II SÉRIE-A — NÚMERO 98 8 Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, excluindo os danos resultantes de desgaste natural da atividade do praticante desportivo profissional. Artigo 2.o Exames médicos 1 – No momento da contratação do praticante de desportivo profissional este deve dar o seu consentimento explícito para que a entidade empregadora faculte à entidade seguradora todos os exames médicos realizados e relevantes à apreciação do risco. 2 – A entidade seguradora pode solicitar exames adicionais, os quais, por acordo com a entidade empregadora, podem ser realizados nos seus serviços ou departamentos clínicos. Artigo 3.o Acompanhamento clínico e reabilitação do sinistrado 1 – Podem ser celebrados acordos e protocolos entre as entidades seguradoras e as entidades empregadoras dos sinistrados para que estas possam conduzir o processo clínico, terapêutico e medicamentoso de recuperação dos sinistrados através dos seus departamentos especializados. 2 – A entidade seguradora pode, sempre que entenda, incumbir um médico de acompanhar o processo de recuperação do sinistrado junto dos departamentos referidos no número anterior. 3 – Para efeitos do acompanhamento previsto no número anterior, pode igualmente prever-se no contrato de seguro, ou no protocolo, a obrigação de a entidade empregadora enviar ao departamento clínico da entidade seguradora os elementos clínicos pertinentes, designadamente relatórios médicos, exames complementares de diagnóstico, protocolos cirúrgicos e boletins de exame e de alta. 4 – Em caso de discordância sobre o diagnóstico da lesão ou sobre a adequação das técnicas ou meios empregues no processo de recuperação do sinistrado, prevalece o parecer clínico emitido por um médico indicado pela federação desportiva da modalidade praticada pelo sinistrado, cabendo, no entanto, à entidade empregadora a continuidade de todos os tratamentos e demais prestações que sejam necessárias. Artigo 4.o Franquias Nos contratos de seguros celebrados entre as entidades seguradoras e as entidades empregadoras dos segurados podem ser estabelecidas franquias para os casos de incapacidades temporárias. Artigo 5.o Boletins de exame e alta 1 – No caso previsto no n.o 1 do artigo 3.o, a entidade empregadora, através do respetivo departamento médico, é responsável pelo cumprimento das obrigações constantes do artigo 35.o da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, designadamente garantindo a entrega ao sinistrado dos boletins de exame e de alta clínica. 2 – O sinistrado, ao receber o boletim de alta, deve declarar que tomou conhecimento do respetivo conteúdo, assinando dois exemplares do mesmo, que entrega à entidade empregadora. 3 – A entidade empregadora deve entregar um dos exemplares do boletim de alta, assinado pelo sinistrado, à entidade seguradora, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 3.o, e remeter o outro à federação desportiva da modalidade praticada pelo sinistrado. 4 – O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de a entidade seguradora convocar o sinistrado para uma avaliação clínica.