PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
10 DE JULHO DE 2019 57 Membros consta do diploma que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. 5 – Às organizações associativas de profissionais de outros Estados-Membros não é reconhecida capacidade eleitoral. Artigo 68.o Outros prestadores As pessoas coletivas que prestem serviços de fisioterapia e não se constituam sob a forma de sociedades de profissionais não estão sujeitas a inscrição na Ordem, sem prejuízo da obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos profissionais que aí exercem a respetiva atividade, nos termos do presente Estatuto. SECÇÃO V Direitos e deveres Artigo 69.o Direitos 1 – Constituem direitos dos membros efetivos da Ordem: a) O exercício da profissão de fisioterapeuta; b) Eleger e ser eleito para os órgãos da Ordem, salvo as incapacidades previstas no presente Estatuto; b) Participar nas atividades da Ordem e exercer quaisquer funções no seu âmbito; c) Ser apoiado pela Ordem para defesa dos seus direitos e interesses profissionais, salvo em relação a situações que envolvam responsabilidade disciplinar perante a Ordem; d) Ser informado pela Ordem acerca dos estudos, relatórios e pareceres relativos ao exercício da profissão; e) Participar e beneficiar da atividade social e científica da Ordem e utilizar os serviços oferecidos pela Ordem; g) Beneficiar da atividade editorial e utilizar os serviços oferecidos pela Ordem f) Requerer a respetiva cédula profissional e os demais documentos necessários ao exercício da profissão; g) Exercer o direito de defesa em qualquer procedimento disciplinar e recorrer dos atos que afetem os seus direitos e interesses legalmente protegidos; h) Requerer os títulos de especialidade, nos termos previstos no presente Estatuto e nos regulamentos aplicáveis; i) Solicitar a comprovação oficial da sua qualificação profissional; j) Solicitar a suspensão ou o cancelamento da sua inscrição, nos termos do artigo 63.o. 2 – O não pagamento de contribuições por um período superior a seis meses, após aviso prévio, determina o impedimento de participação na vida institucional da Ordem, bem como de usufruir dos seus serviços, enquanto perdurar aquela situação. Artigo 70.o Deveres Constituem deveres dos membros efetivos da Ordem: a) Participar na vida institucional da Ordem; b) Pagar as quotas e taxas devidas e os demais encargos regulamentares; c) Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e as deliberações dos órgãos da Ordem; d) Respeitar escrupulosamente os princípios definidos no código deontológico;  e) Prestar a comissões e grupos de trabalho a colaboração que lhes seja solicitada; e) Desempenhar os cargos para que sejam eleitos e as funções para as quais sejam designados com o seu consentimento ou que constituam uma obrigação nos termos do presente Estatuto;
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 58 f) Contribuir para a boa reputação da Ordem e procurar alargar o seu âmbito de influência; g) Agir solidariamente na defesa dos interesses coletivos dos membros da Ordem; h) Manter a Ordem informada quanto a todos os dados pessoais e profissionais constantes do registo profissional, nomeadamente quanto ao domicílio profissional e quanto a impedimentos ao exercício profissional; i) Contratar seguro de responsabilidade profissional. CAPÍTULO VI Regime disciplinar SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 71.o Infração disciplinar 1 –  Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista em violação, por qualquer membro da Ordem, dos deveres consignados na lei, no presente Estatuto e nos respetivos regulamentos. 2 –  A infração disciplinar é: a) Leve, quando o arguido viole de forma pouco intensa os deveres profissionais a que se encontra adstrito no exercício da profissão; b) Grave, quando o arguido viole de forma séria os deveres profissionais a que se encontra adstrito no exercício da profissão; c) Muito grave, quando o arguido viole os deveres profissionais a que está adstrito no exercício da profissão, afetando com a sua conduta, de tal forma, a dignidade e o prestígio profissional, que fique definitivamente inviabilizado o exercício da profissão. 3 –  As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e nas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, são puníveis a título de dolo ou negligência. Artigo 72.° Jurisdição disciplinar 1 –  Os membros da Ordem estão sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar. 2 –  Durante o tempo de suspensão da inscrição o membro da Ordem continua sujeito ao poder disciplinar da Ordem. 3 –  O cancelamento da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infrações anteriormente praticadas. 4 –  A punição com a sanção de expulsão não faz cessar a responsabilidade disciplinar do membro da Ordem relativamente às infrações por ele cometidas antes da decisão definitiva que as tenha aplicado. Artigo 73.° Independência da responsabilidade disciplinar dos membros da Ordem 1 –  A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil e criminal decorrente da prática do mesmo facto e coexiste com qualquer outra prevista por lei. 2 –  Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro da Ordem e, para se conhecer da existência de uma infração disciplinar, for necessário julgar qualquer questão que não possa ser convenientemente resolvida no processo disciplinar, pode ser ordenada a suspensão do
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 60 b) O processo disciplinar estiver pendente, a partir da notificação da acusação nele proferida; 2 – A suspensão do prazo de prescrição do procedimento disciplinar não pode ultrapassar o prazo máximo de 18 meses. 3 – O prazo prescricional volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão. 4 – O prazo de prescrição do procedimento disciplinar interrompe-se com a notificação ao fisioterapeuta arguido: a) Da instauração do processo disciplinar; b) Da acusação. 5 – Após cada período de interrupção começa a correr novo prazo de prescrição. SECÇÃO II Do exercício da ação disciplinar Artigo 77.o Participação 1 –  Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar: a) Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pelos factos participados; b) A direção; c) O provedor dos destinatários dos serviços; d) Oficiosamente, o próprio presidente do conselho jurisdicional; e) O Ministério Público, nos termos do n.o 3. 2 –  Os tribunais e quaisquer outras autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por parte dos membros desta, de factos suscetíveis de constituírem infração disciplinar. 3 –  O Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros da Ordem e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar. Artigo 78.o Desistência da participação A desistência da participação disciplinar pelo participante extingue o processo disciplinar, salvo se a infração imputada afetar: a) A dignidade do membro da Ordem visado e, neste caso, este manifeste intenção de continuação do processo b) O prestígio da Ordem ou da profissão, em qualquer uma das suas especialidades. Artigo 79.o Instauração do processo disciplinar 1 –  Qualquer órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar do membro da Ordem, comunica, de imediato, os factos ao órgão competente para a instauração de processo disciplinar. 2 –  Quando se conclua que a participação é infundada, dela se dá conhecimento ao membro da Ordem visado e são emitidas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos.
10 DE JULHO DE 2019 61 Artigo 80.o Legitimidade processual As pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos participados, podem solicitar à Ordem a sua intervenção no processo e requerer e alegar o que tiverem por conveniente Artigo 81.o Direito subsidiário Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o processo disciplinar rege-se pelo regulamento disciplinar, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. SECÇÃO III Das sanções disciplinares Artigo 82.o Aplicação das sanções disciplinares 1 –  As sanções disciplinares são as seguintes: a) Advertência; b) Repreensão registada; c) Multa; d) Suspensão dos direitos e regalias em relação à Ordem, incluindo direitos eleitorais, até um máximo de dois anos; e) Suspensão do exercício profissional até ao máximo de dois anos; f) Expulsão. 2 –  A sanção prevista na alínea a) do número anterior é aplicada às infrações praticadas com culpa leve de que não tenha resultado prejuízo grave para terceiro, nem para a Ordem. 3 –  A sanção prevista na alínea b) do n.o 1 é aplicada às infrações disciplinares praticadas com negligência grave, por infração sem gravidade ou em caso de reincidência na infração referida no número anterior. 4 –  A sanção prevista na alínea c) do n.o 1 é aplicável a infrações graves que não devam ser punidas com sanção mais severa e varia entre 1 e 10 IAS. 5 –  A sanção prevista na alínea d) do n.o 1 é aplicável em caso de não pagamento culposo das quotas e taxas devidas, por um período superior a um ano. 6 –  A sanção prevista na alínea e) do n.o 1 é aplicável a infração disciplinar que afete gravemente a dignidade e o prestígio da profissão ou lese direitos ou interesses relevantes de terceiros. 7 –  A sanção prevista na alínea f) do n.o 1 é aplicável a infração muito grave quando, tendo em conta a natureza da profissão, a infração disciplinar tenha posto em causa a vida, a integridade física das pessoas, ou seja, gravemente lesiva da honra ou do património alheios ou de valores equivalentes, sem prejuízo do direito à reabilitação nos termos do regulamento disciplinar. 8 –  No caso de profissionais em regime de livre prestação de serviços em território nacional, as sanções previstas nas alíneas e) e f) do n.o 1 assumem a forma de interdição temporária ou definitiva do exercício da atividade profissional neste território, consoante os casos, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 100.o. 9 –  Sempre que a infração resulte da violação de um dever por omissão, o cumprimento das sanções aplicadas não dispensa o arguido do cumprimento daquele, se tal ainda for possível. Artigo 83.o Graduação Na aplicação das sanções deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 62 grau de culpa, à gravidade e às consequências da infração, à situação económica doa arguido e a todas as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes. Artigo 84.o Sanções acessórias A aplicação de sanções mais graves do que a de repreensão registada pode ser acumulada com as seguintes sanções acessórias: a) Destituição de cargo, em caso de membro da Ordem que exerça algum cargo nos respetivos órgãos; b) Impossibilidade de integração em lista candidata aos órgãos da Ordem, por um período máximo de 15 anos. Artigo 85.o Acumulação de infrações Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto quanto às sanções acessórias, não pode aplicar-se ao mesmo membro da Ordem mais do que uma sanção disciplinar por cada facto punível. Artigo 86.o Suspensão das sanções 1 –  As sanções disciplinares de advertência, repreensão registada e suspensão podem ser suspensas quando, atendendo à personalidade do infrator, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior à infração e às circunstâncias desta, se conclua que a simples censura do comportamento e a ameaça da sanção realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 2 –  O tempo de suspensão não é inferior a seis meses para as sanções de advertência e de repreensão registada e a um ano para a sanção de suspensão, nem superior a dois e três anos, respetivamente, contando-se estes prazos desde a data do início do cumprimento da sanção. 3 –  Cessa a suspensão da sanção sempre que, relativamente ao membro da Ordem punido, seja proferido despacho de condenação em novo processo disciplinar. Artigo 87.o Execução das sanções 1 - Compete à direção dar execução às decisões proferidas em sede de processo disciplinar, designadamente, praticar os atos necessários à efetiva suspensão ou ao cancelamento da inscrição dos membros da Ordem a quem sejam aplicadas as sanções de suspensão e de expulsão, respetivamente. 2 - A aplicação de sanção de suspensão ou de expulsão implica a proibição temporária ou definitiva, respetivamente, da prática de qualquer ato profissional próprio da fisioterapia, bem como a entrega da cédula profissional na sede da Ordem. Artigo 88.o Início de produção de efeitos das sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva. 2 - Se, na data em que a decisão se torna definitiva, estiver suspensa a inscrição do arguido por motivos não disciplinares, o cumprimento da sanção disciplinar de suspensão tem início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão.
10 DE JULHO DE 2019 63 Artigo 89.o Prazo para pagamento da multa 1 - As multas aplicadas nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 82.o devem ser pagas no prazo de 30 dias, a contar do início de produção de efeitos da sanção respetiva. 2 - Ao membro da Ordem que não pague a multa no prazo referido no número anterior é suspensa a sua inscrição, mediante decisão do órgão disciplinarmente competente, que lhe é comunicada. 3 - A suspensão só pode ser levantada após o pagamento da importância em dívida Artigo 90.o Comunicação e publicidade 1 - A aplicação de qualquer das sanções previstas nas alíneas b) a f) do artigo 82.o é comunicada pela direção à sociedade de profissionais ou organização associativa por conta da qual o arguido prestava serviços à data dos factos e à autoridade competente noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, para o controlo da atividade do arguido estabelecido nesse mesmo Estado-Membro. 2 - A aplicação das sanções de suspensão ou de expulsão só pode ter lugar precedendo audiência pública, salvo falta do arguido, nos termos do regulamento disciplinar. 3 - Às sanções previstas nas alíneas e) e f) do artigo 82.o, é dada publicidade através do sítio oficial da Ordem e em locais considerados idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico. 4 - As sanções disciplinares previstas nas alíneas b) a d) do artigo 82.o são sempre tornadas públicas, salvo quando o conselho jurisdicional justificadamente determinar coisa diferente, por razões ligadas à defesa dos interesses da Ordem ou de direitos ou interesses legítimos de terceiros. Artigo 91.o Prescrição das sanções disciplinares As sanções disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, a contar da data em que a decisão se tornou inimpugnável: a) Um mês, para a sanção de repreensão registada; b) Três meses, para a sanção de multa; c) Seis meses, para as sanções de suspensão previstas nas alíneas d) e e) do artigo 82.o; d) Um ano, para a sanção de expulsão. Artigo 92.o Condenação em processo criminal 1 - Sempre que em processo criminal seja imposta a proibição de exercício da profissão durante período de tempo determinado, este é deduzido à sanção disciplinar de suspensão que, pela prática dos mesmos factos, vier a ser aplicada ao membro da Ordem.  2 - A condenação de um membro da Ordem em processo criminal é comunicada a esta entidade, para efeitos de averbamento ao respetivo cadastro. SECÇÃO IV Do processo Artigo 93.o Obrigatoriedade A aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 64 disciplinar. Artigo 94.o Formas do processo 1 - A ação disciplinar comporta as seguintes formas: a) Processo de averiguações; b) Processo disciplinar. 2 - O processo de averiguações é aplicável quando não seja possível identificar claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou a concretização dos factos em causa. 3 - Aplica-se o processo disciplinar sempre que a determinado membro da Ordem sejam imputados factos devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração disciplinar. 4 - Depois de averiguada a identidade do infrator ou logo que se mostrem minimamente concretizados ou esclarecidos os factos participados, sendo eles suscetíveis de constituir infração disciplinar, é proposta a imediata conversão do processo de averiguações em processo disciplinar, mediante parecer sucintamente fundamentado. 5 - Quando a participação seja manifestamente inviável ou infundada, deve a mesma ser liminarmente arquivada, dando-se cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 79.o. Artigo 95.o Processo disciplinar 1 - O processo disciplinar é estatuído no regulamento disciplinar. 2 - O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases: a) Instrução; b) Defesa do arguido; c) Decisão; d) Execução. 3 - Independentemente da fase do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa, nos termos gerais de direito. Artigo 96.o Suspensão preventiva 1 - Após a audição do arguido ou se este, tendo sido notificado, não comparecer para ser ouvido, pode ser ordenada a sua suspensão preventiva, mediante deliberação tomada por maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão competente da Ordem. 2 - A suspensão a que se refere o número anterior só pode ser decretada nos casos em que haja indícios da prática de infração disciplinar à qual corresponda uma das sanções previstas nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 82.o. 3 - A suspensão preventiva não pode exceder três meses e é sempre descontada na sanção de suspensão. Artigo 97.o Natureza secreta do processo 1 - O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou de arquivamento. 2 - O relator pode, todavia, autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo participante ou pelos interessados, quando daí não resulte inconveniente para a instrução e sob condição de não ser divulgado o
10 DE JULHO DE 2019 65 que dele conste. 3 - O arguido ou o interessado, quando membro da Ordem, que não respeite a natureza secreta do processo incorre em responsabilidade disciplinar. SECÇÃO V Das garantias Artigo 98.o Controlo jurisdicional A decisão relativa à aplicação de uma sanção disciplinar fica sujeita à jurisdição administrativa, de acordo com a respetiva legislação. Artigo 99.o Revisão 1 – É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pelos órgãos da Ordem com competência disciplinar sempre que: a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer elementos ou meios de prova que tenha sido determinantes para a decisão revidenda; b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda e relacionado com o exercício das suas funções no processo; c) Os factos que serviram de fundamento à decisão condenatória forem inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; d) Se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida. 2 – A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e decisão disciplinares, não constitui fundamento para a revisão. 3 – A revisão é admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a sanção prescrita ou cumprida. 4 – O exercício do direito de revisão previsto no presente artigo é regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento disciplinar. Artigo 100.o Reabilitação profissional 1 – O membro da Ordem a quem tenha sido aplicada a sanção de expulsão pode ser sujeito a processo de reabilitação, mediante requerimento, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) Tenham decorrido mais de 10 anos sobre o trânsito em julgado da decisão que aplicou a sanção; b) O reabilitando tenha revelado boa conduta. 2 – Deliberada a reabilitação, o membro da Ordem reabilitado recupera plenamente os seus direitos e é dada a publicidade devida, nos termos do artigo 90.o, com as necessárias adaptações.
10 DE JULHO DE 2019 67 Artigo 103.o Deveres para com a Ordem Constituem deveres específicos dos fisioterapeutas para com a Ordem: a) Respeitar o presente Estatuto e regulamentos da Ordem; b) Cumprir as deliberações da Ordem; c) Colaborar nas atribuições da Ordem e exercer os cargos para os quais tenha sido eleito; d) Cooperar em procedimentos disciplinares; e) Denunciar situações de exercício ilegal da profissão, nomeadamente por falta de habilitações académicas e profissionais, incluindo a falta de inscrição na Ordem, ou por motivo de suspensão ou interdição. Artigo 104.o Deveres para com os utentes No âmbito das suas relações com os utentes, os fisioterapeutas devem: a) Prestar os seus serviços com respeito pela dignidade dos utentes, pelas suas necessidades e pelos seus valores pessoais, sem qualquer tipo de discriminação; b) Manter registos claros e atualizados; c) Garantir a confidencialidade e privacidade da informação recolhida no desempenho das suas funções; d) Fornecer informação suficiente sobre os serviços a prestar, para uma escolha informada, respeitando a autonomia do utente; e) Pautar a atividade profissional por critérios de honestidade e integridade; f) Fornecer descrição detalhada dos serviços e respetivo custo associado. Artigo 105.o Deveres recíprocos entre fisioterapeutas No exercício da profissão, os fisioterapeutas devem: a) Tratar os colegas com urbanidade e respeito; b) Abster-se de denegrir o trabalho dos colegas, sem prejuízo da liberdade de apreciação crítica; c) Abster-se de atos de concorrência desleal, sem prejuízo da liberdade de concorrência na prestação de serviços; d) Promover um ambiente que favoreça o comportamento ético, a qualidade do serviço prestado, a avaliação e oportunidades de melhoria de desempenho profissional; e) Apoiar e orientar o trabalho de colegas mais novos na profissão, promovendo a sua integração profissional; f) Manter o princípio da imparcialidade em qualquer avaliação do desempenho e reconhecer as legítimas diferenças de opinião; g) Respeitar as diferentes formas de atuação, desde que enquadradas na área profissional, bem como as diferentes opiniões profissionais; h) Mencionar as contribuições de outros colegas, como colaboradores e como fornecedores de informação, no âmbito de trabalhos científicos e outros. Artigo 106.o Deveres para com outros profissionais Quando, no âmbito da sua atividade profissional, os fisioterapeutas tenham de relacionar-se com outros profissionais, designadamente da área da saúde, devem: a) Manter-se fiéis ao rigor técnico-científico inerente à sua atividade profissional; b) Reconhecer as suas competências técnicas e profissionais e procurar apoio multidisciplinar quando
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 70 PROJETO DE LEI N.o 666/XIII/3.a (CRIA A ORDEM DOS ASSISTENTES SOCIAIS) PROJETO DE LEI N.o 789/XIII/3.a (CRIAÇÃO DA ORDEM DOS ASSISTENTES SOCIAIS) Relatório da nova apreciação na generalidade e votação indiciária, incluindo em anexo a proposta de alteração do PS e CDS-PP, e texto de substituição da Comissão de Trabalho e Segurança Social Relatório da nova apreciação e votação indiciária1. Os Projetos de Lei n.o 666/XIII/3.a (PS) – «Cria a Ordem dos Assistentes Sociais» e n.o 789/XIII/3.a (CDS-PP) – «Criação da Ordem dos Assistentes Sociais» baixaram à Comissão de Trabalho e Segurança Social a 9 de março de 2018, para nova apreciação na generalidade. 2. Por deliberação da Comissão de Trabalho e Segurança Social de 26 de abril de 2018, foi criado um grupo de trabalho para preparação da discussão e votação na especialidade das iniciativas, com a tarefa específica de realizar um conjunto de audições e audiências aprovadas no seu seio. O grupo de trabalho foi constituído pela Sr.a Deputada Joana Barata Lopes (PSD), como coordenadora, e pelos Srs. e Sr.as Deputadas Susana Lamas (PSD), Ricardo Bexiga (PS), Isabel Pires (BE), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) e Diana Ferreira (PCP). 3. Ainda na fase de apreciação na generalidade, a Comissão recebeu um vasto conjunto de contributos para as iniciativas que visavam a criação da Ordem dos Assistentes Sociais, que por razões de economia procedimental nos escusamos aqui a reproduzir, mas que podem ser consultados nas respetivas subpáginas de cada uma das iniciativas no site do Parlamento [Projetos de Lei n.o 666/XIII/3.a (PS) e n.o 789/XIII/3.a (CDS-PP)]. 4. O grupo de trabalho realizou 14 (catorze) reuniões – a 16 de maio, 12 e 28 de junho, 11 e 17 de julho, 18 de outubro, 5 e 12 de dezembro de 2018; e a 16 e 23 de janeiro, 13 e 21 de fevereiro, 6 de março e 18 de junho de 2019, as quais compreenderam uma reunião de definição de metodologia e duas de calendarização dos trabalhos, uma reunião para o início da discussão e votação das propostas de alteração apresentadas, que acabaria por não se realizar nessa data, e dez reuniões para audições (tendo sido entregues contributos escritos em algumas destas reuniões), das quais seis versaram diretamente sobre a criação da Ordem dos Assistentes Sociais, a saber: 16-05-2018 No final do Plenário Definição da metodologia e calendarização dos trabalhos do Grupo de Trabalho 12-06-2018 10h30 10h30 – Conselho Nacional das Ordens Profissionais 12h00 – Associação Portuguesa de Fisioterapeutas  Registo vídeo da primeira e da segunda audição 28-06-2018 14h00 Presidente do Conselho Diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde  Registo vídeo da audição 11-07-2018 14h00 14h00 – ER WCPT (European Region of the World Confederation for Physical Therapy / Physiotherapy) 15h00 – Audição do Presidente do Conselho Nacional de Saúde Entrega de contributos, disponíveis na página da primeira audição Registo vídeo da primeira e da segunda audição 17-07-2018 14h00 Sociedade Portuguesa de Medicina Física e Reabilitação  Registo vídeo da audição
10 DE JULHO DE 2019 71 18-10-2018 No final do Plenário Recalendarização dos Trabalhos   05-12-2018 14h00 Associação de Profissionais de Serviço Social  Registo vídeo da audição 12-12-2018 14h00 Sindicato Nacional dos Assistentes Sociais Entrega de parecer, disponível na página da audição Registo vídeo da audição 16-01-2019 14h00 Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade  Registo vídeo da audição 23-01-2019 14h00 Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas  Registo vídeo da audição 13-02-2019 14h00 Universidade Aberta  Registo vídeo da audição 21-02-2019 14h30 Calendarização dos trabalhos   06-03-2019 14h00 Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho  Registo vídeo da audição 18-06-2019 14h00 Início da discussão e votação na especialidade das iniciativas legislativas e respetivas propostas de alteração   5. No dia 17 de junho de 2019, os Grupos Parlamentares do PS e do CDS-PP apresentaram uma proposta de texto de substituição dos Projetos de Lei n.o 666/XIII/3.a (PS) e n.o 789/XIII/3.a (CDS-PP), devidamente retificada a 26 de junho de 2019. 6. Na reunião da Comissão de Trabalho e Segurança Social de 27 de junho de 2019, na qual se encontravam representados todos os Grupos Parlamentares, a Comissão procedeu, respetivamente, à nova apreciação na generalidade e à votação indiciária da proposta de texto de substituição dos projetos de lei, de que resultou o seguinte:  Articulado da proposta de texto de substituição aos Projetos de Lei n.o 666/XIII/3.a (PS) e n.o 789/XIII/3.a (CDS-PP) – Aprovado, com os votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP, e a abstenção do PSD e do PCP, tendo porém a Sr.a Deputada Diana Ferreira (PCP) entregue posteriormente por escrito o sentido de voto do seu Grupo Parlamentar em relação a algumas disposições específicas, do qual resultou o seguinte:– Favor: Artigos 1.o; 2.o; 7.o; 8.o; 9.o; Anexo I – Artigos 1.o; 2.o; 3.o; 4.o; 5.o; 6.o; 97.o; 104.o; 105.o; 106.o; 107.o; 108.o. – Contra: Anexo I – Alínea c), do n.o 1, do artigo 61.o; n.os 2, 3 e 4 do artigo 61.o; artigos 64.o, 65.o, 66.o, 67.o, 68.o. – Abstenção: Restantes artigos. 7. Procedeu-se ainda às correções formais, de acordo com as regras da legística, tendo o Sr. Deputado Ricardo Bexiga (PS) solicitado no decurso da sobredita reunião da Comissão de 27 de junho de 2019 a retificação do n.o 3 do artigo 46.o do Anexo, que passou a adotar a seguinte redação: «As candidaturas ao cargo de bastonário e ao conselho jurisdicional devem ser subscritas por um mínimo de 100 eleitores.» 8. O debate que acompanhou a votação, no qual participaram as Sr.as e os Srs. Deputados Ricardo Bexiga (PS), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Joana Barata Lopes (PSD), Isabel Pires (BE) e Diana Ferreira (PCP), pode ser consultado no respetivo registo áudio, constituindo a gravação parte integrante deste
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 72 relatório, o que dispensa o seu desenvolvimento nesta sede. 9. Os Grupos Parlamentares do PS e do CDS-PP, na qualidade de proponentes dos projetos de lei em apreciação, declararam retirar as iniciativas em nova apreciação na generalidade [Projetos de Lei n.o 666/XIII/3.a (PS) e n.o 789/XIII/3.a (CDS-PP)], em favor do texto de substituição. 10. Segue em anexo o texto de substituição dos Projetos de Lei n.o 666/XIII/3.a (PS) e n.o 789/XIII/3.a (CDS-PP), e a respetiva proposta de texto, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS e do CDS-PP. Palácio de S. Bento, 27 de junho de 2019. Proposta de alteração apresentada pelo PS e CDS-PP CRIA A ORDEM DOS ASSISTENTES SOCIAIS Artigo 1.o Objeto A presente lei: a) Cria a Profissão de Assistente Social. b) Cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o seu Estatuto, publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 2.o Profissão de Assistente Social 1 –  A Profissão de Assistente Social abrange todos os profissionais que exerçam a sua atividade de serviço social no território nacional, em regime de trabalho subordinado ou de forma independente. 2 –  As entidades empregadoras dos sectores público, privado, cooperativo e social, estão vinculadas ao regime de exercício da Profissão de Assistente Social. Artigo 3.o Profissionais abrangidos 1 –  A Ordem dos Assistentes Sociais abrange os profissionais habilitados com a licenciatura em Serviço Social, conferida por instituições de ensino superior portuguesas ou por instituições estrangeiras, desde que reconhecidas nos termos da lei em vigor, e que exercem a profissão de assistente social. 2 –  Estão ainda abrangidos os titulares da licenciatura em Política Social criada pela Portaria n.o 541/84 de 31 de julho, ministrada pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, e a licenciatura em Trabalho Social, criado pelo Despacho n.o 6439/97 (II série) de 22 de agosto, ministrada pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, extintas na sequência do processo de adequação a Bolonha. 3 –  Poderão ainda requerer a inscrição na ordem no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, os profissionais, que não sendo titulares das licenciaturas referidas nos números anteriores, se a 1 de janeiro de 2019 exerçam há mais de 10 anos a profissão de assistente social, e demonstrem ser detentores de formação adequada ao desempenho das funções da prestação de serviço social.
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 74 Artigo 7.o Tutela administrativa Os poderes de tutela administrativa sobre a Ordem dos Assistentes Sociais, nos termos da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e do respetivo Estatuto, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social. Artigo 8.o Regulamentação Para efeitos do presente no artigo 2.o, o Governo regulamenta no prazo de 120 dias a Profissão de Assistente Social, bem como o regime de acesso e exercício da profissão. Artigo 9.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação e produz efeitos à data da entrada em vigor da regulamentação específica que se refere o artigo anterior. ANEXO I ESTATUTO DA ORDEM DOS ASSISTENTES SOCIAIS CAPÍTULO I Natureza, âmbito e fins Artigo 1.o Natureza 1 –  A Ordem dos Assistentes Sociais, adiante abreviadamente designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos profissionais de serviço social que, em conformidade com os preceitos deste Estatuto e as demais disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de assistente social. 2 –  A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, que no exercício dos seus poderes públicos, pratica os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto. 3 –  Ressalvados os casos previstos na lei, os atos e regulamentos da Ordem não estão sujeitos a aprovação governamental. 4 –  A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental e financeira, nos termos da lei. Artigo 2.o Âmbito, sede 1 –  A Ordem tem âmbito nacional. 2 –  A Ordem tem sede em Lisboa, podendo a mesma ser alterada por deliberação do conselho geral aprovada por maioria absoluta. 3 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a Ordem pode compreender estruturas regionais, às quais incumbe a prossecução das suas atribuições na respetiva área geográfica.
10 DE JULHO DE 2019 75 Artigo 3.o Fins A Ordem tem por fins regular o acesso e o exercício da profissão de assistente social, aprovar as normas técnicas e deontológicas aplicáveis, zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares da profissão, bem como exercer o poder disciplinar sobre os seus membros no quadro de um regime disciplinar autónomo. Artigo 4.o Atribuições 1 –  São atribuições da Ordem dos Assistentes Sociais: a) A regulação do acesso e do exercício da profissão; b) A defesa dos interesses gerais dos destinatários dos serviços prestados pelos seus membros, assegurando e fazendo respeitar o direito dos cidadãos ao serviço social; c) A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão, em território nacional, zelando nomeadamente pela função social, dignidade e prestígio da mesma; d) Conferir, em exclusivo, os títulos profissionais de assistente social e atribuir as cédulas profissionais aos seus membros; e) A defesa do título profissional, incluindo a denúncia das situações de exercício ilegal da profissão, podendo constituir-se assistente em processo-crime; f) Conferir o título de especialista aos Assistentes Sociais que cumpram os requisitos fixados pelos órgãos competentes; g) A elaboração e a atualização do registo profissional; h) Assegurar o cumprimento das regras de ética e de deontologia profissional; i) O exercício do poder disciplinar sobre os seus membros; j) Atribuição, quando existam, de prémios ou títulos honoríficos; k) A prestação de serviços aos seus membros, no respeitante ao exercício profissional, designadamente em relação à informação, à formação profissional e à assistência técnica e jurídica; l) A colaboração com as demais entidades da Administração Pública na prossecução de fins de interesse público relacionados com a profissão do assistente social; m) A participação na elaboração da legislação que diga respeito à respetiva profissão; n) A participação nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão; o) O reconhecimento de qualificações profissionais obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia, ou de convenção internacional; p) Emitir pareceres, em matéria científica e técnica, a solicitação de qualquer entidade, nacional ou estrangeira, pública ou privada, quando exista interesse público ou para a profissão; q) Promoção do desenvolvimento da área científica do serviço social e das ciências sociais, e do respetivo ensino r) Quaisquer outras que lhe sejam cometidas por lei. 2 –  A Ordem está impedida de exercer ou de participarem atividades de natureza sindical ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou profissionais dos seus membros. Artigo 5.o Princípios de atuação A Ordem atua em respeito dos princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade.
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 76 Artigo 6.o Insígnia A Ordem tem direito a usar emblema e selo próprios, conforme modelos a aprovar pelo conselho geral, sob proposta da direção. CAPÍTULO II Organização SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 7.o Organização 1 –  A Ordem tem órgãos nacionais e regionais, podendo constituir colégios de especialidade profissional. 2 –  As competências dos órgãos definem-se em razão do âmbito ou em razão da especialidade das matérias. 3 –  A organização da Ordem baseia-se na democracia representativa e na separação de poderes.  Artigo 8.o Órgãos nacionais São órgãos nacionais da Ordem: a) O conselho geral; b) O bastonário; c) A direção; d) O conselho jurisdicional; e) O conselho fiscal. Artigo 9.o Órgãos regionais São órgãos das delegações regionais: a) A assembleia regional; b) A direção regional. Artigo 10.o Colégios de especialidade profissional Para cada colégio de especialidade profissional existe um conselho de especialidade profissional. Artigo 11.o Exercício de cargos 1 –  Sem prejuízo do disposto no número seguinte, bem como do pagamento pela Ordem de quaisquer despesas decorrentes de representação ou deslocação ao serviço da Ordem, o exercício dos cargos dos órgãos da Ordem não é remunerado. 2 –  Por deliberação do conselho geral, os cargos executivos permanentes podem ser remunerados.
10 DE JULHO DE 2019 77 Artigo 12.o Condições de exercício dos membros dos órgãos da Ordem 1 – Os membros dos órgãos executivos da Ordem que sejam trabalhadores por conta de outrem têm direito, para o exercício das suas funções no âmbito dos cargos para que foram eleitos, a: a) Licença sem vencimento, com a duração máxima do respetivo mandato, a atribuir nos termos da legislação laboral; b) Um crédito de horas correspondente a 24 dias de trabalho por ano, que podem utilizar em períodos de meio dia, que contam, para todos os efeitos legais, como serviço efetivo. 2 – Os membros dos órgãos não executivos da Ordem usufruem do direito a 24 faltas justificadas, que contam para todos os efeitos legais como serviço efetivo, salvo quanto à remuneração ou retribuição. 3 – A Ordem comunica, por meios idóneos e seguros, incluindo o correio eletrónico, às entidades empregadoras das quais dependam os membros dos seus órgãos, as datas e o número de dias de que estes necessitam para o exercício das respetivas funções. 4 – A comunicação prevista no número anterior é feita com uma antecedência mínima de cinco dias ou, em caso de reuniões ou atividades de natureza extraordinária dos órgãos da Ordem, logo que as mesmas sejam convocadas. Artigo 13.o Incompatibilidades 1 –  O exercício das funções executivas, disciplinares e de fiscalização em órgãos da Ordem é incompatível entre si. 2 –  O exercício de cargos nos órgãos da Ordem é incompatível com: a) Cargos de direção em outras entidades que igualmente promovam a defesa da profissão; b) Membros de órgãos de soberania ou de órgãos de governo próprio das regiões autónomas, bem como de órgãos executivos do poder local; c) Cargos dirigentes na Administração Pública; d) Cargos em associações sindicais ou patronais; e) Outros cargos ou atividades com os quais se verifique um manifesto conflito de interesses, como tal declarado pelo conselho jurisdicional, a pedido da direção. Artigo 14.o Responsabilidade solidária 1 –  Os membros dos órgãos colegiais respondem solidariamente pelos atos praticados no exercício do mandato que lhes foi conferido. 2 –  Ficam isentos de responsabilidade os membros da Ordem que tenham votado expressamente contra a deliberação em causa, bem como os que não tenham estado presentes a sessão na qual tenha sido tomada a deliberação, desde que tenham manifestado a sua discordância logo que dela tenham tomado conhecimento. Artigo 15.o Vinculação 1 –  A Ordem obriga-se pelas assinaturas do bastonário, ou do seu substituto, e de um outro membro da direção em efetividade de funções. 2 –  A direção pode constituir mandatário para a prática de determinados atos, devendo para tal fixar com precisão o âmbito e temporalidade dos poderes conferidos.
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 78 SECÇÃO II Dos órgãos nacionais Artigo 16.o Conselho geral O conselho geral, composto por 30 a 50 membros, eleitos por sufrágio universal e pelo sistema de representação proporcional segundo o método da média mais alta de Hondt, nos círculos territoriais que correspondem aos órgãos regionais previstos no artigo 2.o do presente Estatuto. Artigo 17.o Competências do conselho geral Compete ao conselho geral: a) Eleger e destituir, nos termos do presente Estatuto, a sua mesa, bem como elaborar o seu regimento; b) Pronunciar-se sobre a nomeação da direção, sob proposta do bastonário, e eventualmente votar a sua rejeição; c) Eleger o conselho fiscal; d) Aprovar o orçamento e o plano de atividades, bem como o relatório e as contas, sob proposta da direção; e) Aprovar projeto de alteração dos Estatuto, por maioria absoluta; f) Aprovar os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto, que não sejam da competência de outros órgãos, bem como os demais regulamentos necessários para a prossecução das atribuições da Ordem; g) Aprovação de regulamentos de quotas e taxas, sob proposta da direção; h) Propor a criação de colégios de especialidade, bem como de títulos de especialidade; i) Ratificar a celebração de protocolos com associações congéneres, nacionais ou estrangeiras, sob proposta da direção. j) Aprovar a convocação de referendos, sob proposta do bastonário, por maioria absoluta; Artigo 18.o Funcionamento 1 –  O conselho geral reúne ordinariamente: a) No início do mandato, para a eleição da mesa do conselho geral, do conselho fiscal e para ratificação da direção; b) Anualmente, para a aprovação do orçamento e plano de atividades, bem como do relatório e contas da direção. 2 –  A conselho geral reúne extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o aconselhem e o seu presidente o convoque, por sua iniciativa ou a pedido da direção, de qualquer das direções regionais ou de um mínimo de um terço dos seus membros. 3 –  Se à hora marcada para o início da reunião não se encontrarem presentes, pelo menos, metade dos membros efetivos, a reunião começa 30 minutos depois, com os membros presentes, desde que em número não inferior a um terço. 4 –  A reunião destinada à discussão e votação do relatório e contas da direção realiza-se até ao final do mês de março do ano imediato ao do exercício respetivo. Artigo 19.o Convocatória 1 –  O conselho geral é convocado pelo seu presidente mediante aviso postal ou eletrónico expedido para
10 DE JULHO DE 2019 79 cada um dos seus membros, com, pelo menos, 15 dias de antecedência em relação à data designada para a realização da reunião, salvo caso de urgência, em que a reunião pode ser convocada com a antecedência de apenas três dias. 2 –  Da convocatória devem constar a ordem de trabalhos, o horário e o local de realização da reunião. Artigo 20.o Mesa do conselho geral A mesa do conselho geral é composta por um presidente e dois secretários, eleitos individualmente por maioria absoluta. Artigo 21.o Votações 1 –  As deliberações do conselho geral são tomadas por maioria simples, descontadas as abstenções, desde que os votos a favor constituam, pelo menos, um quarto dos membros presentes, salvo os casos em que a lei exige maioria qualificada. 2 –  Salvo nos casos de voto secreto previstos na lei, ou por deliberação do próprio conselho, tomada caso a caso, as votações são tomadas por voto aberto. Artigo 22.o Bastonário O bastonário representa a Ordem e é o presidente da direção. Artigo 23.o Eleição 1 –  O bastonário é eleito por sufrágio universal, secreto e periódico. 2 –  Para a candidatura ao cargo de bastonário é necessário o mínimo de 10 anos de exercício da profissão. 3 –  No caso de nenhuma das candidaturas concorrentes obter maioria absoluta dos votos válidos expressos, realiza-se nova votação duas semanas depois, entre as duas candidaturas mais votadas na primeira votação, que não declarem retirar a sua candidatura. 4 –  O bastonário toma posse perante o conselho geral, na primeira reunião deste. Artigo 24.o Competências 1 –  Compete ao bastonário: a) Representar a Ordem, em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania e demais órgãos do poder, bem como das organizações europeias e internacionais; b) Presidir à direção e designar os respetivos vogais; c) Dirigir as reuniões da direção, com voto de qualidade, e participar sem voto, querendo, nas reuniões de todos os órgãos colegiais da Ordem, salvo o conselho jurisdicional; d) Executar e fazer executar as deliberações da direção e dos demais órgãos nacionais; e) Exercer as competências da direção em casos de reconhecida urgência ou nas situações em que tal competência lhe seja delegada; f) Assegurar o normal funcionamento dos serviços da Ordem, no respeito da lei, do Estatuto e dos respetivos regulamentos; g) Solicitar a qualquer órgão da Ordem a elaboração de pareceres relativos a matérias da sua competência;