II SÉRIE-A – NÚMERO 128 474 procedimentos previstos na presente lei. 3 –  Caso a autoridade competente nacional receba uma comunicação de desistência da reclamação deve informar, imediatamente, as autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio da extinção dos procedimentos previstos na presente lei. Artigo 7.o Extinção do litígio Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 5.o e no n.o 2 do artigo anterior, nos casos em que, por qualquer outro motivo, uma questão litigiosa deixe de existir, são extintos, com efeitos imediatos, todos os procedimentos previstos na presente lei, devendo a autoridade competente nacional informar, de imediato, o interessado dessa situação e dos motivos da mesma. SECÇÃO II Procedimento amigável Artigo 8.o Prazo 1 –  Nos casos em que a reclamação a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o seja aceite pela autoridade competente nacional e pelas autoridades competentes dos outros Estados Membros envolvidos no litígio, deve a autoridade competente nacional, em conjunto com essas outras autoridades, procurar resolver a questão litigiosa por procedimento amigável. 2 –  O procedimento amigável a que se refere o número anterior deve ser concluído no prazo de dois anos a contar do envio da última notificação da decisão de um dos Estados Membros envolvido no litígio, incluindo Portugal, relativa à aceitação da reclamação. 3 –  O prazo a que se refere o número anterior pode ser prorrogado, no máximo até um ano, mediante pedido por escrito, devidamente justificado, dirigido pela autoridade competente nacional às autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio. 4 –  Existindo acordo entre a autoridade competente nacional e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio sobre a forma de resolver a questão litigiosa, deve esse acordo ser notificado, de imediato, ao interessado. Artigo 9.o Natureza do acordo 1 –  O acordo obtido nos termos do artigo anterior assume a natureza de decisão vinculativa para a autoridade competente nacional e executória para o interessado, desde que este aceite a decisão e renuncie ao direito a qualquer outro recurso, quando aplicável. 2 –  Nas situações em que o interessado tenha iniciado procedimentos ou processos respeitantes a recursos em momento anterior à notificação do acordo nos termos do n.o 4 do artigo anterior a decisão torna-se vinculativa e executória somente quando o interessado apresente à autoridade competente nacional e às autoridades competentes dos outros Estados Membros envolvidos no litígio provas de que foram tomadas as medidas para pôr termo a tais procedimentos ou processos. 3 –  As provas mencionadas no número anterior devem ser apresentadas no prazo máximo de 60 dias a contar da data da notificação do acordo ao interessado nos termos do n.o 4 do artigo anterior, após o que essa decisão deve ser aplicada sem demora, independentemente dos prazos previstos no direito nacional. 4 –  Na impossibilidade de a autoridade competente nacional chegar a acordo com as autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio sobre a forma de resolver a questão litigiosa no prazo previsto no artigo anterior, deve notificar o interessado desse facto, indicando as razões gerais pelas quais não foi possível alcançar um acordo.