II SÉRIE-A — NÚMERO 126 98 e, na realidade, quase único para se constituir como decisivo, será o da designada renda adicional, que, ao contrário das rendas de concessão (fixadas por fórmulas legalmente estabelecidas) não poderá ser contabilizado e repercutido nas tarifas; r) Se esta renda adicional tender para uma baixa expressão financeira, probabilidade que deverá ser considerada como possível, determinar-se-ia a manutenção do estado de desequilíbrio, caso não se alterasse o formulário de cálculo das rendas municipais das concessões unitárias que constam do Decreto-Lei n.o 230/2008, de 27 de novembro, alterado pela Lei n.o 7-A/2016; ou seja, a renda adicional poderia vir a servir para distinguir propostas mas, seguramente, não se alcançaria a remuneração justa dos municípios por este tipo de negócio tão rendoso para os concessionários privados, nem se salvaguardaria os interesses das famílias e da economia em geral. Do acima exposto fica clara a nossa posição de que a distribuição de eletricidade em BT deveria ser garantida por uma empresa pública no quadro de uma única concessão – atribuída pelo conjunto dos municípios – correspondente ao território continental português. Uma empresa que só poderá nascer da renacionalização da EDP e que deverá progressivamente reunificar o sector, trazendo-lhe a coerência que vai desaparecendo. Uma concessão que deveria ser reequilibrada, permitindo ganhos aos municípios e de redução tarifária, através da redução do lucro gerado. Tal não nos coíbe de intervir no processo em curso, que toma a opção errada de não reconstruir o operador público nacional, procurando salvaguardar o melhor possível o interesse nacional. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do número 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução:A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, resolve pronunciar-se no sentido de o Governo: 1 – Diligenciar, no âmbito das suas competências, no sentido de acelerar o processo a que se reporta a Lei n.o 31/2017, de 31 de maio, bem como a Resolução do Conselho de Ministros n.o 5/2018, de 11 de janeiro, processo que é vital para o desenvolvimento socioeconómico, o desenvolvimento tecnológico, a segurança e bem-estar das populações, bem como para a promoção da eficiência energética e da mitigação dos impactos ambientais e climático; 2 – Implementar as recomendações aprovadas em 2019 em sede da CPIPREPE (Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade); 3 – Introduzir as necessárias alterações na lei visando ganhos – favoráveis aos municípios – de equilíbrio económico e financeiro da concessão de forma a que as rendas anuais devidas pelas concessões não possam, em nenhum caso, ser inferiores à soma das faturações endossadas anualmente a cada município pela eletricidade utilizada na iluminação pública e na mobilidade elétrica municipal; 4 – Proceder a nova forma de quantificação da renda anual, tendo em conta o artigo 3.o, da Lei n.o 31/2017, envolvendo a revisão e adaptação do Decreto-Lei n.o 230/2008, de 27 de novembro, e, uniformizando legalmente, dando seguimento ao Decreto-Lei n.o 215-B/2012, de 8 de outubro, que, no seu artigo 44.o, prevê a emissão de um decreto-lei expressamente para fixar a forma de remuneração; 5 – Manter os prazos das concessões nos vinte anos atualmente previstos na lei; 6 – Aplicar, com rigor, o que se encontra definido nos pontos 3 e 4, artigo 5.o, da Lei n.o 31/2017, de 31 de maio, quer perante uma proposta da ERSE que não corresponda à totalidade do território continental português, quer perante eventuais manifestações de interesse na delimitação de áreas territoriais ainda menores que as apontadas pela ERSE; 7 – Pugnar, com assertividade, pela aplicação de todos, e de cada um, dos princípios gerais que constam do artigo 2.o da Lei n.o 31/2017, designadamente quanto à defesa da estabilidade do emprego, da eficiência económica, da promoção da coesão territorial;