27 DE JANEIRO DE 2018 25 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa. O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Antes de mais quero saudar o Partido Comunista Português por trazer este debate, e também os técnicos da área aqui presentes, porque este tema é importante e deve ser colocado no sítio certo. O denominado «Simplex» é uma estratégia de modernização administrativa transversal ao Governo que permite melhorar os processos administrativos e reduzir custos. É um processo que leva à diminuição de custos financeiros e de oportunidade. Foi neste contexto, e bem, que o atual Governo legislou sobre o regime das instalações elétricas e das instalações de gás. Estas alterações — ao contrário do que muitas vezes foi dito — visam criar processos mais céleres, seguros e com redução de custos para o consumidor no cumprimento da disciplina das instalações elétricas e de gás. A Sr.a Susana Amador (PS): — Muito bem! O Sr. Hugo Costa (PS): — Por exemplo, Sr.as e Srs. Deputados, não era aceitável que empresas ficassem à espera cerca de 60 dias para ligar a eletricidade. A nova organização da economia não é compatível com estes procedimentos, parados e desajustados no tempo. Os consumidores portugueses conhecem bem, no seu dia a dia, como estas inspeções funcionavam, e um dos pontos que consideramos essencial é o reforço das inspeções elétricas, ao contrário do que muitas vezes é referido. Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a segurança de pessoas e bens é um vetor essencial. Não transigiremos nesse ponto. A Sr.a Susana Amador (PS): — Muito bem! O Sr. Hugo Costa (PS): — Um dos exemplos mais demonstrativos é o fim das inspeções por amostragem estatística, que se encontrava em vigor desde 2002, em que — veja-se bem — 60% das instalações não eram vistoriadas e 40% eram vistoriadas aleatoriamente, mas, por estranho que pareça, alguém recebia 100% das inspeções. Ou seja, 100% das inspeções eram pagas, mas apenas 40% eram realizadas. Um modelo de negócio certamente muito rentável mas que não protegia os consumidores. Ou seja, seria normal alguém pagar um serviço que não foi realizado, não existindo garantias de segurança sobre instalações, onde o serviço inspetivo tinha sido pago? Que garantias é que tinham esses consumidores? Com o novo regime, as instalações com maior potência passam todas a ser inspecionadas, sendo que as auditorias e verificações técnicas passam a ser uma realidade nas instalações com menor potência. Quero sublinhar que no novo regime passam a ser obrigatórias inspeções periódicas de cinco em cinco anos para estabelecimentos que visem receber público, com o objetivo de evitar perigo de explosão. Infelizmente, acontecimentos recentes demonstram como estas inspeções periódicas, que não existiam desta forma, são importantes. A nível do gás natural, o novo regime permite que o processo seja mais célere e seguro, eliminando a aprovação do projeto, residindo a responsabilidade, e bem, no projetista. Outro fator importante a considerar é o benefício na concorrência no setor, facilitando a mudança de comercializador e novos contratos. Mais e melhor concorrência só pode ser positivo para os consumidores. Em suma, estamos disponíveis para eventuais melhorias e para o debate deste diploma, na especialidade, desde que se garanta melhorias na defesa e segurança das pessoas e bens, na concretização de um processo mais célere, mais seguro e com redução de custos para o consumidor no cumprimento da disciplina necessária a nível das instalações elétricas e de gás natural. Defender sempre a segurança e os consumidores. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches.