PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 1414espécies, nomeadamente os que integram as áreas protegidas, está muito longe de ser realidade no País. O estado de conservação da biodiversidade em Portugal tem vindo a degradar-se. Apesar de a informação ser escassa – dada a falta crónica de ações de monitorização e de estudos sobre os nossos sistemas ecológicos –, Portugal é hoje o segundo País da Europa com mais espécies de mamíferos e plantas em perigo de extinção, segundo a atualização de 2020 da Lista Vermelha da União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN). Na mesma linha, o relatório «State of nature in the EU – Results from reporting under the nature directives 2013-2018» da Agência Europeia do Ambiente sobre o estado dos habitats e espécies da Rede Natura 2000 mostra que Portugal é o País da União Europeia com a maior percentagem de habitats com estatuto de conservação desfavorável cuja tendência é de deterioração. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda não nega assim as dificuldades, a falta de recursos humanos, técnicos e logísticos e a falta de investimento público que decorreram no modelo de gestão anterior onde estas áreas estavam apenas a cargo do Estado central. Mas a cogestão não só não melhorou essa situação como criou novas dificuldades e novos entraves à proteção da natureza no País e ao bom estado das áreas protegidas. Por estas razões, no presente projeto de lei propomos a revogação do modelo de cogestão das áreas protegidas e medidas para garantir o alargamento e reorganização da gestão das áreas protegidas e a criação de diretores(as) e de equipas residentes e dedicadas às áreas protegidas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei revoga o Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto, que «Define o modelo de cogestão das áreas protegidas». Artigo 2.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto, que «Define o modelo de cogestão das áreas protegidas». Artigo 3.o Alargamento para a contiguidade territorialNa persecução do objetivo de conferir estatuto de proteção ambiental a 30 % do território nacional, é avaliada ampliação das atuais áreas, nomeadamente para atingir a contiguidade territorial entre as áreas protegidas atualmente existentes. Artigo 4.o Direção e equipas dedicadas às áreas protegidas1 – Na estrutura do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) é criada o cargo de diretor(a) de áreas protegidas. 2 – Na estrutura do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) são criadas ou alargadas equipas dedicadas às áreas protegidas com o objetivo de concretização dos objetivos de conservação da natureza. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1416só existe cobrança eletrónica, o utente que por não ter identificador na viatura tenha de proceder ao pagamento posterior, tenha de suportar custos administrativos a acrescer ao custo devido pelas portagens. Assim, o presente projeto de lei tem dois objetivos complementares. Em primeiro lugar, retira da Autoridade Tributária e Aduaneira a competência para a instrução e aplicação do regime de coimas por infrações relativas ao não pagamento de portagens em vias rodoviárias, subtraindo essas infrações ao regime das infrações tributárias, passando essa competência para o Instituto do Mobilidade e dos Transportes e passando o regime subsidiário a ser, como deve ser, o do ilícito de mera ordenação social. No caso dos troços onde só exista cobrança eletrónica de portagens, não tendo sido feito o pagamento no tempo legalmente estabelecido, devem as concessionárias notificar o devedor para efetuar o pagamento no prazo de 30 dias acrescido de custos administrativos e, em caso de incumprimento, enviar o auto de notícia para o IMT para efeitos de prosseguimento do processo de contraordenação. Finalmente, estabelece-se que o pagamento posterior das portagens relativas a troços onde só existe cobrança eletrónica, sendo feito no prazo legalmente estabelecido, não deve ser acrescido de quaisquer custos adicionais para o utente. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei elimina a natureza tributária do regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem, procedendo à nona alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de junho. Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 25/2006, de 30 de junhoOs artigos 5.o, 7.o, 9.o, 12.o, 15.o, 17.o e 18.o da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, alterada pela Lei n.o 67-A/2007, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 113/2009, de 18 de maio, pelas Leis n.o 46/2010, de 7 de setembro e n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro e pelas Leis n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro e n.o 51/2015, de 8 de junho, passam a ter seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – Não são devidos custos administrativos pelo pagamento nos termos estabelecidos de taxas de portagem resultantes da transposição de locais de deteção de veículos em infraestruturas rodoviárias que apenas disponham de um sistema de cobrança eletrónica de portagens. 4 – [...] Artigo 6.o [...] [...] a) [...] b) [...] c) [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 14182 – Caso o arguido não use da faculdade conferida pelo número anterior, as concessionárias ou as entidades por estas incumbidas da cobrança das taxas de portagem devidas enviam o auto de notícia ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes que instaura o correspondente processo de contraordenação e notifica o arguido, juntando à notificação o duplicado do auto de notícia. 3 – O arguido pode, no prazo de 30 dias a contar da notificação referida no número antecedente, proceder ao pagamento voluntário da coima, que é liquidada pelo mínimo, e da taxa de portagem em dívida. 4 – Em qualquer caso, o pagamento voluntário da coima só pode ser efetuado se simultaneamente for liquidada a taxa de portagem em dívida. 5 – O pagamento das coimas e das taxas de portagem devidas perante as entidades referidas no n.o 1 é feito contra a entrega de recibo ou, em caso de pagamento por via eletrónica, de documento equivalente. 6 – O pagamento voluntário da coima nos termos dos números anteriores determina o arquivamento do processo. Artigo 15.o [...] O Instituto de Mobilidade e dos Transportes é competente para a instauração e instrução dos processos de contraordenação a que se refere a presente lei, bem como para a aplicação das respetivas coimas. Artigo 17.o [...] 1 – Caso a coima seja paga diretamente à empresa concessionária do serviço em questão, o produto da coima é distribuído da seguinte forma: a) 60 % para o Estado; b) 20 % para o Instituto da Mobilidade e dos Transportes; c) 20 % para a empresa concessionária do serviço em questão. 2 – As concessionárias devem proceder à entrega trimestral nos cofres do Tesouro dos quantitativos que, das coimas cobradas, constituem receita do Estado. 3 – Caso a coima seja paga após a instauração do processo contraordenacional, o produto da coima é distribuído da seguinte forma: a) 20 % para a empresa concessionária do serviço em questão; b) 20 % para o Instituto da Mobilidade e dos Transportes; c) 60 % para o Estado. 4 – O Instituto da Mobilidade e dos Transportes deve proceder à entrega trimestral às concessionárias das importâncias relativas às taxas de portagem cobradas, bem como dos quantitativos que, das coimas cobradas no âmbito dos processos de contraordenação, àquelas pertencem nos termos da presente lei. Artigo 18.o [...] Às contraordenações previstas na presente lei, e em tudo o que nela não se encontre expressamente regulado, é aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social e respetivo processo constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro na sua redação atual.»
6 DE JANEIRO DE 20239Artigo 3.o Norma revogatóriaSão revogados: a) O artigo 17.o-A da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, na redação atual; b) O n.o 5 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 84-C/2022, de 9 de dezembro. Artigo 4.o Regime transitórioNo prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, a Autoridade Tributária e Aduaneira transfere para o Instituto da Mobilidade e dos Transportes todos os processos de contraordenação em curso relativos a transgressões ocorridas em infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem para efeitos de aplicação do regime nela estabelecido. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato à sua publicação. Assembleia da República, 6 de janeiro de 2023. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — Alma Rivera — Duarte Alves — João Dias — Alfredo Maia. ——— PROJETO DE LEI N.o 464/XV/1.aREVOGAÇÃO DO AUMENTO DECRETADO DAS TAXAS DE PORTAGEM E LIMITAÇÃO DA SUA ATUALIZAÇÃO AO VALOR CORRESPONDENTE AO DE 2022Exposição de motivosO Governo decretou o maior aumento nos últimos 20 anos no preço das portagens que vigorará neste ano. Trata-se de mais uma decisão, somada a muitas outras, que a manter-se irá agravar ainda mais o custo de vida dos trabalhadores e das populações, bem como a situação de milhares de micro, pequenas e médias empresas, que todos os dias utilizam as autoestradas nacionais, assim como as pontes – 25 de Abril e Vasco da Gama – que ligam as duas margens do Tejo. Quando se impunha assegurar a limitação destes aumentos, garantindo que os mesmos não seriam superiores aos que vigoraram no presente ano – tal como o PCP tem vindo a propor – o Governo PS, não só impõe um aumento para os utilizadores de 4,9 %, como assume que irá financiar com recursos públicos as concessionárias em pelo menos 140 milhões de euros (para além dos 1,4 mil milhões de euros que arrecadam anualmente). Uma decisão que na prática, garante às concessionárias uma receita equivalente a um aumento do preço em 7,7 %, valor que ultrapassa largamente o aumento dos custos operacionais inerentes à manutenção e funcionamento destas infraestruturas. O PCP chama a atenção para a demagogia usada na justificação desta medida apresentando-a como um «esforço tripartido» – utilizadores, Estado e concessionárias – quando na verdade, os verdadeiros e únicos beneficiários desta decisão são os grupos económicos que detêm as concessões. Este é apenas mais um
II SÉRIE-A — NÚMERO 14110exemplo do esbulho de recursos nacionais que representam as chamadas parcerias público-privadas. Se, como diz o Governo, esta decisão é uma consequência dos contratos celebrados, tal só pode responsabilizar os sucessivos Governos do PS e do PSD e CDS que, ao longo dos anos, promoveram e estão a promover as PPP. O ano de 2023 não pode começar com uma nova escalada de preços que se somará à que se está a verificar em 2022. É preciso dizer basta! É preciso regular preços e aumentar salários e pensões recuperando o poder de compra perdido. É necessária uma política que recuse que sejam os mesmos de sempre a pagar para que uns poucos ganhem e acumulem cada vez mais riqueza. O que se impõe é o resgate das concessões das autoestradas e pontes que, apesar de terem sido construídas com recursos públicos, estão sob o domínio dos grupos económicos privados que as exploram em seu proveito; impõe-se a reversão do aumento decretado e a limitação dos aumentos para 2023 a um valor nunca superior ao que foi aplicado no ano anterior. É esse o propósito do presente projeto de lei. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Limitação do aumento de portagensA atualização das tarifas e taxas de portagem para o ano de 2023 é fixada em 1,8 %, por aplicação de um coeficiente de 1,018 às tarifas e taxas em vigor no ano de 2022, sem prejuízo dos arredondamentos previstos contratualmente. Artigo 2.o Reversão das concessões1 – O Governo, na estrita defesa do interesse público e tendo por referência as melhores práticas internacionais, realiza durante o ano de 2023, todas as diligências necessárias à reversão para o Estado dos contratos de parcerias público-privadas para concessões rodoviárias. 2 – Os contratos de parceria público-privada em vigor não são renováveis, sendo nulos todos os atos que sejam praticados com esse objetivo. 3 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, a entidade gestora da Ponte 25 de Abril, da Ponte Vasco da Gama e das autoestradas é a Infraestruturas de Portugal, S.A. Artigo 3.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 87-A/2022, de 29 de dezembro. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 6 de janeiro de 2023. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — Alma Rivera — Duarte Alves — João Dias — Alfredo Maia. ———
6 DE JANEIRO DE 202311PROJETO DE LEI N.o 465/XV/1.aPÕE FIM À COBRANÇA DE COMISSÕES BANCÁRIAS ABUSIVAS A TODOS OS TITULARES DE CRÉDITO, PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 57/2020, DE 28 DE AGOSTOExposição de motivosA Lei n.o 57/2020, de 28 de agosto, surgida na sequência de uma proposta do PAN e de diversos partidos, aprovou um conjunto de normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, em termos que determinaram que, a partir de dia 1 de janeiro de 2021, os contratos de crédito deixariam de estar sujeitos ao pagamento de comissões bancárias abusivas como a referente ao processamento das prestações. Só durante o ano de 2021, esta medida chegou a 705 mil consumidores, permitindo-lhes alcançar uma poupança de cerca de 15,6 milhões de euros. Contudo, por força do disposto no artigo 8.o, n.o 2, da Lei n.o 57/2020, de 28 de agosto, estas comissões associadas aos contratos de crédito apenas se deixaram de aplicar relativamente aos contratos celebrados a partir de 1 de janeiro de 2021, mantendo-se relativamente aos contratos celebrados antes desta data. Esta situação injusta faz com que mais de 5 milhões de contratos tenham de suportar estas comissões – em alguns casos durante décadas –, dando aos bancos um valor total de 119,3 milhões de euros a cada ano. O PAN considera que esta situação é injusta e não tem qualquer fundamento racional. Conforme assinalou a DECO, este desequilíbrio serve para «suportar o lado mais forte da equação». Desta forma, para pôr fim a esta injustiça que prejudicará milhões de famílias durante décadas em benefício da do sector bancário, com a presente iniciativa, dando resposta aos apelos da DECO, o PAN propõe o fim das comissões abusivas para todos os titulares de crédito, independentemente da data em que o contrato foi celebrado. O PAN considera que esta medida, para além de corrigir uma injustiça, ao permitir a isenção de comissões referentes ao processamento de prestação de crédito concederá às famílias com crédito à habitação uma relevante redução de despesa, especialmente importante num contexto de escalada de taxas de juro como o que estamos a viver. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 57/2020, de 28 de agosto. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 57/2020, de 28 de agostoÉ alterado o artigo 8.o da Lei n.o 57/2020, de 28 de agosto, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o [...] 1 – [...] 2 – As alterações efetuadas pela presente lei são aplicáveis a todos os contratos, independentemente da respetiva data de celebração e incluindo os contratos celebrados antes da respetiva data de entrada em vigor.» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de junho de 2023.
6 DE JANEIRO DE 202313de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 56/2021, de 30 de junho. Artigo 2.o Alteração aoDecreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março É alterado o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 – [...] 2 – Encontram-se englobadas na comissão referida no número anterior as transferências intrabancárias, as transferências efetuadas através de caixas automáticos, as transferências interbancárias efetuadas através de homebanking, e as transferências realizadas através de aplicações de pagamento operadas por terceiros. 3 – [...]» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 6 de janeiro de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ———PROJETO DE LEI N.o 467/XV/1.a PREVÊ A ATRIBUIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA ÀS ÁREAS PROTEGIDAS E REVOGA O DECRETO-LEI N.o 116/2019, DE 21 DE AGOSTO, QUE DEFINE O MODELO DE COGESTÃO DAS REFERIDAS ÁREAS Exposição de motivos As áreas protegidas têm ganho um papel cada vez mais importante na sustentabilidade e na gestão dos territórios, tendo em conta as metas e compromissos assumidos no âmbito das medidas de minimização dos efeitos da crise climática e na redução de emissões de gases com efeito de estufa. É reconhecido que o capital natural de Portugal é um dos seus maiores ativos patrimoniais, mas continuamos a destruir esse património com a promoção de modelos de agricultura intensiva e superintensiva, com a plantação de monoculturas ou com a poluição que ameaça as linhas de água existentes e que degradam a qualidade dos habitats com a consequente perda de biodiversidade. Continuamos também a contribuir para uma maior vulnerabilidade do nosso património natural à expansão de atividades humanas e/ou económicas nem sempre compagináveis com o objetivo de conservação da natureza. Em resultado, da pouca eficácia da política pública e das estratégias em matéria de conservação da natureza, e de acordo com o último Relatório do Estado da Natureza na Europa (2020), 72 % dos habitats em Portugal estão em estado inadequado ou mau, e 80 % tendem a degradar-se ainda mais, se nada for feito para o evitar. Em 2019, foi aprovado o modelo de cogestão das áreas protegidas pelo Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto em cumprimento do previsto na Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, que estabelece o quadro da
II SÉRIE-A — NÚMERO 14120por objetivos: a) [...] b) Estabelecer procedimentos concertados que visem um melhor desempenho na salvaguarda dos valores naturais, da promoção dos recursos ambientais e energéticos endógenos e na resposta às solicitações da sociedade, através de uma maior articulação e eficiência das interações entre o ICNF, IP, os municípios e demais entidades públicas competentes; c) Gerar uma relação de maior proximidade aos cidadãos e às entidades relevantes para a promoção do desenvolvimento sustentável da área protegida, incluindo a avaliação do progresso e resultado das medidas e ações que venham a ser implementadas tendentes a potenciais correções em termos normativos, estratégicos e operacionais.2 – O modelo de cogestão a adotar pressupõe: a) [...] b) O cumprimento dos princípios e das normas legais e regulamentares aplicáveis às áreas protegidas, em especial as previstas no RJCNB e na ENCNB 2030;c) A coordenação de um diretor executivo a ser nomeado e que deverá entrar em funções após aprovação pelo conselho estratégico.Artigo 9.o [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) Promover a implementação, monitorização e avaliação dos projetos e das ações desenvolvidas na área protegida. Artigo 10.o [...] 1 – No exercício das suas funções a comissão de cogestão é coadjuvada por uma estrutura de apoio constituída pelos técnicos designados para o efeito por cada uma das entidades nela representadas e coordenada por um diretor geral de cariz executivo, com qualificação técnica reconhecida e que após indicação pela referida comissão, entrará em funções com a aprovação pelo conselho estratégico. 2 – O diretor-geral exerce funções, em tempo integral, durante um mandato de quatro anos, podendo ser renovável após avaliação de desempenho no final de cada período e aprovação pela comissão de cogestão.3 – O diretor-geral garante a articulação com os executivos municipais, com o ICNF, IP e com o diretor regional adjunto responsável pelas atribuições nesses territórios pela prevenção e combate aos fogos rurais.Artigo 11.o [...] 1 – [...] a) [...] b) [...] c) [...]
6 DE JANEIRO DE 202321d) [...] e) [...] f) [...] g) Aprovar a nomeação do diretor geral segundo proposta da comissão de cogestão, que revele reconhecido mérito e capacidade para definir e implementar os adequados instrumentos de gestão territorial, medidas de compensação positiva para residentes, eficazes planeamentos estratégicos e ações de sensibilização e educação ambiental.2 – [...]» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Palácio de São Bento, 6 de janeiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 470/XV/1.aCRIA UM PROGRAMA DE APOIO AOS JOVENS PARA COMPRA DE HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTEExposição de motivosA compra da primeira casa representa um dos principais passos na vida adulta de um jovem. Trata-se de um momento de enorme importância que exige um processo muitas vezes desgastante e por vezes desesperante. É normal, tendo em conta a relevância do passo que é a compra da primeira casa, os jovens terem de passar por uma fase de pesquisa, de dúvidas e sobretudo, de muita ponderação. Porém, é por demais evidente, que este processo, que já de si marca uma fase de enorme responsabilidade, atualmente é tido como praticamente impossível para os jovens portugueses. Além dos fatores habituais que devem ser tidos em conta, os jovens encontram um cenário carregado de enormes desafios. O atual contexto do aumento das taxas de juros, da inflação, da instabilidade geopolítica, económica e social que o mundo vive, obviamente adensam ainda mais os problemas que os jovens têm de enfrentar. Ainda assim, em Portugal, não é a conjuntura internacional que justifica essas dificuldades que os jovens enfrentam na aquisição da sua primeira casa. Existe sim, uma conjuntura interna de défice de políticas sustentadas no apoio aos jovens, não só acerca do tema em causa, mas no geral. Portugal é dos países da União Europeia com uma das mais elevadas taxas de desemprego jovem, 3 em cada 4 jovens aufere menos de € 950,00 por mês, e, a somar aos preços dos imóveis no nosso País, torna-se uma realidade dramática para qualquer jovem do nosso País. Os programas que têm sido apresentados e implementados no que concerne à habitação jovem, representam um falhanço total. E as consequências são claras, Portugal é o País da União Europeia cujos jovens saem mais tarde de casa dos pais: aos 33,6 anos. E a tendência é para que este número continue a aumentar no nosso País, sendo que é de ressalvar que média europeia se encontra nos 25,5 anos. Tendo em conta estes dados, e nomeadamente a ausência de políticas que apoiem os jovens a adquirir a
6 DE JANEIRO DE 202323Artigo 4.o Beneficiários1 – Podem beneficiar do presente programa jovens, empregados, com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 35 anos, de forma individual ou com o cônjuge ou unido de facto, desde que nenhum dos elementos do casal exceda os 35 anos. 2 – O apoio previsto no presente diploma fica condicionado pela aprovação do financiamento do remanescente do valor de aquisição por parte da entidade bancária. 3 – Para ser elegível para beneficiar do presente programa, o valor patrimonial máximo do imóvel não pode exceder os € 170 000 (cento e setenta mil euros) no caso de o pedido ser feito de forma individual, ou de € 200 000 (duzentos mil euros) no caso do pedido ser feito por jovens casados ou unidos de facto. Artigo 5.o Requisitos1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, os jovens só podem beneficiar do presente programa se cumprirem os seguintes requisitos: a) Todos os jovens ou membros do agregado que pretende ser beneficiário terem residência permanente na habitação objeto da compra; b) Nenhum dos jovens ou membros do agregado que pretende ser beneficiário ser proprietário de outro prédio ou fração habitacional. Artigo 6.o Linha de crédito1 – Aos jovens elegíveis para beneficiar do presente programa, é assegurado o acesso a uma linha de crédito habitação bonificada, para efeitos de poderem suportar os custos com a entrada inicial exigida pelas entidades bancárias, nos termos a definir por portaria aprovada pelos membros do Governo com tutela nas áreas da habitação e das finanças. 2 – A referida linha de crédito deve ter condições mais vantajosas para os jovens que pretendam residir em zonas de baixa densidade. Artigo 7.o Dados pessoais1 – São recolhidos para tratamento automatizado os seguintes dados pessoais dos jovens e dos elementos do agregado jovem que pretenda ser beneficiar do presente programa: a) Nome; b) Estado civil; c) Data de nascimento; d) Filiação; e) Morada; f) Número de identificação fiscal; g) Rendimentos dos jovens, dos elementos do agregado jovem; h) Número de identificação de conta bancária; i) Número de identificação da segurança social; j) Informação sobre titularidade de imóveis; 2 – A recolha dos dados referidos no número anterior é feita através do preenchimento do formulário eletrónico existente na plataforma informática do programa, segundo modelo aprovado por despacho, no qual
II SÉRIE-A — NÚMERO 14124os jovens, os membros do seu agregado, autorizam o IHRU a confirmar os dados recolhidos junto da Direcção-Geral dos Impostos, do Instituto de Segurança Social ou de outras entidades para tal autorizadas, nos termos do artigo seguinte. 3 – A falta de autorização nos termos do número anterior, determina a rejeição liminar do pedido de benefício. Artigo 8.o RegulamentaçãoO presente diploma é regulamentado no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor. Artigo 9.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor após a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 6 de janeiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———PROJETO DE LEI N.o 471/XV/1.aCRIA O PROGRAMA DE APOIO ÀS COOPERATIVAS DE HABITAÇÃONota justificativaÉ incontornável o reconhecimento de que Portugal enfrenta um seriíssimo problema de habitação. No Relatório de 2022 do Mecanismo de Alerta, da responsabilidade da Comissão Europeia, Portugal figura no conjunto de países-membros em que as casas registam uma incomportável e insustentável sobrevalorização, que se situa acima dos 20 %1. Já o Índice de Preços da Habitação, do Instituto Nacional de Estatística, indica que «No 3.o trimestre de 2022, o Índice de Preços da Habitação (IPHab) aumentou 13,1 % em termos homólogos, 0,1 pontos percentuais (pp) abaixo do trimestre anterior.»2 Per se, num País em que os salários são cronicamente baixos e incomparáveis à maioria dos pares europeus, tais dados permitem compreender a dimensão do problema. Não é aliás por acaso que na mais recente remodelação governamental a habitação mereceu um ministério dedicado. Não é também por acaso que, em reconhecimento do «papel central da habitação e da reabilitação para a melhoria da qualidade de vida das populações, para a revitalização e para a coesão social e territorial», o Conselho de Ministros, através da Resolução com o n.o 50-A/2018, de 2 de maio, aprovou uma Nova Geração de Políticas de Habitação. A Estratégia Portugal 2030, por outra via, elegeu a «garantia de habitação condigna e acessível» como uma das metas para a década, a par do «combate às desigualdades e à discriminação». Ora: o programa de apoio às cooperativas de habitação, aqui criado, concretiza uma das modalidades de acesso à habitação de custos controlados, composta por um conjunto de medidas de estímulo ao setor  1 Report from the Commission to the European Parliament, the Council and the European Economic and Social Committee Alert Mechanism Report 2023, página 39, disponível em 2023 European Semester: Alert Mechanism report (europa.eu) 2 Portal do INE
II SÉRIE-A — NÚMERO 14126Artigo 1.o Objeto1 – A presente lei cria o programa de apoio às cooperativas de habitação. 2 – O programa de apoio às cooperativas de habitação é um programa de política pública de habitação, assegurado através de financiamento público, destinado a fomentar, apoiar e dinamizar as cooperativas habitacionais que tenham em vista a construção e reabilitação de imóveis para habitação acessível dos seus membros, através de atribuição do direito de habitação ou através do inquilinato cooperativo, e que pratiquem o regime da propriedade coletiva dos prédios e frações destinados a habitação própria e permanente. Artigo 2.o Âmbito1 – A presente lei é aplicável às cooperativas de habitação que pratiquem o regime da propriedade coletiva, com manutenção na cooperativa da propriedade dos fogos. 2 – No regime de propriedade coletiva, os fogos são exclusivamente destinados a habitação própria e permanente e são cedidos aos cooperadores através da atribuição do direito de habitação ou através do inquilinato cooperativo, nos termos definidos no Decreto-Lei n.o 502/99, de 19 de novembro, na sua redação atual. Artigo 3.o Fins1 – O programa de apoio às cooperativas de habitação prossegue os seguintes fins: a) Estimular e financiar a criação de respostas cooperativas, através da construção ou da reabilitação de imóveis, que aumentem a acessibilidade à habitação dos agregados familiares; b) Reforçar as respostas habitacionais cooperativas, acessíveis e sustentáveis; c) Identificar, em articulação com os municípios e outras entidades públicas, os prédios rústicos ou urbanos de propriedade pública que permitam responder aos objetivos enunciados no n.o 2 do artigo 1.o, tendo em vista a sua disponibilização às cooperativas habitacionais, e financiar ou estabelecer as condições de financiamento para a sua reabilitação; d) Aumentar a oferta de habitação a preços acessíveis; e) Reforçar a segurança, a confiança e a estabilidade habitacionais e territoriais; f) Reforçar a coesão social e territorial; g) Proporcionar respostas para as necessidades de mobilidade habitacional, por razões familiares, profissionais ou de estudo; h) Reabilitar e melhorar o aproveitamento do parque edificado existente; i) Disponibilizar atendimento especializado, que seja acessível presencialmente e online, aos cidadãos interessados na constituição de cooperativas habitacionais, bem como aos seus profissionais e membros, capacitando-os ao nível técnico, legislativo e institucional. Artigo 4.o RegulamentaçãoO Governo aprova a regulamentação do programa de apoio às cooperativas de habitação no prazo de seis meses, nela incluindo, designadamente: a) A identificação da entidade encarregada da sua gestão; b) As competências da entidade gestora; c) As diligências a levar a cabo e as entidades a implicar na identificação dos prédios rústicos e urbanos do património imobiliário do Estado aptos a integrarem o programa;
6 DE JANEIRO DE 202327d) O prazo para a inventariação descrita na alínea anterior; e) A possibilidade de afetação dos imóveis que integram o Fundo Nacional para a Reabilitação do Edificado ao Programa, para a concretização de projetos de habitação a custos de referência por m2 de área bruta de construção; f) As modalidades de apoio, financeiro e em espécie, a conceder às cooperativas de habitação; g) A associação dos custos de referência da construção ao regime de habitação de custos controlados e suas atualizações; h) A modalidade e condições de cedência da propriedade pública às cooperativas de habitação, bem como o respetivo prazo, nunca inferior a 75 anos; i) Em caso de reabilitação de parque habitacional existente, o montante de comparticipação pública, a fundo perdido, não inferior a 25 % do valor total do custo de construção, e o financiamento do montante remanescente em empréstimos a longo prazo, a conceder pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, e respetivas condições; j) As modalidades e instrumentos de financiamento e a identificação das entidades financiadoras; k) Os requisitos de elegibilidade aos diversos apoios contemplados no programa; j) Dentre os requisitos de elegibilidade a que se refere a alínea anterior, designadamente: a. Critérios de sustentabilidade e capacidade patrimonial e financeira das cooperativas; e b. Critérios de eficiência energética e sustentabilidade ambiental dos projetos candidatos a apoio pelas cooperativas. k) A composição e localização de um Balcão de Apoio às Cooperativas de Habitação, seus profissionais e membros, bem como aos cidadãos interessados na sua constituição, acessível presencialmente e online, que permita capacitá-los ao nível técnico, legislativo e institucional; l) Os direitos do Estado em caso de extinção ou dissolução da cooperativa. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 6 de janeiro de 2023. O Deputado do Livre, Rui Tavares. ———PROJETO DE LEI N.o 472/XV/1.aCRIA O PROGRAMA AJUDA DE CASA, DE APOIO À COMPRA DA PRIMEIRA HABITAÇÃONota justificativaO direito a uma habitação condigna, a significar uma habitação com dimensão adequada, condições de higiene e conforto e de preservação da intimidade pessoal e a privacidade familiar, tem consagração constitucional. A Lei de Bases da Habitação, por seu lado, definiu-o como direito humano fundamental. Um direito que é, para boa parte dos cidadãos, contrariado pela realidade. A compra de casa é uma aspiração legítima. Todavia, a falta de habitação acessível é uma circunstância com que as famílias se debatem, em primeira linha por conta da subida incomportável e artificial dos preços:
6 DE JANEIRO DE 202329Artigo 5.o RegulamentaçãoO Governo aprova a regulamentação do programa ajuda de casa no prazo de seis meses, nela incluindo, designadamente: a) A identificação da entidade encarregada da sua gestão; b) As competências da entidade gestora; c) O âmbito de aplicação do programa; d) A caracterização dos beneficiários; e) As condições das candidaturas; f) As condições e elegibilidade dos imóveis ao financiamento; g) Os montantes do financiamento, tendo em conta a localização dos imóveis e outros pressupostos relevantes; h) A forma e períodos de candidatura; i) As obrigações dos beneficiários; j) As modalidades de divulgação do programa; k) Os direitos do Estado em caso de venda, sucessão e outras circunstâncias que transformem a titularidade do imóvel. Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 6 de janeiro de 2023. O Deputado do Livre, Rui Tavares. ——— PROJETO DE LEI N.o 473/XV/1.aAUMENTA O PERÍODO DE SUBVENÇÃO MENSAL E O PERÍODO MÁXIMO DE APOIO DO PROGRAMA PORTA 65 – ARRENDAMENTO POR JOVENSExposição de motivosSem prejuízo de o problema do acesso à habitação não ser exclusivo dos jovens, a verdade é que a sua dimensão nesta camada da população tem consequências importantes, com significativos impactos psicossociodemográficos. «O programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens que regula os incentivos aos jovens arrendatários, pretende(ndo) estimular estilos de vida mais autónomos por parte dos jovens, através de um apoio no acesso à habitação», lê-se no preâmbulo do diploma que o criou e o regula. Há, todavia, aperfeiçoamentos que se impõem, adequando-o à realidade e às necessidades de quem dele beneficia ou pode beneficiar. Com efeito, não se vê porque é que o regime jurídico vigente exige aos beneficiários que se candidatem anualmente ao apoio financeiro, o que contribui para a pouca segurança na continuidade do arrendamento, a refletir-se na mobilidade residencial, bem como na estabilidade e capacidade de planeamento destes jovens. Através da presente proposta, são aumentados os períodos de subvenção mensal: o inicial e as eventuais renovações, de 12 para 24 meses, bem como o período máximo do apoio, que passa a poder chegar aos 84
II SÉRIE-A — NÚMERO 14130meses, ao invés dos atuais 60. Num País com as características de Portugal, em que parte significativa dos jovens enfrenta dificuldades de colocação no mercado de trabalho, os salários são baixos e as rendas elevadas, períodos de 12 meses são insuficientes, inibindo a autonomização e a planificação da vida destes jovens, pelo que há que contribuir para que tenham acesso ao mercado de arrendamento e para a estabilidade do apoio que o programa contempla – com reflexo na estabilidade nas suas vidas e planos. Termos em que, e nos mais constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro, na sua redação atual, e à alteração da Portaria n.o 277-A/2012, de 21 de maio, na sua redação atual. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembroSão alterados os n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o [...] 1 – O apoio financeiro do Porta 65 – Jovem é concedido sob a forma de subvenção mensal não reembolsável, pelo período de 24 meses, podendo ser renovado em candidaturas subsequentes bianuais até ao limite de 84 meses. 2 – O beneficiário pode, a qualquer momento, fazer cessar o apoio concedido nos termos do número anterior, sem prejuízo da possibilidade de apresentar candidatura subsequente para completar o período de 24meses, observadas as condições de acesso e limites de duração do apoio financeiro estabelecidas no presente decreto-lei. 3 – [...] 4 – A subvenção é atribuída de forma decrescente para cada 24 meses de atribuição do apoio financeiro. 5 – Os escalões e o valor da subvenção mensal para os períodos de 24 meses são definidos por portaria. 6 – [...]» Artigo 3.o Alteração à Portaria n.o 277-A/2012, de 21 de maioO n.o 2 do artigo 2.o da Portaria n.o 277-A/2012, de 21 de maio, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 – [...] 2 – Em cada período de atribuição do apoio, a subvenção é paga por 24 vezes, até ao dia 8 de cada mês, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro.» Artigo 4.o Disposição transitóriaO prazo a que se refere o artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro, é aplicável às
6 DE JANEIRO DE 202331candidaturas de acesso ao programa que são formalizadas pela primeira vez e às renovações apresentadas após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 6 de janeiro de 2023. O Deputado do Livre, Rui Tavares. ——— PROJETO DE LEI N.o 474/XV/1.aALTERA A LEI DE BASES DA HABITAÇÃO, COM VISTA À CRIAÇÃO DE GABINETES MUNICIPAIS DE APOIO À HABITAÇÃOExposição de motivosA Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 65.o, o princípio fundamental de que «todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar». Em conformidade com o artigo 65.o da Constituição da República Portuguesa, a Lei de Bases da Habitação consagra que «todos têm direito à habitação, para si e para a sua família, independentemente da ascendência ou origem étnica, sexo, língua, território de origem, nacionalidade, religião, crença, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, género, orientação sexual, idade, deficiência ou condição de saúde». Para a concretização desse direito, a Lei de Bases da Habitação, aprovada pela Lei n.o 83/2019, de 3 de setembro, dispõe, no seu artigo 21.o, que «para a boa execução da política local de habitação, os municípios devem integrar a política municipal de habitação nos instrumentos de gestão territorial, acautelando a previsão de áreas adequadas e suficientes destinadas ao uso habitacional, e garantir a gestão e manutenção do património habitacional municipal, assegurando a sua manutenção». Para o efeito, dispõe o n.o 2 do mesmo artigo que para o cumprimento desta política local de habitação, os municípios podem ainda: «a) Construir, reabilitar, arrendar ou adquirir habitações economicamente acessíveis; b) Promover a construção ou reabilitação de habitações a custos controlados; c) Contribuir para a melhoria das condições de habitabilidade do parque habitacional; d) Promover a regeneração urbana das áreas degradadas e a reconversão, sempre que possível, das AUGI; e) Promover operações de autoconstrução, autoacabamento e autorreabilitação, destinadas a habitação própria; f) Praticar uma política de solos compatível com os objetivos e metas da política habitacional municipal e adequar aos mesmos a política fiscal municipal; g) Apoiar as cooperativas de habitação; h) Incluir os núcleos de habitação precária, as áreas urbanas degradadas e as AUGI não passíveis de reconversão em programas temporários de melhoria da habitabilidade até à prossecução do realojamento; i) Apoiar processos de autoconstrução devidamente considerados em instrumentos de gestão do território e promover programas locais de autoacabamento;
II SÉRIE-A — NÚMERO 14132j) Prevenir a gentrificação urbana; k) Participar, em articulação com os serviços e redes sociais locais, nos programas e estratégias nacionais dirigidos às pessoas em situação de sem abrigo, ao combate à discriminação racial ou étnica e à proteção das vítimas de violência doméstica; l) Assegurar uma permanente vigilância e proteção contra riscos naturais ou antrópicos; m) Fiscalizar o cumprimento das exigências legais por parte dos proprietários habitacionais; n) Incluir a participação das cooperativas e dos moradores nas decisões sobre a política de habitação.» Por tal, é essencial que estas obrigações plasmadas na Lei de Bases da Habitação encontrem respaldo concreto numa estrutura municipal ao dispor da sua população para a garantia desta política habitacional, ao invés de ficar no critério discricionário de cada município. Por isso, o PAN, com a presente iniciativa, propõe que sejam criados, em cada município, um gabinete de apoio à habitação cujo objetivo será fazer um levantamento das necessidades de habitação da população, bem como apoiar no acesso à mesma e garantir a boa execução da política local de habitação. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei cria gabinetes municipais de apoio à habitação, alterando a Lei n.o 83/2019, de 3 de setembro, que aprova a Lei de Bases da Habitação. Artigo 2.o Alteração à a Lei n.o 83/2019, de 3 de setembroÉ alterado o artigo 21.o da Lei n.o 83/2019, de 3 de setembro, que aprova a Lei de Bases da Habitação, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 21.o [...] 1 – [...] 2 – [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] k) [...] l) [...] m) [...] n) [...] 3 – Cada município, em articulação com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, deve ser dotado de um gabinete de apoio à habitação, o qual deverá promover o levantamento das
6 DE JANEIRO DE 202333necessidades existentes, condições de habitabilidade, divulgação dos programas de apoio existentes e assegurar a garantia da boa execução da política local de habitação nos termos e para os efeitos do previsto nos números anteriores.4 – O gabinete referido no número anterior deve ser dotado de um serviço móvel para a resposta às populações mais isoladas ou com menos mobilidade.»Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 6 de janeiro de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 475/XV/1.aESTENDE A TODOS OS CONTRATOS DE CRÉDITO A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES PREVISTAS NA LEI N.o 57/2020, DE 23 DE JUNHO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 57/2020, DE 23 DE JUNHO)Exposição de motivosHá mais de uma década que se vem a acentuar uma alteração estrutural no negócio bancário, que cada vez mais assenta os seus lucros nas comissões cobradas aos clientes. Esta tendência explicou-se pela redução das taxas de juro, mas também pela necessidade de recuperar os níveis de rentabilidade acionista que vigoravam antes da crise que, nunca é demais recordar, foi despoletada e agravada pelas práticas financeiras vigentes. Perante o recente aumento das taxas de juro, que os bancos fizeram refletir nos contratos de crédito, mas não na remuneração dos depósitos bancários, a atual política de comissionamento bancário tornou-se indefensável. A DECO tem alertado para duas realidades distintas. A primeira diz respeito ao aumento e, em alguns casos, à criação de comissões associadas a serviços bancários básicos, como a manutenção de contas à ordem, a realização de transferências ou as operações aos balcões. As isenções de comissões em caso de domiciliação de ordenado ou aplicáveis a jovens e reformados foram na sua maioria eliminadas e substituídas por novos produtos, denominados contas-pacote, em que não só as exigências são maiores como os benefícios são de difícil comparação. A título de exemplo, os bancos requerem agora saldos médios superiores para a bonificação dos custos das contas-pacote que, em muitos casos, oferecem benefícios limitados ao número de operações. Para os restantes clientes, aplicam-se os preçários normais que podem facilmente ultrapassar os 60 € por ano, quando o que está em causa é apenas o fornecimento de serviços bancários básicos. Como se compreende, esta estratégia afetou de forma muito desigual diferentes tipologias de clientes, sobrecarregando mais quem antes estava isento e deixou de estar ou foi aumentado por não cumprir as novas condições exigidas. Também os clientes com mais dificuldade de adaptação às novas formas de interação com os bancos e, por isso, mais dependentes das operações ao balcão ou suportadas pelas cadernetas, foram atingidos por estas alterações. Segundo a DECO, nos últimos dez anos, os cinco maiores bancos aumentaram em quase 50 % o custo das contas à ordem, quando a inflação acumulada nesse período foi de apenas 8,4 por cento.