II SÉRIE-A — NÚMERO 11 26 autorizar a dispensa do disposto no n.o 1, nos termos previstos no artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.o 86/2011, de 11 de abril. 5 –  Os estudos, pareceres, projetos e consultoria de organização e apoio à gestão devem ser realizados por via dos recursos próprios das entidades contratantes. 6 –  A decisão de contratar os serviços referidos no número anterior, incluindo a renovação de eventuais contratos em vigor, apenas pode ser tomada pelo órgão das autarquias locais ou entidades intermunicipais com competência para tal decisão, em situações excecionais e devidamente fundamentadas pelos serviços competentes. 7 –  A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços para o exercício de funções públicas, na modalidade de tarefa ou de avença, por autarquias locais e entidades intermunicipais, independentemente da natureza da contraparte, carece de parecer prévio vinculativo do presidente do respetivo órgão executivo. 8 –  O parecer previsto no número anterior depende da: a) Verificação do caráter não subordinado da prestação de trabalho, para a qual se revele inconveniente o recurso a qualquer modalidade de vínculo de emprego público; b) Emissão de declaração de cabimento orçamental pelo órgão, serviço ou entidade requerente. 9 –  O presidente da câmara municipal pode alargar o disposto no presente artigo às empresas locais do respetivo município. Artigo 59.o Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços 1 –  Nos contratos de aquisição de serviços de limpeza e de serviços de refeitórios com duração plurianual, celebrados em data anterior a 1 de janeiro de 2021 ou, no caso de terem sido celebrados após aquela data, as propostas que estiveram na sua origem tenham sido apresentadas em data anterior a 1 de janeiro de 2021, relativamente aos quais, comprovadamente, a componente de mão-de-obra indexada à Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) tenha sido o fator determinante na formação do preço contratual e tenham sofrido impactos decorrentes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 109-B/2021, de 7 de dezembro, é admitida, na medida do estritamente necessário para repor o valor das prestações contratadas, uma atualização extraordinária do preço, a ocorrer nos termos do presente artigo, devendo atender-se ao facto de ser expectável uma variação salarial global e o aumento da RMMG. 2 –  Os circuitos, prazos, procedimentos e termos da autorização da atualização extraordinária do preço, determinada pelos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelas respetivas áreas setoriais, são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e do mar e do trabalho, solidariedade e segurança social, a emitir no prazo de 10 dias a contar da entrada em vigor da presente lei e nos termos do artigo 64.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual. 3 –  No caso de contratos celebrados com entidades referidas no artigo 2.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, a autorização a que se refere o artigo 64.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, é da competência do órgão executivo, ou do respetivo presidente, consoante o valor do contrato, nos termos do disposto no artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.o 86/2011, de 11 de abril. SECÇÃO V Proteção social e aposentação ou reforma Artigo 60.o Atualização extraordinária de pensões 1 –  Em 2022, o Governo procede a uma atualização extraordinária das pensões, com efeitos a 1 de janeiro de 2022.