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A posição do PSD entronca-se na argumentação do Prof. Barbosa de Melo no sentido de que é delicado, num Estado de direito, estar pura e simplesmente a dizer-se que existe uma coisa chamada "a lei de revisão", que os senhores eleitos pelo povo português decidem democraticamente por dois terços, e que ninguém fiscaliza o que esses senhores decidem. É delicado! Por isso, o PSD vê com dificuldade criar-se aqui uma norma, como o PS propõe para o n.o 3 do artigo 277.o, em que se vem dizer pela primeira vez que não é passível de escrutínio de legalidade por parte do tribunal as leis de revisão que são decididas e votadas por estes senhores eleitos pelo povo português.
O PSD estará, sim, aberto para, por uma norma que afaste liminarmente todo o escrutínio jurisdicional sobre a Constituição da República sobre a lei de revisão, desde que exista um escrutínio através de um mecanismo referendário, garantindo-se, de facto, como dizia o Prof. Barbosa de Melo, que não existe essa coisa de que ninguém "guarda o guardador".
De facto, há Deputados que são eleitos democraticamente pelo povo, que é soberano, que têm poderes constituintes, e são os únicos a tê-los, mas o povo, que lhes dá esses poderes, pode escrutinar o que é que eles fizeram na utilização desses poderes. Não consagrar este escrutínio pelo povo, através do referendo, e em simultâneo vir afastar-se o potencial ou eventual escrutínio jurisdicional parece-nos delicado, o PSD acha perigoso e não votará desgarradamente uma destas soluções. Podemos equacionar ver isto em bloco.O Sr. Presidente: * Não era esse o alcance da proposta do PS, mas o Sr. Deputado José Magalhães explicará certamente. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente não há cabimento a muitas explicações, porque discutimos esta matéria abundantemente na primeira leitura. Há uma oposição total de filosofias nesta matéria entre aquilo que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes exprimiu em nome do PSD e aquilo que subjaz ao projecto do Partido Socialista.
O projecto do Partido Socialista é fiel à concepção constitucional desta matéria. Essa concepção foi reafirmada em 1989 quando o artigo 118.o foi escrito com a redacção que chegou até hoje e que agora vai ser aperfeiçoada. Vai ser aperfeiçoada mas não neste ponto, porque neste ponto não se trataria de a aperfeiçoar; seria distorcê-la consagrar aquilo que é, diria eu, o primeiro limite e a primeira característica do artigo 118.o: a interdição absoluta do referendo constitucional.
E essa interdição tem fundamento na filosofia, que é a filosofia originária da Constituição, que a protege, desde logo, contra aquilo que na experiência constitucional portuguesa (não gostaria de dirigir isto em lei sagrada ou em lei de bronze da história universal) pairou, lamentavelmente, em determinados momentos de ciclo histórico, como ameaça à própria ordem constitucional e como risco indiciado de "constituicídio", tanto em momentos, como nos anos 80, em que propostas de revisão estiveram associadas a candidaturas presidenciais que se propunham de facto e deveras não a transformar o regime constitucional mas destruí-lo por ruptura, como mais tarde, na altura da primeira candidatura presidencial do Dr. Mário Soares, em que o mesmo conjunto de ideias aflorou.
No PSD, são ideias recorrentes. Não são, diria eu, da matriz do PSD, enfim, fazendo um esforço de conglobulação; surgiram em determinados momentos, foram abandonadas noutros; constavam do projecto do Dr. Sá Carneiro, foram afastadas noutros momentos; o Dr. Cavaco Silva nunca preconizou o referendo de revisão constitucional com plebiscito, ou seja, nunca preconizou um plebiscito pela ruptura da ordem constitucional e, talvez por isso, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, nesses tempos não se tivesse manifestado a favor dessas teorias.
Hoje em dia, é a primeira vez que ouço esta teoria! Portanto, admito que hoje, a esta hora, 10 horas e 40 minutos, uma corrente se manifesta no PSD a favor do plebiscito de ruptura constitucional mas, francamente, não nos parece que isso possa ser negociado, pois opõe-se diametralmente à filosofia que consta do projecto de revisão constitucional.
Constatamos também que não há consenso quanto à solução preconizada pelo PS, também ela uma solução de estabilidade, isto é, visando garantir uma fiscalização que hoje não está prevista a benefício de outra que, a ser exercida, causaria seguramente mais instabilidade do que é desejável, ou não - veremos historicamente o que acontece.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, peço-lhe um minuto de atenção, que é tanto quanto o que lhe dediquei.
Sr. Deputado, V. Ex.a pode ter as ideias que quiser sobre a concordância ou discordância do PSD quanto à questão que tem na cabeça num dado momento, o que não pode é negar, com uma palavra que só revela ignorância, a história do PSD!
Lembro-lhe só o seguinte: a seguir ao 25 de Novembro, ainda não havia Constituição de 1976, embora estivessem adiantados os trabalhos, elaborou-se um novo projecto de pacto entre o MFA e os partidos. O PSD, nessa altura - está publicado na íntegra -, em permanente constância com o pensamento interior ao PSD, mas revelado publicamente em Janeiro de 1976, recusou a promulgação da Constituição por parte do Presidente da República de então e disse que, efectuada a votação no Plenário, devia a mesma ser submetida a referendo. É este o início da história do PSD e o referendo.O Sr. José Magalhães (PS): * Um mau início!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Qualifique como quiser, mas não negue! Este é o princípio da história!O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para dar explicações, se assim o entender.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Melo, agradeço-lhe ter reafirmado ou ter relembrado um facto que é público e notório. Teve
conhecimento íntimo dele, mas fomos todos testemunhas dessa ocorrência!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Pelas suas palavras não me pareceu, por isso intervim!O Sr. José Magalhães (PS): * Mas também não negou, e foi muito prudente ao omitir qualquer alusão aos anos 80, quer ao início quer a meados desses anos, aquando da primeira candidatura do Dr. Mário Soares.
Sr. Deputado, o que lamento é que essa questão seja trazida de supetão nesta revisão constitucional quando não consta do vosso projecto.
É uma evidência! V. Ex.a terá a gentileza de reconhecer que li o vosso projecto, no qual não encontrei nenhuma menção a essa ideia. Portanto, por favor, não a transforme numa espécie de grinalda ou de símbolo da orientação do PSD, porque ela não consta do vosso projecto de revisão constitucional!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Parece que V. Ex.a ficou nervoso - permita-me este comentário - pelo contra-argumento à vossa proposta!O Sr. José Magalhães (PS): - Fiquei surpreendido!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Ficou nervoso com o contra-argumento à vossa proposta! É só essa a explicação que pode dar-se àquilo que acaba de dizer!O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, permitam-me também uma consideração.
Srs. Deputados, se alguma coisa, no regime que temos, porventura chocará quanto à lei de revisão constitucional é que o Presidente da República, no caso, seja chamado a promulgar de forma vinculada a lei de revisão constitucional. Ou seja, pode emitir sobre ela juízos de valor, se o entender, mas isso não pode de maneira nenhuma colidir com o acto da promulgação, no entanto, um juiz de comarca, em qualquer sítio, poderá recusar a aplicação de uma norma da lei de revisão constitucional por a considerar inconstitucional. Portanto, poderemos ter incidentes em via concreta de fiscalização sucessiva de normas constantes da lei de revisão constitucional, pelo que não me parece ser, sinceramente, a via mais feliz para garantir a estabilidade da ordem constitucional.
Isto significa que, porque não há condições políticas para uma solução do tipo referendária - não quero sequer utilizar a expressão "plebiscitária" -, não fazemos um esforço para procurar encontrar soluções novas.
A solução do PS tinha uma virtude: tudo na solução do PS milita a favor da estabilidade constitucional, pois uma vez entrada em vigor a lei de revisão constitucional ela seria insindicável. Não é essa a solução que, porventura, sairá deste processo de revisão, uma vez que se não admite a possibilidade de trocar o regime da fiscalização sucessiva da constitucionalidade por um regime de fiscalização preventiva concentrada, tal como o PS propunha, e que me parece ser, de facto, no actual sistema de fiscalização da constitucionalidade, uma solução equilibrada.
Teremos outra, Srs. Deputados? No actual sistema que milita na Constituição Portuguesa teremos outra solução? Aparentemente, não teremos e, por isso, vamos sair da revisão constitucional sem conseguirmos resolver este problema.
Sr. Deputado José Magalhães, faço-lhe uma sugestão: em lugar de votarmos o n.o 3 do artigo 277.o, e para que o mesmo não dê equívocos quanto ao resultado da votação, sugeria-lhe que retirasse esta proposta.O Sr. José Magalhães (PS): * Equívocos de que tipo, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, ouvi aqui, designadamente, sugerir-se que o PS quereria retirar de qualquer controlo jurisdicional a lei da revisão constitucional. Ora, não é esse o objectivo do PS, manifestamente.O Sr. José Magalhães (PS): * Pois não, mas isso não vai ser aprovado, Sr. Presidente, porque o PSD não aprova!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * O PS propôs a eliminação do n.o 2 do actual artigo 286.o? É só esta informação que peço,
em função daquilo que o Sr. Presidente acabou de dizer.O Sr. Presidente: * Não me parece que o tenha proposto, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Então, não estará correcto o que disse V. Ex.a!O Sr. José Magalhães (PS): * Não propomos alteração nenhuma ao artigo 286.o, Sr. Deputado Barbosa de Melo! Ninguém propôs nada sobre o artigo 286.o!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Era isso que eu queria saber!O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, o que o PS propõe é a não submissão a fiscalização sucessiva. O que o PS desejava era trocar o regime da fiscalização sucessiva pelo regime da fiscalização preventiva!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Trocar?! Mas não propôs nada a respeito do n.o 2!O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Barbosa de Melo, se esse for o equívoco resolve-se já! Se a questão é essa, resolve-se já!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * O problema é se VV. Ex.as têm equívocos! Eu não os tenho!O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Deputado, não existe dúvida quanto à "controlabilidade" dessa lei, que não está isentada de controlo a posteriori. O facto de nunca ter acontecido historicamente não significa a inibição da possibilidade de esse acontecimento ter lugar.
Sr. Presidente, tudo visto, tudo ponderado, aceitaremos a sugestão de V. Ex.a e propomos que se passe ao tema seguinte.O Sr. Presidente: * Então, a proposta de alteração do n.o 3 do artigo 277.o apresentada pelo PS é retirada.
Sr. Deputado Barbosa de Melo, a proposta de aditamento de um novo número, o n.o 4-B, ao artigo 278.o, constante do projecto do PS, que é também retirada, justamente trazia à colação o regime da fiscalização preventiva da lei de revisão constitucional.
O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado António Filipe, vai debater matérias que foram retiradas do debate?O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, como me reservava para uma declaração de voto, pretendo fazer uma declaração de "não voto".O Sr. Presidente: * Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, é positivo que a proposta seja retirada porque a interpretação que fazíamos dela era aquela que o Sr. Presidente referiu, caso essa proposta pudesse ter sido submetida a votação e recusada. É que, de facto, havia uma interpretação possível e lógica, que era a de considerar que uma disposição como a proposta para o n.o 3 do artigo 277.o retiraria a possibilidade de fiscalização sucessiva da constitucionalidade das leis de revisão constitucional e, portanto, desprotegeria, designadamente da fiscalização jurisdicional, o cumprimento de limites materiais da revisão constitucional.
É evidente que explicada a articulação desta norma com a proposta que o PS faz no n.o 4-B a aditar ao artigo 278.o se percebe que não era esse, de facto, o objectivo dos proponentes mas, sim, o de trocar a fiscalização sucessiva unicamente pela fiscalização preventiva. Não vemos especial vantagem em abdicar da possibilidade da fiscalização sucessiva da constitucionalidade das leis de revisão constitucional, e por isso mesmo nos parece sensato e positivo que a proposta não seja votada.O Sr. Presidente: * O PCP manifestou abertura a isto na primeira leitura, Sr. Deputado António Filipe.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas depois fez as contas!...O Sr. Presidente: * Passamos ao artigo seguinte, Srs. Deputados.
Relativamente ao artigo 279.o não foram apresentadas propostas novas, há, obviamente, as propostas de eliminação, que agora estão prejudicadas.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, está prejudicada agora a vossa proposta de eliminação?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):- Hélas!O Sr. Presidente: * O mesmo acontece em relação às propostas dos Srs. Deputados Pedro Passos Coelho e Guilherme Silva.
Sr. Deputado Guilherme Silva, confirma?O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sim, Sr. Presidente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):- Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: * Faça favor, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):- Sr. Presidente, quero só relembrar que o n.o 5 do artigo 235.o tinha ficado pendente de se saber o destino da fiscalização preventiva. Face a este destino, o PSD considera prejudicada a sua proposta de eliminação do n.o 5 do artigo 235.o.O Sr. Presidente: * Portanto, o PSD considera prejudicada a sua proposta de eliminação do n.o 5 do artigo 235.o.
Voltando ao artigo 279.o, Sr. Deputado José Magalhães, a alteração ao n.o 2 constante do projecto do PS é para votar?O Sr. José Magalhães (PS): * Essa proposta refere-se à eliminação de uma conhecida e notória entorse ao controlo da constitucionalidade.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado José Magalhães, podemos votar em bloco?O Sr. José Magalhães (PS): * Podemos, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Temos ainda a proposta constante do projecto subscrito pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro. Parece que se inspiraram ambos nas mesmas fontes!...Pausa.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: * Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, tendo em consideração a natureza deste mecanismo e o desejo que tínhamos de que se atingisse um consenso na Comissão, mas percebendo que essa insistência, neste caso, não só não colhe aqui consenso como não o colheria no Plenário, e talvez havendo caminho, historicamente, para que esta ideia faça ainda o seu curso, retiramos a proposta, na circunstância.O Sr. Presidente: * Tenho a indicação que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro retira também a sua proposta.
Sr. Deputado Guilherme Silva, as suas propostas foram também prejudicadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): *Sr. Presidente, desta vez é para lamentar que a proposta tenha sido retirada, que, antes disso, não tenha sido aceite e que o acordo PS/PSD que serviu para tanta coisa não tenha servido para coisas virtuosas como esta.
Entendo que esta norma é, efectivamente,...O Sr. José Magalhães (PS):- Por acaso, não foi proposta pelo PCP!O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Deputado, de vez em quando o PS propõe coisas virtuosas e o PCP apoia sem preconceito, como bem sabe.
Portanto, não vou reassumir a norma para fazer o PS abster-se na própria norma que apresentou, em todo o caso fica aqui a lamentação. Espero que em próxima oportunidade haja maior apego a princípios que, a meu ver, são fundamentais.
O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, passamos ao artigo 280.o, em relação ao qual há uma proposta do PS para o n.o 2, alínea e), que teve receptividade da parte do PSD!O Sr. José Magalhães (PS): * Pois teve, Sr. Presidente, mas abortou...O Sr. Presidente: * Quer dar alguma explicação, Sr. Deputado Luís Marques Guedes?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):- Sr. Presidente, quero dizer-lhe, com toda a lealdade, que a posição do PSD evoluiu negativamente, mas se quiser uma melhor explicitação dou a palavra ao Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Presidente: * Tem a palavra, Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Sr. Presidente, em primeiro lugar, não sei se é retirada ou não. Se é retirada, nem vale a pena....O Sr. Presidente: * A proposta do PS poderá ser retirada depois da sua intervenção, Sr. Deputado.
Se a sua intervenção for pela negativa, creio que o PS retirará a proposta.Pausa.Srs. Deputados, o Sr. Deputado Moreira da Silva diz que se dispensa de comentários depois de ter sido peremptória a afirmação do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, sendo, portanto, retirada a proposta.Pausa.Srs. Deputados, a proposta tinha que ver com o direito de amparo. Está, portanto, prejudicada, o mesmo acontecendo com a proposta do Deputado Arménio Santos.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta de artigo 281.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.Era a seguinte:1 - ............................................................
2 - ............................................................f) Os grupos parlamentares ou um décimo dos Deputados à Assembleia da República;
h) Cidadãos eleitores em número não inferior a 10 000.3 - O Tribunal Constitucional aprecia e declara ainda, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de qualquer norma, desde que tenha sido por ele julgada inconstitucional ou ilegal em três casos concretos ou num caso concreto, funcionando em pleno.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos proceder à votação de uma proposta de nova alínea para o artigo 281.o constante do projecto subscrito pelo Sr. Deputado Guilherme Silva.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor dos Srs. Deputados do PSD Guilherme Silva e Francisco Martins.Era a seguinte:f) O Bastonário da Ordem dos Advogados, mediante deliberação do Conselho Geral da Ordem.
g) [Actual alínea f)]O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação de uma proposta relativa ao n.o2, alínea f), do artigo 281.o, constante do projecto apresentado por Os Verdes.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP e do PCP.Era a seguinte:f) Os Deputados à Assembleia da República;O Sr. Presidente: * Segue-se a votação da proposta constante do projecto de Os Verdes relativa ao n.o3 do artigo 281.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do CDS-PP.Era a seguinte:3 - A declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade pode ainda ser requerida por grupos de cidadãos, nos termos a definir por lei.O Sr. Presidente: * A proposta do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca considera-se prejudicada.
A proposta do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, que propunha a eliminação dos Ministros da República, está também prejudicada.PausaO Sr. Presidente: * Sr. Deputado José Magalhães, a alínea h) do n.o 2 constante do projecto do PS refere-se a um número de cidadãos eleitores não inferior a 5000 ou será um número de cidadãos eleitores a determinar por lei?O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, pela nossa parte, estaríamos disponíveis para flexibilizar e remeter para lei de acordo com a solução que adoptámos, por exemplo, para o referendo e para a iniciativa legislativa popular. Foi por isso que não votámos contra ela, e a Acta regista isso.O Sr. Presidente: * Ficará, então, "Um número de cidadãos eleitores nos termos da lei", não é verdade?O Sr. José Magalhães (PS): * Sim, ou "(...) determinado pela lei".O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta constante do projecto do PS relativa ao n.o 2, alínea g), do artigo 281.o.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP, não tendo obtido a maioria de dois terços necessária Era a seguinte:g) Os ministros da República, as Assembleias Legislativas Regionais, os Presidentes das Assembleias Legislativas Regionais, os Presidentes dos Governos Regionais ou um décimo dos Deputados à respectiva Assembleia Legislativa Regional, quando o pedido de declaração de inconstitucionalidade se fundar em violação de direitos das Regiões Autónomas ou tiver por objecto norma constante de diploma regional, ou o pedido de declaração de ilegalidade se fundar em violação do estatuto da respectiva Região ou de lei geral da República.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, passamos à alínea h) do n.o 2 proposta pelo PS, na sua nova redacção: "Um número de cidadãos eleitores nos termos da lei".
Srs. Deputados, no exercício isento da minha função, tenho de reconhecer que esta proposta do PS está prejudicada pela votação de há pouco.O Sr. José Magalhães (PS): - Não, não, Sr. Presidente. É diferente, porque a proposta de Os Verdes era mais vasta.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, a proposta de Os Verdes reportava-se à declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, podendo ainda ser requerida por grupos de cidadãos. A do PS tem a ver com o número de cidadãos eleitores. Para fazer o quê? De acordo com o proémio, para requerer a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade.O Sr. José Magalhães (PS): * Com força obrigatória geral!Risos.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, considero-a prejudicada. Espero que não haja recurso da decisão do Presidente.
Passamos à alínea g) constante do projecto do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a proposta do PSD está prejudicada!O Sr. Presidente: * Muito bem!
As propostas constantes do projecto subscrito pelo Sr. Deputado António Trindade também estão prejudicadas, pelo que as votações relativas ao artigo 281.o estão esgotadas.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 283.o, em relação ao qual o Prof. Jorge Miranda apresentou à Comissão uma sugestão no seguinte sentido: se, em qualquer feito submetido a julgamento, o tribunal não puder conferir tutela a qualquer direito fundamental por omissão de lei que torne exequível a correspondente norma constitucional, suscitará a questão perante o Tribunal Constitucional.
Recordo que votámos, no artigo 26.o, um novo direito fundamental cuja letra diz algo como isto: é garantido o direito à protecção legal contra todas as formas de discriminação. A protecção legal, a meu ver, apela a que se pudesse estender esta possibilidade de os tribunais poderem verificar a omissão de lei para a protecção de direitos fundamentais, o que só reforçaria o objectivo da norma que aprovámos no artigo 26.o. Daí que eu faça um apelo aos Srs. Deputados para meditarem sobre a possibilidade ou oportunidade de integrarmos esta sugestão do Prof. Jorge Miranda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD não concorda, genericamente pela mesma ordem de razões com que não concordou com o chamado recurso de amparo ou, melhor dito, pela mesma ordem de algumas das razões pelas quais, não só o PSD, como na sequência das audições que foram feitas nesta Comissão, acabou por se recusar o recurso de amparo. Ou seja, uma norma desse tipo, pela sua indefinição e pela sua amplitude, teria sempre muito mais efeitos perversos e de insegurança da própria ordem jurídica do que efeitos positivos.
Compreendo a bondade - ainda por cima, vinda de um ilustre académico como é o Prof. Jorge Miranda - da preocupação, só que, como ficou (e é esse o paralelismo que o PSD faz) claramente verificado das amplas consultas que tivemos a propósito do mecanismo de recurso constitucional ou de recurso de amparo, os efeitos perversos de normas deste tipo tendem a sobrepor-se aos potenciais benefícios que, aqui ou acolá, reconheçamos, poderiam trazer para a protecção de direitos e de garantias dos cidadãos. Por essa razão, o PSD não concorda com normas deste tipo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Perante tal, está inviabilizada qualquer tentativa de converter esta proposta em sede constitucional.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, francamente, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes não diagnosticou nem deixou em acta nenhuma anatomia de efeitos perversos.O Sr. Presidente: - Pois não.O Sr. José Magalhães (PS): - Creio que, nesta matéria, o problema básico é que uma espécie de sistema de controlo difuso da iniciativa de fiscalização das inconstitucionalidades por omissão nunca poderia redundar em mais do que o próprio  mecanismo dá, ou seja, um juízo do Tribunal Constitucional verificando a omissão, sem que daí se retire qualquer substituição do legislador ordinário na sua função própria. Portanto, adensaria a pressão sobre os órgãos próprios para que estes colmatassem as omissões - não mais nem menos do que isso.
Nós tínhamos uma ideia, que era bastante generosa - circunscreveu-se ao nosso projecto de revisão constitucional e não tinha eco junto dos defensores desta solução jurisdicionalizada, chamemos-lhe assim -, atendente ao desencadeamento dos processos de inconstitucionalidade por omissão, por um número de cidadãos que, no nosso projecto de revisão, aparecia tipificado como não devendo ser inferior a 5000. De resto, a norma seria susceptível de ser revista.O Sr. Presidente: - A verdade é que a sugestão do Prof. Jorge Miranda não traz com ela nenhuma injunção ao
Sábado, 26 de Junho de 1997                 II Série - RC - Número 109
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente, que também interveio na qualidade de Deputado do PS, os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Odete Santos (PCP), Cláudio Monteiro (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Luís Sá (PCP), Miguel Macedo e Barbosa de Melo (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP) e Moreira da Silva (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 00 horas e 20 minutos do dia seguinte.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 21 horas e 50 minutos.Antes de qualquer avanço, dou a palavra ao Sr. Deputado António Filipe, creio que para fazer uma interpelação à mesa.O Sr. António Filipe (PCP): - É sim, Sr. Presidente.
Como o Sr. Presidente sabe, ontem tive que me ausentar da reunião desta Comissão numa altura em que era o único representante do PCP presente, tendo o meu partido deixado de ficar representado. Imagino que tenha sido possível encontrar quórum de funcionamento pelo que presumo que os trabalhos tenham prosseguido.
De qualquer forma, não tenho a certeza se quando saí esse quórum de funcionamento existia ou não ou se seria possível recompô-lo. Gostaria, pois, de perguntar ao Sr. Presidente se tem ideia de quantos Deputados estariam presentes na reunião no período que decorreu entre as 18 horas e 15 minutos e o fim dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, quando ontem o PCP, por razões de impossibilidade de permanência, teve de abandonar a reunião, os trabalhos foram suspensos ao abrigo da respectiva disposição regimental. Foram depois retomados com inteira regularidade, que o Presidente registou em Acta, também ao abrigo da disposição regimental que permite o funcionamentos dos trabalhos com a presença de pelo menos onze membros da CERC. Foi, efectivamente, isso que ocorreu. Portanto, o quórum foi inteiramente assegurado nos termos que acabei de descrever, o que, aliás, ficou registado em acta.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, então esse quórum é só de funcionamento e não de deliberação, na medida em que, segundo o regulamento da CERC, se delibera nos termos do Regimento da Assembleia da República. Tendo estado, então, presentes apenas dois partidos, significa que seria necessário maioria absoluta dos presentes para haver quórum de deliberação, o que significa dezasseis Deputados.
Ora, o Sr. Presidente acaba de me confirmar que não estavam presentes dezasseis Deputados. Portanto, creio que não terão sido tomadas deliberações e que, portanto, as votações terão de ser retomadas hoje. Naturalmente que o debate pode ter sido feito, mas as votações terão que ser retomadas a partir da última votação que foi feita ainda com a nossa presença.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe. O artigo 6.o do Regimento da CERC diz o seguinte: "A Comissão funcionará estando presente pelo menos um terço dos seus membros".O Sr. António Filipe (PCP): - "Funcionará"!O Sr. Presidente: - Quanto a prescrição em matéria de deliberações esta é a disposição.
Depois, há um outro artigo, cuja epígrafe é "Deliberações", que diz apenas o seguinte: "(...) quaisquer propostas de alteração constantes dos projectos de revisão e textos de substituição bem como as restantes deliberações são tomadas nos termos gerais do Regimento da Assembleia da República".O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Acontece o seguinte, Sr. Deputado António Filipe: para todos os efeitos, estas regras de funcionamento da CERC foram estabelecidas com base num compromisso de consideração por todos os grupos parlamentares, numa primeira reunião da mesa, com a representação da coordenação de todos os grupos parlamentares. E todos assumiram como regras de funcionamento a validação destes dois modos internos de funcionar da Comissão.
Até hoje, essa questão tem sido tratada nestes termos; não foi tratada noutros termos porque todos os grupos parlamentares assumiram como boa essa regra na sua dupla versão: com a presença dos vários grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, por razões óbvias, ou então com o quórum de funcionamento de pelo menos um terço dos seus membros.
Considero, Sr. Deputado António Filipe, que a sugestão que está a fazer, colocada de forma prévia a um qualquer momento, poderia ser oportunamente ponderada pela Comissão. Ora, o Sr. Deputado António Filipe ontem deixou os nossos trabalhos não cuidando de fazer essa observação quanto a uma eventual posição do PCP não coincidente, a partir de certo momento, com a que tinha assumido na primeira reunião da mesa da Comissão.
O problema que está a colocar é, pois, um problema sobre o qual não me devo pronunciar enquanto não ouvir os vários representantes dos vários grupos parlamentares aqui presentes.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, recapitulando rapidamente as votações a que aqui procedemos, não veria nenhuma objecção a que soubéssemos qual é a posição do PCP sobre elas. Não vejo nenhum inconveniente nisso, mas não vejo é nenhuma conveniência em discutirmos essa matéria até cerca das 22 horas e 30 minutos, altura em que deveremos estar por volta do artigo 205.o, que é onde estamos agora.
Sugeria, pois, que, o mais rapidamente possível, se desse ao PCP toda a possibilidade de votar como entender o que quiser, sem fazer disso precedente e sobretudo sem discutir isso infindavelmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): *  Sr. Presidente, as questões que o Sr. Deputado António Filipe coloca são pertinentes. Num processo como é o da revisão constitucional temos de ter algumas cautelas. Se isso aconteceu foi involuntariamente. Nenhum partido levantou a questão, mas realmente as votações têm que ter a maioria que o Regimento da Assembleia da República prevê.
Nós acertámos na Comissão que, estando presentes todos os grupos parlamentares, se pode suprir ou ultrapassar essa questão. Mas é delicado consumarem-se votações sem que esteja a maioria regimental exigida.
Portanto, não temos nada a opor à proposta do Sr. Deputado José Magalhães no sentido de se repetirem votações ou de, pelo menos, se auscultar a posição do PCP relativamente às disposições que tenham sido votadas na ausência de representantes seus.
Penso que, de futuro, temos de ter essa cautela, pelo menos de não se consumarem votações sem a maioria regimental exigida ou sem a presença de todos os grupos parlamentares, salvo se, expressamente, algum expressar que não quer fazer ou que prescinde.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, em todo o caso, já agora importa-se de invocar a norma do Regimento da Assembleia que entende ser aplicável ao caso?O Sr. António Filipe (PCP): - Se me der tempo de ir buscar um Regimento, terei todo o gosto, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Posso fornecer-lhe um, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Entretanto, gostaria de, brevemente, se o Sr. Presidente me permite, poder dizer o seguinte: creio que a questão está bem encaminhada, que nos inclinamos para uma solução a contento, dadas as posições já manifestadas pelos Srs. Deputados José Magalhães e Guilherme Silva.
Que fique claro que não reivindicamos qualquer reabertura do debate, não é essa a questão. Mas gostaria de lembrar que a única vez que aqui tiveram lugar votações sem a presença dos quatro maiores grupos parlamentares foi quando o CDS-PP realizou jornadas parlamentares, tendo-se sabido, portanto, de antemão que não iria estar presente. E deu anuência a que os trabalhos decorressem, tendo sido a única vez que houve votações sem a presença de todos os grupos parlamentares.
Portanto, creio ser da mais elementar correcção - aliás, é regimental - que as votações que ontem foram feitas só com a presença de dois partidos e sem quórum de deliberação sejam repetidas.
Naturalmente que os partidos que participaram nesses actos confirmarão a sua posição de voto, mas será dada a possibilidade aos partidos que não estavam presentes de indicar também a sua posição de voto, ficando a questão sanada. Não se trata apenas de saber como é que o PCP vota, trata-se de, em termos correctos, repetir votações que tiveram lugar sem o necessário quórum deliberativo.
É apenas isso. Não queria criar nenhum incidente para ficarmos aqui a discutir o resto da noite. Aliás, o nosso objectivo nesta revisão constitucional não se tem pautado por qualquer manobra desse tipo, mas parece-nos que a correcção de procedimentos é importante numa questão como esta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, fornecer-lhe-ei um Regimento para que nos ajude a identificar os respectivos artigos, mas creio que, se bem o interpretei e se for esse o entendimento da Comissão, poderemos utilmente superar esta dificuldade fazendo uma listagem das votações que ocorreram, em relação às quais o PCP averbaria as suas posições de voto e, no caso de o entender, agregaria declarações de voto.
Esta solução corresponde ao seu pedido?O Sr. António Filipe (PCP): - Creio que não, porque não somos nós que estamos em falta. Dentro de alguns segundos, quando o Sr. Presidente me permitir e der tempo para isso, direi qual é a disposição regimental em que me baseio.
De facto, houve direitos de dois grupos parlamentares que foram preteridos na sua ausência e foram feitas votações sem haver quórum deliberativo. Portanto, creio ser elementar que seja dada a possibilidade de essas votações serem feitas, porque elas, efectivamente, não tiveram lugar em termos válidos.
Não se trata, pois, apenas de dizer como é que o PCP vota; trata-se de regularizar os trabalhos num momento em que eles decorreram de uma forma irregular.
Como não ponho em causa o quórum de funcionamento, não reivindico que o debate seja reaberto, mas sim que se proceda às votações.Pausa.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, já estou em condições de indicar as normas regimentais em que baseamos a nossa posição.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - O artigo 101.o, n.o 1, Secção III, do Regimento da Assembleia da República refere que "As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, com a presença da maioria do número legal de Deputados, salvo nos casos previstos na Constituição ou no Regimento. É esta a disposição que, subsidiariamente, é aplicável à reuniões das comissões, dado que não existe norma especial.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, "(...) salvo os casos previstos na Constituição e no Regimento"... Entramos aqui numa situação difícil, uma vez que o próprio Regimento da CERC nunca distinguiu, nem tenho notícia de que alguma vez a questão tivesse sido colocada.
Quero sublinhar o seguinte: pessoalmente, não tenho entendimento de que as deliberações tomadas sejam nulas pela ausência dos grupos parlamentares que delas não participaram. Não tenho esse entendimento. Em todo o caso, independentemente do meu entendimento pessoal, para estabelecer o consenso e superar a dificuldade já fiz uma sugestão, que é a seguinte: que a partir do guião das votações que entretanto ocorreram os grupos parlamentares que tenham estado ausentes possam exprimir a sua posição de voto acerca dessas votações.
O Sr. Deputado António Filipe está a propor outra coisa, está a propor que retomemos todas as votações feitas. Bom, ...O Sr. António Filipe (PCP): -  Se calhar é o processo mais rápido!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu entendo que não!
Qual foi o artigo a partir do qual o Sr. Deputado António Filipe se ausentou?O Sr. António Filipe (PCP): - Eu votei o artigo 195.o.O Sr. Presidente: - Então, foi a partir do artigo 198.o que o PCP não participou nas votações.
Srs. Deputados, ninguém contesta que se proceda de maneira diferente daquela que o Sr. Deputado António Filipe requereu? Tal implica repetir as votações do artigo 198.o até ao artigo duzentos e tal...
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente é só para dizer que não contestamos essa metodologia, mas se não houvesse inconveniente por parte da comissão e se isso não contender com nenhuma norma regimental, escolheríamos como forma de expressão do nosso sentido de voto a primeira modalidade, isto é, de juntar posteriormente....O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso é uma terceira versão de votações: uma votação de votação que se repete e uma votação de votação a que se agrega depois a posição. A situação é delicada, confesso.Pausa.
Está superada a questão. Sr. Deputado Jorge Ferreira, obrigado pela compreensão.
Srs. Deputados, agradeço a vossa colaboração na medida em que vamos ver se é possível reproduzir as votações que tiveram lugar a partir do artigo 198o.
Vamos, pois, votar uma proposta de alínea d) para o n.o 1 do artigo 198.o, constante do projecto apresentado pelo PS, que tinha sido declarada aprovada sem a maioria de dois terços.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP, não tendo obtido a maioria de dois terços necessária.Vamos votar a alínea f) do n.o 1 do mesmo artigo, constante do projecto apresentado pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.Vamos, de seguida, votar uma proposta de n.o 2 do mesmo artigo constante do projecto subscrito pelo Sr. Deputado do PSD Arménio Santos Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade.Segue-se o artigo 199.o, para o qual existe uma proposta do Deputado Mota Amaral, admitida na primeira leitura.
O n.o 1 diz: "Nenhum membro do Governo pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia da República, salvo por crime punível com pena de prisão superior a três anos e em flagrante delito."
O texto do n.o 2 é idêntico à redacção do artigo 160.o, n.o 3, quando tratámos da mesma matéria para os Deputados, com a devida adaptação, uma vez que agora se refere aos membros do Governo.
Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, obteve a maioria necessária de dois terços, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e as abstenções do CDS-PP e do PCP.Para o artigo 200.o há uma proposta de alteração da alínea i) do n.o 1 apresentada pelo PS (proposta 195).
Vamos votá-la.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, nós não conhecemos essa proposta.O Sr. Presidente: - Então, enquanto o Sr. Deputado se informa do teor daquela proposta, vamos proceder às votações que se seguem.
Vamos votar a proposta para a alínea i) do n.o 1 daquele artigo constante do projecto originário do CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP e do PCP.Vamos proceder à votação da alínea i) do n.o 1 do artigo 200.o proposta pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP e do PCP.Vamos agora votar a mesma alínea proposta por Os Verdes.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP e do PCP.Vamos votar a alínea j) do mesmo número constante do projecto subscrito pelo Deputado Pedro Passos Coelho.
Convém lembrar, Srs. Deputados, que, tendo sido rejeitada esta proposta, foi, no entanto, aprovada uma outra sobre o mesmo tema, que é a proposta 195, que está a ser distribuída neste momento.
Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS, não tendo obtido a maioria de dois terços necessária.Vamos, então agora votar a proposta 195, apresentada pelo PS, relativa à alínea i) do n.o 1 do artigo 200.o.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos ao artigo 201.o
Começamos por votar uma proposta de eliminação do n.o 3, do PSD, que retirou uma outra proposta em relação ao n.o 2.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, estão esgotadas as votações que ontem tiveram lugar após a saída do PCP.
Agradeço aos Srs. Deputados de todos os grupos parlamentares, sem excepção, que quando houver mais alguma questão de natureza regimental desejavelmente seja posta por antecipação e não após dissipada a produção dos factos.O Sr. António Filipe (PCP): - Esta não era previsível, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, falta-nos votar uma proposta constante do projecto originário do PS, relativa ao n.o 2 do artigo 200.o, que, em consonância com as deliberações já tomadas na CERC, determina que a aprovação dos acordos internacionais é feita pelo Governo.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Há uma outra questão prévia, esta efectivamente colocada à mesa antes do início dos trabalhos, que é a seguinte: em relação ao artigo 202.o, por ausência de um Sr. Deputado no momento da sua votação, não mereceu ponderação - se, eventualmente, for entendimento da Comissão, poderia ser feita agora a título de correcção - um ponto relativo à alínea d).
A alínea d) actual faz referência à tutela do Governo sobre a administração autónoma, não a fazendo relativamente à administração indirecta, em relação à qual apenas se reporta ao poder de superintendência.
A verdade é que o poder do Governo sobre a administração indirecta é de superintendência mas também é de tutela.
O Sr. Deputado Moreira da Silva chamou a atenção para este lapso constitucional, que poderemos agora superar se houver consenso de todos os grupos parlamentares, adoptando uma redacção da alínea d) que dissesse "(...) e exercer a tutela sobre esta (...)", ou seja aditava-se este segmento depois de "administração indirecta", passando a
ler-se "(...) e exercer a tutela sobre esta e sobre a administração autónoma".
Se nenhum Sr. Deputado levantar problemas à admissão desta proposta do Sr. Deputado Moreira da Silva, votá-la-emos de seguida. Pausa.Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:d) Dirigir os serviços e a actividade da administração directa do Estado, civil e militar, superintender na administração indirecta e exercer a tutela sobre esta e sobre a administração autónoma;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 205.o. A mesa não regista matéria nova para este artigo, razão pela qual convoco a vossa atenção para as deliberações que vão ter lugar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à mesa.
Na última reunião, por proposta do Sr. Presidente, relativamente àqueles artigos que tinham que ver com matéria de recenseamento eleitoral, foi distribuída uma proposta do PSD para ser analisada e votada noutra reunião. Gostava, pois, de saber quando é que Sr. Presidente pensa colocá-la à discussão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do PCP e do CDS-PP, não tenho ideia se a proposta a que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes acaba de fazer referência, e que foi ontem admitida, já vos foi distribuída. Trata-se de uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, que se reporta à alteração de prazos nos actos eleitorais, tanto para o Presidente da República como, suponho, para a Assembleia da República.
Essa proposta corresponde a alguns artigos que ficaram em suspenso. Pedia-lhes o favor de estudarem todas essas propostas. Agendaria essa matéria para a reunião da manhã da próxima terça-feira.
Srs. Deputados, vamos, então, passar ao artigo 205.o, para o qual há propostas do CDS-PP, relativas aos n.os 1 e 2 e ao n.o 4 (eliminando o n.o4 actual).
Sr. Deputado Jorge Ferreira, podemos votar em bloco?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos, então, começar por votar o n.o 1 do artigo 205.o proposto pelo CDS-PP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:1 - Os tribunais são órgãos de soberania independentes a quem cabe administrar a justiça.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 2 do artigo 205.o proposto pelo CDS-PP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:2 - Na administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar o cumprimento da Constituição e da lei, bem como reprimir a sua violação.O Sr. Presidente: - Há uma proposta constante do projecto do PSD relativa ao n.o 2 no sentido de suprimir o qualificativo "democrática" a "legalidade".