II SÉRIE-B — NÚMERO 46 12 As Deputadas e os Deputados do BE: José Maria Cardoso — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— INICIATIVA POPULAR DE REFERENDO N.o 1/XIV/1.a DE REFERENDO SOBRE A (DES)PENALIZAÇÃO DA MORTE A PEDIDO Deram entrada no Parlamento quatro projetos de lei que se propõem definir e regular os casos e as condições em que não é punível a provocação da morte a pedido. São eles o Projeto de Lei n.o 4/XIV/1.a (BE), o Projeto de Lei n.o 67/XIV/1.a (PAN), o Projeto de Lei n.o 104/XIV/1.a (PS) e o Projeto de Lei n.o 168/XIV/1.a (PEV). Tais projetos de lei enfermam de uma total falta de rigor e de múltiplas imprecisões, deficiências e insuficiências. A pretendida legalização da prática da «eutanásia» e da ajuda ao suicídio (eufemisticamente designadas por «antecipação da morte a pedido» ou «morte medicamente assistida») prevê a alteração da lei penal com vista à despenalização das referidas condutas, uma vez que o Código Penal inclui entre os crimes contra as pessoas e contra a vida o «Homicídio a pedido da vítima» (artigo 134.o) e o «Incitamento ou ajuda ao suicídio» (artigo 135.o). A Constituição da República Portuguesa estabelece (nos seus artigos 24.o e 25.o) que a vida humana e a integridade moral e física das pessoas são invioláveis. O direito à vida e o direito à integridade pessoal constituem os princípios basilares de um Estado de direito e é deles que decorrem todos os outros direitos e liberdades fundamentais. Cabe ao Estado, enquanto guardião dos direitos humanos fundamentais, garantir e defender a vida e a integridade humana em quaisquer circunstâncias, em particular nas situações de maior vulnerabilidade, fragilidade, doença e sofrimento humanos. Porque todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover (artigo 64.o da Constituição), constituem especiais obrigações do Estado assegurar um eficiente Serviço Nacional de Saúde e promover e garantir redes nacionais de cuidados continuados e de cuidados paliativos, obrigações essas que se encontram manifestamente por cumprir. Admitir-se que deixa de ser punível o homicídio a pedido da vítima e a ajuda ao suicídio, nos casos e condições que forem (ou vierem a ser) estabelecidos na lei, significaria que a proteção que as leis, em particular a constitucional e penal, concedem à vida humana pode ser retirada às pessoas nas situações em que os Deputados o decidam. Uma decisão tão grave e fraturante como a de despenalizar e legalizar certos casos de morte a pedido não deve ser tomada no interior dos partidos e nos corredores de São Bento, sem o envolvimento e a participação da sociedade e sem que o povo seja previamente ouvido. O referendo é um importante instrumento da democracia participativa e expressão da vontade popular. Não se pretende referendar os direitos à vida e à integridade pessoal, mas sim dar às pessoas a possibilidade de se pronunciarem sobre uma questão decisiva para a aprovação de uma lei que irá desrespeitar esses direitos, entre tantos outros. Porque queremos um Estado e uma sociedade que não matam, antes cuidam; porque defendemos a inviolabilidade e integridade de todas as vidas humanas; porque todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover; porque acreditamos na dignidade de todas as vidas, em especial daquelas que se encontram numa situação de especial vulnerabilidade, fragilidade, doença e sofrimento; e porque está em causa uma questão de relevante interesse nacional: Propomo-nos apresentar à Assembleia da República uma iniciativa popular de referendo que incidirá sobre a seguinte pergunta: