II SÉRIE-A — NÚMERO 77 2 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DO PARAGUAI SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS, ASSINADO EM LISBOA, EM 11 DE MAIO DE 2017 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 11 de maio de 2017, cujo texto, nas versões autênticas nas línguas portuguesa e castelhana, se publica em anexo. Aprovada em 4 de dezembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO Vide Resolução da Assembleia da República n.o 65/2021, Diário da República n.o 31/2021, Série I, de 15 de fevereiro de 2021. ——— PROJETO DE LEI N.o 677/XIV/2.a DIMINUI O NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS PERMITIDO POR TURMA O Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) vem, há muito, a defender a diminuição do número máximo de alunos permitido por turma, no sentido de garantir melhores condições de aprendizagem nas escolas públicas. A verdade é que certos Governos, do PSD, do CDS ou do PS, foram muito ágeis a encerrar estabelecimentos de ensino públicos em zonas de baixa densidade populacional, retirando, assim, potencialidade de fixação de nova população nessas zonas, mas nunca se preocuparam em intervir sobre as turmas sobrelotadas dos grandes centros urbanos, com prejuízo para alunos e professores. Na passada Legislatura, o PEV insistiu junto do Governo PS para se proceder a uma diminuição gradual do número máximo de alunos por turma, mas o PS não foi mais além da reposição dos números que vigoravam anteriormente ao aumento de número de alunos por turma que o Governo antecedente (PSD/CDS) tinha materializado, com o objetivo de despedir professores e de diminuir os custos com o setor da educação, a qualquer preço. Ocorre que atualmente se coloca uma outra questão que se prende com a pandemia que estamos a viver, da COVID-19, a qual nos impõe medidas de segurança sanitária que sabemos terão que ser cumpridas durante, ainda, um longo período de tempo. Uma dessas medidas é o distanciamento físico que em muitas turmas não consegue ser garantido, tendo em conta o elevado número de alunos. É tempo, portanto, de voltar a insistir na diminuição do número máximo de alunos permitido por turma, quer por razões de melhores condições de aprendizagem, quer por razões de garantia das condições necessárias para promover a saúde pública. Os Verdes propõem, assim, que, independentemente do grau de ensino em causa, as turmas não possam ter mais do que 20 alunos. Esta é, de resto, uma medida fundamental para garantir o retorno ao ensino presencial com todas as condições de segurança. Evidentemente que esta medida requer uma adaptação dos estabelecimentos de ensino e agrupamentos de escolas, bem como a contratação de mais professores para garantir estes desdobramentos, mas é preciso que se entenda, de uma vez por todas, que essas consequências não representam custos e despesas, mas sim um investimento positivo, com um retorno para a qualidade e reforço das aprendizagens e para a