23 DE JUNHO DE 2022 145 a) A autorização de trânsito aeroportuário tiver sido recusada ou revogada; ou b) Durante o trânsito, o nacional de um Estado terceiro tiver entrado sem autorização no Estado-Membro requerido; ou c) Não tiver sido possível executar a medida de afastamento do nacional de um Estado terceiro para outro país de trânsito ou o país de destino, ou embarcar no voo de ligação; ou d) O trânsito aeroportuário não for possível por qualquer outro motivo. 8 – As despesas necessárias à readmissão do nacional de um Estado terceiro são suportadas pelo SEF. 9 – Os encargos com as medidas de apoio ao trânsito aeroportuário referidas no n.o 2 do artigo 177.o, tomadas pelo Estado-Membro requerido, são suportados pelo SEF. Artigo 175.o Apoio ao trânsito aeroportuário em território nacional 1 – Pode ser autorizado o trânsito aeroportuário a pedido das autoridades competentes de um Estado-Membro que procedam ao afastamento de um nacional de Estado terceiro, sempre que este seja necessário. 2 – Pode ser recusado o trânsito aeroportuário se: a) O nacional de um Estado terceiro for acusado de infração penal ou tiver sido ordenada a sua captura para cumprimento de pena, nos termos da legislação aplicável; ou b) O trânsito através de outros Estados ou a admissão no país de destino não forem exequíveis; ou c) A medida de afastamento implicar uma mudança de aeroporto no território nacional; ou d) Não for possível, por razões práticas, prestar numa determinada altura o apoio solicitado; ou e) A presença do nacional de um Estado terceiro em território nacional constituir uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública, ou para as relações internacionais do Estado Português. 3 – No caso da alínea d) do número anterior, é indicada com a máxima brevidade ao Estado-Membro requerente uma data, o mais próxima possível da inicialmente solicitada, em que, estando cumpridos os demais requisitos, possa ser dado apoio ao trânsito aeroportuário. 4 – As autorizações de trânsito aeroportuário já concedidas podem ser revogadas se posteriormente se tornarem conhecidos factos que, nos termos do n.o 2, justifiquem a recusa de trânsito. 5 – O SEF comunica às autoridades competentes do Estado-Membro requerente, sem demora, a recusa ou revogação da autorização de trânsito aeroportuário, nos termos do n.o 2 ou do número anterior, ou a impossibilidade da sua realização por qualquer outro motivo, fundamentando a decisão. Artigo 176.o Decisão de concessão de apoio ao trânsito aeroportuário 1 –  A decisão de autorização ou recusa de trânsito aeroportuário compete ao diretor nacional do SEF, com faculdade de delegação. 2 –  A decisão de autorização ou recusa de trânsito aeroportuário é comunicada às autoridades competentes do Estado-Membro requerente, no prazo de 48 horas, prorrogável por igual período, em casos devidamente justificados. 3 –  Caso não haja qualquer decisão dentro do prazo referido no número anterior, as operações de trânsito solicitadas podem ser iniciadas por meio de mera notificação pelo Estado-Membro requerente. Artigo 177.o Medidas de apoio ao trânsito aeroportuário 1 – Em função de consultas mútuas com o Estado-Membro requerente, no limite dos meios disponíveis e de harmonia com as normas internacionais aplicáveis, são prestadas todas as medidas de apoio necessárias para garantir que o nacional do Estado terceiro partiu.