12 DE NOVEMBRO DE 2011 77 A negociação que ora se inicia entre os Governos Regional e da República do Plano de Assistência Financeira à Madeira poderá trazer novos elementos que permitam balizar a autonomia fiscal da Região e o relacionamento financeiro com o Estado. Assim, votei a favor na generalidade, esperando que as reservas antes enunciadas possam ser superadas na discussão em sede da especialidade. O Deputado do CDS-PP, José Manuel Rodrigues. ——— Relativa às propostas de lei n.os 27/XII (1.a) e 31/XII (1.a):As signatárias desta declaração de voto abstiveram-se na votação das propostas de lei n.o 27/XII (1.a), que aprova o Orçamento do Estado para 2012, e n.o 31/XII (1.a), que aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015, acompanhando, por dever regulamentar, o sentido de voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.  A sua posição seria o voto contra nas duas propostas de lei, por estarem perante uma proposta de Orçamento que viola os princípios de igualdade e equidade na repartição dos sacrifícios e na distribuição dos recursos: por constatarem que o Governo não apresentou a proposta de lei que aprova as GOP 2012-2015 juntamente com a proposta que aprova o Orçamento do estado para 2012, o que o levou a reconhecer o erro que conduziu ao adiamento do agendamento do debate da generalidade e que, segundo o parecer do Conselho Económico e Social sobre a proposta de Grandes Opções do Plano para 2012-2015, «para além das diferenças entre os dois documentos, as GOP são um somatório das contribuições dos vários Ministérios, sem uma estratégia integrada»; e ainda por lamentarem que a proposta de lei que aprova as GOP 2012-2015 tenha uma designação que constitui publicidade enganosa, por não ir além de 2012. As Deputadas do PS, Ana Paula Vitorino — Idália Salvador Serrão. ——— Relativas ao projecto de resolução n.o 77/XII (1.a): Desde a sua criação, em 1994, o IPCA tem crescido exponencialmente, quer ao nível da oferta formativa quer em número de alunos, atingindo hoje a meta dos 4.000 alunos. A dimensão desta instituição já justifica e impõe a construção de uma residência de estudantes, tanto mais que o alojamento tem sido um dos principais problemas para que os novos alunos, muitos deles carenciados e provindos de outros distritos, vêm chamando a atenção. De salientar os resultados apresentados pelo politécnico ao nível da empregabilidade dos seus diplomados (que ronda os 92%), colocando o IPCA no segundo lugar do ranking de empregabilidade dos politécnicos do nosso país. A prevista construção de um espaço para um centro de investigação que irá agrupar todos os laboratórios e que se dedicará à investigação aplicada, numa importante e desejável ligação às empresas da região, é um projecto que deve ser acarinhado pelas forças vivas da região e do próprio país. Mas, voltando ao início, promover a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior passa também, inegavelmente, pela melhoria da rede de residências académicas e outros equipamentos de acção social escolar. Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Braga não «acordaram» agora para a necessidade de ser construída uma residência estudantil que sirva os estudantes do IPCA. Recordamos a esse propósito, aliás, uma intervenção de 26 de Janeiro de 2010 questionando o, à altura, Ministro da Ciência e do Ensino Superior não apenas sobre a necessidade de se investir na construção de uma residência estudantil mas também de uma biblioteca que servisse a comunidade académica do IPCA.