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22 DE DEZEMBRO DE 2017 39 Apesar de ser um direito dos grupos parlamentares procederem como quiserem, apelo a que estas desagregações terminem, pura e simplesmente, porque não fazem o menor sentido. Digo isto, porque, por exemplo, o PAN hoje solicitou umas 15 desagregações. Relativamente ao projeto de resolução n.o 1078/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas excecionais de apoio aos agricultores afetados pela seca (CDS-PP), foi solicitada a autonomização, pelo PAN, da votação do ponto 8, primeiro, e dos pontos 9 e 10, depois, e, pelo Bloco de Esquerda, da votação do ponto 5, primeiro, e dos restantes pontos, depois. Assim, vamos votar o ponto 5. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Passamos à votação do ponto 8. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. Em seguida, vamos proceder à votação do ponto 9. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE.Vamos votar o ponto 10. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP, votos contra do PS e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. Votamos, agora, os restantes pontos. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, de Os Verdes e do PAN. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará uma declaração de voto relativa a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1195/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas de mitigação dos custos da água decorrentes dos efeitos das alterações climáticas no setor agrícola (CDS-PP). O Bloco de Esquerda solicitou que votássemos desagregadamente o ponto 2. Vamos votar este ponto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do PAN. Vamos votar os pontos restantes. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e do BE e a abstenção do PAN.
I SÉRIE — NÚMERO 30 40 Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1184/XIII (3a) — Recomenda ao Governo que adote medidas adicionais de mitigação da seca (PSD). O Bloco de Esquerda solicita a votação em separado do ponto 2 e o PAN solicita que se votem separadamente os pontos 3 e 6 e os restantes pontos em conjunto. Sendo assim, vamos começar por votar o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN. Vamos votar o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do BE e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos votar o ponto 6. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Finalmente, vamos votar os restantes pontos. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do PAN. Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.o 1198/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas de apoio aos agricultores e produtores pecuários afetados pela seca (PCP). O PAN solicita que se votem primeiro o ponto 1, alíneas a), c) e h), depois o ponto 3, alínea a), seguidamente o ponto 1, alíneas b), g), k), i) e o ponto 2, alínea e) e, finalmente, os restantes pontos. O PS pede também que se vote separadamente o ponto 3 e Os Verdes solicitam que se vote em separado o ponto 3, alínea a). Vamos começar por votar o ponto 1, alíneas a), c) e h).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS e do PAN. Vamos votar agora o ponto 3, alínea a). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP, votos contra de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar as restantes alíneas do ponto 3. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD,do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Passamos à votação dos pontos 1, alíneas b), g),k), i), e 2, alínea e).Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do PAN. Vamos votar os restantes pontos.
22 DE DEZEMBRO DE 2017 41 Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação do projeto de resolução n.o 1199/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova estratégias de resposta à condição hidrológica do País (PCP). O PAN solicita a votação em separado dos pontos 1, alínea b), e 2, alínea d). Vamos começar por votar o ponto 1, alínea b). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do PAN. Vamos votar o ponto 2, alínea d). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS e do PAN. Passamos à votação das restantes alíneas dos pontos 1 e 2. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1201/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas de apoio à agricultura e pecuária para mitigar prejuízos causados pela seca (BE). O PAN solicitou que se votasse em primeiro lugar o ponto 1, depois os pontos 2 e 3 e, finalmente, os restantes pontos. Srs. Deputados, começamos por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PAN. Vamos votar os pontos 2 e 3. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS e do PAN. Votamos, por fim, os restantes pontos. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.o 1206/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que diligencie pela adoção de medidas tendo em vista o aumento da reutilização da água residual das estações de tratamento com vista ao cumprimento do Plano de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS,do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao final das votações. A próxima sessão plenária terá lugar no dia 4 de janeiro, quinta-feira, cuja agenda contemplará um primeiro ponto com declarações políticas e um segundo ponto com a apreciação conjunta das petições n.os 191/XIII (2.a)
I SÉRIE — NÚMERO 30 44 ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS António Eusébio, Pedro do Carmo e Luís Graça, do PCP João Ramos e do PAN André Silva não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 14 de outubro de 2017 I Série — Número 8XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE13DEOUTUBRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 624 a 634/XIII (3.a) e 637/XIII (3.a) e do projeto de resolução n.o 1080/XIII (3.a). Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PSD, sobre a responsabilidade política decorrente do Relatório da Comissão Técnica Independente sobre a análise célere e o apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017. Proferiram intervenções, além da Ministra da Administração Interna (Constança Urbano de Sousa), os Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Fernando Rocha Andrade (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Sandra Cunha (BE), António Filipe (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Carlos Abreu Amorim (PSD) e Carlos Matias (BE). Procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 614/XIII (3.a) — Primeira alteração à Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.o 152/2015, de 14 de setembro (PSD) e 617/XIII (3.a) — Primeira alteração à Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.o 152/2015, de 14 de setembro (CDS-PP) — que foram rejeitados — juntamente com os projetos de resolução n.os 1062/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo um maior apoio ao investimento de defesa da floresta contra incêndios (CDS-PP) e 1076/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para a prevenção e defesa da floresta contra incêndios (BE) — que foram aprovados. Intervieram os Deputados Nuno Serra (PSD), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Carlos Matias (BE), Pedro do Carmo (PS) e João Ramos (PCP). Foram debatidos os projetos de resolução n.os 471/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o alargamento do quadro de competências, modalidades e financiamento dos gabinetes de informação e apoio de educação para a saúde e educação sexual, alargando-os ao ensino superior e promovendo uma avaliação periódica da implementação da Lei n.o 60/2009, de 6 de agosto (PS) — que foi aprovado — e 1075/XIII (3.a) — Alteração do âmbito dos gabinetes de informação e apoio ao aluno e alargamento da sua obrigatoriedade ao ensino
14 DE OUTUBRO DE 2017 3 artigos 2.o, 3.o, 3.o-A, 6.o e 13.o do texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social, que também foi aprovado em votação final global. Igualmente em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.o 597/XIII (2.a) — Procede à 44.a alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que cria o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (PSD). Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da proposta de alteração do PS aos artigos 13.o, 14.o e 15.o do texto único em substituição dos projetos de lei n.os 570/XIII (2.a) — Estabelece um conjunto de medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios florestais de Pedrógão Grande e de reforço da prevenção e combate aos incêndios (PCP), 572/XIII (2.a) — Determina a assunção por parte do Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência do incêndio de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de junho de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações (PSD) e 573/XIII (2.a) — Cria a Comissão para o Ressarcimento das Vítimas dos Incêndios Florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017 e regula o processo de pagamento de indemnizações às vítimas destes incêndios, bem como aos respetivos herdeiros (CDS-PP). Após se terem pronunciado os Deputados Nuno Serra (PSD), João Oliveira (PCP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Júlia Rodrigues (PS) e Pedro Filipe Soares (BE), foram aprovados, na especialidade, os artigos avocados, tendo o respetivo texto final sido depois aprovado em votação final global. O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 14 horas e 30 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 8 6 O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — ... e que essas falhas operacionais, segundo o Relatório, poderão ter concorrido para o resultado trágico. Algumas dessas falhas são relativas às opções tomadas naquele momento, outras são relativas a questões estruturais da proteção civil, muitas das quais, se calhar a maioria delas, porque são estruturais, têm anos e nem sequer resultam, propriamente, de opções tomadas pela atual responsável pela pasta da administração interna. Foi também consensual que a Assembleia da República debatesse no próximo dia 27 de outubro as conclusões deste Relatório para, de uma forma séria e ponderada, vir ao encontro daquilo que o próprio Relatório pede, ou seja, a construção de soluções profundas, estruturantes e consensuais. É o que o Relatório pede e é o que o País nos exige. Não foi esta a abordagem adotada pelo PSD, que já tinha tirado as suas conclusões e que marcou este debate ainda a tinta estava quente na impressão das páginas deste Relatório,... Aplausos do PS.  ... porque a única preocupação do PSD, neste momento e neste debate, é que alguém seja colocado num pelourinho. Vozes do PS: — Muito bem! Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Aliás, é inacreditável a hipocrisia de quem, tendo proposto a própria metodologia de apuramento dos factos, que a Assembleia aprovou e que foi seguida, venha agora queixar-se da informação ter sido sonegada ou do tempo que a sua metodologia levou a tirar as conclusões. Aplausos do PS. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O que é que está a dizer!? O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Pela nossa parte, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pensamos que aquilo que os portugueses nos exigem é a leitura séria que este documento merece e um contributo positivo para a resposta às insuficiências identificadas. Contributo positivo esse que este grupo parlamentar esta disponível para dar, se necessário, em complemento às iniciativas que venham a ser determinadas pelo Governo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado e Sr.as e Srs. Deputados, o Relatório da Comissão Técnica Independente e as conclusões que dele podemos retirar são claras: faltou planeamento; faltou comando; faltou ação; faltaram meios; faltou a verdade quando se diz que todos os meios aéreos foram alocados para aquela zona; e faltou até a decência de não ocultar factos e de apagar a fita do tempo. Esta é uma responsabilidade a que os senhores não podem fugir! Aplausos do CDS-PP. Não se antecipou, não se previu, não se respeitou protocolos e cadeias de comando. Não se respeitou sequer questões essenciais em matéria de proteção civil.
I SÉRIE — NÚMERO 8 8 O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O PCP sempre disse, desde a primeira hora da catástrofe que discutimos, que havia duas coisas que eram fundamentais, sendo a primeira o apoio às vítimas. Isto era essencial, e daí termos, desde logo, apresentado iniciativas nesta Assembleia com esse objetivo. Não podia faltar nada às vítimas daquela tragédia, por parte do Estado português. Protestos do PSD. Se os Srs. Deputados do PSD permitirem que eu use da palavra, não continuando com este tom de arruaça neste debate parlamentar, agradecia. Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Filipe, peço que faça um compasso de espera para permitir que haja condições para poder continuar. Pausa. Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Então, com a permissão dos Srs. Deputados do PSD, devo dizer que, em segundo lugar, o PCP sempre considerou fundamental haver um cabal esclarecimento sobre aquilo que efetivamente se passou e que, dos esclarecimentos apurados, se retirassem todas as consequências que haja para retirar. Foi sempre esta a nossa posição e é a posição que mantemos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Por isso não desvalorizamos este Relatório como não desvalorizamos tudo aquilo que tem sido produzido ao longo de vários anos por esta Assembleia, que já produziu relatórios muito meritórios e profundos e que, efetivamente, se tivessem sido seguidos, quer pelo atual quer por anteriores governos, certamente muitas das tragédias de incêndios florestais que ocorrem neste País poderiam não ter tido a gravidade que tiveram e que estão a ter este ano. Uma coisa é não desvalorizar o Relatório, outra coisa é instrumentalizar o relatório. E é isto que, lamentavelmente, o PSD está a fazer. Aplausos do PCP. O PSD é o primeiro a desvalorizá-lo na medida em que procura instrumentalizá-lo com objetivos meramente político-partidários. Aplausos do PCP. Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques. Isto porque o PSD, registámos, disse no início que não tencionava usar a tragédia do incêndio de Pedrógão Grande como arma de arremesso político. Lamentavelmente, não tem feito outra coisa. Aplausos do PCP e de Deputados do PS. Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.
14 DE OUTUBRO DE 2017 9 Sr. Deputado Duarte Marques, sabe da estima que tenho por si, mas, já agora, deixe-me falar. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça o favor de não entrar em diálogo. O Sr. António Filipe (PCP): — Com certeza, Sr. Presidente. Primeiro, era a lista de mortos; alguém conheceria uma lista de mortos que não aquela que era oficial, como se a tragédia não tivesse já sido enorme. Depois, eram suicídios, que, afinal, se verificou que nunca aconteceram. Concluído este Relatório, estando marcado um debate nesta Assembleia precisamente sobre este Relatório, estando marcada a vinda da Ministra da Administração Interna, na próxima terça-feira, à Comissão, também a pedido do PSD e do CDS,... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É para outro tema. O Sr. António Filipe (PCP): — ... onde poderá ser discutida esta questão entre outras,... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Mas é para outro tema! O Sr. António Filipe (PCP): — ... mas esta questão estará certamente na ordem do dia,... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não, não! O Sr. António Filipe (PCP): — ... e estando anunciado por outros órgãos de soberania, designadamente pelo Presidente da República e também pelo Conselho de Ministros, uma pronúncia sobre isto, o PSD o que fez? Ainda não tinha sido possível, humanamente, ter lido o Relatório, já o PSD estava a pedir este debate de atualidade sobre ele. Isso é revelador dos objetivos. Aplausos do PCP e de Deputados do PS. Mas, sublinho, cá estaremos para o debate. Já estamos a ler o Relatório, já fizemos uma primeira leitura do Relatório,... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não parece! O Sr. António Filipe (PCP): — ... vamos analisá-lo profundamente e estaremos aqui para o debate sério e aprofundado sobre o mesmo, e, efetivamente, achamos que o Governo deve tirar todas as consequências daquilo que falhou e fazer todas as correções que sejam necessárias. Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. António Filipe (PCP): — É este o nosso objetivo: melhorar as coisas e não utilizá-las como arma de arremesso político contra ninguém. Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A primeira palavra de Os Verdes neste debate é de solidariedade para com as famílias de todas as vítimas dos incêndios florestais, em particular deste famigerado incêndio de Pedrógão Grande e de outros concelhos circundantes, e não queríamos deixar de expressar, evidentemente, esta solidariedade mais uma vez.
I SÉRIE — NÚMERO 8 12 O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — E dos guardas florestais, quem foi?! A Sr.a Ministra da Administração Interna: — Por fim, como também se lê na referida nota, os sistemas atuais de combate a incêndios não estão preparados para enfrentar este tipo de fenómeno, com raiz nas alterações climáticas. Assim, temos de nos adaptar e trabalhar para o futuro. Tal como referiu ontem o Sr. Primeiro-Ministro, este Governo está empenhado em analisar de forma séria este Relatório, tirando dele as devidas conclusões. Por isso mesmo, já está marcado para o dia 21 de outubro um Conselho de Ministros extraordinário para esse efeito. Aí, vamos extrair com serenidade, mas também com seriedade, as conclusões e as medidas necessárias. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não sou Deputado há muitos anos, mas sempre fui um observador atento da realidade política portuguesa. Devo dizer que não tenho memória de ver um ministro de qualquer Governo, em democracia, ter uma atitude tão indecorosa como aquela que a Sr.a Ministra teve agora, aqui, neste Parlamento. Aplausos do PSD. Protestos do PS. É indecoroso que a Sr.a Ministra e este Governo, nomeadamente o Sr. Primeiro-Ministro, continuem a não enfrentar a verdadeira questão que está presente em toda esta problemática: o Estado falhou! E o Estado falhou não apenas ao nível operacional, Sr.a Ministra! A Sr.a Ministra diz que não houve tempo para ler o Relatório, mas deixe-me dizer-lhe que o PSD, e tenho a certeza de que outras bancadas, leu o Relatório atentamente. Protestos do PS e de Os Verdes. Aquilo que a Sr.a Ministra aqui nos trouxe hoje revela que, de facto, a Sr.a Ministra não leu o Relatório, mas, deixe que lhe diga, nem o seu conteúdo lhe importa minimamente. A Sr.a Ministra está constantemente a falar ao lado do verdadeiro problema, e o verdadeiro problema é que o sistema de prevenção e combate aos incêndios, ao contrário do que a Sr.a Ministra e o Sr. Secretário de Estado asseguraram antes da época de fogos, não estava preparado. A verdade, Sr.a Ministra, é que as mudanças de mais de dois terços nos comandos da proteção civil acabaram por fazer ruir o sistema de proteção civil,... O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — ... que não estava minimamente preparado para enfrentar estas circunstâncias. A verdade, Sr.a Ministra, é que não houve liderança, não houve coordenação e a verdadeira questão que se coloca neste momento é que nem sequer há humildade democrática para assumir minimamente as suas responsabilidades, as responsabilidades políticas, que são aquelas que se seguem às responsabilidades técnicas e que, hoje, são inegáveis. Não há mais jogo de esconde-esconde! O Relatório é perentório, o Relatório aponta falhas técnicas,... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É uma vergonha!
14 DE OUTUBRO DE 2017 13 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — ... e destas falhas técnicas deveriam resultar, em democracia, responsabilidades políticas. Assuma-as, Sr.a Ministra! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Assuma-as, Sr. Primeiro-Ministro! De uma vez por todas, encerrem esta questão com dignidade! E, se não têm gabarito político para assumir essas responsabilidades, pelo menos peçam desculpa às vítimas de Pedrogão e a todos os portugueses pelo péssimo serviço que prestaram ao País. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Administração Interna: O que a Sr.a Ministra acabou de fazer aqui, perante a gravidade dos factos, não é aceitável. O que a senhora veio aqui dizer, basicamente, é mais do mesmo: «Este é um assunto complexo... É difícil... Vem de trás... Eu não nomeei ninguém, eu não comando ninguém... Não é nada comigo...». Sr.a Ministra, só faltou dizer: «Eu nem sequer lá estava!». Risos do CDS-PP e de Deputados do PSD. Isto não é aceitável! A única coisa que a Sr.a Ministra aqui veio fazer foi reiterar a tese do fenómeno natural inexplicável. A Sr.a Ministra diz que ainda não leu o Relatório, mas nós lemos. E vou ler-lhe uma parte da página 127 do Relatório — faça favor de tomar nota ou, se quiser, posso fazê-la chegar a si, até sublinhada: «Assim e em rigor às 16h13 quando o incêndio passou à fase de ATA, não se verificou incremento algum de meios, como seria expectável. (...) não se encontram razões explícitas que poderiam ter justificado a não mobilização deste grupo». Sr.a Ministra, eu li, a senhora ouviu, perante isto, continua a dizer que não é nada consigo?! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, mas há vários grupos parlamentares que ainda dispõem de tempo. Como é habitual, a última intervenção será do Grupo Parlamentar do PSD, pelo que peço aos demais grupos parlamentares para utilizarem, tão rapidamente quanto possível, os tempos de que ainda dispõem. Pausa. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho oportunidade de fazer aqui, naturalmente, o que posso fazer na minha outra profissão, que é um pequeno exame, quando alguém diz que leu um livro, para ver se não leram, antes, uma cábula qualquer, coisa que, estou convencido, seria o que se verificaria. Até porque é manifesto que já tinham tirado conclusões, já que as conclusões são indiferentes ao que está escrito no Relatório. O Relatório aponta, como o Sr. Deputado Nuno Magalhães acabou de dizer, eventuais opções erradas do comando naquele momento. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Eventuais?! O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Mas também aponta, por exemplo, que a execução das medidas dos planos de defesa da floresta, naquela zona, foi de 19% ao longo de seis anos. Também aponta que os
I SÉRIE — NÚMERO 8 14 técnicos de análise meteorológica — aqueles que seriam necessários para apontar a evolução dos incêndios — não existem,... O Sr. Miguel Santos (PSD): — Afinal, o Sr. Deputado conseguiu ler! O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — ... nem nunca existiram na proteção civil. Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques. O Sr. Deputado leu? O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Eu li! O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Será?! Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques. Sr. Deputado, eu não só li como tive oportunidade de, há alguns anos,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — ... fazer parte da governação na administração interna. E, portanto, Sr. Deputado,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — ... quando olho para isto, a minha humildade e o meu decoro levam-me a examinar também as opções em que participei, e isso já foi há 10 anos! O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Acho extraordinário que outros, com participação mais recente, não tenham também essa humildade e esse decoro. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias. O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Estado efetivamente falhou! Falhou na capacidade de combate ao fogo, falhou no comando e na hierarquia da proteção civil e, realmente, é preciso retirar as consequências e repensar o modelo da proteção civil. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, é errado e pouco sério concentrar este debate no que se passou naquela noite trágica. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Quem os viu e quem os vê?! O Sr. Carlos Matias (BE): — De facto, é preciso humildade, é preciso ir ao fundo do que está aqui cruamente retratado. O Estado falhou e, no retrato deste falhanço, também está a direita. O Estado falhou, Sr.as e Srs. Deputados, quando os senhores subfinanciaram as equipas de sapadores florestais e não aumentaram o seu número. O Estado falhou e os senhores também são responsáveis.
14 DE OUTUBRO DE 2017 15 O Estado falhou, Sr.as e Srs. Deputados, quando não fez cumprir a legislação, quando chamou aos fiscais «gorduras do Estado». O Estado falhou e os senhores estão nesse retrato! Aplausos do BE e de Deputados do PS. O Estado falhou, Sr.as e Srs. Deputados, quando a Sr.a Ministra Assunção Cristas e o vosso Governo fizeram uma lei que liberalizou o plantio de eucaliptos, estimulou a monocultura e criou condições para a propagação dos incêndios. Aplausos do BE e de Deputados do PS. O Estado falhou, Sr.as e Srs. Deputados, quando os senhores estavam no Governo e deixaram que, anos e anos a fio, e continuam, os processos de aprovação dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios se arrastassem. Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques. Os senhores estão nessa fotografia! Os senhores estão na fotografia de uma floresta desordenada! Entre 2011 e 2017 — esta data, certamente, diz-vos alguma coisa —, apenas 9,6% da floresta foi ordenada. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha. Faça favor de concluir. O Sr. Carlos Matias (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. É preciso ir ao fundo do problema, mas os senhores não o querem fazer. É que só indo ao fundo dos problemas,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Matias (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, só indo ao fundo dos problemas, no ordenamento, na gestão, na prevenção e, sim, no combate, é que respeitaremos a memória das vítimas, e os senhores não estão a fazê-lo. Aplausos do BE e de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, continuamos sem inscrições... Relembro que a tradição é a de que o grupo parlamentar que toma a iniciativa do debate seja o último a intervir e, portanto, esperamos que haja inscrições de Os Verdes, do CDS-PP ou do PCP. Pausa. Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia para uma intervenção. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre a intervenção do Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, julgava que o PSD já tinha aprendido qualquer coisa em relação a esta ânsia que tem de se precipitar sobre as coisas. O Sr. Deputado lembra-se de quando falaram ao País da questão dos suicídios? Vozes do PSD: — Lá vem isso outra vez! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Também tinham ouvido muito bem! Tinham ouvido muito bem, não é verdade, Sr. Deputado?
I SÉRIE — NÚMERO 8 16 Protestos do PSD. É aquela ânsia de precipitação! Agora, de ontem para hoje, em menos de 24 horas, conseguiram fazer uma leitura atenta de um relatório que ronda as 300 páginas. Portanto, Sr. Deputado, lamento, mas alguma seriedade é necessária neste debate. Aplausos de Os Verdes e do PCP.E, como referimos na primeira intervenção, provavelmente o PSD nem precisava de ter lido o Relatório, porque já tinha retirado conclusões antes da leitura do mesmo. Esta é a verdade! Mas, Sr.as e Srs. Deputados, este Relatório, como outros, merece-nos uma leitura atenta, não precipitada, cuidada, para que possamos, de facto, agir em conformidade. E para agir em conformidade, mais uma vez digo, Sr.a Ministra, devem ser retiradas todas as consequências das falhas operacionais que existiram, consequências políticas e práticas. E quando digo práticas, é retirarmos consequências para reforçar os meios que não temos e dotarmos, operacionalizarmos da melhor forma, os meios que temos. Isto tem de ser feito. Temos de aprender com estas lições para que tragédias desta natureza não venham a acontecer. Mas, de facto, é preciso um grande desplante por parte do PSD e do CDS vir falar da assunção de responsabilidades políticas quando não olham para aquilo que os próprios construíram para fragilizar a nossa floresta, porque... O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada já ultrapassou o tempo. Peço-lhe que conclua. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente. Como eu dizia, o PSD e o CDS fragilizaram a nossa floresta porque potenciaram o alastramento dos fogos florestais de uma forma muito mais intensa com, designadamente, a lei da liberalização do eucalipto. Protestos do PSD. Neste momento, o que estamos a fazer? O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Estamos a travar — repito, a travar — essa decisão política que os senhores tomaram erradamente. Para quê? Para proteger a nossa floresta. Aplausos de Os Verdes, do PCP e de Deputados do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já que a Sr.a Ministra não responde à minha pergunta em relação à página 127, e estando este debate a acabar, gostaria de dizer que o CDS, como disse ontem, fez uma leitura preliminar e irá fazer uma leitura aprofundada. Vozes do PCP e de Os Verdes: — Ah!... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, ouviu-me ontem? Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Se me ouviu ontem, está a ouvir-me dizer exatamente a mesma coisa. O papel é o mesmo, veja lá!
14 DE OUTUBRO DE 2017 17 No âmbito desta leitura aprofundada, iremos — e já vai perceber o que vou dizer —, com certeza, participar nesse esforço de fazer as alterações necessárias no âmbito da reforma florestal, nomeadamente com a preocupação, que já aqui manifestámos, sobre as alterações climáticas. Iremos fazer isso. O Sr. Jorge Machado (PCP): — E o eucalipto?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Iremos fazer tudo isto, iremos centrar o debate da forma como os senhores o querem centrar, no futuro. Mas há uma coisa para a qual não contam connosco: é, preocupando-se com o futuro, procurar virar a página e esquecer o passado. Não contem connosco para isto. Quem tiver de ser responsabilizado, sê-lo-á, é o mínimo de decência que podemos ter perante as vítimas e as suas famílias. É o mínimo de decência! Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, longe vai o tempo em que o Bloco de Esquerda, pela voz do Deputado Pedro Soares, dizia, quando houve um incêndio florestal: «O Governo não se pode refugiar na meteorologia». O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — É verdade! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quem os viu e quem os vê! Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.Agora, o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda diz: «Não falamos disto!». Sr. Deputado, os senhores estão nesta fotografia! Vozes do BE: — Os senhores é que estão na fotografia! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — São os senhores que estão nesta fotografia. Os senhores estão na fotografia da descoordenação, estão na fotografia da incompetência e, se o senhor leu o Relatório, percebeu e leu, ou não leu, aquilo que não está lá. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente. E o que não está lá é qualquer referência à tal lei da liberalização dos eucaliptos, Srs. Deputados. Protestos do BE e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Querem discutir seriamente, digam o que está no Relatório e não aquilo que não está. Não tentem tirar-se da fotografia, porque os senhores estão lá, a culpa também é vossa! Protestos do BE e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate foi uma má forma de começar a debater este Relatório. No entanto, esperamos que este debate sobre esta matéria, tendo começado mal, possa ser concluído melhor e que aquele que já temos agendado seja mais produtivo e útil para esta Assembleia e para o País do que este. Neste debate, o PSD exige pedidos de desculpa, o CDS exige demissões. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Há meses! O Sr. António Filipe (PCP): — Porém, Sr.a Ministra, o que o País precisa não é de pedidos de desculpa,...
I SÉRIE — NÚMERO 8 18 Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim. ... o que o País precisa é, de facto, do apuramento de responsabilidades e de medidas concretas para resolver os problemas. Aplausos do PCP.Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira. De nada nos serve que um qualquer membro do Governo peça desculpa, vá para casa tranquilo e depois nada faça. Não é isto que queremos. Quanto às demissões, Sr.a Ministra, o que é preciso ver é se as estruturas que foram criadas são adequadas, se funcionam e se têm à frente as pessoas capazes. O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado. Já ultrapassou o tempo. O Sr. António Filipe (PCP): — Isto é que é importante. A questão não é substituir cidadão a por cidadão bpara fazer o mesmo. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — O importante de facto é que se tomem medidas de fundo para que, em próximos anos, desgraças como esta, efetivamente, não aconteçam no nosso País. Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para a intervenção de conclusão do debate, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um conceito muito conhecido no Direito, que é o da tentativa impossível. De facto, aquilo que o Partido Socialista, aquilo que as bancadas dos partidos da extrema-esquerda que o acolitam e... O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenha respeito! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — ... aquilo que os Srs. Membros do Governo aqui vieram fazer foi uma tentativa impossível de ignorar o Relatório da Comissão Técnica Independente, que é, a partir de agora, incontornável. Quando o PSD, em boa hora, lançou a ideia, que aqui foi acolhida seguidamente pelos outros partidos, de criar uma comissão técnica independente — sublinho, independente —, para que pudéssemos ter o apuramento técnico dos factos, muita gente nos atacou. Mas o PSD tinha razão. Agora temos um Relatório, que está à disposição de todos os portugueses, onde constam as responsabilidades técnicas e as múltiplas falhas. E não é instrumentalização falar nas falhas. O trabalho que está a ser feito pela imprensa portuguesa não é instrumentalização, aquilo que é feito em qualquer leitura, mais preliminar ou mais aprofundada, do Relatório... Protestos do BE e do PCP. ... é ver as falhas, as múltiplas falhas, na coordenação, na liderança e na arquitetura do sistema. E a tentativa de encobrir os factos, o jogo permanente de camuflar a realidade, pura e simplesmente, constituem uma tentativa
14 DE OUTUBRO DE 2017 19 impossível, que envergonha os agentes políticos, sejam eles parlamentares ou do Executivo, que entram neste jogo. A última palavra do PSD é para as vítimas. A primeira forma de respeitarmos as vítimas e de as dignificarmos nesta tragédia é correspondermos aos seus anseios primeiros. O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — E há duas formas de o fazer. Em primeiro lugar, já percebemos, os membros do Governo, pura e simplesmente, não têm gabarito político para a consumar... O Sr. João Oliveira (PCP): — E o senhor tem?! O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente, se me permitir. Como eu dizia, os membros do Governo não têm gabarito político para assumir responsabilidades políticas a partir das falhas que estão plenamente constatadas no Relatório e pedir desculpa. Em segundo lugar, e dirijo-me diretamente aos partidos da extrema-esquerda radical,... Protestos do BE. ... daqui a pouco esta Câmara, em consequência de um requerimento de avocação do PSD,... O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — ... analisará os artigos da lei, que foi elaborada pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo Partido Comunista Português,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo, peço-lhe que termine. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como eu dizia, daqui a pouco a Câmara analisará artigos da lei que visava compensar, através de um mecanismo extraordinário e urgente,... O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — ... as vítimas dos incêndios. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, há que cumprir as regras. Faça favor de terminar. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Os senhores venderam-se por um prato de lentilhas orçamentais. Voltem atrás! O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenham respeito! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Voltem atrás e cumpram! O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Cumpram o vosso dever para com as vítimas,... O Sr. Presidente: — Um dia, o botão que desliga o microfone terá de ser acionado...
14 DE OUTUBRO DE 2017 31 A Sr.a Paula Santos (PCP): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, compreendendo a situação aqui criada, a nossa sugestão era que se interrompessem os trabalhos por 10 minutos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — É esse também o entendimento da Mesa, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, os trabalhos estão interrompidos, por cerca de 10 minutos, para que se possa resolver esta situação, de acordo com o Regimento. Eram 11 horas e 49 minutos. Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos. Eram 12 horas. A Mesa fez o que devia fazer, que foi avaliar todas as circunstâncias desta situação, do ponto de vista regimental. O artigo 192.o do Regimento estabelece que o Governo pode intervir neste debate de apreciação parlamentar. Mas, evidentemente, para além daquilo que estabelece o Regimento, há também uma prática que está estabelecida no nosso funcionamento corrente. Neste sentido, procurámos informar-nos junto do Governo sobre se estaria ou não presente. Não obtivemos informação — pelo menos, até agora — no sentido de que o Governo estaria presente. Neste sentido, solicitaria que déssemos continuidade aos trabalhos. Sei que o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pretende intervir. Peço somente que tentemos dar prossecução aos nossos trabalhos o mais rapidamente possível. Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para dar a indicação à Câmara de que, contactado o Governo, este deu conta de uma dificuldade quanto à presença do Sr. Ministro da Agricultura no momento presente, pedindo que — e agora não estou a ser porta-voz do Governo, não é essa a função que cumpre ao Bloco de Esquerda,... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... trata-se apenas e só de uma informação para o bom funcionamento dos trabalhos, para aqueles que querem que haja um bom funcionamento dos trabalhos — houvesse a possibilidade de uma troca da ordem dos trabalhos, passando agora a Câmara à apreciação do decreto-lei sobre o rendimento social de inserção, e, a seguir, à apreciação do decreto-lei sobre as entidades de gestão florestal, podendo haver, assim, uma boa solução para esta situação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem, Sr. Deputado. A Mesa está informada de que há também pedidos de interpelação à Mesa por parte do Sr. Deputado José Cesário e, depois, do Sr. Deputado Nuno Magalhães. Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado José Cesário.
14 DE OUTUBRO DE 2017 37 A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre o debate que está a ser feito, importa começar por lembrar as palavras de um antigo Ministro do CDS que fez parte do Governo do PSD e do CDS e que, sobre o rendimento social de inserção, afirmou que este era um financiamento «à preguiça» e que os seus beneficiários era gente que, pura e simplesmente, não queria trabalhar e que queria viver à custa do contribuinte. Isto, Srs. Deputados, diz muito! Diz muito sobre a insensibilidade social e diz muito sobre os preconceitos existentes. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Importa lembrar isto, porque assim sabemos muito bem ao que vêm o PSD e o CDS quando querem fazer esta discussão: vêm levantar e acentuar preconceitos. Aplausos do PCP.Mas também vêm falar de facilitismos e de laxismos. Pois falemos então, Srs. Deputados, de facilitismos e de laxismos. Para os mais carenciados, para aqueles que são obrigados a recorrer a prestações sociais desta natureza, não há facilitismos, Srs. Deputados. Não há facilitismos na vida do dia a dia marcada pela pobreza, marcada por profundas dificuldades, limitações e impedimentos no acesso a serviços e a bens fundamentais. Não há facilitismos quando têm de expor a sua vida e a vida dos seus familiares para acederem a prestações sociais. Mas, Srs. Deputados, continuemos, então, a falar de facilitismos. Facilitismos foram dados à banca e aos grupos económicos. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Facilitismo foi a rapidez com que se abriram os cordões à bolsa para entregar milhões e milhões e para conceder benefícios obscenos à banca e aos grandes grupos económicos, ao mesmo que empobreciam portugueses, que criavam autênticos infernos burocráticos no acesso às prestações sociais, que cortavam no valor e na abrangência das prestações sociais, incluindo o RSI, e que desprotegiam milhares de famílias e milhares de crianças. A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — Crianças! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — E se existem situações de irregularidade, Srs. Deputados, que se identifiquem, que se fiscalize, que se combatam e se corrijam, mas não se utilizem essas situações para estigmatizar, para semear desconfianças ou para semear o preconceito. Aplausos do PCP e do Deputado do BE José Moura Soeiro.Combatam-se essas situações, Srs. Deputados! Combatam-se com os meios humanos e com os meios materiais adequados. A este propósito, importa também lembrar a ação do PSD e do CDS no que se refere aos trabalhadores da Administração Pública, designadamente, na segurança social, em que queriam mandar para a rua 700 trabalhadores do Instituto da Segurança Social,... Vozes do PCP: — Exatamente! Bem lembrado! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — ... colocando em causa o serviço da segurança social e o acompanhamento ao RSI. Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, entendemos que o Estado deve assumir as suas responsabilidades na garantia de apoios sociais às famílias em situação de pobreza e em situação de exclusão social.