3 DE ABRIL DE 2020 61 «4 — Os empréstimos a que se referem os n.os 1 e 3 são concedidos pelo IHRU, I.P., ao abrigo das suas atribuições, e são financiados pelo Orçamento de Estado através de verbas próprias e de financiamento comunitário, sem prejudicar o calendário de resposta a carências habitacionais, nomeadamente ao abrigo do programa 1.o Direito.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PEV, de emenda do n.o 4 do artigo 5.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e do CH. Era a seguinte: «4 — As comparticipações a que se referem os n.os 1 e 3 são concedidas pelo IHRU, I.P., ao abrigo das suas atribuições, em particular da competência prevista na alínea k) do n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 175/2012, de 2 de agosto, na sua redação atual, e têm, como primeiras fontes de financiamento, as verbas inscritas no seu orçamento para 2020 provenientes da consignação de receita de impostos sobre o rendimento e, se necessário, das verbas a transferir para o IHRU, I. P., pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças no âmbito de políticas de promoção de habitação, financiadas por receitas de impostos inscritas no Capítulo 60, ambas nos termos previstos na Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2020, bem como nos saldos transitados do Programa SOLARH, criado pelo Decreto-Lei n.o 39/2001, de 9 de fevereiro, na sua redação atual.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos agora a proposta, apresentada pelo PAN, de emenda do n.o 4 do artigo 5.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e do CH. Era a seguinte: «4 — Os empréstimos a que se referem os n.os 1 e 3 são concedidos pelo IHRU, I. P., ao abrigo das suas atribuições, em particular da competência prevista na alínea k) do n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 175/2012, de 2 de agosto, na sua redação atual, e têm, como primeira fonte de financiamento, a reafectação das verbas destinadas ao empréstimo ao Fundo de Resolução, no valor de 850 000 000 €, englobadas no montante estipulado no n.o 1 do artigo 154.o da lei que aprova o Orçamento do Estado para 2020.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Temos agora a votação do n.o 4 do artigo 5.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH. Vamos passar à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 5 do artigo 5.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Era a seguinte: «5 — O Regulamento a ser elaborado pelo IHRU com as condições de concessão da moratória, atendendo à urgência e ao seu especial fim, produz todos os seus efeitos a contar da data da sua divulgação no Portal da