21 DE MARÇO DE 2015 29 feito em junho. Aquilo que os Srs. Deputados fizeram foi hoje, em março, trazer diplomas que foram aprovados em junho, dando a ideia de que estamos, nesta ponta final do Governo, a fazer estas alteações. Mas estas alterações foram feitas antes da privatização. Portanto, é evidente que existe uma intenção e manter um nível de litígio e de contestação que, confesso, já vai para além do processo de decisão que já foi tomado. Em relação ao património, mais uma vez foram feitas algumas declarações que não correspondem à realidade. O património da EGF reverterá integralmente para os municípios no final do período da concessão. O investimento que foi feito, todo o património reverte para os municípios na fase final da concessão. Portanto, as infraestruturas não são do agrupamento que venceu. As infraestruturas que foram construídas e aquelas que vão ser construídas revertem para os municípios no final da concessão, no prazo de 20 anos. Finalmente, o Governo teve o cuidado de promover não só uma privatização tendo em atenção a dimensão do preço, mas, principalmente, o projeto estratégico, nomeadamente no que está relacionado com o emprego. Sei que está em discussão uma petição do STAL. Ora, gostava de sublinhar o facto de, no processo de privatização e no caderno de encargos, ter sido valorizado, no plano estratégico, os recursos humanos e de sublinhar, uma vez mais, que, com o PERSU 2020, o que se prevê é que, com as novas metas ambientais, haja um reforço do emprego em 22% no setor e um reforço do VAB (valor acrescentado bruto) em 34%. Julgo, portanto, que não existe qualquer razão para continuar a contestar este processo que não seja a de estarmos a seis meses das eleições legislativas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Maurício Marques. O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As apreciações parlamentares que hoje se discutem têm eminentemente um cariz político e conceptual de como o Estado se deve posicionar nos mais diversos setores e que importa clarificar. Somos daqueles que damos primazia à qualidade do serviço prestado, independentemente do prestador. Somos daqueles que queremos e pretendemos introduzir as alterações necessárias com um único objetivo: melhorar os serviços prestados às populações. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Só pode estar a brincar! O Sr. Maurício Marques (PSD): — Também será bom relembrar que a privatização da EGF faz parte do Programa do Governo, em que se refere: «Promover a sustentabilidade da política e do sistema de gestão e tratamento de resíduos, implementando efetivamente a hierarquia dos 3Rs (redução, reutilização e reciclagem); autonomizar o subsector dos resíduos no seio do Grupo Águas de Portugal e implementar as medidas necessárias à sua abertura ao setor privado;». A privatização não prevê nenhuma negociação particular. O processo de privatização da EGF, prevista no Memorando de Entendimento, é uma operação financeira que, de forma muito transparente, permite amortizar a dívida do Grupo Águas de Portugal. Este processo não alterou o estatuto das infraestruturas afetas à concessão, que continuam, assim, a desempenhar os objetivos para as quais foram construídas durante o período de concessão e voltam ao património dos municípios no fim do período da mesma. As apreciações parlamentares e a petição em análise têm um tema em comum: precisamente o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos. A prestação de um serviço público de tratamento e de valorização de resíduos urbanos tem de assegurar o exercício de boas práticas ambientais, tendo em conta os normativos nacionais e comunitários aplicáveis. É nosso entendimento que não tem necessariamente de ser o Estado a prestar este serviço. O Estado deve assegurar a prestação do mesmo em condições ambientais previamente estabelecidas.