I SÉRIE — NÚMERO 87 44 O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Essa é a nossa posição. Não é o que vai ser consagrado hoje, com a aprovação das alterações à Lei da Nacionalidade, mas é um passo positivo e, sendo positivo, o PCP acompanha-o. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS-PP. A Sr.a VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, saúdo, naturalmente, os Srs. Peticionários que se encontram nas galerias, a assistir aos nossos trabalhos. Esta petição pretende alterar o sistema português de aquisição de nacionalidade, invertendo-o totalmente, coisa com que o CDS, como é sabido, não concorda. O que se pretende é a consagração plena do jus soli, em detrimento do jus sanguini, uma das matérias mais estruturantes que qualquer Estado pode discutir. A posição do CDS sobre esta matéria é conhecida e reconhecida: a Lei da Nacionalidade não só deve ser estável como também deve acautelar os interesses mais básicos do País. As alterações a fazer a esta Lei devem ser absolutamente cuidadosas e apenas e só quando se justifiquem. Ora, Portugal é um País com forte tradição de emigração e não tanto de imigração e a consagração do jus sanguini é, para nós, absolutamente prioritária e essencial, sem prejuízo de, em algumas circunstâncias, se poder consagrar o jus soli. E o modelo vigente em Portugal é já isso mesmo, é já um modelo de equilíbrio entre jus soli, jus sanguini e até jus domicilii. Portanto, não vemos razão nenhuma para se alterar a Lei nem vemos que haja razões, na realidade portuguesa, que justifiquem tal mexida. Aliás, devo acrescentar que Portugal é reconhecido internacionalmente como um País excelente no domínio do acolhimento e integração de imigrantes, e não só, Portugal é também internacionalmente reconhecido como tendo um dos modelos mais favoráveis do mundo — sublinho, do mundo — à aquisição de nacionalidade, pelo que, na nossa opinião, mexer muito na Lei é estragar o que é bom e, como disse, é conhecido e reconhecido internacionalmente por todos. Portanto, para nós, o lema deve continuar a ser o do rigor na admissão, do humanismo na integração e da facilitação como critério na aquisição da nacionalidade. Este é o modelo que temos hoje em dia entre nós, é um modelo que, como disse, põe Portugal no topo da tabela em matéria de nacionalidade e integração e é um modelo que entendemos dever ser mantido. Não acompanhamos, por isso, a pretensão dos peticionários e entendemos que a Lei da Nacionalidade deve ter estabilidade e deve consagrar aquele equilíbrio de que falei há pouco entre jus sanguini, jus soli e jus domicilii.Só assim se acautelam melhor quer os interesses dos nacionais, quer os interesses dos estrangeiros que aqui residam. Parece-nos que mexer na Lei é estragar o que está bem feito e, para nós, isso é mau, pelo que não podemos acompanhar esta petição. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS. O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em primeiro lugar, os peticionários, o seu envolvimento cívico e a sua mobilização para trazerem esta petição à Assembleia, que traduz uma preocupação que tem estado na agenda do Parlamento e dos órgãos de soberania há largas décadas. Sublinho o que já foi dito pelo Sr. Deputado José Manuel Pureza. O nosso histórico da Lei da Nacionalidade não é um histórico a que o jus soli seja uma figura estranha, antes, pelo contrário, esta era a matriz da Lei da Nacionalidade até à década de 80 e, desde então, temos feito o exercício — e houve um exercício excessivo, nessa data, para afastar por completo o jus soli — de procurar encontrar um critério que seja equilibrado, misto