1 DE ABRIL DE 2017 15 Sr. Deputado Bruno Dias, queria saudar as suas preocupações, que, aliás, estão expostas num projeto de resolução do Partido Socialista precisamente sobre a questão que hoje é debatida e que tem a ver com as tarifas reguladas e com o mercado liberalizado. No Orçamento do Estado, por proposta, aliás, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, foi aprovada a extensão das tarifas reguladas até ao termo de 2020. Faz todo o sentido. E faz todo o sentido não só do ponto de vista dos princípios que têm a ver com a defesa dos consumidores mas também até por aquilo que a ERSE nos diz. A ERSE diz-nos que o aproximar da data de extinção das tarifas transitórias — e lembre-se que, antes desta iniciativa, era no fim deste ano que se colocava essa questão — é, em algumas situações, apresentado como um argumento de venda distorcido, o que favorece práticas comerciais desleais, resultando em prejuízo de consumidores afetados e da perceção do mercado por estes últimos. Uma das razões essenciais do Operador Logístico de Mudança de Comercializador de Energia, o Poupa Energia, é precisamente que os consumidores sejam mais protegidos neste tipo de informação. Um dos problemas que temos no setor da energia — e isso é evidente — é que as questões da energia não são percetíveis para a maior parte dos consumidores. Portanto, é preciso haver alguém — o Estado deve ter essa responsabilidade e o Poupa Energia é isso que pretende — que descomplique muito daquilo que são as mensagens do setor da energia para que os consumidores, tendo mais informação, possam escolher. Sobre a questão do gás de botija, penso que, nas respostas que dei há pouco, os objetivos que estamos a traçar, com certeza, terão um resultado positivo. Mas também quero dizer que, ao nosso lado, em Espanha, onde os preços são substancialmente mais baixos, são referidos no relatório da Autoridade da Concorrência perigos que podem resultar em indemnizações do sistema às empresas. E o Estado, o Governo tudo fará para que tudo seja feito de forma absolutamente segura, do ponto de vista jurídico, para não haver surpresas no momento a seguir. Mas o grande objetivo é, tendo em conta aquilo que é claro para nós, ou seja, que o mercado não está a funcionar da melhor maneira, atuarmos politicamente — e estamos a fazê-lo —, para que o mercado possa funcionar de uma forma mais correta. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Energia, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo o Partido Socialista pelo seu agendamento que permite fazer este ponto da situação acerca da política energética do País, depois de um ano e meio de governo do Partido Socialista. Há duas emergências que, neste terreno, devem ter resposta: a ambiental e a social. Mas é incontestável que estamos hoje muito mais adiantados no terreno ambiental, pela penetração da energia renovável, do que na resposta à questão social. Temos uma política socialmente cruel, revelada nos dados da pobreza energética. Somos, com Chipre e Malta, recordistas europeus da mortalidade excessiva, sob o frio do inverno. Um terço dos cidadãos, 50% dos mais pobres, não conseguem ter a casa adequadamente aquecida na estação fria. E porquê? Porque temos a eletricidade e o gás mais caros da Europa. No pico da crise económica, em 2013, fomos o país europeu com mais cortes de energia por falta de pagamento, acima da Grécia. A privatização do setor e o Memorando da troica, com o aumento do IVA na eletricidade, custaram muita vida e muita saúde, em Portugal. O Bloco de Esquerda orgulha-se de ter contribuído para o começo de uma resposta a esta realidade cruel. O acesso à tarifa social da eletricidade, hoje com mais de 800 000 famílias beneficiárias, marcou a mudança do ciclo político. Essa intervenção prosseguiu no grupo de trabalho, constituído pelo Bloco com o Partido Socialista e o Governo, para a redução dos custos energéticos das famílias. Foi assim que — ficámos a saber hoje — o custo efetivo final da garantia de potência pôde reduzir-se de 13 milhões de euros previstos para este ano, segundo o regime anterior, para 5,6 milhões de euros, ou seja, uma poupança de mais de 56%. Foi assim também no combate à fraude e na redução do subsídio de interruptibilidade pago à grande indústria, no reforço de meios da ERSE para a auditoria à revisibilidade final dos CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual), ou ainda na passagem da regulação do gás e dos combustíveis para a ERSE, com