10 DE JANEIRO DE 2015 11 governo o que defenderam na oposição. Tudo isto para acabar com a entidade que defende os pequenos viticultores e com o benefício. Tudo ao gosto das exportadoras e dos grandes produtores. É lamentável que o Governo, responsável pela extinção da instituição, tenha tratado tão mal os seus trabalhadores, «lavando as mãos» do processo. Não houve uma palavra para com os trabalhadores, que se continuam a dirigir ao seu local de trabalho e os trabalhadores de vínculo público também nada sabem quanto ao futuro ou à sua recolocação. O seu futuro é uma incógnita e a sua vida está suspensa desde o dia 1. A pressa na extinção e o desleixo na questão dos trabalhadores fazem com que, hoje, os armazéns, que guardam 160 milhões de euros do património dos lavradores durienses, estejam sem qualquer trabalhador. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. João Ramos (PCP): — O verdadeiro motivo para a destruição da Casa do Douro é acabar com a única entidade que pode defender os 30 000 ou 40 000 pequenos viticultores com menos de 1 ha, é eliminar o último obstáculo ao fim do benefício. Também o património da Casa do Douro — vinhos e imobiliário — é apetecível. Este processo, dizia o Governo, era para que a Casa do Douro pagasse as suas dívidas. As dívidas não estão pagas, mas o concurso para a entrega do património já está em curso. Isto prova que a dívida era o argumento e não o objetivo da intervenção. O concurso deveria ser o último recurso se a confirmação da direção ou a eleição da nova direção não se concretizassem nos prazos previstos. Os procedimentos e os prazos eleitorais não cabiam dentro dos prazos atribuídos pelo Decreto-Lei e a direção da Casa do Douro solicitou ao Governo que demonstrasse que os prazos eram exequíveis. O Secretário de Estado da Agricultura admite que eram ambiciosos, mas fixou-os, apesar de muitas vezes ter dito que o conselho regional não reunia por falta de quórum. Também desafiamos o Governo a provar que esses prazos eram possíveis. Se os prazos são impossíveis de cumprir, então o Governo sempre quis fazer o concurso. O prazo de um mês para as candidaturas deixa pouco espaço de manobra aos interessados, a não ser que estivessem já previamente preparados. Por acaso, na região, foi constituída uma federação que andava a ser preparada há um ano e que já se assumia como candidata a herdar o património, federação que está a ser promovida por um homem que é também membro da Assembleia Geral da Associação dos Exportadores de Vinho do Porto. A possibilidade de o património da Casa do Douro e de 60% da representação da produção no conselho interprofissional irem parar às mãos de parceiros e aliados das grandes casas exportadoras, como a Rozès, a Gran Cruz, a Sogrape a Smyngton, é grande. A acontecer, é como «meter a raposa no galinheiro». É escandaloso permitir que as casas exportadoras passem a representar a produção no conselho interprofissional, é ignorar a história da Região Demarcada do Douro, as lutas e as dificuldades que levaram à criação da Casa do Douro. O Governo, a julgar pelo facto de não ter alterado o funcionamento e a composição do conselho interprofissional, continua a acreditar que é fundamental a paridade entre o comércio e a produção. Se assim é não pode permitir dúvidas nem confusões. Por isso, é fundamental dar os prazos adequados para que possa surgir dos associados da Casa do Douro a herdeira desse património. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Santa. O Sr. Agostinho Santa (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Pelos piores motivos, a situação problemática da Casa do Douro e, com ela, a da região do Alto Douro Vinhateiro, mantém-se bem atual. É imperioso que se continue a bradar que o resultado da aplicação do Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro, que agora se aprecia parlamentarmente, é o da extinção da Casa do Douro, o do assalto ao seu património, a transferir para uma associação privada posta a concurso, sem se cuidar de garantir, ao menos, o