1 DE MARÇO DE 2014 29 E porquê? Porque, nesta matéria, o CDS tem uma história, isto é, quando, em 2008, discutimos aqui o Acordo Ortográfico e a sua entrada em vigor, a posição do partido foi no sentido de dar liberdade de orientação aos seus Deputados, tendo até havido duas intervenções de sinal contrário. E hoje vai acontecer o mesmo. O Sr. Deputado José Ribeiro e Castro apresentou, e bem, o projeto de resolução de que é signatário. Eu não acompanho esse projeto de resolução, e não o acompanho por uma razão simples, sem nenhum fundamentalismo mas seguindo a posição que aqui defendemos e votámos em 2008. Em primeiro lugar, por uma noção de responsabilidade. Ou seja, o Acordo foi aprovado, o Acordo tem um caminho, como aqui foi dito, houve um longo esforço de editores, de entidades de comunicação, de escolas, de alunos. Portanto, há todo um percurso que este Acordo já fez e que nos remete para uma noção de responsabilidade. É certo que se invoca sempre a língua, as variantes da língua, a sua natureza e que vem sempre à memória talvez uma das mais célebres frases da língua portuguesa, de Fernando Pessoa: «A minha pátria é a língua portuguesa». Mas é certo que ele disse a «língua portuguesa», não disse a ortografia portuguesa, tenhamos essa noção, e este Acordo é sobre a ortografia portuguesa e não sobre a língua portuguesa. Em segundo lugar, como disse, e muito bem, uma figura política que tanto respeito, o Prof. Adriano Moreira, é evidente que a língua portuguesa é um instrumento da nossa soberania. Mas Portugal e a nossa soberania não são os donos da língua portuguesa, partilhamos essa língua com outros Estados, com os países de língua oficial portuguesa que têm interesse em que essa ortografia possa ser aproximada. Do meu ponto de vista — e seguramente não serei o único a pensar assim no meu grupo parlamentar —, a implementação do Acordo é uma vantagem para Portugal. É uma vantagem para um País que tem 10 milhões de falantes dessa língua, a qual chega a 200 e muitos milhões de pessoas, e que tem a vantagem de ser aquele que, até pela sua antiguidade e pela sua história, tem maior produção e maior densidade cultural, obviamente com respeito pela enorme produção cultural de países como o Brasil, Cabo Verde, Angola, Moçambique e todos os outros países que falam português. Mas Portugal tem, pelo menos, essa antiguidade que nos interessa proteger, sendo o País que, apesar de ter maior antiguidade, tem um número de falantes pequeno em relação ao resto do universo. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Concluo já, Sr. Presidente. O grande argumento que aqui ouvimos foi este: se o Brasil levanta dificuldades, que certeza temos, que garantia temos? A esse argumento a resposta é óbvia: se temos receio quanto a dúvidas ou dificuldades que o Brasil levanta, então, porque é que vamos nós também levantar dúvidas ou dificuldades? Obviamente, isso é um erro, é pôr em causa o processo. O interesse de Portugal é que este processo vá até ao fim, o interesse de Portugal é liderar o processo do Acordo Ortográfico e por isso votarei contra os vários projetos de resolução que estão em cima da mesa. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipes): — Srs. Deputados, os presentes projetos de resolução serão hoje objeto de votação. Srs. Deputados, apesar de ainda termos mais um ponto na nossa ordem trabalhos, são agora 12 horas, a hora regimental de votações. Vamos, então, dar início ao período regimental de votações, procedendo, antes de mais, à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. O quadro eletrónico regista 209 presenças, às quais se acrescenta a da Deputada do PSD Maria José Moreno, perfazendo 210 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos pelo voto n.o 174/XII (3.a) — De condenação pelos crimes contra a Humanidade perpetrados pelo regime da Coreia do Norte (PSD, PS e CDS-PP), que vai ser lido pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco.