44 | II Série A - Número: 040 | 1 de Fevereiro de 2007Por isso, e, ainda, por se entender que iniciativas legislativas desta natureza e, para mais, tão discutidas embora por más razões, não devem ser «escondidas» da opinião pública, o Partido Social Democrata decidiu recuperar as ideias defendidas pelo Sr. Deputado João Cravinho, pretendendo com a presente iniciativa legislativa levá-las a agendamento e ao debate que as mesmas merecem, sem com isso querer significar que a elas aderimos. Naturalmente que reservamos a nossa apreciação política substantiva para esse debate, bem como a eventual necessidade de se ir mais longe num combate decisivo para a qualidade da nossa democracia.A presente iniciativa visa, assim, recuperar as propostas feitas pelo Sr. Deputado João Cravinho, que não mereceram o apoio da sua bancada parlamentar, embora introduzindo-lhes as correcções que se considerou adequadas.Procedeu-se ao alargamento do prazo de prescrição do procedimento criminal nos casos de corrupção, elevando-o para 15 anos.Deixou-se de distinguir entre corrupção para acto ilícito e corrupção para acto lícito, passando, antes, a diferenciar-se entre corrupção para acto determinado e corrupção em razão das funções, sendo esta residual em relação àquela, e, atendendo ao menor desvalor da conduta neste último caso, previu-se uma moldura penal inferior aqueloutro, mas que em todo o caso representa um agravamento face ao regime penal em vigor.Operou-se idêntica alteração nos artigos correspondentes da Lei n.o 34/87, de 16 de Junho, alterada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro (Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos).Cria-se expressamente a medida de coacção de apreensão de bens, relativamente aos crimes de corrupção, quando existam fortes indícios de que o património do arguido seja manifestamente superior ao que resultar da avaliação dos seus rendimentos. Tal tem por base não só a necessidade de consagrar explicitamente tal instrumento e pô-lo à disposição do juiz, como também porque a privação do património, nos casos de corrupção, se constitui como uma medida de manifesta eficácia.Passou-se a sujeitar ao regime especial de recolha de prova, de quebra de segredo profissional e de perda de bens a favor do Estado, previsto na Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro, os crimes de tráfico de influência e de concussão, integrando directamente no âmbito de aplicação desta lei o crime de corrupção activa e de participação económica em negócio, que actualmente só beneficiam desse regime por remissão para a Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro.Prevê-se ainda a obrigação de os funcionários da Administração Pública denunciarem ao Ministério Público a prática de crimes de que tenham conhecimento no exercício das suas funções inspectivas ou fiscalizadoras, consagrando-se garantias no sentido de não sofrerem retaliações por esse facto.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oOs artigos 118.o, 372.o, 373.o e 374.o do Código Penal passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 118.o (Prazos de prescrição)1 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...)2 — Nos crimes previstos nos artigos 372.o, 373.o, 374.o, 375.o, n.o 1, 377.o, n.o 1, 379.o, n.o 1, 382.o, 383.o e 384.o do Código Penal, nos crimes previstos nos artigos 16.o, 17.o e 18.o da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro, nos crimes previstos nos artigos 2.o, 3.o e 4.o do DecretoLei n.o 390/91, de 10 de Outubro, e ainda no crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, o procedimento criminal extingue, por efeito da prescrição, no prazo previsto na alínea a) do número anterior.3 — (actual n.o 2) 4 — (actual n.o 3)Artigo 372.o (Corrupção passiva para acto determinado)1 — O funcionário que por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, directa ou indirectamente, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para a prática ou omissão de um qualquer acto ou omissão inerentes ao