21 DE JANEIRO DE 2021 15 O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas iniciativas, assumidamente, vêm na sequência do facto de terem surgido, publicamente, notícias de que, nos nossos tribunais, nem sempre se estava a seguir o princípio do juiz natural na distribuição dos processos. Isto é preocupante e foi reconhecido como preocupante por esta Assembleia, que, aliás, desenvolveu diligências no sentido de procurar apurar, com rigor, como é que as coisas se processam, para que se possa, eventualmente, atuar em função disso. Importa dizer, desde logo, que o princípio constitucional do juiz natural é um princípio de que o Estado de direito não pode prescindir e daí que tudo o que deva ser feito para o proteger, para o salvaguardar, é, naturalmente, importante. Perante o surgimento de dúvidas sobre a sua aplicação e até perante as informações que nos foram dadas, muito detalhada e francamente, de que havia situações em que se justificava abrir exceções não tanto ao princípio do juiz natural, mas no sentido de haver uma distribuição que, em algumas situações justificadas, escapasse a um princípio de pura aleatoriedade, trata-se de algo que, efetivamente, merece reflexão. É que, a partir daí, com a abertura de uma pequena porta que seja, é possível que entrem coisas que não desejamos, no que diz respeito à subversão do princípio da aleatoriedade e, consequentemente, do juiz natural. Daí que, do nosso ponto de vista, sejam bem-vindas as iniciativas que venham no sentido de procurar dotar o sistema de distribuição dos processos pelos juízes de critérios de sindicância, ou seja, que procurem que o sorteio que é feito e que dá lugar à distribuição dos processos seja controlável pelos vários agentes judiciários, isto é, que tenha, naturalmente, uma direção judicial, como deve ser, mas que os vários intervenientes no sistema, designadamente o Ministério Público e os advogados, tenham condições institucionalizadas para participarem nesse processo, de modo a verificarem, de forma cabal, a aplicação do princípio do juiz natural e a poderem, obviamente, fiscalizar as exceções que, justificadamente, lhe tenham de ser introduzidas, nomeadamente por via da existência de escusas ou impedimentos na atribuição de determinado processo a determinado juiz. Portanto, achamos bem estas iniciativas, achamos que a questão que o Sr. Deputado José Magalhães, há pouco, referiu, quando disse que não podemos retroceder a meados do século XX na distribuição de processos, para regressar, pura e simplesmente, ao papel, está correta, e creio que também não é isso que se pretende, mas aquilo que, de facto, importa salvaguardar é que haja transparência neste processo, porque, efetivamente, isso é fundamental para a justiça. Uma das críticas que a justiça, por vezes, sofre é a de falta de transparência no seu funcionamento mas, não defendendo nós que a justiça não deva funcionar com a necessária discrição — não pretendemos uma justiça espaventosa, designadamente em termos públicos e mediáticos —, consideramos que a transparência, naquilo que é essencial, é um valor importante. Mas tendo havido, há uns tempos, dúvidas relativamente à aleatoriedade na atribuição dos processos, é importante que essas dúvidas sejam dissipadas e que a Assembleia da República faça o que está ao seu alcance para criar um sistema que seja — permitam-me a expressão — à prova de bala do ponto de vista da genuinidade e da correção da distribuição dos processos. Daí, encaramos favoravelmente estas iniciativas. Obviamente, haverá aperfeiçoamentos que será necessário fazer e estamos inteiramente disponíveis para isso. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, somando a nossa opinião relativamente a grande parte do que já foi dito, e sem discordâncias de fundo em relação a praticamente todas as intervenções, gostaria de dizer o seguinte: de facto, como aqui foi dito, conhecemos — ou presumimos conhecer — a origem destas propostas e do que está, hoje em dia, em cima da mesa. Portanto, a origem disto foram situações de uma enorme gravidade em que se gerou uma convicção e uma suspeição. É verdade que nada está decidido, mas temos todos a profunda convicção de que pode ter havido factos, inclusivamente do foro criminal, que permitiram adulterar o que devia ser a escolha normal, a escolha de um juiz natural.