11 DE DEZEMBRO DE 1981540-(11)Temos, portanto, para nós, que esta questão é urna boa solução, é uma solução de consenso, como as soluções das grandes questões nacionais devem ser encaradas. Por isso, eu penso que é de reforçar a intervenção do meu colega Sousa Tavares, sem prejuízo de alguns pormenores de redacção a que se chegue.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Tentarei ser o mais breve possível.Sr. Presidente, começaria por fazer dois raparos a duas intervenções que foram feitas.Um a propósito do que disse o Sr. Deputado Vital Moreira. Já o Sr. 'Deputado Sousa Tavares, com inteira razão, chamou a atenção para o erro que seria considerar a impossibilidade, por revisão constitucional, de se alterarem poderes do Presidente da República ou de qualquer outro órgão.Uma qualquer revisão costitucional, por definição, pode alterar poderes, e mais ainda a primeira revisão constitucional, ligada à extinção do Conselho da Revolução. Se, por imperativo da própria Constituição o Conselho da Revolução tem d© desaparecer na primeira revisão e se o Presidente! da República é Presidente do Conselho da Revolução, automaticamente por essa via o Presidente da República teria os seus poderes, alterados.Tudo está, naturalmente —numa perspectiva política —, em que o desaparecimento do Conselho da Revolução seja completado por soluções constitucionais que mantenham o equilíbrio do .poder. Esse é que é o problema que está em causa na revisão constitucional, e não uma qualquer impossibilidade de modificação do estatuto do Presidente da República.Mas aproveito para notar que no projecto da AD, há uma cláusula que, sem dúvida, corresponderia ou poderia corresponder a uma derrogação constitucional... refiro-me à cláusula de redução do mandato do actual Presidente da República que consta de disposições transitórias, e que, quanto a mim, choca com certos princípios constitucionais.O segundo reparo diz respeito à intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares.Quero afirmar que a solução constitucional hoje existente, ou melhor, a solução que resulta da conjugação da Constituição com legislação publicada desde 1974 não é uma solução contrária à civilização do poder política e que a intervenção do Governo no processo de nomeação das chefias militares não é, nem. deixa de ser, em si, um caminho para uma maior civilização do regime político, na medida em que o Presidente da República é um órgão civil, mesmo se o titular actual é um militar. É um órgão civil legitimado democraticamente. E o Presidente actual foi legitimado duas vezes democraticamente.Tudo está, portanto —insisto de novo— errv. encontrar soluções de equilíbrio, soluções de divisão de poderes, soluções que impeçam que se repitam a partir de 1982 acontecimentos idênticos àqueles que se deram antes de 1926. Tudo está em evitar que a III República venha a ter um destino idêntico ao que teveJ a I República.Essas soluções de equilíbrio passam, a meu ver, por quatro vectores fundamentais.Em primeiro lugar — isso ainda não foi aqui suficientemente posto em foco, embora julgue que venha a ser posto em foco mais para a frente — é essencial reforçar também a componente parlamentar de toda esta matéria. E é por isso que, no projecto da FRS, para além de a organização da defesa nacional ser objecto de veto qualificado, também a organização das forças; armadas vem a ser objecto de veto qualificado, oque significa a garantia de uma mais forte intervenção do Parlamento e de um consenso democrático alargado na definição legislativa do regime das forças armadas.Um segundo aspecto, um segundo vector, é que a condução da política de defesa, enquanto parte da política geral do País, deve caber ao Governo. Não podem admtir-se a esse respeito, quaisquer hesitações.Um terceiro aspecto concerne à integração da instituição militar. Esta não deve ser um corpo à parte no Estado. Muito menos deve ser uma corporação. Mas também não tenhamos ilusões, não é pura e simplesmente, um serviço.(Tal como as universidades, por exemplo, não são meros serviços administrativos).Há uma instituição militar que deve ser integrada no Estado. E a integração da instituição militar no Estado deve fazer-se, antes de mais, através do Presidente da República. Ê esse o sentido que tem o prescrever-se que o Presidente da República, é o comandante Supremo das Forças Armadas: através do Presidente da República a instituição militar entra dentro do Estado. Daí a legitimidade de solução da nomeação das chefias militares caber ao Presidente da República, sob proposta do Governo, e também lhe caber à' presidência do Conselho Superior da Defesa Nacional.Que Estado seria este, que Estado democrático queremos nós construir em que, ao menos, no atinente à nomeação do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas nem sequer se conseguir acordo entre o Presidente da República e o Governo? Penso que, se esse acordo não se conseguisse, então o Estado democrático estaria abalado em todas as suas estruturas.Existe, porém, ainda, um quarto vector que é o Conselho Superior da Defesa Nacional. E chamaria a atenção para a enorme importância que tem o Conselho Superior da Defesa Nacional no projecto da FRS, mesmo que as formulações possam ser melhoradas ou aperfeiçoadas. O Conselho Superior da Defesa há-de ser aquele órgão em sede do qual os conflitos a respeito de política de defesa, a respeito da condução da instituição militar, deverão ser sanados e o órgão ao qual deverá caber a coordenação institucional da instituição militar e da defesa nacional.Finalmente, congratulo-me com a sugestão vinda do Sr. Deputado Luís Beiroco, em particular acerca do artigo 123.". Penso que a sua proposta seria um passo, se fosse possível um consenso a esse respeito, extremamente significativo nesta revisão constitucional.A autonomização de um artigo sobre as forças armadas poderia traduzir-se em enfraquecimento do artigo 137.°, relativo à competência para a prática de actos próprios. Mas, se nós entendermos que esta expressão de competência para a prática de actos próprios é uma expressão ambígua, porque no fundo, os