12 | II Série C - Número: 019 | 27 de Dezembro de 2007Assuntos Europeus, quer seja através da proposição de acções concretas de acompanhamento (realização de audições a peritos, membros do Governo, etc.).Iniciativas prioritárias da Comissão Europeia para 2008: As seguintes iniciativas prioritárias da Comissão Europeia para 2008 incluem-se no âmbito material da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, destacando-se as que devem ser prioritárias para a Assembleia da República:Título Tipo de proposta ou acto Descrição do âmbito de aplicação e objectivos Prioritária para a Assembleia da República Comunicação sobre a próxima estratégia plurianual para o estabelecimento de um espaço de liberdade, segurança e justiça Acção não legislativa/ comunicação O principal objectivo desta iniciativa é definir para vários anos as prioridades e objectivos do desenvolvimento futuro da União Europeia como espaço de liberdade, segurança e justiça e determinar os meios e iniciativas para melhor os alcançar.X Livro Verde sobre migração e ensino Acção não legislativa/ livro verde O livro verde sublinhará o papel central do ensino nas políticas de integração, aumentará a consciencialização em relação aos problemas enfrentados pelos alunos migrantes e analisará soluções viáveis e boas práticas. Examinará igualmente o que pode ser feito no âmbito dos programas e fundos comunitários para promover o desenvolvimento desta política.Directiva relativa à qualidade e segurança da dádiva e transplantação de órgãos, associada a um plano de acção com vista ao reforço da cooperação entre os Estadosmembros em matéria de dádiva e transplantação de órgãos.  Proposta legislativa/directivaBase jurídica: artigo 152.o do Tratado CEAcção não legislativa/ comunicação A directiva estabelecerá os princípios necessários para a instituição de um quadro básico de qualidade e segurança no que respeita ao uso de órgãos humanos para fins terapêuticos, como a criação de uma autoridade nacional responsável pela aplicação das disposições da directiva, um conjunto comum de normas de qualidade e segurança em matéria de conservação e transporte de órgãos e a garantia da rastreabilidade e notificação de efeitos adversos graves.O plano de acção estabelecerá uma estreita cooperação entre os Estados-membros, com vista a contribuir para maximizar a dádiva de órgãos e a garantir a igualdade de acesso às transplantações.O plano definirá igualmente objectivos comuns relativamente aos quais se considera ser necessária uma resposta comunitária, descreverá as acções, os indicadores e os parâmetros de referência quantitativos e qualitativos acordados e instituirá relatórios periódicos.Proposta legislativa sobre o reforço da Eurojust Proposta legislativa/Base jurídica da Decisão: n.° 2 do art. 31.° e n.o 2, alínea c), do art.34.o do Tratado UE A Eurojust desempenha um papel importante de coordenação e cooperação entre as autoridades nacionais dos Estados-membros no domínio da luta contra a criminalidade organizada transnacional.Actualmente, as competências dos membros nacionais da Eurojust são limitadas e centram-se na coordenação das investigações e das acções penais. Para reforçar a luta contra a criminalidade organizada transnacional, há que alargar as competências da Eurojust e reestruturar as relações entre a Eurojust e a Rede Judiciária Europeia. Desta forma, a Eurojust poderá contribuir mais significativamente para a luta contra a criminalidade organizada transnacional.Comunicação sobre justiça electrónica Acção não legislativa/ comunicação A comunicação destina-se a definir uma estratégia global da Comissão no domínio da justiça electrónica, que está ligada a um elevado número de instrumentos comunitários existentes e previstos, como registos criminais e ordens de pagamento electrónico da União Europeia. É igualmente importante tomar posição sobre os planos referentes à interligação de portais a nível da União EuropeiaInstrumento legislativo no domínio das sucessões e testamentos Proposta legislativa/regulamentoBase jurídica: artigo O objectivo é facilitar a vida dos cidadãos europeus graças ao estabelecimento de um quadro jurídico coerente para a resolução de conflitos de leis no domínio das sucessões, as questões deX