PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
b) Quatro personalidades a designar por despacho do Ministro da Saúde, mediante audição prévia do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, da Ordem dos Médicos, da Sociedade Portuguesa da Medicina da Reprodução e da Ordem dos Biólogos.3 - A CNPMA tem as seguintes competências:a) Propor a emissão da regulamentação necessária ao cumprimento da presente lei;
b) Fiscalizar o cumprimento da presente lei pelos centros autorizados para a prática da procriação medicamente assistida;
c) Dar parecer sobre a autorização de funcionamento de novos centros onde se realize a procriação medicamente assistida e de centros de crioconservação, e sobre situações de revogação dessa autorização;
d) Autorizar o recurso a técnicos de procriação medicamente assistida como meio de prevenção de doenças graves do foro genético ou infeccioso;
e) Acompanhar os processos de adopção de embriões;
f) Manter actualizado e garantir a confidencialidade do Registo Nacional de Procriação Medicamente Assistida;
g) Emitir parecer sobre as questões colocadas pelos médicos ou centros autorizados;
h) Receber e avaliar os relatórios anuais dos centros autorizados;
i) Receber as queixas dos utentes dos centros autorizados;
j) Instruir os processos de contra-ordenações e aplicar as coimas previstas na presente lei;
k) Pronunciar-se sobre qualquer iniciativa de divulgação de informação sobre as técnicas de procriação medicamente assistida;
l) Definir, no seu regulamento, as condições e as circunstâncias em que deve ser prestada à pessoa nascida com recursos às técnicas de procriação medicamente assistida, ou ao seu representante legal, as informações respeitantes à sua história e identidade pessoais, prevista no n.o 2 do artigo 19.o.Artigo 27.o
Registo Nacional de Procriação Medicamente Assistida1 - É criado o Registo Nacional de Procriação Medicamente Assistida (RNPMA), que funciona junto da CNPMA.
2 - São sujeitos a registo obrigatório:a) Os centros autorizados para a prática da procriação medicamente assistida;
b) A relação dos embriões crioconservados e a identificação dos respectivos progenitores;
c) A identidade dos beneficiários e das crianças nascidas pelas técnicas referidas na alínea anterior;
0044   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 d) Os consentimentos prestados e respectivas revogações;
e) O óbito do ou dos dadores de embriões.3 - A existência do RNPMA não obsta ao dever dos centros autorizados procederem também à organização do seu próprio registo interno.
4 - A organização e funcionamento do RNPMA são definidos por diploma próprio, ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais.Capítulo IX
Responsabilidade criminal e de mera ordenação socialSecção I
Criação ou utilização indevida de embrião humanoQuem criar ou utilizar embrião humano para fim não autorizado por lei é punido com pena de prisão de um a cinco anos.Artigo 29.o
Destruição de embrião humanoQuem, prosseguindo técnica de procriação medicamente assistida, destruir embrião humano viável, de acordo com o estado dos conhecimentos e da experiência da medicina, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.Artigo 30.o
Procriação medicamente assistida em local não autorizado ou sem habilitação legalQuem prosseguir técnicas de procriação medicamente assistida em local não autorizado ou sem habilitação legal é punido com pena de prisão até três anos.Artigo 31.o
EctogéneseQuem prosseguir ectogénese fora de um processo de procriação medicamente assistida ou para além do momento em que, segundo as leges artis, deva proceder-se à implantação do embrião é punido com pena de prisão de um a cinco anos.Artigo 32.o
Clonagem de seres humanosQuem prosseguir a criação de um ser humano com idêntico conjunto de genes nucleares de outro ser humano é punido com pena de prisão de dois a oito anos.Artigo 33.o
Fusão de embriõesQuem fundir embriões entre si, utilizando pelo menos um embrião humano, é punido com pena de prisão de três a 12 anos.Artigo 34.o
Fecundação interespéciesQuem fecundar gâmeta não humano com gâmeta humano, ou gâmeta humano com gâmeta não humano, é punido com pena de prisão de três a 12 anos.Artigo 35.o
Alienação de embriões humanosQuem alienar embrião humano é punido com pena de prisão até três anos.
0045   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 Artigo 36.o
Procriação assistida com escolha de características genéticasQuem utilizar técnicas de procriação medicamente assistida para escolha de características genéticas, designadamente o sexo do nascituro, excepto neste caso se o objectivo for evitar doenças hereditárias graves ligadas ao sexo, é punido com pena de prisão até três anos.Artigo 37.o
Indiferenciação de dadoresQuem criar embriões com recurso a gâmetas de conjunto indiferenciado de dadores é punido com pena de prisão de um a cinco anos.Artigo 38.o
Maternidade de substituiçãoQuem, por qualquer meio, prosseguir acordo de gestação uterina para outrem é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 39.o
Inseminação e fertilização in vitro post-mortemQuem prosseguir inseminação ou fertilização in vitro após a morte do dador de gâmetas é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 40.o
Responsabilidade penal das entidades colectivas e equiparadasAs entidades colectivas são responsáveis criminalmente quando, por razão da sua actividade, ocorram os crimes previstos no presente capítulo, nos termos do regime da responsabilidade penal das entidades colectivas e equiparadas. Secção II
b) A comercialização de células, tecidos ou órgãos embrionários;
c) A publicitação da comercialização de embriões humanos, células, tecidos ou órgãos embrionários ou gâmetas;
d) A publicitação da maternidade de substituição.2 - Constitui contra-ordenação punível com uma coima de 5 000 a 50 000 euros:a) O recurso a técnicas de procriação medicamente assistida sem que, de acordo, com as leges artis, e consoante as situações, estejam preenchidas as condições exigidas no artigo 8.o;
b) A utilização de gâmetas do mesmo dador em mais de três gestações bem sucedidas;
c) O recurso a técnicas de procriação medicamente assistida em relação a pessoas que, consoante as situações, não preencham as condições exigidas no artigo 12.o;
d) O recurso a técnicas de procriação medicamente assistida em relação a casal que não contribua com gâmetas dos seus membros, fora dos casos previstos de adopção de embriões.Artigo 42.o
Sanções acessórias1 - Pelas contra-ordenações previstas no presente diploma podem, atenta a gravidade do facto, ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
0046   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 a) Injunção judiciária;
b) Interdição temporária do exercício de actividade ou profissão;
c) Privação do direito a subsídios, subvenções ou incentivos outorgados por entidades ou serviços públicos;
Direito subsidiárioAo disposto no presente capítulo é aplicável subsidiariamente o Código Penal e o regime geral das contra-ordenações.Capítulo X
RelatórioOs estabelecimentos que à data da entrada em vigor da presente lei pratiquem a procriação medicamente assistida devem apresentar ao Ministro da Saúde e à CNPMA, no prazo de três meses, um relatório detalhado das suas actividades desde o início do seu funcionamento, incluindo informação sobre as técnicas utilizadas, o número de ovócitos fecundados por ciclo, o número de embriões crioconservados e a identificação dos respectivos progenitores.Artigo 45.o
RegulamentaçãoO Governo aprova, no prazo máximo de 90 dias após a publicação da presente lei, a respectiva e necessária regulamentação.Artigo 46.o
Entrada em vigorSem prejuízo do disposto no artigo 45.o, a presente lei entra em vigor 120 dias após a data da sua publicação.Palácio de São Bento, 13 de Outubro de 2005.
Os Deputados do PSD: Duarte Lima - Jorge Moreira da Silva - António Montalvão Machado - Regina Ramos Bastos - Luís Marques Guedes - Ricardo Martins.---
0047   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 177/X
ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 99/2003, DE 27 DE AGOSTO, INCREMENTANDO A NEGOCIAÇÃO E A CONTRATAÇÃO COLECTIVA E IMPEDINDO A CADUCIDADE DAS CONVENÇÕES COLECTIVASExposição de motivosA globalização neoliberal tem vindo a impor a desregulamentação das relações laborais, subordinando tudo à competitividade, ao livre mercado e ao lucro.
Nesta perspectiva o Código do Trabalho e a sua regulamentação foram aprovados sob a égide da anterior maioria das direitas do governo PSD/CDS, constituindo uma malha jurídica que subverte as relações de trabalho e põe em causa o direito de trabalho como sempre o conhecemos.
Como muito bem refere José João Abrantes in Questões laborais, citando Hanau/Adomeit, "O direito do trabalho nasceu porque a igualdade entre o empregador e o trabalhador não passava de uma ficção. O facto de o trabalhador aparecer como a parte mais fraca e a possibilidade real de o empregador abusar dos poderes que o próprio quadro contratual lhe confere justificaram desde cedo a intervenção do legislador no domínio das relações de trabalho e estiveram na génese deste ramo do direito do trabalho enquanto segmento do ordenamento jurídico de fortíssima feição proteccionista".
Daqui resulta evidente, do princípio da igualdade constitucionalmente garantida, bem como das mais elementares regras do direito e da sua função social, que não se pode tratar de forma igual o que, à partida, é, no caso vertente, à vista de todos, desigual.
O próprio artigo 4.o da Lei n.o 99/2003, norma-chave do diploma, sobre o "Princípio do tratamento mais favorável", ao fazer com que as normas legais de regulação do trabalho deixem de ser, por regra, dotadas de uma imperatividade mínima em relação à regulamentação colectiva, passando a ter um valor meramente supletivo, dificilmente poderá ser considerado como respeitador dos parâmetros constitucionais.
A situação da contratação colectiva é indissociável das novas regras estabelecidas pelo Código do Trabalho, mesmo que seja inegável que já antes havia dificuldades e bloqueamentos. Só que, consabidamente, o Código não resolveu os problemas, antes os agravou.
Dados da própria Direcção-Geral de Emprego e das Relações de Trabalho, no período de 1 de Julho a 15 de Agosto de 2005, referem que continuamos a assistir a um aumento do número de convenções colectivas publicadas quando comparado com o período homólogo do ano anterior. Contudo, continuamos ainda a registar valores muito abaixo dos verificados nos anos 2000 a 2003. No que respeita ao número de trabalhadores abrangidos, os valores continuam a ficar muito aquém do desejável.
O perigo de caducidade de convenções colectivas está presente. No mês de Julho caducou já a contratação colectiva nas indústrias têxteis, vestuário e calçado que abrangia mais de 100 000 trabalhadores.
A revogação do Código de Trabalho e da sua regulamentação é uma exigência cidadã.
O recente acordo tripartido alcançado em sede de concertação social colocou em evidência a cedência do governo PS ao patronato, mantendo, no essencial, o Código de Bagão Félix, defraudando o seu próprio programa.
Esse facto é visível na não reposição do "princípio do tratamento mais favorável".
Esse facto é visível quer na admissão da caducidade das convenções quer ao consagrar legalmente a subversão da jurisprudência do tribunal constitucional, quanto à "absorção nos contratos de trabalho existentes à data da caducidade, que reporta para o artigo 557.o do Código de Trabalho, até à entrada em vigor de uma outra convenção colectiva de trabalho ou decisão arbitral" e "quanto à formação dos direitos e deveres em sede dos contratos de trabalho"
A solução encontrada em sede de concertação social, reportando os direitos colectivos para a esfera individual, é, em si, uma solução restritiva e frágil na sua base, visto que estamos entre intervenientes que não são iguais, não protegendo totalmente a "parte mais fraca" numa relação laboral. No acordo alcançado algumas matérias como a retribuição, a duração do tempo de trabalho e categorias profissionais e respectivas definições, são absorvidas nos contratos individuais de trabalho.
No entanto, é preciso realçar que, como diz João Reis in Questões laborais, "a convenção colectiva de trabalho não é constitucionalmente desenhada para ser funcionalizada em ordem a ser incorporada nos contratos individuais". Na ausência de contratação colectiva, os que trabalhem de novo ficarão unicamente abrangidos pelo contrato individual de trabalho. A desregulamentação laboral vigorará em toda a linha.
A solução encontrada em sede de concertação social é também negativa ao continuar a insistir numa proposta que transforma a arbitragem obrigatória num instrumento intolerável de intromissão do poder político na contratação colectiva, totalmente à revelia dos normativos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), atribuindo ao Governo, na pessoa do Ministro do Trabalho, o poder discricionário de promover ou não promover a arbitragem obrigatória.
A solução encontrada em sede de concertação social é redutora ao nada alterar de substancial no que diz respeito ao direito inalienável à greve, a não ser estender a definição de serviços mínimos à administração indirecta do Estado. Desde logo, o âmbito do que se entende por serviços mínimos é alargado de tal forma que nos parece ultrapassar a protecção pretendida pela Constituição, quase se transformando os serviços
0048   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 mínimos em serviços máximos e consagra-se que a prestação dos serviços mínimos é efectuada sob a autoridade e direcção do empregador - como se a obrigação de prestar serviços mínimos não fosse uma obrigação legal mas, sim, subordinada ao contrato de trabalho. O governo nada propõe para eliminar a chamada "cláusula de paz social" (artigo 606.o).
Esta "cláusula consiste na renúncia ao exercício do direito à greve em sede de contratação colectiva, o que, claramente, constitui uma ofensa aos direitos fundamentais e constitucionalmente consagrados. O direito à greve é um direito de exercício colectivo e é atribuído individualmente a todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, cabendo apenas às associações sindicais a possibilidade de a declarar. Assim sendo, não nos parece que as associações sindicais possam renunciar a um direito de que não são titulares. Por outro lado, a regulamentação dos serviços mínimos cabe aos sindicatos, tal como defende a OIT, e, contrariamente ao que o Governo defende, estes não podem ser limitados por instrumentos de regulamentação colectiva ou definidos pelo ministro.
O Bloco de Esquerda coloca a necessidade imediata de corrigir a desumanidade mais conservadora das políticas das direitas no código laboral, e reforçar a negociação colectiva nomeadamente quanto:a) À reintrodução do princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador, na medida em que este é a parte mais fraca na relação de trabalho;
b) Ao fim da caducidade das convenções colectivas de trabalho, permitindo a manutenção dos direitos dos trabalhadores, até nova convenção;
c) Ao privilégio que tem de ser atribuído à arbitragem voluntária em detrimento da arbitragem obrigatória;
d) Ao direito inalienável à greve, e à competência que cabe apenas às associações sindicais em a declarar e a regulamentar os serviços mínimos;Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoO presente diploma altera a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, bem como o Código de Trabalho, publicado em anexo, incrementando a negociação e a contratação colectiva e impedindo a caducidade das convenções colectivas.Artigo 2.o
(...)Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais só podem ser emitidos na falta de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais.
0049   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 Artigo 4.o
3 - Caso a faculdade prevista no número anterior não seja exercida pelo sindicato respectivo no prazo consignado, tal faculdade defere-se aos trabalhadores da empresa em relação aos quais se verifique concorrência, que, no prazo de 30 dias, devem, por maioria, escolher o instrumento mais favorável.
2 - Em caso de concorrência entre regulamentos de extensão, aplica-se o que contiver um tratamento mais favorável ao trabalhador.
0050   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 Artigo 541.o
4 - Das propostas, bem como da documentação que deve acompanhá-las, nomeadamente a fundamentação económica, serão enviadas cópias ao Ministério que tutela a área laboral.Artigo 554.o
2 - A convenção colectiva e a decisão arbitral mantêm-se em vigor até serem substituídas por outro instrumento de regulamentação colectiva.
0051   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 Artigo 558.o
6 - Não podem ser árbitros os gerentes, administradores, representantes, empregados, consultores e todos aqueles que tenham interesse financeiro directo nas entidades interessadas na arbitragem ou nas empresas das entidades empregadoras interessadas ou dos associados das organizações interessadas e ainda os cônjuges, parentes e afins em linha recta ou até ao 2.o grau da linha colateral, adoptantes e adoptados das pessoas indicadas.Artigo 575.o
0052   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 c) Prática de actos ou manobras dilatórias que, de qualquer modo, impeçam o andamento normal do processo de negociação.Artigo 595.o
(...)1 - As entidades com legitimidade para decidirem o recurso à greve devem dirigir ao empregador ou à associação de empregadores e ao Ministério responsável pela área laboral por meios idóneos, nomeadamente por escrito ou através dos meios de comunicação social, um aviso prévio, com o prazo mínimo de cinco dias.
(...)1 - Compete às associações sindicais e trabalhadores definir e organizar o processo de prestação de serviços mínimos.
(...)No caso de não cumprimento da obrigação de prestação de serviços mínimos, sem prejuízo dos efeitos gerais, o Governo pode determinar a requisição ou mobilização, nos termos previstos na legislação aplicável.Artigo 604.o
0053   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 Artigo 3.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 12 de Outubro de 2005.
As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Fazenda - Mariana Aiveca - Helena Pinto - Ana Drago - João Teixeira Lopes.---PROPOSTA DE LEI N.o 39/X
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE DIREITOS DOS CONSUMIDORES DE SERVIÇOS FINANCEIROS, COMUNICAÇÕES COMERCIAIS NÃO SOLICITADAS, ILÍCITOS DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DA COMERCIALIZAÇÃO À DISTÂNCIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS E SUBMISSÃO DE LITÍGIOS EMERGENTES DA PRESTAÇÃO A CONSUMIDORES DE SERVIÇOS FINANCEIROS À DISTÂNCIA A ENTIDADES NÃO JURISDICIONAIS DE COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS, A FIM DE TRANSPOR PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA N.o 2002/65/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002, RELATIVA À COMERCIALIZAÇÃO À DISTÂNCIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS PRESTADOS A CONSUMIDORESExposição de motivosCom a presente proposta de lei visa o Governo obter autorização da Assembleia da República para, no âmbito da comercialização à distância de serviços financeiros, legislar em matéria de direitos dos consumidores de serviços financeiros, comunicações não solicitadas, mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios e ilícitos de mera ordenação social verificados neste âmbito, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas n.o 90/619/CEE, do Conselho, n.o 97/7/CE e n.o 98/27/CE, por sua vez alterada pela Directiva n.o 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno.
O regime a aprovar resultante da transposição desta Directiva permitirá dar resposta e colmatar uma lacuna até à data existente no ordenamento jurídico português, uma vez que a forma de contratar à distância é especialmente adequada aos serviços financeiros, atendendo ao seu carácter significativamente desmaterializado. Tal é principalmente conseguido através de especiais direitos a informação pré-contratual e contratual consagrados a favor dos consumidores, nomeadamente no que diz respeito à identidade e actividade do prestador, às características do serviço financeiro a prestar, aos termos do contrato a celebrar e à existência de mecanismos de protecção dos consumidores. Pretende-se, por esta via, dotar o consumidor de todos os elementos necessários à correcta formação da decisão de contratar.
Aquele objectivo é também prosseguido por via da consagração do instituto da livre resolução do contrato celebrado à distância, o qual, à semelhança do que já sucede no âmbito de outros contratos de consumo e no regime geral da contratação à distância, passa a ser susceptível de exercício em relação a determinados serviços financeiros. Estas matérias, respeitando à protecção de direitos e à consagração de garantias dos consumidores, configuram um regime que deve enquadrar-se entre os direitos que revestem natureza equiparada à dos direitos, liberdades e garantias e, por isso, estão sujeitas a autorização legislativa da Assembleia da República.
Outra matéria a motivar a necessidade da presente autorização legislativa respeita às comunicações não solicitadas. Reconhecendo-se que a transmissão destas comunicações pode ser inconveniente para os consumidores e perturbar o bom funcionamento das redes interactivas, concede-se, pela presente lei, autorização ao Governo para, na esteira de soluções já instituídas para outros sectores de actividade, aprovar, relativamente aos serviços financeiros, o regime de acordo com o qual a utilização de sistemas automatizados de chamada sem intervenção humana (aparelhos de chamada automáticos), de aparelhos de fax ou de correio electrónico, para fins de comercialização directa, apenas poderá ser autorizada em relação a pessoas que
0054   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 tenham dado o seu consentimento prévio. O Governo fica, nesta matéria, autorizado a legislar no sentido da chamada "opção de entrada", isto é, consagrando a solução de acordo com a qual o envio de mensagem depende de uma manifestação expressa de vontade do destinatário em aceitá-la. Trata-se de proteger a esfera privada dos consumidores face a publicidade, ou mensagens de outra natureza, que não desejam receber.
Incluiu-se, ainda, na presente autorização legislativa o regime sancionatório aplicável à violação das normas que regulam a comercialização à distância de serviços financeiros com a possibilidade de elevação dos montantes máximos legalmente previstos e de aplicação de determinadas sanções acessórias. Prevê-se igualmente a possibilidade de o Governo adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades da contratação à distância, nomeadamente no tocante à responsabilidade da pessoa colectiva e seus agentes, à responsabilização sob a forma de negligência e a título de tentativa e à impugnação judicial, revisão e execução de decisões proferidas em processos de contra-ordenação instaurados.
Por fim, cabe ainda no âmbito da presente lei autorização para o Governo legislar em matéria de submissão dos litígios relativos a comercialização à distância de serviços financeiros a mecanismos extrajudiciais que, para essa resolução, venham a ser criados.
Foram ouvidos a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o Instituto de Seguros de Portugal, o Banco de Portugal, a Comissão Nacional de Protecção de Dados, a Associação Portuguesa de Bancos, a Associação Portuguesa de Seguradores, a Associação Portuguesa de Sociedades Corretoras e Financeiras de Corretagem, a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios, a Associação de Sociedades Financeiras para Aquisições a Crédito, a Federação Nacional das Cooperativas de Consumo e o Conselho Nacional do Consumo.
Sentido e extensão da autorização legislativa quanto ao regime dos ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções1 - No uso da autorização legislativa conferida pela alínea a) do artigo anterior fica o Governo autorizado a determinar que a violação das normas que regulam a comercialização à distância de serviços financeiros seja sancionada com as coimas e sanções acessórias descritas neste diploma.
3 - Conjuntamente com a coima, fica o Governo autorizado a estabelecer para os ilícitos de mera ordenação social que tipificar a aplicação cumulativa com as sanções principais das seguintes sanções acessórias, em função da gravidade da infracção e da culpa do agente:
0055   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 a) Apreensão e perda do objecto da infracção, incluindo o produto do benefício económico obtido pelo infractor através da sua prática;
d) Publicação da punição definitiva, a expensas do infractor, num jornal de larga difusão na localidade da sede ou do estabelecimento permanente do infractor ou, se este for uma pessoa singular, na da sua residência.4 - O Governo pode adaptar o regime geral das contra-ordenações às particularidades da comercialização de serviços financeiros à distância, no sentido de:a) Estabelecer um regime específico de responsabilidade quanto à actuação em nome ou por conta de outrem, nomeadamente no sentido de:i) A responsabilidade da pessoa colectiva não precludir a responsabilidade individual dos respectivos agentes;
Sentido e extensão da autorização legislativa quanto às comunicações não solicitadasNo uso da autorização legislativa conferida pela alínea c) do artigo 2.o fica o Governo autorizado a:
0056   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 a) Estabelecer que o envio de mensagens cuja recepção seja independente da intervenção do destinatário, nomeadamente por via de sistemas automatizados de chamada, por telecópia ou por correio electrónico, carece do consentimento prévio do consumidor;
Sentido e extensão da autorização legislativa quanto à submissão dos litígios a mecanismos extrajudiciais de resoluçãoNo uso da autorização legislativa conferida pela alínea d) do artigo 2.o fica o Governo autorizado a prever a submissão dos litígios emergentes da prestação de serviços financeiros à distância a consumidores aos meios extrajudiciais de resolução de litígios que, para o efeito, venham a ser criados bem como, no caso desses litígios terem carácter transfronteiriço, o dever da entidade responsável por essa resolução cooperar com as entidades dos outros Estados-membros, que desempenhem funções análogas.Artigo 7.°
DuraçãoA autorização concedida pela presente lei tem a duração de 120 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Outubro de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.AnexoProjecto de Decreto-LeiO Decreto-Lei n.° 143/2001, de 26 de Abril, procedeu à transposição para a ordem jurídica portuguesa da Directiva n.o 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância, estabelecendo o regime jurídico aplicável aos contratos celebrados à distância com consumidores relativos à generalidade dos bens e serviços. Contudo, os serviços financeiros foram expressamente excluídos do âmbito de aplicação daquele diploma, pelo que surge a necessidade de consagração de um regime específico para os contratos à distância relativos a serviços financeiros. De facto, pretende-se que a utilização de técnicas de comunicação à distância não conduza a uma limitação indevida da informação prestada ao consumidor, fixando-se os requisitos de informação pré-contratual e após a celebração do contrato a que fica obrigado o prestador do serviço financeiro. O presente diploma vem, assim, transpor para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.o 2002/65/CE, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.
Por um lado, o presente diploma introduz deveres de informação pré-contratual específicos para os prestadores de serviços financeiros à distância, sem prejuízo de impor a estes que essa informação, e os termos do contrato, seja depois comunicada em papel, ou noutros suporte duradouro, ao consumidor antes de este ficar vinculado pelo contrato. Por suporte duradouro entende-se, nomeadamente, disquetes informáticas, CD-ROM, DVD, bem como o disco duro do computador que armazene o correio electrónico.
Por outro lado, o consumidor tem o direito de resolver, num determinado prazo, o contrato celebrado à distância, sem necessidade de invocar qualquer causa que justifique essa resolução e sem que haja lugar, por isso, a qualquer penalização do consumidor. Este direito de livre resolução em nada prejudica a aplicação do regime geral de resolução de contratos. O direito de livre resolução não é, contudo, aplicável a algumas situações, designadamente quando o contrato implica a prestação de serviços financeiros que incidem sobre instrumentos cujo preço dependa de flutuações do mercado, tais como os serviços relacionados com operações cambiais, instrumentos do mercado monetário, valores mobiliários, unidades de participação em organismos de investimento colectivo, futuros sobre instrumentos financeiros, incluindo instrumentos equivalentes que dêem origem a uma liquidação em dinheiro, contratos a prazo relativos a taxas de juro, swaps de taxa de juro, de divisas ou de fluxos ligados a acções ou índices de acções, opções de compra ou de venda de qualquer dos instrumentos referidos, incluindo os instrumentos equivalentes que dêem origem a uma liquidação em dinheiro.
Sem prejuízo do direito de livre resolução, o consumidor pode solicitar, antes do prazo de livre resolução, o início da execução do contrato, ficando, nesse caso, obrigado ao pagamento dos serviços efectivamente prestados. Considera-se, por exemplo, que no caso de ter sido celebrado um contrato de aquisição de cartão de crédito a utilização do cartão pelo consumidor corresponde a um pedido de início de execução do contrato.
0057   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 Para se assegurar uma maior protecção do consumidor português prevê-se agora a obrigatoriedade de utilização da língua portuguesa em toda a informação que lhe é dirigida, que só pode ser dispensada com o seu consentimento expresso. Procurou-se ainda proteger o consumidor face a serviços ou comunicações não solicitados.
Por seu turno, quando o contrato celebrado é um contrato de execução continuada, designadamente um contrato de abertura de conta bancária, de gestão de carteira, de registo e depósito ou de aquisição de um cartão de crédito, que implica a subsequente realização de operações de execução, o presente diploma aplica-se apenas ao contrato-quadro e não à execução de cada operação sucessiva feita no âmbito desse contrato. A título meramente exemplificativo refira-se que a subscrição de novas unidades de participação do mesmo fundo de investimento colectivo é considerada uma operação sucessiva da mesma natureza.
Foram ouvidos a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o Instituto de Seguros de Portugal, o Banco de Portugal, a Comissão Nacional de Protecção de Dados, a Associação Portuguesa de Bancos, a Associação Portuguesa de Seguradores, a Associação Portuguesa de Sociedades Corretoras e Financeiras de Corretagem, a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios, a Associação de Sociedades Financeiras para Aquisições a Crédito, o Conselho Nacional do Consumo e a Federação Nacional das Cooperativas de Consumo.
Objecto1 - O presente decreto-lei estabelece o regime aplicável à informação pré-contratual e aos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores através de meios de comunicação à distância, pelos prestadores autorizados a exercer a sua actividade em Portugal.
2 - O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas n.o 90/619/CEE, do Conselho, n.o 97/7/CE e n.o 98/27/CE, por sua vez alterada pela Directiva n.o 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno.Artigo 2.o
DefiniçõesPara efeitos do presente decreto-lei, considera-se:a) "Contrato à distância", qualquer contrato cuja formação e conclusão sejam efectuadas exclusivamente através de meios de comunicação à distância, que se integrem num sistema de venda ou prestação de serviços organizado com esse objectivo pelo prestador;
b) "Meio de comunicação à distância", qualquer meio de comunicação que possa ser utilizado sem a presença física e simultânea do prestador e do consumidor;
c) "Serviços financeiros", qualquer serviço bancário, de crédito, de seguros, de investimento ou de pagamento e os relacionados com a adesão individual a fundos de pensões abertos;
d) "Prestador de serviços financeiros", as instituições de crédito e sociedades financeiras, os intermediários financeiros em valores mobiliários, as empresas de seguros e resseguros, os mediadores de seguros e as sociedades gestoras de fundos de pensões;
e) "Consumidor", qualquer pessoa singular que, nos contratos à distância, actue de acordo com objectivos que não se integrem no âmbito da sua actividade comercial ou profissional.Artigo 3.o
Intermediários de serviços financeirosAs disposições do presente decreto-lei aplicáveis aos prestadores de serviços financeiros são extensíveis, com as devidas adaptações, aos intermediários que actuem por conta daqueles, independentemente do seu estatuto jurídico e de estarem, ou não, dotados de poderes de representação.
0058   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 Artigo 4.o
Contratos de execução continuada1 - Nos contratos que compreendam um acordo inicial de prestação do serviço financeiro e a subsequente realização de operações de execução continuada as disposições do presente decreto-lei aplicam-se apenas ao acordo inicial.
2 - Quando não exista um acordo inicial de prestação do serviço financeiro, mas este se traduza na realização de operações de execução continuada, os artigos 13.° a 18.° aplicam-se apenas à primeira daquelas operações.
3 - Sempre que decorra um período superior a um ano entre as operações referidas no número anterior, os artigos 13.° a 18.° são aplicáveis à primeira operação realizada após tal intervalo de tempo.Artigo 5.o
IrrenunciabilidadeO consumidor não pode renunciar aos direitos que lhe são conferidos pelo presente decreto-lei.Capítulo II
Alteração do meio de comunicação à distânciaO consumidor pode, em qualquer momento da relação contratual, alterar o meio de comunicação à distância utilizado, desde que essa alteração seja compatível com o contrato celebrado ou com a natureza do serviço financeiro prestado.Artigo 7.o
Serviços financeiros não solicitados1 - É proibida a prestação de serviços financeiros à distância que incluam um pedido de pagamento, imediato ou diferido, ao consumidor que os não tenha prévia e expressamente solicitado.
2 - O consumidor a quem sejam prestados serviços financeiros não solicitados não fica sujeito a qualquer obrigação relativamente a esses serviços, nomeadamente de pagamento, considerando-se os serviços prestados a título gratuito.
3 - O silêncio do consumidor não vale como consentimento para efeitos do número anterior.
4 - O disposto nos números anteriores não prejudica o regime da renovação tácita dos contratos.Artigo 8.o
Comunicações não solicitadas1 - O envio de mensagens cuja recepção seja independente da intervenção do destinatário, nomeadamente por via de sistemas automatizados de chamada, por telecópia ou por correio electrónico, carece do consentimento prévio do consumidor.
2 - O envio de mensagens mediante a utilização de outros meios de comunicação à distância que permitam uma comunicação individual apenas pode ter lugar quando não haja oposição do consumidor manifestada nos termos previstos em legislação ou regulamentação especiais.
3 - As comunicações a que se referem os números anteriores, bem como a emissão ou recusa de consentimento prévio, não podem gerar quaisquer custos para o consumidor.Artigo 9.o
Idioma1 - Sempre que o consumidor seja português a informação pré-contratual, os termos do contrato à distância e todas as demais comunicações relativas ao contrato são efectuadas em língua portuguesa, excepto quando o consumidor aceite a utilização de outro idioma.
2 - Nas demais situações o prestador deve indicar ao consumidor o idioma ou idiomas em que é transmitida a informação pré-contratual e os termos do contrato à distância, e em que são efectuadas as demais comunicações relativas ao contrato.
0059   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 Artigo 10.o
Ónus da prova1 - A prova do cumprimento da obrigação de informação ao consumidor, assim como do consentimento deste em relação à celebração do contrato, e, sendo caso disso, à sua execução, compete ao prestador.
2 - São proibidas as cláusulas que determinem que cabe ao consumidor o ónus da prova do cumprimento da totalidade ou de parte das obrigações do prestador referidas no número anterior.Título II
Forma e momento da prestação da informação1 - A informação constante do presente título e os termos do contrato devem ser comunicados em papel ou noutro suporte duradouro disponível e acessível ao consumidor, em tempo útil e antes de este ficar vinculado por uma proposta ou por um contrato à distância.
2 - Considera-se suporte duradouro aquele que permita armazenar a informação dirigida pessoalmente ao consumidor, possibilitando no futuro, durante o período de tempo adequado aos fins a que a informação se destina, um acesso fácil à mesma e a sua reprodução inalterada.
3 - Se a iniciativa da celebração do contrato partir do consumidor e o meio de comunicação à distância escolhido por este não permitir a transmissão da informação e dos termos do contrato de acordo com o n.o 1 do presente artigo, o prestador deve cumprir estas obrigações imediatamente após a celebração do mesmo.
4 - O consumidor pode, a qualquer momento da relação contratual, exigir que lhe sejam fornecidos os termos do contrato em suporte de papel.Artigo 12.o
Clareza da informaçãoA informação constante do presente título deve identificar os objectivos comerciais do prestador de modo inequívoco e ser prestada de modo claro e perceptível, de forma adaptada ao meio de comunicação à distância utilizado e com observância dos princípios da boa fé.Artigo 13.o
Informação relativa ao prestador de serviçosDeve ser prestada ao consumidor a seguinte informação relativa ao prestador do serviço:a) Identidade e actividade principal do prestador, sede ou domicílio profissional onde se encontra estabelecido e qualquer outro endereço geográfico relevante para as relações com o consumidor;
b) Identidade do eventual representante do prestador no Estado-membro da União Europeia de residência do consumidor e endereço geográfico relevante para as relações do consumidor com o representante;
c) Identidade do profissional diferente do prestador com quem o consumidor tenha relações comerciais, se existir, a qualidade em que este se relaciona com o consumidor e o endereço geográfico relevante para as relações do consumidor com esse profissional;
d) Número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial ou outro registo público equivalente no qual o prestador se encontre inscrito com indicação do respectivo número de registo ou forma de identificação equivalente nesse registo;
e) Indicação da sujeição da actividade do prestador a um regime de autorização necessário e identificação da respectiva autoridade de supervisão.Artigo 14.o
Informação relativa ao serviço financeiroDeve ser prestada ao consumidor a seguinte informação sobre o serviço financeiro:a) Descrição das principais características do serviço financeiro;
b) Preço total devido pelo consumidor ao prestador pelo serviço financeiro, incluindo o conjunto das comissões, encargos e despesas inerentes e todos os impostos pagos através do prestador ou, não podendo ser indicado um preço exacto, a base de cálculo do preço que permita a sua verificação pelo consumidor;
c) Indicação da eventual existência de outros impostos ou custos que não sejam pagos através do prestador ou por ele facturados;
d) Custos adicionais decorrentes, para o consumidor, da utilização de meios de comunicação à distância, quando estes custos adicionais sejam facturados;
0060   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 e) Período de validade das informações prestadas;
g) Indicação de que o serviço financeiro está ligado a instrumentos que impliquem riscos especiais relacionados com as suas características ou com as operações a executar;
h) Indicação de que o preço depende de flutuações dos mercados financeiros fora do controlo do prestador e que os resultados passados não são indicativos dos resultados futuros.Artigo 15.o
Informação relativa ao contrato1 - Deve ser prestada ao consumidor a seguinte informação relativa ao contrato à distância:a) A existência ou inexistência do direito de livre resolução previsto no artigo 19.°, com indicação da respectiva duração, das condições de exercício, do montante que pode ser exigido ao consumidor nos termos dos artigos 24.° e 25.° e das consequências do não exercício de tal direito;
b) As instruções sobre o exercício do direito de livre resolução, designadamente quanto ao endereço, geográfico ou electrónico, para onde deve ser enviada a notificação desta;
c) A indicação do Estado-membro da União Europeia ao abrigo de cuja lei o prestador estabelece relações com o consumidor antes da celebração do contrato à distância;
d) A duração mínima do contrato à distância, tratando-se de contratos de execução permanente ou periódica;
e) Os direitos das partes em matéria de resolução antecipada ou unilateral do contrato à distância, incluindo as eventuais penalizações daí decorrentes;
f) A lei aplicável ao contrato à distância e o tribunal competente previstos nas cláusulas contratuais.2 - A informação sobre obrigações contratuais a comunicar ao consumidor na fase pré-contratual deve ser conforme à lei presumivelmente aplicável ao contrato à distância.Artigo 16.o
Informação sobre mecanismos de protecçãoDeve ser prestada ao consumidor informação relativa aos seguintes mecanismos de protecção:a) Sistemas de indemnização aos investidores e de garantia de depósitos;
b) Existência ou inexistência de meios extrajudiciais de resolução de litígios e respectivo modo de acesso.Artigo 17.°
Informação adicionalO disposto no presente título não prejudica os requisitos de informação prévia adicional previstos na legislação reguladora dos serviços financeiros, a qual deve ser prestada nos termos do n.° 1 do artigo 11.°Artigo 18.°
Comunicações por telefonia vocal1 - Quando o contacto com o consumidor seja estabelecido por telefonia vocal, o prestador deve indicar inequivocamente, no início da comunicação, a sua identidade e o objectivo comercial do contacto.
2 - Perante o consentimento expresso do consumidor, o prestador apenas está obrigado à transmissão da seguinte informação:a) Identidade da pessoa que contacta com o consumidor e a sua relação com o prestador;
b) Descrição das principais características do serviço financeiro;
c) Preço total a pagar ao prestador pelo serviço financeiro, incluindo todos os impostos pagos através do prestador ou, quando não possa ser indicado um preço exacto, a base para o cálculo do preço que permita a sua verificação pelo consumidor;
d) Indicação da eventual existência de outros impostos ou custos que não sejam pagos através do prestador ou por ele facturados;
e) Existência ou inexistência do direito de livre resolução previsto no artigo 19.°, com indicação, quando o mesmo exista, da respectiva duração, das condições de exercício e do montante que pode ser exigido ao consumidor nos termos dos artigos 24.° e 25.°.3 - O prestador deve ainda comunicar ao consumidor a existência de outras informações e respectiva natureza que, nesse momento, lhe podem ser prestadas, caso este o pretenda.
0061   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 4 - O disposto nos números anteriores não prejudica o dever do prestador transmitir posteriormente ao consumidor toda a informação prevista no presente título, nos termos do artigo 11.°.Título III
Livre resoluçãoO consumidor tem o direito de resolver livremente o contrato à distância, sem necessidade de indicação do motivo e sem que possa haver lugar a qualquer indemnização ou penalização.Artigo 20.o
Prazo1 - O prazo de exercício do direito de livre resolução é de 14 dias, excepto para contratos de seguro de vida e relativos à adesão individual a fundos de pensões abertos, em que o prazo é de 30 dias.
2 - O prazo para o exercício do direito de livre resolução conta-se a partir da data da celebração do contrato à distância, ou da data da recepção, pelo consumidor, dos termos do mesmo e das informações, de acordo com o n.o 3 do artigo 11.°, se esta for posterior.
3 - No caso de contrato à distância relativo a seguro de vida, o prazo para a livre resolução conta-se a partir da data em que o tomador for informado da celebração do mesmo.Artigo 21.o
Exercício1 - A livre resolução deve ser notificada ao prestador por meio susceptível de prova e de acordo com as instruções prestadas nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 15.°.
2 - A notificação feita em suporte de papel ou outro meio duradouro disponível e acessível ao destinatário considera-se tempestivamente efectuada se for enviada até ao último dia do prazo, inclusive.Artigo 22.o
ExcepçõesO direito de livre resolução previsto neste decreto-lei não é aplicável às seguintes situações:a) Prestação de serviços financeiros que incidam sobre instrumentos cujo preço dependa de flutuações do mercado, insusceptíveis de controlo pelo prestador e que possam ocorrer no período de livre resolução;
b) Seguros de viagem e de bagagem;
c) Seguros de curto prazo, de duração inferior a um mês;
d) Contratos de crédito destinados à aquisição, construção, conservação ou à beneficiação de bens imóveis;
e) Contratos de crédito garantidos por direito real que onere bens imóveis;