II SÉRIE-A — NÚMERO 56 102 proteção das pessoas singulares e a possibilidade de intervenção fiscalizadora das entidades públicas, é este o contexto em que surge a presente iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, fruto de inúmeros contactos de cidadãos ao longo dos anos, dando nota da desproteção dos consumidores perante práticas agressivas de algumas entidades, e da necessidade de separar com clareza as águas entre práticas ilícitas e o exercício de atividades no respeito da lei e dos direitos dos cidadãos interpelados. Analisado o quadro comparado sobre a matéria, verificamos que outros países não deixaram já de levar a cabo regulamentação relativamente a estas matérias. Apenas para citar alguns, podem reportar-se: • O Reino Unido, que disciplina estas práticas desde o Debtors Act de 1869, tendo incorporado no Administration of Justice Act de 1970 (depois alterado) disposições específicas sobre a punição de assédio de devedores; • França, onde as empresas de cobrança de créditos são essencialmente regidas pelos artigos R124-1 a R124-7 do Código dos Procedimentos Civis; • Os Estados Unidos da América, através do Fair Debt Collection Practices Act, contemplando um conjunto variado de proteções aos devedores; ou • O Canadá, em que cada uma das várias províncias dispõe de regulamentação específica sobre a matéria. Neste quadro, a presente iniciativa legislativa procede, portanto, de forma sistematizada, à regulação da atividade, prevendo, no essencial dois conjuntos de matérias. Em primeiro lugar, a delimitação clara do objeto das medidas de proteção, definindo-se como «diligência de cobrança extrajudicial de créditos vencidos» a atividade desenvolvida por um credor ou seu representante, que visa cobrar por via extrajudicial o pagamento de dívidas vencidas pelos respetivos devedores, quando estes sejam pessoas singulares, universo inegavelmente mais carecido de proteção. Em segundo lugar, afirma-se inequivocamente a importância do estrito cumprimento da legalidade no que concerne às diligências de cobrança que se podem desenvolver, nomeadamente: a) Reiterando que os credores ou os seus representantes não podem, no relacionamento com os devedores, ameaçar que pretendem proceder à execução de garantias ou recorrer a autoridades públicas, sem referir que para o efeito se seguem os procedimentos legais adequados (salvo se existir título executivo que o habilitem); b) Explicitando que o disposto na presente lei não prejudica a aplicação dos regimes jurídicos que definem os atos próprios de advogados, solicitadores e agentes de execução, nomeadamente no que respeita à aplicação do respetivo quadro sancionatório dirigido à ocorrência de situações de procuradoria ilícita, nem das normas deontológicas e disciplinares dos advogados, solicitadores e agentes de execução e das normas que fixam a competência das respetivas ordens profissionais; e c) Clarificando que os regimes jurídicos que fixam procedimentos específicos de cobrança de dívidas ou de proteção de consumidores aplicáveis a determinados setores de atividade, nomeadamente no âmbito do setor bancário, financeiro ou de seguros também vigoram em tudo o que reforçar a proteção dos consumidores. Em terceiro lugar, constrói-se um regime robusto de proteção das pessoas singulares, assente na sujeição a inúmeros deveres por parte dos credores ou seus representantes: a) Proibição do credor, sem o consentimento prévio do devedor, comunicar para efeitos de interpelação para o pagamento em conexão com a cobrança de qualquer dívida, com qualquer pessoa que não seja o devedor ou o seu advogado; b) Obrigatoriedade para qualquer credor ou seu representante que comunique com uma pessoa que não seja o devedor, para fins de aquisição de informações de localização sobre este, de se identificar e indicar que está a confirmar ou corrigir informações de localização relativas ao devedor, não declarar que esse devedor deve qualquer montante, não comunicar com nenhuma dessas pessoas mais de uma vez, salvo indicação expressa destas em contrário e não comunicar por qualquer meio postal que revele exteriormente a existência