3582 I SÉRIE-NÚMERO 98É o seguinte:Artigo 2.oSentido e extensãoA presente autorização legislativa visa:1 - Alterar os períodos de renovação dos contratos de arrendamento rural, alargando-os para cinco anos.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 2 do artigo 2.o da referida proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:2 - Possibilitar a antecipação do pagamento das rendas quando o arrendatário for jovem agricultor e titular de projecto de exploração autorizado pelos serviços competentes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Presidente: - Vamos votar, na especialidade, o artigo 3.o da referida proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, cora votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 3.oDuraçãoA autorização concedida tem a duração de 90 dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 247/VII.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.o 598/VII - Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, cone votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos. de seguida, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Juventude, relativo à proposta de lei n.o 274/VII - Regula o direito de associações de menores e ao projecto de lei n.o 661/VII - Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das. associações juvenis (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Sr. Presidente, quero informar a Mesa de que apresentaremos uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação final global das propostas de alteração, aprovadas, na especialidade, pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente relativas ao texto final, elaborado por aquela Comissão, sobre o Decreto-Lei n.o 394-A/98, de 15 de Dezembro, que atribui à Sociedade Metro do Porto, S.A., o serviço público do sistema de metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam, assim como atribui à mesma empresa a responsabilidade pelas operações de construção da sua infra-estrutura e permite a aprovação do respectivo contrato de adjudicação [apreciação parlamentar n.o 80/VII (PCP)].O Sr. José Junqueiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, estamos de acordo com a generalidade do texto e apenas votaremos contra o n.o 3 da Base VIII, pelo que requeríamos que essa votação ocorresse em separado.O Sr. João Amaral (PCP): - Já foi votado em Comissão!O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar as Bases I à VII, ou melhor, todas as Bases, menos a Base VIII...O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, há uma prática regimental segundo a qual para ser votado em Plenário um diploma já votado em comissão tem de ser apresentado um requerimento de avocação. Portanto, peço aos Srs. Deputados do Partido Socialista que cumpram essa regra, porque é uma regra regimental essencial. Não há requerimentos de avocação orais; tem de haver um requerimento escrito com 10 assinaturas.O Sr. Presidente: - É evidente. É o que diz o Regimento. Julguei que havia consenso... Não havendo, tem de ser apresentado um requerimento com 10 assinaturas, como é óbvio.