I SÉRIE — NÚMERO 86 24 Este pedido foi antecedido de uma carta de intenções, assinada em dezembro de 2011, na qual o Governo Regional da Madeira reconhecia a violação dos limites do endividamento e a consequente deterioração da situação financeira da Região, o que impossibilitava o cumprimento dos compromissos financeiros assumidos no curto e médio prazo. Este Programa de Ajustamento foi elaborado em moldes semelhantes ao programa subscrito pela República Portuguesa em vigor e reflete a responsabilidade da Região pelo pagamento da sua dívida e dos restantes custos associados. A par de um reforço dos mecanismos de controlo e disciplina orçamental, o Governo Regional da Madeira comprometeu-se, no âmbito deste Programa, a cumprir determinados limites quantitativos, quer em termos de saldo orçamental quer em termos de redução da dívida da Região, e a adotar as medidas necessárias para alcançar estes objetivos. Para esse efeito, o Governo Regional da Madeira obrigou-se a não aumentar o endividamento e a reduzir o saldo negativo conjunto da administração pública regional e empresas reclassificadas para 158 milhões de euros já em 2012, o qual não deverá ultrapassar os 39,6 milhões de euros em 2013. Para atingir estes objetivos, o Programa prevê a adoção de um conjunto de medidas adicionais, quer do lado da despesa quer do lado da receita. Ao nível da receita, as medidas assumidas pelo Governo Regional ascendem a cerca de 127 milhões de euros no ano de 2012 e a 90 milhões de euros no ano de 2013. Em linha com o previsto no Programa e ao abrigo da autonomia regional que lhe assiste, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira já procedeu às alterações das taxas do IRS e do IRC aplicáveis na Região, eliminando o diferencial face às taxas aplicáveis em Portugal continental, com efeitos já a partir de 1 de janeiro de 2012. Relativamente aos restantes compromissos fiscais assumidos pelo Governo Regional da Madeira, quer em matéria de IVA quer em sede de impostos especiais sobre o consumo, esta Câmara é a sede legislativa própria para proceder às respetivas alterações. Aprovando estas medidas, criar-se-ão as condições necessárias para que o Governo Regional concretize os objetivos de consolidação orçamental a que se propôs e a que se comprometeu para os anos de 2012 e seguintes, mantendo-se, no entanto, um regime fiscal de salvaguarda para os pequenos produtores e especificidades da economia regional. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um programa de ajustamento económico e financeiro é sempre um exercício exigente, quer a sua execução ocorra no Continente quer seja executado numa região autónoma. A sua implementação representa o caminho necessário para recuperar a credibilidade, assegurar a consolidação orçamental e garantir a sustentabilidade da dívida, e só com finanças públicas em ordem é possível retomar a trajetória de crescimento económico em bases sustentáveis. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: No âmbito deste Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira, poderíamos ter um espaço para soluções novas, mas, afinal, vemos o Governo e o próprio Governo da Região Autónoma insistirem em medidas velhas, porque passam sempre pelo aumento de impostos — impostos, impostos e mais impostos! — e, curiosamente, pelo aumento dos impostos mais cegos, aqueles que afetam mais quem menos tem e menos quem mais tem. O IVA, por exemplo, sofre um aumento brutal nas suas três taxas: a taxa reduzida passa de 4% para 5%, a taxa intermédia passa de 9% para 12% e a taxa normal sofre um agravamento de seis pontos percentuais e passa para 22%. Este é o exemplo da brutalidade deste Programa de Ajustamento Económico e Financeiro que não pede responsabilidades aos culpados pelo regabofe, mas que impõe sacrifícios a todos os madeirenses e a todos