20 I SÉRIE — NÚMERO 11lei do Governo. Autores diferentes, discursos diferentes, muitos criticaram e condenaram como mais à frente farei mas a questão nuclear deste debate é saber se têm objecti- referência. vos comuns. É certo que uns falam em suspensão e outros Vozes do PSD: — Muito bem! em revogação. Palavras diferentes. Porém, a questão cen-  tral deste debate é saber se têm traduções idênticas. O Orador: — Seria menos grave se esta postura se li- mitasse a este episódio ou mesmo a este Ministério, mas Vozes do PSD: — Muito bem! tudo indica que representa um estilo do Governo socialista.  O Governo que comete o pecado da vocação suspensória. O Orador: — Dirão alguns que estou a simplificar. Muito pelo contrário. A simplificação neste debate é ini- Aplausos do PSD. miga do rigor e presta-se a confusão.  Simplificam os que, como ouvi esta manhã, chamavam A tentação do Governo é a tentação do PS. Deixem-me a atenção para a ironia da circunstância das medidas legis- explicar. lativas, propostas pelo PCP e pelo Governo, recuperarem ereintroduzirem em vigor uma lei de Salazar, de 1941. O Sr. António Braga (PS): — Olhe que explicar é Simplificaria eu se me limitasse a recordar a perda de complicado! receita dos estabelecimentos do ensino superior (estimada  em perto de seis milhões de contos) e a comparasse com o O Orador: — Já na oposição muitos vultos autorizados reforço de um milhão que o Governo pediu, em sede de do Partido Socialista se pronunciaram a favor das propi-Orçamento rectificativo para 1995, para o ensino superior. nas. Essa parecia ser a posição oficial do Partido. Digo Simplificaria, ainda, se me limitasse a salientar a situação parecia porque, muitas vezes, essa posição era pouco nítida de injustiça relativa acentuada em que ora ficam todos e porque claramente o PS preferiu sempre, na gestão das aqueles que não tendo obtido colocação numa universida- suas posições políticas, colher os trunfos da contestação de pública optaram por uma privada mesmo que com que se fazia contra a existência das propinas. A verdade é grandes dificuldades para o seu agregado familiar. que entre a firmeza do princípio das propinas e o piscar de Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputa- olhos a todos os que promoviam a contestação, o PS cedia dos: Estas iniciativas legislativas podem, aparentemente, à tentação de trocar o essencial pelo acessório ou adjecti-ser simples, parcas nas palavras e sóbrias nos articulados, vo. mas comportam opções bem complexas que importa clari- Enquanto que o PS aqui, nesta Casa, dizia que era a fa-ficar e esclarecer. vor das propinas mas contra a lei, lá fora sublinhava a Quanto a nós, PSD, cumprimentamos o PCP pela coe- oposição à lei. Quando aqui, nesta Casa, invocava vaga-rência. Vem aqui defender o que sempre defendeu. Quanto mente que tudo devia ser visto em conjunto associado à ao Governo e ao PS seja-me permitido uma breve referên- acção social escolar, lá fora reforçava as debilidades da cia inicial. Está bem o Governo quando aqui apresenta acção social escolar e tudo condicionava à reforma desta. uma proposta de lei. Esteve menos bem quando afirmou Quando alguns investiam na desinformação e afirmavam publicamente que ia revogar uma lei desta Assembleia por que as propinas eram um novo imposto não vimos o PS despacho ministerial. Corrigiu a decisão e o assunto sob o recordar que elas constituíam, por lei desta Assembleia, ponto de vista da forma não nos merece mais comentários. receitas das universidades e dos institutos superiores poli- técnicos que não revertiam para os cofres do Tesouro. O Sr. José Junqueiro (PS): — Não é verdade! O PS, na gestão política que fez deste processo, cedeu à  tentação de trocar os princípios por aquilo que aqui desig-O Orador: — Sob o ponto de vista do conteúdo julgo nou de paz académica. A tentação do Governo e do PS é que se vislumbra: um pecado, uma tentação, uma solução de transformar o supostamente transitório em definitivo. facilitista, uma preocupação e uma obsessão. Mas se não ceder a essa tentação o Governo fará desta O pecado socialista. O pecado deste Governo é ser pró- suspensão um compasso de espera com vista a uma solu-digo na indecisão, perdulário nas consultas e inseguro nas ção. Mas que solução? Uma solução facilitista. opções. O pecado deste Governo é um pecado de dissimu- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputa-lação: parece ter pudor em mostrar as suas propostas. Não dos: Resolver problemas assim é fácil. Não é receita coe-se sabe se é vergonha do aspecto destas se é receio de rente e, sobretudo, não dura sempre nem todas as áreas. mostrar que não existem. Não é um Governo que governa, Não vejo o Sr. Ministro das Finanças, questionado sobre a que decide, que tem opções. É um Governo que suspende. justiça do sistema fiscal, suspender os impostos e debater Não só na educação, como noutras áreas vimos já esta novas soluções; o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segu-vocação suspensória. É fácil dizer que agora se suspende rança Social interpelado sobre os problemas do financia-para a seguir reflectir, depois dialogar, mais tarde ouvir e mento da segurança social suspender as contribuições talvez, um dia, decidir. sociais enquanto dialoga e procura novas soluções; o Sr. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputa- Ministro da Economia aceitar suspender os pagamentos dos: O exercício da democracia é respeitar o julgamento dos transportes enquanto discute o conforto e os horários popular. O PS ganhou as eleições legislativas. Cabe-lhe dos transportes públicos; o Sr. Ministro da Justiça, suspen-governar. Ganhou com base no discurso da mudança. der o pagamento das custas judiciais enquanto reflecte e Mudar significa construir de forma diferente. Não basta dialoga com vista à redução da morosidade da Justiça. suspender e voltar ao antigamente. A um antigamente que  Vozes do PSD: — Muito bem!