PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No que toca às verbas para a área da floresta vou refazer as minhas contas, pois o Sr. Ministro diz que a verba aumenta, mas nas contas que fiz existe uma redução global - aliás, basta ver as reduções que sofrem os Programas AGROS e RURIS e algumas das medidas exclusivamente nacionais!!
O Sr. Ministro "prioriza" igualmente a agricultura biológica, mas não há reforço de dotação orçamental para o efeito. Manifesta também grande preocupação com o reforço dos factores de competitividade, mas desde que esteve no Parlamento para a discussão do Orçamento na generalidade já aumentou o gasóleo agrícola mais uma vez. Gostava de lembrar-lhe, Sr. Ministro, que o seu Governo aumentou consecutivamente o gasóleo agrícola em seis meses, enquanto que o governo socialista o reduziu consecutivamente, por seis vezes, em seis anos.
O Sr. Ministro manifesta preocupação com o reforço dos factores de competitividade, mas as verbas para os principais instrumentos de que nacionalmente dispõe, como o apoio ao desendividamento dos agricultores e os seguros agrícolas, caem, respectivamente, 63% e 81%.
Para além destas há outras prioridades, mas, como tivemos oportunidade de verificar na discussão na generalidade, apenas se trata de prosa sem qualquer expressão orçamental. O Sr. Ministro diz, aliás, já o disse da última vez que aqui esteve, que o dinheiro não é tudo. Pode assim ser, mas há um conjunto de medidas que sem meios financeiros não são exequíveis e é por essa razão que estamos aqui.
Sr. Ministro, passo às questões concretas que quero colocar. Vou ser breve precisamente para que o Sr. Ministro tenha tempo para responder e para que no, final desta reunião, a reunião seguinte possa ter lugar, quebrando finalmente os seus 10 dias de silêncio sobre as gravosas consequências da Cimeira de Bruxelas.
Gostava de lembrar que o Sr. Ministro disse ao jornal Expresso que o Governo português admitia até bloquear o alargamento da União Europeia se o sector agrícola não saísse beneficiado. Afinal, sai seriamente prejudicado e o Sr. Ministro, que eu saiba, ainda nem sequer pronunciou uma palavra sobre essa matéria, mas esse é o debate que vamos ter a seguir. Para que o possamos ter serei muito breve nas quatro questões concretas que quero formular - faço questão de colocá-las aqui de uma forma muito clara porque esta reunião está a ser gravada, contrariamente ao que aconteceu na discussão na generalidade.
Sr. Ministro, gostaria que me dissesse se confirma, hoje e aqui, como disse na discussão na generalidade, que assume uma suborçamentação de cerca de 9 milhões de contos ao ter inscrito cerca de 1,2 milhões de contos no programa Seguro de Colheitas para uma despesa que o Sr. Ministro sabe custar, pelo menos, 10 milhões de euros. O Sr. Ministro disse, na última reunião, que assim era, assumindo com toda a clareza que está a suborçamentar, que está a iludir os portugueses e, eventualmente, o Tribunal de Contas. Esta é uma matéria que não pode deixar de ser esclarecida hoje, aqui.
Gostaria de saber se confirma idêntica confissão relativamente à bonificação dos juros da linha de crédito para desendividamento, que sofre um corte na ordem dos 63% e que, espantosamente, na programação plurianual volta a subir no ano seguinte. Portanto, sabendo que o dinheiro inscrito para pagar a bonificação de juros não chega, das duas uma: ou o Sr. Ministro vai revogar a medida - e era importante que o esclarecesse aqui - ou, se a não vai revogar e esta não tem dotação suficiente, vai confessar que está a suborçamentar e que tem no orçamento meios que sabe, à partida, não satisfazerem os compromissos que publicamente o Governo está a assumir.
Por outro lado, o Sr. Ministro anunciou a fusão de dois institutos - anunciou de muitos mais, até tinha anunciado que iria fazê-lo em 45 dias, não teve a oportunidade de fazê-lo durante estes primeiros certos meses, mas eu compreendo que é mais fácil dizer do que fazer as coisas... -, do INGA com o IFADAP, que o Governo anterior equacionou. Não concretizou esta medida, que o Partido Socialista apoia, porque não quis lançar perturbação no pagamento de milhões de contos aos agricultores na fase inicial do III Quadro Comunitário de Apoio. O que não pode apoiar, Sr. Ministro, é aquilo que nos propõe neste orçamento, ou seja, dizer que vai ser feita a fusão do INGA e do IFADAP, alegadamente para poupar recursos públicos. Então, Sr. Ministro, como é que as despesas de funcionamento do INGA, no próximo ano, triplicam? Gostaria de ver respondida esta questão, porque isto significa que a opção de fusão destes organismos, contrariamente ao que o Governo tem vindo a apregoar, é uma decisão despesista e não uma medida que vise conter despesas.
Por outro lado, Sr. Ministro, quero agradecer-lhe ter-me mandado o dossier com alguns quadros melhor explicitados para o debate na especialidade, que nos permitiram constatar que o Sr. Ministro assume ir requerer a Bruxelas, no próximo ano, cerca de 20% das verbas que anualmente requeríamos para o Programa de Desenvolvimento Rural. Portanto o Sr. Ministro, porque certamente tem receio de ser incapaz de executar, porque certamente tem receio de ser capaz de fazer aquilo que criticou severamente ao governo anterior, para o ano que vem requer a Bruxelas, no Programa RURIS, cerca de menos 20% do que requer este ano, para, no ano seguinte, sabendo à partida que está 20% abaixo da meta que tínhamos fixado para os anos anteriores, ter mais probabilidades de acertar com a execução, já que no ano em causa, ainda que o Sr. Ministro acuse disso, sistematicamente, o governo anterior, esquecendo-se de que já está em função há sete meses, não vai atingir os 100% de execução do RURIS - vai ficar, creio eu, cerca
20% abaixo, precisamente o valor que fixa para o ano seguinte como dotação para esse programa, sabendo que caso requeresse mais poderia executar mais, dar mais dinheiro aos agricultores.
E é curioso que, contrariamente ao que o Sr. Ministro disse há pouco, na resposta que deu ao Deputado do Partido Comunista Português, quando disse que - foi isso o que eu percebi - a acção de florestação de terras agrícolas do Programa RURIS ia aumentar, o que nos é dado nos elementos que nos fez chegar na quinta-feira passada é que o corte na acção de florestação para o ano que vem é de cerca de 45%.
Portanto, era a estas questões concretas que eu gostaria que o Sr. Ministro tivesse a amabilidade de responder.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Muito obrigado, Sr. Presidente, e muito obrigado, Sr. Deputado Capoulas Santos, pelas questões que me colocou.
O Sr. Deputado começou por referir que este era o pior orçamento dos últimos sete anos, embora eu não saiba se o compara com o orçamento de 2002 ou com o de 2001, mas desde já lhe digo que em relação a 2002 ele é praticamente igual em termos globais e até sobe, como há pouco disse, 1,2%; se o comparar com o orçamento de 2001, da responsabilidade do Sr. Deputado enquanto era ministro, ele é bastante superior; caso o queira comparar com o orçamento de 2002, quero dizer-lhe, como já lhe disse várias vezes, que esse orçamento era totalmente ficcionado, pelo que, para mim, não é um elemento de comparação importante.
O Sr. Deputado fez também considerações sobre o património do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e eu quero dizer-lhe muito claramente que esse património é muito extenso, como sabe, e está extremamente mal conservado, como também julgo que sabe, e sempre que o património estiver em condições de conservação vergonhosas, como acontece na maior parte dos casos, prefiro, enquanto Ministro, vendê-lo a conservá-lo nessas condições.
Sei que o Sr. Deputado fez promessas, algumas delas bem interessantes, aos agricultores, de venda de terras,...O Sr. Capoulas Santos (PS): - Exactamente!...O Orador: - ... e achei muito engraçado que, em fim de campanha, tivesse mandado cartas aos agricultores dizendo que foi pena o Partido Socialista ter perdido as eleições, porque senão ter-lhes-ia vendido a terra. Achei muito "curiosa" essa forma de fazer política!!O Sr. Capoulas Santos (PS): - O Sr. Ministro está a faltar à verdade!O Orador: - Tenho a carta, Sr. Deputado. Não é meu costume faltar à verdade, tenho a carta em meu poder e não estou a faltar à verdade de maneira nenhuma!O Sr. Capoulas Santos (PS): - O Sr. Ministro está a dizer que a carta foi enviada aos agricultores depois das eleições, o que é completamente falso.O Orador: - Não, foi antes. Se disse isso enganei-me, porque realmente foi antes. O pior foi exactamente ter sido antes, Sr. Deputado.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Ainda bem que reconhece que foi antes.O Orador: - Desculpe, por acaso foi antes e foi depois, na medida em que Sr. Deputado também mandou uma carta onde diz que não puderam concretizar a promessa por terem perdido as eleições. Posso mostrar-lhe a carta, com todo o gosto.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Era bom que V. Ex.a tivesse a coragem de pôr em prática!O Orador: - Tenho é receio de lhe chamar mentiroso com tanto à-vontade como o Sr. Deputado me chama a mim.Aparte inaudível do Deputado do PS Capoulas Santos, por não ter sido feito para o microfone.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, naturalmente que interrupções breves podem ajudar à fluidez do esclarecimento, mas, se o Sr. Deputado Capoulas Santos quiser usar da palavra, tem a figura regimental apropriada à sua disposição no final da intervenção do Sr. Ministro.O Orador: - Quanto às questões concretas que colocou, gostava de dizer-lhe, relativamente ao facto de estar ou não estar a ser gravada a sessão de discussão do orçamento na generalidade, que eu nem sabia se estava ou não... Portanto, tudo o que disse na generalidade vou repetir aqui, na especialidade.
Em primeiro lugar, perguntou-me se eu assumia uma sobreorçamentação no SIPAC - Fundo de Calamidades e o que eu lhe respondi quando me colocou essa mesma questão na generalidade foi que, no passado, o Ministério da Agricultura teve sempre dívidas de vários anos por cumprir para com as seguradoras, designadamente desde 1998. Em 2002, tinha dívidas ainda referentes a 1998.
Ora, nós pagámos uma parte importante dessas dívidas, vamos ainda pagar com os saldos do PIDDAC deste ano as restantes, o que quer dizer que abrimos uma possibilidade para, no ano de 2003, estarmos bastante à vontade.
Como sabe, designadamente as bonificações do seguro de colheitas só são pagas no ano seguinte e, portanto, a verba que pusemos no orçamento, se bem que muito restritiva, não põe em causa qualquer das garantias de que os agricultores dispõem em matéria de seguro de colheitas.
Quanto à bonificação dos juros da linha de desendividamento, posso assegurar-lhe que, realmente, a verba que está incluída no orçamento é a necessária para a bonificação dos juros da linha de desendividamento. Acontece que houve um erro e, portanto, quando vai ver a plurianualização dessas verbas, não sei quem recuperou as verbas dos anos anteriores quando, neste caso, nada tinha de fazê-lo, na medida em que qualquer linha de desendividamento tem a sua vida útil e depois há um decréscimo significativo, como é o caso de 2003.
Quanto à fusão do INGA com o IFADAP, quero dizer, em primeiro lugar, que não foi só por poupança de recursos públicos que fizemos a fusão destes dois institutos, foi também por razões de racionalização do seu próprio
funcionamento, pois há economias de escala significativas que dizem respeito ao controlo e à própria facilidade de funcionamento e há muitas economias que não são só de meios mas que não se repercutem imediatamente no orçamento.
Por outro lado, o Sr. Deputado disse que as despesas do INGA iriam triplicar. Ora o que há de facto, ao contrário, é uma redução das despesas do seu funcionamento de 70 milhões de euros em 2002 para 68 milhões de euros em 2003. Portanto, há-de haver um engano na observação que fez.
Relativamente ao que referiu sobre os programas, quero dizer-lhe que nós assegurámos, em todos os programas que apresentámos, o co-financiamento para uma utilização correcta das verbas provenientes dos fundos estruturais, quer os fundos estruturais do FEOGA Orientação quer até dos fundos do FEOGA Garantia, designadamente a regras da n+2, a regra da guilhotina, e em relação ao Programa RURIS utilizámos também a regra para não perdermos dinheiro, o que não foi o caso deste ano, porque, como o Sr. Deputado sabe, tivemos de pagar uma verba muito importante proveniente de uma não utilização no ano em que o Sr. Deputado era ministro.
Quando reduzimos o RURIS em 20% do dinheiro proveniente de Bruxelas, em Setembro demos uma indicação da verba que prevíamos gastar no âmbito deste programa, mas se conseguirmos gastar mais não há-de haver problema algum para os agricultores. Eu prefiro ficar a dever um mês aos agricultores e pagar-lhes no mês seguinte do que estar a pagar uma penalização a Bruxelas, como aconteceu com o RURIS no tempo em que o Sr. Deputado era Ministro da Agricultura. Com toda a franqueza, prefiro-o e assumo-o completamente.
De qualquer maneira, no que respeita a todos os problemas que referiu e, no fundo, sublinhou quanto à incompatibilidade entre as GOP e o Orçamento, quero dizer-lhe que estamos em plena reprogramação. Por exemplo, vamos aumentar as dotações para os jovens agricultores ao abrigo da reprogramação que estamos a fazer. No AGRO, vamos aumentar os tectos que estavam previstos para a instalação de jovens agricultores, o que é para eles uma medida muito importante.
Por outro lado, nenhum programa é reduzido, o que é uma questão fundamental, e a nossa primeira prioridade no PIDDAC foi assegurar as contrapartidas dos programas comunitários.
O Sr. Deputado referiu ainda que eu aumentei o preço do gasóleo agrícola, mas não sou eu quem aumenta o gasóleo, são as regras que assim o determinam. Creio que o Sr. Deputado sabe isso perfeitamente, porque era isso o que estava em vigor quando desempenhava funções no governo.
Como sabe, em determinada altura o preço do gasóleo agrícola teve de subir, exactamente pelo facto de o seu governo o ter descido e, em segundo lugar, há uma conjuntura particular relacionada com o petróleo que o Sr. Deputado teve a sorte de não viver quando foi ministro da agricultura.
Em relação a uma nota que deixou sobre o facto de eu nem sequer ter pronunciado uma palavra relativamente ao alargamento, embora o Sr. Deputado goste muito que eu responda a cada pergunta que faz através da imprensa, eu tenho mais que fazer, como sabe.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Capoulas Santos.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa mas há uma questão muito concreta que quero abordar. O Sr. Ministro acabou de referir que a minha afirmação sobre o aumento de 300% do orçamento do INGA não correspondia à verdade e eu quero dizer que os dados que mencionei constam da pg. 62 do dossier que o Sr. Ministro teve a amabilidade de nos enviar e que comparei esse número com um quadro idêntico da pg. 57 do dossier idêntico do ano passado. Segundo eles, as despesas de funcionamento do INGA passam de 8,188 milhões de euros em 2002 para 24,824 milhões de euros em 2003, o que representa uma triplicação. Se algum erro há é nos elementos que o Ministério da Agricultura nos forneceu e gostava que o Sr. Ministro tivesse a oportunidade de corrigi-lo porque me parece estranho que uma fusão para gerar poupança acabe por aumentar a despesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Deputado Capoulas Santos, penso que está a confundir as despesas de funcionamento como os subsídios. É que, o ano passado, não estava orçamentada toda a despesa para a BSE no INGA e a subida que se verifica tem a ver com os subsídios relativos à BSE, que, como disse, não estavam orçamentados em 2002 e representam cerca de 55 milhões de euros.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, pela análise que nos é dado fazer sobre o orçamento apresentado pelo Ministério da Agricultura verificamos que, tendo de ser restritivo, teve uma preocupação de racionalidade para equilibrar os recursos existentes, é antidespesista e, fundamentalmente, vem reforçar o apoio do sector produtivo, induzindo a produção agrícola. Reforça o orçamento no que diz respeito, também, ao sector das pescas e aumenta e reforça as verbas que vão no sentido de melhorar a segurança da qualidade alimentar e as medidas veterinárias. No sector florestal houve uma preocupação quanto à defesa de incêndios com a modernização do corpo florestal. Houve uma preocupação muito grande também relativamente ao combate a uma patogenia provocada por nemátodos, que surgiu através de Setúbal, e que levou ao aparecimento do Programa PROLUNT.
A segurança alimentar e o bem-estar animal também foram amplamente reforçados e neste aspecto, para ilustrar, passo a dizer: o Programa AGRO é reforçado em cerca de 10% relativamente ao ano anterior, ou seja, há mais 21 800 000€ para este programa neste orçamento; o Programa AGRIS tem um reforço de 37% relativamente ao anterior, ou seja, há mais 39 700 000€ neste programa; as medidas veterinárias têm um acréscimo de 19 000 000€, que se traduz neste orçamento em 41 323 986€, ou seja, em relação ao orçamento anterior é um incremento de cerca de 100%. Nas medidas veterinárias o incremento é significativo e volta a haver uma preocupação com a brucelose dos pequenos ruminantes, dado que o governo anterior tinha baralhado a erradicação com a vacinação. Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, a baralhação deste programa durante o governo anterior é um problema existente e é desejável que Portugal retome novamente a erradicação, porque
esse é o caminho que, apesar de ser mais caro, é verdade, pode levar a ter uma sanidade animal segura para o País.
Faço referência também a um item que não existia e surge agora com uma dotação de 14 583 000€, que é o rastreio de saúde animal. É importantíssimo e aparece agora com uma verba francamente significativa.
A modernização do corpo da guarda florestal, que já tinha referido, aumenta cerca de 900 000€. É um aumento extraordinariamente significativo, dado que no anterior orçamento eram apenas 100 000€. Portanto, tem um aumento de 1000%. Isto define, de facto, a linha de rumo que se quer dar e a preocupação relativamente também à floresta.
Há também um aumento significativo no melhoramento e bem-estar animal, com mais 33%, na segurança da cadeia alimentar animal, de 27%, e, ainda, a melhoria do gado e do estado sanitário do mesmo.
Sr. Ministro, verifico depois, por outro lado, que há reduções em investimentos de instalações que, eventualmente, estariam em condições de ser poupados.
Num orçamento que, de facto, é restritivo houve uma opção muito clara de beneficiar o sector produtivo, de beneficiar o agricultor, de beneficiar a segurança alimentar.
Sr. Ministro, no que diz respeito a investimentos, sobretudo em instalações do Ministério da Agricultura, vejo que cessaram investimentos, provavelmente por já estarem realizados, em instalações das Direcções Regionais de Agricultura do Ribatejo e Oeste (DRARO), de Entre-Douro e Minho (DRAEDM), da Beira Litoral (DRABL), do Algarve (DRAAG), da Beira Interior (DRABI) e por aí fora, que significaram cerca de 1 272 354€ gastos no orçamento anterior. Admito que, de facto, os investimentos estejam terminados e não tenham outra necessidade.
Sr. Ministro, sabemos que, sendo um orçamento restritivo, ainda teve de contar com pagamentos de dívidas que vinham do anterior, de coisas tão ridículas como dívidas que estavam no Ministério a fornecedores por pagamentos de bens e serviços. Gostaria, por favor, que nos desse uma nota de como encontrou o Ministério nessas circunstâncias. É necessário saber que este orçamento, que vem para ser um Orçamento do Estado e o Estado é uma pessoa de bem, veio também resolver situações do passado que eram ridículas e vergonhosas para o próprio Estado. É necessário definir que houve, de facto, uma administração anterior que foi perfeitamente vergonhosa nesta matéria.
Sr. Ministro, gostaria ainda que nos referisse também, para que as coisas tenham nome e sejam quantificadas, quanto é que o Ministério da Agricultura teve de pagar por verbas não utilizadas no Programa RURIS. Admitimos perfeitamente e já nos explicou que vai fazer incrementos no RURIS, claramente no que diz respeito aos jovens agricultores, clamámos aumentar os plafons pelos quais pode pagar aos jovens agricultores e já referiu aqui a primeira instalação. É uma medida para a qual viemos clamando em anos anteriores e nunca chegámos a ser ouvidos. De facto, um País que chega a esta altura com o escalão etário mais baixo, ou seja, até aos 40 anos, representando apenas 8,9% da população activa na agricultura, a renovação da agricultura é desejável e essa medida é perfeitamente louvável.
Se me permitem ainda, com uma certa rapidez, relativamente ao sector das pescas, quero dizer que este sector, em nossa análise, vem no mesmo seguimento: o apoio ao sector produtivo, antes de mais e acima de tudo. Merece o nosso apoio a política que está a ser seguida.
Merece, igualmente, o nosso apoio a política dos adiantamentos aos investimentos - é extremamente importante.
Tem-se vindo a dizer que o mundo da pesca está descapitalizado. O aparecimento de soluções deste género, de facto, vai ao encontro das necessidades do sector. É isto que ajudará, de certo, o sector a ganhar a vitalidade e a possibilidade de fazer a sua melhoria na parte produtiva.
Também é importante a decisão de abater menos embarcações, ou seja, conduzir a política de pescas no sentido de Portugal não perder meios produtivos - e os meios produtivos, neste acaso, são as embarcações.
Sr. Ministro, também no que diz respeito à pequena pesca e à aquicultura, os apoios à promoção e à valorização dos produtos da pesca definem claramente uma política correcta e acertada por parte deste Governo e com a qual estamos inteiramente de acordo.
Termino, apenas, relativamente à agricultura, pedindo ao Sr. Ministro que nos dê uma ideia de como será conduzida a política para o sector da investigação. Efectivamente o sector da investigação caiu no País desde há muitos anos; acusámos o governo anterior de ter solto, largado e deixado cair a investigação. Tenho a certeza de que VV. Ex.as têm rumos para que a investigação em Portugal recupere o campo e o prestígio que já teve e, sobretudo, a utilidade que ela precisa de ter para o sector agrícola.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Penha, muito obrigado pelas suas questões e por ter salientado muitos dos aspectos do nosso orçamento.
Se me der licença, ainda vou voltar atrás para dar uma explicação que não dei há bocadinho relativamente ao sector florestal.
No conjunto do sector florestal a verba que está inscrita no orçamento, repartida por diversas rubricas, é de 36 600 000€. É de notar que a este valor se devem acrescentar ainda 2 000 000€ inscritos para 2003 no orçamento das direcções regionais, relativos ao funcionamento dos postos de vigia, que em 2002 foi financiado pelo PIDDAC. Passar esta verba para o orçamento de funcionamento trata-se de uma operação que considerámos muito importante, porque, na realidade, é desse tipo de despesas que se trata. Portanto, é uma questão de transparência.
Ainda relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Capoulas Santos, chegou-me efectivamente a cópia da carta que há bocado o Sr. Deputado pediu para me entregar. Tenho-a aqui, com muito gosto. Quero apenas referir que o seu texto começa: "Como em diversas circunstâncias tive oportunidade de afirmar, o Governo a que pertenço tinha fixado como objectivo, até ao final da legislatura, ou seja, até Outubro de 2003, proceder à venda dos prédios rústicos do Estado aos respectivos rendeiros que, há pelo menos sete anos, os gerissem de forma considerada satisfatória". Depois, diz que as vendas seriam efectuadas através do banco de terras; refere o decreto-lei, etc. Diz ainda: "Uma vez que vai entrar em funções um novo governo, cuja orientação política quanto a esta matéria ignoro, senti-me na obrigação de lhes prestar esta informação, desejando-lhes as maiores felicidades para o futuro e lamentando que a interrupção do mandato do
actual governo não tivesse permitido concretizar a longa e legítima expectativa de muitos rendeiros que aspiram ser donos da terra que trabalham".
Como verifica, Sr. Deputado, esta carta é datada de 21 de Março de 2002, é exactamente aquilo que eu disse. O Sr. Deputado chamou-me de mentiroso, há bocado, dizendo que não existia esta carta. Tenho-a aqui e tenho muito gosto em entregar-lha.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Eu não disse que não existia!O Orador: - Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Fernando Penha, confirmo, efectivamente, que há um reforço do sector produtivo. Há, efectivamente, um reforço da segurança alimentar, que constitui uma das prioridades mais importantes deste Governo. Como já disse há bocado, a defesa dos incêndios, designadamente quanto às vigias que não estavam orçamentadas suficientemente no ano 2002 (o que nos trouxe muitos problemas, como é conhecido) passou a dispor de uma verba de 2 milhões de euros que estão previstas no orçamento de funcionamento. As medidas veterinárias aumentaram muito significativamente - dobraram.
O Sr. Deputado disse que cessaram investimentos em instalações. É verdade. Tivemos de fazer um esforço grande - o que, provavelmente, não é suficientemente explicado através dos quadros -, embora tenhamos concentrado uma verba na secretaria-geral, que é uma verba que se repartirá consoante as necessidades de construções e de reparações em todo o Ministério. Porém, não aceitámos que todas as direcções regionais e todas as direcções gerais orçamentassem, como é costume, verbas importantes em matéria de obras, sobretudo em obras grandes. Portanto, aí vamos fazer algum esforço de contenção, como nos parece que será sempre obrigatório fazer quando temos um orçamento de contenção.
Relativamente à questão do pagamento das dívidas que mencionou, refiro-lhe apenas uma, que é das mais importantes: a BSE custava ao Estado no formato anterior entre 10,5 e 11 milhões de contos por ano (peço desculpa por falar ainda em contos) e não estava 1 tostão, sequer, previsto no orçamento para 2002. Portanto, quando há pouco o Sr. Deputado Capoulas Santos me acusava de suborçamentação, não lhe posso dar um exemplo mais interessante de suborçamentação do que este, num montante entre 10,5 e 11 milhões de contos.
Quanto às verbas não utilizadas no Programa RURIS, confirmo-lhe que, este ano, pagámos uma multa por subutilização de 4,5 milhões de euros relativamente às verbas do ano passado.
Passo agora a outras questões abordadas pelo Sr. Deputado.
Estamos em plena alteração dos programas, quer RURIS, quer AGRO, quer AGRIS. No âmbito dessa alteração, muitas das questões que tenho vindo a referir são aí consideradas. Normalmente, há um reforço. Porquê? Porque as medidas que acabei de referir estavam insuficientemente executadas.
Por exemplo, as medidas no âmbito do AGRIS tinham e ainda têm uma execução muito deficiente e muito insuficiente face às nossas necessidades. As medidas no âmbito do RURIS têm uma execução relativamente baixa, o que significa que temos de aumentá-la através da alteração quer do sistema de funcionamento, o que já está proposto em muitos casos, quer do conteúdo das próprias medidas que têm de ser adequadas à realidade agrícola nacional.
Por exemplo, vamos aumentar as indemnizações compensatórias alargando-as aos agricultores a título não principal, o que, no escalão inferior, de 0ha a 5ha, vai ser uma medida importantíssima para os pequenos agricultores, pois atingirá mais 40 000. Vamos alterar as medidas agro-ambientais no sentido de aumentar os tectos e as elegibilidades e corrigir muitas das desadequações e também vamos pôr em funcionamento novas medidas.
Quanto à florestação das terras agrícolas, medida que tem tido uma reacção mais do que insuficiente por parte dos agricultores porque, inexplicavelmente, foi reduzido o sistema de prémios, vamos aumentar estes últimos, proposta que já está feita e se encontra em circulação pelos parceiros sociais. Vamos alargar a elegibilidade na área agro-ambiental.
No que diz respeito à olivicultura - e aqui não posso garantir que consigamos o que pretendemos -, já submetemos à consideração da Comissão Europeia a recuperação da compensação nos investimentos em olivicultura durante os primeiros quatro anos, compensação essa que foi perdida e é a causa de uma fraca aceitação deste programa por parte dos agricultores.
Portanto, dentro das disponibilidades que temos ao abrigo dos programas que são co-financiados pela União Europeia, há um conjunto muito importante de medidas que vamos utilizar, sobretudo para conferir maior taxa de execução, a qual nos pareceu insuficiente relativamente aos problemas que temos.
Pergunta-me o Sr. Deputado como será a condução da política para o sector da investigação. Ora, como sabe, ainda está em fase de aprovação uma nova lei orgânica para o INIA que se conjuga com o IPIMAR.
Respondo-lhe que, sobretudo, vamos programar a investigação de uma maneira diferente. Vamos torná-la mais ligada aos objectivos nacionais, porque, no passado, de vez em quando, foi substancialmente desligada dos mesmos, foi conduzida sobretudo em função dos programas multinacionais financiados pela União Europeia.
Vamos tentar não fazer tudo mas, sim, fazer bem o que fizermos. Quanto às herdades do Estado ligadas à investigação que nunca foram sujeitas a qualquer aferição relativamente às suas eficácia e forma de gestão, já começaram a ter de fazer relatórios e a ter de mostrar, através de vários indicadores, a forma como são conduzidas, etc. Aliás, já chegámos a conclusões notáveis, mas que não tem cabimento referir neste debate.
Portanto, ligaremos a investigação à formação profissional e até ao ensino superior seja politécnico seja universitário.
Isto é, pois, o que posso dizer-lhe neste momento, mas não sei se é suficiente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, permita-me que saúde de modo particular o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado, não só por razões institucionais mas também porque nos apresentam um documento que nos parece lúcido se não mesmo corajoso.
De facto, logo no início do documento, diz-se que é necessário credibilizar e redignificar a actividade agrícola,
o que nos parece ser a medida exacta da terapia que o sector necessita.
De facto, a agricultura não necessita de grandes retóricas nem de ficções mas, sim, de medidas concretas, lúcidas, sensatas, as quais estão em grande parte contidas nos documentos que ora apreciamos.
O País precisa de produzir mais, desde logo, por razões de défice comercial e de baixo nível de desenvolvimento - e, aí, estamos todos de acordo -, mas também por outras razões.
A este propósito, reportando-me à zona do minifúndio, debruçar-me-ia sobre a vertente social da actividade agrícola, diria mesmo a "pacificação social" da agricultura que serve como complemento da actividade profissional normal do agricultor e que, portanto, traz não só um complemento financeiro aos proventos que a família aufere no seu trabalho quotidiano, mas também em termos de ocupação, em termos de saúde física e mental. Portanto, a valorização desta componente parece-nos que vai reforçar a necessidade de acarinhar um sector que, de facto, bem precisa da atenção do Governo.
Confesso que não vejo que as medidas preconizadas para o sector sejam tão más quanto isso. Registo mesmo com algum agrado que a despesa total consolidada tem uma redução pequena e, dentro disso, verifica-se que há um enorme esforço para reduzir as despesas de funcionamento - há uma redução de cerca de 10% -, quando é sabido e reconhecido por todos que é tremendamente difícil fazer reduções nesta área. Portanto, registo que é feito esse esforço que constitui um exemplo que tem de ser referido.
Quanto aos programas estruturais co-financiados pela União Europeia, também merece registo o reforço financeiro aqui já referido, e muito bem, pelo Sr. Deputado Fernando Penha, aliado à intenção de se simplificar os procedimentos associados às candidaturas, que também nos parece muito importante, sendo certo que, forçosamente, terá de haver um formulário mínimo, o qual, por muito simples que seja, é sempre complexo para os agricultores seus destinatários.
Por outro lado, deparamo-nos com a referência à reforma da estrutura e do funcionamento do Ministério da Agricultura. A este propósito, pergunto ao Sr. Ministro se tal reforma passa ou não pela descentralização dos serviços do Ministério para que vão junto dos destinatários finais da política agrícola, designadamente, intervindo em termos pedagógicos e, também, em termos administrativos no que se refere aos formulários de que falei.
Pese embora a existência de serviços mais ou menos desconcentrados, parece-nos que ainda há um número muito amplo de agricultores que o apoio técnico, de facto, não alcança, ou é tardio, o que, por vezes, complica a modernização de que carece a agricultura.
Fala-se no rejuvenescimento do tecido empresarial, o que também é uma aposta que nos parece de aplaudir, só que, sendo a existência de jovens agricultores é importante, a questão é a de saber como incentivar jovens a serem agricultores quando é sabido - e, aqui, reporto-me essencialmente ao minifúndio - que a agricultura não é uma actividade financeiramente compensadora. Portanto, esse é um trabalho que me parece difícil e gostaria de saber o que tem o Ministério em vista para aliciar os jovens para a agricultura, sector empresarial que, de facto, não se lhes apresenta muito acolhedor.
A prioridade conferida ao sector florestal é, de facto, importante, tal como merece referência o exemplo aqui citado não sei por quem relativamente à Finlândia, país que apostou nesta área com o êxito de todos conhecido.
Quanto ao programa operacional das pescas e à modernização da frota, a questão, Sr. Ministro, é a de saber como compatibilizar esta intenção com uma política comunitária de subsídio ao abate de embarcações, de protecção às espécies em perigo, sendo certo que uma melhor frota não será necessariamente a que mais pesca ou a que o faz indiscriminadamente. De qualquer forma, gostaria de saber quais os propósitos do Ministério nesta matéria.
Finalmente, uma questão que gostaria de colocar tem a ver com a necessidade de um laboratório interprofissional para os produtos lácteos alimentares. Confesso que não sei se é esta a exacta terminologia, mas refiro-me a um laboratório interprofissional para análise daqueles produtos o qual surgirá na sequência de uma directiva comunitária, ao que sei, e que irá pôr fim a uma situação de facto caricata. É que, neste momento, em termos de produtos lácteos, são os próprios transformadores do leite que procedem à respectiva análise e que, em função dos resultados da mesma, fazem o pagamento.
Naturalmente, não está em causa a honorabilidade nem a capacidade técnica de ninguém, mas certo é que uma variação ínfima em alguns dos itens que são analisados tem repercussões, por vezes consideráveis, no montante que é pago. Ora, ao que suponho, esse laboratório será uma entidade independente, integrará representantes de vários intervenientes no processo e será a entidade que vai proceder à análise do leite, o que certamente irá credibilizar o processo.
A este propósito, o que gostaria de saber é como é que está este processo, qual a localização do laboratório, se é que já está delineada - e aproveito para referir que o local não é indiferente, pois há que atender à localização tanto dos centros de produção como dos de transformação do leite. Enfim, agradecia que V. Ex.a nos dissesse o que for possível sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Paiva, começou por referir que a despesa total consolidada sofria um muito ligeiro acréscimo. Peço desculpa por dizer-lhe que, embora, na aparência, seja muito ligeira - 0,1% -, na realidade e se tivermos em conta as correcções que têm de ser feitas ao orçamento para 2002, designadamente quanto às verbas das antigas ADS, de facto, o orçamento total consolidado aumenta 1,2% em comparação com 2002. Mas, enfim, o aumento é pequeno, tal como é pequena a redução que o Sr. Deputado referiu.
A seguir, o Sr. Deputado referiu a reforma da estrutura e do funcionamento do Ministério da Agricultura e a desconcentração dos serviços.
Como sabe, cerca de 7000 funcionários do Ministério da Agricultura já estão a trabalhar em serviços chamados "desconcentrados" em praticamente todos os concelhos do País. O problema é o da eficácia de funcionamento dessas unidades.
Procedeu-se a essa desconcentração, no entanto, não se curou de manter uma ligação entre os funcionários, o que quer dizer que os mesmos estão "abandonados", digamos, e têm muito pouco recurso à informação, pelo que
também prestam um serviço bastante precário aos agricultores. Ora, no que estamos precisamente a trabalhar e que, de certo modo, me entusiasma em termos pessoais, é em dotar o Ministério, através de reestruturações e de sistemas de coordenação mais eficazes, de uma capacidade coordenada em que todos os funcionários são requalificados e informados em tempo útil do que é necessário para poderem informar os agricultores.
Aliás, estamos a tomar decisões importantes nessa matéria, muitas das quais sem ser através de decretos-leis porque não é necessário e, portanto, são menos conhecidas em termos do público. Uma de tais medidas é a do "balcão único": um agricultor chega a um qualquer balcão do Ministério da Agricultura e tem acesso a todos os serviços, sejam os localizados ali mesmo ou noutros locais. Portanto, há um encargo do receptor que, imediatamente, colige e coordena as prestações de serviços de outros departamentos e mesmo de departamentos exteriores ao Ministério da Agricultura.
Temos, ainda, em implementação um sistema rápido de informação, por forma a conectar os funcionários no que respeita à sua capacidade de resposta aos agricultores.
Por outro lado, para defender a imagem do Ministério e a dignidade dos funcionários (a dignidade dos funcionários que trabalham e que desempenham bem as suas funções), tomámos já algumas decisões, que estão a ser implementadas, para evitar que haja funcionários ausentes. É que uma das queixas recorrentes que me chega é a ausência de funcionários, apesar de estarmos convencidos de que muitos deles não estão ausentes mas, sim, em serviços externos, etc. Porém, para evitar que haja más interpretações, tentaremos tornar isso completamente transparente.
Queremos também evitar que haja (e, aí, também são recorrentes as queixas que me chegam) uma grande percentagem de funcionários sem funções no Ministério, seja nas direcções regionais seja nas direcções centrais - também estamos a tentar reduzir esse aparente fenómeno. Aliás, até porque o Sr. Deputado vincou esta questão da organização do Ministério, diria que é quase mais importante tratar todo este grupo de coisas que acontecem no Ministério, de forma a defender a sua imagem e, sobretudo, a aumentar a sua eficácia, do que o próprio orçamento. Evidentemente, o orçamento é fundamental, até porque ele canaliza o essencial do apoio aos agricultores, mas, muitas vezes, discutimos aqui o orçamento, quer na generalidade quer na especialidade, em pequenos pormenores, quando a questão do Ministério da Agricultura é, do meu ponto de vista, quase sempre mais importante e fundamental.
Quanto à sua última questão, sobre o laboratório interprofissional do sector do leite, temos dito sistematicamente aos profissionais do sector (os quais, aliás, já se constituíram como organização interprofissional) que teremos o maior prazer e o maior gosto em equacionar positivamente, se o mérito o revelar, qualquer pedido de financiamento para a instalação desse laboratório. Portanto, quem pede são as organizações do sector, que se constituíram como organização interprofissional, e são elas que submetem o projecto à apreciação do Ministério, que o fará seguir os seus trâmites normais de apreciação, embora com uma atitude positiva previamente considerada. Mas evidentemente o projecto deve ter méritos e estar legalmente enquadrado. Nessas condições, teremos o maior gosto em financiar um tal projecto. É isso o que temos respondido sistematicamente às organizações agrícolas.
Portanto, não é o Estado que vai fazer o laboratório interprofissional, desligado de tudo o resto (e depois com as consequências que certamente se adivinham); há, sim, um financiamento púbico que é dado à organização interprofissional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos sete Srs. Deputados, que terão a palavra por 3 minutos, falarão em sequência e aos quais o Sr. Ministro responderá em conjunto, no fim.
Peço que seja respeitado o tempo de palavra de 3 minutos, pois, de outro modo, não poderemos ter a informação que o Sr. Ministro nos dará sobre a reforma da Política Agrícola Comum.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, vou, então, tentar em 3 minutos, de uma forma telegráfica, colocar algumas questões.
Há um ponto de partida sobre as questões das pescas para o qual quero chamar a atenção. Esta equipa ministerial fala muito de produtividade a propósito de questões agrícolas, mas nas pescas os recursos não são infindáveis. Portanto, todo o discurso sobre a frota pode ser muito agradável no curto prazo, mas não tem perspectiva de médio e longo prazos. Aliás, recordo-me de um secretário de Estado dizer que Portugal iria ser uma das 10 potências mundiais em termos de pescas (sob a tutela do então ministro Álvaro Barreto), mas isso foi dito há já cerca de 12 anos e foi nesse período que se abateram mais embarcações, se as contabilizarmos em termos de TAB e potência. É que, como o Sr. Ministro bem sabe, se analisarmos o POP IV, entre 1997 e 2001, verificamos que Portugal até aumentou a potência instalada - aliás, esse seria um dado interessante a reter, para, utilizando uma linguagem agrícola, não se "misturar alhos com bugalhos".
Sr. Ministro, vou colocar-lhe questões muito concretas. A primeira tem a ver com a investigação, o elo fraco deste Governo, em termos quer de agricultura quer de pescas. Gostaria de saber qual era o orçamento do IPIMAR e o do INIA, em 2002, e qual vai ser o orçamento em 2003 (retirando o PIDDAC), para se poder fazer a comparação exacta e ver qual o efeito desta fusão.
Depois, gostava de saber quantos funcionários, nas diferentes situações profissionais, tem o IPIMAR e quantos tem o INIA e quantos, a partir daqui, terá em 2003. Esta é uma questão-chave, porque nas questões da investigação estamos a discutir o futuro em relação ao sector da pesca. É que talvez com excepção da aquicultura, em que poderemos aumentar a produção, não penso que seja muito expectável um grande aumento da captura em termos de pesca a nível externo - talvez haja uma luz em relação à Rússia, mas não vejo mais do que isso.
Por outro lado, afecta-se a preservação em relação à política social. Gostava de saber quais as intenções do Governo no que respeita ao fundo de compensação salarial dos pescadores, pois não há qualquer referência a esta matéria no dossier da especialidade.
Gostava também de saber se o Governo, em relação a algumas espécies-chave, nomeadamente à sardinha, e no que diz respeito à paragem biológica e à paragem para 2003, pretende ou não adoptar compensações financeiras. É que o Sr. Ministro sabe perfeitamente que, sem compensações financeiras, o método utilizado nestes portos é a cessação do contrato individual de trabalho por mútuo acordo, recurso
ao subsídio de desemprego e retoma da contratação no final do período de paragem. Ora, não me parece que, num quadro em que se pretende transparência, rigor e novas relações de trabalho, esta seja uma solução socialmente justa. E, ao discriminar as questões sociais, este Governo está a ser socialmente injusto para com os pescadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o Sr. Ministro já confirmou - já o tinha feito na generalidade e voltou a fazê-lo agora em resposta ao meu camarada Rodeia Machado - que tem menos dinheiro no Ministério do que gostaria ou, até, do que seria necessário para o desenvolvimento de uma política agrícola.
Embora solidarizando-me com o lamento do Sr. Ministro, nem por isso quero deixar de sublinhar que a enorme quebra de dotação orçamental em matéria de investimento (particularmente, no quadro do PIDDAC), exactamente num momento em que está a desenvolver-se um percurso para a diminuição do esforço comunitário no apoio à agricultura dos vários países (e, portanto, também à nossa), pode prefigurar, a médio prazo, mais dificuldades para a agricultura portuguesa, uma vez que da parte do Estado tem vindo sucessivamente a diminuir (e, neste ano, essa diminuição é grande) o esforço financeiro para promover o desenvolvimento da agricultura portuguesa.
Não quero com isto dizer que o facto de haver mais dinheiro, no passado, tenha tido alguma eficácia, mas efectivamente, neste momento, a quebra é grande e isto não pode deixar de ter significado na forma como o Governo português encara a agricultura portuguesa.
Depois, em particular e em concreto, temos a política florestal. Sr. Ministro, já aqui foi dito que, em tempos, um ministro, salvo erro o Ministro Mira Amaral, referiu que a floresta era o petróleo de Portugal. Não direi tanto, mas é evidente que a floresta portuguesa é um dos subsegmentos de futuro e de grande competitividade do sector agro-florestal. E o que noto, em termos orçamentais, que é o que estamos a discutir, mas que, no fundo, joga com a ausência de um discurso deste Ministério em relação à floresta, é uma grande quebra do acompanhamento político, pelo menos ao nível do discurso é claro, e das verbas financeiras adequadas para apoiar um sector tão decisivo como o sector florestal.
Sr. Ministro, quero sublinhar um aspecto que não é de menor importância: a Lei de Bases da Política Florestal, que obteve um largo consenso nesta Câmara, poderia e pode constituir uma alavanca para este reordenamento e para o futuro da floresta portuguesa. Mas a verdade é que todos os valores orçamentados que têm a ver com a aplicação da Lei de Bases sofrem uma enorme quebra.