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Relativamente ao controlo de doenças transmissíveis, por exemplo, posso afirmar que temos um sistema de controlo e de análise que é um sistema que nos pode dar alguma serenidade quanto às preocupações, à natureza e à qualidade do sangue que é aplicado.
Quanto às questões concretas que me apresentou uma das quais, confesso, não consegui perceber bem, pelo que agradeço que volte a colocá-la -, nomeadamente a de saber se nós temos incentivado ou não a dádiva de sangue, devo dizer que tem sido essa uma das grandes preocupações deste Governo, pelo que temos tido contactos permanentes e continuados com as associações de dadores, a diversos níveis, e temos procurado, através do Instituto Português de Sangue,, analisar a forma como esse apoio está a ser feito no sentido de incentivá-lo e direccioná-lo.
Dentro desta óptica, devo dizer que, para o programa para 1997, a desenvolver pelo Instituto Português de Sangue, por um lado, estão consignados investimentos de algum vulto tendentes a proporcionar maior capacidade de resposta relativamente às instalações do Instituto e, por outro, vamos desbloquear também a aquisição e a utilização de um posto móvel de recolha de sangue, no sentido de, por essa via, se incentivar mais a dádiva benévola de
1928 I SÉRIE - NÚMERO 55 sangue. Tudo isto irá ser acompanhado de acções de promoção e de incentivação junto das diversas associações.
Portanto, ainda não somos auto-suficientes em sangue - caminhamos para lá -,mas creio que, a conseguirmos, como penso que iremos conseguir, algum acréscimo através das acções de maior investimento em meios técnicos e acções promocionais no sentido de promover a dádiva, a curto prazo, poderemos atingir a auto-suficiência.O Sr. Presidente (João Amaral):- Sr. Secretário de Estado, peço que abrevie, pois já esgotou o tempo.O Orador: - Srs. Deputados, temos já, nesta altura, preparado para decisão um concurso sobre os derivados do plasma e devo dizer que foi bastante difícil, por um lado, conseguir criar, de forma completa, uma equipa técnica que validasse os critérios técnicos de selecção e, por outro, constituir uma equipa que, na fase de execução do concurso, viesse a validar as propostas a apresentar a despacho. Daí que este concurso se tenha arrastado por um pouco mais de tempo do que o inicialmente previsto e
só há alguns meses foi possível desbloqueá-lo, estando, nesta altura, em fase de decisão final.
Quanto à intervenção da Inspecção-Geral de Saúde, devo dizer que esta tem por função analisar todo o que se passa a nível do serviço nacional de saúde, as suas unidades, os seus hospitais, portanto também não faria sentido que não se pronunciasse sobre um aspecto que é importante no funcionamento e na aplicação de actividades curativas nos hospitais, como é a questão da dádiva e da utilização do sangue.
Isso não impede que as observações e as recomendações tenham sido feitas pela Inspecção-Geral de Saúde aliás, elas cingem-se a aspectos que não põem em questão o conceito global de segurança e de tranquilidade, que eu queria aqui deixar expresso.
Há, de facto, algumas coisas a fazer em aspectos mais organizativos de resposta mais imediata, mas quer parecer-me que estas e outras intervenções que vão seguir-se continuam a ser extremamente úteis, porque é a partir delas que vamos tomar as medidas correctivas necessárias e vamos partindo deste e de outros levantamentos para ver se, eventualmente, situações semelhantes ocorrem noutras unidades. Nesses casos, já não iremos esperar por mais intervenções deste género e vamos enviar os. nossos órgãos técnicos, a nível do Instituto Português de Sangue, para verem no local quais as condições de funcionamento, de aplicação das regras técnicas que hoje existem, se estão a ser aplicadas e em que condições.
Finalmente, quero dizer que a intervenção da Inspecção-Geral de Saúde é preciosa nesta como noutras áreas em que faz a sua análise das situações.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveu-se, para fazer uma pergunta adicional, o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, interrogo-me sobre se o senhor terá ou não lido o relatório e o despacho da Sr.a Ministra, onde se diz "concordo inteiramente. Proceda-se como se propõe". Sugiro que o Sr. Secretário de Estado leia com atenção aquilo que aqui está, que faça uma análise da forma como isto veio para a opinião pública e, pelo menos, aconselhe o seu Inspector-Geral a ter um curso de relações públicas, no sentido de a sua mensagem não parecer distorcida, porque não é compreensível o sururu que se criou em relação a isto, ainda por cima dando a aparência de que o Ministério da Saúde ia tomar medidas para não sei exactamente o quê, porque as propostas apresentadas são um pouco dúbias e tenho muitas dúvidas de que já não estejam em funcionamento.
É evidente que a Inspecção tem de existir e de funcionar, mas a minha questão é a seguinte: será que a Inspecção-Geral de Saúde por si, sem nenhum complemento técnico, se pode arrogar de opiniões tão definitivas em relação a esta matéria?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, inscreveram-se os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Maria José Nogueira Pinto e João Rui de Almeida.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, sobre os problemas de sangue, o Sr. Secretário de Estado disse que nós devemos ter serenidade, mas no que toca a sangue e plasma já temos maus exemplos que bastem, pelo que a população tem razões para ficar preocupada.
Se existem notícias alarmantes e alarmistas - nós não somos defensores desse tipo de alarmismo -, convém que o Governo esclareça muito bem a situação relacionada com o sangue e com o plasma.
É um problema sensível que preocupa, claramente, todos os cidadãos e, a propósito, a Inspecção-Geral da Saúde detectou múltiplas anomalias, desde a inadequada elaboração do registo, escassez de recursos humanos, inexistência de equipamento de frio apropriado, dificuldade de convocação de dadores, etc. etc.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Mas não é generalizado!...O Orador: - Quando o Sr. Secretário de Estado diz que estes são aspectos que não põem em causa o conceito de segurança, o Governo tem, então, de explicar muito bem a todo o País o que se passa, porque os cidadãos têm razão para, perante as noticias alarmistas que nos chegam, ficarem intranquilos e preocupados.
O problema não se resume a uma questão de cursos de relações públicas para o Inspector-Geral de Saúde, como disse o Deputado Jorge Roque Cunha, mas, sim, de levar em consideração, e muito seriamente, o levantamento que ele faz e as recomendações que aponta.
(O Orador reviu.)O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, nas questões que pretendo colocar-lhe, reportar-me-ei a uma entrevista dada no Telejornal da SIC pela Sr.a Ministra, onde deixou bem claro que da inspecção feita resultava que alguns hospitais, ou por não cumprimento de regras ou por
22 DE MARÇO DE 1997 1929não terem os equipamentos adequados, não estavam a proceder convenientemente nesta matéria.
Considero que a questão é, obviamente, política aliás, nem poderia ser outra - e tem como consequência não só uma nova quebra de confiança entre a população e o Ministério da Saúde mas também uma quebra em termos da cadeia hierárquica de responsabilidade.
Tenho comigo recortes em que, mais uma vez, os directores dos hospitais culpam o sistema de saúde e em que o Provedor de Justiça adverte os hospitais. O que quero perguntar-lhe é o seguinte: o que é que acontece nos hospitais onde estas situações são detectadas? Isto é, se as regras não estão a ser cumpridas ou os equipamentos não existem, devendo existir, o que é que vai acontecer a esses hospitais e às pessoas que lá estão nomeadas pelo Governo ou eleitas, porque ainda introduziram esse factor extraordinário de mudança no processo de constituição das administrações? O que é que vai acontecer? Quando a comunicação social deixar este assunto, porque já não é mediático, como é que o cidadão tem a certeza de que esta situação não se volta a repetir? Será que estamos só a conversar sobre um assunto tão sério ou será que o Ministério chama a atenção, abre um inquérito, instaura um processo disciplinar, demite? O que é que faz?O Sr. Presidente (João Amaral) - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, este assunto requer o máximo de rigor e de responsabilidade quando é tratado e, se a intranquilidade do País se instala sobre esta matéria tão nobre, então isso é extremamente grave.
Fiquei um pouco na dúvida e até perplexo porque os Deputados do PSD colocaram a questão de que, tendo sido o próprio Ministério da Saúde a ser alarmista...
Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, peço-lhe um pouco de atenção, por favor.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Peço-lhe desculpa, mas como estamos a fazer perguntas ao Governo...O Orador: - O senhor colocou a questão em termos de alarmismo da parte do Governo, do Ministério da Saúde e do Inspector-Geral, mas eu é que estou a ficar alarmado, porque os Srs. Deputados - e pedia-lhes alguma reserva nesta matéria - primeiro, convocaram uma conferência de imprensa, depois fizeram uma pergunta ao Governo e, entretanto, temos também já na Comissão Parlamentar de Saúde um pedido de audiência com carácter de urgência, a que rapidamente acedi. Sendo esta uma matéria que necessita de alguma ponderação, reflexão e cuidado de apreciação, apelo aos partidos para que, ao colocarem estas questões, não sejam tão alarmistas quanto estão a ser.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito?O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, fui citado, pelo que quero exercer o direito regimental de defesa da consideração, ou, enfim, se o Sr. Presidente me permite...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, não vou dar-lhe a palavra ainda.
Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, inscreveu-se para que efeito?A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Para responder ao apelo do Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. Presidente (João Amaral): - Há algumas frases populares que poderiam traduzir esta situação, como, por exemplo, "está armado o baile". Vamos, então, resolver este incidente.
Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, tem a palavra por 30 segundos.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, acho muito estranho que o PSD esteja a ser acusado de alarmismo. O Sr. Deputado João Rui de Almeida não ouviu o Forum da TSF? A posição que o PSD tem tido desde a primeira hora é a de dizer que tem toda a confiança nos procedimentos adoptados em relação aos métodos hoje conhecidos, com as tecnologias que existem hoje. A nossa posição é de tranquilidade e de fazer um apelo para que as pessoas continuem a dar sangue.O Sr. Presidente (João Amaral): - Seguindo a mesma lógica, Sr. a Deputada Maria José Nogueira Pinto, tem a palavra.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer ao Sr. Deputado João Rui de Almeida que tive o cuidado de me reportar às palavras da Sr.a Ministra. Se o Sr. Deputado entende que são alarmistas, terá de falar com a Sr.a Ministra, pois ela disse isto num telejornal que é visto, pelo menos, por mais de um milhão de cidadãos.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Não, Sr. Deputado. Os Srs. Deputados Jorge Roque Cunha e Maria José Nogueira Pinto deram-lhe um esclarecimento, pelo que não vejo qual é o sentido de voltar a dar-lhe a palavra.
Dou a palavra, isso sim, ao Sr. Secretário de Estado da Saúde, para responder, dispondo de 7 minutos.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, li o relatório das inspecções - tenho por hábito ler os relatórios técnicos que, por dever de ofício e não só, me cabem ler - e apreciei o que continha, mas devo dizer-lhe que se algum sururu se levantou à volta das conclusões do relatório não fomos nós, Governo. O relatório
e as suas conclusões foram públicas e, à partida, nada tenho contra publicitar o que se faz e o que não se faz no âmbito do Ministério, mas não fomos nós que o trouxemos cá para fora. Uma vez mais, fomos confrontados com a transposição do relatório para tudo o que era local de apreciação. Mas não temos rigorosamente nada contra isso.
O que dissemos, e continuamos a manter, é que, pese embora a política de sangue no País ser de molde a incutir aos cidadãos um espírito de tranquilidade quanto aos procedimentos adoptados, há anomalias na aplicação concreta desses princípios, dessas normas, às quais não
1930 I SÉRIE - NÚMERO 55 mos fechar os olhos. Ou seja, se um hospital deveria ter seguido à risca um conjunto de normas e falhou uma ou outra, desde que essas falhas não ponham em questão a segurança global do sistema, eu diria que a situação não é tão grave quanto isso. De qualquer forma, havendo anomalias a rectificar, com certeza diremos que elas têm de ser rectificadas.
Repito a ideia de há pouco: a Inspecção-Geral de Saúde tem todo o direito, ou, melhor, é sua função, de
analisar tudo o que se passa dentro das unidades de saúde, quer essa intervenção tenha a ver com aspectos da política de
sangue quer com outro assunto qualquer. A Inspecção Geral de Saúde, ao levantar assunto problemas, levantou-os
muito bem e nós estaremos atentos á eles, para dar-lhes o devido seguimento.
Aproveito para englobar nesta resposta as observações feitas pelos outros Srs. Deputados, nomeadamente pelos Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Maria José Nogueira Pinto. Como é natural, vamos ver, nos casos concretos que foram levantados, o que está a ser feito no sentido de emendar as situações e, se algo de grave merecer outro tipo de cominação, não deixaremos também de encarar esse tipo de procedimentos. Mas, sobretudo, como referi há pouco, é com base neste levantamento, embora pontual, de situações que perceberemos que situações anómalas devem estar a acontecer noutros locais e mandaremos os nossos técnicos, inclusive do próprio Instituto Português do Sangue, ver no terreno o que está a passar-se, para todos ficarmos ainda mais descansados quanto à aplicação das normas em vigor.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Ainda não está feito?! Deveria ter sido feito na própria hora!O Orador: - Não estou a dizer que...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, já numa ocasião anterior, tive o cuidado de apelar à sua capacidade de situar a sua resposta no quadro daquilo que definiu e não entrar em diálogo.
Faça favor de continuar.O Orador: - Dentro deste política de intervenção, quero também dizer que não estamos à espera de que a Inspecção-Geral de Saúde levante os problemas para irmos a correr resolvê-los. Como é natural, há um conjunto de órgãos que tem por função detectar o que está a acontecer, mas é função prioritária e fundamental da Inspecção-Geral de Saúde fazer inspecções e, pontualmente, levantar as situações. Ora, esse trabalho é para nós precioso, no sentido de dar continuidade aos problemas que são suscitados.
Portanto, não vejo que haja qualquer falta de análise sistemática dos problemas e da sua resolução. Servimo-nos da Inspecção-Geral de Saúde ou de qualquer outro tipo de inspecções, que nos fazem levantamentos pontuais das situações, os quais utilizamos depois, na prática para resolução dos problemas.
Vamos, com certeza, continuar a preocupar-nos, para que em toda a rede de unidades do Serviço Nacional de Saúde esta questão do sangue seja devidamente acompanhada, de modo a conseguirmos manter em todo o sector de intervenção na política de sangue altos níveis de qualidade e confiança perante os cidadãos. Esta é uma certeza que quero aqui deixar.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre esta pergunta. Antes de passarmos à pergunta seguinte, chamaram-me a atenção, na Mesa, para o facto de que estas observações que tenho feito acerca do diálogo com os Deputados poderiam ser interpretadas como algum reparo à postura de diálogo do Governo. É evidente que não 'é assim. A Mesa não tem essa capacidade.Risos.A última pergunta refere-se à articulação e rentabilização dos hospitais das Misericórdias, tendo em conta as necessidades locais, e vai ser respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde.
Para a formulação da pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, Srs. Deputados: Em muitas localidades do nosso país, os hospitais das Misericórdias foram, e em alguns casos ainda são, a única infra-estrutura de saúde. Na maioria das situações, mantém-se a vocação sanitária desse património edificado, aí funcionando serviços do Serviço Nacional de Saúde, como o centro de saúde, convenções com laboratórios de meios auxiliares de diagnóstico ou de especialidades médicas.
Contudo, constata-se no terreno que a plena rentabilização dessas infra-estruturas e equipamentos de saúde está longe de ser atingida. Uma análise retrospectiva das duas últimas décadas permitiu-nos constatar uma grande diversidade, quer de processos de reabilitação e reconversão, quer das disponibilidades em prestações de saúde, apesar dos avultados apoios públicos e investimentos de PIDDAC disponibilizados às diversas Santas Casas da Misericórdia.
O que mais nos importa e preocupa é a efectiva utilização desses hospitais a bem da saúde das populações locais em função e na justa medida das necessidades de saúde das pessoas, especialmente dos idosos c deficientes, cujos problemas de saúde exigem uma cada vez maior atenção social por parte do Estado e uma crescente disponibilidade em cuidados continuados de saúde.
Estes aspectos reclamam uma análise de visão global estratégica para o conjunto dos hospitais das Misericórdias que não estejam a ser devidamente aproveitados pelo Serviço Nacional de Saúde. Considerando questões que têm a ver com o saber-se qual o espaço de oferta de serviços que poderá caber-lhe, este é, por isso, motivo de preocupação.
Sr. Secretário de Estado da Saúde, o Ministério da Saúde apresentou ao País uma estratégia de saúde para o virar do século. Nesse importante documento são referenciadas - e bem - as prioridades, os objectivos e as principais metas de saúde que têm a ver com o planeamento estratégico dos recursos disponíveis para a saúde, nomeadamente com a carta de equipamentos de saúde do País. A saúde é cada vez mais uma área multissectorial e de intervenção multidisciplinar. A modernização dos serviços de saúde, segundo padrões de boa qualidade, de humanização e de ganhos de saúde, exige uma máxima rentabilização dos recursos financeiros, humanos e materiais disponíveis.
Assim, gostaríamos que V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, nos dissesse algo sobre a articulação e rentabilização
22 DE MARÇO DE 1997 1931dos hospitais das Misericórdias, tendo em conta as necessidades locais.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Marques, tem constituído preocupação do Governo aproveitar ao máximo uma rede de grande dimensão espalhada por todo o país e com uma grande tradição de intervenção no sector da saúde. Não faria sentido que programássemos as nossas acções de saúde abstraindo-nos desta realidade, dada a sua riqueza de contributos dentro deste sector.
As relações contratuais existentes entre as diversas misericórdias e o Ministério são numerosas - tenho aqui uma listagem enorme -, abrangem desde o internamento simples às consultas de especialidade mais diversas, incluindo utilização de meios complementares de diagnóstico, serviços de atendimento permanente fora do horário normal de funcionamento dos meios do sector público e meios de terapêutica, e queremos continuar a promovê-las e aproveitá-las. Mas isto deve ser feito dentro da óptica, que já por várias vezes tive oportunidade de referir, de rentabilização e equilíbrio do investimento público que temos vindo a prosseguir nos últimos anos. Também aqui não fará sentido que estejamos a investir grandes volumes de capital em instalações técnicas, físicas e operacionais no sector da saúde que, depois, não venham a ser devidamente aproveitadas por, entretanto, termos assumido compromissos proporcionados por terceiras entidades.
O que faremos, sim, é programar á nossa actividade e os investimentos que estão subjacentes a esse mesmo nível quantitativo de actividade, tendo sempre em vista que esta é uma preocupação primeira do sistema, que há uma realidade que já existe e com a qual queremos, necessariamente, contar. Têm existido contactos diversos entre os órgãos de cúpula representativos, não só das Misericórdias como de outras instituições particulares de solidariedade social, no sentido de dinamizar e de rendibilizar cada vez mais este intercâmbio.
Em suma, a linha de orientação é esta que acabo de deixar descrita. Na prática, têm vindo a ser desenvolvidos alguns contactos concretos de utilização deste mesmo princípio e vamos, com certeza, continuar a alargar esta intervenção.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para formular uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques, que dispõe de dois minutos para o efeito.O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, a resposta que deu tranquiliza-nos porque há, de facto, um esforço global e articulado, conforme disse, de rentabilizar um património importante em termos de disponibilidade para a melhoria de saúde que se pretende para o País.
De facto, fiquei surpreendido quando nos disse já existirem em perspectiva acordos concretos sobre a rentabilização total dos hospitais e de outros serviços que foram, entretanto, instalados e que têm a ver com a articulação do Serviço Nacional de Saúde com as IPSS e outras entidades fora do SNS. Esta é uma atitude coerente com a Lei de Bases de Saúde e o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, bem como com a estratégia de saúde para a viragem do século que ela própria contempla. Refiro-me, justamente, ao aproveitamento e articulação com esse espaço fora do SNS, mas num contexto global do sistema.
A nossa posição e a nossa preocupação encontra correspondência muito concreta e positiva da parte do Governo, de acordo com aquilo que V. Ex.a
nos disse; contudo, gostaríamos também que as necessidades, em termos de meios humanos e de rentabilização e aumento de eficácia no custo/benefício, por parte das prestações que as misericórdias e esse conjunto de serviços fora do SNS podem disponibilizar, tenham, de facto, também elas, uma tradução coerente e articulada - e estamos convictos de que será assim -, de modo a que seja possível uma reforma sustentada e uma planificação que tenham suporte político e económico, bem como aceitabilidade popular, por parte dos utilizadores, e satisfação, por parte dos prestadores, sejam eles funcionários públicos, sejam eles entidades prestadoras de serviços ao sistema nacional de saúde.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, inscreveram-se os Srs. Deputados João Poças Santos, Maria José Nogueira Pinto, João Corregedor da Fonseca e Paulo Mendo.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, fiquei um pouco espantado com as belas palavras que aqui hoje nos trouxe sobre esta matéria, porque, efectivamente, na prática, nada se tem feito. Aliás, há misericórdias que avançaram com hospitais de rectaguarda e tiveram, inclusivamente, necessidade de recorrer ao Plano Mateus, para resolver os seus problemas financeiros, por insuficiência de pagamentos por parte do Ministério da Saúde.
Existe um projecto de protocolo sobre esta matéria que foi apresentado pela Comissão Paritária - Misericórdias/Governo -, a que até hoje não foi dada qualquer execução, sendo certo que apontava já, nomeadamente em termos de repartição, custos para pistas muito concretas.
A questão que quero colocar tem a ver com o Hospital D. Manuel de Aguiar, em Leiria. A Misericórdia de Leiria apresentou, na Sub-região de Saúde de Leiria e no Governo Civil, o anteprojecto e o estudo prévio para a utilização do Hospital D. Manuel de Aguiar como hospital de rectaguarda, com prestação de cuidados continuados, relativamente ao Hospital de Santo André e a outros hospitais da região, e também com medicina paliativa, mas até hoje não obteve resposta.
Ora, Sr. Secretário de Estado, os hospitais de rectaguarda apresentam um custo por cama/doente/dia de cerca de 1/3 do dos hospitais convencionais. Assim, pergunto: por que razão é que o Governo e o Ministério da Saúde, que têm tantos problemas orçamentais, como tem vindo a público, não avançam decididamente para a utilização dos hospitais das misericórdias como verdadeiros hospitais de rectaguarda? Por que não passamos, de facto, de uma vez por todas, das belas palavras, como as que aqui nos trouxe hoje, para a realidade concreta, dando às misericórdias um papel renovado e importantíssimo nesta
1932 I SÉRIE - NÚMERO 55 matéria, que é complementar do Governo e tem muitos benefícios em termos financeiros?(O Orador reviu.)O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, como não respondeu à pergunta que lhe fiz anteriormente, gostava que tentasse responder à que lhe vou colocar agora.
Quando falou em carta sanitária, entendi que o Ministério ia fazer um esforço para perceber quais eram os recursos existentes, tanto os públicos como o privado social e até mesmo os privados. Nesse sentido, parece-me que a ordem seria inversa, ou seja, não castigar os recursos já existentes na fobia de fazer mais coisas mas priorizar os investimentos públicos, tendo em conta aquilo que existia.
Ora, sabendo que há uma rede da Misericórdia; sabendo as relações privilegiadas que o Presidente da União das Misericórdias tem, neste momento, com o Governo; sabendo, como o Sr. Secretário de Estado já disse, que tem a carta sanitária pronta; sabendo que a população está envelhecida, que tem os serviços de medicina interna completamente cheios em muitos hospitais concelhios e distritais de pessoas que não estão doentes, são apenas pessoas idosas; sabendo que não tem ainda solução para os doentes terminais; sabendo que sem esta medida não consegue uma gestão eficaz dos hospitais de agudos, de que é que estamos à espera para que o Padre Melícias fale com o Governo sobre este assunto?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, sob a "doce" definição de instituições particulares de solidariedade social, assistimos a uma real privatização dos serviços de saúde. Esta é uma situação concreta e preocupante. Como exemplo perverso disso poderíamos apontar o que se passa com o Hospital Conde Ferreira, hospital psiquiátrico do Porto, que pode pôr em risco centenas de doentes quê dele se servem. O Ministério, ao que parece, recuou em relação a este hospital, porque o problema criado é muito grave e complexo, o que obriga a pensar duas vezes, mas a intenção governamental de o privatizar subsiste.
A política governamental vai continuar no sentido de encontrar soluções que conduzam, à privatização acelerada do sector de saúde? É essa dinamização e rentabilização que defende, como há momentos referiu?
Que fique claro, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, que não somos contra as Misericórdias, nomeadamente no papel que podem desempenhar no nosso país. O que não aceitamos é que o Estado se sirva da existência dessas instituições para não cumprir com as suas obrigações, essencialmente a de implementar convenientemente o Serviço Nacional de Saúde para o País.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mendo.O Sr. Paulo Mendo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, sobre este assunto, gostaria de lembrar, porque aqui não foi dito, que existe realmente uma história e não é bom (passo o tempo a dizer isto) estarmos a acabar, sistematicamente, com o património que temos para trás como se o mundo começasse connosco.
O que se passa é que, em 1994, em Fátima, no Congresso das Misericórdias, desafiei as Misericórdias portuguesas para retomarem o seu papel na saúde, sobretudo através da criação da rede de uma grande unidade de cuidados continuados. Dei o exemplo fazendo sair de muitos hospitais das Misericórdias centros de saúde, indemnizando essas Misericórdias para que construíssem um hospital - aquilo a que, na altura, até chamei "hospitel". Este movimento teve a assinatura pública de vários desses protocolos, tenho ideia de que foram mais de uma dezena de protocolos com Misericórdias, e terminou com a assinatura solene no meu gabinete com o Padre Victor Melícias de um protocolo com a União das Misericórdias; em que havia o compromisso de se continuar com esta rede de cuidados continuados, entregue na Misericórdia e com total comparticipação e ligação ao Serviço Nacional de Saúde. Não se trata de nenhuma privatização! Ora, parece-me que, pelas palavras do Sr. Secretário de Estado, tudo se passa de uma maneira pontual com algumas ligações a algumas das Misericórdias.
Assim, gostava de saber o que é que está a ser feito na continuidade desta medida política que foi assumida pelo Governo anterior.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente -(João Amaral): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por reafirmar que entendo ser fundamental o papel que, neste caso em apreço, as Misericórdias podem, devem, têm e terão de desempenhar dentro do equilíbrio global do Serviço Nacional de Saúde. As Misericórdias, por n razões que não vale a pena continuar a referir, que têm a ver com- o seu processo histórico e com a sua implantação no terreno, constituem um parceiro indispensável para que, mais rapidamente, o Estado consiga obter os objectivos finais da sua política de saúde, que é dar aos cidadãos um nível de saúde adequado. As Misericórdias, como outras entidades, têm aqui um papel, repito, indispensável. Mas temos de olhar esta intervenção sem que haja atribuição de privilégios, ou seja, as Misericórdias, como instituições respeitáveis que são, têm de perceber - e tem sido essa uma das razões do nosso diálogo - que, como entidades que colaboram com o Serviço Nacional de Saúde, têm que ter um relacionamento em tudo equitativo, ou seja, sem privilégios relativamente às outras entidades que connosco se propõem também colaborar. Ora, isto passa, inclusivamente, por questões de tipo financeiro. Naturalmente que até aqui quando o Estado devolveu a uma Misericórdia uma determinada instituição já tinha feito os investimentos de recuperação necessários e restituiu-lhe as instalações em condições óptimas de funcionamento, mas para o futuro há que consignar um quadro de referência de preços equi-
22 DE MARÇO DE 1997 1933tativo relativamente a outras situações. Isto é, há que consignar um quadro de referência de pagamentos que seja igual e equitativo ao que fazemos relativamente a outros. É este o meu ponto de vista, pois não podemos privilegiar quem quer que seja neste tipo de intervenção.
Assim sendo, dentro de toda esta lógica de programação e de equidade do sistema, diria que, relativamente às Misericórdias, também só avançaremos com contratos pontuais se chegarmos à conclusão de que são desejáveis para o Serviço Nacional de Saúde e para o Ministério da Saúde. Havendo, como nalguns casos há, hipótese de duplicar meios, não faremos o contrato pois teremos que fazer uma análise bastante cuidada das situações, sob pena de estarmos, por um lado, a investir em meios próprios e, por outro, a dar para fora o que os meios próprios, e nos quais investimos, poderiam fornecer.
Portanto, iremos priorizar a utilização das Misericórdias dada a sua situação histórica e a sua capacidade de resposta mas em condições, tanto quanto possível, de equidade. Os compromissos anteriores são pára continuar porque a nossa política, a nível das Misericórdias, é prosseguir um conjunto de iniciativas de inter-relação que já vinham do anterior.
Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, quando falamos de carta de equipamentos referimo-nos a todos os equipamentos que existem a nível do País, não só os do sector público, que estão afectos ao SNS, como também ao conjunto de equipamentos que os sectores cooperativo, social e de economia de mercado, têm implantados no terreno. Naturalmente que, se chegarmos à conclusão de que, recorrendo a esses meios fora do sistema, conseguimos o objectivo, esse sim, máximo e que é indelegável, de o Governo dar cuidados de saúde adequados aos cidadãos, não teremos qualquer preconceito em recorrer aos meios externos.
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, não se trata de privatizar a saúde, os objectivos constitucionais que se pretendem com o Serviço Nacional de Saúde são indelegáveis e nós procuraremos
atingi-los através da gestão de recursos o mais adequada possível.
Ora, aqui é que o problema se põe num outro ponto de vista: é que se tivermos de, para obter determinados objectivos, recorrer a outros meios que não os públicos, com certeza que atenderemos aos recursos existentes e recorreremos a meios de terceiros. Se existem meios de terceiros capazes de dar resposta adequada às necessidades da população numa determinada área ou especialidade, com certeza que teremos de ter a abertura suficiente para saber contratualizar com essas entidades os objectivos constitucionais que acabei de referir.Portanto, o que pretendemos é que um cidadão em situação de carência, quando tenha de se dirigir a uma entidade hospitalar ou outra, receba aí o tratamento adequado, porque para o cidadão é indiferente que esse hospital seja da Misericórdia, seja público ou de uma terceira entidade de economia cooperativa ou qualquer outra coisa.
É este o equilíbrio global que faz parte da nossa programação e é esse que iremos priorizar, no futuro, em ternos de contratualizar novos serviços e novos investimentos, partindo sempre do princípio, repito, de que não pode haver privilégios, atendendo a situações específicas de todas as entidades que connosco podem trocar bens e serviços, mas sempre dentro de uma óptica de equidade e de aproveitamento racional dos recursos.O Sr. João Poças Santos (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado João Poças Santos, já há pouco disse ao Sr. Deputado Mendes Bota que não posso aceitar interpelações à Mesa que tenham a ver com o prosseguimento do debate.O Sr. João Poças Santos (PSD): - Não, Sr. Presidente, é no sentido próprio.
Apenas peço ao Sr. Presidente para recordar ao Governo que se trata de uma sessão de perguntas ao Governo e as perguntas que são feitas pelos Deputados exigem respostas. É que o Sr. Secretário de Estado, numa atitude que, aliás, é recorrente em vários membros do Governo, não respondeu às perguntas que colocámos, o que eu considero inadmissível.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Inadmissível é o seu comportamento! Isso deve ser contágio!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, isso é uma apreciação política e não uma interpelação à Mesa em sentido próprio.
Se alguém pretender usar da palavra para fazer uma interpelação à Mesa, eu dá-la-ei; caso contrário, não.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que convidou os Srs. Deputados a interpelarem a Mesa, gostaria de desejar boa Páscoa a V. Ex.a.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, a próxima reunião realiza-se no dia 2 de Abril de 1997, com um período da ordem do dia que se iniciará com uma sessão comemorativa dos 21 anos decorridos sobre a aprovação da Constituição da República e evocativa da memória dos ex-Deputados Sá Carneiro e Salgado Zenha. Depois apreciaremos a proposta de resolução n.o 38/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo relativo à aplicação da Parte XI da mesma Convenção.
Tal como o Sr. Deputado Carlos Coelho, aos Srs. Deputados que aqui' permanecem e me ouvem, desejo boa Páscoa.
1934 I SÉRIE - NÚMERO 55Partido Social Democrata (PSD):António Paulo Martins Pereira Coelho.
Pedro Augusto Cunha Pinto.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P1-Preço de página para venda avulso, 9$50 ( IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 247$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a
deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P.,
Sexta-feira, 18 de Abril de 1997 2187 I Série - Número 63DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 1997Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura PachecoSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a casão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 82/VII, das propostas de resolução n.o 52 a 54/VII, de requerimentos e da resposta a
O Sr. Deputado Laurentino Dias (PS), sob a forma de interpelação à Mesa, relatou a recente viagem que fez à Bósnia-Herzegovina como membro do Conselho da Europa.
Em declaração política, o Sr. Deputado Rui Rio (PSD) fez um balanço da acção do Governo na área fiscal e anunciou a intenção de o .seu partido apresentar um pedido de inquérito parlamentar ao aval concedido pelo Estado à UGT. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP), Acácio Barreiros, João Carlos Silva e Elisa Damião (PS).
Procedeu-se ao debate de urgência sobre a reforma dos portos, da iniciativa do PS. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Sr Secretário de Estado Adjunto, do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração alo Território (Consiglieri Pedroso), os Srs. Deputados Manuel Varges (PS), Ruben de Carvalho (PCP), Nuno Abecasis (CDS-PP), Falcão e Cunha (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Henrique Neto (PS), António Barradas Leitão e
Antonino Antunes (PSD), José Carlos Tavares e Joel Hasse Ferreira (PS)Ordem do dia.- Foram discutidos conjuntamente, na generalidade. o projecto ale lei n.o 89/VII - Alteração à lei n.o 110/91. de 29 de Agosto, que aprova os Estatutos da Associação Profissional dos Médicos Dentistas (PSD) e a proposta de lei n.o 73/VII - Altera o Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.o 110/91, de 29 de Agosto. garantindo o enquadramento ético e deontológico dos cirurgiões dentistas e odontologistas legalmente habilitados a exercer a .sua actividade em Portugal. Pronunciaram-se, a diverso título, além da Sr.a Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira), os Srs Depenados Jorge Roque Cunha e Bernardino Vasconcelos (PSD), Moura e Silva (CDS-PP), Fernanda Costa (PS). Bernardino Soares (PCP) e Nelson Baltazar (PS).
Entretanto, a Câmara deu assentimento às viagens de carácter oficial alo Sr Presidente da República à República de Moçambique, entre os duas 27 de Abril e 4 de Maio, e ao Cairo, entre os dias 4 e 6 de Maio.
Foi aprovado o voto n.o 66/VII - De protesto pela concessão de aval à UGT, constante de despacho do Ministro das Finanças (CDS-PP), tendo usado da palavra, ,sob a forma de interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Acácio Barreiros (PS) e Carlos Coelho (PSD).
Foi igualmente aprovado o texto final, apresentado pela Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, relativo ao projecto de resolução n.o 40/111 - Criação do Prémio Timor Leste a atribuir pela Assembleia da República (PS)
Mereceram também aprovação, na generalidade, as propostas de lei n.o 67/II - Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais e 77/VII - Altera o artigo 24.o da Lei n.o 29/87. de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais), bem como o projecto de lei n.o 266/VII - Alienação à Lei n.o 29/87. de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais) (PCP).
Finalmente, foram aprovados pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias autorizando três Deputados do PSD a deporem em tribunal.
2188 I SÉRIE - NÚMERO 63A proposta de lei n.o 74/VII - Revoga n alínea a) do n.o 3 do artigo 40.o da Lei n. o 52-C/96, de 27 de Dezembro, e estabelece uma nova estrutura da taxa do imposto incidente sobre os cigarros. foi discutida, na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), António Vairinhos (PSD), João Carlos da Silva (PS) e Augusto Boucinha(CDS-PP).
Por fim, foram apreciados, também na generalidade, a proposta de lei n.o 75/VII - Autoriza o Governo a transferir para os municípios competências relativas à actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e a criar regras específicas sobre n acesso à profissão de motorista de táxis (revoga n Decreto-Lei n.o3l9/ 95, de 28 de Novembro) e o projecto de lei n.o 308/VII - Regula
o acesso à actividade profissional de transportador e à profissão de condutor de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros (PCP). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues), os Srs Deputados Lino de Carvalho (PCP), António Antunes (PSD), Osvaldo Castro (PS), Moura e Silva (CDS-PP), Mário Albuquerque (PSD) e Manuel Varges (PS).
2190 I SÉRIE - NÚMERO 63Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva,Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 82/VII Afecta à Região Autónoma dos Açores 1% das receitas previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 234/81, de 3 de Agosto, cobrados no respectivo território, que baixou à 5.a Comissão; propostas de resolução
n.o 52/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e União Latina (Estabelecimento da União Latina), assinado em Paris, em 6 de Setembro de 1995, que regula o regime de privilégios e imunidades que Portugal confere à delegação da União Latina em Lisboa, que baixou à 2.a Comissão,
53/VII - Aprova, para ratificação, o Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-americanos, assinado em Madrid, em 4 de Novembro de 1992, que baixa à 2.o Comissão, e 54/VII - Aprova, para ratificação, os actos e declarações da União Postal Universal, relativos ao Congresso de Seul, de 1994, que baixa igualmente à 2.o Comissão.
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa vários requerimentos.
Na reunião plenária de 10 de Abril de 1997: ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Antão Ramos; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Arnaldo Homem Rebelo: ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado pela Sr.a Deputada Filomena Bordalo; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Ferreira Ramos.
Na reunião plenária de 11 de Abril de 1997: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Amândio Oliveira; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira.
No dia 15 de Abril de 1997: ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis; à Câmara Municipal de Loures, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira.
Entretanto, o Governo respondeu, no dia 11 de Abril de 1997, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira, na sessão de 12 de Fevereiro.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
18 DE ABRIL DE 1997 2191O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sob a forma de interpelação à Mesa, queria transmitir à Câmara o seguinte: na passada semana estive ausente, em reuniões de trabalho da delegação parlamentar ao Conselho da Europa, de que faço parte, que tiveram lugar na Bósnia-Herzegovina, designadamente em Sarajevo e noutras cidades do país.
Nessa oportunidade, entendi dever deslocar-me junto da missão portuguesa instalada naquele país e integrada nas forças da SFOR, a Brigada Mista Independente. E, ao visitar o seu comando e uma outra secção instalada em Rogatica e Viktovik, fui portador de uma mensagem do Sr. Presidente da Assembleia da República, dirigida a esse comando das Forças Armadas portuguesas, do qual fazem parte cerca de 400 homens.
O que pretendia transmitir ao Plenário e a V. Ex.a. Sr. Presidente, resume-se, fundamentalmente, a dois factos.
Em primeiro lugar, quero dar conta, com todo o gosto, do excelente acolhimento prestado pela Brigada Mista Independente e pelos militares portugueses à Assembleia da República e, neste caso, a mim próprio, e, sobretudo, à mensagem de que fui portador, em que V. Ex.a, Sr. Presidente, em nome próprio e dos Deputados, saudava o brio e a qualidade com que os militares portugueses desempenham a sua missão naquele País.
Em segundo lugar, quero dar testemunho a esta Câmara do reconhecimento internacional, da parte de todos aqueles que compõem o efectivo da SFOR, da forma como, com competência, profissionalismo e qualidade, os soldados portugueses têm participado nessa missão de paz na Bósnia-Herzegovina.