2906	II SÉRIE - NÚMERO 102-RCÉ a seguinte:Artigo 2.°Estado de direito democrático"A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, assenta na soberania popular, no respeito e na garantia dos direitos e liberdades fundamentais, no pluralismo de expressão e organização política democráticas e na participação democrática dos cidadãos na vida política, e vinculado à promoção e realização da democracia económica, social e cultural.Vamos votar a proposta do PS para o artigo 2.°Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.É a seguinte:Artigo 2.°A República Portuguesa é um Estado de direito democrático baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas e no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, que tem por objectivo a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, vou ser muito disciplinado, remetendo para aquilo que abundantemente disse na primeira leitura sobre esta matéria. Evidentemente, como dissemos no Plenário, votámos a favor da proposta do PS por ser o mal menor. Para nós não há que falar em objectivos - as repúblicas, as nações não têm objectivos. Não temos uma concepção regulamentadora, dirigista e determinista. No entanto, a eliminação que foi feita melhora o texto e torna a Constituição mais aceitável para os muitos portugueses que não são socialistas.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta do CDS de eliminação do actual n.° 2 do artigo 3.°Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP.A proposta do PS é retirada. Vamos votar a proposta do PSD para o n.° 2 do artigo 3.°Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.É a seguinte:2 - O Estado subordina-se à Constituição, às leis e ao direito.Vamos votar em conjunto, dado serem iguais, as propostas dos Srs. Deputados Sottomayor Cárdia e He-lena Roseta, constantes dos projectos n.os 5/V e 6/V, para o n.° 1 do artigo 3.°Submetidas à votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS e do PCP.São as seguintes:1 - A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas e conforme os limites estabelecidos na Constituição.Pausa.Passamos ao artigo 4.°, para o qual há apenas uma proposta apresentada pelo CDS.Vamos votar o n. ° 1 do artigo 4.° proposto pelo CDS.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD.É o seguinte:1 - Constituem o povo português todos os cidadãos portugueses, onde quer que residam.Vamos votar a proposta do CDS para o n.° 2 do artigo 4.°Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD.É a seguinte:2 - A lei, tendo em especial conta os laços de sangue e de cultura, define as condições de aquisição e perda da nacionalidade portuguesa.Passamos ao artigo 5.° Há uma proposta do CDS para a qual chamo a atenção, porque, se votarmos contra, parece que estamos contra a inclusão. Dai eu aconselhar a abstenção.O Sr. José Magalhães (PCP): - É um conselho.O Sr. Presidente: - É um conselho, não é uma imposição e nem se justificaria que o fosse.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Já era essa a nossa posição, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos votar...O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Creio que o conselho de V. Exa. é avisado, mas em todo o caso talvez haja uma atitude mais avisada ainda, qual seja a de, como para a semana os debates e votações continuarão, V. Exa. diligenciar no sentido de o partido proponente tomar ainda em tempo a decisão de retirar a proposta, o que melhor serviria o interesse comum que V. Exa. também enunciou.