PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- Abandona a promessa eleitoral de propor novas medidas para disciplinar os benefícios fiscais obtidos no off-shore da Madeira;
- Mantém um tabu sobre a interrupção voluntária da gravidez, procurando, assim, garantir que Portugal continue a ser um dos raros países da Europa, junto com a Irlanda, que se dispõe a julgar e a condenar mulheres por terem decidido abortar.
Considera ainda o Bloco de Esquerda que, ao invés das medidas que são propostas no Programa do Governo que está em apreciação na Assembleia da República, o Programa do Governo da República deveria basear-se num plano de saneamento das finanças públicas e de desenvolvimento económico e social que assentasse nas seguintes seis prioridades:
1 - O Governo deve adoptar um orçamento de base zero, de tal modo que todas as despesas sejam criteriosamente justificadas e avaliadas, como ponto de partida para uma racionalização dos gastos do Estado e para o combate ao desperdício e ostentação. Esse orçamento deve desenvolver as despesas de investimento na infra-estrutura social que é constituída pelos sistemas de educação e de saúde.
2 - O Governo deve retomar a reforma fiscal baseada no princípio do englobamento geral, por uma questão de justiça, mas também para impor transparência, simplicidade e eficiência no sistema fiscal. A revisão das leis sobre o património imobiliário e sobre a tributação energética e ecológica deve ser a segunda prioridade neste campo.
3 - A qualificação do sistema de saúde deve ser a prioridade social, de tal modo que a rede de cuidados primários, nomeadamente através dos centros de saúde, seja universalizada como condição elementar da cidadania. A definição dos critérios de prescrição por Denominação Comum Internacional e de fixação dos preços de referência é prioritária.
4 - O Governo deve impor o congelamento do nível de despesa já contratado com a construção dos estádios do Euro 2004 e opor-se a alterações nos planos de desenvolvimento municipal que sejam impostas pelos interesses imobiliários e não pelo desenvolvimento urbanístico.
0005   |   II Série A - Número 002   |   18 de Abril de 2002 5 - O Governo deve comprometer-se com o aumento das pensões ao longo da Legislatura, tal como prometeu o actual Ministro da tutela, tendo como prioridade as pensões que não atingem o salário mínimo nacional e que afectam mais de 600 000 pessoas, sendo o esforço financeiro suportado pela recuperação de dívidas à segurança social e pela reforma fiscal, entre outros meios previstos pela actual Lei de Bases.
6 - Os ganhos de competitividade devem basear-se na qualificação e formação profissional e no desenvolvimento da capacidade inovadora na indústria e nos serviços, e não na fraude fiscal ou no poder de mercado.
Assim, propõe-se, ao abrigo do disposto na Constituição da República e nos termos regimentais, que a Assembleia da República rejeite o Programa do XV Governo Constitucional.Palácio de São Bento, 17 de Abril de 2002. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda - João Teixeira Lopes.
Moção de rejeição n.o 2/IXO Programa que o Governo apresenta à Assembleia da República consagra uma agravada política neoliberal, privatizadora e anti-social. Trata-se de uma política cuja aplicação se traduzirá num aumento das desigualdades sociais, na negação de direitos fundamentais e na manutenção e agravamento dos problemas que afectam o povo e o País.
O PCP destaca, na apreciação negativa do Programa do XV Governo Constitucional, três grandes questões fundamentais que, sem prejuízo de diversos outros aspectos, fundamentam, no essencial, a moção de rejeição apresentada.
Em primeiro lugar, a dramatização da questão do desequilíbrio das contas públicas, omitindo que o peso da nossa despesa corrente primária é inferior à média da zona euro. O empolamento da questão do défice orçamental, motivado fundamentalmente pela submissão aos critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento e não pela sua contenção dentro de limites razoáveis e de acordo com as necessidades do País, serve de pretexto para a imposição de políticas socialmente injustas. Apontam-se como inevitáveis, entre outras medidas, a contracção dos salários e o corte na despesa pública em áreas essenciais, com destaque para as funções sociais do Estado.
O Governo centra a sua política orçamental e fiscal na redução da despesa pública, abdicando de intervir na receita. Anuncia a revogação das disposições relativas à tributação das mais-valias aprovadas em 2000 - e entretanto suspensas por proposta do governo anterior aprovada no último Orçamento do Estado -, para além de omitir qualquer referência à tributação acrescida das operações off-shore ou à diminuição dos benefícios fiscais para as actividades financeiras e especulativas, medidas que significariam acréscimo de receitas. Abdica da justiça fiscal para consagrar a chamada «competitividade fiscal».
Em segundo lugar, o Programa do Governo anuncia uma política generalizada de privatização. Aponta para a privatização total ou parcial de empresas públicas em diversos sectores estratégicos. Elencam-se, entre outras, as privatizações das empresas universo IPE, da TAP, de um dos canais da RTP, de um dos canais da RDP (a Antena 3) e das empresas públicas de transportes terrestres, rodoviários e ferroviários.
Acelera, por outro lado, o caminho da entrega a privados de sectores potencialmente lucrativos hoje integrados na administração pública, apontando para a redução, em muitos sectores, do papel do Estado a um mero «garante da qualidade e da melhoria dos serviços». Inclui ainda nesta lógica privatizadora importantes áreas sociais como a educação, a saúde e a segurança social.
Na educação, assentando na ideia de que os principais problemas do sector são o «crescente estatismo» a que está sujeito ou o «quase monopólio da escola pública», prevê-se a entrega ao sector privado de uma maior fatia do ensino, diminuindo a intervenção pública.
Na saúde aposta-se na menorização do Serviço Nacional de Saúde, remetendo-o cada vez mais para um papel regulador e financiador, em prejuízo da prestação directa de cuidados de saúde. Para além da entrega aos privados de áreas potencialmente lucrativas, prevêem-se outras modalidades de privatização, designadamente no campo da gestão das unidades de saúde.
Na segurança social o Programa do Governo consagra no fundamental as intenções das seguradoras privadas, retomando a derrotada filosofia do Livro Branco da Segurança Social e prometendo uma nova lei de bases. Está presente a clara intenção de transferência para os negócios privados de pelo menos parte dos recursos do sistema público, como se verifica na afirmação da necessidade de uma «partilha social de riscos e não apenas de uma atitude passiva de dependência», no estabelecimento efectivo de um tecto contributivo ou na promessa de mais benefícios fiscais para as pensões complementares.
Em terceiro lugar, o Programa do Governo promete uma ataque sistemático aos direitos dos trabalhadores, satisfazendo as reivindicações das multinacionais e dos grandes grupos económicos. Trata-se de introduzir alterações na legislação laboral, a começar pela destruição do vínculo de emprego público, substituindo-o pelo regime de contrato individual de trabalho. Tais alterações visam, sobretudo, uma crescente precariedade e limitação dos direitos de quem trabalha, designadamente com a flexibilidade dos horários laborais ou o aumento do trabalho a tempo parcial.
Tais ataques configuram uma gravíssima degradação dos direitos dos trabalhadores, incompatível com a garantia de um emprego com direitos, com dignidade e com segurança.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, propõe-se que a Assembleia da República rejeite o programa do XV Governo Constitucional.Assembleia da República, 17 de Abril de 2002. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Carlos Carvalhas - Lino de Carvalho - António Filipe - Jerónimo de Sousa - Bruno Dias - Rodeia Machado - Luísa Mesquita.
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE VERIFICAÇÃO DE PODERES DOS DEPUTADOS ELEITOSA Assembleia da República delibera, nos termos do artigo 3.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.o 24/95, de 18 de Agosto, n.o 55/98, de 18 de Agosto, n.o 8/99, de 10 de Fevereiro, n.o 45/99, de 16 de Junho, e n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro, e do artigo 2.o do Regimento, constituir uma Comissão Eventual
0006   |   II Série A - Número 002   |   18 de Abril de 2002 de Verificação de Poderes dos Deputados constantes da lista apresentada pela Comissão Nacional de Eleições a qual se manterá em funcionamento até que se constitua a Comissão competente em razão desta matéria.
A Comissão Eventual é constituída pelos seguintes Srs. Deputados:11 membros designados pelo Partido Social Democrata:
- Isabel Castro.Aprovada em 5 de Abril de 2002. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO DOS GRUPOS PARLAMENTARESA Assembleia da República delibera, nos termos do artigo 12.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), eleger para o Conselho de Administração da Assembleia da República, em representação dos grupos parlamentares, os Deputados:
- João Guilherme Nobre Fragoso Rebelo, do CDS-PP;
- Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda, do BE;
- Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia, de Os Verdes.
- João Nuno Lacerda Teixeira de Melo, do CDS-PP;
- João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes, do BE;
- Isabel Maria de Almeida e Castro, de Os Verdes.Aprovada em 10 de Abril de 2002. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Viagem do Presidente da República ao Brasil.Projectos de lei (n.os 186 a 189/IX):
N.o 186/IX - Revê o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma e adapta-o à situação específica dos portugueses residentes no estrangeiro (apresentado pelo PCP).
N.o 187/IX - Segunda alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal (apresentado pelo PSD).
N.o 188/IX - Elevação de Vila Nova de Santo André a cidade (apresentado pelo PSD).
N.o 189/IX - Assegura a defesa e a valorização da calçada de vidraço à portuguesa (apresentado pelo PCP).Projectos de resolução (n.os 74 a 78/IX):
N.o 74/IX - Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político (apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP e Os Verdes).
N.o 75/IX - Atribui prioridade máxima à instalação de um sistema costeiro de vigilância marítima (VTS) (apresentado por Os Verdes).
N.o 76/IX - Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento 2003-2006 (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.o 77/IX - Sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2003-2006 (apresentado pelo PCP).
N.o 78/IX - Sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento 2003-2006 (apresentado pelo PS).Projectos de deliberação (n.os 13 e 14/IX):
N.o 13/IX - Sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento e o Programa de Estabilidade e Crescimento (2003-2006) (apresentado pelo BE).
N.o 14/IX - Sobre a verificação das contas públicas que estão na base do Programa de Estabilidade e Crescimento (2003-2006) (apresentado pelo BE).
2314   |   II Série A - Número 056   |   09 de Janeiro de 2003 RESOLUÇÃO
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO BRASILA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República ao Brasil, entre os dias 30 de Dezembro de 2002 e 3 de Janeiro de 2003.Aprovada em 19 de Dezembro de 2002. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
REVÊ O REGIME JURÍDICO DOS PERÍODOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR DE EX-COMBATENTES PARA EFEITOS DE APOSENTAÇÃO E REFORMA E ADAPTA-O À SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS PORTUGUESES RESIDENTES NO ESTRANGEIROExposição de motivosA Assembleia da República aprovou, no final da anterior legislatura, o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma, estabelecido pela Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro. O PCP votou favoravelmente aquela lei - aprovada, de resto, por unanimidade -, não sem antes sublinhar a sua discordância relativa a alguns aspectos.
1 - Da redacção do primeiro artigo resultou uma injustificada redução do universo de beneficiários a abranger. Entendíamos na ocasião, e continuamos a entender hoje, que o universo de beneficiários deve abranger todos os militares do serviço militar obrigatório que prestaram os respectivos períodos de serviço militar até final de 1975.
2 - Por outro lado, parece ser evidente que a contagem do tempo de serviço militar efectivo ou a consideração da prestação de serviço em condições especiais de dificuldade ou perigo decorre intrinsecamente dessas circunstâncias e não de considerações acerca do sistema de protecção social a que o ex-militar estava ou está vinculado.
3 - Finalmente, outro desses aspectos advinha do facto de a garantia do indispensável igual tratamento que deveria ser dispensado aos portugueses residentes no estrangeiro, resultante da sua situação específica, não surgir devidamente assegurado no articulado que a Lei n.o 9/2002 consagrou.
Por esses motivos, o PCP apresentou no final de 2001, na comissão especializada, propostas de alteração, recusadas quer pelo PS quer pelo PS e CDS-PP conjugadamente. O PSD votou favoravelmente as duas propostas de alteração apresentadas pelo PCP, justificando a sua posição na medida em que o texto final "acaba por consagrar uma solução discriminatória e injusta". Na mesma ocasião o CDS-PP, que negociou conscientemente com o PS uma lei de âmbito restritivo, anunciou no final que "o CDS-PP [se] disponibiliza [-se] a alterar a lei na próxima legislatura". Estarão agora ambos, PSD e PP, em condições de dar satisfação aos seus intentos.
A proposta que agora se apresenta tem por objectivo:
- Fazer abranger naquele regime todos os cidadãos nacionais que prestaram serviço militar durante o período da guerra colonial, independentemente de terem ou não sido mobilizados para territórios extra-continentais.
- Não excluir, como fizeram o PS e o CDS-PP, do cálculo das quotizações e das pensões quem desconta ou descontou para sistemas privativos de segurança social.
Relativamente aos emigrantes, há também aspectos a corrigir. Desde então para cá não pararam as insistências oriundas de portugueses residentes no estrangeiro reclamando a adaptação da lei à sua situação específica. O Governo do PSD/CDS-PP, conhecedor das reclamações, não quis introduzir as modificações que se impõem e os emigrantes justamente exigem.
O PCP dá, pois, o primeiro passo para introduzir na Lei n.o 9/2002 adaptações com alcance significativo para os visados:
- Para efeito do cálculo das quotizações para a Caixa Geral de Aposentações e das contribuições para a segurança social passa a considerar-se a data da primeira inscrição num regime de protecção social do país de acolhimento naqueles casos em que o ex-combatente não era subscritor ou beneficiário, em Portugal, à data da incorporação no serviço militar;
- Determina-se a adaptação do mapa anexo à Lei n.o 9/2002 ao poder de compra e nível salarial praticados no estrangeiro com vista a calcular de modo justo a percentagem das quotizações ou contribuições que ao Estado português cabe financiar;
- Prorroga-se o prazo para entrega do requerimento com vista à contagem do tempo para efeitos de aposentação ou reforma.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PCP, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ÂmbitoO regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma, regido pela Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, abrange todos os ex-militares do serviço militar obrigatório que desde 1961 e até ao final do ano de 1975 prestaram serviço militar em qualquer ponto do território continental e insular ou em qualquer ponto dos territórios sob administração portuguesa durante o período da guerra colonial.Artigo 2.o
Cálculo das contribuições e das pensões de beneficiários de outros sistemas de segurança social1 - Os ex-combatentes beneficiários dos regimes profissionais complementares que tenham prestado serviço em condições especiais de dificuldade ou perigo nos termos da lei, beneficiam do disposto no n.o 2 e seguintes do artigo 3.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, bem como do acréscimo vitalício de pensão previsto no artigo 7.o da mesma lei.
2315   |   II Série A - Número 056   |   09 de Janeiro de 2003 complementares vigentes em Portugal, bem como os regimes dos sistemas de protecção social próprios dos Estados com os quais Portugal celebrou ou venha a celebrar convenção bilateral em matéria de segurança social.Artigo 3.o
Responsabilidade pelo pagamento das quotizações ou contribuições de emigrantes1 - O Governo adaptará, através de portaria, o mapa anexo a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, de forma a abranger os portugueses residentes no estrangeiro, redefinindo os montantes dos escalões de rendimento, com base em índices de paridades de poder de compra, validamente reconhecidos, aplicáveis ao respectivo país de acolhimento.
2 - A portaria a que refere o número anterior deve ser publicada no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei.Artigo 4.o
Requerimentos1 - O prazo fixado no n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, é prorrogado até 31 de Agosto de 2003 para efeitos de apresentação dos requerimentos aí previstos.
2 - Os formulários dos requerimentos previstos nos artigos 8.o e 9.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, publicados em anexo à Portaria n.o 141-A/2002, de 13 de Fevereiro, são actualizados, em função do disposto na presente lei, por portaria do Ministério da Defesa Nacional.Artigo 5.o
Entrada em vigorAs disposições da presente lei que impliquem aumento de despesas públicas só entram em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Assembleia da República, 19 de Dezembro de 2002. Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares - Jerónimo de Sousa - Bruno Dias - Rodeia Machado - Odete Santos.
SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 91/95, DE 2 DE SETEMBRO, SOBRE AS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGALA Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, foi aprovada por unanimidade dos grupos parlamentares da Assembleia da República, estatuindo o processo de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI), o que constituiu, ao nível do ordenamento jurídico interno, o primeiro marco no combate e resolução do problema da construção clandestina em loteamentos ilegais, uma consequência directa, sobretudo, dos efeitos polarizadores decorrentes das grandes urbes.
Já anteriormente, em 1993, e também no quadro da política de habitação, o Governo havia lançado o PER (Programa Especial de Realojamento), destinado à erradicação das habitações precárias existentes nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, até ao ano de 2000.
Em 1999 calculava-se que o número de habitações abrangidas pelas AUGI rondasse as 135 000. Naquele ano foram delimitadas 1111 áreas, sem contar com as situadas no município de Cascais, concelho que, não tendo indicado quaisquer números, assegurou, no entanto, a existência de uma área de 640 hectares. Só na área da Grande Lisboa foram, então, detectadas 559 AUGI.
Da experiência colhida, naquele ano, com a aplicação da Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, procedeu-se à sua revisão, com o propósito de flexibilizar procedimentos e clarificar o conteúdo técnico de alguns dos seus preceitos, por forma a conferir uma maior exequibilidade àquele regime legal.
- Possibilitar uma maior eficácia em todas as modalidades de reconversões urbanísticas dos loteamentos ilegais;
- Harmonizar os processos de reconversão da iniciativa de particulares, com o regime jurídico então vigente para licenciamento de obras particulares;
- Permitir a participação do loteador ilegal no respectivo processo urbanístico.
Para além disso, a Lei n.o 165/99 estabeleceu como datas-limite para a constituição das comissões de administração e para a existência de títulos de reconversão das AUGI, respectivamente, 31 de Dezembro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004.
Acontece, porém, que a realidade decorrente da aplicação daquele regime legal veio demonstrar a impossibilidade prática do cumprimento daqueles prazos, pelo que, com vista a obviar à subtracção da aplicabilidade da aludida Lei n.o 165/99, pois só pela sua vigência se poderão vir a regularizar cabalmente as situações existentes, se procede ora à prorrogação dos prazos previstos no artigo 57.o daquele diploma.
Aproveitou-se, no entanto, o ensejo para reforçar o estímulo ao cumprimento deste regime legal por parte dos proprietários ou comproprietários, através do estabelecimento de uma sanção consistente na perda, por estes, do benefício de comparticipação do Estado e dos municípios nas despesas com as obras de urbanização e aplicável nos casos em que seja preterido o prazo ora estabelecido para o início dos processos de reconversão urbanística.
Com vista a obviar às dificuldades registadas da prática na aplicação deste regime legal no tocante aos actos notariais
2316   |   II Série A - Número 056   |   09 de Janeiro de 2003 e, em simultâneo, a simplificar procedimentos, com o consequente benefício para todos os intervenientes, passam agora para a alçada do notariado privativo das câmaras municipais os actos de divisão de coisa comum por acordo de uso.
Finalmente, são actualizadas todas as referências que anteriormente eram feitas na lei aos Decretos-Lei n.os 69/90, de 2 de Março, e 445/91, de 20 de Novembro, e 448/91, de 29 de Novembro, entretanto revogados, respectivamente, o primeiro deles pelo Decreto-Lei n.o 380/99, dê 22 de Setembro, e os segundos pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, este, por seu turno, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho.
Deste modo, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
4    Quando as parcelas que devam integrar gratuitamente o domínio público de acordo com a operação de reconversão forem inferiores às que resultam do regime jurídico aplicável há lugar à compensação prevista no n.o 1 do artigo 45.o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, a qual deve, sempre que possível, ser realizada em espécie e no território das freguesias onde se situa a AUGI, ou em freguesias do mesmo município.Artigo 23.o
(...)Decididas as reclamações ou decorrido o prazo para a sua apresentação e prestada a garantia, se a ela houver lugar, e se a mesma for prestada nos termos gerais, a câmara municipal emite o alvará de loteamento, que contém as especificações previstas no Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e ainda:a) (...)
(...)1 - A reconversão por iniciativa municipal, quando segue a forma de operação de loteamento, está sujeita ao disposto no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, com as seguintes especialidades:a) (...)
3 - O interessado que impugnar judicialmente a deliberação deve apresentar na câmara municipal respectiva e no decurso do prazo de impugnação certidão do teor do articulado ou duplicado deste com nota de entrada na secretaria judicial, sob pena de a realização da escritura de divisão não poder ser recusada com base nessa impugnação.
5   A escritura é lavrada pelo notariado privativo da respectiva câmara municipal.
(...)1 - A legalização das construções existentes fica sujeita ao regime do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, sem prejuízo do disposto na presente lei.
2317   |   II Série A - Número 056   |   09 de Janeiro de 2003 Artigo 52.o
4 - Determinado o embargo, pode o presidente da câmara municipal ordenar a demolição da obra, nos termos do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho.Artigo 55.o
3 - Os titulares dos prédios que tenham sido objecto de loteamento ilegal e que já disponham de alvará de loteamento emitido nos termos do Decreto-Lei n.o 448/91, de 29 de Novembro, ou do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, podem beneficiar do regime especial de divisão de coisa comum previsto nesta lei.Artigo 57.o
(...)Cessa a aplicação da presente lei às AUGI que não disponham de comissão de administração validamente constituída até 31 de Dezembro de 2003 e de título de reconversão até 31 de Dezembro de 2004."Artigo 2.o
Disposições transitórias1 - No prazo máximo de 60 dias, a contar da entrada em vigor da presente lei, deverá estar constituída, no processo de reconversão em curso, a comissão de fiscalização prevista na alínea c) do n.o 2 do artigo 8.o.
2 - Até 31 de Março do ano de 2003 serão aprovadas, nos termos previstos na alínea i) do artigo 10.o, as contas anuais, intercalares, referentes ao ano de 2002.
3 - No prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei as câmaras municipais ficam obrigadas a delimitar o perímetro e a fixar a modalidade de reconversão das AUGI existentes na área do município e que ainda não foram delimitadas.
4 - Sempre que os proprietários ou comproprietários não usem da faculdade prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o e a respectiva câmara municipal não dê início, por sua iniciativa, ao processo de reconversão no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, devem os proprietários ou comproprietários promovê-lo dentro do ano consequente à expiração daquele prazo, sob pena de perda, para estes, do benefício de comparticipação nas despesas com as obras de urbanização previsto no n.o 1 do artigo 56.o.
5 - O disposto no artigo 41.o é aplicável aos actos processuais pendentes.Palácio de São Bento, 12 de Dezembro de 2002. Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Manuel Oliveira - Fernando Pedro Moutinho - Vítor Reis - Gustavo Duarte - Maria Teixeira - Vítor Reis - mais duas assinaturas ilegíveis.
ELEVAÇÃO DE VILA NOVA DE SANTO ANDRÉ A CIDADEExposição de motivos1 - Breve caracterização geográfica e demográficaA vila designada Vila Nova de Santo André, do município de Santiago do Cacem, localiza-se a cerca de 12 km da sede do concelho (Santiago do Cacém), a 17 km de Sines e a 10 km da Lagoa de Santo André.
Em 16 de Agosto de 1991, pela Lei n.o 74/91, o centro urbano de Santo André passou a ter a categoria de vila.
A criação do centro urbano de Santo André surge como resposta ao desenvolvimento industrial previsto para a zona integrada de Sines e Santiago do Cacém. Assim, em 1973, o Governo decidiu criar uma zona industrial destinada a implantar no País a exploração petroquímica.
Deste modo, foi demarcada e expropriada numa zona, de entre os concelhos de Sines e de Santiago do Cacém, uma parcela onde começou a nascer a plataforma industrial, onde, na altura, já se procedia à refinação do petróleo.
Tendo em conta que Santiago do Cacém e Sines não tinham capacidade de resposta para satisfazer as necessidades habitacionais correspondentes à implantação da referida zona industrial, o Gabinete de Área de Sines criou um centro novo, o centro urbano de Santo André.
Essa gestão, responsabilidade do Gabinete da Área de Sines, e que durou até 29 de Dezembro de 1988, data da sua extinção, proporcionou a edificação de um conjunto de bairros que constituem, hoje, o núcleo da Vila Nova de Santo André.
Desde a extinção do Gabinete da Área de Sines até ao momento presente têm sido construídas mais habitações, proporcionando o aumento populacional do centro urbano de Santo André.
A análise demográfica de Vila Nova de Santo André revela que conheceu no decurso dos últimos anos um crescimento significativo.
Actualmente residirão em Vila Nova de Santo André cerca de 12 000 habitantes e os eleitores estarão próximo dos 8000.2 - Actividade económicaRelativamente às actividades económicas de Vila Nova de Santo André, o sector primário desempenha uma função residual na vida económica local, sendo praticamente inexistente.
Em contrapartida, o sector secundário ocupa uma função essencial na economia local. A actividade industrial é dinâmica na Vila Nova de Santo André, protagonizada por pequenas e médias empresas em elevado número, com incidência nos sectores da madeira e mobiliário, da electricidade, da metalomecânica, da mecânica e alumínios, dos sistemas de climatização, dos mármores, da cerâmica, da panificação, da confecção e da construção civil. Os investimentos nos sectores nas áreas atrás referidas vêm confirmar a sua dinamização. A vila tem uma zona industrial ligeira.
No campo comercial Vila Nova de Santo André proporciona aos seus residentes uma vasta variedade de bens alimentares e não alimentares de venda a retalho. A juntar a esta oferta a população dispõe ainda de um mercado aberto todos os dias da semana, excepto ao Domingo, e um outro que se realiza nas segundas quartas-feiras de cada mês.
2318   |   II Série A - Número 056   |   09 de Janeiro de 2003 O sector terciário em Vila Nova de Santo André também se mostra dinâmico e vasto. A actividade comercial apoia-se no pequeno e médio comércio, destacando-se a restauração, actividades de diversão e lazer, fotógrafos, pronto-a-vestir, comércio de mobiliário, sapatarias, comércio de automóveis e acessórios, comércio de electrodomésticos, drogarias, minimercados, supermercados e médias superfícies, comércio de combustíveis e lubrificantes.
Dos serviços destacam-se instituições de crédito, gabinetes de projectos, advogados, consultórios médicos e de meios auxiliares de diagnóstico, agência de viagens, cabeleireiros, posto de correios e seguros.3 - Equipamentos e actividade social e culturalVila Nova de Santo André possui uma série de infra-estruturas de acordo com o exigido pela Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, como sejam:a) No domínio da saúde, Vila Nova de Santo André está dotada de uma extensão do centro de saúde (posto médico), clínicas privadas e laboratórios de análises clínicas;
e) Um hotel de três estrelas (recentemente inaugurado), diversos restaurantes, bares e pastelarias;
f) Um parque escolar constituído por quatro estabelecimentos de ensino pré-escolar, três escolas do 1.o ciclo do ensino básico, duas escolas básicas 2.3, uma escola secundária e um estabelecimento de Ensino Superior do Instituto Piaget;
i) Um posto da Guarda Nacional Republicana.A vitalidade social e desportiva de Vila Nova de Santo André é desenvolvida em pavilhões polivalentes, campos de jogos de grandes e médias dimensões e campos de ténis. No que se refere à cultura e lazer, tem de se referenciar o centro cultural de Santo André, a existência de um grupo de teatro e a actual construção de uma biblioteca.
O movimento associativo é variado e participado, assumindo especial relevância os grupos desportivos, recreativos e culturais, o agrupamento de escuteiros, um grupo columbófilo, para além do já referido grupo de teatro.
Vila Nova de Santo André tem experimentado um elevado dinamismo cultural, económico e social, para além de um crescimento importante da sua população.
De acordo com os critérios supra enunciados, os quais preenchem os requisitos necessários para a vila denominada Vila Nova de Santo André passar à categoria de cidade (aliás, aquando da sua criação foi projectada para ser a Cidade Nova de Santo André), os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA vila designada Vila Nova de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém, é elevada à categoria de cidade.Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 2002. Os Deputados do PSD: Pedro Ó Ramos - Maria Clara Carneiro - Bruno Vitorino - Luís Rodrigues - Pedro Roque.
ASSEGURA A DEFESA E A VALORIZAÇÃO DA CALÇADA DE VIDRAÇO À PORTUGUESAPreâmbuloA calçada de vidraço à portuguesa constitui uma forma tradicional de tratamento do espaço urbano, que, assumindo um valor estético genuíno, não pode deixar de ser considerada como uma verdadeira manifestação da nossa cultura, aliás reconhecida e apreciada mesmo internacionalmente.
Não obstante, verifica-se que esta forma tradicional de revestimento artístico de passeios conhece cada vez maior dificuldade de sobrevivência, sobretudo devido a dificuldades que incidem sobre a obtenção da sua matéria-prima e também pela progressiva desertificação que ultimamente se tem registado nas candidaturas à profissão de calceteiro, pelo que esta arte corre um sério risco de entrar em vias de extinção.
Torna-se, assim, necessário assumir um conjunto de medidas visando a capacidade de defesa e valorização desta forma tradicional portuguesa de embelezamento urbano.
Desde logo no que respeita às pedreiras de calcário (branco, preto ou rosa), cuja exploração fornece a matéria-prima para a calçada de vidraço à portuguesa e que são específicas pelo seu corte próprio, geralmente de pequena dimensão, sendo conhecidas por "pedreiras pequenas", com localização predominante nas zonas da Leiria, Porto de Mós, Santarém e Batalha, e, embora menos significativas, noutros pontos dispersos do País.
Trata-se de uma actividade económica de significativa valia nacional, não só pelo efeito de contrapartida à grave crise industrial e agrícola que se verifica naquelas zonas como, sobretudo, pelo potencial de procura interna e externa que a pedra de calcário pode vir a constituir, designadamente através de exportação para países da União Europeia, Japão e China, por ligação a Macau.
Também a formação profissional e a valorização dos trabalhadores que executam este tipo de calçada devem merecer especial atenção, já que neles reside, em grande parte, a capacidade de preservação deste património.
Refira-se que o calcetamento artístico pode fazer-se com três tipos de aparelhagem de pedra: a "quadrado", com superfícies sensivelmente de 0,05m x 0,05m, a "sextavado", com a mesma dimensão diametral, e a "malhete", por pedras irregulares de tamanho variável, sempre "maneirinho", assentes livremente, tantas vezes em leque, de modo a bem acasalarem - esta última é, naturalmente, a detentora da verdadeira expressão "calçada à portuguesa".
Diz Liberato Teles de Castro da Silva, in Duas Palavras sobre Pavimentos, 1986 - Páginas 39-40: "Demanda este trabalho muita atenção na regularização da superfície a calçar nivelando-se muito bem, em seguida fixar-se-ão os moldes dos desenhos a produzir, partindo dos centros para os lados; a posição do molde é determinada por meio de esquadria, ou por outra, determinado o eixo da rua, passeio, etc., fixar-se-á nos extremos um cordel indicando-o, e deste modo para o lado se levantarão perpendiculares e só por meio delas se poderão assentar convenientemente os moldes.
Assentes estes, começar-se-ão a encher os vazios com pedra de dimensões iguais às da calçada com pedra miúda, encostando-as de encontro aos moldes, preparando-se muito bem a pedra para poder produzir esse fim - cheios os vazios tiram-se os moldes e calcetam-se com pedra de
2319   |   II Série A - Número 056   |   09 de Janeiro de 2003 outra cor o espaço por eles ocupado, empregando-se todos os cuidados na execução, obtendo-se assim bonitos desenhos (...)"
"Uma equipa de trabalho é constituída por um calceteiro, um batedor de maço e um servente. Este último ajeita o chão de terra regularizando-o e faz a chamada caixa", sob orientação do calceteiro, deita a sub-base, após o que o calceteiro assenta o molde, nivelando-o e começa a contornar com um tom de pedra a área que convenha e ainda os vazios.
Levanta depois o molde e preenche o espaço que resta com pedra a contrastar.
A tarefa do batedor de maço vai completar a obra.
É uma arte com potencialidades criativas, exercida por profissionais em extinção e que importa preservar" - In Empedrados Artísticos de Lisboa, Ed. M. Bairrada, 1985.
Com este projecto de lei pretende-se ir ao encontro da defesa e valorização da calçada de vidraço à portuguesa, enquanto manifestação tradicional de interesse nacional e internacional. O seu âmbito incide exclusivamente sobre o empedramento de pedra calcária executado de forma particular por artesãos, obedecendo a normas, dimensões e desenhos tradicionais e cuja actividade regista, infelizmente, cada vez menor expressão.
Para tal é criada uma comissão com vista à defesa e valorização da calçada de vidraço à portuguesa, constituída por representantes ao nível do poder central, dos Ministérios da Economia (que exerce a tutela), da Cultura (com um representante do IPPAR) e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente; ao nível regional e local, por representantes da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, câmaras municipais e áreas protegidas interessadas e, ainda, por representantes das associações de exploradores das pedreiras de calçada e de lajes para este fim específico e por representantes das estruturas representativas dos trabalhadores do sector.
Constituem atribuições desta comissão, nomeadamente, certificar e fiscalizar a genuinidade da exploração e produção da calçada de vidraço, promover acções dos mais diversos tipos que a divulguem e valorizem e, ainda, tomar as medidas que considerar necessárias de forma a implementar cursos de formação profissional, com apoio de nível autárquico, que promovam a profissão de calceteiro.
Partindo do pressuposto de que são reconhecidas as particularidades das pedreiras donde são oriundas as pedras calcárias, propõe-se que seja criado um regime especial de licenciamento de pesquisa e de exploração, não obstante a exigência do total cumprimento pelas normas em vigor relativamente à segurança, saúde e protecção do ambiente.
De facto, estamos perante pequenas explorações, muitas correspondendo a empresas de carácter familiar, das quais dependem um elevado número de pessoas, especialmente das zonas de Leiria/Porto de Mós/Santarém/Batalha, com uma actividade artesanal que é razão da sua subsistência e que assume grande importância económica ao nível local.
A exploração de calcário para a calçada de vidraço à portuguesa, utilizada segundo as regras tradicionais, procede a escavação das encostas até cerca de três metros de profundidade, pelo que a sua recuperação paisagística e ambiental não levanta grandes problemas. Nas situações abrangidas é possível a conciliação entre a exploração e a preservação do ambiente, desde que a exploração seja concebida e executada tendo em atenção a minimização dos seus impactes negativos.
Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
ÂmbitoO âmbito do presente diploma incide sobre o conjunto de actividades ligadas à construção de calçada de vidraço à portuguesa que deve ser entendida como o empedramento de pedra calcária proveniente de pedreiras pequenas, que reveste passeios e que é executado com base em normas tradicionais de execução e de dimensão do material, podendo apresentar desenhos de duas ou mais cores e com valor estético reconhecido.Artigo 2.o
ClassificaçãoA calçada de vidraço à portuguesa é classificada para os efeitos previstos neste diploma quanto à origem dos materiais e à sua utilização específica.Artigo 3.o
Regime especial1 - As pedreiras cuja exploração seja destinada à utilização na calçada de vidraço à portuguesa são objecto de um regime especial de licenciamento de pesquisa e de exploração que tem em conta a sua especificidade, sem prejuízo das normas de segurança, saúde e protecção do ambiente.
2 - O Governo aprova o regime especial previsto no número anterior, no prazo de 30 dias, após a apresentação da proposta nos termos do n.o 3 do artigo 5.o.
3 - Não são aplicáveis a estas explorações as normas constantes do Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio.Capítulo II
Criação1 - É criada uma Comissão para a Defesa e Valorização da Calçada de Vidraço à Portuguesa, adiante designada por Comissão.
Composição1 - O Governo nomeará, no prazo de 60 dias, a Comissão, constituída por:a) Um representante do Ministério da Economia, que preside;
b) Um representante do Ministério da Cultura;
2320   |   II Série A - Número 056   |   09 de Janeiro de 2003 c) Um representante do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente;
d) Um representante da Associação Nacional dos Municípios Portugueses;
e) Um representante de cada uma das câmaras municipais onde se localizem as pedreiras;
f) Um representante do parque natural da área respectiva;
g) Dois representantes das associações representativas dos exploradores de pedreiras de calçada;
h) Dois representantes dos sindicatos dos trabalhadores do sector.2 - A designação dos representantes referidos nas alíneas d), e), f), g), e h) do número anterior é da competência das respectivas entidades, devendo ser comunicada ao Ministério da Economia no prazo de 30 dias.
3 - A Comissão propõe ao Governo, no prazo máximo de 60 dias a partir da data da sua nomeação, o projecto de estatutos da Comissão com a definição da sua estrutura e serviços, competência e funcionamento, bem como a proposta do regime especial de pedreiras de calçada à portuguesa prevista no artigo 3.o.Artigo 6.o
SedeA Comissão tem a sua sede na cidade de Leiria, podendo abrir delegações em qualquer outro ponto do território nacional.Artigo 7.o
Atribuições1 - São atribuições da Comissão:a) Garantir a classificação da calçada de vidraço à portuguesa prevista no artigo 2.o;
b) Promover, controlar, certificar e fiscalizar a qualidade, origem, genuinidade e situação legal da exploração e produção;
c) Incentivar e apoiar a actividade da calçada de vidraço à portuguesa;
d) Promover estudos e acções tendentes a divulgar a valorização da calçada de vidraço à portuguesa;
e) Promover acções de formação profissional em colaboração com outras entidades, nomeadamente com as câmaras municipais;
f) Colaborar com outras entidades públicas ou privadas na defesa e valorização da calçada de vidraço à portuguesa;
g) Contribuir para a aplicação ao sector das normas que regulam a actividade artesanal, do artesão e da unidade produtiva artesanal, designadamente do disposto no Decreto-Lei n.o 41/2001, de 9 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 110/2002, de 16 de Abril.2 - A Comissão deve ainda estudar e propor iniciativas de forma a compatibilizar as explorações das pedreiras destinadas à calçada de vidraço à portuguesa com as normas em vigor quanto à defesa do ambiente, designadamente através da determinação de requisitos que permitam a adopção de um regime particular tendo em conta a sua especificidade.Artigo 8.o
RepresentaçãoA Comissão designará um representante na Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das Micro Empresas Artesanais criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 4/2000, de 1 de Fevereiro.Artigo 9.o
Meios financeirosA Comissão é financiada através de dotação específica do Orçamento do Estado e ainda por:a) Rendimentos próprios;
2 - As normas com incidência orçamental entram em vigor com o Orçamento do Estado seguinte.Assembleia da República, 20 de Dezembro de 2002. Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Bernardino Soares - António Filipe - Lino de Carvalho - Rodeia Machado - Honório Novo - Bruno Dias.
RENOVAÇÃO DO MANDATO DA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICOA Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político foi criada pela Resolução da Assembleia da República n.o 31/2002, publicada no Diário da República, I Série A n.o 119/2002, de 23 de Maio de 2002, com um prazo de duração previsto até ao final do corrente ano civil, com possibilidade de renovação do seu mandato.
Esta Comissão tem por objecto a análise integrada de medidas que contribuam para a modernização do sistema político, nomeadamente no âmbito das seguintes matérias: lei dos partidos políticos, regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, leis eleitorais e composição da Assembleia da República, estatuto dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos e limitação de mandatos, prazos pré e pós-eleitorais, nomeadamente de constituição do governo, regime de competências dos governos de gestão e dos executivos regionais e autárquicos cessantes, entre o sufrágio e o início dos novos mandatos, e desenvolvimento dos princípios constantes do artigo 109.° da Constituição sobre a participação directa e activa de homens e mulheres na vida política.
2321   |   II Série A - Número 056   |   09 de Janeiro de 2003 Para prossecução deste objecto foi cometida à Comissão a audição de entidades da sociedade civil, designadamente das universidades e meio académico, com reconhecida competência nas matérias que integram esse objecto. A Comissão tem ainda competência para apreciar as iniciativas legislativas que incidam sobre as matérias que constituem o objecto acima referido.
Tendo realizado a sua primeira reunião em 11 de Junho de 2002, a Comissão deliberou iniciar os seus trabalhos com a audição de um vasto leque de personalidades de reconhecida competência nas matérias objecto da Comissão, para discussão na generalidade dessas mesmas matérias, e, numa segunda fase, para discutir em concreto os textos que tenham entretanto sido apresentados pelos diversos grupos parlamentares.
Até ao momento a Comissão já realizou 13 reuniões - interrompeu a sua actividade apenas durante as duas últimas semanas de Julho, em virtude da intensa actividade do Plenário e das outras comissões parlamentares, o mês de Agosto, e a discussão das Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 2003 -, tendo procedido às seguintes audições:
- Sr. Prof. António Barbosa de Melo, em 1 de Julho de 2002;
- Sr. Prof. Jorge Miranda, em 1 de Julho de 2002;
- Sr. Prof. Adriano Moreira, em 2 de Julho de2002;
- Sr. Prof. Jorge Bacelar Gouveia, em 9 de Julho de 2002;
- Sr. Dr. Miguel Galvão Teles, em 9 de Setembro de 2002;
- Sr. Prof. Diogo Freitas do Amaral, em 10 de Setembro de 2002;
- Sr. Prof. Manuel Braga da Cruz, em 11 de Setembro de 2002;
- Sr. Dr. Carlos César, em 13 de Setembro de 2002;
- Sr. Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, em 13 de Setembro de 2002;
- Srs. Drs. André Freire, António de Araújo, Cristina Leston-Bandeira, Marina Costa Lobo e Pedro Magalhães, em 16 de Setembro de 2002;
- Sr. Prof. Doutor António Barreto, em 8 de Outubro de 2002;
- Sr. Dr. Mário Soares, em 15 de Outubro de 2002;
- Sr. General António Ramalho Eanes, em 26 de Novembro de 2002.
Deram entrada na Comissão, até à data, duas iniciativas legislativas: o projecto de lei n.° 17/IX, do PS - Lei Eleitoral para a Assembleia da República -, e a proposta de lei n.° 21/IX, da ARLM - Modo de exercício do direito de voto por estudantes na eleição de titulares para os órgãos das autarquias locais.