PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Disse V. Ex.a que só havia uma vaga na ilha das Flores, mas sei - estou a fiar-me numa informação que me foi prestada ontem - que há mais. De qualquer forma, disseram-me que há falta de edifícios para magistrados na Ribeira Grande, na Graciosa, nas Flores, em Santa Maria, na Ponta do Sol e em Porto Santo - neste caso, aliás, já foi inaugurado um edifício antes de estar acabado, mas já estamos habitados a isso nestas paragens.
Foi-nos também dito que a Casa da Justiça do Funchal está superlotada, sendo necessário desdobrá-la; que não há magistrado do Ministério Público em Praia da Vitória - e V. Ex.a dirá se isto é ou não verdade - e que há processos judiciais jazentes há mais de seis anos, com reais prejuízos que daí advêm, em mais de quatro ou cinco comarcas.
De modo que pergunto como é que estes dados não batem certo com as informações prestadas por V. Ex.a, apesar de os seus dados deverem ser provenientes de estatísticas mais apuradas.
Outro problema que também incomoda é o da criminalidade na Madeira. Aliás, o próprio presidente do governo regional disse que isso é uma coisa endémica no arquipélago,...O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Endémico?
2158 I SÉRIE - NÚMEROO Orador: - ... porque as pessoas facilmente recorriam ao homicídio por pequenas coisas, principalmente em pequenas localidades e que isso deve ser tomado em consideração como uma parte ainda não dominada da cultura.
Realmente, parece-me que este assunto não pode ser tratado com esta ligeireza, ou seja, não se pode dizer a criminalidade é assim, porque o nosso povo é assim! O nosso povo mata por mínimas coisas, por causa da água, por causa disto e daquilo! É uma espécie de maneira do ser do povo ...
Assim, gostava de saber que espécie de medidas preventivas é que o Governo tem tomado para debelar esta criminalidade endógena na Região.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dai Justiça: - Sr. Deputado Narana Coissoró; em primeiro lugar, quero agradecer-lhe as perguntas que colocou, uma vez que são oportunas e permitem esclarecer melhor alguns detalhes que não foram objecto da maior atenção ou melhor compreensão por parte do Sr. Deputado.
Assim, relativamente à intervenção numa política de investimentos do Ministério da Justiça, referi que tínhamos como objectivo e objecto as carências a nível de todo o País.
Portanto, quando falei das diversas zonas do País integrei aí, forçosamente - até pelo tema que hoje está em discussão -, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, como sendo um dos locais mais carenciados.
Desta forma, se verificar a evolução dos investimentos ao longo dos últimos anos verá que, por exemplo, o investimento per capita na Madeira é sensivelmente o dobro do que se faz no continente e que nos Açores esses valores estão perto dos do continente. Ora, isto significa que nas Regiões Autónomas havia uma situação muito negativa a nível, por exemplo, de instalações, o que está a tentar recuperar-se em grande parte.
Referi também alguns dos novos tribunais que já estão a funcionar - aliás, podia também falar no dá Ponta do Sol, que está em vias de arrancar e de outros tribunais nos Açores - sempre na preocupação de que, em 1994; e essa é uma intenção do Ministério da Justiça, tenhamos um parque judiciário completamento renovado, quer nas Regiões Autónomas quer no continente.
Por outro lado, julgo que o Sr. Deputado Narana Coissoró não compreendeu o que eu disse quanto ao atraso dos processos. As estatísticas que tenho em meu poder são de 1991 e revelam que mais de 50% dos processos terminam em menos de um ano. Mas acrescentei que isso não significa que não haja 'zonas de bloqueio, zonas onde há arrastamento e atraso de processos. De qualquer forma, esses casos já estão detectados e está a intervir-se no sentido de se ultrapassarem essas situações.
No tocante à colocação dos magistrados, neste momento não há problemas, pois foram dados alguns incentivos de ordem financeira, e os números que referi relativamente a vagas nos quadros das magistraturas lembram-me fornecidos ontem pelo Conselho Superior da Magistratura e pela Procuradoria-Geral da República. Portanto, reputo-os de fiáveis e foram os que veiculei na minha intervenção.
O Sr. Deputado Narana Coissoró falou ainda na questão da Casa da Justiça do Funchal, dizendo que ela se encontra superlotada. De lacto, isso é verdade, conheço o edifício e as condições em que ele está a funcionar, e isso, fundamentalmente, por uma razão: porque o Tribunal de Círculo está a funcionar dentro das instalações do antigo Tribunal de Comarca.
Porém, com a aquisição, adjudicada há dias por cerca de 500 000 contos, do Edifício 2000 vai albergar-se aí os serviços de registos e notariado, do Instituto do Reinserção Social e também do Tribunal de Trabalho e do Tribunal de Círculo. Ora, isto vai permitir que o Tribunal do Funchal fique, muito mais operativo e em condições de funcionar melhor.
Quanto à questão da criminalidade na Madeira, deve ter-se em linha de conta a problemática da prevenção, da repressão, e da investigação dos ilícitos, que se tem reforçado não só, a nível de recursos humanos mas também de equipamentos, nomeadamente de equipamentos de telecomunicações entre as diversas instalações da Polícia Judiciária.
Por outro lado, a delegação da Polícia Judiciária do Funchal tem sido reforçada em meios humanos e materiais, pelo que considerámos que está absolutamente idónea e adequada para responder às solicitações da comunidade que existe no Funchal.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretario de Estado dos Transportes, utilizando tempo cedido pelo PSD.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de voltar à intervenção que o Sr. Deputado Narana Coissoró fez, atacando o problema, extremamente importante, da solidariedade e do transporte aéreo na Região Autónoma dos Açores.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Na liberalização!O Orador: - Exacto, no problema da liberalização!
Gostaria, pois, de explicar a incompatibilidade é incoerência de falar de solidariedade em alguns casos e da liberalização noutros.
A primeira questão tem a ver com o transporte aéreo. Na verdade, na Região Autónoma dos Açores pude verificar-se o grau de grande solidariedade que existe entre o Governo da República e a população dos Açores. Há, de facto, uma grande consonância e cooperação, que é indispensável!
No campo das infra-estruturas é sabido que grande parte das infra-estruturas aeroportuárias da Região Autónoma dos Açores estão a cargo e à responsabilidade do Governo dá República, existindo aí quatro aeroportos dos mais importantes, tendo os respectivos investimentos sido leitos. De facto, há sempre coisas para fazer - Roma e Pavia não se fizeram num dia -, mas posso afirmar que o processo está adiantado e antes do Verão será lançado um concurso público para a nova aerogare de Ponta Delgada que estará concluída em menos de três anos. É uma responsabilidade que obviamente se assume por solidariedade, porque os transportes são uma questão fundamental para as Regiões insulares, e hão por uma questão de rentabilidade, como todos saberão, e o esforço neste campo, nos últimos anos, tem sido notável.
Relativamente á organização dos transportes, não basta ter infra-estruturas aeroportuárias. Haver um aeroporto em cada ilha é, de facto, uma questão de sobrevivência para
22 DE MAIO DE 1992 2159a Região Autónoma dos Açores, mas é preciso uma organização de transportes que considere como primeiro objectivo o serviço público. Ou seja, que haja a garantia de que todos os residentes, bem como todos aqueles que querem visitar - não só do continente - os Açores e movimentar-se interilhas o possam fazer, mesmo que aconteçam as perturbações atmosféricas comuns na Região Autónoma dos Açores e que obrigam a verdadeiras pontes aéreas.
O Governo defende como base, como o Sr. Deputado sabe, a economia de mercado, mas não a vê tão cegamente ao ponto de pôr em causa, em relação às Regiões Autónomas, a questão do serviço público e da garantia do transporte como primeira questão.
Aliás, não somos únicos. Discute-se o pacote aéreo e a liberalização do transporte aéreo em países como a Espanha, a Itália e a Grécia, que tem Regiões insulares e que têm tido, obviamente, o mesmo cuidado, porque a questão da solidariedade e da ligação às ilhas são, de facto, questões fundamentais. Inclusivamente, posso dizer-lhe que também a SATA tem esse problema.
Portanto, pergunto o que aconteceria à SATA se uma companhia mais pequena fizesse uma ponte aérea, livre, em concorrência, entre Ponte Delgada e a Terceira. O que aconteceria é que os recursos e os prejuízos da SATA triplicavam ou quadriplicavam e a população de muitas das ilhas não seria, de facto, servida.
É o que tem acontecido, por exemplo, com a liberalização do transporte aéreo nos Estados Unidos da América. Como sabe, as linhas mais fortes são, de facto, servidas e o mesmo já não acontece com as linhas mais fracas.
Ora, não podemos consentir isso. A própria estratégia da TAP tem uma condicionante de serviço público e num País como o nosso, em que existem garantias de transporte para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, isso obriga a determinadas cautelas, não só na privatização da TAP, para que haja no transporte aéreo uma garantia constante e uma segurança para todos os cidadãos.
Sr. Deputado, era essa garantia que queria dar-lhe.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Silva.O Sr. Marques da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Madeirenses e açorianos têm sempre diante dos seus olhos o mar, mas sabem que para lá do horizonte marítimo chegarão a bom porto, ao País mais ocidental da Europa, a que pertencem. A mesma origem étnica, a mesma língua, a mesma religião, os mesmos costumes, tornam-nos portugueses, mau grado a descontinuidade geográfica e as eventuais diferenciações que a geografia e o isolamento imprimem à idiossincrasia do ilhéu. E, neste sentido, a solidariedade entre continentais e ilhéus, todos portugueses, abre-se na fecunda beleza da hospitalidade das ilhas e na compreensão por parle do continental de que essa solidariedade institucional ao seu irmão afastado é um dever e não um favor.
Por isso, serenamente, sem subserviências ou descabidas reclamações apresentamos factos, começando pela celebrada dívida da Região Autónoma da Madeira.
Se analisarmos as transferências do Orçamento do Estado para a Região Autónoma da Madeira, a partir de 1977, verificaremos que, entre esse ano e 1980, a percentagem de transferências em relação às receitas correntes e de capital electivas oscilam pelos 50 %. Quer dizer, estávamos, assim, perante uma execução orçamental favorável, com cerca de metade do orçamento a ser providenciado pelo Estado.
A partir de 1981, com Sá Carneiro, há uma grande viragem no critério de financiamento do défice orçamental regional descendo a percentagem de transferências para 22 %, atingindo-se um momento muito crítico com o governo de Balsemão, numa descida até 12 %; verifica-se depois, com o governo de Mota Pinto, uma tendência para melhorar em 1984 e 1985, mas em 86 e 87 o governo Cavaco Silva faz descer as percentagens para 14 % e 19 %, recuperando-se depois, em 1988, com 24,1 %. Todavia, há nova descida, em 1989, para 18,6%.
Porque referi esta evolução? Em pane para focar as origens do núcleo inicial da dívida, em parte para demonstrar que é falsa a acusação de que o governo PSD/Madeira tenha sido maltratado pelos governos Partido Socialista e que tenha melhorado significativamente com o seu congénere da Madeira.
As oscilações apontadas mostram, ao contrário, uma certa tendência para melhor acolhimento de governos não PSD relativamente ao PSD/Madeira.
Quem defende a autonomia? A dívida nasce e toma corpo entre 1981 e 1984, em virtude de o governo regional, face à quebra nas transferências pela via do Orçamento do Estado para a Região, ter contraído empréstimos na banca, com avales do Estado, a taxas de juro correntes, há mais empréstimos até 1987, data em que se atinge um total de 23 748 milhões de contos; depois, entre 1986 e 1988, contrai-se uma dívida de cerca de 27 530 milhões de contos. Isto é, o capital inicial da dívida é de 51 282 milhões de contos. No Programa de Recuperação Financeira da Região Autónoma da Madeira a dívida é consolidada em 1990, através de um empréstimo junto do Banco de Portugal, num total de 41 997 375 contos, e com a contracção de outro empréstimo junto de outras instituições de crédito, no valor de 40 997 375 contos.
Isto dá um total de 82 813 085 contos. Assim, de um capital de cerca de 51 milhões de contos, a dívida, qual Hidra de Hércules, multiplica-se em juros, atingindo quase 83 milhões de contos!
O Programa de Recuperação Financeira da Região Autónoma da Madeira prevê a resolução desta dívida entre os anos de 1990 e 2002, portanto, por um período de 12 anos, cabendo a amortização da dívida e 50 % dos juros à Região Autónoma da Madeira e ficando o Estado a suportar os outros 50 %.
A dívida da Região só favorece a banca que fica a receber juros durante 12 anos, a repartir entre a Região e o Governo da República. Politicamente o Governo central receberá algum conforto, ao verificar a dependência financeira da Região Autónoma da Madeira relativamente ao Estado.
Mau grado o estranho optimismo de certos madeirenses e continentais, a Região Autónoma da Madeira sente a pressão de uma situação financeira difícil. Por exemplo, em 1991 vieram do Orçamento do Estado 16 400 milhões de contos, dos quais 7,8 milhões de contos foram para o pagamento de juros por parle da Região.
Está claro que a Região Autónoma da Madeira não ficou de tanga porque dispunha de receitas fiscais próprias
2160 I SÉRIE - NÚMERO 66através de impostos directos e indirectos. É verdade que se pode contar com os fundos da Comunidade Europeia, e só assim não se vêem completamento estagnados os investimentos que a Madeira tem de realizar.
De tudo isto resulta que o Programa de Recuperação Financeira, neste período de 12 anos, não será o ideal, pelo que se afigura sensato negociar um novo Protocolo de Reequilíbrio Financeiro. O ideal seria ver o Governo da República responsabilizar-se pela totalidade dos juros, cabendo à Região a amortização do capital. Não seria atitude inédita: o Governo da República já se responsabilizou por dívidas de empresas na área de Sines em milhões de contos.
Mas, no mínimo, é necessário que o Governo central proceda de modo a não se agravarem as condições financeiras da Região Autónoma da Madeira.
Isso não sucede. O Fundo de Equilíbrio Financeiro para as autarquias prejudicou a Região este ano em cerca de l milhão de contos. Poderá falar-se ainda nos constantes atrasos nas remessas financeiras devido a burocracias do Governo da República, para além das referentes a fundos estruturais da Comunidade Europeia, através do IFADAP.
Face as dificuldades financeiras da Região Autónoma da Madeira, penso que, para além de um novo protocolo, sem exigir privilégios, porventura ofensivos relativamente a outras regiões do País, haverá que, pelo menos, tratar a Região com plena limpidez em todos estes aspectos. O Partido Socialista preza a dignidade dos madeirenses e não quer ver os seus governantes a utilizar políticas reivindicativas de natureza quase sindical, nem a se colocarem, solícitos, todos os anos, perante as autoridades do Governo central, para pedirem o que legal ou justificadamente lhes é devido.
Em nome da solidariedade nacional e dos custos da insularidade, pretende-se uma normalização das relações entre a Região e o Governo da República, devendo o governo da Região Autónoma da Madeira proceder sem desnortes financeiros e apresentar contas transparentes, o que, como todos sabemos, não foi a opinião do Tribunal de Contas referente à conta do ano de 1989.
Outro aspecto que gostaria de focar diz respeito aos serviços não regionalizados e sob a alçada do Ministro da República. Como se sabe, referem-se aos Ministérios da Justiça, Finanças, Administração Interna e Forças Armadas. A maioria dos edifícios e instalações dependentes destes ministérios, com excepção das Forças Armadas e Ministério da Administração Interna, não ostentam a dignidade mínima.
Muitos são mesmo pobres, sujos e de instalações insatisfatórias, queixando-se os que superintendem nesses serviços que dispõem de parcas verbas para limpeza. Refiro-me, sobretudo, a registos civis, secretarias notariais e de finanças.
Urge, portanto, que o Governo central ponha fim a incompreensíveis delongas e laça construir edifícios funcionais e dignos.
Um último ponto - os transportes entre o continente e a Região. Muito importantes são as vias aéreas. A ampliação do aeroporto da Madeira não visa apenas fins turísticos ou de transporte de passageiros. A economia madeirense, que poderá ter uma solução na exportação de flores e frutos tropicais, necessita de uma pista adequada aos grandes aviões de carga, pois só a via aérea se presto para o transporte de produtos que exijam condições de exemplar armazenamento e, sobretudo, de rapidez na .sua colocação nos mercados.
Relativamente aos transportes marítimos, temos coleccionado investigação de que se dão eco os jornais e outros media, os quais, através de pessoas responsáveis, reconhecem que o porto do Funchal, como o de Leixões e Lisboa, é um dos mais caros do mundo.
São excessivos os preços dos fretes marítimos. Operavam na Região empresas praticando preços elevados e com tabelas iguais. Houve conluios de interesses, mas chegou-se a acordo, formando-se um oligopólio, com as diferentes empresas a praticarem as mesmas tabelas e acordando numa repartição de quotas de operação. Prejudicada ficou a população da Madeira e Porto Santo que viu crescerem os preços numa Região em que quase tudo é importado. Só a título de exemplo, o frete de banana anda à volta de 30SOO por quilograma, numa viagem de dois dias entre Funchal e Lisboa, enquanto o mesmo frete paga 15$00 entre o Equador e Lisboa.
Impõe-se a intervenção dos Governos central e regional no sentido de regularização deste problema e ainda o trabalho de uma conjugação das redes transeuropeias, com os seus terminais ferroviários ou viários, aos portos que podem fazer ligações com as ilhas atlânticas. E assim volto ao inicio da minha intervenção, não ao mar que separa, mas a essa grande estrada descoberta pelos Portugueses há 500 anos, a esse mar que aproximará a Madeira e os Açores de Portugal e da Europa.Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, tem a palavra para esse efeito. Espero que seja mesmo uma interpelação à Mesa, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, desejava pedir à Mesa que providenciasse junto do Ministério das Finanças e do Governo Regional o elenco exacto e exaustivo dos empréstimos contraídos pela Região Autónoma da Madeira, bem como das suas datas de vencimento, para que o Sr. Deputado Marques da Silva ficasse ciente de que os governos socialistas não honraram o aval prestado no seus vencimentos e não resolveram a acumulação de juros no momento próprio, o que levou à formação de uma bola de neve.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, já não está a interpelar a Mesa, mas a pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Marques da Silva. Portanto, está a subverter a figura regimental.O Orador: - Era, pois, para solicitar esses elementos ao Ministério das Finanças e ao governo regional para o Sr. Deputado Marques da Silva ficar ciente deles.O Sr. Marques da Silva (PS): - Já temos esses elementos!O Sr. Alberto Martins (PS): - Afinal o Sr. Deputado Guilherme Silva é o único que não tem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.
22 DE MAIO DE 1992 2161O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Ministro da República da Região Autónoma dos Açores e o Ministro da República na Região Autónoma da Madeira participam habitualmente nas reuniões do Conselho de Ministros.
Os Ministros da República superintendem nas funções administrativas do Estado naquelas Regiões e coordenam a actividade dos serviços centrais não regionalizados. Aos Ministros da República não está apenas confiada a tarefa de representar a soberania da República, cabe-lhes também personalizar o interesse dos órgãos centrais do Estado pelo desenvolvimento económico, social e político das Regiões Autónomas. São eles que, por várias formas, devem comandar a acção que o Estado central exerce a favor daquele desenvolvimento.
Os Ministros da República manifestam, na prática, um desinteresse objectivo pelas suas funções, presenciam inertes à transformação das Regiões Autónomas em sociedades assistidas, aparentemente em nada os incomoda a crescente dependência das despesas públicas em que se encontram a economia e o emprego regionais e assistem impávidos às situações de abuso do poder, não exercendo o papel moderador e esclarecedor dos órgãos nacionais que deviam representar ou instalar nas Regiões.
Sobre o seu desinteresse fala, melhor do que ninguém, a sua ausência hoje na Assembleia da República, justamente no dia em que se debate o exercício das competências que, constitucionalmente, tem o dever de coordenar.
O desinteresse dos Ministros da República pelas suas competências reflecte-se naturalmente em prejuízo para as populações, tanto no que toca ao desempenho dos serviços não regionalizados do Estado, como na vida política regional, muito particularmente na observância das garantias de igualdade dos cidadãos e dos partidos.
A Comissão Nacional de Eleições continua sem estar instalada nas Regiões Autónomas e os Ministros da República recusam-se, na prática, a exercer as suas funções, como seria normal. Na verdade, o normal seria eles assumirem o encargo de procederem à sua instalação, mas não o fazem, assim como não dão qualquer seguimento aos pedidos de aclaração ou de protesto que lhes tem sido entregues na sequência de variados casos surgidos em altura de eleições.
Verifica-se também que os Ministros da República não têm exercido qualquer poder de influência: no sentido de ser devidamente observado o dever de imparcialidade e neutralidade, no período eleitoral, por parte das entidades públicas; no sentido de impedir o abuso de utilização de meios públicos para fazer propaganda das intervenções de carácter partidário; nas relações entre as autarquias e o governo regional, onde a autonomia financeira dos órgãos autárquicos está inibida; no sentido de permitir o confronto e o debate democrático de ideias nos órgãos de comunicação social pública.
Estas questões têm particular incidência nas Regiões Autónomas e sabemos que a sua solução deve ser procurada, em primeira instância, pelos órgãos autonómicos regionais, mas não pode ignorar-se que elas dizem respeito a direitos garantidos na Constituição da República e não podem, portanto, passar ao lado da responsabilidade do Governo da República e de quem representa a soberania da República nas Regiões Autónomas.
É este o nosso claro entendimento e consideramos esta questão central. Queremos pedir contas ao Governo e aos Ministros da República por situações de abuso do poder que se verificam nas Regiões Autónomas, e fazemos isto com tanto mais vigor quanto mais patente é o alheamento e a vontade de desresponsabilização que o Governo demonstra sobre a matéria e quanto maior é o descanso com que os Ministros da República rodeiam o desempenho do sua missão.
O nosso entendimento é claro: a autonomia regional não isenta de responsabilidades o Governo da República e os seus serviços e a sua acção deve ser coordenada e compatibilizada com os órgãos autonómicos pelos Ministros da República, exactamente nos termos definidos na Constituição.
O baixíssimo perfil da sua actuação é um claro indicativo, a nosso ver, de uma visão partidária dos mecanismos da autonomia. As relações normais e constitucionais entre a soberania da República e os órgãos autonómicos não podem ser substituídas por contactos intrapartidários, mas devem antes ser assumidas nacional e institucionalmente. Só assim elas ocorrerão à vista e sob a fiscalização dos portugueses das Regiões e do todo nacional; só assim se poderá garantir a sua continuidade e a sua dignidade para além dos resultados eleitorais a nível nacional ou a nível regional; só assim ela deixará de ser uma conveniência partidária para ser a expressão da solidariedade nacional.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Reis Leite, que é o último Deputado inscrito.O Sr. José Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate, como forma de interpelação ao Governo, incidindo sobre a solidariedade institucional e o acompanhamento das competências governamentais quanto às Regiões Autónomas, leva-me a reafirmar que a solidariedade é um imperativo constitucional que compete aos órgãos de soberania: o Presidente da República, a Assembleia da República e o Governo. Devo também testemunhar que, no meu ponto de vista, não tem faltado solidariedade.
Em votos recentemente aprovados unanimemente pela Câmara, foram realçados aspectos importantes dessa solidariedade. Referiam-se ao Presidente da República, nomeadamente às suas viagens pelas ilhas e à presidência aberta nos Açores, e também se releriam à Assembleia da República. Tiveram a solidariedade formal de reafirmar o apoio político da Assembleia da República à solução da autonomia, como resposta democrática aos anseios dos ilhéus de se autogovernarem e como resposta às históricas aspirações dos povos insulares para se integrarem e enriquecerem a nação portuguesa, com as suas características geográficas, económicas, sociais e culturais.
É na diversidade que nos engrandecemos e na complementaridade que os Portugueses se unem.
Mas seria injusto esquecer a solidariedade do outro órgão de soberania: o Governo. Antes de mais, solidariedade política que este Governo tem reafirmado, consciente do grande apoio que encontrou no eleitorado das ilhas. Solidariedade e apoios específicos que, noutras ocasiões, pareciam vacilar, mas que, em tempos recuados e em governos de outras cores, foi bem menos concreta e muitas vezes faltou.
Mas o passado lá vai e os caminhos que percorremos são os do futuro. Contudo, o clima de entusiasmo que, manifestamente, renasce nos partidos e no aparelho do
2162 I SÉRIE - NÚMERO 66Estado, pela autonomia insular, deve agora traduzir-se em concretizações. Solidariedade para melhorar os instrumentos reais da construção do edifício autonómico-constitucional. Aperfeiçoar a autonomia, que é uma obra de construção e de reconstrução permanente, é neste campo um desafio preferencial à Assembleia da República.
Convém não escamotear que a solidariedade inscrita no texto constitucional é para reforçar a autonomia e, através dela (nunca contra ela), a unidade nacional, porque os constituintes compreenderam que essa unidade se consegue com vontade e consciência e nunca com imposições.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Orador: - Creio, aliás, que um dos aspectos mais importantes da solidariedade expressa nos votos da Assembleia da República é a reafirmação voluntária do conteúdo político do texto constitucional nesta matéria, afastando as tentações de o declarar vazio de sentido.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Fazer sair da apatia e do esquecimento Regiões insulares, periféricas e pobres tem sido sempre um esforço muito grande e, noutras paragens, feito com êxito. O caso português não nos envergonha e até se pode contar entre aqueles que tem despertado maior curiosidade pelos seus resultados positivos.
As ilhas portuguesas do Atlântico são hoje assinaladas como experiências notáveis do progresso e do desenvolvimento. Esse progresso, é bom que fique claro, deve-se antes de mais ao esforço dos insulares e aos recursos gerados pelo seu trabalho. Mas seria absurdo não relembrar que foi ao PSD que coube a meritória t are f u de compreender a necessidade de enquadrar essas potencialidades e de lhe dar corpo. A liderança política do PSD e dos seus governos são os responsáveis por muito desse progresso.
É precisamente por esse êxito e pela obra realizada que a cobiça pelo poder nos Açores parece ler cegado os partidos da oposição. É vê-los num ala indescritível para conquistar o poder, com casamentos espúrios de última hora, e até, ao que parece, com verdadeiras mancebias.O Sr. José Magalhães (PS): - Mancebias, que horror!O Orador: - Não recuam perante nada, nem nenhumas conveniências. Não os detém, sequer, o sacrifício público dos seus líderes regionais.
Mas voltemos, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs Deputados, ao tema central do nosso debate: a solidariedade!
É evidente que ao Governo da República compete dar corpo aos aspectos mais concretos do preceito constitucional. Tem dado, nomeadamente ao interessar a Comunidade Europeia para os problemas da insularidade e das Regiões ultraperiféricas, como ainda agora se viu pelo Tratado de Maastricht.
Tem dado pelas transferências do Orçamento do Estado, insipientes e insuficientes, sem dúvida ao princípio, mas de longe melhores do que as de qualquer outro governo.
Tem dado até pelo cuidado nos serviços a seu cargo, espalhados pelas ilhas das Regiões Autónomas, os quais, a um ritmo que gostaríamos de ver acelerado, começam a deixar de ser os piores em termos de instalações e de funcionamento.
Com estas promessas e com este novo e frutuoso clima, abrem-se novos horizontes para melhorar aspectos fundamentais que ajudarão a ultrapassar aquilo que é negativo na insularidade.
Antes de mais, os transportes, de pessoas e bens, que constituem um estrangulamento clássico ao desenvolvimento e ao progresso das sociedades insulares. Transportes, marítimos e aéreos, eficientes, rápidos e baratos são o segredo para acelerar o desenvolvimento económico e social das Regiões Autónomas e modernizar a sua estrutura.
É uma área que, apesar do muito que tem sido feito, deixa a desejar. No caso específico dos Açores, os fretes marítimos são penalizantes e a circulação pelas ilhas não é compensadora. Os transportes aéreos feitos pela TAP constituem um serviço que não é digno de uma Região europeia. Aviões pouco confortáveis a preços exorbitantes e com serviço de aeroporto (da responsabilidade da ANA) e de bordo pouco dignificantes, precisam de urgente intervenção da tutela. Temo que só o fim do monopólio possa obviar a esta situação.O Sr. Rui Ávila (PS): - Espero que agora respondam ao Sr. Deputado, que é a voz da maioria e tem, por isso, mais autoridade!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Secretário de Estado vai-lhe responder!O Orador: - Os remédios para estes males certamente o actual governo também os encontrará no diálogo com as Regiões Autónomas, prosseguindo as experiências comunitárias e entusiasmando a iniciativa privada.
As ilhas atlânticas portuguesas não são um paraíso! São hoje as Regiões Autónomas lugares de esperança e terras onde vale a pena viver. Como sempre viver em ilhas é um desafio e não é um privilégio para todos aceitar esse desafio. Para os pessimistas para os negativistas e para os derrotistas não há lugar nesse mundo que são as ilhas.O Sr. Jaime Cama (PS): - Muito bem!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir um esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró. No entanto, o PSD não tem tempo mas como o Sr. Deputado José Reis Leite é dos Açores, a Mesa concede-lhe mais um minuto.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Deputado Reis Leite, já é a segunda vez que os Deputados da sua bancada tomam a iniciativa de trazer para este debate o tema das eleições regionais. É que, curiosamente, não têm sido os partidos da oposição que tem estado muito preocupados com isso. Preocupado parece estar o seu partido e a sua bancada que referem agora a cobiça que os partidos da oposição têm pelo poder.
É curioso sublinhar este aspecto: o desejo, mais do que legítimo, que o PSD teve de assumir o poder e tem de o manter é, por vós, considerado perfeitamente legítimo em democracia, mas já o desejo igual de outros partidos é considerado cobiça. E cobiça aparece agora associada a uma mancebia para nos inculcar um sentimento de culpa ainda maior e, por sermos da oposição, agora estamos amancebados.
Sr. Deputado, a esse respeito, não transforme a Assembleia da República numa espécie de órgão da comunicação social, não queira armar em jornalista e dar notícias aos seus Deputados. Aguarde a conclusão do pro-
22 DE MAIO DE 1992 2163cesso de negociações em que parece que V. Ex.a participa, visto que trouxe aqui essas informações em primeira mão e aguarde pelas datas já anunciadas para saber os resultados e, então sim, dizer se está de acordo com as previsões ou com as notícias que V. Ex.a vai adiantando.
O Sr. Ministro, quando lhe coloquei uma questão, chamou-me a atenção para o lacto de estar em causa neste debate apenas as relações dos órgãos centrais com as Regiões Autónomas e que eu não podia levantar questões que dissessem respeito ao foro autonómica das Regiões. Ora, os Deputados do PSD não se cansam de trazer aqui questões que têm a ver com a actividade normal dos governos regionais, isto é, questões que têm a ver com o foro autonómico das ilhas.
Apesar de não estarem em causa essas questões, mas já que o Sr. Deputado as trouxe para o debate, e tendo em atenção o mecanismo da solidariedade, referir-me-ei ao ensino, às escolas na sua Região Autónoma.
Há uma média regional de mais de 35 % dos professores do ensino secundário que não têm habilitação própria e, em algumas ilhas mais pequenas, esta mídia sobe para 70 %. Deixando de lado o caso particular da ilha do Corvo, cito-lhe as ilhas da Graciosa, São Jorge e Faial em que as escolas preenchem apenas as necessidades da escolaridade obrigatória. E para o secundário como 6 que fazem? Vão todos à ilha do Pico? Deixo-lhe esta questão, sublinhando, perante a Câmara, que iodos estes índices têm vindo a piorar desde 1986 e daí não estarmos a assistir a uma dinâmica de melhoria mas a uma progressiva degradação da situação. Agradecia o seu comentário.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Reis Leite.O Sr. José Reis Leite (PSD): - Sr. Deputado Manuel Queiró, V. Ex.a não fez verdadeiramente nenhuma pergunta, mas sim uma apreciação sobre a minha intervenção e levanta problemas que são do foro da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e aos quais, como ó óbvio, não responderei aqui porque não 6 esse o nosso papel.
Só direi uma coisa. No Faial há uma escola secundária que é herdeira de um velho liceu nacional que contribuiu em muito para o desenvolvimento cultural de Portugal, visto que o Presidente da República Manuel Arriaga foi seu ilustre aluno. E está tudo dito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputados, está concluída esta parte do debate.
Tem a palavra, para a intervenção de encerramento, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Não há dúvida de que tomámos uma boa iniciativa. Fizemos uma boa interpelação, como ela deve ser feita, e elencos uma série de questões que se põem em relação às ilhas e que respeitam directamente às relações com o poder do Estado e da República. O elenco que fizémos mereceu o acordo da Câmara que se manteve silenciosa, apesar de regularmente provocada pelo líder da minha bancada. Deputado Narana Coissoró, o Governo esteve presente, eu diria, em força, deu respostas e esclareceu questões e os Deputados interessados fizeram intervenções. Vamos terminar!
Começo por constatar que alguma coisa vai maí nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Sobre isso, aliás, já ninguém tem dúvidas. Do Dr. Mota Amaral ao Dr. Alberto João Jardim, passando pelos Drs. Martins Goulart e Jardim Fernandes, sem esquecer, é claro, os nossos Drs. Rui Meireles e Ricardo Vieira que são, aliás, os mais avisados e prudentes, como é sabido por todos.
No que respeita aos açorianos e madeirenses, de resto, não havia mesmo necessidade de inquéritos, de interpelações e de denúncias políticas para os tomar conscientes desta realidade, da crise que há algum tempo já chegou às costas das suas ilhas - e às suas costas - e ameaça instalar-se, sabe-se lá por quanto tempo.
São as falências nas empresas a suceder-se a um ritmo mais acelerado, é a vida na agricultura cada vez mais difícil com atrasos no pagamento dos produtos a acompanhar a queda nos preços e o aumento nos custos - o que também acontece no continente -, são as iniciativas prometidas que não arrancam como se prometera e previra, é o Estado que cada vez mais se endivida, são as privatizações que não avançam ou que, quando avançam, acabam por ler de voltar à estaca zero.
E depois são, sem dúvida, os meios políticos a agitar-se e a tentar reflectir e canalizar para os órgãos do governo próprio, maxime para os parlamentos regionais, o mal-estar e as dúvidas que a todos afligem.
Mais do que isso, é o próprio Parlamento nacional que se ocupa do assunto, através de iniciativas que podem considerar-se discutíveis nos contornos concretos que assumem, mas que não podemos, todos, deixar de louvar na exacta medida em que representam tentativas de recondução ao debate político nos locais apropriados de questões importantes sentidas já pela sociedade.
A atitude de oposição radical à discussão parlamentar destas questões só pode ter como consequência o alargamento do fosso que um pouco por toda a parle começa a separar a classe política do povo e mina a credibilidade das instituições próprias da democracia representativa.
Para que assim não seja e porque muitos dos problemas - diríamos mesmo os principais problemas - que afligem as Regiões Autónomas são de relacionamento com o Estado nacional é que o CDS entendeu dar também o seu contributo a esse debate.
Procurámos fazê-lo em tom ameno, não apaixonado, evitando a fulanização das questões, pese embora a importância que naturalmente atribuímos à personalidade dos dirigentes na condução da política e o reconhecimento de que, nos Açores e na Madeira, os presidentes dos respectivos governos regionais são personalidades fortes, com grande tendência para a intervenção pessoal e que por isso mesmo marcam de modo indelével a política das respectivas Regiões.
A questão não é, porém, essa! Nem é mesmo, como tem vindo a ser afirmado pelo CDS-Madeira, que o nega, uma questão de défice democrático.
A questão é, antes de mais, de distorção nas relações entre a Administração e os administrados provocada por um claro desequilíbrio entre a sociedade e o Estado nas Regiões Autónomas. E é também uma questão de falta de clareza no relacionamento entre o Estado e as Regiões.
São, portanto, razões de fundo que provocam situações de mal-estar, como as que levaram às recentes interpelações e que sem dúvida estão a afectar o relacionamento
2164 I SÉRIE - NÚMERO 66político nas Regiões e, pior do que isso, a própria imagem da política e das relações de representação política.O Sr. Rui Ávila (PS): - Muito bem!O Orador: - É delas que pretendemos tratar, na tentativa de, em discussão alargada, encontrar, para os problemas detectados soluções aceitáveis por todos e susceptíveis, por isso mesmo, de vir a ser aplicadas.
Ora, o que é que na realidade se passa e corresponde, em nosso entender, a uma razão de fundo?
É antes de mais um peso excessivo do Estado, como resulta, por exemplo, da simples ponderação do facto de nos Açores a despesa pública representar quase 80 % do total do produto interno bruto regional.
Em 1990, para um produto de 80 milhões de contos, medido a preços de 1986, a despesa lotai prevista no orçamento regional era de 62 186 milhões de contos. Por sua vez, na Madeira, a despesa pública em 1989 foi de 56,3 milhões de contos, representando um acréscimo de 20 % em relação ao ano anterior.
É claro que o conjunto de factores agrupados sob o conceito de insularidade explicam uma presença mais significativa do Estado, ajudando a superar as deficiências próprias de um mercado reduzido, afectado pela descontinuidade geográfica e isolado também em relação aos espaços em que será necessário procurar e encontrar compensação para tal redução ou pequenez.
Simplesmente, ajudar a superar é isso mesmo, ou seja, lerá que haver um momento em que as sociedades regionais e as suas próprias iniciativas ganhem autonomia, passando a contribuir de modo mais significativo para o produto gerado nas Regiões.
E a situação é tanto mais preocupante quanto é certo que, no caso dos Açores, a manutenção de uma despesa pública tão essencial à economia da Região, 80 %, começa a defrontar-se com uma carência progressiva de receitas, como resulta evidente da evolução do peso crescente que u assunção da dívida tem vindo a assumir nas contas da Região.
Assim, no período de quatro anos que mediou entre 1987 e 1991 a Região passou de uma situação de relativo equilíbrio nas suas contas para uma situação em que o stock global da dívida do sector público administrativo deverá ter atingido os 35 milhões de contos que, adicionados aos 25 milhões do sector empresarial público, perfaz uma dívida de todo o sector público rondando os 60 milhões de contos, o que aguenta perfeitamente quaisquer comparações com os índices nacionais, mas que, no contexto regional, não pode deixar de se considerar como altamente preocupante.
Tanto mais preocupante quanto é certo que as receitas da Região começam, repito, a esvair-se, como é principalmente o caso das contrapartidas recebidas pela utilização de determinados pontos do território por potências estrangeiras para fins de defesa. É, para já, o caso das Flores e pode perfeitamente vir a ser o caso das Lajes.
Aliás, é precisamente a diminuição do peso percentual de tais receitas, juntamente com as provenientes de transferências do Orçamento do Estado - transferências essas que, contrariamente ao que disse o Sr. Ministro, passaram de 7,3 milhões, em 1985, para 5,5 milhões, em 1990 -, o que tem determinado o recurso crescente ao endividamento regional.O Sr. Rui Ávila (PS): - Claro!O Orador: - E tudo isto, sem que se vislumbre a possibilidade de a actividade e a despesa do Estado poderem ser substituídas pela iniciativa privada, através da dinamização do tecido empresarial açoreano, sendo certo que as privatizações continuam a marcar passo.O Sr. Rui Ávila (PS): - Muito bem!O Orador: - E o que se passa nos Açores, em termos de dívida, passa-se na Madeira, em termos de certo modo mais gravosos.
Com efeito, aí, e como já lembrou o Sr. Deputado Marques da Silva, vem de mais longe a tendência para o endividamento que, no final de 1990 e em termos consolidados, atingia já o valor de 82,8 milhões de contos, o que implica um serviço de dívida, com encargos anuais, que, até 1995, se situam nos 7,8 milhões de contos para subirem a 11,2 milhões, em 1996, dado o prazo de graça, se não houver, entretanto, aumento do stock.
Isto, perante um quadro orçamental em que as receitas correntes, cobradas em 1989, se quedaram pelos 33,8 milhões de contos e em que as despesas com o pessoal atingiram os 7,7 milhões de contos.
E, curiosa mas naturalmente, a dívida total de 82,8 milhões tem a sua origem num capital inicial de dívida de 51 milhões- como lembrou o Sr. Deputado Marques da Silva -, representando, no seu volume actual consolidado - e apesar da solidariedade do Estado central -, o resultado da acumulação de juros não pagos, face à incapacidade financeira da administração regional.
O processo é conhecido - mais dívida mais juros, mais juros mais dívida mais juros - e tem levado muitos empresários, mais incautos ou menos prevenidos, à falência em todos os pontos do território.
Daí que o governo regional se lenha visto na necessidade de recorrer a acordos de reequilíbrio financeiro, o primeiro assinado em 1986 e o segundo, actualmente em vigor, assinado em 1989.
Trata-se fundamentalmente de acordos de consolidação do passivo da Região, acompanhados da concessão de garantias respeitantes ao pagamento futuro e da assunção da obrigação de pagamento de uma parte dos juros - metade.
Ao mesmo tempo o Governo da República aproveita a oportunidade para introduzir obrigações de disciplina orçamental, procurando conter o endividamento e obrigando ao cumprimento de índices moldados, de resto, nos termos de acordos que já vincularam a própria República - lembro os acordos com o Fundo Monetário Internacional - e daqueles que voltarão a vincular-nos com a aprovação e entrada em vigor do Tratado de Maastricht.
Temos, portanto, um panorama claramente demonstrativo de um contributo exagerado do Estado e da sua despesa para o produto regional. Ou seja, de um panorama em que pouco há para além do Estado.
Ora, é isto mesmo que, aliado à hegemonia política de um partido, contribui para situações concretas de constrangimento e incomodidade, que estão sem dúvida na base da acusação de défice democrático, ou de abuso de poder como preferiu o CDS.
Pior ainda, o papel predominante do Estado é em si mesmo gerador da hegemonia e principalmente da sua conservação.
Por outro lado, a falta de regras disciplinadoras das relações financeiras e, designadamente, das transferências orçamentais do Orçamento do Estado para os orçamentos
22 DE MAIO DE 1992 2165regionais contribui também, claramente, para perpetuar a conservação da hegemonia política.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - É preferível, para quem quer conservar o poder, apresentar os eventuais sucessos na obtenção de auxílios e apoios como consequência de relações pessoais ou políticas privilegiadas do que fazê-las decorrer do simples cumprimento de regras claras definidas publicamente.Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - É por tudo isto que esta nossa iniciativa, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, não vai ficar sem consequências.
Antes pelo contrário, o partido, através dos seus grupos parlamentares regionais e nacional, vai promover a oportuna aprovação de um quadro global de incentivos à iniciativa privada e ao seu desenvolvimento - única forma de tirar as Regiões Autónomas da crise para que se encaminham -, bem como ao enquadramento legal da actividade orçamental das Regiões, a sua disciplina orçamental e das relações financeiras entre as Regiões e a República.
Assim, pensamos que vamos contribuir, de uma forma correcta, para endireitar o que vai mal nas Regiões Autónomas!Aplausos do CDS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou dizer algumas breves palavras no encerramento deste debate.