I SÉRIE — NÚMERO 32 64 O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — ... e, acima de tudo, Sr.a Deputada, deu a garantia de que está a fazê-lo em nome de Portugal e com a mais completa transparência. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Fugiram! O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado do Tesouro, que beneficia de transferência de tempo da bancada do CDS-PP. A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro: — Sr. Presidente, antes de mais, agradeço aos Srs. Deputados do CDS-PP a cedência de tempo. Gostaria de responder às perguntas do Sr. Deputado Paulo Sá a que não me referi anteriormente. O Sr. Deputado Paulo Sá começou por dizer que este diploma espelha as convicções do Governo. Naturalmente, Sr. Deputado; é suposto que assim seja. E perguntou-me o que acontece aos serviços públicos. Os serviços públicos não podem ser assegurados por empresas em situação de insustentabilidade financeira. Temos imensas empresas no setor empresarial do Estado que não prestam sequer serviços públicos de grande relevância. Se essas empresas não forem sustentáveis financeiramente, não há, em termos objetivos, nenhuma razão para que os contribuintes continuem a suportar esses custos, porque os impostos, de facto, custam a pagar, Sr. Deputado. Relativamente aos serviços públicos, eles serão sempre assegurados, sendo obrigação do Governo criar e manter as condições nas empresas para que possam ser assegurados adequadamente. Isto não tem nada a ver com os objetivos de privatizações, que são tratados à parte e que, naturalmente, foram explicitados e constam dos documentos e dos memorandos assinados. Uma breve nota quanto à afirmação do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, que diz que quem não tem como pagar endivida-se. Sr. Deputado, quem não tem como pagar evita gastar, porque a dívida tem de ser paga mais tarde; não se endivida! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS, do PCP e do BE.No que diz respeito à questão sobre o diploma da salvaguarda dos ativos estratégicos, mais uma vez digo a esta Câmara que continuamos em discussão com a Comissão Europeia. As regras que se pretendem implementar são contrárias à legislação europeia. Logo que possível traremos um diploma a esta Câmara, como, aliás, já disse várias vezes. Quanto à pergunta da Sr.a Deputada Isabel Santos sobre o dia da amanhã, o Sr. Primeiro-Ministro já esclareceu que a decisão será tomada amanhã. Vozes do PS: — Ah!... A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro: — Se os Srs. Deputados fazem as perguntas e não querem ouvir as respostas, não adianta. A pergunta está esclarecida pelo Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminámos o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 106/XII (2.a), que será votada no próximo período regimental de votações, sexta-feira. Chegámos, assim, ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, iniciando-se a longa ordem de trabalhos com a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 107/XII (2.a) — Estabelece o estatuto do administrador