I SÉRIE — NÚMERO 16 80 Gostaria de falar do salário mínimo nacional. Podemos ter divergências sobre o ritmo de crescimento do salário mínimo nacional, mas se há grande conquista que foi alcançada pelas portuguesas e pelos portugueses nestes últimos anos foi a de transformar o objetivo de crescimento real sustentado do salário mínimo num objetivo, não diria consensual, mas largamente maioritário na sociedade portuguesa. Já são poucas as vozes, mas ainda há algumas, que contestam a importância política e social do aumento do salário mínimo. Ainda não há muito, ouvíamos dizer que melhor seria até que ele baixasse. Mas não! Esse tempo também já passou e este é um tempo em que a grande maioria dos portugueses defende a continuação de uma subida sustentada do salário mínimo nacional. Gostaria também de dizer que tem razão, porque é preciso alargar as funções de alguns organismos do Estado. Olhe, ainda ontem, o Governo aprovou uma lei de promoção do combate à disparidade de género em termos salariais, que alarga as funções da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego precisamente nesta área, que é uma área crucial. Portugal é um país ainda com demasiada desigualdade salarial, do ponto de vista de género, e esta lei, que foi bem pensada, que foi muito trabalhada, pode ser um instrumento muito poderoso, com o reforço da ação do Estado, da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), da CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego), de todo o Ministério do Trabalho e de outros organismos públicos, no sentido da promoção do emprego de todos e do combate à disparidade salarial. Aplausos do PS. Estaremos aqui, e estarão as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados, na especialidade, para debater muitas das questões que a Sr.a Deputada suscitou, mas, sabendo sempre, como já aqui ficou bem claro, que as opções fundamentais deste Orçamento estão identificadas e que os passos mais relevantes, de combate às desigualdades, de combate pela coesão social, estão consolidados neste Orçamento, como aconteceu nos Orçamentos anteriores. E isso inclui, Sr. Deputado Jorge Falcato Simões, a renovação, a reforma profunda da proteção social para as pessoas com deficiência. Quando, há pouco, referi, da tribuna, que, no mês passado, pela primeira vez, a prestação social para a inclusão começou a ser paga com elevados crescimentos, face ao rendimento anterior dos beneficiários do subsídio mensal vitalício, estava a sinalizar uma mudança, uma mudança de enorme significado para todas aquelas e todos aqueles que necessitam dessas políticas públicas. E elas continuarão, nomeadamente no plano do emprego. Mas tem razão, aí precisamos de fazer mais, e precisamos de fazer mais estudando sempre os passos que estamos a dar. Posso dizer que, desde que foi aprovada a lei da prestação social de inclusão, já milhares de potenciais beneficiários a vieram requerer. É um novo desafio para a Administração Pública, e um desafio fundamental. Esperamos conduzi-lo bem e, para o conduzir bem, precisamos do esforço de todos, no emprego, na proteção social, no reforço da coesão, e para as pessoas com deficiência mas também para o conjunto das portuguesas e dos portugueses. É essa a essência deste Orçamento do Estado, é essa a essência do acordo parlamentar que permite que este Governo faça a mudança das políticas, é essa a essência da mudança dos tempos que estamos a viver. A aprovação deste Orçamento será mais um sinal nesse sentido, de que estamos a mudar o tempo, de que estamos a mudar as políticas e de que contamos com a maioria dos portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, terminámos a fase de pedidos de esclarecimento e correspondentes respostas do Sr. Ministro do Trabalho e avançamos, novamente, para uma fase de intervenções. Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro. O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: A crítica popular de que os políticos só se preocupam com o imediato e com os seus interesses eleitorais assenta que nem uma luva a VV. Ex.as e a este Orçamento do Estado. A preocupação com o futuro do País, de facto, nunca foi apanágio do Partido Socialista.