I SÉRIE — NÚMERO 105 46 O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ah!... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Cá estaremos para o fazer, mas não nos demovemos desse objetivo primordial, que é o de garantir a fiscalização dos políticos e dos altos cargos públicos, apesar de outros, como é o caso do CDS, se quererem demitir desta matéria. Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.Para terminar, Sr. Presidente, relativamente à questão da nomeação de pessoas para os altos cargos políticos, gabinetes, etc., sabemos que a proposta que o PS apresenta é para correr atrás do prejuízo das suas próprias escolhas e que, se o código de conduta do Governo tivesse tido estas preocupações, porventura esta iniciativa legislativa não teria lugar. Da nossa parte, não vamos ficar no debate da forma, queremos ir mesmo ao debate do conteúdo. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Para concluir, Sr. Presidente, estamos disponíveis para, na especialidade, garantir que teremos como resultado uma boa lei, apesar de sabermos que a motivação para a sua apresentação é a corrida atrás de um prejuízo que nos parece já estar para lá de qualquer remendo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje, na 25.a hora, um novo conjunto de iniciativas legislativas do chamado «pacote da transparência» que, no caso em concreto, nada contribui para o fim a que se propõe. Queria destacar dois conjuntos de iniciativas, sendo o primeiro relativamente à chamada «entidade da transparência». O PCP sempre manifestou dúvidas e criticou a criação desta polícia dos políticos, que, à partida, é algo que tem tudo para dar errado. Não venham depois dizer que ninguém os avisou! Importa referir que os titulares de altos cargos públicos e políticos já são escrutinados, fiscalizados nas suas obrigações declarativas, por via do Ministério Público, junto do Tribunal Constitucional. Criar esta entidade que visa, exclusivamente, fiscalizar altos cargos públicos e políticos é um erro, porque anima o preconceito contra toda a classe política. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Jorge Machado (PCP): — O próprio Tribunal Constitucional, na audição realizada na 1.a Comissão, demoliu a ideia da criação desta entidade da transparência, e não foi só tratado o problema das instalações e dos recursos humanos. O que está em causa é o problema da descaracterização do próprio Tribunal Constitucional e isso foi claramente referido na audição da 1.a Comissão. Por fim, queremos salientar que PS, PSD e BE criam esta entidade, mas, ao mesmo tempo, encharcam-na com milhares de obrigações declarativas, aumentam significativamente o número de pessoas com obrigações declarativas, o que, na prática, significa que a fiscalização será uma miragem, porque não haverá condições para acompanhar tantas e tantas obrigações declarativas que foram deliberadamente introduzidas nesta entidade. O segundo conjunto de iniciativas que queremos abordar diz respeito ao chamado «código de conduta dos Deputados». A primeira questão é que este código de conduta estabelece um conjunto de normas e de obrigações, mas depois não tem nenhuma aplicação efetiva. Utilizaria, a este respeito, uma expressão muito popular na minha terra, que é a seguinte: e quê?! Os Deputados não cumprem o código de conduta, e quê? O que é que acontece? Nada, absolutamente. Zero!