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Aliás, como tivemos oportunidade de salientar há poucos dias, o traço característico tem sido o recrudescer da vasta operação de propaganda e manipulação dos órgãos de comunicação social do sector público, que se tem vindo a traduzir na existência de uma poderosa cadeia hierárquica de comando que, começando no Governo, passa pelas administrações, pelas direcções, pelas subdirecções, e se destina a desembocar no ecrã televisivo ou no microfone radiofónico.
Vive-se uma situação em que continua por ser dada resposta à necessária garantia de independência e de pluralismo no sector público da comunicação social, conforme determina a Constituição da República. Vive-se uma situação anómala de interrupção do funcionamento de direitos constitucionais dos partidos da oposição, com sonegação inconstitucional dos seus espaços e tempos de antena nos órgãos de comunicação social do Estado, cuja dimensão e duração deveriam ser em tudo iguais aos do Governo. Não há direito de resposta, nesses mesmos órgãos, às declarações políticas do Governo, como determina a Constituição da República, designadamente no seu artigo 40.o, preceito, aliás, directamente aplicável.
Isto para já não referirmos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a repartição partidária dos cargos de chefia, as nomeações por conveniência de partido, os profissionais competentes na prateleira, os ataques às empresas do sector como a Empresa Pública Notícias e Capital ou a Empresa do Diário Popular e a continuação da agudização dos problemas da ANOP/E. P., etc.
É, pois, Srs. Deputados, neste preciso quadro que se desenrola o presente debate.
E quanto à actividade das empresas de radiodifusão? Será que a situação é diferente? Não, Srs. Deputados - a situação não é melhor e vem sendo agravada pela inexistência, ano após ano, de um regime legal que permita pôr fim à indefinição do quadro jurídico em que se vêm exercendo as actividades de radiodifusão.
Esperemos, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, que seja desta vez que vá ser possível inverter a actual situação. Mas com que rumos, em benefício de quem? Eis a questão que importa esclarecer.
A indefinição que pesa fortemente na vida da empresa pública de radiodifusão e dos que nela trabalham, irá ser substituída por um regime que garanta a liberdade ou por uma carta de prerrogativas de manipulação governamental?
Será que vão consumar-se agora as tentativas de subtrair à RDP algumas das frequências que desde há muito vem utilizando?! A empresa tem vindo a funcionar com estruturas provisórias cuja mutação frequente não tem obedecido a uma orientação clara e plenamente legitimada sobre os respectivos fins, objectivos e orgânica.
Na gestão corrente foram-se desenvolvendo, sem cobertura legal, projectos de reestruturação assentes numa abusiva distinção entre o carácter «público» do serviço prestado por certos canais e o carácter «comercial» do serviço prestado por outros igualmente pertencentes à empresa pública. No funcionamento dos serviços de informação reflecte-se inevitavelmente a indefinição legal e mantêm-se, ainda, muitas das sequelas vividas na empresa a partir de 1979. O direito de antena específico dos partidos de oposição, o direito de réplica política, bem como o direito de resposta dos cidadãos através da radiodifusão ainda não estão assegurados.
Em matéria de publicidade, atingido que foi um ponto de indiscritível acumulação de ilegalidades e de situações obscuras, está-se ainda longe da reposição da legalidade, designadamente por falta de instrumentos legais ou pela não aplicação dos existentes.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - A situação económica e financeira da radiodifusão é outro dos aspectos que se ressente fortemente da actual indefinição. Continuam por estabelecer critérios seguros, objectivos e claros sobre questões tão importantes como as receitas próprias da empresa (designadamente as indemnizações compensatórias a que tem direito por parte do Estado), os precisos contornos da obrigação de prestação do serviço de radiodifusão, o regime das actividades complementares que a empresa pode e deve desenvolver, as relações internacionais que, com vantagem e economia de custos, deve promover. Todos estes aspectos ficaram bem patentes no quadro do debate da proposta de Orçamento do Estado para 1985. E as interrogações que aí ficaram justificam plenamente as interrogações que volto a colocar e para as quais gostaria de obter resposta.
Mas se tudo isto se passa no sector público, Srs. Deputados, não é menos preocupante o que se vem registando em relação ao exercício de actividades de radiodifusão por entidades privadas.
Ressalvado o caso conhecido da Rádio Renascença, continua por assegurar a divulgação da propriedade e dos meios de financiamento de certas estações emissoras, pesando mesmo dúvidas nalguns casos sobre a legalidade das condições e moldes em que o respectivo funcionamento actualmente se processa. Continuam por esclarecer as exactas responsabilidades governamentais na evolução verificada no sector, designadamente os aumentos de potência dos centros emissores e o alargamento das redes. De igual modo se encontra por garantir a possibilidade de exercício dos direitos dos
29 DE MARÇO DE 1985 2589partidos políticos, das organizações sindicais e profissionais e dos próprios cidadãos perante as actuais estações emissoras não pertencentes ao sector público.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O que é grave!O Orador: - É uma situação que urge alterar e rapidamente!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 28.o, n.o 8, da Constituição, passou a determinar que «as estações emissoras de radiodifusão só podem funcionar mediante licença a conferir nos termos da lei». Por outro lado, o artigo 40.o, n.o 2, estabelece agora que «os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo, têm direito, nos termos da lei a[...] tempo de antena da radiodifusão [...] a ratear de acordo com a sua representatividade, de dimensão e duração e em tudo mais iguais aos concedidos ao Governo, bem como o direito de resposta, nos mesmos órgãos, às declarações políticas do Governo.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Nem mais!O Orador: - Acresce que a regulamentação do direito de antena nas estações emissoras privadas não sofreu qualquer alteração, tendo sido rejeitadas as propostas tendentes a isentá-las das correspondentes obrigações. Igualmente foram plenamente confirmados os princípios constitucionais fundamentais respeitantes à natureza do serviço público que caracteriza a radiodifusão no nosso ordenamento jurídico. E tal facto coloca necessariamente a questão de não poderem ser aceites propostas como as do Governo que visam isentar as empresas privadas de radiodifusão do cumprimento de tais obrigações.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - Urge, pois, Srs. Deputados, dar corpo legal a tais comandos constitucionais. E embora seja inquestionável que as disposições da lei fundamental referentes aos direitos dos partidos da oposição, designadamente o direito de replica política e o direito de antena específico da oposição, são de aplicação directa e imediata, podendo ser livremente exercidos desde a entrada em vigor da lei de revisão constitucional, importa contribuir, através de lei ordinária, para que sejam mais rapidamente ultrapassadas quaisquer dificuldades na aplicação do novo regime constitucional. Idêntica iniciativa foi por nós tomada quanto à televisão, estando pendente para análise da Câmara um projecto de lei do PCP nesse sentido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na elaboração do articulado do PCP ora em debate proeurou-se acolher as principais sugestões e críticas formuladas no decorrer dos debates já realizados na Assembleia sobre esta matéria, com excepção obviamente, daqueles que, se aceites, se traduziriam em soluções sem cobertura constitucional ou contrárias às disposições resultantes da revisão da lei fundamental. Assim: a radiodifusão tem de ser definida como serviço público. Tal solução decorre da Constituição e representa uma importante garantia institucional da liberdade de informação e do pluralismo, problema que não é encarado do mesmo modo, e mal, pela proposta governamental.
O projecto de lei do PCP dá o devido relevo ao sector público da radiodifusão e prevê que o exercício das actividades de radiodifusão por parte de empresas não pertencentes ao sector público se efectue mediante licenças, em termos a definir por lei da Assembleia da República.
Visando delimitar o quadro em que deve processar-se a futura definição do regime de licenciamento e a programação da distribuição de frequências, o projecto consagra desde já os princípios da não discriminação e da igualdade de acesso, determinando que a futura lei especial deverá assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, precisamente o contrário do que nos surge proposto na proposta de lei n.o 74/III, apresentada pelo Governo, que aponta para atitudes arbitrária para a discricionaridade e não existência de critérios objectivos quanto à concessão de frequências como adiante analisamos com mais detalhe.
No estabelecimento dos fins da radiodifusão, o PCP considera de realçar o manifesto subaproveitamento a que tem estado sujeita para os efeitos educativos, estando por concretizar projectos de há muito anunciados de ensino à distância e de educação permanente através da radiodifusão, o mesmo se podendo dizer quanto ao papel que à rádio deve caber na difusão da cultura.
Quanto à fiscalização das actividades de radiodifusão, ela deve surgir, nos termos constitucionais, distribuída por vários órgãos: a Assembleia da República, o Governo (em condições cuja delimitação rigorosa dependerá de lei especial), os tribunais, o Conselho de Comunicação Social e o Conselho de Imprensa.
Refira-se, a este propósito, que nos parece positiva a iniciativa de criação de um conselho da rádio, de composição e atribuições idênticas às do Conselho de Imprensa e que substituirá, com benefícios, o papel a desenvolver neste domínio pelo organismo por nós proposto. Há questões a analisar quanto à sua composição e atribuições a que mais à frente aludirei com maior pormenor.
Especial atenção deve ser dedicada à garantia da liberdade de expressão e informação, princípio que vale obviamente para todas as estações emissoras. O Projecto do PCP prevê igualmente disposições tendentes à defesa da língua portuguesa e à produção de programas nacionais, bem como à divulgação de música de autores portugueses ou em língua portuguesa, domínio em que já existe legislação específica.
Importa aprovar disposições relativas à publicidade na radiodifusão, com vista a pôr termo à situação de indefinição e de lei da selva actualmente existente. No projecto do PCP definem-se tempos máximos de publicidade por horas de emissão e por canal, exigindo-se que seja sempre assinalada através de indicativo inequívoco e estabelece-se que na empresa pública de radiodifusão não será transmitida publicidade em dois canais diferenciados de cobertura nacional.
No que se refere à informação, o PCP considera necessário adequar à realidade específica da radiodifusão as normas constantes da Lei de Imprensa e demais disposições legais que protegem os direitos dos jornalistas, hoje consagrados na Constituição, na sequência do respectivo processo de revisão.
2590 I SÉRIE - NÚMERO 63Como se compreenderá, Srs. Deputados, não poderiam ser excessivamente minuciosas as normas relativas aos princípios de organização das empresas de radiodifusão. O quadro legal a aprovar destina-se tanto à RDP, empresa pública, como a empresas não pertencentes ao sector público, pelo que o projecto se circunscreve à delimitação das competências das direcções de programas e, aspecto inovador embora com paralelo em outros sectores, reconhece-se aos trabalhadores da empresa pública o direito de recusa de por algum modo participar em trabalhos que atentem contra a sua consciência profissional, ética ou religiosa, princípio que, aliás, veio a merecer acolhimento nas outras iniciativas legislativas hoje em discussão.
Deve consagrar-se, Srs. Deputados, o direito de antena para os partidos políticos e organizações sindicais e profissionais, bem como o direito dos cidadãos de resposta através da rádio. Na fixação dos tempos, o projecto do PCP teve em conta a especificidade do meio radiodifusivo. Entendemos que o regime do direito de resposta deve ser objecto de aperfeiçoamentos tendentes a conceder meios de apoio técnico e garantias acrescidas aos cidadãos, designadamente em caso de recusa não justificada da emissão de resposta. Deve aproveitar-se a experiência de aplicação do normativo similar constante da Lei de Televisão, não se deixando o acesso aos tribunais dependentes na prática do cumprimento ou incumprimento pelos conselhos competentes dos deveres que a lei lhes atribui como instância de primeiro recurso. Dá-se, ainda, cumprimento à disposição constitucional que consagrou, inovadoramente, o direito de rectificação.
Importa estatuir, nos termos que hoje decorrem da Constituição, o direito de antena e o direito de réplica política dos partidos de oposição, com vista a que lhes seja devidamente atribuído em todas as empresas de radiodifusão tempo de emissão idêntico ao que seja concedido ao Governo. Distingue-se, como determina a lei fundamental, entre o direito de antena propriamente dito e os tempos de emissão a título de réplica, cuja emissão só terá fundamentos face a concretas declarações políticas do Governo, cuja noção se precisa, estabelecendo-se critérios para o rateio de tempo, mas deixando-se larga liberdade para a sua utilização separada, conjunta, simultânea, cumulada, por acordo entre os interessados.
De igual modo, Srs. Deputados, deve garantir-se a instituição de instrumentos objectivos de avaliação dos níveis de audiência das estações de radiodifusão, que permitam tornar transparentes as dimensões e repercussões da sua actividade, pondo fim à manipulação de habituais sondagens.
Pronunciamo-nos pela criação do museu nacional da rádio e pela criação da fonoteca nacional com o objectivo de conservar os registos sonoros de interesse nacional. A situação existente neste domínio tem vindo a constituir um atentado contra o património nacional do povo português e exige medidas prontas e eficazes, de modo a preservar registos essenciais à elaboração da história recente do povo português como parte de um património de interesse universal. O interesse que os profissionais da rádio têm manifestado em relação a este problema faz supor que será possível congregar esforços rapidamente, inventariar, recolher e tornar acessíveis importantes peças hoje dispersas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tecidas, estas considerações de apresentação do projecto de lei do PCP relativo a lei de radiodifusão, permitam-me que teça, desde já, algumas considerações sobre aspectos concretos dos outros diplomas que hoje estão a ser discutidos por esta Assembleia.
O projecto de lei n.o 192/III da UEDS e a proposta de lei n.o 73/III do Governo apontam para a criação de um conselho da rádio, em moldes idênticos ao do actual Conselho de Imprensa, funcionando como órgão independente junto da Assembleia da República e tendo como objectivo a salvaguarda, nos termos da Constituição e da lei, da liberdade de expressão de pensamento na radiodifusão sonora.
Trata-se, a nosso ver, de uma medida de carácter positivo em geral, embora não se compreenda que apesar de ter tido por base as pertinentes disposições legais referentes ao Conselho de Imprensa, se tenha procedido a alterações sem qualquer justificação minimamente fundamentada. Refiro-me, concretamente, a aspectos relacionados com a composição do conselho e com as suas atribuições e competências.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quanto à composição, não se compreende a restrição de quatro para três, constante quer do texto da proposta de lei, quer do texto do projecto da UEDS, do número de cidadãos de reconhecido mérito eleitos pela Assembleia da República. Tratar-se-á de um lapso, ou estaremos perante uma tentativa de exclusão de alguém ou de alguma corrente de opinião do referido conselho?
É que uma questão que fica e que merece ser esclarecida ao longo deste debate.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ainda no domínio da composição, haverá que questionar do porquê da eliminação constante da proposta governamental da representação no conselho de dois cidadãos cooptados pelos restantes membros, segundo o sistema de maioria qualificada de dois terços!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Terá sido apenas por esquecimento ou haverá outra qualquer razão que justifique a omissão? Ficamos a aguardar resposta por parte da bancada governamental.
Quanto a atribuições e competências, convirá referir que a proposta governamental omitiu pura e simplesmente o segundo aspecto. Ou seja, o conselho tem atribuições mas não tem competências. Fixam-se um conjunto de atribuições ao conselho, mas não se definem as competências do mesmo para o cabal exercício das suas atribuições. Será que o Governo pretende apenas que o conselho fique pelas belas declarações de intenção sem qualquer possibilidade prática de actuação? Tudo leva a crer que sim, sobretudo se verificamos que, no entender do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 18.o da proposta de lei n.o 74/III - regime de licenciamento - e a que à frente aludirei com mais pormenor, o papel do conselho se esgota na emissão de um parecer sobre a concessão de frequências, parecer a que não é dada qualquer importância ou realce, não tendo qualquer influência na decisão final, que essa compete pura e exclusivamente ao Governo.
29 DE MARÇO DE 1985 2591Já quanto ao texto da UEDS esta questão não se coloca, uma vez que surgem definidas as competências do conselho. Ainda assim, conviria saber - e desde já se coloca esta questão à UEDS - até que ponto considera este partido ser importante e determinante o parecer a emitir pelo conselho quanto à concessão de frequências.
No nosso entender, tal parecer deveria ser prévio, público e fundamentado, fazendo depender a concessão das frequências do sentido favorável do referido parecer.
Trata-se de assegurar um número de transparência nas decisões que permita evitar toda a discricionaridade e ausência de critérios objectivos que, sobre a matéria, incorpora o texto governamental.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já atrás referi, é entendimento do PCP que o regime de licenciamento e a programação da distribuição de frequências se deve pautar por princípios de igualdade de acesso e de não discriminação, sendo assegurada a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião. E doutro modo não poderá ser, sob pena de estarmos a desrespeitar as pertinentes disposições constitucionais sobre a matéria.
Mas não foi este o procedimento do Governo. No quadro de uma política de desrespeito e tentativa de limitações ilegais e inconstitucionais a direitos, liberdades e garantias dos cidadãos - de que são exemplos o famigerado anteprojecto de Lei de Imprensa, que entretanto ficou pelo caminho, ou essa iníqua proposta de lei apelidada de «Segurança Interna» -, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 74/111 - chamada de «licenciamento das estações emissoras de radiodifusão» -, que visa, no essencial, deixar na mão do Governo, sem qualquer critério e de maneira totalmente discricionária, a definição, caso a caso, das entidades a quem, quando e como deverão ser concedidas frequências de radiodifusão a nível geral, regional ou local. Ao critério da igualdade de acesso e da não discriminação, o Governo contrapõe o critério político, a definição casuística e sem critério, esperançado, provavelmente, em ver florescer por esse país mais e mais megafones saudatórios da política governamental e mais trombetas de apoio à corrida do Dr. Soares para Belém.Vozes do PCP: - Muito bem!Aplausos do PCP.O Orador: - Se do ponto de vista técnico se pode compreender que a lei tem de regulamentar os aspectos de utilização do espaço radioeléctrico, se nada obsta a que seja definido por via legal um conjunto de requisitos a que devem estar sujeitos os pedidos a apresentar pelas estruturas candidatas à concessão de frequências de radiodifusão, já é, no entanto, inaceitável que a Assembleia da República possa vir a aprovar disposições como as constantes do artigo 18.o e seguintes da proposta de lei em análise, em que tudo está nebuloso, tudo esta indefinido, se referem concursos públicos sem saber como e para quê, sendo que a última decisão, sem possibilidade de recurso, estará sempre na mão do Governo e designadamente do Primeiro-Ministro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E não se venha dizer que isto não será bem assim uma vez que a decisão é precedida de parecer do conselho da rádio. Mas que valor irá ter esse parecer? Ele aparece referido a medo no meio do artigo 18.o e nunca mais voltando a ser referenciado ao longo de todo o texto da proposta, o que significa pura e simplesmente que, em termos práticos, haver ou não haver parecer, ser ou não favorável, será rigorosamente o mesmo, cabendo sempre a última decisão ao Governo. É o que se pode chamar uma medida hipócrita para tentar lançar areia aos olhos dos mais incautos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Este aspecto, conjugado com a total ausência de referências e competências do conselho da rádio, como consta da proposta governamental, dá ainda mais razão aos nossos pontos de vista.
Mas há mais, Srs. Deputados! É conhecida a longa lista de pedidos de concessão de frequências que se encontra pendente há anos nos competentes departamentos governamentais. Aliás, o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social teve o cuidado de nos enviar essa mesma lista, hoje já mais acrescentada visto que já lá vai l ano! Será que a presente proposta de lei os vai ter em conta? A resposta é claramente negativa - é como se nada houvesse já que tudo tem de ser feito de novo, conforme determina o artigo 34.o, não estando previsto qualquer mecanismo que tenha em conta que a temporalidade dos pedidos formulados quer a expectativa criada em torno da aprovação da lei que hoje estamos a discutir.
E outro reparo convirá ainda fazer neste quadro. Não questionando a ideia geral de regionalização da empresa pública de radiodifusão como forma de a aproximar mais das populações e dos seus problemas, não foi sem estranheza que assistimos a um programa chamado de «regionalização da RDP», envolvendo autarquias e associações industriais e comerciais, cujo critério de opção relativamente a distribuição pelo País desconhecemos, sendo de registar, significativamente, que todo o Alentejo foi esquecido, que vastas zonas do interior não estão contempladas, aspectos que seria importante que o Governo pudesse abordar durante o debate para esclarecimento dos Srs. Deputados, já que continuam sem resposta os requerimentos formulados por deputados da minha bancada no sentido dessa mesma clarificação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora de âmbito mais reduzido, uma vez que apenas pretende regulamentar a actividade dos serviços locais de radiodifusão, o projecto de lei n.o 252/III, subscrito pelos Srs. Deputados Dinis Alves do PS e Jaime Ramos do PSD, aponta um caminho totalmente diferente para a concessão de frequências que radica - e, no nosso entender, bem - no princípio da igualdade de acesso e da não discriminação, surgindo apenas como limites à concessão o não cumprimento das formalidades exigidas do ponto de vista técnico ou a saturação
2592 I SÉRIE - NÚMERO 63do espaço radioeléctrico. E ainda assim estão previstos mecanismos para ultrapassagem das dificuldades surgidas.
Trata-se de uma iniciativa que consideramos na generalidade como positiva, que pretende dar resposta, em termos legais, ao movimento a que temos vindo a assistir - um pouco por todo lado de norte a sul do País -, no sentido da legalização de várias estruturas de rádio locais que têm vindo a constituir-se e a formular pedidos nesse sentido às entidades competentes. Se bem que possamos ter reparos a formular quanto a este projecto, a escassez de tempo de que dispomos para o debate aponta para que o limar de arestas se possa fazer no debate na especialidade, manifestando-nos favoravelmente pela sua aprovação na generalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões estão colocadas no essencial. Vamos ao debate que pretendemos seja profundo e esclarecedor quanto às diferentes opções em causa.
Pelo nosso lado, estamos certos de que, com a apresentação do nosso projecto de lei da radiodifusão, lançámos um importante alerta e demos uma útil contribuição para a futura e urgente definição do conjunto dos normativos democráticos que devem reger as actividades da comunicação social no nosso país, para plena garantia da liberdade de expressão e dos direitos dos cidadãos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na tribuna do Corpo Diplomático o Sr. Presidente da Assembleia do Atlântico Norte e o Sr. Secretário-Geral da mesma Assembleia, que saúdo em nome da Assembleia da República.Aplausos do PS, do PSD, do CDS e da UEDS.Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Jorge Lemos, gostava que me pudesse esclarecer sobre dois aspectos do vosso projecto de lei.
No artigo 45.o do projecto de lei n.o 79/III diz-se que:No prazo de 120 dias, serão aprovadas pela Assembleia da República as leis referentes às seguintes matérias: regime de licenciamento das estações emissoras de radiodifusão [...].
É propriamente sobre este ponto que lhe peço um esclarecimento, Sr. Deputado: no entendimento do Partido Comunista Português quem deve proceder ao licenciamento das frequências de radiodifusão? Deve ser o Governo, tal como aparece na proposta governamental - em que se envolvem vários ministros, desde o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro da Administração Interna, etc. - e que mais parece um gabinete de crise? Nos Açores e na Madeira temos que quem autoriza é o respectivo Presidente dos Governos Regionais.
Certamente isto provocará medidas divisionárias ... ou não entende V.a Ex.a que o licenciamento deveria partir apenas da empresa pública de telecomunicações, os CTT, depois de ouvido o conselho da rádio?
Gostava, portanto, que me desse uma explicação sobre o que pensa desta matéria.
Em relação a outro aspecto, o da regionalização, o Sr. Deputado tocou um pouco ao de leve essa situação. Acontece que numa altura em que o Governo diz que por falta de normativos não autoriza licenciamentos de rádio, cooperativas ou outros que pretendam ter postos de rádio e utilização de frequências, a Radiodifusão Portuguesa está, no entanto, em vias de montar rádios locais em Viseu, em Santarém, e na Guarda - no primeiro semestre deste ano-, Rádio Lisboa, em Junho, prevendo-se a sua colocação em todas as capitais de distrito do País, e ainda um desdobramento do canal nacional Antena l para Lisboa. Creio que existe aqui um sonho governamental, que é o de que as rádios locais deixem de fazer sentido, como já foi, aliás, dito por alguns membros do Governo, há tempos. O conselho administrativo da Radiodifusão Portuguesa diz que têm de optar por esta medida para responder ao desafio das chamadas rádios locais. E nesta história das autarquias também será interessante verificarmos quem é que vai dirigir esses postos de rádio. Aliás, dentro da Radiodifusão Portuguesa já se sabe quem são os dirigentes que, em princípio, irão para Viseu, para Santarém e para a Guarda, onde, ao que parece, as cores políticas - nomeadamente dos dois partidos da maioria-terão forte ascendente. Como é que V.a Ex.a classifica o facto de numa altura em que não temos ainda os tais normativos que o Governo refere e em que se estão a discutir estas propostas e estes projectos de lei, a Radiodifusão Portuguesa esteja nesta ofensiva, que só visa, no nosso entendimento, impedir as rádios locais?
Não é de admirar, assim, que se recuse posteriormente o licenciamento, considerando que, em certas capitais de distrito, a Radiodifusão Portuguesa foi invadir essas zonas.
Pedia, então, um esclarecimento sobre estas questões, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Dado que o Sr. Deputado Jorge Lemos só pretende responder no fim, tem agora a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, ao ler o projecto de lei que o PCP aqui apresentou pela voz do Sr. Deputado, direi que logo no artigo 2.o me deparei com uma questão que me levantou algumas dúvidas, que gostaria de lhe expor. Assim, a conjugação do n.o 1 do artigo 2.o com o n.o 3 desse artigo levantou-me algumas dúvidas, porque ao definir-se o serviço de radiodifusão como um serviço público depois permite-se que existam operadores privados. Isso parece-me contraditório, uma vez que tendo tido oportunidade de consultar aquilo que faz jurisprudência, digamos assim, nesta matéria e que é a posição que o Prof. Doutor Marcelo Caetano nesta questão expendeu na devida altura, tive oportunidade de verificar, a dado passo, que ele diz:Os serviços públicos são o principal meio pelo qual as pessoas colectivas públicas desempenham atribuições [...].
Parecia-me, portanto, haver aqui uma ligeira ou, melhor, uma grande contradição entre aquilo que o PCP diz no seu n.o 1 e o que depois diz no seu n.o 3. Era
29 DE MARÇO DE 1985 2593como se, desculpe-me Sr. Deputado, houvesse «gato escondido com rabo de fora», ou seja, à partida estavam a tentar dizer que era um serviço público e depois, camufladamente, diziam no n.o 3 que, de facto, poderia haver operadores privados que poderiam exercer a actividade de radiodifusão.
Mas continuando a ler o vosso projecto de lei, a verdade é que esse «gato escondido com rabo de fora» começou a ganhar cada vez maior volume e, a dada altura, já quase no fim da leitura desse projecto de lei - no seu capítulo 10.o -, deparámos com os estatutos dos trabalhadores da RDP completamente desinseridos da filosofia do projecto de lei que visa regulamentar a actividade da radiodifusão.
Constatei, então, que, de facto, o meu pensamento inicial estava correcto e que aquilo que o PCP quer com o seu projecto de lei não é, ao fim e ao cabo, nem mais nem menos do que restringir a actividade dos operadores privados na área da radiodifusão e que, ao consagrar esse n.o 3 no artigo 2.o, mais não está do que a tentar camuflar o seu objectivo principal, que é o de impedir o livre exercício dessa actividade de radiodifusão por operadores privados! Era esta a primeira questão que gostaria de colocar-lhe, Sr. Deputado. Era bom que o PCP clarificasse desde já o que entende por serviço público.
A segunda questão diz respeito ao direito de réplica, ao direito de antena e aos direitos que estão constitucionalmente consagrados e de que o PCP faz uma interpretação que eu gostaria de ver melhor explicitada, nomeadamente no que diz respeito ao direito de réplica.
A dada altura do seu projecto de lei, no seu artigo 33.o, o PCP considera que no direito de réplica os partidos políticos representados na Assembleia da República que não fazem parte do Governo podem e têm direito de responder a declarações limitadas emitidas em nome do Governo, isto é, às declarações de membros do Governo nessa qualidade e às notas oficiosas. O Sr. Deputado não acha que ao definir-se aqui as declarações de membros do Governo nessa qualidade qualquer dia estaríamos a assistir a que a actividade de radiodifusão fosse totalmente preenchida com esse direito de réplica?
Para nós isto é muito claro! Se numa simples entrevista ou num simples comentário de um membro do governo, os partidos da oposição tivessem, todos eles, direito de réplica, qualquer dia as pessoas em vez de ouvirem rádio para o seu tempo de lazer, para se distraírem, etc., passariam simplesmente a ouvir programas políticos que a oposição iria fazendo ao abrigo desta disposição!O Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que às três será de vez. É que, de facto, esta é a terceira vez que estamos aqui a discutir estas questões. Esperemos que finalmente haja uma lei da radiodifusão em Portugal!
Aliás, e a talho de foice, aproveitaria para lhe dizer que os impedimentos anteriores não são imputáveis ao Partido Socialista, antes pelo contrário, na medida em que foi uma área da legislação democrática em que o Partido Socialista, digamos que feliz e oportunamente, apresentou e fez aprovar alguns projectos, designadamente a Lei da Televisão e nessa altura também a lei da rádio, a qual não foi promulgada por razões de veto presidencial.
O Sr. Deputado começou por fazer a sua intervenção enquadrando-a, digamos, naquilo que caracterizou como sendo a situação actual da comunicação social em Portugal.
Eu gostaria de enquadrar a sua intervenção também noutro contexto. É que penso que algumas coisas não devem passar, antes devem ser ditas nos momentos próprios.
Antes e independentemente de discutirmos, quer na generalidade quer na especialidade, o projecto de lei da radiodifusão apresentado pelo Partido Comunista, penso que há aqui uma questão que nos separa e que é a dos modelos de sociedade que, em diferentes campos, defendemos. Como é sabido, o Partido Socialista e outros partidos desta Assembleia defendem sociedades democráticas europeias e regimes democráticos europeus que se caracterizam pelas democracias parlamentares. A referência política e ideológica do Partido Comunista e do Sr. Deputado é, portanto, de outra natureza! E quando o Sr. Deputado ou outros deputados do Partido Comunista Português aqui falam nas amplas democraticidades de toda a legislação, designadamente a comunicação social...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostaria de saber se a sua referência se situa nos países europeus da Europa Ocidental ou se essas referências, esses conhecimentos e, no fim de contas, toda essa informação, lhe provém de outros países. Como lhe digo, infelizmente, conheço a situação da comunicação social dos países da Europa de Leste porque lá estive e vim de lá bastante deprimido. Se quer que lhe diga, foi com uma grande sensação de depressão que regressei de lá, exactamente porque vi que tudo aquilo que o Sr. Deputado aqui defende é contrariado nesses países! Se esse é, efectivamente, o seu sistema de referência, tenho a impressão de que temos de afinar o discurso para sabermos qual o modelo que o Partido Comunista defende e qual é o seu sistema de referências nessa matéria. É que só a partir daí é que poderemos começar seriamente a discutir os problemas.
Recordo ainda ao Partido Comunista o seguinte: é que a última proposta é sempre a melhor! Citava-lhe o caso de 1976 quando aqui foram discutidos e votados os conselhos de informação em que o Partido Comunista votou contra e, posteriormente, quando se discutiu o Conselho de Comunicação Social, aquilo que era bom eram os conselhos anteriores, tendo votado contra o Conselho de Comunicação Social. Agora, aparece, digamos, uma nova figura do conselho da rádio, que me põe muitas dúvidas pessoalmente, não por si própria mas porque não gostaria de inflacionar os conselhos nesta área. Mas o Partido Comunista já aderiu, desta vez, ao conselho da rádio, a um determinado conselho da rádio, quero dizer, ao conselho da rádio proposto pela UEDS, já que quanto à proposta do Governo não aderiu tanto.
É uma discussão que, penso, será muito útil e muito rica na especialidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que concluísse visto estar no termo do seu tempo.
2594 I SÉRIE - NÚMERO 63O Orador: - Sr. Presidente, peço mais 1 ou 2 minutos, pois, uma vez que o debate está balizado por tempos, tenho a impressão de que talvez pudesse obter essa concessão da Mesa, fazendo o desconto no tempo do meu partido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu posso conceder-lhe, mais deve ser do conhecimento de V. Ex.a que os pedidos de esclarecimento se limitam a 3 minutos para não prejudicar as intervenções dos outros Srs. Deputados.O Orador: - Vou abreviar, Sr. Presidente.
Falemos do conselho da rádio, deixemos para depois esta discussão! Há aqui um aspecto que me parece central em toda esta discussão que está a ter lugar em relação à lei da radiodifusão e que é a definição concreta e rigorosa do conceito de serviço público e o seu enquadramento em relação à pluralidade eventual dos tipos e das empresas de radiodifusão que venham a constituir-se. É que o serviço público, em relação a empresas de natureza pública do Estado, não oferece dúvidas, mas em relação ao sector privado, a rádios locais, a cooperativas que venham a formar-se, etc., aí, gostaria de ouvir do Sr. Deputado uma definição mais rigorosa daquilo que pensa sobre esta matéria.
Em relação à questão da regionalização da RDP, fiquei sem perceber se o Sr. Deputado concorda com a regionalização tout court ou se discorda dela apenas porque o Alentejo, neste momento, não foi ainda contemplado! Penso que é difícil cobrir o País todo ao mesmo tempo e até, tanto quanto sei, esta política está a ser feita à luz de estruturas já existentes como é o caso do aproveitamento das estruturas da Rádio Ribatejo, em Santarém, para esse efeito. Essas estruturas já existiam, estavam apenas desactivadas!
Não me vai levar a mal que lhe faça, Sr. Deputado - e visto que já não tenho mais tempo -, uma referência afinal em relação à sua grande defesa do museu da rádio. O Sr. Deputado considerou a sua não existência como um atentado à cultura portuguesa. Concordo plenamente com a criação do museu da rádio e da fonoteca nacional.
Mas o atentado contra esse património, Sr. Deputado, foi feito em 1975 por ordem de serviço de um camarada seu na RDP, que mandou destruir parte dos arquivos sonoros musicais que lá existiam e cuja substituição é hoje irreparável na medida em que eram únicos!Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que as questões que queria e quero pôr ao Sr. Deputado Jorge Lemos vêm já na sequência das questões postas pelo Sr. Deputado Agostinho Branquinho e pelo meu camarada José Niza. Efectivamente, o Partido Comunista tem-nos habituado, por vezes, a um método de actuação que é o seguinte: quando se trata de inovar e antes de o fazer, o Partido Comunista é contra; depois de se inovar, o Partido Comunista apercebe-se de que é mau para ele próprio perder um lugar na carruagem e no comboio, e passa a ser o mais acérrimo defensor daquelas ideias às quais,
no passado, muitas vezes, não só não tinha aderido como estava em franca divergência.Vozes do PCP: - Essa é boa, essa é brilhante!O Orador: - Eu estava com uma relativa expectativa de saber se o Sr. Deputado Jorge Lemos iria agora demarcar-se da posição assumida pelo Partido Comunista durante a revisão constitucional. É que durante aquela, quando se introduziu na Constituição o dispositivo que permite licenciar a actividade radiofónica, prudentemente, absteve-se. Ou seja, demarcou-se claramente, desta ideia centrada na Constituição que era a da possibilidade de permitir o acesso de entidades privadas à actividade de radiodifusão em Portugal! Mas, tendo feito isto durante a revisão constitucional, vem agora aparentemente defender mais do que qualquer outro partido aquelas mesmas ideias e aqueles projectos contra os quais esteve no passado. E se assim é, seria talvez politicamente elementar que, tendo feito isto, o Partido Comunista dissesse: «Mudámos de opinião» - e está no pleno direito de o fazer -, e que assumisse esse feito. Só que não foi isso que fez e eu gostaria que, se possível, o Sr. Deputado Jorge Lemos estabelecesse, claramente e sem margens para equívocos, a posição do Partido Comunista nesta matéria. É inequivocamente a favor da liberalização da actividade radiofónica em Portugal, quer no plano das emissoras nacionais quer no plano das emissoras locais ou não é?
É que, como disse há pouco o Sr. Deputado Agostinho Branquinho, há suspeitas de que o não é; quando quer identificar a exclusividade do serviço público de radiodifusão como uma única empresa pública que chama RDP - E. P., há a legítima suspeita de que, por via da lei, o Partido Comunista quer criar uma unicidade que depois seja muito mais difícil vir a alterar em termos concretos e pragmáticos. Esta questão é totalmente resolvida de modo diferente na proposta de lei do Governo sobre a actividade da radiodifusão, na medida em que reconhece - como é óbvio, uma vez que se trata de um espaço radioeléctrico limitado - o serviço de radiodifusão como serviço público, admitindo, no entanto, a possibilidade da constituição plural de várias empresas para a exploração do serviço público de radiodifusão e admite claramente a possibilidade de acesso, por via da concessão de emissoras privadas quer no plano nacional quer no plano local de radiodifusão.
Perante esta questão essencial, o Partido Comunista é a favor ou é contra esta reforma liberalizante?
Independentemente de outros pormenores, era esta questão essencial que me parece não ter sido de todo esclarecida na intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos a quem agradecia procurasse fazê-lo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, se o desejar fazer.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para as respostas, agradecia que V. Ex.a me dissesse de quanto tempo é que o meu partido ainda dispõe, uma vez que teremos ainda intervenções no debate e o tempo é reduzido.O Sr. Presidente: - Dispõe de 14 minutos, Sr. Deputado.
29 DE MARÇO DE 1985 2595O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, como compreenderão, com 14 minutos e dado que há outras intervenções previstas não poderei dedicar muito tempo, mas tentarei responder a todas as questões colocadas. A questão essencial que foi colocada na minha intervenção pelos Srs. Deputados da maioria que me questionaram e que não foram capazes de esclarecer é a seguinte: creio que nenhum projecto que aqui está pendente põe em causa o que consta da Constituição. Ou seja, que há direito de constituição de estações privadas de radiodifusão. Creio que isso é claro para todos!O Sr. Agostinho Banquinho (PSD): - Não é, não!O Orador: - No nosso ponto de vista o que há que saber é em que termos vão ser constituídas essas estações: segundo um critério objectivo e não discriminatório ou segundo um critério que não tem critério como o que consta da proposta governamental? Esta é a questão essencial.
Aproveito para responder ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. Apesar de não estar presente, fica já dada a resposta. No nosso entender, o importante não é a entidade. Se é o Serviço de Telecomunicações, se é o Governo, isso não conta, o importante é que seja garantida a transparência, que haja critérios objectivos que não permitam dar ao Partido Socialista estações de radiodifusão esquecendo pedidos que possam vir de outros conjuntos, de outros sectores de opinião.O Sr. José Niza (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - No fim, Sr. Deputado!
Quanto à questão do programa de regionalização da RDP - o Sr. Deputado José Niza também me colocou a mesma questão - eu não estou contra ele. Se o Sr. Deputado ouviu a minha intervenção confirmou que não estou contra esse programa. Manifestei foi estranheza por se terem esquecido zonas fundamentais do País que têm, em termos de cobertura radiofónica, gravíssimas insuficiências, enquanto que Lisboa e Faro, que já têm centros emissores de radiodifusão, vão ter rádios locais! E que, por excelência, Beja, Évora e outras zonas do interior, como Bragança, não venham a ter e que não esteja previsto neste esquema que a Radiodifusão Portuguesa está a organizar! Foi apenas essa questão. Não estou contra o processo de regionalização, gostava de saber que critérios estiveram nesse programa.
Ao Sr. Deputado Agostinho Branquinho, quando coloca a questão em torno do serviço público, eu digo que entendo assim, Sr. Deputado e quem estará mal será V. Ex.a Se entende de outra maneira terá de apresentar um projecto de revisão constitucional e agendá-lo. O que consta da Constituição - e se a ler convenientemente faz-lhe bem - é que, de facto, a radiodifusão é um serviço público porque utiliza, Sr. Deputado, um bem público que é o espaço radioeléctrico! E o espaço radioeléctrico tem de ser considerado como algo de público e pode, logicamente, Sr. Deputado - e remeto-o ainda para a leitura do autor que citou...O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado, desde que o tempo conte para o PSD, como é evidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, foi V. Ex.a que concedeu...O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Com certeza que será contado no nosso tempo!
Sr. Deputado Jorge Lemos, vamos ser transparentes neste debate que é aquilo que se pede. O que o Sr. Deputado está a dizer é mentira! Eu li-lhe aquilo que faz norma no nosso país. A definição de serviço público cai no âmbito do Direito Administrativo e já disse ao Sr. Deputado o que é que dele consta quanto à definição de serviço público! E digo-lhe mais: quem está a ferir a Constituição é o Partido Comunista porque a Constituição diz explicitamente que pode haver operadores privados. Basta conjugar o artigo 38.o com o artigo 41.o!... E ao haver operadores privados, está a pôr-se em causa a definição de serviço público que o projecto de lei defende no seu n.o 1 do artigo 2.oVozes do PCP: - Não é verdade! Não é nada disso! Está equivocado, Sr. Deputado!O Orador: - Aquilo que defendemos, Sr. Deputado, é que o serviço de radiodifusão é um serviço de utilidade pública mas não é um serviço público na definição que o Direito Administrativo lhe dá.O Orador: - Sr. Deputado, eu permiti-lhe uma interrupção e não uma intervenção. Terá oportunidade de a fazer da tribuna, se assim o desejar.
Creio que o Sr. Deputado Agostinho Branquinho teria alguma dificuldade em passar no exame defendendo essas teses do Prof. Doutor Marcelo Caetano.O Sr. Manuel Mendes (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - Sr. Deputado Agostinho Branquinho, radiodifusão é um serviço público que nos termos da Constituição pode ser concedido mediante licença. Isto é claro. Veja o Sr. Deputado, também nas lições do Prof. Doutor Marcelo Caetano, o que são licenças e concessões administrativas, e compreenderá o nosso ponto de vista e o nosso projecto.
Quanto ao direito de réplica, respondo-lhe da mesma maneira: o que fazemos é regulamentar o texto constitucional.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - É mentira!O Orador: - Se acha que está mal, apresente um projecto de revisão constitucional.
Sr. Deputado José Niza, não falou V. Ex.a do que estamos a falar. Falou de modelos de sociedade - tem muitos fantasmas na cabeça -, falou de 1975. Aliás, o Sr. Deputado deixou de falar de coisas concretas. Desde que saiu da Assembleia e passou a dizer fora dela o contrário do que aqui dizia, continuando agora a dizer o contrário do que disse há tempos, é algo que terá de rever nos seus próprios esquemas e não nos meus.