2210-(180)II SÉRIE — NÚMERO 122desconhecida nos aspectos relevantes desses mesmos funcionarios, de entre os quais viria a ser escolhida, para o dirigir a segunda-oficial, licenciada Maria Helena Afonso de Carvalho.3 — Como na altura dessa transição decorressem já os trabalhos de elaboração da nova Lei Orgânica dos Serviços Prisionais, que contra o que se esperava só foi publicada 1 ano depois, considerou-se que não seria oportuna a criação de um quadro de pessoal que contemplasse as reais necessidades do estabelecimento, pelo que só agora é possível fazê-lo.Mas, asseguraram-se, entretanto, as condições de funcionamento, contratando provisoriamente as unidades minimamente indispensáveis e promovendo-se a integração no quadro existente das pessoas que a ordem religiosa tinha ao serviço, em regime de assalariamento eventual.4 — Em relação às conclusões apresentadas, cumpre fazer as considerações seguintes:a) Ós princípios por que deve reger-sea Direcção do Estabelecimento em matéria de higiene pessoal das internadas, decorrem do disposto nos n.°5 1 e 5 do artigo 23.° do Decreto-Lei n.° 265/79, de 1 de Agosto.A maior ou menor frequência de banhos semanais deve estar por um lado relacionada com o reconhecimento das necessidades, e, por outro, com as dotações orçamentais, cuja gestão compete ao conselho administrativo avaliar no uso da autonomia que a Lei lhe confere;b) Não se podem naturalmente contes-tar os benefícios de inclusão de fruta na alimentação das pessoas. Mas quantos, nos tempos que correm, podem comprá-la, dado o seu elevado custo? E como hâo-de poder fazê-lo com regularidade as administrações dos estabelecimentos prisionais se para alimentar, vestir e calçar cada recluso dispõem apenas de 74$50, por dia, quantia que o Sr. Ministro da Justiça já publicamente nào teve dúvida de considerar irrisória?!c) Os planos individuais de readapta-ção que a Lei manda fazer na sequência da observação das internadas, compete a sua elaboração ao pessoal do Estabelecimento, com a directa intervenção da Direcção e do respectivo Conselho Técnico.À direcção-geral cumprirá fiscalizar o modo como essa exigência legal for executada, fazendo-o pe-riodicamente através dos respectivos Serviços de Inspecção. d) A ex-médica do estabelecimento atingiu o limite de idade em 20 de Outubro findo, abandonando nessa data o exercício das funções.Há que abrir concurso para o preenchimento da vaga, mas para isso poder fazer-se terá de ser publicada Portaria a regulamentar as condições da sua realização, conforme dispõe o artigo 80.° do Decreto-Lei n.° 268/81, de 16 de Setembro. Essa Portaria, segundo estou informado, está para publicação no Diário da República.De qualquer forma, a assistência clinica tem sido assegurada, nos termos da lei, por profissional que é chamado em regime de acto médico.E sempre que se torne necessário, os doentes deslocam-se a consultas hospitalares da especialidade, o mesmo acontecendo com os filhos que convivem no estabelecimento.Quanto ao rastreio anual a que se refere o artigo 96.°, a partir dos 35 anos de idade, é para ser efectuado a expensas das internadas.O director pode autorizar o pagamento total ou parcial dessa despesa, mas só quando verificado o condicionalismo previsto no n.° 6 do citado artigo 96.°b) O Estabelecimento Prisional do Linho.RELATÓRIOProcesso n.° 81ÍIP.108-B-11 — Motivo da visita. — Por iniciativa do Provedor de Justiça com base em relatos do Correio da Manhã, de 1 de Outubro de 1981 e 9 de Novembro de 1981, que focavam aspectos relacionados com os maus tratos de guardas prisionais a reclusos, deficiente equipamento das celas, degradação das instalações prisionais, más condições de higiene dos equipamentos sociais e assistência médica insuficiente.2 — Data da visita. — 23 de Novembro de 1981. —Manhã.3 — Equipa da visita:Provedor de Justiça.1 coordenador do Serviço do Provedor de Justiça.1 Assessor do Serviço do Provedor de Justiça.4 — Pessoas contactadas:Artur Proença (contabilista).Germano Antunes (ecónomo).Manuel Calisto Pereira (subchefe dos guardas).João Rafael Luzio (orientador social).Guarda Gamboa.Enfermeiro.Diversos reclusos em audiência colectiva e os reclusos Amândio Teixeira, Domingos Jorge dos Santos, Rogério Paulo Militão e Carlos Silva Teixeira em audiência individual.