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Os membros desta Comissão têm tido a coragem de tratar politicamente estas questões, valorizando, consolidando e credibilizando as actividades ligadas ao desporto profissional e ao futebol em particular. Vamos organizar na Assembleia da República, no átrio principal do Palácio de S. Bento, uma exposição ilustrativa das realizações feitas com vista ao Euro 2004, com especial incidência na construção e remodelação dos novos equipamentos desportivos e da sua relação com a requalificação ambiental e urbanística e com a revitalização da economia, querendo, deste modo, significar a entrada do futebol pela porta principal do Parlamento, sem medo e sem complexos, aproximando, pela via da política, o futebol dos cidadãos, de uma forma que queremos transparente, saudável e construtiva.
A visita de trabalho terminou com a realização de uma conferência de imprensa em que, depois de uma breve introdução explicativa das razões, dos objectivos e das impressões colhidas nesta visita, o Sr. Presidente da Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do Euro 2004 e o Sr. Presidente do Futebol Clube do Porto, responderam às questões postas pelos jornalistas.Estádio do Algarve
(14 de Novembro de 2003 - 11.30 horas)Aos catorze dias do mês Novembro do ano de dois mil e três, pelas onze horas e trinta minutos, a Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do Euro 2004, efectuou uma visita de trabalho ao "Estádio do Algarve".
Tratou-se da segunda visita de trabalho da Comissão àquele estádio. A primeira ocorreu no passado dia 23 de Setembro de 2002.
A Comissão Parlamentar foi recebida no estádio pelas seguintes entidades:" Dr. José Vitorino - Presidente da Câmara Municipal de Faro;
" Dr. Seruca Emídio - Presidente da Câmara Municipal de Loulé;
" Conselho de Administração da Associação de Municípios;
" Conselho Administrativo e técnicos do Parque das Cidades;A delegação da Comissão Parlamentar, era composta pelos seguintes Srs. Deputados:" Laurentino Dias - PS;
" João Pinho de Almeida - CDS-PPEstiveram também presentes nesta visita de trabalho as Srs. Deputados eleitas pelo círculo eleitoral do Algarve:" Natália Carrascalão - PSD;
" José Apolinário - PSAcompanhou esta visita de trabalho o Sr. Governador Civil do Distrito do Algarve, Valentim Rosado
Foi distribuído à Comissão um dossier sobre o novo estádio que fica anexo ao presente relatório e inclui:" Acessibilidades - Parques de Estacionamento;
" Composição do Investimento e Financiamento do Estádio;
" Situação das Comparticipações Aprovadas/Pedidos-Reembolsos.Aos cumprimentos e saudações protocolares, seguiu-se uma reunião no Edifício da Sociedade Parque das Cidades, entre os membros da Comissão, Deputados do respectivo círculo eleitoral e as entidades responsáveis pela obra, sobre a relevância do EURO 2004.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Dr. Seruca Emídio, realçou que a obra já se encontra em fase de conclusão, faltando apenas terminar alguns pormenores no que respeita às acessibilidades ao Parque das Cidades.
Considerou que o estádio é um projecto que orgulha todos os Algarvios, sublinhando ser esta a mais importante obra construída na região nas últimas décadas, realçando
0535   |   II Série C - Número 031   |   19 de Junho de 2004 ainda a sua importância para o desenvolvimento da região, nomeadamente a nível turístico.
Considerou, finalmente, que o Estádio é um monumento ao Futebol, realçando a arquitectura do estádio, adequada à história e cultura da região. O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Faro, Dr. José Vitorino, realçou a dimensão encontrada para o Estádio do Algarve, realçando que desta forma não se estava a criar nenhum "elefante branco", assim como da importância deste equipamento para o desenvolvimento da região, não apenas em termos desportivos, mas também em termos culturais.
O Sr. Presidente do Conselho de Administração da Sociedade Parque das Cidades, S.A.. Dr. Fernando Santos, lembrou que toda a construção do Estádio foi objecto de concursos públicos internacionais, tendo sido todos os contratos aprovados pelo Tribunal de Contas.
Sublinhou ainda que o conjunto dos trabalhos não será superior a 30, 4 milhões de euros. Realçou, finalmente, que na fase pós-euro prevê-se um custo de 750 000 euros ano para manutenção do estádio.
O Sr. Presidente da Comissão, Deputado Laurentino Dias, sublinhou a capacidade manifestada por todos para ultrapassar as dificuldades presentes durante o processo.
Manifestou ainda o desejo que o projecto do Parque das Cidades seja cumprido em todas as valências para o qual foi preparado.
Seguiu-se uma visita detalhada ao novo estádio, com particular incidência na apreciação e na avaliação do estado dos trabalhos de construção/conclusão das obras de construção do Estádio do Algarve.
Foi possível constatar, com agrado geral, que o estádio se impõe, pela qualidade dos projectos de arquitectura e de engenharia e, muito particularmente, pela sua ligação à região através de uma arquitectura marcada pela influência marítima, sem esquecer, no entanto, os aspectos ligados à sua funcionalidade. Foram ainda tidos em conta os aspectos directamente relacionados com a funcionalidade dos espaços, a segurança e a comodidade do público, assim como a qualidade dos materiais e dos equipamentos.
O estádio terá capacidade para 30 000 lugares sentados, nas condições requeridas pela UEFA para a realização do EURO 2004 e regulamentadas pelo Decreto Regulamentar n.o 10/2001, de 7 de Junho.
A bancada central poente incluirá, para além da tribuna presidencial; camarotes VIP, restaurante, bancada da imprensa e Balneários destinados a convidados e a patrocinadores; camarotes de empresa; tribuna de imprensa. No seu interior ficará ainda sediado o estúdio de televisão.
A criação de espaços para estacionamento foi também pensada de forma a servir os equipamentos desportivos, tendo para isso sido construídos parques VIP, para autocarros e particulares.
O estádio do Algarve, é um estádio construído de origem, integrado no projecto "Parque das Cidades", estando preparado para, após o Euro 2004, sofrer obras de remodelação, preparando o espaço para receber diferentes eventos, nomeadamente concertos. A lotação descerá de 30.000 lugares para 18.000.
Em termos de acessibilidades, uma vez que o Estádio foi construído numa região sem quaisquer equipamentos, foi da responsabilidade da Sociedade Parque das Cidades Loulé/Faro a construção das mesmas.
A visita, com as naturais limitações de uma visita de observação e de informação e, como tal, de natureza não inspectiva, nem técnica, permitiu, no entanto, firmar uma opinião favorável no respeitante às condições de segurança, de funcionalidade e de conforto na utilização do estádio, assim como no referente às condições de acessibilidade e de circulação, interior e exterior, do público, vãos de penetração no relvado e à eliminação de barreiras arquitectónicas.
A visita de trabalho terminou com a realização de uma conferência de imprensa em que, depois de uma breve introdução explicativa das razões, dos objectivos e das impressões colhidas nesta visita, o Sr. Presidente da Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do Euro 2004 e os Srs. Presidentes das Câmaras de Loulé e de Faro, responderam às questões postas pelos jornalistas.Estádio do Bessa - Boavista Futebol Clube
(18 de Novembro de 2003 - 15.00 horas)Aos dezoito dias do mês de Outubro do ano de dois mil e três, pelas quinze horas, a Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do Euro 2004 efectuou uma visita de trabalho ao "Estádio do Bessa".
A Comissão parlamentar foi recebida no local da visita por uma delegação do Boavista Futebol Clube constituída pelos seguintes elementos:" Presidente Adjunto do BFC - Inspector Tavares Rijo;
" Director Geral do BFC - Coronel Sampaio Cerveira;
" Direcção do Departamento de Obras - Sr. Manuel Ribeirinho;
" Director Técnico da Obra - Eng.o Jorge Cruz;
" Gestor do Estádio - Eng.o Gonçalo GarcezA Delegação da Comissão Parlamentar, era composta pelos seguintes Srs. Deputados:" Laurentino Dias (PS);
" Manuel Cambra (CDS-PP)Acompanhou a visita de trabalho o Sr. Governador Civil do Distrito do Porto, Dr. Manuel Maria Moreira.
Aos cumprimentos e saudações protocolares, seguiu-se uma visita detalhada ao novo estádio, acompanhada pelos técnicos responsáveis.
A visita teve particular incidência na apreciação e na avaliação do estado dos trabalhos, especialmente os trabalhos de finalização de construção da bancada sul, também, nos aspectos directamente relacionados com a funcionalidade dos espaços, a segurança e a comodidade do público, a qualidade dos materiais e dos equipamentos.
Foi possível constatar, com agrado geral, que o estádio se impõe, pela qualidade dos projectos de arquitectura e de engenharia e, muito particularmente, pela sua ligação à cidade através de uma harmoniosa integração no espaço físico envolvente, sem esquecer os aspectos ligados à sua funcionalidade.
0536   |   II Série C - Número 031   |   19 de Junho de 2004 O actual estádio do Bessa, muito embora seja o resultado de profundas obras de remodelação no anterior estádio, é hoje um estádio completamente novo, em termos de se poder afirmar que do anterior só ficou o local. O método construtivo, faseado bancada a bancada, sector a sector, permitiu a utilização do relvado e garantiu o cumprimento do calendário desportivo da equipa de futebol durante as três últimas épocas, em que decorreu a intervenção.
O actual estádio, com uma área de construção de 100.000 m2, por estar localizado numa zona de grande densidade de ocupação, privilegiou a construção em altura e manteve a traça de inspiração britânica que sempre o caracterizou.
O estádio terá capacidade para 30 000 lugares sentados, na sua maioria cobertos, nas condições requeridas pela UEFA para a realização do EURO 2004 e regulamentadas pelo Decreto Regulamentar n.o 10/2001, de 7 de Junho.
A secção norte da bancada do estádio irá comportar infra-estruturas de apoio à prática desportiva, muito particularmente quatro ginásios e respectivos balneários.
A bancada central poente incluirá a tribuna presidencial; camarotes VIP destinados a convidados e a patrocinadores; camarotes de empresa; tribuna de imprensa; um edifício de serviços que albergará as sedes do Boavista Futebol Clube e da SAD, os serviços administrativos, a sala de imprensa, o museu e um restaurante.
Finalmente e no respeitante às instalações técnicas o estádio ficará dotado de todos os equipamentos de ar condicionado, segurança, telecomunicações, vídeo-vigilância, controlo de acessos, gestão centralizada, equipamentos de som e de imagem.
A criação de espaços para estacionamento foi também pensada de forma a servir os equipamentos desportivos, com a máxima funcionalidade possível face à exiguidade do espaço livre.
Privilegiou-se, por isso, o estacionamento subterrâneo, com a construção de quatro parques. O parque subterrâneo dos campos de treino terá uma capacidade para 210 lugares; o parque situado na bancada nascente terá uma capacidade para 100 lugares, na bancada sul para 110 lugares e na bancada poente para 125 lugares, mais quatro para autocarros e ambulâncias.
O novo estádio do Bessa, resultante das profundas obras de remodelação levadas a cabo, é hoje um complexo desportivo e de convívio que incluirá, para além do campo de futebol, um pavilhão gimnodesportivo, dotado de boas condições para a prática de outras modalidades desportivas; dois campos de treino; campos de ténis; quatro modernos e funcionais ginásios, aptos para acolher muitos desportistas, para além de um museu, repositório da história e dos troféus do clube e de um restaurante, situado na bancada poente, em privilegiada situação com vista para o terreno de jogo.
O problema das acessibilidades foi abordado, desde o início, como parte de um projecto de requalificação urbana da cidade, continuando, porém, envolto em alguma polémica pela não concretização do viaduto paralelo à Avenida da Boavista, do nó de articulação à Boavista e à Avenida AEP e do alargamento do viaduto Pedro Hispano.
No âmbito do contrato programa celebrado entre a Câmara Municipal do Porto, o Boavista Futebol Clube e o Instituto das Estradas de Portugal, estão já concluídas as empreitadas relativas à "Avenida paralela - sector poente" e à "Avenida paralela - sector nascente e respectivas ligações à rede viária existente", estimando-se para breve a conclusão do "Prolongamento e requalificação da Rua 1.o de Janeiro e da Rua Dr. Marques de Carvalho.
Após a visita à obra, seguiu-se uma breve reunião em que participaram os membros da Comissão e os dirigentes e técnicos do Boavista Futebol Clube. O Presidente do clube, Dr. João Loureiro, por impedimento, apenas pôde comparecer no final da reunião. Regista-se o essencial das intervenções feitas naquela oportunidade.
O Sr. Inspector Tavares Rijo agradeceu a visita da delegação parlamentar e deu a garantia de que na data programada, 30 de Dezembro, o estádio será inaugurado com a realização de um jogo de futebol entre o Boavista e o Málaga.
O novo complexo desportivo do Boavista é uma mais valia para o clube, para a cidade e para o país. Deve-se ao Euro 2004 o impulso para a renovação das infra-estruturas desportivas do país, ao qual o Boavista deu o seu contributo, querendo assim significar o seu empenho no êxito desse tão importante evento desportivo.
O Sr. Presidente da Comissão, Deputado Laurentino Dias, agradeceu aos dirigentes do Boavista, a recepção dada à Comissão Parlamentar, e sublinhou a presença do Sr. Governador Civil do Distrito do Porto.
Registou que, sendo este o nono estádio a ser visitado pela Comissão, pode com satisfação confirmar que todos eles irão dignificar o país e o desporto. Nasceram de diferentes maneiras, uns por iniciativa das Câmaras Municipais, outros por iniciativas dos clubes. O processo do Boavista encerra porém uma injustiça, pelo facto de o clube ter iniciado o processo de remodelação do seu campo de jogos antes de ser atribuída a Portugal a realização do Euro 2004. Devemos todos reflectir neste caso e retirar daí as devidas ilações, já que no seu entender o Boavista foi a entidade promotora mais sacrificada em todo este processo, podendo ser encontradas formas compensatórias desse esforço adicional, já que o seu estádio está tão operacional, tão confortável e tão seguro, como qualquer dos outros onde se irão realizar jogos do Euro 2004.
Manifestou algumas preocupações relativamente às acessibilidades, concretamente no que se refere às ligações ao aeroporto.
Terminou dando os parabéns aos dirigentes do Boavista Futebol Clube pela forma sábia como souberam renovar e modernizar o seu estádio, sem prejuízo da sua utilização pela equipa de futebol, e pelo resultado da obra acabada de visitar.
O Sr. Inspector Tavares Rijo manifestou-se sensibilizado com a preocupação manifestada pelo Sr. Presidente da Comissão no sentido de se avaliar o esforço financeiro do
0537   |   II Série C - Número 031   |   19 de Junho de 2004 Boavista, acrescido pelo facto de a remodelação do estádio ter dado origem à destruição de um pavilhão polidesportivo com pouco mais de dez anos, pavilhão esse que faz muita falta aos mil e quinhentos atletas, das catorze modalidades amadoras do clube e para cuja construção desde já quis sensibilizar os Deputados, visto que para isso aguardam financiamento desde há já três anos.
Manifestou-se, finalmente, honrado e grato pela presença da delegação parlamentar e do Sr. Governador Civil do Distrito do Porto.
O Sr. Deputado Melchior Moreira (PSD) reiterou as palavras de apoio e de solidariedade para com o esforço financeiro feito pelo Boavista. Manifestou o seu agrado pela qualidade da obra que dá a este novo estádio do Boavista uma dimensão internacional.
Felicitou os seus promotores pela rigorosa gestão financeira, sem desvios, e sem prejudicar o exigente calendário desportivo do clube.
Pela obra realizada, pelo apoio à formação desportiva das camadas jovens e pelo desenvolvimento do desporto amador entende que o Boavista merece ser apoiado pelo Governo.
O Sr. Deputado Manuel Cambra (CDS-PP) depois de manifestar a sua simpatia pelo Boavista face as suas manifestas afinidades com o Sanjoanense, o seu clube de sempre, manifestou o seu reconhecimento aos dirigentes do Boavista pela coragem demonstrada na realização desta obra, tendo-lhes desejado os maiores êxitos e felicidades.
Sabe, por experiência própria, as dificuldades em manter activas as modalidades amadoras. O Boavista tem grandes credenciais nesta matéria e merece por isso ser apoiado.
O Sr. Deputado Renato Sampaio (PS) agradeceu e deu os parabéns aos dirigentes do Boavista pela excelência da obra realizada. Reconheceu ter sido o Boavista o clube mais penalizado neste processo de remodelação com vista à realização do Euro 2004, quer pela Câmara, quer pelos diferentes governos, situação para cuja resolução manifestou sensibilidade. Em sua opinião, o Boavista tem legitimidade para apresentar, sobre esta matéria, o seu caderno reivindicativo.
Manifestou alguma preocupação pela não concretização de algumas das acessibilidades inicialmente previstas para o Estádio do Bessa. Também neste particular o Boavista saiu penalizado por ter tido sempre o seu estádio em condições de pleno funcionamento.
O Sr. Manuel Ribeirinho mostrou-se esperançado, face às garantias dadas pelo Governo, em que as acessibilidades directas, mais próximas, estejam prontas até à data da inauguração.
O Sr. Governador Civil do Porto manifestou o seu contentamento pela remodelação e modernização do Estádio do Bessa que, juntamente com o Estádio do Dragão, dignificam e valorizam a cidade e o país, em termos de fomento da prática desportiva, da recuperação urbanística de zonas degradadas e de fomento das actividades económicas. Em sua opinião o Boavista é um clube com características originais: foi o primeiro clube a abrir as portas ao desporto para deficientes, circunstância que merece ser realçada neste ano europeu da deficiência, e é também o exemplo de como um clube de bairro se pode transformar num clube campeão nacional de futebol, mobilizador de milhares de praticantes desportivos amadores e de espectadores em todo o País.
Realçou o esforço e a capacidade dos promotores desta obra, esperando que o retorno do investimento se faça sentir não só durante o Euro, mas muito para além dele.
Manifestou também a sua preocupação com as questões de segurança, não só dos jogos, mas de toda a sua envolvência, tendo para o efeito reunido já com o Sr. Ministro da Administração Interna.
Terminou dando os parabéns aos dirigentes do Boavista e manifestando o seu apreço à Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do Euro 2004.
A visita de trabalho terminou com a realização de uma conferência de imprensa em que, depois de uma breve introdução explicativa das razões, dos objectivos e das impressões colhidas nesta visita, o Sr. Presidente da Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do Euro 2004 e o Sr. Presidente do Boavista Futebol Clube, responderam às questões postas pelos jornalistas.Estádio Municipal de Braga
(22 de Dezembro de 2003 - 16.00 horas)Aos vinte e dois dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e três, pelas quinze horas, a Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do Euro 2004 efectuou uma visita de trabalho ao "Estádio Municipal de Braga".
Tratou-se da segunda visita de trabalho da Comissão àquele estádio, na presente legislatura. A primeira ocorreu no passado dia 30 de Setembro de 2002.
A Comissão parlamentar foi recebida no local da visita por uma delegação da entidade promotora da obra, constituída pelos seguintes elementos:" Presidente da Câmara Municipal de Braga - Eng.o Mesquita Machado;
" Director da Obra - Eng.o Afonso Bastos;A Delegação da Comissão Parlamentar, era composta pelos seguintes Srs. Deputados:" Laurentino Dias (PS);
0538   |   II Série C - Número 031   |   19 de Junho de 2004 Acompanhou esta visita/reunião de trabalho em representação do Sr. Governador Civil do Distrito de Braga Dr. António de Araújo, o Sr. Dr. José Agostinho Veloso da Silva.
Estiveram também presentes nesta visita de trabalho os Srs. Deputados eleitos pelo círculo eleitoral do Porto:" Goreti Machado (PSD);
" Ricardo Gonçalves (PS).Após os cumprimentos e as saudações protocolares, teve início uma sessão de trabalho, de carácter essencialmente informativo e explicativo.
Foi distribuído à Comissão um dossier sobre o novo estádio que fica anexo ao presente relatório e inclui:" Parque Urbano Norte;
" Estrutura da Fiscalização;O Sr. Eng.o Luís Afonso Bastos começou a sua intervenção realçando estarmos perante uma obra que tem sido unanimemente considerada como uma obra de arte que alia o apuro e o rigor formal da arquitectura ao arrojo da engenharia de betão. A sua originalidade e a sua beleza têm atraído a atenção de artistas, arquitectos e escolas de toda a Europa que pedem informações e que aqui se têm deslocado em visitas de estudo, no decurso do processo construtivo.
A construção deste novo estádio faz parte de um projecto de desenvolvimento estratégico. O estádio está integrado no projecto mais amplo do "Parque Desportivo de Dume", situado na encosta norte do Monte Castro, projectado como uma operação de recuperação paisagística de uma antiga e abandonada pedreira.
Tratou-se de recuperar 55 hectares de terreno, infra-estruturando, regularizando linhas de água, construindo galerias técnicas, acessibilidades e parques de estacionamento. Esta área contará com uma parte desportiva (estádio, piscina olímpica, pavilhão multiusos e campos de ténis) e com uma parte de lazer (parque temático e área arborizada, com percursos pedestres).
Referiu como características mais salientes da obra:- A sua capacidade de integração num espaço degradado, encaixando-se harmoniosamente num local fortemente alterado pela existência de numerosas pedreiras, circunstância que obrigou a difíceis e demoradas operações de escavação, retirando 1 700 000 metros cúbicos de pedra;
- A sua abertura ao exterior, permitindo a ligação à paisagem envolvente, num efeito fortemente cenográfico, sublinhada pela inexistência de bancadas nos topos norte e sul. A norte aberto ao vale do Cavado e às zonas montanhosas das Terras de Bouro e a sul aberto à encosta granítica do futuro parque;
- A sua funcionalidade marcada por zonas e percursos próprios e diferenciados para o público em geral, empresas, convidados, jornalistas que confluem num amplo espaço comum de convívio, de circulação e de distribuição, situado por baixo do relvado. Funcionalidade marcada, ainda, pela distribuição dos serviços de apoio (instalações sanitárias, pronto socorro, bares, sala de controlo, centro de imprensa e restaurante) por diferentes pisos nas diferentes bancadas;
- A cobertura constitui a sua mais singular marca distintiva, unindo as duas bancadas com lajes de betão armado, pesando 10 000 toneladas que, como num exercício de prestidigitação, se transformam em 68 linhas de cabos de aço balançando em espaço aberto por cima do relvado.Também do ponto de vista da engenharia se está perante uma obra brilhante que se desenvolve em quatro corpos autónomos: a bancada nascente, fortemente marcada por pilares de betão armado com 60 metros de altura, sem qualquer apoio natural; o corpo central constituído pelo relvado e por duas caves onde se situam a ampla sala de convívio, circulação e distribuição, a sala de conferências, a recepção e os balneários; a bancada poente em lajes de betão ligadas ao maciço rochoso e a cobertura.
Referiu, por último, ter-se chegado ao fim desta complexa e arriscada obra com baixos índices de sinistralidade, em termos dos padrões rigorosos da Organização Mundial de Saúde, o que se ficou a dever à adopção de uma eficiente, atenta e empenhada política de segurança no trabalho, da responsabilidade dos próprios serviços camarários.
O Sr. Presidente da Câmara começou por fazer um breve historial deste projecto, anterior ao Euro 2004, de transformação e de reabilitação de 55 hectares de terreno, marcado por graves feridas ecológicas, num amplo parque florestal de lazer e num moderno, atractivo e funcional parque desportivo. O Euro 2004 apenas veio alterar as prioridades, na medida em que a construção do estádio corresponderia, de acordo com o programa inicial, ao fecho dessa obra.
Em boa hora a Câmara Municipal de Braga, por unanimidade e apesar do seu maior custo, aderiu à proposta alternativa do Arquitecto Souto Moura de localizar o estádio nas feridas das antigas pedreiras, reconvertendo um espaço degradado numa obra de arte que já leva o nome da cidade de Braga ao resto da Europa, em termos de não mais se poder falar de arquitectura europeia contemporânea sem se referir o novo "Estádio Municipal de Braga".
Tratou-se de um acto de grande coragem política, tomado conscientemente e sem prejuízo das restantes responsabilidades camarárias perante os seus munícipes.
A Câmara tinha capacidade de endividamento, fruto de contas municipais saudáveis, e a obra avançou com recurso a empréstimos bancários, de forma a não prejudicar o número e o ritmo das realizações camarárias, programadas e em execução.
Apesar de se ter optado por uma solução mais cara, não recebemos nem mais um tostão do Orçamento do Estado. As ajudas mantiveram-se em função do número de lugares e foram pagas com recurso a verbas comunitárias. O Estado pagou através dos fundos comunitários e recebeu o IVA, sem possibilidades de recuperação pela autarquia, o
0539   |   II Série C - Número 031   |   19 de Junho de 2004 IRS de mais de mil trabalhadores e o IRC das empresas, muitas delas localizadas em Braga e que, associadas à Soares da Costa, ergueram esta obra.
Referiu que todas as empreitadas e fornecimentos foram adjudicados pelos valores mais baixos dos concursos, sempre em reunião de Câmara e, com a única excepção do painel electrónico, sempre por unanimidade, responsabilizando, assim, todo o executivo camarário.
Reconheceu ter havido problemas na adjudicação do fornecimento das cadeiras. O fornecimento foi adjudicado ao concorrente que oferecia o melhor preço e as melhores condições. O concurso foi, porém, anulado por causa de um erro formal (não se ter promovido a publicação do anúncio no "Jornal Oficial da UE") e por um erro material (ter sido incluído na ponderação das propostas um critério de apreciação curricular). Em consequência, por razões de estado de necessidade e de salvaguarda do interesse público, fez-se um ajuste directo, aprovado por unanimidade na Câmara, com o candidato que, no âmbito do concurso, oferecera o melhor preço.
Na altura da recusa do visto do Tribunal de Contas o fornecimento estava já concluído e integralmente pago.
Para cabal esclarecimento da delegação parlamentar, salientou que o dossier feito e distribuído propositadamente para receber a delegação integra informação detalhada sobre todas as empreitadas e fornecimentos relativos a esta obra, com indicação rigorosa sobre o tipo de concurso, os preços base e de adjudicação, os trabalhos a mais e os custos, tendo-se prontificado a dar todos os esclarecimentos suplementares, julgados necessários.
Em sua opinião, este é o Estádio mais democrático do mundo, na medida em que todos os espectadores têm o mesmo ângulo de visão do jogo. Não há espectadores atrás das balizas e não há pilares que dificultem a visão.
Esta foi também a obra pública mais fiscalizada de sempre, pois para além da fiscalização prévia e sucessiva do Tribunal de Contas, aqui residiram, em instalações cedidas pela autarquia, fiscais e auditores da Inspecção-Geral de Finanças que, tendo chegado em Junho de 2003 com data de partida marcada para Setembro, só partiram efectivamente em Dezembro. Viram tudo o que quiseram. Pediram tudo o que quiseram. Tudo lhes foi mostrado, no tempo e na forma requerida. Nunca assinaram qualquer registo de presença e, nesse lapso de tempo apareciam e desapareciam a seu belo prazer.
Esta é seguramente uma obra marcante para o Euro 2004 e para Portugal, que já recebeu no decurso do processo construtivo visitas organizadas de alunos de escolas de arquitectura europeias, e foi objecto de inúmeras reportagens e artigos na imprensa escrita e audiovisual, designadamente no "Der Spiegel" e na BBC.
Referiu, finalmente, que toda a fiscalização da obra foi feita, com grande rigor e exigência, por técnicos camarários.
O Sr. Presidente da Comissão congratulou-se com a realização desta magnífica obra de arquitectura e de engenharia que irá seguramente prestigiar a cidade e o Euro 2004 e dignificar a imagem de Portugal no Mundo, apresentando um País moderno, competitivo, arrojado e empreendedor. A Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do Euro 2004 acompanha este empreendimento desde o primeiro dia, com a mesma atenção e o mesmo empenho com que acompanha todos os outros.
Não discutimos o seu preço, na medida em que, apesar do seu elevado custo final, a Câmara Municipal de Braga não recebeu nem mais um cêntimo do que aquilo que estava inicialmente acordado. O modelo de financiamento foi o mesmo para todos.
Foi por sua conta e risco que a Câmara Municipal de Braga deliberou realizar uma obra que deixasse marcas para o futuro, dignificasse a cidade e, aproveitando a montra do Campeonato Europeu de Futebol, mostrasse à Europa que em Portugal se fazem obras de grande valia e modernidade.
Referiu ser esta uma das maiores delegações parlamentares que visitaram os estádios do Euro, o que prova o grande interesse e a enorme expectativa que esta obra criou em todos nós e no País.
Interrogou o Sr. Presidente da Câmara sobre o modelo de gestão previsto para este novo estádio.
Na pessoa do seu Presidente e de todos os autarcas e funcionários, saudou e felicitou a Câmara Municipal pela coragem e determinação com que souberam aproveitar esta oportunidade para erguer um dos mais belos estádios do Mundo, obra primeira de um complexo desportivo e de um novo parque urbano.
O Sr. Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP), depois de felicitar o Sr. Presidente da Câmara pelo resultado final desta grandiosa e bela obra, estranhou o comportamento dos auditores das finanças, por, tal como foi referido pelo Sr. Presidente da Câmara, não terem assinado qualquer registo de assiduidade e de presença. Em sua opinião e por conhecimento profissional, devê-lo-iam ter feito e tê-lo submetido a ratificação camarária, desde logo para efeitos de processamento e controlo das ajudas de custo.
O Sr. Deputado Honório Novo (PCP) cumprimentou e felicitou, na pessoa do Sr. Presidente da Câmara e de todos os funcionários presentes, os promotores, os autores e os executores desta notável obra de arquitectura, mas também (o que por vezes não é realçado) também notável obra de engenharia. Em sua opinião, esta é sem sombra de dúvida uma obra de referência do Euro 2004 que, pela sua imponência, faz deixar para trás todas as polémicas sobre o acerto das escolhas e das opções.
Deixa para trás a questão de saber se valia a pena tão grande investimento para uma obra luxuosa, destinada fundamentalmente à prática desportiva.
Deixa para trás as questões sobre indefinições de preços e agravamento dos custos, tendo em conta a nossa relativa pobreza.
Deixa estas e outras questões para trás porque o tempo é o melhor conselheiro quando se trata de avaliar o valor económico, artístico e cultural das grandes e marcantes obras.
Realçou o valor desta obra, para a cidade e, como obra de referência e de autor, também para o País.
Enfatizou o facto de, ao arrepio de ideias apresentadas, hoje em dia, como dominantes, esta complexa obra não ter precisado de se socorrer de entidades externas para garantir uma fiscalização eficaz e rigorosa. Prova de que os serviços públicos têm recursos e capacidades técnicas e humanas para o fazer, salvaguardando sempre o interesse público.
O Sr. Deputado António Galamba (PS) felicitou também, em seu nome pessoal e no do seu Grupo Parlamentar, os promotores, os autores e os executores deste novo estádio municipal de Braga.
0540   |   II Série C - Número 031   |   19 de Junho de 2004 Realçou e enalteceu a coragem, a ousadia e a aposta no futuro que esta obra evidencia. Não terá sido fácil tomar as decisões de que hoje vemos o resultado. Não terá sido igualmente fácil fazê-lo sem prejudicar a actividade normal da Câmara. Razões para não regatear encómios aos seus promotores.
Esta obra é já hoje obra de referência em termos arquitectónicos, mas, mais do que isso, é seguramente obra de orgulho para todos os portugueses e muito especialmente para os munícipes de Braga.
Para além desta sua inestimável valia, este novo estádio é também uma infra-estrutura desportiva de grande alcance para o fomento e a generalização de hábitos e de práticas desportivas, integrado que vai estar num complexo desportivo e de lazer de grande dimensão.
O Sr. Deputado Pedro Moutinho (PSD) depois de, em seu nome pessoal e no do seu Grupo Parlamentar, felicitar vivamente os promotores deste novo Estádio Municipal de Braga que qualificou como sendo uma grande obra que prestigia e dignifica a nossa arquitectura e a nossa engenharia, questionou o Sr. Presidente da Câmara sobre o problema dos ventos, designadamente sobre o tipo de ensaios realizados e os seus resultados.
A reunião terminou após os esclarecimentos dados pelo Sr. Presidente da Câmara de Braga relativamente às questões que lhe foram colocadas.
Seguiu-se uma visita detalhada ao novo estádio, acompanhada pelos técnicos responsáveis.
A visita teve particular incidência na apreciação e na avaliação do estado dos trabalhos, especialmente os trabalhos de finalização da cobertura e arranjos exteriores, nos aspectos directamente relacionados com a funcionalidade dos espaços, a segurança e a comodidade do público, a qualidade dos materiais e dos equipamentos.
Suscitaram particular interesse, pela sua novidade e arrojo, as soluções estéticas e as questões técnicas relativas à colocação dos cabos e dos painéis pré-fabricados na cobertura e a complexa engenharia das armaduras dos montantes da bancada nascente.
Do ponto de vista da funcionalidade destaca-se a existência de percursos diferenciados para atletas, público, jornalistas e convidados, numa malha simples de acessos, escadas e elevadores.
Foi possível constatar, com agrado geral, que o estádio se impõe, pela novidade, pela beleza e pelo arrojo das soluções de arquitectura e de engenharia que fazem dele uma obra única, em harmoniosa, embora acidental, integração no espaço físico envolvente, incrustado nas antigas pedreiras e aberto às Terras de Bouro.
O estádio terá capacidade para 30 290 lugares sentados e cobertos para público em geral, nas condições requeridas pela UEFA para a realização do EURO 2004 e regulamentadas pelo Decreto Regulamentar n.o 10/2001, de 7 de Junho; 495 lugares de tribuna de honra; 486 lugares de camarote e 32 lugares para deficientes motores.
O corpo do relvado é constituído por duas caves, para circulação, balneários, estacionamento e serviços.
As duas bancadas, laterais e simétricas, têm dois níveis e são suportadas por dezasseis pilares, com sessenta metros de altura.
A tribuna de imprensa conta com 922 lugares, dispondo de um moderno centro de imprensa com capacidade para 250 jornalistas.
No topo sul será colocado um painel electrónico de 270 metros quadrados, o maior de toda a Europa em recintos desportivos.
A criação de 7224 lugares para estacionamento, sendo 5224 dentro do perímetro do estádio e 2000 num raio de 1,5 Km, foi também pensada de forma a servir os equipamentos desportivos e o futuro parque urbano, com a máxima funcionalidade possível face à exiguidade do espaço livre.
O novo Estádio Municipal de Braga será o centro do novo parque urbano da cidade, dotado de equipamentos de desporto e de lazer, ligando a cidade à zona do vale do rio Cávado e constituindo um pólo de atracção e de expansão urbana sustentada. Um espaço com cerca de 550 mil metros quadrados de terreno que incluirá um pavilhão multiusos, para dois mil espectadores, uma piscina olímpica, campos de treinos, campos de ténis, zona florestal e percursos pedestres.
O problema das acessibilidades foi abordado como parte de um projecto de expansão urbana da cidade, com a construção de uma ampla avenida de acesso directo ao estádio e ao futuro parque urbano.
No final da visita teve lugar uma nova sessão de trabalho, aproveitada para responder às questões colocadas pelos jornalistas e para, com as naturais limitações de uma visita de observação e de informação, de natureza não inspectiva, nem técnica, a Comissão, pela voz do seu Presidente e dos Deputados intervenientes, afirmar a sua opinião favorável no respeitante às condições de segurança, de funcionalidade e de conforto na utilização do estádio, assim como no referente às condições de acesso e de circulação, interior e exterior, do público.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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- Relatório elaborado pelo Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores sobre a situação dos Serviços de Justiça e de Segurança Interna.
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0039   |   II Série C - Número 028S   |   15 de Maio de 2004 Consultar diário original.
0040   |   II Série C - Número 028S   |   15 de Maio de 2004 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 12 de Junho de 2004           II Série-C - Número 30
- Despacho n.o 137/IX - Regulamento Arquivístico da Divisão de Gestão Financeira.
- Despacho n.o 138/IX - Relativo à deslocação aos Estados Unidos da América, em representação do Estado português, para participar nas cerimónias fúnebres do antigo Presidente Ronald Reagan, entre os dias 9 e 12 de Junho de 2004.
- Despacho n.o 139/IX - De designação da Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta entre os dias 9 e 12 de Junho de 2004.
- Relatório da participação na reunião da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos dos Países Membros do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo de 17 a 19 de Maio de 2004.Comissões parlamentares:
- Relatório, conclusões e parecer sobre o relatório anual de Segurança Interna de 2002.
- Parecer e conclusões sobre a interpretação do artigo 169.o, n.o 5, da Constituição da República Portuguesa.
- Relatório elaborado pelos Deputados do PSD João Carlos Duarte, do PS António Galamba e do CDS-PP Miguel Paiva sobre a participação no IV Fórum Mundial de Parlamentares sobre Habitat "Governação Sustentável das Cidades", que se realizou em Bundestag, Berlim, de 12 a 14 de Maio de 2004.
- Relatório, conclusões e parecer sobre a Execução e Orientação da Despesa Pública em 2004.
- Relatório referente à Dívida Pública e Garantias Pessoais do Estado (3.o trimestre de 2003). (a)
- Relatório referente à Dívida Pública e Garantias Pessoais do Estado (4.o trimestre de 2003). (a)Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Teresa Morais e do PS Maria do Rosário Carneiro acerca da participação na reunião da Rede de Comissões Parlamentares para a Igualdade, realizada em Bruxelas no dia 6 de Abril de 2004.(a) São publicados em suplemento a este número.
0496   |   II Série C - Número 030   |   12 de Junho de 2004 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 137/IX - Regulamento Arquivístico da Divisão de Gestão FinanceiraAo abrigo do n.o 1 do artigo 13.o do Regimento da Assembleia da República e obtido o parecer favorável do Conselho de Administração, nos termos da alínea g) do n.o 1 do artigo 15.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovo o Regulamento Arquivístico da Divisão de Gestão Financeira.Publique-se na 2.a Série do Diário da Assembleia da República.Assembleia da República, 2 de Junho de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.AnexoDirecção de Serviços de Documentação, Informação e ComunicaçãoArquivo Histórico-ParlamentarRegulamento de Arquivo da Divisão de Gestão FinanceiraArtigo 1.o
Âmbito de aplicaçãoO presente regulamento é aplicável à documentação produzida e recebida no âmbito das suas atribuições e competências, pela Divisão de Gestão Financeira, adiante designada por DGF.Artigo 2.o
Avaliação1 - O processo de avaliação dos documentos do arquivo da DGF tem por objectivo a determinação do seu valor para efeito da respectiva conservação permanente ou eliminação, findos os respectivos prazos de conservação em fase activa e semi-activa.
2 - É da responsabilidade da DGF a atribuição dos prazos de conservação dos documentos em fase activa e semi-activa.
3 - Os prazos de conservação são os que constam da tabela de selecção, anexo 1 do presente regulamento.
4 - Os referidos prazos de conservação são contados a partir da data final dos processos, dos documentos integrados em colecção, dos registos ou da constituição dos dossiers.
5 - Cabe ao Arquivo Histórico Parlamentar, adiante designado por AHP, a determinação do destino final dos documentos, sob proposta da DGF.Artigo 3.o
Selecção1 - A selecção dos documentos a conservar permanentemente em arquivo definitivo deve ser efectuada pelo AHP, de acordo com as orientações estabelecidas na tabela de selecção.
2 - Os documentos aos quais for reconhecido valor arquivístico devem ser conservados em arquivo no suporte original, excepto nos casos cuja substituição seja previamente autorizada nos termos do n.o 4 do artigo 10.o.Artigo 4.o
Tabela de selecção1 - A tabela de selecção consigna e sintetiza as disposições relativas à avaliação documental.
2 - A tabela de selecção deve ser submetida a revisões, com vista à sua adequação às alterações da produção documental.Artigo 5.o
Remessas para arquivo intermédio1 - Findos os prazos de conservação em fase activa, a documentação com reduzidas taxas de utilização deverá, de acordo com o estipulado na tabela de selecção, ser remetida do arquivo corrente para o arquivo intermédio.
2 - As remessas dos documentos para arquivo intermédio devem ser efectuadas de acordo com a periodicidade que a DGF vier a determinar.Artigo 6.o
Remessas para arquivo definitivo1 - Os documentos cujo valor arquivístico justifiquem a sua conservação permanente, de acordo com a tabela de selecção, deverão ser remetidos para arquivo definitivo após o cumprimento dos respectivos prazos de conservação.
2 - As remessas não podem pôr em causa a integridade dos conjuntos documentais.Artigo 7.o
Formalidades das remessas1 - As remessas dos documentos mencionados nos artigos 5.o e 6.o devem obedecer às seguintes formalidades:a) Serem acompanhadas de um auto de entrega a título de prova;
b) O auto de entrega deve ter anexo uma guia de remessa destinada à identificação e controlo da documentação remetida, obrigatoriamente rubricada e autenticada pelas partes envolvidas no processo;
c) A guia de remessa será feita em triplicado, ficando o original no serviço destinatário, sendo o duplicado devolvido ao serviço de origem;
d) O triplicado será provisoriamente utilizado no arquivo intermédio ou definitivo como instrumento de descrição documental, após ter sido conferido e completado com as referências topográficas e demais informação pertinente, só podendo ser eliminado após a elaboração do respectivo inventário.2 - Os modelos referidos nas alíneas anteriores são os que constam do anexo 2 ao presente regulamento.Artigo 8.o
Eliminação1 - A eliminação dos documentos aos quais não for reconhecido valor arquivístico, não se justificando a sua conservação permanente, deve ser efectuada logo após o cumprimento dos respectivos prazos de conservação fixados na tabela de selecção.
2 - A eliminação dos documentos que não estejam mencionados na tabela de selecção carece de autorização expressa do AHP.
3 - A decisão sobre o processo de eliminação deve atender a critérios de confidencialidade e racionalidade de meios e custos.