22 DE DEZEMBRO DE 2011 57 queremos avançar, propusemos agora um prazo mais baixo, mas é muito importante que seja superior aos três anos, porque os três anos já vimos que é muito insuficiente. Chamo a atenção que as situações profissionais estão já acauteladas na lei e nessas não mexemos. Não pomos em causa o retorno à profissão que se tinha antes do exercício das funções públicas, as cautelas que a lei tem continuam, pelo que ninguém está a ser atacado no exercício da sua profissão e da sua actividade. Finalmente, queria dizer que não é verdade que seja redundante o alargamento do âmbito no que respeita aos gestores e às empresas públicas. Sabemos que não é e sem querer ferir susceptibilidades de ninguém, para que todos percebamos, podemos falar de um caso concreto muito recente. Tivemos Almerindo Marques, Presidente do Conselho de Administração da Estradas de Portugal a passar directamente para a Opway, uma empresa construtora do Grupo Espírito Santo, integrada no Consórcio Ascendi, que tem as concessionárias das SCUT, de que ainda há pouco falámos. Portanto, estamos a falar de empresas que negociam directamente e, como se vê, há aqui uma larga margem que podemos aprofundar sobre o que é a transparência da nossa vida democrática. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Não havendo mais pedidos de palavra, está encerrado este debate. Passamos ao ponto 4 da nossa ordem de trabalhos, a apreciação do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de Novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios [apreciação parlamentar n.o 6/XII (1.a) (PCP)]. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, o Governo não está presente. O Sr. João Oliveira (PCP): — Emigrou!... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Está a chegar, Sr. Deputado. Tem, então, a palavra para uma intervenção a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As taxas moderadoras violam os princípios constitucionais do direito à saúde, universal e geral, para todos os portugueses, independentemente das condições socioeconómicas e que deve ser gratuito, e não tendencialmente gratuito, como foi alterado no final dos anos 80 para permitir a cobrança das taxas moderadoras e transferir os custos da saúde para os utentes. A experiência já provou que as taxas moderadoras não moderam o dito consumo de cuidados de saúde, porque não é o utente quem os determina, não é o utente quem determina os exames ou as consultas de especialidade. Na prática, as taxas moderadoras constituem um obstáculo no acesso aos cuidados de saúde, agravado com os aumentos brutais para o próximo ano. O Governo diz que é preciso reduzir o recurso às urgências hospitalares, mas não garante as respostas adequadas ao nível dos cuidados de saúde primários, encerrando extensões de saúde e reduzindo o horário de funcionamento de valências nos centros de saúde, restando, como única alternativa, as urgências hospitalares. Não satisfeito, o Governo degrada ainda mais as condições de vida dos portugueses com estes aumentos brutais: alguns mais que duplicam, como, por exemplo, as consultas nos centros de saúde ou nas urgências hospitalares, e há um que quase que triplica, como no caso das consultas nos SAP. Não satisfeito, o Governo introduz novas taxas para os cuidados de enfermagem e até — veja-se! — cobra taxas de consultas em que os utentes estão ausentes. Por outro lado, existem meios complementares de diagnóstico e de terapêutica que não estavam sujeitos a taxa moderadora e que, agora, passarão a estar. Não é claro que haja um alargamento das isenções. Na verdade, o Governo ainda não justificou como é aplicado o critério de insuficiência económica, que integra, e passo a citar, «os utentes que integrem agregado familiar cujo rendimento médio mensal seja igual ou inferior a 1,5 o valor do indexante de apoios sociais». Isto