492 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ora, um documento administrativo - que, nos termos da alínea a) do no 1 do artigo 3o da LAdA, é qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, electrónica ou outra forma material, na posse dos órgãos e entidades referidos no seu artigo 4o, ou detidos em seu nome - não perde tal qualidade quando integra processo judicial; continua a ser um documento administrativo, podendo (ou não) ser acessível . e não o será, se inserido em processo sob segredo de justiça, o que, in casu, não acontece, já que “o processo crime com o no 727/05.0 GBPRD, que correu termos no Tribunal Judicial de Paredes”, foi já arquivado .7 . no seu Parecer de 26 de Janeiro de 1995 (Processo no 23/94)3, refere o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da república, designadamente, o seguinte: “A protecção de segredo de justiça traduz-se na proibição de divulgação da ocorrência de acto processual ou dos seus termos e a divulgação (a tutela de segredo é de natureza penal) significa (...) publicação ou transmitir (dar) a conhecimento público. Na verdade, os interesses que se prosseguem através desta proibição (quer os interesses ligados à boa administração da justiça, quer os interesses que se prendem com a protecção de direito ao bom nome e à reputação dos indiciados), exigem que se tomem todas as providências para que uma mera suspeita, ainda em averiguação e, consequentemente, não suficientemente fundamentada, possa logo resultar na imputação pública de responsabilidade dos investigados” .Tendo	o	processo-crime	sido	arquivado,	já	não	há	o	risco	de	prejuízo	para	aqueles	específicos	interesses que a lei quis acautelar .Por outro lado, como disse o tribunal da relação de Coimbra, no Acórdão que proferiu em 19 de dezembro de 2006 (Processo no 1830/04), “o segredo de justiça vigora durante todo o inquérito até ao momento em que acaba o prazo de abertura de instrução. Deduzida acusação pelo Ministério Público ou entregue requerimento de abertura de instrução pelo assistente, os sujeitos processuais passam a ter pleno acesso aos autos, cessando o segredo de justiça interno” .8 . e, de harmonia com o disposto no artigo 6o, no 2, da LAdA, tem esta Comissão sempre entendido que, se o processo se encontrar em segredo de justiça, o acesso aos documentos é regulado por legislação própria, no caso a legislação processual penal (cfr . artigo 86o do Código do Processo Penal) .neste contexto, a CAdA considera - e vejam-se, neste sentido, por exemplo, os Pareceres no 91/2001, no 207/2003 e no 161/2006 - que os processos de contra-ordenação, elaborados e detidos pela Administração são documentos administrativos e estão sujeitos ao regime de acesso estabelecido pela LAdA enquanto estiverem em poder da Administração e não passarem a servir de base a um procedimento jurisdicional que esteja sob segredo de justiça .9 . A entrada em vigor, em 15 de setembro p . p ., da Lei no 48/2007, de 29 de Agosto, que procedeu à 15a alteração ao Código de Processo Penal, em nada invalida as considerações acima expressas .3  Publicado no Diário da República, ii série, no 149, de 30 de Junho de 1995, páginas 7309 e seguintes .