568-(184)II SÉRIE — NÚMERO 4211 — Mais acrescenta o n.° 5 do mesmo artigo o seguinte:Aos servidores a que se refere o n.° 1 deste artigo [os que estejam ali colocados por nomeação ou por contrato de provimento já celebrado à data da publicação deste diploma (22 de Janeiro de 1975)] e que, providos por contrato ou por nomeação, não contem pelo menos dois anos de serviço efectivo e ininterrupto, ainda que em diversos lugares do mesmo quadro ou de diferentes quadros [...] a menos que os interessados se obriguem, logo no requerimento de ingresso, a prestar serviço nos territórios em que se encontrem colocados durante, pelo menos, o tempo necessário para completarem o referido período de dois anos de serviço efectivo.12 — Face ao que acima transcrevemos, parece que fácil se torna concluir, atento o referido em 2.4, que o recorrente não tinha o direito nem sequer a expectativa de poder vir a ingressar no Quadro Geral de Adidos criado pelo Decreto-Lei n.° 23/75, de 22 de Janeiro.13 — O direito de ingreso, no Quadro Geral de Adidos, do recorrente só foi adquirido em 24 de Abril de 1976, mediante a publicação do Decreto-Lei n.° 294/76, artigo 17.°, n." 1, alínea a).14 — Daí que a expressão «não poderá produzir efeitos, como é óbvio, o contrato celebrado com o Governo de Moçambique», utilizada no despacho recorrido, tem de ser entendida como não podendo produzir efeitos para pagamento dos vencimentos a 100 %, uma vez que a sua situação não se enquadrava em nenhuma das previstas no n.° 5, alíneas a), b) e c) do artigo 26." do Decreto-Lei n.° 294/76, redacção do Decreto-Lei n.° 819/76, nem nas previstas no artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 175/78, de 13 de Julho, o qual deu nova redacção ao artigo 26.° do Decreto-Lei n.° 294/76.15 — Igualmente a sua situação não está prevista no artigo 1.°, n.° 2, alínea a), e n.° 3, alínea a), do Decreto-Lei n.° 356/77, de 31 de Agosto, o qual remete para o artigo 8.* do Decreto-Lei n.° 180/76, de 9 de Março.16 — Embora a pretensão do recorrente se nos afigure justa sob o ponto de vista moral, mormente quando posta em paralelo com as situações abrangidas- pelo normativo referido em 14 e 15, parece-nos que, de jure condito, não tem base legal em que se apoie, pelo que propomos dever ser mantido o despacho recorrido.Face à flagrante insuficiência de argumentação do Serviço Central de Pessoal para fundamentar a recusa de seguir a recomendação, que não atenta nas razões expendidas por esta, e mantém o propósito de não a cumprir, no despacho ordenando o arquivamento do processo, determinou-se que o caso figurasse neste capítulo do relatório.CAPÍTULO VIIIInspecções a estabelecimentos prisionais e hospitalaresA) RELATÓRIO OA VISITA 00 PROVEDOR OE JUSTIÇA A COIMBRA E AO PORTOElaborado pela assessora Sr.* Or.a Branca AmaralD) Fins e piano geral da visita1.1 — De 19 a 21 de Abril do ano corrente, o Provedor de Justiça, acompanhado do seu adjunto, de um dos coordenadores e de um assessor, deslocou-se a Coimbra e ao Porto. Visando principalmente a visita a estabelecimentos prisionais do Centro e do Norte do País, a deslocação foi aproveitada para um contacto com os estagiários a candidatos do Ministério Público, em Coimbra e no Porto, através de palestras informativas sobre os fins e modo de funcionamento do Serviço do Provedor de Justiça.Nos estabelecimentos prisionais pretendiam-se constatar as deficiências de instalações e de condições de funcionamento e afundamentação de algumas queixas apresentadas pelos reclusos.De entre estas, e em especial, sobressaíam os problemas dos reclusos sujeitos à medida de segurança de internamento em manicômio criminai, face à exagerada demora nos exames mentais pedidos em processos forenses.Relativamente à Cadeia Penitenciária de Coimbra, já visitada o ano passado, procurou-se avaliar a concretização dada às recomendações então feitas e colher uma impressão geral sobre os projectos de acção do novo director, entretanto, nomeado.1.2 — Partiu-se de Lisboa às 8 horas do dia 19, e a visita à Cadeia Penitenciária de Coimbra, iniciada pouco depois das 11 horas, terminou às 14 horas e 15 minutos.1.3 — Cerca das 15 horas e 30 minutos, teve lugar no Hospital Sobral Cid, com a respectiva administradora, uma breve reunião, em que foram debatidas as dificuldades de funcionamento dos manicômios criminais, face à abertura dos regimes de tratamento modernamente preconizados pela assistência psiquiátrica; de ura modo geral, há um desfasamento entre esta e o regime prisional.A posição dos problemas e das soluções na pers-peativa hospitalar é exposta num outro relatório, enviado pela administradora do Hospital Sobral Cid, que consta do processo n.° 79/IP-27-B-1.1.4 — Pelas 18 horas e 30 minutos, de regresso a Coimbra, iniaiou-se no Palácio de Justiça, com a presença do Ex.mo Procurador da República, orientador de estágio, e de outros magistrados do círculo judicial de Coimbra, um encontro com os estagiários daquela cidade candidatos a delegados do procurador da República.O adjunto do Provedor fez uma exposição, a que se seguiu um breve debate, baseado em dúvidas e sugestões apresentadas pelos assistentes.Pelas 20 horas e 30 minutos saiu-se de Coimbra e chegou-se ao Porto depois da meia-noite.1.5 — No dia 20, entre as 10 e as 12 horas e 30 minutos, no Tribunal da Relação do Porto, à semelhança do que em Coimbra se passara, teve lugar um encon-