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Não temos uma inspecção eficaz, um serviço de inspecção susceptível de controlar a entrada no País de produtos oriundos da União e, até, de terceiros países. Sabemos que entram pelas nossas fronteiras os mais diversos produtos, mas o inverso já não acontece! Isto é, se for um camião de carne português para Espanha, os espanhóis, se quiserem, dispõem de medidas administrativas para o fazer regressar a Portugal. Penso que o Sr. Ministro tem conhecimento dessas situações.
O que é que vamos fazer? Vamos cruzar os braços e deixar que estas situações se repitam? Efectivamente, reconheço que não temos um serviço de fiscalização eficaz e é neste ponto, Sr. Ministro, que a nossa preocupação se deve centrar. Temos de arranjar, a todo o vapor, uns serviços de fiscalização actuantes, capazes de controlar, no terreno, os produtos que entram nas nossas fronteiras. Presumo que o Sr. Ministro sabe tão bem quanto eu que nada do que entra é fiscalizado.
Para já, são estas as minhas preocupações. Gostaria que o Sr. Ministro me desse uma resposta objectiva.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, é suposto estarmos a discutir o Orçamento e, portanto, é suposto lidarmos com números, coisa que não vi até agora. Assim, pelo menos na parte em que me for possível, vou procurar referir alguns números.
Sr. Ministro, começo pelos dois parentes pobres do Ministério da Agricultura: a investigação e as pescas.
Todos temos afirmado que o problema da investigação agrária é algo fundamental e estruturante para o futuro do sector e da agricultura portuguesa. Normalmente, o Sr. Ministro apresenta a taxa de execução do PAMAF e satisfaz-se com isso, mas sabe, tão bem ou melhor do que eu, que não podemos repetir a estrutura que temos, designadamente, ao nível dos sistemas culturais, porque o trabalho de investigação é fundamental nesta área.
Quando olhamos para os orçamentos do Ministério da Agricultura nesta matéria, bem como para os orçamentos que o Ministério da Ciência e Tecnologia nos distribui nesta sede, verificamos que o orçamento de investigação do Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIA) tem vindo a diminuir, ano após ano.
Em 1998, esse orçamento era de 6,6 milhões de contos e, em 1999, atinge apenas 6,1 milhões de contos. Já em 1997 atingia os 6,5 milhões de contos. Ou seja, verificamos que existe uma diminuição em termos nominais e reais. Esta não é uma questão menor, porque, depois, se traduz no funcionamento concreto das instituições.
Por exemplo, na semana passada, visitei a Estação Zootécnica Nacional, que, como o Sr. Ministro sabe, tem um valioso património no plano da investigação, em particular na área da pecuária, e que deveria estar associado a todos os trabalhos de investigação que é necessário desenvolver em matéria de sanidade animal.
Contudo, Sr. Ministro, a verdade é que a Estação Zootécnica Nacional não tem, sequer, um orçamento de funcionamento e está dependente da relação que estabelece com o INIA. Não há uma política de "fornecimento" de meios, de investigadores que vão saindo dos estabelecimentos de investigação e vão para as universidades, ou para outras áreas de trabalho, onde encontram mais motivações.
De facto, olhando para o orçamento do INIA e das várias instituições de investigação na área da ciência e tecnologia ou, simplesmente, na área do I&D, que estão na dependência do INIA, o que se constata é que existe, ou um congelamento, ou uma quebra efectiva, nominal, o que "atrapalha", como é óbvio, os trabalhos de investigação.
A minha pergunta é esta: como é que o Governo avalia esta situação? Que apostas faz numa questão que é fundamental para o futuro da agricultura portuguesa? Refiro-me ao trabalho de investigação, de investigação aplicada e respectiva articulação com os sectores produtivos.
Nesse sentido, Sr. Ministro, existe um relatório de avaliação dos laboratórios do Estado. Não sei se o relatório já está concluído, mas trata-se de um texto extremamente crítico para o funcionamento da investigação em laboratórios do Estado.
Gostaríamos de saber, na área da agricultura, qual é a avaliação que o Governo faz e que tradução orçamental é que isso tem, no sentido de reforçar meios, articulações e colocar investigadores à disposição, para evitar o que hoje está a suceder.
Não vou citar mais números mas, se for necessário, tenho alguns números à minha disposição quanto a meios, a investigadores, à diminuição evidente e à degradação do sector, sem prejuízo do grande esforço dos que lá estão a trabalhar e que o fazem com uma enorme ausência de meios humanos, financeiros e técnicos. Aliás, isto repercute-se. Quando verificamos que o Orçamento, como eu disse, diminui, só em termos nominais, de 6,6 milhões para 6,1 milhões de um ano para o outro é evidente que isto tem de ter expressão concreta no trabalho de investigação deste sector.
Sr. Ministro, a segunda questão que gostaria de colocar diz respeito ao que chamei de segundo parente pobre do Ministério, que são as pescas.
Já tive oportunidade de dizer, em sede de generalidade, que, olhando para a evolução das verbas disponibilizadas para este sector e para a sua relação com o Orçamento ou com o PIB, há uma tendência decrescente para as dotações orçamentais das pescas.
Há dois fenómenos a reter: o Sr. Ministro, na sua intervenção inicial, referiu que aquilo a que agora pomposamente se chama sociedade civil não corresponde. O Sr. Ministro queria referir-se aos armadores, aos pescadores, já que nas pescas devem ter esse nome. Agora, a sociedade civil serve para tudo!...
Sr. Ministro, não sei se é assim. Como o Sr. Ministro referiu, chegaram-nos ontem os dossiers e, portanto, tive pouco tempo para os ler, mas, do que consegui ler, ao nível de duas grandes iniciativas ligadas às pescas, o ICPESCAS e a PROPESCAS, verificamos que existem taxas de execução fraquíssimas.
Para dar um exemplo, a taxa de execução do ICPESCAS está na ordem dos 36%. Mas, ao contrário do que o Sr. Ministro referiu, não me parece ter a ver com a ausência de projectos do sector. Se o Sr. Ministro ler o relatório que nos foi distribuído verificará que, a certa altura, diz-se que "os recursos humanos continuam a ser insuficientes, na medida em que a gestão de uma iniciativa com três fundos (...)" - estamos a falar do ICPESCAS - "(...) é complexa, exigindo a realização de um número elevado de reuniões e tarefas (...)". Portanto, a estrutura de apoio técnico que tem como missão avaliar os projectos e dar-lhes seguimento não tem os meios suficientes para dar resposta a esta situação.
É certo que, em 1998, foram colocados dois técnicos ao nível dessa estrutura, mas a taxa de execução continua a ser a mesma e se compararmos os projectos entrados com os aprovados - não sei se foram todos apreciados se não - verificamos que não é um problema de projectos, é, porventura, um problema, que admito que não seja o único, de falta de meios humanos para poder gerir estes programas comunitários e daqui resultam baixíssimas taxas de execução.
Estamos no final do quadro comunitário de apoio e, portanto, corremos o risco de ficar com verbas por esgotar num sector que era fundamental. Isso é verdade para o ICPESCAS e para o PROPESCAS, onde as taxas de execução global estão neste momento em 57%, quando já estamos quase a chegar ao final do quadro comunitário de apoio.
Portanto, ao contrário do que o Sr. Ministro disse na intervenção inicial, as baixas taxas de execução, pelo menos na área das pescas, têm a ver não com a ausência de projectos mas com a ausência de meios orgânicos suficientes para dar resposta a esta questão.
A segunda questão na área das pescas prende-se com uma evidente, enorme e incompreensível oscilação, o que só pode demostrar a ausência de uma estratégia global para o sector em relação às verbas que são disponibilizadas para programas. Já tinha levantado esta questão em sede de generalidade mas o Sr. Secretário de Estado das Pescas não teve oportunidade de responder na altura e admito que tivesse de ir ver mais em pormenor alguns aspectos. Mas eu poderia dar dois três exemplos, olhando para os mapas e para os valores que nos foram entregues.
Por exemplo, para se ver a irregularidade e a ausência de uma lógica neste processo orçamental e, porventura, na política do Governo para o sector, refiro-me às sociedades mistas no Regulamento CE e às verbas globais. Depois, podíamos debruçar-nos sobre as dotações dos fundos nacionais mas, como a relação no fundo é a mesma, vou referir-me às verbas globais, para facilitar.
As sociedades mistas tinham, em 1998, uma previsão, entre fundos nacionais e comunitários, de 35 000 contos; a execução das sociedades mistas aponta para 2,7 milhões de contos. Isto é confirmado pelos próprios mapas que o Ministério nos deu e o Orçamento para o próximo ano é de 7000 contos. Portanto, isto não tem qualquer lógica. Isto é, não tem qualquer sentido este tipo de orçamentação, porque se fossem diferenças de 30 000 contos, 100 000 contos, era natural. Mas um programa de apoio à constituição de sociedades mistas no âmbito do regulamento comunitário, que tem uma previsão de 35 000 contos, que aparece com uma execução prevista de 2,7 milhões de contos e depois orçamenta para o ano seguinte 7000 contos, é incompreensível do ponto de vista da técnica orçamental e do que estamos a discutir e a aprovar.
Se olharmos para o Programa Renovação e Modernização da Frota de Pesca temos a mesma questão. Temos uma previsão, em 1998, de 3,6 milhões de contos, temos uma execução que aponta para 5,3 milhões de contos e depois, no Orçamento de Estado para 1999, o que está orçamentado são 1,8 milhões de contos. Isto não tem a ver com finalizações de programas, tem a ver - e espero que o Governo explique - com a orçamentação de verbas de uma forma que, aparentemente, não têm qualquer sequência lógica ou reflexão estratégica quanto a esta matéria.
Já disse na última reunião que, por outro lado, há programas, que não são pouco importantes, como o Sr. Secretário de Estado sabe, face às dificuldades de pesqueiros que a frota portuguesa vai enfrentando e que têm a ver com as compensações a armadores e pescadores pelas imobilizações temporárias.
Quanto a esta matéria, verificamos que as verbas estão longe de poder corresponder às necessidades do sector, tendo, em matéria de fundos nacionais, 20 000 contos, os mesmos que em 1998; ainda por cima, são programas não co-financiados, o que significa que a possibilidade, que é visível no horizonte, de aumentar, por razões de escassez de recursos, por razões diversas, as imobilizações das frotas não encontra, depois, resposta nos apoios compensatórios que era necessário ter disponíveis para pescadores e armadores.
A pequena pesca local e costeira, que é uma linha estratégica do Governo, também tem verbas, no plano nacional, fruto do esforço da despesa pública nacional, na ordem dos 20 000 contos. O esforço de investigação dos nossos recursos baixa de 260 363 contos para 260 000 contos, ou seja, baixa apenas 360 contos mas baixa, em termos nominais e reais, sendo uma verba menor.
Portanto, o que verifico nas pescas, em matéria de dotações orçamentais, é, aparentemente, a ausência de uma linha estratégica que conduza, depois, a dotações orçamentais adequadas às estratégias que propugnamos, designadamente recursos, apoio à pesca local, apoio às sociedades mistas como alternativas à dificuldade cada vez maior de pesqueiros. Não há apoio à modernização da frota e, assim, ou não há verbas ou existe uma inscrição orçamental que aparentemente nada tem a ver com a realidade, porque ela oscila da maneira enorme que demonstrei.
Sr. Ministro, há três grandes áreas, que já foram referidas, que foram afectadas, por razões diversas, e que
afectam o sector agrícola e os rendimentos dos agricultores: a BSE, as intempéries e a suinicultura.
Penso que são questões diferentes, com protagonistas diferentes e com efeitos reais diferentes, ao nível dos diversos protagonistas em cada uma destas áreas. Mas a verdade é que são áreas onde se vai traduzir uma quebra de rendimentos, necessidade de intervenção do Estado, apoios compensatórios aos prejudicados por estes processos.
O Sr. Ministro disse, na última reunião, que avaliava os custos das consequências da BSE em cerca de 10 milhões de contos. Não sei se mantém esse número ou não (é verdade que é um valor a negociar com a União Europeia), mas se somarmos a questão da BSE, com as intempéries e com a suinicultura temos custos que não vemos traduzidos em sede orçamental e que o Sr. Ministro, porventura, nos poderá referir, se os tiver.
Sr. Ministro, peço que não responda já, porque se o fizer é pelo menos o sexto ministro - o Sr. Presidente saberá melhor do que eu, porque está em mais reuniões do que eu - que diz que o problema se resolve com a dotação provisional... Qualquer dia temos de perguntar ao Secretário de Estado do Orçamento se temos uma dotação provisional que é superior ao próprio Orçamento! De qualquer modo, gostaria saber onde é que se vai buscar este valor.
Importa dizer, em relação à BSE, que as medidas que o Governo definiu, embora tardiamente, e que têm tradução legislativa - visto que já existe, pelo menos, o primeiro decreto-lei -, sobretudo quanto à destruição dos materiais de risco e a sua incineração, implicam custos que não são menores. Pergunto: como é que isto é coberto e que custos são esses? Aparentemente, estes custos não estão cobertos pelo Orçamento.
Por outro lado, no orçamento rectificativo, não sabemos qual é o valor destinado à BSE, porque, como já foi dito, está em conjunto com as operações na Guiné. Não sei se é tudo junto, se vamos exportar as vacas loucas para a Guiné, se faz parte dos contigentes, enfim, não sei,... está tudo junto e é preciso clarificar a questão.
Em relação à questão da suinicultura, no essencial, estamos perante uma actividade agrícola sem terra. Trata-se de uma actividade industrial que está, neste momento, a sofrer as brutais oscilações do mercado, designadamente as exportações para a Rússia e para a União Europeia deixaram de se fazer. Portanto, os que apostaram, ao longo de quatro anos, em investimentos intensivos neste sector e na compra de reprodutoras, que chegaram a vender os porcos a 420$ e 430$/Kg quando custavam cerca de 200$, estão agora a sofrer as consequências do funcionamento do mercado, de que eles próprios, aliás, são dignos paladinos.
De qualquer modo, é preciso ver que medidas podem ser tomadas neste terreno, tanto no plano da União Europeia como no plano nacional. Nesse sentido, Sr. Ministro, gostava de saber se o Governo pensa na adopção de duas ou de três medidas que o meu partido acabou por tornar públicas e que nos parecem medidas razoáveis e possíveis. Estou a referir-me, em primeiro lugar, ao estabelecimento temporário de uma tabela de preços da carne de porco no consumo, medida que pode ser levada a cabo pela fixação de preços máximos, fazendo reflectir naqueles os actuais preços médios à produção.
Como o Sr. Ministro sabe, o preço à produção baixou, mas quem for ao supermercado continua a pagar o quilo de porco a preço idêntico àquele que pagava há uns tempos. Portanto, na nossa opinião, é preciso estabelecer temporariamente um preço administrativo ou uma margem de comercialização nesta matéria.
Por outro lado, há a possibilidade de alargar a linha de crédito a médio prazo à taxa de 0%, que o Governo referiu, de modo a que as explorações familiares com 180 ou 200 porcas possam ter acesso a essa linha de crédito e, finalmente, há o problema da fiscalização das importações. Por razões de sanidade e por outras razões, é preciso, é necessário e, se calhar, mesmo no plano comunitário, é possível tornar mais rigoroso o processo das importações.
Isto, Sr. Ministro, liga-se a uma outra questão orçamental que tem a ver com o facto de a Assembleia da República ter aprovado, por proposta do PCP que se tornou em Lei da República, a criação do Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares. Este Observatório, que aprovámos aqui na Assembleia e que funciona junto do seu Gabinete - na realidade, funciona junto do Gabinete do Planeamento, mas com verbas do orçamento do Gabinete do Ministro -, tem uma função de apoio ao Ministro, ao Ministério e à própria Assembleia da República na avaliação da situação do mercado e, portanto, na proposta de adopção de medidas que permitam ir intervindo de acordo com a evolução da situação.
Ora, este Observatório não está a funcionar ou está, literalmente, num estado pouco superior a "zero", do ponto de vista do seu funcionamento, da sua actuação e dos objectivos que previa a lei que o criou. O que lhe pergunto, portanto, é o que é que se passa. Onde é que estão as verbas orçamentais para este Observatório, que já teve, segundo sei, duas reuniões iniciais e que, depois, caiu no esquecimento?
Independentemente de haver dentro do Ministério quem ache que este Observatório não tem sentido, existe uma Lei da República que foi aqui aprovada com o apoio do então Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e de todas as bancadas, que tem de ter tradução orçamental e que pode ser um bom instrumento para, no diálogo alargado com os operadores do sector agrícola que estão representados no Observatório, poder fazer uma avaliação dos mercados em cada momento e fazer propostas de intervenção nesse sector. Ora, este Observatório não aparece no Orçamento - parece que foi "um ar que lhe deu" - e eu gostava de saber o que é que se passa com isso, Sr. Ministro.
Outra questão que lhe queria colocar tem a ver com o problema das barragens e albufeiras. Há mesmo uma questão sua e minha, quase "privada", que tem a ver com a barragem dos Minutos.
Da lista das barragens propostas pelo instituto que o Sr. Ministro ontem entregou consta a barragem dos Minutos, mas a verdade é que no Orçamento, em particular no que toca ao Ministério do Ambiente, o que lá está são 100 000 contos. Como o Sr. Ministro sabe, este valor já lá estava no ano passado e a barragem não avançou. Estando estes 100 000 contos previstos para 1999, quero saber que garantias é que o Sr. Ministro aqui dá - a mim, Deputado eleito por Évora, à Sr.a Presidente da Comissão, Deputada eleita por Évora, e a si próprio, Deputado eleito por Évora e, provisoriamente, Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas -...Risos do PCP.
... de que a barragem finalmente vai ser feita. O que quero saber, portanto, é se se concretiza esta intervenção, na qual o Sr. Ministro, seguramente, está muito empenhado, já que se trata do seu concelho.
Isto, por sua vez, está ligado a uma outra questão - e asseguro-lhe que estou quase a terminar, Sr.a Presidente - que já foi aqui referida e que vem já a "talhe de foice", porque tem a ver com o regadio, que é o tomate. Quero apenas lembrar ao Sr. Ministro, ao seu antecessor, que já cá não está, e a alguns céleres assessores de imprensa ou amigos que o Governo tem na imprensa que, afinal, a vida dá sempre razão a quem tem. Isto porque as decisões que estão a ser tomadas, no que respeita à eventual redução da quota de tomate em 10% para o próximo ano, vêm confirmar aquilo que dissemos. E o que dissemos foi que, independentemente da confusão que houve na altura entre leite e outro produto qualquer, no que toca ao tomate, as negociações não conduziram, porventura, aos resultados que o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tinha anunciado.
No que respeita às florestas, Sr. Ministro, poderia dizer que este será o terceiro "parente pobre" deste Orçamento. Temos uma Lei de Bases de Política Florestal que já devia estar regulamentada e não está, enquanto o Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa está a "patinar" e continua a haver, e o Sr. Ministro confirmá-lo-á, desarticulações entre o Ministério da Agricultura e o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território nesta matéria.
A verdade é que a Lei de Bases de Política Florestal, que também foi aprovada por largo consenso nesta Casa e em relação à qual nós, PCP, temos orgulho de ter contribuído com uma parte de fundamental, não está a ter tradução prática e, portanto, não estamos a investir a sério naquilo que tem de ser uma alteração estrutural da floresta portuguesa, até para fazer face aos incêndios florestais que aí estão, parte dos quais resulta de uma ausência de renovação e de um novo ordenamento da floresta portuguesa.
Ora, o que verificamos é que não só a regulamentação da floresta não está feita como, olhando para o Orçamento, para não fugirmos aos números, verificamos que também aqui as verbas disponibilizadas para a política florestal, designadamente no âmbito do PDF, estão longe de corresponder às necessidades e, inclusivamente, baixam. Tínhamos, em 1998, uma previsão de 4,8 milhões de contos, temos uma execução prevista de 8,9 milhões de contos e temos, para 1999, uma dotação orçamental de 4,9 milhões de contos. Isto é, continuamos, também aqui nestes programas, a ter dotações orçamentais que não correspondem à realidade, são baixas em relação às necessidades e também são de uma grande oscilação, que não se compreende. Esta é, portanto, outra questão que gostávamos de ver esclarecida.
Por último, Sr. Ministro, há uma questão que pode parecer de pormenor, mas que não quero deixar de colocar, já que é importante para quem sofre as consequências.
Em 1996, como o Sr. Ministro deve estar recordado, um complexo industrial em Sines fez um conjunto de descargas poluentes que se traduziu na paralisação da frota e em elevados prejuízos para a comunidade piscatória de Sines. Na altura, avaliavam-se esses prejuízos em cerca de 100 000 contos para os cerca de 700 pescadores matriculados e foi prometido pelo Governo que iriam ser tomadas as medidas e criadas as condições para apoiar, indemnizar e compensar os pescadores que foram prejudicados pela descarga poluente da unidade industrial em Sines.
Houve um inquérito que, segundo creio, chegou à conclusão de que a unidade industrial não teria tido grande responsabilidade, mas a verdade é que, tendo ou não tendo - não me compete a mim avaliar isso, mas a quem fez o inquérito -, o prejuízo sobre os pescadores foi feito e, portanto, este compromisso do Governo nunca chegou a ser concretizado e continua a não estar neste Orçamento. Assim sendo, gostaríamos de saber se o Governo pretende ou não dar concretização ao seu compromisso e indemnizar os pescadores pelas consequências dessas descargas poluentes que, como referi, atingem valores da ordem dos 100 000 contos.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr.a Presidente, quero apenas fazer um breve registo, porque as questões colocadas pelos partidos da oposição foram em número muito significativo. Contudo, não posso deixar de registar que algumas das questões não estão directamente relacionadas com o Orçamento ou com as Grande Opções do Plano.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, só queria fazer-lhe uma prevenção inicial. Não se esqueça que vou dar a palavra ao Sr. Ministro, que responderá à oposição.O Orador: - Não se preocupe, Sr.a Presidente. Serei muito breve!
Sr.a Presidente, Sr. Ministro, nós rejeitamos, de facto, as afirmações que foram feitas, quer no debate na generalidade quer nesta Comissão, nomeadamente pelo Sr. Deputado Carlos Duarte. Na realidade, o uso de expressões como "tratamento marginal", "abandono" e "ostracismo", porque traduzem uma análise catastrófica e incentivadora de atitudes de desespero por parte de agentes do sector, merece efectiva rejeição. Isto porque, se é verdade que se verificou uma quebra no rendimento líquido dos agricultores em 1997, também é verdade que isso se deve, essencialmente, a factores de natureza climatérica e, portanto, estranhos ao Governo, o que ninguém pode deixar de reconhecer. Penso que é pouco honesto dizer-se que essa quebra de rendimentos se deve a atitudes, acções ou omissões do Governo.
Mesmo assim, é bom lembrar que, devido a opções políticas correctas, se verificou uma redução dos custos de produção, se verificou uma descida das taxas de juro, uma descida dos preços do gasóleo e da energia eléctrica para a agricultura, o que se traduz em benefícios para a actividade agrícola. Há um crescimento das exportações e há um crescimento do investimento na modernização agrícola e florestal.
Nós entendemos que este Orçamento para 1999 é um Orçamento de consolidação da política de crescimento e de desenvolvimento agrícola e rural. Não esqueçamos que o esforço nacional para o investimento na agricultura regista uma subida de 7,7% e nas pescas, apesar de haver uma manutenção, o total do aumento é de 7%.
O Sr. Ministro achou por bem dar-nos um conjunto de documentos que os grupos parlamentares puderam manusear, o que nunca tinha acontecido. Esse conjunto de documentos constitui um meio para uma análise séria, profunda e esclarecedora do Orçamento para 1999. Até me
quer parecer que eles facultaram uma informação bastante útil, porque as questões colocadas mostram que muitas das dúvidas estão esclarecidas.
Na reunião da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas em que fizemos a análise, na generalidade, deste Orçamento registei, em nome do meu grupo parlamentar, algumas rubricas em que houve aumento de verbas. Hoje, aqui, foram assinaladas algumas diminuições de verbas em alguns serviços e em algumas rubricas, mas como o registo está feito e como, de facto, os meios financeiros são finitos e não é possível "esticar" o Orçamento, a gestão correcta desses mesmos meios leva, naturalmente, a que umas verbas aumentem quando, forçosamente, outras têm de ser ajustadas e, assim, diminuem.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, há pouco não fiz uma referência a um tema, porque ele nem de perto nem de longe está relacionado com o Orçamento. Refiro-me ao problema da Casa do Douro, ao qual não me referi porque está pendente na Comissão um pedido de reunião com o Sr. Ministro para tratar esta matéria.
De qualquer forma, é óbvio que todos na Comissão partilhamos as preocupações da Casa do Douro e aguardamos, agora ou na reunião que teremos especificamente para isso, que o Sr. Ministro nos dê conta da situação face às declarações do Sr. Ministro da Economia na reunião desta Comissão, declarações em que o Sr. Ministro da Economia transferiu para o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a responsabilidade integral pela avaliação e solução do problema.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr.a Presidente, na sequência desta intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho e para que conste em acta, quero lembrar à Comissão (e talvez seja uma informação para o Sr. Ministro e para o Sr. Secretário de Estado) que ontem o Sr. Presidente da Comissão recebeu uma delegação dos órgãos sociais da Casa do Douro; deu nota à Comissão dessa audiência, concedida da parte da manhã, e fez uma proposta que mereceu o consenso da Comissão - e, naturalmente, irá comunicar isso por escrito ao Sr. Ministro. Este é um registo porque nós entendemos, tal como o Sr. Deputado Lino de Carvalho aqui referiu, que esta questão deve ser tratada em sede da Comissão especializada, numa reunião que já foi proposta ao Sr. Ministro da Agricultura.A Sr.a Presidente: - Sr. Ministro, aproveito para dizer que concordo com o Sr. Deputado Lino de Carvalho, e penso que consigo também, relativamente ao problema da Barragem dos Minutos. Quero recordar que, já na primeira sessão legislativa desta legislatura, houve uma discussão na Assembleia da República sobre essa matéria; e, sobre essa matéria, lembro-me de que cada um de nós contou quantos minutos já tinham passado antes do início da construção da barragem... Aquilo que lhe peço agora é que o Sr. Ministro nos diga quantos minutos faltam ainda para esse início.
Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar ser tão breve e tão objectivo quanto me for possível.
Sr. Deputado Carlos Duarte, eu poderia retomar a nossa polémica da discussão na generalidade sobre se o orçamento do Ministério cresceu ou se diminuiu, mas a frieza dos números é a frieza dos números e, se comparar a dotação inicial com a dotação inicial, o orçamento do Ministério cresce 1% - é uma questão do mais elementar exercício aritmético. O Sr. Deputado poderá continuar a dizer, quantas vezes quiser, que o orçamento diminuiu, mas eu dir-lhe-ei as mesmas vezes e mais uma que aumentou e digo-lhe quanto, recorrendo aos dados da Contabilidade Pública.
Disse o Sr. Deputado Carlos Duarte - enfim, em coerência com aquilo que tem vindo a dizer desde há bastante tempo, pelo menos no debate que ocorreu em Plenário - que a máquina do Ministério absorve mais dinheiro do que o investimento na agricultura. Sobre isso, volto a dizer-lhe o que disse inicialmente: os números são números, o orçamento da máquina do Estado custa à volta de 50 milhões de contos (40 mais 12 de receitas próprias) e o orçamento de investimento do Ministério da Agricultura anda na ordem dos 140 milhões de contos. Portanto, é só comparar 140 com 50 e, se o Sr. Deputado continuar a entender que 50 é mais do que 140, respeitarei a sua opinião tal como respeito todas as suas opiniões.
De qualquer modo, sobre esta matéria - não querendo deixar no debate orçamental uma polémica política sobre uma questão tão transcendente como é a constituição de uma nova AD - não deixei de registar que, enquanto para o Sr. Deputado Carlos Duarte o Ministério gasta demais com a administração pública, com a máquina do Ministério, para o Sr. Deputado Augusto Boucinha gasta pouco e os funcionários não têm dinheiro para funcionar!...Risos do PS.Portanto, eu sugeria que constituíssem uma coordenadora agrícola para que, pelo menos, quando interviessem o fizessem concertadamente, enfim, em nome da solidez da "aliança", que nós gostaríamos que fosse tão coerente quanto possível nas suas declarações.
O Sr. Deputado Carlos Duarte disse ainda que promessas eleitorais, concertação estratégica, caminhos rurais, lagares de azeite, nada disto o Governo tem cumprido. Lanço-lhe um repto, Sr. Deputado: diga-me qual é a medida do programa do Governo que está por cumprir e eu explicar-lhe-ei - nas duas ou três que estão por cumprir mas que, provavelmente, o Sr. Deputado ignora quais são - em que fase está a sua aplicação. Gostaria que me citasse quais as medidas do programa do Governo das quais se lembra e que estão por cumprir. Verificará, tal como eu verifico com grande satisfação, que, neste momento, 85% do programa do Governo está concluído e, seguramente, mais de 100% estará no final da legislatura.
Vou referir-lhe apenas uma medida que é significante, que é de grande dimensão, que constou sistematicamente como promessa eleitoral dos governos que o Sr. Deputado aqui sustentou durante muitos anos e que tem a ver
com a celebérrima questão das indemnizações da reforma agrária: encerrar o contencioso fundiário, cerca de 60 milhões de contos de indemnização, promessas sistemáticas durante 20 anos - o PS, a Nova Maioria, não prometeu resolver este problema, mas, no final deste ano, o problema estará finalmente resolvido e poderemos legalizar a situação de cerca de 500 pequenos agricultores que estavam há mais de 20 anos sem poder recorrer ao PAMAF, sem poder investir, sem ter um vínculo estável. Pela primeira vez, ao fim deste tempo todo, vamos dar a "terra a quem a trabalha", que são os pequenos agricultores que lá estão. E aqueles que lá estão mal - e infelizmente muitos são, porque os critérios para a sua selecção não foram os mais adequados (e tenho vindo a detectar situações inimagináveis! - verão certamente cessada a abusiva exploração do património do Estado, nalguns casos há 20 anos! Sr. Deputado, dou-lhe este exemplo: detectei, no ano passado, que estava por extrair, no património do Estado, há 18 anos cortiça no valor de 1,8 milhões de contos e a indústria corticeira portuguesa estava a importá-la da Tunísia e do norte de África.Vozes do PS: - É um escândalo!O Orador: - Essa situação está finalmente resolvida. Isto é apenas para citar um único exemplo de como não só o programa do Governo está integralmente cumprido como vamos cumpri-lo para além daquilo que nós próprios prometemos, o que, como compreenderá, me causa alguma satisfação.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Ministro deu tanta terra a quem a trabalha que menos de 10% dos agricultores têm mais de 90% da terra!O Orador: - Sr. Deputado, essa questão terá de assacá-la à História e quem fez a estrutura fundiária em Portugal desde o tempo do Sr. D. Afonso Henriques não fui eu. Gostaria de poder fazê-lo! Faria uma estrutura fundiária muito mais justa socialmente do que a que hoje existe, quer a norte quer a sul do Tejo - disso pode ter a certeza absoluta!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Coitado do Afonso Henriques!O Orador: - O Sr. Deputado levantou ainda a questão de uma enorme derrota que o Governo teve relativamente à quota do tomate. A quota do tomate, no tempo dos governos que o Sr. Deputado Carlos Duarte sustentou, era 830 mil toneladas; a quota do tomate que este Governo negociou em Bruxelas é 870 mil! O Sr. Deputado defende muito a quota do tomate, mas, enquanto governos seus negociaram em Bruxelas durante muitos anos, foi incapaz de aumentar!
Este Governo, que no seu entender, sistematicamente, "sofre derrotas" nesta matéria, felizmente conseguiu aumentá-la - e os números são: 832 mil toneladas, registo, contra 870 mil toneladas. A questão que se coloca no próximo ano resulta do própria COM, que diz que as quotas são fixadas em função da média do triénio, sendo que, tendo começado apenas no ano passado, no próximo ano resultam da média dos dois anos; e como, em 1997, houve um conjunto de acidentes climatéricos que impediram que os nossos produtores conseguissem utilizar totalmente a quota (a queda de produção foi na ordem dos 14%), isso implica que, com a média de 1998, em que as condições foram normais e essa quota até foi ligeiramente excedida, no próximo ano, por aplicação estrita das regras da OCM que acordámos - e não ouvi, na altura, o Sr. Deputado denunciar como sendo más...A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Muito bem, Sr. Ministro! Muito bem!O Orador: - De acordo com essas regras, repito, relativamente às quais V. Ex.a esteve calado - se achava que as regras eram inadequadas, teria sido muito útil ter proposto ao Ministério, na hora certa, as tais cláusulas que agora diz que lá faltam! De qualquer modo, as regras são o que são e eu não apresentei qualquer proposta em Bruxelas, não fiz qualquer processo negocial -, limitei-me, na segunda-feira passada, a expor, no Conselho de Ministros da União Europeia e ao Comissário, a preocupação do Governo português, tendo consciência de que, da aplicação estrita das regras, vai surgir esta penalização e solicitei que fosse estudada a possibilidade de haver um tratamento de excepção para Portugal, sem prejuízo dos outros Estados membros. Acontece que, de imediato, a Itália e a Espanha - que são quem connosco concorre nesta matéria - levantaram a voz e disseram que os acidentes climatéricos que, segundos os dados meteorológicos de que eles dispõem, ocorreram em Portugal são equivalentes aos que ocorreram em Espanha e na Itália, pelo que os produtores italianos e espanhóis conseguiram não só diminuir como até aumentar a quota, opondo-se terminantemente a qualquer possibilidade de a Comissão conceder um tratamento de excepção para Portugal este ano. Iremos continuar a falar com a Comissão, mas estas são regras objectivas da aplicação de um conjunto de normas a que nós próprios acedemos em aplicar. Teremos de tentar, cada vez mais, contornar o problema do clima naquilo em que possamos, e estamos a fazê-lo, como sabe, em duas grandes vertentes que são, por um lado, os seguros agrícolas e, por outro, a reconversão do sequeiro e do regadio - mais do que isso, manifestamente, não nos é possível fazer.
O Sr. Deputado disse ainda que o Governo português não tem estratégia na Agenda 2000 - este será um debate que, certamente, a curto prazo, aqui teremos porque a negociação a sério vai começar a partir de agora, como o Sr. Deputado sabe. Disse que o Governo não tem estratégia na Agenda 2000 mas, pasme-se, simultaneamente manifestou a sua estranheza e indignação porque alguns Deputados portugueses não votaram ao lado dos Deputados do PSD a defender esta mesma estratégia! Ou seja: então o Governo tem estratégia ou não tem estratégia? Então, se não tem estratégia, os Deputados do PSD no Parlamento Europeu encabeçados pelo Dr. Arlindo Cunha votam essa ausência de estratégia que o Sr. Deputado tão indignado fica por não ter sido secundado por três dos nove ou dez Deputados do PS?! Acho que isso é uma tremenda contradição, Sr. Deputado. Mas, pela admiração que tenho pelo Sr. Deputado Arlindo Cunha e pelos Srs. Deputados do PSD no Parlamento Europeu, não acredito que sejam pessoas tão destituídas de senso que fossem subscrever uma estratégia que, pura e simplesmente, não existisse!O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Mas concorda com a posição dos Deputados do PS, Sr. Ministro?
O Orador: - Quanto à Casa do Douro, a posição do Governo é a seguinte: foi conduzida uma negociação pelo Ministério da Economia, que apresentou uma solução à Casa do Douro, para resolver o problema; como sabem, todos estão ao corrente da situação, no momento da assinatura do contrato, a Casa do Douro entendeu que não tinha condições, recusou-se a fazê-lo e o Ministério da Economia, pura e simplesmente, rompeu as negociações e esse processo encerrou-se. Daí para cá, tem acontecido o calvário que todos nós temos acompanhado na comunicação social.
Eu, a pedido do Conselho Regional de Viticultores, que me pediu uma audiência, recebi não a Direcção da Casa do Douro, que nunca me pediu uma audiência, mas o Conselho Regional. Recebi-os, expus a situação e disse que o Ministério da Agricultura estaria disposto a estudar um problema que nos preocupa - trata-se de 30 mil viticultores numa região emblemática, de uma instituição que tem história e exerce um papel fundamental; e disse que, quando existisse na Casa do Douro uma Direcção credível e quando essa Direcção credível me apresentasse uma proposta, eu, se se conjugassem estas duas condições, estaria na disposição de apreciá-la e ver até que ponto o Governo pode ou não ajudar na resolução do problema.
Até ao momento, recebi ontem, ou anteontem, um pedido de audiência da Casa do Douro, de um grupo de duas pessoas da anterior Direcção e mais um conjunto de quatro ou cinco eleitos numa Assembleia do Conselho Regional; e eu questionei a Casa do Douro e perguntei quem é que representa a Casa do Douro em termos estatutários - foi-me dito que quem a representa é o número dois dessa Direcção, aliás, pessoa que conheço e estimo; limitei-me assim a mandar dizer a quem neste momento representa institucionalmente a Casa do Douro, que é o número dois da anterior Direcção, que vou agendar para um dos próximos dias uma reunião no meu gabinete e que espero que essa pessoa, representando a instituição que representa, me traga a proposta de solução que a Direcção tem para a Casa do Douro para, em função dela, eu verificar se o Governo tem condições ou não para apoiá-la, em que medida e em que circunstâncias. É pura e simplesmente isto! A questão da Casa do Douro é um problema que, em primeiro lugar, diz respeito à respectiva Direcção e a quem representa os agricultores durienses. O Governo, naturalmente, está preocupado, está disponível para, com a Casa do Douro, aferindo a credibilidade e a situação legal e estatutária da respectiva Direcção, que mandei estudar e que está, neste momento, a ser observada pela assessoria jurídica do meu gabinete, verificando, quando sai uma pessoa, quem é que lhe sucede, se é indistintamente o número dois, se há uma designação formal, se isso implica novas eleições... Como digo, reunidas estas duas condições, tendo um interlocutor credível e legalmente inquestionável e tendo uma proposta dele oriunda, a minha disponibilidade é total para, com essa entidade, encontrar as melhores soluções. Agora, se vai haver uma hasta pública amanhã ou daqui a oito dias, essa é uma questão que diz respeito à COFIPSA, que diz respeito à Casa do Douro, que diz respeito aos tribunais e não diz respeito ao Governo, ainda que nos preocupe a situação.
De qualquer modo, repare: na primeira reunião que tive com a Casa do Douro, há cerca de um mês, coloquei estas condições e a resposta que obtive, nos termos que acabei de referir, foi há 48 horas atrás. Portanto, é há 48 horas que, face à nova situação criada, estou a estudar o problema - estou, naturalmente, interessado e empenhado, na medida das minhas possibilidades, em ajudar porque penso que é uma questão que interessa a todos nós.
Quanto à suinicultura, diz V. Ex.a que não há fiscalização e que o Governo só começou a dialogar com os suinicultores na rua, quando estes estavam em manifestação... Sr. Deputado, como sabe, eu sou seu amigo e prezo muito a sua amizade desde há muito tempo; e só não lhe desejaria a si, porque não o desejo ao meu pior inimigo, nas semanas anteriores, o número de horas que estive com aqueles suinicultores no meu gabinete e no gabinete do Sr. Secretário de Estado. Digo isto para lhe demonstrar que o diálogo não começou naquele dia - começou duas ou três semanas antes - e que foi possível ao Governo equacionar um conjunto de medidas, que anunciei oportunamente ao País e que são medidas nacionais e comunitárias.
As medidas comunitárias são importantes, pois, como sabe, trata-se de uma armazenagem de 80$/kg durante seis meses, com a possibilidade de, findos os seis meses, essa carne poder ser reintroduzida no mercado comunitário, contrariamente ao que acontecia antes, quando só podia ir para países terceiros. Trata-se de uma restituição à exportação de 142$/kg, e, repare, o preço da carne está nos 170$, pelo que é um subsídio para a exportação praticamente equivalente ao preço da carne.
Tratou-se da adopção de uma linha de crédito, que temos de notificar a Bruxelas, porque, contrariamente ao que o Sr. Deputado disse, até ao momento, nenhum governo adoptou, formalmente, medidas nacionais. Alguns governos, entre os quais o português, anunciaram medidas nacionais cuja probabilidade de serem ajudas incompatíveis é muito elevada. Nós vamos notificar a Comissão e, em função dessa notificação, vamos colocar as medidas em execução.
Como sabe, trata-se de medidas que assentam basicamente numa ajuda de imediato para tentar suster uma situação que é, de facto, insustentável. É uma discriminação positiva para os pequenos produtores, dando-lhes uma linha de crédito a 100% de bonificação, ou seja, com 0% de juros, e uma outra que dá uma taxa líquida de cerca de 2% para os outros produtores, considerando como pequeno produtor o que tem até 20 porcas.
Enfim, temos outras medidas, como o reforço da fiscalização. Já agora, aproveito e, com isto, respondo a perguntas de outros Srs. Deputados que me questionaram nos mesmos termos, para referir que estamos a actuar no terreno, fiscalizando. O próprio Sr. Secretário de Estado, na semana passada, acompanhou uma brigada e detectou irregularidades nos veículos que foram interceptados.
Hoje mesmo, no gabinete do Sr. Secretário de Estado da Modernização Agrícola e da Qualidade Alimentar, foi feita uma reunião com os Srs. Secretários de Estado da Administração Interna e do Comércio por forma a articular a Guarda Nacional Republicana com a Direcção-Geral de Veterinária, a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar e a Inspecção-Geral das Actividades Económicas.
Assim, dado que muitos agricultores dizem que há irregularidades, vamos ter uma linha telefónica a funcionar 24 horas por dia para que quem conheça uma situação suspeita possa ligar, havendo uma brigada da GNR permanentemente disponível para essas situações. Isto para que não aconteça que seja chamada a guarda do concelho tal que já não actua no concelho limítrofe, como aconteceu, bem
como outras coisas, e é importante que o saibamos. Por exemplo, devo dizer-lhe que verifiquei com espanto que algumas destas operações, que foram programadas - e têm de ser programadas com algum secretismo porque publicitá-las é informar o bandido do local onde vai ser feita a intercepção -, relativas a algumas unidades industriais onde era suposto, em determinadas noites, chegarem determinadas quantidades de suínos, elas, pura e simplesmente, foram canceladas à última hora. Isto significa que há, mesmo nas mais secretas operações, quem tenha algumas fontes muito interessantes de informação, o que não impedirá que continuemos a actuar.
Neste momento há, de facto, um número muito considerável de operações no terreno por parte de membros do Governo. Eu próprio tenciono, nos próximos dias, levar a cabo acções para estimular os funcionários do Ministério, que não são tão poucos como isso - temos na Direcção-Geral de Veterinária, na Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar e nos ADS qualquer coisa como 1100 médicos veterinários, uns ligados directamente a acções de fiscalização e outros de fiscalização e sanidade animal, mas é um número de uma panóplia de meios considerável.
Além disso, modificámos o estatuto dos médicos veterinários municipais para poder introduzir e aproveitar um conjunto de profissionais que são pagos parcialmente pelo Ministério da Agricultura e que há muitos anos não tinham quase utilização alguma pelo mesmo, e são 227, no País. Dentro de muito poucos dias, ao fim de 40 anos - esta é uma outra velha questão de que se fala há 40 anos -, iremos, finalmente, colocar uma inspecção veterinária em todas as lotas do País, o que foi ultimado pelo Sr. Secretário de Estado. É a primeira vez que isso acontece, para além de termos concluído o diploma que vai instituir, sobretudo em termos de estatuto e de remunerações, o corpo nacional de inspecção veterinária que está, neste momento, na fase final de preparação e de auscultação pelas entidades competentes.