II SÉRIE-E — NÚMERO 18 4 9 – Os contratos de aquisição de serviços nas modalidades de tarefa e de avença a celebrar pela Assembleia da República até ao montante de 12 500,00 € devem ser autorizados pelo Secretário-Geral da Assembleia da República, desde que se verifique que: a) Se trata da execução de trabalho não subordinado, para a qual se revele inconveniente o recurso a qualquer modalidade de vínculo de emprego público; b) Existe cabimento no orçamento do presente ano para o valor total do contrato; c) Estão cumpridos os condicionamentos quanto ao somatório dos valores padrão de todos os contratos de aquisição de serviços que integrem o mesmo objeto conforme definido no n.o 5 do presente despacho. 10 – O disposto nos números anteriores é aplicável aos contratos a celebrar ou a renovar pelos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República com mera autonomia administrativa, os quais serão autorizados pelo órgão competente definido na respetiva Lei Orgânica. 11 – O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2019. Registe-se e publique-se. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Palácio de São Bento, 22 de abril de 2019. ————  DESPACHO N.o 118/XIII INTERPRETAÇÃO DA ALÍNEA A DO ANEXO I DO REGULAMENTO DOS PROCEDIMENTOS CONCURSAIS PARA ACESSO ÀS CATEGORIAS SUPERIORES Uma vez obtido o parecer favorável do Conselho de Administração da Assembleia da República, determinei, pelo meu Despacho n.o 114/XIII, de 8 de março de 2019, a aprovação do Regulamento dos procedimentos concursais para acesso às categorias superiores, o qual define um conjunto de regras relativas ao acesso a categorias superiores das carreiras de assessor parlamentar e de técnico de apoio parlamentar, designadamente as relativas aos respetivos procedimentos concursais que se encontram previstos nos n.os 1 dos artigos 23.o e 25.o do Estatuto dos Funcionários Parlamentares (EFP), aprovado pela Lei n.o 23/2011, de 20 de maio. Naquelas regras definem-se as fases do procedimento concursal e, através do Anexo I do aludido Regulamento, são atribuídas valorações aos fatores a ter em conta na fase da avaliação curricular. Nessas valorações, e para efeitos de habilitação académica, foi considerada como referência a titularidade do grau habilitacional exigido pelos n.os 4 e 5 do artigo 20.o do EFP. No entanto, tendo sido suscitadas dúvidas relativamente às valorações atribuíveis a quem possui um grau habilitacional inferior ao determinado pelo referido artigo do Estatuto, por, à data do seu ingresso na Assembleia da República, se exigir menor grau habilitacional para a respetiva carreira, determino o seguinte: Da conjugação da alínea A do Anexo I do Regulamento dos procedimentos concursais para acesso às categorias superiores com o artigo 99.o do EFP (que estabelece que «(...) enquanto os funcionários parlamentares se mantiverem integrados na carreira resultante da transição prevista no presente capítulo, não lhes é exigido o nível habilitacional previsto para o ingresso nessa carreira, ainda que se candidatem a procedimento concursal para ocupação de postos de trabalho correspondentes a categoria superior dessa carreira»), resulta que aqueles funcionários não podem ser prejudicados nos referidos procedimentos concursais, termos em que, para efeitos de atribuição de valoração nas habilitações académicas, deve ser