28 DE MAIO DE 19821865decreto, deverá o mesmo ser vetado pelo Presidente da República ou pelo Ministro da República, conforme os casos, e devolvido ao órgão que o tiver aprovado.2 — No caso previsto no n.° 1, o decreto não poderá ser promulgado ou assinado sem que o órgão que o tiver aprovado expurgue a norma julgada inconstitucional ou, tratando-se de decreto da Assembleia da República, o confirme por maioria de dois terços dos deputados presentes.3 — Se o diploma vier a ser reformulado, poderá o Presidente da República ou o Ministro da República, conforme os casos, requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer das suas normas.4 — Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de tratado, este só poderá ser ratificado se a Assembleia da República o vier a aprovar por maioria de dois terços dos deputados presentes.ARTIGO 280."(Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade)1 — Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais:a) Que recusem a aplicação de qualquer norma, comfundamento na sua inconstitucionalidade;b) Que apliquem norma cuja inconstitucionalidadehaja sido suscitada durante o processo.2 — Quando a norma cuja aplicação tiver sido recusada constar de convenção internacional, de acto legislativo ou de decreto regulamentar, o recurso previsto na alínea a) do n.tf I é obrigatório para o Ministério Público.3 — Cabe igualmente recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais:a) Que recusem a aplicação de norma constante dediploma regional, com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto da região autónoma ou de lei geral da República;b) Que recusem a aplicação de norma constante dediploma emanado de um órgão de soberania, com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto de uma região autónoma;c) Que apliquem norma cuja ilegalidade haja sidosuscitada durante o processo, com qualquer dos fundamentos referidos nas alíneas a) e b).Os recursos previstos na alínea b) do n.° 1 e na alínea c) do n.°3 só poderão ser interpostos pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade, devendo a lei regular o regime de admissão desses recursos.5 — Cabe ainda recurso para o Tribunal Constitucional, obrigatório para o Ministério Público, das decisões dos tribunais que apliquem norma anteriormente julgada inconstitucional ou ilegal pelo próprio Tribunal Constitucional.6 — Os recursos para o Tribunal Constitucional são restritos à questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade, conforme os casos.ARTIGO 281°(Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade)1 — O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral:a) A inconstitucionalidade de quaisquer normas, a requerimento do Presidente da República, doPresidente da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro, do Provedor de Justiça, do procurador-geral da República, de um décimo dos deputados à Assembleia da República ou com fundamento em violação dos direitos das regiões autónomas das respectivas assembleias regionais;b) A ilegalidade de quaisquer normas constantes dediploma regional, com fundamento em violação do estatuto da região ou de lei geral da República, a requerimento de qualquer das entidades referidas na alínea a) ou do Ministro da República para a respectiva região autónoma;c) A ilegalidade de qualquer norma constante dediploma emanado dos órgãos de soberania, com fundamento em violação dos direitos de uma região consagrados no seu estatuto, a requerimento de qualquer das entidades referidas na alínea a), bem como do presidente da assembleia regional, do presidente do governo regional ou de um décimo dos deputados à assembleia regional da respectiva região autónoma.2 — O Tribunal Constitucional aprecia e declara ainda, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de qualquer norma que tenha sido por ele julgada inconstitucional ou ilegal em três casos concretos.ARTIGO 282 °(Efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade)1 — A declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado.2 — Tratando-se, porém, de inconstitucionalidade ou de ilegalidade por infracção de norma constitucional ou legal posterior, a declaração só produz efeitos desde a entrada em vigor desta última.3 — Ficam ressalvados os casos julgados, salvo decisão em contrário do Tribunal Constitucional, quando a norma respeitar a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação social e for de conteúdo menos favorável ao arguido.4 — Quando a segurança jurídica, razões de equidade ou interesse público de excepcional relevo o exigirem, poderá o Tribunal Constitucional fixar os efeitos da inconstitucionalidade ou da ilegalidade com alcance mais restritivo do que o previsto nos n.05 1 e 2.ARTIGO 283 ° (Inconstitucionalidade por omissão)1 — A requerimento do Presidente da República, do Provedor de Justiça ou, com fundamento em violação de direitos das regiões autónomas, dos presidentes das assembleias regionais, o Tribunal Constitucional aprecia e verifica o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis as normas constitucionais.2 — Quando o Tribunal Constitucional verificar a existência de inconstitucionalidade por omissão, dará disse conhecimento ao órgão legislativo competente.