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5 DE JULHO DE 2022 13 (Alemanha), o Tribunal de Justiça da União Europeia proferiu o seu acórdão em Slowakische Republic v. Achmea BV. Em conformidade com esta decisão, os artigos 267.o e 344.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia devem ser interpretados no sentido de se oporem a uma disposição constante de um acordo internacional celebrado entre os Estados-Membros, nos termos do qual um investidor de um desses Estados-Membros pode, em caso de litígio relativo a investimentos realizados no outro Estado-Membro, intentar uma ação contra este último Estado-Membro num tribunal arbitral, cuja competência esse Estado-Membro se comprometeu a aceitar. Deste modo, o Acordo relativo à cessação da vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia, assinado em Bruxelas, em 5 de maio de 2020, procura dar cumprimento à obrigação dos Estados-Membros da União Europeia de assegurarem a conformidade dos respetivos quadros normativos com o direito da União. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo relativo à cessação da vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia, assinado em Bruxelas, em 5 de maio de 2020, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de junho de 2022. Pel'O Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva — Pel'O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
10 DE OUTUBRO DE 2022 5 conjuntamente por duas ou mais pessoas. 5 – [...]. 6 – As penas previstas nos artigos 163.o a 165.o, 168.o, 170.o-A, 174.o, 175.o e no n.o 1 do artigo 176.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, quando os crimes forem praticados na presença ou contra vítima menor de 16 anos. 7 – [...].8 – [...]. Artigo 192.o [...] 1 – Quem sem consentimento e com intenção de devassar a vida privada das pessoas: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; [...]. 2 – [...].» Artigo 3.o Aditamento ao Código Penal É aditado o artigo 170.o-A ao Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, que aprova o Código Penal, com a seguinte redação: «Artigo 170.o-A Divulgação não consentida de conteúdo de natureza íntima ou sexual 1 – Quem oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, exibir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outro registo audiovisual de outrem que contenha nudez ou cariz sexual, sem o seu consentimento, é punido com uma pena de prisão até dois anos. 2 – Quem, tendo rececionado fotografia, vídeo ou outro registo audiovisual de outrem obtida nos termos do número anterior, e vender, expuser à venda ou divulgar, por qualquer meio, estes conteúdos, conhecendo a ausência de consentimento da vítima para a divulgação ou sendo a ausência de consentimento percetível do contexto em que estes conteúdos foram disponibilizados, é punido com uma pena de prisão até dois anos ou com pena de multa. 3 – É punido com pena de prisão até três anos, quem praticar os atos previstos nos números anterior: a) Com o intuito de vingança ou humilhação da vítima; b) Através de meio de comunicação social, ou da difusão através da Internet, ou de outros meios de difusão pública generalizada; ou c) Acompanhada da divulgação de elementos identificativos da vítima. 4 – O crime de divulgação não consentida de conteúdo de natureza íntima ou sexual não está dependente de queixa, com as exceções previstas no número seguinte. 5 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos procedimentos criminais iniciados pelo Ministério Público e que não tenham sido praticados contra menor ou deles não tenha resultado suicídio ou morte da vítima, a vítima pode, a todo o tempo, requerer o arquivamento do processo, só podendo o Ministério Público rejeitar tal requerimento quando, de forma fundamentada, considere que o prosseguimento da ação penal é o
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 6 mais adequado à defesa do interesse da vítima ou que o pedido se deveu a qualquer tipo de condicionamento por parte do arguido ou de terceiro, caso em que deverá promover sempre a aplicação das medidas necessárias à sua proteção contra eventuais retaliações. Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro Os artigos 19.o-A e 19.o-B, do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, sobre o Comércio Eletrónico no Mercado Interno e Tratamento de Dados Pessoais, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 19.o-A [...] Os prestadores intermediários de serviços em rede, na aceção do presente decreto-lei, informam, de imediato a terem conhecimento, o Ministério Público da deteção de conteúdos disponibilizados por meio dos serviços que prestam sempre que a disponibilização desses conteúdos, ou o acesso aos mesmos, possa constituir crime, nomeadamente crime de pornografia de menores, crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência oucrime de divulgação não consentida de conteúdo de natureza íntima ou sexual. Artigo 19.o-B [...] 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os prestadores intermediários de serviços em rede asseguram, num prazo de 48 horas, o bloqueio dos sítios identificados como contendo pornografia de menores, divulgação não consentida de conteúdo de natureza íntima ou sexual ou material conexo, através de procedimento transparente e com garantias adequadas, nomeadamente assegurando que a restrição se limita ao que é necessário e proporcionado, e que os utilizadores são informados do motivo das restrições. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, são considerados sítios identificados como contendo pornografia de menores, divulgação não consentida de conteúdo de natureza íntima ou sexual ou material conexo todos os que integrem as listas elaboradas para esse efeito pelas entidades nacionais e internacionais competentes em matéria de prevenção e combate à criminalidade, nos termos previstos no número seguinte. 3 – [...]. 4 – [...].» Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 10 de outubro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. (1) O título e o texto iniciais foram publicados no DAR II Série-A n.o 42 (2022.06.15) e foram substituídos a pedido do autor em 10 de outubro de 2022. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 10 Artigo 8.o Avaliação da incapacidade1 – Nos casos previstos nos dois artigos anteriores, ao grau de incapacidade resultante da aplicação da tabela nacional de incapacidades por acidente de trabalho e doenças profissionais corresponde o grau de incapacidade previsto na tabela de comutação específica para a atividade de praticante desportivo profissional, salvo se da primeira resultar valor superior. 2 – À avaliação da incapacidade do praticante desportivo profissional não é aplicável a bonificação do fator 1,5 prevista na alínea a) do n.o 5 das instruções gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 352/2007, de 23 de outubro. Artigo 9.o Pensões por morte 1 – Para efeitos de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais dos quais resulte a morte, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, têm como limite global máximo o valor de 14 vezes o montante correspondente a 15 vezes a retribuição mínima mensal garantida em vigor à data da fixação da pensão, até à data em que o sinistrado completaria 35 anos de idade. 2 – Após a data em que o sinistrado completaria 35 anos de idade, o limite global máximo previsto no número anterior passa a ser de 14 vezes o montante correspondente a 8 vezes a retribuição mínima mensal garantida em vigor à data da alteração da pensão. 3 – Após a data em que o sinistrado completaria 45 anos de idade, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, passam a ter como base o montante máximo de 14 vezes a retribuição média nacional apurada à data da alteração da pensão. 4 – Se não existirem beneficiários com direito a pensão, reverte para o Fundo de Acidentes de Trabalho uma importância igual ao triplo do limite da retribuição anual, não podendo exceder o triplo do valor anual previsto no número anterior. Artigo 10.o Retribuição média nacional A retribuição média nacional a atender para efeitos dos artigos antecedentes corresponde à remuneração média mensal base dos trabalhadores por conta de outrem a tempo completo, publicada no Boletim Estatístico do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Artigo 11.o Remição das pensões 1 – A remição total ou parcial da pensão apenas pode ter lugar após a data em que o sinistrado complete ou completaria os 45 anos. 2 – Pode ser total ou parcialmente remida, a requerimento do sinistrado ou do beneficiário legal, a pensão anual vitalícia devida a sinistrado com incapacidade permanente parcial inferior a 30% e a pensão anual vitalícia devida a beneficiário legal desde que, em qualquer dos casos, o valor da pensão anual não seja superior a seis vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta ou da morte. Artigo 12.o Revisão da incapacidade 1 – A revisão da incapacidade prevista no artigo 70.o da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, só pode ser requerida no prazo de 10 anos a contar da data da alta clínica.
10 DE OUTUBRO DE 2022 11 2 – Em caso de acidente de trabalho do qual não resulte qualquer incapacidade permanente, o requerimento de revisão previsto no n.o 8 do artigo 145.o do Código de Processo do Trabalho, apenas pode ter lugar dentro do prazo de 3 anos a contar da data da alta clínica. 3 – Os requerimentos previstos nos números anteriores só podem ser apresentados até à data em que o sinistrado completar 35 anos de idade ou até um ano depois de o sinistrado participar na última competição oficial, consoante o que ocorrer em primeiro lugar. Artigo 13.o Despesas de transporte e estada O fornecimento ou o pagamento de despesas de transportes e de estada previsto no n.o 2 do artigo 39.o da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, abrange as deslocações e permanência necessárias à observação e tratamento, bem como as exigidas pela comparência a atos judiciais realizadas a partir da sede do empregador ou do domicílio do sinistrado em Portugal à data do acidente. Artigo 14.o Contrato de seguro 1 – No ato do registo do contrato de trabalho desportivo, em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 7.o da Lei n.o 54/2017, de 14 de julho, é exigida prova da celebração do seguro de acidentes de trabalho. 2 – A celebração de um contrato de seguro de acidentes de trabalho, em relação ao praticante desportivo profissional, dispensa a respetiva cobertura por um seguro de acidentes pessoais ou de grupo. Artigo 15.o Direito subsidiário À reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho de praticantes desportivos profissionais é aplicável a regulamentação do regime de reparação de acidentes de trabalho, aprovado pela Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, em tudo o que não estiver especialmente regulado na presente lei. Artigo 16.o Norma revogatória 1 – É revogada a Lei n.o 27/2011, de 16 de junho, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – A tabela a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o é a tabela anexa à Lei n.o 27/2011, de 16 de junho. Artigo 17.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 10 de outubro de 2022. Os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — Francisco César — Tiago Barbosa Ribeiro — João Azevedo Castro — Hugo Oliveira. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 2 PROJETO DE LEI N.o 7/XV/1.a (AUMENTA O VALOR RELATIVO AO COMPLEMENTO ESPECIAL DE PENSÃO DOS ANTIGOS COMBATENTES) Parecer da Comissão de Defesa Nacional ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões e parecer Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Nota preliminar O Projeto de Lei n.o 7/XV/1.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do partido Chega (CH), pretende aumentar o valor do Complemento Especial de Pensão dos Antigos Combatentes. Esta iniciativa foi apresentada por 12 Deputados do referido Grupo Parlamentar, nos termos do n.o 1 artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, e também pelo disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa toma a forma de projeto de lei, dando cumprimento ao disposto no artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, encontrando-se redigida sob a forma de artigos. A proposta é precedida de uma exposição de motivos e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos Diplomas, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos. O projeto de lei sub judice deu entrada em 29 de março de 2022. Foi admitido e anunciado, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, em 8 de abril, data em que baixou à Comissão de Defesa Nacional, tendo sido designado relator o Deputado autor deste parecer. 2 – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O projeto de lei em análise, tal como supramencionado, visa aumentar o valor relativo ao Complemento Especial de Pensão dos Antigos Combatentes, alterando, para o efeito, a Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma, e a Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, que regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição de benefícios fiscais, ambas alteradas pela Lei n.o 46/2020, de 20 de agosto, que aprovou em anexo o Estatuto do Antigo Combatente. De acordo com a exposição de motivos da iniciativa, esta alteração legislativa assenta no facto de os seus autores considerarem que, apesar de o Estatuto do Antigo Combatente prever um importante conjunto de medidas de apoio de cariz económico e social aos antigos combatentes e suas famílias, o Complemento Especial de Pensão «na forma que é atualmente calculado, resulta num valor que é muito reduzido face às dificuldades que muitos dos ex-militares e as suas famílias passam», não se traduzindo, por isso, na visão dos proponentes, num apoio efetivo e adequado. Segundo o texto da iniciativa, trata-se de uma proposta que tem por base o programa eleitoral do partido
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 6 Palácio de São Bento, 7 de junho de 2022. O Deputado relator, Manuel Afonso — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 7 de junho de 2022. PARTE IV – Anexos 1 – Nota técnica. ———PROJETO DE LEI N.o 52/XV/1.a (CONSAGRA O COMPLEMENTO VITALÍCIO DE PENSÃO E A PENSÃO MÍNIMA DE DIGNIDADE PARA OS ANTIGOS COMBATENTES) Parecer da Comissão de Defesa Nacional ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões e parecer Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Nota preliminar O Projeto de Lei n.o 52/XV/1.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), pretende consagrar na lei a atribuição de um complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes. A iniciativa foi apresentada por seis deputados do referido Grupo Parlamentar, nos termos do n.o 1 artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, e também pelo disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Toma a forma de projeto de lei, dando cumprimento ao disposto no artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, encontrando-se redigida sob a forma de artigos. A proposta é precedida de uma exposição de motivos e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos Diplomas, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos. O projeto de lei sub judice deu entrada em 20 de abril de 2022. Foi admitido e anunciado, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, em 21 de abril, data em que baixou à Comissão de Defesa
7 DE JUNHO DE 2022 11 dignidade para os antigos combatentes, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 7 de junho de 2022. A Deputada relatora, Maria da Luz Rosinha — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 7 de junho de 2022. PARTE IV – Anexos 1 – Nota técnica. ———PROJETO DE LEI N.o 91/XV/1.a (ESTABELECE O COMPLEMENTO VITALÍCIO DE PENSÃO E A PENSÃO MÍNIMA DE DIGNIDADE AOS ANTIGOS COMBATENTES) Parecer da Comissão de Defesa Nacional ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões e parecer Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Nota preliminar O Projeto de Lei n.o 91/XV/1.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, pretende estabelecer na lei um complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade aos antigos combatentes. A iniciativa foi apresentada e subscrita por cinco Deputados do referido Grupo Parlamentar, nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, e também pelo disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Toma a forma de projeto de lei, dando cumprimento ao disposto no artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, encontrando-se redigido sob a forma de artigos. A proposta é precedida de uma exposição de motivos e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos Diplomas, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto, dando assim cumprimento aos requisitos formais
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 18 Em resultado disso, o Chega vem propor a revogação do artigo 6.o, por considerar que o mesmo resulta numa ingerência excessiva daquela que é a liberdade dos cidadãos, tanto de partilhar informação como de consumir informação. Para além disso, propõe também uma alteração ao artigo 5.o, no sentido de impedir a suspensão do acesso ou uso de internet bem como a capacidade de disseminação de informação em meio digital, a partidos políticos legalmente constituídos ou órgãos de comunicação social devidamente registados, pela importância que as referidas instituições têm para o regular funcionamento da democracia e pela sua relação intrínseca com a liberdade de expressão. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Altera a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital, aprovada pela Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, no sentido de garantir o cumprimento do direito à liberdade de expressão.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 27/2021, de 17 de maio É alterado o artigo 5.o da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 – [Anterior corpo do artigo.] 2 – Em caso algum poderá ser interrompido ou suspenso, intencionalmente, o acesso ou uso de internet e das várias plataformas digitais, bem como a capacidade de disseminação de informação em meio digital, a partidos políticos legalmente constituídos ou órgãos de comunicação social devidamente registados.» Artigo 3.o Norma revogatória É revogado o artigo 6.o da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Palácio de São Bento, 7 junho de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 20 Artigo 2.o Definições 1 –  «Garantia comercial» é um compromisso assumido pelo vendedor ou pelo produtor perante o consumidor, para além das obrigações legais do vendedor relativas à garantia de conformidade, de reembolsar o preço pago, substituir, reparar ou ocupar-se de qualquer modo de um bem, no caso de este não ser conforme com as especificações ou qualquer outro elemento não relacionado com a conformidade, estabelecidos na declaração de garantia ou na respetiva publicidade divulgada na celebração do contrato ou antes desta, correspondendo a uma nova designação no âmbito da expressão «garantia legal», conforme estabelecido no regime jurídico referente à venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas. 2 –  «Garantia de durabilidade» corresponde à capacidade de os bens manterem as suas funções e desempenho previstos através de uma utilização normal. Artigo 3.o Garantia de durabilidade 1 –  Os produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos devem apresentar, para além da garantia comercial, uma garantia de durabilidade dos produtos, indicando o tempo de vida útil expectável dos mesmos. 2 –  Para além da emissão da garantia de durabilidade do produto, os produtores devem indicar a durabilidade do mesmo na respetiva rotulagem. 3 –  Para efeitos de implementação do número anterior, o membro do Governo responsável pela área dos direitos do consumidor regulamenta a presente lei num prazo de seis meses após a sua publicação. Artigo 4.o Efeitos da garantia de durabilidade Após o final do período da garantia comercial, e até ao final do período indicado na garantia de durabilidade, os produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos devem garantir a reparação dos mesmos, através da obrigatoriedade de disponibilização das peças necessárias, nos termos do disposto no artigo seguinte. Artigo 5.o Custos de reparação durante a garantia de durabilidade 1 –  O custo de reparação dos equipamentos elétricos e eletrónicos, após o término da garantia comercial e até ao término do período da garantia de durabilidade é suportado pelo consumidor, sendo que este não deverá exceder 30% do valor de aquisição dos mesmos. 2 –  Nos casos em que o custo de reparação exceda o montante referido no número anterior, o produtor deve suportar o custo remanescente. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 7 de junho de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.  ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 22 No entanto, apesar das sucessivas promessas feitas pelo Governo, a respetiva carreira profissional não foi até à data revista, nem regulamentada como carreira especial no âmbito da Administração Pública, embora a necessidade dessa regulamentação decorra da lei e tenha sido reconhecida pelo Ministério da Justiça. Para valorizar os profissionais, qualificar e tornar mais eficaz a Justiça e o sistema de reinserção social, é absolutamente inadiável a criação da carreira única de técnico de reinserção da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. A reposição e criação de novas carreiras na Administração Pública, de acordo com as especificadas de cada função em concreto é da mais elementar justiça, na perspetiva da valorização das carreiras profissionais e dos trabalhadores e melhoria do serviço público que é prestado as populações. A discussão, a reposição, alteração e criação de novas carreiras na Administração Pública é matéria de âmbito da negociação coletiva entre as organizações representativas dos trabalhadores e o Governo e, portanto, devem ser ativamente envolvidos os trabalhadores e as suas organizações representativas, num processo sério e eficaz. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1 – Inicie e desenvolva os processos de negociação coletiva com as organizações representativas dos trabalhadores, com vista à criação de uma carreira especial única de Técnico de Reinserção, considerandoas especificidades das funções desempenhadas, assegurando a valorização das carreiras, a progressão e a consequente tradução remuneratória. 2 – Conclua o processo de negociação com vista à criação da referida carreira até ao final do ano de 2022. Assembleia da República, 7 de junho de 2022. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — João Dias. (*) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.o 32 (2022.05.27) e foi alterado a pedido do autor em 7 de junho de 2022. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 80/XV/1.a (**) (PELA REVISÃO DO REGIME DE RECRUTAMENTO E MOBILIDADE DO PESSOAL DOCENTE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO) A desvalorização da carreira docente, a persistência da precariedade, de regras de concursos que provocam instabilidade e permitem injustiças, como as ultrapassagens, tudo isso tem afastado da profissão docente milhares de docentes. A abertura dos concursos para 2021/2022 (Aviso n.o 4493-A/2021) manteve todos os problemas acumulados de um regime de recrutamento e mobilidade que se transformou numa manta de retalhos. Nada indica que algum desses problemas venha a ser corrigido até ao início do próximo ano letivo. A não inclusão de horários incompletos no concurso foi um dos problemas que o Governo insistiu em
II SÉRIE-A — NÚMERO 7 6 funciona reconhecidamente bem é, objetivamente, um erro. Erro, também, porque os sistemas de controlo de fronteiras europeus, de controlo de entrada e deslocação de estrangeiros e de proteção de fronteira externa baseiam-se, normalmente, numa entidade única. Ora, a dispersão de competências por várias entidades e pontos de contacto tem o potencial para introduzir a desconfiança na nossa relação, designadamente com os parceiros europeus, e introduzir desconfiança em relação à nossa credibilidade em matéria de gestão do sistema Schengen e dos demais sistemas de dados europeus atrás referidos. Compete-nos, então, procurar obstar a que este erro seja concretizado, propondo a revogação da Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro. Pelo exposto, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do partido CHEGA apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei visa impedir a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras aprovado pela Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro, procedendo à revogação deste diploma legal e à repristinação das disposições legais que a mesma revogou. 2 – A presente lei procede ainda à revogação da Lei n.o 89/2021, de 16 de dezembro, que prorrogou a data da entrada em vigor do diploma legal referido no número anterior. Artigo 2.o Norma revogatória 1 – É revogada a Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro, considerando-se repristinadas as normas revogadas pelo artigo 14.o deste diploma legal. 2 – É igualmente revogada a Lei n.o 89/2021, de 16 de dezembro. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 7 de abril de 2022. Os Deputados CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 18/XV/1.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MADRID E A MÁLAGA Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resoluçãoSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do
7 DE ABRIL DE 2022 7 artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Madrid e a Málaga, nos dias 25 e 26 do mês de abril, a fim de participar: – Em Madrid, na tarde do dia 25 de abril, na Cerimónia de depósito do legado de Saramago na Caja de las Letras; – Em Málaga, para a inauguração da exposição Paula Rego no Museu Picasso, no dia 26 de abril. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Madrid e a Málaga, nos dias 25 e 26 do mês de abril, a fim de participar: – Em Madrid, na tarde do dia 25 de abril, na Cerimónia de depósito do legado de Saramago na Caja de las Letras; – Em Málaga, para a inauguração da exposição Paula Rego no Museu Picasso, no dia 26 de abril.» Palácio de São Bento, 7 de abril de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Madrid e Málaga nos dias 25 e 26 de abril, a fim de participar: – Em Madrid, na tarde do dia 25 de abril, na Cerimónia de depósito do legado de Saramago na Caja de las Letras; – Málaga, para a inauguração da exposição Paula Rego no Museu Picasso, no dia 26 de abril. Assim, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1 e 163.o, alínea b) da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Apresento a Vossa Excelência os meus respeitosos cumprimentos, Lisboa, 6 de abril de 2022. O Presidente da República, (Marcelo Rebelo de Sousa) ——— PROJETOS DE DELIBERAÇÃO N.o 1/XV/1.a ELENCO E COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES Considerando que, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 34.o e no n.o 4 do artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República, cabe ao Plenário, sob proposta do Presidente, ouvida a Conferência de Líderes, fixar
II SÉRIE-A — NÚMERO 7 12 2.a Vice-Presidência – CH MembrosEfetivosSuplentesPS 12 12 12 PSD 8 8 8 CH 1 1 1 IL 1 1 1 PCP 1 1 1 BE 1 1 1 2 – Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em comissão, os votos de cada grupo parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República. Palácio de São Bento, 7 de abril de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 28 de julho de 2022 II Série-A — Número 68XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               SUPLEMENTO          S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 7/XV: Simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, alterando a Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.  Resoluções: — Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica. — Recomenda ao Governo que incentive a reconversão de moinhos e azenhas para produção de eletricidade e valorização do património cultural. — Recomenda ao Governo que promova uma campanha de sensibilização para a poupança de água e energia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 7/XV SIMPLIFICA O REGIME DE PROTEÇÃO CONTRA A DESINFORMAÇÃO E ASSEGURA A SUA ARTICULAÇÃO COM O PLANO EUROPEU DE AÇÃO CONTRA A DESINFORMAÇÃO, ALTERANDO A LEI N.o 27/2021, DE 17 DE MAIO, QUE APROVA A CARTA PORTUGUESA DE DIREITOS HUMANOS NA ERA DIGITAL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 27/2021, de 17 de maio O artigo 6.o da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o Direito à proteção contra a desinformação 1 – O Estado assegura o cumprimento em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, por forma a proteger a sociedade contra pessoas singulares ou coletivas, de jure ou de facto, que produzam, reproduzam ou difundam narrativa considerada desinformação. 2 – [Revogado.] 3 – [Revogado.] 4 – [Revogado.] 5 – [Revogado.] 6 – [Revogado.]»Artigo 3.o Norma revogatória São revogados os n.os 2 a 6 do artigo 6.o da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 21 de julho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ———
28 DE JULHO DE 2022 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À ATUALIZAÇÃO ANUAL DA TABELA DE HONORÁRIOS PARA A PROTEÇÃO JURÍDICA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que publique a portaria de atualização do valor da unidade de referência, constante da tabela de honorários para a proteção jurídica anexa à Portaria n.o 1386/2004, de 10 de novembro, aplicável ao ano de 2022, em cumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 36.o da Lei n.o 34/2004, de 29 de julho. Aprovada em 21 de julho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE INCENTIVE A RECONVERSÃO DE MOINHOS E AZENHAS PARA PRODUÇÃO DE ELETRICIDADE E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Crie incentivos à concretização de projetos-piloto de recuperação de moinhos e azenhas em várias regiões, com objetivos de divulgação e demonstração, que combinem produção hidroelétrica e valorização patrimonial. 2 – Simplifique o regime de licenciamento, para facilitar a implementação de novos projetos. Aprovada em 21 de julho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UMA CAMPANHA DE SENSIBILIZAÇÃO PARA A POUPANÇA DE ÁGUA E ENERGIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, considerando o contexto de seca e de crise energética, promova uma campanha nacional de comunicação e sensibilização para a poupança de água e energia, incentivando comportamentos e práticas que contribuam para a redução de consumos por parte da população e de diversos setores de atividade. Aprovada em 21 de julho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE O DIREITO AO ESQUECIMENTO, OPERACIONALIZANDO O DISPOSTO NA LEI N.o 75/2021, DE 18 DE NOVEMBRO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, de forma a responder à necessidade de assegurar a efetiva aplicação do disposto na Lei n.o 75/2021, de 18 de novembro – Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro –, realize, em articulação com as associações setoriais representativas de instituições de crédito, sociedades financeiras, sociedades mútuas, instituições de previdência e empresas de seguros e resseguros, bem como organizações nacionais que representam pessoas com risco agravado de saúde, pessoas com deficiência e utentes do sistema de saúde, as diligências necessárias ao início do processo negocial tendente à celebração do acordo nacional de acesso ao crédito e a seguros, nos termos previstos no artigo 15.o-A do regime jurídico do contrato de seguro, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 72/2008, de 16 de abril. Aprovada em 22 de dezembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 2 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A LUANDA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Luanda, entre os dias 13 e 16 de setembro, para representar Portugal na cerimónia da tomada de posse do Presidente da República reeleito de Angola. Aprovada em 16 de setembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃODESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A LONDRES A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Londres, entre os dias 18 e 20 de setembro, para participar, em representação de Portugal, nas cerimónias fúnebres de Sua Majestade a Rainha Isabel II. Aprovada em 16 de setembro de 2022 O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 2 PROPOSTA DE LEI N.o 1/XV/1.a CONSAGRA UM PACOTE DE MEDIDAS, DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA E TEMPORÁRIA, PARA FAZER FACE AOS EFEITOS DECORRENTES DO AUMENTO DOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS Exposição de motivos Tendo em vista mitigar os efeitos do aumento extraordinário de preço dos combustíveis, com impacto transversal em diversos setores da economia nacional, a presente lei estabelece medidas de emergência de apoio fiscal. Para o efeito, a presente lei elimina o limite mínimo do intervalo para a determinação da taxa de tributação de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável à gasolina sem chumbo e ao gasóleo, garantindo maior flexibilidade na adoção das taxas do referido imposto em função da presente conjuntura de incerteza e volatilidade dos mercados dos produtos petrolíferos. É ainda estabelecida a publicitação trimestral e, bem assim, sem prejuízo de outros meios de prestação de informação, a publicação de um relatório completo de informação referente à formação dos preços de venda ao público dos combustíveis, por parte da Entidade Reguladora do Setor Elétrico. Por último, consagra-se uma isenção de imposto sobre o valor acrescentado sobre transmissões de alguns bens utilizados no âmbito da produção agrícola. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova as seguintes medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento extraordinário de preço dos combustíveis: a) Suspensão dos limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) estabelecidos no artigo 92.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo (Código dos IEC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual, aplicáveis ao gasóleo e gasolina sem chumbo; b) Publicação de um relatório trimestral com informação referente à formação dos preços de venda ao público dos combustíveis pela Entidade Reguladora do Setor Elétrico (ERSE); c) Isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sobre adubos, fertilizantes, corretivos de solos e outros produtos para alimentação de gado, aves e outros animais, quando utilizados em atividades de produção agrícola. Artigo 2.o Alteração dos limites mínimos das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 – Os valores das taxas unitárias do ISP, determinados nos termos do artigo 92.o do Código dos IEC, relativos à gasolina sem chumbo, código NC 2710 11 41 a 2710 11 49, e do gasóleo, código NC 2710 19 41 a 2710 19 49, podem ser fixados até à taxa mínima de zero euros. 2 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são aplicáveis todas as disposições legais e regulamentares referentes aos intervalos de valores das taxas unitárias do ISP referentes ao artigo 92.o do Código dos IEC.
11 DE ABRIL DE 2022 3 Artigo 3.o Divulgação de informação 1 – Sem prejuízo de outros meios de prestação de informação, a ERSE procede à divulgação trimestral de um relatório detalhado relativo à formação dos preços de venda ao público dos combustíveis, através de publicação na sua página eletrónica e de outros meios que entenda adequados. 2 – O relatório referido no número anterior deve conter, entre outras consideradas relevantes pela ERSE, as seguintes informações: a) Desagregação dos preços de venda ao público da gasolina simples e do gasóleo simples, incluindo as cotações internacionais de referência, os custos com a logística primária, os custos com as reservas de segurança, os sobrecustos com a incorporação de biocombustíveis, a componente de retalho e as componentes de impostos; b) A segmentação dos preços praticados no mercado nacional por tipo de operador, incluindo informação agregada sobre as companhias petrolíferas, operadores com ofertas low cost e hipermercados; e c) Desagregação territorial do mercado nacional de combustíveis líquidos, com um detalhe mínimo por distrito, incluindo os preços de venda ao público e a desagregação referida na alínea a). Artigo 4.o Tributação de bens para produção agrícola 1 – Estão isentas de IVA as transmissões dos seguintes bens quando normalmente utilizados no âmbito das atividades de produção agrícola: a) Adubos, fertilizantes e corretivos de solos; e b) Farinhas, cereais e sementes, incluindo misturas, resíduos e desperdícios das indústrias alimentares, e quaisquer outros produtos próprios para alimentação de gado, aves e outros animais, referenciados no Codex Alimentarius, independentemente da raça e funcionalidade em vida, incluindo os peixes de viveiro, destinados à alimentação humana. 2 – As operações referidas no número anterior conferem o direito à dedução do imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a sua realização. Artigo 5.o Entrada em vigor e vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2022. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de abril de 2022. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 4 PROPOSTA DE LEI N.o 2/XV/1.a ALTERA A LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL Exposição de motivos O processo eleitoral de 2022, prolongado pela repetição das eleições legislativas nas assembleias de voto do círculo eleitoral da Europa e com a consequente dilação da data de tomada de posse do novo Governo Constitucional, coincidiu com o primeiro ano da entrada em vigor das regras associadas ao regime transitório e ao novo calendário orçamental previsto na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na redação conferida pela Lei n.o 41/2020, de 18 de agosto. A experiência da aplicação dos referidos regimes transitório e calendário orçamental por um período mais longo, que se prolongará pelo primeiro semestre de 2022, evidenciaram a necessidade de se proceder a ajustamentos às regras aplicáveis ao processo orçamental nas situações em que a tomada de posse de novos governos tenha impacto no calendário orçamental. Neste contexto, as alterações propostas visam garantir o normal funcionamento da Administração Pública e, em particular, o cumprimento de compromissos já assumidos enquanto se encontrar em vigor o regime transitório de execução orçamental. Adicionalmente pretende-se assegurar que os prazos de apresentação das diferentes fases do processo orçamental são compatíveis com a data de início de funções dos governos. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, alterada pelas Leis n.os 114/2017, de 29 de dezembro, 2/2018, de 29 de janeiro, 37/2018, de 7 de agosto, e 41/2020, de 18 de agosto. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro Os artigos 39.o e 58.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 39.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Quando a proposta de lei do Orçamento do Estado seja apresentada no prazo a que se refere o n.o 2, ainda que a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano subsequente seja apresentada até 10 de outubro, o Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de lei das Grandes Opções para esse ano subsequente no prazo referido no n.o 1 do artigo 34.o ou no prazo referido no n.o 2, caso este termine em data posterior.