22 DE JULHO DE 19881853Enquanto em países como a Alemanha Federal, a Bélgica, a Dinamarca, a Espanha, a França, a Grã--Bretanha, a Grécia, a Holanda, a Irlanda, a Itália e o Luxemburgo se fixa, no máximo, 40 horas de trabalho semanal, ainda se fixa por via convencional o máximo de 45 horas, e mesmo 48 horas (agricultura/Norte).Por via legal é de salientar ainda que a nossa vizinha Espanha já fixou a semana de trabalho no máximo de 40 horas.IV — A pedido do próprio Governo Português, deslocou-se a Portugal, há pouco tempo, uma missão da OIT para avaliar as condições e o meio de trabalho em Portugal.No relatório apresentado salienta-se ser muito elevada a duração semanal de trabalho normal, a qual se situa entre as 43 e as 45 horas na generalidade dos sectores.Por contraposição com o que se passa em cerca de metade dos países industrializados com economia de mercado, que fixaram em 40 horas a duração semanal normal de trabalho.Apesar deste relatório, nenhuma medida foi tomada por via legislativa no sentido de se reduzir a duração normal de trabalho.Em vez disso, temos assistido, de facto, a alguns retrocessos ou tentativas de retrocesso, na base dos quais está a negação da redução de tempo de trabalho. São exemplos disto:a) O recurso a reformas antecipadas, desperdiçando mão-de-obra qualificada;b) O chamado lay-off, baseado na filosofia patronal de que os problemas das empresas decorrem dos salários demasiado elevados;c) A tentativa de elevar a idade de reforma das mulheres.V — A redução da duração semanal do tempo normal de trabalho impõe-se face ao panorama atrás referido.Corresponde tal redução a dois objectivos fundamentais:a) O aumento para o trabalhador do tempo destinado ao repouso e aos lazeres, permitindo-lhe uma maior disponibilidade para a sua participação na vida política e cívica, uma maior formação cultural, uma maior presença na sua vida familiar, e com isto se cumprirão alguns preceitos constitucionais;b) A chamada «partilha do emprego», ou seja, a diminuição do desemprego por virtude da necessidade de contratar mais pessoal para ocupação das horas reduzidas.Não oferece dúvidas que o primeiro objectivo será alcançado.Quanto ao segundo objectivo, a verdade é que ninguém conseguirá ocultar que face à introdução das novas tecnologias, e tendo em conta, conjuntamente, os custos de mão-de-obra, a produção, o aumento da produtividade, o aumento do poder de compra, a existência em Portugal de mão-de-obra qualificada no desemprego, a necessidade de uma organização de trabalho mais racional, tendo sempre em conta que tudo isto se deve subordinar a uma perspectiva de progresso e desenvolvimento, ninguém conseguirá ocultar, dizíamos, que a redução da duração semanal do trabalho normal irá traduzir-se num aumento de oferta de emprego.VI — Tendo em conta todos os considerandos referidos, o PCP propõe a redução da semana de trabalho para as 40 horas, sem prejuízo dos regimes mais favoráveis. Relativamente ao trabalho nocturno e aos trabalhos insalubres, penosos ou perigosos do ponto de vista físico ou psíquico, prevê-se a redução para as 35 horas semanais.Prevenindo efeitos perversos, que poderiam estar na mira de alguns empresários de vistas curtas, proíbe-se no projecto que da redução proposta resultem para os trabalhadores diminuição das suas condições económicas (isto é, abaixamento do nível de salários) ou qualquer outro desfavorecimento nas suas condições de trabalho.Permite-se o alargamento do tempo de descanso semanal complementar já previsto na lei, alargamento que pode vir a resultar de uma reorganização do trabalho nas empresas.Prevê-se a redução progressiva da duração semanal de trabalho naqueles sectores onde a reorganização do trabalho exija um maior período de tempo.Por último, estabelece-se para a entrada em vigor do diploma o período de seis meses, suficientemente amplo para, onde se revele necessário, se processar a reorganização do trabalho.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° Limite máximo da duração semanal de trabalho1 — Sem prejuízo de regimes mais favoráveis, o período normal de trabalho não pode ser superior a 40 horas por semana.2 — O limite máximo referido no número anterior é fixado em 35 horas semanais para o trabalho nocturno, insalubre, penoso ou perigoso do ponto de vista físico ou psíquico.Artigo 2.° Descanso semanalPode ser alargado o tempo de descanso semanal complementar previsto na lei.Artigo 3.°Proibição da redução de salários e do desfavorecimento das condições de trabalhoDa aplicação do presente diploma não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível salarial ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho.Artigo 4.°Regime transitório para determinadas actividades1 — A redução da duração semanal de trabalho normal, determinada pelo presente diploma, efectuar-se-á progressivamente nos sectores do comércio e serviços, agricultura, silvicultura e pecuária e nos sectores onde se utilize trabalho nocturno e onde se verifique a insalubridade, penosidade ou perigosidade do trabalho.