II SÉRIE-A — NÚMERO 92 6 6 - O FCDL assenta na plataforma AFIS (Automated Fingerprint Identification System) – Sistema de Identificação de Impressões Digitais. 7 - O FCDL é acedido e provisionado pela Polícia Judiciária, pela Polícia Judiciária Militar, pela Guarda Nacional Republicana, pela Polícia de Segurança Pública, pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, pela Polícia Marítima e pelos demais órgãos de polícia criminal. 8 - Este ficheiro central de dados é ainda provisionado com a informação proveniente dos Serviços de Identificação Criminal, nos termos do n.o 5 do artigo 4.o. 9 - No âmbito da cooperação judiciária e policial internacional em matéria penal, nos termos definidos em convenções, tratados ou outros instrumentos legais a que o Estado português esteja vinculado, é permitida a consulta automatizada de dados lofoscópicos, devendo as respostas corresponder a hit ou no hit, em conformidade com as alíneas g) e h) do artigo 2.o. 10 - No caso de a resposta à consulta corresponder a hit observa-se o disposto no n.o 2 do artigo 20.o, no que respeita à transmissão internacional de dados pessoais. Artigo 8.o Tratamento de dados 1 - O FCDL é constituído por: a) Imagens de vestígios lofoscópicos, seus pontos característicos e um número de referência; b) Imagens de impressões digitais, seus pontos característicos, número de resenha lofoscópica, local de recolha e um número de referência. 2 - As imagens referidas na alínea a) do número anterior respeitam a vestígios lofoscópicos de fonte desconhecida recolhidas no decurso de uma inspeção judiciária ou obtidas através de mecanismos de cooperação institucional, de âmbito nacional ou internacional. 3 - As imagens a que se refere a alínea b) do n.o 1 complementam o ficheiro biográfico descrito no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 352/99, de 3 de setembro. 4 - As impressões digitais de origem desconhecida, bem como as impressões digitais utilizadas para obtenção de falsa identidade e de cadáveres não identificados são incluídas na categoria de amostras-problema. Artigo 9.o Conservação das amostras no ficheiro central de dados lofoscópicos 1 - As amostras a que se refere a presente lei e os respetivos dados associados são mantidas em ficheiro durante um período de 15 anos, se outro prazo não decorrer das normas legais aplicáveis à recolha e conservação das amostras de referência em causa, nomeadamente os decorrentes da Portaria n.o 368/2013, de 24 de dezembro, que aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 2 - O suporte físico documental de cada amostra é preservado pelo órgão de polícia criminal que procedeu à sua recolha e a inseriu no sistema, de acordo com os prazos referidos no número anterior. Artigo 10.o Segurança do ficheiro central de dados lofoscópicos 1 - Ao FCDL devem ser conferidas as garantias de segurança necessárias para impedir a consulta, modificação, supressão, adicionamento, destruição ou comunicação de dados em violação do preceituado na presente lei. 2 - É garantido o controlo, tendo em vista a segurança da informação: a) Dos suportes de dados e respetivo transporte; b) Da inserção de dados; c) Dos métodos de tratamento de dados; d) Do acesso aos dados;