31 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 2007reinserção social. O pedido de elaboração do plano é obrigatório sempre que o condenado se encontre preso há mais de cinco anos.»Artigo 485.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, tendo as propostas do PSD e do PCP sido consideradas prejudicadas.Artigo 486.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 487.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 488.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 494.o: aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, a proposta de alteração do PS:«Artigo 494.o Plano de reinserção social1 — A decisão que suspender a execução da prisão com regime de prova deve conter o plano de reinserção social que o tribunal solicita aos serviços de reinserção social.2 — (...) 3 — (...)»Artigo 495.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.Artigo 496.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.Artigo 509.o: aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, a proposta de alteração do PS:«Artigo 509.o (...)1 — No prazo de 30 dias após a entrada no estabelecimento prisional, os serviços técnicos prisionais elaboram plano individual de readaptação, que inclui os regimes de trabalho, aprendizagem, tratamento e desintoxicação que se mostrem adequados. Para tanto são recolhidas as informações necessárias de quaisquer entidades públicas ou privadas e utilizada, sempre que possível, a colaboração do condenado.2 — O plano individual de execução e as suas modificações, exigidas pelo progresso do delinquente e por outras circunstâncias relevantes, são submetidos a homologação do Tribunal de Execução das Penas e comunicados ao delinquente.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...)»Artigo 517.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 522.o da proposta de lei n.o 109/X, aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Texto da proposta de lei: Artigo 3.o da proposta de lei n.o 109/X (Redenominação do Capítulo III do Título III do Livro X do CPP): aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 4.o da proposta de lei n.o 109/X (aditamento à Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto), aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP, CDS-PP e BE.Artigo 5.o da proposta de lei n.o 109/X (Norma revogatória) — aprovado, com votos a favor do PS, PCP, CDS-PP e BE. O PSD votou a favor da alínea a) e absteve-se na alínea b).Artigo 6.o da proposta de lei n.o 109/X (Republicação): aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 7.o da proposta de lei n.o 109/X (Entrada em vigor): aprovado, com votos a favor do PS, CDS-PP e as abstenções do PSD, PCP e BE.Palácio de São Bento, 18 de Julho de 2007.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: — O texto final foi aprovado, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.