14 DE OUTUBRO DE 2022 57 não é uma doença isolada e, sobretudo, não é uma doença de pessoas que têm de se isolar, pelo contrário, é uma doença da civilização e que deve ser tratada na comunidade. É uma proposta que consagra e alarga direitos. É uma proposta que clarifica e alarga direitos, de que se destaca, desde logo, o da participação do respeito pela vontade e preferência antecipada, ou não, do doente ou da pessoa de sua confiança em todos os atos processuais, mas também na execução do seu plano de cuidados. Permite ganhos clínicos, já que passa a ser possível, a cada momento, o tratamento involuntário, apesar do internamento, ou seja, a restrição do direito à liberdade da pessoa com necessidade de cuidados de saúde mental deixa de ser condição para o tratamento involuntário. Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A circunstância de diversos partidos terem apresentados iniciativas e preocupações significa, quase de forma unânime, que existe uma necessidade de continuar a investir na saúde mental dos portugueses. Mas não é mesmo para isso que serve a política?! Não é para isto que serve esta Casa?! Então, deixo um desafio: que, no final do dia, aprovemos instrumentos que permitam aos profissionais de saúde, na área da saúde mental, prestar melhores cuidados; instrumentos que permitam aos doentes receber melhores cuidados, que permitam às famílias e aos seus cuidadores assegurarem melhor descanso e que permitam à sociedade garantir um equilíbrio entre os interesses que deve preservar. Também por estes motivos, Sr.as e Srs. Deputados, rejeitamos uma visão da saúde mental compartimentada, assente na aquisição de serviços avulsos, que afastam as pessoas que precisam de cuidados, as suas famílias e os seus cuidadores de respostas transversais e multidisciplinares. Estamos perante doenças, infelizmente, cada vez mais comuns e cuja prevalência cresce quando cresce a pobreza, quando crescem as desigualdades, quando cresce o trabalho não digno, o stress e o burnout. E é também por essa razão que as políticas de saúde mental devem ser transversais e de comunidade, de prevenção da doença e de promoção da saúde. É o que defendemos e é o que estamos a fazer, primeiro, dando cumprimento ao Plano Nacional de Saúde Mental, conforme a preocupação agora manifestada pelo PAN, depois, executando o programa de requalificação do sistema de reinserção social prisional e tutelar educativo, conforme preocupação da iniciativa do Livre, mas também consignando mais meios que respondam às preocupações agora enunciadas pelo Bloco de Esquerda. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a grande lei de meios são os meios que colocamos no Plano de Recuperação e Resiliência. Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho na memória de infância gravada uma imagem que a lei de 1998, da autoria de um Governo do Partido Socialista, ajudou a apagar e que a proposta de lei que hoje discutimos apagará definitivamente: uma casa, uma janela e um jovem. Um jovem enclausurado, porque era essa a resposta para a sua doença. Um jovem semiescondido, porque a doença mental era um estigma. Eu passava todos os dias e, todos os dias, ele lá estava, à janela. Mas é por essa memória que, com orgulho, podemos afirmar que fizemos avanços, mas é também por utopia que precisamos de continuar a avançar, com equilíbrio. Talvez esse seja o nome que melhor tipifica esta proposta de lei. Hoje, afastamo-nos ainda mais das políticas aterradoras de intervenção, assentes na restrição de liberdades, com uma proposta que aprofunda a liberdade enquanto direito constitucionalmente garantido, que promove a igualdade no acesso a cuidados de saúde mental, no respeito pela dignidade da pessoa humana, das pessoas que precisam de cuidados, mas também das famílias, dos seus cuidadores, das suas vontades e preferências e dos seus direitos. Seguiremos, por isso, para o processo de especialidade com a intenção não só de ouvir os partidos, mas de escutar. Escutar, sim, é ouvir com o coração. Escutar todos os que queiram contribuir para melhorar esta proposta, mas, sobretudo, escutar os representantes e associações de utentes, os familiares e os cuidadores. Sr. Presidente, liberdade, igualdade, dignidade e direitos, é disto que tratamos nesta proposta de lei. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, a Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Guilherme Almeida, do Grupo Parlamentar do PSD, para um pedido de esclarecimento, pelo que lhe dou, de imediato, a palavra.