312-(18)II SÉRIE-A — NÚMERO 168) Transportes e comunicações:a) Redes integradas dc comunicações rodoviárias;b) Sistemas de viadutos e túneis dc passagem em linhas de caminho dc ferro ou cm estradas nacionais;c) Redes de redistribuição de sinais dc televisão e de rádio.i9) Distribuição de energia: 'a) Redes de distribuição de energia eléctrica;b) Redes de distribuição de gás;        ,.10) Desenvolvimento regional e local:a) Estabelecimentos industriais de abastecimento;b) Estabelecimentos turísticos de valor regional promocional;c) Empresas municipais e intermunicipais e sociedades e associações dc desenvolvimento regional;d) Iniciativas locais dc emprego c dc formação profissional;11) Outros equipamentos de relevante importância para a actividade municipal.Artigo 14.9Educação c ensinoCompete à câmara municipal, no domínio da educação e do ensino:1) Adequar os seus programas dc investimento às orientações constantes do plano regional c nacional para o sector;2) Integrar o conselho local de educação, com sede social na câmara municipal, o qual será composto por representantes do município e dos conselhos de gestão das escolas existentes, bem coino por representantes das associações de pais e dos estudantes, com competência para:á) Participar na definição da política dc dinamização escolar e educativa no concelho, com respeito pelas directivas do Ministério da Educação c a autonomia pedagógica das escolas;b) Propor o plano dc acção social escolar;c) Dar parecer sobre o regime dos transportes escolares;d) Definir o regime de utilização integrada dos equipamentos escolares cm actividades complementares de educação;e) Estabelecer o programa de extensão educativa e alfabetização de adultos.Artigo 15.°Saúde c centros sociaisCompete à câmara municipal, na gestão dos equipamentos de saúde e demais centros municipais de natureza social:d) Adequar os seus programas de investimento às orientações constantes do plano regional c local para os sectores da saúde c da protecção social;b) Integrar, nos termos da lei, a direcção dos centros dc saúde concelhios c dos centros municipais, para os quais se estabelecerão modalidades participativas de gesião.CAPÍTULO IV Protecção do ambienteArtigo 16.8 Poluição sonoraCompete à câmara municipal, no que respeita à poluição sonora, participar na fiscalização do cumprimento das disposições constantes do Regulamento Geral sobre o Ruído, nomeadamente no que diz respeito a:a) Edifícios para a habitação, escolares, hospitalares ou similares para indústria, comércio e serviços, no que respeita quer ao ruído para o exterior, quer ao ruído para o interior quer aos equipamentos;b) Tráfego rodoviário.Artigo 17.8Poluição do arCompele à câmara municipal, no que respeita à poluição atmosférica c controlo da qualidade do ar:a) Participar em todas as acções que visem a gestão da qualidade do ar, nomeadamente nas comissões de gestão do ar, destinadas à avaliação da sua qualidade através das redes dc medida, e participar na definição e na execução das acções tendentes à obtenção de níveis de qualidade do ar equilibrados que garantam a saúde das populações e o exercício das actividades económicas e os níveis ambientais cm geral;b) Nos concelhos onde a poluição atmosférica o justifique, instalar c manter, directamente ou por adjudicação, redes de monitorização da qualidade do ar;c) Fornecer os dados da avaliação da qualidade do ar aos organismos da Administração Pública responsáveis pela qualidade do ar, em bases a estabelecer por intermédio de protocolo;d) Fiscalizar, através de serviços próprios ou concessionados, a aplicação dos regulamentos de controlo das emissões de gases de escape nos veículos automóveis.Arügo 18.9Conservação da naturezaCompete à câmara municipal, no que respeita à política de conservação da natureza:a) Propor, nos termos da lei, a criação de áreas protegidas de interesse nacional, regional ou local;b) Administrar e gerir as áreas protegidas de interesse local;c) Participar na administração das áreas protegidas dc interesse regional e nacional, nomeadamente através da intervenção na aprovação dos planos dc ordenamento e gestão;