28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(109)11.4 — Correspondência trocada com o Ministério das Finanças e do Planoou com a comissão coordenadora pelo mesmo designada, circulares recebidas e correspondência trocada com outras entidades oficiais.11.5 — Cópias de circularização efectuadas e das respostas obtidas.11.6 — Outros documentos de interesse.2.3.3 — Autenticação do relatório. — 1 — Todas as folhas do relatório deverão ser numeradas e rubricadas por representantes legais do adjudicatário, que o obrigue, sendo a última assinada. Das rubricas e assinaturas deverá haver reconhecimento expresso na última folha do relatório.2 — Da mesma forma, todos os anexos deverão ser numerados e rubricados pelos mesmos representantes legais do adjudicatário.2.3.4 — Relatórios de progresso ou parcelares. — 1 — Para além do relatório final, as entidades adjudicatárias elaborarão obrigatoriamente relatórios de progresso dos trabalhos, de acordo com o estabelecido nos contratos.2 — Incumbirá também aos adjudicatários elaborar relatórios parcelares de certificação das participações financeiras.(Publicada no Diário da República. 1.» serie, n.« 158, de 11 de Julho de 1980.)DECRETO-LEI N.° 224/80Estabelece as condições regulamentares em que será emitido um empréstimo intemo, amortizável, até à quantia máxima de 98 milhões de contos.A Lei n.° 8-A/80, de 26 de Maio, estabelece no n.° 1 do artigo 5.°:O Governo fica autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164.° da Constituição, a contrair empréstimos internos até ao montante de 123,4 milhões de contos e externos até ao montante equivalente a 350 milhões de dólares para fazer face ao deficit do Orçamento Geral do Estado, mediante condições a fixar em decreto-lei.Na alínea b) do n.° 2 do artigo 5.° do mesmo diploma fixam-se as condições gerais a que deverá obedecer o empréstimo interno amortizável, a colocar exclusivamente junto das instituições financeiras e, em última instância, junto do Banco de Portugal, até à importância de 113 milhões de contos.O presente decreto-lei vem estabelecer as condições regulamentares em que é emitido este empréstimo.Assim:O Governo decreta, nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, c seguinte:Artigo 1.° O empréstimo interno amortizável autorizado pela alínea b) do n.° 2 do artigo 5.° da Lei n.° 8-A/80, de 26 de Maio, corresponderá a obrigações do valor nominal de 1000$ cada uma, até à quantia máxima de 98 milhões de contos, e o seu produto destina-se a fazer face ao deficit do Orçamento Geral do Estado.Art. 2.° A representação das obrigações deste empréstimo, cujo serviço fica a cargo da junta do Crédito Público, será feita exclusivamente em certificados de dívida inscrita representativos de qualquer quantidade de obrigações.Art. 3.°—1—O empréstimo vencerá anualmente juros à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no primeiro dia de cada período anual de contagem de juro.2 — O vencimento dos primeiros juros terá lugar em 15 de Novembro de 1981.Art. 4.° A amortização do empréstimo será feita ao par, por sorteio, em dez anuidades iguais, e a primeira amortização terá lugar em 15 de Novembro de 1986.Art. 5.° Os certificados de dívida inscrita representativos das obrigações emitidas gozam da garantia do pagamento integral dos juros e reembolsos, a partir do vencimento ou amortização por força das receitas gerais do Estado, e da isenção de todos os impostos, incluindo o imposto sobre as sucessões e doações.Art. 6." Os certificados de dívida inscrita levarão as assinaturas de chancela do Ministro das Finanças e do Plano, do vogal presidente e de um dos vogais da Junta do Crédito Público, bem como o selo branco da mesma JuntaArt. 7.° O Ministro das Finanças e do Plano poderá contratar com as instituições financeiras e o Banco de Portugal a colocação total ou parcial das obrigações deste empréstimo.Art, 8.° Para a emissão deste empréstimo são dispensadas as formalidades previstas no artigo 20.° da Lei n.° 1933, de 13 de Fevereiro de 1936.Art. 9.° No Orçamento Geral do Estado serão inscritas as verbas indispensáveis para ocorrer aos encargos do empréstimo.