63 | II Série C - Número: 006 | 10 de Dezembro de 2009COMISSÃO DE TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICARegulamentoCapítulo I Denominação e composição da ComissãoArtigo 1.o Denominação e composiçãoA Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (abreviadamente designada por 11.a Comissão) é uma comissão permanente e tem a composição fixada pela Assembleia da República, com respeito pelo disposto no n.o 1 do artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República.Capítulo II Competências e poderes da ComissãoArtigo 2.o Competências1 —  No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão exercer as suas competências e controlo político, nomeadamente nas seguintes matérias: trabalho, políticas de emprego e formação profissional, regime jurídico de emprego público, segurança social, incluindo o regime de protecção social e aposentação da função pública, segurança e saúde no trabalho, família, solidariedade, pessoas com deficiência, reforma do Estado, modernização administrativa e administração pública.2 —  Compete ainda à Comissão:a) Apreciar os projectos e as propostas de lei e respectivas propostas de alteração e produzir os correspondentes pareceres; b) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no artigo 168.o da Constituição e no Regimento; c) Submeter a apreciação pública, e relatar os resultados desta, os projectos ou propostas de lei que lhes sejam remetidos para emissão de parecer, nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regimento, e sejam enquadráveis no âmbito do disposto na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro; d) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia da República que sejam da sua competência; e) Tomar conhecimento de questões políticas e administrativas que sejam da sua competência e facultar à Assembleia, quando solicitados, elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração; f) Reforçar a participação da Comissão em organismos internacionais, em que sejam discutidos assuntos relevantes e para os quais a Comissão seja convidada; g) Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição e da lei, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e sobre as iniciativas europeias que sejam da sua competência; h) Participar nas reuniões periódicas das Comissões congéneres dos Parlamentos nacionais dos países da União e do Parlamento Europeu, nomeadamente da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais; i) Promover o reforço dos laços bilaterais com os países da União, através dos seus Parlamentos; j) Reforçar os laços de cooperação e amizade com os países de língua portuguesa, através dos respectivos Parlamentos; l) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia da República, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes;