PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O noticiário da manhã dá conhecimento da ocorrência de um acidente ecológico num no. Ninguém o nega! Infelizmente, nenhum País desenvolvido está imune a tais ocorrências. Mas ao princípio da tarde já o líder do PS tirou a sua conclusão e proclamou que Portugal é um País negro, à beira do colapso, em termos ambientais!Risos do PSD.A solução não a dá, mas é seguramente cor-de-rosa!Aplausos do PSD.Já pronunciar-se seriamente sobre o Plano Nacional de Política de Ambiente, recentemente posto à discussão pública pelo Governo, é assunto que não interessa.Protestos do PS.Se se refere aos problemas de segurança, que são hoje questões candentes com especial incidência nas zonas urbanas e suburbanas, é para rapidamente concluir que Portugal é o país da insegurança, um ninho de criminosos, onde ninguém pode sair à rua! E se esta injusta e gratuita generalização é, já por si, claramente imerecida, a superficialidade da afirmação torna-se mais chocante quando temos presente a habitual leviandade com que o PS se refere à acção das forças de segurança e a irresponsabilidade que demonstrou em relação às leis da imigração e do asilo.Aplausos do PSD.Se o líder do PS visita um centro de emprego, proclama-se angustiado com a constatação do desemprego, querendo passar-se pelo único político com coração neste País.O Sr Ferro Rodrigues (PS): - Então, e o Orçamento?!O Orador: - Está fora de causa, para o Governo, que os desempregados são sempre muitos, qualquer que seja o seu número, e que cada desempregado é em si um problema ímpar que temos de procurar resolver.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Trocaram o discurso ao Primeiro-Ministro!O Orador: - O que já não é compreensível, para um líder partidário responsável, é que não saiba fazer a destrinça entre uma taxa de desemprego na casa dos 6 % e uma de 10 ou mais por cento, como Portugal já teve com governos de responsabilidade socialista e muitos outros países europeus actualmente registam. O que já não é compreensível é que não seja capaz de distinguir entre 300 000 e 450 000 desempregados.Aplausos do PSD.Mas ao mesmo tempo que se declara amargurado com o desemprego, tudo manobra para que não se concretize o acordo de concertação social, que sabe ter efeitos muito positivos sobre a criação de emprego, chegando a dirigir um ataque inadmissível aos dirigentes sindicais, acusando-os de quererem vender por 80 o que ele acha valer 100.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Deve ser o único caso conhecido na Europa de um líder da oposição que, no afã demagógico da caça ao voto, propõe aumentos salariais superiores aos reivindicados pelos próprios representantes dos trabalhadores.
26 DE NOVEMBRO DE 1994 687Aplausos do PSD.Se visita um centro de tratamento de toxicodependentes, a conclusão imediata do líder do PS é a de que Portugal é um País vencido pela droga.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E o Orçamento?!O Orador: - Mas se o interrogam sobre a sua alternativa concreta ao Projecto VIDA lançado pelo Governo isso pode ser embaraçoso porque ultrapassa a banalidade que cultiva.O Sr. Jaime Gama (PS): - Está com muito medo do PS!O Orador: - O nível de salários em Portugal é inferior à média comunitária. Com certeza que ainda é! Para o lidar do PS a conclusão é óbvia: os salários podiam ser iguais aos europeus já amanhã e só não o são por culpa do Governo,O Sr. Jaime Gama (PS): - Não disfarce!O Orador: - Competitividade, produtividade, defesa do emprego, são aspectos demasiado densos para caberem no discurso da banalidade, logo, não interessam!Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção para o Sr. Primeiro-Ministro, que está no uso da palavra. Tem esse direito e deve continuar a exercê-lo.
Faça favor de continuar, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Só que os portugueses não esqueceram ainda como o poder de compra das pensões e dos salários caíram brutalmente no tempo dos governos de responsabilidade socialista, enquanto nos meus Governos se registou um crescimento real médio anual de 3 % nos salários, o dobro da média comunitária, e um crescimento anual de mais de 9 % nas pensões mínimas de reforma. E os exemplos podiam continuar.Aplausos do PSD.Este discurso da banalidade, do vale tudo...Vozes do PS: - É, é!O Orador: - Não estejam nervosos que ainda não acabei!Este discurso da banalidade, do vale tudo e da superficialidade, Srs. Deputados, que apenas aflora a crueza dos problemas e das carências que o nosso País, como muitos outros países, tem, normalmente desligado de qualquer proposta seria e credível de solução ou então simplisticamente alicerçado na milagrosa panaceia do subsídio estatal, é um mau serviço que a oposição presta a Portugal e um insulto que dirige à inteligência dos portugueses.Aplausos do PSD.É o discurso em que o particular e o geral, o acessório e o essencial, o oito e o oitenta, se confundem numa leviandade inadmissível num responsável político.
Governar Portugal, Srs. Deputados da oposição, é uma coisa séria e complexa, que não se compadece com tal tipo de atitudes.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - E o Orçamento?!O Orador: - Quem se apresenta na política com ambições de conquistar o poder e vir a exercer a governação do País tem de ser responsável nas afirmações, sério nas análises e consequente nas propostas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Que credibilidade merece o político que apenas se preocupa em dirigir a cada português a promessa que pensa mais lhe poder agradar?Aplausos do PSD.Ao pobre fala de rendimento mínimo garantido, ao contribuinte fala de menos impostos, às famílias de mais polícia e segurança, ao empresário de redução das taxas de juro, ao trabalhador de melhor salário, ao pensionista de mais reforma, ao autarca de mais transferências orçamentais, aos manifestantes de maior permissividade das autoridades, ao eleitorado feminino de lugares reservados nos cargos públicosO Sr. Manuel Alegre (PS): - Afinal, sempre tem programa! É um grande programa.O Orador: - Mas que nenhum deles ouça o que ao outro se dirige! E muito menos questione a outra face da sua promessa ou se apresente a pedir contas.
Uma oposição que pratica este discurso da banalidade é obstáculo, não é alternativa. A sua atitude não é parte da solução, é parte do problema
Uma oposição assim não merece, de facto, a confiança dos portugueses.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - E o Orçamento?O Sr. Manuel Alegre (PS): - É agora!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face a tanta ligeireza é bom marcar a diferença e reafirmar, perante esta Câmara, a linha de actuação do Governo.
O nosso propósito essencial é, agora como sempre, a promoção do nível e da qualidade de vida dos portugueses, continuando gradual, mas sustentadamente, a nossa aproximação aos padrões europeus de bem-estar.Risos do PS.A linha de rumo que prosseguimos assenta, na actual conjuntura, como foi afirmado pelo Sr. Ministro das Finanças, em três vectores fundamentais: a consolidação da retoma, a dinamização do investimento e a defesa e promoção do emprego.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A consolidação da retoma faz-se por uma aposta firme numa economia mais competitiva e dinâmica, assumindo claramente a abertura à concorrência como instrumento essencial à modernização e desenvolvimento.
A pujança do investimento constitui condição sine qua non para a necessária reestruturação do nosso tecido produtivo e para o aumento do potencial de crescimento e da produtividade.
I SÉRIE - NÚMERO 18 688A defesa e promoção do emprego são tarefas prioritárias, não só porque incrementam o próprio crescimento, como equilibram a sociedade e promovem a justiça e o bem-estar.
Consolidação da retoma, dinamização do investimento e promoção do emprego são, assim, três vectores complementares que se reforçam mutuamente e se enquadram na estratégia de desenvolvimento sólido e equilibrado que Portugal vem prosseguindo desde há nove anos.
A luta contra a inflação continuará a ser um claro objectivo de política económica portuguesa. Condicionante da nossa participação na União Económica e Monetária, seria um erro de graves consequências abandonar a linha dos significativos progressos alcançados nos últimos tempos.
Para isso, ao lado de uma política monetária não acomodatícia, continuarão os esforços de redução do défice do sector público, que reforçará os avanços registados no presente ano, prevendo-se que atinja 5,8 % do produto em 1995.
Outra determinante crucial, quer da competitividade global da economia quer da estabilidade financeira, é, sem duvida, o comportamento salarial. Desse comportamento depende, também, a defesa e promoção do emprego, pelo que a moderação salarial terá de continuar. Está já provado que esta é a melhor forma de assegurar o crescimento real dos salários. Há condições para que, em 1995, aumente o rendimento real disponível das famílias portuguesas e em particular dos trabalhadores.
Só quem anda desfasado das tendências da economia moderna ou navega na mais irresponsável demagogia pode apoiar reivindicações de aumentos salariais desproporcionados face aos nossos parceiros comerciais.Vozes do PSD: - Muito bem!A factura recairia, em primeiro lugar, sobre os próprios trabalhadores, desde logo sob a forma de desemprego e, depois, pela queda do poder de compra.
Também no plano cambial se joga muito do esforço de estabilização nominal, indispensável à defesa dos interesses nacionais. Portugal, participando em pleno nos mecanismos do Sistema Monetário Europeu, manterá a linha de estabilidade da nossa moeda, que tem defendido de forma decidida, orientação que se alicerça numa política monetária adequada, mas também na consolidação orçamental e na moderação salarial.
A estabilidade nominal é fundamental para a queda das taxas de juro. Num período de profunda transformação estrutural do sistema financeiro foi notável a descida verificada no preço do crédito.
A consolidação orçamental e a estabilização nominal da economia portuguesa são, pois, requisitos indispensáveis ao desenvolvimento e modernização do País e por isso as prosseguiremos com a determinação e o sentido de responsabilidade que caracteriza a nossa acção.
Sem um quadro macroeconómico estável não pode haver crescimento sustentado e, sem este, é ilusória qualquer redução significativa do desemprego.
Muito foi já feito nesta matéria, mas exige-se a continuação e o aprofundamento desta linha de rumo essencial.
A continuação das políticas estruturais e a aposta no reforço dos mercados e da sociedade civil completam e reforçam o caminho já percorrido. Portugal encontra-se em plena transformação estrutural da sua economia. Esse processo, de dimensão histórica, tem de ser aprofundado e para ele se orienta o Orçamento do Estado de 1995.
Mas, no meio das transformações estruturais, há que ter em grande atenção as funções sociais do Estado e o bem-estar daqueles que são mais vulneráveis aos custos do progresso. Por isso, este Orçamento tem uma forte componente social e de apoio aos mais desprotegidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queremos um desenvolvimento rápido e dinâmico, mas queremos também um desenvolvimento humanizado, equilibrado, justo.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos pela frente, até ao dobrar do milénio, o desafio decisivo de atingirmos o ponto de não retorno na nossa inserção na primeira linha da União Europeia.
Vinte anos decorridos sobre o 25 de Abril, adquiridas e consolidadas a liberdade e a democracia, o desígnio colectivo que nos falta completar é o do desenvolvimento.
Vivemos num mundo global e de crescente interdependência, em que nenhum País pode ler a veleidade de pretender encontrar sozinho uma via de progresso e modernidade.
Portugal e os portugueses já fizeram, sem lugar a qualquer dúvida, a sua escolha e participam, com empenho e entusiasmo, na construção da União Europeia.
Exige-se um pouco mais de rigor e honestidade daqueles políticos que insinuam que Portugal pode fugir à regra da concorrência internacional e que o desenvolvimento é possível num quadro de fronteiras protegidas e fechadas. Esse seria, inexoravelmente, o caminho do isolamento e do empobrecimento, que só os defensores de um nacionalismo retrógrado podem desejar para o nosso País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E quando ouvimos alguns políticos da oposição afirmar que devemos abdicar da realização de objectivos que são determinantes para que Portugal se coloque na linha da frente da União Europeia, não podemos deixar de estremecer face à irresponsabilidade do caminho que apontam e ao terrível desconhecimento que perigosamente denotam.Aplausos do PSD.A ignorância sobre o quadro europeu em que nos inserimos e sobre o processo decisional que o caracteriza é espantosa.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - Políticos que falam assim, para além de não terem uma visão correcta das exigências do progresso sustentável, não têm a noção dos pilares em que assenta a credibilidade da política económica e da relevância desta para a defesa dos interesses portugueses na União Europeia, praticamente em todos os domínios.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Voltamos à mesma!O Orador: - A nossa aposta não é a de apanharmos uma boleia dos nossos parceiros da União Europeia, mas sim a de percorrermos, e rapidamente, o caminho que nos separa do grupo da frente.
Sabemos que esse é um lugar que nada nem ninguém nos vai oferecer de mão beijada, que não se compra com fundos, que não se alcança com atitudes miserabilistas e que
26 DE NOVEMBRO DE 1994 689não se obtém com a acomodação aos patamares que já alcançámos.
Não somos dos que sempre arranjam desculpa perante os obstáculos ou sistematicamente descrêem das capacidades dos portugueses.
Sabemos que é um desafio para o qual partimos com o atraso de meio século de isolamento. Sabemos que é um desafio que foi adiado durante uma década pelas efeitos nefastos das irresponsáveis aventuras colectivistas e das políticas imediatistas e desordenadas que se seguiram à conquista da liberdade.
Não temos a ilusão de pensar que os devaneios estão definitivamente ultrapassados e que o tempo do Portugal adiado está morto e enterrado.
Sabemos o valor da estabilidade política e da governabilidade. Custou muito a conquistar e há novamente alguns que teimam em desvalorizá-la, mostrando ignorai as exigências dos desafios que Portugal enfrenta.
Pela nossa parte, lutaremos, sem hesitação, por garantir a estabilidade e, a par dela, a credibilidade e a autoridade necessárias à prossecução de um projecto político que é coerente e global e para o qual fomos, maioritária repetidamente, mandatados pelos portugueses.
Estamos confiantes no progresso que vai trazer a Portugal este novo ciclo económico que já estamos a viver. Não nos intimidamos perante grupos de pressão, interferências dissimuladas, algazarras injustificadas, manobras desestabilizadoras.
O que está em jogo, para nós, não são os títulos de jornal ou a glória efémera de tiradas populares, tão aparatosas como banais, tão vazias de conteúdo, tão eivadas de irresponsabilidade.
O futuro de Portugal e dos portugueses constrói-se com seriedade, capacidade de iniciativa, visão de futuro e muito trabalho. Não com promessas ocas, não com o discurso fácil da banalidade, do vale tudo e da superficialidade.Aplausos do PSD.O discurso da banalidade não resolve os problemas da País.Aplausos do PS.O Portugal que ambiciono é um Portugal dinâmico e d$ progresso. Um País seguro de si, onde o bem-estar, a solidariedade e a igualdade de oportunidades, caminhem de mãos dadas.
Um País de cidadãos exigentes, afirmativos, conscientes dos seus direitos e deveres.
Um País que vai, de facto, vencer.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está assim encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 110/VI - Grandes Opções do Plano para 1995 e da proposta de lei n.o 111/VI - Orçamento do Estado para 1995.
Antes, porém, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de. um parecer e projecto de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente! da República, em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter particular e por motivos de ordem familiar, a Bruxelas e a Paris, entre os dias 3 e 8 do próximo mês de Dezembro, apresenta ao Plenário o seguinte projecto de resolução:Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá assentimento à viagem de carácter particular e por motivos de ordem familiar, a Bruxelas e a Paris, entre os dias 3 e 8 do próximo mês de Dezembro.O Sr. Presidente: - Vamos votar o parecer e projecto de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 110/VI- Grandes Opções do Plano para 1995.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 111/VI - Orçamento do Estado para 1995.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP. do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.Entretanto, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galeriasO Sr. Presidente: - O público presente nas galenas não se pode manifestar.Peço aos Srs. Agentes de Autoridade o favor de evacuar o público que se encontra nas galenas.Estão suspensos os trabalhos.Pausa.Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos. As propostas de leis n.os 110 e 111 foram aprovadas, na generalidade.Aplausos do PSD, de pé.Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se no dia 7 de Dezembro, às 15 horas, e terá como ordem do dia a interpelação ao Governo n.o 20/VI - Debate sobre política geral centrada na criminalidade violenta e tráfico de droga em Portugal (PS)Está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 30 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Adriano da Silva Pinto.
I SÉRIE - NÚMERO 18 690Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Vítor Manuel Caio Roque.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Narana Sinai CoissoróA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO da Assembleia da repúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Otário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 176$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 11 de Novembro de 1994 I Série - Número 11DIÁRIO
Maria da Conceição Figueira RodriguesSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberra a reunião às 15 horas e 35 minutos Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n o 457/VI Após o Sr Deputado Guilherme Silva (PSD) ter feito a síntese do relatório (Ia Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias sobre o debate do sistema de informação em democracia, nos termos do no 2 do artigo 76 o do Regimento da Assembleia da República, usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Defesa Nacional (Fernando Nogueira) e da Administração Interna (Dias Loureiro) os Srs Deputados Manuel Sérgio (Indep), João Corregedor da Fonseca (Indep). Isabel Castro (Os Verdes), Alberto Costa (PS), João Amaral (PCP), Jorge Lacão (PS), Nuno Delerue (PSD), Jaime Gama (PS), Guilherme Silva e Angelo Correia (PSD), Eduardo Pereira e José Lello (PS). Adriano Moreira (CDS-PP) e José Magalhães (PS)
Depois de a Câmara ter sido informada da eleição do Embaixador José Cutileiro para Secretário-Geral da UEO. produziram intervenções da congratulação e saudação, além do Sr Presidente, os Srs Deputados Jaime Gama (PS). António Mana Pereira (PSD). Adriano Moreira (CDS-PP), Miguel Urbano Rodrigues (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes!
Entretanto, foi aprovado o voto no 119/VI- De pesar pelo - falecimento do jornalista e escritor Orlando Gonçalves (Presidente da AR, PSD, PS. PCP. CDS-PP, Os Verdes e Deputados independentes Luís Fazenda e João Corregedor da Fonseca)
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr Presidente da República à República Checa, entre os dias 15 e 17, e a Genebra, no dia 18
Mereceram aprovação cinco pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias autorizando quatro Deputados e denegando um outro a deporem em tribunal
Foram rejeitados os projectos de resolução n.o 127/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n o 122/94, de 14 de Maio. que regula a fusão das empresas Telecom de Portugal, SA , Telefones de Lisboa e Porto, AS, e Teledifusora Portuguesa, SÁ (PCP) [ratificação no 121/VI (PCP)] e 128/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei no 168/94, de 15 de Junho, que aprova as bases de concessão da concepção, do projecto, da construção, do financiamento, da exploração e da manutenção da nova travessia sobre o Tejo em Lisboa, bem como da exploração e manutenção da actual travessia, e atribui ao consórcio Lusoponte a respectiva concessão (PCP) (ratificação n o 122/VI (PCP)
O Relatório e a Conta da Assembleia da República respeitantes ao exercício de 1993 e o l o Orçamento Suplementar para 1994 foram aprovados, bem como, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n o 109/VI - Alteração à Lei n o 75/93, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1994)
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 35 minutos
11 DE NOVEMBRO DE 1994 343António de Almeida Santos.
José Manuel Santos de Magalhães.osé Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado)- Sr Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e foi admitido o projecto de lei n.o 457/VI - Amplia o conceito de união de facto e regulamenta o acesso às prestações da segurança social por parte de casais em união de facto (PCP), que baixou às 1.a e 9.a Comissões.
Gostaria ainda de informar a Câmara de que, neste momento, está reunida a Comissão de Agricultura e Mar, e de que a Comissão de Petições reúne às 16 horas e 30 minutos, a Comissão de Economia, Finanças e Plano, às 17 horas e 30 minutos, e a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, às 18 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos no período da ordem do dia, quero informar a Câmara de que se encontram a assistir à sessão numerosos autarcas do concelho de Águeda, que cumprimento efusivamente e para os quais peço a vossa saudação.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, o tema da ordem do dia de hoje é, como sabem, um debate convocado pelo Presidente da Assembleia da República, ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento, sobre o sistema de informação em democracia.
Nos termos regimentais, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, que dispõe de 10 minutos para apresentar a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs Deputados Iniciamos nesta sessão legislativa um conjunto de debates sobre questões de relevância nacional. De harmonia com o Regimento, cabe à Comissão Parlamentar competente elaborar um relatório prévio sobre a temática trazida a debate ao Plenário da Assembleia da República.
Infelizmente, houve um curto espaço de tempo entre o agendamento e o conhecimento da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no sentido de ter de elaborar este relatório Como tem acontecido em várias ocasiões semelhantes, chamei a mim a sua elaboração, mas quero deixar aqui claro que me parece de toda a conveniência que estes relatórios sejam elaborados de uma forma alargada, designadamente pelas subcomissões respectivas. Assim, tanto mais que estão previstos debates próximos sobre matérias que têm a ver com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, gostaria que se procurasse acertar entre a conferência dos
344 I SERIE - NÚMERO 11representantes dos grupos parlamentares e a Comissão a possibilidade de se fazer essa elaboração alargada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De qualquer forma, o relatório refere as causas próximas deste agendamento e da sugestão deste debate, que foi aqui trazido pelo Sr. Deputado Jaime Gama e que foi aceite pelo Governo, na pessoa do Sr. Ministro Adjunto e da Presidência, tendo sido, depois, confirmada em conferencia dos representantes dos grupos parlamentares esta vontade alargada e consensualizada de se fazer no Plenário da Assembleia um debate sobre o sistema de informação em democracia
Parece que ninguém de bom senso põe em causa a necessidade de, para defesa da própria democracia, existirem serviços de informações e a questão que se coloca - e que tem suscitado alguma polémica - tem a ver com a garantia de se conseguirem manter estruturados os serviços de informações com um mínimo de eficiência. Essa eficiência, pela natureza desses serviços, impõe alguma reserva no seu funcionamento, ou seja, tratando-se embora de um serviço integrado na Administração, por razões da sua própria finalidade, este não pode estar sujeito à fiscalização comum parlamentar plena a que a Administração Pública em geral é sujeita.Vozes do PSD : - Muito bem!O Orador: - Consequentemente, é necessário encontrar formas que procurem conciliar uma fiscalização parlamentar mínima - ou outra -, que garanta que os serviços prosseguem a sua finalidade maior, a de garantirem a segurança e a independência nacionais, sem utilizarem perversamente as informações e o estatuto que, em última análise, têm em termos de poderem pôr em causa os direitos fundamentais dos cidadãos, designadamente o direito à sua privacidade e intimidade, seja em que circunstância ou em que momento for.
Depois de, na sequência do 25 de Abril, terem deixado de haver serviços de informações, salvo no âmbito militar, a própria Assembleia da República deu conta da necessidade de os estruturar e garantir a sua fiscalização democrática no quadro que atrás referi. E, assim, com largo consenso, foi aprovada uma lei que criou um Conselho de Fiscalização dos serviços de informações, que funcionou durante cerca de oito anos No relatório dou conta de que este Conselho, durante os oito anos da sua existência, apresentou relatórios à Assembleia da República, que foram apreciados na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e debatidos em Plenário. Recebíamos, na Comissão, os membros desse Conselho, que, como se sabe, são designados por uma maioria de dois terços dos Deputados da Assembleia da República, e os seus relatórios foram sempre aprovados por unanimidade.
Não obstante ter-nos sido sempre facultado o acesso a todos os dossiers e elementos de que necessitámos, devo dizer que por parte dos próprios serviços e dos membros do Governo por estes responsáveis nunca foram detectadas situações atentatórias de direitos fundamentais dos cidadãos o mesmo se diga de um outro órgão fiscalizador, também criado pela mesma lei - a Comissão de Fiscalização dos Dados Informáticos -, que integra três magistrados do Ministério Público, isentamente designados pela Procuradoria-Geral da República. Este órgão tem também referido que nada se tem registado no funcionamento dos serviços de informações que atente contra os direitos dos cidadãos e, designadamente, que, por parte dos cidadãos, não têm sido presentes quaisquer queixas que possam levantar dúvidas quanto a esse aspecto. Mas a verdade e que também está registado neste relatório que se levantaram alguns problemas relativamente aos serviços de informações na Região Autónoma da Madeira, o que foi objecto de uma intervenção particular do Conselho de Fiscalização, que deu conta de uma actuação um pouco exorbitante das competências legais desses serviços, fornecendo e enviando para os serviços centrais informações que exorbitavam das competências dos serviços de informação, mas também dando conta de que essas informações não eram tratadas, nem canalizadas para o Governo para qualquer efeito.
No relatório e dada também a informação das iniciativas parlamentares que têm havido nesta matéria e do seu destino, designadamente algumas iniciativas legislativas- a mais arrojada, a da UDP, que propõe a extinção, pura e simples, dos serviços de informações -, bem como das pendências que, neste momento, temos na Assembleia, designadamente os inquéritos, pedidos pelo PCP e pelo PS. e o veto do Sr. Presidente da República à proposta de lei do Governo, que altera - do meu ponto de vista, reforça ou, pelo menos, clarifica - as competências do Conselho de Fiscalização.
É feito também neste relatório - não o vou aqui adiantar pormenorizadamente - um quadro comparativo, em termos de Direito Comparado, de uma questão, que, no fundo, é a que mais preocupa esta Assembleia e que estará eventualmente na base deste debate, ou seja, a das várias formas de fiscalização, que são sempre colocadas no âmbito que há pouco referi de reconhecer, à partida, que esse serviço não pode estar sujeito à fiscalização comum, como o está qualquer outro serviço da Administração Pública, o que, nalguns casos, em países com tradições democráticas como é o caso do Reino Unido, vai ao ponto de não haver sequer fiscalização parlamentar.
De qualquer forma, este é um debate que a todos nós interessa, de uma matéria que tem melindres, mas que tem também a importância de Estado que tem e pensamos que a reflexão que a Assembleia hoje vai fazer permitirá esse aprofundamento.
É também referido no relatório um parecer da Procuradoria-Geral da República, emitido a requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Magalhães, para apurar das competências dos serviços de informações no tocante a actuações de entidades ou associações civis - penso que motivado por algumas notícias de que o SIS estaria presente, designadamente, em manifestações estudantis ou outras Do meu ponto de vista, essa situação ficou clarificada num parecer extremamente bem fundamentado e muito bem produzido pela Procuradoria-Geral da República. Isto significa que as instituições não têm estado alheias a esta questão, que os órgãos competentes têm assumido as suas responsabilidades e, designadamente, o facto de a Assembleia, através de um Deputado seu, ter suscitado esta questão à Procuradoria-Geral da República e de esta ter emitido esse parecer enriquecedor desta matéria é clarificador e , com certeza, nesta linha de preocupações que a todos nos anima que a Assembleia vai fazer - estou certo de que com a elevação que o tema merece e exige- este debate hoje aqui agendadoVozes do PSD: - Muito bem!O Sr Presidente: - Srs Deputados, nos termos acertados na conferência dos representantes dos grupos parla-
11 DE NOVEMBRO DE 1994 345mentares, usará da palavra o Governo, por intermédio do Sr. Ministro da Defesa.
Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr Ministro da Defesa (Fernando Nogueira): - Sr Presidente, Srs Deputados: A grande superioridade moral e política da democracia reside no tacto de ela permitir que o confronto de interesses, convicções e ideologias se opere construtivamente, através de mecanismos preestabelecidos, de regras previamente aceites e de instrumentos de legitimação do processo decisório que a todos responsabiliza e vincula
Uma dessas regras, que integra o núcleo essencial do processo democrático, é a de que, em caso de ausência de consenso unânime, a vontade que deve prevalecer ë a da maioria, desde que esta esteja legitimada pelo voto e possa ser questionada livremente no prazo previamente fixado, de novo e sempre através do votoVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Obviamente que o processo decisório da maioria não dispensa a livre expressão de opinião da minoria, como não dispensa ainda a lógica argumentativa e o esforço de diálogo e de persuasão junto daqueles que dele eventualmente discordem. Porém, em caso de subsistência do diferendo de opinião ou de convicções, o apelo ao consenso há-de ser entendido como um instrumento de discurso e não de acção, como uma obrigação de meios e não de resultados, porque a ausência de consenso não pode significar inacção ou paralisia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A democracia, pela razão da sua própria existência, não pode ser sinónimo de inoperacionalidade, e inactividade e, ainda menos, pode ser acção imposta ou ditada pela minoria contra a convicção da maioria.Aplausos do PSD.Há, por isso mesmo, em democracia, princípios e regras balizadoras da discussão, que não podem e não devem ser violados, sob pena de a «polifonia» da verdade - de que fala Edgar Morin - dar lugar à cacofonia da confusão, da mistificação e da retórica inconsequente e imobilizadora.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O debate que hoje vai ter lugar deve ser, por isso mesmo, um exercício conseguido de prática comunicacional democrática e, resulte dele o que resultar, em termos de manutenção, alterações ou modificações das posições de partida de cada um e de todos os intervenientes, este debate só tem sentido se conduzir, no momento próprio, a uma decisão tomada no escrupuloso respeito da regra democrática, que a regra da maioria constitui.
Os inimigos dos regimes democráticos sabem bem que a desagregação política que fomentam, a instabilidade que acicatam e a subversão que subtilmente preparam só são eficazes se conduzirem à inibição de decidir, à anomia do Estado e ao desgaste da sua autoridade.
A matéria que hoje aqui nos traz é justamente uma das mais relevantes do Estado e tanto assim é que o artigo 9o da Constituição ao definir as tarefas fundamentais do Estado apresenta na sua alínea a), como primeira dessas tarefas «garantir a independência nacional e criar condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam»
Ora, Srs Deputados, os serviços de informações mais não são do que instrumentos de defesa e de prevenção dessa tarefa fundamental do Estado de garante da independência nacional Não são, pois, entidades reaccionárias e retrógradas, agarradas ao passado, antes são organismos legítimos e necessários à vida saudável da colectividade nacional. Tão legítimos como quaisquer outros previstos na Constituição ou nas leis - como os tribunais, as forças de segurança ou os órgãos que os fiscalizam.
Por isso, e muito embora tenhamos de mostrar compreensão para com aqueles que não superaram ainda traumas de um passado distante que nada tem a ver com o presente, somos compelidos a não desproteger todos os outros. Os receios daqueles não fazem hoje sentido; o perigo que os amedronta é, pura e simplesmente, inexistente.
Os direitos e liberdades individuais, antes de serem valores políticos, são valores civilizacionais, valores de uma civilização que se preocupa com cada um de nós e a todos dá lugar na organização da sociedade. Por isso não admira que os direitos e liberdades de uns tenham de ser, à luz desta cultura civilizacional, permanentemente conciliados com os direitos e liberdades dos outros.
Vejamos o que a tal respeito diz a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, aprovada por ratificação, entre nós, pela Lei n.o 65/78, de 13 de Outubro. No seu artigo 1.o, n.o 1, diz-se expressamente «qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência». Só que o n.o 2 do mesmo artigo acrescenta «não pode haver ingerência de autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ingerência estiver prevista na lei e constituir uma providência que numa sociedade democrática seja necessária para segurança nacional, para a segurança pública, para o bem-estar económico do País, a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de terceiros»Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto é, os Estados têm o dever de respeitar os direitos e liberdades individuais, mas têm ao mesmo tempo o dever, de igual valia e responsabilidade, de garantir a segurança nacional, a segurança pública ou a defesa da ordem democrática.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A única postura correcta nesta matéria não pode ser a de sacrificar um dever ao outro, mas antes a de procurar em cada ponto e momento a maior harmonia possível entre ambos os deveres.
Como eu próprio afirmei nesta Assembleia durante o debate da proposta de lei n o 105/VI, a Lei n.o 30/84, que se pretendia rever, e uma boa lei, que justamente soube encontrar um sistema de informações da República onde a ponderação de equilíbrios e a salvaguarda dos interesses do Estado e dos cidadãos foi realizada com conta, peso e medida.Aplausos do PSD.A iniciativa do Governo, esclareça-se, não visava senão, por razões então profusamente apresentadas, fundir num só dois dos três serviços existentes, justamente os dois
346 I SÉRIE - NÚMERO 11serviços relativos à segurança externa, mantendo-se assim uma correcta separação entre a componente de segurança interna e externa. Tal proposta, como se recordarão, não contemplava pois, ab initio, qualquer alteração ao sistema de fiscalização. Pelo contrário, considerava-se então e continua a considerar-se hoje, o modelo inicialmente definido como adequado para tutelar do melhor modo todos os interesses em jogo
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As «auto-estradas da comunicação» planetária e, confluindo para elas, os «itinerários principais» da comunicação das grandes alianças militares e de defesa, económicas e políticas tornam inevitável a integração e partilha da informação. Não há em matéria de informação e de segurança, nos dias de hoje, compartimentos estanques ou «portas blindadas» entre os Estados que partilham os mesmos valores e que têm as mesmas preocupações. Integração e partilha de informação, que são tanto mais indispensáveis quanto são essenciais os valores que visam acautelar. Ora, no caso português e europeu trata-se de acautelar e preservar um património histórico e civilizacional, onde os valores da paz, da soberania, da vivência democrática e da tolerância pontificam.
Portugal, porque comunga de tais valores contribui com informação relevante para tais «sistemas de comunicação» e recebe deles, em regime de reciprocidade, informação que por eles nos é disponibilizada. O prestígio e a respeitabilidade que condignamente adquirimos não podem ser dissipados em actos de pueril irresponsabilidade política quanto às questões do Estado e dos Estados.Aplausos do PSD.Essa não é - decididamente o afirmo - a postura do Estado e do Governo português Essa não pode ser, em verdade, a postura de uma oposição responsável. Infelizmente, Srs Deputados, não estou seguro de poder afirmar em todas as circunstâncias ser essa a postura de alguma oposição, agora como no passado.
Só que mais grave e inconsequente do que a atitude que atrás denunciei é a atitude daqueles outros que, em matéria de segurança e defesa do Estado, têm dois pesos e duas medidas" uma, calibrada, responsável, susceptível de aferição internacional quando estão no Governo; outra, com o ferrete da contrafacção, desnorteadamente ligeira e para consumo eleitoralista doméstico quando são oposição.Aplausos do PSDSão leviandades políticas de - muito mau gosto - aqui e além produtoras de efeitos imediatos- que a sageza e a prudência secular dos povos costumam castigar severamente. Os que hoje afirmam que o Sistema de Informações da República tem entorses de diversa índole são alguns dos mesmos que em 1984 - eles, sim, os principais obreiros do sistema que agora verberam - se manifestaram firmes, muito firmes - e a meu ver bem - face aos apelos levianos da oposição, sobretudo o Partido Comunista, que na altura reclamava, como agora, contra a concepção e os fundamentos do sistema
Srs. Deputados, aqueles que hoje se autoproclamam «notários da democracia», afinal parecem ter dois pesos e duas medidas para a aferição da democracia consoante estão no poder ou na oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como pode alguém confiar em quem diz hoje, despudoradamente, ser perverso aquilo que ontem foi por si erigido e apontado como solução fidedigna? Como pode alguém, sem perda de credibilidade e em matéria de raro alcance estratégico, desdizer hoje o que então afirmou, recriminar hoje o que ontem intransigentemente defendeu? Que garantias, Srs. Deputados, pode ter o povo português em atitudes destas, em procedimentos destes, em políticos destes?Aplausos do PSD.Sr. Presidente e Srs. Deputados, para combater as ameaças dos dias de hoje. quer externas quer internas, é cada vez mais necessária a cooperação interestadual em matéria de informações. Por isso a garantia de sigilo e a confidencialidade dos diferentes serviços interessam não apenas a cada Estado de per si mas a todos os Estados. Um serviço que não saiba preservar a informação e que não tenha condições de funcionamento que a assegurem é naturalmente marginalizado por todos os outros, já que a excessiva abertura de uns pode prejudicar a eficácia de todos.
É preciso que ganhemos de uma vez por todas consciência de que um serviço de informações, nos tempos que correm, não produz trabalho útil para o País que serve se não merecer o crédito dos serviços congéneres de países amigos e aliados. Por isso, os padrões do seu funcionamento hão-de ser de tal natureza que nos inspirem confiança a nós, mas também aos outros, porque desses padrões também resultará a maior ou menor vulnerabilidade de muita da informação produzida por esses outros.
Esquecer ou menosprezar esta realidade pode constituir um exercício e uma tentação de retórica fácil, mas não é, seguramente, um bom serviço prestado ao País. E, quer se queira quer não é do País que estamos a falar; é do prestígio das suas instituições que estamos a tratar; é da credibilidade e da eficácia da sua acção que estamos a cuidar e zelar.
Srs. Deputados, quando em 1984 foi institucionalizado, com a Lei n.o 30/84, o Serviço de Informações da República Portuguesa tinha-se acabado de dar um passo decisivo, corajoso - podemos até dizer histórico - no sentido de dotar o País de uma arquitectura normativa que lhe permitisse e permita fazer face às ameaças externas e internas à soberania e segurança nacionais Volvida uma década sobre o fervor da Revolução dava-se um passo firme em torno da institucionalização e sedimentação do regime democrático, afastando complexos, exorcizando fantasmas
A Lei n.o 30/84 constitui - dizemo-lo frontalmente e com total sentido de responsabilidade - um precioso contributo para a prossecução das tarefas mais indeclináveis que ao Estado cumpre prosseguir' manter a ordem e a segurança públicas; garantir a tranquilidade dos cidadãos; não permitir a subversão das instituições democraticamente legitimadas; dar consistência prática ao conceito da soberania nacional. Só que na prossecução de tais desideratos nenhuma prova concludente se fez de que o número «mágico» de três serviços tivesse virtualidades superiores a um sistema baseado em dois serviços, um vocacionado para a garantia da segurança interna e o outro com preocupações precípuas em questões de segurança externa.
O Direito Comparado, Srs Deputados, demonstra mesmo que os países europeus com dimensões e preocupações próximas das nossas não têm mais do que dois serviços. E países tão responsáveis e respeitáveis como o Canadá, a Espanha, o Luxemburgo ou a Suíça possuem um único serviço Questões de operacionalidade e de racionalidade tornam sensato aos olhos de quem se proponha analisar o
11 DE NOVEMBRO DE 1994 347assunto de modo sério e descomprometido que não se diversifique onde é possível e útil concentrar, que não se esbanje onde é possível racionalizar, que não se particularize onde só o global faz sentido.
Srs. Deputados, como já noutra altura tivemos oportunidade de afirmar, a filosofia política que perfilhamos e a praxis política que procuramos prosseguir com todas as nossas forças aconselham a que também aqui tenha lugar a divisa «Menos Estado, melhor Estado».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi, no fim de contas, uma razão de coerência no pensamento e na acção aquela que, em convicção ética e política, nos impeliu a propor a esta Assembleia a redução de três para dois serviços. Ao fazê-lo, tínhamos e continuamos a ter bem presente uma distinção fundamental, norteadora do nosso rumo, a distinção entre «ética política» e «técnica política». Nós acreditamos que mesmo em política há realidades que só podem ser fins (questão de ética política) e que nunca podem, não podem em nenhuma circunstância ser instrumentalizadas ao serviço de tácticas ou estratégias do momento (questão de técnica política).Sr. Presidente, Srs Deputados: Os estafados argumentos da «governamentalização» também não convencem ninguém - julgo que nem sequer os que os utilizam. Eles sabem que tais «argumentos» não são sequer dignos de tal nome; são, isso sim, puro terrorismo conceituai; assentam, isso sim, numa despudorada tentativa de confundir tudo e todos, de fazer apelo à irracionalidade quando e porque as pseudo-razões a ninguém convencem.
Na verdade, de quem derivam e de quem dependem os serviços de informações senão do Governo? Não devem eles depender do Governo? E dentro do Governo de quem, senão do Chefe do Governo, haveriam tais serviços de depender, em última instância? E acaso não é assim já hoje? O que significa a actual Lei n.o 30/84 dizer, no seu artigo 14.o, que os serviços de informações têm a natureza de serviços públicos? Qual o alcance pretendido pelo legislador ao estabelecer, na alínea c) do artigo 17.o da Lei que está em vigor, que compete ao
Primeiro-Ministro «coordenar e orientar a acção dos ministros directamente responsáveis pelos vários serviços de informações»?
Ou será, Srs. Deputados, que para uma certa oposição isso só deve ser assim se for da sua confiança ou da sua cor política o Primeiro-Ministro?Aplausos do PSD.Srs. Deputados, quem desconfia, gratuita e sistematicamente, dos outros, raramente ou nunca é digno de confiança!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acaso pretende uma certa oposição transferir o poder executivo para o Parlamento, apeando o Governo das competências que constitucionalmente lhe estão cometidas nos artigos 200.o a 204.o da Constituição e que a própria Convenção Europeia dos Direitos do Homem consigna?