II SÉRIE-A — NÚMERO 143 68 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1015/XIII (2.a)REPOSIÇÃO DA PRAIA FLUVIAL EM SEJÃES (OLIVEIRA DE FRADES)— DESTRUÍDA PELO APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO RIBEIRADIO-ERMIDAO Estudo de Impacte Ambiental (EIA) do Aproveitamento Hidroelétrico de Ribeiradio-Ermida, realizado em 2008, referia que a albufeira de Ribeiradio traria impactos significativos nas praias fluviais do Vau, da Foz do rio Teixeira e de Sejães. O EIA refere, como medida eficaz de minimização e de controlo dos impactos, a recriação das praias fluviais e, como muito eficaz, a substituição das praias fluviais por estruturas de recreio e lazer de características semelhantes nas margens da albufeira de Ribeiradio, propondo ainda, no Plano de Gestão da Bacia, a definição de áreas para equipamentos de fruição pública, em particular nas zonas de praias fluviais afetadas pelo enchimento da albufeira. Por sua vez, a Declaração de Impacte Ambiental (DIA), emitida em 2009, foi favorável ao projeto, mas condicionada à aplicação de medidas minimizadoras, obrigando a implementar alternativas locais às praias fluviais afetadas, de acordo com o Plano de Ordenamento das Albufeiras, referindo também que a relocalização de praias fluviais contribuirá para a dinamização da atividade turística e de lazer, tendo em conta aquelas que considerou serem as novas potencialidades do plano de água da albufeira de Ribeiradio. Em 2016, a EDP (Greenvouga — sociedade gestora do Aproveitamento Hidroelétrico de Ribeiradio-Ermida) celebrou um protocolo com a Câmara Municipal de Oliveira de Frades para a reposição das praias fluviais de Sejães e do Vau (São João da Serra) a troco de cerca de dois milhões de euros. Embora na DIA esteja referida a relocalização das praias fluviais, o facto é que a praia existente em Sejães, entretanto submersa, está a ser substituída por dois tanques o de águas públicas, vulgo piscinas, próximo da barragem. Os promotores alegam que esta solução se deve à impossibilidade de reposição da praia fluvial, devido à variação constante da sua cota altimétrica, à inclinação das margens e à ausência de vegetação ribeirinha. Face à anunciada substituição da praia por uma piscina em Sejães, o PEV pediu, em agosto de 2016, explicações ao Governo através da Pergunta n.o 2930/XIII/1a sobre a necessidade de «reposição da Praia Fluvial de Sejães, submersa pela albufeira da Barragem de Ribeiradio (Oliveira de Frades)», questionando, nomeadamente: (i) se foi solicitada alguma à alteração à DIA favorável condicionada, no que concerne à reposição das praias fluviais do Vau e de Sejães; (ii) se o Ministério do Ambiente consideraria que a construção de piscinas em Sejães, pela EDP, estaria de acordo com a DIA, para substituir a Praia Fluvial de Sejães que ficou submersa; (iii) se a construção de piscinas em Sejães, em vez da praia fluvial, contribuiria para a dinamização da atividade turística e de lazer, conforme previa a DIA. A resposta do Ministério do Ambiente surpreendeu-nos, porque, embora o EIA refira a existência da praia fluvial de Sejães, o Ministério que afinal nunca existiu uma praia fluvial de Sejães, mas apenas uma zona de fruição ribeirinha (ZFR), designação que nem sequer consta na Declaração de Impacte Ambiental. Mais, adiantou o Ministério do Ambiente que «a DIA estabeleceu como condição implementar alternativas locais às praias fluviais afetadas, não sendo concretizado o tipo de alternativa. Uma vez que a situação de referência sofreu uma inevitável alteração, com a passagem de uma zona ribeirinha para uma albufeira, era previsível e compreensível que não tivesse sido possível agregar as características da anterior ZFR, suprimidas após o enchimento da albufeira, num local com o mesmo objetivo». Para o Ministério do Ambiente, a solução encontrada pela EDP, «desenvolvida em parceria e validada pela Câmara Municipal, na sua qualidade de representante da população, possibilitaria a fruição de uma área próxima do plano de água, cumprindo o objetivo, com as devidas limitações, de compensação da perda ocorrida». Comummente é aceite a definição de praia fluvial como sendo a margem, geralmente arenosa (ou não), de um rio ou lago onde se pode promover atividade balnear. A substituição da praia fluvial de Sejães por piscinas levanta uma série de questões, pondo em causa, desde logo, o EIA, a consulta pública que ocorreu e a própria DIA favorável, mas condicionada.