I SÉRIE — NÚMERO 61 12 Também votou contra o Orçamento, em que era instituída uma cláusula de salvaguarda para proteger de esquemas de planeamento fiscal agressivo que usam offshore e territórios com tributação privilegiada. Sr. Deputado, o único partido que inscreveu o fim da contribuição extraordinária sobre a energia num programa foi o seu partido, que previa o fim da CESE (contribuição extraordinária sobre o setor energético) sobre as grandes elétricas. Aplausos do BE.Não nos esquecemos de como é que o PSD votou a contribuição extraordinária sobre as rendas da energia, aqui apresentada no último Orçamento do Estado. Sabe que mais, Sr. Deputado? Se o PSD tivesse votado a favor, essa contribuição hoje existia e a EDP pagava mais 60 milhões por ano sobre as rendas da energia. Por isso, Sr. Deputado, a desfaçatez do PSD não se pode tratar com condescendência, mas também não se deve levar muito a sério. O PSD contribuiu para as regras e para as leis que permitem à EDP apresentar esta vergonhosa e indigna taxa de imposto efetiva. Cá estaremos, como sempre, para combater e para alterar essas leis. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate é importante e, por isso, deve saudar-se o PSD pela iniciativa, porque permite caraterizar este Governo e esta maioria em matéria de tributação das empresas. A tributação das empresas tem permitido perceber — e já estamos a mais de metade da Legislatura — que este Governo, nesta matéria, é incoerente, é injusto, é imprudente, e, sendo isto tudo, vou dar oportunidade ao Governo de provar que não é também dissimulado, com uma questão que colocarei no final. É incoerente, desde logo, na reavaliação de ativos que permitiu, uma verdadeira borla fiscal àquelas empresas de que a Sr.a Deputada Mariana Mortágua fala, que no Orçamento parece que vão pagar mais e, depois, na prática do Governo, acabam a ser beneficiadas por todas as borlas. Isto permite ao Bloco de Esquerda fazer o número durante a aprovação do Orçamento e ao Governo, a seguir, manter tudo como está ou ainda melhor para essas empresas. E permite ao Bloco de Esquerda, a seguir, calar-se como se nada fosse. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O que aconteceu é simples: o Governo, para uma receita imediata, constituiu um custo futuro; para um benefício do seu Governo, pôs, para as novas gerações e para os governos seguintes, um custo. O custo está contabilizado pela UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental): 242 milhões de euros. O que os senhores fizeram foi prejudicar o Estado e os contribuintes em 242 milhões de euros, beneficiando a vossa execução orçamental, beneficiando as empresas e prejudicando o futuro do País. Aplausos do CDS-PP.Quando se percebe o detalhe desta borla fiscal, ficamos ainda mais chocados: cinco empresas constituíram dois terços desta borla fiscal. Apenas cinco empresas beneficiaram de grande parte destes 242 milhões de euros. Pior, quase 50% desta borla fiscal foi para uma única empresa, empresa essa que até, de forma transparente, pôs no relatório de contas que teria um benefício líquido estimado de 174 milhões de euros. Está no relatório de contas, Srs. Deputados, é a própria empresa que o diz. O CDS não só votou contra esta reavaliação de ativos como propôs a sua revogação. O que é que aconteceu? O PSD votou a revogação desta reavaliação de ativos com o CDS, o PS votou contra, o Bloco votou contra e o PCP votou contra. Portanto, se há borla fiscal à EDP e a outras empresas em Portugal é porque o Bloco de Esquerda e o PCP apoiaram o PS para que essa borla fiscal existisse.