2168-(8)II SÉRIE — NÚMERO 53à sede do concelho e Arco de Baúlhe, aonde muitos residentes se deslocam para realizarem os seus negócios.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis em vigor, solicito ao Ministério dos Transportes e Comunicações as seguintes informações:1) Vai esse Ministério permitir que o conselhode gerência feche por tempo indeterminado a Estação de Canedo de Basto, criando inúmeras dificuldades aos habitantes das 4 freguesias nas suas deslocações?2) Vai esse Ministério permitir que com esta po-sição o conselho de gerência da CP tente acabar com o ramal do Vale do Tâmega, sem o mínimo respeito pelas populações?Assembleia da República, 9 de Abril de 1981. — O Deputado do PCP, António Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A Empresa Soares da Costa, sendo uma das maiores do ramo, nem por isso deixa de praticar as mais diversas irregularidades contra os interesses de milhares de trabalhadores.A Empresa não respeita as leis do trabalho, os direitos dos membros das comissões de trabalhadores e sindical, adoptando medidas contra estes membros que os privam de realizar as tarefas para que foram eleitos, ao abrigo da lei sindical.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Trabalho as seguintes informações:1) Vai esse Ministério intervir no sentido de queesta Empresa respeite os direitos dos membros da comissão de trabalhadores quando na deslocação a outros locais de trabalho na função das suas tarefas?2) Vai esse Ministério exigir desta Empresa ocumprimento do crédito de horas a que têm direito os trabalhadores por ano para participarem nos plenários ao abrigo da Lei n.° 48/79?3) Vai esse Ministério exigir que a Empresa pa-gue aos trabalhadores as «pontes» que a Empresa fez no Ano Novo e Páscoa de 1980 e que se recusa a pagar?4) Vai esse Ministério exigir que esta Empresacrie uma comissão de higiene e segurança, dado haver em média diária 7 acidentes (só no ano de 1978 houve 5 mortos)?Assembleia da República, 9 de Abril de 1981.— O Deputado do PCP, António Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Dado terem-se realizado alguns estudos em relação à indústria extractiva de Trás-os-Montes e dado o interesse que têm esses estudos, ao abrigo das dispo-sições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, o seguinte:1) Que o Ministério me forneça cópia do estudofeito pelo Feasibility Study para a Ferro-minas, E. P., e pelos consultores Lkab International e Scandiaconsult International, bem como de outros que existam;2) Quantas empresas ou grupos económicos na-cionais e estrangeiros há a operar em Trás-os-Montes em efectiva exploração mineira ou com contratos de concessão e pesquisa de jazigos?Assembleia da República, 10 de Abril de 1981. — O Deputado do PCP, António Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solcitamos ao Ministro da Justiça que nos envie com urgência o teor das alterações propostas por uma comissão de revisão do Código de Processo de Trabalho, constituída pelo Decreto-Lei n.° 537/79, de 31 de Dezembro, e cujos membros são os Srs. Desembargador Leite Ferreira e Juízes Rodrigues da Silva e Abílio Lopes Cardoso.Assembleia da República, 10 de Abril de 1981. — Os Deputados do PPM: António Moniz — Barrilaro Ruas.RequerimentoEx.reo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que desde há muitos anos está prometida a electrificação da linha do Minho e do ramal de Braga, pelo menos até Braga;Considerando que, apesar disso, os trabalhos de electrificação ficaram suspensos na Estação de S. Romão e não se encontra nenhuma indicação de que venham a ser retomados a curto prazo:Requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, que me preste todas as informações respeitantes a esta situação.Assembleia da República, 10 de Abril de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Jorge Miranda.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que é absolutamente injustificável a existência, sobretudo num país como o nosso, de fronteiras ferroviárias;Considerando que os comboios rápidos da linha do Norte com partida e chegada à estação de Porto-Campanhã têm deficientíssimas ligações com a linha do Minho e com o ramal de Braga, não se verificando,