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26 DE ABRIL DE 1989 3315comunidade linguística, dispersa pelos cinco continentes, da qual fazem parte o Brasil e os novos países africanos de expressão portuguesa - também eles interessados em que a aposta europeia seja vencida por Portugal e possa vir a beneficiar o seu desenvolvimento e a sua inserção nos processos de transformação social, económica, tecnológica e política que o Mundo está a viver, rumo ao século XXI.
É esse capital precioso, que se traduz numa multiplicidade de relações e numa pluralidade de interesses que importa tornar compatíveis, que faz de Portugal - Nação multissecular pioneira na descoberta do vasto Mundo - um interlocutor hoje indispensável, respeitado e prestigiado, na cena internacional.
Também isso ficámos a dever ao 25 de Abril, que hoje comemoramos, voltados essencialmente para o
futuro e confiantes de que teremos a capacidade e a vontade política necessárias para não perder a grande
e histórica oportunidade que de novo nos bate à porta, como Nação.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrada a sessão.A Banda da Guarda Nacional Republicana executou de novo o Hino Nacional.Realizou-se então o cortejo de saída, composto pelas mesmas individualidades da entrada, tendo o Sr. Presidente da República saudado o corpo diplomático com uma vénia ao passar diante da respectiva tribuna.Eram 13 horas e 10 minutos.Faltaram a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 4S50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 45$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
I Série - Número 51Sábado, 11 da Março da 1989 DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 1989Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira CrespoSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 10 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das ratificações n.os 59/V e 60/V.
Foram aprovados os n.os 28 a 41 do Diário.
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros dos Assuntos Parlamentares (António Capucho), da Presidência e da Justiça (Fernando Nogueira) e dos Srs. Secretários de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Durão Barroso), Adjunto do Ministro da Educação (Alarcão Troni) e Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Eugénio dos Santos Ramos), os Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD), Miranda Calha (PS), Isabel Espada (PRD), João Amaral (PCP) e Narana Coissoró (CDS).
11 DE MARÇO DE 1989 1805Edite Fátima Marreiros Estrela.
Narana Sinai Coissoró.Deputados Independentes: João Cerveira Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa apenas as Ratificações n.o 59/V, da iniciativa dos Srs. Deputados Lino de Carvalho e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 63/89, de 24 de Fevereiro - Disciplina a entrega para exploração de terras nacionalizadas ou expropriadas e revoga o Decreto-Lei n.o 111/78, de 27 de Maio -, e n.o 60/V, da iniciativa do mesmo Sr. Deputado e outros, igualmente do PCP, e que se refere ao Decreto-Lei n.o 74/89, de 3 de Marco que atribui à Direcção-Geral das Florestas a gestão dos povoamentos florestais, nos prédios nacionalizados ou expropriados no âmbito da reforma agrária, tendo ambos os diplomas sido admitidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 28 a 41 do Diário.Pausa.Como não há objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos iniciar a sessão de perguntas ao Governo, a primeira das quais será formulada pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira sobre a cooperação com os PALOP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, a cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa é uma das prioridades da nossa política externa.
Essa cooperação, para além da projecção dos interesses da nação e do Estado, da influência da cultura e da língua portuguesa, implica uma locação de recursos e é, com certeza, do interesse quer de Portugal quer dos PALOP que essa cooperação seja um êxito e dê resultados.
É evidente que esses resultados não podem medir-se apenas em termos económicos, mas também devem corresponder aos resultados próprios da nossa política externa, da projecção de Portugal no mundo e dos interesses do Estado.
A recente visita do Sr. Primeiro-Ministro à Guiné colocou essa cooperação na ordem do dia. Poderá o Sr. Secretário de Estado esclarecer-nos e fazer-nos um ponto da situação actual da cooperação com a República Popular da Guiné-Bissau?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Durão Barroso): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com o maior prazer que me dirijo a esta Assembleia para lhes apresentar um balanço desta visita do Sr. Primeiro-Ministro à Guiné-Bissau.
Trata-se da primeira visita de um chefe do Governo português à Guiné-Bissau, durante a qual foram assinados importantes acordos de cooperação, de cooperação Estado a Estado e também de cooperação empresarial.
1806 I SÉRIE - NÚMERO 51Permito-me destacar, de entre os acordos assinados, aquele que diz respeito a um arranjo monetário, porque se trata de um acordo que garante a convertibilidade da moeda guineense, cria uma facilidade de crédito concedida pelo tesouro português para reforço das reservas cambiais e estabelece o principio da previsibilidade da taxa de câmbio.
Essa facilidade de crédito representa um mês de importações totais da Guiné-Bissau, ou três meses de importações não financiadas por ajuda externa, ou ainda 30% das exportações anuais.
O acordo prevê também a constituição de uma unidade técnica dependente do Banco de Portugal e sediada em Bissau, que supervisionará a sua execução.
Paralelamente a este acordo de arranjo monetário, foi constituído o primeiro Banco Comercial da Guiné-Bissau, em que 49% do capital é de bancos portugueses, dois bancos do sector público e uma instituição financeira do sector privado. Como disse, trata-se do primeiro banco comercial da Guiné Bissau.
Ainda no campo económico há a destacar a assinatura de um acordo para a primeira empresa de telecomunicações da Guiné-Bissau, em que 51% do capital é da Companhia Portuguesa Rádio-Marconi. Más, durante a visita, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Presidente Nino Vieira lançaram a primeira pedra da construção dessa nova unidade, cujo valor estratégico, julgo eu, não será necessário realçar.
Houve ainda vários acordos assinados no campo empresarial e estou a pensar naquele que dá também a uma empresa portuguesa, do domínio da distribui» cão em supermercados, a maioria do capital na unidade de importação e distribuição nas lojas francas da Guiné-Bissau.
Dos outros acordos que foram assinados durante a visita do Sr. Primeiro-Ministro destacaria ainda o acordo de cooperação técnica no domínio militar.
Houve depois alguns acordos em várias áreas, que vão desde a definição do estatuto e da propriedade dos blocos habitacionais destinados aos cooperantes portugueses, que está praticamente concluído, até a um protocolo adicional ao acordo de cooperação jurídica, passando também pelos acordos nos domínios da exploração dos recursos naturais, do ambiente, da otorrinolaringologia, da formação e das pescas.
Portanto, foram assinados vários acordos, para além daqueles que já tinham sido assinados aquando da comissão mista que se realizou há menos de um ano, comissão essa que foi a primeira em que um PALOP reconheceu expressamente o carácter privilegiado e preferencial que dava à cooperação portuguesa.
Por outro lado, também foi essa a primeira comissão mista em que nós, Governo português, introduzimos uma nove metodologia de programas-quadro, ou seja, programas bianuais que procedem a uma acção tanto quanto possível integrada dos diferentes departamentos do Estado.
Foi precisamente para avaliarmos o estado dessa cooperação que se reuniu agora em Bissau uma comissão ad hoc de avaliação e a sua acta final, assinada por guineenses e portugueses, constata a excelência da nossa cooperação, faz um balanço extremamente positivo e, inclusivamente, foi reconhecido pelo Sr. Presidente Nino Vieira que a cooperação entre Portugal e a Guiné-Bissau ultrapassou as expectativas.
Também nessa acta figura algo para que quero chamar a atenção dos Srs. Deputados, que é o facto de a Guiné-Bissau decidir associar-se, em moldes a definir depois caso a caso, às Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.
É a primeira vez que um PALOP se associa formal e expressamente às comemorações das navegações portuguesas, vendo nelas aquilo que houve de importante em termos de progresso para a humanidade e de encontro entre diferentes civilizações e diferentes culturas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Secretário de Estado, relativamente à lista que nos apresentou de alguns dos resultados da recente viagem do Sr. Primeiro-Ministro à Guiné, gostaria que complementasse a informação que nos forneceu acrescentando algo sobre as medidas, acordos ou intenções quanto à língua e à sua influência no território da República da Guiné.
Como é sabido, existe nesse território uma batalha linguística - chamemos-lhe assim - de influência contraditória, visto que se encontra encravado entre nações e países de língua francesa. Por isso, gostaria que complementasse a sua informação, falando-nos um pouco sobre as medidas que visam estabelecer e consolidar a língua portuguesa na Guiné-Bissau.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr, Deputado, fez bem lembrar-me esse aspecto que não tive tempo de desenvolver na minha intervenção.
De facto, até hoje, foi na Guiné-Bissau que o Estado português fez o maior investimento relativamente à língua. Tive, aliás, a honra de assinar, em nome do Estado português - foi um dos primeiros actos que pratiquei na vigência deste Governo -, o acordo para a constituição da televisão da Guiné-Bissau, que teve um financiamento a fundo perdido do Estado português de cerca de 300 mil contos e que teve também uma participação da Fundação Calouste Gulbenkian.
Trata-se de um projecto que - como eu e o Sr. Ministro tivemos oportunidade de constatar - está a avançar a excelente ritmo e que será inaugurado ainda este ano, provavelmente no final do verão.
A televisão da Guiné-Bissau vai cobrir todo o território daquele país e, inclusivamente, vai atingir o território do Senegal e da Guiné-Conacri.
Este projecto da televisão da Guiné-Bissau que, repito, julgamos ser importantíssimo, está a decorrer a excelente ritmo. A formação dos jornalistas já está praticamente assegurada e a construção do edifício principal onde os serviços da televisão ficarão instalados está também quase concluída.
Este projecto é importante porque vai permitir que um meio audiovisual moderno, como o é a televisão, penetre em toda a realidade do País. Hoje, na Guiné--Bissau, a única televisão a que os seus habitantes têm acesso é à televisão do Senegal, o que não é muito do agrado da população guineense.
11 DE MARÇO DE 1989 1807Gostava que ficasse claro que não estamos em luta contra o francês. O que pensamos é que os próprios guineenses querem, como é óbvio, dar um privilégio claro à sua língua oficial, ao português, pois a própria identidade nacional da Guiné-Bissau - eles reconhecem isso hoje - depende da língua portuguesa. Como sabe, a Guiné-Bissau é um país relativamente pequeno, rodeado pela antiga África Ocidental francesa; daí o facto de a língua portuguesa ser importante para a sua identidade.
Aliás, pouco tempo depois de ter visitado o Cachéu, quando das comemorações do seu quarto centenário, o Sr. Ministro da Cooperação francês, o Sr. Perítier, foi à Guiné-Bissau e teve o cuidado e a gentileza de dizer que a cooperação francesa não pretendia, de modo algum, substituir a cooperação portuguesa e que o Governo francês reconhecia que a ligação preferencial da Guiné-Bissau teria forçosamente de ser com Portugal.
É nesse aspecto que estamos a dar uma maior forca à presença da língua portuguesa naquele país e fazemo-lo - gostava que isto ficasse bem claro - no interesse e a pedido da parte guineense.
Para além deste projecto, estamos também a desenvolver um outro grande projecto de ensino da língua portuguesa, que estamos a levar a cabo conjuntamente com o Instituto da Cultura e Apoio à Língua Portuguesa. Como os recursos não são infinitos, estamos a centralizar os nossos esforços na formação de formadores.
Eu próprio andei pelas tabancas da Guiné-Bissau a ver como se estava a processar esta formação e constatei que uma equipa do ICALP está ali a formar cerca de 80 professores guineenses de português. Como não temos possibilidades de enviar para aquele país professores para ensinarem os alunos guineenses, estamos a formar guineenses para poderem ensinar o português às crianças e aos jovens da Guiné-Bissau.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo, sobre a Base Aérea de Beja, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Secretário de Estado da Defesa...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - A pergunta é para o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Miranda Calha (PS): - Obrigado, Sr. Ministro.
Como é do conhecimento de V. Ex., em 1988 expirou o prazo dos acordos relativos à utilização da Base Aérea de Beja. O pedido de renegociação do acordo tinha de ser feito com um ano de antecedência, ou seja, em 1987, o que verifiquei ter sido feito. Há, portanto, neste momento, um conjunto de acordos que está a ser analizado. Esses acordos têm a ver com a armazenagem de munições na Base Aérea de Beja, com a zona residencial de Beja, com a utilização do Campo de Tiro de Alcochete e com a utilização da base aérea. Há ainda um acordo relativo à actualização e extinção de acordos.
Sabemos, por outro lado, que durante a vigência destes acordos havia um conjunto de situações que seriam de benefício para Portugal. Expressando-me mais concretamente, estava prevista uma entrega de material e de equipamento militar, bem como uma prestação de serviços no valor de 45 milhões de marcos, material que devia ser fornecido numa percentagem de 80% novo e 207o recondicionado. Havia também a possibilidade da concessão de uma Unha de crédito de 100 milhões de marcos até 1988.
As perguntas que pretendo fazer-lhe estão precisamente relacionadas com estes acordos luso-alemães.
Em primeiro lugar, pedia ao Sr. Secretário de Estado que me fizesse o ponto da situação destes auxílios, ou seja, o que é que foi utilizado e como é que foi utilizado.
Em segundo lugar, gostaríamos de saber o que é aconteceu durante o lapso de tempo que decorreu desde a notificação, feita em 1987, para a abertura das negociações entre os dois Estados quanto à futura utilização destas instalações, até agora. Não temos, realmente, um grande conhecimento do que é que aconteceu, desconhecemos se há contrapartidas durante a fase que tem vindo a decorrer desde que se finalizou o acordo e gostaríamos de saber qual é a situação neste período de renegociação.
Por outro lado, pergunto quais as perspectivas que se nos apresentam em termos daquilo que se está a preparar sobre os acordos. Naturalmente que as negociações terão uma parte que será de âmbito próprio e que, porventura, não serão totalmente públicas. No entanto, penso que há aspectos a ser considerados em termos daquilo que se está a perspectivar para renegociar este acordo entre Portugal e a República Federal da Alemanha.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Deputado Miranda Calha, conforme V. Ex.a reconheceu, relativamente a estas negociações há certa matéria que, precisamente por estar em negociação, não pode, de momento, ser trazida a esta Assembleia. Contudo poderemos adiantar ter sido reconhecido que deveríamos negociar com novos pressupostos, uma vez que o anterior acordo caducou e abriu-se agora um novo processo negocial.
A primeira sessão de negociação teve lugar em 30 de Junho de 1988. Foi nessa altura reconhecido que a vigência do instrumento enquadrador da presença alemã devia ser prorrogado até à data da entrada em vigor dos novos acordos ou até que qualquer uma das partes reconhecesse o resultado negativo das negociações, sem prejuízo de considerarmos que os acordos produzirão os seus efeitos a partir de 1 de Agosto de 1988.
Por outro lado, foi rubricado pelo Director-Geral dos Negócios Político-Económicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e pelo encarregado de negócios da República Federal da Alemanha, em 16 de Setembro de 1988, o acordo suplementar ao acordo sobre o financiamento das fragatas, no valor de 78 milhões de marcos.
A segunda sessão das negociações teve lugar nos dias 13 e 14 de Outubro de 1988.
1808 I SÉRIE - NUMERO 51Entretanto, em Bona, decorreu o processo de tramitação do acordo suplementar ao acordo sobre o financiamento das fragatas.
O presidente da delegação portuguesa deslocou-se a Bona em 23 de Fevereiro último, altura em que se encontrou com o presidente da delegação alemã às conversações e com o director político do Ministério dos Negócios Estrangeiros alemão.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, sem entrar no detalhe negociai, que o Governo português está a abordar esta negociação, como era de esperar, com um espírito de defesa intransigente do interesse nacional.
Estamos a negociar com um país aliado e amigo, estamos a negociar, com um país com o qual partilhamos responsabilidades de defesa, mas entendemos que há que salvaguardar o interesse nacional e que a solidariedade entre dois países da NATO, neste caso, deve manifestar-se a favor de um país como Portugal, o qual, concretamente, tem assumido as suas responsabilidades e precisa dessa solidariedade.
Para além disso, gostaria de lembrar ao Sr. Deputado, se me permite, que tanto o Sr. Ministro da Defesa como o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros já se manifestaram à disposição da competente comissão desta Assembleia - e, aliás, já chegou a estar marcada uma reunião conjunta, salvo erro, com as Comissões de Defesa e de Negócios Estrangeiros - para aí, com maior profundidade (como deve compreender este é um assunto que necessita de ser tratado com alguma reserva), abordarem com os Srs. Deputados esta matéria, que é, de facto, delicada mas relativamente à qual também gostaríamos de dar maior informação aos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Secretário de Estado, agradeço as suas informações.
Gostaria de lembrar que a Comissão de Defesa Nacional já tinha solicitado a presença do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional para falarmos não só sobre o acordo luso-alemão mas também sobre as negociações do acordo luso-americano. Tivemos, oralmente, conhecimento de que os Srs. Ministros viriam à Assembleia para analisar esta matéria, no entanto, não fomos oficialmente informados sobre esse assunto, pelo que, objectivamente, desconhecemos essa situação.
O que está de pé é a solicitação da Comissão de Defesa Nacional em relação à vinda dos Srs. Ministros para analisarmos esta questão. De qualquer modo, quando questionei o Governo em relação a este assunto, e tendo em conta a delicadeza de algumas matérias que podem estar em causa - e numa negociação isso tem de ser tomado em conta - fi-lo porque, em termos exteriores, apareceram informações díspares sobre esta matéria, designadamente o anúncio feito pelo ministro de Defesa alemão sobre a transferencia, para Portugal, de voos supersónicos de baixa altitude, o que foi desmentido pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Na Alemanha tomou-se conhecimento desta matéria de um maneira e em Portugal de outra. Penso que isto não é bom para o Estado português, para além de demonstrar alguns aspectos que podem não ser muito positivos em relação àquilo que se está a passar nesta matéria.
No fundo, a questão é a de saber qual o ponto da situação e, também, saber aquilo que é plausível em termos de opinião pública, porque o facto de haver contradições de opinião, aliás, divulgadas na imprensa, não é positivo, portanto, gostava de ouvir o Sr. Secretário de Estado falar sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Deputado Miranda Calha, em relação à questão da vinda de membros do Governo à Assembleia ou da troca de informações entre o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros com os Srs. Deputados, penso que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares poderá responder-lhe melhor do que eu.
Quanto à questão que o Sr. Deputado agora colocou, devo dizer-lhe que há uma regra: não acreditarmos nas especulações! Compreendo perfeitamente a sua preocupação e, se bem a entendo, a sua preocupação é de que Portugal não sirva...O Sr. Miranda Calha (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Miranda Calha (PS): - Desculpe a interrupção, mas referi-me a uma afirmação que li nos jornais feita pelo Sr. Ministro da Defesa alemão, uma vez que hoje em dia a comunicação corre depressa. Portanto, não é totalmente uma especulação. É mesmo para não haver quaisquer dúvidas sobre este tipo de situações que questionamos o Governo para saber o que há de verdade em relação a estas matérias. Portanto, gostaria que o esclarecimento fosse dado com alguma profundidade.O Orador: - Sr. Deputado, entendi da sua pergunta que o senhor se tinha referido a várias notícias que têm vindo a público e foi nesse sentido que usei a expressão «especulações».
Atrevo-me mesmo a dizer que seja quem for que se pronuncie antes da conclusão do acordo ainda está a fazer especulação, uma vez que o acordo ainda não está assinado mas, sim, em fase de negociações.
O Governo português não tem pressa em relação ao acordo e pensamos que devemos exigir mais à parte alemã do que aquilo que foi estipulado no último acordo, no espírito - como, aliás, já referi - de que estamos a negociar com um país aliado e amigo e não perante um adversário.
Portanto, neste momento, é prematuro dizer se Portugal vai ou não conceder mais alguma facilidade do que as que já concedeu, pelo que penso que temos de esperar pelo acordo. Há material negociai que, neste momento, tem de ficar em segredo, pelo que, peço desculpa, mas não posso avançar mais neste capítulo.
Em relação à outra questão que levantou, penso que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, se estiver de acordo, lhe poderá responder.
11 DE MARÇO DE 1989 1809O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, para responder, se o desejar, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Miranda Calha, efectivamente o Governo recebeu solicitações das Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e da Defesa Nacional no sentido de abordar os temas da União Europeia Ocidental, acordos das Lajes e da Base Aérea de Beja. Manifestei a disponibilidade do Governo e acertou-se uma data para uma reunião conjunta das duas comissões com os Srs. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional e Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Esta reunião não se realizou por razões inteiramente alheias ao Governo e, neste momento, aguardamos que nos sejam sugeridas novas datas no sentido de acertarmos uma nova reunião pois, como disse o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, é o próprio Governo que tem o maior interesse e empenho em aprofundar esta matéria - que, nalguns aspectos, assume carácter reservado - em sede de comissão especializada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão, um grupo de alunos do Externato de Nossa Senhora das Preces, de Sacavém, e um grupo de alunos da Escola Secundária da Baixa da Banheira, acompanhados pelos seus professores, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.Para formular uma pergunta ao Governo relacionada com os professores do 1.o ciclo do ensino básico e educadores de infância contratados, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Secretário de Estado, venho falar-lhe em relação a esta matéria de uma norma que, neste momento, é extremamente grave no panorama laborai português. Trata-se do Despacho Normativo n.o 91/88, que regulamenta a contratação de professores do ensino primário e educadores de infância profissionalizados não pertencentes aos quadros.
Este despacho normativo vem criar a figura do professor do ensino oficial que, simultaneamente, não é funcionário público.
Como o Sr. Secretário de Estado sabe, este despacho normativo vem permitir que um contrato seja denunciado quando se verifiquem (e refiro-me ao artigo 16.o) cinco faltas nos primeiros 30 dias de vigência do contrato, oito faltas nos primeiros 60 dias de contrato, doze faltas nos primeiros 90 dias de vigência do contrato e quinze faltas durante todo o tempo de contrato.
Ora, perante estes factos, é facilmente deduzível que esta norma vem retirar os direitos constitucionalmente consagrados às faltas justificadas, por exemplo, por doença, por casamento, por nojo, por greve, por licença de parto, etc. Ou seja, todas as faltas, mesmo que justificadas de acordo com estes parâmetros, podem ser susceptíveis de dar origem à rescisão do contrato.
Por outro lado, estes professores que são profissionalizados - para eles é exigida a formação nesta área -, uma vez que não são agentes nem funcionários públicos não têm qualquer protecção na doença, não são beneficiários da ADSE, não são beneficiários da caixa geral de aposentações, não são beneficiários da Caixa de Previdência, portanto não têm quaisquer direitos no que diz respeito à protecção na doença e ao regime da aposentação.
Sr. Secretário de Estado, muito simplesmente gostaria de perguntar-lhe quais são os direitos que estes trabalhadores têm pelos serviços que prestam e que são necessários, pois se eles são contratados é porque os serviços que prestam são imprescindíveis. Portanto, pergunto-lhe que direitos é que eles efectivamente têm.
Gostaria, ainda, de saber por que razão é que existe discriminação entre estes professores e os contratados a prazo do ensino preparatório e secundário, nomeadamente aqueles que entram na antiga 3.a fase que têm um tratamento completamente diferente e que, como o Sr. Secretário de Estado sabe, embora não seja o melhor possível, é muito mais favorável.
Temos conhecimento de que os sindicatos já reuniram com a Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Educação e com o Sr. Secretário de Estado sobre esta matéria e que parecia haver algum acordo em relação as reivindicações dos professores. Gostava, pois, de saber qual o ponto da situação.
Sr. Secretário de Estado, uma última pergunta na área da ética. Ontem, aqui na Assembleia estivemos a discutir as situações de prestação de trabalho temporário. Sei que o Ministério da Educação alega que estes trabalhadores não têm alguns direitos, porque são apenas trabalhadores em situação transitória.
No entanto, vimos que, através de um princípio consagrado no pedido de autorização legislativa do Governo, para as empresas privadas que fazem este tipo de actividade - prestação de trabalho temporário - é obrigatória a uniformidade de tratamento entre os trabalhadores que prestam trabalho temporário e os que prestam trabalho permanente.
Sendo assim, pergunto por que razão é que, e fazendo-se esta exigência para as entidades privadas, não é o sector público, em primeiro lugar, a dar o exemplo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Educação.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Educação (Alarcão Troni): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.1 Deputada Isabel Espada: Já tive o prazer de responder a esta questão anteriormente, quer a Comissão de Educação, Ciência e Cultura quer no Plenário, e com todo o gosto farei a síntese da situação da questão na fase actual das negociações entre o Ministério da Educação e os sindicatos representativos do professorado, designadamente no caso da questão posta hoje relativa ao professorado primário e às educadoras de infância.
A questão suscitada abrange, em números globais, cerca de dois mil professores do ensino primário e da educação infantil contratados a prazo, que efectivamente correspondem a recursos humanos que não são necessidades permanentes do sistema.
Todavia, considerando que o ministério é profundamente sensível à situação humana e profissional destes profissionais da educação e, por outro lado, porque
1810 I SÉRIE - NÚMERO 51decorrem negociações com as diversas frentes sindicais no sentido da alteração dos dois diplomas legais que regem a contratação e o concurso dos professores quer do ensino primário e infantil quer do ensino preparatório e secundário, ou seja, os citados Decretos-Lei n.os 35/88 e 18/88, o Ministério da Educação encara com toda a disponibilidade a revisão antecipada do artigo 67.o do Decreto-Lei n.o 35/88, que estabelece, de acordo com os princípios gerais que regulam a prestação de trabalho a prazo no sector público, o regime geral de segurança social para estes professores.
Na sequência de negociações, fundamentalmente com as duas frentes sindicais e com os dois sindicatos independentes de professores, o Ministério da Educação admite a revisão antecipada do artigo 67.o do Decreto-Lei n.o 35/88 no sentido de se aplicar o regime de segurança social da Função Pública, ou seja, o regime da assistência na doença aos servidores do Estado, caixa geral da aposentações e montepio dos servidores do estado, a estes dois mil profissionais a prazo em substituição do regime de segurança social que actualmente têm, que é o regime de segurança social do sector privado.O Sr. António Braga (PS): - Isso é que está mal!O Orador: - De qualquer maneira, esclarecendo a Sr.a Deputada Isabel Espada, como há uns tempos tive o prazer de esclarecer a Sr.a Deputada Lurdes Hespanhol, não se trata de docentes sem regime de segurança social; estes docentes têm o regime de segurança social da previdência, na medida em que o Ministério da Educação e a administração pública assumem relativamente a eles a posição de pólo patronal, de empregador do sector privado. Portanto, não estamos perante uma «zona branca» da regulamentação, mas o ministério é sensível ao reconhecimento de que existe uma diversidade de regime de segurança social para os contratados do ensino primário e para os contratados do ensino preparatório e secundário; aliás, até foi da iniciativa do ministério essa proposta que foi feita às frentes sindicais e penso que elas farão a justiça ao ministério de o reconhecer, e em revisão, a curto prazo, este dispositivo legal, o regime de segurança social, será padronizado.
Quanto ao regime de férias, feriados e faltas dos professores provisórios do ensino primário, eu apenas acrescentaria duas coisas. Em primeiro lugar, é evidente que tem de haver um regime de assiduidade específica para o professorado que deve ser diferente do regime de assiduidade específica para a Função Pública, designadamente para o pessoal administrativo, porque o professorado tem uma obrigação específica que é ir à escola dar aulas e se não vai os prejudicados são os nosso filhos, são as crianças.
De qualquer forma, dei instruções expressas, instruções escritas, às dezoito direcções escolares no sentido de encararem com toda a humanidade e com toda a justiça de não rescisão de contratos ou de não penalização de professores por o seu regime transitório de assiduidade poder ser mais penalizador ou menos liberal do que o regime dos contratados a prazo da Função Pública, que estão sob regime de contratação administrativa a termo. A indicação que tenho é de que não houve qualquer rescisão de contrato, aliás, eu avoquei essa competência e, na vigência deste regime, tenho sido o juiz e o árbitro da sua própria aplicação, com humanidade e com justiça.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Secretário de Estado, foi feita uma acusação ao ministério, inclusivamente pelas federações sindicais, no sentido de que não é verdade que estes professores sejam professores que vêm preencher vagas durante períodos de tempo muito restritos, porque a maior parte deles ocupam vagas que efectivamente é necessário preencher, que são postos de trabalho permanentes e, portanto, não se deveriam integrar dentro da categoria de professores provisórios ou de professores temporários.
Sr. Secretário de Estado, à laia de tentar confirmar estas afirmações, se efectivamente isto corresponde ou não à realidade, porque é fundamental sabermos até que ponto é que este estratagema de considerar que são professores transitórios aqueles que ocupam esses postos de trabalho durante um mês, durante dois meses e depois se retiram, eu gostava que o Sr. Secretário de Estado me dissesse, em termos estatísticos e percentuais, se os tem, quantos professores é que estiveram colocados durante todo o ano e quantas vagas é que se repetiram, ou seja, quantos postos de trabalho vagos ocupados por estes professores se repetiram em anos sucessivos? Penso que isto é fundamental para nós esclarecermos esta questão.
De qualquer modo, tenho ainda uma outra questão relativa às faltas. Quanto a isso eu penso que não podemos aceitar, de maneira alguma, um regime de discricionaridade relativa a esta matéria, não devem ser as escolas e cada direcção escolar a decidir se as faltas do caso A ou do caso B são susceptíveis de ser perdoadas, por boa vontade, ou se não susceptíveis disso. O Sr. Secretário de Estado sabe a que situações é que isso pode conduzir! Não é aceitável que não haja uma norma geral para esta questão e eu penso que a norma geral que tem de haver é a que vigora para todos os outros trabalhadores, ou seja, têm de ter direito às faltas quando são justificadas por doença ou por todos os outros factores aceites. Não pode haver aceitação de qualquer outro regime, são faltas justificadas e como tal imediatamente aceites.
Sr. Secretário de Estado, coloco esta questão porque ela me parece fundamental. Mas o Ministério da Educação talvez tivesse alguma ideia quando criou este artigo. Será que o Ministério da Educação tem provas de que estes professores são mais absentistas do que os outros professores ou do que os outros profissionais? Penso que pelo facto de serem professores é tão importante serem assíduos como outros profissionais quaisquer, como é óbvio. Pelo facto de serem professores provisórios terem de ser mais assíduos que os outros professores, põe em questão muitos factores.
Sr. Secretário de Estado, nós não podemos admitir, de maneira alguma, os princípios que estão definidos neste decreto regulamentar ou neste despacho normativo, na medida em que ele é discricionário em múltiplos aspectos em relação a todos os profissionais desta área laborai e em relação de todos os outros profissionais da educação.
11 DE MARÇO DE 1989 1811O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Educação.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Educação: - Sr.a Deputada Isabel Espada, quanto à questão do regime de férias, feriados e faltas do pessoal contratado a prazo na administração pública, neste caso na docência, de acordo com o regime de direito privado, o Despacho n.o 91/88, de que fui autor, limitou-se a reproduzir o regime geral da contratação a prazo no sector privado e, consequentemente, aí não há penalização nem despenalização, ou seja, não há um regime de diferenciação relativamente aos restantes contratos a prazo do sector privado ou de qualquer empresa, quer seja do sector empresarial público, quer seja do privado.
Quanto à constitucionalidade...A Sr.a babel Espada (PRD): - Posso interrompê-lo, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Se me permite, gostaria de terminar a minha resposta, Sr.a Deputada, e ficaria depois à sua inteira disposição para esclarecer todas as questões que queira levantar, tenho em atenção o tempo de que dispomos, claro!
Como estava a dizer, penso que, em matéria de constitucionalidade, não há qualquer discriminação quanto à aplicação de um regime matricial, que, aliás, é o que vigora para o regime privado.
V. Ex.a perguntou-me - e com toda a pertinência - se eu considerava, em consciência, que esse pessoal era excedentário ou se, consequentemente, estava a satisfazer necessidades permanentes ou transitórias da administração. Respondendo à sua questão, gostaria de lhe dizer que, em primeiro lugar, determinei à Direcção-Geral da Administração de Pessoal um cuidadoso estudo de análise de funções com vista, efectivamente, a determinar quais são as necessidades efectivas do sistema, face aos recursos disponíveis do professorado primário.
De qualquer forma, é do conhecimento geral que existem algumas centenas, para não dizer milhares de professores, destacados em serviços centrais do ministério, maxime professores primários, cujo dever era estarem na escola. Consequentemente, se Deus nos der vida e saúde, ao longo deste ano lectivo e do próximo, a generalidade desses professores voltará à escola, onde é o seu lugar.
Assim, poderá haver alguma libertação destes contratados a prazo, porque, de facto, esses professores foram contratados a prazo para colmatarem vagas de colegas seus efectivos, que estão nos serviços centrais. Há que analisar com todo o rigor se dês estão nos serviços centrais a cumprirem necessidades efectivas da administração ou se estão em situações de subemprego.
Sr.a Deputada Isabel Espada, concluindo assim pela afirmação que fiz há pouco e que, aliás, é um compromisso de honra da equipa da educação, tratando-se de professores profissionalizados o sistema tentará recuperar o máximo desses contratos a prazo nas suas necessidades permanentes mas efectivamente, o Ministério da Educação e a administração pública não têm obrigação de criar empregos para além da sua necessidade real de absorção.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta sobre a situação dos trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: A pergunta que formulei tem a ver com a situação dos trabalhadores dos estabelecimentos fabris na dupla perspectiva da situação estatutária do regime jurídico e do ponto da situação quanto ao exercício de direitos e liberdades fundamentais.
Quanto a esta última questão, gostaria de salientar o problema da obstrução à constituição do sindicato, que se prolonga há mais de cinco anos e que se traduz numa obstrução que viola a Constituição, a lei sindical e a Convenção n. o 87 da OIT, como foi reconhecido por múltiplas entidades, incluindo a Procuradoria-Geral da República, o Provedor de Justiça e ainda pelo Tribunal Constitucional, pelo Comité de Liberdade Sindical da OIT e até por esta Assembleia.
Com efeito, esta situação viola os direitos humanos e os direitos fundamentais e não pode, por isso, subsistir.
A segunda questão diz respeito ao regime aplicado às relações de trabalho. Sr. Secretário de Estado, era previsível que o estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.o 33/80 fosse declarado inconstitucional. O Estatuto de 1982 foi declarado inconstitucional em 1984 por falta de participação das associações colectivas dos trabalhadores na sua elaboração e foi repristinado o Estatuto de 1980. Mas obviamente, que desde 1984 se sabe que o Tribunal Constitucional ia declarar inconstitucional esse estatuto, e foi o que sucedeu.
Na verdade, desde 1984 que estávamos à espera disso, sucedeu e não havia qualquer previsão de solução que resolvesse esta situação. A situação que se vive hoje é de indefinição e de confusão completa. Calcula-se em 66 o número de diplomas que são aplicáveis a estes trabalhadores. Trata-se de uma situação que deve ser alterada. Há diplomas que existem desde 1929 e há um diploma que tem já um período de vigência de 60 anos e ainda se aplica na regulação das relações de trabalho, o que cria uma situação que não pode manter-se, particularmente porque os trabalhadores aprovaram o estatuto de acordo com o projecto apresentado pelo sindicato, projecto esse que foi apresentado à Assembleia e constitui uma base de discussão.
Na área das liberdades, gostaria de colocar uma terceira questão que diz respeito às normas provisórias relativas ao funcionamento das comissões de trabalhadores. Com base nessas normas provisórias, tem-se impedido o exercício de direitos pelas comissões de trabalhadores e, em nosso entender, do ponto de vista orgânico, essas normas provisórias são completamente inconstitucionais, porque as chefias militares não tinham competência para as fazer e são ainda inconstitucionais, do ponto de vista formal, porque não podem ser feitas através de um despacho e, do ponto de vista material, porque contêm inumerosíssimas inconstitucionalidades, além de violarem o princípio da igualdade de tratamento dos trabalhadores.
Sr. Secretário de Estado, face a esta situação, gostaria de saber quando é que o Governo vai pôr cobro a esta situação lesiva dos direitos fundamentais, dos direitos humanos dos cidadãos portugueses, que têm
1812 I SÉRIE - NÚMERO 51direito ao pleno reconhecimento dos seus direitos e liberdades fundamentais. Quando é que o Governo vai determinar a publicação - como é seu dever - dos Estatutos do Sindicato? O que é que, neste momento, o Governo pode alegar para impedir a publicação desse estatuto? Qual é a norma que lhe permite isso? Onde é que está essa norma, se os estatutos foram declarados inconstitucionais?
Quanto à questão do regime jurídico, como é que o Governo vê o estatuto proposto pelo sindicato e como é que está a configurar a participação das associações sindicais e das comissões de trabalhadores na elaboração desta legislação?O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Só mais uma pergunta, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, quando é que V. Ex.a recebe o sindicato, que há três meses tem o estatuto aprovado pelos trabalhadores e que lhe solicitou uma audiência sem qualquer êxito?
Finalmente, quanto às normas provisórias relativas às comissões de trabalhadores, sendo claramente inconstitucionais como são, quando é que o Governo as revoga?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Eugênio dos Santos Ramos): - Sr. Deputado João Amaral, como ê do conhecimento geral existem cerca de duas dezenas de milhar de trabalhadores civis integrados no complexo da defesa Nacional, designadamente naquilo que ê comummente chamado os serviços departamentais das Forcas Armadas e estabelecimentos fabris das Forcas Armadas. Apesar de, sobre estas duas designações, se pretenderem agrupar um conjunto de serviços do Estado-Maior, de unidades de natureza fabril que aparentemente serão consideradas como englobáveis dentro de dois grandes conceitos, há, no entanto, uma realidade muito diversa sobre o «chapéu» - digamos assim - de cada uma destas duas designações.
Como todos nós sabemos, foi também declarada a inconstitucionalidade dos estatutos que regiam estes dois tipos de pessoal. O actual Governo, pouco depois da declaração da inconstitucionalidade e logo que teve oportunidade de o fazer, definiu um conjunto de normas, de metodologias, no sentido de começar a responder às dificuldades que, na sequência destas declarações de inconstitucionalidade, se avizinhavam, designadamente para a gestão do pessoal destes dois grandes grupos.
Foi assim determinado um estudo com uma tripla perspectiva, no sentido de, em primeiro lugar, permitir clarificar qual o dispositivo legal que passaria a aplicar-se a partir da represtinação ou com a represtinação da legislação que era a sequência das declarações de inconstitucionalidade; em segundo lugar, definir qual a melhor metodologia, face à complexidade do problema, para a preparação dos novos estatutos e, em terceiro lugar, recolher sugestões para a resolução de algumas questões mais urgentes que poderiam colocar-se à gestão deste pessoal, na medida em que se admitia que seria complexo e moroso definir novos estatutos.
No que respeita aos serviços departamentais das Forcas Armadas foi possível, dada eventualmente uma melhor simplicidade do problema, resolver a questão e julgamos que a contento. A situação era, de facto, mais simples e a prestação de serviços no âmbito dos serviços departamentais das Forças Armadas permitiu-nos definir os princípios globais de uma equiparação total ao regime da Função Pública. Foi assim que, na sequência da aprovação deste princípio, foi aprovado o decreto-lei que permite aplicar a reestruturação de carreiras a este pessoal; já está aprovado e para publicação o decreto regulamentar que vai definir toda a reestruturação de carreiras deste grupo de pessoal e estão a começar a ser preparadas as portarias e os quadros que vão permitir o provimento nos novos lugares. Finalmente, dois decretos-lei marginais mas que dizem respeito a grupos de pessoal que não foram abrangidos na reestruturação global por falta de autorização legislativa, estão também, neste momento, em fase final de preparação.