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II SÉRIE-A — NÚMERO 42 72 3 – A venda de sementes só pode ser efetuada em locais especialmente autorizados para o efeito pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária. Artigo 6.o Locais de venda a retalho A venda a retalho de produtos à base de plantas de canábis apenas é permitida em farmácias comunitárias, nos termos a regulamentar pelo Governo. Artigo 7.o Proibição de consumo em determinados locais 1 – É proibido o consumo de canábis: a) Nos locais onde estejam instalados órgãos de soberania, serviços e organismos da Administração Pública e pessoas coletivas públicas; b) Nos locais de trabalho; c) Nos locais de atendimento direto ao público; d) Nos estabelecimentos onde sejam prestados cuidados de saúde, nomeadamente hospitais, clínicas, centros e casas de saúde, consultórios médicos, postos de socorros e outros similares, laboratórios, farmácias e locais onde se dispensem medicamentos não sujeitos a receita médica; e) Nos lares e outras instituições que acolham pessoas idosas ou com deficiência ou incapacidade; f) Nos locais destinados a menores de 18 anos, nomeadamente infantários, creches e outros estabelecimentos de assistência infantil, lares de infância e juventude, centros de ocupação de tempos livres, colónias e campos de férias e demais estabelecimentos similares; g) Nos estabelecimentos de ensino, independentemente da idade dos alunos e do grau de escolaridade, incluindo, nomeadamente, salas de aula, de estudo, de professores e de reuniões, bibliotecas, ginásios, átrios e corredores, bares, restaurantes, cantinas, refeitórios e espaços de recreio; h) Nos centros de formação profissional; i) Nos recintos de diversão, nos casinos, bingos, salas de jogo e outro tipo de recintos destinados a espetáculos de natureza não artística; j) Nas zonas fechadas das instalações desportivas; k) Nos conjuntos e grandes superfícies comerciais e nos estabelecimentos comerciais de venda ao público; l) Nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, incluindo os que possuam salas ou espaços destinados a dança; m) Nas áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis; n) Nos aeroportos, nas estações ferroviárias, nas estações rodoviárias de passageiros e nas gares marítimas e fluviais; o) Nas instalações do metropolitano afetas ao público, designadamente nas estações terminais ou intermédias; p) Nos elevadores, ascensores e similares; q) Em qualquer outro lugar onde, por determinação da gerência, da administração ou de outra legislação aplicável, designadamente em matéria de prevenção de riscos ocupacionais, se proíba fumar. 2 – É ainda proibido o consumo de canábis nos veículos afetos aos transportes públicos urbanos, suburbanos e interurbanos de passageiros, bem como nos transportes rodoviários, ferroviários, aéreos, marítimos e fluviais, nos serviços expressos, turísticos e de aluguer, nos táxis, ambulâncias, veículos de transporte de doentes e teleféricos. Artigo 8.o Apresentação do produto 1 – A rotulagem da embalagem individual e de qualquer embalagem exterior, não pode incluir nenhum
8 DE JANEIRO DE 2019 75 exclusivamente destinados a consumidores de canábis, por parte de empresas direta ou indiretamente relacionadas com o fabrico, a distribuição ou a venda de produtos de canábis.6 – É proibida a comunicação comercial audiovisual, prevista na Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, alterada pelas Leis n.os 8/2011, de 11 de abril, e 40/2014, de 9 de julho, a produtos de canábis. Artigo 13.o Patrocínio É proibida qualquer forma de contributo público ou privado, nomeadamente por parte de empresas cuja atividade seja o fabrico, a distribuição ou a venda de produtos de canábis, destinado a um evento, uma atividade, um indivíduo, uma obra audiovisual, um programa radiofónico ou televisivo, que vise, ou tenha por efeito direto ou indireto, a promoção de um produto de canábis ou do seu consumo. Artigo 14.o Campanhas de informação, de prevenção ou de promoção de vendas São proibidas campanhas ou outras iniciativas promovidas ou patrocinadas pelas empresas produtoras, distribuidoras, subsidiárias ou afins, de produtos de canábis que visem, direta ou indiretamente, a informação e a prevenção do consumo de canábis.Artigo 15.o Limites à aquisição para uso adulto Na venda a retalho, a quantidade a adquirir por cada pessoa não pode exceder a dose média individual calculada para 30 dias, tal como disposto na Portaria n.o 94/96, de 26 de março. Artigo 16.o Autorização de autocultivo para uso adulto 1 – Apenas podem solicitar autorização para autocultivo de canábis os cidadãos que cumpram os seguintes requisitos: a) Sejam maiores de 18 anos de idade; b) Tenham nacionalidade portuguesa ou autorização de residência permanente. 2 – A autorização mantém-se válida por um período de um ano, podendo ser renovada. 3 – É à Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária que cabe a análise e decisão do pedido de cultivo de canábis, devendo ser dado conhecimento ao Ministério da Administração Interna dos pedidos aprovados para efeitos de eventual fiscalização. Artigo 16.o-A Limitações ao autocultivo 1 – É permitido o cultivo para uso pessoal adulto até um limite máximo de 6 plantas por habitação própria e permanente. 2 – O cultivo para uso pessoal adulto é feito, obrigatoriamente, com sementes adquiridas nos estabelecimentos licenciados para o efeito. 3 – O autocultivo nos termos do presente artigo não pode em qualquer circunstância ter fim comercial. Artigo 17.o Preço de retalho O Governo fixa preços máximos de venda ao consumidor que, após a aplicação do imposto devido, devem
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 76 ser inferiores aos preços médios praticados no mercado ilegal. Artigo 18.o Tributação É criado, no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo, um imposto sobre a planta, substâncias e preparações de canábis, a entrar em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à entrada em vigor da presente lei, devendo ter uma taxa diferenciada e mais reduzida a canábis que for produzida em modo biológico.Artigo 19.o Receita fiscal A receita fiscal obtida através da comercialização dos produtos de canábis, é consignada em 50% ao investimento em programas de prevenção e combate ao consumo de estupefacientes, bem como à pesquisa de meios de prevenção e tratamento; ao estudo e investigação dos efeitos sociais e na saúde relacionados com o consumo de estupefacientes. Artigo 20.o Fiscalização Compete à DGAV, às DRA e aos órgãos de polícia criminal assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente diploma, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades. Artigo 21.o Ilícitos criminais 1 – Quem incumprir o disposto no artigo 5.o, 6.o, 16.o e 16.o-A, ou seja, quem cultivar, fabricar, vender por grosso ou a retalho, importar e exportar a planta, substância e preparações de canábis sem a autorização devida é punido com pena de prisão de 3 a 12 anos. 2 – Se a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias, a ação, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações de canábis a moldura penal é reduzida para metade, ou aplicada pena de multa até 600 dias. 3 – Quem cultivar plantas, produzir ou fabricar substâncias ou preparações ilícitas diversas das que constam do título de autorização é punido nos termos do capítulo III do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro. 4 – No caso de punição pela infração, revertem para o Estado todos os objetos, substâncias, direitos e vantagens associados à prática da infração. Artigo 22.o Contraordenações 1 – Quem incumprir o disposto no artigo 7.o comete uma contraordenação punível com coima de 750 a 5000 euros. 2 – Quem incumprir o disposto nos artigos 9.o, 10.o, 12.o, 13.o, 14.o e 15.o, comete contraordenação punível com coima de 25 000 a 250 000 euros. 3 – A oposição a atos de fiscalização ou a recusa a exibir os documentos exigidos pelo presente diploma, depois de advertência das consequências legais da conduta em causa, constitui contraordenação punível com coima de 2500 a 25 000 euros. 4– A tentativa é punível. 5 – Podem ser aplicadas sanções acessórias tais como a revogação ou suspensão da autorização concedida para o exercício da respetiva atividade e a interdição do exercício da profissão ou atividade por período não superior a cinco anos.
8 DE JANEIRO DE 2019 77 Artigo 23.o Informação e educação para a saúde 1 – O Estado, designadamente os sectores da saúde, da educação, da juventude, do desporto, da defesa do consumidor, do ambiente, do trabalho, da economia e da cultura, bem como as regiões autónomas e as autarquias locais, devem promover a informação dos cidadãos, utilizando, sempre que possível, a língua gestual e a linguagem Braille, e contribuir para a criação de condições favoráveis à prevenção e ao controlo do consumo de canábis. 2 – Os serviços de saúde, independentemente da sua natureza jurídica, designadamente centros de saúde, hospitais, clínicas, consultórios médicos devem promover e apoiar a informação e a educação para a saúde dos cidadãos relativamente aos malefícios decorrentes do consumo de canábis através de campanhas, programas e iniciativas destinadas à população em geral ou a grupos específicos, designadamente crianças e jovens, grávidas, entre outros. 3 – A temática da prevenção e do controlo do consumo de canábis deve ser abordada no âmbito da educação para a cidadania, a nível dos ensinos básico e secundário e dos currículos da formação profissional, bem como da formação pré e pós-graduada dos professores destes níveis de ensino. 4 – A temática da prevenção e do tratamento do uso e da dependência da canábis deve fazer parte dos currículos da formação pré e pós-graduada dos profissionais de saúde, em particular dos médicos, dos médicos dentistas, dos farmacêuticos e dos enfermeiros, enquanto agentes privilegiados de educação e promoção da saúde. Artigo 24.o Estudo estatístico 1 – A Direcção-Geral da Saúde, em articulação com o Observatório Nacional de Saúde, Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) e com o grupo técnico consultivo, assegura o acompanhamento estatístico e epidemiológico do consumo de canábis em Portugal, bem como o impacte resultante da aplicação da presente lei, a fim de permitir propor as alterações adequadas à prevenção e controlo do consumo do canábis e diminuição de dependências. 2 – Com o objetivo de avaliar o impacte da presente lei na saúde pública o Ministério da Saúde deve habilitar a Assembleia da República com um relatório contendo os elementos referidos no número anterior, de dois em dois anos. 3 – O primeiro relatório deve ser entregue na Assembleia da República decorridos dois anos sobre a entrada em vigor da lei. Artigo 25.o Norma revogatória São revogadas todas as disposições legais que se mostrem incompatíveis com o presente diploma. Artigo 26.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 180 dias a partir da sua entrada em vigor. Artigo 27.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado que segue à sua aprovação. Assembleia da República, 7 de janeiro de 2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 80 Artigo 169.o Medicina preventiva 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – As ações de medicina preventivas referidas no n.o 1, de carácter obrigatório, serão realizadas com uma periodicidade nunca superior a 3 anos, sendo reduzida para 2 anos, a partir dos 45 anos de idade.» Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro É alterado o artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 21.o Apreciação da aptidão física e psíquica 1 – A instituição deve promover a realização de exames de saúde, a realizar por médico ou psicólogo clínico, para avaliar a aptidão física e psíquica do polícia para o exercício da atividade, bem como a repercussão desta e das condições em que é prestada na saúde do mesmo. 2 – Sem prejuízo do disposto em legislação especial, devem ser realizados exames de saúde e avaliações psicológicas com a seguinte periodicidade: a) No início do exercício da função; b) Anualmente para os polícias com idade superior a 45 anos e de dois em dois anos para os restantes; c) Sempre que se verifiquem quaisquer alterações substancias que possam ter repercussões nocivas na saúde física ou psíquica do polícia, bem como nos casos de regresso ao trabalho depois de uma ausência superior a 60 dias por motivo de doença ou acidente. 3 – Atendendo a que a aptidão física e psíquica deve ser apreciada quando for julgado conveniente, o médico e o psicólogo clínico, face ao estado de saúde do polícia, podem alterar a periodicidade dos exames previstos no número anterior.» Artigo 4.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro É aditado o artigo 21.o-A ao Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro, com a seguinte redação: «Artigo 21.o-A Medicina preventiva 1 – Os polícias têm direito a beneficiar de medidas e ações de medicina preventiva. 2 – As ações de medicina preventiva visam permitir a deteção de patologias potenciais ou em fase precoce da sua evolução no momento mais propício ao seu controlo ou cura. 3 – Todos os dados relativos às ações e medidas efetuadas no âmbito da medicina preventiva devem ser registados no livrete de saúde, com acesso restrito ao responsável pela medicina preventiva e ao polícia. 4 – As ações de medicina preventivas referidas no n.o 1, de carácter obrigatório, serão realizadas com uma periodicidade nunca superior a 3 anos, sendo reduzida para 2 anos, a partir dos 45 anos de idade. 5 – As medidas e ações de medicina preventiva são fixadas por despacho do diretor nacional.» Artigo 5.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no prazo de 60 dias contados da data da sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 98 Base XXIX Literacia para a saúde 1 – É promovida a educação em saúde em todas as etapas da vida e atendendo às necessidades específicas e à diversidade de níveis de competência das pessoas na matéria, habilitando-as para aceder e utilizar informação sobre saúde, de modo a decidirem de forma consciente e informada em matéria de cuidados de saúde, prevenção da doença e promoção de estilos de vida saudável, a fim de desenvolverem o seu potencial de saúde. 2 – Para o efeito, o ministério responsável pela área da saúde deve: a) Promover, em articulação com os ministérios responsáveis pelas áreas da educação e do ensino superior, a importância da literacia para a saúde, incluindo-a, tão cedo quanto possível, nos currículos dos diferentes níveis de ensino e de forma ajustada aos diversos grupos etários; b) Desenvolver projetos e apoiar iniciativas de promoção da literacia para a saúde, em colaboração, designadamente, com as autarquias locais, os estabelecimentos de ensino e outras entidades relevantes na matéria; c) Promover que os profissionais de saúde sejam agentes de melhoria do nível de literacia para a saúde, nomeadamente no âmbito de intervenções específicas de promoção da saúde e de prevenção da doença; d) Sensibilizar as pessoas para a adoção de estilos de vida saudáveis, acentuando a importância da alimentação equilibrada e do exercício físico regular, de forma a permitir uma melhor qualidade de vida individual e coletiva; e) Apoiar iniciativas que melhorem a literacia para a saúde, em particular as dirigidas aos grupos mais vulneráveis da sociedade. 3 – É avaliado o impacto dos programas adotados, criando-se, para o efeito, um sistema de monitorização e acompanhamento da literacia para a saúde a nível nacional. Base XXX Instrumentos de avaliação 1 – Os programas, planos e projetos, públicos ou privados, que possam afetar a saúde pública, devem estar sujeitos a avaliação de impacto com vista a assegurar que contribuem para o aumento do nível de saúde da população. 2 – A avaliação a que se refere o número anterior visa assegurar que o processo de tomada de decisão integra a ponderação dos impactos relevantes em termos de saúde, económicos, sociais, culturais e ambientais, tendo em conta o nível saúde pública já alcançado, a ponderação de alternativas, os efeitos cumulativos decorrentes de outros programas em execução, bem como os contributos recebidos, designadamente através de participação pública. 3 – A avaliação prevista no n.o 1 compete ao ministério responsável pela área da saúde.CAPÍTULO IV DA PRESTAÇÃO EM SAÚDE Secção I Disposições Gerais Base XXXI Sistema de saúde 1 – O sistema de saúde visa a efetivação do direito à proteção da saúde e é constituído pelo Serviço Nacional de Saúde e por todas as entidades públicas que desenvolvam atividades de promoção, prevenção, prestação
8 DE JANEIRO DE 2019 103 de saúde devem ser desenvolvidos por lei. 8 – A lei pode estabelecer que a contratação da realização de prestações públicas de saúde dite a integração do estabelecimento no Serviço Nacional de Saúde, nos termos a estabelecer no respetivo contrato. 9 – A lei pode prever, com respeito pelos princípios e regras definidos na presente Base, a celebração de contratos-programa com autarquias locais ou outras pessoas coletivas públicas para a realização de prestações públicas de saúde. Base XXXVIII Beneficiários 1 – São beneficiários do Serviço Nacional de Saúde todos os cidadãos portugueses. 2 – São igualmente beneficiários do Serviço Nacional de Saúde: a) Os cidadãos nacionais de Estados-Membros da União Europeia ou equiparados, nos termos das normas comunitárias aplicáveis; b) Os cidadãos, com residência permanente ou em situação de estada ou residência temporárias em Portugal, que sejam nacionais de países terceiros ou apátridas, nos termos do regime jurídico aplicável. 3 – O Serviço Nacional de Saúde presta ainda assistência em saúde: a) Aos reclusos dos estabelecimentos prisionais, nos termos definidos pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e da justiça. b) Aos requerentes de proteção internacional, bem como a migrantes, nos termos da legislação aplicável. Base XXXIXTaxas moderadoras1 – Com o objetivo de orientar a procura e moderar a procura desnecessária, perante alternativas clinicamente aceitáveis,a lei prevê a cobrança de taxas moderadoras pelas prestações públicas de saúde, determinando a isenção de pagamento em situações de interesse de saúde pública, de maior risco de saúde ou de insuficiência económica. 2 – A lei pode estabelecer limites ao montante total de taxas moderadoras a cobrar. Base XL Assistência no estrangeiro 1 – A referenciação para o estrangeiro dos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde para prestações de saúde necessárias nas condições exigíveis de qualidade, segurança, efetividade e tempo clinicamente recomendado, constituindo encargo do Serviço Nacional de Saúde, deve verificar-se nas seguintes situações: a) Em matéria de assistência mútua no quadro da União Europeia ou no âmbito das redes europeias de referência entre os prestadores de cuidados de saúde e os centros de especialização nos Estados-Membros; b) Em circunstâncias excecionais em que não seja possível garantir essas prestações em Portugal e em que seja possível fazê-lo no estrangeiro. 2 – A lei regula as condições da referenciação para o estrangeiro, bem como o acesso a cuidados de saúde transfronteiriços. Base XLI Financiamento 1 – O Serviço Nacional de Saúde e as prestações públicas de saúde são financiados por verbas do Orçamento do Estado transferidas para o ministério responsável pela área da saúde, sem prejuízo de outras receitas.
8 DE JANEIRO DE 2019 105 Secção III Iniciativas particulares com objetivos de saúde Base XLIII Entidades do setor de economia social 1 – As entidades do sector de economia social com objetivos específicos de saúde intervêm na ação comum a favor da saúde da comunidade e dos indivíduos, de acordo com o princípio da cooperação e a salvaguarda do primado do interesse da pessoa em contexto de saúde e com observância do disposto na presente lei e demais legislação específica aplicável. 2 – As entidades do sector de economia social ficam sujeitas, no que respeita às suas atividades de saúde, ao poder orientador e de inspeção dos serviços competentes do ministério responsável pela área da saúde, sem prejuízo da independência de gestão estabelecida na Constituição e na sua legislação própria. 3 – As entidades do sector de economia social com objetivos específicos de saúde podem ser subsidiadas financeiramente e apoiadas tecnicamente pelo Estado e pelas autarquias locais. Base XLIV Entidades do setor privado com fins lucrativos 1 – As entidades do setor privado com objetivos de saúde podem cooperar com o Serviço Nacional de Saúde na realização de prestações públicas de saúde, de harmonia com o disposto na Base XXXVI da presente lei. 2 – O Governo pode estabelecer incentivos à criação de unidades privadas, em função das vantagens sociais decorrentes das iniciativas em causa. Base XLV Seguros privados de saúde 1 – Os seguros privados de saúde são de adesão voluntária. 2 – A celebração dos contratos de seguro de saúde deve ser precedida da prestação, pela entidade seguradora, de informação, clara e inteligível, quanto às condições do seguro, âmbito e limites da cobertura, incluindo informação expressa quanto à eventual interrupção ou descontinuidade de prestação de cuidados de saúde caso sejam alcançados os limites contratualmente estabelecidos, de forma a permitir uma decisão esclarecida. 3 – Os estabelecimentos de saúde informam as pessoas sobre os custos a suportar pela prestação de cuidados de saúde ao abrigo de seguros privados de saúde, incluindo para a totalidade da intervenção proposta. 4 – A lei pode fixar incentivos ao estabelecimento de seguros privados de saúde. Secção IV Outras atividades em saúde Base XLVI Tecnologias da saúde 1 – As tecnologias da saúde, designadamente os medicamentos, os dispositivos médicos e os procedimentos médicos ou cirúrgicos, bem como outras utilizadas na prevenção, no diagnóstico ou no tratamento de doenças, devem ser desenvolvidas e utilizadas de forma a garantir a proteção da saúde, a satisfação das necessidades em saúde das pessoas e a qualidade, eficácia, eficiência e segurança das tecnologias. 2 – A sujeição a regimes de autorização, avaliação de impacto e benefício-custo, produção, distribuição, comercialização e utilização das tecnologias da saúde, assim como a sua disciplina e fiscalização por parte do Estado, são objeto de legislação específica.
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 110 Base LVIII Profissionais de saúde em regime de trabalho independente 1 – Os profissionais que prestam cuidados de saúde em regime de trabalho independente desempenham uma função de importância social reconhecida e protegida pela lei. 2 – O exercício de qualquer profissão que implique a prestação de cuidados de saúde em regime de trabalho independente é regulamentado e fiscalizado pelo ministério responsável pela área da Saúde, sem prejuízo das funções cometidas às Ordens profissionais. 3 – Os profissionais de saúde em regime de trabalho independente devem ser titulares de seguro contra os riscos decorrentes do exercício da sua atividade. Base LIX Fiscalização da atividade dos profissionais de saúde Todos os profissionais de saúde estão sujeitos à fiscalização do ministério responsável pela área da saúde, sem prejuízo das atribuições das ordens profissionais e de outras entidades legalmente competentes para o efeito. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Base LX Regulamentação e aplicação 1 – O Governo promove, no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei, a adaptação da legislação em vigor e a adoção da legislação complementar necessária ao seu desenvolvimento. 2 – A legislação prevista no número anterior deve contemplar, designadamente, os seguintes aspetos: a) Direitos e deveres das pessoas em saúde, incluindo o direito à indemnização pelo dano injusto causado na prestação de cuidados de saúde, promovendo meios expeditos de resolução de litígios em contexto de saúde e o ressarcimento do dano anónimo; b) Organização e funcionamento do Serviço Nacional de Saúde; c) Carreiras dos profissionais de saúde e outras disposições; d) Inovação em saúde; e) Sistemas de informação e proteção de dados em saúde. 3 – O eventual regime de transição que conste de disposições regulamentares a publicar para efeitos do número anterior não pode afetar a tutela dos direitos legalmente protegidos dos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde. 4 – Sem prejuízo do prazo previsto no n.o 1, deve o Governo, no prazo de dois anos, elaborar e apresentar, para aprovação na Assembleia da República, um plano de desenvolvimento, com um horizonte temporal a médio prazo e limite no ano 2030, que assegure a realização faseada e sustentada da presente lei e demais legislação complementar. Base LXI Norma revogatória 1 – É revogada a Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, na redação dada pela Lei n.o 27/2002, de 8 de novembro. 2 – Até revogação expressa, mantêm-se em vigor as disposições legais e regulamentares aprovadas ao abrigo do diploma referido no número anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 118 vontade. Base VIIIDeveres das pessoas em contexto de saúdeAs pessoas, em contexto de saúde, devem: a) Contribuir para a defesa e a promoção da sua própria saúde e para a melhoria da saúde da comunidade; b) Exercer o direito à proteção da saúde com respeito pelos valores da cidadania responsável e da justiça; c) Respeitar os direitos das outras pessoas em contexto de saúde e os dos profissionais de saúde; d) Observar as regras sobre a organização, o funcionamento e a utilização dos serviços e estabelecimentos de saúde a que recorrem; e) Colaborar com os profissionais de saúde em todos os aspetos relevantes e em função da sua situação concreta; f) No âmbito do Serviço Nacional de Saúde, e dos demais prestadores de cuidados de saúde, respeitar os princípios que os enformam. Base IXPessoas que carecem de capacidadeRelativamente a menores e a maiores impossibilitados de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos pessoais, a lei deve prever as condições de exercício dos seus direitos, com observância dos seguintes princípios: a) Qualquer intervenção sobre uma pessoa que careça de capacidade para prestar o seu consentimento apenas pode ser efetuada em seu benefício direto, salvo previsão legal ou decisão judicial em contrário; b) A opinião do menor é tomada em consideração como um fator progressivamente determinante, em função da sua idade e do seu grau de maturidade; c) A pessoa maior sem capacidade para consentir deve, na medida do possível, participar no processo de autorização, sendo tomada em consideração a sua vontade, designadamente a vontade anteriormente expressa, e respeitadas, nos termos da lei, as diretivas antecipadas de vontade. Base XSaúde e deficiência1 – Com vista a assegurar às pessoas com deficiência o gozo do melhor estado de saúde possível sem discriminação nela baseada, o Estado toma as medidas apropriadas para lhes garantir o acesso: a) A serviços e programas de saúde pública de igual natureza e qualidade aos prestados às demais pessoas, em todas as áreas, incluindo a da saúde sexual e reprodutiva; b) A cuidados de saúde de que necessitem, em particular devido à deficiência de que são portadores, incluindo a deteção e a intervenção atempadas da deficiência, quando apropriadas, e os cuidados destinados a minimizar e a prevenir outras deficiências; c) A cuidados de saúde que atendam às especificidades decorrentes do género, da idade e da natureza e origem da deficiência e que lhes permitam manter o máximo grau de independência e de inclusão na comunidade em que se inserem. 2 – O ministério responsável pela área da saúde promove a formação dos profissionais de saúde no que concerne aos direitos das pessoas com deficiência. 3 – Os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde tomam as medidas de adaptação apropriadas para assegurar que as pessoas com deficiência exercem, em condições de equidade com as demais, os seus direitos fundamentais em contexto de saúde. 4 – O desenho dos produtos, ambientes, programas e serviços em contexto de saúde deve obedecer as
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 134 5 – Deve ser considerada formação em organização dos sistemas de saúde e percurso do cidadão no sistema de saúde, gestão e economia de saúde, e formação digital em saúde. 6 – Deve também ser reforçada a formação conjunta entre profissionais de saúde, como forma de estimular o trabalho de equipa e multidisciplinar, bem como a reciclagem de conhecimentos nestas áreas. Base XLIIEstatuto dos profissionais de saúde e outros trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde1 – Os trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde têm um regime jurídico próprio, independentemente da natureza da relação jurídica de emprego. 2 – As carreiras dos profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde são unitárias e aplicáveis independentemente da natureza da relação jurídica de emprego, cabendo à lei estabelecer as condições e os critérios de progressão nomeadamente através de provas públicas. 3 – Os postos de trabalho existentes nas pessoas coletivas públicas do Serviço Nacional de Saúde podem ser preenchidos por quaisquer trabalhadores independentemente da natureza da relação jurídica de emprego. 4 – Os profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde carecem, nos termos gerais, de autorização do ministério responsável pela área da saúde para exercerem funções privadas, não podendo ser autorizada a acumulação de funções se daí resultarem prejuízos ou, direta ou indiretamente, encargos para o Serviço Nacional de Saúde, e deve ser criado um registo para o efeito. 5 – A lei estabelece as formas de remuneração e de incentivos financeiros ou de outra natureza, assentes em critérios objetivos de avaliação do desempenho, com base no mérito e nos resultados. 6 – A lei pode criar incentivos financeiros ou de outra natureza que promovam a dedicação exclusiva e a investigação em saúde e para a saúde Base XLIIIContratação coletiva no âmbito do Serviço Nacional de Saúde1 – Independentemente da natureza da relação jurídica de emprego, as condições de trabalho dos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde são objeto de contratação coletiva conjunta, de acordo com o disposto em lei especial. 2 – É atribuída capacidade às pessoas coletivas que integram o Serviço Nacional de Saúde para celebrar convenções coletivas de trabalho de nível local que deve ser articulada com os restantes níveis de contratação coletiva nos termos da lei. Base XLIVProfissionais de saúde em regime liberal1 – Os profissionais que prestam cuidados de saúde em regime de profissão liberal desempenham função de importância social reconhecida e protegida pela lei. 2 – Os profissionais de saúde em regime liberal devem ser titulares de seguro contra os riscos decorrentes do exercício da sua atividade. Base XLVFiscalização da atividade dos profissionais de saúdeTodos os profissionais de saúde estão sujeitos à fiscalização do ministério responsável pela área da saúde, sem prejuízo das atribuições das Ordens Profissionais e de outras entidades legalmente competentes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 138 clínica e inovação nos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde. 7 – Deve ser apoiada a investigação e inovação com interesse para a saúde nacional, promovendo a colaboração entre os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, universidades e outras entidades públicas, sociais ou privadas que desenvolvam, promovam ou financiem a investigação em Saúde. 8 – Deve conferir-se especial importância à investigação aplicada e ensaios clínicos enquanto via estratégica para ganhos em saúde e educação médica, poupanças para os hospitais e fontes de financiamento para os mesmos. 9 – Para efeitos do número anterior, os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde devem ser devidamente capacitados para captar investigação e inovação. Base LIIIEmpreendedorismo1 – São promovidas a inovação e a investigação associadas ao empreendedorismo e à criação de valor social e económico na área da saúde. 2 – O Estado incentiva as melhores práticas empreendedoras e a proteção das invenções e das criações intelectuais na área de saúde, nomeadamente através do apoio ao registo das respetivas patentes. Base LIVInstrumentos de avaliação1 – Os programas, planos e projetos, públicos ou privados, que possam afetar a saúde pública, devem estar sujeitos a avaliação de impacto com vista a assegurar que contribuem para o aumento do nível de saúde da população. 2 – A aludida avaliação visa assegurar que o processo de tomada de decisão integra a ponderação dos impactos relevantes em termos de saúde, económicos, sociais, culturais e ambientais, tendo em conta o nível de saúde pública já alcançado, a ponderação de alternativas, os efeitos cumulativos decorrentes de outros programas em execução, bem como os contributos recebidos designadamente através de participação pública. 3 – Essa avaliação compete ao ministério responsável pela área da saúde. Base LVRelatório sobre o estado do sistema de saúdeO Governo apresenta à Assembleia da República, anualmente, um relatório sobre o estado do sistema de saúde em Portugal, referente ao ano anterior. CAPÍTULO IXDisposições finais e transitóriasBase LVIRegulamentação e aplicação1 – O Governo promove, no prazo de um ano, a adaptação da legislação em vigor e a adoção da legislação complementar necessária para o desenvolvimento da presente lei, que contemple, designadamente, os seguintes aspetos: a) Direitos e deveres das pessoas em contexto de saúde, incluindo o direito à indemnização pelo dano injusto causado na prestação de cuidados de saúde, promovendo meios expeditos de resolução de litígios em contexto de saúde e o ressarcimento do dano anónimo; b) Organização e funcionamento do Serviço Nacional de Saúde;
8 DE JANEIRO DE 2019 139 c) Carreiras dos profissionais de saúde e outras disposições; d) Inovação em saúde; e) Sistemas de informação e proteção de dados em saúde. 2 – O eventual regime de transição que conste de disposições regulamentares a publicar para efeitos do número anterior não pode afetar a tutela dos direitos legalmente protegidos dos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde. 3 – Sem prejuízo do prazo previsto no n.o 1, deve o Governo, no prazo de dois anos, elaborar e apresentar, para aprovação na Assembleia da República, um plano de desenvolvimento, com um horizonte temporal a médio prazo e limite no ano 2030, que assegure a realização faseada e sustentada da presente lei e demais legislação complementar. Base LVIIAcompanhamento da Lei de Bases da Saúde1 – Competirá à Entidade Reguladora da Saúde e ao Conselho Nacional da Saúde proceder a uma avaliação independente sobre o cumprimento do presente diploma, nomeadamente: a) Promover uma análise técnica sobre a aplicação da presente lei, em particular sobre o cumprimento e a coerência na sua regulamentação; b) Fiscalizar a estrita observância dos princípios e regras nela consagrados e a regulamentação devida prevista na presente Lei; c) Elaborar os pareceres que a Assembleia da República ou o Governo entendam necessários sobre matérias nela previstas; d) Apresentar eventuais propostas de revisão da presente lei que acompanhem a evolução demográfica, socioeconómica e científica. 2 – Todas as entidades públicas, privadas e sociais que prestem serviços no âmbito do sistema de saúde estão obrigadas ao fornecimento atempado de dados e aos esclarecimentos adicionais que lhes forem solicitados. Base LVIIINorma revogatória1 – É revogada a Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, na redação dada pela Lei n.o 27/2002, de 8 de novembro. 2 – Até revogação expressa, mantêm-se em vigor as disposições legais e regulamentares aprovadas ao abrigo do diploma referido no número anterior. 3 – Em tudo o que não for contrário às suas disposições, entendem-se feitas para este diploma todas as referências ao diploma referido no n.o 1. Base LIXEntrada em vigorA presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 7 de janeiro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Isabel Galriça Neto — Teresa Caeiro — Ana Rita Bessa — Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Álvaro Castello-Branco — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Ilda Araújo Novo — João Gonçalves Pereira — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva. ————
8 DE JANEIRO DE 2019 145 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1930/XIII/4.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO PANAMÁ. Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar ao Panamá, nos dias 24 a 28 do corrente mês, a convite do seu homólogo panamiano, a fim de participar nas XXXIV Jornadas Mundiais da Juventude, fazendo escalas em Espanha. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República ao Panamá, nos dias 24 a 28 do corrente mês, a convite do seu homólogo panamiano, a fim de participar nas XXXIV Jornadas Mundiais da Juventude, fazendo escalas em Espanha.» Palácio de São Bento, 8 de janeiro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação ao Panamá nos dias 24 a 28 do corrente, a convite do meu homólogo panamiano, a fim de participar nas XXXIV Jornadas Mundiais da Juventude, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1 e 163.o, alínea b) da Constituição, o assentimento da Assembleia da República. Mais informo que farei escalas em Espanha. Apresento a Vossa Excelência os meus respeitosos cumprimentos O Presidente da República,  (Marcelo Rebelo de Sousa) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
15 DE JANEIRO DE 2019 3 voluntário da última ou da única prestação do imposto.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — Álvaro Castello-Branco — Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Hélder Amaral — Telmo Correia — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ———— PROJETO DE LEI N.o 1072/XIII/4.a ALTERA O ARTIGO 11.o-A DO CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO Exposição de motivos A Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março (aprova o Orçamento do Estado para 2016), procedeu a uma alteração legislativa relativa à isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis dos prédios rústicos e prédios ou parte de prédios urbanos destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, efetivamente afeto a tal fim, desde que o rendimento bruto total do agregado familiar não seja superior a 2,3 vezes o valor anual do IAS e o valor patrimonial tributário global da totalidade dos prédios rústicos e urbanos pertencentes ao agregado familiar não exceda 10 vezes o valor anual do IAS. Com a entrada em vigor da nova disciplina legal, apenas podem beneficiar da referida isenção os prédios ou parte de prédio urbanos afetos à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, onde esteja fixado o respetivo domicílio fiscal. Atualmente, a lei prevê apenas uma exceção a esta regra, protegendo o sujeito passivo que se encontre a residir em lar de terceira idade, desde que faça prova de que o prédio ou parte de prédio urbano em causa antes constituía a sua habitação própria e permanente. Isto significa que os idosos que estejam na mesma situação mas que optem por ficar na casa dos filhos ou outros familiares em detrimento de um lar são penalizados não podendo continuar a usufruir de isenção IMI. Fora da previsão legal ficam outras situações que a lei deve proteger sob pena de estar a criar injustiças, tratando situações materialmente idênticas de forma desigual. Assim, torna-se necessário acautelar outras situações de alteração de residência, como os idosos que vão residir para a casa dos seus filhos ou netos e pessoas com elevado grau de incapacidade que necessitem de ser institucionalizadas. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do artigo 11.o-A, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 6 Artigo 2.o Âmbito A presente lei aplica-se aos Técnicos Auxiliares de Saúde que exerçam funções em entidades públicas, entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde, centros de dia e lares de idosos, com natureza pública ou privada, independentemente do tipo de vínculo laboral, sendo aplicável aos Técnicos Auxiliares de Saúde em regime de contrato de trabalho em funções públicas ou com contrato individual de trabalho. CAPÍTULO II Qualificações Artigo 3.o Natureza do nível habilitacional 1 – O nível habilitacional exigido para a carreira de Técnico Auxiliar de Saúde é o nível de qualificação 4 com o Código e Designação de Referencial de Formação 729281 – Técnico/a Auxiliar de Saúde. 2 – Podem ainda ingressar nesta carreira os candidatos que possuam o nível de qualificação 3 – Cursos de educação e formação ou ensino secundário vocacionado para o prosseguimento de estudos de nível superior, acrescido de estágio profissional de pelo menos 6 meses. 3 – Os Assistentes Operacionais que, no momento da entrada em vigor da presente lei, exercem funções há pelo menos dois anos em hospitais públicos ou privados, centros de saúde, centros de dia e lares de idosos são automaticamente reconhecidos como Técnicos Auxiliares de Saúde. Artigo 4.o Qualificação de Técnico Auxiliar de Saúde 1 – A qualificação do Técnico Auxiliar de Saúde é estruturada em títulos de exercício profissional e tem por base a obtenção das capacidades e conhecimentos adquiridos ao longo da formação, ou pela experiência profissional adquirida, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo anterior. 2 – Os títulos de exercício profissional serão emitidos pela Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional – IP, que serão emitidos após a consulta às unidades onde os requerentes desempenhem funções, e/ou contra a apresentação de certificado profissional descritos nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o. Artigo 5.o Utilização do título No exercício e publicitação da sua atividade profissional, o Técnico Auxiliar de Saúde deve sempre fazer referência ao título detido. CAPÍTULO III Carreira Artigo 6.o Exercício da profissão Os Técnicos Auxiliares de Saúde têm uma atuação de complementaridade funcional relativamente aos demais profissionais de saúde, embora dotada de igual nível de dignidade e autonomia de exercício profissional.
15 DE JANEIRO DE 2019 9 processos de contratualização; f) Determinar as necessidades de recursos humanos, designadamente em função dos níveis de dependência ou outros indicadores, bem como de materiais, em quantidade e especificidade, nos serviços e/ ou nas unidades do seu departamento, ou conjunto de serviços ou unidades; g) Elaborar o plano de ação e relatório anual referentes à atividade dos Técnicos Auxiliares de Saúde do departamento ou conjunto de serviços ou unidades e participar na elaboração de planos de ação e respetivos relatórios globais do departamento ou conjunto de serviços ou unidades. Artigo 12.o Condições de admissão 1 – O exercício de funções no âmbito da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde depende da obtenção do título profissional atribuído em cumprimento do disposto no artigo 4.o da presente lei. 2 – Para admissão à categoria de Técnico Auxiliar de Saúde Principal são exigidos, cumulativamente, a detenção do título profissional e um mínimo de cinco anos de experiência efetiva no exercício da profissão ou, na ausência deste tempo, a apresentação de curriculum relevante, nomeadamente no que concerne a formação em gestão de equipas e de métodos pedagógicos. Artigo 13.o Recrutamento 1 – O recrutamento para os postos de trabalho sujeitos ao regime do Código do Trabalho, correspondentes à carreira de Técnico Auxiliar de Saúde, incluindo mudança de categoria, é feito mediante processo de seleção em observância do disposto no artigo anterior. 2 – Os requisitos de candidatura e a tramitação do processo de seleção previstos no número anterior são regulados por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. Artigo 14.o Remunerações e posições remuneratórias As posições remuneratórias e as remunerações dos trabalhadores integrados na carreira de Técnico Auxiliar de Saúde são fixadas em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. Artigo 15.o Reconhecimento de títulos e categorias 1 – Os títulos atribuídos pela Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional – IP, no âmbito da profissão de Técnico Auxiliar de Saúde, bem como as categorias de carreira, são oponíveis para a elegibilidade necessária aos procedimentos de recrutamento e mudança de categoria previstos nas normas aplicáveis. 2 – Os títulos de profissionais provenientes dos estados membros da União Europeia, carecem de verificação com a entidade emissora dos mesmos no país de origem. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 16.o Regulamentação O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 90 dias.