II SÉRIE-A — NÚMERO 68 4 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 191/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A EXECUÇÃO E APRESENTAÇÃO ANUAL DE UM RELATÓRIO DE COMBATE AO DESPERDÍCIO NO SETOR PÚBLICO E DA DEFINITIVA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Exposição de motivos O controlo de gestão tem como objetivos a prevenção de erros (por exemplo, a clarificação de cargos, funções ou tarefas), a sua deteção (por estabelecimento de padrões de produção para deteção de desvios nos resultados alcançados, por exemplo), correção (nomeadamente pedindo o reembolso de serviços pagos excessivamente a colaboradores), ou para compensar fracos controlos, onde o risco de perda é elevado e são necessários controlos adicionais.1 Este controlo tem um papel fundamental para a eficiência e eficácia das organizações públicas e para com o equilíbrio financeiro do Estado, para além de ser essencial para o sucesso das organizações governamentais, como segurança contra desperdícios, abusos e fraudes, e como um meio para assegurar que as políticas definidas pelos membros do governo são devidamente implementadas2. Por sua vez, o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 192/2015, de 11 de setembro, no seu artigo 6.o, explicita as finalidades deste regime, expressamente referindo que «permite o cumprimento de objetivos de gestão, de análise, de controlo, e de informação, nomeadamente: a) Evidencia a execução orçamental e o respetivo desempenho face aos objetivos da política orçamental; b) Permite uma imagem verdadeira e apropriada da posição financeira e das respetivas alterações, do desempenho financeiro e dos fluxos de caixa de determinada entidade; c) Proporciona informação para a determinação dos gastos dos serviços públicos; d) Proporciona informação para a elaboração de todo o tipo de contas, demonstrações e documentos que tenham de ser enviados à Assembleia da República, ao Tribunal de Contas e às demais entidades de controlo e supervisão; e) Proporciona informação para a preparação das contas de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais; f) Permite o controlo financeiro, de legalidade, de economia, de eficiência e de eficácia dos gastos públicos; g) Proporciona informação útil para efeitos de tomada de decisões de gestão.» Todos os anos, sabemos que existem milhares de euros desperdiçados na administração pública, e de que é exemplo a saúde, havendo necessidade de identificar as origens dos desperdícios e quantificar os seus montantes por forma a racionalizar e dar o justo valor às verbas que são alocadas aos diversos serviços da Administração Pública. Os benefícios diretos para os cidadãos, decorrentes deste controlo, são uma melhor perceção da gestão do dinheiro público, não existindo até ao momento nenhum organismo que possua especificamente como função identificar e propor retificações para colmatar este problema. Tal como é referido no Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública, «O bom funcionamento da Administração Pública requer um esforço contínuo de identificação e eliminação de desperdício na despesa, melhorando a eficiência e a produtividade dos serviços públicos. Reconhecer o mérito dos trabalhadores e dirigentes dos serviços da Administração Pública é um fator importante para assegurar que iniciativas de melhoria de eficiência, promotoras de poupanças sem prejuízo para a qualidade dos serviços, sejam adotadas de forma regular e abrangente por todos os serviços da Administração Central do Estado.»3 O setor da saúde, tão pressionado pela falta de recursos humanos atualmente, é um exemplo claro de desperdício no setor público. O relatório síntese do Tribunal de Contas sobre as quatro auditorias que realizou à execução das PPP de  1 https://www.rcradmin.com/2018/07/06/controlo-de-gestao-utilidade-para-as-empresas/ 2 https://repositorio.ual.pt/bitstream/ 3 https://www.sief.gov.pt/SobreSIEF.aspx