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Precisamos de clarificar, nos pontos onde ainda algumas dúvidas pertinentes possam subsistir, as negras da nossa organização económica, prolongando um trabalho seguro, ponderado e estabilizador de normalização das relações económicas internas.
A via seguida terá de continuar a ser a de assegurar a cooperação, sem privilégios especiais, dos agentes empresariais do Estado com os agentes empresariais privados, de modo que se consiga garantir, com estabilidade e sem incertezas, em verdadeira segurança, o maior benefício colectivo.
Pana que a liberdade valha a pena ser vivida é necessário perspectivar aos Portugueses condições de vida mais favoráveis. O desenvolvimento económico tem de ser um objectivo mobilizador para todos os trabalhadores, em especial para os jovens, que têm sido os mais afectados.
Seria inaceitável que a democracia impusesse sacrifícios sem limites, fechasse os horizontes, destruísse a convivência entre as gerações e perdesse a generosidade dos jovens e esquecesse ainda as aspirações de regresso de milhares de compatriotas nossos que no estrangeiro fazem a sua com dificuldade.
Para que se garantam a estabilidade e a segurança, teremos de encarar a oportunidade de revisão constitucional com a preocupação de nela consubstanciar o resultado da experiência recolhida e a manifestação do consenso nacional.
A Constituição de 1976 foi aprovada por mais de 90% dos representantes do povo português. E por razões de verdade histórica não posso deixar de chamar a atenção dos Portugueses para as posições assumidas pelos partidos políticos perante o II Pacto, nomeadamente pelos partidos com maior representação parlamentar, o PSD e o PS.
Como Lei Fundamental, que determina as condições de legitimidade, deverá ser revista, como em qualquer país democrático, tendo como objectivo a sua actualização. Mas deve ser preocupação imperativa não tornar essa revisão e as novas normas constitucionais um objecto de luta política constante.
Não se pode concordar com o paradoxo político de fazer da Lei Fundamental, que deverá estabilizar e normalizar o comportamento democrático, o tema e o pretexto principal de divisão política, de contestação e de instabilidade.
Por isso, também aqui - mais aqui do que em qualquer outro domínio -, importa preservar e estimular o consenso nacional e assegurar a articulação adequada entre o consenso nacional e o consenso político.
A pedagogia democrática, baseada na difusão cultural, na defesa intransigente da liberdade de expressão e de informação e no direito à livre afirmação de opinião política, continuará a ser a fonte das energias sociais necessárias as respostas nacionais oportunas. Por isso, não será nunca admissível que quem invoca ou exerce o poder democrático dele se pretenda servir.
Nem será aceitável que os meios de comunicação social, que devem ser o suporte da razão democrática, sejam pervertidos para se, colocarem ao serviço de objectivos e de interesses particulares. Não há democracias nem pátrias defendidas quando as populações são mantidas na ignorância ou afastadas das questões de fundo por sofismas e por manipulações da verdade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os programas exigidos pela situação e pelo nosso compromisso consciente com a democracia pluralista são simples. Apenas precisamos da humildade suficiente, o que é natural em democracia, para esquecer as posições rígidas e procurar, confiadamente, o consenso nacional que está ao nosso alcance.
Podemos assim comemorar o 25 de Abril de 1980 com a confiança de quem acredita na vocação democrática de uma nação de mais de oito séculos e no anseio cristão de justiça, que deve fazer de Portugal livre a pátria-mãe de todos, mas de todos sem excepção, os Portugueses.Aplausos do PSD, do PS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Em nome de S. Ex.a o Sr. Presidente da República declaro encerrada a reunião.
Realizou-se então o cortejo de Saída, composto pelas mesmas individualidades da entrada, tendo o Sr. Presidente da República saudado o corpo diplomático com uma vénia ao passar diante da respectiva tribuna.Eram 18 horas.Deputados que faltaram à sessão:Partido Social-Democrata (PSD)António José Ribeiro Carneiro.
Victor Manuel R. Fernandes de Almeida.Partido Comunista Português (PCP) José António Veríssimo Silva.Centro Democrático Social (CDS)Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
637 I Série - Número 17 Sábado, 16 de Fevereiro de 1980DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE FEVEREIRO DE 1980Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida
Francisco Gonçalves Cavaleiro de FerreiraSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 10 horas e 10 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e dos requerimentos apresentado} na sessão anterior.
Foram aprazados dois votos de pesar, apresentados pelo MDP/CDE pelo PS, pela pastagem do 15.o aniversário do assassínio do general Humberto Delgado, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Raul Rego (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Maria Alda Nogueira (PCP), Mário Tomé (UDP), Luis Coimbra (PPM), Oliveira Dias (CDS), Adão e Silva (DR) e Pedro Roseta (PSD).
O Sr. Presidente referiu também a sua solidariedade e do Mesa em n loção aos votos acabados de aprovar.
O Sr. Deputado José Vitorino (PSD) apontou alguns dos problemas com que se debate a região algarvia, formulando votos de bom trabalho da Assembleia e de frutuoso entendimento entre todos os seus Deputados, na altura em que abandona esta para ir desempenhar as funções de governador civil de Faro. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Luis Filipe Madeira (PS).
O Sr. Deputado Comes Fernandes (PS) abordou os graves problemas causados pela poluição que é produzida por fábricas de celulose em toda a zona do Baixo Vouga, tendo a propósito apontado algumas dúvidas para a sua solução e requerido informações ao Governo sobre o problema. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Coimbra (PPM), Portugal da Fonseca (PSD) e Carlos Brito (PCP), tendo ainda o Sr. Deputado Pereira de Melo (CDS) manifestado o seu apoio à intervenção produzida.Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão do pedido de urgência solicitado pelo Governo para a discussão da proposta de lei n.o 288/I, que autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 46/7%, de 8 de Julho.
Intervieram no debate a diverso título, os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Luis Catarino (MDP/CDE), Mário Tomé (UDP), Mário Adegas (PSD), Macedo Pereira (CDS), António Guterres (PS) Sousa Tavares (DR) - tendo esta intervenção levantado uma objecção ao carácter regimental por parte do Sn. Deputado Salgado Zenha, sobre a qual se pronunciou ainda o Sr. Deputado Godinho de Matos (DR) -, Rui Peno (CDS) e Angelo Correia (PSD).
Tendo este último Deputado pedido a interrupção da sessão por meia hora, o Sr. Presidente, pelo facto de faltar meia de meia hora para o termo previsto da sessão, resolveu, depois de anunciar a entrada na Mesa de alguns pedidos de ratificação, dar a sessão por encerrada, eram 12 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à chamada.Eram 9 horas e 50 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
638 I SÉRIE - NÚMERO 17Jorge Rook de Lima.
Pelágio E. de A. Matos Lopes de Madureira.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 119 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 10 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteExposiçõesDe um grupo de moradores que, tendo ocupado um imóvel sito na Rua de Dr. José Espírito Santo, lote 49, em Cheias, o qual era pertença dos Serviços
16 DE FEVEREIRO DE 1980 639Sociais das Forcas Armadas e não tendo até esta data e apesar dos esforços desenvolvidos conseguido legalizar a sua situação, vêm solicitar a atenção para a resolução do seu problema.
Dos encarregados de limpeza de edifícios da Câmara Municipal de Lisboa, solicitando a revisão dos Decretos-Leis n.os 191-C e 466/79, pelos quais não foram beneficiados.De terceiros-oficiais e escriturários-dactilógrafos das secretarias das escolas preparatórias do distrito de Aveiro reclamando contra o facto de, apesar de concursados, não terem beneficiado da correcção de anomalias previstas paio Decreto-Lei n.o 191-C e pedindo que o mesmo seja revisto de molde que todos os funcionários sejam abrangidos.
De António de Oliveira Marques que, em nome de um grupo de funcionários da justiça aposentados, vem solicitar a ratificação do Decreto-Lei n.o 519-B/79, para que os aposentados possam beneficiar do aumento do quantitativo das diuturnidades.OfíciosDa Comissão Constitucional solicitando que, nos termos do n.o 3 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 503-F/76, de 30 de Junho, a Assembleia da República se pronuncie sobre a declaração de inconstitucionalidade da norma constante do antigo 52.o da Lei n.o 2135, de 11 de Julho de 1968.Da comissão de trabalhadores da forma Oliva Comercial, S.A.R.L., e um telegrama do Sindicato dos Tapeteiros e Cordoeiros de, Cortegaça que, ao solidarizarem-se com os trabalhadores dá Standard Eléctrica e repudiando a posição tomada pela empresa face ao despedimento de duzentos e quarenta e oito trabalhadores, apelam paira que tal facto não seja consumado.
Do Sindicato dos Trabalhadores Gráficos idos Distritos do Porto, Bragança e Vila Real a remeter um comunicado acerca do aumento do custo de vida.
Da Assembleia de Freguesia da Trafaria a remeter cópia de um voto de protesto aprovado por aquela Assembleia e respeitante à engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo.TelegramaDe (trabalhadores emigrantes da firma Thiele Kalthof, protestando contra a não realização do Congresso das Comunidades.O Sr. Presidente: - Vai agora ser dada conta dos requerimentos entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - A Mesa informa os Srs. Deputados de que na última sessão lhe foram entregues os seguintes requerimentos: ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Ângelo Correia; aos Ministérios da Agricultura e Pescas e da Indústria e Energia, formulados pelo Sr. Deputado Miranda Calha; à Secretaria de Estado da Estruturação Agrária, formulado pelos Srs. Deputados Joaquim Miranda, Josefina Andrade, Álvaro Brasileiro, Custódio Gingão e Vítor Louro; ao conselho de gerência da Petrogal, formulado pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Hélder Pinheiro; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados Luís Filipe Madeira e Luís Saias; ao Governo', formulado pelos Srs. Deputados Vítor Louro e Ilda Figueiredo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estava inscrito para uma declaração política o Sr. Deputado Sousa Tavares que, no entanto, não se encontra ainda pressente.Se, o Sr. Deputado comparecer a tempo de fazer, ainda no período de antes da ordem do dia sua intervenção, ser-lhe-á dada a prioridade usual.
Entretanto, estão na Mesa dois votos de pesar, apresentados, respectivamente, pelo MDP/CDE e pelo PS. Como na sua essência têm ambos conteúdo semelhante se os Srs. Deputados não se opõem, afigura-se-me que a discussão poderá ser feita em conjunto.Pausa.Como ninguém se opõe, vai passar-se à leitura do voto de pesar apresentado pelo MDP/CDE.Foi lido. É o seguinte:Voto de pesarPassando ontem o 15.o aniversário da presumível data do assassinato do general Humberto Delgado, o MDP/CDE propõe que a Assembleia da República formule um voto dei pesar por este acontecimento, para sempre assinalado como um dos maiores crimes do fascismo português.
Aquele que foi o candidatei do povo à Presidência de República Portuguesa em 1958 não é pertença, com mais propriedade, desta ou daquela corrente democrática, mas de todos os portugueses que nele consubstanciaram as: suas profundas aspirações antifascistas, que dele fizeram símbolo da luta pela democracia no nosso país.
Por isso, ao menino tempo que propõe este voto, o MDP/CDE dispõe-se a apoiar iodos os que, venham de que sector vierem, se apresentem a esta Assembleia com o mesmo espírito convictamente democrático e que, como este, contenham o duplo sentido de condenação do fascismo e de inequívoca disposição de defender a democracia em Portugal.José Tengarrinha - Helena Cidade Moura - Luís Catarino.O Sr. Presidente: - Vai passar-se agora à leitura do voto de pesar apresentado pelo PS.Foi lido. É o seguinte:Voto de pensarA Assembleia da República, na passagem do 15.o aniversário do assassínio do general Humberto Delgado, lembra a sua figura de comba-
640 I SÉRIE - NÚMERO 17tente antifascista, eleito pelo povo português para a suprema magistratura da Nação;
Saúda, no seu combate e no seu martírio, todas as vítimas do regime ditatorial que oprimiu o País durante meio século e faz votos para que o julgamento, neste momento em curso, dos seus presumíveis assassinos e mandantes, seja também o julgamento e a condenação dessa negregada instituição da polícia política, bem como do regime que a teve como um dos seus principais sustentáculos;
Faz igualmente votos para que em Portugal jamais volte a haver ambiente que permita a existência da repressão e do ódio que foram as características da ditadura de Salazar e Caetano.Lisboa, 14 de Fevereiro de 1980. António Macedo - Raúl Rêgo - António Arnaut - Carlos Lage - João Lima - Teófilo Carvalho dos Santos - Herculano Pires - Catanho de Meneses. O Sr. Presidente: - Estão em discussão.Pausa.Como ninguém deseja usar da palavra, passamos à votação do primeiro voto, ou seja, do voto de pesar apresentado pelo MDP/CDE.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação do voto de pesar apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa pede-me para comunicar à Assembleia que todos os seus membros se consideram também como votantes favoráveis destes dois votos de pesar.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.Sr. Deputado, peco-lhe desculpa de recordar que o tempo regimental para uma declaração de voto são três minutos.O Sr. Raul Rego (PS): - Não deve levar mais tempo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista apresentou o voto lembrando a data do assassínio do general Delgado, em 13 de Fevereiro de 1965, porque é bom que as novas gerações e os novos democratas não esqueçam que as liberdades do cidadão português de hoje foram conquistadas à força de sacrifícios e sangue de duas gerações.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador. - O ambiente de ódio que tornou possível esse crime, a que bem se pode chamar um «crime oficial», de tal forma nele estiveram comprometidas as mais altas instituições e personalidades 3o regime, quer no planeamento, quer na execução, quer no encobrimento, esse ambiente de ódio foi criado pelo divisionismo de quarenta anos.
É, em país civilizado, inconcebível que um antigo candidato à Presidência da República seja morto a frio, em cilada preparadas com o conhecimento dos dirigentes não só policiais, mas do próprio Presidente do Conselho; e que um tal crime tenha sido ocultado e escondido da opinião pública.
Mais, Os altos responsáveis políticos, como os dois últimos Presidentes do Conselho até 1974, sempre disseram, e em declarações públicas repetidas, que o general Delgado teria sido liquidado pelos seus partidários quando vinha livremente entregar-se às autoridades portuguesas. E sabiam que mentiam.
No aniversário deste crime, apenas um entre milhares de outros perpetrados nas cadeias e nos campos de concentração, a Assembleia da República, representante do povo português e das suas aspirações de liberdade e de justiça, não pode deixar de lembrar a figura de Humberto Delgado que, depois de ter sido uma das colunas do regime, se identificou com o sentir do mesmo povo em prol de uma libertação e do convívio de todos os homens e povos de boa vontade.
Foi esse povo que o aclamou no Porto, em Lisboa, no Alentejo, em Chaves, por toda a parte onde apareceu. E para o aclamar, muitas vezes, foi espancado pelas forças policiais. Ele era realmente o portador da mensagem de esperança que só chegaria com o 25 de Abril.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Verificamos com mágoa que bem poucos foram os órgãos da comunicação social, privados ou estatizados, que lembraram a data do crime. Nenhum jornal da direita nele falou.O Sr. António Arnaut (PS): - Claro!O Orador: - Porquê?
Quero dizer que me não admira tal silêncio porque os que já existiam há quinze anos, ou que. hoje se encontram animados do espírito desses tempos, não tomaram nem teriam tomado o partido de Delgado, o partido das liberdades públicas.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Também os que então se diziam representantes do povo, nesta mesma sala, os homens da Assembleia Nacional, ficaram mudos diante do crime, cobrindo-o com o seu silêncio cúmplice.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas haverá hoje quem acalente já a ideia de esquecer o passado, ou, pior ainda, de a ele voltar?
Lembramos o assassínio do general Delgado, cujo julgamento vai decorrendo lentamente, mal o povo se apercebendo que é de facto um regime que está a ser julgado.Vozes do PS: - Muito bem!
16 DE FEVEREIRO DE 1980 641O Orador: - É esse mesmo regime em que se gritava: «Quem manda? Salazar, Salazar, Salazar.»
E, com efeito, mandava perseguir os portugueses e atirá-los uns contra os outros.
Firmar a democracia em Portugal será realmente vingar a morte de Delgado, a perseguição a milhares e milhares de cidadãos. Não queremos que tais perseguições, esse divisionismo que levava a demitir ou aposentar compulsivamente funcionários sem inquéritos e sem culpa formada, volte à nossa terra.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não queremos o regime do silêncio, da manipulação, do medo em que foram abafadas duas gerações e quebrados violentamente os laços amigos que uniam vários povos e que, transformando-se embora, bem poderiam ter continuado a amizade secular.
Lembrando a memória sangrenta e pura do general Humberto Delgado, fazemos votos pelo empenho de todos nós em construir uma pátria livre, que seja realmente o entendimento, a igualdade, a harmonia dos cidadãos.Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do PPM, 4o MDP/CDE e do Sr. Deputado Reformador Adão e Silva.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - O MDP/CDE congratula-se com a unanimidade obtida nesta Assembleia em matéria grave contra os direitos humanos e contra os sentimentos do povo português.
Aproveito também para recordar que o insuficiente conhecimento, ainda hoje, das condições do assassínio de Humberto Delgado são uma mancha na clareza da nossa democracia e na injustiça a ela inerente.Aplausos do MDP/CDE, do PSD, do PCP, do PPM e do Sr. Deputado Reformador Adão e Silva.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Alda Nogueira.A Sr.a Maria Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solidariza-se inteiramente com os votos de pesar aqui apresentados; respectivamente, pelo MDP/CDE e pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no 15.o aniversário da presumível data do assassínio do general Humberto Delgado.
O Partido Comunista Português, que tantos dos seus militantes perdeu em consequência da repressão fascista, sempre denunciou, mesmo nas condições mais difíceis, os crimes cometidos pelo regime e a sua odiada polícia política - a PIDE - contra os democratas portugueses das mais variadas correntes políticas.
O assassínio do general Humberto Delgado foi um dos grandes, crimes do regime fascista, cuja denúncia e condenação o Partido Comunista Português tornou públicas de há muito.
Recordar no dia de hoje, aqui, este crime do fascismo, quando tantos perigos pesam sobre o regime democrático português, poderá, pensamos e desejamos, contribuir de alguma forma para unir numa frente, cada vez mais ampla, os cidadãos e cidadãs da nossa terra que amam a democracia, a paz e a liberdade e que em sua defesa estão dispostos a lutar firmemente.
Daqui decorre, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o sentido da nossa votação.Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associamo-nos aos votos expressos pelo MDP/CDE e pelo PS.
Humberto Delgado foi um símbolo de unidade antifascista, da resistência do nosso povo. O assassínio de Delgado, como o de tantos outros democratas, é uma acusação flagrante e poderosa contra o regime fascista e J contra o seu braço terrorista a PIDE.
O assassínio de democratas, antifascistas e trabalhadores é uma consequência da necessidade de preservação a todo o custo de regimes condenados pela História e pelas massas populares. E hoje, deixem do 25 de Novembro, já assistimos também a bastantes mortes executadas pelas forças da ordem capitalista.O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Ela!O Orador: - Sete deles eram militantes da UDP. Daqui lhes presto a minha sentida e combativa homenagem.
A aprovação deste voto deve responsabilizar os verdadeiros antifascistas a por todas as formas combaterem 6 fascismo e levarem ao julgamento e condenação efectivos não só os assassinos de Delgado mas toda a organização terrorista que executou esse crime e o regime que o perpetrou.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a ;palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seguidores que somos de monárquicos como Luís de Almeida Braga, Vieira de Almeida e Roldão Preto, membros proeminentes da comissão central da candidatura do general Humberto Delgado às eleições presidenciais de 1958, não podíamos deixar de nos associar aos votos do MDP/CDE e PS ao ser evocado nesta Assembleia o 15.o aniversário da morte, às mãos da PIDE. daquele! que foi considerado, muito justamente pelo povo português, o General sem Medo.
Humberto Delgado é para nós o símbolo da irreverência, da nobreza de carácter, do sacrifício em prol da democracia que deveriam servir sempre de exemplo a todos aqueles que combatem os totalitarismos e que não aceitam, como não aceitaram no passado, que Portugal regresse ou avance para novas formas ditatoriais, sejam elas apodadas de «progressistas» ou «pseudo-redentoras» de ideais patrióticos.
É por isso que nesta data, e interpretando o sentido que (teve, em nossa opinião, o combate do general Humberto Delgado, nós, populares monárquicos, nos
642 I SÉRIE - NÚMERO 17juntamos à comemoração disse homem português e com ele afirmamos bem alto: democracia e liberdade, sempre!Aplausos do PPM, do PSD, do PS. do CDS e do Sr. Deputado Reformador Adão e Silva.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou conscientemente a favor cios votos apresentados nesta altura em que todos evocamos o assassínio de Humberto Delgado. Com ele evocamos aqui todas as vítimas da liberdade suprimidas pela opressão e pelas tiranias, sejam elas quais forem, fossem elas quais renham sido.
Para nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este voto, para além da homenagem devida aos mortos e, em primeiro lugar, ao general Humberto Delgado, é um compromisso que SB assume perante os vivos e foi um compromisso da unanimidade desta Câmara. Um compromisso no empenhamento de cada um de nós na luta pela liberdade, pela democracia, no empenhamento na defesa dos Direitos Humanos contra tudo que atente contra eles, designadamente contra as máquinas dos Estados que esmagam os homens por pretensas razões que não são razões, mas meros pretextos para ignorar direitos fundamentais das pessoas.Aplausos do CDS, do PSD, do PS, do PPM e do Sr. Deputado Reformador Adão e Silva.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Adão e Silva.O Sr. Adão e Silva (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para nos associarmos, igualmente com o maior empenho, aos votos de pesar apresentados, respectivamente, pelo MDP/CDE e pelo PS, e bem assim com os precisos termos da declaração de voto apresentada nesta Câmara pelo Sr. Deputado Raul Rego.
É realmente indispensável que, de uma vez para sempre, se vivam horas de respeito pelos direitos humanos em Portugal. É realmente indispensável que o sacrifício de Humberto Delgado na luta contra o fascismo seja a esperança de que em Portugal não mais seja possível voltar a regimes totalitários e a regimes opressores.
É este, pois, o voto dos Deputados Reformadores.Aplausos do PSD, do PS, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que o Partido Social-Democrata se associa plenamente aos votos de pesar - votados por unanimidade por esta Câmara - de evocação do bárbaro assassínio do general Humberto Delgado & de homenagem à sua memória que vive ainda no coração dos democratas e, diria mesmo, de todo o povo português.O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!O Orador: - Humberto Delgado foi um verdadeiro homem que veio anunciar caminhos que se realizaram depois, foi o precursor da libertação do povo português, soube ser um farol das aspirações de liberdade e democracia, um defensor dos direitos do homem, não só contra uma longa ditadura que oprimia o seu povo, mas também, não o esqueçamos, contra todas as formas de totalitarismo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estendemos também a nossa homenagem a todos aqueles que lutaram pela liberdade, em especial aos seus colaboradores, aos que estiveram a seu lado em horas difíceis, alguns dos quais temos a honra de serem membros do nosso partido e até de se sentarem na nossa bancada.
E queremos, em especial, solidarizarmo-nos ainda com a parte, do voto apresentado peto Partido Socialista onda se apela, ei até se afirma, que em Portugal jamais haverá qualquer ditadura, qualquer totalitarismo - seja qual for a sua justificação -, qualquer opressão, qualquer assassínio político, qualquer violação dos direitos do homem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isso em grande parte está nas nossas mãos. Que todos o1 façam, a começar pelos representantes eleitos pelo povo português, e totalitarismo, seja ele qual for, nunca mais voltará.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM e do Sr. Deputado Reformador Adão e Silva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não quero tirar tempo à Câmara, mas quem há vinte e dois anos, naquele princípio de Verão de 1958, foi um modesto militante na terra em que nasceu da campanha do general Delgado, não é sem emoção que assiste à votação destes dois votos de pesar.
Assistimos, depois, à ignomínia de ver um candidato à Presidência da República, legitimado pelo mais alto tribunal do nosso País, ter de, para salvar a sua segurança física, pedir asilo político na embaixada de um país amigo. Mas suponho que não terá começado aí, mas por aí se afirmou de uma maneira definitiva, o irreprimível desejo de liberdade do povo português.
Nesta hora, se o general Humberto Delgado pudesse assistir à reunião desta Assembleia livre, desta Assembleia cuja dignidade e independência ninguém contesta e que ninguém destruirá, suponho que teria, com certeza, uma grande e profunda alegria e sentir-se-ia profundamente compensado nos seus sentimentos 'de homem livre, de democrata e de patriota.
A Mesa e o seu Presidente associam-se de todo o coração a tudo quanto aqui foi votado e dito. Suponho, Srs. Deputados, que é desta forma serena, digna, democrata e livre, em que aqui temos conseguido trabalhar, que continuaremos em cada momento a manifestar a forma como aceitamos o exemplo que o general Humberto Delgado nos deixou a todos e que nos empenharemos no estabelecimento e no fortalecimento de uma democracia que queremos que em Portugal seja a última a instituir, porque não terá intervalos e não será preciso reconstruir nenhuma outra.
Era apenas isto que, com toda a emoção, desejava dizer à Câmara.Aplausos gerais.
16 DE FEVEREIRO DE 1980		643			Sr. Deputado José Vitorino, a Mesa vai conceder-lhe a palavra. Chamo, no entanto, a atenção de V. Ex.a para o facto de atentas as circunstâncias e a grandeza do momento que acabamos de viver não ter sequer direito, por muito que pretenda fazer cumprir o Regimento, de considerar limites de tempo para as intervenções.
Contudo, a partir deste momento lembro-lhe de que dispõe de apenas 10 minutos.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Várias foram até hoje as oportunidades em que trouxe ao conhecimento desta Assembleia, procurando através dela projectar para a opinião pública e sensibilizar os órgãos do Poder, alguns dos muitos problemas que nos mais diversos campos têm vindo a preocupar e a tornar sacrificada a vida da população algarvia.
Sempre me moveu a preocupação por um desenvolvimento regional equilibrado, seja entre os concelhos do Barlavento e Sotavento, seja entre as zonas do litoral, interior e serra.
Equilíbrio nem sempre fácil de conseguir, quer porque as potencialidades de umas zonas são diferentes e maiores do que outras, quer porque o investimento e crescimento têm efeito multiplicador, tornando cada vez mais ricas as zonas ricas. Mas, de qualquer modo, a vontade, capacidade e espírito de justiça dos homens terão de ser capazes de modificar a situação.
E para o alcançar, dois grandes meios podem ser considerados:a) Aspectos legais, directos, sejam os que introduzem mecanismos correctores, caso da Lei das Finanças Locais, sejam os que apontam para determinados incentivos que interessem os investidores privados, para determinadas zonas específicas;b) Aspectos que têm a ver com o empenhamento político, muito especialmente posto pêlos diversos Governos (nacional ou «locais») na procura dessas soluções.Como é evidente, além dos aspectos legais e da capacidade e vontade, o factor tempo e as disponibilidades financeiras funcionam como elemento decisivo, mas uma verdade surge como indiscutível: Por maiores que sejam as limitações e condicionantes mais faz quem pouco pode mas quer fazer do que quem pode mas não quer ou não sabe.Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Algarve, como noutros pontos do País, há centros populacionais que crescem e prosperam, embora na maior parte dos casos desordenada e anarquicamente pelo que, a curto prazo, se apresentam estrangulados, sendo as populações vítimas de uma falta de planeamento a que são alheias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Por outro lado, noutros centros as populações são vítimas de ura definhamento progressivo das actividades económicas e condições sociais que tornam mais pobre o que já era pobre ou empobrecem o que anteriormente era próspero ou com um nível médio de desenvolvimento.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador. - Em muitos casos são zonas que têm todas as características económicas do subdesenvolvimento. Tem-se assim que hoje, tal como antes do 25 de Abril, se assiste a nível geral a uma situação em que a prazo todos são ou serão vítimas do desenvolvimento ou da falta de desenvolvimento, se nada, entretanto, se fizer. No primeiro caso, é a vida dos grandes centros urbanos com a degradação da qualidade de vida provocada pela enorme pressão populacional sobre as infra-estruturas e equipamentos urbanos, com graves carências de habitação, saneamento básico, transportes, desrespeito pelas regras ecológicas mais elementares, etc. No segundo, aqueles centros que já são pobres confrontam-se com um futuro sem perspectivas, sendo a maior preocupação dos pais a vida dos filhos, em que um presente sem esperança nada mais garante do que um futuro de desespero.
Que vida podem esperar, por exemplo, os jovens das terras do interior de Portugal e, em relação ao Algarve, de Alcoutim, Castro Marim, Aljezur, Vila do Bispo, Monchique, S. Braz do interior e serras de Silves, Lagos, Loulé e Tavira?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não restam dúvidas que tal situação não pode continuar, sendo urgente alterá-la, pelo que se impõe:a) Nos centros em plena fase de crescimento, corrigir o possível e preparar o futuro, salvaguardando o ambiente e adaptando a urbanização e a construção de infra-estruturas de saúde, educação, desporto, saneamento, etc., às necessidades previstas;O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: -d) Nos centros de actividade paralisada ou em recessão, em que um planeamento coerente é possível, é no entanto necessário «romper o colete-de-forças» que impede o progresso.E é sobre este último aspecto que hoje faço algumas considerações, sendo meu entendimento que duas estratégias complementares poderão contribuir para desbloquear a situação.
Por um lado, tomando medidas de certo modo localizadas nos aspectos de carácter eminentemente social, estradas, escolas, centros de saúde, habitação social, centros de cultura, que convidem à fixação das populações pondo-se assim um travão a um despovoar dos campos progressivo, caminho inevitável para uma desertificação que será fatal. A partir daí, as medidas que contribuam para o desenvolvimento económico geral encontrarão condições positivas de aplicação, porque assentes na maior de todas as riquezas: o homem e o factor humano.Vozes do PSD e do PPM: -Muito bem!
I SÉRIE - NUMERO 17	644O Orador: - Por outro, a dinamização de concelhos ou «partes» de concelho com potencialidades de possível explorarão poderão contribuir para «arrastar» a economia de todo o concelho para uma nova vida, ao mesmo tempo que os concelhos mais próximos também acabarão por sair beneficiados dessa revitalização. Isto é a existência de pólos difusores do desenvolvimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como disse atrás, as zonas do interior e serra do Algarve estão deprimidas c estagnadas, não dispondo os habitantes das condições de vida mais elementares. Mas também tem de se dizer que na zona litoral há muita pobreza e miséria por detrás da vida rica que é ostentada nos hotéis, praias e centros de convívio e diversão do dito cosmopolita Algarve.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - O caso e situação que vou descrever é um exemplo vivo e confirma tudo o que anteriormente descrevi.
Já aqui por várias vezes falei nalguns dos problemas que afectam o concelho de Tavira, quer nas zonas da serra e interior, quer no litoral, em Santa Luzia, Cabanas e Conceição. Mas também mesmo no coração da cidade além de um belo jardim junto ao rio e de monumentos, de uma estátua histórica de inexcedível beleza muito mal acarinhados, temos o rio Gilão, que atravessa a cidade e está fortemente poluído pelas descargas dos esgotos; um cais de descarga de peixe de que apenas restam pedregulhos; a muralha junto ao cais de embarque a desmoronar-se; a barra com deficientes condições; a ilha sem uma adequada exploração, etc.
Todas estas questões já aqui foram por mim levantadas de uma forma mais ou menos dispersa e hoje, alem de referir mais em pormenor dois aspectos, é oportuno falar em termos de conjunto.
Em primeiro lugar, é com grande apreensão que se vem assistindo a uma deficiente valorização, utilização e aproveitamento das enormes riquezas históricas e arquitectónicas de uma cidade de rara beleza e atracção turística.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E é bom que cada vez mais nos convençamos de que o turista não vem a Portugal para «admirar» arranha-céus e blocos de cimento armado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Antes procura algo de novo e diferente, como Tavira pode de facto oferecer, graças às suas grandes tradições históricas.
Por outro lado, o caso da ilha de Tavira merece profunda reflexão e exige que as autoridades competentes se debrucem muito séria e rapidamente sobre ela.
É que convirá esclarecer que a ilha constitui uma autêntica pérola que até agora tem estado abandonada à sua sorte e também sujeita a todo o tipo de atropelos e anomalias. E acrescente-se já as péssimas condições de segurança em que é feito o acesso aos barcos que fazem a travessia, bem como o perigo que representa a utilização dos mesmos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador.- É importante salientar que de 1969 para cá factos insólitos se têm vindo a verificar, chegando-se ao ponto de a última empresa a quem foi atribuído o direito de exploração de uma parte Já ilha, além de não ter cumprido os compromissos assumidos para com a câmara municipal, ter vendido, ao que consta, apartamentos apenas existentes em planta. E tanto assim que os compradores provenientes de diversos pontos do País se teriam já deslocado à ilha de Tavira para ver o objecto da sua compra, mas claro que nada viram porque nada existia...O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - É verdade!O Orador: - Os factos apresentam-se assim extremamente confusos e nesse sentido os representantes do PSD nos órgãos autárquicos sempre têm Levantado o problema, exigindo-se, pois, que rapidamente se encontre uma porta de saída, no que têm sido apoiados pela maioria dos representantes de outros partidos. E é por de mais evidente que embora seja urgente garantir a conveniente utilização turística da ilha, a sua estabilidade e a sua beleza terão de ser preservadas.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM):-Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo turisticamente Tavira de grande riqueza, desde a história até à ilha e aos aldeamentos e outros empreendimentos já existentes, além de outras potencialidades por explorar, nomeadamente as suas rias; tendo a pesca e piscicultura grandes possibilidades; sendo a agricultura também rica e o comércio de grande tradição, é para mim indiscutível que o conselho de Tavira tem todas as condições para se tornar num pólo de crescimento. Aliás, como outras localidades do Algarve.
E, deste modo, além do maior incremento para a vida de todo o concelho, afigura-se claro que a revitalização económica das zonas adjacentes se verificaria de forma progressiva.
Tem-se assim que, em relação a este caso concreto como em muitos outros, desde que haja determinação de órgãos competentes e uma perspectiva de desenvolvimento planeado globalmente, mas assente em pólos de desenvolvimento estrategicamente localizados poder-se-á aos poucos alcançar o que antes do 25 de Abril não passou de uma promessa alimentada de demagogia permanente: o equilíbrio económico-social entre regiões, zonas, concelhos, freguesias e, através dele, a equiparação dos padrões de vida dos diferentes cidadãos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Durante a intervenção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tem agora a palavra...O Sr. José Vitorino (PSD): -Sr. Presidente, se V. Ex.a e a Câmara me permitissem, gostaria ainda
16 DE FEVEREIRO DE 1980 645de dizei umas breves palavras a propósito da aninha recente nomeação para governador civil de Faro e o que isto implica na correspondente suspensão do meu mandato de Deputado.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Em primeiro lugar, queria manifestar o mais profundo desejo de que esta sessão parlamentar decorra o melhor possível e que as divergências de posições e opções político-partidárias sirvam paira aumentar cada vez mais a causa do parlamentarismo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, queria manifestar o profundo orgulho que sinto em ter feito parte durante os últimos três anos desta Assembleia e participado tão activamente quanto me foi possível nos seus trabalhos, procurando acima de tudo valorizar e dignificar esta instituição. E é importante salientar que, além das naturais divergências de pontos de vista, tem sido possível cimentai um clima de bom entendimento pessoal entre os representantes dos diversos partidos, o que é condição importante para o futuro da instituição parlamentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Parlamento defende-se por múltiplas formas dentro e fora desta Assembleia. Por minha parte, continuo em espírito convosco e continuarei a defendê-lo, quer pela palavra, quer pela maior dignificação & operacionalidade possíveis dos vários agentes e órgãos do Poder.
Procurarei assim, «través da procura da obtenção do que é justo para o Algarve no conjunto do País, servir o melhor possível para que a democracia cada vez mais se fortaleça e consolide mais fortemente.
Para o Sr. Presidente desta Assembleia, bem como para toda a Mesa e os Deputados de todos os partidos aqui representados, ficam os meus mais sinceros votos de felicidade o bom trabalho político.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Deputado José Vitorino, quero antes de mais saudá-lo e cumprimentá-lo pela. sua .recente nomeação para o cargo de governador civil da nossa terra, o Algarve, desejando-lhe felicidades. Devo ainda dizer-lhe, sem qualquer hipocrisia e muito menos cinismo, que tenho por si consideração e amizade e que, embora o Sr. Deputado deixe na sua bancada alguns dos seus colegas a representar muito bem o Algarve, não deixarei de ter saudades suas, uma vez que o Sr. Deputado tem sido uma pessoa que como Deputado pelo distrito de Faro se tem destacado mima pertinaz defesa dos interesses do Algarve, ainda que por vezes o faça em termos demasiado abstractos, falando em planeamentos coerentes, em defesa do património, etc.
Pois, bem, quanto a estes aspectos todos estamos de acordo. Trata-se de questões que não são polémicas, nem no Algarve nem no Alto Moinho. O problema está em saber como é que se vai fazer esse planeamento coerente, saber que conteúdo dá à defesa do património, saber qual a .política concreta que vai fazer para acabar com a miséria que está por trás dos hotéis, saber como vai) o Sr. Deputado, agoira governador civil do distrito de Faro, evitar a poluição do Gilão, saber como vai o Governo da maioria, o PSD e o CDS que nas autarquias do Algarve se encontram aliados - evitar que o Algarve se transforme, a curto prazo, numa floresta de cimento armado. Era precisamente sobre estes problemas que lhe queria fazer uma pergunta.
Concordo com as observações que o Sr. Deputado fez sobre o Algarve, que, aliás, se aplicam a todo o País. O Sr. Deputado José Vitorino disse, e muito bem, que Tavira é uma cidade monumental, das poucas cidades monumentais que o Algarve tem - embora sem ser uma cidade-museu -, e que era preciso evitar que se degrade e que se transforme numa floresta de arranha-céus, uma vez que turistas não vêem cá ver arranha-céus. É um facto.
Será que o Sr. Deputado, que defendeu aqui uma determinada política -com a qual, aliás, concordo -, vai pô-la em prática como governador civil? Será que o seu partido pensa dar instruções e orientações em matéria de política ecológica aos seus autarcas?
Faço esta pergunta, porque em Loulé, que é uma tenra que deve ser preservada, a anterior edilidade, da responsabilidade do PS, tinha impedido que na Avenida de Loulé que como o Sr. Deputado sabe é a principal avenida do Algarve, é a via urbana mais linda que o Algarve tem, com cerca de um quilómetro de extensão se fizessem construções de edifícios com licenças superiores a quatro pisos. Ora o primeiro gesto que a Câmara do PSD fez foi autorizar construções de edifícios até dez pisos, o que virá a transformar aquela avenida num funil, numa imitação da cidade de Nova Iorque.
Pergunto: as palavras proferidas aqui pelo Sr. Deputado, com as quais concordo, vão aplicar-se a Loulé? O PPD de Loulé, dirigido por construtores civis, concordará com essas palavras?
Fiz-lhe esta perguntai...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luis Filipe Madeira, esgotou o tempo de que dispunha. Queira terminar, por favor.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Queria ainda pedir-lhe uma informação, Sr. Deputado José Vitorino: o Sr. Deputado, em cuja sinceridade confio e tenho esperança vai lutar como governador civil de Faro..O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Vai lutar e muito bem!O Orador: - Não se desnorteie, Sr. Deputado Guerreiro Norte.
Perguntava eu, o Sr. Deputado José Vitorino tem esperança e vai lutar para transformar Faro na capital do Algarve em vez de outra cidade que o Sr. Deputado sabe muito toem qual é?
646 I SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, não vamos entrar em troca de galhardetes, mas queria, em primeiro lugar, agradecer as suas palavras.
Em segundo, lugar, também lhe queria dizer que apesar das divergências políticas, em alguns casos profundas, seja em política geral em sectorial, o nosso entendimento tem sido positivo. Reafirmo agora que as minhas palavras em relação a toda a Câmara tem um valor particular quanto aos Deputados eleitos pelo Algarve, seja: qual for o partido por que tenham sido eleitos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao facto de eu falar ou não em termos abstractos, posso dizer-lhe que por natureza sou uma pessoa que procura ser pragmática, que fada poucas vezes em termos abstractos.
A demonstração deste facto é a circunstância de levantar aqui muitíssimos problemas concretos, problemas que de abstracto têm muito pouco. Concordo com o Sr. Deputado quando diz que a minha intervenção teve um carácter de enunciação de princípios gerais, teve um carácter de enquadramento global, aproveitando embora para salientar um caso concreto, que é o do concelho de Tavira e das suas zonas limítrofes, em particular os concelhos de Alcoutim e de Castro Marim. Simplesmente, ainda assim, penso que ficou claro, embora com a acusação de que estava a ser abstracto, o entendimento que eu tenho sobre o problema.