I SÉRIE — NÚMERO 89 58 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Conhecendo a Sr.a Deputada, creio que se tratou de um lapso e não creio que seja esse o argumento. Vou dar-lhe o nosso argumento. A razão pela qual não podemos acompanhar o vosso projeto e o facto de usarem a palavra «nunca» tem a ver não só com o ditado popular, já aqui referido, mas também com questões muito concretas em relação às quais creio que a Sr.a Deputada nos acompanhará. É evidente que se o beneficiário não apresentar toda a documentação necessária aquando do requerimento do subsídio, por algo que lhe é totalmente imputável, não podemos imputar essa falha à segurança social. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Obviamente! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — No limite, perante um caso de fraude, um caso marginal, um caso em que a segurança social pretende investigar determinado cidadão que finja passar por uma situação de dificuldade que, na realidade, não existe, ele não terá acesso a essa prestação. Porém, se este projeto de resolução do Bloco de Esquerda fosse aprovado, se a prática do Ministério da Segurança Social fosse a que o Bloco de Esquerda pretende aplicar, a verdade é que, nesses casos de fraude, — que, sublinho, são marginais, e não quero trazer argumentos ad terrorem a este debate, mas ainda assim existem, como a Sr.a Deputada bem sabe —, o cidadão teria, automática, imediata, imperativa e perentoriamente, direito ao subsídio de desemprego. Ora, trata-se de casos de fraude à lei, que não queremos que aconteçam e que a Sr.a Deputada certamente também não quererá. Por isso, compreenderá que não podemos acompanhar, pela utilização da expressão «nunca», o projeto de resolução do Bloco de Esquerda. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Ruivo. O Sr. Mário Ruivo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através dos dois projetos de resolução, do Bloco de Esquerda e do PSD e do CDS-PP, pretende recomendar-se ao Governo que a primeira prestação do subsídio de desemprego seja paga num período de 30 dias a contar a data do requerimento, recomendando ainda o PSD e o CDS-PP a uniformização e a fixação das datas do pagamento das prestações sociais. Na verdade, em pouco menos de um ano, assistiu-se a um significativo agravamento das condições do processamento das prestações substitutivas de rendimento, que, durante o mandato dos governos do Partido Socialista, eram asseguradas em prazos inferiores aos 30 dias, que agora se discutem. A necessidade de evitar a existência de qualquer hiato entre o período em que o trabalhador pagava as suas contribuições e o início do desemprego mereceu sempre uma atenção muito especial dos governos anteriores, sensíveis que sempre estiveram à situação daqueles que, por razões diversas, ficavam sem qualquer remuneração. De tal forma assim foi que a média nacional entre a data de entrada do requerimento e o processamento da prestação se situava, em muitos casos, abaixo dos 20 dias, ou seja, muito abaixo dos 30 dias que agora se recomendam ao Governo. É verdade que, nos últimos meses, tem-se agravado o atraso no processamento desta prestação, a que não será alheia a insensibilidade deste Governo com a situação dos mais fragilizados, que esperam do Estado um retorno positivo em tempo adequado em relação ao tempo durante o qual contribuíram para o sistema de segurança social. Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, ao contínuo agravamento do desemprego, que atingiu já os 14% no último trimestre de 2011, fruto de políticas de austeridade deste Governo, que em muito preocupam o Partido Socialista e os portugueses, associa-se agora a terrível angústia no atraso do pagamento da prestação de desemprego, essencial para aqueles que sofrem com a incapacidade do Governo em tomar as medidas que permitam travar o crescimento galopante do desemprego. Não se exija nem se responsabilize os funcionários que, diariamente, e nos diversos centros distritais de segurança social, têm de fazer o tratamento destes requerimentos porque, no passado recente, com o anterior