I SÉRIE — NÚMERO 62 28 reconhecidos pela comunidade internacional. O que se passou com a Crimeia não respeita a Constituição da Ucrânia, não respeita as leis internacionais e precisa de ser revertido. Admito, portanto, que o Conselho possa ser bastante vigoroso na reafirmação de sanções que possam conduzir a uma mudança de posição por parte dos intervenientes, mantendo sempre os canais políticos e diplomáticos abertos para que uma solução negociada possa vir a ser alcançada. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Segue-se um conjunto de intervenções dos grupos parlamentares, sem direito de réplica, com a seguinte ordem: PS, PCP, Bloco de Esquerda, Os Verdes, CDS-PP e PSD. Pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, quero, em primeiro lugar, agradecer as mensagens e a expressão de sentimento e de condolências que foram dirigidas ao Partido Socialista e a esta bancada pelo desaparecimento do nosso colega e, no caso concreto do PS, nosso camarada José Medeiros Ferreira. Quero agradecer à Sr.a Presidente da Assembleia da República, ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Sr. Deputado Luís Montenegro, ao Sr. Deputado Nuno Magalhães, ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, à Sr.a Deputada Catarina Martins e à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. Teremos oportunidade de, no momento adequado, na próxima sexta-feira, nos pronunciarmos mais profundamente sobre o legado que está na nossa memória de um homem comprometido civicamente, primeiro como resistente à ditadura e depois servindo o ideal democrático, como ele o sabia fazer, como governante — Ministro dos Negócios Estrangeiros — e como parlamentar. Foi aqui que o conheci melhor, revelando-se um homem de grande cultura, um homem de uma rara inteligência e de um fino humor — aliás, só apanágio dos homens que têm uma grande inteligência — e, simultaneamente, um homem muito frontal que dizia em todas as circunstâncias o que pensava sem se preocupar quem incomodava. É assim que nós o recordamos e eu quero, recordando-o, agradecer, uma vez mais, as manifestações de pesar que todos os colegas, o Governo e a Sr.a Presidente nos dirigiram. O Sr. Primeiro-Ministro iniciou este debate de preparação do Conselho Europeu e eu quero dizer-lhe, honestamente, que não tenho grandes expetativas quanto a esta reunião do Conselho Europeu. O Sr. Primeiro-Ministro falou na necessidade de coordenação de políticas económicas. Ora, isso é o que a Europa nunca fez! Nós temos uma União Económica e Monetária com uma única política cambial e uma única política monetária, mas com 18 políticas orçamentais diferentes. E, para além de termos esta singularidade de uma união monetária, que não é económica, exceto no nome e, portanto, incompleta, temos assistido a uma União Europeia que lida mal com a crise e que, por essa via, em vez de corrigir os desequilíbrios, agrava-os. Por isso, a expetativa em relação a essa coordenação de políticas económicas separa-nos, uma vez mais, da perspetiva que o Primeiro-Ministro tem. Temos, no entanto, uma preocupação que, possivelmente, deverá ser abordada nesse Conselho Europeu no âmbito da política industrial e na necessidade de apoio à ciência, à tecnologia, à investigação, que é o caso concreto das patentes. Como o Primeiro-Ministro sabe, o Conselho Europeu tem instado os Estados-membros a ratificar o Acordo para o Tribunal de Patentes, o que cria profundas preocupações nas empresas portuguesas e no nosso País, designadamente porque as línguas oficiais que estão previstas não incluem o português; incluem o inglês, o francês e o alemão... O Sr. João Oliveira (PCP): — O anterior Governo tem grandes responsabilidades nisso! O Sr. António José Seguro (PS): — ... e, supostamente, qualquer empresa portuguesa terá de dirimir o seu conflito em Paris, isto é, fora de Portugal. Ora, considero que este é um ponto da maior relevância que deve ser colocado na reunião do Conselho Europeu, visto que poderá, uma vez mais, colocar as empresas portuguesas num patamar diferente de competitividade no Mercado Único Europeu.