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8 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010e b) do no 2.”) e aditado ao n.o 5 (anterior n.o 6) o inciso final “considerando-se então extinto o excedente da pena”.Este preceito, discutido na reunião do Grupo de Trabalho – Código Penal do dia 03/04/2007, foi aprovado na especialidade, em 11/07/2007, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE, registando-se a ausência do PEV – cfr. DAR II Série n.o 109, Suplemento, de 12 de Julho de 2007, p. 5.Sobre este artigo, pronunciou-se, em audição havida na 1.a Comissão em 17/01/2007, o Conselho Superior da Magistratura, cujo parecer posteriormente entregue refere o seguinte: “Com o desaparecimento do actual n.o 4, generaliza-se o regime de concessão da liberdade condicional a partir do meio da pena, desaparecendo a limitação da sua concessão apenas aos 2/3 da pena, que existia quanto a condenações em pena de prisão superior a 5 anos por crimes contra as pessoas ou de perigo comum.  Esta solução – que poderá tender a um esvaziamento dos estabelecimentos prisionais - dificilmente encontrará eco positivo ao nível da consciência ético-jurídica da comunidade e das suas expectativas, uma vez que estão aqui em causa crimes de gravidade acentuada e que afectam particularmente as sensibilidades individuais. A sua implementação é, por isso, questionável”.O artigo 99.o do Código Penal não foi objecto de alteração na revisão de 2007. O seu n.o 5 (“É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 61.o”) não foi, assim, ajustado à nova redacção, dada pela Lei n.o 59/2007, de 04/09, ao artigo 61.o. Com efeito, a remissão feita pelo n.o 5 do artigo 99.o era para o anterior n.o 5 do artigo 61.o que, com a revisão do Código Penal de 2007, passou a n.o 4. Há, portanto, um desajuste na remissão constante do n.o 5 do artigo 99.o, que deveria ser corrigido.A Lei n.o 59/2007, de 04/09, contém uma norma revogatória – o artigo 11.o - cuja alínea c) revoga o artigo 49.o-A do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, aditado pela Lei n.o 45/96, de 3 de Setembro, segundo o qual “Tratando-se de condenação a pena de prisão superior a cinco anos pela prática de crime previsto nos artigos 21o a 23o e 28o3, a liberdade condicional apenas poderá ter lugar quando se encontrem cumpridos dois terços da pena e uma vez verificados os requisitos das alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 61o do Código Penal”.                                            3 Artigo 21o - Tráfico e outras actividades ilícitas; Artigo 22o - Precursores; Artigo 23o - Conversão, transferência ou dissimulação de bens ou produtos; Artigo 28o – Associações criminosas.
9 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010I d) Outros antecedentes parlamentaresNa X.a Legislatura, posteriormente à publicação da Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, foi apresentada a seguinte iniciativa que altera o Código Penal, que é retomada parcialmente no Projecto de Lei em análise:  Projecto de Lei n.o 593/X/4.a (CDS-PP) – “Alteração ao Código Penal”, o qual foi discutido e rejeitado na generalidade em 13/02/2009, com os votos contra do PS; PCP, BE, PEV e Dep. Luísa Mesquita, a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD e do Dep. José Paulo de Carvalho.I e) Outros antecedentes – a Unidade de Missão da Reforma PenalA Proposta de Lei n.o 98/X, que deu origem à Lei n.o 59/2007, de 04/09, teve por base o anteprojecto de revisão do Código Penal, preparado no âmbito da Unidade de Missão da Reforma Penal (UMRP), presidida pelo Dr. Rui Pereira.Dada a disponibilização das actas das reuniões da UMRP4, importa ver o que nessas reuniões se passou a propósito dos artigos 30.o e 61.o do Código Penal.O artigo 30o foi referenciado em seis reuniões da UMRP – reuniões de 14/11/2005, de 28/11/2005, de 15/12/2005, de 22/12/2005, de 03/01/2006 e de 06/03/2006.Na acta n.o 5 (reunião de 14/11/2005), pode ler-se que “... o Dr. Rui Pereira enumerou o conjunto de matérias a apreciar na próxima reunião”, entre as quais se conta a “manutenção ou supressão do n.o 2 do artigo 30o do Código Penal – crime continuado (o Coordenador propôs a supressão da figura do crime continuado por a pena concreta para ele prevista coincidir com a pena mínima do concurso)”.                                            4 As actas da UMRP encontram-se disponíveis no site do Ministério da Justiça desde Julho de 2008.
10 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Na reunião da UMRP de 28/11/2005, pronunciaram-se, a respeito do artigo 30o, a Dra.Francisca Van Dunem (em representação do Conselho Superior do Ministério Público), o Dr.José Mouraz Lopes (em representação da Polícia Judiciária) e o Dr. Rui Pereira (coordenador da UMRP), nos seguintes termos:  “A Dra. Francisca Van Dunem» manifestou o seu acordo com as propostas para os artigos 30o e 113.o.(») O Dr. Mouraz Lopes entendeu que não se deveriam introduzir alterações no crime continuado porque as questões práticas decorrentes da sua aplicação têm sido resolvidas pela jurisprudência de forma pacífica.O Dr. Rui Pereira, em alternativa à sua proposta inicial, defendeu a alteração das regras do crime continuado, propondo que essa figura exceptuasse todos os bens eminentemente pessoais e incluísse regras próprias para os crimes contra bens patrimoniais.A situação actual cria desigualdades por não ter em conta o valor total dos bens patrimoniais afectos pelos crimes que integram a continuação” – cfr. páginas 9 e 10 da acta n.o 6.Assim, na reunião da UMRP de 15/12/2005 foi apreciada a proposta de anteprojecto de revisão da Parte Geral do Código Penal, com a seguinte redacção para o artigo 30.o: “Artigo 30.o (») 1 – (»).2 – (»).3 – O disposto no número anterior não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais.4 – No crime continuado contra bens patrimoniais o agente é punível em função do valor global do prejuízo causado ou das coisas que constituem objecto dos crimes que integram a continuação.” – cfr, página da acta n.o 7.Pronunciaram-se, sobre esta proposta, os Drs. Paulo Sousa Mendes (docente universitário), Rui Pereira e Mouraz Lopes, nos seguintes termos: “O Dr. Paulo Sousa Mendes, por entender que o objecto do crime é o bem protegido pela norma, sugeriu que se procedesse à alteração da expressão «objecto dos crimes» por «o objecto da acção nos crimes».O Dr. Rui Pereira manifestou reserva a esta sugestão, por entender que a expressão «acção» pode, neste contexto, parecer restritiva e excluir os crimes omissivos.O Dr. Mouraz Lopes reiterou a sua posição inicial de que, no seu entender, não se torna absolutamente necessário proceder a alterações neste domínio, quer numa perspectiva de aplicação prática quer numa perspectiva dogmática. As questões já suscitadas no debate e as que surgirão poderão superar o «custo benefício» do que se pretende resolver com a alteração proposta.” - cfr. páginas 3 e 4 da acta n.o 7.
11 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Na reunião da UMRP de 22/12/2005, foi retomada a discussão, entre outros preceitos, do artigo 30o, tendo-se concluído pela seguinte redacção: “Artigo 30.o (») 1 – (»).2 – (»).3 – O disposto no número anterior não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais.” – cfr. página 3 da acta n.o 8. Pode ler-se, na acta n.o 8, que “O Conselho concluiu que o n.o 4 deste artigo configurava uma regra de punição e que, por essa razão, deveria ser incluída no artigo 79o, mas o Professor Pinto de Albuquerque voltou a manifestar a sua oposição a semelhante regra, lembrando que, além do já dito, a regra do n.o 4 obsta ao funcionamento de uma circunstância qualitativa mais grave do que a do valor.O Dr. Rui Pereira manifestou a sua discordância, afirmando que quando alguma circunstância tem um peso qualitativo superior ao do valor, é ela que prevalece, por força das relações de especialidade ou consumpção, tal como, de resto, sucede em casos de concurso de circunstâncias qualificativas mesmo que não haja continuação criminosa alguma” – cfr. páginas 3 e 4 da acta n.o 8.Na acta n.o 9, relativa à reunião da UMRP de 03/12/2006, pode ler-se: “Dando início ao ponto 2 da ordem de trabalhos, [o Dr. Rui Pereira] começou por apresentar as normas ainda por aprovar”, entre as quais se contava a do artigo 30.o.  “Quanto ao artigo 30o, referiu que a proposta de aditamento do n.o 3 visa a criação de uma excepção ao n.o 2. Recordou que a exclusão dos bens eminentemente pessoais do conceito de crime continuado foi objecto de debate na Comissão de Revisão do Código Penal, em 1982, entre o Professor Eduardo Correia e o Dr. Maia Gonçalves. Este propôs uma solução idêntica à agora apresentada, enquanto que o Professor Eduardo Correia, estando de acordo com a exclusão de tais crimes do conceito de continuação criminosa, entendia desnecessária a existência da norma proposta por nada acrescentar à norma existente Apesar de tudo, prevaleceu então a proposta do Dr. Maia Gonçalves, embora o Código de 1982 a não tivesse acolhido. O Dr. Rui Pereira manifestou as suas reservas quanto à posição do Professor Eduardo Correia, por entender que nela se confunde o objecto da acção típica com o bem jurídico protegido. Por outro lado, hoje em dia, a doutrina e a jurisprudência são unânimes em aceitar que a exclusão dos bens eminentemente pessoais do conceito de crime continuado, salvo tratando-se da mesma vítima, pelo que a alteração agora preconizada é pacífica.  (») O Dr. Paulo Sousa Mendes começou por referir que a solução encontrada para o » o n.o 3 do artigo 30o está de acordo com a doutrina.  (») O Professor Paulo Pinto de Albuquerque referiu que a redacção do n.o 3 do artigo 30o consagra a doutrina do Professor Eduardo Correia, com a qual concorda.”Na acta n.o 14, referente à reunião da UMRP de 06/03/2006, onde foi apresentado cada um dos artigos do anteprojecto e indicado de forma sucinta as modificações efectuadas, pode
12 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010ler-se: “O Dr. Rui Pereira» referiu que no artigo 30o foi introduzido um novo n.o 3 que acolhe o consenso que se alcançou no Conselho, no sentido de nunca admitir a aplicação do regime do crime continuado a crimes contra bens pessoais, ao menos quando estiverem em causa vítimas diferentes. Recordou, no entanto, que esta formulação não impõe a aplicação da figura quando estiverem em causa crimes contra a mesma vítima, se bem que, pessoalmente, preferisse que nestes casos se dissesse que o crime continuado é inaplicável.Por fim, mencionou, aliás, que, por si, acabaria com a figura do crime continuado, por o considerar inútil, visto que a pena mínima que corresponde ao concurso de crimes é, afinal, igual à do crime continuado” – cfr. páginas 5 e 6 da acta 14.Quanto ao artigo 61.o, foi referenciado somente em duas reuniões da UMRP – reuniões de 15/12/2005 e de 06/03/2006.  Na reunião da UMRP de 15/12/2005, a proposta de anteprojecto de revisão da Parte Geral do Código Penal contava com a seguinte redacção para o artigo 61.o: “Artigo 61.o (») 1 – (»).2 – (»).3 – (»).4 – Sem prejuízo do disposto no n.o 2, tratando-se de condenação em pena de prisão superior a oito anos pela prática de crimes contra as pessoas, genocídio, de terrorismo e de organização terrorista, de tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, de tráfico de armas ou previstos no artigo 272o, a liberdade condicional apenas poderá ter lugar, em regra, quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena.5 – (»).6 – Em qualquer das modalidades a liberdade condicional tem uma duração igual ao tempo de prisão que falte cumprir, até ao máximo de 5anos, considerando-se então extinto o excedente da pena.” – cfr. página 9 da acta n.o 7.Na acta da referida reunião, pode ler-se: “A Dra. Francisca Van Dunem propôs que fossem acrescentados os crimes de tráfico de armas e genocídio.  O Dr. Rui Pereira manifestou a sua concordância, por, no primeiro caso, estar em causa um crime ligado à criminalidade organizada (que em breve será previsto em lei avulsa) e, no segundo, um crime materialmente orientado contra as pessoas.O Dr. Rui Pereira referiu que a introdução da expressão «em regra» no n.o 4, de modo a tornar possível a aplicação da liberdade condicional antes de se alcançar dois terços da pena, em casos em que a antecipação seja excepcionalmente recomendada por razões de prevenção especial.” – cfr. página 10 da acta n.o 7.Todavia, na reunião da UMRP de 06/03/2006, onde foi apresentado cada um dos artigos do anteprojecto e indicado de forma sucinta as modificações efectuadas, pode ler-se: “No artigo 61o foi revogado o n.o 4 e, por isso, torna-se possível a aplicação, em todos os casos, da liberdade condicional após o cumprimento de metade da pena; o anterior n.o 5
13 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010passa a número 4; o actual n.o 5 reproduz o anterior n.o 6, com um acrescento que consagra a extinção da pena após o decurso de 5 anos sobre a data de aplicação da liberdade condicional, sempre que a pena a cumprir tenha uma duração superior.” – cfr. acta n.o 14.Não se compreende, contudo, o que aconteceu entre uma e outra reunião, que permita justificar a mudança na redacção do artigo 61.o (as actas não o dizem).I f) Da necessidade de serem promovidas audições/pedidos de parecerAtendendo a que a iniciativa em apreço visa promover alterações ao Código Penal, caso venha a ser aprovada na generalidade, devem ser obrigatoriamente ouvidos em Comissão o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados, revelando-se adequado promover a consulta da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projecto de Lei n.o 174/XI/1.a (CDS-PP), a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.PARTE III - CONCLUSÕES1. O CDS-PP apresentou à Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 174/XI/1.a - “Alteração ao Código Penal”.2. Este Projecto de Lei, que constitui a retoma parcial do Projecto de Lei n.o 593/X/4.a (CDS-PP), tem por principal objectivo introduzir alterações em matéria de liberdade condicional, aproveitando o ensejo para alterar o regime do crime continuado.
14 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 20103. Em matéria de liberdade condicional, o Projecto de Lei em apreço procede às seguintes alterações: Estabelece a verificação cumulativa de dois requisitos (a expectativa fundada, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão, de que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida se modo socialmente responsável, sem cometer crimes; e a libertação se revelar compatível com a defesa da ordem e da paz social) para a aplicação da liberdade condicional;  Estabelece como regra para a aplicação da liberdade condicional que se encontrem cumpridos dois terços da pena;  Exige o cumprimento de três quartos da pena, tratando-se de condenação pela prática de crime que integre o conceito de criminalidade violenta, nomeadamente com recurso a arma de fogo, em pena superior a 5 anos de prisão;  Impede a aplicação do regime da liberdade condicional quando haja condenação pela prática de crime doloso que integre o conceito de terrorismo, criminalidade especialmente violenta, criminalidade altamente organizada, ou reincidência após condenação em pena superior a 8 anos de prisão;  Adapta o artigo 99.o, n.o 5, do CP à nova redacção proposta para o artigo 61.o;  Revoga a alínea c) do artigo 11.o da Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, repondo em vigor o artigo 49.o-A do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, aditado pela Lei n.o 45/96, de 3 de Setembro (regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes).4. Em matéria de crime continuado, o Projecto de Lei n.o 174/XI/1.a (CDS-PP) propõe a revogação do n.o 3 do artigo 30.o do Código Penal, aditado pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, que excepciona a aplicação desse regime aos crimes praticados contra bens eminentemente pessoais, salvo tratando-se da mesma vítima.
15 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 20105. Tendo em consideração a matéria objecto da iniciativa em questão, caso esta venha a ser aprovada na generalidade, revela-se essencial ouvir em Comissão o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados.6. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projecto de Lei n.o 174/XI/1.a (CDS-PP), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 23 de Março de 2010O Deputado Relator O Presidente da Comissão(Carlos Peixoto) (Osvaldo de Castro)
16 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasÍndice I. Análise sucinta dos factos e situações ..................................................................... 17 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário ...................................................... 22  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais............. 22  Verificação do cumprimento da lei formulário .............................................. 23 III. Enquadramento legal e antecedentes ..................................................................... .24  Enquadramento legal nacional e antecedentes............................................. 24  Enquadramento internacional.................................................................. 25 IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria ................................. ..27 V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas................................................................... 28Elaborada por: António Almeida Santos (DAPLEN), Maria Ribeiro Leitão e Liste Gravito (DILP), Nélia Monte Cid (DAC).II SÉRIE-A — NÚMERO 54__________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Consultar Diário Original
18 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesUm conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do CDS/PP apresentou a presente iniciativa legislativa ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e da alínea c) do no 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa.O Projecto de Lei sub judice visa introduzir alterações no Código Penal5 e em legislação penal avulsa, tendo como principal objectivo o reforço dos pressupostos de aplicação do regime de liberdade condicional, em especial nos casos de criminalidade grave e violenta e de reincidência. Prevalecendo-se da oportunidade da alteração legislativa projectada, o Grupo Parlamentar propõe ainda a eliminação do n.o 3 do artigo 30.o do Código Penal, norma que, introduzida na revisão de 2007 (por via da aprovação da Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro), determinou a aplicação do regime de crime continuado (a punição como um só crime da realização plúrima do mesmo tipo de crime) aos crimes praticados contra bens pessoais em que esteja em causa a mesma vítima.  Os proponentes explicam que a alteração proposta tem como principal fundamento a defesa do princípio do cumprimento integral das penas nos crimes mais graves.Alicerçam a sua defesa de tal princípio no crescimento do número de crimes graves e violentos em Portugal – de 11% em 2008, por comparação com 2007 – aumento agravado pelo facto de, em muitos casos, se estar perante agentes do crime reincidentes.Recordam que uma das soluções normativas adoptadas na revisão de 2007 foi a eliminação de uma norma que previa regras mais estritas, em matéria de regime de liberdade condicional, nos casos de prática de crimes mais graves. Invocam, por isso, a necessidade de reposição dessa norma e o aditamento de outras que                                             5 O Projecto de Lei retoma grande parte das soluções propostas no Projecto de Lei n.o 593/X (CDS/PP) Alteração ao Código Penal, rejeitado na generalidade em 13 de Fevereiro de 2009.
19 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010condicionem, até ao limite da sua impossibilidade, a aplicação da liberdade condicional para autores e reincidentes de crimes graves.Das soluções normativas constantes da iniciativa vertente salientam-se as seguintes diferenças comparativamente ao anterior e ao actual quadros normativos (em redacção constante dos quadros infra): Crime continuado – o Projecto de Lei recupera a redacção anterior do artigo 30.o, retomando a regra da punição como crime continuado da prática plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, abandonando a excepção dos crimes contra bens pessoais em que a vítima é a mesma.A redacção desta norma poderia merecer aperfeiçoamento legístico, de acordo com as boas normas da técnica legislativa, passando para artigo autónomo (e não ficando integrada num artigo de alterações legislativas), de mera revogação do n.o 3 do artigo.Código Penal (versão anterior à Lei n.o 59/2007, de 4.9)Artigo 30.o Concurso de crimes e crime continuado 1 - O número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efectivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente.2 - Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente.Código Penal (versão da Lei n.o 59/2007, de 4.9)Artigo 30.o ...  1 - ... .2 - ... .3 - O disposto no número anterior não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais, salvo tratando-se da mesma vítima.Projecto de Lei n.o 174/XI (CDS/PP)Artigo 30.o ...  1 - ... .2 - ... .
20 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Liberdade condicional – o Projecto de Lei retoma a redacção anterior do n.o 6 do artigo 61.o do Código Penal (moderado pela redacção do n.o 5 do artigo vigente, resultante da revisão de 2007), no sentido de a liberdade condicional ter duração igual ao tempo de prisão que falte cumprir, mas nunca superior a 5 anos, reformulando os n.o 1 e 2, que funde, e acrescentando novos n.os 2 e 3, aumentando o tempo de cumprimento da pena para efeitos de aplicação do regime de liberdade condicional em casos de criminalidade violenta ou em crimes a que corresponda pena superior a 5 anos e tornando inaplicável o regime quando estiver em causa a condenação pela prática de crimes dolosos de terrorismo, criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, ou de reincidência após condenação em pena superior a 8 anos de prisão. O Projecto adapta ainda a remissão que o n.o 5 do artigo 99.o (regime da medida de internamento) faz para o n.o 5 do artigo 61.o, cuja redacção o Projecto altera, renumerando-o como n.o 4.  Em artigo autónomo (opção legisticamente mais adequada), o Projecto de Lei recupera ainda a redacção, revogada pela já referida Lei n.o 59/2007, do artigo 49.o-A da Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (Regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes), no sentido de repor uma restrição à aplicação do regime de liberdade condicional [nos mesmos termos dos projectados para os n.o 1 e 2, a) do artigo 61.o] nos casos de condenação a pena de prisão superior a 5 anos pela prática de crimes de tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
22 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010superior a 5 anos.Código Penal (versão anterior à Lei n.o 59/2007, de 4.9) SECÇÃO III Execução da pena e da medida de segurança privativas da liberdadeArtigo 99.o Regime 1 - A medida de internamento é executada antes da pena de prisão a que o agente tiver sido condenado e nesta descontada.2 - Logo que a medida de internamento deva cessar, o tribunal coloca o agente em liberdade condicional se se encontrar cumprido o tempo correspondente a metade da pena e a libertação se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social.3 - Se a medida de internamento dever cessar, mas não tiver ainda decorrido o tempo correspondente a metade da pena, pode o tribunal, a requerimento do condenado, substituir o tempo de prisão que faltar para metade da pena, até ao máximo de 1 ano, por prestação de trabalho a favor da comunidade, nos termos do artigo 58.o, se tal se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e Código Penal (versão da Lei n.o 59/2007, de 4.9)Redacção igual Projecto de Lei n.o 174/XI (CDS/PP)Artigo 99.o [...] 1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 61.o.6 — (...)»
23 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010da paz social. Prestado o trabalho, o delinquente é colocado em liberdade condicional.4 - Se a medida de internamento dever cessar, mas o delinquente não tiver sido colocado em liberdade condicional nos termos dos números anteriores, é-o uma vez atingido o tempo correspondente a dois terços da pena. A requerimento do condenado, o tempo de prisão que faltar para dois terços da pena pode ser substituído, até ao máximo de 1 ano, por prestação de trabalho a favor da comunidade, nos termos do artigo 58.o 5 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 61.o 6 - Se a prestação de trabalho a favor da comunidade ou a liberdade condicional forem revogadas, nos termos do n.o 2 do artigo 59.o ou do artigo 64.o, o tribunal decide se o agente deve cumprir o resto da pena ou continuar o internamento pelo mesmo tempo.Cingiu-se deste modo a iniciativa vertente - que se compõe de três artigos: o primeiro de alteração dos artigos já referidos do Código Penal, o segundo de revogação da norma que eliminou a regra especial do regime do tráfico de estupefacientes e o terceiro que difere o início de vigência das alterações propostas para 60 dias após a publicação - às matérias enunciadas, assim propondo uma alteração pontual do Código Penal.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da
24 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.É subscrita por quinze Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projectos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos nos 1 e 3 do artigo 120.o. Verificação do cumprimento da lei formulário O projecto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei: “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que o Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, que ―Aprova o Código Penal‖, sofreu vinte e quatro alterações, pelo que, caso a iniciativa seja aprovada, esta será a vigésima quinta, conforme consta do respectivo título.Quanto à entrada em vigor, nos termos do artigo 3.o do projecto, terá lugar sessenta dias após a sua publicação.
25 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010III. Enquadramento legal e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesA presente iniciativa tem como objectivo alterar o Código Penal6 no sentido de reforçar os requisitos para a concessão do regime de liberdade condicional e valorizar, para esse efeito, a reincidência na prática de crimes. Com esse fim, propõe o Grupo Parlamentar do CDS-PP modificar os artigos 30.o, 61.o e 99.o do Código Penal Português7 e revogar a alínea c) do artigo 11.o da Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro89.O artigo 30.o do Código Penal Português relativo ao concurso de crimes e crime continuado manteve a redacção originária aprovada pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro10 até à revisão e republicação levada a efeito pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro11 que introduziu o n.o 3. De referir que o dispositivo previsto neste n.o 3 já tinha sido proposto no momento da discussão do Projecto de Código Penal de 1964, tendo sido rejeitado por ser considerado desnecessário12.O artigo 61.o, também do Código Penal Português, veio dispor sobre os pressupostos e duração da liberdade condicional. Este artigo tem o texto resultante da revisão do Código Penal levada a efeito pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março13 e de posteriores alterações introduzidas pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro.  Importa ainda realçar a eliminação do n.o 4 do artigo 61.o efectuada pela revisão de 2007 que previa que tratando-se de condenação a pena de prisão superior a 5 anos pela prática de crime contra as pessoas ou de crime de perigo comum, a liberdade condicional apenas poderá ter lugar quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena e uma vez verificados os requisitos das alíneas a) e b) do no 2.Por último, o texto do artigo 99.o do Código Penal Português é resultante da revisão do Código efectuada pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, não havendo disposições correspondentes na sua versão originária.Na X Legislatura, o Grupo Parlamentar do CDS-PP já tinha apresentado sobre esta matéria o Projecto de Lei n.o 593/X, projecto que foi rejeitado na Reunião Plenária de 13 de Fevereiro de 2009.                                            6 http://82.102.24.65/pdfs/codigos/cpenal.pdf  7 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_593_X/Portugal_1.docx  8 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_593_X/Portugal_3.docx  9 Alínea revogada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro.10 http://dre.pt/pdf1s/1982/09/22101/00020064.pdf  11 http://dre.pt/pdf1s/2007/09/17000/0618106258.pdf  12 Código Penal Português, Manuel Lopes Maia Gonçalves, 18.a edição – 2007, pág. 154.13 http://dre.pt/pdf1s/1995/03/063A00/13501416.pdf
26 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Finalmente, é de referir que no Portal da Segurança14 poderá ser encontrada diversa informação estatística e descritiva sobre, nomeadamente, a criminalidade grave e violenta. Enquadramento internacionalLegislação de Países da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França.ESPANHA Em Espanha, o Código Penal15 vem estipular relativamente ao concurso de crimes e ao crime continuado na Sección 2 – Reglas especiales para la aplicación de las penas16, artículo 74.o, n.o 1 que, quando alguém em execução de um plano preconcebido ou aproveitando a mesma ocasião, praticar uma pluralidade de acções ou omissões que ofendam uma ou várias pessoas e infrinjam a mesma norma jurídica ou normais iguais ou de semelhante natureza, será punido como autor de um delito continuado. O n.o 2 acrescenta que no caso de se tratar de infracções contra o património, a pena deverá ter em consideração o prejuízo total causado.Por último, o n.o 3 estipula que este regime não será aplicável quando estejam em causa ofensas a bens eminentemente pessoais, com excepção das constitutivas de infracções contra a honra, a liberdade e a intimidade sexual que afectem o mesmo sujeito passivo, casos em que dependerá da natureza do crime e da norma jurídica infringida.O Código Penal Espanhol dispõe na Sección 3 - De la Libertad Condicional17, artículo 90.o, n.o 1 que a aplicação da liberdade condicional aos condenados depende da verificação de um conjunto de circunstâncias: 1. Que se encontrem no terceiro grau de tratamento penitenciário18, isto é, que estejam em regime aberto; 2. Que tenham sido cumpridos três quartos da pena; 3. Que tenham observado boa conduta e que se perspective um prognóstico individual e favorável de reinserção social.A liberdade condicional é aplicável mesmo aos delitos de terrorismo ou por delitos cometidos no seio de organizações criminais.  Relativamente às licenças de saída, a Ley Orgánica 1/1979, de 26 de septiembre19, que aprovou a Ley General Penitenciaria prevê no n.o 1 do artigo 47.o que estas podem ser concedidas até sete dias como preparação para a vida em liberdade, após prévia informação da equipa técnica, e até um total de trinta e seis                                             14 http://www.portalseguranca.gov.pt/index.php?option=com_jfusion&Itemid=13  15http://www.westlaw.es/wles/app/document?docguid=Ia34fb0d0b6bb11db81fe010000000000&srguid=ia744d7200000012775f4fa70fb7d12f3&tid=universal  16 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Penal/lo10-1995.l1t3.html#c2s2   17 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Penal/lo10-1995.l1t3.html#c3s3  18 http://noticias.juridicas.com/articulos/65-Derecho%20Procesal%20Penal/199907-afv05_02.html  19http://www.westlaw.es/wles/app/document?docguid=Ia34fb0d0b6bb11db81fe010000000000&srguid=ia744d7200000012775f4fa70fb7d12f3&tid=universal
28 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010O regime de placement à l’exterieur permite a um ou a vários reclusos de se encontrarem regularmente fora do estabelecimento prisional para a execução de determinados trabalhos, para a prossecução dos estudos ou para tratamento médico.O regime de surveillance électronique, comporta um sistema electrónico de controlo à distância da presença ou da ausência da pessoa condenada do local de permanência assinalado por decisão do magistrado.O não cumprimento das medidas permissivas das saídas dos estabelecimentos prisionais acarreta, nos termos dos artigos nos 723-1029 e D124 do Código de Processo Penal30, a suspensão das mesmas ou nova reclusão.  Sobre esta matéria o Ministério da Justiça disponibiliza informação no seguinte endereço: http://www.justice.gouv.fr/index.php?rubrique=10036&ssrubrique=1004031.IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matériaConsultada a base de dados PLC, verifica-se existirem 5 iniciativas pendentes em matéria conexa – alteração à normas penais adjectivas – mas não sobre a mesma matéria – regime penal substantivo, estando agendada a sua discussão conjunta na generalidade:   Projecto de Lei n.o 38/XI/1.a (PCP) - Altera o Código de Processo Penal visando a defesa da investigação e a eficácia do combate ao crime  Projecto de lei no 173/XI/1.a (CDS-PP) - Altera o Código de Processo Penal  Projecto de Lei n.o 178/XI/1.a (PCP) - Altera o Código de Processo Penal garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade  Proposta de Lei n.o 12/XI/1.a (GOV) - Procede à décima nona alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro  Projecto de Lei n.o 181/XI/1.a (BE) - Altera o Código de Processo Penal.                                            29http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=6B93AB9E8B1A38C11EF437C07B589198.tpdjo13v_3?idSectionTA=LEGISCTA000006167536&cidTexte=LEGITEXT000006071154&dateTexte=20100318  30http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=6B93AB9E8B1A38C11EF437C07B589198.tpdjo13v_3?idSectionTA=LEGISCTA000006182095&cidTexte=LEGITEXT000006071154&dateTexte=20100318  31 http://www.justice.gouv.fr/index.php?rubrique=10036&ssrubrique=10040
29 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasPor estar em causa uma alteração ao Código Penal, deverá, nos termos legais aplicáveis, ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados.  À semelhança do que ocorreu quando da revisão do Código, no final da 2.a sessão legislativa da X Legislatura, a consulta da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público poderá ser promovida, ainda que não esteja em causa uma alteração dos respectivos estatutos profissionais, por se tratar de matéria muito relevante para o respectivo exercício de funções.A consulta sugerida poderá ser promovida em audição na Comissão ou por escrito, caso esta última modalidade de consulta seja pela Comissão considerada adequada, designadamente por estar em causa uma alteração muito concreta, pontual e delimitada a algumas matérias do regime penal, a qual poderá ser objecto de uma análise do mesmo modo ―cirúrgica‖ a empreender pelas referidas entidades.
31 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010“Altera ao Código de Processo Penal, garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade”.E em 19 de Março de 2010, um grupo de Deputados do BE entregou na mesa da Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 181/XI/1.a – “Altera o Código de Processo Penal”.Estas apresentações foram efectuadas nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124o desse mesmo Regimento.Por sua vez, em 18 de Março de 2010, o Governo tomou a iniciativa de apresentar a Proposta de Lei n.o 12/XI/1.a – “Procede à décima nona alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro”.Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, as iniciativas vertentes baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo parecer.A discussão na generalidade das referidas iniciativas já se encontra agendada, em conjunto com o Projecto de Lei n.o 174/XI/1.a (CDS-PP) – “Alteração ao Código Penal”, para o próximo dia 24 de Março de 2010.I b) Do objecto, conteúdo e motivação das iniciativas
32 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010- Projecto de Lei n.o 173/XI/1.a (CDS)O Projecto de Lei sub judice pretende introduzir alterações ao Código de Processo Penal (CPP), em matéria de sujeitos processuais (assistente e vítima), de detenção, de medidas de coacção, incluindo a prisão preventiva, e de processos especiais (sumário, abreviado e sumaríssimo), nesse sentido alterando os artigos 68.o, 69.o, 202.o, 257.o, 381.o a 391.o, 391.o-A a 391.o-E, 392.o a 398.o do Código de Processo Penal, aditando a este três novos artigos – os artigos 67.o-A, 203.o-A e 385.o-A – e revogando o seu artigo 391.o-F – cfr. artigo 1.o, 2.o e 3.o do PJL.Considerando que “A revisão do Código de Processo Penal de 2007 tem sido criticada por todos os operadores judiciários e forças de segurança, por conter alterações que potenciam um sentimento de impunidade» com influência no aumento da criminalidade, particularmente a mais violenta»” (cfr. exposição de motivos) e na sequência do Relatório do Observatório Permanente de Justiça Portuguesa, os proponentes vêm propor um conjunto de alterações legislativas que se resumem às seguintes: Em matéria de sujeitos processuais: o Clarificação de que o assistente adquire a condição de sujeito processual (artigo 68.o, n.o1); o Possibilidade de se constituir como assistente, em representação de ofendido menor de 16 anos ou por outro motivo incapaz, de entidade ou instituição com responsabilidades de protecção, tutelares ou educativas, quando o mesmo tenha sido judicialmente confiado à sua responsabilidade ou guarda (artigo 68.o, n.o 1 alínea d); o Atribuição ao assistente do direito a conhecer as decisões relativas às diligências processuais por si desencadeadas e respectiva fundamentação, bem como à qualificação da forma do processo, prazos da sua duração, suspensão e arquivamento. Atribuição também do direito de aceder aos elementos processuais imprescindíveis à interposição de recurso das decisões que os afectem, sem prejuízo do regime de segredo de justiça (artigo 69.o, n.o 2 alíneas a) e c);
33 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010o Definição legal de vítima32, reconhecendo-lhe um conjunto de direitos no âmbito do processo penal, mediante do aditamento de um artigo novo nesse sentido (67.o-A). Os proponentes justificam a proposta com a necessidade de assinalar o “reconhecimento da importância do papel da vítima”. Em matéria de prisão preventiva, recuperam a redacção proposta para o artigo 202o do CPP no seu Projecto de Lei n.o 368/X33 e no seu Projecto de Lei n.o 594/X/4.a34, permitindo a sua aplicação quando haja “fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a três anos”, mas ressalvando a aplicabilidade de regimes especiais (“sem prejuízo do disposto em regimes especiais”), como ç o caso da lei das armas e da Lei da violência domçstica, com a justificação de “prevenir ambiguidades interpretativas” (cfr. exposição de motivos); Em matéria de medidas de coacção, introduzem os seguintes ajustamentos: o Possibilidade de o Ministério Público interpor recurso da decisão que aplicar, mantiver ou substituir medidas de coacção mesmo que não seja em benefício do arguido (limitação que tinha sido introduzida na reforma de 2007) – artigo 219-o; o Introdução de artigo novo (203-o-A) que determina que o juiz deve assegurar que a medida de coacção determinada é notificada ao arguido no prazo de 5 dias após a promoção do Ministério Público.                                            32 Refira-se que a Lei n.o 112/2009, de 16/09, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas, também define vítima para efeitos da sua aplicação, bem como um conjunto de direitos decorrentes da atribuição do estatuto de vítima.33 Proposta que o CDS-PP deixou cair, para aprovar a redacção proposta pelo Governo. Com efeito, a redacção proposta pelo CDS-PP no Projecto de Lei n.o 368/X ficou prejudicada com a aprovação do artigo 202o na redacção constante da Proposta de Lei n.o 109/X (GOV), que contou com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS-PP – cfr. DAR II Série n.o 117, de 23/07/2007, p. 24. Portanto, o CDS-PP votou, ao lado do PS e do PSD, a favor da actual redacção do artigo 202o do CPP.34 Na exposição de motivos, o CDS-PP refere, erradamente, como seu o Projecto de Lei n.o 587/X, mas este foi apresentado pelo BE e refere-se ao regime da detenção e não da prisão preventiva. O CDS-PP só pode ter querido referir-se ao seu Projecto de Lei n.o 594/X/4, o qual foi rejeitado na generalidade, em 13/02/2009, com os votos a favor do CDS-PP, Dep. José Paulo Carvalho, contra do PS, BE e Dep. Luísa Mesquita, e a abstenção do PSD, PCP e PEV .
34 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Em matéria de detenção, os artigos 257-o, n.os 1 e 2, e 385-o, n.o 1, são alterados no sentido de permitir a detenção fora de flagrante delito e a manutenção da detenção em flagrante delito quando se verifique, em concreto, alguma das situações previstas no artigo 204-o (fuga ou perigo de fuga; perigo de perturbação do inquérito; perigo de continuação da actividade criminosa ou de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas), que apenas a detenção permita acautelar; Em matéria de processo sumário, sugerem os seguintes aperfeiçoamentos e alterações: o Alargamento da possibilidade de tramitação nesta forma processual a todos os crimes independentemente da respectiva moldura penal (actualmente está limitado a crimes puníveis com pena igual ou inferior a 5 anos de prisão), o que permite o julgamento em processo sumário quer por tribunal singular, quer por tribunal colectivo – artigo 381o. Os proponentes crêem que esta alteração “permitirá resolver rapidamente muito mais processos, sendo os efeitos gerais das penas muito mais visíveis para a comunidade, o que, em última análise, as tornará muito mais eficazes”; o Em caso de julgamento sumário por tribunal colectivo, o arguido pode requerer ao tribunal a não aplicação do limite de cinco testemunhas – 386-o, n.o 3; o As testemunhas da ocorrência passam a ser notificadas para comparecem perante o Ministério Público junto do tribunal competente para o julgamento (actualmente são notificadas para comparecerem na audiência) – artigo 383-o.o Alargamento da possibilidade de aplicação da suspensão provisória do processo35 até ao encerramento da audiência, por iniciativa do tribunal                                             35 Cremos que, só por lapso, o CDS-PP não contemplou a possibilidade de arquivamento em caso de dispensa da pena, previsto no artigo 280o, porquanto na exposição de motivos refere a “Reestruturação do mecanismo de arquivamento ou suspensão provisória do processo em sede de processo sob a forma sumária (artigo 384o), igualmente aqui alargando tal mecanismo nos moldes previstos para o processo comum, mutatis mutandis.”