31 DE OUTUBRO DE 1981125Os factos que pela nova lei constituem justa causa de despedimento — necessidade de extinção do posto de trabalho e inadaptação do trabalhador às modificações tecnológicas — e a regulamentação cautelosa que se lhes deu foram ponderadamente apreciados, tendo presente, nomeadamente, os seguintes critérios:Reconhecimento de que a melhoria do social e a estabilidade do emprego dependem da situação económica das empresas, assentando esta situação, entre outros factores, na capacidade e possibilidade de uma gestão sã e dinâmica;Reconhecimento de que uma gestão sã e dinâmica deve assegurar a optimização da rentabilidade dos equipamentos, a produtividade, a racionalização dos circuitos de produção e comercialização e outros meios, por reorganização ou reestruturação dos serviços, de resposta a estrangulamentos da actividade da empresa;A realidade social que vivemos por efeito da contratação a prazo e desemprego;A realidade sócio-económica empresarial;O reconhecimento de que a utilização da contratação a prazo como forma de assegurar a mobilidade da mão-de-obra — como hoje acontece — é prejudicial aos trabalhadores (por não vencerem quaisquer indemnizações) e cria injustiças graves por agravar a instabilidade do emprego dos novos trabalhadores;A existência actual de factos não imputáveis a comportamento do trabalhador que pela lei em vigor são considerados justa causa de cessação do contrato de trabalho (fundamentos do despedimento colectivo);A prática seguida na Comunidade Europeia.Tudo isto demonstrando que é tão arbitrária a liberalização absoluta (despedimento/indemnização), como é arbitrário o normativo que impeça a mobilidade relativa da mão-de-obra.A presente proposta de lei contém ainda, na parte respeitante à cessação do contrato de trabalho, algumas reformulações dos regimes vigentes, dos quais, pela sua importância, se destacam:Alterações aos comportamentos que constituem justa causa de despedimento por motivo disciplinar;Reformulação do regime do despedimento colectivo em ordem a dar-se cumprimento à norma obrigatória do Conselho da Europa que determina a apreciação prévia do processo pelas estruturas representativas dos trabalhadores;Possibilidade de o trabalhador rescindir o contrato, sem observância do aviso prévio e com direito a indemnização nos casos de pendência de processo de despedimento que não seja devido a motivo disciplinar;Reformulação do regime do período experimental;Obrigatoriedade de admissão de novo trabalhador ou transição de contratado a prazo a permanente nos casos de inadaptação do trabalhador às modificações tecnológicas introduzidas no posto de trabalho.4 — Dos regimes conjugados da cessação do contrato de trabalho e dos contratos a prazo resultará:Maior estabilidade no emprego dos trabalhadores; Maior reconhecimento do mérito dos trabalhadores, efectivos ou desempregados;Maior produtividade; Menor absentismo;Menor capacidade e possibilidade de uma gestão empresarial sã e dinâmica,factos que estimularão a melhoria da situação económico — social das empresas e, por via disso, a melhoria da situação social dos trabalhadores e o aumento da capacidade do Estado na resposta a situações de carência social.Proposta de lei0 Governo, ao abrigo do disposto non.° 1 do artigo 170° da Constituição, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência:CAPÍTULO IDa cessação do contrato Individual de trabalhoARTIGO 1.°1 — O contrato de trabalho pode cessar por:a) Mútuo acordo das partes;b) Caducidade;c) Despedimento individual ou colectivo promovidopela entidade patronal com justa causa;d) Rescisão do trabalhador.2 — Ao cessar o contrato de trabalho, por qualquer das formas previstas no presente diploma, a entidade patronal deve passar ao trabalhador certificado donde conste o tempo durante o qual esteve ao seu serviço e o cargo ou cargos que desempenhou.3 — O certificado não pode conter outras referências, a não serquando expressamente requeridas pelo trabalhador.SECÇÃO ICessação do contrato de trabalho por mútuo acordo das partesARTIGO 2°É sempre lícito à entidade patronal e ao trabalhador fazerem cessar, por mútuo acordo, o contrato de trabalho, sem observância das obrigações e limitações estabelecidas nas secções subsequentes.ARTIGO 3.°1 — A cessação do contrato por mútuo acordo tem de constar de documento escrito, assinado por ambas as partes, em duplicado, ficando cada uma com um exemplar.2 — Desse documento podem constar outros efeitos acordados entre as partes, desde que não contrariem as leis gerais de trabalho.3 — São nulas as cláusulas do acordo que impeçam o trabalhador de exercer direitos já adquiridos ou reclamar créditos vencidos.ARTIGO 4.°1 — No prazo de 1 semana a contar da data da assinatura do documento referido no artigo anterior, o trabalhador poderá revogá-lo unilateralmente, reassumindo o exercício do seu cargo.