28 DE NOVEMBRO DE 2012 29 dever e, desde já, o compromisso de que dará um contributo ativo para que sejam superadas as ineficiências verificadas. A segunda referência tem a ver com o seguinte: este é um processo legislativo muito especial, em termos constitucionais e procedimentais, que decorre ao longo de 45 dias e no qual foram apresentadas perto de 600 propostas de alteração, na especialidade, a um diploma com mais de 200 artigos, com normas muitas delas assaz complexas. Ontem, a votação, na especialidade, terminou passava da 1 hora da manhã e os serviços, cerca de 20 pessoas, técnicos de várias áreas do Parlamento, trabalharam até muito depois das 2 horas da manhã para que este processo de especialidade pudesse aqui ser concluído. É de toda a justiça que seja reconhecido esse trabalho pelo Parlamento. Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Eduardo Cabrita. A intervenção do Sr. Deputado é pertinente enquanto Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Sobre o primeiro tema que abordou, para que fique claro publicamente, o meu convite à reflexão sobre o Regimento não pode implicar qualquer leitura de menos regularidade deste processo de debate na especialidade. Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vamos passar ao encerramento do debate da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2013. Para informação do grande público, a ordem das intervenções é a seguinte: Os Verdes, Bloco de Esquerda, PCP, CDS-PP, PS, PSD e Governo. Estão já inscritas, para intervir, as Sr.as Deputadas Heloísa Apolónia, de Os Verdes, e Catarina Martins, do BE. Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos, daqui a pouco, fazer a votação final de um Orçamento do Estado absolutamente maquiavélico. É o pior Orçamento de que há memória na nossa democracia e é, até, o pior Orçamento para uma democracia, porque inverte caminhos de igualdade e de solidariedade, e definha-nos como País supostamente soberano. É, então, um Orçamento que nos rouba democracia e que vira as costas à Constituição da República Portuguesa, minimizando obrigações do Estado, na educação, na saúde, no ambiente ou na proteção social, criando um sistema fiscal menos justo e proporcional, através, por exemplo, da abusiva tributação dos rendimentos do trabalho, deixando tanto património de riqueza de parte, onde são reduzidos os escalões do IRS, mas mantidas as isenções e benefícios fiscais para aqueles que jogam rores de dinheiro na Bolsa e para um sistema financeiro que ganha tudo e não perde nada. É o Orçamento onde o Governo e a maioria parlamentar exercitaram a mais pura demagogia e mentira. Depois de tentarem roubar os 13.o e 14.o meses, passaram a vida a dizer que iam devolver um subsídio aos portugueses, quando não devolvem rigorosamente nada; antes pelo contrário, vão criar uma sobretaxa, em sede de IRS, que vai, em tantos casos, tirar mais do que um subsídio. Ora, como isto vai pesar de uma forma visivelmente dolorosa nas folhas salariais dos portugueses, o Governo, para disfarçar o golpe, decide pagar um subsídio aos bocadinhos em cada mês, em vez de num só mês, para compor os recibos de salário mensais. É tudo fantochada, é tudo para fingir que não se está a tirar a quantidade absurda que se tira e é, afinal, também a forma de não diminuir as retenções na fonte, que é sempre dinheiro que o Estado encaixa todos os meses. E depois veio a maioria parlamentar «fazer o número» de que tinha conseguido uma vitória tremenda, reduzindo a sobretaxa de IRS de 4% para 3,5%. Pois são ainda 3,5% que, indevidamente, se tira aos portugueses por mês. Se nos disserem que nos vão furtar 100 e depois nos disserem que, afinal, só vão furtar 90, isso é motivo para ficarmos satisfeitos? Obviamente que não é! Isto é tanto mais revoltante quanto os portugueses sabem que os seus impostos estão a servir, não para gerar bem-estar coletivo, mas para pagar o bem-estar da banca e os juros elevados de empréstimos que a