27 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Lei n.o 37/2007 Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo Publicação: DR I série n.o 156, de 2007-08-14; Lei n.o 38/2007 Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior Publicação: DR I série n.o 157, de 2007-08-16;Lei n.o 39/2007 Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio Publicação: DR I série n.o 157, de 200708-16;Lei n.o 40/2007 Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil Publicação: DR I série n.o 163, de 2007-08-24;Lei n.o 41/2007 Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde Publicação: DR I série n.o 163, de 2007-08-24; Lei n.o 42/2007 Terceira alteração à Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas Publicação: DR I série n.o 163, de 2007-08-24;  Lei n.o 43/2007 Décima alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) Publicação: DR I série n.o 163, de 2007-08-24; Lei n.o 44/2007 Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários, na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais Publicação: DR I série n.o 163, de 2007-08-24;Lei n.o 45/2007 Terceira alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto (exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.o 6/93, de 1 de Março, e n.o 15/2003, de 4 de Junho Publicação: DR I série n.o 163, de 2007-08-24;Lei n.o 46/2007 Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público Publicação: DR I série n.o 163, de 2007-08-24; Lei n.o 47/2007 Primeira alteração à Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais Publicação: DR I série n.o 165, de 2007-08-28; Lei n.o 48/2007 15.a alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro Publicação: DR I série n.o 166, de 2007-08-29 Declaração de Rectificação n.o 100A/2007 DR I série n.o 207, Supl., de 2007-10-26;Lei n.o 49/2007 Primeira alteração aos Decretos-Lei n.o 312/2003, de 17 de Dezembro, e n.o 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia Publicação: DR I série n.o 168, de 2007-08-31;