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27 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Livro: Livro de actas: (v. acta) Livro de registo de correspondência: (v. registo de correspondência) Mapa: Mapa de assiduidade: 166, 191 e 318 Mapa geográfico: 51 Marcação para proceder à consulta: (v. consulta) Médico: (v. acesso por intermédio de médico) Membro da assembleia de freguesia: (v. eleitos locais) Membro da assembleia municipal: (v. eleitos locais) Memorando: 138 Morada: 6, 12, 28, 29, 64, 66, 74, 87, 91, 195, 265, 274 e 286 Nacionalidade: 6 e 87 Nome: 19, 28, 64, 74, 86, 91, 266, 274 e 286 Número: Número de contribuinte: 86, 224 e 274 Número de telefone: 28 Número do bilhete de identidade: 6 e 86 Obras:  Obras particulares: 50 Obras públicas: 34 e 161 Orçamento: 133 e 317 Pagamento: 38, 125, 218 e 273 Parecer: 20, 45, 101, 121, 148 e 242 Parecer da CADA: Parecer da CADA sobre a comunicação de documentos nominativos entre serviços e organismos da Administração: 44, 147 e 169 Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido: 4, 6, 12, 16, 19, 33, 36, 37, 41, 49, 50, 60, 64, 68, 73, 74, 80, 86, 87, 88, 91, 93, 96, 102, 107, 111, 115, 117, 120, 128, 134, 166, 168, 192, 193, 194, 195, 211, 218, 219, 233, 241, 243, 257, 258, 270, 274, 285, 286, 291, 295, 296, 297, 306, 309, 312, 315 e 323 Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do interessado: 140 e 224 Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido: 2, 3, 11, 17, 21, 27, 28, 29, 30, 31, 43, 48, 56, 57, 58, 59, 66, 81, 82, 89, 92, 99, 127, 139, 141, 142, 143, 144, 145, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 162, 164, 180, 181, 182, 183, 190, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 226, 234, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 269, 280, 282, 283, 284, 290, 298, 299, 300, 301, 308, 316, 325, 328, 328 e 330 Pensão: 258 Plano: Plano de actividades: 70, 132, 133, 173 e 317 Plano de equivalências: 86 Plano de gestão: 136 Plano de pormenor: 30 Plano de urbanização: 130, 171, 181 e 272 Plano Director Municipal: 247 Poderes de autoridade: 68, 151, 152, 207, 214 e 220 Posse dos documentos: 7, 51, 67, 98, 161, 172, 207, 214 e 220 Prestação de serviços: (v. contrato de prestação de serviços) Princípio da administração aberta: (v. Administração aberta) Processo: Processo clínico: 57, 59, 97, 113, 147, 162, 178, 296 e 302 Processo concluído: 36, 39, 72, 130, 152, 160, 161, 238, 269 e 277 Processo de atribuição de subsídio: 9, 71, 140, 212 e 320  Processo de averiguações: 11, 15, 41, 48, 62, 102, 139, 219, 226, 234 e 290 Processo de auditoria: 146 e 301 Processo de baixa por doença: 49 Processo de contra-ordenação: 39, 52, 164 e 315 Processo de expropriação: 170 Processo de financiamento: 149 Processo de fiscalização: 52 Processo de inquérito: 27, 269, 284 e 313 Processo de insalubridade: 91 Processo de inspecção: 165 e 322
28 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Processo de loteamento: 120 Processo de promoção: 88 e 106 Processo de reconhecimento de habilitações: 194 Processo de vistoria: 160 Processo disciplinar: 15, 21, 135 e 308 Processo individual: 2, 3, 17, 46, 80, 88, 99, 106, 128, 142, 188, 194, 232 e 258 Processo instrutor: 94 e 163 Processo judicial: 3, 8, 17, 21, 92, 115, 128, 157, 159, 162, 174, 178 181, 257, 280, 308, 312, 321 e 323 Processo pendente: 18, 20, 25, 41, 84 e 103 Projecto: Projecto de arquitectura: 73, 95 e 119 Projecto de construção: 274 Propriedade do documento: 153,  Protocolo: 132 e 278 Prova de conhecimentos: 8, 12 e 314 Reclamação: 1 Reclassificação profissional: (v. Processo de reclassificação) Registo: Registo biográfico: 66, 140 e 309 Registo de assiduidade: (v. mapa de assiduidade) Registo de correspondência: 14 Regulamento: 191, 239 e 293 Relações interinstitucionais: Relações interinstitucionais: 23, 44, 64, 147, 184, 243 e 284 Relatório: Relatório clínico: 30, 31, 143, 144, 145, 158, 159, 169, 181, 183, 190, 196, 201, 202, 203, 204, 249, 250, 255, 256, 271, 282, 283, 298, 300, 316, 327, 328 e 330 Relatório de actividades: 75, 186 e 287 Relatório de auditoria: 78, 146, 175 e 288 Relatório de avaliação: 177 e 296 Relatório de entrevista profissional: 47 Relatório de extinção: 303 Relatório de inspecção: 69 Relatório de junta médica: 56 Relatório de liquidação: 223 Relatório de ocorrência: 182, 299 e 305 Relatório de vistoria: (v. vistoria) Relatório e Contas: 173 e 303 Remessa do processo à entidade competente: 7, 14, 15, 45, 67, 103 e 187 Reserva da intimidade da vida privada: (v. intimidade da vida privada) Reserva de comunicação: (v. documento classificado) Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas: 26, 29, 32, 34, 37, 52, 54, 72, 108, 125, 132, 136, 146, 152, 164, 170, 185, 186, 216, 223, 229, 233, 238, 244, 262, 270, 289, 303 e 324 Segredo de justiça: 139, 165, 187, 223, 266 e 313 Segredo profissional: 52, 64, 79 e 122 Segredo estatístico: (v. dados estatísticos) Segredo fiscal: (v. dados fiscais) Segurança interna e externa do Estado: 4 e 186 Segurança social: 49, 115, 117, 169, 174 e 186 Sindicato: 266 Situação tributária: 64, 79, 217 e 281 Subsídio: (v. processo de atribuição de subsídio)  Sujeitos activos: (v. âmbito subjectivo da LADA) Sujeitos passivos: (v. âmbito subjectivo da LADA) Tratamento automatizado: 55, 68, 87, 93, 266 e 274 Vencimento: 84, 110, 112, 137 e 306 Verbete de socorro/transporte: (v. dados de saúde) Vereador: (v. eleitos locais) Vistoria: (v. processo de vistoria)
42 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) Excepções a esta regra, previstas na lei, não têm aplicação no caso presente, pelo que deve a Junta de Freguesia de Cepões facultar aos requerentes o acesso aos documentos na forma por estes escolhida.54/2004 2004.03.03 (Proc. 2699)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos respeitantes ao licenciamento de instalação e funcionamento de empresa de panificação Acesso generalizado; Acesso livre; Administração aberta; Processo de licenciamento de actividade económica; Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas.Abílio Garcia Ministro da Economia Favorável à pretensão do queixoso, sob certas condições Os documentos pretendidos, a existirem, serão documentos administrativos sem teor nominativo, de acesso generalizado e livre.No pressuposto de que a entidade requerida detém a documentação em questão, e tendo em conta o princípio da administração aberta, não haverá motivo para denegar o acesso solicitado pelo ora queixoso, salvo se, fundamentadamente, for entendido que a sua comunicação é susceptível de pôr em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna da empresa.Facultado o acesso 55/2004* 2004.03.03 (Proc.2760 )Queixa contra a recusa de acesso a documentos respeitantes a descontos efectuados para a CGA, (os descontos encontram-se tratados informaticamente, uns e microfilmados, outros)  Descontos para a caixa geral de Aposentações; Direito de ser informado; Identificação dos documentos; tratamento automatizado.Luís Santos Caixa Geral de Aposentações (CGA) Favorável à pretensão do queixoso A comprovação de um «interesse atendível» como condição de exercício do direito de acesso não está fundamentada em qualquer disposição da LADA ou, quando os dados são tratados automaticamente, da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.  A CGA deve, no prazo legal, informar o titular dos dados que estejam informatizados.Em relação aos registos de descontos constantes de microfilme deve a CGA informar o requerente sobre o período a que respeitam, solicitandolhe as indicações necessárias à sua localização.Facultado o acesso 56/2004* 2004.03.03 (Proc. 2773)Possibilidade de facultar o acesso a relatório da Junta Médica a que foi submetido o marido da requerente Autorização para acesso a documentos nominativos; Dados pessoais; Interesse directo pessoal e legítimo; Parecer da CADA Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Castelo Branco/José Pacheco, em representação de Maria Batista  Favorável à pretensão da requerente Os documentos nominativos são comunicados, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem osdados digam respeito, bem como a terFacultado o acesso
44 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) esclarecimentos Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Processo clínico.71.o, n.o 2, do Código Civil pretende ter acesso à informação clínica para apurar a responsabilidade da Administração em relação à qualidade dos cuidados de saúde prestados ao falecido ou ao apuramento de eventual negligência na prestação desses cuidados.60/2004 2004.03.17 (Proc. 2739)Possibilidade de facultar o acesso a documentação concursal própria e de terceiros Concurso de pessoal; Dados pessoais; Interesse directo, pessoal e legítimo; Parecer da cada sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Instituto de Emprego e Formação Profissional  Favorável à pretensão dos requerentes Os requerentes têm interesse directo, pessoal e legítimo no acesso: são opositores ao mesmo concurso, tendo, por isso, o direito de conhecer toda a documentação em que o júri se baseou para formular e fundamentar a classificação e a graduação dos concorrentes, designadamente para poderem, de forma consciente e esclarecida, decidir se e em que termos hão-de reclamar e, até, recorrer. Por isso, deve facultar-se-lhes toda a documentação, mesmo a que contenha, de acordo com a LADA, dados pessoais relativos aos outros candidatos.61/2004* 2004.03.17 (Proc. 2643)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentação respeitante a empreendimentos imobiliários Acesso livre; Acesso generalizado; Administração aberta; Existência de documentos; sujeitos passivos.José Aguiar Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina Favorável à pretensão do queixoso, sob certas condições Os documentos pretendidos, não conterão, certamente, dados pessoais, no sentido que a LADA dá a esta expressão.Serão, assim, documentos administrativos sem teor nominativo de acesso generalizado e livre.Esta regra do livre acesso a documentos administrativos sem natureza nominativa cede em algumas situações referidas no parecer.Se algumas das informações solicitadas não tiverem suporte documental a Administração não tem de os elaborar, ex professo, a pedido seja de quem for; no entanto, uma vez produzidos esses documentos, não há razão para que seja denegado o acesso.62/2004 2004.03.17 (Proc. 2679)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso, para alegados fins Comunicação parcial; Dados de saúde; Dados pessoais; Eurodial – Centro de Nefrologia e Diálise de Leiria, Lda.Administração Regional de Saúde do CentroFavorável à pretensão do queixoso Nada impede a Administração Regional de Saúde do Centro de facultar a documenta-
47 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) pecção. so por terceiros é condicionado. Para ser facultado o acesso a documentos nominativos de terceiros — quando não tenha sido obtido o consentimento do titular — é necessário que haja um interesse pessoal, directo e legítimo.Esse interesse deve ser reconhecido à requerente no acesso, exclusivamente, à parte do relatório que se refira ao processo em que era parte.demonstrou interesse directo, pessoal e legítimo 70/2004 2004.04.07 (Proc. 2788)Queixa contra a recusa de acesso ao Plano de Actividades da Câmara Municipal de Ponte de Sor Administração aberta; Eleitos locais; Formas de acesso; Plano de actividades.Vítor Morgado, José Amante Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor Favorável à pretensão dos queixosos Não se vê qualquer hipótese de os planos de actividades das autarquias conterem dados pessoais como os entende a LADA.Não está em causa a sujeição das autarquias locais e seus órgãos ao regime da LADA, mas os requerentes, enquanto cidadãos, têm direito à informação que pretendem.71/2004 2004.04.07 (Proc. 2804)Queixa contra a recusa de acesso a documentos contabilísticos e actas, respeitantes a subsídios atribuídos pela Junta de Freguesia de Estremoz à PSP Acesso livre; Documento contabilístico; Eleitos locais; Processo de atribuição de subsídio.Angélico Canhão e Túlio Parelho Presidente da Junta de Freguesia de Estremoz (Santo André) Favorável à pretensão dos queixosos Os documentos requeridos pelos queixosos cujo acesso lhes foi negado pela entidade requerida, são documentos administrativos não nominativos, pelo que o seu acesso é livre.Qualquer cidadão a eles pode aceder, sem indicação de motivo ou finalidade e na forma que requererem.Facultado o acesso 72/2004* 2004.04.07 (Proc. 2810) Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos respeitantes a gestão hospitalar e ao Serviço Nacional de Saúde (planos de negócios, contas e relatórios) Âmbito objectivo da LAda; Comunicação parcial; Documento contabilístico; Documento preparatório de uma decisão; Estatuto dos Jornalistas; Gestão pública; Processo concluído; Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas.João d’Espiney Ministro da Saúde Favorável à pretensão do queixoso Os documentos a que o requerente pretende conhecer são, para os efeitos da LADA, documentos administrativos, devendo ser facultados ao queixoso.O acesso aos planos de negócios dos hospitais SA só pode ser recusado se e na medida em que, através de despacho fundamentado, se reconheça ser a sua divulgação susceptível de pôr em causa segredos comerciais, industriais ou sobre
48 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) a vida interna das empresas.73/2004* 2004.04.07 (Proc. 2847)Possibilidade de facultar o acesso a contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Alcobaça e um arquitecto Acesso livre; Contrato de prestação de serviços; Dados pessoais; Direitos de autor; Parecer da cada sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Projecto de arquitectura.Câmara Municipal de Alcobaça  Favorável à pretensão das requerentes O documento cujo acesso é pretendido configura a noção de documento administrativo. É improvável que contenha dados pessoais do arquitecto contratado na acepção que a estes é dada pela LADA.A divulgação de um contrato de prestação de serviços, celebrado entre uma câmara municipal e um arquitecto não constitui ofensa a direitos de autor.Ao documento em causa aplica-se a regra do n.o 1 do artigo 7.o da LADA, que considera o respectivo acesso geral e irrestrito.74/2004* 2004.04.07 (Proc. 2671) Possibilidade de facultar, a empresa concessionária, o acesso à identificação dos autores de reclamações apresentadas na Câmara contra aquela empresa Intimidade da vida privada; Morada; Nome; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Câmara Municipal de Setúbal  Favorável à pretensão do requerente, sob certas condições Na concepção da LADA, nem o nome nem a morada são, em princípio, dados pessoais, nenhum deles integra, o núcleo essencial da sua privacidade. Há excepções a esta regra geral quando, por exemplo, estes elementos, por conexão com outros dados, permitam apreciações ou juízos de (des)valor sobre o seu titular.  Os dados pedidos pela requerente permitem-lhe associar o teor das queixas aos seus autores. Todavia, é de presumir que elas apenas se refiram a questões, não contendo quaisquer dados pessoais no sentido atribuído pela LADA.75/2004 2004.04.07 (Proc. 2496 Queixa contra a recusa de acesso, por professor, a um conjunto de documentos detidos pela ESSF (relatórios de actividade e respectivo parecer e documentos referentes a concurso), respeitantes ao requerente e a terceiros Acesso livre; Comunicação parcial; Concurso de pessoal; Dados pessoais; Parecer.John Voyce Conselho Directivo da Escola Superior de Saúde de Faro (ESSF) Favorável à pretensão do queixoso Deverá ser facultado o acesso aos relatórios, do próprio e deterceiros, que não conterão dados pessoais, bem como aos pareceres que tenham incidido sobre esses documentos, desde que não insiram juízos de valor de carácter depreciativo sobre os documentos em si mesmos ou quanto ao mérito de quem os produziu ou — se,Facultado o acesso
49 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) porventura, os contiverem —, desde que seja possível expurgar a matéria  reservada.Deve ser facultado o acesso, aos pareceres relacionados com o concurso, já que nada nos autos aponta para que tenham carácter de documentos pessoais, pelo que serão de acesso incondicionado e livre.76/2004 2004.04.07 (Proc. 2732)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a informação respeitante ao exercício de funções privadas por parte de funcionários camarários Acesso faseado; Acesso generalizado; Acesso livre; Acumulação de funções; Existência dos documentos.João Silva Presidente da Câmara Municipal de Braga Favorável à pretensão do queixoso Caso a documentação pretendida exista, deverá a Câmara Municipal de Braga facultar ao queixosouma cópia da mesma.Se, para facultar o acesso, for necessária uma extensa pesquisa de documentos, a entidade requerida poderá satisfazer o pedido faseadamente, comunicando ao requerente essa disponibilidade. Este, no seu próprio interesse e para maior celeridade, poderá concretizar melhor o seu pedido.Não foi facultado o acesso 77/2004* 2004.04.07 (Proc. 2735)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentação diversa, respeitante à gestão de recursos humanos Administração aberta; Documento contabilístico; Eleitos locais; Listas de pessoal.Ana Monsanto e outros Presidente da Assembleia e Câmara Municipal de Ourique Favorável à pretensão dos queixosos Os documentos requeridos pelos queixosos são documentos administrativos, não se antevendo que possam conter informação reservada.Face à sujeição das autarquias locais e seus órgãos ao regime da LADA, os requerentes enquanto cidadãos têm direito à informação que pretendem, sem indicação de qualquer motivo e na forma que requereram.Facultado o acesso 78/2004* 2004.04.07 (Proc. 2800)Queixa contra a recusa de acesso a relatório preliminar respeitante a auditoria efectuada pelo IGAT aos serviços da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis Acesso diferido; Arquivamento de processo; Competência da CADA; Eleitos locais; Relatório de auditoria.José Sá Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis Desfavorável à pretensão do queixoso A queixa, apreciada ao abrigo da LADA, deve considerar-se improcedente, visto que o documento pretendido integra um processo não concluído e foi produzido há menos de um ano.As relações institucionais entre o Presidente da Câmara e os vereadores não são reguladas pela LADA, mas por outras normas, que devem ser respeitadas e cuja vio _
51 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) empresa seguradora sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido.declaração médica especificando a causa da morte, o segurado concede à seguradora autorização escrita para (directamente ou através dos seus herdeiros) ter acesso aos documentos médicos necessários ao cumprimento dessa cláusula, atentas as condições referidas no parecer.83/2004* 2004.04.07 (Proc. 2647)Possibilidade de facultar o acesso a documentos relativos a terceiros (autorizações para exercício de funções, registos de entradas e saídas em edifício, etc.) Administração aberta; Dados pessoais; Existência de documentos.Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes  Favorável à pretensão do requerente, sob certas condições Os documentos em causa não contêm apreciações ou juízos de valor que se integrem na reserva da intimidade da vida privada de pessoa singular, identificada ou identificável. Não têm, pois, a natureza de documentos nominativos, razão pela qual devem as certidões ser passadas ao requerente.Caso algum dos documentos pretendidos não exista isoladamente na posse do MDN, não terá este qualquer obrigação de os fornecer.Facultado o acesso 84/2004* 2004.04.21 (Proc. 2780)Queixa contra a recusa de acesso a cópias de documentos constantes de processos individuais respeitantes ao pagamento de abono de vencimento Acesso diferido; Acesso procedimental; Documento preparatório de uma decisão; Processo pendente.José Faria Secretário-Geral do Ministérios das Finanças Favorável à pretensão do queixoso Os documentos cuja fotocópia o requerente pretende, inscrevem-se no direito à informação procedimental e não estão sujeitos ao âmbito de aplicação da LADA.Na hipótese de se tratar de documentos elaborados há mais de um ano, o acesso aos mesmos, pela forma solicitada pelo requerente, deverá ser facultado.A entidade requerida informou que não detém a documentação pretendida porque a mesma foi remetida às competentes Direcções Regionais de Educação 85/2004* 2004.04.21 (Proc. 2792)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos vários respeitantes a vários projectos do Ministério da Saúde Acesso generalizado; Acesso livre; Formas de acesso.João d’Espiney Ministro da Saúde Favorável à pretensão do queixoso O direito de acesso a documentos administrativos integrados em processos já concluídos é livre, genérico e irrestrito, com as excepções que a LADA assinala.Não vem alegado, nem se afigura provável, que no caso em apreço ocorra alguma destas situações excepcionais, pelo que, na medida em que detenha os documentos visados, deve o Ministério da Saúde facultar o seu
52 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) acesso ao requerente.86/2004 2004.04.21 (Proc. 2837)Possibilidade de facultar a terceiro o acesso a planos de equivalência de alunos identificados e a certidão do estatuto de trabalhador estudante e dirigente associativo de um deles Acesso livre; Formas de acesso; Nome; Número de contribuinte; Número do bilhete de identidade; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Plano de equivalências.Escola Náutica Infante D. Henrique Favorável à pretensão do requerente Estando em causa documentos não nominativos, o acesso aos mesmos deve ser facultado ao requerente pela forma solicitada, mediante o pagamento das quantias devidas.Facultado o acesso 87/2004* 2004.04.21 (Proc. 2608)Possibilidade de facultar o acesso a elementos vários, entre os quais fotografia, constantes de base de dados, respeitantes a alunos, docentes e demais funcionários Dados pessoais; Direito à imagem; Endereço electrónico; Fotografia; Intimidade da vida privada; Morada; Nacionalidade; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Tratamento automatizado.Universidade de Aveiro/Serviços de Acção Social da Universidade de Aveiro  Parcialmente favorável à pretensão do requerente De acordo com a LADA, não existem obstáculos de natureza legal a que a Universidade de Aveiro transmita aos seus Serviços de Acção Social (SAS) elementos como o nome, o número mecanográfico, o curso, o serviço ou departamento, o ano de matrícula, a nacionalidade, o estatuto do aluno, e outros, que não se consideram dados pessoais.Por violar o direito à imagem, consagrado no artigo 26.o, n.o 1, da CRP, a Universidade não deverá facultar aos respectivos SAS a fotografiadessas pessoas.(Aprovado com cinco declarações de voto).88/2004 2004.04.21 (Proc. 2820)Possibilidade de facultar o acesso a actas do Conselho de Classes de Oficiais da Marinha Acesso procedimental; Acta; Autorização para acesso a documentos nominativos; dados pessoais; Interesse directo, pessoal e legítimo; Parecer da cada sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo de promoção; Processo individual.Direcção do Serviço de Pessoal da Marinha  Favorável à pretensão dos requerentes Se o processo de promoção estiver ainda em curso, o acesso dos oficiais interessados à documentação em causa reger-se-á pelo disposto no CPA; caso tal processo esteja já findo, observar-se-á o disposto na LADA.Os interessados são portadores de um interesse directo, pessoal e legítimo, pelo que têm o direito de aceder a toda a documentação pretendida, incluindo a que contenha, de acordo com a LADA, dados pessoais relativos a terceiros (isto é, aos outros oficiais que foram apreciados no quadro deste
56 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3)_ terceiros que daquela obtenham autorização escrita, ou a terceiros quedemonstrem interesse directo, pessoal e legítimo; Os elementos de identificação de alguém são, em princípio, de acesso livre e generalizado; Os documentos administrativos são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada; O acesso aos documentos exerce-se através de consulta gratuita, reprodução por fotocópia ou por qualquer meio técnico, ou de passagem de certidão pelos serviços da Administração; Da LADA não decorre qualquer dever para a Administração de proceder à elaboração ou compilação de documentos, apenas para dar resposta a pedidos de informação formulados pelos cidadãos; Os pedidos de acesso devem, nos termos do artigo 13.o da LADA, ser formulados por escrito.102/2004 2004.05.05 (Proc. 2862) Possibilidade de facultar o acesso a processo de averiguações em que a requerente foi ouvida em auto de declarações Comunicação parcial; interesse directo pessoal e legítimo; Parecer da cada sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo de averiguações; Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes  Favorável à pretensão da requerente, sob certas condições Verificando a Administração que o processo contém matéria reservada, e sendo possível expurgar essa informação, o acesso parcial do documento deve ser facultado à requerente.103/2004* 2004.05.05 (Proc. 2744)Queixa contra a falta de decisão sobre pedidos de informação referente à posição portuguesa sobre processos de autorização de plantas transgénicas e dos dados relativos a pareceres solicitados ao Instituto de Biologia Experimental Tecnológica Acesso faseado; Direito de ser informado; Forma do pedido; Identificação dos documentos; Marcação para proceder à Consulta; Processo pendente; Remessa do processo à entidade competente.Margarida Silva Secretaria de Estado doAmbiente Favorável à pretensão da queixosa, sob certas condições O elevado volume de documentos não constitui motivo bastante para recusar o seu acesso. Reconhecendo que a satisfação do direito de acesso aos documentos não deve perturbar o normal funcionamento dos serviços, a Comissão tem sustentado que a Administração e os particulares interessados no acesso devem conciliar os interesses de ambos, recorFacultado o acesso
58 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) apresentadas pelo serviço requerido.damentos de eventuais recursos.108/2004* 2004.05.05 (Proc. 2822)Queixa contra a recusa de acesso a informação respeitante a contribuições (de terceiro) para a Segurança Social Descontos para a segurança social; Interesse directo, pessoal e legítimo; Segredo comercial ou sobre a vida interna das empresas.A Penteadora —Sociedade Industrial de Penteação e Fracção de Lãs, SA Delegação daGuarda do IGFSS Favorável à pretensão da queixosa, sob certas condições Não obstante o princípio da confidencialidade da situação contributiva de uma empresa perante a segurança social que se encontra prevista na Lei de Bases da Segurança Social, tal princípio deverá ceder perante um interesse directo, pessoal e legítimo demonstrado por terceiro no que toca ao acesso a uma informação relativa à referida situação contributiva.A informação cujo acesso seja fornecido só pode ser utilizado para a finalidade que deu origem ao respectivo pedido sob pena de responsabilidade por perdas e danos ou criminal, nos termos legais.(Aprovado com duas declarações de voto).109/2004 2004.05.19 (Proc. 2803)Queixa contra a recusa de acesso a contratos a termo certo em que era parte contratante a Junta de Freguesia de Estremoz Administração aberta; Contrato de trabalho; Eleitos locais; Intimidade da vida privada.Maria Véstias Presidente da Junta de Freguesia de Estremoz (Santo André) Favorável à pretensão da queixosa Cabe aos cidadãos o exercício de um efectivo controlo sobre a Administração Pública, e têm o direito de saber quais as razões que a levam a decidir num sentido e não noutro. E a Administração tem o correlativo dever de assegurar o acesso aos documentos que tenham sido por si produzidos ou que sejam por si detidos e de o fazer de acordo com os princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade.A Presidente da Junta de Freguesia de Estremoz deverá facultar à queixosa o acesso à documentação que foi por esta solicitada.Facultado o acesso 110/2004 2004.05.19 (Procs. 2818 Queixa contra a recusa de acesso a cópias de documentos constantes de processos individuais respeitantes ao pagamento de abono de vencimento por exercício de funções após a data Acesso livre; Dados pessoais; Vencimento.José Faria Secretário de Estado da Administração Educativa e Direcção Regional de Educação do Algarve Favorável à pretensão do queixoso Os documentos pretendidos não têm carácter nominativo, pelo que não são de acesso restrito.Esses documentos não inserem dados pessoais, no sentido que a LADA confere a esta expressão; e Facultado o acesso
59 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) de aposentação daí que o seu conhecimento por terceiros em nada colida com a reserva da intimidade da vida privada.Não há, de um ponto de vista legal, qualquer impedimento a que as entidades requeridas facultem ao queixoso a documentação por este pretendida.111/2004* 2004.05.09 (Proc. 2888)Possibilidade de facultar o acesso a informação constante de informações administrativas Acesso livre; Parecer da cada sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste  Favorável à pretensão da requerente A informação pretendida não se enquadra na hipótese do n.o 1 do artigo 10.o da LADA; antes o seu acesso encontra plena justificação no princípio da transparência que deve nortear a actividade administrativa.  Deve ser facultada à requerente a informação pretendida.112/2004 2004.05.19 (Procs. 2776 e 2798)Queixa contra a recusa de acesso a cópias de documentos constantes de processos individuais respeitantes ao pagamento de abono de vencimento por exercício de funções após a data de aposentação Acesso livre; Dados pessoais; Vencimento.José Faria e Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação Favorável à pretensão do queixoso Os documentos pretendidos não têm carácter nominativo, pelo que não são de acesso restrito.Esses documentos não inserem dadospessoais, no sentido que a LADA confere a esta expressão; e daí que o seu conhecimento por terceiros em nada colida com a reserva da intimidade da vida privada.Não há, de um ponto de vista legal, qualquer impedimento a que as entidades requeridas facultem ao queixoso a documentação por este pretendida.Facultado o acesso 113/2004 2004.05.19 (Proc. 2869)Queixa contra a recusa de acesso ao processo clínico do próprio requerente e a informação sobre o número de actos médicos praticados em determinados períodos Acesso por intermédio de médico; Dados pessoais; Direito de ser informado; Processo clínico.Carolino Casqueiro Centro de Saúde de Loulé Favorável à pretensão do queixoso, sob certas condições O processo clínico do requerente deve ser-lhe facultado mediante intermediação médica, podendo também ser facultado a terceiro por ele autorizado (neste caso sem necessidade de intermediação médica); Deve ser também facultada a informação que pediu relativa ao número de consultas efectuadas no Centro de Saúde nos dias que indicou.Facultado o acesso 114/2004* 2004.05.19 (Proc. 2851) Possibilidade de facultar o acesso a “Livro de ReclamaComunicação parcial; Dados pessoais.Hospital de São Bernardo (Setúbal) Favorável à possibilidade de acesso, O «Livro de Reclamações» existente no Hospital de São
60 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3)  ções» do Hospital e São Bernardo sob certas condições Bernardo, é, em razão do seu conteúdo, um documento nominativo e, como tal, só acessível nas condições referidas no parecer.Uma vez que a LADA abre a possibilidade de terceiros acederem parcialmente a documentos nominativos, cabe àquele estabelecimento hospitalar verificar se é (ou não) viável o expurgo de elementos de carácter reservado.115/2004 2004.05.19 (Proc. 2841)Possibilidade da Segurança Social facultar informação sobre se determinadas pessoas são pensionistas ou beneficiários ou se encontram a receber alguma prestação social, e qual o montante, a solicitação de advogado, para efeito de instrução de processo judicial Acesso generalizado; Dados pessoais; Interesse directo, pessoal e legítimo; Parecer da cada sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo judicial; Segurança social.Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Castelo Branco  Favorável à pretensão do requerente, sob certas condições A CADA reconhece o interesse directo, pessoal e legítimo do requerente no acesso às informações que solicitou, pelo que deverem ser-lhe facultadas.  Estas informações não podem ser utilizadas para fins diversos dos que determinaram o acesso, «sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais».  Os restantes dados solicitados no aludido requerimento são de acesso generalizado e livre, pelo que deve o CSSSCB facultá-los sem quaisquer condicionamentos.(Aprovado com uma declaração de voto).Facultado o acesso 116/2004 2004.05.19 (Proc. 2785)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos contabilísticos e à Conta de Gerência de 2002 remetida ao Tribunal de Contas pela Junta de Freguesia de Sta Marinha da Costa acesso faseado; administração aberta; documento contabilístico; eleitos locais.Luís Oliveira e Rute Araújo Presidente da Junta de Freguesia de Santa Marinha da Costa Favorável à pretensão dos queixosos A LADA e a legislação específica aplicada aos órgãos dos municípios e das freguesias obrigam à transparência da actividade desenvolvida, tendo em conta a prossecução do interesse público, pelo que não há fundamentação jurídica que permita a recusa ou a limitação do direito de acesso.O argumento da quantidade de documentos a reproduzir não pode servir de fundamento para impedir ou limitar o direito de acesso à informação pelo que deve o Presidente da Junta procurar a melhor forma de conciliar os interesses em causa, recorrendo, se necessário ao fornecimento das cópias
62 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) des) juntas a processo de construção de imóvel serviço requerido; Processo de loteamento.irregularidade. Ao serem integrados tais documentos no processo de construção — e porque se trata de documentos que «são detidos pela Administração» — não parece que possa ser excluído o acesso ou que se possa afirmar que «não relevam da actividade administrativa».A CADA entende que deve ser dado acesso aos documentos por estarem integrados em processo administrativo em poder da Administração.121/2004 2004.06.02 (Procs.2751/2797 )Queixa contra a recusa de acesso a ofício que acompanhava pedido de parecer à PGR e ao parecer emitido em sequência desse pedido Acesso generalizado; Acesso livre; Actividade legislativa; Documento preparatório de uma reunião; Parecer.Ana Cristina Ramos Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes Favorável à pretensão da queixosa Trata-se de documentos administrativos que não contêm dados pessoais, não se destinam a servir de suporte a futuros actos de decisão político-legislativa, nem à preparação de reuniões, não havendo razões para restringir o acesso.122/2004* 2004.06.02 (Proc. 2909) Possibilidade de facultar a advogada (invocando a qualidade de mandatária de funcionários, sem juntar procuração), certidão de dados respeitantes a escalões, progressões, classificações de serviço, descontos na antiguidade e situação actual em termos de vínculo e remuneração Autorização para acesso a Documentos nominativos; Classificação de serviço; Dados pessoais; Dever de sigilo; Parecer da cada sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Câmara Municipal de Alter do Chão  Parcialmente favorável à pretensão da requerente Devem ser passadas as certidões pretendidas, com excepção das referentes às classificações de serviço, que poderão ser passadas a requerimento dos interessados ou da queixosa, caso apresente procuração.(Aprovado com uma declaração de voto).Facultado o acesso 123/2004* 2004.06.02 (Proc. 2587) Queixa contra a recusa de acesso (cópia integral) a gravação, em cassete áudio, de sessão da Assembleia Municipal Acto meramente confirmativo; Dever de decisão; Eleitos locais; Gravação.José Sá Presidente da Assembleia Municipal de Oliveira de AzeméisDesfavorável à pretensão do queixoso As gravações das sessões dos órgãos autárquicos são, em regra, documentos administrativos não nominativos.Rejeita-se a presente queixa, porque se verificam os requisitos do n.o 2 do artigo 9.o do CPA: foi dirigida contra uma decisão de indeferimento meramente confirmativa de acto expresso de recusa de acesso à gravação, proferido menos de dois anos antes da data da apresentação do requerimento de insistência objecto de novo indeferimento.(Aprovado com duas_
87 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) participações efectuadas pelo requerente nominativos a solicitação do serviço requerido; Processo de averiguações.nalidade, entende a CADA que essa mesma qualidade, por si só, é insuficiente para que lhe possa ser reconhecido interesse directo, pessoal e legítimo no acesso, na íntegra, aos dois processos de averiguações.227/2004* 2004.09.22 (Proc. 2966) Parecer da CADA quanto às taxas cobradas nos estabelecimentos de ensino superior pela reprodução de documentos através de fotocópias Custo de reprodução de documentos.Inspecção-Geral da Ciência e do Ensino Superior_ As taxas cobradas pela reprodução de documentos através de fotocópia simples não podem ultrapassar de forma significativa e injustificada, o custo dos materiais usados e do serviço prestado, sob pena de se inibir, ou dificultar, o direito de acesso.O preço a cobrar pela passagem de certidões (ou pela autenticação de fotocópias), poderá ser mais alto do que o aplicável à reprodução simples, embora, como taxa que é, deva igualmente respeitar o princípio constitucional da proporcionalidade._ 228/2004* 2004.09.22 (Proc. 3039) Parecer sobre pretensões sucessivas de acesso documental de determinado membro da Assembleia de Freguesia, que a entidade consulente considera exceder “de forma abusiva e exagerada o limite da razoabilidade” Abuso de direito; Acesso faseado; Administração aberta; Eleitos locais.Junta de Freguesia de Vermil  Favorável à pretensão do requerente O argumento da escassez de meios técnicos e/ou humanos, que pode ser pertinente, não deve servir de fundamento para impedir ou limitar de forma inaceitável o direito de acesso à informação pelo que deve a entidade requeridaconciliar os dois interesses em causa, recorrendo se necessário ao fornecimento das cópias requeridas de forma faseada.(Aprovado com uma declaração de voto).229/2004* 2004.09.22 (Proc. 3102) Possibilidade de facultar o acesso à informação constante do Inventário de Sistemas de Abastecimento de Água e Águas Residuais Âmbito subjectivo da LADA (sujeitos passivos); Informação ambiental; Inventário; Segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas.Instituto da Água — INAG  Favorável ao acesso Não existem nos elementos de resposta ao Inventário quaisquer segredos de empresa que mereçam protecção nem que a respectiva divulgação configure uma prática de concorrência desleal.Os elementos a divulgar não traduzem mais que resultados da exploração respectiva, pelo que não permitem qualquer possibilidade de descoberta de estratégias ou opções de desenvolvimento empresa-
95 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) Gravação. ser diferido até à aprovação das actas correspondentes, sem prejuízo de serem acessíveis logo que transcorra um ano sobre a sua feitura.Uma vez aprovadas as actas, enquanto esses registos sonoros existirem, deverá ser facultada a sua reprodução, salvo se contiverem dados pessoais ou segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas. Deverá ser comunicada a informação não reservada, sempre que possível o expurgo da parte não acessível.260/2004 2004.10.20 (Proc. 3058) Queixa por a entidade requerida não ter respondido a pedido de acesso, através de certidão, sobre se foi ou não passada licença de habitabilidade de moradia de terceiro Acesso livre; Licença de utilização.Benjamim Oliveira Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares Favorável à pretensão do queixoso O documento requerido não constitui documento nominativo, no sentido da LADA, uma vez que os dados que contém não traduzem qualquer apreciação ou juízo de valor, nemintegram o núcleo da intimidade da vida privada, não precisando o requerente de provar o que alega, i. é, que é proprietário de um prédio contíguo àquele a que se refere a certidão pretendida.Facultado o acesso 261/2004 2004.10.20 (Proc. 3075) Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de cópia de documentos relativos à actividade prevista nas alíneas a), b) e c) do artigo 38o do Decreto-Lei 115-A/98, de 4/5 (respeitante aos serviços especializados de apoio educativo) e no artigo 21.o, n.o 3 do Regulamento Interno da Escola Acesso diferido; Comunicação parcial; Dados pessoais.Jorge Dias Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária Dr.Júlio Martins (Chaves) Favorável à pretensão do queixoso, sob certas condições Dos documentos pedidos são acessíveis aqueles que não revestirem carácter nominativo, salvo se recaírem no âmbito do artigo 7.o, n.o 4, da LADA.Os documentos nominativos não se referem ao queixoso, nem este, enquanto terceiro, obteve dos titulares dos dados a necessária autorização escrita para o acesso, ou demonstrou perante a CADA, um interesse directo, pessoal e legítimo; não deverá serlhe permitido o acesso aos mesmos, a menos que seja possível a sua comunicação parcial.Facultado o acesso 262/2004 2004.10.20 (Proc. s 3080/3081) Queixa contra a recusa de acesso a processos de licenciamento de estabelecimentos (sanduicheira e bar) Acesso diferido; Comunicação parcial; Existência dos documentos; Processo de licenciamento; Segredos comerciais, industriais ou Anne Matos Presidente da Câmara Municipal de Odemira Desfavorável à pretensão da queixosa O processo de licenciamento, aguardando decisão final, não se encontra concluído, pelo que a consulta dos respectivos documentos deverá ser diferida, nos termos do n.o 4 do artigo 7.o da_