7 DE JUNHO DE 2014 11 me perfeitamente que foi a Dr.a Isabel Corte-Real, que era Secretária de Estado da Administração Pública — e, eventualmente, de um responsável da Comissão Revisora, que, no caso concreto, será o Prof. Fausto de Quadros. Mas nunca foi necessário fazer propostas prévias de audição na Comissão, porque isso foi sempre consensualizado no Plenário e nunca houve qualquer problema. Aplausos do PCP. O Sr. José Magalhães (PS): — É óbvio! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, creio que estamos esclarecidos. Encontra-se presente o Sr. Presidente da 1.a Comissão, mas, se não tiver nada a acrescentar sobre a matéria, penso que podemos prosseguir. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Nós acompanhamos esta necessidade de trazer tranquilidade a este debate e de baixar o nível de irritação, do nosso ponto de vista desnecessário. Estamos a discutir a solicitação à Assembleia da República de uma autorização legislativa para um decreto-lei sobre o novo Código do Procedimento Administrativo e ninguém está aqui a pôr em causa nem a necessidade de revisão deste Código, que tem mais de 20 anos, nem o mérito da Comissão Revisora que o fez, nem o mérito de muitas das suas propostas. O que se está aqui a pôr em causa é a necessidade de esta Assembleia acompanhar este processo, invocando, nomeadamente, o exemplo passado. Não se vos pede mais do que isto! Neste sentido, deixo apenas três breves notas: em primeiro lugar, exatamente sobre o processo; em segundo lugar, sobre as condições desta reforma; e, em terceiro lugar, sobre alguns aspetos de conteúdo, pelo menos os que mais nos preocupam. Do nosso ponto de vista, se a reforma é profunda — e utilizo o adjetivo da própria iniciativa —, o Parlamento não deveria ser utilizado como um eco das iniciativas do Governo. Sabemos que o Governo, se assim for, terá carta branca até ao processo final na reforma do Código do Procedimento Administrativo, e nós entendemos que, quer pela experiência do passado, quer pelos inúmeros pareceres que conhecemos e que apontam no sentido de termos inúmeras cautelas, é ao Parlamento que este debate deve ser reconduzido. A segunda nota, sobre as condições, não é, do nosso ponto de vista, a menos importante. Há, evidentemente, um enorme consenso em torno deste apelo a uma Administração Pública em nome do interesse público, com capacidade de resolução com justiça, segurança, celeridade, eficiência. É evidente que todos partilhamos destes princípios — nem podia ser de outra forma — e acompanhamos esta necessidade de um reforço da transparência na relação Administração-cidadãos. A questão que nos colocamos é se esta grande pretensão sobrevive à primeira dúvida e se temos Administração Pública para este Código do Procedimento Administrativo, ou seja, se com todos os cortes efetuados, com a falta de recursos humanos, com a falta de recursos técnicos e financeiros, temos as condições necessárias para responder a esta enorme reviravolta que é o novo Código do Procedimento Administrativo, e se as temos sem que isto caia exatamente do lado dos funcionários, porque é essa a nossa preocupação. Recordo aqui alguns artigos, nomeadamente os artigos 16.o e 28.o, em que há previsão de sanções para os funcionários e, nesse sentido, a nossa preocupação é a de saber se as condições são as necessárias para que não sejam os mesmos de sempre a serem, mais uma vez, penalizados. É uma dúvida que fica! Mas há outras questões sensíveis, como a questão do tempo, a questão da formação necessária para todo este processo. A segunda nota era, então, sobre a nossa primeira dúvida, relativa às condições para a aplicação prática deste Código, e às condições no plano dos recursos humanos, técnicos, financeiros, de tempo e de formação. A terceira nota, muito breve, incide sobre alguns aspetos de conteúdo. Há aspetos francamente positivos — já aqui foram relevados alguns, pelo que não vou insistir sobre a questão da decisão conjunta dos pedidos, sobre o reforço do dever de fundamentação da Administração Pública —, mas há questões muito sensíveis e