296II SÉRIE-C — GOP-OE — NÚMERO 6de certo modo, compreender a história da informatização judiciária.O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!O Orador: —Ao Sr. Deputado parece-lhe pouco..., pois, o Sr. Deputado quereria que fizéssemos em dois anos o que estava por fazer há 20! Bem, estamos a fazer o possível para lá chegar, Sr. Deputado!Quando chegar o fim da Legislatura, o Sr. Deputado verá, do programa da justiça, o que está cumprido e o que não está. Não se precipite, nessa matéria!Quanto aos tribunais, não tenho aqui a lista, mas enviá--la-ei ao Sr. Deputado. Devo dizer-lhe que se trata dos tribunais superiores — o Supremo Tribunal de Justiça, os Tribunais da Relação de Lisboa e de Coimbra, o Supremo Tribunal Administrativo — e, para além disso, um conjunto de tribunais inaugurados recentemente, porque são os que estão mais aptos para receber, desde já, a rede informática. Em todo o caso, enviarei a V. Ex.a a lista dos tribunais que vamos procurar informatizar até ao fim do ano. Como lhe disse, no Palácio da Justiça já está montada a rede; admito que poderá haver algum atraso num ou outro tribunal, mas as coisas estão a andar e alguns dos que têm sido inaugurados ultimamente já têm a rede montada.A Sr. * Presidente: — Tem a palavra a Sr.8 Deputada Odete Santos.A Sr." Odete Santos (PCP): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, foi feita uma pergunta concreta sobre o Orçamento pelo Sr. Deputado Francisco Peixoto em relação às verbas do Conselho Superior de Magistratura, que teve uma resposta que, de alguma maneira, me surpreendeu, porque o Conselho Superior de Magistratura normalmente considera que as verbas não são suficientes para ter a devida autonomia financeira.Isso levou-me a consultar o dossier da justiça, donde se conclui, face ao montante aqui orçamentado, que esta verba para 1999 foi reduzida, segundo se refere, porque os magistrados auxiliares passaram a ser pagos pelo Orçamento do Estado. Suponho que tal se deverá também ao facto de que, se houver alguma redução, terá de se ter em conta que vâo ser extintos, depois da aprovação da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, os magistrados auxiliares no Supremo Tribunal de Justiça. Como tal, é natural que a verba apareça de uma outra maneira, embora não porque o Conselho considere suficiente.Isto para dizer que a consulta deste mapa me suscitou outras questões (isto vem nas páginas 115 e 116) sobre o orçamento da justiça. Desde logo, resulta da página 116 —já fiz uma pergunta deste género na Comissão, mas agora terá talvez mais algum desenvolvimento — que neste orçamento das receitas administradas pelo Gabinete de Gestão Financeira, que tem um volume grande (79 milhões de contos), participa o Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, com 50 e tal milhões de contos. Depois, se compararmos com o orçamento administrado pelo Gabinete de Gestão Financeira por áreas funcionais verificamos que esta verba do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça paga numa proporção muito grande estas despesas que são de 79 milhões.Portanto, esse Cofre contribui para coisas que até causam algum espanto: é que não é o Orçamento do Estado apagar aos gabinetes dos membros do Governo mas, sim, dinheiro que saí destes cofres que esse fim. É o que aqui está! E paga muitas mais coisas: paga segurança, prevenção, combate à delinquência e à criminalidade, a assistência na saúde aos funcionários, mesmo aos funcionários judiciais, etc.Ora, sabemos que o Sr. Ministro da Justiça tem preparada legislação que também conduzirá de uma forma diferente da de um projecto de lei, já aqui aprovado, e mais elaborada mas que vai «matar» a galinha dos ovos de ouro, que são estes cofres...O Sr. José Magalhães (PS): — Vai reciclá-la!A Oradora: —Não vai reciclar coisa alguma! Não é com o plano de amortização dos edifícios que vão conseguir suprir aqui a perda disto.Normalmente responde-se assim: «Ah, mas o cidadão vai ser beneficiado corri a privatização dos notários!» Quod erat demonstradum... Porque a pergunta que se coloca, então, é a seguinte: por que não se modernizam os cartórios notariais? Por que é que não se preenche o quadro de pessoal?...Vozes do PCP: — Exactamente!A Oradora: — Por que é que, então, se diz que hoje há muito burocracia e que com a privatização vai deixar de haver? Mas o Estado é que impõe a burocracia aos notários e é que os transforma em fiscais disto, daquilo e da-queloutro...Esta é uma área da política da justiça com a qual estamos em absoluto desacordo e que tem a ver com verbas que são necessárias.Eu temo, Sr. Ministro da Justiça, é que, se essa privatização for muito acelerada,' o senhor não terá inaugurações para fazer nos seis meses após as próximas eleições legislativas...Risos do PS..Portanto, esta era a primeira questão. De facto, o orçamento do Ministério da Justiça sofrerá, seguramente, bastante com o que está anunciado.Já agora, gostaria de colocar-lhe algumas perguntas concretas em relação a execução de leis com repercussão orçamental.Na Lei de Protecção das. Mulheres contra Crimes Violentos, aprovada em 1991, estão previstas várias coisas, tendo começando uma delas a ser executada — e é justo que isto se saliente — só este ano e, repito, é uma lei de 1991. Falo, nomeadamente, no atendimento das mulheres nas esquadras, tal como foi anunciado a 8 de Março pelo Sr. Ministro da Administração Interna, mas ainda não sei concretamente o que está a passar-se.Contudo, a lei tem outras coisas e, segundo me consta, há dificuldades em relação a verbas para, por exemplo, a tal linha SOS. Por outro lado, também essa lei prevê que o Estado apoie as associações e os centros que se dediquem ao atendimento das mulheres que a eles recorram depois de terem sido vítimas de determinados crimes.Ora, como isto ainda não está regulamentado — alias, a lei precisa de regulamentação — isso implica despesa. Por isso, a Sr." Alta Comissária quando entrou em funções até desvalorizou esta lei, o que muito me espantou — aliás, isto