II SÉRIE-A — NÚMERO 88 40 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, dia 12 de abril de 2019. O Deputado não inscrito, Paulo Trigo Pereira. ——— PROJETO DE LEI N.o 1202/XIII/4.a REGIME ESPECIAL DE CONTABILIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO DOS DOCENTES EM HORÁRIO INCOMPLETO O Estatuto da Carreira Docente (ECD), previsto no Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, e o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, definem as regras de contratação, ingresso e progressão na carreira docente – o chamado regime de contratação docente. As vagas nas escolas são supridas com professores que estão na carreira e professores contratados anualmente (durante décadas), através dos diversos mecanismos previstos naquela legislação. Estas vagas são estabelecidas em horários que, quer nos professores de carreira, quer nos professores contratados podem ser em horários completos e incompletos. O artigo 23.o do ECD prevê as formas de vinculação docente, definindo para o exercício temporário de funções docentes que a contratação docente pode revestir a modalidade de contrato a termo resolutivo. Modalidade que tem sido aplicada aos professores contratados. O próprio ECD dispõe no artigo 85.o, que «o pessoal docente dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário pode exercer funções em regime de tempo parcial, nos termos previstos para os demais funcionários e agentes da Administração Pública». Assim, aplica-se neste último caso o previsto na Lei Geral em Funções Públicas em matéria laboral e não o previsto no ECD, excluindo o que é definido no ECD sobre a redução na componente letiva. Ou seja, o próprio ECD prevê e distingue as duas contratações, a saber, tempo parcial e a termo resolutivo. Dispõe o número 1 do artigo 76.o do ECD que «o pessoal docente em exercício de funções é obrigado à prestação de 35 horas semanais de serviço» e que «o horário semanal dos docentes integra uma componente letiva e uma componente não letiva e desenvolve-se em cinco dias de trabalho». No horário do professor apenas é obrigatório o registo das horas correspondentes à duração da respetiva prestação semanal de trabalho, com exceção da componente não letiva destinada a trabalho individual e da participação em reuniões de natureza pedagógica. Assim, nem todas as horas de trabalho são registadas no horário. Considera-se componente não letiva a realização de trabalho a nível individual e a prestação de trabalho a nível do estabelecimento de educação ou de ensino. Diz o número 2 do artigo 82.o do ECD que «o trabalho a nível individual pode compreender, para além da preparação das aulas e da avaliação do processo ensino-aprendizagem, a elaboração de estudos e trabalhos de investigação de natureza pedagógica ou cientifico-pedagógica». Já o número 3 do mesmo artigo dispõe que o «trabalho a nível do estabelecimento de educação ou de ensino deve ser desenvolvido sobre a orientação das respetivas estruturas pedagógicas intermédias com o objetivo de contribuir para a realização do projeto educativo da escola», depois enumerando as atividades em função da categoria detida. Assim, e pelo exposto, se conclui que o facto de um professor ter um horário incompleto, por exemplo, de 16 horas letivas, não significa que este professor apenas trabalhe estas 16 horas letivas. Por exemplo, um