592II SÉRIE-A — NÚMERO 31RESOLUÇÃOAPROVA A DECISÃO DO CONSELHO DE GOVERNADORES DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO DE 11 DE JUNHO DE 1990.A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea j), e 169.°, n.° 5, da Constituição, aprovar a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 11 de Junho de 1990, relativa ao aumento de capital do Banco, cuja versão autêntica em língua portuguesa segue em anexo.Aprovada em 22 de Abril de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.ANEXOBanco Europeu de Investimento Conselho de GovernadoresDecisão de 11 de Junho de 1990 sobre o aumento de capital do Banco0 Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento:Considerando os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados membros;Considerando os artigos 4°, n.° 1, e 5.°, n.° 2, dos estatutos;Considerando as conclusões do conselho de administração na reunião de 3 de Abril de 1990, relativas às propostas do comité executivo;decide, por unanimidade:1 — Que o montante de 1225 milhões de ecus das reservas suplementares do Banco será considerado como reservas livres.2 — Que este montante será transformado em capital inteiramente realizado por meio de transferência das reservas suplementares para o capital do Banco.3 — Que este montante será considerado capital subscrito e realizado a partir de 1 de Janeiro de 1991, aumentando assim o capital subscrito do Banco de 28 800 milhões de ecus para 30 025 milhões de ecus.4—Que o capital subscrito pelos Estados membros será de novo aumentado, também a contar de Janeiro de 1991, de 30 025 milhões de ecus para 57 600 milhões de ecus, de forma a perfazer, tendo em conta as contribuições acima referidas, os seguintes montantes:EciuAlemanha.......................................... 11017 450 000França............................................... 11017 450 000Itália.................................................. 11017 450 000Reino Unido..................................... 11017450 000Espanha............................................   4 049 856000Bélgica..............................................   3 053 960000Países Baixos....................................   3 053 960 OOOWnamarca........................................   1 546 308 000Grécia...............................................     828 380 000Portugal............................................     533 844000Irlanda...............................................     386576000Luxemburgo.....................................      77 31600057 600000 0005 — Que, salvo ocorrência de acontecimentos imprevistos, o novo capital subscrito cobrirá o período a decomsr até ao final de 1995.6 — Que cada Estado membro deverá pagar, em ecus ou na sua moeda nacional, 1, 81 323 663 % da sua quota-parte no aumento do capital subscrito de 27 575 milhões de ecus, o que perfaz, no conjunto dos países, 500 milhões de ecus, em 10 semestraüdades iguais, datando a primeira de 30 de Abril de 1994 e a última de 31 de Outubro de 1998.7 — Que as taxas de conversão do ecu nas moedas nacionais utilizadas nos pagamentos serão as taxas em vigor no último dia útil do mês anterior à data de pagamento.8 — Que o aumento do capital subscrito e realizado de 1225 milhões de ecus, por transferência das reservas suplementares do Banco, não dará lugar aos pagamentos para a manutenção do valor previstos no artigo 7.° dos estatutos.9 — Sendo assim:9.1 —A contar de 1 de Janeiro de 1991, o texto do n.° 1 do artigo A." dos estatutos deverá ser o seguinte:O capital do Banco é de 57 600 milhões de ecus, subscrito pelos Estados membros do seguinte modo:Alemanha................................. 11017450000França...................................... 11017450 000Itália......................................... 11017 450000Reino Unido............................ 11 017 450 000Espanha................................... 4 049 856000Bélgica..................................... 3 053 960 000Países Baixos.......................... 3 053 960 000Dinamarca............................... 1 546 308 000Grécia...................................... 828 380000Portugal................................... 533 844000Irlanda...................................... 386 576000Luxemburgo............................. 77 316 0009.2 — A contar de 1 de Janeiro de 1991, o texto do n.° 1 do artigo 5.° dos estatutos deverá ser o seguinte:O capital subscrito será realizado pelos Estados membros até ao limite de, em média, 7, 50 162 895 % dos montantes fixados no n.° 1 do artigo 4."10 — A presente decisão produz efeitos a contar de 1 de Janeiro de 1991.11 — A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Pelo Conselho de Governadores:O Presidente, P. Beregovoy. O Secretário, D. Hartwich.PROPOSTA DE LEI N.« 56/VIINTEGRAÇÃO DESPORTIVA NACIONALUma verdadeira integração desportiva de âmbito nacional, visando um desenvolvimento completo e harmonioso