548II SÉRIE - NÚMERO 29para, como seu perito, assistir a uma reunião idêntica realizada na Jamaica entre 11 e 15 de Dezembro de 1978. Os resultados dessa reunião constarão de relatório que estou a elaborar e que estará disponível dentro de alguns dias. Pode, porém, afirmar-se que tudo foi feito para tornar o controle mais rigoroso em todos os seus aspectos.Ainda se junta em anexo um trabalho nacional, para o incentivamento de uma futura acção de controle em águas dos Açores.Fico à disposição do MNE ou de qualquer comissão da AR para informação de detalhe que venham a considerar necessária.16 de Janeiro de 1979.—José Cabido de Ataíde.INSTITUTO DAS PARTICIPAÇÕES DO ESTADOEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado das Finanças:Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Luís Nandim de Carvalho.No seguimento do despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 3 de Novembro próximo passado, a propósito do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Luís Nandim de Carvalho, vimos informar o que segue, em resposta ao ofício desse Gabinete (referência n.° 4641).1—O Decreto-Lei n.° 831/76, alterado pelos Decretos-Leis n.M 151/77 e 387/77, que consagra o Estatuto do Gestor Público, no seu artigo 2.°, explicita: «salvo excepções consagradas na lei, os gestores públicos são designados pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro da Tutela, com prévia audição do Conselho para a Carreira do Gestor Público (CCGP)», Conselho esse que nunca foi nomeado.As excepções previstas referem-es às sociedades em cujo capital existam participações do sector público, competindo a designação dos gestores às entidades públicas a quem haja sido expressamente confiada a gestão dessas participações.O IPE terá, portanto, responsabilidade apenas na designação de gestores públicos nas sociedades onde existam participações do sector público, cuja gestão lhe tenha sido confiada, e exerce uma função em íntima ligação com a sua tutela o Ministério das Finanças e do Plano, bem como, para o caso de empresas com significado sectorial importante, em articulação com o Ministério sectorial respectivo: Indústria, Transportes, Comércio, etc.2 — Tal como já foi dito no Relatório de Actividades do IPE, de 1977, no sentido de assegurar a continuidade de gestão nas empresas, procurou-se manter e ou continuar como gestores públicos os membros das administrações já em exercício, quando tal se torne viável por coincidência de vontades. O recrutamento e selecção de novos gestores designados pelo IPE é efectuado por recurso ao ficheiro de candidatos existentes e através de anúncio na imprensa, quando aquele se mostra insuficiente ou inadequado ou, ainda, por indicação ministerial da tu-tela, aceite pelo IPE, ou por acordo com anteriores participantes.3 — Sendo previsto por lei a celebração de contratos sem prazo de gestor público profissional com o IPE, tal ainda não foi possível em virtude de nunca ter sido constituído o CCGP, a quem competiria dar parecer sobre o processo de selecção e apreciação dos gestores públicos.Nestas condições, não existem ainda gestores públicos profissionais, mas apenas gestores públicos, alguns deles candidatos ao profissionalimo, mas a cuja candidatura não foi possível dar seguimento por insuficiência de suportes legais.Consequentemente, não existe qualquer listagem de gestores públicos profissionais aguardando colocação.4 — Como elemento de consulta (sobre a caracterização dos gestores públicos em exercício) apresentamos alguns dados estatísticos, que nos definem o perfil dos gestores das empresas públicas, por um lado, e das empresas participadas, por outro.As referidas estatísticas abrangem as características normalmente apreciadas quando da escolha de qualquer gestor, sendo as predominantes a experiência profissional e o nível de formação e igualmente considerada a especialização sectorial e funcional, de acordo com o relevo que assumem no perfil da função a preencher C).5 — De acordo com as atribuições que lhe são conferidas pelo seu estatuto, o IPE organiza programas, cursos, estágios e seminários de formação e aperfeiçoamento na gestão de empresas, através do CIFAG (Centro de Informação, Formação e Aperfeiçoamento em Gestão).A actuação do CIFAG prossegue no sentido de contribuir de forma decisiva para criar uma dinâmica nova na gestão dos sectores económicos portugueses, conferindo a estes a criatividade e a operacionalidade que lhe são exigidas.Em anexo um quadro que sistematiza seminários e cursos organizados pelo CIFAG cujos participantes incluíram gestores privados, públicos e representantes dos órgãos de tutela, cuja realização é publicitada por várias formas, incluindo os órgão;; de comunicação social, sendo as admissões de participantes sujeitas naturalmente a limite máximo previamente definido e as inscrições retidas por rigorosa ordem de entrada no CIFAG (*).6 — Dentro do programa de bolsas de estudo destinadas ao aperfeiçoamento de gestores, vinte bolseiros participaram já em cursos de gestão superior nos EUA, de duração variável, de dois meses a um ano.Para além de várias missões de peritos estrangeiros a Portugal e de especialistas portugueses ao estrangeiro, no âmbito do projecto plurianual BIT-PNUD, foi preparada a realização de estágios em empresas públicas francesas de seis gestores públicos, num total de doze semanas, iniciados em Janeiro de 1978, no âmbito de um programa de cooperação para 1978 com a Embaixada de França em Lisboa.Apresentamos os nossos melhores cumprimentos.O Conselho de Gerência.O Não se publicam os dados indicados em 4 e 5, tendo no entanto sido entregues ao Deputado.