23 DE JANEIRO DE 2015 53 O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Por outro lado, está prevista na própria lei uma hierarquização de todas as propostas de investimento para a edificação das capacidades e da modernização das infraestruturas militares. E outros aspetos já foram aqui referidos pelo Sr. Ministro. No entanto, gostaria de destacar dois aspetos que me parecem importantes em relação à lei. Primeiro, relaciona-se com a necessidade — e eu acredito que assim será no âmbito da nova direção-geral criada e através da própria regulamentação da lei, através de decreto-lei — da existência de uma estrutura de acompanhamento ou algo similar que vise a avaliação da venda dos imóveis. Isso é importante, porque é preciso uma estrutura muito profissional para garantir a credibilidade da mesma lei. Segundo, o Sr. Ministro disse, com alguma razão, é a disponibilidade não de 100% mas de 90% das verbas de alienação exclusivamente para o investimento nas infraestruturas militares. Gostaria de lembrar que anteriormente a lei também financiava o fundo de pensões militar, que esse fundo foi extinto e as responsabilidades passaram na exclusividade para o Ministério das Finanças, o que, obviamente, vai disponibilizar uma verba líquida superior para a gestão da mesma modernização das Forças Armadas e das infraestruturas militares. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. JoãoRebelo (CDS-PP): — Sr. Ministro, a segunda iniciativa refere-se à lei de programação militar e destaco a importância da mesma. A Nação conhece o valor das suas Forças Armadas, não as dispensa e acredita nos fatores da sua dignidade. O CDS está, por isso, comprometido com as Forças Armadas, com o seu reequipamento, investimento e adequação aos novos desafios que se impõem, nunca esquecendo que as funções de soberania assentam em bens públicos inegociáveis. A lei de programação militar é, por isso, um instrumento jurídico que define as opções de investimento do Estado para o setor da defesa. Fala-se muitas vezes da falta de investimento no reequipamento das Forças Armadas. Gostaria de destacar que entre 2001 e 2011 foram investidos mais de 3000 milhões em reequipamento militar. Foi feito um esforço muito forte por parte dos vários Orçamentos do Estado no reequipamento das Forças Armadas. Destaco: os novos submarinos, a modernização dos F-16, a modernização dos P3-Orion, a compra do avião tático C-295, das fragatas holandesas, de veículo blindados de roda 8x8 Pandur e, finalmente, os helicópteros EH-101. Esse esforço de reequipamento, muito importante, que foi feito garante que as Forças Armadas cumprem, neste momento, os seus objetivos e as suas missões. Por outro lado — e volto a referir isto —, o mundo em que vivemos é demasiado perigoso e incerto para autorizarmos, por ação ou omissão, esse verdadeiro erro nacional que seria ver as ameaças crescerem, mas deixar decrescer os níveis de segurança de Portugal. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. JoãoRebelo (CDS-PP): — Portanto, esta lei representa também novos compromissos. Novos compromissos assentes na situação económica do País, nas disponibilidades que Portugal terá nos próximos 12 anos para investir nas Forças Armadas, um cenário assente na reforma Defesa 2020 que prevê 1,1% do PIB em despesa para as Forças Armadas e, portanto, adequar a lei a essa mesma reforma. Isso é muito importante. Os militares, os chefes militares e as Forças Armadas sabem exatamente o que o Estado dispõe para investir, pelo que esta lei de programação militar garante não só a manutenção dos equipamentos militares que foram adquiridos em novos e que serão mantidos — existe programas de manutenção que estão associados a esta lei, nomeadamente helicópteros, aviões, submarinos ou outros — mas também a aquisição de novos equipamentos militares que ainda faltam para garantir o cumprimento dessas mesmas missões de que já falei. Destaco, portanto, como foi aqui dito — e penso que devia ser referido por todos, porque é um dos poucos programas que teve o apoio unânime da Câmara, que são os NPO, os navios de patrulha oceânicos, os dois primeiros, o Viana do Castelo e o Figueira da Foz...