34-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 9Ou seja, faz-se um concurso depois de se ter feito um contrato e afirma-se desde logó quem vai ganhar o concurso!Ou todo o artigo é um embuste ou a falta de transparência e o clientelismo são já para o Governo uma prática tão legítima que os membros do Governo não hesitam em os confessar através da comunicação social.Perante matéria tão grave aguardar-se-ia que o Governo tivesse vindo publicamente ou a rectificar o teor da notícia (em caso de falta de veracidade) ou a dar conhecimento das medidas adoptadas para corrigir procedimentos tão flagrantemente ilegais.O que é certo é que até esta data o Governo manteve um estranho e comprometedor silêncio, que só pode ser interpretado segundo o ditado popular «Quem cala consente».Estaria o Govemo na expectativa de que acusações tão graves passassem despercebidas e caíssem no esquecimento?O certo é que a empresa EDINFOR está comprovadamente a prestar serviços à Direcção-Geral de Viação por vias, no mínimo, obscuras. É claramente violador da legalidade o incumprimento das disposições referentes a concursos públicos.Por outro lado, o Governo não pode utilizar a Prevenção Rodoviária Portuguesa como entidade intermediária para efectuar pagamentos com verbas do Orçamento do Estado a empresas privadas como forma de se furtar ao controlo das entidades fiscalizadoras, nomeadamente o Tribunal de Contas.E o certo é que em 27 de Setembro passado o Sr. Secretário de Estado da Adrrúnistração Interna homologou um protocolo de cooperação Direcção-Geral de Viação-Prevenção Rodoviária Portuguesa (anexo n.° 2) envolvendo a transferência de 750 000 contos para objectivos tão difusos que servem para tudo, incluindo o eventual pagamento à EDINFOR (a).Será o comprometimento dos responsáveis da Direcção--Geral de Viação já tão grande, perante a forma como têm sido despendidos dinheiros públicos, sempre em nome do Código da Estrada, que levou o respectivo director-geral a solicitar a cobertura do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, curiosamente três dias depois da publicação da notícia a que se alude no presente requerimento, para pagar despesas em hotéis e restaurantes, como se infere do respectivo despacho (anexo n.° 3) (a)?O certo é que a gravidade dos factos que vão sendo do conhecimento público transforma o processo do novo Código da Estrada numa bola de neve de falta de transparência e clientelismo, a carecer de imediatas explicações por parte do Governo e a justificar apuramento de eventuais responsabilidades.Assim, em face do exposto, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe do seguinte:1) Conhecia o Sr. Ministro da Administração Intema os factos atrás descritos? Qual o seu posicionamento perante os mesmos ou, caso só agora os tenha passado a conhecer, como vai actuar?2) Sendo conhecida a «proposta de prestação de serviços» apresentada pela EDINFOR (anexo n.°4) e sendo um facto que essa empresa está efectivamente a prestar serviços à Direcção-Geral de Viação, por que verbas orçamentais está a ser paga (a)?3) O protocolo homologado em 27 de Setembro de 1994 pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Interna obteve visto do Tribunal de Contas?4) É ou não através da transferência de 750 000 contos para a Prevenção Rodoviária Portuguesa, constante do protocolo em causa, que a empresa EDINFOR está a ser paga? Em caso negativo, como é despendida pela Prevenção Rodoviária Portuguesa a verba em causa e que controlo existe sobre a respectiva legalidade?5) Qual o montante dos pagamentos efectuados e a efectuar à EDINFOR?6) Que medidas vão ser adoptadas para reposição da legalidade, para apuramento de responsabilidades e para o cumprimento das disposições legais quanto à exigência de concursos públicos e utilização de verbas do Orçamento do Estado por parte da Direcção-Geral de Viação e da Secretaria de Estado da Administração Interna?(a) Os anexos referidos foram enviados ao respectivo Ministério.Requerimento n.« 225/VI (4.fl)-ACde 12 de Dezembro de 1994Assunto: Redução de pensões.Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).Têm chegado ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP inúmeras situações de reduções de pensões efectuadas pelos serviços da segurança social.Entre outros, é o caso de uma beneficiária que, auferindo a pensão social de 16 600$, viu a mesma reduzida para 10 680$ com o argumento de, recebendo o marido a pensão mínima do regime geral (26 200$), o conjunto das duas pensões exceder alegadamente o salário mínimo nacional.Tendo presente que o salário mínimo nacional, apesar de escasso, excede em 1994 42 800$, não se entende tai justificação.Por outro lado, é socialmente inaceitável que se reduza o rendimento de um agregado familiar de duas pessoas de 42 800$ para 36 880$.Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me informe qual a fundamentação social e política da redução dos rendimentos nominais de agregados familiares situados abaixo do limiar de pobreza.Requerimento n.9 226/VI (4.a)-AC de 7 de Dezembro de 1994Assunto: Situação dos escriturarios-dactilógrafos das escolas.Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).Através do Decreto-Lei n.° 248/85 foi extinta a categoria de escriturario-dactilógrafo.Apesar de terem passado mais de nove anos após a entrada em vigor daquele diploma legal, continuam a existir