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b) Ao presidente da junta de freguesia da área onde se encontrem eleitores nas condições definidas no n.o 1, a relação nominal dos referidos eleitores e a indicação dos estabelecimentos hospitalares ou prisionais abrangidos.3 - O presidente da junta de freguesia onde se situe o estabelecimento hospitalar ou prisional onde o eleitor se encontra internado notifica, até ao décimo sexto dia anterior ao do referendo, os partidos e grupos de cidadãos intervenientes na campanha para o referendo, para cumprimento dos fins previstos no n.o 10 do artigo anterior, dando conhecimento de quais os estabelecimentos onde se realiza o voto antecipado.
5 - Entre o décimo terceiro e o décimo dia anteriores ao do referendo o presidente da junta de freguesia em cuja área se encontre situado o estabelecimento hospitalar ou prisional com eleitores nas condições do n.o 1 desloca-se, em dia e hora previamente anunciados ao respectivo director e aos delegados de justiça, ao estabelecimento a fim de ser dado cumprimento, com as necessárias adaptações, ditadas pelos constrangimentos dos regimes hospitalares ou prisionais, ao disposto nos n.os 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo anterior.
3 - As reclamações, os protestos e os contraprotestos têm de ser objecto de deliberação da mesa, que pode tomá-la no final se entender que isso não afecta o andamento normal da votação.
3 - Quando o comandante das forças de segurança verificar a existência de fortes indícios de que se exerce sobre os membros da mesa coacção física ou psíquica que impe
1933   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 ça o presidente de fazer a requisição, pode apresentar-se a este por iniciativa própria, mas deve retirar-se logo que pelo presidente ou por quem o substitua tal lhe seja determinado.
Operação preliminarEncerrada a votação, o presidente da assembleia de voto procede à contagem dos boletins que não tiverem sido utilizados, bem como dos inutilizados pelos eleitores e encerra-os com a necessária especificação em sobrescrito próprio, que fecha e lacra para os efeitos do artigo 95.o.Artigo 128.o
1934   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 2 - Se a reclamação ou protesto não for atendido pela mesa, os boletins de voto reclamados ou protestados são separados, anotados no verso com a indicação da qualificação dada pela mesa e do objecto da reclamação ou do protesto, e rubricados pelo presidente da mesa e pelo delegado do partido ou do grupo de cidadãos.
3 - O governador civil, ou entidade que o substitua, ou o Ministro da República transmite imediatamente os resultados ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral.Artigo 136.o
2 - Esgotado o prazo para interposição dos recursos contenciosos, ou decididos definitivamente estes, o juiz promove a destruição dos boletins.Artigo 138.o
d) O chefe da secretaria da câmara municipal respectiva, que servirá de secretário, sem direito de voto.2 - As assembleias de apuramento geral dos concelhos de Lisboa e do Porto podem ter composição alargada, atra
1935   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 vés da designação de mais um jurista de reconhecido mérito e de um licenciado em matemática, nos termos do número anterior.
3 - Em resultado das operações previstas no número anterior a assembleia corrige, se for caso disso, o apuramento da respectiva assembleia de voto.Artigo 144.o
2 - Se faltarem os elementos de alguma assembleia de voto, o apuramento inicia-se com base nos elementos já recebidos, designando o presidente nova reunião, dentro das 48 horas seguintes, para se concluírem os trabalhos, tomando entretanto as necessárias providências para que a falta seja reparada.Artigo 145.o
Destino da documentação1 - Os cadernos de recenseamento e demais documentação presente à assembleia de apuramento geral, bem com
1936   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 a acta desta, são confiados à guarda e responsabilidade do tribunal da comarca correspondente à área de realização do referendo.
Certidões ou fotocópias da acta de apuramento geral1 - Aos partidos ou grupos de cidadãos intervenientes na campanha para o referendo que o requeiram, são emitidas certidões ou fotocópias da acta de apuramento geral.
LegitimidadeDa decisão sobre a reclamação, protesto ou contraprotesto podem recorrer, além do respectivo apresentante, os delegados ou representantes dos partidos ou grupos de cidadãos intervenientes na campanha.Artigo 153.o
Trabalho extraordinárioOs trabalhos relativos à efectivação de referendo que devam ser executados por funcionários ou agentes da Administração Pública para além do respectivo período normal de trabalho são remunerados, nos termos da lei vigente, como trabalho extraordinário.
1937   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 Artigo 159.o
Transferência de verbas1 - O Estado, através do Ministério da Administração Interna, comparticipa nas despesas a que alude o n.o 1 do artigo 160.o, mediante transferência de verbas do seu orçamento para as autarquias.
Montante a transferir = V + A x E, em que V é a verba mínima, em escudos, por autarquia. E o número de eleitores por autarquia e A o coeficiente de ponderação, expresso em escudos por eleitor.
1938   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 e) Ser a infracção cometida por membro da assembleia de apuramento;
Pena acessória de suspensão de direitos políticosÀ prática de crimes relativos ao referendo pode corresponder, para além das penas especialmente previstas na presente lei, pena acessória de suspensão, de 6 meses a 5 anos, dos direitos consignados nos artigos 49.o, 50.o, 51.o, no n.o 3 do artigo 52.o e nos artigos 122.o e 124.o da Constituição da República, atenta a concreta gravidade do facto.Artigo 170.o
Direito de constituição como assistenteQualquer partido que tenha efectuado a declaração prevista no n.o 2 do artigo 37.o, ou grupo de cidadãos, constituído nos termos e para os efeitos da presente lei, pode constituir-se assistente em processo penal relativo a referendo.Subsecção II
Utilização indevida de denominação, sigla ou símboloQuem, durante a campanha para o referendo e com o intuito de prejudicar ou injuriar, utilizar denominação, sigla ou símbolo de qualquer partido, coligação ou grupo de cidadãos é punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias.Artigo 174.o
Desvio de boletins de votoQuem subtrair, retiver ou impedir a distribuição de boletins de voto, ou por qualquer meio contribuir para que estes
1939   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 não cheguem ao seu destino no tempo legalmente estabelecido, é punido com pena de prisão de três meses a dois anos ou pena de multa não inferior a 100 dias.Subsecção IV
Violação do segredo de votoQuem em assembleia de voto ou nas suas imediações até 500 metros:a) Usar de coacção ou artifício fraudulento de qualquer natureza ou se servir do seu ascendente sobre eleitor para obter a revelação do voto deste é punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias.
Não facilitação do exercício de sufrágioOs responsáveis pelos serviços ou empresas em actividade no dia da eleição que recusem aos respectivos funcionários ou trabalhadores dispensa pelo tempo suficiente para que possam votar são punidos com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 183.o
Coacção relativa a empregoQuem aplicar ou ameaçar aplicar a um cidadão qualquer sanção no emprego, nomeadamente a de despedimento, ou o impedir ou ameaçar impedir de obter emprego a fim de que vote ou deixe de votar ou porque votou ou não votou em certo sentido, ou ainda porque participou ou não participou em campanha para o referendo é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, sem prejuízo da nulidade da sanção e da automática readmissão no emprego se o despedimento tiver chegado a efectivar-se.Artigo 187.o
Não assunção, não exercício ou abandono de funções em assembleia de voto ou de apuramentoQuem for designado para fazer parte de mesa de assembleia de voto ou como membro de assembleia de apuramento e, sem causa justificativa, não assumir, não exercer ou abandonar essas funções, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.
1940   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 Artigo 189.o
Obstrução à fiscalizaçãoQuem impedir a entrada ou a saída em assembleia de voto ou de apuramento de qualquer delegado ou grupo de cidadãos interveniente em campanha para referendo, ou por qualquer modo tentar opor-se a que exerça os poderes que lhe são conferidos pela presente lei é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.Artigo 194.o
Não comparência de força de segurançaO comandante de força de segurança que injustificadamente deixar de cumprir os deveres decorrentes do artigo 124.o é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 198.o
Falsificação de boletins, actas ou documentos relativos a referendoQuem dolosamente alterar, ocultar, substituir, destruir ou suprimir, por qualquer modo, boletim de voto, acta de assembleia de voto ou de apuramento ou qualquer documento respeitante a operações de referendo é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 199.o
AgravaçãoAs penas previstas nos artigos desta secção são agravadas de 1/3 nos seus limites mínimo e máximo nos casos previstos no artigo 167.o.Secção III
Órgãos competentes1 - Compete à Comissão Nacional de Eleições, com recurso para a secção criminal do Supremo Tribunal de
1941   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 Justiça, aplicar as coimas correspondentes a contra-ordenações cometidas por partido político ou grupo de cidadãos, por empresa de comunicação social, de publicidade, de sondagens ou proprietária de salas de espectáculos.
2 - Compete nos demais casos ao presidente da junta de freguesia da área onde a contra-ordenação tiver sido cometida aplicar a respectiva coima, com recurso para o tribunal competente.
3 - Compete ao juiz da comarca, em processo instruído pelo Ministério Público, com recurso para a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, aplicar as coimas correspondentes a contra-ordenações cometidas por eleitos locais no exercício das suas funções.Artigo 203.o
Violação de regras sobre propaganda sonora ou gráficaQuem fizer propaganda sonora ou gráfica com violação do disposto na presente lei é punido com coima de 10 000$ a 100 000$.Artigo 206.o
Não cumprimento de deveres pelo proprietário de sala de espectáculoO proprietário de sala de espectáculo que não cumprir os seus deveres relativos à campanha constantes nos n.os 1 e 3 do artigo 56.o e no artigo 57.o é punido com coima de 200 000$ a 500 000$Artigo 213.o
Receitas ilícitasO partido ou grupo de cidadãos interveniente em campanha para referendo que obtiver para a mesma campanha receitas não prevista na presente lei é punido com coima de montante igual ao que ilicitamente tiver recebido e nunca inferior a 100 000$.Artigo 215.o
Não discriminação de receitas ou despesasO partido ou grupo de cidadãos interveniente em campanha para referendo que não discriminar ou não comprovar devidamente as receitas ou despesas da mesma campanha é punido com coima de 100 000$ a 1 000 000$.
1942   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 Artigo 216.o
Reclamação e recurso de má féAquele que com má fé apresentar reclamação, recurso, protesto ou contraprotesto ou aquele que impugnar decisões dos órgãos eleitorais através de recurso manifestamente infundado será punido com coima de 5 000$ a 10 000$.Artigo 218.o
Não publicação do mapa oficialO presidente do órgão deliberativo autárquico que não dê conhecimento ou não dê conhecimento exacto do mapa de resultados oficiais do referendo, através dos meios previstos no n.o 3 do artigo 147.o e no prazo aí definido, é punido com coima de 1 000 000$ a 2 000 000$.Título IV
2 - A vinculação referida no número anterior depende de o mínimo de votantes ser superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento.Artigo 220.o
Propostas de referendo objecto de resposta negativaAs propostas de referendo objecto de resposta dos eleitores que implique a continuidade da situação anterior ao referendo não poderão ser renovadas no decurso do mesmo mandato.Título V
Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 49/90, de 24 de Agosto.Aprovado em 6 de Julho de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
APROVA O RELATÓRIO E A CONTA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REFERENTE AO ANO DE 1998A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o relatório e a conta da Assembleia da República referente ao ano de l998.Aprovado em 6 de Julho de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
1943   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 136/VIII
(REFORÇA OS MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO E PUNIÇÃO DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS EM FUNÇÃO DO SEXO)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatórioI - Nota préviaO projecto de lei n.o 136/VIII, do PCP, que "Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas discriminatórias em função do sexo", foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, o projecto de lei em análise baixou à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para efeitos de consulta junto das organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores e para emissão do competente relatório e parecer.II - Do objecto e motivaçãoAtravés do projecto de lei n.o 136/VIII visa o Grupo Parlamentar do PCP o reforço dos mecanismos de fiscalização e punição de práticas discriminatórias em função do sexo, designadamente através do reforço das competências da IGT no domínio da prevenção, fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias e da valorização dos pareceres da CITE relativos às discriminações laborais.
No que concerne ao alargamento das competências da IGT, o projecto vertente prevê:a) A intervenção da IGT para verificação concreta da prática discriminatória, a todo o tempo, por iniciativa própria ou a solicitação de entidade idónea, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias após a notícia;
b) O direito das associações sindicais a acompanhamento da IGT em todas as diligências a efectuar para verificação de práticas discriminatórias, sem prejuízo do dever de sigilo profissional e segredo de justiça, previsto no artigo 46.o do Decreto-Lei n.o 219/93, de 16 de Junho, que cria e regula o IDICT;
c) Nos casos em que a fiscalização tenha por base parecer da CITE que indicie a existência de prática discriminatória, a ICT fica obrigada a enviar àquela entidade toda a documentação e fundamentação, no prazo de 60 dias.O projecto de lei vertente consagra também o dever da CITE comunicar à IGT os seus pareceres que confirmem ou indiciem a existência de prática laboral discriminatória.
De acordo com os autores do projecto de lei n.o 136/VIIII, continuam a verificar-se "gritantes discriminações" contra as mulheres que são "preteridas" no acesso ao emprego, na progressão da carreira, na formação profissional, no acesso a cargos de chefia, na gravidez ou na maternidade, situação que referem ficar a dever-se "(...) a uma enorme inoperância da Inspecção-Geral de Trabalho na garantia do cumprimento das normas legais". E adiantam que "(...) a legislação portuguesa, que consagra os direitos das mulheres trabalhadores e que proíbe condutas discriminatórias por parte das entidades patronais, é muito avançada. Acontece que o maior problema a este nível é o da aplicação das leis e da sua fiscalização", sendo por essa razão que apresentam a iniciativa legislativa em apreço que visa "(...) o reforço da Inspecção-Geral de Trabalho na garantia do cumprimento das normas legais" e "(...) a valorização dos pareceres e da intervenção da CITE (...)"III - Dos antecedentes parlamentaresEm 1988, na VII Legislatura, o PCP apresentou o projecto de lei n.o 269/VII, que visava garantir a igualdade no trabalho e no emprego aos trabalhadores da Administração Pública. Esta iniciativa legislativa tinha como objectivo principal a extensão aos trabalhadores da Administração Pública dos direitos consignados no Decreto-Lei n.o 392/79, que garante a igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso ao emprego, na formação profissional e nas condições de trabalho, aplicável aos trabalhadores do sector privado.
Ainda na V Legislatura o Grupo Parlamentar do PS apresentou o projecto de resolução n.o 21/V, que visava a constituição de uma comissão eventual para a elaboração de um "livro branco sobre as discriminações existentes entre homens e mulheres na sociedade portuguesa que geram desigualdades de oportunidades".
Já na VI Legislatura, em 1992, o PCP apresentou o projecto de lei n.o 99/VI, que garantia o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego, e que foi aprovado na generalidade, baixando à 8.a Comissão, para discussão e votação na especialidade. Após várias vicissitudes, o referido projecto de lei subiu a Plenário, com a redacção elaborada em sede de Comissão com o acordo de todos os grupos parlamentares, acabando por ser rejeitado na votação final global com os votos contra PSD e os votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado Independente Raul Castro.
Na VII Legislatura o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei n.o 133/VII, que consistiu, no essencial, numa reposição do projecto de lei n.o 99/VI, embora com algumas alterações pontuais, que foi aprovado com os votos a favor do PS, CDS-PP, PCP e Os Verdes e a abstenção do PSD, que deu origem à Lei n.o 105/97, de 13 de Setembro, que consagra as garantias do direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego.IV - Enquadramento jurídico-constitucionalA Constituição da República Portuguesa consagra, no artigo 9.o, alínea d), a igualdade real entre os portugueses, como um dos objectivos e tarefa fundamental do Estado de Direito Democrático.
O artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa reconhece e garante expressamente a todos os cidadãos o direito à igualdade, recusando, designadamente privilégios ou discriminações, fundados em razão do sexo.
Por seu lado, o artigo 58.o, n.o 2, alínea b), da Constituição confere ao Estado a incumbência de promover a "igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género
1944   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais". Com esta imposição constitucional de actuação do Estado, visa-se combater e eliminar as desigualdades de condições de acesso profissional. Na prática, trata-se de dar efectivo conteúdo ao direito ao trabalho consagrado na Lei Fundamental.
A proibição de discriminações laborais em função do sexo encontra-se prevista no Decreto-Lei n.o 392/79, de 20 de Setembro. O citado diploma legal visou garantir às mulheres a igualdade de oportunidades e de tratamento no trabalho e no emprego, quer no que respeita às condições de acesso e progressão, quer no que respeita ao princípio constitucional segundo o qual a trabalho igual deve corresponder um salário igual, independentemente do sexo do trabalhador. De sublinhar, ainda, a criação nos termos deste diploma da CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, com o objectivo de promover a aplicação dos princípios e normas relativos à igualdade de oportunidades e ao combate às discriminações laborais em função do sexo.
A Lei n.o 105/97, de 13 de Setembro, veio reforçar e completar o quadro jurídico vigente em matéria de igualdade de tratamento das mulheres no trabalho e no emprego, aplicando-se a todas as entidades públicas e privadas e instituindo normas relativas à indiciação da discriminação, legitimidade das associações sindicais, inversão do ónus da prova e a obrigatoriedade das entidades empregadoras manterem pelo período de cinco anos todos os registos relativos aos processos de selecção e admissão de trabalhadores.
Trata-se de um regime jurídico que o grupo parlamentar proponente do projecto de lei n.o 136/VIII não põe em causa, antes pelo contrário, reconhece como sendo dos mais avançados, propondo, com vista a promover a sua eficácia no plano da aplicação prática, o reforço das competências da Inspecção-Geral de Trabalho e a valorização dos pareceres e intervenção da CITE.V - Da consulta públicaTerminado o período de consulta pública do projecto de lei n.o 136/VIII, que decorreu entre 3 de Maio de 2000 e 1 de Junho de 2000, verifica-se que apenas deu entrada na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social um parecer da CIP - Confederação da Indústria Portuguesa.VI - ParecerA Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é do seguinte parecer:a) O projecto de lei n.o 136/VIII, do PCP que "Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas discriminatórias em função do sexo", preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São, Bento, 8 de Junho de 2000. - A Deputada Relatora, Custódia Fernandes - O Presidente da Comissão, Artur Penedos.Nota: - O relatório foi aprovado.
(ESTABELECE A REDUÇÃO DOS PERÍODOS NORMAIS DE TRABALHO PARA 35 HORAS POR SEMANA)PROJECTO DE LEI N.o 145/VIII
(REDUZ PARA 35 HORAS POR SEMANA O TEMPO DE TRABALHO)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatórioI - Nota préviaOs projectos de lei n.os 144/VIII, do BE que "Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho para 35 horas por semana", e 145/VIII, do PCP que "Reduz para 35 horas por semana o tempo de trabalho", foram apresentados ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, os projectos vertentes baixaram à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para efeitos de consulta junto das organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores e para emissão do competente relatório e parecer.II - Do objecto e motivação2.1. - Do projecto de lei n.o 144/VIII, do BE:
Com o projecto de lei n.o 144/VIII visa o Grupo Parlamentar do BE a redução progressiva dos períodos normais de trabalho para as 7 horas por dia e as 35 horas por semana, nos seguintes termos:a) O período normal de trabalho é reduzido em duas horas, fixando-se em 38 horas semanais com a entrada em vigor da lei;
b) O período normal de trabalho será reduzido progressivamente nos anos seguintes à razão de uma hora por ano até completar as 35 horas semanais.O calendário de redução previsto não é aplicável aos sectores de actividade ou empresas em que tenha sido estabelecido um calendário de redução mais rápido, podendo, ainda, a duração normal de trabalho ser definida em termos médios por convenção colectiva, em condições a estabelecer na respectiva legislação.
De salientar, que o projecto de lei vertente consagra a protecção dos direitos adquiridas pelos trabalhadores e estabelece uma norma relativa às pausas e intervalos do trabalho, nos termos da qual considera tempos de trabalho, enquanto período normal de trabalho, as pausas ou interrupções ocasionais e de trabalho consideradas nas convenções colectivas ou resultantes de usos e costumes reiterados na empresa ou impostas por prescrições relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho.
De acordo com o Bloco de Esquerda "criar empregos de qualidade, apostando na formação contínua dos activos e na redução dos horários de trabalho para as 35 horas, de uma forma faseada e sem perda de direitos, é assumir a construção de sociedades onde a democracia, o progresso e o desenvolvimento são objectivos a alcançar". Por
1945   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 outro lado, para o Partido proponente "(...) o princípio da adaptabilidade dos horários de trabalho deverá unicamente ser objecto de negociação colectiva (...)".2.2. - Do projecto de lei n.o 145/VIII, do PCP:
Tal como o BE também o Grupo Parlamentar do PCP visa com o seu projecto de lei n.o 145/VIII fixar os limites máximos da duração diária e semanal do trabalho, respectivamente em 7 horas por dia e 35 horas por semana, limites esses que se reduzem para 6 horas por dia e 30 horas por semana para o trabalho nocturno, por turnos, insalubre, penoso ou perigos do ponto de vista físico e psíquico. Estes limites podem, ainda, ser reduzidos por via de instrumento de regulamentação colectiva.
A redução da duração diária e semanal referida deverá ocorrer de forma progressiva até ao final do ano 2003 sendo organizada no âmbito da negociação colectiva.
O projecto de lei vertente prevê, ainda, a garantia dos direitos dos trabalhadores e a criação de um sistema nacional de apoio aos sectores e empresas que, por iniciativa própria, promovam a redução do tempo de trabalho prevista até final do ano 2002.
Por último, estabelece que todas as alterações da organização dos tempos de trabalho implicam a informação e consulta prévias aos representantes dos trabalhadores, devendo ser programadas, com a antecedência mínima de duas semanas.
De acordo com os autores do projecto de lei em análise "a progressiva redução do horário de trabalho (...) tem constituído, neste século, um objectivo da acção e da luta dos trabalhadores e das suas organizações", acrescentando que "(...) a redução progressiva do tempo de trabalho é, assim, uma inevitabilidade que traduz, no plano das condições laborais, os avanços conseguidos no plano tecnológico".
O PCP fundamenta, ainda, a sua iniciativa legislativa defendendo que "a redução efectiva do horário de trabalho é uma das vias susceptível de criar mais emprego, contrariando, por este lado, as consequências resultantes da criação de empresas e do incremento de sectores de actividade económica", concluindo que "é neste contexto que, dando corpo aos compromissos assumidos no seu programa eleitoral para a Assembleia da República, o PCP apresenta um projecto de lei que prevê a redução progressiva do tempo de trabalho para as 35 horas, sem redução dos direitos, designadamente de salários".III - Dos antecedentes parlamentaresNa VII Legislatura o PCP apresentou o projecto de lei n.o 2/VII que visava reduzir a duração do período semanal de trabalho normal, que acabaria por ser rejeitado com os votos a favor do PCP, os votos contra do PS e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Na VII Legislatura a duração dos períodos normais de trabalho foi reduzida para as 40 horas por semana, através da aprovação da proposta de lei n.o 14/VII do Governo (com os votos a favor do PS e do CDS-PP, os votos contra do PCP, Os Verdes e do Deputado Arménio Santos do PSD e a abstenção do PSD) e que deu origem à Lei n.o 21/96, de 23 de Julho, denominada "Lei das 40 horas".
Ainda no decurso da VII Legislatura o PCP apresentou o projecto de lei n.o 275/VII que "procede à clarificação de conceitos atinentes à duração do trabalho", iniciativa que foi rejeitada com os votos a favor do PCP, Os Verdes e do Deputado Moura e Silva do CDS-PP, os votos contra do PS e a abstenção do PSD e do CDS-PP.IV - Do enquadramento constitucional e legalA Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 58.o, o direito de todos os cidadãos ao trabalho e, no artigo 59.o, que se refere aos direitos dos trabalhadores, consagra no n.o 2 as incumbências do Estado em matéria de condições de trabalho, cabendo-lhe, designadamente, nos termos da alínea b) do citado preceito a fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho.
A redução da duração dos períodos normais de trabalho para as 40 horas encontras-se prevista e consagrada na Lei n.o 21/96, de 23 de Julho. O citado diploma legal veio estabelecer a redução dos períodos normais de trabalho para as 40 horas a alcançar de forma progressiva.
Para além de fixar o período normal de trabalho nas 40 horas por semana, a Lei n.o 21/96, de 23 de Julho, estabeleceu os princípios de adaptabilidade dos horários de trabalho, assim como, normas atinentes à organização dos horários de trabalho e à prestação pelo trabalhador de actividades compreendidas ou não no objecto do contrato de trabalho.
Os projectos de lei agora apresentados pelo PCP e pelo BE visam, ambos, a redução para as 35 horas por semana do tempo de trabalho, pelo que prevêem a revogação da Lei n.o 21/96, de 23 de Julho.V - Da consulta públicaTerminado o período de consulta pública que decorreu entre 3 de Maio de 2000 e 1 de Junho de 2000, verifica-se que foram recebidos na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social os seguintes pareceres:5.1. - Do projecto de lei n.o 144/VIII do BE
Relativamente ao projecto de lei n.o 144 do BE: 173 pareceres (anexo I), um de uma confederação patronal, um de uma confederação sindical, 7 de federações sindicais, 130 de sindicatos, 19 de comissões sindicais, dois de comissões de trabalhadores, seis de uniões sindicais, oito de outros, três de organizações e dois de delegações sindicais.5.2. - Do projecto de lei n.o 145/VIII do PCP
No que concerne, ao projecto de lei n.o 145/VIII do PCP: 127 pareceres (anexo II), um de uma confederação patronal, um de uma confederação sindical, sete de federações sindicais, 85 de sindicatos, cinco de uniões sindicais, três de organizações, 21 de comissões sindicais, oito de outros, um de uma delegação sindical e dois de uma comissão de trabalhadores.VI - ParecerFace ao exposto, a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é do seguinte parecer:a) Os projectos de lei n.os 144/VIII, do BE, que "Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho para 35 horas por semana" e 145/VIII, do PCP, que "Reduz para 35 horas por semana o tempo de trabalho", preenchem os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 7 de Junho de 2000. - O Deputado Relator, Barbosa de Oliveira - O Presidente da Comissão, Artur Penedos.Nota: - O relatório foi aprovado.
1946   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 Anexo IPareceres recebidos em Comissão ao projecto de lei n.o 144/VIIIConfederações patronais:
Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses Intersindical Nacional
Federação do Sindicatos das Indústrias de Cerâmica, Cimento e Vidro de Portugal;
FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços;
Federação Nacional dos Sindicatos da Construção, Madeiras, Mármores e Materiais de Construção - CGTP-IN;
Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas Portugal;
Federação dos Sindicatos de Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal;
FESAHT - Federação dos Sindicatos de Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal.
Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas dos distritos de Aveiro, Viseu e Guarda
Sindicato dos Operários Corticeiros do Distrito de Portalegre
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte - STIEN
Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local - ATAL
Sindicato dos Trabalhadores dos Sectores Têxteis, Vestuário, Calçado e Curtumes do distrito do Porto - SINTEVECC
Sindicato Têxtil do Minho e Trás-os-Montes - Guimarães
Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos - SITAVA
Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e Ilhas
Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal - Delegação Regional do CESP
CESP- Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
SINORQUIFA - Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Norte (Porto)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas dos distritos de Coimbra e Leiria (reunião de direcção)
Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica do distrito de Lisboa
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas dos distritos de Coimbra e Leiria
CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, Madeiras e Mármores do distrito de Faro.
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias da Metalúrgica e Metalomecânica do distrito de Viana do Castelo
Sindicato dos Trabalhadores Indústria Cerâmica, Cimentos e Similares da Região Centro
Sindicato dos Trabalhadores de Vestuário, Tinturarias do distrito do Porto
Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal - Delegação de Coimbra
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (corpos de gerência)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (mesa da assembleia geral)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Matalomecânicas do distrito de Santarém (comissão sindical da empresa Fleximol-Cartaxo)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (direcção do sindicato)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (assembleia geral de delegados sindicais)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém(comissão sindical da empresa Metalgrupo Cartaxo)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (comissão sindical da empresa Jorge Honório da Silva & Filho, L.da Cartaxo)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (comissão sindical da empresa C. Flores, L.da - Santarém)
1947   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém(comissão sindical da empresa Carmovel - Santarém)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (comissão sindical da empresa João Santos Gouveia Santarém)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (comissão sindical da empresa Italcentro Abrantes)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (comissão sindical da empresa Auto Girar Santarém)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (comissão sindical da empresa Robert Bosch Alferrarede)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (comissão sindical da empresa Olimar - Alcanena)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (comissão sindical da empresa Mercar Abrantes)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (comissão sindical da empresa Futrimetal)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (comissão sindical da empresa Engrenagens Olimar - Alcanena)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (comissão sindical da empresa Máquinas & Ferramentas & Acessórios, L.da Tomar)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (comissão sindical da empresa Grutorres - Riachos - Torres Novas)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (comissão sindical da empresa Auto Mecânica Tomarense Tomar)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (comissão sindical da empresa Auto Acessórios Tomar)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (comissão sindical da empresa Serralharia A. Domingos Entroncamento)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (comissão sindical da empresa Indústria Fibras Madeira Tomar)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (comissão sindical da empresa Fundição Tomarense Tomar)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (comissão sindical da empresa Habimonta Samora Correia)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (comissão sindical da empresa Tomarplac Alburitel)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (comissão sindical da empresa Metalúrgica Activa Caxarias - Caxarias)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (comissão sindical da empresa Fametal Caxarias)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (comissão sindical da empresa Tima Caxarias)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (comissão sindical da empresa Fundições do Rossio de Abrantes Rossio Sul Tejo)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (comissão sindical da empresa C. Flores, L.da Tomar)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (comissão sindical da empresa Fábrica Papel Renova)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (comissão sindical da empresa Companhia Celulose do Caima Constância)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (comissão sindical da empresa Oficina Mecânica do Couço - Couço)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (comissão sindical da empresa Metalúrgica Benaventense - Benavente)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (comissão sindical da empresa João de Deus & Filhos Porto Alto)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (comissão sindical da empresa Branco & Carvalho, L.da Benavente)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (Assembleia Geral de Delegados Sindicais)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (comissão sindical da empresa - direcção do sindicato)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (corpos gerentes)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (Mesa da Assembleia Geral)
Sindicato dos Trabalhadores Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (comissão sindical da empresa Fleximol Cartaxo)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (comissão sindical da empresa Metalgrupo Cartaxo)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (comissão sindical da empresa C. Flores, L.da Santarém)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (comissão sindical da empresa Carmovel Santarém)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém comissão sindical da empresa João Santos Gouveia Santarém
1948   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (comissão sindical da empresa Italcentro Abrantes)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas Santarém (comissão sindical da empresa Olimar Alcanena)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas Santarém (comissão sindical da empresa Mercar Abrantes)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas Santarém (comissão sindical da empresa Futrimetal)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (comissão sindical da empresa Engrenagens Olimar Alcanena)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (comissão sindical da empresa Máquinas Ferramentas & Acessórios L.da Tomar)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (comissão sindical da empresa Grutorres Riachos Torres Novas)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Santarém (comissão sindical da empresa Auto Mecânica Tomarense Tomar)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Santarém (comissão sindical da empresa Auto Acessórios L.da Tomar)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Santarém (comissão sindical da empresa Serralharia A. Domingos Entroncamento)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (comissão sindical da empresa Fundições do Rossio de Abrantes - Rossio ao Sul do Tejo)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (comissão sindical da empresa Fábrica Papel Renova - Torres Novas)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (comissão sindical da empresa Metalúrgica Costa Nery, SA - Torres Novas)
Sindicato dos Trabalhadores de Vestuário, Tinturarias e Lavandarias do distrito do Porto
Sindicato dos Trabalhadores do Sector de Aveiro - S. João da Madeira
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa Coimbra
Comissão Sindical da Empresa Iberoalpla (Marinha Grande)
Comissão de Trabalhadores da Caminhos de Ferro Portugueses - EP-CP
1949   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 Uniões sindicais:
União dos Sindicatos de Viana do Castelo - CGTP-IN
EL. Sindical Direcção Local (Vila Franca de Xira)
ORT'S - Organizações de Indústria de Gelados Olá
Federação Nacional dos Sindicatos da Construção, Madeiras, Mármores e Materiais de Construção/CGTP-IN
Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas de Portugal
Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações e Comunicação Audovisual
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas dos Distritos de Aveiro - Viseu e Guarda
Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local -STAL
Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, Madeiras e Mármores do Distrito de Faro
Sindicato dos Trabalhadores do Comércio; Escritórios e Serviços de Portugal (Delegação Regional do CESP)
Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica e Gás do Centro, Sul e Ilhas
Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Norte SINORQUIFA
Sindicato dos Metalúrgicos de Coimbra e Leiria
Sindicato dos trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito de Lisboa
Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Centro- STTRUC
Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias da Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito de Viana do Castelo
Sindicatos dos Trabalhadores de Vestuário, Tinturarias e Lavandarias do Distrito do Porto
Sindicatos dos Trabalhadores do Sector Têxtil de Aveiro
Sindicatos dos Trabalhadores Indústria Cerâmica, Cimentos e Similares da Região Centro
Sindicato dos Trabalhadores do Transportes Rodoviários de Aveiro
1950   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (direcção do sindicato)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém(comissão sindical da empresa Carmovel - Santarém)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (Comissão sindical da empresa Italcentro Abrantes)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (comissão sindical da empresa direcção do Sindicato)
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do distrito de Santarém (Corpos Gerentes)
Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito de Lisboa
1951   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 SITAVA - Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos
Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil de Aveiro - S. João da Madeira
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa - Coimbra
Sindicato dos Enfermeiros Portugueses - Direcção Regional da Beira Alta.
ORT'S Organizações Industriais de Gelados OLÁ (Lisboa),
Comissão Sindical de ADP - Adubos de Portugal
Comissão Sindical da Empresa Iberoalria (Marinha Grande)
Assembleia de Delegados Sindicais Metalúrgicos (Viana do Castelo)
EL. Sindical Direcção Local - (Azambuja - Vila Franca de Xira)
Comissão de Trabalhadores da Caminhos de Ferro Portugueses, EP-CP
(REGIME ESPECIAL DE REFORMAS ANTECIPADAS PARA OS BAILARINOS DA COMPANHIA NACIONAL DE BAILADO)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatórioI - Nota préviaO projecto de lei n.o 171/VIII, que cria um "Regime especial de reformas antecipadas para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado", foi apresentado abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, o projecto de lei n.o 171/VIII baixou à Comissão de Trabalho, Solidariedade e, Segurança Social para emissão do competente relatório e parecer.II - Do objecto e motivaçãoAtravés do projecto de lei n.o 171/VIII visa o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda definir um regime especial de acesso à pensão por velhice dos profissionais de bailado clássico e contemporâneo que exerçam a profissão a tempo inteiro, prevendo, designadamente:a) A consagração do direito à pensão por velhice dos profissionais de bailado que cumpram o prazo de garantia do regime geral é reconhecido aos 45 anos de idade, quando contém pelo menos 20 anos civis de actividade em território nacional, com registo de remunerações, dos quais 10 correspondam a exercício da profissão a tempo inteiro; após os 45 anos de idade quando preencham os requisitos atrás referidos no que respeita aos anos civis de actividade em território nacional e exercício da profissão a tempo inteiro; e aos 55 anos de idade, quando contém, pelo menos, 10 anos civis com registo de remunerações, correspondente ao exercício da profissão a tempo inteiro;