II SÉRIE-A — NÚMERO 23 28 qualidade. Tais intervenções implicaram um investimento público avultado, suportado por dinheiros públicos e para benefício da saúde dos utentes. Desde o processo de integração no Estado dos hospitais que foram propriedade das misericórdias, estas ficaram recebendo do Estado, rendas pela utilização dos edifícios. Esta unidade hospitalar desempenha um importante papel na prestação de cuidados de saúde às populações da margem esquerda do Guadiana - aos concelhos de Serpa, Moura, Barrancos e parte do concelho de Mértola. Desde logo porque o hospital de S. Paulo permite reduzir a distância entre estas populações e uma unidade hospitalar, algumas delas localizadas a mais de 100 quilómetros do hospital de Beja. De há alguns anos a esta parte o Hospital de S. Paulo foi sendo desmantelado e destituído dos seus serviços. Primeiro foi a maternidade. Depois foram o bloco operatório, os serviços de cirurgia, os serviços de medicina. Mais recentemente foi o desmantelamento dos laboratórios, com o argumento de que o laboratório do hospital de Beja tinha capacidade de resposta e com melhor qualidade. Até o serviço de urgência definido na Rede Nacional de Emergência e Urgência como sendo para transformar de Serviço de Atendimento Permanente (SAP) em Serviço de Urgência Básica (SUB), acabou por nunca acontecer e a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo optou por lhe chamar Serviço de Urgência Avançado, uma vez que já não era SAP, mas também nunca chegou a ser SUB. Por fim o anterior governo, já depois de ter sido rejeitado na Assembleia da República, publicou o Despacho n.o 13427/2015, que eliminou o serviço de urgência existente no concelho de Serpa. Ao longo de anos foram encerrados bloco operatório, farmácia, parte dos serviços administrativos, consultas de especialidade e o laboratório de análises. Em todos estes encerramentos a argumentação aduzida não indica que os serviços não se justificavam ou que as populações não necessitavam deles. Esta descaracterização do hospital levou mesmo a que em dezembro de 2011 desse entrada na Assembleia da República a petição 71/XII/1.a, intitulada manutenção e reposição dos serviços do Hospital de S. Paulo em Serpa, discutida em meados de 2012 e que bem descreve aquilo que tem sido um processo de encerramento que paulatinamente foi descaracterizando a unidade hospitalar. No processo de discussão da petição foi consultado o Governo sobre o objeto da mesma e a resposta é esclarecedora. O argumento para encerramento do bloco operatório era que este não cumpria os requisitos técnicos exigidos e que os dois cirurgiões, um faleceu e outro aposentou-se. A isto acrescentava o Governo que a atividade cirúrgica existente não era suficiente para garantir a atualização dos técnicos. Este exemplo deixa muito claro que o desmantelamento do Hospital de S. Paulo se foi devendo a opções políticas que não passaram por requalificar as infraestruturas, por colocar os técnicos necessários ou por articular a atividade médica com o outro hospital do distrito, ambos pertencentes à mesma unidade orgânica. A opção foi a de ir encerrando e nunca de investir. Antes de ser entregue à misericórdia, o hospital de S. Paulo, era prestador na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, com duas unidades – Unidade de Convalescença (saúde de reabilitação) e Unidade de Cuidados Paliativos (situações clínicas complexas, decorrentes de doença avançada, incurável e progressiva). Dispunha ainda de um Serviço de Medicina Física e Reabilitação e do Serviço de Urgência Avançada. O anterior Governo PSD/CDS atuando no desinvestimento e desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde e na promoção das unidades de saúde privadas, publicou o Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro, que “estabelece o regime de devolução dos hospitais das misericórdias (...) que foram integrados em 1974 no setor público e que atualmente estão geridos por estabelecimentos ou serviços do Serviço Nacional de Saúde.” Suportado por este Decreto-Lei, em 14 de novembro de 2014, o Governo e a União das Misericórdias Portuguesas assinaram os acordos de cooperação para a transferência dos hospitais de Anadia, Fafe e Serpa (S. Paulo). Estes seriam os primeiros a ser transferidos, mas um conjunto de outros estaria já na calha, como se veio a confirmar. Todo este processo foi feito nas costas das autarquias, das populações, dos utentes e dos profissionais.  Este é um processo político e ideológico de ataque ao Serviço Nacional de Saúde que tem vindo a ser fragilizado e desmantelado como resposta universal, geral e gratuita. Enquanto isso promovem-se as unidades privadas de saúde, para onde se desviam os doentes e os recursos que faltaram e faltam no Serviço Nacional de Saúde, promovendo claramente o negócio feito a partir da saúde dos portugueses. A transferência para a misericórdia não representou de imediato uma perda de serviços para as populações. Aconteceu até o contrário, o que não é de estranhar. É que o Governo, que foi encerrando serviços no hospital