6 | II Série A - Número: 070 | 14 de Fevereiro de 2009A lei em apreço introduz no cálculo das pensões o ―factor de sustentabilidade‖ relacionado com a evolução da esperança média de vida verificada num determinado ano de referência, e a esperança média de vida que se verificar no ano anterior ao do requerimento da pensão e estabelece que deve ser prosseguida a convergência dos regimes da função pública com os regimes do sistema de segurança social.Por seu turno, a Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro6 criou um indexante dos apoios sociais (IAS), estabelecendo regras em matéria de actualização anual do valor das prestações, tendo em conta um conjunto de critérios, designadamente a evolução dos preços e o crescimento económico. A Portaria n.o 9/2008, de 3 de Janeiro7 procede à actualização anual do valor indexante dos apoios sociais (IAS), à actualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas e também procede ao aumento extraordinário para o ano de 2008, previsto no n.o 1 do artigo 11.o da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro.Já anteriormente a Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro 8 com a redacção dada pela Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto9 estabelecia mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei 4/2007, de 16 de Janeiro, o Decreto Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio10 rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 59/2007, de 12 de Junho de 200711, define e regulamenta o regime jurídico de protecção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social; a Portaria n.o 742/2007, de 25 de Junho12 fixa os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2007.O Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de Novembro13 estabelece o quadro genérico do financiamento do sistema de segurança social procedendo à regulamentação do disposto do capítulo VI da lei de bases da segurança social.Também no que diz respeito ao sistema complementar, a lei prevê um regime público de capitalização assente na criação de contas individuais, cuja organização e gestão é da responsabilidade do Estado, visando a atribuição de prestações complementares das concedidas pelo sistema previdencial, com vista ao reforço da protecção social dos beneficiários.Importa referir que o artigo 35.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, prevê que o Estado deve estimular e apoiar as empresas que desenvolvam políticas sociais activas, que visem facilitar a conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar dos seus trabalhadores.b) Enquadramento legal internacional (direito comparado):Legislação de Países da União EuropeiaEspanha Em Espanha, as bases gerais da segurança social são reguladas pelo Real Decreto Legislativo n.o 1/1994, de 20 de Junho14, com modificações. O artigo 77.o dispõe sobre a colaboração das empresas na gestão da segurança social.O sítio do Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais15 dispõe de mais informação sobre esta matéria.                                                                                                                                                                                                     5 http://dre.pt/pdf1s/2002/12/294A00/79547968.pdf 6 http://dre.pt/pdf1s/2006/12/24904/03880390.pdf 7 http://dre.pt/pdf1s/2008/01/00200/0008200087.pdf 8 http://dre.pt/pdf1s/2005/12/249A00/73117313.pdf 9 http://dre.pt/pdf1s/2007/08/16800/0606206065.pdf 10 http://dre.pt/pdf1s/2007/05/09000/31003116.pdf 11 http://dre.pt/pdf1s/2007/06/12100/40554056.pdf 12 http://dre.pt/pdf1s/2007/06/12000/40124013.pdf 13 http://dre.pt/pdf1s/2007/11/21100/0798707991.pdf 14 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_433_X/Espanha_2.pdf  15 http://www.seg-social.es/Internet_1/Normativa/NormasGenerales/index.htm