24 DE FEVEREIRO DE 2023 51 O Sr. Hugo Maravilha (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não precisarei de entrar em grandes considerações para desconsiderar cada um dos projetos de lei, quer o do PCP, quer o do Bloco de Esquerda. Vejamos, relativamente ao do PCP e à ação de reconhecimento de existência de contrato de trabalho, o que nos diz, atualmente, o Código do Trabalho. Lembro aos Srs. Deputados que a ação de reconhecimento de existência de contrato de trabalho está prevista no Código de Processo do Trabalho e, para quem anda nas lides do tribunal, este processo — até porque é qualificado como urgente — é relativamente célere. Então que regime é que nos propõe o PCP? O PCP propõe a introdução de uma ação executiva, na sequência da ação da ACT, a ser movimentada pelo trabalhador e à qual o Ministério Público pode aderir. Aqui chegados, impõem-se alguns esclarecimentos e o primeiro deles é este: ao prever-se que o Ministério Público pode aderir à ação, significa isso que está arredado o natural patrocínio do trabalhador pelo Ministério Público, que é, aliás, o detentor da legitimidade ativa para a propositura da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. Depois, pergunta-se, também: que execução é esta? É uma execução para prestação de facto e com integração imediata do trabalhador? Por outro lado, esta execução segue as regras gerais do Código de Processo Civil? Ou seja, não tem carácter urgente e é obrigatória a constituição de mandatário? Por fim, uma última nota: parece-me incongruente que o n.o 3 do vosso artigo 26.o diga que o trabalhador perde o direito se não intentar a execução no prazo de 20 dias e a alínea a) do artigo 15.o diga que, afinal, se não intentar a ação, ele pode encaminhar o processo para o Ministério Público. Portanto, estas incongruências, obviamente, terão de ser esclarecidas. Relativamente ao projeto do Bloco de Esquerda, perdoem-me a expressão, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, mas, efetivamente, eu diria que é quase anedótica a redação do artigo 26.o O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!  O Sr. Hugo Maravilha (PSD): — É anedótica, porque quem o elaborou não tem a mínima noção do que é, efetivamente, esta matéria do direito. Estamos a falar de um artigo que, por um lado, é inexequível e, por outro lado, é inútil. É inexequível por uma simples razão: porque o que o Bloco de Esquerda pretende é atribuir à ACT competências que ela não tem, nem nunca poderá ter. Aplausos do PSD.E que competências são essas? A ACT nunca poderá atribuir a um determinado trabalhador o valor de uma indemnização e não tem competência para condenar uma entidade empregadora a reintegrar um trabalhador e o seu trabalho — isto cabe aos tribunais. Portanto, a matéria da ACT é exclusivamente contraordenacional e caberão aos tribunais, isso sim, estas matérias relacionadas com o despedimento e com a aplicação das sanções que decorrem dos processos disciplinares. E este artigo é inútil, por uma razão muito simples: a vossa preocupação é a suspensão do despedimento, mas há um artigo no Código do Trabalho, o artigo 386.o — Suspensão do despedimento, que é o procedimento cautelar que visa, precisamente, a suspensão desse efeito de despedimento. Portanto, o que vocês estão a criar já existe na lei e é o artigo 386.o Aqui chegados, quer o projeto do PCP, quer o projeto do Bloco de Esquerda, atento a estes considerandos, nenhum deles merecerá, obviamente, a concordância do PSD. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.