24 DE JUNHO DE 2020 9 de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez. O Decreto enviado para promulgação foi objeto de veto13 pelo Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa, nos termos do n.o 1 do artigo 136.o da Constituição da República Portuguesa. Por sua vez, a Lei n.o 58/2017, de 25 de julho14, procedeu à quarta alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, tendo aditado o artigo 16.o-A – Destino dos espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico e previsto no artigo 3.o uma norma transitória sobre a criopreservação e eliminação de espermatozoides, ovócitos, tecido testicular, tecido ovárico e embriões. No início do ano de 2017, a pedido de um grupo de trinta Deputados à Assembleia da República foi requerido ao Tribunal Constitucional a declaração da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, designadamente do «artigo 15.o, sob a epígrafe «Confidencialidade», n.os 1 e 4, em conjugação com os artigos 10.o, n.os 1 e 2, e 19.o, n.o 1, por violação dos direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e à identidade genética (artigo 26.o, n.os 1 e 3, da Constituição), do princípio da dignidade da pessoa humana [artigos 1.o e 67.o, n.o 2, alínea e), da Constituição], do princípio da igualdade (artigo 13.o da Constituição) e do princípio da proporcionalidade (artigo 18.o, n.o 2, da Constituição)» da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (Lei da Procriação Medicamente Assistida — «LPMA»), na redação dada pelas Leis n.os 17/2016, de 20 de junho, e 25/2016, de 22 de agosto. Em 24 de abril de 2018, foi proferido o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 225/201815 que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, «das normas do n.o 1 do artigo 8.o, na parte em que impõe uma obrigação de sigilo absoluto relativamente às pessoas nascidas em consequência de processo de procriação medicamente assistida com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões, incluindo nas situações de gestação de substituição, sobre o recurso a tais processos ou à gestação de substituição e sobre a identidade dos participantes nos mesmos como dadores ou enquanto gestante de substituição, e do n.o 4 do artigo 15.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, por violação dos direitos à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade de tais pessoas em consequência de uma restrição desnecessária dos mesmos, conforme decorre da conjugação do artigo 18.o, n.o 2, com o artigo 26.o, n.o 1, ambos da Constituição da República Portuguesa». Por fim, a quinta modificação foi introduzida pela Lei n.o 49/2018, de 14 de agosto16, que criou o regime jurídico do maior acompanhado, e a sexta pela Lei n.o 48/2019, de 8 de julho17, diploma que alterou a matéria relativa ao anonimato de dadores de material genético, tendo para o efeito modificado o artigo 15.o e estabelecido uma norma transitória. O presente projeto de lei, que tem o mesmo objeto do Projeto de Resolução n.o 237/XIII/1.a (CDS-PP) que foi rejeitado, vem agora propor a alteração do artigo 17.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de junho, artigo este que nunca foi modificado, com o fim de permitir o acesso a cinco ciclos de tratamento de segunda linha de PMA em vez dos atuais três. De referir que nos termos do n.o 1 do artigo 11.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de junho, «compete ao médico responsável propor aos beneficiários a técnica de PMA que, cientificamente, se afigure mais adequada quando outros tratamentos não tenham sido bem sucedidos, não ofereçam perspetivas de êxito ou não se mostrem convenientes segundo os preceitos do conhecimento médico». Em 2010, a Ministra da Saúde aprovou os critérios de acesso dos casais às técnicas de PMA. «Estes critérios foram fixados tendo por base orientações de natureza estritamente técnica e de custo-benefício em saúde materno-infantil e são similares aos que prevalecem em grande parte dos países europeus. Assim, serão admitidos todos os casais, cuja mulher se enquadre nos seguintes critérios:  Qualquer mulher, independentemente da sua idade, desde que referenciada pelo Médico de Família, pode aceder a uma consulta de apoio à fertilidade;                                                           13 De referir que os pareceres referidos na mensagem supramencionada são o 63/CNEV/2012, de 26 de março, sobre Procriação Medicamente Assistida e Gestação de Substituição e o 87/CNEV/2016, de 11 de março, relativo aos Projetos de Lei n.os 6/XIII (1.a) PS, 29/XIII (1.a) PAN, 36/XIII (1.a) BE e 51/XIII (1.a) PEV em matéria de Procriação Medicamente Assistida (PMA) e 36/XIII (1.a) BE em matéria de Gestação de Substituição (GDS). 14 Trabalhos preparatórios. 15 Na sequência deste acórdão, em 27 de abril de 2018, o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida divulgou um comunicado de Imprensa em que manifestou a sua profunda preocupação pelas consequências diretas e imediatas do mencionado acórdão para os beneficiários das técnicas de PMA, incluindo os beneficiários da gestação de substituição. 16 Trabalhos preparatórios. 17 Trabalhos preparatórios.