I SÉRIE — NÚMERO 21 88 O Sr. Presidente: — É a vez do PAN, através da Sr.a Deputada Cristina Rodrigues, que tem a palavra para fazer um pedido de esclarecimento. A Sr.a Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaríamos de começar por colocar algumas questões relativamente à habitação. Portugal regista um conjunto de problemas multicausais em matéria de habitação que requerem respostas não só diferenciadas mas, acima de tudo, coerentes, o que não nos parece resultar desta proposta de Orçamento do Estado. O exponencial aumento dos preços da habitação e a pressão económica sobre os habitantes das cidades mais afetadas impelem os cidadãos a sair das cidades e a procurar residência nos concelhos confinantes. O aumento de preços tem, por sua vez, vindo a ser associado aos processos de liberalização do mercado de arrendamento, que resultam de diferentes medidas políticas, como a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e, também, das medidas de fomento da internacionalização do mercado imobiliário português, através da criação do regime de residente não habitual, da atribuição de vistos gold e da proliferação das atividades de alojamento local. Está em causa a política de habitação, a discussão sobre o papel do Estado na regulação de um mercado que facilmente estimula atividades e a financeirização do setor, afastando do acesso à habitação digna todos aqueles que, devido aos rendimentos insuficientes, não podem participar de um mercado sobre-inflacionado. Os baixos rendimentos das pessoas limitam a possibilidade de aquisição de habitação própria, pelo que lhes resta o acesso ao mercado de arrendamento. Chegadas a este, são completamente asfixiadas pelo seu rendimento disponível e pelos preços das rendas, sendo cada vez mais empurradas para a fronteira da pobreza e da exclusão social.Num país em que o rendimento médio anual por adulto equivalente está na casa dos 11 000 euros, o preço médio anual de arrendamento de um apartamento para uma família de três elementos é de 8478 euros no Porto e de 12 052 euros em Lisboa, refletindo, neste caso, uma taxa de esforço para as famílias de 65%. Agora diga-nos, Sr. Ministro: como é possível que as pessoas consigam pagar uma casa, todas as despesas inerentes, alimentarem-se e terem uma vida que vá além de trabalhar e pagar contas?! De que forma é que este Orçamento vai, efetivamente, dar resposta a esta necessidade? É que o programa de Renda Acessível, por exemplo, já deu mostras de ser claramente insuficiente para dar resposta às reais necessidades das pessoas. Ainda que se reconheça no discurso oficial e nos preâmbulos das leis o imperativo de dinamizar o mercado de arrendamento ou de assegurar habitação pública, a verdade é que, entre as palavras e os atos, evidenciam-se contradições e uma grande falta de vontade política para realmente alterar o estado das coisas. Em suma, aquilo que o Governo nos propõe neste Orçamento do Estado é insuficiente. É necessário ir à raiz do problema. Por exemplo, o Governo poderia começar pela alteração do estatuto do residente não habitual, já que, com este benefício atribuído a cidadãos estrangeiros, o País perde cerca de 548 milhões de euros em receita. É também premente avançar para alterações em matéria de política pública que visem uma melhor regulação do mercado imobiliário e potenciem o surgimento de respostas ou o reforço das respostas existentes. Por outro lado, o afastamento entre o local de trabalho e a residência traz outras exigências, nomeadamente o aumento de deslocações. Se é verdade que as políticas de habitação têm falhado, o Governo também não tem conseguido acompanhar as necessidades dos cidadãos relativas aos transportes públicos. Entram em Lisboa mais de 425 000 pessoas por dia, a maior parte delas utilizando o seu veículo automóvel, com prejuízos evidentes para o ambiente mas também para a qualidade de vida das pessoas. Ninguém quer passar duas horas a tentar chegar a Lisboa através da Ponte 25 de Abril, mas também ninguém quer passar duas horas a chegar ao trabalho em autocarros ou carruagens atoladas de pessoas, sem qualquer articulação com outros transportes públicos, ou correr o risco de ver a carreira de que depende para chegar ao trabalho suprimida de um dia para o outro, sem qualquer justificação. Sr. Ministro, é preciso fazer mais e melhor. Não precisa de nos dizer, pois já sabemos, que vão ser investidos muitos milhões em transportes públicos e que, por isso, se estima que, talvez, daqui a três ou quatro anos, a Transtejo tenha mais barcos ou a CP e o metro mais carruagens e melhores linhas. Mas e até lá, Sr. Ministro?!