27 DE NOVEMBRO DE 199322-(93)Estado Argelino, que tem menos emigrantes em França do que em Portugal, gasta mais com o ensino da sua língua do que Portugal com a sua, que tem uma dimensão enorme?»Também notei um descontentamento muito sensível sobre o aumento de impostos que incide sobre as contas de poupanças. Os Portugueses, particularmente aqueles que se encontram em França e na Alemanha, até reagiram mal ao facto de se dizer: «Mas há uma compensação através ài dilatação do prazo de pagamento de certos empréstimos.» O facto é que esse aumento que recai sobre as contas de poupança causou muito desagrado.Por último, quero pedir-lhe se poderia dizer alguma coisa sobre a chamada exposição Portugal/Portugal, que custa dezenas de milhares de contos, que figura tradicionalmente no orçamento, nunca se tendo realizado. Como é que são gastas essas verbas?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Maria Pereira.O Sr. António Maria Pereira (PSD): — Sr. Secretário de Estado, subscrevo a proposta do Sr. Deputado Adriano Moreira, que foi também apoiada pelos Srs. Deputados Teresa Santa Clara Gomes e Miguel Urbano Rodrigues, no sentido de se prever uma verba para apoio às organizações civis que defendem e lutam pela autonomia de Timor Leste.Este é um objectivo do Governo, um objectivo nacional, que poderá ser atingido não só através da acção do Ministério dos Negócios Estrangeiros, mas também através da mobilização da opinião pública internacional e nacional. A Universidade do Porto tem feito um esforço notável nesse sentido, porque tem organizado excelentes seminários que mobilizam a opinião pública e trazem cá muitos estrangeiros. Eu, que tenho viajado um pouco, verifiquei que lá fora há muitas organizações que têm o mesmo objectivo.Para se atingir tal objectivo é necessário dinheiro, pelo que me parece muito importante a inscrição de uma verba de apoio à Universidade do Porto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Sr. Secretário de Estado, em nome do PSD, quero subscrever as notas de rigor e de contenção e salientar o aumento de investimento já referido pelo Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros.Gostaria de deixar três notas muito breves sobre os três casos que aqui foram referidos.Primeiro, no seguimento da intervenção do Sr. Deputado António Maria Pereira, presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, e dos Srs. Deputados Adriano Moreira e Teresa Santa Clara Gomes, quero também subscrever a proposta de inclusão de uma verba para Timor, que proporia que não fosse especifica em relação à Universidade do Porto, mas, sim, uma verba global, desde que ela fosse consignada como transferência de verbas de um capítulo para outro do próprio orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.Segundo, quero subscrever uma proposta avançada na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, na discussão na generalidade, sobre o Real Gabinete de Leitura do Rio de Janeiro, jáaqui referido pela Sr." Deputada Teresa Santa Clara Gomes, igualmente com a tal condicionante da transferência de verbas de qualquer outro serviço.Terceiro, quero ainda dizer que o diploma sobre as ONGDC (organizações não governamentais para o desenvolvimento e cooperação), de acordo com a posição expressa pelo PSD na Comissão em devido tempo, tem fixadas algumas regalias fiscais. Não serão todas aquelas queo Partido Socialista desejava, até porque penso que eramexcessivas e gerariam situações de desigualdade entre as ONGDC e qualquer outra organização noutras áreas. Mas, de alguma maneira, foram aquelas que o Grupo Parlamentar do PSD entendeu consignar e que serão discutidas na próxima reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, quando a própria Comissão encerrar o debate deste mesmo diploma.São estas as três notas que deixo relativas à discussão na especialidade do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas.Antes de dar a palavra ao Sr. Subsecretário de Estado, recordo que, pelo menos em relação a duas propostas, ouvi referir que mereciam concordância das diferentes bancadas. Não se esqueçam, no entanto, que estas só terão consequência prática desde que sejam apresentadas. Peço, pois, aos Srs. Deputados nelas empenhados que, durante o dia de hoje e o de amanhã o mais tardar, fizessem entregar na Mesa as propostas com a devida formulação.Tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Vou procurar responder tão precisa e concisamente quantas as questões levantadas pelos Srs. Deputados.Começo por responder ao Sr. Deputado Adriano Moreira. Parece-me que o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros se caracteriza como uma proposta de contenção, no âmbito do rigor e contenção global conhecidos.Como disse, não há dúvida de que o orçamento do Ministério é, obviamente numa dada perspectiva, um orçamento de contenção. Todos gostaríamos que a dotação global fosse superior àquela que na realidade está a ser analisada e discutida, sem dúvida nenhuma. Mas estamos perfeitamente conscientes, e era o que referia em concreto, de que a conjuntura, o quadro de contenção global e o sentido de realismo e pragmatismo de todos nós nos levaram a adoptar, em primeiro lugar, esta estrutura orçamental que, por si só, acaba por demonstrar claramente que este é um orçamento de contenção e a aceitar o plafond que ao Ministério foi atribuído.Gostaria de dizer, Srs. Deputados, que se nessa perspectiva o orçamento do MNE é um orçamento de contenção, por outro lado não é menos relevante olhá-lo na perspectiva de reforço. E de um reforço substancial que ocorre — não sei se pela primeira vez, não é isso que está em causa—, já que, como é sabido, existe um projecto de reestruturação do Ministério. Projecto que, na fase em que nos encontramos, já foi aprovado pelo Conselho de Ministros. É conhecido da opinião pública, pois o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros teve já oportunidade de o anunciar e de o referir em pormenor.