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A verdadeira política da AD traduziu-se, a partir de então, no aumento dos preços dos adubos, dos combustíveis, dos telefones, dos correios, dos transportes, dos detergentes, dos medicamentos, dos produtos de dieta infantil, do açúcar, do leite, do pão, do queijo, dos cereais, do sabão, dos ovos, do frango, da carne de vaca e de porco, das margarinas, dos óleos vegetais, do fiambre, dá salsicha, das massas e das bolachas.
Também no que respeita à política de saúde, a AD impôs aumentos nas taxas de acesso aos Serviços Médico-Sociais que vão dos 100 % aos 400 %. E para os deficientes não encontrou forma melhor de se associar às comemorações do Ano Internacional do Deficiente do que fazendo passar a custar 75$ as requisições para medicina física de reabilitação, quando antes eram gratuitas.
Estão aqui nesta lista produtos e serviços fundamentais e de consumo obrigatório por milhões e milhões de portugueses, que assim, de uma penada, vêem, no concreto, piorar as suas condições de vida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador-Depois da demagogia eleiçoeira, a AD apresenta a factura.
Perante este quadro, Srs. Deputados, como não compreender que as lutas em que já estão hoje empenhados meio milhão de trabalhadores suscitem a solidariedade dos seus companheiros e do povo em geral? Como não compreender que aqueles que os caluniam estão hoje cada vez mais isolados?
O Governo põe em prática uma política de empobrecimento do povo e de intensificação da exploração dos trabalhadores.
Quando aqui foi discutida a lei do orçamento, desde logo denunciámos que a previsão de uma taxa de inflação anual de 16 % era falsa e servia apenas como pretexto para tentar fixar um tecto salarial. Aí está a realidade fria do aumento dos preços a demonstrá-lo.
A política de um governo que se traduz na redução drástica dos produtos que compõem o cabaz de compras, nos aumentos e na liberalização dos preços dos bens de primeira necessidade, no desmantelamento dos organismos de coordenação económica, na redução das indemnizações compensatórias às empresas públicas que fornecem serviços de natureza
10 DE ABRIL DG 1981	1943social, designadamente as de transportes - tudo isto conduz, inevitavelmente, à degradação do nível de vida dos Portugueses, ao desrespeito pelos direitos dos trabalhadores e ao intensificar dos ataques às conquistas de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Hoje, novas ameaças já surgem no horizonte, como a da revisão da legislação do trabalho (objecto de uma campanha orquestrada pelas confederações do patronato e pela AD tendente a impô-la). No exercício dos seus direitos e liberdades fundamentais, os trabalhadores saberão encontrar as formas legítimas e justas de as fazer fracassar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os trabalhadores já conseguiram significativos êxitos, que representam pesadas derrotas para a política laborai do Governo, como são exemplos recentes os casos das lutas da Marconi e da Petroquímica, onde o tecto salarial ruiu fragorosamente: contra a repressão patronal e os despedimentos, como em dezenas de empresas, onde se destacam a Standar, a Raiontex, a Messa, a Sociedade Industrial de Gouveia, os Cabos d'Avila, a Agfa-Gevaert, a Novobra, o Hotel Flórida, a Centralcer, etc.; pela defesa das nacionalizações, como é o caso do sector dos transportes e das pescas; pela defesa da Reforma Agrária e pelo direito ao pão e ao trabalho;...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -... contra o aumento do custo de vida, através de iniciativas que vêm realizando-se por todo o País.
O povo português fez recentemente uma clara opção de voto pela consolidação do regime democrático e pela rejeição do projecto golpista. É a AD que desestabiliza a situação social no Pais, ao tentar prosseguir a sua política antioperária e antipopular.O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!O Orador: - As calúnias e ameaças do Governo face à luta dos trabalhadores demonstram a sua incapacidade de resolver os problemas do País e o seu crescente isolamento no seio das camadas populares.
O PCP saúda os trabalhadores e manifesta-lhes a sua mais viva solidariedade para com as suas lutas pela satisfação das suas justas reivindicações. Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A exigência de demissão e substituição do Governo que se alarga na vontade das mais amplas camadas da população representa um desafio às forças democráticas, para que, no cumprimento da Constituição de Abril, se constitua uma alternativa democrática de governo, com os trabalhadores, no respeito das transformações políticas, económicas e sociais operadas com a Revolução, na defesa dos interesses do povo português e de acordo com os autêaticos interesses nacionais.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Carlos Lage (PS):-Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr, Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Para a usar a título de pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Há mais algum Sr. Deputado que queira inscrever-se para fazer qualquer intervenção em relação à que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado do PCP?Pausa.Sr. Deputado Carlos Lage, tem V. Exa. a palavra, dispondo de três minutos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Armando Teixeira da Silva, ouvi com atenção a sua intervenção, pois ela venta um dos temas mais importantes da actualidade nacional. Em nome do PS, não poderia deixar também de pronunciar umas breves palavras sobre este tema.
Em primeiro lugar, o PS responsabiliza o Governo da Aliança Democrática pela vaga de greves que se verifica e da qual é essencialmente responsável. Efectivamente, o surto de aumento, rápido e generalizado, dos preços não pode dar as mínimas garantias aos trabalhadores de que a AD conterá os preços ao nível que promete no seu orçamento. Daí, os trabalhadores avançarem para processos reivindicativos que impeçam a rápida degradação do seu nível de vida e do seu poder dei compra.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem !O Orador: - Assim, a AD é a responsável desta vaga de greves e não pode imputá-las a outros partidos ou aos próprios trabalhadores, como se estes fossem culpados de não aceder à política antipopular que a AD pretende desencadear.Vozes do PS, do PCP e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, não queremos deixar de aproveitar a oportunidade para condenar a inacreditável intervenção que o Sr. Ministro Eusébio Marques de Carvalho teve na televisão, a propósito dos trabalhadores da função pública e das suas reivindicações.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - A televisão proporcionou-nos o espectáculo indescritível de um ministro que durante quarenta minutos massacrou os espectadores com uma intervenção delirante, confusa e, ainda por cima, ofensiva da dignidade dos trabalhadores.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
1944	I SÉRIE - NUMERO 51Os trabalhadores da função pública não podem ser submetidos a um regime de excepção. São trabalhadores iguais aos outros trabalhadores portugueses, e não trabalhadores de segunda. A intervenção do Sr. Ministro é ofensiva não só para os trabalhadores, mas também para a inteligência do cidadão que estava a ouvi-la. Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - A intervenção do Sr. Ministro coloca a um nível muito baixo o conceito e a imagem que um ministro de* um governo democrático deve ter.
Sr. Deputado do PCP, pergunto-lhe se não está de acordo com as minhas palavras.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Aaah!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, V. Exa. pediu a palavra para um esclarecimento e, afinal, acabou fazendo uma intervenção de fundo.
Pedia aos Srs. Deputados que facilitassem o trabalho dá Mesa, não se servindo das figuras regimentalmente possíveis para depois fazerem intervenções que não são as. previstas no Regimento.
Foi o caso do Sr. Deputado Carlos Lage V. Exa. tinha a possibilidade de fazer uma intervenção, inscrevia-se para ela e seria feita na devida altura. Mas pediu a palavra para um esclarecimento, quando não era um esclarecimento que desejava pedir.
É por uma questão meramente processual, de respeito pelo Regimento, que peço a VV. Exas. que, neste ponto, facilitem o trabalho da Mesa.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - É porque o Sr. Presidente acaba de fazer um reparo com o qual não posso estar inteiramente ,de acordo, pelos motivos que passo a expor.
Em primeiro lugar, porque os deputados e os grupos parlamentares não têm oportunidade de falar no período de antes da ordem do dia tantas vezes quantas as necessárias para debaterem assuntos importantes, como o Sr. Presidente não ignora.
Em segundo lugar, pedi um esclarecimento ao Sr. Deputado do PCP, perguntei-lhe se estava de acordo com as minhas considerações. É um pedido de esclarecimento como outro qualquer, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fazer toda uma intervenção e perguntar se concordam com tudo quanto V. Exa. disse e não pedir um esclarecimento sobre qualquer afirmação feita pelo orador que o antecedeu não cabe - e V. Exa. sabe-o muito bem - no conceito de pedido de esclarecimento.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Mas por que é que não cabe?O Sr. Presidente: - Peço novamente a todos os Srs. Deputados que não se sirvam das figuras regimentalmente viáveis para fazerem o que são, afinal, verdadeiras intervenções.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, para fazer um protesto relativamente à intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para invocar o Regimento.Vozes do CDS: - Agora é o Regimento que quer invocar!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Amaral, aguarde um momento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Regimento por Regimento, Sr. Presidente, V. Exa. acabou de admoestar o Sr. Deputado Carlos Lage porque ele teria abusado do Regimento. Peço que, imediatamente a seguir, não se continue a abusar do Regimento.
Se o Sr. Deputado Rui Amaral foi ofendido gravemente na sua honra, naturalmente poderá protestar. E, se há outra ofensa grave política ao seu partido, também poderá protestar. Caso contrário, o Sr. Deputado não tem direito a fazer nenhum protesto.
E o Sr. Presidente sabe tão bem como eu que isto é verdade.O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Ele é que é o juiz!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Exa. sabe perfeitamente qual é o hábito e a amplitude com que temos usado da figura do protesto. A minha observação foi perfeitamente justa, foi perfeitamente cabida e estou absolutamente convencido de que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, com o profundo conhecimento que tem do Regimento, é o primeiro a concordar comigo e sabe que o protesto tem sido usado para manifestação de discordância, e não apenas para o caso restrito de a pessoa ser ofendida na sua honra. Até quando tal acontece, o que os Srs. Deputados invocam é maus o direito de defesa, discutivelmente invocável e deformando o que o Regimento define como tal.
Face ao critério que normalmente tem levado a conceder a palavra em termos de protesto - e V. Exa. e alguns Srs. Deputados do seu partido, já depois da primeira fase de pedidos de esclarecimentos, têm pedido a palavra, que sempre lhe tem sido dada, sob a invocação da figura do protesto -, este é um dos pontos sobre os quais o precedente é perfeitamente claro e muito repetido nesta Câmara.
Não é com fundamento na sua invocação do Regimento, Sr. Deputado, que a Mesa recusará a palavra ao Sr. Deputado Rui Amaral, como não a recusará a V. Exa. nem a qualquer outro Sr. Deputado, no sentido e nos termos em que normalmente a tem concedido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rua Amaral.
10 DE ABRIL DE 1981	1945O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, vou protestar contra aquilo que não posso deixar de considerar como a hipocrisia política do PS, quando aqui vem defender direitos dos trabalhadores, quando aqui vem defender uma política contra os aumentos dei preces, porque, é sabido que o faz de uma forma perfeitamente preconcebida e preparada, pois, enquanto foi governo, foi o partido que mais reprimiu os trabalhadores depois do 25 de Abril, foi o partido que mais agravou as suas condições de vida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PS não tem a mínima moral para invocar a defesa dos trabalhadores. O PS só é capaz de se pronunciar, aliás mais uma vez, a reboque do PCP.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Gados Lage. O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Pedro Roseta até foi para a bancada do CDS! Sinal dos tempos!O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o cúmulo da hipocrisia é não refutar a argumentação produzida e os factos aduzidos relativamente a uma situação que se vive (e que é actual) e a um problema candente que está em análise, mas, sim, invocar o passado, ainda por cima numa perspectiva distorcida, subjectiva e completamente falsa, para justificar aquilo que é injustificável. Isso é a hipocrisia. Aliás, é uma técnica permanente do PSD e da AD.
Relativamente à sua incapacidade governativa,...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Orador: - ... relativamente aos problemas que não são capazes de resolver, a AD utiliza o sistema de não negar que isso seja verdade ou de apresentar argumentos que justifiquem as suas soluções e as suas decisões. Mas dão um salto para o passado, fazem uma invocação de um passado, que ainda por cima analisam de uma maneira deformada e falsa. Isso ou é hipocrisia ou outra coisa ainda pior.
É esta a resposta que me merece o protesto do Sr. Deputado do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Armando Teixeira da Silva (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra, para responder à pergunta colocada pelo Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, eu dizia-lhe uma coisa: é que, como sabe, não lhe foi pedido esclarecimento nenhum, mas apenas uma manifestação de concordância.
Mas, porque a Mesa deferiu a intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage a título de esclarecimento, tem V. Exa. a palavra, por três minutos, para responder ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Armando Teixeira da Silva (PCP): - Sr. Deputado Caídos Lage, estou inteiramente de acordo com o seu protesto relativo as últimas intervenções feitas por ministros da AD, servindo-se de órgãos da comunicação social - que são pagos pelo povo - para atacar esse mesmo povo.
Dado que não houve perguntas das bancadas da AD, queria referir que a minha intervenção representa a realidade do que se passa neste momento no nosso país e é um sério aviso para aqueles que pretendem prosseguir com uma política antioperária e antipopular, como a que este governo está a fazer, de que os trabalhadores portugueses saberão manter-se firmes e determinados na luta pela defesa dos seus interesses, pela defesa da democracia e da Constituição da República Portuguesa.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - A AD perdeu já nas últimas eleições e certamente continua a perder. Hoje, são já muitos mais milhares de trabalhadores que vêem qual é a verdadeira face da AD através dá política que realiza no dia-a-dia.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faltam quinze minutos para o encerramento do período de antes da ordem do dia, e a Mesa tem ainda por discutir e votar diversos votos, sendo alguns deles datados de há mais de um mês.
Ponho à Assembleia o problema de saber se os Srs. Deputados entendem mais oportuna a discussão desses votos ou que se prossiga com as intervenções, para as quais há inscrições. Parece realmente de interesse discutir e votar os votos que estão na Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD):-Sr. Presidente, nós sugerimos que se aplique, neste caso, uma justiça salomónica e se divida o número de votos existentes em duas ou três partes.
Não me parece que prestigie muito esta Assembleia votar, hoje ou noutro dia qualquer, cinco, seis, sete, oito votos numa única sessão. Isso é a desvalorização dessa actividade do período de antes da ordem do dia.
Sugerimos que se votem, num período a determinar nesta sessão, três ou quatro dos votos mais antigos, e não mais.
Portanto, sugeríamos que fosse dada a palavra ainda a mais um ou dois deputados para fazerem intervenções no período de antes da ordem do dia e que depois a Mesa seleccionasse os três ou quatro primeiros votos apresentados e deixasse os outros para amanhã.O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado Pedro Roseta, eu sugeria o seguinte: há um primeiro voto que está na Mesa, que foi justamente apresentado pelo seu partido, que foi entregue no dia 5 de Março e referente ao sindicalista brasileiro Lula. Penso que
1946	I SERIE - NUMERO 51poderíamos entrar imediatamente na discussão e votação deste voto.
Quanto aos restantes, como se me afigura necessário convocar uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares durante o intervalo, levaríamos esses votos à reunião, para que entrassem em agenda, se houvesse consenso, e, se ainda tivéssemos tempo, terminaríamos o período de antes da ordem do dia com as intervenções que V. Exa. refere.
Está então em discussão o voto apresentado pelo PSD, que suponho ser já do conhecimento de todos os grupos parlamentares...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, suponho então que, seguindo o procedimento que o Sr. Presidente propõe e que nos parece razoável, o melhor é usar de critério, igual para todos. É que o voto que o Sr. Presidente referiu, que, por acaso, está em primeiro lugar, é porventura aquele que menos se justifica, porque foi um voto de circunstância para evitar votar-se um sobre a mesma matéria apresentado pelo Partido Socialista.
Em todo o caso, para que o critério seja igual e para que não fique a suspeição de que esse voto entra em primeiro lugar porque vem daqui ou dali, gostaria que na reunião dos grupos parlamentares, que se realizará no intervalo, se ordenem os votos e se coloquem todos, incluindo o que V. Exa. referiu.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD):-Sr. Presidente, julgo que há um equívoco por parte do Sr. Deputado Veiga Oliveira. Naturalmente que os votos estão ordenados pela sua entrada.
O sentido da minha intervenção foi porque - aliás até talvez seja um pouco inútil, e nesse sentido até possa fazer alguma autocrítica -, além de não ser materialmente possível fazer-se a votação dos, salvo erro, oito votos que estão na Mesa, julgo que não prestigia a Assembleia votarem-se numa mesma sessão oito votos sobre matérias, diversas.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Exacto!O Orador. - É uma opinião. Pode não ser a do Partido Comunista. No entanto, penso que devemos começar pela ordem com que os votos entraram na Mesa, e, por isso mesmo, não vejo motivo por que não devemos começar pelo voto que o Sr. Presidente anunciou, que é efectivamente o mais antigo.
Quanto aos julgamentos de intenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira são meramente subjectivos e julgo que ficam consigo.
Portanto, o primeiro voto a ser discutido e votado seria o do sindicalista Lula, seguindo-se o voto apresentado pelo Partido Socialista sobre a concessão do Prémio Montaigne a Miguel Torga. Não vejo, portanto, motivo para não se avançar com a discussão dos votos. O que não podemos é passar a sessão de hoje a discutir e a votar oito votos. Julgo que isso é extraordinariamente pernicioso para o prestigio da Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pede também a palavra para se pronunciar sobre este problema processual?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é apenas para solicitar à Mesa que até ao esgotamento do período de antes da ordem do dia se discutam e votem os votos que forem possíveis. Os restantes remetem-se para a conferência dos grupos parlamentares, para aí nos pronunciarmos sobre eles.
No entanto, daqui até ao final do período dei antes da ordem do dia votaríamos os votos pela ordem que entraram na Mesa.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, naturalmente que nem eu nem o meu partido nos opomos, nem nunca pensámos em tal, a que sejam discutidos e votados hoje os votos. O problema é que - se é que ouvi bem - me pareceu que o Sr. Presidente propunha que se fizessem lotes de votos, para responder à objecção do Sr. Deputado Pedro Roseta, com a qual nós também concordamos não ser toda a sessão a deliberar sobre votos ou moções. Mas, se havia que ordenar esses votos, então que fossem todos ordenados. No entanto, se todos os Srs. Deputados estão de acordo que se se discutam e se votem hoje dois dos votos, pois então, se se conseguir, que se discutam e se votem dois votos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de resto, a Mesa não punha o problema senão em conciliação com uma situação prática, que é a de estarmos a dez minutos do encerramento do período de antes da ordem do dia e que impede a discussão e votação de todos os votos.
Nestas circunstâncias, e em relação ao primeiro voto por ordem da sua apresentação na Mesa, que é o do PSD, que, como VV. Exas. estão recordados, foi objecto de uma proposta de alteração, que também foi distribuída a todos os grupos parlamentares, pergunto se alguém deseja pronunciar-se sobre ele.O Sr. Rui Amaral (PSD):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, não era propriamente para me pronunciar sobre o voto, uma vez que pretendo fazer uma declaração de voto, mas só para dizer que está na Mesa uma proposta de alteração, subscrita por Srs. Deputados do CDS, e que o Partido Social-Democrata concorda com ela.
10 DE ABRIL DE 1981	1947O Sr. Presidente: - Sendo assim, o Partido Social-Democrata dá desde já a proposta de alteração apresentada pelo CDS como integrante do texto que propôs. É esse o entendimento que a Mesa e a Câmara devem dar às suas palavras, Sr. Deputado?O Sr. Rui Amaral (PSD): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, não tenho presente a proposta de alteração apresentada pelo CDS, e, como tal, pedia a V. Exa. que fizesse o favor de a ler, porque não a conhecemos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. O Sr. Secretário procederá de imediato à sua leitura.O Sr. Secretário (Neiva de Oliveira): - Passo a ler a proposta de alteração apresentada pelo CDS, que é do seguinte teor:Proposta de alteraçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS, propõem a seguinte alteração ao voto apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD em 5 de Março:
1- O n.o 2.o é acrescido da seguinte expressão:[...] e espera que o processo que conduziu à incriminação dos dirigentes sindicais liderados por Luís Inácio da Silva (Lula) seja reexaminado, na profunda convicção de que só com dirigentes sindicais livremente eleitos e em liberdade é possível um diálogo aberto e democratizante, avançar seguramente no caminho da liberdade e da democracia.2- É eliminado o n.o 3.oPalácio de S. Bento, 17 de Março de 1981. - (Seguem-se as assinaturas.)O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, gostaria de saber se a proposta de alteração apresentada pelo CDS foi, em tempo oportuno, distribuída aos grupos parlamentares. É que o meu grupo parlamentar não tem conhecimento dela.O Sr, Presidente: - Perguntarei aos serviços competentes se foi distribuída ou publicada, Sr. Deputado.Pausa.Sr. Deputado António Vitorino, informam-me de que a proposta foi distribuída no dia da sua apresentação. O Sr. António Vitorino (UEDS):-Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Se mais nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, e uma vez que o partido proponente já aceitou como integrante do próprio voto o aditamento e a eliminação, propostos, faríamos de seguida a sua votação.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI}: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me importante, e daí que use da palavra neste momento, que seja completamente esclarecido perante esta Assembleia o significado do voto que temos presente.
Na verdade, e quanto a mim bem, os proponentes classificaram o voto apenas de voto, porque o seu enquadramento regimental era extremamente difícil. Sabe-se que o n.o 1.o corresponde ao voto de saudação, que o Regimento prevê, mas o n.o 2.o e o n.o 3.o, agora eliminado, não se sabe rigorosamente o que é que significa em termos regimentais.
Como se sabe, o Regimento só permite que os votos sejam de congratulação, de protesto, de saudação e de pesar, e, se o n.o 1.o - repito - se é um voto de saudação, o n.o 2.o é um voto preocupado, mas com uma preocupação que não se sabe realmente que sentido tem e se não acaba por ser uma saudação ou uma congratulação. Julgo que não, e é importante que isso fique claro.
O segundo ponto que interessa salientar é como este representa uma tentativa frágil de tomar uma posição que fique na conformidade e nas meias-águas em relação àquilo que importaria ser dito.
Comparar este voto com o voto aprovado, por exemplo, no Parlamento Europeu, na sessão de 21 de Fevereiro do ano corrente, é um exercício particularmente elucidativo. E essa aprovação foi feita por unanimidade.
Gostaria de salientar que, quando no n.o 2.o se fala na preocupação pelas actuações, estamos de facto a enveredar por um caminho que justamente, e bem, tinha sido denunciado aquando de uma primeira intervenção, a propósito de outro voto que tinha sido proposto.
Por último, gostaria de salientar que o facto de a Assembleia da República se poder pronunciar sobre esta matéria é, no entanto e para nós, apesar de tudo, importante.
A Assembleia da República não pode ficar a registar nos seus anais que pura e simplesmente recusou, ainda que por vontade da maioria, um voto de protesto sobre á prisão de um dirigente sindical, com importância e com repercussão no mundo inteiro, como defensor dos direitos dos trabalhadores e da liberdade de associação. Creio que, por isso mesmo e porque, apesar da sua fraqueza, em todo o caso, essa fraqueza é melhor do que o nada que representaria a não aprovação do voto de protesto oportunamente apresentado, por essas razões nós votaremos favoravelmente este voto, ainda que convencidos de como ele é fraco, de
1948	I SERIE - NUMERO 51como ele é subserviente, de como ele procurou mais estar atento aos interesses do Governo brasileiro do que aos interesses dos cidadãos, em geral, e daquilo que deve ser uma amizade exigente e bem entendida, que obriga, ainda muito mais perante os povos amigos, a exigir-lhe que se comportem como defensores dos direitos humanos, como gostaríamos que fossem, todos os povos e todos os governos.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de informar que faltam três minutos para o encerramento do período .normal de antes da ordem do dia ...O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra, Sr. Deputado Carlos Lage. O Sr Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Rui Amaral, do PSD, utilizou há momentos a expressão «hipocrisia». Este voto que estamos a discutir é um exemplo acabado de hipocrisia, porque, não tendo a AD coragem e determinação política para aprovar o voto que nós oportunamente, apresentámos e quê era perfeitamente correcto, quis remediar a situação, quis cobrir-se, apresentando um voto que tem considerandos correctos - os considerandos do voto são, sem dúvida nenhuma, correctos -, mas a parte conclusiva é um modelo de subserviência e de dependência face às autarquias brasileiras.
Nós pensamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não se pode defender com vigor Walesa quando se não defende com o mesmo vigor Lula.Vozes da UEDS: - Muito bem! O Orador: - São atitudes inseparáveis e incindíveis. O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Só quem defende com vigor e com determinação Walesa pode defender Lula, e vice-versa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PSD, que se mostra tão enérgico na condenação da opressão dos trabalhadores e dos sindicalistas no Leste da Europa, não mostra o mesmo vigor quando isso se passa no Brasil ou em países que não são de ditadura comunista.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Lamentamos profundamente esta situação.
Vale a pena ainda referir que na pane conclusiva do voto se fala na corajosa atitude do Governo brasileiro, ao empreender a democratização. Trata-se não da corajosa atitude das autoridades brasileiras, mas da coragem de Lula. Essa é que importa celebrar e não a daqueles que, por uma ou outra forma, prenderam Lula e o têm ainda sujeito a um processo no qual pode ser duramente condenado.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de tudo o que acabo de dizer, e acreditando que o voto ainda pode ter alguma utilidade, ainda que uma utilidade simbólica, o Partido Socialista não pode deixar de votar a seu favor.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Isso não será hipocrisia?!O Sr. Presidente: - Se mais ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e ao MDP/CDE e votos contra do PCP e da UDP. É do seguinte teor o texto final do voto aprovado: Considerando que:a) Os direitos sindicais, nomeadamente o direito da organização sindical e o direito de greve, são direitos colectivos tão essenciais a democracia quanto os direitos individuais dos cidadãos;
b) Se vem verificando no Brasil um modesto mas esperançoso progresso no sentido da reposição da legalidade democrática e dos direitos fundamentais dos cidadãos aos quais nos unem laços de sangue e de cultura particularmente estreitos;
c) Nesse sentido, os próprios direitos sindicais vem sendo progressivamente reconhecidos ou, pelo menos, consentidos, verificando-se já que as próprias internacionais sindicais livres realizam naquele país reuniões e congressos de projecção mundial contactando e estabelecendo livremente laços institucionais com associações sindicais brasileiras,
d) Seria trágico para o povo brasileiro e especialmente para os trabalhadores brasileiros que este processo de liberalização sindical se suspendesse ou recuasse;
e) O recente processo judicial instaurado a um grupo de dirigentes sindicais liderados por Luís Inácio da Silva (Lula), pode concorrer decisivamente para prejudicar um processo que implica que todos os passos sejam dados com todos os cuidados e sem rupturas;1.o A Assembleia da República saúda os trabalhadores brasileiros, os seus movimentos sindicais livres e os seus dirigentes que têm vindo a travar uma batalha dura mas profícua no sentido do
10 DE ABRIL DE 1981	1949reconhecimento dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores e, indirectamente, no sentido da restauração das liberdades democráticas no Brasil;
2.o A Assembleia da República manifesta a sua profunda preocupação por quaisquer actuações das autoridades brasileiras que contribuam para uma paralisação ou retrocesso no caminho corajosamente encetado de reconhecimento progressivo pelas liberdades sindicais e espera que o processo que conduziu à incriminação dos dirigentes sindicais liderados por Luís Inácio da Silva, (Lula), seja reexaminado na profunda convicção de que só com dirigentes sindicais livremente eleitos e em liberdade é possível um diálogo aberto e democratizante, avançar seguramente no caminho da liberdade e da democracia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, naturalmente que haverá declarações de voto a fazer...O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, requeremos a prorrogação do período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho, a prorrogação terá de ser requerida por um Sr. .Deputado, apoiado por outros nove. É apenas o seu partido que requer a prorrogação do período de antes da ordem do dia ou tem o apoio de outros Srs. Deputados?
Rigorosamente, V. Exa. deveria formalizar o seu requerimento por escrito.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para apoiar o pedido de prorrogação do período de antes da ordem do dia, proposto pelo PPM.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.Vozes do PS: - Já chega!O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, se eventualmente não chegar o número de deputados para se requerer a prorrogação do período de antes da ordem do dia, o PSD também apoia o pedido.O Sr. Presidente: - Tem V. Exa., Sr. Deputado Borges de Carvalho, como vê, fartura de apoios. Tem, portanto, um número mais do que suficiente para que o período de antes da ordem do dia seja prorrogado. A Mesa considera manifestamente suficiente a sua formulação verbal. Como o pedido foi formulado antes do encerramento do período de antes da ordem do dia, está deferido.
Põe-se agora o problema de se saber se continuamos com as declarações de voto ou se entramos no período regimental. Penso que entraremos com certeza no período regimental de prorrogação com intervenções de cinco minutos para cada partido e as declarações de voto ficarão para a próxima sessão.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, é só para ficar registado que pedi a palavra para uma declaração de voto.
Quanto ao resto, estou perfeitamente de acordo com o Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para declarações de voto os Srs. Deputados António Vitorino, Veiga de Oliveira, Mário Tomé, Helena Cidade Moura e Rui Amaral.
Ficam VV. Exas. e por esta ordem inscritos para fazerem declarações de voto no período de antes da ordem do dia da próxima sessão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esposende é um dos concelhos portugueses cuja apetência para o turismo é bem vincada, atendendo às belezas naturais existentes.
O encanto de Ofir, a calma romântica do rio Cávado, a beleza repousante da sua lindíssima Barca do Lago são atractivos potenciais para a prática do turismo e o lugar aonde acorrem estrangeiros e turistas internos, à procura do sossego que falta no frenesim das grandes urbes.
No entanto, este quadro idílico está em perigo de se perder irremediavelmente. O rio Cávado, com toda a sua base hidrográfica, já foi contaminado pela chaga da poluição. Já existem claros indícios de que toda aquela região vai a muito curto prazo sofrer as consequências mais cruas de um cancro destruidor que é a poluição e que irremediavelmente estende as suas garras implacáveis a todas as riquezas naturais ali existentes.
O PPM, secundando os cientistas e o comum cidadão que contra este flagelo têm lutado, vem exigir a pronta actuação das entidades responsáveis.
Neste momento, estão em jogo incalculáveis valores económicos - isto para quem apenas vê os bens que a todos pertencem traduzidos no vil metal. Por outro lado, a qualidade de vida de populações inteiras está comprometida, bem como a possibilidade de existências da fauna e da flora de boa parte da bacia hidrográfica do Cávado.
Ao longo das margens do Cávado e dos seus afluentes, tubos criminosos fazem descargas directas de resíduos de unidades industriais sem escrúpulos, que poluem as águas e comprometem o futuro das comunidades que lá nasceram e vivem.
Na margem norte, por exemplo, a cerca de 300 m a jusante do primeiro açude do rio - açude da Rata ou do Fornelo -, em Mariz, e a pouco menos de 1000 m a montante da estação de captação de águas do Marachão, uma fábrica de tinturaria atira para o rio, permanentemente, golfadas de um produto negro que transforma as claras águas do rio numa extensa nódoa negra, acusadora da brutalidade dos que destroem o que é de toda uma comunidade e da inconsciência dos que, por omissão, não zelam pelo património que a todos pertence.
1950	I SÉRIE - NÚMERO 51No local de saída dos detritos há uma área de mais , de 10 m2 de espuma amarela. Os detritos, principalmente na altura da seca em que o caudal do rio é mais baixo, matam a fauna piscícola numa área de cerca de 3 km.
Um jornal diário do Porto já levantou corajosamente o problema, em reportagens que dramaticamente referiam o cancro sem remédio que se chama poluição do Cávado.
Se acrescentarmos a esta forma de poluição o aumento progressivo do número de esgotos que se verificou, quer no rio Cávado quer nos seus afluentes, poder-se-á garantir que as possibilidades de reciclagem dos detritos já foi há muito ultrapassada, e aquele rio caminha a passos assustadores para uma situação idêntica à do falecido rio Leça.
Mas os miasmas da degradação não são apenas provocados pelos detritos industriais. Pois a extracção desordenada da areia vai desfigurando e descarnando inexoravelmente o rio Cávado. Estão a funcionar, entre a foz do rio e o primeiro açude, pelo menos, meia dúzia de postos de extracção, dois dos quais situados a montante da já referida estação de captação de águas do Marachão.
Essa extracção, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é levada a cabo. através de grossos cabos de aço, accionados por potentes motores de explosão, cabos de aço esses que ligam uma margem à outra, impedindo a navegação, e com a agravante de não estarem devidamente sinalizados. Por outro lado, os tambores de óleo vazios, o combustível derramado negligentemente pelos areais ainda existentes, compõem o cenário desolador do que começa a ser o cemitério do rio Cávado.
Os estradões para acesso das camionetas de areia cada vez são mais largos e cada vez mais, na sua invasão, vão destruindo os choupos e os salgueiros das margens, degradando completamente a paisagem e desequilibrando ecologicamente aquela zona. O óleo que fica à superfície das águas, por sua vez, além de impedir a sua oxigenação, vai destruindo todo o plâncton e trucidando alevins e toda a restante fauna piscícola.
Por outro lado, a extracção de areia originou fundões transversais que retêm quantidades anormais de sal que já não são escoados pelo vaivém das marés, adensando a água, prejudicando agricolamente os campos marginais e alterando a qualidade da água que é bombeada pela já referida estacão de captação do Marachão. Aliás, esta estação está, igualmente, a sofrer os efeitos da poluição a jusante do rio Cávado, pois, diariamente, as marés provocam a inversão do caudal, com todas as suas consequências. E ainda há quem fale de aproveitar a água do rio Cávado para abastecer uma região que abrange nove concelhos, entre os quais se contam Matosinhos, Vila do Conde e Póvoa de Varzim, através de um projecto subsidiado pelo Banco Mundial.
Como será isso possível, com a situação actual do rio Cávado?r. Presidente, Srs. Deputados: Convém ainda referir mais uma perniciosa consequência da poluição do rio Cávado. Claro que já não vou falar na destruição da fauna ornitológica e entomológica, tão necessária ao são equilíbrio ecológico de uma região. Vou, sim, lembrar que os detritos, a poluição sonora e a extracção de areia afugentam e matam os peixes e ciclóstomos impedem a sua desova. E os que escapam depositam os ovos na areia que é sistematicamente retirada. Com este processo, a lampreia do rio Cávado tem os dias contados. A insensatez do homem é a grande responsável por este crime.
Os pescadores de Fão, os pescadores de Esposende deixarão de ter na apanha daquele ciclóstomo o seu ganha-pão, e a zona turística de Ofir sofrerá uma perda irreparável por não poder servir nos seus restaurantes e estabelecimentos hoteleiros um produto indígena que lhes deu nome e lá leva milhares de turistas.
Várias pessoas interessadas pela protecção da natureza, como o Prof. Laroze e o Sr. Altamiro Almeida Marques, e as populações das freguesias ribeirinhas, como a de Gemeses, têm procurado lutar pela preservação do seu património natural, fazendo pressão no sentido de as licenças de extracção de areia serem canceladas. Mas a situação mantém-se dramaticamente na mesma.
Por isso, levanto energicamente a minha voz na defesa do rio Cávado, exigindo uma pronta actuação dos Ministérios das Obras 'Públicas, da Qualidade de Vida e da Indústria è Energia.
Assim: devem ser impedidas de laborar, nas actuais condições, as unidades industriais que estão a poluir o rio Cávado, obrigando-se as mesmas a apetrecharem-se com sistemas efectivos de depuração das águas residuais, mediante um calendário de acções devidamente programado pelas entidades responsáveis.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Muito bem !O Orador: - Deve estabelecer-se um prazo limite para a entrada em funcionamento desses dispositivos antipoluição, excedido esse prazo, a punição não pode limitar-se à mera multa e sim terá de se encarar o próprio enceramento;...Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador. -... deve, permanentemente, ser controlada a qualidade da água; deve iniciar-se, imediatamente, a dragagem do leito do rio; deve ensaiar-se a melhoria da fauna aquática, pela introdução de espécimens devidamente estudados; deve iniciar-se uma campanha de educação ecológica a nível de escolas e de autarquias; deve efectivar-se a .proibição, da pesca à rede a montante da ponte de Fão e o estabelecimento de punições mais pesadas para os que utilizarem redes ilegais; deve proibir-se a continuação de estacarias sem um talweg necessário à passagem de peixe não indígena; deve proibir-se o abate das árvores marginais, e fomentar o seu plantio; deve criar-se uma guarda de fiscalização ecológica.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: Temos plena consciência de que esta é uma tarefa difícil e complexa, envolvendo elevados custos económicos e financeiros, atendendo a que o quadro descrito para a bacia do rio Cávado se repete, infelizmente, para outros rios portugueses. É pois urgente racionalizar esforços, optimizar a utilização dos recursos humanos e materiais disponíveis, coordenar eficazmente os diversos
10 DE ABRIL DE 1981	1951tipos de intervenções tendo em vista a prossecução de um objectivo global - promover a qualidade de vida dos Portugueses.
Para tanto, deverá o Governo rapidamente implementar as estruturas orgânicas mais adequadas e dotar-se dos instrumentos jurídicos, técnicos e económicos necessários para a definição e execução de uma política de gestão racional dos recursos hídricos, integrada no quadro global da conservação e utilização dos recursos naturais.
A nova Lei Orgânica da Secretaria de Estado de Ordenamento e Ambiente abre perspectivas neste sentido. Assim seja possível cumpri-la para bem de todos nós.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com ou sem política nacional de água, que urge aliás conceber, e apesar de toda esta problemática, situações como as do rio Cávado têm que ser resolvidas pronta e eficazmente.
O povo português não perdoaria à Aliança Democrática qualquer protelamento da resolução deste grave problema.Aplausos do PPM, do PSD, do PS, do CDS, da ASDL e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive oportunidade, há pouco mais de quinze dias, de visitar o hospital concelhio de Vila Real de Santo António e francamente, foi das experiências mais dolorosas e mais chocantes que até hoje me foi dado ver.
Por um lado, um hospital concelhio que abrange cerca de 30 000 habitantes -concelhos de Castro Marim, Vila Real de Santo António e parte de Alcoutim - e que, no período da estação alta do turismo serve uma população de cerca de 80 000 indivíduos. Mas esse hospital, que tem vinte e poucas camas, está hoje totalmente ocupado por pessoas idosas que apenas esperam, nesse hospital, a morte. A maior parte delas abandonadas, sem ninguém que cuide delas e com manifesto prejuízo em relação aos serviços que o hospital podia prestar e que presta, por um lado, porque as camas estão todas ocupadas, por outro, porque não possui um aparelho de raios X de 200 000 A capaz de permitir um meio de diagnóstico rápido à população que a ele ocorre.
Por outro lado, acresce que muitos dos turistas que nas épocas baixa e média poderiam demandar a zona de Vila Real de Santo António e Monte Gordo para utilizarem as praias, os pinhais, etc. ficam impossibilitados de o fazer, visto que as agências de viagem perguntam sempre das condições, da assistência médica e hospitalar da zona e de facto esta não lhe pode oferecer coisa nenhuma.
Neste sentido, o meu grupo parlamentar, por meu intermédio, apresentou hoje à Secretaria de Estado da Saúde do Ministério dos Assuntos Sociais dois requerimentos: um, a saber da possibilidade de instalação em Vila Real de Santo António, no hospital concelhio, de um aparelho de raios X que possa permitir que cerca de 15 000 doentes que lá se dirigem, possam ser assistidos com diagnóstico prévio no hospital, em vez de irem para o hospital distrital de Faro; o outro, pedia que me fossem dadas explicações - e os requerimentos são respondidos com três e quatro meses de atraso, se é que o são - sobre a possibilidade de implementar rapidamente a construção de um hospital novo em Vila Real de Santo António, capaz de responder às necessidades da população habitual e da população flutuante nessa zona.
Existe um projecto, existe terreno, existem manifestas impossibilidades, que até hoje não consegui descortinar, para que a obra seja adjudicada.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma Intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Pinto.O Sr. Cabral Pinto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As repúblicas e outras casas de estudantes de Coimbra estão neste momento ameaçadas na sua sobrevivência por acções de despejo movidas pelos respectivos senhorios. Estão nestas condições as Repúblicas Spreit'-ó-Furo, Ninho dos Matulões, Os Pyn-Guyns e Trunfé-Kopos, bem como os Solares Farol das Ilhas, Os Simbas e ainda a Residência dos Estudantes Açorianos. Algumas das acções de despejo transitaram já em julgado e a sentença foi favorável aos senhorios. A Assembleia da República não pode ficar indiferente a estes factos.
Interessados na especulação imobiliária, os senhorios negam agora o que admitiram sempre durante longos anos: que o arrendatário efectivo era a república no seu colectivo e não o subscritor individual do contrato, que só o era nominalmente.
Facto significativo é que as acções de despejo contra as repúblicas e demais casas de estudantes de Coimbra apareçam todas na mesma altura. Tudo indica, pois, que os senhorios procedem de forma combinada, sendo de prever que não escape nenhuma das 28 casas actualmente existentes.