12 DE MAIO DE 1989	2899O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram J 1 horas e 5 minutos.Vamos passar à votação do n.° 1 do artigo 236.° do projecto de lei de revisão constitucional n.° 10/V, que tem o seguinte teor: "Em caso de crise política grave e para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, o Presidente da República, ouvida a Assembleia da República e o Conselho de Estado, poderá dissolver os parlamentos das regiões autónomas."Foi amplamente discutido. Não há nenhuma proposta nova.O Sr. José Magalhães (PCP): - Gostaria precisamente, Sr. Presidente, de evocar que, tendo esta matéria sido bastante discutida e, quanto a mim, com bastante proveito, designadamente na reunião que tivemos aqui nesta sala com a delegação da Assembleia Regional dos Açores, e tendo ficado provado que a proposta radicava num equívoco, é de constatar como positivo o facto de, no texto que nos foi remetido pela Assembleia Regional dos Açores (no seu ofício de 30 de Janeiro deste ano), essa proposta ter sido expurgada.O que eu gostaria de perguntar aos Srs. Deputados subscritores do projecto n.° 10/V é se, neste quadro, entendem que faz sentido submeter o texto a votação.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados subscritores desta proposta querem mante-la ou retirá-la?Pausa.O Presidente da República pode dissolver os dois órgãos do Governo local; passaria a poder dissolver apenas o órgão deliberativo.Pausa.Trata-se de um erro de concepção, mas, enfim, isso foi destacado na primeira discussão. Tem a palavra a Sra. Deputada Cecília Catarino.A Sra. Cecília Catarino (PSD): - Nós, por uma questão de princípio, mantemos todas as propostas apresentadas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Que absurdo!O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação da proposta de alteração do n.° 1 do artigo 236.° constante do projecto de lei de revisão constitucional n.° 10/V.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP, os votos a favor da deputada Cecília Catarino (PSD) e a abstenção do PSD.É a seguinte:1 - Em caso de crise política grave e para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, o Presidente da República, ouvida a Assembleia da República e o Conselho de Estado, poderá dissolver os parlamentos das regiões autónomas.Quanto à proposta para o n.° 2 do mesmo artigo, penso que está prejudicada porque dispõe: "Aplica-se neste caso..."De qualquer forma, vai proceder-se à votação da proposta de alteração do n.° 2 do artigo 236.° do projecto de lei de revisão constitucional n.° 10/V.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP, os votos a favor da deputada Cecília Catarino (PSD) e a abstenção do PSD.É a seguinte:2 - Aplica-se neste caso o artigo 175.° da Constituição.Pausa.Vai proceder-se à votação da proposta do n.° 3 do artigo 236.° do projecto de lei de revisão constitucional n.° 10/V.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP, os votos a favor da deputada Cecília Catarino (PSD) e a abstenção do PSD.É a seguinte:3 - A dissolução do parlamento regional implica a demissão imediata do Governo Regional, que apenas manterá funções de mero expediente administrativo.Pausa.O Sr. Deputado António Vitorino chamou-me a atenção para o facto de que está ainda por votar a proposta do PS, mas eu penso que podíamos retirar esta proposta. Retiramos esta proposta.Pausa.Vai proceder-se à votação da proposta do artigo 236.°-A do projecto de lei de revisão constitucional n.° 10/V, com o seguinte teor:Artigo 236.°-A Parlamento EuropeuCada região autónoma constitui um círculo eleitoral próprio para o Parlamento Europeu, elegendo um deputado.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.Vozes.O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 236. °-B do projecto de lei de revisão constitucional n.° 10/V, já discutido, tenho a dizer que nos pronunciámos na altura dizendo que não somos contra, mas não vemos a necessidade da constitucionalização desta norma, uma vez que já hoje é assim.