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0096   |   II Série A - Número 046S   |   31 de Março de 2001 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
0097   |   II Série A - Número 046S   |   31 de Março de 2001 Sábado, 31 de Março de 2001           II Série-A - Número 46
VIII LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)2.o SUPLEMENTOS U M Á R I OProposta de lei n.o 53/VIII (Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias):
0098   |   II Série A - Número 046S   |   31 de Março de 2001 PROPOSTA DE LEI N.o 53/VIII
(REFORÇA AS GARANTIAS DO CONTRIBUINTE E A SIMPLIFICAÇÃO PROCESSUAL, REFORMULA A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA TRIBUTÁRIA E ESTABELECE UM NOVO REGIME GERAL PARA AS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioArtigo 1.o
(incluindo o Anexo referido no n.o 1 - Regime Geral das Infracções Tributárias)Aprovado, com votos favoráveis do PS, do PCP e do BE, e as abstenções do PSD e do CDS-PP.Artigo 2.oAprovadas as alíneas a), b), c), d) e e), com votos favoráveis do PS e do BE e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Aprovada a alínea f), com votos favoráveis do PS e do BE, o voto contra do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.Artigo 3.oAprovado, com votos favoráveis do PS, do PCP e do BE, e as abstenções do PSD e do CDS-PP.Artigo 4.oAprovado, com votos favoráveis do PS, do PCP e do BE, e as abstenções do PSD e do CDS-PP.Artigo 5.oAprovado, com votos favoráveis do PS e do BE, e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.Artigo 6.oAprovado, com votos favoráveis do PS, do PCP e do BE, e as abstenções do PSD e do CDS-PP.Artigo 7.oAprovados os n.os 1, 2 e 4, com votos favoráveis do PS e do BE, e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Aprovado o n.o 3, com votos favoráveis do PS, do CDS-PP e do BE, e as abstenções do PSD e do PCP.Artigo 8.oAprovado, com votos favoráveis do PS, do PCP e do BE, e as abstenções do PSD e do CDS-PP.Artigo 9.oAprovado, com votos favoráveis do PS, do PCP e do BE, e as abstenções do PSD e do CDS-PP.Artigo 10.oAprovado, com votos favoráveis do PS, do PCP e do BE, e as abstenções do PSD e do CDS-PP.Artigo 11.oAprovado, com votos favoráveis do PS, do PCP e do BE, e as abstenções do PSD e do CDS-PP.Artigo 12.oAprovado, com votos favoráveis do PS, do PCP e do BE, e as abstenções do PSD e do CDS-PP.Artigo 13.oAprovado, com votos favoráveis do PS, do PCP e do BE, e as abstenções do PSD e do CDS-PP.Palácio de São Bento, 28 de Março de 2001. - O Vice-Presidente, Guilherme Silva.Texto finalNos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Capítulo I
(Regime Geral das Infracções Tributárias)1 - É aprovado o Regime Geral das Infracções Tributárias anexo à presente lei e que dela faz parte integrante.
(Norma revogatória)São revogados:a) O Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 376-A/89, de 25 de Outubro, excepto as normas do seu capítulo IV, que se mantém em vigor enquanto não for publicada legislação especial sobre a matéria;
(Tribunais tributários)1 - A organização administrativa dos tribunais tributários de 1.a instância depende do Ministério da Justiça.
(Juízos dos Tribunais Tributários de 1.a Instância de Lisboa e do Porto)1 - É revogado o n.o 3 do artigo 59.o do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 129/84, de 27 de Abril.
(...)1 - No Tribunal Tributário de 1.a Instância de Lisboa há cinco juízos, com dois juízes cada um.
0099   |   II Série A - Número 046S   |   31 de Março de 2001 2 - No Tribunal Tributário de 1.a Instância do Porto há três juízos, com dois juízes cada um.
(Alteração da Lei das Finanças Locais)O artigo 30.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), passa a ter a seguinte redacção:
(Garantias fiscais)1 - À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação dos impostos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 16.o, bem como das taxas, encargos de mais-valias e demais receitas de natureza tributária, aplicam-se as normas do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações.
(Regimes de transição)1 - O Governo regulará, por decreto-lei, até ao fim do ano de 2001, os termos em que se processam as alterações previstas no artigo 3.o, continuando a vigorar até à entrada em vigor daquele diploma as disposições legais que actualmente regem aquelas matérias.
4 - Após a entrada em vigor do disposto nos artigos 4.o e 5.o, continuam a correr nos tribunais tributários de 1.a instância de Lisboa e do Porto as execuções para cobrança coerciva de taxas, encargos de mais-valias e outras receitas de natureza tributária cobradas pelas Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto instauradas até essa data, devendo transitar para os municípios correspondentes as que ainda estiverem pendentes à data de 1 de Janeiro de 2002.
(...)1 - No processo judicial tributário, os prazos para a prática de actos pelo Ministério Público e pelo representante da Fazenda Pública têm a natureza de prazos peremptórios.
2 - Na falta de disposição especial, os prazos mencionados no n.o 1 são de 15 dias na 1.a instância e de 30 dias nos tribunais superiores.Artigo 59.o
II) Até ao termo do prazo legal de reclamação graciosa ou impugnação
0100   |   II Série A - Número 046S   |   31 de Março de 2001 judicial do acto de liquidação, para a correcção de erros ou omissões imputáveis aos sujeitos passivos de que resulte imposto de montante inferior ao liquidado com base na declaração apresentada;
(...)1 - A petição é apresentada no tribunal tributário competente ou no serviço periférico local onde haja sido ou deva legalmente considerar-se praticado o acto.
(Contestação)1 - Recebida a petição, o juiz ordena a notificação do representante da Fazenda Pública para, no prazo de 90 dias, contestar e solicitar a produção de prova adicional, sem prejuízo do disposto na parte final do n.o 5 do artigo 112.o.
5 - O juiz pode, a todo o tempo, ordenar ao serviço periférico local a remessa do processo adminis
0101   |   II Série A - Número 046S   |   31 de Março de 2001 trativo, mesmo na falta de contestação do representante da Fazenda Pública.
(Organização do processo administrativo)1 - O órgão periférico local da situação dos bens ou da liquidação deve organizar o processo e remetê-lo ao representante da Fazenda Pública, no prazo de 30 dias a contar do pedido que lhe seja feito por aquele, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
(Revogação do acto impugnado)1 - Caso o valor do processo não exceda o quíntuplo da alçada do tribunal tributário de 1a instância, se a questão a resolver for de manifesta simplicidade e dispuser dos elementos para o efeito necessários, pode o dirigente do órgão periférico local da administração tributária, revogar, total ou parcialmente, dentro do prazo referido no n.o 1 do artigo anterior, o acto impugnado.
2 - Se o valor do processo exceder o quíntuplo da alçada do tribunal tributário de 1a instância, o dirigente do órgão periférico local, uma vez completa a instrução, remete-o ao dirigente do órgão periférico regional, no prazo previsto no n.o 1 do artigo anterior, podendo este, caso se verifiquem os demais pressupostos referidos no n.o 1, revogar o acto impugnado, nos mesmos termos e prazo.
(...)Não conhecendo logo do pedido, o juiz ordena as diligências de produção de prova necessárias, as quais são produzidas no respectivo tribunal.Artigo 116.o
4 - A falta de testemunha, do representante da Fazenda Pública ou de advogado, não é motivo de adiamento da diligência.
(...)1 - As testemunhas residentes na área de jurisdição do tribunal tributário são notificadas por carta registada, sendo as restantes a apresentar pela parte
0102   |   II Série A - Número 046S   |   31 de Março de 2001 que as ofereceu, salvo se fundadamente se requerer a sua notificação.
(...)1 - No despacho que autorizar a dação, pode o Ministro ou órgão executivo competente determinar a venda, por proposta em carta fechada, dos bens dados em pagamento, em prazo a fixar.
(...)1 - A penhora pode ser levantada verificados os pressupostos previstos no artigo 183.o-A, aplicando-se os termos aí estatuídos, com as necessárias adaptações.
Regra geral1 - A venda é feita por meio de propostas em carta fechada, salvo quando diversamente se disponha no presente diploma.
0103   |   II Série A - Número 046S   |   31 de Março de 2001 2 - Os editais são afixados, com a antecipação de 10 dias úteis, um na porta dos serviços do órgão da execução fiscal e outro na porta da sede da junta de freguesia em que os bens se encontrem.
8 - A publicitação através da Internet faz-se nos termos definidos em Portaria do Ministro das Finanças.
(...)1 - (...)a) Os imóveis, inscritos ou omissos na matriz, pelo valor que for fixado pelo órgão da execução fiscal, podendo a fixação ser precedida de parecer técnico do presidente da comissão de avaliação ou de um perito avaliador designado nos termos da lei, não podendo ser inferior ao valor patrimonial;
3 - Quando tenha lugar a venda por negociação particular, são publicitados na Internet, nos termos definidos em portaria do Ministro das Finanças, o nome ou firma do executado, o órgão por onde corre o processo, a identificação sumária dos bens, o local, prazo e horas em que estes podem ser examinados, o valor base da venda e o nome ou firma do negociador, bem como a residência ou sede deste.Artigo 255.°
Remição1 - O direito de remição é reconhecido nos termos previstos no Código de Processo Civil".2 - As secções III e IV do Capítulo II do Título III do Código de Procedimento e de Processo Tributário passam a ter as seguintes designações:a) Secção III: "Da contestação";
(Caducidade da garantia)1 - A garantia prestada para suspender a execução em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição, caduca se a reclamação graciosa não estiver decidida no prazo de um ano a contar da data da sua interposição ou se a impugnação judicial, o recurso judicial ou a oposição não estiverem julgadas em 1.a instância no prazo de dois anos a contar da data da sua apresentação.
3 - O prazo de caducidade referido no n.o5 do artigo anterior interrompe-se:a) Com a notificação das correcções aos elementos declarados pelo contribuinte que sejam susceptíveis de recurso hierárquico com efeito suspensivo da liquidação;
2 - A autoliquidação de que tenha resultado imposto superior ao devido pode ser corrigida por meio de declaração de substituição a apresentar nos seis meses posteriores ao termo do prazo legal, quando o fundamento for erro material".
(Medidas especiais de recuperação de processos atrasados)1 - Nos processos judiciais tributários sem decisão de 1.a instância há mais de três anos, o contribuinte pode, no prazo de seis meses após a entrada em vigor do presente diploma, desistir do processo respectivo sem custas.
(Regime de transição)Relativamente a processos pendentes, os prazos definidos no artigo 183.o-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário e no artigo 45.o, n.o 5, da Lei Geral Tributária são contados a partir da entrada em vigor da presente lei.Artigo 12.o
(Cessação da vigência do Código de Processo Tributário)Os procedimentos e processos pendentes regulados pelo Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 154/91, de 23 de Abril, passam a reger-se pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário, sem prejuízo do aproveitamento dos actos já realizados.Artigo 13.o
(Republicação)São republicados em anexo da presente lei, dela fazendo parte integrando, a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, e o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro.Artigo 14.o
(Entrada em vigor)Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 6.o, a presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.AnexoREGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIASParte I
c) Dos benefícios fiscais e franquias aduaneiras;
d) Das contribuições e prestações relativas ao sistema de solidariedade e segurança social, sem prejuízo do regime das contra-ordenações, que consta de legislação especial.2 - As disposições deste diploma são aplicáveis aos factos de natureza tributária puníveis por legislação de carácter especial, salvo disposição em contrário.Artigo 2.o
3 - Em caso de deveres tributários que possam ser cumpridos em qualquer serviço da administração tributária ou
0106   |   II Série A - Número 046S   |   31 de Março de 2001 junto de outros organismos, a respectiva infracção considera-se praticada no serviço ou organismo do domicílio ou sede do agente.Artigo 6.°
Responsabilidade das pessoas colectivas e equiparadas1 - As pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas são responsáveis pelas infracções previstas no presente diploma quando cometidas pelos seus órgãos ou representantes, em seu nome e no interesse colectivo.
b) Pelas multas ou coimas por factos anteriores quando a decisão definitiva que as aplicar for notificada durante o período do exercício do seu cargo.2 - A responsabilidade subsidiária prevista no número anterior é solidária se forem várias as pessoas a praticar os actos ou omissões culposos de que resulte a insuficiência do património das entidades em causa.
Especialidade das normas tributárias e concurso de infracçõesAos responsáveis pelas infracções previstas neste diploma são somente aplicáveis as sanções cominadas nas respectivas normas, desde que não tenham sido efectivamente cometidas infracções de outra natureza.Artigo 11.°
DefiniçõesPara efeitos do disposto neste diploma consideram-se:a) Prestação tributária: os impostos, incluindo os direitos aduaneiros e direitos niveladores agrícolas, as taxas, e demais tributos fiscais ou parafiscais cuja cobrança caiba à administração tributária ou à administração da segurança social;
c) Órgãos da administração tributária: todas as entidades e agentes da administração tributária ou da administração da segurança social a quem caiba levar a cabo quaisquer actos ordenados por uma autoridade judiciária ou determinados por este diploma;
e) Mercadorias em circulação: as mercadorias desde a entrada no País ou saída do local de produção até entrarem na posse do consumidor final, não se considerando na posse deste as existentes em explorações agrícolas, estabelecimentos co
0107   |   II Série A - Número 046S   |   31 de Março de 2001 merciais ou industriais ou suas dependências, quando se destinem ao comércio;
f) Meios de transporte em circulação: os meios de transporte, terrestres, fluviais, marítimos e aéreos, sempre que não se encontrem, respectivamente, aparcados em garagens exclusivamente privadas, ancorados, atracados ou fundeados nos locais para o efeito designados pelas autoridades competentes e estacionados nos hangares dos aeroportos internacionais ou nacionais, quando devidamente autorizados.Capítulo II
d) Não obsta à aplicação da pena prevista na alínea e) a transmissão do estabelecimento ou
0108   |   II Série A - Número 046S   |   31 de Março de 2001 depósito ou a cedência de direitos de qualquer natureza relacionados com a exploração daqueles, efectuada após a instauração do processo ou antes desta mas depois do cometimento do crime, salvo se, neste último caso, o adquirente tiver agido de boa fé.
Perda de mercadorias objecto do crime1 - As mercadorias que forem objecto dos crimes previstos nos artigos 92.o, 93.o, 94.o, 95.o, n.° 1, alínea a), e 96.° deste diploma serão declaradas perdidas a favor da Fazenda Nacional, salvo se pertencerem a pessoa a quem não possa ser atribuída responsabilidade na prática do crime.
2 - No caso de se verificar a hipótese prevista na parte final do número anterior, o agente será condenado a pagar à Fazenda Nacional uma importância igual ao valor das mercadorias, sendo o seu proprietário responsável pelo pagamento dos direitos e demais imposições que forem devidos.
6 - As mercadorias perdidas a favor da Fazenda Nacional nos termos do presente artigo, quando se trate de equipamentos de telecomunicações e de informática ou outros com interesse para a instituição que procedeu à sua apreensão, ser-lhe-ão afectos sempre que esta reconheça interesse na afectação.Artigo 19.°
4 - O prazo de prescrição interrompe-se e suspende-se nos termos estabelecidos no Código Penal, mas a suspensão da prescrição verifica-se também por efeito da suspensão do processo, nos termos previstos no n.° 2 do artigo 42.o e no artigo 47.o.
3 - São contra-ordenações graves as puníveis com coima cujo limite máximo seja superior a 3750 euros ou aquelas que, independentemente da coima, a lei expressamente qualifique como tais.
4 - Ou aquelas que, independentemente da coima, a lei expressamente qualifique como tais.
Montante das coimas1 - Salvo disposição expressa em contrário, as coimas aplicáveis às pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, ou outras entidades fiscalmente equiparadas podem elevar-se até ao valor máximo de:a) 110 000 euros, em caso de dolo;
b) 30 000 euros, em caso de negligência.2 - As coimas aplicáveis às pessoas singulares não podem exceder metade dos limites estabelecidos no número anterior.
3 - O valor mínimo da coima é de 150 euros.
4 - Salvo disposição legal em contrário e sem prejuízo dos limites estabelecidos nos números anteriores, os limites mínimo e máximo das coimas previstas nos diferentes tipos legais de contra-ordenação são elevados para o dobro sempre que sejam aplicadas a uma pessoa colectiva, sociedade, ainda que irregularmente constituída, ou outra entidade fiscalmente equiparada.Artigo 27.°
4 - Os limites mínimo e máximo da coima aplicável à tentativa, só punível nos casos expressamente previstos na lei, são reduzidos para metade.Artigo 28.o
0110   |   II Série A - Número 046S   |   31 de Março de 2001 4 - As mercadorias de importação e exportação proibida são sempre declaradas perdidas.Artigo 29.°
4 - Sempre que nos casos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 29.° a regularização da situação tributária do agente não dependa de tributo a liquidar pelos serviços, vale como pedido de redução a entrega da prestação tributária ou do documento ou declaração em falta.
Prescrição das sanções contra-ordenacionaisAs sanções por contra-ordenação tributária prescrevem no prazo de cinco anos a contar da data da sua aplicação, sem prejuízo das causas de interrupção e de suspensão previstas na lei geral.
0111   |   II Série A - Número 046S   |   31 de Março de 2001 Parte II
Providências cautelares quanto aos meios de provaIndependentemente do disposto no artigo seguinte, qualquer órgão de polícia criminal ou agente da administração tributária pratica, em caso de urgência ou de perigo de demora, os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos do disposto no artigo 249.° do Código de Processo Penal.Artigo 38.°
Competência delegada para a investigação1 - Sem prejuízo de a todo o tempo o processo poder ser avocado pelo Ministério Público, a competência para os actos de inquérito a que se refere o n.° 2 do artigo 40.° presume-se delegada:a) Relativamente aos crimes aduaneiros: no director da direcção de serviços antifraude nos processos por crimes que venham a ser indiciados no exercício das suas atribuições ou no exercício das atribuições das alfândegas e na Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana, nos processos por
0112   |   II Série A - Número 046S   |   31 de Março de 2001 crimes que venham a ser indiciados por estes no exercício das suas atribuições;
c) Relativamente aos crimes contra a segurança social: nos presidentes das pessoas colectivas de direito público a quem estejam cometidas as atribuições nas áreas dos contribuintes e dos beneficiários.2 - Os actos de inquérito para cuja prática a competência é delegada nos termos do número anterior podem ser praticados pelos titulares dos órgãos, funcionários e agentes dos respectivos serviços a quem tais funções sejam especialmente cometidas.
Duração do inquérito e seu encerramento pela administração tributária1 - Os actos de inquérito delegados nos órgãos da administração tributária, da segurança social ou nos órgãos de polícia criminal devem estar concluídos no prazo máximo de oito meses contados da data em que foi adquirida a notícia do crime.
Decisão do Ministério Público1 - Recebido o auto de inquérito e respectivo parecer, o Ministério Público procede nos termos dos artigos 277.° a 283.° do Código de Processo Penal, tendo em conta o disposto no artigo seguinte.
Comunicação do arquivamento e rejeição da acusaçãoSendo arquivado o inquérito ou rejeitada a acusação, a decisão é comunicada à administração tributária ou da segurança social para efeitos de procedimento por contra-ordenação, se for caso disso.Artigo 46.°
Responsáveis civisOs responsáveis civis pelo pagamento de multas, nos termos do artigo 8.° deste diploma, intervêm no processo e gozam dos direitos de defesa dos arguidos compatíveis com a defesa dos seus interesses.Artigo 50.°
Assistência ao Ministério Público e comunicação das decisões1 - A administração tributária ou da segurança social assiste tecnicamente o Ministério Público em todas as fases do processo, podendo designar para cada processo um agente
0113   |   II Série A - Número 046S   |   31 de Março de 2001 da administração ou perito tributário, que tem sempre a faculdade de consultar o processo e ser informado sobre a sua tramitação.
ÂmbitoFicam sujeitas ao processo de contra-ordenação tributário as infracções tributárias sem natureza criminal, salvo nos casos em que o conhecimento das contra-ordenações caiba aos tribunais comuns, caso em que é correspondentemente aplicável o disposto no Capítulo I da Parte II deste diploma.Artigo 52.o
Competência do tribunalAs decisões de aplicação de coimas e sanções acessórias podem ser objecto de recurso para o tribunal tributário de 1.a instância, salvo nos casos em que a contra-ordenação é julgada em 1.a instância pelo tribunal comum.Artigo 54.o
e) A indicação das circunstâncias respeitantes ao infractor e à contra-ordenação que possam influir na determinação da responsabilidade, nomeada
0114   |   II Série A - Número 046S   |   31 de Março de 2001 mente a sua situação económica e o prejuízo causado ao credor tributário;
2 - Após o decurso do prazo de pagamento sem que o mesmo seja efectuado nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 30.o, deve ser instaurado, pelo serviço tributário da área onde tiver sido cometida a infracção, um processo de contra-ordenação que tem por base a declaração do contribuinte ou obrigado fiscal a pedir a regularização da situação tributária.Artigo 59.°
k) Outros funcionários da Direcção-Geral dos Impostos, da Direcção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo, que exerçam funções de inspecção, quer atribuídas por lei, quer por determinação de superiores hierárquicos mencionados nas alíneas anteriores.Artigo 60.°
c) Pagamento voluntário da coima no decurso do processo de contra-ordenação fiscal;
5 - As nulidades mencionadas são de conhecimento oficioso e podem ser arguidas até a decisão se tornar definitiva.
c) Pelo produto da arrematação das mercadorias e bens que estiverem nas Alfândegas ou em qualquer outro local sujeito à acção fiscal, ou de que sejam recebedores ou consignatários.4 - Se o resultado obtido nos termos do número anterior não atingir a importância das quantias devidas, feita a distribuição da quantia que se tiver executado, será o processo remetido ao órgão da execução fiscal competente, para cobrança coerciva do valor em falta.Artigo 66.°
2 - O auto de notícia, levantado nos termos dos artigos 57 ° a 59.°, dispensa a investigação e instrução do processo de contra-ordenação, sem prejuízo da obtenção de outros elementos indispensáveis para a prova da culpabilidade do arguido ou para demonstrar a sua inocência.Artigo 70.o
Notificação do infractor1 - O dirigente do serviço tributário competente notificará o infractor do facto ou factos apurados no processo de contra-ordenação e da punição em que incorre, comunicando-lhe também que no prazo de 10 dias pode apresentar defesa e juntar ao processo os elementos probatórios que entender, bem como utilizar a possibilidade de pagamento antecipado da coima nos termos do artigo 75.° ou ainda requerer, até à decisão do processo, o pagamento voluntário da coima nos termos do artigo 78.°.
Defesa do infractor1 - A defesa do infractor pode ser produzida verbalmente no serviço tributário competente.
2 - No caso de defesa produzida verbalmente as suas declarações do infractor são reduzidas a escrito.
3 - Após a apresentação da defesa, o dirigente do serviço tributário, caso considere necessário, pode ordenar novas diligências de investigação e instrução.
4 - Durante a investigação e instrução o dirigente do serviço tributário pode solicitar a todas as entidades policiais e administrativas a cooperação necessária.
Meios de prova1 - O dirigente do serviço tributário juntará sempre ao processo os elementos oficiais de que disponha ou possa solicitar para esclarecimento dos factos, designadamente os respeitantes à situação tributária ou contributiva do infractor.
3 - As testemunhas e os peritos residentes na área do serviço tributário são obrigados a comparecer e a pronunciarem-se sobre a matéria do processo, sendo a sua falta ou recusa injustificada punível com sanção pecuniária a fixar entre um quinto e o dobro do salário mínimo nacional mensal mais elevado em vigor na data da não comparência.Artigo 73.o
2 - O disposto no número anterior vale também para os meios de transporte utilizados na prática das contra-ordenações previstas nos artigos 108.o e 109.o, quando a mercadoria objecto da infracção consista na parte de maior valor relativamente à restante mercadoria transportada e desde que esse valor líquido de imposto exceda 3750 euros, salvo se se provar que a utilização foi efectuada sem o conhecimento e sem a negligência dos seus proprietários.
Antecipação do pagamento da coima1 - Tratando-se de contra-ordenação simples, o infractor que pagar a coima no prazo para a defesa beneficia, por efeito da antecipação do pagamento, da redução da coima para um valor igual ao mínimo legal cominado para a contra-ordenação e da redução a metade das custas processuais.
2 - Caso o infractor não proceda, no prazo legal ou no prazo que for fixado, à regularização da situação tributária, perderá o direito à redução previsto no número anterior e o processo de contra-ordenação prosseguirá para fixação da coima e cobrança da diferença.Artigo 76.°
Pagamento voluntário1 - O infractor pode requerer, até à decisão, o pagamento voluntário da coima.
3 - Fixada a coima pela entidade competente, o infractor é notificado para pagar voluntariamente no prazo de 15 dias, sob pena de perder o direito à redução.
5 - Se o infractor, até à decisão, não regularizar a situação tributária, perde o direito à redução a que se refere o n.° 2 e o processo prossegue para cobrança da parte da coima reduzida.Artigo 79.°
0117   |   II Série A - Número 046S   |   31 de Março de 2001 d) A indicação de que vigora o princípio da proibição da reformatio in pejus, sem prejuízo da possibilidade de agravamento da coima, sempre que a situação económica e financeira do infractor tiver entretanto melhorado de forma sensível;
3 - A notificação referida no número anterior é sempre da competência do serviço tributário referido no artigo 67.°.Subsecção II
3 - Até ao envio dos autos ao tribunal a autoridade recorrida pode revogar a decisão de aplicação da coima.
Efeito suspensivoO recurso só tem efeito suspensivo se o infractor prestar garantia no prazo de 20 dias, por qualquer das formas previstas nas leis tributárias, salvo se demonstrar em igual prazo que a não pode prestar, no todo ou em parte, por insuficiência de meios económicos.Artigo 85.°
0118   |   II Série A - Número 046S   |   31 de Março de 2001 2 - Se a atribuição patrimonial for de valor elevado, a pena é a de prisão até cinco anos ou multa até 600 dias.
Frustração de créditos1 - Quem, sabendo que tem de entregar tributo já liquidado ou em processo de liquidação ou dívida às instituições de segurança social, alienar, danificar ou ocultar, fizer desaparecer ou onerar o seu património com intenção de, por essa forma, frustar total ou parcialmente o crédito tributário é punido com prisão até dois anos ou multa até 240 dias.
d) Obtiver, mediante falsas declarações ou qualquer outro meio fraudulento, o despacho aduaneiro de quaisquer mercadorias ou um benefício ou vantagem fiscal;- é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias, se o valor da prestação tributária em falta for superior a 7500 euros ou, não havendo lugar a prestação tributária, a mercadoria objecto da infracção for de valor aduaneiro superior a 25 000 euros, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2 - A tentativa é punível.Artigo 93.°
Contrabando de circulação1 - Quem, por qualquer meio, colocar ou detiver em circulação, no interior do território nacional, mercadorias em violação de leis aduaneiras relativas à circulação interna ou comunitária de mercadorias, sem o processamento das com
0119   |   II Série A - Número 046S   |   31 de Março de 2001 petentes guias ou outros documentos legalmente exigíveis ou sem a aplicação de selos, marcas ou outros sinais legalmente prescritos, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias, se o valor da prestação tributária em falta for superior a 7500 euros ou, não havendo lugar a prestação tributária, a mercadoria objecto da infracção for de valor aduaneiro superior a 25 000 euros.
d) Não apresentar as mercadorias nas estâncias aduaneiras de destino;é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias, se o valor da prestação tributária em falta for superior a 7500 euros ou, não havendo lugar a prestação tributária, a mercadoria objecto da infracção for de valor aduaneiro superior a 25 000 euros;2 - A tentativa é punível.Artigo 96.o
QualificaçãoOs crimes previstos nos artigos anteriores são punidos com pena de prisão até cinco anos ou 600 dias de multa, quando se verifique qualquer das seguintes circunstâncias:a) A mercadoria objecto da infracção for de importação ou de exportação proibida;
g) Quando a mercadoria objecto da infracção estiver tipificada no anexo à I Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.Artigo 98.o
Receptação de mercadorias objecto de crime aduaneiro1 - Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro vantagem patrimonial, dissimular mercadoria objecto de crime aduaneiro, a receber em penhor, a adquirir por qualquer título, a detiver, conservar, transmitir ou contribuir para transmitir, ou de qualquer forma assegurar a sua posse é punido com prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias.
2 - Se o agente fizer modo de vida da receptação, a pena é de prisão até cinco anos ou até 600 dias.
0121   |   II Série A - Número 046S   |   31 de Março de 2001 5 - Nos casos previstos nos números anteriores, quando a entrega não efectuada for superior a 50 000 euros, a pena é a de prisão de um a cinco anos e de multa de 240 a 1200 dias para as pessoas colectivas.
6 - Se o valor da prestação a que se referem os números anteriores não exceder 1000 euros, a responsabilidade criminal extingue-se pelo pagamento da prestação, juros respectivos e valor mínimo da coima aplicável pela falta de entrega da prestação no prazo legal, até 30 dias após a notificação para o efeito pela administração tributária.
4 - Para efeito deste artigo consideram-se prestação da segurança social os benefícios previstos na legislação da segurança social.Artigo 107.o
Descaminho1 - Os factos descritos nos artigos 92.°, 93.° e 95.° do presente diploma, que não constituam crime em razão do valor da prestação tributária ou da mercadoria objecto da infracção, são puníveis com coima de 150 a 150 000 euros.
2 - Os meios de transporte utilizados na prática da contra-ordenação prevista no número anterior serão declarados perdidos a favor da Fazenda Nacional quando a mercadoria objecto da infracção consistir na parte de maior valor relativamente à restante mercadoria transportada e desde que esse valor exceda 3750 euros, valendo, também nesses casos, as excepções consagradas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 19.o.3 - A mesma coima é aplicável:a) Quando for violada a disciplina legal dos regimes aduaneiros económicos ou suspensivos;
b) De admissão ou importação, com quaisquer isenções, de bens destinados a fins sociais, culturais ou filantrópicos, quando forem afectos ou cedidos a terceiros, ao comércio ou a outros fins, em violação do respectivo regime.4 - A tentativa é punível.Artigo 109.o
Introdução irregular no consumo1 - Os factos descritos no artigo 96.° do presente diploma, quando não constituam crime em razão do valor da prestação tributária ou da mercadoria objecto da infracção, são puníveis com coima de 150 a 150 000 euros.
c) Não inscrever imediatamente na contabilidade prevista no Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo as expedições, recepções e introduções no consumo de produtos tributáveis;
0122   |   II Série A - Número 046S   |   31 de Março de 2001 e) Armazenar produtos tributáveis em entreposto fiscal diferente do especialmente autorizado em função da natureza do produto;
k) Não actualizar os certificados de calibração e não mantiver em bom estado de operacionalidade os instrumentos de medida, tubagens, indicadores automáticos de nível e válvulas, tal como exigido por lei;
l) Alterar as características e valores metrológicos do equipamento de armazenagem, medição e movimentação dos entrepostos fiscais sem a comunicação prévia à estância aduaneira competente;
m) Introduzir no consumo ou comercializar produtos tributáveis a preço diferente do preço homologado de venda ao público, quando ele exista;
n) Recusar, obstruir ou impedir a fiscalização das condições do exercício da sua actividade, nomeadamente a não prestação de informação legalmente prevista ao serviço fiscalizador;
o) Introduzir no consumo ou comercializar produtos com violação das regras de selagem, embalagem ou comercialização estabelecidas pelo Código dos Impostos Especiais de Consumo.3 - A tentativa é punível.
4 - O montante da coima é reduzido a metade no caso de os produtos objecto da infracção serem tributados à taxa zero.Artigo 110.°
2 - É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n. os 3 e 4 do artigo 100.°.Capítulo II
Recusa de entrega, exibição ou apresentação de escrita e de documentos fiscalmente relevantes1 - Quem dolosamente recusar a entrega, a exibição ou apresentação de escrita, de contabilidade ou de documentos fiscalmente relevantes a funcionário competente, quando os factos não constituam fraude fiscal, é punido com coima de 250 a 50 000 euros.
4 - Para os efeitos dos números anteriores, consideram-se documentos fiscalmente relevantes os livros, demais documentos e suportes informáticos, indispensáveis ao apuramento e fiscalização da situação tributária do contribuinte.Artigo 114.°
Falta de entrega da prestação tributária1 - A não entrega, total ou parcial, pelo período até 90 dias, ou por período superior, desde que os factos não constituam crime, ao credor tributário, da prestação tributária deduzida nos termos da lei é punível com coima variável entre o valor da prestação em falta e o seu dobro, sem que possa ultrapassar o limite máximo abstractamente estabelecido.
3 - Para os efeitos do disposto nos números anteriores considera-se também prestação tributária a que foi deduzida por conta daquela, bem como aquela que, tendo sido rece
0123   |   II Série A - Número 046S   |   31 de Março de 2001 bida, haja obrigação legal de liquidar nos casos em que a lei o preveja.
2 - No caso de não haver imposto a liquidar, os limites das coimas previstas no número anterior são reduzidas para metade.Artigo 119.o
2 - No caso de não haver imposto a liquidar, os limites das coimas previstas no número anterior são reduzidas para metade.
4 - As inexactidões ou omissões praticadas nas declarações ou fichas para inscrição ou actualização de elementos do número fiscal de contribuinte das pessoas singulares são puníveis com coima entre 25 a 500 euros.Artigo 120.°
2 - Verificada a inexistência de escrita, independentemente do procedimento para aplicação da coima prevista nos números anteriores, é notificado o contribuinte para proceder à sua organização num prazo a designar, que não pode
0124   |   II Série A - Número 046S   |   31 de Março de 2001 ser superior a 30 dias, com a cominação de que, se o não fizer, fica sujeito à coima do artigo 113.o.Artigo 121.°
2 - Verificado o atraso, independentemente do procedimento para a aplicação de coima prevista nos números anteriores, o contribuinte é notificado para regularizar a escrita em prazo a designar, que não pode ser superior a 30 dias, com a cominação que, se não o fizer, é punido com a coima do artigo 113.°.Artigo 122.°
2 - O fornecimento de documentos fiscalmente relevantes por pessoas ou entidades autorizadas sem observância das formalidades legais, bem como a sua aquisição, é punível com coima de 500 a 25 000 euros.Palácio de São Bento, 28 de Março de 2001. - O Vice-Presidente, Guilherme Silva.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0001   |   II Série A - Número 027S   |   20 de Janeiro de 2001 Sábado, 20 de Janeiro de 2001          II Série-A - Número 27
- Aprova, para ratificação, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a fim de ter em conta a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, a 25 de Junho de 1999.
- Aprova, para ratificação, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a fim de ter em conta a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, a 25 de Junho de 1999.
- Aprova, para ratificação, o Protocolo que adapta os aspectos Institucionais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, a 28 de Junho de 1999.
- Aprova, para ratificação, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, a 28 de Junho de 1999.
- Aprova, para ratificação, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, a 30 de Junho de 1999.
- Aprova, para assinatura, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Europeia para a Investigação Astronómica no Hemisfério Sul (ESO), assinado em Garching em 27 de Junho de 2000.
0002   |   II Série A - Número 027S   |   20 de Janeiro de 2001 Consultar Diário original
0003   |   II Série A - Número 027S   |   20 de Janeiro de 2001 Consultar Diário original
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0015   |   II Série A - Número 027S   |   20 de Janeiro de 2001 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
0016   |   II Série A - Número 027S   |   20 de Janeiro de 2001
0017   |   II Série A - Número 027S   |   20 de Janeiro de 2001 Sábado, 20 de Janeiro de 2001          II Série-A - Número 27
LEVANTAMENTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - PROCESSO N.o 62/00 DO TRIBUNAL JUDICIAL DE ALMODOVARA Assembleia da República delibera, na reunião plenária de hoje e nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 11.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro e n.o 45/99, de 16 de Junho, autorizar o Sr. Deputado António Manuel do Carmo Saleiro a ser ouvido como assistente nos autos do Processo n.o 62/00 do Tribunal Judicial de Almodovar, nos termos do parecer aprovado na reunião plenária da Comissão de Ética em 21 de Dezembro de 2000.Aprovada em 18 de Janeiro de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, (António de Almeida Santos).DELIBERAÇÃO N.o 2 - PL/2001
LEVANTAMENTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - INQUÉRITO N.o 491/99.OPCBR, DO TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL DE COIMBRAA Assembleia da República delibera, na reunião plenária de hoje e nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 11.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro e n.o 45/99, de 16 de Junho, autorizar o Sr. Deputado José Eduardo Rego Mendes Martins a ser ouvido como arguido nos autos do Inquérito n.o 491/99.OPCBR, do Tribunal de Instrução Criminal de Coimbra, nos termos do parecer aprovado na reunião plenária da Comissão de Ética em 21 de Dezembro de 2000.Aprovada em 18 de Janeiro de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, (António de Almeida Santos).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Aprova, para ratificação, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas , incluindo os seus Anexos e Protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo a 21 de Junho de 1999.
0002   |   II Série A - Número 008S   |   20 de Outubro de 2000 Consultar Diário original
0003   |   II Série A - Número 008S   |   20 de Outubro de 2000 Consultar Diário original
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