PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
72 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008CCC) 1 - "Parque Arqueológico do Vale do Côa" - Promoção/conservação do património cultural natural (recuperar pombais); aquisição/expropriação de terrenos, trabalhos de investigação.2 Projecto em curso.3-O projecto desenvolve-se em Guarda - Vila Nova de Foz Côa.4 - O projecto tem uma dotação de 26 198 €.D DD) 1 - "Plano de Trabalhos Arqueológicos" - Atribuição de subsídios a projectos de investigação arqueológica programada.2 - Projecto em curso.3-O projecto desenvolve-se em vários distritos do Continente.4-O projecto tem uma dotação de 125 317 €.EEE) 1 - "Divulgação e Animação" - Divulgação/publicações diversas sobre património; edição de festivais de música; jornadas de reflexão sobre património.2 - Projecto em curso.3-O projecto desenvolve-se em vários distritos do Continente.4 - O projecto tem uma dotação de 515 80 €.FFF) 1 - "Assistência Técnica às Acções Desconcentradas da Cultura" - Assistência técnica a estruturas de apoio à componente desconcentrada da cultura no âmbito do QCA III.2 - Projecto em curso.3 - O projecto desenvolve-se em vários distritos do Continente.4-O projecto tem uma dotação de 171 199 €.GGG) 1 - "Requalificação, Valorização e Conservação de Museus do Alentejo" - Obras de conservação/qualificação do  Museu de Évora.2 - Projecto em curso.3-O projecto desenvolve-se em vários distritos do Continente.4-O projecto tem uma dotação de 3 600 000 €.HHH) 1 - "Requalificação, Valorização e Conservação de Museus do Centro" - Obras de conservação/qualificação/valorização do Museu Machado de Castro e Museu de Aveiro.2 - Projecto em curso.3-O projecto desenvolve-se em vários distritos do Continente.4 - O projecto tem uma dotação de 11 288 000 €.
73 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008Ill) 1 - "Requalificação, Valorização e Conservação de Museus em Lisboa e Vale do Tejo" - Obras de conservação/qualificação/valorização do Museu José Malhoa, Museu de Arte Popular, Museu do Teatro, Museu do Azulejo.2 - Projecto em curso.3-O projecto desenvolve-se em vários distritos do Continente.4-O projecto tem uma dotação de 4 099 000 €.E, por último, esclarece-se que o financiamento global do Programa P020 - Cultura, inscrito no orçamento de PIDDAC Mapa XV é de 64 560 895 €, estando distribuídos por 6 medidas e 157 projectos.
74 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008Em resposta à pergunta acima identificada da Senhora Deputada Heloísa Apolónia, solicitando esclarecimentos sobre a utilização de amianto em edifícios sob responsabilidade do Ministério da Administração Interna, cumpre esclarecer V. Ex.a  do seguinte:1. A questão da existência de amianto nos edifícios públicos tem merecido por parte do Ministério da Administração Interna, bem como por parte do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional a maior atenção.2. No âmbito legislativo, foi aprovado o Decreto-Lei n.° 266/2007, de 24 de Julho, relativo à protecção de trabalhadores contra a exposição ao amianto, e mais recentemente, o Decreto-Lei  n.o 46/2008, de 12 de Março.Existe, igualmente, em Portugal legislação específica, com cerca de 10 anos, que impede a colocação no mercado e a utilização de certas substâncias perigosas, incluindo o amianto, bem como de preparações e produtos que as contenham.3. A lista dos edifícios públicos que contenham amianto na sua construção, prevista na Resolução n.° 24/2003, de 2 de Novembro, está a ser elaborada pela Direcção-Geral de Tesouro e Finanças, a quem compete elaborar e manter actualizado, anualmente, o inventário geral dos bens imóveis do Estado e dos institutos públicos.ASSUNTO: RESPOSTA PERGUNTA N.o 2413/X (3.a) - DE 28 DE JULHO DE 2008,   DA DEPUTADA HELOÍSA APOLÓNIA (OS VERDES)  - Amianto em edifícios público.
75 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008Assunto: Resposta à Pergunta n.° 2414/X (3.a) - de 28 de Julho         - Amianto em edifícios públicos Encarrega-me S. Ex.a o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de, em resposta à pergunta supra identificada, informar que foram promovidas as seguintes acções por parte deste Ministério, relativamente aos edifícios que lhe estão afectos, em território nacional: -- no âmbito das várias intervenções efectuadas no Convento do Sacramento, tendo em vista a sua recuperação, foi detectada a existência de placas de fibrocimento contendo amianto tendo-se procedido à sua remoção por uma empresa especializada - Interamianto, Sociedade Técnica de Remoção de Amianto L.da Os trabalhos foram realizados em Agosto do corrente ano e orçaram em € 25 857,60; -- relativamente ao edifício do Palácio das Necessidades e seus anexos,Palácio da Cova da Moura, n.os 13 e 19 da Rua das Necessidades, n.° 19 da Av. Visconde Valmor e 10.° andar do edifício Aviz, foi solicitada a uma empresa da especialidade a realização de um estudo tendo em vista a análise das instalações, a aferição de existência ou não de amianto nos locais e as acções a efectuar pelo MNE para o eliminar caso exista. Este estudo orçará em € 13 750,00 acrescido de IVA à taxa legal e estará concluído no prazo de 45 dias, após a adjudicação que será efectuada logo que a necessária alteração orçamental seja autorizada pelo Ministério das Finanças.Lisboa, 14 de Outubro de 2008
76 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008ASSUNTO: Resposta à Pergunta N.o 2431/X (3.a) - De 29 de Julho de 2008, da Senhora Deputada Heloísa Apolónia (PEV) - Amianto em edifícios públicos Encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Cultura de, em referência ao ofício n.° 8447/MAP, de 04/08/2008, informar o seguinte: 1. A Senhora Deputada Heloísa Apolónia, do Partido Ecologista "Os Verdes", questionou o Ministério da Cultura sobre as medidas tomadas no sentido de dar cumprimento à Resolução n.° 24/2003, de 2 de Abril, da Assembleia da República, sobre a utilização de amianto em edifícios públicos.2. No âmbito do património edificado, consideraremos "edifícios públicos" todas as instalações que tenham por finalidade, directa ou indirecta, a satisfação de necessidades públicas, independentemente de neles estarem em funcionamento serviços públicos, estejam ou não classificados ou tenham uma função de fruição cultural ou mera utilidade administrativa.3. O universo em análise é, pois, vasto e mereceria, cada parcela por si só, um tratamento detalhado que, sendo importante, está fora do âmbito desta resposta.4. A Secretaria-Geral deste Ministério solicitou, via correio electrónico, informações aos serviços e organismos do Ministério sobre as questões em apreço e, das respostas recebidas, pode concluir-se que a maioria do património edificado sob tutela do Ministério da Cultura foi construído em épocas em que o amianto era totalmente desconhecido da vida quotidiana e, por maioria de razão, não utilizado como material de construção.
77 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 20085. Contudo, e havendo probabilidade de, nas intervenções de conservação deste património, poder ter sido utilizado material contendo amianto, tem vindo a ser feita despistagem sempre que há intervenções de manutenção.6. Relativamente aos casos que exigem intervenção, o ponto de situação é o seguinte: - Edifício da Biblioteca Nacional de Portugal: foram executadas acções de diagnóstico levados a cabo pela ex-DGEMN, a Inspecção-Geral do Trabalho e o Instituto Nacional de Saúde Ricardo Jorge, tendo sido possível identificar os elementos construtivos com amianto, formular recomendações para a sua remoção, e realizadas, ainda, algumas obras desta natureza na sala de projecção do Anfiteatro. A empreitada de ampliação e remodelação das torres de depósitos, já iniciada, permitirá erradicar o amianto aí existente, o que se espera concretizado até final de Julho de 2010; - Arquivo Nacional da Torre do Tombo: 60% da cobertura do edifdotlessiacutecio é assegurada com canaletes de fibrocimento, em cuja composição entra amianto. Nos Arquivos Distritais, apenas no de Santarém foi detectado material compósito de amianto. Tenciona-se, até ao final da legislatura, aprofundar os estudos e análises existentes e planificar as obras para a sua remoção;  Teatro Nacional de São João, EPE: o levantamento da situação será concomitante com a realização das obras de restauro do edifício, apontadas para 2009.
78 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 2461/X (3.a) - de 11 de Agosto de 2008, do Senhor Deputado Miguel Almeida do PSD       - Discriminação entre profissionais que prestam serviço nas VMER No sentido de habilitar o Senhor Deputado Miguel Almeida do PSD, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que as VMER integram o Sistema de Emergência Pré-Hospitalar a cargo do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, (INEM), que é responsável pela definição dos momentos de intervenção das mesmas através do Cento de Orientação de Doentes Urgentes (CODU), ao qual cabe a definição e a coordenação científica dos actos de cada um dos profissionais que integram a tripulação das viaturas - um médico e um enfermeiro.Às unidades hospitalares cabe criar as condições necessárias para o estabelecimento da base logística funcional da viatura e, mediante protocolo estabelecido com o INEM, assegurar a contratação e disponibilidade da tripulação da mesma.A actividade dos profissionais que compõem a tripulação das VMER é, em geral, exercida em acumulação com as funções que desempenham em meio hospitalar, situação que resulta do reconhecido contexto de carência de recursos humanos médicos em Portugal.Estes profissionais estão integrados, consoante o caso, nas carreiras médicas e de enfermagem e sujeitos a uma relação jurídica laboral com as instituições hospitalares diversa, de acordo com o quadro legal das mesmas.Assim, a sua remuneração é fixada tendo por base a situação concreta do profissional no contexto da respectiva carreira ou situação contratual, com reflexos nos estatutos
79 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008remuneratórios que lhes são aplicáveis. A existência de regimes de vínculos diferenciados possibilita a existência de discrepâncias nas contrapartidas auferidas entre diferentes profissionais que prestam serviço nas VMER ou noutras viaturas de emergência.A Chefe do Gabinete Filomena Parra da Silva
80 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 2478/X (3.a) - de 18 de Agosto de 2008, da Senhora Deputada Teresa Caeiro do CDS-PP - Dispensa de medicamentos em Unidose No sentido de habilitar a Senhora Deputada Teresa Caeiro do CDS-PP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que o Decreto-Lei n.° 235/2006, de 6 de Dezembro, define no seu artigo 47.° que "as farmácias instaladas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde podem dispensar medicamentos ao público em unidose", após regulamentação por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da saúde.O Decreto-Lei n.° 235/2006, de 6 de Dezembro, estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão.O Ministério da Saúde abriu 6 concursos para a instalação de Farmácias nos Hospitais, tendo entrado em funcionamento a do Hospital de Leiria no dia 1 de Setembro de 2008. Encontra-se resolvida a providência cautelar nos Hospitais de Faro e de Santa Maria, prevendo-se a sua abertura até final do corrente ano.Aguarda-se decisão judicial em relação às providências cautelares apresentadas nos concursos no Hospital São João, Centro Hospitalar de Coimbra e Padre Américo Penafiel.Por fim, informar V. Ex.a que o Ministério se encontra a ultimar a legislação com os parceiros, de modo a permitir a dispensa de medicamentos em unidose nas novas Farmácias nos Hospitais.A Chefe do Gabinete Filomena Parra da Silva
81 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA N.o 2487/X (3.a) - DE 5 DE SETEMBRO DE 2008 - APOIO DO QREN A CANDIDATURAS DA SEDICO Encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de relativamente ao solicitado na pergunta em referência informar o seguinte: 1. A empresa SEDICO não foi apoiada no âmbito dos Sistemas de Incentivos do Programa Operacional Regional do Norte 2007/2013 (ON.2).2. A empresa FOLIO apresentou uma candidatura ao ON.2, ao Sistema de Incentivos à Qualificação de PME, tendo a mesma sido considerada não elegível por incumprimento do rácio de autonomia financeira previsto no respectivo Regulamento Específico. Assim, esta empresa não foi apoiada ao abrigo dos Sistemas de Incentivos do ON.2.3. Relativamente às restantes empresas do grupo "Folha Cultural", a empresa Foliowaters tem dois projectos aprovados ao abrigo dos Sistemas de Incentivos do ON.2.a. Um projecto aprovado no Sistema de Incentivos à Inovação. O organismo intermédio responsável pelo seu acompanhamento é o IAPMEI, do qual temos informação que "a decisão foi notificada aguardando-se o envio por parte da empresa do contrato assinado e dos comprovativos das condições de elegibilidade"; Em caso de não verificação das condições de elegibilidade haverá lugar à caducidade da decisão de aprovação deste projecto;b. Um projecto aprovado no Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME e com contrato assinado em 29-07-2008. Sobre este projecto a AICEP informa que "previamente à celebração do contrato foram verificadas todas as condições de elegibilidade do promotor e do projecto,
82 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008nomeadamente no que se refere à situação contributiva regularizada para com as Finanças e a Segurança Social, situação regularizada junto da AICEP, cumprimento do rácio mínimo de autonomia financeira e fontes de financiamento asseguradas".4. Por último, regista-se ainda a candidatura ao Sistema de Incentivos à Qualificação de PME da empresa METALAZ, também relacionada com o grupo "Folha Cultural". O projecto apresentado por esta empresa foi aprovado, contudo, de acordo com informações recebidas do IAPMEI, "no processo de contratação verificou-se não estarem comprovadas todas as condições de elegibilidade necessárias. Tendo decorrido o prazo para assinatura e confirmando-se que tal não ocorreu por razões imputáveis ao promotor, tal implicará a caducidade da decisão e consequente descativação do incentivo".
83 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA No. 2491/X (3.a) - DE 8 DE SETEMBRO DE 2008 - SITUAÇÃO NA CNB/CAMAC Encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de relativamente ao solicitado na pergunta em referência, informar que, no âmbito do Programa Operacional Regional do Norte 2007/2013 (ON.2), não foram apresentadas candidaturas pela CNB/CAMAC aos Sistemas de Incentivos às empresas.
84 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008Encerramento da Sé da Guarda no periodo de VerãoEncarrega-me Sua Excelência о Ministro da Cultura de, em referência ao ofício n.° 9249/MAP, de 16/09/2008, informar o seguinte: 1. A Sé da Guarda esteve encerrada ao público entre os dias 12 e 31 de Julho do corrente ano, período de tempo que correspondeu ao gozo de férias do funcionário afecto ao monumento, não tendo sido possível à Direcção Regional de Cultura do Centro assegurar a sua substituição.2. Mais se informa que se encontra em fase de preparação um protocolo de parceria entre este Ministério, através daquela Direcção Regional, e a Câmara Municipal da Guarda que permitirá assegurar a abertura ao público daquele monumento ininterruptamente.II SÉRIE-B — NÚMERO 30_________________________________________________________________________________________________________________84Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 2504/X (3.a) -  de 10 de Setembro de 2008, do Senhor Deputado João Semedo, do BE - Gestão do património dos doentes mentais não declarados incapazes No sentido de habilitar o Senhor Deputado João Semedo do BE, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que a saúde mental é uma prioridade política do XVII Governo Constitucional, sendo uma área que é transversal aos cuidados de saúde primários, hospitalares e continuados integrados.Em resultado do trabalho desenvolvido pela Comissão Nacional para a Reestruturação dos Serviços de Saúde Mental, criada pelo Despacho n.° 11 411/2006 (2.a série) publicado no Diário da República, 2.a Série, de 25 de Maio, foi aprovado o Plano Nacional de Saúde Mental para o período de 2007 a 2016, pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 49/2008, de 6 de Março.O Ministério da Saúde através do Despacho n.° 10464/2008, de 27 de Março, definiu como programa vertical de saúde o Plano Nacional de Saúde mental, criando na dependência do Alto Comissariado da Saúde, a Coordenação Nacional para a Saúde Mental.A questão da gestão do patrimônio dos doentes mentais não declarados incapazes é, de facto, um problema que há muito se encontra por resolver, o Plano Nacional de Saúde Mental inclui, entre as medidas propostas, a criação de um grupo de trabalho com a participação do Ministério da Justiça, Conselho Nacional de Saúde Mental, Coordenação Nacional para a Saúde Mental e associações de doentes e de famílias, com o objectivo de encontrar solução para problemas com implicações legais das pessoas com doença mental, entre os quais o da gestão de património destas pessoas.Já foram tomadas medidas no sentido de juntar as partes que será necessário envolver neste processo, de modo a que seja possível regulamentar esta matéria.A Chefe do Gabinete Filomena Parra da Silva
86 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008Com referência ao assunto em epígrafe, e consultada a Secretaria de Estado das Obras Públicas e das Comunicações, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de dar nota que no decurso das obras da A16/IC16, integrada na Concessão Grande Lisboa, haverá necessidade de proceder a cortes pontuais e por períodos curtos da EM608.A concessionária responsável pelas obras estudou uma solução com a Câmara Municipal de Sintra no sentido de ser implementado um desvio nas imediações da actual estrada municipal evitando assim o corte da mesma.Durante o desenvolvimento dos trabalhos de construção serão mantidas reuniões de trabalho entre a Concessionária e a Câmara Municipal de Sintra no sentido de minimizar as interferências da construção das A16/IC16 e А16/IС30 com a rede viária municipal.Lisboa, 6 de Novembro de 2008 O CHEFE DO GABINETE II SÉRIE-B — NÚMERO 30_________________________________________________________________________________________________________________86Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008Assunto: Pergunta n.° 2519/X (3a) -  de 12 de Setembro de 2008: "Vistos negados aos órgãos de comunicação social portuguesa" Encarrega-me S. Ex.a o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de, em resposta à pergunta em epígrafe, informar o seguinte: A concessão de vistos a cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional rege-se por legislação própria, sendo uma competência exclusiva das autoridades do Estado que os atribui. No caso em apreço, trata-se de matéria da responsabilidade consular do Estado angolano.No quadro das excelentes relações bilaterais existentes entre Portugaf e Angola, foram efectuadas diversas diligências de natureza informal visando sensibilizar as competentes autoridades angolanas para a concessão dos vistos solicitados, pese embora não tenha recebido este Ministério qualquer pedido formal de intervenção junto daquelas entidades.     Data15.10.2008
88 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008Encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar: - A situação relatada é do conhecimento deste ministério, tendo a CCDR-Centro efectuado visitas ao local e a análise dos resultados de monitorização das estações de qualidade do ar da CCDR, tendo concluído que a origem mais provável destes episódios é da Portucel Cacia; - Esta unidade é abrangida por diversos regimes legais em matéria de protecção ambiental, destacando-se: • Trata-se de uma instalação abrangida pelo regime de prevenção e controlo integrados da poluição, necessitando de obter a devida licença ambiental, o que ainda não sucedeu; • Trata-se de uma instalação que tem um equipamento - Caldeira de Biomassa, que se enquadra na categoria de Grande Instalação de Combustão (GIC) no âmbito do Decreto-Lei n.° 178/2003, de 5 de Agosto, e que, como tal, está obrigada ao cumprimento do previsto no despacho conjunto n.° 509/2006, de 27 de Junho, que aprovou o Plano Nacional de Redução das Emissões (PNRE) das GIC e respectivo sistema de monitorização. Este despacho conjunto estabelece um objectivo nacional de emissão (ONE), por poluente, cuja metodologia de cálculo consistiu na definição de objectivos individuais de emissão Assunto: PERGUNTA No 2527/X (3.a) - DE 12 DE SETEMBRO DE 2008 - DEPUTADA ALDA MACEDO (BE) - POLUIÇÃO RECORRENTE PROVOCADA PELA FÁBRICA PORTUCEL EM CACIA - AVEIRO      Data17.10.2008
89 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008(OIE) para cada uma das instalações existentes abrangidas. Assim, todas as instalações incluídas no PNRE (entre elas a referida caldeira) deverão, a partir de 1 de Janeiro de 2008, cumprir o respectivo OIE, estabelecido por poluente (SO2, NOx e Partículas), de forma a garantir o cumprimento do ONE; • As fontes fixas de emissão desta instalação, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 78/2004, estão sujeitas a auto-controlo.- Os resultados do auto-controlo são acompanhados pela CCDR-Centro e, mais especificamente, pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), uma vez que, tratando-se de uma instalação que está obrigada a fazer monitorização em contínuo, estas situações são acompanhadas pela APA; - Neste âmbito refere-se que a Portucel Cacia remete à APA, desde 1998, os dados relativos à monitorização em contínuo e pontual das emissões de dióxido de enxofre (SO2), óxidos de azoto (NOx), partículas e monóxido de carbono (CO), e desde 2005, à monitorização pontual de carbono orgânico total (COT).Da apreciação destes resultados pela APA, tem-se concluído que existem situações de incumprimento dos resultados da monitorização em contínuo das emissões de partículas e CO na Caldeira de Biomassa, tendo a APA vindo a insistir junto da empresa, no sentido da sua resolução imediata, sem contudo obter os resultados desejáveis. Assim, atendendo a que as referidas situações de incumprimento se mantinham inalteradas, a APA passou, após Julho de 2007, a dar conhecimento destas situações à Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT), no sentido de serem accionados os mecanismos de fiscalização previstos no quadro legal existente. A IGAOT encontra-se a acompanhar a situação e instaurou, em 2007, um processo contra-ordenacional, prevendo-se a realização de uma nova inspecção; - No que diz respeito às intenções de resolução deste problema, informa-se que o operador comunicou à APA, em Junho de 2007, o Plano de Optimização das Condições de Queima da Caldeira de Biomassa, o qual refere que a Portucel Cacia irá proceder à transformação da actual Caldeira a biomassa da “tecnologia de grelha” para a “tecnologia de leito fluidizado”, o que permitirá o cumprimento do OIE estabelecido no PNRE, para esta instalação. No entanto, a análise do cronograma dos trabalhos evidencia que esta transformação só estará finalizada em Março de 2009.
90 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008Acresce referir que, no que respeita ao enquadramento da instalação pelo regime da PCIP, a empresa apresentou o pedido de Licença Ambiental (LA) para a instalação em causa, tendo-se verificado que os dados constantes do processo evidenciavam o incumprimento dos valores limite de emissão estipulados na legislação nacional para a Caldeira Auxiliar a Biomassa, nos parâmetros partículas e CO, bem como os níveis de desempenho ambiental do BREF, e que a transformação da caldeira necessária para se atingir a conformidade legal apenas estará finalizada em Março de 2009, pelo que, nesta data, a APA está a considerar indeferir a licença ambiental.
91 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008Assunto: Pergunta n.° 2/X (4.a) - de 6 de Setembro de 2008 Salvar o Doha Round  Em resposta à Pergunta n.° 2/X (4.a), de 16 de Setembro de 2008, do Deputado Mendes Bota (PSD), o Ministério da Economia e da Inovação salienta os elementos positivos das propostas em negociação ao nível da Ronda Doha.Da mesma forma, reafirma o interesse na sua melhoria no sentido de satisfazer as pretensões nacionais e europeias, designadamente ao nível da obtenção de reduções efectivas nos direitos aduaneiros aplicados pelas principais economias emergentes, como contrapartida justa e equilibrada à abertura do mercado comunitário.A conclusão das negociações multilaterais da "Agenda de Doha para o Desenvolvimento" continua a ser objectivo da União Europeia (UE), bem como de Portugal, no âmbito da estratégia de crescimento e de emprego da "Estratégia de Lisboa", mantendo-se uma posição nacional e comunitária construtiva para uma conclusão bem sucedida deste ciclo de negociações.A posição portuguesa tem colocado a ênfase na prossecução do trabalho substancial em curso no âmbito do ciclo de Doha e, paralelamente, no apoio a que se estudem eventuais processos de reforma estruturais, no funcionamento daquela organização internacional.No contexto da União Europeia, o Parlamento Europeu organiza e co-financia com a União Parlamentar, a designada Conferência Parlamentar sobre a OMC, criando a oportunidade para os deputados de todo o mundo trocarem pontos de vista e experiências sobre comércio internacional e, assim concederem uma dimensão parlamentar à OMC.
92 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008ELECTRIFICAÇÃO RURAL NO CONCELHO DE M ÉRTO LA Em resposta ao ofício n.° 9423/MAP, de 22 Setembro de 2008, relativo ao assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar: No período de programação 2007-2013 os investimentos que dizem respeito à electrificação rural poderão ser apoiados no âmbito do FEDER e do FEADER. A demarcação dos dois domínios de intervenção destes fundos consta do ponto 10.2 do PRODER. Assim, serão financiados pelo FEADER, no âmbito do PRODER: - os investimentos a realizar dentro das explorações agrícolas - Medida 1.1.1; - os investimentos a realizar fora das explorações agrícolas (instalação de redes de distribuição e linhas de alimentação em média e baixa tensão) - Acção 1.6.5 da Medida 1.6.Os tipos de investimento não enquadráveis nestas duas situações, poderão ser apoiados pelo FEDER, no âmbito do QREN.O apoio à electrificação das explorações agrícolas prevista no âmbito do PRODER tem enquadramento quando associada a projectos de investimento. Não existe nenhum montante cativo para a electrificação. Os projectos de investimento que vierem a ser aprovados e que tiverem associados uma componente de electrificação como condição fundamental para a execução do projecto e o desenvolvimento normal da actividade, serão apoiados.II SÉRIE-B — NÚMERO 30_________________________________________________________________________________________________________________92Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008Não existe uma transição directa dos Programas de Apoio, ou seja, do QCA III para o PRODER. Isto significa que um promotor que apresentou uma candidatura, por exemplo ao Agris, e que não viu essa candidatura aprovada, tem necessariamente de apresentar uma nova candidatura de acordo com as novas regras. No que diz respeito aos projectos que envolvam uma componente de electrificação também é necessário apresentar uma nova candidatura. No entanto, o "projecto técnico" de electrificação, se se mantiver adequado às necessidades e actualizado em termos das normas em vigor, poderá ser utilizado na nova candidatura.Para que a energia eléctrica possa chegar a uma exploração, enquanto componente de um projecto financiado pelo PRODER, é necessário percorrer várias etapas, a saber: a) Em primeiro lugar, que o promotor do projecto reúna um conjunto de requisitos e condições de elegibilidade que se enquadrem nas medidas de apoio em vigor, e por iniciativa e vontade própria, queira desenvolver uma actividade e deseje electrificar a sua exploração; b) O referido promotor precisa ainda de reunir um conjunto de requisitos e condições de elegibilidade que se enquadrem nas medidas de apoio em vigor; c) Reunidas essas condições, é necessário que o promotor decida elaborar e apresentar a sua candidatura; d) A referida candidatura carece de aprovação, após análise, pela Autoridade de Gestão do Proder; e) Assumindo que todas estas etapas foram ultrapassadas com sucesso, é necessário que o promotor execute o projecto/realize as obras; f) De seguida, será necessária a realização de vistoria e a ligação por parte das autoridades competentes, designadamente a EDP.Como se pode facilmente verificar, a Administração, designadamente o Ministério da Agricultura, interfere apenas em uma das etapas do processo (análise e aprovação da candidatura). Nas restantes etapas é o promotor o protagonista principal e determinante desde o inicio até ao fim do processo.
94 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008Face ao exposto, considera-se que compreensível que não seja possível o Governo proceder a qualquer tipo de previsões acerca do momento temporal em que será disponibilizada energia electrica neste ou naquele lugar ou exploração.A única garantia que o MADRP pode dar é a de que, reunidas as condições de elegibilidade, o processo de análise e aprovação das candidaturas que são da sua competência, decorrerá com a celeridade possível, sendo certo que a maior parte do processo depende directamente da dinâmica dos próprios promotores.
95 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA N.o  4/X (4.a) -  DE 17 DE SETEMBRO DE 2008,  APRESENTADA PELOS SENHORES DEPUTADOS МIGUEL TIAGO E JOÃO OLIVEIRA (PCP) INTERVENÇÕES NOS EDIFICIOS DO PARQUE ESCOLAR DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO.Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 9424/MAP, de 22 de Setembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V.  Ex.a o seguinte: 1. Através da Resolução de Conselho de Ministros n.° 1/2007, foi aprovado o Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário. A referida Resolução de Conselho de Ministros aponta para a criação de uma Entidade Pública Empresarial com о objectivo de concretizar о referido Programa de Modernização. Neste sentido, através do Decreto-Lei n.°  41/2007, de 21 de Fevereiro, é criada a Parque Escolar EPE.2. A partir da sua criação, a Parque Escotar, EPE, tem vindo a desenvolver a actividade de acordo com o definido no seu objecto, em particular no que se refere ao seguinte: I. Aprofundamento e normalização dos conceitos e principios orientadores do Programa de Modernização; II. Definição do modelo de sustentabilidade económico-financeira da empresa (Modelo de Negócio); 16.0UT08
96 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008III. Definição do Modelo de Contratação Pública associado às obras de Modernização, incluindo a Conservação e Manutenção dos edifícios na fase de operação (funcionamento); IV. Concretização das intervenções nas Escolas: a) Selecção das escolas a intervencionar em conjunto com as Direcções Regionais de Educação; b) Selecção da equipa projectista; c) Definição do programa de intervenção em cada Escola, em conjunto com o respectivo Conselho Executivo, com base no Plano Estratégico elaborado pela Escola; d) Acompanhamento do Projecto; e) Lançamento dos processos concursáis para a actividade de Gestão e Fiscalização de Empreitadas e Coordenação de Segurança; f) Lançamento de processos concursáis para execução de empreitadas; g) Acompanhamento de Obra.V. Gestão dos edifícios em fase de operação.3. Nos documentos que constituem o Anexo I (Enquadramento da actividade da Parque Escolar, EPE) e о Аnехо II (Relatório de Gestão e Contas de 2007), apresenta-se de uma forma mais detalhada a actividade desenvolvida pela Parque Escolar EPE.4. No âmbito da Fase Piloto do Programa, foram intervencionados quatro edifícios escolares, dois na cidade de Lisboa e dois na cidade do Porto, os quais correspondem às instalações das seguintes Escolas;
97 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 20081. Escola Secundária D. Diniz; II. Antiga Escola Secundária D. João de Castro, visando a criação do Pólo de Educação e Formação D. João de Castro, que integra a Escola Secundária Fonseca Benevides e o Centro de Formação Profissional da Energia Electrónica - CINEL; III. Escola Secundária Rodrigues de Freitas, que passa a integrar, também, o Conservatório de Música do Porto; IV.Antiga Escola Secundária Oliveira Martins, que alberga agora a Escola Secundária Artística Soares dos Reis.5. No âmbito da Fase I do Programa de Modernização referido (obras que iniciaram no final do ano lectivo 2007/2008), estão abrangidas 26 escolas, que se encontram identificadas no quadro que constitui o Anexo II.6. Assim, até ao final de 2014, serão intervencionadas 332 escolas com ensino secundário. Para além das Escolas intervencionadas na Fase Piloto e as que se encontram actualmente em intervenção correspondentes à Fase 1, estão já seleccionadas e em fase de projecto as Escolas abrangidas na Fase 2A, identificadas no quadro que constitui o Anexo II, cujas obras terão início no 2.° semestre de 2009. Até ao final do 1.o trimestre de 2009, serão seleccionadas definitivamente as 60/70 escolas que integrarão a Fase 2B, a iniciar projecto em 2009 e a iniciar obras no 2.o semestre de 2010.7. As restantes escolas (cerca de 160) serão intervencionadas nos anos seguintes, até ao ano lectivo de 2014/2015. A programação e escolha das escolas continuarão a ser realizadas em conjunto com as Direcções Regionais de Educação, atentos os critérios de selecção e eventuais alterações auto-induzidas na rede com a entrada em operação das Escolas requalificadas.
98 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008de Junho, Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, e Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de Janeiro, bem como do regime excepcional determinado no Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de Fevereiro, prolongado pelo Decreto-Lei n.o 25/2008, de 20 de Fevereiro.9. Quanto ao modelo de contratação na Fase Piloto, tendo em atenção o carácter excepcional desta fase, conforme descrito no memorando de enquadramento, os projectos foram desenvolvidos permitindo o faseamento das intervenções. A selecção das empresas para execução das empreitadas foi genericamente realizada através do recurso à figura do ajuste directo, com convite a um mínimo de 5 empresas. A selecção das empresas para Gestão e Fiscalização de Empreitadas e Coordenação de Segurança seguiu idêntico procedimento.10. O modelo de contratação na Fase 1 pressupõe a criação de Lotes para a execução das obras, com conjuntos de 6 a 8 obras, permitindo escala para as operações de conservação e manutenção por um período de 10 anos, conforme detalhado no documento de enquadramento que constitui o Anexo IV.11 Os procedimentos adoptados foram os seguintes: I. Gestão e Fiscalização de Empreitadas e Coordenação de Segurança Concurso Público Limitado Internacional com Prévia qualificação de Empresas para os quatro Lotes das intervenções; II. Empreitadas de Requalificação e Modernização - Concurso Público Limitado Internacional com Prévia qualificação de Empresas para os quatro Lotes das intervenções.12. No documento que constitui o Anexo III, apresenta-se a lista detalhada das contratações efectuadas por escola, ou conjunto de escolas, divididas por três grupos de actividade, como sejam os «I. Estudos e Projectos», а «2.Fiscalização e Segurança» e as «3. Empreitadas».II SÉRIE-B — NÚMERO 30_________________________________________________________________________________________________________________98Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008Assunto: Pergunta n.° 9/X (4.a) - de 17 de Setembro de 2008 - Parecer do IGESPAR relativamente a expropriação de área de terreno das freguesias de Vila Seca e de Mihazes para exploração de caulinos Em resposta à pergunta identificada em epígrafe, importa previamente referir que não foi identificado património classificado nas freguesias de Vila Seca e de Milhazes. Os Castelo de Faria e estação arqueológica subjacente, classificados como monumentos nacionais, situam-se na freguesia de Pedreira.Na área de concessão existem vestígios arqueológicos, facto inclusivamente dado como provado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, Processo 1615/07, no ambito da providência cautelar intentada pelo Município de Barcelos, sendo que nesta área de concessão foram identificados dois dólmenes, o Dólmen da Ganda leo Dólmen da Ganda 2.Atenta a natureza da exploração, extractiva, por lavra e a céu aberto, são expectáveis impactos negativos de elevada dimensão, cuja minimização urge acautelar para protecção dos bens arqueológicos identificados ou que ainda possam vir a ser encontrados nesta área. Esta matéria foi objecto de apreciação por parte da Direcção Regional de Cultura do Norte, cujo parecer se anexa.
100 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008Ao património arqueológico são aplicáveis as formas e regime de protecção previstos na Lei n.° 107/2001, de 8 de Setembro, diploma que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, assentando, deste logo, no princípio da conservação pelo registo científico como forma de preservar a memória destes bens.A realização de um estudo arqueológico prévio com vista a determinar o interesse destes bens afigura-sc essencial, sem prejuízo da aplicação das medidas cautelares adequadas à respectiva protecção.
101 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA N.o 12/X (4.a) -  DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, APRESENTADA FELO SENHOR DEPITADO JOÃO OLIVEIRA - CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES POR OFERTA DE ESCOLA.Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.o 9478/MAP, de 24 de Setembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.a o seguinte: 1. De modo a assegurar necessidades temporárias de serviço docente e de formação em áreas técnicas específicas, os estabelecimentos públicos (de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência deste Ministério) podem celebrar contratos de trabalho a termo resolutivo com pessoal docente (Cfr. o n.° 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 35/2007, de 15 de Fevereiro, nas situações previstas no artigo 9.°  da Lei n.° 23/2004, de 22 de Junho).2. As necessidades temporárias nestas áreas inserem-se no domínio da leccionação por técnicos especializados de disciplinas de natureza profissional, tecnológica, vocacional ou artística dos ensinos básico e secundário que não se enquadrem em certos grupos de recrutamento (Cfr. a alínea b) do n.° 1 do art. 2.° do Decreto-Lei n.° 35/2007, de 15 de Fevereiro, nos grupos de recrutamento a que se refere o Decreto-Lei n.° 27/2006, de 10 de Fevereiro).     Data17.10.2008
102 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 20083. A situação que importa analisar diz respeito a uma disciplina de ensino vocacional ou artístico - teatro, leccionada por técnicos especializados, subsumindo-se a sua problemática à dos docentes de técnicas especiais, contratados ao abrigo do Decreto-Lei n.° 35/ 2007, de 15 de Fevereiro.4. Ora, sucede que a contratação de técnicos especializados para a leccionação das disciplinas de natureza profissional, tecnológica, vocacional ou artística dos ensinos básico e secundário, tem em conta as normas aplicáveis ao domínio de especialização e os requisitos específicos que o órgão de direcção executiva da escola vier a definir (Cfr. o n.o  2 do art. 4.o do Decreto- -Lei n.° 35/2007, de 15 de Fevereiro).5. De facto, no procedimento de selecção e recrutamento (Cfr. art. 6.° do DecretoLei n.o 35/2007, dc 15 dc Fevereiro, com remissão para as disposições constantes do art.o 9.o da Lei n.° 23/2004, de 22 de Junho), cabe ao órgão de direcção exe- cutiva da escola fixar os critérios objectivos de selecção em que assenta a decisão de contratar, colhido o parecer vinculativo do conselho pedagógico.6. Deste modo, conjugando as especificidades dos diplomas legais referidos no ponto anterior, constata-se que o procedimento de selecção e recrutamento dos docentes a contratar obedece às regras seguintes: a) Processo de selecção simplificado, que tem como suporte uma aplicação informática disponibilizada através da Internet pela escola, concebida e mantida pela Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE); b) Publicação, em jornal de expansão nacional e regional, da responsabilidade de cada Direcção Regional de Educação, de um anúncio que publicite o período de divulgação da oferta de trabalho nas escolas da respectiva área territorial, identificando o meio a utilizar;
103 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008c) Publicitação da oferta de trabalho que inclua, obrigatoriamente, os critérios e procedimentos de selecção adoptados pela escola, os requisitos de admissão, o prazo de duração do contrato, as funções a desempenhar e o local de trabalho; d) Decisão de contratar reduzida a escrito e fundamentada em critérios objectivos de selecção.7. Ora, como se verifica, deste procedimento de selecção nada consta acerca da existência de listas de ordenação dos candidatos. De facto, a Lei n.° 23/2004, de 22 de Junho, apenas exige que a decisão de contratar seja comunicada a todos os candidatos quando se trate de processo de selecção para a celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado (cfr. n.° 5 do art. 5.°), visto não estar em causa um processo de graduação concursal, mas tão somente o grau de satisfação do perfil estabelecido, conforme ocorre no domínio do Código do Trabalho.8. Tal não invalida que o principio da igualdade de condições de acesso à função pública que impõe a observância da publicitação da oferta de emprego e a garantia da imparcialidade e proporcionalidade na apreciação das candidaturas, não seja rigorosamente observado.9. Por outro lado, a aplicação informática disponibilizada pela DirecçãoGeral dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE) tem dado cumprimento a todas as exigências legais e respondido com segurança aos milhares de candidatos envolvidos no processo de contratação por oferta de escola, ao abrigo do Dccrclo-Lei n.° 35/2007, de 15 de Fevereiro.
104 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 200810. O Governo não conhece (nem devia conhecer porque inexistem) quaisquer irregularidades no processo de contratação de professores por oferta de escola. O que se constata é o desconhecimento de que o processo de selecção e recrutamento para celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 35/2007, de 15 de Fevereiro, nada tem a ver com o regime de contratação para satisfação das necessidades transitórias, através de contrato administrativo de serviço docente, nos termos do Decreto-Lei n.° 20/2006, de 31 de Janeiro. Este último obedece a normas de Direito Público.11. O regime do Decreto-Lei n.° 35/2007, de 15 de Fevereiro, remete para o Código do Trabalho e respectiva legislação especial, com as especificidades resultantes do regime do contrato individual de trabalho da Administração Pública, conforme n.° 2 do art. 1.o. Por isto mesmo, não se aplicam a estas relações contratuais as normas do Código de Procedimento Administrativo, nestas se incluindo o recurso hierárquico.12. Estabelece o n.o 1 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.o  35/2007, de 15 de Fevereiro, que  os horários disponíveis para celebração do contrato de trabalho não podem exceder metade dos tempos lectivos que compõem um horário completo.Sendo a componente lectiva do pessoal docente do 2.° e 3.° ciclo do ensino básico e secundário de 22 horas, nos termos do disposto no art. 77.° do Estatuto da Carreira Docente (ECD), tal significa um limite de 11 horas na celebração destes contratos.
105 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 200813. A contratação de técnicos especializados encerra em si um contexto totalmente diferente do usado para o professor de um grupo disciplinar.Além disso, não se pretende que o técnico especializado faça da docência sua profissão, mas, pelo contrário, traga a sua profissão à docência, traga o acervo das suas experiências técnicas, o contacto efectivo com o mundo do trabalho e a relação pràtica do saber que irá transmitir. Em suma, pretendese que o técnico especializado traga esse mundo real, activo e produtivo, acrescentando um valor diferente à formação dos jovens.14. O legislador pretendeu com esta medida fomentar uma verdadeira interacção entre a escola e o mundo do trabalho, tornando-a num meio privilegiado de formação para a vida activa daqueles jovens que não pretendam prosseguir os seus estudos.15. Com efeito, dar aos técnicos especializados mais de 11 horas seria cortar esse espírito, leva-los a fazer da docência sua profissão, ou a fazer da escola o seu local de trabalho exclusivo; iria cortar este elo valorativo de uma formação mais prática e mais próxima da realidade produtiva e laboral.16. Por último, e respondendo à primeira pergunta, a contratação dos docentes de técnicas especiais tem merecido da parte do Governo especial atenção.Tanto assim que, através do Decreto-Lei n.° 338/2007, de 11 de Outubro, foi promovida a integração nos quadros dos técnicos especializados que leccionam as disciplinas de natureza profissional, vocacional ou artística dos ensinos básico ou secundário.
106 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 200817. Concluindo, saliente-se, quanto às questões suscitadas pela Associação de Professores de Teatro-Educação (APROTED), reportamos a sua análise ao referido no ponto 4. Com efeito, conforme refere o n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.° 35/2007, de 15 de Fevereiro, não existe um quadro normativo tipifícador das habilitações, tal como sucede para os grupos de recrutamento do Decreto-Lei n.° 27/2006, de 10 de Fevereiro, mas tão só, as normas aplicáveis ao domínio da especialização e os requisitos específicos que o órgão de direcção executiva da escola vier a definir.