11 DE MARÇO DE 2020 43 Além deste quadro, o Regulamento (UE) n.o 598/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos da União no âmbito de uma abordagem equilibrada e que revoga a Diretiva 2002/30/CE, visa melhorar o ambiente sonoro nas imediações dos aeroportos da União, de modo a assegurar uma maior compatibilidade entre as atividades de aviação e as áreas residenciais, em particular no que respeita aos voos noturnos. Essas medidas deverão melhorar o ambiente sonoro nas imediações dos aeroportos da União, de modo a manter ou aumentar a qualidade de vida dos cidadãos residentes nas imediações e fomentar a compatibilidade entre as atividades de aviação e as áreas residenciais, em particular no que respeita aos voos noturnos. As regras baseiam-se nos princípios da Abordagem Equilibrada da Gestão do Ruído acordados pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), o organismo das Nações Unidas que trata as questões relativas à aviação civil internacional. As restrições de operação podem assumir várias formas, como a fixação de um limite de ruído ou de movimento, a introdução de uma regra de não adição (interdição de movimentos ou operações adicionais em geral, ou de um tipo específico de aeronave), ou a adoção de uma interdição de operação durante um período da noite. As regras aplicam-se apenas aos aeroportos de maior dimensão com um tráfego superior a 50 000 movimentos de aeronaves civis por ano. Abrangem as aeronaves civis, mas excluem as aeronaves militares, das autoridades aduaneiras e das forças policiais. A fixação de limites de ruído específicos, no entanto, continua a ser da competência das autoridades nacionais e locais. Os Estados-Membros da União Europeia (UE) designam, cada um, as autoridades competentes responsáveis pelos procedimentos a serem seguidos para a adoção das restrições de operação. Estas devem ser independentes de qualquer parte que possa ter um conflito de interesses. No caso português, essa entidade designada é, desde 2015, a ANAC. Antes de introduzirem uma restrição de operação, as autoridades competentes devem notificar, com uma antecedência prévia de seis meses, os outros Estados-Membros, a Comissão Europeia e as partes interessadas. A Comissão pode, num prazo de três meses a contar do dia da receção da notificação, reapreciar o processo. Se a Comissão considerar que os procedimentos não respeitam as regras, notifica a autoridade competente que deve, por sua vez, informá-la das medidas que tenciona adotar. O regulamento concebe ainda isenções para as aeronaves em hipóteses excecionais (artigo 10.o), as quais, identificadas pelas entidades competentes designadas dos Estados-Membros, admitem a realização de operações pontuais de aeronaves marginalmente conformes que não poderiam efetuar-se com base no regulamento, desde que a título temporário (incluindo voos de ajuda humanitária) ou no que tange a voos não comerciais para fins de remodelação, reparação ou manutenção. De referir, também, que o Regulamento (CE) n.o 550/2004 referente à prestação de serviços de navegação aérea no Céu Único Europeu estabelece os requisitos para a prestação segura e eficiente de serviços de navegação aérea ao tráfego aéreo geral na UE, no âmbito da iniciativa Céu Único Europeu. O regulamento define os procedimentos de certificação dos prestadores de serviços de navegação aérea a adotar pelas autoridades supervisoras dos países da UE. Os certificados são válidos em todos os países da UE e especificam os direitos e as obrigações dos prestadores de serviços de navegação aérea. Estes incluem o acesso não discriminatório aos serviços por parte dos utilizadores do espaço aéreo, dando particular atenção à segurança, bem como a possibilidade de oferecer serviços a outros prestadores de serviços, utilizadores do espaço aéreo e aeroportos na UE. A iniciativa do Céu Único Europeu foi lançada em resposta aos atrasos sofridos devido à navegação aérea, que atingiram níveis elevados na Europa no final da década de 1990. O Céu Único Europeu visa reduzir a fragmentação do espaço aéreo europeu (entre Estados-Membros, utilização civil e utilização militar, e tecnologias), aumentando, assim, a sua capacidade e a eficiência da gestão do tráfego aéreo e dos serviços de navegação aérea. Esta iniciativa tem uma natureza pan-europeia e a sua aplicação está aberta aos países vizinhos. Em termos práticos, o Céu Único Europeu deve conduzir à diminuição dos tempos de voo (devido a