2688II SÉRIE — NÚMERO 108vel processar um bilhete de despacho de importação, mediante depósito de cerca de 30 % do valor atribuído à bagagem.Esta franquia, que já qualificamos como depósito e não como imposto, será posteriormente devolvida ao interessado depois de deduzidas as importâncias correspondentes às despesas de despacho (selos e outras), desde que seja objecto de parecer favorável da Direc-ção-Geral das Alfândegas.Esta importância de 30 % poderá, eventualmente, sofrer acréscimos não reembolsáveis relativos aos honorários do despachante ou outras despesas que, aliás, são consideradas normais nestas operações.Em suma: a entrega da importância correspondente a 30 % do valor das bagagens transportadas apenas se verifica dentro de certo condicionalismo, e mesmo nestes casos funciona como depósito reembolsável, ressalvadas certas deduções, e nunca como pagamento de imposto a entrar nos cofres do Estado.Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, IS de Março de 1984. — (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO MARGABINETE DO MINISTROEx."10 Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado António Teixeira (PCP) pedindo cópias dos planos de actividade e orçamentos para 1984 relativo às empresas de tutela da Secretaria de Estado da Marinha Mercante.Em seguimento do requerimento em epígrafe, junto temos o prazer de enviar planos de actividade e orçamentos para 1984 relativos às empresas de tutela da Secretaria de Estado da Marinha Mercante.Relativamente à Companhia de Transportes Marítimos, informamos que esta empresa não preparou tal documentação, atendendo à indefinição ainda existente.Oportunamente enviaremos documentação solicitada referente às empresas públicas cuja tutela incumbe à Secretaria de Estado das Pescas.Com os melhores cumprimentos.Nota. — O documento foi entregue ao deputado.Gabinete do Ministro do Mar, 12 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, Luís Vasconcelos.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Anselmo Aníbal (PCP) acerca do processo de expropriação dosterrenos para a implantação de um cemitério na freguesia de São João da Talha (Loures).Sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me transmitir a V. Ex.* a informação prestada pela Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano.Embora esteja documentada a identificação das parcelas a expropriar, ainda falta ser presente nos serviços deste Ministério, pela Câmara Municipal de Loures, o seguinte:1) Prova documental das diligências efectuadascom vista à aquisição pela via do direito privado, com indicações das razões do respectivo inêxito [alínea e) do artigo 12.°, n.° 1, do código aplicável]. Não basta — como se faz a fl. 348 do Serviço de Obras da edilidade— «reconhecer que foi esgotada a hipótese de aquisição normal do terreno»;2) Indicação das eventuais pretensões formuladasao abrigo do Decreto-Lei n.° 289/73, de 6 de 6 de junho, e das resoluções que sobre elas incidiram [alínea f) do artigo 12.°, n.° 1, do dito código]. Mesmo que nada haja deve certificar-se tal.Satisfeitas estas exigências, pode o serviço desencadear a declaração de utilidade pública da expropriação— mas continua a não poder promover-se a autorização da posse administrativa dos terrenos expropriados, porque:a) Ê preciso projecto aprovado, e não acto pre-paratório do projecto, como decorre do novo n.° 1 do artigo 17.° do código aplicável;b) Ê necessária caução da provável indemnização,nos termos dos n.05 2 e 3 do dito artigo 17.°, por aval da Caixa Geral de Depósitos, garantia bancária ou seguro-caução, por exemplo, até depósito judicial das indemnizações devidas. Isto para evitar eventual responsabilização ministerial, nos termos do artigo 70.°, n.° 3, do código em causa.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 14 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.MINISTÉRIO DA CULTURA INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÔNIO CULTURALEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Jvli-nistro da Cultura:Assunto: Casa-Museu Raul Brandão.Em resposta ao ofício acima indicado e ao requerimento do Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP), informo V. Ex.° do seguinte:1 —Por despacho de 30 de Setembro de 1977 do Secretário de Estado da Cultura foi criada a Comissão Instaladora da Casa-Museu Raul Brandão, atendendo ao desejo manifestado pelo herdeiro daquele