9 DE JUNHO DE 2020 5 – Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho – Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Lei n.os 264/79, de 1 de agosto, e 19/93, de 23 de janeiro; – Despacho n.o 26873/2008, de 23 de outubro – Determina a constituição de um grupo de trabalho do olival (GTO), com o objetivo de analisar os impactes da plantação de olival nos solos.iii. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)– Projeto de Lei n.o 25/XIV (PEV) – Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais; – Projeto de Lei n.o 105/XIV/1.a (BE) – Regulamenta a instalação de olival e amendoal em regime intensivo e superintensivo; – Projeto de Lei n.o 156/XIV/1.o (PCP) – Faixas de salvaguarda e regime de avaliação de Incidências Ambientais (AIncA) de explorações agrícolas em regime intensivo e superintensivo. Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) – Projeto de Lei n.o 1210/XIII (BE) – Condiciona a instalação de olival e amendoal intensivo e superintensivo – caducado em 24 de outubro de 2019; – Projeto de Lei n.o 1238/XIII (PEV) – Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais – caducado em 24 de outubro de 2019; – Projeto de Resolução n.o 1503/XIII (PCP) – Recomenda ao governo a monitorização ambiental, socioeconómica e demográfica das áreas sujeitas a processos de intensificação da produção agrícola, nomeadamente por olival intensivo – rejeitado na reunião plenária n.o 101; – Projeto de Resolução n.o 1815/XIII (PAN) – Recomenda ao Governo o reforço dos direitos dos consumidores através da inclusão nos rótulos de azeite do tipo de sistema agrícola: tradicional, intensivo ou superintensivo – rejeitado na reunião plenária n.o 11; – Projeto de Resolução n.o 2148/XIII (BE) – Moratória à instalação de olival e amendoal intensivo e superintensivo; – Projeto de Resolução n.o 2164/XIII (PAN) – Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória para a instalação de novas culturas de amendoal e olival intensivo; – Projeto de Resolução n.o 2202/XIII (PCP) – Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um regime de ordenamento e gestão das áreas de produção agrícola em regime intensivo e superintensivo.iv. ConsultasA propósito da presente iniciativa, não parece justificar-se a consulta obrigatória às regiões autónomas e, a nível de consultas facultativas, poderão ser ouvidas as associações e entidades ligadas ao sector.v. Sugestões constantes da nota técnicaA nota técnica sugere que o título da presente iniciativa legislativa, em caso de aprovação, possa ser aperfeiçoado, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, passando a iniciar-se por um substantivo por ser a categoria gramatical que, por excelência, comporta maior significado, sendo a redação proposta a seguinte: Avaliação de impacto da prática agrícola de espécies arbóreas em modo intensivo e superintensivo. Menciona também a possibilidade de clarificação do artigo 6.o quanto à identificação dos atos administrativos que são nulos, por forma a evitar interpretações diversas na aplicação da lei, assim como a possibilidade de ponderação sobre o artigo 7.o relativamente às entidades fiscalizadoras, evitando a sua dispersão, o que poderá