não tem enquadramento jurídico no regime da administração pública?
A quarta questão diz respeito à requisição de pessoal a entidades diferentes, prevista por V. Ex.a Então, e os quadros técnicos das associações de municípios? Por exemplo, como vai V. Ex.a resolver o problema da LIPOR que, com mais de seis anos de actividade, tem um quadro próprio com 114 trabalhadores?
Citei este exemplo porque o Governo vai obrigar as associações de municípios a terem de se adaptar ao novo regime jurídico. Como é que vai ser resolvido este problema da LIPOR? E, por exemplo, como vai ser resolvido o caso em relação a Beja?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Ouvi, atentamente, a intervenção do Sr. Secretário de Estado e fiquei estupefacto com algumas afirmações que fez.
Em primeiro lugar, e se nos reportarmos à exposição de motivos do projecto do Governo, diz-se, no terceiro parágrafo, «assim, partindo da experiência colhida
com a aplicação do anterior estatuto...». Partindo da experiência colhida por quem? Pelo Governo?
Sr. Secretário de Estado, a riquíssima experiência das associações de municípios já construídas - e são muitas - não teria sido importante para a análise de um problema deste tipo? Porque é que não se fez a audição dessas associações de municípios como, aliás, o PS e a restante Oposição reclamaram?
Disse V. Ex.a que a experiência colhida - pelo Governo, naturalmente - dava a entender que havia grandes insuficiências a que urgia pôr cobro. Curiosamente, V. Ex.a não se referiu praticamente a nenhuma dessas insuficiências.
V. Ex.a referiu também, no que diz respeito à composição do conselho administrativo e da assembleia intermunicipal, que havia que flexibilizar um pouco a legislação. Que flexibilização é esta que aponta para a fixação do número de membros das assembleias inter-municipais e para a fixação do número de membros dos conselhos administrativos? Será que ao fixarmos estamos a flexibilizar? Não creio que seja possível!...
Quanto à questão da duração do mandato, não percebo também qual a razão por que se estabelece uma distinção entre a duração do mandato da assembleia intermunicipal e a do conselho administrativo. Porquê para a assembleia intermunicipal um prazo de quatro anos e porquê que o conselho administrativo o prazo de um ano, tanto mais sabendo que o conselho administrativo, como órgão de gestão por excelência, naturalmente que não terá, em tão curto espaço de tempo, possibilidade de pôr em prática as grandes orientações definidas pela assembleia intermunicipal?
Por outro lado, V. Ex.a referiu-se também, em relação à gestão do pessoal, à impossibilidade prática de se criarem quadros de pessoal autónomo. Isto é uma questão que teria alguma razão de ser se as associações de municípios tivessem um carácter transitório, o que não é o caso. A grande maioria das associações de municípios foram criadas com objectivos que vão sendo prosseguidos ao longo do tempo. Muitas delas, pela actividade desenvolvida - como é o caso da LIPOR - exigem, de facto, quadros de pessoal autónomos e, na prática, com esta proposta do Governo, isso vem a ser posto em causa. Para além de que, no que diz respeito às receitas - assunto que será alvo da intervenção que irei fazer - muita confusão se gera.
De facto, abrindo-se a possibilidade de o Governo atribuir comparticipações e subsídios às associações de municípios, era bom também que isso aparecesse devidamente especificado, devidamente planificado, para que não houvesse, no futuro, por um lado, filhos e, por outro lado, enteados.
Estas as questões que queria deixar ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretário de Estado, queria pôr-lhe três perguntas.
Em primeiro lugar, vou abordar a autorização legislativa que aqui foi referida. Estou em boas condições para o fazer, pois em 1981, aquando do Governo da AD, altura em que foi pedida também uma autorização legislativa para tratar desta matéria, a nossa bancada duvidou da sua concessão.
27 DE JANEIRO DE 1989 1121Se V. Ex.a ler o Diário da: Assembleia da República que contém o debate que então se travou, verificará que o Sr. Deputado Rui Pena preferiu que essa matéria fosse tratada através de lei material e não de autorização legislativa. Hoje, sentados na bancada da Oposição, é com redobrada força que dizemos que esta matéria deveria ser tratada através de lei material e não através de autorização legislativa, embora o pedido. de autorização legislativa venha acompanhado do projecto de decreto-lei.
No entanto, V. Ex.a sabe que uma coisa é haver um projecto e outra coisa é a possibilidade de se fazer um debate na Assembleia sobre as várias soluções propostas, com base numa proposta de lei. E como até as associações de municípios se queixam de que não foram ouvidas, esta era uma boa altura para a Assembleia da República as ouvir sobre as suas experiências dos últimos seis ou sete anos, tanto mais que continuam e vão continuar em vigor muitos dos princípios por que se regem e com as quais não concordam.
Por outro lado, isto permitiria, sem dúvida chegarmos a uma melhor solução quanto às normas a aplicar aos conselhos de administração, às assembleias intermunicipais, aos quadros de pessoal, etc.
Finalmente, uma lei material permitiria levar em consideração aquilo que devem ser, no futuro, esses órgãos, - já que como é fácil de intuir pelo menos nesta legislatura, a regionalização do Pais não se fará -, de modo a reforçar o que se encontra contido no decreto-lei que foi publicado em 1981 sobre as associações intermunicipais.
Em segundo lugar, uma vez que a razão de ser das modificações é a transformação das associações intermunicipais em entidades do tipo empresarial, com o que concordamos, desde que nelas exista a função de gestor profissional, de administrador-delegado, e desde que tenham receitas próprias, gostaria de saber por que razão não se procura tirar todas as consequências desta nova ideia sadia. Dessa forma, penso que deveria atribuir-se lhe um quadro próprio, permitir-se-lhe que pudessem obter receitas próprias através dos seus orçamentos, dar-lhes competências descentralizadas e não apenas desconcentradas e transferir para o seu âmbito muito daquilo que hoje é feito através das comissões de coordenação regional, das comissões de apoio, de organismos regionais de segurança social etc. Por que razão não transformá-las num ente intermédio entre os municípios e a regionalização que, pelo menos durante o Governo do Prof. Cavaco Silva, não se fará?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): Sr. Secretário de Estado, começava por lhe dizer que discordamos, em grande parte, da proposta que estamos aqui a apreciar.
Essa, no entanto, é uma questão que desenvolverei aquando da minha intervenção.
De qualquer forma, gostaria de lhe fazer algumas perguntas relacionadas com a sua intervenção.
A primeira questão que queria colocar é a de que me parece que o texto que nos foi remetido como um possível projecto de decreto-lei contém aquilo a que poderia chamar de uma exposição de motivos ou, se quisermos, de um preâmbulo relativamente fraco, visto que não reconhece o que tem sido a experiência e o desenvolvimento desta ideia das associações de municípios.
Tanto é assim que de certa maneira, Sr. Secretário de Estado, na intervenção que fez acabou por reconhecer esse mesmo papel.
Parece-me, pois, que. haveria que fazer este contraponto na exposição de motivos, tanto mais que estas considerações eram feitas no decreto-lei de 1981 que, agora, se, pretende revogar.
Uma outra questão tem a ver com o facto de quase todas as associações de municípios dizerem expressamente que não foram ouvidas pelo Governo relativamente a esta iniciativa legislativa. O motivo de surpresa é- tanto maior quando,- por exemplo, em documentação enviada à Assembleia por uma das associações de municípios, mais exactamente pela LIPOR, esta afirmar que teria sido consultada pelo Governo.