PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
39 | II Série A - Número: 136 | 18 de Junho de 2009Artigo 2.o Alterações ao Estatuto dos DeputadosO artigo 21.o do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 24/95, de 18 de Agosto, pela Lei n.o 55/98, de 18 de Agosto, pela Lei n.o 8/99, de 10 de Fevereiro, pela Lei n.o 45/99, de 16 de Junho, pela Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro, pela Lei n.o 24/2003, de 4 de Julho, pela Lei n.o 52-A/2005, de 10 de Outubro, pela Lei n.o 44/2006, de 25 de Agosto, pela Lei n.o 45/2006, de 25 de Agosto e pela Lei n.o 43/2007, 24 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 21.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») a) A titularidade de membro de órgão de pessoa colectiva, ou de órgão de qualquer sociedade com participação ou capitais públicos, ou de concessionário de serviços públicos; b) (») c) (») d) A prestação de serviços profissionais, de consultadoria, assessoria e patrocínio ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais e demais pessoas colectivas públicas, sociedades com participação ou capitais públicos, concessionários do serviço público ou empresas concorrentes a concursos públicos, por si ou através de sociedades profissionais ou civis das quais seja sócio.6 — (») a) No exercício de actividades de comércio ou indústria, directa ou indirectamente, com o cônjuge não separado de pessoas e bens ou com pessoa com quem viva em união de facto, por si ou entidade em que detenha qualquer participação do capital social, celebrar contratos com o Estado e outras pessoas colectivas de direito público, participar em concursos de fornecimento de bens, de serviços, empreitadas ou concessões, abertos pelo Estado e demais pessoas colectivas de direito público, e, bem assim, por sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou por concessionários de serviços públicos; b) A prestação de serviços profissionais, de consultadoria, assessoria e patrocínio de entidades privadas titulares de interesses opostos aos do Estado ou demais pessoas colectivas públicas e designadamente exercer o mandato judicial como autores nas acções cíveis, em qualquer foro, contra o Estado; c) (») d) (») e) (») f) (...)7 — (») 8 — (»)‖Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias.
40 | II Série A - Número: 136 | 18 de Junho de 2009Assembleia da República, 12 de Junho de 2009.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Fernando Rosas — Ana Drago — Alda Macedo — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo.———PROJECTO DE LEI N.o 829/X (4.a) ALTERA O REGIME JURÍDICO DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOSExposição de motivosÉ inegável que urge recuperar a confiança dos cidadãos na vida democrática e no sistema político.Neste sentido, entendemos que deve ser reforçada a transparência e, nomeadamente, alterado o actual regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.De facto, este regime determina que após a cessação exercício de funções, os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, não poderão durante um período de três anos, exercer cargos em empresas privadas que prossigam actividades no sector por eles directamente tutelado, desde que, no período do respectivo mandato, tenham sido objecto de operações de privatização ou tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual.A realidade tem demonstrado que estes limites são insuficientes, pois, além do período ser relativamente curto, poucas são as situações que ficam abrangidas perante tão vastas excepções.Assim o Bloco de Esquerda, em nome da credibilização do sistema político, da transparência, e acima de tudo, da ética, reapresenta o presente projecto de lei que visa a extensão do regime de cessação para dez anos e que o mesmo seja aplicável ao exercício de quaisquer cargos em empresas privadas que prossigam actividades no sector que tenha sido tutelado, sem qualquer tipo de excepção que não seja o regresso às actividades profissionais anteriormente desempenhadas.Assim, os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, aprovado pela Lei n.o 64/93, de 26 Agosto, e alterado pela Lei n.o 28/95, 18 Agosto, pela Lei n.o 12/96, de 18 Abril, pela Lei n.o 42/96, de 31 Agosto, e pela Lei n.o 12/98, de 24 Fevereiro, reforçando os limites do regime aplicável após cessação de funções.Artigo 2.o Alterações ao regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicosO artigo 5.o do regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, aprovado pela Lei n.o 64/93, de 26 Agosto, e alterado pela Lei n.o 28/95, 18 Agosto, pela Lei n.o 12/96, de 18 Abril, pela Lei n.o 42/96, de 31 Agosto, e pela Lei n.o 12/98, de 24 Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 5.o (...)1 — Os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de
41 | II Série A - Número: 136 | 18 de Junho de 2009dez anos, contado da data da cessação das respectivas funções, cargos em empresas privadas que prossigam actividades no sector por eles directamente tutelado.2 — (...).‖Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias.Assembleia da República, 12 de Junho de 2009.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Fernando Rosas — Ana Drago — Alda Macedo — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 427/X (4.a) (CRIA UM PLANO DE EMERGÊNCIA PARA O DISTRITO DE ÉVORA)Informação1 da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do RAR1. Dez deputados do Grupo Parlamentar do Partida Comunista Português (PCP) apresentaram o projecto de resolução supra-referido, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa, da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) e do n.o 1 do artigo 128.o (Projectos e propostas de resolução) do Regimento da Assembleia da República.2. A referida iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 12 de Fevereiro de 2009, tendo sido admitida a 13 do mesmo mês. Baixou à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional a 18 de Fevereiro 2009.3. O projecto de resolução propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a adopção de medidas urgentes em quatro eixos de actuação: Garantir o emprego, defender os direitos dos trabalhadores e desempregados e aumentar o poder de compra; Dinamizar a actividade económica e apoiar as micro, pequenas e médias empresas; Reforçar o investimento público; e Assegurar a manutenção da qualidade de vida das populações.4. A discussão do projecto de resolução n.o 427/X (4.a) foi feita na reunião da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional de 9 de Junho de 2009, após solicitação formal feita pelo Grupo Parlamentar do PCP.5. Para apresentação da referida iniciativa, usou da palavra o Sr. Deputado João Oliveira (PCP).6. No período de discussão da iniciativa, efectuou uma intervenção a Sr.a Deputada Paula Nobre de Deus (PS).7. A Sr.a Deputada Paula Nobre de Deus deu conta da partilha de preocupações, contrapondo, porém, quanto às medidas de política e ao trabalho desenvolvido pelo Governo no terreno em prol do desenvolvimento do distrito.8. O Sr. Deputado João Oliveira encerrou o período de discussão dando conta da posição política do Grupo Parlamentar do PCP às diversas questões levantadas.                                                           1 Esta informação é elaborada na sequência do documento aprovado em reunião da Conferência de Presidentes de Comissões de 2 de Outubro de 2008, sobre os procedimentos relativos aos projectos e propostas de resolução, no âmbito do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.
51 | II Série A - Número: 136 | 18 de Junho de 2009vigilância ambiental, assim como para certos programas da Organização Meteorológica Mundial (OMM) ou outras organizações pertinentes.Parte III ConclusõesO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 127/X (4.a), que aprova as emendas à Convenção relativa à criação do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo e a emenda ao Protocolo sobre Privilégios e Imunidades do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo, adoptadas em Reading, na Reunião Extraordinária do Conselho do Centro Europeu, em 22 de Abril de 2005. A proposta de resolução n.o 127/X (4.a) baixou à Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, a 25 de Fevereiro de 2009, para elaboração do presente parecer.A Convenção para a Instituição do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo parte do reconhecimento, por parte dos Estados Partes presentes, da importância crescente que as ameaças decorrentes do estado do tempo representam para a vida, a saúde, a economia e os bens, e de que a melhoria na previsão do tempo a médio prazo contribui para a protecção e segurança dos cidadãos.As emendas a aprovar têm como objectivo fundamental permitir a adesão de um maior número de Estadosmembros, assim como adaptar a Convenção à nova designação da União Europeia e alterar as Línguas Oficiais do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo.ParecerA proposta de resolução n.o 123/X (4.a) que aprova as emendas à Convenção relativa à criação do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo e a emenda ao Protocolo sobre Privilégios e Imunidades do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo, adoptadas em Reading, na Reunião Extraordinária do Conselho do Centro Europeu, em 22 de Abril de 2005: 1. Reúne as condições constitucionais e regimentais para ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.2. Os diversos grupos parlamentares reservam para essa sede as posições que tenham sobre a iniciativa em causa.Assembleia da República, 9 de Junho de 2009.O Deputado Relator, Fernando Rosas — O Presidente da Comissão, Henrique de Freitas.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 5 de Maio de 2009    II Série-A — Número 109 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 689, 694, 716, 717 e 752/X (4.a)]: N.o 689/X (4.a) (Cria mecanismos de combate ao desemprego, nomeadamente de cidadãos com mais de 55 anos e de jovens desempregados): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 694/X (4.a) (Orientações estratégicas em matéria de política de segurança interna e externa): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 716/X (4.a) (Confere aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua): — Idem.N.o 717/X (4.a) (Aprova norma transitória para resolver a situação dos juízes auxiliares nos Tribunais da Relação): — Idem.N.o 752/X (4.a) (Estabelece um regime excepcional de nomeação de juízes para os tribunais da Relação): — Vide projecto de lei n.o 717/X (4.a). Propostas de lei [n.o 210/X (3.a) e n.o 258/X (4.a)]: N.o 210/X (3.a) (Procede à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, na redacção e sistematização dada pela Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, incluindo pareceres da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e do Governo Regional dos Açores, e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 258/X (4.a) (Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de eventual calamidade pública): — Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
2 | II Série A - Número: 109 | 5 de Maio de 2009PROJECTO DE LEI N.o 689/X (4.a) (CRIA MECANISMOS DE COMBATE AO DESEMPREGO, NOMEADAMENTE DE CIDADÃOS COM MAIS DE 55 ANOS E DE JOVENS DESEMPREGADOS)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I Considerandos1 — O CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 689/X (4.a), que cria mecanismos de combate ao desemprego, nomeadamente de cidadãos com mais de 55 anos e de jovens desempregados.2 — Com o presente projecto de lei o CDS-PP advoga uma nova redacção para os artigos 12.o, 34.o e 57.o e a revogação do artigo 58.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.3 — Como justificação o CDS-PP apresenta o aumento do desemprego jovem de entre os cidadãos com mais de 55 anos.4 — O CDS-PP protesta a alteração da legislação em vigor que penaliza a antecipação da pensão de velhice e pretende a reposição da situação anterior ao Decreto-Lei n.o 220/2006, já referido.5 — Os proponentes pretendem ainda a divulgação obrigatória dos concursos da Administração Pública, Central ou local, de forma a permitir uma maior circulação da informação e transparência dos mesmos.6 — O projecto de lei sub judice cumpre os requisitos formais respeitantes às iniciativas legislativas, quer do ponto de vista constitucional quer legal e regimental.7 — De acordo com a lei formulário, o título do presente projecto de lei deverá referir tratar-se da segunda alteração ao Decreto-lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro.Parte II Parecer do autorReservando para Plenário as posições de cada grupo parlamentar, somos de parecer que o projecto de lei sub judice está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República, para apreciação e votação.Parte III ConclusõesAtentos os considerandos conclui-se:1 — Pela conformidade da apresentação do projecto de lei nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.2 — Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.3 — Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 21 de Abril de 2009 O Deputado Relator, Pedro Quartin Graça — O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP.
21 | II Série A - Número: 109 | 5 de Maio de 2009n.o 26/2008, de 27 de Junho, pela Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, e pela Lei n.o 63/2008, de 18 de Novembro, encontrando-se disponível uma versão consolidada3 no sítio internet da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa.IV —  Iniciativas nacionais pendentes sobre matérias idênticasEfectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não se verificou a existência de iniciativas legislativas pendentes conexas com a presente proposta de lei.V —  Audições obrigatórias e/ou facultativasNos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, e 60/98, de 27 de Agosto), deve ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior do Ministério Público, bem como, por se tratar de iniciativa cujo objecto se prende com matéria dos respectivos estatutos profissional, das respectivas associações sindicais – Associação Sindical dos Juízes Portugueses e Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.As consultas sugeridas poderão ser promovidas em audição na Comissão ou por escrito, caso esta última modalidade de consulta seja considerada adequada pela Comissão, por estar em causa uma alteração muito concreta, a qual poderá ser objecto de uma análise do mesmo modo «cirúrgica» das referidas entidades.VI —  Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaOs contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.VII —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicaçãoA eventual aprovação da presente iniciativa legislativa pode, eventualmente, acarretar custos que devem ser previstos e acautelados em sede de Orçamento Geral do Estado.Lisboa, 22 de Abril, de 2009.Os técnicos: Luís Martins (DAPLEN) — Nélia Monte Cid (DAC) — Dalila Maulide (DILP).———PROJECTO DE LEI N.o 717/X (4.a) (APROVA NORMA TRANSITÓRIA PARA RESOLVER A SITUAÇÃO DOS JUÍZES AUXILIARES NOS TRIBUNAIS DA RELAÇÃO)PROJECTO DE LEI N.o 752/X (4.a) (ESTABELECE UM REGIME EXCEPCIONAL DE NOMEAÇÃO DE JUÍZES PARA OS TRIBUNAIS DA RELAÇÃO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerConsiderandos Em 2 de Abril de 2009 o Grupo Parlamentar do PSD apresentou o projecto de lei n.o 717/X (4.a), que aprova uma norma transitória destinada a resolver a situação dos juízes auxiliares nos Tribunais da Relação.                                                        3 http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=5&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
29 | II Série A - Número: 109 | 5 de Maio de 2009AnexoParecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão Permanente de Economia reuniu no dia 2 de Julho de 2008, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta, a fim de apreciar e dar parecer sobre a proposta de lei 210/X (3.a) — Procede à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo DecretoLei n.o 215/89, de 1 de Julho, na redacção e sistematização dada pela Lei n.o 53-/42006, de 29 de Dezembro».Capítulo I Enquadramento jurídicoA apreciação da pressente proposta de lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores — Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto.Capítulo II Apreciação na generalidade e especialidadeA presente proposta de lei visa alterar os artigos 56.o-D e 56.o-G do Estatuto de Benefícios Fiscais, tendo em conta as novas competências de adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais, resultante da entrada em vigor da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.A proposta de lei visa, com a presente alteração, tornar os incentivos fiscais mais atractivos para o sector privado, referentes a donativos para fins de mecenato num apoio forte às instituições com declaração pública, concedidos na Região Autónoma da Madeira, através de uma majoração adequada à realidade regional sobre as percentagens para efeitos dos custos ou perdas do exercício totais.Face à não aplicabilidade do diploma em análise à Região Autónoma dos Açores a Subcomissão da Comissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores deliberou por unanimidade não emitir parecer.Horta, 2 de Julho de 2008 O Deputado Relator, Henrique Ventura — O Presidente da Comissão, José do Rego.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que relativamente à proposta de lei em causa, enviada para parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o Governo Regional dos Açores nada tem a obstar, considerando que o preceituado diz respeito aos donativos concedidos ao abrigo do Estatuto do Mecenato na Região Autónoma da Madeira.Ponta Delgada, 10 de Julho de 2008.O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.
30 | II Série A - Número: 109 | 5 de Maio de 2009Nota técnica (elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I —  Análise sucinta dos factos e situações [alínea e) do n.o 2 do artigo 131.o)A proposta de lei sub judice tem como objectivo alterar os artigos 56.o-D (Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas) e 56.o-G (Mecenato para a sociedade de informação) do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, na redacção dada pela Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro.Considera a Assembleia Legislativa Regional da Madeira (ALRAM) que, sendo a Madeira uma região ultraperiférica, é necessário incentivar o investimento na região, sobretudo o investimento privado, pelo que é indispensável utilizar compensações — nomeadamente fiscais — para assegurar a competitividade do tecido empresarial regional relativamente ao congénere nacional. Considera, ainda, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que devem, também, ter um tratamento adequado àquela os donativos para fins de mecenato.Assim e com aqueles objectivos, a proposta de lei 210/X (3.a) visa aditar:— Dois novos números ao artigo 56.o-D (do EBF)«Artigo 56.o-D (... )1 a 12 — (... ) 13 — As percentagens referidas nos n.os 2, 4, 5 e 7 do presente artigo são majoradas, respectivamente, em mais 15% para os donativos concedidos na Região Autónoma da Madeira.14 — O limite referido no n.o 6 do presente artigo é de 8/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados na Região Autónoma da Madeira.»E um novo número ao artigo 56.o G (do EBF)«Artigo 56.o-G (... )1 a 6 — (... ) 7 — As percentagens referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo são majoradas, respectivamente, em 145% e 155% para os donativos concedidos na Região Autónoma da Madeira.»II —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais da iniciativa e do cumprimento da lei formulário [alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A presente iniciativa é apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa [n.o 1 do artigo 167.o e alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o] e no Regimento da Assembleia da República (artigo 118.o).São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e às propostas de lei em particular [n.o 3 do artigo 123.o (por estar em causa uma iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira) e n.o 2 do artigo 124.o do Regimento].Esta proposta de lei não vem acompanhada de estudos, documentos ou pareceres, pelo que não obedece ao requisito formal constante do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República. No entanto,
2 | II Série A - Número: 100 | 18 de Abril de 2009PROJECTO DE LEI N.° 620/X (4.a) (ALTERA AS REGRAS DA ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO, INTRODUZINDO UMA MAJOR JUSTIÇA SOCIAL)Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional dos Assuntos Sociais)Reportando-me ao assunto a que se refere o vosso ofício n.o 057/GPAR/09-pc, de 13 de Janeiro do corrente ano, relativo ao projecto de diploma titulado em epígrafe, o qual foi remetido à Secretaria Regional dos Assuntos Sociais através do Gabinete da Presidência desta Região Autónoma, encarrega-me o Sr.Secretário Regional dos Assuntos Sociais de informar, ao abrigo das disposições concatenadas do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, do artigo 40.° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto, e do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, do parecer do Governo Regional, que ė do seguinte teor:O projecto de lei ora em análise propõe-se alterar o regime jurídico constante do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que estabelece, no âmbito do subsistema previdencial, o quadro da reparação da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, o que faz nos seguintes termos:— Prazos de garantia (artigo 22.o):i) Prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego: Proposta: 180 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior ao desemprego.Em vigor: 450 dias, de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses imediatamente anterior ao desemprego.ii) Prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego: Proposta: 180 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior ao desemprego.Em vigor: 90 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 8 meses imediatamente anterior ao desemprego.O projecto de lei ora em análise suprime esta limitação, o que, em última análise, vem facilitar a concessão das prestações de desemprego, quando o trabalhador frequentemente fica na situação de desemprego.— Montante do subsídio de desemprego (artigo 28.o):i) Montante do subsídio de desemprego: Proposta: montante diário igual a 70% da remuneração de referência.Em vigor: montante diário igual a 65% da remuneração de referência.O diploma ora considerado, vem inovar na presente matéria, prevendo um acréscimo diário ao subsídio de desemprego.— Período de concessão das prestações de desemprego (artigo 37.o):I) Período de concessão das prestações de desemprego, subsídio de desemprego:i) Beneficiários com idade inferior a 30 anos: Proposta: 360 dias mais 30 dias por cada cinco anos com registo de remunerações.Em vigor 270 dias — período igual ou inferior a 24 meses com registo de remunerações.
3 | II Série A - Número: 100 | 18 de Abril de 2009360 dias mais 30 dias por cada cinco anos com registo de remunerações — período superior a 24 meses com registo de remunerações.ii) Beneficiários com idade igual ou superior a 30 anos e inferior a 40 anos: Proposta: 540 dias mais 30 dias por cada cinco anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos.Em vigor: 360 dias — período igual ou inferior a 48 meses com registo de remunerações.540 dias mais 30 dias por cada cinco anos com registo de remunerações — período superior a 48 meses com registo de remunerações nos últimos 20 anos.iii) Beneficiários com idade igual ou superior a 40 anos e inferior a 45 anos: Proposta: 720 dias mais 30 dias por cada cinco anos com o registo de remunerações nos últimos 20 anos.Em vigor: 540 dias — período igual ou inferior a 60 meses com registo de remunerações.720 dias mais 30 dias por cada cinco anos com registo de remunerações — período superior a 60 meses com registo de remunerações nos últimos 20 anos.iv) Beneficiários com idade superior a 45 anos: Proposta: 900 dias mais 60 dias por cada cinco anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos.Em vigor: 720 dias — período igual ou inferior a 72 meses com registo de remunerações.900 dias mais 60 dias por cada cinco anos com registo de remunerações — período superior a 72 meses com registo de remunerações nos últimos 20 anos.— Subsídio social de desemprego subsequente ao subsídio de desemprego (artigo 38.o):i) Período de concessão das prestações de desemprego — subsídio social de desemprego subsequente: Proposta: duração correspondente a 80% dos períodos fixados para o subsídio de desemprego.Em vigor: duração correspondente a 50% dos períodos fixados para o subsídio de desemprego.Em conclusão, as alterações ora propostas permitem o acesso às prestações de desemprego por parte de um maior número de trabalhadores e, bem assim, o aumento do valor das respectivas prestações, quer para o subsídio de desemprego quer para o subsídio social de desemprego.———PROJECTO DE LEI N.o 656/X (4.a) (CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO TURISMO COMO ÓRGÃO PERMANENTE DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL)Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão da Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 3 de Abril de 2009, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta, a fim de apreciar e dar parecer sobre o projecto de lei que cria o Conselho Superior do Turismo como órgão permanente do Conselho Económico e Social.Capítulo I Enquadramento jurídicoA apreciação do presente projecto de decreto-lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 34.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores – Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro.
5 | II Série A - Número: 100 | 18 de Abril de 2009PROJECTO DE LEI N.o 670/X (4.a) (ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS, PERMITINDO AOS MUNICÍPIOS A OPÇÃO DE REDUÇÃO DE TAXA A APLICAR EM CADA ANO, ATENDENDO AO NÚMERO DE MEMBROS DO AGREGADO FAMILIAR)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar que relativamente ao projecto de lei em causa, enviado para parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o Governo Regional dos Açores é de parecer favorável.Ponta Delgada, 8 de Abril de 2009 O Chefe do Gabinete: Luís Jorge de Araújo Soares.———PROJECTO DE LEI N.o 672/X (4.a) (CRIA, JUNTO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO NOVO REGIME JURÍDICO DO DIVÓRCIO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I — Considerandosa) Nota introdutória: Um grupo de Deputados do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 23 de Fevereiro de 2009, o projecto de lei n.o 672/X (4.a) — Cria, junto da Presidência do Conselho de Ministros, a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Novo Regime Jurídico do Divórcio.Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 2 de Março de 2009, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo parecer.b) Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa: O projecto de lei sub judice visa que a avaliação e o acompanhamento da aplicação do novo regime jurídico do divórcio compitam a uma comissão — a comissão de avaliação e acompanhamento do NRJD —, órgão independente que funcionará junto da Presidência do Conselho de Ministros.Consideram os proponentes que o facto de o novo regime jurídico do divórcio ter tido uma entrada em vigor «bastante atribulada» — foi objecto de veto político por parte do Sr. Presidente da República, que só o promulgou, apesar da subsistência das dúvidas invocadas, após confirmação do decreto por expressiva maioria parlamentar — e suscitar alguma apreensão por parte de diversas entidades, justifica «que a avaliação e o acompanhamento da aplicação da nova lei sejam entregues a uma comissão, composta por representantes de várias entidades, cujas atribuições as liguem à matéria da família e da igualdade de género».Preocupados com «implicações ao nível da certeza e segurança jurídicas do diploma», entendem os proponentes que esta será «a forma mais directa e imediata de elencar as principais dificuldades que a aplicação do NRJD pode suscitar, e propor as soluções legislativas mais adequadas para resolvê-las».
18 | II Série A - Número: 100 | 18 de Abril de 2009c) A alínea f) do n.o 2 do artigo 9.o estabelece que o Conselho de Fiscalização deve emitir pareceres com regularidade mínima anual sobre o funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa a apresentar à Assembleia da República, mais especificamente em sede de comissão parlamentar; d) O artigo 36.o9 refere ainda as relações do Conselho de Fiscalização com a Assembleia da República, assinalando que a Assembleia da República pode requerer a presença do Conselho de Fiscalização, em sede de comissão parlamentar e que as reuniões se realizam à porta fechada.Importa igualmente ter presente o disposto nas alíneas d) e e) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa que aqui se transcrevem:«Artigo 156.o Poderes dos DeputadosConstituem poderes dos Deputados:(»)d) Fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obter resposta em prazo razoável, salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado; e) Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato; (»)«Por último, deve-se igualmente considerar o disposto nos artigos 12.o e 13.o da Lei n.o 6/94, de 7 de Abril, que aprova o regime do segredo de Estado, por estarem também estes, intrinsecamente ligados com a matéria em apreço:«Artigo 12.o Fiscalização pela Assembleia da RepúblicaA Assembleia da República fiscaliza, nos termos da Constituição e do seu Regimento, o regime do segredo de Estado.Artigo 13.o Comissão de Fiscalização1 — É criada a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado, a quem cabe zelar pelo cumprimento das disposições da presente lei.2 — A Comissão de Fiscalização é uma entidade pública independente, que funciona junto da Assembleia da República e dispõe de serviços próprios de apoio técnico administrativo.3 — A Comissão é composta por um juiz da jurisdição administrativa designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que preside, e por dois deputados eleitos pela Assembleia da República, sendo um sob proposta do grupo parlamentar do maior partido que apoia o Governo e outro sob proposta do grupo parlamentar do maior partido da oposição.4 — Compete à Comissão aprovar o seu regulamento e apreciar as queixas que lhe sejam dirigidas sobre dificuldades ou recusa no acesso a documentos e registos classificados como segredo de Estado e sobre elas emitir parecer.5 — Nas reuniões da Comissão participa sempre um representante da entidade que procede à classificação.»                                                        9 Na redacção que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro.
26 | II Série A - Número: 100 | 18 de Abril de 2009Palácio de São Bento, 8 de Abril de 2009 O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: — O texto final foi aprovado, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Texto finalCapítulo I Objecto, definições e âmbito de aplicaçãoArtigo 1.o Objecto1 — A presente lei estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão, pelas autoridades judiciárias portuguesas, de decisões de apreensão para efeitos de recolha de elementos de prova ou de subsequente perda de bens no âmbito de um processo penal, tendo em vista o seu reconhecimento e execução em outro Estado-membro da União Europeia.2 — A presente lei estabelece também o regime jurídico do reconhecimento e da execução em Portugal das decisões de apreensão tomadas por uma autoridade judiciária de outro Estado-membro da União Europeia no âmbito de um processo penal, para efeitos de recolha de elementos de prova ou de subsequente perda de bens.3 — A execução na União Europeia das decisões de apreensão de bens ou de elementos de prova é baseada no princípio do reconhecimento mútuo e realizada em conformidade com o disposto na DecisãoQuadro n.o 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho.Artigo 2.o DefiniçõesPara os efeitos da presente lei, considera-se:a) «Estado de emissão», o Estado-membro no qual uma autoridade judiciária, tal como definida no direito nacional desse Estado, toma, valida ou confirma de alguma forma uma decisão de apreensão, no âmbito de um processo penal; b) «Estado de execução», o Estado-membro em cujo território se encontra o bem ou o elemento de prova; c) «Decisão de apreensão», qualquer medida tomada por uma autoridade judiciária competente do Estado de emissão para impedir provisoriamente operações de destruição, transformação, deslocação, transferência ou alienação de bens que podem ser objecto de perda ou que podem constituir elementos de prova; d) «Bens», bens de qualquer natureza, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, acto jurídico ou documento que certifique um título ou direito sobre um bem, relativamente aos quais a autoridade judiciária competente do Estado de emissão considera que:i) Constituem o produto de uma infracção penal ou correspondem, no todo ou em parte, ao valor desse produto; ou, ii) Constituem o instrumento ou o objecto dessa infracção.e) «Elemento de prova», o objecto, documento ou dado susceptível de servir como meio de prova em processo penal relativo a uma infracção penal.Artigo 3.o Âmbito de aplicação1 — São reconhecidas e executadas sem controlo da dupla incriminação do facto as decisões de apreensão tomadas no âmbito de processos penais que respeitem aos seguintes factos, desde que, de acordo com a legislação do Estado de emissão, estes sejam puníveis com pena privativa da liberdade de duração máxima não inferior a três anos:a) Participação numa organização criminosa; b) Terrorismo; c) Tráfico de seres humanos; d) Exploração sexual de crianças e pedopornografia; e) Tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas;  f) Tráfico ilícito de armas, munições e explosivos;
31 | II Série A - Número: 100 | 18 de Abril de 20092 — O recurso de uma decisão de apreensão de bens ou elementos de prova reconhecida e executada em Portugal ao abrigo do disposto na presente lei pode ser apresentado perante os tribunais portugueses nos termos previstos no Código de Processo Penal.3 — O recurso apresentado em Portugal e a respectiva motivação são notificados à autoridade judiciária do Estado de emissão para que possa responder no prazo de 10 dias.4 — O processo é remetido ao tribunal competente imediatamente após a junção da resposta da autoridade judiciária do Estado de emissão ou findo o prazo para a sua apresentação.5 — A autoridade judiciária do Estado de emissão é informada do resultado do recurso.6 — O recurso respeitante aos fundamentos subjacentes à emissão de uma decisão de apreensão só é admitido perante os tribunais portugueses nos casos em que Portugal é o Estado de emissão.7 — Os recursos a que se refere o presente artigo não têm efeito suspensivo.Capítulo VI UrgênciaArtigo 16.o Natureza urgente da execução1 — Os actos relativos ao procedimento a que se refere a presente lei praticam-se mesmo fora dos dias úteis e das horas de expediente dos serviços de justiça, e no período de férias judiciais.2 — Os prazos relativos ao procedimento a que se refere a presente lei correm em férias.Capítulo VII Responsabilidade civilArtigo 17.o Responsabilidade civil pela execuçãoSem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 15.o, quando o Estado de execução, por força do seu direito nacional, for responsabilizado civilmente pelos danos causados pela execução de uma decisão de apreensão que lhe tenha sido transmitida, o Estado de emissão deve reembolsar o Estado de execução pelo valor da indemnização pago, excepto se, e na medida em que, os danos, ou parte deles, se devam em exclusivo à conduta do Estado de execução.Capítulo VIII Disposições finais e transitóriasArtigo 18.o Casos especiais de transmissãoCaso o Reino Unido ou a Irlanda o declarem, nos termos e para os efeitos a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o da Decisão-Quadro n.o 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho, as transmissões a que se refere o artigo 6.o desta lei são efectuadas através da ou das autoridades centrais especificadas em tais declarações.Artigo 19.o Direito subsidiárioÉ aplicável subsidiariamente ao procedimento a que se refere a presente lei o Código de Processo Penal.Artigo 20.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.
32 | II Série A - Número: 100 | 18 de Abril de 2009AnexoCertidão a que se refere o artigo 5.oConsultar Diário Original
33 | II Série A - Número: 100 | 18 de Abril de 2009Consultar Diário Original
34 | II Série A - Número: 100 | 18 de Abril de 2009Consultar Diário Original
35 | II Série A - Número: 100 | 18 de Abril de 2009Consultar Diário Original
36 | II Série A - Número: 100 | 18 de Abril de 2009Consultar Diário Original
38 | II Série A - Número: 100 | 18 de Abril de 2009e) «Elemento de prova», o objecto, documento ou dado susceptível de servir como meio de prova em processo penal relativo a uma infracção penal referida no artigo seguinte.«Artigo 3.o (»)1 — (») 2 — Ressalvado o disposto nos n.os 3 4 do artigo 8.o, no que respeita às situações não previstas no número anterior só são admissíveis o reconhecimento e a execução pelas autoridades judiciárias portuguesas das decisões de apreensão se os factos em causa constituírem infracção punível pela lei portuguesa, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação no direito do Estado de emissão.3 — (»)Artigo 8.o Causas de recusa de reconhecimento ou e de execução1 — A autoridade judiciária competente pode recusar recusa o reconhecimento e a execução de uma decisão de apreensão quando:a) (») b) Exista imunidade ou privilégio previsto na lei portuguesa que impossibilite a execução da decisão de apreensão; c) (»)2 — A autoridade judiciária competente pode recusar o reconhecimento e a execução de uma decisão de apreensão quando, nos casos a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o, o facto que tenha motivado a emissão da decisão não constitua infracção punível pela lei portuguesa.3 — Na situação a que se refere a alínea a) do número anterior n.o 1, a autoridade judiciária competente, pode, antes de se decidir pelo não reconhecimento e pela não execução, total ou parcial, deve, em alternativa: a) (alínea a) do anterior n.o 2) b) (alínea b) do anterior n.o 2)  c) (alínea c) do anterior n.o 2)4 — A execução não pode ser recusada com o fundamento previsto na alínea d) do n.o 1 no n.o 2, em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios, pela circunstância de a legislação portuguesa não prever o mesmo tipo de contribuições e impostos ou o mesmo tipo de regulamentação em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios que a legislação do Estado de emissão.5 — (anterior n.o 4)»Artigo 12.o (»)1 — O pedido de execução da decisão é apresentado ao Ministério Público.2 — (») 3 — (»)  4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (»)«Assembleia da República, 7 de Abril de 2009———
39 | II Série A - Número: 100 | 18 de Abril de 2009PROPOSTA DE LEI N.o 241/X (4.a) (ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO DE INSULARIDADE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE PRESTAM SERVIÇO NOS SERVIÇOS PERIFÉRICOS DO ESTADO, INSTALADOS NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I Considerandos1 — A Assembleia Legislativa da Madeira apresentou à Assembleia da República a proposta de lei sub judice, ao abrigo dos artigos 167, n.o 1, e 227.o, n.o 1, alínea f), da CRP e do artigo 37.o, n.o 1, alínea b), do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira.2 — Com a presente proposta de lei pretende-se a criação de um subsídio de insularidade destinado aos funcionários públicos que prestam serviço nos serviços periféricos do Estado instalados na Região Autónoma da Madeira e, bem assim, estabelecer o seu regime.3 — A Assembleia Legislativa da Madeira visa ultrapassar a disparidade verificada entre os agentes destes organismos e os que já auferem subsídios desta natureza.4 — Mais considera a Assembleia Legislativa da Madeira que subsistem razões decorrentes da natureza insular da Região que justificam um tratamento específico em matéria de remunerações financeiras e daí a apresentação da referida proposta de lei.5 — A iniciativa sub judice cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumpre a lei formulário, tendo sido ainda ouvido o Governo Regional da Madeira.Parte II Parecer do Autor1 — A presente proposta de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais.2 — Os grupos parlamentares reservam para o Plenário da Assembleia da República as suas posições.Parte III ConclusõesA proposta de lei objecto do presente parecer está em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.Assembleia da República, 7 de Abril de 2009 O Deputado Relator, Fernando Antunes — O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e BE.Parte IV AnexoNota técnica (elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I — Análise sucinta dos factos e situações [alínea e) do n.o 2 do artigo 131.o]A Assembleia Legislativa da Madeira apresentou à Assembleia da República a proposta de lei sub judice, ao abrigo dos artigos 167.o, n.o 1, e 227.o, n.o 1, alínea f), da Constituição da República, e do artigo 37.o, n.o 1,