13 | II Série A - Número: 085 | 24 de Abril de 2008III — ConclusõesA Comissão de Ética, Sociedade e Cultura é de parecer que o projecto de lei n.o 479/X (3.a) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Palácio de São Bento, 10 de Abril de 2008.O Deputado Relator, Feliciano Barreiras Duarte — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.Nota técnica (ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I — Análise sucinta dos factos e situaçõesOs Deputados do CDS-PP apresentam um projecto de lei que tem por escopo revogar o artigo 18.o da Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos.A Lei n.o 4/2008 nasceu do processo legislativo da proposta de lei n.o 132/X (2.a) e dos projectos de lei n.os 324/X (2.a), do PCP, e 364/X (2.a), do BE, que correu os seus termos na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, tendo a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura emitido parecer, em 21 de Novembro de 2007, sobre as matérias relacionadas com os direitos de autor.O artigo que agora os proponentes pretendem revogar tem o seguinte teor: «Os direitos de propriedade intelectual decorrentes da actividade artística dos trabalhadores de espectáculos públicos regem-se pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sem prejuízo de poderem ser exercidos individualmente se for essa a vontade expressa dos respectivos titulares, comunicada a entidade de gestão colectiva de direitos dos artistas».Argumentam os autores do projecto de lei que «esta é uma lei que teve como propósito a clarificação e a regulamentação laboral dos profissionais das artes de espectáculo», pelo que «a inclusão de um artigo relativo aos direitos de propriedade intelectual é manifestamente desadequada, dando azo a possíveis contradições com o Código de Direito de Autor e Direitos Conexos.» Referem ainda os proponentes que a legislação nacional, bem como directivas comunitárias, acordos e convenções internacionais prevêem a gestão colectiva dos direitos de autor, por razões de exequibilidade e para protecção dos direitos do profissional perante a entidade empregadora.Assim, com a revogação deste artigo, pretendem os autores do projecto de lei que não se permita a renúncia por parte dos artistas da aplicação à gestão dos seus direitos de propriedade intelectual da lei geral, ou seja, do artigo 178.o do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, para que estes não se sintam obrigados a cedências forçadas de direitos, perante a entidade empregadora, para poderem concretizar um determinado contrato.II — Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada por sete Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigo único, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.A iniciativa deu entrada em 12 de Março de 2008, foi admitida em 13 de Março de 2008, baixou, na generalidade, à Comissão de Ética, Ciência e Cultura (12.a Comissão) e foi anunciada em 14 de Março de 2008.b) Verificação do cumprimento da lei formulário: A iniciativa contém uma exposição de motivos, em conformidade com o artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, abreviadamente designada por lei formulário.Pretende introduzir alterações à Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro (Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos).Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas».Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que a Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, não sofreu até à data quaisquer modificações. Assim, do título da presente iniciativa, nos termos do referido dispositivo da lei formulário, deve, em caso de aprovação, constar expressamente o seguinte: