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502 I SÉRIE - NÚMERO 13O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Está prejudicado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos, então, passar ao artigo 39.o da proposta de lei - Contribuição autárquica.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, falta votar o § único do artigo 33.o do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.O Sr. Presidente: - Porquê?O Orador: - Porque a proposta 527-C tinha no final reticências entre parêntesis, pelo que não era claro se abrangia ou não o § único. Portanto, à cautela, mais vale votarmos.O Sr. Presidente: - Do artigo 33.o?O Orador: - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, trata-se do § único do n.o 2.o do artigo 33.o do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, que é alterado pelo artigo 38.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:§ único. O valor sobre que incide o imposto municipal de sisa, quando superior a 10 950 contos, será dividido em duas partes, uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a este escalão, e outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 39.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 39.oContribuição autárquicaO artigo 23.o do Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-C/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 23.oPrazo e forma de pagamento1 - A contribuição deverá ser paga em duas prestações, nos meses de Abril e Setembro, desde que o seu montante seja superior a 50 000$00, devendo o pagamento, no caso desse montante ser igual ou inferior àquele limite, ser efectuado de uma só vez, durante o mês de Abril.
5 - ............»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 4O.o da proposta de lei, que trata do imposto municipal sobre veículos.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 40.oImposto municipal sobre veículos1 - São actualizados em 4,5%, com arredondamento para a centena de escudos imediatamente superiores, os valores do imposto constantes das Tabelas I a IV do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, competindo à Direcção-Geral dos Impostos, em conformidade com esta actualização, publicar no Diário da República as respectivas tabelas.
2 - Fica o Governo autorizado a reformular o imposto municipal sobre veículos, no sentido de, sem prejuízo da actualização das taxas previstas no número anterior, a antiguidade dos veículos e o combustível utilizado deixarem de ser factor determinante das taxas a aplicar.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado vem lembrar-me outra vez a votação dos artigos que ficaram para atrás?!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Não, Sr. Presidente, não ia recordar isso, mas tinha a ideia de que tinha havido um consenso de avançarmos até às 22 horas e, neste momento, creio que já há poucos artigos que tenham muitas alterações, por isso acho que ganharíamos bastante tempo se pudéssemos avançar mais um bocado.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o PCP opõe-se. Creio que foi exactamente por o PCP não estar de acordo, que me pareceu que não podíamos interpor-lhe uma presença contrafeita.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É exactamente pelas razões que o Sr. Secretário de Estado coloca, porque estamos quase no final das votações. Falta-nos o capítulo dos benefícios fiscais, que se segue,...O Sr. Presidente: - Amanhã acabamos sem grandes sacrifícios.
14 DE NOVEMBRO DE 1997 5O3O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - e amanhã temos tempo, sem excessivos sacrifícios, com mais calma...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, resigna-se?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Suponho que haverá consenso no sentido de amanhã também se votar o projecto de lei n.o 430/VII, prescindido da sua baixa à Comissão, que determinei. Mas considerar-se-á revogada essa determinação se assim o entenderem.
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, tendo como ordem do dia a continuação do debate e votação na especialidade das propostas de lei n.o 146/II - Grandes Opções do Plano para 1998 e 147/VII Orçamento do Estado para 1998.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
504 I SÉRIE - NÚMERO 13DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DE REPÚBLICADepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de pagina para venda avulso, 9$50 (IVA incluído)2- Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto original impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 608$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Sábado, 15 de Novembro de 1997 I Série - Número 14DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOSr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Concluiu-se a discussão e a votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 147/VII - Orçamento do Estado para 1998 (artigos 41.o a 71.o diversos artigos novos, Mapas I a IV e X e artigo 1.o)
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco) e dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos), do Tesouro e das Finanças (Teixeira dos Santos) e dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os
Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Duarte Pacheco (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP), João Carlos Silva e Joel Hasse Ferreira (PS), Guilherme Silva (PSD), António Galvão Lucas (CDS-PP), Manuela Ferreira Leite,(PSD), Arlindo Oliveira, Teixeira Dias e Afonso Candal (PS), Paulo Mendo (PSD), José Niza (PS), António Filipe (PCP), Luís Queiró (CDS-PP), Artur Torres Pereira (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS), António Rodrigues (PSD), Carlos Santos (PSD), Mota Andrade e António Martinho (PS), Rui Rio (PSD) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).
No encerramento do debate, usaram da palavra os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Amaral (PCP), Manuel Monteiro (CDS-PP), Manuela Ferreira Leite (PSD) e Joel Hasse Ferreira (PS), após o que as propostas de lei n.o 146 e 147/VII foram aprovadas em votação final global.
Foi ainda aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.o 430/VII - Aprova um regime excepcional de contratação pública para adjudicação de trabalhos motivados pelos temporais de Outubro e Novembro de 1997 (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes).
Finalmente, foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do PS a depor em tribunal como testemunha.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 40 minutos.
506 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Maria 15abel Ferreira Coelho de Sena Lino.
António Germano Fernandes de Sã e Abreu.
José Mendes Bota. Lucília Maria Samoreno Ferra.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, hoje, concluir a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 147/VII - Orçamento do Estado para 1998 e, posteriormente, proceder à votação final global das propostas de lei n.o 146/VII Grandes Opções do Plano para 1998 - e 147/VII Orçamento do Estado para 1998.
Srs. Deputados, vamos, então, retomar a discussão e votação pelo artigo 41.o, começando, desde logo, se não houver pedidos de palavra, pela votação do n.o 3 do artigo 20.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção dada pelo n.o 1 do artigo 41.o da proposta de lei.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:3 - Verificando-se o disposto na parte final do n.o 3 da alínea c) do n.o 3 do artigo 2.o do Código do IRS, beneficia de isenção o montante correspondente a um terço das importâncias pagas ou colocadas à disposição, com o limite de 2091 contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do n.o 2 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção dada pelo n.o 1 do artigo 41.o da proposta de lei.
5O8 I SÉRIE - NÚMERO 14Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:2 - Para efeitos de IRS, é dedutível ao rendimento colectável, e até à concorrência deste, o valor aplicado, no respectivo ano, em planos individuais de poupança reforma (PPR), com o limite máximo do menor dos valores
seguintes: 20% do rendimento total bruto englobado e 418 000$ por sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 1 do artigo 32-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção dada pelo n.o 1 do artigo 41.o da proposta de lei.É o seguinte:Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:1 - Para efeitos de IRS, são dedutíveis ao rendimento colectável, e até à concorrência deste, 20% dos montantes aplicados na aquisição de acções no âmbito de operações de privatização realizadas até ao final do ano 2002,
com limite de 130 contos por sujeito passivo não casado ou 261 contos por ambos os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 36-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção dada pelo n.o 1 do artigo 41.o da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:Artigo 36.o-ASwaps e empréstimos de instituições financeiras não residentes1 - Ficam isentos de IRC os juros decorrentes de empréstimos concedidos por instituições financeiras não residentes a instituições de crédito residentes, bem como os ganhos obtidos por aquelas instituições decorrentes de
operações de swap efectuadas com instituições de crédito residentes, desde que esses juros ou ganhos não sejam imputáveis a estabelecimento estável daquelas instituições situado no território português.
2 - Ficam igualmente isentos de IRC os ganhos obtidos por instituições financeiras não residentes decorrentes de operações de swap efectuadas com o Estado, actuando através do Instituto de Gestão do Crédito Público,
desde que esses ganhos não sejam imputáveis a estabelecimento estável daquelas instituições situado em território português.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 39.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção dada pelo n.o 1 do artigo 41.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:1 - Beneficiam de isenção de IRS os juros das contas poupança-reformados constituídas nos termos legais, na parte cujo saldo não ultrapasse os 1 818 000$.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 40.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção dada pelo n.o 1 do artigo 41.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.1 - A taxa do IRS incidente sobre os juros de depósitos a prazo produzidos por conta emigrante é de 58% da taxa a que se refere a alínea a) do n.o 3 do artigo 74.o do Código do IRS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção dada pelo n.o 1 do artigo 41.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:Artigo 44.oDeficientes1- ........................................................................
a) Em 50%, com o limite de 2460 contos, os rendimentos das categorias A e B;b)- ........................................................................
1)De 1388 contos para os deficientes em geral;
2) De 1847 contos para os deficientes das Forças Armadas abrangidos pelos Decretos-Leis
n.os 43/46, de 20 de Janeiro, e 314/90, de 13 de Outubro.
5- ........................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 541 -C, de alteração do n.o 1 do artigo 45.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É a seguinte:1 - Os rendimentos provenientes da propriedade literária, artística e científica, considerando-se também como tal os rendimentos provenientes da alienação de obras de arte de exemplar único e os rendimentos provenientes de obras de divulgação pedagógica e científica, quando
15 DE NOVEMBRO DE 1997 509ridos por autores residentes em território português, desde que sejam o titular originário, serão considerados no englobamento para efeitos de IRS apenas por 50% do seu valor, líquido de outros benefícios.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os Presidente, n.os 2 e 5 do artigo 46.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção dada pelo n.o 1 do artigo 41.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.São os seguintes:1 ............
2 - Ficam igualmente isentos de IRS os militares e elementos das forças de segurança deslocados no estrangeiro ao abrigo de acordos de cooperação técnico-militar celebrados pelo Estado português e ao serviço deste, relativamente aos rendimentos auferidos no âmbito do respectivo acordo.
5 - A isenção a que se refere o n.o 3 é extensível, nas mesmas condições, a rendimentos auferidos por pessoas deslocadas no estrangeiro, desde que exerçam a sua actividade no âmbito de profissões constantes da lista anexa ao Código do IRS, líquidos dos encargos previstos no artigo 26.o do referido Código.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo 50.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção dada pelo n.o 1 do artigo 41.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.São os seguintes:2 ................
a) Relativamente às situações previstas nas alíneas a) a d) e g) a j), no ano, inclusive, em que o prédio ou parte do prédio for destinado aos fins nele referidos;
b) Relativamente às situações previstas nas alíneas e) e f) a partir do ano, inclusive, em que se constitua o direito de propriedade;
c) (Anterior alínea b)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 542-C, de alteração do n.o 4 do artigo 50.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais apresentados pelo PS.Submetida a votação, foi aprovada com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS e do PCP.É a seguinte:4 - As isenções a que se refere a alínea b) do n.o 2 são reconhecidas oficiosamente, desde que se verifique a inscrição na matriz em nome das entidades beneficiárias, os prédios se destinem directamente à realização dos seus fins e seja feita prova da respectiva natureza jurídica.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 4 do artigo 50.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção dada pelo n.o 1 do artigo 41.o da proposta de lei.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente esse número não deve ser votado porque, há pouco foi votada favoravelmente uma proposta alternativa.O Sr. Presidente: - Não havendo objecções, vamos, então, passar à votação dos n.os 5
a 7 do artigo 50.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais na redacção dada pelo n.o 1 do artigo 41.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS- PP e do PCP.São os seguintes:5 - Nos restantes casos previstos neste artigo, a isenção será reconhecida pelo Director-Geral dos Impostos, a requerimento devidamente documentado, que deverá ser apresentado pelos sujeitos passivos na repartição de finanças da área da situação do prédio, no prazo de 90 dias contados da verificação do facto determinante da isenção.
6 - Nas situações abrangidas pelo número anterior, se o pedido for apresentado para além do prazo referido, a isenção iniciar-se-á a partir do ano imediato, inclusive, ao da sua apresentação.
7 - (Anterior n.o 6)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 52.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. na redacção dada pelo n.o 1 do artigo 41.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:Artigo 52.oPrédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso destinados à habitação1- ........................................................................
510 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do artigo 49.0-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção dada pelo n.o 2 do artigo 41.o da proposta de lei.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de clarificar o seguinte: não sei se chegou a ser entregue alguma proposta de alteração em relação ao texto deste artigo proposto pelo Governo, mas, aqui, onde está «1,3» é «1,3%», não é?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (José Carlos dos Santos): - É 1,3, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É 1,3. Então, é uma majoração de 30%?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Deputado, a proposta de redacção relativa ao artigo
49-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais está correcta. Trata-se, de facto, de uma majoração de 30% em relação ao valor da provisão para depreciação de existências, como forma de incentivo o recurso a inventário permanente.
Corrige-se, por lei directa, a autorização legislativa do Orçamento do Estado para 1997, que, por se referir incorrectamente a 1,3% de majoração da taxa de depreciação de existências, está, no quadro actual, inexequível.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então, é multiplicada por 1,3?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sim, Sr. Deputado.Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Uma majoração de 30%.Sr. Presidente: - Não há dúvidas sobre isso? É preciso uma proposta confirmativa disso ou fica claro?Pausa.No entender do Governo, fica claro, pelo que é mesmo aquilo que concluiu o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o artigo 49.o-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção dada pelo n.o 2 do artigo 41.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor
do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 49.o-CUtilização de Inventário permanente de existências1 - Os sujeitos passivos de IRS e IRC que adoptem o sistema de inventário permanente poderão, a partir do exercício de 1998, majorar em 1,3 o valor da dotação da provisão para depreciação das existências, calculado nos termos do Código do IRC.
2 - O benefício referido no número anterior fica condicionado à entrega, até ao fim do mês de Janeiro do exercício da opção, de uma comunicação nesse sentido aos serviços centrais do imposto sobre o rendimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 49.o-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção dada pelo n.o 2 do artigo 41.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 49.oDAquisição de computadores e outros equipamentos informáticos1 - É dedutível à colecta do IRS, até à sua concorrência, após as deduções referidas no n.o 1 do artigo 80.o do respectivo Código, 20% dos montantes despendidos com a aquisição de computadores de uso pessoal, modems, placas RDIS e aparelhos de terminal, com o limite de 30000$.
2 - A dedução referida no número anterior só é aplicável durante os anos de 1998 a 2001 e fica dependente da verificação das seguintes condições:a) O equipamento tenha sido adquirido no estado de novo;
b) Seja comprovada a afectação através de factura que contenha o número de identificação fiscal do adquirente e a menção «uso pessoal».3 - A utilização da dedução prevista no n.o 1 impede, para efeitos fiscais, a afectação dos equipamentos a uso profissional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 49.o-E do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção dada pelo n.o 2 do artigo 41.o da proposta de lei.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, solicito que o n.o 2 seja votado em separado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, era preferível votar número a número.O Sr. Presidente: - Então como há seis números, vamos votar um a um.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, como há seis números, vamos votar um a um.
15 DE NOVEMBRO DE 1997 511O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, estou convencido de que o artigo 49.o-E só tem os n.os 1 e 2, porque os n.os 3, 4, 5 e 6 são do artigo 41.o da proposta de lei.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Tem toda a razão!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Tenho, não tenho?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sempre atento!O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados entenderam se, mas não comigo, o que é fundamental.Risos.Agradecia que me dissessem a que conclusão chegaram.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o nosso entendimento foi o seguinte: o artigo 49.o-E só tem dois números. Os outros números pertencem ao artigo 41.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 49.o-E do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção dada pelo n.o 2 do artigo 41.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 49.o-EEnergias renováveis e despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário1 - É dedutível à colecta do IRS, até à sua concorrência, após as deduções referidas no n.o 1 do artigo 80.o do respectivo Código, 20% das importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos novos para a utilização
de energias renováveis não susceptíveis de serem consideradas custos nas categorias B, C ou D, com o limite de 10000$.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.o 2 do artigo 49.o-E do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção dada pelo n.o 2 do artigo 41.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:2 - É igualmente dedutível à colecta, nos termos e condições previstas no número anterior, 20% das despesas suportadas para a obtenção de aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário, com o limite de 20 000$.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 4 1.o da proposta de lei.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, solicito que a votação seja feita número a número.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.Vamos, então, votar o n.o 3 do artigo 41.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:3 - É prorrogado, até final de 1999, o disposto nos n.o 1 e 4 do artigo 49.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 4 do artigo 41.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:4 - É revogado o artigo 32.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 5 do artigo 41.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:5 - É revogado o Decreto-Lei n.o 273/88, de 3 de Agosto, sem prejuízo da aplicabilidade do disposto no seu artigo 2.o aos processos pendentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 6 do artigo 41.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e, do CDS-PP.É o seguinte:6 - O artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 215189, de 1 de Julho, que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais, passa a ter a seguinte redacção:
512 I SÉRIE NÚMERO 14«Artigo 5.oObrigações - Imposto sobre as sucessões e doações por avençaFicam isentas de imposto sobre as sucessões e doações por avença as obrigações emitidas durante o ano de 1998.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 42.o da proposta de lei.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, ainda falta votar os n.os 7, 8, 9, 10 e 11 do artigo 41.o da proposta de lei.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Então, estamos todos de acordo em votar conjuntamente os n.os 7, 8, 9, 10 e 11 do artigo 41.o da proposta de lei, o que faremos de imediato.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.São os seguintes:7 - O disposto no n.o 5 do artigo 46.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais tem carácter interpretativo.
8 - Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de tomar aplicáveis às medidas previstas em contratos de consolidação financeira e de reestruturação empresarial, bem como em contratos de aquisição de capital social por
quadros e trabalhadores, com eles conexos, os benefícios consignados para medidas, de idêntica natureza nos artigos 118.o a 121.o do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo
9 - Fica o Governo autorizado a rever o enquadramento fiscal do Fundo de Estabilização Financeira a Segurança Social e dos fundos de capitalização geridos pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, no sentido de harmonizar a sua tributação com a dos restantes fundos de capitalização.
10 - Fica o Governo autorizado a rever os conceitos de propriedade literária, científica e artística tendo em vista estabelecer a obrigatoriedade do englobamento dos rendimentos isentos, para os efeitos do disposto no artigo 72.o
do Código do IRS e da determinação da taxa aplicável ao restante rendimento colectável.
11 - Fica o Governo autorizado a contemplar no Estatuto dos Benefícios Fiscais, no quadro da definição do Estatuto do Mecenas, a reformulação integrada dos vários tipos de donativos efectuados ao abrigo dos mecenatos, nomeadamente os de natureza cultural, social, desportiva e ambiental, no sentido da sua tendencial harmonização e com vista a:a) Definir os objectivos, a coerência, a graduação e as condições de atribuição e controlo dos donativos;
b) Criar um regime claro e incentivador com unidade e adequada ponderação da sua relevância nas diversas modalidades;
c) Definir a modalidade do incentivo fiscal, em sede de IRS e de IRC, que melhor sirva os objectivos de eficiência e equidade fiscal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora sim, vamos passar à votação do artigo 42.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:Artigo 42.oContas de poupançaO artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 382/89, de 6 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 11.oBenefícios fiscais e parafiscais1 - Para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), as entregas feitas em cada ano para depósito em contas poupança-habitação são dedutíveis ao rendimento colectável dos sujeitos passivos e até à sua concorrência com o limite máximo de 418 contos, desde que o saldo da conta poupança-habitação seja mobilizado para os fins previstos no n.o 1 do artigo 5.o.
4 ...»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 43.o da proposta de lei (Crédito fiscal ao investimento em investigação e desenvolvimento tecnológico), em relação ao qual foi apresentada, pelo PS, a proposta 478-C, de substituição desse artigo.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 478-C, acima identificada.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É a seguinte:Artigo 43.oCrédito fiscal ao investimento em Investigação e desenvolvimento tecnológicoÉ prorrogado, relativamente às despesas com investigação e desenvolvimento tecnológico efectuadas nos exercícios de 1998, 1999 e 2000, o regime do crédito fiscal ao investimento em investigação e desenvolvimento, estabelecido no Decreto-Lei n.o 292/97, de 22 de Outubro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 43.o da proposta de lei ficou prejudicado pela votação anterior.Vamos passar à proposta 27-C, de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo PCP.
15 DE NOVEMBRO DE 1997 513O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, muito rapidamente, gostaria de dizer que, como já tivemos oportunidade de explicitar na Comissão de Economia, Finanças e Plano, neste momento, os prédios construídos pelas cooperativas de construção e habitação, mas entregues em propriedade aos seus associados, estão isentos de contribuição autárquica.
Contudo, os prédios de construção das cooperativas que ficam na posse das cooperativas e que estão sujeitos ao regime de propriedade colectiva não estão isentos de contribuição autárquica. Há aqui, obviamente, um lapso do legislador.
Este problema não se reporta a muitos pontos do território, porque ainda são poucas as cooperativas que mantêm este regime de habitação, de prédios em regime de propriedade colectiva relativamente aos quais encontram formas de acordo com os seus cooperantes, mas a verdade é que os casos que existem se traduzem num desequilíbrio entre prédios nesta situação e prédios construídos pelas mesmas cooperativas, com os mesmos fins, que passam para a propriedade dos respectivos cooperantes. Portanto, justifica-se, de todo em todo, que a legislação harmonize os comportamentos em matéria de isenção de contribuição autárquica tanto no que diz respeito aos prédios das cooperativas que foram entregues em propriedade aos seus associados como àqueles que, ficando na posse da cooperativa em regime de propriedade colectiva, acabam por ter o mesmo fim e objecto.
E este o sentido da nossa proposta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Uma vez que mais ninguém pretende usar da palavra, vamos votar a proposta 27-C.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, como o Sr. Ministro das Finanças já disse, é evidente que o Governo fala quando quer, mas, se fosse possível, gostaríamos de ouvir o Governo dizer o que entende sobre esta proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, como tive oportunidade de dizer em Comissão, a questão relativa à propriedade colectiva das cooperativas está em vias de resolução em diploma autónomo. Por isso, parece-nos que não fará grande sentido que essa questão seja colocada em sede de Orçamento do Estado.
Por outro lado, chamo também a atenção para o facto de que a divergência que temos em relação à proposta agora apresentada tem a ver com o problema das compensações. Pensamos que, nos três municípios em que este problema se verifica, há disponibilidade para que seja resolvido sem se fazer apelo, necessariamente, às compensações.
Nesta altura, é esta a nossa posição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Da forma como esta proposta está redigida, quanto à substância da mesma, é evidente que lhe reconhecemos a justiça que dela decorre, mas há um problema que gostava de ver esclarecido pelo Sr. Deputado: se é certo que importa criar uma isenção para tratar em situação de igualdade aquilo que se passa relativamente à aquisição de habitação própria, quando feita a empreiteiros e a cooperativas, pois existe actualmente um problema de desigualdade que importa corrigir - sobre esse aspecto estamos de acordo -, a forma como a questão está colocada na vossa proposta cria uma nova desigualdade. É que, como o Sr. Deputado sabe, no regime geral existe uma isenção para a aquisição de habitação própria, mas tem um determinado regime, isto é, a isenção vai até
10 anos, só opera dentro de um determinado valor e, no final desses 10 anos, termina, pelo que os cidadãos começam a pagar contribuição autárquica pela sua habitação.
Aparentemente, com esta proposta do Partido Comunista, cria-se uma isenção que será eterna, ou seja, que não segue o regime que está em vigor para a generalidade das contribuições autárquicas.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Bem visto!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas duas notas muito rápidas.
Em primeiro lugar, relativamente ao que disse o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não é a primeira vez que sucede - e já neste Orçamento - que o Governo, apesar de estar a pensar legislar globalmente sobre algumas matérias, avança com alterações em sede de Orçamento. O caso da segurança social é um caso típico, mas não é o único.
Portanto, neste caso, não me parece que haja razão para proceder de forma diferente. Se existe essa vontade, da parte do Governo, então, avança com isso no Orçamento e, depois, pode integrá-lo na alteração global que está a pensar fazer.
Quanto ao segundo aspecto, como sabe, decorre da Lei das Finanças Locais, mas a solução é simples: a Assembleia pode votar ponto a ponto, ou seja, em vez de votar globalmente os dois pontos da nossa proposta, pode votar ponto a ponto e, desse modo, relativamente a este segundo ponto, que merece a divergência do Governo ou, pelo menos, a não concordância pesada, decorrente da Lei das Finanças Locais, o Governo pode encontrar, conjuntamente com o Partido Socialista, a forma que entender politicamente adequada para a votação.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, é simples de resolver. Não está na nossa intenção a questão suscitada pelo Sr. Deputado, isto é, a de criar um novo regime de isenção ad aeternum, pelo que estamos disponíveis para clarificar, se for necessário, acrescentando à nossa proposta uma expressão do tipo «nas mesmas condições do regime geral de isenção de contribuição autárquica para os prédios das cooperativas entregues em regime de propriedade».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.
514 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, na discussão na generalidade do Orçamento, já tínhamos suscitado este problema, eu próprio já o tinha feito, que resulta de uma omissão da lei, pois quando se fez a reforma do sistema fiscal, não sei porquê, caiu a referência às cooperativas de habitação.
Trata-se de um problema que afecta as cooperativas de habitação de uma forma desigual, porque é deixado ao critério das repartições de finanças. Há repartições de finanças que entendem que o regime geral se estende às cooperativas de habitação e há outras que entendem o contrário. O caso da Repartição de Finanças de Setúbal, por exemplo, é um caso típico em que entendem o contrário.
Além de tudo, há uma situação de injustiça, isto é, há beneficiários de cooperativas de habitação que estão isentos e há outros que o não estão, não havendo qualquer lógica para que assim suceda.
Na altura em que suscitei o problema, penso que alguém do Ministério das Finanças me respondeu exactamente o que disse agora o Sr. Secretário de Estado, ou seja, que o Governo tinha consciência disso e que ia generalizar, submetendo as cooperativas de habitação à lei geral, de onde nunca deveriam ter saído. Aliás, nunca ninguém percebeu a razão por que saíram.
Se assim é, quero dizer que estamos de acordo com o princípio de justiça que está colocado nesta proposta do Partido Comunista e que vem no mesmo sentido da nossa intervenção em sede de discussão na generalidade do Orçamento do Estado, pelo que estamos dispostos a votá-la favoravelmente, tanto mais que o Governo também já deu previamente o seu acordo ao restabelecimento da justiça que nunca deveria ter sido interrompida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, esta proposta, tal qual está, não pode merecer o nosso acordo, nomeadamente o n.o 2, que tem a ver com a questão da compensação à autarquia local.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes colocou uma questão pertinente, que é a do período de isenção, e eu coloco ainda outra, que é a do valor do prédio, que é relevante para efeitos de isenção.
Portanto, conviria analisar estes aspectos, de forma a que não se criasse um regime mais favorável do que aquele que existe para a isenção de contribuição autárquica para os particulares.
Estamos dispostos a analisar a forma como o debate decorre, para tomarmos uma posição, mas é lógico que também compreendemos o problema que está subjacente a esta questão, que é o da eventual existência de situações de desfavor relativamente a casos iguais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, há pouco, em resposta ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tive oportunidade de esclarecer que, se é necessário um aclaramento, faz-se o aclaramento. Basta acrescentar à nossa proposta uma expressão do tipo «nos mesmos termos da legislação aplicável ao caso da contribuição autárquica».
Neste momento, estamos a redigir a alteração, pelo que, se não houver mais intervenções a propósito da matéria, pedimos o adiamento da votação até termos a redacção de aclaramento concluída.O Sr. Presidente: - Fica adiada a votação da proposta 27-C, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, antes de avançarmos, quero informar que se encontram a assistir à reunião plenária um grupo de 45 alunos da Escola Secundária Fernando Lopes Graça, de Parede, um grupo de 50 alunos da Escola Secundária de Ramada, um grupo de 36 alunos da Escola Secundária de Alijó e um grupo de 40 alunos da Escola Secundária Josefa de Óbidos, de Lisboa. Peço a todos um gesto de simpatia para com eles.Aplausos gerais, de pé.Passamos à apreciação e votação da proposta 9-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 43.o à proposta de lei n.o 147/VII.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, antes de passarmos à apreciação e votação da proposta 9-P, tenho uma sugestão de redacção para a proposta 27C que, eventualmente, se merecer a aceitação dos proponentes, pode obter, da parte da nossa bancada, uma posição favorável.
A redacção que propomos para o n.o 1 do artigo novo avançado pela proposta 27-C é a seguinte: «Os prédios construídos e adquiridos pelas cooperativas de construção e habitação sujeitos ao regime de propriedade colectiva beneficiam do regime geral de isenção de contribuição autárquica, nos termos da lei».
Quanto ao n.o 2, de facto, pensamos que já decorre da Lei das Finanças Locais e, portanto, não tem de ser repetido no Orçamento do Estado, pelo que o consideramos dispensável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, aceitamos a redacção sugerida para o n.o 1 da nossa proposta e propomos que, com a redacção a que agora chegámos, se votem separadamente o n.o 1 e o n.o 2, de modo a que cada um tome a posição que entender.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, estamos de acordo com a proposta de votação separada, até porque a nossa posição é diferenciada quanto ao n.o 1, com a nova redacção, e quanto ao n.o 2.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa precisa de alguma formalização da nova redacção...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, suspeito de que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, com a celeridade que o caracteriza, quando apresentou a sugestão já a havia escrito.
15 DE NOVEMBRO DE 1997 515O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é uma suspeição fundamentada, mas ainda não chegou qualquer alteração à Mesa.Risos.Vamos aguardar um momento.Pausa.Srs. Deputados, depois desta breve pausa, tenho já a redacção para o n.o 1 da proposta 27-C, que é do seguinte teor: «Os prédios construídos e adquiridos pelas cooperativas de construção e habitação sujeitos ao regime de propriedade colectiva beneficiam do regime geral de isenção de contribuição autárquica, nos termos da lei».
Todos concordam com esta redacção?Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos, então, votar a proposta 27-C, apresentada pelo PCP, com as alterações agora introduzidas, no que se refere ao n.o 1 do artigo novo proposto.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:Artigo novoContribuição autárquica para prédios em regime de propriedade colectiva1 - Os prédios construídos e adquiridos pelas cooperativas de construção e habitação sujeitos ao regime de propriedade colectiva beneficiam do regime geral de isenção de contribuição autárquica, nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 27-C, no que se refere ao n.o 2, cujo teor é conhecido, uma vez que é o que constava desde o início.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:2 - As autarquias são compensadas pelas isenções previstas no número anterior, nos termos da Lei das Finanças Locais.O Sr. Presidente: - Como já havia anunciado, agora, sim, passamos à apreciação e votação da proposta 9-P, apresentada pelo PSD, que adita um artigo 43.o-A à proposta de lei n.o 147/VII.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta visa assegurar à ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A., a isenção de determinadas contribuições pelo período relativo à execucão da ampliação do aeroporto da Madeira. Como se sabe, há várias operações inerentes àquela obra que envolvem encargos fiscais, não faz sentido que estejamos perante uma obra da maior importância nacional, que tem uma comparticipação da União Europeia da ordem dos 85%, e que a empresa que custeia a comparticipação nacional seja fiscalmente onerada criando-se aqui um pouco a ideia de que o Estado dá com uma mão e tira com a outra.
Portanto, com este carácter excepcional, atendendo à natureza do empreendimento e com o tempo delimitado relativo às operações que são inerentes a este empreendimento, propusemos esta isenção fiscal para esta empresa que é uma empresa de capitais exclusivamente públicos.
Quero, ainda, chamar a atenção da Mesa de que há uma alteração que não está formalizada, mas que passo a referir para efeitos de registo no Diário e que respeita à alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o-A do Decreto-Lei n.o
453/91, de 11 de Dezembro, que se pretende agora aditar. Essa alínea a) ficaria com a seguinte redacção: «a)
Isenção de contribuição autárquica desde que o interesse público municipal seja reconhecido por deliberação da assembleia municipal da área de localização dos respectivos imóveis, o que vale como renúncia à respectiva receita;».
Ficará, portanto, esta a redacção para a alínea a), que entretanto farei chegar à Mesa.
Penso que todas as bancadas, nada terão a opor a esta isenção excepcional e de prazo fixo e que se destina a evitar uma incongruência no âmbito deste empreendimento na Região Autónoma da Madeira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Deputado Guilherme Silva, o senhor referiu que esta proposta tinha um limite, mas eu não encontro no texto qualquer referência a esse aspecto.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado, trata-se da proposta identificada como 9-P.O Orador: - Portanto, a proposta inclui a limitação de tempo, sendo até ao ano 2005 a isenção a que se refere e não tem efeitos retroactivos.Guilherme Silva (PSD): - Exactamente, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria apenas de dizer que em relação à alteração que o Sr. Deputado Guilherme Silva acabou de referir relativamente à alínea a) ela passa a merecer o nosso acordo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria, pois, de ver formalizada a proposta de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, o meu camarada Joel Hasse Ferreira já manifestou o nosso acordo à alteração agora proposta, mas gostaria de referir que a mesma lógica de alteração a esta alínea deverá
516 I SÉRIE - NÚMERO 14car-se também à alínea b), porque a sisa é também uma receita municipal.