320II SÉRIE -C — NÚMERO 9cabilidade das leis da República portuguesa. Ou seja, se existe um decreto-lei que consagra a cobrança e o pagamento de taxas por um serviço público nestas e nestas condições, há duas maneiras de ver este diploma: ou sepaga e não se «bufa» — Derdõem.me a expressão—(portanto, não é preciso oferecer automóveis, prometer viagens às Caraíbas para as pessoas pagarem uma coisa que têm de pagar por lei!...), ou, então, anula-se isto, com o pressuposto simples do não cumprimento do articulado do decreto-lei, o que, em nosso entender, acontece.Leia-se o decreto-lei. Cumpre ou não a RTP, E. P., os pressupostos que lhe garantirão o recebimento de determinado montante em taxas? Em nosso entender, não cumpre, violando assim preceitos legais. Se não cumpre, deve ser penalizada. Isto é matéria do direito de defesa do consumidor. Se o consumidor não é servido nos termos em que a legislação propõe, quem tem de ser penalizada é a empresa. Ou este passa a servir e o consumidor aceita pagar a taxa, ou, então, a empresa deixa de receber a taxa, porque não presta o serviço.Penso que esta filosofia não é simplista,* é uma filosofia que, sendo liminar, pode ser percebida por toda a gente. É dentro desta filosofia que propomos, em nome dos direitos do consumidor e da dignificação do serviço de televisão, seja revogada toda esta legislação e encaremos a posteriori uma nova legislação, um novo sistema de cobrança de taxas, se entendermos que deve ser paga uma taxa por este serviço, ou, simplesmente, não pagamos e deixamos que a televisão obtenha receitas, porque não lhe faltam meios para isso e não é com o montante das taxas que a televisão vai sobreviver. Seria interessante saber quem é que paga e quem é que não paga taxa, porquê, quantas execuções fiscais é que a televisão já fez, quantos conflitos é que já arranjou, quanta inteligência já se perdeu, para se poder perceber por que é que temos de pagar esta taxa.O Sr. Presidente: —Suponho que nesta matéria a discussão está feita e já agora, Sr. Deputado Herculano Pombo, permita-me que lhe diga que uma matéria desta complexidade dificilmente poderia ser resolvida aqui.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Fica um sinal!O Sr. Presidente:—Compreendo algumas das declarações, embora não subscreva outras, mas, independentemente disso, penso que será difícil que a matéria possa ser aqui resolvida.Vamos então votar a proposta de um artigo novo, apresentada pelo Partido Os Verdes, que já foi lida.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PRD e de Os Verdes e abstenções do PS e do PCP.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nara na Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): —Sr. Presidente, apesar de concordarmos com as considerações feitas pelo Sr. Deputado Herculano Pombo, votámos contra por não concordarmos com o teor da proposta.O Sr. Presidente: —Passamos agora à votação da proposta de um artigo novo, apresentada pelos Sis. Depu-tados Carlos César e Mota Torres, do PS, e António Mendes, Mário Maciel e Germano Domingos, do PSD, que já foi lida.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contrado PSD, do CDS e de ôs Verdes, votos a favor do PS e dos deputados Guilherme Silva e Jorge Pereira, do PSD, e abstenções do PCP e do PRD.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —Admitindo que o Sr. Deputado não interveio na discussão, tem a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes):—Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para explicar que votei contra a proposta atrás enunciada pelo facto de considerar que não será devido o pagamento de taxa alguma, muito menos de 50 %. Não pude sequer abster-me ou votar a favor, embora compreenda o princípio e o aceite. Entendo, no entanto, que não deve ser paga qualquer taxa, seja de que montante for.O Sr. Presidente: — Está em discussão uma proposta de um artigo novo, apresentada pelo Sr. Deputado Germano Domingos, do PSD, do seguinte teor:A comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros de apoio ao sector produtivo de âmbito nacional respeitantes à Região Autónoma dos Açores será assegurada pelo Orçamento do Estado.Tenho a impressão de que existe uma proposta similar para a Região Autónoma da Madeira.O Sr. Jorge Pereira (PSD): — Sr. Presidente, de facto, assim é. A nossa proposta tem um enquadramento, que é o Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira, com sede no artigo 6.°.O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Voltamos para trás?O Sr. Presidente: —Não, Sr. Deputado Narana Coissoró. Nós nunca voltamos para trás. É sempre for-ward, é sempre para a frente!...A questão é que foi decidido votar em Plenário o Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira, pelo que a nossa alternativa é esta: ou votamos agora as duas propostas, porque, de algum modo, elas dizem respeito a uma despesa, visto que se trata da comparticipação de incentivos nos sistemas comunitários, ou, então, votamo-las a propósito do artigo 6.°O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Peço a palavra, Sr. Presidente, para prestar um esclarecimento.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, sugiro aos proponentes das duas propostas que, à expressão «Orçamento do Estado» seja aditada a expressão «PIDDAC», porque, salvo erro, isio tem a ver com o SIFIT e com o SIBR. De outra maneira, vtào compreendemos as propostas e só gerarão confusão.