6 DE JANEIRO DE 1982740-(27)Correia de Jesus. Quanto à questão do Supremo Tribunal Militar, é evidente que tem algum melindre. Concordo que, numa pura lógica de organização política do Estado, não teria que haver ninguém das forças armadas no Conselho de Estado.Simplesmente, nesta Comissão várias vezes têm sido invocadas, e justificadamente, certas características, de natureza histórica, do nosso país quanto à intervenção de militares, e, por isso, se pode pôr, pelo menos, a consideração deste problema: deverá, ou não, haver alguém ligado às forças armadas com assento no Conselho de Estado?Se se chegar à conclusão de que sim, penso que a hipótese do presidente do Supremo Tribunal Militar vale a pena ser ponderada, na medida em que, quer tradicionalmente, quer em resultado do que se encontra legalmente estabelecido, o presidente do Supremo Tribunal Militar é sempre uma alta personalidade das forças armadas. Mas, sendo uma alta personalidade das forças armadas, podendo, assim, exprimir em Conselho uma certa sensibilidade da instituição militar sobre alguns problemas nacionais, é, simultaneamente, uma pessoa que não está ligada à cadeia de comando das forças armadas. Está, pois, muito mais à vontade para se pronunciar sobre certas questões do que qualquer outra personalidade que tenha responsabilidades na cadeia de comando e que, por isso mesmo, se sente muito mais limitada.Por outro lado, queria ainda dizer que manifestei a oposição do meu partido quanto à alinea g) da proposta da FRS, mas não a fundamentei minimamente. Quanto ao Presidente da Assembleia Constituinte, entendemos não fazer sentido que ele tenha lugar neste órgão, quando antigos presidentes da Assembleia da República não tenham, também, lugar. Parece-me também inconveniente...Com certeza.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Mas fiz propositadamente essa proposta. Gostaria de ouvir a sua opinião a esse respeito.O Orador: — Alargar representava, por um lado, sobrecarregar extraordinariamente este órgão e torná-lo enorme e de difícil convocação, quando se deve pronunciar em prazo muito curto. Por outro lado, com o regime actualmente vigente de eleição do Presidente da Assembleia da República, não faz sentido. Se o Presidente da Assembleia da República fosse eleito por uma legislatura, nessa altura poder-se-ia pôr o problema.Quanto aos antigos presidentes da República, é evidente que podem militar a favor dessa inclusão alguns argumentos com um certo peso, designadamente o que se refere à experiência que o exercício da suprema magistratura confere àqueles que foram seus titulares. No entanto, temos de pensar que o funcionamento de um sistema político não depende apenas das normas que estão estabelecidas. E não será indiferente, nesta matéria, penso eu, as características que a experiência aconselha para o desempenho do cargo de Presidente da República em países de regime semipresidencial, onde se tem criado uma certa tradição de Presidente da República ser um órgão quase que suprapartidário e despartidarizado. Entre nós, a experiência portuguesa não é ainda concludente quanto a esse aspecto. Penso que nada impede, em Portugal, que um próximo Presidente da República venha a ser um chefe de partido.Nesse caso, parece-me que haveria grandes riscos na consagração de uma solução deste tipo. Não estou a ver que, por exemplo, quando um presidente da República se candidatou a um segundo mandato e é batido por um candidato chefe de partido, a inclusão do antigo presidente da República não criasse um certo facto de perturbação e de tensão no funcionamento desse órgão, ou até, inclusivamente, uma sua excessiva partida-rização.Por tudo isto, e este é apenas um argumento entre outros que se poderiam invocar, o meu partido não pode apoiar esta proposta da alínea f) do projecto da FRS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Não obstante a declaração peremptória do Sr. Deputado Luís Beiroco, devo dizer-lhe que vou tentar convencê-lo a mudar de opinião. Antes, porém, vou tentar situar o que é o Conselho da República.O Conselho da República é um órgão político de consulta do Presidente da República.Onde aparece este órgão? Temos a Assembleia da República, temos o Governo, temos o Presidente da República, que é o único órgão formado por uma só pessoa. Lembro-me de um trabalho, creio que do Dr. Lucas Pires, que, na vigência da Constituição fascista, analisava a Presidência do Conselho de Ministros como órgão. Não sei se estão recordados.Voz imperceptível.O Orador: — De qualquer forma, é um órgão uninominal, é um só homem, e que em certas decisões deve ser assistido de conselheiros.Posto isto, temos, prima facie, duas posições: a primeira posição é não pôr aqui nenhum Conselho da República nem nenhum Conselho de Estado. Haveria por aí muito boa gente que esfregaria as mãos de contente, sem se aperceber desta realidade muito simples: se, por acaso, não puséssemos aqui um conselho consultivo, nem por isso ele deixava de existir. 0 Presidente da República, fosse qual fosse, imediatamente se rodearia de conselheiros da sua escolha.Portanto, está resolvido que temos conselho consultivo.Onde vamos buscar os elementos desse conselho?O Presidente da Assembleia da República parece ser homem capaz de dar bons conselhos ao Presidente da República. É a segunda figura do País. Mal seria se ela não estivesse representada!O Primeiro-Ministro, pese toda a discussão aqui havida, é a terceira figura do País, no protocolo do Estado e na prática, a segunda, ou talvez a primeira, conforme a evolução do regime. É um homem que detém enormes poderes. Se não estivesse lá, far-se-ia ouvir por outros sítios. Portanto, será talvez melhor que esteja lá!Quanto ao presidente do Tribunal Constitucional, temos que ser práticos. Quando se proibiram os partidos, deixaram de existir partidos ideológicos, passaram a haver partidos filipinos. Ora o Tribunal Constitucional é que trata da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de diplomas. Pois muito bem, como não é para reunir todos os dias, também deve estar aqui.