1422II SÉRIE-A — NÚMERO 52res de infancia e professores aposentados não pode ser inferior a 50% da remuneração base dos funcionários no activo, de categoria e escalão correspondentes;b) Nos quatro anos subsequentes o montante das pensões a auferir pelos educadores de infância e professores aposentados não poderá ser inferior a, respectivamente, 55% no segundo ano, 60% no terceiro ano, 65% no quarto ano e 70% no quintoano, da remuneração base dos funcionarios no activo, de categoria e escalão correspondentes;c) As pensões dos educadores de infância e dos professores aposentados serão actualizadas para um valor não inferior a 70% da remuneração base dos funcionarios no activo, de .categoria e escalão correspondentes, a partir da data em que completem 75 anos de idade.Artigo 5.°Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no ano subsequente à sua aprovação.Declaração de voto apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSOs professores com pensões degradadas, tal como muitos portugueses em circunstâncias semelhantes, representam uma injustiça que não menosprezamos. O actual Governo, na medida em que lhe tem parecido possível, tem procurado minorar os efeitos dessa situação. O Grupo Parlamentar do PS tem também procurado contribuir para que se encontrem soluções financeiramente viáveis e de inquestionável constitucionalidade.Porém, ao contrário do que julgámos aquando da discussão na generalidade deste projecto de lei, até ao momento presente não foi possível compatibilizá-lo com a posição do Governo. Nomeadamente, não foram encongadas na especialidade as soluções que impedissem o risco de o diploma em causa vir a incorrer no vício de inconstitucionalidade, pela desigualdade que poderá introduzir enue os reformados da função pública. Por ouuo lado, não foram estabelecidas balizas quanto ao âmbito do diploma com a consistência suficiente para impedirem o risco do deslize dos custos da sua aplicação para montantes que se aproximam dos 185 milhões de contos por ano.Nessa medida, não foi possível chegar a uma solução equilibrada que respondesse ao essencial das situações concretas abrangidas, sem quebra dos incontornáveis imperativos financeiros e sem pôr em causa a. legalidade constitucional.Assim, reconhecendo a legitimidade do fundamento desta iniciativa legislativa, mas constatando que as soluções concretas encontradas são de difícil sustentabilidade financeira e de duvidosa constitucionalidade, o PS mantém a posição assumida na votação na generalidade, abstendo-se uma vez mais.Os Deputados do PS: Rui Namorado — Osório Gomes— Artur Penedos e mais uma assinatura ilegível.PROPOSTA DE LEI N.o 162/VII(ALTERA OS ARTIGOS 17.« E 18.« DO REGIME DOS DESPEDIMENTOS COLECTIVOS, CONSAGRADO NO REGIME JURÍDICO DA CESSAÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO.)Relatório e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatório1 — Na sequência da discussão na especialidade havida na reunião realizada por esta Comissão no dia 6 de Abril de 1999 procedeu-se regimentalmente à votação na especialidade da proposta de lei supra-referida.2 — Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP e PCP.3 — Da discussão e subsequente votação na especialidade resultou o seguinte:Propostas de alteração4 — O Grupo Parlamentar do PS apresentou duas propostas de substituição integrais para a proposta de lei em causa, destinadas a ser apreciadas em alternativa, sendo uma mais simples (anexo n.° 1 — contendo alterações aos artigos 17.°, 18.", 23.°, 25.° e 31." do Decreto-Lei n.° 64-A/ 89) e ouua que considerou mais sistematizada e completa (anexo n.° 2 — que englobava alterações aos artigos 17.°, 18.°, 21.", 23.°, 25.°, 27." e 31." do Decreto-Lei n." 64-A/ 89). O Sr. Deputado Presidente da Comissão chamou a atenção para o facto de ambas as propostas irem para além da matéria constante da iniciativa em causa, visto que o Plenário apenas tinha aprovado na generalidade alterações aos artigos 17.° e 18.° do diploma em questão. Frisou que seria sempre necessário o consenso de todos os grupos parlamentares para admitir e apreciar as referidas propostas. O Grupo Parlamentar do PSD manifestou disponibilidade para admitir a apreciação das propostas do PS, contanto que todos os grupos parlamentares se comprometessem a não inviabilizar a admissibilidade de outras propostas em situação semelhante. O Grupo Parlamentar do PCP alertou para o facto de esse compromisso ficar sempre condicionado pelo facto de as novas propostas de alteração versarem matéria submetida a discussão pública, sob pena de se violar um direito fundamental dos trabalhadores. Porém, o Grupo Parlamentar do PS considerou inaceitável sujeitar-se ao compromisso pretendido pelo PSD e, na sequência dessa posição, este grupo parlamentar não deu o seu acordo ao alargamento da matéria a discutir. Assim sendo, as propostas de substituição apresentadas pelo PS não foram admitidas, pelo que não chegaram a ser apreciadas.5 — Em seguida foi apresentada, pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, do PCP, uma proposta de substituição para a alínea f) do n.° 2 do artigo (anexo n.° 3), tendente a substituir a redacção da proposta por uma redacção semelhante ao preceito da directiva que se visava transpor. O proponente considerou que a expressão «compensação genérica» constante da proposta, poderia ser geradora de mal-entendidos e de dúvidas. No entanto, esta proposta acabou por ser retirada pelo proponente, a favor de uma ouua apresentada pelos Srs. Deputados Pedro da Vinha Costa, António Rodrigues e Francisco José Martins (PSD), para a mesma alínea) (anexo n.° 4) e que substituía a frase «[...] desde que não compreendida na indemnização referida [...]» pela seguinte: «[...] para além ta v\-demnização referida no n.° I do artigo 23.° ou estabelecido