II SÉRIE-A — NÚMERO 160 20 Lei do Referendo Nacional A Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril6, que aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo (doravante designada de LRN), diploma que sofreu cinco alterações e do qual pode ser consultada uma versão consolidada.  De acordo com os artigos 37.o e 38.o, podem ser chamados a pronunciar-se diretamente através de referendo os cidadãos eleitores recenseados no território nacional, ou, quando recaia sobre matéria que lhes diga também especificamente respeito, são chamados os cidadãos residentes no estrangeiro regularmente recenseados. Os cidadãos de outros países de língua portuguesa que residam no território nacional e beneficiem do estatuto especial de igualdade de direitos políticos, nos termos de convenção internacional, e em condições de reciprocidade, gozam de direito de participação no referendo, desde que estejam recenseados como eleitores no território nacional. Os cidadãos afetados por doença ou deficiência, como é o caso dos eleitores cegos e amblíopes, exercem o seu direito de voto acompanhados por um outro eleitor por si escolhido, estando em linha com o que acontece nas restantes leis eleitorais analisadas. Esta previsão encontra-se no artigo 127.o e tem a seguinte redação: Artigo 127.o Requisitos e modo de exercício 1 - O eleitor afetado por doença ou deficiência física notórias, que a mesa verifique não poder praticar os atos descritos no artigo anterior, vota acompanhado de outro eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade de expressão do seu voto e que fica obrigado a sigilo absoluto. 2 - Se a mesa deliberar que não se verifica a notoriedade da doença ou da deficiência física, exige que lhe seja apresentado no ato da votação atestado comprovativo da impossibilidade da prática dos atos descritos no artigo anterior emitido pelo médico que exerça poderes de autoridade sanitária na área do município e autenticado com o selo do respetivo serviço.  Quanto a antecedentes parlamentares com vista à alteração da LRN foram encontrados os seguintes, relativamente às X, XI e XII Legislaturas:  Projeto de Lei n.o 965/XII, que altera as Leis Eleitorais, permitindo o voto antecipado a doentes que estejam impossibilitados de se deslocar, ou de se deslocar pelos seus próprios meios, às mesas de voto, da autoria do BE, tendo esta iniciativa caducado;  Projeto de Lei n.o 519/XII, que procede à 20.a alteração da Lei Eleitoral do Presidente da República, constante do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, à 15.a alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República, constante da Lei n.o 14/79, de 16 de maio, à 5.a alteração da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, constante da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, à 3.a alteração do Regime Jurídico do Referendo Nacional, constante da Lei n.o 15-A/98 de 3 de abril e à 2.a alteração do Regime Jurídico do Referendo Local, constante da Lei orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, consagrando o regime do exercício do voto antecipado relativamente aos funcionários diplomáticos e seus familiares, da autoria do PS, tendo esta iniciativa sido rejeitada na votação na generalidade por todos os grupos parlamentares, à exceção do PS que votou a favor e do BE que se absteve; e  Projeto de Lei n.o 79/X, que altera a Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril, (Lei Orgânica do Referendo), da autoria do CDS-PP, tendo esta iniciativa caducado. Ainda no âmbito dos antecedentes parlamentares cumpre mencionar o Projeto de Resolução n.o 465/XI, da autoria do BE, que recomenda ao Governo que promova os mecanismos adequados para garantir o exercício do direito de voto com autonomia e secretismo dos cidadãos e cidadãs com deficiência visual, que visava assegurar o exercício do direito de voto às pessoas com grave deficiência visual, com a introdução de uma matriz em braille, tendo esta iniciativa caducado.                                                           6 Diploma consolidado retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico.