72 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012 Projeto de Lei n.o 237/XII (1.a) (PSD) – Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil - Iniciativa entrada em 25/05/2012 e admitida em 29/05/2012. Nesta mesma data, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública;  Projeto de Lei n.o 238/XII (1.a) (PSD) – Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro – Iniciativa entrada em 25/05/2012 e admitida em 29/05/2012. Nesta mesma data, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública;Encontram-se já agendadas para apreciação na generalidade na sessão plenária do próximo dia 8 de junho de 2012 as seguintes iniciativas6: projetos de lei n.os 222/XII (1.a) (PS), 223/XII (1.a) (PS), 224/XII (1.a) (PS) e 225/XII (1.a) (PS) e projeto de resolução n.o 308/XII (1.a) (PS). Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontra pendente qualquer petição sobre matéria conexa7.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Não se afigura como obrigatória, nos termos legais e regimentais, a consulta aos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.  Analogamente, e apesar de parte da receita arrecada do IMI ser atribuída às autarquias, não se afigura como obrigatória a promoção da consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses nem da Associação Nacional de Freguesias. Consultas facultativas No âmbito da tramitação da iniciativa, poderá a Comissão deliberar proceder à solicitação de parecer escrito ao membro do Governo responsável pela administração fiscal, bem como a associações representativas dos direitos do consumidor.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoConsiderando que o regime que se pretende aprovar visa criar um processo excecional de suspensão de penhoras e vendas coercivas resultantes de dívidas fiscais, in casu decorrentes da falta de pagamento de Imposto Municipal sobre Imóveis, da sua aplicação poderá eventualmente resultar redução de despesas para o Estado. Contudo, em face dos elementos disponíveis, não é possível avaliar eventuais encargos da aprovação da presente iniciativa e da sua consequente aplicação———                                                          6 Conforme Súmula n.o 30 relativa à Conferência de Líderes do dia 23/05/2012.7 A Petição n.o 175/XI (2.a) –“Solicita á Assembleia da Repõblica para que intervenha junto das entidades bancárias no sentido de prorrogarem as execuções derivadas dos incumprimentos hipotecários motivados por desemprego ou doença” –, que deu entrada a 06/04/2011, e, em consequência da dissolução da Assembleia da República, foi admitida na presente Legislatura, em 06/07/2011, viu o seu processo dado por concluído na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, no passado dia 16 de maio de 2012, tendo o relatório final sido enviado à Senhora Presidente da Assembleia da República em 23/05/2012.Consultar Diário Original