II SÉRIE-A — NÚMERO 48 6 Ao Estado incumbe a criação de uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população (n.o 1 do artigo 75.o) e o reconhecimento e fiscalização do ensino particular e cooperativo, nos termos da lei (n.o 2 do artigo 75.o), o que fez através da Lei n.o 9/79, de 19 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 33/2012, de 23 de agosto, que aprovou as bases do ensino particular e cooperativo, doravante designada de Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo. De acordo com o artigo 1.o deste diploma, é um direito fundamental de todo o cidadão o pleno desenvolvimento da sua personalidade, aptidões e potencialidades, nomeadamente através da garantia de acesso à educação e à cultura e do exercício da liberdade de aprender e ensinar, incumbindo ao Estado criar as condições que possibilitem o acesso de todos à educação e à cultura e que permitam igualdade de oportunidades no exercício da livre escolha entre pluralidade de opções de vias educativas e de condições de ensino, reconhecendo-se aos pais a prioridade na escolha do processo educativo e de ensino para os seus filhos. Como forma de definir um quadro regulamentar e orientador para o ensino particular e cooperativo, foi criado o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, através do Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de novembro. Este estatuto sofreu diversas alterações durante a sua vigência, tendo sido inteiramente substituído por um novo estatuto, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro. Este novo estatuto foi sujeito às Apreciações Parlamentares n.os 68/XIII 69/XIII, da autoria do PS e PCP respetivamente, tendo sido rejeitadas todas as propostas de alteração, declarando-se o processo caduco através da Declaração n.o 1/2014, de 10 de janeiro. De acordo com o seu preâmbulo, o estatuto «desenvolve-se em torno de cinco grandes vetores estruturantes, que estão em linha com a última alteração legislativa efetuada ao Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de novembro, através da Lei n.o 33/2012, de 23 de agosto, por força da necessidade de o adaptar à Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno. São eles, em primeiro lugar, a liberdade de ensino e a inerente liberdade de criação de escolas particulares, e o consequente compromisso de acompanhamento e supervisão do Estado, tendo por referência a tipologia de contratos existentes e a nova nomenclatura que, entretanto, foi sendo consolidada na ordem jurídica. (...) Em segundo lugar, o Estatuto aperfeiçoa o modelo de financiamento criado pelo Decreto-Lei n.o 138-C/2010, de 28 de dezembro, e até aqui existente para os contratos de associação. Os contratos de associação, a regular por portaria, integram a rede de oferta pública de ensino, fazendo parte das opções oferecidas às famílias no âmbito da sua liberdade de escolha no ensino do seu educando. Em terceiro lugar, o Estatuto prevê a necessidade de aprovação de um novo modelo que discipline as condições de criação e funcionamento destes estabelecimentos, reconhecendo ao mesmo tempo o princípio da plena autonomia das escolas particulares e cooperativas nas suas várias vertentes, em especial na da autonomia pedagógica através da consagração da flexibilidade na gestão do currículo. (...) Em quarto lugar, o presente decreto-lei agiliza a transmissibilidade da autorização de funcionamento, mediante o cumprimento de certas condições, a fixar, com rigor e precisão, tais como o cumprimento das condições legalmente exigíveis e a verificação dos requisitos legais relativos à entidade titular, para apenas referir as mais relevantes. Em quinto lugar, clarificam-se os princípios da divulgação da informação, da transparência, da contratualização e da avaliação de resultados educativos e de execução para a renovação dos contratos e atribuição de apoios, o que se pretende tanto na oferta do Estado como na oferta do ensino particular e cooperativo.» Prevê a Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo que «todo aquele que exerce funções docentes em escolas particulares e cooperativas de ensino, qualquer que seja a sua natureza ou grau, tem os direitos e está sujeito aos específicos deveres emergentes do exercício da função docente, para além daqueles que se encontram fixados, na legislação de trabalho aplicável», conforme definido no artigo 11.o, seguindo-se, no artigo 12.o, que «os contratos de trabalho dos professores do ensino particular e cooperativo e a legislação relativa aos profissionais de ensino, nomeadamente nos domínios salarial, de segurança social e assistência, devem ter na devida conta a função de interesse público que lhes é reconhecida e a conveniência de harmonizar as suas carreiras com as do ensino público». Esta ideia é reforçada no próprio Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, no artigo 42.o e que a presente iniciativa altera, que estatui o seguinte: