403 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Foi	ainda	criada	a	Radiotelevisão	Portuguesa	-	Serviço	Público	de	Televisão,	SA	(doravante	referida como “rtP, sA”), de capitais exclusivamente públicos (integralmente subscritos pela rtP, sGPs), constituída por cisão legal e consequente destaque de parte do património da rtP, sGPs - transferência de equipamentos, existências e direitos associados à actividade do serviço público de televisão (cfr . nos 1 e 2 do artigo 7o, e nos 1 e 3 do artigo 8o, da Lei no 33/2003, de 22 de Agosto) . Por outras palavras, ainda que a rtP, sGPs, se mantivesse como concessionária do serviço público, este passou a ser exercido pela rtP, sA (cfr . artigo 3o dos estatutos da rtP, sA, aprovados pela Lei no33/2003, de 22 de Agosto) .Mais,	recentemente,	por	força	da	Lei	no	8/2007,	de	14	de	Fevereiro,	a	RTP,	SGPS,	alterou	a	sua	tipologia, passando a integrar-se no domínio simples das sociedades anónimas, e a designar-se rádio e televisão de Portugal, sA, incorporando, nomeadamente, a rádio televisão Portuguesa, sA e passando, nos termos do no 1 do artigo 2o, a assumir “a titularidade das concessões dos serviços públicos de rádio e de televisão e a exploração directa dos respectivos serviços de programas” .Assim, parece dever considerar-se que o pedido foi efectuado a esta última entidade .É,	pois,	relevante,	afirmar	que	o	capital	social	da	Rádio	e	Televisão	de	Portugal,	SA,	é	integralmente detido pelo estado e que aquela é titular das concessões dos serviços públicos indicados .em virtude dessa titularidade, nos termos dos nos 2 e 3 do artigo 1o da Lei no 30/2003, de 22 de Agosto, “o financiamento do serviço público de radiodifusão é assegurado por meio da cobrança da contribuição para o áudio-visual”, sendo “o financiamento do serviço público de televisão assegurado por indemnizações compensatórias e pela receita da contribuição para o áudio-visual que não seja utilizada nos termos do número anterior” .Por outro lado, nos termos do no 1 do artigo 3o, “a contribuição para o áudio-visual constitui o correspectivo do serviço público de radiodifusão e de televisão, assentando num princípio geral de equivalência” .Sucede,	todavia,	que	a	requerida,	não	obstante	beneficiar	do	referido,	actua	no	mercado	no	domínio	da	concorrência,	afirmação,	que	não	apenas	é	legitimada	pelo	disposto	no	artigo	8o	do	Decreto-Lei	no	558/99,	de	17	de	Dezembro,	como	resulta	de	imposição	comunitária	e	se	verifica	na	prática.refere o artigo 3o da LAdA que estão sujeitas ao seu regime “...outras entidades no exercício de poderes de autoridade, nos termos da lei” . sem prejuízo de não se considerar a expressão a mais adequada	à	definição	do	âmbito	de	aplicação	subjectiva	do	diploma,	não	pode	deixar	de	relevar-se	que a rtP, sA, ao proceder à contratação de trabalhadores e colaboradores, no âmbito da autonomia privada de ambos os contraentes, não está a actuar no exercício de poderes de autoridade, de poderes públicos ou em sujeição a normas de Direito Administrativo . Pelo contrário, é legalmente assumido que tais relações se regem pelo Código do trabalho, excluído do direito daquela natureza (cfr.	artigo	20o	dos	estatutos	da	RTP,	SA,	aprovados	pela	Lei	no	8/2007,	de	14	de	Fevereiro).no que respeita à detenção estadual da totalidade do capital social da rtP, sA, note-se que, afora os casos especialmente previstos no decreto-Lei no 558/99, de 17 de dezembro, e na Lei no 8/2007, de 14	de	Fevereiro,	o	Estado	actua	relativamente	à	RTP,	SA,	como	um	accionista,	actuando	no	âmbito