322II SÉRIE — NÚMERO 19d) Obras públicas e de hidráulica requeridas paraa melhor circulação rodoviária e tráfego de mercadorias de e para o porto de Aveiro;e) Acções necessárias à recuperação agrícola daszonas do Baixo Vouga.ARTIGO 3."Para o cumprimento do disposto no número anterior, o Gabinete coordenará as acções dos vários departamentos (agricultura, ambiente, hidráulica, ordenamento, urbanismo e outros), dos municípios aí incluídos, das empresas públicas e outras pessoas públicas de utilidade administrativa que no presente têm a seu cargo a execução de programas sectoriais considerados nas atribuições gerais do Gabinete.ARTIGO 4*1 — Para o exercício das suas atribuições, compete ao Gabinete, em estreita ligação com as entidades, órgãos e serviços de planeamento, programação e execução sectoriais:a) Elaborar o plano geral e os planos anuais deobras, bem como os respectivos orçamentos;b) Elaborar os correspondentes planos parciais re-lativos à criação e desenvolvimento das áreas urbano-industriais da zona;c) Submeter os planos indicados nas alíneas a) e6) à aprovação do Governo;d) Propor os empreendimentos cuja execução lhepossa ser cometida, bem como a forma de execução dos restantes;e) Executar os empreendimentos que lhe foremconfiados;f) Acompanhar e fiscalizar os empreendimentosque por ele não forem directamente realizados;g) Procurar as fontes de financiamento necessá-rias para o desenvolvimento do plano de execução das sobras e coordenar a sua utilização em ligação com o Ministério das Finanças e do Plano;h) Proceder à aquisição de terrenos e outros imó-veis necessários à instalação e funcionamento dos seus serviços ou para a realização de trabalhos ou ainda para a execução dos seus planos;0 Promover o embargo e a demolição das obras e trabalhos efectuados sem observância dos planos aprovados;/) Coordenar e dinamizar a elaboração e execução dos vários projectos que no âmbito das suas atribuições nos domínios das infra--estruturas da hidráulica, do transporte e distribuição de energia, reestruturação de redes viárias e eléctrica rural, de desenvolvimento agrícola e de gestão integrada dos recursos hidráulicos se venham a realizar;/) Propor ao Governo as medidas que considere necessárias para assegurar a melhor elcácia e o cabal desempenho das suas atribuições.2 — A realização dos projectos incluídos na alínea é) do número anterior não carece de pareceres, licencia-mentos, autorizações ou aprovações usualmente exigidos para projectos análogos realizados por outrem, salvo aqueles que o Governo excluir de dispensa.Capítulo II urgias e serviçosARTIGO 5-São órgãos do Gabinete:a) O conselho coordenador;b) A direcção do Gabinete;c) O conselho administrativo.ARTIGO 6.*1 — O conselho coordenador é um órgão consultivo tendente a estabelecer as necessárias articulações entre p Gabinete e os departamentos governamentais, serviços autónomos, empresas públicas e autarquias locais directamente interessados na realização dos objectivos do Gabinete.2 — Compete especialmente ao conselho coordenador emitir parecer e apreciar:a) Os programas de acção do Gabinete;b) O plano geral de obras;c) Os planos plurianuais de actividades e finan-ceiros;d) Os programas anuais de trabalho e investimen-tos respectivos, bem como os consequentes orçamentos;e) Os relatórios anuais de actividades exercidas;f) Outros quaisquer assuntos que o conselho ouqualquer dos seus membros entenda conveniente.ARTIGO 7.»1 — O conselho coordenador será composto pelos seguintes membros:o) A direcção do Gabinete, ou seja, o director, que presidirá ao conselho, e o subdirector;b) Um representante de cada um dos departa-mentos sectoriais e empresas públicas referidos no artigo 3.° do presente diploma;c) Um representante de cada município referidono artigo I.u. n.° 5.2 — Poderá o director convocar para as reuniões do conselho, mas sem direito a voto, pessoas cuja reconhecida competência possa ser necessária aos trabalhos do mesmo.3 — Os representantes indicados no n.° 1, alínea b), serão designados pelos respectivos Ministros da tutela.4 — Os representantes indicados no n.° 1, alínea c), serão os respectivos presidentes das câmaras ou, no caso da sua indisponibilidade, os vereadores que as câmaras designarem para o efeito.ARTIGO 8.*O conselho coordenador reúne ordinariamente de três em três meses, a convocação do seu presidente, e extraordinariamente sempre que o presidente ou um terço dos seus membros o fizer.As suas deliberações serão tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.