II SÉRIE-A — NÚMERO 94 2 PROPOSTA DE LEI N.o 69/XIII (2.a) CRIA UM SISTEMA DE INFORMAÇÃO CADASTRAL SIMPLIFICADA Exposição de motivos O conhecimento dos limites e da titularidade da propriedade é imprescindível para as atividades de planeamento, gestão e apoio à decisão sobre a ocupação e uso do território, para a regulação da repartição das mais-valias fundiárias e para a gestão, controlo e planeamento territorial. Exemplo disso têm sido as épocas de incêndio florestal, onde o desconhecimento da identidade dos titulares dos prédios rústicos tem impedido a melhor execução das obrigações legais de limpeza dos espaços agroflorestais, fundamentais para o sucesso da política de prevenção e combate dos incêndios. Ultrapassar esta situação implica que, de forma eficaz e em curto espaço de tempo, se consiga aumentar o conhecimento efetivo dos titulares de direitos de propriedade de uma determinada área geográfica, garantindo a articulação entre o registo predial, a matriz predial e a informação georreferenciada relativa a um dado prédio, permitindo conhecer a localização e delimitação dos prédios rústicos existentes. O cadastro predial constitui sempre uma ferramenta indispensável para a gestão do território e para o desenvolvimento sustentável de políticas públicas em diferentes domínios. O Programa do XXI Governo Constitucional estabelece como prioridade a criação de «balcões únicos» que evitem múltiplas deslocações para resolver o mesmo assunto e a entrega dos mesmos documentos a diferentes entidades públicas, visando integrar a informação do planeamento territorial e urbano, do registo predial e do cadastro. Nesse sentido, a Lei de Bases de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo, aprovada pela Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, consagrou a necessidade de rever o regime aplicável ao cadastro predial (artigo 81.o) com o objetivo de harmonizar a informação predial (cadastro, registo e matriz predial) e de promover a conclusão do levantamento cadastral do território nacional. Neste quadro, afigura-se essencial criar condições para que, de forma eficaz, célere e pouco onerosa, seja possível conhecer efetivamente os titulares de direitos reais que incidam sobre os prédios rústicos e mistos, sem prejuízo da implementação de um processo de recolha, armazenamento, tratamento e atualização de informação cadastral, conforme previsto no Decreto-Lei n.o 172/95, de 18 de julho. Com vista a clarificar quais os titulares dos direitos e seus deveres devem, ainda, ser definidos procedimentos de reconhecimento da informação de prédios detida pelas diferentes entidades públicas, a realizar em plataforma eletrónica. Assim, estabelece-se um período excecional após a entrada em vigor da presente lei durante o qual os proprietários, a título gratuito e sem sanções, as autarquias locais e outras entidades públicas com competência de natureza territorial procederão ao levantamento e comunicação de informação cadastral simplificada que permita definir a localização geográfica dos prédios rústicos e mistos junto das entidades públicas. Para o efeito, é criado o procedimento de representação gráfica georreferenciada, o procedimento especial de registo de prédio rústico omisso e o procedimento de identificação, inscrição e registo de prédio sem dono conhecido. Importa assim operacionalizar uma solução tecnológica e procedimental que, ancorada em princípios de interoperabilidade entre os sistemas de informação detidos por diversas entidades da Administração Pública, permita simplificar procedimentos, agilizar as formas de relacionamento com os cidadãos, promover a transparência de informação e acolher formas inovadoras de georreferenciação dos prédios rústicos e mistos. Para além da gratuitidade do procedimento especial de registo de iniciativa oficiosa, prevê-se ainda a gratuitidade do registo dos prédios rústicos e mistos nele omissos, requeridos pelos interessados, desde que seja apresentada a representação gráfica georreferenciada desses prédios. Prevê-se, ainda, que a representação gráfica georreferenciada possa ser apresentada para o registo de prédios rústicos e mistos já descritos e com inscrição de aquisição em vigor, consagrando-se, para o efeito, uma anotação especial à respetiva descrição. A presente alteração foi precedida, no período compreendido entre 7 de novembro de 2016 e 31 de janeiro de 2017, de ampla discussão pública tendo sido incorporadas as sugestões consideradas pertinentes.