II SÉRIE-A — NÚMERO 29 26 3 – Fica de igual modo assegurada, de acordo com a faculdade prevista na Lei n.o 6/97, de 1 de março, na redação da Lei n.o 36/2012, de 27 de agosto, nos termos contratuais definidos com o operador de rede, a difusão, no mesmo Mux A, do sinal de vídeo disponibilizado para o efeito pela Assembleia da República. 4 – A capacidade remanescente do Mux A que não possa tecnicamente acomodar outros serviços de programas de televisão e serviços complementares pode ser livremente utilizada pelo detentor do respetivo DUF. Artigo 4.o Condições de prestação do serviço de transporte e difusão do sinal de TDT 1 – A ANACOM fiscaliza, de modo regular ou a requerimento dos interessados, as condições técnicas de prestação do serviço de transporte e difusão do sinal de TDT, devendo para o efeito ser tida em conta a qualidade do sinal na receção. 2 – A ANACOM torna, logo que possível, públicos os resultados de todas as ações de fiscalização das condições técnicas de prestação do serviço de transporte e difusão do sinal de TDT, adotando e tornando públicas as medidas necessárias para resolver de imediato as deficiências de cobertura detetadas, designadamente impondo ao operador de rede, no quadro das suas competências legais e do planeamento aprovado, a antecipação da instalação dos recursos necessários à normalização da situação. 3 – O preço praticado pelo operador de comunicações eletrónicas titular do direito de utilização de frequências de âmbito nacional para o serviço básico e complementar de TDT associado à exploração do Mux A é orientado exclusivamente para os custos de investimento em ativos fixos tangíveis, sua montagem e manutenção, e de multiplexagem, transporte e difusão do sinal em que razoavelmente incorreria um operador diligente com a instalação da rede SFN prevista e aprovada nos precisos termos do concurso e tem como base o espaço médio efetivamente ocupado, em Megabits por segundo (Mbps), por cada um dos serviços de programas. 4 – O preço para o transporte e difusão do sinal dos serviços de programas regionais nas respetivas Regiões Autónomas é proporcionalmente reduzido em função da dimensão da rede no espaço geográfico a que respeita. 5 – Compete à ANACOM, de acordo com os pressupostos referidos no artigo 2.o e nos n.o 3 e 4 do presente artigo determinar, após audição da ERC, o preço máximo a cobrar pelo detentor do DUF associado à exploração do Mux A pela prestação do serviço de multiplexagem, transporte e difusão do sinal de cada serviço de programas. 6 – A ANACOM avalia, oficiosa e anualmente, de forma rigorosa, transparente e pública, tendo em conta o disposto no n.o 3 do presente artigo e por base o plano de investimentos elegíveis, a redução do valor do imobilizado e as amortizações, a necessidade de revisão dos preços praticados pela prestação do serviço de teledifusão aos operadores televisivos.  Artigo 5.o Desenvolvimento da TDT 1 – A ANACOM e a ERC promovem conjuntamente, e apresentam à Assembleia da República, assumindo os respetivos custos, os estudos necessários à determinação do modelo de TDT a adotar em Portugal, no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei. 2 – Os estudos referidos no número anterior incluirão as projeções económico-financeiras para os diversos modelos de TDT possíveis, devendo obrigatoriamente ter em conta as diferentes experiências europeias, a evolução tecnológica, as características do mercado e o interesse das pessoas enquanto cidadãs e consumidoras. 3 – As entidades externas especializadas que venham a ser contratadas para o efeito do disposto nos números anteriores são selecionadas por concurso público, de acordo com regulamento aprovado, após consulta da ANACOM e da ERC, pela Assembleia da República.