17 | II Série A - Número: 105 | 1 de Abril de 2015As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca.———PROJETO DE LEI N.o 847/XII (4.a) PROÍBE A DETENÇÃO DE PARTICIPAÇÕES QUALIFICADAS POR PARTE DE ENTIDADES DE CARIZ NÃO-FINANCEIRO OU DE CONGLOMERADOS NÃO-FINANCEIROSExposição de motivosEm seis anos Portugal experienciou 6 episódios de crises bancárias, seguidos, normalmente de intervenções estatais com recurso a capitais públicos. O mesmo aconteceu em muitos outros países europeus e no mundo.A história recente revela-nos assim o paradoxo de um sistema financeiro que é, simultaneamente, estruturalmente instável e sistemicamente incontornável.O problema de fundo do sistema bancário não está, nem pode estar, no caráter de quem o gere, e tão pouco nas capacidades de um sistema de supervisão que é, sistematicamente, ultrapassado pelo supervisionado.  É na propriedade da banca e, portanto, na definição das suas prioridades – a obtenção de lucro1 ou o serviço à economia – que se encontra uma das pedras basilares da estabilidade financeira. Por isso o Bloco de Esquerda tem vindo a defender o controlo público da banca como única forma de garantir transparência, estabilidade, eficiência e controlo democrático do sistema financeiro.Sem prejuízo de revisões mais alargadas dos modos e regras de funcionamento da banca, há aspetos que decorrem diretamente da experiência recente do caso Espírito Santo e que podem (e devem) ser identificados e corrigidos, evitando assim a repetição da história. A partir das principais lacunas identificadas no âmbito da Comissão de Inquérito ao BES, assim como de intervenções entretanto efetuadas pelos principais reguladores (CMVM e Banco de Portugal), o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe, sem prejuízo de maiores aprofundamentos ao nível das limitações dos conglomerados financeiros e conglomerados mistos, proibir, alterando os requisitos gerais de acesso à atividade bancária (artigo 14.o do RGICSF), a detenção de participações qualificadas em bancos por parte de entidades de cariz não-financeiro ou de conglomerados nãofinanceiros.Permitir a existência de conglomerados complexos, de natureza mista e frequentemente sedeados em jurisdições inatingíveis implica, necessariamente, criar o contexto para a ocorrência de um conjunto de operações financeiras que, ao invés de serem motivadas por uma análise imparcial da parte do banco, são fruto de conflitos de interesses vários.Esta situação torna-se mais grave tendo em conta que, por definição, o supervisor bancário não tem competências nem poderes para conhecer a verdadeira condição financeira dos grupos económicos que estão a montante das instituições de crédito. Sem prejuízo de alterações legislativas nesse sentido, não lhes pode exigir que apresentem contas consolidadas, não pode sobre elas exercer ações de fiscalização intrusiva e não consegue conhecer na íntegra onde começam as suas ramificações de participações de capital.Esta incapacidade é tão mais grave quando a solidez dos bancos depende em grande medida da sua capitalização. Desconhecer estes elementos sobre a estrutura acionista (direta ou indireta) de um banco é desconhecer a sua capacidade de responder exigências de reforço dessa solidez que o supervisor considere necessárias.Assim, esta medida visa não só impedir a complexidade e dimensão deste tipo de grupos económicos, como também o conflito de interesses que surge sempre que um banco participa, ou é participado, no capital de empresas não-financeiras. O objetivo é impedir o tipo de relações, como aquelas identificadas entre o GES e o BES, e a PT e o BES/GES.                                                           1 Entre 2001-2011, os três maiores bancos privados em Portugal, distribuíram aos seus acionistas dividendos no valor de 4300 milhões de euros.