RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página422 Apreciação Parlamentar n.o 57/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho que "Estabelece o regime jurídico aplicável às ações arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental".  Publicação  DAR II série B n.o 207, de 2013-08-03   Apreciação Parlamentar n.o 58/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Decreto-Lei no 92/2013, de 11 de julho, que estabelece "o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos".  Publicação  DAR II série B n.o 207, de 2013-08-03   Apreciação Parlamentar n.o 59/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Decreto-Lei n.o 105/2013, de 30 de julho, que "Altera o Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD".  Publicação  DAR II série B n.o 207, de 2013-08-03  Apreciação Parlamentar n.o 60/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Jesus Marques  Título: Decreto-Lei n.o 109/2013, de 1 de agosto, que procede à extinção da Fundação Alter Real, pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, instituída pelo Decreto-Lei n.o 48/2007, de 27 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 205/2012, de 31 de agosto, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da Fundação.  Publicação  DAR II série B n.o 212, de 2013-08-10   Apreciação Parlamentar n.o 61/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Jorge Fão  Título: Decreto-Lei n.o 98/2013, de 24 de julho, que "procede à afetação à Sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A. de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à Sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão".  Publicação  DAR II série B n.o 213, de 2013-08-24   Apreciação Parlamentar n.o 62/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Decreto-Lei n.o 98/2013, de 24 de julho, que "procede à afetação à Sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A. de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à Sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão".  Publicação  DAR II série B n.o 216, de 2013-08-31   DAR II Série E / 568