21 DE ABRIL DE 2015 33 Na Exposição de Motivos da Proposta de Resolução é referido que este Acordo visa “criar um quadro para o desenvolvimento da cooperação entre as Partes no domínio do transporte marítimo e do incremento da segurança e proteção da navegação, e representa um contributo importante para o reforço das relações de amizade e de cooperação entre ambos os Estados.” Na parte preambular do Acordo são definidos os objetivos, os quais aludem para “desenvolver as relações entre os dois Estados e reforçar a sua cooperação no domínio dos transportes marítimos” assim como “contribuir para o desenvolvimento das relações comerciais e económicas entre os dois Estados.” É também mencionado que este Acordo foi estabelecido segundo os “princípios da igualdade, benefício mútuo, reciprocidade e assistência.” 1.3  ANÁLISE DO ACORDO O Acordo contempla 16 artigos. Nos dois primeiros artigos são definidos o objeto (artigo 1o) e as definições (artigo 2.o). No que concerne ao objeto (artigo 1o) é referido que “[e]ste Acordo tem por objetivo estabelecer o enquadramento para o desenvolvimento da cooperação entre as Partes no domínio marítimo, através da promoção da coordenação em matéria de comércio marítimo, e no reforço da safety e segurança da navegação”. No que respeita às definições (artigo 2.o), são estabelecidas para quatro termos, a saber: “navio de uma Parte”; “membro da tripulação”; “Porto de uma Parte” e “autoridades competentes”. Na definição do termo “navio de uma Parte” são também definidos os navios que são excluídos deste Acordo, ou seja, este Acordo não inclui “os navios de guerra e outros navios do Estado utilizados para fins não comerciais; os navios de pesca; navios hidrográficos, oceanográficos e científicos; navios desportivos e de lazer e os navios que transportam resíduos perigosos”. No artigo 3.o, relativo ao Tratamento nos Portos, estão definidas as condições de reciprocidade no tratamento dos Portos. Assim é acordado que “cada Parte concederá aos navios da outra Parte, em condições de reciprocidade, o mesmo tratamento que é concedido aos seus próprios navios de transporte marítimo internacional”, sendo que esse tratamento abrange “o livre acesso aos portos, locais de ancoragem e utilização de instalações portuárias para carregamento e descarregamento de cargas, transbordo, embarque e desembarque de passageiros [e] utilização de serviços destinados à navegação.” No n.o 2 do artigo 3.o, são estabelecidas as dimensões que estão excluídas do presente Acordo, nomeadamente, “aos portos não abertos à entrada de navios estrangeiros, à cabotagem marítima e outras atividades reservadas por cada uma das Partes.” Assim como não deve “obrigar a Parte a abranger também navios da outra Parte isentos dos requisitos de pilotagem obrigatória concedidos aos seus próprios navios”. O artigo 4.o define as áreas de cooperação, sendo para tal definidas quatro áreas: 1) Construção e desenvolvimento dos portos, estabelecendo parcerias para o funcionamento e/ ou gestão dos portos; 2) Construção de navios e iates, manutenção e reparação naval, reciclagem de navios e construção de estaleiros navais; 3) Formação profissional; 4) Desenvolvimento do transporte multimodal entre as Partes. A área dois (construção de navios e iates, manutenção e reparação naval, reciclagem de navios e construção de estaleiros navais) e a área três (formação profissional) subdividem-se em várias dimensões. Para além da definição das áreas da cooperação acima descritas, este artigo, em três números, insta as Partes a fomentarem a cooperação entre diferentes setores económicos e comerciais, bem como ao envolvimento do setor público e privado neste tipo de cooperação. No artigo 5.o é instituída uma “Cláusula de Nação mais favorecida” que, no fundamental visa tomar medidas de agilização de procedimentos de molde a “reduzir, tanto quanto possível, os atrasos desnecessários dos navios nos seus portos e simplificar os procedimentos administrativos, alfandegários e sanitários em vigor nesses portos” (n.o 1 do artigo 5.o). Esta cláusula é aplicada no caso de “um navio de uma das Partes sofrer um naufrágio, encalhar, ou for atirado à costa ou sofrer qualquer outro acidente nas águas internas ou no mar territorial da outra Parte, o navio beneficiará no território dessa Parte do mesmo tratamento que é concedido aos navios nacionais.”