II SÉRIE-A — NÚMERO 144 110 Decreto n.o 30679, de 24 de agosto de 1940, mantendo-se em vigor durante mais de 50 anos2. Em 1 de junho de 1995 entrou em vigor um novo Código, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 16/95, de 24 de janeiro3, ao abrigo da autorização legislativa conferida ao Governo pela Assembleia da República pela Lei n.o 11/94, de 11 de maio4, o qual veio, por sua vez, a ser revogado em 2003, dando lugar ao Código presentemente em vigor e que o Governo se propõe substituir. O atual Código da Propriedade Industrial foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de março, ao abrigo da autorização legislativa concedida através da Lei n.o 17/2002, de 15 de julho5, tendo entretanto sido objeto de sete alterações, a última das quais ocorreu no ano passado, pela Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto6. Para além de um novo Código da Propriedade Industrial, a proposta de lei objeto da presente nota técnica prevê também que seja dada autorização legislativa ao Governo para revogação da Lei n.o 62/2011, de 12 de dezembro e alteração da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto. A Lei n.o 62/2011, de 12 de dezembro7, criou um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estivessem em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos (procedendo também à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de maio). Entende o Governo que as razões que justificaram a criação de um regime específico de arbitragem necessária relativamente aos medicamentos já não existem, devendo, em caso de litígio, as partes recorrer à arbitragem voluntária ou à via judicial, propondo, pois, simplesmente a sua revogação. A alteração da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto8 – Lei da Organização do Sistema Judiciário —, visa adequar as competências do tribunal da propriedade intelectual ao novo Código que se pretende aprovar, tribunal que, recorde-se, foi criado pela Lei n.o 46/2011, de 24 de junho9, aquando da penúltima alteração ao Código da Propriedade Industrial, instituído pelo Decreto-Lei n.o 67/2012, de 20 de março, e instalado pela Portaria n.o 84/2012, de 29 de março, tendo como objetivo agilizar a tramitação dos processos judiciais no âmbito do direito da propriedade intelectual, concentrando todos os processos num único tribunal com jurisdição nacional e competência especializada. Em matéria de propriedade industrial a regulamentação supranacional assume grande relevância, não só ao nível da União Europeia, designadamente com as diretivas e regulamentos da União Europeia que motivaram muitas das alterações legislativas acima mencionadas, mas também os muitos acordos e tratados internacionais celebrados nesta matéria. O mais antigo desses instrumentos, e que se mantém em vigor, é a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, de 20 de março de 188310, que constitui a primeira tentativa de harmonização dos ordenamentos jurídicos nacionais e o primeiro passo no sentido de os criadores verem as suas obras protegidas nos outros países. Visa proteger a propriedade industrial em sentido amplo, abrangendo os diversos setores de atividade e incluindo as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais, as marcas de fábrica ou de comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, e reprimir a concorrência desleal. Foi revista em Bruxelas a 14 de dezembro de 1900, em Washington a 2 de junho de 1911, na Haia a 6 de novembro de 1925, em Londres a 2 de junho de 1934, em Lisboa a 31 de outubro de 1958 e em Estocolmo a 14 de julho de 1967 e                                                           2 Com algumas alterações ao longo dos anos – o detalhe das mesmas está disponível no site do Diário da República. 3 E alterado pelo Decreto-Lei n.o 141/96, de 23 de agosto e pelo Decreto-Lei n.o 375-A/99, de 20 de setembro. 4 Teve origem na proposta de lei n.o 82/VI, sendo aprovada em votação final global com os votos a favor do PSD, contra do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS-PP e do PSN. 5 Teve origem na proposta de lei n.o 8/IX, que foi aprovada em votação final global com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, contra do PCP e do PEV e a abstenção do BE. 6 Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.o 125/2008, de 21 de julho; teve origem na proposta de lei n.o 72/XIII, aprovada por unanimidade, em votação final global. 7 Teve origem na proposta de lei n.o 13/XII, aprovada em votação final global com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e do PEV e a abstenção do PS. 8 Texto consolidado da lei disponível no site do Diário da República, com as alterações que lhe foramintroduzidas pelas Leis n.os 40-A/2016, de 22 de dezembro, e 94/2017, de 23 de agosto, e pela Lei Orgânica n.o 4/2017, de 25 de agosto; a Lei n.o 62/2013 teve origem na proposta de lei n.o 114/XII, aprovada, em votação final global, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. 9 Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração de um largo conjunto de diplomas; esta lei teve origem na proposta de lei n.o 32/XI, que foi aprovada em votação final global com os votos a favor do PS, os votos contra do BE, do PCP e do PEV e a abstenção do PSD e do CDS-PP. 10 Também designada Convenção da União de Paris;