PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
17 | II Série A - Número: 093 | 6 de Janeiro de 2012Petições: Efetuada consulta à mesma base de dados (PLC) não apurámos a existência de petições pendentes sobre esta matéria.V —  Consultas e contributosTendo em conta a matéria em causa, e caso a Comissão assim o decida, apenas se poderá justificar a consulta escrita do INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, relativamente à inclusão do tapentadol nas tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, uma vez que, de acordo com a exposição de motivos, constitui substância ativa em medicamentos autorizados.VI —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação da presente iniciativa, tendo em conta o objetivo a que se propõe (aditamento de duas substâncias às Tabelas I-A e II-A anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro), parece não implicar aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, como referimos no ponto II da presente nota técnica, pelo que não há violação do princípio conhecido com a designação de «leitravão».———PROJETO DE LEI N.o 118/XII (1.a) (APROVA O REGIME JURÍDICO DA CÓPIA PRIVADA E ALTERA O ARTIGO 47.o DO CÓDIGO DOS DIREITOS DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS —  SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 63/85, DE 14 DE MARÇO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParte I —  Considerandosa) Nota introdutória: Um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do PS tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 14 de dezembro de 2011, o projeto de lei n.o 118/XII (1.a) — Aprova o regime jurídico da cópia privada e altera o artigo 47.o do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março).Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República datado de 15 de dezembro de 2011, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para emissão do respetivo parecer, tendo sido designada como a comissão competente esta última.A discussão na generalidade desta iniciativa já se encontra agendada para o próximo dia 4 de janeiro de 2012.b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa: O projeto de lei em apreço pretende aprovar um novo regime jurídico da cópia privada, revogando, nessa sequência, a atual lei em vigor, a saber a Lei n.o 62/98, de 1 de Setembro, alterada pela Lei n.o 50/2004, de 24 de agosto.
21 | II Série A - Número: 093 | 6 de Janeiro de 2012Artigo 8.o — Gestão e publicidade; Artigo 9.o — Responsáveis pela compensação equitativa; Artigo 10.o — Mediação e arbitragem; Artigo 11.o — Entidade gestora; Artigo 12.o — Fundo cultural; Artigo 13.o — Fiscalização; Artigo 14.o — Contraordenações.Compõe-se, ainda, pela tabela a que se refere o n.o 3 do artigo 3.o (compensação sobre aparelhos, equipamentos e instrumentos técnicos de reprodução de obras escritas) e pela lista a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o (compensação sobre aparelhos, dispositivos e suportes).Parte II —  Opinião do RelatorO signatário do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o projeto de lei n.o 118/XII (1.a), do PS, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III —  ConclusõesO PS apresentou à Assembleia da República o projeto de lei n.o 118/XI (1.a) — Aprova o regime jurídico da cópia privada e altera o artigo 47.o do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março.Esta iniciativa visa aprovar um novo regime jurídico da cópia privada, revogando, nessa sequência, a Lei n.o 62/98, de 1 de setembro.Pretende, ainda, alterar o artigo 47.o do CDADC, aditando-lhe um novo n.o 2, de modo a aplicar aos direitos de autor a impenhorabilidade parcial de que beneficiam os salários.Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projeto de lei n.o 118/XII (1.a), do PS, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Parte IV —  AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 4 de janeiro de 2012 O Deputado Relator, Hugo Velosa — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaÍndiceParte I — Considerandos Parte II — Opinião do (a) Deputado(a) autor(a) do parecer Parte III — Conclusões Parte IV — Anexos
24 | II Série A - Número: 093 | 6 de Janeiro de 2012A nota técnica sugere a audição de um conjunto de entidades diretamente interessadas nesta temática ou a solicitação de pareceres, e/ou abrir no sítio da sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.De acordo com a nota técnica, os elementos disponíveis não permitem avaliar se com a aprovação da presente iniciativa haverá alteração de receitas para o Estado.Parte II —  Opinião do (a) Deputado(a) autor(a) do parecerEsta parte reflete a opinião política da Relatora do parecer, Deputada Maria Conceição Pereira.A Relatora do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário do projeto de lei em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III —  ConclusõesA Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, em reunião realizada no dia 4 de janeiro de 2012, aprova o seguinte parecer:O projeto de lei n.o 118/XII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de São Bento, 4 de janeiro de 2012 A Deputada Relatora, Maria da Conceição Pereira — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Parte IV —  AnexosNota técnica.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.
25 | II Série A - Número: 093 | 6 de Janeiro de 2012Nota TécnicaProjeto de lei n.o 118/XII (1.a), do PS Aprova o regime jurídico da cópia privada e altera o artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de Março) Data de admissão: 15 de Dezembro de 2011 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Teresa Fernandes (DAC) — Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Leonor Calvão Borges (DILP) — Teresa Félix (Biblioteca).Data: 2011.12.30I —  Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Projeto de lei n.o 118/XII (1.a), apresentado pelos Deputados do Grupo Parlamentar do PS, visa:Aprovar um novo regime jurídico da cópia privada, revogando o atual, que consta da Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, republicada com alterações pela Lei n.o 50/2004, de 24 de agosto, e diplomas complementares; Alterar o artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, republicado na redação atual em anexo à Lei n.o 16/2008, de 1 de abril, referente a «penhora e arresto» dos direitos patrimoniais do autor.Os autores justificam a apresentação do projeto de lei, referindo a necessidade de revisão profunda do regime da cópia privada, tendo em conta a experiência resultante da aplicação do regime atual e, bem assim, o objetivo de «aplicar às penhoras que incidam sobre rendimentos dos autores, o regime aplicável aos rendimentos auferidos no âmbito de contratos de trabalho», clarificando o regime aplicável e indo ao encontro duma recomendação sobre a matéria feita pelo Provedor de Justiça.Inclui-se a seguir um quadro com um resumo das alterações introduzidas no projeto de lei, por comparação com o regime atualmente em vigor:Projeto de lei n.o 118/XII (1.a) Regime em vigor Compensação equitativa pela reprografia de obras Compensação devida p/ reprodução ou gravação Valores diferentes consoante o tipo de equipamento, aparelhos ou outros instrumentos técnicos, analógicos ou digitais 3% do preço de venda dos aparelhos (com exceção dos equipamentos digitais) e dos suportes virgens digitais ou analógicos (com exceção do papel) Lista de compensação sobre outros aparelhos, dispositivos e suportes (gravadores, discos, etc.) Tabela de remuneração a incidir sobre suportes analógicos e digitais (cassetes, CD, DVD) 0,02€ por cada página de reprodução em papel 3% do preço de venda de fotocópias Consultar Diário Original
33 | II Série A - Número: 093 | 6 de Janeiro de 2012REDE (Associação de Estruturas para a Dança Contemporânea; Associação de Produtores de Cinema; Associação de Produtores Independentes de Televisão (APIT); UGT; Intersindical; Sindicato dos Músicos; PLATEIA; Sociedade Portuguesa de Autores (SPA); APIT — Associação de Produtores Independentes de Televisão; Observatório das Atividades Culturais; Associação Portuguesa dos Editores e Livreiros.Para o efeito, poderão realizar-se audições parlamentares, solicitar-se parecer aos interessados e, eventualmente, abrir-se no sítio da Assembleia da República na Internet, um fórum para recolha de contributos.VI —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoOs elementos disponíveis não permitem avaliar categoricamente se com a aprovação da presente iniciativa haverá alteração e receitas para o Estado.——— PROJETO DE LEI N.o 122/XII (1.a) [GARANTE O ACESSO DE TODAS AS MULHERES À PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA (PMA) E REGULA O RECURSO À MATERNIDADE DE SUBSTITUIÇÃO, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 32/2006, DE 26 DE JULHO, ALTERADA PELA LEI N.o 59/2007, DE 4 DE SETEMBRO)]Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I —  ConsiderandosNota introdutória: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou, em 21 de Dezembro de 2011, o projeto de lei n.o 122/XII (1.a) — Garante o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro.A iniciativa foi admitida em 22 de Dezembro de 2011, tendo, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e à Comissão de Saúde para emissão de parecer.Na presente Legislatura e Sessão Legislativa, em 17 de Novembro de 2011, deu entrada um projeto de lei do Bloco de Esquerda versando a mesma matéria (projeto de lei n.o 100/XII (1.a)), que viria a ser retirado pelo proponente a 21 de dezembro.O presente projeto de lei visa rever o regime da procriação medicamente assistida, constante da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, através da alteração do disposto nos respetivos artigos 1.o, 2.o, 6.o, 7.o, 8.o, 10.o, 11.o, 13.o, 14.o, 19.o, 20.o, 22.o, 25.o, 31.o, 39.o e 44.o e da revogação do seu artigo 4.o.Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa: Antecedentes e enquadramento do projeto de lei:
38 | II Série A - Número: 093 | 6 de Janeiro de 2012O Deputado Relator, Pedro Delgado Alves — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota TécnicaProjeto de lei n.o 122/XII (1.a) Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro (BE) Data de admissão: 22 de Dezembro de 2011 Comissão de Saúde (9.a Comissão) e Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Luísa Veiga Simão (DAC) — Lurdes Sauane (DAPLEN) — Dalila Maulide e Fernando Bento Ribeiro (DILP) — Paula Granada (Biblioteca).Data: 3 de Janeiro de 2012I —  Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO BE apresentou uma iniciativa que visa alterar os artigos 1.o, 2.o, 6.o, 7.o, 8.o, 10.o, 11.o, 13.o, 14.o, 19.o, 20.o, 22.o, 25.o, 31.o, 39.o e 44.o da Lei n.o 32/2006 (sobre a procriação medicamente assistida — PMA), bem como revogar o artigo 4.o, o n.o 1 do artigo 6.o, o n.o 3 do artigo 14.o e a alínea a) do n.o 1 do artigo 44.o deste diploma, que já foi objeto de uma alteração, em 4 de setembro, pela Lei n.o 59/2007.Estas alterações incidem fundamentalmente sobre três questões:— A eliminação do critério que a lei fixa para o acesso às técnicas de PMA, ou seja, a condição de pessoas casadas ou em união de facto, passando a ter acesso todos os casais e todas as mulheres, seja qual for o seu estado civil; — A consideração das técnicas de PMA como método subsidiário e alternativo de procriação, sem necessidade da existência de diagnóstico de infertilidade; — A possibilidade de recorrer à maternidade de substituição em caso de ausência de útero e lesão ou doença deste órgão que impeça a gravidez de forma absoluta e definitiva.Propõe o BE que esta lei entre em vigor no dia seguinte à sua publicação.Como fundamentação para a apresentação deste projeto de lei alegam os subscritores da iniciativa que, cinco anos depois da aprovação da lei da PMA, se torna necessário corrigir algumas insuficiências, umas resultantes do tempo que a lei demorou a regulamentar e da dificuldade em assegurar os recursos humanos, técnicos e financeiros que são necessários para a aplicar e outras decorrentes das atuais limitações no acesso às técnicas de PMA.Consultar Diário Original
Sábado, 12 de Novembro de 2011    II Série-A — Número 67  XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Resolução: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excepcionais — COM(2011) 560. Projectos de lei [n.os 58, 89, 91 e 99/XII (1.a)]: N.o 58/XII (1.a) (Consagra um regime de selecção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar.N.o 89/XII (1.a) (Altera o Estatuto dos Gestores Públicos e a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, no sentido de limitar as remunerações dos gestores públicos e garantir maior transparência na sua atribuição): — Parecer da Comissão de Politica Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 91/XII (1.a) [Torna obrigatória a publicação das listas de colocação ao abrigo da bolsa de recrutamento (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro)]: — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 99/XII (1.a) — Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (PS). Propostas de lei [n.os 26, 30 e 32/XII (1.a)]: N.o 26/XII (1.a) (Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado de 2011, aprovado pela Lei n.o 55A/2010, de 31 de Dezembro): — Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.— Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 30/XIII (1.a) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 63A/2008, de 24 de Novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.N.o 32/XIII (1.a) — Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015. Projectos de resolução [n.os 77 e 115/XII (1.a)]: N.o 77/XII (1.a) (Recomenda ao Governo a urgente construção da residência de estudantes do Instituto Politécnico do Cávado e Ave): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 115/XII (1.a) (Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria ao concurso de colocação de docentes da Bolsa de Recrutamento n.o 2): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.
2 | II Série A - Número: 067 | 12 de Novembro de 2011RESOLUÇÃO PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N.o 562/2006 PARA ESTABELECER REGRAS COMUNS SOBRE A REINTRODUÇÃO TEMPORÁRIA DO CONTROLO NAS FRONTEIRAS INTERNAS EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS —  COM(2011) 560A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, dirigir aos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia o seguinte parecer fundamentado sobre o respeito do princípio da subsidiariedade pela proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excepcionais — COM(2011) 560:1 — A iniciativa viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia reservou estas matérias para a esfera de soberania nacional dos Estados-membros e que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de cada um dos Estados-membros de per si do que por uma acção comunitária.2 — A matéria em causa cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República.Aprovada em 4 de Novembro de 2011 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.——–PROJECTO DE LEI N.o 58/XII (1.a) (CONSAGRA UM REGIME DE SELECÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTARES EM CANTINAS E REFEITÓRIOS PÚBLICOS)Parecer da Comissão de Agricultura e MarParte I —  ConsiderandosNota introdutória: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 8 de Setembro de 2011, o projecto de lei n.o 58/XII (1.a), que «Consagra um regime de selecção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos».Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República de 16 de Setembro de 2011, a iniciativa vertente baixou na generalidade à Comissão de Agricultura e Mar e à Comissão de Educação para emissão do respectivo parecer, sendo a Comissão de Agricultura e Mar a comissão competente.A 29 de Setembro de 2011 foi disponibilizada a nota técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que consta da parte IV deste parecer.De acordo com a nota técnica, o projecto de lei n.o 58/XII (1.a) cumpre a lei formulário.
7 | II Série A - Número: 067 | 12 de Novembro de 2011A Região Autónoma dos Açores tem competência para a fixação das remunerações dos gestores públicos, existindo um Estatuto do Gestor Público Regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 12/2008/A, de 19 de Maio, o qual fixa, entre outras matérias, a remuneração dos gestores das empresas integradas no sector público empresarial da Região Autónoma dos Açores.Por outro lado, refira-se que o orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2011, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 34/2010/A, de 29 de Dezembro, estabelece que os gestores públicos regionais não podem auferir remuneração superior à estabelecida para o cargo de Presidente do Governo Regional.A Constituição da República Portuguesa (CRP) estabelece, no n.o 2 do artigo 228.o, o «princípio da supletividade da legislação nacional», como o designa o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, no seu artigo 15.o. De acordo com este princípio, na ausência de legislação regional própria sobre matéria não reservada à competência dos órgãos de soberania, aplicam-se na Região Autónoma dos Açores as normas legais em vigor. Isto é, quando exista norma regional não se aplica norma nacional.No caso da iniciativa legislativa em apreciação, ela é redundante quanto à Região Autónoma dos Açores já que a Região — no uso das suas competências legislativas — já disciplinou o regime remuneratório dos gestores públicos regionais. A aplicação do referido princípio da supletividade da legislação nacional impõe ao intérprete aplicador a aplicação das normas regionais, afastando as normas do Estado.II —  Na especialidade: Na especialidade não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.III —  Consulta aos grupos e representações parlamentares sem assento na Comissão: Nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento, a Comissão promoveu a consulta ao Grupo Parlamentar do BE e à Representação Parlamentar do PCP, já que os seus Deputados não integram a Comissão, os quais não se pronunciaram.Capítulo III ParecerA Subcomissão de Política Geral, com os fundamentos acima expressos e mantendo-se os pressupostos do parecer ao projecto de lei n.o 504/XI (2.a), do BE, deliberou, por unanimidade, pronunciar-se desfavoravelmente quanto ao projecto de lei n.o 89/XII (1.a), do BE — Altera o Estatuto dos Gestores Públicos e a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, no sentido de limitar as remunerações dos gestoras públicos e garantir maior transparência na sua atribuição.Ponta Delgada, 4 de Novembro de 2011 O Deputado Relator, Antonio Pedro Costa — О Presidente da Comissão, Pedro Gomes.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———
8 | II Série A - Número: 067 | 12 de Novembro de 2011PROJECTO DE LEI N.o 91/XII (1.a) [TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO DAS LISTAS DE COLOCAÇÃO AO ABRIGO DA BOLSA DE RECRUTAMENTO (QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 20/2006, DE 31 DE JANEIRO)]Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I — Considerandos Parte II — Opinião do (a) Deputado(a) autor(a) do parecer Parte III — Conclusões Parte IV — AnexosParte I —  ConsiderandosConsiderando que:i) O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 91/XII (1.a) — Torna obrigatória a publicação das listas de colocação ao abrigo da bolsa de recrutamento (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro —, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR); ii) A iniciativa legislativa foi admitida na Comissão de Educação, Ciência e Cultura no dia 17 de Outubro de 2011; iii) A presente iniciativa contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário de um projecto de lei, cumprindo, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário; iv) A presente iniciativa foi apresentada e discutida na reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura no dia 25 de Outubro de 2011, tendo a apresentação do seu conteúdo e objectivos sido levada a cabo pela Deputada Ana Drago, do BE; v) No período destinado aos esclarecimentos não houve quaisquer pedido de uso da palavra nem consequentes intervenções por parte dos deputados presentes; vi) Os Deputados subscritores do projecto de lei entendem que a publicação das listas de colocação de professores por bolsa de recrutamento é uma condição para a transparência necessária nos procedimentos concursais públicos. O preâmbulo do projecto de lei em apreço foca, inclusivamente, os recentes episódios em torno da colocação de professores, nomeadamente os verificados entre Setembro e Outubro de 2011, sobre os quais, pesem os diferentes entendimentos de cada grupo parlamentar, urge ainda obter esclarecimentos.De acordo com os Deputados subscritores, a publicação das listas de colocação tornaria não só mais transparente, mas igualmente mais blindado à dúvida, o processo de ordenamento resultante da bolsa de recrutamento. Mais acrescentam que não se compreende como neste caso específico, de forma diversa dos restantes processos de contratação e colocação de docentes, não haja lugar à obrigatoriedade da publicação das listas ordenadas; vii) O projecto de lei n.o 91/XII (1.a) apresenta-se como a quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2006, no sentido de introduzir a obrigatoriedade da publicação das listas no diploma que regula o concurso de professores por bolsa de recrutamento, introduzindo duas novas alíneas 13) e 14) no artigo 58.o-A do referido decreto-lei.Parte II —  Opinião do (a) Deputado(a) autor(a) do parecerEsta parte reflecte a opinião política do autor do parecer, Deputado Miguel Tiago.
9 | II Série A - Número: 067 | 12 de Novembro de 2011O autor do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário do projecto de lei em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III —  ConclusõesA Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 20 de Abril de 2010, aprova a seguinte conclusão:O projecto de lei n.o 91/XII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Parte IV —  AnexosAnexo I — Nota técnica Anexo II — Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro (a)Palácio de São Bento, 7 de Novembro de 2011 O Deputado Relator, Miguel Tiago — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.(a) http://dre.pt/pdf1sdip/2006/01/022A00/07460765.pdfNota TécnicaProjecto de lei n.o 91/XII (1.a), do BE Torna obrigatória a publicação das listas de colocação ao abrigo da bolsa de recrutamento (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro) Data de admissão: 17 de Outubro de 2011 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Teresa Fernandes (DAC) — Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Maria Teresa Paulo e Teresa Meneses (DILP).Data: 2011.11.02Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 067 | 12 de Novembro de 2011Petições: Efectuada consulta à mesma base de dados (PLC) não apurámos a existência de petições pendentes sobre esta matéria.V —  Consultas e contributosSugere-se a consulta das seguintes entidades, o que, de harmonia com a prática seguida na Comissão, é feito no âmbito da apreciação da iniciativa na especialidade:Ministério da Educação e Ciência; Associações de estudantes dos ensinos básico e secundário; CONFAP, Confederação Nacional das Associações de Pais; CNIPE, Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação; Sindicatos:FENPROF, Federação Nacional dos Professores; FNE, Federação Nacional dos Sindicatos da Educação; FENEI, Federação Nacional do Ensino e Investigação; FEPECI, Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação;Associação Nacional de Professores; Associação das Escolas Superiores de Educação, ARIPESE; Associações de professores; Escolas dos ensinos básico e secundário.Para o efeito, poderão realizar-se audições parlamentares, solicitar-se parecer aos interessados e, eventualmente, abrir-se no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.VI —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação desta iniciativa não implica aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, como referimos no ponto II da presente nota técnica, pelo que não viola o princípio conhecido com a designação de lei-travão.———PROJECTO DE LEI N.o 99/XII (1.a) ACOMPANHAMENTO, APRECIAÇÃO E PRONÚNCIA PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIAExposição de motivosA Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, foi aprovada pela Assembleia da República antes da conclusão, ratificação e entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o qual, entre outros avanços na construção europeia, reconheceu e atribuiu novas responsabilidades e novos poderes aos parlamentos nacionais dos Estadosmembros da União Europeia. A simples necessidade de actualizar aquela lei — até na terminologia — ao Tratado de Lisboa justificaria por si só uma sua revisão significativa.Mas mais do que uma simples revisão adaptativa ao quadro europeu, impõe-se uma reponderação global do papel da Assembleia da República no quadro dos assuntos europeus. Nos últimos anos, no quadro da lei de 2006, foi possível a Assembleia da República encetar um processo de interiorização de uma verdade insofismável: o futuro de Portugal e dos portugueses — e o seu dia-a-dia — passam cada vez mais por decisões adoptadas no quadro europeu, por instituições e órgãos da União Europeia, por outros Estados-
17 | II Série A - Número: 067 | 12 de Novembro de 2011Na mesma linha de revalorização do papel da Assembleia, determina-se que o Governo a informa, antes de subscrever qualquer acordo ou a respectiva revisão, dos termos de programas de reajustamento económico-financeiro subscrito por instâncias internacionais.Ainda dentro deste núcleo de competências de acompanhamento e apreciação da participação portuguesa, clarificam-se alguns aspectos ligados à audição de personalidades nomeadas ou designadas pelo Governo para cargos da União, esclarecendo-se que em casos de recondução de personalidades que já exerçam o cargo não é necessário o envio de três nomes alternativos e estatuindo-se que o desenlace da audição será sempre a emissão de um parecer sobre o desempenho dos candidatos na audição, tendo em conta os requisitos exigidos para o exercício do cargo em causa.No tocante ao núcleo normativo respeitante aos poderes da Assembleia enunciados no Tratado da União Europeia e, em alguns casos, especificados ou desenvolvidos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou nos Protocolos, a lei passa a mencioná-los expressamente. Saliente-se que no concernente aos projectos de actos legislativos da União de que a Assembleia é notificada se estabelece que esta se pode pronunciar sobre o cumprimento do princípio da subsidiariedade, mas também sobre o respeito do princípio da proporcionalidade e sobre as opções de política legislativa espelhadas naqueles.Finalmente, quanto à Comissão de Assuntos Europeus, confirma-se o seu papel de pivot no acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus, sem prejuízo da competência do Plenário e das outras comissões permanentes, adaptando-se as suas competências às novas competências que a Assembleia da República recebeu dos tratados.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Socialista, abaixoassinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei define as competências da Assembleia da República no que toca ao acompanhamento e à apreciação da participação portuguesa no processo de construção da União Europeia e ao exercício dos poderes dos parlamentos nacionais enunciados no artigo 12.o do Tratado da União Europeia.Artigo 2.o Processo regular de consultaPara o efeito do desempenho das suas funções, é estabelecido um processo regular de consulta entre a Assembleia da República e o Governo.Capítulo II Competências da Assembleia da República no que toca ao acompanhamento e à apreciação da participação portuguesa no processo de construção da União EuropeiaArtigo 3.o Meios de acompanhamento e apreciação1 — A Assembleia da República procede ao acompanhamento e à apreciação da participação portuguesa no processo de construção da União Europeia, designadamente, através de:a) Informação sobre os assuntos e posições a debater nas instituições europeias, bem como sobre as propostas em discussão e as negociações em curso; b) Pronúncia no âmbito de matérias de competência legislativa reservada;
23 | II Série A - Número: 067 | 12 de Novembro de 2011Artigo 15.o Relatório anual do Tribunal de Contas EuropeuO relatório anual do Tribunal de Contas Europeu é sujeito a parecer da comissão competente em razão da matéria e enviado à Comissão de Assuntos Europeus.Artigo 16.o Recursos humanos, técnicos e financeirosA Assembleia da República dota a Comissão de Assuntos Europeus dos recursos humanos, técnicos e financeiros indispensáveis ao exercício das suas competências nos termos da presente lei.Capítulo V Disposição finalArtigo 17.o RevogaçãoÉ revogada a Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Assembleia da República, 3 de Novembro de 2011 Os Deputados do PS: Vitalino Canas — Maria Helena André — Rosa Maria Albernaz — Francisco Assis — Ana Catarina Mendonça Mendes — Carlos Zorrinho — António Braga — Alberto Costa — Pedro Silva Pereira.———PROPOSTA DE LEI N.o 26/XII (1.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO DE 2011, APROVADO PELA LEI N.o 55-A/2010, DE 31 DE DEZEMBRO)Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão da Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 4 de Novembro de 2009, na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Ponta Delgada, e, em videoconferência com a delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta, a fim de apreciar e dar parecer sobre a proposta de lei n.o 26/Х II (1.a) — Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado de 2011, aprovado pela Lei n.o 55-А/2010, de 31 de Dezembro. Capítulo I Enquadramento jurídicoA apreciação da presente proposta de lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 34.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores — Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro.Capítulo II Apreciação na generalidade e especialidadeA presente proposta de lei visa, conforme dispõe o artigo 1.o, proceder à segunda alteração à Lei n.o 55A/2010, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2011), a qual já fora alterada pela Lei n.o 48/2011, de 26 de Agosto, bem como alterar о Decreto -Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, na redacção actualmente em vigor e, por fim, alterar ainda o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).
33 | II Série A - Número: 067 | 12 de Novembro de 20115 — (anterior n.o 4) 6 — (anterior n.o 5)Artigo 10.o (... )1 — A assembleia geral é convocada especificamente para o efeito previsto no n.o 2 do artigo anterior, com uma antecedência mínima de 14 dias, por anúncio publicado em jornal diário de grande circulação nacional ou por correio electrónico dirigido a todos os accionistas, dando-lhes a possibilidade de votação por via electrónica.2 — (... )Artigo 11.o (... )1 — Às deliberações sociais respeitantes a matérias abrangidas pelo presente capítulo não é aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 397.o do Código de Processo Civil e presume-se, para todos os efeitos legais, que da sua suspensão resulta dano superior ao que resultaria da execução da deliberação.2 — (... )Artigo 12.o Plano de recapitalização com recurso a capitais públicos1 — O plano de recapitalização previsto no n.o 1 do artigo 9.o deve respeitar as regras e orientações comunitárias em matéria de auxílios de Estado e conter, designadamente, os seguintes elementos:a) Objectivos de reforço de fundos próprios Core Tier 1, com indicação da evolução, composição e estrutura desses fundos próprios ao longo da vigência do plano, bem como da natureza das operações previstas para a sua concretização; b) Informação actualizada acerca da situação patrimonial, bem como dos rácios e indicadores prudenciais sobre a liquidez e transformação, qualidade dos activos e cobertura de riscos; c) Programação estratégica das actividades ao longo da vigência do plano, incluindo eventuais alterações na estrutura do grupo em que a instituição se insere, assim como nas participações, nomeadamente, não financeiras, detidas pela mesma, e projecções sobre a evolução da rendibilidade, posição de liquidez e adequação de fundos próprios; d) Eventuais ajustamentos a introduzir no sistema de governo societário e nos mecanismos de gestão e controlo de riscos, tendo em vista a prossecução dos objectivos do plano; e) Redução de custos estruturais e aumento do peso do financiamento às pequenas e médias empresas, em particular nos sectores de bens e serviços transaccionáveis; f) Medidas destinadas a responder a eventuais requisitos adicionais decorrentes dos testes de esforço; g) Termos e condições do desinvestimento público.2 — Compete ao Banco de Portugal proceder à análise do plano de recapitalização, devendo remeter, no prazo máximo de 10 dias úteis, a respectiva proposta de decisão, devidamente fundamentada, ao membro do Governo responsável pela área das finanças.3 — Na proposta de decisão, o Banco de Portugal pronuncia-se, designadamente, sobre a situação patrimonial da instituição de crédito, sobre o montante do investimento público necessário e sobre os termos e condições do desinvestimento público.4 — O Banco de Portugal pode solicitar à instituição de crédito os elementos e informações complementares que se revelem necessários à apreciação do plano de recapitalização, bem como exigir a respectiva alteração ou a previsão de medidas adicionais.
34 | II Série A - Número: 067 | 12 de Novembro de 20115 — O prazo referido no n.o 2 pode ser prorrogado por igual período se a complexidade da operação o justificar.Artigo 13.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — A decisão a que se refere o n.o 1 fixa igualmente os termos e condições do desinvestimento público, uma vez cumpridos os objectivos de reforço de fundos próprios.4 — A decisão a que se refere o n.o 1 deve ser tomada no prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período se a complexidade da operação o justificar, sem prejuízo da faculdade de devolução do plano ao Banco de Portugal para clarificação, caso em que o prazo se suspende.5 — Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o-A, o despacho referido no n.o 1 pode ser modificado em caso de incumprimento grave ou sistemático das obrigações assumidas pela instituição de crédito, ou em caso de alteração anormal das circunstâncias em que o mesmo se fundou.Artigo 14.o (... )1 — (... )a) À utilização dos meios facultados ao abrigo do reforço de fundos próprios, em particular no que se refere ao contributo da instituição de crédito para o financiamento da economia, nomeadamente às famílias e às pequenas e médias empresas, em particular no âmbito dos sectores de bens e serviços transaccionáveis; b) (... ) c) À política de remuneração dos titulares dos órgãos de administração e fiscalização, tendo em conta o disposto na alínea l) do ponto 24 do anexo ao Decreto-Lei n.o 104/2007, de 3 de Abril; d) (... ) e) (... ) f) (... ) g) À aprovação prévia do membro do Governo responsável pela área das finanças da decisão de proceder ao pagamento de juros ou dividendos, excepto em cumprimento de obrigações legais; h) À consulta prévia do membro do Governo responsável pela área das finanças na tomada de decisão sobre o exercício de direito de recompra de um instrumento elegível para capital regulamentar; i) À redução de custos estruturais.2 — Enquanto a instituição de crédito se encontrar abrangida pelo investimento público para reforço de fundos próprios, o Estado pode nomear, mediante o despacho previsto no n.o 1 do artigo anterior, um membro para os órgãos de administração e de fiscalização da instituição de crédito, sem prejuízo do disposto no artigo 16.o-A.3 — O despacho referido no número anterior atribui ao representante nomeado pelo Estado as seguintes funções, para além de outras que lhe sejam atribuídas por lei ou pelos estatutos:a) Assegurar a verificação do cumprimento do plano de recapitalização e das obrigações das instituições de crédito beneficiárias estabelecidas ao abrigo do presente regime, tendo em vista a estabilidade financeira e os interesses patrimoniais do Estado; b) Elaborar e enviar ao Banco de Portugal e ao membro do Governo responsável pela área das finanças, com uma periodicidade mínima mensal, um relatório com as conclusões da avaliação realizada nos termos da alínea anterior; c) Informar o Banco de Portugal e o membro do Governo responsável pela área das finanças de qualquer acto relevante no âmbito das respectivas funções.
35 | II Série A - Número: 067 | 12 de Novembro de 20114 — (anterior n.o 3)Artigo 16.o (... )1 — Quando uma instituição de crédito apresente um nível de fundos próprios Core Tier 1, inferior ao mínimo estabelecido, e não apresente por sua própria iniciativa, ou não altere em conformidade com orientações do Banco de Portugal um plano de recapitalização, pode este determinar à instituição que apresente um plano de recapitalização com recurso a capitais públicos, nos termos da presente lei.2 — Em caso de incumprimento do disposto no artigo anterior, o Banco de Portugal pode nomear uma administração provisória para a instituição, revogar a respectiva autorização de funcionamento, ou aplicar medidas de resolução nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro.3 — O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício das competências do Banco de Portugal, nos termos do Título VIII do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro.4 — A concretização da operação de capitalização e a definição dos seus termos, condições e encargos, compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante despacho, sendo aplicável o disposto no capítulo anterior.5 — (revogado)Artigo 17.o (... )As medidas de reforço da solidez financeira previstas na presente lei dispõem de recursos obtidos no âmbito do apoio financeiro concedido à República Portuguesa pela União Europeia e pelo Fundo Monetário Internacional, até ao limite de doze mil milhões de euros, a inscrever conforme previsto no artigo 2.o da Lei n.o 48/2011, de 26 de Agosto, na Lei do Orçamento do Estado.Artigo 18.o (... )1 — (... ) 2 — A execução das medidas previstas na presente lei é objecto de avaliação com periodicidade máxima trimestral e inclui a elaboração de relatórios individuais sobre cada uma das instituições de crédito abrangidas, a remeter ao membro do Governo responsável pela área das finanças.3 — (... )Artigo 19.o (... )Havendo impugnação nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de quaisquer normas emitidas em execução da presente lei ou de quaisquer actos praticados no seu âmbito, presume-se que a adopção de providências cautelares relativas a tais normas ou actos prejudica gravemente o interesse público.Artigo 20.o (... )1 — (... ) 2 — (... )