13 DE DEZEMBRO DE 2022 23 A iniciativa em análise contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei, apresentando, após o articulado, a data de aprovação em Conselho de Ministros (23 de junho de 2022) e as assinaturas do Primeiro-Ministro, da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares e do Ministro da Economia e do Mar, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da lei formulário. De acordo com a nota técnica, a proposta de lei, que «Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores», tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento. O n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário dispõe que «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». No sentido de dar cumprimento a esta disposição, a iniciativa refere, na alínea b) e seguintes do artigo 1.o, os diplomas alterados, nomeadamente o Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, o Decreto-Lei n.o 138/90, de 26 de abril, que obriga que os bens destinados à venda a retalho exibam o respetivo preço de venda ao consumidor, o Decreto-Lei n.o 70/2007, de 26 de março, que regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico, o Decreto-Lei n.o 57/2008, de 26 de março, que estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço e o Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial. Indica ainda o respetivo número de ordem da alteração das leis, bem como os diplomas que lhes introduziram alterações anteriores. A iniciativa dá também cumprimento ao disposto no n.o 4 do artigo 9.o da lei formulário, ao indicar expressamente, no seu artigo 1.o, que procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, que altera a Diretiva 93/13/CEE, do Conselho, e as Diretivas 98/6/CE, 2005/29/CE e 2011/83/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de assegurar uma melhor aplicação e a modernização das regras da União em matéria de defesa dos consumidores. A iniciativa em análise, no seu artigo 9.o, prevê a republicação em anexo do Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de fevereiro. Em caso de aprovação, a presente iniciativa toma a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita à entrada em vigor, o artigo 10.o da proposta de lei diz que esta terá lugar «30 dias após a sua publicação», mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não suscita outras questões em face da lei formulário. 8.2 – Impacto orçamental Considerando que a iniciativa em apreço define os concretos montantes das coimas a aplicar pela prática das contraordenações previstas no âmbito do direito de defesa dos consumidores a aprovação da iniciativa terá impactos orçamentais. Assim, e atendendo ao disposto no artigo 124.o do Regimento e ao previsto nas resoluções do Conselho Ministros n.o 44/2017, de 24 de março e n.o 74/2018, de 8 de junho, que estabelece como definitivo o modelo de avaliação prévia de impacto legislativo «Custa Quanto?» e determina a sua aplicação a todas as propostas de lei, a presente iniciativa terá, em princípio, uma análise prévia de Avaliação de Impacto Legislativo feita pela Unidade Técnica de Avaliação de Impacto Legislativo (UTAIL), a qual poderá ser solicitada pela comissão.