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Sexta-feira, 12 de março de 2021   II Série-B — Número 95 XIV LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 119 a 121/XIV): (a) N.o 119/XIV — Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro. N.o 120/XIV — Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais. N.o 121/XIV — Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.  Projetos de Lei (n.os 497/XIV/1.a e 730 a 733/XIV/2.a): N.o 497/XIV/1.a (Limita a alteração do valor das propinas dos cursos técnico superior profissional, 2.o, 3.o ciclos de estudos no ensino superior público): — Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo em anexo proposta de alteração do PAN, da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto. N.o 730/XIV/2.a — Altera a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais em matéria de inelegibilidades especiais (décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2017 e 2/2017, de 2 de maio, 3/2018, de 17 de agosto, 1-A/2020, de 21 de agosto, e 4/2020, de 11 de novembro): — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de lei. N.o 731/XIV/2.a (PSD) — Sétima alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições. N.o 732/XIV/2.a (PSD) — Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.o 62-A/2020, de 27 de outubro. N.o 733/XIV/2.a (PSD) — Define os critérios de gestão do arvoredo urbano público e a obrigatoriedade da criação de regulamentos municipais.  Projetos de Resolução (n.os 1089 a 1097/XIV/2.a): N.o 1089/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que publique a legislação sobre prevenção da contaminação e remediação dos solos – ProSolos. N.o 1090/XIV/2.a (PCP) — Pela salvaguarda do interesse nacional, contra os esquemas fiscais e a autorização de alienação de barragens concessionadas pelo Estado à EDP.
12 DE MARÇO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 497/XIV/1.a (LIMITA A ALTERAÇÃO DO VALOR DAS PROPINAS DOS CURSOS TÉCNICO SUPERIOR PROFISSIONAL, 2.o, 3.o CICLOS DE ESTUDOS NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO) Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo em anexo proposta de alteração do PAN, da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Relatório da discussão e votação na especialidade1 –  O Projeto de Lei n.o 497/XIV/1.a (PAN) foi discutido na generalidade na reunião plenária de 1 de outubro de 2020, conjuntamente com várias outras iniciativas. Após a discussão a iniciativa foi aprovada com os votos a favor do PS, do BE, do PAN, do IL e da Deputada Cristina Rodrigues (N insc.), abstenção do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.) e votos contra do PSD.2 –  O Grupo Parlamentar do PAN apresentou em 15 de fevereiro de 2021 uma proposta de alteração ao texto inicial, que se junta como anexo. 3 –  A discussão e a votação da iniciativa na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 2 de março de 2021, encontrando-se presentes Deputados de todos os grupos parlamentares, com exceção do PCP e do CDS-PP. 4 –  Da votação realizada resultou o seguinte:  ❖ Artigo 1.o – Objeto REJEITADO, com votos contra dos Deputados do PS, do PSD e do IL, votos a favor dos Deputados do BE, do PAN e do PEV, encontrando-se ausentes os Deputados do PCP e do CDS-PP. ❖ Artigo 2.o – Limite aplicável à alteração do valor das propinas REJEITADO, com votos contra dos Deputados do PS, do PSD e do IL, votos a favor dos Deputados do BE, do PAN e do PEV, encontrando-se ausentes os Deputados do PCP e do CDS-PP. ❖ Artigo 3.o – Âmbito de aplicação REJEITADO, com votos contra dos Deputados do PS, do PSD e do IL, votos a favor dos Deputados do BE, do PAN e do PEV, encontrando-se ausentes os Deputados do PCP e do CDS-PP. ❖ Proposta de alteração – Aditamento de Artigo 3.o-A – Disposição transitória relativa ao ano letivo 2020/2021 REJEITADO, com votos contra dos Deputados do PS, do PSD e do IL, votos a favor dos Deputados do BE, do PAN e do PEV, encontrando-se ausentes os Deputados do PCP e do CDS-PP. ❖ Artigo 4.o – Regulamentação (com a redação constante da proposta de alteração) REJEITADO, com votos contra dos Deputados do PS, do PSD e do IL, votos a favor dos Deputados do BE, do PAN e do PEV, encontrando-se ausentes os Deputados do PCP e do CDS-PP. ❖ Artigo 5.o – Entrada em vigor REJEITADO, com votos contra dos Deputados do PS, do PSD e do IL, votos a favor dos Deputados do BE, do PAN e do PEV, encontrando-se ausentes os Deputados do PCP e do CDS-PP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 4 5 –  Assim, tendo sido rejeitadas as propostas de alteração apresentadas pelo PAN e o articulado do projeto de lei, o processo legislativo fica concluído, sendo enviado ao PAR para conhecimento e à DAPLEN. 6 –  A gravação da reunião está disponibilizada na página do projeto de lei, no site da Assembleia da República.   Palácio de São Bento, 2 de março de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques.   AnexoProposta de alteração do PANAssim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados apresentam as seguintes propostas de alteração ao Projeto de Lei n.o 497/XIV/1.a:  «Artigo 3.o-ADisposição transitória relativa ao ano letivo 2020/2021  1 – No ano letivo de 2020/2021, nos cursos técnicos superiores profissionais e cursos dos 2.o e 3.o ciclos de estudos ministrados em instituições de ensino superior públicas, o valor das propinas em cada ciclo de estudos não pode ser superior ao valor fixado no ano letivo de 2019/2020 no mesmo ciclo de estudos. 2 – Em caso de violação do disposto no número anterior, os estudantes que se encontrem a frequentar os referidos ciclos de estudos têm o direito a ser ressarcidos, até ao final do ano letivo de 2021/2022, pela respetiva instituição de ensino superior dos valores correspondentes ao aumento e indevidamente pagos. 3 – Os valores pagos pelas instituições de ensino superior ao abrigo do número anterior são-lhes restituídos por via de um acréscimo de valores equivalentes nas respetivas dotações a transferir no âmbito do Orçamento do Estado para 2022.  Artigo 4.o [...]  No prazo máximo de 60 dias após a publicação da presente lei, o Governo procederá à regulamentação do disposto na presente Lei e à definição da sua composição.»   Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.   ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 8 Palácio de São Bento, 12 de março de 2021. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Carlos Peixoto — Mónica Quintela — Emília Cerqueira — Márcia Passos. ———PROJETO DE LEI N.o 732/XIV/2.a RENOVAÇÃO DA IMPOSIÇÃO TRANSITÓRIA DA OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARA EM ESPAÇOS PÚBLICOS, PRORROGANDO, PELA SEGUNDA VEZ, A VIGÊNCIA DA LEI N.o 62-A/2020, DE 27 DE OUTUBRO Exposição de motivosA manutenção da situação de calamidade pública devido à pandemia existente, que tem determinado as sucessivas renovações da declaração de estado de emergência, desaconselham em absoluto o relaxamento das medidas adotadas com vista à prevenção e mitigação da transmissão do vírus SARS-CoV-2 e da doença da COVID-19, particularmente das mais básicas como a obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. Nesse sentido, a presente iniciativa legislativa visa a renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.o 62-A/2020, de 27 de outubro. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.o 62-A/2020, de 27 de outubro.  Artigo 2.o Prorrogação de vigência  A vigência da Lei n.o 62-A/2020, de 27 de outubro, renovada pela Lei n.o 75-A/2021, de 31 de dezembro, é prorrogada por um período de 30 dias.  Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Palácio de São Bento, 12 de março de 2021. Os Deputados do PSD: Rui Rio — Adão Silva — Catarina Rocha Ferreira — Carlos Peixoto — António Maló de Abreu — Luís Marques Guedes — Mónica Quintela — Ricardo Baptista Leite.  ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 10 Capítulo II Regulamentos Municipais de Arvoredo Urbano  Secção I Competências Artigo 2.o Competências dos municípios  1 –  Os municípios dispõem de atribuições no domínio do ambiente, como preceitua a alínea k) do n.o 2 do artigo 23.o do anexo I da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem como o artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril, 49/2005, de 24 de fevereiro, na sua redação atual. Sem prejuízo do que precede destaque-se ainda que compete aos municípios, ao abrigo da alínea qq) do n.o 1 do artigo 33.o, do anexo I da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, «Administrar o domínio público municipal». 2 –  Constituem competências dos municípios assegurar a classificação do património natural e paisagístico, nos termos da alínea t) do n.o 1 do artigo 33.o do regime jurídico das autarquias locais aprovado pela Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro (anexo I). 3 –  A classificação de arvoredo de interesse municipal processa-se de acordo com regimes próprios de classificação concretizados em regulamento municipal, conforme se encontra previsto no artigo 3.o, n.o 12, da Lei n.o 53/2012, de 5 de setembro e no artigo 2.o, n.o 2, da Portaria n.o 124/2014, de 24 de junho.  Artigo 3.o Prazo de publicação  1 – Os municípios têm um prazo de 365 dias a contar da data de publicação da presente lei para fazer publicar um regulamento ao abrigo da mesma.  Artigo 4.o Registo dos regulamentos municipais  1 –  Os regulamentos municipais têm de ser obrigatoriamente registados junto do ICNF. 2 –  O ICNF tem um prazo de 30 dias para se pronunciar sobre o cabal cumprimento do mesmo em conformidade com a presente lei, findo o qual se considera tacitamente aprovado. 3 –  Caso o ICNF identifique imprecisões na redação dos regulamentos, terá de comunicar ao Município, no prazo do número dois do presente artigo. 4 –  O município no caso de ser notificado de acordo com o presente artigo, terá um prazo de 60 dias para agir em conformidade e alterar o regulamento. 5 –  No caso previsto no número anterior, e devolvido o regulamento ao ICNF, esta entidade terá um prazo de 15 dias nas mesmas condições previstas no número dois do presente artigo.  Secção II Arvoredo de interesse municipal  Artigo 5.o  1 –  Os regulamentos municipais têm de acolher no seu articulado o expresso no artigo 3.o, n.o 12, da Lei n.o 53/2012, de 5 de setembro. 2 –  Os regulamentos municipais têm de incluir:  a. Lista/planta com as árvores classificadas, com árvores de interesse municipal, b. Definição da estratégia municipal para o arvoredo urbano; c. Identificação dos ciclos de manutenção; d. Normas técnicas para a implantação e manutenção de arvoredo.
12 DE MARÇO DE 2021 11  3 –  Fica ao cargo de cada município criar uma listagem de espécies arbóreas e arbustivas adaptadas ou suscetíveis de adaptação às condições edafoclimáticas de cada município, com as seguintes características:  a) Nome científico; b) Porte; c) Tipologia de uso; d) Forma; e) Caduca, perenifólia ou marcescente; f) Observações.  4 –  Compete aos municípios criar uma lista de espécies arbóreas e arbustivas de interesse público e de interesse municipal considerando ainda as respetivas prioridades para conservação e proteção.  Secção III Espécies arbóreas protegidas e Árvores Classificadas  Artigo 6.o Preservação de espécies  1 – Sem prejuízo da proteção legal que seja ou possa vir a ser determinada para outras espécies, o Decreto-Lei n.o 169/2001, de 25 de maio, na sua redação atual (Decreto-Lei n.o 155/2004, de 30 de junho) estabelece medidas de proteção ao Sobreiro (Quercus suber) e à azinheira (Quercus ilex). 2 – O Decreto-Lei n.o 423/89, de 4 de dezembro, proíbe, em todo o território do continente, o arranque, o corte total ou parcial, o transporte e a venda de Azevinho espontâneo, (Ilex aquifolium). 3 – A intervenção de poda e abate, nas espécies referidas no número anterior, implantadas em espaço público ou privado carece de autorização do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF). 4 – Carecem de especial proteção, segundo os Programas Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) em vigor, o Azereiro (Prunus lusitanica), o Carvalho-alvarinho (Quercus robur), o Carvalho-de-Monchique (Quercus canariensis), o Carvalho-negral (Quercus pyrenaica), o Teixo (Taxus baccata), o Rododendro (Rhododendron ponticum subsp. baeticum) e os Zimbros, junípero e sabina (Juniperus sp.) por serem espécies com elevado valor económico, patrimonial e cultural, com uma relação com a história e cultura das diversas regiões, pela raridade que representam, bem como por terem uma função de suporte de habitat. 5 – Sempre que haja necessidade de intervenção em exemplares arbóreos sob gestão municipal que implique o seu abate, transplante ou que de algum modo os fragilize, esta intervenção apenas pode ser promovida após autorização dos municípios e com acompanhamento de técnicos qualificados para o efeito, que determinarão os estudos a realizar, as medidas cautelares a adotar e o modo de execução dos trabalhos, e procederá à fiscalização da intervenção de acordo com a presente lei. 5 – Serão criadas pelos municípios bases de dados com elementos arbóreos ou arbustivos classificados, que estão acessíveis ao público como sinal de transparência e democratização da informação. Capítulo III Critérios e regras gerais para gestão e manutenção do arvoredo urbano  Secção I  Artigo 7.o Competência  1 –  Cabe aos municípios de acordo com regulamento municipal a gestão e a manutenção do arvoredo urbano, salvaguardadas as reservas constantes nos artigos 4.o e 5.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 12 Artigo 8.o Requisitos  1 –  São requisitos funcionais, operacionais, ambientais e paisagísticos para as intervenções de plantio, poda, limpeza e manutenção, abate e transplante de árvores em meio urbano e nos espaços públicos:  a. As operações urbanísticas, independentemente da sua natureza, devem acautelar a preservação das espécies e exemplares existentes, salvo se numa base de hierarquização da vivência do espaço público se justificar, pelo que qualquer remoção de uma árvore deve ser fundamentada e documentada com fotografias do exemplar e da situação condicionante que justifica e enquadra a necessidade da sua remoção; b. Qualquer remoção que ocorra como prevista na alínea anterior deverá ser sempre precedida de plantação de nova árvore nas proximidades do local, desde que não existam condicionantes relativas a infraestruturas, à dimensão útil do espaço público e ao afastamento a outros exemplares; c. Devem ser aproveitadas todas as oportunidades de aumentar o património arbóreo, nomeadamente ao nível do estudo do espaço público municipal ou de cedência ao município; d. Os conceitos técnicos determinados com a gestão e manutenção do arvoredo em meio urbano e espaço público deverão estar plasmados de forma inequívoca em sede de regulamento municipal, e todas as intervenções com maior grau de complexidade deverão ser sujeitas a fundamentação técnica de acordo com a Legislação; e. A gestão e manutenção do arvoredo municipal deve ser alvo de monitorização e adaptação, sendo da competência da Assembleia Municipal a aprovação de relatório anual, que deve posteriormente se publicado no sítio do município. Capítulo IV Gestão Urbanística  Secção I  Artigo 9.o Operações urbanísticas  Qualquer operação urbanística, que interfira com domínio público ou privado municipal e que contenha zona arborizada deverá apresentar previamente um levantamento e caracterização da vegetação existente, designadamente das espécies, porte e estado fitossanitário.  Artigo 10.o Medidas de compensação  Quando um conjunto arbóreo for necessariamente afetado por obras de reparação ou por operação urbanística de qualquer natureza deverá o mesmo ser compensado pela plantação de uma área equivalente de arvoredo no mesmo concelho. Capítulo V Gestão e Manutenção de Arvoredo  Secção I (Intervenção no arvoredo) Artigo 11.o Proibições  Tendo por base a presente lei, não é permitido:
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 14 solo profundas que afetem o sistema radicular das árvores nem intervenções que removam a camada superficial do solo, exceto se houver uma fundamentação que o justifique e que tenha cumulativamente parecer favorável do município e do ICNF.  Artigo 15.o Abate  1 –  O abate de espécies arbóreas em domínio público e privado municipal só deve ocorrer quando haja perigo potencial e comprovado por análise biomecânica e/ou de fitossanidade, elaborada por técnico com formação prevista na presente lei, de o arvoredo existente provocar danos na sua envolvente, designadamente em pessoas, vegetação, estruturas construídas e outros bens. 2 –  O abate de árvores pode ainda ocorrer quando esteja cumprido o plasmado no artigo oitavo, nomeadamente quando valores se sobreponham ao princípio plasmado no número um do presente artigo. 3 –  Os abates só serão executados após autorização da autoridade competente, com exceção de casos urgentes, onde possa constituir perigo para a segurança de pessoas e bens.  Artigo 16.o Hierarquização de salvaguarda  1 –  Para o cumprimento do número dois do artigo anterior será necessário estabelecer uma hierarquização de valores que possam justificar o mesmo. 2 –  A hierarquização do presente artigo pretende estabelecer as exceções, que embora careçam de fundamentação, permitem determinar o abate de uma árvore não classificada. 3 –  Assim o fundamento deve ter como base a seguinte hierarquização:  a. Saúde pública b. Espécies em condições fisiológicas/fitossanitárias deficientes c. Ameaça de pessoas e bens d. Mobilidade urbana   Capítulo VI Procedimento Administrativo  Secção I  Artigo 17.o Pedidos de intervenção  1 –  As pessoas singulares e coletivas, e de acordo com regulamento municipal, solicitam autorização ao Município, através de requerimento próprio, identificando a operação, sua tipologia e localização, sempre que esta se refira ou a intervenção em domínio publico ou privado municipal ou quando se trate de espécies classificadas, protegidas e/ou consideradas de interesse municipal. 2 –  Os municípios solicitam parecer não vinculativo ao ICNF, em requerimento próprio.  Artigo 18.o Prazos  1 –  Os municípios têm um prazo de 20 dias uteis para dar resposta aos requerimentos previstos no número um do artigo anterior, considerando-se os mesmos deferidos no caso de a decisão não ser comunicada nesse prazo, exceto quando se trate de abate de árvores onde não decorre a aprovação tácita. 2 –  O ICNF tem um prazo de 5 dias úteis para emitir parecer de acordo com número dois do artigo
12 DE MARÇO DE 2021 15 anterior.  Secção II Fiscalização e processo contraordenacional  Artigo 19.o Fiscalização  1 –  Cabe aos municípios, de acordo com regulamento municipal, a fiscalização dos atos por si autorizados ou cometidos à revelia por parte de qualquer pessoa singular ou coletiva. 2 –  Cabe ao ICNF a fiscalização dos atos de gestão do arvoredo urbano efetuados pelos municípios.  Artigo 20.o Contraordenações  1 –  Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que houver lugar, nos termos da Lei Geral e das Contraordenações especialmente consagradas na Lei n.o 155/2004, de 30 de junho, e na Lei n.o 53/2012, de 5 de setembro, o incumprimento das disposições previstas nesta lei constitui contraordenação punível com coima, nos termos previstos na presente. 2 –   Dentro da moldura prevista, a concreta medida da coima a aplicar é determinada em função da gravidade da infração, da culpa, da situação económica do infrator, do benefício económico retirado com a prática da infração, da conduta anterior e posterior do agente e das exigências de prevenção. 3 –  O pagamento das coimas previstas na presente lei não dispensa os infratores do dever de reposição. 4 –  As contraordenações previstas são puníveis com coima de 100 a 10 000 euros, tratando-se de pessoa singular, ou de 200 a 20 000 euros tratando-se de pessoa coletiva. 5 –  A decisão sobre a instauração, a instrução do processo de contraordenação, a aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do Presidente de Câmara, ou do Presidente do ICNF, conforme a competência, nos termos da lei. 6 –  A aplicação das sanções suprarreferidas não isenta o infrator da eventual responsabilidade civil ou criminal emergente dos factos praticados. 7 –  Sempre que a contraordenação resulte de omissão de um dever, o pagamento da coima não dispensa o infrator de dar cumprimento ao dever omitido, se este ainda for possível. 8 –  Cumulativamente também poderão ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:  a. Perda de objetos pertencentes ao agente; b. Interdição do exercício de profissões ou atividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; c. Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos; d. Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.   Capítulo VII Estatuto Profissional  Secção I  Artigo 21.o Profissão de Arborista  No prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Governo promove o reconhecimento da profissão de Arborista devidamente credenciado para execução de operações de manutenção de arvoredo e cria as bases para o desenvolvimento dessa profissão, atribuindo ao SNQ – Sistema Nacional de
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 16 Qualificações, a responsabilidade de – no prazo de um ano definir e homologar um percurso formativo completo conferente desta credenciação.  Artigo 22.o Norma revogatória  Ficam revogadas as disposições legais ou regulamentares que disponham em sentido contrário à presente lei.  Artigo 23.o Entrada em vigor e produção de efeitos  A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação salvaguardando-se o cumprimento dos prazos estipulados no artigo quatro.   Assembleia da República, 12 de março de 2021. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Luís Leite Ramos — Bruno Coimbra — Hugo Martins de Carvalho — Hugo Patrício Oliveira — Paulo Leitão — Nuno Miguel Carvalho — João Moura — Rui Cristina — António Maló de Abreu — António Lima Costa — António Topa — Filipa Roseta — João Gomes Marques — José Silvano — Emídio Guerreiro — Pedro Pinto. ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1089/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PUBLIQUE A LEGISLAÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DA CONTAMINAÇÃO E REMEDIAÇÃO DOS SOLOS – PROSOLOS Os solos representam não só uma base para a produção alimentar, como acolhem mais de um quarto da biodiversidade do planeta, desempenhando um papel fundamental no ciclo de carbono e na mitigação das alterações climáticas. Contudo, apesar da importância que os solos representam, a sua gestão e conservação tem vindo a ser largamente negligenciada tanto a nível internacional como nacional. De acordo com o relatório das Nações Unidas acerca do estado dos solos1, um terço dos solos mundiais encontram-se severamente degradados, colocando em causa a segurança alimentar mundial. A contaminação dos solos é considerada uma forma de degradação, uma vez que a ocorrência de concentrações elevadas de poluentes causa a sua deterioração através da perda de várias funções do solo, resultando na contaminação dos recursos hídricos e dos alimentos da cadeia alimentar, provocando impactos negativos tanto ao nível dos ecossistemas e biodiversidade como na saúde humana. Na União Europeia, a contaminação dos solos está relacionada principalmente com a aplicação de pesticidas, atividade industrial e gestão inadequada de resíduos, sendo os principais contaminantes: hidrocarbonetos, solventes, pesticidas e metais pesados.2 Perante este cenário, várias entidades internacionais têm vindo a reconhecer a necessidade da recuperação dos solos a nível mundial. Nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, foi definida a importância da utilização de solos saudáveis de um modo sustentável para que seja possível a concretização dos Objetivo 15:  1 FAO and ITPS. 2015. Status of the World’s Soil Resources (SWSR) – Main Report. Food and Agriculture Organization of the United Nations and Intergovernmental Technical Panel on Soils, Rome, Italy 2 https://www.eea.europa.eu/publications/eea-signals-2019-land
12 DE MARÇO DE 2021 25 emitem e pagam com o dinheiro dos próprios contribuintes.   Palácio de São Bento, 12 de março de 2021. O Deputado do CH, André Ventura.   ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1095/XIV/2.a PELA URGENTE LIQUIDAÇÃO DOS SALÁRIOS EM ATRASO AOS TRABALHADORES DA GROUNDFORCE Exposição de motivosTem-se agudizado nas últimas semanas o estado já crítico da empresa Groundforce bem como o cenário laboral e sobretudo social inerente aos seus trabalhadores, no que respeita ao pagamento dos seus salários e inclusivamente baixas médicas. Por outro lado, desde logo por notícias veiculadas por vários meios de comunicação social o risco de insolvência é real e coloca assim verdadeiramente em suspenso a vida dos 2398 trabalhadores que vêm este mês incumpridas as obrigações da empresa para com os funcionários, após meses de lay-off e cortes de ordenados. De resto, vários têm sido os sindicatos que representando os trabalhadores da Groundforce, se reuniram já com o Governo no sentido de solicitarem a resolução urgente do problema supramencionado, circunstância que deve merecer do Executivo uma especial atenção. Não é admissível que o Governo continue a arrastar um problema que só piorará quanto mais tempo demorar a sua inação e que contribuirá assim para a destruição da vida dos funcionários lesados em causa. Não é admissível que mais uma vez por questões ideológicas e guerras de egos entre ministros e empresários se prejudiquem milhares de pessoas inocentes e as suas respetivas famílias. Entre os funcionários da Groundforce há inclusivamente casais, a quem neste momento está a ser cortada a única forma de subsistência de toda a família e isto é inaceitável, não será o principal dever de um Governo proteger os cidadãos? Ou será apenas alguns? Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, recomenda ao Governo que:  – Agilize no sentido de assegurar que os salários em atraso aos funcionários da Groundforce sejam pagos ainda este mês; – Apresente um plano detalhado e específico de auxílio à empresa sabendo que é a única em Portugal com capacidade de fazer face às exigências das maiores companhias aéreas mundiais que em Lisboa operam.   Palácio de São Bento, 11 de março de 2021. O Deputado do CH, André Ventura.   ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 30 estufa devido à energia incorporada nos materiais utilizados e a sua aplicação ao abrigo do programa; 8 –  Proceda à remodelação e melhoria de condições de habitabilidade e eficiência energética da habitação social;   Assembleia da República, 12 de março de 2021. A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 20 de janeiro de 2021   II Série-A — Número 61 XIV LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a criação de suplementos remuneratórios para a carreira de Guarda-Florestal. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de valorização das associações que promovam o equilíbrio de género nos seus órgãos sociais. — Recomenda ao Governo a realização de um plano de ação para uma escola renovada. — Recomenda ao Governo apoios para retirar as árvores ardidas com incêndios de 2017, arranque de eucaliptos de crescimento espontâneo e para a (re)florestação com espécies endógenas. — Recomenda ao Governo a prevenção de riscos de corrupção durante a pandemia. — Recomenda ao Governo que crie uma tarifa social de acesso a serviços de Internet. — Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais. — Recomenda ao Governo que realize uma campanha pública de divulgação do Estatuto do Cuidador Informal.  Projetos de Lei (n.os 14 e 72/XIV/1.a e 562, 569, 592, 593, 613, 616, 624, 626, 636, 638 e 648 a 652/XIV/2.a): N.o 14/XIV/1.a [Extingue o Balcão Nacional do Arrendamento e repõe o procedimento especial de despejo por via judicial (sétima alteração à Lei n.o 6/2006, de 27 fevereiro, alterada pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, pela Lei n.o 79/2014, de 19 de dezembro, pela Lei n.o 42/2017, de 14 de junho, Lei n.o 43/2017, de 14 de junho, Lei n.o 12/2019, de 12 de fevereiro, e pela Lei n.o 13/2019, de 12 de fevereiro – Novo Regime de Arrendamento Urbano)]: — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 72/XIV/1.a (Determina a não repercussão sobre os utentes das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 562/XIV/2.a [Atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade (alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)]: — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 569/XIV/2.a (Cria o apoio de deslocalização a atribuir a professores): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 592/XIV/2.a (Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Gondufe e freguesias limítrofes, nomeadamente Ribeira, Gemieira, Gandra, Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
20 DE JANEIRO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 14/XIV/1.a [EXTINGUE O BALCÃO NACIONAL DO ARRENDAMENTO E REPÕE O PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO POR VIA JUDICIAL (SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 6/2006, DE 27 FEVEREIRO, ALTERADA PELA LEI N.o 31/2012, DE 14 DE AGOSTO, PELA LEI N.o 79/2014, DE 19 DE DEZEMBRO, PELA LEI N.o 42/2017, DE 14 DE JUNHO, LEI N.o 43/2017, DE 14 DE JUNHO, LEI N.o 12/2019, DE 12 DE FEVEREIRO, E PELA LEI N.o 13/2019, DE 12 DE FEVEREIRO – NOVO REGIME DE ARRENDAMENTO URBANO)] Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice  Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos   PARTE I – Considerandos 1 – Nota introdutória  O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 14/XIV/1.a, que visa extinguir o Balcão Nacional do Arrendamento e repor o procedimento especial de despejo por via judicial. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem competência para apresentar esta iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e, ainda, do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR). A forma de projeto de lei está de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites impostos pelo artigo 120.o do RAR e cumpre os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR. A presente iniciativa deu entrada a 28 de outubro de 2019, foi admitida e baixou à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação no dia 6 de novembro. A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação é competente para a elaboração do respetivo parecer. 2 – Objeto e motivação da iniciativa legislativa  A presente iniciativa visa extinguir o Balcão Nacional do Arrendamento e repor o procedimento especial de despejo por via judicial, alterando, para o efeito, o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU).Da leitura da exposição de motivos podemos concluir que os proponentes consideram o Balcão Nacional de Arrendamento um instrumento que promove o despejo das famílias e potencia a liberalização dos valores das rendas, destacando que entre 2013 e 2018 foram despejadas 9324 famílias através deste mecanismo. Os proponentes entendem que as alterações introduzidas ao Regime de Arrendamento Urbano na anterior legislatura trouxeram mais proteção aos inquilinos e arrendatários, mas continuam a persistir injustiças como a facilitação dos procedimentos de despejo, através do Balcão Nacional de Arrendamento e a liberalização dos valores de renda, incomportáveis para muitas famílias, condicionando o direito à habitação. Segundo os proponentes, o Balcão Nacional do Arrendamento é um «balcão de despejos», sendo essa a sua única atividade, ignorando as razões reais que levam uma família a entrar em incumprimento.
20 DE JANEIRO DE 2021 5 3. A nota técnica deixa à consideração da Comissão a republicação, em anexo, da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, uma vez que se verificam os requisitos de republicação de diplomas alterados, previstos na lei formulário, nomeadamente o da alínea a) do n.o 3, que diz que se deve proceder à republicação integral dos diplomas quando «Existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos», que não é o caso. Assim cabe à Comissão, decidir se se justifica tratar o NRAU de forma similar a um código para estes efeitos. 6 – Análise de direito comparado  A nota técnica da iniciativa inclui uma análise à legislação comparada com os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha, França e Irlanda.  7 – Consultas facultativas  Em processo de especialidade, a nota técnica sugere à Comissão, se assim o deliberar, solicitar os pareceres escritos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, de associações de inquilinos e de associações de proprietários. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer  O Relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR.   PARTE III – Conclusões  A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação aprova o seguinte parecer:  O Projeto de Lei n.o 14/XIV/1.a, que pretende extinguir o Balcão Nacional do Arrendamento e repor o procedimento especial de despejo por via judicial, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate.   Palácio de São Bento, 13 de março de 2020. A Deputada autora do parecer, Cristina Moreira — O Presidente da Comissão, António Topa.  Nota: As partes I e III foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão de 13 de janeiro de 2021.   PARTE IV – Anexos  Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 6 Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 14/XIV/1.a (PCP) Extingue o Balcão Nacional do Arrendamento e repõe o procedimento especial de despejo por via judicial (Sétima alteração à Lei n.o 6/2006, de 27 fevereiro, alterada pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, pela Lei n.o 79/2014, de 19 de dezembro, pela Lei n.o 42/2017, de 14 de junho, Lei n.o 43/2017, de 14 de junho, Lei n.o 12/2019, de 12 de fevereiro, e pela Lei n.o 13/2019, de 12 de fevereiro – Novo Regime de Arrendamento Urbano) Data de admissão: 6 de novembro de 2019. Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a).   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico   Elaborada por: Luís Marques (DAC), Luísa Colaço e Cristina Ferreira (DILP), António Almeida Santos (DAPLEN), Paula Faria (BIB).  Data: 20 de dezembro de 2019.   I. Análise da iniciativa • A iniciativa  A presente iniciativa legislativa propõe que as ações que se destinam a efetivar a cessação do arrendamento, quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada por convenção entre as partes, que agora seguem o procedimento especial de despejo, passem a seguir a via judicial, prevista no artigo 14.o do NRAU, bem como pretende extinguir o Balcão Nacional do Arrendamento. Neste sentido, os autores propõem a revogação dos artigos 15.o, 15.o-A, 15.o-B, 15.o-C, 15.o-D, 15.o-E, 15.o-F, 15.o-G, 15.o-H, 15.o-I, 15.o-J, 15.o-K, 15.o-L, 15.o-M, 15.o-N, 15.o-O, 15.o-P, 15.o-Q, 15.o-R e 15.o-S da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual. Na exposição de motivos desta iniciativa legislativa é abordado o funcionamento do Balcão Nacional de Arredamento que os proponentes consideram ser um instrumento que promove o despejo das famílias e potencia a liberalização dos valores das rendas, destacando que entre 2013 e 2018 foram despejadas 9324 famílias através deste mecanismo. Finalmente, o projeto de lei estabelece também um regime transitório para os contratos de arrendamento ainda existentes até à entrada do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, e que ainda se mantenham em regime vinculativo ou de perpetuidade, mencionando que não lhes são aplicáveis as normas do NRAU.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 18 Qualquer conflito entre as partes é negociado através do Residential Tenancies Board (RTB) (Parte 8), organismo tutelado pelo Ministro da Habitação, Plano e Administração Local. Os sítios da InternetCitizens’s Information e o Threshold contêm informação mais detalhada sobre os tipos de arredamento, os direitos e deveres dos proprietários e dos inquilinos, a questão das rendas e ainda uma lista de modelos de documentos temáticos. V. Consultas e contributos Consultas facultativas  Atendendo à matéria em causa, a Comissão pode, se assim o deliberar, solicitar os pareceres escritos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, de associações de inquilinos e de associações de proprietários. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género  De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração.Linguagem não discriminatória  Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada, recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Salvo melhor opinião, a presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. VII. Enquadramento bibliográfico FERNANDEZ, Elizabeth – O procedimento especial de despejo: revisitando o interesse processual e testando a compatibilidade constitucional. Julgar. Lisboa. N.o 19 (jan./abr. 2013), p. 63-84. Cota: RP-257 Resumo: «A autora começa por enunciar as formas de cessação do contrato de arrendamento, analisando-as a par com os modos de torná-la efetiva, designadamente o procedimento especial de despejo e a ação executiva para entrega de coisa certa. Tendo por base aquelas distinções, apreciam-se os meios processuais tendentes ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes da vigência do contrato de arrendamento cessado, com a atenção centrada na articulação entre o procedimento especial de despejo e a execução para pagamento de quantia certa, daí partindo para a questão do caráter obrigatório ou facultativo dos meios processuais colocados à disposição do senhorio, conforme escolha vias judiciais ou extrajudiciais para a cessação do contrato. Por fim, analisa de forma breve e esquemática os principais momentos processuais do procedimento especial de despejo e a função do Balcão Nacional de Arrendamento.» FIGO, Tiago – Procedimento especial de despejo [Em linha]: algumas notas práticas. [S.l.]: Verbo Jurídico, 2016. [Consult. 19 nov. 2019]. Disponível na intranet da AR: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=129146&img=14620&save=true> Resumo: Passados três anos sobre o início da tramitação do procedimento especial de despejo (PED), sob
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 20 Neste trabalho, o autor procura interpretar e mostrar o alcance prático das normas, grande parte do qual já revelado jurisprudencialmente. SOUSA, João Peixoto de – Nova lei do arrendamento em vigor no próximo mês de novembro: procedimento especial de despejo. Vida Judiciária. Porto. N.o 170 (out. 2012) p. 26-29. Cota: RP-136. Resumo: O autor elenca as principais alterações introduzidas no regime jurídico do arrendamento urbano, especificamente, no que diz respeito ao novo meio processual destinado a obter o despejo, de forma mais célere. VALENTE, Edgar Alexandre Martins – Arrendamento urbano: comentário às alterações legislativas introduzidas ao regime vigente. Coimbra: Almedina 2019. ISBN 978-972-40-7905-9. Cota: 12.06.2 – 275/2019. Resumo: Nesta obra, o autor procede à análise exaustiva dos vários diplomas que recentemente introduziram alterações no regime jurídico do arrendamento urbano, nomeadamente a Lei n.o 30/2018, de 16 de julho e as Leis n.os 13/2019, e 12 /2019 de 12 de fevereiro, tendo em vista a compreensão do âmbito de aplicação das referidas alterações, bem como a exposição de dúvidas, críticas e melhorias às soluções legislativas apresentadas. VALENTE, Edgar Alexandre Martins – Procedimento especial de despejo com as alterações resultantes da Lei n.o 79/2014. Coimbra: Coimbra Editora, 2015. Cota: 12.06.2 – 125/2015. Resumo: O autor visa fornecer uma «visão rigorosa, detalhada e atual sobre o que é o procedimento especial de despejo e a forma como é configurado, designadamente no respeitante ao Balcão Nacional de Arrendamento, requerimento do despejo e subsequente tramitação». Procede à análise das diferentes modalidades de cessação do contrato de arrendamento, bem como das demais figuras processuais do despejo, concluindo com a problematização da aparente flexibilização em que o processo especial de despejo (PED) se traduz no novo regime de arrendamento urbano. ———PROJETO DE LEI N.o 72/XIV/1.a (DETERMINA A NÃO REPERCUSSÃO SOBRE OS UTENTES DAS TAXAS MUNICIPAIS DE DIREITOS DE PASSAGEM E DE OCUPAÇÃO DE SUBSOLO) Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Parecer Índice  Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 22 PARTE III – Conclusões  Face aos considerandos já mencionados, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (CEIOPH) adota o seguinte parecer:  1 – O Grupo Parlamentar do PEV tomou a iniciativa de apresentar respetivamente os Projetos de Lei n.o 72/XIV/1.a que – «Determina a não repercussão sobre os utentes das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo»; 2 – O presente projeto de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 3 – Deverá o presente parecer ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República para apreciação em Plenário.   Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2021. A Deputada relatora, Sofia Matos — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.  Nota: As partes I e III foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão de 13 de janeiro de 2021.   PARTE IV – Anexos  Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.   Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 72/XIV/1.a (PEV) Determina a não repercussão sobre os utentes das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo Data de admissão: 14 de novembro de 2019. Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a).   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico  Elaborada por: Luís Marques (DAC), Belchior Lourenço (DILP), Helena Medeiros (BIB), Lurdes Sauane (DAPLEN).  Data: 14 de janeiro de 2019.