111 | II Série C - Número: 031 | 29 de Julho de 2009VII. REUNIÕES COM COMISSÕES HOMÓLOGAS (0)Não houve, nesta Sessão Legislativa, quaisquer reuniões com Comissões homólogas.VIII. DIREITO DE PETIÇÃO (11)  A COF analisou e concluiu todas as Petições sobre matéria orçamental/financeira, entradas na Comissão na X Legislatura e que estavam pendentes para resolução na 4.a Sessão- Petição n.o 53/X – Solicitam a reparação de situações de injustiça, bem como a adopção de legislação que contemple cidadãos timorenses que serviram o governo português na exadministração daquele território, para efeitos de atribuição de benefícios da Caixa Geral de Aposentações.- Petição n.o 94/X – Alerta contra a "burocracia incompreensível".- Petição n.o 217/X – Apela a intervenção da Assembleia da República para que tome medidas legislativas no sentido da Empresa Sector, Lda. na situação de dissolução, não pagar o IRC, até à decisão no processo judicial em curso, sobre a atribuição de custódia a herdeiros menores.  - Petição n.o 340/X – Contemplação dos descendentes maiores de 24 anos para efeitos de agregado familiar em sede de IRS, que não sejam portadores de deficiência física.  - Petição n.o 361/X – Solicita isenção de tributação, em sede de IRS, para poupanças realizadas por particulares e aplicação da Indexante Euribor aos empréstimos concedidos pelos particulares às próprias Instituições Financeiras.  - Petição n.o 385/X – Tributação de rendimentos brutos da categoria H, obtidos no ano de 2006, de valor anual superior a 40 000 euros, por titular, de sujeitos passivos sem grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%.  - Petição n.o 415/X – Obrigatoriedade de publicação das dívidas do Sector Público a (credores) particulares e empresas.  - Petição n.o 425/X – Solicita uma alteração ao Código do IRS de modo a que sejam excluídos da tributação os ganhos resultantes da venda de habitação própria desde que reinvestidos na compra de nova habitação para o mesmo fim ainda que ultrapassado o prazo de 12 meses previsto na al. b) do n.o 5 do art. 10.a do CIRS.  - Petição n.o 433/X – Pretendem que os Produtos sem Glúten possam ser deduzidos como despesas de saúde em sede de IRS e, consequentemente, sejam taxados com IVA a 5%.- Petição n.o 436/X – Solicitam que os veículos vendidos até 31 de Janeiro de 2008 e não apenas até 31 de Outubro de 2005 como prevê a lei actual, possam ser registados pelos vendedores, ficando estes desobrigados do pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) a partir dessa data e, ainda que, no futuro, seja possível permitir ao particular registar a venda de um carro, ficando desobrigado do pagamento do IUC a partir dessa data.- Petição n.o 537/X – Pretendem a alteração da data de exigibilidade do IVA, para que este imposto passe a ser devido ao Estado apenas após recebimento da factura e não após a sua emissão.Fica, no entanto, pendente, a Petição 591/X por que deu entrada na COF no dia 14 de Julho e é já impossível a sua análise. IX. REQUERIMENTOS (12)Deram entrada na Comissão os seguintes requerimentos: GP BE – A requerer a audição de Manuel Dias Loureiro, José Oliveira e Costa, Abdul Vakil, Rui Machete e Miguel Cadilhe, sobre a situação no BPN e a sua privatização;  GP CDS-PP – A requerer a audição do senhor Governador do Banco de Portugal para prestar esclarecimentos sobre a situação no BPN;