de meios – humanos e materiais, designadamente viaturas operacionais – esta ideia possaparecer à primeira vista atraente; e sejam louváveis as intenções do Sr. Comandante deaumentar o número de operacionais no terreno e junto às populações, onde fazem falta, e quegarante ser conseguido com este projeto;A verdade é que não só fica a ideia duma tentativa de transferir despesas do orçamento da GNRpara os magros orçamentos das Juntas de Freguesia (ou seja novas transferências de“competências” sem a correspondente transferência de meios da Administração Central para asAutarquias – que depois são acusadas de serem más gestoras financeiras), designadamente naparte que toca à mobilidade dos agentes, como o projeto em si suscita algumas dúvidas esimultaneamente oferece preocupações.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Administração Interna, me possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Que conhecimento tem o Ministério ou que responsabilidade tem sobre este projeto-piloto?2 - A decisão de avançar com este modelo piloto partiu apenas do comando territorial da GNRde Santarém ou existe algum estudo, projeto, intenção ou possibilidade de o pôr em práticanoutros locais do país?2 – A decisão de avançar com a sua implementação para o Concelho de Santarém já estátomada? A quem caberá, dentro da estrutura hierárquica da GNR ou da tutela, essa decisão?3 – Considera o Governo que os militares da GNR colocados isoladamente, fora de postosterritoriais, com recurso a uma scooter e a um computador estarão aptos a cumprir cabalmentea sua missão de vigilância, prevenção e combate à criminalidade?4 – Considera o Governo que uma scooter é uma viatura adequada às deslocações de militaresem zonas rurais (cruzadas por estradas alcatroadas em deficientes condições e caminhosagrícolas de terra batida) sabendo que a esmagadora área do Concelho e suas Freguesias sãoagrícolas?5 – Concorda o Governo que este projeto permitiria duplicar o número de militares no terreno?Quanto é que se prevê poupar no orçamento da GNR com este projeto? A quem competiriacustear o combustível da scooter?6 – Considera o Governo adequado instalar um militar em instalações civis? Que papel terá oPresidente da Junta neste processo? Quem controlará a assiduidade e pontualidade do militar?Continuará este a ter que se apresentar no início de cada dia num dos Postos da GNR antes dese deslocar para o seu posto de trabalho numa sede de Junta de Freguesia?7 - Existindo no Concelho de Santarém 28 Freguesias e, de acordo com a notícia citada, 38militares da GNR, significa isto que está previsto um reforço de efetivos humanos para oConcelho? Ou estará prevista a cessação de patrulhas feitas nos moldes atuais – para manteraberto pelo menos o Posto territorial de Santarém? Ou nem todas as Freguesias serãocontempladas – e nesse caso qual será o critério?8 – Sabendo que Pernes está a 20 km da sede do Concelho e que o Posto da GNR ali existenteserve Pernes, Arneiro das Milhariças, Vaqueiros, Casével, Achete, Tremês e a S. Vicente doPaul, com as vantagens decorrentes da proximidade e rapidez de atuação, admite o Governo oseu encerramento ou esvaziamento de militares em nome deste projeto-piloto?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 4 de Julho de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 247______________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original