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Portanto, do nosso ponto de vista, hoje, provavelmente mais do que nunca, para dar pleno conteúdo ao Protocolo de Cartagena e ao que o mesmo prevê e para permitir que as decisões políticas tomadas pelo nosso país sejam baseadas no conhecimento científico e também, sobretudo porque isso é importante, naquela que é a expressão da vontade dos cidadãos - pensamos que esta é uma entidade que permite fazer esse enlace entre a ciência, a comunidade científica, os decisores políticos e os cidadãos, pelo que, nessa perspectiva, propomos uma comissão muito alargada - admito que, no contexto de uma discussão, na especialidade, sobre a sua composição, os representantes das cooperativas possam integrar este conselho.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, o Partido Ecologista "Os Verdes" vem, hoje, pela segunda vez nesta Legislatura, defender a criação de um conselho nacional de biossegurança. O tema é importante e actual. Pena é que seja abordado, em nossa opinião, numa perspectiva simplista e redutora. Como lamentamos igualmente - e também nos demarcamos dessa posição - que Os Verdes usem a biossegurança como forma de fomentar o medo do desconhecido, o medo da modificação genética de organismos e de organismos geneticamente modificados.
Num Estado de Direito democrático, como, felizmente, é o nosso, é preciso informar, esclarecer e divulgar, para que, desse modo, a população possa decidir em total liberdade e em consciência.
Assim, seria de todo aconselhável que, em vez de amedrontar indiscriminadamente contra a modificação genética, se distinguissem situações que merecem ser distinguidas e não se confundisse a parte com o todo.
É que rejeitar liminarmente, como parece fazerem Os Verdes, os organismos geneticamente modificados, sem sequer admitir discussão, pode ser tão castrador como obrigar a negar que efectivamente é a terra que se move.
Sr.a Deputada Isabel Castro, será que V. Ex.a ignora, por exemplo, que a insulina, utilizada no tratamento de diabéticos, é produzida por OGM?
V. Ex.a também não ignorará, por certo, que o girassol - de resto, o símbolo do seu partido - é, na
5116   |   I Série - Número 093   |   28 de Maio de 2004 verdade, uma planta geneticamente modificada.
É que, Sr.a Deputada, ou V. Ex.a desconhece essa matéria ou, então, não está de boa fé neste debate, o que é igualmente condenável.
Não obstante, gostaria que V. Ex.a nos esclarecesse ou, pelo menos, explicitasse melhor algumas questões que irei colocar.
Assim, e desde logo, por que razão voltou V. Ex.a a apresentar o mesmo projecto, na mesma Legislatura, depois de o primeiro ter sido rejeitado, sem sequer debelar, ainda que minimamente, as deficiências então detectadas e denunciadas?
Por que razão querem criar um organismo novo, mais um, em vez de proporem a modificação e adequação dos já existentes, acrescentando às normas fixadoras da sua competência as que agora pretendem atribuir ao conselho nacional de biossegurança? Ou será, Sr.a Deputada, que V. Ex.a, sendo contra a modificação genética, é também contra a modificação jurídica? Será que V. Ex.a é tão fundamentalista que não admite modificação alguma, ainda que em termos jurídicos?
Mas admitindo que Os Verdes querem fazer tábua rasa, querem começar do início, por que não determinam a extinção de organismos administrativos cujas competências são agora duplicadas com a criação desta nova comissão?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Paiva, vejo que é um leitor do jornal Público e do Dr. Canhoto, porque vai buscar um lamentável artigo de opinião, que, para além da vulgaridade que revela, desde logo no seu próprio título, também denota - o Sr. Dr. Canhoto, não o Sr. Deputado - uma enorme falta de conhecimento.
Desde logo, no exemplo infeliz, que vai buscar, do girassol. É que há uma diferença tremenda, que o senhor não conseguiu entender, entre aquela que é uma alteração genética feita naturalmente, ao longo de anos, resultante da mistura de sementes, como é o caso do girassol, e aquela que significa quebrar genes e, portanto, introduzir divisões moleculares num sentido radicalmente distinto. É essa a grande diferença e é sobre ela que nós não somos fundamentalistas mas temos dúvidas.
Pensamos, aliás, que a humanidade já recolheu experiências suficientemente dolorosas e desastrosas para que possa permitir-se o luxo da ignorância. É que é disso que se trata, Sr. Deputado, quando não se tem em conta o princípio da precaução, algo que o senhor, pura e simplesmente, colocou à margem na sua intervenção.
O princípio da precaução significa que temos de saber os passos que vamos dar e, quando há incertezas, não temos o direito de pôr em risco os outros, tomando decisões sem avaliar devidamente quais são as suas consequências.
E quando nós falamos de organismos geneticamente modificados, o que pretendemos, com a criação deste conselho, é fixar condições para que haja transparência, para que a informação e o conhecimento existam e sejam partilhados por todos, para que cidadãos, associações e comunidade científica tenham um espaço de encontro, onde façam voz das suas opiniões e onde as diferentes perspectivas se confrontem. Ora, é nessas diferentes perspectivas, na avaliação dos riscos para a saúde humana e para o meio ambiente, na avaliação das consequências gravíssimas que podem ocorrer no plano económico (porventura, o Sr. Deputado não saberá que há países que viram a sua agricultura, pura e simplesmente, contaminada e arruinada pela introdução de organismos geneticamente modificados)... Temos responsabilidades em relação ao futuro e essas responsabilidades implicam conhecimento.
Pergunta-me o Sr. Deputado por que é que nós voltámos a apresentar o nosso projecto de lei. Ó Sr. Deputado, quando temos uma maioria que, nomeadamente através da sua bancada, veio, ainda por cima em tom arrogante, dissertar longamente sobre a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, sem ter procurado que a sua assessoria...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se.A Oradora: - ... lhe explicasse quais eram as competências...O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Não entendeu!A Oradora: - ... dessa comissão, que está em fase de instalação, mas que manifestamente nada tem a ver com isto, quando nós ouvimos falar sobre diplomas que manifestamente nada têm a ver com isto,
5117   |   I Série - Número 093   |   28 de Maio de 2004 razão pela qual, aliás, já neste ano o Governo teve de aprovar um despacho conjunto, percebemos que quem está com uma atitude fundamentalista e com reserva intelectual neste debate são os senhores, de um forma irresponsável e de uma forma que não garante o direito dos cidadãos e os interesses do nosso país.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate em torno dos impactos associados à utilização da biotecnologia e sobre a criação do conselho nacional de biossegurança não é novo.
Com efeito, a discussão do projecto de lei n.o 429/IX, da iniciativa de Os Verdes, relativo à criação do Conselho Nacional de Biossegurança, permite-nos abordar de novo esta interessante temática.
Através do referido projecto de lei - que é retomado da anterior sessão legislativa (vide projecto de lei n.o 314/IX) -, pretendem os seus proponentes constituir um conselho nacional de biossegurança, órgão independente, de consulta, a funcionar junto da Assembleia da República, especialmente vocacionado para a análise, reflexão e acompanhamento das questões associadas, nomeadamente, quanto à utilização de organismos geneticamente modificados.
Como tivemos oportunidade de sublinhar, aquando da discussão dessa mesma iniciativa legislativa, para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista é fundamental que as questões da biotecnologia sejam objecto de uma adequada regulação.
Os riscos que advêm da utilização de organismos geneticamente modificados, quer no plano ambiental, nomeadamente no que concerne à diversidade biológica e à protecção dos ecossistemas, quer no plano da segurança alimentar e, mesmo, quer numa perspectiva social e ética, aconselham uma atitude de prudência e evidenciam a necessidade de um acompanhamento regular, a exigir de todos nós serenidade e rigor político.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Muito bem!A Oradora: - De facto, o debate em torno da utilização de biotecnologias assume, indiscutivelmente, grande relevância no quadro das sociedades modernas. A "fragilidade dos saberes", neste domínio, tem de ser tida em conta, pois afirmar que a biotecnologia, particularmente as culturas transgénicas, são totalmente seguras, não deixa de ser um exagero óbvio. A comunidade científica não fala a uma só voz e a opinião pública portuguesa não foi, ainda, suscitada para um amplo debate nacional, que se exige aprofundado, rigoroso e tecnicamente sustentável, sobre o desenvolvimento biotecnológico.
A emergência de uma nova configuração de riscos, directamente associados à saúde e ao ambiente, ganha contornos de grande acuidade. Daí a nossa responsabilidade como legisladores, no que respeita ao estabelecimento de normas que minimizem efeitos potencialmente nocivos de produtos ou actividades que afectem a saúde das pessoas ou o próprio ambiente.
Claro que não estamos imbuídos de uma desconfiança sistemática, nem se recusa a ideia de progresso. Antes pelo contrário, reafirma-se que é necessário integrar os novos indicadores de sustentabilidade na gestão dos riscos, definindo, com clareza, o que é o "bem-estar" na sociedade contemporânea.
Pensamos também que, nesta matéria, temos de nos interrogar colectivamente sobre: quais os riscos que estamos dispostos a correr e que vantagens deles retiramos? Qual o impacto da indústria biotecnológica no mundo rural? Qual o limite da ciência enquanto contribuinte para a decisão política?
Temos, pois, de promover uma reflexão que envolva a comunidade científica, sem excluir a sociedade civil, capaz de gerar novos interfaces com a comunidade política e os diversos decisores. A população portuguesa tem, certamente, consciência de que o "risco zero" não existe, mas também terá de ficar tranquila porque a questão do "risco" não será menosprezada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Caros Colegas: A participação pública no processo de decisão política constitui uma emergência dos nossos tempos, e a Assembleia da República, no que respeita aos chamados "direitos de 3.a geração", onde se incluem a segurança ambiental e alimentar ou a protecção dos interesses dos consumidores, reúne todas as condições para a promover. Na anterior Legislatura, realizámos uma audição parlamentar (não concluída) sobre a problemática dos organismos geneticamente modificados, que relevou, desde logo, a necessidade de criação de novos mecanismos para uma acção cautelar, avaliação, monitorização e controlo. Cabe-nos, hoje, dar sequência a uma ideia que, não sendo propriamente nova, precisa de ser concretizada: a aprovação do conselho nacional sobre biossegurança, de modo a garantir maior eficácia à nossa acção político-legislativa, bem como a dar cumprimento às nossas obrigações
5118   |   I Série - Número 093   |   28 de Maio de 2004 europeias e internacionais.
No plano comunitário e na legislação nacional, a Directiva 2001/18/CE (relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados) constitui, como sabemos, o pilar técnico-jurídico em matéria de biotecnologia. Neste âmbito, foram ainda adoptados um conjunto de instrumentos legislativos, com destaque para o regulamento relativo à rastreabilidade e rotulagem, ou o regulamento sobre "novos alimentos", que tem a ambição de controlar e assegurar a inocuidade dos géneros alimentares.
Por outro lado, o Protocolo de Cartagena, sobre segurança biológica, veio estabelecer um conjunto de regras de índole ambiental para o comércio mundial de transgénicos. Neste Protocolo está consignado o direito de escolha: o direito de um país saber o que está a importar; o direito de dizer não, ou seja, o direito de um governo rejeitar uma importação, se a mesma representar uma ameaça ecológica ou alimentar. O Protocolo tem o objectivo de assegurar um nível de salvaguarda adequado quanto ao transporte, gestão e utilização de OGM. Baseado no princípio da precaução, este compromisso internacional abrange os movimentos transfronteiriços e define um sistema de partilha de informação entre países, para que estes possam tomar decisões sobre a importação destes organismos.
Sr. Presidente, Caros Colegas: Não podemos deixar de relembrar, neste debate, a importância que constitui a segurança alimentar e os sucessivos escândalos surgidos em torno da segurança e qualidade alimentar, ligados, designadamente, à encefalopatia espongiforme bovina, às dioxinas existentes nos alimentos ou às farinhas de origem animal, ou, mais recentemente, à tuberculose bovina transmitida a humanos, e que têm contribuído para abalar a confiança dos consumidores portugueses, que se mostram, igualmente, preocupados, face à introdução na cadeia alimentar de organismos geneticamente modificados.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Muito bem!A Oradora: - As crises sanitárias ocorridas vieram colocar, de forma gritante, a problemática da qualidade alimentar. Não podemos esquecer que estas situações abalam a confiança do público na indústria agro-alimentar e na capacidade de as entidades públicas garantirem a segurança dos alimentos. A divulgação, em 2003, pela DECO, de dados que revelavam vestígios de medicamentos em alguns géneros alimentares constituiu uma realidade gravíssima do ponto de vista da saúde pública, pondo a nu, simultaneamente, as fragilidades de um sistema de controlo praticamente inexistente!
Por seu lado, a Comissão Europeia divulgou, também, recentemente, em Abril, as conclusões de um estudo sobre a confiança dos europeus nos alimentos que consomem, que demonstram o pessimismo dos portugueses face à qualidade dos produtos alimentares. Neste sentido, torna-se imprescindível controlar toda a cadeia alimentar, da produção ao consumo.
O papel dos consumidores é crucial. É fundamental uma opinião pública informada e participativa. A informação é um valor matricial em democracia e condição indispensável para que os portugueses exerçam com liberdade as suas escolhas. Aliás, a atitude dos consumidores será determinante para o evoluir do dossier sobre os organismos geneticamente modificados.
Com a aprovação do Livro Branco sobre segurança alimentar, e com a adopção de diversos instrumentos jurídicos, de que se destaca o Regulamento n.o 178/2002, de 28 de Janeiro, a União Europeia demonstra estar preocupada com a situação alimentar e determinada em assegurar aos cidadãos europeus elevados padrões de qualidade e de segurança alimentar, assim como em restaurar a confiança dos consumidores num domínio fundamental.
Ao nível interno, no entanto, constata-se que a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar continua sem existir, embora tenha enquadramento normativo.
A Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar - iniciativa política do governo do Partido Socialista -, ao fim de mais de dois anos, continua em fase de instalação e, depois de o Governo PSD/CDS-PP lhe ter retirado competências na área da fiscalização e do controlo, ficará transformada numa "mini-agência", perderá todo o "vigor combativo" que se lhe exigia, para garantir a qualidade dos bens alimentares.Aplausos do PS.E não esqueçamos que são precisamente os portugueses e os italianos os povos que menos confiam na qualidade dos alimentos que consomem. Só por isso, a ausência efectiva da Agência para a Qualidade e Segurança deveria preocupar-nos a todos!
Neste domínio, o Governo tem manifestado uma profunda incapacidade e desorientação. Após ter retirado a esta entidade competências na área da fiscalização e do controlo, continua sem respostas
5119   |   I Série - Número 093   |   28 de Maio de 2004 adequadas num sector vital para a protecção da saúde e da segurança dos cidadãos portugueses.
A inoperância da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar - a qual, como é sabido, não dispõe de competências no domínio da biotecnologia -, a par da crescente preocupação dos cidadãos face aos efeitos da utilização de organismos geneticamente modificados, seja na cadeia alimentar, seja no plano ambiental, ou mesmo do ponto de vista ético, são razões suficientes para que uma iniciativa legislativa como a de Os Verdes possa ser entendida como uma medida positiva, que vai ao encontro das necessidades e dos interesses dos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Caros Colegas: A biotecnologia será, certamente, uma das tecnologias-chave deste século - estamos, aliás, a entrar já na fase de promoção das chamadas "nanotecnologias" -, mas, perante as incertezas dos seus impactos, e face aos interesses económicos que lhe estão associados, impõe-se uma abordagem preventiva, rigorosa e credível.
É preciso assumir, sem hesitações, uma ética de responsabilidade activa para com as gerações futuras. Só deste modo se poderão abrir novas perspectivas e vias de esperança para alguns dos momentosos problemas que afectam a humanidade.
Face a esta realidade, toda e qualquer medida política a adoptar deverá subordinar-se ao princípio da precaução, que tem subjacente a compatibilização da evolução científica com o desenvolvimento sustentável, bem como com a saúde e a segurança das pessoas.
A incerteza quanto aos efeitos associados à utilização da biotecnologia, nomeadamente ao nível ambiental, exigem, quer no plano nacional, quer no plano europeu ou internacional, a máxima prudência e ponderação.
Assim, gostaríamos de reafirmar a nossa concordância com o projecto de lei n.o 429/IX, que cria o conselho nacional de biossegurança, na convicção de que a instituição deste órgão de consulta, para além de suprir uma lacuna existente, poderá contribuir para a promoção da saúde pública, defesa do consumidor e segurança ambiental.
O projecto de lei em apreço afigura-se-nos, pois, no plano dos objectivos, globalmente positivo e meritório, pese embora a necessidade de vir a acolher algumas das preocupações que foram sublinhadas no debate ocorrido na sessão anterior.
De facto, algumas das soluções normativas que a iniciativa legislativa em apreço espelha podem, em nosso entender, pôr em causa a própria eficácia ou a eficiência do órgão que se pretende criar.
O nível excessivo da sua composição, o âmbito material das suas competências, a inexistência de prazos para o cumprimento das mesmas ou o esforço financeiro que implica são questões que, sem pôr em causa a essência e bondade desta proposta legislativa, deverão ser ponderadas em sede de especialidade.
A necessidade de dotar o conselho nacional de biossegurança de condições adequadas para o seu efectivo funcionamento exigirá, a nosso ver, uma estrutura verdadeiramente representativa, flexível, simplificada e dinâmica, que responda adequadamente às suas funções.
Num domínio tão vasto e complexo como este, temos de reconhecer que precisamos de "pôr de pé" uma máquina extremamente sofisticada, cujas metodologias não podem ser as tradicionais.
O Grupo Parlamentar Socialista está, assim, disponível para dar o seu melhor contributo numa área que reputamos de inegável interesse e importância.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Decidiu o Partido (dito) Ecologista Os Verdes, em mais uma evidente falta de originalidade, apresentar no seu agendamento potestativo um projecto de lei que esta Câmara, ainda há pouco tempo, discutiu e reprovou. É uma falta de originalidade, mas é também uma falta de imaginação.
O texto do projecto de lei n.o 429/IX é exactamente o mesmo que o texto do projecto de lei n.o 314/1X, que esta Assembleia discutiu e votou, a 27 de Junho do ano passado.
O projecto de lei n.o 429/IX prova, mais uma vez, que O Partido Ecologista "Os Verdes" não pauta a sua conduta por uma verdadeira vontade de tomar iniciativas com o objectivo de resolver os problemas dos portugueses. Pretende, antes, agitar fantasmas, criar instabilidade, "poluir" o ambiente político e conseguir a atenção da comunicação social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há iniciativas parlamentares que identificam os autores como agentes de progresso e desenvolvimento económico e social; há iniciativas de quem acompanha o
5120   |   I Série - Número 093   |   28 de Maio de 2004 progresso no conhecimento e a dinâmica das sociedades, e toma, na altura certa, as opções certas; há iniciativas de quem reforma o funcionamento da sociedade para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, mas há, também, iniciativas de quem tem medo do progresso, recusa a inovação e se comporta permanentemente como "velho do Restelo". Iniciativas de quem é intrinsecamente retrógrado, defensor de prerrogativas e atitudes desajustadas da realidade, porque essas mesmas atitudes rejeitam a própria realidade!
O Partido Ecologista "Os Verdes" repete com este projecto de lei a sua iniciativa retrógrada do ano passado. Recusam a realidade e insistem em que é a realidade que está errada. Ignoram a evolução da sociedade e do conhecimento e voltam, menos de um ano depois, ao ponto de partida, repetindo as mesmas falsidades e fazendo eco das mesmas afirmações, política e tecnicamente, incorrectas.
Srs. Deputados de Os Verdes e Sr.as e Srs. Deputados que apoiaram, em Junho de 2003, esta iniciativa: uma má ideia não passa a ser boa por ser repetida muitas vezes; uma má ideia é má, ponto final!
Seria uma prova de inteligência da vossa parte reconhecer que o projecto de lei n.o 314/IX foi uma má ideia; seria uma prova de inteligência reconhecer que os argumentos utilizados nesta Assembleia, no passado dia 27 de Junho, para defender a vossa iniciativa, não tinham consistência; seria uma prova de inteligência reconhecer que a criação de mais um Conselho é redundante, ineficiente e contribuiria mais para aumentar os problemas de que para resolvê-los.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Iniciativas como esta demonstram que Os Verdes são um Partido "poluente"; "polui" a atmosfera social e política; oculta a realidade com a sua "poluição" e "suja" o ambiente com a deturpação e a omissão da verdade.Risos do PSD e do CDS-PP.Protestos de Os Verdes e do PCP.De facto, Srs. Deputados de Os Verdes, por que é que, quer no projecto de lei n.o 314/IX quer no projecto de lei n.o 429/IX, omitem qualquer referência ao Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de Abril, dois meses anterior à data da vossa primeira iniciativa?
E mesmo a referência que a Sr.a Deputada Isabel Castro acaba de fazer, na sua intervenção, ao dito decreto-lei, e ao recente despacho conjunto do Governo, não é senão um envergonhado reconhecimento tardio dessa mesma omissão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, qual é o objectivo que vos anima quando escondeis que em Portugal está em vigor a Directiva 2001/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março, transposta para a ordem jurídica interna por aquele mesmo decreto-lei?
Que intenções vos animam quando omitis, sistematicamente, as posições de Portugal no seio da União Europeia em comités técnicos e nas diferentes formações do Conselho que têm abordado estes assuntos?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.a Deputada Adriana Pinto louvou, aquando da discussão da primeira versão deste projecto de lei, em Junho de 2003, nesta Assembleia, a "bondade da iniciativa porquanto aborda problemas de grande importância e actualidade".
Pela voz da Sr.a Deputada, o PSD manifestou, então, também nessa sessão, significativas objecções e divergências quanto à iniciativa e não viabilizámos a sua aprovação.
Dissemos, e mantemos, que a criação de um conselho nacional de biossegurança "duplicaria funções que cabem à Administração desempenhar ou que já se encontram atribuídas a outras estruturas similares, criando um embaraçoso contraproducente aos objectivos que visa prosseguir".
De facto, Sr.as e Srs. Deputados, o conselho proposto não faz qualquer sentido enquanto entidade para avaliação científica de riscos nem se vê como, com a sua composição, o Conselho pudesse reunir competências para fazê-lo.
O projecto, aliás, revela um enorme desconhecimento dos temas em análise e da natureza dos problemas em causa. Repetindo-o, pela segunda vez, Os Verdes demonstram que o seu único objectivo é "poluir" a opinião pública.
E essa acção "poluente" é tão grande que até o próprio Partido Socialista, no debate que ocorreu, nesta Assembleia, em Junho, se viu na necessidade de se demarcar das afirmações dos proponentes do projecto de lei - aliás, a intervenção anterior da Sr.a Deputada Maria Santos, igualmente, vai nesse sentido.
De facto, posso citar a intervenção do Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, em Junho, nesta Assembleia
5121   |   I Série - Número 093   |   28 de Maio de 2004 que afirmou: "Portugal é justamente o lugar no espaço europeu onde mais biossegurança existe" e, mais à frente, "são os regulamentos comunitários, e também a legislação nacional, que introduzem no nosso ordenamento jurídico um suplemento de segurança em matéria que tem que ver com a biotecnologia, como, porventura, não encontramos em todas as latitudes".
Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, tem toda a razão! Exactamente por isso, não compreendo como a vossa bancada pôde votar do lado da proposta do Partido Ecologista "Os Verdes".Aplausos do PSD e do CDS-PP.Aprecio ter sido concluído, durante a última presidência portuguesa da União, em Janeiro de 2000, o Protocolo de Cartagena - aliás, o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira sabe do que estou a falar porque ele próprio subscreveu em nome do governo português, esse mesmo Protocolo Adicional à Convenção sobre Diversidade Biológica.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas ele ainda nem falou!O Orador: - Estranho por isso que o Partido Socialista tivesse votado da maneira como votou em Junho, mas está agora a tempo de alterar a sua posição, embora, francamente, eu não acredite que o faça. A vocação do Partido Socialista para criar ou votar a favor da criação de comissões, conselhos e grupos de trabalho, que tudo discutem e nada resolvem, está na marca genética do PS e, certamente, desta vez, não será suficiente a razão para vencer essa marca genética.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto a nós, Partido Social-Democrata, Sr.as e Srs. Deputados, continuamos fiéis à legislação nacional e comunitária, ao Protocolo de Cartagena e ao princípio da precaução, e para Os Verdes que tanto citam o princípio da precaução, atrevo-me a lembrar que o Princípio XV da Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente diz o seguinte: "sempre que existir perigo de dano grave e irreversível, a inexistência de plena certeza científica não pode servir de escusa para adiar a adopção de medidas eficazes em razão dos custos para impedir a degradação do meio ambiente".
É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, absolutamente necessário que o Estado esteja capaz de dar resposta efectiva e atempada aos desafios que o progresso das ciências da vida lhe coloca, em vez de se esconder atrás dos pareceres de um qualquer conselho. Nos termos do próprio princípio da precaução, não devem ser tomadas iniciativas que adiem a adopção de medidas eficazes.
Permitir a criação de um conselho de composição tão difusa quanto aquela que é proposta no projecto de lei de Os Verdes para, por exemplo: "pronunciar-se previamente sobre pedidos de licenciamento para a utilização confinada e a libertação no ambiente de organismos geneticamente modificados". Ora, quando nós sabemos que ultrapassados os prazos legais, a aprovação é tácita, revelaria irresponsabilidade política desta Câmara e pode, mesmo, ser interpretado como um contributo da Assembleia da República para violar o princípio da precaução.
E não se contraponha, como já ouvi, Sr.as e Srs. Deputados, a necessidade de o legislador poder ter apoio de autoridades científicas - e menciono expressões utilizadas pelo Partido Socialista - "numa função auxiliar do trabalho do legislador e da Administração em matéria de biossegurança". Nas palavras do Deputado do Partido Socialista, na discussão de Junho passado, eram então estas as justificações para a sua indefensável posição que assumiu, mas todos nós sabemos que a Administração possui os instrumentos necessários à solicitação dos pareceres que precisar.
A Assembleia da República assinou com as universidades portuguesas um protocolo ao abrigo do qual são frequentemente solicitados pareceres em outras áreas e pode utilizar esse mesmo protocolo para esta mesma área.
A Assembleia da República e os grupos parlamentares têm ainda, entre outros, a figura de pedidos de audição parlamentar ou audição pública, sobre os assuntos que entenderem ou considerarem pertinentes e as autoridades e entidades que entender adequadas.
O dito conselho não faz qualquer sentido, Sr.as e Srs. Deputados, enquanto entidade capaz de ponderar as implicações sócio-económicas, éticas e de sustentabilidade suscitadas pela aplicação dos progressos científicos nos domínios da biologia.
Tal como corresponderia, aliás, nos domínios da biologia, da engenharia genética e da medicina em geral, como é proposto no texto do projecto a uma duplicação de funções, com desautorização imerecida e indesejável do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, que já tem, lembro, 13 anos de actividade de reconhecida qualidade e competência. Só há, pois, Srs. Deputados, uma conclusão possível:
5122   |   I Série - Número 093   |   28 de Maio de 2004 Portugal dispõe dos órgãos e dos meios legislativos adequados a acompanhar a par e passo os desafios do progresso nesta área.
A Administração e a Assembleia da República dispõem dos instrumentos adequados para, querendo, acompanharem de perto a evolução da biotecnologia.
Em particular, somos também a favor da participação pública na discussão destes assuntos, a Assembleia deve fazê-lo e tem instrumentos para isso. Portugal é, aliás, nas palavras de um Deputado do maior partido da oposição: "o lugar no espaço europeu onde mais biossegurança existe" e isso deve ser do conhecimento dos portugueses.
Não faz, assim, qualquer sentido o projecto de lei apresentado pelo Partido "Os Verdes", ficando certamente na dúvida de todos nós a razão desta iniciativa, aqui e agora.
Mas a essa pergunta só Os Verdes estarão em condições de responder. Porém, é, claramente, pretensão de Os Verdes que os portugueses não saibam que tudo tem sido feito pelas autoridades portuguesas para assegurar, nesta matéria, todas as medidas de precaução.
Sr.as e Srs. Deputados, a iniciativa legislativa de Os Verdes é um "clone", mas, ao contrário dos outros clones, hoje essenciais à produção agrícola e florestal, este projecto é "daninho", visa"secar" à volta, esvaziar de competências outras entidades, aumentar o grau de burocracia e ineficácia, complicar e tornar inoperante a governação.Protestos do PS, do PCP e de Os Verdes.Visa "poluir" a atmosfera política!Protestos do PCP e de Os Verdes.Visa ocultar a realidade!Vozes do PS: - Mas o que é isto, Sr. Presidente?O Orador: - Merece, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a nossa completa rejeição e a nossa mais viva repulsa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Neste momento, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Carito e Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito.O Sr. Luís Carito (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Nazaré Pereira, a urgência e a premência da criação no nosso país de um organismo que permita avaliar o impacto relativamente à saúde humana e à segurança ambiental, o seu respeito e salvaguarda, e a separação, clara, dos interesses económicos é fundamental, porque ela, neste momento, não está garantida.
A presença efectiva da comunidade científica e de organizações dos cidadãos seriam um apport importantíssimo nesta matéria e não uma manobra para "poluir" a atmosfera política ou a criação de mais uma qualquer comissão como o Sr. Deputado há pouco referiu.
Todos sabemos que as potencialidades da biotecnologia, hoje em dia, e a falta de uma segurança total nesta área e o perigo de importação para o nosso país, sem a adequada avaliação para a saúde humana, de novas tecnologias são aspectos que não são inquestionáveis apesar da existência de directivas comunitárias e da legislação que existe no nosso país.
Agora, Sr. Deputado, o problema que urge resolver não tem tanto a ver com os aspectos éticos ou até administrativos com que, obviamente, este projecto de lei de Os Verdes pode conflituar, porque pode haver competências duplicadas; tem mais a ver com a avaliação dos riscos biológicos, ambientais, e em outras áreas, que poderão não estar cobertos, neste momento, pela actual legislação para a possibilidade de tomadas de posição seguras e fundamentadas, no nosso país.
Por isso mesmo, a existência de múltiplos organismos que, normalmente, são criados no papel mas que não exercem o efectivo papel para o qual foram criados - como é o caso, por exemplo, da Agência para a Segurança e Qualidade Alimentar, que está em fase de instalação há dois anos, ou a existência de organismos administrativos cujas competências podem, eventualmente, ser duplicadas - não conflitua
5123   |   I Série - Número 093   |   28 de Maio de 2004 com a criação deste conselho.
Portanto, a questão que lhe coloco é a de saber se não vê a hipótese de podermos, em sede de especialidade, expurgar este projecto de lei de aspectos que podem conflituar com outros existentes e podermos realmente fazer uma discussão mais ampla em sede de Comissão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, começo por dizer-lhe que estranhei o facto de não se ter pronunciado sobre os moldes em que um Colega nosso acabou de se dirigir à Câmara...Aplausos de Os Verdes, do PS e do PCP.Acho, verdadeiramente, singular que o terrorismo verbal, a falta de educação e a insolência tenham passado a fazer parte da prática política nesta Câmara.Vozes de Os Verdes, do PS e do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Nós não a aceitaremos, Sr. Presidente, e lamento que a Mesa por distracção, eventualmente, o permita.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Deputada, peço-lhe desculpa, mas cheguei à Mesa apenas há um ou dois minutos e nem sequer sei ao que é que a Sr.a Deputada se está a referir. Enquanto aqui estive não dei por nada e sei que o Sr. Presidente Mota Amaral costuma ser bastante rigoroso nisso. Mas, repito, não sei ao que é que a Sr.a Deputada se refere...A Oradora: - Sr. Presidente, desde termos como "repulsa" pela intervenção feita anteriormente a "poluição" e a um outro conjunto de...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Mas, Sr.a Deputada, eu não estava na Mesa.A Oradora: - Sr. Presidente, não questiono de quem é a responsabilidade, mas, seguramente, é responsabilidade do Parlamento permitir aquilo que de forma sistemática se passou ou que se pretende banalizar.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado António Nazaré Pereira, acho que a insolência e a arrogância da sua intervenção variam na razão directa do enorme desconhecimento, ignorância e má-fé com que interveio neste debate.
Sr. Deputado, não faz sentido fazer declarações - independentemente de o PSD se ter revelado a partir de hoje, provavelmente porque cada vez mais vai a reboque do PP, nos mais variados domínios e também aqui - um acérrimo defensor da liberalização do mercado e, nessa perspectiva, não entende o conceito de princípio da precaução - coisa que aliás verdadeiramente me surpreende, pois é membro do Conselho da Europa!... Mas, de facto, não sabe (e isto é insólito) o que é o princípio da precaução, não sabe qual é o seu uso, que, aliás, é definido no protocolo de Cartagena sobre biossegurança, que referiu, mas que não leu!... Por isso é que se compreende que o Sr. Deputado tenha feito considerações insultuosas até para a própria comissão essa "qualquer comissão" que Os Verdes pretendiam criar. Mas recordo-lhe que o insulto não é em relação à comissão, mas, sim, ao Parlamento e à maioria, uma vez que propomos a criação de um conselho cujo presidente seja eleito pela Assembleia da República, e, portanto, muito naturalmente até seria eleito pela maioria.
Para além disso, propomos que o conselho seja composto por três personalidades de reconhecido mérito nas áreas da biotecnologia e da engenharia genética, por representantes de vários ministérios - Saúde, Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas -, pelo Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, por representantes das universidades e dos médicos. E
5124   |   I Série - Número 093   |   28 de Maio de 2004 sobre tudo isto o Sr. Deputado falou, de modo insultuoso, numa "qualquer comissão", que não entende, porque não entende verdadeiramente que o desenvolvimento da ciência e da tecnologia, numa perspectiva de modernidade, que é indissociável de uma perspectiva de defesa dos direitos humanos, implica a capacidade, a inteligência de saber aplicar esses conhecimentos e essa transformação científica e técnica em benefício das pessoas, ou seja, acautelando os riscos que possam existir para a saúde humana, para o direito de escolha dos cidadãos e para a defesa do meio ambiente.
O Sr. Deputado não percebe isto e por isso só posso concluir que não faz parte deste tempo e seguramente não faz parte do futuro!Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, permita-me, antes de mais, referir que, a haver, da parte do Sr. Presidente, alguma objecção aos termos que utilizei na minha intervenção, terei muito gosto em entregar a intervenção ao Sr. Presidente e à bancada do Partido Ecologista Os Verdes, que, pelos vistos, não percebeu o que eu disse.
Percebo, até pelos termos em que foi feita a interpelação, que Os Verdes sabem muito bem do que é que estão a falar quando fizeram a interpretação que fizeram, porque foram exactamente esses os termos que utilizaram, ou seja, "ignorância" e "má-fé". Mas, Sr. Presidente, pela nossa parte, não nos ofende quem quer...Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado Luís Carito, permita-me dizer-lhe que a sua pergunta, que me merece muita atenção, revela uma contradição: não é compatível a criação de mais uma qualquer comissão quando existem no Estado estruturas capazes de dar resposta adequada e em tempo certo exactamente àquilo que exige uma resposta adequada e em tempo certo.Vozes do PS: - Quais?!O Orador: - Lembro, como o fiz na minha intervenção, que há prazos a cumprir e que o não cumprimento dos mesmos corresponde à aceitação tácita e lembro ainda que a viabilização, nesta Assembleia, de um órgão consultivo que retiraria competências a outros órgãos da administração é só uma forma de tornar Portugal mais "bioinseguro", ou seja, retirava-se exactamente aquela característica que a vossa bancada reconheceu existir em Portugal ao dizer que "é o país com maior nível de biossegurança na Europa".
Portanto, Sr. Deputado, a vossa intenção não é senão benévola, mas, permita-me dizer-lhe com toda a consideração, não tem em conta a realidade.
Sr.a Deputada Isabel Castro, compreendo os seus termos porque já estou habituado a que os utilize quando não tem razão. Aliás, ainda há poucos dias, aqui, nesta Assembleia, foi revelado, e dito com toda a certeza para outros acontecimentos, que quem reage com irritação e com os termos que a Sr.a Deputada utilizou é exactamente quem não tem razão!!Protestos do PCP.As questões que coloca revelam elas próprias a insegurança da sua iniciativa. E, Sr.a Deputada, apresentar o mesmo projecto de lei, sem ter tido em atenção as observações que aqui foram feitas em Junho do ano passado corresponde exactamente a um autismo político, que em nada a dignifica nem ao Partido Ecologista Os Verdes.
A Sr.a Deputada pretende questionar os meus conhecimentos quando me atribui os apelativos de ignorante. Mas, permita-me que lhe diga, conheço suficientemente bem as áreas de que estou a falar para que, em termos de resposta, nem sequer aqui lhe reconheça o mínimo de competência técnica (competência política tem-na porque é Deputada eleita pelos portugueses, como eu a tenho, tendo sido eleito pelos portugueses) para me avaliar!Aplausos do PSD e do CDS-PP.
5125   |   I Série - Número 093   |   28 de Maio de 2004 Risos da Deputada de Os Verdes Isabel Castro.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que hoje debatemos na Assembleia da República, a biossegurança, que sobe a Plenário por proposta do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, é extremamente importante na actualidade e para o futuro que pretendemos deixar às gerações vindouras, porque o que decidirmos hoje terá reflexos, positivos ou negativos, no futuro dos nossos filhos.
Começo por afirmar que esta matéria deve ser encarada com seriedade pelos partidos da maioria no sentido de viabilizar este projecto de lei e de permitir a criação de um conselho nacional de biossegurança, uma entidade independente, que efectivamente funcione e que produza pareceres, de forma a proporcionar às várias entidades os instrumentos indispensáveis para a adopção de decisões políticas mais seguras quanto ao futuro.
As iniciativas parlamentares, Srs. Deputados, devem ser apreciadas e votadas pelo seu mérito e não pelo partido de onde são oriundas.
Acresce que o que agora é proposto segue exactamente o mesmo princípio que foi encontrado para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, o que nos parece correcto.
A actual Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar - que, aliás, não funciona! - não tem competências para avaliar estas matérias, não foi pensada nem está vocacionada tecnicamente para tal.
O conselho nacional de biossegurança é proposto essencialmente para afastar receios de consumidores, de produtores e, ao mesmo tempo, para criar as condições necessárias para disciplinar a utilização de produtos e organismos geneticamente modificados.
Acresce que, com o levantamento da moratória por parte da União Europeia, todo o território nacional se torna mais vulnerável à introdução de organismos geneticamente modificados sem que se conheçam, com rigor, quais as suas consequências para a segurança alimentar e naturalmente para a saúde dos portugueses.
O levantamento da moratória por parte da União Europeia é, em nosso entender, mais uma vez, uma cedência aos grandes interesses das multinacionais, o que vai criar problemas acrescidos a Portugal, que, sem instrumentos fundamentais de avaliação, pode permitir a entrada de produtos geneticamente modificados, sem que se saiba, como já disse, as suas consequências.
O que se sabe é que, nestas matérias, o negócio das multinacionais começou nas sementes e já vai nas águas, como é o caso da empresa Monsanto, o que cria naturais e justas apreensões não só aos consumidores mas também à comunidade científica.
Do que temos lido em revistas da especialidade e observado através da participação em seminários ou encontros organizados, quer por associações de agricultores quer por outras entidades interessadas, creio existir um receio generalizado na utilização destes mesmos organismos. Temos receios não pelo avanço da ciência, nem sequer só pelos perigos que os organismos podem comportar (porque efectivamente existem riscos e esses, na maior parte dos casos, são, neste momento, desconhecidos), mas por aquilo que esses mesmos alimentos estão a despertar para as grandes multinacionais.
Como é sabido, desde tempos imemoriais que as sementes sempre foram propriedade da Humanidade, dos agricultores, ou seja, as sementes nunca tiveram patente, nunca foram registadas como propriedade de qualquer grupo ou de qualquer entidade.
As sementes cresceram e desenvolveram-se através da biodiversidade, adaptando-se às condições edafoclimáticas de cada zona do globo, de cada região, de cada país ou mesmo de cada microclima.
É isto que faz das sementes um património da Humanidade e os povos têm o direito de produzir e de ter a sua capacidade alimentar.
Mas esta questão elementar é demasiado benévola para quem só pensa em lucro, para quem pensa que o centro do universo é o sacrossanto pensamento económico, para quem pensa que, em nome do dinheiro, desse "vil metal", tudo vale e tudo é permitido.
É aqui que entram as multinacionais. São elas queê, hoje, no mundo, observatórios e laboratórios da ciência, bem apetrechados e com capacidade financeira e meios científicos, ao contrário de muitos laboratórios do Estado, como é o caso de Portugal. É ali que muitos cientistas (ainda que não todos), em nome dessas multinacionais, manipulam alimentos e modificam geneticamente sementes e animais.
Foi assim que apareceu o milho transgénico, semente cuja patente foi registada e a partir daí se o agricultor a quiser semear terá de comprar também seu o uso. Mas esta semente, que passa a ter um proprietário registado, já não germina porque lhe foi introduzido um gene, ou seja, se o agricultor quiser novas sementes tem de comprá-las e se quiser vender os seus produtos tem de ter o certificado de origem.
5126   |   I Série - Número 093   |   28 de Maio de 2004 O produtor, o agricultor passa a ficar dependente da multinacional que tem a patente registada. E, como se sabe, hoje, no mundo, são já só cinco grandes empresas que dominam o mercado dos transgénicos, quase todas de origem americana, como é o caso da Monsanto, que detém muitas patentes, nomeadamente do milho transgénico, e que está também neste momento a avançar no negócio das águas, na América Latina.
Outras questões existem que não têm menos gravidade, como é o caso da produção de morangos, que, como se sabe, só se produzem em climas temperados e que passaram a sê-lo também em climas frios, porque lhes foi introduzido um gene de um peixe de águas frias. Esta patente também foi registada pela Monsanto...!
Sobre esta matéria, diria que a biodiversidade, tal como a conhecemos, pode estar em risco.
A globalização tem merecido fortes e justas críticas dos países pobres, e não é por acaso.
Todos sabemos que se vão escoando as possibilidades de os países pobres terem direito a produzir e a terem direito à sua auto-sustentação alimentar.
É por isso que é necessário e fundamental que todos tenhamos consciência de que as sementes são património da Humanidade e de que jamais poderemos perder esse direito.
Os organismos geneticamente modificados poderiam, e deveriam, e para isso é necessária a biossegurança, contribuir para o equilíbrio e para colmatar a fome no mundo, mas é preciso que o carácter economicista e o lucro cego não sejam comandados por essa suprema opção.