27 DE FEVEREIRO DE 2020 11 Na semana passada, o Sr. Ministro, na Comissão de Economia, veio dizer que havia apenas um município que tinha reservas, estava contra, que era o município da Moita. Sr. Ministro, não é um mas cinco municípios que estão contra e que comprometem, deste modo, a prévia viabilidade da ANAC. Sr.as e Srs. Deputados, a lei em vigor foi proposta e aprovada por um Governo do próprio Partido Socialista, pelo que não se percebe a posição do Partido Socialista. O Partido Socialista fica muito incomodado quando é contrariado e, então, altera-se a respetiva lei. Será que o Partido Socialista decidiu pela construção do aeroporto do Montijo sem ter havido qualquer diálogo com os municípios da Margem Sul? Será que o Partido Socialista se esqueceu que a lei que está em vigor dá aos municípios um poder de veto? A posição que o atual Governo assume é a de um autêntico «quero, posso e mando» e isso, evidentemente, colide com o respeito e a autonomia do próprio poder local. A atual lei dá um poder de veto às câmaras municipais afetadas pela construção ou ampliação de um aeroporto. Uma alteração ad hominem vai desproteger não só os municípios da Margem Sul mas também os municípios de Lisboa, de Loures, do Porto, de Matosinhos ou também de Faro. Temos de encontrar aqui um equilíbrio, um equilíbrio racional, entre o interesse nacional, o interesse regional e o interesse local. É óbvio que a construção de um aeroporto ou a sua ampliação tem, evidentemente, impactos ambientais, tem impactos nas acessibilidades, tem impacto na qualidade de vida das populações. Os municípios deviam ter uma palavra a dizer sobre o número de movimentos aéreos nas suas cidades. Vou aproveitar este debate para anunciar que o CDS, ainda hoje, vai entregar na Câmara Municipal de Lisboa uma proposta para reduzir o número de movimentos aéreos na capital. Há cerca de 60 000 lisboetas que são afetados, diariamente, com o ruído no aeroporto da Portela. Sr.as e Srs. Deputados, para o CDS é claro que os municípios se devem pronunciar sobre os limites de tráfego aéreo no seu concelho. Vou dar um exemplo: a lei impõe como limite de ruído os 55 decibéis. No caso da Moita, quando os aviões forem aterrar no Montijo vão passar precisamente pela malha urbana daquele município. E o que é que o PS defende? Que os municípios não têm de se pronunciar sobre nada, não têm de defender as populações. Nós entendemos que isso é um exercício de autoridade. Para que fique absolutamente claro, direi que o CDS não é contra qualquer solução que traga uma resposta aeroportuária ao País e à região de Lisboa e que, com isso, ajude a nossa economia e o nosso turismo. Mas é importante que essa solução permita aliviar a pressão que existe no aeroporto da Portela e que, evidentemente, coloca pressão no concelho de Lisboa e também no concelho de Loures. Aliás, o CDS, durante muitos anos, muitos anos, quando muitos andavam a discutir Alcochete, quando muitos andavam a discutir a Ota, quando muitos andavam a discutir Alverca, o que é que o CDS defendia? Defendia a solução Portela + Montijo. A verdade é que se nos tivessem dado ouvidos nessa altura, hoje a região de Lisboa, o País teria uma outra capacidade aeroportuária. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não diga disparates! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — É importante recordar que, em 2012, o anterior Governo negociou a concessão da Portela prevendo, no contrato com a ANA, a construção de um novo aeroporto, que poderia vir a ter até quatro pistas paralelas. Isto só aconteceria se três dos cincos fatores de capacidade da Portela se verificassem. Certo é que, em 2017, quatro desses fatores foram atingidos. Depois disso, a ANA, ao abrigo da célebre cláusula 42.3 do Contrato de Concessão, apresentou a proposta no sentido de a construção do aeroporto ser no Montijo e caberia ao Estado, caberia ao Governo socialista, aceitar, ou não, essa proposta. Mas, a 8 de janeiro de 2019, este Governo socialista assumiu e aceitou solução Montijo. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que termine. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Vou já terminar, Sr. Presidente.