II SÉRIE-A — NÚMERO 193 10 encontram-se romantizados nestas pinturas presentes no Salão Nobre da Assembleia da República prolongando a visão colonial e fascista ali explícitos. No artigo 7.o da Constituição da República Portuguesa, podemos ler que «2. Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança coletiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos. 3. Portugal reconhece o direito dos povos à autodeterminação e independência e ao desenvolvimento, bem como o direito à insurreição contra todas as formas de opressão. 4. Portugal mantém laços privilegiados de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa.» Qual o carácter simbólico da presença destes painéis no Salão Nobre da Assembleia da República? As imagens dos painéis representam a narrativa histórica de que a colonização portuguesa não foi negativa, que deve ser celebrada sem questionamento, mas sobretudo, que ignora, secundariza e relativiza o sofrimento causado a tantos povos, o epistemicídio, a desumanização, a Escravatura e o trabalho forçado, o tráfico de pessoas escravizadas e a exploração dos territórios. A exposição destas sete pinturas no espaço das receções oficiais – e muitas vezes onde são recebidos Chefes de Estado, diplomatas e entidades oriundas dos países ali humilhados – contribui para a naturalização da subjugação dos povos, a relativização ou omissão da repressão, da opressão e da exploração coloniais, numa perspetiva da história que permanece colonial, que é racista e que é pretensiosamente «só» na negação constante de factos históricos que recordam o passado de violência e subjugação. Portugal não é hoje um país colonizador e, portanto, não deve comportar-se como tal mantendo na Casa da Democracia uma visão que foi e é antidemocrática no contexto da produção destas pinturas e que o glorifica o colonialismo. Não se pede à Assembleia da República que tome posição face às conhecidas violências do colonialismo português, mas que não contribua para a sua normalização mantendo sem qualquer visão crítica os sete painéis coloniais e do colonialismo. O Estado português e as suas instituições têm a função da autocrítica, da consciência sobre a necessidade de não contribuírem para a discriminação, o racismo e a xenofobia que as suas peças e a visualidade destas podem originar. Importa, assim, que a Assembleia da República possa descrever, analisar e interpretar as peças que expõe, sobretudo aquelas problemáticas, como o são as sete pinturas do seu Salão Nobre, contribuindo para educar as novas gerações e para contrariar a corrente negacionista dos aspetos negativos da História Colonial. Neste sentido, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, resolve: 1 –  Proceder à colocação urgente de textos introdutórios, textos de parede ou tabelas com a recontextualização das sete pinturas presentes no Salão Nobre da Assembleia da República através de uma visão crítica da história colonial, que reconheça a violência simbólica e efetiva presente nas peças em exposição. 2 –  Planificar a retirada das sete pinturas do Salão Nobre para um espaço museológico, onde os mesmos poderão ser expostos ao público com o enquadramento científico e museológico adequados, passíveis de visitas guiadas e integradas em coleções específicas. Assembleia da República, 14 de setembro de 2021. A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. (**) O título e o texto iniciais foram alterados a pedido do autor da iniciativa em 14 de setembro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 192 (2021.09.10)]. ———