PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
mão-de-obra que têm ao seu serviço.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Isto é a negação económica mais completa que possa haver de uma reforma agrária.Aplausos do PSD do CDS e do PPM.Que créditos possam ser necessários para investimento e desenvolvimento da produção, que créditos possam ser necessários para transformação de todo um sistema de; culturas, é altamente compreensível. Agora que os créditos sejam necessários para manter o pagamento de salários, isso é um contra-senso económico, é um crime contra a economia e contra a sociedade e até um crime contra os próprios assalariados que os recebem.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Queria dizer que não fiz qualquer acusação aos trabalhadores do Alentejo; antes pele contrário, defendi-os na sua justiça antiga...Risos do PCP.... na sua justiça actual e na sua justiça futura.O Sr. José Cardoso (PSD): - Muito bem!O Sr. Vítor Louro (PCP): - Mentiroso!O Orador: - Apenas sustento que a solução que para eles foi criada não representa, de maneira ne
26 DE MARÇO DE 1980 1277nhuma, uma solução invejável, nem sequer definitiva. Pelo contrário, se quiserem até a minha principal crítica à Reforma Agrária, é a de ter mentido ou ter traído e esperança que os homens do Alentejo tinham numa Reforma Agrária...Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - ..., porque não considero que seja futuro para ninguém salários de fome, a adjunção de um trabalho à terra em condições praticamente de servos da gleba, a não liberdade de trabalho e a não criação de um horizonte de evolução social.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - E disto é exactamente aquilo que se passa com os trabalhadores da Reforma Agrária.
É evidente que esses trabalhadores - e respondo a algumas das perguntas que me foram postas - não podem deixar de sentir a diferença entre terem um salário assegurado e os tempos em que o não tinham. Fui bastante claro em dizer que não poderíamos continuar a admitir num regime democrático as procissões de fome no Alentejo ou os homens vadios pelas estradas à procura de um trabalho que não tinham. Isso tem d& acabar, e acabar contra a direita e contra a esquerda. Tem de acabar porque uma Reforma Agrária assim o exige, porque toda uma Humanidade o exige, porque o nosso sentido social de existência o preconiza.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - Não tenho de dar explicações sobre minha concepção de Reforma Agraria, além daquelas que dei. Parece-me que fui perfeitamente claro, e com isso quero responder ao Sr. Deputado Manuel da Costa, que não há qualquer contradição em nada do que eu disse. Penso que podem ser criados caminhos no sentido da posse e do acesso à terra. É necessário que essa posse da terra seja dada a quem a trabalha. Lembro ao Sr. Deputado o tema que o Partido Socialista tinha - não sei se ainda em - relativamente à questão agrária: «A terra a quem a trabalha.» Tem sido sempre esse princípio que me tem norteado nas soluções que preconizo para a Reforma Agrária. O que entendo é que devia fazer-se uma Reforma Agrária no sentido de abrir acesso da exploração agrícola aos trabalhadores,
os seareiros, aos pequenos lavradores que não possuem terra e que precisam de a possuir. Suponho que isto é o ideal de uma Reforma Agrária, não talvez o ideal colectivista, mas, como também já aqui tivesse, esse ideal não era preconizado pelo Partido Socialista e apenas tenho de registar, lamentavelmente, que hoje em dia o seja.
Passando a outra questão, citei o Prof. Henrique de Barros para desfazer quaisquer espécies de dúvidas, quando a nossa crítica técnica à Reforma Agrária incide fundamental e justificadamente em que a não modificou as condições de produção da terra.
Pelo contrário, acentuou-se o princípio do latifúndio. Como diz, e muito bem, o Prof. Henrique de Barros o latifúndio não é a propriedade exclusiva é, sim, a extensão excessiva das explorações».
É, portanto, uma extensão que obriga a uma determinada forma de cultura, a uma determinada mecanização que pode ser posta à terra e inclusivamente, a um mau aproveitamento da mão-de-obra. Ele é perfeitamente claro em muitos dos estudos e das coisas que tem escrito...O Sr. Vítor Louro (PCP): - O senhor é que percebeu mal!O Orador: - ... e apenas tenho a dizer ao Sr. Deputado Manuel da Costa que, se não estou de acordo com os artigos que o Sr. Prof. Henrique de Barros tem escrito ultimamente, formulei claramente a dúvida num artigo que escrevi em 10 de Outubro da 1979. numa carta aberta ao Prof. Henrique de Barros, em que, reconhecendo-o como o professor que toda a minha vida tinha guiado o meu pensamento em questões de Reforma Agrária, lhe coloquei meia dúzia de perguntas públicas que até hoje ficaram sem resposta, porque gostaria que o Sr. Prof. Henrique de Barros respondesse às dúvidas que têm as pessoas que o admiraram e que o leram quando ainda muitas das pessoas que agora falam em Reforma Agrária nunca nela tinham pensado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao crédito, mais uma vez acentuo que os números que referi não são falsos. Disse um Deputado da bancada comunista que certos Deputados tinham o privilégio de conhecer números que outros não tinham. Desafio esse Deputado a ir comigo à instituição correspondente, isto é, ao IGEF, para conhecer exactamente os números relativos ao crédito agrícola de emergência. Aliás, esses números encontram-se publicados e posso dizer que, por exemplo, à Zona de Intervenção da Reforma Agrária foram, desde 1975 até hoje, concedidos mais de 8 milhões de contos de crédito agrícola de emergência. É claro que com esse crédito não se pode é sustentar um sistema deficiente de exploração e de assalariado; o crédito agrícola de emergência devia ser sazonal. Quanto a médio e a longo prazo, grande parte deste, crédito -mais de 3 milhões- foram transformados nos anos de 1976 e 1977 em crédito agrícola de médio e longo prazo.
Actualmente não foram transformados porque, como já aqui foi dito pelo Deputado Ferreira do Amaral, foi pedida justificação de investimentos às UCPs, que até agora apenas conseguiram apresentar cerca de 114000 contos de investimentos: realizados. Portanto, não é possível justificar a transformação de créditos agrícolas de emergência em créditos a médio e a longo prazos quando os próprios utentes desse crédito são incapazes da justificar o seu investimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto a determinadas fórmulas de críticas, tipificadas essencialmente pelo Sr. Engenheiro António Campos, devo dizer que já basta de .palavreado e de adjectivações. Basta de falar em irregularidades, em ilegalidades, em violências, nisto,
Da mesma maneira, também julgava que o Sr. Deputado Carlos Brito já tivesse amadurecido no seu espírito determinadas coisas e não continuasse a formular a acusação colectiva de famílias. Deixe isso para outros Deputados mais demagógicos, mais impetuosos ou menos exactos do que o Sr. Deputado costuma ser. O facto de pessoas poderem ter e mesmo nome não impede que possam ser entidades agrícolas completamento diferentes e gostaria de perguntar-lhe se o facto de se ser irmão, primo, sobrinho ou tio inutiliza os direitos de um cidadão em relação aos outros cidadãos Penso que não. Penso que esse assunto já está definitivamente esclarecido e portanto falar em famílias no aspecto colectivo parece-me que não é legítimo a um Deputado sério.
Quanto à reconstituição dos latifúndios, recordei - creio - os dois princípios fundamentais que estão estabelecidos na lei para que se impeça a sua reconstituição: esses princípios são a observância daquilo que a lei estipula em relação aos indivisos, por um lado, e em relação aos absentistas, por outro. Não tenho dados, a não ser a formulação de frades vagas e de uma adjectivação contundente, que me permitira até agora responder se esses princípios estão ou não a ser observados. Penso que a política do MAP neste momento em nada difere da que tem sido seguida pelo menos desde 1978. Apenas aquilo que posse dizer é que se tem intensificado a entrega de reservas. Quanto a este ponto, e é ele que suscita as observa, coes e as críticas do violência, ponho claramente, até à própria bancada comunista, o seguinte problema se existe uma lei, se essa lei representou a vontade da Assembleia da República, claramente formular no Verão de 1977, pela maioria então formada pele Partido Socialista e pelo Partido Social-Democrata no sentido de não: concordar com a manutenção indiscriminada da reforma até então efectuada e portanto de entregar reservas, pergunto se não é considerado tempo suficiente o prazo de cinco anos para que a aplicação dessa lei haja sido feita? Penso que en termos racionais a aplicação dessa lei deveria ter sido feita em cinco ou seis meses, que a manutenção de situações de ilegalidade em face da lei apenas será para confundir os espíritos s para continuar a sobre porem-se dois sistemas económicos que se condenar um ao outro.O Sr. Ferreira do Amarai (PPM): - Muito bem
26 DE MARÇO DE 1980 1279O Orador: - Portanto, admito que amanhã possamos evoluir, por vontade da maioria, num sentido colectivista, inclusivamente num sentido colectivista de produção agrícola da terra - sou suficientemente democrático para o admitir e sujeitar-se-ei. O que não admito é que se a maioria clara de um pais, formulada através do seu órgão de representação legítimo, que é a Assembleia da República, combateu uma forma colectivista e criou uma lei para atribuição de determinado tipo de reservas, que constituem fórmulas e núcleos de propriedade individual, se continue eternamente a falar de violência na simples aplicação dessa lei ao fim de cinco anos. Pergunto se já não é tempo de acabar com este problema nacional e podermos passar a uma fase seguinte de Reforma Agrária ou de encaramento de uma política agrícola em termos diferentes daqueles que têm sido até agora encarados.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): -Muito bem!O Orador: - Penso que toda a actividade do MAP se encontra praticamente suspensa há cinco anos, com este doloroso problema do Alentejo. Problemas fundamentais como sejam a extensão de uma Reforma Agrária válida a todo o Norte do País, o arrendamento rural, a comercialização dos produtos, a intensificação da produção agrícola de uma forma rentável de forma a permitir o confronto com os países agrícolas produtores do Mercado Comum, todos esse:, problemas são praticamente obliterados e esquecidos pelo MAP, permanentemente absorvido pela luta do Alentejo. Pergunto a mim próprio se isto não é uma intenção política marcada de inibir qualquer actuação possível do Ministério da Agricultura e Pescas de forma a ficarmos sempre a patinar numa política agrícola inteiramente duvidosa, numa redução agrícola insubsistente para as necessidades do País e que representa o maior elementos do deficit da nossa balança comercial.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - São estes as perguntas candentes que interessam aos Portugueses. Precisamos de um desenvolvimento agrícola fundamental, precisamos de uma alteração total do sistema de culturas no Norte e no sul do País, precisamos de, uma vez para sempre, acabar com o problema da estruturação fundiária que assim respondo, creio, à última pergunta foi obtida pela força.
DE MARÇO DE 1980Costa, que me fez uma injunção de eu nunca mais voltar a falar nos intuitos colectivistas do Partido socialista, tenha acabado por não dizer nada. Sr. Deputado Manuel da Costa, não atribui intuitos lectivistas ao Partido Socialista. Disse, pelo contrário, sempre que me referi ao Partido Socialista, ele tinha estado de acordo e tinha defendido as lias que hoje aqui preconizei, mas que, infelizmente, hoje em dia, pelo menos na sua prática ilítica nesta Assembleia, as combate permanentemente.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isso é que é uma verificação correcta.Além disso, os números que o Sr. Eng.o Manuel a Costa acabou de citar foram estudados na altura a formulação da Lei n.o 77/77. Pergunto: onde estão os pioneiros dessa lei? Estão no Partido Socialista? Suponho que nenhum a não ser o Sr. Eng.o António Campos, que foi, aliás, o grande defensor essa lei nesta Assembleia.
De maneira que pergunto ao Sr. Eng.o António de campos se essa visão do partido Socialista continua válida. E, se continua válida, porque é que o Partido socialista, ao fim de cinco anos, sempre se manifesta entre a aplicação da lei e nunca favorável à sua aplicação?O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - Contra os abusos!O Orador: - Quer dizer, contra os abusos que nunca formula, contra os abusos que enuncia e adjectiva, mas que devia concretizar. Devo dizer que tomei apontamento...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Ainda bem!O Orador: - ... e peço ao Sr. Deputado Carlos Brito que me forneça uma lista de nomes que há pouco referiu e posso garantir-lhe, a si e à Assembleia, que irei fazer uma investigação particular em relação a cada um desses nomes...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - E quanto é que recebe?O Orador: - ... e que trarei os resultados à Assembleia porque, se se tratar realmente de infracções à lei, estarei evidentemente contra elas. O Sr. Deputado Carlos Brito sabe que assim é. O mesmo já não digo do Partido Socialista, porque esse nunca sabe de que lado está.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Agora o Sr. Deputado Carlos Brito, que tem uma coerência que admiro, sabe com certeza, porque lhe darei a minha palavra de honra, que os resultados sobre a motivação das entregas de reservas que lhes foram feitas em relação a esses nomes citados serão trazidos à Assembleia.
Portanto, gostaria que nestas acusações se passasse da fácil adjectivação para a concretização. É preciso concretizar as acusações que são feitas. É preciso dizer onde estão as irregularidades e não falar apenas.
Falou-se aqui na reconstituição de um latifúndio e essa acusação começou por ser feita pela própria pessoa que assinou as entregas relativas à reconstituição desse latifúndio. Isso é de uma abjecção moral que motiva muitas das questões que aqui foram suscitadas na semana passada. Que a própria pessoa tenha permitido a junção dessas quatro reservas, que tenha assinado os despachos que as concederam, que estava no Poder quando foi feita a entrega, venha aqui falar na reconstituição desse latifúndio, é perfeitamente escandaloso, é não ter vergonha de si próprio e é não ter vergonha da Câmara.Era isto que queria dizer ao Sr. Eng.o Manuel da Costa.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já tencionava fazer um protesto antes das últimas alegações do Sr. Deputado Sousa Tavares, mas, já que as fez, elas merecem-me o seguinte comentário: de bom grado fornecerei os dados que acaba de me pedir, mas posso adiantar-lhe que muitos desses dados já foram há dias fornecidos à Câmara quando o meu camarada Lino Lima fez aqui uma declaração política e, certamente, não era difícil ao Sr. Deputado Sousa Tavares ter tido acesso a eles e ter iniciado já a sua investigação particular.
O protesto que queria fazer relaciona-se com insinuações que não posso deixar de dizer cavilosa relativamente a dinheiros de cortiça. Sr. Deputado Sousa Tavares, as contas do meu partido são límpidas e claras.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Não só temos o brio de ser um dos partidos que apresenta contas nas datas devidas, como as apresentamos de maneira absolutamente clara e inequívocaRisos do PSD e CDS.E mais: relativamente aos dinheiros que correi para os bolsos de alguns grandes senhores à sombra dos ataques à Reforma Agrária, já se começou saber alguma coisa, mas vai-se saber muito mais.O Sr. Salgado Zenha (PS): -Sr. Presidente, pela palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, congratulava-me pelo modo como este debate estava decorrer e não era minha intenção estabelecer uma nova polémica com o Sr. Deputado Sousa Tavares mas verifico que o Sr. Deputado, pelo menos nesta sua última intervenção, continuou a usar de uma linguagem desabrida que, naturalmente, não poço deixar de merecer o nosso protesto.
Citarei a titulo exemplificativo a afirmação que
I SÉRIE - NUMEROSr. Deputado fez de que nunca se sabe de que lado é que o Partido Socialista está.Vazes do PSD: - E é verdade!O Orador: - Esta afirmação é ofensiva e, em meu entender, não pode passar sem o nosso reparo. Aliás, è uma técnica de muitos oradores atribuírem a outras entidades os seus próprios estados de espírito, os seus comportamentos e a sua própria maneira de ser.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não sei se, porventura, essa técnica também foi utilizada pelo Sr. Deputado Sousa Tavares. O que lhe direi é que o Partido Socialista sabe de que lado está e pelo menos faço votos de que o Sr. Deputado também possa dizer o mesmo.
DE MARÇO DE 1980 1283O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento passámos o período destinado aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, trata-se de ma curtíssima intervenção para defesa própria. Penso que terei o direito de a fazer.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado considera que n agravado na sua honra?O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, as palavras o Sr. Deputado Sousa Tavares talvez assim o incluem e por isso gostaria de responder.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sousa Tavares sentiu-se ofendido por o Deputado Manuel da Costa ter dito que lê não distingue uma couve de um chaparro...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Uma alface!O Orador: ...- perdão, uma alface de tira chaparro...O Sr. Ângelo Correia ('PSD): - É diferente!O Orador: - Para o caso era igual. Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Alface!O Orador: - ..., o Partido Socialista tinha tido um Ministro da Agricultura que também não distinguiria. Quer dizer, sentindo-se injuriado, devolveu a injúria a uma pessoa diferente daquela de onde a injúria teria partido. Ora, sendo certo que o Partido Socialista teve três ministros da Agricultura, pedia ao Sr. Deputado Sousa Tavares que dissesse a qual desses três ministros se referia.
E devo, desde já, adiantar que se o Sr. Deputado quiser ser insultuoso e quiser usar uma linguagem ordinária, pode fazê-lo com quem quiser, mas deve deixar-me de fora, porquanto nunca injuriei nem ofendi, nem quero injuriar, nem quero falar com o Deputado Sousa Tavares.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim e ultrapassámos largamente o período de antes da ordem do dia, mas esta na Mesa um requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS, pedindo o prolongamento do mesmo.
Se não houver objecções, nos termos regimentais, cada partido terá cinco minutos para intervir.
Entretanto, antes de dar a palavra a um membro do Grupo Parlamentar do CDS, informo a Câmara que, por lapso, não disse na altura devida que estavam em aprovação os n.o 25, 26, 27 e 28 do Diário.Há alguma oposição?Pausa.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, uma rectificação.
Foi isto que foi dito e é isto que deve constar no Diário.O Sr. Presidente: - Não havendo mais rectificações considero aprovados os n.os 25 a 28 do Diário, com í rectificação ao n.o 28, pedida pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.
Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Leal Loureiro.O Sr. Leal Loureiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vigorou em Portugal durante séculos uma considerável descentralização artística e cultural que os tempos modernos fizeram substitui] por acentuada concentração de meios económicos de meios humanos nas maiores cidades, nomeada mente na capital da República. Durante aquele séculos foi possível produzir e reunir em meios relativamente pequenos um acervo de obras de arte que constitui hoje um património cultural importante É o caso de Viseu, onde o Museu de Grão-Vasco alberga e mostra peças de inestimável valor, além das famosíssimas pinturas de Vasco Fernandes.
Deve-se fundamentalmente ao dinamismo e alto espírito artístico de Francisco de Almeida Moreira criação e o enriquecimento daquele Museu.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E com ela e com este a preservação de tantas valiosas obras que o tempo e a incúria de indivíduos e de organizações iam deixando pé der-se.
Conheci bem na minha juventude este ilustre beirão e recordo as lutas e maledicências que teve em vencer e ultrapassar. Muitas outras coisas ficou Viseu a dever à operosa devoção artística de Almeida Moreira. Cito, apenas, dentre elas a generosa doação que fez ao município da sua moral e de todo o seu recheio que foi recolhendo ao longo de várias décadas da sua vida.
Essa moradia é hoje a Casa-Museu que leva seu nome e para uma sua importante beneficia e ampliação contribuiu a Fundação Calouste Gulbenkian. Isso tornou possível que nela se pratica algumas das poucas actividades de arte e ensino artístico que se realizam na cidade, em estreita lição e responsabilidade da direcção do Museu Grão-Vasco que é também quem faz a sua conservação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não ocupa tempo a esta Assembleia só para fazer um elo ou uma nota histórica. Faço-o sobretudo para, nome da gente de Viseu e do seu termo, transmitem um protesto e fazer um veemente apelo aos órgão do Governo, especialmente aos Srs. Secretários Estado da Cultura e director-geral dos Edifício Monumentos Nacionais.
1284 I SÉRIE - NÚMERO 31Passo a expor:Com a mais louvável intenção, a que Viseu não podei deixar de ficar reconhecido, foi há largos anos decidido que o Estado fizesse grandes obras de reparação e beneficiação no belo e multissecular Paço dos Três Escalões, onde se encontra instalado o Museu de Grão-Vasco. Sincronizadamente foi decidido deslocar para Lisboa as numerosas e valiosíssimas pinturas de Vasco Fernandes para sofrerem no Instituto de Restauro José de Figueiredo as necessárias beneficiações. As pinturas ficaram magníficas, o restauro foi precioso.
Tudo bem, tudo louvável, tudo de alto interesse local e nacional.
Só que, lamentavelmente, as obras do edifício do Museu se arrastam há demasiados anos e se viram transformadas nas novas «Obras de Santa Engrácia». Ha três ou quatro anos tudo parecia pronto, mas pormenores de acabamento e de instalação de equipamentos, ainda não feitos, têm levado o Sr. Conservador do Museu a considerar que não estão criadas as condições indispensáveis à exposição dos altíssimos valores ali existentes sob a sua responsabilidade técnica.
Só que, lamentavelmente, os Viseenses, os Portugueses e muitos visitantes estrangeiros estão há mais de dez anos privados de admirarem e estudarem a maioria do acervo do Museu.
Só que, lamentavelmente, as pinturas da Escola de Vasco Fernandes já se encontram em Viseu ha muitos meses sem que se saiba quando vão ser coloradas nas salas próprias e postas à admiração dos visitantes de um dos mais procurados museus nacionais.
Por ser grande a perplexidade e revolta dos Viseenses, tive ocasião de classificar este facto publicamente como um escândalo durante a recente
visita a Viseu da Sr.a Primeiro-Ministro, acompanhada pelo então Secretário Estado da Cultura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como presidente a Câmara Municipal de Viseu, que fui durante os últimos três anos, fiz variadas diligências e pressões untando acelerar este processo incrivelmente arrasado. Ouvi muito boas palavras e muitas afirmações e simpatia e algumas promessas. Muitas delas documentadas.
Aqui faço mais esta diligência que é um protesto é um apelo.
Protesto e apelo em nome da minha cidade e do eu distrito. Protesto e apelo em nome dos milhares ? jovens que se criam e estudam em Viseu serem há mais de dez anos a possibilidade de verem admirarem as pinturas eventualmente mais notais de todas as portuguesas.
Grão-Vasco é um gigante que se projecta muito além da minha cidade e do meu distrito, que se objecta muito para além do País. Protesto e apelo que faço, portanto, em nome da te e da cultura nacionais.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Venho aqui repetir mais uma a algumas questões pertinentes que julgo deverem interessar aos restantes colegas Deputados.
Referir me, pois, à questão da morosidade com que as entidades e os organismos públicos respondem no malmente a pedidos e a requerimentos dos Deputado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Acerca de dois meses pedi, muito claramente, em nome do meu partido, à EDP que m fornecesse cópia dos contratos já celebrados com em presas ou entidades nacionais ou estrangeiras relacionadas com a avaliação, os estudos ou concretização do projecto nuclear de Ferrel. E, entre outros aspectos, pedi que me fornecessem eventuais pedidos de licenciamento ou autorizações oficiais já concedida no âmbito do projecto nuclear de Ferrel.
Acerca de dois meses, o grupo parlamentar do meu partido solicitou ao Ministério de Indústria e Tecnologia que nos fornecesse -dadas as nossas preocupações quanto a determinados processos de fabricação de determinadas matérias ou produtos a empresas fabris hiperpoluentes - os regulamentos em vigor sobre normas de permissibilidade de emissão para o ambiente ou em locais de trabalho ou recinto fechado de produtos altamente perigosos para a população e para os trabalhadores portugueses, nomeadamente o MDI bruto, o fosgénio, o formaldeído, o cloro, o arsénio, o chumbo, o cloreto de vinilo, as anilinas, o acrilonitrilo, o estireno, o benzeno, etc.
Acerca de dois meses voltámos a fazer um requerimento ao Ministério da Indústria e Tecnologia para obtermos a explicação de como foi possível - contra o parecer da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hídricos, da Direcção-Geral de Fomento Marítimo, da Direcção-Geral de Portos, da Comissão de Planeamento da Região Centro, do Serviço de Estudos do Ambiente e da Comissão Nacional do Ambiente- autorizar a construção de uma fábrica de celulose na freguesia de Muge, concelho de Salva-terra.
Acerca de um mês perguntámos ao Governo qual foi o processo de licenciamento de uma fábrica metalo-mecânica contígua ao lado sul de um jardim em Azeitão, considerado património europeu universal.
Acerca de um mês perguntámos quais as justificações utilizadas para ser lançado um concurso público para a construção do porto de Aveiro.
Também acerca de um mês perguntámos quais foram os processos de autorização e de licenciamento de uma fábrica de anilinas em Estarreja, de uma fábrica de MDI em Estarreja, quais foram as condições de licenciamento e qual o processo a que obedeceu a autorização para a instalação de uma fábrica de Coca-Cola e de uma fábrica de produção de Pepsi-Cola, etc.
Nada disto foi até esta data respondido. Portanto, julgo que a Assembleia deveria tomar uma atitude muito clara em relação a estes requerimentos, porque os organismos e as entidades públicas não podem abusar da paciência dos Deputados desta Casa.Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PPM.
DE MARÇO DE 1980 1285O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Vítor Louro (PCP): - É apenas para informar de que dos 244 requerimentos apresentados nesta assembleia da República desde e início desta sessão legislativa, só dois obtiveram resposta do Governo, e m deles foi para dizer que o Governo não respondia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate sobre, o recente aumenta de preços está feito por parte da Assembleia da República, delegando realçado, como não podia deixar de ser, a contradição flagrante entre as promessas eleitorais da AD - as suas medidas governativas. Toda a orquestração em torno da ideia de «mudança» está a ser duramente sentida pelos cidadãos como mudança para pior, isto é, descida do nível de vida, redução dos salários, restrições aos investimentos públicos no sector social, desmantelamento do núcleo essencial do sector público produtivo, etc. A satisfação das necessidades básicas da população, o aumento do poder de compra dos trabalhadores, o combate à inflação e ao desemprego, a melhoria significativa dos esquemas de segurança social não constam dos objectivos reais deste Governo. Não constam nem podiam constar dada a natureza das forças sociais e políticas que o apoiam e a transformação do PSD em eixo e motor de uma coligação conservadora sem qualquer referencial social-democrata.
Situação particular é ainda a do aumento do cimento para o qual, e bem, funciona um regime de preço nacional. Este agravamento nos preços coincide com a situação peculiar que se vive nas ilhas Terceira S. Jorge e Graciosa, confrontadas com a urgência acções de reconstrução em virtude do sismo ocorra a 1 de Janeiro. Fruto das insuficiências da nos marinha mercante, das debilidades do porto de Ponta Delgada e da pequena capacidade de laboração d instalações de clínquer do Livramento, o abastecimento de cimento à Região tem-se processado forma péssima, descoordenando em larga medida actividade da construção civil. O aumento dos preço do cimento impõe a necessidade de uma urge melhoria da qualidade dos serviços da Cimpor relação aos Açores, da qual os Governos da República e Regional não se devem alhear com tal facilidade, a menos que queiram facilitar solução cuja única consequência virá a ser uma nova subida dos preços.
O consumidores açorianos não podem continua suportar aumentos sistemáticos dos bens de prime necessidade sem que nada seja feito para melhor o sistema de transportes para as ilhas e no inter do arquipélago, o qual, se não é satisfatório em relação à TAP e à SATA, é totalmente inadequado relação à CTM e às infra-estruturas portuárias. A inexistência de uma política coerente de aba cimentos e a fraqueza revelada pelas autorid-
1286 I SÉRIE - NÚMERO 31comerciais dependem muito directamente da degradada situação a que chegaram os transportes marítimos para os Açores e entre as ilhas. O Primeiro-Ministro, no discurso que proferiu nesta Assembleia durante a discussão do Programa do Governo, fez imitas promessas neste campo, mas ate ao momento não se conhece nenhuma iniciativa concreta do Ministério dos Transportes para atacar os males existentes.
Disse o Primeiro-Ministro - certamente para suprir a última hora as lacunas do Programa do Governo - que seria definida para os arquipélagos «uma nova idílica de transportes e infra-estruturas a eles liga-las, por forma a minimizar os efeitos económicos e sociais da insularidade». Privilegiando o novo aeroporto da Madeira - se bem que em termos de promessa -, ainda não se viu passar á prática tais declarações de intenção, indo certamente aumentar os reptes e as passagens antes de ser definida a anunciada nova política para o sector.
Sem o estímulo à produção local, como é notório 10 caso de cenas culturas industriais, sem a atracção orientação do investimento, com atrasos e indecisões requentes no plano energético regional, estão criadas as condições por incúria dos responsáveis para e acentuar a dependência económica dos Açores, fazendo da Região um» área de monocultura voltada para a pecuária, um fornecedor de leite e carne ao exterior e, no plano interno, uma zona de turismo parado e de importações do continente.
A inexistência de uma política de comércio para a legião Autónoma dos Açores, lesiva do interesse de muitos dos comerciantes e da população em geral, bem a prova de uma prática centralista. A redução da capacidade negocial do PSD regional crente oim PSD eixo e maior da AD e a subordinação da maioria regional à maioria nacional contrairão para perpetuar e agravar essa tendência negava, que, aliás, está presente na ameaça de corte que o Sr. Ministro das Finanças indica ira aplicar i deficit dos orçamentos regionais dos Açores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo de passar as palavras aos actos em matéria ate descentralização e de política regional. O PSD não pode asfixiar vir fora e por dentro as aspirações da Região Autónoma dos Açores a um futuro de progresso e de justiça social. Urge corrigir as opções erradas em relação à zona do País que mais rudemente está a permitir os duplos aumentos de preços sem qualquer contrapartida em matéria de elevação de salários ou melhoria nos equipamentos colectivos destinados corrigir e atenuar os efeitos da insularidade. Tal como em tantas ocasiões do passado, continua a ser a população das ilhas a mais sacrificada.Aplausos do PS e ao MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, antes de se proceder ao intervalo, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Bento de Azevedo, para a leitura de ura relativo da Comissão de Regimento e Mandatos.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Presidente, eu também estava inscrita para uma intervenção.A Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada, leitura deste relatório vamos fazer o intervalo depois deste, então, prossegue-se à continuação da intervenções dos Srs. Deputados que ainda as não fizeram.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Mas Sr. Presidente, acontece que interrompi uma reunia e dava-me jeito fazer a minha intervenção antes intervalo.O Sr. Presidente: - Se a Câmara não tem objecções, assim se fará.. Contudo, já tinha dado a palavra ao Sr. Deputado Bento de Azevedo, para a leitura do relatório, que é muito rápida, mas, logo de seguida, darei a palavra à Sr.a Deputada.
Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.O Sr. Bento de Azevedo (PS):COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOS RELATÓRIO E PARECEREm reunião realizada no dia 25 de Março de 1980, pelas 17 horas e 30 minutos foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1 - Solicitada polo Partido Comunista Português:Octávio Floriano Rodrigues Pato (círculo eleitoral de Lisboa) por Adalberto António de Vasconcelos Casais Ribeiro. Esta substituição é pedida por um período não superior & seis meses.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato não eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral de entre os apresentados a sufrágio peio referido partido no respectivo círculo eleitoral.
3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.A - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Mofa Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Fernando Raimundo Rodrigues (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - João Baptista Machado (PSD) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Herculano Ramos...
DE MARÇO DE 1980 1287nuel Ribeiro Fernandes de Almeida (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira (CDS) - Domingos da Silva Pereira (CDS) - Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos (Indep. Ref.) - Augusto Martim Ferreira do Amaral (PPM) - Luis Manuel Alves de Campos Catarino (MDP/CDE) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Há alguma objecção?Pausa.Visto não haver, considera-se «aprovado.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, para uma intervenção.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O ensino básico em Portugal, que se prevê pode vir a estender-se, no período deste Executivo, de seis para 9 anos, abrange actualmente dois ciclos o do ensino primarão e o do ciclo preparatório, compostos, respectivamente, por quatro e dois anos. A prevista expansão, justa em si mesma, arrancará de uma complexa situação inerente a cada um desses ciclos e à transição entre ambos, situação que urge caracterizar antes de avaliar a resultante de tal medida.
Ao nível do ensino primário, n situação é particularmente complexa. Nos últimos anos verificou-se uma reforma de fundo, pela substituição do antigo regime de «classes» estanques pelo regime actual de «fases», mais extensas cio que aquelas, e permitido assim aos alunos mais períodos de adaptação a uma aprendizagem que se quis renovada. Por isso, este regime se adapta particularmente à variedade de ritmo de desenvolvimento das crianças em idade escolar. Esta renovação, coerente com os objectivos consignados na Constituição, defronta-se, porém, com obstruções intrínsecas no próprio sistema educativo, de que convém ter claro conhecimento: um parque escolar que atinge um índice de degradação correspondente a 90%; uma repartição de escolas longe da necessária dispersão pelo território nacional; um deficiente apoio às crianças em alimentação, sanidade e apetrechamento de trabalho; uma incipiente reciclagem de professores.
Quanto ao sistema de ensino preparatório com o qual terá, desde 1978, deixado de concorrer, pelo menos na lei, o ciclo complementar do ensino primário -, não pode deixar de se sublinhar previamente o carácter discriminatório da coexistência pouco pacifica de dois processos de aprendizagem, orientados para dois estratos sociais diferentes de alunos: o ensino directo, que recorre ao contacto com um corpo de professores especializados por disciplinas e é acessível tanto aos alunos dos ambientes urbanos como aqueles que, na área de influência de tais ambientes, possuem a perspectiva familiar da continuidade dos estudos e o ensino destinado aos restantes e processado por meios audiovisuais, através da RTP que se apoia em monitores recrutados primário, sobrecarregando-se nas suas tarefas e contribuindo para a sua indisponibilidade.
As obstruções verificadas no ciclo de remate da escolaridade básica - dito «preparatório do ensino secundário» - são sobretudo: um parque híbrido, composto por 605 estabelecimentos de ensino directo e 1120 postos de recepção da telescola; uma repartição complexa de dois sistemas de parques, sem qualquer delimitação geográfica; uma cobertura escolar que se vale de uma rede de transportes escolares mas que continua insuficiente e eivada de múltiplas dificuldades.
Com tais contrastes e obstruções, coadjuvados pela vivência sócio-económica dos alunos dos estratos mais pobres desde a instrução primária frequentemente chamados à participação na economia familiar -, o sistema de ensino apresenta taxas de reprovações inúmeras que implicam repetências e abandonos significativos. No ensino primário, os alunos sujeitos à obrigatoriedade da aprendizagem até aos 14 anos ficam mais abundantemente retidos no sistema que, com frequência, acabam por abandonar sem concluir a instrução primária.
A partir de 1978 a anulação do diploma da 4.a classe, para fins práticos, constitui uma tentativa de contrariar este abandono, por retenção no sistema escolar até ao termo de seis anos de escolariedade obrigatória.
Porém, sem uma racionalização da rede que ministra esta escolaridade, tal medida constituirá apenas um paliativo e não uma razão do eu efectivo cumprimento. Essa racionalização envolverá, m entanto, não só a construção das referidas 2000C salas de aula de ensino, pretendidas em 1975, ainda o lançamento de cerca de 200 estabelecimentos de ensino preparatório, em grande parte (60 % destinados à substituição do velho parque degradado Ampliando, ainda assim, de 28 % a capacidade de acolhimento do conjunto do parque escolar d( ensino preparatório -o que corresponderá sensivelmente à superação dos abandonos no termo d ensino primário -, essa racionalização só não restituíra em pura perda se não for paralelamente realizada uma organização eficiente das áreas de influência das escolas, com passagem pela compatibilização dos transportes com os horários escolares pelo efectivo apoio aos alunos durante o tempo permanência na escola, um apoio que envolva não só uma atitude de relação acente numa pedagogia sociocêntrica, mas a alimentação, a saúde e a instrumentação indispensáveis à aprendizagem. O apoio que todos têm direito, sem o que a pretendida festejável expansão da escolaridade de seis pá nove anos será antes uma nova fonte de discriminações, de insegurança e de descrédito.
Já o dissemos nos nossos comentários ao Programa do Governo: legislar, sem efectivar, não é permiti em democracia, A democracia exige verdade.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou à Mesa sugestão de acabar estas intervenções até ao intervalo.
1288 I SÉRIE - NÚMEROVisto não haver objecção, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O concelho de Loulé e não só territorialmente o maior do Algarve, como também o mais importante no domínio agrícola, já que cerca de 50% da sua população está directa ou indirectamente relacionada com o mundo rural, podendo afirmar-se com toda a propriedade que aquela actividade económica ocupa o topo, em relação às que têm significado especial na vida do concelho.
Todavia, a actividade agrícola no concelho de Loulé, aliás como em todo o Algarve, tem estado entregue à sua sorte e sofreu, nos últimos anos, as consequências do êxodo rural e agrícola, não tendo sido linda alcançado o equilíbrio quanto a níveis de em rego, através de um ajustamento satisfatório das necessidades de trabalho com as diferentes qualificações profissionais da população activa agrícola.
O sector cedeu os trabalhadores mais válidos, referendo forte percentagem de população activa naturalmente envelhecida, o que não permitiu substituir trabalho por equipamentos mecânicos exigentes em formação profissional.
As estruturas agrárias continuam arcaicas e o associativismo não registou os progressos indispensáveis io desenvolvimento e modernização da agricultura,
através de Cooperativas de produção, transformação industrial ou de comercialização de produtos agrícolas. Por falta de incentivos à cooperação de agricultores nos domínios da actividade económica, os circuitos de distribuição que desenvolveram com o crescimento do mercado agrário, por efeito da expansão a vida urbana, atraíram numerosos intermediários que manterem não só a complexidade do comércio, orno também o poder de decisão quanto a problemas de abastecimento interno e de exportação. Também é evidente o desajustamento dos serviços públicos em face das necessidades postas pela modernização da agricultura. Nos domínios da investigação científica e tecnológica, do crédito agrícola e do acompanhamento de projectos de desenvolvimento, da reforma de estrumas agrárias e da formação agrária profissional são grandes as deficiências da organização dos serviços 3 sua projecção regional de apoio às organizações - agricultores e à gestão das empresas agrárias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma maneira sumaríssimo do que tem sido e como se tem processado a actividade agrícola no concelho de Loulé dessas considerações afere-se sem equívocos que esta actividade económica (a primeira do concelho, repito) ostra à evidência a sua insuficiência e ineficácia não tem contribuído como seria desejável para diminuir o saldo negativo da balança comercial que não nos podemos esquecer que continuamos recorrer à importação de parte substancial dos bens parlamentares, devido à decadência da nossa agricultura tornando-se urgente a tomada de medidas que permitam esta situação anacrónica.
Felizmente que os agricultores louletanos, com o dinamismo e patriotismo sempre indesmentíveis versos a este estado de coisa que não dignifica conseguiram com esforço e abnegação lançar as bases e criar duas instituições que terão certamente um acção benéfica e decisiva, desde que lhes seja fornecido o apoio técnico e financeiro e lhes seja incutido saudável espírito da solidariedade: trata-se da Cooperativa Agrícola Mãe. Soberana, do concelho de Loulé que conta actualmente com mais de trezentos associa dos e com um capital social inicial de 500 contos da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo.
Estas duas organizações podem e devem desempenhar um papel relevante na vida dos agricultores: por que foi esse o objectivo que presidiu à sua criação sendo para isso indispensável muni-las do necessária apetrechamento, inerente à sua função.
A Cooperativa Agrícola, após a sua recente criação e logo que detentora do respectivo alvará, começo' imediatamente e na medida dos seus precários condicionalismos a prestar apoio aos seus associados, nomeadamente no que respeita ao fornecimento de adubos, pesticidas, rações, etc.
Contudo, estas associações agrícolas não possuem instalações minimamente capazes que lhes permita desenvolver a sua acção, obrigando o& agricultores a diligenciarem junto da Direcção Regional de Agricultura do Algarve para que fossem tomadas providências rápidas no sentido de que o edifício pertencente ao ex-Grémio Concelhio transitasse para o património da Cooperativa assim que fosse extinto, dado que reúne condições magníficas para a instalação da Cooperativa e para o funcionamento dos serviços da Caixa de Crédito Agrícola, além de ter uma óptima localização.
Só que, Sr. Presidente e Srs. Deputados;, a situação jurídica do ex-Grémio de Loulé é absolutamente insustentável.
No princípio de 1975, à semelhança do que aconteceu em outros grémios concelhios, foi a direcção daquela instituição substituída por uma comissão liquidatária composta por seis elementos, em que a maioria não só não possuíam os mais rudes e elementares conhecimentos dos problemas dos agricultores como nem sequer mereciam a sua confiança política e moral, o que. aliás se veio a demonstrar em breve.
Impotentes ante a situação que se lhes deparou, os agricultores louletanos depositaram, contudo, alguma esperança na sua actuação, na pressuposição que a referida comissão se preocuparia fundamentalmente com os objectivos que lhe são inerentes, ou seja a inventariação dos bens existentes do Grémio, encerramento das contas e a sua apresentação a quem de direito, isto é, toda uma orientação comportamental conducente à extinção rápida do organismo referido.
Mas infelizmente isso não aconteceu, pelo contrário, envolveu-se a mencionada comissão em actividades cuja lisura e transparência nem sempre ressaltaram com nitidez, e por isso começando a merecer a total desconfiança e até hostilidade dos agricultores.
Esta situação foi-se agravando paulatinamente, culminando com a instauração de um inquérito, ordenado pelo Ministério da Agricultura e Pescas, relativamente a actos e situações criadas no ex-Grémio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentavelmente todos sabemos a história triste dos resultados dos inquéritos mandados instaurar nos últimos cinco anos em Portugal.