I SÉRIE — NÚMERO 79 6 Sejamos muito claros sobre esta matéria. Existem, obviamente, na sociedade portuguesa rituais, praxes, manifestações académicas que muitas vezes têm — e temos tido notícia sucessiva desse facto — um carácter que pode ser humilhante, degradante. Nós não estamos contra a ideia da praxe, não estamos contra a existência de rituais académicos, não somos contra as tradições académicas, não somos contra a existência de rituais de integração dos estudantes, não somos contra nada disso, desde que a praxe seja uma praxe positiva ou até, como aqui foi dito no debate sobre este tema, uma praxe solidária. O que não aceitamos é que alguém, em qualquer circunstância, possa ser obrigado a atos humilhantes, a atos degradantes,... A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... a atos sexistas, a atos racistas ou a atos que, de alguma forma, ponham em risco a sua integridade pessoal, física ou psicológica. Aplausos do CDS-PP.Já tínhamos dito aquando do debate dos projetos de resolução apresentados, um deles pela maioria e outro pelo Bloco de Esquerda, que, na nossa opinião, eventualmente, poderia ser necessário e útil ir mais longe. É esse o passo que estamos a dar agora, é esse o passo que estamos a propor agora. É evidente que sempre que iniciamos esta discussão — haverá ainda tempo para responder a perguntas, se alguém tiver essa dúvida, mas antecipo desde já parte da resposta —, sempre que se faz esta proposta, uma questão está em cima da mesa: porquê autonomizar? É que, efetivamente, a humilhação, o racismo, o sexismo e a violência já são crimes, de alguma forma. A resposta que eu daria a essa pergunta, e que é uma resposta de convicção da nossa parte, é a seguinte: evidentemente, sempre que autonomizamos um tipo criminal temos em conta, logo à partida, uma ideia fundamental. Primeiro, este tipo de crimes tem sempre um contexto, e é um contexto, muitas vezes, desculpabilizante. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ou seja, estar no âmbito de uma manifestação estudantil pode ser usado como contexto desculpabilizante. Por isso é fundamental autonomizar, por isso é fundamental criar essa diferença. Segundo, ao autonomizar, ao criar um tipo criminal próprio, estamos a dar um manto muitíssimo relevante de proteção às vítimas de denúncia e de obrigação do contexto escolar, das forças de segurança, mas também de toda a sociedade, de agirem e de atuarem sempre que comportamentos humilhantes ou degradantes possam acontecer. É por isso que defendemos esta autonomização, assim responsabilizando todos. É evidente que nem sempre essa é a solução legislativa, mas vários países encontraram respostas, alguns só no campo académico, pensando em Espanha, nas novatadas, outros no código penal, pensando no artigo do código penal francês que proíbe claramente todo o tipo de manifestações ou de comportamentos violentos aquando das manifestações académicas, o bizutage, ou no trote, no Brasil. Enfim, há inúmeras expressões, inúmeros nomes, consoante o País a que nos estivermos a referir. Repito qual é a nossa convicção clara e coerente: não estamos com aqueles que, pura e simplesmente, queiram proibir todos estes comportamentos e manifestações académicas para os substituir por outra coisa qualquer mais conveniente às suas convicções; também não estamos com quem acha que isto não é problema nenhum, que não temos de interferir, que não há gravidade, porque somos permanentemente confrontados com situações graves, com situações, em muitos casos, de risco de vida, que não ignoramos e que pensamos merecerem uma resposta social. Por isso, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, concluiria dizendo que, do nosso ponto de vista, esta é uma matéria de direitos humanos, e sobre ela deixo duas ideias fundamentais.