18 DE SETEMBRO DE 2014 47 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer que Os Verdes acompanham as propostas de recomendação que o Partido Socialista apresenta aqui, hoje, através desta iniciativa legislativa, porque, de facto, os pagamentos em atraso, sobretudo os das pequenas e médias empresas, constituem um grave problema, que não é apenas dessas empresas, é um problema da nossa economia, da economia nacional. Se é verdade que este não é um problema de hoje, é também verdade que, nos últimos anos, este problema se agravou de forma assustadora, não só com o agravamento da situação económica das próprias empresas, mas também, e sobretudo, com os gigantescos obstáculos e dificuldades que as pequenas e médias empresas hoje enfrentam no que diz respeito ao acesso ao crédito. Os Verdes, como, aliás, os restantes partidos da oposição, já há muito que têm vindo a apresentar propostas no sentido de encontrar respostas para este grave problema, que, aliás, está pura e simplesmente a sufocar as pequenas e médias empresas. Sucede que os partidos da maioria têm vindo a recusar sucessivamente essas propostas e a permitir a continuação do reinado da política do «olha para o que eu digo e não olhes para o que eu faço», porque, de facto, o que nesta matéria se passa é que o Estado exige às pequenas e médias empresas aquilo que o próprio Estado não faz. E não faz porque o Governo não cumpre com os prazos de pagamento, em conformidade com os compromissos que, contratualmente, portanto de livre vontade, assumiu, mas exige às pequenas e médias empresas que o façam. Isto é, o Governo exige que as pequenas e médias empresas façam aquilo que o próprio Governo não faz. É a política franciscana no seu pleno: «olha para o que eu digo, não olhes para o que eu faço». É também por isso que acompanhamos as recomendações do Partido Socialista nomeadamente no que diz respeito à necessidade de o Estado cumprir os prazos de pagamento, o que está, aliás, obrigado a fazer por força da lei, nomeadamente por via do Decreto-Lei n.o 62/2013, ou à criação de um regime especial que permita às empresas só terem de pagar o IVA quando o Estado cliente proceder ao respetivo pagamento, ou ainda que o Governo procure minimizar os impactos na liquidez dos custos internos nas empresas provenientes dos incumprimentos dos prazos de pagamento. Srs. Deputados, isto é o mínimo que se pode fazer, se o Governo estiver, de facto, interessado em salvar milhares de pequenas e médias empresas, que já estão a ser severamente penalizadas e a viverem um verdadeiro sufoco, com a quebra da procura interna que este Governo continua a promover com as suas políticas de austeridade e que é absolutamente fundamental para a sobrevivência dessas empresas. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do BE. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos bem que as PME são essenciais para o nosso tecido produtivo. Elas são 98% de todo o tecido empresarial português e são também as mais afetadas pela crise, sobretudo as mais afetadas pelas medidas de austeridade deste Governo, e não se prevê um futuro muito brilhante à frente. Aliás, os dados que temos preveem até um investimento negativo líquido na economia: continuamos a perder capacidade produtiva, as empresas continuam a não conseguir investir, em ter mais capacidade produtiva, mais investimento fixo. As empresas foram afetadas pela crise e pela austeridade de várias formas, a começar pela procura. Há a ideia de que as empresas e o tecido empresarial pode viver sem procura, o que é uma ideia, em si, muito datada. Aliás, ela data de 1767 — é uma lei formulada por um senhor chamado Jean Baptiste Say que diz que toda a oferta cria a sua própria procura. Na realidade, sabemos que não é verdade, as empresas precisam de procura para sobreviver e de alguém que compre os seus produtos e os seus serviços. Portanto, aumentar salários, aumentar serviços públicos é, em si, uma forma de melhorar a economia, porque aumenta a procura interna, cuja falta prejudica a atividade económica. O segundo motivo que prejudica as pequenas e médias empresas em Portugal são os custos de contexto — basta falar com as associações que representam estas empresas para o sabermos: é o custo da eletricidade, o custo do combustível, os impostos, o IVA que estas empresas pagam que têm asfixiado a sua