3 DE OUTUBRO DE 2019 163 N.o Legislatura Sessão Assunto Situação 582 XIII 4.a Solicita a não-discriminação e a reposição da legalidade democrática em relação a vários aspetos da sua carreira de professor do ensino secundário  Concluída 598 XIII 4.a Solicitam a adoção de medidas com vista à vinculação e integração na carreira de docente da área de Teatro e a criação do respetivo grupo de recrutamento  Remetida em 9/7/2019 para apreciação em Plenário 603 XIII 4.a Solicitam a adoção de medidas com vista à correção das Declarações Mensais de Remunerações de todos os docentes contratados com horários incompletos  Remetida em 12/6/2019 para apreciação em Plenário 605 XIII 4.a Solicita a adoção de medida legislativa com vista a garantir a igualdade entre professores de quadro nos concursos Concluída 607 XIII 4.a Solicitam a adoção de medidas com vista à negociação do modo e prazo para a recuperação de todo o tempo de serviço cumprido Remetida em 10/4/2019 para apreciação em Plenário 614 XIII 4.a Solicitam a revisão do Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário Remetida em 19/6/2019 para apreciação em Plenário 616 XIII 4.a Solicitam a criação de um Grupo de Recrutamento da Intervenção Precoce Remetida em 9/7/2019 para apreciação em Plenário 640 XIII 4.a Solicitam a abertura de turmas financiadas com contrato de associação na escola Evaristo Nogueira  Em apreciação Destas petições, 13 têm o processo de apreciação na Comissão concluído e uma encontra-se em análise, a saber, a petição n.o 640/XIII/4.a, que baixou à Comissão no dia 28 de junho de 2019 e foi admitida em 16 de julho, tendo já sido pedida a pronúncia das entidades competentes. As petições não caducam no final da Legislatura, pelo que a apreciação desta petição será concluída após as eleições legislativas. A Comissão apreciou ainda três petições da anterior sessão legislativa: a petição n.o 521/XIII/3.a, a petição n.o 538/XIII/3.a e a petição n.o 548/XIII/3.a. A tramitação das petições concluídas na Comissão encontra-se disponível em Arquivo de Petições. Independentemente do número de assinaturas, foram ouvidos os peticionários de todas as petições para as quais foi designado Deputado relator, nos termos seguintes: 1) em Plenário de Comissão, no caso de petições com mais de 1000 assinaturas; 2), pelo Deputado relator, em reunião aberta à participação dos membros da Comissão, no caso de petições com 1000 ou menos subscritores. Relativamente à metodologia para o tratamento das petições, seguiu-se genericamente a adotada nas anteriores sessões legislativas: admitida a petição, foi dada essa informação ao peticionário, fazendo hiperligação para o site onde podia ser consultado o processo da sua tramitação,eindicado o Deputado relator da mesma, quando aplicável, em virtude da alteração legislativa introduzida na Lei de Exercício do Direito de Petição pela Lei n.o 51/2017, de 13 de julho (para as petições subscritas por mais de 100 cidadãos é obrigatoriamente nomeado um Deputado relator). Foram ainda indicadas as diversas entidades a quem ia ser pedida pronúncia sobre a petição (para se obterem posições diversificadas em relação à mesma) e disponibilizada a hipótese de os peticionários sugerirem, fundamentadamente, outras entidades, cuja pronúncia considerassem relevante para a apreciação. Em relação às petições que tenham até 100 subscritores, a Comissão deliberou caso a caso se nomeava relator e fazia audição do(s) peticionário(s), tendo decidido afirmativamente em várias petições. Nos casos em que não foi nomeado relator, o relatório final da petição foi subscrito pelo Presidente da Comissão e aprovado por esta. Por outro lado, em todas as petições, independentemente do número de subscritores, foi pedida a pronúncia do membro do Governo correspondente.