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Não há drama algum no facto de o Sr. Ministro ter dito que tinha uma cerimónia para a assinatura do tal protocolo, que estava marcada antes, e que não se realizou por, entretanto, ter sido marcado este debate, pois é um sinal de respeito que o Sr. Ministro manifesta perante a Assembleia da República. Não percebo onde está a surpresa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Se mo permitem, o Sr. Ministro está aqui, o que é um sinal de respeito para com a Assembleia da República, e se VV. Ex.as estão realmente interessados no debate proponho que se passe rapidamente ao período de perguntas e respostas, porque é isto que os portugueses querem.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é um mau disfarce!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O Sr. Ministro quando não sabe explica!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sobre as questões suscitadas, julgo que a interpelação do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares esclarece, de alguma forma, as palavras do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente,...O Sr. José Magalhães (PS): - Não!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Não!O Sr. Presidente: - ... que, de resto, como não as ouvi, não posso comentar.
Sobre a questão levantada pela Sr.a Deputada Isabel Castro, tenho a dizer que não tenho no meu gabinete, sob detenção ou qualquer outra figura, qualquer relatório sobre a matéria. Porém, logo que cheguem ao meu gabinete serão imediatamente distribuídos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O Governo é que o tem!O Sr. Presidente: - Talvez o Sr. Ministro, hoje, no decorrer do debate, possa dar alguma achega sobre a matéria.
Srs. Deputados, tendo em conta que são muitas as inscrições para pedir esclarecimentos, o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente comunicou à Mesa que, por uma questão de gestão de tempo, responderá a grupos de quatro ou cinco oradores.
Assim, e por ordem de inscrição, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente falou do Protocolo de Quioto.
Tenho precisamente comigo um artigo de Jorge Moreira da Silva, ex-Eurodeputado e actual membro do Governo, que refere um facto que não pode ser contornado e que é uma constatação empírica: enquanto que a União Europeia tem vindo a cumprir aquilo que está estipulado no Protocolo de Quioto - antecipando, inclusivamente, algumas das metas, devido a dois países essenciais, a Inglaterra e a Alemanha -, Portugal está na cauda do cumprimento dessas metas. E isto coloca-nos numa posição em que claramente fica em causa a nossa credibilidade no jogo internacional, a nossa credibilidade enquanto país amigo do ambiente. É o Sr. Eurodeputado que diz, citando estatísticas, que Portugal está na cauda dos
0798   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 países que cumprem o Protocolo de Quioto. Mais, diz que, em 2002, Portugal já ultrapassou a quota prevista para 2012.
Sr. Ministro, gostava que me confirmasse, ou não, se realmente em 2002 Portugal já ultrapassou a quota prevista para 2012. O que é que o Sr. Ministro pretende fazer?
O Sr. Ministro falou em medidas muito vagas: falou em energias renováveis e em gás natural. E a agricultura biológica? E a questão dos transportes?
Sabemos que as temáticas do ambiente são transversais. Pergunto: que articulação é que existe entre o Sr. Ministro e o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação para, por exemplo, os transportes ferroviários e marítimos terem um papel preponderante na carga de mercadorias? Que articulação existe para que as autoridades metropolitanas de transporte sejam uma realidade, estimulando o transporte público, já que o Governo, nesta mesma Casa, pediu uma autorização legislativa para as autoridades metropolitanas de transporte que está a caducar?
Gostava de saber que tipo de transversalidade e de diálogo intersectorial é que existe no Governo a propósito desta matéria.
Já agora, Sr. Ministro, em relação ao litoral, é nos dito também que dois terços do litoral português está a ser alvo de erosão. Que medidas estão a ser tomadas relativamente a isto?
O Sr. Ministro falou, ainda há pouco, da despoluição da Barrinha de Esmoriz, mas sabemos, segundo dados recentes, que mais de 20% das águas residuais não sofrem tratamento antes da descarga. Talvez seja por isto que, por exemplo, o rio Trancão - relativamente ao qual tantos Deputados do PSD, em campanha eleitoral, prometeram ir lá a banhos, depois da sua despoluição - ainda hoje esteja na situação miserável e lastimável em que se encontra.
Finalmente, Sr. Ministro, e porque hoje vamos discutir, de seguida, questões relacionadas com as áreas de paisagem protegida e até com uma reserva ornitológica - a reserva ornitológica do Mindelo -, pergunto: como é possível que cerca de metade das áreas destinadas às aves em Portugal não tenha qualquer estatuto legal de protecção?
São perguntas que interpelam a sua acção à frente deste Ministério.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira para pedir esclarecimentos.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o mínimo que esse pode dizer da sua intervenção é que foi um caso manifesto de publicidade enganosa.
Prometeu apresentar um ponto da situação do estado do ambiente e não fez mais do que referir alguns problemas desgarrados (alguns deles importantes, é certo) e algumas medidas, que, na maior parte dos casos, não são mais do que expediente normal de um ministério. O Sr. Ministro até referiu a sua iniciativa de criar um instituto público - o que, aliás, também já noticiou nos jornais -, mas também disse não ter sequer a certeza de que o Conselho de Ministros a iria aprovar.Risos do Deputado do PS José Sócrates.Estamos, portanto, conversados quanto às medidas do Governo.
O Sr. Ministro veio aqui, em Maio - foi, aliás, a sua única vinda ao Plenário -, e enunciou três prioridades políticas e assumiu três compromissos políticos. É sobre as suas prioridades e os seus compromissos que queremos ter respostas neste debate.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Disse o Sr. Ministro, em Maio, que a primeira prioridade eram os resíduos industriais perigosos e que o compromisso seria abrir o respectivo concurso público para o licenciamento dos centros ainda antes do Verão.
Sr. Ministro, o Verão já lá vai, como não lhe terá passado despercebido, e a verdade é que o concurso não abriu, e o problema dos resíduos industriais perigosos continua sem solução, na prática, Sr. Ministro (e uso as suas palavras).
Segunda prioridade e segundo compromisso: o Sr. Ministro prometeu dar prioridade às alterações climáticas, dizendo, concretamente, que seria aprovado, na segunda metade deste ano, após um período de consulta pública e dos parceiros sociais, o programa nacional das alterações climáticas. Já sabemos, Sr. Ministro, que não há nem consulta pública nem aprovação do plano até ao final do ano. Quero, portanto, Sr. Ministro, saber por que é que também este compromisso não foi cumprido pelo Governo. Por que é que não vai aprovar o plano nacional das alterações climáticas até ao final do ano, já que ele era a
0799   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 sua prioridade?
Como não há duas sem três, o Sr. Ministro apresentou-nos também, aqui, uma terceira prioridade e um terceiro compromisso: a política da água, ou seja, segundo as suas palavras, aprovar rapidamente a nova lei da água. Sr. Ministro, passaram-se seis meses e o Governo não aprovou qualquer lei da água, nem sequer apresentou nesta Assembleia a proposta de lei da água. E isto tem uma consequência, que, tal como o Sr. Ministro, também conhecemos: em Dezembro, Portugal vai entrar em incumprimento da Directiva-Quadro da Água.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, o Governo colocou todo o sector empresarial da água na maior confusão: passou do discurso da privatização ao discurso da confusão. Já ninguém sabe o que vai acontecer ao sector empresarial da água.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas sabemos uma coisa: as metas de abastecimento e saneamento, fundamentais na nossa política de ambiente e que estavam previstas para 2006 mas que o Sr. Ministro Isaltino Morais confessou que só seriam alcançadas em 2007, de acordo com o que o seu Governo está agora a dizer-nos, não são alcançáveis antes de 2010.
É por estes compromissos que queremos que o Sr. Ministro responda.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, vou-me reportar às suas declarações na sua única vinda ao Parlamento, aquando da interpelação marcada por Os Verdes.
Nessa vinda ao Parlamento, a 7 de Maio, o Sr. Ministro colocou algumas questões como prioridades, nomeadamente a da conservação da natureza e defesa da biodiversidade, a do litoral e a da água - e era sobre estas que me vou situar.
Sr. Ministro, independentemente de aspectos organizativos que entendeu por bem agora colocar, fazendo um ponto da situação sobre os planos de ordenamento em curso e em revisão nos parques naturais, gostaria que esclarecesse a Câmara sobre uma coisa que não ouvimos o seu Ministério contrariar: a hipótese equacionada de áreas ardidas que estavam sob tutela do Instituto de Conservação da Natureza (ICN) passarem para a tutela do "Sr. Eucalipto", ou seja, do Sr. Secretário de Estado das Florestas.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Este aspecto não é, para Os Verdes, acessório mas gravíssimo, tendo em conta, aliás, a diluição do papel deste Ministério, que ficou, ao contrário daquilo que se verifica na generalidade dos países europeus, sem tutela de uma área com a maior importância, designadamente, para o combate às alterações climáticas.
O segundo aspecto, Sr. Ministro, tem a ver com o litoral. O Sr. Ministro referiu, em relação a um prazo, também ele ultrapassado, a conclusão dos planos de ordenamento da orla costeira. Pergunto-lhe a razão pela qual, há meses, está na gaveta o plano de ordenamento de Vilamoura e Vila Real de Santo António, concluído e debatido publicamente. Pergunto-lhe, aliás, se esse atraso será ocasional ou se será mera coincidência o facto de há dias terem sido aprovados, contrariando o parecer da comissão de avaliação de impacte ambiental, dois megaprojectos, o Verde Lago e o Almada de Ouro, em zona de Rede Natura 2000, cuja dimensão é totalmente insustentável e não conciliável com a preservação e a conservação da natureza.
A terceira questão, Sr. Ministro, prende-se com a água. E sobre ela gostaria de colocar uma questão muito concreta (independentemente de aspectos que tratarei em intervenção), que tem a ver com o planeamento e gestão de recursos hídricos e com uma coisa verdadeiramente espantosa,...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.
0800   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 A Oradora: - ... que, seguramente, o Sr. Ministro esclarecerá a Câmara, que é a razão pela qual, repetindo os erros tragicamente pagos no passado em relação ao Douro, foi autorizado, à margem do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e por uma entidade que não tem qualquer responsabilidade política no planeamento e gestão de recursos, o retorno dos areeiros, com a total invisibilidade do seu Ministério.
Gostaria de saber, ainda, para quando o plano nacional para uso racional da água, que estava pronto e que o seu Governo ainda não fez sair da gaveta.Vozes de Os Verdes, do PCP e do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Isabel Castro, desculpe-me a observação, mas parece-me preferível que, nos trabalhos do Parlamento, os membros do Governo sejam designados pelo respectivo nome e pelo seu cargo e não por qualquer outra designação ou alcunha.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, gostaria de interpelá-lo por ter referenciado - e desde já o felicito por isso -, na sua intervenção, uma resolução sobre uma questão concreta, que, infelizmente, não foi resolvida durante muitos e muitos anos e que, finalmente, com este Governo, encontra a vontade política necessária para ser ultrapassada, refiro-me, naturalmente, à questão da poluição e da requalificação ambiental da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos.
A este propósito, em primeiro lugar, quero felicitar o Governo e o Sr. Ministro por, finalmente, ter sido homologada, em Julho último, a candidatura ao Fundo de Coesão das obras de saneamento que são verdadeiramente imprescindíveis para a resolução do problema. Tal homologação, adiada durante tanto e tanto tempo, apesar de muitas vezes prometida pelo governo do Partido Socialista, viu finalmente a luz do dia e, segundo sei, encontra-se já em apreciação na Comissão Europeia.
Mas o Sr. Ministro foi mais longe e anunciou aqui, hoje, uma resolução, cuja distribuição aos grupos parlamentares desde já solicito, logo que possível, que eu gostaria que o Sr. Ministro explicitasse.
Aliás, o Sr. Ministro referiu uma cerimónia, em que eu próprio estive presente, que teve lugar em Novembro de 2002 e na qual nos foi transmitida a música do filme Missão Impossível, mas "a música" foi ainda mais além, porque nessa cerimónia, aliás, com uma apresentação que veio dos céus, trazida por um pára-quedista que transportava consigo um CD com a tal música, o governo anterior prometeu que, no Verão de 2003, em Agosto, a praia de Esmoriz e as praias circunvizinhas da barrinha de Esmoriz estariam completamente imunes à poluição que provinha das águas da Barrinha de Esmoriz. Tal não sucedeu, infelizmente. O Partido Socialista e o governo anterior não resolveram o problema da poluição, não eliminaram as fontes poluidoras, não deram passos concretos, não cumpriram o que, pomposamente e de uma forma folclórica, tinham anunciado naquele evento a que compareci.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, gostaria, pois, que explicitasse o conteúdo concreto da resolução e os objectivos programáticos, se possível calendarizados, que possam estar contidos na mesma.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves, igualmente para pedir esclarecimentos.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, como Deputada eleita pelo círculo eleitoral de Leiria, não posso deixar de abordar o tema do rio Liz.
A bacia hidrográfica do rio Liz é pequena, sujeita a agressões da mais diversa ordem, as quais passam em grande parte por descargas directas de efluentes provenientes de actividades, quer humanas, quer industriais, quer agro-industriais.
Sucede que as diversas análises à água do rio Liz demonstram exactamente o que essas agressões têm vindo a provocar, verificando-se que a qualidade da água do rio tem vindo a degradar-se a um ritmo acelerado e que, em alguns troços, é imprópria até para rega.
O problema ambiental de poluição do rio Liz é conhecido e discutido há vários anos e não foi resolvido por qualquer dos governos anteriores.
0801   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Fazendo um pouco de história mais recente - e não é preciso um grande esforço de memória -, lembro que a primeira reunião do Conselho de Bacia do rio Liz, relacionada com o respectivo processo de despoluição, ocorreu no início de 1994 e a segunda, em Novembro desse mesmo ano.
De entre as conclusões daquelas reuniões destaco que os principais problemas que já nessa data impunham uma intervenção imediata eram, entre outros, a poluição da ribeira dos Milagres causada pelas suiniculturas e a necessidade de preservação da qualidade das águas subterrâneas do maciço calcário estremenho face à falta de esgotos urbanos e à actividade pecuária e industrial.
De salientar, ainda, que, no final de 1996, estava concluído o estudo integrado de despoluição da bacia do rio e, sobre o mesmo, elaborado um parecer segundo o qual estariam em condições de passar à fase de obra algumas partes da solução consideradas mais prioritárias.
Ora, passaram exactamente sete anos. Cremos que os necessários para que a obra pudesse ter sido concretizada e estivesse agora finalizada. E que temos hoje? A demonstração de algumas boas intenções para resolução da questão, intenções essas que não passaram disso mesmo e que, portanto, nunca contribuirão para a resolução do problema, mas, antes pelo contrário, para que o mesmo se vá avolumando cada vez mais.
Foram criadas comissões, foram celebrados protocolos, depois, outros protocolos e mais comissões e certo é, Sr. Ministro, que todos os dias o rio continua a ser alvo das maiores agressões ambientais sem que ainda se tenha visto a tal "luz ao fundo do túnel" que o então ministro José Sócrates garantiu existir quando disse que, até 2003, o rio estaria totalmente despoluído e devolvido aos leirienses nessa condições.
Sr. Ministro, peço-lhe, então, que nos esclareça quanto aos prazos estabelecidos pelo Ministério para a despoluição do rio Liz e quanto às soluções concretas que encontrou para atingir essa almejada meta da referida despoluição.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para finalizar esta primeira ronda em que um Deputado de cada um dos grupos parlamentares formulou um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, bem-vindo! Temos tão poucas oportunidades para nos vermos que começo por dar-lhe as boas-vindas a esta Casa!...Risos do PCP e de Os Verdes.Há quem diga - eu próprio não sigo essa máxima - que o Sr. Ministro anda meio escondido, mas não é verdade porque o senhor está aqui, hoje, e, na discussão orçamental que agora se inicia, esperamos que todo o País perceba por que é que, em matéria ambiental, que tão em baixo anda, está previsto um fortíssimo desinvestimento para o ano 2004.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Sr. Ministro, no dia 7 de Maio, apresentou aqui três dossiers - não eram os três "3 r's" ambientais, eram os "3 d's".
O primeiro "d" era relativo ao dossier de Quioto.
Na altura, o Sr. Ministro manifestou-se contra o pagamento de multas por excesso de carbono emitido, porque era muito caro. Manifestou-se contra o dispêndio de centenas de milhões de euros por ano em vez de os investir na eficiência energética do País, quando se tratava da segunda alternativa que era a de enveredarmos pelo comércio internacional de compra de direitos de emissão de gases.
Na altura, o Sr. Ministro manifestou-se apenas favorável a uma alternativa: a de enveredar decididamente pela via das energias renováveis e pela melhoria da eficiência energética.
Ora, dadas as últimas notícias provindas do seu Ministério, de há seis meses a esta parte, importa-se de desfazer este primeiro tabu que é o de saber por que é que mudou de opinião? Qual foi o lobby ministerial que impôs que a segunda alternativa, a de entrar no comércio internacional tivesse sido abandonada por si e o senhor se tivesse decidido a comprar direitos de emissão a países subdesenvolvidos? Por que é que mudou de opinião, Sr. Ministro?
O segundo dossier é relativo à água.
0802   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 É capaz de dizer-nos o que é, afinal, o novo plano de cobertura de água e de saneamento do País? Já se sabe que é para 2008, 2009 ou 2010? Não se sabe! Mas, então, qual é o programa? Qual é o vosso compromisso? Eis o segundo tabu que gostaria que desfizesse.
O terceiro tabu é o da privatização da água.
Sei que o Sr. Luís Todo-Bom quer tudo privatizado, quer as câmaras municipais escorraçadas da capacidade de distribuição de água.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - E o senhor? É uma questão de ritmo? Os objectivos finais são ou não os mesmos? Diga-nos! Desfaça também este tabu.
Finalmente, o terceiro dossier - de Maio, Sr. Ministro! - é relativo à questão dos resíduos industriais perigosos.
Já se sabe que só para 2005 é que teremos a questão resolvida, mas dê-nos resposta a uma coisa que resulta do que o Governo e o senhor próprio estão a lançar.
Se, por acaso, nenhuma autarquia deste país estiver disponível para aceitar a localização dos centros de tratamento destes resíduos industriais perigosos, o que vão fazer o Sr. Ministro e o seu Ministério? Não há centros para RIP's (Resíduos Industriais Perigosos)? Exporta os RIP? Adia de novo o problema ou deixa-o para o governo que se seguir? Sr. Ministro, por favor desfaça este quarto e último tabu.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, dispondo de um máximo de 5 minutos.O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados o interesse manifestado através das questões que formularam. Tentarei dar resposta a todas, se o tempo mo permitir. Não pensem que vou fugir às questões cuja resposta, aliás, penso que é fácil.
Para já, há uma resposta global que posso dar aos Srs. Deputados dos partidos que não integram a maioria que apoia o Governo.
No que diz respeito a prazos que não são cumpridos, a atrasos de dois e três meses, penso que o governo do Partido Socialista esteve seis anos no poder...O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Já não se lembram!O Orador: - ... e não nos queixámos de terem perdido todo esse tempo. Facto é que se perderam seis anos no que toca a muitos destes dossiers que estão por resolver.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!Vozes do PS: - Outra vez?!...O Orador: - Começo por responder à questão suscitada pelo Sr. Deputado Luís Montenegro relativa à barrinha de Esmoriz, que agradeço.
De facto, confirmo que, por parte da empresa SIMRIA (Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S. A.), foi feita a apresentação, em Bruxelas, de uma candidatura ao Fundo de Coesão. Trata-se de um investimento importante, mas que, só por si, não resolve o problema, pois também temos de resolver o passivo, isto é, a questão da carga sedimentar existente na lagoa que terá de ser objecto de dragagens.
Assim, constituímos uma estrutura, que não custará um tostão ao Estado, que será dirigida pelo Sr. Director-Geral do Gabinete de Planeamento do Ministério do Ordenamento do Território e Ambiente e integrará representantes das câmaras municipais da zona, representantes dos Ministérios da Economia e das Obras Públicas e, ainda, representantes de vários serviços do Ministério que tutelo. Essa estrutura tem prazos extremamente curtos para inventariar e reunir todos os estudos e relatórios que já foram feitos e para desencadear as obras mais prioritárias.
A resolução que diz respeito a esta questão está pronta, foi hoje aprovada em Conselho de Ministros e terei todo o prazer em enviar a esta Assembleia o texto integral da mesma, o que farei hoje mesmo ou amanhã.
0803   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Passo a responder à Sr.a Deputada Isabel Gonçalves que suscitou a questão da poluição da bacia hidrográfica do rio Liz.
Posso dizer-lhe que 90% dos suinicultores da região de Leiria já aderiram ao projecto que lhes foi apresentado, pelo que espero que esta questão seja definitivamente resolvida, apesar de se arrastar há já muito anos e de ter havido dois acordos assinados pelo governo anterior que não tiveram seguimento.Vozes do PSD: - Bem lembrado!O Orador: - Peço desculpa se não seguir a ordem por que as perguntas foram formuladas, mas vou tentar...O Sr. José Sócrates (PS): - Não está a segui-la, não!O Orador: - O Sr. Deputado Silva Pereira falou em prioridades. As prioridades do Ministério não se alteraram...O Sr. José Sócrates (PS): - Ai não?O Orador: -... em relação aos resíduos industriais perigosos, cujo concurso será lançado amanhã se o diploma que estabeleceu as bases gerais desse concurso for publicado amanhã.
Não há qualquer problema, uma vez que os termos de referência do concurso estão prontos.O Sr. José Sócrates (PS): - Por que é que não foi feito antes?O Orador: - Em relação ao problema da privatização do sector da água, a questão que me preocupa...O Sr. José Sócrates (PS): - A lei da água!O Orador: - Já falo da lei da água, Sr. Deputado.
Como dizia, a questão que se põe, e que é a minha prioridade e a prioridade deste Governo, é a realização dos investimentos necessários para o cumprimento das metas do PEAASAR (Plano Estratégico Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais).Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em relação à lei da água, o texto está pronto...O Sr. Honório Novo (PCP): - Até quando? Até 2006?...O Orador: - Sr. Deputado Honório Novo, parece que não costuma ver-me aqui, mas escusa de chamar a minha atenção, porque eu olho para si...O Sr. Honório Novo (PCP): - É um prazer vê-lo, Sr. Ministro. De facto, vejo-o tão poucas vezes...!O Orador: - Como dizia, em relação à lei da água o texto está pronto, assim como os textos que completarão os aspectos de transposição da Directiva que não são objecto desta proposta de lei da água.
A Sr.a Deputada Isabel Castro falou na questão do POOC, ora o POOC de Vilamoura/Vila Real de Santo António está, neste momento, no Conselho de Ministros, portanto, não está escondido em qualquer gaveta do Ministério.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado João Teixeira Lopes, quanto à questão que colocou sobre as energias renováveis e o Plano Nacional das Alterações Climáticas, posso dizer-lhe que a discussão pública terá lugar ainda este ano, pelo que o que havia era um bloco de medidas, preparado pelo governo anterior, que era insuficiente.
0804   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 Portanto, há que desenhar um novo bloco com medidas que permitam uma poupança de energia visando, assim, cumprir as metas propostas. De facto, reconheço que as metas foram ultrapassadas, mas, Sr. Deputado, o nosso ponto de partida não é o ponto de partida dos outros Estados europeus, portanto é natural que tenhamos mais dificuldades do que outros Estados-membros em cumprir as metas do Protocolo de Quioto, uma vez que a sua dependência de combustíveis fósseis não era tão grande.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, já não é possível disfarçar o evidente apagamento do Ministério do Ambiente neste Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Apagamento e enfraquecimento! O seu Ministério está prisioneiro de várias "teias", não é de uma só "teia", Sr. Ministro!Risos do PS.Repito: está prisioneiro de várias teias de cedências e de recuos!!O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - Tudo começou com a cedência a "localismos" e o abandono da co-incineração. Depois, desistiu de demolir as torres de Ofir, desistiu de demolir os clandestinos da Ria Formosa, desistiu no caso do Meco e aceitou encher de betão a mata de Sesimbra. A verdade é que o Ministério do Ambiente bateu em retirada em todas as frentes de batalha.Aplausos do PS.Por isso, perdeu no regime de licenciamento industrial e prepara-se para perder competências para a nova Secretaria de Estado das Florestas; perdeu de novo na viabilização de empreendimentos turísticos no litoral em zonas ambientalmente sensíveis, como a Lagoa da Vela, na Figueira da Foz - e aqui até parece que o Ministério do Ambiente adoptou uma máxima: "para nós o imobiliário tem sempre razão"!!O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - E quanto à REN, Sr. Ministro? Estou a falar da Reserva Ecológica Nacional e não da Rede Eléctrica Nacional.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro nomeou o Professor Sidónio Pardal para coordenar a equipa que vai proceder à revisão da Lei da REN. O Sr. Ministro desconhece as posições do Professor Sidónio Pardal, que sobre esta matéria já defendeu a revogação total da Lei da REN? Desconhece as posições do Sr. Professor que defende que os PDM não devem ter em conta a Carta da REN? E o Sr. Ministro desconhece que o Sr. Professor Sidónio Pardal defende hoje que a área urbanizável deve duplicar quando todos nós sabemos que a área urbanizável, em Portugal, chega para a uma população de 30 milhões de pessoas? Sr. Ministro, é esta a política do seu Ministério?
Sr. Ministro, quero colocar-lhe três perguntas concretas e penso obter três respostas concretas: na lagoa da Vela foi a Rede Natura que mudou ou foi o Ministério do Ambiente que mudou de política?
Segunda pergunta: vai o Sr. Ministro seguir a política pensada e desenhada pelo Sr. Professor Sidónio Pardal em matéria de conservação da natureza?
Terceira pergunta: vai ou não o Ministério do Ambiente respeitar a Lei da REN e a Rede Natura enquanto estiverem em vigor?
São três perguntas concretas para três respostas concretas.Aplausos do PS.
0805   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Ambiente e Ordenamento, vou, também, colocar-lhe três perguntas, muito directas, sobre três matérias às quais não temos tido possibilidade de ouvir o Sr. Ministro responder.
Sr. Ministro, há mais de um ano que, na Comissão do Poder Local, pedimos a vinda aqui dos Srs. Ministros do Ambiente e da Agricultura para discutirmos o empreendimento de Alqueva.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares comprometeu-se a trazer os Srs. Ministros à Comissão o mais rapidamente possível, mas até hoje isso não se concretizou. Assim, voltámos a colocar a questão desta vez na Comissão de Agricultura e esperamos que o Sr. Ministro arranje um furo na agenda para vir ao Parlamento falar sobre estas matérias.
Quero ainda aproveitar esta oportunidade para colocar ao Sr. Ministro três questões, uma delas que se prende com o empreendimento de fins múltiplos do Alqueva e que, naturalmente, diz respeito à situação do financiamento do empreendimento, se ele se vai manter como empreendimento de fins múltiplos, com área de regadio, com a produção de energia e com o turismo e uma grande reserva estratégica de água.
A minha segunda questão tem que ver com o que o Sr. Ministro disse sobre a autoridade que vai criar para regular a água para consumo. Ora, a questão da água é também fundamental no Alentejo e diz respeito às candidaturas desde há muito apresentadas pela Amalga (Associação de Municípios Alentejanos para a Gestão do Ambiente) e por outras associações de municípios para os sistemas intermunicipais de águas. Assim, pergunto-lhe o seguinte: o Sr. Ministro aprova ou não rapidamente estas candidaturas no sentido de elas seguirem em frente e não estarem emperradas, como estão, há alguns anos?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Terceira pergunta: qual é o papel que o Ministério do Ambiente vai ter efectivamente sobre a questão dos incêndios percorridos naquelas áreas?
Sabemos que foi criada a Secretaria de Estado das Florestas, mas qual é o papel do Ministério do Ambiente? Que função é que vai ter? E que função de intervenção é que vai ter para protecção do ambiente e das pessoas?
Assim, Sr. Ministro, gostaria que sem se alongar demasiado respondesse concretamente a estas questões.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, penso que hoje muitas pessoas estão sensibilizadas para a questão das alterações climáticas face àquilo que aconteceu no Verão passado e que espero não venha a acontecer neste Inverno, pelo que devemos precavermo-nos quanto a isso.
De facto, muitas pessoas, e nesta Casa muitos Deputados, já perceberam, que há aqui questões de ordem ambiental, de ordem económica e consequentemente de ordem social extremamente relevantes e que importa ter em conta na nossa discussão.
É por isso que preciso que o Ministério do Ambiente me responda concretamente sobre esta matéria e vou relembrar aquilo que o Sr. Ministro do Ambiente referiu a 7 de Maio passado, nesta Casa, aquando da interpelação de Os Verdes ao Governo através do Ministério do Ambiente.
O Sr. Ministro disse que "relativamente ao cumprimento das metas do Protocolo de Quioto sobre as alterações climáticas, três hipóteses se nos deparam: a primeira alternativa é sujeitarmo-nos a multas extremamente elevadas, 100 euros por cada tonelada de carbono em excesso.
A segunda hipótese é entrarmos no comércio internacional de direitos de emissão a preços que não poderemos antecipar com segurança mas, certamente, não saberemos controlar. Estaremos, nestes dois casos, a despender dinheiro no estrangeiro quando o deveríamos estar a investir na eficiência da nossa economia". Mais à frente dizia o Sr. Ministro o seguinte: "Seremos forçados, por isso, a uma terceira opção que passa por enveredarmos decididamente pela via das energias renováveis, da utilização de bio-combustíveis e da melhoria da eficiência energética através do uso de tecnologias mais eficientes em particular no sector dos transportes."
E mais à frente referia ainda: "Se não for seguida esta terceira alternativa a indústria portuguesa deixará de ser definitivamente competitiva e muitos sectores poderão desaparecer da paisagem industrial
0806   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 portuguesa sobretudo a cerâmica, o vidro, o cimento que são hoje grandemente tributários do consumo de energia.".
É por isso, Sr. Ministro, que não compreendo como é que poucos meses depois o Governo veio anunciar a intenção de criar uma taxa sobre o dióxido de carbono e sobre o metano com vista à criação de um fundo financeiro em Portugal justamente para entrarmos no comércio da compra e venda de emissões.
É isto que o Sr. Ministro vai ter de explicar a esta Câmara, ou seja, o porquê esta súbita alteração de comportamento e de prioridades políticas relativamente à questão das alterações climáticas.
Quero aqui manifestar a nossa profunda preocupação pela inacção do Governo em termos de incentivos fiscais, nomeadamente para modificação de processos produtivos destes sectores industriais, em relação à área dos transportes, da energia... E o Governo vai pôr os portugueses a pagar duplamente com a sua saúde, porque o Governo vai aumentar a poluição em Portugal através desta compra e venda de emissões.
Por outro lado, vai pôr as pessoas a pagar financeiramente esta incompetência do Governo.
Explique-nos isto, Sr. Ministro, e não nos invoque o princípio do poluidor/pagador, porque este princípio visa prevenção e redução de poluição e esta sua medida visa aumento de poluição.Vozes de Os Verdes, do PCP e do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (PS): - Sr. Ministro, em Fevereiro deste ano o Governo apresentou, com pompa e circunstância, o Programa Finisterra, em cujo preâmbulo se fala de um novo impulso político para o ordenamento do litoral.
Mas, Sr. Ministro, um novo impulso político?! Quem leu o Programa vê que ele não passa de um somatório de planos de ordenamento da orla costeira ou de um "cozinhado" de outros programas e projectos, sem que se vislumbre um mínimo de coerência.
Sr. Ministro, o que nele sobressai é a forte possibilidade de a excepção poder tornar-se regra! Por isso, pergunto-lhe que garantias oferecem, em termos de transparência, exercício do direito à informação e participação pública, os regimes jurídicos de excepção?
É porque em tal excepcionalidade parece caber tudo, desde alteração das regras de avaliação de impacte ambiental, regras para efectuar expropriações, licenciamentos, desmatações, etc., etc., etc.
Assim, Sr. Ministro, gostaria que clarificasse esta questão, pois o Programa Finisterra está bloqueado; apresentado em Fevereiro continua bloqueado!
E do ponto de vista institucional em que é que ficamos? Passados mais de oito meses, o Programa já teve um coordenador virtual, depois a tutela directa do Sr. Ministro e, entretanto, ficámos a saber, pela comunicação social, que virá a ter um novo coordenador, não se sabe é por quanto tempo se manterá em exercício este novo coordenador, já que o anterior se demitiu alegando falta de condições para desempenhar o seu cargo!
Por isso, pergunto: qual é, verdadeiramente, a situação institucional do Programa Finisterra, Sr. Ministro? Vai ficar sob a responsabilidade do Instituto da Conservação da Natureza, um instituto altamente afectado pelos cortes orçamentais? Vai ser assegurada a articulação entre o Instituto da Conservação da Natureza e o Instituto da Água na aplicação do Programa?
Sr. Ministro, passados mais de 8 meses, o quadro institucional continua por clarificar e, no domínio da operacionalidade das medidas e das competências, a situação é idêntica. Claramente, parece-me haver aqui um enorme, um completo desnorte político.
O Programa Finisterra, Sr. Ministro, está bloqueado. É mais um lamentável contributo deste Governo para continuar a manter Portugal parado.
Uma segunda questão: no programa Planeta Azul, que a RTP emitiu recentemente, numa operação desencadeada pelo Instituto da Conservação da Natureza, nos Açores, para assegurar o resgate de animais num jardim zoológico não licenciado, assistimos, Sr. Ministro, a imagens horríveis e chocantes, alusivas à morte de três felinos. Para além do apuramento das responsabilidades técnicas em curso, gostaria de saber quais são as consequências políticas que o Sr. Ministro tira deste caso? É que nesse programa também ficou muito clara a impunidade com que o tráfico ilegal de animais selvagens é levado a cabo em Portugal! Pergunto-lhe, por isso, que medidas vão ser adoptadas para que a convenção que regula o comércio internacional de espécies ameaçadas seja, efectivamente, aplicada no nosso país.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que este é mais um exemplo de uma política em declínio, que está nos antípodas de um Portugal moderno, de um Portugal desenvolvido, de um Portugal que tenha, verdadeiramente, uma política de ambiente, que parece não ter.
Portugal está parado, Sr. Ministro. Portugal está a andar para trás!
0807   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O último orador inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro é o Sr. Deputado Maximiano Martins.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, cabe-me lembrar-lhe que existem empresas em Portugal e que o Ministério do Ambiente não pode alhear-se da realidade empresarial.
Certamente, o Sr. Ministro partilhará comigo a ideia de que uma empresa socialmente responsável integra o ambiente como um vector estratégico da sua acção e que um Ministro responsável também deve integrar as empresas na sua acção. Posto isto, colocaria algumas questões que estão ausentes do seu discurso nesta linha de abordagem.
A primeira questão tem a ver com as alterações climáticas.
A criação de um mercado de comercialização de emissões está em curso e os meios empresariais acusam o Governo de permanecer alheio e ausente do problema. Devo dizer que esta crítica é partilhada por um actual membro do Governo, que afirma que o Governo está a investir pouco na concertação com as empresas - de resto, "Governo desconcertado com empresas na política ambiental" é o título do seu trabalho! Sr. Ministro, refiro-me a um membro do seu Governo, o actual Secretário de Estado do Ensino Superior, Jorge Moreira da Silva.
O Sr. Ministro também não desconhecerá as dificuldades que as empresas têm em cumprir a directiva comunitária e, além do mais, reconhece a situação em que se encontra o País, tal como referiu hoje.
A segunda questão prende-se com o crédito fiscal para o investimento ou para a protecção ambiental.
Os governos socialistas instituíram, nesta matéria, o regime de crédito fiscal, como o Sr. Ministro sabe, e o Governo actual anuncia, já para o exercício de 2003, um novo regime de crédito fiscal ao investimento que abarca bens e serviços transaccionáveis internacionalmente. Não faria sentido o Ministro do Ambiente assumir a defesa do ambiente e aproveitar a experiência legislativa anterior, repondo o regime ou, pelo menos, integrando as preocupações da requalificação ambiental no regime? Faz algum sentido o Ministro do Ambiente estar alheio a um processo que envolve apenas os Ministros da Economia e do Ambiente?
Aproveite o debate do Orçamento do Estado para 2004 e, em matéria de crédito fiscal ao investimento, faça o que lhe compete, Sr. Ministro.
A terceira questão tem a ver com o imposto automóvel.
De novo, o Primeiro-Ministro anuncia, em visita às empresas da indústria automóvel no Tramagal e em Azambuja, a alteração do imposto e cria um grupo de trabalho integrando representantes dos Ministérios das Finanças e Economia. E eu pergunto: onde está o Ministro do Ambiente? Está alheio a estes trabalhos? Será mais uma oportunidade perdida para a política ambiental, no contexto do cumprimento das metas do Protocolo de Quioto?
Para terminar, Sr. Ministro, enquanto Deputado eleito pela Região Autónoma da Madeira, não posso deixar de colocar-lhe a questão do radar do Pico do Areeiro.
A pergunta é simples: está o Ministro do Ambiente a acompanhar o projecto de instalação de um sistema de radar em plena zona especial de conservação da Rede Natura 2000? Se está, pode o Sr. Ministro, neste momento, comprometer-se a enviar-me toda a documentação relevante para que possamos, ainda a tempo do debate do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano, travar uma discussão com interesse para a região e para o País nessa matéria?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Sr. Presidente, antes de mais, gostava de responder ao Sr. Deputado Honório Novo, que diz que não me vê, mas eu também não o vejo! Onde é que ele está?Protestos do PCP.Sr. Deputado Honório Novo, em relação às diferentes opções que estão disponíveis para o cumprimento das metas do Protocolo de Quioto, tenho a dizer-lhe o seguinte: vivemos numa economia de mercado
0808   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 e não numa economia de direcção central. Esta não é uma economia soviética,...Protestos do PCP.... portanto, não podemos obrigar os agentes económicos a adoptar determinados comportamentos.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - E o Estado demite-se do papel regulador? É o mínimo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixem o orador usar da palavra, por favor.O Orador: - Como sabem, na União Europeia foi aprovada uma directiva sobre o comércio de emissões.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Portugal não cumpre!O Orador: - Portanto, está previsto esse mecanismo e não podemos excluir que não venhamos a recorrer a ele!Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Em relação à criação de uma taxa sobre emissões de dióxido de carbono, ou ao agravamento dos impostos sobre os combustíveis fósseis, também essa matéria faz parte da política comunitária. Como sabem, salvo erro em Abril, o Conselho de Ministros das Finanças da União Europeia tomou uma decisão nesse sentido, dando alguma flexibilidade aos Estados-membros na escolha dos instrumentos fiscais, mas sempre com o mesmo objectivo. O facto de prevermos esse agravamento não quer dizer que estejamos a pensar comprar direitos de emissão.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Então é para quê?!O Orador: - Mas, se tivermos de comprar direitos de emissão, evidentemente que temos de financiá-los com algum instrumento e, para tanto, necessitamos de recorrer ao instrumento adequado.
Se me permite, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, conheço este assunto e posso adiantar que o agravamento dos impostos sobre os combustíveis fósseis não se destinará somente a financiar a compra de direitos de emissão mas, também, a diminuir os consumos.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Eduardo Martins): - Claro!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É esse o grande objectivo? Deve ser, deve...O Orador: - Um dos papéis dos impostos é exactamente o de regular a procura.O Sr. Bruno Dias (PCP): - É o chamado "argumento giratório"!O Orador: - A Sr.a Deputada Maria Santos falou na questão da gestão do Litoral. Penso que o partido político a que a Sr.a Deputada pertence não pode vangloriar-se muito em matéria de gestão do Litoral, porque foi aprovada uma resolução em 1998 e nada se passou!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Nada!O Orador: - Quando cheguei ao Ministério, a minha preocupação foi a de, efectivamente, valorizar este domínio. Desloquei-me a diferentes pontos da costa portuguesa e fiquei, de facto, muito preocupado e decidi reformular o instrumento de coordenação: chamei uma pessoa especialista em questões marítimas, um professor da Faculdade de Ciências, que está nomeada e vai tomar posse na próxima semana - o despacho de nomeação deve estar a ser publicado -, pessoa essa que vai ficar na minha dependência directa.
O meu objectivo é que os problemas da costa portuguesa sejam analisados com algum critério científico e que não se resolvam, simplesmente, "a deitar pedra em cima da areia",...Vozes do PSD: - Muito bem!
0809   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 O Orador: - ... que é o que tem sido feito!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em relação à questão do Instituto da Conservação da Natureza e da morte dos felinos, tenho a dizer-lhe que estão em curso processos disciplinares e, na sequência das conclusões desses processos, tirarei as minhas conclusões.A Sr.a Maria Santos (PS): - Essa é a consequência técnica. E qual é a consequência política?O Orador: - Sr. Deputado Rodeia Machado, quando esta Assembleia quiser, tenho todo o gosto em cá vir debater a questão do Alqueva.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Estamos à espera há um ano!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Vamos marcar!O Orador: - O que posso dizer-lhe é que já fiz alguma coisa! Já garanti, com a Sr.a Ministra das Finanças e com o Sr. Ministro da Agricultura, a conclusão do empréstimo de 300 milhões de euros para assegurar o projecto de Alqueva em todas as suas vertentes, designadamente a hidroeléctrica, a de rega, a de abastecimento de água e a turística.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Além disso, o Alqueva vai potenciar uma zona de energias renováveis. Temos um projecto de energia fotovoltaica importante, bem como projectos de energia eólica que contamos estimular em conjunto com a energia de origem hídrica. Ou seja, teremos em Alqueva um centro de produção de energias renováveis considerável.