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Como o Sr. Deputado sabe, e como é prática corrente em todos os países da Aliança Atlântica, o Governo segue com atenção as negociações que estão em curso entre os Estados Unidos da América e a Espanha. Trata-se de negociações delicadas entre dois Estados soberanos, é um assunto que lhes diz respeito e entendo que, neste momento, seria despropositada qualquer declaração do Governo Português que pudesse ser utilizada como pressão de uma parte sobre a outra. Creio que o facto de, até este momento, o Governo não ter reagido a provocações que alguns têm feito revela um comportamento responsável. Penso, pois, que esta é uma atitude responsável que vem na sequência de outras atitudes, com igual responsabilidade, tomadas pelos governos democráticos que nos antecederam.
Por isso, Sr. Deputado, a minha referência aos Açores e à Madeira é uma constatação. Não é nem poderia ser - e o Sr. Deputado não acredita que o fosse - uma oferta pública.
Em relação às questões levantadas pelo Sr. Deputado António Guterres, devo dizer que já respondi a algumas delas ao abordar problemas levantados por outros Srs. Deputados. Também já me referi à questão que V. Ex.a colocou sobre a ruptura ou continuação, em relação ao do governo anterior, do programa do presente governo. Assim, vou abordar a questão da privatização, pois o Sr. Deputado perguntou se o Governo entendia que só deviam permanecer no sector público as empresas de serviço social. Eu digo que não!
O Programa do Governo refere que podem existir casos em relação aos quais a salvaguarda do interesse nacional requeira que haja não só um controle público, mas, eventualmente, uma produção pública.
Porém, o que não aceito é a pergunta que o Sr. Deputado fez sobre se o sector empresarial do Estado deve ser um instrumento da política económica. Penso que não! Foi um erro que governos anteriores cometeram, mas que este governo não vai cometer.
O sector público empresarial não é nem deve ser entre nós instrumento da política económica, instrumento para combater a inflação, instrumento para combater o desemprego. Isso é errado! Se o Sr. Deputado defende isso, eu manifesto aqui a minha total discordância em relação à utilização desse sector como instrumento de política económica.
Em parte, o falhanço havido nos últimos anos nesse sector deve-se ao facto de alguns governos terem entendido o sector empresarial do Estado como um instrumento para resolver problemas de subida de preços ou de desemprego.
Como já referi, em relação à utilização das receitas da venda de parte do capital de empresas públicas, elas destinam-se prioritariamente a fins específicos, como saneamento financeiro de empresas em grande dificuldade. Assim, apresentaremos nesta Câmara uma proposta de lei no sentido da amortização extraordinária da dívida. No entanto, pensamos que também devem ser utilizados esses dinheiros para o serviço da dívida resultante das nacionalizações, sempre com total transparência na defesa dos interesses nacionais, havendo para isso que estabelecer as regras adequadas.
Pergunta-me ainda o Sr. Deputado se esta actuação é constitucional. Limitamo-nos a seguir o IX Governo Constitucional, que, sobre essa matéria, deixou documentos produzidos.
Entendemos que a privatização até 49 % ...O Sr. António Guterres (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Primeiro-Ministro?O Orador: - Não vale a pena, Sr. Deputado. Eu conheço a lei, tenho-a aqui com as assinaturas apostas, mas não é ela que está agora aqui em discussão, será debatida na altura própria.
Actuaremos sempre dentro dos limites da Constituição - disso não tenha a menor dúvida! -, pelo menos quanto é nossa convicção e apoiados nos pareceres daqueles que consideramos eminentes constitucionalistas.
Por isso, dissemos claramente no nosso Programa que avançaremos, mesmo antes da revisão constitucional, porque tal é indispensável para fazer face as situações de endividamento muito grave em que se encontram algumas empresas.
Honestamente, o Sr. Deputado não pensa que o Orçamento pode resolver os problemas financeiros da EDP, E. P., da Siderurgia Nacional, ou da QUIMIGAL, mas talvez numa discussão serena, possa aceitar que o produto da venda parcial do capital de algumas empresas, transformadas em sociedades anónimas de capitais públicos, possa ajudar a resolver esse problema.O Sr. António Guterres (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Primeiro-Ministro?
74 I SÉRIE - NÚMERO 4O Orador: - Peco-lhe desculpa, Sr. Deputado, mas não o deixo interromper-me, pois essa matéria será objecto de discussão nesta Assembleia, e eu já me referi a ela em pormenor.
Em relação à legislação laborai, dir-lhe-ei que avançaremos em vários domínios, tais como a lei das associações patronais e sindicais, regime de férias, faltas e feriados, flexibilização de horários, entre outras. Mas nunca, como aqui foi sugerido pelo Sr. Deputado João Amaral, para fazer guerra aos trabalhadores, porque estamos convencidos que esta é a forma de vencer alguns desafios que temos na nossa frente.
Não querendo fugir à questão, penso que o que o Sr. Deputado tinha em mente era a cessação do contrato individual de trabalho. Digo-lhe que vamos avançar nessa matéria, aceitando a possibilidade de o acordo se realizar em casos de natureza objectiva.
V. Ex.a já conhece a nossa proposta do passado, no entanto, pensamos que essa matéria deve ser objecto de uma nova discussão no seio do Conselho Permanente de Concertação Social. Gostaríamos bastante que, em relação a esse ponto, fosse possível alcançar um amplo consenso.
Finalmente, em relação ao Sr. Deputado Pacheco Pereira, que exprimiu aquilo que penso ser, neste momento, o sentimento generalizado do povo português, devo dizer-lhe que se vive um momento de grande confiança, de grande esperança e que tempos uma grande oportunidade ao nosso alcance. Por isso, convidei todos os partidos democráticos da oposição a partilharem deste êxito que queremos colectivo, que é possível conseguir para o bem de todos. E a oposição que não pense que sairá diminuída ao associar-se a propostas do Governo. Se o pensar, creio que estará a cometer um outro erro. É com ela!...
Na parte final do pedido do seu esclarecimento, o Sr. Deputado colocou uma questão muito directa em relação à modernização administrativa. Trata-se de uma matéria difícil, em que não é fácil avançar. Outros governos do passado pensaram que criando uma secretaria da modernização administrativa podiam resolver o problema. Como não se resolveu, numa fase seguinte, criou-se o Ministério da Reforma Administrativa. Ora, penso que não é com ministérios e com secretarias de Estado que se resolve a modernização da nossa Administração. Por isso, o Governo anterior criou - e penso que foi correcto - um organismo, o Secretariado para a Modernização Administrativa, pequeno, flexível, sem possibilidades de empolamento, sem possibilidades de ele próprio contrariar a modernização administrativa.
Entendemos que é preciso que a nossa Administração seja, de facto, o motor do próprio desenvolvimento, que sirva bem os utentes. E necessário rentabilizar os recursos que temos, mas penso que é muito importante atrair para a Administração técnicos qualificados. Os senhores já repararam que os melhores técnicos estão a fugir do Estado e que os bons técnicos não querem vir para o Estado? Temos que nos interrogar sobre as razões desta fuga! Talvez esta bancada esteja muito satisfeita pelo facto de o nosso leque salarial apenas ter comparação com a Albânia, mas o preço dessa situação estamos todos nós a pagá-lo.
O Governo entende que deve ser feito um esforço para atrair para a Administração Pública jovens de elevado mérito. Temos de criar condições para que os melhores que saírem das universidades possam ser atraídos para a Administração Pública Portuguesa, como acontece noutros países.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação à questão clara que colocou, posso dizer que o Governo vai elaborar uma lei quadro dos dirigentes da Administração Pública, tendo em vista clarificar as funções daqueles lugares que não são de confiança política. Dessa forma, creio que iremos dar um contributo para o reforço e para a melhoria da qualidade da nossa Administração Pública. Porém, este processo vai ser longo. Não é tarefa apenas do Governo, e temos que suscitar o apoio de muita e muita gente, dos meios de comunicação social, de organismos autónomos da sociedade portuguesa, desta Assembleia, dos utentes e dos próprios trabalhadores da Administração Pública, procurando criar aquilo que neste momento se está a tentar fazer noutros países, com algum êxito, e que são os centros de excelência. Devemos, pois, fazer um esforço para avançar nesse sentido. É só não incluímos isto directamente nas grandes reformas que pensamos concretizar nos próximos quatro anos porque entendemos que esta vai ser uma tarefa de mais de uma geração. Por isso, ao mesmo tempo que não quis deixar de salientar a sua importância, não quis colocá-la no mesmo plano das leis agrárias, das leis laborais, do sector empresarial do Estado, que poderão registar avanços significativos num curto espaço de tempo.
Sr. Presidente, muito obrigado pela sua benevolência.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro está esgotada a ordem do dia de hoje.
A próxima sessão terá lugar amanhã, às 15 horas, e a ordem de trabalhos será o início do debate sobre o Programa do Governo.Está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 55 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS): António Manuel Oliveira Guterres.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Adriano da Silva Pinto.
Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa e concedeu-se autorização para um deputado depor como testemunha.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) protestou pelo facto de a RTP, no programa Primeira Página, não ter transmitido os depoimentos recolhidos junto dos partidos com assento parlamentar sobre as propostas de lei n.os 14/V (Orçamento do Estado para 1988) e 15/V (Grandes Opções do Plano para 1988), no que foi secundado pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso (PS), Vieira Mesquita (PSD), Octávio Teixeira e Jorge Lemos (PCP), que viria ainda a interpelar a Mesa sobre a forma como tem sido feita a cobertura televisiva dos debates, tendo intervindo também os Srs. Deputados Duarte Lima e Correia Afonso (PSD), José Lello (PS) e Carlos Carvalhas (PCP).
A Assembleia prosseguiu a apreciação, na generalidade, das referidas propostas de lei. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Eurico de Melo) e dos Srs. Ministros do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira), do Comércio e Turismo (Ferreira do Amaral), do Emprego e da Segurança Social (Silva Penedo), os Srs. Deputados Julieta Sampaio e José Lello (PS), Maria Santos (Os Verdes), Carlos Carvalhas (PCP), Elisa Damião (PS), Rui Salvada, Joaquim Marques, Carlos Pinto e Rui Machete (PSD), João Cravinho (PS), Nogueira de Brito e Basílio Horta (CDS), José Sócrates e José Gameiro (PS), Raul Castro e João Corregedor da Fonseca (ID), Guido Rodrigues (PSD), Silva Lopes (PRD), Helena Torres Marques e Manuel dos Santos (PS), Octávio Teixeira e Luísa Amorim (PCP), Natália Correia (PRD), Luís Filipe Meneses e Angelo Correia (PSD), Vítor Constando (PS), Nuno Delerue (PSD), Vítor Ávila (PRD), Rogério de Brito (PCP), Carlos Lélis (PSD), Mota Torres (PS), Helena Roseta (Indep.), Apolónia Teixeira (PCP), João Rui de Almeida (PS), Vidigal Amaro e Odete Santos (PCP) e Carlos Lage (PS).
17 DE DEZEMBRO DE 1987 801José Ernesto Figueira dos Reis.
Vítor Manuel Ávila da Silva.Centro Democrático Social (CDS): Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV): Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Agrupamento Intervenção Democrática (ID):João Cerveira Corregedor da Fonseca. Raul Fernandes de Morais e Castro.Peço ao Sr. Secretário o favor de enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa, foram admitidos e baixaram às respectivas comissões os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 130/V - Processo de criação e instituição das regiões administrativas, apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP; projecto de lei n.o 131/V - Lei quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais, apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP; projecto
de lei n.o 132/V - Regulamentação da tutela administrativa sobre as autarquias locais, garantindo a tipicidade e a legalidade das formas do seu exercício e a jurisdicionalização de eventuais medidas sancionatórias, apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP; projecto de lei n.o 133/V - Garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos de freguesia, apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP; projecto de lei n.o 134/V - Lei quadro das regiões administrativas, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP; ratificação n.o 4/V - Decreto-Lei n.o 376/87, de 11 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça, apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão e outros, do PS; ratificação n.o 5/V - Decreto-Lei n.o 376/87, de 11 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça, apresentado pelo Sr. Deputado José Magalhães e outros, do PCP, e proposta de lei n.o 20/V - Concede ao Governo autorização legislativa para rever o Decreto-Lei n.o 85-C/75, de 26 de Fevereiro (relativo ao processo judicial por crimes de imprensa), em ordem a introduzir as adaptações exigidas pela entrada em vigor do novo Código de Processo Penal.
Encontra-se ainda na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, consubstanciado num ofício dirigido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:
De acordo com o solicitado no ofício n.o 2444, do 1.o Juízo, 1.a Secção, do Tribunal do Trabalho de Lisboa, de 24 de Novembro último, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado José de Vargas Bulcão, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo referenciado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer no sentido de o Sr. Deputado José de Vargas Bulcão ser autorizado a comparecer no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a fim se ser ouvido como testemunha.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Como os Srs. Deputados sabem, a ordem do dia de hoje é a continuação da discussão, na generalidade, das propostas de lei n.o 14/V (Orçamento do Estado para 1988) e n.o 15/V (Grandes Opções do Plano para 1988).
Informo, desde já, que os tempos distribuídos que vêm indicados no boletim informativo correspondem aos tempos que foram previamente acordados em conferência de líderes, isto é, correspondem a metade dos tempos globais destinados aos dois dias de debate. Na sessão de ontem esgotámos as inscrições e, simultaneamente, o tempo de debate previsto para o primeiro dia, isto é, os 50 %.
Julgo que, dentro de momentos, estamos em condições de iniciar o debate, pelo que peço aos grupos e agrupamentos parlamentares, para facilitar o trabalho da Mesa, o favor de indicarem os oradores que vão intervir.
802 I SÉRIE - NÚMERO 32Como sabem, continuaremos a respeitar o que foi acordado em conferência de líderes, ou seja, o Regimento e os tempos distribuídos.Pausa.Srs. Deputados, vamos dar início aos trabalhos...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Antes de começar o debate propriamente dito, peço a palavra, Sr. Presidente, para me pronunciar sobre um incidente que se passou ontem com esta Câmara e a televisão.
Em nome da bancada do CDS, gostaria de aqui lavrar o meu protesto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado quer então fazer uma interpelação à Mesa, não é assim?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pode ser, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, ontem, de manhã, o responsável pela cobertura televisiva nesta Câmara abordou o nosso grupo parlamentar no sentido de que um dos nossos deputados fizesse um comentário sobre o Orçamento, a fim de esse comentário ser passado na Primeira Página, que teria lugar às 21 horas e 20 minutos desse dia.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito dirigiu-se à Sala D. Maria, onde o seu depoimento foi gravado. Porém, verificou-se que à noite, no programa Primeira Página, a televisão, pura e simplesmente, ignorou o depoimento feito pelo meu colega de bancada, que, tendo-se ausentado da Sala para que o seu depoimento fosse gravado, «perdeu» o seu tempo, como agora está a ver-se. Ora, não pode passar sem reparo uma atitude destas, de censura a um deputado. Depois de tê-lo convidado a dizer o que pensava sobre o Orçamento, a televisão, pura e simplesmente, não passou o seu depoimento na Primeira Página e isso - repito - não pode passar sem um reparo, não pode passar sem um protesto. Isto não é só uma falta de respeito para com um deputado, é-o também para com uma bancada e para com a Assembleia da República.
Eu gostaria que isto ficasse registado no Diário - porque a televisão ainda não se encontra presente - e gostaria de saber também se esta censura vai continuar até ao fim deste debate.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, gostaria de secundar a interpelação feita pelo Sr. Deputado Narana Coissoró e acrescentar, para esclarecimento de V. Ex.a, que aquilo que se passou com o Sr. Deputado Nogueira de Brito se passou também com o deputado do Partido Socialista - e suponho até que isso se terá passado com todos os deputados que, em nome dos grupos parlamentares, foram convidados para prestarem depoimento, a fim de o mesmo ser passado na televisão.
Não sei se se trata de censura, mas isso revela, pelo menos, uma coisa: a televisão não só não tem maneiras a dar informação como também não tem maneiras, tout court! O mínimo que se exigia da televisão era que, enfim, tivesse tido a boa educação - para não chamar outra coisa - de dar uma explicação aos deputados que convidou para prestar depoimento das razões que porventura lhe assistiam para não ter passado esses depoimentos.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esse é um problema que tem a ver com a televisão. Poderemos vir a discutir essa questão na conferência de líderes, mas não podemos estar a prolongar por muito tempo uma questão desta natureza.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, perante esta Câmara, esclarecer que também um deputado do PSD foi convidado para participar nesse programa e também o seu depoimento não passou na televisão.
Creio que a televisão organizou a Primeira Página de maneira diferente da que tinha previsto, na medida em que passou apenas dois depoimentos, fazendo intervir nesse debate apenas dois jornalistas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas peço-lhe o favor de ser breve.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sê-lo-ei, Sr. Presidente.
Pedi a palavra para juntarmos aqui o nosso protesto em relação àquilo que se passou. É que o problema não é de somenos. Foi solicitado à Assembleia da República, através dos seus representantes, que fizesse um comentário para um determinado programa televisivo, expressamente para a Primeira Página que ontem teve lugar, e depois, não sei se pelo teor das declarações se por qualquer outra razão, a televisão pura e simplesmente resolveu não passar os depoimentos.
Parece-nos que isto é estar, no mínimo, a ter o máximo de inconsideração para com os grupos parlamentares e para com a Assembleia da República, o que não é admissível. Portanto, não se trata apenas de um problema processual.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, desculpar-me-á mas quero, em nome do meu Grupo Parlamentar, deixar claro que para nós não se trata de um problema da televisão, uma vez que tem a ver com a dignidade e o respeito pelos deputados e pelos grupos parlamentares, respeito e dignidade que cumpre a todos velar, particularmente a V. Ex.a, Presidente desta Assembleia.
17 DE DEZEMBRO DE 1987 803O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu disse que podíamos tratar deste assunto na conferência de líderes. Não vamos estar agora a perder muito tempo num debate sobre esta matéria, tanto mais que já estou esclarecido de que todos os grupos parlamentares tiveram tratamento idêntico.
Para dar início efectivo ao debate, tem a palavra o...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que a questão pode ser vista mais em profundidade na conferência de líderes, mas creio que ela deve merecer a reflexão desta Assembleia pelo seguinte...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas esta questão está encerrada. Falaremos nela na conferência de líderes parlamentares.
Dou a palavra ao Sr. Ministro da Defesa...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, creio que foi dada a possibilidade a cada bancada intervir mais do que uma vez sobre esta matéria e a questão é suficientemente grave, tanto mais...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, retiro-lhe a palavra.O Orador: - ... tanto mais que foi o primeiro ano...O Sr. Presidente: - Vamos iniciar o debate. Dou a palavra, para uma intervenção, ao Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.O Orador: - Sr. Presidente, o mínimo que se pode exigir a V. Ex.a ou pedir a V. Ex.a é que actue no sentido...O Sr. Presidente: - Peço-lhe desculpa, Sr. Deputado, mas não pode continuar no uso da palavra. Dei a palavra a todos os grupos parlamentares, com excepção do PRD e de Os Verdes, porque não a solicitaram.O Orador: - ... de clarificar junto da televisão o que se passou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Enrico de Melo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sofrerá certamente reparo a afirmação de que todos gostaríamos - os Portugueses, em geral, e, em particular, VV. Ex.as, Srs. Deputados, o Governo, o Ministério da Defesa Nacional e as Forças Armadas -, todos gostaríamos, dizia, que a política de defesa nacional, naquilo em que pode ser reflectida no Orçamento do Estado - e é isso e só isso que aqui está em causa -, tivesse uma tradução que possibilitasse a disponibilidade de melhores instalações, a obtenção de equipamento mais moderno, a garantia de renovadas condições de instrução e treino e a constituição de adequadas reservas estratégicas, seja para as nossas Forças Armadas seja para as forças militares de segurança, que, como é sabido, se integram naquelas em estados de crise ou de guerra.
Todavia, a realidade das escassas possibilidades financeiras do Estado, por um lado, e as opções políticas da actual maioria, por outro - expressas em programa eleitoral partidário claramente sufragado pelo povo português e em Programa de Governo apresentado e aprovado nesta Assembleia -, determinaram prioridades sectoriais específicas, de que destacarei o desenvolvimento económico e social, a educação e a saúde, fazendo que em 1988 outros sectores tenham, do ponto de vista orçamental, disponibilidades semelhantes às do corrente ano, com ligeiras diferenças para menos, ou para mais - como é o caso do sector por que sou responsável.
O orçamento do Ministério da Defesa Nacional para o ano de 1988 prevê um volume de despesa global de 152,1 milhões de contos, o que representa um acréscimo nominal de 12,65% face ao Orçamento corrigido de 1987.
Os elementos de informação complementares considerados significativos foram oportunamente fornecidos a esta Assembleia, na sequência, aliás, de reuniões de trabalho realizadas, no âmbito da preparação do Orçamento, entre o Ministério da Defesa Nacional e a Comissão Parlamentar de Defesa.
Limitar-me-ei, pois, a sintetizar alguns dos aspectos principais.
Daquele volume total de despesa, 22,6 milhões de contos dizem respeito ao cumprimento dos programas de modernização integrados nas leis do reequipamento e de programação militares, votadas e aprovadas neste Parlamento.
Sem estes programas, o orçamento de Defesa deste Ministério ascenderia a 120,5 milhões de contos, o que traduz um moderado crescimento em termos reais.
Dentro dos condicionalismos que presidiram à preparação da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1988, e já aqui devidamente explanados pelo Sr. Ministro das Finanças, importa analisar em que medida os créditos atribuídos permitem uma melhoria qualitativa do sector sob responsabilidade do Ministério da Defesa Nacional e, bem assim, quais as principais limitações que lhes estão subjacentes.
Muito sucintamente, referirei o acréscimo significativo das verbas atribuídas para instalações e equipamento, a possibilidade de revisão dos vencimentos, actualmente degradados, dos servidores do Estado nas Forças Armadas, a implementação dos departamentos do Ministério da Defesa Nacional, na sequência da aprovação da respectiva lei orgânica, o desenvolvimento do sector civil da defesa nacional, designadamente através das actividades do Instituto de Defesa Nacional e do Conselho Nacional do Planeamento Civil de Emergência.
Não será talvez, Srs. Deputados, o orçamento desejado. Nunca o é, aliás. O equilíbrio que foi necessário encontrar entre as necessidades da defesa nacional, por um lado, e as prioridades sectoriais que atrás referi,
804 I SÉRIE - NÚMERO 32por outro, impuseram algumas limitações, a cuja preferência não vou eximir-me - antecipando, porventura, eventuais interrogações ou dúvidas de VV. Ex.as, Srs. Deputados.
Em primeiro lugar, há que reconhecer que não crescerão tanto quanto desejaríamos algumas verbas para despesas de funcionamento normal.
Todavia, e contrariamente ao que tem sido vinculado em opiniões vindas a público, não é correcto dizer-se que as despesas correntes tenham registado, por opções de programação orçamental, decréscimos reais de 1987 para 1988. Se é certo que, no cômputo do orçamento do Ministério da Defesa Nacional, as verbas para material e equipamento aumentaram 13,7%, enquanto as destinadas a manutenção e funcionamento apenas cresceram 4,5%, a verdade é que tal se deve às opções que os ramos das Forças Armadas, no âmbito da respectiva autonomia orçamental, tomaram face aos créditos adicionais de que disporão em 1988. Assim, enquanto um privilegiou as despesas com manutenção e funcionamento, os restantes entenderam carecer de maior reforço nas verbas para material e equipamento. Estes dois conjuntos de rubricas, todavia, crescem em globo 7,4%, o que significa, apesar de tudo, um pequeno aumento real de créditos nesta área do orçamento da defesa.
A alteração da estrutura qualitativa do orçamento da defesa nacional - designadamente a diminuição do peso relativo das despesas com pessoal - apenas poderá realizar-se a médio e longo prazos, visto que parte dos encargos com as classes inactivas (as pensões de reserva) são da responsabilidade deste Ministério, sendo o seu pagamento garantido pelos três ramos das Forças Armadas. O seu valor global ascende, em 1988, a 11,5 milhões de contos, ou seja, 7,6% do orçamento do Ministério e 14,2% do total dos encargos com pessoal. Significa isto que, do quadro permanente, em sete oficiais um está na reserva. Estamos a pagar, Srs. Deputados, ainda hoje a factura da guerra do ultramar e continuaremos a pagá-la ainda durante alguns anos.
Reconhece-se difícil a realização plena do objectivo de 4,3 milhões de contos através da alienação de património susceptível de ser disponibilizado. Todavia, trata-se de consagrar um princípio de indiscutível validade e de iniciar uma experiência que, permitindo melhores resultados em anos seguintes, não deixará certamente de os produzir já em 1988.
Importa aqui, tão-somente, garantir que a eventual não realização da totalidade da receita não comprometerá os programas de modernização das Forças Armadas.
Através da execução criteriosa do orçamento do Ministério da Defesa Nacional para 1988, o Governo procurará obter economias que permitam colmatar algumas das limitações atrás referidas.
A definição dos termos em que assentará uma nova filosofia e estrutura orçamental para 1989 será outra preocupação do Ministério da Defesa Nacional durante o próximo ano.
A este propósito, gostaria de registar o facto de o orçamento da defesa nacional integrar já em 1988, pela primeira vez, num único departamento, os diversos ramos das Forças Armadas, os quais passaram a constituir capítulos, no âmbito do Ministério da Defesa Nacional. Trata-se de uma evolução que haverá de considerar-se positiva, seja por razões de princípio e de disciplina orçamental, seja por simplificação de análise e facilidade de acompanhamento da execução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é comummente reconhecido, a defesa nacional não se esgota na defesa armada. Pelo contrário, projecta-se globalmente na sociedade e interage com cada um de nós, independentemente do sector de actividade em que nos encontremos e das funções que estejamos a desempenhar.
Dentro de uma conduta, sempre reafirmada, de abertura e transparência, o Governo, no âmbito da competência que lhe é própria, conta com a colaboração de VV. Ex.as, Srs. Deputados, designadamente através da Comissão Parlamentar de Defesa, para em conjunto promover as transformações que se impõem em tão importante sector da vida portuguesa, como é o da defesa nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, acaba de falar o Sr. Ministro da Defesa e naturalmente que esta Câmara ignora que ele é também, em simultâneo, o Ministro da tutela da condição feminina. Lamentavelmente, o Sr. Ministro não teve uma palavra de apreço para com a mulher e, como assim foi, gostaria de lhe fazer uma pergunta. O Sr. Ministro afirmou na Comissão que considerava que a verba para a condição feminina era insuficiente. Como é que explica a disparidade entre as verbas concedidas à condição feminina e à juventude?
Sr. Ministro, sendo certo que nas GOPs se menciona, textualmente, que se pretende acabar com todas as formas de discriminação, gostaria que explicasse ou, ao menos, enumerasse uma medida que tente acabar com a discriminação da mulher.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Basta uma!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, há mais pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lelo.O Sr. José Lelo (PS): - Sr. Ministro, ouvi-o com muita atenção e, por isso, faço um comentário e alguns pedidos de esclarecimento.
O Sr. Ministro minimizou um aspecto que é, porventura, aquele que ressalta da análise deste Orçamento, ou seja, a desajustada relação que existe entre as despesas com pessoal e as despesas com funcionamento. Pensamos que dessa relação resulta claro que se verifica, ou se poderá vir a verificar, uma substancial degradação na operacionalidade, na sustentação, das próprias Forças Armadas, tanto mais que as despesas com funcionamento e com a modernização das Forças Armadas, não levando em conta as despesas com a Lei de Programação Militar, mas as despesas com a funcionalidade e a manutenção do dispositivo das Forças Armadas, não são compatíveis e não se inter-relacionam com o exagero das despesas com pessoal.
17 DE DEZEMBRO DE 1987 805Por outro, o Sr. Ministro falou também no problema crónico que resulta da tradicional questão da inversão da pirâmide hierárquica, etc., mas, ao mesmo tempo, verifica-se um acentuado aumento de despesas com pessoal que resultam dos aumentos substanciais que se vão verificar nas hierarquias do quadro permanente das Forças Armadas.
Portanto, não teríamos muito a dizer em relação a essa matéria, não fora o facto de não se visualizar, quer na tomada de decisões quer na própria apresentação das projecções de despesas que se prevêem, uma tomada de medidas consistente no sentido da restruturação de carreiras e na redefinição da dimensão do dispositivo e uma adequação ajustada do contingente aos objectivos reais que devemos prosseguir em termos de defesa.
A questão que lhe queria pôr é a seguinte: a inovação que resulta deste Orçamento tem a ver com a eventual alienação do património das Forças Armadas, que resulta do artigo 15.o, para efeito de execução orçamental, portanto verbas que não são destinadas a despesas com pessoal. O meu partido já o afirmou na nossa declaração de voto, no início do debate do Orçamento, mas iremos apresentar uma proposta no sentido de que essa alienação de bens duradouros tenha como contrapartida também a aquisição de bens duradouros que tenham a ver com a modernização das instalações, dos aquartelamentos das Forças Armadas, numa base de uma reordenação global.
Pergunto: o que é que o Sr. Ministro tem a dizer sobre esta matéria? Essa alienação e as verbas daí resultantes serão ou não para ser aplicadas a esse tipo de equipamento?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Ministro, V. Ex.a fez uma intervenção rodeada de muitos números para fazer a apresentação do orçamento do Ministério da Defesa Nacional. Também é sobre números que irei falar.
A posição que o partido Os Verdes assume é bem clara para o Sr. Ministro. Sabemos qual é o seu entendimento sobre as questões de defesa, o problema da militarização ou desmilitarização da sociedade. V. Ex.a sabe que o nosso posicionamento é essencialmente um posicionamento pacifista, que pretende a organização da sociedade em moldes totalmente diferentes, nomeadamente no que concerne à militarização da sociedade.
Sr. Ministro, é sobre verbas que gostaria de fazer-lhe algumas perguntas, nomeadamente de verbas do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional. O decréscimo de cerca de 49,75% que parece existir no orçamento apresentado na verba do seu Gabinete é para nós fictício, e explicamos porquê: em 1987, V. Ex.a incluía no seu orçamento 2 160 000 contos respeitantes à Lei de Programação Militar, verba que em 1988 foi distribuída pelas rubricas «Estado-Maior-General das Forças Armadas» e «Forças Armadas». Se fizermos as contas podemos chegar à conclusão de que não há um decréscimo mas, sim, um aumento real de 657 953 contos, ou seja, há, em termos percentuais, uma subida de 1548% na rubrica de material e equipamento na área do seu Gabinete. Portanto, não há um decréscimo; parece que há, mas, de facto, não há.
Relativamente ao departamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas, andámos muito preocupados em tentar encontrar onde é que o Sr. Ministro colocava as verbas para a expropriação dos terrenos do campo de tiro de Alcochete e, espantosamente, fomos descobri-las na rubrica «Material e equipamento», onde estão as verbas para a compra de lápis e de outro material de uso quotidiano de um departamento. Olhámos bem para lá e vimos os 550 000 contos para a expropriação dos terrenos do campo de tiro de Alcochete. V. Ex.a teve de inscrever essa verba mesmo que os estudos de impacte ambiental venham a demonstrar - como decerto vão demonstrar - que é incorrecta a apreciação de que é ali que o campo de tiro deve ser alargado, ao lado da Reserva Natural do Estuário do Tejo.
Finalmente, Sr. Ministro, porque, embora tenhamos uma postura totalmente pacifista, respeitamos muito o cidadão militar, analisando as verbas da Marinha, que tem um papel fundamental na protecção e fiscalização das nossas águas territoriais, chegamos à conclusão de que a verba inscrita para combustíveis é insuficiente para uma acção de protecção da sociedade civil.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro, no Orçamento do Estado, relativamente ao seu Ministério, há uma verba de 4,3 milhões de contos de despesas de funcionamento e há depois receitas que são, a nosso ver, consignadas, pois só se obtêm se houver venda de imóveis do mesmo departamento.
A primeira pergunta que quero fazer-lhe é sobre se entende que esta «consignação» de receitas viola o princípio da não consignação. Há ou não consignação de receitas? No caso de não se conseguir vender, de não se conseguir realizar a operação, como é que vai ser o orçamento de funcionamento?
A segunda questão que quero colocar ao Sr. Ministro - e penso que nisso estamos todos de acordo - é sobre a necessária reconversão do parque nacional das indústrias de defesa e sobre quais as verbas que lhe são afectadas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa, que dispõe de doze minutos.
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: - Quanto às questões levantadas pela Sr.a Deputada Julieta Sampaio, direi que neste momento está o Ministro da Defesa a tratar de problemas de defesa, por isso quando V. Ex.a achar oportuno trataremos de problemas da condição feminina. Terei muito gosto em vir a esta Assembleia ou à própria Comissão Parlamentar da Condição Feminina, onde já estive, discutir estes assuntos, mas, Sr.a Deputada, neste momento estou aqui como Ministro da Defesa e nessa qualidade fiz uma exposição sobre problemas de defesa. Portanto, não responderei a questões sobre a condição feminina.Vozes do PSD: - Muito bem!
806 I SÉRIE - NÚMERO 32O Orador: - Sr. Deputado José Leio, em sede de comissão parlamentar já nos debruçámos sobre os dois assuntos que aqui colocou, mas acho muito bem que o tenha trazido aqui de modo a propiciar à Assembleia da República um esclarecimento que, com certeza, V. Ex.a já tem, mas que a Assembleia ainda não possui.
A questão de pessoal e das despesas com pessoal e com o funcionamento normal do ministério da Defesa é uma questão já muito antiga, que iremos procurar resolver - até diria que todos os ministros da Defesa tentaram resolvê-la e que também nós iremos procurar resolver, agora com a vantagem da estabilidade política que existe e que nos permite encarar esse problema a médio prazo -, e que resulta em grande parte do grande empolamento em pessoal das Forças Armadas aquando da guerra do ultramar.
Ainda hoje - e falamos dos quadros permanentes, visto que nesta parte o serviço militar obrigatório não tem grande representação nas suas despesas - temos uma grande quantidade de oficiais e sargentos do quadro permanente que não são necessários. A única maneira de resolver o problema seria passá-los à reserva, mas na reserva também têm os mesmos vencimentos. Desta maneira não conseguimos desempolar as despesas com pessoal a não ser a médio prazo e gradualmente. Com certeza o Sr. Deputado não quer que se despeça ou mande fuzilar o pessoal do quadro permanente excedentário. Temos de esperar que com o tempo - e isso tem vindo a ser feito gradual e lentamente - acabemos de pagar a factura da guerra no ultramar.
À Sr.a Deputada Maria Santos direi que, embora tenhamos, e todos temos, espírito de desmilitarização, gostaríamos de ter em Portugal um dispositivo de dissuasão mínimo. Não podemos esquecer que as nossas Forças Armadas são só de dissuasão, nós não pretendemos atacar ninguém, só queremos impedir possíveis ataques a terceiros e aí podemos diminuir os efectivos das Forças Armadas. No serviço militar obrigatório é fácil, basta mobilizar menos gente, mas não ia «mexer» nos efectivos que temos no quadro permanente, que são servidores do Estado como quaisquer outros e que também têm regalias de trabalho apesar de estarem nas Forças Armadas. Portanto, só com o tempo poderemos equilibrar as despesas de funcionamento e as despesas de pessoal, e iremos começar a fazer um grande esforço nesse sentido.
Quanto à alienação do património das Forças Armadas - e assim respondo aos Srs. Deputados José Leio e Carlos Carvalhas -, é óbvio que não se trata de uma despesa consignada. A lei actual e em vigor já permite que se alienem imóveis ou quaisquer outros bens que o Estado possua, revertendo 507o para o tutelar desses bens e os outros 50% para o Tesouro. Nesta lei não fazemos mais do que possibilitar a aplicação não a 50% mas a aplicação a 100%, condicionando determinadas despesas à obtenção de fundos.
Quando se fala em 4,3 milhões de contos, com certeza os Srs. Deputados ficam surpreendidos, mas não fiquem, pois são muitas dezenas de milhões de contos que existem no património das Forças Armadas sem utilização actual ou previsões de utilização que podem ser alienados.
Sr. Deputado, é óbvio que procuraremos aplicar o dinheiro resultante dessas vendas na melhoria de instalações a título permanente ou possivelmente na compra de algum equipamento que tem garantida uma utilização a médio ou a longo prazo.
Muito do equipamento que poderemos ter nas Forças Armadas terá uma utilização segura para muitos anos e, portanto, o dinheiro aí utilizado será bem aplicado.
Quanto à diminuição de 49,5% do orçamento do Gabinete do Ministro, referida pela Sr.a Deputada Maria Santos, por certo V. Ex.a não queria que escrevêssemos lá outros números. São apenas contas, dado que algumas verbas foram transferidas para outros serviços. Houve, de facto, uma diminuição real que está clara, o que não quer dizer que o Ministro ficou com menos 49,5 % no orçamento. Houve também transferências de verbas que estavam no Gabinete do Ministro para os serviços que vão aplicá-las. Desta maneira o orçamento é muito mais claro.
A Sr.a Deputada diz ainda que houve empolamento em termos reais. Então, vou explicar-lhe: 200 000 contos destinam-se à construção de um novo presídio militar, uma vez que as Forças Armadas cederam o Forte de Caxias aos serviços prisionais do Ministério da Justiça - era urgente, pois como sabem há deficiência de estabelecimentos prisionais em Portugal, sobretudo daqueles que ofereçam alguma segurança; a verba de 400 000 contos destina-se ao pagamento de equipamento destinado à fiscalização que a Marinha vai fazer, segundo um acordo feito com a Secretaria de Estado das Pescas. Iremos comprar equipamento de detecção e vigilância - que actualmente não temos - em colaboração com a Secretaria de Estado das Pescas e com o subsídio da Comunidade Europeia, por forma a aumentarmos a eficácia da fiscalização na nossa zona económica exclusiva - e aqui já estou a responder à falta de combustível da Marinha para essa acção de fiscalização.
Sr.a Deputada, a respeito da compra de terrenos em Alcochete para o alargamento do campo de tiro, já tive ocasião de me pronunciar na Assembleia sobre este assunto e até de ter uma grande conversa com o seu colega de bancada, deputado Herculano Pombo, esclarecendo qual é a posição do Governo, neste caso do Ministério da Defesa Nacional, em relação ao campo de tiro de Alcochete, posição essa que está registada no Diário.
Nessa altura, para desmistificar esta questão fiz-lhe um convite para oportunamente visitar o campo de tiro de Alcochete e naturalmente que o convite é extensivo à Sr.a Deputada - não sei se já alguma vez lá esteve...A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Já, sim!O Orador: - Desse modo, com certeza verá que muitos dos argumentos postos a público não correspondem à verdade.
Mas, Sr.a Deputada, não fugindo à sua questão, devo dizer-lhe que para 1988 estão orçamentadas verbas para a continuação da expropriação dos terrenos circundantes do referido campo de tiro, de modo a aumentar a sua zona de protecção.
Srs. Deputados, penso que de um modo geral respondi a todas as perguntas que me foram feitasAplausos do PSD.
17 DE DEZEMBRO DE 1987 807O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Julieta Sampaio, V. Ex.a pede a palavra para que efeito?A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, gostaria que o Governo e a Mesa me informassem, uma vez que o Sr. Ministro veio aqui na qualidade de Ministro da Defesa e como ele é o ministro da tutela da Comissão da Condição Feminina, quando e quem do Governo poderá responder, neste debate, às perguntas que formulei.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, não é propriamente para responder à Sr.a Deputada porque a pergunta se nos afigura insólita. É antes para perguntar se a Mesa tem conhecimento de qual é a ordem de inscrições do Grupo Parlamentar do Partido Socialista até ao fim do debate!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a Mesa não tem conhecimento da ordem de inscrições do Grupo Parlamentar do Partido Socialista ou dos diversos grupos e agrupamentos parlamentares até ao termo do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros Sr.a e Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Como sindicalista a quem os resultados de 19 de Julho não intimidaram...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Eles não foram feitos para isso!A Oradora: - ..., defensora de há muito da importância da concertação social, da estabilidade governativa e do consequente progresso económico e social, foi com expectativa que atentamente ouvi os princípios enunciados no Programa deste governo.
A experiência, porém, já me havia ensinado que os programas dos governos são, por vezes, um repositório de generalidades e boas intenções, que quase sempre se esbatem aquando da apresentação e da execução dos instrumentos legais que eles próprios enunciam.
Permita-me, contudo, Sr. Primeiro-Ministro, que lhe diga que me sinto ainda mais defraudada após a análise das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1988.
É que, para além das expectativas que V. Ex.a soube gerar no País, desfrutava V. Ex.a de condições económicas óptimas para realizar as suas promessas. Mas caiu o pano, e com que realidades nos deparamos afinal?
A modernização e o ajustamento da economia, essenciais a uma política global e evolutiva de emprego, limitam-se ao escasso aproveitamento dos fundos comunitários, fazendo-se depender o crescimento do emprego da contenção salarial e de um estranho conceito a que V. Ex.a chama a «modernização da legislação laborai», mais próximo de um recuo do que de um único passo em frente, legislação laborai cujo debate e contestação percorrem já a sociedade portuguesa, em particular o mundo do trabalho, e que esperamos concluir, Sr. Primeiro-Ministro, aqui com resultados bem diferentes sob o ponto de vista social da violenta proposta inicial do Governo.