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303 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 352.o Forma do acto constitutivoA hipoteca sobre embarcações é constituída por documento escrito.Artigo 353.o Garantia dos acessórios do crédito1 - A hipoteca garante os acessórios do crédito que constem do registo.2 - Tratando-se de juros, a hipoteca nunca abrange mais do que os relativos a três anos.3 - O disposto no número anterior não impede o registo de uma nova hipoteca sem relação a juros em dívida.Artigo 354.o Inscrição das hipotecasAs hipotecas sobre embarcações são inscritas no registo competente.Artigo 355.o Perda ou deterioração da embarcaçãoNo caso de perda ou deterioração da embarcação, o credor hipotecário conserva a prioridade que lhe assiste por força da hipoteca sobre:a) Os créditos do proprietário emergentes de:i) Indemnização por danos sofridos pela embarcação; ii) Contribuição para a avaria comum sofrida pela embarcação; iii) Salvação que tenha tido lugar depois do registo da hipoteca; e iv)  Indemnização ao abrigo de contratos de seguro.b) As quantias recebidas pelo proprietário em pagamento dos créditos referidos na alínea anterior, salvo se forem utilizadas na reparação das avarias da embarcação.CAPÍTULO II Privilégios creditóriosArtigo 356.o Preferência dos créditosOs créditos designados no presente capítulo preferem a qualquer privilégio geral ou especial sobre móveis estabelecido no Código Civil.Artigo 357.o Subsistência do privilégio no caso de perda ou deterioraçãoEm caso de perda ou deterioração da embarcação ou de quaisquer dos objectos em que recai o privilégio, este subsiste quanto ao que restar.
304 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 358.o Rateio entre os credores privilegiadosSe o produto da embarcação ou dos objectos sujeitos ao privilégio não for suficiente para satisfazer os créditos dos credores privilegiados de uma ordem, entre eles faz-se rateio.Artigo 359.o Efeito do endosso de título com privilégioO endosso de um título de crédito que tem privilégio transmite igualmente esse privilégio.Artigo 360.o Privilégios sobre a embarcação1 – Gozam de privilégio sobre a embarcação:a) As custas e despesas feitas no interesse comum dos credores; b) Os salários devidos por salvação; c) Os créditos garantidos por hipoteca sobre a embarcação; d) As despesas de pilotagem e reboque da entrada no porto; e) Os direitos de tonelagem, faróis, ancoradouro, saúde pública e quaisquer outros de porto; f) As despesas com a guarda da embarcação e com a armazenagem dos seus pertences; g) As remunerações do comandante e dos tripulantes; h) As despesas de custeio e conserto da embarcação e dos seus aprestos e aparelhos; i) O embolso do preço de fazendas do carregamento, que o comandante precisou de vender; j) Os prémios do seguro; l)  O preço em dívida da última aquisição da embarcação; m)  As despesas com a reparação da embarcação e seus aprestos e aparelhos nos últimos três anos anteriores à viagem e a contar do dia em que a reparação terminou; n)  Os créditos provenientes do contrato para a construção da embarcação; o)  Os prémios dos seguros feitos sobre a embarcação, se todo foi segurado, ou sobre a parte e acessórios que o foram, não compreendidos na alínea j); p)  A indemnização devida aos carregadores por falta de entrega das fazendas ou por avarias que estas sofressem.2 – Os créditos privilegiados mencionados nas alíneas a), b) e d) a j) do número anterior são os constituídos durante a última viagem e por motivo dela.3 – Os créditos privilegiados elencados no n.o 1 são graduados pela ordem em que aí figuram.Artigo 361.o Extinção dos privilégios sobre a embarcaçãoOs privilégios dos credores sobre a embarcação extinguem-se nos termos previstos no Código Civil e no Código de Processo Civil.Artigo 362.o Privilégios sobre a carga1 - Gozam de privilégio sobre a carga:a) As despesas judiciais feitas no interesse comum dos credores; b) Os salários devidos por salvação;
305 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009c) As taxas e outras dívidas por serviços prestados a autoridades no porto da descarga; d) As despesas de transporte e de descarga; e) As despesas de armazenagem; f) As quotas de contribuição para as avarias comuns; g) As quantias dadas a risco sob essa caução; h) Os prémios do seguro.2 - Os privilégios de que trata este artigo podem ser gerais, abrangendo toda a carga, ou especiais abrangendo só parte dela, conforme os créditos respeitarem a toda ou parte da mesma.3 - Os créditos privilegiados elencados no n.o 1 são graduados pela ordem em que aí figuram.Artigo 363.o Extinção dos privilégios sobre a cargaCessam os privilégios sobre a carga, se os credores os não fizerem valer antes de efectuada a descarga, ou nos 10 dias imediatos e enquanto, durante este prazo, os objectos carregados se mantiverem na posse do destinatário.Artigo 364.o Direito de retenção e consignação em depósito da carga1 - O transportador goza do direito de retenção, nos termos em que o mesmo se encontra regulado no Código Civil, sobre a carga por todos os créditos resultantes do transporte.2 - O transportador tem a faculdade de descarregar a carga e de a consignar em depósito, podendo ainda requerer ao tribunal competente autorização para a venda judicial ou extraprocessual da carga consignada afectando o produto da venda à satisfação do seu crédito.SUBTÍTULO II Procedimentos processuaisCAPÍTULO I ArrestoArtigo 365.o Procedimento cautelar de arresto1 - Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados e convenções internacionais e regulamentos da União Europeia, o procedimento cautelar de arresto sobre embarcações, respectiva carga e outros valores pertinentes aos mesmos é regulado pelo disposto na presente lei e, supletivamente, pelo disposto no Código de Processo Civil.2 - O procedimento de arresto referido no número anterior pode ser efectuado mesmo que a embarcação se encontre despachada para viagem.3 - O decretamento do procedimento cautelar de arresto implica necessariamente a imobilização da embarcação no porto onde a mesma se encontre, na forma determinada pelas autoridades marítima e portuária.Artigo 366.o Processamento1 - O requerente do arresto deduz os factos que tornam provável a existência do crédito e justificam o receio invocado de perda de garantia patrimonial, oferecendo prova sumária do direito invocado.
307 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009o)  Taxas e tarifas portuárias por entrada, permanência e demais serviços bem como pelo uso de vias navegáveis; p)  Salários e outros montantes devidos ao comandante e aos demais membros da tripulação da embarcação devidos pelo seu trabalho incluindo os gastos de repatriação e as contribuições da segurança social devidas em seu nome; q)  Adiantamentos efectuados por conta da embarcação ou dos seus proprietários; r)  Os prémios de seguro devidos pelo proprietário de uma embarcação ou pelo armador de comércio ou por conta deste relacionados com a embarcação s)  As comissões, corretagem e honorários, devidas pelo proprietário de uma embarcação ou pelo armador de comércio ou por conta deste relacionados com a embarcação t)  Qualquer litígio relativo à propriedade ou posse da embarcação u)  Qualquer litígio entre os comproprietários da embarcação acerca da sua utilização ou do produto da sua exploração; v)  Hipoteca ou ónus real registados sobre a embarcação x)  Qualquer litígio resultante de um contrato de compra e venda da embarcação.2 - No caso de cumulação de um dos créditos previstos no número anterior com créditos de outra natureza, a presunção aí referida abrange todos os créditos invocados.Artigo 368.o Caso especial de caducidadeO arresto fica sem efeito, não só nas situações previstas no Código de Processo Civil, mas também no caso de, obtida na acção principal sentença com trânsito em julgado, o credor insatisfeito não promover a execução dentro dos 30 dias subsequentes, ou se, promovida a execução, o processo ficar sem andamento durante mais de 30 dias, por negligência do exequente.CAPÍTULO II PenhoraArtigo 369.o Penhora de embarcações e sua cargaSem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados e convenções internacionais e regulamentos da União Europeia, a penhora que incida sobre embarcações, outros engenhos flutuantes, respectiva carga e outros valores pertinentes aos mesmos é regulada pelo disposto no Código de Processo Civil.SUBTÍTULO III Jurisdição e processoCAPÍTULO I Tribunais e juízos marítimosArtigo 370.o CompetênciasAs competências dos tribunais e dos juízos marítimos aferem-se de acordo com o disposto na Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e demais legislação em vigor.
309 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 375.o Custas e encargosOs processos da competência dos juízos marítimos estão sujeitos a custas, nos termos do Regulamento das Custas Judiciais e da respectiva legislação complementar.Artigo 376.o Citações e notificações judiciaisNos poderes do agente de navegação incluem-se sempre os de receber citações e notificações judiciais em representação dos proprietários, dos armadores de comércio e dos gestores dos navios cujo despacho o agente tenha requerido.CAPÍTULO II Arbitragem marítimaArtigo 377.o Tribunal arbitralSem prejuízo do disposto em lei especial, pode ser constituído tribunal arbitral para o julgamento de todos os litígios da competência dos juízos marítimos, que não respeitem a direitos indisponíveis.Artigo 378.o Constituição e funcionamentoO tribunal arbitral é constituído e funciona nos termos da lei sobre arbitragem voluntária.CAPÍTULO III Disposições específicasArtigo 379.o Homologação do regulamento da avaria1 - Qualquer dos interessados pode requerer ao tribunal a homologação do regulamento da avaria comum que vincule todos os interessados.2 - Em tudo o que não estiver previsto no presente capítulo, seguem-se os termos prescritos no artigo 1054.o do Código do Processo Civil.Artigo 380.o Anulação do processo por falta de intervenção de algum interessado1 - Os interessados que não sejam vinculados pelo regulamento de avaria comum podem requerer a anulação de tudo o que se tenha processado.2 - O requerimento pode ser feito a qualquer momento, mesmo depois de transitar em julgado a sentença, sendo junto ao processo de regulação.Artigo 381.o Termos a seguir na falta de regulamento de avaria comum1 - Qualquer dos interessados pode requerer ao tribunal a nomeação dos reguladores.2 - O tribunal marca uma audiência para a nomeação dos reguladores e cita os interessados.
310 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 20093 - Se as partes não chegarem a acordo quanto à nomeação, são nomeados três reguladores, um pelo armador de comércio, um pelos interessados na carga e o terceiro pelo tribunal.4 - No caso previsto no número anterior, se houver afretador interessado e não chegar a acordo com o armador de comércio para a nomeação de um representante único, são nomeados cinco reguladores, um pelo armador de comércio, um pelo afretador, um pelos interessados na carga e dois pelo tribunal.Artigo 382.o Limitação do alcance da intervenção no compromisso ou na nomeação dos reguladores da avaria comumA intervenção no compromisso em que se funda o regulamento da avaria comum ou na nomeação dos reguladores não importa reconhecimento da natureza das avarias.Artigo 383.o Prazo da acção de avaria comumA acção de avaria comum somente pode ser intentada dentro de um ano, a contar da descarga, ou, no caso de alijamento total da carga, da chegada da embarcação ao porto de destino.SUBTÍTULO IV Responsabilidade civilArtigo 384.o Responsabilidade do armador de comércio1 - O armador de comércio responde, independentemente de culpa, pelos danos derivados de actos e omissões:a) Do comandante e da tripulação; b) Dos pilotos ou práticos tomados a bordo, ainda que o recurso ao piloto ou prático seja imposto por lei, regulamento ou uso; c) De qualquer outra pessoa ao serviço da embarcação.2 - O armador de comércio que não seja proprietário da embarcação responde, perante terceiros, nos mesmos termos do proprietário armador de comércio.3 - São aplicáveis à responsabilidade prevista nos números anteriores as disposições da lei civil que regulam a responsabilidade do comitente pelos actos do comissário.Artigo 385.o Responsabilidade do simples proprietárioO simples proprietário da embarcação responde subsidiariamente, perante terceiros, nos mesmos termos do proprietário armador de comércio, com sub-rogação total ou parcial nos direitos daqueles contra o armador de comércio.Artigo 386.o Responsabilidade do comandanteO comandante responde, como comissário do armador de comércio, pelos danos causados, salvo se provar que não houve culpa da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua.
311 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 387.o Poderes de representação do comandante1 - Fora do local da sede do proprietário ou do armador de comércio, estes são sempre representados, judicial e extrajudicialmente, pelo comandante da embarcação em tudo o que se relacionar com a expedição.2 - A representação prevista no número anterior não é afectada pela presença do proprietário, do armador de comércio ou de outros seus representantes.Artigo 388.o Responsabilidade do pilotoO piloto responde, perante o armador de comércio ou proprietário da embarcação, nos termos gerais de direito.Artigo 389.o Responsabilidade por carregamento por conta da tripulaçãoA violação do estabelecido no artigo 64.o, independentemente de outras sanções, obriga à indemnização do proprietário ou do armador de comércio pelo montante que corresponda ao dobro do frete devido.Artigo 390.o Responsabilidade pelas coisas utilizadasOs interessados nas coisas utilizadas ou alienadas nos termos do artigo 65.o têm direito ao valor das mesmas, no lugar e na época da descarga da embarcação, bem como à indemnização dos danos sofridos.Artigo 391.o Responsabilidade pelos actos do gestorO armador de comércio responde pelos actos do gestor relativos ao armamento da embarcação.Artigo 392.o Responsabilidade da embarcação1 - Se o proprietário ou o armador de comércio não forem identificáveis, a embarcação responde, perante os credores interessados, nos mesmos termos em que aqueles responderiam.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a representação da embarcação em juízo cabe ao agente de navegação que requereu o despacho.Artigo 393.o Limitação de responsabilidadeO proprietário da embarcação pode restringir a sua responsabilidade nos termos previstos nos instrumentos internacionais ou comunitários vigentes em Portugal.
312 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009SUBTÍTULO V Responsabilidade penal, contra-ordenacional e disciplinarCAPÍTULO I Parte geralSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 394.o Âmbito de aplicação1 - O disposto no presente Subtítulo é aplicável:a) A todas as pessoas, nacionais ou estrangeiras que se encontrem, por qualquer título a bordo de embarcações nacionais; b) A todos os inscritos marítimos, quando no exercício das suas funções ou em virtude delas; c) A todos os indivíduos não inscritos, se dentro da área da jurisdição marítima exercerem actividade que se relacione com a vida a bordo, como carga e descarga, estiva, embarque ou desembarque de combustíveis, reparação e construção de embarcações, serviço de armazéns ou outra actividade semelhante; d) Aos indivíduos referidos nas alíneas anteriores, nos casos de perda de embarcação por naufrágio, fortuna de guerra ou outra causa, até que sejam postos à disposição da competente autoridade portuguesa para os efeitos legais.2 - O disposto no presente Subtítulo não se aplica:a) Aos factos ocorridos a bordo de embarcações estrangeiras, salvo disposição em contrário ou por força da aplicação das regras contidas no artigo 5.o do Código Penal; b) Às unidades navais e pessoal da Marinha, bem como às embarcações e pessoal da Polícia Marítima; c) Às embarcações das forças e serviços de segurança; d) Aos casos em que por lei as embarcações civis fiquem sob a autoridade da Marinha; e) Aos passageiros nos casos referidos na alínea d) do número anterior.SECÇÃO II Deveres dos tripulantesArtigo 395.o Deveres gerais1 - São deveres gerais dos tripulantes:a) O dever de obediência; b) O dever de zelo; c) O dever de sigilo; d) O dever de correcção; e) O dever de assiduidade.2 - O dever de obediência consiste em acatar e cumprir as ordens dos legítimos superiores hierárquicos em tudo quanto respeita à execução e disciplina do trabalho.3 - O dever de zelo consiste em exercer as suas funções com eficiência e empenhamento, em especial em
314 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009comandante, sendo usadas as devidas deferências.4 - Quando se encontre oficialmente a bordo qualquer entidade com direito a distintivo especial, é este içado no lugar que lhe compete, salvo ordem em contrário.5 - As embarcações não devem no mar cortar a proa aos navios de guerra a menos de 500 metros, nem atravessar formaturas de forças navais, devendo sempre evitar prejudicar a navegação dos navios de guerra nos portos.6 - A bandeira nacional é sempre içada e arreada com o devido respeito.Artigo 398.o Deveres em situação de perigo1 - O comandante e demais tripulantes devem sempre, especialmente em ocasiões de perigo ou de acidente, manter a calma e a disciplina a bordo, evitando por todos os meios ao seu alcance que os passageiros procedam de forma a prejudicar as medidas de salvamento ou quaisquer outras adequadas à situação.2 - Sempre que, por naufrágio ou outro acontecimento de mar, for indispensável abandonar a embarcação, o comandante deve empregar todos os meios ao seu alcance para manter a ordem, salvar as pessoas a bordo da embarcação, diligenciando para pôr a salvo os documentos de bordo e objectos importantes, devendo desembarcar em primeiro lugar os doentes, feridos, mulheres e crianças, depois os restantes passageiros, os não marítimos e por último a tripulação.3 - Nas situações previstas no número anterior o comandante é sempre o último a abandonar a embarcação, e sempre que o tiver de fazer, deve empregar os meios ao seu alcance para conduzir os passageiros, não marítimos, tripulantes e salvados onde melhor convier.4 - Nos casos a que se referem os números anteriores o comandante deve mandar levantar auto de ocorrência e lavrar o relatório de mar, apresentando estes documentos às autoridades competentes.CAPÍTULO II Responsabilidade penalSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 399.o Órgãos competentes e direito aplicável1 - O Ministério Público dirige o inquérito e coordena a actuação dos órgãos de polícia criminal nos termos estatuídos no Código Penal, quanto a toda a matéria de investigação criminal dos crimes marítimos estabelecidos e regulados no âmbito do presente capítulo.2 - No exercício das suas competências de Autoridade Marítima Nacional, as capitanias dos portos e os demais órgãos e serviços da Autoridade Marítima prestam toda a colaboração que, em termos processuais, técnico-administrativos e de segurança da navegação, as autoridades judiciárias lhes solicitem.3 - Ao procedimento previsto no presente capítulo é aplicável o Código de Processo Penal, bem como, a tudo o que não estiver especificamente previsto, o Código Penal.Artigo 400.o Penas acessóriasAos crimes previstos no presente capítulo que prevejam pena de prisão com máximo superior a três anos, é aplicável o disposto no artigo 66.o do Código Penal, sem prejuízo de eventual responsabilidade disciplinar.
315 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009SECÇÃO II Crimes no exercício da funçãoArtigo 401.o Deserção1 - É considerado desertor o tripulante que, desempenhando funções directamente relacionadas com a manutenção, segurança e equipagem da embarcação, e não existindo motivo justificado, deixar partir a embarcação para o mar sem embarcar e, bem assim, aquele que sem autorização superior abandonar o serviço.2 - Se da conduta do agente, resultar perigo para a vida ou integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, o agente é punido com pena de prisão de dois a cinco anos.3 - Se a conduta referida no número um for fruto de negligência, o agente é punido com pena de prisão até três anos.4 - A aplicação do presente artigo não prejudica a responsabilidade laboral, disciplinar ou outra do agente, que deve ser cumulada com a respectiva responsabilidade penal.Artigo 402.o Deserção por parte do comandante1 - O comandante que, sem causa justificativa, desertar da embarcação abandonando o comando que lhe foi confiado, antes de ser substituído, é punido com pena prisão até dois anos.2 - À conduta do comandante, é aplicável o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 401.o com agravação de um terço nos limites mínimos e máximos da pena de prisão aí prevista.Artigo 403.o Motim1 - Os tripulantes que se reunirem em motim ou tumulto, empregando qualquer tipo de violência, ameaças ou injúrias, com a intenção de impedir a execução de alguma ordem legítima da autoridade marítima, do comandante ou de outro superior hierárquico, para constranger, impedir ou perturbar qualquer destas entidades no exercício das suas funções, para exercer algum acto de ódio, vingança ou desrespeito contra as mesmas entidades, ou para se eximir ao cumprimento de alguma obrigação, são punidos com pena de prisão de dois a oito anos.2 - Se a insubordinação for armada, aplica-se a pena de prisão de três a 10 anos, aplicando-se na interpretação deste artigo, o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 303.o do Código Penal.3 - Aqueles que, intencionalmente provocarem, incitarem ou dirigirem a insubordinação são punidos com a pena de prisão correspondente de acordo com os números anteriores, acrescida de um terço.4 - A tentativa é sempre punível.5 - O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação de pena mais grave que caiba por força de outra disposição legal.Artigo 404.o Desobediência1 - O tripulante que deixar de cumprir qualquer ordem ou mandato legítimo, regularmente comunicado e emanado da Autoridade Marítima, de outra autoridade competente ou do comandante ou de outro superior hierárquico é punido com pena de prisão de um a seis meses.2 - Quando a ordem legítima referida no número anterior, diga respeito à segurança ou salvação da embarcação, salvamento marítimo e socorro a pessoas, ou relativamente à manutenção da ordem pública, o agente é punido com pena de prisão de um a oito anos.3 - Aquele que, não fazendo parte da tripulação, deixar de cumprir qualquer ordem da autoridade marítima,
316 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009do comandante ou de outro superior hierárquico, respeitante à segurança da embarcação, de pessoas ou bens, ou relativa à manutenção da ordem, é punido com prisão de um a dois anos.SECÇÃO III Crimes contra as pessoasArtigo 405.o HomicídioNo caso de a vítima do homicídio ser o comandante ou outro superior hierárquico ou qualquer agente da autoridade marítima, quando no exercício das suas funções ou por causa delas, aplica-se a qualificação do artigo 132.o do Código Penal.Artigo 406.o Ofensas à integridade físicaÀs ofensas à integridade física praticadas contra o comandante, um superior hierárquico ou qualquer agente da autoridade marítima, quando no exercício da sua actividade ou por causa dela, aplica-se a qualificação prevista no artigo 145.o do Código Penal.Artigo 407.o Ameaça e coacçãoAos crimes de ameaça e coacção, praticados contra o comandante, qualquer superior hierárquico ou agente da autoridade marítima, quando no exercício das suas funções ou por causa delas, é aplicável a agravação constante do artigo 155.o do Código Penal.Artigo 408.o Crimes contra a honraNo caso da prática de algum dos crimes contra a honra previstos e punidos no Título VI do Capítulo I do Código Penal, sendo a vitima comandante, superior hierárquico ou agente da autoridade marítima, no exercício das suas funções ou por causa delas, aplica-se a agravação da pena prevista no artigo 184.o do Código Penal.SECÇÃO IV Crimes relacionados com a embarcação e a segurança da navegaçãoArtigo 409.o Perda ou destruição da embarcação1 - Aquele que intencionalmente motivar a perda ou destruição da embarcação em que se encontrar embarcado é punido com pena de prisão de um a oito anos.2 - O comandante ou outro tripulante que intencionalmente motivar a perda ou destruição de alguma embarcação que não seja aquela em que se encontrar embarcado é punido com pena de prisão de um a oito anos.Artigo 410.o Agravamento pelo resultado1 - Se através das condutas referidas no artigo anterior, o agente criar perigo para a vida ou para a
317 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009integridade física de outrem é punido com pena de prisão de três a 10 anos.2 - Se o perigo referido no número anterior for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos.Artigo 411.o Dano1 - Aquele que intencionalmente causar dano à embarcação em que se achar embarcado ou a uma embarcação que não seja aquela em que se achar embarcado, à respectiva carga ou a qualquer bem que se encontre a bordo é punido com pena de prisão de um a quatro anos.2 - Comete a infracção prevista no presente artigo o comandante que, sem necessidade, mandar lançar a carga ou parte da carga ao mar.Artigo 412.o FurtoAo furto da carga ou parte dela, ou de qualquer outro objecto que se encontre na embarcação ou se destine à mesma, ocorrido a bordo da embarcação, durante a carga ou descarga ou na área de armazenamento, cais, doca ou instalação similar, é aplicável a qualificação do artigo 204.o do Código Penal.Artigo 413.o Introdução de bebidas alcoólicas e de substâncias perigosas ou nocivasAquele que introduzir ou conservar, sem licença, a bordo ou em local de serviço material inflamável, bebida alcoólica ou qualquer substância nociva à saúde ou perigosa para a segurança de pessoas e bens, e desse modo criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, e se pena mais grave não couber por força de lei especial, é punido com pena de prisão de três anos a oito anos.Artigo 414.o Violação de normas respeitantes às condições de segurança1 - Aquele que, no âmbito da sua actividade profissional, em relação a qualquer embarcação de bandeira nacional infringir, ou deixar de cumprir regras legais, regulamentares ou técnicas a que estiver sujeito, respeitantes às condições de segurança da navegação, e desse modo criar perigo para a vida ou integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão de um a oito anos.2 - Se o perigo referido no número anterior for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos.3 - Se a conduta referida no n.o 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.4 - Se do facto resultar a morte ou ofensas à integridade física graves, a medida da pena referida nos números anteriores é agravada em um terço, caso pena mais elevada não seja aplicável por força de outra disposição legal.5 - Incorre nas mesmas penas aquele que, com embarcação de bandeira não nacional, saia de porto nacional sem possuir as condições estabelecidas no n.o 1 e, designadamente sem a documentação da Autoridade Marítima e demais autoridades que permitem a respectiva largada.Artigo 415.o Violação de normas respeitantes à segurança da navegação1 - O comandante ou outro tripulante que não observar os regulamentos para evitar abalroamentos, e, bem assim, aquele que praticar qualquer outra negligência grave na utilização e operação dos instrumentos
318 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009náuticos, meios e equipamentos indispensáveis à condução da embarcação, é punido com pena de prisão até dois anos.2 - Se, por falta de observância dos regulamentos para evitar abalroamentos, ou devido a outra negligência na utilização e operação dos instrumentos náuticos, meios e equipamentos indispensáveis à condução da embarcação, resultar acidente que determine a morte, ofensas graves à integridade física ou prejuízos materiais elevados, são os responsáveis condenados na pena prisão de dois a oito anos.Artigo 416.o Abandono da embarcação1 - O comandante que, em caso de perigo, e salvo comprovada causa justificativa, não seja o último a abandonar a embarcação, ou deixe de providenciar a salvação dos documentos de bordo, meios financeiros e outros valores que lhe tenham sido especialmente confiados, é punido com pena de prisão até dois anos.2 - Se do facto derivar a morte, ofensas à integridade física graves, a perda da embarcação ou de bens patrimoniais de valor elevado, ou a embarcação é destinada ao transporte de pessoas encontrando-se passageiros a bordo, a pena de prisão é de três a 12 anos.3 - Os membros da tripulação, que sem autorização do comandante ou de outro superior hierárquico, abandonarem a embarcação em caso de perigo e sem motivo justificativo, são punidos com pena de prisão até um ano.4 - Se do facto derivar a morte, ofensas à integridade física graves, a perda da embarcação ou de bens patrimoniais de valor elevado, ou a embarcação é destinada ao transporte de pessoas encontrando-se passageiros a bordo, a pena de prisão é de dois a 10 anos.Artigo 417.o Recusa de socorros a náufragos1 - O comandante de qualquer embarcação, ou quem nela desempenhe funções de comando, está obrigado a prestar socorro a pessoas em perigo no mar, em conformidade com os meios de que dispuser e desde que isso não acarrete risco grave para a sua embarcação ou para as pessoas embarcadas.2 - À omissão de prestar socorro, nos termos do número anterior, é aplicável a pena de prisão de um a cinco anos.3 - Se do facto resultar:a) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos; b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de três a 10 anos.4 - Incorre na mesma pena aquele que, desrespeitando ordem da Autoridade Marítima ou de comandante da unidade naval no âmbito de uma acção de salvamento marítimo ou de socorro a náufragos, acarrete risco grave para as pessoas em perigo.CAPÍTULO III Responsabilidade contra-ordenacionalSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 418.o Direito subsidiárioÀs infracções previstas na presente secção é subsidiariamente aplicável o regime geral das contraordenações.
319 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 419.o Concurso de infracções1 - Se o mesmo facto constituir, simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente é punido sempre a título de crime, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas para a contra-ordenação.2 - As sanções aplicadas às contra-ordenações em concurso são sempre cumuladas materialmente.Artigo 420.o Punição de negligência e da tentativa1 - A negligência e a tentativa são sempre puníveis.2 - A tentativa e a negligência são puníveis com a coima aplicável à contra-ordenação consumada, especialmente atenuada.SECÇÃO II Contra-ordenaçõesArtigo 421.o Contra-ordenações e coimas1 - Constitui contra-ordenação punível com coima de € 1000 a € 5000:a) O exercício da actividade de armador de comércio, em violação do n.o 1 do artigo 33.o; b) O exercício da actividade de gestor de navios, em violação do n.o 1 do artigo 38.o; c) O exercício da actividade de agente de navegação, em violação do n.o 1 ou do n.o 4 do artigo 43.o; d) A não prestação de caução ou garantia estabelecida na alínea a) do n.o 1 do artigo 157.o, nos termos em que a sua entrega foi definida pela autoridade marítima, sem prejuízo da executoriedade da mesma; e) A não apresentação, ou apresentação fora do prazo determinado, do plano de remoção referido na alínea b) do n.o 1 do artigo 157.o; f) A não apresentação, ou apresentação fora de prazo, do plano de remoção de hidrocarbonetos referido no n.o 1 do artigo 156.o; g) A violação, por parte dos proprietários da carga ou seus representantes legais, do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 157.o.h) A não participação, oportuna, à autoridade marítima, no caso de o agente encontrar qualquer objecto que constitua, ou possa constituir um perigo iminente para a navegação.2 - Constitui contra-ordenação punível com coima de € 250 a € 3500:a) O incumprimento pelo armador de comércio de qualquer das obrigações previstas no artigo 36.o; b) O incumprimento pelo gestor de navios de qualquer das obrigações previstas no artigo 41.o; c) A utilização indevida das denominações referidas no n.o 5 do artigo 43.o; d) O incumprimento pelo agente de navegação de qualquer das obrigações previstas no artigo 55.o.3 - Constitui contra-ordenação punível com coima de € 200 a € 2000:a) A inobservância, por parte dos agentes de navegação, da obrigação estabelecida na alínea h) do n.o 1 do artigo 157.o; b) A falta da declaração estabelecida no n.o 1 do artigo 113.o; c) A guarda ou ocultação culposa de achados que não pertençam ao agente por um período superior a cinco dias após o termo do prazo de notificação à entidade competente, previsto no n.o 1 do artigo 150.o; d) A destruição, mutilação, deterioração, ou, de qualquer forma a inutilização dos achados mencionados na alínea anterior.
320 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 20094 - A negligência e a tentativa são puníveis.Artigo 422.o Pessoas colectivasCaso a infracção seja praticada por pessoas colectivas os montantes mínimos e máximos das coimas previstas no artigo anterior são elevados para o triplo.Artigo 423.o Sanções acessórias1 - Com a aplicação da coima pode ser decretada ao armador de comércio, ao gestor de navios e ao agente de navegação a sanção acessória de interdição de exercício da actividade, caso tenha ocorrido a prática de três infracções às normas da presente lei durante o prazo de um ano a contar da data da primeira decisão condenatória definitiva ou do pagamento voluntário da coima.2 - A interdição de exercício da actividade referida no número anterior tem a duração máxima de dois anos.3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores o IPTM, IP, mantém um registo de todas as contraordenações aplicadas.4 - As administrações portuárias mantêm o IPTM, IP, informado das decisões condenatórias definitivas que proferirem ou do pagamento voluntário das coimas que lhes tenham sido efectuados.SECÇÃO III Entidades competentes e destino do produto das coimasArtigo 424.o Processamento e aplicação de coimas1 - Compete ao IPTM, IP, a instauração e a instrução dos processos de contra-ordenação e aplicação das respectivas coimas, salvo o disposto nos números seguintes.2 - São da competência dos órgãos da Direcção Geral da Autoridade Marítima a instauração e a instrução dos processos de contra-ordenação e a aplicação das respectivas coimas previstas nas alíneas d) a g) do n.o 1 e do n.o 3 do artigo 421.o, salvo os casos previstos no artigo 159.o em que essas competências cabem à respectiva entidade administrante.3 - Compete ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a instauração e a instrução dos processos de contraordenação e aplicação das respectivas coimas relativamente ao incumprimento do disposto na alínea b) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 41.o 4 - Nos casos previstos na alínea c) do n.o 1 e das alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 421.o, as competências de instauração e instrução dos processos de contra-ordenação e a aplicação das respectivas coimas cabem também, consoante os casos, às autoridades portuárias.Artigo 425.o Produto das coimas1 - O produto das coimas reverte em 10% para a entidade autuante, em 30% para a entidade instrutora do processo e em 60% para os cofres do Estado.2 - No caso de ser a mesma entidade a autuar e instruir o processo, o produto das coimas reverte em 40% para essa entidade e 60% para os cofres do Estado.
321 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009CAPÍTULO IV Responsabilidade disciplinarSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 426.o Sujeição ao poder disciplinar1 - Sem prejuízo da responsabilidade criminal, os marítimos são disciplinarmente responsáveis perante os seus superiores hierárquicos pelas infracções que cometam.2 - Àquele que exercer qualquer cargo ou função reservada aos marítimos sem o correspondente título profissional, é-lhe aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no presente capítulo, podendo ser determinado, pela autoridade competente a interdição temporária ou permanente à actividade.3 - No caso de ser aplicada a qualquer marítimo a pena de suspensão ou interdição de actividade devido à prática de um crime, não lhe pode ser aplicada pena disciplinar de igual natureza.4 - O comandante da embarcação é disciplinarmente responsável perante os órgãos da Autoridade Marítima ou da autoridade consular.Artigo 427.o Direito aplicávelO disposto no presente capítulo não afasta quaisquer outras responsabilidades que ao facto possam caber por força de outras disposições legais.Artigo 428.o Infracção disciplinar1 - Constitui infracção disciplinar a violação culposa, por acção ou omissão, dos deveres gerais ou especiais consignados no presente capítulo e nas demais disposições aplicáveis.2 - A violação dos deveres é punível independentemente da produção de resultados prejudiciais.3 - Quando praticados factos que possam implicar responsabilidade disciplinar, a entidade competente que deles tenha conhecimento e como tal os considere deve determinar a instauração do respectivo procedimento.Artigo 429.o Responsabilidade dos superioresOs superiores hierárquicos são responsáveis pelas infracções praticadas pelos subordinados quando resultem de outras por eles cometidas ou de ordens que derem.SECÇÃO II Procedimento disciplinarArtigo 430.o Prescrição1 - O procedimento disciplinar prescreve passados três anos, contados da data da infracção.2 - As infracções disciplinares que constituam simultaneamente ilícito penal prescrevem no mesmo prazo que o procedimento criminal, quando este for superior.3 - A prescrição é de conhecimento oficioso.
322 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 431.o Conhecimento da infracçãoO superior hierárquico que presenciar ou tomar conhecimento da prática de uma infracção disciplinar, deve lavrar auto, com menção de todas as circunstâncias conhecidas da prática da mesma, devendo enviá-lo de imediato à entidade competente para instaurar o processo disciplinar, se não tiver competência para o efeito.Artigo 432.o Dispensa de processoA pena de repreensão escrita é aplicada sem dependência de processo, mas o infractor deve ser ouvido previamente e pode produzir a sua defesa por escrito, no prazo de 48 horas.Artigo 433.o Natureza secreta do processo1 - O processo disciplinar é de natureza secreta até à acusação, podendo ser facultada ao arguido a consulta do processo, sob condição de não divulgar o que dele conste.2 - Mediante requerimento em que se indique o fim a que se destinam, pode o instrutor autorizar a passagem de certidões, em qualquer fase do processo, quando estas se destinem à defesa ou promoção de interesses legítimos, podendo ser condicionada a sua utilização.Artigo 434.o NulidadesConstituem nulidades insanáveis:a) A falta de audição do arguido; b) A omissão de quaisquer diligências essenciais à descoberta da verdade ou susceptível de pôr em causa as garantias de defesa do arguido.SECÇÃO III Penas disciplinaresArtigo 435.o Escala das penas1 - As penas aplicáveis aos marítimos pelas infracções disciplinares que cometerem são:a) Repreensão escrita; b) Multa; c) Inibição temporária; d) Interdição.2 - A execução das penas referidas nas alíneas c) e d) do número anterior inicia-se no dia seguinte àquele em que o infractor for notificado da sua aplicação.Artigo 436.o MultaA pena de multa é fixada em quantia certa e não pode exceder o quantitativo correspondente a 90 dias de vencimento.
323 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 437.o Inibição temporária1 - A pena de inibição temporária consiste no afastamento temporário do exercício da profissão e dá lugar à suspensão da inscrição marítima durante o período de duração da pena.2 - A pena de inibição tem uma duração variável, conforme a gravidade da infracção, entre seis meses e dois anos.Artigo 438.o InterdiçãoA pena de interdição consiste no afastamento definitivo do exercício da profissão e dá lugar ao cancelamento da inscrição marítima.Artigo 439.o Prescrição das penasAs penas disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, contados da data em que a decisão se tornou irrecorrível:a) Seis meses, para as penas de repreensão escrita e de multa; b) Três anos, para a pena de inibição temporária; c) Cinco anos, para a pena de interdição.SECÇÃO IV Aplicação das penasArtigo 440.o Princípio geral1 - As penas são aplicadas segundo a gravidade da infracção e o seu resultado, tendo em consideração as circunstâncias relativas ao facto ilícito, a personalidade do infractor e a importância do respectivo serviço.2 - Não pode ser aplicada mais de uma pena disciplinar por cada infracção.Artigo 441.o Repreensão escrita e multa1 - A pena de repreensão escrita é aplicável por infracções leves de que não tenham resultado prejuízos.2 - A pena de multa é aplicável aos casos de negligência e deficiente compreensão dos deveres que derivam da função.Artigo 442.o Inibição temporáriaA pena de inibição temporária é aplicável aos casos que revelem culpa e grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres funcionais.Artigo 443.o InterdiçãoA pena de interdição é aplicável em geral às infracções cuja gravidade e grau de culpabilidade tornem inviável a manutenção da profissão do marítimo, sendo designadamente aplicável ao marítimo que cometa
324 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009infracção disciplinar correspondente a crime, pelo qual tenha sido punido com pena de prisão superior a dois anos.Artigo 444.o Suspensão das penas1 - A aplicação das penas disciplinares pode ser suspensa, quando, atendendo à personalidade do infractor, à condição económica do arguido, à sua conduta anterior e posterior ao facto punível e às circunstâncias deste, se concluir que a censura do facto e a ameaça de pena bastam para satisfazer as necessidades de prevenção e reprovação da infracção.2 - O tempo de suspensão não pode ser inferior a um ano nem superior a três anos, contando-se estes prazos desde a data da notificação ao arguido da respectiva decisão.3 - A suspensão é revogada se o marítimo vier a cometer no seu decurso qualquer infracção disciplinar pela qual venha a ser punido.SECÇÃO V Competência disciplinarArtigo 445.o Órgão competentesA competência disciplinar cabe:a) Ao órgão local da Direcção Geral da Autoridade Marítima, quando a embarcação estiver em porto nacional; b) À autoridade consular, em porto fora de Portugal; c) Ao director-geral da Autoridade Marítima ou ao órgão em quem esta delegar em todos os restantes casos.Artigo 446.o Instauração do procedimento disciplinar1 - O comandante da embarcação é competente para instaurar o procedimento disciplinar.2 - Se o infractor for o comandante, é competente para instaurar o procedimento disciplinar o órgão da Autoridade Marítima ou a autoridade consular.SECÇÃO VI Processo disciplinarArtigo 447.o Instrutor1 - A entidade competente para instaurar o processo disciplinar deve fazê-lo logo que receba o auto a que se refere o artigo 431.o ou tomar conhecimento da prática de uma infracção e nomear um instrutor que inicia a instrução no prazo de cinco dias.2 - O instrutor deve informar a entidade que o tiver nomeado, bem como o arguido da data do início da instrução.
326 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009despacho de acusação, que deve especificar a identidade do arguido, os factos imputados e as circunstâncias em que os mesmos foram praticados, as disposições legais infringidas, bem como a pena aplicável.Artigo 452.o Notificação do arguido1 - O arguido é notificado da acusação, marcando-se-lhe um prazo de 10 a 20 dias para apresentar a sua defesa escrita.2 - O instrutor pode, em caso de justo impedimento, admitir a defesa apresentada extemporaneamente.Artigo 453.o Exame do processo e apresentação da defesa1 - Durante o prazo para a apresentação da defesa pode o arguido examinar o processo.2 - A defesa escrita deve expor clara e concisamente os factos e as razões que a fundamentam, devendo o arguido apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer as diligências de prova.3 - A falta de resposta dentro do prazo marcado vale como efectiva audiência do arguido para todos os efeitos legais.Artigo 454.o Produção da prova oferecida pelo arguido1 - O instrutor deve inquirir as testemunhas e ordenar a produção dos demais elementos de prova requeridos pelo arguido, no prazo de 20 dias.2 - Produzida toda a prova oferecida pelo arguido, pode ainda o instrutor ordenar novas diligências que se tornem indispensáveis para o total esclarecimento da verdade.Artigo 455.o RelatórioFinda a instrução do processo, e mostrando-se junta a cédula do arguido, o instrutor elabora no prazo de 15 dias um relatório completo e conciso donde conste a descrição dos factos que integram as infracções, sua qualificação e gravidade, importâncias que porventura houver de repor e seu destino, e bem assim a pena que entender justa ou a proposta para que os autos se arquivem por ser insubsistente a acusação.Artigo 456.o Decisão1 - Depois de analisar o processo, a entidade competente pode no prazo de 10 dias ordenar a realização de diligências complementares de prova no prazo que para tal estabelecer.2 - A decisão do processo deve referir expressamente os fundamentos de facto e de direito e ser proferida no prazo máximo de 20 dias, a contar da data da recepção do processo ou do termo do prazo marcado para a realização de diligências de prova complementares.Artigo 457.o Notificação da decisãoA decisão é notificada ao arguido nos termos do artigo 452.o.