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Nesse sentido, entende o CES ser urgente que o Governo proceda a uma avaliação rigorosa dos recursos materiais e dos trabalhadores face às obrigações e objectivos da Administração Pública - medida há muito anunciada mas não concretizada - no sentido de assegurar a devida afectação de recursos.
Assim, sem ultrapassar o plano parcelar, é referida a criação de processos menos burocráticos para a "via verde" dos produtos inovadores (pág.8), o princípio do balcão único nas relações do Estado com as empresas (pág.10), a desburocratização e criação de um ambiente facilitador dos negócios (pág.13), a dinamização de processos de criação de empresas, de forma a reduzir para um dia o prazo necessário à sua constituição (pág.111), a criação de um programa nacional de eliminação de licenças, autorizações e procedimentos desnecessários da Administração Pública (pág.112), o desenvolvimento do conceito de balcão único municipal (pág.21), a desburocratização no sector da construção e imobiliário (pág.63), a desburocratização nos transportes marítimos e na certificação de embarcações de comércio e recreio (pág.65), a desburocratização na justiça (pág.81) e nos actos consulares (pág.93).
No entanto, esta saudável preocupação com a desburocratização não é acompanhada, em alguns casos (e, em particular, na justiça e na saúde), com uma suficiente concretização que permitisse aquilatar do verdadeiro impacte das actuações que o Governo pretende levar a cabo.
O CES realça ainda a importância da formação profissional dos trabalhadores da Administração Pública e da sua motivação, condições essenciais para o sucesso de qualquer estratégia de modernização e de desburocratização deste sector.
A importância da justiça, em termos de planeamento, corresponde à sua capacidade de restabelecer a confiança legítima indispensável à vida económica. As decisões visando a indemnização de danos, prejuízos e lucros frustrados, bem como a sanção de delitos como o roubo, a corrupção e o abuso de confiança e a fraude vão nesse sentido. Prazos excessivamente longos tornam irreparáveis os danos causados.
A gravidade da crise impõe acções de curto prazo capazes, pelo menos, de desbloquear as situações existentes, que devem, no entanto, ser discutidas com os trabalhadores, respeitando o direito à negociação colectiva no sector e não serem impostas unilateralmente pelo Governo.I.2.4. A concorrência
É também um dos domínios fundamentais para melhorar as condições de crescimento da economia portuguesa. As preocupações com a concorrência surgem, nomeadamente através da melhoria da aplicação das leis da concorrência em geral (pág.13), na saúde (pág.43), na energia (pág.68) e nas comunicações (págs.11 e 67).
Apesar disso, considera o CES que o texto das GOP deveria abordar mais desenvolvidamente este tema, destacando a intenção do Governo em combater as práticas de concorrência desleais e em assegurar condições de concorrencialidade efectiva para as pequenas organizações, confrontadas, muitas vezes, com o poderio de mercado dos grandes grupos económicos.I.2.5. O combate à economia clandestina
Certamente distorcedora da concorrência, mas com efeitos económicos e sociais negativos que ultrapassam esse domínio, é o incremento da economia clandestina.
O CES expressa a sua preocupação quanto à ausência nas GOP de uma estratégia bem definida nesta matéria. Assinala-se a referência à fraude e evasão fiscais, mas o combate à economia clandestina não se esgota nesse domínio, sem prejuízo do CES salientar positivamente as acções desenvolvidas pela Inspecção-Geral das Actividades Económicas, o reforço da actividade fiscalizadora da administração fiscal e o aumento da transparência fiscal, nomeadamente através do conhecimento público dos resultados das medidas de combate à fraude e evasão fiscais.I.3. Os investimentos em capital humano
O documento das GOP inclui, nesta matéria, objectivos quantificados que permitem avaliar de forma mais objectiva as intenções do Governo. Embora este aspecto seja mais desenvolvido na 2.a Opção, salienta-se que os objectivos de duplicar a frequência de jovens em cursos tecnológicos e profissionais, de assegurar um nível de participação na aprendizagem ao longo da vida de pelo menos 12,5% da população activa, de reduzir para metade o insucesso escolar nos ensinos básico e secundário e de assegurar o direito a um número mínimo de horas de formação anual para todos os trabalhadores, contribuirão, certamente, para uma melhoria significativa do capital humano português. No entanto, tal como na investigação, a ausência de previsões financeiras não permite avaliar a real exequibilidade destes objectivos.I.4. Os investimentos em capital físico
O papel do Estado, no que respeita aos investimentos em capital físico, é duplo: por um lado, garantir o investimento necessário em infra-estruturas; por outro, incentivar o investimento privado nos domínios ou nos tipos de investimento que se considera mais necessário realizar do ponto de vista dos interesses nacionais.
0009   |   II Série A - Número 035S2   |   21 de Julho de 2005 O CES recomenda que os grandes projectos com financiamento público sejam objecto de uma rigorosa avaliação do ponto de vista económico, social e ambiental, ex-ante e ex-post, e que de tal avaliação seja dado conhecimento público.I.4.1. Infra-estruturas
No que respeita às infra-estruturas, o documento é algo desequilibrado.Em relação às infra-estruturas rodoviárias, o objectivo encontra-se identificado, ou seja, dar sequência ao plano rodoviário nacional, concluindo a rede viária fundamental de ligação às capitais de distrito e 90% da rede nacional de auto-estradas. Já no que respeita ao transporte ferroviário e ao transporte aéreo, não são claras as opções para estes dois sectores, principalmente no que respeita aos impactes positivos que possam ter sobre a actividade produtiva. O mesmo se poderá, ainda, dizer relativamente ao sector marítimo-portuário, em que, para além de algumas boas intenções, ficam por concretizar verdadeiramente as acções prioritárias para o sector, que é de importância crucial para o desenvolvimento económico português.
No que respeita às comunicações electrónicas, considera-se positiva a intenção de incentivar a generalização da banda larga e a garantia de acesso dos prestadores de serviços às infra-estruturas públicas existentes de comunicações electrónicas.
Em relação à energia, o CES enfatiza que, se outras razões não houvesse, o previsível aumento continuado do preço do petróleo justifica que a redução da dependência petrolífera deva ser considerado um objectivo essencial da nossa política energética.
Desta forma, a redução da dependência do petróleo, o aumento da eficiência energética e o aumento da produção de electricidade a partir de fontes renováveis são efectivamente opções que merecem a concordância do CES, sem prejuízo da competitividade do sistema eléctrico nacional, o qual deve continuar a ser a base do abastecimento nacional dentro de um mercado aberto.
No entanto, considera-se que deveriam existir metas quantificadas para atingir estas finalidades, o que, na verdade, só acontece no que respeita às energias renováveis, dados os compromissos assumidos no âmbito do protocolo de Quioto, embora não se entenda como se propõe a meta de 39% só com maior recurso à energia eólica, considerando o CES necessário reforçar também a energia da biomassa, a solar e a hídrica.
Medidas rápidas e dirigidas à realização de metas quantificadas, no âmbito da redução da dependência do petróleo e da eficiência energética, são elementos cruciais de uma estratégia de crescimento sustentável, que não estão devidamente concretizados neste documento de GOP.
Também no que respeita aos recursos hídricos, a falta de concretização é patente. Para além da transposição da Directiva 2000/60/CE, da aprovação de uma Lei-Quadro da Água, da revisão do PEAASAR - sem se dizer em que sentido - e da promessa de elaboração de um Plano Nacional para o uso eficiente da água, aspectos que na sua maior parte poderão servir de base a muitas estratégias alternativas, fica-se, de facto, sem saber quais são as opções do Governo para este sector de importância crucial para o futuro do nosso país.I.4.2. Incentivo ao investimento privado
Nesta matéria podemos distinguir dois tipos de actuações do Estado com finalidades diversas.
Poderá haver incentivos do Estado a certos tipos de investimento, qualquer que seja o sector de actividade em que se realizem; ou poderá haver incentivos específicos a investimentos e outras acções referentes a determinados sectores ou clusters.
Em relação ao primeiro tipo de incentivos, são referidos apoios à criação de empresas de base tecnológica, a duplicação dos fundos de capital de risco para apoiar projectos inovadores, incentivos à participação das PME na economia digital e à produção de bens transaccionáveis e é prevista ainda a reorientação dos sistemas de incentivos à actividade empresarial privilegiando a inovação e a internacionalização. Estas opções correspondem, de facto, a necessidades do tecido empresarial português, mas a falta de concretização, em especial, da reorientação dos sistemas de incentivo à actividade empresarial, não permite avaliar da adequação das actividades que irão ser desenvolvidas nesta matéria.
Quanto a clusters e sectores, são mencionados expressamente os clusters da moda, da mobilidade, da electrónica e da logística, das florestas, do turismo e indústrias do lazer, de apoio à terceira idade, dos vinhos e hortofrutícolas, e os sectores da indústria do software especializado e da indústria dos moldes.
Porém, não surge evidenciado no texto das GOP uma estratégia orientada para impulsionar políticas integradas por actividades (ou clusters), sendo certo que a ausência desta integração é uma das principais debilidades da nossa economia. Para acrescentar valor àquilo que produzimos e vendemos é crucial reforçar as áreas a montante (concepção, design, ....) e a jusante (acesso ao mercado, construção de imagem do produto, ....) da cadeia de valor.
O CES, além disso, alerta com preocupação para a ausência de objectivos quanto à produção industrial, indispensável à criação de valor e à redução do défice da balança comercial e que, como o CES salientou no seu Parecer sobre "GOP e Estratégia de Desenvolvimento", continua a ser um sector fundamental da nossa economia.
0010   |   II Série A - Número 035S2   |   21 de Julho de 2005 Também quanto ao desenvolvimento agrícola e ao turismo, as GOP são muito pouco concretizadas. É referida a elaboração de diversos planos e estratégias (estratégia nacional do desenvolvimento rural, programa nacional de desenvolvimento agrícola, Lei de Bases do Turismo, estratégia de uma política nacional do turismo, novo quadro de apoio financeiro às empresas de turismo), sem ficar explícito quais são as orientações desses planos, as estratégias e os instrumentos a utilizar, o que significa que o Governo não informa no documento sobre o que pretende efectivamente realizar em franjas importantes destes sectores.
Finalmente, o CES alerta para a necessidade de adequar todos os tipos de incentivos, bem como as acções de apoio ao progresso tecnológico, à inovação e à melhoria do capital humano, às realidades da estrutura empresarial portuguesa, tendo em conta, em particular, o carácter próprio das PME, as quais deveriam ser contempladas com um programa articulado de medidas específicas, nos domínios regulamentar, fiscal e financeiro, que lhes criassem condições de competitividade efectiva e contribuíssem decisivamente para a criação de emprego.II. 2.a OPÇÃO - "Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades"
Tem esta Opção a ver com a coesão social, com sublinhado particular para a redução da pobreza e para a criação de mais igualdade de oportunidades.
É inquestionável a relevância desta Opção, como o documento das GOP exprime na sua apresentação. É ainda aceitável a sistematização adoptada.II.1. Mais e melhor educação para todos
Os objectivos enunciados têm, mais do que relevância, um carácter efectivo prioritário. A qualificação dos recursos humanos está a condicionar tudo, da produtividade à inovação; pelo que o combate ao insucesso e abandono escolares, o alargamento das oportunidades de aprendizagem ao longo da vida (ALV), a valorização do ensino superior, com a transferência de ênfase do "ensino" para a "aprendizagem", da transmissão de conhecimentos para o desenvolvimento de competências, e a instalação de uma cultura e prática da avaliação se impõem de forma premente, até porque, em matéria de recursos humanos, os resultados só a prazo relativamente longo podem ser atingidos.
Para além do enunciado e formulação dos objectivos, as GOP revelam nestas matérias, como noutras, défice de referenciação objectiva (apesar de esta 2.a Opção ser das Opções em que mais concretamente se procurou exprimir os objectivos) e omissão da programação temporal, que é especificada em alguns casos para o período 2005-2006 nas GOP respectivas.
No combate ao insucesso e ao abandono escolares há metas para 2009 (garantir 100% de taxa de frequência para as crianças com cinco anos, atingir uma cobertura de 100% dos alunos dos 3.o e 4.o anos do 1.o ciclo na aprendizagem do inglês, duplicar a frequência de jovens envolvidos em cursos tecnológicos, artísticos, profissionais e de educação-formação, oferecer programas de complementos educativos e apoio social em todos os agrupamentos escolares), cujo grau de ambição se justifica, mas cujo alcance efectivo ficará melhor assegurado com a especificação de metas intermédias que permitam o acompanhamento atempado da execução . Há metas para 2009 também no alargamento das oportunidades de aprendizagem ao longo da vida (quadruplicar, no final da legislatura, o número de diplomas associados à educação de adultos ), como há objectivos concretos para a valorização do ensino superior (rever as leis de autonomia e os estatutos das carreiras docentes, clarificar o sistema de financiamento) que só ganhariam em explicitar um faseamento no tempo, isto é, a programação temporal.
No que respeita às crianças com necessidades educativas especiais (NEE), entende o CES que se justifica a adopção de um conjunto de medidas com vista à sinalização atempada dos alunos, à disponibilização de meios humanos e técnicos de apoio às crianças com NEE, bem como à formação inicial e contínua dos professores.
E há medidas que visam prosseguir a transferência de competências para as autarquias locais, recomendando o CES, a este respeito, que tal transferência não ponha em causa a unidade do sistema, designadamente o carácter nacional dos programas escolares.
Não deixa, contudo, de ser ainda extenso o rol de intenções nas oportunidades de aprendizagem ao longo da vida, na colocação das escolas ao serviço da aprendizagem dos alunos, no enraizar da cultura e prática da
0011   |   II Série A - Número 035S2   |   21 de Julho de 2005 avaliação, mesmo na valorização do ensino superior . E apelidam-se de intenções porque, por razões certamente variadas e algumas susceptíveis de justificação, os objectivos não estão concretamente definidos.
Atenção particular merecem, no entanto, as preocupações de valorização do ensino superior expressas nas GOP 2005-2006, no que respeita à intenção de organizar a regulação do ensino superior e promover um sistema nacional de garantia da qualidade, com recurso a melhorar e reforçar o sistema de avaliação do ensino superior, já existente, e, paralelamente, a criar uma agência nacional de acreditação.
O CES não pode deixar de alertar, no entanto, para os potenciais inconvenientes da existência de dois sistemas paralelos, recomendando, vivamente, que o sistema de avaliação se ocupe também da acreditação.II.2. Mercado de trabalho, emprego e formação
Neste ponto da 2.a Opção das GOP, a quantificação é mais limitada do que no anterior e, sobretudo, prescinde-se também, em muitos casos, do faseamento e da programação . Dá-se expressão quantificada e faseada ao esforço anual de aumento dos desempregados de longa duração que deverão participar numa medida activa de formação (25%, anualmente, até 2010) e ao número de estágios profissionais por ano (25 000, por ano, até ao fim da legislatura); mas os objectivos associados ao aumento da participação no mercado de trabalho (taxa de emprego global de 70% e taxa de emprego das mulheres e dos trabalhadores mais idosos de 60% e 50%, respectivamente, em 2010) não são acompanhados da explicitação de metas intermédias.
O CES considera que o crescimento do emprego depende, em grande parte, do crescimento económico que, de acordo com o cenário macroeconómico apresentado, será ainda, nestes próximos anos, claramente insuficiente para criar mais e melhores empregos e para reduzir fortemente o desemprego, o que é preocupante. O combate ao desemprego deverá, por conseguinte, ser assumido claramente como prioridade nos próximos anos.
O CES volta a chamar a atenção para a especial importância que devem assumir, na política de emprego, os efeitos potencialmente negativos para o emprego e para a actividade económica local e regional, e para o próprio crescimento económico, das reestruturações empresariais e das deslocalizações de empresas, fenómenos que deverão persistir no curto e médio prazo. Importa, por conseguinte, como referem as GOP, apostar numa gestão preventiva dessas situações.
Na promoção do desenvolvimento do capital humano há várias medidas de quantificação "mal definidas" (reduzir para 50% o peso dos níveis de instrução mais baixos, reduzir para metade o insucesso escolar, ....), sem referência ao período de tempo, bem como à evolução ao longo do período; é proposto aumentar a proporção de pessoas de 22 anos com o "ensino secundário superior", de modo a atingir a meta de 65% em 2010, e assegurar um nível de participação na aprendizagem ao longo da vida de pelo menos 12,5% da população adulta, também em 2010, mas sem faseamento temporal.
E há medidas que devem ser quantificadas futuramente, sem o que correm o risco de ser assumidas como mero rol de intenções.
Mas, mesmo nas GOP 2005-2006, os compromissos de execução aparecem raramente apresentados de forma objectiva. Tudo, ou quase tudo, são "reforços" de articulação, "apoio" à qualificação, "promoção" do desenvolvimento e racionalização, "dinamização e promoção" de medidas, "prosseguimento" de esforços, (...). Mais objectivamente, aparecem algumas vezes compromissos de execução de programas (v.g. Programa Nacional de Acção para a Prevenção), de transposição de directivas comunitárias, de criação de comissões,
0012   |   II Série A - Número 035S2   |   21 de Julho de 2005 de lançamento de prémios, de revisão de medidas legislativas, de realização de conferências, o que parece ser efectivamente pouco. E o objectivo inscrito no Programa do Governo de "recuperar nos próximos quatro anos os 150 000 postos de trabalho perdidos na última legislatura" não veio a merecer qualquer referência nas GOP .
No que respeita ao apoio à qualificação profissional de activos, entende o CES que importa assegurar o cumprimento do disposto no Código de Trabalho, dando efectividade à Lei (mínimo de 20 horas em 2005 e de 35 horas em 2006), e não simplesmente promover a criação de condições para isso.
A formação contínua dos activos, vertente fundamental da qualificação dos recursos humanos, não é aprofundada nestas GOP, em termos de quantificação e calendarização. E, se no caso dos activos desempregados e de grupos de risco face ao emprego ainda surgem algumas metas, no que respeita à formação dos trabalhadores apenas existem algumas referências, sem quantificação.
O CES não pode deixar de sublinhar que a formação contínua dos trabalhadores é um instrumento nuclear para o reforço da adaptabilidade e empregabilidade, constituindo-se como uma das prioridades para o País; sendo da responsabilidade de todos - Governo, empresas e trabalhadores - assegurar as condições dessa formação.II.3. Melhor protecção social e maior inclusão
Considera-se positivo a assunção do compromisso de, no âmbito do OE 2006 e no cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, proceder a uma avaliação concreta e tecnicamente fundamentada das medidas a adoptar, embora seja essencial, na perspectiva do CES, o conhecimento atempado, para discussão, dessas medidas e a sua posterior definição objectiva.
No entanto, sendo certamente essencial a sustentabilidade financeira da Segurança Social, entende o CES que não podem ser postos em causa objectivos fundamentais de justiça e de equidade social. Entretanto, chama-se a atenção para o acelerado envelhecimento da população portuguesa e para a necessidade de promover o envelhecimento activo.
Registam-se como positivas as manifestações de intenção de reforço das bases da protecção social, de combate à pobreza e de salvaguarda da coesão social e inter-geracional e a medida concreta de uma nova prestação dirigida aos idosos mais carenciados.
No reforço da eficiência administrativa do Sistema de Segurança Social, para além das intenções expressas, regista-se a existência de objectivos quantificados embora, como em quase todos os demais casos, com programação ausente: aumento em 50% do número de lugares disponíveis na oferta de creches e amas, generalização da oferta de pré-escolar, "desinstitucionalização" de cerca de 25% de jovens, (...).
Nas Grandes Opções para 2005-2006 os compromissos não aparecem muito mais objectivamente apresentados. Além da aprovação, em 2006, do Código das Contribuições, da garantia de proceder ao pagamento de todas as prestações em 30 dias e de flexibilizar os processos (via internet ou "call centers"), quase tudo o mais são estudos a fazer ou a rever, regulamentações a promover, "implementações" a realizar.
Tem dificuldade o CES de se pronunciar sobre medidas como a revisão de regimes jurídicos (ex. a invalidez) sem ser conhecido o sentido da revisão pretendida. Deixa de se fazer referência ao número de lugares disponíveis em creches, e a "desinstitucionalização" é apenas para iniciar, sem objectivo quantificado específico.
O CES manifesta, uma vez mais, a sua preocupação pelos elevados níveis de sinistralidade laboral que continuam a persistir. E nada se diz nas GOP sobre a reparação dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, particularmente sobre as tabelas de incapacidades e de doenças profissionais.
O CES não pode deixar de salientar que há medidas, cuja necessidade não é posta em causa, que se vêm repetindo de Governo para Governo, como as que respeitam aos prazos de pagamento das prestações ou às dívidas das empresas à Segurança Social, sem que haja acções consequentes para a sua concretização. Tão importante como definir medidas é criar instrumentos de concretização e de controlo da execução.II.4. Mais e melhor política de reabilitação
No vasto conjunto de manifestações de intenção positiva destaca-se objectivamente a revisão do regime de prestações sociais e a revisão e aperfeiçoamento do estatuto e das relações financeiras entre o Estado e as Organizações Não-Governamentais das Pessoas com Deficiência até ao final da legislatura, sem compromissos temporais intermédios mais curtos e melhor definidos que facilitem o acompanhamento e estimulem a execução.
Para 2005-2006, entretanto, as Grandes Opções "anuais" apontam a elaboração do Plano Nacional para a Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação das Pessoas com Deficiência, decorrente da lei de bases e a aprovação de alguns regimes jurídicos previstos, como realizações concretas a terem lugar.
O CES recomenda que o previsto Plano Nacional considere todos os aspectos interessando aos cidadãos com deficiência, designadamente educação, formação, emprego e integração social.
0013   |   II Série A - Número 035S2   |   21 de Julho de 2005 II.5. Saúde: um bem para as pessoas
Esta matéria, apesar da extensão que assume no texto desta 2.a Opção, aparece com défice elevado de concretização objectiva e, sobretudo, de quantificação de objectivos. Nem sequer faz referência à questão, que está deixando de ser conjuntural para se instalar como estrutural, da resposta do sistema de saúde aos problemas das listas de espera dos doentes que aguardam tratamento cirúrgico , como não se refere à saúde ocupacional, recomendando por isso o CES que seja efectuado um levantamento da situação por patologias e unidades de saúde, da rentabilização dos seus blocos e da avaliação dos resultados.
Indica-se, como orientação estratégica, a decorrente da aplicação do Plano Nacional de Saúde, refere-se uma Agenda de Saúde, descreve-se a mudança de paradigma no sistema de saúde e dá-se alguma objectividade às intervenções entendidas necessárias para garantir a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS), embora sem explicitação, nas GOP, de qualquer quadro temporal de programação .
As GOP 2005-2006 são mais objectivas, como se esperaria. Associada à adopção do Plano Nacional de Saúde anuncia-se a necessidade de adequação e de convergência dos objectivos estratégicos; o começo de execução do Plano Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Oncológicas (2005-2010); a aprovação do Plano Nacional de Combate à Droga e à Toxicodependência (2005-2012); o início de execução do Programa Nacional de Vacinação, a aprovação de um Programa Nacional de Saúde Ambiental e de um Programa Nacional de Prevenção de Acidentes; o aumento dos meios e competências dos Centros Nacionais de Saúde Pública.
Em 2005-2006 pretendem, ainda, reforçar-se os Cuidados de Saúde Primários como pilar central do sistema de saúde, consolidar um novo modelo de organização hospitalar, dinamizar o processo de descentralização do SNS, actualizar a Carta Nacional de Equipamentos, desenvolver um sistema integrado de informação de recursos humanos, para procurar responder atempadamente às necessidades de formação, e racionalizar os sistemas de informação existentes na saúde.
A melhoria do acesso e o reforço da qualidade são ainda referidos como objectivos a prosseguir em 2006, juntamente com a instituição de actos de gestão ao nível das finanças públicas e dos medicamentos que permitam a redução da despesa e a responsabilização. No entanto, nada é dito quanto à forma como se pretende resolver o problema das dívidas hospitalares actualmente existentes.
Apesar de tudo, as GOP apresentam um elenco extenso de realizações para 2006 que permite, para esse ano, com relativa objectividade, fazer o balanço da acção desenvolvida na área da saúde. No entanto, por exemplo, a questão dos medicamentos genéricos está ausente das GOP e falar de preços de referência, sem sublinhar a importância de incentivar o seu uso, pode constituir mau sinal para não prosseguir os passos positivos dados nos últimos anos.
Entretanto, estranha-se que, em relação à área da saúde, o apoio à investigação clínica, à formação das carreiras científicas e o reconhecimento do valor insubstituível da inovação e a facilitação do seu acesso pelos doentes não seja referido.
Finalmente, as Grandes Opções referem a criação de "mecanismos legais que permitam a abertura e integração de iniciativas dos sectores cooperativo, social, autárquico e privado numa mesma linha coerente de assistência de saúde à população" (pág.143) e a revisão do modelo das parcerias público-privadas, sem prejuízo dos compromissos contratuais (pág.43).
O CES sublinha a omissão do sentido estratégico destas opções e questiona a eventual promiscuidade entre o sector público e restantes sectores (privado, cooperativo e social); e entende, por outro lado, que o processo de parcerias público-privadas deva ser reavaliado, por forma a assegurar a independência e garantia dos interesses públicos na área da saúde para melhor promover o acesso universal aos cuidados de saúde.
0014   |   II Série A - Número 035S2   |   21 de Julho de 2005 II.6. Valorizar a cultura
As medidas de "salvaguarda e valorização do património cultural" aparecem com toda a objectividade, embora, como geralmente, sem programação temporal bem definida, o mesmo acontecendo com a "qualificação do tecido cultural". Já no que respeita, quer ao "apoio à criação artística e à difusão cultural", quer à "promoção e difusão internacional da cultura portuguesa", o elenco de medidas não se afasta muito de um rol de manifestações de intenção, pouco objectivo e só excepcionalmente "calendarizado".
Os compromissos assumidos nas GOP 2005-2006 não têm carácter marcadamente diferente. Há um grande conjunto de medidas concretas que é prometido dinamizar, sendo apenas assumidos compromissos efectivos de realização em 2005-2006 de um conjunto, vasto, de iniciativas legislativas.II.7. Apostar nos jovens
São anunciados um Plano de Juventude para o período 2007-2013, um Plano Nacional de Apoio ao Associativismo, um Programa Nacional de Voluntariado e um Programa de Mobilidade Juvenil.
No programa para 2005-2006 não se vai mais longe na explicitação das realizações previstas. É anunciada a reestruturação orgânica do Instituto Português da Juventude e a criação de uma Comissão Interministerial para a Juventude, bem como a revitalização do Conselho Consultivo da Juventude; e só em relação a uma nova Lei do Associativismo Estudantil e Juvenil, provavelmente associada ao anunciado Plano Nacional de Apoio ao Associativismo, se explicita o propósito de início das actividades com a constituição de grupos de trabalho que incluam as associações.II.8. Política de família, igualdade, imigração e inclusão
Na "política de família", no "combate à violência doméstica", na "política de imigração inclusiva", as linhas de acção aparecem muito próximas também de intenções insuficientemente objectivadas e programadas.
No mundo que é o nosso, as nações-Estado mais pequenas têm progressivamente menos poder e as identidades baseadas nas classes sociais estão, também, em crise.
A autonomia, ainda que limitada, constrói-se com bases em recursos culturais visando identidades mais localizadas. Esta "mudança" é sensível, quer em regiões que tiveram fortes movimentos nacionalistas - é o caso da Escócia e da Catalunha, como também já da Irlanda - como, especialmente, nos grupos imigrantes da segunda geração para quem a "etnicidade" funciona como fonte de identidade colectiva e medo de enfrentar a exclusão e a marginalização. A atenção às populações marginalizadas suburbanas passa, necessariamente, também por aqui.
Já na "igualdade de género" a concretização é mais clara nas GOP e, portanto, melhor conseguida, sobretudo ao nível da proposta legislativa a submeter à Assembleia da República, da elaboração e execução dos planos de acção sectoriais para a igualdade e das medidas sectoriais contidas no II PNI, bem como nas actividades a desenvolver pela Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres.
Nas GOP 2005-2006, as medidas concretas a adoptar não parecem ser mais objectivas.III. 3.a OPÇÃO - "Mais qualidade ambiental, melhor ordenamento do território, maior coesão e melhores cidades"
Tem esta Opção a ver com "melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento".
A sistematização, nesta Opção, não parece satisfatoriamente conseguida, tanto ao nível das grandes preocupações, como dentro de alguns dos capítulos que lhe são consagrados. Por exemplo, "Mais e melhor desporto. Melhor qualidade de vida e melhor defesa do consumidor" é agregação forçada; e o "Melhor ordenamento do território" tem de incluir "maior coesão" e "melhores cidades", pelo que a separação da coesão territorial e das cidades, em relação ao ordenamento do território, carece de sentido.
A explicitação das "políticas essenciais para o desenvolvimento sustentável" quando limitada à "mobilidade e comunicação", "energia", "turismo", "desenvolvimento agrícola e rural", "pescas e agricultura" e "assuntos do mar" é questionável. Também a omissão do papel das indústrias extractivas e transformadoras, pólos de agregação de emprego e de cadeias de valor acrescentado é inaceitável, e afecta a coerência das constantes afirmações de procura de um desenvolvimento sustentável. É também evidente que a composição interna da "mobilidade e comunicação" revela sistematização pouco feliz. Basta atentar em que temas tão diversos como transportes e comunicações, áreas metropolitanas e construção e imobiliário, aparecem neste capítulo, com as cidades e a habitação num outro.
Do mesmo modo que, em outras Opções, a especificação carece em muitos passos de objectividade e a programação temporal está bastante ausente.III.1. Mais qualidade ambiental, melhor ordenamento do território, maior coesão e melhores cidades
Considera-se positivo que a política de ambiente e de desenvolvimento sustentável se apresente como justificando pleno reconhecimento e assunção por parte de todos os sectores da sociedade; e, não menos
0015   |   II Série A - Número 035S2   |   21 de Julho de 2005 importante, que seja objectivo fundamental a promoção da integração das preocupações ambientais na concepção e concretização das políticas sectoriais.
Será, no entanto, de estranhar que a mesma importância não seja atribuída à política regional, isto é, à dimensão espacial ou territorial do desenvolvimento, desprezando-se, deste modo, as potencialidades de integração das políticas sectoriais que a política regional ofereceria, se considerada.
Curiosamente, nesta mesma Opção, é reconhecido que a prossecução dos objectivos da política de ordenamento do território "impõe que as políticas de ordenamento do território e de cidades sejam vistas, principalmente, como espaços de convergência e coordenação das diversas políticas com impacto territorial" (pág.59), mas não se retira qualquer consequência disso nas presentes Opções. É, adicionalmente, de estranhar que não se integre a política de cidades na política de ordenamento territorial.
Quanto à política de ambiente, para além do seu carácter transversal e da procura de soluções que não hipotequem o futuro, preservem os equilíbrios ambientais e garantam a sustentabilidade do desenvolvimento, remete-se em matéria de "águas" para o PEAASAR (a rever e actualizar) e para o Plano Nacional da Água e Planos de Bacia Hidrográfica, sem qualquer menção à reestruturação do sector da água, sendo que, no domínio dos "resíduos" se fica de posse de algumas intenções/preocupações, no sentido, por exemplo, da elaboração de um Plano Nacional de Resíduos cujo horizonte temporal de realização não é expresso, não se fazendo qualquer referência nas GOP ao processo de co-incineração.
Para além disso, considera o CES importante a promoção de instrumentos adequados, nomeadamente de natureza fiscal, nas políticas de ambiente, através da internalização dos custos ambientais, a qual deverá ser aplicada em função da utilização dada aos recursos e à luz dos princípios da precaução, do utilizador/pagador e do poluidor/pagador.
As GOP 2005-2006 são naturalmente mais objectivas na apresentação das tarefas concretas, com destaque para a transposição de directivas, para a adopção e aplicação do Plano Nacional de Acção de Ambiente e Saúde, dinamização da Agenda 21 Local, elaboração de uma Lei-Quadro de Conservação da Natureza, adopção do Plano Sectorial de valorização da Rede Natura 2000, aplicação do Programa Nacional para as Alterações Climáticas e seu acompanhamento; preparação, com o Ministério da Economia e Inovação, do Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão; e definição de uma estratégia nacional de combate às alterações climáticas pós-2012. E falta, ainda assim, referência concreta à necessidade de execução de políticas de ordenamento florestal, nomeadamente a urgência da conclusão dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal.
Em matéria de "coesão, ordenamento do território e política de cidades" começa por reconhecer-se, o que já acontecia nos mesmos termos no Programa do Governo, que se impõe a existência de estratégias de coesão territorial adequadas. Daí se parte, no entanto, para um elenco de propósitos (políticas de desenvolvimento regional e local, crescente integração do País e das suas regiões e cidades) que não têm tradução em medidas objectivas de política, embora se explicitem as (quatro) áreas de intervenção que devem ser privilegiadas; e não se identificam compromissos calendarizados de elaboração e aplicação das políticas. Uma daquelas áreas exprime-se por "consolidar" uma política de cidades forte e coerente, que não é apresentada nem conhecida. Quer dizer, não se retiram consequências duma posição de princípio assente na necessidade de "existência de estratégias de coesão territorial adequadas".
Nas GOP 2005-2006 não se fica com ideia mais fundamentada da "política de cidades", porque se enumera apenas os seus (ou alguns dos seus) objectivos, e se indica algumas medidas a executar que são de "gestão corrente" de programas em curso , de reforço de "mecanismos", de "acções preparatórias" de novos programas, de preparação de quadros estratégicos ou de apoios à projecção internacional das cidades portuguesas. Entende o CES que a "política de cidades" deveria merecer explicitação sistematizada dos objectivos, das estratégias, das políticas e dos instrumentos e mecanismos de execução.
O parágrafo "política de cidades e habitação" começa precisamente por enfatizar aquela necessidade de uma política forte e coerente, mas explicita depois como prioritárias apenas áreas de intervenção intraurbanas ou periurbanas, o que torna redutor e pobre o conceito de política de cidades, como o CES sublinhou no seu parecer de Iniciativa sobre "GOP e Estratégia de Desenvolvimento". No que respeita à habitação, refere os eixos de intervenção, entre eles a dinamização do mercado de arrendamento, mas reporta-se apenas a "trabalho já produzido".
Também aqui as GOP 2005-2006, embora definindo acções mais concretas, não são mais esclarecedoras quanto às grandes linhas de estratégia. Vai haver a redefinição de uns programas e o prosseguimento de outros, vão ser promovidas parcerias, vão avaliar-se quadros de apoios financeiros e estudar medidas de bonificação e mecanismos de penalização e vai aprovar-se o novo regime de arrendamento urbano; para além de o Governo se propor desenvolver acções de apoio e estímulo diversas. Não se esclarece, portanto, sobre as grandes linhas de estratégia; são em regra vagos e algumas vezes secundários os objectivos apresentados de forma mais concreta.
0016   |   II Série A - Número 035S2   |   21 de Julho de 2005 Com carácter mais estruturante aparecem a definição de um quadro estratégico de intervenções de ordenamento do litoral, a aplicação de planos de ordenamento da orla costeira, a revisão do quadro legal em vigor relativo à Reserva Ecológica Nacional; parecendo relevante propor-se o Governo completar o quadro de instrumentos de ordenamento e desenvolvimento territorial previsto na Lei de Bases de Ordenamento do Território e Urbanismo. Tudo isto em 2005-2006.
Em "Administração local e territorial e a coesão" (nada se refere nas GOP 2005-2009 quanto ao termo "coesão" que também é trazido para este parágrafo) há apenas manifestações de intenção sem calendário de realizações associado. Mas as GOP 2005-2006 vêm apontar a realização, durante o seu período de vigência, da aprovação de uma nova Lei das Finanças Locais e de novos regimes das empresas municipais e intermunicipais, das parcerias público-privadas e da concessão de serviços municipais; comprometendo-se ainda o Governo a criar um quadro institucional específico para as Grandes Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e um novo regime legal de criação, fusão e extinção de autarquias locais.III.2. Políticas essenciais para o desenvolvimento sustentável
Parece pretender-se vir a definir "uma Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável objectiva, consistente e integrada que, no quadro do adequado equilíbrio das suas dimensões económica, social e ambiental, identifique os objectivos e as metas de desenvolvimento" (pág.61); e explicita-se seis eixos de intervenção centrais ao seu prosseguimento. As Grandes Opções para 2005-2006 admitem a aprovação final do documento durante o 1.o semestre de 2006.
Em "mobilidade e comunicação" enumeram-se propósitos e objectivos, designadamente para uma política de transportes, vindo a apresentar-se medidas a pôr em prática para uma "política de mobilidade sustentável", sem compromissos, no entanto, quanto à sua elaboração e execução. Especifica-se depois, com sistematização de resto pouco atraente, o que se pretende no sector ferroviário, nas infra-estruturas rodoviárias, no transporte aéreo, no sector marítimo-portuário e logístico, nas áreas metropolitanas , no sector das comunicações e, também, no sector construção e imobiliário .
Independentemente da sistematização adoptada, que parece algo "misturada", não se dispõe de mais do que um elenco de intenções, sem especificar qualquer tipo de programação temporal. Excepcionalmente definem-se, por vezes bem, os objectivos (alcançar tempos máximos de uma hora e meia entre Lisboa e Porto e de duas horas entre Lisboa e as capitais de distrito a sul do rio Douro e entre o Porto e as capitais de distrito a norte do rio Tejo; redução em 50% das vítimas mortais da sinistralidade rodoviária ), mas não se adianta o prazo de concretização. Deixa-se para mais tarde a definição de alguns calendários ("alta velocidade") e a elaboração de um plano para a "bitola" ferroviária e para sistemas de sinalização com normas europeias. Mas parece ao CES particularmente importante que fique inequivocamente expressa a posição do Governo relativamente a projectos de investimento físico vultosos também em meios financeiros, como a "Alta velocidade" e o "Novo aeroporto"; e que se conheça a avaliação económico-social e a avaliação ambiental desses projectos e das possíveis alternativas, o suporte financeiro previsto e os calendários de compromisso.
Não se vai muito mais longe no capítulo da "energia", em que se faz apenas uma enumeração de objectivos, nem no "turismo". Em matéria de "desenvolvimento agrícola e rural" exprime-se como exigência a formulação urgente de uma Estratégia Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Rural, especificando-se os objectivos a contemplar, mas não há compromisso quanto à sua elaboração, parecendo ao CES que uma tal estratégia não deva cingir-se a uma abordagem "produtivista", privilegiando o estabelecimento de um pacto de confiança entre produtores, agro-indústrias, consumidores e ambientalistas, mas deva defender a multi-funcionalidade dos territórios rurais e promover o empreendedorismo em torno das novas oportunidades e dos novos actores destes territórios. O desenvolvimento rural, de resto, é muito mais abrangente que as questões agro-florestais. A desertificação humana e o envelhecimento das populações de grandes áreas do País condicionam as opções de desenvolvimento e não parece que sejam contrariadas pelas políticas
0017   |   II Série A - Número 035S2   |   21 de Julho de 2005 apresentadas nas GOP .
De registar que "importa modernizar e racionalizar o Ministério da Agricultura de acordo com as novas funções que a agricultura será chamada a desempenhar ao nível local" e, dir-se-á da parte do CES, novas funções que o desenvolvimento rural exige. Saúda-se as intenções de descentralização, que não deverão ficar-se pela transferência de competências para os municípios e freguesias. Deve ultrapassar-se a dimensão administrativa e reforçar-se a dimensão da cidadania activa. Torna-se necessária uma nova partilha de responsabilidades, com base nos conceitos essenciais de participação, concertação e parceria. O processo de descentralização requer medidas de responsabilização e reforço institucional das autarquias locais, e também das organizações da sociedade civil.
Em matéria de "pescas e aquicultura" o que as GOP têm de mais concreto é a explicitação dos objectivos do sector à luz dos condicionalismos impostos pela revisão da Política Comum das Pescas, ocorrida em 2002; e nada de operacional se acrescenta.
Quanto aos "assuntos do mar", fica o CES a saber que "foi claramente identificada a necessidade de desenvolver uma política integrada para os assuntos do mar, com a participação articulada de todos os ministérios com competência nas actividades ligadas ao mar" (pág.72). E parece estar eleito, como grande objectivo no âmbito dos assuntos do mar, a implementação de um modelo interdepartamental de gestão integrada dos assuntos do mar que nada indica estar já construído.
Finalmente, embora as GOP não tenham adoptado uma sistematização de base sectorial, entende o CES que os sectores de comércio e serviços deveriam ter merecido referência expressa; cada vez mais, uma política assente no objectivo de reforçar a cadeia de valor daquilo que produzimos e vendemos passa pelo desempenho destes sectores.
As Grandes Opções para 2005-2006 hão-de, naturalmente, ser ainda menos abundantes em medidas estratégicas e estruturais. São, naturalmente também, mais detalhadas, destacando-se no capítulo da "energia" a organização do sector, a segurança no abastecimento de petróleo e a redução da dependência, a promoção da concorrência e da competitividade, a racionalidade e eficiência no uso da energia, os compromissos internacionais - em particular o protocolo de Quioto - o desafio das alterações climáticas, a promoção da inovação e as medidas a adoptar no âmbito dos recursos geológicos, hidrominerais e geotérmicos e de hidrocarbonetos. Mas, para além da concretização de medidas legislativas, do compromisso na elaboração de planos e da criação de algumas novas estruturas, a maioria das medidas são de prosseguimento dos estímulos, das intenções e das actividades correntes.
No capítulo do "turismo" sobressaem a definição de uma há muito anunciada lei de bases, que consagre as linhas orientadoras e a estratégia de uma Política Nacional de Turismo e a aplicação de planos de intervenção turística plurianuais, articulados à escala das regiões.
Nas "pescas e aquicultura" destaca-se a intenção de assegurar a boa execução dos investimentos previstos no Programa Operacional das Pescas e na sua componente desconcentrada, com vista à modernização e reforço da competitividade, e a publicação de medidas legislativas de regulamentação do Sistema de Incentivos à Pesca e da pesca lúdica.
Na parte relativa aos "assuntos do mar" ficam-se as GOP pela enumeração de um conjunto de medidas com vista à "implementação" do modelo intergovernamental de gestão integrada, destacando-se o relançamento do processo legislativo conducente à declaração da Zona Contígua de Portugal, as medidas necessárias à instalação da Agência Europeia de Segurança Marítima em Lisboa e a reestruturação do Centro Internacional de Luta contra a poluição no Atlântico Nordeste.III.3. Mais e melhor desporto. Melhor qualidade de vida e melhor defesa do consumidor