7 DE AGOSTO DE 2019 63 SECÇÃO III Comissões de serviço Artigo 178.o Competência, natureza e pressupostos 1– A nomeação, autorização e renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público compete ao Conselho Superior do Ministério Público. 2– As comissões de serviço são consideradas internas ou externas, conforme respeitem ou não a funções do Ministério Público ou equiparadas, nos termos do artigo 95.o. 3– A autorização de nomeação para comissões de serviço externas só pode ser concedida se existir compatibilidade entre o cargo do magistrado e a categoria funcional do lugar a prover, desde que esse lugar tenha forte conexão com a área da justiça, da sua administração ou com áreas de intervenção do Ministério Público, ou quando o seu desempenho por magistrado do Ministério Público se mostre particularmente relevante para a prossecução do superior interesse público. 4– A autorização para as comissões de serviço só é concedida relativamente a magistrados que tenham, pelo menos, cinco anos de exercício da magistratura, e na decisão deve ser ponderado o interesse do serviço. 5– Não são autorizadas nomeações em comissão de serviço externas relativamente a magistrados do Ministério Público que já tenham anteriormente exercido funções nesse regime, sem que estes permaneçam no exercício de funções na magistratura do Ministério Público, pelo menos, por período de tempo igual ao da comissão de serviço anteriormente exercida, salvo relevante e fundamentado interesse público. Artigo 179.o Prazos e efeitos 1– Na falta de disposição especial, as comissões de serviço têm a duração de três anos e são renováveis. 2– As comissões de serviço externas e as comissões de serviço internas respeitantes às funções previstas nas alíneas b) a f) do n.o 2 do artigo 95.o só podem ser renovadas uma vez, por igual período de três anos. 3– Excetuam-se do disposto no número anterior as situações em que se verifiquem motivos de excecional interesse público, caso em que pode ser autorizada nova renovação, por um período até três anos. 4– As comissões de serviço a que se refere a alínea a) do n.o 2 do artigo 95.o têm o prazo que durar essa atividade, sem prejuízo de renovação. 5– Na primeira instância, as comissões de serviço internas não originam abertura de vaga no lugar de origem. 6– As comissões de serviço externas originam abertura de vaga no lugar de origem, salvo nas situações previstas em legislação especial. 7– O tempo em comissão de serviço é considerado, para todos os efeitos, como de efetiva atividade na função. Artigo 180.o Cessação das comissões de serviço 1– Para além dos casos previstos na lei, a comissão de serviço cessa: a) A requerimento do interessado, apresentado nos serviços com a antecedência mínima de 60 dias sobre a data em que pretenda ver cessada a comissão, e que se considera deferido se, no prazo de 30 dias a contar da data da sua entrada, sobre ele não recair despacho de indeferimento; b) No caso de comissão de serviço externa, por colocação em vaga de auxiliar a requerimento do interessado; c) No caso de comissão de serviço interna, por decisão fundamentada do Conselho Superior do Ministério Público, nas situações em que se verifique o incumprimento dos objetivos da função ou inadequação às