SEPARATA — NÚMERO 111 6 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... 6 – Para efeitos do disposto na alínea j) do n.o 2 do presente artigo, entende-se por isolamento profilático, a medida de proteção determinada por autoridade sanitária competente com fundamento na necessidade de prevenir ou evitar a propagação de uma doença do foro infectocontagioso. 7 – Para efeitos do disposto na alínea k) do n.o 2 do presente artigo, consideram-se faltas por socorrismo, as ausências ao trabalho que sejam determinadas pela necessidade de salvar, ou ajudar a salvar, alguém de doença aguda ou de grave perigo para a sua integridade, desde que sobre o trabalhador impenda o dever legal ou regulamentar de prestar esse auxílio. 8 – [Anterior n.o 6].» Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias contados da data da sua publicação. Assembleia da República, 14 de março de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ————  PROJETO DE LEI N.o 1175/XIII/4.a REGULA AS RELAÇÕES LABORAIS EXISTENTES NA ADVOCACIA Exposição de motivos O modo de desempenho da advocacia apresenta hoje traços de mudança face ao modelo tradicional. À antiga prática individual ou no âmbito de pequenas sociedades de advogados, têm vindo a acrescer, sobretudo nos principais centros urbanos, grandes sociedades que empregam centenas de advogados e advogados-estagiários. É indesmentível que a multiplicação destas sociedades de advogados e desta forma de exercício da advocacia tem criado um novo foco de precariedade, designadamente sob a forma de falsos recibos verdes. Tal prática foi já objeto de sentenças e acórdãos (como por exemplo o Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22-10-2003, relativo ao Processo n.o 4811/2003-4) estando igualmente abrangida pela Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto, que visou materializar a existência de verdadeiras relações laborais também no exercício da advocacia. É, pois, claro que, enquanto não se criar um enquadramento jurídico adequado, a prática de falsos recibos verdes na advocacia permanecerá incólume, alimentada por uma argumentação de senso comum como a que isso se deve ao excesso de oferta de advogados. O verdadeiro interesse público, que é o combate à precariedade, também não pode ceder perante o falso argumento de que o princípio da independência técnica – a que os advogados estão estatutariamente sujeitos – impede a existência de contratos de trabalho. Por três razões essenciais: por um lado, porque o próprio Estatuto da Ordem dos Advogados permite a existência de contratos de trabalho; por outro, porque o Código do Trabalho, no seu artigo 116.o, afirma a compatibilidade entre a subordinação jurídica e a autonomia técnica do