II SÉRIE-A — NÚMERO 43 32 os seus cidadãos, um país de plano inclinado com uma linha longitudinal que o divide em dois. Sublinha a necessidade de adoção de uma posição conjunta em defesa do Poder Local, proclamando a necessidade de não aplicação das leis, de que exigimos a revogação imediata, traçando caminhos para a superação das dificuldades existentes e a realização de um vasto conjunto de ações e iniciativas de eleitos e das populações (reuniões, encontros, manifestações, protestos simbólicos, etc.) que criem as condições para uma inversão do rumo que está a ser traçado e para a valorização do Poder Local democrático. A defesa dos interesses de todos e de cada um dos cidadãos e a luta intransigente pela garantia da igualdade de oportunidades justificam a revolta convicta de todos os Autarcas que legitimados pelo voto popular representam o sentir dos Portugueses. Projeto de Lei n.o 303/XII (2.a). Outras iniciativas sobre esta matéria. A presente iniciativa visa revogar a Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, que aprovou o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica. Apresenta ainda como objetivos repristinar a Lei n.o 11/82, de 2 de junho (regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações), a Lei n.o 8/93, de 5 de março (regime jurídico de criação de freguesias), e o artigo 33.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro (Lei das Finanças Locais), artigo este referente à majoração do Fundo de Financiamento das Freguesias para a fusão de freguesias, e que determinava o seguinte: 1 – Quando se verifique a fusão de freguesias, a respetiva participação no FFF é aumentada de 10%, em dotação inscrita no Orçamento do Estado, até ao final do mandato seguinte à fusão, nos termos do regime jurídico de criação, extinção e modificação de autarquias locais. 2 – A verba para as freguesias fundidas, prevista no número anterior, é inscrita anualmente na Lei do Orçamento do Estado. A Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, teve na sua origem a Proposta de Lei n.o 44/XII - Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica. Segundo a respetiva exposição de motivos, a proposta de lei pretendia aprovar o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, com o objetivo de proceder ao reforço da coesão nacional, à melhoria da prestação dos serviços públicos locais e à otimização da atividade dos diversos entes autárquicos.  Na Reunião Plenária de 13 de abril de 2012, esta proposta de lei foi aprovada com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do CDS – Partido Popular, a abstenção do Deputado do Partido Socialista Miguel Coelho e os votos contra dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista, do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda e do Partido Os Verdes. Sobre esta matéria o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou o Projeto de Lei n.o 268/XII – Revoga o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica aprovado pela Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, cujo objetivo é idêntico ao da presente iniciativa. Paralelamente ao referido projeto, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entregou na Mesa da Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 299/XII (2.a) - Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à segunda alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, que visa estabelecer mecanismos de participação das populações e dos órgãos das autarquias locais na tramitação das iniciativas legislativas que tenham por objeto a criação, extinção, fusão ou modificação territorial de autarquias locais.O Projeto de Lei n.o 299/XII apresenta um conteúdo muito semelhante ao do Projeto de Lei n.o 163/XII (1.a)  – Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho e procede à terceira alteração à Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, também da autoria do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Esta iniciativa tinha sido rejeitada na Reunião Plenária de 2 de março de 2012, com os votos a favor do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e os votos contra dos restantes Grupos Parlamentares.