88-(48)II SÉRIE-A — NÚMERO 6e a um protocolo, sobre gestão de parques, com o Brasil. Quanto às DRARN, afirmou que estas foram desanexadas da área do ordenamento do território, mas que tal não tinha sido acompanhado da verba necessária para funcionarem como deviam. Lamentou ainda a pouca flexibilidade do seu funcionamento. Sobre o Instituto de Resíduos, informou que este fará a coordenação de toda a política nacional de resíduos em articulação com as DRARN. Quanto aos PDM e articulação com a matéria do ambiente, referiu que os problemas se verificavam com maior acuidade na orla costeira.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais concluiu, afirmando que os PDM têm sido um instrumento de suporte e de conflito. No entanto, e a seu ver, os PDM são planos com regime de direitos e necessitam de um período de maturação. Anuiu na necessidade de se rever a REN, mas tal só sucederá quando o território português estiver todo completado com os PDM. A seu ver, o País não pode continuar com uma sobreposição de planos, tornando-se cada vez mais urgente uma estrutura coerente. Há, segundo a sua opinião, a necessidade de se articular as diferentes figuras do planeamento.Nada mais havendo a tratar e dado o adiantado da hora, o Sr. Presidente deu a reunião por encerrada pelas 20 horas e 45 minutos, dela se lavrando a presente acta, a qual, depois de lida e aprovada, vai ser assinada.O Deputado Presidente, Eurico de Figueiredo.Declaração de voto do Deputado do PSD Macário Correia anexa a acta n.° 43Sr. Presidente da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente:Por uma questão muito delicada (Timor, Orçamento/97), tenho de ausentar-me e não sei a que horas poderei voltar.Fui chamado com urgência para outra reunião aqui no Parlamento.Peço desculpa à mesa e ao Ministério. As minhas respostas poderão ficar para outra altura se eu não puder voltar a tempo.Palácio de São Bento, 5 de Novembro de 1996. — O Deputado do PSD, Macário Correia.cidadãos independentes à eleição dos órgãos das autarquias locais; Apreciação e votação do relatório relativo às propostas de lei n.o 59/VII — Grandes Opções do Plano para 1997 e 60/Vn Orçamento do Estado para 1997.No âmbito do n.° 1 da ordem de trabalhos, o Sr. Presidente da Comissão deu a palavra aos representantes da ANMP, que procederam à apresentação do parecer daquela Associação sobre o Orçamento do Estado para 1997.O Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) questionou os representantes da ANMP sobre se reclamavam o valor de 7,3 milhões de contos referido no n.° 1.2 do seu parecer-, como é que a ANMP entende que deveria ocorrer a compensação em falta quanto às novas isenções ou reduções da sisa, e se já tem parecer sobre a questão das isenções ou reduções relativas à contribuição autárquica.Os representantes da ANMP salientaram que a verba de 7,3 milhões de contos em falta torna-se necessária para o reforço das juntas de freguesias.O Sr. Deputado Álvaro Amaro (PSD) afirmou que a ANMP mantinha a coerência face a posições manifestadas no passado; no entanto, a seu ver, faltava no seu parecer a exigência da duplicação do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), tal como o Governo tinha prometido.Referindo-se ao n.° 10.3 do parecer da ANMP, concluiu que a Associação nada teria contra os contratos-programa, mas que entendia que deveriam ser discutidos os critérios de celebração dos contratos-programa. Caso contrário, tal facto poderia levar a atitudes discricionárias. Salientou ainda que mais uma vez o Orçamento do Estado não fazia referência às compensações financeiras devidas por via de isenções.O Sr. Deputado José Junqueiro (PS) registou o facta de se verificar um aumento de 4,9 % na transferência de financiamento para as autarquias, face ao ano passado. Salientou que nunca se tinha falado em duplicação do FEF e frisou que se verificava o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais. Quanto aos contratos-programa referiu que estes sempre tinham existido e questionou sobre os critérios utilizados pelo anterior governo, a fim de melhor habilitar o actual governo na sua definição. Prosseguiu, afirmando que o Governo não esqueceria a questão da verba para as compensações financeiras, não obstante aquela não se encontrar inscrita no Orçamento do Estado, e concluiu, salientando o aumento significativo quanto aos transportes escolares.O Sr. Deputado José Calçada (PCP) salientou o elevado grau de objectividade alcançada no parecer em apreço. Referindo-se aos n.o 10.2 e 10.3 do mesmo, denunciou a existência de «sacos azuis», ainda por cima num ano de eleições autárquicas.Em resposta, os representantes da ANMP referiram que deverão ser informados sobre os critérios a serem utilizados na celebração de contratos-programa. São de opinião de que deverão existir contratos-programa, mas a sua existência deverá revestir-se do carácter de excepcionalidade e os critérios na selecção dos municípios deverão ser transparentes. Daí que o aumento da sua verba em 52 % face ao ano passado é, a seu ver, grave.De igual forma são também de opinião que as câmaras municipais deveriam ser informadas sobre as isenções e as correspondentes compensações financeiras e so\nt Acta n.° 44Aos 6 dias do mês de Novembro de 1996, pelas 11 horas, reuniu, na sala n.° 251-1, a Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com a presença dos Srs. Deputados constantes do respectivo livro de presenças.Após a verificação da existência de quórum, o presidente da Comissão, Sr. Deputado Eurico de Figueiredo (PS), declarou aberta a reunião com a seguinte ordem de trabalhos:Reunião com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) sobre o Orçamento do Estado para 1997 (OE/97);Discussão e votação do relatório e parecer relativo ao projecto de lei n.° 213/VTI — Candidaturas de