18 DE DEZEMBRO DE 1987604-(11)1 — A comarca dc Espinho foi criada cm 1973, tendo o Tribunal sido instalado no edifício cm que ainda hoje sc encontra.2 — Por despacho dc 13 dc Janeiro dc 1976 dc S. Ex.' o Ministro da Justiça, foi autorizada a construção dc um novo edifício destinado a albergar vários serviços deste Ministério, sendo destinadas ao Tribunal as instalações para o único juízo existente, já que à data não era previsível o aumento do movimento processual que sc veio a verificar.3 — Neste contexto foram sendo criados novos juízos (o 2.* juízo, cm Setembro de 1978, c o 3." juízo, cm Setembro dc 1982) sem que sc conseguisse fazer aprovar o anteprojecto, já que o anteprojecto inicial pôde ser reformulado para a integração do 2.° juízo, mas não do 3." juízo.4— Assim, proccdcu-sc à reformulação do trabalho, tendo sido o mesmo arquitecto projectista encarregado de elaborar novo anteprojecto.5 — Em Novembro dc 1984 cclcbrou-sc um contrato adicional com o projectista, tendo o estudo prévio sido aprovado por despacho dc 19 dc Junho dc 1985 dc S. Ex.' o Ministro, na sequência do qual foi apresentado, cinco meses depois, o anteprojecto.6 — Anteprojecto este que foi enviado, para parecer, a Dirccção-Gcral dos Edifícios c Monumentos Nacionais cm16 dc Setembro dc 1986.7 — Em 4 dc Junho dc 1987 devolve a Dirccção-Gcral dos Edifícios c Monumentos Nacionais o anteprojecto, com parecer negativo.8 — Após correcção do anteprojecto c aprovação pela Dirccção-Gcral dos Edifícios c Monumentos Nacionais cm17 dc Setembro dc 1987, passou-se já à fase dc projecto dc execução, que sc prevê seja concluído cm Fcvcrciro-Março do próximo ano, já que sc aguarda a execução dc um estudo geotécnico exigido pela DGEMN.9 — Quanto a empreitada dc construção, prevê-sc que só seja possível a sua adjudicação cm 1989, pois que a verba prevista no P1DDAC 88 sc revela insuficiente para, cumulativamente, proceder ao pagamento dc honorários c obras. Fica, no entanto, concluído cm 1988 o projecto.Com os melhores cumprimentos.O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALEx.'"° Sr. Chefe do Gabinclc dc S. Ex.« o Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.B 55/V (I.*)-AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre o Dccrcio-Lci n.* 8/82, dc 18 dc Janeiro, que aprova o regime dc segurança social dos trabalhadores independentes.Tendo presente o ofício de V. Ex.! n." 314/87, dc 29 dc Outubro, cncarrcga-mc S. Ex.8 o Ministro do Emprego c da Segurança Social dc informar o seguinte.1 — O enquadramento dos trabalhadores abrangidos pelo regime geral dc segurança social dos trabalhadores independentes, no que sc refere às respectivas contribuições, está relacionado com os rendimentos colectáveis para ciei-los fiscais.2 —O Dccrcio-Lci n.« 8/82, dc 18 dc Janeiro, configura o princípio da incidência das contribuições sobre os rendimentos efectivamente auferidos (sempre que ofereçam uma garantia mínima dc autenticidade), pretendendo-se, desta forma, aproximar, tanto quanto possível, o valor dos benefícios sociais dos rendimentos que visam substituir.3 — A fixação dc limites máximos c mínimos para a base dc incidência tem como objectivo evitar que sejam considerados valores dc remunerações excessivamente altos (ao nível da sociedade portuguesa) ou excessivamente baixos, o que originaria um desvirtuamento do valor das prestações da Segurança Social.4 — O facto dc os trabalhadores poderem ficar isentos dc tributação cm termos fiscais não é parâmetro para a isenção dc contribuições para a Segurança Social, dada a diferente natureza das situações cm presença c dos objectivos que, por uma c outra via, sc pretendem atingir.5 — No entanto, os trabalhadores independentes que exerçam, cm acumulação, outra actividade profissional subordinada (estando assim obrigatoriamente abrangidos por outro regime cuja protecção social seja mais favorável) ficam isentos, nos termos do Dccrcto-Lci n.9 307/86, dc 22 dc Setembro, dc contribuição para o regime geral dc segurança social que os abrange.6 — Aos beneficiários que têm, sobre o assunto em apreço, dirigido exposições dc serviços dependentes da Secretaria dc Estado dc Segurança Social tem-lhes sido prestada informação c esclarecimentos na base do quadro legal vigente.7 — O Ministério do Emprego c da Segurança Social, atento a situações limite como as referidas pelo Sr. Deputado, ou outras, está a considerar no âmbito da regulamentação cm curso da Lei dc Segurança Social (Lei n.° 28/84, dc 14 dc Agosto), propostas normativas no sentido dc sc poder vir a verificar uma redução contributiva para os rendimentos extremamente reduzidos, isto é, os que sc situem abaixo dos valores das remunerações mínimas.Com os melhores cumprimentos.O Chefe do Gabinete, João Aí. F. Amor.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDEEx.mo Sr. Chefe do Gabinclc dc S. Ex.? o Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n." 62/V (1.8)-AC, do deputado Arons dc Carvalho (PS), sobre a designação para director dc informação da agencia noticiosa Lusa.Relativamente ao assunto cm referência, cncarrcga-mc o Sr. Secretário dc Estado Adjunto do Minisiro Adjunto c da Juventude dc informar o seguinte:a) Questões 1 c 3. — A interferência do Estado na Agencia Lusa dc Informação reduz-sc à nomeação do seu representante na direcção da empresa.b) Questão 2. — Relativamente ao caso cm apreço, será acatada a interpretação que o tribuna! vier a adoptar.Com os melhores cumprimentos.A Chefe do Gabinete. Maria José Policarpo.