II SÉRIE-A — NÚMERO 84 10 pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados". Esta iniciativa foi rejeitada com os votos favoráveis do PS, do PCP, do BE e do PEV e os votos contra do PSD e do CDS-PP;  O Projeto de Resolução n.o 495/XII (2.a) (PCP), de 25 de outubro de 2012, relativo à cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho que "Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados". Esta iniciativa foi rejeitada com os votos favoráveis do PS, do PCP, do BE e do PEV e os votos contra do PSD e do CDS-PP;  A Apreciação Parlamentar n.o 23/XII (2.a) (PCP), de 4 de julho de 2012, do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho que "Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados";  O Projeto de Lei 84/XII (1.a) (BE), de 7 de outubro de 2011, que cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo. Esta iniciativa foi rejeitada com os votos favoráveis do PCP, do BE e do PEV, e com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP;  O Projeto de Lei n.o 13/XII (1.a) (BE), de 12 de julho de 2011, que suspende o processo de avaliação do desempenho e estabelece a não inclusão dos resultados da avaliação de desempenho docente para efeitos de graduação dos candidatos aos concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário. Esta iniciativa foi retirada a 17 de fevereiro de 2012;  O Projeto de Lei n.o 553/XI (2.a) (BE), de 11 de março de 2011, que estabelece a realização em 2011 de um concurso de colocação de docentes para o ingresso na carreira e para a mobilidade. Foi rejeitado com os votos favoráveis do BE, do PCP e do PEV, contra do PS e com a abstenção do PSD e do CDS-PP;  O Projeto de Lei n.o 538/XI (2.a) (PCP), de 1 de março de 2011, relativo ao concurso de ingresso e mobilidade de professores. Foi rejeitado com os votos favoráveis do BE, do PCP e do PEV, contra do PS e com a abstenção do PSD e do CDS-PP;  O Projeto de Lei n.o 252/XI (1.a) (BE), de 29 de abril de 2010, que prorroga a não inclusão dos resultados da avaliação de desempenho docente para efeitos de graduação dos candidatos aos concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário. Foi rejeitado com os votos favoráveis do CDS-PP, do BE, do PCP e do PEV, contra do PS e a abstenção do PSD;  O Projeto de Lei n.o 250/XI (1.a) (PCP), de 29 de abril de 2010, que altera as regras do concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, retirando a consideração dos resultados da avaliação de desempenho para efeitos de colocação de professores. Foi rejeitado com os votos favoráveis do CDS-PP, do BE, do PCP e do PEV, contra do PS e a abstenção do PSD;  O Projeto de Lei n.o 238/XI (1.a) (BE, PCP, PEV), de 21 de abril de 2010, sobre os requisitos do concurso anual com vista ao suprimento das necessidades transitórias de pessoal docente para o ano escolar 2010-2011. Esta iniciativa caducou a 19 de junho de 2011, com o fim da XI Legislatura;  A Apreciação Parlamentar n.o 115/X (4.a) (PSD), de 27 de março de 2009, sobre o Decreto-Lei n.o 51/2009, de 27 de Fevereiro, que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 de Fevereiro". Esta Iniciativa caducou a 14 de outubro de 2009;  A Apreciação Parlamentar n.o 113/X (4.a) (CDS-PP), de 27 de março de 2009, sobre o Decreto-Lei n.o 51/2009, de 27 de Fevereiro, que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 de Fevereiro". Esta Iniciativa caducou a 14 de outubro de 2009;  A Apreciação Parlamentar n.o 111/X (4.a) (BE, Ninsc, PSD), de 20 de março de 2009, sobre o Decreto-Lei n.o 51/2009, de 27 de Fevereiro, que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação