II SÉRIE-A — NÚMERO 78 70 Gestual Portuguesa (LGP), intérpretes de LGP, docentes de LGP; a redução do financiamento aos Centros de Recursos para a Inclusão (CRI). Esta situação inaceitável representa a negação de condições objetivas para o acesso e frequência destas crianças e jovens ao ensino em condições de igualdade, conforme consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo, na Constituição da República Portuguesa, na Lei Anti Discriminação, na Declaração de Salamanca e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ratificada em 2006 pelo estado português. Só a garantia de condições mínimas de segurança e acompanhamento de todos os alunos, em toda a escolaridade obrigatória, bem como uma resposta adequada às exigências pedagógicas dos alunos com necessidades especiais e/ou deficiência assegura o progresso do seu processo pedagógico e inclusivo. Sabendo da nova realidade com que se deparam as escolas do Ensino Secundário, com esta iniciativa legislativa o PCP pretende garantir que as crianças e jovens com necessidades educativas especiais, em toda a escolaridade obrigatória, encontram respostas às suas necessidades e veem garantido o seu direito à Educação, constitucionalmente consagrado nos Artigos 73.o e 74.o. Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1- Proceda ao levantamento dos alunos identificados com necessidades educativas especiais, em toda a escolaridade obrigatória, com posterior desdobramento por ciclos de ensino, designadamente 1.o Ciclo do Ensino Básico, 2.o Ciclo do Ensino Básico, 3.o Ciclo do Ensino Básico e Ensino Secundário; 2- Proceda ao levantamento dos alunos com deficiência, em toda a escolaridade obrigatória, com posterior desdobramento por ciclos de ensino, designadamente 1.o Ciclo do Ensino Básico, 2.o Ciclo do Ensino Básico, 3.o Ciclo do Ensino Básico e Ensino Secundário; 3- Proceda à contratação de professores de Educação Especial, funcionários, psicólogos, intérpretes e professores de Língua Gestual Portuguesa (LGP), terapeutas da fala, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e outros técnicos de Educação Especial para as escolas públicas onde se ministre o ensino secundário, considerando a situação de profunda carência neste âmbito; 4- Proceda à contratação de professores de Educação Especial, funcionários, psicólogos, intérpretes e professores de Língua Gestual Portuguesa, terapeutas da fala, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e demais técnicos de Educação Especial que respondam às necessidades identificadas nos pontos 1 e 2; 5- Realize um levantamento das necessidades de meios humanos e técnicos existentes nos Centros de Recursos para a Inclusão e a sua adequação às necessidades existentes; 6- Reforce o financiamento dos Centros de Recursos para a Inclusão para assegurar que estejam dotados dos meios humanos e técnicos adequados a responder a todas as crianças e jovens a que dão apoio, de acordo com as necessidades identificadas no número anterior; 7- Garanta o cumprimento da lei, designadamente da redução do número de alunos por turma. Assembleia da República, 5 de maio de 2016. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — Rita Rato — António Filipe — João Oliveira — Miguel Tiago — Ana Virgínia Pereira — João Ramos — Carla Cruz — Jorge Machado — Ana Mesquita. ———