24 DE NOVEMBRO DE 2017 25 de um artigo 120.o-A, que passo a ler: «1 - É criada uma dotação centralizada no Ministério das Finanças (...)» para fazer face a (...)»: a) Indemnizações decorrentes das mortes das vítimas dos incêndios florestais (...)». Sr.as e Srs. Deputados, mais uma vez, o Partido Socialista esquece-se dos feridos graves, daqueles que ficam com uma incapacidade, permanente em alguns casos, nomeadamente para trabalhar. O CDS avisou, o Presidente da República avisou, mas o Partido Socialista continua a insistir em esquecer-se de incluir os feridos graves. Srs. Deputados, vou repetir: «(...) indemnizações decorrentes das ‘mortes’...» — mortes! —... Vozes do CDS-PP: — Mortes! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... «...das vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental, nos dias 17 a 24 de junho e 15 a 16 de outubro de 2017». Srs. Deputados, «indemnizações decorrentes das ‘mortes’ das vítimas dos incêndios» — estou a ler a proposta com o logotipo do Partido Socialista! Ora, isto não só revela desrespeito pelas vítimas, pelas famílias das vítimas, como também revela desrespeito pela palavra dada pelo Sr. Primeiro-Ministro, quando, instado pelo Sr. Presidente da República, garantiu que iria incluir a questão dos feridos graves. Apelo, pois, ao Partido Socialista que substitua a proposta de alteração apresentada, para que possa incluir nesta alínea e neste número a questão dos feridos graves. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, do PCP. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, em matéria de apoio às vítimas dos incêndios florestais, de defesa da floresta contra incêndios, de valorização da agricultura familiar e do mundo rural e de promoção do desenvolvimento regional, o PCP propõe 44 medidas, organizadas em cinco áreas de atuação, com a preocupação de fazer uma abordagem integrada na resposta orçamental e a afetação de 785 milhões de euros. Com esta proposta, o PCP garante as verbas para atribuir indemnizações, repor potencial produtivo e assegurar o rendimento dos agricultores até à reposição do rendimento pré-existente. O PCP propõe o reforço do apoio aos bombeiros, a isenção para as corporações das taxas radioelétricas de telecomunicações, apoios para reforço de equipas e equipamentos das corporações e de proteção individual. O PCP propõe o reforço de efetivos da GNR (Guarda Nacional Republicana), a reativação das equipas do Grupo de Análise e Uso do Fogo (GAUF) e o reforço de meios aéreos do Estado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. João Ramos (PCP): — O PCP propõe verbas para o cumprimento das metas na criação de equipas de sapadores florestais e para reequipamento das equipas existentes. O PCP propõe verbas para o reforço de meios humanos na reconstituição do corpo de guardas florestais, com a contratação de 200 efetivos, e o reforço de recursos humanos no ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), com a contratação de 150 trabalhadores anualmente, nos próximos quatro anos. O PCP propõe verbas para o desenvolvimento das redes de gestão de combustíveis, o reforço das redes de vigilância, a concretização do Programa Nacional de Fogo Controlado (PNFC), um programa de apoio à pastorícia, a reprogramação do PDR 2020 (Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020) e o reforço da comparticipação nacional para 25%, um programa de apoio aos baldios e de revitalização e defesa do pinhal de Leiria e das áreas protegidas. O PCP propõe a implementação de planos de defesa, evacuação e concentração da população de aldeias em meio florestal. No âmbito da agricultura familiar, fundamental para a ocupação do território, o PCP propõe um programa-piloto de discriminação positiva, apoios à regularização de explorações, apoios à pecuária e aos regadios tradicionais de pequena e média dimensão.