II SÉRIE-A — NÚMERO 28 32 lei – de recolha imediata, no prazo máximo de 72 horas, de testemunho das vítimas para «memória futura», garantindo que poderá ser utilizado numa futura audiência de julgamento. Acrescenta-se que tal mecanismo permite evitar a repetição da audição da vítima, que se encontra fragilizada, protegendo-a do perigo de revitimização, e ainda acautelar a genuinidade do depoimento, em tempo útil, em crimes cuja investigação é, por vezes, complexa e demorada, sendo na maior parte dos casos as vítimas os testemunhos essenciais para a descoberta da verdade dos factos. Os proponentes sublinham o facto de a Procuradoria-Geral da República, através de parecer, ter reputado «como altamente meritória a ideia que subjaz ao projeto de lei», o que fez com que o Grupo Parlamentar do BE o apresentasse agora de novo com as modificações sugeridas1. A iniciativa legislativa compõe-se de três artigos preambulares: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo prevendo a alteração do artigo 33.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro; e o terceiro determinando que o início de vigência das normas a aprovar ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação.  Projeto de Lei n.o 93/XIV/1.a (PAN)Pretende-se alterar o artigo 33.o (Declarações para memória futura) do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência das suas vítimas, aprovado pela Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, tornando obrigatória, nos casos de violência doméstica, a recolha de declarações das vítimas, a seu pedido ou por promoção do Ministério Público, para memória futura. Os proponentes recordam que o crime de violência doméstica é «um dos fenómenos criminológicos com maior grau de incidência na sociedade portuguesa» e sublinha, que a gravidade deste crime, com «profundas repercussões nos planos pessoal, familiar, profissional e social das vítimas em causa», «encerra um problema de recolha e produção de prova», pelo que consideram fundamental a maior celeridade possível na recolha das declarações das vítimas. Lembram que, de acordo com os normativos em vigor, a inquirição das vítimas deste crime no decurso do inquérito não é obrigatória, ao contrário do que sucede por força do n.o 2 do artigo 271.o do Código de Processo Penal, que determina que «No caso de processo por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor, procede-se sempre à inquirição do ofendido no decurso do inquérito, desde que a vítima não seja ainda maior.». Invocam como impulso legiferante direto o seu programa eleitoral, designadamente a medida n.o 495, que veio acolher o sentido do Parecer do Gabinete da Senhora Procuradora Geral da República em articulação com o Conselho Superior do Ministério Público, emitido a pedido da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da XIII Legislatura, a propósito do Projeto de Lei n.o 1183/XIII (BE) – Protege as crianças que testemunhem crimes de violência doméstica e torna obrigatória a recolha de declarações para memória futura no decorrer do inquérito (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas), favorável a uma providência legislativa que alargue a estatuição do referido n.o 2 do artigo 271.o do Código de Processo Penal. A iniciativa legislativa compõe-se de três artigos preambulares: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo prevendo a alteração do artigo 33.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, no sentido de, a requerimento da vítima ou do Ministério Público, se proceder sempre, no decurso do inquérito, à inquirição daquela, depoimento esse a ser tomado em conta no julgamento; e o terceiro determinando que o início de vigência das normas a aprovar ocorrerá no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. I c) Enquadramento legalA Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, teve origem na Proposta de Lei n.o 248/X e nos Projetos de Lei n.os 588/ (BE) e 590/X (PS) e visou promover a criação de respostas integradas, não apenas do ponto de                                                           1 Cfr. redação proposta no Projeto de Lei n.o 1183/XIII/1.a para o n.o 1 do artigo 33.o: «O juiz, no prazo de 72 horas, procede à inquirição das vítimas, aqui se incluindo as crianças que vivam nesse contexto ou o testemunhem, no decurso do inquérito, a fim de que o depoimento possa, se necessário, ser tomado em conta no julgamento.»; redação proposta no presente projeto para a mesma norma: «O juiz, a requerimento da vítima ou do Ministério Público, procede sempre, no prazo de 72h, à inquirição daquela no decurso do inquérito, a fim de que o depoimento possa, se necessário, ser tomado em conta no julgamento».