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É evidente que o Governo, ao analisar as condições necessárias ao exercício da actividade governativa, com respeito pela área de competência reservada da Assembleia da República durante o próximo período de dissolução, teve toda a cautela em não tomar iniciativa própria para, em caso de dúvida sequer, invadir essa área de competência reservada.
A proposta de lei n.o 269/I, tal como a proposta de lei n.o 275/I, e eventualmente alguma outra que possa dentro da mesma lógica ser analisada em comissão, poderá ser entendida como uma proposta desnecessária. E poderá sê-lo porquê? Pela simples razão de que pode entender-se que, sendo a Lei do Orçamento uma lei de vigência anual, as autorizações, ainda que possam formalmente aparecer como autorizações legislativas, desde que contidas na Lei do Orçamento são normas sobre a forma e o conteúdo de determinado tipo de regulamentações ou dispositivos governamentais que devem integrar a própria Lei do Orçamento e não são, nesse caso, autorizações legislativas.
0 Governo teve, porém, a esse respeito dúvidas quanto a alguns casos e não quis, por escrúpulo, correr de forma alguma o risco de invadir a competência reservada da Assembleia da República.
Esta proposta, tal como a proposta de lei n.o 269/I, parece - e até por parte de bancadas que à primeira vista o Governo duvidaria perfilhassem essa orientação - poder considerar-se uma mera repetição ou renovação de uma autorização já constante da Lei do Orçamento. Nesse caso, o Governo poderá, evidentemente, perfilhar essa orientação. 0 Governo considera que é importante, legislar nesses domínios e considera também que, se a Assembleia da República assim o entender, mas só nesse caso, desde que ele, Governo, teve dúvidas, está perfeitamente isento da acusação de querer invadir a área de competência reservada da Assembleia da República.
Neste caso, como no da proposta de lei n.o 269/I, o problema que está posto é o de a Assembleia entender que, sim ou não, se trata de matérias em que havendo autorização legislativa ela caducou, e se caducou o Governo acha que deve ser renovada, ou, pelo contrário, se trata de matérias em que a autorização constante da Lei do Orçamento é perfeitamente suficiente para permitir a aplicação plena da Lei do Orçamento durante os meses que estão para vir.
0 Governo inclinar-se-ia no sentido da segunda orientação, mas, porque teve dúvidas e dúvidas muito sérias, não quereria de forma alguma ser acusado de estar a invadir a área de competência reservada da Assembleia da República. No entanto, naturalmente, a Assembleia, melhor do que o Governo, definirá qual é essa área e nós aceitamos o veredicto que daqui saia.O Sr. Presidente: - Como mais ninguém pediu a palavra, vamos passar à votação do pedido de urgência em apreço.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes e votos contra do PSD, do CDS, da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra pelas razões, aliás doutas, deduzidas pelo Sr. Ministro das Finanças na primeira parte do seu discurso de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta bancada só espera que o Sr. Ministro das Finanças e o Governo utilizem as autorizações legislativas da Lei do Orçamento Geral do Estado quer nos aspectos de agravamento fiscal, quer nos aspectos de desagravamento fiscal.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito perspicaz! ...
3796I SÉRIE - NÚMERO 97O Sr. Presidente: - Passamos finalmente ao pedido de concessão de urgência para a proposta de lei n.o 276/I, que autoriza o Governo a fazer repercutir o imposto de selo a que se refere o artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 136/78, de 12 de Junho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos concedido todas as urgências que foram requeridas e iremos também votar favoravelmente este pedido de urgência por razões que passo a enumerar. Em primeiro lugar, por ser esta a tradição da Câmara, que normalmente e sempre tem concedido os pedidos de urgência que lhe são solicitados; em segundo lugar, porque o processo de urgência é meramente processual, nada tem a ver com o fundo dos diplomas em discussão e permite apenas acelerar os trabalhos da Assembleia e assim mal se entende que esses trabalhos pudessem ser dilatados quando temos todas as condições para poder apreciar estes pedidos rapidamente.
Em relação às autorizações legislativas contidas na Lei do Orçamento, porque o nosso entendimento é de que as autorizações legislativas, nos precisos termos da Constituição, caducam com a substituição do Governo a quem foram concedidas, pensamos que sempre a Assembleia teria de as votar favoravelmente. De outro modo cairíamos no entendimento de que pelo facto de estarem contidas na lei orçamental as autorizações legislativas não estavam submetidas ao regime normal e então, parece, teríamos de aceitar, do mesmo modo e por regime excepcional, que a própria dissolução da Assembleia nada tivesse a ver com as autorizações legislativas contidas na Lei do Orçamento, o que obviamente é absurdo.
Por último pensamos que os processos de urgência permitirão a esta Assembleia resolver muito rapidamente questões que são essenciais, que são questões de importância assinalável e a celeridade também é alguma coisa por que passa a vida de todos os portugueses. Portanto, nós concedemos urgência a todos os pedidos solicitados.Vozes de Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do presente pedido de urgência.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes e votos contra do PSD, do CDS, e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido na Mesa. É o seguinte:COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOSRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 28 de Agosto de 1979, pelas 16 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1 - Solicitadas pelo Partido Socialista:António Poppe Lopes Cardoso (círculo eleitoral de Beja), que renunciou ao seu mandato, por Joaquim da Costa Pinto;
José Justiniano Taboada Brás Pinto (círculo eleitoral de Setúbal), que renunciou ao seu mandato, por Benjamim Leitão Carvalho;
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues (círculo eleitoral de Aveiro), que renunciou ao seu mandato, por José Macedo Fragateiro.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos eleitos, ainda não solicitados na ordem de precedência da lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo referido Partido nos respectivos círculos eleitorais.3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Álvaro Monteiro (PS), presidente - Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS), secretário - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário - António Cândido Miranda Macedo (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Anatólio Vasconcelos (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PS)- Ângelo Vieira (CDS) - Vital Moreira (PCP) - Manuel Augusto Monteiro (UDP).O Sr. Presidente: - Como não há oposição, considera-se aprovado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer, como anunciei há pouco, a declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCP.
Tem sido praxe deste grupo parlamentar votar favoravelmente os processos de urgência, salvo raríssimas excepções, provenham eles do Governo, dos grupos parlamentares ou dos Deputados. Com maioria de razão encarámos favoravelmente os pedidos de urgência que agora nos foram feitos pelo Governo em vésperas de dissolução da Assembleia da República.
Na verdade, ao votarmos a favor dos pedidos de urgência formulados pelo Governo, movemo-nos pelo propósito de habilitar o Governo com os instrumentos legislativos que entende necessários para o desenvolvimento da sua actuação no período de dissolução da Assembleia da República.
0 nosso voto favorável às urgências não tem que ver com o nosso voto relativamente ao fundo das matérias abordadas nos pedidos de autorização legis-
29 DE AGOSTO DE 19793797lativa e nas propostas de lei trazidas pelo Governo à apreciação da Assembleia neste período suplementar de trabalho.
Quanto à posição de fundo iremos defini-la caso por caso. No entanto, em nenhum caso seremos guiados por qualquer propósito obstrucionista, mas também em nenhum caso deixaremos de ser coerentes com as posições do PCP e do seu grupo parlamentar de oposição ao agravamento do endividamento externo do País, de oposição à estratégia económica e financeira que tem sido seguida pelos últimos Governos, designadamente a que decorre das exigências do Fundo Monetário Internacional, e, naturalmente, em defesa da alternativa democrática que temos defendido ao longo de toda a legislatura.
Uma razão mais justifica a nossa atitude em relação às urgências. Pensamos que, desta forma, contribuímos para que se apressem e se aproximem as eleições intercalares, nas quais, estamos seguros, os partidos da direita voltarão a ser derrotados e as forças democráticas reforçarão a sua posição na Assembleia da República. Estamos seguros de que isso acontecerá especialmente com a representação comunista na futura Assembleia.Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Presunção e água benta, cada um toma a que quer.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A análise dos pedidos de autorização legislativa apresentados pelo Governo a esta Assembleia permite retirar ilações importantes.
Aquando da discussão do Programa do Governo a UDP considerou-o como o resultado da mistura dos aspectos essenciais da política que vinha sendo prosseguida pelos Governos anteriores com algumas declarações de boas intenções que na altura denunciámos como demagógicas e votadas, no contexto em que se inseriam, a ficarem-se pelo papel.
Considerámos então pretender-se com este Governo dar um aspecto pretensamente liberalizante aos esforços feitos no sentido de consolidar o que de anti-popular foi conseguido pelos últimos Governos e em particular pelo Executivo de Mota Pinto.
A concretização de promessas feitas nesse Programa pela equipa da engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo exigiria que fossem apresentados a esta Assembleia, numa altura em que a sua dissolução está iminente, pedidos de autorização para legislar nalguns domínios onde os atropelos, as ilegalidades e arbitrariedades de Mota Pinto mais se fizeram sentir, lesando gravemente interesses fundamentais dos trabalhadores.
Se nesta Assembleia fossem apresentados pedidos de autorização legislativa que constituíssem indício da vontade do Governo em mudar de política, em inverter a situação de contínua degradação das condições de vida dos trabalhadores, em defender intransigentemente as liberdades democráticas postas em causa em diferentes sectores e regiões do País, a UDP estaria aberta a essas pretensões justas e encararia as formas de apoio, que nos pudessem merecer; se oGoverno pretendesse pôr cobro à situação escandalosa que se contínua a viver na zona de intervenção da Reforma Agrária, com sucessivas ondas de repressão, legislando no sentido da defesa dessa fundamental conquista do 25 de Abril e dos heróicos assalariados rurais do Alentejo e Ribatejo que tão afincadamente a vêm defendendo; se o Governo estivesse na disposição de olhar finalmente para a miséria que grassa e se agrava dia-a-dia entre os desprezados trabalhadores dos campos do Norte e Centro do País, criando-lhes as condições mínimas à subsistência a que têm todo o direito e atacando com decisão os intermediários que sugam o seu suor arrecadando fortunas, também aí poderia contar com o apoio da UDP.
Mas o que podemos verificar nestes pedidos de autorização legislativa?
Todos eles incidem sobre aspectos pouco relevantes na complexa e difícil situação em que hoje vivem os trabalhadores portugueses. Nenhuma dessas autorizações está voltada para a satisfação de reivindicações importantes de sectores significativos do nosso povo.
Nenhuma delas contempla sequer as próprias promessas de melhores dias para os trabalhadores com que a engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo entendeu por bem rechear o seu Programa de Governo. Uma tal situação vem, pois, confirmar aquilo que vimos afirmando sobre o carácter demagógico deste Governo e a sua disposição e empenhamento em consolidar e prosseguir o essencial da política do anterior que tanta contestação e repulsa mereceu do povo português.
Mas a questão central que aqui se coloca em relação aos pedidos de autorização é a submissão total deste Governo e desta política ao Fundo Monetário Internacional.
Na verdade, os pedidos de empréstimo em relação à Holanda e à Alemanha e o pedido de integração no Banco Interamericano de Desenvolvimento são de facto o exemplo bem provado do caminho e da via que este Governo vai seguir.
É evidente que a direita reaccionária hipocritamente se absteve ou votou contra; é evidente que a direita queria e quer mais. Por este caminho este Governo vai fazer a vontade a essa direita.
É verdade também que ficou claramente aqui provado que o PCP e o PS ficarão responsabilizados pela carta branca que estão a dar a este Governo ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não seja tolo! Aprovámos apenas a urgência.O Orador: - ... no sentido de uma maior submissão ao imperialismo, no sentido de fazer com que se agravem mais as condições de vida do nosso povo.Protestos do PS e do PCP.De facto, os empréstimos e a integração de Portugal no Banco Interamericano de Desenvolvimento, votados favoravelmente pelo PS e pelo PC, é a prova mais que provada de que esses partidos estão, de facto, empenhados numa política de conciliação contra os interesses dos trabalhadores.Protestos do PS e do PCP.
3798I SÉRIE - NÚMERO 97A UDP tem a certeza absoluta de que os trabalhadores portugueses vão olhar para estas posições e, nas suas formas de luta e dinâmica, irão de facto, levantar um amplo movimento popular que traga aqui, a esta Assembleia, um forte grupo de Deputados revolucionários no sentido de aqui desmascararem as posições reaccionárias do general Eanes e dos seus Governos e dos partidos que se conciliam com estas posições.
A UDP votou contra nos aspectos fundamentais mais gravosos que atentam contra as condições de vida do nosso povo, contra a liberdade da nossa Pátria e continuará nesta sua posição firme contra este Governo e contra as conciliações em relação a este Governo.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto conjunta, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conforme é evidente, a votação que aqui se fez não incidiu sobre uma questão de fundo. 15to é, o Governo pediu urgência para a apreciação destas iniciativas legislativas e, portanto, não se trata de discutir o fundo do problema mas, sim, se se concede ou não essa urgência.
Posto isto, o Partido Socialista votou favoravelmente todas as urgências solicitadas pelo Governo. E fê-lo por razões que são óbvias. Tem sido sua praxe, e creio que não só do Partido Socialista como de toda a Assembleia, a de votar todas as urgências pedidas e não vemos qualquer razão para, neste caso, seguirmos uma atitude diversa.
Por outro lado, não se vai discutir a problemática política geral inerente à formação deste Governo, na medida em que ela está ultrapassada. É certo que
fomos contrários à decisão política do Sr. Presidente da República, que já foi anunciada, de dissolver esta Assembleia, mas, uma vez que essa decisão é constitucionalmente legítima e que este Governo foi regularmente investido por esta Assembleia, tem de se salientar que as normas constitucionais têm sido respeitadas.
Nesta medida, seria uma grave incoerência da nossa parte alterarmos a conduta que sempre temos tomado aqui e que é a de votar a favor das urgências pedidas. Pelo contrário, se as urgências não fossem concedidas, esta reunião e a própria dissolução da Assembleia da República prolongar-se-iam por tempo indeterminado, o que se nos afigura que não traria qualquer benefício nem para o povo português nem para a democracia.
Uma vez que a decisão está tomada, há que apreciar rapidamente essas iniciativas e para que essa apreciação se efectue rapidamente é necessária que a urgência seja concedida. Se as iniciativas governamentais são ou não merecedoras de uma votação favorável, quanto ao fundo, é um problema que se verá no momento oportuno.
De qualquer modo, poderemos, desde já, dizer que a nossa disposição de espírito, pelo menos quanto à maioria destas iniciativas, é favorável. Afigura-se-nos que os pedidos são razoáveis. Pode ser que quanto a uma ou outra a nossa atitude se possa vir a modificar, mas este é um problema que no momento oportuno será analisado, estudado e decidido.Eis no fundo, e sinteticamente, as razões do nosso voto.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto conjunta, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata está consciente de que se tratava hoje apenas de uma votação de carácter processual, razão pela qual não emitiu até agora, nem emitirá juízos sobre o fundo das questões dos diversos pedidos de autorização legislativa que o Governo apresentou.
No entanto, quero desde já adiantar que, para além de, como se sabe, sermos extraordinariamente críticos em relação a todo este processo das sucessivas convocações da Assembleia da República, votámos contra diversos dos pedidos de urgência porque temos, no caso de alguns, dúvidas liminares quanto à sua utilidade - aliás, parece que o próprio Governo, pela voz de um Ministro, reconheceu que algumas propostas poderiam ser inúteis.
Por outro lado, o PSD tem sobretudo dúvidas quanto à legitimidade de um Governo desta natureza poder apresentar outras dessas propostas, como demonstraremos na próxima quinta-feira, quer a proposta que se refere à criação e estruturação do Centro de Estudos Judiciários, quer a proposta sobre a legislação no âmbito do sector turístico, até ao desplante de querer criar regiões turísticas - não sei se são ou não o embrião das regiões-plano ou outra coisa qualquer - e outras que poderia ainda enumerar. Quanto a estas propostas, temos liminarmente reservas e, portanto, nem a urgência lhes poderíamos conceder.
Finalmente, quanto às restantes abstivemo-nos não só porque somos contrários a todo este processo de arrastamento, ao qual ainda não se vê fim de convocações sucessivas e de dissolução lenta desta Assembleia, que consideramos ser um espectáculo deprimente e único na história das democracias europeias, como também porque este Governo não nos merece a mais pequena confiança. Como abundantemente dissemos aqui, não nos merece confiança não só pela sua composição como também pelo seu programa, pelas suas ambições ilegítimas, que agora se reflectem em alguns dos pedidos de autorização legislativa e até pelas forças que o apoiam, como hoje, mais uma vez, se verificou.
Por todos estes motivos ou abstivemo-nos em relação a alguns dos pedidos de urgência ou votámos contra, mas desde já anuncio que sobre a matéria de fundo temos ainda mais fundadas reservas em relação a quase todas as propostas de lei, com raríssimas excepções. E isso veremos na próxima quinta-feira.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não só a maioria de esquerda apoia este Governo, como tem urgência em mostrar esse apoio.Risos do Deputado Aboim Inglês (PCP).Não è possível num Parlamento civilizado utilizarmos como argumento abstracto e cego o da tradição
29 DE AGOSTO DE 19793799para justificar comportamentos políticos de fundo. A questão de processo que esteve aqui em causa, como é óbvio, não pode ser, na nossa opinião, desligada da questão de fundo. Não somos tão nominalistas que nos permitamos distinguir o fundo e a forma como se se tratasse de coisas separadas e não fossem ambos traves-mestras de uma mesma realidade.
Nessa medida, portanto, a apreciação que fizemos acerca dos pedidos de urgência do Governo tinha, antes do mais, a ver com o fundo e muito menos a ver com a forma e tinha muito mais a ver com a substância das ambições, dos desejos e dos objectivos deste Governo do que com a questão meramente formal de se conceder ou não a urgência solicitada.
0 Governo está naturalmente no seu direito de pedir urgência à Assembleia para os diplomas que entenda e a Assembleia está no direito de o recusar, de se abster ou de votar contra ou a favor, conforme lhe pareça mais oportuno. E esse é um juízo do qual o CDS não abdica, porque no dia em que o fizesse abdicava também de estar nesta Assembleia. Tudo tem um significado político. Nesta Câmara nada é convencional ou protocolar.
Serve, portanto, esta primeira observação para dizer que, na nossa opinião, o Governo não teve critério ao apresentar a esta Assembleia as propostas para que pediu prioridade e urgência. Trata-se de um conjunto amalgamado, distorcido e, na nossa opinião, mesmo do ponto de vista do Governo, com prioridades bastante diferentes uns e outros, obedecendo um pouco ao somatório de critérios de vários ministros. 15to é ainda mais surpreendente num Governo que arranjou três superministros coordenadores para se coordenarem a si próprios e nem sequer se conseguiu coordenar minimamente nesta matéria. 0 que nós temos aqui é uma manta de retalhos de dezoito propostas avulsas, dispersas e de discutível importância relativa em matéria de urgência, tendo em conta, nomeadamente, a perspectiva de dissolução do Parlamento.
É um trabalho mal feito, é um trabalho descosido, é um trabalho descoordenado, é um trabalho que nos faz perder tempo. Dar urgência àquilo a que não tem é fazer com que a Assembleia perca tempo. E não dar urgência significa ipso facto, que a Assembleia não está interessada em discutir certos diplomas.
Recusar a urgência em certas matérias significa, ao fim e ao cabo, dizer-se que a Assembleia não vê nenhum interesse ...O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Deputado Amaro da Costa, dá-me licença?O Orador: - É para interromper, Sr. Deputado?O Sr. Salgado Zenha (PS): - É para um esclarecimento.O Orador: - Faça favor,O Sr. Salgado Zenha (PS): - É que o CDS, se eu não estou em erro, fez várias declarações de voto em relação às votações que aqui foram feitas. Portanto, não compreendo se esta é uma declaração de voto final global e, nesse caso, afigura-se-me que é ilegítima, ou então apenas se reporta à última votação que foi feita. Era isso que gostaria fosse esclarecido,porque o gesto e o discurso do Sr. Deputado Amaro da Costa têm sido tão vastos que me dá a impressão de que a declaração de voto é global e, portanto, haveria que restringi-la ao momento próprio. Era este ponto que eu gostaria de ver esclarecido.O Orador: - Como o Sr. Deputado sabe, embora eu seja engenheiro e de formação matemática, tenho um espírito eminentemente indutivo, pelo que vou normalmente do particular para o geral e não do geral para o particular. Pego, portanto, na votação que fizemos do último pedido de prioridade e urgência para, a propósito dele, tecer algumas considerações de carácter mais genérico.
O Sr. Deputado Salgado Zenha, naturalmente por mentalidade jurídica, é um espírito mais dedutivo que indutivo e, por consequência, só concebe que se façam apreciações de natureza global a propósito de coisas globais. Eu tenho outro entendimento. A lógica que nos separa ...O Sr. Salgado Zenha (PS): - Além do mais!O Orador: -... é não só puramente formal mas também uma lógica profunda de natureza política.Aplausos e apoiados do Sr. Deputado Salgado Zenha.Quero eu dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nem sequer seria verdade afirmar-se que a não concessão de urgências teria como resultado o atraso na dissolução do Parlamento.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Urgências ou urgência?...O Orador:- Mas não depende de nós saber qual é a data de dissolução do Parlamento. Embora a confusão político-constitucional em Portugal tenha atingido as raias do absurdo, a verdade é que esse poder de dissolução do Parlamento pertence, nos termos da Constituição, ao Presidente da República.
Não é, portanto, por nós andarmos mais depressa ou mais devagar, com mais esforço ou menos esforço, com mais calor ou menos calor, com mais protocolo ou menos protocolo, que vamos inflectir a decisão que o Presidente da República, e só ele, tem de tomar nesta matéria.
Não é, portanto, verdade dizer-se que não conceder urgências ou conceder urgências tem influência e significado do ponto de vista da data de dissolução do Parlamento. Esse é um juízo político que está totalmente nas mãos do Presidente da República.
E o CDS, pelo seu lado, recusa-se a que a Assembleia da República avoque para si um poder que não é seu, em termos constitucionais, como não se sente autorizado a perfilhar o ponto de vista segundo o qual a decisão constitucionalmente prevista que atribui ao Presidente da República poderes para dissolver o Parlamento pode ser compartilhada com o Governo e com a Assembleia da República.
Esse tipo de confusões, justamente por parte de quem tanto defende a Constituição, é algo de que nós não seremos cúmplices. A cada um ficará a sua responsabilidade. A história nos julgará a todos.Vozes do CDS: - Muito bem!
3800 I SÉRIE - NÚMERO 97O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão decididos os pedidos de urgência apresentados pelo Governo. As várias propostas de lei vão baixar às Comissões de Direitos, Liberdades e Garantias, Economia, Finanças e Plano e Negócios Estrangeiros e Emigração. De acordo com o que ontem foi acordado na reunião dos representantes dos grupos parlamentares, esperamos que estas Comissões estudem as propostas de lei e elaborem os respectivos relatórios.
José Cunha Simões.0 DIRECTOR DOS SERVIÇOS DE APOIO PARLAMENTAR, Januário Pinto.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas.Antes da ordem do dia. - A Mesa comunicou a apresentação pelo PCP de um pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 243/1. de 24 de Junho, que altera o Decreto-Lei n.o 554-A/76, de 16 de Julho, sobre a produção de pasta celulósica.
Deu-se conta dos requerimentos apresentados nas sessões anteriores, das respostas a requerimentos recebidas e de petições.
Em declaração política, o Sr. Deputado Igrejas Cairo (PS) condenou a política do IV Governo e do Ministério da Comunicação Social no sector da informação, particularmente na RDP. No fim respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Cunha Simões (CDS). O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) associou-se à intervenção havida, do que resultou um protesto do Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD), a que contraprotestou o Sr. Deputado Vital Moreira (PCP).
O Sr. Deputado Fernando Rocha (PSD) levantou a questão da demora na conclusão das obras de beneficiarão iniciadas em 1975 na estrada nacional que liga a cidade de Castelo Branco a Vila Velha de Ródão.
A Sr.a Deputada Maria Emílio de Melo (PS) prestou um esclarecimento em relação a um protesto do Sr. Deputado Rui Pena (CDS) acerca da intervenção produzida por aquela Deputada na sessão anterior sobre a fábrica Jacinto.
O Sr Deputado N uno Abecasis (CDS) analisou a questão referente ao não cumprimento por parte da Direcção-Geral do Ensino Superior da lei da Assembleia da República que alterou por ratificação o Decreto-Lei n.o 427-B 177, que instituía o ensino superior de curta duração. Manifestaram o seu apoio às preocupações do Deputado centrista os Srs. Deputados Amélia de Azevedo (PSD), Zita Seabra (PCP), Magalhães Mota (Indep.) e Teresa Ambrósia (PS).
O Sr. Deputado Vítor Louro (PCP) criticou a aprovarão em Conselho de Ministros de um decreto-lei que altera o regime de baldios. No fim os Srs. Deputados N uno Abecasis (CDS) e Amândio de Azevedo (PSD) protestaram pelos termos usados pelo orador em relação ao IV Governo, protestos a que o Deputado comunista respondeu.
O Sr. Deputado Fernando de Almeida (PS) deu conta dos elementos recolhidos por uma delegação do PS que visitou a cadeia de Custóias, fazendo ressaltar os principais problemas daquele estabelecimento prisional.
O Sr. Deputado Carvalho Cardoso (CDS, ainda a propósito da intervenção do Sr. Deputado Vítor Louro (PCP), pediu a e t te um esclarecimento, a que o Deputado comunista respondeu.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) abordou os problemas que o projectado encerramento da linha de caminho de ferro do Sabor Irará às populações daquela região. No fim respondeu 'a um esclarecimento do Sr. Deputado José Alberto Ribeiro (Indep.).O Sr. Deputado Cunha Simões (CDS) referiu os problemas que advêm para a população de Pombal da falta de um viaduto que atrevesse a estrada nacional n.o 1.Ordem do dia.- A Câmara aprovou as- contas da Assembleia da República respeitantes ao ano de 1978. Intervieram na discussão os Srs. Deputados Magalhães Mota (Indep.), Martins Canaverde (CDS) e José Vitoriano (PCP).
Procedeu-se depois à eleição de um vice-presidente para o Conselho Nacional do Plano, de um vogal para a Comissão Constitucional e de um vogal para a Comissão Nacional de Eleições. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) justificou a não apresentarão de candidaturas por parte do seu partido para secretário da Mesa e para vice-presidente do Conselho Nacional do Plano. Dos candidatos propostos apenas foram eleitos os que se propunham para a Comissão Constitucional e a Comissão Nacional de Eleições.
De seguida procedeu-se à discussão do Decreto n.o 20511, anteriormente vetado pelo Presidente da República, relativo à amnistia de infracções de natureza política. Produziram intervenções, a titulo diverso, os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS), Acarto Barreiros (UDP), Angelo Correia (PSD). Magalhães Mola (Indep.), Lopes Cardoso (Indep.), Carmelinda Pereira (Indep.) e António Guterres (PS). De novo aprovado o diploma em causa, fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Rui Pena (CDS), Carlos Brito (PCP) que respondeu no fim a um protesto do Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD), Salgado Zenha (PS) e Brito Lhamas (PSD)
- que respondeu no fim a um protesto do Sr. Deputado Salgado Zenha (PS).
Procedeu-se à discussão e votarão na generalidade do projecto de lei n.o 297/1 - Delimitação e coordenação da Administração Central, Regional e Local, relativamente aos respectivos investimentos. Produziram intervenções os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Salgado Zenha (PS) Abreu Lima (CDS), Barbosa da Costa (Indep.) e Helena Roseta (PSD).
Aprovado o requerimento de baixa à comissão respectiva para discussão e votação na especialidade do referido diploma foi lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um Deputado do PSD pelo Sr. Deputado Nicolau de Freitas.
Procedeu-se em seguida à discussão na generalidade e na especialidade do projecto de lei n.o 313/1 - Pagamento de remunerações a titulo provisório aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA - , da iniciativa de Deputados de diversos partidos. Fizeram intervenções os Srs Deputados António Guterres (PS) e Magalhães Mota (Indep.).
Seguidamente procedeu-se à discussão conjunta dos projectos de lei n.o 96 f l e 98/1 - Amnistia das ocupações efectuadas após 14 de Abril de 1975 -, apresentados, respectiva» mente, pela UDP e pelo PCP. Produziram intervenções os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), Zita Seabra (PCP) e João Morgado (CDS). Rejeitados os diplomas atrás referidos, f iteram declarações de voto os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP). João Lima (PS), Zita Seabra (PCP) e Fernando Coita (PSD).
Finalmente, procedeu-se à discussão na generalidade do pedido de sujeição a ratificação (ratificação n.o 54/1) do decreto-lei que reestrutura as secretoras judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça. Fizeram intervenções os Srs. Deputados João Morgado (CDS), Armando Lopes (PS), Nunes de Sousa (PSD) e Lino Lima (PCP). Ratificado o diploma em questão, produziram declarações de voto os Srs. Deputados Armando Lopes (PS), João Morgado (CDS) e Brito Lha-mas (PSD). Foi depois aprovada uma resolução apresentada pelo Partido Socialista para a suspensão da execução de alguns artigos do Decreto-Lei n.o 450/78, de 30 de Dezembro, e um requerimento de baixa à comissão para discussão e votação na especialidade do diploma.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 1O horas e 30 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes - Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho
José M. de Albuquerque de A. Leitão
Teófilo Carvalho dos SantosPartido Social-Democrata (PSD)Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amélia Cavaleiro M. de A. de Azevedo. António Coutinho Monteiro de Freitas. António José dos Santos M. da Silva. António Neves Anacleto. Armando António Correia. _ Arnaldo Angelo Brito Lhamas. Augusto Nunes de Sousa. Carlos Alberto Coelho de Sousa. Casimiro Gomes Pereira. Fernando Barata Rocha. Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira. João Vasco dia Luz Botelho Paiva. José Adriano Gago Vitorino. José Alves da Cunha. José Angelo Ferreira Correia. José Bento Gonçalves. José Theodoro de Jesus da Silva. Manuel Henriques Pires Fontoura. Manuel Sérgio Vila Lobos Menezes. Maria Élia Brito Câmara. Maria Helena do Rego da Costa S. Roseta. Nicolau Gregório de Freitas. Nuno Aires Rodrigues dos Santos. Pedro Manuel da Cruz Roseta.Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues. Alexandre Correia Carvalho Reigoto. Henrique José C. M. P. de Moraes. João Gomes de Abreu de Uma.
Zita Maria de Seabra RoseiroUnião Democrática Popular (UDP) Acácio Manuel de Frias Barreiros.IndependentesAntídio das Neves Costa
Victor Hugo Mendes dos SantosO Sr. Presidente: - Estão presentes 135 Srs. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 11 horas.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Antes de mais comunico à Câmara que foi apresentado, pelo PCP, um pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 234/1, de 24 de Junho, que altera o Decreto-Lei n.o 554-A/76, de 16 de Julho, sobre a produção da pasta celulósica, ratificação que tomou o n.o 91/1.
O Sr. Secretário vai agora dar conta dos requerimentos apresentadas, das respostas a requerimentos recebidas e das petições que deram entrada na Mesa nas últimas sessões.
O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - Foram apresentados os seguintes requerimentos na reunião de 18 passado: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Reis Luís; à Secretaria de Estado do Fomento Agrário e à Junta Autónoma de Estradas, formulados pelos Srs. Deputados Vítor Louro e Joaquim Gomes dos Santos; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Sousa Franco; à Direcção-Geral das Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Vítor Louro e Joaquim Felgueiras.
Na reunião de 19 último deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Andrade; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Sousa Gomes; à Direcção-Geral dos Hospitais, formulado pelos Srs. Deputados Vítor Louro e Joaquim Felgueiras; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Felgueiras; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Monteiro de Andrade; ao Governo e aos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado José Vitoriano; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Rocha; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Figueiredo.
Na penúltima reunião, em 20 último, foi apresentado um requerimento ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Na última reunião deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos: aos Ministérios da Indústria e Tecnologia, Agricultura e Pescas e Habitação e Obras Públicas, formulados pelo Sr. Deputado José Vitoriano; a diversos Ministérios, no total de onze, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Foram recebidas na Mesa as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério do Trabalho, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras, Eduardo de Sá Matos, Severiano Falcão e Jorge Leite nas reuniões, de 8 e 26 de Maio, respectivamente; do Ministério das Finanças e do Plano, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Alda Nogueira, Custódio Gingão e Acácio Barreiros na reunião de 7 de Março do corrente ano; do Ministério da Justiça, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Américo Sequeira, Jorge Lemos, Lino Lima, Alberto Andrade, Adelino de Carvalho, Beatriz Cal Brandão, Meneses de Figueiredo, Zita Seabra e Vital Moreira nas reuniões de 19 de Abril e 24 e 28 de Maio, respectivamente; do Ministério da Agricultura e Pescas, ao requerimento apresentado pelos
das Comissões de Trabalhadores da Empresa Rodoviária Nacional, de Lisboa, que baixou à 6.o Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Igrejas Caçara O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi há dias presente à Mesa desta Assembleia da República um voto de protesto do Partido Socialista, a fim de este ser submetida a discussão e votação em Plenário, que visava os aspectos gritantes da política do Governo Mota Pinto, principalmente no que respeita à comunicação social e com particular incidência no que pode classificar-se de escandaloso quanto à Radiodifusão Portuguesa.
Verificando, no entanto, que a figura parlamentar do voto de protesto, para além da natural discussão, desencadearia todo um processo de intervenções anunciando o sentido de voto, de protestos e contraprotestos e finalmente as declarações de voto, num . queimar de tempo que nas últimas semanas se tem acentuado e que, de algum modo, tem prejudicado.. o bom andamento .dos trabalhos parlamentares, decidiu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que o voto de protesto, apresentado à Mesa, fosse retirado, prefigurando-o de declaração política, que vou passar a produzir.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Embora pareça desnecessário falar do que é o moribundo Governo Mota Pinto, do seu original e genial Ministro da Comunicação Social, Dr. Proença de Carvalho a quem devemos o mérito de ter demonstrado nestes últimos seis meses os métodos de actuação dos elementos reaccionários para atacar as instituições democráticas, permito-me ocupá-los durante algum tempo para lembrar aquilo que é do domínio público, mas que parece não preocupar todos os Deputados aqui presentes.
A sistemática e deliberada infracção pela RDP dos mais elementares princípios de ética e de deontologia profissional e, o que é mais grave, o desrespeito da comissão administrativa daquela empresa pública pelos preceitos constitucionais quanto ao comportamento de órgãos de comunicação social estatizados, com a escandalosa cumplicidade. do Sr. Ministro da Comunicação Social do Governo demitido, de que é já notório o empolamento de . informações irrelevantes, visando apenas servir objectivos políticos próprios e a propaganda de alguns membros do actual Executivo. Estes objectivos próprios são, quase sempre, o denegrir a democracia e os seus órgãos e preparar o ambiente para um novo partido político, cuja máquina o Governo Mota. Pinto se preparava para pôr em andamento, utilizando os meios de comunicação social estatizados.- Verifica-se a cada passo a omissão de um noticiário isento, realmente indispensável à informação do povo português, escamoteando alguns dos aspectos mais importantes de problemas que actualmente mais nos afligem. E este tipo de escamoteamento dirige-se muitas vezes aos trabalhos desta Assembleia, não quando o trabalhador da RDP que aqui está faz o seu trabalho, aliás de forma correcta, mas quando, . a outras horas, são escamoteados ou manipulados
aspectos de actuação de Deputados nesta Assembleia da República. Aproveito, entretanto, para render homenagem àquele que já se especializou no trabalho de apoio jornalístico a esta Assembleia, mas não posso deixar de verberar os seus colegas que não têm o menor respeito por esta Assembleia e pelo trabalho aqui produzido.
Vozes do PS - Muito bem!O Orador - A autêntica manipulação produzida por certos elementos, recentemente introduzidos nos serviços de informação, denuncia claramente o objectivo de colocar o enorme poder da Radiodifusão ao serviço das forças que pretendem denegrir a democracia e preparar o ambiente para subverter a Constituição e os Órgãos de Soberania da República.
A permanente ofensiva, agressiva e atemorizante, aos direitos dos trabalhadores e às suas organizações, designadamente em relação à comissão e subcomissões de trabalhadores e delegados sindicais, de que os órgãos dimanados desta Assembleia da República têm tomado conhecimento oficial e directo através de constantes audiências concedidas aos representantes dos trabalhadores da RDP pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, pela Comissão de Trabalho e do Conselho de Informação para a RDP, constitui já um volumoso processo existente nesta Assembleia e que está, portanto, ao dispor de todos os Deputados.
Permitam-me, e exactamente a propósito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a transcrição que hoje é feita no jornal O Dia, com os notáveis comentários que o caracterizam e a que nós já estamos habituados, de um comunicado recente da secção «A do secção PS na RDP: A secção do PS na RDP não pode deixar de chamar a atenção de todos os trabalhadores da empresa e do povo português em geral para o estado de degradação a que chegaram os diversos serviços da empresa, com especial destaque para a informação.
Com efeito, diariamente, diversos noticiários, nomeadamente os das 8 e os das 13 horas, constituem um autêntico escândalo pela total manipulação da informação, pela propaganda clara das teses do PSD, do CDS e do PPM, que constituem o bloco conservador monárquico, e pela carga opinativa contida nos textos lidos aos microfones, numa autêntica subversão dos conceitos técnicos e deontológicos da comunicação, objectividade e pluralismo que deviam presidir à informação de uma rádio pública que, para além do mais, contribuem para a total falta de respeito pelo ouvinte, que assim se vê impedido de ouvir noticiários isentos.
A secção do PS da RDP protesta igualmente contra o facto de que, apesar das tão alegadas dificuldades financeiras, que justificaram diversos despedimentos, a ilegal comissão administrativa da RDP tem admitido diversos jornalistas dos jornais reaccionários O Dia e Jornal Novo directamente para a chefia dos noticiários.
Os resultados estão à vista. Por desconhecimento completo das especificidades da informação radiofónica, esses jornalistas são os responsáveis pela péssima qualidade da informação actual da RDP e os
noticiários perderam toda a independência e objectividade. Só assim se explica que o porta-voz do PSD, Angelo Correia, seja sistematicamente ouvido pelos noticiários das 13 horas turno controlado pelo PSD- e que o presidente do PSD, Sá Carneiro, tenha sido entrevistado no domingo, à hora do almoço, durante uma hora, numa autêntica propaganda eleitoral sem precedentes.]»Vozes do PS: - Apoiado! Vozes do PCP: - Muito bem! Vozes do PSD: - Essa agora!O Orador: - «Nos restantes serviços da empresa, recentes promoções traduzem também critérios de clientelismo político e de compadrio pessoal.»
Por outro lado, a recente reestruturação da direcção de serviços administrativos e financeiros criou novas situações de injustiça. Queria a propósito assinalar que esta empresa, considerada em situação economicamente difícil, já aumentou o valor dos , seus salários mensalmente em 9 mil contos, e isto porque se admitiram pessoas que não eram indispensáveis, mas que eram necessárias para a política de manipulação que se está a operar. E também devido a toda uma série de promoções está-se a provocar na RDP todo um ambiente de más relações entre os trabalhadores, porque elas não correspondem, de modo nenhum, a promoções de carácter profissional nem existe nada que as recomende, se não e apenas o comprar de consciências para dominar determinados sectores da Radiodifusão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A permanente ofensiva, agressiva e aterrorizante, aos direitos dos trabalhadores e às suas organizações, designadamente à comissão e subcomissão de trabalhadores, está também reflectida em aspectos de direitos sociais que estão a perder e também na forma como esta comissão administrativa impede as comissões de trabalhadores, que são legalmente reconhecidas pela Constituição, de exercer a sua função, pondo, inclusivamente, as maiores dificuldades às suas reuniões, não lhes dando sequer espaço físico e recusando-se, sistematicamente, a recebê-las ou a dialogar com elas.
A ostensiva e arrogante recusa por parte da comissão administrativa da RDP, e pelo próprio Ministro da Comunicação Social, de aceitar as recomendações ou dar cumprimento às deliberações da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, do Conselho de Informação para a RDP e da própria Assembleia da República é o que justifica que até esta altura ainda não tenha sido introduzida a normalidade legal com o estatuto que ainda vigora na RDP, dado que esta Assembleia anulou o estatuto de excepção, tendo-se voltado portanto ao estatuto efectivo da RDP, e que de harmonia com ele já deveriam ter sido empossados os elementos que foram designados pelo Conselho de Informação e pela assembleia de trabalhadores. Até aqui, o Sr. Ministro da Comunicação Social recusa-se a dar andamento a esta recomendação legal da Assembleia da República.
Tudo isto, e muito mais, constitui o volumoso processo da actuação do Governo demitido que, no negro domínio da comunicação social, determinou a presente declaração política.
As acções ilegais da comissão administrativa da RDP, cada vez mais atentatórias do estatuto que. a rege e dos deveres que lhe estão cometidos para o exercício de um serviço público de tanta responsabilidade, são motivo de seria preocupação não apenas para quem está ligado à comunicação social, mas, de um modo geral, para todo o povo português, que tem de suportar a manipulação da informação da RDP e a falta de qualidade da maior parte da sua programação. Aliás posso também dizer que não é só o povo português em geral que se preocupa com isto, mas também a própria Presidência da República está preocupada com a viragem reaccionária operada na RDP, dando crédito a um matutino que o referia há alguns dias.