14 DE DEZEMBRO DE 1990287a nitidez das opções nacionais assume uma especial importância num momento decisivo para o nosso desenvolvimento, no contexto da integração europeia e da crescente internacionalização da vida económica.A proposta de lei que ora se apresenta decorre da revisão constitucional e das novas perspectivas dela emergentes. Havendo uma maior flexibilidade nos instrumentos e uma maior exigência e rigor na sua articulação e na respectiva adequação aos objectivos de desenvolvimento, fácil é de compreender a necessidade sentida de uma nova definição do sistema e orgânica de planeamento nacional.Neste novo modelo, a avaliação prospectiva dos impactes induzidos na economia e sociedade portuguesas pelas transformações que vertiginosamente ocorrem neste final de século, é consagrada enquanto elemento de destaque no processo de planeamento, porquanto se revela como um instrumento indispensável à definição rigorosa dos objectivos de desenvolvimento, num contexto dinâmico de mudanças.Por outro lado, a reforma e o reforço dos fundos estruturais comunitários constituem uma peça-chave para o sucesso da estratégia de desenvolvimento do País, que visam não só a convergência real da economia portuguesa com as economias comunitárias e a decorrente aceleração do crescimento, mas, igualmente, a redução dos desequilíbrios regionais e sociais internos ainda existentes. Assim, terá necessariamente de se prestar especial atenção à compatibilização, nos planos, entre as políticas de desenvolvimento regional e de desenvolvimento económico e social do País.Por último, a eficiente afectação dos recursos disponíveis, quer nacionais quer comunitários, exige que um cuidado particular seja conferido ao acompanhamento e avaliação dos programas e projectos a incluir nos planos, por forma a fundamentar os ajustamentos a que necessariamente haverá que proceder, tendo em atenção a instabilidade e o ritmo das mudanças que caracterizam o período que vivemos, e, seguramente, o que há-de vir.Sendo estas as três valências dominantes em que repousa este novo modelo dos sistema e processo de planeamento, pretende-se que as mesmas percorram os vários níveis de intervenção da actividade económica e social — central, regional e sectorial —, garantindo-se as necessárias articulações, no respeito pela especificidade de cada um.E sendo, hoje mais do que nunca, o planeamento encarado como um processo participado e democrático, surge naturalmente consagrado nesta proposta de lei o princípio da participação social, na elaboração e controlo da execução dos planos, reservando-se tal papel ao Conselho Económico e Social.A presente proposta de lei procura, assim, garantir que os planos forneçam as grandes orientações de política económica e social e, acima de tudo, se transformem em instrumentos catalizadores de escolhas e comprometimentos. Daí a subida necessidade de partilhar responsabilidades, de mobilizar toda a Administração Pública e de ir ao encontro da participação dos parceiros económicos e sociais. A tarefa da modernização do País não está, não pode estar, confinada ao Estado. É a sociedade toda a ser chamada nesta autêntica aposta num desenvolvimento harmonioso e equitativo.b) Síntese do conteúdo. — Nesta proposta de lei, no seu Título I, começam-se por enunciar os princípios fundamentais a que se subordinam o sistema e orgânica do planeamento nacional, havendo a preocupação de estabelecer os parâmetros fundamentais definidores da realidade jurídica dos planos de desenvolvimento económico e social e, bem assim, das actividades de elaboração e execução de tais planos.O Título II do diploma, tratando especificamente da orgânica de planeamento, versa no seu capítulo I sobre os órgão políticos, confirmando, na linha do constitucionalmente previsto, as competências em matéria de planeamento da Assembleia da República e do Governo. No capítulo li, reafirma-se a posição do Conselho Económico e Social como órgão de participação e controlo social do processo de planeamento. Por sua vez, no capítulo ni, que é dedicado aos órgão técnicos de planeamento, define-se o estatuto funcional e orgânico dos órgão centrais de planeamento — o Secretariado Técnico de Prospectiva e Planeamento, a Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional e o Departamento de Acompanhamento e Avaliação — da Comissão Técnica Interministerial de Planeamento e ainda dos órgãos técnicos sectorais e regionais do planeamento.No Título III do diploma, regula-se em aspectos essenciais o processo de planeamento, considerando-se particularmente as actividades de elaboração e aprovação das grandes opções dos planos e dos planos propriamente ditos, para além de se estabelecerem regras relativas ao regime de elaboração e apresentação dos respectivos relatórios de execução.O diploma termina com um título relativo a disposições finais e transitórias, onde se procura desde logo definir a posição que transitoriamente terão na orgânica de planeamento as Comissões de Coordenação Regional, a Comissão Técnica Interministerial (que actualmente se rege pelo Decreto-Lei n.° 19/78, de 19 de Janeiro) e o Departamento de Acompanhamento e Avaliação.c) Articulação com o Programa do Governo. —Apresente proposta de lei enquadra-se no capítulo II do Programa do XI Governo Constitucional — Planeamento e Desenvolvimento Regional e decorre da revisão constitucional de 1989.d) Articulação com normas comunitárias. — Não se verifica.é) Legislação a revogar. — Com a proposta de lei que ora se apresenta visa revogar-se a Lei n.° 31/77, de 23 de Maio.f) Legislação complementar. — Para além dos diplomas próprios que regulamentarão o sistema e a orgânica de planeamento relativos às regiões autónomas, serão ainda necessários diplomas regulamentadores dos artigos 21.° e 22.° da presente proposta de lei.g) Forma proposta. — O presente diploma reveste a forma de proposta de lei, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição.h) Meios humanos. — Não são previstos.í) Custos financeiros. — Não se prevê qualquer acréscimo de encargos.