18 DE OUTUBRO DE 2016 5 Comissão de Agricultura e Mar (7.a CAM) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Luís Martins (DAPLEN), José Manuel Pinto (DILP) e Joaquim Ruas (DAC)  Data 01 de julho de 2016. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Na exposição de motivos da iniciativa em apreço começa-se por afirmar que “O paradigma vigente de produção e consumo exacerbado de recursos, sejam eles de origem mineral, vegetal ou animal, baseado no mito de crescimento infinito sem ter em conta conceitos como a economia circular ou o ciclo de regeneração da natureza que se alicerçam numa gestão mais sensata e equilibrada dos recursos, tem levado, entre outros fatores, a inúmeras disparidades no acesso e na distribuição de bens alimentares”. Sublinha-se que esta situação tende a agravar-se em situações de risco de pobreza e, principalmente, nos casos que sejam já de pobreza extrema, sendo, por isso, urgente aprofundar instrumentos e legislação que possibilitem uma maior e mais eficiente redistribuição nacional destes bens. Refere-se, ainda, que a fome e a temática do desperdício alimentar têm sido alvo de diversos estudos visando encontrar as causas e procurando soluções que minimizem este problema sistémico. Várias entidades/projetos, tais como a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), a World Resources Institute (WRI), o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUMA), o Parlamento Europeu (PE), p Projeto de Estudo e Reflexão sobre o Desperdício Alimentar (PERDA), o Guião “Prevenir Desperdício Alimentar”, a Resolução da Assembleia da República n.o 65/2015, apresentaram estudos com percentagens no que concerne ao desperdício alimentar e com os custos que lhe estão associados, sublinhando-se ainda que, se não forem tomadas novas medidas, o problema tende a agravar-se. Visando um contributo para minimizar os problemas referenciados, o Partido Pessoas, Animais e Natureza (PAN) apresenta esta iniciativa legislativa que propõe a regulamentação da doação de bens alimentares excedentes e a sua redistribuição para fins de solidariedade social pelas superfícies comerciais, e ainda conceder isenções fiscais às empresas que adotem medidas com vista à redução do desperdício  II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa legislativa que“Estabelece o regime aplicável à doação de géneros alimentares, para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar em Portugal”, ora em apreciação, é subscrita e apresentada à Assembleia da República pelo Deputado do Partido Pessoas, Animais e Natureza (PAN), no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na alínea g) do artigo 180.o e n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, bem como na alínea f) do artigo 8.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).