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Já agora queria recordar o seguinte: há pouco pareceu-me perceber que havia aqui quem julgasse que os residentes no estrangeiro, entretanto regressados ao País, não votavam lá. Podem votar cá, mas lá pode votar alguém por eles. É que o voto lá também é por correspondência. Lá onde, porventura, as garantias são menores tudo joga assim e este artigo está a reforçar toda essa tonalidade de grande falta de genuinidade, não apenas do recenseamento como também, naturalmente, do próprio voto.
Portanto, nós entendemos que este artigo 4.o é o resultado de uma certa necessidade, de uma certa pressão da própria AD para forjar eleitores, e, continuo a dizer, esta é a minha opinião.Uma voz do PSD: - Não faça juízos de intenção, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco o meu colega Sr. Deputado Almeida Santos, disse que a AD neste articulado usava meta bola e força mas eu entendo que usa meia bola e muita força.
Votei por uma abstenção pela seguinte razão: é que havendo na lei que está em vigor a inscrição presencial e a inscrição por terceira pessoa apresentante e criando-se agora uma nova figura que é a inscrição através da via postal, não fosse ser entendido - e foi neste sentido que me abstive, apesar da imperfeição técnica já apontada pelo meai colega Sr. Deputado Almeida Santos - que de alguma vez a via da inscrição não pessoal ficasse reduzida à via postal.
14 DE MAIO DE 1980 2191Neste entendimento, por uma questão de cautela, embora relevando de uma interpretação tecnicamente imperfeita da lei, abstive-me.O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, vamos passar à apreciação do artigo 5.o, a que também não foram apresentadas propostas de alteração, e que vai ser lido.Foi lido. É a seguinte:ARTIGO 5.oOs cadernos de recenseamento no estrangeiro são obrigatoriamente dactilografados.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto - e espero que me não falte a paciência até ao fim, de certo que não vai faltar -, eu contava e continuava a esperar uma justificação deste artigo, até porque na generalidade este foi um dos artigos objecto de críticas violentas devido ao interesse que as oposições tinham em ver clarificado o sentido deste projecto de lei.
É que, de facto, nós continuamos a não compreender porque é que só lá fora, só no estrangeiro, é que os cadernos de recenseamento têm de ser obrigatoriamente dactilografados.
Durante a discussão na generalidade fiz, acerca deste artigo, acusações graves aos subscritores deste projecto de lei, e fi-las na esperança de que sentindo-se com essas acusações a maioria respondesse e explicasse.
Eu continuo convencido de que. a maioria não dá explicações porque, as explicações que ela tem para dar não lhe interessa revelá-las.Aplausos do PCP.Aquilo que eu disse na discussão na generalidade traduz-se fundamentalmente no seguinte: a AD está interessada em que. não se conheçam os eventuais autores materiais das fraudes nos cadernos eleitorais. E está interessado nisso porque a AD e a autora moral das eventuais fraudes nos cadernos eleitorais.
De contrário, não percebo porque é que se estabelece esta obrigatoriedade apenas para os cadernos de recenseamento no estrangeiro e porque é que não se apresenta uma única justificação sobre esta obrigação.Protestos do PSDA Sr.a Deputada Amélia de Azevedo pode estar incomodada, porventura tem razões para estar incomodada, mas...A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Agora todo o povo é réu e o senhor é o incriminador.O Orador: - Sr.a Deputada, eu tenho naturalmente o direito de, na falta de explicação, pôr as hipóteses plausíveis acerca desta norma. A Sr.a Deputada está a sentir-se incomodada e eu julgo que com razão, e ainda bem, é bom sinal.
Assim, se a Sr.a Deputada me quiser convencer de que não lenho razão, eu estou interessado em ouvir essa explicação, mas olhe que estou mesmo interessado, e insisto nesta questão porque ela é importante, não apenas para u AD, não apenas para o PCP, mas sim para todo o povo português.Aplausos do PCP.Vozes do PCP: - Explique, Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Uma (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho quase a certeza de que os Deputados Já maioria, se não ;intervierem antes da votação, vão explicar o conteúdo desta norma na sua declaração de voto, porque realmente sem isso nós teremos de concluir que esta é uma disposição preventiva da fraude.
Não existe nenhuma disposição que obrigue a que os cadernos de recenseamento no território português sejam manuscritos e não se divisa qualquer razão válida para que se elimine o caderno manuscrito ou dactilografado no estrangeiro.O Sr. Carlos Candal (PS): - Parece mal aos estrangeiros.O Orador: - Quanto mais não seja, votaremos contra esta disposição em homenagem a alguns agentes consulares, que ainda os há, que são realmente honestos e que não precisavam ou que se sentem ofendidos com uma disposição preventiva desta natureza sobre a sua hipotética desonestidade, quer queiram, quer não.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Se quando o Sr. Deputado foi secretário de Estado sabia que alguns eram desonestos, porque é que não os processou?O Sr. Presidente: - Uma vez que não há mais inscrições, vamos votar este artigo 5.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e aos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votei este artigo porque não o percebo.Risos do PS e do PCP.Quer dizer, não percebo nem a importância nem a não importância da obrigatoriedade de os cadernos eleitorais serem dactilografados. Penso tratar-se de uma questão de limpeza e de ordem.Risos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Esta maioria há-de morrer à gargalhada.
2192 I SÉRIE - NÚMERO 50O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que esta declaração de voto do Sr. Deputado Sousa Tavares é de facto elucidativa, embora eu entendese que no caso dele a posição mais cautelosa e mais prudente fosse a abstenção, mas o Sr. Deputado faz o que muito bem entende. Mas é de facto uma declaração de voto elucidativa.
O problema é este: eu quero que aqui fique bem sublinhado que não se trata de pôr em causa a honestidade ou a desonestidade de ninguém. Se fosse isso, Sr. Deputado, para que servia a lei? A lei visa também evitar situações de desonestidade e nós temos obrigação de as prevenir.
Portanto, não se trata de estar a desconfiar de a ou de b, não é isso, porque se fosse isso porque é que obrigam a dactilografar os cadernos?
Quem dactilografa os cadernos é uma pessoa que não se sabe quem é e por outro lado a dactilografia pode não corresponder aos verbetes de inscrição. De modo que nós continuamos a não perceber porque é que se estabelece esta obrigação. Nós acreditamos que se trata de uma explicação clandestina, como aqui disseram. Acreditamos até que, agora, em declaração de voto, alguém da AD venha explicar as razões justificativas desta norma, mas confessamos que é tarde, confessamos que se tivessem explicações a dar as deveriam lealmente ter dado antes da votação.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O PCP nunca explica nada!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Teodoro da Silva.O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este artigo que acabamos de votar destina-se pura e simplesmente a facilitar que se escrevam correctamente os endereços dos envelopes para o envio dos votos aos emigrantes, porque as dificuldades encontradas nesse endereçamento originaram a devolução de quatro mil votos que não foram contados nas últimas eleições.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 6.o, em relação ao qual foi apresentada uma proposta de eliminação subscrita pelo Grupo Parlamentar do MDP/CDE que está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís CatarataO Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós propusemos a eliminação deste artigo pura e simplesmente porque a sua primeira parte, referente às unidades geográficas coincidentes com os distritos consulares e o país de residência, se nele houver apenas embaixada, já é uma norma que existe na actual Lei do Recenseamento, do artigo 9.o, alínea c).
Relativamente à parte que agora é inovação, a definição da área de jurisdição eleitoral dos postos consulares, através de portaria do Ministro dos Negócios Estrangeiros entendemos que e uma norma perigosíssima porque não se fixam de forma nenhuma critérios de constituição dessas zonas novas para efeito de recenseamento eleitoral, nem se indicam por que regras é que esses postos vão funcionar nem quais as pessoas que vão ser nomeadas como responsáveis.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tínhamos feito, antes do nosso gesto de desencanto, uma tentativa de salvação desta disposição legal, que - na verdade reproduz em parte a que já está em vigor, e propusemos, portanto, que se eliminasse o acrescento, que é perfeitamente injustificado. O que hoje existe é uma lei que define claramente o que é a unidade geográfica para efeitos de recenseamento e o que se introduz neste artigo é a indefinição e o arbítrio. Fala-se aqui em área de jurisdição eleitoral dos postos consulares, que ninguém sabe o que é. Sabe-se qual e a sua área administrava, mas «nunca, que eu saiba, foi definida a área de jurisdição eleitoral dos postos consulares. E exactamente porque o não foi, o que se pretende é que ela venha a sê-lo por portaria do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. Quer dizer, um agente político, um líder de um partido passaria a seu bel-prazer a definir a área de jurisdição eleitoral de postos consulares, que até hoje, que eu saiba, só tinham uma área de jurisdição administrativa.
De modo que como não foi possível consagrar, par desistência posterior dos Srs. Deputados reformadores, o acrescento que tínhamos inicialmente proposto, necessariamente teremos de votar contra este artigo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas das observações acerca deste artigo estão ferias e portanto não as repelirei.
Todavia, quero lembrar que a interpretação deste artigo é aquela que já foi dada peio Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros com a criação dos tais postos suplementares de recenseamento, à revelia, aliás, da lei ou pressupondo existente já uma lei que de lacto ainda não existe.
Realmente, nós também não sabemos o que é área de jurisdição eleitoral. Ela, se existir ou quando existir, será devidamente definida, mas ainda o não foi. Porventura virá a ser definida em termos administrativos e nesse caso não vai ser já esta Assembleia que o vai fazer, será o presidente de um partido, funcionando na qualidade de Ministro dos Negócios Estrangeiros, que a vai definir, e não «os parece, de facto, que esta seja a forma mais correcta de tratar uma lei de recenseamento, tanto aio território nacional, como no estrangeiro. Por isso, votaremos contra ela, por isso entendemos que esta norma se enquadra no objectivo de forjar a todo o custo
14 DE MAIO DE 1980 2193eleitores, neste caso de forjar a todo o custo recenseados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente. Srs. Deputadas: Nós entendemos que devíamos manter o artigo tal como está porque u definição de circunscrições eleitorais no estrangeiro e de facto difícil e só se pode chegar a um aperfeiçoamento técnico com muita prática, muito uso e muita identificação dos emigrantes e dos círculos de emigrantes que está por fazer.
Portanto tem de se partir de um empirismo qualquer, porque se se quiser atingir desde logo uma perfeição legal é esbarrar na impossibilidade de conseguir uma identificação qualquer dos emigrantes.
Portanto, essa identificação tem de fazer-se a partir de qualquer coisa, tem de ter uma base empírica, e assim está perfeitamente correcto que se entregue-a iniciativa ao Governo democraticamente eleito da Nação para proceder à identificação dos seus naturais espalhados pelo Mundo inteiro.
Não vemos outra hipótese de realmente isso se realizar que não seja através de uma iniciativa administrativa que de certo tem de ter uma base empírica.
Portanto, as críticas formuladas pela Oposição são críticas a um sistema de perfeição, que ela também não diz como se poderia obter. Daí que não as consideremos válidas, o que nos levou a considerar que este articulado seria de manter.O Sr. Presidente: - Está encerrada a discussão. Vamos votar a proposta de eliminação do artigo 6.o subscrita pelo MDP/CDE.Submetido à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP, do MDP e da UDP e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Vai agora ser lido o texto do artigo, tal como consta do projecto de lei.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 6.oA unidade geográfica para «feitos de recenseamento no estrangeiro será constituída pelo distrito consular, pelo país de residência, se nele houver apenas- embaixada, ou pela área de jurisdição eleitoral do« postos consulares para o efeito definidos por portaria do Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Presidente: - Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP f CDB e da UDP.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite para uma declaração de voto.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós consideramos que a parte final deste artigo permite, de facto, todas as manobras.
E não estamos com isto a dizer que vão ser feitas. Estamos a dizer que permite todas as manobras assumidas, neste caso, por representantes de partidos no Governo.
De facto, a área de jurisdição eleitoral £ definida, nos termos desta lei, por portaria do Ministro dos Negócios Estrangeiros. Isso significa que cie pode usar de toda a discricionariedade na definição destas áreas de jurisdição eleitoral, que pode criar mais áreas de jurisdição eleitoral nos países e nas zonas que ele considera eventualmente mais afectas a sua posição política, dos residentes nessa zona, desse país, e que não cria as mesmas facilidades em zonas de outros países que ele considera menos afectos às suas posições políticas. Em todo o caso, u que isto significa é que a Assembleia da República transfere - ou melhor, a AD, maioria apoiante do Governo - para o Ministro dos Negócios Estrangeiros um poder discricionário, um poder, diríamos mesmo, arbitrário num domínio tão relevante como e este do recenseamento.O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 7.o, pedia aos Srs. Deputados reformadores um esclarecimento sobre se mantêm ou não a proposta de alteração inicialmente formulada pelo Partido Socialista.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Mantemos sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O artigo 7.o é o do seguinte teor:ARTIGO 7.o1 - Os cidadãos eleitores no estrangeiro deverão comunicar obrigatoriamente à respectiva comissão recenseadora qualquer mudança de residência.2 - Em caso de mudança de residência da área de uma para outra unidade geográfica, a comissão recenseadora que recebe a respectiva comunicação promoverá obrigatoriamente a transferência da inscrição para a nova comissão.A proposta de alteração inicialmente formulada pelo Partido Socialista, agora retomada pelos Deputados reformadores, é do seguinte teor:Proposta de alteraçãoARTIGO 7.o1- ......................................................................2 - Propõe-se o seguinte aditamento ao n.o 2, in fine: «sem prejuízo das formalidades previstas no final do n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro.»Está em discussão. Pausa.Como ninguém deseja usar da palavra, vamos votar o n.o l do artigo 7.o, em relação ao qual não existe qualquer proposta.Submetido à votação, foi aprovado, com votos it favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e com votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP
2194 I SÉRIE - NÚMERO 50O Sr. Presidente: - A proposta, relativa ao n.o 2 deste artigo, tal como chegou à Mesa, diz no topo o seguinte: «proposta de alteração». Mais abaixo diz: «propõe-se o aditamento». Daqui resulta que o artigo 7.o será votado no seu teor inicialmente constante do projecto de lei, sendo depois votada a proposta de aditamento ao seu n.o 2.
Vamos pois proceder à votação do artigo 7.o no seu teor inicial.Pausa.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.Passamos à votação da proposta de aditamento proposta pelos Srs. Deputados do Agrupamento dos Reformadores em relação ao n.o 2 do artigo que acaba de ser votado.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor dos Deputados reformadores e abstenções do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite, para uma declaração de voto.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estabelece-se neste artigo uma discriminação relativamente aos eleitores residentes no território nacional e estabelece-se uma discriminação acrescentando agora a maioria da AD este cilindro compressor que não obriga sequer o residente no estrangeiro a enviar o seu cartão de eleitor quando muda de residência. E essa mudança de residência implica mudança de residência da área de recenseamento. Isto significa que, naturalmente, o residente no estrangeiro poderá ser portador ou possuidor de mais do que um cartão de eleitor. Além disso, estabelece-se aqui uma obrigatoriedade para a qual não há qualquer sanção. Este artigo é mais uma peça da pressa e da necessidade da AD, em termos eleitoralistas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nós mantivemos o aditamento que só foi votado pelo Agrupamento Reformador porque entendíamos que, de facto, algumas formalidades deviam acompanhar a mudança de residência para além de simples notificação. E essas formalidades são as que a Lei do recenseamento eleitoral, actualmente em vigor, prevê.
Não compreendemos as críticas do Sr. Deputado Jorge Leite nem a abstenção dos outros partidos da oposição na medida em que este aditamento poderia concorrer para que essas formalidades fossem preenchidas. Não tem sentido a crítica de que não se pretendem introduzir na lei formalidades que rodeassem de cautela a notificação de modificação de residência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É só para informar, como já tinha sido anunciado pelo meu companheiro Amândio de Azevedo, que o Partido Social-Democrata retoma - julgo que também de acordo ou em simultâneo com os Deputados do Agrupamento Reformador - a proposta de alteração do Partido Socialista em relação ao artigo 8.o e vai votá-la.O Sr. Presidente: - A proposta de alteração em relação ao artigo 8.o é do seguinte teor:Proposta de alteraçãoARTIGO 8.oPropõe-se o seguinte aditamento final: «...coadjuvados pelos cônsules e agentes consulares na área da respectiva jurisdição.»O texto do artigo 8.o é o seguinte: ARTIGO 8.oAs funções de coordenação e apoio das operações de recenseamento competem, no estrangeiro, aos embaixadores.Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP e da UDP.Vamos votar a proposta de aditamento, cujo teor já foi lido.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e as abstenções do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima para uma declaração de voto.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, nunca será demais repetir que o sentido do nosso voto se deve à circunstância de termos aberto mão das propostas que nós próprios fizemos e não têm que ver com o fundo das questões. Mas será sempre de dizer àqueles que à última hora retomaram estas propostas que mesmo assim este aditamento não resolve os problemas todos, dado que existe mais do que um pais estrangeiro onde residem portugueses e onde não há embaixada portuguesa. Simplesmente há cônsules ou vice-cônsules e a própria expressão «coadjuvada pelos cônsules e agentes consulares» não chegará, dado que a coadjuvarão pressupõe a existência de um embaixador.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - A deficiência foi vossa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós consideramos que é significativo
14 DE MAIO DE 1980 2195que a AD, a maioria, tenha tomado como boa esta proposta que não adianta coisa nenhuma àquilo que está no artigo.
De facto, apesar de tudo, os embaixador - dada a relação hierárquica que existo em cada país - sempre poderiam sor coadjuvados pelos respectivos cônsules e agentes consulares. Em todo o caso, é de facto significativo que em rotação a uma proposta de aditamento tão inocente como esta e só em relação a ela - salvo em relação â da «fotocópia», mas que como disse, resultou de dificuldades internai da própria AD -, a AD a vote favoravelmente.O Sr. Narana Cômoro (CDS): - Esperto!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para dizer, entre outras razões, que é inquietante esta função administrativa cometida aos embaixadores quando eles têm funções jurisdicionais no contencioso eleitoral.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): Queria informar, e para não estar a repelir-me, que o Partido Social-Democrata retoma as propostas do Partido Socialista em relação aos artigos 9.o, 10.o e 11.oO Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 9.o, a proposta de alteração é quase apenas de alteração de redacção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A AD continua a aceitar propostas antes apresentadas pelo Partido Socialista que de facto - e salvo melhor opinião - seriam questões de redacção e não propriamente propostas de alteração.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Concordo!O Orador: - Concorda? Ainda bem.
Nós em relação a este artigo temos esta objecção fundamental: como é sabido, os postos de recenseamento, estando abertos, todo o ano no estrangeiro - ao contrário, - aliás, do que acontece em território nacional, em que estão abertos apenas durante um mês e isto por razões óbvias têm esta dificuldade adicional: é que dificilmente as operações de inscrição podem, ser objecto de fiscalização dos delgados dos partidos políticos parque, por um lado, nalguns países nem sequer os partidos políticos poderão designar os seus delegados ou, designando-os, não poderão exercer essa actividade em alguns deles. Por outro lado, porque cria uma dificuldade óbvia aos partidos políticos, a de terem - permanentemente, nas Embaixadas, nos consulados, nas áreas de jurisdição eleitoral, como se diz no artigo 6.o, delegado seus nessas circunscrições.
Nós entendemos, por isso, que este artigo é mais uma medida, de discriminação não justificada e que torna mais problemática ainda a genuinidade do recenseamento que venha a realizar-se no estrangeiro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como mais ninguém quer usar da palavra, vamos votar a proposta, já lida. de alteração ao artigo 9.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e as abstenções do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.Vai agora ser lida uma outra proposta de alteração também ao artigo 9.oFoi lida. É a seguinte:Proposta de alteraçãoARTIGO 9.oEm vez de: «inscrições realizadas», diga-se: «inscrições nos cadernos realizadas.»
Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e as abstenções do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.Passo a ler o artigo 9.o que consta no projecto de lei.Foi lido. É o seguinte.ARTIGO 9.oA inscrição do recenseamento no estrangeiro está aberta todo o ano,
procedendo-se à sua actualização com referência às inscrições realizadas até 30 de Abril.Está em discussão. Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos, votar este artigo com as duas emendas já aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos u favor do PSD. do CDS. do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.Passo a ler uma das propostas de alteração ao artigo 10.oFoi lida. É a seguinte:
2196 I SÉRIE - NÚMERO 50Proposta dó alteração ARTIGO 10.oAnteponha-se a: «As cópias [...», a expressão: «No estrangeiro (...).»Está em discussão. Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM r dos. Deputados reformadores e a s abstenções do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.Passo agora a ler a outra proposta de alteração, também em relação ao artigo 10.oFoi lida. É a seguinte.Proposta de alteraçãoARTIGO 10.oAcrescente-se no final: «[...] para efeito de consulta e reclamação dos interessados.»Esta em discussão. PausaVamos votar.Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CUS, do PPM e dos Deputados reformadores e as abstenções do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.Vai ser lido o artigo 10.o Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 10.oAs cópias dos cadernos de recenseamento serão expostas nas sedes das comissões recenseadoras entre o dia 5 e o dia 31 de Maio de cada ano.Está em discussão. Pausa.Vamos votar, com as duas emendas já aprovadas.Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PSD. do CDS, do PPM e dos Deputados reformadora e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e do UDP.Srs. Deputados, em relação ao artigo 11.o existe também uma proposta de alteração do PS retomada pelos Srs. Deputados do PSD e pelos Srs. Deputados reformadores. Não é verdade?O Sr. Sousa Tavares (DR): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vai então ser lida a proposta de alteração ao artigo 11.oFoi lida. É a seguinte:Proposta de alteraçãoARTIGO 11.oEm vez de: «infracções cometidas ao recenseamento», diga-se: «infracções ao recenseamento cometidas [...]»Está em discussão. Pausa.Vamos votar.Submetida à votação foi aprovada, com votos u favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e as abstenções do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.Passo a ler o artigo 11.o do projecto de lei em discussão.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 11.oO tribunal competente para julgar das infracções cometidas ao recenseamento no estrangeiro é o tribunal da comarca de Lisboa.Está em discussão. Pausa.Vamos votar com a respectiva emenda já aprovada.Submetida à votação foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS. do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.Vai ser lido o artigo 12.o, em relação ao qual não existe qualquer proposta.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 12.oDas decisões do embaixador proferidas em recurso das deliberações das comissões recenseadoras no estrangeiro pode recorrer-se, no prazo de dez dias, para o Tribunal da Relação de Lisboa.Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.Quanto ao artigo 13.o há uma proposta de alteração, apresentada pelos Deputados reformadores.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado
14 DE MAIO DE 1980 2197O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, era para anunciar que, em relação ao artigo 13.o. retiramos a nossa proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Vai então ser lido o artigo 13.o Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 13.o1 - No ano em curso, o período de inscrição no recenseamento dos cidadãos residentes no estrangeiro é prorrogado até 30 de Junho.
2 - A exposição das cópias dos cadernos de recenseamento será feita durante vinte dias, iniciando-se dez dias após o termo da inscrição.Está em discussão. Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a lavor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.ai ser lida uma proposta de aditamento de um artigo 13.o-A, apresentada pelos Deputados reformadores.Foi lido. É a seguinte:ARTIGO 13.o-AEntende-se por inscrição válida no consulado aquela de que conste o nome completo do cidadão eleitor residente no estrangeiro, a nacionalidade, o endereço, a idade e a profissão, desde que estes elementos tenham sido confirmados, mediante a apresentação dos documentos necessários, perante as autoridades portuguesas.Está em discussão. Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer algumas perguntas ao Sr. Deputado Sousa Tavares nas, já que ele também pediu a palavra, penso que talvez seja preferível o Sr. Deputado apresentar primeiro a sua proposta e depois então far-lhe-ei as perguntas.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Eu tenho a impressão de que o Sr. Deputado João Amaral tinha pedido a palavra antes de mim. Em todo o caso o que vou dizer é muito simples: é que, eu penso que se deveria ainda acrescentar a palavra «naturalidade» na proposta e ficaria portanto «[...] nacionalidade,
naturalidade [...).»O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, como: esta proposta foi apresentada agora mesmo e lida há apenas cinco minutos, nós não tivemos tempo para sobre ela reflectir pelo que pedíamos um intervalo não superior a dez minutos.Protestos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, V. Ex.a já hoje usou da faculdade regimental de pedir tempo. A Mesa não pode deferir o seu pedido porque V. Ex.a já usou desse direito hoje e, como a sessão é a mesma, não pode tornar a pedir mais tempo. Mas eu vou voltar a ler e, se V. Ex.a quiser, posso até facultar-lhe uma fotocópia.
O Sr. Deputado Sousa Tavares sugeria portanto, se entendi bem a sua posição, que o teor do artigo ficasse desta forma: Entende-se por inscrição válida no consulado aquela de que conste o nome completo do cidadão eleitor residente no estrangeiro, a sua nacionalidade e naturalidade, o endereço, a idade e a profissão ...O Sr. Sousa Tavares (DR): - Exactamente.O Sr. Presidente: -.... desde que esses elementos tenham sido confirmados mediante apresentação dos documentos necessários perante as autoridades portuguesas.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Exacto, Sr. Presidente. Devo dizer que esta redacção se aproxima, creio eu, daquilo que já se encontra legislado para a inscrição de cidadãos portugueses nos consulados no estrangeiro. Mas creio que não é redundante que fique na lei porque, embora exista já no regulamento consular, nós sabemos que muitas vezes estes regulamentos não são exactamente cumpridos e, dada a importância desta lei de recenseamento, penso ser bom que essas determinações que regulam a inscrição de cidadãos portugueses, e que se encontram estipuladas no regulamento consular, sejam aqui transcritas.O Sr. Presidente: - Pergunto aos Srs. Deputados reformadores se me autorizam a que, pelo meu próprio punho, substitua a palavra «pelas» pela palavra «perante».O Sr. Nuno Godinho de Matos (DR): - Sim, Sr. Presidente. É evidente!O Sr. Presidente: - Muito obrigado.
E, também com a sua concordância, acrescentarei a expressão «e naturalidade», depois da palavra «nacionalidade».O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Era apenas para lembrar a V. Ex.a a sua amável oferta de nos fornecer uma fotocópia da proposta de aditamento de um artigo 13.o-A, Sr. Presidente.
2198 I SÉRIE - NÚMERO 50O Sr. Presidente: - Suponho que estará neste momento a chegar-lhe à mão. Creio que não podia ser mais rápido.Srs. Deputados, está em discussão a proposta de aditamento dos Deputados reformadores que propõe um novo artigo 13.o-A.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, desejava fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Sousa Tavares em relação à proposta apresentada pelo Agrupamento dos Reformadores.
Sr. Deputado Sousa Tavares, suponho que lerei bem a proposta se entender que a afirmação de que estes elementos devem ser confirmados perante a apresentação dos documentos necessários e feita pessoalmente e que provavelmente será confirmada em termos ou de um registo de assinatura ou de outro equivalente que permita, efectivamente, confirmar externamente a presença desse emigrante nesse consulado. Suponho que é este o entendimento que quer dar à sua proposta.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Com certeza. Sr. Deputado.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente t Srs. Deputados, pedi a palavra apenas para pedir aos Srs. Deputados reformadores que introduzissem uma mera correcção na sua proposta: que se substituísse a palavra «endereço» pela palavra «residência», que é o termo técnico.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sem se considerar isto como uma intervenção no debate eu queria fazer uma sugestão, na medida em que se me afigura que a palavra «endereço» talvez seja preferível porque multas vezes o endereço pode ser o local de trabalho, ou o local de uma pessoa de família que não seja a residência e portanto dá-me a impressão de que com a expressão «endereço» fica talvez mais expresso e mais compreensível o sentido.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Sousa Tavares, eu perguntava-lhe se o seu silêncio pode ser entendido como uma resposta afirmativa à pergunta que lhe formulei?O Sr. Sousa Tavares (DR): - Eu dei uma resposta afirmativa, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - No caso de não haver mais inscrições, passaríamos de imediato à votação da proposta de aditamento deste artigo 13.o-A.
Entretanto, Srs. Deputados, não sei se valeria a pena que este artigo passasse a ser o artigo 14.o e os subsequentes, no caso de serem aprovados, passarem a ter a numeração acrescida de uma unidade.O Sr. Nuno Godinho de Matos (DR): - Creio que sim, Sr. Presidente, mas penso que a própria comissão de redacção final o pode fazer.O Sr. Presidente: -- Tem V. Ex.a razão.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Sousa Tavares ou a qualquer outro Deputado do Grupo Reformador.
Considerei pertinente a introdução d» palavra «naturalidade» na sua proposta imas queria que me confirmasse se isso visa exactamente o mesmo que a Lei Geral do Recenseamento, isto é, que a entidade recenseadora confirme junto da freguesia da naturalidade do recenseado se há um caso de duplo recenseamento.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos.O Sr. Nuno Godinho de Matos (DR): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste 'momento e com este aditamento não está em causa o problema que foi agora levantado. Mas como a actual Lei Eleitoral não deixa de estar em vigor, e como o presente projecto de lei é omisso nesta matéria, parece-me que é evidente que essas disposições terão também de ser aplicadas.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Eu concordo inteiramente com o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos, salvo numa coisa, é que isso será assim se o legislador ou o intérprete da lei assim o entender, porque me parece que - haverá outra interpretação muito mais forçosa. Tratando-se esta de uma lei especial, há um princípio e um direito geralmente acatado segundo a qual a lei especial revoga a lei geral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos.O Sr. Nuno Godinho de Matos (DR): - Isso é verdade. Acontece é que esta lei, embora especial, não traz matéria alguma que contrarie esse principio previsto na lei geral. E, para reforçar este meu entendimento, esta lei especial faz derrogações expressas da lei geral, donde se se quisesse derrogar esses princípios também teria de se fazer a derrogação. E para a interpretação histórica, pelo menos, está aqui proclamado esse entendimento.O Sr. Presidente: - Se mais ninguém deseja usar da palavra, vamos votar a proposta de aditamento
14 DE MAIO DE 1980 2199cie um novo artigo 13.-A, de cujo teor já têm conhecimento, apresentada pelos Deputados reformadores.Submetida à votado, foi aprovada, com volta o favor dos Deputados reformadores e com as abstenções do PSD, do PS, do PCP, do CDS. do PPM, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando uma lei emprega, em variados dos seus artigos, uma determinada locução, que é o caso desta lei, que faz referência em variados artigos a uma coisa chamada inscrição válida no consulado, impõe-se que essa lei, ela própria, dê a definição do que entende por tal. Foi neste sentido, para esclarecimento de uma expressão que poderia ser considerada equívoca - e que por alguns brilhantes Srs. Deputados foi considerada como equívoca, dizendo-se que não se sabia o que era -, que nós fizemos o esforço de apresentar este artigo da lei para que não ficasse dúvida legal na própria lei do que se entendia por uma locução variadas vezes empregada.
Lamentamos que um artigo tão claro na sua intenção e tão correcto, penso eu, na sua expressão só tenha recolhido realmente o voto dos seus proponentes. Penso que esta Câmara se teria nobilitado - embora muitos não concordem com a lei, outros discordem, outros não se sintam sintonizados com ela a 100%, e eu também não me sinto- se tivesse compreendido que perante uma lei desta importância convinha que um artigo destes existisse e que ficaria bem que uma maioria da Câmara o tivesse aprovado e não se tivesse limitado a abster comodamente.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte, consideramos plausível e louvável o esforço que os Deputados reformadores fizeram para clarificar este conceito, só que entendemos que de facto não altera nada em relação a lei, porque um residente no estrangeiro pode estar validamente inscrito ao mesmo tempo em vários consulados.
Ainda nos termos desta proposta de aditamento, um não residente actualmente no estrangeiro, mas que já residiu no estrangeiro, pode continuar lá, nos termos desta proposta, validamente inscrito no consulado. E portanto esta proposta, apesar de ter atrás de si uma boa vontade para clarificar uma determinada situação, não vai alterar nada em relação ao conjunto desta lei. Depois, e nisso peço desculpa porque de facto só reparei tardiamente, por comparação com o artigo, vejo agora que na proposta - e aqui também eu me penitencio, porque deveria ter visto a tempo -, a inscrição é válida mesmo que não haja no consulado a assinatura do residente no estrangeiro. Ora, nos lermos do artigo 2.o, a assinatura é importante, porque é através da assinatura existente no consulado que se vai fazer a comparação da assinatura do verbete de recenseamento. Mas aqui todos os Deputados poderiam ter contribuído para preencher essa lacuna, só que nós estávamos, e eu pessoalmente, convencidos do seguinte: é que realmente pode haver dupla, tripla, quádrupla, quíntupla, inscrição válida no consulado, desde que por necessidade do próprio residente no estrangeiro ele tenha que mudar de área. É que aqui não se exige também que uma cancele obrigatoriamente a outra. De modo que entendemos que, apesar da boa vontade, ela não vai alterar em nada a lei do recenseamento no estrangeiro.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Quem mal pensa, mal cuida!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 14.o havia uma proposta de inclusão de. um novo artigo. Suponho que seria uma proposta de substituição total e não sei se os Srs. Deputados reformadores ou alguém a subscreve.
Em todo o caso, em relação ao artigo 14.o há também uma proposta de eliminação total do artigo, formulada pelo MDP/CDE.Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegados aqui ao artigo 14.o do projecto de lei e ao tardio da hora, fica completamente destapada a cara do Governo e da sua maioria parlamentar. Já sabíamos o que vinham querendo desde a apresentação da proposta governamental, derrotada no dia 22 pelas forças democráticas desta Assembleia. Conquistado o poder, contados os ganhos e pagas as facturas de curto prazo, havia que trancar o resto, nos cofres da avareza política, onde morrem sempre a liberdade e a democracia.
O povo português sabe como é. Sabe como os avarentos do poder quebram as regras do comércio político, isto é, como usurpam à sociedade política a& regras da boa fé, da lealdade, da convivência e da disponibilidade social. O povo sabe como o poder político é assim configurado à imagem, à semelhança e ao serviço dos que um dia o conseguiram obter dele. Sabe, enfim, como o poder deixou de ser a sua vontade.
A Aliança Democrática, no fim desta discussão, mostra claramente o seu projecto de aferrolhar o poder na burra do seu monopólio eleitoral e fechá-lo, pelo sim pelo não, com as sete chaves da sua insegurança política. Contra todos os bons princípios, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Que coisa é um Governo que não tem o voto da maioria dos cidadãos e que tem a tarefa de governar por uns meses, assentar arraiais na democracia jovem e logo começar a entortar-lhe os caminhos?
Que coisa é os homens de negócios políticos alterarem a seu favor as regras do jogo logo na primeira desforra que têm de dar ao derrotado?
Que coisa é os políticos recusarem, com urgência e a longo prazo, a regra de oiro de repartir, no tempo, o poder com os adversários?
Coisas mínimas, no entender dos pretores ... Coisas graves, no entender do povo.
2200 I SÉRIE - NÚMERO 50A Aliança Democrática clama que se trata do simples, inalienável, indiscutível direito de voto dos nossos emigrantes. Bom propósito, diga-se! Seria até a redenção de alguns pecados mortais da maioria. Mas nau é disso que se trata, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Traía-se, apenas, de aldrabar os emigrantes e empalmar-lhes o voto.
Como dissemos na discussão da admissão deste projecto, o problema de fundo roda à volta do artigo 6.o da actual Lei do Recenseamento, que estabelece que ele é voluntário para os cidadãos residentes no território de Macau e no estrangeiro.
A AD pretende que se torne obrigatório, nos termos do artigo 1.o da Lei Eleitoral e propõe a esta Assembleia que revogue aquele artigo 6.o. É isso que se volta a discutir neste momento.
Independentemente do resto, é evidente, seja para quem for, que este projecto trata a mesmíssima matéria que tratava a proposta de lei do Governo derrotada no dia 22: a mate ri a de tornai obrigatório o recenseamento dos nossos emigrantes.
Serão capazes os Srs. Deputados da maioria de demonstrar-nos que não é a mesma matéria? Sendo seguramente difícil demonstrá-lo, estarão os Srs. Deputados da maioria, para retirar suspeitas, dispostos u largar mão do artigo 14.o, agora em discussão, do seu projecto, que prevê a revogação expressa do artigo 6.o da Lei do Recenseamento Eleitoral?
Se não estão dispostos a fazê-lo, agora que encerramos a discussão na especialidade, é altura ds perguntar-vos, Srs. Deputados da maioria: onde previam, então, serem possíveis as alterações, na especialidade que pudessem demonstrar à oposição que a proposta do Governo e este projecto versavam matérias diferentes?
Então, qual a vossa boa fé quando convidaram a oposição a aceitar a possibilidade de alterações que podiam modificar o sentido do texto, como condição da nossa anuência à admissão do projecto na Assembleia da República?
Sabemos qual é a resposta a todas as perguntas: o recenseamento dos emigrantes tem de ser obrigatório!
Porquê? O Sr. Secretário de Estado já cá veio dizer porquê:
Primeiro: O artigo 6.o da actual Lei do Recenseamento Eleitoral, que prescreve a natureza facultativa do recenseamento para os residentes no estrangeiro, é contraditório com o artigo - 1.o da mesma Lei, por este fixar o principio da sua obrigatoriedade;
Segundo: O artigo 6.o e discriminatório para os cidadãos portugueses ressentes, no estrangeiro, por estabelecer um regime diferente do estabelecido para os cidadãos residentes no território nacional;
Terceiro: O artigo 6.o é de duvidosa constitucionalidade em face da norma do artigo 116.o, n.o 2, da Constituição, que estabeleci a regra geral do recenseamento obrigatório para iodos os cidadãos.
Esta a barreira montada por um do» capitães do Governo para uso da sua tropa parlamentar ...
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o artigo 6.o da actual Lei do Recenseamento Eleitoral, que a maioria pretende revogar, não é contraditório, não é discriminativo não é inconstitucional.
O legislador estabeleceu um regime excepcional para Os nacionais residentes no estrangeiro, abrindo um tratamento diferente do princípio geral, porque entendeu - e bem! - que a situação sócio-jurídica desses nacionais impunha essa diferenciação.
Só quem das realidades jurídicas, sociais e políticas tenha uma visão abstractizada e da vida nada conheça ou tudo lhe convenha ignorar não compreende que as condições de vida social, jurídica e política da generalidade dos nossos concidadãos no estrangeiro impunham que eles fossem dispensados do dever de inscrição no recenseamento.