2 DE JUNHO DE 2021 57 O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Então, nós, Deputados da Assembleia da República, que temos um mandato popular, não somos capazes de fazer uma lei com essas características? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr. Deputado!  O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.as e Srs. Deputados, o que fizeram aqui hoje foi um gesto de demissão e um atestado de incompetência em causa própria, mas, pela nossa parte, entendemos que é possível e que devemos aprovar esta legislação e responder aos peticionários que interpelaram este Parlamento. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, terminámos, assim, este ponto da ordem de trabalhos. A Mesa não deixa de registar, com alguma sensibilidade, e até com alguma emoção, os pedidos de Deputados que por vezes lhe são feitos no sentido de usarem da palavra «só mais 1 minuto», «só mais 30 segundos»... Sr.as e Srs. Deputados, na verdade, os tempos são para cumprir..., enfim, com a flexibilidade que o bom senso naturalmente impõe. Mas pedirem mais 1 minuto ou mais 30 segundos é que não dá! Vamos passar ao último ponto da ordem de trabalhos de hoje, que consta da apreciação da Petição n.o 111/XIV/1.a (Francisca Meleças de Magalhães Barros e outros) — Aprovação do estatuto de vítima para crianças inseridas em contexto de violência doméstica. Informo que se encontra, na galeria, uma representação dos e das subscritoras desta petição, a quem a Mesa respeitosamente saúda. Em simultâneo com esta petição, vamos também discutir, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 630/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a proteção das crianças e jovens que vivam em contexto de violência doméstica ou que o testemunhem, 713/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, reforçando o direito das crianças à participação efetiva nas decisões que lhes digam respeito, 779/XIV/2.a (PAN) — Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica, alterando a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, 849/XIV/2.a (CDS-PP) — Consagração do estatuto de vítima para as crianças que testemunhem a prática de violência doméstica ou que vivam em contexto de violência doméstica e 853/XIV/2.a (IL) — Reconhece o estatuto de vítima aos menores que vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem. Vamos, então, dar início ao debate. Tem a palavra a Sr.a Deputada Cristina Rodrigues para apresentar as suas iniciativas legislativas. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, por coincidência no Dia Mundial da Criança, estão em debate várias iniciativas com vista a uma maior proteção para as crianças no contexto de violência doméstica. Devemos este debate aos peticionários, que desde já saúdo por terem trazido este tema novamente a debate e por se recusarem desistir das crianças. A verdade é que, infelizmente, desde sempre as crianças foram vítimas de violência doméstica. O entendimento maioritariamente seguido pela jurisprudência é o de que este crime não reconhece a criança como vítima autónoma, mas como «mero» fator agravante deste crime. Mas que justiça é esta em que uma criança é agredida no contexto familiar e não é vista como vítima? É isto mesmo que pretendemos corrigir com a nossa iniciativa, seguindo o parecer do Conselho Superior do Ministério Público. A outra proposta diz respeito ao facto de as crianças continuarem a ter diversos obstáculos no acesso à justiça, pelo que propomos que as conferências de pais devam ser gravadas, que os juízes devam, obrigatoriamente, ter o apoio de assessoria técnica quando ouvem crianças, assim como deva ser nomeado advogado oficioso a estas.