71 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007Aplausos do PS.O Sr. João Oliveira (PCP): — Em concreto, zero!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, quero prestar contas à Assembleia da República dos desenvolvimentos de que o Governo ficou encarregado em função da determinação contida na Resolução da Assembleia da República n.o 9/2006, de 10 de Fevereiro. Esta Resolução contém, na sua parte conclusiva, quatro pontos, dos quais os três primeiros requeriam a prestação de informação por parte do Governo, o que foi feito, em 10 de Março de 2006, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, e propunham também a resolução em concreto do problema específico dos trabalhadores da Câmara Municipal do Porto, questão esta que foi resolvida pelo Decreto-Lei n.o 109/2006, de 9 de Junho. No quarto ponto conclusivo, essa Resolução da Assembleia recomendava ao Governo que, no quadro da revisão do regime geral de carreiras e de remunerações na Administração Pública, procedesse à regulamentação das situações de trabalho nocturno e de qualquer outro prestado em condições de risco, penosidade e insalubridade na administração local.A lógica desta recomendação da Assembleia da República é muito clara: é altura de parar com a atribuição casuística, sem lógica nem coerência global, de subsídios e trazer as remunerações devidas por compensação de especiais situações de risco, insalubridade ou perigosidade ao quadro geral do sistema de carreiras e remunerações na Administração Pública.O Governo está a cumprir esta recomendação da Assembleia da República. A proposta de lei que cria um novo quadro de vinculação, de carreiras e de remunerações na Administração Pública está apresentada na Assembleia e agendada para o próximo dia 19 e contém os princípios a que deve obedecer esta regulamentação que a Assembleia determinou que o Governo fizesse.Portanto, a informação que gostaria de prestar à Assembleia da República é a de que o Governo está a cumprir escrupulosamente os termos da Resolução aprovada por esta Assembleia, em 2006.Aplausos do PS.O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputados.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, face à intervenção do Governo, quero, através da Mesa, solicitar que seja distribuído aos grupos parlamentares uma cópia do Decreto-Lei n.o 53-A/98, o qual continha o âmbito objectivo das condições de insalubridade, e, por comparação, aquilo que o Governo propõe na proposta de lei n.o 152/X, em discussão pública neste momento, para percebermos a diminuição do âmbito de aplicação subjectiva das condições de insalubridade dos trabalhadores da administração local.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, assim que chegar à Mesa, será imediatamente distribuída.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Honório Novo mencionou documentos que todos nós conhecemos, porque um está publicado no Diário da República e o outro no Diário da Assembleia da República.O ponto é este: o novo regime de vínculos, carreiras e remunerações da Administração Pública revogará os regimes anteriores. Ora, é em função desse novo regime que temos de definir as condições, em concreto, da aplicação a categorias profissionais específicas de subsídios devidos por especiais condições de exercício da actividade profissional por essas categorias.O resto é tentar repetir intervenções com figuras regimentais que, manifestamente, não foram criadas para isso.O Sr. António Filipe (PCP): — É o seu caso!O Sr. Honório Novo (PCP): — É o seu entendimento!