1 Introdução 49. O presente relatório aprecia a segunda Proposta de Alteração ao Orçamento do Estado de 2020 (PAOE/2020). Está em vigor a Lei n.o 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento do Estado de 2020, com as modificações introduzidas pela Lei n.o 13/2020, de 7 de maio (primeira alteração ao OE/2020). O Governo entendeu necessário alterar novamente os termos da autorização parlamentar para executar este orçamento e submeteu, na noite do passado dia 9, a documentação formalmente exigida para a Assembleia da República (AR) discutir e votar a PAOE/2020. A UTAO tem como missão assistir tecnicamente os deputados na apreciação das finanças públicas nacionais e contribuir para a informação dos cidadãos acerca das suas relações económicas com as Administrações Públicas. Nesta missão, a avaliação técnica das propostas de Orçamento do Estado, incluindo as que preveem a alte-ração de um orçamento em execução, é uma tarefa importante.50. A resposta das Administrações Públicas aos desafios sanitários, económicos e sociais da pandemia de COVID-19 constitui a justificação política para a apresentação da PAOE/2020; no entanto, o conteúdo da proposta vai além da busca de soluções de financiamento para as medidas de política COVID-19.Portugal e o mundo deparam-se com um choque inesperado e extremamente malicioso em múltiplas dimensões da vida individual e coletiva dos seres humanos, que é o surto de coronavírus SARS-CoV-2. Não há previsor profissional no mundo que não tenha  projetado uma deterioração súbita, profunda e sem precedentes em tempo de paz na macroeconomia e nas contas públicas de praticamente todas as geografias. Em Portugal, os vários níveis de governo foram rápidos na montagem de medidas de contenção do contágio biológico e medidas de política de emergência para mitigar os malefícios da doença na saúde, na capacidade produtiva e nos rendimentos das pessoas. A UTAO tem vindo e con-tinuará a analisar a execução destas medidas na sua coleção “Acompanhamento mensal da execu-ção orçamental em contabilidade pública”. Muitas medidas de política com impacto orçamental to-madas desde 9 de março estão em vigor até final do primeiro semestre e, no que diz respeito às medidas da responsabilidade da Administração Central e da Segurança Social, o Governo decidiu preparar uma segunda geração de instrumentos para aplicar durante o segundo semestre deste ano. Tais instrumentos estão esquematicamente apresentados no documento Programa de Estabilização Económica e Social (PEES). O mesmo foi objeto de aprovação através de uma resolução pelo Conselho de Ministros publi-cada no jornal oficial em 6 de junho. O preâmbulo da Proposta de Lei n.o 33/XIV, que consubstancia o pedido de aprovação parlamentar de alterações à lei orçamental em vigor, justifica a PAOE/2020 com a necessidade de “permitir a materialização do Programa”. A apreciação da UTAO, desenvolvida nos capítulos seguintes, constata que este motivo preside, de facto, a muitas alterações preconizadas, mas também encontrou outras que pouco ou nada têm a ver com a situação criada pela COVID-19. Exem-plos destas últimas são a elevação do limiar de dispensa da fiscalização prévia por parte do Tribunal de Contas para atos de contratação pública, a criação de um novo imposto sobre o sector bancário, a clarificação de uma norma na Lei das Finanças Locais (LFL) sobre transferências em 2021 ao abrigo do Fundo Social Municipal e ainda a intenção manifestada no PEES de relaxar a título permanente a regra da dívida total presente na LFL. 51. As fontes principais que a UTAO utilizou são o PEES e a documentação formal da PAEO/2020. Para realizar este trabalho, os autores usaram, fundamentalmente, o já referido PEES e ainda os documentos que constituem a PAOE/2020: Relatório do Ministério das Finanças1 e Proposta de Lei n.o 33/XIV. Em cada capítulo, nomeadamente em rodapé das tabelas e dos gráficos, são indicadas as outras fontes que a UTAO consultou. 52. A profundidade da análise técnica da UTAO foi consideravelmente prejudicada pela exiguidade do tempo disponível. A documentação da PAOE/2020 chegou apenas na noite do dia 9 e a audição do senhor Ministro das Finanças na Comissão de Orçamento e Finanças (COF) foi aprazada para as 1 MF (2020), Orçamento do Estado 2020: Suplementar, 9 de junho, Lisboa: Ministério das Finanças. Disponível em https://www.dgo.gov.pt/politicaorcamental/Paginas/OEpagina.aspx?Ano=2020&TipoOE=Altera%u00e7%u00e3o+ao+Or%u00e7ame nto+do+Estado&TipoDocumentos=Lei+%2f+Mapas+Lei+%2f+Relat%u00f3rio. 17 DE JUNHO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________37