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Acresce que a degradação da zona costeira se deve ainda, quando não à acção do homem, também a causas de outra ordem que importa combater em tempo, a fim de se evitarem males maiores. Um problema que se pode dar como exemplo e que afecta todos os litorais de todo o mundo tem a ver com o recuo da linha da costa.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E, como é sabido, este recuo, para além de resultar da acção humana, também poderá resultar, desde logo, da elevação do nível do mar, da diminuição da quantidade de sedimentos fornecidos ao litoral e da degradação antropogénica das estruturas naturais.
Seja como for, se necessário fosse encontrar no mundo um exemplo paradigmático de um país com uma zona costeira em estado de rápida degradação, em razão da acção humana ou da acção da natureza, com consequências muito graves e até irremediáveis, esse país seria, certamente, Portugal. E se necessário fosse encontrar no mundo um exemplo de um país em que o Estado se alheia, de forma muito negligente, da obrigação da gestão deste problema, ao ponto de ser apontado a dedo, como exemplo, e para vergonha nossa, por técnicos, turistas, políticos, agentes económicos, ecologistas e muitos outros que diariamente nos visitam, esse país e esse Governo seriam, certamente, Portugal e o Governo socialista de Portugal.
0063   |   I Série - Número 02   |   21 de Setembro de 2001 Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, quer-nos parecer que este projecto de resolução surge em muito boa hora e, também por isso, obviamente, iremos aprová-lo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, dispondo, para o efeito, de 45 segundos que lhe foram cedidos pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, agradeço ao PCP, a quem gostava de dizer, nesta intervenção final, que é pena que tenham discordado dos princípios do nosso projecto, porque, de facto, tínhamos muito gosto em discutir convosco, na especialidade, aquilo que consideram meritório.
Em relação ao Partido Socialista, quero dizer que conseguiu hoje a proeza de vir aqui dizer exactamente o contrário do que o Governo socialista escreveu numa resolução de 1998, onde se referia o seguinte: «A diversidade de organismos com competências na orla costeira e a existência de interesses conflituantes recomendam a criação de um órgão com funções de articulação entre os organismos envolvidos», ou seja, a agência que nós propomos e que os senhores recusam. Parece-me que isto foi assinado em 26 de Fevereiro de 1998 por um senhor chamado António Manuel de Oliveira Guterres, que não sei se lhe diz alguma coisa.Vozes do PSD: - Eles não sabem o que dizem!O Orador: - Por último, Sr. Presidente, quero apenas registar, nos últimos 5 segundos que me restam, que, efectivamente, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território se desabituou de vir a esta Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Para fazer uma pequena intervenção, nos 20 segundos que ainda restam ao Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer a toda a Câmara que, neste tipo de debate, a presença do Governo é facultativa e, logicamente, o Partido Socialista, em nome do Governo, deixou bem claro à Câmara qual a posição e a política que tem sido seguida no sentido de resolver o problema das zonas costeiras.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate deste projecto de resolução, que será votado à hora regimental de votações.
Vamos agora proceder à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 444/VIII - Assegura a defesa e a valorização do tapete de Arraiolos (PCP) e 484/VIII - Valorização, promoção e qualificação dos tapetes de Arraiolos (PS).
Espero, sinceramente, que os Srs. Deputados não aproveitem a oportunidade para «tirar o tapete» uns aos outros, não é verdade?!Risos de Deputados de todas as bancadas.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há iniciativas legislativas que, aparentando um objectivo específico e concreto, encerram, afinal, uma importância bem mais vasta, ao contrário do que, aliás, com grande infelicidade, regista hoje uma revista semanal.
O caso do presente projecto de lei que apresentamos, que tem como consequência mais directa assegurar a defesa e valorizar a bela e antiquíssima...Neste momento, elementos do público presente nas galerias exibiram um cartaz relativo ao assunto em discussão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas tenho de o interromper.
Os senhores que se encontram, nas galerias, a assistir a esta sessão não podem manifestar-se de forma alguma e muito menos através de painéis escritos. Por amor de Deus, respeitem a Assembleia, para que nós também vos respeitemos!
Se querem que lhes diga mais, figuro entre os admiradores sinceros do tapete de Arraiolos e não preciso que me convençam disso para que o tapete seja aqui, na medida do possível, profundamente respeitado e valorizado.
Faça o favor de prosseguir, Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Orador: - Dizia eu que o caso do presente projecto de lei, que tem como consequência mais directa assegurar a defesa e valorizar a bela e antiquíssima tapeçaria de Arraiolos, afinal é a expressão da necessidade de se legislar e tomar outras medidas em defesa do artesanato nacional.
Em época de uma uniformização que alguns querem globalizante e descaracterizadora das especificidades da cultura de cada povo e da soberania de cada nação, o genuíno artesanato ainda é uma das áreas produtivas e sociais onde a cultura desses povos pode ser preservada e valorizada e onde o emprego, designadamente dos muitos milhares de pequenos produtores artesãos, deve ser defendido e incrementado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O tapete de Arraiolos, que, seguramente, ninguém, neste Hemiciclo, desconhece, integra-se claramente nestas preocupações. Perdendo-se a sua origem nos fins dos tempos - há notícias dele a partir de finais do século XVI -, com origem conhecida na vila alentejana de Arraiolos, ao contrário, aliás, do que afirma o preâmbulo do recém-chegado projecto do Partido Socialista, onde, a caminho do norte de África, expulsas da mouraria de Lisboa por D. Manuel I, várias famílias mouriscas decidiram fixar-se, miscigenar-se com as populações locais e, face à abundância de rebanhos de ovelhas de muito boa lã e diversidade de plantas indispensáveis ao tingimento e fabrico de telas, dedicar-se à manufactura da tapeçaria, empregando a técnica do ponto cruzado oblíquo, que passou a denominar-se bordado de Arraiolos e que, assim, chegou aos nossos dias.
0064   |   I Série - Número 02   |   21 de Setembro de 2001 A produção de tapetes de Arraiolos, até por mor da diáspora alentejana, especialmente das mulheres, estende-se hoje desde a sua região de origem até variadíssimos pontos do território nacional. Não temos, com o nosso projecto de lei, a mínima intenção de impedir essa realidade, mas a sua produção também se tem estendido a vários pontos do globo, como o Brasil ou a China, onde enormes unidades industriais vendem, no mercado internacional, e até em Portugal, «gato por lebre», sem que até hoje nada nem ninguém tenha procurado intervir ao nível, designadamen-te, da sua certificação, criando mecanismos que permitam defender o verdadeiro tapete de Arraiolos dessa contrafacção no plano internacional, mas também permitindo distinguir e valorizar, no nosso País, a tapeçaria genuína de réplicas sem qualidade que defraudam o consumidor, prejudicam o verdadeiro artesanato e penalizam milhares de artesãos, em Arraiolos e no resto do País.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - E nada nem ninguém o tem feito, apesar de promessas muitas, porque não existe, em Portugal, nenhum instrumento legal nem estrutura institucional com essa finalidade, nem para a tapeçaria de Arraiolos nem para muitos outros espécimes do artesanato nacional. Não existe nenhuma definição nem critérios de produção e de classificação; não existe nenhuma estrutura que tenha poderes de certificação efectiva e de fiscalização, que os produtores respeitem e o mercado valorize; não existe nenhum instrumento que permita defender a sua denominação de origem nem nenhuma estrutura, a não ser cada produtor individualmente e às suas custas, que promova, de forma sistemática e continuada, acções de divulgação e de valorização da tapeçaria de Arraiolos, de formação de novos artesãos, de investigação na busca de novos padrões e desenhos, nem de defesa dos direitos da actividade, do produtor-artesão e da respectiva unidade produtiva. E não existe, porque na VI Legislatura, em 1993, o projecto de lei que, então, o PCP também apresentou foi inviabilizado pelo PSD e porque, nos últimos anos, as sucessivas promessas e compromissos do Governo do Partido Socialista não tiveram até ao momento nenhuma concretização prática.
Agora, quatro meses depois de o projecto de lei do PCP ter sido apresentado e após estar marcado o seu agendamento para hoje, o Partido Socialista entregou, ontem, véspera deste debate, fora de todos os prazos regimentais e obrigado pela nossa iniciativa, um projecto próprio, limitado, com óbvios erros históricos e insuficiências técnicas e, na parte em que é aproveitável, duplicado da nossa iniciativa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É um projecto de «contrafacção»!O Orador: - Apesar disso, demos o nosso acordo para que se juntasse hoje à discussão do projecto de lei do PCP, porque o que visamos não é assumir nenhuma bandeira partidária exclusiva mas contribuir, com o máximo consenso possível, para que, finalmente, no nosso País, se criem as condições que permitam defender e valorizar a verdadeira tapeçaria de Arraiolos e os seus produtores. Esperamos, pois, que, aprovados os projectos de lei na generalidade, se encontre, na especialidade, o caminho para o texto final de uma lei que vá ao encontro deste objectivo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na vila de Arraiolos a actividade ainda congrega mais de duas dezenas de empresas e centenas de produtores, mas já congregou muitas e muitos mais. A crise também aqui tem chegado, especialmente por via da inexistência dos tais instrumentos que defendam e valorizem a tapeçaria arraiolense, a qual vai, assim, ficando esmagada, sob o peso de tanta concorrência desleal. Mas também é assim um pouco por todo o País, onde se fabricam verdadeiros tapetes.
Por isto tudo, avançámos com o presente projecto de lei, que foi previamente apresentado às autarquias, às empresas produtoras e às estruturas associativas representativas do sector, cuja presença nas galerias, aliás, saudamos, e de todos colheu simpatia e apoio, sem prejuízo, obviamente, de detalhes de especialidade. O projecto foi redigido de forma a procurar estabelecer, nesta fase, orientações gerais que possam obter o máximo consenso possível. E, por isso, desde já dizemos que, salvaguardada a estrutura da iniciativa, sem a descaracterizar, estamos disponíveis para, em sede de especialidade, debater com os outros grupos parlamentares as alterações que o possam valorizar e melhorar.
O que propomos agora é uma definição para o que se considera tapete de Arraiolos; os dois elementos principais - origem e qualidade - que hão-de, no futuro, presidir à sua classificação; determinar uma área geográfica de produção do tapete de Arraiolos, susceptível de denominação de origem; e a criação de um «Centro para a Defesa e Valorização do Tapete de Arraiolos» que terá como atribuições, entre outras, promover, controlar, certificar e fiscalizar a qualidade, denominação de origem, genuinidade e demais preceitos de produção. O centro deverá integrar a Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais.
Se este projecto, como esperamos, for aprovado, o Governo deverá nomear, no prazo de 60 dias, uma comissão instaladora.
A aprovação deste projecto de lei e a sua transformação em lei da República é, seguramente, um bom caminho e um contributo positivo da Assembleia da República não só, especificamente, para a defesa e valorização do tapete de Arraiolos e dos milhares de microempresas e produtores artesãos que se aplicam na sua manufactura mas também como incentivo a que outros importantes produtos do artesanato regional e nacional encontrem também caminhos para a sua qualificação. Este é um dos sectores onde, aqui, sim, o local e o regional podem travar o passo ao global descaracterizador e falsamente uniformizante, contribuindo para a criação de muitas pequenas empresas e de muitos postos de trabalho.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, as Sr.as Deputadas Maria do Céu Ramos e Mafalda Troncho.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Céu Ramos.A Sr.a Maria do Céu Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, a sua intervenção lembrou a autoridade histórica que o Partido Comunista tem nesta matéria e lembrou também qual foi a posição do PSD no último debate que aqui tivemos sobre esta matéria, salvo erro em 1993. Como tal, gostaria de começar por lhe anunciar que o tempo evolui e as posições também, tal como manifestamente decorre do projecto do Partido Comunista. Pode, por isso, o Partido Comunista contar com
0065   |   I Série - Número 02   |   21 de Setembro de 2001 a abertura do PSD para viabilizar esta iniciativa, desde que naturalmente haja também, como da tribuna anunciou, a flexibilidade necessária para melhorar aspectos de especialidade que consideramos essenciais.
Assim sendo, pergunto-lhe se encara ou não como possível a alteração da composição do centro que agora se propõe criar no sentido de reforçar a presença dos produtores. Por outro lado, gostava de saber o que pensa da possibilidade de equacionar o pagamento de alguma taxa por parte de quem comercializa os tapetes de Arraiolos, obtendo, assim, uma vantagem directa da certificação. Por último, gostava de lhe perguntar se a flexibilidade do Partido Comunista vai também no sentido de conferir à comissão instaladora deste centro para a defesa e valorização do tapete de Arraiolos um prazo e uma autoridade efectivas para que tenha tempo de fazer aquilo que até hoje não houve tempo para fazer, isto é, para definir uma área geográfica e um conjunto de preceitos, mas também para encarar a possibilidade de, respeitando o facto de existirem produtores em todo o País, conferir uma diferenciação particular àqueles que estão directamente relacionados com a genuína origem da produção dos tapetes, ou seja, os da zona de Arraiolos.O Sr. Presidente: - Porque o Sr. Deputado responderá conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mafalda Troncho.A Sr.a Mafalda Troncho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, considerando a grande e inimitável qualidade artística do tapete de Arraiolos e a sua importância no mercado de trabalho local e nacional, a crescente produção de tapetes semelhantes na aparência, nomeadamente em países cuja legislação laboral permite a sua colocação no mercado a preços imbatíveis, as consequências dessa concorrência injusta e desleal quer para as bordadeiras quer para o comércio regional e a desregulamentação existente no sector, são de louvar as iniciativas dos grupos parlamentares do PCP e do PS, visando a valorização, promoção e qualificação dos tapetes de Arraiolos.
Concordo consigo, Sr. Deputado: o consenso é importante para resolver este problema e, independentemente das datas de entrega destes projectos, o Sr. Deputado sabe que os Deputados do Partido Socialista têm sempre acompanhado com preocupação este problema. O PCP não dispõe do exclusivo da defesa do tapete de Arraiolos!
Gostaria, no entanto, que o Sr. Deputado, no que respeita à flexibilidade que anunciou, me esclarecesse os seguintes pontos: considera ou não importante, tendo em conta a necessidade de salvaguardar os direitos das tapeteiras, a extensão da tutela do centro ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade? Concorda ou não que o principal perigo vem de determinados países dotados de uma legislação socialmente injusta mas concorrencialmente eficaz e que, portanto, um dos objectivos da certificação deve ser a defesa da produção nacional?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero agradecer as perguntas que me foram colocadas pelas Sr.as Deputadas, mas, sobretudo, quero agradecer o consenso que parece finalmente desenhar-se nesta Casa - apesar de esperarmos ainda pela posição do CDS-PP e dos demais partidos aqui representados -, no sentido de virmos a aprovar este projecto de lei e de rapidamente, em sede de especialidade, encontrarmos um caminho comum que permita a tal lei que é necessária para defender os tapetes de Arraiolos.
Obviamente, não queremos, no PCP, ter o exclusivo seja do que for, mas é evidente que também não nos demitimos de reivindicar o seu a seu dono! Assim, pedindo desculpa por responder em primeiro lugar à última pergunta, a verdade, Sr.a Deputada Mafalda Troncho, é que, desde 24 de Novembro de 1997 (para não falar em tempos anteriores), as entidades representativas da vila de Arraiolos, neste caso a autarquia e as empresas produtoras, têm mantido contactos com o Ministério da Economia para dar corpo a esta questão que hoje aqui trouxemos. Foi, aliás, por isso que não entregámos antes o nosso projecto, já que estivemos a aguardar que esses contactos levassem todo este processo a bom porto. Nada disto, no entanto, foi concretizado! Inclusivamente, existe uma proposta de despacho do Ministério da Economia datada de Junho de 2000 - já lá vai mais de 1 ano! - que abria um caminho efectivo para resolver esta questão e que continua seguramente nas muitas gavetas que há no Governo, com o consequente esquecimento dos interesses que estão em jogo, neste caso, os da tapeçaria e dos produtores de tapetes.
Há aqui, portanto, e apenas falando dos tempos mais próximos, uma responsabilidade vossa e do vosso Governo pelo facto de este processo não ter ainda avançado. E foi agora, perante a nossa iniciativa (sejamos francos), que o Partido Socialista e o seu Governo acordaram, e ainda bem! Se por mais não fosse, essa vossa reacção já era uma consequência positiva da nossa iniciativa. O nosso projecto, pelos vistos, será aprovado e, como tal, é dado um passo muito importante para este processo.
Quanto à flexibilidade e ao que me foi perguntado pela Sr.a Deputada Mafalda Troncho, mas especialmente pela Sr.a Deputada Maria do Céu Ramos, sobre o que se irá passar na especialidade, tenho a dizer que a nossa flexibilidade é total, desde que o projecto não fique descaracterizado e desde que os equilíbrios da representação não prejudiquem a produção dos tapetes de Arraiolos na sua vila de origem, mas também, porque os próprios produtores de tapetes de Arraiolos têm essa consciência, de todo o País, desde que se trate do verdadeiro e genuíno artesanato nacional.
Para terminar, e no que respeita especificamente à questão da diferenciação quanto à região de origem, questão colocada pela Sr.a Deputada Maria do Céu Ramos, tenho a dizer que o nosso projecto já aborda esta questão, uma vez que no seu artigo 2.o diz que, quanto à origem, o tapete deverá obrigatoriamente ter inscrito o local de manufactura. Ora, ao ter inscrito o local de manufactura, o próprio mercado vai distinguir essa diferença. De qualquer modo, em sede de especialidade poderemos discutir e encontrar o bom caminho para que, finalmente - e é isso que nos interessa -, a tapeçaria de Arraiolos tenha a lei que lhe permita defender-se e valorizar-se, bem como a todos aqueles que defendem o artesanato regional, como sejam os seus produtores, os artesãos, a região e o País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo-vos que à hora regimental procederemos às votações agendadas. Todavia, se para incluirmos a votação destes dois projectos de lei tivermos de prolongar esta discussão por mais 5 minutos e não mais, necessariamente fá-lo-emos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Fateixa.
0066   |   I Série - Número 02   |   21 de Setembro de 2001 O Sr. José Alberto Fateixa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A afirmação da identidade nacional de Portugal no mundo tem na sua essência a nossa história, as nossas tradições, o nosso património. O artesanato e peças a ele associadas marcam em todos nós ligações afectivas à terra e identificam comunidades. As artes e ofícios tradicionais são hoje factores competitivos pela diferença, promotores de emprego e de desenvolvimento local.
O PS e os seus governos, atentos a esta realidade, aprovaram a Resolução do Conselho de Ministros n.o 136/97, de 14 de Agosto, que aprova o Programa para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais (PPART). Esta resolução define 11 eixos de intervenção, de que destaco os primeiros quatro: a sistematização, renovação e transmissão de saberes tradicionais; o desenvolvimento de projectos combinando design com novas tecnologias e artes e ofícios tradicionais; a definição do estatuto do artesão e organização do processo de certificação do artesão, e, finalmente, a organização do processo de certificação dos produtos e serviços artesanais. A decisão política do Governo de criação do PPART, a constituição da sua Comissão Nacional de modo cada vez mais alargado à participação de representantes de diferentes sensibilidades do sector e as medidas tomadas desde então são importantes passos no sentido da preservação, valorização das artes e ofícios e do artesanato português.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto agora apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS tem dois grandes objectivos. Em primeiro lugar, o de contribuir inequivocamente para a certificação dos tapetes de Arraiolos e, em segundo lugar, o de dar execução aos compromissos de política com que o PS se apresentou aos portugueses.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Historicamente, data de 1699 a mais antiga referência escrita conhecida dos tapetes provenientes de Arraiolos. Contudo, os exemplares mais antigos apontam o início de fabrico para o princípio do século XVII, tendo atingido tal relevância que levou ao reconhecimento deste produto como «Tapete de Arraiolos».
Considerando que o modo de fazer, os materiais, a técnica, os motivos e a decoração permitem alcançar um produto final que suscita o unânime reconhecimento nacional e internacional dos tapetes de Arraiolos como uma das jóias do artesanato português, considerando que a componente económica da sua manufactura envolve milhares de pessoas, com o consequente impacto nas economias locais, regionais e nacionais, e considerando, por outro lado, a avalanche de produtos vindos do exterior, em especial do Oriente e da América do Sul, e o consequente surgimento no mercado de produtos de qualidade inferior, coloca-se na ordem do dia a necessidade de defender a genuinidade, diferenciando e valorizando a qualidade e combatendo a concorrência desleal.
O Grupo Parlamentar do PS, atento a esta realidade, apresenta o projecto que visa valorizar, promover e qualificar os tapetes de Arraiolos. Propomos a criação em Arraiolos do centro do tapete de Arraiolos, entidade tutelada pelos Ministérios do Trabalho e Solidariedade Social, da Economia e da Cultura, com o grande objectivo de alcançar e deter uma marca colectiva de certificação do tapete de Arraiolos e o seu registo nacional e internacional. Para alcançar a certificação importa definir as especificações do tapete de Arraiolos, atendendo a factores como a história, os usos, a cultura local e os interesses económicos. É igualmente fundamental o estudo das zonas de produção, pois é conhecido de todos que não é apenas na vila de Arraiolos que se fazem aqueles tapetes. O caderno de especificações tem de indicar as áreas a incluir como centros de manufactura, com base no que se venha a definir com rigor como «Tapete de Arraiolos», sendo que a garantia para o consumidor e para o mercado do produto «Tapete de Arraiolos» será salvaguardada pela marca colectiva certificada. A colocação de um selo emitido pelo centro do tapete de Arraiolos, identificando o produto certificado e indicando a proveniência da sua manufactura, garante a quem compra o controlo e fiscalização das regras de qualidade definidas. Importa ainda salientar que, de acordo com o projecto que o PS apresenta, só os artesãos e as unidades produtivas artesanais detentoras de acreditação poderão aceder à marca de certificação, o que se nos afigura como mais uma garantia de qualidade dos tapetes.
Consideramos que o facto de ser constituída uma comissão instaladora envolvendo Governo, autarquias e movimentos associativos denota a necessidade de congregar no centro desde a primeira hora diferentes energias, meios, conhecimentos e vontades.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendeu o PCP apresentar o projecto de lei que visa assegurar a defesa e valorização do tapete de Arraiolos, que saudamos e pensamos ser um contributo positivo na procura de uma solução adequada. O Grupo Parlamentar do PS, ao apresentar o presente projecto de lei, está a dar continuidade à sua política de reforço da consciência social da importância das artes e ofícios como meio de preservação dos valores da identidade cultural e como instrumento de dinamização da economia e do emprego e está a dar mais um passo no cumprimento dos seus compromissos com os portugueses. A sua aprovação será um importante salto qualitativo para o artesanato português genuíno e de qualidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Céu Ramos.A Sr.a Maria do Céu Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O consumidor que queira hoje comprar um tapete de Arraiolos e certificar-se previamente da qualidade e origem do produto que vai comprar fica, no mínimo, confuso após uma breve navegação (ou circum-navegação) na Internet. Em breves minutos dá-se a volta ao Mundo e em locais tão distantes como o Brasil, a China e até Arraiolos, Portugal, se encontram produtores que atestam por certidões, certificados, marcas registadas ou marcas colectivas a autenticidade, natureza artesanal, origem e qualidade técnica e artística deste tapete que insiste em chamar-se de Arraiolos e que, em todo o caso, ninguém se atreve a chamar por outro nome.
A cidade de Diamantina, no estado de Minas Gerais, Brasil, é «conhecida pelos seus tapetes de Arraiolos». Estes, e saliento que estou a citar, «têm um certificado de autenticidade cosido na parte de trás e são vendidos a revendedores autorizados em todas as principais cidades do Brasil». Na mesma cidade, a CARDI (Cooperativa Artesanal Regional de Diamantina) faz tapetes «tipo Arraiolos» - valha a sinceridade! Diz a CARDI que os Arraiolos «são de origem portuguesa e os primeiros exemplares datam de há cerca de 300 anos», falha desculpável no conhecimento da história deste tapete,
0067   |   I Série - Número 02   |   21 de Setembro de 2001 atendendo a que a cooperativa também considera que «os Arraiolos constituem, sob o aspecto turístico, uma das mais belas formas de representar a tradição e o folclore mineiro»!
Já em Atibaia, Brasil, a ARPA (Artesãos do Arraiolos Associados), «organização sem fins lucrativos voltada para o social», assegura que parte da sua produção de mais de 1200 m2 de tapete por mês é exportada para diversos países, tendo a Europa e os Estados Unidos como os maiores consumidores e garantindo, por outro lado, que conta com a maior produção de tapetes artesanais do Brasil, envolvendo cerca de 1500 tecedeiras que há mais de 14 anos produzem em «técnica excelentemente executada, tapetes de estilos antigos e modernos».
Na China, seguramente entre milhares de empresas congéneres que não conseguimos identificar, a ANP «importa e exporta há mais de 40 anos produtos como têxteis, malas, sapatos ou brinquedos». Entre os primeiros, «exporta Arraiolos de qualidade excelente, preço razoável, design colorido e entrega rápida».
Tudo isto seria cómico se não fosse tão trágico para a salvaguarda do património artístico e cultural do nosso país, para a protecção do artesanato de Arraiolos, para a defesa dos artesão e produtores de tapetes de Arraiolos e para a economia local, regional e nacional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Mas o panorama interno do nosso país também não é tranquilizador. Existem duas associações de produtores de tapetes de Arraiolos, a APTACA (Associação de Produtores de Tapetes de Arraiolos do concelho de Arraiolos) e a PROTAR (Associação de Produtores de Tapetes de Arraiolos). Ambas têm sede na vila de Arraiolos, ambas reúnem produtores locais, ambas requereram junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial o registo de marcas colectivas e ambas emitem selos de garantia sobre a qualidade e origem dos tapetes. Em contra-partida, apesar dos esforços e boas intenções, nenhuma delas reúne a totalidade dos produtores locais, nenhuma consegue evitar que haja produtores com o seu próprio selo de garantia ou até sem selo algum e nenhuma consegue evitar a concorrência desleal ou as fraudes com a utilização dos seus próprios selos. Além destas associações, também, pelo menos, a Câmara Municipal de Arraiolos formulou um pedido de registo da indicação geográfica «de Arraiolos» e existe uma associação de desenvolvimento local que se propõe criar as condições para um centro do tapete de Arraiolos.
A situação é, no mínimo, caótica. São muitas as entidades e pouca a autoridade. São muitos os selos e poucas as garantias. São muitas as marcas e denominações registadas e nenhuma a certificação legal. Em nossa opinião, é assim porque não existe uma entidade única com o reconhecimento legal, o estatuto de utilidade pública e as prerrogativas de autoridade para a certificação da qualidade e origem nos termos da lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tapete de Arraiolos é demasiado conhecido entre nós para que se possa ignorar que tem uma longa tradição de cerca se 5 séculos. É um produto artesanal que a tradição e a cultura popular souberam criar, conservar e desenvolver de geração em geração na vila de Arraiolos, até ao momento em que o mercado global passou a produzi-lo e vendê-lo em qualquer ponto do Mundo, constituindo uma ameaça para a sua qualidade, para a sua natureza artesanal e para a sua origem, em nada compensando as aparentes vantagens da concorrência desleal.
Creio que não se levantam vozes contra a adopção de medidas de protecção e valorização do tapete de Arraiolos, tanto no plano cultural como no campo económico. Atenta a sua natureza artesanal, a tradição multissecular em que é tecido e as singulares características que materiais, técnicas, padrões e cromatismo conferem a esta peça, ela ganhou relevo na património artístico e cultural da região e do País. Mas, para além disso, o tapete de Arraiolos é um produto têxtil de grande valor económico, com um mercado nacional e internacional crescente, representando um negócio interessante do ponto de vista da rentabilidade, razão pela qual atrai os contrafactores e obriga à protecção dos artesãos e produtores legítimos.
O custo actual do m2 deste tapete situa-se entre os 35 e os 40 contos (contra os cerca de 15 contos das falsificações). Acresce que a produção dos tapetes de Arraiolos, seja na sua genuína região de origem, seja em outros pontos do País, representa largos milhares de postos de trabalho, geralmente de mulheres que bordam em suas casas para os comerciantes ou revendedores, representando uma forma de emprego muitíssimo desprotegida. Por tudo isto, os projectos de lei que hoje apreciamos são iniciativas legislativas meritórias, cabendo assinalar que o PCP mantém uma trajectória de coerência nesta matéria. Felizmente, esta coerência não foi acompanhada da igualmente reconhecida ortodoxia, pelo que o projecto de lei n.o 444/VIII evoluiu significativamente nas medidas e soluções defendidas face aos anteriores. Outras questões existem, como o modelo preconizado para o centro, a sua composição e a sua natureza de pessoa colectiva de direito público, a que não podemos aderir sem reservas.
Em conclusão, é importante dar este primeiro passo de criação do centro de protecção e valorização do tapete de Arraiolos. É importante também que ele disponha dos meios técnicos e humanos para levar a cabo uma tarefa que ultrapassa largamente o ditame do legislador.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho pediu a palavra para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Maria do Céu Ramos, usando 1 minuto que lhe foi concedido pelo Partido Popular. No entanto, como a Sr.a Deputada Maria do Céu Ramos não tem tempo para responder, a Mesa conceder-lhe-á também 1 minuto para o efeito.
Para pedir esclarecimentos, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer ao Grupo Parlamentar do CDS-PP o minuto que me cedeu.
Sr.a Deputada Maria do Céu Ramos, apesar de «pequenos venenos», quero sublinhar a sua intervenção e dizer-lhe que V. Ex.a enunciou, e bem, a proliferação de associações, que acabam por, na prática, não ter um papel efectivo numa certificação que seja reconhecida pelos outros produtores e pelo mercado. Não falou, e podia falar, na existência também de uma terceira associação, que é a Associação Nacional dos Produtores de Tapetes.
Em todo o caso, de facto, como a Sr.a Deputada diz, e nós procuramos resolver o problema com o nosso projecto de lei, falta essa entidade certificadora, à semelhança do que têm, por exemplo, os bordados das Madeira.
Nesse sentido, a pergunta que lhe quero fazer, Sr.a Deputada, é se está de acordo que essa entidade certificadora - o centro que queremos criar com esses objectivos - tenha a sua sede na vila de Arraiolos, podendo abrir delegações em vários pontos do País, atenta
0068   |   I Série - Número 02   |   21 de Setembro de 2001 também a diversidade na produção nacional, que, entretanto, o tapete assumiu. Era esta a pergunta que lhe queria fazer, Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Céu Ramos.A Sr.a Maria do Céu Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, toda a experiência que Portugal adquiriu, nos últimos anos, em matéria de certificação de produtos regionais artesanais, quer alimentares, quer outros, deve ser aproveitada para se pensar o modelo e as condições exactas para a certificação do tapete de Arraiolos.
Há uma experiência larga que deve ser utilizada, e penso que muita dessa experiência pode ser transposta, com vantagem, para este novo centro, que espero seja criado muito em breve, com sede na vila de Arraiolos e com delegações no território nacional, porque há produtores de tapetes de Arraiolos passíveis de certificação em outros pontos do País, como há também produtores, tapeteiras e tecedoras noutros pontos do País, que merecem a protecção da lei e a certificação da qualidade do seu trabalho.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP e o PS apresentam-nos dois projectos de lei que têm o intuito de defender e valorizar os tapetes de Arraiolos, tendo como epígrafes, o primeiro, «Assegura a defesa e valorização do tapete de Arraiolos» e, o segundo, «Valorização, promoção e qualificação dos tapetes de Arraiolos».
Ambos expõem motivos históricos e apoiam uma obra artesanal, cujo valor artístico é conhecido nacionalmente, embora internacionalmente, se bem que apareçam peças em alguns museus, o seu conhecimento, infelizmente, seja bem mais restrito.
Sendo um produto artístico que tem procura, é evidente que se têm multiplicado os locais de fabrico não só em Portugal como no estrangeiro, com especial relevo para a produção chinesa, contrafacção evidente, condenável e de qualidade inferior à portuguesa, mas que, no mercado, encontra compradores, devido à substancial diferença de preços.
Quando a Organização Mundial de Comércio se prepara, sob pressão dos Estados Unidos da América e de outras nações, para admitir a China entre os seus membros, é esta a altura avisada para que se avance no sentido de se proceder ao registo nacional do tapete, há muito devido, e ao registo internacional, sendo este último a única forma de prevenir a sua corrente contrafacção, se é que ainda se chega a tempo de contrariar, com eficácia, essa atraente forma de concorrência desleal, atraente para o consumidor, mas destrutiva para o produtor artesanal.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Ambos os projectos de lei propõem definições do tapete de Arraiolos e procuram certificá-lo; ambos prevêem, para tal fim, a criação de um centro - pessoa colectiva de direito público -, com sede na vila que deu o nome ao tapete, podendo, contudo, abrir delegações em outras localidades, o que nos faz pressupor que os proponentes pensam decididamente que é necessário aumentar e concentrar a oferta nacional, o que, devido à desorganização actual, não tem acontecido, com graves consequências para a economia do sector, na medida em que a limitada oferta só favorece os concorrentes estrangeiros.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Propõe o PCP uma tutela única do Ministério da Economia, ao passo que o PS prevê uma tutela tripartida pelos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade, da Economia e da Cultura. A nós, sem querermos, desde já, fazer juízo de valor, parece-nos que, quanto mais pesada for a gestão do centro, maior será a lentidão burocrática do seu trabalho, o que virá a prejudicar gravemente a promoção do produto, que se procura impor no mercado nacional e, esperamos, no mercado internacional.
De facto, parece-nos que, sem entrar fortemente na exportação, nunca o tapete de Arraiolos conhecerá o sucesso económico e social que merece, pelo seu valor artístico e pelas possibilidades de inovação a que poderá estar sujeito, com novas formas e composições que agradem a uma clientela mais alargada, o que não pressupõe obrigatoriamente uma adulteração da sua inspiração original. Já há exemplos disso no mundo da decoração portuguesa, os quais, sem trair a origem do modelo, a tornou mais interessante para ambientes modernos e de excelente gosto.
Como era de prever, não descuram ambos os projectos de lei a formação profissional, resta saber se o centro terá capacidade para obrigar a que essa formação seja feita com a exigência e o profissionalismo necessários, o que efectivamente não se pode fazer por um projecto de lei mas, sim, na sua aplicação. O futuro o dirá!
Quanto à constituição do centro, parece-nos em ambos os casos demasiado burocrática, quase corporativa, com enorme predominância de elementos da Administração Pública, que nunca se entenderam bem com o mercado nacional existente e, muito menos, com o esforço que é preciso fazer para conquistar o mercado internacional.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Embora estejamos conscientes da capacidade raramente eficaz do ICEP e da luta que este instituto habitualmente trava com as embaixadas, não vemos que a valorização internacional do tapete de Arraiolos se possa fazer sem a manutenção da sua boa qualidade, sem o aumento da oferta e sem uma boa política de mercado em todo o mundo, aspecto este que dependerá, infelizmente, do ICEP.
Comecemos, contudo, pela certificação do tapete e por uma entidade, que poderá ser o novo centro proposto. Esperamos que na discussão na especialidade se introduzam mais elementos que conduzam a um maior profissionalismo na confecção e a um maior dinamismo comercial - comercial, insisto - na distribuição e venda do produto.
A minha bancada não vê inconveniente, antes pelo contrário, em dar viabilidade aos dois projectos de lei, uma vez que acredita que eles têm possibilidades de dar um futuro decente a um produto que o merece.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate dos projectos de lei n.os 444/VIII e 484/VIII.
Vamos entrar no período regimental de votações, começando pela votação de um relatório e parecer da
0069   |   I Série - Número 02   |   21 de Setembro de 2001 Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social relativo ao processo de urgência referente à proposta de lei n.o 90/VIII - Alterações ao Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro (ALRM).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 91/VIII - Altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.A proposta de lei baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos agora votar, também na generalidade, a proposta de lei n.o 94/VIII - Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Esta proposta baixa igualmente à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 73/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, assinada em Estrasburgo, a 30 de Abril de 1999.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, também em votação global, a proposta de resolução n.o 74/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam envolvidos funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, a 26 de Maio de 1997.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de resolução n.o 147/VIII - Gestão das zonas costeiras (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 444/VIII - Assegura a defesa e a valorização do tapete de Arraiolos (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este projecto de lei baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Srs. Deputados, vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 484/VIII - Valorização, promoção e qualificação dos tapetes de Arraiolos (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este projecto de lei baixa também à Comissão de Eco-nomia, Finanças e Plano
Srs. Deputados, já estou em condições de proclamar os resultados da eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições, a que se procedeu hoje, cuja acta é do seguinte teor: «Aos vinte dias do mês de Setembro de dois mil e um, na sala D. Maria da Assembleia da República, procedeu-se à eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições, sendo a candidata proposta Fernanda Manuela Almeida Pésinho.
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declara-se eleito para a Comissão Nacional de Eleições o candidato proposto.
Para constar se lavrou a presente acta, quer vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores: Rodeia Machado - José Reis.»Srs. Deputados, vamos agora discutir, na generalidade, o projecto de lei n.o 276/VIII - Faz depender da publicação de normas especiais a aplicação, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 567/99, de 23 de Dezembro, ao Decreto-Lei n.o 329/95, de 9 de Dezembro (Regulamento da Náutica de Recreio)(CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de suscitar, em nome do meu grupo parlamentar, uma questão prévia, que tem a ver com a entrega que fizemos na Mesa de um requerimento para baixa deste projecto de lei à comissão, sem votação, pela simples razão de que, nos termos do artigo 229.o, n.o 2, da Constituição, consagra-se o direito de audição das regiões autónomas relativamente a diplomas que tenham por objecto matérias do seu interesse específico, como é o caso.
Ora, afigura-se-nos, tanto quanto temos conhecimento, que no caso em apreço esse direito de audição não foi respeitado e, porque não queremos ser acusados do mesmo erro que tantas vezes imputamos ao Governo e que o Governo tantas vezes pratica, infelizmente, melhor será, por isso, a baixa à comissão, sem votação, para que nessa sede e com carácter de urgência estas audições possam ser efectuadas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão de fundo, o Decreto-Lei n.o 567/99, de 23 de Dezembro, não explicita que as regiões autónomas foram ouvidas, o que, só por si, é significativo, não obstante, a verdade é que ao menos a Assembleia Legislativa Regional dos Açores teve ocasião de se pronunciar a propósito desta matéria através do parecer da Subcomissão Permanente dos Assuntos Sociais, aprovado por unanimidade, emitido em 14 de Setembro de 1999.
Mas também, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, atenta a atenção que o Governo lhe deu, mais valeria que nenhum parecer tivesse sido produzido, é que, afinal, de nada valeram as advertências muito avisadas, desde logo, da Assembleia Regional e nem sequer o entendimento dos socialistas da Região Autónoma dos Açores.
É manifesto que o Regulamento náutico de recreio, consagrado neste Decreto-Lei n.o 567/99, não teve em consideração as especificidades próprias das regiões
0070   |   I Série - Número 02   |   21 de Setembro de 2001 autónomas, porque não atentou à tradição e à necessidade de navegação entre as ilhas; não atentou às consequências da transferência para o Instituto Marítimo-Portuário da competência exclusiva para a classificação e arqueação das embarcações de recreio; não atentou às consequências para as regiões autónomas da dependência do curso e da aprovação no exame, a realizar na Escola de Pesca e da Marinha do Comércio ou nas entidades credenciadas pelo Instituto Marítimo-Portuário; e, finalmente - e ao contrário do que, certamente, o PS agora irá defender em sede de discussão neste Plenário -, não atentou sequer ao facto de, à data da publicação do Decreto-Lei n.o 567/99, de 23 de Dezembro, já existir legislação regional produzida sobre a matéria, de que é exemplo o Decreto Legislativo Regional dos Açores n.o 11/98/A, de 2 de Julho, que desta forma foi inequivocamente posto em causa.
Importa, por isso, para que, de uma vez por todas, sejam ressalvados os interesses e as especificidades próprias das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que se faça depender a aplicação do Decreto-Lei 567/99, de 23 de Dezembro, da publicação de normas especiais que tomem em conta tais interesses e tais especificidades.