2220	II SÉRIE - NÚMERO 124Proposta de eliminação das alíneas g) e h) do artigo 168.o (texto da CERC)Os deputados abaixo assinados propõem e eliminação das alíneas g) e A) do artigo 168.° do texto da Comissão.Assembleia da República, 15 de Julho de 1982.- Os Deputados do PSD: Correia de Jesus - Nicolau de Freitas - João Vasco Paiva - Ourique Mendes - Vargas Bulcão - Ribeiro Arruda - Sá Fernandes - Cecília Catarina.Proposta de alteração da alínea p) do artigo 168.o (texto da CERC)Os deputados abaixo assinados propõem que a alínea p) do artigo 168.° do texto da Comissão seja alterada no seguinte sentido:Regime geral do enquadramento dos orçamentos do Estado e das autarquias locais.Assembleia da República, 15 de Julho de 1982.- Os Debutados do PSD; Correia de Jesus - Nicolau de Freitas - João Vasco Paiva - Ourique Mendes - Vargas Bulcão - Ribeiro Arruda - Sá Fernandes - Cecília Catarina.Proposta de alteração do n.* 1 do artigo 149.* (texto da CERC)ARTIGO 149.°1 - Os pareceres do Conselho [...] previstos nas alíneas a), b), d) e e) do artigo 148.° são emitidos no prazo que for fixado pelo Presidente da República e publicados imediatamente no Diário da República.2 - .....................................Assembleia da República, 15 de Julho de 1982.- Os Deputados do PS: Luís Nunes de Almeida - Almeida Santos - José Niza - João Cravinho - António Janeiro - Mário Cal Brandão.Proposta de emenda ao n.o 1 do artigo 157.o (texto da CERC)Os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de emenda ao artigo em epígrafe:1 - Os deputados que sejam funcionários do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas não podem exercer as respectivas funções durante o período de funcionamento efectivo da Assembleia, salvo nos casos previstos na lei, desde que sem acumulação de vencimentos.Assembleia da República, 15 de Julho de 1982.- Os Deputados do PCP: Vital Moreira - Carlos Brito - Veiga de Oliveira - José Manuel Mendes.Proposta de aditamento à alínea v) do artigo 168.o (texto da CERC)ARTIGO 168.ov) Estatuto das empresas publicas, bem como dos respectivos gestores.Assembleia da República, 15 de Julho de 1982. - Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes - Veiga de Oliveira - Vital Moreira.Proposta de aditamentoPropõe-se o aditamento seguinte ao n." 4 do artigo 169.° da Constituição:[...] bem como os actos da Comissão Permanente previstos nas alíneas e) e f) do n.° 3 do artigo 182.°Assembleia da República, sem data. - Os Deputados da ASDI: Jorge Miranda - Luís Nunes de Almeida.Proposta de alteração do n.* 2 do artigo 149.o (texto da CERC)2 - A publicação dos pareceres previstos nas alíneas a) e b) do artigo 148.° far-se-á em simultâneo com a publicidade dos actos do Presidente da República previstos nas alíneas e) e g) do artigo 136.°Assembleia da República, 15 de Julho de 1982.- Os Deputados do Grupo Parlamentar da UEDS: Lopes Cardoso - Teresa Santa Clara Gomes - César de Oliveira.Proposta de aditamento de um novo n.* 4 ao artigo 171.* (texto da CERC)ARTIGO 171.°1 - .......................................... 2 - ..........................................3 - ........................................... 4 - As leis previstas no n.° 2 do artigo 157.° e na alínea i) do artigo 167.° carecem de aprovação por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.Assembleia da República, 15 de Julho de 1982.- O Grupo Parlamentar da UEDS: Lopes Cardoso - António Vitorino - César de Oliveira - Teresa Santa Clara Gomes.Proposta de substituição para o artigo 145.o (texto da CERC)ARTIGO 145.° (Composição)Compõem o Conselho da República:a) 4 cidadãos de reconhecido prestígio democrático designados pelo Presidente da República pelo período correspondente à duração do seu mandato;b) 4 cidadãos eleitos pela Assembleia da República, em representação de cada um dos 4 partidos políticos com maior expressão parlamentar: