II SÉRIE — NÚMERO 74situação de aposentados, dada a exiguidade das suas pensões de reforma, tiveram de recorrer a novos empregos em empresas particulares para suprir as insuficiências daquelas, ficando assim habilitados, ao cabo de determinado tempo, ao direito a outra pensão de reforma da responsabilidade da Previdência:Qs Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, a prestação da seguinte informação:Que critério segue o MAS em relação à atribuição de pensões em regime de acumulação (Caixa Geral de Aposentações e Previdência), já que a par de casos em que muito justamente, em função dos descontos, é atribuída a pensão legal da Previdência, se verificam também situações em que é atribuída uma pensão bastante inferior ao estipulado por lei?2 — Considerando que a comunicação feita em 21 de Março de 1978, que acompanhava o ofício n.° 6625, de 7 de Abril, pela Secretaria de Estado da Segurança Social, respondendo àquele requerimento, não esclarece a questão suscitada;3 — Considerando que o Governo se limitou a indicar a legislação que regulamenta os princípios por que se deverá reger a atribuição de pensões a beneficiários da Previdência que o são simultaneamente da Caixa Geral de Aposentações;4 —Considerando que foi precisamente o desfasamento de critérios praticados pela Previdência, face às referidas disposições legais, que levou à apresentação do primeiro requerimento:Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requerem ao Ministério dos Assuntos Sociais, a prestação das informações seguintes:a) Tem o MAS conhecimento da dualidade de cri-térios praticada na atribuição de pensões a beneficiários da Previdência que o são simultaneamente da Caixa Geral de Aposentações?b) Porque essa situação existe efectivamente,como pensa o MAS proceder à resolução desses problemas, emergentes do tratamento diverso que é dado pela Previdência a trabalhadores beneficiários e subscritores que se encontram em circunstâncias iguais, aplicando a uns as disposições contidas nas Portarias n.os 789/75 e 94/77, no que respeita a acumulação de pensões (Previdência e Caixa Geral de Aposentações), não observando para outros o facto de já serem reformados da Caixa Geral de Aposentações?Assembleia da República, 18 de Maio de 1978. — Os Deputados: Nicolau Dias Ferreira - José Manuel de Paiva Jaras — Manuel Duarte Gomes.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Em referência aos ofícios n.os 608/77, de 18 de Março, e 262/78, de 13 de Março, comunico a V. Éx.a, em resposta ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Jaime Gama, José Borges Nunes e António de Aguiar, o seguinte:Pela nova redacção dada à verba n.° 32 da lista ih e à verba n.° 30.6.1.3 da lista I, pelo De-creto-Lei n.° 424-A/77, ficaram isentos de imposto de 'transacções os frutos frescos goiabas, anonas, papaias, abacates, mangas, abacaxis, ananases e bananas.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 8 de Maio de 1978. — O Ohefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVAGABINETE DO MINISTROAssunto: Requerimento do Deputado Sérvulo Correia (PSD)Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Em referência ao ofício n.° 687/78, de 27 de Abril findo, tenho a honra de enviar a V. Ex.a, por determinação de S. Ex.a o Ministro, fotocópia dos relatórios do técnico OCDE Dr. Noel Whelan sobre a introdução de correcções nas deficiências estruturais da Administração Pública portuguesa.Com os melhores cumprimentos.6 de Maio de 1978. — O Chefe do Gabinete, Luis Carlos de Sampaio.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Em referência ao ofício desse Gabinete n.° 33, de 22 de Fevereiro último, junto remeto as informações que se julgam mais convenientes em função do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado António Marques Mendes (PSD), relativo à abertura da fronteira de Portela do Homem:Em 1978 foram autorizadas, de acordo com o Comando-Geral da Guarda Fiscal e as autoridades espanholas, as seguintes aberturas temporárias da fronteira de Portela do Homem:1 a 12 de Abril — Semana Santa;1 de Maio a 31 de Outubro — Movimento de emigrantes;15 de Dezembro a 16 de Janeiro de 3978 — Natal e fim de ano.