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19 | I Série - Número: 029 | 11 de Dezembro de 2010O Sr. Primeiro-Ministro: —  Mais uma vez, Sr. Deputado, regressando à questão anterior, quero recordarlhe que os contratos de associação não se destinam a manter nenhuma liberdade de ensino nem nenhuma liberdade de escolha.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Está na Constituição!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Os contratos de associação destinaram-se, nos anos 80, a suprir deficiências da rede pública. Nada mais do que isso! O Sr. Deputado, com o seu discurso, considera que o Estado devia estar sentado, sem nada fazer nestes últimos 30 anos, como se a rede pública não tivesse evoluído e melhorado. O Sr. Deputado desculpe, mas o Estado tem o dever de usar bem os seus recursos públicos!O Sr. Presidente: —  Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Quero perguntar-lhe, Sr. Deputado, que razão encontra para que, na mesma área geográfica, os portugueses e os seus impostos estejam a financiar duas escolas, uma privada e uma pública!? Dê-me uma boa razão para isso acontecer! Eu digo-lhe a razão que o Sr. Deputado sempre encontrou: trata-se não de uma razão pragmática ou de melhoria da educação mas, sim, de uma razão ideológica.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Não! Pelo contrário!O Sr. Primeiro-Ministro: —  A única coisa que o CDS defende é a privatização do ensino. Está sempre a fazer o elogio da privatização!...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Não é verdade!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sim, Sr. Deputado, porque a lógica que utilizam, o vosso discurso da liberdade de escolha é apenas uma retórica para defender o que querem defender, ou seja, que se utilize os impostos dos portugueses para financiar o ensino privado! Lamento, mas a prioridade que está na Constituição é para a rede pública de ensino e não para o ensino privado!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é extraordinário que considere que o Estrado deve gastar dinheiro a construir de raiz uma escola nova onde existe uma escola recente com contrato de associação assinado pelo Estado!Aplausos do CDS-PP.Isso é extraordinário! Deve ser a isso que o Sr. Primeiro-Ministro chama «boa administração dos recursos»!...Também é extraordinário o recente ar de desdém que o Sr. Primeiro-Ministro tem pela liberdade de ensino, porque prestaram um serviço público durante 30 anos e agora o Sr. Primeiro-Ministro decide que os professores vão para o desemprego, os trabalhadores vão para o desemprego, as famílias têm de escolher outra escola, com total desconsideração pela qualidade dos resultados que eles contrataram com o Estado.Esta é uma grande diferença entre nós, Sr. Primeiro-Ministro!Aplausos do CDS-PP.
25 | I Série - Número: 029 | 11 de Dezembro de 2010Mais ainda, Sr. Primeiro-Ministro: neste seu País»O Sr. Presidente: —  Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Concluo, Sr. Presidente.Neste seu País, os portugueses olham para a Groundforce. No ano passado, os administradores eram magníficos e a empresa estava magnífica, por isso houve prémios para eles; este ano, os administradores que pagaram a si prémios, com eles no bolso, vão despedir 336 trabalhadores.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Tem de concluir.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  A vergonha desta política é o despedimento, é a promoção do despedimento. Isso, Sr. Primeiro-Ministro, é a marca deste Governo e foi por isso que ele fracassou.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, neste último debate quinzenal do ano, como tem acontecido anteriormente, o Governo, possivelmente, vai dizer «mais uma vitória.» Acho que o Sr. Primeiro-Ministro incorre no sério risco de reincarnar aquela figura célebre do General Pirro, que ganhou todas as batalhas, mas perdeu a guerra.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Não seria preocupante se não fosse o País a perder! Em relação à matéria que nos traz aqui, já ontem a Assembleia da República se pronunciou no Plenário sobre isso, mas queremos sublinhar que a melhoria dos resultados só pode merecer, enfim,»O Sr. Primeiro-Ministro: —  Vá lá, diga!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  » um voto de confiança nas escolas, nos professores, nos alunos, nas famílias e nos trabalhadores não docentes. Aí, como actores, mesmo confrontados, por vezes, com uma ofensiva muito dura por parte do Governo,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  » foram capazes de realizar um trabalho meritório.Aplausos do PCP.É nesse sentido o nosso voto de confiança. Por isso, valorizamos o que deve ser valorizado.Mas por falar em valorizar o que deve ser valorizado, lembra-se o Sr. Primeiro-Ministro que valorizámos o acordo em relação ao salário mínimo nacional. Ora, um certo extracto do patronato e das suas associações está a pôr em causa o acordado.Estamos a falar, Sr. Primeiro-Ministro, de um aumento de 82 cêntimos diários, de um custo salarial para as empresas de 0,6%, de 500 000 trabalhadores que levam para casa, ao fim de um mês de trabalho, 403 € líquidos. E a minha pergunta é esta: porque é que o Governo hesita em promulgar o acordo estabelecido de
30 | I Série - Número: 029 | 11 de Dezembro de 2010Por exemplo, Os Verdes não têm problemas absolutamente nenhuns em reconhecer o quão positivos são determinados relatórios, como o PISA, que trazem os resultados que trazem para Portugal. Mas condenamos os resultados que aparecem noutros relatórios e que nos dão índices de pobreza extraordinariamente graves.Está a ver, Sr. Primeiro-Ministro?O Sr. Primeiro-Ministro: —  Não, não estou a ver nada!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Portanto, não meça todas as pessoas pelo seu próprio comportamento.Sr. Primeiro-Ministro, não acha que, relativamente ao PISA, está a valorizar muito pouco o papel dos professores? Eu acho que está! Queria a avaliação dos professores, queria reconhecer o mérito dos professores? Aqui está! O relatório também lhe dá essa bitola!O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): —  Ora bem!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  E qual é a resposta do Governo? Anula-se o concurso para os professores contratados; mandam-se os professores para o desemprego; proíbe-se a contratação de professores para substituição de outros que não estão a dar aulas, até ao final de 2010; diminui-se a acção social escolar.É esta a resposta que o Governo dá para a melhoria ou a continuação da melhoria do nosso sistema de ensino?O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, pensei que iria começar, como todas as bancadas, pelo elogio dos resultados. Vejo que não.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Pois não!O Sr. Primeiro-Ministro: —  A Sr.a Deputada dispensou-se desse pormenor, porque acha que não é sua obrigação sublinhar os bons resultados do País.Até pensei que fosse falar de alguma coisa ambiental. Mas não, também não falou, porque, se falasse, gostaria de lhe recordar, já agora, não sei se tomou nota, do facto de Portugal ter passado de «moderado» para «bom» em desempenho climático.Vozes do PS: —  Ah!»O Sr. Primeiro-Ministro: —  Essa também é uma evolução histórica que representa bem a nossa aposta nas energias renováveis e a nossa política de ambiente.Sr.a Deputada, ninguém mais do que eu tem sublinhado o esforço dos professores.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Isso não é verdade!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Mas eu acho que é uma competição um pouco ridícula as bancadas entreterem-se a ver quem é que elogia mais os professores.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Ridículo é o Sr. Primeiro-Ministro a fazê-lo!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Tenho o maior gosto em pôr isso à cabeça de todas as razões que são apontadas —  aliás, tenho-o feito sempre. Mas, sabe, Sr.a Deputada, o que vejo é que são declarações de quem quer pensar em algum efeito de oportunidade eleitoral do que propriamente o reconhecimento de quem entende que os professores agiram como deveriam agir.
38 | I Série - Número: 029 | 11 de Dezembro de 2010109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.o 206/2001, de 27 de Julho (PCP).Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 12 horas e 21 minutos.Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD) Fernando Ribeiro MarquesPartido Comunista Português (PCP) António Filipe Gaião RodriguesDeputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS) Mário Joaquim da Silva Mourão Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sofia Isabel Diniz Pereira Conde CabralPartido Social Democrata (PSD) António Fernando Couto dos Santos Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos António Páscoa Gonçalves Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis José de Almeida Cesário Margarida Rosa Silva de AlmeidaPartido Popular (CDS-PP) Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila João Rodrigo Pinho de Almeida Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 20 de Maio de 2011 I Série —  Número 75 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃO DE 19 DE MAIO DE 2011 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 9 minutos.Foram aprovados os n.os 58 a 72 do Diário.Procedeu-se a um debate, solicitado pelo PSD, sobre a situação económica e social, tendo intervindo, além do Sr.Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão), os Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Sónia Fertuzinhos (PS), José Gusmão (BE), Agostinho Lopes (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).A solicitação do PS, a Comissão procedeu a um debate sobre o programa Novas Oportunidades. Intervieram, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Paula Barros (PS), Cecília Honório (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Filipe (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Pedro Duarte (PSD).A pedido do CDS-PP, foi também debatida a recessão na economia portuguesa e o seu impacto orçamental, tendo intervindo, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Assunção Cristas (CDSPP), Agostinho Lopes (PCP), Sónia Fertuzinhos (PS), Miguel Frasquilho (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e José Gusmão (BE).Ao assumir a presidência da reunião, na qualidade de Vice-Presidente da Assembleia da República, o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) apresentou cumprimentos de despedida dado não fazer parte das listas do seu partido às próximas eleições legislativas, tendo sido saudado pelos
2 | I Série - Número: 075 | 20 de Maio de 2011Srs. Deputados Francisco de Assis (PS), José Manuel Pureza (BE) —  que também cumprimentou os restantes membros da Mesa pelo seu trabalho ao longo da Legislatura — , António Filipe (PCP), Teresa Morais (PSD), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Seguiu-se um debate, solicitado pelo BE, sobre a antecipação de algumas medidas para a área da justiça que foram acordadas com a tróica, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados José Manuel Pureza (BE), Teresa Morais (PSD), Ricardo Rodrigues (PS), António Filipe (PCP), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.Procedeu-se ainda a um debate, solicitado pelo PCP, sobre o Hospital de S. Marcos, em Braga, tendo feito intervenções, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), José Manuel Pureza (BE), Maria Antónia Almeida Santos (PS), Telmo Correia (CDS-PP) e Miguel Macedo (PSD).Finalmente, foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, Solidariedade e Cultura, autorizando, respectivamente, uma Deputada do PSD e um Deputado do PS a prestarem depoimento, como testemunha, em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 27 minutos.
3 | I Série - Número: 075 | 20 de Maio de 2011O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 9 minutos.Deputados presentes à reunião:Partido Socialista (PS) Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Francisco José Pereira de Assis Miranda Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Paula Cristina Barros Teixeira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva FertuzinhosPartido Social Democrata (PSD) Adão José Fonseca Silva Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva José Manuel Marques de Matos Rosa Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Teresa da Silva Morais Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Pedro Miguel de Azeredo DuartePartido Popular (CDS-PP) Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos CaeiroBloco de Esquerda (BE) José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
4 | I Série - Número: 075 | 20 de Maio de 2011José Manuel Marques da Silva Pureza Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte HonórioPartido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião RodriguesPartido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 58 a 72 do Diário da Assembleia da República, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 2, 3, 4, 9, 10, 11, 16, 17, 18, 23, 24, 25, 30 e 31 de Março de 2011.Pausa.Não havendo objecções, consideram-se aprovados.Em termos de expediente, a Sr.a Secretária, Deputada Celeste Correia, anunciará o que for adequado no final da sessão.Passamos, agora, aos diversos debates que constituem a ordem do dia de hoje, começando pelo debate, solicitado pelo PSD, sobre a situação económica e social.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os últimos governos socialistas liderados pelo Primeiro-Ministro José Sócrates deixaram Portugal à beira do colapso —  do colapso social, do colapso económico e do colapso financeiro.Os números que este Governo deixa de legado aos portugueses são a consequência óbvia de seis anos de políticas totalmente erradas, aliadas a uma postura arrogante de quem nunca quis reconhecer os próprios erros e emendar a mão, e são, sobretudo, o reflexo de uma total e absoluta incapacidade para enfrentar a realidade e de uma gritante incompetência para conduzir o País.Ontem, o Instituto Nacional de Estatística divulgou os últimos números do desemprego —  a face mais negra do fracasso da governação de José Sócrates — , números esses que deveriam fazer o Sr. PrimeiroMinistro, isso sim, chorar, mas chorar de vergonha,»Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  » porque nunca, em Portugal, houve tantos desempregados: 12,4%, cerca de 700 000 pessoas sem emprego! Isto, sim, é motivo para chorar, Sr.as e Srs. Deputados! Este é um número cuja tendência é de crescimento, que afecta famílias inteiras e atinge os mais jovens de forma especialmente cruel, porque lhes tolhe qualquer possibilidade de futuro.O número trágico de desempregados, Srs. Deputados, é a ilustração da falência da governação socialista e é também, atirando para a rua estes milhares de desempregados, o maior detonador das desigualdades sociais, da pobreza e da exclusão social de que há memória no Portugal democrático.Este é também o Primeiro-Ministro que, em apenas seis anos, contraiu 42% do total da dívida directa do Estado! É esta a experiência, esta a determinação e esta a competência do Eng.o Sócrates?! Só em Março e Abril deste ano, a dívida directa aumentou 5,7 mil milhões de euros. O Estado endivida-se a um ritmo de 53 milhões de euros por dia, Sr.as e Srs. Deputados! O PSD e os portugueses agradecem mas não querem mais esta experiência, esta determinação nem esta competência do Eng.o Sócrates e do Partido Socialista.
6 | I Série - Número: 075 | 20 de Maio de 20115000 contratos de trabalho a termo. E porquê? Porque o Governo, em 2009, já no auge de uma crise económica, decidiu restringir a duração dos contratos a termo.Que não restem dúvidas: entre um contrato sem termo e um contrato com termo, optamos sempre pelo primeiro; mas entre um contrato sem termo e um recibo verde ou entre um contrato sem termo e um desempregado, é sempre preferível uma situação de contrato com termo. E é exactamente por isso que voltamos a apresentar uma medida, uma proposta, que é a extensão, ainda que excepcional, dos contratos com termo, para que as pessoas não sejam confrontadas com o desemprego.São respostas focadas, são respostas que ajudam as pequenas e médias empresas, as que nós queremos, ao contrário de muitas das propostas que o Governo tem vindo a apresentar, que são, acima de tudo, propostas que simplificam e facilitam despedimentos, quando a solução tem sempre que passar por facilitar a contratação e o emprego.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados do PSD, que pediram este debate: A intervenção do PSD neste debate, que iniciou os nossos trabalhos, é bem a prova de que o PSD não consegue, de maneira nenhuma, afirmar-se como alternativa, estando condenado a ser a eterna oposição e, neste caso, uma eterna má oposição.Vozes do PS: —  Muito bem!Vozes do PSD: —  Está enganada!A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): —  O PSD, em 4 minutos, não conseguiu fazer nenhuma proposta, não conseguiu apontar nenhum caminho, não conseguiu dar nenhuma solução para os problemas que o País enfrenta.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Eu ofereço-lhe o nosso Programa Eleitoral!A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): —  Foram 4 minutos que o PSD utilizou para fazer o mais fácil, que é dizer mal de tudo e de todos,»Protestos do PSD.» mas em que fugiu a fazer o mais difícil, que é dizer ao País com o que é que se apresenta nestas eleições.Vozes do PSD: —  Esse discurso já passou!A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): —  Não, não passou! O discurso que passou foi o do PSD!Protestos do PSD.E é normal que o PSD tenha feito o discurso de dizer mal de tudo e de todos: é que o PSD tem um mau Programa Eleitoral e tem-no, desde logo, na área social.Protestos do PSD.Tem um mau Programa Eleitoral que faz duas coisas, contra as quais está o PS: primeira, ignora todas as respostas e todos os recursos que o País conseguiu construir, desde 2005.
7 | I Série - Número: 075 | 20 de Maio de 2011Protestos do PSD.O plano de emergência social, tal como o PSD o apresenta, não faz sentido e, depois, tem propostas contra as quais estamos desde o início, como a do tributo solidário.Protestos do PSD.Mas vamos às propostas, porque, de facto, este não é o momento de dizermos o que não queremos fazer, este é o momento de dizermos o que queremos fazer e o País que queremos construir.Protestos do PSD.O PS não tem a ilusão de ter feito tudo bem, mas também não hesita um segundo em defender aquilo que, desde 2005, o País conseguiu avançar, desde logo, na área social.Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.Porque defender os resultados positivos que o País alcança é defender o trabalho dos portugueses e é reconhecer a capacidade dos portugueses.Gostava apenas de dar alguns exemplos daquilo que conseguimos, que o País conseguiu construir, desde 2005,»A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  Não sobra nada!A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): —  » que ç irreversível e ç absolutamente essencial para conseguirmos criar as condições para o crescimento económico.É irreversível e é essencial termos 75% das crianças entre os 3 e 4 anos de idade no pré-escolar; é irreversível e essencial termos a escolaridade obrigatória até aos 18 anos de idade, sendo que, pela primeira vez, temos 81% dos jovens, entre os 15 e os 19 anos de idade, inscritos na escola; é absolutamente irreversível e essencial, para a modernização da nossa economia, a modernização das escolas, a inovação e o investimento tecnológico; é absolutamente irreversível e essencial para a nossa economia que 1,2 milhões de portugueses voltem a estudar nas Novas Oportunidades, não por serem ignorantes mas por quererem fazer mais e melhor pelo seu País.É também irreversível e imprescindível a aposta nas energias renováveis, como também foram os apoios às pequenas e médias empresas, como foi o investimento na ciência (e temos alguns dados reveladores disso) como foi o investimento na área social.Vou dar apenas um exemplo: políticas de apoio às famílias. Trata-se de uma política em relação à qual não vê nada de claro no Programa Eleitoral do PSD mas que, para o PS, é muito clara e assentou, desde o início, em quatro eixos essenciais: em primeiro lugar, as estruturas de apoio à família, o Programa PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais) e o Programa Operacional Potencial Humano; em segundo lugar, a questão das prestações sociais, muitas delas inovadoras; em terceiro lugar, as medidas fiscais, como a majoração nas famílias monoparentais e numerosas; em quarto lugar, a questão da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, desde logo com a licença parental.Sabemos bem o que fizemos, queremos melhorar aquilo que não correu muito bem, mas é alicerçados naquilo que conseguimos fazer e, repito, que o País conseguiu fazer que queremos continuar e que propomos aos portugueses um caminho que eles podem conhecer, podem avaliar, podem criticar e que, no dia 5, vão poder escolher.Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.
26 | I Série - Número: 075 | 20 de Maio de 2011O CDS fala também —  estou a terminar, Sr. Presidente —  de uma questão normalmente muito presente nos seus discursos, mas pouco presente no seu próprio programa, que tem a ver com a atenção à questão demográfica, cuja medida apontada para este objectivo se resume ao visto familiar nos diplomas aprovados em Conselho de Ministros.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Que se resume?! Leu mal o programa!A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): —  Não temos qualquer problema com o visto familiar nos diplomas aprovados em Conselhos de Ministros, mas consideramos que é pouco, tendo em conta o que também já tem vindo a ser feito.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Depois de ler o manifesto do CDS ainda vai votar em nós!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Tem mesmo de terminar, Sr.a Deputada.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): —  Termino, Sr. Presidente, dizendo que o acordo com a tróica foi necessário, não para o Governo assumir as responsabilidades, mas para a oposição, finalmente, assumir as suas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos em recessão. Somos, aliás, o único país da Europa em recessão.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Não é a primeira vez!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  No 4.o trimestre de 2010, de entre os 27 países da União Europeia, 22 tiveram um crescimento homólogo melhor que o nosso e 24 países tiveram um crescimento, face ao trimestre anterior, melhor que o nosso.Já no 1.o trimestre deste ano, dos 20 países cujos resultados já se conhecem, 18 registaram um crescimento melhor que o nosso em termos homólogos e 19, Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, foram melhores que nós face ao trimestre anterior. Sabe o que é que isto significa? Que, se 19 estão à nossa frente, estamos em último lugar na Europa. Ficámos um último e estamos em recessão. Até a Grécia já saiu da recessão! Isto confirma, aliás, Srs. Deputados, o que disse o Governador do Banco de Portugal em Fevereiro último, quando referiu «pode dizer-se que estamos em recessão». Sabemos agora que já estávamos em recessão.Portanto, é muito útil termos à frente do Banco de Portugal alguém que não está permanentemente atrasado nem se deixa ultrapassar pelos acontecimentos, como aconteceu antes do actual governador.Protestos da Sr.a Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.Recordo-me ainda das reacções que o Governo teve na altura, como sempre desajustadas da realidade e negando tudo o que já estava à vista de todos.Dizia, por exemplo, o Presidente da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), que hoje é candidato cabeça de lista pelo PS em Leiria, que o País não está em recessão económica e que, em 2010, Portugal até tinha crescido 1,4% e acima do que se tinha estimado.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): —  É mentira?
44 | I Série - Número: 075 | 20 de Maio de 2011A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): —  De facto, esta reivindicação existe há mais de 30 anos.Hoje, é uma realidade que vai servir e beneficiar, directa e indirectamente, mais de 1,2 milhões de pessoas.Pensava eu que o PCP se vinha congratular com esta nova realidade!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Quero saber por que razão aqueles 39 funcionários foram despedidos!A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): —  Este Hospital está também ligado a universidades, a institutos de investigação, com potencialidades de se desenvolver também à sua volta um pólo tecnológico e de conhecimento científico»O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  São tretas, Sr.a Deputada!A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): —  » e tem, como já aqui foi dito, 1400 funcionários, que representam 98% dos trabalhadores que trabalhavam no Hospital de S. Marcos.O contrato, como já foi aqui ressalvado, previa que a nova estrutura de recursos humanos do novo edifício fosse preenchida com o quadro de pessoal do Hospital de S. Marcos até 95%. Mas não! Foi até 98%!Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.Se não se importa, Sr. Deputado, deixe-me continuar.Todos os funcionários foram integrados com vínculo e estatuto de emprego público.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Não foram, não. Não foram!A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): —  Falaram aqui em 39 funcionários. Restaram, de facto, 39 funcionários, em 1400, que, por critérios de funcionalidade e operacionalidade, não ficaram a trabalhar no novo edifício.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Sr.a Deputada, acredita nisso?! Tenham vergonha!A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): —  Não sei o que são, como o Sr. Deputado lhe chamou, «critérios escabrosos».O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Escabrosos, sim, Sr.a Deputada!A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): —  Não sei bem o que é isso.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  São escabrosos, Sr.a Deputada!A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): —  A estes foram dadas várias possibilidades para serem integrados, e foram integrados na ARS do Norte, em centros de saúde, à sua escolha, e estão a trabalhar.Situações que possam ter sido menos claras foram denunciadas e foram resolvidas.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Escabrosos!A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): —  Aliás, várias situações que foram aqui denunciadas provam que a regulação estava a funcionar. Não houve, sequer, lugar à mobilidade especial.Portanto, não consigo compreender,»O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Não consegue?! Não querem compreender!
45 | I Série - Número: 075 | 20 de Maio de 2011A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): —  » num momento destes, em que há, de facto, uma evolução positiva para vários cidadãos, directa e indirectamente, não só nos cuidados de saúde que vão ser prestados e que já estão a ser prestados, como é que os Srs. Deputados continuam a reivindicar uma situação que está esclarecida»O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  É uma vergonha!A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): —  » e que está resolvida»O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Explique, Sr.a Deputada, onde está a explicação.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): —  » ou, quando muito, está em vias de resolução, nalguns casos.Protestos do BE.É pena que o PCP não se congratule com esta realidade e com esta melhoria significativa de que eu falava, de mais de 1,2 milhões de pessoas.Porque a reivindicação é de há mais de 30 anos, gostava de saber qual é a posição do Partido Comunista Português. Reivindica e, quando a realidade existe, não se congratula. Em que é que ficamos, Sr. Deputado?O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  O que aconteceu é uma vergonha!A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): —  Não está contente com a nova realidade do Hospital de Braga?O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  É uma vergonha, Sr.a Deputada!A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): —  Não é vergonha nenhuma, muito pelo contrário.Nós não temos nenhum preconceito em relação às parcerias público-privadas, desde que esteja sempre assegurado o serviço e o interesse põblico. É este o caso»O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  O interesse público?! O interesse do Grupo Mello, Sr.a Deputada!A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): —  » e ç isto que vamos poder constatar.Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.Pergunte às populações se estão ou não satisfeitas com o Hospital de Braga.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo directo, objectivo e dizendo, claramente, aquilo que entendemos sobre esta matéria, quero, em primeiro lugar, sublinhar que, obviamente, o novo hospital de Escala Braga é uma infra-estrutura muito importante de que aquela população necessita, carece e precisava de há muito tempo a esta parte. Isso não está em causa. É indiscutível o serviço à população, como é indiscutível o seu papel, inclusivamente, como hospital universitário, ligado à Universidade do Minho. Portanto, isso é indiscutível.No entanto, existem algumas questões.
46 | I Série - Número: 075 | 20 de Maio de 2011É óbvio que, não fosse a forma como o Governo geriu esta matéria, esta infra-estrutura —  primeira questão —  poderia estar resolvida há muito tempo. Perderam-se, no mínimo, dois anos para chegarmos a esta conclusão.A segunda linha de questões relevantes tem a ver com os trabalhadores. Depois de muitas discussões e de muita polémica —  vários de nós aqui, que estamos presentes nas reuniões plenárias, tivemos ocasião de reunir e de falar com os trabalhadores e com os sindicatos — , depois disto tudo, o número de trabalhadores que se viu prejudicado (e alguns indiscutivelmente prejudicados, mesmo que integrados de outra forma na ARS) é diminuto. Ora, se é um número diminuto, aquilo que perguntamos é, precisamente, por que é que essa questão não se resolveu?! Trata-se de um pequeno número de trabalhadores, os que ficaram de fora são 39.Por que é que essa questão não se resolveu? É culpa da nova administração privada? Não! É, essencialmente, culpa do Governo!Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza.O Governo é que contrata, o Governo é que protege o interesse público. O Governo e a ARS é que têm a obrigação de proteger, designadamente, o interesse dos trabalhadores.Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.Portanto, foi o Governo que falhou!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  É uma vergonha!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): —  O Governo que se apressou, de resto, a fazer, mais uma vez, uma inauguração —  com o Primeiro-Ministro que ainda temos à frente dessa inauguração —  com pompa, circunstância e balõezinhos, quando, na realidade, como denunciámos por mais de uma vez, os acessos ao hospital estão completamente por acabar, são um estaleiro a céu aberto, sendo ainda um problema o funcionamento desses mesmos acessos. Mas, como há eleição, há festa e há inauguração! É assim com o Partido Socialista.Aplausos do CDS-PP.Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.Em relação aos acessos, nem sequer sou só eu que o digo: o insuspeito Diário do Minho de anteontem, terça-feira, dia 17 de Maio, escreveu «Duas horas para chegar ao Hospital de Braga».A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): —  A partir de onde?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): —  De perto! Porquê? Porque os acessos estão por fazer, estão por acabar e a pressa era inaugurar, sobretudo em período eleitoral.Aplausos do CDS- PP.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): —  A pressa era em servir!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): —  Em relação à questão das parcerias público-privadas, nós, CDS, temos uma posição muito clara nessa matéria.O nosso programa é muito claro: obviamente, um encargo de 60 000 milhões de euros não é aceitável.Queremos que não haja novas PPP, queremos rever, renegociar e encontrar novas soluções jurídicas para as
50 | I Série - Número: 075 | 20 de Maio de 20111493 —  mantêm integralmente essa relação jurídica de emprego público e 260 trabalhadores, que no regime até agora vigente tinham apenas um contrato de trabalho a termo certo, passaram a ter agora um contrato individual de trabalho sem termo.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Explique por que é que 39 trabalhadores foram excluídos!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Se houvesse boa fé elementar, isto não seria um motivo para ver aqui o Sr. Deputado Agostinho Lopes a congratular-se por ter havido uma solução que dá mais estabilidade na relação jurídica laboral a 260 trabalhadores? Não. Como se trata de uma medida positiva, o Sr. Deputado nada disse, como é, aliás, costume.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Explique! Explique!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  É apenas necessário utilizar e instrumentalizar aquilo que ç um aparente motivo para contestar,»O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Explique!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » para esquecer sistematicamente, com objectividade, aquilo que deve ser valorizado. E aquilo que resta desta conversa, Srs. Deputados, é a circunstância de, dos 39 trabalhadores —  apenas 39 trabalhadores, de um universo de 1792 — , nenhum ir para o desemprego, nenhum ir sequer para um regime de mobilidade especial.Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.O conjunto destes trabalhadores será absorvido pelos serviços do âmbito do Serviço Nacional de Saúde noutros estabelecimentos, processo este que está agora a ser executado.Perante esta objectividade, perante esta evidência da realidade, Sr.as e Srs. Deputados, congratulemo-nos com o que conta, e o que verdadeiramente conta é aquilo que comecei por dizer: 1,2 milhões de pessoas passaram a ter uma unidade modelar de prestação de cuidados de saúde no nosso País. Parabéns, portanto, à população do distrito de Braga e a muitos daqueles concelhos que vêem agora aumentar a qualidade do Serviço Nacional de Saúde, afinal de contas, um Serviço Nacional de Saúde que este Governo, desde a primeira hora, tanto tem procurado defender, tanto tem procurado sustentar e tanto tem procurado qualificar, ao contrário, como sabemos, de outros, que tudo fazem para o pôr em causa e para o pôr em crise. Mas esta não é, nem será nunca, a nossa posição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminado este debate.Temos ainda para apreciar e votar alguns pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, que a Sr.a Secretária vai ler.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Juiz 2, do Juízo de Instância Criminal da Comarca do Baixo Vouga, Processo n.o 281/09.4JAAVR, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria Paula Cardoso (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
51 | I Série - Número: 075 | 20 de Maio de 2011Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da 6.a Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Processo n.o 814/00 —  3.a Secção, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumpre-me anunciar ainda a recepção de correspondência dirigida à Comissão Permanente, que foi distribuída aos grupos parlamentares.É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.Está encerrada a reunião.Eram 18 horas e 27 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 7 de Abril de 2011 I Série —  Número 72 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE ABRIL DE 2011 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos.Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 620 a 624/XI (2.a), da apreciação parlamentar n.o 100/XI (2.a) e dos projectos de resolução n.os 571 a 578/XI (2.a).Foram aprovados os n.os 46 a 57 do Diário.A Câmara procedeu à eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional.Em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) lembrou os avisos que ao longo do tempo tem vindo a fazer acerca da necessidade de um novo modelo de desenvolvimento do País e da Europa, criticando as opções políticas que conduziram à presente situação nacional e europeia.Também em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) criticou as opções políticas que conduziram à presente situação do País, um possível pedido de ajuda externa e a posição dos principais bancos portugueses, tendo referido um conjunto de propostas apresentadas no sentido de resolver a questão do financiamento da dívida pública.Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Pureza (BE) condenou as orientações políticas do Governo e dos partidos da oposição que o apoiaram, que levaram à recessão, e os bancos nacionais pela decisão que tomaram quanto à compra de dívida pública.Ainda em declaração política, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) referiu-se aos compromissos assumidos pelo seu partido aquando da última campanha eleitoral que pautaram a sua conduta nesta Legislatura, na defesa de sectores que considerou fundamentais para o País.Em declaração política, o Sr. Deputado Mota Amaral (PSD) teceu considerações acerca da Legislatura que ora termina, criticando as opções políticas que foram sendo tomadas e chamando a atenção para a necessidade de uma clarificação política saída das eleições.Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco de Assis (PS) chamou a atenção para a situação do País,
5 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
6 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes
7 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida
8 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro