14 | II Série B - Número: 134 | 13 de Abril de 2013“de que não poderá vir a ser perseguida pelo órgão de governo da Magistratura Judicial pelo simples exercício deste direito”.Importa a este propósito referir, antes de mais, que o direito de petição é um direito constitucionalmente garantido no artigo 52.o da Lei Fundamental, que se integra no Título II – Direitos, Liberdades e Garantias e, por isso, beneficia do regime dos direitos, liberdades e garantias (cfr. artigo 17.o da CRP).Assim sendo, a garantia prevista no artigo 7.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, que emana do direito de petição constitucionalmente consagrado, deve ser respeitada por todas as entidades públicas e privadas (cfr. artigo 18.o, n.o 2, aplicável por força do artigo 17.o, conjugado com o artigo 52.o, todos da CRP).Como referem os Professores Jorge Miranda e Rui Medeiros7, em anotação ao artigo 52.o da CRP, “Os cidadãos podem fazer petições sobre quaisquer assuntos da competência dos órgãos a que se dirijam, sem necessidade de autorização destes, sem impedimentos e sem consequências desfavoráveis. Ninguém pode ser prejudicado, privilegiado ou privado de qualquer direito em virtude do exercício do direito de petição (artigo 7.o, n.o 1, da Lei).A licitude do exercício do direito de petição não pressupõe a pertinência da queixa apresentada, mas quando um cidadão recorre abusivamente ao direito de petição, sabendo que os factos apontados são falsos e com o intuito de prejudicar o denunciado ou o participado, está a exceder os seus limites imanentes (Ac TC n.o 90/88)”.Só o recurso ao poder judicial poderá assegurar a efetividade da garantia prevista no artigo 7.o da Lei do Exercício do Direito de Petição.III – Anexos Anexa-se ao presente relatório a pronúncia do CSM, a pedido da 1.a Comissão, enviada no dia 6 de março de 2013 (Anexo I).Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer:a) Que deve ser dado conhecimento da Petição n.o 236/XII (2.a) e do presente relatório aos Grupos Parlamentares para a apresentação de eventual iniciativa de inquérito parlamentar e/ou iniciativas legislativas no sentido apontado pela peticionária, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; b) Que deve ser enviada cópia da Petição n.o 236/XII (2.a) e do presente relatório à Sr.a Ministra da Justiça, através do Sr. Primeiro-Ministro, para ponderar o peticionado em eventual medida legislativa, nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 19o da Lei do Exercício do Direito de Petição; c) Que, concluídas as diligências referidas nas alíneas antecedentes, deve a presente Petição ser arquivada, com conhecimento à peticionária do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; d) Que deve o presente relatório ser enviado à Sr.a Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o e do n.o 2 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição.Palácio de S. Bento, 3 de abril de 2013.O Deputado Relato, João Lobo — O Vice-Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.———                                                           7 In Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, 2.o edição, Coimbra Editora, p. 1026.