I SÉRIE — NÚMERO 268Perante este quadro, Sr.as e Srs. Deputados, que fazer? Portugal está dotado de um edifício legislativo para o combate a este tipo de criminalidade que se julga adequado, com diplomas legais de iniciativa nacional e através da incorporação no direito interno de directivas comunitárias, faltando apenas, a nível internacional, a ratificação da Convenção de Mérida, elaborada no âmbito da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção. Não é, pois, por aqui que as coisas não andarão como gostaríamos.Onde muitas vezes quase tudo falha é na prevenção, aspecto de que sempre se cuida muito pouco no nosso país, bem como na adopção de «boas práticas», aspectos organizativos quase sempre descurados, por exigirem muita disciplina e sentido de eficácia na procura de resultados.Na prevenção, é urgente proceder, com regularidade, a análises sobre os riscos da corrupção e adoptar um tratamento mais integrado sobre os seus aspectos éticos; introduzir regras apropriadas para todos os funcionários da Administração Pública, em matéria de transparência e de afastamento de conflitos de interesses; completar os códigos de conduta existentes, de forma a incluírem referências explícitas aos aspectos deontológicos e aos riscos das práticas de corrupção; fornecer uma protecção adequada aos chamados «declarantes de suspeitas»; ministrar formação permanente aos inspectores das contribuições e impostos, em matéria de detecção de infracções ligadas à corrupção; utilizar mais sistematicamente as investigações patrimoniais; reforçar o dispositivo antibranqueamento na luta contra a corrupção; rever as disposições legais existentes em matéria de detecção, apreensão e perda dos produtos da corrupção e do tráfico de influências.No que às «boas práticas» diz respeito, é hoje consensual a importância decisiva de um sistema integrado de informação criminal, que funcione na respectiva recolha, tratamento e difusão. É hoje sabido que, na área do combate à corrupção, é fundamental uma articulação feita de intimidade e respeito entre quem dirige o inquérito e quem investiga. Hoje, pode concluir-se que os chamados e conhecidos «megaprocessos» são o produto de uma visão burocrática do funcionamento da justiça, sendo, por isso, necessária boa assessoria técnica e formação adequada, da qual resultem investigações geríveis, eficazes e com resultados. É, hoje, facto notório que quem dirige os inquéritos e quem investiga deve acompanhar o respectivo processo até à decisão final, a fim de, no futuro, adequar os seus procedimentos à «cadeia de prova» definida e aceite pelos tribunais.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Só com a instituição destas práticas se pode criar uma cultura de eficácia, aprendendo com os erros e procurando sempre a melhoria dos resultados.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, aqui ficam críticas e sugestões: as primeiras por nos parecerem justas, pois caso contrário não as faríamos; as segundas por as julgarmos indispensáveis e exequíveis, embora a razão principal se prenda com o facto de, na área da justiça, a política do Governo se poder resumir à medida relativa às férias judiciais,...Risos da Deputada do PS Manuela Melo.O Orador: — ... «insultuosamente» gerida contra os magistrados e, na área da investigação criminal e, mais concretamente, no combate à corrupção, no pagamento das dívidas que fez a Polícia Judiciária acumular.É em nome de uma outra disponibilidade política dos órgãos de soberania, em que a Assembleia da República, naturalmente, se inclui, para enfrentar com determinação o cancro da corrupção, que agendámos este debate. Espero que ele possa constituir um ponto de viragem na apatia, no desinteresse, na capitulação inaceitável de que esta maioria e este Governo têm dado mostras.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — É tempo de exibir outro empenho. É isso que os portugueses esperam de nós. É isso que a defesa do nosso Estado de direito e a qualidade da nossa democracia nos exige.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luísa Salgueiro e Abel Baptista.Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro.A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, ouvi atentamente a sua intervenção e gostava de lhe suscitar uma questão que é uma curiosidade que se me colocou à partida e que se prende, desde logo, com o momento e com a oportunidade deste agendamento. É que se, por um lado, coincidiu, naturalmente, com um momento em que a opinião pública está a prestar uma especial atenção às