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De qualquer modo, eu não poderia deixar passar em claro uma afirmação do Sr. Deputado António Arnaut. É que estão em causa dois decretos-lei. Logo, por aplicação directa do Regimento, o período para a discussão destes diplomas não é de três sessões, mas precisamente de seis sessões. E isto é muitíssimo importante, porque problemas tão graves como o das eleições, o processo eleitoral, a própria organização provisória das autarquias locais, não podem de maneira nenhuma furtar-se à mais ampla discussão, não só nesta Assembleia como ainda à mais ampla discussão pública.
É que, efectivamente, é inconcebível que o Governo Constitucional, que aqui nos afirmou que daria conhecimento e respeitaria esta Assembleia, nos tenha apresentado com tão pouco tempo, à última hora, um diploma que consideramos verdadeiramente fundamental para o prosseguimento do processo democrático que pretendemos todos, disso tenho a certeza, ver instaurado em definitivo neste país.
Por consequência, eu não posso deixar de reclamar contra a posição do Sr. Deputado António Arnaut, que me parece pretender com ela cercear a mais ampla discussão destes diplomas, que são de verdadeiro interesse para todo o povo português, e, portanto, em relação aos quais os grupos parlamentares, e designadamente o nosso, não poderão, de maneira nenhuma e sob qualquer aspecto, calar a sua voz.O Sr. Presidente:- Eu tenho de receber uma individualidade que está à minha espera neste momento e eu sugeria, independentemente dos pedidos de palavra a serem satisfeitos, uma interrupção. Porém, há aqui um óbice: a minha intenção era convocar para as 18 horas os presidentes dos grupos parlamentares e o Sr. Deputado da UDP para uma reunião no meu gabinete a propósito deste problema que acaba de ser posto.
Se os Srs. Deputados entendem que isto vai suprir de certo modo as suas intervenções neste momento, eu marcaria a reunião para essa hora; se entendem que devem continuar, porventura, no uso da palavra, terei de a conceder. Os Srs. Deputados resolverão.
Pediu a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.
Faça favor.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Queria exactamente usar da palavra, ainda que por breves minutos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, três dias para cada diploma parece ser a regra que está na linha de uma interpretação razoável do Regimento.O Sr. António Arnaut (PS): - Posso interromper?O Orador: - Faça favor.O Sr. António Arnaut (PS): - Os Deputados do seu grupo parlamentar não se referem aos dois diplomas em apreço? Será que isso não significa que há um assentimento tácito e que, na verdade, a discussão é conjunta e conexionada e daí que o prazo seja o mesmo?O Orador:- Que a matéria seja conexa ninguém põe em dúvida. Mas que matéria tão importante pudesse ser tratada só em três sessões, também a irrazoabilidade desta solução ninguém a pode pôr em dúvida, suponho eu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Arnaut (PS): - Há depois a discussão na especialidade.O Orador: - A discussão na especialidade pode, segundo o Regimento, ter vários tratamentos. O que o Regimento assegura é que para cada pedido de sujeição a ratificação sejam concedidas três sessões, não mais; mas essas, desde que haja oradores inscritos, estão asseguradas pelo Regimento para cada um dos diplomas. Esta uma primeira observação.
A segunda observação diz respeito a esta outra questão, ainda processual: assistimos hoje a uma reunião do Plenário no período de antes da ordem do dia que foi prolongada muito para além do período regimental, sem que, ao que saibamos, tenha sido apresentada na Mesa qualquer proposta no sentido de esse mesmo período de antes da ordem do dia ser prorrogado. Isto encurtou ainda mais o tempo de discussão útil desta matéria, que é, toda a gente o sente, gravemente importante. Tão importante para os partidos que apoiam o Governo, como para o Governo, como para os partidos que discutem os actos do Governo.
Outro aspecto da questão é que, na verdade, parece-me que é de concertarmos, e havia já ontem aqui uma indicação, embora posta sob forma que não aceitei, e hoje não aceitaria, mas havia aí um
786 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o28sentido útil. Parece sensato, Sr. Deputado da UDP, que os presidentes dos grupos parlamentares se reúnem para combinarem este debate com a Mesa, em termos de ele ser mesmo um debate e não uma sucessão de monólogos, quer para os partidos que apoiam o Governo, quer para o Governo - aqui presente na pessoa do Sr. Ministro Jorge Campinos, a quem saúdo -, quer para os partidos que discutem e criticam a decisão do Governo.O Sr. Presidente: - É correctíssima a interpretação que o Sr. Deputado Barbosa de Melo acaba de fazer do Regimento em ordem a lembrar que só com um requerimento dos Srs. Deputados é que se podia ter prolongado esse período. É verdade.
Efectivamente, eu, perante as reacções que pressenti quanto à necessidade de se esgotar o problema das intervenções e pedidos de esclarecimento, fiz uma consulta à Assembleia nessa altura. Pena foi que o Sr. Deputado Barbosa de Melo nessa altura não me tivesse chamado a atenção, porque, se o tivesse feito, é natural que eu tivesse rectificado e seguisse essa norma.
Portanto, meus senhores, se estiverem de acordo, nós reuniremos às 18 horas.Pausa.Faça favor, Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - É só para lembrar que quando essa consulta foi feita já ia de há muito excedido o período regimental.O Sr. Presidente: - Mais uma razão para o Sr. Deputado ter chamado a minha atenção. Se o tivesse feito, pode crer que eu reconsideraria.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Já não tinha remédio.O Sr. Presidente: - Faz-me naturalmente a justiça de acreditar que a intenção que me moveu foi a de simplesmente esgotar um problema que estava candente e eu não ia transferir para a sessão de amanhã.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Faço, sim senhor.O Sr. Presidente:- Estamos, pois, de acordo quanto ao entendimento destas regras e peço aos presidentes dos grupos parlamentares e ao Deputado da UDP o favor de se reunirem comigo às 18 horas e 15 minutos no meu gabinete.
Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.Às 19 horas e 15 minutos assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Peço desculpa do atraso, que resultou da reunião acabada de efectuar entre o Sr. Presidente, Vasco da Gama Fernandes, e os representantes dos grupos parlamentares e partidos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes, do PPD.Uma voz: - Do PSD.O Sr. Presidente: - Desculpe. A ordem do dia que está na Mesa fala do PPD, mas eu corrijo: PPD/PSD.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 701-A/76, elaborado no uso do poder que nesse momento cabia ao Governo por força do n.o 2 do artigo 303.o da Constituição, no domínio concreto das atribuições e competência dos órgãos municipais, está longe de corresponder ao estatuído no diploma constitucional. Se é certo que nele se alude à competência das assembleias de freguesia e de município, a verdade é que os preceitos desse diploma governamental não satisfazem ao que na Constituição se contém.
A organização democrática do Estado só existirá plenamente se houver uma autêntica democratização elas instituições elo poder local e não se alcança apenas com a eleição dos seus órgãos. A democracia local pressupõe ainda, e necessariamente, uma participação activa e permanente dos cidadãos - embora através de representantes periódica e livremente por si escolhidos - na vida das comunidades locais em que se inserem.
Sendo inúmeros e variados os interesses e problemas específicos e concretos de cada região, é imperioso que essa participação se verifique, ao nível de uma intervenção real e efectiva na apreciação e resolução dos assuntos, só assim se justificando a consagração constitucional de órgãos deliberativos e executivos, e em que estes respondem perante aqueles.
E porque só uma participação em tais moldes poderá dar autêntica concretização ao poder local, não pode o legislador olvidar desde logo os artigos 239.o e 242.o da lei fundamental.
Para nós, sociais-democratas, é condição essencial de um Estado verdadeiramente democrático a existência de um autêntico poder local, entendido este como forma ele se devolver às populações a capacidade para definirem e decidirem elas próprias, independente e responsavelmente, os seus interesses específicos e concretos.
A regionalização e descentralização, salutar conquista constitucional das populações, não podem, sob qualquer pretexto - mesmo que sob o de uma duvidosa carência de tempo -, vir a ser escamoteadas em qualquer lei, seja qual for o órgão de soberania que a aprove, sob pena de traição á essência da democracia local. E esta, há que acentuá-lo, é factor decisivo para a consolidação da sociedade democrática que queremos e é o caminho certo na busca do socialismo democrático; por isso nós, sociais-democratas, sempre nos batemos, e não nos cansaremos de o continuar a fazer, pela efectivação autêntica do princípio da autonomia local.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora o diploma agora sob debate nesta Assembleia seja provisório, nem por isso ele deveria deixar de conter as normas adequadas a desde já «harmonizar», além do mais, a estrutura e competência dos órgãos do município e da freguesia corri o disposto na Constituição.
15 DE OUTUBRO DE 1976 787Ora, o Decreto-Lei n.o 701-A/76, além de totalmente omisso quanto à competência das juntas ele freguesia e das câmaras, como órgãos executivos que são, é particularmente exíguo no que diz respeito à definição da competência elas assembleias municipais e de freguesia.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador:- Assim, a circunstância de as câmaras municipais, nos termos do presente diploma, reunirem apenas uma vez por mês ou, quando muito, duas traduz fatalmente um excessivo relevo da posição do presidente da câmara face aos demais membros do órgão colegial, sendo certo que aquele nem é hoje órgão da autarquia, contrariamente ao que estabelecia o Código Administrativo - onde até o número de reuniões ordinárias era obrigatoriamente superior.Aquele excessivo relevo bem se revela ainda no que vem prescrito rua alínea b) do n.o l do artigo 27.o, que até permite ao presidente da câmara convocar extraordinariamente ele próprio a assembleia municipal.
Comparando-se o diploma em apreço com o que sobre tal matéria de competências se achava consagrado no Código Administrativo, há que concluir que se mantém o seu sistema centralizador.
Pata além da diferença nas respectivas composições, temos de convir que a assembleia municipal não tem mais se é que não tem mesmo menos competência que aquela que cabia ao defunto conselho municipal.
Não será com três reuniões anuais ordinárias que aqueles órgãos deliberativos poderão, além do mais, exercer uma efectiva fiscalização dos órgãos executivos, e isto para não referir já a falta ele concretização prática da forma como tal fiscalização eleve e tem de ser realizada.Por outro lado, devendo a câmara responder perante a assembleia municipal e a junta perante a assembleia de freguesia, nada nos diz o diploma em debate sobre essa responsabilização quer quanto ao modo, quer quanto aos efeitos.
Foi apenas para elaborar o seu regimento, para tomar conhecimento do que fez ou não fez a câmara - se é que não apenas o seu presidente -, para aprovar o programa de actividades, orçamento e contas, para solicitar e receber informações sobre assuntos no concelho ou paira emitir meras recomendações e pareceres - nem sequer vinculativos para o executivo - que a Constituição quis assembleias por vezes tão numerosas como, por exemplo, a de Barcelos, que terá 179 membros?
É evidente que muito mais tem ele caber na competência de tal órgão.
Em flagrante contraste, porém, o Decreto-Lei n.o 701-A/76 compromete a representatividade e dignidade das assembleias de freguesia ao fixar-lhes um exíguo número de membros.
Estas algumas breves considerações que neste domínio específico nos merece o presente diploma, as quais demonstram manifestamente a necessidade de; para além de unia alteração da composição das assembleias de freguesia, se atribuir desde já os órgãos deliberativos competência que permita às autarquias serem
elementos positivos da construção ele uma democratização real e insofismável do poder local. A solução dos problemas locais não pode ficar dependente de ilegítimas formas de contrôle por ,parte do Poder Central, tanto é certo que - , a verdadeira autonomia local e a descentralização administrativa dependerão em larga e decisiva medida da independência dos órgãos autárquicos perante os órgãos centrais da governação.
Não se quer um simulacro, mas uma existência viva e actuante do poder local, já que sem ele os Portugueses vergo altamente reduzidas as possibilidades de tomarem nas suas mãos o seu futuro. O nosso país real não pode ser privilégio ele algumas, tem de ser ele todos os portugueses.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador:- Não duvida-mos, pois, que deste debate muito de profícuo há-de resultar e que dele vai sair reforçada a consolidação da democracia, cuja prática tem ele começar logo ao nível das comunidades locais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Será, por isso, realista esperar uma considerável alteração do presente diploma, para que os cidadãos que vão submeter-se ao sufrágio, bem como os que os irão eleger, participem efectivamente e em consciência no próximo acto eleitoral de 12 de Dezembro, como o primeiro e decisivo acto no caminho da democratização da viela local.
Tenho dito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo.O Sr. Rúben Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está a decorrer nesta Câmara o debate motivado pela ratificação dos decretos-lei n.o1 701-A/76 e 701-B/76, de 29 de Setembro. São decretos que visam cumprir o determinado no articulado constitucional.
Para as abordar importa que definamos o que é para nós, sociais-democratas, o poder local.
Foi esta definição que não foi feita, foi este conceito que não se precisou aquando da discussão do Programa do Governo.
Trata-se exactamente de clarificar o conteúdo, o sentido, os fins do poder local, do seu papel na construção da sociedade socialista e da democracia.
É por este debate que passa a ratificação ou não dos decretos em causa. Da importância que dermos ao poder local, dos seus fins, competências e atribuições naturalmente irão ressaltar os meios técnicos e financeiros que lhe irão ser adequados pelo povo e não por dádiva central.
Para, nós o poder local constitui um poder de base, reconhecido e garantido por força da Constituição, ao lado do poder exercido pelos órgãos de Soberania.
788 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 28Neste país o poder político não se esgota nos órgãos de Estado, compreendendo soberania e poder local, limitando-se reciprocamente.As comunidades locais adquirem relevância política. Não são absorvidas pelo Estado. Não se trata, pois, de meras agências do Poder Central, não são
As comunidades locais são parte do poder político.
Para nós, sociais-democratas, a democracia só será perfeita se atingir os órgãos de cúpula e os de base.
A democracia só será possível neste país se houver participação directa e activa na vida política nacional, se se apoiar em fortes instituições municipais e regionais.
Mas, além de democracia, poder local é factor de construção do socialismo. E aí está o exemplo, vindo de países estrangeiros, do socialismo municipal, tão
precário, mas que corresponde, sem dúvida, a uma fase de preparação de mentalidades para a criação da nova sociedade baseada na igualdade e solidarie-
O nosso modelo de socialismo visa uma gestão descentralizada da sociedade, actuando o Poder Central como árbitro e conciliador a nível nacional.
A descentralização administrativa não é só municipalismo. É também regionalização.
A macrocefalia deste país, as suas assimetrias regionais, as suas desigualdades de direitos, quer no plano económico, quer no plano social, as diferentes oportunidades materiais e culturais, as diferentes possibilidades de participação de decisões que a todos dizem respeito, terão de conduzir a um novo equilíbrio institucional baseado na descentralização do poder e de competências, na regionalização da vida política. Terão de dar lugar a verdadeiros governos
locais e regionais e ao florescimento de organizações de base.
O poder local, para nós, sociais-democratas, é concebido como forma de devolução às populações da capacidade para definirem e prosseguirem os Seus
Em 12 de Dezembro vão realizar-se eleições locais.
O próximo acto eleitoral e o culminar do processo de institucionalização da democracia no País. Será também o acto de despejo para todas aquelas falsas
representatividades de minoria que de assalto tornaram as autarquias. Mas importa perguntar claramente se já podemos falar de poder local, ou seja,
qual o papel de intervenção real das autarquias e dos cidadãos eleitos. É que as autarquias locais vão prosseguir determinados objectivos baseados em deter minados meios financeiros. Quais objectivos? Quais meios financeiros?
A resposta a uma e outra pergunta vai determinar, com clareza, se de facto e Governo deseja descentralizar ou, pelo contrário, concentrar.
Pela resposta a estas duas questões passa o verdadeiro papel do poder local.
Poder local ou administração local? Capacidade para resolver os problemas ou só para os assinalar e listar? É aqui que passa o verdadeiro significado destas eleições: disputa meramente partidária, importando saber no fim quantos presidentes de câmara tem cada partido e por região, ou, pelo contrário,
o desejo sincero de encontrar os melhores cidadãos capazes de se devotarem á causa pública?O Decreto-Lei n.o 701-A/76, no artigo 50.o, refere o seguinte:1. As atribuições e competências dos órgãos das autarquias locais e o seu regime financeiro, em tudo o que não esteja previsto no presente diploma, serão fixados por lei.2. Até à publicação da lei referida no número anterior, manter-se-á em vigor a legislação actualmente aplicável.Que diz a lei?Analisando o Código Administrativo que ainda nos rege, vamos encontrá-las explicitadas. São elas, nomeadamente, a administração dos bens comuns e próprios do concelho, o fomento, o abastecimento público, a cultura e assistência, a salubridade e mesmo a polícia.
Contudo, todos nós sabemos como a prática administrativa do antigo regime levou à criação de serviços paralelos do Governo que vieram a absorver os poderes mencionados ou os deixaram limitados a esferas de acção quase marginais. Este fenómeno de desmunicipalização tem-se vindo a agravar nos últimos anos. É assim que os matadouros, a electricidade, as águas, o saneamento, a limpeza, etc., foram transferidos para empresas estatais, despojando os municípios das suas mais importantes atribuições.
Nesse momento, para além da administração dos cemitérios, em concorrência com as freguesias, dos mercados públicos e da reparação de ruas, pouco mais se deixa á iniciativa dos gestores locais. São, sem dúvida, magras atribuições!
Qual será, pois, a reacção dos eleitos ao aperceberem-se (da sua quase nula possibilidade de intervenção na resolução dos problemas daqueles que, os elegeram? Neste domínio, nós pensamos que importa redefinir as atribuições ao nível do poder local - freguesia, município, região- e ao nível do Poder Central.
Certas actividades que cabem hoje ao Governo devem passar para as entidades locais, bem como aquelas que exijam economias de escala devem transitar para um grau mais ;,levado nas estruturas locais.
Ne pano financeiro igualmente a situação é má. Tem-se vindo a assistir ao agravamento da situação financeira do município, nos últimos anos, como resultado de ao elevado acréscimo de encargos correntes não terem correspondido medidas de fundo tendentes a corrigir as assimetria de distribuição das receitas fiscais entre o Poder Central e o poder local.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- De tal modo se tem vindo a deteriorar que, nos últimos anos, a taxa ele crescimento das receitas próprias dos municípios, em termos reais, tem sido negativa.
Como corolário lógico, tem-se verificado que o grau de dependência financeira é cada vez mais forte, sendo naturalmente o veículo mais utilizado de domínio e dirigismo político, reforçando formas de ingerência.
Como se vê, são também magras atribuições e magras finança.
15 DE OUTUBRO DE 1976 789O Governo pediu o prazo ele um ano para levar a fim os estudos tendentes ao saneamento das finanças locais. Nós pensamos que o Governo tem direito ao prazo, mas também que as populações locais não podem ser esquecidas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, até ao fim do ano, ficará claro qual a política que o Governo segue, se concentra ou descentraliza.
Servir-nos-emos de dois indicadores: do orçamento para 1977, analisando as dotações para as autarquias locais face ao Poder Central, e da apresentação ou não de uma proposta de lei regulando mais detalhadamente as atribuições dos municípios antes deis referidas eleições.
Assim, determinaremos claramente qual o sentido das eleições locais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se conseguirmos construir um sistema eficaz e actuante, com competências deliberativas, executivas, e consultivas, com atribuições próprias baseadas em recursos financeiros adequados, alicerçados no voto secreto, universal e directo, então podemos falar, neste país, de verdadeiro poder local.
Tenho dito.Aplausos elo PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados sociais-democratas que me antecederam nesta tribuna fizeram já crítica exaustiva aos diplomas governamentais cuja ratificação por esta Assembleia foi pedida polo Partido Social-Democrata.
Proponho-me agora fazer algumas considerações sobre os princípios que, na sua globalidade, deveriam ter informado tal legislação. Por si sós justificam que se faça algo para a melhorar, como se pretende com as propostas de alteração a diversos preceitos já apresentadas na Mesa e subscritas por deputados sociais-democratas.
A Constituição consagrou um verdadeiro poder local. Muitos de nós, muitos portugueses, saudaram a aprovação do articulado do título VIII da sua parte III.
Foi ele justamente considerado uma viragem fundamental, marco histórico na vida da comunidade nacional. Esperava-se que tivesse sido posto termo definitivo não só a meio século de intervenção autoritária e discricionária do Poder Central na vida local como a uma época bem mais longa de centralismo de raiz jacobina e napoleónica e até mesmo a um período de vários séculos de concentração do poder e da riqueza em Lisboa, fruto das necessidades suscitadas pelos descobrimentos e subsequente expansão colonial.
A consagração constitucional do princípio da descentralização administrativa e da autonomia financeira das comunidades locais iriam permitir - julgávamo-lo então- uma verdadeira devolução do poder às comunidades respectivas, isto é, o nascimento de um verdadeiro poder local.
Esse poder local exprimia a vida, problemas e aspirações locais, que não se confundem com os problemas e aspirações gerais ele toda a comunidade nacional, e explicitaria a diversidade regional e local.
As comunidades locais viram-se reconhecidas como elementos fundamentais da ordem constitucional.
Estavam, em resumo, reunidos os elementos necessários para a institucionalização ele uma verdadeira descentralização. Esta nada tem a ver com a mera desconcentração - atribuição ele poderes mais ou menos extensos aos agentes do Poder Central colocados na chefia de circunscrições territoriais -, que não é mais do que uma variedade do centralismo e que compreende quase sempre a reunião de poderes relativos aos interesses gerais do Estado e aos interesses locais.
A simples enunciação dos requisitos que condicionam a existência da descentralização administrativa mostra como os diplomas cuja ratificação foi pedida se quedam longe de dar cumprimento aos preceitos constitucionais. Para além da existência real de comunidades humanas com interesses próprios ocupando no espaço um território determinado, para lá do reconhecimento pelo Estado da existência dos referidos interesses locais e do seu direito a exprimirem-se livre e autonomamente, importa que as comunidades sejam pessoas colectivas de direito público dotadas de uma competência genérica ao nível local.
É também requisito indispensável que a autonomia financeira exista na realidade, não seja uma meta abstracção, pois, se não houver recursos próprios suficientes para prosseguir os interesses locais e liberdade para deles dispor, a dependência real perante o Poder Central sobrepõe-se à capa ilusória de uma autonomia fictícia.
Também é imprescindível que o exercício do poder local caiba exclusivamente a órgãos eleitos pelos cidadãos residentes na área da autarquia respectiva, por sufrágio directo, secreto e universal. Não chega haver órgãos locais; eles têm ele dar expressão à vontade real da comunidade.
Por outro lado, a competência de cada um desses órgãos tem de estar definida, sob pena de se promover uma eleição de reluzido significado. Seria espantoso pedir a confiança popular sem dizer concretamente para fazer o quê.O Sr. Rúben Raposo (PSD): - Muito bem!O Orador: - O próprio Decreto-Lei n.o 701-A/76 o reconhece, aliás, no preâmbulo, onde pode ler-se: «A realização dessas eleições, consubstanciando a participação directa dais populações na gestão dos seus próprios interesses, e indissociável da definição da estrutura, competência e funcionamento dos órgãos representativos clãs autarquias locais.»
Só que, no articulado, afinal tal competência não aparece exaustivamente definida.
Finalmente, são ainda pressupostos de descentralização a possibilidade de livre cooperação entre ais comunidades locais através dos respectivos órgãos que os diplomas em causa também não consagram e a tutela exercida pelo Poder Central sobre os órgãos das autarquias.
Sem competências definidas, sem possibilidade de saber quem são concretamente, os responsáveis pela
790 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o28gestão em órgãos também executivos como a câmara municipal, como pedir responsabilidades? A quem pedir contas pela gestão? A quem fica entregue com independência total a fiscalização da actuação da câmara se todos os partidos cicia poderão tomar parte?
Em resumo, enquanto não forem reconhecidos aos órgãos do poder local meios financeiros e competência para actuar, o sistema centralizador continuará na realidade a manter-se e a ser bem visível, como a nudez forte da verdade é bens visível sob o manto diáfano clã fantasia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já é quase lugar-comum afirmar que sem democracia local e regional a democracia estará sempre ameaçada, se é que existira na sua plenitude. A Constituição, aliás, deu guarida a esta tese no n.o 1 do artigo 237.o
Como afirmou na Assembleia Constituinte o Sr. Deputado Jorge Miranda, «não se faz teoria quando se diz que a democracia só é perfeita quando abrange simultaneamente os dois graus: o dos órgãos de cúpula do Estado e o dos órgãos de base [...] É a própria experiência que mostra que a democracia só é possível e duradoura quando os cidadãos efectivamente sentem que têm directa interferência na gestão das comunidades em que imediatamente se situam.
Como a liberdade a democracia é indivisível. Ou funciona em todos os domínio, da vicia colectiva ou entra em crise e dificilmente subsiste: e isso tanto mais quanto maiores as dificuldades históricas ele implantação da democracia a nível do Estado».
Poderia acrescentar que, num Estado centralizado, em que o poder está concentrado em poucos órgãos localizados na capital, muito mais dificilmente se pode resistir a qualquer tentação golpista, venha ela de um ou de outro quadrante, seja ela apanágio de gregos ou de troianos.U Sr. Barbosa de Melo (PSD):- Muito bem!O Orador:- Pelo contrário, é quase impossível destruir subitamente pela força uma democracia também vivida, praticada, sentida em centenas ou milhares de comunidades locais.
Mas, no nosso país, a ameaça que a ausência de democracia local poderá fazer correr será agravada pela excessiva concentração de poder no aparelho do Estado centralizado, que, se verificou nos últimos anos. O domínio da economia, na maior parte estatizada, o monopólio estatal da televisão e o contrôle de boa parte da radiodifusão e da imprensa diária, a debilidade de muitas instituições culturais privadas, o papel atribuído ao Estado na construção do socialismo impõem claramente a existência de contrapoderes que equilibrem o Poder Central e as suas eventuais tentações.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Comungo, neste ponto, das convicções de Michel Rocard, que muito me surpreenderia não ver também partilhadas pela maioria dos Srs. Deputados desta Assembleia.O Sr. Carlos Laje (PS): - Não ofenda.O Orador:- Diz ele: «Não há sociedade livre, mesmo socialista, se o poder não equilibrar o poder.
A nossa inquietação ao programa comum é o poderio universal de um Estado sem qualquer contrapartida. A nossa esperança e vontade, aliás em conformidade com uma certa tradição socialista viva em França, residem em conseguir nascer, animar e desenvolver novas fontes de poder: a de verdadeiras assembleias municipais e regionais e dos conselhos de trabalhadores garantes da gestão das suas empresas e também, mais frágil no início, as dos conselhos de utentes dos serviços públicos ou de consumidores.»
Mas cumpre perguntar: será possível construir o socialismo democrático sem comunidades locais vivas e dotadas de um verdadeiro poder?
Aqueles que, por deformação economicista, julgam que o socialismo consiste na mera colectivização dos meios de produção dirão talvez que sim, tanto mais que, enquanto não chega o momento histórico, o tal celebrado momento hegeliano, vão-se declarando em estado de transição, quem sabe se infindável.
Mas, para nós, sociais-democratas, o socialismo é algo de diverso. Como é patente nos programas e na prática dos partidos sociais-democratas europeus, incluindo o partido a que me honro de pertencer, consiste na construção progressiva, de acordo com a vontade popular livremente expressa, de uma sociedade nova que tenha por valores fundamentais a liberdade, a igualdade e a solidariedade.
Constrói-se dia a dia, propondo a eliminação, a ser aceite pela maioria, das motivações egoístas e das estruturas injustas, nomeadamente da motivação dominante do lucro cada vez maior.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Reconhece-se como fim único e último do processo histórico a libertação integral do homem de todas as formas de opressão e de alienação, sejam elas quais forem.
Assim, se não há socialismo sem democracia, se esta é um pressuposto daquele, criar e fortalecer a democracia local é também construir o socialismo.
Pergunto aos que parecem apegados a um pseudo-socialismo de Estado, ainda talvez, quem sabe, de raíz bismarckiana (risos do PCP), imposto de modo paternalista pelo Estado central, ...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... se o socialismo é solidariedade, como existirá se os homens não se, sentirem solidários na defesa, promoção e gestão integral dos seus interesses mais imediatos - que são inegavelmente os de âmbito local? Pergunto mais: se é liberdade e diálogo, como será possível construir o socialismo se o primeiro espaço que o homem encontra de diálogo e de construção dessa liberdade, a seguir à família, estiver coarctado e violentado pelo Poder Central?O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - A democracia e o socialismo exigem, pois, um autêntico poder local. E nele tem de se incluir a democracia regional no âmbito das comunidades regionais, como a Constituição expressamente reconhece.
15 DE OUTUBRO DE 1976 791Muito me surpreende que o Governo, quer no seu programa, quer agora ao tratar destas matérias, mantenha profundo silêncio sobre as suas intenções no que respeita às regiões administrativas. Como interpretar esse silêncio? Tem ou não o Governo a intenção de dar cumprimento à Constituição, propondo a esta Assembleia a instituição das regiões nos termos do artigo 256.o da Lei Constitucional? Se sim, quando? Por que esquece que certas competências que tem retirado aos municípios, porque estes não as conseguem assumir cabalmente, como aqui já foi referido, serão naturalmente do foro da região? Por que as vai apressadamente entregando a empresas mistas, facilmente controladas quer pelo Poder Central quer por tecnocratas não eleitos, que gozarão de verdadeiros poderes subtraídos aos cidadãos das diversas regiões deste país?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se o Governo pretende demorar a instituição das regiões, esperemos que ao menos nada faça que a possa comprometer num futuro próximo. Mas desde já fique claro que, tal como fizemos na Assembleia Constituinte, vamos aqui lutar para que ela, no mais breve possível espaço de tempo, seja uma realidade.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD):- Muito bem!O Orador:- Para que o poder local possa ser plenamente exercido e possa servir de efectivo contrapeso ao Poder Central, concentrado até agora exclusivamente em Lisboa, é necessária a instituição das regiões criadas pela Constituição, ou seja, de uma autarquia de maior dimensão populacional e territorial que os municípios. Estes, pelo seu avultado número e pela escassez de recursos de muitos deles, pelo pouco peso populacional, estarão sempre como a ovelha perante o leão da fábula - ou, quem sabe, se o cordeiro perante o lobo.
Não poderão lutar, evidentemente, pela igualdade entre todos os portugueses. Esta igualdade abrange a igualdade regional, ou seja, a igualdade de condições independentemente do local em que viva cada cidadão. Certamente todos ouviram falar de «discriminação pela distância». Os prejuízos de todos aqueles que estão mais ou menos indefesos, longe do Poder Central, e a sua disparidade em relação aos que vivem nas suas cercanias são um facto e têm-se acentuado nos últimos anos no nosso país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - São patentes e inegáveis as desigualdades materiais, culturais e de acesso ao poder entre uns e outros. Pois também para haver solidariedade - pressuposto do socialismo entre os Portugueses e necessário o desaparecimento da verdadeira dominação imperial e da exploração económica a ela associada que Lisboa e a sua cintura exercem sobre o resto do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A renovação e prosperidade por que ansiamos tem de ser repartida igualmente e não pode ser conseguida por uns á custa dos impostos que a maioria, esquecida, paga pelos primeiros.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A estrutura imperial do Estado não tem, pois, razão de continuar. O nosso projecto constitucional de uma sociedade melhor passa, nos termos da lei constitucional, por uma redescoberta do País, das particularidades regionais dos povos que nela habitam, no respeito pelas suas aspirações, vontade e interesses próprios. Quem duvida que os Transmontanos, os Beirões, os Algarvios, os Minhotos ou os Alentejanos constituem comunidades reais locais próprias?
Não pode, pois, o Governo esquecer que uma autêntica, logo democrática, regionalização é indispensável para a solidificação da democracia e para a construção do socialismo em Portugal, nos termos da Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me ainda que conclua com três notas, que, apesar de complementares, resumem de certo modo o que disse.
Em primeiro lugar, não ratifiquemos, sem mais, medidas incompletas e porventura apressadas, que podem fechar de novo as portas que a Constituição abriu. Temos de evitar soluções, que causem males irremediáveis para a democracia para a vida local, levando ao desinteresse popular por um arremedo que não pode dar satisfação às suas aspirações e interesses, provocando um elevadíssimo abstencionismo na eleição de órgãos que os eleitores não sabem para que servem, que poderes têm e que meios têm para permitir aos candidatos que cumpram as eventuais promessas logo, em que não há condições para depois lhes poderem ser exigidas responsabilidades.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: - Peço desculpa ele o interromper; falta-lhe um minuto para acabar o seu tempo.O Orador: - Falta-me só uma página.Disto resulta, em segundo lugar, que a importância do que está em jogo nos deve levar a sobrepô-lo à perspectiva partidária e de curto prazo que tende a ver a democracia em face dos interesses eleitorais. Ai de nós se o nosso horizonte - e falo de todos - não for mais vasto do que o das eleições que se seguem.
As eleições de Dezembro não podem ser uma simples sondagem de opinião gigantesca, muito menos ser apresentadas também como plebiscito à política governamental. Daí que, em último lugar, devamos concertar-nos para que a legislação seja um reflexo das aspirações de todo o povo, que ninguém pode interpretar em exclusivo e que aqui está representado em globo de modo pluralista.
Pobres daqueles que julgarem ter o exclusivo da verdade na sua mente, nas suas opiniões ou no seu partido, ainda que, para esconder o seu subjectivismo e o seu maniqueísmo, a vistam com as roupagens da única «científica»! Só demonstrariam ter dentro de si o gérmen sinistro do totalitarismo querendo para si o monopólio da certeza e lançando todos os outros para a noite escura do erro absoluto.
Em política não há verdades absolutas. A verdade política resulta da convergência das opiniões e dos
interesses divergentes pelas formas estabelecidas na Constituição. Lanço-vos, meus companheiros e meus amigos, este desafio final. Qual ou quais de vós ou-
sarão impor aqui a sua própria verdade?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Creio não haver já tempo para outra intervenção. Estava inscrito a seguir o Sr. Deputado José Luís Christo. Pergunto-lhe se o tempo de seis minutos lhe chega para a sua intervenção.O Sr. José Luís Christo (CDS): - Não chega.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira pediu a palavra, segundo suponho, para ler um relatório ela Comissão de Regimento e Mandatos. Pode-
mos aproveitar o tempo que nos resta para esse efeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ler o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Em reunião realizada no dia 14 de Outubro de 1976 foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1. Solicitadas pelo Partido Popular Democrático/Partido Social Democrata:
José António Camacho (círculo eleitoral do Funchal), Joaquim Guerra de Oliveira Alfaia (círculo eleitoral ele Viseu) e José Ferreira Júnior (círculo eleitoral ele Leiria), por, respectivamente, Maria Élia Brito Câmara, Carlos Alberto Coelho de Sousa e José Alves da Cunha.2. Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos eleitos ainda não solicitados na ordem de precedência dais listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo referido partido nos respectivos círculos eleitorais.
3. Foram respeitadas todas as considerações e declarações formais ele voto.
A Comissão: Presidente, Álvaro Monteiro (PS) Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD)- Secretário, Vital Moreira Martins(PCP)- Alcides Strecht Monteiro (PS).O Sr. Presidente: - Algum dos Srs. Deputados tem algo a opor ao parecer que acaba de ser lido?Pausa.O parecer está aprovado e aprovadas estão as substituições dos Srs. Deputados, que poderão já amanhã tomar o seu lugar nesta Assembleia.
Constava na ordem do dia para hoje, em segundo lugar, o pedido de comparência no Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras do Sr. Deputado Mário Fernando de Campos Pinto, do PSD, para o dia 15 de Outubro de 1976, pelas 14 horas, justamente para amanhã.
A Assembleia tem alguma coisa a opor?Pausa.Está autorizada a comparência do Sr. Deputado.
Srs. Deputados: Na reunido efectuada há pouco entre o Sr. Presidente, Vasco da Gama Fernandes, e os partidos a que já me referi foi acordado que a reunião de amanha se iniciasse às 10 horas. É escusado salientar o fundamento desta decisão, dada a urgência do debate que está a decorrer. Fm todo o caso, a Assembleia poderá deliberar o contrário, visto que o Regimento estabelece um determinado horário para os nossos trabalhos.
Há alguma coisa a opor a que a sessão ele amanhã se inicie ás 10 horas?A sessão de amanhã terá início, portanto, às 10 horas.A ordem dos trabalhos será a continuação da discussão e apreciação dos requerimentos apresentados pelo PSD e CDS, ele sujeição a ratificação elos Decretos-Lei n.os 701-A/76 e 701-B/76, de 29 de Setembro.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas.Deputados que entraram durante a sessão.Partido Socialista (PS)Alfredo Fernando ele Carvalho.
Edmundo Pedro. Jaime José Matos da Gama.
15 DE OUTUBRO DE 1976 793Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Victor Hugo Meneies dos Santos.Centro Democrático Social (CDS)Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca.
Vítor António Augusto Nunes ele Sá Machado.Partido Comunista Português (PCP):Américo Lázaro Leal.
Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.Partido Popular Democrático (PPD)Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Vasco Valentim Baptista de Carvalho.Centro Democrático Social (CDS)Carlos Alberto Faria de Almeida.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Barreirinhas Cunhal. Ângelo Matos Mendes Veloso.
Victor Henrique Louro de Sá.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.
A Assembleia votou pela não suspensão do mandato do Sr. Deputado Cunha Simões (CDS) a fim de ser julgado por crime de liberdade de imprensa.
Prosseguiu a discussão na especialidade e votação do projecto do Regimento.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP). Igrejas Caeiro (PS). Amaro da Costa (CDS), Jorge Miranda (PPD), António Arnaut (PS), Acácio Barreiros (UDP), Figueiredo Dias (PPD) e Carlos Brito (PCP).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas.O Sr. Presidente:- Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 10 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
Herculano Rodrigues Pires. Jaime José Martins da Gama.
João Francisco Ludovico Costa. João da Silva.
216 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA João Soares Louro.
22 DE JULHO DE 1976 217Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
Vítor Manuel Benito da Silva.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 211 Srs. Deputados, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Está em aprovação o n.o 6 do Diário da Assembleia da República. Há alguma reclamação dos Srs. Deputados?
Como não há, considero-o aprovado e vamos passar à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteTendo os militantes socialistas feito uma reunião em Coimbra para comemorar o primeiro aniversário da histórica manifestação em Lisboa em defesa da liberdade promovida pelo PS, enviam um telegrama à Assembleia no sentido de expressar aos representantes do povo o seu firme propósito de continuar a luta contra todas as formas de tirania, pela consolidação do estado democrático e construção do socialismo.
O Secretariado Nacional do Partido Socialista congratula-se pelo início dos trabalhos das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira e pela concretização da autonomia político-administrativa consagrada na Constituição.
Os trabalhadores da Sinaga sentem-se comprometidos perante a promessa do Governo no sentido da abolição de taxas e impostos considerados injustos e pedem a urgente intervenção desta Assembleia, pois, continuando a actual situação, porão em risco a situação da empresa.
Do Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro -, é enviada fotocópia de um telegrama, que foi dirigido para aquele Gabinete pelos funcionários do Supremo Tribunal Administrativo. Esse telegrama é do seguinte teor: "Os funcionários do Supremo Tribunal , administrativo lamentam e manifestam a sua reprovação pela falta de representação do Supremo Tribunal Administrativo na cerimónia de posse do Sr. Presidente da República através da pessoa do seu Presidente."
Uma moção dos trabalhadores do Banco Pinto & Souto Mayor, que, ao tomarem conhecimento de atentado bombista que atingiu a Intersindical Nacional, manifestam o seu veemente repúdio por tal acto e pedem a tomada de medidas tendentes a impedir a actuação das forças terroristas.
Presas do Forte de Elvas, todos militares do quadro de complemento, pedem uma amnistia.
Uma contra-exposição de Albino Fernando Rodrigues - o último nome é ilegível -, que foi serralheiro das oficinas gerais da Boavista e que pede a sua readmissão nos Serviços de Transportes Colectivos do Porto.
Uma carta de Alberto Jacques Martins, do Barreiro, dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia, protestando contra o facto de que os legítimos representantes do povo venham a auferir um vencimento de vinte e tal mil escudos.
Da Comissão de Trabalhadores da Covina são enviadas três moções bastante extensas, a primeira das quais repudiando o projecto de decreto-lei, agora
aprovado em Conselho de Ministros, relativo ao controle de gestão, e exigindo que o mesmo seja elaborado com a participação dos trabalhadores.
A segunda moção dessa mesma comissão de trabalhadores da Covina, respeitante às medidas de poupança de energia, diz que essas medidas foram determinadas nas costas dos trabalhadores e propõe que sejam auscultados, para se obter em conjunto a melhor solução dos problemas relativos aos cortes de energia.
A terceira moção, respeitante à política de austeridade, diz que foi deliberado que essa mesma comissão de trabalhadores se opusesse a qualquer política económica que se traduzisse apenas em mais sacrifícios para os trabalhadores, afirmando que as medidas tomadas sem a participação dos trabalhadores são anticonstitucionais e que os trabalhadores estão na firme disposição de participarem na definição de uma política económica que defenda os seus direitos, as conquistas da Revolução e os objectivos essenciais
218 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 10Uma moção de um grupo de cidadãos eleitores nela identificados como pertencentes a várias correntes partidárias e até apartidárias, que condena a proposta que visa marginalizar a voz de 100 000 eleitores. Suponho que se trata do problema de ser ou não concedido estatuto de grupo parlamentar à UDP.
Uma moção das comissões de trabalhadores de seguros reunidas em plenário da Intercomissões, que exigem que seja revogado o Decreto-Lei n.o 528/76, de 7 do corrente, sobre o pagamento de indemnizações aos accionistas das empresas nacionalizadas, por ser lesivo dos interesses de todos os trabalhadores.
Do Sindicato dos Operários da Construção Civil e Ofícios Correlativos do Distrito de Coimbra uma moção repudiando veementemente o decreto-lei sobre o controle de gestão e exigindo a sua imediata revogação.
A Associação dos Estudantes da Escola Secundária Polivalente do Entroncamento envia também uma moção repuliando o facto de à UDP não ter sido concedido o estatuto de grupo parlamentar.
Uma exposição do Sr. Américo Martins de Sousa sobre o problema da habitação.