I SÉRIE — NÚMERO 17 26 A Sr.a Sandra Cunha (BE): — ... e, a partir daí, aguardaremos, com toda a expectativa, pela proposta que o Governo já se comprometeu a entregar. A gravidade do fenómeno da violência doméstica e dos crimes sexuais é inegável. As suas marcas mantêm-se, na maior parte das vezes, para o resto da vida. Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.Contudo, esta realidade não encontra respaldo no Código de Processo Penal. E, também aqui, existe um tratamento diferenciado entre os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! Muito bem! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — É incompreensível, Srs. e Sr.as Deputadas, que a prisão preventiva possa ser aplicada no caso de indícios de um crime de dano mas não o seja no caso de indícios de crime de prova mais complexa,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Como é óbvio! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — ... mais difícil e onde, na esmagadora maioria dos casos, o agressor... A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Não é verdade! Está a mentir! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — ... tem um ascendente enorme sobre as vítimas. Não se pode aceitar uma exceção deste tipo ao crime que mais mata em Portugal, tal como é incompreensível a aplicação da figura da suspensão provisória do processo a este tipo de crimes. Se, em 2000, há quase 20 anos, quando o crime de violência doméstica passou a ser crime público — por iniciativa, mais uma vez, do Bloco de Esquerda —, se poderia compreender a suspensão provisória do processo, porque se entendia, à época, ou se pensava na violência doméstica como atos isolados, a vida provou-nos que hoje, infelizmente, essa teoria não tem forma de ser comprovada... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — ... e, portanto, a vida não deu razão a quem sustentava essa teoria. É hoje assente que a violência doméstica não é uma ofensa isolada mas, sim, um padrão de controlo e de comportamento abusivo, que se repete ao longo do tempo e que tem um impacto devastador e de longa duração nas vítimas. Não se pode recusar, também, a perversidade que é considerar-se que vítima e agressor estão em pé de igualdade, como é exigido e expectável nas situações de aplicação da figura da suspensão provisória do processo. Srs. e Sr.as Deputadas, quanto aos juízos de violência doméstica, é conhecida a dificuldade de adaptação da organização judiciária. Sabemos como ela é conservadora, conhecemos a sua dificuldade de adaptação à complexidade das questões relacionadas com o fenómeno da violência doméstica e dos crimes sexuais, onde interagem ilícitos criminais com outro tipo de processos de natureza cível e de regulação das responsabilidades parentais. Sabemos que a organização judicial é ineficiente em processos complexos mas é ainda mais ineficiente em processos de violência doméstica. Este labirinto burocrático da justiça torna a vida das pessoas, a vida das vítimas, um autêntico inferno. São processos que decorrem em tribunais diferentes, onde a vítima é forçada a reviver múltiplas vezes a mesma coisa. São decisões tomadas de forma desarticulada, são processos de regulação de responsabilidades parentais, que correm sem consideração pela pendência do processo-crime. O que aqui trazemos é uma resposta circunscrita e transitória: dois projetos-piloto de organização dos tribunais especializados de competência mista e violência doméstica, com competência criminal e com