526-(58)II SÉRIE-A — NÚMERO 29Reformulação da legislação que orienta a criação, fusãoou extinção de serviços, os concursos para provimento de lugares e o sistema de avaliação do mérito;Flexibilização dos mecanismos de gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais dos serviços, com aumento de responsabilidade e poder de decisão dos Altos Dirigentes da Aidministração Púbüca;Flexibilização dos mecanismos de fixação dos quadros de pessoal dos serviços, do sistema de carreiras da função pública e da definição de funções dos vários grupos de pessoal da função pública, de acordo com as novas exigências de gestão previsional de efectivos, intercomunicabilidade entre carreiras e polivalência e mobilidade funcional; <Incremento da utilização de tecnologias avançadas de informação, de meios multimédia de informação e de serviços telemáticos que contribuam para a eficácia da gestão, para a desburocratização dos procedimentos e para a informação aos cidadãos e agentes económicos.Formação, Remunerações, Negociação e ConcertaçãoNesta área as principais linhas de acção são as seguintes:Dinamização do sistema de formação profissional da função pública, objectivado para a profissionalização, para a intercomunicabilidade e gestão das carreiras e para o desenvolvimento sócio-culrural dos trabalhadores;Correcção progressiva das anomalias no actual sistema retributivo, no sentido de aperfeiçoar a sua equidade e a coerência;Revisão da legislação sobre o direito à negociação e concertação social na Administração Pública garantindo a audição das organizações sindicais nos mecanismos de gestão dos órgãos responsáveis pela reforma e modernização da Administração Pública.COMUNICAÇÃO SOCIAL E DIREITO À INFORMAÇÃOO direito dos cidadãos à livre expressão do pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informado, constituem princípios basilares de um Estado democrático. A sua garantia exige a consagração efectiva de um conjunto de direitos, políticas e valores da comunicação social.Por sua vez, as sociedades modernas assumem-se, cada vez mais, como verdadeiras sociedades de informação, em que a comunicação social reparte com as instituições tradicionais o controlo dos poderes e constitui-se numa indústria poderosa, influente e apetecível. Importa, pois, garantir a sua responsabilidade social e salvaguardar o direito dos cidadãos a uma informação livre, rigorosa, pluralista e responsável. Neste sentido, revestir-se-á de particular importância a garantia de transparência da propriedade dos órgãos informativos.Num cenário marcado pela fragilidade de muitas das empresas, o Estado não pode deixar de se responsabilizar pela facultação de incentivos de diversa natureza, susceptíveis de complementarem, quando tal se justifique, o esforço dos agentes económicos. A existência de um sector público de comunicação social exige, para além da contribuição para a sua viabilização, uma garantia de rigor e independência na sua gestão.0 desenvolvimento das novas tecnologias da informaçãoe a sua introdução no nosso país, no domínio dos meioselectrónicos, será objecto de atenção particular, tendo emconta os seus efeitos na natureza, distribuição e acesso aopúblico das emissões de rádio e televisão, devendo caminhar-se para a definição de uma política integrada que abranja o audiovisual, o cinema e as telecomunicações.Num contexto de acentuada interdependência internacional, por força da dinâmica própria da integração europeia e da crescente circulação das emissões televisivas, a participação portuguesa nas instâncias internacionais de debate e regulação do audiovisual será concebida cpmo instrumento essencial de defesa dos interesses nacionais.A prossecução de uma política da língua, visando uma melhor implantação do Português no espaço da lusofonia, será igualmente inscrita entre as prioridades sectoriais, em estreita articulação com o incremento da cooperação com os PALOP. Esta última visará, em especial, a melhoria das infra-estruturas mediáticas e da formação profissional, assim como a acção de um espaço alargado de distribuição de programas em língua portuguesa, susceptível de reforçar os laços afectivos e económicos com a África e o Brasil.Direito à Informação e Garantias InstitucionaisNeste âmbito, as principais linhas de actuação do Governo serão as seguintes:Aprovação de uma nova Lei de Imprensa que garanta de forma inovadora a liberdade de informação e os direitos dos jornalistas, com a consequente revogação da recente legislação limitativa da liberdade de imprensa, designadamente das recentes alterações à Lei de Imprensa;Alteração da composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social, na medida em que a actual Constituição o permite, passando os 4 membros actualmente cooptados pelos representantes do Governo e da Assembleia da República a ser indicados por organismos representativos da opinião pública social e da cultura, o que será acompanhado pela revisão das suas competências no sentido de assegurar a salvaguarda da independência dos órgãos da comunicação social do Estado, na garantia da isenção do licenciamento dos novos operadores de rádio e televisão.Gestão do Sector Público da Comunicação SocialAs principais linhas de actuação nesta área são as seguintes:Revisão do contrato de concessão do serviço público entre o Estado e a RTP, que passará por um novo quadro de exigências para esta empresa e, simultaneamente, por um financiamento adequado a natureza do serviço público a prestar, independentemente da solução do problema do enorme passivo acumulado pela empresa nos últimos anos. Este novo contrato será estabelecido por forma que a RTP possa concretizar um serviço público de qualidade e de referência, desempenhar um relevante papel na difusão da cultura, respeitar as preferências da audiência em toda a sua diversidade e participar na definição de uma política do audiovisual;Estabelecimento de um contrato de concessão do serviço público de radiodifusão entre o Estado e a RDP que defina os deveres da empresa perante os ouvintes e a sua forma de financiamento;