II Série — Número 87Sábado, 11 de Fevereiro de 1984DIARIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIOPropostas de te):N." 58/111 — Lei do Serviço Militar.N.° 59/111 — Estatuto da Condição Militar.Requerimentos:N.° 1359/III (1.°) — Dos deputados Gaspar Martins e Francisco Manuel Fernandes (PCP) ao Ministério da Saúde acerca do não funcionamento do Centro de Saúde de Ribeira de Pena.N.° 1360/11 (1.*) — Dos mesmos deputados ao Ministério do Equipamento Social acerca do atraso da montagem do radiofarol no Aeródromo de Bragança.N.° 1361/111 (1.*) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério acerca da situação de 60 fogos inabitados em Freixo de Espada à Cinta.N.° 1362/111 (1.') —Do deputado António Mota (PCP) ao mesmo Ministério acerca do descontentamento das populações do Lindoso (lugar do. Castelo) e várzea do Soajo, em virtude de a EDP pretender ocupar, mediante o pagamento de preços irrisórios, as terras de cultivo e habitações para a construção da barragem do Lindoso.N.° 1363/111 (1.*) — Do deputado Horácio Marçal (CDS) ao mesmo Ministério acerca do mau estado das estradas no centro do País, mormente na região de Agueda.N." 1364/III (1.*) — Da deputada lida Figueiredo (PCP) ao mesmo Ministério acerca da urgência de construção das Escolas Preparatória e Secundária de Canidelo (Vila Nova de Gaia) e respectiva entrada em funcionamento.N.° 1365/III (1.') —Do deputado Manuel Jorge Goes (CDS) ao Ministério da Educação acerca da execução dos artigos 2.' e 3." do Decreto n.' 62/83, de 12 de Julho, que criou na Universidade do Porto a licenciatura em Nutricionismo.N.° 1366/IU (1.')—Dos deputados Alvaro Brasileiro e Rogério Brito (PCP) ao Governo acerca da falta de drenagem das terras do Paul da Gouxa, que faz parte da Cooperativa Agro-Pecuária Gouxa e Atela, de Alpiarça.PROPOSTA DE LEI N.° 58/111 LEI 00 SERVIÇO MILITARExposição de motivos1 — A Constituição da República Portuguesa consagra o princípio do serviço militar obrigatório no n.° 2 do artigo 275.° e no n.° 2 do artigo 276.°, princípio este que também se encontra estipulado no artigo 10.° da Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas).A citada lei prevê ainda na alínea b) do n.° 1 do artigo 73.° a revisão da actual Lei do Serviço Militar — Lei n.° 2135, de 11 de Julho de 1968.2 — A presente proposta de lei do serviço militar tem em vista a institucionalização do processo de recrutamento e chamada dos cidadãos às fileiras das Forças Armadas para o cumprimento, no âmbito militar, das tarefas decorrentes do dever de defesa da Pátria e para a participação na execução das demais funções cometidas às Forças Armadas, nos termos constitucionais e da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas.Ultrapassado, há muito, o conceito segundo o qual o estado de prontidão de um país para enfrentar a guerra se situava exclusivamente no plano militar, constitui fenómeno corrente dos nossos dias a criação e manutenção do estado de guerra entre países sem que para tal seja necessário o empenhamento oficial dos seus aparelhos militares. No entanto, isso não prejudica a indispensabilidade da existência de forças armadas, uma vez que só elas podem consubstanciar os fundamentos necessários para a dissuasão da agressão e, na eventualidade da sua concretização, constituir um núcleo de uma defesa tanto mais eficaz quanto mais firme for a determinação do povo, donde elas emanam, de garantir a sua independência, e tanto mais económico quanto mais pronta for a mobilização dos cidadãos e de todas as actividades civis necessárias ao esforço da guerra.Na Lei de 1911, talvez devido ao receio de que à jovem Revolução de 1910 estivesse reservado tratamento semelhante ao enfrentado pela Revolução Francesa, este conceito é aplicado de forma que, atendendo à época a que se refere, se pode considerar inteiramente correcto.O mesmo já não acontece nas leis que se seguiram e em que é sistematicamente interpretado como justificação para a montagem de um aparelho militar sobre-dimensionado que, a ter-se mantido, estaria hoje consideravelmente desajustado das necessidades da Nação, reduzida às suas dimensões europeias.Caiu-se, assim, na situação sintetizável pela expressão «Nação em armas», fenómeno a que não terão sido estranhas as características dominantes das épocas em que essas leis foram elaboradas; perspectiva da guerra iminente (1937), guerra fria (1949) e guerra em Africa (1968).