PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
0007   |   II Série A - Número 017   |   16 de Novembro de 2006 local ou regional, sem prejuízo da eficiência económica e do respeito dos princípios da não discriminação e da transparência.
2 - As empresas encarregadas da gestão de concessões devem celebrar contratos com as entidades púbicas concedentes e com as concessionárias, nos quais se identificam os direitos e obrigações do
0008   |   II Série A - Número 017   |   16 de Novembro de 2006 concedente que são assumidas pelas concessionárias, bem como os poderes de fiscalização que se mantêm na entidade pública.
Documentos de prestação de contas1 - Os instrumentos de prestação de contas das empresas, a elaborar anualmente com referência a 31 de Dezembro, são os seguintes, sem prejuízo de outros previstos nos seus estatutos ou em outras disposições legais:
0009   |   II Série A - Número 017   |   16 de Novembro de 2006 a) Balanço;
5 - Sempre que o equilíbrio de exploração da empresa só possa ser aferido numa óptica plurianual que abranja a totalidade do período do investimento, é apresentado à Inspecção-Geral de Finanças e aos sócios de direito público um plano previsional de mapas de demonstração de fluxos de caixa líquidos actualizados na óptica do equilíbrio plurianual dos resultados de exploração.
0010   |   II Série A - Número 017   |   16 de Novembro de 2006 Artigo 32.o
3 - Nos casos em que as empresas sejam constituídas por escritura pública é também competente o notário privativo do município onde a entidade empresarial local tiver a sua sede.
0011   |   II Série A - Número 017   |   16 de Novembro de 2006 2 - Os órgãos de administração e fiscalização têm as competências genéricas previstas na lei comercial, sem prejuízo do disposto na presente lei.
3 - Os estatutos regularão, com observância das normas legais aplicáveis, a competência e o modo de designação dos membros dos órgãos a que se referem os números anteriores.
Alienação do capital socialA alienação da totalidade ou de parte do capital social das empresas é deliberada, consoante o caso, pela assembleia municipal, assembleia intermunicipal ou assembleia metropolitana, sob proposta da respectiva câmara municipal, conselho directivo ou junta metropolitana.
0012   |   II Série A - Número 017   |   16 de Novembro de 2006 Artigo 44.o
3 - O pessoal do quadro dos serviços municipalizados que venham a ser objecto de transformação em empresas, nos termos da presente lei, pode optar entre a integração no quadro da empresa ou no quadro do município respectivo, nos termos estabelecidos em protocolo a celebrar entre o município e a empresa, não podendo ocorrer, em qualquer caso, perda de remuneração ou de qualquer outro direito ou regalia. Artigo 47.o
4 - O Estatuto do Gestor Público é subsidiariamente aplicável aos titulares dos órgãos de gestão das empresas integrantes do sector empresarial localCapítulo X
2 - O disposto na presente lei prevalece sobre os estatutos das entidades referidas no número anterior que, decorrido o prazo aí mencionado, não tenham sido revistos e adaptados.
0013   |   II Série A - Número 017   |   16 de Novembro de 2006 Artigo 49.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.---PROPOSTA DE LEI N.o 97/X
(APROVA A LEI DE FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS, REVOGANDO A LEI N.o 13/98, DE 24 DE FEVEREIRO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e FinançasI - Relatório1 - Nota préviaEm 12 de Outubro de 2006 deu entrada na Mesa da Assembleia da República a proposta de lei n.o 97/X, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro.
Em 16 de Outubro de 2006, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, a proposta de lei n.o 97/X foi admitida, nos termos do n.o 1 do artigo 139.o e da alínea c) do n.o 1 do artigo 17.o do Regimento da Assembleia da República, e baixou à Comissão de Orçamento e Finanças para elaboração de relatório e parecer.
Em 19 de Outubro de 2006 um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentou, ao abrigo do n.o 2 do artigo 140.o do Regimento da Assembleia da República, recurso do referido despacho de admissão.
Em reunião de 24 de Outubro de 2006 a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou, com os votos a favor do PS, votos contra do PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE, com a ausência de Os Verdes, nos termos do n.o 3 do artigo 140.o do Regimento, o seguinte parecer fundamentado, sobre o recurso apresentado:"(...) Conclui-se que a proposta de lei n.o 97/X, da iniciativa do Governo, respeita:- O princípio constitucional da prevalência hierárquica dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas em face das restantes leis, mesmo as de valor reforçado;
- O regime autónomo insular, assegurado no artigo 6.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa;
- O princípio da solidariedade nacional, previsto no n.o 2 do artigo 225.o da Constituição da República Portuguesa."Pelo que:"A proposta de lei n.o 97/X, apresentada pelo Governo, cumpre os requisitos constitucionais, pelo que se dá por admitida, indeferindo-se o recurso apresentado por alguns Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata."O mencionado parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi aprovado, nos termos do artigo 140.o do Regimento da Assembleia da República, em reunião plenária de 31 de Outubro de 2006.
Assim, está a Comissão de Orçamento e Finanças, nos termos e para efeitos dos artigos 35.o e 143.o do Regimento da Assembleia da República, em condições de emitir o competente relatório e parecer.2 - Quadro legal e constitucionalA proposta de lei n.o 97/X foi apresentada em conformidade com a alínea t) do artigo 164.o, a alínea d) do do artigo 197.o, ambos da Constituição da República Portuguesa, e com os artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.
0014   |   II Série A - Número 017   |   16 de Novembro de 2006 Relativamente à conformidade da proposta de lei com a Constituição da República Portuguesa e com os estatutos das regiões autónomas remete-se para o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias relativo ao recurso de admissão da proposta de lei n.o 97/X, que, como se referiu, conclui que a proposta de lei observa o princípio constitucional da prevalência hierárquica dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas, respeita o regime autonómico insular, observa o princípio da solidariedade nacional e não tem por objecto matérias da competência legislativa exclusiva das assembleias legislativas das regiões autónomas.
Em conformidade com o n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, foi solicitada a apreciação da mencionada proposta de lei aos órgãos do governo regional. Em 31 de Outubro de 2006 deu entrada na Assembleia da República o parecer do Governo Regional dos Açores à proposta de lei n.o 97/X, que, apontando algumas questões que poderão ser consideradas na discussão na especialidade, "pronunciou-se favoravelmente no sentido da revisão da lei de Finanças das Regiões Autónomas". Em 2 de Novembro de 2006 deu entrada na Assembleia da República o parecer da 2.a Comissão Especializada (Planeamento e Finanças) da Assembleia Legislativa da Madeira à proposta de lei n.o 97/X, que "deliberou emitir parecer negativo, atendendo o disposto no n.o 2 do artigo 266.o da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei, devendo actuar com respeito pelos princípios da igualdade, proporcionalidade, justiça e boa-fé, situação que não se verificou com a presente proposta de lei de finanças das regiões autónomas", e "de forma a manter, pelo menos, os mesmos níveis de transferências do Orçamento do Estado, a Comissão deliberou propor uma série de alterações" que poderão ser consideradas na discussão na especialidade.3 - Antecedentes da proposta de leiNa sequência da revisão constitucional de 1997, que estabeleceu novas regras para as relações entre o Estado e as regiões autónomas ao aditar uma alínea g) ao artigo 9.o da Constituição da República Portuguesa, em que se acomete ao Estado a tarefa de "promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira", ao dar uma nova redacção à alínea j) do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa, que criou novas obrigações ao legislador em matérias relacionadas com as receitas fiscais, e, finalmente, ao aditar um n.o 3 ao artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, que tornou obrigatória uma lei de finanças das regiões autónomas, foi aprovada a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro - Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
O artigo 46.o da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, previa que se procedesse à sua revisão até ao final do ano de 2001. O XIV Governo Constitucional promoveu a sua alteração através da proposta de lei n.o 109/VIII. Contudo, apesar de ter sido aprovada, apenas com os votos contra do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, na reunião plenária de 20 de Dezembro de 2001, o respectivo decreto de publicação foi devolvido sem promulgação, pelo facto do Tribunal Constitucional se ter pronunciado pela sua inconstitucionalidade nos termos do n.o 6 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, isto é, por na data da sua aprovação, em 20 de Dezembro de 2001, a proposta de lei n.o 109/VIII já ter caducado, em virtude da demissão do XIV Governo Constitucional.
A Lei n.o 13/98, ao invés de ter sido revista, em conformidade com o seu artigo 46.o, foi pontualmente alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2002, de 29 de Junho (que, através de uma artigo único, procedeu a alterações ao seu artigo 47.o, relativo ao apoio especial à amortização das dívidas públicas regionais), pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto (que, entre outras alterações, nomeadamente à lei de enquadramento orçamental, lhe adita a um artigo 48.o-A, relativo à realização do programa de estabilidade e crescimento) e pela Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2006 (revoga o n.o 5 do artigo 30.o, relativo às transferências orçamentais do sistema nacional de bonificação de juros de crédito à habitação).
Com vista à consolidação das finanças públicas, o XVII Governo Constitucional prevê no seu Programa, num quadro de solidariedade financeira entre o Estado e as regiões autónomas, "a revisão da Lei de Finanças Regionais, reforçando a autonomia e a responsabilidade tributária das regiões autónomas"; "não obstante a prioridade nacional de assegurar a consolidação orçamental, o Governo garantirá o pleno cumprimento da lei que estabelece as relações financeiras entre o Estado e as regiões autónomas, quer no tocante às transferências nelas fixadas quer no que respeita às receitas fiscais que lhes são devidas por lei, bem como, na linha do que foi preconizado pelo Partido Socialista aquando do debate do Orçamento do Estado para 2005, proporcionar aos governos regionais o conhecimento e o acesso informático ao universo dos seus contribuintes, com o objectivo de melhorar a fundamentação das suas políticas económicas".4 - Motivação e objecto4.1 - Uma revisão necessária:
A Lei das Finanças das Regiões Autónomas regula, nos termos legais e constitucionais, as relações financeiras entre a República e as regiões em ordem à concretização da autonomia financeira consagrada na Constituição e nos estatutos político-administrativos das regiões.
0015   |   II Série A - Número 017   |   16 de Novembro de 2006 A primeira Lei das Finanças das Regiões Autónomas/LFR foi elaborada e aprovada em 1998, sob a égide de um governo socialista, presidido pelo Eng. António Guterres e sendo seu Ministro das Finanças o Professor Sousa Franco. A Lei das Finanças das Regiões Autónomas visava, então, regular e estabilizar o relacionamento financeiro entre a República e a região, bem como tornar transparente este relacionamento. A concretização deste objectivo acabou por nunca ser totalmente conseguido, mantendo-se sempre uma controvérsia política e casuísmo no relacionamento financeiro entre a República e as regiões.
A revisão da lei - prevista desde finais de 2001 - deverá permitir uma maior estabilidade e transparência naquele relacionamento. Para além desse desiderato, a adesão ao euro, o Pacto de Estabilidade e Crescimento e a necessidade imperiosa de consolidação orçamental tornam obrigatório este processo de revisão.
Mas também a própria sustentabilidade das finanças públicas das regiões autónomas tornam obrigatória a tomada de medidas urgentes de consolidação financeira num quadro de estabilidade e de rigor como aquele que a Lei das Finanças das Regiões Autónomas confere. É certo que esta revisão se faz numa fase baixa do ciclo económico - o que torna a negociação entre as partes mais complexa. Mas essa é mais uma razão para fundar a nova Lei das Finanças das Regiões Autónomas em princípios muito sólidos e objectivos de longo prazo e não numa mera negociação financeira de incidência anual.4.2 - Os princípios do relacionamento financeiro entre a República e as regiões autónomas:
Parecem existir princípios que os diferentes grupos parlamentares comungam, como:- Exigência da consagração plena de as receitas fiscais e outras receitas geradas nas regiões serem receitas próprias destas;
- Afirmação da solidariedade nacional e da coesão territorial, tendo em conta não apenas a própria Lei das Finanças das Regiões Autónomas mas todo um conjunto de transferências financeiras a título de solidariedade no interesse directo do cidadão (transferências para a convergência do tarifário da electricidade, subsídio estatal ao transporte aéreo, pagamento do transporte de jornais e revistas nacionais, pensões sociais, pensões de reforma de regime não contributivo, entre outras transferências da República para as regiões);
- Aceitação de discriminação positiva dos Açores pela sua condição mais periférica e mais dispersa, observados, porém, critérios de equilíbrio e proporcionalidade.De igual modo, os diferentes grupos parlamentares defendem, ao nível dos princípios nucleares orientadores da lei, a assunção de:- O valor da "continuidade territorial" como forma de garantir, pela solidariedade, a todos os cidadãos no território português igualdade de oportunidades, equidade na usufruição de bens públicos e plena realização das potencialidades de todos e de cada um;
- A consagração do reconhecimento da elevada importância estratégica das regiões insulares portuguesas para o País e para a União Europeia.Outros princípios e critérios são mais controversos e não reúnem consensos. O Grupo Parlamentar do PS subscreve os princípios em que se funda a proposta de lei: mais solidariedade, mais rigor, mais responsabilidade, mais controlo, mais transparência, mais estabilidade. Os grupos parlamentares dos restantes partidos alinham diversas críticas, que vão de aspectos formais e constitucionais até às motivações da proposta de lei, passando pelo timing da sua apresentação.4.3 - Aspectos nucleares da proposta de lei:
A exposição de motivos da proposta de lei sublinha os seus aspectos nucleares:- Indexa-se o montante anual das verbas a inscrever no Orçamento do Estado a favor das regiões autónomas à taxa de variação da despesa corrente do Estado, excluindo a transferência do Estado para a segurança social e a contribuição do Estado para a CGA, sendo definido um tecto máximo de variação igual à taxa de variação do PIB a preços de mercado correntes, o que constitui uma base de referência mais consentânea com o princípio da solidariedade nacional;
- A repartição entre as duas regiões autónomas do montante global das transferências anuais rege-se por princípios de equidade e efectua-se atendendo à população total, à população jovem e idosa, ao índice de periferia de cada região e a um índice de esforço fiscal;
- No que toca ao Fundo de Coesão, as respectivas transferências são fixadas como uma função decrescente do rácio entre o PIB a preços de mercado per capita da região autónoma e nacional. Adicionalmente, estabelece-se uma cláusula de salvaguarda, tendo em vista minimizar o impacto negativo decorrente da aplicação da nova fórmula de cálculo do Fundo de Coesão;
- No que respeita ao endividamento, é definido um quadro sancionatório a aplicar em caso de violação dos seus limites;
0016   |   II Série A - Número 017   |   16 de Novembro de 2006 - Estabelece-se, ainda, que, sem prejuízo das situações legalmente previstas, os empréstimos das regiões autónomas não podem beneficiar de garantia pessoal do Estado. Determina-se, igualmente, a proibição da assunção de compromissos das regiões autónomas pelo Estado;
- Em nome da transparência das relações financeiras entre o Estado e as regiões autónomas, abandona-se a forma de cálculo das receitas próprias do IVA com base no sistema das capitações, substituindo-a pela regra da afectação a cada região autónoma da receita do IVA cobrada pelas operações nela realizadas. Na determinação do montante das transferências do Orçamento do Estado a favor das regiões autónomas é considerada uma verba que visa compensar as regiões autónomas do impacto decorrente desta alteração sobre as receitas;
- "(...) alargam-se e clarificam-se as competências das regiões autónomas, atribuindo-lhes competência para a criação de qualquer espécie de tributo vigente apenas na região autónoma, desde que o mesmo não incida sobre matéria objecto de tributação nacional.Segundo a proposta de lei, "a autonomia financeira das regiões autónomas desenvolve-se no respeito pelos seguintes princípios:- Princípio da legalidade;
- Princípio do controlo."O princípio da solidariedade reconhece a necessidade de "promover a eliminação das desigualdades resultantes da situação de insularidade e de ultraperificidade" e imperativos de convergência económica. Mais à frente, na linha da solidariedade, a lei consagra "as transferências destinadas à concretização da continuidade territorial", além de apoios extraordinários eventuais.
A proposta de lei prossegue princípios correctos e clarifica positivamente as obrigações do Estado no seu relacionamento financeiro com as regiões, estabelecendo, em particular, que "receitas geradas e cobradas nas regiões são receitas próprias das regiões" - o que garante um nível elevado de recursos (IRS, IRC, IVA e outros) -, bem como as competências administrativas regionais em matéria de finanças públicas. A proposta de lei aperfeiçoa, ainda, o controlo do endividamento e responsabiliza as regiões pela dívida pública regional mas, em paralelo, consagra os meios necessários à governação, bem como reforça os laços de solidariedade.
Quanto às transferências financeiras previstas no contexto da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, o resultado é aceitável, não se confirmando qualquer ruptura financeira para as regiões mesmo no que diz respeito à região mais penalizada pela acção simultânea da Lei das Finanças das Regiões Autónomas e do novo quadro de programação financeira da União Europeia - a Região Autónoma da Madeira. A Região Autónoma da Madeira tem, porém, um potencial de colecta de IVA importante em virtude da existência de uma indústria turística de dimensão relevante e de uma componente de serviços internacionais do Centro Internacional de Negócios da Madeira - de resto, o IVA cobrado nestas operações passa agora a ser receita da Região - que pode contrabalançar perdas de curto prazo.
De igual modo, a nova Região Autónoma da Madeira estabelece mecanismos de transição gradual (cláusulas de salvaguarda) que garantem uma evolução sem rupturas nas transferências financeiras.4.4 - Um processo participado:
Por iniciativa do Governo da República foi constituído um "grupo de trabalho para a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas dos Açores e Madeira" presidido por uma personalidade independente, o Prof. Doutor José da Silva Costa,e integrando representantes do Ministério das Finanças e das regiões.
Posteriormente ao relatório final do grupo de trabalho, em Junho de 2006, o Governo da República chamou a si a elaboração de uma proposta de lei, tendo por base aquele documento do grupo mas assumindo as responsabilidades próprias de um governo - ou seja, assumindo o papel decisório que só a este compete. As regiões foram então ouvidas em diversas oportunidades através dos respectivos governos regionais.4.5 - Posições divergentes dos governos próprios das regiões autónomas. A situação específica da Região Autónoma da Madeira:
Como atrás se referiu as posições das regiões, expressas pelas suas assembleias legislativas, relativamente à proposta de lei em apreciação, não são coincidentes: a Região Autónoma dos Açores acolhe favoravelmente, a Região Autónoma da Madeira expressa posição divergente.
O facto de a Região Autónoma da Madeira ter de ajustar a sua economia a um duplo desafio simultâneo - a forte redução das transferências da União Europeia e a eventual queda das transferências, a prazo, da Lei
0017   |   II Série A - Número 017   |   16 de Novembro de 2006 das Finanças das Regiões Autónomas - traz problemas específicos àquela região. A Região Autónoma da Madeira tem ainda, simultaneamente, de fazer face a um crescente serviço da dívida decorrente do esforço de investimento do passado recente.
Um estudo recente do Centro de Estudos Aplicados da Universidade Católica Portuguesa - encomendado pela ACIF para análise das "consequências económicas da revisão da Lei das Finanças Regionais" - mostra que: "O crescimento da administração pública é o factor explicativo mais importante do desenvolvimento regional entre 1996 e 2003 (...)" e que"A revisão da Lei das Finanças Regionais implica uma queda da despesa pública ou do investimento público. Põe em causa este modelo de desenvolvimento - o que não significa que na presente fase da vida económica regional não fosse necessário, em, qualquer circunstância, repensar a trajectória de desenvolvimento económico. De qualquer modo funciona como catalisador de uma mudança no modelo de desenvolvimento através de um choque que no curto prazo tem efeitos negativos. A recuperação deste choque e a manutenção de níveis elevados de crescimento passa pelo desenvolvimento do sector de exportação, quase todo ligado ao turismo: hotelaria, comércio e serviços, agricultura e indústria e uma parte do sector imobiliário."
O estudo independente em questão confirma, assim, a dependência excessiva da procura pública (emprego mas também investimento e despesas correntes) na economia madeirense. A Região Autónoma da Madeira tem assim, para além de enfrentar um ajustamento financeiro nas suas despesas públicas, que fazer face a um ajustamento económico de alteração do modelo de desenvolvimento - o que traz, sem dúvida, desafios importantes à governação regional.
A Região Autóonoma dos Açores enfrenta um quadro diferente dado ter permanecido como "região objectivo 1", mantendo, assim, um volume significativo de transferências tanto por esta via como por via da nova Lei das Finanças Regionais.
Esta situação pode constituir uma base explicativa para as posições divergentes das duas regiões autónomas. Outras motivações, próprias do combate político, explicarão também a natureza das posições assumidas.
Outros pontos de divergência decorrem da controvérsia sobre a utilização do indicador PIB per capita como medidor relativo da riqueza das regiões. A dificuldade advém do facto de numa pequena economia, como a da Região Autónoma da Madeira, a existência de uma zona franca poder trazer uma forte sobreavaliação do PIB (pela actividade de empresas financeiras e de serviços internacionais sem ligação "económica" com a realidade local).
Trata-se de uma matéria estudada existindo forte evidência empírica de que a utilização de indicadores como o "rendimento disponível" ou o "índice de poder de compra" ou indicadores de receita e despesa das famílias produzem resultados diversos dos do PIB per capita - colocando, como regra, a RAM em situação bem menos favorável num benchmarking regional português.
Reconhece-se, porém, que o PIB per capita é um indicador consagrado para utilização como indicador de riqueza e a necessidade de a lei utilizar indicadores oficiais de publicação regular. O Governo, na sua proposta de lei, compromete-se a rever a fórmula utilizada para o cálculo das transferências financeiras, em 2010, tendo em conta a "avaliação do nível de desenvolvimento relativo da Região abrangida, tendo em consideração o eventual impacto decorrente da existência de zonas francas".
Também sobre a arquitectura constitucional da Lei das Finanças Regionais existem posições divergentes que, em sede própria, poderão ser dirimidas. É compreensível que assim seja dada o facto de o tratamento que as transferências financeiras para as regiões autónomas envolver tanto o Orçamento do Estado, como outras leis reforçadas (Lei do Enquadramento Orçamental, Lei das Finanças das Regiões Autónomas), como ainda os estatutos político-administrativos das regiões autónomas e, em sede última, a própria Constituição da República Portuguesa.
O Governo e o Grupo Parlamentar do PS afirmam a sua segurança nesta matéria. Os pareceres dos constitucionalistas Gomes Canotilho e Jorge Miranda confirmam a legalidade e constitucionalidade da proposta de lei em apreciação.II - Conclusões1 - Em 16 de Outubro de 2006, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, a proposta de lei n.o 97/X foi admitida, nos termos do n.o 1 do artigo 139.o e da alínea c) do n.o 1 do artigo 17.o do Regimento da Assembleia da República, e baixou à Comissão de Orçamento e Finanças para elaboração de relatório e parecer.
0018   |   II Série A - Número 017   |   16 de Novembro de 2006 2 - Em 19 de Outubro de 2006 alguns Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentaram, ao abrigo do n.o 2 do artigo 140.o do Regimento da Assembleia da República, recurso do referido despacho de admissão.
3 - Em reunião plenária de 31 de Outubro de 2006 foi aprovado, nos termos do artigo 140.o do Regimento da Assembleia da República, o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, segundo o qual "a proposta de lei n.o 97/X, apresentada pelo Governo, cumpre os requisitos constitucionais, pelo que se dá por admitida, indeferindo-se o recurso apresentado por alguns Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata".
4 - A proposta de lei n.o 97/X foi apresentada em conformidade com a alínea t) do artigo 164.o, a alínea d) do n.o do artigo 197.o, ambos da Constituição da República Portuguesa, e com os artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.A Comissão de Orçamento e Finanças, atendendo os considerandos que antecedem é do seguinteIII - Parecer1 - A proposta de lei n.o 97/X, do Governo, reúne os requisitos, constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, pelo que está em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República, para discussão e votação;
2 - Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 13 de Novembro de 2006.
O Deputado Relator, Maximiano Martins -  O Presidente da Comissão, Patinha Antão.Nota: - As conclusões foram aprovadas por maioria, com os votos a favor do PS, votos contra do PSD e a abstenção do PCP e CDS-PP.
O parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, votos contra do PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP.Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 7 de Novembro de 2006, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta, a fim de apreciar e dar parecer sobre a proposta de lei n.o 97/X, que "Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro"Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação da presente proposta de lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores - Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto.Capítulo II
Apreciação na generalidade e especialidade1 - A presente proposta de lei tem por objecto a definição dos meios de que dispõem as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para a concretização da autonomia financeira consagrada na Constituição e nos estatutos político-administrativos.
2 - Esta proposta de diploma abrange matérias relativas às receitas regionais, ao poder tributário próprio das regiões autónomas, à adaptação do sistema fiscal nacional, às relações financeiras entre as regiões autónomas e as autarquias locais sedeadas nas regiões, bem como ao património regional.
3 - Com esta proposta de lei revoga-se a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, que deixou formalmente de ser cumprida no último Orçamento do Estado, - e, informalmente, a partir de 1999, inclusivé -, quando o Governo da República invocou expressamente a Lei de Estabilidade Orçamental para alterar as regras de transferências de fundos, a título de compensações financeiras, para as regiões autónomas.
4 - A Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, previa que ela seria objecto de revisão até ao ano de 2001. Ultrapassado este período por largo tempo, importa fazer a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, de modo a restituir a sua função reguladora principal do relacionamento financeiro entre as administrações central e regionais conforme dispõe a Constituição, bem como actualizar o seu preceituado.
5 - Na revisão proposta reforça-se o princípio da solidariedade nacional ao introduzir uma nova fórmula das transferências, mais adequada à realidade arquipelágica das regiões autónomas, ponderando as características específicas de cada região através de critérios de distribuição dos recursos financeiros que têm
0019   |   II Série A - Número 017   |   16 de Novembro de 2006 em linha de conta o número de ilhas, a distância geográfica ao Continente, a população e a sua estrutura etária e do PIB per capita, reforçando assim, também, a concretização do princípio da coesão nacional.
6 - Com esta proposta de lei utiliza-se um critério de actualização anual das transferências do Orçamento do Estado (taxa de crescimento da despesa pública executado inscrito na Conta Geral do Estado (no ano t- 2), e não a prevista em sede orçamental), que elimina definitivamente as divergências de interpretação que tem ocorrido nos últimos anos.
7 - Na generalidade a Comissão entendeu, por maioria, com os votos a favor dos Deputados do Partido Socialista e votos contra dos Deputados do Partido Social Democrata, nada ter a opor à proposta de lei, atendendo a que esta corresponde a um enquadramento que, para os Açores, é positivo, atentos os termos em que a Lei de Finanças das Regiões Autónomas estava a ser aplicada e considerando o período de contenção financeira que o País atravessa.
Anexa-se ao presente relatório a declaração de voto dos Deputados do Partido Social Democrata para a generalidade do diploma.
8 - Na especialidade foram apresentadas as seguintes propostas de alteração e aditamento:Proposta de alteração apresentada pelos Deputados do PS e do PSD"Artigo 7.o
3 - O princípio da solidariedade nacional compreende o dever do Estado assegurar a todos os cidadãos nacionais a possibilidade de aceder às políticas sociais definidas a nível nacional e visa promover (...) com a União Europeia.
6 - (...)"Nota justificativa: esta proposta de alteração visa salvaguardar o acesso a políticas sociais nacionais e corrigir no ponto 5 o princípio de solidariedade social por nacional.Aprovada por unanimidade.Proposta de alteração apresentada pelos Deputados do PS"Artigo 15.o
4 - Para efeitos do cálculo das receitas fiscais devidas às regiões autónomas, estas não terão direito à retribuição das receitas fiscais que não sejam cobradas por virtude de benefícios aplicáveis no seu território, salvo o caso dos atribuídos por motivo de interesse nacional.
5 - (...)"Nota justificativa: em relação aos benefícios fiscais atribuídos pelos órgãos de governo próprio ou os que sejam de âmbito nacional ou de interesse de mais de uma circunscrição, não se nos levantam dúvidas quanto à aplicação da regra prevista; o mesmo não acontece, porém, nos casos dos benefícios atribuídos no interesse nacional, em consequência, por exemplo, de um acordo de cooperação, em que a Região deverá ficar impedida de ser ressarcida do custo do benefício fiscal que é concedido no interesse de todo o País.Aprovada por unanimidade.Proposta de alteração apresentada pelos Deputados do PS"Artigo 30.o
0020   |   II Série A - Número 017   |   16 de Novembro de 2006 4 - (...)
5 - No caso dos empréstimos cuja amortização se concentra num único ano, para efeitos do n.o 3, procede-se à anualização do respectivo valor."Nota justificativa: a proposta visa corrigir a remissão prevista no ponto 5.Aprovada por unanimidade.Proposta de alteração apresentada pelos Deputados do PS"Artigo 40.o
2 - A classificação de um projecto como sendo de interesse comum depende de decisão favorável do Governo da República e do governo regional tomada nos termos gerais estabelecidos em resolução do Conselho de Ministros a aprovar de acordo com o disposto no artigo 60.o.
3 - As condições (...) por decreto-lei ouvidos os órgãos de governo próprio da região a que disser respeito e o Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras."Nota justificativa:
1) Os projectos de interesse comum nunca foram enquadrados por falta de regulamentação, pelo que deve ser previsto um prazo para o efeito.
2) Ao assumir-se que as condições de financiamento dos projectos serão feitas por decreto-lei implica que sejam ouvidos os governos regionais e as respectivas assembleias legislativas.Aprovada, com votos a favor do PS e abstenção do PSD.Declaração de voto do PSD: prejudicada a proposta de alteração do PSD que previa a tipificação e a definição de critérios para que os projectos obtivessem o estatuto de interesse comum e, porque a actual redacção introduz absoluta arbitrariedade, o PSD discorda da redacção do n.o 2. Embora discordante, o PSD abstém-se na proposta de alteração ao n.o 2 porque sem a mesma a actual redacção torna-se inconsequente, caso não seja feita a remissão para o disposto no artigo 60.o.Proposta de alteração apresentada pelos Deputados do PS"Artigo 44.o
2 - Caso as regiões autónomas optem por transferir, nos termos de decreto legislativo regional da respectiva assembleia legislativa, alguma das competências referidas no número anterior, devem também assegurar os recursos financeiros e o património adequado ao desempenho das funções transferidas."Nota justificativa: a formulação proposta para este artigo não foi convenientemente ponderada, podendo verificar-se que esta viola a autonomia político-administrativa dos Açores e da Madeira e vai em sentido contrário ao que foi proposto em sede de proposta de lei das finanças locais.Aprovada por maioria, com os votos a favor do PS e votos contra do PSD. Declaração de voto do PSD: o estipulado nos n.os 1 e 2, não garantindo o mútuo acordo entre o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais, atenta contra a autonomia do poder local.Proposta de alteração apresentada pelos Deputados do PS"Artigo 45.o
0021   |   II Série A - Número 017   |   16 de Novembro de 2006 c) (eliminar)
g) (...)"Nota justificativa: a fixação neste artigo da obrigatoriedade de o exercício do poder tributário e da adaptação do sistema fiscal nacional deve ser feito segundo o princípio da igualdade entre as regiões autónomas parece contrário à perspectiva que foi seguida na revisão constitucional de 2004 e que foi a de permitir soluções diferenciadas para cada uma delas. Quanto ao princípio da suficiência, parece-nos que a definição da lei a revogar era mais correcta.Aprovada por unanimidade.Proposta de alteração apresentada pelos Deputados do PS"Artigo 47.o
Impostos vigentes apenas nas regiões autónomas1 - As assembleias legislativas regionais, mediante decreto legislativo regional, podem criar impostos vigentes apenas (...) do território nacional.
3 - (...)"Nota justificativa: deve proceder-se à eliminação do ponto 2 porque esta competência deverá ficar no âmbito da responsabilidade dos órgãos de governo próprio.Aprovada por unanimidade.Proposta de alteração apresentada pelos Deputados do PS"Artigo 60.o
Normas complementaresO Governo da República aprova os actos necessários à execução do disposto no n.o 3 do artigo 11.o, no n.o 5 do artigo 15.o, no n.o 2 do artigo 19.o e no n.o 2 do artigo 40.o, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei."Nota justificativa: a proposta visa corrigir a referência ao artigo 9.o que deverá ser artigo 11.o e salvaguardar a regulamentação dos projectos de interesse comum previstas no artigo 40.o.Aprovada por unanimidade.Propostas de aditamento apresentadas pelos Deputados do PS"Artigo 24.o- A
Competência para a aplicação de coimas e sanções acessóriasA competência conferida na alínea b) do artigo 52.o no Regime Geral das Infracções Tributárias para a fixação de coimas e de sanções acessórias será exercido pelo membro do governo regional que tutele a área das finanças em cada região autónoma sempre que o infractor tenha sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável numa única região toda a sua actividade esteja circunscrita e a infracção nela tenha sido praticada ou nela tenha sido praticado o último acto."Nota justificativa: a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, previa esta competência que deverá continuar a ser salvaguarda no novo diploma.Aprovada por unanimidade."Artigo 25.o-A
Receitas de lotarias, totoloto e apostas mútua desportivas1 - Constitui receita de cada região Aatónoma um montante a definir nos termos do número seguinte, relativo às receitas que cabem ao Estado, provenientes das lotarias, totoloto e apostas mútuas desportivas.
0022   |   II Série A - Número 017   |   16 de Novembro de 2006 2 - A receita a atribuir a cada região autónoma é determinada em função do valor das vendas efectuadas na respectiva circunscrição."Nota justificativa: a Lei das Finanças Regionais, num dos seus principais aspectos, é o de considerar, de forma inequívoca, como receita das regiões autónomas aquelas que nelas são geradas. É nosso entendimento que as receitas apontadas deverão ficar expressas neste diploma.Aprovada por unanimidade.Questões formais:
1 - As referências que na presente proposta são feitas a "assembleias legislativas regionais" devem ser substituídas por "assembleias legislativas" ou "assembleias legislativas das regiões" de acordo com a terminologia consagrada na revisão constitucional de 2004.
2 - O artigo 63.o revoga na íntegra a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, todavia o artigo 59.o mantém em vigor um artigo desta mesma lei, deverá ser corrigida esta incongruência.Para a especialidade os Deputados do PSD apresentaram a seguinte declaração de voto: o PSD regista negativamente o facto de um número significativo de propostas apresentadas ao Governo da República, e constantes do Relatório desta Comissão de 3 de Outubro, não terem merecido acolhimento.
Anexa-se ao presente relatório a declaração de voto do PSD à apreciação da generalidade do diploma e as propostas de alteração do PSD, que foram rejeitadas por maioria, com os votos contra do PS.Horta, 7 de Novembro de 2006.
O Deputado Relator, Henrique Ventura - O Presidente da Comissão, José do Rego.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.Declaração de voto apresentada pelo PSDOs Deputados do PSD Açores votaram contra a proposta de lei das finanças das regiões autónomas porque:- A revisão da Lei de Finanças Regionais (LFR) tal como está definida na proposta de lei apresentada pelo Governo da República consubstancia uma oportunidade perdida;
- Todo o projecto de revisão foi construído do fim para o princípio, tendo, por efeito, ficado tudo na mesma;
- Verifica-se a existência de uma oportunidade perdida porque não se quantificaram as reais necessidades da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente quanto ao custo dos serviços públicos cuja responsabilidade está cometida à região (saúde e educação);
- Não foram identificadas as necessidades e recursos que garantam a sustentabilidade da economia açoriana e a respectiva convergência com as médias de desenvolvimento do País e da Europa;
- A atitude assumida foi precisamente a contrária, já que se procedeu à alteração da fórmula para, no final, ficar tudo na mesma (+ 7 milhões de euros que a Região Autónoma dos Açores receberia sem a revisão da Lei de Finanças Regionais) mas ainda com a agravante de ter acabado o princípio transparente da capitação do IVA;
- Surge agora um organismo controlador e fiscalizador - o Conselho de Acompanhamento;
- Esse Conselho de Acompanhamento está imbuído de poderes que podem atentar contra a autonomia financeira dos Açores;
- A composição do Conselho, para além de não ser igualitária, Estado e regiões autónomas, é definida por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças, o que permitirá a sua tutela directa, ficando a Região Autónoma dos Açores dependente dos "humores" mais ou menos centralistas;
- Este Conselho dá pareceres sobre tudo e todos actos, influenciando negativamente a relação Estado/região autónoma.Horta, 7 de Novembro de 2006.
Os Deputados do PSD: António Soares Marinho - Jorge Almada Macedo.Propostas de alteração apresentadas pelo PSD (e que foram rejeitadas)Artigo 4.o:
0023   |   II Série A - Número 017   |   16 de Novembro de 2006 Não é claro que a "demais legislação complementar" se refira exclusivamente à "presente lei". Dessa forma, poderá estar posta em causa a estabilidade e consequente previsibilidade que devem ficar associadas à nova lei, uma vez que um outro instrumento legislativo, por exemplo, a Lei de Estabilidade Orçamental, se pode sobrepor à Lei de Finanças Regionais.
Redundante com o estabelecido no artigo 7.o.
A alínea c) necessita de ser clarificada.
A expressão "de modo a evitar situações de desigualdade" pode levar a que se abra a possibilidade de intervenção da Lei de Estabilidade Orçamental, ou outra semelhante, que introduza factores adicionais de perturbação, abalando a estabilidade das relações financeiras que deve estar presente na Lei de Finanças Regionais e conduzindo a situações rodeadas de imprevisibilidade.
Obriga a uma leitura prudente, uma vez que pode levar a que o estabelecido no artigo 10.o possa ser alargado a outros domínios para além dos definidos pela Constituição e pelo Estatuto Político-Administrativo, nomeadamente no caso das alíneas b) e e).
Assim, em relação às competências definidas no n.o 1, estas podem ser mesmo exercidas "com prejuízo da autonomia financeira regional"
No n.o 2 o resultado da reunião no mesmo prevista deve ser objecto de elaboração de um documento conclusivo, devendo este constituir anexo da Lei do Orçamento do Estado.
O exclusivo do relacionamento das relações financeiras entre o Estado e a Região deve pertencer a este Conselho, nomeadamente os procedimentos previstos os artigos 12.o e 13.o.
Dada a natureza das suas funções, o Conselho de Acompanhamento deve funcionar junto da Assembleia da República, que definirá a sua composição e funcionamento.
Inaceitável a obrigatoriedade de apresentação das estimativas referidas no n.o 1, chocando contra os princípios mínimos de autonomia financeira consagrados.
Mais inaceitável se torna pela aplicação das sanções previstas nos n.os 2 e 3.
As funções do Conselho de Acompanhamento atribuem um papel de tutela ao Ministério das Finanças.
Se é aceite, na fórmula prevista no n.o 6 do artigo 37.o, o princípio de compensar a perda de receitas do IVA, devida ao desaparecimento do sistema de capitação, deve manter-se o sistema de capitação que se revelou transparente e eficaz.
O sistema de capitação tem suporte constitucional, através do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa.
N.o 2 - aceitável, desde que seja atribuído outro perfil ao Conselho de Acompanhamento, tal como foi proposto no artigo 11.o.
N.o 4 - Pode colocar em causa a previsibilidade.
Eliminar o índice de esforço fiscal, porque pode constituir uma perversão.
Devido à natural confusão com o Fundo de Coesão da União Europeia, deve ser-lhe atribuída outra designação, que também não integre o conceito "regiões ultra-periféricas", uma vez que estas se caracterizam por handicaps permanentes que persistem independentemente dos níveis de convergência alcançados.
É pouco preciso, tal como na actual Lei de Finanças Regionais. O conceito de PIC deve neste projecto de proposta ser clarificado, tipificando os PIC e definindo os critérios de classificação dos projectos para obtenção do estatuto de PIC.
0024   |   II Série A - Número 017   |   16 de Novembro de 2006 PROPOSTA DE LEI N.o 99/X
(ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2007)Parecer do Governo Regional dos AçoresSolicitado parecer à proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2007, designadamente no que respeita a matérias de interesse para a Região Autónoma dos Açores, salientam-se os seguintes aspectos:1 - A presente proposta de lei integra o novo método de determinação das transferências orçamentais, constante da nova Lei de Finanças das Regiões Autónomas (LFRA), o qual prevê um reforço das verbas a atribuir à Região Autónoma dos Açores no valor de 13,3 milhões de euros.
2 - Ainda no âmbito das transferências do Orçamento do Estado, salienta-se a dotação prevista de 14,85 milhões de euros destinada à Região Autónoma dos Açores, correspondente à primeira parcela de uma dívida relacionada com a errada aplicação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, entre 1998 e 2005 (alínea j) do artigo 100.o da proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2007).
3 - Está, ainda prevista, nesta proposta de Orçamento do Estado uma dotação adicional de 4,5 milhões de euros, destinada a comparticipar os encargos com a reconstrução das habitações danificadas pelo sismo de 1998. Salienta-se, contudo, que, não se registando mais transferências até ao final do corrente ano, o valor em dívida do Governo da República ao Governo dos Açores ascenderá a 10,8 milhões de euros.
4 - A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007 dispõe, no seu artigo 116.o, que as regiões autónomas não podem, em 2007, registar um aumento do seu endividamento líquido, salvo no caso do financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários.
5 - A título de compensação, após a definição de novas regras quanto à distribuição das receitas do IVA, será transferido para a Região Autónoma dos Açores, em 2007, o montante de 112,8 milhões de euros (alínea a) do artigo 118.° da Lei do Orçamento do Estado para 2007).