676II SÉRIE — NÚMERO 2pelo agravamento do custo de vida, repercutem-se, em idêntica percentagem, nas pensões de reforma e sobrevivência.3.° Nos termos da cláusula 221." do Acordo de Empresa da CP, outorgado em 11 de Fevereiro de 1985, tal percentagem foi fixada em 22,4 %, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1985.4.° Não obstante, o Centro Nacional de Pensões (Campo Grande, 6, Lisboa) não procedeu à actualização das pensões de reforma dos signatários nem, aliás, de nenhum dos reformados ao abrigo do citado Regulamento, apesar de decorridos 10 meses sobre a data em que a mesma devia ter tido lugar.5.° Termos em que, admitida e numerada a presente petição, seja a mesma enviada para exame à Comissão Especializada Permanente de Saúde, Segurança Social e Família e se proceda à sua publicação na íntegra e, bem assim, sejam adoptadas as diligências tidas por convenientes nos termos dos artigos 244.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República.Lisboa, 26 de Novembro de 1985. — Pela Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Ferroviários Portugueses, José Ferreira Antunes — José Ribeiro.Petição n.° 10/IVEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:Os signatários do presente requerimento, todos cidadãs e cidadãos nacionais e trabalhadores por conta de outrem nos ramos de actividades das indústrias gráficas e de transformação do papel, vêm, ao abrigo do disposto no artigo 52.° da Constituição da República Portuguesa, submeter à apreciação de V. Ex.s a queixa que passam a expor:1 — Nos ramos das indústrias gráficas e de transformação do papel existe desde 1977 um contrato colectivo de trabalho vertical, negociado entre diversas associações sindicais, entre as quais a Federação Portuguesa dos Sindicatos das indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e, por outro lado, a Associação Portuguesa das Indústrias Gráficas e Transformadoras do Papel, a qual representa a generalidade das empresas do sector.2 — Esse contrato colectivo de trabalho, que regulamenta as relações de trabalho nos citados sectores de actividade, já publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 47, 1." série, de 22 de Dezembro de 1977, tendo sido regularmente revisto e alterado conforme publicações ocorridas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 12, 1." série, de 29 de Março de 1979, Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 28, 1.* série, de 29 de Julho de 1980, e Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 45, l.a série, de 7 de Dezembro de 1981.3 — Quer o contrato colectivo vertical inicial quer as suas alterações já referidas foram objecto de portarias de alargamento do respectivo âmbito aos trabalhadores e às empresas do sector não filiados nas entidades outorgantes, conforme publicações ocorridas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 16, 1." série, de 29 de Abril de 1976; Boletim do Trabalho e Em-prego, n.° 25, 1." série, de 8 de Julho de 1979, Boletin do Trabalho e Emprego, n.° 15, 1." série, de 22 de Abri de 1981, e Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 8 l.a série, de 27 de Fevereiro de 1982.4 — Entretanto a partir de 1981 não mais foi pos sível proceder à revisão do dito contrato colectivo designadamente proceder à actualização das suas tabe las salariais.5 — Isto não obstante sempre as associações sind cais outorgantes do dito contrato terem  apreser tado em devido tempo, nos prazos e formas legai; propostas de alteração e revisão daquele contrato associação patronal outorgante do mesmo.6 — Resulta assim que a partir de 1981 se encontr bloqueada a revisão do referido contrato colectivo pc recusa prática e efectiva daquela associação patroni em aceitar exercer o seu direi to/dever de negociaçã da regulamentação colectiva de trabalho que livn mente outorgou.7 — Na verdade então a dita associação patron^ outorgou no início de 1983 uma outra convenção c trabalho para o mesmo sector com uma entidade c natureza sindical denominada Sindegraf e recém-criad tendo j8 — A partir de então tem-se recusado a aceiti qualquer negociação com os sindicatos subscritores c contrato colectivo identificado no n.° 1, excepto se mesma se traduzisse na passiva aderência destes a es última convenção ou ainda à subscrição de uma igus que retira direitos e regalias.9 — De tudo isto tem resultado que muitos milhar de trabalhadores do sector, filiados nos sindicatos sut critores do contrato colectivo identificado no n.° 1, té visto os seus salários contratuais cristalizados ao ní\ dos valores constantes da última revisão ocorrida e 1981, apenas eventualmente actualizados por for da aplicação da legislação sobre salários mínimos r cionais e da sua acção reivindicativa nas empresas.10 — Notório é que a sistemática recusa da assoe ção patronal outorgante do contrato colectivo de t balho em questão em não aceitar proceder à alteraç do mesmo por via de negociação com a parte sindii sua outorgante confirma um caso típico de recusa i gal, injustificada e reiterada em negociar, expressamer previsto no artigo 30.°, n." 1, alínea b), do Decreto-I n.u 519-C1/79, que:11 — Sempre teria como consequência vincular Governo, através do Ministério do Trabalho, a soe rer-se da publicação de uma portaria de regulamerj ção de trabalho tendo em vista quebrar o ilícito c queamento criado por exclusiva responsabilidade sobredita associação patronal.12 — O certo, porém, é que o Ministério do T balho, alertado todos os anos e desde 1982 para e situação anómala e violadora dos preceitos consrl cionais e legais que consagram o direito à negociai colectiva, se tem remetido a uma injustificada e inq lificável atitude de inércia, em si mesma violad desses mesmos preceitos por omissão e reveladora mínimo de uma atitude de demissão das suas obr ções enquanto Governo do País, para não dizer de tolerável conivência com uma prática violadora básicos e essenciais princípios de organização so e de regulamentação das condições de trabalho cc tantes do quadro e sistema legal que rege o Porti hoje democrático.