3 DE JUNHO DE 202221PAN cremos que o foco deve estar centrado numa nova ética na política e esta manifesta-se, por exemplo, em gastos mais comedidos em campanhas partidárias. Veja-se, por exemplo, os orçamentos das campanhas das últimas eleições legislativas. Segundo os dados disponibilizados pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos8, os nove partidos e coligações que tinham representação parlamentar e que se apresentaram às últimas eleições legislativas previam gastar 7,2 milhões de euros durante a campanha eleitoral. Um valor demasiado elevado, especialmente num contexto de crise como o que estamos a viver, quer numa perspetiva social e económica, quer numa perspetiva ambiental, por força da pegada ecológica que decorre das campanhas. É preciso notar que para além dos valores que são diretamente atribuídos aos partidos, existem outros benefícios previstos na lei que nos propomos a revogar com o presente projeto de lei, tais como a isenção do pagamento dos seguintes impostos: imposto sobre sucessões e doações, imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, imposto municipal sobre imóveis, imposto automóvel nos veículos que adquiram para a sua atividade, entre outras. Estes benefícios implicam menos receita para o Estado ou para os municípios, conforme o tipo de imposto em causa e, portanto, representam também custos para os contribuintes. Importa refletir se o tipo de bens, sobre que incidem os impostos, são ou não fundamentais para a prossecução dos fins dos partidos e se os mesmos se coadunam com o modelo de sociedade que pretendemos atingir. Neste sentido, há também que questionar que tipo de sociedade desejamos promover. Significa isto que é necessário encontrar uma fórmula mais justa e equitativa, que possibilite o surgimento de mais partidos e a sobrevivência dos atuais, sem que se permita o esbanjamento do dinheiro dos contribuintes. É necessário procurar uma democracia mais próxima do cidadão, mais transparente, em que este perceba onde e por que razão as subvenções são vitais para o funcionamento dos partidos e essenciais para a democracia. Confiando que os valores atribuídos aos partidos para esse efeito são gastos de forma equilibrada. Em suma, o PAN defende a manutenção do atual modelo de financiamento, entendendo os seus custos como necessários para a sustentação da democracia ética e plural. No entanto, esta inevitabilidade deve compatibilizar-se com o atual contexto económico do País e, portanto, a exigência de maior rigor nos gastos públicos deve também incluir os partidos políticos. Neste sentido, consideramos desnecessária a atribuição de determinados benefícios aos partidos políticos, pelo que se propõe a sua revogação. Paralelamente propõe-se a redução em 50% dos limites máximos das despesas de campanha eleitoral. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei revoga benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos e diminui os limites das despesas de campanha eleitoral, procedendo para o efeito à oitava alteração à Lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, aprovada pela Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, e alterada pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55/2010, de 24 de dezembro, 1/2013, de 3 de janeiro, pela Lei Orgânica n.o 5/2015, de 10 de abril, pela Lei n.o 4/2017, de 16 de janeiro, e pela Lei Orgânica n.o 1/2018, de 19 de abril, retificada pela Declaração de Retificação n.o 17/2018, de 18 de junho. Artigo 2.o Alteração à Lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitoraisÉ alterado o artigo 20.o da Lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, aprovada pela Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação:  8 Dados disponíveis em: https://eco.sapo.pt/2021/12/24/onde-e-que-os-partidos-vao-gastar-o-dinheiro-na-campanha-eleitoral/.