II SÉRIE-A — NÚMERO 109 114 «2.6.1 – Programa de privatizações» da Lei n.o 82-A/2014, de 31 de dezembro, menciona-se que o processo de reprivatização da TAP, S.A., será relançado assim que o Governo entenda que estejam reunidas as condições adequadas ao sucesso da operação relançamento do processo de reprivatização»2 e a monitorização das condições de mercado3. O processo da reprivatização indireta do capital social da TAP é abordado e desenvolvido em diversos atos normativos tais como:  Resolução do Conselho de Ministros n.o 4-A/2015, de 20 de janeiro, no Anexo I é aprovado o caderno de encargos da venda direta de referência respeitante e, no Anexo II são delimita as condições da oferta de venda a trabalhadores da TAP;  Resolução do Conselho de Ministros n.o 32-A/2015, de 21 de maio, determina a realização de uma fase de negociações para os proponentes que procederam à apresentação de propostas vinculativas no âmbito do processo de reprivatização da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A.;  Despacho n.o 5638-A/2015, de 27 de maio, da Ministra de Estado e das Finanças através do qual é delimitado o período das negociações e o prazo final para a apresentação de propostas vinculativas melhoradas e finais no processo de processo de reprivatização da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A. para os agrupamentos SAGEF e Gateway;  Resolução do Conselho de Ministros n.o 38-A/2015, de 12 de junho, procede à seleção do agrupamento Gateway, constituído pela HPGB SGPS, S.A., e pela DGN Corporation que irá adquirir as ações representativas de até 61% do capital social da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A., as quais constituem objeto da venda direta;  Resolução do Conselho de Ministros n.o 61-A/2015, de 20 de agosto, aprova no anexo a versão final revista do Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas – PETI3+, para o horizonte 2014-2020 que, no ponto «13 – Sector Aéreo e Aeroportuário», «13.2 – Privatização da TAP» afirma que, «(...) O Governo, em conjunto com os seus assessores, tem vindo a estudar um conjunto de alternativas com vista ao relançamento formal do processo assim que as condições de mercado o permitam. A TAP, S.A. – negócio de aviação – continua a desenvolver o seu plano de negócios tendo registado no ano de 2013 uma melhoria significativa dos principais indicadores operacionais e financeiros»4.  Resolução do Conselho de Ministros n.o 90/2015, de 23 de outubro, aprova as alterações introduzidas à minuta do anexo 1.1.f) do Acordo de Venda Direta (o Acordo relativo à estabilidade Económico-Financeira da TAP) celebrado a 24 de junho de 2015, de modo a reforça a sua eficácia na proteção do interesse público;  Resolução do Conselho de Ministros n.o 91-A/2015, de 12 de novembro, no seu preâmbulo anota que «face às sérias dificuldades que o Grupo TAP enfrenta no plano financeiro e de tesouraria, as quais têm vindo a agravar-se de forma preocupante, foi considerada necessária a introdução de alguns ajustamentos à minuta do anexo 1.1.f) ao Acordo de Venda Direta (o Acordo relativo à estabilidade Económico-Financeira da TAP)», por forma a dar como concluído o Acordo de Venda Direta e, por conseguinte assegurar a entrada imediata de fundos na empresa;  Resolução da Assembleia da República n.o 78/2016, de 2 de maio, que, na alínea e) do seu n.o 1 impõe acautelar as consequências do processo de privatização da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A.;  Resolução do Conselho de Ministros n.o 30/2016, de 23 de maio, aprova os instrumentos jurídicos a celebrar entre a PARPÚBLICA – Participações Públicas (SGPS), S.A., e a Atlantic Gateway, SGPS, Lda., nomeadamente as minutas do Acordo de Compra e Venda de Ações e do Acordo Parassocial e de Compromissos Estratégicos da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A., bem como autoriza a transmissão de ações representativas do capital social da TAP – SGPS, S.A., a favor da PARPÚBLICA, a definição das regras de governação societária e a atribuição dos respetivos direitos económicos aos acionistas. Ficando o Estado Português detentor de um número de ações correspondente a 50% do capital social da TAP – SGPS, S.A.;  Resolução do Conselho de Ministros n.o 42-A/2017, de 23 de março, delimita a oferta pública de venda                                                           2 Pág. 19. 3 Pág. 44. 4 Pág. 27.