465 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010receitas provenientes da execução de programas co-financiados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu”;  As transferências para capitalização são constituídas, de acordo com o disposto no artigo 32.o da LOE1 por “uma parcela de atç 2 pontos percentuais do valor percentual correspondente ás quotizações dos trabalhadores por conta de outrem” e pelos “saldos anuais do subsistema previdencial, bem como as receitas resultantes da alienação de património”;  O artigo 33.o estabelece que fica o “Governo autorizado, atravçs do ministro responsável pelas áreas do trabalho e da solidariedade social, com faculdade de delegação, a proceder à anulação de créditos detidos pelo IGFSS, I.P., quando se verifique carecerem os mesmos de justificação ou estarem insuficientemente documentados ou quando a sua irrecuperabilidade decorra da inexistência de bens penhoráveis do devedor”.As normas relativas ao financiamento da Segurança Social encontram-se dispersas por diversos diplomas: Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro), no que respeita às formas de financiamento; Lei do Enquadramento Orçamental (Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto), no que toca, especificamente, à forma como se deve proceder na execução do respectivo orçamento; Lei do Orçamento, na medida em que autoriza o Governo a pôr em prática as suas opções políticas para cada ano em concreto; e, finalmente, no Decreto-Lei onde se estabelece o quadro genérico do financiamento do sistema da segurança social (Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de Novembro).Da análise e interpretação do preceituado pelos diplomas atrás elencados que, sublinhe-se, são três Leis de valor reforçado e um Decreto-Lei específico que procede à regulamentação de um capítulo (Financiamento) da Lei de Bases da Segurança Social (LBSS), resultam inúmeras incongruências, existindo normas cuja letra e alcance parecem ambíguas e/ou conflituantes, designadamente no que respeita a determinadas receitas previstas no Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de Novembro, e não constantes da Lei do Enquadramento Orçamental (LEO), e da Lei do Orçamento (LO) – Lei n.o 67A/2007, de 31 de Dezembro –, de que se apontam, a título meramente exemplificativo os “Os excedentes anuais do sistema de segurança social”2.Quanto às formas de financiamento de cada uma das componentes do Sistema Previdencial e de cada um dos subsistemas do Sistema de Protecção Social de Cidadania realizou-se uma análise no sentido de se aferir do cumprimento do disposto Capítulo VI da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, no DecretoLei n.o 367/2007, de 2 de Novembro, e na LOE para 2008, tendo-se, em termos genéricos, concluído que foram cumpridas as disposições legais inclusas nos citados diplomas, com excepção da afectação das receitas fiscais consignadas. Nos termos do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de Novembro, as receitas do IVA resultantes da aplicação da Lei n.o 39-B/94, de 27 de Dezembro, e da Lei n.o 39/2005, de 24 de Junho, são consignadas à realização de despesas com prestações sociais no âmbito dos subsistemas de solidariedade e de protecção familiar, referindo ainda aquele artigo que os montantes são afectos anualmente à segurança social e que a satisfação dos encargos daqueles dois subsistemas é garantida pelas receitas consignadas atrás mencionadas e no remanescente por transferências do Orçamento do Estado. Esta disposição legal não estabelece, contudo, a forma de afectação a cada subsistema das referidas receitas. De acordo com os mapas legais do ano de 2008,                                                       1 Conjugado com os n.os 1 e 3 do artigo 91.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro.2 A receita em causa, com a extensão prevista na alínea e) do art. 17o do Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de Novembro não tem correspondência nos artigos 28o da LEO e 32o da LO/2008, que apenas prevêem as transferências para capitalização dos excedentes do Sistema Previdencial e não a totalidade dos excedentes do Sistema de Segurança Social.