170-(30)II SÉRIE-A — NÚMERO 12. Artigo 109."1 — Qualquer das duas Partes pode submeter à apreciação do Conselho de Associação qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente Acordo.2 — O Conselho de Associação pode resolver o diferendo por meio de decisão.3 — Cada uma das Partes tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no n.° 2.4 — Caso não seja possível resolver o diferendo nos termos do n.° 2, cada uma das Partes pode notificar a outra Parte da designação de um árbitro. A outra Parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação deste procedimento, a Comunidade e os seus Estados membros serão considerados como uma única Parte no diferendo.0 Conselho de Associação designará um terceiro árbitro. As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria. Cada Parte no diferendo tomará as medidas necessáriaspara a execução da decisão dos árbitros.Artigo 110.°1 — O Conselho de Associação será assistido, no desempenho das suas atribuições, por um Comité de Associação constituído, por um lado, por representantes dos membros do Conselho das Comunidades Europeias e de membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo Romeno, em regra a nível de altos funcionários.O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, as funções do Comité de Associação, que incluirão a preparação de reuniões do Conselho de Associação e o modo de funcionamento do Comité.2 — O Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação qualquer das suas competências. Nesse caso, o Comité de Associação adoptará as suas decisões em conformidade com o.disposto no artigo 108.°Artigo 111.°O Conselho de Associação pode decidir criar qualquer outro comité ou órgão especiais para o assistir no desempenho das suas funções.0 Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, a constituição, as funções e o modo de funcionamento desses comités e órgãos.Artigo 112.°É criado um Comité Parlamentar de Associação, que será o fórum de encontro e de diálogo entre membros do Parlamento Romeno e membros do Parlamento Europeu. O Comité reunir-se-á com uma periodicidade que ele próprio fixará.Artigo 113.°1 — O Comité Parlamentar de Associação será constituído, por um lado, por membros do Parlamento Europeu e, por outro, por membros do Parlamento Romeno.2 — O Comité Parlamentar de Associação adoptará o seu regulamento interno.3 — a presidência do Comité Parlamentar de Associação será exercida rotativamente pelo ParlamentoEuropeu e pelo Parlamento. Romeno, de acordo com as disposições a prever no seu regulamento interno.Artigo 114.°O Conselho de Associação fornecerá ao Comité Parlamentar de Associação todas as informações pertinentes relativas à aplicação do presente Acordo que este lhe solicite.O Comité Parlamentar de Associação será informado das decisões do Conselho de Associação.0 Comité Parlamentar de Associação pode formular recomendações ao Conselho de Associação.Artigo 115."No âmbito do presente Acordo, cada uma das Partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra Parte tenham acesso, sem discriminação relativamente aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das Partes a fim de defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os direitos relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial. <Artigo 116."Nenhuma disposição do presente Acordo obsta que uma Parte Contratante adopte quaisquer medidas:a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações, contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins de defesa, desde que tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares;c) Que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou para fazer face a compromissos que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacional.Artigo 117.°1 —Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais ivtle previstas:— O regime aplicado pela Roménia relativamente à Comunidade não pode dar origem a qualquer .discriminação entre os Estados membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas;— O regime aplicado pela Comunidade relativamente à Roménia não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais romenos ou as suas sociedades ou empresas.2 — O disposto no n." I não prejudica o direito das Partes de aplicarem as disposições relevantes da sw* legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que respeita ao seu local de residência. '