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c) Acompanhar o desenvolvimento das acções que os vários ministérios e os organismos e serviços não integrados no Instituto, hajam de desenvolver na área da igualdade e direitos da mulher;
d) Promover acções que levem a uma maior participação das mulheres a todos os níveis de vida, nomeadamente económica, política, social e cultural.
e) Promover acções que levem as mulheres e a sociedade no seu conjunto a tomar consciência das discriminações de que aquelas ainda são alvo de modo a assumirem uma intervenção directa para o progresso do seu estatuto e a garantir uma responsabilização da sociedade com o mesmo objectivo;
f) Participar na elaboração de programas específicos de promoção da mulher no desporto e na avaliação da evolução da sua participação desportiva;
g) Realizar e dinamizar estudos e investigação interdisciplinar relativos à igualdade e à situação da mulher e promover a divulgação dos seus resultados, nomeadamente através da realização de seminários, colóquios, cursos e outras acções de formação e através de edição de publicações.
h) Promover a realização de estudos estatísticos respeitantes à situação das mulheres, nomeadamente através da sensibilização dos organismos competentes para a necessidade de ter em conta a variável género na análise estatística;
i) Informar e sensibilizar a opinião pública através dos meios de comunicação social, da edição de publicações, do funcionamento de um centro de documentação e de uma biblioteca especializada;
j) Apoiar as mulheres vítimas da violência, nomeadamente através do atendimento directo, de uma linha telefónica SOS e do seu encaminhamento para as instituições competentes;
k)Colaborar com as casas-abrigo, centros e núcleos de atendimento às mulheres vítimas de violência.
l) Contribuir para o acesso ao direito através de um serviço de informação jurídica dirigido às mulheres;
m) Realizar projectos específicos integrados nos objectivos do IDIM, nomeadamente com o apoio técnico e/ou financeiro de organizações internacionais ou nacionais;
n) Cooperar com organizações de âmbito internacional e com organismos estrangeiros que prossigam objectivos conexos com os do IDIM, tendo em vista participar nas grandes orientações internacionais relativas à igualdade e veiculá-las a nível nacional;
o) Emitir pareceres, no exercício das suas competências ou por solicitação de qualquer entidade, em matérias respeitantes à igualdade entre homens e mulheres, nomeadamente nas relativas à igualdade no trabalho.
p) Promover a prestação de serviços a favor das mulheres, em especial os que visem as mulheres mais carenciadas;
q) Administrar os recursos e o património do Instituto;
r) Emitir decisões, através do Conselho para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, em processos de mediação;
s) Canalizar no ordenamento administrativo, sendo caso disso, todas as participações que lhe tenham sido dirigidas denunciando discriminações em razão do sexo;
t) Proceder ao reconhecimento das associações de mulheres de âmbito nacional e ao registo de todas as associações;
u) Prestar apoio e conceder subsídios às organizações não governamentais cujo âmbito de actuação se insira nas finalidades do Instituto nos termos da lei;
(Sede)O IDIM tem a sua sede em Lisboa e duas delegações, uma no Norte e outra no Sul, com o nível de Divisão, podendo ainda ser criados quaisquer outros serviços desconcentrados.Capítulo II
Organigrama1 - A organização do IDIM compreenderá os órgãos e serviços previstos nos números seguintes.
0170   |   II Série A - Número 011   |   27 de Outubro de 2001 - Conselho administrativo, funcionando na dependência directa do vice-presidente nomeado pelo Primeiro-Ministro;
- Conselho Consultivo Interministerial e o Conselho Consultivo das organizações não governamentais;
- Conselho de Coordenação Técnica funcionando na dependência directa do Presidente do IDIM;
- Conselho para a Igualdade no Trabalho e no Emprego funcionando na dependência directa do vice-presidente nomeado pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade.3 - Os serviços do IDIM, funcionando na dependência directa do Presidente do IDIM, são os seguintes:a) Repartição Administrativa e Financeira com as seguintes secções:
- Divisão de Assuntos Jurídicos, compreendendo duas secções:
- A secção de apoio jurídico para as questões laborais.Secção I
Direcção1 - A direcção do IDIM é constituída por um presidente e dois vice-presidentes.
2 - O Presidente, equiparado a Secretário de Estado, é nomeado pelo Primeiro-Ministro.
Competências da direcção1 - Compete em especial à Direcção:a) Propor ao Governo o Plano Global para a Igualdade de Oportunidades, bem como as suas revisões, quando necessárias, e o Plano anual para a Igualdade com vista à sua inclusão nas Grandes Opções do Plano e nas respectivas dotações orçamentais;
b) Participar, no âmbito das suas atribuições e competências, na execução dos Planos referidos na alínea anterior, e assegurar o acompanhamento da sua execução;
c) Aprovar o Relatório anual relativamente aos Planos para a Igualdade de Oportunidades a submeter à apreciação da Assembleia da República;
d) Celebrar protocolos de colaboração e contratos de prestação de serviços com outras instituições, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, no âmbito das suas atribuições;
e) Aprovar os planos de actividades, orçamentos, relatórios e contas de gerência do Instituto;
f) Assegurar a articulação com o Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Externas, com o Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu e com o Instituto do Emprego e Formação Profissional no âmbito das respectivas competências;
g) Emitir parecer sobre participações apresentadas ao Provedor de Justiça, quando por este solicitado, se for invocada qualquer discriminação em razão do sexo;
h) Proceder, nos termos da lei, ao reconhecimento das associações de mulheres de âmbito nacional e deliberar sobre a atribuição de apoios e subsídios requeridos.2 - A Direcção pode constituir comissões, grupos de trabalho eventuais ou observatórios, sempre que o entender necessário à prossecução das atribuições do Instituto.Artigo 8.o
Presidente1 - Compete ao Presidente:a) Presidir à Direcção e ao Conselho Consultivo Interministerial;
b) Elaborar a Proposta de Plano para a Igualdade de Oportunidades e as propostas de planos e programas de actividade do Instituto;
e) A elaboração da proposta de Plano para a Igualdade de Oportunidades e dos planos e programas de actividades do Instituto;2 - O Presidente é substituído nas suas faltas e impedimentos, pelo vice-presidente nomeado pelo Primeiro-Ministro.Artigo 9.o
Conselho Administrativo1 - O Conselho Administrativo é o órgão de gestão financeira e patrimonial, constituído pelos seguintes membros:a) O vice-presidente nomeado pelo Primeiro-Ministro, que preside;
b) O director da Divisão de Estudos e Formação;
c) O director de Divisão de Documentação, Informação e Publicações;
d) O Director da Divisão de Assuntos Jurídicos;
e) O Chefe da Repartição Administrativa e Financeira;
0171   |   II Série A - Número 011   |   27 de Outubro de 2001 2 - O Conselho Administrativo é secretariado por um funcionário administrativo designado pelo Presidente deste órgão, sem direito a voto.Artigo 10.o
Competências e funcionamento do Conselho Administrativo1 - Compete ao Conselho Administrativo:a) Superintender na gestão financeira e patrimonial do Instituto;
c) Emitir parecer sobre os meios financeiros a afectar à realização dos programas de acção, bem como sobre eventuais alterações;
d) Promover a requisição dos fundos necessários ao funcionamento do IDIM, por conta das respectivas dotações orçamentais;
e) Superintender na cobrança e arrecadação das receitas e na realização das despesas;
f) Apreciar as contas dos serviços relativamente às verbas que lhe forem atribuídas;
h) Dar parecer sobre a conta de gerência;
i) Promover a organização da contabilidade e zelar pela sua execução;
j) Autorizar os actos de administração relativos ao património do IDIM;
l) Autorizar a adjudicação e contratação de estudos, obras, trabalhos, serviços e fornecimentos necessários ao funcionamento do IDIM;
m) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de gestão financeira do IDIM que lhe sejam submetidos pelo Presidente ou pela Direcção:
n) Elaborar a conta e o relatório financeiro e submetê-lo ao Tribunal de Contas.2 - O Conselho Administrativo pode delegar, total ou parcialmente, as suas competências para a realização de despesas na Direcção do IDIM.
3 - O Conselho Administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus membros.
4 - Poderá participar nas reuniões do Conselho Administrativo, sem direito a voto, qualquer funcionário do IDIM, sempre que tal seja considerado conveniente, atentos os assuntos constantes da ordem de trabalhos.Artigo 11.o
Dos Conselhos ConsultivosO Conselho Consultivo Interministerial e o Conselho Consultivo das Organizações não Governamentais são órgãos destinados a assegurar a participação de departamentos governamentais e de entidades e organizações não governamentais quanto à prossecução dos objectivos do Instituto, nomeadamente quanto à definição e execução de políticas relativas à mulher e à igualdade.Artigo 12.o
Conselho Consultivo Interministerial1 - O Conselho Consultivo Interministerial é integrado por representantes de departamentos governamentais das áreas da Administração Pública consideradas de interesse para os objectivos da Instituto, nomeadamente pela incidência que as respectivas políticas possam ter sobre o estatuto e situação das mulheres e sobre a promoção da igualdade.
2 - A definição destas áreas será feita por despacho do membro do Governo de tutela do Instituto, por proposta do presidente, de acordo com a estrutura governamental.
3 - A nomeação dos representantes referidos no n.o 1 é feita por despacho dos membros do Governo de que dependam.
4 - É reconhecido aos representantes dos departamentos governamentais o estatuto de "conselheiros para a igualdade de oportunidades", para o que o respectivo departamento lhes assegurará o apoio técnico e logístico adequado ao cumprimento das suas atribuições.
5 - O Presidente do IDIM preside ao Conselho, sendo da sua competência a convocação das reuniões e a fixação das ordens de trabalho.Artigo 13.o
Competência do Conselho Consultivo InterministerialCompete ao Conselho Consultivo Interministerial:a) Assegurar a cooperação de todos os sectores da Administração na prossecução dos objectivos do Instituto;
b) Facultar informações, de que tenha conhecimento através dos seus departamentos, com incidência na situação das mulheres e com reflexos na igualdade de direitos e oportunidades;
c) Pronunciar-se sobre os Planos, programas e projectos de actividades do Instituto;
d) Acompanhar e avaliar a execução das medidas de política relativas à igualdade que decorrem de compromissos assumidos internacionalmente.Artigo 14.o
Conselho Consultivo das Organizações Não Governamentais1 - O Conselho Consultivo das Organizações Não Governamentais é constituído por representantes de organizações representativas de mulheres cujos objectivos se coadunem com os do Instituto, designadamente as que tenham implantação em várias zonas do País, e ainda por organizações cujo campo de actuação ou programas visem a melhoria das condições de vida e do estatuto das mulheres ou a promoção da igualdade.
2 - Compete ao Presidente do IDIM a designação das organizações a que se reporta o n.o 1, na sequência da apreciação dos respectivos estatutos e após consulta prévia ao Conselho Consultivo.
3 - O Conselho elege um grupo coordenador, composto por cinco membros, com as seguintes funções:a) Representar o Conselho;
b) Convocar, elaborar a proposta de ordem de trabalhos e dirigir as reuniões;
c) Assegurar o expediente relativo ao funcionamento do Conselho;
d) Exercer outras funções que lhe sejam conferidas por regulamento interno.4 - O Conselho pode constituir grupos de trabalho para o desenvolvimento de actividades ou estudo de assuntos específicos.
0172   |   II Série A - Número 011   |   27 de Outubro de 2001 5 - O IDIM assegura as dotações orçamentais e os meios necessários ao funcionamento do Conselho Consultivo.Artigo 15.o
Competência do Conselho Consultivo das Organizações Não Governamentais1 - Compete ao Conselho Consultivo:a) Contribuir para a definição da política relativa à situação das mulheres e à igualdade de direitos e oportunidades, transmitindo a posição assumida pelas diversas organizações;
b) Pronunciar-se sobre os Planos, Programas e Projectos de Actividades do Instituto;
c) Pronunciar-se sobre o Plano Global para a Igualdade de Oportunidades e sobre o Plano Anual para a Igualdade; previamente à sua aprovação pela Direcção;
d) Pronunciar-se, a pedido da Direcção ou do Presidente do IDIM, sobre quaisquer documentos ou assuntos;
e) Elaborar e aprovar o seu regulamento interno.2 - Os pareceres emitidos pelo Conselho não são vinculativos.Secção II
Designação e Natureza1 - São organismos intermédios do IDIM:a) O Conselho de Coordenação Técnica que funciona na dependência directa do Presidente do IDIM;
b) O Conselho para a Igualdade no Trabalho e no Emprego que funciona na dependência directa do vice-presidente nomeado pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade.Artigo 17.o
Conselho de Coordenação Técnica1 - O Conselho de Coordenação Técnica é um órgão que visa assistir a Direcção nas suas tomadas de decisão.
2 - O Conselho é constituído pelo Presidente do Instituto, pelos chefes das divisões de carácter técnico e delegados dos serviços desconcentrados, podendo participar nas suas reuniões outros funcionários quando o presidente entenda conveniente.
3 - O Conselho reúne ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente sempre que o presidente o convocar, por sua iniciativa ou a requerimento de dois terços dos seus membros.Artigo 18.o
Competência do Conselho de Coordenação Técnica1 - Compete ao Conselho de Coordenação Técnica:a) Pronunciar-se sobre as linhas directrizes dos Planos para a Igualdade de Oportunidades, sobre os planos e programas de actividades do Instituto e sobre o orçamento anual;
b) Colaborar com o presidente na programação das actividades do Instituto, na sua execução e na avaliação dos respectivos resultados;
c) Dar apoio técnico ao presidente relativamente a tomadas de decisão sobre questões relevantes;
Conselho para a Igualdade no Trabalho e no Emprego - CITE1 - O Conselho para a Igualdade no Trabalho e no Emprego tem a seguinte composição:a) O vice-presidente, nomeado pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, que presidirá;
b) Um representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade;
c) Um representante do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território;
d) Um representante do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública;
f) Dois representantes das associações patronais.2 - O Conselho delibera validamente com a presença da maioria dos seus membros, cabendo ao presidente, em caso de empate, voto de qualidade.Artigo 20.o
Competência do CITE1 - Compete ao Conselho para a Igualdade no Trabalho e no Emprego:a) Emitir parecer sobre as linhas directrizes do Plano para a Igualdade de Oportunidades.
b) Emitir parecer no âmbito das suas competências, sobre os planos e programas de actividade do Instituto, sobre o Relatório do Plano para a Igualdade de oportunidades e sobre os Relatórios de Actividades do Instituto;
c) Recomendar à Direcção do IDIM as providências legislativas, regulamentares e administrativas, na área do trabalho e do emprego, tendentes a aperfeiçoar aplicação das normas que consagrem a igualdade no trabalho e no emprego, e que combatam a discriminação da mulher;
d) Promover a realização de estudos e investigações, com o objectivo de eliminar a discriminação das mulheres no trabalho e no emprego;
e) Incentivar e dinamizar acções tendentes a divulgar os objectivos do presente diploma;
f) Tornar públicos, por todos os meios ao seu alcance, casos de comprovada violação das normas do presente diploma, desde que a decisão seja tomada por unanimidade dos seus membros ou mereça a concordância do ministro responsável pelo sector do trabalho;
g) Promover a assessoria a entidades responsáveis pela elaboração dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, com vista a serem correctamente estabelecidas as correlações entre as várias categorias profissionais e as remunerações que lhe correspondem;
h) Emitir e aprovar pareceres, em matéria de igualdade no trabalho e no emprego, que lhe sejam cometidos por lei ou sempre que solicitados pela Inspecção do Trabalho, pelo juiz da causa, pelas associações
0173   |   II Série A - Número 011   |   27 de Outubro de 2001 sindicais e patronais, pela entidade encarregada de proceder à tentativa de conciliação em conflitos individuais de trabalho ou por qualquer interessado;
i) Determinar a realização de visitas aos locais de trabalho ou solicitá-las à Inspecção do Trabalho, com a finalidade de comprovar quaisquer práticas discriminatórias;
j) Determinar a realização de mediação nos termos constantes do presente diploma.2 - A competência conferida pela alínea c) do número anterior será obrigatoriamente exercida relativamente às comissões encarregadas de elaborar portarias de regulamentação de trabalho.
3 - No exercício da sua competência o Conselho poderá solicitar informações e pareceres a qualquer entidade pública ou privada, bem como a colaboração de assessores de que careça.
4 - Em matéria de emprego, o Conselho, através do seu Presidente, deverá articular as suas acções com o Conselho Nacional do Plano.Artigo 21.o
Mediação - objectivos1 - A mediação tem, nomeadamente, por objectivo obter normas e regulamentos e quaisquer medidas pertinentes a aplicar nas empresas relativamente às quais se tenham denunciado condutas discriminatórias em razão do sexo, com vista à prevenção de futuras discriminações; a mediação, quando requerida em conflito individual de trabalho por quem alegue ser vítima de discriminação, porá termo ao conflito sempre que as partes acordem na solução do mesmo, valendo o acordo e o despacho homologatório como título executivo.
2 - A mediação terá lugar sem prejuízo do exercício pelo CITE das restantes competências, nomeadamente quanto à elaboração de pareceres e à realização de visitas, e também sem prejuízo do recurso aos tribunais por parte dos interessados.Artigo 22.o
Oportunidade da mediaçãoA mediação terá lugar sempre que o Conselho entenda de utilidade a adopção de medidas referidas no artigo anterior, quando for de carácter obrigatório e ainda sempre que solicitada pelo requerente.Artigo 23.o
Mediação com carácter obrigatório1 - A mediação terá carácter obrigatório nos casos de denúncia de assédio sexual no local de trabalho ou determinado pelas relações de trabalho.
2 - Entende-se por assédio sexual no local de trabalho, ou determinado pelas relações de trabalho, consoante for ou não praticado no local de trabalho, todo o comportamento com conotação sexual, abusivo, ofensivo e inoportuno, exercido por pessoa que exerça a sua actividade na mesma empresa da vítima de assédio sexual, com consequências directas sobre as condições de trabalho, ou que crie em relação à vítima um clima de intimidação, humilhação ou hostilidade.Artigo 24.o
Medidas preventivas1 - Sempre que haja acordo nas normas, regulamentos e quaisquer medidas pertinentes, resultantes da mediação, ou sempre que as partes acordem nos termos da solução do conflito individual de trabalho, o mesmo será submetido ao Presidente do CITE para homologação verificada que seja a sua conformidade com os princípios constitucionais e legais.
2 - Não havendo acordo, o Conselho apreciará o relatório da diligência elaborado pelo mediador, podendo deliberar sobre a imposição de quaisquer medidas destinadas a prevenir, na empresa, as práticas discriminatórias, nos termos da primeira parte do artigo 21.o.
3 - A decisão e a deliberação tomadas nos termos dos números anteriores vinculam os interessados.Artigo 26.o
Regulamento da mediaçãoO Conselho aprovará o regulamento da mediação, de onde constarão, nomeadamente, as regras de procedimento e todas as disposições procedimentais, a forma de dirimir o litígio, as normas em que se fundamentam as decisões e deliberações resultantes da mediação, nomeadamente os códigos de boa conduta, e o valor jurídico das mesmas.Secção III
Serviços1 - O Instituto dispõe, a nível central, das seguintes divisões de carácter técnico:a) Divisão de Estudos e Formação;
b) Divisão de Documentação, Informação e Publicações;
c) Divisão de Assuntos Jurídicos, compreendendo duas Secções:
- A secção de apoio jurídico para as questões laborais.2 - O Instituto dispõe de uma Repartição Administrativa e Financeira com as seguintes secções:a) Secção Administrativa e de Contabilidade;
Repartição e Divisões TécnicasNa dependência do Presidente do Instituto funcionam os seguintes serviços:a) Repartição Administrativa e Financeira;
c) Divisão de Documentação, Informação e Publicações;
0174   |   II Série A - Número 011   |   27 de Outubro de 2001 Artigo 29.o
Divisão de Estudos e FormaçãoÀ Divisão de Estudos e Formação compete:a) Dinamizar, promover ou apoiar a investigação sobre as questões relativas à mulher e à igualdade;
b) Promover os estudos e as acções necessários para a prossecução dos objectivos do Instituto;
c) Desenvolver junto dos organismos competentes acções tendentes à obtenção de dados estatísticos fundamentais para a investigação e estudos referidos;
d) Organizar acções de formação - seminários, colóquios, cursos ou outras - que contribuam para a formação de correntes de opinião e para a mudança social e cultural que a construção da igualdade implica.
e) Promover a publicação de estudos referentes à problemática feminina.Artigo 30.o
Divisão de Documentação, Informação e PublicaçõesÀ Divisão de Documentação, Informação e Publicações compete:a) Assegurar a recolha, tratamento e difusão de documentação nacional e internacional relativa à problemática da mulher e da igualdade;
b) Assegurar o funcionamento de um centro de documentação e de uma biblioteca especializada abertos ao público;
c) Proceder à análise da legislação, de dados estatísticos e da imprensa;
d) Promover a investigação bibliográfica necessária para apoio aos estudos sobre a mulher;
e) Elaborar e difundir material educativo e informativo sobre as questões relativas à mulher e à igualdade;
f) Assegurar a articulação do Instituto com os meios de comunicação social, nomeadamente através da dinamização de programas e acções de colaboração;
Divisão de Assuntos Jurídicos1 - À Divisão de Assuntos Jurídicos, através das suas duas secções, compete:a) Elaborar estudos, informações de natureza jurídica, pareceres, propostas legislativas sobre matérias da competência do IDIM;
b) Acompanhar e analisar a legislação nacional respeitante à mulher ou com incidência na sua situação;
c) c)Acompanhar e avaliar o cumprimento das directivas e jurisprudência comunitárias, de convenções e outros instrumentos internacionais nas áreas de competência da Comissão;
d) Manter um gabinete de informação e consulta jurídica aberto ao público nas áreas de competência do Instituto e no âmbito do direito fundamental do acesso ao direito;
e) Incentivar e dar apoio à criação de pólos descentralizados de informação jurídica nas áreas de competência da Comissão;
f) Assessorar tecnicamente o Conselho para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.2 - A competência referida na alínea f) do número anterior é exercida através da secção de apoio jurídico para as questões laborais; a esta Secção e à Secção para o apoio jurídico geral cabe o exercício das competências referidas na alínea e) de acordo com as áreas temáticas da competência de cada Secção; as competências referidas nas restantes alíneas são exercidas através da Secção de apoio jurídico geral.Artigo 32.o
Repartição Administrativa e Financeira1 - À Repartição Administrativa e Financeira compete coordenar a actividade relativa à organização do expediente geral, à administração corrente do pessoal e à elaboração e execução dos instrumentos de gestão patrimonial e financeira.
2 - A Repartição Administrativa e Financeira compreende as seguintes secções:a) Secção Administrativa e de Contabilidade, à qual cabe executar as acções administrativas nas áreas de administração de pessoal, expediente, arquivo, aprovisionamento e gestão patrimonial, proceder à elaboração das propostas de orçamento, respectiva execução e liquidar e contabilizar as receitas e despesas, de acordo com as orientações e directrizes superiormente aprovadas;
b) Secção de Documentação e Artes Gráficas, à qual cabe executar as acções de carácter administrativo inerentes aos serviços de documentação e informação, bem como à execução de difusão de publicações.Capítulo III
DelegaçõesCompete aos responsáveis das delegações:a) Propor políticas e estratégias de acção para a delegação respectiva, a integrar nos planos, programas e projectos do Instituto.
b) Executar regionalmente os planos, programas e projectos superiores, aprovados de acordo com as prioridades e necessidades específicas da região;
c) Exercer os poderes inerentes à gestão da delegação, de acordo com as competências que lhe forem delegadas pelo presidente;
d) Articular as suas acções com serviços centrais, regionais e locais e instituições governamentais ou não governamentais com objectivos conexos aos do Instituto;
Acordos e protocolos1 - Os serviços do IDIM funcionam em estreita ligação com outros organismos oficiais com o objectivo de racionalizar
0175   |   II Série A - Número 011   |   27 de Outubro de 2001 as acções a desenvolver no âmbito das suas atribuições e competências, podendo essa articulação ser definida em protocolos com organismos intervenientes.
2 - O IDIM pode celebrar acordos com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, no domínio das suas atribuições.
3 - O Instituto pode ainda dispor, na sequência de protocolos estabelecidos com organismos da Administração Pública ao nível regional, distrital ou municipal, nomeadamente autarquias, de representantes que serão pessoas de reconhecida competência que se disponibilizem a colaborar com o IDIM.Capítulo IV
Quadro do pessoalO quadro de pessoal do Instituto constará de diploma regulamentar, e integrará o pessoal actualmente ao serviço da Comissão para a Igualdade e Direitos da Mulher.Capítulo V
Gestão FinanceiraNa prossecução dos seus objectivos, o IDIM administra os recursos que lhe são afectos, de acordo com as regras de gestão, utilizando os seguintes instrumentos:a) Planos de actividade e financeiros, anuais e plurianuais;
Património e recursos1 - Para o cumprimento dos seus objectivos, o IDIM disporá dos seguintes meios:a) As dotações do Orçamento do Estado;
b) As comparticipações, subsídios, legados ou donativos concedidos por quaisquer entidades de direito público ou privado;
c) Os bens e valores que constituam o seu património, bem como os produtos e rendimentos deste;
d) O produto da venda das suas edições, publicações e outros materiais;
e) O produto da realização de estudos, inquéritos e outros trabalhos ou serviços prestados pelo IDIM;
f) Os valores cobrados pela frequência de cursos, seminários ou outras acções de formação realizadas pelo IDIM;
g) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou qualquer outro título.2 - O património e recursos afectos à actividade da Comissão para a Igualdade e Direitos da Mulher passam a integrar o património e recursos do Instituto.Artigo 38.o
DespesasConstituem despesas do IDIM:a) Os encargos com o respectivo funcionamento e com o cumprimento das atribuições e competências que lhe estão destinadas;
Transição de entidades para o Conselho Consultivo das Organizações Não GovernamentaisAs entidades e associações que integram a Secção das Organizações Não Governamentais da Comissão para a Igualdade e Direitos da Mulher transitam para o Conselho Consultivo das Organizações Não Governamentais.Artigo 41.o
Pessoal da CIDMAté à publicação e entrada em vigor do diploma regulamentar mantém-se a vigência do quadro de pessoal da Comissão para a Igualdade e Direitos da Mulher.Artigo 42.o
RemissãoAs remissões na legislação existente para a Comissão da Igualdade e Direitos da Mulher, para a sua Presidente e para a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego consideram-se feitas para o Instituto da Igualdade e Direitos da Mulher e respectiva Presidente e para o Conselho para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, respectivamente.Artigo 43.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor na data em que entrar em vigor o diploma que a regulamentar.Artigo 45.o
Extinção da CIDM e da CITECom a instalação do IDIM são extintas a Comissão para a Igualdade e Direitos da Mulher, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, e cessa o apoio do IEFP, previsto na lei, a esta Comissão.Assembleia da República, 24 de Outubro de 2001. - Os Deputados do PCP: Odete Santos - Margarida Botelho - Luísa Mesquita - Bernardino Soares - Honório Novo - Bruno Dias - João Amaral.
0176   |   II Série A - Número 011   |   27 de Outubro de 2001 PROPOSTA DE LEI N.o 104/VIII
(ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2002)Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraParecerA 2.a Comissão Especializada Permanente de Planeamento e Finanças, reuniu no dia 23 de Outubro, pelas 10 horas, a fim de apreciar a "Proposta de Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para 2002".
Após apreciação e discussão dos documentos, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira deliberou votar negativamente esta proposta de Orçamento do Estado, porquanto a mesma:Não prevê os quantitativos em dívida com a Região Autónoma da Madeira, não honrando assim o Estado os seus compromissos, nomeadamente em matérias como o princípio da continuidade territorial e a convergência dos preços da energia eléctrica;
Não permite a legítima disponibilidade de meios financeiros, de responsabilidade da Região Autónoma, consignados à necessária e imprescindível manutenção do ritmo de investimento, bem como ao habitual pleno aproveitamento dos fundos da União Europeia;
Não só não prevê as necessárias intervenções ao âmbito das responsabilidades do Estado no território regional, como mantém despesas com instituições que inadmissivelmente recusa transferir para a tutela regional ou extinguir.Acresce que, em termos nacionais e apesar da gravidade da conjuntura mundial e da negativa situação económica nacional, esta proposta de orçamento não prevê as necessárias reformas do Estado que a conjuntura exige.
Especificamente no tocante à Região Autónoma da Madeira:Exigia-se que as regiões autónomas fossem ouvidas antes da elaboração da presente proposta, tal como tinha sido acordado com a anterior equipa das Finanças, cumprindo-se assim o disposto na Lei de Finanças das Regiões Autónomas;
Exigia-se igualmente que esta proposta já reflectisse o acordado na revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, nomeadamente:A inscrição de uma dotação orçamental para os projectos de interesse comum;
A inscrição de uma verba destinada a comparticipar a componente nacional dos sistemas comunitários de apoio aos sectores agrícola e das pescas; e
O reforço das transferências orçamentais para compensar os acertos dos anos de 2000 e de 2001, que ultrapassa um milhão de contos.É também inadmissível que, tendo o Governo da República já na sua posse atempadamente a proposta de revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, elaborada pelo respectivo grupo de trabalho, não a tenha remetido ainda para aprovação na Assembleia da República, por forma a que a mesma se reflectisse já na presente proposta de Orçamento.
- Sendo o Estado autorizado a aumentar o seu individamento líquido directo em 73% (474 milhões de contos), é inaceitável que, no caso das regiões autónomas, esses limites apresentem um crescimento nulo, apresentando-se esta situação bem reveladora da arbitrariedade e da insensibilidade do Governo da República;
Nunca poderá ser aceite por esta Região Autónoma um aumento do endividamento líquido inferior a 15 milhões de contos, visto ser este o valor necessário para a execução do III Quadro Comunitário de Apoio;
Exigia-se ainda que a Região Autónoma da Madeira fosse recompensada pelos elevados investimentos directos que o Estado vem fazendo na Região Autónoma dos Açores nos últimos anos;
É também inadmissível o contínuo desrespeito pelo cumprimento da Lei das Finanças Locais, no que ao cálculo do fundo geral municipal diz respeito, que se traduziu no "desvio", desde 1999, de mais de sete milhões de contos dos municípios da Região Autónoma da Madeira para os municípios do Continente.
Este parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD, do PCP e da UDP e os votos contra do PS.Funchal, 23 de Outubro de 2001. - O Relator da Comissão: Mário Silva.
CRIA UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE CONTROLO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADOCria uma comissão parlamentar de controlo da execução do Orçamento do EstadoA recente revisão da legislação que enquadra a elaboração e execução do Orçamento do Estado permitiu aperfeiçoar significativamente os instrumentos de que o Parlamento dispõe para reforçar drasticamente o seu controlo sobre a execução orçamental. Essa acção da Assembleia da República não substitui a de nenhum outro órgão, nem é por ela substituível, exigindo da parte das várias instâncias parlamentares inovações que preparem a efectivação dos novos patamares e meios de fiscalização.
Nos termos da Lei n.o 91/2001, o Governo deve enviar tempestivamente à Assembleia da República todos os elementos informativos necessários para a habilitar a acompanhar e controlar, de modo efectivo, a execução do Orçamento do Estado, designadamente relatórios sobre:- A execução do Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social;
- A execução do orçamento consolidado das instituições do sector público administrativo;
- As operações de gestão da dívida pública, o recurso ao crédito público e as condições especificas dos empréstimos públicos celebrados nos termos previstos na Lei do Orçamento do Estado e da legislação relativa à emissão e gestão da dívida pública;
0177   |   II Série A - Número 011   |   27 de Outubro de 2001 - Os empréstimos concedidos e outras operações activas de crédito realizadas nos termos previstos na Lei do Orçamento do Estado;
- As garantias pessoais concedidas pelo Estado nos termos previstos na Lei do Orçamento do Estado e na legislação aplicável, incluindo a relação nominal dos beneficiários dos avales e fianças concedidas pelo Estado, com explicitação individual dos respectivos valores, bem como do montante global em vigor;
- Os fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia.Os elementos informativos referentes à execução do Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social são enviados, pelo Governo, à Assembleia da República mensalmente e os restantes trimestralmente, devendo, em qualquer caso, o respectivo envio efectuar-se nos 60 dias seguintes ao período a que respeitam. A Assembleia da República pode sempre solicitar ao Governo a prestação de quaisquer informações suplementares sobre a execução do Orçamento do Estado, devendo essas informações ser prestadas em prazo não superior a 60 dias. Por outro lado, para o bom exercício das suas competências, a Assembleia da República beneficia da cooperação institucional do Tribunal de Contas, que tem o dever de lhe transmitir os relatórios finais referentes ao exercício das suas competências de controlo orçamental, podendo adicionalmente ser pedidas ao Tribunal:Informações relacionadas com as respectivas funções de controlo financeiro, a prestar, nomeadamente, mediante a presença do Presidente do Tribunal ou de relatores em sessões de comissão, nomeadamente de inquérito, ou pela colaboração técnica de pessoal dos serviços de apoio;
Relatórios intercalares sobre os resultados do controlo da execução do Orçamento do Estado ao longo do ano;
- Quaisquer esclarecimentos necessários à apreciação do Orçamento do Estado e do parecer sobre a Conta Geral do Estado.Sempre que se justifique, o Tribunal de Contas pode comunicar à Assembleia da República as informações que obtenha no exercício das suas competências.
Em cada sessão legislativa, durante a 1.a quinzena de Maio e em Plenário da Assembleia da República, terá lugar um debate de política geral, iniciado com uma intervenção do Governo sobre a orientação da despesa pública, sujeito a perguntas dos grupos parlamentares, seguindo-se o debate generalizado, que é encerrado pelo Governo. Caberá ao Governo fazer a apresentação da execução orçamental até à data, dar conhecimento das revisões do Programa de Estabilidade e Crescimento e discutir as Grandes Opções de Política Económica, que estarão presentes no ECOFIN de Maio. O debate previsto terá igualmente como objecto a avaliação das medidas e resultados da política da despesa pública, baseada em critérios de economia, eficiência e eficácia, que, de forma a permitir uma melhor satisfação das necessidades colectivas, devem incidir especialmente sobre a reforma da Administração Pública e a realização dos objectivos previstos nas Grandes Opções do Plano, em articulação com a consolidação das finanças públicas, devendo o Governo submeter à Assembleia da República, para esse efeito, um relatório devidamente fundamentado, até 21 dias antes do debate parlamentar.
É bastante óbvio que toda esta enorme massa informativa exige novas formas de tratamento que permitam processar e utilizar os dados obtidos, provocar instâncias concretas de aprofundamento do estudo de questões e situações. As comissões especializadas permanentes   todas elas, sem excepção   serão chamadas a usar os dados remetidos pelo Governo, alargando e aprofundando a sua acção de controlo.
A experiência parlamentar alheia e estudos credíveis apontam, todavia, para a utilidade da criação de uma comissão cujo escopo seja o controlo orçamental, sob todos os ângulos e com carácter sistemático. A questão foi colocada pelo PS no decurso do debate do Orçamento do Estado para 2001, marcou os trabalhos da revisão da lei de enquadramento, levou a nova insistência na reabertura dos trabalhos parlamentares, sem resultado palpável.
Dada a norma regimental que regula a fixação do elenco das comissões permanentes, S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República em boa hora solicitou pareceres sobre a forma de superação dos obstáculos que vêm retardando a criação do novo instrumento de trabalho, mas sem prejuízo de serem emitidos, importa sinalizar que o PS não deseja que o debate do Orçamento do Estado para 2002 comece sem que estejam em marcha os mecanismos de cumprimento pleno do que a nova lei exige. Seria absurdo que, cumprindo o Governo como lhe cabe, as suas novas obrigações, o Parlamento ficasse inerte, recebendo sem ler, a formidável massa de dados que lhe passa agora a ser enviada. Por isso se aventa a criação imediata de uma Comissão Eventual, solução que deixa em aberto futuros consensos sobre o elenco fechado das comissões especializadas permanentes. Não se vê que possa objectar-se a tal, nem se vislumbra que haja razão invocável para justificar a inércia.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PS apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República delibera constituir uma comissão especializada de controlo da execução orçamental, com carácter eventual, até que possível alteração regimental venha a permitir situação diferente.Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 2001. - Francisco de Assis - Osvaldo Castro - Barros Moura - Fernando Serrasqueiro - Maria Celeste Correia - Maria de Belém Roseira - Miguel Coelho - Gil França - Rosa Maria Albernaz - Gonçalo Almeida Velho.
RELATIVO À REMESSA DE DOCUMENTOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE AS CAUSAS, CONSEQUÊNCIAS E RESPONSABILIDADES COM O ACIDENTE RESULTANTE DO DESABAMENTO DA PONTE SOBRE O RIO DOURO EM ENTRE-OS-RIOS, À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICAA Comissão propõe:- Que o Plenário da Assembleia da República delibere a remessa de certidões com a reprodução autenticada dos documentos e declarações à Procuradoria-Geral da República, para os devidos efeitos, designadamente o apuramento de eventuais ilícitos criminais, em situações como o desaparecimento das cassetes de vídeo da JAE e o desaparecimento dos processos de contra-ordenação do arquivo da Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território - Norte;
- A declaração de cada depoente perante a Comissão será enviada, se autorizado pelo próprio, nos termos do artigo 15.o da Lei das Comissões de Inquéritos.Palácio de São Bento, 26 de Outubro de 2001. - O Presidente da Comissão, Castro de Almeida.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0178   |   II Série A - Número 011   |   27 de Outubro de 2001
- Comissão parlamentar de inquérito ao desastre de Camarate.
- Aprova, para ratificação, o Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados, assinado em Nice, em 26 de Fevereiro de 2001. (a)Projectos de lei (n.os 139, 454, 518 e 519 a 521/VIII):
N.o 139/VIII [Reconhece o título de residência para efeitos de recenseamento eleitoral no estrangeiro (Altera a Lei n.o 13/99, de 22 de Março - Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral)]:
N.o 454/VIII (Alarga a possibilidade de recenseamento no estrangeiro mediante apresentação do título de residência):
N.o 518/VIII (Residência em região autónoma para efeitos do Código do IRS):
N.o 519/VIII - Alteração à Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei da Televisão) (apresentado pelo Os Verdes).
N.o 520/VIII - Elevação da povoação de Cadima, no concelho de Cantanhede, à categoria de vila (apresentado pela Deputada do PS Maria do Céu Lourenço).
N.o 521/VIII - Estabelece a inversão do ónus da prova no âmbito da prestação de serviço público (apresentado pelo PCP).Propostas de lei (n.os 103 e 109 a 111/VIII):
N.o 109/VIII - Procede à revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
N.o 110/VIII - Altera a Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto, que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações.
N.o 111/VIII - Altera a Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2001.Projectos de resolução (n.os 164 e 165/VIII):
N.o 164/VIII - Sobre a situação laboral das empresas em Portugal (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 165/VIII - Sobre a utilização de amianto em edifícios públicos (apresentado pelo Os Verdes).(a) É publicada em suplemento a este número.
0274   |   II Série A - Número 016   |   29 de Novembro de 2001 RESOLUÇÃO
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO DESASTRE DE CAMARATEA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, que nos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Desastre de Camarate, constituída pela Resolução da Assembleia da República n.o 55/2001, de 16 de Julho, podem participar, querendo, representantes dos familiares das vítimas, nos termos das normas legais aplicáveis e até ao número de dois por cada uma das vítimas do sinistro.Aprovada em 9 de Novembro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
[RECONHECE O TÍTULO DE RESIDÊNCIA PARA EFEITOS DE RECENSEAMENTO ELEITORAL NO ESTRANGEIRO (ALTERA A LEI N.o 13/99, DE 22 DE MARÇO - ESTABELECE O NOVO REGIME JURÍDICO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL)]PROJECTO DE LEI N.o 454/VIII
(ALARGA A POSSIBILIDADE DE RECENSEAMENTO NO ESTRANGEIRO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE RESIDÊNCIA)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioProposta de alteração do n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 13/99, de 22 de Março, apresentada pelo PS - aprovada, com votos a favor do PS e do PCP.
Propostas de alteração dos n.os 1 e 2 do artigo 27.o da Lei n.o 13/99, de 22 de Março, apresentadas pelo PS e pelo PCP - votadas conjuntamente e aprovadas, com votos a favor do PS e do PCP, tendo-se adoptado o texto do PCP.
Proposta de alteração do n.o 2 do artigo 34.o da Lei n.o 13/99, de 22 de Março, consensualizada em Comissão - aprovada, com votos a favor do PS e do PCP.
Propostas de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 34.o da Lei n.o 13/99, de 22 de Março, apresentadas pelo PS e pelo PCP - votadas conjuntamente e aprovadas, com votos a favor do PS e do PCP, tendo-se adoptado o texto do PCP.
Propostas de alteração da alínea h) do n.o 1 do artigo 37.o da Lei n.o 13/99, de 22 de Março, apresentadas pelo PS e pelo PCP - votadas conjuntamente e aprovadas, com votos a favor do PS e do PCP, tendo-se adoptado o texto do PCP.
Proposta de alteração da alínea c) do n.o 4 do artigo 37.o da Lei n.o 13/99, de 22 de Março, consensualizada em Comissão - aprovada, com votos a favor do PS e do PCP.
Propostas de aditamento de um n.o 3, apresentada pelo PCP, e de aditamento de uma alínea f) ao n.o 1, apresentada pelo PS, ao artigo 49.o da Lei n.o 13/99, de 22 de Março - votadas conjuntamente e aprovadas, com votos a favor do PS e do PCP, tendo-se adoptado a proposta do PS.
Proposta de alteração do n.o 2 do artigo 83.o da Lei n.o 13/99, de 22 de Março, apresentada pelo PS - aprovada, com votos a favor do PS e do PCP.
Propostas de aditamento de um artigo 42.o-A à Lei n.o 13/99, de 22 de Março, apresentadas pelo PS e pelo PCP - votadas conjuntamente e aprovadas, com votos a favor do PS e do PCP, tendo-se adoptado o texto do PS.
Proposta de artigo 3.o do diploma, relativo à entrada em vigor do mesmo, apresentada pelo PS - aprovada, com votos a favor do PS e do PCP.Palácio de São Bento, 15 de Novembro de 2001. O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Texto finalArtigo 1.oSão alterados os artigos 9.o, 27.o, 34.o, 37.o, 49.o e 83.o da Lei n.o 13/99, de 22 de Março, que passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 9.°1 - Os eleitores são inscritos nos locais de funcionamento da entidade recenseadora correspondente à residência indicada no bilhete de identidade, ou, no caso dos cidadãos previstos no artigo 4.°, nos locais de funcionamento da entidade recenseadora correspondente ao domicílio indicado no título de residência emitido pela entidade competente.
2 - (...)Artigo 27.o1 - Os eleitores são inscritos na entidade recenseadora correspondente à residência indicada no bilhete de identidade, salvo o disposto nos números seguintes.
2 - Havendo postos de recenseamento, os eleitores são inscritos no posto correspondente à residência indicada no bilhete de identidade ou do título de residência emitido pela entidade competente do país em que se encontram.
3 - Os eleitores que promovam a sua inscrição no estrangeiro identificam-se mediante a apresentação do bilhete de identidade e certificam a sua residência com esse documento ou com o título de residência, emitido pela entidade competente do país onde se encontram.
0275   |   II Série A - Número 016   |   29 de Novembro de 2001 f) (...)