II SÉRIE-A — NÚMERO 134 10 O acesso aos transportes públicos é um direito de todas as cidadãs e de todos os cidadãos, que não deve, de forma alguma, ser posto em causa, nomeadamente por razões económicas. A mobilidade é um direito democrático. No caso dos desempregados, dos idosos e dos cidadãos com mais baixos rendimentos a auferirem o RSI a mobilidade é, igualmente, um instrumento fundamental para contrariar a sua inatividade. Um instrumento primordial para uma atitude pró-ativa que favoreça a sua reintegração no mercado de trabalho e que permita a “política ativa de procura de emprego”, tão propalada pelo atual Governo. A procura ativa de emprego tem custos, incluindo o custo das deslocações. Ao baixar os encargos dos idosos com deslocações, o Estado permitindo que se desloquem regularmente, combate a solidão e o isolamento e apoia indiretamente estes cidadãos nas suas despesas com medicamentos, saúde, alimentação e habitação.  Os encargos inerentes à obtenção dos chamados passes mensais relativos a serviços de transporte coletivo de passageiros urbanos ou de uma área metropolitana, são, muitas vezes, totalmente incomportáveis para os/as desempregados/as.  Na Área Metropolitana de Lisboa, o custo mensal do passe L123 é de 67,00 €. Na Área Metropolitana do Porto, por sua vez, mediante a aplicação do Tarifário Intermodal Andante, e no que respeita aos títulos de assinatura, os desempregados são confrontados com despesas entre os 30,10€ e os 92€. Em menos de dois anos, o Governo aumentou em cerca de 25% o preço dos transportes públicos, através de três aumentos. Estas medidas, juntamente com o corte na oferta dos serviços de transporte rodoviário público — que prejudica essencialmente os cidadãos seniores — retiraram dos transportes públicos milhões de passageiros. Nos últimos dez anos, as empresas de transportes públicos perderam 17% dos seus passageiros. Se em 2002 foram efetuadas 882,9 milhões de viagens nas empresas analisadas, já em 2011 esse número ficou-se pelos 730,7 milhões, de acordo com os relatórios e contas das empresas de transportes públicos. Os dados provisórios do INE apontam para uma nova redução de 10% dos passageiros em 2012, o que representa menos 73 milhões de passageiros. Fica claro que as medidas mitigadoras implementadas pelo Executivo, através do Passe Social +, não evitaram esta fuga dos transportes públicos. É necessária uma política de incentivo à utilização dos transportes públicos, de modo a inverter esta tendência e que acabe com as restrições à mobilidade dos cidadãos mais pobres e desprotegidos. O presente projeto de lei do Bloco de Esquerda tem como objetivo a introdução de uma medida positiva, que significa um apoio aos cidadãos seniores, aos beneficiários do RSI e aos desempregados com efeitos diretos na procura de emprego, criando um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes coletivos de passageiros, urbanos ou de uma área metropolitana, para os desempregados, para os beneficiários do rendimento social de inserção e do complemento solidário para idosos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente leicria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes coletivos de passageiros, urbanos ou de uma área metropolitana, para os desempregados, beneficiários do rendimento social de inserção e do complemento solidário para idosos. Artigo 2.o Regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes públicos urbanos ou de uma área metropolitana O regime de isenção abrange todos os passes mensais em vigor, designadamente os intermodais, os combinados e os passes de rede ou de linha, relativos a serviços de transporte coletivo de passageiros urbanos ou de uma área metropolitana, autorizados ou concessionados pelos organismos da administração central, bem como relativos a serviços de transporte coletivo da iniciativa dos municípios.