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Terça-feira, 23 de Junho de 2009    II Série-B — Número 143  X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2745 a 2758/X (4.a):  N.o 2745/X (4.a) – Do Deputado Jorge Fão (PS) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a manutenção da Mata Nacional da Gelfa, no concelho de Caminha.N.o 2746/X (4.a) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a Fundação Luso-Americana (FLAD) e a crise do Banco Privado Português.N.o 2747/X (4.a) – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Administração Interna sobre os apelos ao voto obrigatório.N.o 2748/X (4.a) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a colonização cultural do Algarve.N.o 2749/X (4.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação social na empresa Facol – III.N.o 2750/X (4.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o acompanhamento pela AICEP dos projectos de investimento empresarial nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 2.o dos seus Estatutos, anexos ao Decreto-Lei n.o 245/2007, de 25 de Junho.N.o 2751/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a suspensão do lay-off na DELPHI, em Braga.N.o 2752/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a aplicação da Portaria n.o 1143/2008, de 10 de Outubro, relativa à compensação de penalização temporária na apanha de bivalves e os problemas burocráticos no acesso ao PROMAR e outros processos administrativos.N.o 2753/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação laboral na AMTROL - ALFA, Metalomecânica, SA, em Guimarães.N.os 2754 e 2755/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre, respectivamente, a aplicação de normas RoHS em equipamentos eléctricos e electrónicos que afecta pequenas e médias empresas de cerâmica e vidro - Directiva 2002/95/CE, de 27 de Janeiro de 2003, e a instalação em Portugal de uma fábrica da multinacional AGNI para produção de pilhas de combustível (III).N.o 2756/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a instalação em Portugal de uma fábrica da multinacional AGNI para produção de pilhas de combustível (III).N.o 2757/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre os problemas laborais na Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).N.o 2758/X (4.a) – Do mesmo Deputado e do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a entrega pelos responsáveis dos CTT de diversos giros de distribuição postal a terceiros nos concelhos de Barcelos, Vila Nova de Famalicão, Vila Verde e Guimarães.
4 | II Série B - Número: 143 | 23 de Junho de 2009Assunto: Manutenção da Mata Nacional da Gelfa, no concelho de Caminha Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento  do Território e do Desenvolvimento RegionalCom uma área de aproximadamente 50 ha, localizada junto à foz do rio Âncora, no concelho de Caminha, encontra-se uma área florestal· popularmente denominada pinhal da gelfa, que, desde 1929, é classificada como Mata Nacional.Nas últimas décadas, particularmente a partir dos anos 70, esta mata tem vindo a degradar-se por diversas razões, nomeadamente pelo facto de ser evidente a inexistência de uma estratégia de gestão e manutenção daquele espaço, alteração das entidades com a tutela da mata, degradação do seu povoamento florestal, proliferação de espécies infestantes, cedência de talhões a outros organismos para utilizações pouco adequadas e experiências evidentemente falhadas, com consequente abandono daquelas áreas,, etc, etc.A preocupante caracterização que acabamos de fazer do estado actual da Mata Nacional da Gelfa que se encontra sob a tutela do MAOTDR, Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, constitui motivo de desagrado das populações locais, preocupação dos amantes da natureza e compreensível critica das associações ambientalistas, que vão contemplando impotentes o agravamento da degradação daquele espaço florestal.Assim e considerando que: Na actualidade a Mata Nacional da Gelfa continua a evidenciar notório estado de abandono na sua quase totalidade por manifesto desleixo dos serviços competentes para a sua manutenção e gestão;  Na área de terreno já há mais de uma dezena de anos cedida e ainda na posse da CVRVV Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes não se desenvolve qualquer actividade experimental ou de investigação no campo agrícola, encontrando-se em completo estado de abandono;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2745/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
5 | II Série B - Número: 143 | 23 de Junho de 2009O valor ambiental e as potencialidades turísticas deste valioso espaço florestal se encontram fortemente ameaçadas em resultado desta crescente degradação;  A Câmara Municipal de Caminha atribuiu subsídios de 45 000 euros anuais em 2008 de 2009 à Junta de Freguesia de Âncora para pagar trabalhos de suposta limpeza e conservação da Mata Nacional da Gelfa; Nestes termos, e ao abrigo da alínea d) do artigo156.o da Constituição e nos termos do estabelecido no artigo   229.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Governo que, por intermédio do MAOTDR, Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, me sejam prestadas as seguintes informações: 1 - Existe algum plano de gestão florestal e ambiental definido ou em elaboração para a Mata Nacional da Gelfa? 2 - A que serviços do MAOTDR está, em concreto, atribuída a missão e a responsabilidade da conservação e gestão da Mata Nacional da Gelfa? 3 - Foi celebrado algum protocolo de cooperação entre algum organismo ou serviço do MAOTDR e a Junta de Freguesia de Âncora com vista ao desenvolvimento de acções de limpeza e manutenção da Mata da Gelfa? Em caso afirmativo, solicita-se o fornecimento de um exemplar desse documento.4 - Encontra-se planeada e calendarizada alguma acção de limpeza, ordenamento e reflorestação daquela área? 5 - Quais as justificações que neste momento ainda suportam a manutenção do acordo de uma cedência de uma área significativa do pinhal à CVRW? Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2009
6 | II Série B - Número: 143 | 23 de Junho de 2009Assunto: Fundação Luso-Americana (FLAD) e a crise do Banco Privado Português (ВРР) Destinatário: Primeiro-Мinistro Conforme consta do respectivo relatório mais recente, a Fundação Luso-Americana (FLAD) é um dos accionistas de referência da empresa financeira Privado Holding e, por esta via, do Banco Privado Português (ВРР).Do mesmo relatório depreende-se que a FLAD teve também uma participação no Banco Privado Português, da qual se desfez muito a tempo...Tanto o BPN como o BPP estão-se afundando no meio de clamorosas irregularidades, enormes prejuízos públicos e privados e grande escândalo nacional e internacional.Para alegadamente obviar ao risco sistémico, o Governo nacionalizou o BPN, mas anunciou que não intervirá no BPP, para além do aval já concedido a um empréstimo de socorro interbancário, entretanto esgotado.Para salvar o BPP os accionistas terão de aumentar o capital; se o BPP falir, perderão os valores investidos.O investimento da FLAD no BPP revela-se, pois, como de alto risco, levantando o problema da supervisão por parte do Estado relativamente à mesma, em defesa do interesse público.Os capitais da FLAD — oriundos de verbas entregues pelo Governo dos Estados Unidos da América ao abrigo do acordo Iuso-americano sobre concessão de facilidades militares na Região Autônoma dos Açores, convémREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2746/X  (4.a)
7 | II Série B - Número: 143 | 23 de Junho de 2009lembrar, até para justificar o nosso interesse directo na materia! — estão assim ameaçados de redução, agravando as perdas derivadas da queda dos mercados financeiros internacionais.Na altura em que a FLAD parecia finalmente ter descoberto que a sua simples existência se deve à importância estratégica dos Açores, iniciando uma nova atitude na definição de programas com interesse e aplicação na Região — para o que determinantemente contribuiu a recente aceitação, pelo Governo, da antiga reivindicação regional de designação de um administrador açoriano — cai-nos em casa um encadeado de crises, que ameaçam reduzir os recursos disponíveis para tais programas e, aliás, também para o resto da actividade da organização.Ora, a FLAD foi instituída por diploma legal, em execução de um entendimento entre o Governo português e o Governo dos Estados Unidos da América.O Governo é responsável pelas condições de perenidade e eficiência da FLAD e não pode ficar indiferente perante as dificuldades que lhe bateram à porta.Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Primeiro-Ministro, as seguintes perguntas: a) Como realiza o Governo a supervisão da actividade da FLAD? b) Algum membro do Governo, directamente ou por intermédio de algum assessor, está encarregado de estudar os relatórios anuais do Conselho de Administração e formular observações e/ou recomendações a serem transmitidas à FLAD? c) Foi alguma vez chamada a atenção para o especial risco de algum investimento? d) Teve o Governo em conta que, ao deixar cair o BPP, afecta directamente a FLAD? e) Considera о Governo a possibilidade de acorrer às perdas já verificadas e a verificar pelos capitais da FLAD, reintegrando о
8 | II Série B - Número: 143 | 23 de Junho de 2009respectivo fundo inicial e a sua razoável valorização, a fim de lhe permitir manter a sua prestimosa actividade? f) Os órgãos da FLAD, compostos por personalidades designadas pelo Governo e outras por estas cooptadas já representaram ao Governo sobre tão delicadas questões? g) Recebeu o Governo algum alerta de entidades açorianas relativamente à situação da FLAD e ao risco de redução das suas actividades — que, em nossa opinião, cada vez mais se deviam concentrar nos Açores, mudando-se até para lá a sede e os serviços respectivos? h) Está o Governo disponível para nos facultar cópia dos eventuais documentos referidos nas duas alíneas anteriores, em triplicado, destinando-se um exemplar a ser divulgado aos órgãos de comunicação social da Região Autónoma dos Açores? i) Que conclusões tira o Governo quanto à eficácia da supervisão do Banco de Portugal e da CMVM no caso concreto do estouro do BPP? Lisboa e Sala das Sessões, 17 de Junho de 2009
9 | II Série B - Número: 143 | 23 de Junho de 2009Assunto: Apelos ao voto obrigatório Destinatário: Ministério da Administração Interna Insurgindo-se contra a abstenção maioritária, já verificada nas eleições regionais açorianas de Outubro passado e agora repetida no sufrágio para o Parlamento Europeu, um alto dignitário socialista apelou ao voto obrigatório — aduzindo, em reforço, outro alto dignitàrio da mesma área, que Portugal faria bem em ouvir tal apelo.Reconhecendo que a abstenção deslegitimiza as instituições democráticas, e em vez de se tentar apurar as razões por que os cidadãos se afastam do voto, ao contrário do que anteriormente acontecia, a fim de corrigir os defeitos porventura apurados no funcionamento do sistema — avança-se agora com proposta de penalização ao nível do não acesso a desagravamentos e benefícios fiscais, a sistemas de apoio como o crédito bonificado ou outras prestações e serviços sociais, ou até no âmbito do regime de incentivos económicos a empresários individuais.O eco de tal proposta na opinião pública nacional não tem sido favorável.Tendo em conta a inegável influência do proponente da medida em causa sobre o actual Governo, importa, porém, saber a posição deste acerca de matéria tão melindrosa, envolvendo os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e a própria genuinidade do regime democrático.Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento,REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2747/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
10 | II Série B - Número: 143 | 23 de Junho de 2009formulam ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas: a) Que posição tem o Governo face à questão do voto obrigatório? b) Vai o Governo mandar fazer algum estudo de direito comparado sobre a matéria? c) Abrangerá tal eventual estudo o caso da Coreia do Norte, que não é propriamente uma democracia, mas onde, segundo se tem lido na imprensa, o voto obrigatório se aplica? d) Concorda o Governo que os cidadãos que não votam sejam penalizados, nomeadamente com privação de acesso aos serviços de saúde e outros serviços sociais? e) Considera o Governo adequado que os abstencionistas sejam privados de benefícios fiscais e da aplicação de incentivos económicos, à habitação ou outros? f) Como poderia o Governo organizar o cadastro dos abstencionistas e cruzar os respectivos dados com o fisco? g) Pensa o Governo propor alterações à lei eleitoral em tal sentido, porventura para serem já aplicadas nas próximas eleições legislativas nacionais e autárquicas de 2009 e presidenciais de 2011? Lisboa e Sala das Sessões, 17 de Junho de 2009
11 | II Série B - Número: 143 | 23 de Junho de 2009Assunto: Colonização cultural do Algarve Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Nos próximos dias 20 e 21 de Junho de 2009 será inaugurado o designado Art Algarve 2009, um conjunto de exposições de arte contemporânea em cinco cidades da região (Faro, Loulé, Portimão, Silves e Lagos), no âmbito do famigerado programa de animação «Allgarve».Em exibição até 27 de Setembro estarão obras de 87 artistas, na sua esmagadora maioria estrangeiros, e pertencentes às colecções de entidades com intervenção no sector, como é o caso da Fundação de Serralves, da Fundação Berardo, da Caixa Geral de Depósitos, do Banco Espírito Santo, da Fundação Calouste Gulbenkian e outras igualmente respeitáveis.No dizer da responsável soberana pela programação, vão-se gastar € 800 000,00 só neste evento.Do ponto de vista político, já é muito questionável que o programa «Allgarve» continue a esbanjar dinheiro em acções com níveis de visitação medíocres, de retorno não divulgado, e cujo calendário coincide em grande medida com a época alta do turismo, quando importaria investir nos meses mais afectados pela parte baixa da sazonalidade.Mais questionável ainda é que não se aproveite tamanho investimento e curadoria para, de uma forma equilibrada e razoável, promover os artistas de qualidade do Algarve, que também os há junto dos visitantes. Não está em causa a valia artística dos 87 nomes em causa, tampouco se arroga o subscritor a ousadia de fazer valor a sua ignorância nesta matéria. O queREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2748/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
12 | II Série B - Número: 143 | 23 de Junho de 2009está em causa é que se pretenda fazer crer que apenas um artista nascido no Algarve (Manuel Baptista) tem mérito suficiente para ombrear com 86 componentes do circuito da fama e da elite.O que está em causa, do ponto de vista estritamente político, que é onde se decide a utilização do dinheiro dos contribuintes, é saber da legitimidade de uma governação centralista continuar a mandar em Lisboa quem expõe ou quem actua no Algarve, como se à luz do princípio da subsidiariedade não fosse mais correcto atribuir as verbas a instituições do Algarve (como a Turismo do Algarve, por exemplo) e deixar que estas tomassem as decisões que mais interessam à região. Houvera um governo regional, e certamente que nomes de artistas algarvios como Daniel Vieira, Fonseca Martins. Stella Barreto, Xana, João Vicente de Brito, Carlos Vila, Paulo Serra, Leal Martins ou Cidália Brito, só para citar alguns, seriam promovidos e distinguidos a par e passo com as presenças que vêm de fora, e que também nos devem honrar.O que se está a passar, na esteira do que se passou com a Faro Capital da Cultura, é que se gastam autênticas fortunas com eventos importados, e depois o que sobra da cultura algarvia, ou dos algarvios criadores, são migalhas com sabor a nada. O Algarve continua a fazer de montra do que vem de fora, e a servir interesses instalados que lhe são alheios. O colonialismo, não é apenas económico, é também cultural.E não se argumente com o facto de algumas autarquias do Algarve estarem associadas ao evento, pois entre ficar de fora e estender a passadeira do acolhimento escolheram o possível, que não significa o desejável a que tinham direito. E que não se rebata esta contestação sob o epíteto de bairrismo bacoco. No universalismo cultural que caracteriza as origens do Algarve e a sua prática contemporânea não cabe a palavra exclusão. O que não se aceita é serem os algarvios os excluídos na sua própria terra.Feita esta catilinària introdutória, e ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais em vigor, requere-se resposta do Ministério da Economia e da Inovação às seguintes perguntas: 1 - Confirma que o orçamento do Art Algarve 2009 ė de € 800 000,00?
13 | II Série B - Número: 143 | 23 de Junho de 20092 - Quais as fontes de financiamento desse orçamento? 3 - Quais as razões pelas quais, realizando-se o evento no Algarve, apenas um algarvio, num total de 87 artistas com obras expostas, foi seleccionado para ver obras suas em exposição? 4 - Qual o número de visitantes das exposições constantes do programa do «Allgarve 2008», quanto custou esta vertente do programa, e qual o retorno calculado relativamente ao investimento? Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2009.
14 | II Série B - Número: 143 | 23 de Junho de 2009Assunto: Situação social na empresa Facol - III Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, através da pergunta n.o 1198/X (4.a), a 11 de Fevereiro, sobre a situação social vivida na empresa FACOL, no concelho de Santa Maria da Feira.À data os trabalhadores, na sua maioria mulheres, já com salários em atraso, entravam em novo processo de lay-off a 1 de Fevereiro. Sucede que, até hoje, Junho, nem o Ministério deu qualquer resposta ao PCP nem os trabalhadores receberam salários desde então. E se à data de entrada em lay-off não recebiam salários há cinco meses, até Junho serão mais quatro meses sem qualquer tipo de rendimento para as trabalhadoras, que têm as suas casas para pagar, as despesas normais de subsistência - água, luz, alimentação - e têm resistido e lutado, tendo recorrido ao direito à greve (estando em greve actualmente desde o dia 4 de Junho) por duas vezes para exigirem o que é seu - o seu salário. Assim, as trabalhadoras estão sem receber os meses de Outubro e Dezembro de 2008, subsídio de férias e natal de 2008, Janeiro, Abril e Maio de 2009: cinco meses, correspondentes a sete salários.Em todo este processo, e depois de uma inspecção da ACT motivada por uma pergunta ao Governo, também do PCP, onde, em períodos de laboração foram detectadas irregularidades e violação das normas de segurança por parte da entidade patronal, depois de um primeiro lay-off onde as trabalhadoras receberam o seu salário apenas oito meses depois, urge apurar qual o papel da segurança social e das entidades inspectivas perante violações sucessivas dos direitos dos trabalhadores.Acresce que a empresa estará prestes a entrar em processo de insolvência, sendo que a entidade patronal estará a tentar retirar algumas das máquinas da empresa, estando os trabalhadores a tentar impedir tal situação. De acordo com os trabalhadores, a empresa tem viabilidade e importa que sejam mantidos os seus postos de trabalho, sendo que muitos dos problemas estarão a surgir por desentendimentos entre os patrões, que são familiares.Na verdade, de acordo com informações dadas pelos trabalhadores, a empresa tem máquinas modernas e capacidade de competir no mercado das rolhas e especialidades de cortiça e tal não acontece por erros de gestão e conflitos familiares. Assim, a empresa pode apresentar condições para a sua viabilidade eREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2749/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
15 | II Série B - Número: 143 | 23 de Junho de 2009consequentemente salvaguarda dos postos de trabalho.Importa referir que o distrito de Aveiro sofre, já há bastante tempo, um grave problema de desemprego, não havendo alternativas para estes trabalhadores, muitos deles com mais de 40 anos de trabalho nesta empresa, havendo várias famílias que ficaram sem qualquer rendimento, vivendo, assim, uma situação dramática.Muitos são os relatos de trabalhadoras que vivem sozinhas ou mesmo com ascendentes a cargo, estando actualmente em risco de perder a casa e de nem conseguir prover aos cuidados com os seus familiares, muitos delas estando a viver à custa de ajudas quando sempre cumpriram os seus deveres, sempre trabalharam e, numa situação em que são os seus direitos que estão a ser violados, ainda são penalizadas desta forma.Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte:  Quais os motivos que motivaram o recurso ao lay-off a 1 de Fevereiro de 2009?  Qual o motivo para que os trabalhadores não tenham recebido o salário, nem mesmo a parte comparticipada pela segurança social, até hoje?  Que medidas inspectivas tomou a ACT desde 1 de Fevereiro de 2009 nesta empresa e qual o seu resultado, nomeadamente quanto ao levantamento de autos?  Que medidas pretende esse Ministério tomar para garantir com urgência o pagamento dos salários em atraso, tendo em conta, também, o atraso da própria segurança social?  Qual é o montante da dívida que esta empresa tem para com a segurança social?  Que medidas vai tomar esse Ministério para salvaguardar os postos de trabalho, os direitos dos trabalhadores e a viabilidade da empresa?  Que responsabilidades na gestão por parte da entidade patronal foram até hoje apuradas?   Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2009
16 | II Série B - Número: 143 | 23 de Junho de 2009Assunto: Acompanhamento pela AlCEP dos projectos de      investimento empresarial nos termos da alínea d) do n.o 2           do artigo 2.o dos seus Estatutos, anexos ao Decreto-Lei п.o 245/2007,                        de 25 de JunhoDestinatário: Ministério da Economia e da InovaçãoNos termos referidos em epígrafe a AICEP tem como atribuição «0 acompanhamento e verificação pela AICEP, EPE, do cumprimento contratual, em particular nas fases de investimento e de produção dos projectos de investimento» (alínea d) do n.o 2 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 245/2007, de 25 de Junho).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - A listagem dos projectos de investimento assinados e contratualizadas pela AICEP a partir de 1 de Junho de 2007, e antes dessa data, pela API (que a substituiu nos termos de decreto-lei citado) no quadro da presente Legislatura, até fins de Maio de 2009, o valor global dos montantes e incentivos públicos e o valor global de cada investimento e do respectivo incentivo público (apoio financeiro e benefício fiscal).2 - A listagem dos projectos de investimento que não tiveram concretização. As razões que o explicam.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2750/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
17 | II Série B - Número: 143 | 23 de Junho de 20093 - As situações de incumprimento contratual detectado e respectivas consequências para os promotores e para o Estado.4 - Em resposta a requerimento do Grupo Parlamentar do PCP de 31 de Janeiro de 2007  (Blaupunkt) o Sr. Ministro da Economia e da Inovação referiu que «O presente contrato (API/Blaupunkt) irá ser alvo de mediação/controlo ao longo do tempo por parte da API, reportando-se a primeira ao ano de 2008. Neste momento de controlo far-se-á uma avaliação de todos os indicadores acordados, incluindo o da manutenção de postos de trabalho». Não sendo tal exigência, certamente, apenas algo criado para o acordo com a Blaupunkt, (і) foram tais medidas/controlos efectuados relativamente a todos os outros projectos de investimento acordados com a API/AICEP? Se sim, quais os seus resultados? (ii) Quais os resultados relativamente ao acordo Blaupunkt/API?Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2009
18 | II Série B - Número: 143 | 23 de Junho de 2009Assunto: Suspensão do lay-off na DELPHI, em Braga Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social A unidade da DELPHI, em Braga, comunicou, em fins de Mato, que a situação de lay-off, que estava prevista prolongar-se até 31 de Julho, terminava no dia 31 de Maio para todos os trabalhadores.As organizações de trabalhadores denunciaram várias vezes à ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) a falta de argumentação da empresa para o lay-off, o que foi evidenciado pelo processo da sua suspensão para a maioria dos trabalhadores, no período entre Fevereiro/Maio. O STIENC (Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte e Centro) fez ainda várias participações à ACT de múltiplas irregularidades ocorridas durante aquele período.Recorde-se que o recurso ao lay-off não só atinge os vencimentos dos trabalhadores, retirando les um terço do salário, como constitui uma sobrecarga de despesa para a segurança social, correspondente a 70% dos dois terços dos vencimentos dos trabalhadores. Ou seja, o lay-off traduz-se, de facto, numa enorme redução dos custos operacionais da empresa com mão-deobra, suportando apenas 30%.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2751/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
19 | II Série B - Número: 143 | 23 de Junho de 20091 - Que razões foram avançadas pela empresa para o lay-off? Que avaliação tem o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social dessas razões, face a forma como se processou o lay-off entre Fevereiro e Maio? Que razões avançou para a sua suspensão a 31 de Maio e não a 31 de Julho, como estava previsto? 2 - Que pode a ACT dizer acerca das irregularidades cometidas pela empresa durante o período de lay-off denunciadas pelo STIENC?Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2009
20 | II Série B - Número: 143 | 23 de Junho de 2009Assunto: Aplicação da Portaria n.o 1143/2008, de 10 de       Outubro, relativa à compensação de penalização temporária na apanha               de bivalves e os problemas burocráticos no acesso ao PROMAR e outros processos                 administrativosDestinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Do diálogo do Grupo Parlamentar do PCP com algumas organizações de produtores, nomeadamente das ligadas à apanha de bivalves, decorreram os seguintes problemas; (i) Tendo saído, em 10 de Outubro de 2008, a Portaria n.o 1143/2008, destinada a compensar os produtores de penalização temporária na apanha de bivalves, decorridos cerca de nove meses, nenhuma compensação chegou ainda aos produtores, o que provoca não só um compreensível descontentamento, como cria dificuldades de sobrevivência a este subsector da pesca artesanal.{ii) Processamento burocrático-administrativo pelos serviços da Administração das Pescas - com a «reestruturação» do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas foram encerrados serviços e afastados ou deslocados diversos funcionários que conheciam os problemas e o enquadramento jurídico-administrativo do sector.Os produtores e as suas associações consideram que é um desastre as complicações burocráticas criadas, a multiplicação de locais com balcões para tratar de processos, afastados dos portos, obrigando pescadores e armadores a percorrerem centenas de quilómetros, ainda por cima variando de locais. Na área da antiga Direcção Regional deREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2752/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
21 | II Série B - Número: 143 | 23 de Junho de 2009Agricultura de Lisboa e Vale do Tejo, hoje, um armador de Setúbal, tem que ir a Évora para umas coisas, e amanhã às Caldas da Rainha para outras. A que se acrescenta o facto de, em geral, nesses balcões estarem funcionários que nada conhecem do sector.Outro problema relaciona-se com as dificuldades e atrasos da DGPA em responder a horas na instrução de processos para candidatura ao PROMAR, nomeadamente na certificação de condições de acessibilidade ao investimento.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que razões explicam o atraso no pagamento das compensações ao abrigo da Portaria n.o 1143/2008, de 10 de Outubro? Quantos processos foram apresentados e quantos foram aprovados por porto de pesca? 2 - Quando se prevê que essas compensações sejam completamente transferidas? 3 - Que medidas estão em curso para simplificar os circuitos burocrático-administrativos relacionados com o sector? Que razões explicam a não existência de um balcão único nos principais postos para responder a esses problemas? 4 - Como vão ser criadas condições para que a DGPA possa responder adequadamente a instrução dos processos de candidatura ao PROMAR (ou, então, integrar nas datas para apresentação de candidaturas o tempo necessário para que outros departamentos da Administração forneçam o referido a tempo e horas)?   Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2009
22 | II Série B - Número: 143 | 23 de Junho de 2009Assunto: Situação laboral na AMTROL-ALFA, Metalomecânica, SA,           em Guimarães Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A situação tem sido acompanhada pela Delegação da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), após intervenção e denúncia das organizações dos trabalhadores - Comissão de Trabalhadores e Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Distrito de Braga. A empresa recebeu apoios do Estado português, nomeadamente no Quadro Comunitário de Apoio III (CQA III), 153 490 euros do FSE e 1 547 687 euros do FEDER, num total de 1,7 milhões de euros.As questões levantadas por organizações de trabalhadores são fundamentalmente de três ordens: (İ) Um processo que se desenvolve, pelo menos desde 2007, com a redução de mão-de-obra e substituição de trabalhadores efectivos por trabalhadores precários, com diversos estatutos, inclusive por recurso a empresas de aluguer de mão-de-obra; (¡і) Tentativas de intimidar a participação dos trabalhadores em plenários, questionando quem vai e chegando a recorrer a corte de prémios (produtividade), situação que originou um processo de contra-ordenação da ACT, mas que se arrasta há meses; (ІІІ) Falta de diálogo e informação com a comissão de trabalhadores sobre problemas que lhes dizem respeito, e a que a empresa está obrigada por lei a prestar, desvalorizando o seu papel constitucional (artigo 54.o da Constituição da República Portuguesa) de «intervenção democrática na vida da empresa», constituindo seus direitos: «a) Receber todas as informações necessárias ao exercício da sua actividade;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2753/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
23 | II Série B - Número: 143 | 23 de Junho de 2009b) Exercer o controlo de gestão nas empresas; с) Participar nos processo de reestruturação da empresa, especialmente no tocante a acções de formação ou quando ocorra alteração das condições de trabalho;» (iv) Participação dos trabalhadores nos resultados da empresa. Desde 2007, inclusive, que não há qualquer distribuição de lucros aos trabalhadores, contrariamente ao que aconteceu nos anos anteriores.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que avaliação faz o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social dos processos de precarização de mão-de-obra na empresa, sendo que os trabalhadores com vínculos precários exercem de forma contínua e regular trabalho necessário à sua laboração? Que tipo de «encomendas» justificam o recurso a contratação ao mês e à semana e o recurso а empresas de aluguer de mão-de-obra? 2 - Que medidas foram tomadas no sentido de que a empresa respeite integralmente o direito dos trabalhadores a reuniões em plenário sem coacções nem intimidações? Qual o resultado final do processo de contra-ordenação levantados pela ACT? 3 - Que avaliação fazem os serviços do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social relativamente ao comportamento da administração para com a comissão de trabalhadores? Considera que estão a ser salvaguardados os seus direitos legais e, sobretudo, a defesa de um bom ambiente laboral na empresa? 4 - Porque razão a empresa não distribuiu lucros aos trabalhadores em 2007 e 2008? Caso a empresa tenha tido resultados positivos, como pode intervir a ACT para que se respeite esse direito dos trabalhadores?Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2009
24 | II Série B - Número: 143 | 23 de Junho de 2009Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Empresários portugueses dos sectores da cerâmica e vidro levantaram, junto de Deputados do PCP no Parlamento Europeu, as consequências para as suas empresas da aplicação da Directiva 2002/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, «relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos».Os empresários, alertando para o risco de encerramento das empresas, sublinham a ligeireza com que foram elaboradas normas, bem patente no facto de já ter tido 29 emendas, relativamente a subsectores com poder de lobby, como o cristal, que teve já direito a estatuto de isenção! Quais são os problemas em causa?  «A cerâmica (...) para os vidrados, utiliza chumbo para obter profundidade e brilho nas cores, ora nos candeeiros decorativos, os que todos temos em casa, segundo as normas RoHS não podem ter qualquer conteúdo das substâncias proibidas.»  «Os produtos que as nossas cerâmicas fabricam, de acordo com as normas para cerâmica utilitária, não passam, de acordo com as normas RoHS. Ou seja, podemos comer num prato com determinado vidrado, mas o mesmo vidrado não serve para um candeeiro.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2754/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República II SÉRIE-A — NÚMERO 143_______________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 143 | 23 de Junho de 2009Porque a forma de medição das substâncias perigosas na louça utilitária não é evasiva, por isso se a superfície não estiver isenta, o prato ou a saladeira estão conforme. No caso de um candeeiro, a forma de medição é por uma pistola de raios que vai medir todas as camadas do produto, e detectando chumbo, mesmo que não seja a superfície, a peça não está conforme.» Haverá uma solução: «separar a parte decorativa de um candeeiro de sala da parte eléctrica em si, que esta sim, tem de estar de acordo com as normas FtoHS.»  «Foram feitas inúmeras tentativas com diferentes engenheiros da área, enviadas dezenas de amostras para testes, e todos disseram que, tecnicamente, não sabem eliminar por completo os vestígios de chumbo de cerâmica.»  «Neste momento os maiores clientes europeus estão a ameaçar acabar com Portugal porque não conseguimos cumprir estas normas, que são europeias. Estamos a falar da Next (Inglaterra), PHILIPS, que compra cá através da Massive (França), da Corep (França), o maior importador de candeeiros da área decorativa.» Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que avaliação tem o Governo da situação referida? Que medidas foram desenvolvidas para travar os problemas colocados à referida produção portuguesa? 2 - Que medidas tomou o Governo junto da União Europeia para uma revisão da directiva em causa que, sem descurar os problemas de saúde pública, salvaguarde a produção do sector? 3 - Que avaliação faz o Governo das soluções avançadas pelos empresários de separação, no caso de produtos como candeeiros, da parte decorativa das partes eléctricas? Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2009
26 | II Série B - Número: 143 | 23 de Junho de 2009Assunto: Instalação em Portugal de uma fábrica da multinacional AGNI para produção de pilhas de combustível (IIl) Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação As interrogações do Grupo Parlamentar do PCP sobre o projecto em epígrafe são longínquas e iniciam-se com o requerimento n.o 1365/Χ (1.a), de 27 de Janeiro de 2006, a que se seguiu o requerimento n.o 2103/X (1.a), de 23 de Maio de 2007.As respostas dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação mostraram dificuldades em assumir o que parecia uma evidência: a falta de sustentabilidade e certificação técnica e económica do projecto da AGNI.Percebia-se a dificuldade em assumir o «logro», depois da operação de propaganda do seu lançamento mediático, em 19 de Janeiro de 2006, em cerimónia no ex-INETI, presidida pelo Primeiro-Ministro, Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e Ministro da Economia e da Inovação, e das esperanças criadas em Montemor-o-Velho e até na Universidade de Coimbra.Mas deveria o interesse público e o bom nome do Estado português levar o Governo à exigência do rápido apuramento da situação, de uma resposta séria e profunda às questões, dúvidas e interrogações levantadas pelo Grupo Parlamentar do PCP nos requerimentos referidos. Infelizmente, neste como em outros projectos de investimento industrial, o Governo não quis reconhecer o erro. E o problema é que o erro e os equívocos se prolongaramREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2755/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
27 | II Série B - Número: 143 | 23 de Junho de 2009demasiado tempo. A que custos? Ainda em 2007 o Governo anuncia, em resolução do Conselho de Ministros (RCM n.o 166/2007, de 15 de Outubro), o projecto de investimento para instalação de uma Plataforma de Produção de Tecnologia (PPT) em Montemor-o-Velho, «para a produção de pilhas de combustível e sistemas de processamento de hidrocarbonetos e de produção de energia».Em recente debate com o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, na Assembleia da República, a 3 de Abril, questionado mais uma vez pelo PCP, foi apenas referido o atraso na concretização do projecto! Somos agora, os grupos parlamentares, confrontados com carta do principal responsável técnico do projecto, a informar que o abandonava, dado que «a nossa casa mãe (Agni Singapura) deixou, sem qualquer justificação, de me ajudar nesta tarefa e de dotar o projecto dos necessários recursos técnicos e financeiros».Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que avaliação faz o Governo do projecto аг Agni em Montemor-o-Velho? Quais as expectativas do Governo sobre a sua conclusão em todas as vertentes que tinham sido anunciadas em 2006? 2 - Quais os custos para o Governo do referido projecto até hoje? Que apoios financeiros e benefícios fiscais estão/estavam previstos? Que medidas para o Estado e a Câmara Municipal de Montemor-o-Velho se ressarcir de eventuais prejuízos? 3 - Que vai acontecer aos contratos/compromissos que vários projectos da EGF (produção de energia a partir do biogás de aterro) tinham com a Agni? Que significado tem para a conclusão desses projectos? Quantos e quais são? 4 - Vai ou não o Governo fornecer-me agora o relatório da Valorsul/EGF da viagem/estudo/análise da tecnologia Agni na Malásia, que levou à sua vinda para Portugal? E o relatório do laboratório português acreditado, com resultados dos testes realizados sobre a pilha Agni? 5 - Qual a situação do Centro de Excelência em I&D de colaboração com as universidades portuguesas que a Agni se tinha proposto criar? 6 - Solicitava igualmente cópia do «memorando de entendimento» assinado entre o Estado português e a Agni Inc, e do «acordo de cooperação» com a EGF.Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2009
28 | II Série B - Número: 143 | 23 de Junho de 2009Assunto: Instalação em Portugal de uma fábrica da multinacional AGNI para produção de pilhas de combustível (III) Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional As interrogações do Grupo Parlamentar do PCP sobre o projecto em epígrafe são longínquas e iniciam-se com o requerimento n.o 1365/X (1.a), de 27 de Janeiro de 2006, a que se seguiu o requerimento n.o 2103/Х (1.a), de 23 de Maio de 2007.As respostas dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação mostraram dificuldades em assumir o que parecia uma evidência: a falta de sustentabilidade e certificação técnica e econòmica do projecto da AGNI.Percebia-se a dificuldade em assumir o «logro», depois da operação de propaganda do seu lançamento mediático, em 19 de Janeiro de 2006, em cerimónia no ex-INETI, presidida pelo Primeiro-Ministro, Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e Ministro da Economia e da Inovação e das esperanças criadas em Montemor-o-Velho e até na Universidade de Coimbra.Mas deveria o interesse público e o bom nome do Estado português levar o Governo à exigência do rápido apuramento da situação, de uma resposta séria e profunda às questões, dúvidas e interrogações levantadas pelo Grupo Parlamentar do PCP nos requerimentos referidos, infelizmente, neste como em outros projectos de investimento industrial, o GovernoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2756/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
29 | II Série B - Número: 143 | 23 de Junho de 2009não quis reconhecer o erro. E o problema é que o erro e os equívocos se prolongaram demasiado tempo. A que custos? Ainda em 2007 o Governo anuncia, em resolução do Conselho de Ministros (RCM n.o 166/2007, de 15 de Outubro), o projecto de investimento para instalação de uma Plataforma de Produção de Tecnologia (PPT) em Montemor-o-Velho, «para a produção de pilhas de combustível e sistemas de processamento de hidrocarbonetos e de produção de energia».Em recente debate com o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, na Assembleia da República, a 3 de Abril, questionado mais uma vez pelo PCP, foi apenas referido o atraso na concretização do projecto! Somos agora, os grupos parlamentares, confrontados com carta do principal responsável técnico do projecto, a informar que o abandonava, dado que «a nossa casa mãe (Agni Singapura) deixou, sem qualquer justificação, de me ajudar nesta tarefa e de dotar o projecto dos necessários recursos técnicos e financeiros».Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que avaliação faz o Governo do projecto da Agni em Montemor-o-Velho? Quais as expectativas do Governo sobre a sua conclusão em todas as vertentes que tinham sido anunciadas em 2006? 2 - Quais os custos para o Governo do referido projecto até hoje? Que apoios financeiros e benefícios fiscais estão/estavam previstos? Que medidas para o Estado e a Câmara Municipal de Montemor-o-Velho se ressarcir de eventuais prejuízos? 3 - Que vai acontecer aos contratos/compromissos que vários projectos da EGF (produção de energia a partir do biogás de aterro) tinham com a Agni? Que significado tem para a conclusão desses projectos? Quantos e quais são? 4 - Vai ou não o Governo fornecer-me agora o relatório da Valorsul/EGF da viagem/estudo/análise da tecnologia Agni na Malásia, que levou à sua vinda para Portugal? E o relatório do laboratório português acreditado, com resultados dos testes realizados sobre a pilha Agni? 5 - Qual a situação do Centro de Excelência em I&D de colaboração com as universidades portuguesas que a Agni se tinha proposto criar? 6 - Solicitava igualmente cópia do «memorando de entendimento» assinado entre o Estado português e a Agni Inc., e do «acordo de cooperação» com a EGF.Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2009
30 | II Série B - Número: 143 | 23 de Junho de 2009Assunto: Problemas laborais na Autoridade de Segurança Alimentar e Económica Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação De diversos contactos do Grupo Parlamentar do PCP com a associação sindical dos Funcionários da ASAE, ASF/ASAE, resultou o enunciado de um conjunto de problemas que aqueles agentes públicos enfrentam. Nomeadamente, entre outros, foram referidas as seguintes questões:  Número insuficiente de inspectores;  Não pagamento de horas extraordinárias;  Não consideração das horas de transportes;  Não consideração das horas entre as 20cyrH e as 08cyrH como nocturnas; Ausência de protecção face às intervenções;  Definição de planos de objectivos com metas quantificadas;  Aplicação do SIADAP aos órgãos de inspecção e polícia;  Problemas de formação;  Entradas de funcionários sem concursos.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2757/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
31 | II Série B - Número: 143 | 23 de Junho de 2009Os problemas, apesar de há muito colocados aos órgãos do Governo que os tutelam, permanecem sem resposta adequada.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que consideração faz o Ministério da tutela relativamente as questões referidas? 2 - Que respostas estão em curso relativamente aos problemas referidos? 3 - Como avalia o Governo a existência de um «SIADAP» específico para a ASAE, como propõe a ASF?Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2009