17 DE JULHO DE 2018 213 1 –  Considerar que a PPP entre o Estado português e a Fertagus prejudica os utentes, os trabalhadores e o País. 2 –  Recomendar ao Governo: a) Que, no fim do contrato de concessão à Fertagus em 2019, e face aos enormes benefícios que tal opção traria para a Área Metropolitana de Lisboa e para o País, se proceda à integração do serviço na CP; b) Que, com esta decisão, os utentes têm acesso a um serviço ferroviário integrado no passe social intermodal; c) Que os trabalhadores sejam integrados na CP e na EMEF, sendo-lhes aplicada a contratação coletiva em vigor nas respetivas empresas com respeito pela antiguidade e direitos adquiridos. Assembleia da República, 17 de julho de 2018 Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — Francisco Lopes — João Oliveira — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias — Rita Rato — Jorge Machado — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Ângela Moreira — Ana Mesquita. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1772/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO O DESENVOLVIMENTO DE UM PROGRAMA DE PRODUÇÃO DE VARIEDADES AUTÓCTONES DE CEREAIS — NOMEADAMENTE DE TRIGO — CONTRARIANDO O CENÁRIO DE AGUDIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA EXTERNA ALIMENTAR O desenvolvimento nacional exige uma política alternativa que faça prevalecer os interesses nacionais perante as imposições externas, nomeadamente da União Europeia. A adesão de Portugal à União Europeia, anterior CEE, e posteriormente à moeda única — ao euro — teve e tem como consequência uma agudização da dependência do País face ao exterior, restringindo a sua soberania. Nesta matéria, desempenha papel determinante o défice produtivo, nomeadamente no que se refere ao plano agroalimentar. Um País que não assume como prioridade a produção primária como forma de assegurar, em níveis razoáveis, a satisfação desta necessidade imediata das populações, é um País em que está posta em causa a sua soberania. A análise da evolução da nossa balança comercial alimentar ao longo das últimas décadas, espelha bem os impactos na nossa perda de soberania, da política agrícola comum e da política comum das pescas, que nos foram impostas e que sucessivos governos do PS, PSD e CDS levaram à prática, com os dados mais recentes divulgados pelo INE a mostrarem que o défice desta balança atingiu em 2017 cerca de 4 mil milhões de euros, 29% do nosso défice comercial de bens. A produção agropecuária nacional fica longe de permitir suprir as necessidades de consumo. No que concerne aos frutos frescos e carne de bovino, a situação não é animadora. Nesta matéria verifica-se que a produção nacional em 1990 representava aproximadamente 80% do consumo, enquanto em 2016 esta importância se reduz drasticamente para níveis da ordem dos 50%. Mas no que respeita ao trigo a situação torna-se crítica. Entre 1990 e 2016, Portugal passou de uma produção da ordem dos 30% das necessidades de consumo, para uma produção que apenas atinge 8% do consumo global, dependendo fortemente das importações deste cereal para suprir as suas necessidades. Com o desmantelamento da EPAC e com as dificuldades criadas à produção e armazenamento dos cereais, perderam-se sementes e conhecimento, instalando-se a descrença nesta produção, ocupando-se as terras com outras culturas e em especial monoculturas, com os perigos de desertificação dos solos, de contaminação por agroquímicos e vulnerabilidade a pragas que os modos agrícolas superintensivos acarretam. Entre 1990 e 2016 desapareceram cerca de 312 mil explorações agrícolas (cerca de 57% do número de explorações identificadas em 1990), tendo-se reduzido em 10% a superfície agrícola utilizada. A diminuição