II SÉRIE-B — NÚMERO 19 2 VOTO N.o 166/XIV/1.a DE CONDENAÇÃO DO «PLANO TRUMP» QUE CONSTITUI UMA AFRONTA AOS DIREITOS NACIONAIS DO POVO PALESTINIANO E AO DIREITO INTERNACIONAL A Administração norte-americana, pela voz do seu Presidente Donald Trump, anunciou no dia 28 de janeiro o denominado «Acordo do Século», que constitui uma clara afronta aos direitos nacionais do povo palestiniano, assim como ao direito internacional e ao acervo de décadas de Resoluções das Nações Unidas que os reconhecem e consagram. O «Plano Trump» é inseparável do ‘reconhecimento’ pelos EUA de Jerusalém como capital de Israel e da sua ‘aceitação’ dos colonatos israelitas ilegalmente construídos nos territórios palestinianos. Ao prever a ocupação por parte de Israel de Jerusalém e de cerca de metade da Margem Ocidental do rio Jordão, assim como a aceitação e continuidade territorial dos colonatos israelitas, o «Plano Trump» representa um novo e mais grave patamar na ilegal ocupação e anexação de territórios palestinianos por parte de Israel. A «promessa» de constituição, a prazo, no exíguo território remanescente, de uma entidade palestiniana sem continuidade territorial, sem estatuto efetivo de um Estado soberano e independente, desmilitarizada e em que o controle das fronteiras e da segurança e a soberania sobre o mar e o espaço aéreo continuaria sob o domínio de Israel, visa, a par da negação do direito de retorno dos refugiados palestinianos, inviabilizar, de facto, a criação do Estado da Palestina – perspetiva que deve merecer o repúdio de todos aqueles que estão comprometidos com a salvaguarda e cumprimento dos direitos nacionais do povo palestiniano e do direito internacional. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário: – Repudia o denominado «Acordo do Século» anunciado pela Administração norte-americana de Donald Trump; – Insta o Governo português a tomar iniciativas em defesa da criação de um Estado da Palestina nas fronteiras de 1967 e com Jerusalém Leste como capital e do direito de retorno dos refugiados palestinianos nos termos da Resolução n.o 194 da Assembleia Geral da ONU. Assembleia da República, 4 de fevereiro de 2020. Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Alma Rivera — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — Duarte Alves — Bruno Dias — Ana Mesquita — João Dias. ——— VOTO N.o 167/XIV/1.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ANTÓNIO GERVÁSIO António Gervásio, operário agrícola, destacado lutador e resistente antifascista, Deputado à Assembleia Constituinte e à Assembleia da República, militante e dirigente comunista, faleceu no passado dia 10 de janeiro aos 92 anos de idade. Nascido em São Mateus, Montemor-o-Novo, desde muito cedo participou e dirigiu várias lutas, nomeadamente greves nas ceifas, contra o desemprego, por melhores jornas. Em 1945, com 18 anos, aderiu ao PCP, tendo passado à clandestinidade em 1952. Participou na direção da histórica e vitoriosa luta que levou à conquista do horário de trabalho das 8 horas pelo proletariado agrícola do Sul em 1962. Foi preso três vezes, em 1947, 1960 e 1971. No conjunto, passou cinco anos e meio nas prisões fascistas do Aljube, de Caxias e de Peniche.