10 DE MAIO DE 1978685ARTIGO 13.oSem prejuízo de regimes especiais contemplados em acordos ou tratados, os estrangeiros terão à entrada autorização de permanência de sessenta dias e poderão beneficiar de prorrogações de visto por períodos idênticos.ARTIGO 14.°Poderão ser concedidos vistos de entrada para permanência até um ano e prorrogações de noventa dias aos seguintes indivíduos:o) Portugueses que viajem com passaporte de país estrangeiro do qual sejam também nacionais;b) Estrangeiros filhos de portugueses;c) Portugueses de origem que tenham adquiridoa nacionalidade estrangeira.ARTIGO 15.oOs estrangeiros que entrem no País ao abrigo do disposto nas alíneas c), d) e e) do n.° 2 do artigo 2.° terão de possuir passaporte, para prorrogação de visto, se pretenderem permanecer mais tempo do que aquele que lhes é concedido à entrada na fronteira.ARTIGO 16.°As prorrogações de visto referidas nos artigos anteriores, e que não poderão exceder duas, são da competência do Serviço de Estrangeiros.ARTIGO 17.o1 — Nos postos de fronteira poderão ser concedidos vistos de trânsito, por quatro dias, a estrangeiros que, não sendo detentores de visto consular necessário, provem possuir bilhetes de passagem assegurada dentro desse prazo e tenham garantida a entrada no país a que se destinam.2 — Os vistos referidos no número anterior poderão, a requerimento dos interessados, ser prorrogados por mais quatro dias, competindo o seu despacho ao Serviço de Estrangeiros.3 — Pela concessão dos vistos e suas prorrogações não é devida qualquer taxa.ARTIGO 18°1 — Os estrangeiros que entrem no território nacional sem visto competente para fixação de residência ou para trabalharem e que desejem obter a respectiva autorização terão de legalizar o visto.2 — A legalização de vistos é da competência do Serviço de Estrangeiros.3 — Exceptuam-se os casos de nacionais de países com os quais Portugal tenha acordos que contrariem o disposto nos números anteriores.ARTIGO 19.oCarece de consulta prévia ao Serviço de Estrangeiros por parte dos postos consulares a concessão de vistos nos seguintes casos;a) Quando os interessados sejam nacionais de países com os quais Portugal não tenha relações diplomáticas ou consulares;b) Quando os interessados sejam portadores detítulos de viagem concedidos por autoridades diferentes das do país de que são nacionais ou sejam apátridas;c) Quando os interessados pretendam fixar resi-dência em território nacional ou aqui exercer qualquer actividade;d) Quando o gerente do posto consular tenüadúvidas fundadas sobre se o visto deve ou não ser concedido.CAPÍTULO III Autorização de residência ARTIGO 20.oConsidera-se residente o estrangeiro a quem tenha sido concedida autorização de residência.ARTIGO 21.°1 — O estrangeiro maior de 14 anos que se encontre no País e aqui deseje permanecer por tempo superior ao estabelecido nos artigos 12.° a 16.° deve, um mês antes de caducar o seu visto ou a respectiva prorrogação, subscrever um pedido de autorização de residência junto do Serviço de Estrangeiros.2 — Na apreciação do pedido, o Serviço de Estrangeiros atenderá designadamente aos seguintes critérios:a) Meios financeiros à disposição do interessado;b) Finalidades pretendidas com a estada e suaviabilidade;c) Laços familiares existentes com os residentesno País, nacionais ou estrangeiros;d) Cumprimento, por parte do interessado, dasleis portuguesas, nomeadamente as referentes a estrangeiros.ARTIGO 22.°1 — A autorização de residência é válida por um ano, a partir da data de emissão, e renovável por períodos iguais até ao máximo de cinco anos.2 — Decorridos cinco anos, a autorização de residência é válida por dois anos e renovável por iguais períodos.3 — As renovações de autorização de residência estão sujeitas aos critérios referidos no n.° 2 do artigo anterior.4 — A autorização de residência é do modelo anexo ao presente diploma.ARTIGO 23.oOs residentes são obrigados a comunicar ao Serviço de Estrangeiros qualquer mudança de domicílio ou ausência do País por período superior a noventa dias, devendo as comunicações ser feitas no prazo de oito dias contados da data da mudança e, no caso de ausência do País, antes de a mesma se iniciar.ARTIGO 24.oAs autorizações de residência poderão ser retiradas aos estrangeiros que não cumpram as condições exigidas para a sua estada como residentes.