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30 DE JUNHO DE 1977 4221O Orador: - Assim se governa o País, assim se resolvem os problemas dos Portugueses, assim se mostra que se é capaz de ser um político digno e esclarecido. Dessa maneira, efectivamente, se revela a excelência de uma ideologia, se revela uma concepção da vida política, se revela a capacidade de trazer felicidade e bem-estar aos Portugueses. É esse o estilo, é esse o modo, é esse o caminho, é essa a estratégia. E eu, obviamente, não vou alimentar esse estilo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, tenho gosto em lhe dar mais uma oportunidade para insistir na sua tão agradável música.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não, não vou insistir em nada, o Sr. Deputado é que está a insistir.
A minha interrupção, que agradeço desde já, é apenas para uma questão muito simples. Creio ter lido - se estou equivocado, faça favor de me corrigir - que o PSD se tainha congratulado e tinha considerado como uma vitória a vitória eleitoral da UCD em Espanha. E eu apenas quero saber se o Sr. Deputado partilha dessa correspondência e identificação do PSD português com a UCD espanhola ou UDC, não sei bem qual é o nome.O Orador: - Ó Sr. Deputado! Não julgue que me preocupa muito essa sua pergunta nem a resposta que eu teria de lhe dar. Mas como a sua intervenção revela mais uma esperteza, uma insistência, um estilo, metendo aqui uma questão que não tem nada a ver, ou vou dar-lhe o desgosto de não responder à sua pergunta.Risos do PCP.Portanto, eu continuo a criticar o estilo do Sr. Deputado e a dizer que não quis considerar o fundo da minha exposição, as ideias que efectivamente expus, não quis apreciar se é ou não é necessário haver um consenso, se é esse um falso problema que eu ponho. Isso não interessa ao Sr. Deputado Vital Moreira. Interessa-lhe, sim, transpor a questão para o clássico campo da polémica. A situação portuguesa vai evoluindo, no dizer geral em termos preocupantes, e o Sr. Deputado verá daqui a alguns tempo, e infelizmente todos nós veremos, se o problema que eu pus, que é o problema do consenso, é importante ou não é.
E já agora quero esclarecer uma coisa que lhe passou completamente à margem, porque lhe apetece deixar passar à margem. Eu referi que a regulamentação da greve era importante, mas que o direito não era capaz de domesticar a greve. Daí eu ter no meu discurso, se bem pensei, desvalorizado as leis de greve e não as ter valorizado. Não são grandemente importantes. Nós temos uma lei de greve terrível e não funciona. Não pode acontecer que vamos fazer uma outra e que não funcione? O que eu quis chamar a atenção é para a importância das tensões sociais, do processo económico e social. É neste terreno, e sobretudo neste terreno, que a greve pode encontrar urna. expressão integrada no funcionamento do sistema, desempenhando a sua função clássica na defesa dos interesses dos trabalhadores, mas defendendo-a integradamente num sistema, que é um sistema aprovado por todos nós - excepto pelo PCP, pelos vistos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Claro!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Do PSD.O Orador: - É claro que se eu não estou de acordo com este sistema, defenderei logicamente que a greve não há-de destruir o sistema. Mas se eu estou de acordo com o sistema, se reconheço ao sistema potencialidades de evolução, de transformação, de reforma, a caminho das metas que defendo, se entendo que o sistema é capaz de ir dessa maneira, então entendo que a greve deve funcionar dentro do sistema dessa mesma forma e não em termos de contra-sistema.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - E obviamente isso condiciona e orienta a visão que eu tenho da greve - que não seria a mesma nesta situação em que estamos da que teria numa outra situação muito diversa, como o Sr. Deputado Vital Moreira há pouco referiu. Bem, se é isso, far-me-á a justiça de acreditar que sei que as situações políticas e sociais são diferentes, mas isso dá-me a sensação de um aproveitamento terrivelmente oportunista do PCP.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Claro!O Orador: - Quer dizer que se o PCP estivesse em Espanha seria cordeirinho. E aqui, o que é? Aproveita como um lobo a desorganização da economia.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Ah! Ah!O Orador: - Aproveita-se da sua maior capacidade de organização.O Sr. Vital Moreira (PCP): - E vocês vão ajudando.O Orador: - Aproveita-se da força que efectivamente tem em termos reladroos. Manifestamente que isso já é antigo e por isso vos compreendo, como aliás recentemente o secretário-geral do vosso partido o reconheceu: cada vez está mais forte, com mais influência - e eu entendo que é verdade. E nós vamos ajudando, porque vamos falando de um consenso. Se cantar, se falássemos outra linguagem, não ajudaríamos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não é por isso. Vão defendendo o capital, o que é diferente!O Orador: - Em todo o caso, nós queremos deixar ao PCP a responsabilidade histórica das consequências que daí advirão. Há-de ser o PCP a assumir
4222 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 123essas responsabilidades. Não nas deixaremos arrastar para esse tipo de provocação.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PCP.O Orador: - Pois muito bem, se os senhores se estão a aproveitar do facto de sermos democratas, de seguirmos as regras do jugo, de não querermos fazer joga extraparlamentar, de não querermos dominar a sociedade portuguesa através dos poderes extraparlamentares, se nós somos assim, que é que não dá ao Partido Comunista as vantagens daí advindas? Mas cautela, no meu entender, cautela!Vozes do PCP: - Ê uma ameaça?O Orador: - Porque pode muito bem acontecer que a médio e a longo prazo o Partido Comunista Português demonstre a Portugal e ao mundo inteiro aquilo que no fundo não estaria de modo nenhum interessado em demonstrar: de que ele não abdica da sua análise de perspectiva revolucionária; de que só aceita os sistemas pluralistas e parlamentares por razões meramente tácticas; de que não desiste da revolução violenta; de que não desiste de tomar o Poder pela força.Aplausos do PSD e CDS.A estratégia de quem, estando dentro de um sistema democrático, indiscutivelmente democrático e um dos mais livres do Mundo, apesar disso recusa o consenso e, quando alguém vem falar de que é necessário, ele vem falar na Aliança Popular Espanhola ou, enfim, qualquer outra coma de que não se lembrou mas poder-se-ia ter lembrado. Aí está; a necessidade de consenso é ser da Aliança Popular! O Sr. Deputado cataloga-me porquê? Porque me conhece? Não, porque lhe convém, Sr. Deputado. Cataloga-me carro lhe convém. E é assim que o senhor demonstra que é um democrata, que respeita o outro e as suas ideias, que o reconhece tal qual ele é!...Aplausos do PSD e CDS.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Já está liquidado!O Orador - Basta, Sr. Presidente. Só lamento que tenha sido necessário este tipo de debate, o qual lastimo que exista à saciedade nesta Assembleia.
Há pouco fiz referências a Portugal. Entendo que é um país velho, que tem pergaminhos, que é um país soberano, um país digno que eu muito amo, e lamento que a sua Assembleia parlamentar use constantemente, quase diariamente, este estilo perfeitamente desnecessário e inútil, de mesquinha luta polémica parlamentarista.Vozes do PCP: - A sua!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - É uma autocrítica?O Orador: - E agora, Sr. Presidente, em resposta ao Sr. Deputado Manuel Pires...O Sr. Presidente: - Creio que a Assembleia se apercebeu de que o Sr. Deputado violou a regra regimental adoptada há pouco em consenso dos grupos parlamentares no que diz respeita à resposta ao Sr. Deputado Vital Moreira. Mas a verdade é que havia aqui uma situação neva, que era a mistura do problema da resposta, ao Sr. Deputado Vital Moreira e da resposta ao Sr. Deputada Manuel Pites. Foi a razão por que eu não intervim. Talvez o devesse ter feito, mas não quis intervir.Faça favor de continuar.O Orador: - Sr. Presidente: Eu estive fazendo um contraprotesto, obviamente um pouco irregular, tão irregular como foi o protesto do Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - E agora, se me é permitido, queria fazer uma referência à questão posta pelo Sr. Deputado Manuel Pires.
Sr. Deputado Manuel Pires, eu não tive a pretensão de expor integralmente a posição do meu partido nesta matéria, pois há outras intervenções do meu partido. Tive a preocupação de fazer uma certa intervenção e de aí frisar um certo número de aspectos. Se o Sr. Deputado tiver um pouco mais de paciência, poderá ficar um pouco mais esclarecido acerca de curros aspectos.O Sr. Presidente: - Está suspensa a sessão até às 18 horas.Eram 17 horas e 30 minutos.Depois do intervale assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaur.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Peço-lhes desculpa por este atraso, resultante de uma reunião da conferência dos grupos parlamentares que acabou de se realizar.
Informo que, de harmonia com o que foi deliberado nessa reunião, e que certamente é já do conhecimento da maior parte dos meus ilustres colegas, hoje e amanhã haverá sessões nocturnas. Foi também deliberado que na próxima segunda, terça e quarta-feira a Assembleia funcionará apenas em comissões.
Comunico-vos que foi recebido um diploma legislativo da Região Autónoma da Madeira, que vem rotulado de «Projecto de Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira», mas que, de harmonia com a Constituição, é uma proposta de lei. Como disse, foi admitido e vai ser remetido à 1.a Comissão.
Como, segundo me informaram, há um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos para ser lido, e visto ser agora a momento oportuno, tem a palavra para o ler o Sr. Deputado Pinto da Cruz.
30 DE JUNHO DE 1977 4223O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Relatório e parecerEm reunião realizada no dia 29 de Junho de 1977, palas 17 horas, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1. Solicitada pelo Partido Comunista Português:Jaime das Santos Serra (círculo eleitoral de Setúbal) por Manuel Francisco Augusto Ramos. Esta suspensão é temporária.2. Analisados os documentos pertinentes de que a Confissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo referido partido no respectivo círculo eleitoral.
3. Foram observados iodos os preceitos regimentais e legais.
4. Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Álvaro Monteiro (PS). - Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD). - Secretários: Alexandre Correio de Carvalho Reigoto (CDS) - Vital Martins Moreira (PCP) - Luís Rosado Gonçalves (PS) - Gualter Basílio (PS) - Amantino Marques Pereiro de Lemos (PSD) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Maia Nunes de Almeida (PCP) - Acácio Manuel de Frias Barreiros (UDP).O Sr. Presidente: - A Assembleia tem alguma objecção a pôr ao parecer que acaba de ser lido?Pausa.Visto não ter, considera-se aprovado.
Informo os Srs. Deputados de que os tempos disponíveis para cada partido são os seguintes: Partido Socialista, 56 minutos; Partido Social-Democrata, 31 minutos e 45 segundos; Partido do Centro Democrático Social, 70 minutos; Partido Comunista Português, 53 minutos; e UDP, 38 minutos e 45 segundos. Cada Deputado independente dispõe de 7 minutos e o Governo de 70 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para formular um protesto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: De facto tinha-me inscrito, antes do intervalo, paia fazer um contraprotesto, mas talvez tenha perdido um pouco a oportunidade.
De qualquer modo, uma vez que a Mesa acabou por registar o meu pedido de contraprotesto e para as pessoas que se lembram das últimas palavras do Sr. Deputado Mário Pinto, eu queria apenas chamar a atenção para o que a seguir vou referir.
Primeiramente devo dizer que de vez em quando me deixo impressionar, e até comover, com a postura daqueles que falem ar e papel de vítimas em processo de desagravo. Ora, devo dizer que não agravei pessoalmente o Sr. Deputado Mário Pinto, pelo que, de qualquer modo, o seu ar de desagravo e de vítima não me impressiona.
Em relação às afirmações da última parte da intervenção do Sr. Deputado Mário Pinto, de que alguém, a pretexto da regulamentação da greve, quereria acima de tudo pôr em causa a organização económica e não sei que mais, devo dizer que essa conclusão é absolutamente ridícula para quem conhece as posições do meu partido, nomeadamente aquelas que resultaram ultimamente da Conferência Económica realizada em Lisboa. Isto porque se encontra aí uma resposta, quer às facilidades com que o Sr. Deputado Mário Pinto se pronunciou sobre essas questões quer a todos aqueles que partilham de toda a manobra propagandística que assenta nessa interpretação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira., queira concluir, porque já esgotou o tempo que lhe estava reservado.O Orador: - Creio, no entanto, ter ficado clara uma coisa: foi que, se algo se demonstrou neste debate por parte dos partidos da direita, por parte daqueles que defendem os interesses do capital, as liberdades só serão toleráveis enquanto não puserem em causa os seus interesses, porque, na medida em que os põem em causa, estão dispostos a admitir e a lutar por toda e qualquer limitação, por toda e qualquer restrição, que pode ir inclusivamente até à eliminação.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Veja-se o caso da União Soviética.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente: Em primeiro lugar, antes da minha intervenção, desejo invocar o Regimento.O Sr. Presidente: - Queira fazê-lo, Sr.a Deputada.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Regimento diz que no período da ordem do dia a discussão de projectos e de propostas de lei - como é o caso de que estamos a tratar- cada Deputado tem o direito de na primeira intervenção falar no máximo durante 20 minutos, e na segunda intervenção 10 minutos, no máximo. Ora, eu compreendo que os grupos parlamentares tenham acordado reduzir o tempo de discussão da matéria em apreço, para que se possa avançar rapidamente. Mas, mesmo assim, parece que nesta Assembleia - e hoje pudemos assistir a isso- se gasta bastante tempo com questões que não me parecem ser de grande importância e que não vão ao fundo da matéria em discussão. De qualquer maneira, estou de acorde que se tenha reduzido o tempo de discussão da proposta de lei sobre a greve. Contudo, o que já não me parece correcto é que, face
4224 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 123à intervenção dos Deputados, se lhes corte o tempo. É. evidente que os partidos...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tenho de a interromper, para lhe dizer que não está a invocar o Regimento nos precisos termos em que tecnicamente o devia fazer. O tempo de discussão está limitado, como aliás reconheceu, mas vou dar-lhe mais um minuto para concluir esta sua intervenção, que não conta no tempo que lhe está reservado.
Portanto, tenha a bondade, Sr.a Deputada.A Oradora: - Concluindo, eu queria apelar para esta Assembleia para que os Srs. Deputados reconsiderem a decisão que foi tomada. Isto porque me parece, que é um mau precedente limitarmos o tempo de intervenção sobre questões tão importantes, como esta, quando um Deputado quer expor a sua opinião.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada põe um problema que, em primeiro lugar, cabe à Mesa resolver.
A Mesa o que lhe poderá dizer é que a deliberação tomada por unanimidade na reunião da conferência dos grupos parlamentares, que é um órgão da nossa Assembleia, foi a da limitação geral do tempo. Foi por isso que aos grupos parlamentares se atribuiu apenas o tempo de 70 minutos e à UDP apenas o tempo de 40 minutos. E foi também por essa razão que, talvez até um tanto benevolamente, se atribuiu a cada Deputado independente o tempo de 7 minutos.
O Presidente, neste momento, nada pode fazer. Tem o Regimento para cumprir e tem uma deliberação tomada pela conferência dos grupos parlamentares. À Sr.a Deputada apenas restará, se não se conformar com a decisão que lhe vou anunciar e que não constitui para si nenhuma surpresa, o recurso de impugnar esta decisão através dos meios próprios. Tenho pena que as circunstâncias tenham imposto esta redução de tempo, mas a redução, como sabe, é para todos os Deputados. Aliás, creio mesmo que esta redução prejudica mais os partidos, sobretudo aqueles que têm um número elevado de Deputados, do que os Deputados independentes. Em suma, prejudica-nos a todos. De qualquer forma, espero a sua compreensão para as razões que justificaram esta limitação do tempo de discussão dos diplomas em apreço.
A decisão da Mesa, que aliás é apenas a transmissão, que agora lhe faço mais uma vez, da deliberação da conferência dos grupos parlamentares, é a de que lhe cabe o tempo de 7 minutos. Como já disse, se a Sr.a Deputada não se conformar com esta decisão, poderá dela interpor recurso. Porém esperaria que o não fizesse, não para lhe coarctar o seu direito, mas porque desejaria ver da sua parte a maior compreensão para esta matéria que está a ser discutida e para as circunstâncias que infelizmente impuseram a redução do tempo.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente: Eu compreendo tudo aquilo que disse e estou disposta a tentar aceitá-lo. Simplesmente acho que não é a mesma coisa reduzir o tempo para discutir e votar uma proposta de lei e reduzir o tempo de intervenção dos Deputados que vão falar. Acho que os Deputados que se inscrevem para falar devem ter o tempo suficiente para exprimirem as suas posições, para dizerem aquilo que entendem dever dizer.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tem 7 minutos para intervir. Deseja recorrer da decisão?A Oradora - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Está interposto o recurso.
Portanto, a posição que a Sr.a Deputada defende é a de que, de acordo com o Regimento, deverá usar da palavra durante 20 minutos.
Vamos, portanto, proceder à votação do recurso que acaba de ser interposto pela Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.Submetido à votação, foi rejeitado, com 3 votos o favor (UDP e os Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues).O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Queira fazê-la, Sr. Deputado, mas com a maior brevidade possível.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP não pretendeu com este voto desligar-se, do facto de ter estado presente em várias reuniões da conferência dos grupos parlamentares e do acordo que deu às reduções do tempo nas discussões parlamentares. Todavia, e arenas pela minha ausência numa das reuniões da conferência dos grupos parlamentares, a UDP não teve oportunidade de aí se pronunciar sobre a questão que agora se levantou. Portanto, quero dizer que, no meu entender, talvez não fosse correcto atribuir um período de 20 minutos a cada Deputado independente, pois parece-me excessivo, mas também me parece que o período de 7 minutos é extremamente reduzido. Portanto, foi esse o motivo do voto e não o pretender, de alguma forma, quebrar os compromissos assumidas nas reuniões da conferência dos grupos parlamentares. Mais uma vez digo, já que por minha culpa o não pude fazer na reunião em que foi decidido da atribuição de tempo aos Deputados independentes, que o tempo de 7 minutos é muito curto para que um Deputado possa exprimir a sua opinião acerca de um diploma.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Para dizer ao Sr. Presidente que, quando se procedeu à votação do recurso interposto pela Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, o Sr. Presidente se esqueceu de perguntar pelas abstenções.
30 DE JUNHO DE 1999 4225O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Disso me penitencio. Mas V. Ex.a quer que esclareça esse ponto?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não, Sr. Presidente. Eu quero apenas dizer que nós, Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, não concordamos que, sem mais, a questão se decida sem ter em conta as suas determinantes. Portanto, a nossa posição teria sido a abstenção se nos tivesse sido dada a oportunidade de o fazer. De qualquer modo, cremos que é importante chamar a atenção para dois pontos. Em primeiro lugar, o Regimento da Assembleia foi todo ele feito num certo pressuposto e não se previu, em muitas das suas disposições, a existência de Deputados não enquadrados sem grupos parlamentares, salvo a excepção do Sr. Deputado da UDP. Na realidade, neste caso concreto, os Deputados independentes têm, de qualquer modo, um direito que já lhes foi conferido pela prática parlamentar, isto é, o direito de intervir nas discussões na generalidade e na especialidade sobre projectos de lei e até sobre os debates na generalidade, mesmo que tenham tempo limitado, enquadrando-se aí na limitação geral de tempo que tenha de haver.
A nossa ideia é a de que, na verdade, nesta sessão suplementar se tem seguido uma espécie de figura semelhante a essa, isto é, limitar globalmente o tempo da discussão parlamentar, introduzindo-se depois um princípio expresso correcto de limitar a toda a gente, e genericamente, o respectivo tempo de intervenção.
Parece-me, pois, que os Deputados independentes, e sem prejuízo do direito de intervenção, devem admitir como razoável que o seu tempo também seja limitado, o que é questionável por todo o tempo concreto que lhes foi limitado, e que teria sido conveniente, a nosso ver, que eles pudessem ter sido consultados sobre esta matéria.
Apesar de tudo, entendemos que os Deputados independentes poderiam porventura ser mais prejudicados se alguém se lembrasse, por exemplo, de seguir um processo formal de urgência, em que provavelmente os seus direitos de intervenção seriam ainda mais reduzidos do que aqueles que a conferência dos grupos parlamentares lhes atribuiu. Exactamente para não provocar uma situação destas, isto é, de se ter de seguir um processo formal de urgência, que porventura poderia ser ainda mais prejudicial aos Deputados independentes, aos seus direitos de intervenção, nós achámos por bem abstermo-nos, não tomando posição nesta matéria. Queremos, no entanto, reafirmar o princípio de que nestas questões os Deputados independentes devera ser consultados, como interessados que são, na deliberação das limitações de tempo de intervenção e discussão.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Carmelinda Pereira e prezados colegas: Eu limitei-me apenas a anunciar uma deliberação tomada na reunião da conferência dos grupos parlamentares, na qual aliás não participei. De qualquer forma, quero comunicar o que aliás creio que já é do conhecimento dos Srs. Deputados, isto é que o Regimento está a ser revisto e que certamente a respectiva Comissão não deixará de ter em conta esta situação nova que se criou com a existência de Deputados independentes.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, para uma intervenção.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a discussão e votação da lei da greve inicia-se um período de discussão e votação de. leis cujas consequências pesarão decisivamente no futuro das classes trabalhadoras e da democracia no nosso país.
Numa situação em que todos os trabalhadores constatam que se multiplicam gravemente os ataques e ameaças dos grandes capitalistas e latifundiários contra os mais elementares direitos, conquistas e garantias, os Deputados socialistas vão assumir recta Assembleia uma pesada responsabilidade. Os Deputados que se encontram nesta Assembleia, tendo sido eleitos pelo povo trabalhador e porque prometeram ficar ao seu lado, têm nas suas mãos a possibilidade de deixar aberto aos trabalhadores o caminho para se defenderem face à ofensiva das forças reaccionárias ou, pelo contrário, a possibilidade de decidirem colocar nas mãos destas mais uma arma contra os trabalhadores. Os Deputados que receberam o mandato dos trabalhadores e que sabem estar ameaçada a democracia neste país - eles próprios o afirmam - podem decidir hoje um sim ou um não ao reforço do poder daqueles que garantem a democracia, decidi1r se sim ou não votam a favor dos trabalhadores, se sim ou não os trabalhadores podem decidir livremente e controlar, eles próprios, as formas de luta a encetar para fazerem face aos ataques que hoje lhes são desferidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O livre exercício do direito à greve, consagrado constitucionalmente, foi uma das grandes conquistas alcançadas pelos trabalhadores portugueses com a Revolução de Abril. Reconhecendo este direito, o PS afirmou claramente no seu programa: «Os trabalhadores exercerão plenamente o direito à greve, bem como o direito de ocupação das instalações das empresas, sempre que julgarem necessário.»
Contrariamente a esse reconhecimento, as manifestações contra os Deputados socialistas, que nesta Assembleia surgem ou venham a surgir por parte dos Srs. Deputados do CDS ou do PSD, dão a imagem viva daquilo que o povo português há muito reconhece e que o próprio Primeiro-Ministro recentemente declarou e que passo a citar: «Os partidários da democracia musculada, da pseudocompetência apartidária, aqueles mesmos que orientaram os destinos do País dura-me cerca de SO anos ou herdeiros tecnocráticos.»
Estas manifestações não nos devem surpreender. Elas cumprem plenamente com a vocação dos interesses de classe que representam os que as promovem, o que implicaria na prática, caso tivessem força para isso, o multiplicar e o acentuar dos pontos negativos que esta lei, mau grado as alterações introduzidas, ainda encerra.
Deputados socialistas, este facto deveria e deve fazer-nos deduzir todas as consequências práticas, que nada nos deve impedir de assumir corajosa e coerentemente a vocação e o programa socialista,
4226 DIÁRIO DA REPÚBLICA N.o 123que nada nos deve, impedir de responder apenas e só diante da maioria dos trabalhadores que nos elegeram e que lá, no seu local de trabalho, também são crescentemente ameaçados e atacados pelas forças que nesta Assembleia apoiam o CDS e o PSD.Risos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu afirmo isto porque a lei da greve que vai ser hoje votada nesta Assembleia, apesar de conter alterações significativas à proposta de lei apresentada pelo Governo, continua a conter aspectos que, se forem aprovados, vão de facto impossibilitar, na prática, que na maior parte dos casos os trabalhadores possam fazer greve, enquanto limita sectores importantes, como é o caso dos trabalhadores dos CTT ou da função pública, remetidos para um estatuto especial.
Os trabalhadores que votaram PS, os militantes socialistas não podem compreender, não podem aceitar que os Deputados socialistas - Deputados de um partido que defendeu intransigentemente a democracia nas empresas, o controlo da maioria dos trabalhadores, feito em assembleias gerais democráticas, sobre as minorias, o poder das comissões de trabalhadores, como base do poder democrático dos trabalhadores - apresentem uma lei da greve nesta Assembleia que, se for aprovada, impedirá as comissões de trabalhadores de desempenharem o seu papel. remetendo-as a um papel subalterno, tal como as assembleias gerais de trabalhadores, permitindo por aí mesmo o reforço do monopólio sobre os trabalhadores por parte de um aparelho sindical e dificultando aos trabalhadores o seu controlo sobre este.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Os trabalhadores deste país, e em particular os militantes socialistas, que não podem compreender nem aceitar tudo isto, têm a razão que lhes vem da sua experiência de três anos de luta. Portanto, estando eu, absolutamente de acordo que as direcções sindicais devem declarar greve, no estado actual do movimento sindical, espartilhado por centenas de sindicatos, em que há empresas com dezenas de sindicatos representados e controlados pela Intersindical, recusar que, para além dos sindicatos, as comissões de trabalhadores e as assembleias gerais possam decidir e declarar greve é criar as condições para que, na maior parte dos caos, as greves tenham um cariz de manipulação dos trabalhadores e não de defesa dos seus interesses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, quando as forças da reacção lutam desesperadamente para retomar as posições perdidas, para fazer recuar os trabalhadores, para fazer recuar aqueles que garantem viva a democracia neste país, os trabalhadores não podem compreender que lhes seja proibido entrar em greve sem terem de esperar pelo período de pré-aviso.
O não cumprimento destes pontos tem como consequência faltas injustificadas e o despedimento. E é por isso que eu proponho que estes pontos sejam retirados.
Ao mesmo tempo esta lei, se for aprovada tal como está, limitará, na prática, aos trabalhadores de sectores importantes o direito de greve, como é o caso dos mineiros ou dos CTT.
Deputados socialistas, se esta proposta de lei for aprovada significa que se vai dar razão àqueles que caluniaram brutalmente a greve dos trabalhadores dos CTT, quando o PS a defendeu, quando o PS a declarou justa, levando estes trabalhadores a dizerem: «São 30 000 votos para o PS.» O que dirão eles agora ao verem que o seu direito de greve é limitado? O que dirão os trabalhadores da função pública se o seu legítimo direito de greve for regulado por um estatuto especial?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eles não poderão aceitar, ;eles não poderão compreender.
É por estas razões que esta lei, apesar de ter alterações positivas à proposta de lei do Governo, continua a ter cláusulas que impedem na prática o exercício da greve, cláusulas que os trabalhadores não podem aceitar nem compreender, em função da sua própria experiência de luta e da necessidade imperiosa que têm de se defenderem. Para lhes poder ficar fiel, para poder ficar fiel ao socialismo, eu não posso votar a favor desta proposta de lei, eu tenho que votar contra ela.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, já esgotou o tempo a que tinha direito, mas faça favor de concluir rapidamente.A Oradora: - Deputados socialistas, eu faço-vos um apelo: vocês que não hesitaram, nos momentos mais difíceis, em dizer: « É preciso respeitar a vontade popular, é preciso respeitar a soberania do povo», vocês que sabem que uma lei que reforce o poder dos trabalhadores reforça a democracia, vocês que já fizeram modificações a leis, modifiquem o resto, ponham todas as cláusulas de acordo com a vontade dos trabalhadores, pois eles apoiar-vos-ão incondicionalmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Delmiro Carreira, para pedir esclarecimentos.O Sr. Delmiro Carreira (PS): - Sr. Presidente, eu desejava primeiro ser esclarecido se a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira tem ainda tempo disponível para responder.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, de facto, como a Sr.a Deputada esgotou o seu tempo, não poderá formular-lhe o pedido de esclarecimento. Se o formulasse, esse tempo era descontado no tempo do seu partido, mas de qualquer maneira seria inútil porque a pergunta ficaria sem resposta. Peço-lhe portanto que compreenda.O Sr. Delmiro Carreira (PS): - Eu pretendia então dar uma explicação muito breve à Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem dois minutos para o fazer.O Sr. Delmiro Carreira (PS): - A explicação é do seguinte teor: Ouvi com atenção o apelo patético que a Sr.a Deputada fez à bancada do meu partido e devo dizer-lhe que, como Deputado socialista, não me sinto nada envergonhado em votar o texto que saiu da Comissão. É um texto suficientemente pro-
30 DE JUNHO DE 1977 4229gressista e avançado em relação à legislação em vigor texto que todos os socialistas se honrarão em votar.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - O que a intervenção da Sr.a Deputada revelou foi que não leu atentamente o texto saído da Comissão, o que se compreende, dado que nunca compareceu a nenhuma das reuniões da Comissão de Trabalho onde o assunto foi exaustivamente debatido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Neto.O Sr. Telmo Neto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos finalmente discutindo um dos diplomas mais importantes dessa sessão legislativa. Além de indispensável ao ordenamento da vida democrática portuguesa, reflectirá com certeza, pelo seu conteúdo e pelas posições que as várias forças políticas têm tomado e irão tomar acerca desta matéria, aquilo que podemos considerar uma parte importante da realidade da vida portuguesa. Também as posições assumidas são o nítido reflexo das posições de classe de cada um dos intervenientes neste processo legislativo. Como fase actualmente escolhida pelo povo para o nosso processo revolucionário, o sistema legislativo apresentou aos Deputados desta Câmara um processo original que consideramos do maior significado: o direito constitucional, consagrado às organizações dos trabalhadores, de participarem na elaboração da legislação do trabalho. Encontrar uma forma prática de cumprir este preceito não foi dos problemas mais fáceis de resolver, tendo-se conseguido uma fórmula que, posta em prática e não suscitando críticas, se revelou eficiente.
Partindo daqui, recebendo as críticas aos dois projectos e à proposta governamental apresentados a esta Assembleia, deparou-se à Comissão de Trabalho o problema de traduzir na prática o sentido de todo o material apresentado e, em acordo com o que entendemos ser a prática da greve, optou o Partido Socialista por propor à Comissão de Trabalho para discussão um texto alternativo que, servindo como base de trabalho, pudesse ser discutido, melhorado e aprovado como proposta da Comissão a este Plenário.
Estamos portanto perante uma proposta que, a ser aprovada e no nosso entender, irá dotar o nosso país de uma lei, equilibrada que tem na devida conta aquilo que consideramos ser a realidade portuguesa. À partida é este um aspecto importante que é preciso considerar no estabelecer das regras de vivência para a sociedade em que nos movemos.
Dizendo claramente a Constituição que «compete aros trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve, não podendo a lei limitar esse âmbito», achamos que o presente texto em nada contraria o preceito constitucional, apenas estabelecendo regras que, conhecidas de todos, permitam a efectiva prática desse princípio.
A proposta que apresentamos e que em substância se reflecte no texto em apreciação, contempla aspectos fundamentais da matéria, dando acolhimento a algumas das sugestões apresentadas pelos interessados à Comissão de Trabalho, e, se for aprovada, virá acabar com o vazio actual em que, havendo uma lei, é como se não houvesse, em que cada parceiro faz as regras para o seu próprio jogo. A democracia é assim subvertida pela ausência de regras que todos conheçam e pratiquem, criando-se um vasto campo de confrontos aproveitado por «guerrilheiros» treinados, pouco preocupados com uma dinâmica que eles sabem que existe, mas que por ausência de regulamentação realista vão subvertendo pouco a pouco, não se cuidando que, para além do interesse imediato, há outros parceiros da lauta que, ignorando também as regras, utilizam truques, os mais sofisticados. Contempla esta proposta aspectos fundamentais que a prática e a tradição das lutas laboras têm consagrado e que têm tido aceitação nas legislações mais avançadas do mundo, acautelando contudo aspectos fundamentais da vida colectiva.
É de reconhecimento generalizado que os interesses de um determinado grupo se não podem sobrepor ao ,interesse generalizado da colectividade, sendo ponto de consenso a aceitação de mecanismos que permitam acautelar esses interesses. No entanto não foi pacífica a discussão deste ponto nos trabalhos da Comissão. De perigosa enunciação taxativa dos serviços essenciais proposta pelo PCP à criação de mecanismos que permitiriam na prática impedir qualquer greve, proposta pelo PPD/PSD, vai, um campo vasto de hipóteses, de entre as quase os socialistas procuraram a posição de equilíbrio que julgamos conseguida na formulação proposta para o artigo 8.o Embora já citado, referirei aqui também o aviso prévio que foi uma das matérias polémicas e quentes da discussão, tendo-se chegado a votações perfeitamente inconcebíveis. Afirmando concordar com o aviso prévio, adiantando mesmo propostas nesse sentido, o PPD/PSD e o CDS votaram, por duas vezes, contra a existência de aviso prévio.
Ficou-nos do resultado dessa votação, a legítima dúvida se estes dois partidos querem efectivamente que exista aviso prévio ,para a declaração da greve, já que a prática seguida - como aliás vem sendo hábito em outras matérias - contraria frontalmente o discurso produzido. Continuamos aguardando, nesta matéria, como em outras, alguma coisa mais do que o borrifar os assuntos com palavras que, escondendo o essencial, pretendem envolver e mascarar uma posição de classes que o desenvolver .e aprofundar das discussões deixa sempre a descoberto. O assumir de posições que sejam as de cada um exige uma coragem e uma coerência que, pelos exemplos que temos, ainda é apenas assumida por alguns.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Afirmámos que, em substância, este era o texto base apresentado pelo Partido Socialista. Isso acontece, tendo no entanto de assinalar-se que houve uma efectiva aproximação das nossas posições correctas quer ,pelo PCP, quer pelo PSD, quer pelo CDS. Verifica-se assim que, ao contrário do que diz certa imprensa de direita, para não dizer de outro modo, por de mais conhecida, e ao invés de certas afirmações demagógicas e oportunistas, não existem cedência a A ou a B, existe um texto, discutido, votado, democraticamente conseguido, que, a avaliar pelas declarações de voto formuladas, até nem produziu a nenhum dos partidos intervenientes
4228 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 123na discussão qualquer tropo de alergia exuberante. É facto que algumas dessas declarações de voto, na nossa opinião, não correspondem às ideias expressas ao longo da discussão. Como também não corresponderão ao que já aqui se disse, mas uma vez mais iremos verificar onde está a correspondência do discurso com a prática.
Entendeu também o Partido Socialista que seria importante completar a ideia expressa no preceito constitucional que proibe o lock-out dando-se-lhe uma definição. Fundamentamos a nossa proposta no facto de a curta experiência portuguesa nesse campo ter demonstrado que há efectiva necessidade de clarificar ideias nesse domínio. A tendência imediata de considerar lock-our o simples encerramento da empresa contrapõe-se um vasto campo de atitudes que podem ser tomadas pelas entidades empregadoras, não consubstanciadas no encerramento puro e simples das instalações, mas que, na prática, conduzem ou podem conduzir à impossibilidade de os trabalhadores efectuarem a sua prestação habitual de trabalho.
De toda a argumentação produzida nas discussões não resultou a ideia de que era inútil a definição. Que não estaria perfeita, isso aceitamos sem esforço e dentro da nossa costumada procura de soluções positivas. O que não aceitamos é que, em face de uma dificuldade, se ignorem pura e simplesmente os assuntos. O PSD prefere ignorar os casos difíceis, nós queremos resolvê-los.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Cabe aqui dizer, para que conste, que repudiamos completamente o ar paternalista, displicente e doutoral de sabedoria superior que o posto em algumas das intervenções na Comissão e já aqui recuperadas no Plenário. Aqueles que não esgrimem com a técnica jurídica, com o à-vontade de certos possuidores de «canudos», têm pelo menos a vantagem de ter uma vivência de muitos os anos no campo do trabalho e em contacto com o mundo do trabalho.
Independentemente da nuvem de palavras com que se pretenda envolver esta discussão, há um elemento concreto que não permite mistificações: o texto que estamos apreciando. Julgamos ter conseguido com este texto um resultado que permite, por um lado, à produção evoluir no senado da recuperação necessária, por outro, dar aos trabalhadores a possibilidade de disporem de um instrumento legal que, não limitando, regula o exercício de um direito. Com efeito, à tentativa de esvaziamento do direito à greve, assim como às propostas que colocavam a greve na disponibilidade de estados emocionais e incompatíveis com a gravidade e responsabilidade exigida pela sua utilização, opôs o Partido Socialista o seu ponto de vista de coerência e realidade. É essa a nossa prática, é com ela que têm de contar as restantes forças políticas em todas as discussões que fizermos nesta casa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular protestos, os Srs. Deputados Furtado Fernandes e Narana Coissoró.
Tem apalavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu protesto contra deturpações que foram feitas na intervenção do Sr. Deputado Temo Neto.
Disse o Sr. Deputado, e se assim não foi peço o favor de me corrigir, que a proposta que o Partido Social-Democrata fez na Comissão retiraria, sentido, tornaria praticamente inócuo o direito à greve em determinados sectores. Pretendo esclarecer a Câmara que nós adoptámos, nesta matéria, a proposta que estava consignada no texto do Governo e adoptámos inclusivamente o texto que estava consignado na própria proposta de substituição do Partido Socialista. Não digo Sr. Deputado - não faço essa injustiça ,nem ao Governo nem ao próprio Grupo Parlamentar do Partido Socialista - que o Partido Socialista pretende restringir o direito à greve de uma forma completa nesses sectores.
Quanto ao problema do aviso prévio, o Partido Social-Democrata não votou contra o aviso prévio, Sr. Deputado. Isso não é correcto. Chegou-se a um determinado resultado na Comissão, que se traduziu num impasse e o Partido Social-Democrata mostrou-se disposto a falar com os outros grupos parlamentares no sentido de encontrar uma solução e quem esteve então irredutível foi o Partido Socialista e não o Partido Social-Democrata.
Quero também dizer ao Sr. Deputado que nós não interviemos na Comissão, nem aqui, com o dal ar catedrático. Protesto contra essa afirmação. Ao contrário, foi o seu partido, o Partido, Socialista, que invocou ma Comissão um argumento de autoridade em relação às considerações produzidas pelo meu camarada Amândio de Azevedo...O Sr. Presidente: - Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
... dizendo que a proposta de substituição tinha sido feita enfaticamente pelos doutores. Isto é que é um argumento de autoridade, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Pedia aos colegas o obséquio de, quando no uso da palavra, terem também o cuidado de irem olhando para o relógio para que a Mesa não tenha a necessidade, que é para nós dolorosa, de estar sempre a lembrar o tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem o Sr. Deputado Sérgio Simões, numa intervenção infeliz a todos os títulos...Manifestações de desagrado do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró está no uso da palavra e não pode ser interrompido, pelo menos dessa forma indecorosa.
Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador: -..., recorreu a toda a espécie de calúnias e falsidades, na falta evidente de argumentos para justificar cor as posições do seu partido na Comissão de Trabalho. Estou a ver que esta técnica de não justificar positivamente as soluções, mas antes
30 DE JUNHO DE 1977 4229fundamentá-las nas calúnias e falsidades atribuídas a outros partidos está a fazer carreira naquela bancada. E hoje temos que o Sr. Deputado Teimo Neto veio aqui dizer que o meu partido tinha votado na Comissão contra o aviso prévio. Os Deputados socialistas sabem que nós nunca votámos contra o aviso prévio, mas votámos contra o aviso prévio de 48 horas. O que foi posto à votação foi a disposição global, o aviso prévio de 48 horas. Foi isto que se votou. Nós votámos contra e votaremos contra o aviso prévio de 48 horas. Agora, deturpar esta votação, cindi-la em duas, dizer que houve uma votação apenas quanto ao aviso prévio, isto é mentira e contra isto sabem os Deputados socialistas que só se pode reagir chamando as coisas pelos seus nomes.
Chamando mentira àquilo que o Sr. Deputado Teimo Neto aqun veio dizer ao Plenário.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, não teria talvez necessidade de empregar esse termo excessivamente contundente.
Eu penso que os debates devem decorrer com toda a vivacidade, naturalmente, como é próprio de partidos pluralistas e de uma Câmara democrática, mas sem quebra do respeito que devemos uns aos outros.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões para um contraprotesto.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Eu quero contraprotestar contra as afirmações do Sr. Deputado Narana Coissoró. Não irei ao ponto de devolver os insultos com que mimoseou esta bancada, Limitar-me-ei apenas a ler um requerimento que foi votado na Comissão.
Requerimento: - Requeiro que esta Comissão decida: 1.o- Da existência ou não de um prazo mínimo de pré-aviso; 2.o- Da duração desse prazo de pré-aviso, na eventualidade de existência desse pré-aviso.
Resultado da votação (deliberação sobre a existência ou não de um prazo mínimo de pré-aviso): Votos contra, 13 (CDS, PSD e PCP); Votos a favor, 8 (PS).
Quem quiser que tire as ilações das declarações do Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. José Vitorino (PSD): - És um malandro!O Sr. Sousa Fernandes (PSD): - És um submarino sem periscópio!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção.
Não estou disposto a fazer muitas advertências deste género, até porque não gosto de as fazer.
Pediram a palavra, creio que mais ou menos ao mesmo tempo, vários colegas. Vamos ver se não há qualquer confusão. A Mesa anotou os seguintes pedidos de palavra, certamente para protestos ou explicações - a seu tempo o saberemos: Basílio Horta, Amândio de Azevedo e Teimo Neto.
O Sr. Deputado Basílio Horta diz-me, por favor, para que deseja intervir?O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, se me desse Licença, era para uma curta explicação ao Sr. Deputado que acabou de intervir.O Sr. Presidente: - Tem dois minutos, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito obrigado.
Era só para esclarecer o Sr. Deputado e a Câmara que o Sr. Deputado realmente citou a deliberação, citou a votação, mas não citou a nossa declaração de voto feita logo a seguir à nossa votação. Foi dito expressamente e claramente que votámos contra porque entendíamos que essa matéria devia ser votada na globalidade, ou seja, que devia ser votada a admissão do pré-aviso e simultaneamente o prazo do mesmo pré-aviso. Foi dito e redito, claramente, e os Srs. Deputados da Comissão de Trabalho certamente se recordarão, que não éramos contra o pré-aviso. O que nós não podíamos era votar a existência do pré-aviso sem que houvesse nesse momento conhecimento do prazo a que o pré-aviso respeitava.