17 DE NOVEMBRO DE 1981	348-(5)Alínea l). A alínea l) é objecto de uma proposta de eliminação da AD, à qual se opõem a FRS e o PCP. Está em discussão.Nenhum dos Srs. Deputados deseja acrescentar algo?Sr. Deputado Vital Moreira!O Sr. Vital Moreira (PCP): - A alínea O impõe ao Estado, como tarefa no campo da economia, criar as estruturas jurídicas e técnicas necessárias à instauração de "um sistema de planeamento democrático da economia". E o tema do Plano faz parte de um capítulo específico desta parte. Não compreendemos o sentido da eliminação, tanto mais que, depois, os próprios autores desta proposta de eliminação não vão ao ponto de eliminar o capítulo em que consta a regulamentação do Plano. Do nosso ponto de vista, esse é um elemento importante - para não dizer substancial- da constituição económica.Não vemos qualquer motivo para o eliminar. Pelo contrário, só vemos motivo para nos opormos a esta proposta de eliminação. A nosso ver, deve continuar a ser uma incumbência prioritária do Estado criar as condições para um planeamento democrático da economia. E o facto de não ter sido feito até agora, ou de não ter sido feito completamente, não quer dizer que não continue a fazer parte da Constituição. Pelo contrário, é um objectivo essencial da nossa constituição económica. Por isso nos opusemos e nos opomos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Eu apenas recordo que na proposta de emenda da FRS ao artigo 80.°, que ficou para ponderação ou para estudo da comissão de redacção, já vinha na alínea l) a planificação democrática da economia, e, portanto, há aqui uma nítida repetição. Ou teria de se eliminar a alínea d) do artigo 80.° ou teria de se deixar de fazer esta referência, porque me parece que a lei não deve estar a repetir, em 2 artigos seguidos, exactamente a mesma coisa.O Sr. Vital Moreira (PCP): - A AD já tinha em conta a proposta da FRS quando fez essa proposta de eliminação?O Orador-Não, mas tinha ficado para acordar na comissão de redacção, segundo minha impressão. Não foi?De maneira que me parece que há aqui uma duplicação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constando.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Só para referir que, para nós, a alínea b) tem uma natureza diferente da referência, no artigo 80.°; ao planeamento democrático da economia. No artigo 80.° trata-se de enunciar um princípio geral a que deve obedecer a organização económica de base. Na alínea l) é incumbência específica do Estado, e é isso que se está a definir no artigo 80.°, e, portanto, é uma incumbência específica do Estado criar as estruturas jurídicas e técnicas necessárias, ou seja, os meios, para que o tal princípio a que deve obedecer a ordem económica - de haver um planeamento democrático - possa ser realizado. Há, assim, uma diferença de natureza, e eu penso que a fundamentação da eliminação que a AD propõe não tem sentido, e, de facto, não foram apresentados argumentos que permitam sequer até compreender as razões da posição da AD neste ponto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Beiroco tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Apenas para dizer que me parece que realmente esta intervenção do Sr. Deputado Vítor Constâncio tem razão de ser. São, de facto, questões diferentes, e, nesse sentido, a AD estará perfeitamente disposta a ponderar a manutenção da actual alínea, com esta ou com uma redacção melhorada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este telefonema que acabei agora de ter era do nosso colega presidente da Secção Portuguesa da União Interparlamentar, que nos pedia a sala para as 16 horas e 30 minutos, para uma conferência de imprensa.Eu disse que não, em princípio, a não ser que, de todo, fosse completamente impossível arranjar outro sítio. No entanto, se me vierem dizer que não há mesmo outro sítio - embora me custe um bocado a acreditar -, terei de ceder.Pausa.Alínea m). Não estou a ver muito bem o significado do relatório da subcomissão, porque há uma proposta de acrescentamento da expressão e a actividade por parte do MDP. A AD acrescenta as expressões de consumo" e "dos consumidores". E depois, em relatório da subcomissão, diz-se que a AD aceita a proposta da FRS. Deverá haver confusão.Faz favor, Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Peço desculpa, mas não há confusão. Para além dessas propostas, existe uma da FRS, constante a p. 1 da sua proposta, que é a de eliminar a segunda pane da alínea m) a partir de "designadamente". Hoje, o texto diz proteger o consumidor, "designadamente através do apoio à criação de cooperativas e associações de consumidores". A FRS propõe que fique tão-só "proteger o consumidor". A justificação da proposta é simples: nós propomos, mais adiante, um preceito próprio sobre a defesa do consumidor. E, autonomizando em preceito próprio o apoio e a defesa do consumidor, não se justificava que esta alínea tivesse a extensão que tem. E, nessa medida, não propúnhamos que se ficasse pelo "proteger o consumidor".Esta ideia da autonomização em preceito próprio da protecção do consumidor mereceu algum acolhimento na subcomissão, razão pela qual a proposta da FRS foi, em princípio, aceite.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem toda a razão, mas é que, no relatório da subcomissão, a proposta da FRS vem quanto à alínea m), e isso é que