3 DE JANEIRO DE 2019 27 administrativa e fiscal. Prevê-se a tramitação eletrónica obrigatória do processo judicial na jurisdição administrativa e fiscal e várias outras medidas de simplificação e agregação processual, principalmente ao nível do processo tributário3;  Foram criadas, por decreto-lei, as equipas de magistrados judiciais que têm por missão proceder à recuperação de pendências nos tribunais administrativos e tributários, procurando, num curto espaço de tempo, melhorar a qualidade da resposta do sistema; com o mesmo objetivo, este diploma institui ainda incentivos para a desistência de processos, a revisão de atos tributários e o recurso à arbitragem;  Aprovou-se o decreto-lei que altera o Regulamento das Custas Processuais, com o objetivo de atualizar e adaptar as disposições legais relativas ao processo administrativo e tributário. Entre as alterações previstas destaca-se a redução da taxa de justiça devida pelas partes nos processos administrativos quando as partes preencham formulários criados para a apresentação de peças processuais, de modo a diminuir a duração dos processos, reduzindo também os encargos processuais e reforçando a boa administração da justiça4;  Foi aprovada a proposta de lei que consagra a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial. Pretende-se, assim, aumentar a eficiência da cobrança das quantias devidas ao Estado, com ganhos funcionais expressivos e mantendo intacta a garantia da tutela jurisdicional efetiva dos devedores5.» Importa referir que, em outubro de 2016 foram criados dois Grupos de Trabalho para a reforma das jurisdições administrativa e fiscal, presididos pela Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e compostos por elementos do Ministério da Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, do Conselho Superior dos Tribunais administrativos e Fiscais, da Direção-Geral de Administração da Justiça, da Direção-Geral da Política de Justiça, dos Tribunais Tributários e da Autoridade Tributária e Aduaneira. Estes Grupos de Trabalho tinham como missão formular propostas destinadas a simplificar e agilizar o funcionamento interno e externo do Tribunais Administrativos e Fiscais, visando eliminar atos processuais redundantes ou inúteis e intervenções não essenciais, bem como a introdução de automatismos no Sistema de Informação destes tribunais. As conclusões destes grupos de trabalho foram publicamente anunciadas na Conferência sobre a Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal, que teve lugar a 24 de maio de 2017 em Lisboa. Na mesma conferência também foi apresentado, pelo Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, o estudo Justiça e Eficiência: O caso dos Tribunais Administrativos e Fiscais, um estudo realizado por solicitação da Direção-Geral da Administração da Justiça (2016-2017) e que se encontra disponível em: http://opj.ces.uc.pt/site/novo/?id=8795&pag=17285 PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 167/XIII/4.a (Gov), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 167/XIII/4.a – Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 2 –  Esta proposta de lei pretende proceder à alteração do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, assentando a intervenção legislativa proposta em três propósitos fundamentais:                                                           3 Reporta-se à Proposta de Lei n.o 168/XIII/4.a (Gov) – «Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária», pendente em fase de generalidade. 4 Corresponde ao Decreto-Lei n.o 86/2018, de 29 de outubro, que altera o Regulamento das Custas Processuais. 5 Reporta-se à Proposta de Lei n.o 149/XIII/4.a (Gov) – «Consagra a aplicação do processo de execução discal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial», pendente em fase de generalidade.