II SÉRIE-A — NÚMERO 107 6 PROJETOS DE LEI N.o 468/XIII (2.a) (DEFINE O REGIME JURÍDICO DA PSICOLOGIA EM CONTEXTO ESCOLAR E A CONTRATAÇÃO E COLOCAÇÃO DE PSICÓLOGOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO) Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE V – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS Considerando que: 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 468/XIII/2a, “Define o Regime jurídico da psicologia em contexto escolar e a contratação e colocação de psicólogos nos estabelecimentos públicos de ensino ”;2. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124o desse mesmo Regimento; 3. A iniciativa, em causa, deu entrada em 24 de abril de 2016, foi admitida e anunciada em 28 e 29 de abril, respetivamente, e baixou, por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, no mesmo dia, à Comissão de Educação e Ciência, para apreciação e emissão do respetivo parecer; 4. O Projeto de Lei inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projetos de lei, em particular; 5. A iniciativa, em análise, é composta por 9 (nove) artigos: Objeto (artigo 1o); Âmbito (artigo 2o); Conteúdo funcional (artigo 3o); Psicologia em meio escolar (artigo 4o); Recrutamento e colocação de psicólogos nos estabelecimentos públicos de ensino (artigo 5o); Mobilidade (artigo 6o); Multidisciplinariedade (artigo 7o); Norma Regulamentar (artigo 8o) e Entrada em vigor (artigo 9o), 6. O Grupo Parlamentar do PCP propõe com este projeto de lei n.o 468/XIII (2.a), definir “o regime jurídico da psicologia em contexto escolar, bem como o regime de contratação e colocação de psicólogos nos estabelecimentos públicos de educação e ensino”, aplicando a todos os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário; 7. Na exposição de motivos, os autores referem que ”Na União Europeia existe hoje um consenso generalizado quanto ao impacto positivo dos psicólogos no contexto escolar ....nomeadamente nas áreas de ação e intervenção: saúde mental global da comunidade educativa; efetiva educação para a saúde; melhoria das aprendizagens; prevenção do abandono, da insegurança e da indisciplina; gestão de conflitos entre pares, entre alunos e professores e entre diversos agentes educativos; promoção de competências transversais; processo de tomada de decisão vocacional; inclusão de alunos com necessidades educativas especiais e melhoria das suas aprendizagens; integração de minorias étnicas e melhoria das suas aprendizagens; promoção da igualdade entre homens e mulheres; aproximação dos encarregados de educação à escola; melhoria da saúde mental dos professores; formação do pessoal docente e não docente.”;