4 DE NOVEMBRO DE 2017 93 Há compromissos assumidos para a aprovação das propostas que o PCP irá novamente apresentar, tais como o aumento do IRC para as empresas com mais de 35 milhões de euros de lucros, por via do aumento da derrama, bem como a eliminação do corte de 10% no subsídio de desemprego. Há, igualmente, compromissos para o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares, que o PCP se baterá para que aconteça para os 2.o e 3.o ciclos do ensino básico. Mas há ainda outras importantes matérias em que é preciso intervir para que haja avanços. É necessário que haja avanços em matéria de investimento público. Faz falta investimento público para modernizar e fazer avançar o País, económica e socialmente. É urgente o investimento público necessário ao ordenamento florestal, à defesa e desenvolvimento do mundo rural e à prevenção e combate aos incêndios florestais. É necessário investimento público para recuperar e modernizar edifícios de escolas, hospitais e centros de saúde, para recuperar e modernizar equipamentos essenciais à prestação de cuidados de saúde, ao transporte público, à investigação científica ou a serviços de apoio aos setores produtivos. É indispensável investimento público para garantir condições adequadas de desenvolvimento da ciência, da arte, da cultura ou para o cumprimento da missão dos serviços e forças de segurança, das Forças Armadas. Torna-se cada vez mais evidente a necessidade de recuperar os instrumentos de controlo político do investimento público, exigindo a identificação em concreto dos investimentos a realizar. É necessário tomar medidas para resolver os problemas de falta de pessoal, que atravessa todos os serviços públicos e o setor empresarial do Estado. É preciso que o Governo tome medidas para integrar os trabalhadores da Administração Pública com vínculos precários, sem ficar à espera ou dependente de pedidos dos próprios, que podem não acontecer por receio dos mesmos. Mas isso não será suficiente e não dispensa a contratação de trabalhadores em falta. O PCP vai ainda bater-se, em sede de especialidade, por outros objetivos. Continuaremos a bater-nos, entre outras matérias: pela reposição completa, em 2018, dos direitos que ainda não foram assegurados, nomeadamente a contagem do tempo para a progressão nas carreiras dos professores, mas também dos enfermeiros, militares, profissionais dos serviços e forças de segurança; pela redução da contribuição dos trabalhadores para a ADSE (Assistência na Doença aos Servidores do Estado), SAD (Serviço de Assistência na Doença) e ADM (Assistência na Doença aos Militares); pelo reforço da medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração; pela valorização do abono de família; pela valorização das longas carreiras contributivas; por medidas que concretizem os direitos das pessoas com deficiência; pelo desagravamento dos custos com a energia; pelo desagravamento do IMI; e pela taxação dos rendimentos do capital. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando afirmamos que a proposta de Orçamento do Estado está longe de corresponder à resposta necessária para retirar o País da situação para que foi empurrado por décadas de política de direita, da responsabilidade do PS, do PSD e do CDS, fazemo-lo com a noção dos reais problemas que Portugal enfrenta, das opções que é preciso fazer para os ultrapassar e daquelas que estão presentes nesta proposta de Orçamento do Estado. A proposta de Orçamento está limitada pelas opções do PS e pelos constrangimentos que assume ou pela prevalência dos interesses do grande capital em PPP (parcerias público-privadas), benefícios fiscais, apoio à banca privada, juros da dívida, entre outros, tudo razões que impedem o avanço naquilo que seria necessário e possível para responder aos problemas estruturais do País. Não se trata de diferenças de ritmo ou intensidade em medidas de reposição de direitos mas, sim, de opções de fundo, que é preciso fazer para libertar o País daquilo que o amarra e para garantir um futuro de desenvolvimento, progresso e justiça social para o nosso País e para o nosso povo. É disso que falamos quando nos referimos à política alternativa, patriótica e de esquerda, uma política de rotura com a política de direita que liberte Portugal dos constrangimentos que nos amarram, que liberte o País da obsessão com a redução do défice em condições absolutamente contrárias às necessidades do povo e do País, que utilize os recursos nacionais a favor do desenvolvimento do País, que nos liberte dos constrangimentos da União Europeia, do euro e do tratado orçamental, de forma a podermos assegurar o desenvolvimento soberano do País. Uma política expressa nos objetivos por que continuaremos a bater-nos no imediato, designadamente na exigência do aumento dos salários para todos os trabalhadores do setor privado, da Administração Pública e do setor empresarial do Estado, na fixação do salário mínimo nacional em 600 € em