PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A verdade é que o CDS-PP sempre foi a favor da criação de instâncias de regulamentação através de entidades administrativas independentes. Em mercados livres o Estado tem de reservar para si principalmente o papel de regular o mercado e, depois, também o de sancionar os abusos cometidos contra esse mesmo mercado.
É tarefa do Estado. No entanto, esta tarefa deve ser feita de uma forma independente do poder político, do poder económico, do poder sindical mas, obviamente, com uma espécie de controlo democrático que deve pertencer, em última instância, ao Parlamento. Esse controlo democrático não deve esgotar-se na designação destas entidades, mas também deve permitir ao Parlamento um acompanhamento através dos relatórios anuais que estas entidades obrigatoriamente deveriam fazer.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, esta é a regra das democracias ocidentais. Foi uma regra surgida, acima de tudo, nos Estados Unidos da América. Vemos isso com a antiga Independent Commission, hoje Federal Commission, mas existe em grande parte das democracias europeias, como em França, como já foi citado, mas também noutros países, como na Itália, no Reino Unido, em Espanha, entre outros.
Este é um modelo que já se aplica, e bem, em Portugal noutros sectores que não o da comunicação social. É um modelo que existe na saúde - foi, aliás, criado muito por proposta da maioria anterior; existe relativamente à apreciação das regras da concorrência; existe nas telecomunicações, entre outros sectores.
Acresce, no entanto, que a entidade reguladora que estamos hoje aqui a analisar é uma entidade reguladora de um sector muito específico, que é o sector da comunicação social. Há muito que já devia existir uma entidade reguladora neste sector,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... independente, com funções específicas e também com meios específicos. A verdade é que se essa entidade não existe hoje isso deve-se acima de tudo à teimosia do Partido Socialista em defender a defunta Alta Autoridade para a Comunicação Social.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É verdade - e nós dissemo-lo nesta Casa e noutros palcos - que há muito o modelo da Alta Autoridade para a Comunicação Social tinha falhado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Isto foi finalmente reconhecido pelo Partido Socialista, em 2004, na 6.a revisão constitucional.
A Alta Autoridade é uma entidade desacreditada, sem autoridade específica nem, sequer, autoridade moral; sem capacidade até de resposta, em que se chega ao cúmulo - a que assistimos há muito pouco tempo - de ver uma decisão condenatória surgir três anos depois da emissão de um programa de televisão.Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!O Orador: - A verdade é que a Alta Autoridade para a Comunicação Social é uma entidade que antes de o não ser já o não era, que já tinha morrido para todos nós. Os responsáveis por este estado de coisas são todos aqueles que, durante muitos anos, mantiveram a Alta Autoridade para a Comunicação Social nos moldes em que estava ao não permitir a sua retirada da Constituição da República Portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2004, com a 6.a revisão constitucional, finalmente passámos a página, criando condições para o debate que estamos hoje a fazer.
Este é um debate da criação da entidade reguladora para a comunicação social. A esta entidade cabe a defesa de valores fundamentais para a sociedade portuguesa e de valores fundamentais para a nossa democracia: o direito de informar e de ser informado; o direito do pluralismo político; o direito da liberdade de imprensa, mas também dos seus limites; o respeito que a liberdade de imprensa tem de ter pelos direitos, liberdades e garantias pessoais, nomeadamente pelos direitos de personalidade em geral e, muito especificamente, com particular enfoque na salvaguarda da formação de crianças e jovens, e que tantas vezes, na relação que mantêm com a comunicação social, têm através destes órgãos da comunicação social uma importância tão grande na formação da sua personalidade.
2037   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A verdade é que assistimos, repetidamente, a abusos e não há espécie de sanção alguma, específica, sobre estes abusos.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Pois não!O Orador: - Nessa medida, a criação desta entidade reguladora é um passo certo, mas ela não pode atropelar o espaço fundamental da auto-regulação e da co-regulação e a verdade é que, ainda que o princípio esteja inscrito na proposta do Governo, não existe nenhum plateau, nenhum palco onde os agentes se possam sentar e participar de alguma forma nas tomadas de decisões. Por isso, a criação de um conselho consultivo é essencial e não fará sentido ter uma entidade como esta se não existir um conselho onde os agentes possam dizer de sua justiça e até participar na tomada dessas decisões.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, Sr. Presidente, o CDS-PP está disponível para viabilizar, na generalidade, este projecto, mas muitos são os aspectos que teremos de analisar mais aprofundadamente em sede de especialidade.
A salvaguarda do respeito pela linha editorial dos órgãos de comunicação social, que é algo que pode ser colocado em causa com esta proposta de lei; a audição dos regulados nos processos de decisão da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC); a simplificação das regras; e, acima de tudo, a simplificação das instituições que regulam o sector e o processo de eleição são aspectos que teremos de ver na especialidade com o Governo e com todos os outros partidos políticos.
A verdade, Sr. Presidente, é que da parte desta bancada há disponibilidade para viabilizar esta proposta de lei, mas há que ser dada muita atenção a um conjunto de factores muito específicos que farão certamente o sucesso desta entidade.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): - Sr. Presidente, sendo esta a primeira vez que me dirijo a esta Assembleia nesta Legislatura, gostaria de aproveitar esta oportunidade para apresentar os meus cumprimentos ao Sr. Presidente e aos demais Deputados.
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: A procura de soluções com vista a melhorar o quadro da regulação da comunicação social, especialmente no que diz respeito às alternativas à Alta Autoridade para a Comunicação Social, deveria começar, a nosso ver, por uma análise sobre o modelo actual, no sentido de se perceber os motivos que efectivamente o tornaram insuficiente, de se compreender as causas que levaram a que esse modelo não conseguisse dar resposta às exigências actuais.
Para "Os Verdes", o problema central reside mais na desproporção que se verificou entre o volume de atribuições e competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social e a escassez de meios de que dispõe do que propriamente na sua composição ou na necessidade de maior garantia de independência face ao poder político.
Creio que ninguém discordará se se afirmar que faltaram instrumentos técnicos, financeiros e humanos efectivamente apropriados para o exercício das responsabilidades de grande sofisticação que foram atribuídas à Alta Autoridade, o que condicionou de forma determinante o seu trabalho, comprometendo seriamente a prossecução dos seus objectivos.
Já quanto à independência, e apesar de vir expressamente referido na presente proposta de lei que "Outro dos pilares centrais do modelo proposto assenta na garantia da independência da Entidade Reguladora face ao poder politico e económico, que encontra tradução na inexistência de poderes de tutela ou de superintendência do governo sobre aquela entidade...", seria bom lembrar que já hoje o Governo não detém qualquer poder de tutela ou superintendência sobre a Alta Autoridade para a Comunicação Social. A diferença é que, na composição actual, o Governo indica 1 membro e a Assembleia elege 5, mas estamos a falar de um universo de 11 membros; no modelo que o Governo agora propõe a Assembleia da República elege 4 membros num universo de 5. Portanto, nesta matéria não vislumbramos nada de novo, nem compreendemos como é que daqui se pode concluir que a independência sai reforçada; a nosso ver, estamos, isso sim, mais perto de dar um passo atrás.
Depois, e sobretudo quando tanto se fala em democracia participativa, a proposta deixa fora do conselho regulador os representantes da opinião pública, da comunicação social e da cultura, emagrecendo assim uma abordagem mais plural das matérias em causa, e nem sequer prevê um órgão consultivo onde essa representação poderia, apesar de tudo, ter lugar.
2038   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 Por outro lado, gostaria de dizer que sabemos que o Governo ouviu algumas entidades, mas também sabemos que o documento sobre o qual essas entidades se pronunciaram tinha "brancas", nomeadamente no que diz respeito ao processo de designação e de cooptação dos membros do conselho regulador. Da versão que seguiu para as entidades ouvidas esses artigos não tinham texto.
Não compreendemos por que é que foi eliminada a referência expressa à consulta às associações representativas do sector no que diz respeito à discussão dos regulamentos com eficácia externa - n.° 2 do artigo 56.° - e que constava da versão sobre a qual as entidades se pronunciaram.
Também não se percebem muito bem os motivos que levaram o Governo a considerar que não pode ser membro do conselho regulador quem nos dois últimos anos tenha sido membro de órgãos executivos de sindicatos do sector da comunicação social. Mas, admitindo até que nesse facto residem motivos para a incompatibilidade, ficamos sem perceber por que é que não está incluído nesse elenco de incompatibilidades o exercício de funções executivas em associações empresariais. Ou seja, um cidadão que nos dois últimos anos tenha sido membro de um órgão executivo de um sindicato do sector não pode ser membro do conselho regulador, mas se for membro de um órgão executivo de uma associação empresarial já pode. Isso não se percebe. Aliás, esta discriminação volta a verificar-se na previsão do n.° 8 do mesmo artigo 17.o da proposta, que tem que ver com o exercício de funções futuras.
São estes os motivos, mas sobretudo a solução encontrada para a composição e designação do conselho regulador, que nos levam a votar contra a proposta de lei em discussão.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta segunda intervenção, gostaria de fazer o balanço do debate ocorrido até agora e de esclarecer algumas das posições e das propostas do Governo.
Em primeiro lugar, queria salientar os contributos positivos que já aqui foram esclarecidos e ser muito claro na sua aceitação pela parte do Governo.
As diferentes propostas apresentadas por vários grupos parlamentares para a constituição de um conselho consultivo têm todo o acordo da parte do Governo. A lei vai ser construída por mais do que um grupo parlamentar e o resultado não será certamente o de uma lei igual à proposta de lei, porque será enriquecida com esses contributos.
O Governo concorda também com a especificação da defesa do sigilo comercial, com a possibilidade de recurso para os tribunais, com a previsão de mecanismos de arbitragem e de conciliação, com a definição mais clara dos critérios de incidência das taxas e o respeito pela linha editorial dos órgãos de comunicação social. Todas essas sugestões poderão e deverão ser acolhidas em sede de discussão na especialidade.
Das propostas apresentadas pelo PSD há uma que não merece o nosso acordo, que é a de extinção do Instituto da Comunicação Social tal qual, visto que com a constituição de uma nova entidade reguladora duas importantes funções do Instituto - o registo e a fiscalização - passarão para a nova entidade, mas as restantes funções, a de preparação das políticas públicas e a de enquadramento das políticas comunitárias, manter-se-ão. Portanto, o Instituto, certamente reformulado, continuará a ser muito importante para as políticas públicas da comunicação social em Portugal.
Contudo, gostaria de registar a importância desses contributos positivos, que me parece melhorarão a lei em sede de discussão na especialidade.
Dito isto, passarei a referir dois pontos que não gostaria de deixar passar em claro.
O primeiro ponto tem que ver com a discussão deste modelo e ao facto de, ao contrário dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD e do CDS-PP, os Grupos Parlamentares do PCP, do BE e de Os Verdes se pronunciarem radicalmente contra este modelo de regulação da comunicação social.
O segundo ponto, que não tem relação directa com o debate, mas que o Sr. Deputado Agostinho Branquinho quis introduzir, e que merecerá alguns comentários da minha parte, tem a ver com o processo específico de renovação das licenças de televisão.
Em relação ao primeiro ponto, direi que a divergência parece-me evidente e inultrapassável, porque se baseia num ponto essencial que é a nossa própria concepção do que é uma democracia e a regulação em democracia.
A regulação na comunicação social não é apenas nem principalmente uma regulação de mercado, é uma regulação feita a partir dos direitos dos cidadãos, a partir da necessidade constitutiva da democracia de existência de pluralismo e de diversidade das correntes de opinião e do funcionamento dos mercados, tendo em conta os limites que os direitos dos cidadãos e o valor do pluralismo e da diversidade colocam ao funcionamento dos próprios mercados.
Aliás, é por isso que, do nosso ponto de vista, não faz sentido continuar a confundir instâncias de regulação e instâncias de auto-regulação. As propostas do Governo em matéria de promoção da auto-regulação são conhecidas - discutiremos já a seguir uma delas - e outras serão discutidas brevemente, designadamente
2039   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 no sentido de estimular a auto-regulação profissional.
Mas o que nos separa em matéria de concepção da regulação e da democracia é muito e não deve ser escamoteado.
Quando o Bloco de Esquerda procura, na sua argumentação, demonstrar que a regulação da comunicação social é a criação de gigantes burocráticos, é a constituição de atitudes e de actividades protocensórias, é uma espécie de tutela que dois partidos políticos querem colocar sobre a liberdade de imprensa;...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Esta é!O Orador: - ... quando o Bloco de Esquerda faz, na sua argumentação, a colagem entre a regulação pública independente...O Sr. Fernando Rosas (BE): - Não é independente!O Orador: - ... - em nome dos interesses do cidadãos, designada e controlada pelo Parlamento que representa os cidadãos - e qualquer imaginária protocensura, ou qualquer imaginário gigante burocrático, está a fazer o melhor dos serviços à concepção neoliberal daqueles que não querem regulação nenhuma,...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Fernando Rosas (BE): - Isso não pode ser levado a sério!O Orador: - ... que querem que continue a desregulação que já hoje existe numa parte importante do mercado da comunicação social!
É bom dizer que neste caso os extremos se tocam, porque a base da concepção destes grupos parlamentares que atacam e procuram desqualificar à partida a nova entidade reguladora...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Esta!O Orador: - ... é comum à daqueles que, de outro ponto de vista, de um ponto de vista completamente diferente, pensam que qualquer entidade reguladora, por sê-lo e por ser independente dos interesses, é um polícia dos interesses.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Esta não é independente!O Orador: - Há aqui uma divergência essencial e custa-me muito que partidos que gostam de se considerar de esquerda e democráticos prestem, com tanto à-vontade, este serviço àqueles que não queriam que houvesse regulação pública independente na comunicação social.Aplausos do PS.Vozes do BE: - Não!O Orador: - Esta divergência é essencial e, aliás, repercute-se, depois, nas divergências quanto às formas de designação.
O Sr. Deputado António Filipe apresentou uma teoria, aliás estranhíssima, de que há um negócio à socapa - agora toda a gente gosta de falar dos negócios à socapa! - para a constituição da entidade reguladora para a comunicação social, como já tinha havido para a Alta Autoridade para a Comunicação Social, e que isso é uma decisão do "bloco central interesses" - expressão que, do meu ponto de vista, é insultuosa.
Contudo, o que o Sr. Deputado António Filipe e o seu partido fazem constantemente é confundir a lei, a definição abstracta de regras, com a circunstância presente.
O Sr. Deputado António Filipe tem um problema com a lógica fundadora das democracias modernas, que obriga a que haja compromisso na definição das regras do jogo - há rivais, há forças que se digladiam, mas são necessários compromissos sobre as regras do jogo. E estamos a falar das regras de jogo quando discutimos a regulação da comunicação social.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Por que é que o compromisso não se estende aos outros partidos?O Orador: - Portanto, tem problemas quanto ao compromisso a que se chega em muitas organizações democráticas do mundo de hoje de que é necessária uma maioria de dois terços para a designação de
2040   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 membros de órgãos reguladores ou de órgãos como o Tribunal Constitucional.
Sei que o Sr. Deputado António Filipe, no fundo de si próprio, pensa que nunca conseguirá convencer o povo português, com suficiente eficácia, de forma a que o possa colocar, e ao seu partido, na posição de força implicada em acordos por dois terços, mas esse é um problema do seu partido, da representatividade política e eleitoral do seu partido, não é um problema da democracia portuguesa.O Sr. António Filipe (PCP): - Olhe que é!O Orador: - A democracia portuguesa tem eleições, nas eleições escolhem-se partidos, e o que acontece aqui, no modelo de designação que copia o modelo de designação do Tribunal Constitucional, é justamente forçar a que a designação de reguladoras, que têm funções essenciais, seja uma designação que implique um compromisso entre forças partidárias, um compromisso pluripartidário.
Finalmente, a concepção que o Sr. Deputado António Filipe também aqui apresentou é a de que só poderá haver uma regulação da comunicação social funcionando numa lógica miniparlamentar. Ora, a regulação, os reguladores não vão fazer legislação, não vão fazer doutrina, os reguladores vão aplicar a legislação e vão aplicá-la com independência e eficácia, pelo que não faz qualquer sentido reproduzir na instância de regulação uma espécie de "miniparlamento" para os assuntos da comunicação social.O Sr. António Filipe (PCP): - Então, cria-se o "Parlamento" que o PS gostava de ter?!O Orador: - Quanto às questões suscitadas pelo Sr. Deputado Agostinho Branquinho, trata-se de questões laterais mas não quero passar ao lado delas.
A questão essencial que colocou foi a de que há um processo de renovação das licenças que não está a ser transparente. Devo dizer que quem está a tornar não transparente o processo de renovação das licenças é o PSD, com as mentiras sucessivamente ditas, ao mais alto nível.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É isso! E é isso, porque o processo de renovação das licenças está definido legalmente,...O Sr. Fernando Rosas (BE): - De comum acordo!O Orador: - ... essa definição legal determina claramente quais são os procedimentos, esses procedimentos foram cumpridos, a renovação das licenças é da decisão de uma entidade independente do Governo e, à luz da Constituição, enquanto a nova entidade reguladora não tomar posse, é a Alta Autoridade que tem de cumprir essas atribuições.
Portanto, quem veio introduzir não transparência e ruído neste processo foi o PSD. E fê-lo, desde logo, quando alegou, em primeiro lugar, que o Governo tinha pedido a renovação das licenças à Alta Autoridade, o que foi desmentido pelo Governo e pela Alta Autoridade, quando, depois, em segundo lugar, veio dizer que o Governo havia garantido a renovação da licença a uma operadora, o que foi desmentido pelo Governo e pelos factos,...Risos do BE.... porque a renovação da licença não é uma competência do Governo, e quando, depois, em terceiro lugar, acusou o Governo de autorizar à socapa um negócio na comunicação social, o que é uma falsidade. Agora, o PSD parece evoluir no sentido de perguntar por que é que o Governo não impede esse negócio. Há dias, dizia que o Governo fazia mal, porque interferia no negócio, porque estava a autorizar o negócio; hoje, parece-lhe que o Governo faz mal, porque não interfere no negócio, porque não impede o negócio.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Muito bem!O Orador: - Ora, as regras são, por natureza, abstractas e formais e têm de ser cumpridas segundo o que determina a legislação e pelas instâncias de decisão que essa legislação prevê. E este processo é absolutamente claro, é absolutamente transparente, quem está a introduzir ruído, quem está a violar essa transparência, quem está a atacar a independência da entidade é o PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, quanto à questão relativa à Alta Autoridade, a nossa posição é muito simples: temos uma determinação constitucional para criar a nova entidade reguladora para a comunicação social, determinação que, aliás, somos nós que estamos a cumprir, apresentando a proposta de lei. Essa determinação
2041   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 constitucional decorre de um artigo que estabelece as atribuições dessa entidade reguladora, havendo, depois, uma disposição transitória no sentido de que a Alta Autoridade assuma as funções até à tomada de posse da nova entidade. É isto que, do nosso ponto de vista, deve suceder. Nós não temos qualquer espécie de vontade de desqualificar um processo muito importante de renovação que surgiu por iniciativa dos operadores, desqualificando a entidade que, à luz da lei, deve conduzir esse processo de renovação até à criação da nova entidade. Portanto, as coisas são claras. E a transparência consegue-se cumprindo as regras, respeitando a independência das entidades, que são independentes do Governo como da oposição. Quem põe em causa a transparência é quem quer torpedear este processo, lançando falsidades, mentiras e insinuações sobre os seus actores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: O Sr. Ministro, que é uma pessoa cordata, fica sempre crispado quando falamos sobre a questão das renovações das licenças.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - E com razão!O Orador: - Se nós não o conhecêssemos, até poderíamos dizer que era má consciência do Sr. Ministro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se calhar!...O Orador: - Mas não tem necessidade de se crispar, Sr. Ministro, porque o PSD não está a mentir sobre esta matéria. Aquilo que o PSD procura é que, de facto, exista transparência. É isto que procuramos!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Até agora, não existiu!O Orador: - Portanto, Sr. Ministro, o desafio que lhe fazemos é o de que responda, de forma muito clara, a duas questões, a primeira das quais é a de saber se o Governo concorda ou não que uma matéria com a importância desta, que uma matéria que tem a ver, como lhe referi na minha primeira intervenção, com questões estruturais para a definição da política do audiovisual nos próximos 15 anos no nosso país, deve ser o primeiro dossier da entidade reguladora da comunicação social. O Sr. Ministro não entende que nós, hoje, ao coarctarmos a possibilidade de a entidade reguladora vir a analisar este dossier, estamos a prestar um mau serviço à própria entidade que amanhã iremos votar e criar. V. Ex.a não entende que é um mau serviço que prestamos à comunicação social e à transparência de toda a actividade da comunicação social, nomeadamente à transparência da renovação das licenças para o exercício da televisão, que seja uma entidade que está no seu estertor final, que está agonizante, que está governamentalizada, segundo as palavras do Deputado Arons de Carvalho, a decidir sobre uma matéria tão importante.
A segunda questão a que V. Ex.a pode responder é também muito simples e a sua resposta pode deixar-nos tranquilos. O que é que o Governo fez? Ou será que não fez nada? Será que o Governo entende que uma área fundamental como esta não é importante? E estamos a falar de um bem público e escasso, porque só há dois canais privados de televisão em Portugal! V Ex.a entende que não é importante discutirmos esta questão? Parece-lhe que o Governo pode fazer de conta que não está a acontecer o que está a acontecer? Entende que um dos canais, aquele que, neste momento, até detém a maioria das audiências, pode passar para mãos estrangeiras assim, sem mais pormenores? V. Ex.a entende que isto não é importante? Esta questão é indiferente para o Governo?
Sr. Ministro, trata-se de duas questões muito claras: o Governo concorda ou não que deve ser a nova entidade a tratar deste assunto, uma vez que se não o fizer ela fica coarctada, estamos, desde logo, a diminui-la na sua actividade futura; e se, perante o que está a acontecer na TVI, o Governo não considera importante inteirar-se e pronunciar-se sobre a matéria. E não se trata de impedir negócios, não estamos a falar disso, trata-se de analisar e perceber se um bem público, que é escasso, pode ou não ser alvo desse negócio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
2042   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a minha intervenção será brevíssima - aliás, agradeço, desde já, ao Partido Ecologista "Os Verdes" a cedência de 2 minutos para o efeito -, apenas para referir dois aspectos.
Há pouco, o Sr. Deputado Arons de Carvalho afirmou que não era verdade o que eu disse na minha primeira intervenção relativamente às responsabilidades do PS e do PSD quanto à Alta Autoridade para a Comunicação Social, quando é evidente que a Alta Autoridade foi criada na revisão constitucional de 1989, pelo PS e pelo PSD, que o PSD aprovou sozinho - é verdade! - a lei de 1990 e que o PS, quando foi Governo, salvo erro em 1998, alterou disposições da lei de 1990.
O que eu disse foi que toda a legislação sobre esta matéria foi aprovada em sede de revisão constitucional, pelo PS e pelo PSD, e pelas maiorias que alternadamente existiram quer do PS, quer do PSD, mas ambos os partidos têm responsabilidades indeclináveis na configuração daquela que é hoje a Alta Autoridade.
Mas há uma segunda questão mais relevante para o que hoje nos ocupa, que é a questão suscitada pelo Sr. Ministro relativamente à independência e ao pluralismo de um órgão regulador da comunicação social.
O Sr. Ministro disse que nós pretendíamos uma composição parlamentarizada, que nós queríamos fazer do órgão regulador um "miniparlamento". Ora, devolvo essa acusação, porque o PS é que pretende configurar a entidade reguladora como o Parlamento que o PS desejaria que existisse. É que o PS, designadamente com as propostas que tem, desde há muitos anos, relativamente à legislação eleitoral, com os entendimentos que tem tido, designadamente em sede de revisão constitucional, que são sempre, invariavelmente, com o PSD, com os consensos alargados na Câmara de que fala mas que, na prática, se referem sempre a entendimentos entre o PS e o PSD - e isto é, mais uma vez, aqui comprovado -, é que gostaria que toda a vida política portuguesa, toda a vida parlamentar portuguesa se reduzisse à presença do PS e do PSD. E é isto que o PS transpõe para a entidade reguladora, a menos que nos venha demonstrar que assim não é, ou seja, que uma entidade reguladora com cinco elementos, sendo que quatro deles são eleitos em lista fechada, por acordo entre o PS e o PSD, e que esses quatro vão cooptar o quinto, não funciona assim. O PS tem de demonstrar que não está a pretender reservar para o PS e para o PSD, por acordo entre ambos, o monopólio da regulação do sector da comunicação social. E isto é que o Sr. Ministro não pode desmentir.O Sr. Honório Novo (PCP): - Este é que é o chamado "bloco central de interesses"!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluímos o debate da proposta de lei n.o 11/X.
Antes de passarmos ao ponto seguinte da ordem do dia, dou a palavra à Sr.a Secretária para nos dar conta de mais pareceres da Comissão de Ética.
Tem a palavra, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório refere-se à suspensão temporária de mandato do Sr. Deputado Pedro Santana Lopes (PSD), círculo eleitoral de Lisboa, por um período de 50 dias, e à sua substituição pelo Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva, sendo o parecer no sentido de admitir tais suspensão e substituição.
O segundo relatório da Comissão de Ética diz respeito à renúncia de mandato do Sr. Deputado Nuno Morais Sarmento (PSD), círculo eleitoral de Castelo Branco, e à sua substituição pelo Sr. Deputado Fernando Marques Jorge, com efeitos desde 11 de Agosto de 2005, inclusive, sendo o parecer no sentido de admitir a renúncia e respectiva substituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os pareceres estão em apreciação.Pausa.Uma vez que não há objecções, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, há ainda mais um relatório da Comissão de Ética que se refere à suspensão de mandato do Sr. Deputado Fernando Marques Jorge (PSD), círculo eleitoral de Castelo Branco, por um período não inferior a 50 dias nem superior a 10 meses, e à sua substituição pelo Sr. Deputado Ribeiro Cristóvão, a partir de 11 de Agosto, inclusive, sendo o parecer no sentido de admitir tais suspensão e substituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está, igualmente, em apreciação.Pausa.
2043   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos, agora, à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 12/X - Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sentido político da iniciativa do Governo, ao propor a criação de provedores no serviço público de rádio e televisão, é claro. O Governo propõe ao Parlamento que, no exacto dia em que discute a criação da nova entidade de regulação pública do sector da comunicação social, discuta também as formas de incentivo à auto-regulação no sector. É que regulação pública, também chamada, por vezes, hetero-regulação, e auto-regulação não são antagónicas mas, antes, complementares. Ambas trazem, a uma área estratégica para a cidadania, melhor supervisão, maior consciencialização, maior reflexividade, em suma, maior e melhor escrutínio público sobre as formas de fazer e difundir conteúdos de comunicação e informação e sobre a sua relação com os direitos e as necessidades de sociedades abertas e plurais. Por isso, o desenvolvimento paralelo e complementar de processos de regulação pública independente, de co-regulação entre os meios e de auto-regulação de cada meio e de cada grupo profissional (com natural destaque para os jornalistas) constitui a melhor maneira de qualificar o sector e de o preparar para as complexas exigências das sociedades de informação em que vivemos.
Ora, como é que, do ponto de vista da política pública, poderíamos incentivar a auto-regulação senão começando por praticá-la, no serviço público de rádio e televisão? Que melhor forma existe de estimular a auto-regulação senão demonstrando que se leva a sério a auto-regulação na rádio e na televisão públicas?
Eis, pois, o sentido da iniciativa política do Governo. A actividade de provedores dos públicos é reconhecidamente um dos mais eficazes factores de promoção, nos media, de uma cultura de responsabilidade social, diálogo com as audiências, reflexividade crítica, profissional e empresarial. Em vários países, os provedores são figuras consolidadas, com benefícios evidentes. Em Portugal, vários órgãos de imprensa escrita criaram e mantêm provedores de leitores, e o balanço é positivo. Houve até uma tentativa de criar a figura equivalente no serviço público de rádio e televisão mas não foi conseguido. Esta omissão de existência de provedores no serviço público de rádio e televisão é absurda e é esse absurdo que termina hoje, com o nosso debate.
Propomos a criação de dois provedores, um dos ouvintes, outro dos telespectadores; propomos que sejam escolhidos entre personalidades de reconhecido mérito que tenham desenvolvido, nos últimos cinco anos, actividade profissional relacionada com o sector da comunicação social; propomos que sejam indigitados pela administração da empresa concessionária do serviço público de rádio e televisão mas sujeitos a parecer vinculativo do respectivo conselho de opinião; propomos que sejam designados por mandato anual, renovável até três vezes consecutivas; propomos que gozem do estatuto de independência face a administrações e direcções de conteúdos, embora naturalmente sujeitos, todos, ao dever de cooperação recíproca e respeito pelas competências próprias; propomos que sejam competentes para receber e avaliar queixas e sugestões dos ouvintes e telespectadores e produzir, sobre elas, parecer, bem como para indagar e formular conclusões sobre critérios e métodos de programação e informação, para transmitir aos ouvintes e telespectadores e dirigir aos responsáveis os seus pareceres e conclusões; propomos, enfim, que os provedores fiquem também encarregados de assegurar um programa semanal, de duração não inferior a 15 minutos e transmitido em horário adequado, sobre as matérias da sua competência.
Esta é a iniciativa, esta é a proposta do Governo mas não é uma proposta fechada. Manifesto, mais uma vez, toda a abertura para considerar, em sede de especialidade, quaisquer contributos que melhorem o perfil e as funções do provedor. E manifesto ainda a mesma abertura para reconfigurar a proposta de lei, a qual marca, na sua autonomia, a importância que o Programa do Governo atribui a este impulso determinante na auto-regulação dos meios públicos, para reconfigurar esta proposta de lei noutros termos legislativos, porventura mais apropriados, como, por exemplo, em sede de alteração à Lei da Televisão e/ou à lei sobre o sector empresarial do Estado na área do audiovisual.
Qualquer que seja a solução que o Parlamento entenda mais favorável, o que importa é que todos possamos participar na concretização de um passo decisivo na qualificação do serviço público, na sua comunicação com o público e na intensificação da consciência e da reflexividade profissional na rádio e na televisão públicas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
2044   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministro, Srs. Deputados: É uma pena que o Governo, no dia em que a Câmara trava um debate tão sério e tão importante como o da criação da entidade reguladora para a comunicação social, que é algo absolutamente essencial para a definição da política neste sector e muito importante para se encontrar um novo quadro que defina o que deve ser permitido ou não permitido, como é que é feita a regulação, etc., em que é preciso, e fundamental, aumentar a co-relação e a auto-regulamentação do sector, traga também uma medida única e exclusivamente panfletária, que, depois de analisada com algum cuidado, nos deixa com um conjunto de dúvidas.
A verdade é que o Governo traz à Câmara a proposta da criação de um provedor do ouvinte e de um provedor do telespectador, que têm um conjunto de competências muito bonitas na lei mas conflituantes, em grande parte, umas com as da entidade reguladora para a comunicação social, outras com as da Comissão Nacional de Eleições e outras ainda até, eventualmente, concorrenciais com as da própria Autoridade da Concorrência. A nosso ver, é algo de muito bonito mas que pouco mais do que "verbo de encher".
O Governo propõe a criação de um provedor independente dos operadores; só que é indigitado pelos operadores e, mais do que isso, é pago pelos mesmos. Portanto, é uma pessoa de total independência, excepto na sua nomeação e, já agora, no seu pagamento. Trata-se de uma independência à Partido Socialista e, olhando para a bancada que apoia o Governo, pergunto a mim próprio se, porventura, essa figura tão independente será um Deputado do Partido Socialista. Já não digo o Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, porque esse está indigitado para outras funções, mas quiçá um outro Deputado. Se calhar, alguns sorrisos que vemos na bancada do PS são de quem já está a ver-se nomeado nessas funções.O Sr. António Filipe (PCP): - Isso deve ser relativamente mal pago!O Orador: - Como se exige, eventualmente, uma ligação ao sector da comunicação social nos últimos cinco anos, para o cargo poderá ser nomeada - sei lá! - uma ex-assessora de imprensa do Sr. Primeiro-Ministro ou de um outro governante qualquer. Será que é esta a independência que o Partido Socialista e o Governo têm numa matéria como esta?
Contudo, há um conjunto de outras questões que continuam a "assaltar-nos". Por exemplo, parece-me extraordinário que o Governo, dizendo que não quer ter espécie alguma de intervenção na comunicação social, reafirmando a independência dos operadores públicos da comunicação social, crie depois, em letra de lei, programas de televisão. A verdade é que no texto da proposta de lei que cria os provedores do ouvinte e do telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão, mais exactamente na alínea e) do n.o 1 do artigo 6.o, podemos ler: "Assegurar a difusão de um programa semanal sobre matérias da sua competência, com uma duração mínima de 15 minutos, a transmitir em horário adequado."
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, porventura, gostaria muito de ser director de programação, e isso é um desejo legítimo. Mas usar a lei, usar o Parlamento para criar programas de televisão, definindo-lhes a duração e o horário - na regulamentação desta lei só falta dizer de que cor deverá ser o décor, quantas câmaras de televisão serão necessárias, quais são os meios audiovisuais ao dispor -, é algo que não faz sentido algum. Em nosso entendimento, não deve ser feito pelo poder legislativo algo que é da competência dos operadores. São eles que têm de definir, em liberdade editorial, a sua programação.
Aliás, é extraordinário que o Governo estipule na sua proposta o tempo de 15 minutos. Por que é que não são 16 minutos? Por que é que não são 14 minutos? Por que é que não são 10 minutos na televisão e 20 minutos na rádio? O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, manifestando, nesta definição, que gostava de ser director de programas de uma operadora pública de comunicação social, faz algo que é, a nosso ver, totalmente inaceitável.
No entanto, a grande questão para nós é a das competências conflituantes. Estão a criar-se dois provedores, um do ouvinte e outro do telespectador, que, acima de tudo, nas suas competências vão conflituar com outros órgãos que, esses sim, poderão ajudar a regulamentar, de uma forma muito séria, o sector da comunicação social, não excluindo aqui, como é óbvio, o sector público da comunicação social.
A nosso ver, o que se está a fazer é, mais uma vez, a lançar uma nova instituição num "mercado" onde, neste momento, já há instituições a mais, quando a lógica, como dissemos no debate anterior, deve ser a de reduzir, de uma forma serena, o número de instituições, tentar que não haja uma lógica conflituante entre um conjunto de instituições. Estar, ao mesmo tempo, a criar duas novas instituições às quais é atribuído um conjunto de competências que devem ser da entidade reguladora para a comunicação social, é, a nosso ver, um contra-senso, uma medida panfletária muito típica dos socialistas: procuram nomear um provedor para terem mais um panfleto político. Tal merece-nos as maiores dúvidas e somos de opinião que o seu efeito útil será zero.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: O PSD sempre foi
2045   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 a favor do aprofundamento dos mecanismos de regulação, de auto-regulação e de co-regulação. Parece-nos importante que esses mecanismos sejam aprofundados e existam nos meios de comunicação social, porque servirão para que estes prestem melhor serviço aos seus leitores, aos seus ouvintes ou aos seus telespectadores.
O que estamos a discutir neste momento é a possibilidade de se criarem as figuras do provedor do ouvinte e do provedor do telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão e, em boa verdade, embora concordando com o espírito da proposta do Governo, consideramos que a iniciativa legislativa é excessiva.
A Assembleia da República criou a figura do Provedor da Justiça e, esse sim, parece-nos ter uma actividade transversal em toda a sociedade portuguesa. Portanto, devemos preservá-la como a entidade que na sociedade, de uma forma transversal e horizontal, defende os interesses dos cidadãos perante o Estado.
Portanto, parece-nos um pouco excessivo que comecemos a legislar sobre a criação de provedores em áreas específicas, por muito respeitáveis e importantes que sejam essas áreas, como é o caso da comunicação social. Nesta matéria, consideramos desejável que as figuras desses provedores existam e somos de opinião que as próximas revisões da Lei da Televisão e da Lei da Rádio - V. Ex.a, Sr. Ministro, já anunciou que tal irá acontecer brevemente - será um bom momento para se introduzir as figuras do provedor do ouvinte e do provedor do telespectador. Julgamos que é nessas leis que tais figuras deverão estar.
Ao terminar esta minha intervenção, não posso deixar de saudar a abertura do Sr. Ministro para que esta matéria, após a sua aprovação na generalidade, possa vir a ter uma outra configuração em sede de discussão na especialidade. Contará, nessa altura, com todo o nosso empenho em levar para a frente esta matéria dos provedores do ouvinte e do telespectador.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Alguns breves comentários sobre a proposta de lei n.o 12/X, que cria o provedor do ouvinte e o provedor do telespectador, medida que reputamos de muito necessária e positiva, que farei sob a forma de perguntas ao Sr. Ministro.
Em primeiro lugar, não se entende - o Sr. Ministro já disse que irá ocorrer gradualmente - por que é que, em vez de se legislar só sobre as figuras dos provedores dos serviços públicos de rádio e de televisão, isto é, na RDP e na RTP, não se dá um passo mais adiante e não se avança também para a figura do provedor para os canais televisivos e rádios privados, sujeitos a uma legislação comum à função. Penso que, provavelmente, esta seria a oportunidade de o fazer.
Em segundo lugar, parece-nos que talvez alguns dispositivos da proposta não estejam de acordo com a pretendida independência que um provedor deve ter. E levanto alguns pontos.
É o conselho de administração do organismo público que indigita o provedor, órgão que se pretende independente mas que irá fiscalizar a actuação da própria empresa no que respeita aos conteúdos. A iniciativa da proposta não deveria, pelo menos, partir de um outro tipo de órgão, como o Conselho de Opinião, cabendo ao conselho de administração ratificá-la ou não?
Na nomeação do provedor o conselho de administração tem de fazer uma consulta ao Conselho de Opinião, mas a proposta não diz claramente o que acontece se este der um parecer desfavorável. O que é que verdadeiramente acontece? O conselho de administração fica vinculado a não nomear o provedor que o Conselho de Opinião desaconselhou? Propõe outro? Pelo menos na leitura que eu fiz da proposta isso não está claro.
De acordo com a proposta de lei é o próprio conselho de administração que paga ao provedor, que fiscaliza a sua gestão nas matérias em que a lei lhe atribui competência para tal. No caso do serviço público, o provedor não deveria ser directamente pago pelo Orçamento do Estado? Dir-se-á que o dinheiro vem todo do mesmo "saco", mas, de qualquer maneira, há uma diferença essencial entre o estatuto do pagamento que é feito.
Ainda de acordo com a proposta, os mandatos dos provedores têm a duração de um ano, renovável até três vezes, ou seja, um ano, mais um ano, mais um ano. Ora, o carácter renovável do mandato leva a que um conselho de administração possa exercer pressões sobre o provedor, tendo como instrumento de pressão a possibilidade de não lhe renovar o mandato. Parece-nos, por isso, que além de irrevogáveis os mandatos não deveriam ser anualmente renováveis, que talvez fosse mais correcto terem uma duração maior, como, por exemplo, de três anos, findos os quais não haveria renovação.
Por último, no caso da televisão pública, na proposta de lei não fica claro se vai haver um único provedor para toda a RTP ou se vai haver um provedor para a RTP1 e outro para a RTP2, o que a meu ver seria mais correcto. Uma vez que existem duas direcções distintas de informação, com gestões diferentes, talvez se justificasse uma qualquer modalidade de dupla provedoria nesta matéria.
Sr. Ministro, estas são as sugestões de alteração que procuraremos introduzir na discussão na especialidade, o que não prejudicará o nosso assentimento, na generalidade, à aprovação da presente proposta de lei.
2046   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 A Sr.a Ana Drago (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que Os Verdes saúdam esta iniciativa do Governo que pretende criar o provedor do ouvinte e o provedor do telespectador nos serviços públicos de rádio e televisão.
Era já tempo. Recorde-se que a criação de provedores em órgãos de comunicação social ocorreu, em muitos países da Europa e, também, nos Estados Unidos, há cerca de 20 anos, surgindo primeiro na imprensa e depois na rádio e na televisão, especialmente no sector público.
Por cá, já alguns jornais dispõem de provedores do leitor, cujo trabalho tem sido extremamente positivo.