20 DE DEZEMBRO DE 2013 43 Ainda nesta semana, entregaremos 13 projetos de lei e de resolução que dão resposta à necessidade de uma política alternativa que defenda as funções sociais do Estado e serviços públicos de qualidade e proximidade ao serviço dos cidadãos. Propostas que visam o combate à precariedade e a defesa do vínculo de nomeação na Administração Pública e também de combate aos mecanismos da mobilidade especial. Propostas que valorizem a escola pública, respondendo aos problemas do ensino superior, da educação especial e garantindo o vínculo aos professores contratados. Propostas que valorizem efetivamente, e não apenas na retórica utilizada pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, os cuidados de saúde primários, que defendam os hospitais desta operação de entrega a outras entidades que não entidades públicas e que apontem para a revogação das taxas moderadoras e dos custos impostos nos transportes de doentes. Propostas que defendam a recuperação das extensões agrárias e também a defesa dos laboratórios de Estado associados ao Ministério do Mar e da Agricultura. Propostas, ainda, que reforcem os serviços de apoio aos emigrantes, tantos deles, infelizmente, obrigados a fugir do seu País, porque este Governo e esta maioria, com as suas políticas, lhes negam o futuro no País que é seu. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Um Portugal desenvolvido exige outro rumo e outras políticas. Um Portugal desenvolvido exige o acesso do povo ao trabalho, à educação, à saúde, à segurança social, à cultura, aos transportes, à qualidade de vida e do ambiente. A política que este Governo está a seguir nega todos esses objetivos e por isso é uma política de retrocesso. Da parte do PCP, continuaremos, por isso, a exigir a demissão do Governo e a convocação de eleições antecipadas e a propor uma política alternativa, patriótica e de esquerda de que o País necessita e que tantos portugueses reclamam. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (António Filipe): — Em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social para uma intervenção. O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta interpelação enferma de um erro original. O Partido Comunista Português tem — legitimamente, entenda-se! — uma visão estatista e estatizante da sociedade. Uma visão em que os serviços públicos são apenas e só os serviços públicos prestados pelo Estado e preferencialmente até pelo Estado ao nível central. Ora, um modelo social europeu, um modelo de uma economia social de mercado é diferente. Um modelo social europeu não é só o Estado, não é apenas do Estado, muito menos apenas e só do Estado ao nível central. Hoje, sabemos que a melhor resposta social é aquela que é dada em parceria, não só para assegurarmos a sustentabilidade da atual resposta e assim a preservarmos, como também para garantirmos que a melhore, que seja prestada com mais capilaridade, com mais qualidade e com mais proximidade às pessoas. Em Portugal, o modelo social europeu, enquanto veículo de proteção social, de combate à pobreza e à exclusão, promotor da igualdade de oportunidades e garante de equilíbrios e de justiça social, cedo se fez com o empenho da sociedade. No que à área social diz respeito, este é o Governo que, justamente, mais reforço trouxe aos serviços de proximidade. A maior rede de proximidade de que Portugal dispõe é aquela que, em conjunto com o Estado, maior potencial garante na sua ação social através das instituições sociais. Por isso, dedicámo-nos tanto à construção de um novo paradigma de resposta social, apoiado numa franca parceria com as instituições sociais. Para isso, o investimento na economia social e nestas instituições tem sido tão expressivo nos últimos dois anos. Mesmo debaixo de um resgate, ainda assim reforçámos a contratualização e atualizámos as verbas em acordos de cooperação em 3,6%, ou seja, em mais 40 milhões de euros, quando, no passado, estas verbas tinham sido congeladas. E ainda anteontem avançámos com a última fase de contratualização de mais 211