98-(66)II SÉRIE-A — NÚMERO 8. Artigo 80.° Deduções à colectaI — À colecta do IRS devido por sujeitos passivos residentes em território português e até ao seu montante, serão deduzidos:a) 30 500$ por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;b) 22 600$ por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;c) 16 600$ por cada dependente, que não seja sujeito passivo deste imposto.Proposta de aditamento de um n.° 3 ao artigo 21 .* (PCP) (rejeitada em Plenário)Artigo 21.°3 — É eliminado o n.° 2 do artigo I0.° do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (CIRS), que exclui do regime de tributação diversas mais--valias financeiras.Proposta de alteração ao n.» 1 do artigo 21.° (COS) (rejeitada-em Plenário)Artigo 2l.°I —.................................................................................Artigo 26." Rendimento do trabalho independente: deduçõesI — ........................................................................2— ........................................................................3— ........................................................................4 — Se o sujeito passivo optar pelo regime de contabilidade organizada, todas as importâncias constantes das alíneas a) a q) do n.° I deste artigo são deduzidas pela totalidade, desde que devidamente comprovadas.5 — Se o sujeito passivo não dispuser de contabilidade organizada, as importâncias referidas nas alíneas a) a. q) do n.° l deste artigo serão dedutíveis até 35 % do rendimento bruto desta categoria, ainda que não estejam devidamente comprovadas.6 — (Eliminado.)7— ........................................................................Artigo 5I.° Pensõesl — Os rendimentos da categoria H de valor igual ou inferior a 640 000$ ou ao valor que resulta da aplicação da taxa efectiva de inflação registada no ano a que se reportam os rendimentos, por cada titular que os tenha auferido, são deduzidos pela totalidade do seu quantitativo.2 — Se o rendimento anual, por titular, for superior ao valor referido no número anterior, a dedução é igual àquele montante, acrescido da metade da parte que o excede, até ao máximo que resulta da aplicação da taxa efectiva de inflação, com o mínimo de l 512 000$.3 —(Eliminado o n."3 deste artigo constante da proposta de Orçamento do Estado para ¡993 do Governo.)Artigo 55° Abatimentos ao rendimento líquido total1 — ........................................................................a)   ......................................................................b) As importâncias pagas e não reembolsadas respeitantes a despesas de saúde dos descendentes e colaterais até ao 3." grau do sujeito passivo, sempre que não possuam rendimentos superiores ao salário mínimo mais elevado e com aquele vivam em economia comum;c) A totalidade das despesas com educação e formação do sujeito passivo e dos seus dependentes;d) ...........:..........................................................e) A totalidade de juros e as amortizações de dívidas contraídas com aquisição, construção e beneficiação de imóveis para habitaçãof)   ......................................................................8)   ......................................................................h)   ......................................................................i)   ......................................................................j) A totalidade dos juros e as amortizaçõescontraídas para conservação, beneficiação e limpeza de imóveis pelo arrendatário do prédio urbano ou da sua fracção autónoma para fins de habitação própria e permanente; /) As importâncias correspondentes aos juros e às amortizações calculadas sobre 80 % do valor real despendido na aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação, nos casos em que o sujeito passivo não seja beneficiário do regime de concessão de crédito institucional para aquele fim;m)   ......................................................................n) A totalidade das despesas de condomínio suportadas pelo agregado familiar.2 — (Eliminado.)3 — (Eliminado.)4 — (Eliminado.)5— ........................................................................6— ........................................................................7 — São considerados, independentemente dadocumentação, abatimentos correspondentes às alíneas c), d), f), i), m) e n) do n.° I, no montante de 50 %.