II SÉRIE-A — NÚMERO 84 192 i) Em conformidade com o n.o 11 do artigo 19.o da Convenção, para efeitos de aplicação do artigo 19.o às suas Convenções fiscais abrangidas, a República Portuguesa reserva-se o direito de substituir o prazo de dois anos estabelecido na alínea b) do n.o 1 do artigo 19.o da Convenção, por um prazo de três anos; ii) Em conformidade com o n.o 12 do artigo 19.o da Convenção, a República Portuguesa reserva-se o direito de aplicar as seguintes disposições relativamente às suas Convenções fiscais abrangidas, não obstante as outras disposições do artigo 19.o da Convenção: - Qualquer questão não resolvida no âmbito de um procedimento amigável que entre no âmbito do procedimento arbitral previsto pela Convenção não deve ser submetida a arbitragem caso já tenha sido proferida uma decisão sobre esta questão por um tribunal judicial ou administrativo de qualquer das Jurisdições Contratantes; - Se, em qualquer momento posterior à apresentação de um pedido de arbitragem e anterior à comunicação da decisão da comissão arbitral às autoridades competentes das Jurisdições Contratantes, for proferida uma decisão relativamente à questão por um tribunal judicial ou administrativo de uma das Jurisdições Contratantes, o procedimento arbitral é encerrado; r) Quanto ao método de arbitragem (artigo 23.o da Convenção): i) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 23.o da Convenção, para efeitos da aplicação do artigo 23.o da Convenção às suas Convenções fiscais abrangidas, a República Portuguesa reserva-se o direito de não aplicar o n.o 1 do artigo 23.o da Convenção, às suas Convenções fiscais abrangidas; ii) Em conformidade com o n.o 7 do artigo 23.o da Convenção, a República Portuguesa reserva-se o direito de não aplicar a parte VI da Convenção relativamente a todas as Convenções fiscais abrangidas em relação às quais a outra Jurisdição Contratante formule uma reserva em conformidade com o n.o 6 do artigo 23.o da Convenção; iii) Em conformidade com o n.o 4 do artigo 23.o da Convenção, a República Portuguesa opta por aplicar o n.o 5 do artigo 23.o da Convenção; s) Quanto ao acordo sobre uma resolução diferente (artigo 24.o da Convenção), em conformidade com o n.o 1 do artigo 24.o da Convenção, a República Portuguesa opta por aplicar o n.o 2 do artigo 24.o da Convenção; t) Quanto à compatibilidade (artigo 26.o da Convenção), em conformidade com o n.o 1 do artigo 26.o da Convenção, a República Portuguesa considera que a sua Convenção fiscal abrangida celebrada com a seguinte jurisdição não se encontra abrangida por uma reserva prevista no n.o 4 do artigo 26.o da Convenção, e contém disposições que preveem a arbitragem para questões não resolvidas decorrentes de um procedimento amigável: Japão; u) Quanto às reservas ao âmbito dos casos que podem ser submetidos a arbitragem [alínea a) do n.o 2 do artigo 28.o da Convenção], em conformidade com a alínea a) do n.o 2 do artigo 28.o da Convenção, a República Portuguesa formula as seguintes reservas relativamente ao âmbito dos casos que podem ser submetidos a arbitragem ao abrigo das disposições da parte VI da Convenção: i) A República Portuguesa reserva-se o direito de limitar o âmbito das questões que podem ser submetidas a arbitragem ao abrigo da Convenção às seguintes questões: - Questões decorrentes de disposições análogas ao artigo 5.o (Estabelecimento estável) do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE; - Questões decorrentes de disposições análogas ao artigo 7.o (Lucros das empresas) do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE; e