II SÉRIE-B — NÚMERO 33 6 z)  .........................................................................................................................................................  aa)  .......................................................................................................................................................  Artigo 3.o-A Suspensão ou cancelamento da licença de funcionamento 1 — Quando deixarem de estar reunidas as condições que determinarem a sua concessão, bem como quando deixarem de estar garantidas a segurança e a tranquilidade para pessoas e outros animais, o diretor-geral de veterinária pode suspender ou cancelar a licença de funcionamento do alojamento, determinando o destino dos animais, ficando a possibilidade da sua eutanásia, praticada unicamente pelo método de injeção letal e circunscrita aos casos de zoonoses incuráveis ou sofrimento irreversível dos animais. 2 —  .....................................................................................................................................................  Artigo19.o Normas para a recolha, captura e eutanásia 1 — Compete às câmaras municipais a recolha e captura de animais de companhia sempre que seja indispensável, ficando a possibilidade da sua eutanásia, praticada unicamente pelo método de injeção letal e circunscrita aos casos de zoonoses incuráveis ou sofrimento irreversível dos animais. 2 — As normas de boas práticas para a recolha e eutanásia de animais de companhia, por injeção letal e circunscrita aos casos de zoonoses incuráveis ou sofrimento irreversível dos animais, são divulgadas pela DGV às DRA e médicos veterinários municipais, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente diploma. 3 —  .....................................................................................................................................................  4 — Os animais não reclamados nos termos do número anterior deverão ser divulgados pelas câmaras municipais, podendo ser alienados pelas mesmas, sob parecer obrigatório do médico veterinário municipal, por cedência gratuita quer a particulares quer a instituições zoófilas devidamente legalizadas e que provem possuir condições adequadas para o alojamento e maneio dos animais, nos termos do presente diploma. 5 — Os animais não reclamados nem cedidos só poderão ser eutanasiados pelo médico veterinário municipal, de acordo com as normas referidas nos n.o 1 e 2. 6 — Apenas um médico veterinário pode eutanasiar um animal de companhia, de acordo com as normas referidas no n.o 2. 7 — ...................................................................................................................................................... 8 —  ..................................................................................................................................................... 9 — Os animais recolhidos nos termos do número anterior são alojados em centros de recolha oficial, devendo o médico veterinário municipal comunicar o facto à DGV. 10 —  ..................................................................................................................................................  Artigo 21.o Controlo da reprodução e sobrepopulação pelas câmaras municipais Compete às câmaras municipais, sob a responsabilidade do médico veterinário municipal, realizar o controlo da reprodução e sobrepopulação de animais de companhia, nomeadamente de cães e gatos, o qual deve ser efetuado por métodos que garantam o mínimo sofrimento dos animais, nomeadamente a esterilização e castração cirúrgicas, realizadas pelo médico veterinário municipal ou outros médicos veterinários. Encerramos deste modo a petição apresentada a esse órgão de soberania, acreditando que a proibição do abate indiscriminado de animais de companhia cesse após publicação, o mais rapidamente possível, das alterações propostas aos Decretos-Lei n.os 314 e 315/2003, ambos de 17 de dezembro. Data de Entrada na AR: 19 de fevereiro de 2015.