8 DE FEVEREIRO DE 1996347A modernização e racionalização dos procedimentos burocráticos, das funções indirectas e de excessiva ocupação em diligências não policiais, com vista a possibilitar a utilização operacional do maior número de agentes com recurso, designadamente, a.pessoal civil na realização de funções não especificamente policiais;A criação das policias municipais na dependência das autarquias locais, sem prejuízo de uma correcta articulação com os corpos nacionais de polícia já existentes, de modo a estabelecer-se uma ligação mais eficaz entre a prevenção policial e as comunidades.Tal resposta é tanto mais justificada, na perspectiva moderna da função policial articulada com as exigências da qualidade de vida dos cidadãos socialmente integrados, quanto em Portugal, nos últimos anos, se agiu à revelia e em contradição com tais preocupações.3 — Estas medidas não ficarão, no entanto, completas sem que sejam criados os conselhos locais (de âmbito municipal) para a segurança envolvendo a participação da representação autárquica e de entidades idóneas da sociedade civil, com vista à apreciação, a título consultivo, dos procedimentos policiais no domínio da tranquilidade pública, conselhos locais estes que constituem uma medida concreta a implementar tendo merecido total acolhimento no Programa do XIII Governo.A participação da sociedade civil, a nível local, na resolução do problema da insegurança é algo que tem sido experimentado em diversos países e através de soluções específicas. Se nos circunscrevermos a alguns países da União Europeia — Alemanha, Bélgica, Espanha, França e Inglaterra —, encontramos, a par das especificidades, uma preocupação comum de combate à criminalidade dando uma ênfase muito especial às medidas preventivas.Assim, na Alemanha surgiu a figura do conselho de prevenção da delinquência (Schleswig-Holstein), que integra todos os segmentos da população e se encontra sob a dependência do Ministério do Interior.Na Bélgica a experiência é mais ecléctica: existe a figura do conselho distrital de-juventude, integrado por representantes das diversas actividades sócio-profissionais. Além disso existe um outro fenómeno preventivo local a que se dá o nome de «concertação pentagonal», onde, além do Ministé-rio da Justiça, da Polícia Judiciária, da Polícia Local e da Polícia Nacional, têm assento os representantes autárquicos. Finalmente, celebram-se entre os governos e as «cidades em risco» autênticos «contratos de segurança», envolvendo verbas que se destinam a desenvolver condições de natureza policial e de assistência social que diminuem consideravelmente a marginalidade e, portanto, a insegurança.Em Espanha, a par com a relevância das polícias municipais, a lei prevê o surgimento dos comités locais de segurança presididos pelo presidente da câmara (Barcelona).Em França, existem os chamados conselhos comunais de prevenção da delinquência (em número superior a 600). São integrados por representantes do Estado e da comuna e ainda por um juiz de menores, um juiz de aplicação de penas, um representante das associações locais e entidades especializadas na matéria da criminalidade e exclusão social. Finalmente, em Inglaterra, existem cinco modelos de «conselhos de prevenção»: o modelo independente; o modelo baseado nas autoridades municipais; o modelo sob controlo policial; o modelo centrado na polícia; e o modelo indeterminado.Resulta assim claro que a repressão policial é a expressão final de um combate contra a criminalidade, o qual implica a consagração institucional de várias estruturas cujos membros encarem este problema como uma realidade que lhes diz directamente respeito, que os afecta na sua segurança e, portanto, condiciona gravemente o seu dia-a-dia.Só através desta participação, profundamente motivada, é^que é possível combater eficazmente as tendências de agravamento dos fenómenos criminógenos. . ^. f: ., Assim, nos termos dos artigos 170.°, n.° 1, e 183.0,.n.° 1, alínea f), da Constituição, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta o seguinte projecto de lei:    ;Artigo 1.° Criação dos conselhos locais de segurançaSão criados pela presente lei os conselhos locais de segurança.Artigo 2.° DefiniçãoO conselho local de segurança é um órgão consultivo, de âmbito municipal, cujos objectivos, atribuições, competências, composição e funcionamento são regulados pela presente lei.Artigo 3." ObjecÜvoConstitui objectivo de cada conselho local de segurança o combate contra a criminalidade e a exclusão social no município.Artigo 4.° AtribuiçõesSão atribuições de cada conselho local de segurança:a) Proceder à identificação dos locais de maior insegurança no município;b) Proceder ao estudo dos motivos que determinam essa insegurança;c) Proceder ao estudo dos recursos e das necessidades materiais e dos meios humanos utilizados na prevenção policial da criminalidade no município, particularmente da polícia municipal;d) Fazer o levantamento dos recursos materiais e meios humanos empregues na assistência social no município;é) Fazer o levantamento da rede e da actividade escolar do município na perspectiva da segurança e protecção da juventude;f) Acompanhar e apoiar as acções dirigidos, em particular, ao combate ao narcotráfico e à prevenção da toxicodependência;g) Promover o levantamento das situações sociais que pela sua particular vulnerabilidade se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção;h) Conhecer os dispositivos gerais de segurança, designadamente para efeitos de vigilância pública, bem como de controlo de acesso, permanência e circulação, de pessoas em meios de transporte ou instalações, edifícios ou recintos fechados, vedados ou de acesso condicionado;í) Promover campanhas educativas em defesa dos valores da liberdade, da segurança e da cidadania;