24 DE SETEMBRO DE 1983950-(15)Artigo 234.° (Reunião da Assembleia)1 — Para o efeito do disposto no n.° 2 do artigo 133." da Constituição, a iniciativa do processo deve partir de um quinto dos deputados cm efectividade de funções.2 — A Assembleia reúne nas 48 horas subsequentes à apresentação da proposta.Artigo 235." (Constituição de comissão especial)A Assembleia constituirá uma comissão especial a fim de elaborar relatório no prazo que lhe for assinado.Artigo 236.° (Discussão e votação)í —...........................................'.....2 — No termo do debate, o Presidente da Assembleia porá à votação a questão do prosseguimento do processo.3 —.....................................................DIVISÃO VAcusação dos membros do GowmoArtigo 236.°-A (Responsabilidade criminai dos membros do Governo)1 — Movido procedimento criminal contra algum membro do Governo e indiciado este definitivamente por despacho de pronúncia oú equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia decidirá se o membro do Governo deve ou não ser suspenso, para efeito do seguimento do processo.2 — As deliberações previstas no presente ar- . tigo são tomadas por escrutínio secreto e maioria absoluta dos deputados presentes, precedendo parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.SECÇÃODissolução dos órgãos das regiões autónomasArtigo 237.° (Iniciativa)A Assembleia da República pronuncia-se sobre a dissolução dos órgãos das regiões autónomas, nos termos da alínea /) do artigo 166.° e do n.° 1 do artigo 236.° da Constituição, em face de mensagem do Presidente da República.Artigo 240.° (Data da designação)Nas datas fixadas na Constituição ou na lei a Assembleia da República elegerá:a) 5 membros do Conselho de Estado;b) 10 juízes do Tribunal Constitucional;c) O Provedor de Justiça;d) O presidente do Conselho Nacional doPlano;e) 7 vogais do Conselho Superior da Me-gistrarura;f) 2 elementos do Conselho Superior de De-.        fesa Nacional;g) 11 membros do Conselho da Comunica-ção Social;A) 5 elementos da Comissão Nacional de Eleições;•     0 4 elementos do Conselho de Imprensa; f) 1 representante de cada grupo parlamentar no Conselho Nacional de Alfabetização e Educação da Base de Adultos (CNAEBA);/) 5 membros da Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação;m) 7 membros da Assembleia Consultiva ... "    ' do Conselho da Europa;ri) 2 membros do Conselho Geral do Instituto de Defesa do Consumidor;o) E ainda os membros de outros órgãos cuja eleição lhe seja cometida.Artigo 241." (Apresentação de candidaturas)1 — Para a eleição dos 10 juízes do Tribunal 'Constitucional e dos 11 membros do Conselho. da Comunicação Social podem apresentar can-didaturas um mínimo de 25 e um máximo de 50 deputados.2 — Para qualquer dos restantes cargos podem ■ apresentar candidaturas um mínimo de 10 e ummáximo de 30 deputados. ■3 —A apresentação será feita perante o Presidente da Assembleia até ao termo da reunião - anterior àquela em que tiver lugar a eleição, ou, no caso de eleição dos 10 juízes do Tribunal Constitucional, até 5 dias antes da referida reunião, e será acompanhada de declaração de aceitação • dos candidatos, além dos demais elementos que a lei exigir.• • • ■ Artigo 242.°•     " (Sistema eleitoral)1 — Na eleição dos 5 membros do Conselho de Estado e em qualquer outra em que a lei venha a estabelecer o sistema de representação proporcional, a eleição terá por base uma lista completa e será -adoptado o método da média mais alta de Hondt.2 — Na eleição dos 10 juízes do Tribunal Constitucional segue-se o sistema constante do ar--    tigo 16.° da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro. "3 — Na eleição dos 11 membros do Conselho da Comunicação Social segue-se o sistema do artigo 15-° da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro.