502II SÉRIE — NÚMERO 22de 2500$ mensais, paga durante os 12 meses do ano, com excepção do subsídio de férias e do 13.° mês.Este diploma revogou ainda, no seu artigo 3.*, o artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 438/77.7 — Nestes termos, e em conclusão, a situação dos professores das escolas do magistério primário, no que se refere ao montante e forma de processamento da gratificação que lhes é atribuída, está actualmente contemplada no citado artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 95/81, sendo a mesma de 2500$ mensais.Â consideração de V. Ex."Gabinete de Estudos Técnico-Jurídicos, 6 de Outubro de 1981. — A Técnica Superior de 1.° Classe, Maria Teresa Gonçalves.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADESGABINETE DO MINISTROEx.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.B o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Carlos Brito sobre o edifício escolar de Salema.Em referência ao ofício de V. Ex.B n.° 3434/81, de 3 de Agosto último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Carlos Brito, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:1) O edifício escolar da localidade de Salema nãotem reconhecidamente as necessárias condições pedagógicas;2) Já em 1978 este Ministério autorizou a inclu-são de uma sala no plano de necessidades para substituição da actual e o empreendimento não foi incluído nos programas de execução da Direcção-Geral das Construções Escolares em virtude de a responsabilidade por aquelas instalações escolares ter sido transferida para as autarquias locais.Com os melhores cumprimento.Assembleia da República, 3 de Novembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, João Salgado.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, ENERGIA E EXPORTAÇÃODIRECÇÂO-GEBAL DAS INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS LIGEIRASAssunto: Resposta a um requerimento da Sr.a Deputada Isilda Barata (CDS) sobre a situação da indústria de lanifícios na zona regional da Covilhã.Informação1 — Resumo d» requerimento.Após vários considerandos sobre a situação da indústria de lanifícios na zona regional da Covilhã, bemcomo de eventuais causas desse estádio industrial, a Sr.0 Deputada apresenta as seguintes questões:a) Quais os últimos estudos que foram feitos so-bre a reconversão da indústria de lanifícios e quais as perspectivas para ela, a curto e médio prazo, à luz da integração na CEE?b) Quais as empresas que são consideradas de via-bilidade económica na presente conjuntura?c) Quais as conclusões dos estudos sobre o sectorefectuados pela Werner Management Con-sultants?d) Atendendo à relevância e à especial vocaçãoda região da Covilhã para a indústria de lanifícios, que alteranativas equaciona o Governo para a sua solução, de forma a não agravar ainda mais os desequilibrios inter--regionais?2 — Comenta riosí.° Há já alguns anos que por parte da Administração Pública se tem desenvolvido um esforço especial no sentido de colmatar as deficiências estruturais existentes na indústria têxtil e do vestuário portuguesa.Para o efeito, foram realizados diversos diagnósticos sectoriais, que culminaram com o estudo realizado pela Werner Management Consultants.Ainda dentro da fundamentação da posição final, •foram apreciados inúmeros estudos elaborados pela OCDE e pela CEE, nomeadamente a documentação sobre ajustamentos positivos da indústria têxtil dos países da OCDE, contando-se para breve uma troca de experiência mais apertada com a direcção-geral espanhola responsável pela reestruturação naquele país (já em fase de implementação).2.° A lei quadro de reestruturação do sector têxtil, em elaboração, Cujos trabalhos preparatórios estão a ser coordenados pela DGITL, conta com a colaboração dos vários Ministérios intervenientes no processo de reestruturação (Ministérios do Trabalho, das Finanças e do Plano, do Comércio e da Educação e Cultura), de modo que as medidas a adoptar se efectivem de uma forma integrada e coordenada, nomeadamente no que se refere às áreas produtiva, labora! e financeira, carecidas de intervenções atempadas, e à área infra-estrutural, imprescindível para a manutenção de uma «situação reestruturada».3.° Em relação aos objectivos já definidos para a lei quadro de reestruturação, consistirão no seguinte:Promover adequadas e rápidas adaptações estruturais e infra-estruturais dos subsectores em reestruturação, indispensáveis para o reforço da capacidade competitiva das respectivas empresas;Corrigir os desequilíbrios ao nível da produção entre os vários subsectores têxteis e do vestuário, tendo em conta as novas opções de distribuição nacional e internacional da especialização da produção;Atenuar a macrocefalia industrial e as consequentes assimetrias regionais, canalizando as intenções de investimento para «áreas de desconcentração», sem prejuízo de uma decisão racional do investimento em matéria de localização;