38 | I Série - Número: 050 | 21 de Fevereiro de 2008O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Sr. Presidente, uma parte da lei que foi aprovada é igual à nossa e a essa parte posso responder. A outra parte, aquela que não copiaram, a que inventaram, falhou.Há uma grande confusão por parte da Sr.a Deputada. Tenho pena de não lhe poder explicar agora mas, provavelmente, existirá uma outra ocasião em que lhe poderei dar explicações de modo a clarificar essa sua confusão.A questão é esta, Sr.a Deputada: o problema da oferta de casas que no mercado não tem a ver com a recuperação das mesmas no âmbito do regime anterior a 1990. O que estamos a discutir é o problema dos contratos vinculísticos relativamente aos quais vigora o regime anterior a 1990. A questão da oferta das novas casas tem a ver com a aplicação do novo regime, o NRAU, mas já vinha também do regime de renda não vinculística relativo à lei posterior a 1990.Portanto, efectivamente, aplica-se o novo sistema às novas casas que existem no mercado.A Sr.a Hortense Martins (PS): — Falei dos novos contratos de arrendamento!O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Mas o que está aqui em causa, exclusivamente, é o problema das casas que estão devolutas,...A Sr.a Hortense Martins (PS): — Isso é outro problema!O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — ... das casas que não estão no mercado da habitação, das casas que têm rendas antigas e que não podem ser objecto de avaliação,...Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.Se a Sr.a Deputada quiser ouvir, talvez consiga perceber. De outra forma, é capaz de ser difícil.A questão é muito simples, Sr.a Deputada. Trata-se de saber o que é que se pretende: se é resolver o problema das casas com contratos de arrendamento anteriores a 1990, ou se não é esse o objectivo; se é criar um mercado de arrendamento a puxar para a frente ou se é resolver o problema do arrendamento anterior à lei de 1990. Esta é que é a questão.O nosso problema é que não há mercado de arrendamento porque não há uma lei que incentive esse mercado.Quantas pessoas estão nos centros das cidades? Quantas casas antigas foram devolvidas ao mercado de arrendamento? Quantas? Esta é que é a questão! Em relação às casas com contratos posteriores a 1990 é natural que aconteça. Todos os contratos de casas novas com base no NRAU funcionam, com certeza, porque é o regime livre que tínhamos defendido. O nosso regime! Estamos muito à vontade em relação a ele porque é exactamente o mesmo que propusemos, em termos gerais.O problema tem a ver com os contratos anteriores a 1990, em que havia o regime vinculístico. Este é que é o problema. Portanto, esse problema não ficou resolvido, agravou-se!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Não havendo mais oradores inscritos, vamos passar ao período de encerramento.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD). — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD agendou este debate para fazer um balanço dos resultados da aplicação da lei do arrendamento.Começo por lamentar a forma como o Governo participou neste debate.Em vez de reconhecer e admitir os erros que tornam esta reforma um fracasso, em vez de se mostrar aberto a tornar uma lei medíocre numa lei eficaz, o Sr. Secretário de Estado tentou inverter os papéis e esteve