7 DE OUTUBRO DE 19882020-(13)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.0 1072/V (1 .a)-AC, do deputado António Vairinhos (PSD), solicitando o envio de documentação.Dando satisfação ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, remeter ao Sr. Deputado os seguintes trabalhos:PIDR do Nordeste AJgarvio/Baixo Guadiana — Execução em 1987;PIDR do Nordeste AJgarvio/Baixo Guadiana — Programação Material e Financeira 1988;PIDR do Nordeste Algarvio/Baixo Guadiana — Preparação PIDDAC/88;PIDR do Nordeste Algarvio/Baixo Guadiana — Caracterização;PIDR da ria Formosa — Execução em 1987;PIDR da ria Formosa — Relatório de execução/1987;PIDR da ria Formosa — vol. i — Estratégia deAcção — Objectivos e Projectos; PIDR da ria Formosa — Programação Financeirapara 1988;Contribuição para o Estudo do Queijo de Cabra Produzido na Zona do Baixo Guadiana;Caracterização da Produção Animal do Baixo Guadiana;Proposta de Financiamento do Estudo Preparatório da OID do Sotavento Algarvio.22 de Setembro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, Rui Comes.SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1081/V (1 .a)-AC, do deputado Carlos Brito (PCP), sobre a situação, perante a Segurança Social, de uma cidadã.Através de documento em epígrafe são solicitadas informações sobre a situação, perante esta Caixa, de Maria Celeste Queirós de Barros Nascimento.Sobre o assunto informo V. Ex.a do seguinte:1 — A interessada exerceu funções de auxiliar de limpeza no âmbito da Direcção Escolar do Porto, entre 19 de Abril de 1961 e 24 de Março de 1971, e, ainda, entre 25 de Junho de 1973 e 9 de Novembro de 1974, data em que deixou de exercer funções, a seu pedido. Durante estes períodos, efectuou os devidos descontos de quotas para esta Caixa, por lhe corresponder o respectivo direito à inscrição, ao abrigo do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 36 610, de 27 de Novembro de 1947, e, posteriormente a 4 de Janeiro de 1973, do artigo 1.° do Estatuto da Aposentação.2 — Consequentemente, encontra-se a interessada em situação de poder vir a beneficiar de uma pensão de aposentação por esta Caixa, de acordo com o estipulado no artigo 40.° do Estatuto da Aposentação; nostermos deste normativo, a pensão será atribuída, mediante requerimento, quando o subscritor perfaça 70 anos (limite de idade) ou quando seja julgado absoluta e permanentemente incapaz para o exercício de funções pela Junta Médica da CGA (v. artigo o9.° do Estatuto da Aposentação).3 — A exponente, que nasceu em 9 de Abril de 1926, requereu a apresentação a junta médica, para efeitos de aposentação, em 23 de Dezembro de 1987, tendo o respectivo exame sido realizado em 15 de Março de 1988. Apreciados os elementos clínicos juntos, concluiu a Junta Médica, em parecer constante do processo, que os mesmos não justificavam a atribuição de incapacidade absoluta e permanente para o exercício de funções.4 — A interessada foi já informada, na sequência de reclamação, da decisão da Junta e dos seus fundamentos, bem como da possibilidade de requerer, no prazo de 60 dias, após a notificação do seu resultado, de uma junta de revisão, se porventura tiver razões fundadas para discordar do seu parecer, como determina o artigo 95.° do Estatuto da Aposentação.10 de Agosto de 1988. — Um Administrador da Caixa Geral de Depósitos, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1104/V (1 .a)-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a criminalidade na Região do Grande Porto.Relativamente ao solicitado no documento em referência encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.a do seguinte:1 — Está a ser implementado gradualmente o dispositivo previsto na Portaria n.° 153/83, de 17 de Fevereiro.2 — Actualmente Vila Nova de Gaia está a ser policiada pela PSP e pela GNR.Na Maia foi já constituída e está em funcionamento desde Novembro de 1987 uma esquadra da PSP, tipo A.3 — Quanto ao terreno para o quartel da GNR em Carvalhos, em 14 de Setembro de 1987 a Câmara Municipal respectiva enviou ao Comando-Geral da GNR um estudo prévio de implementação de um novo quartel. O terreno proposto e o estudo enviado foram aprovados em Janeiro de 1988 e nesse sentido oficiada a Câmara para avançar com o respectivo anteprojecto, o que, até à data, não foi recebido.15 de Setembro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, A. Neves Águas.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1107/V (1. a)-AC, do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre a reparação da estrada nacional n.° 125.