II SÉRIE-A — NÚMERO 30 62 3 – Aplica-se ao LNPQF, IP, na qualidade de Laboratório do Estado, o regime jurídico em vigor para as instituições que se dedicam à investigação científica e ao desenvolvimento tecnológico. Artigo 3.o Jurisdição territorial, sede e património 1 – O LNPQF, IP, possui, no âmbito da sua atividade, jurisdição sobre todo o território nacional. 2 – O LNPQF, IP, tem sede em Lisboa, nas atuais instalações do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, podendo dispor de delegações regionais. 3 – O património do LNPQF, IP, é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos. Artigo 4.o Missão e atribuições 1 – O LNPQF, IP, é o Laboratório do Estado que tem por missão o desenvolvimento de investigação na área do medicamento, bem como a produção de medicamentos, antídotos, dispositivos médicos e outros produtos de saúde. 2 – Tem ainda como missão o desenvolvimento de ações de sanitarismo, como o controlo de ambientes e análises físico-químicas, a realização de análises clínicas e o apoio farmacêutico à família militar e aos deficientes das Forças Armadas. 3 – Constituem suas atribuições: a) Produção de medicamentos, dispositivos médicos e outos produtos de saúde para introdução e comercialização no mercado; b) Produção de medicamentos órfãos; c) Produção de medicamentos que embora abandonados continuam a ser eficazes e seguros e representam uma terapêutica necessária para cura, prevenção ou tratamento de sintomas associados a determinada doença; d) Produção de medicamentos, de manipulados e de soluções orais para fornecimento aos estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde, Administrações Regionais de Saúde e outras entidades mediante celebração de protocolos; e) Produção de medicamentos genéricos, em especial os mais usados no tratamento e prevenção de doenças que registam maior prevalência em território nacional; f) Produção de antídotos de venenos e colaboração com o com o Sistema Integrado de Emergência Médica; g) Produção das vacinas incluídas no Programa Nacional de Vacinação; h) Produção e distribuição de produtos destinados ao “Programa de Substituição Narcótica com Metadona”, na continuidade do Protocolo estabelecido com o SICAD; i) Produção de produtos derivados do plasma humano; j) Promover a investigação na área do medicamento, dispositivos médicos e outros produtos de saúde; l) Contribuir para o controlo microbiológico de ambientes hospitalares e outros atos ligados à higiene hospitalar. 4 – São ainda suas atribuições, na área específica da atividade militar: a) Apoio territorial e de campanha, assegurando o reabastecimento sanitário no âmbito da aquisição, acondicionamento, armazenagem, produção, controlo, distribuição e manutenção de medicamentos, material sanitário, dispositivos médicos e outros produtos farmacêuticos; b) Apoio às tropas nacionais destacadas em missões em países estrangeiros com o abastecimento de medicamentos, vacinas, reagentes para análises clínicas, material de penso, material sanitário, dispositivos médicos e outros produtos farmacêuticos;