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8 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de beneficiários que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Coimbra? 2 Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Coimbra? 3 - Qual o número de beneficiários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009
9 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA .o 944/X (4.a) Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 Tendo terminado o ano, já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e pubiicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever gera! de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
10 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de beneficiários que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Guarda? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Guarda? 3 - Qual o número de beneficiários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009
11 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 945/X (4.a) Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise econòmica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano, já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados  «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
12 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de beneficiários que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Leiria? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Leiria? 3 - Qual o número de beneficiários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009
13 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 946/X (4.a) Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano, já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados  «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo  229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
14 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem o seguinte: 1 - Qual o número de Beneficiários que recebe a prestação do Subsídio de Desemprego no Distrito de Lisboa? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no Distrito de Lisboa? 3 - Qual o número de Beneficiários que recebe a prestação do Subsídio Social de Desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009.
15 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 947/X (4.a) Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e  indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano, já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o , n.o  3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
16 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009conforme o disposto no п.o З do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de beneficiários que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Portalegre? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Portalegre? 3 - Qual o número de beneficiários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009
17 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 948/X (4.a) Assunto: Subsidio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano, já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País. convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 55.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o , n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas tunções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento ds Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
18 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de beneficiários que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito do Porto? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito do Porto? 3 - Qual o número de beneficiários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qua! o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009
19 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 949/X (4.a) Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano, já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
20 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de beneficiários que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Santarém? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Santarém? 3 - Qual o número de beneficiários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009
21 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 950/X (4.a) Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia öa República Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano, já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
22 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009conforme o disposto no п-. 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de beneficiários que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Setúbal? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Setúbal? 3 - Qual o número de beneficiários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009
23 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 951/X (4.a) Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano, já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigio 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
24 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de beneficiários que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Viana do Castelo? 2 Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Viana do Castelo? 3 - Qual o número de beneficiários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009
25 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 952/X (4.a) Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano, já é possível um primeiro balanço dos dados reterentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.oľ n.o 3, da Constituição e do artigo12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
26 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de beneficiários que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Vila Real? 2 - Quai o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Vila Real? 3 - Qual o número de beneficiários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009
27 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 953/X (4.a) Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano, já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diterenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
28 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 Qual o número de beneficiários que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Viseu? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Viseu? 3 - Qual o número de beneficiários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor globai dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009
29 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 954/X (4.a) Assunto: О Estatuto da Carreira Docente,   particularmente o modelo de avaliação em vigor, que dificulta o acompanhamento dos fithosIeducandos dos docentes Destinatário: Ministério da Educação Ex.moSr. Presidente da Assembleia da República Considerando que o Sr. Adjunto, só por falta de tempo, não pode ler, em nome da Sr.a Ministra a totalidade das questões colocadas па pergunta n.° 598/X (4.a) que formulei em 26 de Novembro de 2008, e muito menos a legislação referenciada, disponibilizo-me para, de uma forma «simplificada», recolocar as questões que continuam sem ser esclarecidas.Nesse sentido, solicito, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.odo Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Educação que me esclareça do seguinte: 1 - Como avalia o Governo o facto de muitos docentes terem que justificar a sua ausência à docência, ao abrigo do artigo 102.° do Estatuto da Carreira Docente - Faltas por conta do período de férias - para prestar apoio aos seus educandos, mesmo quando solicitada a sua presença pelo estabelecimento de ensino frequentado pelo menor e, consequentemente, verem a sua ausência traduzida, de forma penalizadora, de acordo com o actual processo de avaliação do desempenho?
30 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 20092 - Como avalia o Governo o facto do artigo 225.° do Código do Trabalho, particularmente o n.° 2, alínea f), «As ausências não superiores a quatro horas, e só pelo tempo estritamente necessário, justificadas pelo responsável pela educação do menor, uma vez por trimestre, para deslocação à escola tendo em vista inteirar-se da situação educativa do filho menor, não se aplicar à relação jurídica de emprego público que confira a qualidade de funcionário ou agente da Administração Pública?Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 2009
31 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 955/X (4.a) Assunto: Código do Trabalho Destinatário: Ministério do Trabalho e da Segurança Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando várias denúncias de docentes que, sendo simultaneamente encarregados de educação, têm de justificar a sua ausência à docência ao abrigo do artigo 102.° do Estatuto da Carreira Docente - Faltas por conta do período de férias - para prestar apoio aos seus educandos, mesmo quando solicitada a sua presença pelo estabelecimento de ensino frequentado pelo menor e, consequentemente, verem a sua ausência traduzida, de forma penalizadora, na avaliação do desempenho.Considerando que recebi um conjunto de explicações por parte do Ministério da Educação que excluem a questão de facto - faltas com repercussão na avaliação do desempenho.Solicito, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.odo Regimento da Assembleia da República, ao Ministério do Trabalho e da da Solidariedade Social que me esclareça, com urgência, o seguinte: 1 - Como avalia o Governo o facto do artigo 225.° do Código do Trabalho, particularmente o n.° 2, alínea f), «s ausências não superiores a quatro
32 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009horas e só pelo tempo estritamente necessário, justificadas pelo responsável pela educação do menor, uma vez por trimestre, para deslocação à escola tendo em vista inteirar-se da situação educativa do filho menor',não se aplicar à relação jurídica de emprego público que confira a qualidade de funcionário ou agente da Administração Pública?   Palácio de São Bento, 15 de Janeiro de 2009
33 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 956/X (4.a) Assunto: Escola Báàsica 2,3 D. João II, nas Caldas da Rainha Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Escola Básica 2,3 D. João II, no concelho das Caldas da Rainha, é uma escola sede de agrupamento, que conta actualmente com 872 alunos.Este equipamento escolar encontra-se actualmente em obras de remodelação do seu edificado, estando a ser remodeladas as salas de aula, pátios interiores, instalações sanitárias e demais equipamentos cobertos.A par desta empreitada, esperava-se o início da empreitada de renovação dos espaços exteriores, como a rede de saneamento, águas, e electricidade. A renovação dos pisos exteriores e acessos é também uma obra que deveria entrar em concurso.As obras em curso estarão finalizadas dentro de poucos meses, sendo que estava previsto que as obras exteriores tivessem início aquando da finalização das actuais obras.Não é do conhecimento da comunidade escolar que algum concurso esteja aberto por forma a que a obra tenha um seguimento desejável, Uma outra preocupação da comunidade escolar é a fragilidade dos muros exteriores, que suportam uma arriba e que apresentam já deslizamentos, colocando, assim, em causa a segurança dos alunos e demais comunidade escolar.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério da Educação, que responda às seguintes perguntas: 1- O Ministério da Educação irá realizar esta segunda fase de obras na Escola D. João II? 2- Qual o cronograma temporal que o Ministério tem para o início das obras de renovação do espaço exterior? 3- Está prevista alguma obra de consolidação e reforço dos muros exteriores de suporte de terras? Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 2008
34 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 957/X (4.a) Assunto: Especialização em psicologia clínica Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Compete ao Governo, sempre que lhe é possível, melhorar as condições laborais dos cidadãos; 2-É dever do Estado corrigir situações injustas que prejudiquem a vida dos portugueses; 3 - Os cidadãos não devem ser prejudicados por erros e atrasos do executivo governamental; 4 Numa altura de crise deve ser aumentado o dever do Estado de ajudar os portugueses; 5 - Quando se suspende um direito socialmente correcto, o mesmo deverá ser retomado ou outro de igual efeito e proporção lhe deverá ser atribuído; 6 - Segundo o Decreto-Lei n.o 241/94, da autoria do Ministério da Saúde, e o Decreto-Lei n.o 276A/2007, também da autoria do Ministério da Saúde, para esses psicólogos terem direito a passar para o regime do contrato individual de trabalho terão de ter a habilitação do grau de especialistas; 7 - Assim, os psicólogos que há mais de três anos exercem a actividade de psicólogos clínicos, que se encontram com o regime de contrato a termo resolutivo certo, não conseguem passar ao regime do contrato individual de trabalho.Tendo presente que:
35 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, п.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto по п.o З do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Têm noção que o último concurso de estágio profissional que conferiria aos psicólogos a especialização foi no ano 2000? 2 - Pretende resolver esta situação? 3 De que modo pretende resolver esta situação? 4 - Durante mais quanto tempo terão os cidadãos de esperar pela reposição de um direito e pela correcção de uma injustiça? Palácio de São Bento, 13 de Janeiro de 2009
36 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 958/X (4.a) Assunto: Subsídio de refeição Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.m Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - O Governo deverá ser claro e transparente nos aumentos salariais que taz, e não ser subtil a retirar de outras prestações mensais que paga aos trabalhadores para compensar o valor de aumento dos salários; 2 - Todos os aumentos e todas as mudanças nas retribuições mensais e no valor dos subsídios de alimentação terão de ser feitas respeitando as leis em vigor; 3 - Compete ao Executivo governamental tomar medidas para que as retribuições mensais dos trabalhadores aumentem e não que diminuem; 4 - Compete ao Governo, sempre que possível, resolver as situações injustas que dificultam a vida dos cidadãos.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1. do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
37 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - É verdade que o Instituto de Emprego e Formação Profissional, tutelado pelo Ministério, fez uma circular informativa, com o n.o 3/2009, a qual estabelece um decréscimo no subsídio de refeição, que baixa de 4,92€ diários para 4,27€, em vez de acompanhar o aumento de 2,9% dos salários, o que traduzia um aumento do subsído de refeição para 5,06€ diários? 2 - Têm noção que com a actual situação um funcionário administrativo que ganhava 450€ em 2008, se trabalhasse 22 dias em 2008, ganharia 450€ + (22x4,92€) =558,24€. Em 2009, para os mesmos 22 dias, vai ganhar 463,05€ (com aumento de 2,9%) +(22x4,27€) =556,99€. O que significa que passa a receber menos mensalmente.4 - Pretende resolver esta situação? 5 - Durante mais quanto tempo terão os cidadãos que esperar pela reposição de de um direito, e pela alteração de uma injustiça? Palácio de São Bento, 15 de Janeiro de 2009
38 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 959/X (4.a) Assunto: Construção de um radar militar no Pico do Areeiro, na Madeira Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Territòrio e do Desenvolvimento Regional Ex.m Sr. Presidente da Assembleia da República О Pico do Areeiro, a segunda zona mais alta da Madeira, é uma importante fonte de atracção turística pela beleza das suas paisagens e riqueza da fauna e flora, sendo o turismo a principal actividade económica desta ilha.A sua importância em termos de conservação da natureza é fundamental, visto tratar-se de uma zona ecológica integrada na Rede Natura do Parque Natural da Madeira e porque «este é o único local conhecido no mundo onde ocorre a nidificação da Freira da Madeira {Pterodroma madeira), espécie endémica da ilha e considerada a ave marinha mais ameaçada da Europa», pode ler-se no site oficial do turismo na Madeira.Nesta zona está prevista desde 2001 a instalação de um radar de defesa aérea, medida preconizada peia NATO, que faz parte do projecto de extensão ao arquipélago madeirense do Sistema de Comando e Controlo Aéreo. Nesse mesmo ano foi solicitado à Universidade de Aveiro a realização de um estudo de incidências ambientais.Previsto avançar em Março de 2008, o projecto, orçado em mais de 16 milhões de euros, foi adiado por poder colidir com o período de nidificação desta ave protegida.O Bloco de Esquerda coloca em causa a pertinência deste projecto, quer porque os seus impactos ao nível da paisagem e do ambiente são graves e vão prejudicar o turismo quer porque serve propósitos militares que não nos parecem justificar esses mesmos impactos sobre valores naturais raros e os prejuízos para a economia regional.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministéno do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos:
39 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 20091.o) Qual foi o resultado do estudo de incidências ambientais? Quais os impactos estudados e previstos ao nivel da paisagem e da preservação da biodiversidade, nomeadamente da Freira da Madeira? 2.°) Vai o Ministério permitir o avanço da construção do radar no Pico do Areeiro? Foram estudadas localizações alternativas? 3.°) Considera o Ministério que se a construção do radar avançar vai prejudicar a mais importante actividade económica da ilha? Que medidas de compensação estão previstas para a população е о governo regional? Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 2009
40 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 960/X (4.a) Assunto: Construção de um radar militar no Pico do Areeiro, na Madeira Destinatário: Ministério da Defesa Nacional Ex.m Sr. Presidente da Assembleia da República О Pico do Areeiro, a segunda zona mais alta da Madeira, é uma importante fonte de atracção turística pela beleza das suas paisagens e riqueza da fauna e flora, sendo o turismo a principal actividade económica desta ilha.A sua importância em termos de conservação da natureza é fundamental, visto tratar-se de uma zona ecológica integrada na Rede Natura do Parque Natural da Madeira e porque «este é o único local conhecido no mundo onde ocorre a nidificação da Freira da Madeira (Pterodroma madeira), espécie endémica da ilha e considerada a ave marinha mais ameaçada da Europa», pode ler-se no site oficial do turismo na Madeira.Nesta zona está prevista desde 2001 a instalação de um radar de defesa aérea, medida preconizada pela NATO, que faz parte do projecto de extensão ao arquipélago madeirense do Sistema de Comando e Controlo Aéreo. Nesse mesmo ano foi solicitado à Universidade de Aveiro a realização de um estudo de incidências ambientais.Previsto avançar em Março de 2008, o projecto, orçado em mais de 16 milhões de euros, foi adiado por poder colidir com o período de nidificação desta ave protegida.O Bloco de Esquerda coloca em causa a pertinência deste projecto, quer porque os seus impactos ao nível da paisagem e do ambiente são graves e vão prejudicar o turismo quer porque serve propósitos militares que não nos parecem justificar esses mesmos impactos sobre valores naturais raros e os prejuízos para a economia regional.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais є regimentais, requer-se ao Ministério da Defesa Nacional os seguintes esclarecimentos:
41 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 20091.°) Qual foi o resultado do estudo de incidências ambientais? Quais os impactos estudados e previstos ao nível da paisagem e da preservação da biodiversidade, nomeadamente da Freira da Madeira? 2,°) Vai o Ministério permitir o avanço da construção do radar no Pico do Areeiro? Foram estudadas localizações alternativas? 3.°) Considera o Ministério que se a construção do radar avançar vai prejudicar a mais importante actividade económica da ilha? Que medidas de compensação estão previstas para a população е о governo regional? Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 2009
42 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 961/X (4.a) Assunto: Dificuldades па dispensa є administração do medicamento LAPATINIB Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento que o Centro Hospitalar de Lisboa (CHL) está a dificultar a dispensa e administração do medicamento LAPATINIB a doentes oncológicos, apesar de prescrito na consulta do hospital por médico especialista. A justificação é o elevado preço do medicamento. A demora referida é superior a seis meses.Esta situação acrescenta-se a muitas outras, verificadas noutros hospitais e relatadas pelos próprios doentes na comunicação social com bastante frequência, e nas quais os doentes com cancro acabam por não fazer a terapêutica que lhes é prescrita pelo respectivos médicos assistentes.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Ministério da Saúde as seguintes perguntas: 1 - Conhece, confirma ou aprova esta actuação por parte dos responsáveis do CHL? 2 - Como explica e fundamenta a decisão daqueles responsáveis de não dispensar o referido medicamento? 3 - Que medidas vai tomar para garantir o acesso, em tempo útil, a todos os doentes oncológicos, quer daquele centro hospitalar quer de qualquer outra unidade do SNS, às medicações prescritas pelos respectivos médicos assistentes? Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 2009
43 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 962/X (4.a) Assunto: Dispensa do medicamento «Colicursi Antiedema» (cloruto sódico)Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda endereçou ao Ministério da Saúde (MS) um conjunto de questões relativamente aos inúmeros obstáculos a que se submetem os doentes na aquisição do medicamento «Colicursí Antiedema», questionando este organismo de que forma pensa o mesmo assegurar o acesso dos doentes a esta medicação.Mediante a resposta que nos foi remetida pelo Gabinete da Ministra da Saúde, fomos informados que este medicamento «não tem Autorização de Introdução no Mercado (AIM) em Portugal», assim como não está autorizado, neste País, qualquer medicamento com composição similar.Fomos ainda informados que, estando a comercialização deste medicamento autorizada noutro Estado da União Europeia, nomeadamente em Espanha, as farmácias de oficina já poderão dispensá-lo, excepcionalmente, e em cumprimento dos «procedimentos e condições estabelecidos no Capítulo IV do Regulamento aprovado pela Deliberação n.os 105/CA/2007, de 01 de Março de 2007, do Conselho Directivo do INFARMED, I.P.».Na realidade, as farmácias de oficina não são, de forma alguma, obrigadas a dispensar o «Colicursí Antiedema», sendo que, se optarem fazê-lo, a aquisição, por parte dos doentes, deverá cumprir inúmeros requisitos, entre os quais a receita «especificar a quantidade de embalagens a adquirir, que deverá ser compatível com o regime terapêutico e com a duração do tratamento prevista, mas nunca superior à quantidade necessária para seis meses» e a prescrição médica «ser acompanhada de uma justificação clínica do prescritor que mencione, nomeadamente, a imprescindibilidade do tratamento e que o medicamento prescrito se destina a uma indicação sem similar disponível nem alternativa terapêutica em Portugal».A resposta do MS é, de facto, lamentável. Na realidade, o Governo tem uma solução simples e inteiramente legal. Como o medicamento integra o formulário hospitalar, o MS devia instruir os serviços farmacêuticos hospitalares para adquirirem o medicamento e os respectivos hospitais para procederem à sua dispensa - que teria de ser gratuita, porque a iei não permite outra alternativa, mediante apresentação da prescrição médica.
44 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009Tal procedimento evitaria que os doentes ficassem dependentes da decisão das farmácias de oficina.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirige ao Ministério da Saúde a seguinte pergunta: I - Por que razão não são tomadas as medidas necessárias para permitir a dispensa do medicamento «Colicursí Antiedema» via farmácias hospitalares? Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 2009
45 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 963/X (4.a) Assunto: Passagens para peões que não estão devidamente identificadas com as listas brancas na faixa de rodagem Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Embora as ultimas estatísticas apontem para um retrocesso na sinistralidade rodoviária em Portugal, esta continua elevada, representando, anualmente, centenas de vítimas mortais e milhares de feridos graves. Entre estes números existem várias vítimas de atropelamento, muitas das quais em passagens para peões, facto que vem assumindo particular relevância.Diversas autarquias têm levado a cabo a requalificação de ruas, implementando passagens para peões sem as habituais listas brancas na faixa de rodagem.Na imprensa têm sido publicadas diversas notícias sobre as recusas de seguradoras em pagar indemnizações a vítimas de atropelamento, em passagens para peões que não estejam devidamente identificadas com as listas brancas na faixa de rodagem.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1. Quem se responsabilizará caso exista algum acidente nessas passadeiras? 2. Tem o Ministério conhecimento da recusa das seguradoras em assumir as indemnizações a vítimas de atropelamento em passadeiras que não estejam devidamente identificadas com as listas brancas na faixa de rodagem? 3. Que medidas vai desenvolver para a resolução deste grave problema? Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 2008
46 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 964/X (4.a) Assunto: Admissão das despesas de produtos sem glúten na declaração de IRS, em despesas de saúde com IVA a 5% Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A doença celíaca é uma intolerância alimentar crónica e permanente ao glúten, substância presente em cereais como trigo, centeio, cevada, aveia e derivados destes. A ingestão do glúten leva o organismo a desenvolver uma reacção imunológica contra o próprio intestino delgado, provocando lesões na sua mucosa.No dia 25 de Fevereiro de 2008 deu entrada na Assembleia da República uma petição de iniciativa da Associação Portuguesa de Celíacos, requerendo a admissão das despesas de produtos sem glúten na declaração de IRS, em despesas de saúde com IVA a 5%.Os peticionários alegam que o único tratamento actualmente disponível é uma dieta rigorosa sem glúten para toda a vida, existindo para isso no mercado produtos dietéticos adequados a este tipo de dieta, sendo, no entanto, muito caros, apesar de taxados com IVA de 5%.