PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-C — NÚMERO 16184 __________________________________________________________________________________________________ Apreciação  DAR I série, n.o98, de 2004-06-19  Votação Deliberação  DAR I série, n.o100, de 2004-06-25  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP   Projecto de Resolução n.o 263/IX/2  Autoria: PSD  1.o Subscritor: GUILHERME SILVA  Titulo: Alteração ao Regimento da Assembleia da República.  Publicação  DAR II série A, n.o72, de 2004-07-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS   Projecto de Resolução n.o 264/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: HONÓRIO NOVO  Titulo: Criação do Gabinete da Serra da Freita. Publicação  DAR II série A, n.o72, de 2004-07-03    Projecto de Resolução n.o 265/IX/2  Autoria: PAR  Titulo: Viagem do Presidente da República à República Helénica.  Publicação  DAR II série A, n.o 72, de 2004-07-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 72, de 2004-07-03  Votação Deliberação  DAR I série, n.o 103, de 2004-07-02  Aprovado por unanimidade Resolução  DAR II série A, n.o 74, de 2004-07-09  Resolução da AR n.o 50/2004  DR I série A, n.o 166, de 2004-07-16   Projecto de Resolução n.o 266/IX/2  Autoria: PAR  Titulo: Viagem do Presidente da República à Península da Indochina.  Publicação  DAR II série A, n.o 72, de 2004-07-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 72, de 2004-07-03  Votação Deliberação  DAR I série, n.o 103, de 2004-07-02  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR I série, n.o 74, de 2004-04-15  Resolução da AR n.o 52/2004  DR I série A, n.o 166, de 2004-07-16   Projecto de Resolução n.o 267/IX/2  Autoria: PAR  Titulo: Viagem do Presidente da República à República Democrática de S. Tomé e Príncipe.  Publicação  DAR II série A, n.o 72, de 2004-07-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
16 DE FEVEREIRO DE 2005 185 __________________________________________________________________________________________________ DAR II série A, n.o 72, de 2004-07-03  Votação Deliberação  DAR I série, n.o 103, de 2004-07-02  Aprovado por unanimidade Resolução  DAR II série A, n.o 74, de 2004-07-09  Resolução da AR n.o 51/2004  DR I série A, n.o 166, de 2004-07-16   Projecto de Resolução n.o 268/IX/2  Autoria: PAR  Titulo: Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica.  Publicação  DAR II série A, n.o 76, de 2004-07-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  Apreciação e votação deliberação  DAR I série, n.o 105, de 2004-07-09  Aprovado por unanimidade Resolução  DAR II série A, n.o 80, de 2004-07-30  Resolução da AR n.o 58/2004  DR I série A, n.o 184, de 2004-08-06   Projecto de Resolução n.o 269/IX/2  Autoria: PAR  Titulo: Grupos de Parlamentares conexos com organismos internacionais e Grupos de Parlamentares membros ou apoiantes de associações internacionais.  Publicação  DAR II série A, n.o 76, de 2004-07-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  Apreciação e votação deliberação  DAR I série, n.o 105, de 2004-07-09  Aprovado por unanimidade.  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes  Resolução  DAR II série A, n.o 77, de 2004-07-27  Resolução da AR n.o 56/2004  DR I série A, n.o 172, de 2004-07-23   Projecto de Resolução n.o 270/IX/2  Autoria: PAR  Titulo: Participação da Assembleia da República na UIP  Publicação  DAR II série A, n.o 76, de 2004-07-26  Apreciação e votação deliberação  DAR I série, n.o 105, de 2004-07-09  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A, n.o 82, de 2004-09-03 Resolução da AR n.o 60/2004  DR I série A, n.o 195, de 2004-08-19   Projecto de Resolução n.o 271/IX/2  Autoria: PAR  1.o Subscritor: FERNANDO SERRASQUEIRO  Titulo: Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados.  Obs: Esta iniciativa é também da autoria de deputados presidentes e membros do Conselho de Administração.  Publicação  DAR II série A, n.o 76, de 2004-07-26
II SÉRIE-C — NÚMERO 16186 __________________________________________________________________________________________________ Apreciação e votação deliberação  DAR I série, n.o 105, de 2004-07-09  Aprovado por unanimidade Resolução  DAR II série A, n.o 80, de 2004-07-30  Resolução da AR n.o 57/2004  DR I série A, n.o 184, de 2004-08-06   Projecto de Resolução n.o 272/IX/2  Autoria: PSD, PS, PCP e CDS-PP  1.o Subscritor: LUÍS MARQUES GUEDES  Titulo: Quadro e conteúdos funcionais do pessoal da Comissão Nacional de Protecção de Dados.  Publicação  DAR II série A, n.o 76, de 2004-07-26  Votação Deliberação  DAR I série, n.o 105, de 2004-07-09  Aprovado por unanimidade Resolução  DAR II série A, n.o 80, de 2004-07-30  Resolução da AR n.o 59/2004  DR I série A, n.o 195, de 2004-08-19   Projecto de Resolução n.o 273/IX/2  Autoria: BE  1.o Subscritor: LUÍS FAZENDA  Titulo: Propõe a elaboração de um estudo preliminar à implementação de uma rede nacional prestadora de cuidados paliativos.  Publicação  DAR II série A, n.o 76, de 2004-07-26    Projecto de Resolução n.o 274/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: ANTÓNIO JOSÉ SEGURO  Titulo: Sobre a grave situação do concurso nacional de professores dos ensinos básico e secundário para o ano lectivo de 2004/2005.  Publicação DAR II série A, n.o 82, de 2004-09-03 Votação Deliberação  DAR I série, n.o 108, de 2004-09-03 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD e CDS-PP  Projecto de Resolução n.o 275/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: ANTÓNIO JOSÉ SEGURO  Titulo: Sobre a necessidade de urgente revogação da proibição de acesso do navio Borndiep a porto nacional.   Projecto de Resolução n.o 276/IX/2  Autoria: Os Verdes  1.o Subscritor: HELOÍSA APOLÓNIA  Titulo: Correcção da zonagem do continente e das zonas críticas no que respeita aos incêndios florestais   1.6. - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS NA IX/1.a E APRECIADAS NA IX/2.a     Proposta de Resolução n.o 38/IX/1  Autoria: Governo  Titulo:  Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinado em Díli, em 20 de Maio de 2002.
16 DE FEVEREIRO DE 2005 187 __________________________________________________________________________________________________ Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 106, de 2003-06-28  Apreciação e votação global  DAR I série, n.o 2, de 2003-09-19  Aprovado por unanimidade Resolução  DAR II série A, n.o 17, Supl., de 2003-11-29  Resolução da AR n.o 5/2004  DR I série A, n.o 10, de 2004-01-13   Proposta de Resolução n.o 39/IX/1  Autoria: Governo  Titulo: Aprova, para ratificação, os actos finais da União Postal Universal, aprovados no XXII Congresso da UPV, realizado em Beijing (Pequim), de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, que contêm o Sexto Protocolo adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura destes actos, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final e o acordo referente aos serviços de pagamento do correio.  Publicação  DAR II série A, n.o 111, 2.o Supl., de 2003-07-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 8, de 2003-10-18 Apreciação  DAR I série, n.o 53, de 2004-02-19 Votação global  DAR I série, n.o 56, de 2004-02-27 Aprovado por unanimidade Resolução  DAR II série A, n.o 46, Supl., de 2004-03-20  Resolução da AR n.o 36-A/2004  DR I série A, n.o 110, de 2004-05-11   Proposta de Resolução n.o 40/IX/1  Autoria: Governo  Titulo: Aprova, para ratificação, os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários, realizada em Minneapolis de 12 de Outubro a 6 de Novembro de 1998, que contêm as alterações à Constituição e à Convenção da União Internacional das Telecomunicações (aprovadas e ratificadas na Conferência de Plenipotenciários de Genebra, 1992, e alteradas pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto, em 1994) e as Declarações e Reservas formuladas por ocasião da assinatura dos Actos Finais.  Publicação  DAR II série A, n.o 1, Supl., de 2003-09-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 31, de 2004-01-24  Apreciação  DAR I série, n.o 53, de 2004-02-19  Votação global  DAR I série, n.o 56, de 2004-02-27 Aprovado por unanimidade Resolução  DAR II série A, n.o 46, Supl., de 2004-03-20  Resolução da AR n.o 36/2004  DR I série A, n.o 104, de 2004-05-04   Proposta de Resolução n.o 41/IX/1  Autoria: Governo  Titulo: Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, incluindo um Anexo com Declarações, assinada em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.  Publicação  DAR II série A, n.o 1, Supl., de 2003-09-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA
II SÉRIE-C — NÚMERO 16188 __________________________________________________________________________________________________ EXTERNA  DAR II série A, n.o 35, de 2004-02-12  Apreciação e votação global  DAR I série, n.o 85, de 2004-05-07 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, Os Verdes Abstenção: PCP  Resolução  DAR II série A, n.o 63, Supl., de 2004-05-27  Resolução da AR n.o 45/2004  DR I série A, n.o 148, de 2004-06-25   Proposta de Resolução n.o 42/IX/1  Autoria: Governo  Titulo: Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, bem como os seus Anexos e Protocolos, assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2001. Publicação  DAR II série A, n.o 1, 2.o Supl., de 2003-09-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 12, de 2003-11-05  Apreciação  DAR I série, n.o 28, de 2003-12-05  Votação global  DAR I série, n.o 31, de 2003-12-12 Aprovado por unanimidade Resolução  DAR II série A, n.o 33, Supl., de 2004-02-05  Resolução da AR n.o 29/2004  DR I série A, n.o 71, de 2004-03-24   Proposta de Resolução n.o 43/IX/1  Autoria: Governo  Titulo: Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 25 de Junho de 2002 e de Setembro de 2002, que altera o Acto relativo à eleição dos representantes do Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, EURATOM do Conselho, de 20 de Setembro de 1976.  Publicação  DAR II série A, n.o 1, 2.o Supl., de 2003-09-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 11, de 2003-10-31  Apreciação  DAR I série, n.o 28, de 2003-12-05   Votação global  DAR I série, n.o 31, de 2003-12-12 Aprovado por unanimidade   Resolução  DAR II série A, n.o 25, Supl., de 2004-01-07  Resolução da AR n.o 17/2004  DR I série A, n.o 29, de 2004-02-04   Proposta de Resolução n.o 44/IX/1  Autoria: Governo  Titulo: Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do n.o 2 do artigo 10.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.  Publicação  DAR II série A, n.o 1, 2.o Supl., de 2003-09-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 49, de 2004-04-01  Apreciação
16 DE FEVEREIRO DE 2005 189 __________________________________________________________________________________________________ DAR I série, n.o 71, de 2004-04-01  Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  Requerimento avocação plenário  DAR I série, n.o 75, de 2004-04-16  Votação global  DAR I série, n.o 75, de 2004-04-16 Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PS  Resolução  DAR II série A, n.o 53, Supl., de 2004-04-22  Resolução da AR n.o 35/2004  DR I série A, n.o 101, de 2004-04-29   Proposta de Resolução n.o 45/IX/1  Autoria: Governo  Titulo: Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Bulgária, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.  Publicação  DAR II série A, n.o 1, 3.o Supl., de 2003-09-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 17, de 2003-11-29  Apreciação  DAR I série, n.o 24, de 2003-11-27  Votação global  DAR I série, n.o 25, de 2003-11-28  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes  Resolução  DAR II série A, n.o 24, Supl., de 2004-01-06  Resolução da AR n.o 9/2004  DR I série A, n.o 17, de 2004-01-21   Proposta de Resolução n.o 46/IX/1  Autoria: Governo  Titulo: Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República Eslovaca, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.  Publicação  DAR II série A, n.o 1, 3.o Supl., de 2003-09-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 17, de 2003-11-29  Apreciação  DAR I série, n.o 24, de 2003-11-27  Votação global  DAR I série, n.o 25, de 2003-11-28  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes  Resolução  DAR II série A, n.o 24, Supl., de 2004-01-06  Resolução da AR n.o 10/2004  DR I série A, n.o 17, de 2004-01-21   Proposta de Resolução n.o 47/IX/1  Autoria: Governo  Titulo: Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Eslovénia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.  Publicação  DAR II série A, n.o 1, 3.o Supl., de 2003-09-18
II SÉRIE-C — NÚMERO 16190 __________________________________________________________________________________________________ Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 17, de 2003-11-29  Apreciação  DAR I série, n.o 24, de 2003-11-27  Votação global  DAR I série, n.o 25, de 2003-11-28  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes  Resolução  DAR II série A, n.o 24, Supl., de 2004-01-06  Resolução da AR n.o 6/2004  DR I série A, n.o 16, de 2004-01-20   Proposta de Resolução n.o 48/IX/1  Autoria: Governo  Titulo:  Aprova, para ratificação, o Protocolo ao tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Estónia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.  Publicação  DAR II série A, n.o 1, 3.o Supl., de 2003-09-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 17, de 2003-11-29  Apreciação  DAR I série, n.o 24, de 2003-11-27  Votação global  DAR I série, n.o 25, de 2003-11-28  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes  Resolução  DAR II série A, n.o 24, Supl., de 2004-01-06  Resolução da AR n.o 7/2004  DR I série A, n.o 16, de 2004-01-20   Proposta de Resolução n.o 49/IX/1  Autoria: Governo  Titulo: Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Letónia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.  Publicação  DAR II série A, n.o 1, 3.o Supl., de 2003-09-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 17, de 2003-11-29  Apreciação  DAR I série, n.o 24, de 2003-11-27  Votação global  DAR I série, n.o 25, de 2003-11-28  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes  Resolução  DAR II série A, n.o 24, Supl., de 2004-01-06  Resolução da AR n.o 11/2004  DR I série A, n.o 17, de 2004-01-21   Proposta de Resolução n.o 50/IX/1  Autoria: Governo  Titulo: Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Lituânia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.  Publicação  DAR II série A, n.o 1, 3.o Supl., de 2003-09-18
16 DE FEVEREIRO DE 2005 191 __________________________________________________________________________________________________ Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 17, de 2003-11-29  Apreciação  DAR I série, n.o 24, de 2003-11-27  Votação global  Aprovado  DAR I série, n.o 25, de 2003-11-28  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes  Resolução  DAR II série A, n.o 24, Supl., de 2004-01-06  Resolução da AR n.o 12/2004  DR I série A, n.o 17, de 2004-01-21   Proposta de Resolução n.o 51/IX/1  Autoria: Governo  Titulo: Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da Roménia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.  Publicação  DAR II série A, n.o 1, 3.o Supl., de 2003-09-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 17, de 2003-11-29  Apreciação  DAR I série, n.o 24, de 2003-11-27  Votação global  DAR I série, n.o 25, de 2003-11-28  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes  Resolução  DAR II série A, n.o 24, Supl., de 2004-01-06  Resolução da AR n.o 8/2004  DR I série A, n.o 16, de 2004-01-20   Proposta de Resolução n.o 52/IX/1  Autoria: Governo  Titulo: Aprova, para ratificação, o Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados, por um lado, e a República do Chile, por outro, bem como os seus Anexos, Protocolos e Notas, assinado em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2002.  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 19, de 2003-12-06  Apreciação  DAR I série, n.o 28, de 2003-12-05  Votação global  DAR I série, n.o 31, de 2003-12-12 Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, Os Verdes Abstenção: PCP  Resolução  DAR II série A, n.o 41, Supl., de 2004-03-04  Resolução da AR n.o 31-A/2004  DR I série A, n.o 76, Supl., de 2004-03-30   Proposta de Resolução n.o 53/IX/1  Autoria: Governo  Titulo: Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados-membros da União Europeia e a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, Relativo à Adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta,
II SÉRIE-C — NÚMERO 16192 __________________________________________________________________________________________________ da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, incluindo o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, os Anexos, os Protocolos e Acta Final, com as suas Declarações, assinado em Atenas, em 16 de Abril de 2003.  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 5, de 2003-10-04  Apreciação e votação global  DAR I série, n.o 8, de 2003-10-04 Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, Os Verdes Abstenção: PCP  Resolução  Resolução da AR n.o 5-A/2004  DR I série A, n.o 12, Supl., de 2004-01-15   1.7. - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS E APRECIADAS NA IX/2.a  Proposta de Resolução n.o 54/IX/2  Autoria: Governo  Titulo:  Aprova, para ratificação, a Acta Final da Conferência dos Estados-membros da Repartição Internacional da Vinha e do Vinho, realizada em Paris, a 14, 15 e 22 de Junho de 2000 e a 3 de Abril de 2001, assim como o Acordo que institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, a ela anexo, feitos em Paris, a 3 de Abril de 2001.  Publicação  DAR II série A, n.o 23, Supl., de 2003-12-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 31, de 2004-01-24  Apreciação DAR I série, n.o 41, de 2004-01-22  Votação global  DAR I série, n.o 42, de 2004-01-23  Aprovado por unanimidade A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes  Resolução  DAR II série A, n.o 35, Supl., de 2004-02-12  Resolução da AR n.o 23/2004  DR I série A, n.o 46, de 2004-02-24   Proposta de Resolução n.o 55/IX/2  Autoria: Governo  Titulo:  Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alteração da Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à Eliminação da Dupla Tributação em caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a Acta Final, assinado em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999.  Publicação  DAR II série A, n.o 26, Supl., de 2004-01-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 44, de 2004-03-13  Apreciação e Votação global  DAR I série, n.o 85, de 2004-05-07  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A, n.o 64, Supl., de 2004-05-29  Resolução da AR n.o 43/2004  DR I série A, n.o 148, de 2004-06-25
16 DE FEVEREIRO DE 2005 193 __________________________________________________________________________________________________ Proposta de Resolução n.o 56/IX/2  Autoria: Governo  Titulo:  Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, o Protocolo Adicional relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, e o Protocolo Adicional contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Novembro de 2000.  Publicação  DAR II série A, n.o 28, Supl., de 2004-01-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 35, de 2004-02-12  Apreciação  DAR I série, n.o 50, de 2004-02-12  Votação global  DAR I série, n.o 51, de 2004-02-13  Aprovado por unanimidade Resolução  DAR II série A, n.o 42, Supl., de 2004-03-06 Resolução da AR n.o 32/2004  DR I série A, n.o 79, de 2004-04-02   Proposta de Resolução n.o 57/IX/2  Autoria: Governo  Titulo:  Aprova para ratificação, o Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 2003.  Publicação  DAR II série A, n.o 38, Supl., de 2004-02-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 49, de 2004-04-01  Apreciação  DAR I série, n.o 71, de 2004-04-01  Votação global  DAR I série, n.o 72, de 2004-04-02  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A, n.o 63, Supl., de 2004-05-27  Resolução da AR n.o 44/2004  DR I série A, n.o 148, de 2004-06-25   Proposta de Resolução n.o 58/IX/2  Autoria: Governo  Titulo:  Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, assinado em Valência em 22 de Abril de 2002.  Publicação  DAR II série A, n.o 38, Supl., de 2004-02-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 46, de 2004-03-20  Apreciação e Votação global  DAR I série, n.o 85, de 2004-05-07  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A, n.o 65, Supl., de 2004-06-17  Resolução da AR n.o 52/2004  DR I série A, n.o 169, Supl., de 2004-07-20   Proposta de Resolução n.o 59/IX/2  Autoria: Governo  Titulo:  Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a
II SÉRIE-C — NÚMERO 16194 __________________________________________________________________________________________________ Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, assinado no Luxemburgo, em 17 de Junho de 2002.  Publicação  DAR II série A, n.o 38, Supl., de 2004-02-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 46, de 2004-03-20  Apreciação e Votação global  DAR I série, n.o 85, de 2004-05-07  Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.o 66, Supl., de 2004-06-19  Resolução da AR n.o 56/2004  DR I série A, n.o 185, de 2004-08-07   Proposta de Resolução n.o 60/IX/2  Autoria: Governo Titulo:  Aprova, para ratificação, a convenção entre a República Portuguesa e a República Eslovaca, para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Bratislava, em 5 de Junho de 2001  Publicação  DAR II série A, n.o 45, Supl., de 2004-03-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 58, de 2004-05-08  Apreciação e Votação global  DAR I série, n.o 88, de 2004-05-14  Aprovado por unanimidade Resolução  DAR II série A, n.o 65, 2.o Supl., de 2004-06-17  Resolução da AR n.o 49/2004  DR I série A, n.o 163, de 2004-07-13   Proposta de Resolução n.o 61/IX/2  Autoria: Governo  Titulo:  Aprova a convenção entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o património e seu protocolo adicional, assinados em Liubliana, em 5 de Março de 2003.  Publicação  DAR II série A, n.o 45, Supl., de 2004-03-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 58, de 2004-05-08  Apreciação e votação global  DAR I série, n.o 88, de 2004-05-14  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A, n.o 65, 2.o Supl., de 2004-06-17  Resolução da AR n.o 48/2004  DR I série A, n.o 161, de 2004-07-10   Proposta de Resolução n.o 62/IX/2  Autoria: Governo  Titulo:  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Estónia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o protocolo adicional a ela anexo, assinados em Tallin, em 12 de Maio de 2003.  Publicação  DAR II série A, n.o 48, Supl., de 2004-03-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 58, de 2004-05-08  Apreciação e votação global  DAR I série, n.o 88, de 2004-05-14
16 DE FEVEREIRO DE 2005 195 __________________________________________________________________________________________________ Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A, n.o 65, 2.o Supl., de 2004-06-17  Resolução da AR n.o 47/2004  DR I série A, n.o 159, de 2004-07-08   Proposta de Resolução n.o 63/IX/2  Autoria: Governo  Titulo:  Aprova o acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Lisboa, em 20 de Janeiro de 2004.  Publicação  DAR II série A, n.o 49, Supl., de 2004-04-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 52, de 2004-04-17  DAR II série A, n.o 53, de 2004-04-22  Apreciação e votação global  DAR I série, n.o 75, de 2004-04-16  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes  Resolução  DAR II série A, n.o 53, Supl., de 2004-04-22  Resolução da AR n.o 33/2004  DR I série A, n.o 93, Supl., de 2004-04-20   Proposta de Resolução n.o 64/IX/2  Autoria: Governo  Titulo:  Aprova o acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Hong Kong, em 24 de Maio de 2001.  Publicação  DAR II série A, n.o 50, Supl., de 2004-04-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 60, de 2004-05-15  Apreciação e votação global  DAR I série, n.o 93, de 2004-05-28  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A, n.o 69, Supl., de 2004-06-28  Resolução da AR n.o 55/2004  DR I série A, n.o 170, de 2004-07-21   Proposta de Resolução n.o 65/IX/2  Autoria: Governo  Titulo:  Aprova o acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo à Entrega de Infractores em Fuga, assinado em Hong Kong, em 24 de Maio de 2001.  Publicação  DAR II série A, n.o 50, Supl., de 2004-04-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 60, de 2004-05-15  Apreciação e votação global  DAR I série, n.o 93, de 2004-05-28  Aprovado por unanimidade Resolução  DAR II série A, n.o 69, Supl., de 2004-06-28  Resolução da AR n.o 53/2004  DR I série A, n.o 170, de 2004-07-21
II SÉRIE-C — NÚMERO 16196 __________________________________________________________________________________________________ Proposta de Resolução n.o 66/IX/2  Autoria: Governo  Titulo: Aprova o acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001.  Publicação  DAR II série A, n.o 50, Supl., de 2004-04-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 60, de 2004-05-15  Apreciação e votação global  DAR I série, n.o 93, de 2004-05-28  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A, n.o 69, Supl., de 2004-06-28  Resolução da AR n.o 54/2004  DR I série A, n.o 170, de 2004-07-21    Proposta de Resolução n.o 67/IX/2  Autoria: Governo  Titulo:  Aprova o acordo de cooperação jurídica e judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde assinada na Praia, em 2 de Dezembro de 2003.  Publicação  DAR II série A, n.o 52, Supl., de 2004-04-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 76, de 2004-07-26  Relator: JOSÉ LEITÃO(PS)   Proposta de Resolução n.o 68/IX/2  Autoria: Governo  Titulo: Aprova, para adesão, o primeiro protocolo à Convenção para a protecção dos bens culturais em caso de conflito armado, adoptado em Haia, em 14 de Maio de 1954.  Publicação  DAR II série A, n.o 64, Supl., de 2004-05-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  Relator: JOSÉ LEITÃO(PS)   Proposta de Resolução n.o 69/IX/2  Autoria: Governo  Titulo:  Aprova, para ratificação, a concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada a 18 de Maio de 2004, na cidade do Vaticano.  Publicação  DAR II série A, n.o 65, 2.o Supl., de 2004-06-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 72, de 2004-07-03   Proposta de Resolução n.o 70/IX/2  Autoria: Governo  Titulo:  Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 7.o, 24.o, 25.o e 74.o da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas em Genebra, respectivamente em 1965, 1998 e 1978, no decurso das 18.a, 51.a e 31.a sessões da Assembleia Mundial de Saúde.  Publicação  DAR II série A, n.o 65, 2.o Supl., de 2004-06-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  Relator: JOAQUIM PONTE(PSD)   Proposta de Resolução n.o 71/IX/2  Autoria: Governo
16 DE FEVEREIRO DE 2005 197 __________________________________________________________________________________________________ Titulo:  Aprova, para adesão, o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluído em Bruxelas, a 26 de Junho de 1999.  Publicação  DAR II série A, n.o 68, Supl., de 2004-06-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA   Proposta de Resolução n.o 72/IX/2  Autoria: Governo  Titulo: Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia relativo ao Estatuto do Pessoal Militar e Civil Destacado no Estado Maior da União Europeia dos Quarteis-Generais e das Forças que poderão ser postas à disposição da União Europeia no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, incluindo exercícios, bem como do Pessoal Militar e Civil dos Estados-membros da União Europeia destacado para exercer funções neste contexto (U.E. - SOFA), assinado em Bruxelas, em 17 de de Novembro de 2003.  Publicação  DAR II série A, n.o 72, Supl., de 2004-07-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA   Proposta de Resolução n.o 73/IX/2  Autoria: Governo  Titulo:  Aprova, para ratificação, a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada a 18 de Maio de 2004, na cidade do Vaticano.  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  Publicação DAR II série A, n.o 82, Supl., de 2004-09-03  Proposta de Resolução n.o 74/IX/2  Autoria: Governo  Titulo:  Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 7.o, 24.o e 74.o da constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas em Genebra, respectivamente em 1965, 1998 e 1978, no decurso da 18.a, 51.a e 31.a sessões da Assembleia Mundial de Saúde.  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA Publicação DAR II série A, n.o 82, Supl., de 2004-09-03  1.8. - DESIGNAÇÃO DE TITULARES PARA CARGOS EXTERIORES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ASSEMBLEIA DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA (OSCE)    Eleição de um membro suplente da Delegação da Assembleia da República à Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) Eleição DAR I série n.o 8, de 2003-10-04 Eleito  Henrique Jorge Campos Cunha - Suplente  Resolução DAR II série A n.o 5, 2.o Supl. de 2003-10-04 Resolução da AR 78/2003  DR I série A n.o 244, de 2003-10-21     CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ  Declaração relativa à substituição do representante do Ministério da Justiça Dr.a Maria da Conceição Carapinha de Oliveira Costa pelo Dr. Filipe Lobo d'Ávila  Publicação
II SÉRIE-C — NÚMERO 16198 __________________________________________________________________________________________________ DAR II série C n.o 17, de 2004-02-07     CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES    Declarações de renúncia do mandato de dois dos seus membros, Carlos Jorge da Costa Barral e Maria João da Silva Baila Madeira Antunes  Publicação  DAR II série C n.o 17, de 2004-02-07      CONSELHO DE OPINIÃO DA RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, SGPS, SA  Eleição de cinco representantes para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA  Eleição DAR I série n.o 85, de 2004-05-07 Eleitos Salvato Amador Seabra Teles de Menezes António Fernando Marques Ribeiro Reis José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro Fernando José Cipriano Correia Pedro Miguel Xavier Cid Resolução DAR II série A n.o 61, de 2004-05-20 Resolução da AR 38/2004  DR I série A n.o 121, de 2004-05-24     CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS    Eleição de quatro Membros para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais  Eleição DAR I série n.o 85, de 2004-05-07 Eleitos Membros Efectivos Claúdio Ramos Monteiro Fernando Manuel Azevedo Moreira Mário António de Sousa Aroso de Almeida Membros Suplentes Carlos Manuel de Andrade Miranda  Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo  Luís Carlos Guimarães de Carvalho  Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro  Resolução DAR II série A n.o 61, de 2004-05-20  Resolução da AR 37/2004  DR I série A, n.o 121, de 2004-05-24     PROVEDORIA DE JUSTIÇA  Indicação do candidato a Provedor de Justiça apresentado pelo PSD e CDS-PP  DAR II série C n.o 32, de 2004-06-26  Eleição DAR I série n.o 98, de 2004-06-19 Eleito Henrique Alberto Freitas do Nascimento Rodrigues  Resolução DAR II série A n.o 71, de 2004-07-01  Resolução da AR 46/2004  DR I série A n.o 154, de 2004-07-02
16 DE FEVEREIRO DE 2005 199 __________________________________________________________________________________________________ 2. - LISTA CRONOLÓGICA DAS LEIS E RESOLUÇÕES APROVADAS  2.1. - LEIS CONSTITUCIONAIS   Lei Constitucional 1/2004 Sexta Revisão Constitucional DR I série A n.o 173, de 2004-07-24  Origem: Projecto de Revisão Constitucional - 1 / IX / 2.a  PS  Origem: Projecto de Revisão Constitucional - 2 / IX / 2.a  BE  Origem: Projecto de Revisão Constitucional - 3 / IX / 2.a  PSD e CDS-PP  Origem: Projecto de Revisão Constitucional - 4 / IX / 2.a  PCP  Origem: Projecto de Revisão Constitucional - 5 / IX / 2.a  PS  Origem: Projecto de Revisão Constitucional - 6 / IX / 2.a  Os Verdes   2.2. - LEIS ORGÂNICAS   Lei Orgânica 1-A/2004 Título: Possibilita a inscrição no recenseamento eleitoral de nacionais dos novos países aderentes à União Europeia legalmente residentes em Portugal, por forma a assegurar o exercício efectivo do direito de voto na eleição para o Parlamento Europeu a ocorrer em Junho de 2004 Publicação DR I série A n.o 50, 2.o Supl. de 2004-02-28 Origem: Proposta de Lei - 110 / IX / 2.a Governo  Lei Orgânica 1/2004 Título: Terceira alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, - Lei da Nacionalidade Publicação DR I série A n.o 12, de 2004-01-15 Origem: Projecto de Lei - 278 / IX / 1.a  PS Origem: Proposta de Lei - 76 / IX / 1.a Governo  Lei Orgânica 2/2004 Título: Estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça no contexto extraordinário da fase final do Campeonato Europeu de Futebol - EURO 2004  Publicação DR I série A n.o 111, de 2004-05-12 Origem: Proposta de Lei - 118 / IX / 2.a  Governo  Lei Orgânica 3/2004 Título: Votação antecipada, para a eleição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, dos estudantes das Regiões Autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região e sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira) Publicação DR I série A n.o 171, de 2004-07-22 Origem: Proposta de Lei - 32 / IX / 1.a Governo
II SÉRIE-C — NÚMERO 16200 __________________________________________________________________________________________________  2.3. - LEIS  Lei n.o 100 / 2003  Aprova um novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria  Publicação: DR I série A n.o 265, de 2003-11-15  Origem:  Projecto de Lei n.o 97 / IX / 1.a  PS  Projecto de Lei n.o 156 / IX / 1.a  PCP  Projecto de Lei n.o 259 / IX / 1.a  PSD e CDS-PP   Lei n.o 101 / 2003  Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público  Publicação: DR I série A n.o 265, de 2003-11-15  Origem:  Projecto de Lei n.o 98 / IX / 1.a  PS  Projecto de Lei n.o 257 / IX / 1.a  PSD e CDS-PP   Lei n.o 102 / 2003  Revoga as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas  Publicação: DR I série A n.o 265, de 2003-11-15  Origem:  Proposta de Lei n.o 78 / IX / 1.a  Governo   Lei n.o 103 / 2003  Regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e Segurança Social para titularização  Publicação: DR I série A n.o 281, de 2003-12-05  Origem:  Proposta de Lei n.o 93 / IX / 2.a  Governo   Lei n.o 104 / 2003  Autoriza o Governo a legislar sobre a criação do regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis  Publicação: DR I série A n.o 283, de 2003-11-09  Origem:  Proposta de Lei n.o 95 / IX / 2.a  Governo   Lei n.o 105 / 2003  Quarta alteração e republicação da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)  Publicação: DR I série A n.o 284, de 2003-12-10  Origem:  Projecto de Lei n.o 96 / IX / 1.a  PS  Projecto de Lei n.o 258 / IX / 1.a  PSD e CDS-PP   Lei n.o 106 / 2003  Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana
16 DE FEVEREIRO DE 2005 201 __________________________________________________________________________________________________ Publicação: DR I série A n.o 284, de 2003-12-10  Origem:  Proposta de Lei n.o 84 / IX / 1.a  Governo   Lei n.o 107 / 2003  Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público destruídos pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites de endividamento municipal  Publicação: DR I série A n.o 284, de 2003-12-10  Origem:  Proposta de Lei n.o 85 / IX / 1.a  Governo   Lei n.o 107 -A / 2003  Grandes Opções do Plano para 2004  Publicação: DR I série A n.o 301, Supl., de 2003-12-31  Origem:  Proposta de Lei n.o 97 / IX / 2.a  Governo   Lei n.o 107 -B / 2003  Orçamento do Estado para 2004  Publicação: DR I série A n.o 301, 2.o Supl., de 2003-12-31  Origem:  Proposta de Lei n.o 98 / IX / 2.a  Governo   Lei n.o 107 -C / 2003  Autoriza o Governo a aprovar o regime geral de licenciamento aeronáutico civil e da certificação e autorização das respectivas organizações de formação  Publicação: DR I série A n.o 301, 5.o Supl., de 2003-12-31  Origem:  Proposta de Lei n.o 103 / IX / 2.a  Governo   Lei n.o 107 -D / 2003  Segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de Dezembro  Publicação: DR I série A n.o 301, 7.o Supl., de 2003-12-31  Origem:  Proposta de Lei n.o 102 / IX / 2.a  Governo   Lei n.o 1 / 2004  Décima sétima alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.o 116/85, de 19 de Abril, e primeira alteração aos Decretos-Lei n.os 128/90, de 17 de Abril e 327/85, de 8 de Agosto  Publicação: DR I série A n.o 12, de 2004-01-15  Origem:  Projecto de Lei n.o 362 / IX / 2.a  PSD e CDS-PP   Lei n.o 2 / 2004  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração central, regional e local do Estado  Publicação: DR I série A n.o 12, de 2004-01-15  Origem:  Projecto de Lei n.o 347 / IX / 2.a  PS  Proposta de Lei n.o 89 / IX / 2.a  Governo
II SÉRIE-C — NÚMERO 16202 __________________________________________________________________________________________________ Lei n.o 3 / 2004  Aprova a lei-quadro dos institutos público  Publicação: DR I série A n.o 12, de 2004-01-15  Origem:  Projecto de Lei n.o 348 / IX / 2.a  PS  Proposta de Lei n.o 90 / IX / 2.a  Governo   Lei n.o 4 / 2004  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado  Publicação: DR I série A n.o 12, de 2004-01-15  Origem:  Projecto de Lei n.o 349 / IX / 2.a  PS  Proposta de Lei n.o 91 / IX / 2.a  Governo   Lei n.o 5 / 2004  Lei das comunicações electrónicas  Publicação: DR I série A n.o 34, de 2004-02-10  Origem:  Projecto de Lei n.o 309 / IX / 1.a  PS  Proposta de Lei n.o 94 / IX / 2.a  Governo   Lei n.o 6 / 2004  Terceira alteração à Lei n.o 14/90, de 9 de Junho (Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida), alterada pelo Decreto-Lei n.o 193/99, de 7 de Junho, e pela Lei n.o 9/2003, de 13 de Maio  Publicação: DR I série A n.o48, de 2004-02-26  Origem:  Projecto de Lei n.o 389 / IX / 2.a  PSD, PS, PCP, BE e Os Verdes   Lei n.o 7 / 2004  Autoriza o Governo a legislar sobre as infracções ao regime jurídico aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos produtos de origem vitivinícola e às actividades desenvolvidas neste sector  Publicação: DR I série A n.o 55, de 2004-03-05  Origem:  Proposta de Lei n.o 99 / IX / 2.a  Governo   Lei n.o 8 / 2004  Autoriza o Governo a regular o exercício das actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária  Publicação: DR I série A n.o 59, de 2004-03-10  Origem:  Proposta de Lei n.o 106 / IX / 2.a  Governo   Lei n.o 9 / 2004  Regime especial para a reparação dos danos provocados pelos incêndios do verão de 2003  Publicação: DR I série A n.o 67, de 2004-03-19  Origem:  Projecto de Lei n.o 408 / IX / 2.a  PSD  e CDS-PP    Lei n.o 10 / 2004  Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública  Publicação: DR I série A n.o 69, de 2004-03-22  Origem: