71 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009O PCP considera particularmente negativa a alteração introduzida com o aditamento do n.o 4 do artigo 3.o, prevendo a equiparação da união de facto ao casamento para efeitos de perda ou diminuição de direitos ou benefícios. Não se compreende como se pode coerentemente recusar a equiparação entre uniões de facto e casamento e simultaneamente prever-se a equiparação entre ambas as figuras para fins de perda ou redução de direitos ou benefícios. Por outro lado, consideramos que em matéria de protecção da casa de morada de família não se foi tão longe quanto seria possível apesar de terem sido aprovadas alterações que constituem um avanço relativamente à situação anterior. O PCP apresentou também nesta matéria as propostas que considera adequadas e necessárias em sede de discussão de especialidade. Por fim, não podemos deixar de registar como particularmente positiva a alteração efectuada em matéria de acesso às prestações por morte. As alterações introduzidas aproximam-se muito das propostas apresentadas inicialmente pelo PCP e significam um significativo avanço face à situação actualmente existente. Estas alterações, introduzidas no artigo 6.o da Lei n.o 7/2001, põem fim a uma situação injusta que impunha uma tratamento desigual entre cônjuges e membros das uniões de facto numa matéria em que estava em causa não a configuração legal da relação familiar mas sim o direito de acesso a prestações que se formam com os descontos efectuados a partir das remunerações do trabalho. Por tudo isto, o PCP considera que as alterações introduzidas à Lei n.o 7/2001 assumem um carácter globalmente positivo. Os Deputados do PCP, João Oliveira —  António Filipe. ——  Em concordância com as minhas anteriores posições, expressas em votações e em declarações de voto, e na sequência do meu voto contra, em 6 de Março de 2009, o projecto de lei n.o 665/X (4.a) (PS), pensara evidentemente votar contra o texto final e relatório da discussão e votação na especialidade do mesmo projecto de lei, intitulado «Primeira alteração à Lei das Uniões de Facto», o que só não aconteceu devido ao diploma só ter dado entrada na véspera e a um lapso na ocasião das votações no dia 4 de Julho de 2009, o que faço questão de expressar. Sempre defendi o estipulado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de que lembro aqui apenas dois artigos: Artigo 1.o «Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade» e o artigo 16.o «1 — A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família, sem restrição alguma de raça, nacionalidade ou religião. Durante o casamento e na altura da sua dissolução, ambos têm direitos iguais (»); 3 — A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à protecção desta e do Estado». Desde há muito que tem havido pouca protecção à família e umas medidas desta Legislatura são insuficientes. Além dos motivos que já expus em anteriores declarações de voto sobre estas temáticas, e para as quais, portanto, remeto, insisto agora outra vez em que a Lei das Uniões de Facto aproxima o regime ao do casamento, confunde as pessoas, enquanto a família, na acepção da Declaração Universal dos Direitos Humanos, continua, de facto, com muito poucos Direitos e a minha prioridade é a família. A Deputada do PS, Matilde Sousa Franco. ————