I SÉRIE — NÚMERO 4 6 Mas, se no âmbito privado estes procedimentos têm de ser iniciados quanto antes, também no âmbito público os procedimentos estão longe de estar concluídos. Aliás, foi o próprio Ministro do Ambiente que afirmou que a expectativa é a de que só em 2020 a remoção do amianto presente nos edifícios públicos estará concluída, pelo que importa acompanhar esta situação e garantir a sua cabal execução. Desta forma, o Grupo Parlamentar do PSD vem também recomendar ao Governo que apresente à Assembleia da República, no prazo de 90 dias, um relatório pormenorizado sobre a execução de cada uma das recomendações constantes da Resolução da Assembleia da República n.o 170/2016, que, recordo, incidia sobre cinco ações fundamentais: o processo de identificação de amianto em instalações públicas; a priorização e calendarização das ações de prevenção e controlo de riscos para a saúde pública e para o ambiente, decorrentes da utilização materiais contendo amianto; a estimativa financeira do investimento a realizar para proceder a essas mesmas ações; o plano concertado com as autarquias para identificação dos equipamentos sob sua alçada que contenham materiais com amianto; e a remoção integral do amianto em todos os equipamentos públicos. Só assim, com dados concretos acerca dos avanços, a Assembleia da República poderá acompanhar devidamente a resolução desta problemática. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola, que, antes de mais, por ser a primeira vez que vai intervir no Plenário, cumprimento. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, quero também cumprimentá-lo, nesta minha primeira intervenção. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Diretiva 1999/77/CE, da Comissão, proíbe a utilização de amianto em todos os Estados-membros desde 1 de janeiro de 2005. Em Portugal, a transposição desta Diretiva apenas se fez em fevereiro de 2011, seis anos mais tarde. O Bloco de Esquerda sempre se bateu para que a remoção deste material, identificado como cancerígeno, fosse célere e, já em 2016, cinco anos depois de ter sido publicada esta legislação e quatro anos após o prazo de implementação definido, o Bloco de Esquerda lançou uma campanha, juntamente com a Quercus e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas, para que esta identificação e remoção não tardasse ainda mais. Esta campanha passou pela apresentação de um projeto de resolução neste Hemiciclo, que foi aprovado por unanimidade e que pedia a conclusão da identificação e remoção do amianto nos edifícios públicos, como definido em 2011. Vemos a remoção do amianto em todo o edificado em Portugal como uma prioridade e uma urgência. Tendo em conta que muitas destas construções são da segunda metade do século XX, uma grande parte já estará no limiar da sua utilização, apresentando um verdadeiro perigo para a saúde de utentes e trabalhadoras que se veem assim expostas a estas fibras cancerígenas. Ora, segundo a Quercus, existem pelo menos 6000 edifícios em Portugal que contêm amianto e foram recebidos vários pedidos de informação sobre a presença do amianto em edifícios privados. Como temos vindo a dizer sistematicamente, este é um caso de saúde pública e qualidade ambiental urgente. A identificação e remoção deste material em todo o edificado em Portugal deve ser uma prioridade política, pelo que um plano nacional estratégico para o amianto, como defende a Quercus, parece-nos uma boa e transversal estratégia para eliminar de vez este material dos edifícios, assim como para proteger os trabalhadores e trabalhadoras que a ele foram expostos, nomeadamente nas empresas que produziam amianto e onde foram já identificadas mortes diretamente relacionadas com a manipulação deste material — referimo-nos à Lusalite, Novinco e Cimianto. A remoção do perigo e a proteção das pessoas deve ser garantida em todas as situações. O mapeamento dos edifícios públicos e a remoção foi orçamentada, finalmente, no Orçamento do Estado para 2016, sendo esta uma necessidade identificada desde 1999. Vinte anos de exposição identificada a um material tão perigoso para a saúde pública representa muitos anos de inação do Estado português, que não se