II SÉRIE-A — NÚMERO 30 250 — Segundo o Conselho da ONU para os Direitos Humanos, desde julho de 2015 cerca de 500 pessoas foram mortas por elementos da autoridade, sem julgamentos. Lamentavelmente, e apesar da disponibilidade da comunidade internacional, o governo venezuelano persiste na negação do problema e na recusa em receber e facilitar abertamente a distribuição de ajuda humanitária internacional, provocando, nomeadamente, um afluxo sem precedentes de refugiados e migrantes. Neste contexto, nada faz prever qualquer evolução positiva, daí a enorme preocupação do Grupo Parlamentar do PSD. «A situação em matéria de direitos humanos, democracia e Estado de direto na Venezuela continua a deteriorar-se. A Venezuela enfrenta uma recessão sem precedentes no plano político, social, económico e humanitário, caracterizada por insegurança, violência, violações dos direitos humanos, deterioração do Estado de Direito, falta de medicamentos e de serviços sociais, perda de rendimentos e aumento dos níveis de pobreza, conduzindo a um aumento do número de mortes e a cada vez mis refugiados e migrantes.» Esta conclusão é, não só, do Alto-Comissariado das Nações Unidas para dos Direitos Humanos, como também da Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, do atual Comissário da UE responsável pela Ajuda Humanitária e Gestão de Crises, e consta em várias conclusões do Conselho Europeu (como a de 13 de Novembro de 2017, 22 de janeiro de 2018, de 28 de maio de 2018 ou 25 de junho de 2018) e, consta, ainda, nas conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros de 15 de outubro de 2018. O Grupo Parlamentar do PSD sublinha, igualmente, que a atual crise multidimensional na Venezuela está a provocar a maior deslocação populacional na região e segundo o ACNUR e a Organização Internacional para as Migrações, o número total de venezuelanos a abandonar o país aumentou drasticamente de cerca de 400 mil em 2005 para 1,6 milhões em 2017. Estima-se, ainda, que desde 2015 entre 1.6 milhões a 4 milhões de residentes tenham abandonado o país. À escala mundial, milhares de venezuelanos requereram o estatuto de refugiado e o número de requerentes de proteção internacional vindos da Venezuela na UE aumentou 3500% entre 2014 e 2017. De acordo com o Gabinete das Nações Unidas para a Coordenação dos Assuntos Humanitários os venezuelanos deslocam-se para vários países da América Latina, mas também para países europeus, nomeadamente Espanha, Portugal e Itália que são cada vez mais afetados constatando-se que os países de acolhimento ou países de origem sentem dificuldades em prestar assistência aos recém-chegados. Deste modo, salienta-se, ainda, o facto de as maiores comunidades estrangeiras na Venezuela terem origem europeia. Mais de 1,5 milhões de cidadãos de origem espanhola, portuguesa e italiana estão, desesperadamente, a tentar voltar para os seus países de origem. A Comissão Europeia tem, já, vindo a tomar iniciativas de ajuda humanitária à Venezuela. A 7 de junho de 2018, a Comissão anunciou um pacote de 35,1 milhões de EUR de ajuda de emergência e ajuda ao desenvolvimento para apoiar o povo venezuelano e os países vizinhos afetados pela crise. A esta contribuição financeira acrescem os 37 milhões de EUR já afetados pela EU a projetos de ajuda humanitária e de cooperação no país. Esta ajuda humanitária é, no entanto, também necessária junto dos países de acolhimento. O retorno dos descendentes europeus e a vinda de migrantes e refugiados venezuelanos coloca desafios em termos de acolhimento, acesso a autorizações de residência e ao mercado de trabalho dos nossos países, especialmente nas regiões ultraperiféricas da Europa. As principais prioridades centram-se no apoio a respostas multissetoriais, rápidas, flexíveis e reativas a situações de emergência, em paralelo com a ajuda humanitária aos refugiados e migrantes deslocados e vulneráveis. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, bem como utilizando o procedimento de diálogo político reforçado possibilitado pela “Iniciativa Cartão Verde”, que permite aos vários Parlamentos nacionais proporem, em conjunto, que a Comissão Europeia tome iniciativas sob a forma legislativa ou não legislativa, os deputados do PSD abaixo assinados, propõem que a Assembleia da República e todos os Parlamentos Nacionais que decidam juntar-se a esta iniciativa, recomendem à Comissão Europeia que: