23 DE ABRIL DE 2020 23 buracos do Novo Banco, buracos, esses, que terão, segundo a Comissão Europeia, um peso enorme no nosso PIB (produto interno bruto). O que lhe pergunto é se o Governo, neste contexto, mantém a intenção de transferir essas verbas para o Fundo de Resolução. Por outro lado, temos as PPP (parceria público-privada) rodoviárias, em que, na opinião do PAN, o Governo pode ser mais ambicioso, apesar de ter estado bem quando determinou que não pagaria indemnizações por causa da COVID-19. Isto, porque os contratos de PPP rodoviárias, no Orçamento deste ano, pesam cerca de 1500 milhões de euros, um valor exorbitante, tendo em conta que os cálculos do Eurostat nos dizem que o custo destas PPP deveria cifrar-se apenas em 340 milhões de euros. Mas, no período de 2019 a 2040, prevê-se que o Estado pague pelas PPP rodoviárias 15 000 milhões de euros, quando o valor destas estruturas concessionadas é de pouco mais de 5000 milhões de euros, ou seja, o que vamos gastar em 20 anos pagará três vezes estas estruturas. Sr. Primeiro-Ministro, num contexto em que cada euro conta, vai o Governo seguir os apelos que lhe chegaram também numa carta da sociedade civil e aproveitar este contexto para renegociar os contratos das PPP rodoviárias ou vai continuar a penalizar os cidadãos?! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, gostaria de pedir ao Sr. Deputado André Silva, para melhor gestão do meu tempo, que, se pudesse, colocasse todas as questões, porque, se não, depois, deixarei de responder à última. O Sr. André Silva (PAN): — A minha última questão é pequena, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Como? O Sr. André Silva (PAN): — Deixei só uma pequenina questão, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito bem! Então, Sr. Deputado, relativamente à questão que colocou, do plano de vigilância, estamos a reforçar os mecanismos de fiscalização. Se a sua pergunta é no sentido de saber se vamos recorrer aos mecanismos eletrónicos de vigilância, devo dizer que não vamos recorrer aos mecanismos eletrónicos de vigilância, mas vamos, naturalmente, continuar a monitorizar o desenvolvimento. Quanto ao mais, como temos dito, temos de ter o máximo de contenção com o mínimo de perturbação e, portanto, o Estado não tomará a iniciativa de pôr em causa a confiança nas relações contratuais que estão estabelecidas e que devem ser cumpridas, salvo quando o estado de emergência imponha, como impôs relativamente aos direitos a reequilíbrio contratual no período do estado de emergência, a suspensão de algumas cláusulas contratuais. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, relativamente ao plano de vigilância epidemiológica, nada tem a ver com sistemas eletrónicos de vigilância, tem a ver com vigilância epidemiológica. O rácio de especialistas de saúde pública, no nosso País, é de cerca de 1 para 80 000 pessoas, quando devia ser de 1 para 25 000 pessoas, pelo que temos poucos especialistas. Isto preocupa-nos e, por isso, gostaríamos de saber como é que vai ser montado um eficaz e robusto sistema de vigilância para identificar e isolar pessoas que possam ser, novamente, infetadas. Para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de lamentar a falta de sentido de oportunidade de algumas decisões do seu Governo. Num momento em que estamos todos focados nos contributos para o combate a esta epidemia, com a Assembleia da República, que detém a competência para fiscalizar a ação do Governo, em serviços mínimos, o Governo não se coíbe de avançar com processos polémicos para as populações envolvidas, como são os casos do aeroporto do Montijo, do metro de Lisboa e da consulta pública sobre a exploração de lítio em Argemela.