254 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.06.30 Processo n.o 2925Requerente: Tribunal de ContasI — Os factos1 — Graziela Nero, patrocinada pela sua advogada, solicitou que lhe fosse facultada a consulta do Processo 25/00 Audit. (e respectivos anexos) do Tribunal de Contas1.2 — A requerente trabalhou, como educadora de infância, na creche/jardim-de-infância «Creche Chantal Kaç Feron», pertencente à Cruz Vermelha Portuguesa.Tal estabelecimento de ensino foi encerrado no ano de 2000. A requerente interpôs, entretanto, duas acções judiciais contra a Cruz Vermelha Portuguesa e a CVP — Sociedade de Gestão Hospitalar, SA, no Tribunal do Trabalho de Lisboa.Numa das acções, «a requerente peticionou a correcta integração da mesma nos escalões e índices remuneratórios desde 1993, as diferenças salariais correspondentes, o pagamento à segurança social da percentagem legalmente devida pelas entidades patronais sobre aquelas quantias, a ocupação efectiva como educadora de infância, o ressarcimento dos prejuízos patrimoniais advenientes para a requerente do facto daquelas entidades não terem procedido à legalização do estabelecimento, com a consequente impossibilidade de contagem do tempo de serviço prestado pela requerente, prejudicando dessa forma o seu concurso para a função pública».Na contestação, a CVP — Sociedade de Gestão Hospitalar, SA, veio invocar que o encerramento da creche lhe foi imposto para dotar o Hospital de meios adequados ao desenvolvimento da sua missão principal e necessários ao seu equilíbrio económico. Isto é, insere o encerramento da creche/jardim-de-infância, no âmbito de um outro processo, relativo à reestruturação ocorrida no Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa.Graziela Nero, no requerimento de acesso, alega suspeitar «que o encerramento da creche/jardim-deinfância, ou não estava previsto, ou estava em moldes diferentes, com previsão de indemnizações ao pessoal, a que aquelas entidades se pretendem furtar». E revela, mediatamente, que tem particular interesse pelo documento intitulado «projecto de reestruturação do Hospital das Cruz Vermelha, elaborado pelo BPI, assim como pela auditoria efectuada pela Price Waterhouse».3 — O Tribunal de Contas, considerando que os documentos em apreço poderão pôr em causa segredos de empresa, vem solicitar a emissão de parecer por parte desta Comissão, ao abrigo do n.o 3 do artigo 15.o da LADA (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos)2.4 — Para melhor instrução do processo e com vista a uma deliberação mais fundamentada, na sessão da CADA realizada em 2 do corrente mês de Junho deliberou-se solicitar ao Tribunal de Contas o envio, a título devolutivo, de cópia dos referidos documentos. Tais documentos foram recebidos nesta Comissão em 18 de Junho de 2004.II — Apreciação jurídica1 — Nos termos do n.o 1 do artigo 10.o da LADA, a «Administração pode recusar o acesso a documentos cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas».Como se refere no Parecer n.o 44/2002 desta Comissão3, que aqui se acompanha de perto, «(e)sta possibilidade de recusa destina-se a proteger o interesse concorrencial dos operadores económicos, justificando-se tal protecção na estrita medida em que a publicitação seja susceptível de causar uma lesão séria àquele interesse»4.«Quer isto dizer que esta restrição ao direito de acesso (ou possibilidade de restrição) não assume carácter absoluto, antes devendo ser objecto de uma adequada ponderação dos interesses ou valores em confronto — o(s) interesse(s) da(s) empresa(s) e os interesses públicos relacionados com a transparência da Administração» (Parecer n.o 44/2002).Trata-se, assim, de um poder da Administração. Mas de um poder vinculado aos princípios e objectivos fixados por lei. E este poder vinculado deve ser exercido, como se nota no referido Parecer n.o 44/2002,                                                            1  Processo que serviu de suporte ao Relatório de Auditoria a Operações de Gestão da Carteira de Títulos do Estado (Relatório de Auditoria 8/2001 — in www.tcontas.pt), onde é apreciada, entre outras acções, a operação de saneamento e viabilização económica do Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa.2 Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o  8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho.3 In www.cada.pt   4 Conforme entendeu esta Comissão, no Parecer n.o 106/2001 (in www.cada.pt), os aspectos particulares de financiamento, as previsões de viabilidade e de rendibilidade específicas de uma empresa (privada), a identificação de modelos ou de técnicas a seguir no desenvolvimento da actividade, entre outros, constituirão segredos de empresa, devendo por isso ser protegidos mediante a recusa fundamentada do acesso.