30 DE NOVEMBRO DE 200617norma passa a ser injusta quando lida noutro momento. Por exemplo, saber por que razão a dedução de um dependente há-de ser superior ou inferior à dedução por um ascendente a cargo. Ou seja, há aqui inúmeros equilíbrios que é necessário fazer-se para que não se esteja a reforçar uma componente que tem como efeito sombra diminuir o apoio relativo a outra componente.De qualquer das formas, penso que essa é uma discussão lançada pelo CDS-PP em sede deste Orçamento do Estado, que merecerá, julgo, ou deve merecer em termos futuros uma reflexão séria.Aplausos PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Acho que no artigo 44.o estamos a discutir matéria que tem a ver com a política de rendimentos dos portugueses, e é absolutamente incontornável que nesta matéria se aborde aquilo que o Governo tenta esconder. O Governo, neste artigo, fazer passar um imposto escondido, um imposto à sorrelfa, mas que é um imposto que, de facto, sobrecarrega os portugueses que trabalham, sobretudo os portugueses que trabalham por conta de outrem.Estou, naturalmente, a falar do problema da inflação, Sr. Ministro de Estado e das Finanças.Os senhores recusam-se a abordar frontalmente esta questão e, por isso mesmo, nós procuramos, de uma forma minimalista, de uma forma contida, ajudá-los a resolver este problema. Nós não aceitamos que os escalões do IRS, as deduções por despesas de saúde, por habitação e por equipamentos de energias renováveis, as retenções na fonte e os mínimos de existência possam ser actualizados em 2,1%, quando o Sr.Ministro de Estado e das Finanças sabe tão bem como a maioria desta Casa e como todos os portugueses que a inflação em 2007 vai ser bem superior a 2,1%.Ora, nós apresentamos uma proposta de que todas estas verbas e os escalões de IRS sejam actualizados em 2,8%. Como é que lá chegamos? Somamos aos 2,1%, que os senhores, fantasmagoricamente, esperam que seja a inflação em 2007, 0,7 pontos percentuais, que é apenas a diferença entre aquilo que os senhores previram para 2006 e aquilo que, de facto, acontecerá no final deste ano, isto é, a diferença entre 2,3%, que é a taxa que os senhores julgavam que se verificaria em 2006 e 3%, que é a taxa que, efectivamente, se vai verificar em Dezembro deste ano. É, pois, uma proposta minimalista.Com o que é que nos confrontamos, Sr. Ministro? Confrontamo-nos com a vossa insensibilidade política, com o vosso autismo político. Depois de imporem aos trabalhadores da função pública um aumento de 1,5% e que, desse aumento, 0,5% seja para a ADSE, isto é, impõem um aumento líquido de 1%, e de imporem aos reformados da função pública um aumento à volta de 0,5%, repito, de 0,5%, porque aos 1,5% de aumento geral tiram 1% de descontos para a ADSE, quando isto tudo se passa, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o mínimo que o Governo deveria fazer era não colocar em IRS, nos impostos directos sobre estes portugueses e, de uma forma geral, sobre os portugueses que trabalham um imposto escondido atrás da inflação.O Sr. José Soeiro (PCP): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em relação a este artigo 44.o, que trata do IRS, o Bloco de Esquerda apresenta um conjunto de propostas alternativas que respondem a uma questão constitutiva desse imposto. O IRS tem-se transformado, ao longo dos sucessivos exercícios orçamentais, num labirinto que prejudica os cidadãos que menos podem e que menos sabem e beneficia aqueles que mais têm e que têm mais capacidade.Por isso mesmo, propomos um princípio de simplificação que assenta numa norma constitucional, sempre rejeitada pelas maiorias parlamentares, que é o princípio do englobamento. Se, muito simplesmente, como determina a Constituição e como tem sido rejeitado por todos os governos, se aplicasse o princípio clarificador de que todos os rendimentos contribuem da mesma forma para a determinação do imposto, então teríamos um sistema mais simples, mais eficiente, mais justo e mais confiável.É por isso que insistimos em que a arquitectura do IRS deve basear-se nesta ideia fundamental, que é o cerne da democracia e da exigência, de que qualquer rendimento é tributado da mesma forma. Um rendimento de capital não pode ser isento nem libertado do imposto, quando o rendimento do trabalho paga; um prémio não deve pagar um imposto diferente daquele que o salário paga. Por isso mesmo a nossa proposta mais importante vai neste sentido.Propomos, na mesma óptica, que se retome a lei anterior sobre as mais-valias, que actualmente, se forem detidas por mais de um ano, não pagam imposto, por forma a que passem a pagar imposto. O País não pode perceber nem pode aceitar que não paguem imposto.Finalmente, sobre a questão dos deficientes, todas as explicações, tão ardilosas, do Deputado Afonso Candal, do Partido Socialista e do Governo não escapam a um único critério, que é este: será que os deficientes com rendimentos médios estavam a ter benefícios a mais e que é preciso retirar-lhes esses benefícios?! Será que, para se dar benefícios justos aos deficientes que não têm rendimentos ou que têm