II SÉRIE-A — NÚMERO 10 46 Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 1 de outubro de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 969/XIV/3.a CONSAGRA A TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL COMO FERIADO NACIONAL OBRIGATÓRIO, PROCEDENDO À DÉCIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO Exposição de motivos O carnaval é, em Portugal, uma época festiva de grande importância. Com origem no reinado de D. Afonso III, ainda no Século XIII, a festa portuguesa é diferente daquela que ocorre em outros países que também assinalam esta data, uma vez que é marcada pela preocupação em preservar ao máximo a identidade cultural e a tradição associada a estas festividades. O carnaval é festejado a nível nacional, com particular importância, nomeadamente, para as localidades de Torres Vedras, Ovar, Estarreja, Mealhada, Madeira, Loulé, Loures e Sesimbra, que todos os anos aplicam largos milhares de euros em despesas associados a estes festejos. De acordo com a imprensa, em 2013, os 15 principais corsos de carnaval representaram um investimento de 2,1 milhões de euros, menos do que o registado em 2012 (2,5 milhões de euros), tendo sido o de Ovar o mais dispendioso, no valor de 450 mil euros. Pelo carácter especialmente tradicional, destacam-se ainda o carnaval de Cabanas de Viriato e de Podence. A festa e os desfiles do carnaval mexem com vários setores e dinamizam as economias locais. É preciso construir os carros alegóricos, fazer fatos e acessórios e criar músicas, algo que leva a meses de trabalho das comunidades. Além disso, os turistas nacionais e estrangeiros que vão assistir aos desfiles e participar nas comemorações também geram receitas, através de estadias em hotéis ou pousadas, aquisição de bens no comércio local e consumo de produtos na área da restauração. A título de exemplo, de acordo com um estudo realizado pela Escola Superior de Turismo e Tecnologia do Mar de Peniche, tendo por base uma estimativa de cerca de 350 mil visitantes, o carnaval de Torres Vedras gera um retorno na ordem dos 9 milhões de euros para a economia local, durante os cinco dias e quatro noites do evento. Este retorno de investimento só é possível se existirem visitantes que, ainda que possam ser locais, regra geral são turistas, oriundos de vários pontos do País. Ora este potencial de dinamização económica nem sempre é totalmente conseguido pelo facto de a terça-feira de carnaval não ser considerada como um feriado obrigatório, mas apenas facultativo. Apesar disso, salvo neste ano que ficou marcado pelas contingências da crise sanitária, tradicionalmente o Governo, mediante despacho, tem concedido tolerância de ponto na terça-feira de carnaval aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, exatamente por considerar que existe em Portugal «uma tradição consolidada de organização de festas neste período». Mais, a não concessão de tolerância de ponto pelo XIX Governo Constitucional, de PSD/CDS-PP, foi uma medida bastante contestada especialmente pelos municípios com maior tradição carnavalesca, que argumentaram que a decisão iria penalizar as receitas com os festejos daquela altura do ano. Por este motivo, a grande maioria dos municípios por sua iniciativa concederam, naqueles anos, tolerância de ponto aos seus funcionários. A título de exemplo, em 2013, quase 200 autarquias concederam tolerância de ponto, existindo um