I SÉRIE — NÚMERO 95 52 Também se pode ler na proposta de lei que é criado um Centro Nacional de Cibersegurança. Mas a única coisa que se diz é que esse Centro funciona no âmbito do Gabinete Nacional de Segurança, mas não está referido quem o coordena. É o próprio Gabinete Nacional de Segurança? Este Centro Nacional de Cibersegurança tem, de facto, funções essenciais. Mais: há uma equipa de resposta a incidentes que funciona, como se pode ler na proposta de lei, no âmbito do Centro Nacional de Cibersegurança e que é o CERT.PT. Isto é, o CERT.PT funciona no âmbito do Centro Nacional de Cibersegurança, que, por sua vez, funciona no âmbito do Gabinete Nacional de Segurança e é a Autoridade Nacional de Cibersegurança. Mas não se diz quem nomeia, quem é. Portanto, há aqui um jogo de sombras que não nos permite ter uma ideia exata de qual é o mecanismo institucional que o Governo vem propor. Para além da questão que já foi assinalada publicamente de haver uma relação com a instituição militar — não temos nada contra a instituição militar —, o que se percebe é que poderá haver essa ligação de facto, mas não é uma ligação de direito, porque não está escrito em lado nenhum que se conheça que o Gabinete Nacional de Segurança tem de ser presidido por um cidadão militar. Não temos nada contra a instituição militar, mas há aqui algo de ilógico, porque as redes informáticas das Forças Armadas estão fora deste diploma, como é evidente, mas também estão fora as redes em que circula matéria classificada. Sobre isso, colocamos uma questão: quanto a essa matéria classificada — até porque há classificações do mais diverso tipo, desde o segredo de Estado a outro tipo de classificações menos solenes —, ao estar excluída do âmbito de aplicação deste diploma, o que é que se lhe aplica exatamente? É que também se trata de uma matéria sensível. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Concluo de imediato, Sr. Presidente, só para dizer que há um conjunto de indefinições que carecem de uma apreciação muito cuidada na especialidade. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS. A Sr.a VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O regime jurídico da segurança do ciberespaço, que visa, e muito bem, garantir um nível comum de segurança nas redes e sistemas de informação da União, é uma matéria, como já aqui todos referiram à saciedade, de importância vital não só pelo seu conteúdo em si, mas pela interconexão imprescindível que no mundo global de hoje partilhamos, e para a qual a Sr.a Ministra chamou à atenção. Esta é uma matéria que, por isso mesmo, merece reflexão e estudo não só pela sua sensibilidade, como já disse, mas também pelas questões técnicas que já foram levantadas por todos os grupos parlamentares. Não vou repetir essas questões técnicas, por ser desnecessário e já estarem devidamente escalpelizadas, mas vou mencionar apenas algumas para deixar registado: o tratamento de dados pessoais, que está em causa e tem de ser articulado com o RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados), que também está em discussão; a proporcionalidade das coimas, uma questão que algumas entidades levantam e sobre a qual temos de ver se há algum problema ou não; e a discussão que se tem feito sobre se é melhor o modelo dual ou se é melhor o modelo único, que é o modelo vigente e que continua a ser imposto pelo Governo, apesar de a Diretiva não parecer levar para esse caminho. Sr.a Ministra, devemos fazer uma discussão sobre esta matéria, refletir sobre ela e ver qual é o caminho para melhor tratarmos dela. Trataremos, obviamente, de todas estas questões em sede de especialidade, que é para isso que serve, e fá-lo-emos sem a pressão dos atrasos sistemáticos que o Governo impõe à agenda parlamentar. Na verdade,