14 DE OUTUBRO DE 2011 51 pessoas. E a existência de uma base de dados nacional com informação de saúde é um risco muito grande para a privacidade dos cidadãos portugueses numa matéria tão delicada como esta. Há, depois, todos os outros riscos, que são evidenciados em vários pareceres, como os riscos para a saúde pública, o temor que algumas pessoas poderão ter de declarar as situações de saúde e o facto de se poderem afastar dos serviços públicos para evitarem serem «fichadas» numa lista deste tipo. Há ainda questões relativas a quem tem acesso a estes registos. Mas é preciso dizer que a nossa discordância também vai noutro sentido: é que os fins para que o Governo quer estas bases de dados não são positivos. Evidencia-se pela proposta de lei que a intenção é a de «preparar o terreno» para encontrar formas eficazes de cobrar mais dinheiro aos utentes do SNS. E, se não estamos de acordo com esta proposta porque é arriscada, muito menos estamos de acordo com ela tendo em conta os fins que visa prosseguir e que estão mal disfarçados no texto da proposta de lei que nos é apresentada. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto a esta matéria, vou tentar ver onde é que encontramos um consenso, porque ele existe certamente, se estivermos de boa-fé. Por um lado, existe o consenso das virtudes das tecnologias de informação para a utilização, a monitorização, a organização e o escrutínio da actividade pública, e já temos várias informações com grandes virtudes para evitar a fraude e a evasão fiscais e contributiva quer no âmbito da administração fiscal quer no âmbito da segurança social. Por outro lado, também há consenso quanto à sensibilidade desta matéria. É evidente que a sensibilidade da informação relativa a dados pessoais relacionados com a saúde de cada cidadão tem que ser objecto de um tratamento muito específico e muitíssimo cauteloso. Contudo, Sr. Deputado João Semedo, penso que hoje estamos a tentar encontrar o enquadramento que é necessário, porque convirá que pior do que a regulação é a ausência de enquadramento. E, como o Sr. Deputado sabe, já existem muitos ficheiros, muitas bases de dados, às quais, aliás, o Sr. Deputado se referiu, com falta de enquadramento, nomeadamente o Registo Nacional de Utentes (RNU), a base de dados para o Centro de Conferência de Facturas do SNS... Trata-se, pois, de fazer uma centralização e criar um enquadramento legal. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Outro aspecto que me parece muito preocupante abordado nas intervenções dos Srs. Deputados Bernardino Soares e João Semedo é acharem que, perante a dificuldade ou a sensibilidade do problema, o melhor é ficarmos paralisados. Ora, a paralisia é o pior que há! Mas, pior ainda do que essa paralisia, Srs. Deputados, é a vontade de os senhores fazerem aqui futurologia, ainda por cima em relação a objectivos ocultos que os senhores pretendem atribuir ao Governo e que, pela parte do CDS, rejeitamos com toda a veemência! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Semedo (BE): — Cá estaremos para ver! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Essa vossa opção pela paralisia por causa de supostas opções já tinha vindo a lume. Lembra-se quando? Foi quando o CDS apresentou uma proposta — que vai voltar a apresentar, apesar de já ser parte do Programa do Governo — sobre as facturas virtuais, para que os utentes saibam quanto é que o Estado despende com os cuidados de saúde que lhes atribui,...