21 DE MARÇO DE 2015 7 As perguntas da Associação Nacional de Municípios Portugueses são as seguintes: a consulta obrigatória é um parecer vinculativo? Está o Governo disposto a descentralizar essa competência na criação desses contratos administrativos com entidades privadas que queiram fazer exploração de recursos geológicos? Relativamente a pareceres das assembleias legislativas regionais, ambas entendem que não estão salvaguardadas as competências dos órgãos de Governo próprio das regiões autónomas, designadamente, e a saber, a gestão partilhada das competências no que toca à realização dos contratos administrativos e também naquilo que toca a serem os serviços administrativos regionalizados os responsáveis pela execução administrativa dos contratos. Uma última questão que queria colocar-lhe prende-se com a legislação ulterior, e é a seguinte: terá um regime sancionatório específico? Há problemas variadíssimos, que são laterais a este tipo de contratos, que mal se compreende que não tenham um regime sancionatório específico para além de elementos de fiscalização direcionados e focados nestes processos. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Vera Rodrigues. A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, um pouco numa alusão à intervenção do Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, quero dizer que, naturalmente, a casa se começa pela base, pelos alicerces, e não pelo telhado. Portanto, estamos aqui perante um diploma, um regime jurídico que é o início e que lançará a base fundamental para que, depois, se derive para um conjunto de diplomas que complementarão todo o enquadramento jurídico que este diploma pretende regular. Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se aquilo que está disposto neste enquadramento jurídico representa ou não toda uma diferença relativamente ao que tínhamos no tempo do Partido Socialista. É que, com este diploma, aquilo que se pretende fazer é criar um regime claro, adequado, atualizado, que permita o investimento em novas áreas, aproveitando recursos endógenos, recursos naturais, e não estimulando um investimento que, sendo público, gastou, como se viu, nos últimos anos, o dinheiro que não tínhamos. O que lhe pergunto é se este enquadramento facilita ou não e cria ou não condições para que haja atração de investimento privado, seja de investidores nacionais ou estrangeiros, relativamente ao investimento em novos setores de atividade. Pergunto-lhe também, tendo em conta os recursos sobre os quais versa, se ajuda, ou não, a garantir o princípio de equilíbrio também ao nível da coesão territorial. É que, segundo aquilo que lemos, há uma preocupação que não podemos deixar de destacar, que é esse equilíbrio entre o interesse e o impacto económico que este tipo de investimentos pode trazer, mas também a forma como este novo enquadramento ajuda e propicia a que haja investimentos em áreas do território que, tradicionalmente, são menos atrativas ou podem, aparentemente, ser menos interessantes para os investidores. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Termino já, Sr.a Presidente. Sr. Ministro, queria perguntar-lhe se, da avaliação que fez até agora, há alguma estimativa a nível de impacto económico e de criação de emprego, tendo em conta este regime jurídico. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — O próximo pedido de esclarecimentos vai ser formulado pelo PCP. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, «parcos recursos»?!... É ou não é verdade que existe um estudo, levado a cabo pelo laboratório de Estado competente, que aponta para a existência de um a dois PIB no subsolo e no solo, sob a forma de