1700II SÉRIE — NÚMERO 45Artigo 6.°1 — \ ordenação dos docentes abrangidos pelo disposto no artigo 2° tomará por base a classificação da sua habilitação académica, à qual acrescerá um valor por cada ano de serviço docente efectivo prestado para além dos três anos de serviço referidos na alínea b) do n.° 2 do mesmo artigo, até ao limite de vinte anos.2 — Ao serviço docente efectivo referido no número anterior é aplicável o disposto no n.° 4 do artigo 2.° deste diploma.Artigo 7."1 — pa;a efeitos de ordenação nos concursos que visem a primeira efectivação, os docentes serão ordenados do seguinte modo:a) Professores profissionalizados não efectivos;b) Professores contratados plurianualmente com profissionalização no ano de 1984-1985, independentemente da opção feita ao abrigo do artigo 14." deste diploma;c) Professores contratados plurianualmente sem profissionalização;d) Professores provisórios portadores de habilitação própria.2 — Os docentes mencionados no artigo 2° deste decreto-lei serão ordenados, dentro da posição referida no número anterior, nos termos do disposto no artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 75/85, de 25 de Março, tendo em conta o disposto no artigo 6.° deste diploma.Artigo 8.°1 — O provimento dos docentes a que se refere o artigo 2.° será feito por nomeação provisória, até um período máximo de quatro anos.2 — Para efeitos do provimento referido no número anterior, os docentes deverão possuir as aptidões físicas e de saúde adequadas ao exercício das respectivas funções, reconhecidas como tal por exames médicos a realizar sob a responsabilidade dos centros de medicina pedagógica, de acordo com regras a estabelecer por despacho do Ministro da Educação e Cultura.3 — No período de provimento provisório mencionado no n.° 1, os docentes providos não poderão usar do direito de candidatura a qualquer novo concurso de professores efectivos.4 — Após aprovação na avaliação referida no artigo 10.° do presente diploma, a nomeação provisória será convertida em definitiva, considerando-se os docentes, para todos os efeitos legais, como profissionalizados.5 — Os docentes que não sejam aprovados na avaliação não poderão candidatar-se de novo aos concursos a que se refere o artigo 2.° deste diploma, sem prejuízo da sua integração na alínea d) do n.° 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 75/85, de 25 de Março, para efeitos de concurso de professores provisórios imediatamente sequencial.Artigo 9."1 — O sistema de formação de professores será definido por decreto-lei, a publicar no prazo de 180 dias.2 — Nos dois primeiros anos do período de nomeação provisória serão facultadas aos docentes unidades de formação, em especial de natureza psico-pedagógica, teórica e prática, as quais poderão envolver seminários presenciais, a realizar nas épocas de interrupção das actividades lectivas.3 — Para efeitos do disposto no n.° 2, o Ministério da Educação e Cultura celebrará protocolos com as instituições de formação inicial de professores.Artigo 10."1 — Durante o último período do segundo ano de formação, ou até final dos dois anos lectivos imediatamente subsequentes, é realizada uma prova de avaliação, perante júri para o efeito designado, a qual pode ser requerida com, pelo menos, 90 dias de antecedência.2 — Requerida a prova de avaliação, esta deverá realizar-se no prazo máximo de seis meses.3 — Durante o período subsequente à formação, o docente pode repetir a prova de avaliação uma só vez.4 — As regras a que obedecerão a prestação da prova e a constituição e funcionamento do júri referidos no n.° I serão estabelecidas pelo decreto-lei referido no n.° 1 do artigo anterior, o qual estabelecerá também os ajustamentos decorrentes da situação referida na alínea b) do n.° 1 do artigo 14.° do presente diploma.5 — O diploma referido no número anterior estabelecerá ainda o regime de atribuição da classificação profissional dos docentes aprovados.CAPÍTULO III Ba progressão na carreira Artigo 11.°Aos professores extraordinários do quadro e adjuntos abrangidos pelo artigo 1.° deste diploma serão mantidas, na categoria de efectivos, as fases que lhes tenham sido concedidas nas anteriores categorias.Artigo 12.°1 — Os docentes que se efectivarem ao abrigo do disposto no artigo 2° terão direito à atribuição das fases a que se referem os Decretos-Leis n.os 74/78, de 18 de Abril, e 513-M1/79, de 27 de Dezembro, e a Lei n.° 56/78, de 27 de Julho, logo que a sua nomeação como professores efectivos se converta em definitiva.2 — Enquanto na situação de professor efectivo com nomeação provisória é atribuído ao docente o vencimento correspondente à 1." fase do respectivo escalão do professor efectivo.Artigo 13,°Para efeitos do disposto no artigo anterior, a contagem do tempo de serviço será efectuada de acordo com a legislação em vigor.