27 DE MARÇO DE 2014 45 Em comissão dissemos que o projeto do Bloco de Esquerda é inconstitucional, porque redunda num ato administrativo que o Parlamento não pode impor, além de que as leis são gerais e abstratas não são concretas e específicas, como aqui se propõe. Em relação à questão concreta dos quadros, podemos debatê-la na mesma, até porque é isso que a petição nos pede. Se bem que consideremos que não há grandes novidades nas últimas semanas, podemos fazer alguma resenha histórica. Desde 2008, ano em que a administração do BPN, na altura ainda privada, assume que vai vender estes quadros, que se sabe que eles existem, que são dados por dação de crédito ao Banco e que este os quer liquidar porque se não fica com o passivo. Isto é evidente e não houve, em 2008, nenhum levantamento popular ou parlamentar sobre esta questão. Em 2009, igual informação foi prestada na Comissão de Inquérito do BPN pelos administradores da Caixa Geral de Depósitos colocados na frente do BPN já nacionalizado e ninguém na Comissão de Inquérito achou estranho. Em 2010, o Secretário de Estado do Tesouro e o Ministro das Finanças do Governo do Partido Socialista despacham favoravelmente as contas do BPN, em que os quadros se encontram na rubrica «ativos para venda», um destino compreensível e evidente face aos encargos dos contribuintes com o Banco que ninguém no Governo quis impedir. Sr. Presidente, vale a pena acompanhar as atas das comissões de inquérito desde 2008: o Parlamento soube da existência das obras, mesmo estando em causa a sua propriedade, isto é, se são do BPN ou se são da SLN (Sociedade Lusa de Negócios), mas nunca ninguém dos vários governos do PS ou do Grupo Parlamentar do PS quis saber da necessidade de classificar estas obras. Como é evidente, a boa razão — não sei se era a que estava por detrás desta intenção, mas eu penso que é boa — é que uma classificação teria um impacto muito negativo no Banco quando ele ainda era privado, porque entraria ainda mais cedo em problemas de liquidez se se tivesse dito naquela altura que não se podia liquidar aquele ativo. Ora, evidentemente, a partir do momento em que a Caixa Geral de Depósitos contraiu um empréstimo para pagar o BPN e se disse à Caixa Geral de Depósitos que não se podia liquidar, isto vai ao bolso dos contribuintes, que é aquilo, Sr. Presidente, que nós queremos evitar. Sr. Presidente, é por isso que, naturalmente, por questões técnicas até, votamos contra o projeto do Bloco de Esquerda e não podemos acompanhar o pedido dos peticionários. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Nilza de Sena. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários, que pretendem que as obras de Miró permaneçam em Portugal. Gostaria de dizer que este tema foi já muito debatido na sociedade portuguesa, tendo também sido feito um aturado debate na Assembleia da República, em que ouvimos o Secretário de Estado da Cultura, a Parvalorem e os peticionários. Sobre esta matéria, o Governo, o PSD e este Grupo Parlamentar já emitiram opinião por várias vezes de forma fundamentada e explicativa. Somos favoráveis à venda, somos favoráveis a que não se onerem os contribuintes portugueses, somos favoráveis em que se diminua este encargo por esta via. Em todo o caso, quero dizer que não há aqui nenhuma desvalorização do autor, das obras e deste acervo. Gostávamos muito de ter as condições financeiras necessárias e prósperas no País para podermos, hoje, discutir não a venda mas a possibilidade de ficarmos com algumas destas obras, de podermos escolhê-las, de decidirmos onde ficam e sob que condições e tudo o mais o que envolveria permanecer com as obras. Infelizmente não podemos, pois o País tem outras  prioridades, questões algumas delas muito urgentes e que merecem preceder esta aquisição. Creio que os portugueses percebem quais são as prioridades e, perante os sacrifícios que já fizeram, não estão disponíveis para outras penalizações, para ficar com obras que resultam, ainda, dos prejuízos decorrentes da nacionalização do BPN.