1026II SÉRIE — NÚMERO 52culado alternativo transmitido à 1." Comissão, sem prejuízo do seu aperfeiçoamento, ouvidas as entidades representativas das profissões forenses.Proposta n.° 28Os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta, relativa ao seguinte artigo:Artigo 188.°, alterado pelo artigo 1.° do Decreto--Lei n.° 387-D/87, de 29 de Dezembro. — Propõe-se a eliminação ou substituição pelo articulado alternativo transmitido à l.a Comissão, sem prejuízo do seu aperfeiçoamento, ouvidas as entidades representativas das profissões forenses.Proposta n.° 29Os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta, relativa ao seguinte artigo:Artigo 190.°, alterado pelo artigo 1.° do Decreto--Lei n.° 387-D/87, de 29 de Dezembro. — Propõe-se a eliminação ou substituição pelo articulado alternativo transmitido à 1." Comissão, sem prejuízo do seu aperfeiçoamento, ouvidas as entidades representativas das profissões forenses.Proposta n.° 30Os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta, relativa ao seguinte artigo:Artigo 193.°, alterado pelo artigo 1.° do Decreto--Lei n.° 387-D/87, de 29 de Dezembro. — Propõe-se a eliminação ou substituição pelo articulado alternativo transmitido à l.a Comissão, sem prejuízo do seu aperfeiçoamento, ouvidas as entidades representativas das profissões forenses.Propostas1 — Propõe-se o aditamento de um novo artigo:Serão reembolsadas oficiosamente, no prazo de quinze dias, as quantias cobradas após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 387-D/87, de 29 de Dezembro, na parte que exceda os montantes devidos segundo a tabela e demais normas anteriormente aplicáveis.2 — Propõe-se o aditamento de um novo artigo:É revogado o artigo 106.° da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro.3 — Propõe-se a eliminação dos seguintes artigos:a) Artigo 2.°;b) Artigo 3.°;c) Artigo 4.°;d) Artigo 5.°4 — Propõe-se o aditamento de um novo artigo:São isentos de custas os processos de regulação do poder paternal, os processos de adopção e os demais previstos na legislação atinente à organização tutelar de menores.5 — Propõe-se o aditamento de um novo artigo:Não há lugar a pagamento de custas em execução sempre que o processo vá à conta sem que os exequentes hajam logrado obter identificação de bens suficientes para pagamento da quantia exequenda e das custas.Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 1988. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Odete Santos — José Manuel Mendes."VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 88/9/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para quaiquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2." semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 32$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"