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É também politicamente inaceitável, por não se aquietar na experiência já vivida, nos progressos que urge promover, nos aperfeiçoamentos que se podem verificar.
Há quem diga que, em Portugal, se verifica uma só área metropolitana - a isso já se referiu, neste debate, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes. Encontramos suporte teórico para esta consideração. Porém, o legislador, fruto da realidade concreta e também da história, atentou à concretização de duas áreas metropolitanas. Mas não mais! O Governo, ao propor que possam ser constituídas novas grandes áreas metropolitanas com 350 000 habitantes e, pelo menos, nove municípios, está a determinar que a lei abra a porta à criação de áreas metropolitanas em espaço rural, o que motivaria a chacota universal nos fóruns técnicos e académicos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Imagine-se, por exemplo, o que seria se os municípios dos distritos do Alentejo, que cumprem os critérios previstos na proposta de lei do Governo, se constituíssem como grande área metropolitana!... É possível suportar esta criação na lei que agora analisamos.O Sr. José Augusto Carvalho (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas é também inacreditável que se use o n.° 3 do artigo 236.o da Constituição para a criação das chamadas "comunidades urbanas". Desde logo, porque o Governo acha que podem ser comunidades urbanas as associações com, pelo menos, três municípios rurais que tenham, no mínimo, 150 000 habitantes. Também aqui, Sr.a Presidente, os municípios do distrito de Beja, por exemplo, que cumprem os critérios da proposta do Governo - mais de três municípios e mais de 150 000 habitantes, 151 000 mais especificamente -, poderiam desenvolver uma comunidade urbana. Não se aquietou de tratar destas questões.
Se atentarmos na rede de cidades médias existente no País, verificaremos imediatamente que dificilmente se poderá cumprir o preceito constitucional que se referiu. Ninguém que queira munir-se de suporte técnico fiável encontrará razões suficientes para inventar uma ligação das comunidades urbanas com as áreas metropolitanas que não seja mera leviandade política.
Mas é também interessante verificar como se considera que as áreas metropolitanas e as comunidades urbanas devem ter as mesmas atribuições - não se fala em competências, porque estas são para ser vistas mais tarde, mas em atribuições.
Os pensadores deste diploma desconhecem as realidades concretas de cada espaço territorial e a necessidade de se dar respostas diferentes a problemas diferentes. Basta utilizar o exemplo da política de mobilidade, de emprego ou de fixação empresarial para perceber que as comunidades urbanas e as áreas metropolitanas são realidades distintas e que merecem tratamentos distintos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: O Sr. Ministro é uma das personalidades mais simpáticas deste Governo, mas esta descentralização é só magia. V. Ex.a pode ser considerado o Harry Potter português.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. Dispõe de 2 minutos e 22 segundos, cedidos pelo PSD e pelo CDS-PP.O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Sr.a Presidente, serei breve.
Srs. Deputados, congratulo-me por este debate que, embora tenha sido muito rico, esteve recheado de contradições. Mas penso que o debate também é feito disso e estou certo de que, na discussão na especialidade, não deixarão de ser dados novos contributos. Mantendo-se a matriz essencial deste diploma, as melhorias serão com certeza bem aceites.
Gostaria de descansar os Srs. Deputados, designadamente os do Partido Socialista, dizendo que compreendo as vossas dificuldades. Até compreendo que o Sr. Deputado José Augusto de Carvalho, em Julho passado, tenha produzido um artigo num jornal diário defendendo as comunidades urbanas...!O Sr. José Augusto Carvalho (PS): - Mas outras. Não estas!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já se esqueceu!O Orador: - É verdade! Já se esqueceu!...
Para além da riqueza do debate, gostaria de salientar neste diploma que o essencial para o Governo é justamente salvaguardar as diferenças. Temos bem consciência do que são grandes áreas metropolitanas e também sabemos
2674   |   I Série - Número 063   |   05 de Dezembro de 2002 o que devem ser as comunidades urbanas. É óbvio que estou descansado, pois não haverá uma área metropolitana no distrito de Beja, já que praticamente todos os concelhos não têm população que justifique sequer uma comunidade urbana quanto mais uma grande área metropolitana. O que ressalta deste debate, aquilo que para nós é importante, é que temos confiança no bom senso,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... na capacidade e no empenhamento dos autarcas deste país, que não irão fazer proliferar áreas metropolitanas por este país fora.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, aquilo que é importante para mim e para o Governo é que o processo de descentralização vá continuar com denodo, com empenho, fazendo-se aquilo que já devia ter sido feito há muitos anos e que nós vamos concretizar todos os dias.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou um diploma com um conjunto de propostas que é, em verdade, vazio, pois as áreas metropolitanas de que se fala nesta proposta têm natureza associativa, como a própria proposta o assume claramente.
Diz-se que existirão grandes áreas metropolitanas e comunidades urbanas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E daí?!O Orador: - Um colega da bancada do Partido Socialista, Deputado Alberto Antunes, teve o cuidado de dizer que a visão do Governo sobre a organização administrativa do País é esta: diz aos municípios que se organizem mais exactamente em grupos grandes e mais pequenos. Não diz mais do que isto!
O que é extraordinário - e por isso pedi a palavra - é que o Sr. Ministro, na intervenção final, tenha reconhecido que os municípios do distrito de Beja não deveriam poder constituir uma comunidade urbana, porque isso de todo não faz sentido. Mas, lamentavelmente, Sr. Ministro, o distrito de Beja preenche os requisitos da lei que aqui apresentou para constituir uma comunidade urbana!...
Então, o Sr. Ministro comenta, dizendo que espera que os municípios do distrito de Beja tenham o bom senso que o Governo não teve quando fez a sua proposta!
De facto, o Governo admite, na sua proposta, uma comunidade urbana para uma realidade que manifestamente não o é e espera que os municípios do distrito de Beja, como outros de diferentes regiões do País, tenham o bom senso que o Governo não teve! Isto é extraordinário! E mostra como o Governo avança para esta iniciativa legislativa sem uma visão sobre a organização administrativa do País.O Sr. José Augusto Carvalho (PS): - Muito bem!O Orador: - O Governo não sabe quantas áreas metropolitanas existirão ao abrigo desta lei, o Governo não sabe quantas comunidades urbanas existirão ao abrigo desta lei. O Governo sabe, sim, que, por vontade dos municípios, alguns deles podem agora constituir novas áreas metropolitanas.
O Sr. Ministro reconheceu que o município de Setúbal, por exemplo, podia promover a constituição de uma nova área metropolitana e com isso sair até da Área Metropolitana de Lisboa. Consequência disto: a gestão territorial do município de Setúbal deixa de ter a articulação que hoje tem com o centro de Lisboa, ao abrigo do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa.
Mas, claro, isto ao Governo não interessa, porque não tem nem uma visão da gestão territorial nem uma visão da organização administrativa do País. E é isso que resulta deste debate.Aplausos do PS.O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza). - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Sr.a Presidente, quero apenas dizer que o Governo sabe muito bem quais são as comunidades urbanas e as grandes áreas metropolitanas que, potencialmente, poderão constituir-se.
O Sr. Deputado Pedro Silva Pereira sabe muito bem que para Beja constituir uma comunidade urbana são precisos 150 000 habitantes e nexos de causalidade de ligação entre os municípios.Protestos do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, sei que lhes custa ouvir isto!
Por outro lado, lembro que as comunidades intermunicipais virão corresponder às realidades que não podem ser subsumidas às comunidades urbanas.
Mas, Sr. Deputado, a questão é, sobretudo, esta: como é que esta proposta de lei pode ser vazia se, durante sete anos, nada foi feito em matéria de descentralização?! O Sr. Deputado tem o descaramento de vir fazer uma afirmação dessas! Ainda queria mais 180 dias?! Vamos continuar com a mesma perseverança!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, não se tratou de uma interpelação à Mesa.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa, nos mesmos termos da do Sr. Ministro.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
2675   |   I Série - Número 063   |   05 de Dezembro de 2002 O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr.a Presidente, o Sr. Ministro anunciou que tinha, como suporte destas iniciativas, um conjunto de estudos que poderiam avalizar a sua posição neste momento.
Gostaríamos, se fosse possível, que o Governo fizesse chegar à Assembleia esses mesmos estudos para que possamos confrontar-nos com eles e, se necessário, voltar a essa questão em sede de comissão parlamentar.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado, se assim o entender, poderá fazer um requerimento ao Governo sobre esse assunto.
Srs. Deputados, chegados ao fim da discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 24/IX e do projecto de lei n.o 110/IX, sobre as áreas metropolitanas, vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 125/IX - Acesso universal à Internet em banda larga (BE).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do Bloco de Esquerda propõe as condições infra-estruturais essenciais para o acesso de todos os cidadãos portugueses à banda larga no uso da Internet.
Registamos, a esse respeito, que Portugal, nos últimos cinco anos, deu um salto muito significativo, passando de cerca de 90 000 utilizadores da Internet para cerca de 4 milhões de contas, sendo esse salto registado a partir de 1999. No entanto, apesar destes números encorajadores e fundamentais, Portugal tem ainda uma diferença muito importante em relação aos outros países da União Europeia. Três quartos da população portuguesa não usa computador, quando essa média é de metade na União Europeia, e o uso diário da Internet tem uma intensidade três vezes menor em Portugal do que na generalidade dos países da União Europeia.
É por isso que insistimos em que o serviço público que providencia o acesso a todos os fornecedores do serviço da Internet é um bem tão essencial como a televisão ou como o telefone. Aliás, a este respeito, em Março de 2000, na Cimeira Europeia que se realizou em Lisboa, dizia-se, nas conclusões, o seguinte: "As redes de baixo custo interligadas a alta velocidade para acesso à Internet são uma das recomendações fundamentais que os Estados-membros devem levar em consideração."
Quero mesmo lembrar que o Primeiro-Ministro de então, António Guterres, chegou a ter um conflito com a autoridade das comunicações, a ANACOM, tendo proposto que, se necessário por via de decreto, se viesse a instituir a tarifa plana para a banda estreita. O Primeiro-Ministro esclareceu que se tratava não tanto de um ultimato mas de um claro "aviso à navegação". A tarifa plana era indispensável em Portugal!
Passou algum tempo, no entanto, e esse problema foi superado pela acessibilidade no nosso país das duas formas fundamentais de utilização da banda larga, através do cable modem ou através do ADSL.
Há pouco tempo, antes de começar a grande campanha de promoção do ADSL, só cerca de 121 000 pessoas utilizavam a banda larga, quase todos através do cable modem, e só cerca de 3800 utilizavam o ADSL.
Aliás, todos sabemos que o ponto de partida desta discussão é o de que a banda larga é a infra-estrutura necessária para uma utilização intensiva, proveitosa, comunicante, da Internet.
É por isso que este projecto de lei propõe que se constituam as condições técnicas, a base de suporte, do acesso à Internet por via da banda larga, seja por cabo, seja por via do ADSL. Isso tem uma função extraordinária na popularização do acesso a um meio de comunicação que nos será tão indispensável para nós, como foi, no século passado, o telefone.
É certo que Lisboa e Porto e alguns outros centros urbanos já têm a infra-estrutura técnica suficiente para um acesso generalizado ao ADSL. No entanto, os operadores - o concessionário, em particular - têm uma vantagem diferencial na extensão deste serviço naqueles locais onde há muitos utilizadores potenciais e em relação a outros, no resto do País, onde o número de potenciais utilizadores é pequeno, e, portanto, vai haver entraves de ordem financeira e estratégica para a cobertura nacional fundamental.
E, se virmos o que foi a história da criação das redes públicas de acesso a serviços da água, da electricidade, da rede fixa de telefones, o que verificamos é que o Estado directamente ou o concessionário do serviço público, que é o que se aplica hoje em dia, sempre teve, na definição das suas prioridades, esta ideia essencial de que o País não deve ter duas velocidades. Não é aceitável, do ponto de vista democrático, do ponto de vista do desenvolvimento integrado, do ponto de vista da projecção estratégica do País, que possa haver um tipo de acessibilidade em Lisboa e no Porto e um outro no restante território. O País não pode ter essas duas velocidades!
Foi por isso, aliás, que, na lei de 1997, que estabeleceu o serviço universal de telecomunicações, ou no decreto de 1999, que precisou a concessão à Telecom, se explicitava que "este serviço de telecomunicações deve evoluir por forma a acompanhar o progresso da tecnologia, podendo o concedente, quando o interesse público devidamente reconhecido o justificar, cometer à concessionária o encargo de exploração de outros serviços de telecomunicações de uso público." E é isso, rigorosamente, que se pretende.
É certo que os preços de acesso em Portugal, seja por cabo, seja por ADSL, não são muito diferentes dos restantes preços na União Europeia - e não se trata propriamente de intervir directamente no preço do fornecimento ao cliente, porque aí tem de funcionar o mercado, com regras competitivas suficientemente transparentes para pressionar o preço para a baixa. Mas uma parte muito importante da constituição deste preço é o custo fixo da infra-estrutura e é nesta determinação parcial do preço que é determinante a relação do Estado, do serviço público, com a concessionária que opera esse serviço público.
É aqui que, tal como no passado foi feito em relação à extensão da rede fixa de telefone, o Estado deve operar para garantir condições tais que todos os fornecedores no mercado aberto possam agir a partir de um custo contido, que não inflacione estes preços.
É aqui que o Estado tem um papel central e é a ele que nos referimos. Só desta forma é viável favorecer a operação das várias empresas, sem qualquer discriminação e sem qualquer excepção.
2676   |   I Série - Número 063   |   05 de Dezembro de 2002 Que isto é necessário, parece óbvio - Portugal está atrás de outros países europeus. Que é útil, parece também evidente - Portugal precisa de um projecto estratégico que se baseie numa infra-estruturação tecnológica e comunicacional, tão essencial para a cultura, para a investigação, para todas as formas de comunicação. Que é urgente, também parece razoável.
Há pouco tempo, um Primeiro-Ministro, Durão Barroso, dizia o seguinte: "A Internet é o meio mais poderoso global e democrático de comunicação. Torná-la acessível a todos é um imperativo de cidadania. A complacência e a tolerância para com os ritmos de crescimento lentos foram hoje substituídos por um sentido de urgência de resposta a um mundo globalizado."Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -  Estas palavras abriam, normalmente, um site do PSD e, como não será muitas vezes que me ouvirão citar o actual Primeiro-Ministro de uma forma aprovadora, creio que podemos concentrar-nos nesta convergência para, pelo menos, podermos fazer daqui, mais do que palavras, algum acto!...
Creio que o Parlamento está em condições de dar um contributo, através de um debate concreto sobre a formulação legislativa mais adequada, para que o acesso universal à banda larga seja garantido a todos os cidadãos portugueses, onde quer que eles se encontrem no território nacional, e que, a partir daí, todos os fornecedores - a Oni, a Clix, a Telepac, enfim, todos os fornecedores que existam ou que venham a existir - possam operar, com toda a transparência, na utilização deste serviço tão essencial a uma estratégia de desenvolvimento do País.Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: No momento em que o Parlamento discute uma iniciativa legislativa que se debruça sobre o acesso dos cidadãos à Internet, importa, em primeira instância, deixar bem claro que, para o PSD, os portugueses, todos os portugueses, deverão beneficiar plena e quotidianamente de todas as vantagens e oportunidades que a sociedade da informação e do conhecimento oferece.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, afirmamos que é imperioso retirar Portugal da cauda da Europa também no que concerne aos indicadores da Sociedade da Informação e do Conhecimento.
Com este propósito, a criação de uma Sociedade da Informação e do Conhecimento acessível a todos é, hoje, uma aposta política fundamental de Portugal e da própria União Europeia. Esta aposta está, de resto, bem expressa em dois instrumentos políticos essenciais: o Programa do XV Governo Constitucional e o plano de acção eEurope 2005.
Este plano europeu tenta proporcionar um ambiente favorável ao investimento privado e à criação de emprego, impulsionar a produtividade, modernizar os serviços públicos e oferecer a todos a oportunidade de participarem na sociedade mundial da informação.
Assim, o eEurope 2005 visa "estimular serviços, aplicações e conteúdos seguros assentes numa infra-estrutura de banda larga amplamente disponível."
Assume-se, assim, sem hesitações, que a generalização do acesso à banda larga deve ser um objectivo estratégico para Portugal.
Cremos mesmo que a chave fundamental para o crescimento exponencial desejável da Sociedade da Informação e do Conhecimento é a banda larga para todos a preços acessíveis.
A banda larga é o verdadeiro motor do eLearning, dos conteúdos multimédia, do comércio electrónico, da telemedicina e das indústrias de tecnologia avançada. Sem banda larga, não podem os cidadãos e as empresas tirar integral partido das potencialidades do acesso ao conhecimento, sabendo-se que este é, hoje, a principal fonte de vantagem competitiva.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A capacidade de acesso à Internet de banda larga traz consigo a transformação da forma como vivemos, aprendemos e trabalhamos. A sua generalização aumentará a eficiência e a produtividade no trabalho e em casa e abrirá um rol incomensurável de novas oportunidades de negócio. Os benefícios para a qualidade de vida são difíceis de calcular, dado o seu profundo impacto.
Aliás, a este respeito, valerá a pena recordar que o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro anunciou, no passado mês de Outubro, o lançamento de uma "iniciativa nacional para a banda larga", a desenvolver no âmbito da Unidade de Missão para a Inovação e Conhecimento e em articulação com os vários intervenientes.
A "iniciativa nacional para a banda larga" irá clarificar os traços de uma política nevrálgica para o desenvolvimento da Sociedade da Informação e do Conhecimento. Inspira-se em iniciativas semelhantes lançadas em países como o Reino Unido, Canadá, Estados Unidos da América, Noruega, Singapura, Finlândia, Austrália, Malásia, entre muitos outros, e tem como objectivos essenciais: a definição do que se entende por oferta de banda larga; a identificação das tendências tecnológicas; a caracterização do actual mercado; o reconhecimento do mapa das redes existentes; a determinação de uma visão de médio prazo, com definição de objectivos e metas concretas; a identificação das áreas de colaboração com a iniciativa privada; a contabilização dos investimentos necessários; o estudo de medidas de combate à exclusão digital; e a concretização de políticas públicas de aquisição de serviços.O Sr. José Magalhães (PS): - Só falta o Orçamento!O Orador: - O Governo já assumiu que dará o exemplo com o lançamento de algumas iniciativas pioneiras de ligação em banda larga nas escolas, universidades e pontos públicos de acesso à Internet.
2677   |   I Série - Número 063   |   05 de Dezembro de 2002 Importa sublinhar, ainda, que a disponibilização pelo Governo de serviços públicos, através das plataformas digitais, aumentará a percepção nos cidadãos das vantagens de estar ligado à Internet e que a anunciada proposta de revisão curricular no ensino secundário, com o investimento na formação em novas tecnologias da informação e comunicação, representará um impulso brutal na sua divulgação.
Tirando partido da banda larga na saúde, na educação, na indústria e nos negócios em geral, Portugal poderá alcançar múltiplos benefícios sociais e económicos, contribuindo, assim, para a inclusão digital, para a diversidade cultural e para a criação de uma forte indústria de conteúdos multimédia.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.° 125/IX, agora apresentado pelo Bloco de Esquerda, alarga o âmbito do serviço universal de telecomunicações ao serviço de acesso à Internet em banda larga e integra, nesse âmbito, a ligação a esse serviço sem limite de tempo de utilização e a preços económicos.
Apesar de estar tecnicamente incompleto e vago e de não consagrar qualquer estudo ou previsão de custos para o erário público associados a estas medidas, não podemos naturalmente contrariar a generosidade dos objectivos consagrados.
Contudo, os problemas técnicos e económicos que envolvem uma matéria desta natureza têm levado os países mais avançados a privilegiar modelos de desenvolvimento assentes em dinâmicas competitivas de mercado e na criação de condições atractivas para a realização de fortes investimentos em infra-estruturas absolutamente necessárias ao desenvolvimento sustentado no século XXI.
É neste quadro que Portugal se revê nas prioridades definidas no âmbito da União Europeia, fortemente concretizadas no documento eEurope 2005. E, como tal, para o PSD, o futuro passa pela prossecução de uma política que permita o crescimento do acesso com largura de banda, num regime de concorrência entre a rede fixa e o cabo, por um lado, e no estímulo ao surgimento de redes alternativas ou complementares, por outro.
Temos de tirar partido das várias redes existentes, estimular a inovação e a criatividade neste domínio, dar força a quem queira investir nestas infra-estruturas fundamentais para a produção, acesso e difusão de conhecimento. Só uma concorrência aguerrida no sector das telecomunicações permitirá a redução dos preços, a explosão do número de utilizadores e de acessos e o lançamento de novos serviços inovadores. No mercado dos telemóveis, por exemplo, foi o ambiente de fortíssima concorrência plena que permitiu que atingíssemos, em Portugal, taxas de penetração típicas dos países nórdicos.
É nosso entendimento que, só após o estabelecimento, em Portugal, de um mercado verdadeiramente competitivo e liberalizado, com infra-estruturas nacionais concorrentes no acesso local, com uma oferta de aplicações significativa e com níveis de utilização mínimos, haverá condições adequadas para abordar a problemática do serviço universal de banda larga.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A negociação com o operador Portugal Telecom, actual possuidor das únicas infra-estruturas nacionais de acesso local, nos termos de um serviço universal de acessos em banda larga, poderá resultar em condições desfavoráveis para o País, reforçando a posição desse mesmo operador dominante e desincentivando a criação de concorrência num sector fortemente caracterizado pela sua quase inexistência.
Uma política de banda larga proactiva, no quadro das linhas expostas, poderá levar a uma discussão realista sobre a concretização de um serviço universal de banda larga dentro de 2/3 anos. Mais importante do que anunciar medidas irrealistas e comprometedoras do futuro, há que garantir que caminhamos para uma adesão crescente do acesso à Internet,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... e para um desenvolvimento acelerado das utilizações e acessos embanda larga. É também assim que todos vamos construir, certamente, um País melhor.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No tempo em que vivemos, é cada vez mais recorrente que certos termos e conceitos sejam valorizados e repetidos, não tanto pelo seu real significado mas pela principal razão de que soam bem aos nossos ouvidos. Um desses conceitos é, sem dúvida, o de "sociedade da informação".
"Sociedade de informação" é um termo que não significa, linear e necessariamente, uma "nova sociedade", embora haja quem "a pés juntos" garanta que o será. Ora, acaba por ser uma armadilha, esta mistificação, pretender fazer passar a ideia de que está na tecnologia o instrumento necessário e suficiente para decidir o futuro e transformar a sociedade.
Na verdade, com essa perspectiva, omite-se o facto incontornável de que, a não serem tomadas as medidas políticas de fundo, a tão badalada "sociedade de informação" corre o risco de ser no essencial uma "digitalização" das desigualdades, uma espécie de "código binário" da exclusão social, ou uma aplicação cibernética da exploração humana.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - E esta questão assume particular importância, tanto mais que a grande massa de população excluída do acesso à informação e ao conhecimento, com o mais baixo grau de literacia da Europa, é particularmente vulnerável ao perigo quer de um violento domínio cultural e ideológico quer de uma extrema exclusão social e cultural. E esse perigo é real e está presente, sem que o nosso País tenha tomado as medidas necessárias para o combater. Daí que sejamos, também nesta matéria, o País mais atrasado da União Europeia, e com a preocupante tendência para perder terreno.
É por isso que é indispensável a adopção de políticas que viabilizem e concretizem uma transformação efectivamente
2678   |   I Série - Número 063   |   05 de Dezembro de 2002 positiva, que signifique um avanço para a verdadeira democratização do conhecimento e que combata assimetrias e desigualdades, já hoje profundas, que importa corrigir e não acentuar.
Nesta vertente das tecnologias da informação e comunicação, uma parte importante do investimento passa necessariamente por uma infra-estrutura básica para a transmissão e armazenamento de informação, por todo o território, para toda a população. Generalizar o acesso a essa informação é algo que o PCP tem vindo a defender e reivindicar!
E é a propósito dessa infra-estrutura que se fala numa "plataforma de banda larga", isto é, capaz de suportar um tráfego de elevado débito de vários tipos de informação. Aquilo a que agora assistimos é uma corrida frenética de interesses empresariais por esse investimento, sendo possíveis, aliás, diferentes soluções técnicas, utilizem elas a infra-estrutura da rede básica de telecomunicações, a linha telefónica, como é o caso do ADSL, ou utilizem outras formas de transmissão de sinal.
O que é efectivamente importante é que esse investimento, de interesse nacional, seja feito por forma a que seja duradouro e tecnicamente "evolutível", evitando soluções que se tornem obsoletas em poucos anos.
A grande questão que se nos depara, também nesta matéria, é a frequência com que o interesse nacional acaba por ser substancialmente diferente do interesse estratégico dos grupos económicos que na prática lideram e conduzem estes processos estruturais.
Por isso é que o Estado não se pode limitar a assistir e a arbitrar de vez em quando. O Estado tem de intervir, e neste contexto é fundamental que intervenha, para a adaptação do conceito de serviço universal de telecomunicações ao ambiente da sociedade de informação, criando condições para a sua extensão, por forma a englobar os novos serviços corporizados pela Internet.
Neste sentido, o PCP está de acordo, no essencial, e votará favoravelmente o projecto de lei em apreço.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se for superficial e apressada uma abordagem a esta matéria, corremos o risco de passar ao lado de aspectos e vertentes fundamentais da política para este sector.
Não podemos, por exemplo, passar ao lado da questão essencial que é a da acessibilidade dos equipamentos. A menos que alguém esteja convencido que a grande maioria dos portugueses já tem o seu computador, aguardando ansiosamente apenas a ligação em banda larga! Os equipamentos informáticos têm exactamente no seu preço um dos grandes factores de inacessibilidade.
É indispensável uma política consequente, para a garantia da privacidade e liberdade dos indivíduos na sociedade de informação, para a protecção dos direitos e liberdades de expressão no ciberespaço pelos seus utilizadores e para a adequação dos direitos de propriedade intelectual aos novos contextos.
Em suma, as soluções não se constroem com medidas avulsas e de alcance limitado. O que o PCP defende é a definição de um serviço público de Internet, enquadrado na sua expansão enquanto rede global de comunicações, e no alargamento dos serviços que proporciona: no ensino e formação; na investigação; nas áreas sociais; na saúde; no comércio electrónico, salvaguardando estas acessibilidades às camadas sociais de baixos recursos e às pessoas com necessidades especiais.
Entretanto e neste sentido, Portugal tem de avançar definitivamente para o acesso generalizado e gratuito à Internet em todas as escolas, de todos os graus de ensino, sob pena de se aprofundar ainda mais o fosso da tão propalada "info-exclusão".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - É com certeza muito importante que o País venha a ter as suas "cidades digitais". Mas, se não tomarmos as medidas necessárias, Portugal será essas cidades e o resto é paisagem. Ainda por cima, uma paisagem analógica, lenta, em velocidade, limitada, em capacidade, e de baixo rendimento.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.O Sr. Ramos Preto (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.° 125/IX, que, hoje, apreciamos, permite à Assembleia da República um debate sobre o problema da massificação da banda larga em Portugal.
A primeira questão que se coloca é esta: que via devemos seguir?
O projecto de lei, aqui apresentado pelo BE, aventa um alargamento do conceito do serviço universal, partindo do consagrado no direito comunitário e na lei vigente, em Portugal.
No que respeita ao Governo, aguardamos a revelação da estratégia a que aludiu no XII Congresso das Comunicações, falando sobre esta matéria, ou seja, muito gostaríamos de saber qual seria o conteúdo e qual é também o "envelope" financeiro do plano d acção que, hoje, aqui, o Sr. Deputado Pedro Duarte nos referiu...O Sr. José Magalhães (PS): - Mistério!O Orador: - ... e que passa pelo conceito de uma banda larga para todos, a preços acessíveis.O Sr. José Magalhães (PS): - Mistério, mistério!...O Orador: - Em geral, a ideia de serviço universal pretende essencialmente harmonizar a liberalização total das telecomunicações com a exigência de certos serviços prestados de forma acessível a todos os cidadãos. Aquela ideia está, assim, ao serviço de um princípio de liberalização regulada, que evite os efeitos eventualmente negativos do funcionamento livre das regras de mercado, impedindo designadamente uma "concorrência selvagem", prejudicial para os utilizadores e para a qualidade dos serviços.
Aliás, o próprio preâmbulo do Decreto-Lei n.° 458/99, de 5 de Novembro, que define o âmbito do serviço universal de telecomunicações e estabelece os regimes de fixação de preços e de financiamento, vem esclarecer de forma clara e inequívoca que "o serviço universal, regido pelos princípios da universalidade, igualdade, continuidade e acessibilidade de preços, constitui, num ambiente de plena concorrência e no contexto da sociedade de informação
2679   |   I Série - Número 063   |   05 de Dezembro de 2002 a garantia de que todos os cidadãos podem aceder a um nível básico de serviço de telecomunicações de interesse geral, melhorando também as condições técnicas para as zonas mais desfavorecidas".
E é por isso também que o serviço universal pode ser prestado por uma ou mais entidades, quer distinguindo as prestações que o integram, quer repartindo a sua prestação por zonas geográficas, tendo ficado inicialmente designada, como prestador do serviço universal de telecomunicações, a Portugal Telecom, S.A.
Ora, no que respeita ao âmbito do serviço universal, e não obstante o carácter evolutivo que caracteriza esse conceito, define a lei as prestações que o integram, a saber, ligação à rede telefónica fixa e acesso ao serviço fixo de telefone, oferta de postos públicos e disponibilização de listas telefónicas e de um serviço informativo, que incluam os números de assinantes do serviço fixo de telefone e do serviço telefónico móvel, sendo criado um fundo de compensação - foi o modelo por que optou em Potugal - do serviço universal de telecomunicações como mecanismo de repartição dos custos líquidos da prestação daquele serviço, quando existentes.
E mais se estabelece que os restantes serviços prestados pela concessionária (e não se pode ignorar que o regime deste diploma se encontra conjugado com o decorrente das bases da concessão do serviço público de telecomunicações) mantêm-se como prestações obrigatórias, não podendo, no entanto, ser financiadas nos termos previstos no Decreto-Lei n.° 458/99.
Acresce ainda que igual princípio se aplica, nos termos da actual lei, a outras prestações (como a que resulta do presente projecto de lei) que o Estado entenda deverem integrar o serviço universal de telecomunicações. Logo, caberá ao Orçamento do Estado suportar os custos líquidos da prestação deste novo serviço.
Atento tudo quanto se referiu, há que acompanhar iniciativas deste género - e com as quais concordamos! - com um coniunto de acções que permitam a sua implementação num ambiente de plena concorrência e de acessibilidade de preços, pelo que compete ao Estado, em primeira linha, assegurar uma concorrência eficaz na rede de telecomunicações, devendo essa própria concorrência ser o motor do investimento, suscitando a inovação e o acesso ao serviço a um preço baixo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como decorre das orientações das diversas instâncias da União Europeia, a acção pública dever-se-ia remeter aos domínios nos quais a concorrência não é efectiva e onde seja necessário assegurar a realização de objectivos políticos - por exemplo, a cobertura territorial para garantir a coesão.
Por outro lado, o novo quadro regulamentar, que se aplicará a todos os Estados-membros a partir de Julho de 2003, tem necessariamente de ter em consideração a natureza convergente da banda larga.
O Estado deverá encorajar os investimentos eficazes nas infra-estruturas, quer através de novos operadores, quer através dos operadores históricos, e promover também medidas pró-concorrência que incentivem a diversidade dos operadores, a qualidade do serviço a prestar, que apontem para a inovação constante e que, no fim, determinem ou acabem por provocar a descida do preço.
A razão de ser formal das medidas a implementar há-de ser a defesa dos direitos dos consumidores, o que impõe a defesa de uma sã concorrência, e o incentivo dos operadores, de modo a que se aposte numa verdadeira política anti-concentração.
Por último, como é referido no plano de acção apresentado no Conselho Europeu de Sevilha, de 21 e 22 de Junho de 2002, a concretização de uma estratégia a favor da banda larga é complexa, porque é tributária de numerosas políticas diferentes, como o urbanismo e o planeamento do território, políticas de investigação, fiscais e de regulação, além de que há que reflectir sobre os novos desafios da competitividade, rentabilizando o uso da banda larga, quer ao nível do e-Government, quer ao nível da e-Organização controlada, quer ao nível das opções e acções localizadas territorialmente.
Os tempos que se aproximam exigem uma reflexão sobre novas políticas em matéria de espectro radioeléctrico, em matéria de acesso da banda larga às regiões menos favorecidas, em matéria de eliminação de obstáculos à utilização da banda larga, facilitando o acesso aos direitos de passagem, em matéria de conteúdos sobre diferentes plataformas tecnológicas, em matéria de aceleração da transição para a televisão digital.
Portugal, apesar de tudo, embora isso não seja suficiente, encontra-se hoje entre os 20 países com maior taxa de penetração de banda larga - é o 15.o, segundo as estatísticas a que tive acesso -, sendo necessário continuar, todavia, a impulsionar o uso da banda larga, quer através de uma sã concorrência, quer através do Estado, de modo a que se melhore a produtividade, a competitividade e a qualidade de vida dos portugueses.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Parece evidente que o recurso à Internet não é hoje mais uma mera curiosidade, permitida apenas pelo acesso às novas tecnologias. Trata-se, evidentemente, de um instrumento de trabalho essencial, é fonte de informação, é fonte de comunicação e é, por isso, uma verdadeira prioridade a que também o Estado deve estar atento.
Assim, parece-nos ser obrigação do Estado garantir a implementação do acesso possível de todos - particulares, empresas, serviços públicos, escolas, universidades - às novas tecnologias da informação. E esse recurso - temo-lo também como certo - deverá ser tão amplo e tão barato quanto possível.
Portanto, consideramos boa e sensata a ideia subjacente ao projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, mas o mesmo não é possível, no entanto, afirmar, por ora, no que toca à contabilização dos custos. É que se a ideia é boa, no plano das intenções, importa também saber quanto é que vai custar e, desde logo, quanto é que vai custar aos contribuintes.
Desconhecemos, por ora, por exemplo, muito embora admitamos que já exista, qualquer parecer da ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações), o que seria útil, mas sabemos que, nos termos da lei, o prestador de serviço
2680   |   I Série - Número 063   |   05 de Dezembro de 2002 universal deverá ser compensado pela margem negativa inerente à sua prestação, quando existente, devidamente aprovada pela dita ANACOM. Ou seja, por um lado, envolvem-se aqui questões de interesse público de acesso à Internet através de redes rápidas e de baixo custo para todos, mas, por outro lado, envolve-se também uma questão de financiamento, que não é de somenos.
Assim, importa que, sobre este projecto de lei do Bloco de Esquerda, salvo melhor opinião, incida ainda algum estudo, algum trabalho e se concretize muito daquilo que, por enquanto, ainda não se sabe e que o projecto em si mesmo também não permite esclarecer, o que só poderá ser feito desde que, na generalidade, o mesmo não seja inviabilizado.
Por isso, atento, por um lado, o interesse público subjacente à ideia do projecto, atenta, por outro lado, a salvaguarda do mesmo interesse público inerente a uma necessidade de financiamento que poderá incumbir ao Estado e que, por isso, também não é de somenos, não passará por nós a inviabilização do projecto de lei n.o 125/IX, muito embora estejamos, naturalmente, atentos para, numa fase posterior, em sede de especialidade, se discutir e precisar aquilo que o mesmo importa e só então, em conclusão, se ver de que forma ele poderá ser implementado.Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Registo os comentários, as críticas e as conclusões possíveis deste debate.
É óbvio que o projecto não tem uma contabilização dos custos e ela é importante. É certo também que a determinação desses custos pode e deve ser feita no acompanhamento, na preparação, em sede de especialidade, e na escolha de opções definitivas para a forma final do projecto de lei, tendo em conta a relação que isso terá com a própria negociação com a concessionária ou com outras formas que venham a ser adoptadas. É certo que será assim.
Quero, no entanto, fazer alguns comentários sobre o aspecto da concorrência e das dificuldades que existem hoje no panorama legal que temos.
O Sr. Deputado Pedro Duarte falou das dificuldades da concorrência nesta matéria e comparou, aliás, esta situação com a dos telemóveis. E tem razão! O problema é que, neste caso, temos um concessionário único que gere duas redes paralelas, como se fossem concorrentes entre si, ou seja, a rede cabo e a rede fixa de telecomunicações, da qual, aliás, já passou a ser proprietário. Ora, esta situação anormal pode ter influenciado um atraso, por exemplo, na generalização do cabo em Portugal, porque, naturalmente, quem tem a rede fixa não tem a mesma apetência ou o mesmo incentivo para promover a generalização da rede cabo como alternativa para o próprio telefone, para o acesso à banda larga, para o acesso à televisão por cabo e outras formas. Portanto, em Portugal, temos uma distorção, pelo facto de o concessionário ser único. E isto, aliás, mereceu que, noutro projecto de lei, sobre concentração em relação à comunicação social, o Bloco de Esquerda já tivesse sugerido que não pudesse sobrepor-se o concessionário da rede fixa e o concessionário do cabo.
Qualquer que seja a solução que, no entanto, venha a ser admitida, no futuro, a este respeito, existe uma margem de adequação que não é totalmente resolvida pela concorrência empresarial, no aspecto do fornecimento dos meios. Isto por uma razão simples: é que o custo da infra-estruturação no acesso à banda larga da Internet para Chaves é muito maior do que o custo da infra-estruturação na Damaia, e há muito mais clientes potenciais na Damaia do que em Chaves. O custo da utilização do serviço, depois, em si, será exactamente o mesmo, não haverá nenhuma diferença, mas a criação das infra-estruturas pode atrasar-se em função da desigualdade no País. E é aí que entra a negociação e a intervenção do Estado como regulador do serviço público e como parceiro no debate e na determinação do comportamento do concessionário.
Uma vez criada esta infra-estrutura universal e havendo regras claras sobre como é que a concessão se comporta e como é que fornece serviços a quem, depois, os oferece aos portugueses em geral, o problema fica essencialmente resolvido. Que seja necessário fazer esta contabilização, que seja necessário dotarmo-nos do tempo útil para tomar as decisões, sabendo que esse tempo deve ser curto, porque estamos a combater o atraso e a recuperar terreno perdido, é óbvio, mas, uma vez que nos últimos anos há um progresso importante e assinalável, é também óbvio que Portugal estará tanto melhor qualificado na investigação, na comunicação científica, na comunicação académica, na comunicação cidadã, nos serviços públicos, na disponibilização e informação do bem público em geral e na capacidade de utilização privada, de cada pessoa, de todos estes recursos, quanto mais depressa o possa fazer. Tanto mais depressa o pudermos fazer, mais preparados estamos para combater o atraso de que ainda somos vítimas.Vozes do BE: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, terminámos a apreciação do projecto de lei n.o 125/IX, pelo que chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje.
Quero informar que, em relação à ordem do dia da sessão de amanhã, com o acordo de todas as bancadas, há uma alteração a registar: a apreciação parlamentar n.o 7/IX, apresentada pelo PCP e por Os Verdes, relativa ao Decreto-Lei n.o 221/2002, sobre áreas protegidas, sai dessa ordem de trabalhos e é incluída na ordem de trabalhos do dia 11 do corrente, quarta-feira, antes das apreciações parlamentares, aliás, ambas sobre o mesmo diploma, que nela figuram.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, havendo lugar a período de antes da ordem do dia e, no período da ordem do dia, procederemos à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 8/IX, 10/IX, 11/IX, 14/IX e 17/IX, todos sobre acordos internacionais, e à apreciação parlamentar n.o 6/IX, apresentada pelo PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 228/2002, que revê o regime de tributação das mais-valias estabelecido no Código do IRS e o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento estabelecido no Estatuto dos Benefícios Fiscais. À hora regimental, haverá lugar a votações.
2681   |   I Série - Número 063   |   05 de Dezembro de 2002 Está encerrada a sessão, Srs. Deputados.Eram 19 horas e 20 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Rui do Nascimento Rabaça Vieira Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
Quinta-feira, 13 de Março de 2003         I Série - Número 97
A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 46/IX, da proposta de resolução n.o 36/IX, dos projectos de lei n.os 246 a 253/IX, dos projectos de resolução n.os 129 e 130/IX e de respostas a requerimentos.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) condenou as recentes declarações do Primeiro-Ministro, Durão Barroso, no Luxemburgo, acerca do apoio do Governo português a uma eventual decisão unilateral dos Estados Unidos da América de desencadear a guerra contra o Iraque.
Também em declaração política e no mesmo sentido se pronunciou o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP).
Ainda em declaração política e versando sobre a mesma matéria, interveio o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues (PS), que no fim respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Correia (PSD).