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Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o poder de autoridade - e qualquer administrativista o sabe, e eu nem sequer o sou - só pode ser exercido por quem detenha poderes legítimos que lhe permitam elaborai regulamentos e prever a aplicação de sanções, aliás, contidos no próprio projecto de lei, e agora os Srs. Deputados pretendem pôr novamente em vigor podares dessa natureza. Ora, eu não vejo como é que organizações despidas desse poder poderão fazer tal, e o antigo que invoquei é, efectivamente, um daqueles que não permitem delegar poderes que não estejam previstos na Constituição, já que o único caso que a Constituição refere de delegação de poderes é, nem mais nem menos, aquele a que me referi, o da delegação de tarefas administrativas, porque aqui não se trata de tarefas que envolvam poder de autoridade e tarefa administrativa é algo bem diferente de poder.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves para uma intervenção.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que se põe na discussão deste projecto é uma questão bem simples. É a questão de saber se, efectivamente, os baldios devem continuar a ser usados, fruídos e administrados pelas comunidades locais a que pertencem, ou se devem passar a ser administrados pelas câmaras municipais e pelas juntas de freguesia.
Ora o que se tem passado na tradição portuguesa, a de há muitos séculos, é que todos esses poderes de uso, fruição e administração têm cabido, em exclusivo, às comunidades locais. Isto desde a Lei das Sesmarias, passando pelas Ordenações, pelo Código Civil de 1867, tendo cessado este tipo de exploração e uso da terra apenas com o Código Administrativo de Marcelo Caetano. Efectivamente, foi o Código Administrativo de Marcelo Caetano que veio fazer uma classificação nova dos baldios através da qual passaram a existir os chamados baldios dispensáveis ao logradouro comum. Através desta classificação, atribuiu-se às câmaras municipais a faculdade de classificar os baldios que entendesse como dispensáveis do logradouro comum e assim usurpar as populações dessas utilidades e dessas terras pana lhes dar o destino que muito bem entendessem. Nós sabemos que, efectivamente, nessa época as câmaras não representavam forçosamente os interesses das comunidades locais. E, como se refere nos Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76, aconteceu que estas normas do Código Administrativo vieram provocar grandes tensões sociais e grandes lutas dos povos, que não queriam ser espoliados dos seus baldios, como muitas vezes aconteceu ao abrigo desta legislação. Na tradição portuguesa este é, digamos, o único sinal contrário àquele que ainda hoje vigora e que foi instituído com os referidos decretos-leis de 1976.
Nós, aquando da discussão da lei das atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos, tivemos na subcomissão em que se tratou da elaboração desse projecto e contrariamente àquilo que disse o Sr. Deputado Victor Louro, conhecimento antecipado desta proposta do CDS e do PPD/PSD.
Os representantes do Partido Socialista alentaram todos os colegas de trabalho para a gravidade desta norma. No entanto, não obstante as nossa preocupações, o Partido Comunista não concordou e não concordaram os proponentes, mas isso seria razoável uma vez que o CDS e o PSD, com certeza, saberiam exactamente o que estavam a propor. É verdade que, posteriormente, a votação foi acelerada, mas as pessoas sabiam o que estavam a votar.
Nós não aprovámos este artigo 109.o da Lei das Autarquias, mas foi com muito desagrado - pelas razões que já expus - que vimos a sua aprovação.
416 I SÉRIE - NÚMERO 14Estranhamos, contudo, que há um mês e meio ou dois meses o Sr. Dr. Álvaro Cunhal, num comício público, tenha vindo dizer que a direita aprovou uma lei que era altamente lesiva dos interesses das populações. Efectivamente, contra a nossa vontade, essa lei foi aprovada, só que foi aprovada também pelo Partido Comunista Português.
Nós entendemos que não há aqui nenhum problema nem nenhuma questão a pôr de ordem constitucional, como pretendeu o Sr. Deputado Marques Mendes; o que nos parece inconstitucional será a consagração da administração dos baldios pelos municípios e juntas de freguesia. Aliás, a alínea c) do artigo 89.o da Constituição refere-se exactamente a esses bens quando diz «bens comunitários com posse útil e gestão das comunidades locais». É disto que se trata, até porque, de outra maneira, a sua administração através das autarquias locais haveria muitas vezes de se tornar perfeitamente impossível face à realidade existente. É que há baldios que são para uso e fruição de todo o município;, há baldios que são para uso e fruição de toda uma freguesia, mas também há baldios que são de uso exclusivo de um pequeno número de vizinhos ou de moradores de uma pequena povoação. Portanto, não há, formadas a esse nível, autarquias que pudessem assegurar a gestão desses baldios.
Por outro lado, parece-me que isto nada tem a ver com o problema dos poderes de autoridade. Faz-se, a gestão dos bens de posse útil como sempre se tem feito ao longo de séculos e como se faz ainda hoje noutras formas de propriedade criadas até pela Constituição, sem que isso implique, obviamente, o recurso a poderes de autoridade ou a quaisquer outros poderes de que se achem revestidas as autoridades públicas.
O que lamentamos é que, muitas vezes, a discussão destes projectos e destes problemas importantes seja feita um pouco no ar. E foi o que aconteceu aqui. É que realmente esta nossa proposta de rejeição e de retirada deste artigo, que ficou a ser o artigo 109.o da Lei das Autarquias, não foi ouvida, e pensamos que, provavelmente, por ter um único defeito: o facto de provir do Partido Socialista.. As nossas razões não foram escutadas e esse artigo 109.o foi aprovado.
Nós lamentamos isso profundamente. Lamentamos que tenha sido por razões dessa ordem que este artigo tenha vindo a ser aprovado e que se nos tenha feito vir agora aqui revogá-lo. Contudo, entendemos que o projecto em discussão, a ser aprovado, vem repor as coisas no seu devido lugar relativamente ao uso, à fruição e à administração dos baldios, e nos moldes que uma experiência de séculos aperfeiçoou e, a nosso ver, conduziu a bons resultados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes para pedir esclarecimentos.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muito interesse e atenção as palavras do Sr. Deputado António Esteves e queria fazer-lhe apenas algumas perguntas.
O Sr. Deputado começou por dizer que o problema que aqui se discute é, ao fim e ao cabo, o de saber se queremos ou não que a gestão continue nas comunidades locais ou nas autarquias. Eu gostava, que fizesse o favor, que me esclarecesse quanto ao seguinte: Se sempre que se fale em gestão pelas comunidades, se trata ou não da gestão exercida pelas autarquias.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado falou em baldios dispensáveis do logradouro comum, a que se referia o Código Administrativo. Mas eu pergunto-lhe se, efectivamente, a definição tradicional de baldios, mesmo figurando como regra geral e não depois em subclassificação, porque a dos dispensáveis do logradouro comum é uma subclassificação, se a definição geral constante do Código Administrativo é ou não aquela que consta do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 39/76, que se pretende pôr de novo em vigor.
Por outro lado, o Sr. Deputado António Esteves falou em administração - penso que quereria referir-se a gestão -, e gostaria que esclarecesse se essa administração tem a ver com a gestão e em que termos, ou com a posse útil e, sendo assim, em que consiste e como é que se define o uso, a fruição e o exercício dessa mesma posse.
Por fim, Sr. Deputado, já que falou em autoridade, queria perguntar-lhe o seguinte: Admitindo a hipótese de num regulamento a elaborar por esses órgãos previstos nos Decretos-Lei n.os 39/76 e 40/76, se prever a aplicação de sanções pecuniárias, por exemplo, multas, àqueles que infrinjam regras - porquanto creio não ser possível admitir que o exercício de uma posse, que, nesses casos, é exercida pela população da respectiva circunscrição territorial, o que não pomos em dúvida -, como é que entenderia que ela poderia ser aplicada coercivamente por uma entidade que, constitucionalmente, não deteria poderes para tal, e ainda como é que seria possível concretizar a aplicação coerciva destas sanções.O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - As perguntas que o Sr. Deputado Marques Mendes me acaba de fazer e às quais tentarei responder deslocam, como é evidente, o ponto fundamental da questão que reside em saber a quem é que deve competir a administração ou, talvez melhor dito, a gestão desses baldios. Tudo o resto, isto é, o modus faciendi de chegar à regulamentação dessa gestão não me parece coisa difícil, porque isto já há cinco ou seis séculos que é assim e até hoje não têm havido grandes problemas. Mas...O Sr. Marques Mendes (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faca favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Eu queria perguntar ao Sr. Deputado se há cinco ou seis séculos nós tínhamos uma Constituição como temos hoje.
26 DE NOVEMBRO DE 1977 0417O Orador: - Não é isso que está em causa, Sr. Deputado, nem o problema da Constituição se põe. O problema que se põe é o de toda esta posse útil da terra, e, que me conste, nunca, terá havido problemas na sua gestão e utilização, porque as pessoas até se entendem na gestão desses interesses e todos os problemas que tem havido relativamente a baldios devem-se às tentativas de intervenção, especialmente no regime anterior e posteriormente ao Código Administrativo, de imposição de soluções às pessoas que estas não querem aceitar.
Efectivamente, também o problema terminológico quanto a comunidades locais não suscita qualquer questão. Quer dizer, o termo «comunidades locais» não se identifica forçosamente com autarquias locais ou com os municípios ou com os moradores de freguesia. As comunidades locais entendo eu que, neste caso, serão um círculo mais ou menos amplo que engloba um determinado núcleo de moradores ou vizinhos de um lugar, de uma pequena aldeia, ou de uma freguesia até.
Quanto ao problema da definição de baldios e de baldios dispensáveis, também não é isso que está em causa. É que isto dos baldios dispensáveis foi um artifício para impor às populações locais o desvio dessas terras que, aliás, segundo estatísticas mandadas elaborar em mil novecentos e trinta e tal, os baldios, com grande incidência sobretudo nos distritos do Norte, de Bragança, Viseu, Vila Real e Guarda, andariam por cerca de 400 000 ha. Tratava-se, portanto, de terras importantes, com um peso importante ao nível de freguesia, que satisfaziam determinadas necessidades dos moradores do campo, das pessoas, que faziam normalmente a soía agricultura em pequenas terras, em pequenas glebas e que se serviam destes logradouros - que muitas vezes tinham centenas de hectares - para apascentar os seus gados, para ir buscar a sua lenha, enfim, para todas aquelas utilidades que vêm normalmente referidas na definição dos baldios.
Quanto à administração, gestão ou posse útil dos baldios e dessa terra, a sua definição há-de ser encontrada. De alguma maneira o Decreto-Lei n.o 39/76 já dá uma resposta a essas preocupações acerca da definição, da gestão e da maneira de as pessoas se organizarem com vista a poderem utilizar, em moldes mais organizados, a terra que constitui os baldios. Portanto, achamos que essa definição pode não estar correcta, não sei se estará ou não, mas é um caminho a solução jurídica apresentada por esse decreto, embora até aqui não tenha feito falta, porquanto, como disse, há muitos séculos que estas terras são exploradas e utilizadas e não se levantaram esses problemas, nem se põe o problema de sanções ou de multas. Mas o que é facto é que é perfeitamente possível organizar, fixar direitos e deveres das pessoas, dos compartes do baldio, sem que isso tenha necessariamente de levar a recorrer-se à força pública ou a quaisquer outras sanções desse tipo. Parece-me, que não é caso disso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena para esclarecimentos.O Sr. Rui Pena (CDS): - Permita-me o Sr. Deputado António Esteves que, em primeiro lugar, sublinhe o seu depoimento no sentido da forma perfeitamente correcta, leal e clara como decorreram as discussões no seio da subcomissão, e bem assim os esclarecimentos cabais que na altura foram, prestados acerca do exacto alcance desta disposição.
Referiu o Sr. Deputado na sucinta resenha histórica com que precedeu a sua exposição que só a partir do Código Administrativo, salvo erro, de 1940, houve uma inversão completa no estatuto jurídico dos baldios e acrescentou com inteira pertinência e razão que, efectivamente, a partir desse- momento, a classificação dos baldios era cometida, às câmaras e eu podia generalizar dizendo que os órgãos administrativos ditos autárquicos não representavam então, os interesses das comunidades locais. Com isto, pareceu-me fazer uma ligação de causa para efeito, dizendo que resultava daí toda uma série de abusos cometidos por essas mesmas entidades autárquicas relativamente aos baldios.
Pois agora, Sr. Deputado, que nos podemos congratular por termos, ainda que com bastantes deficiências, os princípios básicos, as linhas-mestras do chamado «poder local», um poder local legitimado pelo voto popular, perguntaria, se o Sr. Deputado ainda tem qualquer receio de que os órgãos legitimados pelo voto popular que estão à frente das autarquias, possam, de qualquer forma, menosprezar os interesses das respectivas comunidades locais; se, efectivamente, na questão dos baldios, dada a definição que o Sr. Deputado, e bem, apresentou dos mesmos, se tal definição deveria competir ou não a uma lei que na grande rubrica que a antecedia se destinava a reger as atribuições e competências das autarquias locais; se o Sr. Deputado, também sem entrar de forma alguma em problemas de ordem jurídico-constitucional, se a manutenção das assembleias dos compartes, embora tendo um objectivo específico, definido, e as assembleias eleitas representativas da generalidade dos interesses locais pode conduzir ou não a situações de poderes paralelos e, consequentemente, a situações de conflitos, e se o Sr. Deputado tem ou não conhecimento - aliás, de um reparo que fez há pouco fiquei com a ideia de que não tinha, mas gostava de me certificar - dos conflitos e das questões graves, que surgiram no período da vacatio legis até à promulgação da Lei das Autarquias Locais, que se deram precisamente entre as assembleias de compartes e os poderes autárquicos legitimamente constituídos.Vozes do PSD e CDS: - Muito bem!O Orador: - E, por último, Sr. Deputado, queria também perguntar-lhe se, na sua concepção de poder local e, mais concretamente, na concepção de poder local do PS, através da restrição de plenos poderes a estas assembleias de compartes e dada a situação geográfica onde se encontra a maioria de baldios no nosso país, vem implícita a ideia de que, através destas assembleias de compartes, porventura o PS - porque quanto ao PCP não tenho dúvida - pretende, de certo modo, fazer enfermar o voto popular que elegeu os respectivos órgãos autárquicos dessas mesmas comunidades.Vozes do CDS: - Muito bem!
0418 I SÉRIE - NUMERO 14O Sr. Presidente: - Queira responder. Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Deputado Rui Pena: Em primeiro lugar, ainda bem que suscitou o problema do modo correcto, ou não, como decorreu a discussão na comissão. É evidente que não pus nem posso pôr isso em causa, porque, de facto, não foi isso que aconteceu. Essa discussão e esses trabalhos correram com a maior correcção e a maior lisura de todos. Aquilo a que me quis referir foi aos argumentos que expusemos e não foram ouvidos, não por deficiência de método ou deficiência no esquema dos trabalhos, antes pelo contrário, mas por razões diria, de uma certa cegueira, de uma certa irreflexão oposicionista que levava ou poderia levar, tal como disse, a votar contra a nossa opinião, só porque era a opinião do Partido Socialista. Era um pouco o clima que se vivia nessa altura.
Quanto ao facto de as câmaras municipais não representarem naquela altura os interesses das populações e agora os representarem, eu não apresentaria assim essa questão. É que as câmaras municipais não representavam, efectivamente, os interesses das populações e por isso usurparam os baldios às populações, até se chegaram a vender baldios a particulares através de meios corruptos, como é do conhecimento geral. Não é, pois, isso que está em causa. Não punha a questão em termos de se em 1939 as câmaras representassem condignamente os interesses locais, ser esse motivo para a gestão dos baldios passar para as câmaras municipais. Não, a nossa posição não é essa, mas sim que a gestão dos baldios deve competir, como sempre competiu ao longo de séculos, àqueles que os utilizam, e que são os moradores de um lugar, de uma freguesia ou de um concelho. Aliás, o caso do concelho nem será o mais vulgar que será o das pequenas aldeias ou de um pequeno grupo de moradores que são esses que detêm efectivamente os baldios.
Portanto, Sr. Deputado Rui Pena, não tenho recato absolutamente nenhum da gestão feita por quaisquer autarquias, porque em Portugal as autarquias, todas elas a meu ver, representam legitimamente os interesses das populações. O modo de gerirem ou não esses interesses pode dar lugar a críticas neste ou naquele caso, mas isso não está em causa e não tenho receio disso, só que a nossa opção é diferente: entendemos que não devem ser as autarquias a gerir estes interesses.
Por outro lado, acho que não se trata de poderes paralelos. As coisas, no caso dos baldios, ficam como sempre ficaram e estou convencido que se nós, os representantes da vontade das populações que utilizam esses baldios, lhes formos pedir a sua opinião acerca disto, forçosamente que pensarão aquilo que os seus antepassados sempre pensaram e eles próprios pensam: que, tal como sempre aconteceu, a gestão destas terras deve ser gerida por aqueles que as utilizam.
É evidente que isto não põe em causa, formas de participação futura das autarquias ou do Estado, através do Ministério da Agricultura, com vista a uma melhor utilização desses terrenos pois, se houver terrenos baldios com pouca utilização que sejam susceptíveis de cultura silvícola, por exemplo, é natural e até será exigível que o próprio Estado entre em contacto com essas povoações e lhes pergunte se essa nova fórmula de utilização lhes interessa, para se explorar com proveito as utilidades dessas terras. Mas quem deve decidir, efectivamente, devem ser os moradores e os vizinhos que têm direito a utilizar esses baldios.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço que abrevie as suas considerações, visto que estamos a chegar ao termo dos nossos trabalhos.O Orador: - Sr. Presidente, estou mesmo a chegar ao fim.
Só mais um outro aspecto, que é a questão de saber se, na concepção de poder local do PS, se pretende enformar ou fazer enformar o voto popular. É evidente que não, Sr. Deputado Rui Pena. Não tem nada a ver uma coisa com a outra e a nossa concepção é clara. Quer dizer, isto não tem a ver com a organização do poder mas sim com o interesse legítimo das comunidades, e é esse que nós queremos respeitar.O Sr. Amantino de Lemos (PSD): - Dá-me licença. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado Amantino de Lemos?O Sr. Amantino de Lemos (PSD): - Sr. Presidente, é para uma intervenção, mas não sei se haverá tempo suficiente.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado verifica, faltam dois ou três minutos para as 18 horas. A Mesa nada tem a objectar a que a sessão se prolongue para além da hora regimental; todavia, se isso não for requerido, terá de encerrar os trabalhos a essa hora. V. Ex.a ou o seu Partido dirão.
Em todo o caso, Sr. Deputado, sugiro que faça a sua intervenção na próxima reunião, porque, segundo a contagem a que agora procedemos, não podíamos votar este projecto de lei na sessão de hoje.O Sr. Amantino de Lemos (PSD): - Sim, Sr. Presidente, e eu também gastaria mais do que esse tempo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Partido Social-Democrata entregou há momentos na Mesa um projecto de lei sobre a obrigatoriedade do exercício do direito de votar, que foi admitido e vai ser enviado à 2.a Comissão.
Também o Governo entregou uma proposta de lei, a que foi dado o n.o 136/77, que introduz alterações ao artigo 99.o do Código de Processo Civil. Foi igualmente admitida e vai ser enviada à 2.a Comissão. O Governo requereu a prioridade, e como fui informado que os grupos parlamentares já se prenunciaram quanto à prioridade, já a concedi. Tendo o Governo requerido a urgência, esta matéria será discutida na próxima reunião.
Informo os Srs. Deputados que nas duas próximas semanas, em virtude dos feriados de quinta-
26 DE NOVEMBRO DE 1977 0419-feira, a Assembleia funcionará em Plenário nas terças e quartas-feiras, havendo reuniões de comissões nas sextas-feiras.
Informo também que, na próxima terça-feira, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros da Bulgária visita a Assembleia, sendo recebido pelo Presidente e pela Comissão dos Negócios Estrangeiros. A hora prevista é às 17 horas.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 18 horas.Declaração de votoVoto contra o voto apresentado pelo CDS, voto que saúda o 25 de Novembro, pelas seguintes razões:1 - A população trabalhadora não quer mais golpes, nem mais tentativas de golpes. A população trabalhadora não saúda actos cujo objectivo é contra os seus interesses e as suas conquistas.
2 - O 25 de Novembro foi um acto que se traduziu no reforço da reacção, no reforço das forças que são contra as conquistas do 25 de Abril.A Deputada Independente, Carmelinda Pereira.Declaração de votoConsiderando que a alínea c) do voto do Sr. Deputado Acácio Barreiros tem uma formulação categórica, que para mim não é clara, formulação que se refere ao afastamento de militares das Forças Armadas consideradas como pessoas que lutaram pelo 25 de Abril;
Considerando que ainda não foi claramente indicado ao povo quem são os responsáveis do 25 de Novembro, havendo, inclusive, afirmações não desmentidas que indicam serem vários oficiais considerados «progressistas» envolvidos nesta manobra reaccionária contra as conquistas de Abril e contra o movimento dos trabalhadores portugueses, únicos garantes da democracia e da liberdade:
Abstenho-me em relação ao voto do Sr. Deputado Acácio Barreiros, embora condenando o 25 de Novembro.
Pedro Manuel dia Cruz Roseta.Centro Democrático Social (CDS)Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Jerónimo Carvalho de Sousa.IndependentesAntónio Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
0420 I SÉRIE - NÚMERO 14Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Série - Número 22 Quarta-feira, 21 de Dezembro de 1977 757DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1977Presidente: Exmo. Sr. Vasco da Gama FernandesSecretários: Exmos. Srs. Alberto Augusto Martins da Silva Andrade
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutosAntes da ordem do dia. - Aprovados os n.o 7, 8 e 9 do Diário, deu-se conta do expediente
Foram também anunciados, o pedido da Assembleia Regional dos Açores para adopção do processo de urgência para discussão das propostas de lei n.os 65/I e 66/I, a apresentação de dois requerimentos e a recepção de resposta a um requerimento
Correspondendo a pedido do Sr Presidente nesse sentido, a Assembleia guardou um minuto de silêncio em memória das vitimas de novo desastre aéreo ocorrido na ilha da Madeira desta vez com um avião suíço, e aprovou o envio de um voto de pesar ao Sr Embaixador da Suíça em Portugal
Na continuação do debate sobre os votos de pesar, apresentados na sessão anterior pelo PS e pelo PCP, condenando a actividade de grupos de cunho fascista em escolas do ensino secundário, usaram ainda da palavra os Srs Deputados Arons de Carvalho (PS) e Nuno Abecassis (CDS) Retirado o voto do PCP, foi aprovado por unanimidade o voto dá PS, seguindo-se declarações de voto dos Srs Deputados Jorge Lemos (PCP), Nuno Abecassis (CDS), Sérvulo Correia (PSD) -este depois de interpelação a Mesa- e José Leitão (PS) Intervieram ainda, a diverso titulo - alem do Sr Deputado Carlos Lage (PS), que interpelou a Mesa-, os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Jorge Leite (PCP) e Oliveira Dias (CDS)
O Sr. Deputado Malho da Fonseca (CDS) referindo-se às graves dificuldades que vem atravessando a industria de lanifícios no nosso pais, salientou os aspectos alarmantes que assume a crise no centro fabril que é a Covilhã
O Sr. Deputado Furtado Fernandes (PSD) denunciou algumas irregularidades ocorridas durante a votação para a eleição dos corpos gerentes do Sindicato da Industria Hoteleira e Similares da Distrito de Faro, alem de comportamentos dos anteriores corpos gerentes favorecendo uma das listas concorrentes, como atentados a democracia sindical, apelando paro a cooperação das forças sindicais democráticas no sentido do criação de estruturas de democratização do sindicalismo portuguêsOrdem do dia. - Na primeira parte foi autorizado o Sr Deputado Luis Cacito (PS) a depor em tribunal e foi dado conhecimento a Assembleia do desejo da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa em contratar como equiparado a assistente o Sr Deputado António Rebelo de Sousa (PSD)
Na segunda parte discutiu-se na generalidade o projecto de lei n.o 84/I apresentado pelo PSD, sobre a obrigatoriedade do exercício do direito de voto
Após a leitura pelo Sr Deputado Meneres Pimentel (PSD), do relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, usou da palavra, para justificar a apresentação do projecto de lei, o Sr Deputado Marques Mendes (PSD), que no fim respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Jorge Leite (PCP)
Intervieram ainda no debate os Srs Deputados Ribeiro e Castro (CDS), Moura Guedes (PSD) -que no fim respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Leite (PCP) -, Lopes Cardoso (Indep ), Vilhena de Carvalho (PSD) - que no fim respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Herculano Pires (PS)-, Lucas Pires (CDS) - que no fim respondeu a pedidos de esclarecimento do Srs Deputados Manuel Proença (PS), Jorge Leite (PCP) Carlos Candal (PS)-, Jorge Leite (PCP) -cuia intervenção deu azo a um protesto do Sr Deputado Lucas Pires (CDS)-, Armando Lopes (PS) e Acácio Barreiros (UDP)
Rejeitado na generalidade o projecto de lei em questão seguiram-se declarações de voto dos Srs Deputados Herculano Pires (PS). Lino Lima (PCP). Meneres Pimentel (PSD) e Lucas Pires (CDS)
O Sr. Presidente encerrou a sessão as 20 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 15 minutos
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 147 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.os 7, 8 e 9 do Diário. Há alguma oposição?Pausa.Como não há oposição, estão aprovados. O Sr. Secretário Alberto Andrade vai agora proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário {Alberto Andrade): --Encontra-se na Mesa um ofício enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República pela Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, que é o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Cumpre-me dar conhecimento a V. Ex.a da moção aprovada unanimemente por esta Assembleia Municipal em sessão ordinária de 13 do comente e que é do seguinte teor:
A Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, em sessão ordinária de 2 de Dezembro de 1977, delibera propor à Assembleia da República que, caro a maior celeridade, aprove as leis necessárias à reforma do regime de finanças locais, em ordem a proporcionar uma descentralização real e efectiva capaz de dotar os órgãos autárquicos dos meios necessários ao seu desenvolvimento.Com os melhores cumprimentos.Vila Nova de Gaia, 15 de Dezembro de 1977. - O Presidente da Assembleia Municipal, Fernando Alves Tomé dos Santos.Encontra-se igualmente na Mesa um outro ofício, este enviado pela Câmara Municipal de Oeiras, que é do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:Em sua reunião do dia 23 do mês findo, tomou esta Câmara Municipal uma deliberação, de que envio uma certidão a V. Ex.a, sobre a "Operação S.A.A.L. do Caminho do Mocho - Expropriação de terrenos", na qual foi apreciada uma decisão arbitrai que avaliou em 8 899 320S os terrenos a expropriar para aquela operação, terrenos cujo valor foi calculado em 750$ por metro quadrado.
Esta Câmara, considerando muito elevado aquele valor, deliberou interpor, oportunamente, recurso ao abrigo das disposições contidas nos artigos 73.o e 74.o do Decreto-Lei n.o 845/76, de 11 de Dezembro, tendo também resolvido, em virtude de verificar que existe uma lacuna importante nas leis que regulam as avaliações -pois os chamados "critérios gerais de indemnização" não fornecem respostas a casos concretos- manifestar a necessidade de, por via legislativa, serem fixados critérios rigorosos de indemnização, que estejam de acordo com os fundamentos políticos da actual legislação de solos e de expropriações.
Nestes termos, e em face ainda da citada deliberação, venho expor o assunto à superior apreciação da Assembleia da RepúblicaCom os melhores cumprimentos.O Presidente da Câmara, Carlos Alberto Andrade Neves.Deu-se conta de mais o seguinte EXPEDIENTEExposiçõesDa administração do Jardim Zoológico e de Aclimação de Lisboa, sobre a actividade desenvolvida desde a sua criação e sobre as dificuldades com que se debate para sobreviver, apelando ao mesmo tempo para a interferência da Assembleia no sentido de que sejam tomadas providências para que se resolva o problema de abastecimento de água que o jardim nunca pagou desde a sua fundação
760 I SÉRIE - NÚMERO 22o que seja concedido ao jardim um subsídio atuía! de 5000000S para custear o modesto aumento de salário e para levar a cabo as mais instantes obras de conservação e melhoria.
Da Fundação Engenheiro António de Almeida, sobre os impostos avultados que tem pago, sobre o facto de nunca lhe terem sido concedidas quaisquer isenções fincais e ainda sobre o artigo 22.o da Lei n.o 80/77, de 26 de Outubro - que apenas estabelece direito a receber indemnizações em termos mais favoráveis às pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e às cooperativas constituídas anteriormente à nacionalização.CartasDe Hermenegilda Martins da Silva, de Lisboa, a apoiar e a felicitar o Grupo Parlamentar do PSD pela iniciativa do projecto de lei sobre o voto obrigatório.
Da União Cooperativa de Produção Seara Vermelha, S. C. A. R. L., a remeter moção aprovada pelos trabalhadores em plenário realizado no dia 14 na vila de Alvalade-Sado e em que se considera "a ofensiva do MAP contra a Cooperativa de Conqueiros desestabilizadora e provocatória".
Do Sindicato dos Profissionais da indústria Hoteleira e Similares do Distrito do Funchal chamando a atenção para as vicissitudes por que tem passado o processo de revisão do contrato colectivo de trabalho da indústria hoteleira e remetendo cópia da moção aprovada em assembleia de delegados sindicais e comissões de trabalhadores do sector, realizada no passado dia 15.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados que a Assembleia Regional dos Açores requer a adopção do processo de urgência para a discussão dos seguintes diplomas: proposta de lei n.o 65/I, sobre o Orçamento Cambial da Região Autónoma dos Açores, e proposta de lei n.o 66/I, relativamente à abertura de novas agências, foliais ou sucursais de instituições de crédito na Região Autónoma dos Açores.
Foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos: ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Meneres Pimentel, e à Secretaria de Estado da População e Emprego, formulado pelo Sr. Deputado Ferreira Dionísio.
Foi recebida resposta da Secretaria de Estado da Comunicação Social ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Anatólio Vasconcelos na sessão de 4 de Novembro.
Antes de retomarmos a discussão dos votos de protesto apresentados na sessão anterior pelo PS e pelo PCP, queria dizer algumas palavras relativamente ao novo desastre aéreo, também com aspectos catastróficos, ocorrido junto à ilha da Madeira, embora fora do Aeroporto de Santa Catarina. Este é mais um acontecimento que profundamente nos entristece e todos nós lamentamos. A ilha da Madeira está efectivamente com pouca sorte, todos nós portugueses também e todo o Mundo, de uma maneira geral, também o está, pois que este é um acontecimento muito triste.
Pedia à Assembleia uns momentos de recolhimento em memória das pessoas que morreram neste desastre a que me refiro.
A Assembleia, de pé, guardou um minuto de silêncio.O Sr. Presidente: -Se a Câmara estivar de acordo, eu transmitirei ao Sr. Embaixador da Suíça em Portuga] o nosso voto de pesar para que o transmita às famílias das vitimai deste desastre aéreo. Como a Câmara exactamente nada tem a opor a esta minha sugestão, assim farei.
Vamos agora passar à continuação do debate sobre os votos de protesto apresentados na sessão anterior pelo PS e pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para dar um pequeníssimo esclarecimento em relação à última intervenção feita na sessão anterior pelo Sr. Deputado do CDS Nuno Abecassis.
Reafirmo que aprecio a intenção da Juventude Centrista em se demarcar dos jovens fascistas que pululam por alguns estabelecimentos de ensino deste país. No entanto eu queria esclarecer o Sr. Deputado Nuno Abecassis que conheço realmente alguns dos textos que ele diz existirem -e existem de facto- da Juventude Centrista demarcando-se da juventude fascista. Mas também tenho a dizer que, para além de esses textos serem em pequeníssimo número, conheço, infelizmente, muito mais a prática de muitos dos jovens da Juventude Centrista do que esses textos.
Tenho igualmente conhecimento directo de alguns acontecimentos, como, por exemplo, no Liceu de D. Dinis, em Lisboa, em que pude assistir à expulsão de um elemento estranho àquele estabelecimento de ensino e que era precisamente um elemento da Juventude Centrista que tinha estado envolvido em incidentes verificados com elementos da Juventude Socialista uns dias antes. Se o Sr. Deputado Nuno Abecassis quiser, poderei dar-lhe o nome desse estudante. Não quero com esta intervenção dizer que os dirigentes da Juventude Centrista não sejam pessoas responsáveis e que não façam esforços, aliás tal como a direcção do CDS, paia que esses acontecimentos não se verifiquem repetidamente. A verdade é que muitas vezes há elementos das bases que actuam de maneira completamente diversa.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Eu vou conceder-lhe a palavra, mas não lha devia conceder porque é um dos oradores inscritos. No entanto, como suponho que é relacionado com este ponto, vou condescender. Quénia, em todo o caso, pedir-lhe que fosse o mais rápido possível.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei o que é que o Sr. Deputado
21 DE DEZEMBRO DE 1977 761Arons de Carvalho pretendeu demonstrar. A meu ver, não demonstrou nada. Queria no entanto perguntar ao Sr. Deputado se é capaz de pôr as mãos no fogo pela actuação prática de todos os jovens da Juventude Socialista, e nomeadamente se seria capaz de pôr as mãos no fogo relativamente à autuação passada de todos os jovens da JS, pois que às mãos de alguns deles também jovens centristas sofreram perseguições.
Penso que isso não demonstra nada, penso que este é um diálogo inútil e penso que os partidos, assim como as organizações de juventude a eles ligados, devem julgar-se pela generalidade da sua actuação, pela responsabilidade dos seus dirigentes, pela autenticidade dos seus textos e não por quaisquer actuações pontuais que nadia significam.
Relativamente ao Liceu de D. Dinis, o Sr. Deputado Arons de Carvalho sabe, tanto quanto eu, que a lista da JC até foi derrotada - e ai, sim, por forças, muito à direita desta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, queria dizer ao Sr. Deputado Nuno Abecassis que em relação à JC do Liceu de D. Dinis, eu não me referi a eleições, mas a incidentes que existiram de facto nesse Liceu.
Quanto a essas actuações serem pontuais ou não, penso que elas não serão actuações tão pontuais como isso. Estou, no entanto, de acordo com o Sr. Deputado Nuno Abecassis em relação à responsabilidade dos dirigentes, mas não queria deixar de dizer que a responsabilidade destes não acaba na sua actuação, mas sim na actuação das bases que os dirigentes têm obrigação de controlar e de aperfeiçoar. Em relação a este ponto, devo dizer ao Sr. Deputado Nuno Abecassis que assumo toda a responsabilidade de quaisquer desvios a esta prática dos membros da JS. Não tenho nenhum receio de dizer ao Sr. Deputado Nuno Abecassis que os membros da JS que alguma vez tenham prevaricado, e de facto prevaricaram, contra o CDS foram imediatamente suspensos e punidos. E relativamente a este ponto gostaria também de perguntar ao Sr. Deputado Nuno Abecassis se o CDS costuma ser tão pronto, como o foi o PS e a JS, em condenar e impedir que do seu próprio seio saiam actuações como as que têm saído de elementos da JC.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputada Nuno Abecassis.O Sr. Nuno Abecassis {CDS): -Sr. Presidente, eu não quero prolongar esta conversa, que penso ser o inútil, como já disse anteriormente. Mas queria dizer ao Sr. Deputado Arons de Carvalho que, se o Sr. Deputado pode acusar concretamente algum elemento da JC de atitudes não democráticas e de violência, pode ter a certeza que a JC, assim como o CDS, saberão actuar como sempre actuaram. E se o Sr. Deputado quer fazer uma troca, por cada um que o Sr. Deputado me indicar, eu arrisco a dizer que lhe indico dez.Risos do PS.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - O desafio fica feito.O Sr. Presidente: - Bom, isto não se trata propriamente de uma balança a pesar elementos de um lado e do outro.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade), Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidenta, Srs. Deputados: Pedi a palavra para comunicar à Mesa que o Grupo Parlamentar do PCP decidiu retirar o seu voto sobre esta matéria, uma vez que vai votar a favor do voto apresentado pelo PS, pois pensa que o conteúdo útil do voto do PS cobre igualmente o nosso voto.O Sr. Presidente: - Vamos então passar à votação global do voto de protesto apresentado pelo PS, cujas alíneas são do seguinte teor:
Contra a impunidade com que estudantes democratas têm sido agredidos por elementos fascistas, muitas vezes alheios a esses estabelecimentos de ensino;
Contra a falta de um clima de diálogo e tolerância democrática nalguns desses estabelecimentos de ensino, condição indispensável ao desenvolvimento da capacidade criadora da juventude portuguesa;
Contra o facto de nunca se ter feito um rigoroso inquérito às actividades fascistas em custo nessas escolas.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto bem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP foi procurado, há já alguns dias, por uma delegação de pais, estudantes e professores de alguns liceus do Norte que manifestaram a sua apreensão face ao recrudescimento de um clima de terror fascista e de agressões que põem em causa a própria integridade física de alguns estudantes, professores e mesmo pais
O Grupo Parlamentar do PCP, contactando a organização de juventude do seu partido pôde constatar que tal clima de terror se manifestava também em algumas escolas de Lisboa. De facto alguns grupos, bastante isolados, tentavam impedir o anormal funcionamento das escolas, tentavam pôr em causa o conteúdo progressista de alguns programas que depois do 25 de Abril começaram a ser leccionados, tentavam, numa palavra, corromper e perverter a
762 I SÉRIE - NÚMERO 22juventude portuguesa, através do medo, da coacção e de um clima de terror, optando pelo ideário fascista da ex-Mocidade Portuguesa.
Face a isto o Grupo Parlamentar do PCP decidiu propor a este Câmara um voto de protesto, pois pensava, e continua a pensar, que os legítimos representantes do povo português deveriam manifestar uma atitude de repulsa e ao mesmo tempo exigir que as autoridades não fossem tão brandas, antes actuassem com firmeza para descobrir quem eram os responsáveis por essa corrupção que se tentava impor à nossa juventude.
O PS apresentou um voto de idêntico teor sobre a mesma matéria e com os mesmos objectivos. Foi para evitar uma duplicação de votos que o Grupo Parlamentar do PCP decidiu apoiar o voto do PS.
Queremos ainda dizer que achamos estranho, diremos mesmo que não compreendemos como é que o CDS. sendo a mateira contemplada nos dois votos a mesma, afirmou votar a favor de um e votar contra o outro. Enfim, ao CDS compete decidir das opções que toma, o CDS saberá muito bem o que pretende fazer, o CDS saberá bem a quem e que o voto diz respeito.
Pelo nosso lado queremos, com esta declaração de voto, dizer que votámos a favor deste voto de protesto porque pensamos que com esta votação unânime da Assembleia. se dará um grande passo para que aqueles que nas escolar, como noutros sectores da vida do nosso país, tentam sabotar a nossa democracia sejam vencidos- e punidos Assim a nossa juventude terá com certeza o futuro de paz, de prosperidade t de justiça social a que aspira e não irá nesses ideários de Mocidade Portuguesa tão queridos de Salazar e de Marcelo Caetano.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecassis, também para uma declaração de voto.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como tive ocasião de dizer na sessão passada, o CDS quer dar a esta votação que fez o sentido de uma homenagem muito sincera à juventude que nos liceus luto hoje contra totalitarismos de um sen titio como lutou no passado contra totalitarismos de outro sentido.
É este o sentido profundo do nosso voto: e a recusa do paternalismo, é o apoio consciente desta Assembleia aos jovens que são capazes de enfrentar todas as situações, de injustiça, eles que mais do que ninguém querem construir um futuro justo., próspero e de convivência para este país. É portanto uma homenagem a estes jovens que nós queremos prestar ao darmos o nosso voto positivo.
Alguns estranharão que tenhamos podido votar favoravelmente, o voto de protesto apresentado pelo PS e que, nos recusássemos terminantemente a votar o voto apresentado pelo Partido Comunista. Penso que não é difícil perceber as razões: nós não podemos aceitar de forma alguma que quem provocou a violência mais escote e quem impediu os estudante de trabalhar, como impediu tantos trabalhadores portugueses fazerem a sua vida e de continuarem a ganhar o seu pão, apareça hoje levantando o estandarte da Liberdade e tocando todos os sinos, de alerta, quando esses mesmos são os únicos e exclusivos responsáveis pela difusão do ódio na sociedade portuguesa. Nós recusámos o ódio no passado, recusaremos o ódio no futuro e estamos a recusá-lo no presente.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Pedimos meças. Está à vista!O Orador: - Não podemos aceitar de modo algum que apareçam hoje escandalizados com a queima de livros aqueles que iniciaram pela primeira vez na sociedade portuguesa a luta contra as ideias, queimando livros na praça pública.Vozes do PCP: - É falso!O Orador: - Isto aconteceu em Portugal numa altura em que ninguém tem dúvidas de que o Ministério da Educação e Investigação Científica era totalmente dominado por elementos do PCP. Eu próprio, em sessão realizada na sala de reuniões do Ministério da Educação, tive ocasião de levantar, em nome de muitos e muitos pais portugueses, face a face, o mais violento protesto contra essa atitude de tirania, contra esta atitude demagógica de apagar ideias...Protestos do PCP.... de querer combater ideias com a violência do fogo. Por isso sinto-me hoje capaz, tanto em nome pessoal como em nome do grupo parlamentar a que pertenço, de lamentar que se continue na terra portuguesa e combater ideias com o fogo, com a destruição. Enquanto em Portugal não se perceber que as ideias se combatem com ideias, se combatem com convicções e não com ódios, diga o Sr. Deputado- Carlos Brito o que disser nós recusamo-nos terminantemente a compreender outro tipo de ideias que não estas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Está aí um exemplo vivo do ódio.O Orador: - Nós não odiamos nem nunca seremos fonte de ódio na sociedade. portuguesa.Uma voz do PCP: - O CDS só tem ódio.O Orador: - É este, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o sentido do nosso voto, que é um voto de confiança na juventude portuguesa e não um voto de substituição à juventude portuguesa na luta que está a travar e, como disse na última sessão, está a vencer, e vencerá certamente.Aplausos do CDS e protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Eu faço justiça à inteligência dos dois Srs. Deputados que, falariam em último lugar, tanto ao Sr. Deputado Jorge Lemos como ao Sr. Deputado Nuno Abecassis, pensando que hão-de compreender que se desviaram por completo da matéria do voto que foi votado. Nós votámos simplesmente o voto apresentado pelo PS, pelo que, a mau ver, não temos nada de nos referir a um voto que
21 DE DEZEMBRO DE 1977 763foi retirado e que não está a ser apreciado pela Assembleia. Portanto, os Srs. Deputados não podem continuar a referir-se a votos que foram efectivamente. retirados.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa, na medida em que, seguindo o Regimento, os, partidos têm o direito de fazer uma, intervenção a respeito de ,um voto de protesto ou fazer uma declaração de voto. Após longas intervenções feitas na sessão anterior, vemos que hoje, sob o pretexto do declarações de voto que não são adequadas, de estão novamente a repetir longas divagações sem qualquer sentido e de uma forma pouco regimental.O Sr. Presidente: - Simplesmente o Sr. Deputado limitou-se a repetir aquilo que eu já tinha dito. Efectivamente não está certo que se discuta um voto que foi retirado, sobre o qual, portanto, não podemos pronunciar-nos mais. Peço, pois, aos Srs. Deputados que ainda venham a intervir que se limitam ao voto que foi aprovado, ou seja, o voto apresentado pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, tenho a dizer, em primeiro lugar, que eu já me tinha inscrito para uma declaração de voto e sublinho que os dois partidos que usaram dessa faculdade anteriormente também tinham intervindo na discussão. Porém, antes de proceder à declaração de voto, eu desejava interpelar a Mesa, Sr. Presidente.