II Série —Número 32Sexta-feira, 9 de Fevereiro de 1979DIARIOda Assembleia da RepúblicaI  LEGISLATURA3.A SESSÃO LEGISLATIVA  (1978-1979)SUMÁRIODecreto n.o 107/I:Vencimento do Vice-Primeiro-Ministro.Projectos de lei:N.° 200/I — Elevação à categoria de cidade da vila do Montijo (apresentado pelo PS).N.° 201/I —Criação da freguesia do Cruzamento de Pegões, do concelho do Montijo (apresentado pelo PS).N.° 202/I — Criação da freguesia de Atalaia, do concelho do Montijo (apresentado pelo PS).N.° 203/I—Sobre organização do território (apresentado pelo PSD).N.° 204/I — Sobre a formação em serviço de docentes sem habilitação própria (apresentado pelo PSD).Rectificações:N." 52/I — Requerimento pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 17/79, de 8 de Fevereiro (apresentado pelo PCP).N.° 53/I — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 14/79, de 6 de Fevereiro (apresentado pelo PCP).N.° 54/I — Requerimento de sujeição ia ratificação do Decreto-Lei n.° 450/78, de 30 de Dezembro (apresentado pelo PS).Propostas de alteração:Ao Decreto n." 185/I — Lei eleitoral para a Assembleia da República (apresentada pelo PSD).Comissão de Administração Interna e Poder Local:Texto final proposto por aqueda Comissão para o Decreto-Lei n.° 388/78, de 9 de Dezembro (ratificações n." 45/I, 46/I e 48/I).Requerimentos:Do Deputado Carlos Laje (PS) ao Governo sobre a remoção do naufragado cargueiro cipriota grego Tenorga da entrada do porto de Leixões.Do Deputado Magalhães Mota e outros (PSD) aos Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia sobre custos de alimentação com os trabalhadores da Setena ve.Do Deputado António Rebelo de Sousa (PSD) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas inquirindo de estudos respeitantes a legislação para actualização de rendas de casa e questões de habitação.Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) ao Ministério das Fina ças e do Plano sobre gestores públicos.Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo cópia de documentos relativos a meios de comunicação da mesma.Do Deputado José Vitorino (PSD) aos Ministérios da Comunicação Social e da Administração Interna sobre o Emissor Regional do Sul da RDP.Do Deputado Pires Fontoura e outros (PSD) à Secretaria de Estado da Saúde relativo a centros de saúde para os concelhos de Montalegre, Vila Pouca de Aguiar e Boticas.Da Deputada Ercília Talhadas (PCP) ao Governo sobre a distribuição do copo de leite ras escolas primárias e o número de crianças contempladas.Da Deputada Ercília Talhadas (PCP) ao Governo sobre os cursos de alfabetização ministrados actualmente e taxas de analfabetismo.Do Deputado Vital Moreira e outros (PCP) ao Governo Regional da Madeira sobre o plano de urbanização da Nazaré, freguesia de S. Martinho.Dos Deputados Vítor Louro e Custódio Gingão (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre os indicadores que serviram de base à fixação do actual preço para o trigo, sementes de cereais seleccionadas e de reserva de celeiro.Do Deputado Vítor Louro (PCP) à Secretaria da Estruturação Agrária pedindo diversas informações.Dos Deputados Matos Gago e António Garcia (PCP) aos Ministérios da Educação e Investigação Científica e da Habitação e Obras Públicas sobre a Escola Secundária da Brandoa.Do Deputado Acácio Barreiros (UDP) ao Ministério da Defesa sobre eventual venda de armas ao regime ditatorial de Anastasio Somoza.Respostas a requerimentos:Do Ministério do Trabalho a um requerimento dos Deputados Delmiro Carreira e Marcelo Curto (PS) sobre empresas em autogestão e o INEA.Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento do Deputado Sousa Franco (PSD) sobre a intervenção na Companhia Moçambicana de Navegação, S A. R. L.