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12 DE OUTUBRO DE 2017 47 SECÇÃO III Direitos e deveres dos membros Artigo 60.o Direitos dos membros efetivos Constituem direitos dos membros efetivos: a) O exercício da profissão de fisioterapeuta; b) Ser apoiado pela Ordem para defesa dos seus direitos e interesses profissionais; c) Ser informado acerca de todos os estudos, disposições e pareceres relativos ao exercício da profissão; d) Requerer a atribuição de níveis de qualificação, bem como de títulos de especialização; e) Sugerir e discutir a criação de especialidades; f) Beneficiar da atividade editorial e utilizar os serviços oferecidos pela Ordem: g) Eleger e ser eleito para os órgãos da Ordem; h) Participar nas atividades e exercer quaisquer funções no âmbito da Ordem, nos termos do Estatuto; i) Participar e beneficiar da atividade social, cultural, recreativa e científica da Ordem. Artigo 61.o Deveres dos membros efetivos Constituem deveres dos membros efetivos: a) Participar na atividade da Ordem; b) Respeitar escrupulosamente os princípios definidos no código deontológico; c) Prestar às comissões e grupos de trabalho a colaboração que lhes seja solicitada; d) Contribuir para a boa reputação da Ordem e procurar alargar o seu âmbito de influência; e) Desempenhar as funções para as quais sejam designados; f) Cumprir e fazer cumprir as deliberações dos órgãos da Ordem; g) Pagar as quotas e os demais encargos regulamentares; h) Atualizar-se profissionalmente; i) Agir solidariamente na defesa dos interesses coletivos dos membros da Ordem. Artigo 62.o Direitos e deveres dos membros correspondentes 1 -  Constituem direitos dos membros correspondentes os consignados nas alíneas c) e f) do artigo 61.o 2 -  Constituem deveres dos membros correspondentes os estabelecidos nas alíneas b) e d) do artigo 62.o Artigo 63.o Direitos dos membros honorários Constitui direito dos membros honorários o consignado na alínea c) do artigo 61.o CAPÍTULO IV Profissionais da União Europeia e do Espaço Económico Europeu Artigo 64.o Direito de estabelecimento 1 -  O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal, para a sua inscrição como membro da Ordem, é regulado pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 50 CAPÍTULO VII Regime financeiro Artigo 69.o Receitas Constituem receitas da Ordem: a) As quotas pagas pelos seus membros; b) O produto da venda das suas publicações; c) As doações, heranças, legados e subsídios; d) Os rendimentos de bens que lhe sejam afetos; e) As receitas provenientes de atividades e projetos; f) Outras receitas de bens próprios ou por prestação de serviços. Artigo 70.o Despesas Constituem despesas da Ordem as de instalação e despesas com o pessoal, manutenção, funcionamento e todas as necessárias à prossecução dos seus objetivos. CAPÍTULO VIII Regime disciplinar Artigo 71.o Princípio da responsabilidade 1 -  Os membros da Ordem respondem disciplinarmente, nos termos do presente Estatuto e dos regulamentos disciplinares. 2 -  A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil e criminal. Artigo 72.o Exercício da ação disciplinar Podem desencadear o procedimento do exercício da ação disciplinar o conselho jurisdicional, a direção e o Ministério Público. Artigo 73.o Infração disciplinar 1 -  Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista em violação dolosa ou culposa, por qualquer membro da Ordem, dos deveres consignados no Estatuto, no código deontológico ou nos regulamentos. 2 -  Qualquer pessoa singular ou coletiva pode dar conhecimento à Ordem de atos suscetíveis de constituir infração disciplinar praticados por fisioterapeutas inscritos. Artigo 74.o Prescrição da responsabilidade disciplinar 1 -  As infrações disciplinares prescrevem no prazo de cinco anos a contar da prática do ato ou do último ato em caso de prática continuada.
12 DE OUTUBRO DE 2017 51 2 -  Se as infrações constituírem simultaneamente infrações penais, prescrevem no mesmo prazo que o procedimento criminal, se este for superior. 3 -  A responsabilidade disciplinar também prescreve se, desde a participação a qualquer órgão da Ordem da infração cometida, não se iniciar o procedimento disciplinar competente num período de nove meses. 4 -  Apenas se considera a prescrição de infrações disciplinares nos termos do n.o 1 relativamente às infrações disciplinares cometidas após a instalação da Ordem. Artigo 75.o Cessação da responsabilidade disciplinar A responsabilidade disciplinar mantém-se durante o período de suspensão da Ordem, e não cessa com o pedido de cancelamento da inscrição, nem com a expulsão, por infrações anteriormente praticadas. Artigo 76.o Penas disciplinares 1 -  As penas disciplinares são as seguintes: a) Advertência; b) Repreensão registada; c) Suspensão até ao máximo de seis meses; d) Expulsão. 2 -  A pena prevista na alínea a) é aplicada ao membro que desrespeite qualquer instrução ou ordem que lhe seja dada por qualquer um dos órgãos. 3 -  A pena prevista na alínea b) é aplicada ao membro que cometa infração disciplinar em caso de negligência grave ou que reincida na infração referida no número anterior. 4 -  A pena prevista na alínea c) é aplicada ao membro que cometa infração disciplinar que afete gravemente a dignidade e o prestígio da profissão. 5 -  A pena prevista na alínea d) é aplicável quando, tendo em conta a natureza da profissão, a infração disciplinar tenha posto em causa a vida, a integridade física das pessoas ou seja gravemente lesiva da honra ou do património alheios ou de valores equivalentes. 6 -  A aplicação de qualquer das penas referidas no n.o 1 a membro que exerça algum cargo nos órgãos da Ordem implica a destituição desse cargo. Artigo 77.o Graduação Na aplicação das penas deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao grau de culpabilidade, à gravidade e consequências da infração e a todas as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes. Artigo 78.o Recursos 1 -  Das decisões tomadas conjuntamente pela direção e pelo conselho jurisdicional não cabe recurso no âmbito da Ordem, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 -  Os atos praticados pelos órgãos da Ordem admitem recurso hierárquico, sendo o prazo de interposição de oito dias úteis quando outro especial não esteja assinalado. 3 -  Dos atos praticados pelos órgãos da Ordem cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos nos termos gerais do direito.
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 52 CAPÍTULO IX Deontologia profissional Artigo 79.o Princípios gerais No exercício da sua atividade profissional, devem ser respeitados pelo fisioterapeuta os seguintes princípios gerais: a) Atuar com independência e isenção profissional; b) Prestigiar e dignificar a profissão; c) Colocar a sua capacidade ao serviço do interesse público; d) Empenhar-se no estabelecimento de uma dinâmica de cooperação social com o objetivo de melhorar o bem-estar individual e coletivo; e) Defender e fazer defender o sigilo profissional; f) Exigir aos seus membros e colaboradores o respeito pela confidencialidade; g) Utilizar os instrumentos científicos adequados ao rigor exigido na prática da sua profissão; h) Conhecer e agir com respeito pelos preceitos legais e regulamentares; i) Respeitar as normas de incompatibilidade que decorram da lei. Artigo 80.o Deveres gerais O fisioterapeuta, na sua atividade profissional, deve: a) Abster-se de sancionar documentos ou de fazer declarações que indevidamente resultem em favorecimento próprio ou de outrem; b) Evitar a deturpação da interpretação do conteúdo, explícito ou implícito, de documentos de apoio técnico ao exercício da profissão, com o intuito de iludir a boa-fé de outrem; c) Defender os princípios da ética da profissão, recusando colaborar ou participar em qualquer serviço ou empreendimento que julgue ferir esses princípios; d) Abster-se de exercer a sua atividade em áreas dentro da fisioterapia para as quais não tenha recebido formação específica; e) Recusar quaisquer interferências no exercício da sua atividade que ponham em causa aspetos técnico-científicos ou éticos do exercício profissional, sejam quais forem as suas funções e dependências hierárquicas ou o local onde exerce a sua atividade; f) Abster-se de utilizar materiais específicos da profissão para os quais não tenha recebido formação, que saiba desatualizados ou que sejam desadequados ao contexto de aplicação. Artigo 81.o Código deontológico A Ordem elabora, mantém e atualiza o código deontológico dos fisioterapeutas portugueses. Artigo 82.o Incompatibilidades O fisioterapeuta não pode exercer: a) Mais de um cargo, em simultâneo, nos órgãos estatutários da Ordem; b) Quaisquer atividades profissionais desenvolvidas em simultâneo com a atividade de fisioterapeuta que propiciem ambiguidade relativa ao exercício da profissão ou que dificultem a delimitação desse exercício; c) Exercer simultaneamente cargos nos órgãos estatutários da Ordem e funções dirigentes na função pública e qualquer outra função com a qual se verifique um manifesto conflito de interesses;
12 DE OUTUBRO DE 2017 53 d) Cargos de natureza sindical; e) As demais atividades referidas no código deontológico. Artigo 83.o Segredo profissional O fisioterapeuta encontra-se sujeito a segredo profissional em tudo o que diga respeito a factos que sejam revelados pelo cliente no âmbito de quaisquer assuntos profissionais. Artigo 84.o Deveres para com a Ordem O fisioterapeuta, no exercício da sua profissão, deve: a) Respeitar o presente Estatuto e regulamentos da Ordem; b) Cumprir as deliberações da Ordem; c) Colaborar nas atribuições da Ordem e exercer os cargos para os quais tenha sido eleito; d) Pagar pontualmente as quotas devidas à Ordem que forem estabelecidas nos termos do presente Estatuto; e) Comunicar, no prazo de 30 dias, qualquer mudança de domicílio profissional. Artigo 85.o Deveres recíprocos entre fisioterapeutas O fisioterapeuta, no exercício da sua profissão, deve: a) Respeitar o trabalho dos colegas; b) Manter qualquer tipo de colaboração quando seja necessário. CAPÍTULO X Disposições finais e transitórias Artigo 86.o Comissão instaladora 1 -  Até à realização das primeiras eleições a Ordem é interinamente gerida por uma comissão instaladora. 2 -  A comissão instaladora é composta por cinco elementos, um dos quais o seu presidente. 3 -  A comissão instaladora é nomeada pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, no prazo de 60 dias, de entre os membros dos órgãos da Associação Portuguesa de Fisioterapeutas. 4 -  O mandado da comissão instaladora tem uma duração nunca superior a um ano a partir da data da sua nomeação, cessando com a investidura dos órgãos nacionais da Ordem, simbolizada pela posse do bastonário. Artigo 87.o Competência da comissão instaladora 1 -  Compete à comissão instaladora: a) Preparar os regulamentos internos necessários ao funcionamento da Ordem, nomeadamente os respeitantes aos atos eleitorais; b) Promover as inscrições na Ordem nos termos da lei e do presente Estatuto; c) Elaborar e manter atualizado o registo nacional dos fisioterapeutas; d) Dirigir a atividade da Ordem a nível nacional em conformidade com o presente Estatuto;
12 DE OUTUBRO DE 2017 55 ii. A identificação da associação pública profissional no Estado membro de origem, na qual o profissional se encontre inscrito; iii. A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso; iv. A informação relativa às sociedades de profissionais ou outras formas de organização associativa de profissionais para que prestem serviços no Estado membro de origem, caso aqui prestem serviços nessa qualidade. Artigo 90.o Provedor 1 -  A Ordem dispõe de um Provedor com a função de defender os interesses dos utentes dos cuidados de saúde no âmbito da fisioterapia. 2 -  O Provedor, escolhido de entre personalidades independentes, é designado pela Assembleia Geral e não pode ser destituído, salvo por falta grave no exercício das suas funções. 3 -  Compete ao Provedor analisar as queixas apresentadas pelos utentes e fazer recomendações, tanto para a resolução dessas queixas, como em geral para o aperfeiçoamento do desempenho da associação. 4 -  O cargo de Provedor é remunerado, nos termos do regulamento da Ordem. 5 -  Se a escolha recair de entre membro da Ordem o(a) designado(a) para o cargo deve requer a suspensão da sua inscrição nos termos dos Estatuto. Artigo 91.o Inscrição dos fisioterapeutas em exercício da profissão Os fisioterapeutas que já se encontram no exercício da profissão, independentemente da natureza e regime do respetivo vínculo contratual, devem proceder à inscrição na Ordem no prazo de seis meses contados da data de início da vigência deste Estatuto. Artigo 92.o Isenções A Ordem está isenta de custas, preparos e impostos de justiça em qualquer processo de que seja Parte. Artigo 93.o Trabalhadores 1 -  Aos trabalhadores da Ordem é aplicável o regime previsto no Código do Trabalho e o disposto nos números seguintes. 2 -  A celebração de contrato de trabalho deve ser precedida de um processo de seleção que obedeça aos princípios da igualdade, da transparência, da publicidade e da fundamentação com base em critérios objetivos de seleção. 3 -  As regras a que deve obedecer o processo de seleção constam obrigatoriamente dos regulamentos internos da Ordem. Artigo 94.o Alterações ao Estatuto A introdução de alterações ao presente Estatuto implica a publicação integral do novo texto em Diário da República. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 58 Jurisdicional, o Conselho Fiscal e as Direções dos Colégios de Profissão. O presente projeto de Lei regula também o processo de instalação da Ordem dos Técnicos de Saúde, identificando os órgãos, Comissão Instaladora e Núcleos Instaladores, responsáveis por conduzir este processo, definindo a sua composição, o processo conducente à sua nomeação, a duração do mandato, a sua missão e competências, o processo de inscrição e de registo de membros da Ordem e a emissão de cédulas profissionais exigidas para a prática, de forma autónoma ou tutelada e supervisionada, das profissões representadas pela Ordem. Finalmente, cumpre salientar que o presente projeto de lei, para além de corresponder a uma necessidade do sector profissional das tecnologias da saúde, dá resposta a uma ambição destes profissionais, respeitando os requisitos previstos na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. Dando cumprimento ao disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que determina que a criação de novas associações públicas profissionais, deve, sempre, ser precedida de um estudo elaborado por entidade de reconhecida independência e mérito sobre a sua necessidade em termos de realização do interesse público e sobre o seu impacto sobre a regulação da profissão, foi elaborado um estudo pelo Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que aborda a questão da necessidade de criação da Ordem dos Técnicos de Saúde, em termos de realização de interesse público e seu impacto sobre a regulação das profissões em causa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto É criada a Ordem dos Técnicos de Saúde, adiante sempre designada por Ordem, e aprovado o seu Estatuto, publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.  Artigo 2.o Profissionais abrangidos 1. A Ordem abrange os que, em conformidade com o respetivo Estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem uma das seguintes profissões: a) Higienista Oral; b) Ortoprotésico; c) Ortoptista; d) Técnico de Análises Clínicas e Saúde Pública; e) Técnico de Anatomia Patológica, Citológica e Tanatológica; f) Audiologista (Técnico de Audiologia); g) Técnico de Cardiopneumologia; h) Técnico de Farmácia; i) Técnico de Medicina Nuclear; j) Técnico de Neurofisiologia; k) Técnico de Prótese Dentária; l) Técnico de Radiologia; m) Técnico de Radioterapia; n) Técnico de Saúde Ambiental; o) Terapeuta da Fala. 2. Sempre que se justifique e se considere oportuno, poderão ser incluídas outras profissões, cumprido o definido na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 60 o) Colaborar com escolas, institutos politécnicos, universidades e outras instituições em iniciativas que visem a formação destas profissões; p) Prestar serviços aos seus membros; q) Quaisquer outras que lhes sejam cometidas por lei. Artigo 5.o Tutela administrativa da Ordem Os poderes de tutela administrativa sobre a Ordem, nos termos da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e do respetivo Estatuto, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.  Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor nos 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 11 de outubro de 2017. Os Deputados do PS: Luísa Salgueiro — Maria Antónia de Almeida Santos — António Sales. ANEXO ESTATUTO DA ORDEM DOS TÉCNICOS DE SAÚDE CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.o Natureza e regime jurídico 1.  A Ordem dos Técnicos de Saúde, adiante abreviadamente designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa daqueles que, em conformidade com o presente Estatuto e as demais disposições legais aplicáveis, exercem as profissões referidas no artigo 2.o. 2.  A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público e no exercício dos seus poderes públicos que no gozo da autonomia pratica os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro e no presente Estatuto. 3.  Ressalvados os casos previstos na lei, os atos e regulamentos da Ordem não estão sujeitos a aprovação governamental. 4.  A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental e financeira, incluindo o poder de fixar o valor da quota anual dos seus membros, bem como as taxas pelos serviços prestados, nos termos da lei. Artigo 2.o Profissões abrangidas A Ordem representa as seguintes profissões, cujo exercício é regulado pelo presente Estatuto e pela lei: a) Higienista Oral; b) Ortoprotésico; c) Ortoptista; d) Técnico de Análises Clínicas e de Saúde Pública;
12 DE OUTUBRO DE 2017 61 e) Técnico de Anatomia Patológica, Citológica e Tanatológica; f) Audiologista (Técnico de Audiologia); g) Técnico de Cardiopneumologia; h) Técnico de Farmácia; i) Técnico de Medicina Nuclear; j) Técnico de Neurofisiologia; k) Técnico de Prótese Dentária; l) Técnico de Radiologia; m) Técnico de Radioterapia; n) Técnico de Saúde Ambiental; o) Terapeuta da Fala. Artigo 3.o Âmbito e sede 1. A Ordem tem âmbito nacional e sede em Lisboa, podendo, porém, esta localização ser alterada pela Assembleia de Representantes, sob proposta da Direção Nacional. 2. A Ordem poderá constituir-se em estruturas regionais nas regiões do Norte, do Centro e do Sul, as quais têm sede, respetivamente, no Porto, em Coimbra e em Lisboa. 3. A cada uma das regiões correspondem as seguintes áreas geográficas: a) Norte: Sub-região de Braga; Sub-região de Bragança; Sub-região do Porto; Sub-região de Viana do Castelo e Sub-região de Vila Real; b) Centro: Sub-região de Aveiro; Sub-região de Castelo Branco; Sub-região de Coimbra; Sub-região da Guarda; Sub-região de Leiria; Sub-região de Viseu; c) Sul: Sub-região de Beja; Sub-região de Évora; Sub-região de Faro; Sub-região de Lisboa Cidade; Sub-região da Grande Lisboa; Sub-região do Oeste; Sub-região de Portalegre; Sub-região do Ribatejo; Sub-região de Setúbal; Região Autónoma dos Açores e Região Autónoma da Madeira. Artigo 4.o Fins A Ordem tem como desígnio fundamental promover a defesa da qualidade dos cuidados de saúde prestados à população, no âmbito das competências dos Técnicos de Saúde. É sua missão regular e supervisionar o acesso às profissões que representa bem como o seu exercício, elaborando, para o efeito, normas científicas, técnicas, éticas e deontológicas, velando pelo cumprimento destas e das demais normas legais e regulamentares aplicáveis, assim como, exercer o poder disciplinar sobre os seus membros, no quadro de um regime disciplinar autónomo. Artigo 5.o Atribuições 1. São atribuições da Ordem: a) Defender a ética, a deontologia, a qualificação profissional e interesses gerais dos seus membros, a fim de assegurar e fazer respeitar o direito dos utentes a uma prática qualificada; b) Promover o desenvolvimento da cultura profissional e concorrer para o estabelecimento e aperfeiçoamento constante do Sistema de Saúde em geral, e em particular do Serviço Nacional de Saúde, colaborando na estratégia e na política nacional de saúde em todos os aspetos; c) Defender os direitos e interesses legítimos dos seus membros; d) Regular o acesso e o exercício profissional; e) Velar pelo exato cumprimento da lei, do presente Estatuto e respetivos regulamentos, nomeadamente no que se refere aos títulos profissionais atribuídos pela Ordem, promovendo procedimento judicial, contra o seu uso e exercício ilegal;
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 62 f) Efetuar o registo de todos os profissionais e emitir, em exclusivo, a cédula profissional; g) Promover a qualificação profissional dos seus membros concedendo títulos de diferenciação e promovendo ativamente a formação continua;  h) Fazer respeitar o código deontológico e exercer jurisdição disciplinar sobre os seus membros que exerçam a profissão no território nacional; i) Articular com o Governo e demais entidades da Administração Pública na prossecução de fins de interesse público relacionados com as profissões; j) Dar parecer sobre todos os assuntos relacionados com o ensino, com o exercício da profissão e com a organização dos serviços que se ocupem da Saúde, sempre que julgue conveniente fazê-lo, junto das entidades oficiais competentes ou quando por estas for consultada; k) Contribuir para a defesa e promoção da Saúde, sendo ouvida sobre os projetos de diplomas legislativos que interessem à prossecução dos seus fins; l) Promover o intercâmbio de ideias e experiências entre os membros e com organismos congéneres estrangeiros, bem como ações de coordenação interdisciplinar; m) Promover, patrocinar e apoiar a edição de publicações ou outros meios, que contribuam para um melhor esclarecimento público sobre as implicações e a relevância das profissões; n) Participar nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso às profissões; o) Colaborar com instituições de ensino superior e outras entidades em iniciativas que visem a formação dos Técnicos de Saúde; p) Prestar serviços aos seus membros; q) A atribuição de prémios ou títulos honoríficos; r) Reconhecer as qualificações profissionais obtidas fora do território nacional, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional; s) Quaisquer outras que lhes sejam cometidas por lei. 2. A Ordem está impedida de exercer ou de participar em atividades de natureza sindical ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou profissionais dos seus membros. Artigo 6.o Princípios de atuaçãoA Ordem atua no respeito dos princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da imparcialidade e da justiça. Artigo 7.o Insígnia A Ordem tem direito a usar emblema e selo próprios, conforme modelos a aprovar pela Assembleia de Representantes, sob proposta da Direção Nacional. CAPÍTULO II Organização da Ordem SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 8.o Territorialidade e competência 1.  A Ordem tem órgãos nacionais podendo constituir-se em estruturas regionais e locais.
12 DE OUTUBRO DE 2017 63 2.  A Ordem prossegue as atribuições que lhe são conferidas no presente Estatuto e demais legislações através dos seus órgãos próprios sendo as suas competências definidas em razão do âmbito ou da especialidade das matérias. Artigo 9.o Órgãos 1. São órgãos da Ordem: a) A Assembleia de Representantes; b) A Direção Nacional; c) O Bastonário; d) O Conselho Jurisdicional; e) O Conselho Fiscal; f) As Direções dos Colégios de Profissão; g) As Assembleias Gerais dos Colégios de Profissão; h) A Assembleia Regional; i) A Direção Regional; j) O Conselho Jurisdicional Regional. 2. Poderão ser criados órgãos técnicos e consultivos, sob proposta da Direção Nacional. Artigo 10.o Exercício de cargos 1.  Sem prejuízo do disposto no número seguinte, bem como do pagamento pela Ordem de quaisquer despesas decorrentes de representação ou deslocação ao serviço da Ordem, o exercício dos cargos dos órgãos da Ordem não é remunerado. 2.  Por deliberação da Assembleia de Representantes, os cargos executivos permanentes podem ser remunerados. Artigo 11.o Condições de exercício dos membros dos órgãos da Ordem 1. Os membros dos órgãos executivos da Ordem que sejam trabalhadores por conta de outrem têm direito, para o exercício das suas funções no âmbito dos cargos para que foram eleitos, a: a) Licença sem vencimento, com a duração máxima do respetivo mandato, a atribuir nos termos da legislação laboral; b) Um crédito de horas correspondente a 24 dias de trabalho por ano, que podem utilizar em períodos de meio-dia, que contam, para todos os efeitos legais, como serviço efetivo. 2. Os membros dos órgãos não executivos da Ordem usufruem do direito a 24 faltas justificadas, que contam para todos os efeitos legais como serviço efetivo, salvo quanto à remuneração ou retribuição. 3. A Ordem comunica, por meios idóneos e seguros, incluindo o correio eletrónico, às entidades empregadoras das quais dependam os membros dos seus órgãos, as datas e o número de dias de que estes necessitam para o exercício das respetivas funções. 4. A comunicação prevista no número anterior é feita com uma antecedência mínima de cinco dias, ou, em caso de reuniões ou atividades de natureza extraordinária dos órgãos da Ordem, logo que as mesmas sejam convocadas.
12 DE OUTUBRO DE 2017 65 Artigo 16.o Responsabilidade solidária 1.  Os membros dos órgãos colegiais respondem solidariamente pelos atos praticados no exercício do mandato que lhes foi conferido. 2.  Ficam isentos de responsabilidade os membros que tenham votado expressamente contra a deliberação em causa, bem como os que não tenham estado presentes na sessão na qual tenha sido tomada a deliberação, desde que tenham manifestado a sua discordância logo que dela tenham tomado conhecimento. Artigo 17.o Mandatos 1.  Os titulares dos órgãos eletivos são eleitos por um período de três anos. 2.  Não é admitida a reeleição de titulares dos órgãos para um terceiro mandato consecutivo, para as mesmas funções. 3.  A forma de eleição dos titulares dos Colégios de Profissão constam de regulamentos próprios. SECÇÃO II Assembleia de Representantes Artigo 18.o Composição A Assembleia de Representantes é composta por três elementos das Direções de cada Colégio de Profissão, sendo um deles o Presidente ou seu mandatário. Artigo 19.o Competências Compete à Assembleia de Representantes: a) Eleger e destituir, nos termos do presente Estatuto, a sua mesa e elaborar o seu regimento; b) Eleger o Conselho Jurisdicional; c) Demitir o Bastonário, por maioria qualificada; d) Aprovar o orçamento e o plano de atividades bem como o relatório e as contas da Direção Nacional; e) Aprovar projetos de alteração do presente Estatuto, por maioria qualificada; f) Aprovar os regulamentos, previstos na lei e no presente Estatuto; g) Aprovar celebração de protocolos com associações congéneres sob proposta da Direção Nacional; h) Aprovar a criação, fusão e extinção de Colégios de Profissão; i) Ratificar a criação e extinção das Secções de Especialidade aprovadas nos respetivos Colégios de Profissão; j) Aprovar a criação e extinção dos Órgãos Técnicos e Consultivos, sob proposta da Direção Nacional; k) Fixar as taxas e quotas a cobrar, bem como a percentagem destas receitas destinadas aos Colégios de Profissão; l) Aprovar a convocação de referendos, sob proposta da direção nacional, por maioria absoluta. m) Receber, apreciar e responder a exposições escritas individuais ou coletivas de quaisquer membros efetivos da Ordem; n) Deliberar sobre outros assuntos que a Direção Nacional decida submeter-lhe. Artigo 20.o Funcionamento 1.  A Assembleia de Representantes reúne ordinariamente:
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 66 a) No início do mandato para a eleição da mesa da Assembleia de Representantes e do Conselho Jurisdicional; b) Anualmente, para a aprovação do orçamento e plano de atividades, bem como do relatório e contas da Direção Nacional. 2.  A Assembleia de Representantes reúne extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o aconselhem e o seu presidente o convoque, por sua iniciativa ou a pedido da Direção Nacional ou de um mínimo de um terço dos seus membros. 3.  Se à hora marcada para o início da Assembleia de Representantes não se encontrar presente pelo menos metade dos membros, a Assembleia iniciará as suas funções trinta minutos depois, com a presença de qualquer número de membros. 4.  A reunião destinada à discussão e votação do relatório e contas da Direção Nacional realiza-se até ao fim do mês de março do ano imediato ao do exercício respetivo, sendo obrigatório a presença da maioria simples dos seus membros. Artigo 21.o Convocatória 1. A Assembleia de Representantes é convocada pelo seu presidente mediante aviso postal ou correio eletrónico expedido para cada um dos seus membros, com pelo menos 15 dias de antecedência em relação à data designada para a realização do mesmo. 2. Da convocatória devem constar a ordem de trabalhos, o horário e o local de realização da mesma. Artigo 22.o Mesa da Assembleia de Representantes 1. A mesa da Assembleia de Representantes é composta por um presidente e dois secretários eleitos, individualmente, de entre os seus membros na primeira reunião. 2. A primeira reunião da Assembleia de Representantes, até à eleição da mesa, é dirigida pelo membro mais idoso e secretariada pelo membro mais jovem. Artigo 23.o Votações 1. Cada Colégio de Profissão tem direito a um voto. 2. Salvo os casos em que a lei e o presente Estatuto exijam maioria absoluta ou maioria qualificada, as deliberações da assembleia de representantes são tomadas por maioria simples, descontadas as abstenções, desde que os votos a favor constituam, pelo menos, um quarto dos membros presentes. 3. Salvo os casos de voto secreto previstos na lei, ou por deliberação da própria assembleia, tomada caso a caso, as votações são tomadas por voto aberto. SECÇÃO III Direção Nacional Artigo 24.o Composição 1. A Direção Nacional é composta por um presidente, que é o Bastonário, dois vice-presidentes, um tesoureiro, um secretário e dois vogais. 2. Os elementos que constituem a Direção Nacional devem pertencer a, pelo menos, 5 profissões das tecnologias da saúde.
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 68 SECÇÃO IV Bastonário Artigo 27.o Função e eleição 1. O Bastonário representa a Ordem e é o presidente da Direção Nacional. 2. O Bastonário é eleito por sufrágio universal, secreto e periódico. 3. Para a candidatura ao cargo de Bastonário é necessário que o membro efetivo tenha um mínimo de 10 anos de exercício profissional. 4. No caso de nenhuma das candidaturas concorrentes obter maioria absoluta dos votos válidos expressos, realiza-se nova votação duas semanas depois, entre as duas candidaturas mais votadas na primeira votação, que não declarem retirar a sua candidatura. 5. O Bastonário toma posse perante a Assembleia de Representantes, na primeira reunião deste. Artigo 28.o Competência 1. Compete ao Bastonário: a) Representar a Ordem em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania, bem como das organizações congéneres nacionais e internacionais; b) Presidir, com voto de qualidade, à Direção Nacional; c) Dirigir as reuniões da direção nacional, com voto de qualidade, e participar sem voto, querendo, nas reuniões de todos os Colégios de Profissão, salvo o Conselho Jurisdicional; d) Executar e fazer executar as deliberações da Direção Nacional; e) Solicitar a qualquer órgão da Ordem a elaboração de pareceres relativos a matérias da sua competência; f) Exercer a competência da Direção Nacional em casos de reconhecida urgência ou nas situações em que tal competência lhe seja delegada; g) Assegurar o normal funcionamento dos serviços da Ordem, no respeito da lei, do presente Estatuto e dos respetivos regulamentos; h) Designar o vice-presidente que o substitui nas suas faltas e impedimentos. 2. O bastonário pode delegar poderes em qualquer membro da direção da Ordem. SECÇÃO V Conselho Jurisdicional Artigo 29.o Composição e eleição 1.  O Conselho Jurisdicional é composto por cinco membros e assessorado por um consultor jurídico, sendo um dos seus membros presidente e os restantes vogais. 2.  Os membros do conselho jurisdicional são eleitos em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, de entre membros da Ordem com, pelo menos, 10 anos de exercício profissional. 3.  O conselho jurisdicional é um órgão independente, não podendo os seus membros ser destituídos por motivo das suas decisões, sem prejuízo do respetivo controlo jurisdicional. Artigo 30.o Competência Compete ao Conselho Jurisdicional:
12 DE OUTUBRO DE 2017 69 a) Zelar pelo cumprimento da lei, do Estatuto e dos regulamentos internos, quer por parte dos órgãos da Ordem quer por parte de todos os seus membros; b) Zelar pelo cumprimento do código deontológico; c) Dar parecer sobre as propostas de regulamentos; d) Instruir e julgar todos os processos disciplinares instaurados aos membros, quando relacionado com o exercício da profissão, sendo obrigatoriamente, ouvidos os respetivos Colégios de Profissão; e) Dar apoio à Direção Nacional na arbitragem de conflitos de competência; f) Exercer o poder disciplinar relativamente a infrações cometidas por titulares ou ex-titulares dos órgãos da Ordem; g) Impugnar judicialmente, por ilegalidade, os atos dos demais órgãos da Ordem; h) Elaborar atas das suas reuniões; i) Elaborar regulamento interno e propô-lo à Assembleia de Representantes; j) Assistir, sem direito a voto, às reuniões da Direção Nacional, sempre que julgue conveniente ou esta o solicite. Artigo 31.o Funcionamento 1. O Conselho Jurisdicional reúne quando convocado pelo seu presidente. 2. As deliberações são tomadas por maioria, dispondo o presidente de voto de qualidade, sem direito a abstenção. 3. O Conselho Jurisdicional é assessorado por um consultor jurídico contratado pela Direção Nacional sob proposta do presidente do Conselho Jurisdicional. SECÇÃO VI Conselho Fiscal Artigo 32.o Composição e eleição 1. O Conselho Fiscal é constituído por um presidente, três vogais e um revisor oficial de contas. 2. O Conselho Fiscal é eleito pela Assembleia de Representantes, sob proposta da Direção Nacional. 3. Compete à Direção Nacional deliberar sobre a remuneração do revisor oficial de contas. Artigo 33.o CompetênciaCompete ao Conselho Fiscal: a) Verificar a gestão patrimonial e financeira da Ordem; b) Examinar e emitir parecer sobre o relatório, as contas e orçamentos anuais a apresentar pela Direção Nacional à Assembleia de Representantes; c) Apresentar à Direção Nacional as sugestões que entenda de interesse da Ordem, em matéria de gestão patrimonial e financeira; d) Elaborar atas das suas reuniões; e) Elaborar regulamento interno e propô-lo à Assembleia de Representantes; f) Assistir, sem direito a voto, às reuniões da Direção Nacional, sempre que julgue conveniente ou esta o solicite. Artigo 34.o Funcionamento 1. O Conselho Fiscal reúne quando convocado pelo seu presidente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 70 2. As deliberações são tomadas por maioria, dispondo o presidente de voto de qualidade. SECÇÃO VII Colégios de Profissão Artigo 35.o Definição e enumeração 1. A Ordem incorpora Colégios de Profissão, os quais agrupam os membros que exercem a sua profissão no domínio correspondente a cada uma das respetivas profissões regulamentadas.  2. Entende-se por profissão um domínio regulado da atividade técnica e científica de saúde, com características técnicas e científicas próprias, cuja importância implique uma especialização de conhecimento ou prática profissional. 3. São desde já criados, na Ordem, os seguintes Colégios de Profissão referentes às profissões: a) Higienista Oral; b) Ortoprotésico; c) Ortoptista; d) Técnico de Análises Clínicas e de Saúde Pública; e) Técnico de Anatomia Patológica, Citológica e Tanatológica; f) Audiologia (Técnico de Audiologia); g) Técnico de Cardiopneumologia; h) Técnico de Farmácia; i) Técnico de Medicina Nuclear; j) Técnico de Neurofisiologia; k) Técnico de Prótese Dentária; l) Técnico de Radiologia; m) Técnico de Radioterapia; n) Técnico de Saúde Ambiental; o) Terapeuta da Fala. 4. Cada Colégio é constituído por todos os membros a quem seja reconhecida a respetiva profissão. 5. A instituição de novos Colégios de Profissão compete à Assembleia de Representantes sob proposta da Direção Nacional. 6. Cada Colégio de Profissão pode associar mais de uma Secção de Especialidade. 7. Cada Colégio de Profissão dispõe de uma Assembleia Geral e de uma Direção. Artigo 36.o Composição da Assembleia Geral do Colégio de Profissão 1. A Assembleia Geral do Colégio de Profissão é composta por todos os membros efetivos do respetivo Colégio, em pleno gozo dos seus direitos. 2. A mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente e dois secretários eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, de entre os seus membros, na primeira reunião.  3. A primeira reunião da Assembleia Geral, até à eleição da mesa, é dirigida pelo membro mais idoso e secretariada pelo membro mais jovem. Artigo 37.o Competências da Assembleia Geral do Colégio de ProfissãoCompete à Assembleia Geral: a) Eleger e destituir, nos termos do presente Estatuto, a sua mesa e elaborar o seu regulamento;
12 DE OUTUBRO DE 2017 71 b) Demitir a Direção do Colégio de Profissão, por maioria qualificada; c) Aprovar o orçamento e o plano de atividades bem como o relatório e as contas da Direção do Colégio de Profissão; d) Aprovar os regulamentos propostos pela Direção do Colégio de Profissão; e) Ratificar a criação e extinção das Secções de Especialidade aprovadas nos respetivos Colégios de Profissão; f) Aprovar a convocação de referendos, sob proposta da Direção do Colégio, por maioria absoluta; g) Receber, apreciar e responder a exposições escritas individuais ou coletivas de quaisquer membros efetivos do Colégio; h) Deliberar sobre outros assuntos que a Direção do Colégio decida submeter-lhe. Artigo 38.o Composição da Direção do Colégio de Profissão 1. Cada Colégio de Profissão é dirigido por uma Direção, composta por um presidente, um secretário, um tesoureiro, e dois vogais, eleitos, exclusivamente, pelos membros da respetiva profissão. 2. É necessário que o presidente tenha, no mínimo, 10 anos de exercício profissional. Artigo 39.o Competência da Direção do Colégio de ProfissãoCompete à Direção do Colégio: a) Elaborar orçamento e plano de atividades, bem como o Relatório de Atividades e Contas e submete-los à Assembleia Geral; b) Executar o Plano de Atividades aprovado pela Assembleia Geral; c) Propor à Assembleia Geral as diretrizes para atribuição do título profissional e de especialidade, caso existam; d) Propor à Assembleia Geral a criação ou extinção de secções de especialidade; e) Elaborar e manter atualizado o quadro geral dos titulares da profissão e da especialidade, em conjunto com a Direção Nacional; f) Promover o estreitamento das relações científicas e profissionais no âmbito nacional e internacional em cada profissão e especialidade; g) Zelar pela valorização científica, técnica e profissional dos seus membros; h) Discutir, dar parecer e propor planos de ação relativos a questões no âmbito da profissão e do Colégio à Direção Nacional; i) Dar parecer sobre matérias de natureza relevante do Colégio, ou outras referentes à Ordem, sempre que considerar pertinente ou quando solicitado; j) Participar na atividade geral da Ordem através da Assembleia de Representantes; k) Elaborar regulamentos e propô-los à Assembleia Geral; l) Elaborar atas das suas reuniões. Artigo 40.o Criação de novos Colégios de Profissão 1. A necessidade de criação de um novo colégio de profissão depende do surgimento de uma nova profissão regulamentada. 2. Sempre que se forme um novo Colégio de Profissão, a Direção Nacional nomeia uma comissão instaladora composta por um presidente, um secretário e um vogal, com prazo para elaborar uma proposta das condições de acesso e um regulamento interno e eleitoral, a submeter à aprovação da Assembleia de Representantes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 72 3. Aprovadas as condições de acesso e o regulamento interno e eleitoral, a comissão instaladora procede à inscrição dos membros que satisfaçam as condições estipuladas para atribuição do título profissional, dando início ao processo eleitoral. SECÇÃO VIII Delegações Regionais Artigo 41.o Distribuição Caso se prove necessário, a Ordem poderá constituir delegações regionais, compreendendo a seguinte distribuição: a) Delegação Regional Norte: correspondente aos distritos de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real; b) Delegação Regional Centro: correspondente aos distritos de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu; c) Delegação Regional Sul e Regiões Autónomas: correspondente aos distritos de Beja, Évora, Faro, Lisboa, Portalegre, Santarém, Setúbal, Açores e Madeira. Artigo 42.o Órgãos Regionais e Composição São Órgãos Regionais: a) Assembleia Regional; b) Direção Regional; c) Conselho Jurisdicional Regional. SECÇÃO IX Assembleia regional Artigo 43.o Composição A assembleia regional é constituída por todos os membros inscritos na respetiva secção regional. Artigo 44.o Mesa A mesa da assembleia regional é constituída por um presidente e dois secretários, eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico dos membros inscritos na respetiva secção. Artigo 45.o Competência Compete à assembleia regional: a) Apreciar e votar o relatório, contas e orçamento da direção regional; b) Deliberar sobre assuntos de âmbito regional; c) Organizar o procedimento eleitoral e proceder à eleição da direção regional, bem como dos membros da sua própria mesa; d) Organizar o procedimento eleitoral para os membros da Ordem, a nível nacional.
12 DE OUTUBRO DE 2017 73 Artigo 46.o Funcionamento 1.  As reuniões ordinárias da assembleia regional destinam-se à apreciação e votação das matérias constantes da alínea a) do artigo anterior, bem como de qualquer outro assunto de relevante interesse regional para os membros da Ordem. 2.  Sempre que a urgência das questões a debater e a decidir o justifiquem, podem ser convocadas reuniões extraordinárias da assembleia regional. 3.  As reuniões da assembleia regional são convocadas, com a antecedência mínima de cinco dias, pelo presidente da mesa, por sua iniciativa, a pedido da respetiva direção regional, por um mínimo de 5% dos membros inscritos na respetiva secção regional, pelo presidente da assembleia geral ou a pedido da direção nacional. 4.  As reuniões requeridas pelos membros não se realizam sem a presença de, pelo menos, dois terços dos requerentes da convocatória. 5.  A convocação é feita pelos meios definidos no regulamento da Ordem. SECÇÃO X Direção regional Artigo 47.o Composição 1.  Há uma direção regional em cada delegação regional. 2.  A direção regional é constituída pelo presidente e dois vogais, eleitos pela assembleia regional de cada secção. 3.  Nas suas ausências, impedimentos e vacatura do cargo, o presidente é substituído por vogal a designar pelos membros da direção regional. Artigo 48.o Funcionamento A direção regional reúne, ordinariamente, uma vez por mês ou quando for convocada pelo seu presidente. Artigo 49.o Competência Compete à direção regional: a) Dirigir a atividade da Ordem a nível regional; b) Dar cumprimento às decisões, instruções e diretivas da direção nacional; c) Cumprir e fazer cumprir o orçamento aprovado pela assembleia regional; d) Dar os pareceres e as informações que lhe forem solicitados pelo bastonário, pela direção nacional e pelos membros da Ordem inscritos na respetiva delegação regional;  e) Elaborar e apresentar à assembleia regional, na sua reunião ordinária, o relatório, contas e orçamento anuais; f) Dar apoio aos membros dos Ordem inscritos na respetiva secção regional e a outras estruturas da Ordem; g) Exercer as atividades e praticar os atos necessários à prossecução dos fins da Ordem, de harmonia com o disposto no presente Estatuto, com as deliberações das assembleias geral e regional e com as instruções e diretivas da direção nacional; h) Aprovar o seu regimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 74 SECÇÃO XI Conselho jurisdicional regional Artigo 50.o Composição O conselho jurisdicional regional é constituído pelo presidente e por dois vogais, eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico dos membros inscritos na respetiva secção regional. Artigo 51.o Competência 1.  Compete ao conselho jurisdicional regional instruir e decidir os processos disciplinares respeitantes aos membros inscritos na Ordem da respetiva delegação regional, com exceção dos que são da exclusiva competência do conselho jurisdicional nacional. 2.  As deliberações tomadas pelos conselhos jurisdicionais regionais devem ser por estes comunicadas às respetivas direções regionais e Direção Nacional, para os devidos efeitos. CAPÍTULO III Eleições e Referendos SECÇÃO I Eleições Artigo 52.o Mesa eleitoral Nas eleições para os órgãos, a mesa da Assembleia de Representantes assume as funções de mesa eleitoral. Artigo 53.o Candidaturas 1. As listas para os órgãos são apresentadas perante o presidente da mesa da Assembleia de Representantes. 2. Para a Direção Nacional e o Conselho Jurisdicional, cada lista é subscrita por um mínimo de 100 membros efetivos com representação de todas as profissões. 3. Para a Direção do Colégio de Profissão, cada lista é subscrita por um mínimo de 20 dos membros efetivos da respetiva profissão. 4. Para a Direção Regional e o Conselho Jurisdicional Regional, cada lista é subscrita por um mínimo de 25 membros efetivos com representação de todas as profissões. 5. Todas as listas devem incluir os nomes de todos os candidatos a cada um dos órgãos, com a declaração de aceitação da candidatura. 6. As listas candidatas à Direção Nacional devem ser compostas por elementos de, pelo menos, 5 profissões. 7. As candidaturas são apresentadas até 15 de setembro do ano imediatamente anterior ao triénio subsequente. 8. Não é permitida a candidatura a mais que um cargo. 9. O exercício de funções executivas, disciplinares e de fiscalização em órgãos da Ordem é incompatível entre si.