15 DE OUTUBRO DE 2016 19 O início do processo de avaliação do chamado «processo de sanções» teve por objeto a execução orçamental entre 2013 e 2015 e saber se nesse período o Governo do PSD e do CDS tinham tido ou não uma ação efetiva para conseguirem reduzir o défice orçamental. Objetivamente, a discussão era injusta. É que podemos dizer muita coisa sobre o Governo do PSD e do CDS, mas não podemos dizer que não foi mais troiquista do que a própria troica. Portanto, se algo lhe foi censurado — e pode ser censurado — é isso e não o seu contrário. A certa altura, a discussão já não era bem a do período 2013/2015. O que era importante discutir era saber se, em 2016, o atual Governo e a maioria parlamentar conseguiam ou não prosseguir uma trajetória de consolidação das finanças públicas. Conforme se foi andando ao longo do ano, conforme se foram conhecendo os dados da execução orçamental, aquilo que se foi verificando é que, sim, em 2016, este Governo e esta maioria vão conseguir um resultado orçamental que a direita nunca conseguiu com as doses maciças de austeridade que aplicou no País ao longo daqueles quatro anos. A verdade é que fizemos isto repondo vencimentos, repondo salários, repondo pensões, diminuindo a carga fiscal, investindo de novo nos serviços públicos, e, não obstante, estamos a conseguir ter esta trajetória orçamental. Então, já não é 2013/2015, já não é 2016... Não, agora vai ser em 2017. É como o Dr. Passos Coelho: está sempre à espera que um dia o diabo apareça mesmo! Tenho a certeza de que se algum dia, daqui a nove anos, algum problema o País tiver, o Vice-Presidente da Comissão Europeia e o Dr. Pedro Passos Coelho vão dizer «nós bem avisámos que um dia ia haver problema. Ora bem, isso não é aceitável! A discussão é sobre 2013/2015, é essa avaliação que tem de ser feita e, sobre isso, a nossa posição é muito clara: o País não merece qualquer sanção e, tal como não teve sanção nas multas, não deve ter qualquer sanção do ponto de vista da suspensão dos fundos. Esta é a posição, e é por isso que nos devemos bater. Quanto à segunda questão, tem toda a razão. Nós temos de fazer escolhas para manter o equilíbrio, e as opções são muito claras: queremos aumentar o rendimento disponível das famílias, e para isso é necessário recursos. Onde poderemos ir buscar recursos? Aos rendimentos do trabalho ou a outras fontes de rendimento. A nossa opção é clara: não deve ser aos rendimentos do trabalho. Para sermos justos, temos de redistribuir a carga fiscal que tributa sobretudo o trabalho para outras formas de rendimento ou para outras formas de riqueza. É por isso — posso, aliás, dizê-lo — que a proposta de Orçamento que hoje dará entrada na Assembleia vai dizer, de forma inequívoca, qual é a função e a razão de ser da tributação dos grandes patrimónios imobiliários. A razão vai ser uma fonte de diversificação do financiamento da segurança social, um contributo para o reforço da sustentabilidade do nosso sistema da segurança social e, por isso, o que o Orçamento dirá é que essa receita vai ser consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social para, repito, reforçar a sustentabilidade do nosso sistema de segurança social. Aplausos do PS e do BE. Não, não vai ser um imposto para pagar despesa de 2017. Não vai ser um imposto para pagar despesa que vamos realizar hoje. Não! Vai ser um imposto sobre o património para sustentar de uma forma segura e reforçar a segurança que todos temos de ter no nosso sistema de segurança social. Essa receita sobre o património financiará não a despesa de 2017, mas, sim, a despesa futura com as gerações de contribuintes que um dia têm de ter a garantia de que nenhum Governo lhes volta a tirar a pensão e de que qualquer Governo cumprirá a Constituição pagando a pensão a que têm direito, porque é esse o contrato de confiança que os cidadãos têm com o Estado e com a segurança social. Por isso, sim, a tributação do património vai servir para garantir maior justiça, vai servir para garantir um sistema de segurança social mais sólido, pelo que será uma receita consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Aplausos do PS e do BE. O Sr. Presidente: — Tem, de novo, a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins.