30 DE NOVEMBRO DE 2016 35 Por outro lado, a apicultura constitui uma atividade com significativo impacto económico, em zonas rurais, contribuindo para a multifuncionalidade desses espaços. Além dos profissionais que emprega, assegura um rendimento adicional a muitos agregados familiares. Os méis de Portugal, altamente valorizados, pelas suas características organoléticas, entre outras, representam cada vez mais uma fatia importante na economia nacional e uma interessante fonte de rendimento para os produtores profissionais ou amadores, de norte a sul do País. Apresentado como um produto natural, o mel deve obedecer a normas de produção, processamento e embalamento específicas. Num esforço para garantir a sua autenticidade e qualidade, promover e velar pela segurança alimentar, e evitar a contrafação ou desvirtuamento deste produto, tanto o Codex Alimentarius da FAO e OMS, como a Diretiva 2001/110/CE definem-lhe as suas principais características. No caso português, a produção e processos subsequentes estão em conformidade com o definido. As normas de qualidade e segurança são amplamente cumpridas, aceites e respeitadas, existindo mesmo várias denominações de origem geográfica reconhecidas no nosso país. Embora, segundo dados do setor, a produção nacional de mel seja suficiente para fornecer o mercado interno português, sem necessidade de importações, num regime de mercado aberto, como o defendido e promovido pela UE e outras organizações de comércio, chegam às nossas lojas quantidades enormes de mel de outras proveniências que não de Portugal ou da União Europeia. Porém, em resultado das normas estabelecidas para a rotulagem deste produto, nomeadamente na Diretiva 2001/110/CE e no Decreto-Lei 214/2003 de 18 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 126/2015 de 7 de julho, é impossível perceber a origem geográfica do mel, ou mistura de méis, que o consumidor português adquire na loja. Mais concretamente, a legislação referida permite que na indicação, no rótulo do produto, do país ou países de origem, se usem as seguintes formas: a) “mistura de méis UE”; b) “mistura de méis não UE”; c) “mistura de méis UE e não UE”. É evidente que com estas possibilidades de designação de origem, é praticamente impossível que o consumidor possa saber, efetivamente, em que país ou países o mel ou lotes de mel foram produzidos e/ou processados e/ou embalados, ou seja, tais designações não esclarecem o consumidor acerca dos países de origem do produto e podem até mesmo induzi-lo em erro. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que diligencie na União Europeia: 1. No sentido de promover a menção inequívoca, nos rótulos do mel, do país onde o mel ou lotes de mel são produzidos ou, no caso de proveniência de vários países, da menção clara e inequívoca de todas essas proveniências. 2. Para que seja permitida a inscrição na rotulagem das embalagens das menções “Mel de Portugal”, “Mel Português” ou indicação similar, exclusivamente quando o respetivo conteúdo for cem por cento de mel colhido no nosso país. Assembleia da República, 30 de novembro de 2016. Os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda: Carlos Matias — Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.