II SÉRIE-B — NÚMERO 22 4 A democracia não pode existir sem a liberdade de expressão e de reunião. A crítica e discussão públicas sem constrangimentos são pilares centrais da democracia. A própria declaração constitutiva da CPLP e os seus Estatutos sublinham a importância do respeito pela Democracia, pelo Estado de Direito e pelos Direitos Humanos. É este o espírito que deve orientar os Estados-membros da CPLP, procurando sempre aprofundar esses princípios e valores. O Ministério Público e os advogados de defesa anunciaram que iriam recorrer da decisão, o que mantém em aberto a esperança de o processo vir a ser reconsiderado. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, lamenta a situação a que se assiste e que atenta contra princípios elementares da democracia e dos Estados de direito, fazendo votos para que ela seja corrigida. Assembleia da República, 30 de Março de 2016. Os Deputados do PS: Carlos Cesar — Idália Salvador Serrão — Paulo Trigo Pereira — Francisco Rocha — Carla Tavares — António Cardoso — Isabel Santos — Paulo Pisco — Santinho Pacheco — Lara Martinho — João Azevedo Castro — Pedro do Carmo — Norberto Patinho — João Torres — André Pinotes Batista — Diogo Leão — Ivan Gonçalves — Alexandre Quintanilha — Susana Amador — Júlia Rodrigues — Maria Augusta Santos — Elza Pais — Ana Passos — Sofia Araújo — Tiago Barbosa Ribeiro — Gabriela Canavilhas — Carlos Pereira — Luís Vilhena — Santinho Pacheco. ——— VOTO N.o 54/XIII (1.a)DE CONDENAÇÃO PELA PUNIÇÃO DOS JOVENS ATIVISTAS ANGOLANOSO processo contra os jovens ativistas angolanos foi decidido no dia 28 de março de 2016, com sentenças entre os 2 e os 8 anos de prisão para todos eles. Acusados do crime de subversão — e já em plena fase de alegações finais de pertença a uma associação de malfeitores —, os ativistas foram, na verdade, condenados somente por terem promovido uma leitura coletiva do livro Da Ditadura à Democracia, de Gene Sharp. Ou seja, por exercerem direitos fundamentais consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos: «Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião». Ilegalmente detidos, abusivamente tratados e com os seus direitos restringidos, os ativistas levaram a cabo uma greve de fome para chamar a atenção para a injustiça de que estavam a ser vítimas. Diversas organizações internacionais de defesa dos direitos humanos pronunciaram-se em defesa destes jovens angolanos e do seu direito inalienável de exercerem as suas liberdades fundamentais em paz. As autoridades angolanas, porém, entenderam levar por diante a punição com penas de prisão do que não foi mais do que um exercício pacífico e ordeiro de discussão política e de liberdade de pensamento e opinião, contrariando normas elementares do Direito Internacional e da própria ordem jurídica angolana. Está, pois, em causa o respeito por direitos humanos básicos. Nenhuma lógica — seja comercial, financeira, política ou outra — pode justificar o silêncio dos democratas sobre violações de direitos humanos básicos como o que se registou com esta punição dos ativistas angolanos. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária no dia 31 de março de 2016: 1 – Condena a punição dos ativistas angolanos; 2 – Apela a que, nos termos previstos na legislação da República de Angola, a tramitação do processo obedeça aos princípios fundadores do Estado de Direito, incluindo o direito de oposição por meios pacíficos às autoridades constituídas;