19 DE FEVEREIRO DE 2021 41 O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (António Sales): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma das dimensões da sensibilidade deste Governo à pandemia tem sido, exatamente, o permanente reforço em recursos humanos. Relembro que, durante o ano de 2020, houve mais 8200 profissionais de saúde. O Ministério da Saúde está grato aos profissionais de saúde, que são, de facto, a joia da coroa do Serviço Nacional de Saúde. O Decreto-Lei n.o 10-A/2021 resulta exatamente da necessidade de estabelecer mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde — médicos, enfermeiros, TSDT, AO (assistentes operacionais), AT (assistentes técnicos)... A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — O que é isso?! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Neste âmbito, a preocupação do Governo foi, por um lado, criar mecanismos para aumentar as horas de cuidados, designadamente com a contratação de profissionais aposentados, no que respeita a médicos e enfermeiros, a contratação de médicos não especialistas, bem como a adoção de regimes de horários acrescidos aplicáveis a enfermeiros e a assistentes operacionais. Paralelamente, foram previstos outros mecanismos, em especial o que se refere ao regime de remunerações aplicável ao trabalho suplementar que pretende compensar estes profissionais de saúde. Relativamente às propostas em apreciação e à remuneração de trabalho suplementar, a fundamentação para esta proposta está na Base 28 da Lei de Bases da Saúde. Assim, o trabalho suplementar realizado quer pelos assistentes operacionais, quer pelos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, no âmbito do combate à pandemia, são também remunerados com um acréscimo de 50% sobre a remuneração correspondente que caberia por igual período de trabalho suplementar, razão pela qual nos parece que não é necessária qualquer alteração. Em relação à aplicação do horário acrescido, com suplemento remuneratório, a enfermeiros e a assistentes operacionais e à passagem do regime das 35 para as 42 horas, com um acréscimo de 37%, para este efeito, foram, de facto, considerados enfermeiros e assistentes operacionais que correspondem aos grupos de pessoal cujo período normal de trabalho é assegurado, no seu todo, em enfermarias dedicadas à COVID, em unidades de cuidados intensivos e em outras unidades onde são tratados doentes COVID-19 e, portanto, onde as carências são, de facto, mais evidentes e mais prementes. No que diz respeito à apreciação e à proposta de alteração do Bloco de Esquerda acerca da celebração dos contratos de trabalho sem termo com profissionais da saúde, no nosso entender e na nossa opinião, esta solução, de alguma forma, desvirtua o âmbito que norteou a aprovação do Decreto-Lei n.o 10-A/2021, que, como resulta do seu objeto, estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Por outro lado, a possibilidade de serem os órgãos máximos de gestão ou de administração de estabelecimentos a contratarem os médicos especialistas impede, por assim dizer, uma análise transversal e corre alguns riscos de iniquidade transversal ao território. O Sr. Presidente (António Filipe): — Peço-lhe para concluir, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Portanto, ao contrário do que o que o Governo tem procurado assegurar, esta solução, a ser aprovada, contribui, por assim dizer, para esse agravamento de iniquidade territorial. Por último, queria dizer, muito brevemente, em relação à proposta do PCP e quanto à aplicação do regime excecional previsto à recuperação da atividade programada, que, como é sabido, estamos a estudar a recuperação da atividade programada e a planeá-la, quer no âmbito dos cuidados primários de saúde, quer no âmbito da atividade cirúrgica.