II SÉRIE-A — NÚMERO 132 214Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros Na rubrica de outras receitas correntes foram evidenciadas as receitas provenientes de encargos de dívida pública abrangidos pela prescrição, cuja execução ascendeu a 2,9 milhões de euros. De notar que, no ano de 2016, o FRDP não recebeu qualquer valor relativo a operações de privatização, justificando-se a inexistência de transferências do Orçamento do Estado a favor do FRDP.  O orçamento privativo do FRDP, na ótica da despesa foi composto essencialmente por despesas de capital as quais ascenderam a 16,5 milhões de euros. Neste valor incluem-se as despesas com ativos (16,3 milhões de euros) e passivos financeiros (0,2 milhões de euros).  A rubrica de ativos financeiros apresentou uma execução de apenas 3,5% face ao orçamento aprovado decorrente da opção tomada de entregar ao Orçamento do Estado o capital amortizado de Bilhetes do Tesouro – Colateral (no valor de 542,1 milhões de euros). Face a esta situação, as suas disponibilidades reduziram-se substancialmente inviabilizando a aquisição de títulos de dívida pública. Importa mencionar que a referida importância ascendeu a 542,1 milhões de euros e foi entregue ao Orçamento do Estado através “Transferências de capital”. A despesa desta natureza não integra o mapa das despesas por classificação económica do Programa por questões de consolidação.  O grau de execução com passivos financeiros atingiu os 6% face ao orçamento aprovado, justificado pelo facto da amortização de Dívida Consolidada e de Certificados de Renda Perpétua ter assumido valores inferiores aos expetáveis. Assistiu-se, no ano em análise, a um decréscimo significativo deste tipo de despesa pelo facto das Instituições Bancárias não terem, ao contrário do que sucedera no ano anterior, apresentado proposta de venda de títulos de dívida pública desta natureza (processos de anulação de dívida). Nas despesas correntes a rubrica de juros apresentou um orçamento corrigido que ascendeu a 2 milhões de euros e uma execução de apenas 0,8 milhões de euros, justificada pelo facto dos encargos com juros corridos pagos na aquisição de Obrigações do Tesouro terem sido inferiores aos expetáveis. No ano de 2016, as operações de aquisição de Obrigações do Tesouro foram menos significativas que as ocorridas em anos anteriores.  As outras despesas correntes são representativas dos juros que o FRDP entregou ao Orçamento do Estado. Os valores em causa foram obtidos na amortização de Bilhetes do Tesouro que integram a sua carteira, com o objetivo de serem utilizados como colateral nas operações de derivados no âmbito da gestão da dívida pública. Recursos humanos Os orçamentos que integram o Programa são geridos pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE. Objetivos da gestão da dívida pública Os objetivos estratégicos da gestão da dívida pública direta e do financiamento do Estado estão explicitados na Lei-quadro da Dívida (Lei no 7/98, de 3 de fevereiro, na redação introduzida pelo artigo 81o da Lei no 87-B/98, de 31 de dezembro), que define que estas atividades devem assegurar os Conta Geral do Estado de 2016 195