18 DE OUTUBRO DE 2012 43 França A questão do financiamento dos partidos políticos em França é, desde há alguns anos, muito sensível. A multiplicação de casos judiciários ligados a este assunto dividiu a opinião pública e tornou necessária uma atualização da legislação. Na verdade, até 1988, não existiam leis que fixassem as regras de financiamento dos partidos, nem do financiamento público. As leis de 11 de março de 1988, de 19 de janeiro de 1995 e de 11 de abril de 2003 cuidaram desta situação, nomeadamente ao estabelecerem limites para os gastos nas campanhas eleitorais. Os partidos são financiados sobretudo através de recursos privados. Trata-se da “quotização” dos seus militantes e dos seus eleitos, que eram tradicionalmente a fonte de financiamento dos partidos de massa. As quotas são geralmente de montante pouco elevado e insuficiente para fazer face às despesas de funcionamento. Além das quotas, surgem as doações de pessoas privadas, limitadas a € 7 500 por ano e por pessoa. São geralmente obtidas no momento das eleições e não no quadro do funcionamento normal dos partidos. Desde 1995, as doações sob qualquer forma, por parte de pessoas públicas (empresas), são interditas. A novidade, trazida pelas leis de financiamento dos partidos, foi o seu financiamento público. O regime atual do financiamento da vida política resulta das seguintes leis: –Lei orgânica n.o 226/88, de 11 de março, relativa à transparência financeira da vida política –Lei n.o 227/88, de 11 de março, relativa à transparência financeira da vida política;– Lei n.o 55/90, de 15 de janeiro, relativa à limitação das despesas eleitorais e à clarificação do financiamento das atividades políticas; –Lei n.o 122/93, de 29 de janeiro, relativa à prevenção da corrupção e à transparência da vida económica e dos procedimentos públicos; –Lei n.o 65/95, de 19 de janeiro, relativa ao financiamento da vida política; – Lei orgânica n.o 72/95, de 20 de janeiro, relativa ao financiamento da campanha com vista à eleição do Presidente da República; –Lei n.o 327/2003, de 11 de abril, (disposições relativas à eleição de deputados e administradores regionais, bem como ao financiamento dos partidos políticos). Grande parte destes diplomas veio alterar o «Código Eleitoral”. Veja-se o capítulo relativo ao “Financiamento e plafonamento das despesas eleitorais.” Ver a seguinte ligação no sítio do Senado francês: Le financement de la vie politique. É de registar e considerar a existência da ’Comissão Nacional das Contas das Campanhas’ e dos Financiamentos Políticos. A mesma foi criada por intermédio da Lei n.o 55/90, de 15 de janeiro.O papel da Comissão relativamente às campanhas eleitorais é o de “controlar as contas da campanha dos candidatos às eleições europeias, legislativas, regionais, cantonais, municipais, territoriais e provinciais (Além-Mar) nos círculos eleitorais com mais de 9000 habitantes”. Quanto aos partidos políticos, tem por missão, “verificar o respeito por parte dos partidos das suas obrigações contabilísticas e financeiras, e comunicar todos os anos ao Governo a lista das quantias a que os partidos têm direito”. Itália O financiamento público dos partidos políticos foi regulado pela primeira vez em Itália através de uma lei aprovada em 1974 – a Lei n.o 195/1974, de 2 de maio, sucessivamente modificada, que previa formas de financiamento generalizadas, proporcionais e transparentes por parte do Estado. A lei estabelecia duas formas de financiamento: um anual, dado aos grupos parlamentares, para a prossecução das suas tarefas institucionais; e um ocasional, como contribuição para as despesas eleitorais, dado diretamente pelo presidente da Câmara aos secretários dos partidos por ocasião das consultas eleitorais (políticas, administrativas e europeias).