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Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sucesso do processo negocial em curso corresponderá a uma nova fase no processo, tão longo, de relacionamento entre os dois países ibéricos. Esta nova fase representará a modernidade e maturidade de dois países democráticos e europeus que se respeitam e respeitam os- recursos que têm de gerir de forma organizada e articulada. Independentemente deste facto, haverá que reconhecer que a nova abordagem proposta requer uma alteração do modo tradicional de funcionamento das administrações, das populações, dos políticos, ao verem limitados, no curto prazo, usos e actuações que tradicionalmente eram considerados como de direito próprio como no exercício da sua soberania, que é tradicionalmente ilimitado.
Trata-se de um processo complexo que, ao longo de um ano e alguns meses de negociação, teve períodos de forte aceleração e períodos de menor dinamismo. A última reunião formal de negociação, que teve lugar no passado dia 26 em Lisboa, é já indiscutivelmente um marco importante neste processo negocial e poderá ser (esperamos que o seja) o início da fase conclusiva das negociações, desde que a vontade política de ambas as partes se mantenha. Pela primeira vez, com a liderança diplomática do lado espanhol, há um paralelismo entre a constituição da equipa negocial dos dois lados, o que sublinha a vertente eminentemente política da matéria, tal como Portugal sempre defendeu mas que até agora não tinha conseguido atingir.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Pela primeira vez. está constituída uma equipa mista com um mandato claro e vai ser uma escrita a duas mãos; pela primeira vez, há uma equipa encarregada da elaboração de um texto comum, com um prazo muito exigente, sobre o qual se poderá desenrolar (esperemos que assim seja) a fase final da negociação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A assinatura de um convénio bilateral sobre uma questão tão essencial como a água é um processo de inegável complexidade e sensibilidade. Só uma vontade política forte de ambas as partes envolvidas poderá levar a bom porto um processo que, a ser bem sucedido, como se espera, dignificará ambos os países, quer no quadro do relacionamento bilateral, quer multilateral, conferindo dignidade e maturidade à imagem dos dois países ibéricos. Uma participação esclarecida, neste processo, dos cidadãos e dos seus representantes democraticamente eleitos, nomeadamente desta Assembleia da República, é um factor essencial para estimular essa vontade. E neste quadro que apreciamos e valorizamos o interesse com que o Parlamento tem vindo a acompanhar, e esperamos que assim continue, o processo negocial em curso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia referiu a possibilidade de o projecto de deliberação n.o 36/VII ser votado hoje, mas, como não há consenso, assim não acontecerá. No entanto, será agendado na primeira oportunidade.
Para tratamento de assunto político de interesse relevante, tem a palavra ao Sr. Deputado Carvalho Martins.
1854 I SÉRIE - NÚMERO 55O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já lá vão oitenta e poucos dias desde a tomada de posse deste Governo. Tão pouco tempo passou! Estamos ainda na fase de estudo dos dossiers, das vantagens e inconvenientes, da definição das prioridades, das estratégias, dos levantamentos, das reformulações, tudo o que é necessário para a tomada das boas decisões, ou seja, estudo e análise, análise e estudo.
Só que, Srs. Deputados, já lá vão mais de oitocentos e oitenta e tal dias que este Governo tomou posse e em relação ao distrito de Viana do Castelo, como infelizmente em relação ao país, não saímos do ciclo da falta de decisão, ou seja, análise e estudo, estudo e análise. Já lá vão três Orçamentos do Estado, o que quer dizer que só falta apresentar um, só um Orçamento, até às próximas eleições legislativas. E Viana do Castelo? A resposta é óbvia. O PIDDAC decresceu em relação a 1995, quer em 1996, quer em 1997, quer em 1998. Menos dinheiro, menos investimento.
Vale a pena recordar o Exmo. Sr. Secretário de Estado do Planeamento deste Governo que afirmava no 1.o Congresso do Vale do Lima que «os instrumentos mais fortes de planeamento do desenvolvimento são o PIDDAC e os Programas do Quadro Comunitário de Apoio e que a preparação do PIDDAC deverá sempre passar por uma análise de prioridades a nível regional». Interessante como ideia, mas a prática demonstrou, e já lá vão três Orçamentos, que o PIDDAC deste Governo no distrito de Viana do Castelo, como instrumento de desenvolvimento, funciona exactamente ao contrário, ou seja, em vez de crescer diminui, em vez de haver mais investimento há menos, em vez de haver mais dinheiro há menos.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - É uma vergonha!O Orador: - Vale a pena recordar os números: Em 1995 o PIDDAC de Viana do Castelo era de onze milhões duzentos e cinquenta e três mil contos; em 1996, primeiro ano do Governo socialista, oito milhões cento e sessenta e quatro mil contos; em 1997, seis milhões oitocentos e noventa e quatro mil contos e em 108 sete milhões novecentos e vinte e três mil contos.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sempre a descer!O Orador: - Em 1995, na distribuição global por distritos, éramos o décimo; em 1998 somos o décimo sétimo e o seu peso passou de 3.23% para 0.8%. Significativo! Sintomático!
Convém mais uma vez recordar, tão-só e neste momento, para que no último, pelo menos no último Orçamento do Estado, Viana do Castelo seja privilegiada. Não pelas obras que já vinham do Governo anterior, obras idealizadas, projectadas e começadas pelos Governos do PSD, como, por exemplo, o IP1 (Porto/Viana do Castelo) ou a A3 (Braga/Valença), em que este Governo se tem limitado a funcionar como tesouraria, mas por aquilo que é urgente começar como: IC1 (Viana do Castelo/Vila Praia de Âncora) e a posterior ligação para Valença; IP9/IC28 (via transversal de ligação à A3): ligação Paredes de Coura/A3, urgente e determinante para o desenvolvimento sócio-económico deste concelho, por forma a potenciar a sua industrialização; melhoria significativa da linha ferroviária do Minho (Braga/Viana do Castelo/Valença).
Obviamente que o início e respectiva conclusão destas infra-estruturas é fundamental, mas pensamos que este é o momento certo para reforçar a iniciativa empresarial, ou seja, atrair um recurso que é escasso e que tem grande mobilidade: os empresários. É o momento certo até porque a generalidade das autarquias, felizmente e bem, estão a construir os seus parques industriais, aumentando significativamente os terrenos disponíveis para atrair novos investimentos.
Por isso, achamos que tem que ter aqui um papel determinante o sistema fiscal, pois se o Alto Minho é uma área menos favorecida, com baixos índices de desenvolvimento, precisa de uma discriminação fiscal positiva. Como? Utilizando o artigo 32.o do Orçamento do Estado, que autoriza o Governo a legislar no sentido de definir um sistema de incentivos às micro, pequenas e médias empresas, bem como aos jovens empresários como forma de promover a convergência económica e social com o restante território nacional.
Na altura da discussão do Orçamento do Estado para 1998, o PSD apresentou uma proposta nesse sentido, proposta essa que foi retirada a favor de uma proposta conjunta de todos os partidos. Já lá vão quatro meses! É altura de legislar. Legislar no sentido de criar incentivos sobre a criação de empregos estáveis: sobre o IRC, reduzindo a sua taxa a 20% durante os cinco primeiros exercícios de actividade e também um conjunto de incentivos fiscais a vigorar por um período de três anos, dirigido à promoção do autofinanciamento, do reforço de capitais próprios e do fomento do investimento produtivo.
Estas medidas são urgentes e serão determinantes para o desenvolvimento do Alto Minho e este Governo não pode adiar mais esta decisão. É uma exigência da oposição e uma exigência dos alto-minhotos. Mais empresas, mais emprego, mais riqueza.
Por último, permitam-me que desta tribuna saúde, em meu nome e em nome dos Deputados do PSD, o Sport Club Vianense pelos 100 anos de vida. Parabéns vianenses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ao abrigo do artigo 81.o, n.o 2, do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma intervenção contra a corrente, desalinhada dos tempos de palavra parlamentares, liberta do espartilho das disciplinas partidárias. É um pulsar individual de consciência, sem cor nem bandeira, insubordinado de qualquer estratégia. fazendo uso da prerrogativa regimental que me concede, enquanto Deputado que estou, o direito a estes 10 minutos de liberdade reflexiva e discursiva por sessão.
Iniciei-me na actividade política, pelos caboucos do poder local, vão cumprir-se duas décadas. Num tempo de grandes restrições financeiras, sem fundos europeus nem protocolos com o Estado, desprovido de competências e outros instrumentos jurídico- instrumentais.
Ser-se autarca nos anos 70 e 80 significou, acima de tudo, para esses homens e mulheres que se lançaram na nobre tarefa de desbravar serras e interiores. de sanear e infra-estruturar litorais, uma dádiva pessoal em prol do bem colectivo, uma oferenda no altar de um povo sacrificado por 50 anos de obscurantismo, miséria e subdesenvolvimento.
Ser-se autarca nesses anos de afirmação e consolidação da democracia ainda tinha o perfume e o lirismo de
2 DE ABRIL DE 1998 1855um poder sem mordomias, nem ajudas de custo, nem despesas de representação, sem consultores de marketing e propaganda, feito de mangas arregaçadas e camisa em desalinho mordendo o pó e a lama das estradas.
Foi um tempo difícil, onde a impreparação técnica e política dos seus intérpretes conseguia ser ultrapassada pelo voluntarismo da entrega, pela dialéctica e pelo debate entre eleitos e eleitores, por uma luta sadia na defesa dos ideais, dos emblemas ou das terras de cada um, mas com um sabor a disputa minimamente justa e equilibrada. Uma disputa feita de suor e de braço onde, na sua maioria, os candidatos às eleições faziam a festa, deitavam os foguetes e apanhavam as canas, o que equivalia por dizer que redigiam os programas, faziam os comícios e acabavam altas horas da madrugada a colar cartazes e a pintar paredes.
Cometeram-se erros e desvios, certamente, mas julgo adquirido por grande consenso nacional ter sido o poder local, a par da democracia e da liberdade, uma das grandes concretizações do 25 de Abril. Não se entenda nesta evocação, o travo saudosista de quem ficou preso nos arreios do passado. Sou um homem deste tempo, que viveu, que se transformou e que também participou na transformação da realidade passante. Mas há um momento em que temos que parar para reflectir, e por vezes gritar: basta!
Durante duas décadas de serviço no poder local, já fui quase tudo o que se pode ser: vereador, presidente de câmara, presidente de assembleia municipal, candidato a uma assembleia de freguesia. Fui um dos fundadores da Associação Nacional de Municípios Portugueses, onde desempenhei, durante muitos anos, funções de responsabilidade, essa mesma Associação, que se reuniu na semana passada em Congresso, no meu concelho natal. É a Associação dos vencedores das recentes eleições autárquicas de 14 de Dezembro.
Um Congresso onde se discutiram lugares, mais competências, mais dinheiro, mais autonomia, alguma regionalização. Um Congresso onde ninguém se apercebeu, nem estava disposto nem disponível para analisar a perigosa deterioração dos pilares democráticos em que assenta o seu próprio poder.
Uma eleição democrática pressupõe, no mínimo, e em termos teóricos, igualdade de acessos e de oportunidades entre as diferentes candidaturas e candidatos.
Mas que igualdade pode existir, enquanto for permitido a um autarca que se recandidata, por exemplo, à presidência de uma câmara o poder de, até ao dia da eleição, atribuir e distribuir subsídios. aos cheques e às centenas, a todas as instituições sociais, desportivas, educativas e culturais do seu concelho?
Ou o poder de adjudicar e lançar, em sofreguidão de última hora, centenas de obras para tapar os buracos e as inacções de um mandato inteiro, mesmo sabendo não dispor de tesouraria suficiente para as pagar, que atrás virá quem feche a porta?
Ou o poder de mandar executar gigantescas campanhas publicitárias a pretexto de acções específicas do município, glorificando a sua própria pessoa?
Ou o poder de editar às dezenas de milhar, luxuosas revistas e brochuras evocativas da epopeia autárquica dos titulares do poder, pagas pelos cofres municipais?
Ou o poder de distribuir em plena rua, em época de generosidade municipal, cabazes de Natal aos milhares, sem outro critério ou rigor que não seja o da caçada eleitoral?
Ou o poder de admitir novos funcionários em plena campanha, prometendo o emprego a muitos outros para o dia seguinte às eleições?
Ou o poder de enviar viaturas e funcionários do município, a distribuir gratuitamente latas de tinta a quem quiser aproveitar para pôr a fachada da casa em dia?
Ou o poder de atribuir casas económicas em véspera eleitoral, prometendo mais tectos a centenas de outras famílias, submissamente chamadas aos paços do concelho?
Ou o poder de abrir as porias da conveniência e do sorriso em plena campanha eleitoral, dentro dos edifícios municipais, atendendo tudo e todos quantos ali se dirigem, numa propaganda contínua e sem pudor?
Ou o poder de forçar a aprovação de projectos urbanísticos, em desacerto de prazos, de pareceres e de práticas?
Já não bastava a desigualdade congénita da diferente capacidade entre poder e oposição para angariar meios financeiros para campanhas eleitorais cada vez mais milionárias, mais sumptuosas e sofisticadas, onde nada parece faltar, e o esbanjamento roça o escândalo e a provocação. O que choca, o que é aberrante, o que se toma escandaloso, é este desvio democrático e este abuso de poder que consente que, à custa de um orçamento público, à custa do dinheiro de todos os contribuintes, à custa da logística e do pessoal de uma autarquia, se beneficie claramente um dos lados, a posição dominante, em detrimento de todos os outros.
É evidente que a nem todos os autarcas se aplica este tipo de procedimentos, mas também é verdade que este disparo crítico assenta ao comportamento de muitos governantes que não resistem a interferir mesmo em eleições alheias. Mas digo bem alto que se está a ir longe demais, rumo a um caciquismo moderno, provido de meios substanciais, de poderes, competências e atribuições jamais atingidos. o que, a não haver controle, pode conduzir ao aviltamento da própria democracia. Urge colocar-lho um limite, que pode passar, nomeadamente, por transpor para o quadro jurídico eleitoral das autarquias aquilo que a Lei Eleitoral da Assembleia da República já prevê no seu artigo 9.o. Ou seja, a obrigatoriedade de suspensão de mandato dos autarcas com funções executivas, que se recandidatem a qualquer órgão do seu município, desde a data da apresentação de candidaturas até ao dia das eleições.
Posto que, se um presidente de câmara que se candidata a Deputado, é obrigado a suspender o mandato, por se considerar que intervém activamente no processo eleitoral, então, por maioria de razão, essa incompatibilidade adquire importância relevante se se estiver a recandidatar em eleição do mesmo foro. E os órgãos executivos deverão, desde a apresentação de candidaturas até ao dia da eleição, entrar em regime de gestão corrente.
Junte-se a este conjunto de questões o manto de hipocrisia e de mentira que envolve o limite desrespeitado de gastos em campanhas eleitorais e pré-campanhas cada vez mais prolongadas, urgindo uma verdadeira e transparente Lei de Financiamento dos Partidos e teremos, Srs. Deputados à Assembleia da República, matéria bastante para debate parlamentar urgente e importante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta não é a intervenção de alguém que ainda não interiorizou a perda de uma eleição. Não é uma posição reactiva, tornada a quente, por entre o fumo da refrega eleitoral e a decepção da contagem dos resultados. Não! Por aqui passaram deliberadamente três meses para o assentar da poeira eleitoral e dos sentidos para o amansar da conflitualidade. O que penso hoje sobre estas questões, já pensava há três anos. Só que a situação tem vindo a piorar.
E não ficaria tranquilo com a minha própria consciência se não dissesse o que me vai na alma, se não ditasse
1856 I SÉRIE - NÚMERO 55este alerta para as actas desta Assembleia, se não apelasse aos partidos deste órgão de soberania no sentido de actuarem enquanto é tempo, devolvendo democracia à democracia, moralizando o sistema e dando o próprio exemplo. Este não é um caso pessoal, não é um juízo em causa própria. nem um ajuste de contas, nem uma recriminação orientada neste ou naquele sentido do espectro partidário. Diz respeito a todos nós e todos temos responsabilidades nesta situação.
Estas poderão ser palavras que se extinguem com o silenciar deste microfone, entulhadas nos milhões de silabas que anualmente são debitadas nesta Assembleia. Poderão ser palavras que passem despercebidas, que não encontrem eco para lá desta Sala, nem interfiram, por um segundo que seja, com a lógica das estratégias e das prioridades parlamentares. Mas fica saldado aqui o meu dever de denúncia de muitas injustiças, de exercícios abusivos do poder, do simulacro de democracia, do caricato ético e da moral travestida.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar o voto n.o 107/VII - De homenagem ao comandante da guerrilha timorense, Konis Santana, e de pesar pelo seu falecimento, apresentado pelo Presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, Deputado Nuno Abecasis.
Para proceder à leitura do voto, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:Konis Santana, o 4.o Comandante que a guerrilha timorense até hoje teve, acaba de falecer, vítima de grave desastre sofrido ao deslocar-se, sempre perseguido pelas forças ocupantes e opressoras do exército indonésio, nas altas montanhas onde, com os seus homens, luta e se abriga.
Konis Santana entrou na clandestinidade ainda um jovem. com 19 anos, e nela viveu mais de metade da sua vida, suportando os perigos da seiva, sempre sobre a ameaça da doença e do acidente, perseguido pelo inimigos, longe da família e dos amigos e privado do seu conforto e apoio, numa luta incessante e corajosa, indiferente à esmagadora diferença de recursos e de meios de defesa e de ataque, certo que estava de que a visibilidade das razões do povo timorense aos olhos do mundo em tudo dependiam da sua obstinação e do seu generoso sacrifício.
A Assembleia da República, que desde sempre fez sua a luta indómita do povo timorense pela conquista do direito à liberdade e à identidade nacional, por meio do livre exercício da autodeterminação, presta pública homenagem ao valor do Comandante Konis Santana e expressa ao povo de Timor o seu profundo pesar por tão dolorosa perda.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que quanto mais digno é um homem e mais valorosos são os seus actos menos palavras são necessárias. Até diria que as palavras são dispensáveis, porque podem ofuscar a sua grandeza.
Konis Santana viveu 22 anos da sua vida na guerrilha, escondido, defendendo sem armas, quase de mãos nuas, a sua pátria e o seu povo. E só viveu 19 anos em liberdade e, mesmo essa, com certeza, sofreu alguns atropelos durante as ocupações estrangeiras.
Sr. Presidente, penso que Konis Santana é um bom exemplo, por isso tenho pena que este voto não tenha sido votado quando a nossa Assembleia estava repleta de jovens, porque são estes homens que mostram bem à juventude quanto vale uma pátria. Tal como a liberdade, só quando ela se perde se sabe o valor que tem.
Sr. Presidente, é de forma comovida que, em nome do CDS-PP e da Comissão a que presido, quis prestar esta homenagem e este testemunho de pesar pela perda de um homem notável que era Konis Santana.
A existência de outros é a certeza de que não se apagará no mundo, senão pela libertação, esta causa, que é nossa também: a causa da liberdade e da identidade do povo timorense.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo mártir de Timor Leste ficou mais pobre com o desaparecimento físico, vítima de grave e lamentável acidente, de um dos principais e mais corajosos combatentes pela sua causa de libertação, Konis Santana, que comandava a guerrilha timorense, sucedendo ao comandante Xanana Gusmão, quando este foi preso pelo regime, abominável e ditatorial, da Indonésia.
O PSD associa-se a este voto de pesar pela morte do comandante Konis Santana, apresentando à sua família e ao povo de Timor Leste as suas sinceras condolências.
Também através deste voto, prestamos a nossa singela e justa homenagem a alguém que é bem o exemplo de determinação e coragem de quem dedicou a sua vida a uma causa muito nobre, que é a defesa da liberdade, da dignidade e da autodeterminação do seu povo.
Morreu um combatente ilustre por Timor Leste, o comandante Konis Santana, mas não morrerá a sua causa e a luta que travou ao longo destes anos enquanto o povo de Timor Leste não for totalmente livre e senhor do seu destino.
Estamos certos de que a guerrilha timorense e o povo de Timor Leste, em geral, no interior e na diáspora, com particular destaque para a sua juventude e com o apoio da comunidade internacional, prosseguirão esta luta difícil mas heróica, continuando a ter como referências maiores o comandante Xanana Gusmão e os Prémios Nobel da Paz, D. Ximenes Belo e Dr. Ramos Horta, a quem também queremos prestar a nossa homenagem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Konis Santana morreu na luta pela liberdade do seu povo. Muitos dos melhores de entre o nosso povo morreram em luta pela liberdade e, entre esses, muitos eram comunistas - nestas coisas, como noutras, reclamar o monopólio é insensato e historicamente incorrecto, mas o nosso quinhão de sacrifício é incontornável.
1857 2 DE ABRIL DE 1998Por isso, também por isso, o sacrifício de Konis Santana nos é tão dramaticamente familiar, assim como nos é familiar a certeza de que a liberdade vale todos os sacrifícios e a certeza de que Konis Santana continuará a merecer a luta do seu povo, e vencerá.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para além de um voto de pesar pela morte de Konis Santana, fazemos aqui eco de uma saudação à vitória certa do povo de Timor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Konis Santana morreu na montanha, morreu junto dos seus companheiros, no local e junto daqueles com quem tinha decidido partilhar a sua vida, a vida que entregou, desde muito cedo, à causa da liberdade do seu povo.
Precisamente neste momento, em que Konis Santana morre e a resistência timorense está de luta, para nós subsiste a convicção segura de que a causa pela qual Konis Santana viveu e morreu terá muitos outros seguidores, muitos jovens, anónimos ou não. Julgo que é essa a convicção que nos deve fazer reflectir e saudar este voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o Partido Socialista quer, naturalmente, associar-se a este voto de homenagem e de pesar pela morte de Konis Santana.
A homenagem que queremos prestar a este comandante da resistência é a expressão da nossa grande admiração e empenho pela luta do povo de Timor Leste. bem como da nossa profunda convicção de que, apesar da desigualdade de meios, um povo que tem razão acabará por vencer.
Nesse sentido, a luta que Konis Santana travou continuará com a mesma determinação e força que decorre da razão, da vontade e do coração de um povo que profundamente estimamos.Vozes do PS: Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, associo-me comovidamente à homenagem que acabais de prestar a Konis Santana.
Vamos passar à votação do voto n.o 107/VII - De homenagem ao comandante da guerrilha timorense, Konis Santana, e de pesar pelo seu falecimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos guardar um minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.O voto será transmitido ao representante da resistência de Timor no exterior, Dr. Ramos Horta, e, através dele, à família enlutada.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 25 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados. estão em aprovação os n.os 40 a 43 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 12, 18, 19 e 20 de Fevereiro.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 156/VII - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 931104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais (Ribeiro Mendes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 156/VII visa transpor para a ordem interna as regras contidas na Directiva 93/104/CE, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, previstos neste instrumento comunitário e que ainda não estão assegurados pela legislação nacional.
A proposta que o Governo ora submete aos Srs. Deputados resultou de um complexo processo negocial que envolveu discussões aprofundadas em sede de concertarão social. Grande parte da complexidade do processo decorre do facto de o objecto desta proposta ter zonas de coincidência com o da Lei n.o 21/96, de 23 de Julho.
Importa, por isso, clarificar, desde já, que tal coincidência parcial de objecto não implica análoga coincidência de finalidades de um diploma e do outro.
Nesta proposta, trata-se de adoptar as disposições legislativas adequadas à promoção de condições de segurança e saúde dos trabalhadores, no âmbito da organização do tempo de trabalho, necessárias para dar cumprimento às prescrições mínimas estabelecidas na Directiva 93/104/CE.
Com efeito, como se sabe, as directivas obrigam os Estados-membros a um acto de transposição para o direito interno, ou seja, os Estados-membros ficam vinculados a incorporar a matéria da Directiva na sua ordem jurídica através de um acto adequado, acto definido pelo direito nacional, em regra um acto da natureza do que seria utilizado na regulamentação autónoma da matéria em causa
no caso da Directiva referida, através de lei formal ou de decreto-lei autorizado.
As directivas da área do trabalho têm, por via de regra, a natureza de prescrições mínimas, o que significa que, na sua transposição, os Estados- membros não podem, sob pena de transposição incorrecta, estabelecer condições menos favoráveis para os trabalhadores.
estabelece prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de organização do tempo de trabalho, não ficando os Estados-membros impedidos (coerentemente com este carácter de protecção mínima, acrescenta o seu artigo 15.o) de aplicarem ou introduzirem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais favoráveis à protecção da segurança e saúde dos trabalhadores. mas não podendo, em caso algum. a aplicação da Directiva constituir justificação válida para fazer regredir o nível geral de protecção dos trabalhadores.
Estamos, por isso, perante uma obrigação do Estado português em proceder à transposição para a ordem jurídica interna das disposições da Directiva que ainda não estão asseguradas pelo direito laboral português.
1858 I SÉRIE - NÚMERO 55Por outro lado, considerando que a Directiva adopta, ela própria, unia definição, considerou-se oportuno promover o esclarecimento de algumas dúvidas manifestadas a propósito da noção de tempo de trabalho, pelo que o n.o 2 do artigo 2.o esclarece que determinadas interrupções são consideradas tempo de trabalho.
Relativamente às equiparações previstas no n.o 2 do artigo 2.o, importa salientar que:
Em primeiro lugar, as interrupções nela previstas são sempre interrupções de curta duração, interrupções que respeitam apenas a cada dia de trabalho. As interrupções por razões técnicas ou económicas, quando prolongadas, ficam sujeitas a regime diferente;
Em segundo lugar, os períodos de interrupção são períodos que fazem parte do período normal de trabalho, situando-se dentro do horário e não fora do horário.
A presente proposta regula (no seu artigo 13.o), nos termos das regras gerais de articulação da legislação e das convenções colectivas de trabalho, e de modo diverso do da Lei n.o 21/96, o problema da prevalência de convenções colectivas de trabalho, devendo, no entanto, salientar-se que tal só é aplicável no âmbito do projecto de diploma em apreço.
Carece, por isso, de fundamento jurídico e político qualquer outra leitura que pretenda ver nesta proposta a modificação ou a derrogação das soluções contidas na Lei n.o 21/96. Estas visam, como se sabe, a redução dos períodos normais de trabalho e, para este efeito e só para este, excluir certas «pausas», quando implicam a paragem o posto de trabalho ou a substituição do trabalhador, do cômputo da noção de «trabalho efectivo».
Permitam-me que saliente ainda os seguintes aspectos da proposta de lei:
Quanto ao seu âmbito de aplicação, são abrangidos as relações de trabalho reguladas pelo Decreto-Lei n.o 409/71, bem como o trabalho rural, com ressalva das actividades para as quais vigora regulamentação específica. Não foram incluídas no seu âmbito as relações de emprego público, porquanto as disposições da Directiva, no que respeita à Administração Pública, têm já correspondência em preceitos do direito interno, afigurando-se desnecessário proceder à sua transposição.
Quanto às disposições da Directiva relativas aos períodos mínimos de descanso, encontram-se as mesmas transpostas pelos artigos da proposta de lei, que passo a enunciar:
O artigo 3.o prevê que a duração média do trabalho semanal não exceda as 48 horas. Para tal, fixa, de acordo com o previsto no n.o 2 do artigo 16.o e no n.o 4 do artigo 17.o, ambos da Directiva, um período de referência de 4 meses ou de 12 meses. quando fixado em convenção colectiva.
O artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 409/71 estabelece já um intervalo não inferior a uma hora, de modo a que os trabalhadores não prestem mais de 5 horas consecutivas de trabalho. Ora, o artigo 4.o da proposta de lei vem estabelecer a proibição da dispensa do intervalo se a mesma implicar a prestação de mais de 6 horas consecutivas de trabalho, transpondo assim a regra contida no artigo 4.o da Directiva.
Em matéria de descanso diário, transpõe-se, no artigo 5.o, a disposição contida no artigo 3.o da Directiva, nos termos da qual é garantido aos trabalhadores um período mínimo de descanso de 11 horas consecutivas.
O artigo 6.o, relativo a descanso semanal, consagra o 0 Sr. Presidente: - Então, para uma intervenção, tem e, por isso, vem apenas assegurar que o descanso diário de 11 horas se adiciona ao dia de descanso semanal, tal como está estabelecido no artigo 5.o da Directiva.
No que respeita às férias anuais - artigo 7.o da Directiva -, a legislação nacional prevê um período de férias correspondente a 22 dias úteis, pelo que se torna desnecessária a transposição do artigo 7.o, n.o 1. Já o n.o 2 do mesmo artigo não encontra total correspondência na legislação nacional.
Optou-se, todavia, por não proceder, na presente lei, à transposição desta disposição por duas ordens de razão: por um lado, porque a própria Directiva admite, em relação a esta disposição, um prazo maior para a sua transposição e, por outro lado, porque está prevista a revisão da regras do regime de férias e se considera mais adequada a inclusão desta disposição nesta sede.
Quanto às disposições relativas ao trabalho nocturno, trabalho por turnos e ritmo de trabalho, a transposição da Directiva está consagrada nos artigos 7.o, 8.o e 9.o
Estes são, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em suma, os aspectos principais da proposta de lei que o Governo submete à apreciação da Assembleia e que espera, em nome da melhoria das condições de trabalho dos trabalhadores portugueses, venha a ser aprovada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, um tanto telegraficamente, porque pretendo ainda fazer uma intervenção, quero colocar-lhe duas questões.
Como referiu, e muito bem, a Directiva tem prescrições mínimas e a transposição não deve ser ainda mais mínima do que a Directiva. Em matéria de derrogações, que vem no artigo 12.o, há muitas, como, por exemplo, a questão relativa às 6 horas de trabalho consecutivo ou às 11 horas entre as jornadas de trabalho que são admitidas pela proposta de lei, sem que se estabeleça o direito a descanso compensatório, como a Directiva refere.
A segunda questão é a seguinte: V. Ex.a disse, e muito bem, que a situação dos trabalhadores não poderia regredir. Pergunto-lhe: em vez de transpor primeiro a Directiva antes da Lei n.o 21/96, que obrigaria o Governo a exarar no diploma de transposição que as pausas e intervalos de descanso eram tempo de trabalho, por que é que o Governo fez o contrário, ou seja, primeiro fez a Lei n.o 21/96 e só depois transpõe a Directiva?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais: - Sr. Presidente, prefiro responder no fim quando eu fizer uma segunda intervenção.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É uma nova modalidade!O Sr. Presidente: - Então, já previsto na Constituição da República e na legislação a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.
1859 2 DE ABRIL DE 1998A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Temos novas regras nos debates e temos de anotar a devida alteração no Regimento da Assembleia! Mas, seja como for, o que não houve, de facto, foi resposta às perguntas que coloquei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais: A apresentação da proposta de lei hoje em discussão, pese embora a manutenção na mesma de concepções retrógradas, constitui o reconhecimento de uma expressiva vitória dos trabalhadores que, ao longo da vigência da Lei n.o 21/96, vêm lutando contra o entendimento do conceito de trabalho efectivo em que coincidiram o Governo PS e as confederações patronais.
Vitória assinalável obtiveram-na os trabalhadores têxteis, nomeadamente os do norte do País, que, após 15 meses de greve às horas de trabalho ao sábado, conseguiram, efectivamente, 40 horas de trabalho, apesar das posições adversas não só da Inspecção do Trabalho e da ex-ministra da flexibilidade e da polivalência mas também do Primeiro-Ministro, que, depois das promessas de redução do horário de trabalho para as 40 horas, defendeu aqui, na Assembleia, as posições patronais enquistadas na noção de trabalho efectivo, a tresandar a concepções ultrapassadas quanto ao que deve ser considerado tempo de trabalho.
A resistência dos trabalhadores têxteis à regressão em relação às pausas de descanso de meia hora no trabalho por turnos, destruiu, nesse sector, o conceito de trabalho efectivo no entendimento que o Governo ainda teima em conferir-lhe.
A vitória dos trabalhadores têxteis demonstra que a organização do horário de trabalho e a sua redução se inscrevem entre os principais objectivos dos trabalhadores. Prova de que, pesem embora retrocessos sempre tentados pelas grandes confederações patronais com o apoio de governantes, a caminhada pela conquista de tempos livres é irreversível, porque a dignidade dos trabalhadores exige a protecção da sua saúde. Melhor saúde, menos fadiga. Tempo livre, lazeres. Tempo libertado dos donos do tempo!
A dignidade humana exige que o progresso reverta em proveito dos seus principais obreiros: os trabalhadores.
O Governo vem dar o braço a torcer com esta proposta de lei, mas torce-o. ainda assim, de uma forma insuficiente, pelo que sai desta pugna aleijado, porque, apesar das clarificações sobre as pausas que se integram no tempo de trabalho (que ficam aquém da iniciativa legislativa do PCP discutida há um ano), o Governo quer manter o conceito de trabalho efectivo, alongando o tempo de presença na empresa para além das 40 horas semanais a muitos trabalhadores com pausas conquistadas nas empresas, através dos usos ou na contratação colectiva de trabalho. Aliás, a transposição tardia da Directiva e a forma por que certos dispositivos são transpostos deixam ficar claro que o Governo agiu com má fé em todo este processo.
Na verdade, a Directiva, ao definir tempo de trabalho, ressalva da definição a legislação nacional e/ou os usos das empresas.
Se o Governo tivesse transposto a Directiva antes de ter apresentado a Lei n.o 21/96, deveria, em obediência à mesma, ressalvar da definição de tempo de trabalho, incluindo-o no mesmo, aquilo que já constava da contratação colectiva quanto às pausas e intervalos de descanso incluídas no horário de trabalho e as pausas adquiridas nas empresas através dos usos e costumes.
Ter-se-ia, então, evitado toda a conflitualidade gerada em torno da Lei n.o 21/96. precisamente porque já não teria sido possível fazer inscrever neste diploma a destruição dos efeitos já conseguidos na contratação colectiva quanto a pausas e intervalos de descanso.
Mas o Governo seguiu de olhos bem abertos e conscientemente o caminho inverso. Primeiro, pretendeu fazer tábua rasa das conquistas dos trabalhadores relativamente a tempo livre introduzido no seu horário de trabalho destinado a minorar as consequências dos ritmos brutais de trabalho, para depois, com a transposição da Directiva, não ter de respeitar essas conquistas!
0 que fez correr o Governo desta maneira? Agora, que se começam a desmoronar os acordos na concertação social, são as próprias confederações patronais que referem. como aconteceu na audiência promovida pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social aos parceiros sociais, que as condições que tinham colocado para a redução do trabalho para as 40 horas, nomeadamente o conceito de trabalho efectivo, a flexibilidade, a polivalência. não eram condições imperativas, pois que sem elas as empresas se organizariam para cumprir tal redução!
Teria sido, assim, o Governo a impor gratuitamente retrocessos aos direitos dos trabalhadores!
A presente proposta de lei não pode deixar de ser encarada como um acto de contrição que, por não ser de sincero arrependimento, não levará à absolvição.
É que esta proposta de lei não arrepia caminho até ao momento em que o princípio da desregulamentação de trabalho exigido pelas confederações patronais começaram a tripudiar sobre os direitos dos trabalhadores, porque a essa desregulamentação assistimos desde 1991 com variadíssimas introduções de alterações à legislação de trabalho para acentuar a flexibilidade.
Ora, se bem que nesta proposta de lei se venham consagrar certas pausas como integrando conceito de trabalho efectivo (algumas já assim eram entendidas sem conflitos), a verdade é que permanece aquilo que de mais retrógrado se encontra na Lei n.o 21/96, que é precisamente o conceito de trabalho efectivo, continuando a excluir-se do mesmo as pequenas pausas no horário de trabalho normal, como acontece na hotelaria, precisamente as que foram ditadas para protecção da saúde dos trabalhadores, objectivo que se diz prosseguir com a proposta de lei.
A verdade é que se teima na flexibilidade, permitindo-se que o horário de trabalho de 40 horas se obtenha em relação a um período de referência de 12 meses, sem que mesmo aqui se cumpra a Directiva que refere que, para que este período de referência possa ser admitido, é preciso respeitar os princípios de protecção da segurança e saúde dos trabalhadores e só e razões objectivas, técnicas ou de organização de trabalho justificarem tal período de referência. No entanto, nenhuma destas exigências se encontra na proposta de lei.
A flexibilidade tem sido denunciada, aqui e no estrangeiro, como forma de inviabilizar a partilha do trabalho, a criação de empregos, também visada com a redução do tempo de presença na empresa.
Por outro lado, a flexibilidade transforma o tempo do trabalhador em pedaços e retira-lhe a direcção do seu tempo livre. A flexibilidade empobrece o emprego, visando apenas a diminuição dos custos do trabalho à custa dos trabalhadores.
E o que se passa em relação às derrogações é também uma violação do que consta da Directiva e a Federação da Hotelaria denuncia-o, na medida em que derrogações.
1860 I SÉRIE - NÚMERO 55que afectam os trabalhadores desses sindicatos não têm o descanso compensatório garantido na proposta de lei.
Pergunta-se, já que o Sr. Secretário de Estado se referiu a isso, por que é que, em relação às férias, não vem nada referido na proposta de lei. E que, de facto, o que hoje consta da Lei relativamente a férias já não obedece ao que é exigido no período transitório da Directiva, porque a verdade é que do total das férias dos nossos trabalhadores 15 dias podem ser pagas financeiramente e a Directiva impede isso, porque se trata de garantir a saúde dos trabalhadores.
Assim, nós iremos propor, entre outras coisas, que a lei contenha a proibição de parte do período de férias dos trabalhadores possa ser pago. Sabe-se - e o Sr. Secretário de Estado confirmou - que anda a ser negociada qualquer coisa na concertação social, quiçá também para se esbulhar em direitos dos trabalhadores, segundo se ouve, mas a Assembleia da República é o órgão legislativo em matéria de direitos dos trabalhadores.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Exactamente!A Oradora: - O que até aqui se tem passado tem sido desprestigiante para o Parlamento, que, chamado a pronunciar-se sobre acordos obtidos na concertação social em matéria de Direito de Trabalho, tem vindo a ser esbulhado das suas funções.
Sr. Secretário de Estado, não é possível a convivência de um Parlamento de um Estado de direito democrático com soluções corporativas.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão dos limites da duração do trabalho semanal está na ordem do dia por toda a Europa comunitária onde tem sido objecto de aturada e acesa polémica. Portugal, por razões diferentes, não tem estado alheio a este debate.
A definição das matérias relativas à organização do tempo de trabalho assume uma relevância significativa na busca do ponto de equilíbrio entre as necessidades da produção das empresas e a protecção devida aos trabalhadores.
Por proposta do Governo, há pouco mais de um ano, entrou em vigor a Lei n.o 21/96 - a «lei das 40 horas» -, que visava regular estas matérias. Surgida na sequência do acordo de concertação social de Janeiro de 1996, a lei foi fonte de instabilidade social e causa de inúmeros problemas laborais.
O que o Governo nos traz hoje não é a transposição de uma directiva comunitária mas, sim, uma nova regulamentação para as dificuldades que a sua proposta anterior criou quer no plano social, quer no seio do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
O principal objectivo da proposta de lei não é regular matéria de higiene e segurança no trabalho. A pretexto de um acto de transposição, enxertam-se normas para o Governo resolver as suas contradições e sobressaltos derivados das várias interpretações surgidas com a Lei n.o 21/96.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Importa repor a discussão ao nível da seriedade política e governativa, o que não aconteceu no passado em todo este processo, desde o acordo de concertação de Janeiro de 1996, passando pela Lei n.o 21/96 e as interpretações que dela derivaram, até à tentativa discreta de utilizar o acto de transposição de uma directiva comunitária para resolver o imbróglio que o Executivo criou.
O Governo - o mesmo Governo -, embora com outro titular, vem agora de forma velada contrariar o que fez há dois anos atrás, tentando resolver a ambiguidade que manteve durante este tempo e perante todos os parceiros sociais. Falta seriedade e faltou serenidade nesta questão. O problema é, evidentemente, político e foi neste domínio que o Governo e o PS fracassaram, como agora assumem ao propor uma nova regulamentação para a matéria, fazendo perigar o processo de concertação social pela incapacidade de saber assumir compromissos e executá-los adequadamente.
O problema de fundo não é o de reduzir a duração do horário semanal de trabalho para as 40 horas. A Lei n.o 21/96 integra duas questões-chave ainda por resolver, que constituem, e provavelmente vão continuar a constituir, o ponto da discórdia: a introdução do conceito de «trabalho efectivo», inexistente até então no nosso ordenamento jus laboral e, derivado daqui, a definição de quais as interrupções de trabalho que integram aquele conceito.
O conceito de trabalho efectivo veio a constituir o centro de toda a polémica, principalmente porque o Governo não quis definir o conceito, assumindo-o de uma forma envergonhada e dúbia.
As consequências daí decorrentes não eram despiciendas, dado que, em termos semanais, tal podia representar quase uma redução nula ou mesmo um acréscimo do tempo de trabalho, como aconteceu em algumas empresas.
Afinal, a redução não era de 2 ou 4 horas, consistia na eliminação das pausas a que os trabalhadores tinham direito por via contratual. O que a lei proporcionava era uma clara limitação aos resultados da negociação colectiva obtida durante anos. O aditamento da expressão «trabalho efectivo» traduzia uma limitação de direitos adquiridos pelos trabalhadores, fazendo o Governo crer que se alcançava o prometido quando, afinal, se fugia ao resultado anunciado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A aplicação da lei provocou múltiplas greves e, naturalmente, perdas de milhares de horas de trabalho, com reflexos na produtividade das empresas afectadas. Subsistem ainda alguns milhares de trabalhadores que ainda não foram abrangidos pela mesma.
Os trabalhadores - e até alguns Deputados do PS foram induzidos em erro no passado na convicção de que haveria uma redução do tempo de prestação de trabalho superior àquela que a lei consignou e que derivava das promessas eleitorais do PS.
Nunca uma lei mereceu tantas intervenções na praça pública. Do Presidente da República, ao Governo, da Assembleia da República, do Provedor de Justiça, para além dos parceiros sociais que energicamente e por diferentes razões se pronunciaram contra a forma como o Governo se comportou neste processo e que em muito contribuíram para a queda e extinção de um ministério e de uma estratégia governamental.
Por causa das 40 horas, caiu uma ministra e o Governo perdeu a qualificação e o emprego.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Muito bem!