I SÉRIE — NÚMERO 6 16 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não era discussão pública! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas isto também ninguém disse! Os Srs. Deputados não disseram que, quer do ponto de vista dos empregadores quer do ponto de vista dos trabalhadores em sede de Concertação Social, estas matérias foram discutidas e — «pequeno pormenor», Srs. Deputados!... — foram acordadas... O Sr. Jorge Machado (PCP): — Acordadas com quem?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... excepto com uma associação sindical. Aliás, Sr.a Presidente, o próprio debate está a decorrer publicamente... Sim, vale o que vale! Com certeza, não tem de ser por unanimidade, Sr. Deputado Bernardino Soares! Quanto a isso não tenho qualquer tipo de dúvidas... Depois, há aqui um argumento extraordinário que é o seguinte: perante a elencagem, por parte do Sr. Deputado Luís Montenegro, de um conjunto de precedentes que já ocorreram durante apenas a última legislatura, já para não falar nas anteriores, a verdade é que ficámos todos a perceber que para as bancadas recorrentes, para as bancadas do BE e do PCP, quando se trata de uma matéria fundamental para o País — esta que estamos a discutir — a decisão da Sr.a Presidente viola a lei, mas quando o precedente serve para apresentar propostas do BE ou do PCP, nesse caso, já não viola a lei, está tudo tranquilo, está tudo ouvido, está tudo cumprido, está tudo muitíssimo bem. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Por isso, Sr.a Presidente, estes argumentos para nós não procedem. Quer as entidades patronais quer as entidades sindicais terão direito a audição, a participação e até, se me permite a criatividade jurídica, ao direito de influência nas votações, mesmo na primeira das votações, que é a votação na generalidade, porquanto a decisão de V. Ex.a, por sugestão da coligação que apoia o Governo, permite o debate na generalidade destas matérias sem votação. Portanto, nem naquela que é a avaliação geral do diploma jamais, algum dos grupos parlamentares aqui presente poderá dizer que o seu sentido de voto foi feito sem a devida ponderação da audição pública. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Desde logo, também os vossos argumentos são injustos por aquilo que também já foi dito. Trata-se de matéria que é urgente, que tem a ver com o compromisso internacional e com o cumprimento pleno desse mesmo compromisso. Nesse sentido, também me parece que este argumentário não merece, da nossa parte, pelo menos, validação. Por isso, Sr.a Presidente, em suma, já que os nossos argumentos estão expendidos, quero dizer-lhe que, do nosso ponto de vista, a decisão que V. Ex.a tomou e que a Conferência de Líderes — e muito bem! — sufragou é a que melhor defende a Constituição, a lei... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A lei?!... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... e a instituição Assembleia da República perante aquele que deve ser o interesse nacional. Para terminar, Sr.a Presidente, é com decisões destas que se reforça a confiança dos cidadãos... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É, é...! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... nos que os representam. Aplausos do CDS-PP e do PSD.