II Série — Número 62DIÁRIOSábado, 2 de Março de 1985da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)SUMÁRIOComissão Eventual de Inquérito sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e o controle da sua aplicação.Regimento da comissão.Requerimentos:N.° 940/III (2.") —Do deputado Gaspar Teixeira (PS) aos Ministérios da Saúde e do Equipamento Social acerca da suspensão das obras no hospital de Fafe e da sua classificação como hospital distrital.N.° 941/IU (2.°) — Do deputado José Magalhães e outros (PCP) ao Ministério da Justiça acerca das medidas necessárias para assegurar a eficácia da Convenção de Haia sobre cartas rogatórias.N.° 942/111 (2.°) — Dos deputados João Abrantes e Maia Nunes de Almeida (PCP) ao Ministério da Saúde acerca da actualização das tabelas de transporte em ambulância pelas corporações de bombeiros.N.° 943/111 (2.°)—Do deputado João Teixeira e outros (PSD) ao Ministério do Equipamento Social pedindo elementos sobre planos e projectos tendentes à melhoria das condições viárias existentes no concelho de Montalegre.Respostas a requerimentos:Da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira ao requerimento n.° 176/III (2.°), do deputado Gomes de Pinho (CDS), acerca do não cumprimento pela autarquia do Decreto-Lei n.° 299/84, relativo ao transporte da população escolar.Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.° 346/111 (2.*), do deputado Maia Nunes de Almeida e outros (PCP), acerca da construção da Escola Secundária de Sampaio (Sesimbra).Do mesmo Ministério aos requerimentos n.°' 374/III e 503/1II (2.*), dos deputados João Abrantes e Jorge Lemos (PCP), sobre instalações da Escola Secundária da Infanta D. Maria, em Coimbra.Do mesmo Ministério aos requerimentos n." 425/111 e 426/III (2.°), dos deputados Jorge Lemos e Jerónimo de Sousa (PCP), relativos, respectivamente, à construção de novos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário no concelho de Loures.Grupo Parlamentar do MOP/CDE:Aviso relativo à nomeação de um adjunto do Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar.Pessoal da Assembleia da República:Avisos relativos à nomeação de um técnico superior principal e alguns técnicos superiores de 1.° classe, secretários de apoio parlamentar principais e secretários de apoio parlamentar de 2.' classe e à contratação de 3 escriturárias-dactilógrafas de 2." classe.Rectificação:Ao n.° 56, de 14 de Fevereiro de 1985 (acta da reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, de 13 de Fevereiro de 1985) (a).(a) Esta rectificação diz respeito ao registo da votação do ponto 1 de uma proposta de alteração relativa à cobertura do défice do Orçamento da Região Autónoma dos Açores.Comissão Eventual de Inquérito sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e o controle da sua aplicação.RegimentoArtigo 1.° (Funcionamento da Comissão)1 — A Comissão funciona em plenário.2 — As deliberações só podem ser tomadas estando presente a maioria dos membros que a compõem.Artigo 2.° (Funcionamento e mesa da Comissão]1 — A mesa da Comissão é composta por 1 presidente, 1 vice-presidente e 2 secretários.2 — O presidente é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo vice-presidente.3 — O quórum de funcionamento da mesa é de 3 elementos.4 — Na reunião da mesa podem sempre participar os restantes membros da Comissão.