II SÉRIE-RC — NÚMERO 13 10 Sr. Deputado Luís Marques Guedes, se interpretei bem as suas palavras, justificou a alteração que propõem para o n.o 3, isto é, a diferenciação em relação à protecção garantida ao domicílio das pessoas singulares e às sedes das pessoas colectivas, como havendo uma intenção da parte do PSD de proteger de forma acrescida o domicílio das pessoas singulares em relação à sede das pessoas colectivas. No entanto, o n.o 3 que propõem faz exactamente o contrário, porque é uma excepção ao princípio da inviolabilidade. Se a Constituição afirma no n.o 1 o princípio da inviolabilidade e diz no n.o 3 que há uma excepção relativamente à possibilidade de entrada nocturna no domicílio, não há uma excepção em relação à entrada nocturna em sede de pessoa colectiva e, portanto, se não há uma excepção, o princípio da inviolabilidade torna-se absoluto. Assim, fazendo o n.o 3 apenas referência ao domicílio das pessoas singulares, os senhores estão a dizer que para as pessoas singulares pode haver a possibilidade de violação do domicílio durante a noite, mas para as pessoas colectivas já não há a possibilidade de excepcionar a inviolabilidade do domicílio durante a noite. Portanto, o efeito acaba por ser o inverso: só para os cidadãos é que a violação do domicílio se pode verificar nestas circunstâncias, sendo que em relação à sede das pessoas colectivas vale o princípio da inviolabilidade estabelecido no n.o 1, porque não há excepção para as pessoas colectivas. Para além disto, acompanhamos em parte as objecções manifestadas pela Sr.a Deputada Isabel Oneto relativamente à alínea c) do n.o 3, não concordando com o alargamento feito em anteriores revisões constitucionais do n.o 3 do artigo 34.o. Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para não me estender mais, dou por reproduzidas as objecções que anteriormente manifestámos quanto a este n.o 3 do artigo 34.o, agora com um argumento acrescido, que é o da prática. A prática demonstra que o objectivo de maior segurança dos cidadãos nunca foi atingido pela cedência em relação às normas que protegem a liberdade dos cidadãos nem com as alterações introduzidas no n.o 3 do artigo 34.o em anteriores revisões constitucionais precisamente com o propósito de atingir esse objectivo. Portanto, estamos em crer que também não será com as alterações que o PSD apresenta que se conseguirá garantir esse objectivo. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Oneto. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, quero fazer uma observação que não referi há pouco, para ilustrar como, muitas vezes, ao mexer nestas matérias, podemos estar a criar aquilo que não queremos. O n.o 3 do artigo 12.o do Código das Sociedades Comerciais diz que «A sede da sociedade constitui o seu domicílio (...)» e o n.o 3 do artigo 34.o diz que «A entrada nocturna em domicílio só pode ser realizada nos seguintes casos: (...)». Assim, pode interpretar-se o domicílio em sentido lato, abrangendo não só... O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso fica mais complicado com este n.o 1! A Sr.a Isabel Oneto (PS): — O n.o 1 refere «O domicílio das pessoas singulares, a sede das pessoas colectivas (...)», mas a sede das pessoas colectivas, nos termos do artigo 12.o do Código das Sociedades Comerciais, constitui o seu domicílio, ou seja, há essa equiparação. E, se a lei faz essa equiparação,... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É uma leitura possível! A Sr.a Isabel Oneto (PS): — É uma leitura que temos de admitir que possa vir a ser feita. Entendo o sentido da proposta do PSD, mas não posso excluir que essa interpretação venha a ser feita, porque o próprio Código das Sociedades Comerciais diz que «A sede da sociedade constitui o seu domicílio (...)». O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Telmo Correia está inscrito, mas como o Sr. Deputado Luís Marques Guedes está a responder a objecções, talvez lhe dê primeiro a palavra. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O Sr. Presidente decidirá quem irá usar da palavra, mas preferia intervir primeiro para que a resposta não perca actualidade.