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Particular saudação e carinho nos devem merecer - e merecem - também os imigrantes provenientes dos países de língua oficial portuguesa (de Cabo Verde, da Guiné, de Angola, de Moçambique ou de Timor.) a nós particularmente ligados por laços de ancestral convivência e por relações, passadas e presentes, de amizade e de cooperação.
Sr. Presidente e Srs Deputados «Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei» «Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social» E o princípio da igualdade consagrado no artigo 13.° da Constituição.
Os estrangeiros e os apátridas que se encontram ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português, nos termos definidos no artigo 15.° da Lei Fundamental.
Em 1982, Portugal aderiu a Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, das Nações Unidas.
Ainda em 1982, foi promulgada em Portugal a versão originária do Código Penal vigente, onde se inserem disposições legais voltadas para a prevenção e punição de crimes contra a Humanidade.
Também a União Europeia, onde estamos, dedicou nesta década atenção especial à defesa dos mesmos valores e dos mesmos princípios em Corfu, Essen e Cannes ou com o Conselho de Madrid e a criação da Comissão Consultiva Racismo e Xenofobia, em Dezembro de 1995.
Em Março de 1995, o governo do PSD levou a cabo uma revisão do Código Penal e nela incluiu a estruturação dos crimes de genocídio e discriminação racial, aperfeiçoando a lei e agravando as penas, nomeadamente nos crimes de homicídio e de ofensas a integridade física, se determinados por ódio racial.
Já nesta sessão legislativa, eu próprio, em nome e em representação do PSD, defendi a alteração da lei processual penal, de forma a permitir a constituição de assistentes por parte das comunidades de imigrantes e de outras associações de defesa dos interesses de minorias, que dessa forma passaram a poder ter o estatuto ou a posição de sujeitos processuais, colaboradores do Ministério Publico na promoção e aplicação da lei a um caso concreto, com poderes de acusação e de recurso autónomos.
Tanto no campo do direito substantivo como no da lei processual, Portugal e de longe, o pais da Europa que mais e melhor defendeu os direitos fundamentais dos seus imigrantes e das suas minorias.
As duas iniciativas legislativas sobre que hoje nos debruçamos visam ir nuns longe, na convicção de que urge ainda densificar o conceito de discriminação racial, proibir e sancionar atitudes, comportamentos ou práticas racistas.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - .. que, não caindo embora no âmbito do ilícito penal em vigor, se repercutem em áreas tão sensíveis como o emprego, a habitação, os concursos ou a prestação de bens e serviços.O Sr Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Atitudes discriminatórias no acesso ao emprego, na relação laboral, no fornecimento de bens ou serviços ou no exercício normal de uma actividade económica, assim como a recusa ou o condicionamento de venda ou arrendamento de imóveis; a recusa ou limitação de acesso a locais públicos ou abertos ao público, a recusa ou limitação nos estabelecimentos de saúde ou de ensino, em função de critérios de raça, cor, nacionalidade ou origem étnica, devem merecer claro e inequívoco repúdio e ser sancionadas, ainda que não cheguem a cair no conceito de ilícito penal.
E a forma prática de o conseguir consiste na aplicação de sanções pecuniárias agravadas correspondentes ao ilícito de contra-ordenação, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal que ao caso couber e com os limites mínimo e máximo elevados ao dobro, no caso de reincidência.
O Grupo Parlamentar do PSD acolhe o essencial do conteúdo das duas iniciativas que, de resto (e, mais uma vez, o dizemos), se enquadram na linha daquelas outras já adoptadas em tempo de governação social democrata e na medida em que também elas se adaptam à evolução do conceito de cidadania que tão bem soubemos implantar e desenvolver, sensíveis como sempre fomos e nos mostramos à necessidade de permanente abertura de caminhos para o seu efectivo exercício e reconhecimento.
Por isso iremos aprovar, na generalidade, estes projectos de lei, na expectativa de que, na especialidade e sempre com o nosso contributo, eles sejam fundidos e melhorados.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador - Tal como escrevemos no relatório e parecer, hoje discutido na la Comissão, há pelo menos três observações que não podemos deixar de, desde já, registar e sobre as quais - pelo menos sobre algumas delas-seremos inflexíveis.
A primeira (já aqui foi falada pelo Sr. Deputado que me antecedeu) é a de que graduar as coimas entre uma e x vezes o valor mais elevado do salário mínimo nacional constitui técnica muito discutida - e discutível - que não tem sido seguida na nossa prática legislativa, nem deve passar a sê-lo. O montante da coima deve ser expresso claramente em números, em montantes certos, estabelecendo-se os valores mínimos e máximos em escudos ou em euros, mas nunca por remissão para dados variáveis, sempre de mais difícil percepção pelos cidadãos.
A coima (a sanção) deve ser determinada e não simplesmente determinável. Mas não é só por uma questão de inflação, como aqui referiu o Sr. Deputado António Brochado Pedras: é também e acima de tudo uma questão de certeza e de segurança do direito, particularmente importante em matéria de sanções, como é este o caso.
2390 I SÉRIE - NÚMERO 64A segunda observação é a de que a criação de um «Observatório» ou de uma «Comissão» a instituir junto do Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas é de molde a suscitar, no mínimo, um reparo e algumas reservas, na medida em que isso significaria, mais do que uma interferência na esfera da competência administrativa do Governo, uma espécie de usurpação da competência legislativa que ao Governo cabe em exclusivo, porque respeitante à sua própria organização e funcionamento.
A terceira, mas não menos importante, é a de que se nos afigura a todos os títulos desaconselhável subscrever aquilo que no artigo 12.° do projecto lei do PS se propõe, no que respeita à suspensão de actos administrativos.
Sr.a e Srs. Deputados, estipular que os recursos interpostos de actos administrativos, quando houver fortes indícios de que são motivados por discriminação racial, «terão sempre efeito suspensivo» é, no mínimo, estabelecer um injustificado regime de excepção que pode revelar-se estranhamente anómalo, gerador de efeitos perversos e factor de perturbação da vida pública, tanto mais quanto é certo que os próprios recursos de anulação para eles se prevê o prazo de um ano.
Queremos tratar as minorias como nossos iguais. Mas acabar com a discriminação não significa criar privilégios!
Em Portugal, Sr.as e Srs. Deputados do PS, não pode haver uns mais iguais do que outros.(O Orador reviu.)Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Antonino Antunes, o Sr. Deputado António Brochado Pedras, agora com mais eficácia do que há pouco quando se inscreveu para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Maria Celeste Correia. Pelo facto peço-lhe desculpa e tem agora oportunidade de pedir esclarecimentos aos dois Srs. Deputados. Adianto que a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia também pediu a palavra para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Antonino Antunes.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu não deixaria de modo algum passar a distracção porque teria de corresponder à gentil e pertinente pergunta da Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.
A Sr.a Deputada falou numa excepção recentíssima e na altura em que falei confesso-lhe que não me ocorreu, mas gostaria de lhe dizer que esse regime de excepção no que diz respeito a recursos interpostos de decisões, como, por exemplo, a expulsão de estrangeiros, julgo que se justifica perfeitamente, porque se trataria de uma decisão que, a não ter esse efeito, teria como consequência que o estrangeiro fosse colocado fora do País e assim ele poderá aguardar em centros de acolhimento que lhe sejam reservados. Julgo que este precedente de forma alguma se pode estender ao comum dos recursos que estão previstos neste projecto.
Partilho, portanto, da opinião do Sr. Deputado Antonino Antunes, no sentido de que me parece perigoso introduzir uma desigualdade em relação aos cidadãos nacionais, não vejo razões para os privilegiar. No entanto, creio que a excepção de que V. Ex.a falou tem inteira pertinência no que diz respeito aos casos de expulsão do território português.
Ao Sr. Deputado Antonino Antunes, que é, como todos sabemos, um eminente jurista, gostaria que pudesse aprofundar o que diz muito escorreitamente no seu relatório. V. Ex.a afirma que se poderá revelar estranhamente anómalo, gerador de efeitos perversos e até factor de perturbação da vida pública o atribuir-se efeito suspensivo aos recursos.
Por outro lado, parece também que o próprio prazo de um ano é absolutamente injustificável, na medida em que se trata de pessoas que interpõem um recurso mas são residentes aqui, em Portugal. Porquê um prazo tão grande quando, normalmente, só ao Ministério Público é que é atribuído um prazo de um ano?
De modo que gostaria que V. Ex.a pudesse aprofundar melhor, para que a Assembleia clarificasse conceitos, as razões pelas quais se pronuncia contra a suspensão dos recursos nesta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Antonino Antunes, o senhor fez quatro observações criticas à nossa iniciativa, sendo uma delas relativa à inserção orgânica do Observatório ou da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial junto do Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas.
Sr. Deputado, do ponto de vista legal e constitucional, estou de acordo consigo, ou seja, a questão é susceptível de ser levantada, embora se remeta para a regulamentação do Governo o estatuto da respectiva comissão. Agora, do ponto de vista político, não resisto, mas não resisto mesmo, a fazer-lhe esta observação que, para nós, tem extrema importância: é que a sua posição é contraditória com a posição da sua colega de bancada, Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, que, por acaso, não está presente, que, no projecto de lei n.° 437/VII - Observatório para a integração das pessoas portadoras de deficiência, propôs que este funcionasse junto da Presidência do Conselho de Ministros. Gostaria que o Sr. Deputado comentasse a posição da sua colega, contrastando com a sua, neste caso.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, começarei por responder à segunda pergunta feita pela Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, pela simples razão de que se me afigura mais linear e, porventura, de resposta mais rápida.
Sr.a Deputada, quero dizer-lhe que nem eu nem o meu partido temos qualquer objecção de fundo quanto à criação de um Observatório ou de uma Comissão. Não somos contra isso. Mas a primeira questão que eu suscitei foi, simplesmente, esta: deve haver respeito pela lei e pelas instituições e, neste caso, deve haver, antes de mais e em primeira linha, respeito pela Lei Constitucional.
26 DE MARÇO DE 1999 2991De facto, há uma disposição na Lei Fundamental que diz que é da competência exclusiva do Governo - seja ele, hoje, do PS, seja, amanhã, o nosso - legislar sobre a sua organização e competência
Ora, parece não haver dúvidas, Sr.a Deputada, que o que o seu partido propõe significa não só uma invasão da competência administrativa do Governo (porque isso seria de somenos importância), mas significa, em primeira linha e acima de tudo, uma invasão, uma usurpação, dos poderes legislativos do Governo. E essa é uma questão de princípio, relativamente à qual eu soa muito sensível e estou atento! Aliás, já o dissemos na comissão, onde, em primeiro lugar, esta questão podia e devia ter sido suscitada.
Quero ainda dizer-lhe outra coisa concordo com a observação que foi feita pela Sr.a Deputada Mana José Nogueira Pinto, quando ela perguntou se este Observatório não devia ser, antes, substituído por um reforço dos poderes do Alto-Comissário.
Penso que esta é uma questão que deve merecer também a nossa ponderação Porque eu, Sr.a Deputada, acima de tudo, como Deputado eleito pela Nação, como Deputado eleito pelo povo que paga impostos e por aquele povo que, não pagando impostos, sente na pele as consequências do despesismo que cada dia se vê crescer mais, interrogo-me sempre que vejo criar novos organismos, novos factores de despesa e novos custos.
E aquilo que a Sr.a Deputada Eduarda Azevedo propôs e que V. Ex.a referiu ressalvou esta minha observação. De facto, ela não propôs a criação de novos serviços autónomos; ela não propôs novos custos, ela propôs, sim, aquilo que nós aqui sugerimos que se pense, que é o alargamento de competências no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros e - por que não? - no âmbito do Alto-Comissário para os Refugiados.
Sr. Deputado António Brochado Pedras, V. Ex.a já nos habituou (e é pena que não tenha estado cá durante toda esta legislatura) à riqueza das suas intervenções, à sua serenidade e à pertinência das questões que coloca V. Ex.a, como jurista, notou que eu aflorei aqui um problema que e muito importante V. Ex.a apercebeu-se, como eu me apercebi e como é bom que todos se apercebam, de que aquilo que o PS propõe quanto aos recursos tem duas vertentes primeira, propõe que, se alguém alegar, simplesmente, que foi excluído de um concurso por motivos étnicos, não sendo necessário que o prove, esse alguém tenha automaticamente um regime de excepção Ora, não ha memória, não há caso igual de um regime automático de suspensão por efeito de recurso.
Por outro lado, propõe também o PS que, enquanto a generalidade dos cidadãos tem dois meses, outros cidadãos, que nós queremos que sejam iguais a nós, passem a ter um ano Um ano porquê. Sr.a Deputada? «Todos diferentes, todos iguais» foi aquilo que V. Ex.a aqui referiu - e com o que nós concordamos. Mas Sr.a Deputada, uns mais iguais do que os outros, não!
Além do mais. se outras razões não houvesse, eu lembro-lhe também, com a sensibilidade própria do jurista que tem sempre presente estas questões, que não se acaba com o regime de excepção criando privilégios. Aliás, se isso acontecesse, nós estávamos a cair num ciclo vicioso, porque estávamos, pelo tal efeito perverso, Sr. Deputado António Brochado Pedras, a violar e a afrontar pela forma positiva o próprio princípio da igualdade. Igualdade para todos. Mas igualdade não significa que uns tenham mais direitos do que outros, igualdade significa que todos estejamos no mesmo plano.(O Orador reviu)Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Maria Manuela Augusto (PS): - Às vezes, é preciso caminhos diferentes para chegar à igualdade!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tudo indica que podemos terminar o debate sobre estes dois projectos de lei antes das 18 horas, que é a hora regimental das votações.
Pergunto se há objecção a que comecemos a accionar a campainha para que se vote no fim do debate não apenas o que está já agendado para votação mas também os dois projectos de lei hoje objecto de discussão. É que se assim não for teremos de fazer um intervalo até às 18 horas.PausaSrs. Deputados, como estão todos de acordo, vou accionar a campainha e agradeço que os grupos parlamentares tomem providências para convocar os vossos Deputados para procedermos às votações.
Entretanto, dou a palavra à Sr.a Deputada Isabel Castro, para uma intervenção.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discriminação racial é uma violação dos direitos humanos, é um atentado à cultura, à liberdade, à dignidade, à integridade física e psíquica, no limite, um atentado à própria vida daqueles contra quem é cometida. Mas, acima de tudo, a discriminação racial é uma atitude que numa sociedade livre e democrática não pode ser tolerada.
A Constituição da República Portuguesa proíbe a discriminação em função da raça, cor, nacionalidade ou origem étnica, proibição essa que decorre da consagração do direito à igualdade que a última revisão constitucional entendeu aprofundar e que foi traduzido na garantia, proposta por Os Verdes, de protecção legal contra quaisquer discriminações, que foi adoptada e que detém, por isso, consagração constítucional Uma garantia a que, ainda numa perspectiva anti-racista, juntámos o não consentimento de organizações racistas, igualmente acolhido no actual texto constitucional.
Estas garantias representam, indiscutivelmente, um valioso património de valores na sociedade portuguesa, valores que, importa assumir sem hipocrisias, estão bem longe de marcar o nosso quotidiano e de serem vividos no dia-a-dia por aqueles para quem esta consagração foi, em primeiro lugar, pensada.
Garantias face à discriminação racial que têm já hoje incidência no Código Penal, é certo, mas de modo muito limitado e com eficácia reduzida até pela natureza do crime, deixando de fora todo um diversificado e vasto conjunto de situações de discriminação que há toda a vantagem em podermos numa lei autónoma tipificar.
2392 I SÉRIE - NÚMERO 64Uma lei que contemple as discriminações em função da raça, da cor, da nacionalidade ou da origem étnica, tal qual ela se exprime no dia-a-dia - no emprego, no acesso à habitação, na escola e na sua organização, nos cuidados de saúde, na aquisição de bens e serviços.
Uma lei que, no entendimento de Os Verdes, não pode omitir também o racismo institucionalizado e as atitudes de discriminação que ele acaba, por todo o lado, de traduzir em atitudes e práticas sociais, que é forçoso na nova lei contemplar.
Uma lei que se requer ultrapasse a fragilidade, a dispersão e a insuficiência de mecanismos legais que caracterizam o actual ordenamento jurídico português e permita a qualquer cidadão vítima de violência, com eficácia, poder recorrer a ela Por ultimo, uma lei contra a discriminação racial que o nunca contido, antes crescente, fenómeno de intolerância, racismo e xenofobia no nosso país aconselha nos seus múltiplos sinais, com urgência, a ser aprovada.
Razões, em suma, que levam Os Verdes a dar como bem-vinda a iniciativa do PCP de escolher este tema para o seu agendamento potestativo, com um projecto a que agora se decidiu aliar o PS, com iniciativa similar, embora de âmbito mais limitado.
Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: O problema do racismo é um problema que não conhece fronteiras e que, particularmente, na Europa, pela sua alarmante dimensão e contornos, tem obrigado a União Europeia a dedicar-lhe particular atenção e, simbolicamente, o ano de 1997 ao seu combate Expressão de medo pelo outro, atitude de recusa pelo que é diferente, o racismo tem encontrado na crise de valores, no desemprego, nos crescentes fluxos migratórios, que marcam no planeta o nosso tempo - e que, aliás, a crise ecológica, a guerra e a desigualdade nas trocas só tendem a acentuar -, o espaço privilegiado para, como doença, germinar.
Doença essa, o racismo, que a Europa como fortaleza acaba contraditoriamente por estimular ao alimentar junto da opinião publica, sub-repticiamente, uma atitude de suspeição e de hostilidade para com os estrangeiros, para com os imigrantes, para com as minorias étnicas muitas vezes remetidos à condição de sem papéis ou de gente tratada quase sempre na linear lógica das policias.
Uma atitude perigosa com consequências já inquietantes, como o demonstra o estudo recentemente divulgado pelo Observatório Europeu para os Fenómenos Racistas e Xenófobos, cujas conclusões importa não ignorar, estudo esse que revela que um terço dos europeus se assume abertamente como racista Respostas vindas de gente insatisfeita com a sua situação pessoal, insegura face ao futuro e que vê no estrangeiro um ser indesejado. Este estudo demonstra, amada que a aceitação a outros pelos europeus diminuiu e, por ultimo, evidencia que a percentagem dos europeus que tem como preocupação a luta contra o racismo tem, hoje, menos partidários.
Motivos a provar que há uma maioria silenciosa que carece de consciencialização e de uma intervenção pedagógica e cultural Uma consciencialização capaz de despertar para a compreensão da enorme riqueza que precisamente na diversidade cultural, rácica e étnica se encerra.
Mas motivos, igualmente, a provar que se torna imprescíndivel tornar operativos mecanismos que previnam, impeçam e penalizem a discriminação racial e a justificar plenamente a aprovação e, sobretudo, a aplicação em Portugal de uma lei contra a discriminação racial.
Sr. Presidente, Sr. e Srs Deputados: O anti-racismo não pode ser um estado de espírito, o anti-racismo tem de ser uma prática de política constante, sem ambiguidades, para a qual o envolvimento da sociedade se entende como fundamental Uma necessidade perante uma realidade de discriminação racial a que Portugal não está imune e que nenhum discurso redutor deve ignorar. A realidade visível nos ghettos onde a maioria dos imigrantes e estrangeiros ainda prevalece alojada, mau grado serem eles a construir as casas que os outros habitam.
A discriminação no emprego e nos obstáculos que, em tomo do seu acesso contra imigrantes, se erguem, apesar de sermos um país de gente que noutras latitudes teve que buscar a melhoria das condições de vida que a sua terra negou.
A discriminação que teima em persistir dentro da escola e da sua organização, visível, por vezes, na separação de que os meninos filhos de imigrantes, ainda são alvo.
A discriminação que caracteriza, de um modo geral, a forma como a Administração Publica se relaciona com os imigrantes.
A discriminação que, ciclicamente, se abate contra as comunidades de ciganos com maior ou menor violência um pouco por toda a parte Ciganos que são os eternos estigmatizados na nossa sociedade e os nómadas à força dentro do seu próprio país.
Práticas de discriminação directa a que se somam apelos indirectos à violência, ao ódio racial e à intolerância que, em nosso entendimento, há todo o benefício em penalizar e em caracterizar também.
Discriminações várias a que se aliam, frequentemente, actividades racistas, de que, porventura, a Linha Orgulho Branco, que Os Verdes trouxeram em voto de protesto a esta Câmara, foi o mais recente exemplo, nos apelos ao ódio e à violência racista, provando que estamos perante a ponta de um iceberg, o racismo que, sem ambiguidades, é forçoso combater e eliminar da nossa sociedade.
Este fenómeno não é, seguramente, o que caracteriza a maioria da sociedade mas existe - é bom lembrar -, num país em que, tal como o El Pais denunciava no ano passado, a obra de Miller se saldou por um êxito de vendas incomparável.
Este combate leva-nos, pois, a dizer que é fundamental uma estratégia e uma política integrada contra a imigração mas não podemos, hoje, aqui e agora, deixar de dizer que é importante fazer aprovar e, sobretudo, aplicar esta lei, em nome da igualdade, em nome dos direitos, em nome da não discriminação, em nome da diversidade do património cultural que existe na sociedade portuguesa e que é nosso dever saber preservar.Aplausos do PCP.O Sr Presidente: - Sr.a Deputada, o tempo que usou além daquele de que dispunha foi-lhe concedido pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia
26 DE MARÇO DE 1999 2393A Sr.» Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Afirmámos daquela tribuna que a plena inserção na sociedade portuguesa dos imigrantes e das minorias étnicas está longe de ser a mais adequada, sendo vitimas de um sistema que se fecha àquele e àquela que são diferentes.
Penso que ficou claro neste debate que há, em Portugal, jurisprudência de combate à discriminação racial, há actos concretos e há, sobretudo, vontade de combater algumas más práticas e vontade de acertar, ouvindo e dialogando. Mas há que densificar alguns conceitos e colmatar alguns vazios legais.
Não somos donos da verdade, ninguém tem a verdade em nenhum domínio societário e muito menos aqui, numa área sensível e complexa em que temos de estar atentos dia a dia e perguntarmo-nos, como referiu o Sr. Presidente Dr. Almeida Santos há algum tempo atrás na Sala do Senado, «Já te indignaste hoje?». Nós indignámo-nos muitas vezes e por isso estamos aqui a dar o nosso contributo, dizendo que esta é uma batalha de todos: é uma batalha das minorias, a quem compete exigir os seus direitos mas também cumprir os seus deveres para com a sociedade portuguesa; é uma batalha das associações anti-racistas - SOS Racismo, Olho Vivo, Frente Anti-Racista, etc. -, a quem compete não descansar nem deixar ninguém descansar nesta luta contra o racismo, principalmente contra o racismo pequenino e subtil que, muitas vezes, é aquele que dói e fere mais; é uma batalha de todos os partidos, que têm de se perguntar se, por vezes, não põem uns quantos votos à frente dos princípios do Estado de direito; é uma batalha do Governo que, apesar de ter feito muito, reconhece que muito há ainda por fazer e tem mostrado vontade política e acções nesse sentido; é uma batalha desta Casa, que tem sabido mostrar ao povo português que, como seu legítimo representante, tem compreendido e agido no sentido de que a batalha pela cidadania seja uma batalha de todos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa brevíssima intervenção final, quero dizer que consideramos que este debate foi muito positivo e as opiniões e abertura manifestadas por todos os grupos parlamentares, com qualquer excepção, relativamente às iniciativas legislativas em debate, pelo menos quanto aos seus grandes princípios, demonstram que valeu a pena ter trazido esta iniciativa, neste momento, a esta Assembleia.
Este debate abre uma grande expectativa, a de que até ao final desta legislatura seja, efectivamente, aprovada uma lei que complete o nosso ordenamento jurídico relativamente à discriminação racial.
Devo dizer que, nas audições que o Grupo Parlamentar do PCP promoveu sobre esta matéria, foi colocada, por várias associações anti-racistas, a preocupação com a eventualidade de não haver tempo para a aprovação final de uma lei, dado que estamos a poucos meses do final da sessão legislativa. Tranquilizámo-los em relação a essa questão e considerámos que, como é óbvio, a Assembleia da República tem ainda tempo mais do que suficiente para poder proceder, com toda a calma e ponderação, à discussão desta matéria na especialidade e aprovar a lei em votação final global.
Agora, creio que era muito importante que todos os grupos parlamentares que tomaram aqui uma posição muito clara de concordância relativamente aos princípios destas iniciativas legislativas se comprometessem também a que esta lei fosse aprovada até ao final desta legislatura, por forma a não defraudar tantas e tão justas e legitimas expectativas com que as associações anti-racistas. as associações de imigrantes e as associações de defesa dos direitos humanos estão a acompanhar este debate.Vozes do PCP e da Sr.a Deputada do PS Maria Celeste Correia: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate, em boa hora para podermos antecipar 30 minutos o período regimental de votações.
Vamos fazer uma pequena pausa para que os Srs. Deputados que estão em comissão e a dar entrada na Sala ocupem os seus lugares no Plenário.Pausa.Srs. Deputados, agora, sim, vamos dar início às votações.Vamos votar, em primeiro lugar, o projecto de resolução n.° 110/VII - Regulamentação da legislação que garante a protecção às mulheres vítimas de violência (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.° 620/VII - Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor de Os Verdes, do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS.Srs. Deputados, o projecto de lei que acabámos de votar baixa à 12.a Comissão.Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.° 214/VII - Aprova a Lei do Serviço Militar.Submetida a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Este diploma baixa à 3.a Comissão. Passamos à votação, também na generalidade, do projecto de lei n.° 634/VII-Lei do Serviço Militar (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.O projecto de lei baixa também à 3.a Comissão.
2394 I SÉRIE - NÚMERO 64Vamos votar, ainda na generalidade, a proposta de lei n.° 216/VII - Aprova a alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, na minha intervenção, aquando da discussão desta matéria, anunciei que votaríamos contra, mas uma declaração do Partido Socialista alterou o sentido de voto do PCP, pelo que quero anunciar que irei proceder à entrega de uma declaração de voto para explicar a alteração do nosso sentido de voto.O Sr. Luis Marques Mendes (PSD): - Fica-lhe bem!O Sr. Presidente: - Fica feito o anúncio, Sr. Deputado.A proposta de lei que acabámos de votar baixa também à 3.a Comissão.
Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.° 595/VII - Previne a prática de discriminação no exercício de direitos, por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade e origem étnica (PCP), que acabámos de discutir.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este diploma baixa à 1.a Comissão.Finalmente, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.° 636/VII - Aprova o regime jurídico que proíbe a discriminação racial (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este projecto de lei baixa, igualmente, à 1.a Comissão.
26 DE MARÇO DE 1999 2395depoimento, como testemunha, em processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Amândio Oliveira, Sérgio Vieira e Luís David Nobre (PSD) a prestarem depoimento por escrito, como testemunhas, no âmbito de um processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 40 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da proposta de lei n.° 216/VIIO PCP mantém todas as criticas feitas à proposta de lei do serviço militar e por isso votará contra ela.
O PCP mantém também todas as críticas feitas à proposta de lei de alteração da Lei de Defesa Nacional. Na sua maior parte, são transcrições das normas constitucionais revistas. O que é nela relevante é a proposta quanto ao artigo 31.° da Lei de Defesa Nacional (que define as restrições dos direitos dos militares). O PCP considera que a proposta mantém as restrições existentes, incluindo quanto ao associativismo sócio-profissional.
No entanto, no debate, o Partido Socialista declarou que apresentaria uma proposta de alteração ao n.° 6 do artigo 31.°, acabando com a restrição hoje existente, de as associações profissionais de militares terem de se limitar às questões técnicas e deontológicas.
Sem essa limitação, está constituída uma base possível, para, juntamente com o projecto de lei do PCP sobre o artigo 31.°, já aprovado na generalidade, ser possível um trabalho de especialidade que permita obter um texto positivo e que dê acolhimento ao funcionamento de associações sócio-profissionais de militares.
Sem prejuízo da sua discordância quanto às restantes limitações previstas na proposta do Governo sobre outros números do artigo 31.°, o PCP considera que não deve inviabilizar aquele trabalho de comissão, com o projecto do PCP e a proposta do Governo, pelo que se abstém nesta última.O Deputado do PCP, João Amaral.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
José Del Negro FeistPartido Comunista Português (PCP) Maria Odete dos SantosPartido Ecologista Os Verdes (PEV) Carmem Isabel Amador FranciscoA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P,     1 - Preço de página para venda avulso 10$00 (IVA incluído)2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO PESTE NÚMERO 220$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Sábado, 19 de Dezembro de 1998 I Série - Número 30DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998Presidente: Exmo. Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Exmos. Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.o 127/VII e dos projectos de lei n.os 593 a 594/VII.
A Câmara aprovou os n.os 16 a 23 do Diário.
Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 231/98 de 22 de Julho, que regula o exercício da actividade de segurança privada [Apreciação parlamentar n.o 54/VII (PSD)], tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Luis Parreirão), os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD) António Brochado Pedras (CDS-PP) António Filipe (PCP) e Marques Júnior (PS).
O Decreto-Lei n.o 244/98 de 8 de Agosto, que regulamenta a entrada permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [Apreciação parlamentar n.o 55/VII (PCP)] foi igualmente apreciado tendo usado da palavra, a diverso título além daquele membro do Governo os Srs. Deputados António Filipe (PCP) Maria Celeste Correia (PS), António Brochado Pedras (CDS-PP) Carlos Encarnação (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes).
Procedeu-se ainda à apreciação do Decreto-Lei n.o 217,98, de 17 de Julho que reestrutura a carreira de técnico-adjunto de serviço social [Apreciação parlamentar n o 56/VII (PCP)], tendo usado da palavra, a diverso titulo, além do Sr Secretário de Estado da Administração Pública (Fausto Correia), os Srs. Deputados Alexandrino Saldanha (PCP), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Afonso Lobão (PS) e Filomena Bordalo (PSD).
Procedeu-se também à apreciação do Decreto-Lei n.o 246/98, de II de Agosto, que regulamenta a Lei n.o 10/97, de 12 de Maio, relativa às associações de mulheres [Apreciação parlamentar n.o 57/VII (PCP)], tendo usado da palavra, a diverso titulo, além do Sr Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Augusto Boucinha (CDS-PP), Lurdes Lara (PSD) e Isabel Sena Lino (PS).
Finalmente, foi apreciado o Decreto-Lei n o 222/98, de 17 de Julho, que aprova o Plano Rodoviário Nacional - PRN 2000 [Apreciação parlamentar n o 58/VII (PCP)] Produziram intervenções, além do Sr Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho), os Srs. Deputados Joaquim Matias (PCP), Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP), Manuel Varges (PS) e Amónio Barradas Leitão (PSD).
1110 I SÉRIE - NÚMERO 30O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
19 DE DEZEMBRO DE 1998 1111Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Pedro Manuel Cruz Roseta Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Vasco Manuel Henriques Cunha.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP)António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.Partido Comunista Português (PCP) Alexandrino Augusto Saldanha
Isabel Maria de Almeida e CastroDeputado independente José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o Sr Secretário vai anunciar o expediente.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas a proposta de resolução n.o 127/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais aberta à assinatura em Roma a 19 de Junho de 1980, bem como ao 1.o e 2.o Protocolos relativos à sua interpretaçâo pelo Tribunal de Justiça, que baixou à 2.a Comissão, projecto de lei n.o 5937 VII - Garante o acesso à prática desportiva aos cidadãos imigrantes residentes em Portugal (PCP), que baixou à 1.a Comissão, o projecto de lei n o 594/VII - Regula a certificação do tempo mínimo de residência dos cidadãos estrangeiros para efeitos eleitorais (PCP) que baixou a 1.a Comissão, o projecto de lei 595/VII - Previne a prática de discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica (PCP), que baixou à 1.a Comissão.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, estão em aprovação os n os 16 a 23 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 21, 22 e 23 de Outubro e 11, 12, 13, 18 e 19 de Novembro.
Algum dos Srs Deputados pretende pronunciar-se sobre estes números do Diário da Assembleia da República?
Não havendo pedidos de palavra, consideram-se aprovados
Srs Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia respeita à Apreciação Parlamentar n.o 54/VII, relativa ao Decreto-Lei n.o 231/98, de 22 de Julho, apresentada pelo PSD, que regula o exercício da actividade de segurança privada
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr Deputado Carlos EncarnaçãoO Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A minha intervenção vai ser muito simples porque as alterações que vou entregar à Mesa são também alterações, elas próprias, muito simples Mas é minha intenção tentar com elas resolver alguns problemas que existem neste diploma e, portanto, contribuir para a melhoria da lei.
Não queria, todavia, deixar de tecer duas ou três pequeníssimas considerações
1112 I SÉRIE - NÚMERO 30Em primeiro lugar, sobre a importância da segurança privada e o que ela já pesa, nesta altura, nas actividades económicas do País.
Em segundo lugar, o interesse objectivo da parte pública em regular o sector e estabelecer as fronteiras.
Fm terceiro lugar, ao contrário do que se dizia e do t.«ue era intenção fazer há algum tempo atrás, vejo com substancial agrado que a manutenção das fronteiras entre a actuação das forças de segurança e a subsidiária actuação da segurança privada foi salvaguardada sem alteração.
Portanto, tudo aquilo que resulta do n.o 2 do artigo 1.o e da alínea c) do no l do artigo 2o deste diploma é, do meu ponto de vista, uma manutenção que é importante para esclarecer alguns problemas que foram suscitados, designadamente em relação a áreas de intervenção das forças de segurança e às actividades de segurança privada.
Quanto às questões concretas que quero colocar, estas resumem-se a quatro artigos. Em primeiro e quanto ao artigo 2o. o problema que se coloca é fundamentalmente em relação à inserção ou não da actividade de instalação J e serviços de segurança no conjunto das actividades previstas na alínea a) do artigo 2.o
Entendo que não é correcto considerar a instalação dos serviços de segurança como actividade complementar por uma razão simples - e pode colocar-se esta pergunta: mas então a manutenção é considerada no corpo do artigo e a instalação não é? Isto é, instalação e manutenção, que a maior parte das vezes são actividades concomitantes, são tratadas de maneira diferente?
Do meu ponto de vista isto não tem qualquer sentido. E não tem qualquer sentido porque normalmente quando se compra um package de instalação de segurança compra-se o package inteiro, isto é, compra-se a instalação e compra-se a manutenção. Portanto, não tem sentido dissecar uma actividade da outra. É uma distinção que a lei faz. mas que, do meu ponto de vista, não devia fazer porque se uma empresa se destina simplesmente à instalação de serviços de segurança então não precisa de alvará.
No artigo 6o, coloca-se uma pergunta que por ser de i esponta difícil justifica, por exemplo, a eliminação da alínea b) e a pergunta seria esta: se às empresas de segurança não são vedados o fabrico e a venda de sistemas de segui anca como é que se justifica que lhes seja proibido exercer a mesma actividade quanto aos seus componentes técnicos' Onde é que está a distinção? Onde é que está a fronteira entre os componentes técnicos e os sistemas de segurança. Onde é que está a fronteira entre a venda e o táctico de uns e de outros? É uma distinção que também não tem sentido. Portanto, penso que a melhor maneira era eliminarmos rapidamente a alínea b) do artigo 6.o
Quanto ao n.o 3 do artigo 36 o, há aqui uma atitude de legislador que também é difícil de explicar porque as leis, e m princípio, existem para serem cumpridas e há prazos p n j esse cumprimento e se não são cumpridas com certeza que não é a administração que tem de assumir as culpas, tem de ser as empresas que não cumpriram os requisitos que a lei proclama.
Houve dois prazos subsequentes em relação à regularização das empresas de segurança e - tal como sei, todos sabem e o Sr. Secretário de Estado também sabe - há empresas de segurança que manifestamente não cumpriram por vontade própria, há empresas de segurança que cumpriam e elas próprias estão lançadas numa situação completamente diferente no mercado porque há algumas que estão a actuar ilegalmente no mercado porque não têm todos os requisitos e há outras que estão
a concorrer honestamente estão com o respaldo da lei e, portanto, estão a ser objecto de concorrência desleal.
Portanto, aumentar o período de concorrência desleal e premiar as empresas que não cumpriram as suas obrigações é qualquer coisa que a lei não deveria fazer e como não deveria fazer proponho, pura e simplesmente, a eliminação do n.o 3 do artigo 36.oO Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, o seu tempo esgotou-se. Peco-lhe o favor de concluir.O Orador: - Concluirei imediatamente, Sr. Presidente.
Finalmente uma outra alteração, que é também uma alteração muito simples, diz respeito à eliminação da alínea g) do n.o l do artigo 7.o
Compreendia-se, na ocasião, designadamente em relação à instalação desses serviços, este período de nojo de cinco anos em relação à não possibilidade de participação em serviços de segurança. Mas é difícil compreender hoje o rigor depois da normalidade da instalação desses serviços e do seu funcionamento em função da alínea subsequente do mesmo artigo 7.o. Portanto não se compreende que se tratem de maneira diferente uns e outros e do meu ponto de vista o melhor seria, pura e simplesmente, anular, eliminar a alínea g) do artigo 7.o
Assim, Sr. Presidente, entregarei na Mesa as propostas de alteração.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para intervir no debate, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Luís Parreirão): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, antes de mais, aproveitar a oportunidade desta apreciação parlamentar proposta pelo PSD para esclarecer o alcance deste diploma, desde logo discordando da ligeireza - se me permite - com que o Sr. Deputado Carlos Encarnação disse que as questões deste diploma eram pouco importantes. A nosso ver, são questões relevantes porque são questões centrais do próprio diploma e relativas a uma clara separação entre o que é uma actividade de segurança privada e, por isso mesmo, a carecer de autorização por parte do Estado para ser exercida, e aquilo que é uma actividade comercial que não precisa, por isso mesmo, de ser autorizada pelo Estado.
O decreto-lei que está agora a ser apreciado e as suas portarias regulamentadoras permitem, por um lado, realçar a importância desta matéria e, por outro, caracterizam - como o Sr. Deputado, de resto, referiu - esta actividade como actividade subsidiária e complementar da segurança pública, única razão pela qual se justifica a intervenção do Estado. Esta motivação foi, de resto, a que presidiu a todo o processo que levou à aprovação deste decreto-lei: em primeiro lugar, a definição rigorosa das fronteiras de actuação das entidades de segurança privada relativamente às forças e serviços de segurança do Estado; e, em segundo lugar, uma distinção também tão clara quanto possível entre o núcleo central de actividade de segurança privada daquelas que são actividades meramente instrumentais da segurança privada.
Quanto à primeira questão, a da instalação, importa referir o seguinte: a instalação de sistemas de segurança não
19 DE DEZEMBRO DE 1998 1113integra, a nosso ver, o núcleo essencial da actividade de segurança privada, lá que é, do nosso ponto de vista, uma actividade meramente acessória da actividade principal, actividade principal que consiste, como diz o decreto-lei, «na exploração e gestão, bem como na manutenção e exploração dos sistemas de segurança»
A actividade de instalação é uma actividade que não sendo na sua essência uma actividade de segurança privada, é-o acessoriamente, lazão pela qual o próprio diploma a contempla nessa perspectiva de actividade acessória De resto, a actividade de instalação e uma actividade que é desenvolvida por outros profissionais de outros sectores, nomeadamente pelos empresários de construção civil, autorizados para isso nos termos do Decreto-Lei n. o 100/88, de 23 de Março.
Ora, não é nossa intenção e não nos parece que possa ser também intenção do PSD que, nomeadamente, este tipo de empresários possa ser agora obrigado a ter mais um alvará para desenvolver uma actividade para a qual já está autorizado, nem nos parece que se pretenda afastar este sector - que é um sector importante - deste tipo de actividade.
Julgamos que este equívoco foi, aliás, gerador de graves problemas no passado, pelo que é para nós claro que a instalação de um sistema de segurança não constitui uma actividade de segurança privada.