I SÉRIE — NÚMERO 56 36 Hoje, o Sr. Primeiro-Ministro viu-se obrigado a intervir publicamente sobre o plano de rotas, mas nada referiu sobre as pretensões de vários autarcas do norte do País. Está o Governo em condições de esclarecer porque é que a retoma de rotas é maior em Lisboa do que no resto do País? Sr.as e Srs. Deputados, o CDS, que concretizou a privatização, cumprindo um memorando de intervenção assinado pelo Partido Socialista, tem uma visão diferente sobre a presença do Estado em empresas como a TAP. Isso não é segredo para ninguém. Mas aquilo a que temos assistido nas últimas semanas não tem nada a ver com visões estratégicas, tem a ver com os Srs. Membros do Governo andarem a fazer política com uma companhia área que enfrenta a maior crise de sempre no setor. Tem a ver com os Srs. Membros do Governo, que vêm ao Parlamento dar lições de gestão e negociação de empresas, estarem ativamente a prejudicar o valor da TAP, utilizando-a como arma de arremesso político e colocando empregos, investimentos e parcerias em causa, parcerias essas, convém lembrar, que foram escolhidas por este Governo. Para o CDS, num período de crise para todas as companhias aéreas, o Governo deve fazer tudo para não prejudicar, ainda mais, o valor da empresa, independentemente das preferências ideológicas ou pessoais de cada um, e, até agora, o facto é este: nada se fez. Há tiradas folclóricas, comentários na comunicação social e algum deslumbramento, mas políticas concretas, decisões concretas, apoios concretos, nada. E porquê? O Governo sabe, sequer, de quanto é que a TAP precisa? Sabe, sequer, em que termos a companhia vai retomar a sua atividade? Sabe quando vai anunciar o seu plano de reabertura de fronteiras? Tem, concretamente, uma proposta de plano de rotas para a TAP? Se sabe, o Parlamento não foi informado. Mais: está o Governo integrado nas conversações entre Estados europeus para a negociação de corredores turísticos aéreos, que tanto beneficiam o País e o turismo? Se está, o Parlamento não foi informado. É bom lembrar que este plano estratégico que o Estado assinou para a TAP mereceu o aval deste Governo. Um Estado que quer ser respeitado e manter uma posição forte em negociações vindouras deve honrar os compromissos que assinou, porque é isso mesmo que tem de exigir aos seus parceiros. Reconhecemos que, desde a privatização, a TAP aumentou o número de trabalhadores, de voos, de aviões e, com isso, o valor da própria empresa. Mas se os próximos anos hão de ser, necessariamente, mais difíceis e se o Estado quer defender a sua posição na companhia área deve proteger as parcerias com que se comprometeu e evitar situações de incerteza desnecessária. Sr.as e Srs. Deputados, não querendo fazer desta intervenção uma declaração política monotemática, há também um conjunto de pontos que nos parecem críticos. Hoje é impossível fazer promessas sobre o tal novo quadro normal que teremos, ou a que velocidade ele surgirá, mas o esforço para que ele chegue o mais rapidamente possível tem de ser nosso, tem de ser de todos. O regresso à normalidade faz-se mantendo a normalidade possível, garantindo aos nossos trabalhadores e empresários as condições para que possam continuar em atividade. Esta é uma peça-chave para vencer essa luta. Porque é que dos 6200 milhões de euros em linhas de crédito, anunciados pelo Governo, apenas 1700 chegaram às tesourarias das empresas? Porque é que, até agora, temos mais programas anunciados do que concretizados? Dou mais um exemplo: o Programa ADAPTAR. O dinheiro a fundo perdido para as microempresas, 50 milhões de euros, esgotou em apenas uma semana. Não está anunciada mais dotação para este programa, mas o que é certo é que milhares e milhares de empresas ficaram de fora dele e não têm qualquer apoio. Hoje, as Finanças admitiram que estão a atrasar o reembolso do IRS aos portugueses. Será possível que o Governo esteja a fazer cativações nos apoios que prometeu para vencer a crise? O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou já terminar. Será possível que o Governo, que prometeu que não ia haver austeridade, a esteja a praticar desde o início da pandemia? Pelos vistos as cativações continuam, sendo agora feitas às famílias e às empresas. Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.