8 DE ABRIL DE 2015 7 um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Como atrás se refere, a presente iniciativa altera a Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, que “Estabelece as bases do financiamento do ensino superior”. Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que a referida lei sofreu duas alterações (A primeira pela Lei n.o 49/2005, de 30 de agosto, que altera o art.o 16.o, e a segunda pela Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que revoga o art.o 17.o), pelo que, em caso de aprovação, esta será a terceira e não a segunda, como vem referido no título desta iniciativa. Assim, sugere-se que o título da iniciativa passe a ser o seguinte: “Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social (Terceira alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto)”. Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar no dia 1 de setembro de 2015, nos termos do artigo 3.o o que está conforme com o previsto na lei formulário.  III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes A presente iniciativa pretende introduzir a obrigatoriedade de um regime de pagamento faseado das propinas devidas pela frequência de licenciaturas e mestrados integrados, bem como modificar o regime de pagamento das mesmas pelos beneficiários de bolsas de ação social. Com este propósito, o PS propõe alterar o artigo 16.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, “Estabelece as bases do financiamento do ensino superior”, com a alteração introduzida pela Lei n.o 49/2005, de 30 de agosto, “Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior”. O artigo 17.o da Lei n.o 37/2003 foi revogado pela Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, “Regime jurídico das instituições de ensino superior”. As normas relativas ao pagamento de propinas, ao abrigo da autonomia conferida às instituições de ensino superior, são definidas pelas próprias, sendo, normalmente, permitido o pagamento faseado. Um exemplo é o da Universidade do Porto, que através do Regulamento n.o 93/2014, de 10 de março, aprova o seu Regulamento de Propinas, prevendo no artigo 2.o da Secção I a possibilidade do pagamento da propina em quatro prestações de valor igual. Outro exemplo é o da Universidade de Lisboa, cujo Regulamento de Propinas, aprovado pelo Despacho n.o 13358/2012, de 11 de outubro, prevê no no 2 do artigo 4.o que o pagamento possa ser efetuado em prestações, em número, datas e montantes a fixar pelos Diretores das unidades orgânicas. A Lei n.o 37/2003 revogou a Lei n.o 113/97, de 16 de setembro, que definia as bases do financiamento do ensino superior público. Este diploma previa no n.o 9 do artigo 19.o, relativamente ao pagamento de propinas por estudantes bolseiros, uma medida semelhante à que agora é proposta, nomeadamente que “para os estudantes que tenham requerido a atribuição de bolsa de estudo, o pagamento da propina só se realiza após o proferimento da decisão final no processo e, se concedida a bolsa, após o pagamento desta”. As medidas propostas na presente iniciativa aplicam-se aos cursos aprovados nos termos do n.o 7 do artigo 13.o-A da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, “Lei de Bases do Sistema Educativo”, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto. O artigo 13.o-A foi aditado pela já citada Lei n.o 49/2005, de 30 de agosto, que republicou a Lei de Bases do Sistema Educativo.  Enquadramento bibliográficoBibliografia específica ASCENSO, João Miguel – As relações de interdependência entre Estado Social e ensino superior: as dificuldades ao nível do financiamento. Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal. Lisboa. ISSN 1646-9127. A. 6, n.o 1 (2013), p. 135-149.  Cota: RP-545. Resumo: Neste artigo refere-se a importância do Estado Social, na medida em que procura efetivar a igualdade no