nova orientação política. Por isso, a UTAO apresentará na Subsecção 4.3.3 uma revisão ao cenário das medidas novas que difere do do MF pela presença das medidas descritas na Tabela 9. Por outro lado, existem várias medidas de política enunciadas, com destaque no primeiro capítulo do relatório que acompanha a POE/2020 e no sítio www.oe2020.gov.pt, e cuja omissão da classificação que o MF fez de medidas novas causa estranheza. São elas: i. Medidas explícitas de novas contratações de pessoal — 4200 profissionais para o sector da Saúde (sítio acima indicado) e 1000 técnicos qualificados (p. 18 do relatório do MF); ii. Medida de reforço na dotação do PO Saúde — mais 524,9 M€ em 2020 face à estimativa de exe-cução em 2019 (cálculo UTAO a partir da p. 176 do relatório do MF); iii. Medida de reforço do investimento público em projetos estruturantes — mais 605 M€ em 2020 face à estimativa de execução em 2019 (idem, p. 16); iv. Medidas no âmbito de Contribuições Especiais: a p. 36 do relatório do MF refere a criação de duas novas Contribuições Especiais e indicia a redução na Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético. 94. São medidas de política orçamental que, pela informação transmitida, parecem ter materialidade suficiente para justificar a sua inclusão na classificação de medidas novas. A comunicação do Governo tem enfatizado a elevada prioridade política que a saúde e o investimento público terão na nova legislatura. A UTAO perguntou, portanto, ao MF por que é que nenhuma destas medidas foi comunicada à UTAO na lista de medidas novas nem na lista de medidas antigas. Até ao fecho deste relatório, não foi recebida qualquer explicação. Apesar destas reservas, a UTAO optou por não incluir nenhuma das medidas acima no conjunto de medidas novas de política a analisar nesta secção por não dispor de informação adequada. Os valores referidos nos casos de ii. e iii. estão expressos em Contabilidade Pública e a análise aqui é em Contabilidade Nacional. De igual modo, a UTAO não tem possibilidade de calcular a despesa e a receita associadas às contratações da medida i. nem a receita esperada com as novas contribuições especiais (medidas iv). Tabela 9 – Descrição das medidas novas acrescentadas pela UTAO 95. A UTAO detetou uma contradição no valor da medida “Exercício de revisão de despesa”. Existem dois valores no relatório do MF para a poupança na despesa resultante deste exercício. No Quadro 1.3., p. 20, que desagrega os ganhos de eficiência por sector da governação associados ao exercício de revisão, o total inscrito é 181,2 M€; já no Quadro 3.3., p. 61, a poupança vale 190 M€. Existe, pois, uma pequena diferença de 8,8 M€. O MF esclareceu que o valor correto da medida de revisão de despesa é 190 M€, sendo que até ao fecho deste documento a UTAO não recebeu a retificação do quadro com a ventilação sectorial dos ganhos de eficiência associados ao exercício de revisão de despesa (Quadro 1.3 do relatório do MF). Apesar da reduzida diferença de montantes, este facto condiciona ligeiramente a exatidão da análise à desagregação por sectores do exercício da revisão de despesa efetuada no parágrafo 99. 4.3.2 Cenário do MF com as novas orientações políticas 96. A Tabela 10 mostra o valor orçamental direto das novas medidas de política que o MF considerou na POE/2020. São assumidas, nesta subsecção e na referida tabela, as medidas de políticas consideradas pelo MF como novas. A tabela também inclui, para efeitos de comparação, o cenário de novas medidas do anterior documento de programação orçamental com esta natureza, o Programa de Estabilidade (PE) 2019–23, apresentado em 15 de abril de 2019.Imposto do Selo sobre Crédito ao ConsumoAlargamento até 31 de dezembro de 2020 do agravamento em 50% das taxas de Imposto do Selo aplicáveis aos contratos de crédito ao consumo, agravando ainda as taxas gerais de Imposto do Selo respeitantes aos referidos créditos em 10%. (Alteração do artigo 70.o-A do Código do Imposto do Selo e as verbas 17.2.1, 17.2.2, 17.2.3 e 17.2.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo). Alterações das listas do IVA (incluindo Cultura, Lazer e Ciência)Aplicação de taxa reduzida de IVA (6%) nas prestações de serviços que consistam em proporcionar a visita, guiada ou não, a edifícios classificados de interesse nacional, público ou municipal, museus, entradas em jardins zoológicos, botânicos e aquários públicos. Em sentido inverso, as entradas em espetáculos tauromáquicos passarão em 2020 a ser tributadas em sede de IVA à taxa normal de 23% (alteração e aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA).Alargamento do regime da DLRR (Dedução de Lucros Retidos e Reinvestidos)Alteração do limite máximo de lucros retidos e reinvestidos de 10 M€ para 12 M€ para efeito de dedução, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 29.o do Código Fiscal de Investimento, sendo adicionalmente ampliado o prazo de concretização do reinvestimento de três para quatro anos e alargado o âmbito das aplicações relevantes a determinados ativos intangíveis no domínio das aquisições de tecnologia.II SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________204