I SÉRIE — NÚMERO 54 8 de 4 de junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (Primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho) (BE), que baixa à 1.a Comissão, 124/XII (1.a) — Altera o mecanismo de prova de condição de recursos, permitindo a atualização permanente dos rendimentos do agregado familiar (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 125/XII (1.a) — Primeira alteração à Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto (PSD), que baixa à 10.a Comissão, 126/XII (1.a) — Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 121/2010, de 27 de outubro) (BE), que baixa à 1.a Comissão, 127/XII (1.a) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE), que baixa à 1.a Comissão, 128/XII (1.a) — Torna acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos, com uma primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Os Verdes), que baixa à 1.a Comissão, e 129/XII (1.a) — Décima oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas (CDS-PP), que baixa às 1.a e 9.a Comissões; projetos de resolução n.os 160/XII (1.a) — Reconhece a necessidade de melhoria do programa de apoio alimentar aos carenciados e recomenda ao Governo o reforço do apoio alimentar à primeira infância (PS), que baixa à 10.a Comissão, 161/XII (1.a) — Pelo desenvolvimento do transporte ferroviário no distrito de Coimbra (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 162/XII (1.a) — Recomenda ao Governo medidas que salvaguardem o Baixo Vouga Lagunar como realidade protegida ambiental e económica (CDS-PP), que baixa às 7.a e 11.a Comissões, 163/XII (1.a) — A urgente retoma e conclusão do Plano Integrado do Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar (PCP), que baixa às 7.a e 11.a Comissões, 164/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a reposição dos locais de paragem do intercidades em Setúbal e Alcácer do Sal e a restituição do serviço regional da Linha do Sul entre Barreiro e Tunes (BE), que baixa à 6.a Comissão, e 165/XII (1.a) — Recomenda o Governo a cedência da Quinta Nova de Queluz à população, através da Câmara Municipal de Sintra (BE), que baixa à 11.a Comissão. Sr.a Presidente e Srs. Deputados, há ainda um relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação referente à renúncia ao mandato, nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, da Sr. Deputada Ana Jorge (PS), círculo eleitoral de Coimbra, sendo substituída pelo Sr. Deputado Rui Pedro Duarte, com efeitos a partir de 2 de janeiro de 2012, inclusive. O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição da Deputada em causa ser de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Desejo ao Sr. Deputado que entra em funções as maiores felicidades Srs. Deputados, vamos dar início ao primeiro ponto da ordem do dia, que inclui declarações políticas. Por ordem de inscrição, a primeira declaração política será proferida pela Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira (PS), seguindo-se os Srs. Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e António Leitão Amaro (PSD). Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira. A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.a Presidente, permita-me, nesta primeira intervenção do início do ano, que lhe dirija os meus melhores votos para um 2012 muito feliz, cheio de sucessos pessoais e políticos, e uma enorme inspiração na gestão e na condução desta Casa. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O início de um novo ano constitui sempre ocasião propícia para a realização de um exercício prospetivo. No âmbito da competência parlamentar, esse exercício deverá incidir sobre os aspetos políticos, sociais e económicos que as condicionantes à partida conhecidas e o sentido do movimento decisional de quem tem responsabilidades governativas no País nos permitirá percecionar.