II SÉRIE-A — NÚMERO 136 118 de aprovação, visto que procede à alteração do Código do Trabalho, da lei preambular do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, do próprio Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e alterando ainda a lei regulamentadora do Código do Trabalho. Através da consulta Diário da República Eletrónico verificou-se que: – O Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, sofreu, até à data, 13 alterações já publicadas, pelas Leis n.o 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, 16 de agosto, e 14/2018, de 19 de março. Assim, em caso de aprovação desta iniciativa, constituirá a mesma a sua décima quarta alteração3. – A Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, lei preambular do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social sofreu três alterações através das Leis n.os 119/2009, de 30 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, pelo que, em caso de aprovação, esta será a quarta alteração. – O Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, foi alterado pela Lei n.o 119/2009, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 140-B/2010, de 30 de dezembro, e pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 20/2012, de 14 de maio, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 23/2015, de 17 de março, 42/2016, de 28 de dezembro, 93/2017, de 1 de agosto, e 114/2017, de 29 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 2/2018, de 9 de janeiro, pelo que esta será a décima quarta alteração. – Quanto à Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta o Código do Trabalho, esta será a primeira alteração. Considerando o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da «lei formulário», «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procedam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Assim, sugere-se, em caso de aprovação, a seguinte alteração ao título: «Décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, primeira alteração à Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta o Código do Trabalho, quarta alteração à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro e décima quarta alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro» Ainda no âmbito do disposto no n.o 3 do artigo 6.o e relativamente à questão da eventual necessidade de republicação, prevista no artigo 6.o da «lei formulário», refira-se que, tratando-se de alterações a dois códigos (Código do Trabalho e Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social), não há lugar à sua republicação, por força do disposto na própria lei formulário, que exceciona os códigos da obrigação de republicação. Relativamente à lei regulamentadora do Código do Trabalho (Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro), e visto que se trata da primeira alteração, também não se justifica a sua republicação. Relativamente à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, esta será a quarta alteração e não a terceira, pelo que em sede de apreciação na especialidade cumprirá ponderar a necessidade da sua republicação, não esquecendo que se trata da lei preambular do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, cuja republicação se encontra dispensada pela própria lei formulário. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, deve ser objeto de publicação na 1.a Série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da «lei formulário». Esta iniciativa contempla, no seu artigo 11.o a aplicação no tempo de algumas das disposições do Código do Trabalho, e embora a entrada em vigor esteja prevista no artigo 12.o para o primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação [o que respeita o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da «lei formulário», que estabelece que «Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação»], prevê igualmente a produção de 3 Em caso de aprovação este número de ordem da alteração terá que ser verificado no momento da publicação, porque existem outras iniciativas pendentes que alteram igualmente o Código do Trabalho, tal como elencado infra.