I SÉRIE — NÚMERO 16 6 Ora, os senhores vão pelo caminho aparentemente mais fácil, isto é, o de criminalizar as famílias que não tenham forma de cuidar dos seus idosos. Mas a questão que queria colocar-lhe é esta: qual é o bem jurídico que se procura aqui salvaguardar? Uma família que não tenha recursos para cuidar do seu idoso e que não tenha condições para, retirando-o do hospital, o colocar noutra instituição, a criminalização dessa família é suscetível de quê? É suscetível de colocar o idoso numa situação de maior abandono ainda do que aquele em que ele pudesse ficar no hospital. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Admitimos que os hospitais não tenham essa possibilidade, essa vocação. Mas, então, tem de se encontrar forma de esses idosos serem devidamente cuidados pelo Estado português... Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah, mas agora com o PCP no Governo, vão ter!... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, por favor. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, houve aqui uma vozearia que eu próprio nem me conseguia ouvir! Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, qual é o bem jurídico que se visa salvaguardar quando, com esta norma, se pode provocar uma situação muito pior de abandono do idoso do que aquela que se verifica? Gostaria que o Sr. Deputado fosse claro a esse respeito. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados Elza Pais e António Filipe as questões colocadas. Respondendo diretamente à pergunta que me foi agora mesmo formulada pelo Sr. Deputado António Filipe, sobre qual é o bem jurídico que a criminalização do abandono de idosos visa salvaguardar, é muito simples: maus-tratos e omissão de dever de auxílio. E digo-lhe, Sr. Deputado, que na minha intervenção fui completamente claro quando disse que o Governo anterior acrescentou à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados a contratualização de mais 2140 camas, o que significa um acréscimo de 39% — não é coisa pouca! — em relação àquilo que já existia. Protestos do PCP. O Sr. Ascenso Simões (PS): — É mentira! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não é mentira, não! São dados oficiais. E isto, Sr. Deputado, numa altura em que o País padecia de uma situação aflitiva do ponto de vista financeiro e em que as respostas sociais foram mantidas, mas, neste caso, até foram aumentadas, foram expandidas, o que é um feito que devemos realçar. Em relação a todos os temores e a todos os fantasmas que aqui foram levantados nas duas questões que me foram colocadas, quero dizer o seguinte: esta é a hora de dizer, muito claramente, de que lado estamos, não vale a pena desconversar. Nesta matéria dos direitos fundamentais dos idosos, não podemos dizer que condenamos moralmente, que estamos contra este tipo de situações, e quando nos são dados instrumentos jurídicos que visam dar eficácia a essa desaprovação moral, a esse abalroamento dos valores mais essenciais de uma sociedade moderna, pura e simplesmente, dizermos: «Não é bem assim, isto devia ser de outra maneira, devia ser mais...».