22 DE FEVEREIRO DE 19861415própria ou a solicitação de pelo menos um terço dos respectivos membros em efectividade de funções.6 — As funções de membro da assembleia de opinião serão exercidas gratuitamente, mas os respectivos membros receberão por cada reunião o correspondente às despesas efectuadas.ARTIGO 10."Os membros da assembleia de opinião são designados para um mandato de quatro anos, renovável, apli-cando-se-lhes o disposto na parte final do artigo 5.°ARTIGO II.'As deliberações da assembleia de opinião assumirão a forma de pareceres., quando solicitados por entidade com interesse legítimo na sua obtenção, ou de directivas e recomendações, os quais serão vinculativos, sob pena de desobediência, para os órgãos a que se destinem, devendo estes torná-los públicos nos termos do n.° 3 do artigo 4.°ARTIGO 12."Os pareceres, as directivas e as recomendações previstos no artigo anterior são insusceptíveis de recurso, sem prejuízo do direito dos órgãos a que se destinam a solicitarem, sem efeito suspensivo, a respectiva'reconsideração pela própria assembleia de opinião.ARTIGO 13.°Os membros da assembleia de opinião só devem obediência, nas opiniões que emitirem, ao dispoto na Constituição, na lei e nos estatutos das empresas de que se trate, sendo quanto aos mais independentes e irresponsáveis.ARTIGO 14."Dentro do prazo de 60 dias, o Governo, por decreto--lei, regulará o exercício do disposto na presente lei, proporá à Assembleia da República as pertinentes alterações das leis da imprensa, da rádio e da televisão e alterará pertinentemente os estatutos das empresas titulares dos órgãos de comunicação social a que se aplica a presente lei.ARTIGO 15."Os membros dos órgãos de gestão e os directores dos departamentos de informação e programação dos órgãos de comunicação social a que se aplica a presente lei cessam automaticamente funções, cessando igualmente, e quando for caso disso, o correspondente mandato, sem direito a qualquer indemnização, com a designação dos respectivos substitutos, nos termos da presente lei, a qual deve ter lugar dentro do prazo de 60 dias posterior à entrada em vigor da norma determinante da referida cessação de funções ou de mandato.ARTIGO  16."A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua aplicação na parte cuja aplicação não dependa de regulamentação prévia e no dia imediato ao da pu-blicação do respectivo diploma regulamentar na parte restante.Assembleia da República, sem data. — Os Deputados Socialistas: António Almeida Santos (seguem-se mais dez assinaturas).PROJECTO DE LEI 1M.° 138/IVLEI QUEENQUAORA 0 PROCESSO OE FORMAÇÃO DOS CUSTOS E PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS SÓLIDOS, LÍQUIDOS E GASOSOSO último aumento dos preços dos combustíveis, num momento em que se vinham acentuando a redução do custo da matéria-prima e a quebra da cotação da moeda em que habitualmente é transaccionada, chamou a atenção dos consumidores e da opinião pública em geral para a natureza fiscal desse aumento.Esse facto veria ainda a ser realçado pela declarada intenção de não aumentar, nates reduzir, a carga íiscal, tornada pública pelo Governo. Tornou-se óbvio que o imposto indirecto correspondente ao diferencial entre o preço dos combustíveis, que corresponderia ao custo de produção mais as margens normais de comercialização, e o seu efectivo preço de venda, esse, ao menos, havia sido aumentado.E aumentado pelo Governo à revelia da Assembleia da República, único órgão de soberania competente em matéria de «criação de impostos e sistema fiscal».Quer dizer: esse esforço da carga fiscal era não só imprevisto — dada a referida declaração do Governo— como injusto —dada a contradição entre a tendência ao nível das causas e o efeito concreto ao nível do resultado — como ainda inconstitucional — visto que o Governo, sem autorização do Parlamento, carece de competência para agravar a carga fiscal.Mais: ocorria ao arrepio da também intenção do Governo de não agravar, na medida do possível, o custo dos factores de produção, sendo que a energia figura entre os principais.0 presente projecto de lei visa, na sua singeleza, pôr termo a este estado de coisas. Vem de longe, mas a verdade é que as práticas inconstitucionais não perdem essa natureza pelo facto de serem inveteradas.No fundo, o que se pretende é isto: que seja tratado como imposto o que tem a natureza de imposto; que se não subtraia à apreciação da Assembleia da República matéria que a esta constitucionalmente compete; que se assegure inteira legalidade e transparência à formação do preço de um bem tão essencial como a energia; que se façam repercutir no consumidor as ocorrências benéficas, e não apenas as nefastas, ao nível dos factores de formação dos seus custo e preço.Nestes termos e nos do artigo 170.°, n.° 1, da Constituição, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.'1 — As fórmulas para o cálculo do custo e do preço dos combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos serão estabelecidas por decreto-lei.