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Os trabalhos da Comissão, sobretudo em sede de primeira leitura foram abrindo caminho para outras possibilidades de conformação das soluções de actualização do artigo 33.o, mas, em todo o caso, estamos em pleno momento de reflexão e a justificação destas audiências tem exactamente a ver com essa circunstância.
Há alguns Srs. Deputados interessados em interpelar o Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, pelo que começaria por dar a palavra, pela ordem de inscrição, aos Srs. Deputados José Magalhães, Marques Guedes, Calvão da Silva e António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, por estar entre nós para quem este debate é de grande importância, como sabe.
Tivemos ocasião de discutir esta matéria com os Srs. Ministros da Justiça e da Presidência, com o Sr. Procurador-Geral da República e com o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e vamos, aliás, continuar a discutir o tema com diversas outras entidades que têm vindo a interrogar-se sobre o que está em causa.
O retrato sobre o qual se pronunciou, como num filme, moveu-se devido à primeira leitura e o quadro que descreveu corresponde, basicamente, ao início, isto é, a Março de 96, momento em que a revisão constitucional foi accionada e se encetou.
Entretanto, decorreu a primeira leitura e daí resultou, de maneira clara, pelo menos para nós, que a hipótese aventada, e que constava do nosso projecto de revisão constitucional, de alargamento de proibições de extradição a casos em que, designadamente, possa estar em causa a aplicação de penas consideradas degradantes, suscitava mais problemas do que resolvia.
O Sr. Procurador-Geral da República teve ocasião, aliás há poucos momentos, de densificar e de documentar essas dificuldades que resultam, entre outras coisas, da relativa indeterminação do conceito de "pena degradante" e das flutuações de critério que isso poderia gerar, designadamente em casos de penas longas, sendo certo, também, que o conceito de "pena longa" varia consoante as civilizações jurídicas e as ópticas e, seguramente, um traficante de droga que seja punido com 25 anos de prisão tem uma pena longa mas creio que, se tudo funcionasse segundo as regras do Estado democrático, bem merecida.
Portanto, é melhor algum cuidado, que nos levou a, nessa matéria, ter mais prudência do que aquela que marcou o momento inicial do debate.
O que está em causa neste momento são três questões, que, em parte, abordou, e uma delas muito relacionada com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, não porque essa jurisprudência, em si mesma, ou o juízo, perante ela, possa ser olhado numa óptica de divergência e, menos ainda, naturalmente, de conflito institucional, mas porque ela suscita um problema. E esse problema são os compromissos internacionais de Portugal, num espaço europeu e num quadro de globalização, que é preciso evitar, a todo o custo, seguramente não com sacrifício de qualquer princípio fundamental e humanista, que o Estado português seja colocado numa situação de impossibilidade de cumprimento de tarefas de cooperação no quadro da criação do espaço judiciário europeu, desde logo, mas não só.
A prolongar-se o entendimento segundo o qual a garantia diplomática, entre outras, é inaceitável - penso naturalmente nos casos de prisão perpétua dado o caso de pena de morte pode colocar-se num terreno distinto -, e a considerar-se que só a decisão judiciária irrevogável, insusceptível, portanto de recurso, basta para se entender que há uma garantia suficiente por parte do Estado português, estaremos ou poderemos vir a estar, entre outras coisas, impossibilitados de dar cumprimento a compromissos já assumidos no âmbito, designadamente, do espaço Schengen e também no quadro daquilo que se está a construir em matéria de extradição a nível da União Europeia.
Sabe-se que esta matéria está na disponibilidade do legislador, em sede de poder de revisão constitucional, mas as razões que têm levado a entender - e que nos levaram na sequência da primeira leitura e por força também dela e da reflexão que temos estado a fazer - que é preciso criar um mecanismo que seja simultaneamente garantístico mas não rigidificador, essas razões parecem ponderosas e são as que estão subjacentes ao texto que foi, designadamente, burilado na primeira leitura e que, depois, veio a acolher um consenso indiciário dos partidos que subscreveram o acordo político de revisão constitucional, que é público, nas sua letra específica, desde 7 de Março.
Aí só se admite a extradição por crimes do tipo que estamos agora a examinar, a título excepcional, se ao Estado português forem dadas garantias consideradas suficientes que a pena ou a medida de segurança será comutada, substituída por outra de duração limitada ou, por qualquer outra forma, não executada.
Isso significa que se teve em conta a linha de reflexão, que não apenas o Tribunal Constitucional veio a assumir, como outros tribunais vieram a fazer sua.
Uma das razões é esta e estamos confrontados com ela e temos que a discutir com todos estes casos.
O Sr. Presidente pronunciou-se sobre a possível extradição de portugueses e referiu que o Tribunal Constitucional nunca foi confrontado com essa questão. Mas, a benefício de reflexão e de contribuição, na altura que entender oportuna, aquilo que resultou da primeira leitura e se encontra neste momento presente no nosso quadro decisional - isso está discutido amplamente nas actas da primeira leitura e portanto não representou surpresa o acordo político da revisão constitucional - é admitir uma excepção ao princípio da não extradição de cidadãos portugueses, que continua, todavia, a ser o princípio-mãe neste cenário, nesta leitura do texto constitucional, em condições de reciprocidade, desde logo só para os casos de terrorismo e criminalidade altamente organizada e para Estado que assegure o respeito dos direitos humanos.
É este conjunto de condições, em bloco, articuladamente, que são essenciais para que se admita a quebra deste princípio que, todavia, se mantém como princípio geral que é, naturalmente, a apreciação judicial e as garantias próprias de um Estado de direito democrático.
Em relação à questão da pena de morte ou da possibilidade de autorização de uma cláusula similar a esta com garantias, estão, no fundo, aqui em confronto dois cenários: para obedecer à necessidade de combate e designadamente de resposta adequada à criminalidade particularmente violenta, como é o caso do terrorismo, o primeiro cenário é o da extradição com garantia de não cumprimento da pena de morte, precisamente. Isto é, não se trata de exportar a pena de morte ou exportar alguém para os braços da morte, mas tratar-se-ia de garantir precisamente que não houvesse aplicação da pena de morte.
Este cenário coloca, todavia, problemas que têm vindo a ser equacionados política e publicamente, aos quais somos o mais possível sensíveis uma vez que o que subjaz a esta proposta não é a multiplicação da pena de morte mas, digamos, a sua não aplicação.
Num segundo momento, excluída a possibilidade de extraditar pessoas que possam incorrer na pena máxima no país onde cometeram a infracção, então, o cenário operativo (o segundo cenário) que se coloca é o de julgar e condenar essas pessoas em Portugal, se para cá fugirem, naturalmente. Se para cá fugirem e sendo certo que Portugal não será, a título algum, santuário de terroristas que tenham conseguido fugir às malhas da justiça no território da União Europeia ou de qualquer sítio, acolhendo-se em Portugal, na óptica e na esperança de um refúgio seguro e impune. Então, a solução é o Estado português punir e o Governo, nessa parte, adiantou já uma proposta de Código Penal, que está nas nossas mãos desde há poucos dias e na qual se prevê uma extensão da capacidade punitiva do Estado português para abranger situações desse tipo.
Mas gostava também que o Sr. Presidente pudesse ajudar-nos a ajuizar sobre a eficácia dessa punição praticada pelo Estado português. Porque é bom de ver que essa punição se fará em relação a crimes cometidos em territórios outros.
Em segundo lugar, far-se-á descontextualizadamente. Aliás, o Sr. Procurador-Geral da República, não por acaso, sugeria que houvesse acordos de validação da prova colhida em matéria de facto, designadamente noutros Estados, sem o que o Estado português, como Galagham, andaria em busca de provas em relação a um crime cometido alhures e num contexto, numa cultura e num mundo totalmente distinto do mundo português, sendo certo, naturalmente, que essa investigação custa dinheiro e exige meios operativos, alguns dos quais implicam deslocação presencial, interrogação de testemunhas, capacidade de romper o caminha da verdade e da sua descoberta relativamente a um crime que pode ter sido praticado a muitos milhares de quilómetros de distância.
Portanto, este segundo cenário é o da construção abstracta, sedutor e positivo, na medida exacta em que a capacidade punitiva do Estado português se expande, mas é preciso ter em vista que há pressupostos da eficácia dessa expansão sem os quais, essa mesma expansão,
Gostava ainda que pudesse ajudar-nos a meditar sobre as condições para conseguir eficácia verdadeira, neste segundo cenário.
Se não viermos a flexibilizar o texto constitucional no sentido de manter a extradição em casos em que a pessoa incorra virtualmente, em abstracto, em pena de morte, mas não de facto, porque isso não seria consentido face aos nossos princípios humanitários.
E se trabalharmos no segundo cenário, quais seriam os pressupostos óptimos para a eficácia punitiva do Estado português, conjugando tribunais, Parlamento e polícias, naturalmente, poder ser atingida, e para Portugal não poder ser, nesse cenário, o tal, nesse caso negregado, santuário de criminosos de delito comum. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Em primeiro lugar, à semelhança do que já tive oportunidade de poder satisfazer relativamente à presença aqui do Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, queria expressar a V. Ex.a, em nome do PSD, o reconhecimento e apreço pela prontidão com que, tratando-se como se trata de uma das mais altas figuras do Estado, se ter disponibilizado, em tão curto espaço de tempo, para participar e contribuir para a reflexão que os deputados desta Comissão estão a levar a cabo, com vista à revisão constitucional.
Posto isto, e entrando de imediato na "matéria dos autos", começaria por dizer, como comentário lateral à exposição que acabei de ouvir do Sr. Deputado José Magalhães e da questão que lhe colocou, que o PSD, em qualquer circunstância, continua a ver com preocupação qualquer das alternativas: a de Portugal ser uma estância de turismo de criminosos internacionais ou a de passar a ser uma estância penal desses mesmos criminosos internacionais.
Mas, enfim, não é essa a questão que nos levou a solicitar, de entre outras individualidades, o contributo do Sr. Presidente do Tribunal Constitucional.
E a questão que queria colocar é, de resto, uma questão que me foi suscitada, com muita propriedade, pela intervenção inicial do Sr. Presidente, que, do meu ponto
de vista, tocou num aspecto crucial que tem que ver com o facto de a jurisprudência do Tribunal Constitucional ter vindo a fazer um percurso muito particular sobre aquele que deve ser o entendimento jurisprudencial do "direito do Estado requisitante", chamando, ao mesmo tempo, a atenção para aquela que tem vindo a ser a posição do Tribunal Constitucional no sentido de que se deve entender que o que está em causa no "direito do Estado requisitante" é uma lógica de aplicação concreta, ao caso em concreto, e não em abstracto, da moldura penal que possa estar vigente no Estado em causa.
Face a isso, queria colocar uma questão muito directa ao Sr. Presidente e que é a seguinte: entenderá, então, o Tribunal Constitucional que, se, porventura, as tais garantias de comutação ou de afastamento necessário da pena de prisão perpétua ou da pena de morte no Estado requisitante decorrerem de uma convenção internacional, celebrada entre o Estado português e esse Estado requisitante, que, expressa e automaticamente, comine essa própria comutação ou a substituição da pena por uma outra, com força inequívoca de caso julgado, entenderá o Tribunal Constitucional, dizia, no sentido de que está perfeitamente afastada, com plena força jurídica na ordem jurídica do Estado requisitante, a aplicação, ainda que eventualmente, nesse caso concreto, de uma pena com essas características, tudo dentro daquele que tem vindo a ser o entendimento da jurisprudência do Tribunal Constitucional em situações como essas, e não podendo o Tribunal Constitucional deixar de entender que a extradição era possível?
De igual modo, citando até, por analogia, os casos que o Sr. Presidente aqui nos trouxe relativamente a outro tipo de casos concretos, aonde, pese embora àquele crime, praticado por aquele criminoso em concreto, na ordem jurídica abstracta do Estado requisitante, pudesse ter lugar a aplicação da pena de morte, por uma decisão já transitada em julgado, essa pena de morte ou essa prisão perpétua não foi aplicada e, por não ter sido aplicada e não poder ser revista face ao direito do Estado requisitante, pode o Tribunal entender que, então aí, também não haveria óbice à extradição requisitada?
Mutatis mutandis, a questão que coloco ao Sr. Presidente, e espero ter-me feito entender, é se, dentro desse conceito já definido em termos jurisprudenciais pelo Tribunal Constitucional, a existência de uma convenção internacional vigente entre o Estado português e esse Estado, em que, expressamente, esteja já proibida tal pena ou comutada por substituição com uma pena de natureza diferente, nestes casos em concreto, ou seja, haver todo um regime garantístico, com plena força jurídica, aplicável ao direito do Estado requisitante que, expressamente, afaste este tipo de situações.
Portanto, qual seria, face à actual jurisprudência do Tribunal Constitucional, na configuração de uma situação como esta, a posição do Tribunal Constitucional?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Antes de mais, as minhas saudações para o Sr. Dr. Cardoso da Costa, Presidente do Tribunal Constitucional.
Em face da jurisprudência do Tribunal Constitucional, que vai além do texto da actual Constituição, pensou alguma vez o próprio Tribunal Constitucional estender o mesmo entendimento àqueles países que, na prática, não tendo prisão perpétua, pelo cúmulo de penas pode levar a aplicar o equivalente a prisão perpétua? O raciocínio que levou a extensão da Constituição a esse caso também já esteve presente em qualquer decisão do Tribunal Constitucional?
Por outro lado, como é óbvio, a jurisprudência do Tribunal Constitucional, pelos vistos, está bem alicerçada no sentimento humanitário das grandes tradições portuguesas, mas é de crer que, no contexto internacional do crime, numa interpretação actualista, acabou por ir muito além do que os próprios autores da Constituição quiseram. Ora, sendo assim, não há que manter na sua pureza a distinção entre os casos de pena de morte e os outros casos?
O caso da pena de morte, por si só, tal qual está no actual texto constitucional, não justificaria que se mantenha, em nome da mesma tradição humanista que o Tribunal quis estender a outros casos, designadamente à pena de prisão perpétua? E em nome de outras razões - agora razões práticas, que não de grandes princípios, como de combate ao crime -, permitir-se um alargamento com as tais garantias, dadas através de convenção internacional ou por outro processo, não colidindo aí já com os grandes princípios humanistas da tradição portuguesa.
Acho que era de distinguir os dois naipes de casos em que a pena de morte é um deles, com toda a razão, com toda a tradição, e o outro, neste sim, em nome da eficácia do combate ao crime organizado internacionalmente, permitir extradições mais fáceis embora com algumas garantias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Antes de mais, quero saudar também o Sr. Conselheiro-Presidente do Tribunal Constitucional por nos ter dado a possibilidade de estar presente.
A questão que desejava colocar é simples. Como já foi referido, na evolução dos nossos trabalhos, designadamente, o conhecido acordo político de revisão constitucional que foi celebrado e tornado público prevê, relativamente à extradição por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena de morte ou pena ou medida de segurança privativa de liberdade com carácter perpétuo, que (e cito) "Considera-se que a mesma deve poder ser admitida a título excepcional se ao Estado português forem dadas garantias consideradas suficientes de que a pena ou a medida de segurança será comutada, substituída por outra de duração limitada ou por qualquer outra forma não executada".
E a questão precisa que colocava é a seguinte: que garantias entende o Sr. Conselheiro que seriam admissíveis para que o Estado português pudesse, numa situação dessas, designadamente na da pena de morte, considerar satisfeito este requisito constitucionalmente exigido para poder proceder à extradição de um cidadão que seja requisitada por outro Estado?
E, colocando a questão ao contrário, como o Sr. Deputado Medeiros Ferreira colocou já hoje numa outra audição, e a meu ver brilhantemente, isto é, se em Portugal, por absurdo, existisse pena de morte e Portugal fosse confrontado com uma exigência semelhante a esta, feita por outro Estado, que garantias poderíamos dar nós no actual quadro constitucional e sem que isso significasse uma violação da independência da magistratura? Isto é, poderia Portugal, perante, por exemplo, um Estado que considerasse na sua ordem constitucional que uma pena de 20 anos não seria admissível segundo a sua tradição e que só extraditaria um cidadão para Portugal caso o Estado português desse garantias de que essa pena prevista no seu direito interno não seria aplicada, poderíamos nós, face ao direito constitucional português actual, dar essas garantias?
Já hoje aqui foi referida, por exemplo, a hipótese de tal ser previsto através de tratados de extradição a celebrar com outros países. Tenho, no entanto, alguma dificuldade em ver que se possa estabelecer, por exemplo, por tratado que o Presidente da República se comprometa a comutar determinadas penas. Creio que isso não seria possível, no nosso quadro constitucional.
Portanto, tenho esta preocupação relativamente a exigências que possamos formular de garantias que nos sejam dadas e que nós, se estivéssemos no lugar desse Estado, não estaríamos em condições de dar.
É esta a questão que gostaria de colocar.O Sr. Presidente: - E para concluir esta ronda de questões, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Começaria por dirigir um cumprimento muito especial ao Sr. Presidente do Tribunal Constitucional e dizer-lhe, repetindo o que já foi dito, do muito gosto que temos em tê-lo aqui e, ainda, saudá-lo pelo modo claro e directo com que abordou e o ponto de vista correcto em que pôs - o ponto de vista do Tribunal Constitucional - a problemática para que foi convocado e a que, prontamente, acedeu vir.
V. Ex.a vai ficar a saber, pela boca de todos nós, que o imbróglio que aqui surgiu se deve à instituição a que tão dignamente preside.
Entenderam os Srs. Conselheiros que era tempo de ter piedade para com os criminosos que se acoitam nas nossas fronteiras e, vai daí, alargaram as razões pelas quais negam a Estados que querem puni-los o dever de lhes entregar aqueles que tem conexão com a sua ordem jurídica.
Os Srs. Conselheiros foram generosos, alargaram longa e largamente, passe a repetição, os casos em que proíbem ao legislador e proíbem ao Estado, negociador de convenções, que regule as coisas de outra maneira. E isto porque temos aqui esta norma e ela limita, constitui um princípio que limita o poder legislativo e, enfim, o poder que, embora não sendo legislativo, esteja envolvido numa na celebração de uma convenção internacional, isto é, o jus tractum do Estado. É esta norma que visa regular isto.
Mas, estendeu-se demasiado e, agora, começamos a perceber que isto não estava bem em função do que se está a passar pelo mundo, mas, de facto, não estava bem em função da extensão que o Tribunal deu a esta proibição.
O outro ponto que, claramente, foi aqui dito a todos nós é que, perante a atitude tão enraizada já na jurisprudência portuguesa, desencadeada pelo Tribunal Constitucional, sufragada pelo Supremo Tribunal de Justiça, difundida já pelas Relações, perante a atitude da jurisprudência, dizia, esta posição, que eu diria de "escuteirismo", recepcionante dos campeões da criminalidade do mundo, esta atitude já é irreversível. Agora, não há volta a dar a isto.
Portanto, vai daí as "obras que andamos aqui a fazer para pôr a construção a dar com isso tudo".
E, agora, pergunto a V. Ex.a, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, se acha que é mesmo irreversível esta posição do Tribunal Constitucional?
V.Ex.a avançou um critério na interpretação do conceito de "direito do Estado requisitante" que está no n.o 3 do artigo 33.o, que diz: "Não há extradição por crimes a que corresponda pena de morte segundo o direito do Estado requisitante". Mas, se entendermos esta expressão, como V. Ex.a disse, e julgo que muito bem, no sentido que é o direito in concreto, isto é, não é o direito em abstracto mas, sim, é o direito do caso que é possível apurar, não há lugar para aplicar pena de morte, não há lugar para aplicar qualquer pena e, então, porque é que vamos exigir, além disto, garantias e mais garantias! Essas que estão aí nas convenções europeias não são só para negócios entre europeus mas também para o mundo inteiro.
Ora bem, queria ouvi-lo um pouco mais, quanto mais não fosse para confessar o seu pecado, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente: - Depois desta intervenção "nada provocatória" do Sr. Deputado Barbosa de Melo, tem a palavra o Sr. Presidente do Tribunal Constitucional para responder, se o desejar.O Sr. Presidente do Tribunal Constitucional: - Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões que me puseram, que permitem alargar-me um pouco mais, e espero que tornar um pouco mais vivo e útil para todos nós, o diálogo em que me quiseram fazer participar e que muito me desvanece.
Não sei bem por que lado hei-de começar. Mas, uma coisa é certa, as perguntas que me foram colocadas são todas elas especialmente pertinentes e tocam naquilo que é verdadeiramente essencial.
Vou começar por responder ao Sr. Deputado José Magalhães, que foi o primeiro, e depois seguir a ordem, embora pense que, relativamente a algumas das perguntas que sucessivamente me foram colocadas, poderei responder conjuntamente dada a sua ligação com as mesmas questões.
O Sr. Deputado José Magalhães foi o primeiro e começou por me esclarecer do estado actual da discussão. Registo que foi abandonada a ideia de estender a proibição da extradição aos casos em que seriam aplicáveis aos crimes penas degradantes. Compreendo perfeitamente a razão porque a utilização pela Constituição de conceitos, que têm sempre uma certa álea de indeterminação, e que tem de ser concretizados depois na sua aplicação aos casos, suscitam obviamente as maiores dificuldades.
Permitam-me, por isso, já que me deram a honra de aqui estar, que eu, provavelmente, indo além daquilo que me pediram, chame a atenção para o facto de a substituição
operada no texto inicial do projecto do Partido Socialista, relativamente à extradição de cidadãos portugueses dos Estados membros da União Europeia para países que assegurem o respeito pelos direitos humanos, colocar o mesmo tipo de problemas. E sou levado a fazer esta observação porque, diria, talvez falando como cidadão e com o privilégio de ter podido viver a experiência que o Tribunal Constitucional teve de fazer nesta matéria, que uma das grandes questões, senão porventura a grande questão, que a abertura (abertura no sentido de permitir a extradição quando sejam dadas garantias de não aplicação das penas, seja a de morte só seja a de morte e prisão perpétua) da cláusula do n.o 3 do artigo 33.o da Constituição coloca, ou seja, a primeira e a grande questão que essa abertura, do meu ponto de vista, coloca é, precisamente, a de que ela vai abrir a porta ao tratamento diferenciado das situações e dos casos.
A cláusula, entendida nos termos radicais, tal como o Tribunal a vem entendendo, tem, pelo menos, um mérito, uma vantagem, ou seja, leva, afasta ou elimina quaisquer problemas de distinções de juízo, de avaliação, acerca da solidez das garantias que são prestadas pelo Estado requisitante. É que, senão, as mesmas garantias são válidas aqui, não são válidas além, estas são suficientes, as que este dá chegam, as que aquele dá não chegam. E porquê? Porque, cria-se aqui, de facto, penso eu, inevitavelmente, a possibilidade de se criarem questões de difícil gestão diplomática.
Mas, não direi mais do que isto e com isto não quero menorizar a realidade do problema que a interpretação do Tribunal Constitucional coloca ao Estado português, aos seus órgãos políticos, ao Governo, à Assembleia da República e aos seus órgãos legiferantes. Não menorizo isso. Penso, todavia, que este será um elemento que importa colocar no prato da balança. E é colocando todos e cada um desses elementos no respectivo prato da balança que cumprirá avaliar os dois cenários que o Sr. Deputado José Magalhães desenhou.
Começaria por dizer que também penso que a alternativa à manutenção de limites à extradição, num quadro de globalização da cooperação internacional em matéria de perseguição criminal e, nomeadamente, no quadro da União Europeia, só pode ser a de assumir Portugal o poder punitivo. Isso, para mim, é bastante claro.
Parece-me bastante inadmissível que Portugal não extradite e, depois, não assuma o dever de punir.
A esse respeito, pergunta-me o que é que acho sobre a possibilidade de tornar efectivo este segundo cenário. Confesso que não conheço a realidade judiciária e a realidade, no domínio da própria investigação criminal, da perseguição policial, etc., que me habilite a dar uma resposta cabal sobre se é viável ou não a efectivação deste cenário.
Seria, seguramente, ousado da minha parte dizer que esse cenário é inviável como seria ousado da minha parte dizer que ele tem toda a viabilidade. Uma opção a esse respeito, de facto, transcende um pouco o domínio da realidade que eu domino. Dir-lhe-ei, apenas, que estava convencido que era assim porquanto a jurisprudência do Tribunal Constitucional foi vivamente contestada em determinados círculos. Foi, inclusivamente, publicado um estudo doutrinário - que provavelmente o Sr. Deputado conhecerá - que coloca em causa, de uma forma veemente, esta jurisprudência, entendendo-a, salvo o devido respeito pelo autor, não com inteira exactidão.
Mas, dizia eu, a jurisprudência foi vivamente contestada. E um dos argumentos utilizados, argumento provavelmente não jurídico, foi o de que o Tribunal Constitucional, com a sua jurisprudência, tinha levado a que situações criminais das mais graves - estão em causa crimes de homicídio, crimes de tráfico de droga de alto coturno, etc., etc.. - acabassem por ficar impunes.
Procurei responder a esses argumentos - tive oportunidade de discutir esta questão num outro contexto -, no sentido de que isso não era exactamente assim porquanto o Estado português estava obrigado, ele próprio, então, a continuar a perseguição criminal desses actos e a julgar os seus autores no País, segundo a lei portuguesa.
Estava convencido que era assim e alguns experts na matéria diziam que era assim. Mas, confesso, começo agora sem saber se era efectivamente assim. Mas, alguém me disse que era assim. Não sei se efectivamente é assim, pois o meu conhecimento do Direito Criminal e do Direito Processual Penal não chega aí.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se me permite a interrupção...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Não, Sr. Presidente. Só será assim se, inequivocamente, vier a ser aprovada, como é razoável, uma proposta de revisão ao Código Penal que, precisamente, visa alterar o artigo 5.o do Código Penal...O Sr. Presidente do Tribunal Constitucional: - Ah, portanto, não é assim ainda!O Sr. José Magalhães (PS): - ...para tornar inequívoca e mais abrangente a possibilidade hoje existente.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É com o artigo 5.o do Código Penal!O Sr. Presidente do Tribunal Constitucional: - Acredito ou é possível?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, deseja usar da palavra?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia-lhes para não entrarem em diálogo, a fim de manter a boa ordem na nossa Comissão.
Peço aos Srs. Deputados que deixem o Sr. Presidente do Tribunal Constitucional continuar a sua exposição.O Sr. Presidente do Tribunal Constitucional: - Portanto, Sr. Deputado José Magalhães, sobre esta sua primeira questão, teria todo o gosto em poder ser um pouco mais positivo, mas seria temerário se avançasse mais considerações sobre esta matéria.
O Sr. Deputado Marques Guedes coloca uma questão que, no fundo, foi retomada pelo Sr. Deputado Barbosa de
Melo, embora de outro modo ou, diria até, que se liga, pelo menos, à questão que o Sr. Deputado Barbosa de Melo colocou.
A questão muito precisa que o Sr. Deputado Marques Guedes me formulou foi se, à luz da actual jurisprudência do Tribunal Constitucional, era possível a extradição quando as garantias do Estado requisitante estejam previstas num instrumento jurídico internacional vinculativo desse Estado e do Estado português, designadamente numa convenção internacional.
Penso que, no fundo, a hipótese será esta: estar na convenção internacional, ou seja, prever ela própria que os Estados subscritores possam dar garantias acerca das penas que serão aplicadas ao caso concreto, nomeadamente garantias de que será excluída a pena "A" ou a pena "B" e pelo tratado se haverem vinculado a cumprir essa garantia. Portanto, a prestação dessa garantia significa que o Estado se compromete jurídica e internacionalmente a não aplicar a pena ao crime praticado por aquele extraditando.
Bom, isto, no fundo, reconduz-se um pouco à questão de saber se a jurisprudência do Tribunal Constitucional comporta ainda elementos de flexibilização como o Sr. Deputado Barbosa de Melo referiu.
Não gostaria de ser futurólogo e, portanto, procurando manter-me com o rigor possível - nestas matérias acabamos sempre por ficar numa situação um pouco ambivalente -, de expor aquilo que é objectivo ou de, no fundo, subliminarmente, acabar por também adiantar o nosso próprio ponto de vista pessoal.
Portanto, procurando controlar esta ambiguidade inevitável das coisas, diria o seguinte: o ponto foi tratado nos primeiros acórdãos do Tribunal Constitucional, respeitantes às extradições requeridas pela China. E foi tratado, aparentemente, em termos de excluir esse tipo de garantias (ainda que essa), porquanto não é por acaso que o Tribunal Constitucional disse (e cito): "Pretendeu o Tribunal Constitucional significar que o artigo 33.o, n.o 3, da Constituição, proíbe a extradição por crimes cuja punição com pena de morte seja juridicamente possível de acordo (e não foi por acaso que isto se acrescentou) com o ordenamento penal e processual penal do Estado requisitante, sendo, por isso, incompatível com quaisquer garantias de não aplicação ou de substituição da pena capital, prestadas pelo Estado requerente, que não se traduzam numa impossibilidade jurídica da sua não aplicação".
Esta doutrina está resumida no último acórdão, que foi o acórdão em que o Tribunal generalizou o julgamento da inconstitucionalidade da norma aplicável, em Macau.
Mas, isto torna-se ainda mais claro se se confrontar o teor do acórdão com os votos de vencido porque os dois votos de vencido apoiam-se, justamente, na tese de que o Direito Internacional vinculante do Estado requisitante ainda deve ser direito do caso, para este efeito. Portanto, foi justamente este o argumento a que se arrimaram os meus distintos colegas que votaram no sentido de que "garantias que tivessem a cobertura jurídica do Direito Internacional Público deviam ser reconhecidas como suficientes no quadro do artigo 33.o, n.o 3".
Portanto, à primeira vista, a minha resposta não seria negativa mas penso que também não é definitiva.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Pensa que não é definitiva?O Sr. Presidente do Tribunal Constitucional: - Admito que possa não ser definitiva. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E se o artigo 33.o o dissesse expressamente? O Sr. Presidente do Tribunal Constitucional: - Se o artigo 33.o o dissesse expressamente, claro que o Tribunal não podia... A não ser que resolvesse subverter a Constituição! E isso, pelo menos, é o que procuramos não fazer. Se o dissesse expressamente, com certeza! Mas o problema está em não o dizer expressamente.O Sr. Presidente: - Só há essa maneira segura... Teria de ser uma espécie de garantia administrativa.O Sr. Presidente do Tribunal Constitucional: - Mas, vejamos, no caso, era inclusivamente duvidoso que se estivesse perante uma garantia jurídico-internacional. Esse ponto...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está a reportar-se ao caso de Macau?O Sr. Presidente do Tribunal Constitucional: - Sim, reporto-me ao caso de Macau, até porque o caso chamado "Variso" é outra temática, embora também tenha a ver com a questão da flexibilização.
Era, inclusivamente, duvidoso que a situação fosse parificável àquela que o Sr. Deputado Marques Guedes considerou porque o que ali tínhamos era uma declaração unilateral do Estado requisitante, se bem que prestada por via diplomática e, devo acrescentar, produzida junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros português.
Não foi apenas uma declaração da Agência Nova China. Havia um instrumento diplomático emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês. Suponho até que só uma nota verbal ou coisa do género, produzida junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal. Mas era uma declaração unilateral e não uma declaração a que o Estado requisitante estivesse obrigado por força de qualquer convenção internacional.
Portanto, não posso ir mais além do que isso. Sublinharia que a hipótese que o Sr. Deputado Marques Guedes coloca será uma hipótese diferente da espécie de hipóteses que estiveram na base da jurisprudência do Tribunal Constitucional.
Claro que poder-se-á argumentar: se se trata de uma declaração que o Estado produz no quadro de uma convenção jurídico-internacional, declaração à qual a convenção atribui a força vinculativa de afastar a possibilidade de aplicação daquela pena naquele caso, dir-se-á que o direito objectivo do Estado requisitante, para aquele caso, foi alterado ou é modificado por aquela declaração. É uma argumentação possível.
Portanto - e agora entro já também na pergunta do Sr. Deputado António Filipe: "que garantias?" -, uma coisa é certa: é que qualquer alteração do n.o 3 do artigo 33.o da Constituição, no sentido de permitir a extradição quando sejam fornecidas garantias, haverá de ser interpretada... E compreendo perfeitamente que o legislador constitucional modifique a jurisprudência do Tribunal Constitucional. Diria até que o legislador constitucional existe
também para corrigir aquilo que o Tribunal Constitucional foi fazendo, interpretando a Constituição, da forma que não é, porventura, a mais desejável.
Mas, voltando à questão "que garantias?", uma coisa é certa, dizia, a alteração do n.o 3 do artigo 33.o só pode significar que vão ser possíveis garantias de tipo diplomático porque, quanto às garantias jurisdicionais, já a suficiência delas resulta da jurisprudência do Tribunal Constitucional. Quanto a essas, não há dúvida alguma, se houver uma sentença judicial ou um despacho do juiz, irrevogáveis, que, antecipadamente, comutem a pena do acusado. Ou até, por exemplo, se num qualquer Estado existir um mecanismo semelhante ao do artigo 16.o, n.o 3, do Código Penal, que permite ao Ministério Público propor a pena até um certo máximo e modifica a competência do Tribunal - e essa é uma decisão irrevogável -, de maneira que a condenação não pode ultrapassar... Bom, garantias dessas, já o Tribunal as considera suficientes.
Portanto, a abertura às garantias há-de, naturalmente, entender-se como uma abertura às garantias de tipo diplomático.
Sobre o nível em que as mesmas garantias se devem colocar, aí é que há, de facto, gradações possíveis. Porventura, uma garantia diplomática, expressa na forma de uma mera declaração unilateral, é, provavelmente, diferente de uma garantia dada pelo Estado, no quadro de uma convenção multilateral, em que há uma assunção recíproca de direitos e deveres nesta matéria, possivelmente.
Por aquilo que ouvi, será a lei a definir as garantias. Portanto, a lei definirá. Mas, isto não foge a que, em cada caso, tenha que se analisar o tipo de garantias. É-me realmente muito difícil... Diria que, a avançar-se neste caminho - e isto é naturalmente da responsabilidade de VV. Ex.as e dos vossos pares -, haveria de ter-se a preocupação de procurar objectivar, tanto quanto possível, o tipo de garantias suficientes, ainda que de garantias diplomáticas, eliminando o mais possível a álea da apreciação dos casos concretos. É que, realmente, em Portugal, apesar de tudo, nestas duas situações que, obviamente, não agradaram aos Estados requisitantes e em que o Tribunal Constitucional foi protagonista, as coisas não correram, nesse plano - permitam-me este aparte -, mal de todo porque assim como foi recusada a extradição para a China foi também recusada a extradição para os Estados Unidos da América.
Portanto, é visível, é claro que, do ponto de vista do Estado português - neste caso, era uma instância jurisdicional mas poderia ser o Governo -, não houve qualquer avaliação diplomática das garantias dadas por cada um dos Estados. E, de facto, diria que o desejável - respondendo ao Sr. Deputado António Filipe - é que a formulação das garantias fosse de molde a tornar esse requisito o mais objectivo possível e o mais possível eliminador destas situações, sempre complicadas.
Passo a responder ao Sr. Deputado Calvão da Silva, mas continuo ainda com a pergunta do Sr. Deputado Barbosa de Melo. É que a pergunta que o Sr. Deputado Calvão da Silva faz também tem que ver com os elementos de flexibilização da jurisprudência do Tribunal Constitucional, agora no sentido de flexibilizá-la para alargar os casos em que não seria possível a extradição, se bem entendi, isto é, se o Tribunal entendeu proibir a extradição para países que, na prática, têm prisão perpétua.
Embora esta situação, de facto, nunca tenha sido colocada, não estranharia que a posição do Tribunal se centrasse muito em torno do direito concreto, do direito tal como ele na realidade opera nos casos e, portanto, que se não bastasse com a mera afirmação abstracta numa norma de que não há prisão perpétua.
Mas, a situação é muito complicada, é uma situação diferente. Esta situação, no fundo, tem a ver com a extradição para países onde não são asseguradas as garantias de defesa. É que se a lei não prevê a prisão perpétua mas pode prever medidas de segurança indefinidamente prorrogáveis, por exemplo, ou, então, nem sequer isso prevê, mas sabe-se que as pessoas são presas e são esquecidas nas masmorras ad aeternum. Bom, neste caso, é mais complicado, diria que até seria mais difícil ao Tribunal estender a proibição de extradição a esses casos, na lógica dos acórdãos. E isto porque os acórdãos que o Tribunal Constitucional tirou nunca abordaram esse ponto específico das garantias. Abordaram, sim, um outro ponto, que vai ao encontro da pergunta do Sr. Deputado Barbosa de Melo, ao admitirem que o direito aplicável ao caso fosse estabelecido por via jurisprudencial. Não por acaso, essa consideração teve lugar no acórdão que versou sobre o requerimento de extradição dos Estado Unidos da América do cidadão brasileiro.
É que aí, em boa parte, o direito é jurisprudencial e, por consequência, o Tribunal seria cego para a realidade jurídica do país requisitante se não considerasse essa situação. E, justamente, isso foi dito. Há um ponto em que a dimensão jurisprudencial do direito também é considerada, ponto esse que, de momento, não localizo, mas que está realmente formulado algures, em outro arresto.
A configuração dos casos que os tribunais decidem influenciam sempre, quer se queira quer não, as normas do caso. As generalizações são sempre arriscadas, isto é, a extrapolação de uma norma geral, a partir das normas do caso, que os tribunais formulam, é sempre arriscada.
Portanto, não me atreveria a dizer que esteja de todo excluída qualquer margem de flexibilização na jurisprudência do Tribunal Constitucional. E isto porque são os próprios casos que obrigam os tribunais a reflectir, a "acertar o rito", a corrigir, a moderar, porventura, expressões e afirmações que foram, aqui ou além, excessivas, a rever situações que, enfim, foram consideradas em termos demasiado amplos.
Sublinharei, em todo o caso, que a consideração expressa do Direito Internacional Público, por parte do Estado requisitante, como direito do caso, não foi, de facto, considerada nos acórdãos do Tribunal Constitucional.
Há uma pergunta que nenhum dos Srs. Deputados me formulou, mas que, mentalmente, formulei, enquanto os ia ouvindo. É que, com tudo isto, tem também a ver quem avalia as garantias que o Estado requisitante oferece. Permitir-me-ia trazer este tópico também para a reflexão de VV. Ex.as se, porventura, ele não for de todo falho de sentido e que formulo nos seguintes termos: quem avalia essas garantias? Se são garantias de carácter diplomático, deve avaliá-las um tribunal? Ou deve a avaliação dessas garantias ficar na área da decisão política sobre a extradição?
Claro que se esta pergunta fosse colocada no quadro da elaboração de uma lei ordinária, haveria o problema de saber se isso era possível, se, no fundo, a reserva do Governo
na avaliação das garantias não violaria o princípio da garantia judiciária nesta matéria, como está claro.
Contudo, diria que esse problema não se porá em termos de revisão constitucional, mas não deixa de ser um tópico do legislador da mesma revisão porque o sistema tem de ser harmónico e a harmonia do sistema, possivelmente, também não consentirá excluir aqui, de todo em todo, uma apreciação jurisdicional.
Não tenho uma resposta para esta pergunta. Ela ocorreu-me nesta troca de impressões mas, na verdade, penso que se se coloca o problema de saber "que garantias" também, creio, se deve colocar o problema de saber "como é que elas são avaliadas e quem as vai avaliar".O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Tem de ser sempre o tribunal por causa do n.o 4!O Sr. Presidente do Tribunal Constitucional: - Isso significa que, em último termo, quem poderá vir a avaliar estas garantias será o Tribunal Constitucional, desde que a questão seja posta em termos que permitam o recurso para o Tribunal Constitucional.
Srs. Deputados, lamento ser tão pobre nas minhas considerações, mas diria que também estou à procura, nesta matéria.
Sublinharia, ainda, uma última nota que o Sr. Deputado Calvão da Silva referiu. Mas, aqui, terei de fazer a reserva de que o farei a título pessoal. É que não posso nem devo deixar perceber que isto pode ser um entendimento partilhado pelos meus colegas.
Portanto, a título puramente pessoal, repito, direi que, provavelmente, não excluiria a possibilidade de uma ponderação de soluções diferentes para os crimes a que corresponda pena de morte e para os crimes a que corresponda a pena de prisão perpétua. E isto até porque tenho a consciência clara de que a proibição da prisão perpétua coloca hoje a Portugal um problema difícil no quadro europeu. Tenho a perfeita percepção disso, não há dúvida.
De tanto quanto sei, por exemplo, há países em que ainda é prevista a pena de prisão perpétua, mas ela não é efectivamente aplicada ou deixou de ser aplicada. Há medidas de liberdade condicional, na Alemanha, por exemplo. Há outros países onde a prisão perpétua está prevista e é realmente aplicada como tal. Isto coloca, de facto, problemas complicados. E penso que, porventura, uma pista de reflexão poderá ser essa.
A propósito, já gora, das convenções internacionais e da sua eficácia, não poderei deixar de referir que, no último processo que passou pelo Tribunal Constitucional - o tribunal, aliás, proferiu uma mera decisão processual sobre essa matéria, sem conhecer do pedido do recorrente -, que foi também um caso muito conhecido e relativamente recente e em que a extradição, aliás, efectivou-se depois para a Itália - o Tribunal Constitucional, como disse, não conheceu do mérito do caso mas conheceu o Supremo Tribunal de Justiça -, o problema que estava posto tinha a ver, justamente, com a vinculatividade internacional dos Estados pelas convenções.
E o que é que aconteceu? É que, como provavelmente alguns se recordarão, esse cidadão foi extraditado com base na prática de um crime para o qual não estava prevista pena de prisão perpétua e veio, depois, pedir a revisão da sentença de extradição porque, entretanto, tinha sido pronunciado em Itália pelo prática de um crime a que correspondia pena de prisão perpétua e quis evitar a extradição com esta circunstância. Porém, Supremo Tribunal de Justiça não lhe concedeu a revisão porque, de acordo com a convenção subscrita por Portugal e pela Itália, a extradição só pode ter efeito para aquele crime, para o crime pelo qual foi concedida a extradição.
A Itália recebeu este cidadão mas está, por força da Convenção Europeia de Extradição, adstrita a julgá-lo apenas pelo crime a que não corresponde prisão perpétua, ou seja, pelo crime pelo qual Portugal extraditou.
Portanto, aqui, a garantia da convenção funcionou, ao nível do Supremo Tribunal de Justiça, para permitir a extradição. E esta questão não foi revista pelo Tribunal Constitucional porque, de facto, não se conheceu do mérito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, suponho que damos por extremamente bem aproveitado o tempo da nossa reflexão.
Quero agradecer, em nome da Comissão e em meu próprio, ao Sr. Presidente do Tribunal Constitucional a disponibilidade para esta troca de impressões e para esta reflexão conjunta, que muito seguramente aproveitará à Comissão.O Sr. Presidente do Tribunal Constitucional: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu é que agradeço a VV. Ex.as o convite que me fizeram e digo-lhes do gosto com que aqui estive. Lamento, no entanto, que a minha contribuição só tenha podido ser esta, com a consciência de que foi modesta mas foi, naturalmente, com a melhor boa vontade e disponibilidade.O Sr. Presidente: - Mais uma vez, muito obrigado, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional.
Srs. Deputados, dou por encerrada a nossa reunião e voltaremos a reunir-nos amanhã, às 17 horas e 30 minutos.
Está encerrada a reunião.Eram 20 horas e 55 minutos. A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
O Sr. Presidente (Jorge Lacão) deu início à reunião eram 18 horas e 20 minutos.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Passos