4 DE FEVEREIRO DE 2021 59 A diretiva, tal como alterada, abrange todas as embalagens colocadas no mercado da europeu e todos os resíduos de embalagens, sejam eles utilizados ou produzidos a nível da indústria, do comércio, de escritórios, lojas ou serviços, a nível doméstico ou a qualquer outro nível, e independentemente do material utilizado. Os países da União Europeia devem tomar medidas, tais como programas nacionais, incentivos através de regimes de responsabilidade alargada do produtor e outros instrumentos económicos, a fim de prevenir a produção de resíduos de embalagens e minimizar o impacto ambiental das embalagens. Os países da União Europeia deverão incentivar o aumento da parte de embalagens reutilizáveis colocadas no mercado e de sistemas de reutilização das embalagens que não comprometam a segurança alimentar. Os países da União Europeia devem assegurar que as embalagens colocadas no mercado cumprem os requisitos essenciais constantes do anexo II da diretiva: • Limitar ao máximo o peso e o volume da embalagem para manter níveis de segurança, higiene e aceitação adequados para o consumidor; • Reduzir ao máximo a presença de substâncias ou matérias perigosas no material da embalagem e em qualquer dos seus componentes; • Projetar embalagens reutilizáveis ou valorizáveis. A Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, contribui para a concretização do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 12 das Nações Unidas (ONU), que faz parte da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada pela Assembleia Geral da ONU em 25 de setembro de 2015, ao promover as abordagens circulares que dão prioridade aos produtos reutilizáveis e aos sistemas de reutilização sustentáveis e não tóxicos em vez de produtos de utilização única, tendo primordialmente em vista a redução dos resíduos gerados. Os plásticos de utilização única são feitos total ou parcialmente de plástico e destinam-se tipicamente a ser utilizados apenas uma vez, ou por um curto período, antes de serem deitados fora. Os produtos de plástico a proibir ao abrigo da diretiva incluem: • Talheres; • Pratos; • Palhinhas; • Cotonetes de algodão; • Agitadores de bebidas; • Varas para serem fixadas a balões e os prenderem; • Recipientes para alimentos em poliestireno expandido; • Produtos feitos de plástico oxodegradável. A diretiva exige uma redução quantitativa ambiciosa e sustentada do consumo destes produtos até 2026 (em comparação com uma base de referência de 2022). A diretiva estabelece um objetivo de recolha de 90% de reciclagem de garrafas de plástico até 2029 (com um objetivo intermédio de 77% até 2025). Por outro lado, a Comissão Europeia apresentou o Pacto Ecológico Europeu, um pacote de medidas ambicioso que deverá permitir às empresas e aos cidadãos europeus beneficiar de uma transição ecológica sustentável, justa e inclusiva, designadamente através da intervenção em diversos domínios como a política industrial baseada na economia circular e a eliminação da poluição com uma estratégia de fomento de produtos sustentáveis. O tema convoca ainda a problemática dos recursos próprios da União Europeia, isto é, os meios necessários de que a União se dota para atingir os seus objetivos e realizar com êxito as suas políticas, nos termos do artigo 311.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A cada quadro financeiro plurianual o tema destaca-se, face à necessidade de aprovação – e ulterior ratificação pelos parlamentos nacionais – de uma correspetiva Decisão do Conselho. Em 28 de maio de 2020 emergiu a Proposta alterada de Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (COM/2020/445 final), reavaliada no ínterim pelas