II SÉRIE-A — NÚMERO 62 44 Nota Técnica Proposta de Lei n.o 15/XIII (1.a) (GOV) Procede à 41.a alteração ao Código Penal e transpõe a Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui o Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho Data de admissão: 23 de fevereiro de 2016 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Maria Leitão (DILP), Laura Costa (DAPLEN), Conceição Leão Baptista e Margarida Ascensão (DAC).  Data: 11 de março de 2016. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, visa introduzir alterações no Código Penal em matéria de proteção do euro e de outras moedas contra a contrafação, com o objetivo de transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. De acordo com o proponente, a iniciativa vertente tem o propósito de conformar o ordenamento legislativo nacional com o normativo europeu – a Diretiva 2014/62/UE –, que estabelece para todos os Estados-membros um quadro comum das infrações penais em matéria de falsificação da moeda, bem como das sanções aplicáveis quando sejam praticadas tais infrações, com o objetivo de proteger adequadamente o euro e outras moedas cuja circulação esteja legalmente autorizada, afastando os efeitos nefastos que a contrafação de moeda pode ter para a sociedade. Refere-se, contudo, na exposição de motivos que «são residuais os aspetos que carecem de intervenção», uma vez que «a incriminação das condutas previstas na Diretiva já é, no plano interno, feita por via dos artigos 262.o a 266.o e 271.o do Código Penal», sendo o quadro legal interno mais exigente do que o regime previsto na Diretiva europeia. Nesse sentido, e mais concretamente, propõe-se elevar o limite máximo da pena de 3 para 5 anos, no que se refere à aquisição de moeda falsa para ser posta em circulação, sempre que o agente atuar com conhecimento de que a moeda é contrafeita (artigo 266.o); tratar de igual forma a moeda metálica e as notas, incriminando da mesma forma a colocaçãoem circulação e a aquisição de moeda não conforme com os ditames legais (artigos 265.o e 266.o); harmonizar as situações em que são desrespeitadas as condições em que as entidades competentes podem emitir moeda; e, por último, eliminar redundâncias, revogando o n.o 3 do artigo 265.o, uma vez que a punibilidade da tentativa para o crime em causa já consta do artigo 23.o do Código Penal. A proposta de lei em apreço compõe-se de três artigos: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo prevendo a revogação dos artigos 265.o e 266.o do Código Penal; e o terceiro contendo a norma revogatória. Para melhor compreensão das alterações propostas, apresenta-se o seguinte quadro comparativo: