22 DE ABRIL DE 2015 39 90/2012, de 28 de maio. Trata-se de um importante passo jurídico que merece toda a valorização, dada a sua importância na defesa dos direitos das crianças, designadamente face ao flagelo da exploração sexual e do abuso sexual, merecendo igualmente toda a valorização a perspetiva de reforço da proteção das crianças contra qualquer forma de violência, abuso e exploração sexual. Precisamente porque esta temática merece toda a valorização, faz todo o sentido a exigência de que deve acompanhar este avanço jurídico, um avanço firme na concretização de uma ação preventiva em Portugal, a adoção de medidas concretas de sensibilização, e o reforço da proteção e segurança das crianças vítimas de tráfico e de abuso e exploração sexual. Considera-se que, para concretizar um combate eficaz e multidisciplinar a este flagelo, torna-se imperioso definir uma estratégia nacional de prevenção e combate dos abusos sexuais a crianças, pelo que é indispensável o reforço dos meios materiais e humanos de intervenção preventiva. Em tempos de agravamento da pobreza e da exploração, de criação de novas formas de pobreza, as mulheres e as crianças estão na linha da frente desta realidade. Por isso, é urgente a criação de novos mecanismos de ação e prevenção, mecanismos esses que protejam, efetivamente, as vítimas mais vulneráveis, evitando a revitimização, muitas vezes promovida pelas políticas económicas e sociais existentes. As duras medidas antissociais que estão em curso a nível nacional, agravam a exploração e aumentam a pobreza, diminuindo os salários e as pensões, destruindo serviços públicos essenciais, empurrando para a pobreza milhares de pessoas. Neste quadro económico e social, aumenta a pobreza entre os mais vulneráveis, nomeadamente as crianças. De acordo com recentes dados estatísticos, verifica-se a prática de crimes contra três crianças por dia, não estando contabilizado a desproteção social a que estas políticas têm votado as nossas crianças: a insuficiência de infraestruturas públicas de apoio à infância, os problemas do abandono e insucesso escolar, o encarecimento brutal da Educação e, até mesmo, a fome crescente entre as crianças. Por estas razões, entende-se que constitui uma indeclinável incumbência do Estado Português a adoção de medidas de prevenção, através de uma Estratégia Nacional específica de prevenção contra a exploração sexual e os abusos sexuais, para a sensibilização e educação cidadã nestas matérias; a criação de estruturas de apoio; a garantia de que, através do Direito e da Justiça, se edificará uma nova cultura dos direitos da Criança; o reforço das políticas contra o tráfico de seres humanos; a garantia de que nem mais uma criança seja vítima de qualquer tipo de abuso, protegendo as crianças na lei e na vida. Consciente desta realidade, o PCP apresentou na passada legislatura, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, uma iniciativa legislativa propondo a adoção de uma Estratégia Nacional para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais. Esta iniciativa foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa, tendo dado origem à Proposta de Lei n.o 233/XII (3.a) apresentada à Assembleia da República em 6 de junho de 2014. Esta iniciativa foi apreciada na generalidade em 15 de janeiro de 2015, baixou à comissão sem votação para nova apreciação, mas caducou devido ao termo da legislatura da Assembleia Legislativa proponente. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP considera adequado retomar a iniciativa na Assembleia da República, sem ter de aguardar por nova iniciativa da ALRAM, pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto É criada pela presente lei a Estratégia Nacional para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, adiante designada por Estratégia Nacional. Artigo 2.o Âmbito 1 – A Estratégia Nacional implementará em todo o território nacional orientações resultantes da Convenção