13 DE DEZEMBRO DE 1988319Paul de Arzila, 15 mil contos; reforço do PIDDÁC, da verba destinada ao empreendimento de fins múltiplos do Alqueva, com vista ao relançamento das obras, com carácter plurianual e uma dotação, para o ano de 1989, de 1 milhão de contos, isto, no sector de Recursos Naturais e Ambiente.No sector de Desenvolvimento Regional: inclusão no PIDDAC para 1989 de um novo projecto de apoio aos estudos e implementação do P1DDS, com carácter plurianual, com a dotação para o ano de 1989, de 50 mil contos; Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve, mais de 30 mil contos; operações integradas de Desenvolvimento Regional/Estudos, com vista à elaboração de uma OID para o distrito de Évora, 25 mil contos.No sector Quartéis de Bombeiros: inclusão de dois novos projectos de carácter plurianual, com a denominação 'Quartel dos Bombeiros Voluntários de Sintra — l.a Secção' e 'Quartel dos Bombeiros Voluntários de Montelavar' com a dotação, por projecto, para o ano de 1989, de 10 mil contos, o que prefaz a verba total de 20 mil contos; inscrição de um novo projecto de carácter plurianual, com a denominação 'Quartel dos Bombeiros Voluntários de Carnaxide', com a dotação, para o ano de 1989, de 10 mil contos; construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Mértola, 20 mil contos; Quartel dos Bombeiros de Ponte de Sôr, Avis, Monforte e Gavião, 160 mil contos; remodelação e reapetrechamento do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Coimbra, projecto plurianual, com a dotação, para o ano de 1989, de 20 mil contos; construção do Quartel de Bombeiros Voluntários de Pampilhosa, no concelho da Mealhada, projecto plurianual com a dotação, para o ano de 1989, de 50 mil contos; ampliação do Quartel de Bombeiros Voluntários de Vendas Novas, 10 mil contos; arranjo do Quartel de Bombeiros Voluntários de Portel, 10 mil contos; construção de um quartel dos Bombeiros de Montemor-o-Novo, com carácter plurianual, com a dotação de 50 mil contos.»Está identificado este conjunto de propostas. Vamos votar.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS e do PCP e abstenção do PRD.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Dá-me licença que faça uma declaração de voto, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — O CDS votou contra este conjunto de propostas, como tem acontecido com propostas anteriores, não porque lhe mereça algum juízo de desfavor as iniciativas concretas para as quais seriam canalizados os reforços de verba que nele foram propostos. Fê-lo, simplesmente, porque eles representam como que uma duplicação do Orçamento, uma nova despesa a fazer e não vêm acompanhados de uma proposta de compensação em receita.A nossa filosofia em relação a este Orçamento, já seguida nos anos anteriores, leva-nos a não aceitar estas propostas.Esta declaração de voto é uma declaração que faremos uma única vez nesta votação e destina-se a explicara nossa atitude, que nada tem a ver com qualquer atitude de desfavor em relação aos projectos concretos aqui contemplados e ao esforço que, porventura, foi feito pelos partidos que os apresentaram para os identificar e para identificar as respectivas necessidades. Tem a ver com a nossa atitude perante o documento que é o Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação de varias propostas do PCP relativas a Investimentos do Plano no sector «Desporto e Ocupação de Tempos Livres», que propõem um reforço de dotação no valor global de 195 mil contos.Vou fazer a sua identificação: «Arranque das obras de Pavilhão Desportivo Polivalente, resultante de protocolo já assinado com a Câmara Municipal de Évora, Direcção-Geral de Desportos e Universidade de Évora, 100 mil contos; obras no Pavilhão Gimnodesportivo da Escola C + S de Mora, 20 mil contos; construção de instalações desportivas — Moura Atlético Clube, 10 mil contos; novo projecto de carácter plurianual, com a denominação 'Pavilhão do Hóquei Club de Sintra', com a dotação, para o ano de 1989, de 5 mil contos; novo projecto, de carácter plurianual, com a designação 'Edifício polivalente da Azambuja — Estudos e Projectos', com a dotação, para o ano de 1989, de 10 mil contos; apoio a colectividades nas localidades de Frade de Baixo e Frade de Cima (Alpiarça), 10 mil contos; construção do Pavilhão Gimnodesportivo da Escola C + S, de Portel, 20 mil contos; construção do Pavilhão Gimno-Desportivo da Escola C + S, do Redondo, 20 mil contos.»Perfaz, tudo, globalmente, 195 mil contos.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — É apenas para dizer, Sr. Presidente, antes de passarmos à votação das propostas que acabou de enunciar que, quer as propostas que já foram votadas, quer as propostas que serão votada a seguir, apresentadas pelo PCP, têm, todas elas, cobertura em aumento da receita. Serão, logicamente, apresentadas propostas de aumento de receita, para efeitos de discussão das receitas, no plenário da Assembleia da República.Queria apenas clarificar que estas propostas não têm por efeito o aumento do défice do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o que foi enunciado.Submetidas a votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSDe do CDS, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do PRD.O Sr. Presidente: — A Sr.8 Deputada Maria Santos, de Os Verdes, propõe que o projecto de implementação das Administrações de Bacia seja reforçado com uma verba de 100 mil contos.Vamos submeter esta proposta a votação.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do PRD.O Sr. Presidente: — A mesma Sr.8 Deputada propõeque o projecto de cooperação técnico-financeira com