177 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008TIPO No OBJECTO ESTADO Membro emissor da carta de condução e indeferimento em território nacional do pedido de concessão de uma nova carta de condução) que levem a concluir que, com a obtenção da carta de condução europeia no noutro Estado-Membro, apenas se pretendia elidir as exigências materiais rigorosas do procedimento nacional de concessão de uma nova carta de condução, em especial a avaliação médico-psicológica.   C-329/06 e C-343/06 Pedidos formulados por órgão jurisdicional alemão que têm por objecto questões relativas à interpretação dos artigos 1o, no 2, 7o, no 1, alínea a), e 8o, nos 2 e 4, conjugado com o Anexo III, da Directiva 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, sobre a carta de condução. C-425/06 Pedido formulado por órgão jurisdicional italiano, que tem por objecto a questão de saber se o conceito de abuso do direito, definido no acórdão do Tribunal de Justiça C-255/02 como operação essencialmente realizada com o objectivo de obter uma vantagem fiscal, é coincidente, mais amplo ou mais restritivo que o de operação que tem por únicas razões económicas obter uma vantagem fiscal e, se para efeitos de aplicação do IVA, pode ser considerada abuso do direito (ou de formas jurídicas), com a consequente falta de cobrança de recursos próprios da Comunidade resultantes do imposto sobre o valor acrescentado, a celebração separada de contratos de locação financeira (“leasing”), de financiamento, de seguro e de intermediação, com a consequência de só a retribuição da concessão do gozo do bem ficar sujeita a IVA, quando a celebração de um contrato único de “leasing”, segundo a prática e a interpretação da jurisprudência nacionais, também incluiria o financiamento e, portanto, implicaria a sujeição a IVA de toda a retribuição. C–409/06 Pedido formulado por órgão jurisdicional alemão que tem por objecto a questão de saber se os artigos 43° e 49° TCE devem ser interpretados no sentido de a legislação nacional relativa a um monopólio de Estado sobre as apostas desportivas, que contenha restrições ilícitas à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, garantidas nos artigos 43° e 49° TCE, por não contribuir para limitar as actividades de apostas de uma maneira coerente e sistemática, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça (acórdão de 06 de Novembro de 2006, processo C-243/01), pode continuar a ser aplicada excepcionalmente durante um período de transição, apesar do princípio do primado do direito comunitário directamente aplicável, e em caso de resposta afirmativa à primeira questão, quais os pressupostos para uma excepção a esse primado e como deve ser determinado o período de transição. C-437/06 Pedido formulado por órgão jurisdicional alemão, que tem por objecto a questão de saber se no caso em que um sujeito passivo exerce simultaneamente uma actividade empresarial e uma actividade não empresarial, o direito à dedução do IVA pago a montante determina-se de acordo com a relação entre as operações tributáveis e tributadas, por um lado, e as operações tributáveis e isentas, por outro (tese da recorrente), ou só se admite a dedução do IVA pago a montante na medida em que as despesas relacionadas com a emissão de acções e de participações financeiras (“Stillen Beteiligungen”) forem imputáveis á actividade económica da recorrente, na acepção do artigo 2°, n° 1, da Directiva 77/388/CEE e, caso só se admita a dedução do IVA pago a