II SÉRIE-A — NÚMERO 28 56 A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: 1. Alargar o disposto na Portaria n.o 347-A/2017, de 13 de novembro, aos territórios abrangidos pelo Fundo de Emergência Municipal; 2. Abranger as pessoas que fazem agricultura de subsistência e autoconsumo, sem inscrição de atividade, e alargar o valor dos apoios financeiros, para além dos 2.5 IAS, ao valor correspondente aos bens e equipamentos utilizados nas suas práticas agrícolas; 3. Que, para além dos meios já existentes, sejam, também, os serviços da segurança social a preencher e submeter os pedidos de apoio dos requerentes aos apoios concedidos ao abrigo da Portaria 347-A/2017; 4. Que o tempo estabelecido para requerer os apoios abrangidos pela Portaria n.o 347-A/2017, de 13 de novembro, seja alargado para noventa dias após a sua entrada em vigor. 5. Que alargue o prazo previsto no n.o 2 do artigo 8.o, da Portaria n.o 342-A/2017, de 9 de novembro, para 15 de janeiro de 2019. Assembleia da República, 16 de novembro de 2017. Deputados do PSD: Hugo Lopes Soares — Nuno Serra — Maurício Marques — Álvaro Batista — António Lima Costa — António Ventura — Cristóvão Norte — Luís Pedro Pimentel — Pedro do Ó Ramos — Ulisses Pereira — Cristóvão Crespo — Bruno Vitorino — Carla Barros — Carlos Peixoto — Emília Cerqueira — Joel Sá — Jorge Paulo Oliveira — José Carlos Barros — Rubina Berardo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1121/XIII (3.a) COOPERAÇÃO ESTRUTURADA PERMANENTE EM MATÉRIA DE SEGURANÇA E DEFESA A promoção de uma dimensão de defesa credível, no quadro da União Europeia, apresenta-se como condição indispensável para a sustentabilidade do projeto de integração. Desde logo, porque os objetivos em que assenta a União Europeia – a promoção da paz e da estabilidade no continente europeu, baseada no progresso económico e social, no desenvolvimento de uma economia social de mercado e das liberdades dos cidadãos – dependem, em boa medida, da existência de condições de segurança. Num contexto de complexificação das ameaças de segurança e dos focos de instabilidade na vizinhança próxima da Europa, considera-se que a União Europeia tem a obrigação de demonstrar que é capaz de agir como fornecedora de segurança militar e não militar, bem como de dar resposta às solicitações de maior solidariedade em matéria de segurança e de defesa. As alterações significativas no contexto internacional expõem as fragilidades e as vulnerabilidades da Europa neste domínio, e desafiam-na a reforçar a sua segurança e a defesa e a proteção dos seus cidadãos. Assim, os Estados-Membros, atendendo à já anteriormente reconhecida necessidade de uma maior cooperação no domínio da Segurança e Defesa, decidiram dar um salto qualitativo tornando as suas obrigações recíprocas efetivas (renovadas e redefinidas em 2016 com a aprovação da Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia), com compromissos vinculativos e mutuamente escrutináveis, com o objetivo de haver Forças Armadas mais apetrechadas e com níveis superiores de operacionalidade, um sistema de segurança adequado às novas e antigas ameaças, uma maior eficiência e sinergias na produção e aquisição de equipamentos e capacidades, e para que a União Europeia disponha de uma base industrial de defesa sólida, competitiva, inovadora, que beneficie toda a economia. Sem descurar a potenciação dos efeitos multiplicadores significativos dos investimentos no setor da defesa em termos da criação de empresas derivadas e da transferência de tecnologias para outros setores, bem como da criação de postos de trabalho.