II SÉRIE-A — NÚMERO 132 50Consolidação Orçamental contratualmente previstos, da componente fixa dos pagamentos às entidades gestoras do edifício do Hospital de Vila Franca de Xira e do Hospital de Cascais. Em termos de execução orçamental, os encargos incorridos com as PPP da saúde foram superiores em 5% ao previsto no Relatório do OE2016, devendo-se tal desvio aos estabelecimentos hospitalares, na sequência de um maior nível de produção hospitalar face ao inicialmente estimado, e que se encontra subjacente aos valores de encargos inscritos nas projeções constantes do Relatório do OE2016. Setor da segurança Os trabalhos da comissão de negociação do contrato SIRESP16, constituída para levar a cabo o respetivo processo negocial, culminaram, a 21 de setembro de 2015, com a assinatura da ata final de negociação, tendo o relatório da comissão de negociação sido posteriormente submetido aos membros do Governo responsáveis pela área da Administração Interna e das Finanças, que o aprovaram em setembro e em dezembro de 2015, respetivamente. O aditamento ao contrato SIRESP foi assinado a 29 de dezembro de 201517, tendo a respetiva produção de efeitos ocorrido no primeiro trimestre de 2016, após ter sido comunicada, a 10 de março de 2016, a decisão do Tribunal de Contas de que o referido aditamento não se encontra sujeito a procedimento de fiscalização prévia nos termos da respetiva Lei de Organização e Processo18. Os encargos globais do setor público com o SIRESP ascenderam, em 2016, a cerca de 41,2 milhões de euros, registando um decréscimo de 6% face ao exercício anterior. Este decréscimo foi permitido pela entrada em vigor do aditamento ao contrato SIRESP, que determinou, como referido, a redução da remuneração por disponibilidade, com efeitos a 1 de janeiro de 2015. Por outro lado, e em sentido contrário, a evolução homóloga dos encargos encontra-se influenciada pelo processo de disponibilização e libertação de verbas para os pagamentos do período.  Relativamente à execução orçamental do ano, verifica-se que, em 2016, o nível de encargos efetivamente liquidados a esta concessionária apresentou-se abaixo do previsto no Relatório do OE2016, sobretudo por via das diferenças ao nível do processo de disponibilização e libertação de verbas para os pagamentos dos vários períodos. Encargos plurianuais das Parcerias Público-Privadas Para efeitos do presente relatório, os valores dos encargos previstos correspondem à versão apresentada no Relatório do Orçamento do Estado para 2017.                                                           16 Comissão nomeada pelo Despacho no 2258/2014, de 12 de fevereiro, do Coordenador da UTAP, publicado no Diário da República, 2a Série, no 30, de 12 de fevereiro de 2014, alterada pelo Despacho no 12091-A/2014, de 30 de setembro, publicado no Diário da República, 1o Suplemento, 2a Série, no 188, de 30 de setembro de 2014, e pelo Despacho no 10145-A/2015, de 9 de setembro, publicado no Diário da República, 2a Série, no 176, de 9 de setembro de 2015. 17 Após aprovação da respetiva minuta em Conselho de Ministros (através da Resolução do Conselho de Ministros no 101-A/2015, de 28 de dezembro, publicada no Diário da República, 1a Série, no 252, de 28 de dezembro de 2015), tendo sido celebrado originalmente a 4 de julho de 2006, entre o Estado Português e a SIRESP, SA, na qualidade de operadora do sistema. 18 Lei no 98/97, de 26 de agosto. Conta Geral do Estado de 2016 31