568-(98)II SÉRIE — NÚMERO 42nomes apostos na acta em apreço, tanto mais que alo poderá encarar-se como represália a defesa legitima, judicial ou extrajudicial, de interesses privados cuja salvaguarda tivesse sido confiada ao reclamante, na sua qualidade do advogado.A Junta de Freguesia veio dizer que o reclamante não ís queixara do teor da certidão que lhe¡ fora dada e manter a sua posição quanto à divulgação dos nomes dos populares que subscreveram a acta em causa, esclarecendo que só forneceria tal elemento ao tribunal competente, e que pensava não poderem aquelas pessoas ssr responsabilizadas individualmente, acrescentando que a Junta e a Assembleia de Freguesia se demitiram imediatamente se fosse forçada a publicação extrajudicial dos mencionados nomes.Verificou-se, depois, que o interessado dava por resolvido, com a certidão que obtivera, o assunto da sua reclamação.Este foi, portanto, encerrado, mas o Provedor endereçou à Junta de Freguesia oficio do seguinte teor:Comunico que, havendo sido já passada a certidão a que aludia, e não tendo sido recebida neste Serviço qualquer outra exposição do reclamante acerca do problema em apreço, foi determinado o arquivamento do respectivo processo.Será de frisar, entretanto, que o que estava em causa nos ofícios anteriormente dirigidos por este mesmo Serviço a essa Junta de Freguesia era a passagem de uma cenfuão que esse órgão autárquico havia recusado, bem como os termos . «ni que deveria ter lugar a emissão de tal documento, segundo o teor do requerimento que para o efeito houvesse sido apresentado pelo interessado e isso nada tinha que ver, obviamente, com a possibilidade ou impossibilidade de serem individualmente responsabilizadas, pela delibera^ ção na altura tomada pela Junta de Freguesia, as pessoas presentes na reunião do mesmo órgão autárquico.Aliás, se nos anteriores ofícios do Serviço dc Provedor de Justiça se aludiu ao probclma das assinaturas apostas na acta da mencionada reunião foi porque essa Junta de Freguesia referiu que aquilo que realmente lhe havia sido pedido era «o nome das pessoas do público que assistiram a determinada reunião» e, sendo assim, não existiria motivo fundamentado para que esse elemento, constante da acta da reunião em causa, deixasse de ser certificado ao impetrante.Cumprirá salientar, por último, que as ameaças de demissões — meios de pressão inadmissíveis — não desviarão o Serviço do Provedor de Justiça da sua missão de velar pela legalidade da actuação da Administração Pública.REFORMA AGRÁRIA — EXPROPRIAÇÃO Processe n.o 76/R-832-A-3Por determinada Fundação foS apresentada reclamação ao Provedor de Justiça por, não obstante haver sido, per despacho ministerial, reconhecida de alto interesse a acção social por ela prosseguida. lhe terem sido expropriados prédios rústicos .indispensáveis à manutenção do prosseguimento daquela acção social.Exposto o caso à Secretaria de Estado da Estrutu-ração Agrária, entendeu está explicitar que não detinha competência para derrogar as portarias que haviam expropriado os mencionados prédios rústicos, não havendo, aliás, despachos de Governos anteriores nesse sentido.Em face da resposta, considerou o Serviço do Provedor de Justiça como conveniente recordar o despacho de 4 de Novembro de 1977 proferido pelo então Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, e em que se reconhecia precisamente o alto interesse da função social da Fundação em causa.Perante as considerações do Provedor de Justiça, veio a ser publicada portaria derrogando a que determinara a expropriação dos aludidos prédios, haven-do-se, assim, obtido satisfação integral da pretensão da reclamante.REFORMA AGRÁRIA - OCUPAÇÃO DE PRÉDIOS RUSTICOS - RESTITUIÇÃOProcesso n.° 73/R-249-A-9Por determinada reclamante foi apresentada ao Provedor de Justiça uma reclamação fundada na ocupação e posterior expropriação —pela Portaria n.u 505/76, de 10 de Agosto — de um prédio rústico seu, sito no concelho de Campo Maior.A respeito da questão, a Comissão de Análise t Estuco à Aplicação da Reforma Agrária, então funcionando no=Ministério da Agricultura e Pescas, concluiu fundamentalmente o seguiste:A reclamante era proprietária de um prédio rústico com a área de 138,000 ha, a que corresponde a pontuação de 42 62C pontos.O marido da mesma reclamante era proprietário õe um prédio rústico com a área de 277^8250 ha, a que corresponde a pontuação de 27 625 pontos.Conforme ao estatuto conjugal da reclamante e de seu marido, ambos os aludidos prédios se achavam sob a administração única do cônjuge administrador., o marido; assim, encontravam-se reunidos, agrupados, associados, formando um. complexo patrimonial rústico unitário, sob uma administração, visando uma exploração agrícola-comum e unitária, donde a situação configurar um agrupamento efe facto semelhante a um património autónomo.Desta sorte, eram os mencionados prédios rústicos expropriáveis, ao abrigo do disposto no artigo alínea a), e 16.° do Decreto-Lei n.° 4C6-A/75, de 29 de Julho, e como tal a ocupação não poderia considerar-se injusta.Perante a realidade apresentada a este Serviço, e em face das conclusões formuladas pela respectiva Comissão da Análise, afigurou-se que uma e outras mereceria m algumas considerações.Cora ereito, antes do acto da expropriação entrara em vigor a actual Constituição da República, a qual estabeleceu o princípio da igualdade dos sexos (artigo 13.°), traduzido, no âmbito familiar, na igualdade dos cônjuges (artigo 36.°, n.°. 3; e, sendo qualquer destes preceitos de aplicação imediata (artigos 17.° e e í8.°, n.° \, pareceu dever entender-se que revogarem (ou fizeram caducar) a legislação ordinária anterior com eles incompatível, o que aliás se afigurou