II SÉRIE-A — NÚMERO 22 42 Deve ler-se: «A presente lei estabelece os procedimentos de fiscalização, controlo, remoção, limitação e bloqueio do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos pelo direito de autor e pelos direitos conexos.» Aditamento do artigo 1.o, n.o 3:«O disposto na presente lei não se aplica aos prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha, definidos na alínea 6) do artigo 2.o da Diretiva 2019/790, relativa aos direitos de autor no mercado único digital, os quais são responsabilizados nos termos do artigo 17.o do mesmo diploma e a legislação que o transponha para a ordem interna.» Aditamento do artigo 1.o, n.o 4:«A presente lei não prejudica a aplicação do disposto: a) Na Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e sua transposição para a ordem jurídica nacional; b) No Código do direito de autor e direitos conexos aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março; c) Na Diretiva 2001/29/CE relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação, e sua transposição para a ordem jurídica nacional; d) Na Diretiva 2004/48/CE relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual e na Lei n.o 16/2008, de 1 de abril, que a transpõe para a ordem jurídica nacional.» No artigo 3.o, n.o 1:Onde se lê: «Sempre que a IGAC, na sequência de denúncia, detetar um sítio ou serviço de Internet que disponibilize conteúdos protegidos pelo direito de autor e pelos direitos conexos, sem autorização dos titulares dos direitos, notifica o infrator para, no prazo máximo de 48 horas, cessar essa atividade e remover o serviço ou o conteúdo de Internet, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorre.» Deve ler-se: «Quando a IGAC, na sequência de denúncia ou por outro motivo, identificar a disponibilização de conteúdos protegidos pelo direito de autor e pelos direitos conexos, sem autorização dos titulares dos direitos por um sítio ou serviço de Internet, notifica quem figurar no mesmo como sendo o seu responsável para, no prazo máximo de 48 horas, fazer cessar essa disponibilização ou invocar o que tiver por conveniente para obstar à determinação da medida.» Aditamento do artigo 3.o, n.o 2:«A notificação referida no número anterior, deve ainda ser dada a conhecer ao prestador intermediário de serviços de alojamento, sempre que se encontrem disponíveis elementos que o permitam identificar e contactar.» No artigo 3.o, n.o 4 (anterior n.o 3):Onde se lê: «Decorrido o prazo previsto no n.o 1 sem que se verifique a cessação da referida atividade, a IGAC notifica os prestadores intermediários de serviços em rede para os efeitos previstos no artigo 5.o, no sentido de remover ou impossibilitar o acesso a determinado conteúdo.» Deve ler-se: «Decorrido o prazo previsto no n.o 1 sem que se verifique a cessação da disponibilização, a IGAC notifica os prestadores intermediários de serviços em rede para que removam ou impossibilitem o acesso aos conteúdos em causa, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 5.o» No artigo 3.o, n.o 5 (anterior n.o 4):