628	II SÉRIE - NÚMERO 21-RCnão - foi um conceito de direito fundamental de propriedade que, simultaneamente, abrange mais coisas e menos coisas, consoante as perspectivas, do que o direito de propriedade definido no BGB.Eu diria que por aí não me parece que haja dificuldades intransponíveis e, repito, a questão fundamental é esta: estamos de acordo ou não - eu, naturalmente, respeito, inteiramente as ideias e opiniões contrárias - em repor o estatuto do direito de propriedade dentro dos direitos fundamentais, como era a tradição ocidental liberal. Depois, as acomodações que eventualmente tenham de vir a fazer-se, diria eu, pois façam-se; embora algumas delas sejam mais aparentes do que reais porque, repito, aquilo que é a experiência, em matéria de direitos fundamentais, na RFA, no que diz respeito ao direito de propriedade, onde há, como se sabe, um artigo similar ao artigo 18.° - não há, realmente, o problema do artigo 168.°, que é uma questão diversa -, tem conduzido a resultados...O Sr. António Vitorino (PS): - Mesmo do 18.°...O Sr. Presidente: - Não. O 18.o tem algumas diferenças, mas não são em termos de aplicação imediata do direito fundamental e o problema, a única questão que poderá pôr é em matéria de condicionantes concretas; é a única questão, à primeira vista e sem ter aqui à mão a Lei Fundamental de Bona, onde poderão surgir alguns problemas. Mas mesmo aí penso que pode haver interpretações que, razoavelmente, ultrapassem a dificuldade.E repito, para não me alongar mais: a questão de 168.° - que é uma questão real, em termos de ter de se encontrar uma fórmula que permita ultrapassar o facto de ser excessivo que essa competência legislativa da Assembleia, embora numa acepção relativa, abrangesse todos os aspectos - consegue resolver-se quer pela interpretação do conceito da propriedade, em termos constitucionais, quer eventualmente por alguma obra que tenha de vir a fazer-se no artigo 168.° O que não me parece, francamente, é que se possa argumentar com uma questão técnica, em termos de esquecer o problema primário que pomos - por isso lhe chamei uma subversão; é uma argumentação que me parece de um extremo positivismo.O Sr. Almeida Santos (PS): - No mínimo, podemos admitir que VV. Exas. não pensaram nisso, se não teriam adequado as vossas propostas às críticas que acabamos de fazer. Não pensaram nisso, se não teriam feito propostas no lugar próprio, para que o artigo 18.° não se aplicasse - ou querem mesmo suportar as consequências? Ah, sim? Muito me espanta!...O Sr. Presidente: - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)O Sr. António Vitorino (PS): - É essa a resposta por que ansiamos, mas não fora do microfone!O Sr. José Magalhães (PCP): - Não basta o querer! Ao que parece, para o PS, o "sim" furtivo e ad hoc não chega: têm de dizer "sim" no casamento. É um "sim" significativo!O Sr. Almeida Santos (PS): - Só posso deixar aqui registado o meu espanto, mais nada.O Sr. José Magalhães (PCP): - Admitamos a atenuante da precipitação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, o que eu referi foi explicitado com algum cuidado e, repito, não penso que a interpretação correcta do que seja o conceito de propriedade, em termos constitucionais, leve às consequências desastrosas face ao artigo 18.° Quanto ao problema do artigo 168.°, não me custa reconhecer as vossas observações, desde que mereça acolhimento - a questão básica é essa - a nossa tese quanto à questão substancial e prioritária, em termos de ser mais importante; o problema técnico da acomodação do 168.° é uma questão que poderá ser resolvida oportuna e convenientemente.Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Eu diria aqui a minha opinião pessoal, que é a seguinte: em relação a estas duas questões, que foram colocadas pelo Sr. Deputado António Vitorino, o que tenho a dizer é que, mesmo que o artigo relativo ao direito de propriedade continue no título m, é facto que deve ser considerado um direito de natureza análoga dos direitos, liberdades e garantias. Há quem defenda a aplicação aos direitos de natureza análoga de artigos que dizem respeito aos direitos, liberdades e garantias. Assim, resta discutir quais os artigos daquele regime que se excepcionam. Pelo que diz respeito ao artigo 18.°, defendo a sua aplicação.O Sr. António Vitorino (PS): - Está a seguir os Profs. Gomes Canotilho e Vital Moreira!O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado António Vitorino, dir-lhe-ei que não são só os Profs. Gomes Canotilho e Vital Moreira que defendem esta posição, em sede de direitos de natureza análoga. Tanto a aplicação do artigo 18.° - parece-me que isso é adquirido e quase unânime - quanto do artigo 168.° reconheço que é discutível.O Sr. António Vitorino (PS): - Mas a pergunta que faço é a seguinte: o Tribunal Constitucional alguma vez declarou organicamente inconstitucional um acto legislativo do Governo, em matéria de restrição de direito de propriedade, por não ter sido precedido de uma autorização legislativa? As posições doutrinárias têm a liberdade que têm, mas a verdade é que temos de julgar com base em dados de interpretação constitucional consolidada - e essa é a jurisprudência constitucional. Claro que não conheço toda a jurisprudência do Tribunal Constitucional.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Também eu não a conheço toda, nem conhecerei algum caso destes, mas o que poderei dizer, neste sentido, é que não dou de barato nem deito pela janela a doutrina constitucional nesta matéria - bem pelo contrário, julgo que nos ajuda muito. Aliás, o próprio Tribunal Constitucional em muitos casos se socorre dela, e bem. Portanto, quanto à questão de saber o que é que o Tribunal Constitucional aplicará em determinada medida, julgo