984-(774)II SÉRIE — NÚMERO 39da 1." Área da Divisão de Contencioso e Relações com o Estrangeiro de 31 de Maio e ao abrigo do disposto no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 45 643, de 7 de Abril de 1964, determina-se o seguinte:Na reaplicação de capitais imobilizados, proveniente de títulos abrangidos por sorteio, deverá ser entregue ao proprietário o respectivo excedente, isto .é, o valor em relação ao qual não é possível a aquisição no mercado de um novo título, por se não considerar obrigatória a sua aplicação em títulos de empréstimos consolidados.C) Na sessão de 22 de Julho de 1983 foi exarado um despacho na informação da 1Área da Divisão de Contencioso e Relações com o Estrangeiro sobre os requisitos legais da cobrança de rendas vitalícias por pessoa diversa do respectivo titular. Em conformidade com o referido despacho, foi elaborada a Ordem de Serviço n.° 7/83, que a seguir se transcreve:De harmonia com o despacho da Junta do Crédito Público de 22 de Julho de 1983, exarado na informação da 1Área da Divisão de Contencioso e Relações com o Estrangeiro de 28 de Junho, determina-se o seguinte:Para efeito do registo em certificados de renda vitalícia do direito à cobrança do respectivo rendimento por pessoa diversa do seu titular, é sempre de exigir prévia declaração escrita do rendista, feita em papel selado e com a assinatura devidamente autenticada através da exibição do seu bilhete de identidade ou por reconhecimento notarial.Tratando-se de pedido formulado por instituição onde o rendista se encontre internado, o mesmo poderá ser deduzido em papel comum, com autenticação das respectivas assinaturas através de selo branco ou de carimbo a óleo.D) Na sessão de 16 de Dezembro de 1983 foi presente à Junta a exposição n.° 73/83 da Divisão para a Área de Captação de Poupança sobre a cláusula de reversão a favor de pessoas colectivas. A Junta concordou e, em conformidade com o despacho, foi elaborada a Ordem de Serviço n.° 10/83, que a seguir se transcreve:De harmonia com o despacho da Ex.TM" Junta de 16 de Dezembro de 1983, exarado na exposição n.° 73/83, de 19 de Agosto do mesmo ano, e ao abrigo do disposto no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 45 643, de 7 de Abril de 1964, publicam-se em Ordem de Serviço as seguintes instruções regulamentares:1 — A cláusula de revisão a favor de pessoas colectivas, acompanhando a criação de certificados de aforro, constitui uma verdadeira cláusula ou disposição testamentária, válida dentro dos limites da lei geral e da lei especial reguladora desta espécie de títulos da dívida pública, por representar a livre disposição de valores patrimoniais por morte do respectivo titular, por acto de vontade do próprio.2 — Todavia, estabelecendo o artigo 10.° do Decreto n.° 43 454, de 30 de Dezembro de 1960, que os certificados de aforro só poderão ser assentados a favor de pessoas singulares, daí resulta que a possoa colectiva beneficiária da cláusula de reversão não poderá manter o certificado para além da morte do primitivo titular, e, por isso, deverá solicitar a sua amortização.3 — Não tendo a pessoa colectiva beneficiária da cláusula de reversão direito ao certificado de aforro qua tal, mas sim e tão-somente ao seu valor calculado na data do óbito do seu titular, não poderá por isso beneficiar do acréscimo de capital instituído pela Portaria n.° 447/81, de 2 de Junho.E) Outras decisões da Junta conduziram ao reconhecimento da necessidade de confiar ao Banco Fonsecas & Burnav os serviços relativos ao empréstimo «Obrigações do Tesouro — FIP, 1982».Aceite superiormente a proposta, foi celebrado o seguinte contrato:Entre a Junta do Crédito Público, adiante designada por JCP e representada pelo seu presidente, Dr. João Maria Coelho, para tanto autorizado por despacho de S. Ex." o Secretário de Estado do Tesouro, datado de 11 de Maio de 1983 e exarado na consulta da JCP n.° 19/83, e o Banco Fonsecas & Burnay, adiante designado por BFB e representado pelo Sr. José Manuel Laclau Gonçalves da Silva, é celebrado um acordo particular, de harmonia com a portaria publicada no Diário da República, 2* série, n.° 146, de 28 de Junho de 1983, nos termos seguintes:1°O BFB assume as funções de agente pagador da JCP para os serviços relativos ao empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro, FIP —1982», no que respeita ao pagamento de juros e amortizações, tanto aos portadores dos cupões e títulos como aos titulares dos certificados de dívida inscrita, com exclusão dos incorporados em fundos sob a administração directa da JCP ou na posse do Estado.