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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Manuel Pereira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A justificação da proposta de lei que o Governo hoje apresenta à Assembleia da República faz-se em poucos minutos.
Nos termos do n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 20/87, de 12 de Junho, «a Assembleia da República apreciará anualmente um relatório, a apresentar pelo Governo durante o mês de Janeiro, sobre a situação do País no que toca à segurança interna, bem como sobre a actividade das forças e dos serviços de segurança desenvolvida no ano anterior».
Ora, estes três anos de experiência de apresentação do relatório sobre segurança interna levaram-nos à conclusão de que era irrealista o prazo que está fixado no artigo que acabei de enunciar. Assim, para lermos um relatório sobre segurança interna completo, com dados actualizados e com as exigências que, naturalmente os Srs. Deputados terão, o prazo deve ser alargado, e explico porque.
Todas as operações relacionadas com este relatório começam pela recolha dos dados estatísticos sobre criminalidade e sobre a actuação das forças de polícia e, obviamente, essa recolha só começa a ser feita a partir de 31 de Dezembro, isto para que se respeite o princípio da anualidade.
Por outro lado, depois de recolhidos esses elementos, cada uma das forças e serviços de segurança, ou seja. a GNR, a PSP, a Guarda Fiscal, a Polícia Judiciária, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, os Serviços de Informações de Segurança e os Serviços de Autoridade Marítima debruçam-se sobre eles a fim de elaborarem relatórios parciais de cada um desses sectores. Seguidamente, todos esses relatórios parciais são acolhidos no Gabinete Coordenador de Segurança para se fazer a síntese e elaborar o projecto de relatório final.
Temos, ainda, de contar com a intervenção do Conselho Superior de Segurança, a quem é dirigido o projecto de relatório. Finalmente, o relatório, depois de apreciado por este Conselho, é enviado, para aprovação, ao Primeiro-Ministro, que, por sua vez, o remete para a Assembleia da República.
Portanto, como se vê, existe uma série de operações, que são materialmente impossíveis de satisfazer durante o escasso período de 30 dias, como prevê a actual Lei de Segurança Interna.
O nosso calendário seria, pois, o de considerar o mês de Janeiro como destinado ao apuramento dos dados estatísticos e à elaboração destes relatórios parcelares de cada uma das forças do serviço de segurança, para que, depois, durante o mês de Fevereiro, o Gabinete Coordenador de Segurança pudesse fazer a síntese destes relatórios parcelares e o mês de Março destinado à audição do Conselho Superior de Segurança Interna e à aprovação do Primeiro-Ministro.
Já tive a oportunidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias, aquando da discussão do último relatório sobre segurança interna, de pôr os Srs. Deputados ao corrente da impossibilidade material de se fazer um relatório nestas condições. Nessa altura houve como que um consenso e a compreensão dos Srs. Deputados relativamente a este problema. Esperamos que esse mesmo consenso exista neste momento e por isso temos a certeza de que a Assembleia irá aprovar a nossa proposta.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS):-Sr. Ministro, devido à exiguidade do tempo, após o meu pedido de esclare-
I SÉRIE -NÚMERO 39 1284cimento, aproveitarei também para dizer aquilo que pensamos sobre o tema em discussão e que seria assunto da nossa intervenção.
Não nos vamos opor à aprovação desta modificação, isto é, de o relatório poder ser apresentado em Março.
No entanto, as justificações que o Sr. Ministro deu para tal modificação, principalmente nos tempos que correm, parecem-nos extremamente frágeis e inconsistentes, porque estamos perante uma matéria muito delicada, embora complexa, mas que exige urgência.
A administração policial e de segurança e principalmente o Ministério da Administração Interna têm de estar correntemente a par e passo do que se está a passar no dia-a-dia e, tratando-se de segurança interna, dado o melindre destas matérias, no dia 31 de Dezembro esses dados têm de estar já disponíveis.
Naturalmente que é como na guerra, porque se se levassem 15 dias para se saber quantas pessoas morreram, quantas foram atacadas ou quantas foram feridas para se fazerem os relatórios e dizer qual foi a política seguida, não havia guerra. Era a guerra por telefone, que já conhecemos da anedota!
Portanto, o que é preciso é que estes dados sejam rigorosos e conhecidos dia-a-dia, por isso no dia 31 de Dezembro o Governo tem de ter - não digo já processados e totalmente tratados- os dados exactos daquilo que sucedeu durante o ano, pois com os meios mecanográficos e electrónicos de que hoje dispomos, naturalmente que, no prazo de cinco ou seis dias, é absolutamente possível ter todo o material de facto completo para fazer relatórios sérios.
Em segundo lugar, o relatório que se pede é um relatório de factos, não se pedem exaustivos juízos de valor. Ora para fazer um relatório deste tipo não vejo razão para serem necessários três meses.
Em terceiro lugar, naturalmente que estamos neste momento numa situação extremamente quente, porque isto de se dizer que o Governo vai levar três meses para dar ao País o quadro da nossa situação em 1990 sob o ponto de vista de segurança interna é altamente preocupante e desencorajador.
Estando uma guerra em curso, sabendo-se que pode haver em qualquer momento acções terroristas no nosso país e havendo já uma má experiência de terrorismo em Portugal, mesmo vivendo nós em pleno regime democrático, é preocupante que sejam necessários três meses para a opinião pública e para a Assembleia da República saberem o que é que se passa e qual foi o «estado da Nação» sob o ponto de vista de segurança interna dos cidadãos.
Não queremos dizer de ânimo leve que isto se pode fazer muito rapidamente, pois sabemos que assim não é, mas, repito, nos dias que correm, dada a conjuntura interna e internacional, naturalmente não é tranquilizante este à-vontade com que o Governo vem dizer que são precisos três meses para submeter à Assembleia da República o relatório que o País gostaria e que toda a gente espera ver publicado o mais rapidamente possível.
Esta foi uma matéria consensual na Comissão e, por isso, não vamos levantar quaisquer problemas, mas. Sr. Ministro, é bom que se saiba que, pelo menos nesta bancada, não ficamos completamente satisfeitos e tranquilos em pensar que um relatório de segurança interna, quando há o perigo do terrorismo todos os dias no nosso país, possa ser feito com esta demora de três meses.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado, é com muito gosto que lhe respondo. É evidente que o facto de o Governo vir pedir mais tempo para elaborar o relatório não significa, de maneira nenhuma, ao contrário do que poderia supor-se da sua intervenção, que ele esteja distraído em matéria de segurança interna.
Os casos que apresentou, como o terrorismo e a criminalidade deste ou daquele tipo, obviamente que são casos pontuais e como tal estão sempre sob a atenção do próprio Governo. Mas uma coisa diferente é fazer um relatório anual sobre a política de segurança interna desenvolvida durante o ano e ainda sobre a actuação das forças de segurança.
Sendo um relatório a apresentar à Assembleia da República, é evidente que tem de ser mais bem elaborado e não um relatório de coisas pontuais que dê a síntese de um ano de actividade e que, também ao contrário do que o Sr. Deputado disse, perspective algumas ideias sobre segurança interna relativamente ao futuro.
Parece-me, pois, perfeitamente justificado que todo este relatório seja ponderado com dados efectivos, com dados vindos das diversas forças de segurança e que seja apresentado à Assembleia da República com aquela eficácia e com aquela certeza que o respeito para com a Assembleia nos exige.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Lei n.o 20/87, de 12 de Junho, também denominada «Lei de Segurança Interna», prescreve a incumbência do Governo de apresentar um relatório anual sobre a situação do País no que toca à segurança interna, bem como sobre a actividade das forcas e dos serviços de segurança.
Este relatório, ainda por força da Lei n.o 20/87, deve conter a síntese de todos os elementos e matérias fornecidos pelas forças e serviços de segurança ao Gabinete Coordenador e submetidos a parecer do Conselho Superior de Segurança Interna, isto antes da sua apreciação pelo Governo.
A versão final é apresentada na Assembleia da República durante o mês de Janeiro do ano seguinte àquele a que o relatório se refere.
Ao Governo compete, nos termos do n.o 8 da já referida Lei, «a condução da política de segurança interna».
À Assembleia da República compete, segundo o mesmo diploma legal, «contribuir, pelo exercício da sua competência política, legislativa e financeira, para enquadrar a política de segurança interna e para fiscalizar a sua execução».
Aos partidos da oposição é conferido o direito de, com regularidade, serem ouvidos e informados pelo Governo dos principais assuntos da política de segurança.
No entanto, é na apreciação anual do relatório sobre segurança interna e sobre a actividade das forças e serviços de segurança que a Assembleia da República exerce de forma mais materializada a sua acção de enquadramento e fiscalização do exercício da política de segurança interna.
Cremos ser pacífica a constatação efectiva de que importa beneficiar o formalismo estrutural e substancial
6 DE FEVEREIRO DE 1991 1285daquele relatório, fornecendo a esta Assembleia meios mais adequados para a sua apreciação.O Sr. António Guterres (PS): -Muito bem!O Orador:-Como, aliás, se diz no relatório aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, «de crucial importância será a harmonização de critérios das distintas forças de segurança e o aperfeiçoamento da análise estatística que compatibilize dados e posições ao Parlamento e ao País, numa versão mais global e sectorial mais rigorosa sobre as várias dimensões da problemática da segurança interna.
Essencial é igualmente uma correcta interpretação dos elementos com interesse para a elaboração do relatório.
O enriquecimento de elementos estatísticos e indicadores -designadamente através do recurso a modernos métodos de exposição (gráficos, mapas, projecções)-pode ser uma contribuição extremamente positiva sobre cuja utilidade existe um largo consenso».
Vem o Governo, com a apresentação da presente proposta de lei, solicitar a esta Assembleia que lhe faculte a apresentação do relatório sobre o estado da segurança interna, não até 31 de Janeiro, como se encontra estipulado, mas até 31 de Março.
Em exposição de motivos assume o Governo o compromisso de, como consequência do alargamento do prazo de apresentação, lhe ser possível beneficiar significativamente o relatório final, quer quanto à sua apresentação formal quer quanto ao tratamento das matérias e elementos informativos que o compõem.
Assume igualmente o compromisso de fasear a produção final do relatório, significando com isso reservar o mês de Janeiro para facultar a cada uma das forças e serviços a elaboração do respectivo relatório, seleccionar todos os elementos em Fevereiro no Gabinete Coordenador de Segurança e reservar para o mês de Março a apreciação no Conselho Superior de Segurança Interna e posterior aprovação pelo Primeiro-Ministro, após o que, e sempre até 31 de Março, será apresentado na Assembleia da República.
O Partido Socialista considera que, cabendo a esta Câmara o enquadramento da política de segurança interna e a fiscalização da sua execução pelo Governo, tanto melhor cumprirá tal competência quanto esta actividade assente num relatório cuidado, exaustivo e judicioso da segurança interna.Vozes do PS:-Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É nesta expectativa e na convicção de que ao alargamento do prazo de apresentação apresentado pelo Governo este corresponderá com uma mais correcta e adequada elaboração do relatório, no que se comprometeu, possibilitando assim uma mais eficaz e enriquecedora apreciação por esta Assembleia, que o Partido Socialista votará favoravelmente a proposta em discussão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A presente proposta de lei nasceu, todos nós o recordamos, praticamente no interior de um debate havido na 3.o Comissão, aquando da apreciação de toda esta questão e constatando-se, por unanimidade, que a forma como até hoje tem sido produzido o relatório sobre segurança interna não era desejável nem se coadunava rigorosamente com o espírito da Lei n.o 20/87.
Daí que, naturalmente, a sua substância não seja polémica e o sentido das votações tenha sido pré-definido.
Aquilo de que curámos foi, basicamente, de procurar acertar a data última da apresentação do relatório com um calendário que permitisse ao Governo uma elaboração maior, um grau de rigor técnico e de amadurecimento de posições mais compatível com o que deve ser o conteúdo de um texto para a apreciação de uma Câmara, como a Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ao adoptarmos agora a data de 31 de Março estamos a definir uma espécie de extremo de um segmento de recta; não a dizer ao Executivo que deve adoptar mecanismos de laxismo puro e de descontrolo no cuidadoso grau de vigilância a que está adscrito nestes domínios. O Governo deverá sempre trazer à Assembleia não apenas a casuística concreta mas uma actualidade problemática mais vasta no que conceme aos serviços de segurança interna. E porquê? Porque se trata de uma área particularmente nevrálgica dos direitos fundamentais, dos direitos dos cidadãos, que inquieta a consciência colectiva - que se interroga sobro se, sim ou não, aqui se verificam violações à legalidade democrática, aderneis impunes, porque, de certa forma, se entende que o melindre e uma penosa sindicabilidade parlamentar se conjugam a favor do silêncio que absolve.
Somos inteiramente contrários a qualquer leitura que tenda a confundir a delicadeza destas matérias com o seu secretismo absoluto; somos inteiramente contrários ao princípio de que esta Câmara não deve conhecer, pertinente e aprofundadamente, quanto respeita à segurança interna, aos mecanismos da sua produção e às suas práticas quotidianas.
Pensamos que o modo como estes assuntos tem sido aflorados é claramente insuficiente: por um todo, a comissão de fiscalização, que emana da Assembleia da República, vai elaborando documentos onde se dá noticia de precariedades, carências e incomodidades; por outro, os relatórios dos governos têm vindo a patentear-se claramente cheios de débitos, nos planos informativo e analítico.
De resto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, isso mesmo se reconhece, implicitamente, ao trazer a esta Casa a proposta de lei em apreço. Ela surge, justamente, da convicção de que aquilo que tem sido feito até hoje não é correcto e de que urge mudar, mudar no sentido da clarificação, no sentido do aprimoramento e da precisão, mas também no da transparência do relacionamento com a Assembleia da República, com os deputados, a quem cabe, indiscutivelmente, pela Constituição da República e pelo seu peculiar mandato, o estudo detido e incomplacente de tudo quanto se prende a esta zona primacial dos direitos públicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isto dito, importe adiantar que, pela nossa parte, tal como aconteceu já em comissão, o voto é favorável à alteração que vem ensejada, fazêmo-lo na esperança de que, com recurso a modernos métodos de exegese e disposição, designadamente incorporando as
I SÉRIE -NÚMERO 39 1286hermenêuticas mais sofisticadas, é possível, a múltiplos níveis, que se avance para a produção de um relatório anual bem mais adequado ao que se pretendeu quando, em 1987, fizemos a Lei de Segurança Interna.
E culmino com esta ideia: não era preciso que esta alteração se tivesse produzido para que, desta bancada, se fizesse ouvir uma voz muito vigorosa em favor de uma cada vez maior aproximação entre o Governo e os parlamentares na apreciação destes domínios.
Por isso pugnámos no passado. Por isso continuaremos a pugnar!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.O Sr. Lufe Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nos termos do n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 20/87, de 12 de Junho (Lei de Segurança Interna), «a Assembleia da República apreciará anualmente um relatório, a apresentar pelo Governo durante o mês de Janeiro, sobre a situação do País no que toca à segurança interna, bem como sobre a actividade das forças e dos serviços de segurança desenvolvida no ano anterior».
Todavia, a experiência colhida ao longo de três anos de vigência da lei em apreço permite-nos concluir, aliás numa base de amplo consenso, que o prazo previsto no citado dispositivo legal para a apresentação nesta Assembleia do relatório anual é irrealista e indubitavelmente desajustado da realidade. Com efeito, como pode ler-se na exposição de motivos da proposta de lei n.o 162/V, hoje em debate, aquele prazo não permite ao Executivo «a recolha, em tempo útil, e, sobretudo, a correcta interpretação dos elementos com interesse para a elaboração do referido documento».
Tenhamos, entretanto, em linha de conta que a Lei de Segurança Interna veio responder à necessidade de instituir um sistema de segurança no País, explicitando os objectivos desta função do Estado: garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir a criminalidade e contribuir para o regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, bem como assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas. Aliás, do ponto de vista jurídico-político, a Lei n.o 20/87, de 12 de Junho, decorre de princípios plasmados nos artigos 3.o, 9.o e 272.o da Constituição.
Dito isto, é a altura de recolocar a problemática da alteração legislativa, hoje trazida a esta Câmara.
É que, actualmente, o Executivo apenas dispõe de um mês para a recolha, análise e tratamento dos elementos fornecidos ao Gabinete Coordenador de Segurança pelas forças e serviços co-envolvidos, para a elaboração de um texto globalizante das matérias em causa, para submeter o projecto de relatório ao parecer legal do Conselho Superior de Segurança Interna e, por último, para apresentar a versão final a esta Assembleia.
Para todo este item, note-se bem, o Governo dispõe de um prazo muito apertado, o qual, à face da lei actual, finda no último dia de Janeiro.
Ora, a alteração para que a proposta de lei aponta visa alongar o prazo legal em causa, facultando ao Executivo a apresentação do relatório de segurança interna até 31 de Março de cada ano.
Tal alteração, a ser aprovada pela Câmara - sinceramente, esperamos que com amplo consenso, face ao debate prévio a seu tempo ocorrido em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias-, implicaria para o futuro uma substancial melhoria das condições de elaboração do relatório em questão, desde logo no tocante ao seu conteúdo, densidade de informação e rigor de análise.
Mais, o Governo, pelo que se alcança da exposição de motivos da proposta de lei, aponta para uma calendarização das operações a realizar no tempo: durante o mês de Janeiro as forças e serviços de segurança elaborariam o seu relatório de parte; em Fevereiro o Gabinete Coordenador de Segurança recolhia, analisava e seleccionava os dados fornecidos pelos departamentos co-envolvidos; por último, o mês de Março destinar-se-ia à apreciação pelo Conselho Superior de Segurança Interna do projecto de relatório, à sua aprovação pelo Primeiro-Ministro e à apresentação do relatório em causa na Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Congratulamo-nos pelo sentido e alcance da proposta de lei hoje em debate.
É que um relatório de segurança interna deve ser, tem de ser, uma reflexão coerente e sistematizada sobre o problema da segurança interna nas suas múltiplas vertentes, o que acarreta uma apreciável interpretação e interpenetração de elementos de análise e documentos preparatórios, bem como de dados estatísticos.
Criminalidade organizada, internacional e transnacional, cooperação com organismos internacionais que Portugal integra, défice de segurança na perspectiva do mercado único e, noutro plano, a chamada criminalidade comum... Eis um rol de matérias/problema a reclamar profunda análise metodológica e a justificar de per si a proposta do Governo.
É neste sentido que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata se regozija com a alteração legislativa em causa, que diz respeito a uma problemática fundamental para o País e para a democracia.
E quando no nosso horizonte está o tempo histórico-político que está, o sentido do Estado e das instituições impõem a nossa adesão positiva à ponderada proposta do Governo de Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de Lei n.o 162/V propõe-se alterar o artigo 7.o da Lei n.o 20/87, de 12 de Junho - Lei de Segurança Interna.
A proposta de alteração visa alterar o prazo legal, o mês de Janeiro, em que o Governo é obrigado a apresentar à Assembleia da República um relatório sobre a situação do País no que toca à segurança interna, bem como sobre a actividade das forças e dos serviços de segurança desenvolvidas no ano anterior.
É proposta a data de 31 de Março com o argumento de que o actual prazo «é claramente inadequado e irrealista, pois não permite ao Governo a recolha, em tempo útil, e, sobretudo, a correcta interpretação de elementos com interesse para a elaboração do referido documento, ao qual se atribui inquestionável importância».
6 DE FEVEREIRO DE 1991  1287Com esta proposta e com esta justificação o Governo procura responder a dificuldades evidentes, que resultam do cumprimento do actual prazo. Na verdade, existe um conjunto de operações, que a Lei de Segurança Interna e o Regimento do Conselho de Segurança Interna impõem, que aconselha a alteração apresentada pelo Governo nesta proposta de lei.
Ao mesmo tempo que o Governo apresenta e justifica esta proposta de alteração, reconhece, explicitamente, que os relatórios apresentados anteriormente, pese embora o empenho dos serviços na sua elaboração, não correspondiam e não estavam de acordo com aquilo que estipula a Lei de Segurança Interna, no seu artigo 7.o, n.o 3, que agora se pretende alterar.
Na verdade, ao reconhecer que é necessário um tempo útil que permita a conecta interpretação dos elementos com interesse para a elaboração do respectivo relatório, o Governo assume que certas criticas feitas pela generalidade da oposição, relativamente a um certo défice interpretativo em relação à «situação do País, no que toca à segurança interna, bem como sobre a actividade das forças e dos serviços de segurança», eram conectas e adequadas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: Esta proposta de alteração tem a sustentá-la a experiência dos relatórios anteriores, em que se revelou manifesta a necessidade, conforme refere o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, «de melhorar a concepção, estrutura e conteúdo dos múltiplos documentos preparatórios necessários à elaboração da síntese judicativa e informativa que o relatório anual deve ser, bem como o conteúdo deste».
Impõe-se, pois, que os relatórios deixem de ser um simples ritual, com uma mão-cheia de dados estatísticos, e possam permitir, através de uma análise estatística adequada, ao Parlamento e ao País uma visão global de toda a problemática da segurança interna, constituindo, deste modo, «a expressão do diálogo institucional entre os dois órgãos de soberania, indispensável à análise ponderada das questões vitais do Estado».
Por último, gostaria de fazer mais uma observação, que resulta do facto de o Governo não propor qualquer alteração para os n." l e 2 do artigo 7.o, o que significa que continua a considerar, e bem, que é da competência da Assembleia da República fiscalizar a execução da política de segurança interna, para além, naturalmente, da sua competência em aspectos políticos e legislativos.
Neste âmbito se insere a audição dos partidos políticos da oposição e a sua informação com regularidade pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos da política de segurança.
Acontece que o Governo não tem cumprido com estes preceitos e eles são fundamentais para aquilatar da importância do conteúdo do respectivo relatório a apresentar à Assembleia da República.
Esperamos que a alteração proposta, ao melhorar o aspecto informativo do relatório, possa responder a algumas destas questões, permanecendo, no entanto, em aberto a necessidade de, em questões vitais do Estado, se estabelecer, como referi anteriormente, um diálogo institucional, que permita potenciar as capacidades do Estado e, ao mesmo tempo, diminuir as suas vulnerabilidades, de modo a garantir a segurança e a tranquilidade públicas, na defesa dos direitos e liberdades dos cidadãos.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate da proposta de lei n.o162/V-Altera o artigo 7.o da Lei n.o 20/87, de 12 de Junho (Lei da Segurança Interna)-e informo que após a votação do projecto de lei n.o 175/V-Estatuto do Provedor de Justiça-se irá proceder à votação deste diploma na generalidade, na especialidade e è votação final global.
Vamos passar à discussão do projecto de lei n.o 632/V-Lei da criminalidade informática.
A Mesa informa a Câmara de que se encontram inscritos, para produzir intervenções, os Srs. Deputados Guilherme Silva. Laurentino Dias, António Filipe, Barbosa da Costa, Narana Coissoró e o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministrro dos Assuntos Parlamentares
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme SilvaO Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: A Constituição da República não deixou de incluir, no capítulo dos Direitos, Liberdades e Garantias Pessoais, normativo que regula a utilização da informática, reflectindo, assim, a nossa Lei Fundamental preocupações que na década de sessenta começaram a dominar a atenção de instâncias internacionais e de instituições responsáveis de países onde a informática começava a ganhar desenvolvimento.
Na verdade, as tecnologias de ponta constituem uma verdadeira revolução que impõe mutações quase quotidianas na vida de todos nós e gera a exigência, a uma celeridade nunca antes igualada, da adopção de medidas por parte do poder.
E entre os avanços tecnológicos dos últimos anos ganhou lugar especial a difusão do computador, a que já se chamou «máquina diabólica», mercê da espectacularidade do seu funcionamento e da verdadeira «milagrosidade» dos seus efeitos.
Como escreveu o Dr. Januário Gomes (referindo-se ao computador)-«a sua extraordinária capacidade de armazenamento da informação, a sua '"fiabilidade, a velocidade de recuperação dos dados, as possibilidades de interconexão entre diversas bases e bancos, criaram no cidadão comum a sensação de pequenez e impotência face ao gigante que, livre e incontroladamente, devassa as casas, devassa as pessoas, transformando o mundo numa autêntica vitrina onde vegeta o homem».
É já célebre a frase de Arthur Miller «O computador, com a sua sede insaciável de informação, a sua reputação de infalibilidade, a sua memória, de onde nada pode ser apagado, poderia tornar-se o centro nervoso de um sistema de um mundo de cristal, no qual o nosso lar, a nossa situação financeira, as nossas relações, a nossa saúde física e mental serão postos a nu diante de um espectador menos atenta»
Coloca-se-nos, pois, a todos, a necessidade de conciliar a evolução tecnológica e o progresso económico e social que ela nos traz, com a imperatividade de assegurar a eficaz protecção da pessoa humana e da sua intimidade ou, como refere o Dr. Garcia Marques, «compatibilizar o direito do indivíduo ao exercício das suas responsabilidades e ao gozo da sua intimidade com a necessidade do corpo social, em que está integrado, em recolher informações acerca do seu passado e do seu presente.»
O artigo 35.o da Constituição da República, que se ocupa da «utilização da informática», garante um conjunto de direitos fundamentais no respeitante à defesa contra o tratamento informático de dados pessoais que, como refere
1288  I SÉRIE -NÚMERO 39Gomes Canotilho, «desdobra-se no direito ao conhecimento dos dados pessoais existentes em registos informáticos; no direito de acesso a esses dados, quaisquer que eles sejam; no direito ao esclarecimento sobre a finalidade desses dados; no direito de contestação ou rectificação dos dados; no direito de actualização; no direito à eliminação dos dados cujo registo 6 interdito; na proibição de acesso de terceiros a dados pessoais; na proibição da interconexão de ficheiros da mesma natureza e proibição de fluxos transfronteiras».
Aliás, a Constituição é bastante restritiva nesta matéria, e nas suas acentuadas cautelas não deixaram de pesar as sequelas de 40 anos de ditadura e a má memória de uma polícia política que viveu da devassa da vida e do pensamento de muitos dos portugueses.
Só pensar, por segundos, o que teria sido uma PIDE dotada de meios informáticos nos faz estremecer a todos.
Bem avisada andou, pois, a Constituição ao estabelecer regras e condicionamentos para o uso da informática.
É preciso assegurar, a todo o custo, que a liberdade, estímulo indispensável à criação e ao invento, que nos trazem, a um ritmo vertiginoso, melhorias técnicas e bem--estar, não permita desvios e abusos que conduzam a uma utilização perversa das novas tecnologias, pondo-se em causa direitos fundamentais da pessoa universalmente consagrados.
A efectiva aplicação do artigo 35.o da Constituição pressupõe, porém, legislação ordinária, ou seja, a necessidade de mediação legislativa ou interpositio legislatoris da competência desta Assembleia da República.
A ausência dessa produção legislativa, neste caso concreto do artigo 35.o da Constituição, vem, aliás, sendo considerada inconstitucionalidade por omissão no expresso entendimento do Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n.o 182/89, de 1 de Fevereiro.
Impunha-se, pois, a todos os títulos, que a Assembleia da República tomasse a iniciativa legislativa nesta matéria e aprovasse os diplomas indispensáveis à efectiva execução do artigo 35.o da Constituição e consequente regulamentação da utilização da informática.
Foram várias as tentativas que ocorreram, em legislaturas anteriores, mas só agora, com a estabilidade que uma legislatura de quatro anos naturalmente assegura, se tornou possível suprir esta grave lacuna do nosso ordenamento jurídico.
Discutimos, hoje, o projecto de lei n.o 632/V - Lei da criminalidade informática- apresentado à Câmara pelo Partido Social-Democrata.
Trata-se de um diploma que complementa a proposta de lei relativa à protecção de dados, já discutida e aprovada, na especialidade, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e que está agendada para votação final global.
Naturalmente que aquele diploma não se ocupa do reverso que todos estes avanços tecnológicos têm, ou seja, neste caso, da chamada «criminalidade informática».
O projecto de lei ora em discussão inspirou-se, em relação a algumas das soluções adoptadas, no direito comparado e teve presente documentação de instâncias internacionais, designadamente a recomendação sob criminalidade económica adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa de 25 de Junho de 1983.
Tratando-se de matéria nova, em constante mutação, procurou-se legislar com prudência, mas com o firme propósito de pôr termo a práticas que grassam com ofensa do respeito devido a direitos pessoais e patrimoniais.
O carácter inovatório desta regulamentação, numa área em que ocorria um verdadeiro vazio legislativo, impõe, porém, uma vacatio legis mais alargada e que aponta para 120 dias.
Procurou-se articular, desde já, o presente diploma com a revisão de que o Código Penal está a ser alvo.
Teve-se o cuidado de, nas disposições introdutórias, definir conceitos próprios do domínio da informática, solução que se afigura indispensável num diploma que se ocupa, pela primeira vez, da criminalidade informática, sendo certo que a lei penal, por óbvias razões, exige rigor e clareza.
Inserindo-se grande parte da criminalidade informática no âmbito do chamado direito penal económico, houve que, na linha de soluções já vigentes no nosso direito, estabelecer a responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas, fixando-se um conjunto de penas principais e acessórias adequado à sua natureza e que vão desde a perda de bens à interdição do exercício de profissões e ao encerramento temporário ou mesmo definitivo do estabelecimento.
Tudo isto sem prejuízo da penalização dos seus agentes, normalmente expert em matéria de informática, e a cujas infracções, neste domínio, os ingleses já designam lhe white collar crime.
Dão-se, assim, passos importantes para pôr termo a um vazio jurídico por todos sentido.
Por agora, não fomos exaustivos, optámos antes por um mínimo regulador, conscientes de que se pisa um terreno de mutação constante e que se tem como destinatário um todo social que. assimila paulatinamente as mutações tecnológicas mais profundas.
Mais não se fez, aliás, do que seguir de perto as recomendações de instâncias internacionais da mais reputada idoneidade.
O elenco criminal a que me referi aproxima-se do fixado pela OCDE, pelo Conselho da Europa e pela Comissão das Comunidades Europeias.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata, ao tomar a presente iniciativa legislativa, revela, mais uma vez, estar atento às carências do País nos mais variados domínios, como revela a sua aptidão para dar as respostas adequadas à sua satisfação.
Pensamos e estamos crentes de que as demais forças políticas com assento nesta Câmara não deixarão de o reconhecer, votando a favor o projecto de lei ora em apreciação.Aplausos do PSD, do PS e do PRD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Hermínio Maninho.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.
6 DE FEVEREIRO DE 1991 1289O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Deputado Guilherme Silva, considero muito importante este debate. Aliás, é curioso que ele esteja a ser travado precisamente no mesmo dia em que esta Câmara vai submeter a votação final global outros diplomas importantes relacionados com a defesa dos direitos do homem perante a informática.
Com este debate, pois, dá-se início a um outro aspecto desta importante matéria que é a informática. Gostaria, por isso, de deixar um alerta em relação à definição que - creio-é dada no artigo 2.o do diploma em causa. No sentido de serem evitadas as fraudes, talvez valesse a pena aprofundar um pouco mais a definição que aí é dada sobre a rede informática. É preciso, de facto, evitar o mais possível que, neste campo, a criminalidade continue a andar à solta por esse País fora.
Saliento ainda uma outra questão, não menos importante: diz respeito à prevenção da inocência e da inexperiência.
Porém, Sr. Deputado, a questão concreta, que gostaria de colocar-lhe, tem a ver com os direitos autorais.
Com efeito, no espaço de um ano o PSD apresentou a esta Câmara dois diplomas com duas filosofias diferentes. Ou seja, no primeiro, como V. Ex.o certamente se recordará, sob a protecção legal do software, foi deixado ao Código do Direito de Autor e Direitos Conexos a regulamentação dessa matéria. No caso, com as fugas que facilmente se adivinham, até porque aquilo que vale, por exemplo, para os direitos autorais de um livro não valerá, exactamente do mesmo modo, para os direitos do software.
Hoje, este projecto faz depender, com um aspecto de grande rigor, esses direitos de condições que, na prática, pouco ajudarão a resolver os problemas, se é que resolverão mesmo alguma coisa!... De facto, não existe ainda um consenso, por exemplo, sobre a duração desses direitos, até porque, como se sabe, a criação do software incorpora normalmente uma quantidade assinalável de informação que rapidamente passa para o domínio público.
Em conclusão, e muito concretamente, Sr. Deputado Guilherme Silva, considera V. Ex.o que é aqui, nesta sede, que devem ser discutidos os direitos autorais?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, há ainda um outro pedido de esclarecimento. V. Ex.o deseja responder já ou no fim?O Sr. Guilherme Silva (PSD):-No final, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP):-Sr. Deputado Guilherme Silva, o projecto de lei do PSD afigura-se-nos - e dizê-mo-lo desde já - uma base de trabalho, muito embora deparemos com soluções que, no plano técnico-redactivo, carecem de ajustamentos, de rigor e, em alguns casos até, de substituição por formulações mais adequadas.
Suponho que a iniciativa legislativa partiu do princípio de que a situação que hoje se vive no domínio da criminalidade informática se deve à circunstância de inexistir uma lei que enquadre a actividade repressora, que, de alguma forma, se entende indispensável.
Mas também é verdade que a legislação que já existe não tem sido suficientemente potenciada para que, a partir dos órgãos idóneos, se dirija uma política de protecção aos autores e utentes. Donde importará concluir, para que não nos detenhamos excessivamente em ilusões, que nem tudo está na lei e que importa incrementar modelos de actuação que, numa vertente repressiva ou nas acções preventivas, sejam capazes de submeter a criminalidade informática a um tratamento harmonizado com a nova • filosofia da penalística, homólogo dos entendimentos que têm vindo a ser consagrados no domínio das violações das leis penais, sem excluir o recurso ao regime contra-ordenacional. A questão que acabou de ser aflorada pelo Sr. Deputado Alexandre Manuel releva da preocupação de protecção dos direitos autorais, que, como se sabe, se acham neste particular bastante desguarnecidos, uma vez que o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos não é mais do que puramente perfunctório e a legislação prática que se conhece está longe, sequer, de acolher as primeiras normas ousadas que têm sido produzidas no âmbito da Comunidade Europeia, que existem ao abrigo de tratados internacionais e da Convenção de Roma, que é mediatriz das boas leis que têm por objecto a protecção dos autores. Temos pendente um conjunto de projectos de lei sobre esta matéria que importaria, indubitavelmente, fazer analisar no âmbito da 3.a Comissão, tanto no plano de um aperfeiçoamento do nosso sistema jurídico, como no não menos importante plano da definição para o futuro das linhas de enquadramento de quantos criativamente operam com os computadores.
Digamos que todos temos consciência de que soou a hora de se caminhar para uma espécie de código informático e de que a matéria exige ponderação antes de se talhar normativamente as opções mais adequadas. Mas, de certa maneira, também temos a consciência de que importará ir produzindo.
Desse ponto de vista, parece-me positiva a contribuição do PSD. Pergunto, entretanto, ao Sr. Deputado Guilherme Silva se não se acha sensibilizado para a necessidade de irmos além da enunciação prescritiva de um elenco de regras marcadamente repressivas em quanto concerne à criminalidade nos domínios da informática.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Antes de responder, separadamente, aos Srs. Deputados Alexandre Manuel e José Manuel Mendes, gostaria de fazer a seguinte declaração prévia: é óbvio que o PSD está completamente aberto à melhoria deste texto em sede de discussão na especialidade e, consequentemente, as preocupações que os Srs. Deputados manifestaram terão, eventualmente, acolhimento, desde que integradas na sistemática e na teologia do diploma.
Portanto, não há uma posição fechada, por parte do Partido Social-Democrata, relativamente às melhorias que, em sede de especialidade, possamos vir a aprofundar e a colher.
O Sr. Deputado Alexandre Manuel colocou-me uma questão, que é a de saber se deveria ser aqui, no âmbito deste diploma sobre a criminalidade informática, que se deveriam esgotar estas normas de software. Sr. Deputado, é óbvio que a questão que levantou sobre qual é a sede própria para a protecção desta matéria é, doutrinariamente, muito discutida.
Com efeito, há quem defenda que deve ter uma autonomia própria. Outros entendem que deve integrar-se no
I SÉRIE -NÚMERO 39 1290âmbito dos direitos de autor - e creio que é esta a posição do Prof. Oliveira Ascensão. Eu penso que, como se encontram na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias os diplomas sobre o Código dos Direitos de Autor para serem debatidos na especialidade -e julgo que era a esses diplomas que o Sr. Deputado se referia-, será esse o momento próprio para também podermos alargar a sede de protecção, que não é inconciliável com o que está prevenido neste diploma quanto a essa matéria
O Sr. Deputado José Manuel Mendes também me colocou uma questão. Mas, antes de responder, devo dizer-Ihe que não posso concordar inteiramente consigo quando qualifica esta legislação como sendo meramente repressiva.
De facto, esta legislação não é desinserida dos princípios que enformam qualquer legislação penal. Isto é, como sabe, a legislação penal tem finalidades preventivas e pedagógicas, portanto é óbvio que não existe medida penal sem efeitos coactivos de repressão. Mas, em primeira linha, não é essa a preocupação deste projecto de diploma, como também nunca o deve ser a de qualquer legislação penal.
Portanto, repito que não posso concordar consigo quando a rotula como uma legislação meramente repressiva. Ela tem as finalidades normais de uma legislação penal que, antes do mais, são as de um sentido pedagógico e preventivo.
Perguntou-me, também, se estamos ou não abertos a um aprofundamento de todas estas questões e, eventualmente, até à admissibilidade de um código de informática.
Quero dizer-lhe que é evidente que estamos abertos a tudo o que se traduza numa melhoria do nosso ordenamento jurídico nesta matéria, que, como sabe, é extremamente lacunoso, estando nós, agora, a dar os primeiros passos no sentido de suprir essas lacunas, tidas até-como referi - como inconstitucionalidades por omissão.
Portanto, para já, aquelas não se compadecerão de um aprofundamento tão grande que nos permita aprovar um código de informática até ao termo desta legislatura-bom seria que assim fosse, mas, pessoalmente, prevejo que tal será difícil.
Julgo que não podemos ser demasiado ambiciosos. Na própria nota justificativa, este projecto de diploma apresenta-se como uma legislação cautelosa e prudente.
Repito que estamos a dar os primeiros passos nesta matéria. Certamente iremos ensaiar os resultados trazidos, na prática, pela aplicação deste diploma. Assim, naturalmente, os ensinamentos que daí recolhermos permitir-nos-ão, mais tarde, aprofundar a legislação e apontar para um diploma mais vasto que, efectivamente, poderá ter o sentido que foi referido pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Na sociedade moderna o permanente e vertiginoso progresso tecnológico, a complexidade dos meios disponíveis e a crescente especialização dos agentes individuais colocam-nos a todos perante o desafio aliciante de compatibilizar o progresso e o desenvolvimento com um ordenamento jurídico adequado que promova de forma avisada a protecção jurídica dos cidadãos e das instituições.
O mundo da informática será, porventura, uma das mais sedutoras áreas para quem, como nós, nesta Câmara, carrega o dever de, em sede de produção legislativa, compreender uma realidade em permanente mutação e prevenir em normativos os vários cenários do ilícito possível.
O uso e gestão indevida de computadores, a fraude, a falsificação e a espionagem, a sabotagem e a pirataria, a utilização não autorizada de computadores e o acesso não autorizado aos sistemas de tratamento de dados são algumas manifestações detectáveis de formas ilícitas de criminalidade informática.
A definição de um quadro normativo para estes e outros ilícitos na área da informática impõe-se.
A tipificação dos comportamentos de agentes individuais, bem como das pessoas colectivas ou equiparadas em condutas entendidas como criminalmente puníveis, postula, desde logo, um desejável consenso na conceptualização definidora de tais ilícitos.
Não é tarefa fácil traduzir em conceito actos ou comportamentos que se nos apresentam revestidos de grande complexidade, com múltiplas formas de execução e de problemática investigação, e adequar a tais conceitos as necessárias normas incriminatórias.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: -O que não deixa de ser verdade, no entanto, é a nossa obrigação de introduzir no direito interno a legislação que os vários conhecidos cenários de ilícito possível hoje se nos sugerem e fazê-lo de forma prudente e consensual, como a delicadeza que a matéria impõe.
A iniciativa legislativa que hoje discutimos -projecto de lei da criminalidade informática - tem por isso para nós, Partido Socialista, o mérito de, versando uma área como a da informática, se inserir num processo global de ordenamento legislativo a que podemos chamar de direito da informática e que, como esta Câmara bem o sabe, tem merecido ao PS a melhor atenção.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Estamos perante iniciativas legislativas que consideramos corresponderem a uma área vastíssima do mundo moderno da informática que, nos seus múltiplos aspectos, se reconhece ser urgente, legal e constitucionalmente necessário prover com a adequada legislação.
Naturalmente, neste como em outros projectos desta natureza, pelo seu carácter especializado e pela inovação que comporta, muito haverá a discutir e validamente contribuir em sede de especialidade em comissão.
Anotemos, desde já, em forma de contributo primeiro, algumas considerações sobre articulado do projecto de lei.
A precariedade desta e de outras leis idênticas, desde logo, face à permanente evolução da tecnologia, é manifestamente reconhecida e acolhida na sua exposição de motivos, o que, aliás, se nos afigura prudente.