4 DE MARÇO DE 19881041Proposta de alteração do PCP:1 — Os grupos parlamentares não representados no Governo têm direito à fixação de quadro ordens do dia por sessão legislativa, acrescidas de mais uma por cada 15 deputados ou fracção igual ou superior a 10.2 — Os grupos parlamentares representados no Governo têm direito à fixação de duas ordens do dia por sessão legislativa, acrescidas de mais uma por cada 30 deputados ou fracção igual ou superior a 20.3 — Os agrupamentos parlamentares não representados no Governo têm direito à fixação de duas ordens do dia por sessão legislativa, acrescidas de mais uma por cada 10 deputados ou fracção igual ou superior a 5.4 —..................................5 —..................................6 —..................................Proposta de alteração do PS. — O n.° 4 do artigo 61.° passa a ter a seguinte redacção:4 — O exercício do direito previsto neste artigo é anunciado ao Presidente, em conferência, até ao dia 15 de cada mês para que possa produzir efeitos no mês seguinte, em conformidade com o disposto no artigo 54.°ARTIGO 31.°Artigo 64.° — proposta de alteração do PSD. — No artigo 64.°, n.° 3, a expressão «dos grupos parlamentares e dos agrupamentos parlamentares» é substituída por «e dos grupos parlamentares».ARTIGO 32.°Artigo 68.° — proposta de alteração do PSD. — No artigo 68.°, alínea d), é eliminada a expressão «e dos agrupamentos parlamentares».ARTIGO 33.°Artigo 69.° — proposta de alteração do PSD:1) No artigo 69.°, n.° 1, é eliminada a expressão «e os agrupamentos parlamentares»;2) No artigo 69.°, n.° 2, são eliminadas as expressões «ou agrupamentos parlamentares» e «ou agrupamentos».ARTIGO 34.°Artigo 71.° — proposta de alteração do PSD:1) No artigo 71.°, n.° 2, é eliminada a expressão «e agrupamento parlamentar»;2) No artigo 71.°, n.° 4, é eliminada a expressão «e dos agrupamentos parlamentares».ARTIGO 35."Artigo 73.° — proposta de alteração do PSD:1) No artigo 73.°, n.° 1, é eliminada a expressão «ou agrupamento parlamentar»;2) No artigo 73.°, n.° 2, a palavra «partidos» é substituída por «grupos parlamentares»;3) No artigo 73.° é eliminado o n.° 5.ARTIGO 36.°Artigo 76.°:Proposta de alteração do PSD. — No artigo 76.°, n.° 3, é eliminada a expressão «e agrupamentos parlamentares»;Proposta de alteração do PS. — Os n.os 2 e 3 do artigo 76.° são substituídos por um único n.° 2, com a seguinte redacção:2 — Proposto o voto, deverá o mesmo ser agendado em conferência, sendo a sua discussão feita no período de antes da ordem do dia no tempo a que têm direito os grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares dos deputados que intervierem na discussão.ARTIGO 37.°Artigo 79.° — proposta de alteração do PSD. — No artigo 79.° são eliminados os n.os 2 e 3.ARTIGO 38.°Artigo novo — proposta de alteração do PSD. — É aditado um artigo novo, que será o artigo 80.°-A, com a epígrafe e texto seguintes:ARTIGO 80."-A Ordem no uso da palavra1 — A palavra é dada pela ordem das inscrições, mas o Presidente promoverá de modo a que não intervenham seguidamente, havendo outros inscritos, deputados do mesmo grupo parlamentar ou membros do Governo.2 — É autorizada, a todo o tempo, a troca entre quaisquer oradores inscritos.ARTIGO 39.°Artigo 86.° — proposta de alteração do PSD. — No artigo 86.°, n.° 3, é eliminada a expressão «ou agrupamentos parlamentares».ARTIGO 40.°Artigo 87.° — proposta de alteração do PSD. — No artigo 87.°, n.os 3, 4 e 5, é eliminada a expressão «ou agrupamento parlamentar».ARTIGO 40.°-AArtigo 89.° — proposta de alteração do PSD. — No artigo 89.°, n.° 1, aditar, in fine, a expressão «no momento que o Presidente determinar, sendo a sua decisão irrecorrível».ARTIGO 4i.°Artigo 90.°:Proposta de alteração do PSD. — No artigo 90.°, n.0 1, é eliminada a expressão «ou agrupamento parlamentar»;Proposta de alteração do PS. — O n.° 3 do artigo 90.° passa a ter a seguinte redacção:3 — Não são admitidos protestos às declarações de voto.