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II SÉRIE-A — NÚMERO 113 22 Orçamento do Estado, mediante transferência das correspondentes verbas para o orçamento da segurança social. Artigo 61.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 34/2004, de 29 de julho. Artigo 62.o Regime transitório As alterações introduzidas pela presente lei aplicam-se apenas aos pedidos de proteção jurídica que sejam formulados após a sua entrada em vigor. Artigo 63.o Transposição A presente lei efetua a transposição parcial da Diretiva 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios. Artigo 64.o Regulamentação e entrada em vigor 1 –  O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias após a sua publicação. 2 –  A presente lei entra em vigor com a regulamentação a que se refere o número anterior. Assembleia da República, 18 de junho de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1707/XIII/3.a (RECOMENDA A CONTRATAÇÃO DE VIGILANTES DA NATUREZA E A VALORIZAÇÃO DA CARREIRA, CESSANDO A INDEFINIÇÃO EXISTENTE QUANTO AO SEU FUTURO) Informação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 1708/XIII/3.a – «Recomenda ao Governo que no âmbito da Resolução da AR n.o 232/2017, de 20 de setembro, atue junto das autoridades do Canadá no sentido de agilizar os procedimentos necessários ao aumento da quota de importação prevista no CETA», ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 26 Neste contexto, constatou-se ser conveniente negociar com a OTAN um Acordo Internacional tendo em vista a definição, de forma desenvolvida, consolidada e adaptada à realidade nacional, do regime jurídico a aplicar à Academia de Oeiras, respetivo pessoal e alunos, bem como a outras estruturas da Agência para a Informação e Comunicações da OTAN (na qual estará integrada a Academia de Oeiras) que já se encontram ou venham a estar presentes em território nacional. Sendo estruturas de uma agência civil da OTAN, estas estão, por esse motivo, excluídas do âmbito de aplicação do Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas no dia 3 de dezembro de 2013, e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 79/2014, de 4 de setembro. O novo Acordo foi assinado em 29 de maio de 2019, em Oeiras, e reveste a forma de Acordo Suplementar à Convenção sobre o Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e do Pessoal Internacional, assinada em Otava, em 20 de setembro de 1951, em conformidade com o disposto no artigo 25.o dessa Convenção. Com este Acordo Suplementar à Convenção de Otava, pretende-se alcançar a uniformidade possível, em termos de benefícios, privilégios e imunidades, entre regimes aplicáveis a estruturas militares e civis da OTAN presentes em território nacional, procurando-se assim corresponder às expetativas da Aliança Atlântica, dos Aliados e dos Estados parceiros. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução, com prioridade e urgência: Aprova o Acordo Suplementar à Convenção sobre o Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e do Pessoal Internacional, assinada em Otava, em 20 de setembro de 1951, entre a República Portuguesa e a Organização do Tratado do Atlântico Norte, sobre o Estatuto da Agência de Informação e Comunicações da OTAN na República Portuguesa, assinado em Oeiras, em 29 de maio de 2019, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de junho de 2019. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. Anexos:  – Acordo na língua portuguesa;  – Acordo na língua inglesa. ————  PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 97/XIII/4.a APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE SOBRE A PARTICIPAÇÃO EM ELEIÇÕES LOCAIS DE NACIONAIS DE CADA UM DOS ESTADOS RESIDENTES NO TERRITÓRIO DO OUTRO, ASSINADO EM LISBOA, EM 12 DE JUNHO DE 2019 Considerando as relações existentes entre Portugal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e entre os seus povos;
18 DE JUNHO DE 2019 27 Considerando a vontade expressa por ambas as Partes quanto ao estreitamento dos laços históricos que estão na base do relacionamento bilateral entre os dois países, orientando-o para uma relação de futuro e de modernidade no contexto da prevista saída do Reino Unido da União Europeia; Considerando a significativa migração de nacionais de ambas as Partes entre os respetivos territórios e o importante papel e dimensão das comunidades de nacionais de cada uma das Partes que residem no território da outra Parte; Considerando a importância do exercício dos direitos políticos na integração social, económica e política de residentes estrangeiros no país de acolhimento; Considerando a importância atribuída por cada uma das Partes a que a saída do Reino Unido da União Europeia não diminua os direitos que assistem aos nacionais de ambas as Partes residentes no território da outra Parte; Foi negociado um acordo bilateral com as autoridades britânicas que assegurará que, após a saída do Reino Unido da União Europeia, os cidadãos portugueses residentes no Reino Unido e os cidadãos britânicos residentes em Portugal manterão a respetiva capacidade eleitoral ativa e passiva nas eleições locais que tenham lugar no território do Estado da sua residência. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução, com prioridade e urgência: Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a participação em eleições locais de nacionais de cada um dos Estados residentes no território do outro, assinado em Lisboa, em 12 de junho de 2019, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de junho de 2019. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. Anexos:  – Acordo na língua portuguesa;  – Acordo na língua inglesa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 2 RESOLUÇÃO REGULAMENTO DE SINALIZAÇÃO DO TRÂNSITO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a aprovação, com carácter de urgência, do regulamento de sinalização do trânsito. Aprovada em 31 de maio de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 19 de dezembro de 2018   II Série-A — Número 36XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                 2.o SUPLEMENTOS U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 918/XIII/3.a e 1035, 1036, 1050 e 1052/XIII/4.a): N.o 918/XIII/3.a (Determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1035/XIII/4.a (Altera o Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, instituindo a atribuição da figura do visto temporário de residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a Segurança Social): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1036/XIII/4.a (Garante o fim das concessões para a exploração de hidrocarbonetos on e offshore em todo o território nacional): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 2 N.o 1050/XIII/4.a (BE) — Legaliza a canábis para uso pessoal. N.o 1051/XIII/4.a (BE) — Regula o transporte de longo curso de animais vivos. N.o 1052/XIII/4.a (PCP) — Reforço dos direitos dos docentes do ensino particular e cooperativo procedendo à primeira alteração ao Estatuto do Ensino Particular Cooperativo de nível não superior.  Propostas de Lei (n.os 150, 154 e 166/XIII (4.a): N.o 150/XIII/4.a (Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 154/XIII/4.a [Altera o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e quadro comparativo. N.o 166/XIII/4.a [Consagra a atribuição de um privilégio creditório à generalidade dos depósitos bancários em caso de insolvência e transpõe a Diretiva (UE) 2017/2399, relativa à posição de determinados instrumentos de dívida na hierarquia de insolvência]: — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projeto de Resolução n.o 1669/XIII/3.a — Recomenda ao Governo que, com a reabertura dos Hospitais Militares da Estrela e de Belém, disponibilize apoio social e clínico aos militares e ex-militares das Forças Armadas e seus agregados familiares: — Alteração do título e texto do projeto de resolução.  Proposta de Resolução n.o 76/XIII/4.a (Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, que cria o Prémio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 4 7 –  Exemplos na Europa. Destaca exemplo em Espanha e Itália. Proposta legislativa: O projeto de lei apresentado contem cinco artigos: 1.o) objeto; 2.o) alimentação de animais errantes; 3.o) regulamentação municipal; 4.o) norma revogatória; 5.o) entrada em vigor. Nestes é estabelecido a permissão de alimentar animais errantes e de colónias de gatos na via pública, desde que não coloque em causa a saúde e salubridade públicas e sem prejuízo da regulamentação municipal. Como tal, é proposto a revogação de todas as proibições de alimentação de animais errantes constantes de regulamentos municipais. A nota técnica que faz parte integrante do presente parecer (parte IV), sugere que em caso de aprovação e para efeitos de especialidade ou redação final, alteração do título para «permite a alimentação de animais errantes ou colónias de gatos». 1 –  Enquadramento Legal Em termos de legislação nacional destaca-se o seguinte:  Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, que «Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população»;  Portaria n.o 146/2017, de 26 de abril, que «Regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes»; A nota técnica que faz parte integrante do presente parecer (parte IV), destaca, no enquadramento internacional que o município de Madrid não permite a alimentação de animais errantes enquanto que em Roma é permitida a alimentação de colónias de gatos errantes. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 918/XIII, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento (Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto), reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O PAN apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 918/XIII, que «Determina a admissão de alimentação de animais errantes», nos termos na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa. 2 –  A iniciativa visa permitir a alimentação de animais errantes ou de colónias de gatos. 3 –  Face ao exposto, a Comissão da Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.o 918/XIII, apresentado pelo PAN, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 14 de dezembro de 2018. O Deputado Relator, António Lima Costa — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto.
19 DE DEZEMBRO DE 2018 5 Nota: O parecer foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, tendo-se registado a ausências de Os Verdes e do PAN, na reunião da Comissão de 18 de dezembro de 2018. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 918/XIII/3.a (PAN) Determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes Data de admissão: 12 de julho de 2018. Comissão de Agricultura e Mar (7.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN), Leonor Calvão Borges (DILP) e Joaquim Ruas (DAC).  Data: 6 de outubro de 2018.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A exposição de motivos da iniciativa em apreço refere, como ideia-chave, que «a grande maioria dos municípios em Portugal estabelece, através de regulamento próprio, a proibição de alimentar animais na via pública». Essa «orientação geral» ignora quaisquer circunstâncias excecionais, nomeadamente, colónias de gatos controladas por programas de esterilização municipais, alimentação de animais em condições de não colocar em risco a saúde pública e a higiene do local, ou animal faminto ainda não recolhido pelos serviços municipais. Para o autor da iniciativa é surpreendente que se legisle no sentido da criação do programa Captura-Esterilização-Devolução (CED) por razões de saúde pública, e que, no entanto, se continue a proibir a alimentação dos animais no âmbito deste programa, alegando precisamente a mesma preocupação, o da saúde pública Refere-se que a principal motivação desses Regulamento Municipais é evitar o crescimento populacional dos animais na via pública, impedir a conspurcação do espaço público e proteger a saúde pública, sublinhando que nenhum destes objetivos foi alcançado, antes pelo contrário, a situação tem-se agravado. O autor da iniciativa defende a necessidade da criação de uma legislação adequada, baseada no conhecimento científico e na incorporação das sensibilidades e experiências testadas pela sociedade. Confirmação e desmistificação de alguns argumentos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 8 ESPANHA Apesar do município de Madrid não permitir a alimentação de animais errantes, incluindo Madrid, como se pode verificar na Ordenanza Reguladora de la Tenencia y Protección de los Animales, por relevar para a matéria em apreço, refira-se a Sentencia n.o 491/2014, de 14 de octubre de 2014, del Juzgado de lo Contencioso-Administrativo no 5 de Madrid, pela qual o Contencioso-Administrativo de Madrid analisa o recurso de uma comunidade de vizinhos do distrito de Salamanca (Madrid) envolvidos no cuidado e cuidado de uma colónia controlada de gatos, e que foi sancionada pelo município. Os animais em questão habitavam há algum tempo os jardins comunitários da Mancomunidad da Colonia Caja de Ahorros, tendo a sua gestão controlada permitido passar de 70 gatos em 2008, para apenas 16 em 2012, todos eles esterilizados e desparasitados. Entre outros motivos para a acusação, constava “El suministro de alimento a animales vagabundos o abandonados o a cualquier otro cuando de ello puedan derivarse molestias, daños o focos de insalubridad (art. 37.a.13)”, havendo lugar à imposição de três sanções económicas a la Mancomunidad, de 300 euros cada. A decisão dispõe que os animais pertencentes a essa colónia não podem ser considerados como propriedade privada das pessoas que os servem e alimentam, não havendo lugar a sanção administrativa a cidadãos que cuidam e alimentam essa colónia, promovendo a esterilização e reduzindo o seu número. Refira-se ainda o Plan de gestión de colonias felinas do município de Yebes – Valdeluz, o qual alude à necessidade de resolver de forma correta o problema dos gatos urbanos. Nas suas medidas menciona a vantagem de se estabelecer “una estación de alimentación con un horario de aporte de comida regular, de esta forma se acostumbra a los gatos, a que aparezcan en cierto momento y en cierto lugar2”. ITÁLIA O Regolamento comunale sulla tutela degli animal da cidade de Roma refere explicitamente a possibilidade de manutenção de colónias de gatos errantes (artigo 40.o), sendo permitido aos cidadãos a sua alimentação. O município realiza regularmente formações sobre bem-estar animal, em colaboração com os serviços de veterinária e as associações de voluntariado animal. IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificaram quaisquer iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Devem ser ouvidas a Associação Nacional dos Municípios (ANMP), a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e Associações de Defesa dos Animais. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———                                                           2 P. 17.
19 DE DEZEMBRO DE 2018 11 Migrações, não tendo sido recebida qualquer resposta das referidas entidades até à elaboração deste parecer. PARTE II – OPINIÃO DA AUTORA A autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa legislativa em apreço. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Projeto de Lei n.o 1035/XIII/4.a (PAN) cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. 2 –  A iniciativa legislativa em apreço pretende promover um aditamento à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, com um novo artigo 88.o-A, atribuindo a figura do visto temporário de residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a Segurança Social, válido por 120 dias e prorrogável por dois períodos de igual duração, aos cidadãos estrangeiros que, não preenchendo o requisito de entrada legal em território nacional, estejam integrados no mercado de trabalho com descontos para a Segurança Social por um período mínimo de 12 meses, seguidos ou interpolados. 3 –  Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 1035/XIII/4.a (PAN) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. Palácio de São Bento, 19 de dezembro de 2018. A Deputada Relatora, Isabel Moreira — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes, na reunião da Comissão de 19 de dezembro de 2018. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1035/XIII/4.a – PAN Altera o Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, instituindo a atribuição da figura do visto temporário de residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a Segurança Social.Data de admissão: 16 de outubro de 2018. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar
19 DE DEZEMBRO DE 2018 21 SUÍÇA A lei suíça sobre os cidadãos estrangeiros6 prevê autorização de residência temporária: – Para trabalho subordinado, com duração correspondente à do período pretendido, desde que a atividade laboral a desenvolver se revele no interesse da economia no seu conjunto e a contratação do estrangeiro haja sido requerida pelo empregador (artigo 18.o); – Para trabalho por conta própria, desde que a atividade profissional a desenvolver se revele no interesse da economia no seu conjunto e os necessários requisitos financeiros e operacionais se mostrem preenchidos (artigo 19.o). Existem, no entanto, limitações comuns a essas situações. Desde logo, o Conselho Federal (Federal Council) pode restringir a concessão de autorizações de residência para efeitos de trabalho, fixando quotas para a confederação e os cantões, sob consulta destes e dos parceiros sociais. As quotas podem, no entanto, ser aumentadas, tendo conta as necessidades dos cantões e os interesses gerais da economia (artigo 20.o). Os cidadãos estrangeiros só podem ser admitidos a trabalhar no território nacional se forem gestores, especialistas ou trabalhadores qualificados, se for demonstrado que não existem trabalhadores locais ou de países com cujos países hajam sido celebrados acordos de livre circulação capazes de desempenhar as funções a contratar, se estiver assegurado alojamento condigno e se estiverem satisfeitas as condições salariais e de emprego em vigor para a localização, profissão e setor em causa (artigos 21.o a 24.o). Os trabalhadores estrangeiros não têm necessariamente de ser gestores, especialistas ou qualificados tratando-se de: – Investidores e empresários que mantenham postos de trabalho existentes ou criem novos postos de trabalho; – Reconhecidas personalidades do mundo da ciência, da cultura e do desporto; – Pessoas com especiais conhecimentos ou aptidões profissionais, verificando-se necessidade de as contratar; – Pessoas que sejam alvo de transferências operacionais entre empresas ativas a nível internacional; – Pessoas cuja atividade na Suíça se revele indispensável à manutenção de relações comerciais internacionais economicamente relevantes (artigo 23.o-3). Para além desses dois casos, pode ainda haver lugar a autorização de residência temporária: – Para educação e formação (artigo 27.o); – Para pessoas reformadas (artigo 28.o); – Para tratamento médico (artigo 29.o); – Para apátridas (artigo 31.o); – Para reagrupamento familiar (artigos 42.o a 52.o). V. Consultas e contributos  Consultas facultativas Em 12 de dezembro de 2018, solicitou-se a pronúncia do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Procuradoria-Geral da República e do Conselho para as Migrações, não tendo sido recebida qualquer resposta das referidas entidades até à elaboração desta nota técnica. Contudo, pela identidade de objeto com o Projeto de Lei n.o 928/XIII/3.a (BE), poderão ser consultados os pareceres emitidos pelas referidas entidades no seu âmbito, não obstante virem a ser publicados no sítio da
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 22 internet da iniciativa, os pareceres e contributos entretanto remetidos pelas mesmas entidades, especificamente no âmbito da presente iniciativa. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género A ficha de avaliação de impacto de género que passou a ser obrigatória para todas as iniciativas legislativas com a aprovação da Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, e conforme deliberado na reunião n.o 67, de 20 de junho de 2018 da Conferência de Líderes, encontra-se em anexo à presente iniciativa, considerando o proponente que a sua iniciativa não afetará os direitos das mulheres e dos homens de forma direta ou indireta, pelo que lhe atribui uma valoração neutra quanto ao seu impacto sobre o género. Linguagem não discriminatória –No sentido em que a linguagem utilizada possa ser o mais inclusiva possível, é desejável que nos textos normativos seja minimizada a especificação de género, recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra, através de formas genéricas e pronomes invariáveis, aplicáveis a ambos os géneros. A Língua Portuguesa é pobre em termos neutros e o masculino tem funcionado também como masculino genérico, utilizado para designar homens e mulheres. No entanto, este masculino genérico também pode ser considerado um falso neutro, potencialmente discriminatório, o que leva, como forma de o ultrapassar, à utilização de barras nos textos (v.g. cidadãos/cidadãs). Todavia, esta opção constitui, do ponto de vista da leitura dos textos, um fator de diminuição da clareza e simplicidade que deve ser evitada em redação legislativa. De facto, tal como é referido por David Duarte, Alexandre Sousa Pinheiro, Miguel Lopes Romão e Tiago Duarte (in «Legística – Perspetivas sobre a concepção e redacção de actos normativos», a páginas 127), «a clareza do discurso normativo deve nortear todas as escolhas linguísticas a efetuar, impondo a utilização de um discurso tão compreensível quanto a matéria o permitir; a compreensibilidade do discurso é um importante instrumento de acesso ao direito, cuja acessibilidade começa logo, por esta via, no momento de elaboração dos atos normativos».                                                                                                                                                                                                     6 Versão em língua inglesa, designada por Federal Act on Foreign Nationals. ——— PROJETO DE LEI N.o 1036/XIII/4.a (GARANTE O FIM DAS CONCESSÕES PARA A EXPLORAÇÃO DE HIDROCARBONETOS ON E OFFSHORE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL) Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa 3. Enquadramento jurídico nacional e internacional 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 26  Petição n.o 136/XIII/1.a – Objeção à atribuição de uma licença de TUPEM ao consórcio Galp/ENI para a atividade de perfuração de pesquisa na área 233 designada por Santola na Bacia do Alentejo (Aljezur)  Petição n.o 5/XIII/1.a – Um Algarve livre de pesquisa, prospeção, exploração e produção de petróleo e gás natural (convencional ou não-convencional) PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião realizada no dia 19 de dezembro de 2018, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 1036/XIII/4.a, que pretende garantir o fim das concessões para a exploração de hidrocarbonetos on e offshore em todo o território nacional, apresentado pelo Deputado Único Representante do PAN, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate. Palácio de S. Bento, 19 de dezembro de 2018. O Deputado Autor do Parecer, Hugo Costa — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão de 19 de dezembro de 2018. PARTE IV – ANEXOS Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1036/XIII/4.a (PAN)Garante o fim das concessões para a exploração de hidrocarbonetos on e offshore em todo o território nacional Data de admissão: 4 de dezembro de 2018. Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar
19 DE DEZEMBRO DE 2018 39 CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei define o regime jurídico aplicável ao cultivo, comercialização, aquisição e detenção, para consumo pessoal sem prescrição médica, da planta, substâncias e preparações de canábis. 2 – O consumo, o cultivo, a comercialização, a aquisição ou detenção, para consumo pessoal, de plantas, substâncias ou preparações de canábis não constituem ilícito contraordenacional nem criminal, desde que em conformidade com o presente regime jurídico. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei entende-se por: a) «Planta, substâncias e preparações de canábis», as folhas e sumidades floridas ou frutificadas da planta Cannabis sativa L.; resina separada, em bruto ou purificada, obtida a partir da planta Cannabis spp; óleo separado, em bruto ou purificado, obtido a partir da planta Cannabis spp.; sementes da planta Cannabis SativaL.; todos os sais destes compostos; b) «Produtos de canábis», os produtos com efeitos psicoativos abrangidos pelo âmbito da alínea anterior e com autorização para fabrico e comercialização em Portugal; c) «Fabrico», operações mediante as quais se obtêm produtos de canábis com vista à sua comercialização; d) «Comércio por grosso», compra de produtos de canábis e respetiva revenda a outros comerciantes, grossistas ou retalhistas; e) «Comércio a retalho», venda de produtos de canábis ao consumidor final, em estabelecimento licenciados para o efeito; f) «Cultivo para uso pessoal», o cultivo feito para consumo próprio, sem intenção ou objetivo comercial, e limitado a 5 plantas por habitação própria e permanente. CAPÍTULO II Cultivo, fabrico, comércio por grosso, importação e exportação Artigo 3.o Autorizações 1 – O cultivo, fabrico, comércio por grosso, importação e exportação da planta, substância e preparações de canábis para consumo pessoal sem prescrição médica e desde que para fins que não os medicinais estão sujeitos a autorização da Direção Geral de Alimentação e Veterinária e comunicação obrigatória ao INFARMED. 2 – O comércio por grosso da planta, substâncias e preparações de canábis para consumo pessoal sem prescrição médica e desde que para fins que não os medicinais está sujeito a autorização da Direção Geral das Atividades Económicas e comunicação obrigatória ao INFARMED. 3 – Excetua-se da autorização prevista no número 1 do presente artigo, o cultivo para uso pessoal. 4 – O presente artigo não prejudica o disposto na Lei n.o 33/2018, de 18 de julho sobre autorização para cultivo, fabrico, comércio, importação e exportação de medicamentos, substâncias e preparações à base da planta da canábis para fins medicinais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 40 Artigo 4.o Comunicação de ingredientes 1 – Os fabricantes e os importadores de produtos de canábis apresentam à Direção-Geral da Saúde, antes da comercialização destes produtos: a) Informação de todos os ingredientes, e respetivas quantidades, utilizados no fabrico dos produtos de canábis; b) Informações sobre a concentração de tetra-hidrocanabinol (THC) presente em cada um dos produtos. 2 – Os fabricantes e os importadores de produtos de canábis devem igualmente comunicar à Direção-Geral da Saúde qualquer alteração à composição de um produto que afete a informação prestada ao abrigo do presente artigo. 3 – Sempre que a Direção Geral da Saúde o determine, os fabricantes ou importadores são obrigados à apresentação de mais dados sobre a composição dos produtos de canábis, documentos técnicos sobre os ingredientes, dados toxicológicos e estudos sobre o impacto dos ingredientes utilizados no fabrico de produtos de canábis na saúde dos consumidores. Artigo 5.o Limitações 1 – O Governo pode fixar, através de portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, um limite máximo à concentração de THC nos produtos a comercializar. 2 – É proibida a adição de outras substâncias que não as próprias da planta da canábis com o objetivo de potenciar o efeito psicoativo ou de criar dependência. 3 – É proibida a utilização de aditivos que confiram cor às emissões, bem como de aditivos que confiram aromas ou sabores diversos dos que são próprios da planta, substâncias e preparações de canábis. 4 – É proibido o fabrico e comercialização de canábis sintética. Artigo 6.o Publicidade e patrocínios 1 – São proibidas todas as formas de publicidade e promoção aos produtos de canábis, incluindo a oculta, por parte de fabricantes, grossistas e distribuidores. 2 – É proibida a distribuição gratuita ou a venda promocional de produtos de canábis a retalhistas ou a consumidores finais. 3 – É proibida a distribuição de brindes, atribuição de prémios ou a realização de concursos por parte de empresas direta ou indiretamente relacionadas com o fabrico, a distribuição ou a venda de produtos de canábis. 4 – É proibida a introdução de cupões ou outros elementos estranhos nas embalagens e sobre embalagens de produtos de canábis. 5 – É proibido o apoio ou patrocínio de empresas ligadas ao fabrico, distribuição e comercialização de produtos de canábis. Artigo 7.o Rotulagem e Advertências de Saúde 1 – As embalagens de produtos de canábis são neutras, não podendo conter cores, logotipos, símbolos, marcas comercias, mensagens ou outro tipo de informação que não a obrigatória pela presente lei e a regulamentada em diploma próprio. 2 – Cada embalagem deve conter obrigatoriamente:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 41 a) Informação sobre os componentes presentes no respetivo produto, assim como as suas quantidades e concentrações; b) Advertências e informação sobre potenciais consequências para a saúde. CAPÍTULO III Comércio por Retalho Artigo 8.o Comércio por retalho Entende-se por comércio por retalho de plantas, substâncias ou preparações de canábis a venda ao consumidor final destes produtos em estabelecimentos devidamente autorizados e nas condições definidas neste diploma. Artigo 9.o Autorização O comércio por retalho de plantas, substâncias ou preparações de canábis para consumo pessoal sem prescrição médica e desde que para fins que não os medicinais, está sujeito a autorização da Direção Geral das Atividades Económicas e da Câmara Municipal respetiva. Artigo 10.o Características dos estabelecimentos 1 – O estabelecimento deve ter, apenas e só, como atividade principal o comércio de plantas, substâncias ou preparações de canábis. 2 – Excetuam-se do número anterior os estabelecimentos comerciais cuja atividade principal é a venda de equipamentos, máquinas e plantas agrícolas ou similares, onde é permitido o comércio de sementes de canábis. 3 – O estabelecimento deve ficar situado a uma distância superior a 500 metros de estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário. 4 – No estabelecimento são interditos o consumo e a venda de bebidas alcoólicas. 5 – No estabelecimento são interditos o uso e a presença de máquinas de jogos. Artigo 11.o Produtos de comercialização proibida 1 – Os estabelecimentos autorizados para comércio por retalho de plantas, substâncias ou preparações de canábis estão impedidos de comercializar os produtos identificados no artigo 5.o. 2 – Os estabelecimentos comerciais a que se refere o número anterior estão igualmente impedidos de comercializar produtos comestíveis ou bebíveis contendo canábis. Artigo 12.o Publicidade 1 – É interdita qualquer forma de publicidade, propaganda, patrocínio e utilização pública da denominação comercial ou marca associada ao estabelecimento autorizado para comércio a retalho. 2 – Não é permitida a existência de mensagens, no exterior ou no interior do estabelecimento, de promoção do consumo de produtos de canábis ou qualquer forma de publicidade a estes produtos. 3 – É proibida a distribuição gratuita ou a venda promocional de produtos de canábis dentro do estabelecimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 42 Artigo 13.o Interdições de venda Não é permitida a venda ou disponibilização com interesses comerciais da planta, substâncias e preparações de canábis para consumo pessoal e com fins que não os medicinais a quem não tenha completado 18 anos de idade ou a quem aparente possuir anomalia psíquica. CAPÍTULO IV Consumo, detenção e cultivo para uso pessoal Artigo 14.o Permissão de aquisição, consumo e detenção A aquisição, consumo e detenção da planta, substâncias e preparações de canábis é legal e não representa ilícito contraordenacional ou criminal, desde que realizada em conformidade com o presente regime jurídico. Artigo 15.o Limites à Aquisição A quantidade a adquirir por cada indivíduo não pode exceder a dose média individual calculada para 30 dias, tal como prevista na Portaria n.o 94/96, de 26 de março. Artigo 16.o Proibição de consumo em determinados locais É interdito o consumo de produtos de canábis: a) Nos locais de trabalho; b) Em locais fechados de frequência pública; c) Em locais destinados a crianças e jovens, sejam eles fechados ou ao ar livre; d) Nos transportes públicos, veículos de aluguer e turísticos, táxis e veículos de transporte de doentes.Artigo 17.o Cultivo para uso pessoal 1 – É permitido o cultivo para uso pessoal até um limite máximo de 5 plantas por habitação própria e permanente. 2 – O cultivo para uso pessoal é feito, obrigatoriamente, com sementes autorizadas e adquiridas nos estabelecimentos licenciados para o efeito. 3 – É proibida a venda ou qualquer uso comercial do produto obtido através do consumo para uso pessoal. 4 – As limitações e proibições constantes do artigo 5.o são aplicáveis ao cultivo para uso pessoal. CAPÍTULO V Preço e tributação Artigo 18.o Preço 1 – O Governo fixa, por portaria, um preço máximo de venda ao consumidor final dos produtos de canábis
19 DE DEZEMBRO DE 2018 43 autorizados para comercialização, tendo em conta o preço médio praticado no mercado ilegal e tendo como objetivo o combate ao tráfico. 2 – O preço máximo de venda fixado pelo Governo incorpora já a tributação especial a aplicar aos produtos de canábis. Artigo 19.o Tributação É criado, no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo, um imposto sobre a planta, substâncias e preparações de canábis, a entrar em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à entrada em vigor da presente lei.Artigo 20.o Consignação de receitas fiscais A receita do imposto especial de consumo sobre a planta, substâncias e preparações de canábis é consignada: a) Em 50% à promoção da redução do consumo de substâncias psicoativas, dos comportamentos aditivos e à diminuição das dependências, nomeadamente através da prevenção, dissuasão, tratamento, redução de riscos e minimização de danos e reinserção; b) Em 50% ao investimento em funções sociais do Estado, nomeadamente no Serviço Nacional de Saúde. CAPÍTULO VI Das autorizações Artigo 21.o Natureza das autorizações 1 – As autorizações previstas no presente diploma são intransmissíveis, não podendo ser cedidas ou utilizadas por outrem a qualquer título. 2 – Dos pedidos de autorização deve constar a indicação dos responsáveis pela elaboração e conservação atualizada dos registos e pelo cumprimento das demais obrigações legais. 3 – Só podem ser concedidas autorizações a pessoas ou entidades cujos titulares ou representantes ofereçam suficientes garantias de idoneidade. 4 – No caso de falecimento, substituição do titular ou mudança de firma, o requerimento de manutenção da autorização deve ser apresentado às entidades responsáveis pela autorização no prazo de 60 dias. 5 – A autorização caduca em caso de cessação de atividade ou, nos casos previstos no número anterior, se não for requerida a sua renovação no prazo estabelecido. 6 – A revogação das autorizações ou a sua suspensão até 6 meses têm lugar, conforme a gravidade, quando ocorrer acidente técnico, subtração, deterioração ou outra irregularidade passível de determinar risco significativo para a saúde ou para o abastecimento ilícito do mercado, bem como no caso do incumprimento das obrigações que impendem sobre o titular da autorização. CAPÍTULO VII Controlo e Fiscalização Artigo 22.o Participação urgente 1 – A subtração ou extravio de plantas, substâncias ou preparações de cannabis são, logo que conhecidos,
19 DE DEZEMBRO DE 2018 45 CAPÍTULO VIII Disposições finais e transitórias Artigo 25.o Norma revogatória É revogada a Tabela I-C do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, na sua versão atual, bem como as demais disposições legais que se mostrem incompatíveis com o presente regime. Artigo 26.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 120 dias a partir da sua entrada em vigor. Artigo 27.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado que segue à sua aprovação. Assembleia da República, 18 de dezembro de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 1051/XIII/4.a REGULA O TRANSPORTE DE LONGO CURSO DE ANIMAIS VIVOS Exposição de motivos O Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, refere explicitamente que “Por razões de bem-estar dos animais, deverá limitar-se tanto quanto possível o transporte de animais em viagens de longo curso, incluindo o transporte de animais para abate”. No mesmo regulamento, o artigo 3.o dispõe que “ninguém pode proceder ou mandar proceder ao transporte de animais em condições suscetíveis de lhes causar lesões ou sofrimentos desnecessários”, assim como estabelece como viagens de longo curso, todas as viagens que excedam as oito horas de trânsito desde a origem inicial ao destino final dos animais a transportar. As viagens de longo curso, que no caso das viagens para Israel poderão demorar 12 dias, tendo havido casos noticiados de animais em trânsito durante cerca de um mês, são claramente mais nocivas para o bem-estar dos animais, pelo stress, pelo menor apoio clínico e pelas condicionantes do confinamento prolongado. Nesse sentido, e tendo em conta as notícias do último ano sobre as condições degradantes de viagem dos animais, devem estabelecer-se protocolos que garantam mais exigência e os cuidados necessários, aumentando também o rastreamento e monitorização destes transportes. Esta diferenciação tal como o fez a União Europeia nos transportes no interior da EU e no transporte para países terceiros, é assim, evidentemente necessário.
19 DE DEZEMBRO DE 2018 47 posteriores ao embarque; c) A existência no navio de espaço suficiente ao bem-estar animal, em que este se possa deitar e seja possível ao médico-veterinário circular entre estes para prestação dos cuidados médicos necessários; d) A existência de alimentação e bebida adequada e necessária, de um plano de limpeza, de um sistema de escoamento, de ventilação adequada e de espaços próprios para intervenção médico-veterinária. 2 – Caso não se verifiquem as condições anteriores, o transporte deve ser cancelado e os animais transportados a expensas do transportador para um local de abrigo com condições adequadas.» Artigo 3.o Contraordenações O Governo regulamenta as contraordenações por violação do disposto no artigo 10.o-A do Decreto-Lei n.o 142/2006, de 27 de julho. Artigo 4.o Regulamentação O Governo regulamenta este diploma no prazo de 90 dias, aplicando o determinado pela European Food Safety Authority no que concerne o bem-estar dos animais no transporte, nomeadamente para as condições definidas no n.o 1 do artigo 10.o-A do Decreto-Lei n.o 142/2006, de 27 de julho. Artigo 5.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 19 de dezembro de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor De Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 1052/XIII/4.a REFORÇO DOS DIREITOS DOS DOCENTES DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DO ENSINO PARTICULAR COOPERATIVO DE NÍVEL NÃO SUPERIOR O PCP entende que a prioridade do investimento público deve ser no reforço das condições materiais e humanas das escolas públicas e no alargamento da rede, admitimos que enquanto não exista resposta pública, o Estado possa contratualizar temporariamente com o privado ou cooperativo no sentido da supressão das necessidades. O Estatuto do Ensino Particular Cooperativo (EPC) de nível não superior previsto no Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de novembro, sucessivamente alterado, foi revogado pelo Decreto-Lei n.o 153/2013, de 4 de novembro. Na altura, o PCP chamou o decreto-lei a apreciação parlamentar, tendo apresentado diversas