PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Segundo o próprio, estas afirmações foram baseadas em três informações/documentos:   Ministro Silva Pereira, CPI: “S~o o comunicado da PT { CMVM, as declarações, que constam de um take da Agência Lusa, do Presidente da PT, o Dr. Henrique Granadeiro, às 0 horas e 14 minutos da madrugada do dia 25, e são as declarações de uma fonte oficial da Prisa, também num take da Lusa publicado às 13 horas e 19 minutos do dia 25, antes da minha conferência de imprensa.”   i) No take da Agencia Lusa, às 0h14 do dia 25 de Junho, Henrique Granadeiro diz:  "Toda esta turbulência não tem qualquer fundamentação. Se houvesse qualquer perspectiva de negócio com a Media Capital teria de ser resolvido no conselho de administração"  ii) Take da Lusa com as declarações de fonte oficial da Prisa às 13h19 do dia 25:  “O Grupo Prisa recusou-se hoje a comentar o que diz serem “rumores” sobre a eventual compra de uma participaç~o na Media Capital, antecipando para inicio de Julho um anúncio sobre um acordo audiovisual mais amplo com a Mediapro.” “Contactada peça Lusa, Fonte oficial da Prisa classificou as v|rias notícias sobre a Media Capital como “rumores”, em referencia ao que alguma empresa tem noticiado ser o interesse manifestado pela Portugal Telecom, pela Telefónica e pela Mediapro.”  A fonte destas declarações nunca foi confirmada pelos próprios administradores da Prisa/Media Capital e Manuel Polanco disse à CPI que desconhecia a referida fonte. Cerca de duas horas depois, a Media Capital emite um comunicado onde se podia ler:   “(...) o Grupo Prisa mantém actualmente negociações com o PORTUGAL TELECOM, empresa líder de telecomunicações em Portugal (...).” “O acordo entre a PRISA e a PORTUGAL TELECOM inscreve-se exclusivamente num enquadramento mútuo empresarial (...) alem de se garantir a entrada de uma importante empresa portuguesa na estrutura accionista da MEDIA CAPITAL.”  iii) O comunicado da PT à CMVM no dia 23 de Junho:  “Neste âmbito, a Portugal Telecom confirma a existência de contactos entre o Grupo Prisa e a Portugal Telecom. Tais contactos abordaram diversos cenários de investimento, incluindo a possível aquisição de uma participação no capital social da Media Capital e formas de relacionamento entre esta empresa e a PT. Não foi contudo celebrado qualquer acordo. 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________123
Embora nenhum dos documentos apresentados afirme que o negócio estava a ser fechado, também nenhum afirma que “o negócio n~o se confirma”.  7. Sobre o momento em que a PT da conhecimento ao Primeiro-ministro do negócio e em que Mário Lino comunica à PT a oposição do Governo em relação ao mesmo No dia 26 o ministro Mário Lino comunica à PT a decisão do Governo, tomada no dia 25 de Junho. Nesse dia (25 de Junho), durante o jantar em casa do ex-ministro Manuel Pinho, Henrique Granadeiro tinha comunicado ao Primeiro-ministro José Sócrates que a PT tinha desistido do negócio.   Henrique Granadeiro jantou com o Primeiro-ministro no dia 25 de Junho. Nesse jantar comunicou ao Primeiro-ministro que tinham existido negociações mas que o negócio estava encerrado. Henrique Granadeiro, CPI: “Disse, expressamente, que tínhamos reunido o Conselho, que a questão não estava agendada, que não tinha havido deliberação sobre essa matéria e que o negócio não ia para a frente. Exactamente”  Henrique Granadeiro, CPI: “Pergunta: Portanto, o senhor disse ao Primeiro-ministro que o negócio não ia para a frente?  O Sr. Dr. Henrique Granadeiro: - Disse, claramente.”  Henrique Granadeiro revela ainda que o Primeiro-ministro José Sócrates não lhe comunicou, nesse momento, a opinião já tomada pelo executivo.  Henrique Granadeiro, CPI: “Ele tomou conhecimento e não me fez qualquer crítica, nem me fez qualquer observação, nem me disse «mas que pena», nem me fez qualquer apreciação de ordem valorativa.”  O jantar de dia 25 foi o momento em que Henrique Granadeiro deu “conhecimento formal” ao Primeiro-ministro sobre o negócio de compra da MEDIA CAPITAL por parte da PT, adiantando que a PT já tinha desistido do negócio. Nessa mesma altura o Primeiro-minsitro já tinha decidido qual a posição do Governo sobre o assunto, mas não a transmitiu a Granadeiro. «O responsável da PT estranha o episódio em que Sócrates afirmou na AR, depois dessa conversa, que o Governo iria opor-se ao negócio – que já estava rejeitado - , para não levantar suspeitas de intromiss~o editorial na TVI. “N~o percebi isso, fiquei um bocado surpreendido”» (Publico, 11-02-10).  Na audição da CPI, o presidente do Conselho de Administração afirma, relativamente a esta questão:   “Efectivamente, eu disse-lhe que não compreendia o que o Sr. Ministro estava a dizer, porque nós, no dia anterior, tínhamos decidido não ir para a frente com o negócio. Disse isso II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________124
expressamente ao Sr. Ministro que fiquei surpreendido com o que o Sr. Primeiro-ministro disse no dia 26 na Assembleia da República.”  “Aquilo n~o tinha ido para a frente da nossa parte, a intervenç~o do Sr. Ministro foi extemporânea e a minha resposta foi de que não compreendia o que ele estava a dizer, porque era uma matéria que j| tinha sido resolvida ao nível próprio.” 8. A decisão do Governo de não apoiar o negócio e a reunião entre Mário Lino, Henrique Granadeiro e Zeinal Bava.  No dia 26 de Junho pela manhã o ministro da tutela informa Henrique Granadeiro e Zeinal Bava, presidentes do Conselho de Administração e da Comissão Executiva da Portugal Telecom, respectivamente, da decisão do Governo.  Mário Lino, CPI: “No dia 25, n~o me lembro se de manhã ou de tarde, tive uma conversa com o Sr. Primeiro-ministro e combinámos que o Governo ia definir uma posição clara sobre essa matéria”  Mário Lino, CPI: “Foi uma reuni~o r|pida — aliás, julgo que nem nos sent|mos, foi em pé (...).”  Mário Lino, CPI: “Eu disse-lhes: «Meus Caros Amigos, vocês estão a ver o que se passou agora, nestes últimos dois dias, na comunicação social. Não quero a mínima suspeita, a mínima insinuação de que o Governo tem alguma coisa a ver com isto. Compreendo os vossos negócios, sei do vosso interesse nos conteúdos, sei disso tudo, mas não me venham agora criar aqui uma situação em que o Governo, ainda por cima, é o responsável. Não! O Governo está contra que isso se faça neste momento. Contra! Fica esclarecido que essa é a posição do Governo».”  Mário Lino, CPI: “Aí eu n~o fui atr|s, foi para dar uma ordem, para dar uma orientação, para dar uma opinião do Governo, transmitir que o Governo não está de acordo com esta posição. Não foi para discutir o assunto com a PT, não fui discutir nada. Chamei o Dr. Henrique Granadeiro e disse: «Ó Dr. Henrique Granadeiro, quero dizer o seguinte: você tem assistido a esta campanha que diz que o Governo está a instrumentalizar a PT. Eu sei que isto é tudo mentira e por isso não me interessa. O que interessa é isto: o Governo está contra que este negócio se faça neste momento. Não quero a mínima suspeita, porque nós não queremos interferir na linha editorial da TVI, não queremos alterar nada».” (Eng. M|rio Lino, CPI) A ser assim, a oposição do Governo foi decidida sem que o mesmo tivesse devidamente conhecido e/ou discutido a posição dos responsáveis da PT. 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________125
VI Capítulo - Conclusões  Conclusões 1. Em 2008 e 2009, a TVI / MEDIA CAPITAL foi alvo de duas tentativas de aquisição: a primeira, tendo por comprador a sociedade Taguspark; e, frustrada esta, uma segunda, conduzida pela PT- Portugal Telecom. 2. Há um elo comum àquelas duas tentativas: a participação de Rui Pedro Soares, administrador executivo da PT e administrador não executivo da sociedade Taguspark (por indicação da PT), ex-dirigente nacional do Partido Socialista, que desempenhou em ambas iniciativas um papel proeminente.  Desde 2008, Rui Pedro Soares, membro do Partido Socialista, cujas relações pessoais com José Sócrates, Armando Vara, Paulo Penedos e Mário Lino, foram reconhecidas por todos, foi escolhido em 2006 para administrador da PT com o voto do accionista Estado, empenhou-se pessoal e profissionalmente em duas tentativas sucessivas de aquisição da TVI, conduzidas sob grande reserva e nas quais desenvolve diligências negociais da sua exclusiva iniciativa.   3. O Conselho de Administração da Taguspark só foi informado em Abril de 2010 das diligências desenvolvidas em 2008 pelos seus administradores Américo Thomati e Rui Pedro Soares para a aquisição da TVI/Media Capital, um processo que durante quase dois anos foi mantido em segredo. 4. A administração da PT não teve conhecimento do plano de aquisição da TVI/MEDIA CAPITAL pela sociedade Taguspark nem das diligências desenvolvidas nesse plano pelo seu administrador executivo Rui Pedro Soares. 5. A participação de Rui Pedro Soares na equipa negocial da PT que conduziu o processo de aquisição da TVI/MEDIA CAPITAL foi decidida por Zeinal Bava. Os critérios desta opção de Zeinal Bava, inicialmente justificada por se tratar do “administrador que estava mais { m~o”, n~o foram suficientemente clarificados. 6. Rui Pedro Soares recorreu à colaboração, quer num quer noutro processo, de Paulo Penedos, à data dirigente nacional do PS, consultor jurídico da PT e seu assessor, administrador não executivo da Promitagus - sociedade participada a 100% pela Taguspark para a gestão do seu património imobiliário.  7. A decisão de Rui Pedro Soares de solicitar a participação de Paulo Penedos no processo de aquisição da TVI/MEDIA CAPITAL infringiu a confidencialidade em que decorria a operação e ultrapassou os limites da equipa negocial fixados pelo presidente da comissão executiva Zeinal Bava.   8. Estas duas tentativas de aquisição da TVI/MEDIA CAPITAL desenvolveram-se num tempo em que a linha editorial da informação produzida pela TVI e, em particular, o Jornal Nacional de Sexta-Feira apresentado pela jornalista II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________126
Manuela Moura Guedes, eram alvo de críticas públicas, recorrentes e contundentes, por parte do primeiro-ministro, membros do Governo e dirigentes do Partido Socialista No mesmo período, a TVI foi tratada de forma discriminatória no acesso a fontes de informação do Governo e do primeiro-ministro, em violação do que estabelece a Constituição. 8.A. Dos trabalhos da CPI resulta ainda claro que durante muito tempo José Eduardo Moniz foi um obstáculo à alteração da informação produzida pela TVI, particularmente em relação ao Jornal Nacional de sexta-feira apresentado por Manuela Moura Guedes. Ficou provado que houve por parte da administração da Media Capital várias tentativas de introduzir alterações na informação produzida pela TVI na sequência das críticas que eram dirigidas àquela estação, incluindo obviamente as críticas publicamente efectuadas pelo primeiro-ministro e por outros dirigentes e ex-dirigentes do PS. Estas tentativas traduziram-se em diligências desenvolvidas por vários administradores da Media Capital junto do director geral da TVI, José Eduardo Moniz, no sentido de introduzir alterações ao Jornal Nacional de sexta-feira uniformizando aquele jornal com os restantes e, de uma forma geral, a informação produzida pela TVI em relação às restantes estações. José Eduardo Moniz insistiu na manutenção da linha informativa da TVI, incluindo do Jornal Nacional de sexta-feira. É já nesse contexto de confronto aberto do primeiro-ministro com a TVI que começa a ser desenhada a primeira tentativa de aquisição da estação a partir da Tagusparque, tentativa que ganha outra dimensão com a operação a partir da PT perante a aproximação dos actos eleitorais entretanto ocorridos ao longo de 2009. 8.B. Com excepção dos depoimentos em que se procurou, a posteriori, justificar a tentativa de aquisição da TVI pela PT do ponto de vista empresarial, não foi recolhido qualquer elemento anterior à tentativa de realização daquele negócio de onde resulte com clareza a necessidade de aquisição de uma estação televisiva para concretização da estratégia empresarial da PT. Dos trabalhos da CPI resulta por isso pouco credível que a tentativa de aquisição da TVI pela PT se tenha desenvolvido com uma motivação puramente empresarial. Pelo contrário, foram recolhidos inúmeros elementos que indiciam motivações políticas como verdadeiro móbil do negócio, particularmente relevantes num contexto em que o controlo directo da TVI se afigurava como solução para evitar prejuízos eleitorais que resultariam para o PS do confronto aberto assumido pelo primeiro-ministro com aquela estação. O facto da operação de aquisição da TVI surgir no âmbito da PT apenas depois de fracassada a operação desencadeada por Rui Pedro Soares a partir da Tagusparque, o facto desta primeira tentativa ter sido ocultada aos restantes membros do Conselho de Administração da PT, o envolvimento de 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________127
Rui Pedro Soares na obtenção de apoios políticos ao PS em campanhas eleitorais enquanto simultaneamente assumia um papel determinante em ambas as tentativas de aquisição da TVI – extravasando os pelouros que lhe estavam distribuídos na administração da PT –, bem como o envolvimento de dirigentes e ex-dirigentes do PS na preparação dessas operações empresariais – particularmente de Paulo Penedos e Armando Vara – são alguns dos factos apurados que fundamentam esta conclusão.  9. O convite para consultor e assessor da PT dirigido por Zeinal Bava a José Eduardo Moniz, com o conhecimento de Manuel Polanco, administrador principal da PRISA e da MEDIA CAPITAL, na data e nos termos em que foi apresentado, revela que a transacção em preparação incluía também a substituição de José Eduardo Moniz das funções que então exercia na TVI, director-geral e responsável pela informação e programação desta televisão, na perspectiva da alteração da sua linha editorial. 10. Tomando por referência o debate parlamentar em que interveio o primeiro-ministro e em que este, pela primeira vez, aborda publicamente o negócio PT/TVI – dia 24 de Junho, com início às 15h – o primeiro-ministro e o Governo tinham naquela data conhecimento que a PT estava a negociar a compra de uma participação na TVI/MEDIA CAPITAL. 11.  O Governo, naquele momento, sabia que o negócio PT/TVI estava em curso, pelas seguintes razões:  11.1 na véspera, dia 23 de Junho, e no próprio dia 24, o negócio PT/TVI era manchete dos jornais diários i e DE;  11.2 na véspera, dia 23 de Junho, a PT comunicou formalmente à CMVM a existência de negociações com a PRISA/MEDIA CAPITAL, incluindo a possível aquisição de uma participação no capital social da MEDIA CAPITAL;  11.3 o então ministro da tutela Mário Lino, sabia da comunicação da PT à CMVM, como resulta do seu depoimento à CPI;  11.4 no dia 23, o jornal i solicitou um comentário sobre o negócio PT/TVI ao então ministro dos assuntos parlamentares Augusto Santos Silva que exercia a tutela da comunicação social;  Assim, o Governo e o primeiro-ministro tinham conhecimento das negociações entre a PT e a TVI. No entanto, no plenário da Assembleia da República de dia 24, o primeiro-ministro declara “ o Governo... nem recebeu qualquer tipo de informação sobre negócios que têm em conta as perspectivas estratégicas da PT”.   E { saída do hemiciclo, em declarações { comunicaç~o social, afirma: “Nada sei disso, são negócios privados e o Estado não se mete nesses negócios. Não estou sequer informado disso, nem o Estado tem conhecimento disso. II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________128
pessoais do primeiro-ministro e/ou com ele apresentam afinidades político-partidárias, como é o caso de Armando Vara. 19.  A recusa de Rui Pedro Soares em depor perante a CPI, as limitações invocadas por Armando Vara e Paulo Penedos nos respectivos depoimentos à CPI e as respostas do primeiro-ministro à CPI, não permitiram esclarecer se, as conhecidas e reconhecidas relações pessoais e político-partidárias existentes entre eles e as conversas que mantiveram enquanto o processo decorria, estão na origem do conhecimento revelado pelo primeiro-ministro sobre o negócio PT/TVI. 20.  Por último, sobre a intervenção do Governo no negócio PT/TVI. O Governo interveio no negócio PT/TVI em duas fases e de duas maneiras diferentes.  Primeiro, a partir de data desconhecida e até ao dia 25 de Junho, desde que o primeiro-ministro e o Governo tomaram conhecimento do negócio, o Governo deixou as negociações evoluir e progredir sem que tenha manifestado qualquer reserva – económica, política ou de qualquer outra natureza - à aquisição pela PT de uma participação na TVI/MEDIA CAPITAL.  Depois, no dia 25 de Junho, com as administrações da PT e da MEDIA CAPITAL ainda a discutir o processo, o primeiro-ministro e o ministro Mário Lino tomam a decisão de opor-se ao negócio, perante o debate público desencadeado sobre o caso, a intervenção do Presidente da República e a discussão no Parlamento. Esta decisão do Governo é assumida pelo primeiro-ministro e por Mário Lino mesmo sem terem tido qualquer informação oficial sobre ele, como os próprios reconhecem, e apesar do ministro da presidência Pedro Silva Pereira ter declarado, pouco antes, que “segundo os intervenientes o negócio n~o se confirma”, afirmações que, ali|s, os próprios intervenientes, duas horas depois se encarregaram de desmentir.  Num contexto marcado quer pelas palavras do Presidente da República quer pelo debate travado no Parlamento, o Governo - por razões políticas do seu exclusivo interesse – viu-se forçado a acabar com o negócio, em contradição com as afirmações anteriores do primeiro-ministro “ o Governo n~o d| orientações... sobre negócios que tenham em conta as perspectivas estratégicas da PT” e “a PT é uma empresa com autonomia, pode e deve desenvolver os seus negócios com total autonomia”.   A intervenção do Governo conduz ao fim do negócio precisamente no dia em que a PT e a PRISA tinham inicialmente previsto a sua concretização e sem que qualquer uma delas tivesse declarado desistir da sua realização. Anexo: Lista das principais contradições identificadas pela CPI.  Lisboa, 11 de Junho de 2010  O deputado relator  João Semedo (deputado do BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________130
Principais contradições identificadas pela CPI (Anexo às conclusões) Tema:   Declarações: Reuniões de Rui Pedro Soares com a Prisa   Henrique Granadeiro: “Estou seguro que não houve reunião do Dr. Rui Pedro Soares em Madrid com os representantes da Prisa.”  Zeinal Bava, na CPI: “Não conhecia a viagem” (sobre reunião de 3 de Junho)  Manuel Polanco, na CPI: (sobre reuniões com Rui Pedro Soares) “Ele vinha para tentar esclarecer qual era a posição da Prisa na Media Capital” (sobre reunião de 3 de Junho) “Confirmo que estive um dia, não sei se no dia 23 ou 24” (sobre reunião de dia 23) Data em que a PT decide não continuar com o negócio Henrique Granadeiro, na CPI: “Nessa quinta-feira de manhã, dia 25, em reunião entre o Sr. Presidente da CE e eu próprio, decidimos encerrar o negócio”   Soares Carneiro, na CPI: “A decisão final é no dia 26. Mas não me pareceu que havendo reunião do Conselho no dia 25, se houvesse uma decisão de não fazer o negócio, “despacharíamos” o  Eng.o. Zeinal Bava de “armas e bagagens” para a televisão para o justificar.  Sobre a participação de Rui Pedro Soares nas negociações Zeinal Bava, na CPI: “Disse várias vezes que, em Maio, tínhamos tido contactos e disse que tinha estado acompanhado em várias reuniões pelo Dr. Rui Pedro Soares” (CPI, 16.o5)  Manuel Polanco, na CPI: “Nós temos constantes reuniões com a PT.” Pergunta: “E alguma vez, nessas reuniões em que participou, esteve presente o dr. RPS?”  Manuel Polanco: “Não.”  8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________131
Sobre a escolha de Rui Pedro Soares para a equipa negocial  Zeinal Bava, na Comissão de ética: “Era o administrador que estava mais à mão.”  Zeinal Bava, na CPI: “Ele tem conhecimento do mercado que considero relevante.”  Sobre a marcação da reunião de dia 23 de Junho entre Zeinal Bava e José Eduardo Moniz Zeinal Bava, na CPI:  “Deve ter sido naquela terça feira dia 23. Era de bom tom comunicarmos pessoalmente ao JEM.” “Queria que ele soubesse da minha parte e não através de notícia da Lusa.”  José Eduardo Moniz, na CPI: “Não marcámos a reunião naquele dia, marcámos salvo erro no fim-de-semana.”  Sobre a participação de Paulo Penedos na preparação do negócio  Paulo Penedos, na CPI: “Quem me deu o contrato para analisar foi o Dr. Rui Pedro Soares”  Zeinal Bava, na CPI: “O Dr. Paulo Penedos para mim nunca participou na transacção.”  Sobre a presença de Manuel Polanco em Lisboa no dia 25 de Junho  Zeinal Bava, na CPI: “Ficou claro, no dia 24 (penso que foi a 24), que algumas daquelas cláusulas não eram aceitáveis para a Prisa, por isso ficou claro nesse dia que essas condições não estavam reunidas.  “Por isso é que o Manuel Polanco estava em Lisboa no dia 25, já não fazia sentido estar em Madrid.”   Manuel Polanco, na CPI: “Estava em Lisboa porque tinha reunião do Conselho de Administração da Media Capital.”  Sobre a informação de Henrique Granadeiro ao Governo Henrique Granadeiro, dia 24 de Junho, às 00.14h: “Nem informei, nem dei conhecimento a nenhum membro do Governo.”   Henrique Granadeiro, DN de 11.02.10: “Não sem antes ter feito chegar a informação a José Sócrates e ao ministro das obras públicas porque seria descortesia saberem pelo site da CMVM.”  Henrique Granadeiro, DN de 11.02.10: Henrique Granadeiro, imprensa de 12.02.10: II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________132
“Não sem antes ter feito chegar a informação a José Sócrates e ao ministro das obras públicas porque seria descortesia saberem pelo site da CMVM.” (O comunicado da PT à CMVM é de 23 de Junho) “De facto informei o Primeiro-ministro num jantar no dia 25 de Junho.” Sobre o conhecimento do Governo Mário Lino, na CPI:  “Depois, o que vejo é que já há uma comunicação, no dia 23 á noite, da PT à CMVM. O Sr. Deputado tem essa comunicação e mais vaga não podia ser (...) mas esta já é uma informação oficial do Conselho de Administração da PT, estava a haver contactos. Portanto, para mim, estava a haver contactos exploratórios.”  Mário Lino, na CPI: “Eu não soube pelos jornais que a PT ia adquirir o que quer que fosse. A única coisa de que tive conhecimento, através de um comunicado à CMVM, no dia 23, foi que a PT tinha iniciado uma discussão, um dialogo, uma avaliação, uma hipótese de negócio nesse sentido.”   Primeiro-ministro, no plenário da AR, 24 de Junho de 2010:  “O Governo nem recebeu qualquer tipo de informação sobre negócios que têm em conta as perspectivas estratégicas da PT.“   Primeiro-ministro, à saída do hemiciclo, em declarações à comunicação social, 24 de Junho de 2010: “Nada sei disso, são negócios privados e o Estado não se mete nesses negócios. Não estou sequer informado disso, nem o Estado tem conhecimento disso. Isso é da responsabilidade da PT, deve fazer essa pergunta à PT e não ao Governo, que o Governo nada sabe.” Conferência de imprensa de Pedro Silva Pereira, a 25 de Junho às 14h28  Pedro Silva Pereira: “Pelo que sabemos dos intervenientes o negócio não se confirma”, citando o comunicado da PT à CMVM, as declarações de Henrique Granadeiro à agência Lusa e uma fonte oficial da Prisa em take da Lusa das 13h19 do dia 25 de Junho.  Manuel Polanco, na CPI: “Não tinha conhecimento. Não sei qual é a fonte oficial da Prisa.”  Pedro Silva Pereira: “Pelo que sabemos dos intervenientes o negócio não se confirma.” Comunicado da Media Capital às 16h19: “O acordo entre a Prisa e a PT inscreve-se exclusivamente num enquadramento de mútuo interesse empresarial, pelo que representa em termos de criação de valor e de complementaridade para as actividades de ambas as empresas, lideres nas suas respectivas áreas de negócio, 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________133
alem de se garantir assim a entrada de uma importante empresa portuguesa na estrutura accionista da Media Capital” Sobre a decisão do Governo de se opor ao negócio PT/TVI Pedro Silva Pereira, à saída da audição na CPI, 5 de Maio de 2010: “Foi portanto essa entrevista do Eng. Zeinal Bava (dia 25 à noite) (...) que tornou necessário, justificável e bastante compreensível para quem esteja de boa fé que o Governo tenha no dia seguinte a necessidade de comunicar formalmente a oposição ao negócio”   Primeiro-ministro, respostas à CPI: “Pela minha parte, posso apenas referir que no dia 25 de Junho de 2009, da parte da tarde falei com o senhor ministro Mário Lino e decidimos que este transmitiria ao presidente do CA da PT que o Governo não concordava com a realização do negócio (...)”  Encontros do Primeiro-ministro com responsáveis da Prisa  Primeiro-ministro, RTP, 5 de Setembro: “Durante estes quatro anos e meio nunca me encontrei, olhe...nem sei quem é a administração...ou melhor soube que o Dr. Pina Moura era presidente do CA, nem sei se ainda continua...mas não tenho relações com nenhuma administração nem da Prisa nem da Media Capital.    Juan Herrero, audição na CPI: “O Primeiro-ministro efectivamente encontrou-se algumas vezes com vários membros da Prisa. Logicamente em Espanha e aqui. Mas há cimeiras lusa-espanholas onde participam membros da Prisa como convidados do Governo espanhol e portanto nalgumas dessas reuniões certamente teve conversações com algum membro da Prisa. Alguma vez, certamente teve”  Primeiro-ministro,entrevista a Miguel Sousa Tavares, 22 de Fevereiro de 2010: “No seu comunicado o PRG...dizia mais, dizia que nas minhas conversas com Armando Vara nunca o negócio da PT com a Prisa foi referido.” Procurador-geral da República (Comunicados públicos): Não há em qualquer um dos comunicados divulgados pelo PGR qualquer alusão às conversas entre Sócrates e Armando Vara. II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________134
VII Capítulo – Anexos   8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________135
COMUNICADO  Face à divulgação pela Comunicação Social de notícias provenientes de várias fontes sobre as escutas ocorridas no processo conhecido como “Face Oculta” e tendo em conta a contínua violação do segredo de justiça e o alarme social que esta situação está a causar, impõe-se esclarecer o seguinte:  1o  Em 26 de Junho e em 3 de Julho do corrente ano foram recebidas na Procuradoria-Geral da República duas certidões remetidas pelo Departamento de Investigação e Acção Penal de Aveiro, entregues pelo Procurador Geral Distrital de Coimbra e extraídas do processo conhecido por “Face Oculta”, acompanhadas de vinte e três CD’s, contendo escutas;  2o  Em seis das escutas transcritas intervinha o Primeiro Ministro;  II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________144
3o  No despacho do Senhor Procurador Coordenador do DIAP de Aveiro e no despacho do Senhor Juiz de Instrução Criminal sustentava-se que existiam indícios da pr|tica de um crime de atentado ao Estado de Direito;  4o  Após cuidada análise das certidões, o ProcuradorGeral da República, em 23 de Julho de 2009, não obstante considerar que não existiam indícios probatórios que levassem à instauração de procedimento criminal, remeteu ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça as certidões em causa, suscitando a questão da validade dos actos processuais relativos à intercepção, gravação e transcrição das referidas seis conversações/comunicações em causa;  5o  Em 4 de Agosto foram entregues ao Senhor Presidente do STJ as referidas certidões e respectivos CD’s;  6o  Por despacho de 3 de Setembro de 2009 o Senhor Presidente do STJ, no exercício de competência própria e exclusiva, julgou nulo o despacho do Juiz de Instrução Criminal que autorizou e validou a extracção de cópias das gravações relativas aos produtos em causa e não validou a gravação e transcrição de tais produtos, ordenando a destruiç~o de todos os suportes a eles respeitantes;  7o  Em 24 de Julho, foram recebidas mais duas certidões acompanhadas de dez CD’s, em 10 de Setembro mais duas certidões acompanhadas de cinco CD’s, em 9 de Outubro uma certid~o com dois CD’s e em 2 de Novembro outra certid~o;  8o  Em 2 de Novembro foram ainda recebidas mais quatro certidões, acompanhadas de cento e quarenta e seis CD’s;  9o  Por despacho de 30 de Outubro, o ProcuradorGeral da República enviou ao ProcuradorGeral Distrital de Coimbra um despacho em que:  a) Se solicitava a remessa de informações e elementos complementares em relaç~o {s certidões recebidas;  8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________145
b) Se remetia certidão da decisão do Presidente do STJ, solicitando-se a promoção de diligências para o cumprimento do despacho por ele proferido;  10o  Em 13 de Novembro, pelas 18h 30m, o Procurador Geral Distrital de Coimbra entregou pessoalmente ao Procurador Geral da República os elementos solicitados;  11o  Esses elementos complementares contêm relatórios de cento de quarenta e seis conversações/comunicações, sendo que cinco respeitam ao Primeiro Ministro;    12o  Após análise global será, até ao fim da próxima semana, proferida uma decis~o;  13o  Saliente-se que, contrariamente ao que alguma comunicação social tem noticiado, seguiram-se todos os procedimentos normais, sem qualquer demora (como se vê das datas referidas), e que entre o ProcuradorGeral da República e o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça existiu completa concordância no que respeita ao caso concreto;  14o  O Procurador Geral da República reafirma, tal como sempre o fez, que ninguém, designadamente políticos, poderá ser beneficiado em função do cargo que ocupa, como não poderá ser prejudicado em função desse mesmo cargo, devendo a lei ser aplicada de forma igual para todos.  Lisboa, 14 de Novembro de 2009   O Procurador Geral da República  (Fernando José Matos Pinto Monteiro)II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________146
COMUNICADO  As notícias divulgadas pela Comunicação Social, a inexactidão de muitas delas e a relev}ncia social que o chamado caso “Face Oculta” adquiriu, impõe que se proceda à seguinte clarificação:   - 1o -   O Procurador-Geral da República, em 23 de Julho de 2009, proferiu um despacho considerando que nas duas certidões remetidas pelo Departamento de Investigação e Acção Penal de Aveiro, extraídas do processo conhecido por “Face Oculta” e acompanhadas por vinte e três CDs contendo escutas, não existiam indícios probatórios que levassem à instauração de procedimento criminal e remeteu ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, os elementos em causa, suscitando a questão da validade dos actos processuais relativos à intercepção, gravação e transcrição das referidas seis conversações/comunicações em que intervinha o Senhor Primeiro-ministro;   - 2o -   Por despacho de 3 de Setembro de 2009 o Senhor Presidente do STJ, no exercício de competência própria e exclusiva, julgou nulo o despacho do Juiz de Instrução Criminal que autorizou e validou a extracção de cópias das gravações relativas aos produtos em causa e não validou a gravação e transcrição de tais produtos, ordenando a destruição de todos os suportes a eles respeitantes, decisão com a qual concordou o Procurador-Geral da República, razão por que não foi interposto recurso;   - 3o -   A decisão do Senhor Presidente do STJ não foi desde logo remetida ao Procurador-Geral Distrital de Coimbra, porque o recebimento de novas certidões, enviadas pelo DIAP de Aveiro (duas em 24 de Julho, com dez CDs, duas em 10 de Setembro, com cinco CDs e uma em 9 de Outubro com dois CDs), referentes a escutas que não existiam aquando da remessa das primeiras certidões, impôs a necessidade de uma análise global;   - 4o -   Em 30 de Outubro, o Procurador-Geral da República proferiu um despacho em que:  8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________147
a) Solicitou ao Senhor Procurador-Geral Distrital de Coimbra a remessa de informações e elementos complementares em relação às certidões recebidas;  b) Remeteu certidão da decisão do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, solicitando-se a promoção de diligências para o cumprimento do despacho por ele proferido;  - 5o -   Posteriormente foram recebidas na Procuradoria-Geral da República, em 2 de Novembro, cinco certidões, com cento e quarenta e seis CDs, sendo que quatro delas não respeitam à matéria aqui em causa e ainda, em 13 de Novembro, os elementos complementares que tinham sido solicitados, contendo relatórios de quarenta e seis conversações/comunicações, sendo cinco delas respeitantes ao Senhor Primeiro-ministro;   - 6o -   Após cuidadosa e exaustiva análise de todos os elementos remetidos à Procuradoria-Geral da República, foi proferido pelo Procurador-Geral da República, com data de hoje, 21.11.2009, um despacho onde se considera que não existem elementos probatórios que justifiquem a instauração de procedimento criminal contra o Senhor Primeiro-ministro ou contra qualquer outro dos indivíduos mencionados nas certidões, pela prática de crime de atentado contra o Estado de Direito, que vinha referido nas mesmas certidões, pelo que ordenou o arquivamento do conjunto dos documentos recebidos; - 7o -   Os produtos em que interveio o Senhor Primeiro-ministro foram entregues ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça para apreciação dos actos relativos à intercepção, gravação e transcrição das conversações e comunicações referidas;   - 8o -   O conteúdo desses cinco produtos, se, por hipótese, não vier a ser declarado nulo, em nada alterará o sentido da decisão já proferida, atenta a irrelevância criminal dos mesmos (e é só isto, saliente-se, que compete ao Procurador-Geral da República apreciar);  II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________148
- 9o -   A decisão hoje proferida não colide em nada com o processo “Face Oculta”, j| que os factos referidos nas certidões analisadas n~o respeitam { matéria que está na origem do processo e aí se investiga;   - 10o -   O processo “Face Oculta” prosseguir| com todo o empenho e rigor, estando o Procurador-Geral da República solidário com o DIAP de Aveiro e os Órgãos de Polícia Criminal que com ele colaboram, considerando-se extremamente relevante para o saudável funcionamento das instituições democráticas que sejam apurados todos os factos a que respeita a investigação por forma a poderem ser sancionados os eventuais responsáveis.   xxx   Como nota final esclarece-se que as quatro certidões recebidas em 02.11.2009 e que contêm factos que não respeitam à matéria aqui em causa, vão ter o seguinte destino:   . DIAP de Lisboa (duas), por conterem elementos relacionados com factos que já estavam a ser investigados;  . DCIAP (uma), por conter elementos relacionados com factos já participados;  . Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça (uma) por, alegadamente, conter elementos imputáveis a Magistrados Judiciais de um Tribunal da Relação.   Lisboa, 21 de Novembro de 2009   O Procurador-Geral da República   (Fernando José Matos Pinto Monteiro) 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________149
COMUNICADO Os contínuos pedidos, a vários níveis, de divulgação das escutas surgidas no decurso da investigação levada a cabo pelo Departamento de Investigação e Acç~o Penal de Aveiro no chamado caso “Face Oculta”, justificam o seguinte esclarecimento: - 1o - Recebidas que foram na Procuradoria-Geral da República certidões extraídas daquele inquérito, o Procurador-Geral da República proferiu em 23.07.2009 um despacho onde se escreveu como conclusão: a)        Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 187o, n.os 1, 7 e 8, 188o, 11o, n.o 2, alínea b), e 190o do Código de Processo Penal, são nulos os actos relativos à intercepção, gravação e transcrição das conversações e comunicações em que intervém o Primeiro-ministro. b)        Não existem, mesmo abstraindo desta nulidade, indícios probatórios que determinem a instauração de procedimento criminal contra o Primeiro-ministro, designadamente pela prática do crime de atentado contra o Estado de Direito, previsto e punido pelo artigo 9o da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho. E, em 18.11.2009, outro despacho no qual se concluiu da seguinte forma: a) Não existem, no conjunto dos documentos examinados, elementos de facto que justifiquem a instauração de procedimento criminal contra o Primeiro-ministro José Sócrates e/ou qualquer outro dos indivíduos mencionados nas certidões, pela prática do referido crime de atentado contra o Estado de Direito; b) Entregues que se encontram as certidões e CDs ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, aguardar-se-á que se pronuncie sobre os actos relativos à intercepção, gravação e II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________150
transcrição das conversações e comunicações em que intervém o Primeiro-ministro; - 2o - O Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, no uso de competência própria e exclusiva, proferiu decisões onde, além do mais, julgou nulos os despachos do Senhor Juiz de Instrução que validaram as extracções de cópias das gravações, não validou as gravações e transcrições e ordenou a destruição de todos os suportes a elas referentes; - 3o - Transitadas em julgado essas decisões, proferidas de acordo com a posição do Procurador-Geral da República, impõe-se o seu acatamento, razão pela qual não é possível facultar o acesso a tais certidões; - 4o - Igualmente não é possível facultar certidões dos despachos proferidos pelo Procurador-Geral da República, uma vez que nos mesmos se encontram transcritas partes dos relatórios referentes às gravações em causa, já que não seria possível fundamentar os despachos sem referir o que foi escutado (no todo ou em parte); - 5o - A divulgação dos despachos violaria assim igualmente as decisões do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça; 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________151
- 6o - A investigaç~o no processo “Face Oculta” (que nada tem a ver com o que se discute nas escutas) prosseguirá com toda a determinação, a fim de se apurarem os ilícitos existentes, por forma a poderem ser sancionados os eventuais responsáveis; - 7o - Saliente-se que a investigação tem decorrido com observância de todos os princípios vigentes num Estado de Direito, sendo de elogiar a eficiência e discrição dos Magistrados do Ministério Público, designadamente do Departamento de Investigação e Acção Penal de Aveiro e dos Órgãos de Polícia Criminal que com ele colaboram; - 8o - São, por isso, destituídos de qualquer fundamento jurídico todos os comentários que ponham em causa a isenção dos investigadores e o seu rigoroso respeito pelas normas vigentes. As decisões integrais do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça poderão ser consultadas por todos aqueles que provarem ter interesse legítimo para tal, de harmonia com as leis em vigor. Lisboa, 23 de Dezembro de 2009                                             O Procurador-Geral da República                                           (Fernando José Matos Pinto Monteiro) II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________152
Conselho Regulador da  Entidade Reguladora para a Comunicação Social Deliberação  6/OUT-TV/2009  Suspensão do Jornal Nacional de Sexta e consequentes pedidos de demissão da Direcção de Informação da TVI e da chefia de redacção       Lisboa  13 de Outubro de 20098 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________155
1 Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social  Deliberação 6/OUT-TV/2009  Assunto: Suspensão do Jornal Nacional de Sexta e consequentes pedidos de demissão da Direcção de Informação da TVI e da chefia de redacçãoI. Introdução – considerações iniciais 1. No dia 3 de Setembro de 2009, quinta-feira, foi noticiado por diversos órgãos de comunicação social que a Administração da TVI – Televisão Independente, S.A., havia decidido suspender o Jornal Nacional de Sexta, apresentado e coordenado pela jornalista Manuela Moura Guedes. Em virtude desta decisão, a Direcção de Informação da TVI, assim como a chefia de redacção, anunciaram a sua demissão.  2. No mesmo dia, foi tornado público que o Grupo Média Capital, SGPS, S.A., informou a Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários, nos termos do disposto no artigo 248.o do Código dos Valores Mobiliários, que, ao final daquela manhã, o Administrador-Delegado havido recebido do jornalista João Maia Abreu pedido de demissão do cargo de Director de Informação da TVI e, de seguida, pedidos de demissão dos jornalistas Mário Moura e Manuela Moura Guedes dos cargos de Director-Adjunto e Sub-Directora, respectivamente. João Maia Abreu aceitou manter-se interinamente em funções até ser nomeada uma nova Direcção de Informação. 3. Atento o conjunto de factos tornados públicos, o Conselho Regulador considerou, nesse mesmo dia, que a decisão da Administração da TVI poderia indiciar uma intervenção lesiva das atribuições e competências próprias da Direcção de Informação, bem como dos direitos de outros jornalistas. Além disso, o Conselho Regulador entendeu ser lamentável que uma tal decisão tivesse “ocorrido em pleno período eleitoral e na véspera da data do reinício” do Jornal Nacional de Sexta.  4. Perante a situação descrita e a eventual violação de valores com dignidade constitucional, de que é exemplo a liberdade de imprensa, o Conselho Regulador II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________156
2 deliberou, no âmbito das suas atribuições relativas à defesa do "livre exercício do direito à informação e à liberdade de imprensa" (cfr. artigo 8.o, alínea a), dos Estatutos da ERC, aprovados pela Lei n.o 53/2005, de 8 de Novembro, doravante “EstERC”), a imediata abertura, com carácter de urgência, de um processo de averiguações. 5. Cabe agora delimitar o objecto do presente procedimento. Recorde-se que o Conselho Regulador teve oportunidade de se pronunciar sobre o Jornal Nacional de Sexta, da TVI, na Deliberação 11/CONT-TV/2009, de 27 de Maio de 2009, após ter recebido um conjunto de participações contra várias edições daquele serviço noticioso.  6. Não está, porém, em discussão, no presente processo, o conteúdo do Jornal Nacional de Sexta, sobre o qual, como referido, o Conselho já se pronunciou, mas sim a sua cessação e o modo como esta se processou, cabendo, por isso, verificar se quem tomou essa decisão tinha legitimidade para tanto e respeitou os procedimentos legalmente exigíveis.  II. Averiguações 7. Tendo em vista o apuramento dos factos tornados públicos relativos à cessação do Jornal Nacional de Sexta, a ERC considerou, num primeiro momento, que seria necessário ouvir a Administração da TVI., S.A., e o Director de Informação demissionário, João Maia Abreu, que, por ofícios datados do dia 4 de Setembro, foram notificados para se pronunciar sobre a cessação do serviço noticioso.  8. Numa fase posterior, a ERC entendeu por bem notificar novamente a Administração da TVI – Televisão Independente, S.A., para que esclarecesse, com suporte documental, dois pontos adicionais: (i) a base de designação do Administrador-Delegado, Bernardo Bairrão, como Director-Geral da TVI e (ii) o conteúdo funcional do cargo de Director-Geral.  9. Tendo recebido a resposta de João Maia Abreu ao ofício da ERC, foi a mesma considerada insuficiente para o apuramento dos factos, pelo que se entendeu que seria necessário obter, para a instrução do processo, informação adicional. O Director de Informação foi, por isso, notificado para responder a um novo conjunto de questões. 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________157
3 10. Após a recepção das pronúncias acima descritas, entendeu-se notificar Manuela Moura Guedes para apresentar as informações que considerasse relevantes sobre a cessação do Jornal Nacional de Sexta e para responder a um conjunto de questões. 11. Finalmente, notificou-se a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, solicitando-se o esclarecimento sobre se havia sido requerido ou emitido um título de director equiparado a jornalista a favor de Bernardo Bairrão, tendo aquela Entidade respondido negativamente.  a. Pronúncia de João Maia Abreu 12. Das respostas de João Maia Abreu aos dois ofícios da ERC retiram-se as seguintes conclusões: i. Na manhã do dia 3 de Setembro, o Administrador-Delegado da TVI, em reunião com o Director de Informação, informou-o da decisão da Administração de cessar o Jornal Nacional de Sexta.ii. No que respeita à data em que tomou conhecimento da intenção da Administração de fazer cessar o Jornal Nacional de Sexta, o Director de Informação remeteu para o mesmo momento em que teve conhecimento da decisão final. iii. João Maia Abreu entendeu que a decisão da Administração “foi apresentada como sendo irreversível e definitiva”, pelo que, “em consciência e de imediato” (ou seja, ainda na reunião), apresentou a sua demissão. O jornalista considerou que, “a partir desse momento, apenas podia praticar actos de gestão ordinária da redacção”. iv. Nessa mesma manhã, João Maia Abreu informou, por telefone, Manuela Moura Guedes da decisão de cessação do Jornal Nacional de Sexta.  b. Pronúncia da Administração da TVI, S.A. 13. A Administração da TVI, através de Bernardo Bairrão, iniciou a sua pronúncia com a apresentação de vários considerandos sobre as funções do editor/proprietário do órgão de comunicação social. II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________158