15 DE FEVEREIRO DE 2017 49 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA proposta de lei em apreço visa transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 1996 relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.Em 2004, a mencionada Diretiva 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, foi transposta para o ordenamento jurídico internopela Lei n.o 35/2004, de 29 de julho2, que regulamentou o Código do Trabalho 2003 (versão consolidada), aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de agosto3. Tal como foi proposto no Livro Branco das Relações Laborais4, da revisão do Código do Trabalho 2003 e da citada lei que o regulamentou, resulta a incorporação de parte substancial do conteúdo normativo desta última no articulado do atual Código do Trabalho 2009 (versão consolidada), aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 21/2009, de 18 de março, e alterada pelas Leis nos 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, Lei n.o 11/2013, de 28 de janeiro, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 01 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, e 28/2016, de 23 de agosto. O anterior Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de agosto, já havia procedido à transposição para o ordenamento jurídico interno de várias Diretivas comunitárias. Contudo, e para que não se verifique o incumprimento do Estado português relativamente às obrigações assumidas no âmbito da União Europeia, não basta proceder à transposição de diretivas, é também necessário que o conteúdo normativo por estas visado se mantenha em vigor. Por este motivo, repete-se no artigo 2.o do atual Código a referência à maioria das Diretivas que anteriormente já haviam sido transpostas. Nesse sentido, e como já foi referido, com a entrada em vigor da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o atual Código do Trabalho, foram transpostas para a ordem jurídica interna, total ou parcialmente, um conjunto de diretivas comunitárias, nomeadamente a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. Nos termos desta Diretiva, trabalhador destacado é “qualquer trabalhador que, por um período limitado, trabalhe no território de um Estado-membro diferente do Estado onde habitualmente exerce a sua atividade". O destacamento de trabalhadores em território português está consagrado nos artigos 6.o e 7.o do Código do Trabalho. O destacamento pressupõe que o trabalhador, contratado por um empregador estabelecido noutro Estado e enquanto durar o contrato de trabalho, preste a sua atividade em território português num estabelecimento do empregador, ou em execução de contrato celebrado entre o empregador e o beneficiário da atividade, ainda que em regime de trabalho temporário. É considerado trabalhador destacado o trabalhador subordinado que se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade sob autoridade e direção de uma empresa, no quadro de um serviço prestado temporariamente por essa empresa a outra empresa cujo local de trabalho seja sediado em território português. Em qualquer dos casos, deve existir uma relação de trabalho entre a empresa que destaca e o trabalhador destacado. No quadro dos direitos dos trabalhadores, o trabalhador destacado tem direito às mesmas condições de trabalho dos nacionais do país de destino, se estas forem mais favoráveis, nomeadamente: duração máxima do tempo de trabalho, períodos mínimos de descanso, férias, retribuição mínima e pagamento de trabalho suplementar, segurança e saúde no trabalho, proteção na parentalidade, igualdade de tratamento e não discriminação. A retribuição mínima integra os subsídios ou abonos atribuídos ao trabalhador por causa do destacamento que não constituam reembolso de despesas efetuadas, nomeadamente com viagens, alojamento e alimentação. Importa também referir o artigo 8.o do CT2009, sob a epígrafe “Destacamento para outro Estado”, que estabelece que relativamente a trabalhador contratado por uma empresa estabelecida em Portugal, e que é                                                           2 Revogada pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o atual Código do Trabalho. 3 Revogada pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o atual Código do Trabalho. 4 Publicado em novembro de 2007.