29 DE JULHO DE 19981643Artigo 164." [...]1 — Quem, por meio de violência, ameaça grave, ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir, constranger outra pessoa a sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.2 — Quem, abusando de autoridade resultante de uma relação de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, constranger outra pessoa, por meio de ordem ou ameaça não compreendida no número anterior, a sofrer ou a praticar cópula, coito anal ou coito oral» consigo ou com outrem, é punido com pena de prisão até 3 anos.Artigo 165.° [...]1 —........................................................................2 — Quem, nos termos previstos no número anterior, praticar com outra pessoa cópula, coito anal ou coito oral é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos.Artigo 166.° [.»]1— ........................................................................a) ......................................................................b)..............................................................:.......c) ......................................................................2 — Quem, nos termos previstos no número anterior, praticar com outra pessoa cópula, coito anal ou coito oral é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.Artigo 167.° (f..J1 — Quem, aproveitando-se fraudulentamente de erro sobre a sua identidade pessoal, praticar com outra pessoa acto sexual de relevo é punido com pena de prisão até 1 ano.2 — Quem, nos termos previstos no número anterior, praticar com outra pessoa cópula, coito anal ou coito oral é punido com pena de prisão até 2 anos.Artigo 169." [...]Quem, por meio de violência, ameaça grave, ardil ou manobra fraudulenta, levar outra pessoa à prática, em país estrangeiro, da prostituição ou de actos sexuais de relevo é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.Artigo 170.° [...1l — Quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição ou a prática de actos se-xuais de relevo é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.2—...............................................................:........Artigo 172.° (...)1 — ........................................................................2 — Se o agente tiver cópula, coito anal ou coito oral com menor de 14 anos é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.3 — Quem:fl) .........................................................:............b) Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa obscena ou de escrito, espectáculo ou objecto pornográficos;c) Utilizar menor de 14 anos em fotografia, filme ou gravação pornográficos; oud) Exibir ou ceder a qualquer título ou por qualquer meio os materiais previstos na alínea anterior;é punido com pena de prisão até 3 anos.4— ........................................................................Artigo 173° Abuso sexual de menores dependentes1 — Quem praticar ou levar a praticar os actos descritos nos n.m 1 ou 2 do artigo 172.°, relativamente a menor entre 14 e 18 anos que lhe tenha sido confiado para educação ou assistência, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.2 — Quem praticar acto descrito nas alíneas do n.° 3 do artigo 172.°, relativamente a menor compreendido no número anterior deste artigo e nas condições aí descritas, é punido com pena de prisão até 1 ano.3— ........................................................................Artigo 174.° Actos sexuais com adolescentesQuem, sendo maior, tiver cópula, coito anal ou coito oral com menor entre 14 e 16 anos, abusando da sua inexperiência, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 175.° Actos homossexuais com adolescentesArtigo 176.° Lenocínio e tráfico de menores1 — ........................................................................2 — Quem levar menor de 16 anos à prática, em país estrangeiro, da prostituição ou de actos sexuais de relevo é punido coro pena de prisão de 1 a 8 anos.3 —[Anterior n." 2.J