3854II SÉRIE — NÚMERO 100por ainda não estarem concluídas as instalações indispensáveis à «Polícia».1.8 — Ainda no decurso do mesmo encontro, os representantes do Comando-Geral da Guarda Fiscal apontaram a pequena importância do posto fronteiriço, mostrando-se, todavia, receptivos ao estabelecimento de um período de abertura mais dilatado.1.9 — Por informação datada de 24 de Abril de 1986, os serviços aduaneiros espanhóis referem a impossibilidade de abertura desta fronteira devido à inexistência de instalações, esclarecendo, todavia, que se encontra em curso o projecto de aquisição de um imóvel.2 — Conclusões:2.1—Muito embora fizéssemos depender a nossa resposta do parecer solicitado à Guarda Fiscal, podemos adiantar que a responsabilidade pela não aceitação da abertura desta passagem fronteiriça cabe à Administração espanhola, alegando falta de meios, nomeadamente instalações.2.2 — Esta informação será completada logo que nos seja transmitido o parecer solicitado ao coman-dante-geral da Guarda Fiscal, a que se faz referência nos n.05 1.2 e 1.4.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral das Alfândegas, 6 de Junho de 1986. — O Director-Geral, Paulo ¡osé Queirós de Magalhães.Nota. —O documento referido foi entregue ao deputado.SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1423/IV (l.a), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre comercialização de brinquedos perigosos para as crianças.Relativamente à comercialização dos brinquedos perigosos para as crianças posto à Assembleia da República pelo requerimento n.° 1423/IV, do Sr. Deputado do PRD Francisco Armando Fernandes, encarrega-me S. Ex* o Secretário de Estado do Comércio Interno de informar V. Ex.a do seguinte:A Direcção-Geral de Inspecção Económica recebeu da Direcção-Geral do Comércio Interno e do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor o pedido de tomada de providências no sentido de interditar a venda dos brinquedos em questão.A Direcção-Geral de Inspecção Económica elaborou uma informação, que foi submetida à consideração do Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno, propondo o seguinte:a) Que a DGIE, através dos seus serviços especializados e regionais de inspecção, proceda, nos termos do artigo 4.° da Lei n,° 29/81, de 22 de Agosto, à apreensão daquele brinquedo com entrega dos autos respectivos nos tribunais competentes;b) Que por falta de regulamentação para a prevenção de risco e a que se refere o artigo 6.° da mesma lei seja o facto exposto superiormente à consideração de S. Ex." o Secretário de Estado do Comércio Interno, para superior decisão quanto à oportunidade, embora evidente, de regulamentação dos brinquedos e jogos infantis, que se menciona na alínea g) do citado artigo 6.°, com a colaboração da Direcção-Geral do Comércio Interno e, nomeadamente, do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, entre outras entidades competentes;c) Que se solicite ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor que, através de todos os meios disponíveis, proceda ao alerta dos perigos que representa o dito brinquedo;d) Que se envie à DGCI e ao INDC fotocópia desta informação.Sobre esta proposta exarou S. Ex.a o Secretário de Estado do Comércio Interno, em 1 de Julho de 1986, o seguinte despacho:Concorda-se com o exposto e determina-se:1 — Relativamente à proposta na alínea a), deve a DGIE proceder à apreensão do brinquedo nos termos expostos.2 — A Direcção-Geral do Comércio Interno, com o apoio da Direcção-Geral de Inspecção Económica e solicitando, se necessário, a colaboração técnica do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, entre outras entidades competentes, deverá propor legislação necessária à cobertura das lacunas existentes nas áreas indicadas.3 — O Gabinete solicitará ao INDC a implementação do proposto na alínea c) e promover o proposto na alínea d).Face a esta determinação, este Gabinete oficiou ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor solicitando a implementação do proposto pela Direcção-Geral de Inspecção Económica nas alíneas c) e d) da sua informação.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Interno, 22 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, José A. Moreira.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1452/IV (l.a), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre o envio de estudos feitos pelo Núcleo Central de Demarcação e Regulamentação de novas regiões em zonas vitivinícolas.Em aditamento ao nosso ofício n.° 3261, de 1 de Agosto corrente, junto se remete a V. Ex.a fotocópia