II SÉRIE-A — NÚMERO 115 16 artigos 1152.o2 e 1154.o3 do Código Civil, assenta em dois elementos essenciais: o objeto do contrato (prestação de atividade ou obtenção de um resultado) e o relacionamento entre as partes (subordinação ou autonomia). O contrato de trabalho tem como objeto a prestação de uma atividade e, como elemento típico e distintivo, a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder do empregador de conformar através de ordens, diretivas e instruções a prestação a que o trabalhador se obrigou. No contrato de prestação de serviço, o prestador obriga-se à obtenção de um resultado, que efetiva por si, com autonomia, sem subordinação à direção da outra parte. Porém, em última análise, é o relacionamento entre as partes – a subordinação ou a autonomia – que permite atingir aquela distinção4. O artigo 1152.o do Código Civil define o contrato de trabalho como aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob a autoridade e direção desta. Esta noção foi acolhida, sem alterações, pela LCT de 19695 (artigo 1.o), mas foi modificada6 pelo Código do Trabalho de 2003 (CT2003), cujo artigo 10.o definiu o contrato de trabalho como aquele em que uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, sob a autoridade e direção destas. Em todo o caso, a noção do contrato de trabalho7 constante do referido Código do Trabalho de 2003 deixou intocados os elementos essenciais tradicionalmente reconhecidos a este contrato, a partir das noções anteriores: o elemento do trabalho ou atividade laboral, o elemento da retribuição e o elemento da subordinação jurídica. Na distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços, a generalidade da doutrina e da jurisprudência, apesar de terem em consideração os demais elementos, colocam o acento tónico na subordinação jurídica como critério base de distinção. O n.o 1 do artigo 12.o do atual Código do Trabalho – CT2009 (texto consolidado), aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, elenca os índices de subordinação que, verificando-se, fazem presumir a existência de um contrato de trabalho8. Assim, plasmou no seu articulado os cinco requisitos a que a jurisprudência e a doutrina normalmente recorrem para qualificar o contrato de trabalho, que são: a) A atividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado; b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da atividade; c) O prestador de atividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma; d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de atividade, como contrapartida da mesma; e) O prestador de atividade desempenhe funções de direção ou chefia na estrutura orgânica da empresa. O n.o 2 do mesmo artigo estabelece que constitui contraordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de atividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado. A doutrina chama a atenção para a circunstância de os critérios utilizados para distinguir o trabalho subordinado do trabalho autónomo, muitas vezes, só permitirem uma ideia aproximada e consentirem, nos seus próprios termos, graduações subtis e que nem sempre levam a resultados esclarecedores. A exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 216/X que deu origem à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o atual Código do Trabalho, no que concerne aos falsos recibos verdes, menciona que com o desiderato de combater a precariedade e a segmentação dos mercados de trabalho, alteram-se os pressupostos que operam para a presunção da caracterização do contrato de trabalho e cria-se uma nova contraordenação,                                                           2 Prevê que o contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob a autoridade e direção desta. 3 Prevê que o contrato de prestação de serviço é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição. 4 In Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra. 5 Cfr. o Decreto-Lei n.o 49408, de 24 de novembro de 1969, tendo sido revogado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de agosto (CT2003). 6 Suprimiu a referência ao caráter intelectual ou manual da atividade do trabalhador. 7 Leia-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra no que diz respeito à distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço. 8 Leia-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra relativamente ao pedido de reconhecimento da existência do contrato de trabalho.