I SÉRIE — NÚMERO 36 16 Sr.a Presidente, Srs. Deputados, é dever do Ministério deixar, hoje e agora, uma mensagem: aos trabalhadores da Casa do Douro e aos públicos, o compromisso da prioridade na integração dos serviços de Administração Pública; aos privados, a garantia do pagamento dos salários com a maior brevidade possível; aos viticultores durienses, o reconhecimento pelo trabalho e contributo para a economia do País e da região, que é património da humanidade. Deixo um forte apelo ao associativismo para que, efetivamente, tenham quem os represente, quem os defenda e quem discuta os temas que realmente interessam ao setor. A todos os que se interessam pelo Douro, afirmamos que o processo seguirá o que está previsto na Lei e qualquer proposta, ao arrepio desta Lei, na tentativa de perpetuar o problema da Casa do Douro, é inaceitável para o Governo e para os viticultores durienses. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar: — O Douro já responde assertivamente com duas associações. O Douro vai chegar a bom porto e, em nenhuma circunstância, este Governo irá defraudar as expetativas criadas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado: Nesta curta intervenção, pergunto, muito brevemente, se não estamos a repetir o debate que já aqui fizemos aquando da autorização legislativa que deu seguimento a este Decreto-Lei. Esse debate já foi feito e as perguntas foram concretas. Não entende o Governo que deva suspender o procedimento concursal, alargar os prazos de modo a que a direção da Casa do Douro possa promover a transição na aplicação desta lei? Não prevê isso porquê? Não havia condições, os prazos eram exíguos e vários outros mecanismos impossibilitavam, objetivamente, que essa solução tivesse lugar. Se o Governo não quer suspender esse concurso, será corresponsável, política e juridicamente, pela solução que vier a seguir. E ela tem cartas marcadas, Sr. Secretário de Estado, pelo que convinha responder politicamente a isso. Por outro lado, diz-nos o Sr. Secretário de Estado que os trabalhadores verão garantidas as suas situações, quer os públicos, quer os privados. Quanto aos privados, garante que os seus salários serão pagos. Quando, Sr. Secretário de Estado? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, do PCP. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado falou em 20 anos de problemas, mas só é pena que não tenha dito quem é que criou esses problemas. Quem criou esses problemas foram os governos dos últimos 20 anos. Todos, sem exceção, foram asfixiando e tirando competências e receitas à Casa do Douro. O Sr. Secretário de Estado não foi claro relativamente aos trabalhadores, inclusivamente aos trabalhadores públicos, que não receberam qualquer confirmação e estão hoje sem saber como será o seu futuro e para onde irão ser transferidos. Relativamente aos prazos — o Sr. Deputado Abel Baptista até fala em prazos exequíveis —, o Sr. Secretário de Estado acabou por responder, lendo um rol de dificuldades, do qual consta a dificuldade de convocar o conselho regional, o que comprova, precisamente, que os prazos eram inexequíveis. O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente!