230-(12)	II SÉRIE - NÚMERO 14terísticas do poder. Tal não significa, e creio que isso teria resultado da minha intervenção, que nau reconheça o carácter positivo das diversas propostas contidas no artigo, embora, no conjunto, elas não nos possam satisfazer.O Sr. Presidente [Fernando dos Reis Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado António Vitorino, faz favor.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Não vou entrar na questão de fundo levantada pelo Sr. Deputado Raul de Castro. Apenas farei uma referência de natureza pessoal. Perdoar-me-á o Sr. Deputado Raul de Castro, mas está registado. V. Exa. referiu as "intenções reservadas" da FRS. Não foi menor atenção da minha parte, foi, apenas, disponibilidade para ouvir aquilo que os outros dizem. Seja como for, Sr. Deputado, há um ponto em que estou em profundo desacordo consigo. Acho que a intervenção do Sr. Deputado Jaime Gama pode ser eventualmente acusada de muitas coisas, de intenções reservadas é que não pode ser acusada. Foi extremamente clara!O Sr. Presidente [Fernando dos Reis Condesso (PSD)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Só uma nota muito rápida. Para além da afirmação que foi aqui suficientemente comprovada de que este artigo, tal como nós o propomos, não é um artigo dogmático, quero fazer uma referência ao conceito de propriedade social, porque dá a impressão que, para alguns, a eliminação do conceito de propriedade socialista é um "atentado" a um projecto socialista, porque foi substituído pelo conceito de propriedade social. Vejamos: o conceito de propriedade socialista não tem aqui uma explicitação, portanto, fica no vago, mas o conceito da propriedade social, que para nós é o equivalente realizável do conceito de propriedade socialista, tem-na no artigo 90.° da Constituição, que pretende ser eliminado pela AD, mas ao qual nós fazemos apenas uma pequena alteração, a sua definição. E. aliás, o Sr. Deputado Vital Moreira, na Constituinte, deu uma prestimosa e utilíssima colaboração aos deputados socialistas, para a elaboração destes dois artigos. Seria, ainda, interessante que os conceitos teóricos do PCP e do MDP/CDE pudessem evoluir por essa linha e não por um certo tipo de socialização doutrinal que parece ser a tónica dominante em algumas intervenções.Diz, aqui, este artigo 90.°: "São condições de desenvolvimento da propriedade social as nacionalizações, o plano democrático, o controle de gestão e o poder democrático dos trabalhadores" ou a intervenção democrática dos trabalhadores. "As unidades de produção geridas pelo Estado e outras pessoas colectivas públicas devem evoluir, na medida do possível, para formas autogestionárias." Aqui está o conceito de propriedade social, e julgo que é dificilmente contestável, que este conceito tenha um cunho humanista e progressista, em matéria de economia. Por outro lado, isto também responde à questão que pós o Sr. Deputado Sousa Tavares e que é o problema das nacionalizações. Nós não somos a favor de nacionalizações ou de empresas estatais, quê sejam autênticos Estados dentro do Estado. Naturalmente que, em primeiro lugar, existem as orientações de desenvolvimento económico-social que o poder democrático define. E não é apenas o poder democrático central. Também há aqui um conceito de poder político democrático, como se fosse apenas o Governo, a Assembleia da República e o executivo em Lisboa. Não! É um poder democrático que está, naturalmente, distribuído pelas autarquias e por várias instâncias da vida económica e social.Por outro lado, para nós, as empresas nacionalizadas e as empresas públicas deverão sempre evoluir para formas de carácter autogestionário, ou seja a participação dos trabalhadores nessas empresas (dependendo das características de cada uma delas) deverá ser desenvolvida. Logo também caem por base os argumentos de que poderia haver estatismo da nossa parte, ou até que a empresa pública poderia, eventualmente, sobrepor-se aos interesses globais da economia e do País.O Sr. Presidente [Fernando dos Reis Condesso (PSD)]: -Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Era apenas para um breve apontamento, suscitado por uma intervenção anterior do Sr. Deputada Jorge Miranda.O Sr. Deputado Jorge Miranda referiu que um dos fundamentos da proposta da FRS (salvo erro, na sua enumeração, o primeiro) era o respeito do artigo 290.°, portanto do elenco dos limites materiais de revisão, dizendo- que nunca aqueles que votaram a Constituição poderiam deixar de o respeitar. Da sua intervenção poder-se-ia, portanto, concluir que aqueles que não votaram a Constituição não se sentiam obrigados a esse respeito.Queria aqui referir que o meu partido, que não votou a Constituição, sempre se sentiu obrigado a cumpri-la, desde a declaração de voto que nessa altura fez o então deputado Vítor Sá Machado. Queria dizer-lhe, quanto à proposta da AD, que, aliás, até hoje, quer na Comissão quer na subcomissão, nunca houve qualquer argumentação no sentido de ela não respeitar os limites naturais de revisão. Foi hoje a primeira vez que isso aconteceu, pela voz do Sr. Deputado Raul de Castro. Houve a preocupação na elaboração dessa proposta, de se respeitar rigorosamente o estipulado no artigo 290.oPoderia mesmo dizer que foi um caso em que, talvez a doutrinação do Sr. Deputado Jorge Miranda e a sua teoria da dupla revisão, acabou por ser implicitamente aceite.O Sr. Presidente [Fernando dos Reis Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): - Começaria pelo fim. Teremos oportunidade de ver que, em nosso entender, não terá sido rigorosamente respeitado o artigo 290.° pela vossa proposta (veremos a propósito de casos pontuais). Há, na verdade, uma preocupação de respeito, mas que não foi levada às suas últimas consequências.