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Após a leitura dos relatórios e pareceres das Comissões de Agricultura e Mar e dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, iniciou-se a discussão da proposta de lei n. o 28/IV, que agrava as sanções penais aplicáveis em caso de incêndios florestais, e do projecto de lei n. o 18/IV, do PS, sobre incêndios florestais.
Intervirem no debate, a diverso título, para além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Depurados Magalhães Mota (PRD), Fernando Lopes (PS). João Abrantes e Margarida Tengarrinha (PCP), Costa Andrade e Licinio Moreira (PSD) e José Frazdo (PS).
Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do MDP/CDE.
Em votação final global, foi aprovado o texto da Comissão de Trabalho sobre salários em atraso, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Jerónimo de Sousa (PCP), Raul Castro (MDP/CDE), Vítor Hugo Sequeira (PS), Amândio de Azevedo (PSD) e Ana Gonçalves (PRD).
Victor Manuel Caio Roque.Partido Renovador Democrático (PRD):Ana da Graça Gonçalves Antunes.
Zita Maria de Seabra Roceiro.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes de Almeida
Raul Fernando de Morais e Castro.Deputados independentes:Maria Amélia Mota Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão a proposta de lei n.o 18/IV, que agrava as sanções penais aplicáveis em casos de incêndios florestais, e o projecto de lei n.o 28/IV, do PS, sobre incêndios florestais.O Sr. Álvaro Figueiredo (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?
2 DE MAIO DE 1986O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Álvaro Figueiredo (PSD): - Sr. Presidente, era só para informar a Câmara de que existem dois pareceres da Comissão de Agricultura e Mar, um sobre a proposta de lei n.o 18/IV e outro sobre o projecto de lei n.o 28/IV, do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Assim sendo, para ler o relatório e parecer da Comissão de Agricultura e Mar, sobre a proposta de lei n.o 18/IV, tem a palavra o Sr. Deputado José Frazão.O Sr. José Frazão (PS): - O relatório e parecer é do seguinte teor:Relatório e parecer da Comissão de Agricultura e MarA Comissão de Agricultura e Mar, a pedido do Sr. Presidente da Assembleia da República, apreciou pela sua óptica especializada a proposta de lei n.o 18/IV e decidiu emitir o seguinte parecer:
1 - A Comissão de Agricultura e Mar manifesta a sua concordância quanto à substância e oportunidade da proposta de lei porque tem a noção da gravidade da ameaça que impende sobre a floresta portuguesa e da necessidade de reforçar os meios de dissuasão dos ilícitos adoptando, entre outras, medidas de política criminal traduzidas no agravamento das sanções penas cominadas de infracções das normas legais concernentes á protecção da floresta.
2 - Não obstante a sua concordância de princípios, a Comissão considera conveniente formular, a respeito de certas disposições, algumas observações e notas criticas.
2.1 - No que concerne à pena prevista no artigo 2.o considera-a, relativamente, desproporcionada. Tendo em conta o grau da sanção penal aplicável ao tipo de crime descrito no artigo 1.o, indubitavelmente mais grave. Por outro lado, considera conveniente que alei discrimine as penas em função da importância e valor do material destruído, dado que este pode compreender um simples machado ou uma aeronave. Também julga pertinente que seja feita distinção entre a contravenção cometida por dolo, mera culpa ou negligência.
2.2 - Acha conveniente que o legislador designe com mais precisão quais as máquinas que devem estar compreendidas na alínea e) do n.o 1 do artigo 2.o porque, de contrário, a mesma máquina de combustão interna é passível, em situação de infracção tipificada na alínea referida e na alínea c) do artigo 3.o, de acarretar para o seu proprietário sanções de diferente gradução.
2.3 - Manifesta algumas dúvidas quanto ao alcance da alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o no caso em que as construções referidas na formulação em causa estão situadas na extrema do prédio rústico. Temos dúvidas que a limpeza dos matos nos terrenos a ela adjacentes incumba ao proprietário vizinho. Todavia se for esse o entendimento do legislador, então a lei deveria prescrever ao dono das construções a obrigação de reembolsar o vizinho dos encargos suportados com a limpeza da área obrigatória.
2.4 - Considera conveniente que a lei não vede a possibilidade de continuar a ser usada, em determinadas condições, a técnica do fogo controlado empregada para destruir, quando convém, a vegetação do subcoberto da floresta. A técnica do fogo controlado é, hoje, utilizada em muitos países e, também, em Portugal nas matas do Estado para destruir o andar arbustivo cuja existência aumenta as possibilidades do fogo de copa que destrói a floresta. Outros objectivos independentes ou complementares podem ser alcançados através deste método, tais como a criação de condições para a prática da silvo-pastorícia e da cinegética. Demonstrada, como está, a utilidade do fogo controlado, consideramos que esta técnica não deve ser retirada da panóplia dos instrumentos ao dispor do homem nas suas intervenções culturais na floresta, realizadas com o propósito quer de explorar quer de preservar os recursos do ecossistema florestal. Por outro lado, como temos consciência dos riscos que esta técnica comporta, somos de parecer que ela deve ser usada, apenas, sob a responsabilidade de técnicos dos serviços florestais e em circunstâncias que reduzam ao mínimo as probabilidades da perda do seu controle.3 - A Comissão participa da suspeita generalizada de que a calamidade do fogo florestal tem subjacente às causas visíveis interesses ocultos que determinam e comandam o autor material dos fogos de origem criminosa. Ciente desta realidade, a Comissão sugere que o legislador prescreva para os autores morais penas consentâneas com a gravidade e importância dos prejuízos materiais e sociais que a sua actuação causa.4 - Finalmente, a Comissão de Agricultura e Mar, sem embargo, considerou útil e louvável a iniciativa legislativa do Governo, reputa que por si só esta medida é insuficiente para dissuadir e prevenir a ocorrência do fogo florestal. Impele-se que o Governo adopte com urgência outras políticas estruturais de prevenção e combate ao fogo, de ordenamento do património florestal, de organizações do mercado de madeiras, em articulação com o reforço das sanções penais, para reduzir a dimensões razoáveis o fenómeno dos incêndios na floresta portuguesa.Nestes termos, a 6.a Comissão emite o seguinte parecer:A proposta de lei n.o 18/IV encontra-se constitucionalmente em condições de ser submetida à apreciação e votação pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 17 de Abril de 1986. O Relator, José Frazão. - O Presidente da Comissão, Luís Capoulas.O Sr. Presidente: - Para ler o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.o 18/IV, tem a palavra o Sr. Deputado José Vieira Mesquita.
23581 SÉRIE - NÚMERO 63Sr. José Vieira Mesquita (PS): - O parecer é do seguinte teor:Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei
n.o 18/IV (Agravamento das sanções penais aplicáveis em caso de Incêndios florestais).A
1 - Usando da faculdade conferida pelo n.o 1 do art. 170.o da Constituição da República, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei em apreço, que visa o agravamento das sanções penais aplicáveis em caso de incêndios florestais e o estabelecimento do regime de contra-ordenações puníveis com coima para aqueles que de forma indirecta possam eventualmente causar perigo de incêndio.
2 - A proposta foi presente a esta 1.a Comissão para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 137.o do Regimento.B3 - A proposta em análise apresenta-se com o seguinte quadro caracterizador:
3.1 - Tipificação dos factos puníveis criminalmente e cominação das respectivas penas, nos casos de dolo, mera culpa ou negligência - cf. artigos l.o e 2.o da proposta.
3.2 - Transformação das contravenções em contra-ordenações, com agravamento das sanções correspondentes que passam a coimas em vez do regime anterior de multas - cf. artigo 25.o do Decreto Regulamentar n.o 55, de 18 de Dezembro de 1981, e artigo 3.o da proposta.3.4 - Atribuição da competência para aplicação das coimas ao presidente do executivo camarário - cf. artigo 4. o da proposta.
3.4 - Repartição da receita proveniente das coimas pela autarquia (15%), Serviço Nacional de Bombeiros (20%) e Estado (remanescente) - cf. artigo 5.o da proposta.
3.5 - Revogação expressa do artigo 25.o do Decreto Regulamentar n.o 55, de 18 de Dezembro de 1981 - cf. artigo 6.o da proposta.4 - O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, estatui para quem incendiar florestas, arvoredos e matas a pena de prisão de dois a seis anos e multa de 106 a 150 dias, em caso de dolo - cf. artigo 253.o Em caso de negligência o n.o 3 do mencionado artigo 253.o comina apenas a pena de prisão até um ano e multa até 120 dias. Para a hipótese de do crime descrito resultar a morte ou lesão corporal grave para outrem o artigo 267.o do Código Penal estabelece um agravamento de pena correspondente a metade da pena que ao crime coubesse, o que dá no máximo nove anos de prisão e multa até 225 dias.
5 - Não tipifica o Código Penal o crime previsto no artigo 2.o da proposta, ao não descrever os factos nesta aludidos, e a consequente pena.
6 - Nesta parte criminal vejamos o quadro abaixo, comparativo das penas vigentes e propostas:Crime, Código penal Proposta
Agravamento em função do Artigo 267.o, mais o Três a nove anos e multa de artigo 1.o, n.o 3 ... Até vinte anos e multa de
Destruição ou danificação de Dez a vinte anos.
material de combate ao incêndio.7 - No que se refere à transformação das contravenções em contra-ordenações prossegue-se na linha do moderno direito sancionatório (no caso do direito de mera ordenação social) omitindo toda e qualquer menção à figura das citadas contravenções, "que era tradicional no direito português até ao Código Penal de 1982" - cf. Constituição da República Portuguesa, Gomes Canotilho e VitalMoreira, 2.o vol., p. 200, anotação X ao artigo 68.o8 - Na esteira da aludida orientação doutrinária o artigo 3.o da proposta do Governo mantém as proibições e obrigações consignadas no artigo 9.o do Decreto Regulamentar n.o 55/81, de 18 de Dezembro, mas substitui a punição com multa por aplicação de coima, agravando os respectivos montantes.9 - Vejamos no quadro comparativo abaixo os valores das multas vigentes e os das coimas propostas:Contravenções/Contra-ordenações Decreto Regulamentar n.o 55/91, de 18 de Dezembro Proposta
2 DE MAIO DE 1986 2359E10 - A proposta de lei do Governo apresentada nos termos do n.o 1 do artigo 170.o da lei fundamental respeita o disposto no artigo 168.o, n.o 1, desta lei, já que a definição dos crimes e penas, bem como o regime geral de punição dos actos ilícitos de mera ordenação social [cf. alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 168.o da Constituição], constituem matéria de reserva relativa da Assembleia da República.
11 - O Governo ao seguir a via da proposta de lei não optando pelo pedido de autorização legislativa confiou na oportuna e criteriosa actividade legiferante desta Assembleia para tutela de relevantes, actuais e muito importantes interesses que ao Estado incumbe eficazmente proteger e acautelar.
12 - Poder-se-á dizer que tratar crimes e ilícitos de mera ordenação social, no mesmo diploma, contraria em certa medida a sistemática jurídica mais desejável, com fundamento nos diferentes níveis de interesses a proteger e bem assim a maior dignidade concedida ao interesse fim (crime) relativamente ao interesse meio (contra-ordenação). É que no caso do crime temos uma acção ou omissão lesiva de bens jurídicos ou de direitos ou interesses enquanto na contra-ordenação verifica-se apenas uma desobediência a um comando do legislador. Logo podemos concluir que o ilícito de mera ordenação social, sendo um ilícito de natureza não penal e, como tal, enquadrado num diferente ordenamento sancionatório, também aqui, em boa lógica formal, as matérias tratadas conjuntamente na proposta em análise deveriam ser objecto de diplomas autónomos.
13 - Mas aquilo que formalmente parece estar indicado sobrelevará às razões de ordem substancial subjacentes à proposta? Entendemos que não.
14 - Com efeito, a conexão das matérias releva a favor do seu tratamento num único diploma com a acrescida vantagem que a unidade de todo o sistema representa tanto para o Estado, titular do jus puniendi, como para os destinatários dos comandos jurídicos e para os titulares dos interesses em causa.
15 - É a própria vantagem da potenciação do carácter preventivo e dissuasor que sempre este tipo de normas desempenha que, por este efeito, mais do que pelo da repressão torna menos vulneráveis os bens ou pessoas a proteger.
E atente-se, como corolário, na não dispicienda vantagem do acesso de todos a uma informação global e imediata ao quadro jurídico, cuja matéria à sociedade em geral importa conhecer mais facilmente.F16 - Relativamente ao conteúdo das normas, estas visam responder às necessidades que a dramática e terrível experiência das matas e florestas a arder têm demonstrado existirem. O flagelo social, económico e ecológico que o nosso país, nos últimos anos, tem infelizmente enfrentado, impõe a adopção de medidas punitivas mais drásticas que possam contribuir para o minorar.17 - Nestas circunstâncias, um razoável agravamento das sanções mostra-se pertinente. A sistematização adoptada responde cabalmente aos interesses em presença.H18 - Nestes termos, a 1.a Comissão emite o seguinte parecer:A proposta de lei n.o 18/IV encontra-se constitucional e regimentalmente em condições de ser submetida a apreciação e votação pelo Plenário da Assembleia da República.
Palácio de São Bento, 9 de Abril de 1986. - O Relator, José Vieira Mesquita, - O Presidente da Comissão, António Vitorino.
O Sr. Presidente: - Para ler o parecer da Comissão de Agricultura e Mar sobre o projecto de lei n.o 28/IV, do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Figueiredo,O Sr. Álvaro Figueiredo (PSD): - O Parecer é do seguinte teor:Perecer de Comissão de Agricultura e Mar1 - A proposta de lei n.o 18/IV, de iniciativa governamental, destinada a agravar as sanções penais aplicáveis em caso de incêndios florestais, colocando a Assembleia da República perante a necessidade urgente de se debruçar sobre a calamidade incendiária que vem sistematicamente devastando o nosso património florestal produtor de material lenhoso e de resina, levou a que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considerasse oportuno que a Assembleia se debruçasse simultaneamente sobre o projecto de lei n.o 28/IV, apresentado em Novembro de 1985 por um grupo de deputados deste partido, até por motivo de ser realmente complementar da proposta de lei do Governo,
2 - Embora já mesmo em cima da hora, a pretensão da direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista teve consenso dos restantes grupos parlamentares, por certo igualmente interessados em que a Assembleia da República possa contribuir para a tomada de medidas que façam retornar o fogo na floresta à sua condição de factor ecológico de ocorrência normal, acabando assim com o seu actual carácter de factor de uma catástrofe cujos custos, cada vez mais gravosos, o País não está em situação de continuar a suportar.
3 - Analisando o projecto de lei n.o 28/IV, em sede de Comissão de Agricultura e Mar, e do grupo de trabalho por esta designado, o PSD e o CDS entendem que o projecto não deveria ter subido a Plenário, para discussão, antes de ter sido obtido o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, dado que têm dúvidas quanto à constitucionalidade do projecto (artigo 1.o, n.o 2).
4 - O PSD, o PRD e o CDS entendem que o projecto não deveria ter subido a Plenário, para discussão, antes de ter sido obtido o parecer da Comissão de Integração Europeia, dado que têm
2360 I SÉRIE - NÚMERO 63dúvidas quanto à compatibilidade entre as medidas propostas e os compromissos comunitários assumidos por Portugal (artigo 1.o, n.o 1).Palácio de São Bento, 29 de Abril de 1986. O Relator, Azevedo Gomes. - O Presidente da Comissão, Luís Capoulas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. DeputadoMagalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, ao abrigo das respectivas disposições regimentais, o PRD requer a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental, pelo que está concedida.Está suspensa ã sessão.Eram 1O horas e 50 minutos.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta asessão.Eram 11 horas e 35 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo): Sr. Presidente, Srs. Deputados., Srs. Secretários de Estado: Um dos males classicamente vistos na actividade legiferante é o de despontar demasiadas vezes de situações conjunturais; com isso não se formará uma estratégia racionalizada e globalizante, romper-se-á a coerência do sistema, gerar-se-á uma certa inconsequência. É nesta etiologia que se insere o fenómeno da inflação legislativa, da hiperlexis, daquilo que André Tunc chamou do direito em migalhas - do droit en miettes.
Só que esta realidade tem um contrapólo; é que a lei cada vez mais se traduz numa intervenção, correctiva ou conformadora; tudo estará em que a lei não invalide o direito e não gere distonia com os valores sociais prevalecentes. Acontece isto no direito penal, designadamente no que pode ser designado por direito penal secundário como é, por exemplo, o direito penal do ambiente e o da economia.
Paredes meias com esta realidade, e por ela justificada, situar-se-á, imparavelmente, a da "descodificação". O século XIX foi o período áureo dos "grandes códigos", dos monumentos legislativos que recolhiam no seu seio, possidentemente, os mecanismos normativos fundamentais.
Distinguia-se entre o "grande direito" e o "pequeno direito"; aquele só
ganharia foros de cidadania se sediado no espaço de um código.
Não será agora caso de tomar posição, ou de debitar reflexões, sobre as vertentes dogmáticas da questão. O que será oportuno é constatar uma realidade; ora, esta mostra que uma significativa e essencialmente relevante parcela do direito constituído não tem presença nos códigos por assim dizer convencionais. E nem se poderá dizer que por isso ela seja despromovida, mesmo até numa perspectiva de desejável apuro técnico. O que na geografia do sistema será como que uma legislação residual, não perderá, com isso, essencial dignidade, institucional e jurídica.
Acresce que, como é sabido, o elenco de bens jurídicos penalmente protegidos é mutável; fala-se, com pertinência, na "aceleração" do direito.
Uma das soluções para este estado de coisas, que ultrapassa o legislador e a que ele deverá estar atento, será a revisão periódica dás codificações. Estas nem deverão, na sua génese, despontar do pecado da precipitação, nem, na sua idade por assim dizer adulta, deixar-se envelhecer e dissociar das realidades a que respondem.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Está o crime de "incêndio" previsto no Código Penal no artigo 253.o, estando o perigo de incêndio previsto no artigo 254.o Ambos os artigos fazem parte da secção I do capítulo III do título III da parte especial.
Deu-se o caso de o legislador de 1982 ter modelado o crime de incêndio como um delito de perigo comum, acompanhando dessa fornia às modernas tendências do direito penal comparado; estas tendem a abandonar a concepção do crime de incêndio como um crime de dano.
Nessa esteira, o legislador de 1982 teve presente que em tais condutas o que estará primacialmente em causa não é o dano, mas sim o perigo. A lei penal, relativamente a certas condutas que envolvem grandes riscos, basta-se com a produção do perigo (concreto ou abstracto) para que dessa forma o tipo legal esteja preenchido. O dano que possa vir à desencadear-se não tem interesse dogmático imediato. Pune-se logo o perigo, porque tais condutas são de tal modo reprováveis que de imediato justificam uma censura ético-social. Devido à "natureza" dos efeitos altamente danosos que estas condutas ilícitas podem desencadear, o legislador penal não pode esperar que o dano se produza para que o tipo legal de crime se preencha. Ele tem de fazer recuar a protecção para momentos anteriores, isto é, para o momento em que o próprio perigo se manifesta.
Não se afasta deste entendimento a presente proposta de lei. Tal proposta tem como intencionalidade iniciar a revisão da legislação penal relativa ao crime de incêndio.
As agora figuradas molduras penais são se afastam das adoptadas nos códigos penais que mais influenciaram o nosso.
Assim, por exemplo, no Código Penal da República Federal da Alemanha, o incêndio voluntário relativo a florestas (artigo 308.o) é punido com pena de prisão de um a dez anos e o crime de inutilização de material de luta contra incêndios, para impedir ou tornar mais difícil essa luta (também previsto na proposta) chega a ser punido, embora como circunstância qualificativa e não como crime autónomo, com pena de prisão perpétua ou com pena de prisão com um mínimo de dez anos (artigo 307. o).
Também no Código Penal Suíço o incêndio intencional (artigo 221.o) é punido com pena de reclusão;
ora, esta pena, que é a mais grave das penas privativas de liberdade, tem um limite máximo de vinte anos,
Um geral sentimento, de proporcionalidade entre a gravidade do facto e a sanção levou o Governo a propor o agravamento das penas, com referência às do
2 DE MAIO DE 1986 2361Código Penal vigente; firmemente se crê que desta solução advirá o reforço da eficácia persuasiva e contramotivadora dos tipos legais constantes da proposta.
Poderia, talvez, argumentar-se que a mais adequada via para proceder à mutação necessária seria a de dar nova redacção aos artigos correspondentes do Código Penal. Não se entendeu, no entanto, ser essa a mais producente orientação. Isto até porque nem seria aceitável de um ponto de vista de política legislativa e de sistematização das leis codificadas o enxerto de novos preceitos no Código Penal; com isso se afectaria, quer a sua sistemática quer a sua unidade orgânica.
Estando em curso a revisão da parte especial do Código Penal, será nesse quadro devidamente ponderada esta matéria; poderá então a mesma, eventualmente, vir a ser integrada entre os seus preceitos com esta configuração normativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que o Governo não poderia, sem incorrer em grave pecado de omissão, seria manter-se indiferente perante a realidade criminológica, nem ignorar as cogentes necessidades político-criminais.
Realmente, os incêndios florestais constituem hoje no nosso país um justificado motivo de alarme social, quer pelas proporções que revestem quer pelos indícios criminosos que lhes subjazem. Um justo enfoque político-criminal deve tomar em consideração não apenas o dano concreto emergente da destruição das árvores, mas, obviamente, as outras consequências que a muito curto prazo o incêndio florestal se propaga.
Entre essas consequências, sem que de enumeração exaustiva se trate, poderão elencar-se as relativas às perdas económicas imediatas decorrentes das funções de produção do parque florestal serem atingidas. Pense-se na destruição de plantas de diversas utilidades ou nos prejuízos que podem ser importantes para a fauna; recorde-se que um incêndio opera, pela destruição dos solos e das árvores, alterações drásticas nas funções de conservação que a floresta desempenha. Atente-se nos fenómenos de erosão derivados do desaparecimento da cobertura vegetal ou nas alterações igualmente importantes no ciclo hidrológico, na redução da fertilidade, na progressiva acumulação de sedimentos, nas alterações climáticas, na criação de áreas degradadas que podem dar origem a outros incêndios. De todos estes condicionalismos decorrerão ecossistemas, praticamente irrecuperáveis do ponto de vista ecológico. A este respeito há que concluir pela consideração da natureza global desta "floresta multifuncional", expressão que resume o valor incomensurável e insubstituível do parque florestal nacional.
Ninguém poderá pôr em dúvida a necessidade de a lei responder com eficácia e prontidão ao surto devastador de incêndios florestais que entre nós se verifica, sobretudo na quadra estival. Ninguém duvidará que se têm detectado condutas criminosas na origem de grande número de incêndios que periodicamente agridem o nosso património florestal. Simplesmente, como todas as parcelas multifacetadas da realidade, este aspecto deve combinar, na sua resposta eficaz, mecanismos preventivos e repressivos e nem todos de índole jurídico-penal.
Com efeito, a par da criação de novos tipos de ilícito penal, procedeu-se a um levantamento da legislação existente, procurando dela extrair todas as suas diversificadas frentes.
Seguindo a injunção contida na reforma penal de 1982, procedeu-se à transformação dos ilícitos contravencionais em ilícitos de mera ordenação social e incorporaram-se num único texto tais normativos por óbvias razões de sindicabilidade.
Adoptando tais medidas, teve-se presente o objectivo de sancionar - no plano preventivo - aquelas condutas que, não tendo a ressonância ética das que justificam sanção penal, desempenham, por vezes, papel de relevo na deflagração dos incêndios florestais. A titulo de exemplo, citam-se as queimadas realizadas em terrenos situados no interior das matas ou na sua periferia até 300 m dos seus limites, ou a desprotecção de instalações industriais existentes no interior das florestas.
Por fim, adoptou-se uma estrutura descentralizada na aplicação das coimas, conferindo tal poder ao presidente da câmara municipal do concelho onde foram praticados os factos integradores das contra-ordenações.
Como inovação saliente, destaque-se que do montante das coimas aplicadas, serão destinados 15% à câmara municipal em causa e 20% ao Serviço Nacional de Bombeiros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Creio que a proposta de lei assim submetida a decisão parlamentar corresponde a uma necessidade geral e a um objectivo que não consente tratamento diferido.
Compreenderei que, num ou noutro ponto, de um exame na especialidade poderão advir afeiçoamentos ou operantes contributos.
Peço apenas à Assembleia - sede da soberania legislativa mas também sede natural da representação dos justos interesses das populações, nos seus particularismos e no seu todo nacional - que a aprovação final do diploma não seja retardada. Realmente, como acontece com a justiça, que deverá ser pronta, mas não apressada, a elaboração das leis terá de compaginar a ponderação indispensável com a necessária urgência.
A vida hoje corre depressa, as pessoas precisam que sejam dadas respostas aos seus anseios e expectativas legítimas. E se fazer leis é intervir, imperativo se torna que a intervenção se processe em tempo útil, sob pena de não se consumar ou de não se alcançarem os preconizáveis objectivos.
Estamos perante uma tarefa prioritária do Estado, consumável pelos meios que o direito proporcionará: a de garantir a permanência e a valorização do nosso património colectivo e a de dar às pessoas segurança e confiança nos esquemas normativos e nas instituições judiciárias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por ter estado fora durante alguns dias, em deslocação de serviço, só agora tive ocasião de conhecer o relatório e parecer da Comissão de Agricultura e Mar.
Pelo que já aduzi, creio que a dosimetria penal do artigo 2.o da proposta de lei não é desproporcionada; a inutilização ou dificultação dos meios de combate ao incêndio contém uma intencionalidade porventura mais grave, até porque mais concretamente configurável, do que a subjacente é conduta que deu origem ao próprio incêndio. Não é assim por acaso que o artigo 307.o do Código Penal Alemão, que há pouco referi, inclui na sua moldura - que é a do incêndio voluntário particularmente grave - a circunstância qualificativa de um agente subtrair ou tornar inutilizável o material de luta
2362 I SÉRIE - NÚMERO 63contra o incêndio, para impedir ou tornar mais difícil a luta contra este. A pena, neste caso, será a de prisão perpétua ou de, pelo menos, dez anos.
Dir-se-á, é certo, que na previsão do artigo 307.o do Código Alemão a inutilização dos meios de combate ao incêndio ou de dificultação deste surge como uma circunstância qualificativa, de agravação. Mas não menos certo é que a intensidade do dolo - dolo específico, como resulta evidente - se afigura homóloga à constitutiva do tipo legal do artigo 2.o da proposta.
Penso, no entanto, que em sede de especialidade, se poderá repensar esta problemática; isto embora. julgue dever insistir na perspectiva de se reter um critério tributário da solução encontrada no referido, artigo 2.o
A consideração do valor do material destruído constitui um ponto de reflexão; observarei, no entanto, que por vezes um simples machado pode ser de relevo decisivo para um adequado combate ao incêndio. O que me parece configurável será a inclusão de qualquer ressalva que permita ao juiz adequara pena em concreto à gravidade da actuação. Esta será particularmente grave, não por recair sobre bens de pequeno valor económico mas pela intensidade do dolo e das figuráveis consequências da conduta criminosa. Trata-se, em síntese, de uma conduta fundamentalmente instrumental de um resultado que é realmente física e imagisticamente configurável.
Numa avaliação global direi - para terminar - que o parecer da Comissão da Agricultura e Mar poderá dar um significativo contributo para o exame, na especialidade, a realizar na 1.a Comissão.
O que creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que há que cumprir com prontidão a responsabilidade que ao Estado incumbe de, nesta área e face aos valores sociais postos em crise, intervir com eficácia.
Não sou adepto do direito penal do terror, obcecado numa prevenção geral erigida como referência exclusiva do legislador e dos seus critérios. Sou, no entanto - e entendo que todos devem ser -, firmemente adepto de que há que criar, nalgumas frentes, mecanismos de dissuasão que acautelem a normalidade social e o futuro de todos nós - pessoas, povo e Pátria.
Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de conceder a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Justiça, quero fazer dois avisos.
O Sr. Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos convoca os Srs. Deputados que integram esta Comissão para uma reunião a realizar na sala 250-A, hoje, dia 30 de Abril, pelas 12 horas.
O Sr. Presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local convoca os Srs. Deputados que integram a referida Comissão para a reunião que se realiza na sala 250-K, no dia 2 de Maio, pelas 10 horas.
Para formularem pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Magalhães Mota, Fernando Lopes, João Abrantes, Margarida Tengarrinha e Costa
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Ministro da Justiça, noutras intervenções teremos ocasião de situar o âmbito desta proposta em relação a toda uma situação, que é a dos fogos florestais, que nos preocupa, tal como preocupa todos os portugueses.Neste momento, gostaria de cingir os meus pedidos de esclarecimento ao texto da proposta de lei e às medidas punitivas encontradas nessa proposta.
Em primeiro lugar, gostaria de colher a opinião do Sr. Ministro sobre se a introdução destas alterações corresponde a uma modificação do pensamento do Governo colocado no preâmbulo ou na exposição de motivos da proposta do Código de Processo Penal, onde se lê que "a eficiência é, por um lado, o espelho da capacidade do ordenamento jurídico e do seu potencial de prevenção que, sabe-se bem, tem muito mais a ver com a prontidão e a segurança das reacções criminais do que com o seu carácter mais ou menos drástico".
Em segundo lugar, gostaria de ver até que ponto a adequação da moldura penal agora fixada se enquadra no Código Penal de que dispomos e darei alguns exemplos.
No artigo 1.o da proposta de lei e dados os valores patrimoniais consideráveis que estão em causa, o crime de fogo posto ou incêndio florestal, sem provocar perigo para a vida ou integridade física, é punido com prisão de cinco a quinze anos. Parece continuar previsto que o mesmo crime, mas que crie perigo para a vida ou integridade física de outrem, seja punido com prisão de dois a seis anos e com multa de 100 a 150 dias, nos termos do n.o 1 do artigo 253.o do Código Penal, que se mantém em vigor.
Em segundo lugar, o homicídio doloso consumado continua punido com prisão de oito a dezasseis anos - artigo 131.o do Código Penal -, ou seja, o limite máximo tem apenas um ano mais do que o previsto no artigo 1.o da proposta de lei.
O homicídio, por negligência, que no n.o 3 do artigo 1.o da proposta de lei é punido com prisão até cinco anos, tem uma punição praticamente igual ao
crime doloso de exposição de outra pessoa em lugar que a sujeite a uma situação de perigo para a vida - actual artigo 138.o do Código Penal. Quer dizer, os
Teremos aqui algumas questões que, em termos de especialidade, nos devem levar a legítimos motivos de preocupação e ponderação.
Uma última questão, Sr. Ministro, prende-se ao artigo 2.o da proposta de lei. Tal como a Comissão de Agricultura e Mar, também creio que o modo como a proposta de lei está redigida é susceptível de criar muitas confusões e que o mínimo de dez anos e o máximo de vinte anos de prisão, conforme aí está previsto, pode levar a que, nos termos literais da redacção, se apliquem a quem destrua uma boca de água apta à extinção de um incêndio que não esteja em curso. Creio que esta situação não é, de modo nenhum, desejável nem a prevista e, portanto, também aí haverá correcções a introduzir.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Justiça, V. Ex.a deseja responder desde já ou no final, e em conjunto, a todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro da Justiça: - Responderei no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Lopes.
2 DE MAIO DE 19862363O Sr. Fernando Lopes (PS): - Sr. Ministro da Justiça, como deputado pelo distrito da Guarda, onde a floresta é uma realidade económica muito forte, como "bombeiro à paisana" que tenho sido ao longo da vida, não posso deixar de aplaudir tudo o que seja feito para combater esta verdadeira chaga social, que é a dos incêndios na floresta.
Estamos todos de acordo de que é preciso fazer alguma coisa, muita coisa, para combater os incêndios.
No entanto, esta iniciativa legislativa suscita-me algumas reflexões e interrogações.
Estarei disposto a abdicar de alguns princípios que defendo no domínio da filosofia punitiva, mas pergunto a V. Ex.a se estaremos a ser eficazes. O Governo estará a começar pela parte mais importante ou estaremos a transferir para o juiz o ónus de um combate que no meu entender não compete essencialmente ao poder judicial? Será que estas medidas, desacompanhadas de uma profunda alteração da política florestal no País, poderão levar a algum lado?
Sr. Ministro, tenho alguma experiência com incendiários. Por dever de ofício tenho infirmado e confirmado a prisão de alguns presumíveis incendiários e verifico que quem chega às malhas da justiça, normalmente, são pessoas diminuídas. Não estou a ser ingénuo: os incêndios não são obras de diminuídos; os autores dos incêndios em Portugal são pessoas que sabem o que querem - pelo menos sabem que querem dinheiro -, mas a floresta atingiu um tal grau de degradação que só os inaptos, os incapazes, é que se deixam apanhar pelas malhas da justiça.
E isto é mais um motivo para eu duvidar da eficácia do agravamento das leis penais para os incendiários, porque os hábeis, os espertos, os verdadeiros autores dos incêndios continuam a fugir à justiça.
Por outro lado, há também, por omissão, verdadeiros crimes deste e de outros governos e dos agentes do Estado.
Há alguns anos, uma certa madrugada e cerca da uma da manhã, dirigi-me a uma circunscrição florestal e denunciei um incêndio, ao que me foi respondido: "Já verificámos, mas é fora da área do Estado."
As cinco da manhã já ardia a área do Estado e a área dos particulares.
O Governo tem medidas para acabar com isto? Para punir as omissões que chegam a ser verdadeiramente criminosas?
Sr. Ministro, não estou, de maneira nenhuma, a sugerir que V. Ex.a prenda o Governo, porque já deixei entendido que não é com penas que se resolve o problema dos incêndios. Pela minha maneira de pensar, preferiria ver o Governo na rua do que na prisão.
De qualquer forma, pergunto se este governo está disposto a fazer mais alguma coisa do que a limitar-se a transferir para os juízes o ónus de uma luta que é difícil e criar na opinião pública uma falsa expectativa.
Que ninguém pense que agora é que se vai acabar com os incêndios quando, se formos conscientes, chegaremos à conclusão de que não é só com penas que se combatem os incêndios. É preciso fazer muito mais do que isso.
Gostaria que o Sr. Ministro comentasse estas minhas dúvidas, estas minhas reflexões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, pela nossa parte começamos por dizer que é inquestionável agravar as sanções relativas a incêndios florestais, para que não fiquem dúvidas quanto ao teor das intervenções que iremos produzir.
Para já, gostaríamos de dizer que achamos o Sr. Ministro da Justiça totalmente desintegrado dos problemas da floresta. Portanto, quanto a nós, não há nenhuma ligação entre estes problemas da floresta e a intervenção que acabou de produzir.
Gostaríamos de saber se o Sr. Ministro leu o parecer da Comissão de Agricultura e Mar e o que é que tem a dizer-nos em relação ao que aí é acentuado, designadamente no que se refere à urgência em estabelecer medidas estruturais de prevenção do combate ao fogo, do ordenamento florestal do património e de organização do mercado de madeiras. Em que política florestal é que se enquadra a proposta de lei? Qual é a segurança, a prevenção, a detecção e a salvaguarda do património florestal que se consegue com este diploma?
O Sr. Ministro referiu o papel das autarquias nesta proposta de lei. Gostaríamos, pois, de saber se foram ouvidas as autarquias para a aplicação destas contra-ordenações e se os presidentes das câmaras estão de acordo com o papel que lhes é cometido no diploma em questão.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que é que as estatísticas dizem em relação à aplicação de penas em incêndios florestais que justifiquem o rigor do agravamento que é agora proposto na proposta de lei?
Já agora gostaria de referir que o Sr. Ministro, em relação a uma questão levantada num dos pareceres da Comissão de Agricultura e Mar, designadamente em relação aos materiais, diz que um machado é tão importante como outro material qualquer para combate a um incêndio. Ora, na óptica do Sr. Ministro, a destruição de um machado terá uma penalização de dez anos de prisão, a destruição de um autotanque terá uma penalização de vinte anos de prisão e a destruição de uma escada Magirus terá uma aplicação de uma pena de vinte anos agravados. É isto, Sr. Ministro?
Por outro lado, o Sr. Ministro não concorda que o estabelecimento de penas excessivamente elevadas pode conduzir à não aplicação pelos tribunais dessas mesmas penas? Que correspondência é que existe entre estas penalizações que aqui nos são propostas com o Código Penal? Em que política florestal é que se inscreve esta proposta de lei, Sr. Ministro? O que é que se vai conseguir com este diploma em termos de prevenção, de detecção e de combate a incêndios florestais?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, quero começar por dizer que não nos parece correcto que o Governo tenha apresentado esta proposta de lei desintegrada das normas e mecanismos
exigíveis no quadro de uma política correcta de ordenamento florestal e de medidas correctas e concretas para os circuitos e normas de comercialização concretas para o material lenhoso.
Quanto a nós, estes dois aspectos devem ser vistos complementarmente e pensamos que a não apresentação de matéria legislativa que contemple os problemas que acabei de mencionar empobrece e compromete a proposta de lei porque compromete a coerência que esta devia ter. O alcance do diploma fica altamente diminuído por não serem previstas as medidas de uma coerente política florestal, global e integrada, em que terão de ser incluídas medidas de prevenção, detecção e combate aos incêndios. Portanto, a proposta de lei por si só não chegará, infelizmente, para combater eficazmente os incêndios florestais.
Nesse sentido, gostaria de saber o seguinte: o Governo tem ou não em preparação, em vias de ser apresentada - tal como surgiu em alguns órgãos de informação -, legislação sobre as questões que referi em relação aos problemas da floresta globalmente encarados e à política de ordenamento floresta!? Em caso afirmativo, qual é essa legislação? Será que o Sr. Ministro nos poderá informar que tipo de legislação é que está prevista neste sentido?
Se é que há legislação para os aspectos da política de ordenamento florestal e da política global de prevenção, por que é que o Governo não previu a sua apresentação juntamente com esta proposta de lei, o que lhe aumentaria o alcance e a eficácia?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Ministro da Justiça, tal como será referido em intervenções fundamentadas que deputados do PSD irão formular, manifestamos a nossa concordância praticamente total com a proposta de lei em questão.
De resto, o PSD não pode deixar de louvar o Governo e o Ministério da Justiça pelo carácter, pelo rigor e pelo trabalho que tiveram ao apresentar este diploma. Trata-se, pois, de um diploma tecnicamente bem apresentado, que tem atrás de si um estudo sério e, sobretudo, uma visão correcta e adequada dos valores fundamentais no que à floresta concerne - não apenas os valores patrimoniais, mas também os valores de carácter económico, ecológico, etc. Com determinadas incriminações que nele estão previstas, trata-se de todo um conjunto de bens jurídicos que se protegem e não apenas os bens jurídicos patrimoniais.
Isto introduz, de certa maneira, uma passagem para uma outra nota, que é a de proporcionalidade. O argumento da proporcionalidade já aqui foi aventado por algumas intervenções, designadamente pela do Sr. Deputado Magalhães Mota; em termos cuja correcção não se afigura contestável, mas que exige, de certa maneira, a introdução de algumas nuances.
A proporcionalidade não tem apenas a ver com a dignidade dos bens jurídicos tutelados, mas também com a necessidade concreta de interiorizar determinadas normas com o fim de reforçar e oferecer contramotivos aos estímulos penais. Isto é, se por hipótese amanhã constatássemos que em relação ao valor jurídico "vida" as tendências para a sua agressão decrescem por força de interiorização de valores morais ou sociais, a sociedade pode, de consciência tranquila, baixar os níveis de criminalização por força do princípio fundamental e constitucional de que o direito penal é a última ratio. Quer dizer, a proporcionalidade também tem a ver com a necessidade colectiva em cada momento.
Ora, o Governo pensou - e, a nosso ver, bem - que neste momento há uma necessidade de oferecer contra-motivos nesta matéria. É, pois, nesta perspectiva, também conjugada com a importância de bens jurídicos, que o problema da proporcionalidade se deve colocar.
Também não nos parece que se deva censurar o Governo pelo facto de esta legislação não estar integrada numa panóplia de meios totais e generalizados de prevenção dos incêndios. Essa tarefa é indispensável e tem de ser prosseguida. Quando um dia esses mecanismos forem postos em acção, pode ser que dispensem a intervenção penal, pois os objectivos de prevenção penal podem vir a ser assegurados por meios de intervenção técnica, e quando isso acontecer talvez a legislação penal já não seja adequada. Porém, neste momento é adequada e necessária. Ponto é - e daqui vai de certa maneira o sentido da minha pergunta ao Governo - que esta intervenção neste momento seja encarada, como uma intervenção relativamente de emergência que não contende com eventuais acertos amanhã numa eventual integração no Código Penal.
Para terminar, gostaria de dizer que não estamos - e creio que o Governo também não está - agarrados a determinadas somas quantitativas para as penas. É natural que numa revisão em sede de comissão e em diálogo com o Governo possamos chegar a penas mais adequadas, de acordo com o que já aqui declarámos ser necessário aumentar a punição destas infracções.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente aos pontos que aqui foram focados pelo Srs. Deputados, não resisto a recordar um caso que se passou comigo enquanto advogado.
Ora bem, esse caso tem a ver com um navio ao qual, no alto mar, lhe foi subtraído um parafuso, o que permitiu uma fuga de óleo e a paralisação da actividade do navio. Pôs-se o problema de saber se a conduta determinante desta consequência gravíssima, que imobilizou um navio no meio do oceano, tinha sido intencional ou meramente negligente. Estava-se em sede de responsabilidade civil e, portanto, o problema não foi aprofundado.
Mas imaginemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que na realidade o parafuso tinha sido tirado com a intenção de fazer paralisar o navio. Ora, é evidente que não era em função do valor do parafuso que se poderia determinar a consequência do resultado querido. Aponto este exemplo que vivi, um exemplo da minha própria experiência. Aliás, nestas alturas é sempre bom fazer um certo feedback em relação às nossas próprias experiências. Daí em crer que, em relação ao artigo 2.o - dentro, aliás, da problemática, cada vez mais acentuada, da nossa política criminal - se deve atribuir ao juiz uma larga margem de critério de personalização da conduta em concreto e, sobretudo, da aptidão da conduta querida para a obtenção de um determinado