79 | I Série - Número: 082 | 21 de Maio de 2009O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: O Governo pretende majorar o incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida. No entanto, esta medida tem aplicação apenas até ao final deste ano. E este é um primeiro sublinhado que gostava de fazer, Sr. Secretário de Estado.Com esta proposta transitória até ao final deste ano e pretendendo com ela combater a paralisação do comércio automóvel, o Governo está a dar um sinal contraditório ou, se quiser, um sinal de falso optimismo ou de falta de realismo. O Governo, pelos vistos, está convencido que, no final deste ano, a crise está ultrapassada e que, no início de 2010, estará passada a crise e recuperado o comércio automóvel.Penso que seria melhor, para abreviar tempos e passos, que o Governo apresentasse esta medida não apenas até ao final de 2009 mas até ao final de 2010. Seria bastante mais prudente.De qualquer maneira, o Governo apresenta esta proposta preocupado com a actividade comercial no sector automóvel. Não temos nada a opor, a nossa votação será favorável.Gostaríamos, porém, de sublinhar uma outra questão. O Governo, aparentemente, fecha uma janela mas deixa a porta escancarada e a tempestade, isto é, a crise, não entra por essa janela mas por todas as outras que estão abertas e pela porta que está escancarada.Vou dar-lhe um exemplo, Sr. Secretário de Estado.Como sabe, o comércio automóvel de importados está, neste momento, completamente paralisado.Porquê? Também sabe a resposta. Porque os senhores agravaram de uma forma brutal e despropositada, face aos tempos em que vivemos, o imposto automóvel sobre este tipo de veículos. Agravaram-no sobre todos, agravaram o imposto de circulação e agravaram-no também com efeitos sobre o imposto automóvel dos veículos importados recentes – com 3, 4 anos, não se trata de veículos importados com muitos anos.Em Janeiro, segundo informações de alguns sectores do comércio de importados, só meia dúzia de veículos tinham sido registados.Sr. Secretário de Estado, há, portanto, uma ameaça que paira sobre milhares de postos de trabalho no sector do comércio automóvel de veículos importados.Por isso, cabe aqui a pergunta: por que razão o Governo se preocupa, e bem, em «fechar uma janela e deixa a porta completamente escancarada»? Por que não atenua também e simultaneamente os efeitos do imposto automóvel e do imposto de circulação que aprovou recentemente, em sede orçamental, que estão a paralisar completamente o comércio automóvel em geral e o dos importados em particular e estão a ameaçar com o desemprego mais uns milhares de pessoas? Esta é a dúvida que levanta esta proposta de lei.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as intervenções efectuadas.Da intervenção do PSD e do CDS-PP, sou obrigado a fazer esclarecimentos adicionais. Se calhar, VV.Ex.as não têm conhecimento que Portugal foi pioneiro europeu na introdução dos incentivos ao abate. VV. Ex.as também podem não ter pleno conhecimento de que Portugal, através deste Governo, introduziu a reforma mais extensa e mais profunda ao imposto automóvel que existe actualmente na Europa, modelo que é elogiado e copiado pelas próprias autoridades suecas.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O que é que isso resolveu?!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — VV. Ex.as também não têm conhecimento que Portugal tem o parque automóvel, a nível médio, com menores emissões da Europa, igualmente por via fiscal.Ou seja, não critiquem a reforma da tributação automóvel porque, actualmente, Portugal tem a tributação automóvel mais adequada ambientalmente ao nível europeu.No entanto, agradeço uma informação, porque eu também não sabia que tinha sido o imposto automóvel português que tinha provocado a falência da General Motors e a redução das vendas a nível mundial dos