1060II SÉRIE-A — NÚMERO 30DECRETO N.° 240/V REGIME DOS EMPRÉSTIMOS A EMITIR PELO ESTADOA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° — 1 — As condições gerais dos empréstimos a emitir pelo Estado em cada exercício orçamental são estabelecidas por lei da Assembleia da República, de que deve constar obrigatoriamente o seguinte:a) O montante máximo global dos empréstimos a emitir ou o acréscimo de endividamento deles resultante;b) As finaliddes dos empréstimos;c) Os sublimites relativos a empréstimos internos e externos;d) Os sublimites relativos a empréstimos de curto prazo, médio e longo prazos e não amortizáveis;é) O limite dos encargos a assumir com os empréstimos a emitir, podendo aquele ser referido às condições de mercado;f) Os potenciais tomadores dos empréstimos, considerados segundo as seguintes grandes catago-rias: instituições de crédito, incluindo o Banco de Portugal, outras instituições financeiras, público residente e instituições e público não residentes.2 — Os sublimites referidos nas alíneas c) e d) do número anterior devem ser estabelecidos por forma flexível, com vista a possibilitar a adequação da gestão da divida pública às condições dos mercados e às necessidades da política monetaria.Art. 2.° O Conselho de Ministros deve definir, através de resolução, as condições específicas de cada empréstimo, tendo em conta as condições e os mecanismos do mercado.Art. 3.° São revogados o artigo 19.° da Lei n.° 1933, de 13 de Fevereiro de 1936, e o artigo 39.° do Decreto--Lei n.° 42 900, de 5 de Abril de 1960.Art. 4.° A presente lei produz efeitos desde a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 1990.Aprovado em 15 de Março de 1990.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 241NATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS, ORGANIZAÇÃO E FUNCI0 NAMENT0 DA ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIALA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 167.°, alínea /), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Natureza, atribuições e competências Artigo 1.° ÂmbitoA presente lei regula as atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.Artigo 2.° Natureza do órgãoA Alta Autoridade para a Comunicação Social, adiante abrevidamente designada por Alta Autoridade, é um órgão independente que funciona junto da Assembleia da República.Artigo 3.° AtribuiçõesIncumbe à Alta Autoridade:a) Assegurar o exercício do direito à informação e a liberdade de imprensa;b) Zelar pela independência dos órgaõs de comunicação social perante os poderes político e económico;c) Salvaguardar a possibilidade de expressão e confronto, através dos meios de informação, das diversas correntes de opinião;d) Contribuir para a isenção do processo de licenciamento dos emissores privados de radiodifusão e de radiotelevisão;e) Providenciar pela isenção e rigor da informação;J) Contribuir para garantir a independência e o pluralismo de cada órgão de comunicação social do sector público;g) Garantir o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política.Artigo 4.° Competências1 — Compete à Alta Autoridade, para a prossecução das suas atribuições:o) Elaborar directivas genéricas e recomendações que visem a realização dos objectivos constantes das alíneas a), b), c), e), f), e g) do artigo anterior;b) Apreciar as condições de acesso aos direitos de antena, de resposta e de réplica política, pronunciando-se sobre as queixas que a esse respeito lhe sejam apresentadas;c) Arbitrar os conflitos suscitados entre os titulares do direito de antena, na rádio e na televisão, quanto à elaboração dos respectivos planos gerais de utilização;d) Deliberar sobre os recursos interpostos em caso de recusa de exercício do direito de resposta;e) Emitir parecer prévio público e fundamentado, sobre a nomeação e exoneração dos directores dos órgaõs de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo económico;f) Emitir parecer prévio à decisão de licenciamento, pelo Governo, de canais privados de televisão;g) Apreciar as candidaturas à atribuição de alvará para o exercício da actividade de radiodifusão e emitir parecer fundamentado sobre as mesmas, a apresentar ao Governo;