9 DE JULHO DE 19992184-(61)a segurança e saúde do trabalhador inerentes ao posto de trabalho a que será afecto.3—...................................................................................4—...................................................................................5—...................................................................................6—...................................................................................7—...................................................................................8—...................................................................................9—...................................................................................Proposta de alteração ao artigo 1.eArtigo 31° Contra-ordcnações1 — Constitui contra-ordenação leve:a)  ...............................................................................b) Imputável ao utilizador, a violação do n.° 2 do artigo 13.°;c)  ...............................................................................d)  ...............................................................................2 — Constitui contra-ordenação grave:a) ...............................................................................b) Imputável ao utilizador a violação do n.° 2 do artigo 20°;c)  ...............................................................................3 — Constitui contra-ordenação muito grave:a) Imputável à empresa de trabalho temporário, o exercício da actividade de cedência temporária de trabalhadores sem autorização, ou sem a caução referida no n.° I do artigo 6.°, ou sem o requisito de capacidade técnica referido no n.c 4 do artigo 4.°;b) Imputável ao utilizador, a utilização de trabalhador cedido em violação do disposto no artigo 9° a violação do n.° 3 do artigo 20° e a celebração de contrato de utilização de trabalho temporário com empresa não autorizada.Proposta de alteração ao artigo 1."Artigo 32.°Sanções acessórias1 —...................................................................................2 —...................................................................................3 — Juntamente com a coima, pode ser punida com a interdição temporária do exercício da actividade por um período máximo de dois anos a empresa de trabalho temporário que não inclua todos os trabalhadores e todas as remunerações passíveis de desconto para a segurança social na folha de remuneração mensal ou que viole o disposto no n.° 8 do artigo 20."4 —...................................................................................Proposta de aditamento ao artigo 1.sArtigo 34.°Regularização de empresas de trabalho temporárioAs empresas que já exercem actividade de trabalho temporário, devem adaptar-se às disposições previstas no pre-sente diploma, no prazo máximo de 90 dias a contar da data da sua publicação.Proposta de alteração ao artigo 1."Artigo 2.°1 —...................................................................................2 — São revogados o n.° 3 do artigo 21.° e os artigos 35." e 37.° do diploma referido no artigo 1 °Os Deputados do PS: Osório Gomes — Luís Pedro Martins (e mais duas assinaturas ilegíveis).Propostas de alteração apresentadas pelo PSDArtigo 9.° Condições gerais de licitude e duração1 — A celebração do contrato de utilização de trabalho temporário só é permitida nos seguintes casos:a) (Igual à proposta de lei n.° 242/Vll.)b) (Igual à proposta de lei n.° 242/Vll.)c) (Igual à proposta de lei n.° 242/Vli.)d) (Igual à proposta de lei n.° 242/Vll.)e) Actividade de natureza sazonal ou outras actividades económicas cujo ciclo anual de produção apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respectivo mercado ou de outra causa relevante;f) (Igual à proposta de lei n.° 242/Vll.)g) (Igual à proposta de lei n." 242/Vll.)h) (Igual à proposta de lei n." 242/Vll.)2 — Os contratos de trabalho temporário, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, podem renovar-se, sempre e enquanto se mantenha a sua causa legitimadora, até ao limite da sua duração máxima.3 — (Igual ao n." 2 da proposta de lei n." 242/Vll.)4 — No caso previsto na alínea b) do n.° 1, a duração do contrato não poderá exceder seis meses;5 ■— (Igual ao n." 4 da proposta de lei n." 242/Vll.)6 — (Igual ao n.° 5 da proposta de lei n." 242/Vll.)7 — Nos casos previstos na alínea e) do n.° 1, é possível o recurso ao trabalho temporário enquanto se mantiver a natureza sazonal ou a irregularidade da actividade económica desenvolvida, não podendo em cada ano a duração do contrato exceder seis meses.8 — Çonsidera-se como um único contrato aquele que seja objecto de uma ou mais renovações.9 — (igual ao n.° 7 da proposta de lei n." 242/Vll.)Artigo 10° Inobservância do prazoNo caso de o trabalhador temporário continuar ao serviço do utilizador decorridos 10 dias após a cessação do contrato de utilização de trabalho temporário sem que tenha ocorrido a celebração de contrato que o legitime, considera--se que o trabalho passa a ser prestado ao utilizador com base em contraio de trabalho sem termo celebrado entre este e o trabalhador.