196 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.04.07 Processo n.o 2802Queixa de: Director do Jornal «O Ribeira de Pêra» Entidade requerida: Chefe de Finanças de Castanheira de PêraI — O pedido1 — O Chefe de Finanças de Castanheira de Pêra indeferiu um pedido do reclamante, formulado em 30 de Janeiro de 2003, no qual se pedia a «reprodução, por fotocópia, das declarações do IRS dos últimos 3 anos» em relação a vários cidadãos que ocupavam, nomeadamente, cargos na Câmara Municipal e Junta de Freguesia.Na qualidade de Director do Jornal, o requerente considera que «a alínea c) do n.o 1 do artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 363/78 é destinado ao contribuinte comum mas não àqueles que por motivo da sua actividade política auferem rendimentos».2 — O Chefe da Repartição de Finanças considerou, em despacho de 30 de Janeiro de 2004, que «sobre o fornecimento de tais dados impera o princípio da confidencialidade fiscal previsto no n.o 1 do artigo 64.o da Lei Geral Tributária, bem como, o dever de segredo profissional imposto aos funcionários da Administração Fiscal pela alínea c) do n.o 1 do artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 363/78, de 28 de Novembro». Por essa razão indeferiu o pedido de acesso.3 — Convidada a Repartição de Finanças a pronunciar-se sobre a queixa juntou parecer, submetido a despacho do Director de Finanças de Leiria, no qual se concluiu o seguinte: «somos de opinião que bem andou o Chefe de Finanças do concelho de Castanheira de Pêra, ao ter indeferido o pedido de acesso às declarações anuais de IRS dos últimos três anos de cada um dos contribuintes identificados nas respectivas petições, uma vez que aquelas declarações constituem documentos nominativos, sujeitos ao sigilo fiscal e o requerente não possui um interesse directo, pessoal e legitimador do respectivo acesso, tendo sido a referida decisão devidamente fundamentada».II – Apreciação jurídica1 — A primeira questão que interessa abordar é a de saber qual a natureza dos dados a que pretende ter acesso o reclamante.Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, interessa saber se estamos perante dados nominativos — em particular perante dados abrangidos pela reserva da intimidade da vida privada — e em caso afirmativo delimitar a sua natureza.No domínio fiscal há várias disposições que nos podem ajudar a delimitar o fundamento e alcance da confidencialidade fiscal:— O artigo 64.o da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, estabelece que «os funcionários da administração tributária estão obrigados a guardar sigilo sobre os dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de natureza pessoal que obtenha no procedimento, nomeadamente os decorrentes do sigilo profissional».— O artigo 30.o, n.o 1, alínea c), do Decreto-Lei n.o 363/78 determina que os funcionários da administração fiscal devem «guardar sigilo profissional, não podendo, nomeadamente, revelar quaisquer elementos sobre a situação profissional e os rendimentos dos contribuintes».A obtenção de quaisquer elementos de tipo informativo ou probatório por via da Administração Fiscal estará ligada, em primeira linha, a uma «causa tributária». A função tributária «está naturalmente virada para a consecução de objectivos de receita e de respeito pela capacidade contributiva» (1).  O segredo profissional caracteriza-se pela proibição de revelar factos ou acontecimentos de que se teve conhecimento ou que foram confiados no exercício ou em razão de uma actividade profissional (2).Das disposições antecedentes verifica-se que os funcionários da Administração Fiscal estão obrigados a guardar sigilo relativamente à informação relativa ao «rendimento» ou à «situação tributária dos contribuintes» (vg. os seus bens, as receitas, as despesas, as deduções, rendimentos). Situações tributárias são aquelas que                                                            (1) Carlos Pamplona Corte-Real, Jorge Bacelar Gouveia e Joaquim Cardoso da Costa — Breves reflexões em matéria de confidencialidade fiscal, in Ciência e Técnica Fiscal n.o  368, pág. 13.(2) Cf. Parecer da PGR n.o  49/91, de 12 de Março de 1992, in Diário da República II Série, de 16 de Março de 1995, pág. 2938.