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A Comissão, além da análise e discussão das várias propostas constantes dos diversos projectos de revisão constitucional, analisou e discutiu também diversas propostas apresentadas em comissão.
O Sr. Presidente: - Lido o essencial do relatório, para este efeito, suponho que, de acordo com o que é de tradição nas revisões constitucionais - o costume feito - e em concordância, de algum modo, com o que está implícito
412 I SÉRIE - NÚMERO 14no artigo 153.o do Regimento, não haverá propriamente lugar a uma discussão na generalidade. Far-se-á uma discussão - com que a Assembleia está de acordo, e parece que tem sido este o caminho seguido - na especialidade, seguida de uma votação artigo por artigo, quando tivermos terminado toda a discussão na especialidade e, depois, uma votação final.
A votação na generalidade destes projectos não faz senado e suponho que não é essa a tradição constitucional. Podemos prosseguir assim, portanto.
Entretanto, chegou à Mesa um requerimento, apresentado pelo Partido Comunista Português, relacionado com a metodologia dos trabalhos, da discussão das alterações à Constituição.
Para dar conta do referido requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O requerimento tem o seguinte conteúdo:
O Grupo Parlamentar do PCP manifestou-se, desde o início dos trabalhos, no sentido de que o presente processo de revisão constitucional se deveria ocupar exclusivamente da viabilização do referendo, tornando-o prévio e condicionante em relação às alterações à Constituição que visassem remover obstáculos à ratificação do Tratado.
Neste sentido, a proposta do PCP apresenta-se com uma natureza de prejudicialidade em relação à restante matéria, objecto da revisão constitucional.
Isto é, aprovada que seja uma alteração à Constituição, permitindo o referendo, o PCP estará, então, em condições de propor que o processo de revisão constitucional se circunscreva à respectiva norma, até à realização do referendo e ao conhecimento dos seus resultados, só então se retomando os trabalhos parlamentares referentes ao processo de ratificação, nele incluindo, naturalmente, um processo de revisão constitucional, em caso de o referendo ter sentido positivo.
Para que o Plenário possa, eventualmente, deliberar sobre esta proposta, será necessário que aprecie e delibere primeiro sobre a matéria do referendo, com carácter prévio. Se a deliberação for positiva, será natural que a revisão constitucional se circunscreva a essa matéria (o que, de resto, como já anunciei, o PCP sempre proporá). Se a deliberação sobre a matéria do referendo for negativa, então tal proposta está, por natureza das coisas, excluída.
Tendo em vista as razões metodológicas invocadas e, também, já o que foi dito em sede de debate na Comissão, o Grupo Parlamentar do PCP propõe o seguinte:
Que a proposta do PCP relativa à matéria do referendo (artigo único do projecto de revisão constitucional n.o 4/VI) e, por arrastamento, as restantes propostas relativas à matéria do referendo sejam apreciadas em primeiro lugar, na ordenação das matérias em debate.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, não sei se haverá possibilidade de discutir esta iniciativa do PCP, pois trata-se de um requerimento.O Sr. Presidente: - Como se trata de um requerimento, não é possível a sua discussão, segundo o n.o 5 do artigo 88.o do Regimento, que diz que o requerimento é imediatamente votado sem discussão, pelo que passaríamos de imediato à votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD. votos a favor do PCP, do CDS e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PS.Vamos, portanto, seguir, nos termos anunciados, a discussão de todas as alterações à Constituição propostas.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.Pausa.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, quero invocar a ordem de trabalhos que V. Ex.a acabou de definir e perguntar se o Sr. Deputado Costa Andrade vai intervir sobre a proposta do CDS para o artigo 5.o-A. Dá-nos muita honra com isso, mas se não há discussão na generalidade e vamos discutir as propostas apenas na especialidade, suponho que a primeira proposta a ser discutida será a do CDS.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, a minha inscrição tem feita previamente, porque o fiz no pressuposto de que iríamos falar sobre o requerimento do PCP. Verifico, no entanto, que, neste momento, ela está prejudicada.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados entendem que a ordem das inscrições para a discussão na especialidade deve ser a ordem, tal como vem da Comissão, dos artigos da Constituição cuja modificação se propõe, não é? É nesse sentido que querem que as inscrições se façam.
Por isso, vamos começar pelo artigo 5.o-A, que é uma proposta de aditamento. É o primeiro da enumeração constitucional e é este tema que vai ser agora discutido.
Suponho que seria muito mais simples que cada um interviesse pela ordem das inscrições feitas pela Mesa e que fosse feita uma intervenção, por cada partido, sobre os artigos que considerasse relevantes. Depois, a votação seria feita artigo a artigo. Foi esta a proposta que, inicialmente, fiz porque me pareceu ter consenso.
Porém, se o Sr. Deputado Nogueira de Brito propõe algo diferente, deverá ser posto à consideraçâo da Câmara.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
18 DE NOVEMBRO DE 1992 413O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, quero concordar justamente com a ideia de V. Ex.a exprimiu, no sentido de que cada grupo parlamentar poderá, nesta matéria, orientar o uso do seu tempo como bem entender e, portanto, incluir, numa primeira fase, declarações de carácter geral, o que nos parece particularmente justificado pela natureza desse debate que tem por objecto uma revisão constitucional.
(O orador reviu.)O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, quero reafirmar a nossa concordância com a metodologia proposta por V. Ex.a.
Penso que ganharíamos em clareza de debate e, porventura, em tempo se pudéssemos começar - evidentemente, quem não quiser, use a sua autonomia para o fazer ou não - por uma análise na generalidade de cada projecto. Cada grupo parlamentar apresentaria o que entendesse ser mais relevante acerca do seu projecto e das questões que considerasse merecerem a sua atenção e depois, imediatamente antes da votação artigo a artigo, e a propósito desta, deveria haver intervenções na especialidade, digamos assim.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, dá o seu acordo a esta sugestão?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, dou o meu acordo à tese do Sr. Deputado Rui Machete...O Sr. Presidente: - V. Ex.a transformou um acordo numa tese. Era só uma hipótese, Sr. Deputado Nogueira de Brito! Agora, é já uma tese!O Orador: - ... com o seguinte esclarecimento: o Sr. Deputado Rui Machete contradiz, frontalmente, o processo proposto por V. Ex.a.
O que, na realidade, o Sr. Deputado Rui Machete está a propor é que haja uma discussão na generalidade, que as intervenções sobre cada um dos projectos de revisão sejam, na sua globalidade, de carácter geral e que a votação artigo a artigo seja antecedida de uma intervenção sobre esse mesmo artigo. Foi isto o que o Sr. Deputado Rui Machete disse e poderá, com certeza, confirmar.
Ora bem, se V. Ex.a concorda com este processo, nós também concordamos, obviamente. Isto é, estamos prontos a fazer uma intervenção sobre a globalidade do nosso projecto e a intervir artigo a artigo. Porém, V. Ex.a terá de escolher entre se há ou não discussão na generalidade.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Isso é discordância semântica!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, comecei por afirmar, e pareceu-me haver consenso por parte das bancadas, que, neste caso, se não deve falar de uma discussão na generalidade, visto também não haver votação na generalidade, uma vez que a votação versa sobre princípios, que, no caso concreto, são os da Constituição. Não estamos aqui a inventar nada de novo, mas apenas a fazer alterações muito pontuais a um texto, cuja filosofia está na Constituição.
Porém, a proposta do Sr. Deputado Nogueira de Brito é no sentido de haver uma discussão na generalidade, após a qual não haveria votação, e uma outra, na especialidade. E, Sr. Deputado, não foi isso o que propus.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Pois não!O Sr. Presidente: - Ern minha opinião, o mais correcto seria os autores dos projectos de revisão fazerem uma primeira intervenção, de acordo com os tempos previstos, e^ depois de se esgotar o tempo passar-se à votação artigo a artigo, como tem sido feito nas outras revisões constitucionais.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, embora não haja realmente uma votação na generalidade, cada um dos partidos apresentou a sua proposta baseada numa lógica própria e, apesar de se não dever falar em debate na especialidade, podem, em primeiro lugar, dizer qual foi o espírito que as animou e, em segundo lugar, seguir o guião apresentado com o relatório, que é a apresentação sequencial pela ordem dos artigos da Constituição.
Portanto, cada grupo parlamentar pode utilizar um, dois, três, quatro ou cinco minutos do seu tempo disponível para dizer como é que estruturou o seu projecto de revisão, podendo, aqueles que quiserem, dispensar essa intervenção, e depois passar à apreciação artigo a artigo, segundo o guião já referido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, o guião a que se refere, pelo que se pode ler - «Roteiro das propostas a submeter à votação do Plenário» -, é, claramente, destinado às votações e não à discussão.Vozes do PS: - Exacto!O Sr. Presidente: - Seguindo a metodologia utilizada nas anteriores revisões constitucionais, o mais razoável será, a meu ver, a Mesa dar a palavra a todos os autores dos projectos de revisão, pela sua ordem de apresentação. Terminado este ciclo, cada grupo parlamentar poderá, se assim o entender, intervir artigo a artigo, ponto a ponto, esgotando o tempo disponível, passando-se depois à votação. É assim que tem sido feito nas outras revisões constitucionais, e consultei o Diário da Assembleia da República dessa altura, pelo que isto é, em minha opinião, o mais correcto. Chegada a hora, procede-se à votação de todas as propostas, sem discussão na especialidade. Tem sido esta a metodologia seguida.
Em todo o caso, a Assembleia tem de estar de acordo quanto a este ponto, pois não se pode prejudicar o uso da liberdade de alguém exprimir o seu ponto de vista.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
414 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, no intuito de tentar ajudar a esclarecer, suponho que talvez possa haver consenso se procedermos do seguinte modo: haveria, sem qualificação se seria na generalidade ou na especialidade, uma apresentação inicial de cada projecto de revisão, o que corresponde, aliás, à ideia de V. Ex.a, e, não só para balizar um pouco a discussão mas também para não nos perdermos, a possibilidade de se discutir artigo a artigo. Isto é, começaríamos pelo artigo 5.o-A, que, suponho, é o primeiro, caso haja inscrições, passando-se, sucessivamente, a outros artigos, mas sem se votar, uma vez que esta se faria no final, sem discussão.Vozes do PSD e PS: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a questão é a de saber se é ou não viável fazerem-se as votações ao longo do debate, uma vez que, a não ser isso possível, não faz grande sentido a discussão ser feita bloco a bloco, artigo a artigo, pois não traz qualquer conclusão. Isto é, o debate só faz sentido se for sobre o conjunto das alterações, para poder, depois, haver uma coordenação possível nas votações. Mas, Sr. Presidente, não farei qualquer questão nisso, como é evidente. Compreendo perfeitamente os outros pontos de vista, pelo que, repito, não farei qualquer questão nisso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que há na proposta que apresentei alguma concordância, implícita, de todos.
Neste sentido, a Mesa dará, numa primeira fase, a palavra a todos os autores de projectos de revisão para, no fundo, apresentarem a fundamentação que propuseram; numa segunda fase, a todos os que desejarem intervir nó debate artigo a artigo, seleccionando os que entenderem, no tempo disponível fixado para todo o debate, e, numa terceira fase, chegada a hora, proceder-se-á à votação, sem discussão.
De outro modo, optando pela metodologia que também envolva discussão, artigo a artigo, na especialidade, vai custar muito tempo. Mas se a Assembleia entender ser essa a metodologia correcta, estaremos aqui até que termine.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, devo dizer que concordamos, na generalidade, com o que V. Ex.a concluiu, mas no pressuposto de que cada grupo parlamentar poderá gerir o seu tempo disponível como entender, e, portanto, fazer o número de intervenções sobre cada um dos momentos da matéria que desejar. Isto é, sem qualquer limitação ao número de intervenções.
(O orador reviu.)O Sr. Presidente: - O que o Sr. Deputado quer dizer é que não vai haver ordem temporal. Isto é, suponhamos que a Assembleia está a discutir a proposta de alteração ao artigo n, mas eu quero ainda falar sobre o artigo n, porque há uma coisa que se liga... Não há, portanto, marcação nem balizas no tempo.O Orador: - Sr. Presidente, gostaria ainda de sublinhar o princípio de cada um dos grupos parlamentares gerir o seu tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Costa, desde que começámos, tem sido esse o meu princípio.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, não querendo perturbar a clarificação, que já me parece ser enorme nesta matéria, pergunto: para além dos tempos assinalados no quadro electrónico, não há um tempo final destinado às declarações de voto, após as votações?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, naturalmente que há, de acordo com o Regimento, uma declaração de voto...O Orador: - Sr. Presidente, gostaria de saber se essa declaração de voto terá de ser feita no tempo disponível de cada grupo parlamentar ou se haverá outro para além deste.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando há votações finais globais, e tem de se entender que estamos perante uma votação desse tipo, há, naturalmente, lugar a uma declaração de voto de três minutas, como diz o Regimento.O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que a metodologia a usar está já apurada, mas gostaria de dar uma sugestão.
São neste momento 12 horas e 35 minutas, o que significa que o debate, se o iniciarmos agora, será interrompido quase de imediato, não havendo sequer tempo para o ciclo das primeiras intervenções.
Neste sentido, proponho ao Sr. Presidente e aos restantes grupos parlamentares que interrompam, desde já, os trabalhos e que o reinicio dos mesmos seja às 14 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, agradeço a sua observação, mas antes de decidirmos se, porventura, essa é ou não a melhor solução, vamos apurar rigorosamente a metodologia.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
18 DE NOVEMBRO DE 1992 415O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, entendemos que se deveria dar início, de imediato, ao debate na generalidade, porque temos uma grelha muito longa e a interpretação que fazemos dos tempos disponíveis, atribuídos na Conferência de Líderes, é a de que cada partido poderá fazer a declaração final, mas no tempo global para o debate.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, prevalecendo esta interpretação, significa isso que cada partido deveria retirar do seu tempo disponível global três minutos, que é o consagrado pelo Regimento, para a declaração de voto.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me a honra de apresentar o projecto de revisão constitucional do PSD, o que vou fazer em breves minutos, porque se trata efectivamente de um projecto ático para uma revisão, que é apenas circunscrita à problemática suscitada pela ratificação do Tratado de Maastricht.
É, portanto, dentro desse âmbito limitado e com apenas esse propósito que apresentámos um projecto de revisão constitucional, que se limitava na sua versão inicial, apenas a consignar uma modificação do artigo 7.o com uma norma habilitante que tornasse indubitável a legitimidade da recepção, no ordenamento jurídico português, das normas do Tratado de Maastricht. Daí termos consignado a necessidade de Portugal, em condições de reciprocidade e com o respeito pelo princípio da subsidiariedade, compartilhar o exercício de poderes necessários à construção da unidade europeia, afastando a ideia de que houvesse uma alienação de soberania, mas consignando claramente que se trata de compartilhar com outros Estados europeus o exercício dos poderes que são necessários para a construção da unidade europeia, e também, porque a relação é tríade e não apenas bilateral, de alguma parcela desse exercício de soberania ser feito pela própria Comunidade.
Apresentámos depois uma disposição que, em relação ao artigo 15.o, viesse clarificar e alargar a possibilidade de atribuir capacidade eleitoral, activa e passiva, aos cidadãos dos outros Estados das Comunidades Económicas Europeias e, por último, uma disposição relativa ao Banco de Portugal, na medida em que o sistema previsto para a unidade económica e monetária pressupõe, justamente, que o Sistema Europeu de Bancos Centrais e o Banco Central Europeu venham a desempenhar algumas das competências que, neste momento, só se encontram atribuídas, expressamente, ao Banco de Portugal, pela norma constitucional.
Tratava-se, dizia eu, de uma proposta que, na nossa perspectiva, satisfazia plenamente os objectivos visados na revisão constitucional e que não careceria de maiores alargamentos.
Todavia e justamente no espírito construtivo que nos anima e caracterizou a discussão da revisão constitucional, acabámos por ir mais longe do que pensávamos inicialmente quanto aos artigos revistos, vindo a subscrever, em conjunto com o Partido Socialista, uma proposta em relação aos artigos 166.o e 200.o da Constituição, que vem clarificar algo que, no nosso entendimento, já estava claramente inscrito na lei ordinária mas que, pela importância e pelo simbolismo que reveste a sua elevação ao nível constitucional e também pela necessidade de clarificar esta matéria, se justifica que fosse também consagrado na Constituição. Refiro-me à ideia de atribuir à Assembleia da República uma competência, que ela já tem, de acompanhar e apreciar os trabalhos que digam respeito à construção da união europeia e à obrigação por parte do Governo de, atempadamente, informar sobre as questões que sejam relevantes nessa matéria.
Foi um ponto de acesas discussões e gostava de sublinhar dois aspectos que me parecem particularmente relevantes: ern primeiro lugar, era já nosso entendimento que a Assembleia da República dispunha dessa competência nos termos das atribuições gerais que lhe estão cometidas; em segundo lugar, a legislação ordinária já previa esses mecanismos de acompanhamento e a necessidade de informação e, por outra parte, era importante que não se tocasse no equilíbrio de poderes nos termos do nosso sistema de governo. Daí rejeitarmos a ideia de colocar esta matéria no artigo 164.o da Constituição, porque poderia inculcar uma impressão errada de que pretendia dar-se à Assembleia da República mais poderes do que aqueles que ela, neste momento, já possui e, sobretudo, retirar legitimidade ao Governo na condução das relações internacionais neste capítulo.
Mas convimos que não se tratava de uma matéria de fiscalização da Assembleia da República pelo que a sua inserção sistemática no artigo 165.o não parecia conveniente, e que, por outra parte, era útil, como disse há pouco, que viesse a ser clarificada esta matéria para que se não desse a impressão de que a Assembleia da República ficava cerceada nos seus poderes mais do que aquilo que acontece inevitavelmente pela circunstância da integração europeia, pelo esquema orgânico e de competências dos órgãos comunitários acabar por, de algum modo, realizar uma certa transferência do exercício de competências do nível nacional para o comunitário, em detrimento das parlamentos nacionais.
Trata-se de uma matéria em relação à qual, como foi sublinhado, pensamos que só pode obter uma compensação cabal ao nível da estrutura orgânica comunitária e, aí, várias hipóteses alternativas de solução terão de vir a ser encaradas no futuro. A união europeia não é um dado acabado, necessita de aperfeiçoamentos e Maastricht claramente implica o reconhecimento de que é apenas um marco miliário importante, mas não é ainda o fim da nossa rota.
Neste contexto e com este significado, acabámos por chegar a acordo com o Partido Socialista em relação a uma solução que, acrescendo, portanto, ao nosso projecto de revisão constitucional, nos parece equilibrada e satisfatória e que, naturalmente, vai ser necessário depois completar com a revisão da lei ordinária que disciplina a matéria.
Penso, assim, que o sentido global da nossa proposta está clarificado. Teremos oportunidade, a propósito dos diversos artigos, naquilo que será, do nosso ponto de vista, uma intervenção mais na especialidade porque se referirá concretamente a cada artigo, de referir as razões pelas quais votámos contra a ideia da realização de um referendo plebiscitará) nesta matéria e as razões pelas quais votámos a favor da clarificação em matéria de revisões ordinárias e extraordinárias da Constituição.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
416 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Caiu o Carmo e a Trindade» sobre a pretensão de um referendo acerca do Tratado da União Europeia! Enfraquecimento da capacidade negocial do País, sinal de parceiro não fiável, mau precedente, complexidade inacessível ao cidadão votante, até o custo financeiro tido por fútil, foram argumentos correntes para obscurecer algo que ficou claro.
A sociedade portuguesa desejava esclarecimento, debate e opção. As implicações da Cimeira de Maastricht são de uma tal dimensão nos fundamentos do Estado que transcendem na substância o mandato representativo e a dignidade do Parlamento seria acrescida com o recurso ao pronunciamento público.
A diferença entre o referendo e um processo fechado nos órgãos de soberania chama-se, na realidade dos factos em causa, liberdade de escolha.
Propomos ainda, aqui e agora, a abertura constítucional, a título transitório e excepcional, do referendo do Tratado da União Europeia na versão actual ou na revista. A simples verificação da crise do Tratado no âmbito dos Doze e o adiamento notório de qualquer decisão unânime são factores que propiciam ainda a prova do voto popular se a simples vontade democrática não fosse liminarmente suficiente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Para confundir as verdadeiras questões ern debate, o PSD e o PS, promotores desta revisão, ensaiaram uma novela medíocre entre as chamadas revisão minimalista e maximalista da Constituição. Verdadeira escolha europeia entre Dupont e Dupond!
E que temos como desfecho de tanto enfrentamento? Que «Portugal pode convencionar o exercício em comum de poderes necessários à construção da união europeia». O designado exercício em comum não ilude uma transferência de soberania, que não apenas uma gestão diversa de competências. Mas que poderes? Que cheque em branco? De que união europeia, de que tratado, a haver? Se, por ironia, a integração europeia mudar de nome constitucionaliza-se uma ficção! «No respeito pelo exercício da subsidiariedade», logo se acrescenta. Mas, Srs. Deputados, o que quer isso dizer? Não seguramente a aplicação do artigo 3.o-B do Tratado, tão inútil, que todo o Conselho Europeu se dividiu sobre a sua interpretação ainda nem o Tratado está em vigor. Que entidade supranacional vai interpretar o princípio constitucional da subsidiariedade?
Será, Srs. Deputados, que VV. Ex.as fecham os olhos a que a apregoada revisão mínima da lei fundamental, ainda que se diga que a federal passada para a união europeia não descaracteriza por aí além a Constituição, contende face à letra do Tratado com extenso articulado da mesma, por ora ou a prazo?
Exemplos a esmo: artigos 106.o e 107.o, acerca do sistema fiscal; artigo 109.o, a propósito da elaboração do Orçamento do Estado; artigos 272.o e 275.o, sobre a missão da polícia ou das Forças Armadas. E o artigo 33.o não ficará afastado na decisão nacional sobre extradições, expulsões e direito de asilo? E que garantia de acesso e registos informáticos transfronteiras nos termos do artigo 35.o?
Estabelecida a separação e a interdependência dos órgãos de soberania, a revisão não reflecte nesse equilíbrio o exercício em comum de poderes à escala supranacional, ficando por saber o valor de inúmeras disposições gerais e de princípio, desde a subordinação do poder económico ao poder político democrático e o conteúdo real da soberania da República permanece tão una e indivisível como a cautela de um penhor. E, já agora, qual o valor relativo do artigo 51.o acerca do papel democrático dos partidos políticos, agora sem qualquer protecção acrescida face à preferência do Tratado por partidos de nível europeu?
Princípio de reciprocidade. Como? Que salvaguarda apresenta esta lei de revisão caso o processo decisório da união europeia em previsão ofenda a euro-optimista reciprocidade?
Apresta-se o Estado Português a reiterar o reforço da identidade europeia. Qual delas? A da união europeia? Qual o sentido das duas designações sobre a Europa no mesmo artigo?
Não se impaciente o Plenário. Pretende apenas sublinhar-se que a maioria PSD/PS constitucionaliza por acção e omissão mais incógnitas que normas, mais frases subjectivas que princípios objectivas.
Sei que dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, da grande «vitória» do PS ao conseguir o acompanhamento pela Assembleia da República que, afinal, é menos do que o próprio Tratado admite e preconiza? Enquanto neste ainda é claro, numa declaração específica, que os parlamentos nacionais poderão ter acesso em tempo útil às propostas legislativas da Comissão, a lei de revisão PS/PSD limita-se a observar genericamente «uma informação sobre a construção europeia» o que, tendo em conta a governamentalização actual, sabemos valer quase nada.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A UDP contesta uma revisão de olhos vendados, contesta este jogo de cabra--cega. Exprime naturalmente discordância com o federal Tratado de Maastricht, mas, mais do que isso e para além de nós, rejeitamos neste acto a obstrução a um referendo e uma revisão em que cabe tudo o que o governo PSD venha a gizar no Conselho Europeu.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos suspender neste momento os nossos trabalhos, os quais serão retomados às 14 horas e 55 minutos.Está suspensa a sessão.Eram 12 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, suponho que V. Ex.a deve adivinhar a razão pela qual pretendo interpelar a Mesa.
Desejava saber se poderíamos contar com alguma benevolência da Mesa no sentido de retardar o início dos trabalhos por dois ou três minutos, dado o reduzido número de presentes. E, como pode verificar-se, a falha não é nossa, tanto mais que o Deputado Almeida Santos está disponível para intervir, mas talvez fosse preferível esperarmos um pouco mais, desde que o Sr. Presidente o admita como possível.
18 DE NOVEMBRO DE 1992 417O Sr. Presidente: - De acordo, Sr. Deputado. Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Eis, pronta a receber o nosso voto, a Constituição revista! Era impensável não a rever, porque era impensável travar a nossa participação na construção da unidade europeia.
Não obstante, houve quem apostasse nisso. Em nome de conceitos rígidos de Estado-nação e de soberania nacional houve e há ainda em Portugal quem considere erro grave o abrir-se a porta à flexibilização desses conceitos.
Entendo eu que é a propósito deles e da sua irresistível superação que melhor se aceita a abertura à mudança, através do exercício do poder constituinte instituído, também chamado de revisão das Constituições mais rígidas. À parte a Inglaterra, insularizada geográfica e psicologicamente, onde reclamar uma mudança constitucional por via legislativa seria um absurdo lógico e um desdouro político, a generalidade das Constituições prevê, dentro de certos limites, a forma da sua própria revisão. No extremo oposto esta, psicologicamente, a França, onde as mutações constitucionais seduzem os Franceses.
Entre nós, nem oito nem oitenta. De cinco em cinco anos, por maioria de dois terços, e a todo o tempo, pela difícil maioria de quatro quintos, a Constituição pode ser revista, desde que respeitada uma lista de limites materiais impostergáveis.
É sábia, esta semi-rigidez! Se, por definição, as Constituições políticas reflectem a natureza das coisas e a maneira de sentir dos homens, seria incogitável uma Constituição cujo grau de rigidez não reflectisse também a relativa imutabilidade daquela dupla identificação. Os povos não trocam a alma nem mudam de pele a cada Primavera!
Digo Isto para desestimular os que parecem apostados em sucessivas revisões extraordinárias a propósito de não prementes finalidades. Ainda esta revisão não está consumada e já se anuncia o propósito de, a pretexto de discutíveis e até inaceitáveis - ao menos em parte - inovações eleitorais, antecipar-se a revisão ordinária, como se isso fosse constitucionalmente possível, ou dar-se início a nova revisão extraordinária.
Pois nem uma coisa nem outra, enquanto o voto do PS puder garantir aos Portugueses o respeito pela Constituição que a Constituição merece. Se o partido maioritário, para distrair a atenção dos Portugueses dos reais problemas do País, precisa da criação de factos políticos, pois que os crie. Sejam eles tentativas de condicionamento do exercício das competências do Presidente da República - para completar a subversão do equilíbrio constitucional dos poderes do Estado -, sejam eles manobras de exploração eleitoralista de respeitáveis sentimentos populares, como é o caso do eterno retorno ao relançamento do voto dos emigrantes na eleição do Presidente da República. Que tudo isso lhes faça bom proveito! Continuaremos nós a desempenhar o papel que nos cabe de zeladores dos princípios de uma democracia genuína, não pervertida por apetências autoritárias nem perversões demagógicas!O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Na preservação da nossa identidade fomos até capazes de ouvir com um sorriso compassivo a acusação de que só mudámos depois da queda do Muro de Berlim! Curiosa afirmação da parte do líder de um partido que só agora corrige os entusiasmos doutrinários de 1974 no programa do seu partido, enquanto nós os banimos do nosso programa há mais de um lustro e na prática os havíamos banido por actos inequívocos em que não vimos ao nosso lado quem tão sem razão nos acusa, desde meados de 1975!Aplausos do PS.Mas é verdade que no essencial procurámos manter a nossa identidade. Somos defensores do socialismo democrático, como tal, membros de pleno direito da maior família política europeia. Se o Sr. Primeiro-Ministro, apesar disso, continua, como disse, sem saber o que o socialismo democrático é, não podemos fazer nada por ele. Se o que pretendeu foi realçar o facto de não termos saltado do socialismo democrático - que também dá pelo nome de social-democracia - para requentadas formas e receitas liberais, assumimos essa culpa. Somos assim dados a confissões comprometedoras.
Viabilizámos pois esta revisão porque eliminar do texto constitucional os obstáculos à aprovação e ratificação do Tratado da União Europeia estava em consonância com o mais eminente interesse nacional. Ou nos apeávamos do «expresso europeu» ou continuávamos nele. A alternativa era tão simplesmente essa.
Acontece que somas de há muito europeístas convictos. Foi pela nossa mão que Portugal entrou na Comunidade Europeia. Tivemos, para tanto, de vencer as resistências dos que, do projecto europeu, hoje se proclamam campeões. Com esse objectivo, impusemos sacrifícios aos Portugueses e praticámos corajosas políticas restritivas que nos derrotaram nas unias. Fomos, depois disso, vítimas de comparações ilegítimas entre indicadores desse tempo e deste agora. Apesar disso, não confundimos o projecto da união europeia com eventuais constrangimentos de percurso.
O Tratado de Maastricht, como o Tratado de Roma e o Acto Único são apenas impulsos do mesmo vector. Os defeitos que têm não inquinam, quanto a nós, o bem fundado do objectivo final. Podem ser discutíveis e devem ser discutidos. Podem conter erros e ser corrigidos. Mas constituiria grave insensatez política e erro sem remédio discutir tudo isso de fora em vez de tentar as necessárias reparações por dentro.
A velha esquerda e a nova direita casaram-se na condenação do Tratado de Maastricht. Se uma e outra me não levassem a mal, confidenciaria a ambas que vejo nisso mais uma razão para dispensar-lhe o meu apoio.
No vicio de tentar prospectar o futuro, para ter a certeza de que não caminho ao arrepio da história, costumo colocar-me no presumível terminal das tendências. E a tendência que, ern termos de evolução da unidade política tenho por constatável, é a do sucessivo alargamento dessa unidade. Da família ao Estado-nação não deixou de crescer, sob o impulso da evolução das comunicações. Estas tendem para a instantaneidade. O nosso mundo é cada vez mais pequeno e, ao diminuir, tornando mais próximos os centros de decisão, empurra a unidade política para fora dos limites das suas fronteiras tradicionais e torna cada vez mais interdependentes as sociedades e as economias. Atingimos a era da universalização das civilizações.
418 I SÉRIE - NÚMERO 14A ideia, aparentemente utópica e seguramente revolucionária, da aldeia planetária está aí, já concretizada em muitos domínios e em concretização vertiginosa noutros.
As próprias Comunidades Europeias, que nasceram sob o signo de um mercado comum, em apenas algumas décadas saltaram para o patamar de um mercado único, e já em projecto aspiram a ser uma união económica e monetária in itinere para uma união política.
Compreendo a resistência da rotina à inovação e daí a reacção daqueles que, animicamente moldados no quadro de um Estado soberano de modelo clássico, tendem a sobrepor os valores do presente e do passado à erupção de ideias e de modelos portadores de futuro.
Mas não tenho a menor dúvida de que lutam debalde contra os determinismos da evolução. A unidade política não tende para a balcanização, pesem as rearranjos ocasionais resultantes do deslaçar de espartilhos por longo tempo inveterados. Tende sim para o alargamento ao nível das cúpulas, corrigido pela autonomização progressiva, sem quebra de unidade de escalões intermédios e até periféricos. E a própria União Europeia, que é também a Europa das regiões, uma vez politicamente consumada, representará apenas um estádio da evolução para a planetização progressiva dos centros de decisão.
A ideia utópica do «mundo só» tende a converter-se ern realidade. Neste contexto, afigura-se-me de certo modo bizantina a discussão entre federalistas e não federalistas. Que uns queiram prolongar, no quadro de uma confederação ou de uma simples união adjectivada, a fase do Estado-nação é tão compreensível como outros quererem desde já antecipar o futuro, bem certos de que princípio federador sempre o haverá e de que, pela natureza das coisas, tenderá a federar, ou seja a unificar, cada vez mais.
Dito isto, não acompanho os que pretendem ver na presente revisão um conjunto de inovações de diminuto significado. Se é limitado o número de dispositivos constitucionais mexidos, nem por isso deixam eles de consagrar uma autêntica revolução político-constitucional. Tomemos consciência disso. Basílio Teles volta a não ter razão quando disse que «fabricar Constituições é tarefa minúscula e platónica». Como pode errar-se tanto sendo-se tão inteligente!...
O modelo do Estado-nação dotado de prerrogativas absolutas de soberania com que o nosso país se identificava pertence já ao passado. Não irreversivelmente, é certo. A todo o tempo poderemos, se for essa a vontade colectiva dos Portugueses, retomar o modelo clássico. Mas a dinâmica dos interesses obstará sempre à concretização desse recuo.
Pertenceremos então, mais do que nunca, a partir da execução do Tratado de Maastricht, a um espaço económico, monetário e crescentemente político, com órgãos de decisão próprios em domínios cada vez mais relevantes, nos quais a nossa vontade é apenas uma entre várias que procuram reconduzir-se à unidade ou à maioria.
Perda de soberania? Sim e não. Sim, porque abdicamos de exercer sozinhos prerrogativas que eram exclusivamente nossas. Não, porque passamos a exercê-las conjuntamente com outros que puseram em comum connosco iguais prerrogativas. Não ainda porque deixámos implícita uma cláusula de direito ao arrependimento. E se for? Alguém tem dúvidas de que a soberania clássica não é já hoje, e tende a ser cada vez menos, uma realidade dos nossos dias? Queremos iludir-nos ou adaptar-nos? Eis a questão.
Curiosamente, feriram os sentimentos de alguns portugueses os aspectos do Tratado com os quais mais claramente se identifica, em meu entender, o interesse nacional.
Refiro-me à previsão de uma cidadania europeia, comum a todos os cidadãos dos Estados membros. Reagem a partir de um conceito de cidadania ligado ao território. Mas por que não ao sangue, como já hoje, entre nós, predominantemente acontece? E por que não a uma comunhão de valores cívicos e culturais? E por que não, nas longas do amanhã, à comum condição humana? Não há já hoje valores e direitos de validade universal? Não é crescente a consciência que temos da nossa aventura comum sobre a terra e da necessidade de nos vincularmos - todos sem excepção - à preservação dos equilíbrios naturais? Não se reclamaram alguns dos melhores espíritos da condição de «cidadãos do mundo»? Portugal é o país da Comunidade Europeia com mais emigrantes nos outros Estados membros. Será que estes não exigem de nós que lhes asseguremos os direitos e a protecção que a cidadania europeia assegura?
Refiro-me também à previsão de uma moeda única. De repente, o escudo pareceu assumir o valor simbólico do hino e da bandeira. Ouço referir um medo pânico da supremacia do marco. Pois entendo eu que é precisamente esse receio, em parte justificado, que melhor justifica a sua fusão numa só moeda europeia, e que com essa fusão se identifica a melhor defesa das moedas de economias fracas, como é, no contexto comunitário, o caso da nossa. E terá lógica, ou será mesmo possível, um mercado único com uma pluralidade de moedas?
Refiro-me, enfim, à previsão de políticas comuns de relações externas e de defesa. Quereremos nós ser francos e reconhecer que nunca tivemos uma política externa verdadeiramente autónoma e não satelizada? Estaremos nós em condições de reconhecer que, em termos de defesa autónoma, o que nos vale é não termos inimigos?
O mais polémico não resiste assim, ou resiste mal, a confrontar-se com elementares evidências. Para além disso há no projecto de construção da unidade europeia, e desde já na sua fase económica e monetária, garantias de apoio ao nosso país - ern parte já concretizado - e de representação, desenvolvimento, segurança e projectos de vida comuns, que só o regresso dos ouvidos moucos aos conselhos do «velho do Restelo» permitiria menosprezar.
Já se disse que a tarefa das Constituições é «indicar objectivos, mais do que consagrar Estados de facto». Esta revisão preenche os dois requisitos. Constitucionaliza o caminho europeu andado e define para Portugal, constitucionalizando-o, o caminho por andar da construção da unidade europeia. Para além de um sinal de empenhamento no reforço da unidade europeia, que já dela constava, constitucionaliza-se agora a possibilidade de convencionar o exercício em comum das competências necessárias à construção da unidade europeia, que assim fica de igual modo constitucionalizada. Ficam assim criados os instrumentos jurídico-constitucionais da concretização desse projecto de um futuro comum para países europeus unidos historicamente por laços de convivência e de cultura.
Eis, caras colegas, o maior projecto sócio-político de sempre! Que outro mais mobilizador e apaixonante? Grave seria o risco se nos resignássemos a entrar no século que começa, tão prenhe de modernidade, apenas com as obsoletas alfaias políticas e jurídicas do século que finda.
A possibilidade de atribuição a estrangeiros residentes no território nacional, em condições de reciprocidade, da capacidade eleitoral para a eleição dos titulares de órgãos
18 DE NOVEMBRO DE 1992 419das autarquias locais, já a nossa Constituição premonitoriamente a consagrava. Bastou pois agora, para dar satisfação ao Tratado, alargar essa faculdade às eleições para o Parlamento Europeu, restrita, naturalmente, aos cidadãos dos Estados membros da União Europeia residentes em Portugal. A reciprocidade, neste caso, é-nos fortemente vantajosa.
O Banco de Portugal perdeu o exclusivo da emissão de moeda. É uma decorrência da previsão de uma moeda única e de um Sistema Europeu de Bancos Centrais. A restrição carece de autonomia relativamente ao problema da unidade monetária. E é hoje uma evidência que não poderia consumar-se a unidade económica sem ela.
A Assembleia da República, em troca dos poderes que perde, recebe o de acompanhar e apreciar, nos termos da lei, a participação de Portugal no processo de construção da união europeia. Até agora, foi mantida de fora, apesar de lei ordinária, nunca cumprida, prever já esse acompanhamento. Paralelamente, atribuiu-se ao Governo o dever de apresentar em tempo útil à Assembleia da República a informação referente ao processo de construção da união europeia.
Foi possível - e isso é importante - incluir aquela nova prerrogativa da Assembleia da República no dispositivo constitucional concernente às suas competências relativamente a outros órgãos. Os intérpretes e doutrinadores constitucionais não deixarão de extrair deste facto as consequências que comporta. Uma coisa é certa: com esta garantia constitucional, não poderá mais a Assembleia da República ser mantida à margem da formação dos mais importantes actos comunitários e não apenas - realce-se - dos relativos a matérias da sua competência própria.
Este reforço do papel dos parlamentos nacionais na formação dos actos comunitários constitui, aliás, recomendação constante de declaração anexa ao próprio Tratado de Maastricht. E é simples corolário do reforço institucional do papel do próprio Parlamento Europeu.
Pena foi que o partido maioritário não tenha querido acompanhar-nos na atribuição de uma competência paralela às Regiões Autónomas, em matéria de propostas de actos comunitários que lhes digam respeito. O PSD defende em palavras o reforço da autonomia regional. Mas não pratica.
O mesmo quanto à atribuição à Assembleia da República de competência reservada para legislar sobre o regime de designação dos membros dos órgãos institucionais da União Europeia a indicar pelo Estado Português. A maioria é ciosa das prerrogativas do Governo nessa matéria e impôs a continuação do regime de competência cumulativa Já esperávamos por essa atitude.
Não refiro as propostas de outros grupos parlamentares por nós rejeitadas - algumas das quais apaixonaram a opinião pública - não por menos consideração pelos seus autores, mas porque serão objecto de referência expressa por um camarada meu. Aliás, na medida em que não adregaram consagração, permito-me considerar que já pertencem ao passado.Vozes do PCP: - Não apoiado!O Orador: - E o que importa é construir o futuro. Um futuro europeu de cooperação e unidade europeia, ern coesão e solidariedade, sem deixar de prescrutar o horizonte, onde crescentemente se hão-de adensar as exigências de novos escalões de unidade, a caminho da universalização do que fatalmente há-de decorrer do património comum de todos os homens.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta revisão constitucional é a que PSD e PS consideraram no seu parecer como necessária e suficiente para viabilizar a ratificação por Portugal do Tratado da União Europeia. Está a ser feita com este calendário porque PSD e PS querem apressar na Assembleia da República o processo de aprovação para ratificação, aceitando assim o timing imposto pelo Primeiro-Ministro Cavaco Silva para que o processo se conclua aqui antes da próxima Cimeira da Comunidade em Edimburgo, antes portanto de 11 de Dezembro próximo. É o chamado gosto pelo pântano central de que o Sr. Deputado Almeida Santos aqui veio louvar-se.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No início deste debate, o PCP quer aqui reafirmar os seguintes quatro aspectos essenciais.