30 DE OUTUBRO DE 198195e outras convenções e instrumentos internacionais concluídos sob os auspícios da Organização das Nações Unidas, ou das suas instituições especializadas.ARTIGO 8.°1 — O presente Protocolo está aberto à assinatura dos Estados que tenham assinado o Pacto,2 — O presente Protocolo está sujeito à ratificação dos Estados que ratificaram o Pacto ou a ele aderiram. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.3 — O presente Protocolo está aberto à adesão dos Estados que tenham ratificado o Pacto ou que a ele tenham aderido.4— A adesão far-se-á através do deposito de um instrumento de adesão junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.5 — O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas informa todos os Estados que assinaram o presente Protocolo ou que a ele aderiram do depósito de cada instrumento de adesão ou ratificação.ARTIGO 9.'1 — Sob ressalva da entrada em vigor do Pacto, o presente Protocolo entrará em vigor 3 meses após a data do depósito junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas do 10.° instrumento de ratificação ou de adesão.2 — Para os Estados que ratifiquem o presente Protocolo ou a ele adiram após o depósito do 10.° instrumento de ratificação ou de adesão, o dito Protocolo entrará em vigor 3 meses após a data do depósito por esses Estados do seu instrumento de ratificação ou de adesão.ARTIGO 10°0 disposto no presente Protocolo aplica-se, sem limitação ou excepção, a todas as unidades constitutivas dos estados federais.ARTIGO 1.1.°1 — Os Estados Partes no presente Protocolo podem propor alterações e depositar o respectivo texto junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. O Secretário-Geral transmite todos os projectos de alterações aos Estados Partes no dito Protocolo, pedindo-lhes que se indiquem se desejam a convocação de uma conferência de Estados Partes para examinar estes projectos e os submeter a votação. Se pelo menos um terço dos Estados se declarar a favor desta convocação, o Secretário-Geral convoca a conferência sob os auspícios da Organização das Nações Unidas. As alterações adoptadas pela maioria dos Estados presentes e votantes na conferência serão submetidas para aprovação à Assembleia Geral das Nações Unidas.2 — Estas alterações entram em vigor quando forem aprovadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aceites, de acordo com as suas regras constitucionais respectivas, por uma maioria de dois terços dos Estados Partes no presente Protocolo.3 — Quando estas alterações entrarem em vigor tornam-se obrigatórias para os Estados Partes que as aceitaram, continuando os outros Estados Partes ligados pelas disposições do presente Protocolo e pelas alterações anteriores que tenham aceite.ARTIGO 1-2. •1 — Os Estados Partes podem, em qualquer altura, denunciar o presente Protocolo por notificação escrita dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A denúncia produzirá efeitos 3 meses após a data em que o Secretário-Geral tenha recebido a notificação.2 — A denúncia não impedirá a aplicação das disposições do presente Protocolo às comunicações apresentadas em conformidade com o artigo 2.° antes da data em que a denúncia produz efeitos.ARTIGO 13.»Indepentemente das notificações previstas no parágrafo 5." do artigo 8.° do presente Protocolo, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas informará todos os Estados referidos no parágrafo i do artigo 48.° do Pacto:a) Das assinaturas do presente Protocolo e dosinstrumentos de ratificação e de adesão depositados de acordo com o artigo 8.°;b) Da data da entrada em vigor do presenteProtocolo de acordo com o artigo 9.° e da data da entrada em vigor das alterações previstas no artigo 11.°;c) Das denúncias feitas nos termos do artigo 12.°ARTIGO 14."1 — O presente Protocolo, cujos textos inglês, chinês, espanhol, francês e russo são igualmente válidos, será depositado nos arquivos da Organização das Nações Unidas.2 — O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas transmitirá uma cópia autenticada do presente Protocolo a todos os Estados referidos no artigo 48.° do Pacto.PROPOSTA DE LEI N.° 67/11APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA ITALIANA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE 0 RENDIMENTO.A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea ;), e 169.", n.os 4 e 5, da Constituição, aprovar para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Roma em 14 de Maio de 1980, cujos textos em português, italiano e francês acompanham a presente resolução.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Outubro de 1981. — O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.