12 DE JULHO DE 1985 | 4179  divulgar os depoimentos que fiz em relação à Comissão. Foram depoimentos que ocuparam 5 sessões, talvez à volta de 1 horas, talvez tenham mais. de 100 páginas, encontram-se neles muito da história da Radiotelevisão Portuguesa e muitas matérias que, obviamente, não poderiam constar do inquérito. Ora, tenho todo o interesse em que isso seja conhecido do público, do Pais e, designadamente, dos jornalistas interessados.Portanto, Sr. Presidente, requeiro verbalmente — e se necessário fá-lo-ei por escrito — que me seja dada cópia de todos os meus depoimentos para que estes possam estar à disposição de todos aqueles que os queiram consultar, designadamente os jornalistas.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: — Certamente, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vai ser lido o projecto de resolução subscrito por Deputados do MDP/CDE, do; CDS, do PSD, do PCP e pelo Deputado Independente António Gonzalez.Foi lido. É o seguinte:Projecto de resoluçãoA Assembleia da República pronuncia-se pela adopção imediata de medidas que permitam corrigir as irregularidades e ilegalidades apuradas pela Comissão de inquérito e constantes do relatório aprovado e respectivas conclusões, de modo a garantir que seja assegurada a vigência plena das disposições constitucionais e legais quanto à RTP, no sentido da igualdade de tratamento e não discriminação das diferentes forças políticas e correntes de opinião, muito especialmente durante o período em que vão decorrer os actos eleitorais que se avizinham.Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. No entanto devo informá-lo de por concessão especial que lhe estou a conceder a palavra, porque penso que não tinha em seu poder esta resolução a tempo e horas.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — A tempo e horas ninguém teve a resolução!Protestos do deputado João Corregedor da Fonseca do MDP/CDE, e contraprotestos do deputado Lopes Cardoso da UEDS.O Sr. Jorge Lado (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como todos sabemos, a Lei, n.° 43/77 regula o funcionamento e as competências das comissões de inquérito. Ora é definido no artigo 12.° dessa mesma lei que, juntamente com o relatório, as comissões parlamentares de inquérito poderão apresentar um projecto de resolução.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Como a Câmara sabe, a Comissão não deliberou nesse sentido, ou seja, não apresentou à Assembleia da República qualquer projecto de resolução sobre esta matéria.Em consonância com a norma que acabou de ser lida, refere-se no artigo 257.° do Regimento que o relatório é apreciado na Assembleia da República, até 30 dias após a sua publicação e que, juntamente com o relatório, a Assembleia aprecia os projectos de resolução que lhe sejam apresentados.Mais uma vez, de acordo com a lei e com o Regimento, nenhum projecto de resolução foi apresentado com o relatório à Assembleia da República.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos em face de um projecto de resolução não da autoria da Comissão, ao abrigo das normas legais e regimentais que acabei dê referir, mas em face de um projecto de resolução que deve ser encarado pela Mesa, nos termos de qualquer outro projecto de lei ou projecto de resolução apresentado nesta Câmara.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Ora, nos termos do Regimento, o Sr. Presidente da Assembleia da República pode, em face do artigo 17.°, admitir ou rejeitar os projectos ou propostas de lei e de resolução, sem prejuízo do direito de recurso para a Assembleia. Como se sabe esse direito de recurso é conferido pelo artigo 134.°, nos seguintes termos:Admitindo um projecto ou proposta de lei e distribuído à comissão competente, o Presidente comunica o facto à Assembleia.O n.° 2 deste mesmo artigo refere que:(...) J até ao termo da segunda reunião subsequente, qualquer deputado pode recorrer, por requerimento escrito e fundamentado (...)Isto é, como o Sr. Presidente apenas comunicou neste momento à Assembleia a admissão do projecto de resolução em causa, seria no mínimo necessário esperar as 48 horas referidas no artigo 134.°, para cuidarmos de saber se algum deputado, nos termos regimentais, tomaria ou não a iniciativa de interpor recurso. Sem a passagem desse prazo não é, portanto, possível que o requerimento possa ser votado.Acresce ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que há uma norma no Regimento que poderia superar esta dificuldade. Trata-se do artigo l45.°, que refere que o prazo pode ser superado se houver consenso estabelecido na conferencia, no sentido de a discussão em reunião plenária poder ter lugar com dispensa dos prazos estabelecidos. Sucede, Sr. Presidente, que não houve conferência de líderes e que o P5 não deu nenhum consenso nem dará neste momento, uma vez que a comissão não tomou a iniciativa de apresentar o projecto, o prazo das 48 horas não transcorreu nos termos regimentais, como acabo de alegar. Sendo assim, Sr. Presidente, não é possível passarmos à votação deste projecto de resolução.Aplausos do PS.O Sr. Soares Cruz (CDS): — Querem continuar a manipulação!O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado não fez uma interpelação à Mesa. Eu bem gostaria de lhe responder, mas deixo isso à consideração do Plenário.Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.