27 DE NOVEMBRO DE 2014 7 A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Ficam a ganhar 300 €! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Mais: estas pessoas têm a possibilidade de desenvolver, paralelamente, uma atividade profissional remunerada enquanto mantêm o vínculo e a remuneração do Estado. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Ui, ui! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, parece também relevante esclarecer, para desmistificar alarmismos que, com melhor ou pior intenção, são lançados na opinião pública, que a redução remuneratória destes trabalhadores em mobilidade nunca poderá descer abaixo do limite do salário mínimo nacional. Protestos do PS. Concluindo, Sr.as e Srs. Deputados, este regime visa essencialmente pegar no regime pré-existente que o Partido Socialista criou em 2006, humanizá-lo, dignificá-lo e proporcionar a estas pessoas um projeto de vida e uma abertura diferente para a vida ativa e para o seu futuro, facultando aos trabalhadores a manutenção do vínculo na Administração Pública e um futuro diferente de uma prateleira, da limitação de horizontes, para que possam hoje ver mais à frente a sua utilidade e o seu projeto de vida pessoal. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Está inscrito, também para intervir, pelo PCP, o Sr. Deputado Jorge Machado. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O despedimento coletivo que o Ministro Mota Soares, o CDS e o PSD estão a promover na segurança social é, para o Partido Comunista Português, inaceitável. Inaceitável, porque não há justa causa para o despedimento; inaceitável, porque estes 687 trabalhadores são absolutamente necessários aos serviços da segurança social. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ao contrário do que o Sr. Ministro disse aqui em Plenário, estes trabalhadores não estão de braços cruzados no Ministério, não estão a mais no Ministério. De acordo com informações recolhidas pelo PCP, entre estes trabalhadores enviados para a dita requalificação, que é a antecâmara para o seu despedimento, estão terapeutas que trabalham no Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIP), presidentes e técnicos das comissões de proteção de crianças e jovens em risco, assistentes operacionais, educadores de infância, técnicos e terapeutas que fazem muita falta aos diferentes serviços da segurança social e técnicos das equipas multidisciplinares de apoio junto dos tribunais de família e menores que desempenham um papel vital para o acompanhamento dos processos. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Secretário de Estado, estes trabalhadores fazem ou não falta à segurança social? É a pergunta que lhe deixamos. Com este despedimento, fica provado que CDS e PSD não querem combater o desemprego, não querem melhorar a Administração Pública nem os serviços que são prestados aos portugueses. O objetivo é destruir, despedir para entregar cada vez mais serviços a negócios privados. A pergunta que queremos deixar é a seguinte: este despedimento está ou não desligado dos 12 000 trabalhadores que o Governo quer mandar para a rua, depois de já ter destruído mais de 80 000 postos de trabalho na Administração Pública?