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II SÉRIE-A — NÚMERO 147 132 seguinte fórmula: Em que n é o número de freguesias. 4 - (Revogado). 5 - Da aplicação dos critérios constantes do n.o 1 não pode resultar: a) Uma diminuição superior a 5% das transferências do ano anterior calculadas nos termos do n.o 1 para as freguesias integradas em municípios com capitação de impostos locais superior a 1,25 vezes a média nacional em três anos consecutivos, nem uma diminuição superior a 2,5% das transferências para as freguesias integradas em municípios com capitação inferior a 1,25 vezes aquela média durante aquele período; b) Um acréscimo superior a 5% das transferências do ano anterior calculadas nos termos do n.o 1. 6 - A compensação necessária para assegurar o montante mínimo previsto no número anterior efetua-se por ordem sequencial e até esgotar o valor: a) Pelos excedentes resultantes da aplicação do número anterior; b) Por dedução proporcional à diferença entre as transferências previstas e os montantes mínimos garantidos para as freguesias que tenham transferências superiores aos montantes mínimos a que teriam direito. 7 - A distribuição resultante dos números anteriores deve ser suficiente para o pagamento das despesas relativas à compensação por encargos dos membros do órgão executivo da freguesia, bem como das senhas de presença dos membros do órgão deliberativo para a realização do número de reuniões obrigatórias, nos termos da lei. 8 - O excedente resultante do disposto nos números anteriores é distribuído de acordo com os seguintes critérios: a) 70% igualmente por todas as freguesias de baixa densidade, nos termos definidos pela Portaria n.o 208/2017, de 13 de julho, e as freguesias das regiões autónomas; b) 30% igualmente pelas restantes freguesias. 9 - O montante distribuído nos termos do número anterior, nos anos em que ocorre, não concorre para os crescimentos máximos e mínimos previstos nos números anteriores, não sendo permitido efetuar compromissos plurianuais por conta desta receita. Artigo 39.o Dedução às transferências Quando as autarquias locais tenham dívidas reconhecidas por sentença judicial transitada em julgado ou reclamadas pelos credores junto da DGAL, neste último caso reconhecidas por aquelas, pode ser deduzida uma parcela às transferências resultantes da aplicação da presente lei, até ao limite de 20% do respetivo montante global, incluindo a participação variável do IRS, com exceção do FSM, por se tratar de receita legalmente consignada.
30 DE JULHO DE 2018 133 CAPÍTULO IV Regras orçamentais Artigo 40.o Equilíbrio orçamental 1 - Os orçamentos das entidades do setor local preveem as receitas necessárias para cobrir todas as despesas. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a receita corrente bruta cobrada deve ser pelo menos igual à despesa corrente acrescida das amortizações médias de empréstimos de médio e longo prazos. 3 - O resultado verificado pelo apuramento do saldo corrente deduzido das amortizações pode registar, em determinado ano, um valor negativo inferior a 5% das receitas correntes totais, o qual é obrigatoriamente compensado no exercício seguinte. 4 - Para efeitos do disposto no n.o 2, consideram-se amortizações médias de empréstimos de médio e longo prazos o montante correspondente à divisão do capital utilizado pelo número de anos do contrato, independentemente do seu pagamento efetivo. 5 - Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, para efeitos do disposto no presente artigo, e quanto às autarquias locais e entidades intermunicipais, no momento da revisão orçamental para integração do saldo da gerência anterior, este último releva na proporção da despesa corrente que visa financiar ou da receita que visa substituir. 6 - Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, a parte do saldo de gerência da execução orçamental consignado pode ser incorporada numa alteração orçamental, com a aprovação do Mapa dos Fluxos de Caixa pelo órgão executivo, em momento anterior ao da aprovação dos documentos de prestação de contas. Artigo 41.o Anualidade e plurianualidade (Revogado). Artigo 42.o Unidade e universalidade (Revogado). Artigo 43.o Não consignação (Revogado). Artigo 44.o Quadro plurianual municipal 1 - Atendendo ao disposto no artigo 9.o-A, o órgão executivo municipal apresenta ao órgão deliberativo municipal uma proposta de quadro plurianual de programação orçamental, em simultâneo com a proposta de orçamento municipal apresentada após a tomada de posse do órgão executivo, em articulação com as Grandes Opções do Plano. 2 - O quadro plurianual de programação orçamental define os limites para a despesa do município, bem como para as projeções da receita discriminadas entre as provenientes do Orçamento do Estado e as cobradas pelo município, numa base móvel que abranja os quatro exercícios seguintes. 3 - Os limites são vinculativos para o ano do exercício económico do orçamento e indicativos para os restantes. 4 - O quadro plurianual de programação orçamental é atualizado anualmente, para os quatro anos
30 DE JULHO DE 2018 135 Artigo 46.o-B Plano Plurianual de Investimentos 1 - As modificações do plano plurianual de investimentos consubstanciam-se em revisões e alterações. 2 - As revisões do plano plurianual de investimentos têm lugar sempre que se torne necessário incluir e ou anular projetos nele considerados, implicando as adequadas modificações no orçamento, quando for o caso. 3 - A realização antecipada de ações previstas para anos posteriores ou a modificação do montante das despesas de qualquer projeto constante do plano plurianual de investimentos aprovado devem ser precedidas de uma alteração ao plano, sem prejuízo das adequadas modificações no orçamento, quando for o caso. Artigo 47.o Regulamentação Os elementos constantes dos documentos referidos no presente capítulo são regulados por decreto-lei, a aprovar até 120 dias após a publicação da presente lei. CAPÍTULO V Endividamento SECÇÃO I Regime de crédito e de endividamento municipal Artigo 48.o Princípios orientadores Sem prejuízo dos princípios da estabilidade orçamental, da solidariedade recíproca e da equidade intergeracional, o endividamento autárquico orienta-se por princípios de rigor e eficiência, prosseguindo os seguintes objetivos: a) Minimização de custos diretos e indiretos numa perspetiva de longo prazo; b) Garantia de uma distribuição equilibrada de custos pelos vários orçamentos anuais; c) Prevenção de excessiva concentração temporal de amortização; d) Não exposição a riscos excessivos. Artigo 49.o Regime de crédito dos municípios 1 - Os municípios podem contrair empréstimos, incluindo aberturas de crédito junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito, bem como celebrar contratos de locação financeira, nos termos da lei. 2 - Os empréstimos são obrigatoriamente denominados em euros e podem ser a curto prazo, com maturidade até um ano ou a médio e longo prazos, com maturidade superior a um ano. 3 - Os empréstimos de médio e longo prazos podem concretizar-se através da emissão de obrigações, caso em que os municípios podem agrupar-se para, de acordo com as necessidades de cada um deles, obterem condições de financiamento mais vantajosas. 4 - A emissão de obrigações em que os municípios podem agrupar-se é regulada em diploma próprio. 5 - O pedido de autorização à assembleia municipal para a contração de empréstimos é obrigatoriamente acompanhado de demonstração de consulta, e informação sobre as condições praticadas quando esta tiver sido prestada, em, pelo menos, três instituições autorizadas por lei a conceder crédito, bem como de mapa demonstrativo da capacidade de endividamento do município. 6 - Os contratos de empréstimo de médio e longo prazos, incluindo os empréstimos contraídos no âmbito dos mecanismos de recuperação financeira municipal previstos na secção seguinte, cujos efeitos da celebração se mantenham ao longo de dois ou mais mandatos, são objeto de aprovação por maioria absoluta
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 142 a retenção das transferências a efetuar nos termos do número seguinte para pagamento à instituição financeira respetiva ou aos credores, conforme a causa de incumprimento invocada. 2 - A retenção prevista no número anterior é precedida de audição do município, sendo efetuada mensalmente pela DGAL e tendo como limite máximo 20% do respetivo duodécimo das transferências correntes do Orçamento do Estado não consignadas. 3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, nos casos de adesão obrigatória ao saneamento financeiro, o incumprimento do plano é de conhecimento oficioso pela DGAL, aquando da apreciação dos relatórios referidos na alínea c) do n.o 5 do artigo anterior, dando conhecimento aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais, bem como os presidentes dos órgãos executivo e deliberativo do município em causa, que informam os respetivos membros na primeira reunião ou sessão seguinte. 4 - Os montantes retidos ao abrigo do presente artigo são afetos ao Fundo de Regularização Municipal (FRM). Artigo 61.o Recuperação financeira municipal 1 - O município é obrigado a aderir ao procedimento de recuperação financeira municipal sempre que se encontre em situação de rutura financeira. 2 - A situação de rutura financeira municipal considera-se verificada sempre que a dívida total prevista no artigo 52.o seja superior, em 31 de dezembro de cada ano, a 3 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos últimos três exercícios. 3 - O processo de recuperação financeira determina o recurso a um mecanismo de recuperação financeira municipal, nos termos a definir por diploma próprio. Artigo 62.o Criação do Fundo de Apoio Municipal (Revogado). Artigo 63.o Objeto do Fundo de Apoio Municipal (Revogado). Artigo 64.o Regras gerais do FAM (Revogado). SECÇÃO IV Fundo de Regularização Municipal Artigo 65.o Fundo de Regularização Municipal 1 - O FRM é constituído pelos montantes das transferências orçamentais deduzidas aos municípios, sendo utilizado para, através da DGAL, proceder ao pagamento das dívidas a terceiros do município respetivo. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, são incluídas no FRM todas e quaisquer verbas que resultem de retenções nas transferências orçamentais, nomeadamente as retidas ao abrigo do n.o 2 do artigo 60.o, salvo disposição legal em contrário. 3 - O montante pago nos termos do número anterior não contribui para a redução a que se refere a alínea
30 DE JULHO DE 2018 143 a) do n.o 3 do artigo 52.o. Artigo 66.o Constituição 1 - Os montantes afetos ao FRM, nos termos do n.o 2 do artigo anterior, são depositados no IGCP, E. P. E., numa conta da DGAL, e podem ser aplicados em certificados especiais de dívida de curto prazo ou em outro instrumento financeiro equivalente de aplicação de saldos de entidades sujeitas ao princípio da unidade de tesouraria. 2 - A DGAL é a entidade responsável pela gestão do FRM, estando, neste âmbito, sujeita às orientações dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais. Artigo 67.o Afetação dos recursos 1 - Os montantes deduzidos são utilizados para proceder ao pagamento das dívidas do município respetivo pela seguinte ordem: a) Dívidas a fornecedores, vencidas há mais de 90 dias; b) Outras dívidas já vencidas; c) Amortização de empréstimos de médio ou longo prazo. 2 - Nos 30 dias seguintes ao final de cada trimestre em que tenham existido retenções a que se refere o número anterior, o município solicita à DGAL a utilização desses montantes para a finalidade prevista, devendo o pedido ser acompanhado de informação relativa aos credores, valores e datas de vencimento das dívidas a pagar, com vista à elaboração de uma listagem cronológica das mesmas. 3 - Após confirmação da veracidade e do teor das dívidas pelo revisor oficial de contas ou pela sociedade de revisores oficiais de contas a que se refere o n.o 2 do artigo 77.o, a DGAL procede, até ao limite dos montantes deduzidos, ao seu pagamento, mediante transferência para a conta do credor ou fornecedor. 4 - Na realização dos pagamentos aos fornecedores deve ser respeitada a ordem cronológica das dívidas. 5 - A DGAL dá conhecimento ao município das dívidas a cujo pagamento deve proceder, e, após a sua efetivação, remete comprovativo da quitação. 6 - Nos casos dos municípios sem dívidas que possam ser satisfeitas nos termos do n.o 1, os montantes aí referidos são devolvidos nos dois anos seguintes. TÍTULO III Entidades intermunicipais Artigo 68.o Receitas e despesas 1 - A entidade intermunicipal dispõe de património e finanças próprios. 2 - O património da entidade intermunicipal é constituído pelos bens e direitos para ela transferidos ou adquiridos a qualquer título. 3 - Os recursos financeiros da entidade intermunicipal compreendem: a) O produto das contribuições e transferências dos municípios que a integram, incluindo as decorrentes da delegação de competências; b) As transferências decorrentes da delegação de competências do Estado ou de qualquer outra entidade pública; c) As transferências decorrentes de contratualização com quaisquer entidades públicas ou privadas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 144 d) Os montantes de cofinanciamentos europeus; e) As dotações, subsídios ou comparticipações; f) As taxas devidas à entidade intermunicipal; g) Os preços relativos aos serviços prestados e aos bens fornecidos; h) O rendimento de bens próprios, o produto da sua alienação ou da atribuição de direitos sobre eles; i) Quaisquer acréscimos patrimoniais, fixos ou periódicos, que, a título gratuito ou oneroso, lhes sejam atribuídos por lei, contrato ou outro ato jurídico; j) As transferências do Orçamento do Estado, nos termos do artigo seguinte; k) Quaisquer outras receitas permitidas por lei. 4 - Constituem despesas da entidade intermunicipal os encargos decorrentes da prossecução das suas atribuições. 5 - O disposto nos artigos 45.o, 46.o e 46.o-A aplica-se, com as necessárias adaptações, às entidades intermunicipais. Artigo 69.o Transferências do Orçamento do Estado 1 - As entidades intermunicipais recebem transferências do Orçamento do Estado no montante equivalente a: a) 1% do FEF dos municípios que integram a respetiva área metropolitana; b) 0,5% do FEF dos municípios que integram a respetiva comunidade intermunicipal. 2 - (Revogado). 3 - (Revogado). 4 - (Revogado). 5 - (Revogado). 6 - O disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 5.o aplica-se, com as devidas adaptações, às entidades intermunicipais, não podendo exceder, em cada ano face ao ano anterior, 10% de crescimento de transferências. Artigo 70.o Endividamento 1 - A entidade intermunicipal pode contrair empréstimos. 2 - A entidade intermunicipal não pode contrair empréstimos a favor dos municípios. 3 - A entidade intermunicipal não pode conceder empréstimos a quaisquer entidades públicas e privadas, salvo nos casos expressamente previstos na lei. 4 - É vedada à entidade intermunicipal a celebração de contratos com entidades financeiras com a finalidade de consolidar dívida de curto prazo, bem como a cedência de créditos não vencidos. Artigo 71.o Cooperação financeira As entidades intermunicipais podem beneficiar dos sistemas e programas específicos de apoio financeiro previstos para os municípios, nomeadamente no domínio da cooperação técnica e financeira. Artigo 72.o Isenções fiscais As entidades intermunicipais beneficiam das isenções fiscais previstas na lei para os municípios.
30 DE JULHO DE 2018 145 Artigo 73.o Fiscalização e julgamento das contas As contas das entidades intermunicipais estão sujeitas a apreciação e julgamento do Tribunal de Contas, nos termos da lei. TÍTULO IV Contabilidade, prestação de contas e auditoria Artigo 74.o Contabilidade 1 - O regime relativo à contabilidade das autarquias locais, das entidades intermunicipais e das suas entidades associativas visa a sua uniformização, normalização e simplificação, de modo a constituir um instrumento de gestão económico-financeira e permitir o conhecimento completo do valor contabilístico do património, bem como a apreciação e julgamento das contas anuais. 2 - A contabilidade das entidades referidas no número anterior respeita o Plano de Contas em vigor para o setor local, podendo ainda dispor de outros instrumentos necessários à boa gestão e ao controlo dos dinheiros e outros ativos públicos, nos termos previstos na lei. Artigo 75.o Consolidação de contas 1 - Sem prejuízo dos documentos de prestação de contas individuais previstos na lei, os municípios, as entidades intermunicipais e as suas entidades associativas, apresentam contas consolidadas com as entidades detidas ou participadas. 2 - As entidades mãe ou consolidantes são o município, as entidades intermunicipais e a entidade associativa municipal. 3 - O grupo autárquico é composto por um município, uma entidade intermunicipal ou uma entidade associativa municipal e pelas entidades controladas, de forma direta ou indireta, considerando-se que o controlo corresponde ao poder de gerir as políticas financeiras e operacionais de uma outra entidade a fim de beneficiar das suas atividades. 4 - A existência ou presunção de controlo, por parte das entidades referidas no n.o 1 relativamente a outra entidade, afere-se pela verificação dos seguintes pressupostos referente às seguintes entidades: a) Serviços municipalizados e intermunicipalizados, a detenção, respetivamente, total ou maioritária, atendendo, no último caso, ao critério previsto no n.o 4 do artigo 16.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto; b) De natureza empresarial, a sua classificação como empresas locais nos termos dos artigos 7.o e 19.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto; c) De outra natureza, a sua verificação casuística e em função das circunstâncias concretas, por referência aos elementos de poder e resultado, com base, designadamente numa das seguintes condições: i) De poder, como sejam a detenção da maioria do capital ou dos direitos de voto, a homologação dos estatutos ou regulamento interno e a faculdade de designar, homologar a designação ou destituir a maioria dos membros dos órgãos de gestão; ii) De resultado, como sejam o poder de exigir a distribuição de ativos ou de dissolver outra entidade. 5 - Presume-se, ainda, a existência de controlo quando se verifique, relativamente a outra entidade, pelo menos um dos seguintes indicadores de poder ou de resultado: a) A faculdade de vetar os orçamentos; b) A possibilidade de vetar, derrogar ou modificar as decisões dos órgãos de gestão;
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 150 Artigo 80.o-E Anexos à lei do Orçamento do Estado 1 - Os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização afetos aos municípios, desagregados por Programa Orçamental, constam, em cada ano, de mapa anexo à Lei do Orçamento do Estado. 2 - Os montantes do FFD afetos às freguesias, desagregados por Programa Orçamental, constam, em cada ano, de mapa anexo à Lei do Orçamento do Estado. Artigo 80.o-F Cessão de posição contratual 1 - A cessão da posição contratual, total ou parcial dos direitos e obrigações, em contratos outorgados pela administração direta ou indireta do Estado, ou pelo setor empresarial do Estado, no âmbito da transferência de novas competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais, fica dispensada, independentemente do valor: a) Das regras aplicáveis à contratação de empréstimos constantes do capítulo V; b) Do disposto no n.o 4 do artigo 25.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual; c) Do disposto no artigo 46.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual. 2 - O disposto no número anterior não prejudica a realização de operações de substituição de dívida, prevista no artigo 51.o. TÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 81.o Receitas próprias 1 - (Revogado). 2 - (Revogado). 3 - A participação variável no IRS, prevista no artigo 26.o, encontra -se abrangida pelas regras previstas no artigo 35.o, por referência às transferências a efetuar em 2014, 2015 e 2016. 4 - (Revogado). Artigo 82.o Regime transitório de distribuição do FSM 1 - Até que seja fixada na Lei do Orçamento do Estado a repartição do FSM referida no n.o 1 do artigo 34.o o montante a distribuir proporcionalmente por cada município corresponde a 2% da média aritmética simples da receita proveniente do IRS, do IRC e do IVA, o que equivale às competências atualmente exercidas pelos municípios nomeadamente no domínio da educação, a distribuir de acordo com os critérios consagrados no artigo 34.o da presente lei. 2 - Ficam excluídos do disposto no número anterior os montantes relativos a financiamento de competências com financiamento específico através do Orçamento do Estado ou exercidas ao abrigo de protocolos e outras formas de cooperação contratualizadas entre a administração central e os municípios. Artigo 83.o Equilíbrio orçamental Para efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 40.o, no caso de empréstimos já existentes quando da entrada em vigor da presente lei, considera-se amortizações médias de empréstimos o montante correspondente à divisão do capital em dívida à data da entrada em vigor da presente lei pelo número de anos de vida útil
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 152 6 - As obrigações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 38/2008, de 7 de março, não se aplicam aos encargos ou investimentos com comparticipação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) ou de outros fundos de apoio aos investimentos inscritos no orçamento da União Europeia, devendo os municípios, neste caso, proceder à comunicação dos mesmos aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais. 7 - Os municípios com contratos de reequilíbrio não carecem de autorização prévia dos membros do Governo competentes em razão da matéria para assumir encargos ou realizar investimentos que não estejam previstos no respetivo plano de reequilíbrio financeiro, desde que seja respeitado o limite global fixado nesse plano para este tipo de despesas. Artigo 87.o Regulamentação do Fundo de Apoio Municipal (Revogado). Artigo 88.o Índice de desenvolvimento social Até a aprovação do decreto-lei a que se refere o n.o 12 do artigo 33.o mantém-se em vigor o anexo à Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro. Artigo 89.o Transferências para as entidades intermunicipais (Revogado). Artigo 90.o Plataforma de transparência O Governo deve criar uma plataforma eletrónica em sítio na Internet, de acesso público e universal, na qual é publicada, de modo simples e facilmente apreensível, informação relevante relativa a cada município, designadamente: a) Informação prestada pelos municípios à DGAL ao abrigo dos respetivos deveres de reporte; b) Dados sobre a respetiva execução orçamental; c) Decisões no âmbito dos respetivos poderes tributários. Artigo 90.o-A Assunção pelas autarquias locais de despesa referente à contrapartida nacional de projetos cofinanciados por fundos europeus Sempre que, por acordo com a administração central, uma autarquia local assumir a realização de despesa referente à contrapartida nacional de projetos cofinanciados por fundos europeus e certificada pela autoridade de gestão, a mesma não releva para o cumprimento das obrigações legais estabelecidas quanto ao limite da dívida total previsto na presente lei, e ao apuramento dos pagamentos em atraso e cálculo dos fundos disponíveis nos termos da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, bem como das obrigações previstas de redução de pagamentos em atraso no âmbito da Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, ambas na redação atual. Artigo 90.o-B Coimas 1 - A violação de posturas e de regulamentos de natureza genérica e execução permanente das autarquias locais constitui contraordenação sancionada com coima.
30 DE JULHO DE 2018 153 2 - As coimas a prever nas posturas e nos regulamentos municipais não podem ser superiores a 10 vezes a retribuição mínima mensal garantida para as pessoas singulares e a 100 vezes aquele valor para as pessoas coletivas, nem exceder o montante das que sejam impostas pelo Estado para contraordenação do mesmo tipo. 3 - As coimas a prever nas posturas e nos regulamentos das freguesias não podem ser superiores ao salário mínimo nacional mais elevado, nem exceder o montante das que sejam impostas pelo Estado ou pelo município para contraordenação do mesmo tipo. 4 - As posturas e regulamentos referidos nos números anteriores não podem entrar em vigor antes de decorridos 15 dias sobre a sua publicação, nos termos legais. Artigo 91.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, e o Decreto-Lei n.o 38/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 120/2012, de 19 de junho. Artigo 92.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2014. Aprovado em 18 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 243/XIII LEI-QUADRO DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais  Artigo 1.o Objeto e âmbito A presente lei estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local. Artigo 2.o Princípios e garantias A transferência de atribuições e competências rege-se pelos seguintes princípios e garantias: a) A transferência efetua-se para a autarquia local ou entidade intermunicipal que, de acordo com a sua natureza, se mostre mais adequada ao exercício da competência em causa;
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 156 2 –  A transferência de atribuições e competências para as autarquias locais nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira é regulada por diploma próprio, mediante iniciativa legislativa das respetivas assembleias legislativas, nos termos da alínea q) do n.o 1 do artigo 165.o, do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição, tendo em conta os princípios da autonomia regional e da especificidade da relação entre os órgãos dos governos regionais e as autarquias locais. Artigo 10.o Competências atribuídas por outros diplomas Para além das novas competências identificadas nos artigos seguintes, são competências das autarquias locais e das entidades intermunicipais as atribuídas por outros diplomas, nomeadamente as conferidas pela Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro, e pela Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro, alterada pelas Leis n.os 85/2015, de 7 de agosto, 42/2016, de 28 de dezembro, e 114/2017, de 29 de dezembro. CAPÍTULO II Novas competências dos órgãos municipais Artigo 11.o Educação 1 –  É da competência dos órgãos municipais participar no planeamento, na gestão e na realização de investimentos relativos aos estabelecimentos públicos de educação e de ensino integrados na rede pública dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário, incluindo o profissional, nomeadamente na sua construção, equipamento e manutenção. 2 –  Compete igualmente aos órgãos municipais, no que se refere à rede pública de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, incluindo o ensino profissional: a) Assegurar as refeições escolares e a gestão dos refeitórios escolares;  b) Apoiar as crianças e os alunos no domínio da ação social escolar; c) Participar na gestão dos recursos educativos; d) Participar na aquisição de bens e serviços relacionados com o funcionamento dos estabelecimentos e com as atividades educativas, de ensino e desportivas de âmbito escolar; e) Recrutar, selecionar e gerir o pessoal não docente inserido nas carreiras de assistente operacional e de assistente técnico. 3 –  Compete ainda aos órgãos municipais: a) Garantir o alojamento aos alunos que frequentam o ensino básico e secundário, como alternativa ao transporte escolar; b) Assegurar as atividades de enriquecimento curricular, em articulação com os agrupamentos de escolas; c) Promover o cumprimento da escolaridade obrigatória; d) Participar na organização da segurança escolar. 4 –  As competências previstas no presente artigo são exercidas no respeito das competências dos órgãos de gestão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. Artigo 12.o Ação social É da competência dos órgãos municipais:
30 DE JULHO DE 2018 157 a) Assegurar o serviço de atendimento e de acompanhamento social; b) Elaborar as Cartas Sociais Municipais, incluindo o mapeamento de respostas existentes ao nível dos equipamentos sociais; c) Assegurar a articulação entre as Cartas Sociais Municipais e as prioridades definidas a nível nacional e regional; d) Implementar atividades de animação e apoio à família para as crianças que frequentam o ensino pré-escolar, que correspondam à componente de apoio à família, nos termos do n.o 4 do artigo anterior; e) Elaborar os relatórios de diagnóstico técnico e acompanhamento e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de carência económica e de risco social; f) Celebrar e acompanhar os contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção; g) Desenvolver programas nas áreas de conforto habitacional para pessoas idosas, designadamente em articulação com entidades públicas, instituições particulares de solidariedade social ou com as estruturas de gestão dos programas temáticos; h) Coordenar a execução do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social, em articulação com os conselhos locais de ação social; i) Emitir parecer, vinculativo quando desfavorável, sobre a criação de serviços e equipamentos sociais com apoios públicos. Artigo 13.o Saúde 1 –  É da competência dos órgãos municipais participar no planeamento, na gestão e na realização de investimentos relativos a novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente na sua construção, equipamento e manutenção. 2 –  Compete igualmente aos órgãos municipais: a) Gerir, manter e conservar outros equipamentos afetos aos cuidados de saúde primários; b) Gerir os trabalhadores, inseridos na carreira de assistentes operacionais, das unidades funcionais dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) que integram o Serviço Nacional de Saúde; c) Gerir os serviços de apoio logístico das unidades funcionais dos ACES que integram o Serviço Nacional de Saúde; d) Participar nos programas de promoção de saúde pública, comunitária e vida saudável e de envelhecimento ativo. Artigo 14.o Proteção civil É da competência dos órgãos municipais: a) Aprovar os planos municipais de emergência de proteção civil; b) Apoiar as equipas de intervenção permanente das Associações de Bombeiros Voluntários; c) Participar na gestão dos sistemas de videovigilância e de vigilância móvel no âmbito da defesa da floresta contra incêndios; d) Assegurar o funcionamento do centro de coordenação operacional municipal. Artigo 15.o Cultura É da competência dos órgãos municipais: a) Gerir, valorizar e conservar património cultural que, sendo classificado, se considere de âmbito local;
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 160 estacionamentos e acessos; b) Concessionar, licenciar e autorizar o fornecimento de bens e serviços e a prática de atividades desportivas e recreativas; c) Cobrar as taxas devidas; d) Instaurar e decidir os procedimentos contraordenacionais, bem como aplicar as coimas devidas. 3 –  A transferência de competências é efetuada sem prejuízo da salvaguarda das condições de segurança inerentes ao regime do domínio público marítimo. 4 –  A transferência das competências previstas nos números anteriores é definida por decreto-lei, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o. Artigo 20.o Informação cadastral, gestão florestal e áreas protegidas Compete aos órgãos municipais: a) Coordenar as operações de elaboração e recolha de informação cadastral; b) Participar no ordenamento, gestão e intervenção de âmbito florestal; c) Participar na gestão das áreas protegidas. Artigo 21.o Transportes e vias de comunicação 1- Sem prejuízo das competências das entidades intermunicipais, é competência dos órgãos municipais a gestão de todas as estradas nos perímetros urbanos e dos equipamentos e infraestruturas neles integradas, salvo:a) Os troços de estrada explorados em regime de concessão ou subconcessão à data da entrada em vigor da presente lei, durante o período em que se mantiver essa exploração;  b) Os troços de estradas ou estradas que integram um itinerário principal ou um itinerário complementar; c) O canal técnico rodoviário, como definido na alínea j) do artigo 3.o do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, existente à data da entrada em vigor da presente lei. 2- A transferência dos troços de estradas localizados nos perímetros urbanos e dos equipamentos e infraestruturas neles integrados, bem como das estradas desclassificadas pelo Plano Rodoviário Nacional e dos troços substituídos por variantes é efetuada por mutação dominial nos termos do decreto-lei previsto no n.o 1 do artigo 4.o, passando a integrar o domínio público municipal. 3- É da competência dos municípios o transporte turístico de passageiros bem como, na qualidade de autoridade de transportes a que se reporta o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado em anexo à Lei n.o 52/2015, de 9 de junho, e sem prejuízo do disposto no artigo 5.o desse mesmo regime, o serviço público de transporte de passageiros regular, em qualquer dos casos em vias navegáveis interiores e independentemente das áreas de jurisdição onde operem.  Artigo 22.o Estruturas de atendimento ao cidadão É da competência dos órgãos municipais: a) Instituir e gerir os gabinetes de apoio aos emigrantes, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e com a rede nacional de lojas de cidadão; b) Instalar novas lojas de cidadão, cabendo-lhes posteriormente a sua gestão, em articulação com a rede nacional de lojas de cidadão;
30 DE JULHO DE 2018 161 c) Instalar e gerir os espaços cidadão, em articulação com a rede de lojas de cidadão; d) Instituir e gerir os centros locais de apoio à integração de migrantes. Artigo 23.o Policiamento de proximidade É da competência dos órgãos municipais participar, em articulação com as forças de segurança, na definição a nível estratégico do modelo de policiamento de proximidade a implementar. Artigo 24.o Proteção e saúde animal É da competência dos órgãos municipais exercer os poderes nas áreas de proteção e saúde animal, bem como de detenção e controlo da população de animais de companhia, sem prejuízo das competências próprias da autoridade veterinária nacional. Artigo 25.o Segurança dos alimentos É da competência dos órgãos municipais o exercício de poderes de controlo na área da segurança dos alimentos, sem prejuízo das competências atribuídas aos órgãos de polícia criminal e das competências próprias da autoridade veterinária nacional. Artigo 26.o Segurança contra incêndios 1 –  É da competência dos órgãos municipais apreciar projetos e medidas de autoproteção, realizar vistorias e inspeções a edifícios classificados na primeira categoria de risco no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios. 2 –  Para desempenho das funções previstas no número anterior, os técnicos municipais devem ser credenciados pela entidade competente. Artigo 27.o Estacionamento público É da competência dos órgãos municipais regular, fiscalizar, instruir e decidir os procedimentos contraordenacionais rodoviários em matéria de estacionamento nas vias e espaços públicos dentro das localidades, para além dos destinados a parques ou zonas de estacionamento. Artigo 28.o Modalidades afins de jogos de fortuna e azar 1 –  É da competência dos órgãos municipais autorizar a exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, com exceção dos jogos sociais e apostas desportivas à cota de base territorial. 2 –  A transferência das competências previstas nos números anteriores é definida por decreto-lei, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o. Artigo 29.o Delegação de competências nos órgãos das freguesias 1 - Os órgãos dos municípios podem, através de contrato interadministrativo, delegar competências nos
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 162 órgãos das freguesias em todos os domínios dos interesses próprios das populações das freguesias. 2 - A delegação efetua-se nos termos previstos na Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro, considerando o disposto nos números seguintes.  3 - A delegação de competências nas freguesias observa os princípios da universalidade e da equidade, de modo a que, em regra, todas as freguesias do mesmo município beneficiem das mesmas competências e, em termos proporcionais, de recursos equivalentes.  4 - A delegação de competências entre os municípios e as freguesias não pode determinar um aumento da despesa pública global prevista no ano da concretização. 5 - As delegações de competências abarcam todo o mandato autárquico. 6 - As delegações de competências podem cessar antes do período referido no número anterior caso ocorram situações de incumprimento grave, mediante decisão tomada pela assembleia municipal, por maioria dos membros em efetividade de funções. CAPÍTULO III Novas competências dos órgãos das entidades intermunicipais Artigo 30.o Exercício das novas competências intermunicipais 1 - Compete às entidades intermunicipais exercer as novas competências de âmbito intermunicipal. 2 - O exercício das novas competências pelas entidades intermunicipais depende de acordo prévio dos municípios que as integram. Artigo 31.o Educação, ensino e formação profissional 1 - É da competência dos órgãos das entidades intermunicipais o planeamento intermunicipal da rede de transporte escolar. 2 - Compete igualmente aos órgãos das entidades intermunicipais o planeamento da oferta educativa de nível supramunicipal de acordo com os critérios definidos pelos departamentos governamentais com competência nos domínios da educação e formação profissional. 3 - A definição de prioridades na oferta de cursos de formação profissional a nível intermunicipal efetua-se em articulação com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, e a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, IP. Artigo 32.o Ação social 1 - É da competência dos órgãos das entidades intermunicipais participar na organização dos recursos e no planeamento das respostas e equipamentos sociais ao nível supraconcelhio, exercendo as competências das plataformas supraconcelhias e assegurando a representação das entidades que as integram. 2 - Compete igualmente aos órgãos das entidades intermunicipais a elaboração de cartas sociais supramunicipais para identificação de prioridades e respostas sociais a nível intermunicipal. Artigo 33.o Saúde 1 - É da competência dos órgãos das entidades intermunicipais participar na definição da rede de unidades de cuidados de saúde primários e de unidades de cuidados continuados de âmbito intermunicipal. 2 - Compete igualmente aos órgãos das entidades intermunicipais:
30 DE JULHO DE 2018 163 a) Emitir parecer sobre acordos em matéria de cuidados de saúde primários e de cuidados continuados; b) Designar um representante nos órgãos de gestão das unidades locais de saúde, na respetiva área de influência; c) Presidir ao conselho consultivo das unidades de saúde do setor público administrativo ou entidades públicas empresariais. Artigo 34.o Proteção civil É da competência dos órgãos das entidades intermunicipais a participação na definição da rede dos quartéis de bombeiros voluntários e na elaboração de programas de apoio às corporações de bombeiros voluntários. Artigo 35.o Justiça 1- É da competência dos municípios e dos órgãos das entidades intermunicipais a elaboração de propostas para a definição da rede dos julgados de paz. 2- Compete igualmente aos municípios e órgãos das entidades intermunicipais a participação em ações ou projetos de reinserção social de jovens e adultos, violência doméstica, rede dos julgados de paz e apoio às vítimas de crimes. Artigo 36.o Promoção turística É da competência dos órgãos das entidades intermunicipais o desenvolvimento da promoção turística interna sub-regional, em articulação com as entidades regionais de turismo. Artigo 37.o Outras competências É igualmente da competência dos órgãos das entidades intermunicipais: a) Participar na gestão dos portos de âmbito regional; b) Designar os vogais representantes dos municípios nos conselhos de região hidrográfica; c) Gerir projetos financiados com fundos europeus; d) Gerir programas de captação de investimento. CAPÍTULO IV Novas competências dos órgãos das freguesias Artigo 38.o Novas competências dos órgãos das freguesias 1- Os órgãos das freguesias têm as seguintes competências a descentralizar da administração direta do Estado: a) Instalar os espaços cidadão, em articulação com a rede nacional de lojas de cidadão e com os municípios;  b) Gerir os espaços cidadão nos termos da alínea anterior.
30 DE JULHO DE 2018 165 despesa pública global prevista no ano da concretização. CAPÍTULO V Normas revogatórias Artigo 40.o Revogação do Decreto-Lei n.o 30/2015, de 12 de fevereiro 1 - É revogado o Decreto-Lei n.o 30/2015, de 12 de fevereiro. 2 - A revogação prevista no número anterior não prejudica a manutenção dos contratos interadministrativos de delegação de competências celebrados ao seu abrigo previamente à entrada em vigor da presente lei. 3 - Os contratos interadministrativos de delegação de competências previstos no número anterior caducam na data em que as autarquias locais ou as entidades intermunicipais assumam, no âmbito da presente lei, as competências aí previstas. 4 - Os contratos interadministrativos de delegação de competências previstos no n.o 2 podem ser prorrogados até à data prevista no número anterior, caso a sua vigência termine antes dessa data. Artigo 41.o Revogação dos artigos 132.o a 136.o do anexo I à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro 1 - São revogados os artigos 132.o a 136.o do anexo Ià Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro. 2 - A revogação das normas mencionadas no número anterior não prejudica a manutenção dos acordos de execução celebrados ao seu abrigo previamente à entrada em vigor da presente lei. 3 - Os acordos de execução previstos no número anterior caducam na data em que as autarquias locais assumam, no âmbito da presente lei, as competências aí previstas. 4 - Os acordos de execução previstos no n.o 2 podem ser prorrogados até à data prevista no número anterior, caso a sua vigência termine antes dessa data. CAPÍTULO VI Disposições transitórias e finais Artigo 42.o Áreas metropolitanas Até à criação de outras formas de organização territorial autárquica, em conformidade com o previsto no n.o 3 do artigo 236.o da Constituição, nas áreas de Lisboa e Porto as competências transferidas para as entidades intermunicipais são exercidas pelas áreas metropolitanas respetivas. Artigo 43.o Entrada em vigor 1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - A transferência das competências previstas na presente lei efetua-se nos termos do disposto no artigo 4.o. Artigo 44.o Produção de efeitos 1 – A presente lei produz efeitos após a aprovação dos respetivos diplomas legais de âmbito setorial,
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 168 Artigo 131.o Pendência de ação de acompanhamento de maior Estando pendente contra o menor, ao atingir a maioridade, ação de acompanhamento, mantêm-se as responsabilidades parentais ou a tutela até ao trânsito em julgado da respetiva sentença. Artigo 138.o Acompanhamento O maior impossibilitado, por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres, beneficia das medidas de acompanhamento previstas neste Código. Artigo 139.o Decisão judicial 1- O acompanhamento é decidido pelo tribunal, após audição pessoal e direta do beneficiário, e ponderadas as provas. 2- Em qualquer altura do processo, podem ser determinadas as medidas de acompanhamento provisórias e urgentes, necessárias para providenciar quanto à pessoa e bens do requerido. Artigo 140.o Objetivo e supletividade 1- O acompanhamento do maior visa assegurar o seu bem-estar, a sua recuperação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres, salvo as exceções legais ou determinadas por sentença. 2- A medida não tem lugar sempre que o seu objetivo se mostre garantido através dos deveres gerais de cooperação e de assistência que no caso caibam. Artigo 141.o [...] 1- O acompanhamento é requerido pelo próprio ou, mediante autorização deste, pelo cônjuge, pelo unido de facto, por qualquer parente sucessível ou, independentemente de autorização, pelo Ministério Público. 2- O tribunal pode suprir a autorização do beneficiário quando, em face das circunstâncias, este não a possa livre e conscientemente dar, ou quando para tal considere existir um fundamento atendível. 3- O pedido de suprimento da autorização do beneficiário pode ser cumulado com o pedido de acompanhamento. Artigo 142.o Menores O acompanhamento pode ser requerido e instaurado dentro do ano anterior à maioridade, para produzir efeitos a partir desta. Artigo 143.o Acompanhante 1- O acompanhante, maior e no pleno exercício dos seus direitos, é escolhido pelo acompanhado ou pelo seu representante legal, sendo designado judicialmente. 2- Na falta de escolha, o acompanhamento é deferido, no respetivo processo, à pessoa cuja designação