13 DE NOVEMBRO DE 1985 49Trata-se de um projecto de lei que visa três objectivos fundamentais.O primeiro objectivo é a garantia da celeridade e do rigor no apuramento dos resultados da primeira volta das eleições presidenciais, tendo em vista a realização de um segundo escrutínio no prazo constitucionalmente exigido, em virtude do normativo introduzido pela Revisão Constitucional de 1982.O segundo objectivo é o de prever a organização e a preparação dessa mesma segunda volta, preenchendo algumas das lacunas que a legislação em vigor admite e apenas preenchendo as lacunas mais urgentes. Trata-se, em sede de segunda volta, de preencher o mínimo ético necessário para a sua realização dentro dos cânones de rigor e celeridade que o próprio texto constitucional postula.O terceiro e último objectivo é o de se pretender adaptar alguns dos normativos do Decreto-Lei n.o 319-A/76 à Lei n.o 28/82, não no sentido de repetir o que já está legislado, mas apenas e tão-somente de introduzir alterações onde elas permitam o esclarecimento ou permitam iluminar o próprio regime aplicável em virtude da dispersão legislativa criada com a Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional.É por natureza, e como a sua própria epígrafe indica, um projecto de alterações pontuais. Hoje, tal como em Novembro de 1980, trata-se de nos quedarmos por aquilo que reputamos de mais urgente e apenas o mais urgente. Não é por isso o novo digesto da eleição presidencial. Há pouco, ao ouvir um Sr. Deputado tecer loas autoqualificadoras ao seu próprio projecto, ficou-nos a impressão de que, pelo menos, esse projecto conteria reformas de fôlego.O articulado do projecto desmente, porém, frontalmente o propagandista. Não se trata de uma revisão global do regime eleitoral para a Presidência da República. Não nego que teremos de chegar a essa revisão; ela impõe-se, de facto, quiçá mesmo a elaboração de um código eleitoral que permita reunir num só diploma normativo uma série de regimes jurídicos que dispersos se encontram por uma série infindável de diplomas e que ganhariam em coerência e em homogeneidade se fossem objecto da redução a um único instrumento legal.As principais alterações que o projecto que subscrevemos introduz dizem respeito, em primeiro lugar, ao regime de apresentação de candidaturas e sobretudo ao respectivo contencioso. A semelhança das alterações introduzidas quando da revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia da República e da Lei Eleitoral para as Autarquias Locais verificadas no último mês de Julho trata-se, acima de tudo, de clarificar as competências do presidente do Tribunal Constitucional, do plenário do mesmo e de garantir a introdução do princípio do contraditório no contencioso de apresentação das candidaturas.Visa-se, de igual forma, proceder à regulamentação da campanha eleitoral e da própria preparação da segunda volta ao prever que, realizado o primeiro sufrágio, a publicação dos resultados definitivos se deve fazer, através de edital, até 10 dias depois dessa mesma ocorrência e que a campanha eleitoral se iniciará no dia imediatamente a seguir à publicação desse edital, o que confere alguma flexibilidade ao sistema e que é uma solução, a nosso ver, razoável e equilibrada, poisa própria lei prevê que haverá sempre um mínimo de 10 dias de campanha eleitoral para a segunda volta.