II SÉRIE-A — NÚMERO 59 28 operacional superior a 900 gramas, designadamente a necessidade de formação e um regime sancionatório associado à fiscalização. As aeronaves não tripuladas, também designadas como drones têm como reguladores diretos a Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a Autoridade Aeronáutica Nacional (AAN), destacando-se desde logo o Regulamento n.o 1093/2016, de 14 de dezembro, da ANAC, em que estão especificadas as condições de operação aplicáveis à utilização do espaço aéreo pelos sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente, bem como os requisitos de autorização para a sua utilização, tendo como objetivo principal a garantia de segurança do espaço aéreo, sem que fosse fixado qualquer limite mínimo de idade para operação destes sistemas. O Governo fez publicar o Decreto-Lei n.o 58/2018, de 23 de julho, o qual impõe um sistema de registo e seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável aos sistemas de aeronaves civis não tripuladas drones e conjunto de mecanismos de supervisão e fiscalização, apoiado num regime contraordenacional, nos termos do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, como forma de responde à ausência de legislação internacional harmonizada em resposta às preocupações expressas pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA). Nos termos do Decreto-Lei n.o 10/2004, de 9 de janeiro, que introduziu o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis, cabe a fiscalização à ANAC e às outras entidades nele referidas ou seja, o Instituto Nacional de Aviação Civil, a Direção Regional dos Aeroportos da Madeira, o organismo do Governo Regional dos Açores, os diretores dos aeródromos com responsabilidades de gestão e controlo das infraestruturas aeroportuárias, a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP) e os órgãos da Autoridade Marítima Nacional (AMN). A captação de imagens sobre o território nacional, através de plataformas aéreas, bem como a sua divulgação, carece de autorização da AAN, nos termos do Decreto-Lei n.o 42 071, de 30 de dezembro de 1957, e portarias que o regulamentam. A CNPD emitiu Parecer/2019/2 sobre a Proposta de Lei n.o 173/XIII/4.a onde começa por salientar e saudar que na preparação do Decreto-Lei n.o 58/2018 tenham sido acolhidas algumas das recomendações presentes no seu Parecer n.o 7/2018, e, de a presente iniciativa legislativa, a Proposta de Lei n.o 173/XIII «pretender colmatar lacunas e a insuficiência orgânica e formal daquele diploma do Governo». Acrescenta contudo que «subsistem algumas dúvidas quanto à regulação contida na PPL aqui em apreço, que importa clarificar» formulando nesse sentido um conjunto de recomendações, que incluem: a) Sugestão de «pontuais revisões sobretudo tendo em vista a garantia do princípio da transparência dos tratamentos de dados pessoais, bem como da segurança e certeza jurídicas na aplicação do regime nele fixado.» b) Proposta de alteração tendo em consideração «que os dispositivos acoplados aos drones permitem não apenas a captação de imagens, mas também de som, portanto de conversas de pessoas, e que podem também permitir a captação de outras dados pessoais», pelo que «recomenda que o regime previsto no artigo 11.o sobre captação de imagens seja ainda estendido a outras formas de captação e ulterior tratamento de dados pessoais.» II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR AUTOR DO PARECER O autor do parecer reserva a sua opinião para a discussão da presente iniciativa legislativa em Plenário. III – CONCLUSÔES 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 173/XIII/4.a, referente à regular a «operação e fiscalização de sistemas de aeronaves não tripuladas no espaço aéreo nacional» vulgarmente designados por drones;