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27 | II Série A - Número: 111 | 5 de Julho de 2010Parte III — ConclusõesA proposta de resolução n.o 12/XI (1.a), que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 11 de Fevereiro de 2009 em Lisboa, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate nessa sede.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2010.A Deputada Relatora, Rosa Maria Albernaz — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP).———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 13/XI (1.a) (APROVA O ACORDO SOBRE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE, ASSINADO EM LISBOA, EM 22 DE JULHO DE 2009)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasParte I – Nota IntrodutóriaAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a proposta de resolução n.o 13/XI (1.a), que ―Aprova o Acordo de Transporte Açreo entre a Repõblica Portuguesa e a Repõblica de São Tomç e Príncipe, assinado em Lisboa, em 22 de Julho de 2009‖, que visa fomentar o desenvolvimento de serviços aéreos regulares entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe.O conteúdo da proposta de resolução n.o 13/XI (1.a) está de acordo com o previsto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos formais aplicáveis.Por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 19 de Maio de 2010, a referida proposta de resolução n.o 13/XI (1.a) baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.Parte II – Considerandos1 — A existência de laços afectivos, de relações económicas, políticas e culturais, bem como o reforço da cooperação entre Portugal e São Tomé e Príncipe; 2 — A importância da promoção de um sistema de transporte aéreo internacional com base na concorrência leal entre transportadoras aéreas nos mercados português e santomense; 3 — A realização de um mercado de aviação seguro, regular e vantajoso para os consumidores de ambos os países; 4 — A necessidade de garantir um mais elevado nível de segurança intrínseca e extrínseca no transporte aéreo internacional; 5 — A preocupação com actos ou ameaças contra a segurança das aeronaves, que põem em causa a segurança de pessoas e bens e afectam negativamente as operações de transporte aéreo; 6 — O estabelecimento de instrumentos jurídicos necessários à prossecução dos serviços aéreos internacionais pelas transportadoras aéreas designadas por ambos os Estados;
30 | II Série A - Número: 111 | 5 de Julho de 2010A proposta de resolução n.o 13/XI (1.a), que aprova o ―Acordo de Transporte Açreo entre a Repõblica Portuguesa e a Repõblica de São Tomç e Príncipe‖, apresentado pelo Governo e assinado em Lisboa, em 22 de Julho de 2009, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2010.A Deputada Relatora, Conceição Casa Nova — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
3 | II Série A - Número: 118 | 14 de Julho de 2010RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE REAFIRME O SEU COMPROMISSO NO SENTIDO DO CUMPRIMENTO DO 4.o E 5.o OBJECTIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÉNIO (ODM), RELATIVOS À REDUÇÃO DA MORTALIDADE INFANTIL E À MELHORIA DA SAÚDE MATERNAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que reafirme o seu compromisso no sentido do cumprimento do 4.o e 5.o ODM, relativos à redução da mortalidade infantil e à melhoria da saúde materna, comprometendo-se, nomeadamente, a:a) Assegurar que as rubricas de despesa da cooperação portuguesa especificam o investimento em cada um dos ODM, e em cada uma das suas metas e indicadores, nomeadamente aqueles que são afectos aos ODM 4.o e 5.o, relativos à redução da mortalidade infantil e à melhoria da saúde materna; b) Reforçar o seu investimento no que concerne aos ODM 4.o e 5.o, de forma a atingir as metas quantitativas estabelecidas, designadamente no que concerne ao reforço do acesso aos medicamentos e produtos essenciais à saúde reprodutiva; c) Incluir a explicitação dos indicadores dos ODM 4.o e 5.o como essenciais ao reforço dos cuidados de saúde primários nos documentos estratégicos e orientadores da cooperação portuguesa; d) Incluir os cuidados primários de saúde e a especificidade dos cuidados de saúde sexual e reprodutiva nos documentos oficiais estratégicos da cooperação em saúde e género; e) Assegurar que os direitos e a saúde sexual e reprodutiva, incluindo o género, direitos das mulheres, saúde materna, medidas de antiviolência e discriminação, incluindo práticas tradicionais nefastas, como a mutilação genital feminina, sejam áreas explícitas na educação e cooperação para o desenvolvimento.Aprovada em 24 de Junho de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA POPULAR DE ANGOLAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República em visita de Estado à República Popular de Angola, entre os dias 18 a 24 do corrente mês de Julho.Aprovada em 9 de Julho de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO APOIO À CANDIDATURA DO FADO À LISTA REPRESENTATIVA DO PATRIMÓNIO CULTURAL IMATERIAL DA HUMANIDADEA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:1 — Saudar a apresentação junto da UNESCO da candidatura do fado à Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da Humanidade; 2 — Sublinhar que o reconhecimento do fado como Património Cultural Imaterial da Humanidade constitui o mecanismo mais eficaz de salvaguarda e afirmação nacional e internacional deste importante activo cultural imaterial.
4 | II Série A - Número: 118 | 14 de Julho de 2010Aprovada em 9 de Julho de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———PROJECTO DE LEI N.o 322/XI (1.a) (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 13/2003, DE 21 DE MAIO, ALTERADA PELA LEI N.o 45/2005, DE 29 DE AGOSTO, QUE REVOGA O RENDIMENTO MÍNIMO GARANTIDO, PREVISTO NA LEI N.o 19-A/96, DE 29 DE JUNHO, E CRIA O RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerNota prévia1 — A iniciativa legislativa deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 18 de Junho de 2010.2 — No dia 24 de Junho de 2010 o projecto de lei baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.3 — Em 30 de Junho foi designado relator o Deputado Adriano Rafael Moreira.4 — Nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, foi elaborada pelos serviços, em 8 de Julho de 2010, a respectiva nota técnica.Parte I —  Considerandos1 — Com o projecto de lei em análise o Grupo Parlamentar do CDS-PP pretende alterar a redacção de alguns artigos da Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, que criou o Rendimento Social de Inserção (RSI).2 — No artigo 6.o da referida lei, «Requisitos e condições gerais de atribuição», é proposto o aditamento de uma nova alínea, nos termos da qual será acrescentado o seguinte requisito cumulativo, necessário para a atribuição do direito ao RSI:«g) Fornecer o registo criminal devidamente actualizado.»3 — No artigo 7.o da Lei n.o 13/2003, «Condições específicas de atribuição», é proposto o aditamento de uma nova condição para atribuição do direito ao RSI a maiores de 16 anos:«A atribuição do direito ao rendimento social de inserção a maiores de 16 anos depende ainda da não condenação, após o trânsito em julgado, de decisão judicial condenatória do titular, pela prática de crime doloso contra a vida, a integridade física ou a reserva da vida privada, contra o património, de falsificação, de tráfico de estupefacientes, contra a ordem e tranquilidade públicas, de resistência ou desobediência à autoridade pública, de detenção ilegal de armas ou por qualquer outro crime doloso punível com pena de prisão superior a três anos.»4 — No artigo 22.o da Lei n.o 13/2003, «Cessação do direito», é proposto o aditamento de uma nova causa de cessação do direito ao RSI:«Após o trânsito em julgado da decisão judicial condenatória do titular, pela prática de crime doloso contra a vida, a integridade física ou a reserva da vida privada, contra o património, de falsificação, de tráfico de estupefacientes, contra a ordem e tranquilidade públicas, de resistência ou desobediência à autoridade pública, de detenção ilegal de armas ou por qualquer outro crime doloso punível com pena de prisão superior a três anos, sem prejuízo da reabilitação judicial.»5 — Por último, é proposto o aditamento de um novo artigo que consagra uma nova causa de suspensão do pagamento da prestação do RSI:
5 | II Série A - Número: 118 | 14 de Julho de 2010«Artigo 21.o-A Suspensão da prestação1 — O direito à prestação do rendimento social de inserção é suspenso pós-notificação da acusação pela prática de crime doloso contra a vida, a integridade física ou a reserva da vida privada, contra o património, de falsificação, de tráfico de estupefacientes, contra a ordem e tranquilidade públicas, de resistência ou desobediência à autoridade pública, de detenção ilegal de armas ou por qualquer outro crime doloso punível com pena de prisão superior a três anos, sem prejuízo da reabilitação judicial.2 — No caso de trânsito em julgado de decisão judicial não condenatória o beneficiário terá direito ao pagamento retroactivo das prestações que estavam suspensas.»Parte II —  Opinião do Deputado autor do parecerAo abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, o signatário não manifesta, nesta sede, a sua opinião sobre o projecto de lei em análise.Parte III —  Conclusões1 — O projecto de lei cumpre todos os requisitos materiais e formais impostos pela Constituição da República Portuguesa e pelo artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.2 — O presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2010 O Deputado Relator, Adriano Rafael Moreira — O Presidente da Comissão , Ramos Preto.Nota — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 322/XI (1.a), do CDS-PP Segunda alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção Data de admissão: 24 de Junho de 2010 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaElaborada por: Susana Fazenda (DAC) — Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Filomena Romano de Castro e Lisete Gravito (DILP) — Paula Faria (BIB).Data: 8 de Julho de 2010I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei n.o 322/XI (1.a), da iniciativa do CDS-PP, que procede à segunda alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 24 de Junho de 2010, tendo sido designado em 30 de Junho autor do parecer o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, do PSD.
13 | II Série A - Número: 118 | 14 de Julho de 2010Parte I —  Considerandos1 — Com o presente projecto de lei o Grupo Parlamentar do CDS-PP pretende alterar a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.o 283/2003, de 08 de Novembro, que regulamenta a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio.2 — No artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 283/2003, «Documentação obrigatória», é proposto o aditamento de uma nova alínea no n.o 1 do artigo, nos termos da qual é acrescentado um documento ao rol de documentação que deve obrigatoriamente instruir o requerimento para a atribuição da prestação de Rendimento Social de Inserção (RSI):«l) Registo criminal.»3 — No artigo 61.o, «Revisão da prestação», é proposto o aditamento de uma nova causa de revisão da prestação:«d) Após acusação pela prática de crime doloso contra a vida, a integridade física ou a reserva da vida privada, contra o património, de falsificação, de tráfico de estupefacientes, contra a ordem e tranquilidade públicas, de resistência ou desobediência à autoridade pública, de detenção ilegal de armas ou por qualquer outro crime doloso punível com pena de prisão superior a três anos.»4 — No artigo 64.o, «Suspensão do pagamento da prestação», é proposto o aditamento de uma nova causa de suspensão da prestação de RSI:«e) Após acusação pela prática de crime doloso contra a vida, a integridade física ou a reserva da vida privada, contra o património, de falsificação, de tráfico de estupefacientes, contra a ordem e tranquilidade públicas, de resistência ou desobediência à autoridade pública, de detenção ilegal de armas ou por qualquer outro crime doloso punível com pena de prisão superior a três anos.»Esta nova causa de suspensão da prestação é proposto que vigore até ao trânsito em julgado do processo judicial no qual o beneficiário da prestação é acusado.5 — Por último, é proposto o aditamento de um novo artigo que consagra a obrigatoriedade de o tribunal onde estiver a decorrer o processo judicial comunicar o teor da acusação à segurança social:«Artigo 61.o-A Comunicação obrigatóriaO tribunal onde estiver a decorrer o processo criminal do qual tenha resultado acusação sobre os beneficiários do RSI deverá comunicar ao director do centro distrital de segurança social competente em matéria geográfica sobre a referida acusação, para os termos previstos na alínea d) do artigo 61.o e alínea e) do artigo 64.o.»Parte II —  Opinião do Deputado autor do parecerAo abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, o signatário não manifesta, nesta sede, a sua opinião sobre o projecto de lei em análise.Parte III —  Conclusões1 — O projecto de lei cumpre todos os requisitos materiais e formais impostos pela Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.2 — O presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.
19 | II Série A - Número: 118 | 14 de Julho de 2010IV —  Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaEfectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência da seguinte iniciativa com matéria conexa:Projecto de lei n.o 322/XI (1.a), do CDS-PP — Segunda alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.———PROJECTO DE LEI N.o 375/XI (1.a) ALTERA A LEI N.o 43/2006, DE 25 DE AGOSTO, REFORÇANDO OS MEIOS DE ACOMPANHAMENTO, APRECIAÇÃO E PRONÚNCIA PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIAExposição de motivosO processo de construção da União Europeia, redefinido pelo Tratado de Lisboa, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2009, vem denunciar o relativo desajustamento da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, quanto à capacidade de acompanhamento, apreciação, pronúncia e vigilância da Assembleia da República.Com efeito, as recentes decisões das instituições europeias impõem novos desafios aos representantes dos portugueses na Assembleia da República, bem como o reforço de exigência de prestação de contas pelo Chefe do Governo português, como condição de preservação da qualidade da democracia.Neste sentido, a Estratégia Europeia 2020 e o modelo de «governação económica», assumidos no último Conselho Europeu, são matérias de superior interesse nacional, cujo cabal esclarecimento compete ao Primeiro-Ministro, na qualidade de chefe da delegação portuguesa junto do Conselho Europeu.De facto, a actual presença em Comissão de Assuntos Europeus de um responsável do Governo, antes e depois de cada Conselho, bem como a prévia reunião, a cada Conselho Europeu, do Primeiro-Ministro com delegações dos diferentes grupos parlamentares, resultam manifestamente insuficientes.Neste contexto, o presente projecto de lei pretende proceder à alteração da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, tendo por objectivo promover novos meios de acompanhamento e apreciação no quadro dos poderes conferidos à Assembleia da República, através da realização de uma sessão plenária anual para o debate das matérias referentes à União Europeia, com a participação do Primeiro-Ministro.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de AgostoO artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:                                                                                                                                                                                            34 http://vosdroits.service-public.fr/N19775.xhtml
20 | II Série A - Número: 118 | 14 de Julho de 2010«Artigo 4.o (...) 1 — (...) a) Debate em sessão plenária com a participação do Primeiro-Ministro, iniciado pela sua intervenção, a realizar no âmbito dos seus debates periódicos na Assembleia da República, e a ter lugar uma vez por sessão legislativa; b) (anterior alínea a)) c) (anterior alínea b)) d) (anterior alínea c)) e) (anterior alínea d))2 — (...)  3 — (...)  4 — (...) »Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 8 de Julho de 2010 As Deputadas e os Deputados do BE: Cecília Honório — José Manuel Pureza — Francisco Louçã — Pedro Soares — José Gusmão — Luís Fazenda — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Catarina Martins — Rita Calvário — Fernando Rosas — Heitor Sousa — Mariana Aiveca.———PROJECTO DE LEI N.o 376/XI (1.a) EXTINGUE O CARGO DE COMANDANTE OPERACIONAL MUNICIPAL NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE PROTECÇÃO CIVIL (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 27/2006, DE 3 DE JULHO, QUE APROVA A LEI DE BASES DA PROTECÇÃO CIVIL, E À LEI N.o 65/2007, DE 12 DE NOVEMBRO, QUE DEFINE O ENQUADRAMENTO INSTITUCIONAL E OPERACIONAL DA PROTECÇÃO CIVIL NO ÂMBITO MUNICIPAL, ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE PROTECÇÃO CIVIL E DETERMINA AS COMPETÊNCIAS DO COMANDANTE OPERACIONAL MUNICIPAL)PreâmbuloA Lei de Bases da Protecção Civil (Lei n.o 27/2006, de 3 de Julho) estabeleceu a estrutura orgânica de enquadramento, coordenação, direcção e execução da política de protecção civil. Nesse sentido, determinou as competências da Assembleia da República e do Governo no plano nacional, dos governadores civis no plano distrital e determinou que, no plano municipal, compete ao presidente da câmara municipal, no exercício de funções de responsável municipal da política de protecção civil, desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as acções de protecção civil de prevenção, socorro, assistência e reabilitação adequadas em cada caso. Para esse efeito, o presidente da câmara municipal é apoiado pelo serviço municipal de protecção civil e pelos restantes agentes de protecção civil de âmbito municipal.A Lei de Bases da Protecção Civil estabelece, de igual modo, uma cadeia de comando em caso de emergência. A nível nacional, sob a responsabilidade directa do Governo, existe uma Comissão Nacional de Protecção Civil presidida pelo Ministro da Administração Interna e que integra o Presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil. A nível distrital, o governador civil preside a uma Comissão Distrital de Protecção Civil que integra o comandante operacional distrital. Finalmente, a nível municipal, a lei prevê a existência de
22 | II Série A - Número: 118 | 14 de Julho de 2010Artigo 3.o Norma remissivaTodas as disposições legais e regulamentares referentes ao comandante operacional municipal devem considerar-se referidas ao presidente da câmara municipal.Assembleia da República, 8 de Julho de 2010 Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — Agostinho Lopes — Miguel Tiago — Honório Novo — Bruno Dias — Rita Rato — Paula Santos — Jorge Machado.———PROJECTO DE LEI N.o 377/XI (1.a) REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DOS GABINETES DO GOVERNO, DOS PRESIDENTES DAS CÂMARAS MUNICIPAIS E DOS GOVERNADORES CIVISExposição de motivosO CDS-PP apresentou, no âmbito do Orçamento do Estado para 2010, uma proposta de norma transitória sobre as remunerações dos titulares de cargos políticos e públicos para que não lhes fosse pago um vencimento extraordinário/subsídio extraordinário, a qual foi rejeitada.O Governo, na proposta de lei n.o 26/XI (1.a), propôs uma redução de 5% das remunerações mensais ilíquidas dos titulares de cargos políticos – a qual já representa, por si, uma redução inferior à proposta pelo CDS-PP.No entanto, o PS introduziu, em sede de discussão na especialidade, uma alteração que impede que esta alteração tenha efeito sobre os vencimentos dos titulares de cargos cujos vencimentos se encontram indexados aos dos titulares de cargos políticos.O CDS-PP considera que, face à situação económica difícil que Portugal atravessa, não se justifica que esta norma tenha excepções, não abrangendo todos os membros dos gabinetes do Governo, das câmaras municipais e dos governos civis.Assim, o CDS-PP propõe que a estes membros seja aplicada uma medida semelhante à proposta pelo Governo na proposta de lei n.o 26/XI (1.a).Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei visa a redução do vencimento mensal ilíquido dos membros dos gabinetes dos Ministros, dos presidentes e vereadores de câmaras municipais, dos governadores civis e membros dos gabinetes da Assembleia da República.Artigo 2.o Redução do vencimento dos membros de gabinetes1 — O vencimento mensal ilíquido dos membros dos gabinetes do governo, dos presidentes e vereadores das câmaras municipais e dos governadores civis é reduzido, a título excepcional, em 5%.2 — Para efeitos do disposto na presente lei, consideram-se membros de gabinetes os nomeados ao abrigo da Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002, e dos Decretos-Lei n.o 321/2009, de 11 de Dezembro, e 213/2001, de 2 de Agosto de 2001.3 — A redução estabelecida no n.o 1 não é aplicável a motoristas e secretariado, à excepção dos secretários que compõem o gabinete dos governos civis.
26 | II Série A - Número: 118 | 14 de Julho de 2010Garantida (RMMG) por cada membro do agregado familiar que, comprovadamente, sofra de incapacidade permanente superior a 60% ou de doença crónica incapacitante até ao limite máximo de uma RMMG; e) (revogado)2 — Para a determinação do rendimento mensal líquido, previsto na alínea c) do número anterior, são considerados todos os rendimentos mensais líquidos dos membros do agregado com idade igual ou superior a dezoito anos, excepto o disposto no número seguinte.3 — Para efeito do número anterior, apenas são considerados 50% dos rendimentos líquidos que:a) Provenham de prestações compensatórias da perda ou inexistência de rendimentos garantidas pelo sistema previdencial ou pelo subsistema de solidariedade da segurança social, ou garantidas por outros sistemas de protecção social obrigatória, desde que estas não atinjam o valor da RMMG; b) Se refiram a membros do agregado familiar que se encontrem a frequentar estabelecimento de ensino legalmente reconhecido.Artigo 4.o1 — O preço técnico a que se refere o artigo 2.o é calculado nos mesmos termos que a renda condicionada, sendo o seu valor arredondado para o valor em euros imediatamente inferior.2 — (... ) 3 — (... )Artigo 5.o1 — (... ) 2 — O valor da renda apoiada (Ra) a pagar pelo arrendatário é determinado pela aplicação da taxa de esforço (Te) ao rendimento mensal corrigido per capita do agregado familiar (Rmcpc), de acordo com a seguinte fórmula:Ra = Te x Rmcpc x npafem que:npaf= número de elementos do agregado familiar3 — A taxa de esforço (Te) é o valor, arredondado às milésimas, que resulta da aplicação da seguinte fórmula:Te = (0,08 Rmcpc/Rmmg)em que:Rmcpc= Rendimento mensal corrigido per capita do agregado familiar Rmmg= Retribuição mínima mensal garantida4 — O valor da renda é arredondado para o valor em euros imediatamente inferior, não podendo ser inferior a 1% da RMMG nem ser superior a 15% do rendimento mensal líquido, nem pode exceder o valor do preço técnico.Artigo 6.o1 — (... )
30 | II Série A - Número: 118 | 14 de Julho de 2010Artigo 10.o-A1 — A atribuição de fogos em regime de renda apoiada é feita através de candidatura, ou por decisão da câmara municipal ou dos serviços da segurança social em situações de realojamento ou carência grave de habitação.2 — O IHRU estabelece e publica os critérios de acesso à habitação em regime de renda apoiada e as prioridades da sua atribuição, tomando em consideração a condição socioeconómica dos potenciais candidatos e seus agregados familiares, bem como as condições e locais de entrega das candidaturas.3 — No caso de habitação municipal e de habitação das regiões autónomas é da competência das autarquias e regiões autónomas, respectivamente, a elaboração dos regulamentos de atribuição de habitação, de acordo com os critérios previstos no número anterior.Artigo 11.o-A1 — O direito à habitação em regime de renda apoiada não cessa por morte do arrendatário, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 1106.o do Código Civil.2 — Em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, o destino da habitação em regime de renda apoiada é decidida por acordo entre os cônjuges, desde que homologado por juiz ou conservador do registo civil, ou, na ausência de acordo, por decisão judicial.3 — As mudanças temporárias na vida dos arrendatários, como as decorrentes de emigração, hospitalização ou perda de liberdade por cumprimento de pena de prisão, não fazem cessar o direito à habitação em regime de renda apoiada.4 — Quando as situações previstas no número anterior se prolonguem por períodos superiores a 12 meses, e desde que não haja um agregado familiar em coabitação, a entidade locadora suspende o contrato de arrendamento e respectivo pagamento de rendas durante o período previsto de desocupação do fogo, com salvaguarda dos bens do arrendatário, disponibilizando esse fogo para novo arrendamento.5 — Findo o período de desocupação mencionado no número anterior, é retomada a relação contratual com o arrendatário em causa, podendo haver lugar a atribuição de novo fogo habitacional no caso de o fogo objecto do contrato se encontrar já arrendado.»Artigo 4.o Norma revogatóriaSão revogadas as alíneas b) e e) do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio.«Artigo 5.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Assembleia da República, 9 de Julho de 2010 As Deputadas e os Deputados do BE: Rita Calvário — João Semedo — Pedro Soares — José Manuel Pureza — Heitor Sousa — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Ana Drago — José Gusmão — Cecília Honório — Catarina Martins — Francisco Louçã — Mariana Aiveca — Fernando Rosas — Pedro Filipe Soares.———
Sábado, 24 de Julho de 2010 II Série-A — Número 127 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 38, 173, 178, 181, 249, 268, 275, 276 e 277/XI (1.a)]: N.o 38/XI (1.a) (Altera o Código de Processo Penal, visando a defesa da investigação e a eficácia do combate ao crime): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e CDS-PP.N.o 173/XI (1.a) (Alteração ao Código de Processo Penal): — Vide projecto de lei n.o 38/XI (1.a).N.o 178/XI (1.a) (Altera o Código de Processo Penal garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade): — Vide projecto de lei n.o 38/XI (1.a).N.o 181/XI (1.a) (Altera o Código de Processo Penal): — Vide projecto de lei n.o 38/XI (1.a).N.o 249/XI (1.a) [Fixa um regime coerente de férias judiciais (Décima alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e proposta de alteração apresentada pelo PSD.N.o 268/XI (1.a) (Primeira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e PCP.N.o 275/XI (1.a) (Alterações ao Código de Processo Penal): — Vide projecto de lei n.o 38/XI (1.a).N.o 276/XI (1.a) (Altera o período das férias judiciais e revoga o Decreto-Lei n.o 35/2010, de 15 de Abril): — Vide projecto de lei n.o 249/XI (1.a).N.o 277/XI (1.a) (Altera o Código Penal, em matéria de crime continuado e liberdade condicional, e o Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, em matéria de regime aberto no exterior e licenças de saída jurisdicionais): — Vide projecto de lei n.o 268/XI (1.a). Propostas de lei [n.os 12, 22 e 27/XI (1.a)]: N.o 12/XI (1.a) (Procede à décima nona alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro): — Vide projecto de lei n.o 38/XI (1.a).N.o 22/XI (1.a) [Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.o 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.o do Código de Processo Penal]: — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PSD, BE e PCP.N.o 27/XI (1.a) (Procede à segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.o 29/2009, de 29 de Junho): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PCP.
2 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010PROJECTO DE LEI N.o 38/XI (1.a) (1.a) (ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VISANDO A DEFESA DA INVESTIGAÇÃO E A EFICÁCIA DO COMBATE AO CRIME)PROJECTO DE LEI N.o 173/XI (1.a) (1.a) (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)PROJECTO DE LEI N.o 178/XI (1.a) (1.a) (ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL GARANTINDO MAIOR CELERIDADE NO JULGAMENTO DA CRIMINALIDADE DE MENOR GRAVIDADE)PROJECTO DE LEI N.o 181/XI (1.a) (1.a) (ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)PROJECTO DE LEI N.o 275/XI (1.a) (1.a) (ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)PROPOSTA DE LEI N.o 12/XI (1.a) (1.a) (PROCEDE À DÉCIMA NONA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 78/87, DE 17 DE FEVEREIRO)Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e CDS-PP1. Os projectos de lei e a proposta de lei em epígrafe baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 25 de Março de 2010 (com excepção do Projecto de Lei n.o 275/XI (1.a), que baixou em 28 de Maio de 2010), após aprovação na generalidade.2. A Comissão constituiu um grupo de trabalho para preparação da discussão e votação na especialidade das iniciativas legislativas, que integrou os Srs. Deputados Isabel Oneto (PS), que coordenou, Hugo Velosa (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Helena Pinto (BE), António Filipe e João Oliveira (PCP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).3. Foram apresentadas propostas de alteração escritas pelos Grupos Parlamentares do PS, do PSD e do CDS-PP, em 30 de Junho, 8, 14, 16 e 20 de Julho de 2010.4. Nas reuniões do Grupo de Trabalho de 30 de Junho, 7, 8, 14 e 20 de Julho, na qual estavam presentes representantes do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP, teve lugar a apreciação e votação indiciária das propostas de alteração apresentadas e das normas dos projectos e da proposta de lei.5. O projecto de texto final, resultante daquele trabalho de discussão e votação, foi, a final, colocado à consideração da Comissão, para apreciação das votações indiciárias alcançadas, que foram ratificadas por unanimidade na reunião da Comissão de 21 de Julho de 2010, tendo sido portanto mantidos os sentidos de voto expressos anteriormente e indicados outros que não haviam sido anteriormente manifestados, todos constantes do presente relatório.6. Da discussão e votação, em grupo de trabalho, resultou o seguinte, na ausência de Os Verdes: Artigo 1.o do CPP (Definições legais) — Na redacção da Proposta de Lei n.o 12/XI (1.a) (GOV) — substituição das alíneas j) e m) do artigo — aprovado com os votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do CDS-PP, do BE e do PCP;Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 20104 — Durante o inquérito, e salvo impossibilidade devidamente fundamentada, o juiz decide a aplicação de medida de coacção ou de garantia patrimonial a arguido não detido, no prazo de cinco dias a contar do recebimento da promoção do Ministério Público.5 — [Anterior n.o 4] 6 — [Anterior n.o 5] 7 — Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 5, o arguido e o seu defensor podem consultar os elementos do processo determinantes da aplicação da medida de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade e residência, durante o interrogatório judicial e no prazo previsto para a interposição de recurso.8 — [Anterior n.o 7] 9 — [Anterior n.o 8]Artigo 202.o [»]1 — (») a) [»]; b) Houver fortes indícios de prática de crime doloso que corresponda a criminalidade violenta; c) Houver fortes indícios de prática de crime doloso de terrorismo ou que corresponda a criminalidade altamente organizada punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos;  d) Houver fortes indícios de prática de crime doloso de ofensa à integridade física qualificada, furto qualificado, dano qualificado, burla informática e nas comunicações, receptação, falsificação ou contrafacção de documento, atentado à segurança de transporte rodoviário, puníveis com pena de prisão de máximo superior a 3 anos; e) Houver fortes indícios da prática de crime doloso de detenção de arma proibida, detenção de armas e outros dispositivos, produtos ou substâncias em locais proibidos ou crime cometido com arma, nos termos do regime jurídico das armas e suas munições, puníveis com pena de prisão de máximo superior a 3 anos; f) [Anterior alínea c)].2 — (»)Artigo 203.o [»]1 — (») 2 — Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 193.o, o juiz pode impor a prisão preventiva, desde que ao crime caiba pena de prisão de máximo superior a 3 anos: a) Nos casos previstos no número anterior; ou b) Quando houver fortes indícios de que, após a aplicação de medida de coacção, o arguido cometeu crime doloso da mesma natureza, punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos.Artigo 219.o [»]1 — Da decisão que aplicar, substituir ou mantiver medidas previstas no presente título, cabe recurso a interpor pelo arguido ou pelo Ministério Público, a julgar no prazo máximo de 30 dias a contar do momento em que os autos forem recebidos.2 — (»)
15 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010Artigo 247.o [»]1 — [»].2 — Em todo o caso, o Ministério Público informa o ofendido sobre o regime do direito de queixa e as suas consequências processuais, bem como sobre o regime jurídico do apoio judiciário.3 — Sem prejuízo do disposto no artigo 82.o-A, o Ministério Público informa ainda o ofendido sobre o regime e serviços responsáveis pela instrução de pedidos de indemnização a vítimas de crimes violentos, formulados ao abrigo do regime previsto no Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, e os pedidos de adiantamento às vítimas de violência doméstica, bem como da existência de instituições públicas, associativas ou particulares, que desenvolvam actividades de apoio às vítimas de crimes.4 — O ofendido é informado, em especial, nos casos de reconhecida perigosidade potencial do agressor, das principais decisões judiciárias que afectem o estatuto deste.5 — [Anterior n.o 2].6 — [Anterior n.o 3].Artigo 257.o  [»]1 - Fora de flagrante delito, a detenção só pode ser efectuada por mandado do juiz ou, nos casos em que for admissível prisão preventiva, do Ministério Público: a) Quando houver fundadas razões para considerar que o visado se não apresentaria voluntariamente perante autoridade judiciária no prazo que lhe fosse fixado;  b) Quando se verifique, em concreto, alguma das situações previstas no artigo 204.o, que apenas a detenção permita acautelar; ou c) Se tal se mostrar imprescindível para a protecção da vítima.2 - As autoridades de polícia criminal podem também ordenar a detenção fora de flagrante delito, por iniciativa própria, quando: a) Se tratar de caso em que é admissível a prisão preventiva; b) Existirem elementos que tornem fundados o receio de fuga ou de continuação da actividade criminosa; e c) Não for possível, dada a situação de urgência e de perigo na demora, esperar pela intervenção da autoridade judiciária.Artigo 276.o [»]1 — [»] 2 — [»] 3 — O prazo de oito meses referido no n.o 1 é elevado: a) Para 14 meses, quando o inquérito tiver por objecto um dos crimes referidos no n.o 2 do artigo 215.o; b) Para 16 meses, quando, independentemente do tipo de crime, o procedimento se revelar de excepcional complexidade, nos termos da parte final do n.o 3 do artigo 215.o; c) Para 18 meses, nos casos referidos no n.o 3 do artigo 215.o.4 — [Anterior n.o 3].5 — Em caso de expedição de carta rogatória, o decurso dos prazos previstos nos n.os 1 e 2 suspende-se até à respectiva devolução, não podendo o período total de suspensão, em cada processo, ser superior a metade do prazo máximo que corresponder ao inquérito.
17 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 20104 — O Ministério Público, se considerar necessárias diligências de prova essenciais à descoberta da verdade, notifica o arguido e as testemunhas para comparecerem numa data compreendida nos 15 dias posteriores à detenção para apresentação a julgamento em processo sumário, advertindo o arguido de que aquele se realizará, mesmo que não compareça, sendo representado por defensor.Artigo 383.o [»]1 — A autoridade judiciária ou a entidade policial que tiverem procedido à detenção notificam verbalmente, no próprio acto, as testemunhas da ocorrência, em número não superior a cinco, e o ofendido, se a sua presença for útil, para comparecerem perante o Ministério Público junto do tribunal competente para o julgamento.2 — No mesmo acto o arguido é informado de que pode apresentar ao Ministério Público junto do tribunal competente para o julgamento até cinco testemunhas, sendo estas, se presentes, verbalmente notificadas.Artigo 384.o [»]1 — É correspondentemente aplicável em processo sumário o disposto nos artigos 280.o, 281o e 282o, até ao início da audiência, por iniciativa do tribunal ou a requerimento do Ministério Público, do arguido ou do assistente., devendo o juiz pronunciar-se no prazo de 5 dias.2 — Se, para efeitos do disposto no número anterior, não for obtida a concordância do juiz de instrução, o Ministério Público notifica o arguido e as testemunhas para comparecerem numa data compreendida nos 15 dias posteriores à detenção para apresentação a julgamento em processo sumário, advertindo o arguido de que aquele se realizará, mesmo que não compareça, sendo representado por defensor.3 — Nos casos previstos no n.o 4 do artigo 282.o, o Ministério Público deduz acusação para julgamento em processo abreviado no prazo de 90 dias a contar da verificação do incumprimento ou da condenação.Artigo 385.o [»]1 — Se a apresentação ao juiz não tiver lugar em acto seguido à detenção em flagrante delito, o arguido só continua detido se houver razões para crer que: a) Não se apresentará voluntariamente perante a autoridade judiciária na data e hora que lhe forem fixadas; b) Quando se verificar em concreto alguma das circunstâncias previstas no artigo 204.o que apenas a manutenção da detenção permita acautelar; ou c) Se tal se mostrar imprescindível para a protecção da vítima.2 — [»].3 — [»].Artigo 386.o [»]1 — O julgamento em processo sumário regula-se pelas disposições deste Código relativas ao julgamento em processo comum, com as modificações constantes deste título.2 — (»).
18 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010Artigo 387.o [»]1 — O início da audiência de julgamento em processo sumário tem lugar no prazo máximo de quarenta e oito horas após a detenção, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — O início da audiência pode também ter lugar:a) Até ao limite do 5.o dia posterior à detenção, quando houver interposição de um ou mais dias não úteis no prazo previsto no número anterior; b) Até 15 dias após a detenção, nos casos previstos no n.o 4 do artigo 382.o e no n.o 2 do artigo 384.o; c) Até ao limite de 15 dias, se o arguido solicitar esse prazo para preparação da sua defesa.2 — [»].3 — [»].Artigo 388.o [»]Em processo sumário, as pessoas com legitimidade para tal podem constituir-se assistentes ou intervir como partes civis se assim o solicitarem, mesmo que só verbalmente, no início da audiência.Artigo 389.o [»]1 — [»] 2 — [»] 3 — A acusação, a contestação, o pedido de indemnização e a sua contestação, quando verbalmente apresentados, são documentados na acta, nos termos dos artigos 363.o e 364.o.4 — [»] 5 — [»] 6 — [Revogado]Artigo 390.o [»]1 — [»] 2 — Se, depois de recebidos os autos, o Ministério Público deduzir acusação em processo comum com intervenção do tribunal singular, em processo abreviado, ou requerer a aplicação de pena ou medida de segurança não privativas da liberdade em processo sumaríssimo, a competência para o respectivo conhecimento mantém-se no tribunal competente para o julgamento sob a forma sumária.Artigo 391.o [»]1 — [»] 2 — Excepto no caso previsto no n.o 4 do artigo 389.o-A, o prazo para interposição do recurso conta-se a partir da entrega da cópia da gravação da sentença.Artigo 391.o-A [»]1 — (»).
19 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 20102 — (»).3 — Para efeitos do disposto no n.o 1, considera-se que há provas simples e evidentes quando: a) (»); ou b) (»); ou c) (...).Artigo 391.o-B [»]1 — A acusação do Ministério Público deve conter os elementos a que se refere o n.o 3 do artigo 283.o-A identificação do arguido e a narração dos factos podem ser efectuadas, no todo ou em parte, por remissão para o auto de notícia ou para a denúncia.2 — Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 384.o, a acusação é deduzida no prazo de 90 dias a contar da: a) [»]; b) [»].3 — [»].4 — [»].Artigo 391.o-D Reenvio para outra forma de processo1 — O tribunal só remete os autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual quando se verificar a inadmissibilidade, no caso, do processo abreviado.2 — Se, depois de recebidos os autos, o Ministério Público deduzir acusação em processo comum com intervenção do tribunal singular ou requerer a aplicação de pena ou medida de segurança não privativas da liberdade em processo sumaríssimo, a competência para o respectivo conhecimento mantém-se no tribunal competente para o julgamento na forma abreviada.Artigo 391.o-E [»]1 — [»] 2 — [»] 3 — [Revogado]Artigo 391.o-F SentençaÉ correspondentemente aplicável à sentença o disposto no artigo 389.o-A.Artigo 393.o [»]1 — Não é permitida, em processo sumaríssimo, a intervenção de partes civis, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — Até ao momento da apresentação do requerimento do Ministério Público referido no artigo anterior, pode o lesado manifestar a intenção de obter a reparação dos danos sofridos, caso em que aquele requerimento deverá conter a indicação a que alude a alínea b) do n.o 2 do artigo 394.o.»
20 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010Artigo 2.o Aditamento ao Código de Processo PenalSão aditados ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, os artigos 389.o-A e 391.o-G, com a seguinte redacção:«Artigo 389.o-A Sentença1 — A sentença é logo proferida oralmente e contém: a) A indicação sumária dos factos provados e não provados, que pode ser feita por remissão para a acusação e contestação, com indicação e exame crítico sucintos das provas; b) A exposição concisa dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão; c) Em caso de condenação, os fundamentos sucintos que presidiram à escolha e medida da sanção aplicada; d)  O dispositivo, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.o 3 do artigo 374.o.2 — O dispositivo é sempre ditado para a acta.3 — A sentença é, sob pena de nulidade, documentada nos termos dos artigos 363.o e 364.o.4 — É sempre entregue cópia da gravação ao arguido, ao assistente e ao Ministério Público no prazo de 48 horas, salvo se aqueles expressamente declararem prescindir da entrega, sem prejuízo de qualquer sujeito processual a poder requerer nos termos do n.o 3 do artigo 101.o.5 — Se for aplicada pena privativa da liberdade ou, excepcionalmente, se as circunstâncias do caso o tornarem necessário, o juiz, logo após a discussão, elabora a sentença por escrito e procede à sua leitura.Artigo 391.o-G RecorribilidadeÉ correspondentemente aplicável ao processo abreviado o disposto no artigo 391.o.»Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 37/2008, de 6 de AgostoO artigo 12.o da Lei n.o 37/2008, de 6 de Agosto (Aprova a orgânica da Polícia Judiciária), passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 12.o Competências processuais1 — (»): a) (»); b) (»); c) (»); d) [Revogado].2 — A realização de qualquer dos actos previstos no número anterior obedece, subsidiariamente, à tramitação do Código de Processo Penal, tem de ser de imediato comunicada à autoridade judiciária titular da direcção do processo para os efeitos e sob as cominações da lei processual penal.3 — (»).«