16 DE DEZEMBRO DE 199525Artigo 27.° Actas1 — De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças e faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados, dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.2 — As actas serão elaboradas pelos secretários ou pelo técnico que presta apoio à Comissão e aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitam.Artigo 28.° Publicidade das reuniões da Comissão1 — As reuniões da Comissão são públicas, se esta assim o deliberar.2 — São abertos à comunicação social, salvo deliberação em contrário, os pontos da ordem de trabalhos que tenham por objecto:a) A discussão e aprovação da legislação na especialidade;b) A apreciação e votação de relatórios sobre iniciativas legislativas.3 — O disposto no número anterior diz respeito aos jornalistas credenciados para efeitos parlamentares, os quais terão assento, se possível, no lugar a indicar pelo presidente.Artigo 29.° Audiências1 — Todo o expediente relativo às audiências deverá processar-se através da mesa.2 — As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão de que faça parte um Deputado de cada grupo oú agrupamento parlamentar, pelo menos.3 — As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.CAPÍTULO V SubcomissõesArtigo 30° Criação1 — As subcomissões permanentes são criadas pela Assembleia, mediante proposta da Comissão.2 — As subcomissões eventuais são criadas pela própria Comissão.Artigo 31."Âmbito e competênciaA deliberação de criação de qualquer subcomissão contém a definição do respectivo âmbito e competências.Artigo 32.° ComposiçãoAs subcomissões são formadas por representação igualitária dos grupos e agrupamentos parlamentares, podendoaquele que assegure a respectiva coordenação indicar mais um elemento.Artigo 33.° Coordenadores1 — Cada subcomissão terá um coordenador, que convoca as respectivas reuniões e a elas preside e funciona como relator.2 — Nas subcomissões permanentes, o coordenador será eleito pela respectiva subcomissão; quanto às subcomissões eventuais, o coordenador será proposto pela mesa da Comissão aquando da correlativa criação.3 — Na escolha dos coordenadores observar-se-á, quanto possível, um equilibrado rateio pelos grupos e agrupamentos parlamentares.Artigo 34.° SecretáriosAs subcomissões designarão dois secretários de entre os seus membros.Artigo 35.° PrazosÀs subcomissões serão fixados prazos para a conclusão das tarefas de que forem encarregadas.Artigo 36.° Dissolução das subcomissões eventuaisAs subcomissões eventuais dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criadas ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua criação.Artigo 37." Limitação de poderes1 — As subcomissões não têm poderes deliberativos, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso.2 — As conclusões dos trabalhos das subcomissões devem ser submetidas à apreciação da Comissão.Artigo 38.° FuncionamentoÀs funções dp coordenador e dos secretários e correspondente exercício e ao funcionamento das reuniões das subcomissões aplicar-se-ão, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege a Comissão.CAPÍTULO VI Disposições finaisArtigo 39.° Revisão do RegulamentoA revisão do presente Regulamento poderá efectuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente em ordem do dia.