PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
32 | II Série A - Número: 106S1 | 7 de Julho de 2007incluem visitas ao estabelecimento de ensino e a audição dos representantes dos seus corpos, bem como de entidades externas, designadamente associações profissionais e outras.6 — Os processos de avaliação externa devem suscitar de forma aberta os contributos de todos os interessados e considerá-los no seu âmbito.7 — Os processos de avaliação externa da qualidade estão sujeitos a contraditório.8 — Os processos de avaliação externa da qualidade que contenham recomendações para a prática de uma acção concreta, ou que exijam um plano de acção subsequente, obrigam à definição de um processo de acompanhamento previamente determinado e à sua concretização de forma consistente.9 — A avaliação externa da qualidade dos estabelecimentos de ensino superior e dos seus ciclos de estudos deve ser realizada periodicamente.10 — A duração do ciclo de avaliação e os procedimentos a utilizar devem ser definidos de forma clara e divulgados pública e antecipadamente.Artigo 20.o Recusa de sujeição a avaliação externaA recusa, por parte de um estabelecimento de ensino superior ou sua unidade orgânica, de sujeição a avaliação externa, determina:a) O cancelamento da acreditação dos seus ciclos de estudos; b) A abertura de um processo de averiguação das condições de funcionamento institucional com as subsequentes consequências legais.Artigo 21.o Relatórios de avaliação externa1 — Os resultados da avaliação externa são apresentados sob a forma de um relatório elaborado pelo painel de avaliação respectivo e aprovado pelo órgão competente da Agência.2 — Com os relatórios de avaliação externa é sempre obrigatória e conjuntamente publicada a resposta do estabelecimento de ensino superior elaborada no âmbito do processo de contraditório.Artigo 22.o ComparaçãoA avaliação externa pode conduzir à comparação entre estabelecimentos de ensino superior, unidades orgânicas, ciclos de estudos e à sua hierarquização relativa («rankings») em função de parâmetros a fixar pela Agência.Artigo 23.o RecorribilidadeAs decisões tomadas pela Agência no âmbito dos processos de avaliação da qualidade são passíveis de recurso para o respectivo órgão competente.Artigo 24.o Relatórios de sínteseA Agência deve elaborar, periodicamente, relatórios de síntese que descrevam e analisem as conclusões gerais resultantes da sua actividade.Capítulo IV Normas finais e transitóriasArtigo 25.o Outros domínios de incidência da avaliaçãoPeriodicamente, o Governo promove a avaliação internacional:a) Do sistema de avaliação da qualidade do ensino superior a que se refere a presente lei e da Agência; b) Do sistema de ensino superior.
33 | II Série A - Número: 106S1 | 7 de Julho de 2007Artigo 26.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 38/94, de 21 de Novembro, alterada pela Lei n.o 1/2003, de 6 de Janeiro.Artigo 27.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2 | II Série A - Número: 089 | 2 de Junho de 2007RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE DOIS REPRESENTANTES DOS GRUPOS PARLAMENTARES DO PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS E DO BLOCO DE ESQUERDA PARA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do artigo 14.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República), na sua redacção actual, eleger para o Conselho de Administração da Assembleia da República os seguintes Deputados:Efectivos: José Baptista Mestre Soeiro (PCP) Helena Maria Moura Pinto (BE)Suplentes: Bruno Ramos Dias (PCP) João Pedro Furtado da Cunha Semedo (BE)Aprovada em 24 de Maio de 2007.O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.———RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE UM MEMBRO EFECTIVO E UM MEMBRO SUPLENTE PARA O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICOA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea g) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea f) do n.o 2 do artigo 15.o do Estatuto do Ministério Público (Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, alterada pelas Leis n.os 2/90, de 20 de Janeiro, 23/92, de 20 de Agosto, 10/94, de 5 de Maio, e 60/98, de 27 de Agosto), eleger os seguintes membros para o Conselho Superior do Ministério Público:Efectivo: Rui Nogueira Lobo de Alarcão e SilvaSuplente: Ana Luísa Santos PintoAprovada em 24 de Maio de 2007.O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.———PROJECTO DE LEI N.o 382/X (REFORÇA OS DIREITOS DA LIGA DOS BOMBEIROS PORTUGUESES)Parecer do Governo Regional dos AçoresRelativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar V. Ex.a Sr. Presidente da Assembleia da República que o projecto de lei em causa, enviado para parecer, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, mereceu parecer favorável por parte do Governo Regional dos Açores.Ponta Delgada, 29 de Maio de 2007.O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———
9 | II Série A - Número: 089 | 2 de Junho de 2007O Chefe de Gabinete, Maria João Delgado.———Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira reuniu aos 28 dias do mês de Maio de 2007, pelas 9 horas e 30 minutos, para emitir parecer referente à proposta de alteração à proposta de lei n.o 120/X em epígrafe.Após análise da referida proposta, a Comissão Permanente deliberou pronunciar-se favoravelmente, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCP.O parecer foi aprovado por unanimidade.Funchal, 28 de Maio de 2007.O Vice-Presidente da Assembleia Legislativa, Fernão Marcos Rebelo de Freitas.———PROPOSTA DE LEI N.o 130/X (DEFINE O ENQUADRAMENTO INSTITUCIONAL E OPERACIONAL DA PROTECÇÃO CIVIL NO ÂMBITO MUNICIPAL, ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE PROTECÇÃO CIVIL E DETERMINA AS COMPETÊNCIAS DO COMANDO OPERACIONAL MUNICIPAL)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de transmitir a V. Ex.a, relativamente ao assunto em epígrafe referenciado, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a título de posição do Governo Regional dos Açores, que a aprovação do diploma fica condicionada às seguintes sugestões de alteração:I. «Artigo 3.o (Comissão municipal de protecção civil)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Nas regiões autónomas, o plano municipal de emergência é submetido a parecer prévio do Serviço Regional de Protecção Civil e aprovado pelo membro do Governo Regional que tutela o sector da protecção civil, sendo posteriormente dado a conhecer à Comissão Nacional de Protecção Civil.»II. «Artigo 5.o (Câmara municipal)1 — Compete à câmara municipal, através do SMPC, a elaboração do plano municipal de emergência para posterior aprovação da Comissão Nacional de protecção Civil ou do membro do Governo Regional que tutela o sector da protecção civil, no caso das regiões autónomas.2 — (...)»III. «Artigo 12.o (Participação das Forças Armadas)1 — (...) 2 — (...) 3 — Nas regiões autónomas a participação das Forças Armadas é accionada nos termos do n.o 6 do artigo 53.o, da Lei n.o 27/2006, de 3 de Julho.»IV. «Artigo 23.o (Formação)1 — A formação dos funcionários dos SMPC é efectuada a nível municipal, regional ou nacional.2 — As regras de funcionamento e os conteúdos curriculares da formação efectuada a nível municipal ou nacional devem constar de regulamento da Autoridade Nacional de Protecção Civil, homologado pelo Ministro da Administração Interna, ouvido o Conselho Nacional de Bombeiros.3— As regras de funcionamento e os conteúdos curriculares da formação efectuada a nível regional devem constar de regulamento do Serviço Regional de Protecção Civil, homologado pelo membro do Governo Regional que tutela o sector da protecção civil.
24 | II Série A - Número: 089 | 2 de Junho de 2007———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.O 201/X (DEFENDER O MONTADO, VALORIZAR A FILEIRA DA CORTIÇA)Proposta de alteração apresentada pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os VerdesExposição de motivos1.2 — Do sobreiro (...) Se a espécie do pinheiro bravo sofreu o impacto tremendo dos incêndios florestais, sobre o montado de sobreiro pesa uma ameaça não menos devastadora: um conjunto de doenças e de factores diversos que está a provocar a debilidade dos sobreiros, preocupantes níveis de mortalidade, bem como um declínio no rendimento da sua produção, nalgumas zonas do País, que até agora não tem conhecido soluções tranquilizadoras para os produtores florestais.PropostaA Assembleia da República delibera, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, propor ao Governo que:1.o (...) 2.o (...) 3.o (...) 4.o Reforce e articule as matérias relativas ao sobreiro e à azinheira no quadro do Programa de Acção Nacional de Combate à Desertificação.5.o (...) 6.o (...) 7.o (...) 8.o (...) 9.o (...) 10.o (...)Assembleia da República, 1 de Junho de 2007.Os Deputados: Mota Andrade (PS) — José Soeiro (PCP) — Abel Baptista (CDS-PP) — Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) — Alda Macedo (BE) — José Manuel Ribeiro (PSD).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
— Aprova, para ratificação, o Protocolo que altera a
Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia
(Convenção EUROPOL) e o Protocolo relativo aos Privilégios
e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos seus Órgãos,
dos seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em
— Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Instituto
Florestal Europeu, adoptada em Joensuu, a 28 de Agosto de
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Quinta-feira, 8 de Fevereiro de 2007  II Série-A — Número 42 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Decretos (n.os 106 a 108/X): N.o 106/X — Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, reformular o Decreto-Lei n.o 102/90, de 21 de Março, alterado Decreto-Lei n.o 280/99, de 26 de Julho.N.o 107/X — Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da Serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.o 50/2003, de 27 de Outubro.N.o 108/X — Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais. Projecto de lei n.o 337/X (Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão): Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Propostas de lei (n.os 110 e 112/X): N.o 110/X (Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Defesa Nacional.N.o 112/X (Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território. Projectos de resolução (n.os 178 a 181/X): N.o 178/X — Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Resolução n.o 58/4, da Assembleia Geral da ONU, de 31 de Outubro de 2003) (apresentado pelo PCP).N.o 179/X — Criação de uma comissão eventual para o acompanhamento do QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional) (apresentado pelo PSD).N.o 180/X — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 216/2006, de 30 de Outubro (apresentado pelo PSD).N.o 181X — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 231/2006, de 24 de Novembro (apresentado pelo PCP). Proposta de resolução n.o 46/X (Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais Aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal, assinado em Lisboa, em 23 de Junho de 2006): — Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
3 | II Série A - Número: 042 | 8 de Fevereiro de 2007f) Normas que efectivem a possibilidade de transmissão e oneração das licenças, salvaguardando a necessidade de autorização por parte da entidade concedente e a exigência de requisitos de idoneidade por parte do concorrente; g) Um regime de vicissitudes das licenças que assegure a relevância do interesse público e disponha sobre o regime de indemnização dos titulares, determinando a ressarcibilidade dos prejuízos sofridos por realização de investimentos não amortizados, mas admitindo ressalvas por lei, licença ou acordo; h) Um regime de fixação de taxas pela utilização do domínio público aeroportuário, que clarifique a repartição de responsabilidades entre as entidades licenciadoras e o Instituto Nacional de Aviação Civil e que consagre um regime de não sujeição a taxas das entidades públicas com responsabilidades em matéria de defesa nacional, segurança, protecção civil e afins; i) Um regime de garantia dos créditos das entidades públicas relativos a taxas e respectivos juros de mora, que permita o estabelecimento de privilégios creditórios e a alienação dos bens dos devedores.Artigo 4.o DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.Aprovado em 18 de Janeiro de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———DECRETO N.o 107/X PRORROGA POR TRÊS ANOS O PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE OCUPAÇÃO DO SOLO NO LOCAL PREVISTO PARA A INSTALAÇÃO DA ESTAÇÃO DE RADAR SECUNDÁRIO DA SERRA DO MARÃO E NA ÁREA CIRCUNDANTE, ESTABELECIDAS PELO DECRETO N.o 50/2003, DE 27 DE OUTUBROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo únicoA presente lei prorroga, por um período de três anos contado a partir de 27 de Outubro de 2006, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo nas áreas previstas para a instalação da estação de radar secundário da serra do Marão, definidas e delimitadas no Decreto n.o 50/2003, de 27 de Outubro.Aprovado em 18 de Janeiro de 2007 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———DECRETO N.o 108/X AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER O REGIME JURÍDICO DOS BENS IMÓVEIS DOS DOMÍNIOS PÚBLICOS DO ESTADO, DAS REGIÕES AUTÓNOMAS E DAS AUTARQUIAS LOCAISA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoFica o Governo autorizado a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.Artigo 2.o Sentido e extensão1 — A autorização legislativa conferida no artigo anterior compreende as disposições gerais e comuns de gestão dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.2 — O regime jurídico que o Governo fica autorizado a estabelecer nos termos previstos no artigo anterior define:a) A aquisição do estatuto da dominialidade, através de classificação legal;
5 | II Série A - Número: 042 | 8 de Fevereiro de 20072 — (...) 3 — (...) 4 — (...)»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 7 de Fevereiro de 2007 O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: — O texto final foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.AnexoProposta de texto final do projecto de lei n.° 337/X, da Subcomissão de Direitos Fundamentais e Comunicação SocialArtigo 1.° Alteração à Lei n.° 32/2003, de 22 de AgostoO artigo 55.° da Lei n.° 32/2003, de 22 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 55.° (...)1 — Os tempos de antena são emitidos no serviço de programas televisivos de cobertura nacional de maior audiência, imediatamente antes ou após o principal jornal nacional difundido entre as 19 e as 22 horas.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)»Artigo 2.° Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 2007.O Presidente da Subcomissão, Luís Campos Ferreira.———PROPOSTA DE LEI N.o 110/X (ALTERA A LEI DE DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS, NO QUE RESPEITA À COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA NACIONAL)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Defesa NacionalRelatórioNota préviaO Governo remeteu, em 4 de Janeiro de 2007, à Assembleia da República a proposta de lei n.o 654/2006 — PCM (MDN), que «Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional».Em 7 de Janeiro de 2007 o diploma foi remetido à DAPLEN, na qual se elabora, em 8 de Janeiro de 2007, a Informação n.o 6 /DAPLEN/2007-NT, que lhe atribui a designação de proposta de lei n.o 110/X.Na informação constata-se que esta apresentação é efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República e que reúne os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
16 | II Série A - Número: 042 | 8 de Fevereiro de 2007c) Impostos incidentes sobre as transmissões gratuitas exigidas por essa Parte Contratante, com ressalva do disposto no artigo 7.o; d) Impostos sobre rendimentos privados, incluindo as mais-valias, que têm a sua fonte nessa Parte Contratante e dos impostos sobre o capital incidentes sobre os investimentos efectuados em empresas comerciais situadas no seu território; e) Impostos exigidos sobre serviços particulares prestados; f) Direitos de registo, de hipoteca, custas judiciais e impostos do selo, com ressalva do disposto nos artigos 4.o e 7.o.Relativamente aos direitos aduaneiros, os membros do pessoal da delegação de uma Parte Contratante e os membros do agregado familiar que com eles vivam estão isentos, bem como de quaisquer outras imposições devidas na importação de objectos destinados ao seu uso pessoal ou uso oficial da delegação, tal como previsto pelo artigo 6.o.Estes privilégios fiscais iniciam-se aquando da entrada em funções dos membros destas delegações ou, para além deste momento, no caso de membros dos seus agregados familiares, aquando da sua entrada no território de estabelecimento da delegação ou da data em que se tornaram membros desse agregado familiar.O artigo 8.o prevê ainda que esses privilégios cessem quando terminam as funções de um membro do pessoal das delegações.Relativamente à entrada em vigor e produção de efeitos, o artigo 10.o define que a Convenção entrará em vigor na data da recepção pelas autoridades referidas no artigo 3.o, por escrito, da última notificação, pelas Partes Contratantes, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno de ambas as partes necessárias para o efeito. Pelo n.o 2 do mesmo artigo afirma-se que as disposições expressas na Convenção serão aplicadas aos impostos cujo factor gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente posterior ao da sua entrada em vigor. Todavia, cria-se uma excepção para os impostos sobre o rendimento, prevendo-se a sua aplicação aos impostos cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro de 2000, tal como previsto no n.o 3 do mesmo artigo.A presente Convenção permanecerá em vigor enquanto não for denunciada por nenhuma das partes, que o podem fazer, por escrito, pelo menos seis meses antes do fim de qualquer ano civil com início depois de decorrido um período de cinco anos após a sua entrada em vigor, tal como previsto no artigo 11.o.Parecer1 — A proposta de resolução n.o 46/X, apresentada pelo Governo, tem as condições regimentais e constitucionais para ser agendada tendo em vista a sua apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.2 — Os diversos grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para essa sede.Palácio de São Bento, 30 de Janeiro de 2007.O Deputado Relator, José Cesário — O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.Nota: — As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 17 de Fevereiro de 2007  II Série-A — Número 45 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Projectos de lei (n.os 281 e 351 a 353/X): N.o 281/X (Preços máximos de venda ao público dos medicamentos não sujeitos a receia médica): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Saúde.N.o 351/X — (a) N.o 352/X — Altera o Código Penal (apresentado pelo CDSPP).N.o 353/X — Altera o Código Penal (apresentado pelo BE). (a) Será anunciado oportunamente.
11 | II Série A - Número: 045 | 17 de Fevereiro de 2007Artigo 50.o (...)1 — O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.2 — O tribunal deve, sempre que for conveniente e adequado à realização das finalidades da punição, subordinar a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos dos artigos seguintes, ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, adaptados às específicas necessidades de reinserção social do arguido e de realização objectivamente comprovável, ou determinar que a suspensão seja acompanhada de regime de prova.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)Artigo 51.o (...)1 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) Prestar trabalho a favor da comunidade, desde que o condenado dê o seu consentimento.2 — (...) 3 — (...)Artigo 58.o (...)1 — Se ao agente dever ser aplicada pena de prisão não superior a dois anos ou pena de multa, o tribunal substitui-a por prestação de trabalho a favor da comunidade.2 — A prestação de trabalho a favor da comunidade consiste na prestação de serviços gratuitos ao Estado, a outras pessoas colectivas de direito público ou a entidades privadas cujos fins o tribunal considere de interesse para a comunidade.3 — Se ao agente devesse ser aplicada pena de prisão, cada dia de prisão fixado na sentença é substituído por uma hora de trabalho.4 — Se ao agente devesse ser aplicada pena de multa, cada dia de multa fixado na sentença é substituído por uma hora de trabalho, podendo o tribunal fixar que a pena de multa é apenas substituída parcialmente por prestação de trabalho a favor da comunidade.5 — A duração dos períodos de trabalho não pode prejudicar a jornada normal de trabalho, nem exceder, por dia, o permitido segundo o regime de horas extraordinárias aplicável.6 — A pena de prestação de trabalho a favor da comunidade só pode ser aplicada com aceitação do condenado.7 — Sem prejuízo do número anterior, o tribunal só não deve substituir a pena de prisão não superior a dois anos por trabalho a favor da comunidade, quando:a) Aplicar a suspensão da execução da pena de prisão, subordinando-a ao cumprimento de deveres, à observância de regras de conduta, ou impondo que esta seja acompanhada de regime de prova; b) Concluir, fundamentadamente, que a prestação de trabalho a favor da comunidade, assim como suspensão da execução da pena de prisão referida na alínea anterior, não realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.8 — Sem prejuízo do disposto no n.o 6, o tribunal só não substitui a pena de multa por trabalho a favor da comunidade quando concluir que aquela realiza de forma mais adequada as finalidades da punição.Artigo 59.o (...)1 — (...)
13 | II Série A - Número: 045 | 17 de Fevereiro de 2007b) Quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena, no caso do n.o 3 do artigo anterior.2 — (...) 3 — (...)Artigo 63.o Revogação da liberdade condicional1 — À falta de cumprimento das regras de condutas e do regime de prova aplica-se, com as necessárias adaptações, as alíneas a) a c) do artigo 55.o.2 — É correspondentemente aplicável à revogação da liberdade condicional o disposto no n.o 1 do artigo 56.o.3 — A revogação da liberdade condicional determina a execução da pena de prisão ainda não cumprida.4 — Relativamente à pena de prisão que vier a ser cumprida pode ter lugar a concessão de nova liberdade condicional nos temos do artigo 61.o.Artigo 64.o Extinção da pena1 — A pena é declarada extinta se, decorrido o período fixado na sentença condenatória, não houver motivos que possam conduzir à revogação da liberdade condicional.2 — É correspondentemente aplicável o n.o 2 do artigo 57.o.Artigo 70.o (...)1 — Se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda, salvo se esta não realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.2 — A pena de trabalho a favor da comunidade e a suspensão provisória da pena de prisão subordinada ao cumprimento de deveres, à observância de regras de conduta, ou acompanhada de regime de prova, têm preferência relativamente às restantes penas não privativas da liberdade.3 — A reclusão contínua em meio prisional só deverá ser decretada, na impossibilidade de realizar as finalidades da punição através de penas privativas da liberdade menos gravosas para a reinserção social do condenado, eventualmente combinadas, simultânea ou sequencialmente, com a prestação de trabalho a favor da comunidade.Artigo 115.o (...)1 — (...) 2 — Sem prejuízo do disposto no artigo 113.o, no caso dos crimes previstos nos artigos 163.o a 176.o e 250.o-A, e sempre que o agressor possua um ascendente familiar, afectivo ou económico sobre a vítima, o prazo para exercer o direito de queixa só termina na data em que o ofendido complete 25 anos de idade.3 — (actual n.o 2) 4 — (actual n.o 3)Artigo 118.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Nos crimes previstos contra a liberdade e autodeterminação sexuais contra menores e nos crimes previstos contra a protecção devida aos menores, o procedimento criminal não se extingue, por efeito de prescrição, antes de o ofendido perfazer 25 anos.Artigo 121.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 118.o, a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de
14 | II Série A - Número: 045 | 17 de Fevereiro de 2007prescrição acrescido de metade. Quando, por força de disposição especial, o prazo de prescrição for inferior a dois anos o limite máximo da prescrição corresponde ao dobro desse prazo.Artigo 132.o (...)1 — (...) 2 — (...)a) (...) b)  Praticar o facto contra cônjuge, ex-cônjuge ou pessoa com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, ou contra progenitor de descendente comum em 1.o grau; c) [anterior alínea b)] d) [anterior alínea c)] e) [anterior alínea d)] f) Ser determinado por ódio racial, religioso, político ou gerado pela cor, origem étnica ou nacional, pelo sexo ou pela orientação sexual da vítima; g) [anterior alínea f)] h) [anterior alínea g)] i) [anterior alínea h)] j) [anterior alínea i)] l) Praticar o facto contra membro de órgão de soberania, do Conselho de Estado, Representante da República, magistrado, membro de órgão do governo próprio das regiões autónomas, Provedor de Justiça, governador civil, membro de órgão das autarquias locais ou de serviço ou organismo que exerça autoridade pública, comandante de força pública, jurado, testemunha, advogado, agente das forças ou serviços de segurança, funcionário público, civil ou militar, agente de força pública ou cidadão encarregado de serviço público, docente, examinador ou membro de comunidade escolar, ou ministro de culto religioso, no exercício das suas funções ou por causa delas; m) [anterior alínea l)]Artigo 172.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...)a) (...) b) (...) c) Utilizar menor em fotografia, filme, gravação, ou em qualquer outro material pornográfico, incluindo os inseridos em suporte informáticoé punido com pena de prisão até três anos.4 — Quem praticar os actos descritos no número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.5 — A tentativa é punível.Artigo 173.o (...)1 — (...) 2 — Quem praticar acto descrito nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 172.o, relativamente a menor compreendido no número anterior deste artigo e nas condições aí descritas, é punido com pena de prisão até um ano.Artigo 174.o (...)1 — Quem, sendo maior, praticar actos sexuais de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que eles sejam por este praticados com outrem, abusando da sua inexperiência, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.
15 | II Série A - Número: 045 | 17 de Fevereiro de 20072 — Quem, sendo maior, praticar cópula, coito oral ou coito anal com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que eles sejam por este praticados com outrem, abusando da sua inexperiência, é punido com pena de prisão de até três anos ou com pena de multa até 360 dias.Artigo 176.o (...)1 — Quem fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição de menor, ou a prática por este de actos sexuais de relevo, é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.2 — Quem aliciar, transportar, proceder ao alojamento ou acolhimento de menor, ou propiciar as condições para a prática por este, em país estrangeiro, da prostituição ou de actos sexuais de relevo, é punido com prisão de um a oito anos.3 — Se o agente usar de violência, ameaça grave, ardil, manobra fraudulenta, abuso de autoridade resultante de uma relação de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, actuar profissionalmente ou com intenção lucrativa, ou se aproveitar de incapacidade psíquica da vítima, ou de qualquer outra situação de especial vulnerabilidade, ou se esta for menor de 16 anos, é punido com pena de prisão de dois a 10 anos.Artigo 177.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — As penas previstas nos artigos 163.o a 171.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for cônjuge, ex-cônjuge ou pessoa com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, ou contra progenitor de descendente comum em 1.o grau.6 — (actual n.o 5) 7 — (actual n.o 6)Artigo 178.o (...)1 — O procedimento criminal pelos crimes previstos nos artigos 163.o a 176.o e 250.o-A depende de queixa, salvo nos seguintes casos:a) (...) b) Quando o crime for praticado contra menor.2 — Nos casos previstos na alínea b) do número anterior e nos artigos 172.o a 174.o, pode o Ministério Público decidir-se pela suspensão provisória do processo, tendo em conta o interesse da vítima, ponderado com o auxílio de relatório social.3 — A suspensão provisória do processo, prevista no número anterior, pode ser requerida ao Ministério Público pela vítima ou pelo seu representante legal.4 — (anterior n.o 3)Artigo 179.o Inibição do poder paternal e proibição do exercício de funçõesQuem for condenado por crime previsto nos artigos 163.o a 176.o pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser:a) Inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela, por um período de dois a 15 anos; b) Impedido, por um período de dois a 15 anos, do exercício de profissão ou funções que, a qualquer título, incluam actividades que impliquem ter menores sob sua responsabilidade ou vigilância.Artigo 197.o AgravaçãoAs penas previstas nos artigos 190.o a 196.o são elevadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se o factor for praticado:
16 | II Série A - Número: 045 | 17 de Fevereiro de 2007a) Contra cônjuge, ex-cônjuge ou pessoa com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, ou contra progenitor de descendente comum em 1.o grau; b) (actual alínea a)) c) (actual alínea b))Artigo 278.o (...)1 — Quem, não observando disposições legais, regulamentares ou constantes de tratado ou convenção internacional, ou obrigações impostas pela autoridade competente em conformidade com aquelas disposições:a) Eliminar exemplares de fauna ou flora em número significativo ou de espécie protegida ou ameaçada de extinção; b) Destruir habitat natural; c) Afectar gravemente recursos do subsolo; d) Introduzir espécies exóticas no habitat;é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 600 dias.2 — Para os efeitos do disposto no número anterior, entende-se por espécies ameaçadas as que, nos termos das disposições legais, regulamentares ou constantes de tratado ou convenção internacional aplicáveis, tenham o estatuto de espécie vulnerável, espécie em perigo, espécie criticamente em perigo ou espécie prioritária.3 — Quem comercializar ou detiver para comercialização exemplar de fauna ou flora de espécie protegida, vivo ou morto, bem como qualquer parte ou produto obtido a partir daquele, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 120 dias.4 — Se a conduta referida nos n.os 1 e 3 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa, no caso do n.o 1, ou com pena de multa, no caso do n.o 3.Artigo 279.o (...)1 — Quem, não observando disposições legais, regulamentares ou constantes de tratado ou convenção internacional, ou obrigações impostas pela autoridade competente em conformidade com aquelas disposições:a) (...) b) (...) c) (...)de forma grave, é punido com pena de prisão até três ou com pena de multa até 600 dias.2 — (...) 3 — Para os efeitos dos números anteriores, o agente actua de forma grave quando:a) Prejudicar, de modo duradouro, o bem-estar das pessoas na fruição da natureza:i) Provocando forte redução dos efectivos da fauna e flora locais; ou, ii) Criando perigo para a capacidade de regeneração daquelas;b) Impedir, de modo duradouro, a utilização de recurso natural; c) Criar o perigo de disseminação de microorganismo ou substância prejudicial para o corpo ou a saúde das pessoas.Artigo 285.o Agravação1 — (actual corpo do artigo) 2 — As penas previstas no artigo 272.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for cônjuge, ex-cônjuge ou pessoa com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, ou contra progenitor de descendente comum em 1.o grau.Artigo 371.o (...)1 — Quem, independentemente de ter tomado contacto com o processo, ilegitimamente der conhecimento, no todo ou em parte, do teor de acto de processo penal que se encontre coberto por segredo de justiça, ou a
19 | II Série A - Número: 045 | 17 de Fevereiro de 2007mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, ou contra progenitor de descendente comum em 1.o grau.Artigo 226.o-A AgravaçãoAs penas previstas nos artigos 217.o, 218.o, 220.o e 221.o a 226.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for cônjuge, ex-cônjuge ou pessoa com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, ou contra progenitor de descendente comum em 1.o grau.Artigo 261.o-A AgravaçãoAs penas previstas nos artigos 256.o e 258.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for cônjuge, ex-cônjuge ou pessoa com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, ou contra progenitor de descendente comum em 1.o grau».Artigo 3.o Aditamento ao Capítulo I do Título IV do Livro II do Código PenalO Capítulo I do Titulo IV do Livro II do Código Penal é redenominado «Dos crimes contra a família, a protecção devida aos menores, os sentimentos religiosos e o respeito devido aos mortos» e passa a incluir uma nova Secção II, com a epígrafe «Dos crimes contra a protecção devida aos menores», com a seguinte redacção:«Livro II (...)Título IV (...)Capítulo I Dos crimes contra a família, a protecção devida aos menores, os sentimentos religiosos e o respeito devido aos mortos(...)Secção II Dos crimes contra a protecção devida aos menoresArtigo 250.o-A Pornografia de menores1 — Quem:a) Produzir, distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder, a qualquer título ou por qualquer meio, fotografia, filme ou gravação de carácter pornográfico representando um menor, independentemente do seu suporte; b) Detiver materiais previstos na alínea anterior com o propósito de os distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder;é punido com pena de prisão até três anos.2 — Quem praticar os actos descritos no número anterior utilizando material pornográfico simulado ou manipulado de menor não existente é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa.3 — Quem praticar os actos descritos no n.o 1 com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.4 — Quem adquirir ou detiver os materiais previstos na alínea a) do n.o 1 é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa.5 — Quem adquirir ou detiver os materiais previstos no n.o 2 é punido com pena de prisão até um ano.6 — A tentativa da prática dos actos previstos no n.o 1 e no n.o 2 é punível.»
24 | II Série A - Número: 045 | 17 de Fevereiro de 20073 — (...) 4 — Tratando-se dos crimes previstos pelos artigos 163.o a 165.o, 167.o, 168.o e 171.o, o procedimento criminal não se extinguirá por efeito de prescrição até ter decorrido um ano sobre a data em que a vítima atingir os 18 anos.Artigo 132.o (...)1 — (...) 2 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) Ser determinado por ódio racial, religioso, político ou homofóbico; f) (...) g) (...) h) (...) i) (...) j) (...) l) (...)Artigo 152.o Violência doméstica1 — Quem infligir maus tratos físicos ou psíquicos ou tratar cruelmente:a) O cônjuge ou quem com ele conviver em condições análogas às dos cônjuges, ainda que sem coabitação; b) O ex-cônjuge ou quem com ele tenha convivido em condições análogas às dos cônjuges ainda que sem coabitação; c) O progenitor de descendente comum em 1.o grau; d) O ascendente ou descendente, adoptante ou adoptado, parente ou afim até ao segundo grau, ou a quem se encontrar sob a sua tutela ou curatela;é punido com pena de prisão de um a cinco anos.2 — Se dos factos previstos nos números anteriores resultar:a) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos; b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de três a 10 anos.3 — Ao arguido pode ser aplicada a pena acessória de proibição de contacto com a vítima, incluindo a de afastamento da residência desta, pelo período dois a cinco anos.4 — Ao arguido pode ser aplicada a pena de inibição do exercício do poder paternal, da tutela ou curatela por um período de dois a 10 anosArtigo 169.o Tráfico de pessoas para a exploração sexual1 — Quem levar outra pessoa à pratica de prostituição ou de actos sexuais de relevo, em país de que a segunda não seja originária, por meio de violência, ameaças, coacção, abusos de autoridade, manobras fraudulentas ou outras formas de logro, de apreensão de documentos, ou de qualquer outro tipo de imposição, ou utilizando a servidão por dívidas, conforme definido no n.o 2 do artigo 160.o-A, é punido com pena de prisão de três a oito anos.2 — Se o facto for praticado contra menor entre 14 e 16 anos, o agente é punido com pena de prisão de cinco a 10 anos.3 — Quem fizer parte ou integrar grupos ou organizações para a prática do tráfico de pessoas para a exploração sexual será punido com pena de prisão de cinco a 10 anos.4 — Quem chefiar tais grupos ou organizações, será punido com pena de prisão de seis a 12 anos.5 — A tentativa é punível
25 | II Série A - Número: 045 | 17 de Fevereiro de 2007Artigo 176.o Lenocínio e prostituição de menores1 — Quem fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição de menor entre 14 e 16 anos, ou a prática por este de actos sexuais de relevo, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.2 — Na mesma pena incorre quem, sendo maior, praticar acto sexual de relevo com menor entre 14 e 16 anos, mediante pagamento ou qualquer contrapartida 3 — (...) 4 — A tentativa é punível.Artigo 178.o (...)O procedimento criminal pelos crimes previstos nos artigos 163.o a 165.o, 167.o, 168.o e 171.o a 176.o depende de queixa, salvo quando a vítima for menor de 18 anos ou quando do crime resultar o suicídio ou a morte da vítima.Artigo 179.o Penas acessórias relativas à prática de crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menoresQuem for condenado por crime contra a autodeterminação e liberdade sexual de menor, atenta a concreta gravidade do facto, poderá:a) Ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela, quando existir conexão entre a prática do crime e a função exercida pelo agente, por um período de dois a 15 anos; b) Ser proibido do exercício de quaisquer actividades profissionais que impliquem o contacto directo com menores, ou que com eles se relacionem de algum modo, por um período de dois a 15 anos.Artigo 190.o (...)1 — (...) 2 — Na mesma pena incorre quem, com intenção de perturbar a vida privada, a paz e o sossego de outra pessoa, telefonar para a sua habitação, para o seu telemóvel ou enviar mensagens de correio electrónico ou mensagens de texto para o seu telemóvel.3 — (...)Artigo 191.o (...)1 — (...) 2 — Não é punível a conduta prevista pelo número anterior quando, cumulativamente, se destinar a servir de abrigo ao agente, desde que o mesmo não possua qualquer outra habitação e desde que o prédio esteja devoluto.Artigo 192.o (...)1 — (...)a) Interceptar, gravar, registar, utilizar, transmitir ou divulgar conversa, comunicação telefónica, mensagens de correio electrónica ou facturação detalhada; b) (...) c) (...) d) (...) (...)2 — (...)Artigo 240.o Discriminação1 — Quem:
26 | II Série A - Número: 045 | 17 de Fevereiro de 2007a) Fundar ou constituir organização ou desenvolver actividades de propaganda organizada que incitem a qualquer tipo de discriminação, ou ao ódio, ou à violência racial, ou étnica, ou religiosa, ou homofóbica, ou que a encoragem; ou b) (...)é punido com pena de prisão de um a oito anos.2 — Quem, em reunião pública, por escrito destinado a divulgação, através de meios electrónicos ou através de qualquer meio de comunicação social:a) Provocar actos de violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica, nacionalidade, religião ou orientação sexual; ou b) Difamar ou injuriar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica, nacionalidade, religião ou orientação sexual, nomeadamente através da negação de crimes de guerra ou contra a paz e a humanidade;com a intenção de incitar à discriminação racial, religiosa ou homofóbica ou de a encorajar, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.Artigo 250.o (...)1 — (...) 2 — Na mesma pena incorre quem estando legal ou judicialmente obrigado a prestar alimentos se colocar em situação de incapacidade com intenção de não cumprir a obrigação, independentemente do perigo criado.Artigo 277.o (...)1 — Quem:a) No âmbito da sua actividade profissional infringir regras legais, regulamentares ou técnicas que devam ser observadas no planeamento, direcção ou execução de construção, demolição ou instalação, ou na sua modificação ou na sua manutenção; b) (...) c) (...) d) (...)2 — (...) 3 — (...)Artigo 278.o (...)1 — Quem, não observando disposições legais, regulamentares ou constantes de tratado ou convenção internacional, ou obrigações impostas pela autoridade competente em conformidade com aquelas disposições:a) Eliminar exemplares de fauna ou flora protegidas em número significativo; b) Eliminar um ou mais exemplares de espécies ameaçadas ou endémicas; c) Destruir habitat natural, prioritário ou classificado; d) Destruir ou contaminar, com carácter irreversível ou de longa duração, zonas de recargas de aquíferos, aquíferos, geomonumentos e zonas geologicamente activas de evidente risco geológico; e) Introduzir espécies exóticas no habitat;é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 600 dias.2 — Na mesma pena incorre quem comercializar, detiver para comercialização ou adquirir exemplar de fauna ou flora de espécie protegida, vivo ou morto, bem como qualquer parte ou produto obtido a partir daquele.3 — Entende-se por espécies ameaçadas as que possuem o estatuto de espécie vulnerável, espécie em perigo, espécie criticamente em perigo ou prioritária.4 — A tentativa e a negligência são puníveis.