PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
9 DE JANEIRO DE 2020 131 PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República, em 16 de dezembro de 2020, a Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a, que aprova o Orçamento do Estado para 2020; 2 –  Esta apresentação foi realizada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da CRP e do artigo 118.o do RAR, reunindo os requisitos formais do artigo 124.o do RAR. 3 –  De acordo com as normas regimentais aplicáveis [artigo 205.o e 206.o, n.o 1, alínea b)], compete à Comissão de Saúde, na parte respeitante a sua competência material, a emissão de parecer sobre a iniciativa em análise; 4 –  A presente iniciativa contém as principais linhas estratégicas de orientação da política do Governo para o setor da saúde no ano de 2020; 5 –  A Comissão de Saúde considera que estão reunidas as condições para que a Proposta de Lei em análise possa ser apreciada em Plenário; 6 –  Deve o presente parecer ser enviado à Comissão de Orçamento e Finanças. Palácio de S. Bento, 3 de janeiro de 2020. O Deputado relator, Álvaro Almeida — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 6 de janeiro de 2020, tendo-se registado a ausência do CH. —— COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL ÍndiceParte I – Considerandos 1 – Política orçamental para 2020 2 – Receitas e despesas da Segurança Social 3 – Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Parte II – Opinião da deputada autora do parecer Parte III – Conclusões e Parecer Parte I – Considerandos O Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a, que aprova o Orçamento do Estado para 2020. A proposta de lei em apreço deu entrada e foi admitida na Assembleia da República no dia 16 de dezembro de 2019, cumprindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais necessários para a sua tramitação, baixando, por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, nessa mesma data, à Comissão de Orçamento e Finanças, como Comissão competente, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República.
9 DE JANEIRO DE 2020 133 deficiência ou doença crónica aos casos de doença oncológica com pagamento a 65%. O Governo promete ainda regulamentar o complemento-creche, garantindo a comparticipação do preço da creche a partir do segundo filho. Ainda no âmbito das creches, o Governo prevê alargar a rede de equipamentos e os seus horários de funcionamento. Pretende, também, lançar um programa de requalificação dos serviços e equipamentos de apoio social, incluindo as respostas sociais às necessidades das pessoas idosas e pessoas com deficiência. No que respeita à área fiscal, e para incentivar a natalidade, o Governo prevê «o aumento da dedução à coleta por dependente até aos três anos de 726 euros para 900 euros por dependente, em agregados com dois ou mais dependentes, sendo este aumento aplicável a partir do segundo filho.» Para os jovens, o Governo estabelece um incentivo – o IRS jovem. Trata-se de uma isenção de IRS, de 30%, 20% e 10%, nos três primeiros anos de rendimento do trabalho dependente obtidos por jovens entre os 18 e os 26 anos, após a conclusão de um ciclo de estudos de nível secundário ou superior. Para assegurar o cumprimento da legislação laboral e os direitos dos trabalhadores, o Governo assegura que vai reforçar a ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho, quer ao nível humano quer com a interconexão informática com outros organismos do Estado. Ao nível do desemprego, o Governo estima uma taxa de 6,1% para 2020. A despesa total consolidada do Programa Trabalho, Solidariedade e Segurança Social prevista para 2020 é de 21 279,9 milhões de euros, o que corresponde a um crescimento de 4,1% face à execução estimada para 2019. Cumpre referir especialmente, dada a fragilidade dos públicos-alvo, «o reforço de verbas dedicado à Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem Abrigo, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 107/2017, de 25 de julho, nomeadamente no que respeita a respostas sociais ‘housing first’». Será ainda implementada uma plataforma eletrónica de monitorização e acompanhamento das pessoas em situação de sem abrigo e ainda equipas técnicas mistas do ISS e do IEFQ para acompanhamento das situações concretas. Na área da deficiência, além do alargamento da PSI – Prestação Social para a Inclusão, feito em outubro de 2019, prevê-se para 2020 a implementação da Agenda para a Inclusão das Pessoas com Deficiência de 2020/2024, que configura a estratégia nacional para promoção dos direitos das pessoas com deficiência ou incapacidade, de acordo com os princípios da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU. Destaca-se, ainda, o reforço de projetos-piloto do Modelo de Apoio à Vida Independente – MAVI, e a implementação de um conjunto de projetos- piloto relativos à implementação do Estatuto do Cuidador Informal. No que respeita à Segurança Social, apresenta-se abaixo o quadro 6.11, no qual são indicadas as principais receitas e despesas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 134 Pela sua relevância económica e social, aqui se reproduz o relatório de sustentabilidade da Segurança Social, ponto 5.4.2, que faz parte integrante do Relatório do Orçamento do Estado para 2020.
9 DE JANEIRO DE 2020 135 Parte II – Opinião da Deputada autora do Parecer A Deputada autora do Parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa em Plenário, nos termos do no 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. Parte III – Conclusões e Parecer Face ao exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui o seguinte: 1.o – A Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a, que aprova o Orçamento do Estado para 2020, cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais à sua tramitação; 2.o – Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Trabalho e Segurança Social emitir parecer sobre a Proposta de Lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção; 3.o – A presente iniciativa contém as principais linhas estratégicas de orientação política do Governo, assim como os aspetos mais relevantes do Orçamento para o Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para o ano de 2020; 4.o – A Comissão do Trabalho e Segurança Social considera que estão reunidas as condições para que a Proposta de Lei em análise possa ser apreciada em Plenário; 5.o – A Comissão de Trabalho e Segurança Social dá por findo o processo de emissão de Parecer da Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a que aprova o Orçamento do Estado para 2020, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, a Comissão competente, para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 6 de janeiro de 2020. A Deputada autora do parecer, Lina Lopes — O Presidente da Comissão, Pedro Roque. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PAN, na reunião da Comissão de 6 de janeiro de 2020. ——
9 DE JANEIRO DE 2020 143 Quadro 4.6 – Ambiente e Ação Climática (PO17) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros) PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, que, de resto, é de «elaboração facultativa», conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – CONCLUSÕES 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a que visa aprovar o Orçamento do Estado para 2020, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território emitir parecer sobre as matérias da sua competência material. 2 –  Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território considera que a Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República, pelo que emite o presente parecer, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças para efeitos de elaboração do Relatório Final. Palácio de São Bento, 6 de janeiro de 2020. O Deputado relator, Ricardo Pinheiro — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 144 Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 6 de janeiro de 2020. —— COMISSÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO ÍndiceParte I – Nota Introdutória Parte II – Análise Sectorial Parte III – Opinião do Relator Parte IV – Conclusões PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a,que aprova o Orçamento do Estado para 2020, que, tendo dado entrada a 16 de dezembro de 2019, por despacho do mesmo dia do Sr. Presidente da Assembleia da República baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e às demais Comissões Especializadas Permanentes, em cumprimento do estabelecido no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República.2 –  É da competência da Comissão Parlamentar de Cultura e Comunicação, proceder à elaboração de parecer sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2020 nas partes relativas à Cultura e à Comunicação, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. 3 –  De acordo com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 211.o do Regimento da Assembleia da República, haverá lugar a uma reunião para a apreciação na especialidade da presente proposta de lei, em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e com a presença da Ministra da Cultura. PARTE II – ANÁLISE SECTORIAL A) Cultura e Comunicação Seguindo a estrutura do Relatório do Orçamento do Estado para 2020 (doravante designado «Relatório») no que diz respeito ao sector da Cultura e Comunicação, a presente análise tem em conta o Programa Orçamental respetivo – PO12. 1 – Políticas sectoriais De acordo com o Relatório anexo à proposta de lei em análise, em 2020, o XXII Governo Constitucional pretende prosseguir a política de reforço da área da cultura, com o objetivo de atingir, ao longo da Legislatura, 2% da despesa discricionária prevista no Orçamento do Estado. Para tal e de modo a prestar contas públicas sobre a concretização deste compromisso, será aprovada e implementada em 2020 a conta satélite da cultura. Indica como objetivos e áreas estratégicas da política pública para a cultura: • A modernização e transformação digital dos museus, monumentos e palácios nacionais e regionais; • A reabilitação e programação do património cultural, ativo fundamental de uma estratégia para o desenvolvimento social, económico e territorial do País;
9 DE JANEIRO DE 2020 145 • A aquisição de arte contemporânea e coleções de arte; • A promoção do apoio às artes e à criação artística; • A criação de novos programas para as indústrias criativas e projetos de inovação social; • A dinamização de programas para o livro, a leitura e a rede de bibliotecas; • A promoção e apoio aos setores estratégicos do cinema, audiovisual e media; • A dinamização de medidas de diplomacia cultural e internacionalização da cultura portuguesa; • A implementação de novas estratégias para maior envolvimento de cidadãos e empresas com as artes e o património cultural. Das várias iniciativas que concretizam estes objetivos, para 2020, o Governo destaca os seguintes eixos de atuação: • Uma agenda para modernizar e transformar digitalmente museus, monumentos e palácios; • Programa para a reabilitação e dinamização do património cultural; • Arte contemporânea e coleções de arte; • Apoio às artes e à criação artística; • Indústrias criativas e projetos de inovação social; • Dinamização de programas para o livro, a leitura e a rede de bibliotecas; • Promoção e apoio aos setores estratégicos do cinema, audiovisual e media; • Dinamização de medidas de diplomacia cultural e internacionalização da cultura portuguesa. 2 – Análise orçamental Conforme decorre do Relatório, o total da despesa consolidada do Programa Cultura ascende a 523,4 milhões de euros, o que representa um aumento de 16,7% face à execução estimada de 2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 146 Segundo o mesmo Relatório, excluindo a RTP, a despesa total cresce 23% face à execução estimada para 2019. Face ao OE 2019 a despesa efetiva cresce 9,8%, destacando-se ainda um aumento de 7,6% da despesa financiada por receitas de impostos. De acordo com o Relatório, a despesa prevista para 2020 neste Programa assenta maioritariamente no subsector Estado, nas dotações associadas à contribuição sobre o audiovisual, para financiamento do serviço público de rádio e televisão. Para a despesa prevista contribuem ainda as indemnizações compensatórias do Estado, pela prestação de serviço público nas áreas do teatro, da música e da dança, e ainda as verbas para gestão, salvaguarda, valorização e conservação do património cultural nacional, para os apoios às artes e à criação artística, bem como as destinadas à promoção do livro e da leitura assente no apoio à criação de rede de bibliotecas. Ainda de acordo com o Relatório, as Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) têm igualmente expressão na despesa do Programa, justificado, maioritariamente, pelo orçamento do operador de serviço público de rádio e televisão (Rádio e Televisão de Portugal) e das entidades públicas empresariais que asseguram o cumprimento da missão nas áreas do teatro, da música e da dança. As despesas dos Serviços e Fundos Autónomos e Empresas Públicas Reclassificadas encontram-se refletidas no quadro 4.46 Cultura (PO12) do Relatório: A despesa no subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, incluindo as EPR, é sobretudo financiada por receita de impostos, nomeadamente por via da contribuição sobre o audiovisual (CAV). Relativamente a receita própria, referem-se aquelas que são provenientes: • Da distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, afeta ao Fundo de Fomento Cultural e destinada a apoios a fundações de carácter cultural; • Das vendas resultantes das visitas a monumentos classificados de património mundial pela Direção-Geral do Património Cultural; • Das taxas de exibição e de serviços de televisão por subscrição afetas ao Instituto do Cinema e do Audiovisual, destinadas ao financiamento dos setores do cinema e audiovisual. No quadro 4.47 Cultura (PO12) é possível observar a despesa por classificação económica.
9 DE JANEIRO DE 2020 147 A despesa corrente do Programa representa 88,9% do total, sendo que as despesas com pessoal e aquisição de bens e serviços correspondem a 72,6%. De acordo com o Relatório, merecem também destaque as transferências destinadas a instituições sem fins lucrativos, no âmbito dos apoios financeiros concedidos à produção artística nacional e a fundações culturais e ao investimento associado a reabilitação e preservação do património classificado de interesse cultural e ao programa de investimento previsto para a área da rádio e televisão. No quadro 4.48 Cultura (PO12) está identificada a despesa por medida do Programa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 148 Na estrutura de distribuição da despesa por Medidas destaca-se a Comunicação Social, que representa cerca de 55,4% da despesa, resultante inteiramente do orçamento da Rádio e Televisão de Portugal. A medida Cultura representa 43,9% do total, a qual contém a despesa das restantes entidades que integram o Programa. É de referir que, de acordo com o artigo 245.o, da Proposta de Lei n.o 5 /XIV/1.a, não são atualizados os valores mensais da Contribuição sobre o Audiovisual (CAV), nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, alterado pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março.De acordo com o Mapa VII – Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, Por Classificação Orgânica, com Especificação das Despesas Globais de cada Serviço e Fundo, descreve-se as verbas destinadas aos seguintes organismos públicos da área da Cultura (em euros): ➢ Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema, IP – 5 474 476 ➢ Coa Parque- Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Coa – 2 415 638 ➢ Direção-Geral do Património Cultural – 57 564 583 ➢ Fundação Centro Cultural de Belém – 17 625 000 ➢ Fundo de Fomento Cultural – 34 061 537 ➢ Fundo de Salvaguarda do Património Cultural – 935 621 ➢ Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP – 16 870 407 ➢ OPART – Organismo de Produção Artística, EPE – 23 549 755 ➢ Radio e Televisão de Portugal, SA – 245 836 019 ➢ Teatro Nacional D. Maria II, EPE – 8 261 026 ➢ Teatro Nacional de São João, EPE – 6 580 177 No articulado da Proposta de Lei n.o 5 /XIV/1.a podem identificar-se as seguintes disposições com incidência na área sectorial da Cultura e Comunicação: «Artigo 214.o (Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA) ......................................................................................................................................................................... 2.32 – Entradas em espetáculos de canto, dança, música, teatro, cinema, circo e entradas em jardins zoológicos, botânicos e aquários públicos, desde que não beneficiem da isenção prevista no n.o 13 do artigo 9.o do Código do IVA. Excetuam-se as entradas em espetáculos de carácter pornográfico ou obsceno, como tal considerados na legislação sobre a matéria. Artigo 215.o (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA) ......................................................................................................................................................................... 2.34 – As prestações de serviços que consistam em proporcionar a visita, guiada ou não, a edifícios classificados de interesse nacional, público ou municipal e a museus que cumpram os requisitos previstos no artigo 3.o da Lei n.o 47/2004, de 19 de agosto, com exclusão dos fins lucrativos, e que não beneficiem da isenção prevista no n.o 13 do artigo 9.o do Código do IVA. Artigo 231.o (Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais) Artigo 44.o Ponto 1, alínea n)Revogada.Ponto 2, alínea d) Revogada.
9 DE JANEIRO DE 2020 149 PARTE III – OPINIÃO DO RELATORSendo a opinião do relator de elaboração facultativa, o Deputado relator reserva a sua opinião neste parecer não a emitindo. PARTE IV – CONCLUSÕES1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República, a 16 de dezembro de 2019, a Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a, referente ao Orçamento do Estado para 2020.2 –  A Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, desse modo, à Comissão de Cultura e Comunicação, emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo sobre a globalidade do orçamento do Ministério da Cultura.3 –  A Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a, na parte relativa às áreas da Cultura e Comunicação, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada na generalidade em Plenário.Palácio de S. Bento, 18 de dezembro de 2019. O Deputado autor do parecer, Carlos Silva — A Presidente da Comissão, Ana Paula Vitorino. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão de 20 de dezembro de 2019. —— COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DESCENTRALIZAÇÃO E PODER LOCAL ÍndiceParte I – Introdução Parte II – Considerandos Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer Parte IV – Conclusões PARTE I – INTRODUÇÃO O XXII Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a que aprova o Orçamento do Estado para 2020, no âmbito das suas competências políticas, conforme disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, e do poder de iniciativa, consubstanciado no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. A iniciativa deu entrada na mesa da Assembleia da República no dia 16 de dezembro de 2019 e, na mesma data, reunidos os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, foi admitida. Em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, a proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado é remetida «à comissão parlamentar competente em razão da matéria, para elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer». Assim, a Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a baixou à Comissão de Orçamento e
9 DE JANEIRO DE 2020 151 aumento do número de profissionais. Está programado o recrutamento de mais de 8 400 profissionais de saúde no biénio 2020-2021. 3 – Serviços públicos •Em 2020, o investimento público estruturante, deverá atingir cerca de 1345 milhões de euros, o que representa um reforço superior a 600 milhões de euros face a 2019, concretizando projetos que se encontram já em desenvolvimento ou em fases avançadas de estudo e contratação. •Desde 2016, o crescimento do investimento público em grandes projetos de infraestruturação apresentou crescimentos sempre acima dos 10%, estimando-se que em 2020 esta trajetória seja reforçada em montantes significativamente superiores face aos anos anteriores. 4 – Receitas e Despesas das Administrações Públicas •O saldo das Administrações Públicas deverá situar-se em -2010 milhões de euros em 2020, o que compara com -1107 milhões de euros em 2019. Por subsetores, prevê-se que a Administração Central apresente um saldo de -5352 milhões de euros, em parte compensado pelos saldos da Segurança Social (2730 milhões de euros) e da Administração Regional e Local (611 milhões de euros). Conta das Administrações Públicas em Contabilidade Pública (milhões de euros) 2018 CGE 2019 Estima-tiva 2020 Orçamen-to Taxa de variação (%) % do PIB2018 CGE 2019 Estimati-va 2020 Orçamen-to 2018 CGE 2019 Estimati-va 2020 Orçamento Receitas Correntes 83 214 87 312 91 426 5,2 4,9 4,7 40,8 41,4 42,0 Impostos diretos 23 422 23 700 24 433 7,6 1,2 3,1 11,5 11,2 11,2 Impostos indiretos 26 662 28 332 29 092 2,7 6,3 2,7 13,1 13,4 13,4 Contribuições de segurança social 20 991 22 439 23 467 6,2 6,9 4,6 10,3 10,6 10,8 Outras receitas correntes 12 111 12 841 14 434 4,2 6,0 12,4 5,9 6,1 6,6 Diferenças de consolidação 27 0 1       Receitas de Capital 2 062 2 315 3 382 2,2 12,2 46,1 1,0 1,1 1,6 Receita Total 85 276 89 627 94 808 5,1 5,1 5,8 41,8 42,5 43,5 Despesas Correntes 81 818 84 657 88 732 4,3 3,5 4,8 40,1 40,2 40,7 Despesas com pessoal 20 616 21 542 22 108 2,3 4,5 2,6 10,1 10,2 10,2 Aquisição de bens e serviços 12 926 13 383 14 293 8,9 3,5 6,8 6,3 6,3 6,6 Juros e outros encargos 8 428 8 224 7 988 1,5 -2,4 -2,9 4,1 3,9 3,7 Transferências correntes 37 055 38 895 39 916 4,2 5,0 2,6 18,2 18,5 18,3 Subsidios 953 1 004 1 643 0,8 5,3 63,6 0,5 0,5 0,8 Outras despesas correntes 1 598 1 084 2 563 4,8 -32,2 136,4 0,8 0,5 1,2 Diferenças de consolidação 241 526 221       Despesas de Capital 5 699 6 076 8 087 8,1 6,6 33,1 2,8 2,9 3,7 Investimentos 4 411 4 700 6 233 6,1 6,6 32,6 2,2 2,2 2,9 Transferências de capital 1 172 1 311 1 403 19,2 11,9 7,0 0,6 0,6 0,6 Outras despesas de capital 107 64 375 73,5 -39,9 483,6 0,1 0,0 0,2 Diferenças de consolidação 9 0 76
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 152 2018 CGE 2019 Estima-tiva 2020 Orçamen-to Taxa de variação (%) % do PIB2018 CGE 2019 Estimati-va 2020 Orçamen-to 2018 CGE 2019 Estimati-va 2020 Orçamento Despesa Total 87 517 90 734 96 819 4,6 3,7 6,7 42,9 43,0 44,5 Saldo Global -2 241 -1 107 -2 010 -1,1 -0,5 -0,9 Fonte: Ministério das Finanças. •A receita total deverá aumentar 5,8% face ao estimado para 2019, evolução determinada maioritariamente pelas outras receitas correntes (12,4%), pelas contribuições para a segurança social (4,6%) e pela receita de capital (46,1%). Estima-se um acréscimo da despesa total em 6,7%, com destaque para o aumento do investimento (32,6%). 5 – Receita da Administração Central •A previsão da receita efetiva para 2020 é de 66 777,4 milhões de euros, traduzindo um acréscimo de 6,5% face à cobrança estimada para o ano de 2019. Para este desempenho contribuem sobretudo a receita fiscal, as transferências de capital e a venda de bens e serviços correntes. •Em termos de estrutura, prevê-se que no ano de 2020 a receita fiscal represente 72% da receita efetiva total, cabendo 24,1% à receita corrente não fiscal e 3,9% à receita de capital. Na receita efetiva não fiscal da AC são preponderantes, com um peso de 85,2%, as Comparticipações para a CGA e outras, as Vendas de bens e serviços correntes, as taxas, multas e outras penalidades e as transferências. Receita da Administração Central (milhões de euros) Classificação económica 2018 2019 2020 2020/2019 CGE Estimativa Orçamento Variação (%) Receita corrente: 59 370,5 61 401,0 64 147,6 4,5 Receita fiscal: 44 932,0 46 757,3 48 044,1 2,8 Impostos diretos 19 742,4 19 927,8 20 530,0 3,0 Impostos indiretos 25 189,6 26 829,5 27 514,1 2,6 Receita corrente não fiscal: 14 438,5 14 643,7 16 103,6 10,0 Comparticipações para a CGA e outras 4 084,1 4 067,7 3 937,9 -3,2 Taxas, multas e outras penalidades 3 101,2 3 289,2 3 358,5 2,1 Rendimentos da propriedade 906,4 1 155,7 1 215,5 5,2 Transferências correntes: 2 398,5 2 410,0 2 866,0 18,9 Administrações Públicas 1 546,7 1 701,6 1 741,0 2,3 Outras 851,8 708,4 1 125,0 58,8 Venda de bens e serviços correntes 2 983,2 2 904,5 3 684,8 26,9 Outras receitas correntes 953,6 816,5 1 023,5 25,4 Diferenças de conciliação 11,4 0,0 17,4 - Receita de capital: 1 478,0 1 330,1 2 629,8 97,7 Venda de bens de investimento 213,6 250,0 484,9 94,0
9 DE JANEIRO DE 2020 153 Classificação económica 2018 2019 2020 2020/2019 CGE Estimativa Orçamento Variação (%) Transferências de capital: 1 187,4 1 008,9 2 114,5 109,6 Administrações Públicas 11,0 20,7 27,6 33,1 Outras 1 176,4 988,1 2 086,9 111,2 Outras receitas de capital 77,0 42,0 30,4 -27,6 Diferenças de conciliação 0,0 29,3 0,0 - RECEITA EFETIVA NÃO FISCAL 15 916,5 15 973,7 18 733,4 17,3 RECEITA EFETIVA TOTAL 60 848,5 62 731,0 66 777,4 6,5 6 – ADSE •Em 2020, a ADSE dará continuidade às ações que vêm sendo desenvolvidas, visando criar as condições tecnológicas e humanas para melhor controlar a despesa e a receita. Pretende-se assim contribuir para a sustentabilidade deste subsistema de saúde, combater a fraude, promover um melhor e mais atempado atendimento aos beneficiários, melhorar a comunicação interna e externa e proceder à transformação digital e desmaterialização. 7 – Descentralização e reforço da colaboração entre o Estado e as autarquias locais •A transferência de competências da administração direta e indireta do Estado para as autarquias locais é continuada através do processo de descentralização iniciado na anterior legislatura visando aproximar a gestão dos serviços públicos dos cidadãos. •Tal estratégia reflete-se, inequivocamente, no Orçamento do Estado para 2020, com o significativo acréscimo das transferências financeiras do Estado para as autarquias locais, que crescem cerca de 10%, sendo esse reforço conseguido através: a) da receita proveniente de 7,5% da receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, da restauração, das comunicações, da eletricidade, da água e do gás; b) da convergência progressiva para os montantes definidos pela Lei das Finanças Locais; e c) do crescimento significativo dos impostos do Estado relevantes para o cálculo das transferências para as autarquias locais (IVA, IRC e IRS). •Adicionalmente, o processo descentralização em curso prevê para 2020 a transferência de um valor superior a 300 milhões de euros de competências da administração direta e indireta do Estado que passam a ser asseguradas pela administração local nas áreas da educação, saúde e cultura. •Com o intuito de desenvolver o Interior, pretende o Governo aplicar um aumento do limite máximo ao qual se aplica a taxa reduzida de IRC de 12,5% das micro, pequenas ou médias empresas que se localizem em territórios do interior, de 15 000 para 25 000 euros da matéria coletável. •Acentua-se, assim, a tendência de convergência para uma participação e gestão de receitas públicas pelas autarquias locais semelhante à média dos países da União Europeia. A descentralização de competências e o sucessivo aumento das transferências para as autarquias locais marcam 2020 como o ano com mais receita pública gerida pela administração local. 8 – Administração Regional e Local •A Administração Regional e Local (ARL) deverá apresentar em 2019, em contabilidade pública, um
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 154 saldo de 629 milhões de euros. A melhoria face ao ano anterior resulta do contributo da Administração Local, em particular do aumento verificado na receita de capital. •Para 2020, prevê-se um saldo orçamental na ARL de 611 milhões de euros, para o qual contribui a Administração Local, com um excedente de 626 milhões de euros, e a Administração Regional com um défice de 16 milhões de euros. 8.1 – Administração Local •Em 2019, estima-se que a Administração Local apresente um excedente orçamental de 753 milhões de euros, o que representa uma melhoria face ao saldo de 456 milhões de euros verificado em 2018. O aumento estimado para o saldo orçamental decorre de um crescimento da receita (10,3%) superior ao da despesa (7,1%). Ao nível da receita, destaca-se o crescimento da outra receita (28,3%), influenciada, nomeadamente, pela venda de terrenos registada no município de Lisboa em 2019. De referir ainda o aumento das transferências (10,1%), particularmente das que decorrem da Lei das Finanças Locais e do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos. Relativamente à despesa, os principais contributos advêm do crescimento das outras despesas (16,9%), do investimento (7,6%) e das despesas com pessoal (6,7%). •Para 2020, prevê-se um saldo na Administração Local de 626 milhões de euros, inferior em 126 milhões de euros face a 2019. Esta evolução resulta de um aumento da receita (4,3%) inferior ao crescimento da despesa (6,2%). Ao nível da receita, destaca-se o aumento previsto das transferências (12%) e da receita fiscal (3,4%). Receitas e Despesas da Administração Local (milhões de euros) 20182019 Estimativa 2020 Orçamen-to Variação Taxa de Variação (%) 2019 2020 2019 2020 Estimati-va Orçamen-to Estimativa Orçamen-to Receita Efetiva 8 363 9 223 9 620 860 397 10,3 4,3 Receita Fiscal 3 321 3 379 3 494 58 114 1,8 3,4 da qual: IMI 1 531 1 536 1 577 5 41 0,3 2,6 IMT 1 004 1 011 1 028 7 17 0,7 1,7 Transferências 3 442 3 790 4 246 348 456 10,1 12,0 das quais: Lei das Finanças Locais 2 628 2 774 3 039 146 265 5,6 9,5 União Europeia 289 341 415 52 74 17,9 21,8 Outra Receita 1 600 2 053 1 880 453 -173 28,3 -8,4 Despesa Efetiva 7 907 8 470 8 994 563 524 7,1 6,2 Despesas com pessoal 2 713 2 893 2 975 181 82 6,7 2,8 Aquisição de bens e serviços 2 480 2 560 2 636 80 77 3,2 3,0 Investimento 1 684 1 812 1 983 128 171 7,6 9,4 Outras 1 031 1 205 1 400 174 195 16,9 16,2 Saldo global 456 753 626 297 -126
9 DE JANEIRO DE 2020 155 •As transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local, ao abrigo da Lei das Finanças Locais, registam um contributo significativo para a variação da receita, tanto no ano de 2019 (+146 milhões de euros), como em 2020 (+265 milhões de euros). Para este aumento contribuíram as alterações introduzidas na Lei das Finanças Locais, através da Lei n.o 51/2018, de 16 de agosto, sendo de referir, para 2020, a introdução de uma participação dos municípios na receita de IVA. •Em 2020, as transferências da administração central (AC) destinadas à administração local deverão ascender a 3750 milhões de euros, provenientes maioritariamente do Estado. Relativamente aos empréstimos de médio e longo prazo, concedidos pelo Estado a este subsetor, prevê-se que totalizem 445 milhões de euros. •Em 2020, a Administração Regional receberá 563 milhões de euros de transferências da AC provenientes quase exclusivamente do Estado. A Segurança Social deverá transferir para este subsetor 106 milhões de euros, os quais compreendem os montantes referentes a políticas ativas de emprego, para cada uma das regiões. •Relativamente às transferências da Administração Regional para a Administração Central, prevê-se que totalizem 32 milhões de euros. No que se refere à amortização de empréstimos concedidos pelo Estado, prevê-se que totalizem 76 milhões de euros. 8.2 – Administração Regional Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local e Regional(milhões de euros) Administração Regional Administração Local 2018 2019 2020 2018 20192020 Estimativa Orçamento Estimativa Orçamen-to Da Administração Central e Segurança Social Transferências da Administração Central 508 571 563 3 051 3 309  3 750 Estado 508 568 561 2 988 3 161  3 440 SFA 0 3 2 63 148  309 Transferências da Segurança Social 103 165 106 1 2  1 Subsídios 6 10 10 43 101  104 Estado 6 10 10 6 4  8 SFA 0 0 0 26 25  27 Segurança Social 0 0 0 11 73  69 Ativos Financeiros 0 0 0 139 646  510 dq.: Emp ML prazo do Estado 0 0 0 25 562  445 Outros ativos financeiros do Estado 0 0 0 0 2  1 Emp ML prazo dos SFA 0 0 0 114 82  65 Passivos Financeiros 0 0 0 0 0  0 dq.: Emp ML prazo do Estado 0 0 0 0 0  0 Para Administração Central e Segurança Social Transferências para a Administração Central 17 29 32 82 86  84 Estado 0 0 0 39 42  37
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 156 Administração Regional Administração Local 2018 2019 2020 2018 20192020 Estimativa Orçamento Estimativa Orçamen-to SFA 17 29 32 43 44  48 Transferências para a Segurança Social 0 0 0 0 0  0 Rendimentos de Propriedade-Juros 49 41 36 19 15  14 Estado 49 41 36 10 6  5 SFA 0 0 0 9 9  9 Ativos Financeiros 86 82 76 251 55  45 dq.: Emp ML prazo para o Estado 86 82 76 225 40  23 Emp ML prazo para os SFA 0 0 0 26 15  22 PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, que, de resto, é de «elaboração facultativa», conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – CONCLUSÕES 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local emitir parecer sobre as matérias da sua competência material. 2 –  A Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a visa aprovar o Orçamento do Estado para 2020. 3 –  Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local considera que a Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República, pelo que emite o presente parecer, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças para efeitos de elaboração do Relatório Final. Palácio de São Bento, 6 de janeiro de 2020. O Deputado autor do parecer, António Gameiro — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. Nota: Do parecer, a parte I foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP e do PAN, e a parte III foi aprovada, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do CDS-PP e do IL, na reunião da Comissão de 6 de janeiro de 2020. ——
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 158 Unidade: Euros Encargos Gerais do EstadoServiços e Fundos Autónomos Despesas Receitas 2019 2020 Variação % 2019 2020 Variação % Orçamento Orçamento Orçamento Orçamento Tribunal Constitucional – serviços próprios 7 469 982 7 041 051 -5,7% 7 469 982 7 041 051 -5,7% Tribunal Constitucional – Entidade das Contas 1 169 000 1 520 640 30,1% 1 169 000 1 520 640 30,1% Tribunal Constitucional – Entidade da Transparência 0 1 169 000 — 0 1 169 000 — Tribunal Constitucional – TOTAL 8 638 982 9 730 691 12,6% 8 638 982 9 730 691 12,6% (dados retirados dos Mapas V5, VII6 e OP-017 – OE 2019 e OE 2020)Verifica-se que está prevista a verba de € 1 169 000 para a Entidade para a Transparência, embora este valor concreto não resulte expressamente de nenhum dos mapas anexos à Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV), mas do mapa OP-01 relativo ao desenvolvimento das receitas e despesas dos serviços e fundos autónomos, o qual se encontra disponível no site da Direção-Geral do Orçamento. Dos mapas anexos à Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV) verifica-se, no entanto, que há um acréscimo de 17,5% no orçamento do Tribunal Constitucional relativo às despesas dos serviços integrados e de 12,6% no orçamento do Tribunal Constitucional relativo às receitas e despesas dos serviços e fundos autónomos. Para melhor apuramento da suficiência das verbas inscritas na Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV) em relação ao Tribunal Constitucional, concretamente as que serão afetas à Entidade para a Transparência, já se encontra agendada, na 14.a Comissão, audição do Sr. Presidente do Tribunal Constitucional para o dia 8 de janeiro de 2020. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.                                                                                                                                                                                                      especificadas por capítulos. 4 O mapa OE-12 refere-se ao desenvolvimento das despesas dos serviços integrados, encontrando-se disponível no site da Direção-Geral do Orçamento. 5 O mapa V, anexo à Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV), refere-se às receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica, com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo. 6 O mapa VII, anexo à Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV), refere-se às despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo. 7 O mapa OP-01 refere-se ao desenvolvimento das receitas e despesas dos serviços e fundos autónomos, encontrando-se disponível no site da Direção-Geral do Orçamento.
9 DE JANEIRO DE 2020 159 PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  No Orçamento do Tribunal Constitucional para 2020, inscrito nos Encargos Gerais do Estado, estão previstas as seguintes verbas: a) Nas despesas dos serviços integrados: € 8 894 553, o que representa um aumento de 17,5% em relação ao orçamentado para 2019; b) Nas receitas e despesas dos serviços e fundos autónomos: € 9 730 691, o que representa um acréscimo de 12,6% face ao orçamentado para 2019. 2 –  Encontra-se prevista a verba de € 1 169 000 para a Entidade para a Transparência, embora este valor concreto não resulte expressamente de nenhum dos mapas anexos à Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV), mas do mapa OP-01 relativo ao desenvolvimento das receitas e despesas dos serviços e fundos autónomos, o qual se encontra disponível no site da Direção-Geral do Orçamento. 3 –  Para melhor apuramento da suficiência das verbas inscritas na Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV) em relação ao Tribunal Constitucional, concretamente as que serão afetas à Entidade para a Transparência, já se encontra agendada, na 14.a Comissão, audição do Sr. Presidente do Tribunal Constitucional para o dia 8 de janeiro de 2020. 4 –  Face ao exposto, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados é de parecer que a Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV), no que concerne à Entidade para a Transparência, está em condições para poder ser remetida à Comissão de Orçamento e Finanças, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. Palácio de S. Bento, 6 de janeiro de 2020. O Deputado relator, André Coelho Lima — O Presidente da Comissão, Jorge Lacão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 6 de janeiro de 2020. PARTE IV – ANEXOS Nada a anexar. ——
UTAO| Unidade Técnica de Apoio Orçamental  Ficha técnica A análise efetuada é da exclusiva responsabilidade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) da Assembleia da República. Nos termos da Lei n.o 13/2010, de 19 de julho, a UTAO é uma unidade especializada que funciona sob orientação da comissão parlamentar permanente com competência em matéria orçamental e financeira, prestando-lhe assessoria técnica especializada através da elaboração de estudos e documentos de trabalho técnico sobre gestão orçamental e financeira pública. Este estudo, orientado e revisto por Rui Nuno Baleiras, foi elaborado por António Antunes, Filipa Almeida Cardoso, Jorge Faria Silva, Patrícia Silva Gonçalves, Rui Nuno Baleiras e Vítor Nunes Canarias.  Modelo de documento elaborado por António Antunes.  Título: Apreciação preliminar da Proposta de Orçamento do Estado para 2020 Coleção: Análise técnica das propostas de Orçamento do Estado Relatório UTAO N.o 1/2020Data de publicação: 3 de janeiro de 2020 Data-limite para incorporação de informação: 31/12/2019 Disponível em https://www.parlamento.pt/sites/COM/XIVLeg/5COF/Paginas/utao.aspx. 9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________161
GRÁFICO 21 – VARIAÇÃO ACUMULADA DA DÍVIDA PÚBLICA DESDE MARÇO DE 2015 E COMPRAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA PSPP ......................................................................................................................................... GRÁFICO 22 – CONTRIBUIÇÃO DAS NOVAS MEDIDAS DE POLÍTICA PARA A CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL NO PERÍODO DE 2016 A 2020 ...................................................................................................................................................................... GRÁFICO 23 – EVOLUÇÃO DO SALDO ORÇAMENTAL DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS PROJETADA NA POE/2020 ........................ GRÁFICO 24 – EVOLUÇÃO DO SALDO PRIMÁRIO E DA DESPESA COM JUROS PREVISTA NA POE/2019 ......................................... GRÁFICO 25 – DO SALDO ORÇAMENTAL DE 2019 AO SALDO ORÇAMENTAL DE 2020 NA POE/2020: VALORES AJUSTADOS DOS EFEITOS DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E/OU NÃO-RECORRENTES .................................................................................. GRÁFICO 26 – DO SALDO ORÇAMENTAL DE 2019 AO SALDO ORÇAMENTAL DE 2020 NA POE/2020 ........................................ GRÁFICO 27 – VARIAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA NAS PREVISÕES PARA 2020 DO CENÁRIO DE POLÍTICAS INVARIANTES: POE/2020 VERSUS PPO/2020 DE OUTUBRO ........................................................................................................................ GRÁFICO 28 – DECOMPOSIÇÃO DA REVISÃO DO SALDO ORÇAMENTAL   PPO/2020 E A POE/2020 .......................................... GRÁFICO 29 – TRAJETÓRIA DE EVOLUÇÃO DO SALDO ESTRUTURAL: POE/2020 VERSUS PPO/2020 ......................................... GRÁFICO 30 – EVOLUÇÃO DA TRAJETÓRIA DA DÍVIDA PÚBLICA NO PERÍODO 2018–2020, MLSA E REGRA DO VIGÉSIMO............... GRÁFICO 31 – PRINCIPAIS CONTRIBUTOS PARA A REVISÃO DO SALDO DA ESTIMATIVA FACE AO OE/2019 ................................... GRÁFICO 32 – CONTRIBUTOS POR SUBSECTOR PARA A REVISÃO DO SALDO GLOBAL PARA 2019 ................................................. GRÁFICO 33 – PRINCIPAIS CONTRIBUTOS PARA O DESVIO DA RECEITA EFETIVA EM 2019 .......................................................... GRÁFICO 34 – PRINCIPAIS CONTRIBUTOS PARA O DESVIO DA DESPESA EFETIVA EM 2019 ......................................................... GRÁFICO 35 – EVOLUÇÃO DO SALDO GLOBAL DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS NO PERÍODO 2016–2020 .................................. GRÁFICO 36 – SALDO POR SUBSECTOR 2019–2020 ........................................................................................................ GRÁFICO 37 – CRESCIMENTO DA RECEITA VERSUS EXECUÇÃO E PRINCIPAIS CONTRIBUTOS ........................................................ GRÁFICO 38 – DOTAÇÕES ORÇAMENTAIS INICIAIS SOB CONTROLO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, 2014–2020 ......................... Índice de Figuras FIGURA 1 – CRONOGRAMA DO SEMESTRE EUROPEU ......................................................................................................... 9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________165
42. Na sequência das fragilidades elencadas, o TdC emanou três novas recomendações, reiterando outas efetuadas em relatórios anteriores, uma vez que persistem as deficiências que as fundamentaram. Estas recomendações foram dirigidas especificamente ao Ministro das Finanças (três novas recomendações) e à UniLEO, sendo de referir que, no último triénio, mais de metade das recomendações do TdC não foi ainda acolhida. Tendo presente o relatório que acompanha a POE/2020, verifica-se que este não apresenta quaisquer elementos adicionais no que diz respeito ao processo de implementação da nova LEO e do SNC–AP. II SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________174
contribuição das medidas novas na passagem do cenário de políticas invariantes à conta previsional das Administrações Públicas em 2020.  Esclarecimento sobre a natureza de uma despesa de 60 M€ relacionada com a privatização do Banco Português de Negócios (BPN) — dependendo da resposta, esta despesa deveria ou não ser acrescida pela UTAO à lista de medidas de política com efeito orçamental temporário e/ou não-recorrente e, portanto, com ou sem contributo para o saldo estrutural.  Contrapartidas na receita (IRS e contribuições para a Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações e ADSE) das medidas de política remuneratória para os trabalhadores das Administrações Públicas — na ausência destes elementos, a UTAO estimou o montante daquelas contrapartidas, usando, aliás, a mesma metodologia que o MF empregou em medidas semelhantes no passado.  Cativações estimadas em 2019 e previstas para 2020 — o MF informou que não dispõe, neste momento, dos valores das dotações iniciais e dos montantes libertados (segundo a estimativa de execução orçamental de 2019) no âmbito daqueles instrumentos de racionamento da tesouraria. A falta destes elementos prejudicou a extensão a 2019 e 2020 da apreciação da evolução que estes instrumentos têm conhecido desde 2014. II SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________178
Parte I — CARACTERIZAÇÃO DA ECONOMIA PORTUGUESA: DESEMPENHO PASSADO E PROJEÇÕES DE CURTO PRAZO 9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________179