47 | I Série - Número: 039 | 15 de Janeiro de 2011O Sr. Paulo Pisco (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que a entrada em vigor da nova lei de imprensa na Hungria a partir de 1 de Janeiro é um embaraço evidente para a União Europeia.No próprio dia em que a lei entrou em vigor, o maior jornal húngaro dizia, nas 23 línguas da União Europeia, que tinha terminado a liberdade de imprensa na Hungria. E foi nesse mesmo dia também que se iniciou a presidência húngara da União Europeia. Este facto deve a todos merecer a nossa preocupação.Com efeito, há uma clara violação da Carta dos Direitos Fundamentais e do espírito e da letra dos Tratados europeus, a qual deve merecer da nossa parte um maior acompanhamento, muito particularmente da parte da Comissão Europeia, que é quem tem a obrigação de zelar pela conformidade dos Tratados, relativamente às leis que são aprovadas na União Europeia.Disto isto, esta vigilância é tanto mais necessária quanto há um aumento de partidos extremistas na União Europeia que manifestam os seus propósitos relativamente a diversos assuntos das nossas sociedades. Isso aconteceu ainda recentemente no Luxemburgo com um partido extremista que utilizou propósitos xenófobos contra a comunidade portuguesa, mas não só, também contra cidadãos franceses e jugoslavos e a Comissão Europeia tem que estar atenta.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Já foi assim por causa dos ciganos! O nosso voto pede pouco, já se percebeu!O Sr. Paulo Pisco (PS): —  Dito isto, é necessário também que vejamos outra questão: é que os parlamentos nacionais não devem ser as instâncias para se jogarem contra outros parlamentos nacionais da União Europeia, porque senão um dia destes estariam todos os parlamentos da União Europeia uns contra os outros, e isso é totalmente contrário ao que deve acontecer dentro da União Europeia.Por outro lado, a Comissão Europeia está a tratar deste assunto e, na medida em que o Governo húngaro se disponibilizou e garantiu que ia alterar a lei de imprensa agora aprovada, é isso que devemos exigir por parte da União Europeia. Não devemos exigir menos do que a total conformidade com os Tratados da União Europeia e particularmente com o artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais, que garante o respeito pelo pluralismo e pela liberdade de expressão na comunicação social.Dito isto, cabe a essas instâncias —  à União Europeia, à Comissão Europeia —  acompanhar este processo e exigir que os Tratados sejam totalmente respeitados.Será neste sentido, Srs. Deputados, que o Partido Socialista votará contra o voto do Bloco de Esquerda, não, sem no entanto, fazermos uma declaração de voto para garantir que estes princípios são completamente respeitados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 91/XI (2.a) —  De condenação da lei de censura aprovada na Hungria (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e de 4 Deputados do PS, e abstenções do PCP, de Os Verdes e de 6 Deputados do PS.Era o seguinte:Foi recentemente aprovada e entrou já em vigor na Hungria uma nova lei de meios de comunicação e liberdade de imprensa. Esta lei estabelece limitações aos conteúdos televisivos, impressos ou on-line que configuram a implementação de um regime com contornos censórios. Passam a ser proibidos todos os conteúdos que sejam considerados «contrários ao interesse público», à «moralidade comum» e à «ordem nacional» ou ainda considerados «tendenciosos» ou que «não sejam politicamente equilibrados».A lei cria uma entidade, a Autoridade Nacional de Media e Comunicações, composta exclusivamente por membros designados pelo Governo, que terá a competência de definir o significado destes conceitos indeterminados. Essa autoridade poderá aplicar multas até 750 000 euros aos autores dos conteúdos em