34 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 10dos ministérios que assinam esses contratos-programa com os municípios. Essas verbas estão consignadas nos orçamentos dos ministérios.O Sr. Deputado não tem razão quando diz que, por não haver este «saco azul», os contratos-programa assinados não vão ser pagos. Sr. Deputado, fique descansado que o Governo honrará cabalmente os contratos-programa efectivamente assinados com os municípios.Agora, é óbvio que as promessas vagas, as promessas deste mundo e do outro aos municípios — algumas das quais feitas pelo governo de V. Ex.a no último mês em que esteve em funções —, esse tipo de promessas não são dívidas efectivas, Sr. Deputado. Lamento desiludi-lo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, serei muito breve, porque, para nós, o debate está feito. No entanto, gostaria de sublinhar duas imprecisões técnicas cometidas pelo Sr. Secretário de Estado. Certamente um pouco entusiasmado, o Sr. Secretário de Estado disse que a proposta do PSD de inserir no Orçamento esta matéria era uma proposta de «saco azul». Ó Sr. Secretário de Estado, enganou-se! O Orçamento do Estado não é um «saco azul», é exactamente o contrário, é trazer para a relevação objectiva e formal aquilo que anda não se sabe por onde.O Sr. Secretário de Estado diz que está nas dotações de alguns ministérios e nós não vamos pôr em causa a sua palavra. O que queremos, «preto no branco», não são considerações adjectivas; o que queremos, «preto no branco» — e é essa a responsabilidade do Governo —, é que o senhor informe esta Câmara dos montantes exactos que estão em dívida e que manifestamente esta Câmara não tem possibilidade de conhecer, mas que o Sr. Secretário de Estado, que é a entidade pagadora, tem a obrigação de conhecer, ao minuto, ao dia ou ao mês. Se não conhecer o montante exacto destes incumprimentos de prazos contratuais de contratos-programa que o Governo assinou com as autarquias, o Sr. Secretário de Estado fará o favor de diligentemente procurar saber qual é a situação exacta, município a município, contrato-programa a contrato-programa, desta dívida.É que, Sr. Secretário de Estado, em nome da transparência e do rigor, até precisamos de saber como é que isto está relevado nas contas do Orçamento. Neste momento, nem sequer sabemos se isto entra ou não para o Orçamento, se está ou não relevado como despesa objectiva. Portanto, o Sr. Secretário de Estado não pode eximir-se a este dever de informação.O Sr. Secretário de Estado, porque é o responsável directo e operacional por esta matéria, tem, em nome do Governo, de informar esta Câmara com documentos objectivos e não com considerações adjectivas. Se não o fizer no decurso deste debate, converteremos isto num requerimento e o Governo terá de responder objectivamente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, vou fazer um ponto da situação: não há elencagem, não há dívida, não há incumprimento, não há rigorosamente nada disso! Tanto assim é que, como já pudemos aqui constatar, entre os 74,9 milhões de euros, ou os arredondamentos para 75 milhões de euros, e a proposta dos 200 milhões de euros vai um mundo. E, Sr. Deputado, Patinha Antão, não faço a maldade de lhe perguntar, só a título de informação, quantos, desses supostos compromissos, se destinam ou têm origem, por exemplo, no distrito de Aveiro, e quais são as temáticas e os compromissos.É que a questão é tão simples quanto isto, e o Sr. Secretário de Estado já deu a resposta: esta verba que aqui está é exclusivamente para o fim a que se destina e que consta da famosa epígrafe, ou seja, para auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira, nada tendo a ver com o tipo de protocolos que são feitos pelo Governo, pelos vários ministérios e as autarquias, porque esses, sim, existem, estão publicados e estão a ser integralmente cumpridos.Portanto, não há qualquer dívida. O que o PSD faz — e permitam-me não classificar muito — é, de forma levezinha, uma inscrição de 200 milhões de euros sem saber exactamente para quê, dando a possibilidade ao Governo de fazer a tal gestão discricionária (e, no limite, até poderia ser arbitrária), que o Governo entende que não deve ter, porque, ao longo destes anos, tem estabelecido critérios e normas de relacionamento com as autarquias, no respeito pela autonomia do poder local e pela transparência das relações financeiras entre a