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30 | II Série A - Número: 130 | 16 de Junho de 2014Artigo 2.o AprovaçãoÉ aprovado em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos que tenham resultado da não dedução de gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos e com benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregadosArtigo 3.o Adesão ao regime1 - Os sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), que pretendam aderir ao regime especial em anexo à presente lei devem manifestar essa intenção através de comunicação dirigida ao membro do Governo responsável pela área das finanças, a apresentar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) até ao 10.o dia posterior à publicação da presente lei.2 - A adesão ao regime depende da manifestação de intenção referida no número anterior, bem como da respetiva aprovação pela assembleia geral, que deve aprovar igualmente o cumprimento dos demais requisitos legais do regime especial.3 - Os requisitos legais de adesão ao regime especial devem verificar-se ao longo de todo o período de tributação do sujeito passivo em que o regime se aplique.4 - Após adesão ao regime, os sujeitos passivos podem renunciar à aplicação do mesmo até ao final do período de tributação imediatamente anterior àquele em que se pretende que essa renúncia produza efeitos, através de comunicação dirigida ao membro do Governo responsável pela área das finanças, a apresentar à AT.  5 - No caso de instituições de crédito e sociedades financeiras, a renúncia prevista no número anterior depende de prévia autorização da autoridade competente, nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento e do Conselho, de 26 de junho de 2013.6 - O pedido de renúncia previsto no n.o 4 deve ser acompanhado da autorização concedida nos termos do número anterior.Artigo 4.o Âmbito temporalO regime aprovado pela presente lei é aplicável aos gastos e variações patrimoniais negativas contabilizadas nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2015, bem como aos ativos por impostos diferidos que se encontrem registados nas contas anuais do sujeito passivo relativas ao último período de tributação anterior àquela data e à parte dos gastos e variações patrimoniais negativas que lhes estejam associados.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de junho de 2014.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
40 | II Série A - Número: 130 | 16 de Junho de 2014c) CPAS no quadro do regime de proteção social próprio.Artigo 3.o Delimitação negativa do âmbito de aplicação da contribuição de sustentabilidadeNão são abrangidas pelo disposto no artigo anterior as seguintes prestações:a) Indemnizações compensatórias correspondentes atribuídas aos deficientes militares, abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.o 314/90, de 13 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 146/92, de 21 de julho, e 248/98, de 11 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 250/99, de 7 de julho; b) Pensões indemnizatórias auferidas pelos deficientes militares ao abrigo do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro; c) Pensões de preço de sangue auferidas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 161/2001, de 22 de maio; d) Pensões dos deficientes militares transmitidas ao cônjuge sobrevivo ou membro sobrevivo de união de facto, que seguem o regime das pensões de sobrevivência auferidas ao abrigo do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 240/98, de 7 de agosto; e) Rendas vitalícias, resgates e transferências pagas no âmbito do Decreto-Lei n.  26/2008, de 22 de fevereiro.f) Pensões relativas a grupos fechados de beneficiários cujos encargos são suportados através de provisões transferidas para os sistemas públicos de pensões, bem como as pensões e subvenções automaticamente atualizadas por indexação à remuneração de trabalhadores no ativo.Artigo 4.o Cálculo da contribuição de sustentabilidade1 - A CS incide sobre o valor das pensões mensais definidas no artigo 2.o.2 - Para a determinação do valor da pensão mensal, considera-se o somatório das pensões pagas a um único titular pelas entidades referidas no n.o 2 do artigo 2.o 3 - A aplicação da CS obedece às seguintes regras:a) 2% sobre a totalidade das pensões de valor mensal atç € 2 000; b) 2% sobre o valor de € 2 000 e 5,5 % sobre o remanescente das pensões de valor mensal atç € 3 500; c) 3,5% sobre a totalidade das pensões de valor mensal superior a € 3 500.4 - Nos casos em que da aplicação da CS resulte uma pensão mensal total ilíquida inferior a € 1 000, o valor da pensão em pagamento é mantido nos seguintes termos:a) Pela atribuição de um diferencial compensatório, a cargo do sistema público de pensões responsável pelo pagamento da pensão, quando estejam em causa pensões de montante ilíquido superior aos valores mínimos legalmente garantidos e igual ou inferior a € 1 000; b) Pela atribuição do complemento social quando estejam em causa pensões mínimas do regime geral de segurança social.5 - Na determinação da taxa de CS aplicável, o 14.o mês ou equivalente e o subsídio de Natal são considerados mensalidades autónomas.Artigo 5.o Afetação da contribuição de sustentabilidade1 - A CS reverte a favor do IGFSS, I.P., da CGA, I.P., e da CPAS, consoante a responsabilidade pela
41 | II Série A - Número: 130 | 16 de Junho de 2014concessão e pagamento das pensões, competindo às entidades processadoras proceder à respetiva dedução.2 - A receita da CS é afeta ao pagamento de pensões.Artigo 6.o Atualização das pensões1 - O Governo em articulação com os Parceiros Sociais procederá à revisão da forma de atualização anual das pensões do sistema previdencial e do regime de proteção social convergente, tendo por base indicadores de natureza económica, demográfica e de financiamento das pensões do sistema previdencial e do regime de proteção social convergente, designadamente:a) O crescimento real do produto interno bruto; b) A variação média anual do índice de preços no consumidor, sem habitação; c) A evolução da população em idade ativa e dos beneficiários; d) A evolução da população idosa e dos reformados e pensionistas; e) Outros fatores que contribuam para a sustentabilidade dos sistemas públicos de pensões.2 - Da aplicação das regras de atualização anual das pensões não pode resultar uma redução do valor nominal das pensões.3 - Sempre que em determinado ano a atualização das pensões seja negativa, o valor das pensões mantém-se, sendo o seu valor corrigido em futura atualização positiva por dedução do efeito negativo acumulado em anos anteriores.4 - As pensões mínimas e as pensões e outras prestações do subsistema de solidariedade e do regime de proteção social convergente de natureza não contributiva podem ficar sujeitas a outras regras de atualização que garantam adequados meios de subsistência.Artigo 7.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembroO artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 7.o [»] Os descontos para efeitos de aposentação e para efeitos de pensão de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública abrangidos pelo regime de proteção social convergente passam a ser, respetivamente, de 8,2 % e de 3%.»Artigo 8.o Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança SocialO artigo 53.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 53.o [»]A taxa contributiva global do regime geral correspondente ao elenco das eventualidades protegidas é de 34,95%, cabendo 23,75% à entidade empregadora e 11,2% ao trabalhador, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.»
43 | II Série A - Número: 130 | 16 de Junho de 2014serviços que se considerem efetuadas na Região Autónoma da Madeira e nas importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nesta Região.3 - [»].4 - [»].«Artigo 12.o Consignação da receita1 - A receita do imposto sobre o valor acrescentado resultante do aumento da taxa normal operada pela presente lei, reportada à cobrança efetuada a partir da respetiva entrada em vigor e às operações tributáveis ocorridas a partir do mesmo período, é consignada, em partes iguais, à segurança social e CGA, I.P.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, são efetuadas transferências de verbas mediante a abertura de créditos especiais a inscrever, para esse efeito, nos orçamentos do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e do Ministério das Finanças, respetivamente.3 - A consignação da receita do IVA à realização da despesa com pensões resultante do aumento da taxa normal operada através dos artigos 11.o e 12.o da presente lei e da alínea i) do n.o 6 do artigo 32.o da Lei n.o 39-B/94, de 27 de dezembro, é efetuada no âmbito do sistema previdencial, relativamente à cobrança efetuada em cada exercício orçamental.4 - A receita do IVA referida no número anterior é afeta, anualmente, à segurança social.Artigo 13.o Norma revogatóriaSão revogados a alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o e o artigo 8.o do Decreto-Lei n.  367/2007, de 2 de novembro.Artigo 14.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2015.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de junho de 2014.  O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.__________PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 1069/XII (3.a) PELA INTERVENÇÃO COM CARÁTER DE URGÊNCIA NA RECUPERAÇÃO DO IC1 — TROÇO ALCÁCER DO SAL/GRÂNDOLAExposição de motivosAs populações da região do Litoral Alentejano, e em particular dos concelhos de Alcácer do Sal e Grândola, têm vindo a sofrer cada vez mais com as inaceitáveis e revoltantes condições de degradação e insegurança do IC1.Os acidentes sucedem-se e a sinistralidade atinge níveis alarmantes ao longo dos últimos anos. A sinalização horizontal praticamente não existe, o pavimento encontra-se num estado de deterioração indescritível, com problemas gravíssimos – que incluem os sulcos de desgaste causados pelos rodados dos veículos pesados; as lombas e outras deformações causadas por raízes de árvores; os buracos, as depressões e fraturas do betuminoso existentes em toda a faixa de rodagem, etc..
Sexta-feira, 2 de maio de 2014 II Série-A — Número 106 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 212/XII (3.a) (Aprova um novo regime jurídico das assembleias distritais): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e propostas de alteração apresentadas pelo BE, PSD/CDS-PP, PCP e PS.
2 | II Série A - Número: 106S1 | 2 de Maio de 2014PROPOSTA DE LEI N.o 212/XII (3.a) (APROVA UM NOVO REGIME JURÍDICO DAS ASSEMBLEIAS DISTRITAIS)  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e propostas de alteração apresentadas pelo BE, PSD/CDS-PP, PCP e PS  Relatório da discussão e votação na especialidade  Na sequência da aprovação na generalidade, em 4 de abril p.p., e da respetiva baixa a esta Comissão, atento o disposto nos artigos 291.o, n.o 2, 164.o, alínea n), e 168.o, n.o 4, da Constituição e ao princípio “ quod abundat non nocet “ entendeu esta Comissão efetuar uma votação indiciária, na especialidade, sobre a presente iniciativa.Assim sendo, junto envio o respetivo relatório de apreciação e votação, que contem as propostas de alteração emanadas dos diferentes grupos parlamentares, o guião de votação e o texto final indiciário para efeito de votação na Especialidade e Final Global em Plenário. Palácio de São Bento, 30 de abril de 2014.O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Votação da Proposta 5-C apresentada pelo PS, de substituição da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o do texto da Proposta de Lei   Favor – PS Contra – PSD/CDS-PP, BE Abstenção – PCP, PEV  Votação do n.o 1 do artigo 2.o do texto da Proposta de Lei  Favor – PSD/CDS-PP, BE Contra – PS Abstenção – PCP, PEV  Votação do n.o 2 do artigo 2.o do texto da Proposta de Lei    Favor – Contra –  UNANIMIDADE Abstenção –   Votação do n.o 3 do artigo 2.o do texto da Proposta de Lei    Favor – PSD/CDS-PP, PS, BE Contra –  Abstenção – PCP, PEV
15 | II Série A - Número: 106S1 | 2 de Maio de 2014a) O direito de propriedade dos imóveis e móveis das assembleias distritais para as entidades recetoras e respetivos atos de registo a que haja lugar e demais efeitos legais; b) A posição de arrendatários das assembleias distritais, sem possibilidade de oposição por parte do senhorio desde que o imóvel em questão mantenha a sua função à data da entrada em vigor da presente lei; c) Outros direitos reais em que as assembleias distritais sejam parte da relação jurídica; d) Direitos de propriedade intelectual e outros direitos imateriais, incluindo alvarás e licenças.Artigo 8.o Restrição do âmbito de aplicação1 - A presente lei não é aplicável ao património imobiliário das assembleias distritais que, nos termos do Decreto-Lei n.o 5/91, de 8 de janeiro, e do despacho conjunto publicado no Diário da República, II série, n.o 38, de 14 de fevereiro de 1992, foi transferido para os Governos Civis e é propriedade do Estado.2 - O património imobiliário referido no número anterior é identificado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração local, a publicar no prazo de 15 dias após a entrada em vigor da presente lei, e constitui título bastante para efeitos de registo.Artigo 9.o Disposição transitóriaOs municípios que se encontram em incumprimento do dever de contribuir para os encargos das assembleias distritais, incluindo os referentes a trabalhadores, previsto no artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 5/91, de 8 de janeiro, devem regularizar os respetivos pagamentos em atraso.Artigo 10.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 5/91, de 8 de janeiro.Artigo 11.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte à data da sua publicação.ANEXO (a que se refere o artigo 1.o)Artigo 1.o Assembleias distritaisEm cada distrito há uma assembleia distrital com funções deliberativas.Artigo 2.o ComposiçãoCompõem a assembleia distrital:
16 | II Série A - Número: 106S1 | 2 de Maio de 2014a) Os presidentes das câmaras municipais do distrito, ou vereadores que os substituam; b) Dois membros de cada assembleia municipal do distrito, devendo um deles ser o respetivo presidente ou o seu substituto e o outro eleito de entre os presidentes das juntas de freguesia.Artigo 3.o ReuniõesAs assembleias distritais reúnem quando pelo menos um terço dos seus membros o solicite ao presidente da mesa da assembleia distrital ou, até à eleição do mesmo, ao presidente da assembleia municipal do município com maior número de habitantes da respetiva assembleia distrital.Artigo 4.o Gratuitidade do exercício de funçõesO exercício das funções de membro da assembleia distrital não é remunerado, nem confere o direito à obtenção de qualquer contrapartida pecuniária ou em espécie, devendo os respetivos municípios assegurar as condições necessárias para a participação nas reuniões do órgão.Artigo 5.o CompetênciasCompete à assembleia distrital: a) Discutir e deliberar, por iniciativa própria ou perante solicitação de outras entidades públicas, sobre questões relacionadas com o interesse comum das populações do distrito ou desenvolvimento económico e social deste; b) Elaborar e aprovar o seu regimento.Artigo 6.o Mesa da assembleia distrital1 - Os trabalhos das reuniões das assembleias distritais são dirigidos pela mesa da assembleia distrital.2 - Na primeira reunião realizada após a realização das eleições autárquicas os membros da assembleia distrital elegem uma mesa permanente composta por um presidente, um 1.o secretário e um 2.o secretário, de entre os seus membros, por escrutínio secreto.3 - A mesa é eleita pelo período do mandato autárquico, podendo os seus membros ser destituídos pela assembleia, em qualquer altura, por deliberação da maioria absoluta dos membros em efetividade de funções.  4 - O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.o secretário e este pelo 2.o secretário.  5 - Na falta de eleição da mesa ou ausência de todos os seus membros a assembleia elege, por voto secreto, uma mesa ad hoc para presidir a essa sessão.Artigo 7.o Competências do presidente da mesa1 - Compete ao presidente da mesa da assembleia distrital:
17 | II Série A - Número: 106S1 | 2 de Maio de 2014a) Dirigir os trabalhos das sessões; b) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das deliberações da assembleia distrital; c) Exercer os demais poderes conferidos por lei, pelo regimento ou por deliberação da assembleia distrital.2 - O presidente da mesa da assembleia distrital pode delegar as suas competências nos secretários.3 - Das decisões do presidente ou dos secretários da mesa cabe recurso para o plenário da assembleia distrital.4 - A convocação das reuniões da assembleia distrital compete ao presidente da mesa permanente ou, até à eleição deste, ao presidente da assembleia municipal do município com o maior número de habitantes da respetiva assembleia distrital.Artigo. 8.o FuncionamentoO apoio ao funcionamento e às reuniões das assembleias distritais é assegurado pelos municípios que integram a assembleia distrital de acordo com os critérios fixados no regimento da respetiva assembleia distrital.Artigo 9.o Proibição de operações financeiras e patrimoniaisAs assembleias distritais não podem:a) Angariar receitas; b) Assumir despesas; c) Contrair empréstimos; d) Contratar ou dispor de trabalhadores.Artigo 10.o Disposição finalEm tudo quanto não se preveja na presente lei, aplicam-se ao funcionamento das assembleias distritais, com as devidas adaptações, as regras que, neste domínio, vigoram para os órgãos municipais.Artigo 11.o Extinção automáticaAs assembleias distritais extinguem-se automaticamente com a instituição em concreto das regiões administrativas ou em caso de revisão constitucional por força da qual seja revogada a imperatividade da respetiva existência.
18 | II Série A - Número: 106S1 | 2 de Maio de 2014Propostas de alteração apresentadas pelo BE, PSD/CDS-PP, PCP e PSPropostas de alteração apresentadas pelo BE“Artigo 6.o [...] 1 – Os trabalhadores das assembleias distritais com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado transitam para a entidade recetora que aceite a universalidade, mantendo o mesmo vínculo, estatuto e salário, quer a entidade recetora seja da administração local ou central.2 – [NOVO] Excetuar os municípios, que sejam entidades recetoras, de impedimentos administrativos e legais para concluir a respetiva transferência.3 – [anterior 2].4 – [anterior 3].5 – [anterior 4].6 – [NOVO] Até trinta dias após a publicação da presente lei, as Assembleias Distritais liquidam os salários em atraso dos respetivos trabalhadores.”Palácio de São Bento, 22 de abril de 2014.O Deputado do BE, Luís Fazenda.Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP Artigo 6.o Transição do pessoal1 - [...].  2 - [...].  3 - [...].  4 - O pessoal transitado para as Entidades Recetoras por força da presente lei, não é considerado para efeitos previstos nos artigos 62.o e 63.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro.Artigo 8.o-A Disposição TransitóriaConsultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 106S1 | 2 de Maio de 2014Os municípios que se encontram em incumprimento do dever de contribuir para os encargos das assembleias distritais, incluindo os referentes a trabalhadores, previsto no artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 5/91, de 8 de janeiro, devem regularizar os respetivos pagamentos em atraso.Palácio de São Bento, 22 de abril de 2014.Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.Propostas de alteração apresentadas pelo PCPPropostas de alteração«Artigo 3.o [...]1 – Até 31 de dezembro de 2014, atendendo à necessidade de adequação dos instrumentos de gestão às novas responsabilidade, as assembleias distritais podem deliberar e comunicar ao membro do Governo responsável pela área da administração local a afetação da respetiva universalidade a uma das seguintes entidades recetoras:a) Qualquer município do distrito; [anterior alínea b)] b) Uma associação de municípios de fins específicos composta por municípios do distrito; [anterior alínea c)] c) Uma entidade intermunicipal cujo âmbito territorial coincida total ou parcialmente com a área do distrito.[anterior alínea a)].2 – (...).3 – (...).4 – (...).5 – (...).6 – (...).Artigo 5.o [...]1 – (...).  2 – (...).3 – (...)  4 – Eliminar. (O decurso dos prazos de pronúncia referidos nos n.os 2 e 3, sem que a rejeição da universalidade tenha sido comunicada pela entidade recetora, determina a transferência da universalidade a favor da mesma).5 – (...).   Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 106S1 | 2 de Maio de 2014Artigo 6.o [...]1 – Os trabalhadores das assembleias distritais com contrato a termo ou contrato por tempo indeterminado transitam para a Entidade Recetora que aceite a Universalidade, mantendo o respetivo vínculo jurídico-laboral e estatuto jurídico.2 – (...)  3 – Quando a transferência da Universalidade ocorrer para o Estado aplica-se o disposto no n.o 1.Proposta de aditamentoArtigo 8.o-A Norma transitóriaCom caráter excecional, procede-se à reafectação de verbas que permitam o pagamento de retribuições não pagas aos trabalhadores das assembleias distritais, com recurso à dotação provisional do Ministério das Finanças. Assembleia da República, 22 de abril de 2014.Os Deputados do PCP, Paula Santos — Miguel Tiago.Propostas de alteração apresentadas pelo PSPropostas de AlteraçãoArtigo 2.o Universalidade jurídica divisível1 - Para efeitos da presente lei constituem uma universalidade jurídica divisível, adiante designada por «universalidade», as situações jurídicas patrimoniais ativas e passivas, materiais e imateriais, de que as assembleias distritais são titulares, e os vínculos jurídico-laborais em que as assembleias distritais são a entidade empregadora.2 - [...].  3 - [...].  4 - [...]. Artigo 3.o [...] 1 - [...]: Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 106S1 | 2 de Maio de 2014d) Qualquer município do distrito; e) Uma entidade intermunicipal cujo âmbito territorial coincida total ou parcialmente com a área do distrito; f) [...]. 2 - [...].  3 - [...].  4 - [...].  5 - [...]: c) [...];  d) A ata da aceitação da universalidade por parte da assembleia municipal, do conselho intermunicipal, do conselho metropolitano, ou do correspondente órgão da associação de municípios de fins específicos da respetiva entidade recetora.6 - [...]. Artigo 5.o [...] 1 - [...]: a) O município da capital do respetivo distrito; b) A entidade intermunicipal em que se localiza a capital do respetivo distrito; c) [...]. 2 - Para efeitos do número anterior, o membro do Governo responsável pela área da administração local notifica o presidente da assembleia municipal do município da capital do respetivo distrito para que esta se pronuncie no prazo de 60 dias sobre a transferência da universalidade.3 - Se, no prazo previsto no número anterior, a assembleia municipal do município da capital do respetivo distrito comunicar ao membro do Governo responsável pela área da administração local a rejeição da universalidade, este notifica o presidente do conselho da respetiva entidade intermunicipal para que a mesma se pronuncie sobre a transferência da universalidade, no prazo de 60 dias.4 - [...].  5 - [...]. Artigo 6.o Transição do pessoal1 - Os trabalhadores das assembleias distritais com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado transitam para a entidade recetora que aceite a universalidade, mantendo o respetivo vínculo jurídico-laboral e estatuto jurídico.2 - [...].  3 - [...].  4 - A integração dos trabalhadores das assembleias distritais com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na entidade recetora que aceite a universalidade é excecionada dos limites previstos na Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, quanto à redução de trabalhadores nas autarquias locais.
22 | II Série A - Número: 106S1 | 2 de Maio de 2014Palácio de São Bento, 22 de abril de 2014.Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Proposta de AlteraçãoANEXO (a que se refere o artigo 1.o)Artigo 4.o Gratuitidade do exercício de funçõesO exercício das funções de membro da assembleia distrital não é remunerado, nem confere o direito à obtenção de qualquer contrapartida pecuniária ou em espécie, devendo os respetivos municípios assegurar as condições necessárias para a participação nas reuniões do órgão.Artigo 5.o [...] [...]: a) [...];  b) Elaborar e aprovar o seu regimento.Artigo. 8.o [...] O apoio ao funcionamento e às reuniões das assembleias distritais é assegurado pelos municípios que integram a assembleia distrital de acordo com os critérios fixados no regimento da respetiva assembleia distrital.Proposta de EliminaçãoANEXO (a que se refere o artigo 1.o)Artigo 11.o Extinção automáticaEliminado.Palácio de São Bento, 22 de abril de 2014.Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 29 de março de 2014 II Série-A — Número 89 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 538 a 547/XII (3.a)]: N.o 538/XII (3.a) — Regula o processo de decisão e acompanhamento do envolvimento de contingentes das Forças Armadas ou de Forças de Segurança Portuguesas em operações militares fora do território nacional (Primeira alteração à Lei n.o 31-A/2009, de 7 de julho) (PCP).N.o 539/XII (3.a) — Altera a Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP – taxa municipal de direitos de passagem (PCP).N.o 540/XII (3.a) — Cria os gabinetes pedagógicos de integração escolar (GPIE) (PCP).N.o 541/XII (3.a) — Garante a manutenção e o vínculo efetivo dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde (PCP).N.o 542/XII (3.a) — Define taxas de IVA de 6% aplicáveis ao consumo de eletricidade e de gás natural, assim como de gás butano e propano (PCP).N.o 543/XII (3.a) — Revoga o Decreto-Lei n.o 70/2010, o Decreto-Lei n.o 133/2012 e o Decreto-Lei n.o 13/2013, repondo critérios mais justos na atribuição de apoios sociais (PCP).N.o 544/XII (3.a) — Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família (PCP).N.o 545/XII (3.a) — Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego (PCP).N.o 546/XII (3.a) — Cria o subsídio social de desemprego extraordinário (PCP).N.o 547/XII (3.a) — Revoga as disposições relativas aos Baldios na Bolsa de Terras (primeira alteração à Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro) (BE). Proposta de lei n.o 207/XII (3.a) (Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho, bem como a proposta de alteração apresentada pelo PCP. Projetos de resolução [n.os 994 a 996/XII (3.a)]: N.o 994/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que reforce o estudo das necessidades e devidas respostas no âmbito dos Cuidados Paliativos Pediátricos e que implemente as medidas necessárias à disponibilização efetiva desses cuidados no nosso país (CDS-PP/PSD).N.o 995/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a implementação de um plano estratégico do centro hospitalar do Baixo Vouga, que assente numa lógica tripolar e de complementaridade entre as três unidades – Águeda, Aveiro e Estarreja (CDS-PP/PSD).N.o 996/XII (3.a) — Disponibilização ao público dos documentos estruturantes sobre desenvolvimento sustentável (Os Verdes).
3 | II Série A - Número: 089 | 29 de Março de 2014Artigo 1.o Envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiroA decisão de envolvimento de contingentes das Forças Armadas Portuguesas em operações militares fora do território nacional, nos termos da Constituição e da Lei de Defesa Nacional, compete ao Presidente da República enquanto Comandante Supremo das Forças Armadas, sob proposta do Governo e mediante aprovação da Assembleia da República.Artigo 2.o ÂmbitoA apresente lei abrange o envolvimento de contingentes militares portugueses fora do território nacional, nomeadamente:a) Missões humanitárias e de evacuação; b) Missões de construção e manutenção de paz; c) Missões de restabelecimento da paz ou de gestão de crises; d) Missões decorrentes de compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português no âmbito militar.Artigo 3.o Processo de decisão1 – A decisão de envolvimento de contingentes das Forças Armadas Portuguesas fora do território nacional compete, nos termos da Constituição e da Lei de Defesa Nacional, ao Presidente da República enquanto Comandante Supremo das Forças Armadas, sob proposta do Governo e mediante aprovação da Assembleia da República.2 – A proposta a apresentar pelo Governo à Assembleia da República para a aprovação do envolvimento de contingentes militares fora do território nacional assume a forma de proposta de resolução e deve ser acompanhada, designadamente:a) Dos pedidos que solicitem esse envolvimento, acompanhados da respetiva fundamentação; b) Dos projetos de decisão ou de proposta desse envolvimento; c) Da indicação dos meios militares envolvidos ou a envolver, do tipo e grau dos riscos estimados e da previsível duração da missão; d) Dos elementos, informações e publicações oficiais considerados úteis e necessários.3 – Os elementos referidos no número anterior que, por motivos de segurança das missões a empreender, o Governo entenda que devem permanecer reservados, devem ser transmitidos à Comissão competente da Assembleia da República em condições que salvaguardem a respetiva confidencialidade.Artigo 4.o Relatórios de acompanhamento1 – O Governo deve enviar semestralmente à Assembleia da República informação sobre o envolvimento de contingentes militares portugueses fora do território nacional, sem prejuízo de outras informações pontuais ou urgentes que lhe sejam solicitadas.2 – Concluída a missão, deve o Governo apresentar à Assembleia da República um relatório final no prazo de 60 dias.
4 | II Série A - Número: 089 | 29 de Março de 2014Artigo 5.o Alterações à Lei de Defesa NacionalOs artigos 10.o, 11.o e 12.o da Lei n.o 31-A/2009, de 7 de julho, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 10.o Comandante Supremo das Forças Armadas 1 – As funções de comandante supremo das Forças Armadas atribuídas constitucionalmente por inerência ao Presidente da República compreendem os direitos e deveres seguintes: a) (») b) (») c) Autorizar o envolvimento de contingentes das Forças Armadas em operações militares fora do território nacional, sob proposta do Governo, aprovada pela Assembleia da República.2 – Eliminado.Artigo 11.o Assembleia da República Sem prejuízo de outras competências que lhe sejam atribuídas pela Constituição ou pela lei, compete à Assembleia da República, em matéria de defesa nacional: (») q) Aprovar, sob a forma de resolução, o envolvimento de contingentes das Forças Armadas Portuguesas em operações militares fora do território nacional, mediante proposta do Governo, e acompanhar a execução das respetivas missões.(») Artigo 12.o Governo Sem prejuízo de outras competências que lhe sejam atribuídas pela Constituição ou pela lei, compete ao Conselho de Ministros, em matéria de defesa nacional, no âmbito político e legislativo: (») j) Propor ao Presidente da República a autorização para o envolvimento de contingentes das Forças Armadas Portuguesas em operações militares fora do território nacional, obtida a aprovação da Assembleia da República.l) Propor à Assembleia da República a aprovação do envolvimento de contingentes das Forças Armadas Portuguesas em operações militares fora do território nacional.»Artigo 6.o Aplicação às Forças de SegurançaAs competências atribuídas pela presente lei à Assembleia da República quanto à aprovação e acompanhamento do envolvimento de contingentes das Forças Armadas em operações militares fora do território nacional, são extensivas ao envolvimento de Forças de Segurança em operações de natureza análoga.Artigo 7.o Norma revogatóriaSão revogadas: a) A Lei n.o 46/2003, de 22 de agosto;
8 | II Série A - Número: 089 | 29 de Março de 2014Artigo 2.o CompetênciasAo GPIE compete, em articulação com os órgãos pedagógicos e de gestão da escola:a) O acompanhamento da execução de medidas corretivas, no prosseguimento dos objetivos da integração e da boa vivência escolares; b) A realização, promoção, apoio ou dinamização de iniciativas próprias, no âmbito do combate ao abandono e insucesso escolares, à exclusão, à violência e à indisciplina e da promoção de um ambiente de cidadania, participação e responsabilidade, podendo fazê-lo em articulação com os agentes sociais externos à comunidade escolar; c) O acompanhamento social ou pedagógico do aluno, a pedido deste ou por recomendação do professor diretor de turma, do Conselho de turma ou do órgão de direção executiva da escola.Artigo 3.o Composição1. O GPIE é constituído por: a) Um psicólogo; b) Um profissional das Ciências da Educação; c) Um animador sociocultural; d) Um assistente social; e) Um professor da escola, ou no caso de escolas agrupadas, um professor de cada escola; f) Um funcionário da escola, ou no caso de escolas agrupadas, um funcionário de cada escola; g) Um representante da Associação de Estudantes ou, no caso de escolas agrupadas, um representante de cada uma das associações de estudantes.2. O GPIE pode, sempre que entender oportuno, chamar a participar outros agentes educativos ou do meio envolvente à escola ou agrupamento.Artigo 4.o FuncionamentoSem prejuízo do disposto na presente lei, o GPIE funciona no âmbito da autonomia dos estabelecimentos de ensino em que se insere, sendo o regulamento e o funcionamento internos estabelecidos pelos órgãos de direção estratégica de cada escola ou agrupamento.Artigo 5.o Financiamento e meios humanosSem prejuízo da autonomia dos estabelecimentos de ensino, cabe ao Governo a atribuição a cada escola ou agrupamento a garantia das condições materiais, financeiras e humanas para o funcionamento regular dos gabinetes de acordo com a presente lei.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 28 de março de 2014.
13 | II Série A - Número: 089 | 29 de Março de 20142.16. Gás butano e propano; [»].Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2015.Assembleia da República, 28 de março de 2014.Os Deputados, Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Miguel Tiago — Paulo Sá — Carla Cruz — Jorge Machado — Paula Baptista — Francisco Lopes.———PROJETO DE LEI N.o 543/XII (3.a) REVOGA O DECRETO-LEI N.o 70/2010, O DECRETO-LEI N.o 133/2012 E O DECRETO-LEI 13/2013, REPONDO CRITÉRIOS MAIS JUSTOS NA ATRIBUIÇÃO DE APOIOS SOCIAISA 14 de outubro de 2010, o PCP apresentou um projeto de lei com vista à revogação do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, e, assim, repondo critérios mais justos na atribuição dos apoios sociais.Esta iniciativa do PCP consubstanciava uma resposta à decisão do anterior Governo PS que, com a aprovação deste Decreto-Lei, veio impedir milhares de portugueses de aceder às prestações sociais não contributivas, designadamente:1. Abono de família; 2. Complemento solidário para idosos; 3. Prestações por encargos familiares; 4. Rendimento social de inserção; 5. Subsídio social de desemprego; 6. Subsídios sociais de maternidade e paternidade; 7. Apoios no âmbito da ação social escolar do ensino básico e secundário; 8. Comparticipação de medicamentos e pagamento de taxas moderadoras; 9. Pagamento de prestação de alimentos mo âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores; 10. Comparticipações da segurança social aos utentes das unidades de reabilitação e manutenção; 11. Apoios sociais à habitação e todos os apoios sociais e subsídios atribuídos pela administração central do Estado.... data afirmámos que “o  overno do PS (») enveredou por um caminho de restrição no acesso ás prestações sociais do regime não contributivo”, argumentando sobre a proposta do PCP que “estas alterações estabelecem critérios de maior justiça na atribuição das prestações sociais”.Na verdade, a aplicação do Decreto-Lei n.o 70/2010 teve o objetivo deliberado de restringir e impedir o acesso a apoios sociais, desresponsabilizando o Estado dos mecanismos de proteção social essenciais face ao crescimento das diversas expressões de carência económica e social, bem como de novas dimensões da pobreza e de exclusão social que resultam do aprofundamento da política de direita.As alterações decorrentes daquele diploma incidiram em 4 aspetos fundamentais: 1- O alargamento dos rendimentos a considerar, passando a ser contabilizados, além dos salários, outros rendimentos, incluindo em espécie, designadamente os apoios à habitação, à habitação social, bolsas de estudo e formação.
18 | II Série A - Número: 089 | 29 de Março de 2014O quadro abaixo evidencia a redução do número de beneficiários do abono de família entre maio de 2011 e dezembro de 2013.Prestação Social Mai. 2011 Dez. 2011 Mai. 2012 Dez. 2012 Mai. 2013 Nov.2013 Dez. 2013 Abono de família 1.191.198 1.219.919 1.197.692 1.189.554 1.198.134 1.161.186 1.170.786Fica assim demonstrado que ao invés do que afirmam, atacando justamente o PS, PSD e CDS não só mantêm os cortes no abono de família como os agravam.O presente Projeto de Lei não exclui, antes exige, o compromisso de uma revisão futura mais profunda do enquadramento legal respeitante à estrutura, atribuição, montantes e universalidade do abono de família. No entanto, devido à dramática situação que marca o quotidiano de muitos milhares de famílias, o PCP apresenta este projeto como um contributo decisivo para a garantia de mais justiça social.Por isso mesmo, os objetivos deste projeto são:1. Revogar a condição de recursos imposta pelo Decreto-Lei n.o 70/2010 para atribuição do abono de família; 2. Cessar a decisão de devolução de verbas do abono de família recebidas «indevidamente», isto é, de montantes que a Segurança Social continuou a pagar sem que a responsabilidade possa ser imputada aos beneficiários que não podem perder o direito a uma prestação social por entrega tardia de documentos; 3. Repor a totalidade dos escalões para efeitos de atribuição do abono de família, avançando no sentido de garantir a sua universalidade; 4. Repor a majoração do abono de família em 25% nos 1.o e 2.o escalões; 5. Repor critérios mais justos de atribuição da bonificação por deficiência a crianças e jovens.Com este projeto de lei, o PCP retoma os valores pagos antes das medidas que vieram cortar violentamente os apoios sociais, repondo os escalões suprimidos com os valores que em seguida se descriminam:Abono de família para crianças e jovens  Idade igual ou inferior a 12 meses Idade superior a 12 meses 1.o escalão €174,72 €43,68 2.o escalão € 144,91 € 36,23 3.o escalão € 92,29 € 26,54 4.o escalão € 56,45 € 22,59 5.o escalão € 33,88 € 11,29 6.o escalão a definir por portaria a definir por portariaIIIAs recentes promessas do Primeiro-Ministro em torno da natalidade visam ocultar que o desrespeito pela função social da maternidade e paternidade e o incumprimento dos direitos que lhe estão inerentes são da responsabilidade da política do Governo. A demagogia do Governo em torno da «natalidade» assenta em conceções retrógradas de responsabilização individual das mulheres e das famílias pela renovação das gerações e na desresponsabilização do Estado, das entidades patronais e de toda a sociedade para com a função social da maternidade e da paternidade.
19 | II Série A - Número: 089 | 29 de Março de 2014Sucessivos governos PS, PSD e CDS, sempre rápidos na retórica oca de apoio às famílias, têm praticado continuamente políticas contrárias à promoção da natalidade, aos direitos das crianças e dos jovens, dos pais e mães portugueses, sobretudo de famílias com baixos rendimentos.Tempos como os que vivemos de baixa natalidade, emigração, desemprego, precariedade da vida, exigem políticas efetivas de natalidade como a valorização e reforço do abono de família e dos salários dos trabalhadores, de criação de uma rede pública de equipamentos de apoio à infância de qualidade e a preços acessíveis, de políticas que fomentem a estabilidade no emprego e na vida.O Partido Comunista Português defende um sistema de prestações familiares universal, ao encontro até do preconizado em sucessivos preâmbulos que precederam as várias regulamentações destas prestações mas que nunca tiveram correspondência nas regras efetivamente aplicadas. Da lei à vida vai uma distância atroz: o universo cada vez mais restrito de famílias a acederem a estas prestações são maioritariamente agregados que vivem em situações de pobreza, ou próximas desta. Propomos, portanto, que as crianças, independentemente do agregado familiar em que estão inseridas, tenham garantida uma infância plena de direitos, com saúde, educação, habitação em condições de igualdade, sem que o acesso a estes direitos seja restringido às crianças e jovens com base em critérios economicistas, contribuindo, desta forma, não só para o desenvolvimento das crianças e jovens, como também de todo um país.O projeto de lei do PCP representa um contributo decisivo para corrigir alguns dos efeitos desastrosos de uma política social injusta, indo ao encontro da garantia e do cumprimento dos direitos das crianças e de um rumo de progresso social.É inaceitável o ataque em curso aos direitos fundamentais das crianças e das suas famílias, pondo em causa uma das conquistas mais emblemáticas dos direitos sociais: a proteção da infância e da juventude no superior interesse da criança.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Objeto1 – A presente Lei reformula as condições de acesso e atribuição do abono de família a crianças e jovens, alterando os requisitos da verificação da condição de recursos, repondo o pagamento do abono nos 4o e 5o escalões e a majoração do pagamento nos 1.o e 2.o escalões.2 – A presente lei determina ainda a inexigibilidade de devolução das quantias recebidas a título de abono de família a crianças e jovens por não apresentação de prova escolar ou prova de condição de recursos.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho1 – É revogada a alínea a) do n.o 1 e a alínea c) do n.o 3 do artigo 1.o, bem como o artigo 19.o do DecretoLei n.o 70/2010, de 16 de junho, que passa a ter a seguinte redação:«[»]Artigo 1.o (»)1 – (»):a) Revogar; b) (»); c) (»); d) (...);
24 | II Série A - Número: 089 | 29 de Março de 2014Artigo 29.o [»]1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — Nos casos em que no mesmo agregado familiar se verifique uma situação de desemprego simultâneo, ainda que sucessivo, o montante mensal do subsídio de desemprego a que caiba prestação mais elevada é automaticamente majorado em 25%, respeitado que fique o limite fixado no n.o 3 do presente artigo.Artigo 30.o [...] 1 – O montante diário do subsídio social de desemprego é indexado ao valor da retribuição mínima mensal garantida, calculado com base de 30 dias por mês.2 – Sempre que do cálculo nos termos do número anterior resulte um valor superior ao valor líquido da remuneração de referência, apurada nos termos do n.o 4 do artigo anterior, o subsídio é reduzido ao montante desta remuneração, sem prejuízo no número seguinte.3 - O montante diário do subsídio é majorado em 1/30 de 10 % da retribuição mínima garantida por cada filho que integre o agregado familiar do titular da prestação.4 - Nos casos em que no mesmo agregado familiar se verifique uma situação de desemprego simultâneo, ainda que sucessivo, o montante diário do subsídio social de desemprego a que caiba prestação mais elevada é automaticamente majorado em 25%, respeitado que fique o limite fixado no n.o 3 do artigo 29.o.5 – Anterior n.o 3 6 – Anterior n.o 4Artigo 37.o [»]1 — O período de concessão das prestações é estabelecido em função da idade do beneficiário, à data do requerimento, nos termos dos números seguintes.2 — Os períodos de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego inicial são os seguintes: a) 360 dias para os beneficiários com idade inferior a 30 anos; b) 540 dias para os beneficiários com idade igual ou superior a 30 anos e inferior a 40 anos; c) 720 dias para os beneficiários com idade igual ou superior a 40 anos e inferior a 45 anos; d) 900 dias para os beneficiários com idade igual ou superior a 45 anos.3 — Os períodos de concessão das prestações de desemprego, previstos nas alíneas a), b) e c) do número anterior, para os beneficiários que à data do requerimento tenham completado as idades referenciadas, são acrescidos de 30 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos.4 — O período de concessão das prestações de desemprego, previsto na alínea d) do número anterior, para os beneficiários que, à data do requerimento, tenham completado a idade referenciada, é acrescido de 60 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos.[»]«