33 | II Série GOPOE - Número: 004 | 28 de Outubro de 2006De todo o modo, quanto à inexistência no mapa entregue de qualquer valor limite para essas transferência, muito obrigado pela chamada de atenção. Esta será, naturalmente, uma questão a corrigir, para que não fique qualquer dúvida quanto à intenção e à existência dessa linha no quadro respectivo.A Sr.a Deputada Ana Manso não está presente mas...O Sr. Presidente: — Está, sim. Está na mesa como Vice-Presidente da Comissão...O Orador: — Peço desculpa.O Sr. Presidente: — E em plena capacidade para ouvir a resposta!O Orador: — E está muito bem! Muito obrigado, Sr. Presidente, e peço desculpa pela minha falta de capacidade visual, pois só olhei para a bancada do PSD e não observei a mesa.Sr.a Deputada Ana Manso, muito obrigado pela sugestão quanto às convenções, mas valeria a pena começar por conseguir convencer o seu colega de bancada Carlos Miranda, que se manifestava preocupadíssimo, na sua primeira intervenção, com os efeitos do tecto zero nas convenções, na sequência dos 5% de preço. Se há uma situação de desperdício de 20%, quer dizer que, de facto, ainda temos bastante mais margem para corrigir, sem que haja qualquer impacto na capacidade de acesso dos doentes a esse conjunto de serviços.Provavelmente, valeria a pena também alguma coerência interna na bancada do PSD, quanto a esta matéria. De qualquer forma, penso que a sugestão é positiva. E mais: conforme o Sr. Ministro já disse, esta é a altura adequada para regular de novo e regulamentar, com algumas alterações, o quadro das convenções, com a preocupação fundamental de abrir, de facto, as convenções, porque, a situação actual é inaceitável.Aliás, as palavras do Sr. Presidente da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) visavam chamar a atenção de que o controle da despesa não é o que determina estas medidas. Foi exactamente a questão do controle da despesa que, ao longo de vários governos, incluindo os governos onde os senhores estiveram presentes, levou à manutenção da situação de fecho das convenções, o que é inaceitável.Sr. Deputado Bernardino Soares, muito obrigado por confiar que as contas são verdadeiras, apesar do comentário de que dá de barato que são verdadeiras.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não! Eu só disse que não as podia comprovar!O Orador: — Penso que a questão das compensações e dos saldos líquidos é relevante para as pessoas serem feitas ano a ano. Naturalmente que não faz qualquer sentido a comparação sistemática da política de definição e das políticas que têm de ser elencadas nos vários anos.Como já tive oportunidade de dizer, e reafirmo, a grande novidade deste orçamento — sendo um orçamento de rigor, muito justo e difícil de executar — é que não se faz apenas apelo a uma melhoria de gestão, ao esforço de todos os agentes do sector. O Governo, na proposta de Orçamento que apresentou aqui, na Assembleia da República, elenca um conjunto de medidas que visam sustentar a viabilidade da execução orçamental. E fá-lo, exactamente, distribuindo os sacrifícios de uma forma que nos parece justa e equilibrada e não a de transferir custos para as pessoas (não é isto que lá está!). Também se pedem sacrifícios aos portugueses — estão explícitos e perfeitamente identificados, não estão escondidos, nem estão nas entrelinhas —, apontando claramente para os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde, que também terão a sua componente na partilha dos sacrifícios. E este parece-me ser um ponto que vale a pena salientar, porque é baseado numa política de credibilização do Serviço Nacional de Saúde, de protecção dos seus valores e de partilha, também pelo SNS, da política geral de contenção da despesa pública.No que se refere ao custo por acto farmacêutico, não está ainda definido, ou seja, esta é uma questão que tem de ser negociada. Não é uma novidade completa. O protocolo actual sobre a diabetes, nomeadamente na distribuição de materiais de diagnóstico (acções de diagnóstico) que permitem o controlo da diabetes e que é um programa muito positivo, tem uma componente de distribuição directa destes materiais, que têm já uma margem zero de comercialização nas farmácias, e também engloba o pagamento de serviços farmacêuticos.Ou seja, não estamos a falar de nenhuma novidade, não estamos a falar de algo que começa do zero. Há experiências sobre esta matéria, e, portanto, a definição dos valores tem de ser assente.De qualquer forma, quando o Sr. Deputado diz que é um custo acrescido para os utentes, vale a pena pensar um pouquinho mais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Eu não disse que era para os utentes!O Orador: — Sr. Deputado, se não disse para os utentes, há-de ter dito para alguém, e os utentes são os portugueses que ou pagam directamente ou pagam através dos impostos, que o Estado pode usar para financiar o Serviço Nacional de Saúde. E, deste ponto de vista, os ganhos que podem existir em políticas de proximidade das pessoas, dos doentes, para recolher esses medicamentos também tem de ser assinalados.Finalmente, no que se refere aos números que elencou sobre o protocolo com a indústria farmacêutica, permita-me que, com o respeito que me habituei a ter pelas suas intervenções, não lhe responda e lhe dê um