II SÉRIE-A — NÚMERO 15 16 3 – [Anterior n.o 2.] 4 – [Anterior n.o 3.] Artigo 215.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Se o facto for praticado contra pessoa particularmente indefesa em razão da idade, de alteração das suas faculdades por motivos de saúde ou de deficiência ou que esteja sujeita a medida de acompanhamento, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. 3 – [Anterior n.o 2.] 4 – [Anterior n.o 3.] Artigo 218.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) A atuação envolver um plano, campanha ou promoção destinados a induzir alguém a adquirir bens ou serviços que não solicitou previamente, executada através de contactos telefónicos da iniciativa do promotor do plano, campanha ou promoção; d) O agente se aproveitar de situação de especial vulnerabilidade da vítima, em razão de idade, de deficiência ou doença que alterem as suas faculdades ou que esteja sujeita a medida de acompanhamento; ou e) ...................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 223.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Se se verificarem os requisitos referidos: a) Nas alíneas a), f) ou g) do n.o 2 do artigo 204.o, no n.o 2 ou na alínea a) do n.o 3 do artigo 210.o, o agente é punido com pena de prisão de 3 a 15 anos; b) ...................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 30 de setembro de 2021.