2208II SÉRIE - NÚMERO J223.° Gostaria, pois, que o Sr. Deputado ficasse perfeitamente ciente de que, com os fundamentos já anteriormente expressos, o Presidente da Assembleia da República recusa as funções de órgão jurisdicional em litígios como este, que se processem no âmbito da organização própria dos grupos parlamentares ou dos partidos.Tendo isto presente, não há que proceder à requerida audição dos subscritores do ofício de 23 de Junho de 1982, sendo o artigo 670.° do CPC absolutamente inaplicável.Comunique-se ao Sr. Deputado Salgado Zenha e envie-se cópia ao primeiro subscritor do ofício de 23 de Junho de 1982 do secretariado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Publique-se.Assembleia da República, 8 de Julho de 1982.— O Presidente, Franisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo que me sejam prestadas as seguintes informações:a) Qual o lugar, na ordem de precedência dosparticipantes em actos ou cerimónias oficiais, que compete aos titulares do cargo de deputado à Assembleia da República;b) Existindo normas legais ou administrativas re-guladoras desta matéria, a indicação concreta das primeiras e cópia das segundas.Assembleia da República, 13 de Julho de 1982.— O Deputado do PSD, Fernando Cardote.RequerimentoEx."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao conselho de gestão da AGA, E. P., que me sejam fornecidas cópias dos estudos elaborados até ao presente pela Comissão Técnica para a Cultura e Industrialização da Beterraba Sacarina e de outros que sobre o mesmo assunto tenham sido elaborados no âmbito da AGA, E. P.Assembleia da República, 13 de Julho de 1982.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 1 de Fevereiro de 1982 requeremos ao Governo, pelo Ministério da Indústria, Energia e Exportação, informações relativas ao processo de negociação colectiva que então se desenrolava em A Tabaqueira, E. P.Cinco meses passaram, até que a resposta àquele requerimento chegou ao nosso conhecimento. Só queo Sr. Secretário de Estado da Indústria não se limitou a prestar os esclarecimentos. Ultrapassando a simples e clara resposta às questões colocadas, o Sr. Secretário de Estado da indústria permitiu-se fazer considerações sobre a pretensa carga político-ideológica de que o requerimento estaria imbuído e, utilizando uma prática inaceitável e inadmissível num membro do Governo, extraiu do seu contexto algumas expressões utilizadas no requerimento, para as considerar injuriosas, as repudiar e as considerar indignas do exercício da função de deputado.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeremos ao Governo, pelo Ministério da Indústria, Energia e Exportação que nos informe do seguinte:1 — Em que legitimidade institucional, política, constitucional e legal se baseia o Sr. Secretário de Estado da Indústria para se permitir tecer juízos sobre a deslocação ou não da «carga ideológico-política» de que se reveste qualquer requerimento de qualquer deputado?2 — Com que legitimidade se permite o Sr. Secretário dc Estado considerar um requerimento de deputados à Assembleia da República «indigno» do exercício dessa função de deputado para que foram eleitos democraticamente pelo povo português?E com que razões morais o pretende fazer se para tal recorre a práticas indignas para tentar deturpar o texto de requerimentos de membros de pleno direito de um órgão de soberania?Assembleia da República, 9 de Julho de 1982.— Os Deputados do PCP: ferónimo de Sousa — Octávio Teixeira.RequerimentoHx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por despacho de 18 de Maio do ano corrente, o Ministro da Educação e das Universidades homologou a lista dos candidatos aos cursos de Mestrado a que se refere o edital publicado no Diário da República, 2." série, n.° 13, de 16 de Janeiro de 1982.Por efeito do referido despacho, ficou homcAogado o que a seguir se transcreve (Relatório da Comissão Coordenadora, publicado no Diário da República, 2.a série, de 7 de Julho de 1982):i .4 — Da aplicação dos critérios de selecção estabelecidos, determinou-se que os candidatos, cujos curricula, em virtude de serem mais relevantes, ofereciam condições para um recrutamento como docentes das Escolas Superiores de Educação, nos termos do n.° 2 do artigo 7.° do Decreto--Lei n.° 185/81, ou para contratação como equiparados à referida categoria, nos termos do disposto no artigo 8.° do mesmo díp/oma iegal, fossem postos à consideração das comissões instaladoras das ESE, para os efeitos mencionados. Em face do exposto, a Comissão Coordenadora deliberou seleccionar para a frequência dos cursos de Mestrado esses candidatos e incluí-los em listas a apresentar nos termos acima citados à consideração das comissões instaladoras das Escolas Superiores de Educação.