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A presente resolução entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Os Deputados: Francisco de Assis (PS) - António Capucho (PSD) - Guilherme Silva (PSD) - Luís Marques Guedes (PSD) - Carlos Encarnação (PSD) - Maria de Belém Roseira (PS) - José Barros Moura (PS) - Manuel dos Santos (PS) - António Reis (PS) - Dias Baptista (PS) - João Cravinho (PS) - Maria Celeste Correia (PS) - José Miguel Medeiros (PS) - Ana Catarina Mendonça (PS) - Ricardo Gonçalves (PS) - José Saraiva (PS).Nota: Este projecto de resolução foi apresentado em substituição dos projectos de resolução n.os 120 e 122/VIII.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO ESTABELECIDO COM BASE NO ARTIGO K.3 DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVO AO ÂMBITO DO BRANQUEAMENTO DE DINHEIRO NA CONVENÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DA INFORMÁTICA NO DOMÍNIO ADUANEIRO E À INCLUSÃO DO NÚMERO DE MATRÍCULA DO MEIO DE TRANSPORTE NA LISTA DE DADOS DA CONVENÇÃO, INCLUINDO AS DECLARAÇÕES, ASSINADO EM BRUXELAS EM 12 DE MARÇO DE 1999)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório1 - O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 25/VIII que aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativo ao âmbito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro na Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e à inclusão do número de matrícula do meio de transporte na lista de dados da Convenção.
2 - Este Protocolo, assinado em 12 de Março de 1999, pretende explicitar melhor o tipo de bens sujeito à aplicação da legislação nacional, bem como adicionar um novo elemento no sistema de informação aduaneira.
De facto, estas alterações permitem uma maior harmonização das administrações aduaneiras, designadamente no que se refere à utilização da informática para o combate ao tráfico ilícito de todos os tipos.
3 - O Título VI do Tratado de Maastrich, "Disposições relativas à cooperação no domínio da justiça e assuntos internos", visa, através da definição de um conjunto de questões de interesse comum entre os Estados membros, contribuir para a livre circulação de pessoas, precavendo atropelos à liberdade, segurança e justiça. É, nesse sentido, aliás, que o Tratado de Amsterdão vem posteriormente alterar a epígrafe deste título para o âmbito da "cooperação policial e judiciária em matéria penal", com vista à prevenção e combate da criminalidade e do tráfico ilícito e que, pelo Tratado de Nice, foi reforçado pela actuação do Eurojust.
4 - Face ao exposto, e porquanto este Protocolo se integra na Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro já ratificada por esta Assembleia, considera-se que o mesmo está em condições de ser acolhido pela ordem jurídica interna.ParecerA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias considera que estão preenchidos todos os requisitos legais e regimentais para que a proposta de resolução n.o 25/VIII seja discutida em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 27 de Março de 2001. - O Deputado Relator, Fernando Seara - Pelo Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE).
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A REPRESSÃO DE ATENTADOS TERRORISTAS À BOMBA, ABERTA PARA ASSINATURA, EM NOVA IORQUE, A 12 DE JANEIRO DE 1998)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório1 - A proposta de resolução n.o 27/VIII, da autoria do Governo, propõe a aprovação, para ratificação, da Convenção referida em epígrafe, cujo objectivo é o de reprimir os actos terroristas com uso de explosivos ou outros instrumentos letais, incrementando a cooperação internacional entre Estados com vista à elaboração e adopção de medidas efectivas destinadas a prevenir a prática de tais actos de terrorismo e a condenar e punir os respectivos autores.
2 - Os Estados partes na Convenção fundam a sua vontade de contratar na constatação de que os instrumentos ju
1621   |   II Série A - Número 046   |   31 de Março de 2001 rídicos multilaterais em vigor não abordam esta matéria de forma compreensiva.
2.1   Com efeito, muitos e vários são os instrumentos jurídicos multilaterais que regulam o combate a várias formas de terrorismo   as Resoluções da Assembleia Geral da ONU n.os 49/60 e 51/210 (ambas sobre Medidas Tendentes a Eliminar o Terrorismo Internacional) referem vários desses instrumentos internacionais, instando os Estados que ainda os não ratificaram a fazê-lo com carácter de urgência.
2.2.   Apesar da vigência destes instrumentos internacionais, constatou-se que o terrorismo internacional tem vindo a crescer, assumindo contornos e novas manifestações que os instrumentos existentes não abarcam na sua totalidade. Entendem os Estados contratantes, por isso, que se torna necessário rever "(...) urgentemente o âmbito de aplicação dos instrumentos internacionais em vigor sobre a prevenção, a repressão e a supressão do terrorismo sob todas as suas formas e manifestações, com o objectivo de garantir a existência de um enquadramento legal que englobe todos os aspectos relacionados com esta matéria".3   A Convenção é composta por 24 artigos ao longo dos quais se traça o regime de cooperação entre os vários Estados contratantes em matéria de repressão criminal de atentados com explosivos ou outros instrumentos letais.
3.1   A cooperação judiciaria internacional entre os estados signatários, neste domínio, pode assumir a forma de extradição (artigo 7.o, n.o 2), a de transferência de pessoas condenadas a penas e medidas de segurança privativas da liberdade (artigo 8.o, n.o 2, e artigo 13.o) ou a de auxílio judiciário mútuo em matéria penal (artigo 10.o).
3.2   Sendo a cooperação judiciária sob a forma de extradição matéria já regulada, entre os Estados membros da União Europeia, pela Convenção Relativa à Extradição entre Estados membros da União Europeia, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.o 40/98, de 5 de Setembro, parece-nos que, quando a extradição seja solicitada por Estado membro da União Europeia, será à luz desta Convenção que tal pedido deve ser prima facie apreciado.
3.3   Por outro lado; destinando-se tal Convenção a completar as disposições e facilitar a aplicação entre os Estados membros da União Europeia de várias convenções internacionais, designadamente da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo (aprovada, para ratificação, pela Lei n.o 19/81, de 18 de Agosto) parece que será neste instrumento convencional que qualquer forma de cooperação judiciária entre Estados membros da União Europeia, nestas matérias, ira encontrar o seu fundamento próximo.
3.4 - Parece-nos, contudo, que não é o facto de o Estado português já se encontrar convencionalmente obrigado, em matéria de repressão de actos de terrorismo, perante os Estados europeus signatários da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, nem o facto de a cooperação judiciária com outros Estados europeus, designadamente os membros da União Europeia, já dispor de normas convencionais próprias, que vem retirar campo de aplicação à Convenção cuja aprovação o Governo agora propõe.
3.5   Os artigos 4.o, 5.o e 6.o acarretariam injunções legislativas para o Estado português, no sentido de adaptar a sua ordem jurídica interna àquelas disposições da Convenção, não fosse estar já dar resposta suficiente e adequada a tais preocupações. Vejam-se, a propósito, os artigos 4.o, 5.o [A alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Código Penal remete, entre outros, para o crime previsto no artigo 321.o do mesmo Código, que foi eliminado aquando da revisão levada a efeito pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro] e 6.o do Código Penal, o artigo 6.o do Código de Processo Penal, e a Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto (Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal).
3.6 - Uma palavra para o artigo 9.o, nos termos do qual os crimes previstos no artigo 2.o serão considerados passíveis de extradição em qualquer tratado de extradição celebrado entre Estados partes antes da entrada em vigor da Convenção. Parece estar nestas condições, portanto, a referida Convenção Relativa a Extradição entre Estados membros da União Europeia.
3.7   No artigo 2.o da Resolução n.o 40/98, de 5 de Setembro, o Estado português formula uma reserva à extradição de nacionais. A questão que se pode pôr é a seguinte: será essa reserva suficiente para abranger uma extradição pedida ao abrigo da Convenção cuja aprovação nos é proposta, ou ver-se-á o Estado português na necessidade de formular igual reserva em sede de aprovação desta? De que forma, se, aparentemente, apenas o artigo 20.o parece permitir a formulação de reservas em matéria de interpretação da Convenção? Será suficiente a remissão para a direito interno prevista no n.o 4 deste artigo 9.o?4   Dúvidas que o debate em Plenário não deixará, estamos certos, de contribuir para dissipar.Pelo exposto, os Deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias são do parecer que a proposta de resolução n.o 27/VIII está em condições de ser discutida em Plenário, reservando-se os vários grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 2000. - O Deputado Relator, Narana Coissoró - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE).
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO-QUADRO PARA A PROTECÇÃO DAS MINORIAS NACIONAIS, ABERTA À ASSINATURA DOS ESTADOS MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA EM ESTRASBURGO, A 1 DE FEVEREIRO DE 1995)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRelatório1 - Introdução1.1 - O Governo, no âmbito das suas competências e obrigações em matéria de política externa, apresenta à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 44/VIII que visa obter a ratificação da Convenção-Quadro para a protecção das minorias nacionais, assinada pelos Estados membros do Conselho da Europa e outros Estados, dando assim seguimento à declaração de Chefes de Estado e do Governo dos Estados membros do Conselho da Europa adop
1622   |   II Série A - Número 046   |   31 de Março de 2001 tada em Viena em 9 de Outubro de 1993, na prossecução constante do mais nobre dos objectivos do Conselho da Europa, traduzível pela realização de "uma união estreita entre os seus membros a fim de salvaguardar e de promover os ideais e os princípios que constituem património Comum" para o que, indispensável se torna, a "protecção e desenvolvimento dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais".
1.2 - A Convenção-Quadro ora em apreço reveste-se, crescentemente, da maior importância dado o seu enquadramento, o seu âmbito e a sua oportunidade face ao ressurgimento de movimentos, a que, pela sua natureza, as sociedades democráticas não podem fechar os olhos, ignorando-os, devendo, antes pelo contrário, encará-los e combatê-los no uso dos meios próprios dos Estados de Direito, na defesa dos "Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais".
1.3 - Com este instrumento, e uma vez mais, o Conselho da Europa assume as suas responsabilidades históricas de defesa intransigente da paz e da cooperação entre Estados, da promoção da cidadania, do estímulo pedagógico à tolerância, do respeito pela diferença e de valorização do Homem nas sociedades modernas, independentemente da sua "identidade étnica, cultural, linguística e religiosa".
1.4 - A presente proposta de resolução n.o 44/VIII é assim posta à apreciação da Assembleia da República nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República.
1.5 - O conteúdo da proposta de resolução a que corresponde o presente relatório respeita o disposto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e cumpre os requisitos formais aplicáveis.2 - O Estado Português, a Convenção-Quadro e a Cooperação Internacional2.1 - A Convenção-Quadro agora apresentada para ratificação por esta Assembleia da República destina-se à protecção das minorias nacionais implantadas no território nacional e induz a necessidade de adopção, pelos Estados subscritores, de medidas de protecção dessas minorias no quadro da protecção internacional dos Direitos do Homem, constituindo um domínio da cooperação internacional.
2.2 - É, necessariamente, entendido como sendo de grande utilidade a vinculação do Estado português a uma convenção desta natureza, para a paz neste Continente, sendo certo que é compatível com o ordenamento jurídico português.
2.3 - A ratificação da Convenção não colide com as políticas comunitárias.3 - A Convenção-QuadroA Convenção-Quadro desenvolve os seus objectivos, âmbito de aplicação, direitos e obrigações das minorias nacionais e dos Estados subscritores ao longo de 32 artigos divididos por cinco títulos, sendo de sublinhar:1 - O reconhecimento da liberdade que qualquer pessoa pertencente a uma minoria nacional tem de ser ou não tratada nessa qualidade, podendo exercer, individual ou colectivamente, os direitos e as "Liberdades" cujos princípios são enunciados na Convenção-Quadro referenciada.
2 - As obrigações das Partes face à garantia do exercício dos direitos das minorias nacionais, tais como:- A conservação e o desenvolvimento da sua cultura e a preservação da sua identidade religiosa, linguística e cultural, bem como o respeito pelas suas tradições;
- A não adopção de políticas de assimilação, contra a sua vontade, das pessoas pertencentes a minorias nacionais;
- A promoção permanente de um espírito de tolerância e de diálogo intercultural, bem como a protecção contra ameaças, actos discriminatórios ou violentos independentemente da sua identidade própria;
- A garantia do direito à liberdade de reunião, de associação, de pensamento e de expressão, bem como da criação de instituições religiosas e outras organizações e associações;
- A garantia de acesso à comunicação social e a possibilidade de criação dos seus próprios meios de comunicação social;
- O reconhecimento ao direito do uso da sua própria língua, oralmente ou por escrito, devendo as administrações garantir que ela possa ser usada na relação dos cidadãos pertencentes a minorias nacionais com aquelas, nomeadamente em matéria de justiça;
- A disponibilidade para a adopção de políticas educativas e de investigação que promovam o conhecimento e facilitem o contacto entre educadores e educandos de comunidades diferentes, nos domínios da cultura, da história, da língua e da religião respectivas;
- A promoção dos acordos bilaterais ou multilaterais a cooperação transfronteiriça pode revelar-se importante para a realização dos objectivos propostos na presente Convenção-Quadro.3 - As obrigações das minorias nacionais face aos Estados, à sua soberania, à sua integridade territorial e à sua soberania, à sua integridade territorial e à sua independência política.
4 - Cabe ao Comité de Ministros do Conselho da Europa velar pelo cumprimento da presente Convenção-Quadro. As Partes que não são membros do Conselho da Europa, participarão em modalidades a determinar nos mecanismos de aplicação.
5 - A avaliação da aplicação da presente Convenção-Quadro far-se-à pelo Comité de Ministros, assistido por um Comité Consultivo, com base nas informações prestadas pelas Partes ao Secretário-Geral ou ao próprio Comité de Ministros a solicitação deste.
6 - A entrada em vigor da presente Convenção-Quadro ocorreu a 1 de Fevereiro de 1998, o que corresponde ao "primeiro dia do mês seguinte ao decurso de um período de três meses após a data em que doze Estados membros do Conselho da Europa tenham manifestado o seu consentimento a vincular-se pela Convenção-Quadro (...)".
7 - Após a entrada em vigor, qualquer Estado, nos termos e nas condições previstas no Estatuto do Conselho da Europa, pode ser convidado a aderir à presente Convenção-Quadro.ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tendo apreciado o instrumento
1623   |   II Série A - Número 046   |   31 de Março de 2001 que "Aprova para ratificação, a Convenção-Quadro para a protecção das minorias nacionais, aberta à assinatura dos Estados membros do Concelho da Europa em Estrasburgo, a 1 de Fevereiro de 1995" é de parecer que a proposta de resolução n.o 44/VIII preenche os requisitos formais e obedece aos preceitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, pelo que se encontra em condições de ser apreciada em Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 22 de Fevereiro de 2001. - O Deputado Relator, Mota Torres - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO POR TROCA DE NOTAS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE O ESTATUTO DAS FORÇAS ARMADAS PORTUGUESAS NO DECURSO DE ESTADAS TEMPORÁRIAS NA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, ASSINADO EM BONA, A 29 DE ABRIL DE 1998)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRelatórioI - Nota preliminarO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução vertente que "Aprova, para Ratificação, o Acordo por Troca de Notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o estatuto das Forças Armadas Portuguesas, no decurso das estadas temporárias na RFA assinado em Bona em 29 de Abril de 1998".
A aprovação para ratificação do presente Acordo por troca de notas compete à Assembleia da República, nos termos da alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa.
Formalmente, a aprovação para ratificação assume a forma de proposta de resolução da Assembleia da República, submetida pelo Governo nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa.II - Base jurídica subjacente à proposta de resolução n.o 46/VIIIA Convenção entre os Estados partes do Atlântico Norte relativa ao estatuto das suas Forças, mais conhecida por designação de "NATO SOFA", foi assinada em Londres em 19 de Junho de 1951 (Aprovada para Ratificação pela Resolução da Assembleia Nacional publicada na I Série do Diário do Governo n.o 170, de 3 de Agosto de 1955, tendo o respectivo instrumento de ratificação sido depositado em 22 de Novembro de 1955, conforme aviso publicado na I Série do Diário do Governo n.o 28, de 6 de Fevereiro de 1956).
O Tratado de 12 de Setembro de 1990 sobre a Unificação da Alemanha entre os EUA, a França e o Reino Unido, a República Democrática Alemã, a RFA e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas estabeleceu limitações sobre a estada de forças militares no território de República Democrática após a reunificação.
Por seu turno, o regime da supramencionada Convenção "NATO SOFA" de 1951, limita a sua aplicação territorial da República Federal da Alemanha, tal como era antes da reunificação da Alemanha.
Este Acordo permite e define o regime jurídico do estacionamento temporário das unidades das Forças Armadas Portuguesas nos lander que faziam parte da extinta República Democrática Alemã para exercício de missões militares no âmbito Parceria para a Paz da OTAN, no pleno cumprimento das limitações impostas pelo Tratado de 12 de Setembro de 1990 sobre a unificação da Alemanha.III - A Organização do Tratado do Atlântico NorteComo consequência da Guerra Fria e do clima por ela provocado a partir de 1947, os Estados da Europa Ocidental começaram a sentir a falta de segurança e de protecção, o que fez nascer neles a ideia de se reunirem para garantir a sua defesa e segurança colectiva em caso de conflito.
É certo que, em 1948, foi celebrado o Tratado de Bruxelas entre a França, o Reino Unido e os três Estados do Benelux, que fora criado pelo Tratado aduaneiro assinado em Londres, em 5 de Setembro de 1944. Esse Tratado de Bruxelas representava a primeira tentativa no sentido de se criar um sistema generalizado de segurança colectiva na Europa Ocidental. Mas cedo se percebeu que essa aliança, para cumprir os seus objectivos e se dotar dos meios necessários, tinha de se alargar a outros Estados, incluindo aos Estados Unidos e ao Canadá.
Foi assim que surgiu o Pacto do Atlântico, assinado a 4 de Abril de 1949. Subscreveram-no então todos os Estados da Europa Ocidental que haviam ficado vencedores na Guerra; de entre os vencidos, a Itália; e de entre os neutros, Portugal. Para além, claro, dos EUA e Canadá.
Esse Pacto criou uma Organização Internacional, a Organização do Tratado do Atlântico Norte, mais conhecida pela sua sigla inglesa NATO.
Ao abrigo do Pacto, mas juridicamente distinta dela, formou-se a organização militar, dotada de um comando unificado.
O Pacto do Atlântico consiste essencialmente num acordo de assistência mútua em caso de agressão. Deverá, em vista disso, cada um dos Estados membros manter e desenvolver as suas capacidades individuais e colectivas de resistência a um ataque armado. É no artigo 5.o que se contém a garantia de auxílio mútuo em caso de agressão, garantia, aliás, não automática, já que cabe a cada Estado decidir a acção a empreender.IV - O Acordo por Troca de Notas entre o Governo da República Portuguesa e o GovernoO acordo por Troca de Notas confere às unidades das Forças Armadas Portuguesas no decurso de estadas temporárias nos lander que faziam a parte da República Demo
1624   |   II Série A - Número 046   |   31 de Março de 2001 crática Alemã o mesmo estatuto que detêm no restante território da RFA e define disposições complementares sobre:- Competências jurisdicionais em processo penal,
- Exercício militares em terra, no espaço aéreo e em águas territoriais alemãs.O acordo vertente constitui um elemento essencial de cooperação entre as Forças Armadas dos dois países no âmbito multilateral e bilateral.
No tocante às declarações sobre Jurisdição Penal a República Portuguesas ressalvou as seguintes situações:1 - As autoridades militares da República Portuguesa não farão uso, em território da RFA, do seu direito de exercer a jurisdição penal, salvo em caso de infracções que devem ser sancionadas por superiores ou juristas militares em conformidade com a legislação nacional. Não constituirá violação do direito a tomada de medida de instrução penal. As penas privativas de liberdade não serão executadas no território RFA.
2 - Em caso de renúncia ao exercício da jurisdição penal alemã, a República Portuguesa, a pedido das autoridades alemãs, repatriará sem demora os membros das Forças Armadas, suspeitos de terem cometido uma infracção durante a sua estada em território alemão e, a pedido daqueles, submeterá o caso às suas autoridades competentes que examinarão as medidas de acção penal no quadro da sua ordem jurídica interna;
3 - Em apoio aos procedimentos penais, as autoridades e tribunais competentes da República Portuguesa prestarão assistência jurídica às autoridades e tribunais alemães competentes, em conformidade com o direito interno, incluindo as obrigações decorrentes das convenções internacionais.
Encontram-se também apenso a este Acordo, duas Declarações, sobre jurisdição penal, por parte da RFA, com os seguintes contornos:1 - A RFA renunciará ao exercício da jurisdição penal alemã relativamente aos membros das Forças Armadas da República Portuguesa, a não ser que os interesses essenciais de Administração da Justiça Alemã, o exijam;
2 - Em apoio aos procedimentos penais, as autoridades e tribunais alemães competentes, prestarão assistência jurídica às autoridades e tribunais competentes da República Portuguesa em conformidade com o direito interno, incluindo as obrigações decorrentes das Convenções Internacionais.V - Da audição prévia de outras entidadesO Conselho Superior de Defesa Nacional, por deliberação de 29 de Julho de 1999, emitiu parecer positivo quanto à conclusão do presente Acordo por Troca de Notas.VI - Parecer da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação adopta o seguinte:ParecerA) A proposta de resolução n.o 46/VIII, que "Aprova para Ratificação o Acordo por Troca de Notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o estatuto das Forças Armadas Portuguesas, no decurso das estadas temporárias na República Federal da Alemanha, assinado em Bona, a 29 de Abril de 1998" preenche os requisitos constitucionais e legais, pelo que está em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
B) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 19 de Março de 2001. - O Deputado Relator, Carlos Santos - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO N.o 176 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, RELATIVA À SEGURANÇA E SAÚDE NAS MINAS, ADOPTADA PELA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, EM GENEBRA, A 22 DE JUNHO DE 1995)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRelatórioI - Nota preliminarO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 53/VIII que "Aprova, para ratificação a Convenção n.o 176 da Organização Internacional do Trabalho relativa à segurança e saúde nas minas, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, em 22 de Junho de 1995".
A apresentação da proposta de resolução em análise foi efectuada nos termos da alínea d), do n.o 1, do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República, com as necessárias adaptações.
O conteúdo da proposta de resolução n.o 35/VIII consubstancia o disposto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, preenchendo igualmente os requisitos formais aplicáveis.
A proposta de resolução n.o 35/VIII foi aprovada na reunião do Conselho de Ministros de 18 de Janeiro de 2001 e deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 6 de Fevereiro de 2001, tendo nessa data, por Despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado às Comissões Parlamentares de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, para emissão dos competentes relatórios e pareceres.II   Do objecto da proposta de resoluçãoAtravés da proposta de resolução n.o 53/VIII, visa o Governo obter da Assembleia da República a aprovação, para ratificação, da Convenção n.o 176 da OIT relativa à segurança e saúde nas minas, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, em 22 de Junho de 1995.
1625   |   II Série A - Número 046   |   31 de Março de 2001 III   Da Convenção n.o 176 da OIT, relativa à segurança e saúde nas minas, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, em 22 de Junho de 1995   Sistematização e conteúdoA Convenção n.o 176 da OIT, relativa à segurança e saúde nas minas, adoptada em Genebra, em 22 de Junho de 1995, tem como finalidade a promoção da melhoria das condições de segurança e saúde dos trabalhadores mineiros.
Com efeito, através da presente convenção, visou a Conferência Geral da OIT alcançar dois objectivos fundamentais no domínio da segurança e saúde dos trabalhadores mineiros, a saber:a) O reconhecimento do direito dos trabalhadores a serem informados, formados e consultados de modo efectivo, bem como a participar na preparação e na execução de medidas relativas à segurança e saúde no que concerne aos perigos e aos riscos a que se encontram expostos na indústria mineira;
b) A prevenção dos acidentes mortais e lesões à saúde dos trabalhadores e população, bem como os danos no ambiente, resultantes da actividade mineira.A convenção n.o 176 da OIT é composta por 23 artigos, estruturados em V Partes, relativas, respectivamente, a definições; âmbito e modalidades de aplicação; medidas de prevenção e de protecção na mina; aplicação e disposições finais. Assim:- Da Parte I - Definições - (Artigo 1.o)Nos termos, e para os fins da convenção, o conceito de mina abrange qualquer lugar a céu aberto ou subterrâneo em que decorrem, designadamente, actividades de exploração de minerais, com excepção do petróleo e gás, que implique uma alteração mecânica do terreno; actividades de extracção de minerais, com excepção do petróleo e gás e actividades de preparação dos materiais extraídos, designadamente o britamento, a trituração, a concentração ou a lavagem. Consideram-se ainda integrando o conceito de mina o conjunto de máquinas, equipamentos, acessórios, instalações, edifícios e estruturas de engenharia civil utilizados em relação com as actividades de exploração de minerais.
A convenção define como empregador qualquer pessoa singular ou colectiva que empregue um ou mais trabalhadores numa mina, bem como, quando o contexto o exigir, o empresário, o empreiteiro principal, o empreiteiro ou o subcontratado.Da Parte II  Âmbito e Modalidades de Aplicação   (Artigos 2.o a 5.o)A convenção aplica-se a todas as minas, podendo contudo a autoridade competente dos Estados que a ratifiquem, após consulta das organizações representativas de empregadores e trabalhadores, excluir do seu âmbito de aplicação ou de algumas das suas normas, certas categorias de minas, se a protecção conferida pela legislação e prática nacionais, no seu conjunto, não for inferior à que resultaria da aplicação integral das normas da convenção.
Os Estados membros deverão pôr em prática uma política coerente em matéria de segurança e saúde nas minas e a legislação nacional deverá prever:a) A autoridade competente para inspeccionar e regulamentar os diversos aspectos da segurança e saúde nas minas;
b) A vigilância da saúde e segurança nas minas;
c) A inspecção das minas por inspectores designados pela autoridade competente;
d) Os processos de notificação e de inquérito de acidentes mortais ou graves, assim como de catástrofes nas minas e de incidentes perigosos;
e) A elaboração e publicação de estatísticas sobre acidentes de trabalho, doenças profissionais e incidentes perigosos;
f) O poder da autoridade competente de suspender ou restringir as actividades nas minas, por motivos de segurança e de saúde;
g) O estabelecimento de processos eficazes de consulta dos trabalhadores e seus representantes e participação na adopção de medidas no domínio da segurança e saúde nas minas;
h) Que o fabrico, armazenagem, transporte e utilização de explosivos e detonadores na mina deverão estar a cargo de pessoas competentes e autorizadas ou sob a sua directa vigilância;
i) Prescrições a seguirem matéria de salvamento nas minas, de primeiros socorros, bem como os serviços médicos apropriados;
j) A obrigação de fornecer e manter em bom estado os aparelhos respiratórios de salvamento aos trabalhadores das minas subterrâneas;
k) Medidas de protecção a aplicar em explorações mineiras abandonadas;
l) Prescrições necessárias para assegurar, em condições de segurança satisfatórias, a armazenagem, transporte e a eliminação de substâncias perigosas utilizadas nós trabalhos mineiros;
m) A obrigação, se for caso disso, de fornecer e manter num estado de higiene satisfatório um número suficiente de equipamentos sanitários e de instalações para os trabalhadores se lavarem, mudarem de fato e comerem;
n) A elaboração, a cargo do empregador responsável da mina, de planos apropriados dos trabalhos mineiros, antes do início das operações e no caso de qualquer modificação significativa, assim como a sua actualização periódica, que deverão estar à disposição de todos no local da mina.  Da Parte III   Medidas de prevenção e de protecção na mina (Artigos 6.o a 15.o)No que concerne às medidas de prevenção e protecção na mina, a convenção vertente consagra um vasto conjunto de responsabilidades dos empregadores, os direitos e deveres dos trabalhadores, assim como formas de cooperação entre os empregadores e os trabalhadores e seus representantes.
Quanto às responsabilidades dos empregadores previstas na convenção, as mesmas dizem respeito sobretudo à prevenção e eliminação dos riscos profissionais, importando destacar as seguintes:a) A análise e tratamento dos riscos profissionais com vista à sua eliminação, redução, controlo na origem e previsão da utilização de equipamentos de protecção individual na medida em que os riscos subsistam;
b) A adopção de medidas necessárias para eliminar ou reduzir ao mínimo os riscos para a segurança e saúde apresentados pelas minas;
c) A preparação de um plano de acção de emergência, específico para cada mina, a fim de fazer face a catástrofes industriais e naturais razoavelmente previsíveis;
1626   |   II Série A - Número 046   |   31 de Março de 2001 d) A informação aos trabalhadores sobre os perigos que apresenta o seu trabalho, os riscos que o mesmo comporta para a sua segurança e saúde e as medidas de prevenção e protecção aplicáveis;
e) Assegurar aos trabalhadores, sem encargos para estes, uma formação e uma reciclagem adequadas, assim como instruções compreensíveis relativas à segurança e a saúde e às tarefas que lhe forem atribuídas;
f) No caso de trabalho por turnos, vigilância e controlo adequados em relação a cada turno, de modo a que a exploração da mina se realize em condições de segurança;
g) Fornecer e manter em bom estado, sem encargos para os trabalhadores, vestuário apropriado, equipamentos e outros dispositivos de protecção definidos pela legislação nacional, quando a protecção adequada contra os riscos de acidente ou prejuízo para a saúde não possa ser assegurada por outros meios;
h) Assegurar aos trabalhadores que tenham sofrido uma lesão ou doença no local de trabalho, os primeiros socorros e os meios adequados de transporte a partir do local de trabalho, assim como o acesso a serviços médicos adequados;
i) A instalação de um sistema que permita conhecer com precisão, a cada momento, o nome de todas as pessoas que se encontrem no fundo da mina, bem como a sua localização provável;
j) A realização de um inquérito relativamente aos acidentes e incidentes perigosos, tal como forem definidos pela legislação nacional, e a adopção de medidas apropriadas para os remediar;
k) Elaboração de um relatório sobre acidentes e incidentes perigosos, de acordo com a legislação nacional, destinado à autoridade competente;
l) Assegurar vigilância médica regular dos trabalhadores expostos a riscos profissionais próprios das actividades minerais.Quanto aos trabalhadores, a convenção em apreço estabelece que a legislação nacional lhes deverá reconhecer direitos de informação, consulta e representação, nos seguintes termos:a) Comunicar os acidentes, incidentes perigosos e perigos, bem como solicitar e obter a realização de inspecções e inquéritos quando se verifique motivo de preocupação quanto à sua segurança e saúde;
b) Obter informação sobre os perigos do local de trabalho que possam afectar a sua segurança e saúde;
c) Afastar-se de qualquer local na mina, quando julgue existirem motivos razoáveis susceptíveis de gerar perigo para a sua segurança e saúde;
d) Designar colectivamente os seus representantes para a segurança e saúde.No que respeita aos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde, a convenção assegura-lhes os seguintes direitos de representação, participação e informação:a) Representar os trabalhadores em matéria de segurança e saúde no local de trabalho;
b) Participar nas inspecções e inquéritos realizados pelo empregador e a autoridade competente, assim como proceder à vigilância e a inquéritos relativos à segurança e saúde;
c) Recorrer a peritos e conselheiros independentes;
d) Efectuar consultas, quer ao empregador quer à entidade competente, e serem informados relativamente aos acidentes e incidentes perigosos que interessem ao sector pelo qual foram designados.Nos termos da convenção os trabalhadores, ficam também obrigados ao cumprimento de deveres em matéria de segurança e saúde, nomeadamente:a) Respeitar as normas de segurança e saúde e cooperar com o empregador, com vista ao cumprimento das obrigações e responsabilidades resultantes da convenção;
b) Acautelar a sua segurança e saúde bem como a de outras pessoas que possam ser afectadas pelos seus actos ou omissões no trabalho, incluindo a utilização e manutenção adequada dos meios, equipamentos e vestuário de protecção colocado à sua disposição;
c) Comunicar imediatamente ao superior hierárquico qualquer situação que possa, na sua opinião, colocar em risco a sua segurança e saúde, ou a de outras pessoas.Por último, a convenção remete para a legislação nacional a adopção de medidas adequadas ao encorajamento e cooperação entre os empregadores e os trabalhadores e seus representantes, visando a promoção da segurança e saúde nas minas.- Da Parte IV   Aplicação   (Artigo 16.o)No respeitante à aplicação da convenção, o artigo 16.o estabelece o dever de os Estados membros criarem serviços inspectivos adequados e dotados com os recursos necessários, assim como a adopção das medidas, incluindo as sanções e medidas correctivas, com vista ao efectivo cumprimento das normas constantes da convenção.- Da Parte V - Disposições finais   (Artigos 17.o a 24.o)A Parte V da convenção, relativa às disposições finais, consagra os mecanismos formais inerentes ao processo da ratificação e denúncia da convenção, sistema de notificação aos Estados membros, bem como os prazos de entrada em vigor e de denúncia da convenção.IV   Do enquadramento e actividade da OITA OIT, Organização Internacional do Trabalho, destacou-se enquanto organização internacional pela actividade desenvolvida no combate à miséria, no reconhecimento da liberdade sindical, na luta contra o desemprego, na elaboração de um código internacional do trabalho e no apoio a programas de formação profissional e de educação.
A OIT, criada em 1919, pelo Tratado de Versailhes, é hoje uma das instituições especializadas integradas na ONU para as questões sociais do trabalho, cujo objectivo principal é a defesa e promoção da justiça social e da melhoria das condições de vida e trabalho no mundo.
A adopção de normas internacionais do trabalho tem constituído o principal meio de prossecução dos seus fins e objectivos, tal como se encontram definidos na Declaração de Filadélfia (1944) e que visam assegurar que "todos os seres humanos, seja qual for a sua raça, crença ou sexo, possam prosseguir o seu progresso material e o seu desenvol
1627   |   II Série A - Número 046   |   31 de Março de 2001 vimento espiritual na liberdade e na dignidade, na segurança económica e com iguais oportunidades".
As normas internacionais do trabalho emanadas pela OIT, que tem uma composição tripartida (governos, empregadores e trabalhadores), podem revestir a forma de recomendação ou de convenção, instrumentos internacionais com um valor jurídico diferente. Assim, enquanto as recomendações apenas propõem aos Estados membros princípios ou práticas que estes são livres de adoptar e aplicar, já as convenções são elaboradas e adoptadas tendo em vista a sua ratificação, a partir da qual a convenção adquire um carácter vinculativo e obrigatório para o Estado que a ratificou.
Importa, ainda, sublinhar que, mesmo antes de ratificadas, as convenções internacionais do trabalho exercem já alguma influência, dado o seu papel de fonte inspiradora na elaboração de novas leis ou na revisão do quadro legal já existente.
Entre o período de 1919 a 1939, as normas adoptadas pela OIT diziam respeito a problemas prementes das condições de trabalho e emprego, como sejam, por exemplo, as relativas à duração do trabalho, proibição do trabalho nocturno das mulheres e crianças, descanso semanal na indústria, igualdade de tratamento entre trabalhadores nacionais e estrangeiros, reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais. Depois de uma interrupção de quatro anos, que se deveu à Segunda Guerra Mundial, a OIT reiniciou a sua actividade normativa ampliando a protecção internacional a novas matérias e categorias de trabalhadores, nomeadamente no que respeita à liberdade sindical, negociação colectiva, férias remuneradas, igualdade salarial, não discriminação, abolição de trabalho forçado, trabalhadores migrantes, trabalhadores da função pública, trabalhadores marítimos, etc.
A influência das convenções da OIT em Portugal começou a manifestar-se sobretudo a partir de 1928, atingindo a sua plenitude máxima a partir de 1974 com o restabelecimento dos direitos e liberdades fundamentais inscritos na Constituição da República Portuguesa em 1976. Da análise efectuada em torno do movimento de ratificação das convenções da OIT, podemos afirmar que, salvo casos especiais, de um modo geral as convenções ratificadas por Portugal vêm sendo convenientemente aplicadas.
No que respeita as condições de segurança, saúde e higiene no trabalho, matéria considerada fundamental do ponto de vista da protecção dos trabalhadores, a produção, normativa da OIT tem sido vasta, destacando-se as seguintes convenções:- Convenção n.o 12, relativa à reparação de acidentes de trabalho na agricultura, através da qual os Estados membros se comprometem a tomar extensivo a todos os assalariados agrícolas o benefício das leis e regulamentos que tenham por objectivo indemnizar as vítimas de acidentes ocasionados na prestação do trabalho ou durante o tempo do trabalho;
- Convenção n.o 17, relativa à reparação de acidentes de trabalho, que impõe aos Estados membros a obrigação de assegurar às vítimas de desastres no trabalho, ou aos seus sucessores, o direito a indemnizações, assistência médica e medicamentosa;
- Convenção n.o 18, relativa a doenças profissionais, que visa assegurar às vitimas de doenças profissionais, ou aos seus sucessores, uma reparação baseada nos princípios gerais das legislações nacionais sobre reparação de desastres de trabalho;
- Convenção n.o 19, relativa à igualdade de tratamento de trabalhadores nacionais e estrangeiros vítimas de desastres no trabalho, que obriga os Estados membros a conceder aos nacionais de qualquer outro membro que tenha ratificado a convenção, quando vítimas de desastres no trabalho ocorridos no respectivo território, ou aos seus sucessores no respectivo direito, um tratamento igual ao que assegurarem aos seus nacionais em matéria de reparação de desastres no trabalho;
- Convenção n.o 77, relativa ao exame médico de aptidão de crianças e adolescentes na indústria, que impõe a existência da realização de um exame médico aprofundado como condição de admissão das crianças e adolescentes na indústria;
- Convenção n.o 78, relativa ao exame médico de crianças e adolescentes em trabalhos não industriais que impõe a exigência da realização de um exame médico aprofundado como condição de admissão das crianças e adolescentes nos trabalhos não industriais;
- Convenção n.o 115, relativa à protecção contra as radiações, através da qual os Estados membros ficam obrigados a assegurar a todos os trabalhadores uma protecção eficaz contra a exposição a radiações ionizantes, determinando os limites máximos de admissão de exposição, uma sinalização adequada, bem como o controlo e exames médicos;
- Convenção n.o 120, relativa à higiene e segurança no comércio e nos escritórios, que visa o respeito por métodos elementares de higiene e segurança em todos os locais de trabalho, comerciais e administrativos;
- Convenção n.o 124, relativa a exame médico dos adolescentes em trabalhos subterrâneos, que impõe como condição de admissão dos adolescentes para aquele tipo de trabalho a realização de exames médicos de aptidão periódicos até à idade de 21 anos;
- Convenção n.o 127, relativa a peso, cujo objectivo é a protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos ao peso das cargas;
- Convenção n.o 148, relativa ao ambiente de trabalho (poluição do ar, ruído e vibrações), que impõe a adopção de legislação nacional tendente a prevenir e limitar nos locais de trabalho os riscos profissionais devidos à poluição do ar, ao ruído e às vibrações, assim como a proteger os trabalhadores desses riscos;
- Convenção n.o 152, relativa a segurança e higiene nas operações portuárias, cujo objectivo é obrigar os Estados membros a adoptar medidas tendentes à preparação e manutenção dos locais de trabalho e dos materiais de modo a oferecerem garantias de segurança e salubridade para os trabalhadores, conferindo a estes um vasto conjunto de direitos em matéria de informação, formação e consulta;
- Convenção n.o 155, relativa a segurança e saúde dos trabalhadores, que representa o primeiro instrumento de carácter global adoptado pela OIT sobre a segurança e a saúde dos trabalhadores. Com a sua ratificação, os Estados membros obrigam-se a definir, aplicar e avaliar, em colaboração com os parceiros sociais a nível nacional, uma política nacio
1628   |   II Série A - Número 046   |   31 de Março de 2001 nal coerente em matéria de segurança, saúde dos trabalhadores e ambiente do trabalho, que abarque todos os ramos de actividade, incluindo a administração pública.V   Do enquadramento internacional, em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalhoNo plano internacional, para além do importante papel desenvolvido pela OIT em matéria de aprovação de instrumentos jurídicos internacionais sobre condições laborais, em geral, e condições de segurança, higiene e saúde no trabalho, em particular, importa ter presente outros instrumentos internacionais que abordam a questão, assim como a actividade desenvolvida pela União Europeia que também detém já hoje um vasto património jurídico sobre esta temática. Temos assim:O Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais; votado pela Assembleia Geral da ONU em 1966, que consagra no seu artigo 7.o o direito de todas as pessoas de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem, nomeadamente "condições de trabalho seguras e higiénicas".
A Convenção Sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, que estatui, no seu artigo 11.o, como obrigação para os Estados membros o reconhecimento ao "direito à protecção da saúde e à segurança nas condições de trabalho (...)".