29 DE ABRIL DE 2021 95 contrato». Todavia, a proposta de lei das GO 2021-2025 enviada ao CES apenas contém a componente relativa às «opções de política económica», não tendo sido disponibilizado o cenário macroeconómico e «os objetivos de política orçamental», pelo que este parecer se refere apenas à primeira parte da lei das GO [alínea a) do n.o 4 do artigo 34.o da LEO]. No contexto do novo enquadramento da lei das GO, com a sua entrega a ocorrer no período temporal da entrega do Programa de Estabilidade, onde são estabelecidos limites para a despesa compatíveis com os objetivos para os saldos orçamentais e dívida pública (artigo 35.o da LEO), a não inclusão da «Programação orçamental plurianual, para os subsetores da administração central e segurança social», prevista na alínea b), do n.o 4 do artigo 34.o, constitui uma lacuna grave da proposta de lei das GO 2021-2025, que limita a sua apreciação pelo CES. O CES refere que a proposta de lei das GO 2021-2025, correspondem a uma atualização das GO 2020-2023, de forma a ter em conta os ajustamentos necessários às medidas de resposta à crise pandémica. Destacando-se, neste domínio, a inclusão de informação relativa à execução do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 (PT2020) e de uma síntese da proposta do Governo para o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), sendo ambos apresentados como instrumentos centrais para a recuperação da economia, bem como o facto de a iniciativa em apreço proporcionar uma visão conjunta dos recursos financeiros disponíveis no remanescente do PT2020, do PRR e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. Sobre este ponto, o CES chama a atenção para a excessiva dependência do investimento público em relação àqueles, recomendando que as GO explicitem a importância do Orçamento do Estado e do reforço do financiamento nacional na implementação das políticas públicas. Deve ainda salientar-se que a necessidade de articulação entre os objetivos e medidas do PRR e da Estratégia Portugal 2030 carece de ser aprofundada. Relativamente à temática da saúde, o CES «saúda o reconhecimento do Serviço Nacional de Saúde como um dos principais pilares do Estado social, salientando, no entanto, a importância da complementaridade e as sinergias, através da implementação de políticas coerentes, com os setores privado e social, conforme estipulado na Lei de Bases da Saúde», bem como pela «abordagem integrada que junta a aposta na medicina preventiva com o reforço da universalidade no acesso, aumentando a qualidade e a resiliência. A transição digital no setor da saúde deve ser assumida como uma importante alavanca de transformação e eficiência do sistema de saúde, e da melhoria da prestação de serviços às pessoas.» Também parece positivo, ao Conselho, as preocupações territoriais no acesso tanto aos cuidados primários como aos cuidados específicos, assinalando-se a notável capacidade de adaptação do SNS e o seu esforço na resposta à pandemia. Adicionalmente o CES reconhece as fragilidades do SNS, evidenciadas e exacerbadas pelo surto pandémico em Portugal, bem como aos seus impactos na saúde e morbilidade da população com os grandes atrasos provocados nas filas de espera para consultas, tratamentos, cirurgias e na execução dos planos nacionais de rastreio, indiciando situações que devem ser previstas e acauteladas para o próximo período e em possíveis crises sanitárias futuras. O CES valoriza a aposta nos cuidados primários de saúde, a qual tem merecido um consenso generalizado sem que seja devidamente concretizada por falta de meios. Importa mobilizar recursos dos Orçamentos do Estado, do PRR – no qual está previsto uma verba de 463 M€ – e da Estratégia Portugal 2030 para uma reforma ambiciosa nos seus objetivos e medidas. O acesso aos cuidados primários de saúde deve ser universal e não se dirigir aos «públicos vulneráveis», notando-se alguma ambiguidade a este respeito nas GO. Importa igualmente articular as respostas dos cuidados primários com a rede hospitalar de forma a criar e/ou reforçar sinergias. O CES observa que não pode ser descurada a área dos profissionais de saúde – salários, carreiras e condições de trabalho. O reforço do SNS pode ser ambicioso quanto à sua modernização, incluindo a transição digital da saúde (para a qual o PRR prevê 300 M€), mas arrisca-se a ser ineficaz se o SNS não for capaz de reter e de atrair os trabalhadores de que precisa, incluindo, mas de modo não exclusivo, os mais qualificados. Dada a relevância das medidas incluídas no PRR na área da saúde, o CES considera que seria benéfico a proposta de lei das GO 2021-2025 estabelecer uma articulação entre o PRR e o documento Estratégia Portugal 2030.