6 DE JANEIRO DE 2021 25 Artigo 13.o – Transição para a nova carreira Artigo 14.o – Reposicionamento remuneratório Artigo 15.o – Entrada em vigor Projeto de Lei n.o 568/XIV/2.a (PAN) – Define os princípios gerais respeitantes ao exercício da profissão de Técnico Auxiliar de Saúde 1. Introdução O Projeto de Lei n.o 568/XIV/2.a – Define os princípios gerais respeitantes ao exercício da profissão de Técnico Auxiliar de Saúde, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Pessoas-Animais-Natureza, deu entrada na Assembleia da República, no dia 14 de outubro de 2020. A presente iniciativa foi admitida pelo Presidente da Assembleia da República, tendo baixado à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, a 16 de setembro de 2020, para emissão do respetivo parecer. Atendendo à natureza da matéria, a iniciativa legislativa esteve em apreciação pública de 22 de outubro de 2020 a 21 de novembro de 2020. 2. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário A apresentação do Projeto de Lei n.o 568/XIV/2.a foi efetuada nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR (encontra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedido de uma breve exposição de motivos). A presente iniciativa está conforme o previsto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, dado o seu título «Define os princípios gerais respeitantes ao exercício da profissão de Técnico Auxiliar de Saúde», traduzir de forma concisa o seu objetivo. No entanto, em caso de aprovação da iniciativa, na Nota Técnica é sugerida a alteração do título em sede de especialidade para: «Princípios gerais respeitantes ao exercício da profissão de técnico auxiliar de saúde». Quanto ao início de vigência, o artigo 17.o da iniciativa prevê a entrada em vigor «com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação», nos termos do previsto do n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. 3. Apreciação da Iniciativa O Grupo Parlamentar do PAN refere que a «Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro veio estabelecer novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, prevendo, em particular, a revisão dos regimes dos corpos ou carreiras especiais» e que «neste processo, a categoria de Auxiliar de Ação Médica foi incluída nas carreiras gerais do Estado com o nome de Assistente Operacional, perdendo a autonomia que tinha anteriormente, equiparando os Auxiliares de Ação Médica a outros profissionais do sector do Estado sem esta especialização». O proponente afirma que «o principal problema resultante da colocação dos Técnicos Auxiliares de Saúde, vulgarmente designados por Auxiliares de Ação Médica, numa categoria de carácter geral prende-se com o facto de não terem ficado definidos os conteúdos funcionais inerentes ao desempenho das suas funções, deixando ao livre arbítrio das chefias a designação das tarefas da sua competência e obrigação, o que provoca conflito entre os vários profissionais e que tem como consequência que aqueles acabem por desempenhar tarefas que não seriam da sua competência, colocando assim em causa a qualidade dos cuidados prestados e a segurança do doente». O PAN considera que «o conteúdo funcional de um Técnico Auxiliar de Saúde em nada se coaduna com o conteúdo funcional dos Assistentes Operacionais com os quais aquele grupo profissional foi equiparado, nem