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Foi, aliás, o único contacto que tive com Artur Semedo. Tivemos uma conversa muito interessante, em que, curioso, lhe perguntei a razão de ser da luva preta, que, aliás, não é tão esquisita quanto isso. Resultou, apenas, de um acidente que ele teve e de uma necessidade médica em ter permanentemente aquela mão aquecida, porque um determinado tendão foi cortado e, se não fosse protegida, poderia, rapidamente, ter uma grande decrepitude.
Mas foi nesse almoço que tive oportunidade de conhecer o homem, o intelectual, o artista e ficar a admirá-lo profundamente. Claro que também falámos do Benfica, mas isso não foi, nesse momento, o mais importante. O mais importante foi verificar que o Artur Semedo tinha princípios e valores, que convergiam, em certo ponto, com os meus, e, a partir daí, passámos a ser amigos e, julgo eu, admiradores mútuos. Pelo menos, passei a admirá-lo profundamente.
O Artur Semedo não precisa de uma sentida homenagem, porque a concepção que ele tinha da vida e daquilo que fica, se é que fica, para além da vida era suficientemente alegre e prazenteira. Provavelmente, se nos está a ouvir, está a divertir-se profundamente com esta nossa cerimónia. Aliás, o exemplo mais acabado da forma com que ele encarava a vida e a morte esteve na exigência que fez - e que terá sido cumprida - de que o seu caixão desse uma volta ao Estádio da Luz e de que todas as pessoas que o acompanhassem para a última morada fossem vestidas de encarnado ou, pelo menos, com um símbolo que, de algum modo, lembrasse o seu bem-amado Benfica.
Portanto, tal qual como o Fernando Seara disse: «Até um dia destes Artur. Temos-te no coração.»O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, quero, em nome do Grupo Parlamentar «Os Verdes», associar-me à homenagem que a Assembleia da República presta, neste momento, a Artur Semedo.
No teatro, na televisão deu mostras contínuas do seu talento inegável na arte de representar e no cinema, também como realizador, mas creio que, fundamentalmente, como actor.
Benfiquista ferrenho, Artur Semedo era daqueles que entendia que uma pessoa pode mudar de tudo, de partido, de religião, mas de clube nunca. Do «homem da luva preta», que, de um acidente, transformou o resultado numa característica única, sabendo alimentar dúvidas e curiosidades sobre aquela mão direita, do actor, do realizador, do crítico, do humorista, ficam as nossas profundas saudades e dirigimos, naturalmente, as nossas mais sentidas condolências a todos aqueles que lhe eram próximos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero também, em nome do CDS-PP, juntar-me às palavras de todos os oradores que me antecederam.
Quero ainda registar, com excepção da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, cuja filiação clubista não conheço, que partilho, quer com o Prof. Fernando Seara quer com o Dr. Manuel dos Santos, a mesma paixão clubista, que era a mesma da do Artur Semedo.
Só não lhe conhecia, Sr. Deputado Manuel dos Santos, a imparcialidade, como uma das principais características pessoais. Devo dizer-lhe que, se calhar, o que nos separa é que o Sr. Deputado Manuel dos Santos será «doente» e eu sou só faccioso. Não chego a ser «doente» em relação ao meu clube.
1986   |   I Série - Número 49   |   15 de Fevereiro de 2001 O Artur Semedo, de facto, é uma personagem a que nos podemos referir - ele, certamente, gostaria - com algum sentido de humor, porque foi algo que marcou profundamente toda a sua vida.
Portanto, não querendo abusar, num voto de pesar, desse mesmo sentido de humor, diria, no entanto, que se o Artur pudesse ouvir este nosso voto de pesar talvez registasse, com curiosidade, que a unanimidade da Câmara foi tanta que até Os Verdes se associaram a um voto tão encarnado.Risos do CDS-PP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Até Os Verdes, neste caso, se juntaram a um voto sobre uma personalidade tão encarnada - digo encarnada e não vermelha! -, como era o Artur Semedo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A homenagem que fica ao Artur Semedo é, como aqui foi dito, a uma personalidade frontal, irreverente e que tinha duas grandes qualidades, que são aquelas que queremos homenagear agora. Tinha sentido de humor, algo que entendemos fundamental - pena que nunca tenha sido Deputado -, que era uma qualidade extraordinária e fantástica, e tinha uma enorme paixão por tudo aquilo que fazia. Ouvi, ainda agora, aquele que considero ser um dos grandes humoristas portugueses, o Herman José, assumir a sua quase filiação em relação ao Artur Semedo, o que é simbólico também, e ouvimos aqui, hoje, um benfiquista como o Fernando Seara assumir a sua ligação a essa personagem. De facto, essa paixão e esse sentido de humor, expressos por um alfacinha de gema, merecem que expressemos também as nossas condolências e a nossa associação a este mesmo voto de pesar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Bloco de Esquerda, associo-me também a este voto de pesar. Nesta ocasião, relembramos, da imagem e da figura de Artur Semedo, o seu riso de heresia, o seu estar contra a corrente, o seu estar, aparentemente, absurdo. Pessoas assim fazem muita falta nas sociedades. Por vezes, têm o humor antes do tempo; por vezes, também acertam nas ideias antes do tempo. Mas sem isso, certamente, as sociedades seriam bem mais pobres e bem menos verdadeiras.
Exprimimos as condolências. Reconhecemos o respeito.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase que me sentiria obrigado a dizer - e certamente que o Artur Semedo não levará a mal que, nesta altura, depois daquilo que aqui ouvimos, se possa fazer esta afirmação - que, apesar de o Artur Semedo ser benfiquista, sempre o apreciei em toda a sua vida. Não apenas na vida enquanto actor mas, fundamentalmente, na forma como ele sempre se comportou perante a sociedade e na sociedade.
Assim, Sr. Presidente, em nome do meu grupo parlamentar, associamo-nos claramente a este voto, que, aliás, subscrevemos.
Gostaria de recordar apenas aquilo que talvez tenha sido os traços característicos fundamentais da personalidade de Artur Semedo: a sua irreverência, o seu humor, muitas vezes corrosivo, e a forma provocatória e cáustica com que encarava a sociedade e sobre ela se pronunciava. Aliás, tivemos oportunidade de ver uma destas facetas ou, se quiser, estas facetas todas em conjunto num programa televisivo em que ele desempenhava o papel do Presidente da Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que esta homenagem que a Câmara hoje presta a Artur Semedo é inteiramente justa.
Quem o conheceu guarda, certamente, momentos de memória tão ricos como aqueles de que foram testemunha alguns dos Srs. Deputados que tiveram ocasião de intervir neste debate e quem teve o privilégio de o ter por amigo pode fazê-lo com redobrada legitimidade, mas sem dúvida com o mesmo sentido de maravilhamento pela imprevisível capacidade de surpreender, de fustigar e de, com corrosiva ironia, ferir interesses instalados e despertar as pessoas para questões importantes.
Destaca-se, quando pensamos em Artur Semedo, essa ironia, não surpreendentemente invocada, o humor certeiríssimo e essa maneira cáustica de fustigar os espíritos fechados, não por não serem encarnados, mas por não saberem viver. Ele soube viver e merece a homenagem de todos nós.
Assim, gostaria de, em nome do Governo, me associar não apenas ao pesar genuinamente mas às condolências endereçadas a todos aqueles que o estimaram.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não conheci muito de perto o Artur Semedo, mas ele não deixava que o desconhecêssemos, porque aparecia com frequência na comunicação social, no teatro, na televisão. Era uma presença constante nas nossas vidas. Por menos que quiséssemos não dar por ele era impossível não o conhecer.
Guardo dele a ideia de um iconoclasta, de um irreverente e eu continuo a não ser insensível, quer à irreverência quer à iconoclastia.
Acho que ele viveu bem a vida, hedonisticamente, com uma filosofia assumida de quem tira da vida o desfruto possível.
De facto, o único defeito que lhe reconheço é o de a paixão dele, que justamente aqui exaltámos - e tenhamos consciência de que exaltámos uma paixão! -, não ser pela Académica. Mas que hei-de fazer? Ninguém é perfeito...! Nem o Artur Semedo conseguiu sê-lo!
Tenho muita pena por termos perdido o seu convívio, a sua ironia, a sua boa disposição. Mas a vida é assim. Quem vive tem de morrer. Ele morreu um pouco mais cedo do que nós esperávamos.
1987   |   I Série - Número 49   |   15 de Fevereiro de 2001 Associo-me às vossas palavras de pesar.
Srs. Deputados, vamos, pois, votar o voto n.o 125/VIII - De pesar pelo falecimento do actor Artur Semedo (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:O cinema e o teatro portugueses ficaram, hoje, mais pobres!
Artur Semedo, nome marcante das artes na segunda metade o século XX português, deixou-nos.
Dele fica a memória de uma personalidade singular, desconcertante, irreverente e provocante.
Dele ficam-nos imagens vivas de presenças estimulantes quer nos palcos dos diferentes teatros - como, por exemplo, e durante 11 anos, a sua parceria com Laura Alves no então Teatro Monumental - quer em filmes como o Dinheiro dos Pobres, Rei das Berlengas, Malteses, Burgueses e às Vezes e Crónica dos Bons Malandros.
A sua presença em diferentes programas de televisão mostrou-nos um homem com um humor acutilante, cortante e rico.
A sua audácia mostrou-nos um realizador audaz e que nos proporcionou momentos hilariantes no Querido Lilás com o qual conquistou, com toda a justiça, o Grande Prémio do Cinema Português.
Para além do teatro, do cinema e da televisão, Artur Semedo, sempre com a sua luva preta na mão direita, era conhecido, também, pelo seu benfiquismo dos «sete costados».
Homem da cultura e das artes, de paixões e de emoções, alentejano de origem e «Menino da Luz» do coração - com a barretina na lapela dos seus casacos - vai deixar-nos saudade.
A Assembleia da República exprime a sua profunda mágoa pelo falecimento de Artur Semedo, inclinando-se perante a sua memória e prestando-lhe sentidamente uma derradeira homenagem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, guardemos um minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, o voto vai ser transmitido à família enlutada e à direcção do Sport Lisboa e Benfica.
O voto que se seguia, relativo às ofensas de que foi vítima a comunidade portuguesa na África do Sul, será discutido e votado na sessão de amanhã.
Assim, dou por encerrado o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 45 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 348/VIII - Estabelece medidas de protecção do património urbano (CDS-PP).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP apresenta hoje, nesta Câmara, um projecto de lei que visa dois objectivos fundamentais: em primeiro lugar, proteger o património urbano; em segundo lugar, combater de forma eficaz, do nosso ponto de vista, as várias formas de vandalismo que ameaçam esse mesmo património urbano.
Sabemos que, ao longo dos últimos anos, têm surgido determinadas formas de subcultura e, nalguns casos, determinadas formas de contracultura até, ligadas a uma realidade que vulgarmente se designa por graffiti, a utilização de inscrições que têm origem nalgumas sociedades como a norte-americana. Mas verifica-se a generalização desse fenómeno na maior parte das cidades europeias e, designadamente, em Portugal, o que levou à criação de um ambiente urbano a ponto de, hoje em dia, nada escapar ao que consideramos ser uma forma generalizada de vandalização.
Hoje em dia, não escapam a esse tipo de vandalismo os prédios urbanos; não escapam as cidades históricas - Évora, cidade classificada como património mundial, está completamente vandalizada nalgumas zonas; não escapam os monumentos, por muito importantes que sejam - o Aqueduto das Águas Livres, que resistiu tantos e tantos anos, também hoje está vandalizado; não escapam os vários objectos do equipamento social - basta olharmos para autocarros, eléctricos, estações de metropolitano acabadas de inaugurar que imediatamente são completamente vandalizadas; não escapam os sinais de trânsito, alguns dos quais estão perfeitamente irreconhecíveis, tanto nesta nossa cidade como por esse país fora. Muitas vezes, algumas destas inscrições têm, inclusivamente, um conteúdo violento que, em si mesmo, é denunciador, quando não gerador, de situações de insegurança.
Perante esta realidade, há dois tipos de atitude possíveis.
A primeira é a de dizer que o problema não existe, que não é uma realidade, recusar-se a ver.
Assim, para aqueles que se recusam a ver, vou mostrar, Srs. Deputados, um ou outro pequeno exemplo.Neste momento, o orador passa a exibir diversas fotografias que ilustram a sua intervenção.Srs. Deputados, inscrições e gatafunhos numa parede de uma rua da nossa cidade de Lisboa é o normal.
A esta realidade, não escapam os prédios classificados, neste caso um que foi galardoado com o Prémio Valmor.
Também no que se refere ao mobiliário urbano, o seu estado normal, Srs. Deputados, é este que podem verificar.
Existem sinais de trânsito completamente irreconhecíveis, não sendo já possível saber o que se pretende transmitir com o mesmo.
Vejam estas fotografias de placas toponímicas, de eléctricos, de fontes, tudo completamente vandalizado.
O mesmo se passa em relação a estátuas, espalhadas por esta cidade e pelo País, repletas de inscrições ou de gatafunhos.
Podem ver-se, ainda, inscrições cujo conteúdo é claramente agressivo, de que vos exibo apenas dois exemplos, onde pode ler-se a frase «polícias assassinos» ou uma outra - mais agressiva ainda!: «as nossas balas nas vossas cabeças».
1988   |   I Série - Número 49   |   15 de Fevereiro de 2001 Infelizmente, esta é a realidade dos dias de hoje, infelizmente, é isto com que nos deparamos pelo País fora em quase todas as cidades.
Ora, nós não aceitamos recusar a ver esta realidade, não aceitamos recusar a ver que é raríssima a rua da cidade de Lisboa onde não existam gatafunhos nas paredes. Desafiaria mesmo quem não concorda connosco a apontar, na cidade de Lisboa, uma única rua em cujas paredes não haja gatafunhos ou inscrições.
Outros há que dizem que tudo está bem, que se refugiam no «sossego» do Código Penal, argumentando que tudo isto está lá previsto e assim ignorando esta realidade, que é de todos os dias nesta cidade.
Pela nossa parte, porque não nos recusamos a ver o problema e porque estamos preocupados com ele, vejamos o que propomos.
Propomos desenvolver uma cultura política de sensibilização e de protecção do património. É preciso sensibilizar os cidadãos e as autoridades para a protecção do património e para a qualidade de vida urbana. É que numa cidade onde tudo está estragado, tudo está vandalizado, não é agradável viver e a indução de destruição e de falta de respeito pelo património é consequente do estado dessa mesma cidade.
Em segundo lugar, queremos criar mecanismos eficazes por forma a que quem danifica, quem estraga - e é disto que estamos a falar e não de casos em que seja atendível um interesse artístico ou outro, estamos a falar de vandalismo -, seja obrigado a reparar.
Por outro lado, é necessário dotar o País de instrumentos, como a comissão que propomos, com vista a fazer-se o levantamento dos estragos, a sensibilizar-se as autoridades e a estudar-se os meios para reparar e repor as coisas no estado em que deveriam estar.
Do ponto de vista criminal, especificamos este crime de dano e propomos uma alteração fundamental, tornando-o crime de natureza pública. É que o que permite que as coisas tenham chegado a este estado não é a ausência de criminalização em sede do Código Penal, pois essa já existe, visto que está lá previsto o crime de dano, tem é uma moldura penal que caiu em desuso e, por não ser considerado um crime público, ninguém apresenta queixa e, por isso mesmo, a moldura penal não é eficaz.
Por último, estabelecemos a distinção entre os casos em que há um interesse artístico atendível e propomos que, aí, as autarquias possam autorizar, regulamentar e permitir que tais formas de actividade artística sejam exercidas em locais onde não se verifique dano para o património nem vandalização.
Este é o projecto  de lei que apresentamos. Pensamos que o mesmo constitui um pontapé de saída para uma discussão que temos de travar se não quisermos viver num ambiente urbano cada vez mais degradado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Apelamos, por isso, à Câmara e a todos os grupos parlamentares para que aceitem fazer esta discussão connosco em sede de especialidade. Não temos a presunção de ter a fórmula mágica para transformar, de um dia para outro, um país vandalizado numa realidade de paredes brancas e limpas, mas pensamos que a Assembleia não pode ignorar esta realidade.
Os cidadãos merecem viver num outro tipo de cidade e, por isso, queremos e exigimos discutir esta questão.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este projecto de lei do CDS-Partido Popular é, de facto, muito original. Querendo lutar contra o vandalismo, chega a territórios completamente inesperados.
Dei comigo a pensar numa das disposições do vosso projecto de lei segundo a qual é proibida a menores a compra de sprays de tinta. O que fará um menor de 18 anos para reparar a sua bicicleta? Deixa de poder comprar um spray de tinta?
É absolutamente insensato, não tem qualquer cabimento este tipo de disposição, absolutamente punitiva, desproporcionada, inconsiderada em relação ao conjunto das relações sociais. Um jovem menor de 18 anos é proibido de comprar um spray de tinta para reparar a bicicleta? Só pode fazê-lo acompanhado pelo papá...?
Esta veia legislativa do CDS-Partido Popular é verdadeiramente inesperada e bastante extravagante.
Só que a questão não é exactamente esta. É que, na realidade, os graffiti são, a um tempo, uma componente com uma estética multicultural, havendo, ainda, um conjunto de outras coisas que não são exactamente graffiti, mas rabiscos, gatafunhos, etc., fenómenos de egoísmo absolutamente inestéticos. Quanto a estes últimos, actualmente, já são punidos pela legislação. O facto de os tribunais não procederem criminalmente contra os autores destas manifestações não tem a ver com a ausência de legislação. Tem a ver, sim, com uma outra realidade, que é a possibilidade de instituições mais próximas dos jovens poderem contratualizar essa expressão multicultural que se manifesta não só em Portugal como em todos os países, por forma a contribuir para uma vida das cidades mais activa e mais moderna, o que não inclui, obviamente, tudo o que são excessos e manifestações de vandalismo.
Conheço mesmo exemplos de várias câmaras municipais que têm percorrido esse trilho, como é o caso de Lisboa ou da Moita, que disponibilizaram espaços urbanos para essas manifestações, tendo até conseguido discipliná-las.
A via repressiva, a via de «escandalização» pelo abuso do espaço urbano conduz a um conflito e não a uma solução, conduz à imposição unilateral de um conceito cultural e não à integração cultural e termina em algo que é, manifestamente, um imbróglio jurídico e um abcesso do ponto de vista da veia legislativa do CDS-Partido Popular.
Assim sendo, Sr. Deputado Telmo Correia, faço-lhe a única pergunta que, neste momento, me acede, com toda a coerência e sem qualquer malevolência: Sr. Deputado, considera o Partido Popular a oportunidade de retirar este projecto de lei?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia para responder.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, reparei que, na sua pergunta, hesitou um pouco no caminho a escolher, entre criticar-
1989   |   I Série - Número 49   |   15 de Fevereiro de 2001 -nos por sermos demasiado repressivos ou elogiar o projecto de lei.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Elogiar o projecto?O Orador: - Notei até uma concordância simpática e interessante.
Não sei se o Sr. Deputado leu o nosso projecto de lei mas, se o fez, terá verificado que estas situações que referiu relativas às câmaras municipais e à possibilidade de as mesmas tornarem este comportamento não contra o património urbano e contra a sociedade mas regulamentado está no nosso projecto de lei.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Com os jovens a correrem à frente da polícia...?O Orador: - Notei, depois, uma discordância importante em relação à venda de sprays, que o Sr. Deputado classificou como sendo uma ideia original. Posso dizer-lhe que assim não é e que tal está previsto na legislação de vários países europeus, havendo casos, como, por exemplo, o da Alemanha, onde, pura e simplesmente, é proibida a venda de sprays para este efeito. Portanto, não se trata de uma ideia original da nossa parte.
Mas se o problema está neste ponto concreto relativo à venda de sprays, Sr. Deputado, serei o primeiro a deixá-lo cair na especialidade. O que não aceitamos - e tudo está em aberto para discussão na especialidade -, porque verificamos que, em Lisboa, quase não há uma parede que não esteja vandalizada, o que não aceitamos, repito, é «fechar os olhos», dizer que está tudo bem, dizer que se cumpra a lei, em vez de criarmos os mecanismos para evitar a destruição e a degradação sistemática do património urbano.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É esse o objectivo!O Orador: - Sr. Deputado Luís Fazenda, se quer fazer esta discussão connosco, viabilize o projecto de lei e, certamente, o seu contributo será útil em sede de discussão na especialidade. Se não quer fazer a discussão e prefere «fechar os olhos», então, deixe estar tudo como está! Nós não nos conformamos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta apresentada pelo CDS-PP, o projecto de lei n.o 348/VIII, que pretende estabelecer novas regras de protecção do património urbano e que tem passado na opinião pública como o projecto que visa criminalizar os autores dos chamados «graffiti», representa, em nosso entender, uma típica resposta de direita, na sua versão pura e dura, a um fenómeno característico que atinge principalmente as zonas suburbanas das grandes cidades e que é indicador de alguma exclusão social.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Para além da redundância, face à actual legislação, que esta proposta representa, querem os autores deste projecto colocar na prisão quem - os jovens - «destrua ou desfigure coisa alheia, móvel ou imóvel, com a inscrição de sinais, símbolos, desenhos, pinturas, dísticos ou expressões (...)».
Isto é, para um fenómeno que, na maior parte das suas motivações, tem subjacentes causas de natureza social e de exclusão social, privilegia o PP o autoritarismo, a criminalização indiferenciada em detrimento do acompanhamento, do enquadramento e diálogo social, evidentemente crucial para não atirar esta população, jovem na sua grande maioria, para uma ainda maior exclusão social, potenciando assim a sua disponibilidade para níveis de marginalidade mais acentuados.
Há que distinguir, porém, o mero atentado destruidor do património cultural das nossas cidades, os actos de vandalismo sem nexo ou objectivo dos gestos que se enquadrem, de alguma forma, numa tentativa (ainda que por vezes de uma forma condenável) de comunicação e expressão de um estado de espírito, de uma «revolta» contra as «injustiças do sistema» ou de uma forma de comunicação ou expressão cultural de quem se sente marginalizado, muitas vezes a partir da própria escola.
Para o primeiro caso, o da destruição do património através do gesto de vandalismo, já a actual legislação em vigor prevê a sua criminalização, como, aliás, reconhecem os autores do projecto do PP, nomeadamente através do artigo 212.° do Código Penal, o qual prevê que se possam aplicar penas de prisão até 3 anos.
As próprias câmaras municipais têm competência, consagrada na Lei n.° 97/88, de definição e fiscalização. Definição no que respeita ao estabelecimento de critérios de afixação de mensagens e consequente fiscalização e, naturalmente, poderes de aplicação de coimas.
Está, pois, em nosso entender, esta proposta de projecto de lei desprovida de qualquer utilidade prática, uma vez que, na sua vertente de combate ao acto de vandalismo destruidor, o mesmo já está consagrado na actual legislação. Estamos, assim, perante uma redundância.
Mas o que este projecto tem ainda de mais negativo, para além da sua duvidosa aplicabilidade, é que, a pretexto deste combate, mete tudo no mesmo «saco», passe a expressão, e passa a criminalizar também quem, através das ditas «pinturas de parede», tenta exprimir-nos algo, a sua própria existência e, muitas vezes, a sua revolta contra a exclusão a que foi votado desde que nasceu. A exclusão económica, social, habitacional, cultural e educacional.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para estes jovens, para estes autores de graffiti ou inscrições, a resposta não pode ser a criminalização, a prisão que só os atirará para níveis superiores de exclusão e, aí sim, de marginalidade, mais difícil de lidar. A resposta não pode nem deve ser esta.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Felizmente, registamos - porventura ainda que de um modo tímido - sinais de quem compreende que a resposta tem de ser outra, e que passa necessariamente pelo diálogo, na tentativa de incutir princípios de valorização social neste sector da nossa população, jovens na sua esmagadora maioria.
Diversas câmaras municipais, como, por exemplo, aqui bem perto, as de Oeiras, Barreiro e Lisboa, tomaram a iniciativa de promover concursos ou exposições de graffiti,
1990   |   I Série - Número 49   |   15 de Fevereiro de 2001 feitos nos bairros sociais e por jovens destes bairros, como modo de se aproximarem para um diálogo e de se estabelecerem pontes de compreensão, dando-lhes também estatuto de criadores de uma outra forma de expressão cultural ou artística, aliás, já com pergaminhos um pouco por todo o mundo.
Não será suficiente, não resolverá por si só, nem este problema, nem o problema mais geral da desinserção e exclusão social. Nenhum de nós tem dúvidas quanto a isso, mas o fundamental é estabelecer pontes, pontes de compreensão. Este problema insere-se no quadro mais geral, que consiste no combate ao envolvimento dos jovens dos bairros mais vulneráveis na criminalidade e desinserção social.
A este respeito, julgo que um dos caminhos a seguir está consagrado na Resolução n.° 4/2001 do Conselho de Ministros, que lançou o Programa de Prevenção da Criminalidade e Inserção dos Jovens, Programa Escolhas, elaborado pela Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, o qual tem como objectivos prioritários a prevenção da criminalidade e inserção dos jovens dos bairros mais vulneráveis (50 bairros de Lisboa, Setúbal e Porto); a formação pessoal e social, escolar e profissional e parental dos jovens dos referidos bairros; dinamizar parcerias de serviços públicos e das comunidades dos bairros seleccionados, de modo a desenvolver as áreas estratégicas de intervenção de mediação social, de ocupação de tempos livres e de participação da comunidade, a fim de possibilitar a valorização da formação escolar e profissional e da formação parental dos jovens, de modo a evitar que venham a dedicar-se à prática de factos que a lei penal qualifica como crime.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Será sempre por esta via, pela via do combate às causas inerentes aos fenómenos de marginalidade, pela via do diálogo e, naturalmente, da responsabilização, que prosseguiremos e incentivaremos outros a prosseguir.
Não está em causa a autoridade do Estado, nem a demissão das nossas responsabilidades. Antes pelo contrário, o que está em causa é definirmos que as pessoas estão primeiro e, por consequência, não se pode empurrar jovens excluídos para maior exclusão, para guetos ou apartheids de estados de espírito ou de alma. Já bastam os físicos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, votaremos contra este projecto do CDS-PP.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. João Amaral (PCP): - Já não bastava a questão do elevador!...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, a questão do elevador também se põe em termos de defesa do património urbano, mas é outra discussão que travaremos noutras circunstâncias. Neste momento, queria dirigir-me ao Sr. Deputado Miguel Coelho que, usando dois ou três chavões habituais, ofendeu a honra da minha bancada.
O Sr. Deputado afirmou que, com este projecto de lei, o CDS-PP quer colocar jovens na prisão, o que é rigorosamente falso! O que nós fazemos, única e exclusivamente, é especificar um determinado crime que já existe e está previsto, que é o crime de dano.
Além de mais, o Sr. Deputado não prestou a atenção suficiente para verificar que uma das críticas que nos fazem neste debate é, precisamente, a de baixarmos a moldura penal em relação a esse mesmo crime de dano...Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - ... porque, hoje em dia, no crime de dano, designadamente em relação às situações de que falei há pouco, de destruição de monumentos - e que não ocorrem numa periferia suburbana mas, sim, no centro da cidade -, a pena prevista vai até 8 anos de prisão! O que dizemos é que é preciso sensibilizar as autoridades, é preciso criar uma comissão que faça o levantamento da situação, é preciso tornar este crime público, porque a queixa não é eficaz, e é preciso não ignorar que as nossas cidades estão no estado em que demonstrei há pouco. Portanto, há que reagir.
Como o Sr. Deputado Miguel Coelho parece estar pouco informado sobre esta matéria, apenas acrescento o seguinte: todos os estudos feitos neste domínio demonstram uma realidade contrária àquela que referiu, isto é, que este tipo de vandalismo não tem classe social. O Sr. Deputado está, pois, completamente enganado, porque este não é um crime praticado por jovens excluídos da periferia suburbana. Há inúmeros estudos sobre esta matéria e todos demonstram que, em qualquer classe social, bairro ou comunidade, este tipo de prática de vandalismo existe, com razões e fundamentos vários.
Repare que, ao propormos as molduras penais que propomos... Sr. Deputado, admito que não seja jurista, mas preste atenção ao que lhe vou dizer, porque faz sentido.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não faz sentido, porque o vosso projecto de lei é inconstitucional do princípio ao fim!O Orador: - Se não interromper e me deixar falar, Sr. Deputado Osvaldo Castro, uma vez que é jurista, vai perceber o que estou a dizer.
Hoje em dia, no Código Penal, Sr. Deputado Osvaldo Castro, como sabe, em relação às penas de prisão inferiores ou iguais a 1 ano e mesmo no que respeita às penas de prisão inferiores ou iguais a 3 anos - artigos 44.o e 55.o do Código Penal -, o juiz só aplica a pena de prisão se não for possível recorrer a uma outra medida preventiva da liberdade.Vozes do CDS-PP: - Claro!O Orador: - Portanto, o que propomos é razoável, é justo e é exactamente o contrário dos chavões que, mais uma vez, o Sr. Deputado Miguel Coelho usou contra nós.Aplausos do CDS-PP.
1991   |   I Série - Número 49   |   15 de Fevereiro de 2001 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, não sei em que é que ofendi a honra da sua bancada, porque estamos aqui a travar um debate político. Em todo o caso, aproveito para esclarecer alguns pontos.
Dispõe o artigo 1.o do projecto de lei do CDS-PP que «Quem, no todo ou em parte, destrua ou desfigure coisa alheia, móvel ou imóvel com a inscrição de sinais, símbolos, desenhos, pinturas, dísticos ou expressões, sem autorização prévia, é punido com pena de prisão até um ano (...)». A seguir, no artigo 2.o, estabelece-se que quem praticar os actos descritos no artigo anterior - e passo a citar -, «É punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 240 dias». Diz, ainda, o artigo 1.o: «A tentativa é punível».
Sr. Deputado Telmo Correia, todos estamos de acordo de que os actos de vandalismo têm de ter um determinado tratamento,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Mas há ou não um crime de dano?!O Orador: - ... mas, com a proposta que os senhores nos apresentam, qualquer risco, quaisquer graffiti, porque os senhores não destrinçam...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sem autorização prévia!O Orador: - Sr. Deputado, é no problema da autorização que está colocada a questão social que, muitas vezes, é evidente. Nós estamos a lidar com jovens que, de facto, não pedem autorização para pensar, e o Sr. Deputado não resolve esta situação enchendo ainda mais as cadeias com jovens. Aliás, até criam um outro problema, o da superlotação das prisões!Protestos do CDS-PP.Como deve calcular, há que dialogar com estas pessoas, incutir-lhes sentimentos de convivência social e fazer a sua recuperação social. Mas também temos de reconhecer que podemos encontrar aqui formas de expressão artística.
Volto a dizer - aliás, a justificação do projecto de lei que apresentam situa-se no âmbito da segurança - que o que os senhores dizem é que temos jovens prontos para o crime e, portanto, a vertente da prisão tem de ser, necessariamente, valorizada por quem o analisa. A verdade é que os senhores querem fazer alguma demagogia à volta desta matéria do género: «Está tudo muito inseguro e agora vamos preocupar-nos com os rapazes que pintam as paredes»! Isto é, ao fim e ao cabo, o que os senhores pretendem.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do CDS-PP: - Que vergonha!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Coelho, ouvi com muita atenção toda a sua intervenção e constatei que ela se fundamenta numa ideia de base: os graffiti, tal como têm sido enunciados aqui, são uma expressão cultural da exclusão social. É esta a tese-base da sua intervenção.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Notável!...O Orador: - Permito-me invocar a minha experiência, não só na Câmara Municipal de Oeiras, que também teve oportunidade de citar relativamente ao problema dos graffiti, e pode ter a certeza de que a prática de tais actos não é expressão da exclusão social. Pode ser a expressão de algumas culturas «adversariais», mas não é, necessariamente, a expressão da exclusão social. Não tem nada a ver com isso!
Em segundo lugar, posso dizer-lhe que a Câmara Municipal de Oeiras teve oportunidade de desenvolver programas especiais, visando a promoção dos graffiti, mas há que reconhecer que esse programa foi um falhanço total (daí que não o tivéssemos repetido), dado que, a partir daí, houve dificuldade em controlar estas formas de expressão.
Também prestei muita atenção às medidas que propõe, medidas que entram na panóplia dialogante e intervencionista de carácter assistencialista a que o Partido Socialista nos tem habituado.
Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Miguel Coelho se, para além das parcerias, do diálogo com os jovens, dos programas de recuperação, prevê ou não uma espécie de «programa de troca de sprays»...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... para que a realidade não seja tão violenta e, de certa forma, não se possa enviar tantos jovens para as cadeias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado David Justino, a minha resposta é apenas esta: felizmente, muitos jovens que, hoje em dia, pintam as paredes com os sprays ainda não se drogam,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sabe-se lá!O Orador: - ... mas, se os mandar para a prisão, se calhar, saem de lá a drogar-se.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Lamento que o programa que aplicou em Oeiras não tenha tido os melhores resultados. Se calhar, foi mal gerido. Não sei nem posso pronunciar-me sobre isso. Em todo o caso, sei que o caminho nunca será o da repressão, porque a repressão faz sentido para os casos extremos, para os casos de vandalismo, aliás, já previstos no Código Penal. É evidente que o senhor passeia pela cidade e nos bairros nobres e bem frequentados - alguns, se calhar, entre aspas - também encontra graffiti, mas
1992   |   I Série - Número 49   |   15 de Fevereiro de 2001 encontra-os em grande quantidade e com maior concentração nos bairros sociais.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não é «também encontra»! É que não escapa um!O Orador: - Ora, isso significa alguma coisa.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - Ou olhamos para esta questão com olhos de ver ou, então, «enterramos a cabeça na areia» e agravamos o problema. Essa é a questão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer algumas considerações sobre este projecto de lei, considerações que, aliás, vou reformular em alguns aspectos, tendo em conta aquilo que foi o debate tido até agora.
Perdoem-me os oradores anteriores, não todos, é verdade, mas julgo que o debate está, neste momento, relativamente descentrado em relação àquilo que é essencial.
Em primeiro lugar, não estamos - e queria deixar isto muito claro - nem queremos estar aqui com preconceitos ou com complexos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim sendo, não vamos fazer o «discurso do coitadinho», que foi feito pela bancada socialista, nem vamos fazer um discurso que nos impeça, para sermos social ou politicamente correctos, de dizer aquilo que entendemos sobre esta matéria.
Penso que é preciso separar muito claramente duas coisas: uma, são os graffiti como forma de expressão de expressão artística legítima; outra, os graffiti ou não graffiti que são utilizados como pura forma de vandalismo.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Tem toda a razão!O Orador: - De vandalismo que afecta o património de privados e o património público.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É uma vergonha!O Orador: - O Sr. Deputado Miguel Coelho, que tem ou teve responsabilidades na Câmara Municipal de Lisboa, ao que sei, porventura, poderia tentar saber junto da Câmara Municipal de Lisboa, como de muitas câmaras do País, quanto custa em milhares de contos por ano o vandalismo que é feito em muitos equipamentos sociais, dinheiro que é dos contribuintes.Protestos do PS.Os senhores não podem, em nome de uma alegada protecção da expressão artística, que é inteiramente legítima, caucionar assim uma forma de vandalismo que agride o ambiente urbano, que custa milhares de contos aos cidadãos, que custa milhares de contos ao erário público e, do nosso ponto de vista, não merece qualquer tutela desculpabilizadora.
É por isso que entendemos que o Código Penal tem já a previsão deste tipo legal de crime. Tenho a oportunidade de dizer, e vou dizer ao Partido Popular, que estamos de acordo com algum enquadramento do problema que o projecto de lei do Partido Popular aqui coloca. No entanto, devo dizer que temos sérias reservas em relação a muitas das soluções que são apresentadas no projecto de lei.
Em primeiro lugar, porque o diploma em discussão faz-nos correr o risco - não na intervenção do Sr. Deputado Telmo Correia mas na forma como foi apresentada em termos públicos - de pensarmos que, até hoje, nenhuma destas condutas de vandalismo era penalmente sancionada. Ora, isso não é verdade! O Código Penal prevê este tipo de crime, prevê uma sanção para este tipo de dano e prevê até, como, aliás, foi aqui dito, uma pena mais grave do que aquela que é prevista no projecto de lei do Partido Popular.
Assim, para a sanidade intelectual, digamos assim, do debate, afaste-se a ideia de que o Partido Popular veio com este projecto de lei preencher um vazio legal. Não é verdade! Ele já existe.
Coisa diferente, mas essa questão não se resolve com um projecto de lei, é dizermos, porque é essa a sensação intuitiva que todos temos, que esta disposição do Código Penal não se tem aplicado a estes casos, como é do nosso intuitivo conhecimento, porque há muitos crimes de dano todos os dias no tribunal. Mas isso, do meu ponto de vista, não pode legitimar o discurso que foi feito para «legitimar» o projecto de lei do Partido Popular.
Em segundo lugar, não entendemos a necessidade de constituição da comissão nacional de protecção do património urbano. Para além das questões de constitucionalidade que foram levantadas, do nosso ponto de vista bem, pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, em relação à questão da requisição de um magistrado ao Conselho Superior de Magistratura, devo confessar que li e reli o projecto e nada de substantivo e de eficaz consigo encontrar que possa justificar a criação de uma comissão para combater este tipo de vandalismo.
Em terceiro lugar, queria também dizer que, do nosso ponto de vista, é incompreensível o que está no projecto de lei em relação à proibição de venda de sprays a menores de 18 anos. Sabemos que o nosso ordenamento penal torna criminalmente responsáveis os cidadãos a partir dos 16 anos. Perguntamos por que razão o projecto de lei do Partido Popular proíbe a venda de sprays só a partir dos 18 anos, se é a partir dos 16 anos qualquer cidadão que compre sprays para praticar esse tipo de vandalismo pode ser criminalmente responsabilizado por isso. E se é proibido por lei vender sprays para este fim, qual é a sanção para quem vende o spray, violando esta proibição que consta no projecto de lei? Nesta lei, nenhuma!
Questionamos também a entrada em vigor deste diploma. Este projecto de lei refere, no último artigo, que a entrada em vigor da lei será no dia 1 de Janeiro de 2002. Coloco a mim próprio esta questão: se o Partido Popular está tão preocupado, e legitimamente preocupado, com esta questão, que é séria, o Partido Popular não está, com uma norma destas, a dizer «Meus senhores, 'graffitem' para aí
1993   |   I Série - Número 49   |   15 de Fevereiro de 2001 até 1 de Janeiro de 2002, porque até lá não há qualquer problema!? Só depois da entrada em vigor da nossa lei é que vamos ter uma política eficaz em relação a esta matéria!»
Sr. Presidente, para terminar, gostaria de dizer que o problema é sério e complexo e obriga a tomar medidas. Não sei se a medida adequada é a medida legislativa, porque o que há nesta questão é um laxismo das forças policiais, das autarquias locais, do conjunto da sociedade que tolera este tipo de comportamentos vândalos.
Entendemos que este projecto de lei está muito longe daquilo que é uma resposta adequada e eficaz a um problema sério e real. Por isso, Sr. Presidente, o Partido Social Democrata aceita participar na discussão séria deste assunto, aceita contribuir positivamente para a resolução deste problema, aceita alertar a sociedade portuguesa para este tipo de questões, mas não nos peçam para concordarmos com todas as soluções - e algumas delas, como tentei demonstrar brevemente, são más soluções - deste projecto de lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Miguel Coelho e Basílio Horta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, nunca ouviu na minha intervenção falar na defesa da desresponsabilização de quem pratica actos de vandalismo contra o património cultural.
Aquilo que eu disse, e citei, foi que o actual Código Penal já pune as pessoas que pratiquem tais actos, pelo que não vale a pena dizer que fiz o «discurso do coitadinho».
O Sr. Deputado referiu a minha experiência na Câmara Municipal de Lisboa, mas, se visitar os bairros sociais desta cidade, verificará que é ali que incidem as maiores situações de graffiti, de pinturas, etc.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Isso não é verdade! Basta sair da Assembleia para ver!O Orador: - Isso é um acto de vandalismo, Sr. Deputado. Aprenda a distinguir entre um acto de vandalismo e uma manifestação através de uma pichagem e de graffiti. Devo dizer isto com toda a sinceridade.
Gostava de perguntar ao Sr. Deputado Miguel Macedo se não seria bom, talvez como experiência, que as câmaras municipais tivessem muros e paredes nos próprios bairros para os jovens exercerem essa actividade.
Gostava ainda de dizer que fiquei sem saber, embora já tenha presumido, qual é a posição do PSD em relação a este projecto do CDS-PP. É a favor ou contra?
Todos reconhecemos que existe um problema e que é preciso encará-lo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O PSD não tem tempo para responder, mas a Mesa concede 2 minutos ao Sr. Deputado Miguel Macedo para responder aos dois pedidos de esclarecimento.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, antes de mais, agradeço a maneira como colocou a questão. É uma maneira séria que merece ser discutida nessa perspectiva.
Quero dizer-lhe que a bancada do meu partido não tem qualquer tipo de preconceito em considerar que esta lei pode ser melhorada e que está completamente disponível para, em sede de especialidade, introduzir as alterações que a beneficiem.
V. Ex.a diz - e chamo a sua atenção para isto - que este crime está subsumido no crime de dano. Aliás, idêntica discussão foi travada na Alemanha com resultados muito interessantes. É que, Sr. Deputado, não está, efectivamente. Este é um dano especial e específico que não está abrangido na categoria genérica de dano do Código Penal. É interessante que os alemães fizeram este debate a pedido das companhias de seguros, que tinham de pintar, à sua custa, os muros deteriorados das casas e dos monumentos. A certa altura, a despesa era de tal ordem grande que disseram que não era possível continuar. Então, fizeram, através dos seus representantes, uma proposta, que depois foi arredada com esse fundamento que acabou de referir. Dois anos depois, foi feita uma nova proposta nestes termos. Porquê? Porque a publicitação do crime é fundamental e a concretização do crime em relação à moldura genérica do Código Penal é essencial para a sua eficácia. Se o não fizer, tudo ficará na mesma.