1232-(4)II SÉRIE — NÚMERO 64Estou particularmente à vontade, já que não participei na discussão de ontem —infelizmente estive noutra revisão —, que parece ter sido extremamente interessante, no que toca às regiões. Tenho também muitas dúvidas quanto à utilidade, possibilidade e viabilidade da concretização do processo de regionalização. Porém, uma coisa é certa: se a nossa Constituição actual já aponta para a ideia de região, penso que é extremamente perigoso ou, pelo menos, altamente inconveniente a inserção de um princípio como este.O processo de regionalização vai ser uma experiência. Penso que ninguém terá ideias muito claras sobre o modo como as coisas se vão desenhar definitivamente. Ê uma experiência para a qual deve haver a maior abertura, mesmo do ponto de vista constitucional.Esta nossa pode trazer inconvenientes, já que é evidente que, pelo simples facto de haver uma autarquia sobre outra autarquia, de o município se traduzir numa limitação dos poderes da freguesia, é já de per si uma certa limitação de poderes da autarquia. A criação de uma entidade nova entre o município e o Estado vai, queira-se ou não, implicar alguma limitação ao poder do município. O simples facto de criar é por si, por mais pureza que se assuma, por mais que a regionalização se faça em detrimento co Governo ou como conquistas aos poderes do Governo e não sobre os municípios —embora este princípio seja salutar —, é, de per si, uma limitação dos poderes do município. É evidente que não se pode fazer em detrimento dos poderes já constitucionalmente ...Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Deputado, esta é, quanto a mim, uma questão de princípio. A criação de uma autarquia de nível superior, do ponto de vista territorial e das populações, que é a região, não pode significar outra coisa que não seja descentralização. Se outro significado existir, este é contra tudo o que a Constituição prevê neste aspecto e vai até contra o espírito descentralizador que, com mais ou menos beUscões, se verifica nesta sala. Todos têm estado de acordo em que a descentralização é uma garantia do estado democrático, da própria democracia, que é também uma garantia adicional para o próprio desenvolvimento e bem-estar das populações.Se assim é, a criação de uma autarquia de nível territorial e populacional superior à do município não pode, por razões de princípio ser criada senão à custa da descentralização de poderes hoje concentrados no Governo. Nunca poderá ser às avessas, caso contrário não seria descentralização, mas centralização!O Orador: — É o que penso, Sr. Deputado. Ela deve ser feita em detrimento do Governo. Simplesmente penso — é apenas um juízo de facto — que a existência da região vai implicar, queiramos ou não, uma certa (imitação dos poderes da autarquia.Não estou a ver claro, mas penso, por exemplo, em matéria fiscal ou de taxas. Na pureza dos princípios ou; na inexistência das regiões, aquelas poderiam destinar--se aos municípios, podendo haver uma certa necessidade de atribuir essas receitas fiscais ou essas taxas à região e podendo até virem a estabelecer-se critérios de repartição.Parece-me que a inserção deste preceito ou é inútü, como o Sr. Deputado há pouco acentuou, na medida em que as autarquias tem o seu estatuto constitucional enão podem ver os seus poderes limitados pela mesma Constituição, ou pode ser inconveniente, porque pode não permitir a realização da própria regionalização.Pelo simples facto de existir o município, há uma limitação da freguesia; pelo facto de existir Estado, há uma limitação da autonomia. Esta não existe no vazio, acima dela está o Estado, que, sendo um poder de natureza diferente, traduz-se, pelo facto de existir, numa certa limitação dos poderes do município.O Sr. Presidente: — Faz favor, Sr. Deputado Sousa Tavares, para um ponto de ordem.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Penso que esta questão é muito interessante, mas é meditar, tal e qual, a questão ontem aqui havida. Estamos a voltar ao artigo 256." Preferiria que andássemos para a frente.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se não houvesse tantos senhores deputados a inscreverem-se, o problema já poderia estar ultrapassado e estaríamos no artigo seguinte. No entanto, continua a haver senhores deputados inscritos.Está inscrito o Sr. Deputado Jorge Miranda. Faça favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Costa Andrade tem uma certa razão quando salienta que a criação de uma autarquia de grau superior se traduz necessariamente numa limitação da actividade de autarquias de grau inferior. Isso parece evidente. Há, podemos dizer, um escalonamento de autarquias e um sistema de órgãos do poder local que tem de ser articulado, levando obrigatoriamente a uma evidente coordenação. Essa coordenação também se projecta em subordinação.Simplesmente, o sentido da proposta da FRS, quanto a mim, não é esse, mas o de impedir que, quando da criação legislativa das autarquias regionais, ela seja acompanhada de uma transferência de poderes, de uma passagem de atribuições que hoje são cometidas aos municípios, destes para as regiões administrativas.Não se trata, com esta proposta, de negar esse princípio de coordenação, que se poderá traduzir em subordinação. Trata-se, sim, de impor ao legislador que, quando venha a definir as atribuições regionais, não o venha a fazer à custa de atribuições municipais.Esse o sentido específico da proposta da FRS. Talvez, se em vez de «limitação» se falasse em transferência ou em redução dos poderes dos municípios — estou a pensar em voz alta —, çstas dúvidas que foram propostas pudessem ser eliminadas.Por outro lado, salientaria que na nossa Constituição há três formas de coordenação de acção municipal: as associações de municípios, que repousam na vontade dos municípios, não dando lugar à criação de nenhum ente separado dos municípios; as federações, que, em certos casos e segundo a Constituição, poderão ser impostas por lei, dando lugar à criação de entes algo distintos dos próprios municípios dentro dos princípios constitucionais; e, finalmente, entidades todas novas que são as autarquias regionais. Estas, segundo o artigo 257.°, têm três tipos fundamentais de atribuições: participação no Plano, tarefas de coordenação e apoio ã acção dos municípios, direcção dos serviços públicos.O sentido específico da proposta da FRS é salientar que essa coordenação e esse apoio à acção dos muni-