10 DE MAIO DE 2017 35 5.o-B do PJL) e estabelece-se igualmente uma obrigação de destruição imediata de todos os dados e informação recolhidos sempre que não tenham relação com o objeto ou finalidades da autorização (n.os 7 e 8 do artigo 5.o-B do PJL). – Aditamento à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, do artigo 5.o-C (Transmissão, tratamento, manutenção e destruição das informações e dados), onde se preveem regras sobre a forma de transmissão dos dados, estabelecendo a transferência eletrónica encriptada ou codificada como regra, para a transmissão de dados de tráfego e dados de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador. Refira-se, por último, que a presente iniciativa legislativa promove uma alteração a uma lei orgânica, carecendo, por isso, de ser aprovada, em votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, conforme o estipulado no n.o 5 do artigo 168.o da Constituição, e com recurso ao voto eletrónico (n.o 4 do artigo 94.o do RAR). I. c) Enquadramento legal e antecedentes parlamentares Do ponto de vista constitucional, importa referir, no âmbito da presente análise, que a alínea q) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) atribui à Assembleia da República a competência exclusiva de legislar sobre o “regime do sistema de informações da República e do Segredo de Estado” e que o n.o 4 do artigo 34.o da CRP determina que “É proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal.” Quanto ao enquadramento legal, merece referência a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, aprovada pela Lei n.o 30/84, de 5 de setembro e respetivas alterações (Leis n.o 4/95, de 21 de fevereiro,  n.o 15/96, de 30 de abril, n.o 75-A/97, de 22 de julho, Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro e Lei Orgânica n.o 4/2014 de 13 de agosto) que o projeto de lei em apreço pretender alterar.  Com a Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, foram estabelecidas as bases gerais das informações em Portugal, definindo-se as regras relativas ao funcionamento, direção e controlo de todos os respetivos órgãos, bem como ao enquadramento de poder, dependência tutelar e estruturas de fiscalização. Foram igualmente especificadas as missões, deveres e responsabilidades dos serviços e das entidades fiscalizadoras. Neste plano, importa ainda assinalar, pela relevância que possui no enquadramento da iniciativa legislativa em análise, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 7-A/2015, de 20 de fevereiro, que aprovou a “Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo” que representa um compromisso de mobilização, coordenação e cooperação de todas as estruturas nacionais com responsabilidade direta e indireta no domínio do combate à ameaça terrorista e uma concretização, ao nível nacional, dos imperativos de natureza interna, europeia e internacional de combate ao terrorismo. Quanto aos antecedentes parlamentares, o acesso pelos serviços de informações da República Portuguesa a meios operacionais foi objeto de uma proposta de lei na XII Legislatura (Proposta de Lei 345/XII/4.a - Aprova o regime do Sistema de Informações da República Portuguesa). Esta iniciativa, que deu origem ao Decreto da Assembleia da República n.o 426/XII, foi vetada pelo Presidente da República, na sequência do Acórdão n.o 403/2015 do Tribunal Constitucional, que se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade da norma do n.o 2 do artigo 78.o do referido Decreto da Assembleia da República5, por violação do n.o 4 do artigo 34.o da Constituição6.                                                           processamento de informações, bem como e a identidade dos funcionários, não estão sujeitas ao regime estabelecido nos n.os 1, 2 e 4 do presente artigo, e só são passíveis de desclassificação por ato formal e expresso do Primeiro-Ministro.» 5 Artigo 78.o (Acesso a dados e informação) 1. (...). 2. Os oficiais de informações do SIS e do SIED podem, para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 4.o, e no seu exclusivo âmbito, aceder a informação bancária, a informação fiscal, a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações, necessários para identificar o assinante ou utilizador ou para encontrar e identificar a fonte, o destino, a data, a hora, a duração e o tipo de comunicação, bem como para identificar o equipamento de telecomunicações ou a sua localização, sempre que sejam necessários, adequados e proporcionais, numa sociedade democrática, para o cumprimento das atribuições legais dos serviços de informações, mediante a autorização prévia e obrigatória da Comissão de Controlo Prévio, na sequência de pedido devidamente fundamentado.» 6CRP -Artigo 34.o (Inviolabilidade do domicílio e da correspondência)  1. O domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis. 2. A entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstos na lei. 3. Ninguém pode entrar durante a noite no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento, salvo em situação de flagrante delito ou mediante autorização judicial em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, incluindo o terrorismo e o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes, nos termos previstos na lei. 4. É proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal.