162-(16)II SÉRIE-B — NÚMERO 32Nesse sentido, e dando voz às preocupações dos dirigentes do CEBI e das estruturas locais do PSD, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território informações sobre o projecto do pavilhão gimnodesportivo do CEBI.Requerimento n.a 7707VI (3.fl)-AC de 6 de Julho de 1994Assunto: Situação da empresa Bosch & Baylina e dos seustrabalhadores. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).A empresa Bosch & Baylina foi viabilizada pelos seus credores, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 177/86, em Setembro último e encontra-se sob gestão controlada desde essa altura.No entanto, desde o início de 1994 a administração afirma que a empresa, para ser viável, teria de dispensar 50% dos 120 trabalhadores e que está disposta a fazer acordos com os que se mostrassem receptivos.O acordo que a administração pretendia, porém, seria apenas o desemprego, tal como o comprovaram os trabalhadores que se dirigiram à administração.Mais tarde a administração arranjou um outro estratagema. Deixar de pagar os salários.Entretanto, a situação continuou a degradar-se, incluindo a existência de salários em atraso.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social informação sobre:a) Têm acompanhado a situação da empresa e a sua evolução?b) Como e em que termos pensam intervir para garantia dos interesses envolvidos, em particular postos de trabalho e direitos dos trabalhadores?Requerimentos n.08 771 e 772/VI (3.a)-AC de 6 de Julho de 1994Assunto: Desastre ecológico na Barragem de Pracana. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).Considerando a ocorrência de mais um verdadeiro atentado contra o ambiente, desta feita na sequência de uma operação de esvaziamento da Barragem de Pracana, na ribeira de Ocreza;Considerando que tal operação acarretou a morte de milhares de peixes, conforme as reportagens exibidas na comunicação social o demonstraram;Considerando que tal ocorrência e com tais graves consequências só pode ter acontecido por negligência e incúria na programação e execução da referida operação;Considerando ainda, nos termos da Lei de Bases do Ambiente, a obrigação de reconstituição da situação anterior à ocorrência dos danos ambientais:Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios da Industria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:Que medidas foram adoptadas no sentido de averiguar as reais causas que estiveram na origem de mais este crime ecológico e determinação dos responsáveis?Que providências foram tomadas no sentido de aplicar as sanções previstas na lei para tais ocorrências?Que medidas vão ser tomadas no sentido de acautelar eventuais efeitos nocivos para a saúde pública?Que medidas vão ser tomadas no sentido de promover a recuperação da população piscícola daquela albufeira?Que medidas preventivas e fiscalizadoras estão a ser implantadas para que tais situações se não repitam?Requerimento n.8 773/VI (3.fi)-AC de 7 de Julho de 1994Assunto: Crise da pesca em Matosinhos devido a concorrência desleal sem intervenção do Governo. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).1 — A pesca é tradicionalmente uma importante actividade em Matosinhos, com reflexos directos e indirectos em matéria económica e de emprego. Refira-se a comercialização do peixe e a sua preparação, a manutenção e reparação de unidades navais (embora prejudicada pela falta de um vazadouro que permita a reparação em seco), o fornecimento de redes, cabos, ferragens, o abastecimento de combustíveis, óleos e gelo, etc.2 — Entretanto, a actividade atravessa uma grave crise, que se expressa na redução de capturas e na redução dos preços de primeira venda. Esta situação tem múltiplas causas, nas quais se incluem a política de pescas da Comunidade Europeia e do Governo, mas também a grande quantidade de peixe que chega de outras proveniências, em particular de Espanha, sem qualquer controlo.3 — Esta situação está a levar as empresas a uma grave descapitalização e a uma quebra acentuada do rendimento dos trabalhadores, cujo salário tem como uma componente fundamental a percentagem sobre o valor da pesca.4 — O quadro de grande descontentamento e protesto é conhecido e encontrou grande expressão nas últimas horas.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Mar informação urgente sobre:a) O que pensa da situação da pesca em Matosinhos e da luta dos pescadores?b) Por que não tomou o Governo a iniciativa de dialogar com os pescadores?c) Que medidas vão ser adoptadas, como se impõe, com a máxima urgência, para assegurar a fiscaJi-