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O nosso voto decorre, ainda, de considerarmos que é demagógica a medida ora tomada, que não resolve os graves problemas com que se debate a comunicação social, nem esconde o caos para que o Governo atirou as empresas jornalísticas, não as reestruturando, abandonando-as à política dos avales, criando condições que dão pretexto a medidas como cessação de publicações, desintervenção em importantes órgãos, ameaça de despedimentos colectivos do chamado pessoal excedentário, além do propósito já manifestado publicamente pelo Secretário de Estado da Comunicação Social de entregar ao captei privado uma empresa jornalística estatizada.
Aliás, não deixa de ser significativo o súbito interesse ou orientação superior (talvez mesmo as duas coisas) de dar acolhimento à discussão do problema do emprego na comunicação social estatizada em órgãos controlados pelo partido governamental, órgãos que normalmente se conservam alheados das lutas e problemas que preocupam o sector.
Em nosso entender, tal é uma - maneira de distrair as atenções das efectivais ameaças que pairam sobre os trabalhadores da comunicação social estatizada e criar uma corrente de opinião favorável a esta medida e, logo, favorável a todo o pacote de outras medidas previstas para este sector.
Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o nosso voto favorável baseia-se, ainda, no facto de as citadas medidas ditas de irradiação do pluriemprego na comunicação social estatizada atentarem de maneira flagrante contra a liberdade individual dos jornalistas ou outros trabalhadores da comunicação social, nomeadamente tentando restringir o direito à informação e à criação previstos na Constituição da República.
Disse.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia para uma declaração de voto.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, eu não pedi a palavra para o meu grupo parlamentar, mas para um camarada meu, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou favoravelmente o voto apresentado pelo CDS, sem prejuízo de. estar de acordo, em princípio, quanto à necessidade de pôr termo às situações de pluriemprego. Acontece, porém, que este problema deve ser resolvido num contexto geral, e não se afigura justificado que de seja abordado relativamente apenas a uma parte restrito dos trabalhadores.
Acresce que, no que (respeita - aos trabalhadores da comunicação social, o Despacho Normativo n.o 197/77 vem alargar consideravelmente o disposto no Decreto-Lei n.o 645/76, de 30 de Julho, tendo em conta, inclusivamente, a interpretação que lhe foi dada por um documento dia própria Secretaria de Estado da Comunicação Social. É necessário ter em e cata que as situações de pluriemprego se poderão ter justificado em muitos casos pela reduzida dimensão das retribuições de certos trabalhadores e para acorrer à satisfação de necessidades essenciais. De qualquer maneira, os trabalhadores em situação de pluriemprego exerceram uma actividade profissional, descontando quotas para a Previdência e para a assistência, e não será justo que, de uma vez e por uma simples disposição - legal, esses trabalhadores sejam colocados na situação de perderem completamente todas as regalias a que tinham direito com base no trabalho prestado.
Impõe-se, portanto, uma reconsideração deste problema, tanto mais que o despacho normativo, na medida em que alarga o disposto no Decreto-Lei n.o 645/76, tem de ser considerado naturalmente legal.
São estas as considerações que entendemos dever fazer, não obstante a nossa posição a respeito da matéria.Vozes do PSD : - Muito bem!O Sr. Soares Louro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. Soares Louro (PS): - É para dar uma breve explicação ao Sr. Deputado Jorge Lemos do PCP.O Sr. Presidente: - Tenho algumas dúvidas sobre a oportunidade dessa explicação, mas em todo o caso, na dúvida, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Soares Louro (PS): - Quero apenas lembrar ao Sr. Deputado Jorge Lemos e meu querido colega da Subcomissão de Informação que todas as convenções colectivas de trabalho dos vários sindicatos que cobrem a área da comunicação social, designadamente o Sindicato de Trabalhadores na Imprensa,
82 I SÉRIE - NÚMERO 4dos Gráficos, dos Jornalistas e das Telecomunicações, representadas pelas associações dos trabalhadores, têm nos respectivos contratos a declaração de combate ao pluriemprego.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Soares Louro, chamo a sua atenção para o facto de estar a dar uma explicação.
V. Ex.a está, em meu entender, a exceder um pouco o conteúdo regimental da explicação. Queira, portanto, concluir rapidamente.O Orador: - Sintetizando: o combate ao pluriemprego legislado pelo Governo respeita escrupulosamente os propósitos e as intenções dos trabalhadores nas suas convenções colectivas de trabalho.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Eu queria perguntar ao Sr. Presidente se o critério da Mesa se altera quando o Presidente sai e entra um Vice-Presidente, ou se é o mesmo. Dá-se a circunstância de que o meu colega Ribeiro e Castro pediu a palavra para uma declaração de voto, pressupondo que o que tinha feito anteriormente era uma explicação, e foi a esse título, aliás, que a palavra lhe foi dada e o Sr. Presidente na altura em exercido recusou-a. O Sr. Deputado Soarem Louro usou da palavra antes da votação a título de explicações e voltou a usá-la agora, igualmente, a título de explicações.
Portanto, eu gostaria de saber qual é realmente o critério da Mesa actua1, e se o meu colega Ribeiro e Castro tem ou não o direito de usar da palavra para dar explicações ou para fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado e prezados colegas: Não posso, obviamente, responder quanto ao critério seguido na oportunidade pelo Sr. Presidente 'da Assembleia, Vasco da Gama Fernandes. No entanto, o meu critério é que, tendo sido solicitada a .palavra para explicações e havendo dúvidas sobre a pertinência da mesma - como aliás referi -, na dúvida eu concedi a palavra ao Sr. Deputado, assim como a concederei se algum Deputado da sua bancada a pedir para esse efeito, que não para uma declaração de voto.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Para dar uma explicação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Eu queria dar uma explicação no seguinte sentido: A intervenção do Sr. Deputado Soares Louro é perturbante, porque, em lugar de confirmar a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro no sentido de que vai corrigir o despacho favoravelmente aos trabalhadores da comunicação social, parece explicar que o vai corrigir no sentido de o agravar ainda mais.
Por outro lado, queria ainda deixar bem claro o seguinte: nós fizemos esta recomendação, visto que a Assembleia não pode fazer mais. No entanto, a intenção do nosso grupo parlamentar - e é isto que eu pretendo deixar bem claro - é a de que, se dentro de uma semana a suspensão deste despacho normativo e dos artigos do decreto-lei referido não for feita, apresentará um projecto de lei com um artigo único pedindo a revogação imediata dessas disposições.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para a circunstância de que dentro de três minutos acabará o período de antes da ordem do dia, se entretanto não for requerida a sua prorrogação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente: Eu não quero perturbar os trabalhos da Assembleia. De qualquer modo, como foi dada uma explicação pelo Sr. Deputado Soares Louro, eu penso que tenho a mesma prerrogativa regimental e gostaria de tornar clara a posição do meu partido face à questão do pluriemprego.
Não está em causa, quando o meu colega Soares Louro intervém, a nossa posição sobre o pluriemprego. O que está em causa, e na nossa declaração de voto isso ficou bem marcado, é a oportunidade que o Governo escolhe para, numa altura em que toma um determinado pacote de medidas que vão afectar gravemente os trabalhadores da comunicação social, encerrando empresas, alienando empresas estatizadas, etc., aparecer com um despacho demagógico que pretende desviar as atenções dos trabalhadores para problemas que de facto neste momento não os afectem fundamentalmente.
É, portanto, este o sentido da nossa declaração de voto, e creio que isto ficou claro quando a pronunciámos.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do voto de protesto do PS.O Sr. João Gonçalves (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. João Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente: Uma vez que ainda não usámos da palavra em relação ao voto de protesto apresentado na sexta-feira passada pelo PS, queria ler aqui algumas partes
4 DE NOVEMBRO DE 1977 83de documentos de respostas ao Sr. Ministro da Administração Interna pelo Presidente da Câmara de Macedo de Cavaleiros.O Sr. Presidente: - Vou conceder-lhe a palavra, Sr. Deputado, e ter-lhe-ia concedido há mais tempo se estivesse inscrito.V. Ex.a tem realmente razão, o voto não foi ainda discutido por parte do seu partido. Entretanto, chamo mais uma vez a atenção para a circunstância de que dentro de dois minutos acabará o período de antes da ordem do dia. Se ele não for prorrogado, V. Ex.a não podará usar da palavra, a não ser que o possa fazer nesse limite de tempo.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, é apenas para comunicar à Mesa que estou a reunir as condições regimentais necessárias para pedir a prorrogação do período de antes da ordem do dia por mais vinte minutos.O Sr. Presidente: - Não poderá ser por esse tempo. Sr. Deputado, mas sim pelo tempo indispensável para que cada partido possa usar da palavra durante cinco minutos. A Mesa aguarda o requerimento que tem de ter dez assinaturas, como V. Ex.a bem sabe.
Tenha a bondade, Sr. Deputado João Gonçalves, tem cinco minutos para intervir.O Sr. João Gonçalves (PSD): - Para justificar aquilo que foi dito nesta Assembleia na sexta-feira passada, relativamente a. que o Sr. Presidente da Câmara de Macedo de Cavaleiros não tenha tido qualquer justificação acerca da notícia saída em A Capital, quero ler aqui algumas panes de um documento extenso que foi enviado pelo Sr. Presidente da Câmara de Macedo de Cavaleiros em resposta um ofício confidencial do Sr. Ministro da Administração Interna.
"A notícia transcrita no jornal A Capital, diz o Presidente da Câmara, é do meu total desconhecimento. No entanto, da item como fundamento uma conversa informal havida com um repórter que em tom irónico manifestou interesse em conhecer o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Alfândega da Fé chamando-lhe "O Tal Valente" que se dispunha a cortar a corrente eléctrica a Lisboa, conforme havia afirmado numa entrevista que aquele presidente, conjuntamente com os restantes presidentes das câmaras do distrito havia dado ao jornal O Diabo.
Nessa conversa informal o dito repórter perguntou-me se isso seria possível e de que maneira, ao qual respondi que para tal bastaria um "tiro" com uma arma calibre 22 apontado a um dos isoladores, o que lhe foi observado à laia de brincadeira.
Comprometi-me a apresentar-lhe no dia seguinte em Mirandela o presidente da Câmara de Alfândega, visto que tínhamos messe dia uma conferência de Imprensa com alguns jornalistas que acompanharam S. Ex.a o Ministro da Agricultura e Pescas; mas o repórter de A Capital não compareceu para tal apresentação, pelo que deduzi que o interesse que mostrou na véspera não fora mais do que uma brincadeira.
Consequentemente, a notícia referenciada é totalmente maliciosa e tendenciosa.
A conversa acima referida teve lugar na Estalagem do Caçador, nesta vila de Macedo de Cavaleiros, aquando da visita de S. Ex.a o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, tendo a ela assistido o Sr. Beringel da RDP (Emissor de Bragança) e ainda outro funcionário da comunicação social do Porto, cujo nome desconheço.
Para um melhor apuramento de responsabilidades, ficava muito grato a V. Ex.a caso fosse possível mandar-me fotocópia ou recorte da notícia em apreço, pois que o jornal em questão não é vendido nesta localidade.
Quanto à expressão "Para cá do Marão sofrem os que cá estão", subscreve-se inteiramente, não porque ela tenha sido objecto daquela conversa, mas sim porque traduz uma realidade bem sentida por toda a gente desta região.
Quanto ao mais, aqui ninguém pensa nos "tiros", nem nos "cortes de corrente" nem em quaisquer outras formas de violência, pois todos somos ordeiros e trabalhadores, do que penso havermos já dado insofismáveis provas a quem nos tem dado1 a honra da sua visita, nomeadamente a Ministros e até a S. Ex.a o Sr. Presidente da República."Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - "Lamenta-se, muito sinceramente, que indivíduos como o repórter de A Capitai aproveitem a tradicional franqueza e hospitalidade transmontanas para, em momentos de euforia, distorcerem as ideias e os factos e deste modo atraiçoarem a região e as suas gentes ao sabor dos seus inconfessados interesses."
Queria também ler um telegrama de apoio ao nosso grupo parlamentar em relação a este voto de protesto:
"Comunico que nesta data foram expedidos os telegramas seguintes endereçados ao Presidente da Assembleia da República apoiando o Presidente da Câmara com repúdio pelas palavras insultuosas de que foi vítima por parte do Deputado pelo círculo de Braga Raul Rego: Representando a população concelho 550 subscritores cujas assinaturas seguem em carta registada."Uma voz do PCP: - Há quinhentos e cinquenta habitantes?O Orador: - Talvez haja, Sr. Deputado. E mesmo os poucos que há talvez cheguem.Uma voz do PCP: - É uma ameaça?O Orador: - Não é uma ameaça. Nós não ameaçamos, unicamente exigimos aquilo a que temos direito e aquilo de que temos sido privados. E continuo a ler:
84 I SÉRIE - NÚMERO 4"De instituições, direcção bombeiros, Clube Atlético, Associação Comercial Socorros Mútuos dos Artistas e direcção Cooperativa Agrícola.
Trabalhadores e gerências de Oficinas Aragão, Oficinas João Pires, Oficinas Venceslaus e Serviço Shell, trabalhadores e gerência. Panificação Ideal Transmontana e Fábricas Mariano e C.a"Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já entrou na Mesa o requerimento do Partido Socialista pedindo a prorrogação deste período. Há alguma oposição?Pausa.Está deferido.Sr. Deputado Patrocínio Martins, tenha a bondade de informar para que efeito pede a palavra, pois cada partido só pode agora usar da palavra durante cinco minutos. V. Ex.a vai usar da palavra em nome do Partido Socialista?O Sr. Patrocínio Martins (PS): - Não Sr. Presidente. Desejava dar uma explicação à Câmara, e este mesmo pedido já tinha sido feito na sexta-feira passada.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Queira usar da palavra.O Sr. Patrocínio Martins (PS): - Efectivamente, dá-me a impressão de que o voto de protesto apresentado a esta Câmara pelo meu camarada Raúl Rêgo mereceu por parte das bancadas do CDS e do PSD uma certa oposição...Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - ...a que não foi alheia a dúvida, e isso não nos admira absolutamente nada.Em primeiro lugar, e para comprovar a veracidade das afirmações do Sr. Presidente da Câmara de Macedo de Cavaleiros, aqui apresentadas pelo meu camarada Raul Rego, posso afirmar que foram testemunhas de tal o meu camarada Deputado Chaves Medeiros, o jornalista Fernando Carneiro, o governador civil do distrito de Bragança, Verdasca Vieira e o Sr. Deputado do PSD João Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - O governador civil é muito idóneo, não há dúvida!O Orador: - Sr. Deputado, eu estou a falar e não o autorizei a que me interrompesse. Na minha província há um ditado que diz que quando um fala os outros baixam as orelhas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, chamo a sua atenção para esse dito, aliás popular, que é corrente em todo o País, e não só na sua província, mas que me parece pouco correcto para esta Assembleia.
Queira ter a bondade de continuar.O Orador: - Também me parece pouco correcto, Sr. Presidente, interromper quem está a falar quando não se pediu autorização para tal.O Sr. Marques Mendes (PSD): - É um aparte!O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado Patrocínio Martins, mas a Mesa é que chama a atenção quando considera que os apartes não são pertinentes. Neste caso a Mesa entendeu não dever interromper nem o Sr. Deputado, nem os nossos colegas que estavam produzindo apartes.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.Essas dúvidas e essa oposição do CDS não nos admiram, como já disse, e para provar, de facto, que esses senhores são ordeiros, como o disse há pouco o Sr. Deputado João Gonçalves, basta lembrar-mo-nos do ataque feito ao jornalista do Diário, em Mirandela, nessa mesma altura; basta lembrarmo-nos de quem controlou as entradas para uma reunião com o Sr. Kaúlza de Arriaga em Macedo de Cavaleiros, e foram os senhores afectos ao PSD e ao CDS; Basta lembramo-nos daquele erro simples de aritmética cometido pelo Sr. Deputado Basílio Horta quando empossou a comissão distrital de Bragança do CDS: ao afirmar que o governador civil não era da confiança dos portugueses, confundiu-se, pois os portugueses não são só os 15 % do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas é apenas para chamar a sua atenção por ter pedido para produzir uma explicação, e creio que está a desviar-se um pouco do conteúdo regimental quanto ao termo explicação. Chamo a sua atenção e espero a sua compreensão.Uma voz do PS: - Está a explicar muito bem!O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente.Pois a explicação que eu queria dar era precisamente esta: de facto, essa afirmação do Presidente da Câmara de Macedo de Cavaleiros foi testemunhada pelos senhores que já aqui nomeei, e, portanto, de modo algum pode ser posta em dúvida, inclusivamente pelo Sr. Deputado João Gonçalves, que esteve presente nesse momento.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - V. Ex.a, Sr. Deputado João Gonçalves, pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Gonçalves (PSD): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Queira fazê-lo, Sr. Deputado.O Sr. João Gonçalves (PSD): - Quero dizer ao Sr. Deputado que nessa noite não estive na Estalagem do Caçador, onde esta conversa informal teve lugar...Uma voz do P§: - É falso!O Sr. Presidente: - Não consegui identificar o colega que produziu este aparte, mas espero que não faça interrupções desta natureza.
4 DE NOVEMBRO DE 1977 85O Orador: - ... eu estive com o Sr. Deputado na Estalagem do Caçador, mas não foi na altura em que o Sr. Presidente da Câmara esteve com o Sr. jornalista de A Capital.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para a circunstância, aliás sabida por todos, de que estamos a usar da palavra na Assembleia da República.Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Eu protesto contra a afirmação feita pelo Sr. Deputado Patrocínio Martins em como eu estava presente, pois ela é falsa. Portanto, não posso deixar de dizer aqui que é falso eu ter estado presente aquando da conversa do Sr. Presidente da Câmara de Macedo de Cavaleiros com o jornalista de A Capital.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Basílio Horta, para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. Basílio Morta (CDS): - Se V. Ex.a me permite, eu desejava usar da palavra para exercer o direito de resposta.O1 Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Morta (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava apenas dizer ao Sr. Deputado do Partido Socialista que a minha afirmação foi feita não aquando da tomada de posse da comissão distrital do meu partido, mas aquando de uma sessão de convívio efectuada perto de Bragança pelo meu partido, e a minha afirmação não foi essa. Eu disse, e repito hoje, que o Sr. Governador Civil de Bragança, a ver do nosso partido, não tem a confiança da maioria da população que vive no distrito de Bragança. Isto disse-o na altura e repito-o hoje, porque não é V. Ex.a, Sr. Deputado, que representa essa maioria, mas sim os Deputados que nesta Assembleia representam o distrito de Bragança e os presidentes das Câmaras desse distrito; e esses, unanimemente, não dão a confiança ao Sr. Governador Civil de Bragança.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, em minha opinião, o Sr. Governador Civil de Bragança não presta um bom serviço à democracia mantendo-se no seu lugar. Pelo contrário, prestaria um bom serviço à democracia e ao apaziguamento de que tanto temos necessidade pedindo urgentemente a demissão desse seu lugar.Aplausos do CDS e PSD.O Sr. Gualter Basílio (PS): - A reacção agita-se!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Patrocínio Martins, pode informar-me para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. Patrocínio Martins (PS): - Desejava dar uma pequena explicação ao Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Basílio Horta exerceu o directo de resposta porque foi visado directamente na explicação que o Sr. Deputado deu há pouco. Considero que neste momento não pode dar outra explicação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de fazer a minha intervenção, eu. gostaria de perguntar ao Sr. Deputado do PSD qual a data da carta, que acaba de nos ler, do Sr. Presidente da Câmara de Macedo de Cavaleiros.O Sr. João Gonçalves (PSD): - Com certeza, Sr. Deputado. Só um momento.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Carlos Lage, essa pergunta não será muito curial, mas, enfim, a Mesa não quer intervir na forma como V. Ex.a orienta o debate.O Sr. João Gonçalves (PSD): - O documento não traz a data, mas...Vozes do PS: - Ah!O Orador: - ... foi a resposta a um ofício do Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Carlos Lage (PS) - E esse ofício é posterior ou anterior à intervenção do Sr. Deputado Raul Rego?O Sr. João Gonçalves (PSD): - É anterior, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu iria fazer um comentário, mas de facto, dada esta explicação, ela careceria do sentido que eu lhe iria atribuir.
Mas o que nos importa aqui referir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que o Sr. Deputado Raul Rego levantou um problema importante do distrito de Bragança e do Nordeste transmontano, que levantou entre os Srs. Deputados do PSD e CDS grande oposição e suscitou viva controvérsia.
O Sr. Deputado Raúl Rêgo apoiou-se em declarações feitas aos jornais por esses presidentes das câmaras e foi aqui afirmado algumas vezes que essas declarações não tinham eficácia de prova e que não podiam fundamentar as acusações produzidas, muito correctamente, pelo Sr. Deputado Raúl Rêgo, contra esses dois presidentes das câmaras. Mas, posteriormente, e olhando para o Comércio do Porto, de que temos aqui o recorte, em que o Sr. Presidente da Câmara de Alfândega da Fé foi interrogado, já depois da intervenção do Sr. Deputado Raúl Rêgo na Assembleia da República, tendo afirmado, na entrevista concedida ao jornal O Comércio do Porto, feita, pelo telefone, que foi transcrita e ainda não foi desmentida até à data...
86 I SÉRIE - NÚMERO 4O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Eu desejava só perguntar ao Sr. Deputado Carlos Lage se tem presente que o ofício cuja leitura foi feita em parte não é do presidente da Câmara de Alfândega da Fé, mas sim do presidente da Câmara de Macedo de Cavaleiros.O orador: - A questão é se os senhores condenam ou não o presidente da Câmara de Alfândega da Fé e se absolvem o outro.
Mas a questão é esta: é que o Sr. Presidente, da Câmara afirmou o seguinte: "Que se podia pôr Lisboa às escuras." Eu só pergunto: é mentira? Portanto, este Sr. Presidente da Câmara, insiste em que pode pôr-se Lisboa às escuras e, que se pode usar como represália contra Lisboa e contra os órgãos legítimos de soberania o tal tiro na estação de distribuição de electricidade. Isto demonstra - e é importante que se comente esta situação - que de facto os Srs. Presidentes das Câmaras desses dois concelhos estão imbuídos dos sentimentos mais destrutivos e agressivos contra as autoridades democráticas, e as suas reivindicações, ao contrário daquilo que só tem dito nesta Câmara - e é aqui que eu quero fazer a minha reflexão -, as suas reivindicações ao. invés de defenderem os interesses legítimos e autênticos das gentes transmontanas1, ao invés de equacionarem correctamente esses problemas, são apenas reivindicações que se revestem de um perfil nitidamente de carácter fascizante...A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, veja a linguagem!O Orador: - Essas reivindicações, colocando a província numa oposição perfeitamente demagógica contra Lisboa, dando uma ênfase de tipo caciqueiro aos interesses e questões locais, não têm nada a ver com uma defesa correcta do poder e da autonomia locais, mas têm muito a ver com o tipo de demagogia que a direita costuma utilizar...O Sr. lento Gonçalves (PSD): - Está-se a ver ao espelho!?O Orador: - ...já há dezenas - ou centenas de anos neste país, colocando mal os interesses do povo e procurando subordinar os interesses do povo e das populações dessas zonas aos interesses dos caciques locais, à sua promoção política e à defesa dos seus interesses e privilégios locais, e revestem-se sem dúvida nenhuma do cunho fascizante que sempre tiveram e que ainda preservam e mantêm.Aplausos do PS.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - O Sr. Deputado lá sabe!O Sr. Presidente: - Estão inscritos os Srs. Deputados Ribeiro e Castro e Fernando Pinto.
Para que efeito deseja V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Ribeiro e Castro?O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Desejava fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Deputado, recentemente, no Pinhão, creio que no concelho de Alijo, pude ver um cartaz do Partido Socialista, ainda das eleições para as autarquias locais, que tinha as fotografias dos candidatos do Partido Socialista aos órgãos municipais do concelho de Alijo e dizia o seguinte: "O Governo connosco. Vota PS".
Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se entende que esta é que é a forma de defender os interesses das populações locais.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando Pinto pediu a palavra também para um pedido de esclarecimento ou para que efeito?O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Pedi a palavra para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, foi interpelado pelo nosso colega Sr. Deputado Ribeiro e Castro. Queira responder, se assim o entender.O Sr. Carlos Lage (PS): - A resposta, de facto, é quase inútil, porque se trata de uma pergunta perfeitamente impertinente.
Mas poderei dizer, Sr. Deputado, o seguinte: as formas de fazer propaganda são as mais diversas, e todos nós temos alguma experiência nesse campo.No entanto, Sr. Deputado, há formas de fazer propaganda ...Risos do PSD....que são correctas, que são equilibradas e que não ferem as sensibilidades, nem os interesses nacionais, que podem ser interpretadas como muito bem entenderem as pessoas e grupos sociais. Há no entanto formas de propaganda, e são essas que o Sr. Deputado defende, que não passam de manifestações agressivas, caciqueiras, características da direita deste país, que sempre explorou os interesses locais para os subordinar aos interesses dos grandes a nível local.Protestos repetidos do PSD e do CDS, de mistura com pancadas nos tempos das carteiras por parte de alguns deputados.O Orador: - Essas formas de propaganda repudiamo-las nós e nunca as usaremos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, todos ouviram, como eu, o alarido que neste momento se gerou
4 DE NOVEMBRO BE 1977 87quer através de apartes verdadeiramente impertinentes, desajustados e impróprios da casa onde nos encontramos, quer através do bater das mãos nas bancadas. Pergunto apenas: se acham que esse comportamento é digno da Assembleia da República e de Deputados que estão aqui em representação do povo português. Cada, um que dê a resposta em sua consciência.Sr. Deputado Fernando Pinto, tem a palavra para um protesto.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero protestar porque mais uma vez o Partido Socialista, agora pela voz do Sr. Deputado Carlos Lage, mete no mesmo saco duas coisas que são completamente diferentes: primeiro, uma entrevista dada por um presidente da câmara a um jornal, O Diabo, e, em segundo lugar, afirmações não produzidas, nem dadas sequer a título formal a qualquer jornalista, as do Presidente da Câmara de Macedo de Cavaleiros. Isto é uma declaração de intenção, de má intenção, que nós não podemos tolerar por parte do Partido Socialista.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Parque, se nós analisarmos aquilo que vem em A Capital, verificamos que é pura e simplesmente a opinião dada por um jornalista sobre opiniões avulso que ele ouviu numa noite, como já foi comprovado aqui por uma carta do próprio Presidente a esse jornalista que lá passou. De modo que meter uma coisa e outra no mesmo saco, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é pura e simplesmente falar aqui de má-fé.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, vou corresponder ao seu pedido e vou ser muito breve. Relativamente ao Sr. Deputado do CDS, com certeza que o Sr. Deputado não quer que, em nome da convergência e do entendimento, se passe uma esponja sobre o simples facto de que existem em Portugal
I SÉRIE - NÚMERO 88direita, esquerda e outros tipos de posicionamentos políticos. Com certeza que o Sr. Deputado não recusa essas classificações. Foi assim que falei da direita clássica que também tem uma história - como o Sr. Deputado sabe, a direita em Portugal tem uma história.
Em segundo lugar, eu não ataquei pessoas. Ataquei atitudes, actos e palavras que estão escritas e que ainda não foram desmentidas de forma que nós pudéssemos aceitar que elas não foram produzidas ou que não foram manifestação de uma intenção. Não vejo, pois, onde é que o protesto do Sr. Deputado quer chegar.
Quanto ao Sr. Deputado Fernando Pinto, acabou mais uma vez por cair na demagogia, que já é comum ao seu partido, de, quando se fala em Bragança, sistematicamente atacar o Governador Civil, como se este fosse a fonte de todos os males que acontecem naquela localidade. É uma manifestação de indigência mental e pobreza de análise ...Protestos do PSD.O Orador: -... dizer que tudo quanto de mau se passa em Bragança é devido a atitudes do Sr. Governador Civil, quando, na realidade, o que ali se passa é uma problemática social, ética, cultural e económica que nunca aqui foi analisada condignamente pelos Deputados do PPD de Bragança, que são tantos...A Sr.a Helena Roseta (PSD): - PSD!O Orador: -..., e que os presidentes das câmaras do seu partido com certeza não têm capacidade e iniciativa para resolver. E então tomam atitudes de que teor? Altitudes de desafio, de violência, de marialvismo, de caceteirismo ...A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, não é linguagem! ...O Orador: - ..., desafiando Lisboa, ameaçando cortar a luz, ameaçando agressões e violências. É o tipo de análise e de enquadramento que se faz dos fenómenos, Sr. Deputado. E isso, insisto em dizer, não tem nada a ver com a regionalização, não tem nada a ver com a autonomização do poder local, não tem nada a ver com o enquadramento correcto dos problemas reais das populações dessas zonas. Este é que é o ponto nevrálgico da questão. Os problemas reais dessa zona são específicos. Inserem-se nos problemas do todo nacional e para serem resolvidos é mediante uma perspectiva de transformação clara e progressista e não num estilo, num procedimento e numa técnica que lembram apenas o pasmado. E o que é condenável, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que, ao invés de condenar as palavras desses homens, o que seria uma contribuição clara e nítida para a democracia, pondo de parte esses processos grosseiros e condenáveis, ao invés de fazerem isso, os senhores investem contra alvos que não existem, os senhores fazem divagações de toda a ordem e não dizem estas palavras simples e claras: nós somos confira essas palavras e contra esses actos, tenham ou não sido produzido?, porque nós, os socialistas, se algum presidente de câmara do nosso partido fizesse afirmações ou lhe fossem atribuídas afirmações desse teor, condená-lo-íamos acerbamente nesta Câmara.
Mas já agora, Sr. Deputado Fernando Pinto, eu quero propor à Mesa que este voto que o Sr. Deputado Raul Rego apresentou, condenando conjuntamente os dois presidentes, seja desdobrado e que seja votado separadamente para que o PSD possa votar então tranquilamente e da forma que achar conveniente.
Sr. Presidente, se isto puder ser feito regimentalmente, agradeço que seja votado separadamente o voto na parte referente aos dois presidentes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, disse há pouco que, infelizmente, a Mesa não pode evitar que as intervenções dos nossos prezados colegas suscitem reparos, protestos ou contraprotestos. O Sr. Deputado Carlos Lage utilizou uma frase que eu tenho de considerar um pouco infeliz, quando disse que um colega nosso era possuidor de indigência mental. Esse nosso colega inscreveu-se para falar, está no seu direito, certamente pretende usar do direito de resposta, pelo que lhe vou dar a palavra. É o Sr. Deputado Fernando Pinto.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era precisamente por causa dessa fraseologia que eu queria protestar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa de o interromper, mas é só para me fazer um pedido, e desculpe que o faça, mas fá-lo-ia da mesma forma a qualquer dos nossos colegas: é que não use agora também qualquer fraseologia que suscite outro protesto, porque, se isso acontecer, receio bem que mão posamos honrar o nosso mandato.
Queira prosseguir, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Eu ia precisamente protestar pela fraseologia usada pelo Sr. Deputado Carlos Lage, fundamentalmente contra essa «da indigência mental», que eu apenas penso que ele poderá ter usado no excesso, que não lhe é próprio, mas, como ouvi o Sr. Deputado Carlos Lage pedir logo a palavra, e talvez até seja para retirar o que neste aspecto disse, eu reservaria a minha palavra para depois de qualquer explicação que o Sr. Deputado Carlos Lage queira dar a esse respeito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - É com certeza a preocupação legítima do Sr. Presidente da Assembleia de dignificar a Câmara e de impor aqui uma ética...O Sr. Presidente: - Perdão, Sr. Deputado, o Presidente da Sessão e não o Presidente da Assembleia. Queira continuar.
4 DE NOVEMBRO DE 1977 89O Orador: - ...que levou o Sr. Presidente em exercício a censurar o ter-se usado a expressão «indigência mental» que gerou a sua própria observação. Ora trata-se de um equívoco, porque eu falei de indigência mental em abstracto. Disse que eram processos que relevaram - não sai exactamente as palavras que empreguei de indigência mental. Evidentemente que não me referia a ninguém em concreto, cada um que assuma as suas responsabilidades e que seja capaz de se autojulgar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Estão ainda inscritos os nossos colegas Fernando Pinto, a quem vou dar agora a palavra, e os Deputados Carlos Brito e Sérvulo Correia. Chamo a atenção para o facto de serem já 17 horas e 15 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pinto.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A explicação que o Sr. Deputado Carlos Lage acaba de nos dar para mim é apenas uma graça, e considero-a como uma autocrítica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu tinha pedido a palavra para um pedido de esclarecimento ao protesto aqui produzido pelo Sr. Deputado Fernando Pinto. Não sei se o Sr. Presidente me consente que o faça. Aliás, o Sr. Deputado Carlos Lage, num dos seus contraprotestos, aludiu já à questão que eu queria referir. Mas se o Sr. Presidente me permite, eu faria então o pedido esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É o seguinte: pareceu-me que o Sr. Deputado Fernando Pinto, no seu protesto, distinguiu claramente a situação do Presidente da Câmara de Macedo de Cavaleiros da do Presidente da Câmara de Alfândega da Fé. Pareceu-nos que o Sr. Deputado, em relação ao Sr. Presidente desta última Câmara, considera provadas as acusações que o Sr. Deputado Raul Rego aqui fez. Eu pergunto: é assim? O PSD condena as declarações produzidas pelo Presidente da Câmara de Alfândega da Fé? Este o primeiro pedido de esclarecimento.
Segundo pedido de esclarecimento: dizem os Srs. Deputados do PSD que não são verdadeiras as afirmações atribuídas por um jornal lisboeta ao Presidente da Câmara de Macedo de Cavaleiros. Já há dias pus esta questão ao Sr. Deputado Sérvulo Correia: os Srs. Deputados condenam ou não aquele tipo de declarações, independentemente de, como dizem agora, terem provas para afirmar que elas não foram produzidas pelo Presidente da Câmara de Macedo de Cavaleiros?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Pinto, concedo-lhe a palavra para responder, se assim o entender, visto que o Sr. Deputado Carlos Brito se inscreveu logo que findou a sua intervenção. A Mesa não lhe pode dar a palavra porque entretanto surgiu o incidente dos protestos e contraprotestos. Tem a palavra para responder, sei assim o entender.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Responde o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.
Dou-lhe a palavra porque já estava inscrito. De contrário, creio que não o poderia fazer, visto que o interpelado foi o nosso colega Fernando Pinto e não V. Ex.a.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Brito: Em primeiro lugar, eu quero lembrar aqui, a título de curtíssima explicação, que não é exacto, de forma alguma, que os sociais-democratas não equacionem os problemas socio-económicos de qualquer região do País, nomeadamente de Trás-os-Montes. E lembraria brevissimamente ao Sr. Deputado Carlos Lage que no decurso da primeira Sessão Legislativa, por muitas e diversas vezes, aqui Deputados meus camaradas precisamente enunciaram problemas dos dois distritos de Trás-os-Montes, e uma simples e rápida consulta ao Diário da Assembleia da República esclarecerá o Sr. Deputado a esse propósito, uma vez que parece não ter ouvido essas intervenções ou tê-las esquecido facilmente. Do seu grupo parlamentar, Sr. Deputado, análises dessas em relação a Trás-os-Montes não me parece que tenham sido muito frequentes, pelo menos tão frequentes como as nossas no decurso da primeira Sessão Legislativa.
Sr. Deputado Carlos Brito, nós como é natural, preocupámo-nos, neste grupo parlamentar, em averiguar da hipotética fundamentação das acusações que foram movida; a um Presidente da Câmara eleito numa lista do Partido Social-Democrata. Testemunha desse nosso esforço é a circunstância de termos até obtido cópias de correspondência a este propósito trocada entre o Sr. Ministro da Administração Interna e o mesma Presidente da Câmara de Macedo de Cavaleiros. E num ofício do qual foram lidas aqui há momentos as principais passagens ficou perfeitamente esclarecido, por parte do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, que uma imputação que indirectamente lhe era feita através do jornal A Capital não tinha qualquer fundamento real. É explicado neste ofício, cujo original está evidentemente, e já há vários dias, penso, na posse do Sr. Ministro da Administração Interna, que uma conversa provocada, não a título de entrevista, mas a título de convívio em torno de alguns copos de whisky numa estalagem, por um Sr. jornalista em relação a este Presidente de Câmara a propósito de um outro Presidente de Câmara, e de afirmações de um outro Presidente da Câmara, foi e sita uma pergunta sobre se era possível ou não cortar efectivamente a energia e foi-lhe respondido que materialmente possível era, e mais nada do que isto. Entre isto e a afirmação de que esta energia iria ser cortada nestes termos há um abismo que nada legitima que seja atravessado.
Pergunta-nos se admitimos a dissociação entre as posições deste Presidente de Câmara e do Presidente
90 I SÉRIE - NÚMERO 4da Câmara de Alfândega da Fé. Sr. Presidente, Srs. Deputados, não nos parece, em primeiro lugar, que um voto, ainda por cima já apresentado numa sessão anterior, possa agora ser objecto de uma separação, pois que ele, na sua redacção, associa intimamente as posições destes dois Presidentes de Câmara. Logo, se isso sucede, a responsabilidade não é nossa, é de quem redigiu naqueles termos o voto, sabendo naturalmente porque é que o fez nesses mesmos termos.
Em segundo lugar, a nós não nos compete averiguar da autenticidade das declarações de um Presidente de uma câmara que não foi eleito por uma nossa lista, e por isso, tendo feito averiguações no que toca ao nosso, não fizemos averiguações no que toca ao outro. Ouvimos apenas o que aqui é dito pelo seu grupo parlamentar.
Nestes termos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Brito, não nos parece que seja regimentalmente pertinente agora uma alteração do voto nos termos que são propostos, ainda por cima sem sequer haver uma redacção; e, em terceiro lugar, parece-nos que a ligeireza e a falta de uma investigação séria dos factos que estão na base deste voto justificam de qualquer maneira uma rejeição liminar, dizendo nós que estaremos dispostos a apreciar do fundamento destas acusações no local próprio, isto e, através dos nossos representantes na Assembleia Municipal de Alfândega da Fé.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Queira fazer a interpelação, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Se a memória me não falha, nós estamos a discutir um voto apresentado pela bancada do Partido Socialista. Pelo decorrer dos tempos tem-se transformado esta Assembleia da República não numa assembleia política mas num tribunal, num pretório que pretende averiguar da verdade ou falsidade de determinados factos.
Eu quero interpelar a Mesa, porque não concordo com este sistema, e perguntar qual é o regime processual que o nosso Regimento dispõe para aprovação dos votos, se esse regime tem sido seguido pela Mesa ou se estamos na segunda fase da ordem do dia e se é atribuído a cada partido o período de cinco minutos para usar da palavra, e, portanto, se se deixou o processo especial de aprovação da voto para seguir o processo genérico do período de antes da ordem do dia no período complementar e se, realmente, pela maioria das bancadas não foi excedido já o período regulamentar de cinco minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, V. Ex.a faz-me uma pergunta de que sabe, antecipadamente, a resposta. Eu dou-lhe inteiramente razão. Só que, como já tive oportunidade de dizer, não tenho poderes regimentais para coartar a palavra quando ela é solicitada para explicações, protestos ou contraprotestos.
Relativamente ao regime processual, informo - aliás desnecessariamente, porque V. Ex.a é um ilustre jurista - que o regime do debate em causa é encontrado na conjugação dos artigos 84.o e 86.o. Segundo o último normativo, cada partido pode usar da palavra por uma vez e pelo período máximo de cinco minutos. Todavia o artigo 84.o diz que em caso de prolongamento cada partido pode, novamente, usar da palavra por cinco minutos. Poderia parecer à primeira vista que tendo já um partido intervindo na discussão do voto não o poderia fazer de novo. De qualquer modo ele poderia aproveitar a faculdade consignada no artigo 84.o para usar da palavra e não compete à Mesa marcar o sentido dessa intervenção. Foi por isso que eu permiti que os partidos se pronunciassem, quanto a este voto, dentro do limite de tempo que o Regimento lhes concede. É óbvio que esse período de tempo foi largamente excedido, sem que a Mesa pudesse, infelizmente, pôr um travão a esse, desculpem a expressão, abuso regimental.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para agradecer a explicação da Mesa e para requerer oralmente que se passe imediatamente à votação do voto.O Sr. Presidente: - Entretanto, o Sr. Deputado Carlos Brito pediu a palavra. Tenha a bondade de informar para que efeito é ou se prescinde dela, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente: Eu pedi a palavra para fazer um muito breve protesto. Será brevíssimo, e por isso, Sr. Presidente, pedia-lhe que não me pedisse para prescindir da palavra.O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade. Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas para assinalar que, ma vendada, os Srs. Deputados do PSD/PPD não responderam à questão que lhes coloquei.
Eu não pretendia saber se um dos Srs. Presidentes é do PPD e o outro do CDS. Não era essa a questão. O que pretendia, e já aquando da apresentação do voto pretendi que os Srs. Deputados do PPD esclarecessem, é se condenam ou não os apelos à violência que estão contidos nas afirmações de um presidente dia câmara, que os Srs. Deputados não desmentem e as afirmações atribuídas a outro que os Srs. Deputados desmentem. É isso, concretamente, que importa saber à Assembleia da República.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sérvulo Correia, para que motivo pretende usar da palavra?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Era apenas para um brevíssimo contraprotesto, Sr. Presidente.