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II SÉRIE-A — NÚMERO 128 58 vii) Perda de valor venal; viii) Perda de rendas ou de rendimentos; ix) Outras perdas comerciais indiretas; x) Perdas pecuniárias não comerciais; xi) Outras perdas pecuniárias; q) «Proteção jurídica», que abrange a cobertura de despesas e custos de assistência jurídica; r) «Assistência», que abrange as seguintes modalidades: i) Assistência a pessoas em dificuldades no decurso de deslocações ou ausências do domicílio ou do local de residência habitual; ii) Assistência a pessoas em dificuldades em circunstâncias distintas das referidas na subalínea anterior. Artigo 9.o Ramo Vida O ramo Vida inclui os seguintes seguros e operações: a) Seguro de vida: i) Em caso de morte, em caso de vida, misto e em caso de vida com contrasseguro;  ii) Renda; iii) Seguros complementares dos seguros de vida, nomeadamente, os relativos a danos corporais, incluindo-se nestes a incapacidade para o trabalho, a morte por acidente ou a invalidez em consequência de acidente ou doença; b) Seguro de nupcialidade e seguro de natalidade; c) Seguros ligados a fundos de investimento, que incluem os seguros das modalidades previstas nas subalíneas i) e ii) da alínea a) quando ligados a um fundo de investimento; d) Operações de capitalização, que abrangem a operação de poupança, baseada numa técnica atuarial, que se traduza na assunção de compromissos determinados quanto à sua duração e ao seu montante, como contrapartida de uma prestação única ou de prestações periódicas previamente fixadas; e) Operações de gestão de fundos coletivos de pensões, que abrangem: i) A operação que consiste na gestão, por uma empresa de seguros, de investimentos e, nomeadamente, dos ativos representativos das reservas ou provisões de organismos que liquidam prestações em caso de morte, em caso de vida, ou em caso de cessação ou redução de atividade; ii) As operações de gestão de fundos coletivos de pensões, quando conjugadas com uma garantia de seguro respeitante à manutenção do capital ou ao pagamento de um juro mínimo. Artigo 10.o Exclusividade Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, os riscos compreendidos em cada um dos ramos referidos nos artigos anteriores não podem ser classificados num outro ramo. Artigo 11.o Riscos acessórios 1 - A empresa de seguros que tenha obtido autorização para cobrir um risco principal de um ramo Não Vida pode também cobrir riscos acessórios incluídos noutro ramo Não Vida, sem necessidade de obtenção de autorização específica para a cobertura destes. 2 - Para efeitos do número anterior, entende-se por riscos acessórios os que estejam ligados ao risco principal, digam respeito ao objeto coberto face ao risco principal e sejam garantidos através do contrato que cobre o risco principal.
12 DE MAIO DE 2015 59 3 - Não podem ser considerados riscos acessórios de outros ramos os compreendidos no ramo Vida e nos ramos referidos nas alíneas n), o) e q) do artigo 8.o, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 - A restrição prevista no número anterior não é aplicável quanto ao ramo referido na alínea q) do artigo 8.o em relação ao ramo referido na alínea r) do mesmo artigo, caso sejam cumpridas as condições previstas no n.o 2 e uma das seguintes condições: a) O risco principal relacionar-se apenas com a assistência prestada a pessoas em dificuldades durante deslocações ou ausências do domicílio ou do local de residência habitual; ou b) O seguro dizer respeito a riscos resultantes da utilização de embarcações marítimas ou relacionadas com essa utilização. Artigo 12.o Grupos de ramos ou modalidades As empresas de seguros podem ser autorizadas a exercer atividade relativamente aos seguintes grupos de ramos ou modalidades previstos no artigo 8.o: a) Ramos referidos nas alíneas a) e b), sob a denominação «Seguro de acidentes e doença»; b) Modalidade pessoas transportadas do ramo referido na alínea a) e ramos referidos nas alíneas c), g) e j), sob a denominação «Seguro automóvel»; c) Modalidade pessoas transportadas do ramo referido na alínea a) e ramos referidos nas alíneas d), f), g)e l), sob a denominação «Seguro marítimo e transportes»; d) Modalidade pessoas transportadas do ramo referido na alínea a) e ramos referidos nas alíneas e), g) e k), sob a denominação «Seguro aéreo»; e) Ramos referidos nas alíneas h) e i), sob a denominação «Seguro de incêndio e outros danos»; f) Ramos referidos nas alíneas j), k), l) e m), sob a denominação «Seguro de responsabilidade civil»; g) Ramos referidos nas alíneas n) e o), sob a denominação «Seguro de crédito e caução». SECÇÃO V Disposições diversas Artigo 13.o Prazos Salvo disposição especial, os prazos estabelecidos no presente regime e respetiva regulamentação são contados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro. Artigo 14.o Língua 1 - Os documentos e informações previstos no presente regime ou respetiva regulamentação destinados a divulgação pública são elaborados ou prestados em língua portuguesa ou devidamente traduzidos e legalizados. 2 - Salvo disposição especial, os documentos e informações previstos no presente regime ou respetiva regulamentação não destinados a divulgação pública são elaborados ou prestados em língua portuguesa ou devidamente traduzidos e legalizados, salvo dispensa expressa da ASF. Artigo 15.o Regime fiscal 1 - Os prémios dos contratos de seguro que cubram riscos situados em território português ou em que Portugal seja o Estado membro do compromisso estão sujeitos aos impostos indiretos e taxas previstos na lei portuguesa, independentemente da lei aplicável ao contrato e sem prejuízo da legislação especial aplicável ao exercício da atividade seguradora no âmbito institucional das zonas francas.
12 DE MAIO DE 2015 61 CAPÍTULO II Supervisão SECÇÃO I Disposições gerais relativas à supervisão Artigo 20.o Supervisão pela ASF 1 - A ASF é a autoridade competente para o exercício da supervisão: a) Da atividade das empresas de seguros e de resseguros com sede em Portugal, incluindo a atividade exercida no território de outros Estados membros pelas respetivas sucursais ou aí exercida em livre prestação de serviços, bem como da atividade exercida em território fora da União Europeia; b) Da atividade exercida em território português por sucursais de empresas de seguros e de resseguros de um país terceiro; c) Do cumprimento das normas legais, regulamentares e administrativas aplicáveis às empresas de seguros e de resseguros com sede em outro Estado membro que operem em Portugal através de uma sucursal ou em livre prestação de serviços, sem prejuízo da competência exclusiva da autoridade de supervisão do Estado membro de origem em matéria de supervisão financeira; d) De grupos seguradores e resseguradores, nos termos do presente regime. 2 - O disposto no número anterior não prejudica as atribuições da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários relativamente a produtos de seguros ligados a fundos de investimento. 3 - Nas ações de impugnação das decisões da ASF em matéria de supervisão, tomadas seja no âmbito do presente regime, seja no âmbito da legislação específica que rege a atividade das entidades supervisionadas nos termos do n.o 1, presume-se, até prova em contrário, que a suspensão da eficácia determina grave lesão do interesse público. 4 - Nos casos em que das decisões a que se refere o número anterior resultem danos para terceiros, a responsabilidade civil pessoal dos seus autores apenas pode ser efetivada mediante ação de regresso da ASF e se a gravidade da conduta do agente o justificar, salvo se a mesma constituir crime. Artigo 21.o Âmbito da supervisão A supervisão compreende, nomeadamente, a verificação da situação de solvência, da constituição de provisões técnicas, dos ativos e dos fundos próprios elegíveis das empresas de seguros e de resseguros, bem como a verificação do regime contabilístico, do sistema de governação e da atuação das mesmas no seu relacionamento com os tomadores de seguros, segurados, beneficiários e terceiros lesados, e do regime aplicável aos grupos seguradores e resseguradores, de acordo com as disposições legais, regulamentares e administrativas em vigor. Artigo 22.o Principal objetivo da supervisão O objetivo principal da supervisão é a proteção dos tomadores de seguros, segurados e beneficiários. Artigo 23.o Estabilidade financeira e prociclicalidade 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ASF, na prossecução das suas atribuições deve ter em consideração o potencial impacto das suas decisões na estabilidade dos sistemas financeiros da União Europeia, nomeadamente em situações de emergência, tendo em conta todas as informações em cada
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 70 a) O número e a data do contrato de seguro ou da operação de capitalização; b) O nome, a firma ou a denominação do tomador do seguro e dos segurados, se distintos; c) O número de identificação fiscal do tomador do seguro e dos segurados, se distintos; d) Se identificados nominativamente no contrato de seguro, o nome, a firma ou a denominação dos beneficiários; e) Se identificados nominativamente no contrato de seguro o número de identificação fiscal dos beneficiários;  f) O ramo e a modalidade do seguro; g) O capital seguro. CAPÍTULO III Registo Artigo 42.o Registo das empresas de seguros e de resseguros 1 - A ASF é responsável pela manutenção e atualização do registo eletrónico com informação relativa às empresas de seguros autorizadas a exercer atividade em território português, quer em regime de estabelecimento, quer em regime de livre prestação de serviços, bem como de informação relativa às empresas de resseguros autorizadas a exercer atividade em território português em regime de estabelecimento. 2 - Por norma regulamentar, a ASF determina, designadamente: a) Os elementos sujeitos a registo; b) A informação a divulgar no respetivo sítio na Internet. Artigo 43.o Registo das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam ou são responsáveis por funções-chave 1 - Deve ser solicitado à ASF, previamente à respetiva designação, mediante requerimento da empresa de seguros ou de resseguros com sede em Portugal ou dos interessados, juntamente com os documentos comprovativos de que se encontram preenchidos os requisitos definidos nos artigos 67.o a 70.o, o registo: a) Dos membros do órgão de administração e das demais pessoas que dirijam efetivamente a empresa; b) Dos membros do órgão de fiscalização e do revisor oficial de contas a quem compete emitir a certificação legal de contas; c) Dos diretores de topo e dos responsáveis por funções-chave. 2 - O registo do revisor oficial de contas a quem compete emitir a certificação legal de contas depende adicionalmente da disponibilidade de meios humanos, materiais e financeiros adequados ao desempenho das suas funções, bem como do cumprimento de requisitos específicos de independência. 3 - O registo previsto nos números anteriores é condição necessária para o exercício das respetivas funções, salvo situações excecionais em que a ASF autorize o exercício transitório de funções antes do registo, por ser essencial à gestão sã e prudente da empresa. 4 - Em caso de recondução, a mesma é averbada no registo, a requerimento da empresa ou dos interessados. 5 - Quando o requerimento ou a documentação apresentada contiverem insuficiências ou irregularidades que possam ser supridas pelo requerente, este é notificado para as suprir em prazo razoável, sob pena de, não o fazendo, ser recusado o registo. 6 - A decisão da ASF baseia-se nas informações prestadas pelo requerente, nos resultados das consultas a realizar nos termos do n.o 6 artigo 68.o, em averiguações diretamente promovidas e, sempre que conveniente, em entrevista pessoal com o interessado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 72 4 - Não sendo regularizada a situação referente no prazo fixado é cancelado o respetivo registo. 5 - Caso a ASF verifique que o registo foi obtido por meio de falsas declarações ou outros expedientes ilícitos determina que a empresa de seguros ou de resseguros proceda à respetiva substituição imediata e cancela o respetivo registo. 6 - O cancelamento do registo tem como efeito a cessação de funções no prazo fixado pela ASF, devendo a ASF comunicar tal facto à referida pessoa e à empresa de seguros ou de resseguros, a qual adota as medidas adequadas para que aquela cessação ocorra no prazo fixado, devendo promover, sendo o caso, o registo da cessação de funções do membro em causa junto da conservatória do registo comercial. Artigo 46.o Registo de acordos parassociais 1 - Os acordos parassociais entre acionistas de empresas de seguros e de resseguros sujeitas à supervisão da ASF, relativos ao exercício do direito de voto, devem ser registados na ASF, sob pena de ineficácia.  2 - Sem prejuízo do regime aplicável às participações qualificadas, o registo referido no número anterior pode ser requerido por qualquer das partes no acordo ou pela empresa de seguros ou de resseguros até 15 dias após a sua celebração. TÍTULO II Condições de acesso à atividade seguradora e resseguradora por empresas de seguros ou resseguros com sede em Portugal CAPÍTULO I Estabelecimento de empresas de seguros e de resseguros  com sede em Portugal Artigo 47.o Objeto 1 - As empresas de seguros são empresas financeiras que têm por objeto exclusivo o exercício da atividade seguradora, bem como as operações dela diretamente decorrente, com exclusão de qualquer outra atividade comercial. 2 - As empresas de resseguros são empresas financeiras que têm por objeto exclusivo o exercício da atividade de resseguro e operações conexas, nestas incluindo o exercício de funções de gestão de participações sociais relacionadas com atividades do setor financeiro. Artigo 48.o Âmbito da autorização 1 - Sem prejuízo do previsto nos nos artigos 183.o a 199.o e 234.o a 240.o, a autorização para o exercício da atividade seguradora e resseguradora é concedida pela ASF, em relação às empresas referidas nas alíneas a), b), d) e e) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 3.o. 2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as empresas de seguros não podem ser autorizadas a exercer simultaneamente atividade seguradora no ramo Vida e nos ramos Não Vida. 3 - A autorização pode ser concedida para o exercício cumulativo de atividade seguradora no ramo Vida e nos ramos Não Vida referidos nas alíneas a) e b) do artigo 8.o. 4 - A autorização inicial da empresa de seguros é concedida ramo a ramo, abrangendo, salvo se a requerente apenas pretender cobrir alguns riscos ou modalidades, a totalidade do ramo, admitindo-se, no entanto, a sua concessão para um grupo de ramos, desde que devidamente identificados nos termos do artigo 12.o.
12 DE MAIO DE 2015 77 CAPÍTULO III Mútuas de seguros ou de resseguros Artigo 58.o Forma e regime aplicável As mútuas de seguros ou de resseguros revestem a forma de cooperativa de responsabilidade limitada, constituída por documento particular, salvo se forma mais solene for exigida para a transmissão dos bens que representam o seu capital inicial, regendo-se pelo disposto no presente regime e, subsidiariamente, pelo disposto no Código Cooperativo e demais legislação complementar em tudo o que não contrarie o presente regime ou outras disposições específicas da atividade seguradora ou resseguradora. Artigo 59.o Constituição e transformação 1 - À constituição das mútuas de seguros aplica -se, sem prejuízo do disposto no número seguinte, o previsto no n.o 2 do artigo 50.o, no artigo 51.o, nas alíneas b) a l) do artigo 52.o e nos artigos 53.o a 57.o, com as necessárias adaptações. 2 - Para efeito de constituição de mútuas de seguros, o disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 53.o apenas é obrigatório em relação aos 10 membros fundadores que irão subscrever o maior número de títulos de capital. 3 - As mútuas de seguros ou de resseguros, desde que autorizadas pela ASF, podem transformar-se em sociedades anónimas e ceder ou ser cessionárias em transferências de carteiras nos termos do presente regime. CAPÍTULO IV Capital e reservas Artigo 60.o Capitais mínimos 1 - O capital social mínimo, inteiramente realizado, para constituição de sociedades anónimas de seguros é de: a) € 2 500 000, no caso de explorar exclusivamente o ramo Doença, Proteção jurídica ou Assistência; b) € 7 500 000, no caso de explorar mais de um dos ramos referidos na alínea anterior ou qualquer outro ou outros ramos de seguros Não Vida; c) € 7 500 000, no caso de explorar o ramo Vida; d) € 15 000 000, no caso de explorar cumulativamente o ramo Vida com um ramo ou ramos Não Vida. 2 - O capital social mínimo, inteiramente realizado, para a constituição de uma empresa de resseguros é de: a) € 7 500 000, no caso de sociedades anónimas que pretendem exercer atividades de resseguro do ramo Não Vida ou atividades de resseguro do ramo Vida; b) € 15 000 000, no caso de sociedades anónimas que pretendem exercer todos os tipos de atividades de resseguro; c) € 3 750 000, no caso de mútuas de resseguros, independentemente do tipo de atividade de resseguro que pretendem exercer. 3 - O capital social mínimo, inteiramente realizado, para constituição de mútuas de seguros é de € 3 750 000.
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 78 Artigo 61.o Ações São obrigatoriamente nominativas as ações representativas do capital social das sociedades anónimas de seguros e de resseguros. Artigo 62.o Reserva legal Um montante não inferior a 10% dos lucros líquidos apurados em cada exercício pelas sociedades anónimas e mútuas de seguros ou de resseguros deve ser destinado à formação da reserva legal, até à concorrência do capital social. TÍTULO III Condições de exercício da atividade seguradora e resseguradora por empresas de seguros e de resseguros com sede em Portugal CAPÍTULO I Sistema de governação das empresas de seguros e de resseguros com sede em Portugal Artigo 63.o Responsabilidade do órgão de administração O órgão de administração das empresas de seguros e de resseguros é o responsável máximo pelo cumprimento das disposições legais, regulamentares e administrativas aplicáveis à atividade da empresa. Artigo 64.o Requisitos gerais em matéria de governação 1 - As empresas de seguros e de resseguros devem possuir um sistema de governação eficaz, que garanta uma gestão sã e prudente das suas atividades. 2 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 65.o a 80.o, o sistema de governação deve cumprir, no mínimo, os seguintes requisitos: a) Assentar numa estrutura organizacional adequada e transparente, com responsabilidades devidamente definidas e segregadas e um sistema eficaz de transmissão de informação;  b) Ser proporcional à natureza, dimensão e complexidade das atividades da empresa de seguros ou de resseguros. 3 - O sistema de governação é revisto periodicamente pela empresa de seguros ou de resseguros. 4 - As empresas de seguros e de resseguros devem definir e implementar políticas devidamente documentadas relativas, nomeadamente, à gestão de riscos, abrangendo as áreas referidas no n.o 4 do artigo 72.o, ao controlo interno, à auditoria interna, à remuneração e, nos casos aplicáveis, à subcontratação.     5 - Sem prejuízo da necessidade de aprovação por outros órgãos sociais legal ou estatutariamente prevista, as políticas referidas no número anterior são previamente aprovadas pelo órgão de administração, e adaptadas sempre que se verifique uma alteração significativa no sistema de governação ou na área em causa, sendo revistas, no mínimo, anualmente. 6 - As empresas de seguros e de resseguros devem utilizar sistemas, recursos e procedimentos adequados e proporcionados que lhes permitam adotar as medidas necessárias para assegurar a continuidade e a regularidade do exercício das suas atividades, incluindo o desenvolvimento de planos de contingência.  7 - A ASF pode determinar que o sistema de governação seja melhorado e reforçado a fim de garantir o cumprimento do disposto no presente capítulo, bem como, através de norma regulamentar, detalhar os
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 88 e) Os documentos que suportam os elementos a registar; f) A composição e regras de funcionamento do júri previsto na alínea a) do n.o 5; g) Os procedimentos a adotar para efeitos da certificação da qualificação profissional do atuário responsável. Artigo 78.o Subcontratação 1 - As empresas de seguros e de resseguros são responsáveis pelo cumprimento das obrigações decorrentes do presente regime quando subcontratam funções ou atividades de seguros ou de resseguros. 2 - Não pode ser efetuada a subcontratação de funções ou atividades operacionais fundamentais ou importantes se da mesma resultar: h) Um prejuízo significativo para a qualidade do sistema de governação; i) Um aumento indevido do risco operacional; j) Um prejuízo para a capacidade da ASF de verificar se a empresa de seguros ou de resseguros cumpre as suas obrigações; k) Um prejuízo para a continuidade ou qualidade dos serviços prestados aos tomadores de seguros, segurados e beneficiários. 3 - As empresas de seguros e de resseguros devem informar previamente a ASF da intenção de subcontratarem funções ou atividades fundamentais ou importantes, bem como de quaisquer acontecimentos significativos posteriores que afetem essas funções ou atividades. Artigo 79.o Códigos de conduta 1 - As empresas de seguros e de resseguros devem estabelecer e monitorizar o cumprimento de códigos de conduta que estabeleçam linhas de orientação em matéria de ética profissional, incluindo princípios para a gestão de conflitos de interesses, aplicáveis aos membros dos órgãos de administração e de fiscalização, aos responsáveis por funções-chave e demais trabalhadores e colaboradores. 2 - As empresas de seguros e de resseguros devem divulgar os códigos de conduta que venham a adotar, designadamente através dos respetivos sítios na Internet. 3 - As empresas de seguros e de resseguros podem adotar, por adesão, os códigos de conduta elaborados pelas respetivas associações representativas. Artigo 80.o Funções dos revisores oficiais de contas 1 - Compete aos revisores oficiais de contas a certificação das contas e dos elementos a definir nos termos do n.o 1 do artigo 85.o. 2 - Os revisores oficiais de contas são responsáveis pela certificação da informação a prestar à ASF descrita no artigo seguinte e dos elementos do relatório sobre a solvência e a situação financeira referido no artigo 83.o que vierem a ser definidos por norma regulamentar da ASF. 3 - Os revisores oficiais de contas incumbidos da certificação dos elementos das empresas de seguros ou de resseguros referidos nos números anteriores ou que, em cumprimento de disposição legal, estatutária ou contratual, prestem às mesmas empresas outros serviços de auditoria comunicam imediatamente à ASF qualquer facto ou decisão de que tomem conhecimento no desempenho das suas funções e que seja suscetível de: a) Constituir violação das normas legais, regulamentares ou administrativas que regem o acesso e exercício da atividade seguradora ou resseguradora; b) Afetar a continuidade da exploração da empresa de seguros ou de resseguros;
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 96 SECÇÃO III Provisões técnicas Artigo 91.o Disposições gerais relativas a provisões técnicas 1 - As empresas de seguros e de resseguros devem constituir provisões técnicas em relação a todas as suas obrigações de seguro ou de resseguro. 2 - O valor das provisões técnicas deve corresponder ao montante atual que a empresa de seguros ou de resseguros teria de pagar se transmitisse imediatamente as suas obrigações de seguro e resseguro para outra empresa de seguros ou de resseguros. 3 - No cálculo das provisões técnicas devem ser utilizadas as informações fornecidas pelos mercados financeiros e os elementos disponíveis sobre os riscos específicos de seguros, devendo manter-se a consistência com tais informações e elementos. 4 - As provisões técnicas devem ser calculadas com prudência, fiabilidade e objetividade. 5 - Segundo os princípios estabelecidos nos n.os 2 a 4, e tendo em conta o disposto no artigo anterior, o cálculo das provisões técnicas é efetuado nos termos dos artigos 92.o a 103.o e do estabelecido em ato delegado da Comissão Europeia. Artigo 92.o Cálculo das provisões técnicas 1 - O valor das provisões técnicas é igual à soma da melhor estimativa e da margem de risco definidas nos artigos 93.o e 94.o. 2 - As empresas de seguros e de resseguros devem avaliar separadamente a melhor estimativa e a margem de risco. 3 - Caso os fluxos de caixa futuros associados às responsabilidades de seguros ou de resseguros possam ser reproduzidos com fiabilidade utilizando instrumentos financeiros para os quais seja observável um valor de mercado fiável, o valor das provisões técnicas associado a esses fluxos é determinado com base no valor de mercado desses instrumentos financeiros, não sendo exigível a avaliação em separado referida no número anterior. Artigo 93.o Cálculo da melhor estimativa 1 - A melhor estimativa corresponde ao valor esperado dos fluxos de caixa futuros, ponderados pela sua probabilidade de ocorrência, tendo em conta o valor temporal do dinheiro, com base na estrutura temporal das taxas de juro sem risco relevante. 2 - O cálculo da melhor estimativa deve ser efetuado com base em informações atuais e credíveis e pressupostos realistas, utilizando métodos atuariais e estatísticos adequados, aplicáveis e relevantes. 3 - A projeção dos fluxos de caixa utilizada no cálculo da melhor estimativa deve ter em conta todos os fluxos de entrada e de saída necessários para cumprir as responsabilidades de seguros ou de resseguros na totalidade do respetivo período de vigência. 4 - A melhor estimativa é calculada pelo seu valor bruto, sem dedução dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e de entidades com objeto específico de titularização de riscos de seguros.  5 - Os montantes recuperáveis de contratos de resseguro e de entidades com objeto específico de titularização de riscos de seguros devem ser calculados separadamente, nos termos do artigo 102.o. Artigo 94.o Cálculo da margem de risco 1 - A margem de risco deve garantir que o valor das provisões técnicas seja equivalente ao montante que as
12 DE MAIO DE 2015 101 negócio, tal como fixadas em ato delegado da Comissão Europeia. Artigo 102.o Montantes recuperáveis de contratos de resseguro e de entidades com objeto específico de titularização de riscos de seguros No cálculo dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e de entidades com objeto específico de titularização de riscos de seguros, as empresas de seguros e de resseguros devem cumprir o disposto nos artigos 91.o a 101.o e, adicionalmente: a) Ter em consideração o desfasamento temporal entre as recuperações e os pagamentos diretos; b) Ajustar o resultado do cálculo de forma a ter em consideração as perdas esperadas por incumprimento da contraparte, com base numa avaliação da probabilidade de incumprimento e do valor médio de perda decorrente do mesmo. Artigo 103.o Qualidade dos dados e aplicação de aproximações 1 - As empresas de seguros e de resseguros devem dispor de sistemas e procedimentos internos que garantam a adequação, a completude e exatidão dos dados utilizados no cálculo das provisões técnicas. 2 - Caso, em circunstâncias específicas, as empresas de seguros e de resseguros não disponham de dados suficientes com a qualidade necessária para permitir a aplicação de um método atuarial fiável a um conjunto ou subconjunto das suas responsabilidades de seguros ou de resseguros, ou a montantes recuperáveis de contratos de resseguro e de entidades com objeto específico de titularização de riscos de seguros, podem ser utilizadas aproximações adequadas, incluindo abordagens casuísticas, para o cálculo da melhor estimativa. Artigo 104.o Comparação com os dados historicamente observados 1 - As empresas de seguros e de resseguros devem dispor de sistemas e procedimentos que garantam a comparação regular das melhores estimativas e dos pressupostos subjacentes ao respetivo cálculo com os dados historicamente observados. 2 - Caso, em resultado da comparação referida no número anterior, seja identificado um desvio sistemático das melhores estimativas relativamente aos dados historicamente observados, a empresa em causa deve proceder aos necessários ajustamentos nos métodos atuariais ou nos pressupostos utilizados. Artigo 105.o Adequação do nível das provisões técnicas A pedido da ASF, as empresas de seguros e de resseguros devem demonstrar a adequação do nível das respetivas provisões técnicas, bem como a aplicabilidade e pertinência dos métodos empregues e a adequação dos dados estatísticos utilizados. Artigo 106.o Reforço das provisões técnicas Em caso de incumprimento do disposto nos artigos 91.o a 104.o, a ASF pode exigir que as empresas de seguros e de resseguros procedam ao reforço do montante das provisões técnicas de forma a que estas correspondam ao montante determinado nos termos daqueles artigos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 102 SECÇÃO IV Fundos próprios SUBSECÇÃO I Determinação dos fundos próprios Artigo 107.o Fundos próprios Os fundos próprios são constituídos pela soma dos fundos próprios de base e dos fundos próprios complementares. Artigo 108.o Fundos próprios de base 1 - Os fundos próprios de base consistem nos seguintes elementos: a) Excesso do ativo sobre o passivo, avaliados nos termos das secções II e III; b) Passivos subordinados. 2 - Ao montante do excesso referido na alínea a) do número anterior é deduzido o montante de ações próprias detidas pela empresa de seguros ou de resseguros. Artigo 109.o Fundos próprios complementares 1 - Os fundos próprios complementares são constituídos pelos fundos próprios, com exceção dos fundos próprios de base, que podem ser mobilizados para absorver perdas. 2 - Os fundos próprios complementares podem incluir os seguintes elementos, desde que os mesmos não constituam elementos dos fundos próprios de base: a) A parte não realizada do capital social ou a parte do fundo inicial que não tenha sido mobilizada; b) Cartas de crédito e garantias; c) Quaisquer outros compromissos juridicamente vinculativos recebidos pela empresa de seguros ou de resseguros. 3 - No caso das mútuas, os fundos próprios complementares podem também incluir reforços futuros de quotização que a sociedade possa exigir aos seus associados no decurso dos 12 meses seguintes.  4 - Os elementos dos fundos próprios complementares que tenham sido realizados ou mobilizados são tratados como ativos, deixando de fazer parte dos fundos próprios complementares. Artigo 110.o Aprovação dos fundos próprios complementares 1 - Os montantes dos elementos dos fundos próprios complementares a ter em consideração na determinação dos fundos próprios estão sujeitos a aprovação prévia pela ASF. 2 - O montante atribuído a cada elemento dos fundos próprios complementares deve refletir a sua capacidade de absorção de perdas e basear-se em pressupostos prudentes e realistas.  3 - Sempre que um elemento dos fundos próprios complementares tenha um valor nominal fixo, o montante desse elemento é igual ao seu valor nominal, caso esse valor reflita adequadamente a sua capacidade de absorção de perdas. 4 - Compete à ASF aprovar:
12 DE MAIO DE 2015 105 3 - O montante elegível de fundos próprios de base necessário para cobrir o requisito de capital mínimo é igual à soma do montante do nível 1 com o montante elegível dos fundos próprios de base classificados no nível 2.  4 - Para efeitos da cobertura do requisito de capital mínimo, o montante elegível dos fundos próprios de base classificados no nível 2 fica sujeito aos limites quantitativos estabelecidos em ato delegado da Comissão Europeia, de modo a assegurar, no mínimo, que a proporção de elementos do nível 1 nos fundos próprios de base elegíveis seja superior a metade do montante total dos fundos próprios de base elegíveis. SECÇÃO V Requisito de capital de solvência SUBSECÇÃO I Regime comum relativo ao requisito de capital de solvência Artigo 116.o Disposições gerais relativas ao requisito de capital de solvência 1 - As empresas de seguros e de resseguros devem dispor, nos termos do presente regime, de fundos próprios elegíveis suficientes para cobrir o requisito de capital de solvência. 2 - O requisito de capital de solvência é calculado de acordo com os princípios constantes dos artigos 117.o e 118.o, utilizando a fórmula-padrão, nos termos da subsecção II, ou um modelo interno, nos termos da subsecção III. Artigo 117.o Princípios aplicáveis ao cálculo do requisito de capital de solvência 1 - O requisito de capital de solvência é calculado com base no princípio da continuidade das atividades da empresa de seguros ou de resseguros. 2 - O requisito de capital de solvência é calibrado de modo a assegurar que sejam tidos em conta todos os riscos quantificáveis a que a empresa está exposta, cobrindo os negócios existentes, bem como quaisquer novos negócios que se preveja que venham a ser celebrados nos 12 meses subsequentes. 3 - Relativamente aos negócios existentes, o requisito de capital de solvência cobre unicamente perdas imprevistas. 4 - O requisito de capital de solvência deve corresponder ao montante equivalente ao valor em risco dos fundos próprios de base da empresa, a um nível de confiança de 99,5%, para o período de um ano. 5 - O requisito de capital de solvência deve cobrir, no mínimo, os seguintes riscos: a) O risco específico de seguros não vida; b) O risco específico de seguros de vida; c) O risco específico de seguros de acidentes e doença; d) O risco de mercado; e) O risco de crédito; f) O risco operacional. 6 - O risco operacional referido na alínea f) do número anterior inclui os riscos jurídicos e exclui os riscos resultantes de decisões estratégicas e os riscos de reputação.  7 - No cálculo do requisito de capital de solvência, as empresas de seguros e de resseguros devem ter em conta os efeitos das técnicas de mitigação de riscos, desde que o risco de crédito e outros riscos decorrentes da utilização dessas técnicas sejam corretamente refletidos no requisito de capital de solvência.
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 106 Artigo 118.o Frequência do cálculo e reporte 1 - As empresas de seguros e de resseguros devem calcular o requisito de capital de solvência pelo menos anualmente e comunicar o resultado do cálculo à ASF. 2 - As empresas de seguros e de resseguros devem dispor de fundos próprios elegíveis suficientes para cobrir o último requisito de capital de solvência comunicado. 3 - As empresas de seguros e de resseguros devem monitorizar o montante dos fundos próprios elegíveis e o requisito de capital de solvência numa base continuada. 4 - Caso o perfil de risco de uma empresa de seguros ou de resseguros se desvie significativamente dos pressupostos subjacentes ao último requisito de capital de solvência comunicado, a empresa deve proceder de imediato ao recálculo do requisito de capital de solvência e comunicá-lo à ASF. 5 - Caso existam indícios de que o perfil de risco da empresa se alterou significativamente desde a data da última comunicação do requisito de capital de solvência, a ASF pode exigir que a mesma proceda novamente ao cálculo do requisito de capital de solvência. SUBSECÇÃO II Cálculo do requisito de capital de solvência com base na fórmula-padrão Artigo 119.o Estrutura da fórmula-padrão O requisito de capital de solvência calculado com base na fórmula-padrão corresponde à soma dos seguintes elementos: a) Requisito de capital de solvência de base, nos termos do artigo 120.o; b) Requisito de capital para o risco operacional, nos termos do artigo 128.o; c) Ajustamento para a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas e dos impostos diferidos, nos termos do artigo 129.o. Artigo 120.o Requisito de capital de solvência de base 1 - O requisito de capital de solvência de base compreende módulos de risco distintos, agregados nos termos do disposto no n.o 1 do anexo ao presente regime, do qual faz parte integrante. 2 - O requisito de capital de solvência de base abrange, no mínimo, os seguintes módulos de risco: a) Risco específico de seguros não vida; b) Risco específico de seguros de vida; c) Risco específico de seguros de acidentes e doença; d) Risco de mercado; e) Risco de incumprimento pela contraparte; f) Risco de ativos intangíveis. 3 - Para efeitos das alíneas a) ac) do número anterior, as operações de seguros e de resseguros são alocadas ao módulo de risco específico de seguros que melhor reflita a natureza técnica dos riscos subjacentes. 4 - Os coeficientes de correlação para a agregação dos módulos de risco referidos no n.o 2 e a calibragem dos requisitos de capital para cada um dos módulos de risco devem resultar num requisito de capital de solvência global que respeite os princípios definidos no artigo 117.o 5 - Cada um dos módulos de risco referidos no n.o 2 é calibrado com base no valor em risco, a um nível de confiança de 99,5 %, para o período de um ano.  6 - Nos casos em que se justifique, devem ser tidos em conta os efeitos de diversificação no desenho de cada módulo de risco.
12 DE MAIO DE 2015 113 relevante módulo de risco específico. Artigo 136.o Política de alteração dos modelos internos totais e parciais 1 - No âmbito do procedimento de aprovação inicial de um modelo interno, a ASF aprova a política de alteração do modelo interno da empresa de seguros ou de resseguros. 2 - A política referida no número anterior inclui uma definição de alterações significativas e de alterações não significativas. 3 - As empresas de seguros e de resseguros apenas podem alterar o seu modelo interno de acordo com a política referida nos números anteriores. 4 - As alterações significativas do modelo interno, bem como as alterações da própria política, são sempre sujeitas à aprovação prévia da ASF, nos termos dos artigos 132.o e 134.o 5 - As alterações não significativas do modelo interno não ficam sujeitas à aprovação prévia da ASF na medida em que estejam de acordo com a política referida no n.o 1. Artigo 137.o Utilização da fórmula-padrão 1 - Mediante solicitação fundamentada, as empresas de seguros e de resseguros cujo modelo interno tenha sido aprovado devem fornecer à ASF uma estimativa do requisito de capital de solvência calculada segundo a fórmula-padrão. 2 - Sem prejuízo do disposto do n.o 2 do artigo seguinte, as empresas de seguros e de resseguros que tenham recebido aprovação ao abrigo dos artigos 132.o e 134.o não podem voltar a calcular a totalidade ou parte do requisito de capital de solvência com base na fórmula-padrão, exceto em circunstâncias devidamente justificadas e mediante aprovação da ASF. Artigo 138.o Incumprimento do modelo interno 1 - As empresas de seguros e de resseguros que, após terem recebido da ASF a aprovação necessária para a utilização de um modelo interno, deixem de cumprir o disposto nos artigos 139.o a 144.o devem apresentar de imediato à ASF um plano para restabelecer o cumprimento do disposto naqueles artigos num prazo razoável ou demonstrar que o efeito do incumprimento é negligenciável. 2 - A ASF pode exigir que as empresas de seguros e de resseguros voltem a calcular o requisito de capital de solvência com base na fórmula-padrão, caso não cumpram o plano referido no número anterior. Artigo 139.o Teste de utilização 1 - As empresas de seguros e de resseguros devem demonstrar que o modelo interno é amplamente utilizado e desempenha um papel relevante no sistema de governação, em especial: a) No sistema de gestão de riscos e no processo de tomada de decisões; b) Nos processos de avaliação e afetação do capital económico e de solvência, nomeadamente na autoavaliação do risco e da solvência. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as empresas de seguros e de resseguros devem demonstrar que a frequência de cálculo do requisito de capital de solvência utilizando o modelo interno é consistente com a frequência com que o utilizam para os outros fins previstos no número anterior.
12 DE MAIO DE 2015 115 4 - A ASF pode exigir às empresas de seguros e de resseguros que apliquem o seu modelo interno a carteiras de referência relevantes e utilizem pressupostos baseados em dados externos, a fim de verificar a calibragem do modelo interno e averiguar a conformidade da sua especificação com a prática geralmente aceite no mercado. Artigo 142.o Atribuição dos ganhos e perdas 1 - As empresas de seguros e de resseguros devem proceder, no mínimo anualmente, à análise das causas e fontes de ganhos e perdas de cada uma das suas unidades de negócio principais, bem como demonstrar de que forma a categorização de riscos adotada no modelo interno permite explicar as referidas causas e fontes de ganhos e perdas. 2 - A categorização dos riscos e a atribuição dos ganhos e perdas deve refletir o perfil de risco da empresa. Artigo 143.o Normas de validação 1 - As empresas de seguros e de resseguros devem dispor de um processo de validação regular do seu modelo interno, que inclua a monitorização da sua eficácia, o controlo da adequação contínua das suas especificações, numa base contínua e a comparação dos seus resultados com a experiência. 2 - O processo de validação do modelo interno deve incluir um processo estatístico eficaz que permita à empresa demonstrar perante a ASF que os requisitos de capital dele resultantes são adequados. 3 - Os métodos estatísticos aplicados devem controlar a adequação da função de distribuição de probabilidades previsional, em comparação com as perdas registadas e com os novos dados e informações materiais relacionados. 4 - O processo de validação do modelo interno deve incluir uma análise da respetiva estabilidade e, em especial, o teste da sensibilidade dos seus resultados face a alterações dos principais pressupostos subjacentes, bem como uma avaliação da adequação, completude e exatidão dos dados utilizados pelo modelo interno. Artigo 144.o Normas de documentação 1 - As empresas de seguros e de resseguros devem documentar: a) O desenho e o funcionamento do seu modelo interno; b) As alterações relevantes efetuadas nos termos do artigo 136.o. 2 - A documentação deve: a) Demonstrar o cumprimento dos artigos 139.o a 143.o; b) Apresentar em pormenor os princípios que enformam a teoria, os pressupostos e as bases matemática e empírica subjacentes ao modelo interno; e c) Indicar quaisquer circunstâncias nas quais o modelo interno não funcione com eficácia. Artigo 145.o Modelos e dados externos A utilização de um modelo ou de dados obtidos de terceiros não é considerada justificação para a dispensa de qualquer dos requisitos estabelecidos para o modelo interno nos artigos 139.o a 144.o. SECÇÃO VI Requisito de capital mínimo Artigo 146.o Disposições gerais relativas ao requisito de capital mínimo As empresas de seguros e de resseguros devem dispor, nos termos do presente regime, de fundos próprios
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 116 de base elegíveis suficientes para cobrir o requisito de capital mínimo. Artigo 147.o Cálculo do requisito de capital mínimo 1 - O requisito de capital mínimo corresponde a um montante de fundos próprios de base elegíveis abaixo do qual os tomadores de seguros, os segurados e os beneficiários ficam expostos a um nível de risco inaceitável. 2 - O requisito de capital mínimo é calculado de forma clara, simples e de modo a garantir que o cálculo possa ser auditado. 3 - O requisito de capital mínimo respeita um limite inferior absoluto correspondente a: a) € 2 500 000, para empresas de seguros a operar nos ramos Não Vida, incluindo empresas de seguros cativas, salvo no caso de estarem cobertos todos ou alguns dos riscos incluídos nos ramos previstos nas alíneas j) a o) do artigo 8.o, caso em que o limite é de € 3 700 000; b) € 3 700 000 para empresas de seguros a operar no ramo Vida, incluindo empresas de seguros cativas; c) € 3 600 000 para empresas de resseguros, salvo no caso das empresas de resseguros cativas, em que o limite é de € 1 200 000; d) A soma dos montantes fixados nas alíneas a) e b) para as empresas de seguros referidas no artigo 9.o da Lei n.o [Lei preambular]. 4 - Sem prejuízo do disposto no n.o 6, o requisito de capital mínimo é calculado como função linear de um conjunto ou subconjunto das seguintes variáveis, quantificadas pelo valor líquido de resseguro: a) Provisões técnicas; b) Prémios emitidos; c) Capital em risco; d) Impostos diferidos; e) Despesas administrativas; f) Medidas de volume relativas às operações de gestão de fundos coletivos de pensões. 5 - A função linear a que se refere o número anterior deve ser calibrada de modo a corresponder ao valor em risco dos fundos próprios de base da empresa a um nível de confiança de 85%, para o período de um ano. 6 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3, o requisito de capital mínimo não pode ser inferior a 25% nem superior a 45% do requisito de capital de solvência, e incluindo quaisquer acréscimos do requisito de capital de solvência impostos ao abrigo do artigo 29.o. Artigo 148.o Frequência do cálculo e reporte 1 - As empresas de seguros e de resseguros devem calcular o requisito de capital mínimo pelo menos trimestralmente e comunicar os resultados desse cálculo à ASF.  2 - As empresas de seguros e de resseguros não estão obrigadas a calcular trimestralmente o requisito de capital de solvência para efeitos do cálculo dos limites referidos no n.o 6 do artigo anterior. 3 - Se algum dos limites referidos no n.o 6 do artigo anterior determinar o requisito de capital mínimo de uma empresa, esta última deve prestar à ASF as informações que permitam uma compreensão adequada das razões subjacentes. SECÇÃO VII Investimentos Artigo 149.o Princípio do gestor prudente 1 - As empresas de seguros e de resseguros investem a totalidade dos seus ativos segundo o princípio do gestor prudente, nos termos dos números seguintes.