26 | II Série A - Número: 062 | 29 de Janeiro de 2009A matéria relativa ao regime das taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde no âmbito do Sistema Nacional de Saúde é hoje definida pelo Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto16, alterado pelo Decreto-Lei n.o 201/2007, de 24 de Maio17. Este diploma encontra-se regulamentado pela Portaria n.o 395A/2007, de 30 de Março18, que fixou os valores das taxas moderadoras, valores estes que foram actualizados pela Portaria n.o 1637/2007, de 31 de Dezembro19.As taxas moderadoras para a cirurgia de ambulatório e internamento foram criadas pelo artigo 148.o da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro20, Lei do Orçamento do Estado para 2007.No que ao voluntariado diz respeito, refira-se a Lei n.o 71/98, de 3 de Novembro21, que veio estabelecer as bases do enquadramento jurídico do voluntariado. Esta lei foi regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 389/99, de 30 de Setembro22, que sofreu as alterações introduzidas pelo artigo único do Decreto-Lei n.o 176/2005, de 25 de Outubro23.c) Enquadramento legal internacional: Legislação de países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para os seguintes países: Espanha, França e Reino Unido.Espanha: A Lei n.o 14/1986, de 25 de Abril24, General de Sanidad, possibilitou a transição para o actual modelo de Sistema Nacional de Saúde (SNS), financiado através de impostos e de cobertura praticamente universal.Desde então ocorreram mudanças profundas no sistema, que culminaram no ano 2002 com a descentralização total de competências em matéria de saúde nas Comunidades Autónomas. A regulação nacional de competências em matéria de saúde é concretizada pelo Conselho Interterritorial do Sistema Nacional de Saúde, organismo que agrupa os máximos responsáveis autonómicos sobre a área da saúde de cada Comunidade Autonómica, e que tem, entre outras, a responsabilidade de evitar as desigualdades nos serviços de saúde dentro do território espanhol. A criação e competências do Conselho Interterritorial estão definidas na Lei n.o 16/2003, de 28 Maio25, de Cohesión de la calidad del Sistema Nacional de Salud.A carteira de serviços comuns do SNS está definida no Real Decreto n.o 1030/2006, de 15 de Setembro26, por el que se establece la cartera de servicios comunes del Sistema Nacional de Salud y el procedimiento para su actualización. O acesso aos cuidados de saúde é garantido em igualdade, independentemente de os serviços poderem imputar posteriormente os custos a um terceiro pagador responsável pelos mesmos, nomeadamente outros sistemas de saúde, seguros diversos, ou quem a isso esteja obrigado — conforme está explanado no Anexo IX deste diploma, arrolando as situações em que o Estado cobrará posteriormente as despesas pelos tratamentos realizados.Aliás, o artigo 2.o da Lei n.o 16/2003, de 28 Maio27, já afirmava entre os princípios base enunciados: a igualdade de todos os cidadãos, a responsabilidade universal e pública por parte do Estado e o financiamento público do Sistema Nacional de Saúde (incluindo as transferências orçamentais por parte das regiões autónomas). Resumindo, em Espanha não é cobrada taxa moderadora aos utentes dos serviços de saúde públicos — apenas os medicamentos estão sujeitos a uma contribuição por parte do utente.França: Em França os beneficiários da segurança social, especificamente trabalhadores e os menores a seu cargo (até aos 16 anos, ou 20 anos se prosseguirem os estudos), têm acesso aos serviços de saúde, sendo                                                            16 http://dre.pt/pdf1s/2003/08/176A00/45374538.pdf 17 http://dre.pt/pdf1s/2007/05/10000/34223423.pdf 18 http://dre.pt/pdf1s/2007/03/06401/00020005.pdf 19 http://dre.pt/pdf1s/2007/12/25100/0917309177.pdf 20http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_566_X/Portugal_6.docx 21 http://dre.pt/pdf1s/1998/11/254A00/56945696.pdf 22 http://dre.pt/pdf1s/1999/09/229A00/66946698.pdf 23 http://dre.pt/pdf1s/2005/10/205A00/61936193.pdf 24 http://www.060.es/te_ayudamos_a/legislacion/disposiciones/25326-ides-idweb.html 25 http://www.060.es/te_ayudamos_a/legislacion/disposiciones/26568-ides-idweb.html 26 http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=2006/16212 27 http://www.060.es/te_ayudamos_a/legislacion/disposiciones/26568-ides-idweb.html