2626-(18)II SÉRIE — NÚMERO 140cópias dos requerimentos dirigidos pelo deputado Sr. João Carlos Abrantes ao Ex.TM0 Presidente da Assembleia da República, tenho a honra de informar o seguinte:1 — Julgo não competirem à Câmara Municipal de Montemor-o-Velho quaisquer responsabilidades quanto aos prejuízos causados pelas enchentes do rio Mondego que têm assolado o lugar da Ereira, mas sim ao Governo, através de subsídios, que, aliás, estão previstos. Este ano a cheia foi mínima, não chegando às calamidades de anos anteriores.2 — A ligação focada no ponto 2 do requerimento referente ao MHOP é da total responsabilidade dos serviços hidráulicos, e não desta autarquia, pois a estrada inundável é pertencente à jurisdição daqueles serviços.3 — O último ponto do dito requerimento parece-me em vias de solução; com a regularização do débito do curso do rio, já em fase adiantada, tudo aponta para tal.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Montemor-o-Velho, 16 de Julho de 1982. — O Presidente da Câmara, João Manuel Major Pinto Correia.     .MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAISGABINETE DO MINISTROEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Situação do Hospital Distrital da Figueira da Foz.Em referência ao ofício n.° 2428/82, de 7 de Maio último, tenho a honra de em seguida responder às perguntas do Sr. Deputado João Carlos Abrantes:1." pergunta. — As medidas que vão ser tomadas preocupam naturalmente os serviços, mas estão dependentes das disponibilidades financeiras.A impermeabilização do terraço, o reequipamemo da lavandaria e a conclusão da rede de esgotos não puderam ser incluídos no PIDDAC 82, devido às conhecidas reduções que este sofreu.Todavia, atendendo à urgência de que as referidas obras se revestem, todos os esforços serão feitos para que na próxima revisão do PIDDAC, pelo menos, se inclua verba para a obra de impermeabilização do terraço do corpo principal.2.9 pergunta. — O Hospital não está votado ao abandono. O que acontece, e isso é um facto inelutável, é que os recursos financeiros que foi possível pôr à disposição do sector não permitem acudir a todas as necessidades.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais, 30 dc Julho de 1982. — O Chefe do Gabinete, Carlos Dinis da Fonseca.SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICASGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Rede rodoviária do concelho de Porto de Mós.Relativamente à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Joaquim Gomes no requerimento que apresentou à Assembleia da República, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de transmitir a V. Ex.° a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas sobre o assunto em epígrafe:1 — Nos planos da JAE para o corrente ano apenas se prevê a elaboração do estudo relativo à beneficiação do entroncamento das estradas nacionais n.04 243 e 242-4.No entanto, embora esta Junta reconheça, por vezes, a necessidade de execução de determinadas obras, o esforço financeiro que está presentemente a desenvolver na rede fundamental não lhe permite avançar tão depressa como gostaria na construção e beneficiação de novas ligações, cujo interesse local é, por vezes, indiscutível, mas que, à escala nacional, é suplantado, em confronto com outros investimentos mais prioritários.2 — No concernente ao estado das estradas nacionais referidas pelo senhor deputado, informa-se ainda que:a) Estrada nacional n.° 243 (estrada nacio-nal n.° 1 — Alvados) — em bom estado;b) Estrada nacional n.° 242-4, entre a estradanacional n.° 8 e a estrada nacional n.° 243 — em mau estado. Esta estrada era municipal e foi classificada em 1972;c) Restante rede rodoviária do concelho —estado regular;d) Estrada nacional m.° 362. — Os lançosdesta estrada compreendidos no concelho encontram-se em estado regular, sendo, no entanto, necessário proceder a obras de conservação periódica, nomeadamente reforço do pavimento entre Porto de. Mós e Serro Ventoso (15 250 contos) e revestimento superficial entre Serro Ventoso e o limite do distrito (3500 contos).No entanto, como no ponto ! se referiu, estas obras não fazem parte dos pianos da JAE para o corrente ano, devido às restrições orçamentais, que, naturalmente, se reflectiram no próprio orçamento da JAE.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 6 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, Manuel van Hoof Ribeiro.