I SÉRIE — NÚMERO 34 10 maioria dos cidadãos. Como tal, o acesso a determinados serviços bancários não deve estar sujeito à possibilidade de os bancos abusarem da sua posição para cobrarem comissões de manutenção excessivas. O preço das comissões de manutenção das contas bancárias não tem parado de aumentar, assumindo valores cada vez mais expressivos. Entre 1990 e 2018, as comissões bancárias triplicaram o seu peso na estrutura do produto bancário, passando de um décimo, em 1990, para um terço, em 2018. Ao mesmo tempo, a margem financeira baixou o seu peso de 80% para 68%. Estes dados demonstram que a banca se dedica cada vez mais ao negócio da cobrança de comissões, em vez de se dedicar ao financiamento das famílias e da economia nacional. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Seguindo as orientações de sucessivos Governos ou perante a passividade destes, as administrações da Caixa Geral de Depósitos, em vez de afirmarem uma estratégia de diferenciação da banca pública, adotam critérios de gestão em linha com a banca privada, também no que diz respeito às comissões bancárias. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — O Governo não pode passar à margem destas opções da Caixa. O Estado é o acionista único e, como tal, deve assumir essa posição de acionista,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — ... um acionista que, como qualquer outro, se interessa e acompanha a gestão e que não se desresponsabiliza, mas também um acionista que orienta as opções de fundo por critérios de interesse público e não por critérios alheios ou mesmo contraditórios com o interesse público. O PCP acompanhará os vários projetos que visam acabar com as comissões bancárias abusivas. É preciso dar esse sinal e trabalhar na especialidade. Mas o problema manter-se-á até que seja permitido aos bancos que continuem a inventar novos nomes para as comissões. Mesmo que se proíba, hoje, determinada comissão, amanhã ela aparece com outro nome e o Banco de Portugal nada faz. Por isso, a nossa opção foi vir a este debate com uma proposta para alargar e tornar gratuita a conta de serviços mínimos bancários. Os serviços mínimos bancários já existem e o seu regime foi melhorado no ano passado, em resultado de diversas iniciativas legislativas, entre as quais uma do PCP. Mas ficou por fazer uma medida que o PCP tem defendido e que volta a apresentar: acabar com a exigência de exclusividade da conta de serviços mínimos bancários. Hoje, basta um cliente bancário ter outra conta em qualquer banco para não poder aceder a uma conta de serviços mínimos bancários. O que pretendemos é que essa limitação deixe de existir, sendo certo que cada pessoa poderia ter apenas uma única conta de serviços mínimos bancários. Para nós, os serviços mínimos bancários não são uma espécie de «conta bancária dos pobrezinhos». O segundo projeto de lei que o PCP traz a este debate diz respeito às taxas que estão a ser cobradas em plataformas digitais, designadamente no MB Way. Propomos que, da mesma maneira que está proibida a cobrança de taxas no Multibanco, sejam também proibidas as mesmas operações em plataforma digital. A digitalização dos serviços bancários tem permitido aos bancos aumentar os seus lucros, uma vez que reduz os seus custos operacionais. É por isso que a banca tem amplamente promovido aplicações digitais para a facilitação de transferências, pagamentos e outras operações, de que é exemplo o MB Way. Estas aplicações, quando são promovidas, são apresentadas sem custos para o utilizador, o que lhes traz uma assinalável expansão. Depois de generalizados, temos assistido à implementação de custos associados a essas operações, que penalizam os clientes.