45 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, são agora alterados por esta iniciativa, não se fazendo qualquer referência à mencionada portaria que procedeu à regulamentação nos termos do disposto neste artigo 23.o. Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, habitualmente designada como lei formulário, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da respectiva redacção final.Esta iniciativa pretende alterar a Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. Ora, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei: ―os diplomas que alterem outros devem indicar o nõmero de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas‖.Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que a Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, foi alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril (Orçamento do Estado para 2010) que modificou o seu artigo 2.o, e pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2011) que modificou o n.o 3 e revogou o n.o 4 do mesmo artigo 2.o.Assim, em caso de aprovação, esta iniciativa constituirá, efectivamente, a terceira alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, o que já consta do título da proposta de lei.Nos termos da alínea a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve ainda proceder-se à republicação integral dos diplomas sempre que existam mais de três alterações ao acto legislativo em vigor quando os diplomas em causa revistam a forma de lei ou se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do acto legislativo em vigor, pelo que, no caso presente, deve proceder-se à republicação da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro. Em conformidade, o Governo, no artigo 6.o da proposta de lei, prevê a republicação desta lei, em anexo que dela faz parte integrante.A entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, nos termos do artigo 7.o da proposta de lei, no dia seguinte ao da sua publicação, está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os actos legislativos ―entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação‖.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes Conforme já referido supra, a presente iniciativa pretende alterar a Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, que resultou da aprovação da Proposta de Lei n.o 229/X (4.a), que ―estabelecia medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros‖.A Lei n.o 63-A/2008 foi, entretanto, alterada pelas leis de Orçamento do Estado para 2010 e 2011. Foi alterado o artigo 2.o pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril (OE 2010); bem como o n.o 3 e revogado o n.o 4 do mesmo artigo (na redacção da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril) pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro (OE 2011).A mesma lei foi aplicada pela Portaria n.o 439-A/2009, de 8 de Maio, que ―Procede á definição dos procedimentos necessários à sua execução, em matéria de operações de capitalização de instituições de crçdito com recurso a investimento põblico‖.Consultar Diário Original