2210-(6)II SÉRIE — NÚMERO 122Não sei quantas fotocópias pensam ser necessárias, talvez umas 30 fossem suficientes para esta sede.Como todos hão-de querer uma fotocópia, pedirei 36.A RTP quer fazer um boneco e, sendo assim, caso os Srs. Deputados concordem, far-se-ia neste momento, antes de entrarmos na discussão da parte restante do Regimento que ainda não foi fixado.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados. Suponho terem ficado em suspenso, para hoje, duas questões: a primeira respeitava ao teor do novo n.° 2 do artigo 11.° ou 12.°, relativamente à votação do decreto de revisão; a outra questão, a segunda portanto, era a que determinava os tempos. Proporia que se resolvesse, em primeiro lugar, a primeira questão, transitando de imediato à segunda.No que diz respeito ao primeiro ponto, o PCP havia pedido uma prorrogação até hoje. Talvez pudéssemos começar por aí.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados:. Em relação a este n.° 2 proposto, que parece ter resultado, conforme já consta da acta, de entendimento prévio fora da Comissão, pensamos que deve prevalecer a nossa interpretação. As posições autónomas existentes no decreto devem ser votadas e tornar-se muito claro que nenhuma disposição do decreto pode ser votada desde que não seja autónoma, caso contrário poder-se-ia pôr em causa a votação já havida sobre a mesma matéria. Se a interpretação for esta, nada mais desejaremos acrescentar. Gostaríamos de o saber e, depois, esclarecer mais um ou outro aspecto referente à nossa posição.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, acabo por não entender qual a necessidade de discussão sobre esta matéria.O artigo 12.° diz actualmente assim: «Concluída a redacção final dos artigos da revisão, compete à Comissão Eventual reunir num decreto as alterações.»Ora, o decreto de revisão é um elemento simplesmente formal. Consiste ele em colocar um cabeçalho afirmando que o artigo X é eliminado, o artigo Y é alterado ou emendado, é aditado o artigo Z e é aprovada a seguinte disposição transitória. Isto é que é um decreto de revisão, e não vislumbro que se possa pôr uma prestação de votação maioritária ou não em relação ao decreto de revisão. O decreto de revisão não passa de uma pura formalização de alterações entretanto adquiridas.Nesta sede, não vejo qualquer cabimento na proposta que agora é feita.Uma tal disposição jamais poderia ser entendida no sentido de se fazer repetir votações ou de conglobar alterações singularmente votadas de per si. Deste modo, a única autonomia que lhe poderia restar diria apenas respeito à formalização dos cabeçalhos relativos à alteração. É lógico que tal sentido é desnecessário e excessivo, já que os cabeçalhos devem, pela sua própria natureza, ser votados por unanimidade.Mantemos a nossa perplexidade quanto à necessidade e à vantagem de tal disposição.Pela minha parte não estaria disposto a coonestar tal disposição e. como já foi dito pelo meu camarada Veiga deOliveira, em termos de partido, reservaríamos a possibilidade de não participar em qualquer decorrência de uma disposição deste género, se ela viesse a ser aprovada, que implicasse qualquer conglobação de alterações singularmente aprovadas ou qualquer ideia de consideração final global das alterações à Constituição.Não sei se na última reunião, à qual não pude estar presente, se avançou algo em relação à fundamentação da necessidade de uma disposição desta natureza, para além do que já teria resultado e sido adquirido em anterior reunião.Pareceu-me, em todo o caso, ser importante precisar, evitando assim equívocos. Neste momento, em matéria de processo de revisão constitucional, é necessário impedir que se alimente o mínimo equívoco em relação ao seu desenvolvimento.Nestes termos, entendi dever proceder aos esclarecimentos que acabo de prestar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mau grado o muito respeito que o Sr. Deputado Vital Moreira nos merece, penso que seria totalmente inconveniente estarmos a reeditar e a repetir toda a discussão que já foi desenvolvida em duas sessões anteriores.Nestes termos e dado o modo como explicitou a posição do seu partido, julgo que se deve retomar a questão, nos termos em que foi colocada.Proponho formalmente que a formulação deste n.° 2 regresse ao modo que sempre considerámos a mais correcta, passando a ser apenas: «O decreto de revisão terá de ser aprovado no Plenário.»O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Suponho que a proposta que o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão fez agora está na decorrência do que ontem tinha sido discutido.Pelo nosso lado, supomos que é preferível ficar como estava inicialmente: «O decreto de revisão terá de ser aprovado no Plenário da Assembleia da República por maioria qualificada de Vj dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.»Suponho ser esta a ideia do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Creio que todos entenderão que haveria vantagem nesta clarificação e que era doentio alimentar o equívoco.Não apoiamos esta disposição. Se vier a ser seguida nos termos que se antevêem, consideramo-la um abuso de poder sem qualquer fundamento e reservamos o direito de não participar na votação que aqui se quer introduzir.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Apenas duas palavras para manifestar o nosso acordo ao n.° 2, tal como