PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
28 DE MARÇO DE 2015 37 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada, fica registado. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 828/XII (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 831/XII (4.a) — Altera o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior introduzindo a paridade, reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. André Pardal (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. André Pardal (PSD): — Sr.a Presidente, para anunciar que, relativamente à votação dos últimos três projetos de lei, apresentarei uma declaração de voto, em meu nome pessoal. A Sr.a Presidente: — Fica registado. Srs. Deputados, procedemos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 289/XII (4.a) — Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado em território nacional através dos órgãos de comunicação social locais e regionais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O diploma baixa à 12.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 306/XII (4.a) — Estabelece o processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e o registo do prédio que seja reconhecido enquanto tal, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Este diploma baixa à 7.a Comissão.
I SÉRIE — NÚMERO 67 38 Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 307/XII (4.a) — Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Este diploma baixa igualmente à 7.a Comissão. A seguir, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 157/XII (1.a) — Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. O diploma baixa à 7.a Comissão. Vamos, agora, votar a proposta de lei n.o 304/XII (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta baixa à 7.a Comissão. Seguimos para a votação da proposta de resolução n.o 99/XII (4.a) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos no domínio da redução da procura e da luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado na cidade do México, em 16 de outubro de 2013. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar a proposta de resolução n.o 106/XII (4.a) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Guiné Equatorial, assinado em Lisboa, em 15 de maio de 2014.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 1257/XII (4.a) — Pela manutenção do Hospital do Fundão sob gestão pública (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1295/XII (4.a) — Pela manutenção do Hospital do Fundão (parte integrante do CHCB) no Serviço Nacional de Saúde (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1309/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital do Fundão (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
28 DE MARÇO DE 2015 39 O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, em relação aos últimos três projetos de resolução votados, quer eu, quer o Sr. Deputado Carlos São Martinho, apresentaremos declarações de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Deputada Mónica Ferro pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — Sr.a Presidente, para apresentar um requerimento oral solicitando o adiamento, pelo prazo de uma semana, das votações na especialidade e final global dos textos finais, apresentados pela Comissão de Defesa Nacional, relativos, respetivamente, às propostas de lei n.os 269/XII (4.a) — Aprova a Lei de Programação das Infraestruturas Militares e 270/XII (4.a) — Aprova a Lei de Programação Militar. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, sendo assim, vamos votar o requerimento apresentado pela Sr.a Deputada Mónica Ferro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Uma vez aprovado o requerimento, ficam prejudicadas as votações na especialidade e final global dos textos finais relativos às propostas de lei n.os 269/XII (4.a) e 270/XII (4.a). A próxima reunião plenária realizar-se-á no dia 2 de abril e a ordem de trabalhos consiste no debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 59 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao voto n.o 261/XII (4.a): A liberdade de expressão e de imprensa não pode conhecer restrições, limites ou barreiras de qualquer natureza. É assente nesta liberdade que se constroem as democracias, se luta contra a repressão e se promove uma sociedade mais justa. O PSD respeita e estará sempre na primeira linha da defesa da liberdade de expressão e de imprensa. Rafael Marques é um jornalista angolano que tem sido protagonista na contestação ao regime deste país. Este jornalista encontra-se a ser julgado por um tribunal angolano pelo alegado crime de denúncia caluniosa. No respeito pela soberania de cada Estado e na salvaguarda da independência do poder judicial, é nosso entendimento que não deve haver uma intervenção externa de natureza política em processos que correm os seus termos. Importa deixar clara a distinção entre o exercício da função de jornalista e o uso da sua liberdade de expressão e de informação e a intervenção em processos políticos sobre um tribunal de um Estado estrangeiro soberano. É com este fundamento que o Grupo Parlamentar do PSD se expressou contra no voto n.o 261/XII (4.a). A Direção do Grupo Parlamentar do PSD, António Rodrigues (Vice-Presidente).
I SÉRIE — NÚMERO 67 46 A SCMF tem experiência e capacidade na área dos cuidados continuados de saúde e pretende aumentar o número de camas da sua unidade em média e longa duração; A realização deste objetivo depende do estabelecimento de parcerias que garantam a complementaridade de serviços e a partilha de recursos; O protocolo de cooperação estabelecido entre o CHCB, o Município do Fundão e a SCMF aponta para a separação entre as valências hospitalares e a unidade de cuidados continuados, assim como para uma gestão partilhada do antigo edifício do Hospital do Fundão, tendo como objetivo a garantia da sustentabilidade do CHCB e a capacitação deste território no domínio dos cuidados de saúde; Aquele protocolo prevê, para o Hospital do Fundão integrado no CHCB, a manutenção das valências atualmente existentes, ou seja Medicina Interna, Infeciologia, Alcoologia, Medicina Paliativa, Consulta Aberta, Consulta Externa e Serviços Domiciliários e ainda o desenvolvimento de um uma Unidade de Medicina Nuclear, o reforço da Unidade de Cuidados Paliativos, com 20 camas, e uma Unidade de Medicina Física e de Reabilitação, o reforço do serviço de convalescença, com 40 camas, uma Unidade de Cuidados Continuados, com 30 camas em regime de média duração e 20 camas em regime de longa duração. O próximo quadro comunitário de apoio prevê a disponibilização de verbas para que as Misericórdias possam desenvolver uma rede de cuidados continuados de saúde, bem como a reabilitação de infraestruturas afetas a essa rede, como seria o caso do edifício antigo do Hospital do Fundão; O quadro decorrente do protocolo tripartido negociado durante anos entre as partes é conciliável com os objetivos do Compromisso de Cooperação para o Sector Social e Solidário, assinado entre o Governo e a União das Misericórdias Portuguesas. Entende-se que: Se proceda à devolução do edifício antigo do Hospital do Fundão à Santa Casa da Misericórdia, com a contratualização de uma Unidade de Cuidados Continuados com 30 camas em regime de média duração e 20 camas em regime de longa duração; A contratualização com a SCMF da gestão de 40 camas em regime de convalescença e de uma Unidade de Medicina Física e de Reabilitação, a funcionarem no antigo edifício do Hospital do Fundão após concertação com o CHCB; Se mantenha o novo edifício do hospital do Fundão na gestão do CHCB, que aí assegurará o funcionamento das valências atualmente existentes, mantendo-se assim a unidade do CHCB; Se prossiga a negociação entre o Governo, o CHCB e o Município do Fundão, com vista à instalação de uma Unidade de Medicina Nuclear em instalações do antigo edifício do Hospital do Fundão, a ceder pela SCMF. Os Deputados do PSD, Carlos Costa Neves — Carlos São Martinho. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelas Deputadas do PS Inês de Medeiros, Ana Catarina Mendonça e Glória Araújo não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional
Sexta-feira, 6 de março de 2015 I Série — Número 58XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE5DEMARÇODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de resolução n.os 1287 e 1289/XII (4.a) e do projeto de lei n.o 804/XII (4.a). Em declaração política, o Deputado Luís Montenegro (PSD), referindo-se às Jornadas Parlamentares do PSD, que se realizaram no Porto, chamou a atenção para a recuperação do crescimento económico e do rendimento das famílias e manifestou confiança na avaliação política que os portugueses irão fazer nas próximas eleições. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Ana Catarina Mendonça (PS), Pedro Filipe Soares (BE), João Oliveira (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Em declaração política, o Deputado Pedro Delgado Alves (PS) teceu críticas ao Governo, deu exemplos de setores em que considera que a atuação do Governo levou ao acentuar de dificuldades por parte dos portugueses e defendeu a necessidade de uma política alternativa. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Hugo Lopes Soares (PSD), Cecília Honório (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Paula Santos (PCP). Em declaração política, a Deputada Vera Rodrigues (CDS-PP) congratulou-se pelos dados recentemente divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística acerca da procura interna, das exportações e do investimento relativos ao ano de 2014, tendo criticado a oposição, nomeadamente o PS, pela sua desvalorização. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Galamba (PS), Bruno Dias (PCP) e Nuno Filipe Matias (PSD). Em declaração política, a Deputada Rita Rato (PCP) (a) chamou a atenção para o estado de degradação das instalações Escola de Música do Conservatório Nacional em Lisboa, revelador da falta de investimento no ensino artístico por parte do Governo, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Gabriela Canavilhas (PS), Ana Sofia Bettencourt (PSD) e Catarina Martins (BE). Em declaração política, a Deputada Cecília Honório (BE) alertou para os resultados do relatório anual da Amnistia Internacional de 2014, que denuncia excesso de força por parte da polícia em diversas situações, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Celeste Correia (PS), Carlos Peixoto (PSD) e António Filipe (PCP). Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 771/XII (4.a) — Procede à oitava alteração da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em
I SÉRIE — NÚMERO 58 2 infraestruturas rodoviárias (PS), 796/XII (4.a) — Oitava alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem (PSD e CDS-PP), 794/XII (4.a) — Altera o regime de cobrança de portagens, até à sua eliminação, em defesa dos direitos dos utentes das autoestradas (PCP), 799/XII (4.a) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens (BE), 800/XII (4.a) — Retira competência ao serviço de finanças para instauração e instrução dos processos de contraordenação por não pagamento de taxas de portagem (oitava alteração da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem) (BE) e 802/XII (4.a) — Impede as situações de aplicação abusiva de coimas, e de outros custos, aos casos de não pagamento de portagens (Os Verdes). Proferiram intervenções os Deputados João Paulo Correia (PS), Bruno Dias (PCP), Carina Oliveira (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Hélder Amaral (CDS-PP) e Manuel Mota (PS). Foi apreciado o projeto de resolução n.o 1267/XII (4.a) — Pelo apuramento dos beneficiários finais das transações financeiras que lesaram o BES e o Estado português (PCP). Proferiram intervenções os Deputados Miguel Tiago (PCP), José Magalhães (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP) e Mariana Mortágua (BE). O Presidente (Miranda Calha) encerrou a sessão eram 18 horas e 41 minutos. a) Durante esta intervenção foram projetadas imagens.
6 DE MARÇO DE 2015 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Podem ser abertas as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, para fazer o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os 1287/XII (4.a) — Deslocação do Presidente da República a Paris (Presidente da AR) e 1289/XII (4.a) — Recomenda ao Governo um reforço na promoção dos produtos agrícolas nacionais em campanhas publicitárias e em mercados de proximidade (PSD), que baixa à 7.a Comissão; e projeto de lei n.o 804/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (PS), que baixa à 11.a Comissão. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Vamos dar início à nossa ordem do dia, que começa com declarações políticas, ordenadas da seguinte forma: PSD, PS, CDS-PP, PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes. Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro, do PSD. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos muitas e boas razões para acreditar em Portugal. Estivemos sob ajuda externa e já não estamos sob ajuda externa. Estivemos vários anos com o aumento da nossa taxa de desemprego e, felizmente, de há 24 meses a esta parte, o desemprego baixou em Portugal. Tivemos de suportar os mais altos juros da nossa história para nos financiarmos e hoje temos os mais baixos juros da nossa história para obtermos financiamento. Em 2013, tivemos o nosso melhor ano em termos de volume de exportações e batemos, em 2014, esse recorde, aumentando, sobre o recorde de 2013, o volume global das nossas exportações. Tivemos, em 2013, um recorde, também, na atividade do turismo e batemos, em 2014, o recorde que já havíamos batido em 2013. Em 2010, tivemos um défice público de 11,2% e, em 2015, ficaremos, pela primeira vez desde o 25 de abril, com um défice abaixo de 3%. Em 2011, tivemos uma recessão de 1,8% no nosso Produto. Em 2012, tivemos uma recessão de 3,3%. Em 2013, tivemos ainda uma recessão de 1,4% e, em 2014, tivemos um crescimento da nossa economia de 0,9%. Aplausos do PSD e do CDS-PP. São sete dados, sete factos, sete resultados. Eu, esta maioria parlamentar e o Governo acreditamos e acreditámos em Portugal e nos portugueses. E os Srs. Deputados da oposição acreditam na capacidade dos portugueses ou continuam a acreditar nos vossos erros, nos vossos prognósticos falhados? Nós acreditámos que a austeridade de emergência era dura, mas era necessária. Acreditámos que o País não ia mergulhar numa espiral recessiva. Não vou cometer a maldade de dizer que os Deputados da oposição desejavam essa espiral recessiva, mas pergunto: estavam ou não errados quando prognosticaram essa espiral recessiva? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Quem tinha razão?
6 DE MARÇO DE 2015 5 ... um líder que, como tive ocasião de dizer no Porto — e vou aqui repetir —, do nosso ponto de vista, é o português mais bem preparado para exercer as funções de Primeiro-Ministro nos próximos cinco anos em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Queria, Sr.as e Srs. Deputados, terminar precisamente como comecei: vale a pena acreditar em Portugal, vale a pena acreditar na capacidade dos portugueses, vale a pena acreditar nas famílias portuguesas, nas empresas portuguesas e vale também a pena acreditar naqueles que aqui, no Parlamento, ou no Governo representam a vontade política do povo português. Na parte que nos toca, Sr.as e Srs. Deputados, estamos cada vez mais motivados e mais mobilizados para aproveitar essa capacidade dos portugueses e para pôr o País, a sua economia ao serviço das pessoas, garantindo-lhes mais oportunidades e mais emprego. Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A Mesa registou a inscrição de vários Srs. Deputados para colocarem perguntas ao Sr. Deputado Luís Montenegro, nomeadamente dos Srs. Deputados Ana Catarina Mendes, do PS, João Oliveira, do PCP, Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, e Nuno Magalhães, do CDS-PP. O Sr. Deputado responderá primeiro a duas perguntas e depois às restantes. Tem, então, a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes. A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, creio que quem não acredita no que ouviu somos nós e os portugueses que estão lá fora. A verdade, Sr. Deputado Luís Montenegro, é que mesmo aos olhos do exterior nós estamos pior. Vale a pena olhar para o relatório que foi apresentado na semana passada pela Comissão Europeia para percebermos a primeira frase emblemática da Europa sobre Portugal: a de que este Governo não soube lidar com os mais pobres em Portugal, não soube lidar com a pobreza em Portugal. Aplausos do PS. O retrato que temos hoje, em Portugal, é um retrato de menor proteção social. Os desempregados de longa duração, que tinham maior proteção social, eram, em 2010, 45% e, em 2013, 41%. Os desempregados há mais de um ano, que tinham proteção social, eram 39% em 2010, são hoje 29%... Pausa. Sr.a Presidente, peço desculpa, mas vou pedir para falar no final. Não me estou a sentir bem. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr.a Deputada. O Sr. Deputado Luís Montenegro não se importará de lhe responder depois. Neste momento, a Deputada do PS Ana Catarina Mendonça saiu da Sala ajudada por outros Deputados.Pausa. Vamos, então, passar à próxima pergunta, para a qual se encontra inscrito o Sr. Deputado João Oliveira. Pausa.
I SÉRIE — NÚMERO 58 6 Como o Sr. Deputado João Oliveira saiu com a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes, vamos aguardar alguns momentos. Srs. Deputados, o Parlamento também tem alguma dureza no seu combate, e todos nós a sentimos de vez em quando. Pausa. Srs. Deputados, creio que já podemos retomar o debate. Sr. Deputado João Oliveira, está em condições de colocar a sua pergunta agora ou prefere colocá-la depois? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, se for possível, preferia formulá-la para mais tarde. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares para o mesmo efeito, se não se importar. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a minha primeira palavra — e creio que o Sr. Deputado Luís Montenegro compreenderá que assim seja — é para, face ao incidente que ocorreu há pouco, desejar que nada de grave tenha acontecido, que seja passageiro e de rápida resolução. Apesar de, neste momento, ser difícil reentrar no debate, vou colocar algumas perguntas ao Sr. Deputado Luís Montenegro. A primeira é a seguinte: Sr. Deputado, a sua grande ideia foi a de que valia a pena acreditar em Portugal. Devo dizer-lhe que nunca duvidamos de que vale a pena acreditar em Portugal, mas temos a certeza de que não vale a pena acreditar neste Governo. Essa é a realidade. Aplausos do BE. Senão, pergunto ao Sr. Deputado: em relação àquele líder da bancada do PSD aqui, na Assembleia da República, que há uns meses disse que, afinal, Portugal até poderia estar melhor, os portugueses é que estavam pior, acredita nesse Deputado? Os portugueses estão pior? Acha mesmo isso? Então, se os portugueses estão pior — ou vai desmentir-se a si próprio —, como pode agora dizer, da tribuna, que já estamos melhor e que vale a pena acreditar? Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares. Com tanta pobreza no nosso País e tanta responsabilidade deste Governo nessa pobreza, como pode dizer que estamos melhor? Com tanto desemprego no nosso País, como pode dizer que estamos melhor? Devo dizer-lhe que, entre 2011 e 2014, temos menos 240 000 pessoas empregadas, repito 240 000 pessoas empregadas! E esta destruição de emprego é da responsabilidade deste Governo. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Dirá o Sr. Deputado: «Bem, mas a taxa de desemprego não saltou nesta dimensão». É verdade, mas sabe porquê? É referido que há mais de 37 000, quase 40 000 desempregados, mas o que também é referido é que muitos destes que perderam o seu emprego foram obrigados a emigrar, estão longe das suas famílias, longe do tal país em que «vale a pena acreditar», porque este Governo, afinal, não acreditava neles. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O que este Governo teve para lhes dizer foi «emigrem, estão condenados a empobrecer se ficarem cá, este barco não dá para todos e, por isso, alguns têm de sair».
I SÉRIE — NÚMERO 58 10 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... com mais investimento que permita mais crescimento e com esse crescimento permita que combatamos, nunca o negámos, aquela que tem sido, e continua a ser, a fratura social mais difícil do nosso País, que é o desemprego. Compreendemos bem que para uma pessoa que está desempregada, o desemprego é 100% para essa pessoa. Mas também não admitir que atingimos, no pico da crise, resultante de um programa do memorando que foi negociado pelo Partido Socialista, uma taxa inaceitável de 17,7% e que, hoje, estamos a 13,3%, ou seja, estamos praticamente com a mesma taxa de desemprego do tempo em que o Partido Socialista dizia que havia crescimento e que aumentou salários da função pública para ganhar eleições... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Este é o tal Portugal que funciona, que recupera. Nas dificuldades, com certeza, e elas mantêm-se. Uma taxa de 13,3% é elevada, e esta é a pergunta que gostaria de deixar, esse é o grande desafio deste Governo. Mas, retomando, não poderia deixar de notar o seguinte: sabendo nós que o desemprego ainda é alto, não admitir que desceu nos últimos anos, como o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP, acabou de dizer, é manifestamente não prestar a devida homenagem aos empresários e aos trabalhadores portugueses que, nas dificuldades, têm sabido superar a crise. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Mas, Sr. Deputado Luís Montenegro — e com isto termino, Sr.a Presidente —, os próprios autarcas do PCP, aqueles que andam no terreno, aqueles que conhecem o que se passa nos seus concelhos, vêm desmentir... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — A farronca! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... a tal farronca... Confesso que não percebi muito bem, mas não deve ser bom. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Nuno Magalhães, queira concluir. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. A tal farronca de que o Sr. Deputado João Oliveira falava é desmentida pelos próprios autarcas do PCP. Sr. Deputado João Oliveira, sucede que na Assembleia Municipal de Setúbal, na passada sexta-feira, a Sr.a Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, e bem, que é do PCP, distribuiu aos Deputados municipais, tal como eu próprio, um conjunto... A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vou já terminar, Sr.a Presidente. Tem toda a razão. Como estava a dizer, a Sr.a Presidente da Câmara Municipal de Setúbal distribuiu o que tem feito em prol do concelho. Entre várias coisas, o que lá se lê é que, no último ano, foram criados 1700 postos de trabalho em grandes superfícies, nomeadamente nos tais grandes grupos económicos que o PCP tanto critica. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos, de novo, que respeitem o tempo regimental, porque há um excesso de uso do tempo e, depois, o debate prolonga-se desproporcionadamente. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro para responder.
I SÉRIE — NÚMERO 58 12 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É igual! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Na altura, tínhamos mais défice do que temos hoje. E, na altura, vínhamos de um ano onde tínhamos tido recessão económica; agora, terminámos o ano de 2014 com um crescimento da nossa economia. Pois todos estes dados, todos estes resultados conjugados têm sido preponderantes para que as pessoas tenham mais oportunidades, tenham mais emprego e, por isso mesmo, está a chegar à vida quotidiana de cada um, de cada português, independentemente de muitos ainda estarem em dificuldade, o efeito daquilo que tem sido o percurso e as políticas do Governo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Esse é o país da Disney! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E falaram em concreto — para não estarmos a falar só de economia — de um serviço público essencial, o da saúde. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E de saúde! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ora, vamos lá, então, falar de saúde. Sr.as e Srs. Deputados, é verdade ou é mentira que em 2014, no Serviço Nacional de Saúde, houve mais médicos, mais consultas, mais cirurgias e mais episódios de urgência que foram tratados? Aplausos do PSD e do CDS-PP. Mas mais, Srs. Deputados: nós, hoje, podemos dizer que as taxas moderadoras, por exemplo, têm mais isenções do que em 2011. Alargámos a isenção de taxas moderadoras para mais de 1 milhão de pessoas em Portugal. Mas mais, Srs. Deputados: os medicamentos, hoje, são mais baratos, sobretudo para quem tem mais dificuldades,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas não têm dinheiro! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... e são mais baratos à custa das margens das farmacêuticas e das farmácias, Srs. Deputados! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Querem falar de saúde? Querem falar das políticas setoriais? Nós falamos da saúde e das políticas setoriais, porque também aí, Srs. Deputados, os efeitos da política de rigor, de disciplina, de coragem, de transformação de muitos métodos da Administração estão a ser eficientes, estão a gerar eficiência no Estado e estão ao serviço dos cidadãos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vá falar com as pessoas! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Claro que os Srs. Deputados gostam muito de empolar determinados episódios, nomeadamente o pico da gripe, para tentar evidenciar o contrário. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não são «determinados episódios», são por todo o lado! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas esta é a realidade, Srs. Deputados! Quem vive numa fantasia que, de facto, essa é muito ideológica, para não dizer cegueira, são os partidos da oposição, em particular aqueles dois que aqui intervieram, o Bloco de Esquerda e o PCP.
6 DE MARÇO DE 2015 13 A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Para concluir, Sr.a Presidente, porque não quero deixar o essencial das questões, que foram muitas, por responder, também quero responder ao Sr. Deputado João Oliveira, que falou a propósito das notícias que têm vindo a público sobre o Primeiro-Ministro. Sr. Deputado, não sei se percebi mal a sua observação, mas se acaso o Sr. Deputado quis aqui lançar a suspeição de que tinha havido qualquer favorecimento do Primeiro-Ministro naquilo que toca ao que está relacionado com essas notícias, vamos ser claros: o Sr. Primeiro-Ministro não teve por parte da Administração nenhum ato de favorecimento relativamente às suas dívidas, sejam de contribuições para a segurança social, sejam dívidas fiscais. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é o que queremos saber! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Os senhores querem saber e nós somos os primeiros a estar interessados em que o Sr. Primeiro-Ministro possa responder às vossas questões. Aliás, aproveito para cumprimentar o PCP e o Bloco de Esquerda que usaram a figura regimental apropriada e colocaram diretamente as questões ao Primeiro-Ministro. E o Primeiro-Ministro vai responder a essas questões. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E o Partido Socialista, que quis instrumentalizar o Parlamento e a Comissão de Trabalho nesse pedido de esclarecimento, também tem essa prerrogativa no Regimento. Por isso, aproveito para desafiar o Partido Socialista e pegar nas nove questões com que queria instrumentalizar a Comissão e as possa dirigir ao Sr. Primeiro-Ministro, que ele não vai deixar de lhes dar resposta. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Tudo visto e ponderado, Sr.a Presidente, eu olhei para aquilo que foram as observações de todos os partidos da oposição — e o Sr. Deputado Nuno Magalhães vai desculpar-me por eu não poder responder-lhe — e lembrei-me daqueles adeptos de futebol que, quando vêm a sua equipa levar uma goleada, perder por 6 ou 7- 0, em todo o caso, dizem: «Bom, nós perdemos por 6 ou 7-0, mas há este pormenor aqui onde, se a bola tivesse ido um bocadinho mais ao lado, o rumo do jogo seria diferente. O árbitro teve aquela falha, mas o resultado do jogo foi 6 ou 7-0. É exatamente o que se passa aqui. Eu dei-lhes sete elementos, foi uma goleada e os senhores não responderam a nenhum, não negaram nenhum destes factos... A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... e no fim querem dizer que há um episódio aqui ou um pretexto acolá para dizer aquilo que não é verdade. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O País não está pior; o País está, de facto, muito melhor do que estava em 2011 e nós queremos que, em 2016, esteja muito melhor do que está em 2015. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, insisto em que respeitem os tempos regimentais. Tenho o gosto de informar a Câmara que a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes está melhor.
6 DE MARÇO DE 2015 29 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Vera Rodrigues. A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Galamba, ao contrário do Sr. Deputado, como não costumo andar de mota, nem sequer preciso de capacete, mas o Sr. Deputado, para além de capacete, tem também outra coisa, tem um grande topete, porque continua a defender um modelo de crescimento que ainda não percebeu que falhou. O Sr. João Galamba (PS): — Se o outro era mau, este também é mau! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — O Sr. Deputado pertence a uma bancada de um partido que esteve no governo e que levou o País a pré-bancarrota. Qual é a parte desta frase que o Sr. Deputado ainda não percebeu?! O Sr. João Galamba (PS): — Estou farto de explicar, mas posso explicar outra vez! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Ouvi as suas declarações e o Sr. Deputado virou, revirou ao contrário e fez cambalhotas com os dados do INE. O Sr. João Galamba (PS): — Cambalhotas? As variações de existências não são investimento! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — O que o Boletim do INE diz, textualmente, é que o investimento cresceu 5,2%... Protestos do Deputados do PS João Galamba. ... e aquilo que o Sr. Ministro da Economia diz é que a estratégia de Portugal passa pelo funcionamento de três motores. Pode ir procurar declarações — sei que o Sr. Deputado agora anda aí atrás de declarações, nomeadamente de pessoas deste Governo —, vá lá procurar e veja se não encontra da parte do Ministro que tem a tutela da Economia a referência a estes três motores. Está em vários sítios, em vários jornais, vá ao Google e vai encontrar. O seu modelo de crescimento não resultou e, de facto, é preciso ter algum descaramento para se referir ao crescimento da dívida... Protestos do Deputado do PS João Galamba. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Sr. Deputado, gostava que a Sr.a Deputada Vera Rodrigues terminasse a sua intervenção. A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — O Sr. Deputado, que gosta tanto de teoria macroeconómica, vá estudar a evolução da dívida e depois traga números. A sua demagogia não chega para convencer e contrariar a realidade em que as pessoas vivem. Sr. Deputado, quem exporta, são as empresas, portanto, veja lá se arranja outra estratégia, nomeadamente apresentar propostas, porque rebater, contrariar e desvalorizar a estratégia de crescimento das exportações e aquilo que os empresários portugueses têm feito é uma estratégia errada, fraca e cai pela raiz. Sr. Deputado Bruno Dias, relativamente ao financiamento, Portugal nunca teve um pacote de financiamento tão relevante como aquele que tem agora. Para além do Portugal 2020, esta semana, o Governo formalizou a candidatura de 30 projetos a outro pacote, um pacote de que certamente já ouviu falar, o do Connecting Europe Facility, onde está um conjunto de investimentos que atravessam o País de norte a sul e que são investimentos estruturantes que abarcam o setor ferroviário e o setor portuário.
I SÉRIE — NÚMERO 58 34 Infelizmente, uma das melhores iniciativas de remodelação do nosso parque escolar foi terminada por iniciativa deste Governo e, por isso, este programa terminou sem que o Convento dos Caetanos pudesse ser intervencionado. Lamentamos! Tal como também lamentamos, Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira, que o Sr. Ministro não tenha vindo aqui dar-nos explicações, porque o seu partido e o PSD chumbaram o pedido do PS de trazer aqui o Sr. Ministro Nuno Crato para nos explicar por que é que a situação chegou a este ponto. Protestos do PSD e do CDS-PP. Na verdade, bastava o Sr. Ministro explicar-nos para percebermos como é que pode chover dentro de um património do século XIX, como é que pode uma escola com a tradição, com a importância, com a influência cultural que tem o Conservatório chegar ao ponto a que chegou. As coisas degradaram-se como se degradaram, mas, neste momento, o turno é vosso e é sobre o vosso turno que têm de dar explicações. Vozes do PS: — Exatamente! A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Neste momento, a responsabilidade é vossa! A nossa responsabilidade foi a de o inserir num programa de reconversão que não tivemos tempo de fazer. Agora, quem dá explicações são os senhores. O Sr. Jorge Fão (PS): — Há quatro anos! A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Gostava também de lembrar... O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Sr. Presidente, muito rapidamente, quero apenas agradecer à Sr.a Deputada Rita Rato por ter trazido esta matéria, porque, mais uma vez, veio pôr o enfoque na total desvalorização do ensino artístico que tem sido protagonizada por este Governo. Nunca tal se viu, em 40 anos de democracia! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Gabriela Canavilhas, de facto, a Sr.a Deputada é professora, como fez questão de dizer aqui, mas também foi Ministra da Cultura de um Governo que, ao longo de várias propostas... Vozes do PSD: — Claro! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Ó Srs. Deputados, acalmem-se, que também já vou ao PSD, porque, infelizmente, as responsabilidades dão para os três partidos! Quando o PCP, independentemente do Governo, apresentou propostas concretas para resolver o problema do Conservatório, sempre que chegou a hora de tomar decisões concretas, PS, PSD e CDS estiveram sempre unidos contra a garantia da verba para a realização da obra. Aplausos do PCP. Isto tem de passar do discurso à prática, porque, no plano dos princípios da garantia do direito à educação, à cultura, ao património, tudo é importante.
I SÉRIE — NÚMERO 58 36 ou não acionar, e estamos a falar em 2007. Acho que é muito tempo — são sete anos! — para o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa dar seguimento a uma deliberação aprovada por unanimidade, na Câmara. Vozes do PSD: — Ah! Protestos do PS. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Portanto, para nós, neste momento, e esta é a nossa preocupação, o problema está a ser atendido. A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Estamos em campanha eleitoral!... A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Neste momento, o Ministério, em conjunto com a escola, está a encontrar soluções para perspetivar a realização das obras mais urgentes. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Muito obrigado, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, o assunto é de tal forma sério que, por isso, estamos a debatê-lo há duas semanas. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Sim, sim, mas há um Regimento a cumprir, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. É, de facto, uma prioridade para nós que estes alunos não sejam prejudicados no seu percurso escolar e é isso que estamos empenhados em resolver, não com demagogia barata. Acredito que hoje, na escola, professores, diretores, alunos e pais têm alguma dificuldade em encarar estas nossas deliberações como solução, mas o que queremos é solucionar o problema. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, é muito evidente para pais, professores e alunos quem é o responsável pela situação. E este passa-culpas sucessivo entre PS, PSD e CDS não resolve o problema, Srs. Deputados. PS, PSD e CDS são responsáveis e as pessoas sabem! Agora, é preciso encontrar soluções, porque as pessoas estão cansadas de conversa. Por isso, apresentámos uma proposta para garantir o investimento, porque a obra não se faz sem investimento. A Sr.a Deputada pode dar as piruetas que quiser, ir à Câmara de Lisboa e voltar, ir à Câmara de Cascais e vir, que a responsabilidade é do Ministério da Educação, a responsabilidade é do Governo! Vozes do PCP: — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — A Sr.a Deputada devia era ter dito aqui onde é que está o documento do Ministério a dizer que vai ser transferido o dinheiro, porque as pessoas ainda não viram nenhum documento escrito a dizer isso! O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Portanto, compromisso sério, zero! Quantos anos de Governo? Quatro! Quatro anos de Governo e o problema continua por resolver!
I SÉRIE — NÚMERO 58 38 A Sr.a Cecília Honório (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Tristemente, PSD e CDS não assumem nem a responsabilidade pela preservação do património nem a responsabilidade pelo futuro, que é a existência de arte e artistas em Portugal. São 70 anos sem obras! É preciso obras! Os senhores estão no Governo, têm responsabilidade, têm de responder por elas agora! Não podem continuar a protestar contra os Governos passados. Têm que dizer o que é que faz este Governo! Há 500 alunos afetados por salas estarem fechadas e por não terem aulas! Têm de lhes dar resposta agora! O ano letivo já começou mal porque os senhores não colocaram professores. É que os alunos que hoje não têm aulas em salas onde cai o teto também são os mesmos que, no início do ano letivo, não tinham professores no ensino artístico. Ainda foi pior do que no resto da escola. E, como sabem, nada disso ficou muito bem na vossa fotografia. O ano letivo está em risco, o ciclo de estudos está em risco, pelo que é preciso responder a perguntas concretas. Por isso, pergunto-lhe, Sr.a Deputada Rita Rato, se não fica tão perplexa como eu com o facto de a maioria continuar sem ter nada para dizer. Agora é preciso um «penso rápido» para que o Conservatório funcione já, e esse «penso rápido» são obras já para que as aulas decorram. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Quanto dinheiro é necessário? Quando é que vai chegar? Como é que vão ser feitas as obras? E como se vai resolver o problema das aulas até lá? Há um problema sério: se o «penso rápido» resolve uns meses, temos outros anos letivos por aí! Vai ser preciso resolver o problema de fundo a sério! O que é que os senhores estão a pensar fazer? Quando? Quanto dinheiro é preciso? Que obras vão fazer? Como é que, entretanto, garantem o ano letivo e que os alunos têm aulas? Afinal, Sr.a Deputada, estarei eu enganada ou parece que, nesta matéria, PSD e CDS julgam que estão na oposição, porque se esqueceram, completamente, das suas responsabilidades? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, de facto, da parte do PSD e do CDS nada ouvimos de concreto para a resolução deste problema. E se é verdade que, da parte do PSD e do CDS, nada ouvimos, também nada ouvimos relativamente à necessidade concreta de garantir medidas imediatas de garantia da qualidade pedagógica e de medidas que não prejudiquem ainda mais estes alunos. Entendemos que o argumento de que não há dinheiro para realizar obras no Conservatório é inaceitável! Um Governo que criou uma empresa, que era a empresa Parque Escolar, que realizou obras... Vozes do PSD: — Quem é que disse isso? A Sr.a Rita Rato (PCP): — Quem é que disse isso? Os sucessivos Governos do PS e do PSD e do CDS. Protestos do PSD. Quando o PCP propôs, em sede de Orçamento do Estado, na especialidade, a garantia da verba para realizar a obra... Sr.a Deputada, há de ser para usar o dinheiro!
6 DE MARÇO DE 2015 39 O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi em outubro! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Foi o PCP que propôs a garantia da verba para realizar a obra! E, nessa altura, PS, PSD e CDS votaram contra. Portanto, entendemos que é um sinal que se dá às pessoas quando se diz que não há previsão de verba para realizar a obra! Ou acredita que as pessoas acham que a obra se faz sem dinheiro? Há intervenções que têm de ser imediatas, mas há um plano que tem de ser de intervenção de fundo. Os senhores do PS, do PSD e do CDS acompanharam um projeto de resolução na teoria, mas, na prática, não garantiram a sua provisão. Portanto, se há uma resolução da Assembleia da República que foi aprovada por iniciativa do PCP, mas que, tendo sido aprovada por unanimidade, hoje, é uma resolução desta Casa, então, que se cumpra a resolução da Assembleia da República e que se garanta a realização das obras em 2015! Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Srs. Deputados, o que não podemos nunca é aceitar que digam que há 1045 milhões de euros em perdão fiscal para SGPS e que não há dinheiro para a educação! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Há dinheiro para parcerias público-privadas, mas não há dinheiro para a educação! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Há dinheiro para a Parque Escolar e para celhas do Conselho de Administração, mas não há dinheiro para fazer obras! Então, acabem com essa empresa! Protestos do PSD.Srs. Deputados, a responsabilidade é dos três partidos, porque PS, PSD e CDS têm votado contra propostas do PCP de extinção da Parque Escolar e de recuperação do seu património para o Estado! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — O PS, o PSD e o CDS quiseram criar uma empresa que fez um negócio das obras, mas que não garantiu as obras! Portanto, hoje, temos uma situação inaceitável, que as pessoas não aceitam, pela qual os senhores são responsáveis. E as pessoas precisam de soluções! Portanto, da parte do PCP, estamos solidários com a luta da comunidade educativa do Conservatório, entendemos que foi essa luta e foi essa pressão que obrigaram os senhores a votarem a favor do nosso projeto, e será essa luta, essa pressão e essa mobilização que hão de derrotar este Governo e esta política! Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os sinais de alerta estão aí, não podem ser ignorados. O relatório anual da Amnistia Internacional (2014) relativo ao estado dos direitos