II SÉRIE-A — NÚMERO 19218esta alteração legislativa acabou por frustrar os seus fins, uma vez que as relações concretas entre inquilinos e senhorios, bem como o contexto específico dos contratos de arrendamento impossibilitaram que aquela alteração tivesse efeitos concretos. Dito de outra forma: a alteração em causa apenas permitiu ao inquilino um mecanismo de defesa e não um mecanismo de reconhecimento de situações ilegais. Ou seja, a desproteção dos inquilinos manteve-se. Sabendo-se que a questão da existência ou inexistência do contrato de arrendamento se coloca, quase sempre, nas vésperas de um despejo, os inquilinos acabam por continuar a suportar a pressão de ficar sem casa e não têm nenhum mecanismo para, atempadamente, regularizar a sua situação, algo que beneficia o inquilino, mas também a nossa ordem jurídica. O presente projeto de lei visa aprofundar o caminho que a Lei n.o 13/2019, de 12 de fevereiro, abriu e parte do contacto que este grupo parlamentar teve com vários casos de pessoas que, em plena pandemia, estavam a ser pressionadas a deixar a sua casa. Pessoas que se enquadravam na norma do n.o 2 do artigo 1069.o, mas a quem faltava forma de exercer o seu direito atempadamente e não já com a ameaça de despejo iminente. Neste ensejo, propõe-se que seja possível o inquilino intimar o senhorio a regularizar a situação de existência de contrato de arrendamento, prevendo-se também que a injunção em matéria de arrendamento seja o meio processual expedito para, nos casos em que a intimação não funcionar, efetivar os contratos de arrendamento que, apesar de já existirem, não são reconhecidos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei visa a proteção dos inquilinos que não têm contrato de arrendamento formal, procedendo para tal à oitava alteração do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, e alterado pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, pela Lei n.o 79/2014, de 19 de dezembro, Lei n.o 42/2017, de 14 de junho, pela Lei n.o 43/2017 de 14 de junho, Lei n.o 12/2019, de 12 de dezembro, pela Lei n.o 13/2019, de 12 de fevereiro, e pela Lei n.o 2/2020, de 31 de março. Artigo 2.o Alteração ao Novo Regime do Arrendamento UrbanoSão alterados os artigos 13.o-B, 14.o, 15.o-T e 15.o-U do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, com as posteriores alterações, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o-B (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d) reconhecer contrato de arrendamento, nos termos do artigo 1069.o n.o 2 do Código Civil. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... .