12 | II Série A - Número: 100 | 18 de Janeiro de 2012VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Luisa Veiga Simão (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Dalila Maulide e Fernando Bento Ribeiro (DILP) e Paula Granada (Biblioteca).Data: 3 de janeiro de 2012I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO BE apresentou uma iniciativa que visa alterar os artigos 1.o, 2.o, 6.o, 7.o, 8.o, 10.o, 11.o, 13.o, 14.o, 19.o, 20.o, 22.o, 25.o, 31.o, 39.o e 44.o da Lei n.o 32/2006 (sobre a procriação medicamente assistida – PMA), bem como revogar o artigo 4.o, o n.o 1 do artigo 6.o, o n.o 3 do artigo 14.o e a alínea a) do n.o 1 do artigo 44.o deste diploma, que já foi objeto de uma alteração, em 4 de setembro, pela Lei n.o 59/2007.Estas alterações incidem fundamentalmente sobre três questões: – A eliminação do critério que a lei fixa para o acesso às técnicas de PMA, ou seja a condição de pessoas casadas ou em união de facto, passando a ter acesso todos os casais e todas as mulheres, seja qual for o seu estado civil; – A consideração das técnicas de PMA como método subsidiário e alternativo de procriação, sem necessidade da existência de diagnóstico de infertilidade; – A possibilidade de recorrer à maternidade de substituição em caso de ausência de útero e lesão ou doença deste órgão que impeça a gravidez de forma absoluta e definitiva.Propõe o BE que esta lei entre em vigor no dia seguinte à sua publicação.Como fundamentação para a apresentação deste projeto alegam os subscritores da iniciativa que, cinco anos depois da aprovação da lei da PMA, se torna necessário corrigir algumas insuficiências, umas resultantes do tempo que a lei demorou a regulamentar e da dificuldade em assegurar os recursos humanos, técnicos e financeiros que são necessários para a aplicar e outras decorrentes das atuais limitações no acesso às técnicas de PMA.O BE considera, no tocante ao acesso às técnicas de PMA, que «os avanços da medicina devem ser colocados ao serviço das pessoas, da sua realização pessoal e da sua felicidade» e que a lei e a sociedade devem acolher as várias formas de pensar e viver a maternidade e promover uma cultura de respeito e aceitação pelas opções de cada um.No que respeita à maternidade de substituição, entende que deve estar prevista para situações limite, clinicamente comprovadas, não se aceitando a possibilidade de qualquer negócio, pois terá de ser a título gratuito, numa base altruísta.Para além das questões já abordadas, o BE diz também que pretende ir ao encontro de algumas das propostas de alteração à lei da PMA recomendadas pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), como seja a eliminação de embriões excedentários, quando não exista para eles projeto parental ou de investigação.Dá também acolhimento a propostas de peritos e associações ligadas a estes temas, designadamente no que respeita aos direitos de parentalidade, no sentido de garantir às mulheres o acesso às técnicas PMA e ao estabelecimento da parentalidade sem discriminação.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada por oito Deputados do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento.Consultar Diário Original