PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 16 30 O Sr. Bruno Dias (PCP): — O mesmo não se aplica aos trabalhadores! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... não só a quem recebe agora mas também às novas gerações que estão a descontar e que têm direito a receber as suas pensões, no futuro! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Isso é muito importante, Sr. Primeiro-Ministro, reforçando assim a ideia solidarista de quem não congela pensões, de quem tem majoração para desempregados e de um Governo que tem essa preocupação de equidade e até de progressividade. É preciso sublinhar essa ideia, para que os portugueses nos compreendam. Termino, Sr. Presidente, deixando só ao Sr. Primeiro-Ministro uma nota final. O Sr. Primeiro-Ministro tem apelado ao consenso e à relação entre o consenso e a exequibilidade deste mesmo Orçamento. Creio que essa ideia é muito importante não só em matéria fiscal — e o Sr. Primeiro-Ministro já falou aqui na questão do IRC —, mas também em toda a lógica de execução deste Orçamento. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, o que está em causa — e vou terminar, Sr. Presidente — é libertar Portugal desta condição, o que está em causa, nalguma medida, é salvar Portugal e não resolver os problemas do Governo. Parece que o Partido Socialista, muitas vezes, confunde o Governo com o País, quando diz, como faz o seu líder parlamentar, que não quer ser «boia de salvação» do Governo. Mas como é que quem afundou o País não está disposto agora a ser «boia de salvação» e a ajudar a salvar Portugal desta situação tão difícil?! Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, qual é o plano que tem escondido e que pretende aplicar, quando se verificar o incumprimento dos objetivos orçamentais? Faço-lhe esta pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, porque é uma evidência que os objetivos orçamentais não serão cumpridos. No Orçamento do Estado para 2014, o Governo estabelece uma meta para o défice de 4%. É uma previsão demasiado otimista, mesmo irrealista. O Sr. Primeiro-Ministro sabe, o Governo sabe, a troica sabe que esta meta para o défice não será atingida. Aliás, nos últimos dois anos e meio, as metas do défice nunca foram cumpridas, apesar das sucessivas revisões em alta. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Veja-se, por exemplo, Sr. Primeiro-Ministro, o que aconteceu este ano. Inicialmente, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2013, há exatamente um ano, o Governo definiu 4,5% como objetivo para o défice. Passado uns meses, em maio, teve que reconhecer e negociar com a troica um novo valor de 5,5%. Mas mesmo este valor, Sr. Primeiro-Ministro, não será atingido. Em setembro, com a apresentação do Orçamento retificativo, o Governo acabou por admitir que este ano o défice ficará nos 5, 8%, ou seja, igual ao de 2012. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 16 46 Protestos do PCP. ... quando o Sr. Deputado sabe que a perspetiva que existia era exatamente a oposta, ou seja, a de poder vir a encerrar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — E não vai?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, quero referir apenas duas matérias, se a Sr.a Presidente me consente, que acho importantes que ficassem da minha prestação neste debate: em primeiro lugar, se é verdade que precisámos de ajustar no passado os limites para o défice em acordo com os nossos credores oficiais, fizemo-lo, no entanto, porque os credores oficiais reconheceram os ganhos efetivos que fomos acumulando nos objetivos que estavam inicialmente propostos. Quero, pois, dizer que as metas que estavam inicialmente consignadas elas, sim, eram pouco realistas e contrastavam significativamente com aquelas que a própria Irlanda tinha conseguido fixar no seu programa de ajustamento. É por essa razão que Portugal, apesar de ter ajustado as metas para o défice, conseguiu nestes dois anos atingir níveis de défice nominal inferiores àqueles que a Irlanda conseguiu. E as metas que estavam inicialmente estabelecidas para a Irlanda — vou recordar — eram as seguintes: 10,6% para o défice de 2011; 8,6% para o défice de 2012; 7,5% para o défice de 2013; e 5,1% para o défice de 2014. Srs. Deputados, como teria sido fácil a este Governo e aos portugueses atingirem estas metas, se elas tivessem sido negociadas pelo anterior Governo! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Segundo aspeto que quero aqui deixar: os sinais que temos não são «sol de pouca dura», Sr. Deputado António José Seguro. Estes sinais são sinais sustentáveis, assim consigamos manter a trajetória que vimos seguindo. Sr. Deputado, a maior ameaça à sustentabilidade dos resultados que vamos tendo é a fraqueza quanto à determinação para prosseguir a trajetória que temos vindo a percorrer. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, o que assegurará a sustentabilidade destes resultados para futuro é este Governo não se desviar dessa determinação e o Partido Socialista ser consequente com aquilo que afirma, que é: reduzir a despesa corrente primária de acordo com a necessidade de solver o Estado para futuro. Se isso acontecer, Sr. Deputado, e se o Partido Socialista for consequente com aquilo que afirma, não tenho nenhuma dúvida de que estes sinais não serão breves sinais de bonança, serão, sim, sinais seguros de uma retoma mais forte que o País merece e que os portugueses lutaram muito para atingir. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos, mas antes quero informar a Câmara que a Mesa regista as intervenções para o período da tarde dos Srs. Deputados Alberto Martins, do PS, Amadeu Albergaria, do PSD, João Almeida, do CDS-PP, Paulo Sá, do PCP, e Catarina Martins, do Bloco de Esquerda, e aguardamos a inscrição de Os Verdes. Srs. Deputados, está interrompida a sessão. Eram 13 horas e 18 minutos.
1 DE NOVEMBRO DE 2013 49 prazos e condições da dívida e dos juros e, simultaneamente, numa afirmação de responsabilidades pelos nossos compromissos e de responsabilidade da Europa por todo o sistema, como um todo. Numa palavra, este é um péssimo Orçamento de uma política e de um Governo que não percebe que a experiência já demonstrou há muito que a austeridade exagerada se derrota a si mesma. Este Orçamento vai causar mais recessão, vai trazer mais e mais sacrifícios inúteis às famílias, às empresas, às pessoas e aos nossos concidadãos e vai atrofiar o potencial de crescimento da economia. Mas estamos seguros de que não vai matar nem a esperança nem a vontade de mudança, nem, seguramente, a determinação do Partido Socialista em lutar por um Portugal mais justo, mais desenvolvido, mais progressista, mais livre. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se, para fazer perguntas ao Sr. Deputado Alberto Martins, os Srs. Deputados José Ribeiro e Castro, do CDS-PP, e Miguel Santos, do PSD. Uma vez que o Sr. Deputado Alberto Martins pretende responder em conjunto, tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Alberto Martins: O seu discurso foi na linha do discurso de hoje de manhã do líder do PS, que disse que este não é um Orçamento, mas que são cortes. Aquilo que tenho a dizer-lhe, Sr. Deputado, é que o Orçamento é da responsabilidade do Governo, mas os cortes são todos da vossa responsabilidade! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Isto porque o Orçamento está submetido à necessidade de ajustamentos que são duros e difíceis e que são todos consequência dos excessos dos vossos Governos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — O discurso do Sr. Deputado abundou em três mitos do discurso do Partido Socialista. Primeiro mito: o mito além da troica. No Memorando original, assinado por José Sócrates — que, suponho, o Sr. Deputado conhece —, refere que o défice para 2014 deveria ser 4500 milhões de euros, cerca de 2,5% do PIB. Essa era a meta a concretizar. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Neste ano, é proposto, no Orçamento — um Orçamento exigente, muito difícil —, um défice de 6800 milhões de euros, 4% do PIB. Repito: é muito exigente. Bem sei que o PS nos responde com um outro discurso, que é um «sub-mito»: o de que menores medidas financeiras teriam, entretanto, atingido melhores resultados financeiros. É um mito em que só o PS acredita... ou, melhor, nem o PS acredita. Fala, mas não crê. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — A pergunta que lhe faço é esta: está disposto o Partido Socialista a convergir com a maioria e o Governo num esforço orçamental que é, afinal, inferior àquele que o PS preconizou e assinou? Aplausos do CDS-PP e do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 16 50 Segundo mito: o mito do empobrecimento. Ó Sr. Deputado, passa pela cabeça de alguém que o Governo queira empobrecer o País e os portugueses? Isto passa pela cabeça de alguém? A verdade é outra. O PS teve durantes muitos anos a ideia que um amigo meu descrevia assim: em Portugal, para se ser rico não é preciso ter muito dinheiro; basta ter a vontade de acumular grandes passivos e ter muita lata. Foi isso que nos aconteceu! Foi isso que nos aconteceu! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Os nossos celeiros não tinham trigo, tinham papel, tinham cautelas, tinham dívidas. Os nossos armazéns não tinham tesouros, tinham letras, livranças, obrigações... Foi isso que nos deixaram! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Portanto, nós tínhamos aparência de ricos, mas estávamos pobres. Estávamos pobres com aparência de ricos. Alguns viveram «à grande», foi tudo «à grande»,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas esses continuam a viver «à grande»! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — ... a começar pelo Estado, e agora temos de fazer esse ajuste. A questão é a de saber se o PS quer ou não convergir nesse esforço de responsabilidade e de construção nacional. O último mito é o mito do crescimento «hollandais», que é um crescimento à Hollande,... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Dispensamos! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — ... é um crescimento que se apaga no dia a seguir às eleições porque é confrontado com a responsabilidade. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — De facto, do que precisamos é de finanças sãs para podermos ter uma economia a crescer. Precisamos de finanças que não pesem sobre as famílias, que não pesem sobre as empresas, que não pesem sobre a economia. E a questão é saber se o PS quer ou não convergir nesse esforço. Por isso, faço-lhe um desafio, que, aliás, estendo ao PCP, ao Bloco (e também a Os Verdes, para não se sentirem esquecidos): uma trégua política. O que o País nos pede é uma trégua política por Portugal. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O grande desafio deste Orçamento é o de que seja um Orçamento pela nossa liberdade, um Orçamento pelo resgate. Não o resgate da troica, mas o resgate feito pelos portugueses que nos resgatam do jugo da troica. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — E isso alcança-se com um comportamento político responsável e convergindo para metas de equilíbrio financeiro. Pergunto se o PS quer ou não convergir para um esforço patriótico que nos liberte do sufoco e do pesadelo da dívida. Quer o PS vir connosco ou não quer o PS vir connosco? Aplausos do CDS-PP e do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 16 52 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Alberto Martins, tem a palavra para responder. O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Ribeiro e Castro, a temática da «lata», que o Sr. Deputado aqui abordou, deixo-a ao seu espelho, e fico-me por aqui. Aplausos do PS. Quero apenas lembrar que o Sr. Deputado, no ano passado, dizia que ia votar contra todos os aumentos de impostos, mas, afinal, teve uma alteração de procedimento. Regista-se. Quero também lembrar-lhe, Sr. Deputado, que o Programa de Ajustamento que foi feito pelo Governo do Partido Socialista, no Memorando de Entendimento, foi assinado pelo Partido Social Democrata e pelo CDS... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Em consequência da vossa irresponsabilidade! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Veja a diferença de responsabilidade! O Sr. Alberto Martins (PS): — ... e a execução desse Programa, que dura há dois anos ou, melhor, há dois anos e meio, é da responsabilidade do vosso Governo, e é isso que estamos a discutir hoje. Por isso, quando o Sr. Deputado fala em tréguas à trégua política, a questão que coloco é a de que os senhores é que têm de dar tréguas às famílias, aos reformados, aos pensionistas, enfim, aos portugueses, que estão a ser vítimas de uma situação insustentável. Aplausos do PS. O que discutimos hoje é o falhanço de um Governo e de uma ditadura de austeridade de dois anos, que tem levado a um reforço do empobrecimento dos portugueses, ao desemprego, à dívida, ao aumento do défice e a uma situação insustentável de fuga dos jovens de Portugal, pela incapacidade de terem, da parte do Governo, na nossa pátria, que está sob protetorado, segundo os senhores dizem — linguagem excelente para patriotas —, as respostas consistentes ao nível económico e social. O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem! O Sr. Alberto Martins (PS): — Estamos numa situação de desagregação social! O senhor ainda não percebeu? Os portugueses perceberam! Aplausos do PS. Srs. Deputados, colocaram a questão da leitura da Constituição, mas a opinião que dei foi sobre as vossas posições e as vossas propostas. E é uma opinião que tem atrás de si o conforto da experiência e da realidade, que tem mostrado que, em todos os Orçamentos anteriores, as vossas propostas foram inconstitucionais. Portanto, digamos, não estou a fazer uma previsão muito difícil, porque, anteriormente, já foi assim. Continuo, pois, nessa previsão e estou a dar uma opinião. E os senhores devem saber, rigorosamente, que, em democracia, a opinião é livre. O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah! Mas só é livre quando é da esquerda!
1 DE NOVEMBRO DE 2013 53 O Sr. Alberto Martins (PS): — A democracia é o exercício da liberdade de opinião! Sei-o bem, porque vivi na democracia e na ditadura, lutando contra a ditadura, o que não acontece com todos. Na democracia, a opinião é livre e, como a opinião é livre, o que discuto não é a liberdade de opinião, o que discuto é o respeito institucional devido às decisões dos órgãos de soberania e do Tribunal Constitucional, o que é matéria muito diferente. Naturalmente, para mim, a questão que aqui se coloca é, fundamentalmente, a de quem assume as responsabilidades destes dois anos e meio de Governo. O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem! O Sr. Alberto Martins (PS): — E o Governo não se pode esconder! Os portugueses sabem quem são os responsáveis destes dois anos de desagregação, de pobreza, de incapacidade para sair de uma situação. Os portugueses não têm futuro, porque este Governo não tem perspetivas de futuro para os portugueses. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Portugal está a oito meses de sair do Programa de Assistência Financeira a que tem estado submetido desde maio de 2011. Um programa de resgate que evitou que o País caísse na bancarrota e no caos social. E se houve um resgate foi porque o Governo de então falhou. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O resultado ficou à vista de todos, quando, nessa altura, o Estado se confrontou com os seus desequilíbrios profundos e com a incapacidade de fazer face aos seus compromissos mais básicos, como pagar salários e pensões ou manter os hospitais e as escolas a funcionar. Essa situação conduziu-nos aos Orçamentos, exigentes e difíceis, de 2012 e 2013, que tantos esforços pediram e pedem às famílias e às empresas. Por isso, é muito importante sublinhar que este é o último Orçamento do Estado preparado com a presença da troica. O próximo já estará inteiramente nas nossas mãos e, com ele, a integral autonomia das nossas escolhas e decisões. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — O Orçamento do Estado para 2014 é um Orçamento exigente e de difícil execução. Num momento em que estamos na reta final do programa de emergência, não podia ser de outra forma. Abrandar agora seria dificultar ainda mais a vida dos portugueses nos próximos anos. Mas, sendo um Orçamento muito exigente, os esforços nele pedidos não são, ao contrário do que se tenta fazer passar, superiores aos dos anos anteriores. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — As medidas que contém não são, para a grande maioria dos portugueses, tão gravosas como aquelas que vêm substituir e atentam, de uma forma ponderada, às decisões do Tribunal Constitucional. Vozes do PSD: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 16 56 ajustamentos que exigem no dia-a-dia das nossas famílias; não temos dúvidas do papel principal que o esforço dos portugueses tem neste processo de ajustamento. Nesta altura, só lhes podemos pedir compreensão, confiança e, sobretudo, solidariedade, para que possamos proteger as pessoas que estão em situações mais frágeis, de modo a podermos garantir o futuro das novas gerações e construir um futuro próspero e feliz para Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, uma das situações que mais dificulta a recuperação do País é uma certa forma de fazer política que é incapaz de colocar o interesse do País à frente dos interesses próprios. Não podemos deixar de constatar aqui a inexplicável posição do principal partido da oposição que, mesmo antes de conhecer as propostas do Orçamento do Estado para 2014, se apressou a dizer que iria votar contra. Com esta atitude, fica claro que o Partido Socialista, mais do que ser contra este Orçamento, é contra a ideia de recuperação do País. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Na verdade, este Partido Socialista põe-se fora da solução do problema, este Partido Socialista não acredita no seu País. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Não acredita hoje da mesma forma que não acreditava há dois anos, nem acreditava há um ano, quando aqui se discutiu o Orçamento de Estado para 2013. Dizia, então, o líder do Partido Socialista: «O País vai de mal a pior! Os efeitos da política do Governo todos os dias têm novos dados a confirmar o descalabro. O seu falhanço recessivo colocou o País a caminho do abismo. Não conte com o PS para o ajudar a carregar no seu acelerador. Não conte!». Hoje, durante este debate, voltou a proferir afirmações em tudo semelhantes. É este o problema do Partido Socialista: não quer que o País ande para a frente, quer um País em marcha atrás, quer que o País regresse aos anos da «festa» de 2009! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Este é o partido que, em vez de acreditar na capacidade dos portugueses, preferiu enveredar pela narrativa derrotista e catastrofista da espiral recessiva. Este é o partido que reconhece que não estaria em posição de baixar os impostos se fosse Governo, mas que apresenta propostas no Parlamento para baixar os impostos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Este é o partido que se diz dono de todas as soluções e de toda verdade, mas que o País, com o seu trabalho e dedicação, desmente todos os dias. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Presidente, termino dizendo o seguinte: faltam oito meses para a troica sair de Portugal. Portugal superou nove das doze avaliações, a esmagadora maioria dos portugueses não quer ver, agora, desperdiçados os seus esforços e quer que Portugal cumpra os seus compromissos e que tenha sucesso. Não podemos falhar! Não vamos falhar! Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 16 58 O Sr. Deputado quer fazer-nos crer que ninguém beneficia dos milhares de milhões que Portugal «sangra», que Portugal perde diariamente, que os trabalhadores perdem diariamente?! Quer fazer-nos crer que do dinheiro que sai de Portugal ninguém vê?! O Sr. Deputado quer fazer-nos crer que todos partilham igualmente das dificuldades que o povo português, nomeadamente, os trabalhadores, os pensionistas e os reformados sentem?! Sr. Deputado, há muitos grupos económicos e muitos chamados «credores» a fazer muito dinheiro com o assalto especulativo à dívida portuguesa e com esta política que o Governo impõe aos portugueses. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O Sr. Deputado falou, por fim, da confiança dos portugueses e confundiu o Governo com Portugal. Sr. Deputado, os portugueses não têm falta de confiança no seu País e no seu povo. Têm é cada vez mais falta de confiança neste Governo, no PSD e no CDS! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria, tem a palavra para responder. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr.a Presidente, começo por agradecer as perguntas que foram colocadas pelo Sr. Deputado Miguel Tiago. Porém, antes de lhe responder, queria registar a ausência de questões por parte do Partido Socialista e dizer ao Sr. Deputado Alberto Martins, que há minutos pôs aqui em causa a legitimidade daqueles homens e daquelas mulheres que fazem parte do Governo de Portugal para retirarem o País da bancarrota, que eu gostava que tivesse questionado — e não o fez — qual seria a legitimidade do anterior Governo para nos levar a essa bancarrota. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado Miguel Tiago, somos praticamente da mesma geração e eu ainda tenho esperança de que possa largar esse discurso, de que possa ter uma outra visão, mas aprecio a sua frontalidade. Sr. Deputado Miguel Tiago, Portugal está a oito meses de sair do Programa de Assistência Financeira, os esforços dos portugueses estão a oito meses de ser recompensados. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não é verdade, Sr. Deputado! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Penso que estamos de acordo que ambos queremos que a troica saia de Portugal. Mas queremo-lo, naturalmente, de formas diferentes. Das doze avaliações previstas, cumprimos nove de forma positiva. Onde estaríamos se assim não fosse? O que diriam VV. Ex.as? Muitas vezes, ouço os Srs. Deputados do Partido Comunista Português dizer que falam com os portugueses. Também nós falamos com os portugueses, falamos muito com os portugueses. Sr. Deputado Miguel Tiago, pergunte a um português se acha que vale a pena desistir agora, a oito meses do fim do Programa, e verá o que ele lhe vai dizer. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Desistir agora, quando estamos claramente no momento de viragem? Gostava que isso também ficasse aqui assinalado, porque Portugal tem tido comportamentos positivos nos vários indicadores de atividade e índices económicos.
I SÉRIE — NÚMERO 16 78 Srs. Deputados, antes de passarmos aos pedidos de esclarecimento, o Sr. Secretário, Deputado Abel Baptista, vai proceder à leitura de dois relatórios e pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se às suspensões de mandato, nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea g) do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Fernando Medina (PS), círculo eleitoral de Viana do Castelo, sendo substituído pela Sr.a Deputada Sandra Maria Pereira Pontedeira e do Deputado Duarte Cordeiro (PS), círculo eleitoral de Setúbal, sendo substituído por Catarina Marcelino Rosa da Silva, ambos com efeitos a partir de 30 de outubro, inclusive. O parecer é no sentido de as suspensões e as assunções de mandato serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr. Deputado, queira proceder à leitura do segundo relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à suspensão de mandato, nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea g) do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Rui Jorge Santos (PS), círculo eleitoral de Vila Real, sendo substituído por Agostinho Gonçalves Alves da Santa, com efeitos a partir de 26 de outubro de 2013, inclusive, por impedimento de Paula Barros. O parecer é no sentido de a suspensão e a assunção de mandato ser de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos, então passar aos pedidos de esclarecimento à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, pelo que tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho. O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, os números dos défices de 2011, 2012 e 2013, sobretudo se expurgados de medidas extraordinárias e pontuais, podem sugerir, numa primeira leitura, que os esforços e os sacrifícios dos portugueses de pouco terão servido. No entanto, se olharmos para a evolução do saldo orçamental estrutural, os progressos são notórios, tendo o défice público passado de 8,7% do PIB, em 2010, para uns projetados 2,9% do PIB, em 2014. E o saldo primário que exclui os juros da dívida pública passará de 7% do PIB, em 2010, para um projetado excedente de 0,3% do PIB, em 2014, o que ocorrerá pela primeira vez desde 1997, isto é, em 17 anos.
I SÉRIE — NÚMERO 16 86 A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — No que diz respeito aos indicadores de confiança, quando olhamos para a evolução de todos os indicadores macroeconómicos e de todos os indicadores de confiança, que persistem há muitos meses, verificamos que há já resultados de crescimento económico e perspetivas de continuação deste crescimento económico. E a isso não é, naturalmente, alheio o processo de reformas estruturais que começou desde cedo a ser implementado e que cria uma economia mais flexível, mais ágil e mais competitiva. Há diversos estudos internacionais, nomeadamente da OCDE (se não quiserem, não precisam de confiar na palavra do Governo), que revelam o impacto que essas reformas estruturais têm sobre o crescimento da economia. O Sr. Deputado Pedro Jesus Marques disse que não é possível ter crescimento com 4000 milhões de cortes sobre a economia portuguesa. Sr. Deputado, se fizermos os cortes sobre a economia de outro país qualquer, não resolvemos o nosso problema! Tem de ser na economia portuguesa! Queria o Sr. Deputado que fosse onde?! Protestos do PS. Estas medidas estão anunciadas pelo Governo desde maio de 2013 e, como tal, estão incorporadas nas expetativas dos portugueses. Quanto ao valor que diz que está na página 47 do Relatório, aconselho o Sr. Deputado a ler também as páginas seguintes, onde as medidas aparecem explicadas. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É inacreditável! Deve pensar que somos umas criancinhas! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares disse que em cada Orçamento há cortes. Sr. Deputado, enquanto não conseguirmos o objetivo de consolidação orçamental, que tem de ser prosseguido consistentemente do lado da despesa, continuará a haver este ajustamento e a haver reduções nas rúbricas da despesa. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas sempre para os mesmos! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Mas não deixa de ser curioso que os Srs. Deputados apontem tanta preocupação com o investimento e achem mal que o Governo tenha optado por começar a reduzir a carga fiscal do lado das empresas, que é quem investe! Não é possível ter as duas coisas! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Os empresários dizem que o importante é o mercado! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Não é possível, Srs. Deputados! Quando ouvimos os Srs. Deputados do PCP, do Bloco de Esquerda ou de Os Verdes temos a sensação de que devíamos tributar muito mais o capital. Se tributássemos o capital, como os Srs. Deputados querem, não haveria capital para tributar e, então, a desproporção em relação aos rendimentos do trabalho seria muito maior, Srs. Deputados. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP e do BE. É precisamente porque os dados do investimento são baixos que é importante começar a reforma fiscal pelo lado da fiscalidade sobre as empresas, para aumentar a competitividade, para aumentar o investimento, para aumentar a criação de emprego.
I SÉRIE — NÚMERO 16 90 Estado, é também uma boa opção e significa independência e soberania que o pagamento deste défice possa vir de dentro de Portugal e das famílias portuguesas? Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta é do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra das Finanças, talvez seja bom relembrar, neste momento, que estamos perante o Orçamento que vai levar ao encerramento do nosso Programa de Ajustamento, à recuperação da nossa soberania financeira, pondo fim ao protetorado financeiro em que temos vivido, no qual fomos metidos pelo Partido Socialista e em relação ao qual este partido, infelizmente, ainda não mostra qualquer arrependimento. É sempre bom relembrar este aspeto, Sr.a Ministra. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quero colocar-lhe três grupos de perguntas, Sr.a Ministra. Primeiro, para muitos portugueses têm subsistido dúvidas quando veem dados que evidenciam o crescimento da dívida pública. É natural que essas pessoas tenham dúvidas, por isso gostaria que confirmasse três afirmações que vou fazer, Sr.a Ministra. Em primeiro lugar, gostaria que dissesse se é possível existir mais défice sem que exista mais dívida. O Sr. João Galamba (PS): — É! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Se isso é possível, gostava que me explicasse como, porque há partidos que continuam a dizer que deve existir mais défice, que devemos continuar a dever mais todos os anos, mas que, simultaneamente, a dívida vai começar a descer. Em segundo lugar, pergunto se não é verdade, Sr.a Ministra, que parte desta dívida cresceu nos últimos anos porque houve quem, no Partido Socialista e, nomeadamente, no Governo anterior, subfinanciava empresas públicas para que as empresas públicas que não entravam no perímetro se financiassem, se endividassem e, assim, maquilhassem as contas públicas portuguesas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Era tipicamente o chico-espertismo socialista, ao qual, felizmente, este Governo quer pôr um fim. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Em terceiro lugar, pergunto se não é verdade também, Sr.a Ministra, que precisamente para fazer face a compromissos futuros, do próximo ano, houve já necessidade de o Governo se financiar e que precisamente por isso temos em depósito valores para fazer amortizações de dívida e que devem ser abatidos no valor da dívida global. Porque todos sabemos que a dívida não é só o que se deve, também deve ser abatida daquilo que temos em depósitos. Vozes do PSD: — Claro! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Passo a um segundo grupo de perguntas.
1 DE NOVEMBRO DE 2013 93 teremos uma diminuição, uma destruição líquida de emprego de 500 000 postos de trabalho, desde a subscrição do pacto de agressão. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Ministra, sem produção nacional, sem emprego e sem trabalho com direitos, não há democracia! Sr.a Ministra, isto não é um exercício de contabilidade que aqui venha apresentar ao Parlamento. Este é o debate sobre a vida das pessoas que, lá fora, vivem do seu trabalho ou que, lá fora, deviam estar a viver tranquilamente por terem passado a vida inteira a trabalhar. Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão. É este o debate que estamos a fazer aqui, Sr.a Ministra. É o debate sobre o impacto que estas contas que aqui vem apresentar têm na vida das pessoas. E, Sr.a Ministra, faz alguma ideia do impacto que estas contas têm na vida das pessoas? Na diminuição do seu rendimento, do seu poder de compra, ficar sem escola, ficar sem centro de saúde, ficar sem urgências, não ter dinheiro para pagar os medicamentos? Protestos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Ministra, isto não é pessimismo, nem é tão-pouco, como alguns querem insinuar, o pessimismo militante do PCP. Não, Sr.a Ministra! Aqueles que lutam contra esta política são precisamente aqueles que mais confiança têm no futuro do nosso País, porque acreditam, como acreditaram no passado, que é possível um futuro melhor e que não estão condenados a acreditar no futuro que este Governo nos quer impor. Sr.a Ministra, aqui dentro, como também no passado, o PCP continuará a denunciar — não é pessimismo, é denúncia. Lá fora, os trabalhadores continuarão a lutar até derrotar esta política. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente. — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças. A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, gostaria de começar por responder exatamente à última questão colocada pelo Sr. Deputado Miguel Tiago. Temos, de facto, consciência do impacto de ficar sem nada. E é precisamente por isso que sabemos como é importante continuar a pagar a dívida para garantir que continue a haver financiamento, para garantir que continue a haver pensões, salários, saúde e educação. É precisamente por sabermos a falta que faz, Sr. Deputado! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. E quando o Sr. Deputado diz, já que comecei pelas suas questões, que a reforma do IRC não interessa porque o que os empresários valorizam é a procura, vamos, então, ver se percebemos de onde é que essa procura pode vir. Protestos do PCP. Porque, olhe, de dívida já não vem. Se não podemos aumentar a dívida, onde se vai buscar o dinheiro? Tem de ser o contrário, Sr. Deputado: primeiro, temos de começar por estimular o crescimento económico, como já está a acontecer...
I SÉRIE — NÚMERO 16 94 Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Primeiro-Ministro: — Por que não ouvem a resposta?! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A Sr.a Presidente é que costuma dirigir os trabalhos aqui! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não está a ser fácil ouvir a Sr.a Ministra. Tem de haver silêncio na Sala. Faça favor de continuar. A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Muito obrigada, Sr.a Presidente. Os Srs. Deputados já hoje falaram aqui várias vezes em democracia. É uma boa regra da democracia ouvir respeitosamente os outros! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP e do BE. Volto às respostas aos Srs. Deputados. A questão é exatamente essa: nós temos, primeiro, de lançar as condições para o crescimento para haver investimento e criação de emprego para que, depois, possa haver rendimento e consumo, porque assente em endividamento, como aconteceu no passado, foi a situação que nos trouxe até aqui. Aplausos do PSD e do CDS-PP. E é demasiado doloroso para repetir, Sr. Deputado! Custa demasiado para que caiamos, outra vez, no mesmo erro. Não é possível! Diz o Sr. Deputado João Galamba que é uma convicção e um ato de fé o quadro macroeconómico. O Sr. João Galamba (PS): — Não fui eu quem disse, mas a Sr.a Ministra! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, o quadro macroeconómico foi acordado com a Comissão Europeia, o FMI e o Banco Central Europeu. Protestos do Deputado do PS João Galamba. Ora, seria preciso uma convicção extraordinária para ter convencido estas três instituições, Sr. Deputado. Não lhe parece? Mas as instituições que o Sr. Deputado citará, em termos de previsões oficiais para o cenário tão mais negro, é que eu ainda não sei quais são, porque as previsões das outras instituições constam do Relatório do Orçamento do Estado, tal como estão identificados os riscos e as respetivas consequências. Naturalmente que não há certezas sobre o que vai acontecer. Antes houvesse, mas, infelizmente, não há. Se vamos falar da nossa convicção do que acontece, naturalmente a convicção do Sr. Deputado é diferente da minha, até porque lhe convém. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Zero! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Isso é mais do que zero! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — No que diz respeito à evolução da dívida, para que os Srs. Deputados tenham presente, direi que, quando olhamos para o rácio da dívida pública no Produto em 2012, 15
1 DE NOVEMBRO DE 2013 95 pontos percentuais da dívida — e estou a citar o Conselho Superior de Finanças Públicas — respeitam a reclassificações do setor empresarial do Estado. Uma grande parte do aumento da dívida decorre de começarem a ser refletidas nas contas públicas o que foram as práticas de desorçamentação do passado, que criaram a tal ilusão de riqueza! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Além de que, como também já tive ocasião de explicar por diversas vezes, uma boa parte do aumento da dívida pública, nomeadamente no 1.o semestre deste ano, se devia à necessidade de acumular depósitos para fazer face às responsabilidades seguintes. Aliás, em setembro de 2013, pagámos 5,6 milhões de euros de um empréstimo que já vinha de 1998, por sinal de um Governo socialista. O Sr. João Galamba (PS): — Sempre que amortize a dívida, isso acontece! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Quando aumentámos a dívida... Protestos do PS e do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, há muito ruído na Sala. Pausa. Faça favor de continuar, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Quando aumentámos a dívida bruta, tive ocasião de explicar que o montante de depósitos da administração central era invulgarmente alto e que quando descontamos esses depósitos, de facto, a dívida pública fica abaixo dos 120%. Se lhe juntarmos o efeito da reclassificação, os Srs. Deputados verão que a dívida cresceu bem pouco, face às dificuldades do País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. No que diz respeito à pergunta da Sr.a Deputada Cecília Meireles sobre o Dia Mundial da Poupança, é verdade, Sr.a Deputada, eu aludi hoje, na intervenção inicial, à importância da criação de um superavit externo, de um excedente externo,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Daí o corte nos rendimentos! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — ... de uma capacidade de financiamento dentro do País, porque quanto maior é a nossa dependência do exterior, maior é a nossa vulnerabilidade e mais em risco fica a nossa soberania. Por isso é que há países no mundo que têm dívidas muito elevadas e isso não ameaça a sua sustentabilidade, enquanto outros há que têm dívidas mais baixas e ficam ameaçados. Daí a importância da correção dos desequilíbrios externos. Hoje, foi lançado um novo produto de poupança de retalho, tal como tinha sido um compromisso deste Governo, que oferece aos portugueses uma rentabilidade atrativa. E mais: havendo crescimento do produto, os portugueses que invistam nele, ao fim de quatro ou cinco anos partilham das vantagens desse crescimento do PIB como prémio adicional, para além do que está garantido. Por último, queria referir-me a uma questão colocada pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco sobre o corte salarial e também — questão que já foi suscitada hoje aqui — sobre a natureza transitória ou permanente desse corte. Recomendo aos Srs. Deputados a leitura de um acórdão do Tribunal Constitucional de 2011, que vou passar a citar: «(...) estas medidas terão uma duração plurianual, sem pôr em causa o seu carácter transitório,
I SÉRIE — NÚMERO 16 96 de acordo com a sua razão de ser e natureza, de resposta normativa a uma conjuntura excepcional, que se pretende corrigir, com urgência e em prazo o mais breve possível, para padrões de normalidade.» Como veem, Srs. Deputados, não sou eu que digo, é o Tribunal Constitucional que diz que transitório não é, necessariamente, anual. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Alberto Martins (PS): — Só leu parte do Acórdão! A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, do PS. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento do Estado e o debate que estamos a fazer aqui hoje é a prova de dois anos perdidos, de uma estratégia falhada e de um País sem esperança. Aplausos do PS. A Sr.a Ministra das Finanças, que usou da palavra até há poucos segundos, chegou aqui com a inocência e a candura de quem não apresentou, não teve responsabilidade política até agora por três Orçamentos do Estado, cinco Orçamentos retificativos e nove avaliações da troica, as quais, todas elas, alteraram o Memorando inicial de forma unilateral, sem ouvir os parceiros sociais, sem ouvir o Parlamento, sem ter em conta a posição do Partido Socialista. Aplausos do PS. É esta a dimensão dramática com que os portugueses hoje estão confrontados e como temos de encontrar um caminho que permita, com credibilidade e com solidez, articular uma estratégia sustentada de consolidação orçamental, uma estratégia de boas finanças públicas, com uma estratégia à medida da esperança dos portugueses: de crescimento, de emprego, de acompanhamento por Portugal do relançamento da economia que a Europa está a ter neste momento. Protestos do PSD. É por isso que temos de analisar a falta de credibilidade deste Orçamento à luz do fracasso deste Governo. O Governo chega aqui e os Deputados da maioria falam com entusiasmo do Orçamento que concluiria o Programa de Ajustamento que têm vindo a executar. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não é verdade! O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Estranhas considerações da parte de quem, em março de 2011, salivava pela vinda da troica, esperava que o FMI viesse pôr Portugal na ordem, dizia que esse era o seu verdadeiro Programa de Governo, essa era a forma de vir pôr Portugal a fazer aquilo que ao longo de muitos anos não tinha feito. Aplausos do PS. Um Ministro dos Negócios Estrangeiros que se refere ao seu País como um protetorado ofende Portugal, ofende os portugueses. Não tem direito, quem assim diz, a vir aqui falar em libertação. Aplausos do PS. A única libertação a que os portugueses aspiram é a libertação deste Governo, é a mudança desta política!
I SÉRIE — NÚMERO 16 100 O que disseram e fizeram os Deputados do Partido Socialista quando, em 2010, o Governo socialista anunciou um desvio do défice de 2,2%, mas fechou o ano em 10,2% do PIB, o equivalente a mais de 13 000 milhões de euros? Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado Eduardo Cabrita, o que fizeram e o que disseram os Deputados do Partido Socialista quando, entre 2008 e 2010, o montante líquido com as parcerias público-privadas quadruplicou, ascendendo a 1823 milhões de euros? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Diga-nos, Sr. Deputado, o que fizeram os Deputados do Partido Socialista para travar o endividamento galopante do Estado durante os seis anos de governação socrática? Sr. Deputado, a dívida pública aumentou — repare bem, Sr. Deputado! — 1000 milhões de euros por mês! Aplausos do PSD. Diga-me, Sr. Deputado, o que fizeram os Deputados do Partido Socialista para travar a loucura despesista do então Primeiro-Ministro, que haveria de atirar os portugueses para uma sepultura coletiva bem funda que os senhores cavaram? O que fizeram e o que disseram os Deputados do Partido Socialista nessa altura? Nada, Sr. Deputado! O que fizeram nessa altura foi ajudar o Governo a pedir ajuda externa. Sr. Deputado, Portugal teve, no passado, um coveiro, e esse coveiro tem um nome: chama-se Partido Socialista. Sr. Deputado Eduardo Cabrita, deixe-me dizer-lhe, para terminar, que não fomos nós que salivámos pela vinda da troica a Portugal,... Aplausos do PSD e do CDS-PP. ... foram os senhores, que, pela vossa incompetência, pelo vosso desvario, pela vossa loucura, pela vossa falta de vergonha, pela vossa irresponsabilidade, prostraram humilhantemente os portugueses perante a troica. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, a intervenção do meu colega da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública reflete o desespero dessas bancadas! Risos do PSD. Nem uma palavra sobre o Orçamento que está em discussão. Esse é o desespero! Aplausos do PS. Depois de uma intervenção em que analisei com rigor o Estado que receberam, aquilo que fizeram, as expetativas para 2014, porque é que quem falhou desta forma tão trágica não merece confiança e porque é que precisamos de nos libertarmos do Governo, a sua incapacidade de defender o fracasso do seu Governo é a melhor confissão de fraqueza.