do inquisitório(149), assim como os princípios da desburocratização, economia, celeridade e informalidade da atividade administrativa, negando àqueles trabalhadores o direito à justa reparação do acidente que a CRP confere a natureza de direito fundamental. •Em 2016, o Provedor de Justiça formulou, sobre matérias relacionadas com os direitos dos trabalhadores, cinco recomendações.Este órgão do Estado recomendou à Assembleia da República que ponderasse a alte-ração da norma, aprovada em 2015(150), que impõe a todos os trabalhadores e a todos os voluntários que, no desenvolvimento da sua atividade, contactem regularmente com menores o dever de apresentar anualmente o certificado de registo criminal. Não igno-rando que a medida legislativa visa garantir que as entidades empregadoras ou promotoras destas atividades avaliem, com regularidade, a idoneidade dos seus trabalhadores e dos seus colaboradores — a fim de reduzir os potenciais riscos para a segurança dos menores —, concluiu-se que estes objetivos poderiam ser atingidos por outros meios, menos one-rosos para os cidadãos abrangidos e para os serviços públicos responsáveis pela emissão dos certificados. Efetivamente, a execução desta medida não só obriga os trabalhadores e os voluntários a suportar encargos acrescidos com o cumprimento das necessárias diligên-cias burocráticas, como também não poderá deixar de onerar os serviços de identificação criminal, atento o elevado número de cidadãos cuja atividade envolve um contacto regular com menores. Tais custos que seriam obviáveis se, à semelhança do que se encontra pre-visto para os trabalhadores em funções públicas relativamente a todo o tipo de crimes, a condenação pela prática de crimes de natureza sexual contra menores tivesse de ser comu-nicada às entidades empregadoras e afins. Por estas razões, o Provedor de Justiça dirigiu ao Parlamento a Recomendação n.o 2/B/2016, tendo em vista o aperfeiçoamento deste regime legal.(151) Na sequência de diversas queixas apresentadas por cidadãos desempregados, benefi-ciários e não beneficiários de prestações de desemprego, o Provedor de Justiça formulou a Recomendação n.o 4/B/2016, endereçando-a ao Ministro do Trabalho, Solidariedade (149)  E do consequente dever do responsável pela direção do procedimento de averiguar todos os factos cujo conhe-cimento seja adequado e necessário à tomada de uma decisão legal e justa, para o que pode recorrer a «todos os meios de prova admitidos em direito» (artigo 58.o e n.o 1 do artigo 115.o, ambos do CPA). Dever que se mantém mesmo que os interessados não apresentem as provas que lhe sejam pedidas pelo instrutor (n.o 2 do artigo 119.o). Assim, suster ou extinguir o procedimento com base na falta de um meio de prova específico e a desconsideração dos demais meios de prova apresentados constitui violação expressa do dever de apuramento oficioso dos factos de que depende a decisão.(150)  Cf. n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 113/2009, de 17 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto.(151)  Cf. Tomadas de Posição2016, pp. 104-108.104 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________105