1390-(82)II SÉRIE-A — NÚMERO 62nas forças e missões a que se refere o presente artigo deverá:a) Respeitar as leis e regulamentos do Estado anfitrião; eb) Abster-se de qualquer medida ou actividade que seja incompatível com o carácter imparcial einternacional das suas funções.Artigo 13.° Consultas entre as Altas Partes Contratantes1 — As Altas Partes Contratantes comprometem-se a efectuar consultas e a cooperar entre si com respeito a todas as questões relacionadas com a aplicação deste Protocolo. Com esse fim serão realizadas anualmente conferências das Altas Partes Contratantes.2 — A participação nas conferências anuais será determinada pelo regulamento por elas adoptado.3 — Entre outros assuntos, a conferência:a) Examinará a aplicação e estado do presente Protocolo;b) Examinará as questões levantadas pelos relatórios das Altas Partes Contratantes de acordo com o parágrafo 4 do presente artigo;c) Preparará as conferências de revisão; ed) Estudará o desenvolvimento das tecnologias a fim de proteger a população civil dos efeitos indiscriminados das minas.4 — As Altas Partes Contratantes apresentarão relatórios anuais ao depositário, o qual os distribuirá a todas as Altas Partes Contratantes antes da conferência, sobre qualquer dos seguintes assuntos:a) Divulgação de informação sobre o presente Protocolo às suas Forças Armadas e à população civil;b) Desminageme programas de reabilitação;c) Medidas adoptadas para satisfazer as exigências técnicas do Protocolo e qualquer outra informação pertinente relacionada;d) Legislação relacionada com o presente Protocolo;e) Medidas tomadas sobre a troca internacional de informação técnica, sobre a cooperação internacional de desminagem e sobre a cooperação e assistência técnica; ef) Outros assuntos pertinentes.5 — As despesas da conferência das Altas Partes Contratantes serão assumidas pelas Altas Partes Contratantes e pelos Estados não partes que participem nos trabalhos da conferência, em conformidade com a escala de quotas das Nações Unidas convenientemente ajustada.Artigo 14.°Cumprimento1 — Cada Alta Parte Contratante adoptará todas as medidas pertinentes, incluindo medidas legislativas e de outra índole, para evitar e impedir as violações do presente Protocolo cometidas por indivíduos ou em territórios sujeitos à sua jurisdição ou controlo.2 — As medidas previstas no parágrafo 1 do presente artigo incluem medidas pertinentes que garantam a imposição de sanções penais a pessoas que, em relação a um conflito armado e contrariamente ao previsto nas dispo-sições do presente Protocolo, intencionalmente matem ou causem ferimentos graves a civis, e a comparênàa dessas pessoas perante a justiça.3 — Cada uma das Altas Partes Contratantes exigirátambém que as suas Torças Armadas divulguem as ms-truções militares e elaborem os procedimentos operacionais pertinentes e que o pessoal das Forças Armadas receba uma formação de acordo com as suas obrigações e responsabilidades para cumprir as disposições do presente Protocolo.4 — As Altas Partes Contratantes comprometem-se a efectuar consultas e cooperar entre si, bilateralmente, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas ou através de outro procedimento internacional pertinente, para resolver qualquer problema que possa surgir com relação à interpretação e aplicação das disposições do presente Protocolo.ANEXO TÉCNICO 1 — Registoa) O registo da localização das minas que não sejam minas colocadas à distância, campos de minas, zonas minadas, armadilhas e outros dispositivos será efectuado em conformidade com as seguintes disposições:i) A localização dos campos de minas, zonas minadas, zonas de armadilhas e de outros dispositivos será especificada com exactidão em relação às coordenadas de pelo menos dois pontos de referência e as dimensões previstas da zona em que se encontram essas armas em relação a esses pontos de referência;ii) Os mapas, os diagramas e outros documentos serão feitos de forma a indicar a localização dos campos de minas, das zonas minadas, das armadilhas e de outros dispositivos em relação aospontos de referência; esses registos deverão igualmente indicar os seus perímetros e as suas dimensões; eiii) Para efeitos de detecção e remoção de rninas, armadilhas e outros dispositivos, os mapas, os diagramas òu outros registos conterão a informação completa sobre o tipo, o número, o método de colocação, o tipo de espoleta e o tempo de vida, a data e a hora de colocação no local, os dispositivos antimanipulação (caso existam) e outra informação pertinente relativa a todas as armas colocadas. Sempre que possível, o registo do campo de minas indicará a situação exacta de cada mina, excepto nos campos de minas onde as minas são colocadas em filas, caso em que bastará conhecer a localização das filas. A localização exacta e o mecanismo de accionamento de cada armadilha serão registados individualmente.b) A localização prevista e a zona onde se encontram, as minas colocadas à distância devem ser indicadas através das coordenadas de pontos de referência (normalmente pontos situados nas esquinas) verificados e, sempre que possível, marcados no solo na primeira oportunidade. O número total e o tipo de minas colocadas, a data e a hora de colocação no local e os períodos de autodestruição também serão registados.c) Os exemplares dos documentos de registo serão conservados a um nível de comando suficientemente elevado para garantir, tanto quanto possível, a sua segurança.