16 DE MAIO DE 2015 31 atuação dos municípios, partilha e integra serviços, devolvendo melhores serviços aos cidadãos e aos contribuintes. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro. O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Caras e Caros Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, de facto, estamos de acordo, é preciso fazer esse caminho de partilha e de integração, mas o discurso que o senhor aqui trouxe é completamente contraditório com a prática do Governo. Senão, Sr. Secretário de Estado, como é que se consegue tudo isso e, naquilo que é mais estrutural para o desenvolvimento das nossas populações, dos nossos territórios, para as nossas regiões, o Governo faça um plafonamento dos fundos comunitários, deixando de fora a vontade dos municípios? Responda, Sr. Secretário de Estado, como é que esse discurso bate certo com aquilo que é mais determinante neste quadro comunitário que agora estamos a começar a executar com dois anos de atraso,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Com dois anos de atraso?! É preciso descaramento! O Sr. António Gameiro (PS): — ... diga lá como é que o Governo deixa as autarquias para trás, o que a Associação Nacional de Municípios Portugueses já o trouxe a público? De facto, isto não bate certo com o discurso que o Sr. Secretário de Estado aqui trouxe. Esta proposta de lei vem no bom sentido. O Grupo Parlamentar do PS acolhe-a, ainda que tenha muitas dúvidas e haja aqui um caminho a fazer de melhoramento do diploma. Já tínhamos sublinhado neste Plenário que era preciso colmatar aquilo que as comunidades intermunicipais e as próprias áreas metropolitanas estavam a fazer, uma vez que havia uma lacuna legislativa relativamente ao regime dos seus cargos dirigentes e à entidade qualificadora dos trabalhadores, mas também quanto à reorganização dos serviços dessas entidades, à definição das competências dos seus órgãos e, sobretudo, relativamente à definição dos tipos de organização. Esta lei vem, finalmente, colmatar essas questões. Não obstante, gostaríamos de lhe colocar cinco questões, Sr. Secretário de Estado, sendo que a primeira tem a ver com o facto de este diploma querer tratar a matéria em causa para as comunidades intermunicipais e para as áreas metropolitanas mas, amiúde, artigo a artigo, vai encontrando soluções só para uma e só para outra, deixando matéria que deve ser regulada em conjunto para as duas situações, naquilo em que elas se encontram relativamente à sua missão, aos seus objetivos, às suas competências e atribuições, e, de forma diferenciada, aquilo que não tem razão de ser. Portanto, encontramos, aqui, diversa matéria que deve ser melhorada. Em segundo lugar, relativamente às competências do pessoal dirigente, ao contrário do que o Código de Procedimento Administrativo consagra hoje, a proposta não contempla matéria delegável por parte dos dirigentes dos serviços. No normativo em causa, só há competências próprias, o que quer dizer que não se cumpre aquilo que o Código de Procedimento Administrativo determina e que devia existir para melhor celeridade, eficiência e eficácia dos serviços. Em terceiro lugar, a proposta prevê a possibilidade de criação de equipas de projeto para as entidades intermunicipais mas não para as áreas metropolitanas. Gostava de o questionar se isto é propositado, se há alguma questão de missão ou de atribuições que possa fazer esta diferenciação. Por fim, nada se diz quanto às matérias de renovação das comissões de serviço, de substituição, de horário de trabalho, de cessação de funções, nem se encontra aqui regime subsidiário aplicável. Por fim, as estruturas já criadas, porque, entretanto, não havia lei, não têm tratamento. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faz favor de terminar, Sr. Deputado.