PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Os dois observadores portugueses tiveram oportunidade de colocar diversas questões aos oradores, nomeadamente no que disse respeito à base ideológica dos diversos partidos candidatos às eleições, ao enquadramento legal e efectivo das oposições, bem como sobre o exercício dos direitos do homem e de cidadania no país.
No dia das eleições, os observadores portugueses constituíram uma equipa de observação (equipa n.o 226), conjuntamente com um condutor e um intérprete locais (recrutados pela MOE), tendo-lhe sido atribuída a observação das mesas de voto da Circunscrição número 15 - Yasamal, da área Oeste da Cidade de Baku.
A equipa portuguesa visitou 15 mesas, em 9 Assembleias de Voto diferentes, tendo assistido, na primeira, ao período anterior à abertura da mesa onde se acompanhou a montagem final do espaço onde iriam ocorrer as eleições durante o dia, e na última ao encerramento da urna e contagem dos votos. Durante as eleições, a equipa de observadores portugueses teve acesso, sem restrições, a toda a informação solicitada quer aos Presidentes das mesas, quer junto dos observadores internos, não se tendo assistido a nenhuma situação anormal (exceptuando um pequeno episódio ocorrido na mesa 11, em que os observadores dos partidos da oposição, aproveitando a nossa presença, se envolveram numa acalorada discussão com a Presidente da mesa - caso reportado no Relatório interno, entregue à MOE).
Ainda no dia das eleições e após a conclusão do protocolo na mesa de voto onde assistimos ao encerramento e à contagem dos votos, efectuámos o debriefing com a observadora de longo prazo da OSCE responsável pela área Oeste de Baku e no dia seguinte, pela manhã, participámos no debriefing geral, com a presença do Congressista Americano Alcee Hastings (Presidente da AP/OSCE e representante especial do Secretário-Geral da OSCE nesta MOE), onde o Deputado João Soares teve oportunidade de apresentar as principais impressões da equipa portuguesa, nesta MOE, às Eleições Parlamentares do Azerbeijão.
Além da participação nos debriefings, os relatórios escritos das 15 observações efectuadas in loco, nas diferentes mesas de votos, foram entregues à MOE, que efectuou uma Declaração Provisória com as conclusões preliminares desta Missão, no dia 7 de Novembro pelas 15h00m, que os deputados signatários, obviamente subscrevem (ver anexo, em inglês).Nota finalConsideramos que o papel da OSCE, por intermédio do seu Gabinete para as Instituições Democráticas e Direitos Humanos, com Sede em Varsóvia, saiu reforçado e engrandecido com a organização de mais esta Missão de Observação Eleitoral no Azerbeijão.
Desde 1991 que a OSCE organiza este tipo de missões, como forma de divulgação de boas práticas democráticas, na defesa dos direitos do homem e dos valores da democracia. Pensamos que esta é uma das vertentes mais importantes e mais visíveis do trabalho da OSCE e sentimo-nos honrados, por na medida da nossa contribuição, (enquanto observadores eleitorais de curto prazo) e em representação do nosso país (que vive há apenas 31 anos em Democracia) podermos ter participado neste importante trabalho da AP/OSCE, juntamente com outros parlamentares de 21 países membros da OSCE.Assembleia da República, 27 de Novembro de 2005.
Os Deputados: João Soares (PS) - Jorge Tadeu Franco Morgado (PSD).Nota: O anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.---Relatório elaborado pelo Deputado do PS José Lello acerca da 51.a Sessão Anual da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Copenhaga, de 11 a 15 de Novembro de 2005Decorreu de 11 a 15 de Novembro em Copenhaga a 51.a Sessão Anual da Assembleia Parlamentar da NATO.
0018   |   II Série C - Número 036   |   07 de Janeiro de 2006 1 - Presenças: Anexo 1
3 - As actas das reuniões das Comissões e da Sessão Plenária, elaboradas pelos Serviços da AP-NATO, logo que recebidas, serão apensas a esta informação;
4 - A participação de todos os Deputados portugueses foi activa e interveniente.
O signatário foi eleito Vice-Presidente da AP-NATO, e o Deputado Rui Gomes da Silva foi eleito Vice-Presidente da Comissão Política, seguindo-se o Deputado Jorge Neto, eleito Vice-Presidente da Subcomissão para o Futuro das Capacidades de Segurança e Defesa.
O Deputado Miranda Calha apresentou o relatório geral da Comissão de Defesa e Segurança; o Deputado Vitalino Canas apresentou o relatório da Comissão da Dimensão Civil da Segurança, tendo-se mantido as restantes posições anteriores detidas pela Delegação portuguesa.Lisboa, 14 de Dezembro de 2005.
O Deputado do PS, José Lello (Presidente da Delegação Portuguesa à AP-NATO)Anexo 1
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto (PPD/PSD)
António Ramos Preto (PS)Nota: Os anexos, em língua inglesa, encontram-se disponíveis nos serviços de apoio.---Relatório acerca da participação da Delegação da Assembleia da República na Missão de Observação das Eleições Presidenciais no Cazaquistão, no dia 4 de Dezembro de 2005Uma delegação da Assembleia da República composta pelos Deputados João Soares (PS, Presidente da Delegação); Jorge Tadeu Morgado (PSD, Membro da Delegação) e pelo signatário participou na Missão Internacional de Observação às eleições presidenciais no Cazaquistão que se realizaram do dia 4 de Dezembro de 2005.
Esta Missão Internacional foi organizada em conjunto pela Assembleia Parlamentar da OSCE (AP OSCE), pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), pelo Parlamento Europeu (PE) e pelo Gabinete para as Instituições Democráticas e Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE.
A Delegação Portuguesa integrou o Grupo de Observadores de Curto-Prazo (STO) que também incluiu parlamentares da Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, República Checa, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Roménia, Rússia, Espanha, Polónia, Turquia e Reino Unido.
O grupo de STO incluiu igualmente membros de outras organizações internacionais e de governos, totalizando um total de 460 observadores de 43 países que foram colocados um pouco por todo o território do Cazaquistão.
Os STO foram liderados pelo Presidente Emeritus da AP OSCE, Bruce George (Reino Unido), o qual se deslocou para a capital do país, Astana, onde assistiu ao acto eleitoral. O Grupo de observadores que ficou em Almaty (a maior cidade do Cazaquistão, com 1 300 000 habitantes) foi liderado pelo Deputado João Soares, vice-chefe da Delegação da AP OSCE durante esta Missão (Anexo I: News from Copenhagen n.o 167).
O Grupo de Observadores de Longo-Prazo (LTO), integrado por cerca de 40 elementos da OSCE e do ODIHR, iniciou os seus trabalhos em meados de Outubro de 2005. Esta Missão teve como objectivo principal analisar a situação do país antes do início da campanha eleitoral, monitorizando a inscrição de eleitores nos cadernos eleitorais, a entrega de candidaturas, o acesso aos meios de comunicação social públicos e privados por parte dos candidatos e dos partidos políticos, a intervenção das ONG e o papel do Estado e seus agentes durante o período pré-eleitoral.
0019   |   II Série C - Número 036   |   07 de Janeiro de 2006 A delegação portuguesa assistiu aos vários briefings de responsáveis da OSCE e do ODIHR onde foram fornecidas diversas informações práticas para o dia das eleições. Foi também traçado um quadro geral sobre a situação política, económica e social do Cazaquistão que se destinou a enquadrar os observadores com a realidade do país.
A Embaixadora Glover afirmou que esta seria a primeira vez que a OSCE observava umas eleições presidenciais no Cazaquistão (em 2004 foi formada uma missão de monitorização para as eleições legislativas), existindo para este efeito um número bastante elevado de observadores que cobrem a quase totalidade do território cazaque.
O grupo de LTO, que iniciou a sua missão em Outubro, já produziu dois relatórios onde deu conta da situação pré-eleitoral, nomeadamente no que diz respeito à inscrição de candidatos; recenseamento eleitoral; acesso aos meios de comunicação social (onde existe um favorecimento nítido do actual Presidente e candidato Nursultan Nazarbayev); clima social e político do país; e papel dos partidos nestas eleições.
Disse também que nenhuma das recomendações feitas pela OSCE/ODIHR após as últimas eleições legislativas foi adoptada pelas autoridades do país, pelo que a lei eleitoral ainda continha diversos artigos pouco claros e restritivos aos princípios da democracia e da boa gestão dos actos eleitorais.
O Sr. Karapetyan abordou os aspectos legais do processo eleitoral tendo resumido as principais disposições da Lei Eleitoral e da Constituição nos seguintes aspectos: limitações à apresentação de candidaturas; fabrico e distribuição de material de campanha; e direitos e deveres dos observadores nacionais e internacionais, tendo afirmado que alguns observadores provenientes de ONG e associações cazaques haviam sido "intimidados" e que já tinham desistido de desempenhar esta função.
O Sr. Krause informou os presentes acerca da existência do voto electrónico em cerca de 15% das mesas de voto (onde estavam inscritos 30% dos eleitores). No entanto, o eleitor pode escolher o tipo de voto que prefere: electrónico ou tradicional, sendo essencial que os observadores monitorizem este processo até ao encerramento das urnas para garantir que não existe nenhum tipo de fraude.
Os candidatos, ou os seus representantes, apresentaram os respectivos programas e fizeram o balanço da campanha eleitoral.
Os candidatos da oposição criticaram a forma como a campanha decorreu, tendo descrito vários casos de "discriminação" face ao actual "candidato-Presidente" que passam pelo distribuição dos locais onde foram colocados os outdoors, pela cobertura da sua campanha pelos media locais, pela utilização de meios estatais a favor de um só candidato e pelo abuso de poder das autoridades locais e regionais.
Apenas o representante do Presidente Nazarbayev afirmou que os meios do Estado não tinham sido utilizados pelo seu candidato e que todos os candidatos dispunham dos mesmos direitos. O facto de o Presidente dispor de mais meios financeiros advinha do facto de ter uma base eleitoral e partidária mais alargada que os restantes candidatos.
O Deputado João Soares questionou a Sr.a Lyudmila Zhulanova sobre o facto de todos os candidatos da oposição, apesar de terem afirmado que o acto eleitoral iria ser irregular ou fraudulento, terem decidido ir até às urnas, legitimando, com a sua presença, este acto. Não seria mais aconselhável para os candidatos, depois de terem feito a sua campanha eleitoral, apresentarem a sua desistência?
A Sr.a Zhulanova afirmou que, no que ao seu candidato dizia respeito, nunca se colocou a hipótese de desistir à beira das urnas já que tinham decidido lutar pela liberdade. E iriam participar em todos os actos eleitorais até que existisse uma verdadeira democracia no Cazaquistão.
O Deputado Jorge Tadeu Morgado questionou o candidato Mels Yelesizov acerca das suas propostas na área ambiental, nomeadamente a despoluição dos Mares Cáspio e Aral e das reservas de água potável uma vez que são assuntos que afectam toda a região da Ásia Central e não apenas o Cazaquistão e que, por conseguinte, necessitam de uma estratégia abrangente do ponto de vista internacional para serem solucionados.
O Sr. Yelesizov afirmou que a resolução dos problemas ambientais era uma prioridade do seu programa e que a despoluição, o combate à desertificação e o acesso a água potável (onde a dependência face aos Estados vizinhos é significativa) teriam que ser encarados de maneira a ter em conta um desenvolvimento sustentável e não apenas critérios económicos e financeiros. Daí que tivesse proposto a criação de um Fundo Internacional, composto por todos os países da região destinado a reestruturar as indústrias poluentes e a prevenir mais desastres ecológicos.
Decorreram também uma série de reuniões com as ONG e meios de comunicação social independentes. Destas reuniões salienta-se a ideia geral de que ainda não existe liberdade de informação e de expressão no país já que no decorrer da campanha eleitoral várias publicações foram multadas, as suas edições foram
0020   |   II Série C - Número 036   |   07 de Janeiro de 2006 confiscadas e no caso do jornal "Respublika" a sua publicação foi suspensa por ordem do Estado que alegou que este jornal tinha injuriado o Presidente.
Assistiu-se também à publicação de uma série de artigos e reportagens nos meios de comunicação social estatais, ou pró-governo, a "glorificar" o Presidente e o seu trabalho que, de acordo com as ONG presentes, não passaram de "propaganda eleitoral encapotada". Nenhum dos candidatos da oposição beneficiou desta "boa imprensa".
A Delegação portuguesa teve mais uma reunião suplementar na sede do ODIHR em Almaty, tendo o Deputado João Soares se deslocado na sua qualidade de chefe da missão de STO nesta cidade e de n.o 2 da Delegação da AP OSCE no país. Os membros do ODIHR fizeram uma apresentação das suas actividades recentes, tendo informado acerca dos últimos acontecimentos políticos no país. Foi dado um destaque especial à análise dos meios de comunicação social tendo, uma vez mais, sido salientado que o Presidente tinha beneficiado de mais tempo de antena e de mais páginas de jornais que todos os seus adversários. A esmagadora maioria das reportagens eram-lhe bastante favoráveis.
No dia das eleições, domingo 4 de Dezembro, a Delegação portuguesa visitou um total de 14 mesas de voto no distrito de Almalinsky (centro de Almaty). Inicialmente tinham sido distribuídas 12 mesas à Delegação da AR, no entanto optou-se por visitar mais duas fora da área geográfica de Almalinsky. Durante todo o dia de domingo a Delegação foi acompanhada por uma intérprete de inglês-russo.
A primeira estação de voto foi visitada ainda antes da abertura das urnas - o que ocorreu às sete horas. Foi verificado que as urnas se encontravam devidamente seladas e que os boletins de voto estavam em branco. Em 13 das 14 mesas de voto visitadas os eleitores tinham à sua disposição o sistema de voto electrónico (a única que não dispunha deste sistema estava sedeada num hospital e destinava-se exclusivamente aos doentes e médicos desse mesmo estabelecimento).
Estavam presentes em todas as mesas de voto observadores nacionais: membros de partidos políticos, representantes dos candidatos, membros de ONG e de associações diversas e observadores independentes.
A Delegação teve acesso sem restrições a todas as mesas de voto, bem como aos seus elementos e observadores nacionais.
De uma forma geral, o voto decorreu de forma correcta, não tendo sido registados ocorrências ou incidentes graves. Foram apenas assinalados no relatório, entregue no final do dia à OSCE, alguns casos de "voto familiar" (em que dois ou mais membros das mesma família entram na cabine de voto ao mesmo tempo); assistiu-se à presença de agentes da autoridade dentro das secções de voto; e registaram-se pequenas queixas de membros da oposição ou de ONG que relataram alegadas tentativas de influenciar eleitores por parte dos membros da mesa de voto.
As mesas de voto visitadas tinham uma média de 2000 eleitores cada. Registou-se que apenas uma pequena minoria dos eleitores (entre 15% a 20%) optou pelo voto electrónico.
O encerramento das urnas, que ocorreu às 20H00, foi acompanhado na secção de voto n.o 55, uma Escola Superior Feminina, onde a esmagadora maioria dos eleitores eram as alunas desta instituição. De um total de 3210 eleitores votaram 2152 tendo 418 optado pelo voto electrónico. No entanto, nem todos os votos electrónicos foram considerados, já que se constatou que alguns eleitores não exerceram efectivamente este direito.
O escrutínio decorreu de forma regular mas bastante lenta, tendo a contagem sido encerrada perto da 01H00 de dia 5 de Dezembro. Os resultados finais nesta mesa de voto foram semelhantes aos resultados finais apurados em todo o país: o Presidente Nazarbayev arrecadou cerca de 94% dos votos nesta secção. O segundo candidato mais votado (Zharmakhan Tuyakbai) obteve 4% dos votos. Os outros 3 candidatos repartiram entre si os restantes 3%.
De salientar que nesta mesa de voto a percentagem dos vários candidatos no voto tradicional e no voto electrónico foi semelhante, não se tendo registado grandes diferenças percentuais.
A nível nacional, o Presidente Nazarbayev obteve 91% dos votos, o candidato Zharmakhan Tuyakbai 6% e os restantes, em conjunto, menos de 3%. A taxa de abstenção rondou os 50%.
Após o final da contagem, a Delegação dirigiu-se ao Hotel Kazakhstan, onde estava reunida a equipa do ODIHR responsável pela região de Almaty. Durante esta reunião foi feito o balanço do dia eleitoral tendo, na altura, sido entregues os formulários relativos à abertura e encerramento das urnas e às várias mesas de voto visitadas durante o dia. Foi afirmado que, de um modo geral, o processo tinha decorrido de forma regular e que os incidentes registados não influenciaram o resultado final.
Os representantes do PE afirmaram que tinham assistido a algumas pequenas violações e que todo o processo, apesar de imperfeito, não tinha colocado em causa o resultado escrutinado. Disseram também que as verdadeiras violações não ocorreram no dia das eleições mas muito antes.
Os representantes da APCE também afirmaram que registaram pequenas irregularidades nas mesas de voto visitadas.
O Deputado Jorge Tadeu Morgado, em nome da Delegação da AR, descreveu as irregularidades registadas pela equipa portuguesa, tendo destacado a presença de polícias e de seguranças nas mesas de
0021   |   II Série C - Número 036   |   07 de Janeiro de 2006 voto como o factor mais negativo em todo o processo. Em forma de balanço disse que a votação decorreu de forma ordeira e que o encerramento das urnas e a contagem decorreu de acordo com as regras estabelecidas pela Comissão Eleitoral Central do Cazaquistão.
O representante da Delegação russa afirmou que todo o processo havia decorrido de acordo com a lei e que não tinham registado nenhum tipo de irregularidades, apenas "pequenos erros técnicos".
A Delegação francesa disse que os números apurados eram o "resultado do medo" já que os eleitores tinham a ideia de que a reeleição do Presidente era uma "fatalidade" e que não havia nada a fazer contra isso. Registaram ainda o baixo nível de participação dos cidadãos nestas eleições.
Finalmente, a Delegação da Letónia, que visitou diversas mesas de voto em áreas rurais, afirmou que apenas registou pequenas violações e que, de uma forma geral, o voto decorreu sem incidentes.
O Relatório Preliminar da OSCE/ODIHR, da APCE e do PE (Anexo II) foi apresentado em Astana pelo chefe da Missão de Observadores de Curto-Prazo, Bruce George.
Deste Relatório deve destacar-se a ideia de que, apesar de terem sido registadas algumas melhorias na condução do processo eleitoral, em comparação com as legislativas de 2004, as eleições presidenciais não decorreram em conformidade com as normas internacionais, nomeadamente no que respeita à condução do processo antes do acto eleitoral: o papel dos media, que favoreceram claramente um dos candidatos; as restrições à liberdade de expressão; e a intimidação dos candidatos da oposição e seus apoiantes indicam que o Estado não fez todos os esforços para que o processo decorresse sem incidentes e violações.O Técnico Superior, Nuno Paixão (Secretário da Delegação da AR à AP OSCE).Palácio de S. Bento, 12 de Dezembro de 2005.
O Deputado do PS, João Soares (Presidente da Delegação).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Despacho n.o 56/X - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Moçambique.
- Despacho n.o 57/X - Relativo à tomada de posse da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas.
- Despacho n.o 58/X - Relativo à visita oficial do Presidente do Congresso dos Deputados das Cortes de Espanha, Manuel Martin.
0002   |   II Série C - Número 031   |   05 de Dezembro de 2005 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 55-A/X - De rectificação ao Despacho n.o 55/XRectifico a menção efectuada no meu Despacho n.o 55/X à Resolução n.o 80/X da Assembleia da República, devendo a mesma ser considerada como referência à Resolução resultante do projecto de resolução n.o 80/X, aprovada pela Assembleia da República em Sessão Plenária do dia 29 de Novembro p.p.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 5 de Dezembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---Despacho n.o 56/X - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-MoçambiqueNos termos do n.o 2 do artigo 7.o da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série A, de 24 de Janeiro, declaro formado o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Moçambique, o qual é composto pelos Deputados a seguir indicados:António Marques Júnior (PS)
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---Despacho n.o 57/X - Relativo à tomada de posse da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo EurominasTendo sido fixada por Resolução da Assembleia da República, aprovada em Sessão Plenária do dia 29 de Novembro p.p., a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas, no cumprimento do estabelecido no n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 126/97, de 10 de Dezembro, fica marcada para o dia 7 de Dezembro corrente, pelas 14H45, na sala nove das Comissões, a posse daquela Comissão.Registe-se, notifique-se aos Presidentes dos Grupos Parlamentares e publique-se.Palácio de São Bento, 5 de Dezembro de 2005.
0003   |   II Série C - Número 031   |   05 de Dezembro de 2005 Despacho n.o 58/X - Relativo à visita oficial do Presidente do Congresso dos Deputados das Cortes de Espanha, Manuel MartinVisita oficialmente Portugal, a meu convite, nos próximos dias 15 e 16 de Dezembro, o Presidente do Congresso dos Deputados das Cortes de Espanha, Manuel Marin.
- Despacho n.o 91/X - Relativo à realização de uma análise técnica de fiabilidade ao sistema de voto electrónico em funcionamento na Assembleia da República.
- Despacho n.o 92/X - Relativo ao processamento de ajudas de custo aos Deputados eleitos por círculos eleitorais diferentes dos distritos em que residem.
- Protocolo de Cooperação entre a Assembleia da República e a Radiotelevisão Portuguesa.Comissões Parlamentares:
- Relatório de actividades referente ao período de 22 de Dezembro de 2005 a 31 de Março de 2006.
- Relatório de actividades referente ao período de 3 de Janeiro a 30 de Abril de 2006.Grupos parlamentares:
- Comunicação relativa à substituição do Deputado Luís Braga da Cruz pelo Deputado António Galamba no Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Espanha:
- Comunicação relativa à substituição da Deputada Teresa Caeiro pela Deputada Conceição Cruz nos Grupos Parlamentares de Amizade Portugal-Alemanha, Portugal-Canadá, Portugal-França e no Grupo de Parlamentares conexo com a UNESCO.
0002   |   II Série C - Número 052   |   19 de Maio de 2006 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 91/X - Relativo à realização de uma análise técnica de fiabilidade ao sistema de voto electrónico em funcionamento na Assembleia da RepúblicaÀ Sr.a Secretária-Geral:Ouvida a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, determino a realização de uma análise técnica de fiabilidade ao sistema de voto electrónico em funcionamento na Assembleia da República, incluindo "hardware" e "software", que tenha em consideração os dados a recolher através de questionário endereçado aos utilizadores, a fim de permitir que estes possam assinalar eventuais deficiências ocorridas na operação do mesmo, e subsequente elaboração de uma informação técnica detalhada sobre as deficiências verificadas e as opções quanto à sua correcção.Deve ser auscultado pela Secretária-Geral o Conselho de Administração e bem assim tomadas em consideração opiniões dos Deputados Secretários de Mesa que mais de perto têm lidado com a matéria.c/c aos líderes dos GP e aos membros do Conselho de Administração.Palácio de S. Bento, 3 de Maio de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---Despacho n.o 92/X - Relativo ao processamento de ajudas de custo aos Deputados eleitos por círculos eleitorais diferentes dos distritos em que residemÀ Sr.a Secretária-Geral:Tendo vindo a público recentemente diversas notícias sobre o assunto, determino a elaboração de informação relativa ao processamento de ajudas de custo aos Deputados eleitos por círculos eleitorais diferentes dos Distritos em que residem. Em tal informação deve ser incluída a base legal habilitante e, quanto a esta Legislatura, os beneficiários e os montantes pagos.Palácio de S. Bento, 3 de Maio de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---Protocolo de Cooperação entre a Assembleia da República e a Radiotelevisão PortuguesaA Assembleia da República, adiante mencionada como "Assembleia", representada pelo Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama, e a Radiotelevisão Portuguesa, S.A., adiante mencionada por RTP e representada pelo Presidente do Conselho de Administração, Dr. Almerindo Marques, acordam entre si outorgar o Protocolo de Cooperação, constante das cláusulas seguintes:PRIMEIRAA Assembleia e a RTP aceitam estabelecer fórmulas de cooperação na troca mútua de conteúdos produzidos por cada uma das partes, assim como dos respectivos arquivos, desde que estejam assegurados os respectivos direitos e condições de exibição ou utilização, e em áreas relacionadas com processos de transformação tecnológica do sistema de televisão da Assembleia.SEGUNDAA Assembleia, através do seu Canal Parlamento, cederá à RTP, de forma gratuita, conteúdos com imagens da actividade parlamentar, documentários sobre a mesma ou outras imagens de arquivo que possam interessar a este operador de televisão.
0003   |   II Série C - Número 052   |   19 de Maio de 2006 TERCEIRAA RTP cederá, de forma gratuita, ao referido Canal Parlamento da Assembleia, programas e documentários dos quais detenha direitos, ou imagens de arquivo que interessem a este para a prossecução dos seus objectivos.QUARTAA cedência de imagens de arquivo deverá obedecer a critérios de razoabilidade a definir pelas duas partes.QUINTAA Assembleia pode solicitar e a RTP anuir à realização de estudos ou pareceres sobre matérias específicas ou relacionadas com o sistema de televisão, face às evoluções tecnológicas que venham a verificar-se neste domínio e que possam contribuir para a melhoria  do Canal Parlamento, podendo desde já a RTP ceder alguns estudos já feitos, que possam  interessar à Assembleia.SEXTAA Assembleia, por si só ou através do Canal Parlamento, e a RTP desenvolverão em conjunto as potencialidades do presente Protocolo, tendo em vista alargar o âmbito de cooperação institucional entre as partes.SÉTIMAAs formas de assistência ou de cooperação que envolvam carácter oneroso ou compensações de qualquer outra ordem, serão sempre objecto de prévio acerto, caso a caso, entre as partes, nomeadamente as que constam da cláusula Quinta.OITAVAO acompanhamento e a resolução de quaisquer questões emergentes da aplicação do presente Protocolo serão assegurados por representantes de cada uma das partes e por estas a designar.NONAO presente Protocolo tem duração indeterminada e pode ser denunciado por qualquer das partes mediante notificação à outra, com a antecedência mínima de 60 dias.Assembleia da República, 3 de Maio de 2006.Pela Assembleia da República,
O Presidente do Conselho de Administração, Almerindo Marques.---COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇASRelatório de actividades referente ao período de 22 de Dezembro de 2005 a 31 de Março de 2006SumárioI. Comissão: composição e funcionamento
a) Grupo para a criação da UTOF
b) Grupo para a realização do Colóquio Internacional
XII. Apoio técnico e administrativoI - Comissão: composição e funcionamentoA Comissão de Orçamento e Finanças foi criada pela Deliberação n.o 2-PL/2005, de 31 de Março, sendo a 5.a Comissão parlamentar permanente.
A 5 de Abril de 2005 foi instalada pelo Sr. Vice-Presidente Deputado António Filipe em substituição do Sr. Presidente da Assembleia da República, Deputado Jaime Gama.ComposiçãoNesta reunião de instalação ficou composta a Comissão e foram eleitos os membros da Mesa, nos termos do n.o 2 do artigo 34.o do Regimento:COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
27 27A composição da Comissão no fim do 1.o trimestre de 2006 era a seguinte:Presidente: Mário Patinha Antão (PSD)
Secretário: Diogo Feio (CDS-PP)Grupo Parlamentar do PS
António Pires de LimaGrupo Parlamentar do BE
FuncionamentoA Comissão reuniu 15 vezes:- Janeiro: 6 [dias 4, 5, 11, 18, 25 e 31];
- Março: 4 [dias 1, 8, 15 e 22].Foram elaboradas actas das respectivas reuniões.A Comissão deu sequência aos documentos entrados entre 22 de Dezembro de 2005 e 4 de Abril de 2006, com registo de entrada (na COF) n.o 316 a 392/X.II - Grupos de TrabalhoA) Para a criação da UTOF (Unidade Técnica de Orçamento e Finanças)No decorrer do 1.o trimestre de 2006 a constituição do Grupo de Trabalho da UTOF foi alterada. O Sr.. Deputado Afonso Candal foi substituído pela Sr.a Deputada Teresa Venda e o Sr. Deputado António Gameiro assumiu a coordenação do Grupo de Trabalho.O Grupo de Trabalho ficou, então, assim constituído:António Gameiro(PS), que coordena
Francisco Louçã (BE)Este Grupo de Trabalho reuniu com regularidade tendo informado a Comissão de que teria pronto, para discussão e votação, uma proposta de instituição da Unidade Técnica de Orçamento e Finanças no início de Abril.B) Grupo de Trabalho para a organização do colóquio internacionalO GT Colóquio Internacional deixou de contar com a presença do Sr. Deputado Carlos Poço, que saiu da Comissão, passando a integrá-lo o Sr. Deputado Adão Silva. A actual composição do GT é a seguinte:Leonor Coutinho (PS), que coordena
Francisco Louçã (BE).Este Grupo de Trabalho apresentou à Comissão um projecto de programa (aprovado na reunião de 22 de Março ) que prevê a realização do Colóquio no dia 30 de Maio de 2006, tendo encetado já as diligências necessárias à sua preparação.  Em anexo ao relatório
0006   |   II Série C - Número 052   |   19 de Maio de 2006 III - Processo Legislativo NacionalDe Janeiro a Março, a Comissão analisou os seguintes diplomas:Projectos de lei (1):N.o 156/X - Diversificação das fontes de financiamento - a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no Valor Acrescentado Bruto (PCP) - na generalidade.Propostas de lei (2):N.o 31/X - Estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa - na especialidade;
N.o 44/X - Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros - na generalidade e fixação da redacção final.Propostas de resolução (1):N.o 5/X - Aprova, para ratificação, o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa incluindo Protocolos Anexos e Acta Final, assinado em Roma, em 29 de Outubro de 2004 - elaboração de parecer.Continuam pendentes de análise da Comissão, os seguintes diplomas:Projectos de lei (3):N.o 73/X - Altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável (BE);
N.o 158/X - Prevê a obrigatoriedade da divulgação detalhada das remunerações dos administradores das sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado (Altera o Código das Sociedades Comerciais) (PCP);
N.o 216/X - Proíbe a aplicação de taxas, comissões, custos, encargos ou despesas às operações de Multibanco através de cartões de débito (PCP).Propostas de lei (1):N.o 54/X - Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e liquidação das instituições de crédito.IV - Processo legislativo e não legislativo europeuNa presente sessão legislativa, por ofício de 2 de Junho de 2005, a Comissão de Assuntos Europeus (CAE) remeteu à COF, no cumprimento do n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, uma sugestão de acompanhamento prioritário de duas propostas, seleccionadas "em razão da matéria e do especial interesse que possam revestir para Portugal", a saber:- 2005/TAXUD/014 (Fiscalidade e união aduaneira). Comunicação sobre a nova geração de programas sobre tributação e sobre impostos aduaneiros.
- 2004/TAXUD/007 (Fiscalidade e União aduaneira), Comunicação/Recomendação da Comissão relativa à aplicação experimental da "tributação no país de residência" para as pequenas e médias empresas na UE.Neste seguimento, coube à COF, de acordo com a sugestão da CAE, deliberar sobre a metodologia a seguir no acompanhamento do processo legislativo e não legislativo europeu.
No que respeita às propostas enviadas pela CAE, a COF deliberou distribuí-las para serem acompanhadas nos termos das demais iniciativas legislativas.
As duas iniciativas foram distribuídas ao Grupo Parlamentar do PS e não tiveram, até agora, qualquer sequência.
0007   |   II Série C - Número 052   |   19 de Maio de 2006 V - Audiçõesa) Membros do Governo (2)Dia 14 de Fevereiro - Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social
Dia 22 de Fevereiro - Ministro de Estado e das Finanças b) Outras entidades (7)Dia 18 de Janeiro - Presidente do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde;
- Encarregado da Unidade de Missão dos Hospitais SA.
Dia 25 de Janeiro - Presidente do Conselho de Administração do Hospital Curry Cabral.
Dia 31 de Janeiro - Presidente e Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas.
- Presidente da Administração Regional de Saúde de Lisboa.
Dia 8 de Fevereiro - Presidente do Instituto Nacional de Estatística.VI - AudiênciasFoi concedida pela Mesa da Comissão uma audiência ao Presidente da Comissão de Economia e Finanças do Parlamento da Guiné-Bissau.
Foram igualmente recebidos em audiência, pelo grupo de trabalho constituído para o efeito, um grupo de subscritores da petição n.o 58/IX (1.a).VII - Reuniões com comissões homólogasA Comissão teve uma reunião de trabalho com uma delegação da Comissão de Orçamento do Parlamento Europeu (COBU), na qual foram abordados temas relacionados com as perspectivas financeiras e os recursos próprios da EU.VIII - Direito de petiçãoA) Petições pendentes - IX LegislaturaN.o 58/IX (1.a) - Apresentada pelo Núcleo do Partido Social Democrata da Quinta do Conde, solicitando à Assembleia da República a abertura de uma repartição de finanças na Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra.Foi pedida e recebida informação do Ministério das Finanças.
A petição foi distribuída ao Grupo Parlamentar do PSD e tem já relatório intercalar, aprovado em Comissão. Foram recebidos em audiência os primeiros subscritores. Aguarda elaboração de relatório final.B) Petições da X LegislaturaN.o 94/X (1.a) - Alerta contra a "burocracia incompreensível".
Distribuída ao Grupo Parlamentar do PS. Aguarda elaboração de relatório.N.o 86/X (1.a) - Alerta contra o preço do tabaco para os consumidores portadores de deficiência psíquica.
Distribuída ao GP PS. Tem Relatório Intercalar pendente de apreciação.N.o 53/X (1.a) - Apresentada pela comissão dos funcionários activos, aposentados e pensionistas timorenses da Associação para Timorenses - APARATI, solicitando à Assembleia da República a reparação de situações de injustiça, bem como a adopção de legislação que contemple cidadãos timorenses que serviam o Governo português na ex-Administração daquele território, para efeitos de atribuição de benefícios da Caixa Geral da Aposentações.
Distribuída ao Grupo Parlamentar do PSD. Aguarda elaboração de relatório.N.o 49/X (1.a) - Solicitam que na anunciada aproximação gradual da dedução específica da categoria H à A, para efeitos de IRS, não sejam ignoradas as desigualdades existentes naquela categoria (H pensões) resultantes do ano em que foi atingida a idade da reforma e dos diferentes sistemas legais vigentes.
Aguarda informação da Secretaria de Estado da Segurança Social e da Secretaria de Estado da Administração Pública, solicitada em 16 de Novembro de 2005.
0008   |   II Série C - Número 052   |   19 de Maio de 2006 N.o 36/X (1.a) - Violação do princípio da proporcionalidade quanto montante do Imposto Municipal sobre Veículos.
Foi já elaborado pelos serviços da AR um parecer sobre aquela matéria.
Distribuída ao Grupo Parlamentar do PS. Aguarda elaboração de relatório.N.o 6/X (1.a) - Protesto pela obrigatoriedade de entrega de declarações de IRS por transmissão electrónica e, também, pela discriminação entre contribuintes.
Distribuída ao Grupo Parlamentar do PS. Aguarda elaboração de relatório.IX - RequerimentosDeram entrada na Comissão dois requerimentos:" GP-PSD (11/01/2006) - a requerer a audição do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, sobre o os termos e condições do acordo a celebrar entre os Governos de Portugal e Moçambique sobre a reestruturação e transmissão da Hidroeléctrica de Cahora Bassa.
" GP-PSD (11/01/2006) - a requerer a audição do Sr. Presidente do Tribunal de Contas sobre o conteúdo, o método e a valia técnica do relatório sobre a Conta Geral do Estado de 2004.X - Deslocações e visitasNão houve deslocações/visitas neste período.XI - Outras actividadesA Comissão dispôs, pela primeira vez, de um programa informático de apoio à tramitação processual do Orçamento do Estado para 2006, o PL_OE, que permitiu um acompanhamento inovador, com possibilidade de consulta/pesquisa aleatória de informação e outputs vários, nomeadamente guiões de votação da proposta de lei e relatórios de votação.
Para além do PL_OE base, estão já em fase de teste as novas funcionalidades pedidas pela Comissão, em reunião de avaliação do PL_OE, bem como a análise da sua eventual extensão ao tratamento dos mapas da Lei do Orçamento.
A aplicação do registo de correspondência está já em plena utilização na Comissão, desde os primeiros dias de Janeiro de 2006. Os sítios da 5.a Comissão na AR@NET podem ser encontrados em:AR@NET: http://arnet/sites/XLEG/COM/5COF/default.aspx (5.a Comissão)Parlamento.pt:
http://www.parlamento.pt/comissoes/Comissao.aspx?Tipo=0&Categoria=0&id_comissao=5XII - Apoio técnico e administrativoA COF teve duas funcionárias a prestar-lhe apoio: a Sr.a D. Susana Rolim do quadro de pessoal da AR, exercendo funções de secretariado, e a Sr.a Dr.a Margarida Miranda, também do quadro de pessoal da AR, exercendo funções técnicas de economista e de assessoria da Comissão.Assembleia da República, 2 de Abril de 2006.
O Presidente da Comissão, Mário Patinha Antão.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do PCP e do CDS-PP.---COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESRelatório de actividades referente ao período de 3 de Janeiro a 30 de Abril de 2006SumárioI - Comissão: composição e funcionamento
b) Grupo de acompanhamento do Processo legislativo e não legislativo europeu
c) Grupo de Trabalho para as Semana Temática "Portugal e as Auto-estradas Marítimas"
0009   |   II Série C - Número 052   |   19 de Maio de 2006 IV - Processo legislativo e não legislativo europeu
X - Apoio técnico e administrativoI - Comissão: composição e funcionamentoCOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
Helena Pinto (BE)No primeiro quadrimestre de 2006 ocorreram as seguintes substituições:- Deputada Alda Macedo por Helena Pinto (em 9 de Março de 2006)
- Deputado Ricardo Almeida por José de Matos Rosa (em 6 de Abril de 2006)
- Deputado Nuno Magalhães por Hélder Amaral (em 14 de Fevereiro de 2006)
0010   |   II Série C - Número 052   |   19 de Maio de 2006 A Comissão reuniu 19 vezes, tendo sido aprovadas as respectivas actas:- 4, 10, 11, 17, 24 e 31 de Janeiro
- 4, 5 e 11 de AbrilII - Subcomissão e Grupos de TrabalhoA) Subcomissão da Segurança RodoviáriaA composição da Subcomissão da Segurança Rodoviária sofreu apenas a alteração resultante da substituição sobredita da Deputada do Grupo Parlamentar do BE. A composição actual é a seguinte:Presidente: Nelson Madeira Baltazar (PS)
Helena Pinto (BE) (desde 12.04.2006)No 4.o trimestre a Subcomissão reuniu 7 vezes:
ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros
ANTRAM - Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias
Comissão de Trabalhadores das Auto-Estradas da BRISAB) Grupo de acompanhamento do processo legislativo e não legislativo europeu (GT-PLNLE)O Grupo de acompanhamento do PLNLE, constituído por deliberação da COPTC em 18 de Outubro de 2005, cujo Coordenador é o Sr. Deputado Horácio Antunes (PS) e Vice-Coordenador o Sr. Deputado Jorge Costa (PSD), não teve qualquer reunião formal. Todavia, elaborou as propostas de acompanhamento da Comissão respeitantes ao programa legislativo e não legislativo europeu da Comissão Europeia para o ano de 2006 e responder ao questionário de "Consulta sobre o Período de Reflexão da União Europeia".C) Grupo de Trabalho para a Semana Temática "Portugal e as Auto-Estradas Marítimas"Este Grupo de Trabalho foi constituído por deliberação da Comissão de dia 18 de Outubro e é constituído pelos Srs. Deputados Miguel Coelho (PS), Jorge Costa (PSD), José Soeiro (PCP), Abel Baptista (CDS-PP) e Alda Macedo (BE). Depois de efectuar a proposta para a semana temática, aguarda deliberação da Comissão.III - Processo legislativo nacionalDurante o primeiro quadrimestre, não houve nenhum projecto ou proposta de lei aprovados na generalidade ou na especialidade.Projectos/Propostas de lei em discussão na generalidade:N.o 56/X - Cria o Passe Intermodal na Área Metropolitana do Porto (PCP)
0011   |   II Série C - Número 052   |   19 de Maio de 2006 - Deputado Relator Jorge Pereira (desde 9 de Maio de 2005)
N.o 169/X - Política Tarifária nos Sistemas de Transporte Público (BE)
- Deputado Relator António Galamba (desde 6 de Outubro de 2005)Projectos/Propostas de lei pendentes em discussão na especialidade:N.o 164/X - Define regras para a defesa e reforço dos direitos dos Utentes das Auto-Estradas (BE)
N.o 145/X - Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas (PCP)Leis publicadas que tenham sido aprovadas pela Comissão:- Lei n.o 13/2006, de 17 de Abril "Transporte Colectivo de Crianças"IV - Processo legislativo e não legislativo europeuNo cumprimento da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, sobre o acompanhamento parlamentar do processo de construção europeia, a COPTC deliberou acompanhar as seguintes propostas para 2006:- 2005/TREN/001, Revisão global de meio-termo do Livro Branco "A Política Europeia dos Transportes no Horizonte de 2010"
- 2005/TREN/063, Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado da CE sobre as ajudas estatais ao domínio ferroviário;
- Relatório da Comissão referente à aplicação pelos Estados-membros da Directiva 99/36/CE, do Conselho, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis (Visão da segurança do transporte interno de mercadorias perigosas e respectiva livre circulação dos equipamentos sob pressão);
- Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação das regras de concorrência comunitárias aos transportes marítimos (2005/20033);
- 2005/INFSO/001, Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a regulamentação e os mercados europeus das comunicações electrónicas (2004/2005/2052).
1 11-01-06 Ministro das OPTC Prestar esclarecimentos sobre as matérias relativas à TAP e ao transporte aéreo nacional. Requerimento do PCP
2 22-02-06 Secretário de Estado da Administração Interna Prestar esclarecimentos sobre a política de prevenção e segurança rodoviária Requerimento do CDS-PP
3 01-03-06 Secretária de Estado dos Transportes Prestar esclarecimentos no âmbito da política nacional para os transportes ferroviários. Requerimento do PCP
4 29-03-06 Ministro das OPTC Prestar esclarecimentos sobre as derrapagens financeiras da "Linha Vermelha", e da "Linha Amarela", do Metro de Lisboa e do Metro Sul do Tejo Requerimento do PSD
1 17.01.06 Eng.o Fernando Pinto (Administrador Delegado) Prestar esclarecimentos sobre as matérias relativas à TAP Requerimento do PCP
2 24.01.06 Comissão de Trabalhadores da TAP Prestar esclarecimentos sobre as matérias relativas à TAP Requerimento do PCP
3 22.02.06 Subscritores da Petição n.o 93/X (1.a) Contra a decisão do Governo em constituir um novo Aeroporto na OTA. Parecer do relatório intercalar da petição
4 04.04.06 Presidente da Prevenção Rodoviária Portuguesa Prestar esclarecimentos adicionais sobre o problema da sinistralidade rodoviária. Requerimento do PCPVI. Direito de Petição
41/IX (1.a) 4009 Carla Andrea dos Reis Violante e Outros. Ponte Europa em Coimbra 17.Maio.05 Horácio Antunes (PS) 11.Abril.2006 Concluída
64/IX (2.a) 4230 João António Bilhau Machado Solicita a Regulamentação da actividade de avaliação imobiliária 17.Maio.05 Jorge Costa (PSD)  Pendente
78/IX (2.a) 6435 José Manuel de Oliveira Lírio de Carvalho e Outros Dão contributos para alteração do Decreto-Lei no 73/73, de 28 de Fevereiro 01.Junho.05 Alberto Antunes (PS) 14.Março.2006 Concluída
88/IX (2.a) 64 Eurico António da Conceição Marques Solicita alteração do traçado do "Metro Sul do Tejo" no Triângulo da Ramalha 01.Junho.05 Francisco Lopes (PCP)  Pendente
92/IX (2.a) 872 Comissão Social da Freguesia de Bucelas Falta de transportes públicos na freguesia de Bucelas. 17.Maio.05 Melchior Moreira  Pendente
95/IX (2.a) 5270 Junta de freguesia de Odivelas Solicitam à Assembleia da República a não supressão das carreiras da CARRIS na cidade de Odivelas. 01.Junho.05 António Galamba (PS)  Pendente
96/IX (3.a) 22 473 Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações Solicitam à Assembleia da República a assunção de medidas tendentes à discussão da prestação de serviço público e universal dos correios e ao cumprimento deste por parte da Administração dos CTT 01.Junho.05 José Junqueiro (PS)  Pendente
0014   |   II Série C - Número 052   |   19 de Maio de 2006 48/X (1.a) 3 Cidadãos do Concelho de Almada Cumprimento da Declaração de Impacto Ambiental referente ao projecto de execução do metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo e estudo de alternativa ao traçado Pragal/Cacilhas 13.Setembro.05 Irene Veloso  Pendente
93/X (1.a) 4 428 Manuel Fernando da Silva Monteiro e Outros Contra a decisão do Governo em construir um novo Aeroporto na OTA 13.Dezembro.05 Irene Veloso (PS) 02.Maio.2006 Concluída
110/X (1.a) 1 J.M.Carvalho dos Santos Sobre as obras dos túneis das linhas da Baixa da rede do Metropolitano de Lisboa 11 de Abril de 06 Luís Rodrigues (PSD)  Pendente