PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 4 Sendo uma medida de natureza fiscal acessível a todos os sujeitos passivos de IRC que exerçam atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, e não se encontrando restringida a sua aplicação a nenhuma região do território de Portugal em particular, em princípio, a proposta deverá ser considerada pela Comissão, como uma medida de carácter geral, conforme o foi o seu predecessor aprovado na Lei n.o 43/2013, de 16 de julho. Em termos de legislação comparada, os serviços da AR analisaram os ordenamentos jurídicos da Itália e da Irlanda e não encontraram nenhum regime extraordinário de crédito ao investimento naqueles dois países. Encontraram, sim, regimes genéricos de benefícios fiscais, em ambos os casos destinados às pequenas e médias empresas. Aquando da elaboração da nota técnica (anexa), os serviços identificaram uma outra iniciativa conexa – a Proposta de Lei n.o 34/XIII (2.a), Orçamento do Estado para 2017, já em vigor. Não identificaram qualquer petição relativa a matéria conexa. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do parecer exime-se de omitir opinião. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que o Projeto de Lei 316/XIII (2.a) (CDS-PP), dado prever um benefício fiscal do qual resulta uma diminuição de receitas previstas no Orçamento, contraria o princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como “lei-travão”. Esta situação poderá, no entanto, ser ultrapassada na especialidade, nomeadamente, com a alteração do período de vigência das normas propostas. A Comissão considera reunidos os requisitos constitucionais e regimentais para ser debatido em Plenário. Palácio de S. Bento, 14 de fevereiro de 2017. O Deputado Autor do Parecer, Paulino Ascenção — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, em reunião de 15 de fevereiro de 2017. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica do projeto de lei n.o 316/XIII (2.a) (CDS-PP) Nota Técnica Projeto de Lei n.o 316/XIII (2.a) (CDS-PP) Aprova o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II Data de admissão: 11 de outubro 2016 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a)
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 10 Para maior desenvolvimento do tema, existe um guia informativo elaborado pelo “Office of the Revenue Commissioners”10 sobre a forma como podem os possíveis empresários beneficiar deste regime. Do que foi possível apurar, não existe nenhum regime fiscal extraordinário com medidas de apoio ao investimento de aplicação limitada no tempo, tal como a presente iniciativa. ITÁLIA A “Legge di Stabilità” é o diploma onde estão previstos os benefícios fiscais e apoios ao investimento. Neste diploma, os benefícios fiscais previstos são concedidos maioritariamente às micro, pequenas e médias empresas, onde se incluem, entre outros, isenções no pagamento de impostos sobre a propriedade para as explorações agrícolas e de agropecuária (parágrafo 13); benefício no valor de 140% no pagamento de impostos sobre equipamento industrial que seja adquirido para modernizar e melhorar os meios de produção, ou seja, para além de a empresa não liquidar o imposto sobre a aquisição destes equipamentos, ainda lhes é deduzido mais 40% desse valor nas declarações anuais (paragrafo 91); e redução da taxa de imposto sobre o lucro das empresas em 3,5 pontos percentuais, reduzindo assim de 27% para 23,5% (parágrafos 115 a 118). Do que foi possível apurar não existe no regime fiscal italiano, nenhum regime extraordinário de bonificações fiscais para fomentar o emprego e investimento. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer iniciativa sobre matéria idêntica. Parece, no entanto, relevante referir, do ponto de vista da conexão com esta matéria, a própria Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a) (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2017.  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas facultativasDeixa-se à consideração da Comissão uma consulta à AICEP - Portugal Global. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Face à informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos para o Orçamento de Estado resultantes da aprovação da presente iniciativa. Prevendo esta um benefício fiscal, poderia daí resultar uma diminuição de receitas no ano económico em curso, contrariando assim o limite à apresentação de iniciativas que contrariem o princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como “lei-travão”. Todavia, esta limitação está salvaguardada uma vez que se refere no artigo 9.o do projeto de lei em apreço que o seu início de vigência ocorrerá com a entrada em vigor da lei que aprova o Orçamento do Estado para 2017. ———                                                           10 Com as devidas alterações corresponderá ao que em Portugal conhecemos como Autoridade Tributária.
15 DE FEVEREIRO DE 2017 13 Consideram os autores que, volvidos quase dois anos da entrada em vigor do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o diploma espelha o «prosseguir de uma política limitativa da atuação das Forças Armadas no cumprimento das suas missões constitucionais, com situações graves, ainda não ultrapassadas, na sustentação dos meios operacionais e na gestão dos meios humanos». Entendem, também,que as alterações efetivadas na estrutura superior das Forças Armadas refletem a imposição de «limitações á gestão dos três ramos» e, segundo afirmam, a subalternização do papel e da atuação dos respetivos chefes de Estado-Maior. Neste sentido, entendem que as alterações ao EMFAR, «aprovadas pelo anterior governo, com base em medidas economicistas» não satisfizeram as principais reivindicações dos militares, «nomeadamente no que respeita a direitos liberdades e garantias, a uma melhoria na gestão das carreiras e a uma relação equilibrada entre as três classes» e, ainda a este respeito, consideram que o referido Estatuto «não mostrou qualquer sensibilidade para problemas como, por exemplo, o da parentalidade. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaDe acordo com a Nota Técnica, da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas legislativas ou petições versando sobre matéria conexa. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa»,em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES Face ao exposto, a Comissão de Defesa Nacional, em reunião realizada no dia 14 de fevereiro de 2017, aprova o seguinte Parecer: O Projeto de Lei n.o 340/XIII (2.a), que visa a alteração do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR – Decreto-Lei n.o 90/2015, de 29 de maio), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate. PARTE IV – Anexos 1) Nota técnica Palácio de S. Bento, 7 de fevereiro de 2017. A Deputada Relatora, Idália Serrão — O Presidente da Comissão, Marco António Costa. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 340/XIII (2.a) (PCP) – Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) Data de admissão: 24 de novembro de 2016 Comissão de Defesa Nacional
15 DE FEVEREIRO DE 2017 17  Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias e facultativasNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 17.o da Lei de Defesa Nacional, compete ao Conselho Superior de Defesa Nacional emitir parecer sobre os projetos e as propostas de atos legislativos relativos à política de defesa nacional e das Forças Armadas e à organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas, pelo que foi enviado um ofício ao Presidente da Assembleia da República, no dia 4 de novembro de 2016, no sentido de solicitar o parecer do Conselho  VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, nomeadamente da exposição de motivos e do articulado, não é possível aferir, em concreto, os previsíveis encargos decorrentes da aplicação da presente iniciativa. É, no entanto, de ter em conta o exposto no ponto II. ——— PROJETO DE LEI N.O 410/XIII (2.a) GARANTE QUE O IMPOSTO DE SELO QUE INCIDE SOBRE AS TAXAS COBRADAS POR OPERAÇÕES DE PAGAMENTO BASEADAS EM CARTÕES RECAI SOBRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO, APROVADO PELA LEI N.o 150/99, DE 11 DE SETEMBRO) Exposição de motivos É do conhecimento público que as instituições bancárias estão a cobrar indevidamente aos comerciantes o Imposto de Selo que lhes é devido sobre comissões relativas a operações de pagamento baseadas em cartões. Segundo a comunicação social, a REDUNICRE, por exemplo, que comercializa TPA (terminais de pagamento automático) enviou, em novembro do ano passado, uma carta aos seus clientes a explicar que lhes cobraria mais uma taxa por virtude da “alteração à redação da verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo”, que entrou em vigor com o Orçamento do Estado para 2016, considerando que, com esta alteração, “as taxas relativas a operações baseadas em cartões passam a ser sujeitas a Imposto do Selo”. As reclamações por parte de comerciantes e das suas principais associações representativas têm vindo a acumular-se e é urgente encontrar uma solução que termine com a atual cobrança indevida. Para isso, importa clarificar as regras atuais e garantir que a incidência do imposto recai sobre quem realmente o tem de pagar. É que uma coisa é a taxa cobrada pelas instituições financeiras aos comerciantes por cada operação de pagamento baseada em cartões e outra é o imposto de selo, devido pelas instituições financeiras ao Estado (4% da referida taxa). É inequívoco que o imposto de selo deverá ser cobrado às instituições financeiras, uma vez que são estas que cobram a taxa. Leia-se, a este propósito, o Código do Imposto de Selo na verba 17.3.4, da Tabela Geral: “Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros, incluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões – 4%”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 18 Se o legislador tivesse intensão de onerar os comerciantes, o imposto de selo incidiria sobre as operações de pagamento e não sobre as taxas cobradas pelas instituições financeiras. Contudo, no mesmo código, a alínea g) do n.o 3 do artigo 3.o define que o encargo do imposto recai sobre aquele que tem o interesse económico, que pertence,” nas restantes operações financeiras realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades ou outras instituições financeiras, ao cliente destas. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe assim aditar uma nova alínea ao n.o 3 do artigo 3.o do Código do Imposto de Selo, no sentido de especificar que, no caso das taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões, o interesse económico pertence à entidade à qual estas taxas são devidas, ao contrário das restantes operações financeiras previstas na verba 17 da Tabela Geral do Imposto do Selo. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei define o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões, procedendo à alteração do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de setembro. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto do Selo O artigo 3.o do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o (...) 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Para efeitos do n.o 1, considera-se titular do interesse económico: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) Nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões, previstas na Verba 17.3.4. da Tabela Geral do Imposto do Selo, as instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras a quem aquelas forem devidas; i) [...]; j) [...]; l) [...]; m) [...]; n) [...]; o) [...]; p) [...]; q) [...];
15 DE FEVEREIRO DE 2017 21 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A Deputada autora do parecer exime-se, nesta sede, de omitir opinião sobre a PPL em apreço. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que a Proposta de Lei n.o 53/XIII (2.a) que revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários, transpõe a Diretiva 2014/57/EU e a Diretiva de Execução (UE) n.o 2015/2392, e adapta o direito português ao Regulamento (EU) n.o 596/2014, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutido pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 14 de fevereiro de 2017. A Deputada Autora do Parecer, Rubina Berardo — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, em reunião de 15 de fevereiro de 2017. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 53/XIII (2.a) (GOV) Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários, transpõe a Diretiva 2014/57/UE e a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.o 596/2014. Data de admissão: 31 de janeiro de 2017 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração Administrativa (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: José Manuel Pinto (DILP), Isabel Pereira (DAPLEN), Paula Faria (BIB), Catarina Lopes e Vasco Cipriano (DAC).  Data: 13 de fevereiro de 2017.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei (PPL) em questão, apresentada pelo Governo, começa por enquadrar o contexto em que a mesma é elaborada, nomeadamente no programa do XXI Governo Constitucional e nos casos recentes verificados no sistema financeiro português, que terão evidenciado falhas na supervisão e
15 DE FEVEREIRO DE 2017 31 – A manipulação de mercado (Market manipulation).10 Prevê ainda o diploma, com caráter de infração penal, o abuso de mercado ocorrido fora do país.11 As sanções aplicáveis às quatro figuras são estipuladas no ponto 10 do diploma, podendo acarretar pena de prisão não superior a 12 meses. A matéria relativa às queixas ou denúncias de factos que configurem situações de abuso de mercado, assim como a matéria processual, de procedimentos internos em instituições bancárias, proteção de dados pessoais, contravenções e sanções administrativas, é regulada nos pontos 14 a 50. LUXEMBURGO A transposição das diretivas comunitárias em apreço foi feita, no Luxemburgo, por via da lei de 23 de dezembro de 2016, relativa ao abuso do mercado, na qual, de entre outros aspetos regulatórios, se tipificam as condutas de abuso de informação privilegiada (artigo 17.o), divulgação de informação privilegiada (artigo 21.o) e manipulação de mercado (artigo 23.o). A esse atos correspondem as sanções previstas, respetivamente, nos artigos 18.o, 22.o e 24.o. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram pendentes sobre matéria conexa as seguintes iniciativas legislativas: Projeto Lei n.o 205/XIII (1.a) (BE) – Extingue os valores mobiliários ao portador e determina o caráter escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos titulares. Projeto Lei n.o 262/XIII (1.a) (PS) – Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador.  Petições Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes petições sobre matéria idêntica ou conexa. V. Consultas e contributos  Consultas facultativasTendo em conta que nenhum parecer acompanhou a proposta de lei, sugere-se que seja ponderada a consulta das entidades mencionadas na exposição de motivos da iniciativa, para efeitos de pronúncia por escrito. Poderá ser avaliada, igualmente, a pertinência da realização de audições com o Governo, a CMVM e a SEFIN – Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros, em sede de eventual discussão da presente iniciativa na especialidade. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Face à informação disponível, não é possível quantificar ou determinar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———                                                           10 Ponto 7. 11 Ponto 8.
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 34 PARTE III – CONCLUSÕES O Governo apresentou a Proposta de Lei n.o 54/XIII (2.a), que aprova medidas relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e à diminuição de constrangimentos à livre circulação de pessoas, alterando a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e transpondo a Diretiva 2013/55/UE, nos termos dos artigos 167.o e 197.o n.1 alínea d) da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nestes termos a Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social é de PARECER Que a Proposta de Lei n.o 54/XIII (2.a), que aprova medidas relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e à diminuição de constrangimentos à livre circulação de pessoas, alterando a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e transpondo a Diretiva 2013/55/UE, apresentada pelo Governo, se encontra em condições constitucionais e regimentais para ser debatida na generalidade em Plenário no próximo dia 16 de fevereiro. Palácio de S. Bento, 14 de fevereiro de 2017. A Deputada autora do Parecer, Susana Lamas — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. PARTE IV – ANEXOS Ao abrigo do disposto do artigo 131.o do RAR, anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República a 13 de fevereiro de 2017. Nota: O parecer foi aprovado, na reunião de hoje 15 de fevereiro de 2017, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do BE e do PCP. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 54/XIII (2.a) (GOV) Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas, e transpõe a Diretiva 2013/55/UE. Data de admissão: 31 de janeiro de 2017 Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 44 Por outro lado, considerando que no artigo 3.o da proposta de lei, na parte em que adita o artigo 2.o-A à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, no seu n.o 12 prevê que “As taxas a suportar pelo requerente para a emissão da carteira profissional europeia são fixadas pela autoridade competente respetiva e devem ser razoáveis, proporcionais e consentâneas com os custos suportados pela autoridade competente, de modo a promover o uso da carteira profissional europeia” parece igualmente resultar, salvo melhor opinião, que a emissão da carteira profissional europeia não representará um encargo para o Estado. Em qualquer caso, os elementos disponíveis não permitem, com toda a segurança, determinar ou quantificar eventuais encargos, para o Orçamento do Estado, com a aprovação da presente iniciativa. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 55/XIII (2.a) (TRANSPÕE A DIRETIVA 2014/67/UE, RELATIVA AO DESTACAMENTO DE TRABALHADORES NO ÂMBITO DE UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Objeto da proposta de lei 2. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais 3. Verificação do cumprimento da lei formulário 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria 5. Consultas obrigatórias e consultas facultativas 6. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Objeto da proposta de lei De acordo com a respetiva exposição de motivos, pela presente proposta de lei transpõe-se para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/67/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. No que respeita à ordem jurídica interna, a transposição da Diretiva 96/71/CE encontra-se total e cabalmente assegurada pelo Código do Trabalho. A Diretiva 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, estabeleceu um conjunto de termos e condições de emprego que devem ser cumpridos pelo prestador de serviços no Estado-membro onde decorre o destacamento, a fim de garantir a proteção mínima dos trabalhadores destacados. Considerando que é necessário prevenir, evitar e combater a evasão e o abuso das regras aplicáveis por parte das empresas que retiram vantagens indevidas ou fraudulentas da liberdade de prestação de serviços e do destacamento de trabalhadores, a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, vem estabelecer um quadro comum de disposições, medidas e mecanismos de controlo
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 46 5. Consultas e contributos Em 31 de janeiro de 2017, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias (Governo e AL), nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Os pareceres enviados à Assembleia da República anexam-se ao presente parecer. 6. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, não é possível quantificar ou determinar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa legislativa. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a Proposta de Lei n.o 55/XIII (2.a), que é de “elaboração facultativa” (cfr. n.o 3 do artigo 137.o do RAR) para a discussão em Plenário da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, conclui-se: 1. A presente Proposta de Lei cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor; 2. A presente Proposta de Lei está em condições constitucionais e regimentais para ser debatida na generalidade em Plenário. Lisboa, Palácio de S. Bento, 14 de fevereiro de 2017. O Deputado Relator, Ricardo Bexiga — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado, na reunião de hoje 15 de fevereiro de 2017, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do BE e do PCP. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a Nota Técnica da Proposta de Lei n.o 55/XIII (2.a) (GOV). Nota Técnica Proposta de Lei n.o 55/XIII (2.a) (GOV) Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços Data de admissão: 31/01/2017 Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a)
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 54 e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias (Governo e Assembleias Legislativas), nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Os pareceres enviados à assembleia da República serão disponibilizados para consulta na página da Internet desta iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, não é possível quantificar ou determinar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa legislativa. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 56/XIII (2.a) [ADOTA UMA MEDIDA TRANSITÓRIA DE REDUÇÃO DO PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA PREVISTO NO ARTIGO 106.o DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS] Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS  Nota Introdutória Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Enquadramento legal e antecedentesPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS  Nota Introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 56/XIII (2.a) - Adota uma medida transitória de redução do pagamento especial por conta previsto no artigo 106.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.A iniciativa é apresentada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR) e reúne também os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR, à exceção do n.o 3 pois não vem acompanhada de quaisquer estudos, documentos ou pareceres que a tenham fundamentado. A proposta de lei em causa, em observância do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, habitualmente designada como lei formulário, tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto,
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 56 2. A presente proposta de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação e para ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República; 3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, de 14 de fevereiro de 2017. A Deputada Autora do Parecer, Jamila Madeira — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade em reunião de 15 de fevereiro de 2017 PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a Nota Técnica da Proposta de Lei n.o 56/XIII (2.a) elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do RAR. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 56/XIII (2.a) (GOV) Adota uma medida transitória de redução do pagamento especial por conta previsto no artigo 106.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Data de admissão: 31 de janeiro de 2017 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração Administrativa (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Leonor Calvão Borges (DILP), Sónia Milhano (DAPLEN), Paula Faria (BIB) Catarina Antunes e Vasco Cipriano (DAC).  Data: 13 de fevereiro de 2017.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei (PPL) em questão, apresentada pelo Governo, assenta em dois vetores.  Por um lado, assume o compromisso de rever o regime simplificado de determinação da matéria coletável em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, com previsão de entrada em
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 60 por MIP - Macroeconomic Imbalance Procedure) está provido de um mecanismo de reforço através do qual os Estados-membros da zona euro podem enfrentar a possibilidade de sanções, constando Portugal dos países atualmente classificados como tendo desequilíbrios excessivos. Ao nível europeu estão também previstos procedimentos específicos relativo a apoios governamentais, na secção relativa às regras da concorrência do TFUE. O artigo 107.o do TFUE considera esses auxílios incompatíveis com o mercado interno, uma vez que tendem a distorcer a concorrência e o comércio livre, na medida em que favoreçam certas empresas ou certas produções. A UE previu desse modo (no artigo 108.o do TFUE) um procedimento para a verificação das distorções competitivas pela concessão de vantagens seletivas. Deste modo, qualquer nova medida de apoio governamental deve ser previamente comunicada à Comissão Europeia (DG Concorrência, com exceção de incentivos dirigidos aos setores das Pescas e Agricultura, que comunicam diretamente à respetiva DG setorial), devendo a Comissão pronunciar-se antes da sua entrada em vigor. As exceções são:  Ajuda abrangida por uma isenção em bloco (aprovação automática de medidas de apoio conforme previamente estabelecido pela Comissão Europeia) ou que integra um esquema de apoio já autorizado pela Comissão;  Ajuda que não exceda o limiar de valor por empreendimento (200 mil euros num período de três anos fiscais ou 100 mil euros no setor rodoviário).  Enquadramento internacionalNão foi detetada a figura do pagamento especial por conta na consulta aos ordenamentos jurídicos de Espanha (Impuesto sobre Sociedades), de França (Code général des impôts), e do Reino Unido (Corportation Tax). IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se não existirem iniciativas pendentes, sobre matéria conexa.  Petições Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não foi identificada, neste momento, qualquer petição sobre matéria idêntica. V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Face à informação disponível, não é possível quantificar ou determinar eventuais encargos resultantes da aprovação das presentes iniciativas, mas é previsível que a redução do pagamento especial por conta implique uma diminuição das receitas previstas como adiantamento de pagamento de IRC pelas empresas ao Estado. ———
15 DE FEVEREIRO DE 2017 61 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 427/XIII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE ATUALIZAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE REALOJAMENTO – PER) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 597/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA A UMA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE REALOJAMENTO (PER) E PONDERE A INTRODUÇÃO DE ALTERAÇÕES AO REGIME NO SENTIDO DE PROCEDER À ATUALIZAÇÃO DO MESMO, POR FORMA A ADAPTÁ-LO ÀS NECESSIDADES DOS ATUAIS AGREGADOS FAMILIARES, FOMENTANDO A REABILITAÇÃO DE IMÓVEIS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 599/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA AO RECENSEAMENTO NACIONAL DE TODAS AS SITUAÇÕES EXISTENTES EM PORTUGAL QUE CARECEM DE REALOJAMENTO, EM ARTICULAÇÃO COM AS AUTARQUIAS LOCAIS, E ELABORE UM NOVO PROGRAMA DE REALOJAMENTO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 600/XIII (2.a) (RECOMENDA MEDIDAS URGENTES DE SUSPENSÃO DE DEMOLIÇÕES E DESPEJOS SEM ALTERNATIVA, ATUALIZAÇÃO DAS NECESSIDADES HABITACIONAIS E RESPOSTAS DE GARANTIA DO DIREITO À HABITAÇÃO E À PROTEÇÃO SOCIAL ADEQUADAS) Texto de substituição da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação RECOMENDA AO GOVERNO QUE, EM ARTICULAÇÃO COM AS REGIÕES AUTÓNOMAS E OS MUNICÍPIOS, PROCEDA AO LEVANTAMENTO DAS NECESSIDADES DE REALOJAMENTO E PROTEÇÃO SOCIAL, EM MATÉRIA DE HABITAÇÃO, A NÍVEL NACIONAL, À AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PER E À CRIAÇÃO DE UM NOVO PROGRAMA NACIONAL DE REALOJAMENTO QUE GARANTA O EFETIVO ACESSO AO DIREITO À HABITAÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1. Proceda, em articulação com os governos regionais, os municípios e demais entidades competentes, ao levantamento, a nível nacional, das necessidades habitacionais e de proteção social em matéria de habitação, a fim de identificar todas as situações que carecem de realojamento ou alternativa habitacional, incluindo as dos municípios abrangidos pelo Programa Especial de Realojamento (PER), devendo neste caso ser considerados os agregados originais e os atuais moradores; 2. Avalie a execução do PER e apresente o respetivo relatório; 3. Proceda, na sequência do levantamento e avaliação atrás referidos, à elaboração de um novo programa nacional de realojamento, identificando os custos estimados, as fontes de financiamento, a colaboração dos governos regionais, municípios e outras entidades abrangidas, bem como a previsão da sua execução temporal; 4. Atribua ao novo programa nacional de realojamento o correspondente envelope financeiro;  5. Pondere, neste programa, a possibilidade de recorrer à reabilitação de edifícios devolutos, nomeadamente do património público, privilegiando soluções assentes na reabilitação e na reconversão de áreas degradadas, em detrimento de soluções que fomentem a nova construção;
II SÉRIE-A — NÚMERO 69 62 6. Considere medidas alternativas de apoio à habitação, entre as quais o subsídio de renda, que permitam encontrar soluções condignas para os moradores com carência habitacional, em especial os agregados familiares mais vulneráveis, com crianças, idosos e/ou cidadãos com deficiência; 7. Crie uma comissão permanente de acompanhamento do PER e demais programas de realojamento, existentes ou a criar, com representantes do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, IP, do Instituto de Segurança Social, IP, dos governos regionais, dos municípios e dos representantes dos moradores, em obediência à alínea d) do n.o 2 do artigo 65.o da Constituição; 8. Em estreita colaboração e articulação com os governos regionais e os municípios: a) Incremente a oferta pública de habitação social e preveja formas diversificadas de financiamento para o efeito; b) Disponibilize, através do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, fogos para realojamento que possam ser mobilizados para responder localmente às carências habitacionais mais prementes; c) Procure assegurar que, em caso de demolição de habitações degradadas seja salvaguardada uma solução habitacional alternativa ou apoio social adequado para o efeito. 9. Informe regularmente a Assembleia da República sobre o cumprimento desta Resolução, identificando o número de famílias envolvidas e a sua caracterização socioeconómica. Palácio de São bento, 15 de fevereiro de 2017. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota: O texto foi aprovado por unanimidade em votação indiciária, na reunião do dia 15 de fevereiro, para efeitos de votação em Plenário. Mais se informa que os Grupos Parlamentares, autores das iniciativas em epígrafe, retiram as mesmas a favor deste texto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 646/XIII (2.a) (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À BÉLGICA) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação em visita de trabalho ao Reino da Bélgica, onde visitará Instituições europeias, bem como Sua Majestade, o Rei dos Belgas. Palácio de São Bento, 14 de fevereiro de 2017. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ———
15 DE FEVEREIRO DE 2017 65 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 667/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DISPENSE PARCIALMENTE DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL AOS PRODUTORES DE LEITE CRU DE VACA Os produtores nacionais de leite enfrentaram, nos últimos dois anos, um acréscimo de adversidades financeiras, resultantes de um conjunto de acontecimentos internacionais. Reconhecendo a particularidade destes produtores o XIX Governo determinou a dispensa do pagamento de contribuições para a segurança social nos meses de setembro a novembro de 2015. Tratou-se de um mecanismo de caracter nacional temporário para ajudar a mitigar as contrariedades financeiras das explorações pecuárias de bovinos para produção de leite.  Para responder à persistência das dificuldades destes produtores, o atual Governo continuou esta medida, embora em moldes diferentes. A Portaria n.o 125/2016, de 6 de maio, estabeleceu uma redução de 50% das contribuições para a segurança social, para os produtores e trabalhadores das explorações pecuárias de bovinos para produção de leite, que vigorou entre abril e dezembro de 2016. Tendo presente as condições do mercado do leite a nível nacional e internacional, o GP/PSD entende que os produtores de leite devem manter uma isenção parcial do pagamento das contribuições à segurança social como forma de aliviar e compensar a tesourarias das suas explorações agrícolas. O PSD defende que esta isenção parcial deve continuar a vigorar nos primeiros trêsmeses do ano de 2017, nos mesmos termos da Portaria n.o 125/2016, de 6 maio, cumprindo o disposto relativo aos auxílios de minimis, sem prejuízo de uma eventual prorrogação da medida por parte do Governo, consoante evoluir o mercado do leite ao longo do ano de 2017. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa recomenda ao Governo que: Promova à dispensa parcial do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite de vaca cru, respetivos cônjuges e trabalhadores, durante três meses, nos mesmos termos da Portaria n.o 125/2016, de 6 de maio. Palácio de São Bento, 8 de fevereiro de 2017. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Nuno Serra — Álvaro Batista — António Lima Costa — António Ventura — Cristóvão Norte — Luís Pedro Pimentel — Maurício Marques — Pedro do Ó Ramos — Ulisses Pereira — Bruno Vitorino — Carla Barros — Carlos Peixoto — Cristóvão Crespo — Emília Cerqueira — Joel Sá — Jorge Paulo Oliveira — José Carlos Barros — António Costa Silva — Emídio Guerreiro — Luís Campos Ferreira — Luís Leite Ramos — Fátima Ramos — Paulo Rios de Oliveira — Fernando Virgílio Macedo — António Leitão Amaro — António Topa — Carlos Silva — Duarte Pacheco — Luís Vales — Paulo Neves — Pedro Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 11 de janeiro de 2017 II Série-A — Número 51XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                             S U M Á R I O  Propostas de lei [n.os 48 a 50/XIII (2.a)]: N.o 611/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de N.o 48/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o medidas urgentes na travessia do Rio Tejo, entre a 22/2013, de 26 de fevereiro, dando acesso aos Chamusca e Golegã (PS). administradores judiciais a várias bases de dados  nomeadamente, ao registo informático das execuções, às Propostas de resolução [n.os 43 a 45/XIII (2.a)]: bases de dados tributárias e da segurança social. N.o 43/XIII (2.a) — Aprova o Acordo Europeu relativo às N.o 49/XIII (2.a) — Aprova a Lei da Saúde Pública. Pessoas que intervenham em Processos perante o Tribunal N.o 50/XIII (2.a) — Cria o regime jurídico do transporte em Europeu dos Direitos Humanos, aberto a assinatura em veículo a partir de plataforma eletrónica. Estrasburgo, em 5 de março de 1996.  N.o 44/XIII (2.a) — Aprova o Acordo de Sede entre a República Projetos de resolução [n.os 610 e 611/XIII (2.a)]: Portuguesa e a Organização de Estados Ibero-Americanos N.o 610/XIII (2.a) — Deslocação do Presidente da República para a Educação, a Ciência e a Cultura, assinado em Lisboa, a Madrid (Presidente da AR): em 4 de outubro de 2016. — Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente N.o 45/XIII (2.a) — Aprova as Alterações ao Acordo relativo à da República e parecer da Comissão de Negócios criação do Fundo Comum para os Produtos de Base, Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. adotadas pelo Conselho de Governadores, em 10 de dezembro de 2014.
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 2 PROPOSTA DE LEI N.O 48/XIII (2.a) PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 22/2013, DE 26 DE FEVEREIRO, DANDO ACESSO AOS ADMINISTRADORES JUDICIAIS A VÁRIAS BASES DE DADOS NOMEADAMENTE, AO REGISTO INFORMÁTICO DAS EXECUÇÕES, ÀS BASES DE DADOS TRIBUTÁRIAS E DA SEGURANÇA SOCIAL Exposição de motivos Os administradores judiciais, no cumprimento das competências que lhes estão legalmente atribuídas, necessitam de conhecer de modo preciso e global, os bens que integram a massa insolvente que lhes cumpre gerir.  O desenvolvimento da Administração Pública eletrónica permitiu que se criasse e desenvolvesse um conjunto de bases de dados públicas que consubstanciam uma ferramenta essencial e incontornável para a identificação de bens por parte de quem, como os administradores judiciais e os agentes de execução, exercem funções públicas de servidores da justiça. De igual modo, o Registo Informático de Execuções, previsto no Decreto-Lei n.o 201/2003, de 10 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, pela Lei n.o 60-A/2005, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 226/2008, de 20 de novembro, constitui uma importante ferramenta operativa que possibilita, v.g., a célere identificação dos processos executivos no âmbito dos quais intervêm o insolvente ou a massa insolvente. Acresce que se mostram criadas as condições tecnológicas que possibilitam o acesso, por via eletrónica, dos administradores judiciais a essas bases de dados. Nessa conformidade, importa proceder à alteração do regime jurídico relativo aos administradores judiciais atribuindo-lhes a possibilidade de acesso às bases de dados públicas nos mesmos termos em que esse acesso é conferido aos agentes de execução. Esta faculdade, ao permitir agilizar a consultas às bases de dados por parte dos administradores judiciais, contribuí não só para imprimir maior celeridade aos processos de insolvência, mas também permite a obtenção de informação mais rigorosa e abrangente relativamente aos bens que constituem a massa insolvente. Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça e a Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais. Foi promovida a audição do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Procuradoria-Geral da República. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 22/2013, de 26 de fevereiro, com vista a permitir a agilização das consultas às bases de dados por parte dos administradores judiciais. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 22/2013, de 26 de fevereiro O artigo 11.o da Lei n.o 22/2013, de 26 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
11 DE JANEIRO DE 2017 3 «Artigo 11.o [...] [...]: a) Equiparação aos agentes de execução para efeitos de: i) Direito de ingresso nas secretarias judiciais e demais serviços públicos, designadamente conservatórias e serviços de finanças; ii) Acesso ao registo informático de execuções nos termos do Decreto-Lei n.o 201/2003, de 10 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, pela Lei n.o 60-A/2005, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 226/2008, de 20 de novembro; iii) Consulta das bases de dados da administração tributária, da segurança social, das conservatórias do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos e arquivos semelhantes, nos termos previstos no artigo 749.o do Código de Processo Civil e a regular por portaria nos termos enunciados no n.o 3 desse artigo, na medida necessária ao exercício das competências que lhe são legalmente atribuídas; b) [...]; c) [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de dezembro de 2016. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — P’lA Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, Mariana Guimarães Vieira da Silva. ——— PROPOSTA DE LEI N.O 49/XIII (2.a) APROVA A LEI DA SAÚDE PÚBLICA Exposição de motivos A abundante legislação que enquadra a área de intervenção da Saúde Pública em Portugal, bem como a que detalha as competências e o funcionamento dos seus serviços, encontra-se dispersa e parcialmente desatualizada, dificultando uma visão abrangente e uma interpretação e aplicação uniforme. Na última década, foram introduzidos no Sistema de Saúde algumas reformas, designadamente as que dizem respeito ao âmbito dos cuidados de saúde primários, no seu nível regional e local, reformas que importa consolidar e aprimorar, tendo como referência a experiência entretanto acumulada.  Urge agora sublinhar a importância que o Estado e a Sociedade conferem ao indivíduo e ao seu contexto familiar – cuja prestação de cuidados personalizados de saúde é competência da equipa de saúde familiar e dos cuidados hospitalares e continuados – impulsionando, simultaneamente, ao nível da saúde populacional e comunitária, a proteção e promoção da saúde e a prevenção da doença; bem como, a nível societal, estimular o exercício da cidadania participativa tendo em vista uma melhor saúde coletiva e individual. Para tal torna-se necessário que os Serviços de Saúde, particularmente aqueles que integram o Serviço