372II SÉRIE-C — NÚMERO 34dos comerciais ou industriais ou da vida interna das empresas e os processos sobre os quais recaia eventualmenteô segredo de justiça ou que estejam em apreciação.Propugna-se, em geral, a maior simplificação nos procedimentos de legalização, optimizando as possibilidadesabertas pela directiva, no sentido de evitar uma maior intervenção estadual naquilo que é instrumento essencial na gestão: os sistemas de informação e a informática. O con- ' trolo prévio deve abranger, como atrás se disse, a utilização de dados para finalidade não determinante da recolha.Do regime sancionatórioA Comissão concorda com o essencial da proposta de lei nesta matéria, designadamente quanto à introdução do regime de contra-ordenações, apoiando-se igualmente a previsão de medidas de carácter pedagógico, como são a publicitação de decisões, a advertência e a censura públicas. Merecem reparo-duas questões: a contra-ordenação não respeita apenas à negligência, pode envolver culpa ou dolo do agente (sem que a tal corresponda crime); os montantes das coimas, que se consideram modestos, podem levar à criação de uma cultura de impunidade, que resultará da vantagem económica em prevaricar, mesmo que a entidade pague a coima respectiva. Daí que os limites máximos devam ser reconsiderados.Dos códigos de condutaEm Portugal apenas existe um código de conduta apreciado e desenvolvido com a colaboração da Comissão (relativo ao marketing directo, proposto pela respectiva associação), cujos princípios têm contribuído positivamente para uma melhoria da transparência no tratamento de dados por parte das entidades que participam naquela associação (em concurso com as acções de fiscalização e seminários). Há um caminho a percorrer nesta área, reconhecendo a Comissão a importância da intervenção das associações e das empresas no processo de decisão, o que vem expresso na proposta (n.° 2 do artigo 22.°).Disposições transitóriasConcorda-se com o prazo fixado para o cumprimento das condições de manutenção de ficheiros manuais, devendo ser atribuída competência à Comissão para poder decidir, à luz do novo regime, sobre a classificação e resolução dos processos em apreciação à data da entrada em vigor da lei, sem mais procedimentos por parle dos responsáveis dos tratamentos e no caso de se verificarem cumpridos os requisitos consignados na lei.Não está previsto prazo para cumprimento do n.° 5 do artigo 6." (tratamento de dados sensíveis nas áreas da segurança do Estado, da defesa, da segurança pública e da prevenção, da investigação ou repressão de infracções penais). Importa, finalmente, retirar as devidas ilações constitucionais do n.° 3 do artigo 35°, revogando ou alterando a fundamentação de base do artigo 193.° do Código Penal (devassa por meio de informática), que penalizava a criação de ficheiros referentes a convicções . políticas, religiosas ou filosóficas, filiação partidária ou sindical, vida privada e origem étnica.29 de Janeiro de 1998. — João Alfredo M. Labescat da Silva (relator)—Amadeu F. Ribeiro Guerra — Mário Manuel Varges Gomes—Nuno Albuquerque Morais Sarmento— Augusto Victor Coelho.Parecer r».B 2/98(Processo n.° 14/98) S. Ex.° o Ministro das Finanças vem solicitar à CNPD-PI parecer sobre o projecto de portaria que estabelece asregras relativas à atribuição do número fiscal das pessoascolectivas e entidades equiparadas.1 — EnquadramentoA Lei n.° 10-B/96, de 23 de Março (Orçamento do Estado para 1996), autorizou o Governo a «rever as normas sobre a atribuição do número de identificação fiscal às pessoas singulares, bem como às pessoas colectivas e entidades equiparadas, com a finalidade de as adaptar às actuais exigências fiscais, quer a nível nacional quer no plano das relações intracomunitárias» (artigo 56.°, n.° 1, alínea a)].O Decreto-Lei n.° 19/97, de 21 de Janeiro, veio alterar os artigos 1." e 6.° do Decreto-Lei n.° 463/79, de 30 de Novembro, com as alterações introduzidas peto Decreto--Lei n.° 266/91, de 6 de Agosto.A CNPDPI — em parecer emitido em 20 de Março de 1997 sobre o Decreto-Lei n.° 19/97 — teve oportunidade de referir que não se enquadra no âmbito das suas competências «pronunciar-se sobre a criação de um número de contribuinte para pessoas colectivas ou equiparadas».A atribuição do número de contribuinte está dependente do «desenvolvimento de um sistema informático» e, portanto, da criação de um sistema de tratamento automatizado da responsabilidade da Direcção-Geral de Informática (cf. artigo l.°, n.° 4, do Decreto-Lei n.° 19/97).0 artigo 2.° do mesmo diploma diferencia dois aspectos que serão objecto de regulamentação;Os procedimentos administrativos para a atribuiçãodo número fiscal de identificação; A sua configuração técnica.2 — O pedido de parecer1 —O presente projecto de portaria vem regulamentar o primeiro aspecto referido, regras relativas à atribuição do número fiscal das pessoas colectivas e entidades equiparadas (cf. artigo 1.°).O artigo 3.°, n." 3, estabelece o princípio da atribuição de um único número, especificando o artigo 4.° que será «sequencial» e com «nove dígitos».O número será atribuído por «indicação do RNPC» (artigo 3°, n.° 1) ou no momento da declaração, junto da repartição de finanças, de início de actividade (n.° 2).2 — A Comissão entende que o diploma — no contexto do artigo 5.° — deve ser mais explícito quanto à forma de relacionamento (se é que existe) entre a informação do ficheiro central de pessoas colectivas e a informação a armazenar pela DGITA e que permitirá a emissão do respectivo cartão.O Decreto Regulamentar n.° 27/93, de 3 de Setembro — que regulamentou o tratamento automatizado da informação sobre pessoas colectivas e entidades equiparadas — , estabelece, no artigo 4.°, alínea a), que os dados se desunam «a fornecer aos organismos e serviços do Estado e demais pessoas colectivas de direito público a informação básica sobre pessoas colectivas e entidades equiparadas de que necessitem para a prossecução das suas funções legais ou estatutárias».