PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No próximo ano, a subida do preço do petróleo permanece como um factor específico de risco sobre a actividade económica mundial. Outros factores, de risco revelam-se nos desequilíbrios macroeconómicos decorrentes dos défices da balança corrente e do sector público nos EUA ou na diminuição da confiança dos consumidores, em resultado dos riscos geopolíticos.
As perspectivas referentes à evolução da economia mundial no próximo ano, apontadas pelo Governo, designadamente as que decorrem das previsões das organizações internacionais bem como as reflectidas do comportamento dos indicadores da OCDE e na evolução recente das taxas de juro (spot e forward), sugerem o abrandamento do ritmo de crescimento da economia dos Estados Unidos, prevendo para a União Europeia uma aceleração do ritmo de crescimento económico.
No que respeita a Portugal, as projecções apontam para 2005 um crescimento do PIB da ordem dos 2,4%, correspondendo a um diferencial positivo face ao crescimento esperado para a zona do Euro.
O emprego deverá crescer cerca de 1,2%, possibilitando a redução da taxa de desemprego para 6,1 %.
A taxa de inflação deverá, de acordo com as previsões, situar-se nos 2%, reduzindo em cerca de 0,4 pontos percentuais o valor estabelecido para 2004.
O quadro seguinte permite uma apreciação clara do cenário macroeconómico traçado para o ano de 2005:
0004   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Cenário Macroeconómico(Taxas de variação, em %)Previsão 2005  Diferenças face ao PEC 2004-07, Dezembro/03 (em p.p.)
1. Despesa e PIB (variação em volume, em %)
2. Contributos para o crescimento real do PIB (p.p.)
Produtividade do trabalho 1,2  -0,1 ACOV - Aquisições Líquidas de Cessões de Objectos de Valor
Fonte: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaIV - Grandes opções de política para 20054.1 - Sistematização:As GOP têm exaustiva previsão na segunda parte da proposta, correspondendo às grandes opções políticas a prosseguir pelo Governo nas várias áreas de actuação.
O CES, à semelhança de anos anteriores apresenta uma discordância com a concepção do documento, por constituir, principalmente, "uma lista de acções que o Governo se propõe realizar do que verdadeiramente um documento de opções de política". Assim, nos termos do parecer do CES, "a explicitação do conteúdo das quatro opções teria uma dupla utilidade:
Por um lado, fazer conhecer as circunstâncias que permitem os motivos que aconselham a mudança significativa da 2.a opção de 2004 para 2005 (Sanear as Finanças Públicas e Desenvolver a Economia nas GOP 2004 e Apostar no Crescimento e Garantir o Rigor nas GOP 2005);
Por outro, permitiria mostrar a forma como o Governo pretende ajustar a prossecução de opções - que são de desenvolvimento a médio prazo - às condicionantes que prevalecerão no ano de 2005".
Desta forma, o Conselho recomenda que "em futuros documentos seja acentuada a vertente das opções políticas que irão enformar as diversas actuações governamentais nos múltiplos domínios de actividade, em prejuízo da mera listagem destas, e que o balanço da acção governativa se faça tendo em vista o real impacte das medidas tomadas".
Em face da longa sistematização das acções propostas e do vasto elenco de razões que sustentam as GOP para 2005, bem como na impossibilidade de enunciar, ainda que de forma sintética, a informação analisada, optou-se, no presente relatório, por apenas sublinhar algumas das opções da acção governativa que infra merecerão o respectivo destaque.
As acções foram igualmente analisadas em sede do Conselho Económico e Social que apreciou criticamente o documento, aprovando o respectivo Parecer, para o qual fazemos a remissão, ressalvando, no entanto, não ser o mesmo subscrito por esta Comissão em virtude da maioria das questões suscitadas pelo CES ter tido o devido esclarecimento nas audições realizadas com os membros do Governo.4.2. 1.a Opção - Um Estado com autoridade, moderno e eficazNa primeira opção, a proposta desenvolve as políticas e principais linhas de acção a prosseguir nas seguintes áreas: Defesa Nacional; Assuntos do Mar; Política Externa; Administração
0005   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Interna; Justiça; Administração Pública; Autonomia Regional, Descentralização e Sistema Estatístico.
No âmbito da defesa nacional, o Governo propõe, para o ano de 2005, o aprofundamento do processo de reforma da Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Para além das medidas enunciadas com este pressuposto, prosseguirá o processo de reformulação e revisão dos documentos conceptuais e legais da Defesa Nacional e das Forças Armadas, designadamente as Missões Específicas das Forças Armadas, o Sistema de Forças Nacional e o Dispositivo, bem como a preparação das mudanças necessárias na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e na Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas.
Esta reformulação ou revisão será acompanhada por uma reorganização da estrutura superior da Defesa, Nacional e das Forças Armadas, garantindo, desde logo, o cumprimento do papel fiscalizador da Assembleia da República no que respeita a participação de contingentes militares portugueses em Operações Humanitárias e de Apoio à paz;
Propõe-se, ainda, prosseguir o esforço de adequação das Forças Armadas aos novos tempos, por meio da sua modernização, eficiência, reequipamento, prestígio e dimensão.
A política externa, a concretizar em 2005, terá como objectivos afirmar Portugal no mundo e defender os interesses dos portugueses, o que pressupõe políticas proactivas e um perímetro político, estratégico, económico e cultural que se desenvolve em torno de oito grandes eixos:
1- União Europeia; 2 - Profundidade Atlântica; 3- Espaço Lusófono; 4 -Vector multilateral; 5 - Estrutura do Ministério dos Negócios Estrangeiros; 6 - Redes diplomática, consular e cultural; 7 - Novos modelos e, finalmente, 8 - Diplomacia pública.
Em 2004 foi anunciada a intenção de promover uma reforma global do sector da JUSTIÇA, assente num amplo consenso político e na concertação das diferentes profissões jurídicas. A concretização normativa, organizatória e administrativa dessa reforma é assumida como uma opção prioritária do Governo para o ano de 2005.
No que respeita à organização do Estado e da Administração, o Governo pretenderá, na área da administração pública, prosseguir a consolidação e aprofundamento da reforma da Administração Pública, designadamente pela simplificação das estruturas e dos novos modelos organizacionais dos serviços e organismos; reavaliar as soluções orgânicas e funcionais na Administração Directa do Estado, bem como nos institutos públicos; a racionalização de níveis decisionais, aprofundando as políticas de desconcentração e descentralização e a estabilização da natureza pública das [unções que iniludivelmente devem pertencer à Administração Pública, com a consequente identificação de actividades a partilhar ou externalizar.
As opções para este sector terão, ainda em consideração as seguintes linhas de orientação: Liderança e Responsabilidade; Mérito e Qualificação e Garantias dos Cidadãos e Transparência da Administração.4.3 2.a Opção-Apostar no crescimento e garantir o rigor:Na segunda opção - Apostar no Crescimento e Garantir o Rigor - a proposta das GOP define as principais linhas de acção governativa nas áreas das Finanças Públicas, Economia, Trabalho e Emprego, Turismo, Agricultura, Pescas, Florestas, Obras públicas e Transportes, Política Energética e Comunicações. No presente relatório daremos, em face da profusão de acções e áreas de actuação, particular destaque às Finanças Públicas.
Com efeito, na área das finanças públicas a consolidação orçamental foi nos dois últimos anos um prioritário objectivo instrumental, continuando a manter na proposta das GOP uma proeminência estratégica para o próximo ano de 2005.
As medidas de política a concretizar no próximo ano, na área da receita, traduzem, em matéria de política fiscal, os seguintes objectivos: eficácia e suficiência de receitas, equidade tributária, neutralidade económica, simplicidade e capacidade concorrencial.
As directrizes definidas estão sustentadas por quatro grandes pilares de actuação:
1 - O combate à fraude e à evasão tributárias constitui a grande prioridade para os próximos anos e terá disponível os principais recursos humanos e técnicos disponíveis. Neste sentido, estão previstas as seguintes orientações estratégicas:
- Reforço da cooperação entre a DGCI, a DGAIEC e a PJ em matéria de troca de informações e de experiências no domínio da criminalidade fiscal;
- Definição de um programa integrado de reforço ao combate e evasão fiscais com medidas, de carácter legislativo, operativo e tecnológico, a ser desenvolvido pelos os serviços de inspecção tributária;
0006   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 - Efectivação do cruzamento informático de dados entre a administração fiscal e a segurança social;
- Segmentar o universo de contribuintes, por tipo de actividade e grau de risco, de forma a estabelecer estratégias diferenciadas de combate à fraude e evasão fiscais;
- Reforço da cooperação com as administrações fiscais comunitárias, através do intercâmbio de dados e da intensificação do controlo inspectivo das transmissões intracomunitárias de bens;
- Aumento da capacidade de resposta da administração fiscal no domínio da inspecção tributária.
4 - Contribuir para um quadro legislativo simples e eficaz.
Pelo lado da despesa a política de controlo do crescimento nominal da despesa pública continuará ser prosseguida em 2005. Neste pressuposto, o cumprimento da Lei de Enquadramento Orçamental assume particular importância. Para o sucesso da política de controlo do crescimento nominal da despesa terá um papel de destaque o desenvolvimento da reforma da Administração Pública, que deverá progressivamente conduzir à redução da dimensão desta. Adicionalmente, deverá ser aprofundada a delimitação das funções que o Estado deve prosseguir.
A acção do Governo na área económica tem como objectivo central o aumento do bem-estar e do poder de compra dos portugueses. Neste sentido, as GOP pretendem assegurar um maior dinamismo da economia portuguesa, através do aumento da produtividade e da criação de condições para uma maior competitividade das empresas, constituindo linhas de acção prioritárias do Governo nesta matéria:
- O reforço da solidez financeira e da produtividade das empresas portuguesas;
- A promoção de um ambiente concorrencial que contribua para o desenvolvimento económico do País;
- A criação de condições efectivas para o reforço e consolidação do investimento directo estrangeiro em Portugal;
- A promoção da internacionalização das empresas nacionais;
- A consolidação da reestruturação e racionalização dos serviços do Estado na área da economia, tendo em vista libertar os agentes económicos do excessivo peso administrativo e burocrático, bem como prosseguir a diminuição dos tempos de apreciação e decisão;
- A prossecução do esforço de racionalização e redimensionamento do sector empresarial do Estado, por forma a alcançar uma maior disciplina das contas do sector público e uma eficiência produtiva acrescida.
Na área do trabalho e emprego assumem prioridade os objectivos de melhoria da qualidade do emprego e o reforço da qualificação profissional; o combate ao desemprego e a conciliação do objectivo de um elevado nível de emprego com a necessidade de responder aos objectivos da competitividade e da inovação tecnológica; a adequação da legislação laboral às novas necessidades sócio-económicas; e a promoção da concertação social.
Os objectivos apontados vão ao encontro das metas definidas para a 2.a fase da Estratégia Europeia para o Emprego.4.4 3.a Opção - Reforçar a justiça social, garantir a igualdade de oportunidadesA terceira opção - Reforçar a justiça social, garantir a igualdade de oportunidades - estabelece as principais linhas da acção governativa nas áreas da Saúde, da Segurança Social, da Família, da Igualdade, da Imigração, do Ambiente e do Ordenamento do Território, das Cidades, do Desenvolvimento Regional, da Habitação e da Defesa do Consumidor.
Em sede do presente relatório, prestaremos destaque à saúde, designadamente ao Plano de Acção para a Saúde, que prossegue a concretização dos grandes objectivos já definidos nas Grandes Opções do Plano para 2004-2006 e que aqui recordamos:
- Adoptar o Plano Nacional de Saúde como vector estruturante;
- Garantir a acessibilidade dos portugueses aos cuidados de saúde, em especial no que se refere às cirurgias num tempo clinicamente aceitável, aos cuidados primários e continuados;
- Assegurar a sustentabilidade financeira do sistema, incrementando a eficiência e o rigor na aplicação dos recursos disponibilizados;
- Optimizar e promover os recursos humanos do sector;
- Continuar os programas de prevenção e tratamento da toxicodependência e de combate ao VIH/SIDA.
0007   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 No domínio da habitação, o ano de 2005 será o da aprovação e implementação do novo regime do arrendamento urbano, bem como da aplicação do novo regime de subsídio de renda, destinado a apoiar as famílias que não tenham capacidade económica para suportar os aumentos de renda resultantes da entrada em vigor do novo regime. Ao novo regime estarão associadas políticas de renovação e reabilitação urbanas.4.5 4.a Opção - Investir na qualificação dos portugueses:A quarta opção desenvolve as principais linhas de acção governativa nas seguintes áreas: Cultura; Ensino Pré-escolar, Básico e Secundário; Ensino Superior, Formação, Ciência e Inovação, Sociedade da Informação e Conhecimento; Comunicação Social, Juventude e Desporto.
Das diversas linhas de acção supra enunciadas cumpre prestar uma particular atenção a algumas:
No que respeita ao ensino pré-escolar, básico e secundário, sob tutela do Ministério da Educação, é objectivo do XVI Governo prosseguir e aprofundar as políticas educativas desencadeadas pelo anterior governo. A política nesta área visa concretizar, entre outros, os seguintes pontos:
- Avaliação do sistema educativo, deste modo promovendo a implementação de um sistema integrado de informação para a gestão do sistema educativo; a generalização da auto-avaliação das escolas e a divulgação dos resultados obtidos com vista ao fomento da responsabilização dos actores pelos resultados, premiando a excelência e apoiando a superação da insuficiência;
- Melhoria dos desempenhos na literacia e na numeracia;
- Ensino profissional, de modo a consolidar a aposta na valorização do ensino de matriz profissional, na constituição da rede de escolas tecnológicas de referência - Rede Edutec e numa forte ligação com o Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho;
- Aperfeiçoamento do processo de recrutamento e formação de docentes.
No âmbito do ensino superior, assume particular destaque a criação de um espaço europeu do ensino superior, decorrente da Declaração de Bolonha, constituindo a linha-mestra de orientação para o desenvolvimento do ensino superior. O objectivo estratégico traduzido nas GOP é ó de adequar, modernizar e internacionalizar o ensino superior, desenvolvendo medidas em torno dos seguintes eixos principais de actuação:
- Adequação da oferta formativa às necessidades sociais;
A melhoria da qualidade do emprego e o reforço da qualificação profissional da população são objectivos desenvolvidos nas GOP, no âmbito da formação, prestando o documento uma especial atenção às acções destinadas à formação profissional inicial e contínua e ao combate às situações de inadequação tecnológica.
Na área da ciência e inovação, a acção que o Governo terá em vista o objectivo estratégico de reforçar o papel da ciência, da tecnologia e da inovação na sociedade portuguesa. Para prosseguir este objectivo será apresentado o Plano de Acção em Ciência e Inovação até 2010, de modo a enquadrar o aumento do investimento público em investigação, desenvolvimento e inovação.
As políticas neste campo serão prosseguidas por medidas a implementar dentro dos seguintes eixos principais de actuação:
- Aumento do investimento público em ciência e inovação;
- Promoção de um ambiente facilitador para o investimento privado em ciência e inovação;
- Aumento e qualificação dos recursos humanos em ciência e inovação;
- Introdução de novos processos organizacionais e metodologias científicas em todos os sectores da sociedade portuguesa;
0008   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 - Reforço da coesão económica, social e territorial através da promoção do conhecimento de base regional e local;
- Promoção da internacionalização do sistema científico, tecnológico e de inovação.
A política proposta para 2005, no que respeita à sociedade de informação e do conhecimento, concretiza-se nos projectos organizados em nove áreas de actuação, preconizando:
1 - Uma sociedade da informação para todos, preconizando a massificação do acesso à Internet, nomeadamente à banda larga;
3 - Serviços públicos orientados para o cidadão e aplicação moderna e eficiente novas capacidades tecnológicas e racionalização de custos de comunicação;
6 - A sociedade da informação no território I&D e Inovação em TIC;
7 - Institucionalizar a área da Sociedade da Informação;
8 -O Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER).V - Política de investimento da Administração Central para 20055.1 - O Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) para 2005:A despesa inscrita no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento (PIDDAC) relativa ao ano de 2005 é orçamentada por programas, medidas e projectos, utilizando uma nova grelha de programas e medidas, no seguimento da metodologia proposta pelo grupo de trabalho criado para esse efeito. O novo modelo de orçamentação pretende reflectir uma gestão pública por objectivos, tendo por base as grandes linhas de política e as metas estabelecidas pelo Governo.
Para o ano 2005 a programação, inscrita no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento prevê uma despesa global de 6724 milhões de euros, representando cerca de 4,8% do PIB, a que corresponde um acréscimo de cerca de 15% em relação ao valor inicial do PIDDAC 2004.
Em conclusão, o parecer do CES sustenta que "este aumento, caso seja efectivado, corresponderá a um crescimento superior a 12%, em termos reais, sendo compatível com o objectivo macroeconómico de crescimento de 5,2% para o investimento global da economia".
No que concerne ao financiamento total afecto ao PIDDAC 2005, cerca de 60% terá origem em recursos nacionais, correspondendo o financiamento comunitário, por via dos fundos estruturais e fundo de coesão, aos restantes cerca de 40% do total.
As despesas de investimento inscritas no PIDDAC terão uma relevante importância na concretização das GOP para o próximo ano. Mais concretamente, à programação inscrita nas áreas da 1.a Opção - Um Estado com autoridade, moderno e eficaz - irá corresponder 7% do financiamento total previsto no PIDDAC para 2005.
Para os objectivos prosseguidos pela 2.a Grande Opção - Apostar no crescimento e garantir o rigor - está previsto o maior volume financeiro, contemplando cerca de 69% do total do financiamento do PIDDAC para 2005.
A programação para as áreas de acção previstas na 3.a Opção - Reforçar a justiça social, garantir a igualdade de oportunidades - terá, por sua vez, uma previsão de cerca de 10% do financiamento total afecto ao PIDDAC 2004.
Por fim, para a concretização da programação das áreas previstas na 4.a Opção - Investir na qualificação dos portugueses - corresponderá cerca de 14% do financiamento total do PIDDAC.
0009   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 A execução da despesa inscrita no PIDDAC para 2005 terá reflexos na evolução da situação económica portuguesa, prevendo-se que os efeitos directos, indirectos poderão representar cerca de 4,2% do PIB gerado pela economia.
Aos referidos efeitos directos, indirectos e induzidos que a execução da despesa programada no PIDDAC 2005 provocará na economia poderão estar associados cerca de 200 000 postos de trabalho.
No que respeita à programação co-financiada que integra o QCA III, eleva-se a cerca de 62% da programação total do PIDDAC. A contrapartida nacional aos fundos comunitários ascende a cerca de 54% do financiamento nacional total, destinando-se os restantes 46% à programação não co-financiada.
A estrutura do PIDDAC para 2005 está organizada por 26 programas orçamentais, por 67 medidas, por 2215 projectos e 2997 subprojectos.
Aos quatro programas mais relevantes - Transportes, Modernização e Internacionalização da Economia, Agricultura e Sociedade de Informação e Governo Electrónico - corresponde cerca de 72% do financiamento total previsto no PIDDAC.
O programa orçamental dos transportes envolve um montante de despesa superior a 2750 milhões de euros, correspondendo a cerca de 42% do total do PIDDAC. Para o Programa Modernização e Internacionalização da Economia está previsto um investimento de cerca de 900 milhões de euros, correspondendo a 14% do total do PIDDAC e para o Programa Agricultura 11% do PIDDAC.
Merece, ainda, especial destaque o facto de cerca de 86% do financiamento total previsto no PIDDAC para 2005 se destinar a despesas de capital, respeitando os restantes 14% a despesas de natureza corrente.
Na óptica regionalizada, a apreciação do total das despesas previstas indica que as parcelas mais significativas serão executadas na Região Norte (36%) e na Região de Lisboa e Vale do Tejo (cerca de 32%), seguindo-se a Região Centro, com valores previstos na ordem de cerca de 15%, a Região do Alentejo com 9% e a região do Algarve com 5%, correspondendo o remanescente a intervenções nas regiões autónomas e nas representações diplomáticas no estrangeiro.5.2 O Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006:O QCA II (1994-1999) e o Fundo de Coesão I (1993-1999)O período de 2000 a 2006 contempla, no âmbito do QCA III, uma despesa pública programada no total de 30 491 milhões de euros, dos quais avulta, como comparticipação dos Fundos Estruturais o montante de 19177 milhões de euros.
O documento destaca que "no que se refere à execução financeira do QCA III a situação em 31/05/2004 evidenciava uma despesa pública realizada de 14.291 milhões de euros (46,9% da programação financeira 2000-.2006), dos quais 9.727 milhões de euros respeitantes à componente co-financiada pelo FEDER, 3.385 milhões de euros pelo FSE, 1.071 milhões de euros
0010   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 pelo FEOGA - Orientação e 108 milhões de euros pelo IFOP, valores a que correspondem, relativamente à despesa pública programada para 2000-2006, taxas de execução de 47.8%, 49.3%, 35,8% e 38.2% para cada uma daquelas componentes".
No presente ano de 2004, o QCA III tem registado bons níveis de execução, em contraste com anos pretéritos, como os anos 2000 e 2001, nos quais se verificaram atrasos na aprovação dos programas operacionais e na criação dos instrumentos legais para a sua execução.
A execução da dotação programada para o período referente a 2000-2006 atingiu, até 31/05/2004, cerca de 46.3% do valor total previsto.
Em face destes valores parece ser de aceitar, conforme se manifesta na proposta das GOP que "mantendo-se o actual ritmo de execução, Portugal estará em condições de assegurar a absorção integral dos fundos comunitários previstos no QCA III, salvaguardando-se eventuais situações pontuais, uma vez que, de acordo com as regras estabelecidas, a regra "n+2" se aplica por programa operacional e por fundo":
O quadro infra respeita às transferências acumuladas por fundo, referentes ao QCA III e ao Fundo de Coesão I, apresentando as previsões de transferências para 2005:QCA III e fundo de coesão I - Transferências acumuladas por fundo
Taxa Transferências por satisfazer Previsões de Transferências
Fundo de Coesão II 3.299 673 29,5 42 400No que respeita ao ano de 2005, é estimado que as transferências comunitárias ascendam a 3.731 milhões de euros, sendo 3.331 milhões de euros provenientes dos Fundos Estruturais do QCA III e das iniciativas Comunitárias URBAN, EQUAL e LEADER, e 400 milhões de euros do Fundo de Coesão.VI - A política económica e social das regiões autónomas em 2005O documento apresenta, ainda, as opções e principais medidas de política de investimentos para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, identificando os principais vectores estratégicos de desenvolvimento para os arquipélagos. Em face destas propostas e acções, os governos regionais lavraram, em tempo útil, o respectivo parecer que, para os devidos efeitos, damos por reproduzido.
0011   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 VII - Conclusões1 - O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 145/IX, que aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, ao abrigo da alínea d) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição da República Portuguesa e nos termos dos artigos 131.° e 138.° do Regimento da Assembleia da República;
2 - Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a proposta de lei vertente baixou à Comissão de Economia e Finanças, nos termos regimentais, para efeitos de emissão do respectivo relatório e parecer;
3 - A metodologia processual utilizada para a apreciação das GOP permitiu a audição de todos os Ministros responsáveis pelas diversas áreas de acção governamental, em reuniões conjuntas da Comissão de Economia e Finanças com a respectiva comissão parlamentar, bem como a audição do Conselho Económico e Social, da ANMP e da ANAFRE;
4 - Em face das alterações introduzidas na Lei de Enquadramento Orçamental pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, a apreciação e análise futuras das GOP terão um calendário mais alargado, possibilitando uma participação mais aprofundada das entidades intervenientes;
5 - A Comissão de Economia e Finanças sublinha o objectivo apontado pelo Governo de fazer de Portugal, nos próximos 10 anos, um dos países mais competitivos da União Europeia, num quadro de qualidade ambiental e de coesão social "adequando as Grandes Opções de Política para 2005 a este importante desiderato nacional";
6 - Neste sentido, a Comissão de Economia e Finanças destaca a orçamentação das despesas previstas no PIDDAC por objectivos, medidas e projectos, configurando um novo modelo de gestão pública por objectivos;
7 - As GOP garantem, ainda, a prossecução da política de consolidação orçamental prosseguida nos últimos dois anos, comprovando a relevância estratégica deste objectivo estruturante nas Finanças Públicas portuguesas.VIII - ParecerEm face do exposto e no uso das suas competências regimentais, a Comissão de Economia e Finanças é de parecer que a proposta de lei n.o 145/IX - Grandes Opções do Plano para 2005 - reúne todos os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada, debatida e votada em Plenário da Assembleia da República, sendo reservado aos grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate que aí terá lugar.Assembleia da República, 10 de Novembro de 2004.
O Deputado Relator, Alexandre Simões - O Presidente da Comissão, João Cravinho.---PROPOSTA DE LEI N.o 146/IX
(ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2005)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e FinançasRelatórioIntroduçãoNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, o XVI Governo Constitucional apresentou, no dia 15 de Outubro de 2004, a proposta de lei n.o 146/IX - Orçamento do Estado para 2005.
No mesmo dia o Presidente da Assembleia da República admitiu a referida proposta de lei e, nos termos regimentais, remeteu-a à Comissão de Economia e Finanças para apreciação e elaboração de parecer.
No âmbito da apreciação na generalidade, a Comissão de Economia e Finanças reuniu com o Ministro das Finanças e da Administração Pública, e restante equipa do Ministério das Finanças, tendo os Deputados solicitado esclarecimentos aos diversos membros do Governo, que tentaram prestar a documentação complementar.
0012   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Da apreciação ocorrida na Comissão resultou o presente documento que está estruturado do seguinte modo:
I. No primeiro ponto é apresentado o relatório da Comissão de Economia e Finanças, elencando-se fundamentalmente:
- O cenário macroeconómico em que se baseia o Orçamento do Estado para 2005;
- Os aspectos globais do Orçamento do Estado para 2005;
II. No segundo ponto é apresentado parecer da Comissão de Economia e Finanças sobre a proposta de lei n.o 146/IX, Orçamento do Estado para 2005.
III. Em anexo são apresentados os relatórios e pareceres das diversas comissões da Assembleia da República, que foram remetidos à Comissão de Economia e Finanças.A. O cenário macroeconómicoA elaboração do cenário macroeconómico subjacente ao Orçamento do Estado para 2005 baseou-se nas perspectivas actuais para a evolução da economia internacional em 2005 subjacentes às previsões das organizações internacionais, bem como as reflectidas no comportamento dos indicadores avançados da actividade económica da OCDE e na evolução recente das taxas de juro. Tais previsões sugerem um abrandamento do ritmo de crescimento da economia norte-americana em 2005, enquanto as expectativas para a União Europeia apontam para uma aceleração do ritmo de crescimento económico.
A subida do preço do petróleo constitui, contudo, um sério factor de risco sobre a actividade económica mundial.
As perspectivas de crescimento para a economia mundial em 2005 apontam, assim, para a manutenção do ritmo de crescimento, embora com uma tendência de desaceleração.
Este perfil de crescimento reflecte o abrandamento da economia dos EUA e das economias asiáticas. Pelo contrário, as economias da União Europeia deverão registar, na generalidade dos casos, uma intensificação de actividade, sem prejuízo dos efeitos da economia do petróleo.
Existe, no entanto, incerteza quanto à concretização do crescimento dentro dos valores potenciais.B - A economia portuguesaEm 2004 assistiu-se a uma ligeira recuperação da actividade económica em Portugal num contexto de melhoria da conjuntura económica externa.
Para o conjunto do ano estima-se um crescimento real do PIB de 1%, após ter diminuído 1,2% em 2003. O diferencial de crescimento da actividade económica entre Portugal e a UE-15 continuará a ser negativo pelo quinto ano consecutivo (-0,2, -0,1, -0,7, -2,1, e -1,0 em 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, respectivamente).
A taxa de inflação média anual em Portugal apresentou uma trajectória descendente ao longo dos primeiros oito meses de 2004, não obstante as pressões no sentido da alta provocadas pela subida do preço do petróleo nos mercados internacionais e pelo efeito temporário decorrente da realização do Euro 2004.
No 1.o semestre de 2004 as necessidades de financiamento da economia portuguesa, medidas pelo défice conjunto da balança corrente e de capital, ascenderam a um valor de cerca de 5,2% do PIB, o que constitui um agravamento face a 2003 (3,9% do PIB, de acordo com os dados mais recentes do INE).
O ano de 2004 deverá caracterizar-se pela retoma do crescimento da actividade económica portuguesa, após um período de contracção iniciado na segunda metade de 2002. A taxa de variação homóloga real do PIB atingiu o valor mais negativo no 2.o trimestre de 2003, evidenciando nos trimestres seguintes um perfil de recuperação gradual. No 1.o semestre de 2004 a economia portuguesa registou uma variação positiva do PIB real de 0,9% face ao mesmo período do ano transacto. Para o conjunto do ano espera-se, assim, um crescimento ligeiramente superior, reflectindo a recuperação do crescimento da procura interna.
0013   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Despesa Nacional
(Taxas de variação homóloga em volume em %)No ano de 2004 o consumo privado deverá registar um aumento de 1,8% (-0,5% em 2003). No 1.o semestre o consumo privado evidenciou uma recuperação, registando um crescimento de 2,2%, em termos homólogos (0,3% no 2.o semestre de 2003). O conjunto dos indicadores mais recentes, disponíveis para este agregado, continua a apresentar uma evolução favorável, sugerindo que o consumo privado deverá continuar a crescer, ainda que a um ritmo mais moderado.
O mercado de trabalho em 2003 apresentou um comportamento muito negativo determinado fundamentalmente pela recessão económica.
No entanto, a melhoria gradual da actividade económica a partir do 2.o trimestre de 2003 tem-se reflectido num menor agravamento desta situação.Taxa de desemprego
(%)Indicadores de Emprego e DesempregoEm termos salariais o ano de 2003, no quadro de quebra da actividade económica, intensificou o processo de moderação salarial, sugerindo a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2005 a continuação do crescimento moderado dos salários nominais.
0014   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Nos primeiros oito meses de 2004 prolongou-se a trajectória de desaceleração da inflação média, embora a variação homóloga dos preços tenha evidenciado alguma aceleração.Inflação
(Taxas de variação média anual em %)C. O cenário para 2005O Governo apresenta um cenário macroeconómico para 2005 que se sintetiza do seguinte modo:
- A projecção para a taxa de crescimento real do PIB em 2005 é de 2,4%, o que representa um diferencial negativo, embora marginal, face ao crescimento esperado para a União Europeia no seu conjunto. Assim, o ano de 2005 afigura-se como o quinto ano consecutivo de divergência para a média europeia UE-25, pois 2000 foi o último ano em que se verificou convergência, caso se projectasse a realidade da União Europeia a 25 países anteriormente a 2004 quando efectivamente se concretizou o último alargamento.
- A taxa de desemprego deverá diminuir de 6,3%, em 2003, para 6,1% em média anual naquele período:
- A taxa de inflação, medida pela variação média anual do Índice de Preços no Consumidor que em Agosto de 2004 se situava em 2,5%, deverá diminuir para 2% em Dezembro de 2005;Cenário Macroeconómico
0015   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 PIB per capita em PPC, UE25 = 100
1.1. Receitas fiscaisPara a previsão da receita fiscal para 2005 o Governo tomou por base a estimativa de execução para 2004.
A previsão das receitas fiscais para 2005 é de 29 843 milhões de euros, representando um acréscimo de 4,2% relativamente à estimativa de execução da receita fiscal para 2004.
O aumento previsto para 2005 é justificado pela evolução esperada na receita dos impostos directos de 0,4% e nos impostos indirectos de 6,6%.
A baixa taxa de crescimento esperada para os impostos directos é justificada pela redução prevista na receita de IRC em virtude da redução da taxa deste imposto em 2004 e cujos principais efeitos ocorrerão precisamente em 2005.Receitas Fiscais
0016   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 1.1.1. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)Quanto ao IRS, a evolução esperada na receita do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares resulta da conjugação das variáveis determinantes da receita deste imposto implícitas no cenário macroeconómico, em particular a evolução do emprego e o crescimento dos salários para 2005, bem como das alterações legislativas propostas, em particular da actualização das tabelas de retenção na fonte.
As principais alterações em sede de IRS são:a) Redução de quatro taxas e eliminação de alguns benefícios fiscais;
b) Actualização dos escalões e das deduções e benefícios fiscais em 2%;
c) Aumento da dedução à colecta relativa a ascendentes, como forma de apoio às famílias com ascendentes a cargo, no domicílio;
e) Introdução de critérios de equidade e de justiça no beneficio fiscal a rendimentos de propriedade intelectual.1.1.2. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)Para a previsão da receita do IRC o Governo leva em consideração o facto da descida da taxa de IRC de 30% para 25% em 2004 ter, em termos da receita deste imposto, o seu maior impacto em 2005.
As principais alterações em sede de IRC são:a) Não consideração como custos dedutíveis das importâncias constantes de documentos emitidos por sujeitos passivos com NIF inexistente ou inválido (artigo 42.o do CIRC);
b) Não aplicação do dispositivo sobre eliminação da dupla tributação económica de lucros;
c) Aumento da taxa efectiva de tributação das instituições financeiras com operações na Zona Franca da Madeira;
d) Limite à redução da taxa efectiva de tributação por utilização de benefícios fiscais.1.1.3. Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)A previsão da receita líquida de IVA, correspondendo a um crescimento de 6,9% relativamente à estimativa de execução para 2004, deriva da evolução esperada da actividade económica. O crescimento da receita bruta do imposto contempla um aumento de 7,6% na componente interna e 3,8% no IVA alfandegário. Relativamente às operações de tesouraria, o crescimento das receitas afectas à segurança social é de 7,5%.
As principais alterações em sede de IVA são:a) Permite-se a dedução do imposto suportado com a realização de feiras, exposições e congressos, para facturas de valor superior a 5000 euros;
b) Previsão de uma norma anti-fraude, segundo a qual, nos casos em que o imposto resulte de uma operação simulada, o adquirente seja solidariamente responsável pelo pagamento do mesmo;
c) Actualizações dos limites mínimos de facturas susceptíveis de restituição do imposto;
d) Aplicação da taxa reduzida nos serviços relativos a "obras de reparação e renovação de imóveis de habitação" e a "serviços de assistência ao domicílio".1.1.4. Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP)A previsão da receita do ISP teve por base o crescimento esperado das introduções no consumo, as quais são função quer do produto interno bruto quer do consumo privado. Tendo por base o cenário macroeconómico da evolução destas variáveis, prevê-se que a receita venha a atingir os 3275 milhões de euros, representando um crescimento de 5,6% em relação à estimativa de execução para 2004.
O Governo mantém a Ecotaxa sobre os produtos petrolíferos e energéticos, receita que é transferida para Fundo Florestal Permanente (montante até 30 milhões de euros).
0017   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 1.1.5. Imposto Automóvel (IA)A previsão da receita do IA para 2005 tomou em consideração a evolução esperada no mercado deste sector, bem como a actualização das taxas de IA em 2,0%.
A principal alteração em sede de IA é a prorrogação excepcional, por mais um ano, do incentivo fiscal ao abate de veículos usados com mais de 10 anos traduzida na redução de 1000 euros de imposto na aquisição de um veículo novo.1.1.6. Imposto sobre o Tabaco (IT)A receita prevista para o IT é de 1220 milhões de euros, correspondendo a um crescimento de 6,6%, face à estimativa de execução para 2004. Este resultado decorre da actualização da componente específica da taxa do imposto em 8,75%.1.1.7. Despesa fiscalPrevê-se, para 2005, que a despesa fiscal atinja os 1202 milhões de euros, representando um decréscimo de 2,8% relativamente à estimativa para 2004.1.2. Receitas não fiscaisEstima-se que as receitas não fiscais em 2005 rendam 4.524,1 milhões de euros, o equivalente a 13,2% do valor orçamentado, abatido dos activos e passivos financeiros. As receitas correntes representam 60,6% do total esperado, as de capital 35,3% e os recursos próprios comunitários, as reposições não abatidas nos pagamentos e os saldos da gerência anterior, no seu conjunto, cerca de 4,1%. Comparativamente ao ano precedente de 2004, estima-se que a cobrança das receitas não fiscais sofra um decréscimo de 542,2 milhões de euros, em valores absolutos, o equivalente a uma variação negativa de 10,7%.II. Despesas do EstadoA análise da evolução da despesa do subsector Estado permite concluir que a despesa relevante para efeitos de determinação do défice do subsector (despesa sem activos) verifica uma ligeira desaceleração da taxa de crescimento, em 2005 (2,9%) face à que se estima para 2004 (3,0%).
0018   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Despesa do Estado, por Classificação Económica
(2003-2005)Relativamente à despesa corrente, verifica-se que a quase globalidade das suas componentes contribui para a redução da respectiva taxa de crescimento em 2005 face a 2004, com excepção das outras despesas correntes e dos juros e outros encargos.
A despesa corrente primária apresenta uma desaceleração, passando a sua taxa de crescimento de 4,3%, em 2004, para 1,8%, em 2005.
Relativamente às transferências correntes, estas verificam uma variação de 3,3% em 2005 (6,9% em 2004), resultando da desaceleração do ritmo de crescimento de todas as componentes que a integram.
A transferência para a segurança social cumpre, como refere o Governo, com as responsabilidades do Estado no financiamento do sistema de segurança social estabelecido na legislação aplicável.
A evolução da transferência para a Administração Local, ao abrigo da Lei de Finanças Locais, reflecte a redução da taxa de crescimento da receita dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e sobre o valor acrescentado (IVA) em 2003, com repercussão, nos termos daquele diploma legal, na parte da cobrança de impostos que é devida às autarquias.
Em termos estritamente orgânicos, o quadro seguinte apresenta a distribuição, por Ministérios, das dotações orçamentais atribuídas a cada Ministério para 2005, mantendo-se o destaque para o peso significativo dos Ministérios das Finanças e Administração Pública, Educação, Saúde e Segurança Social. Destaque, em sentido contrário para a expressão meramente residual do novo Ministério do Turismo.
0019   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Despesa do Estado segundo a Classificação Orgânica
(2005)III. Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central - PIDDACA programação inscrita no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central para 2005 envolve uma despesa global de 6820 milhões de euros, o que representa cerca de 5% do Produto Interno Bruto, corresponde a um acréscimo de cerca de 16% em relação ao valor inicial do PIDDAC 2004.
A despesa inscrita no âmbito do PIDDAC 2005 encontra-se estruturada em 27 programas, os quais se organizam em 67 medidas e 2215 projectos.
Do financiamento total afecto ao PIDDAC 2005, 60% tem origem em recursos nacionais, correspondendo os restantes 40% a financiamento comunitário (fundos estruturais e fundo de coesão).
O financiamento comunitário previsto no âmbito do PIDDAC 2005 tem um acréscimo de 5,5% e o financiamento nacional inscrito no Cap. 50 - Receitas Gerais do PIDDAC 2005 situar-se-á cerca de 12% acima do nível inicial de 2004, reflectindo um esforço orçamental significativo, visando áreas prioritárias da governação:a) Nos Ministérios da Defesa e da Justiça, a satisfação de compromissos associados à defesa do ambiente marítimo e ao exercício de funções importantes de soberania e cidadania, apresentam os crescimentos mais significativos, respectivamente, quintuplicando e triplicando a dotação inicial de 2004;
b) Nos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, da Ciência, Inovação e Ensino Superior, da Cultura e do Ambiente e Ordenamento do Território, cerca de 75% dos projectos têm um crescimento superior a 20%, cobrindo áreas importantes para a imagem externa do País, para o aumento do investimento em I&D, para o desenvolvimento e modernização da economia e para o aumento da competitividade espacial do País;
c) Os Encargos Gerais do Estado e o Ministério das Finanças e Administração Pública 3⁄4 que integram investimentos relacionados com a Sociedade da Informação e o Governo Electrónico, com a modernização da Administração Pública, designadamente, do aparelho fiscal apresentam acréscimos superiores a 10%, em 75% dos casos.
0020   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 A despesa total a realizar no âmbito de três ministérios (Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Actividades Económicas e do Trabalho e Agricultura, Pescas e Florestas) representa cerca dois terços do total do PIDDAC.PIDDAC por Ministérios - 2005IV. Serviços e Fundos AutónomosA conta consolidada do subsector dos serviços e fundos autónomos engloba para 2005 um conjunto de alterações ao universo, face ao ano transacto, designadamente a saída do Instituto das Estradas de Portugal em resultado da sua mudança de estatuto e as entradas da Entidade Reguladora da Saúde e do Instituto Português da Acreditação.
Em 2005 prevê-se que a receita efectiva do subsector dos serviços e fundos autónomos ascenda a 21 812,7 milhões de euros e a despesa efectiva a 21 154,3 milhões de euros, resultando um saldo global de 658,4 milhões de euros. Este saldo representa um acréscimo de 252,8 milhões de euros face ao que se estima para 2004 e resulta da expectativa de um crescimento da receita efectiva de 4,7%, superior ao crescimento que se prevê ao nível da despesa efectiva (3,6%).
O crescimento previsto para a receita corrente em 2005 resulta fundamentalmente:a)  Do aumento de 2,9% da transferência do Orçamento do Estado para o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde (IGIF);
b) Do aumento das contribuições para a Caixa Geral de Aposentações (CGA), especialmente por via da comparticipação do Orçamento do Estado e de outras entidades mas também, embora em menor grau, da Segurança Social.
0021   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Estimativa do subsector dos Serviços e Fundos AutónomosV. Administração Regional e LocalPara 2005 prevê-se que o saldo global do subsector da Administração Regional e Local registe um défice de 78 milhões de euros, sustentado num crescimento da receita fiscal de 4,8%, e num aumento global da despesa efectiva de 4,3%. Comparativamente a 2004, estimar-se uma deterioração do saldo global em 0,1 p.p. do PIB (139,6 milhões de euros), numa evolução caracterizada pelos comportamentos diferenciados destes dois subsectores.
Assim, a administração local deverá apresentar uma situação negativa no seu saldo global, consequência em parte do efeito da atribuição em 2004 da compensação financeira aos municípios resultante da reforma da tributação do património, enquanto a administração regional manterá uma posição do seu saldo global próximo do equilíbrio.
O saldo global excluindo transferências entre subsectores, para o subsector da administração local e regional, não deverá apresentar alterações no peso do PIB, situando-se o seu défice em 2,5% do PIB.
0022   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Receitas e Despesas da Administração Regional e LocalVI. Segurança SocialO Orçamento da Segurança Social integra o Orçamento do Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS) e, segundo o relatório do OE 2005, reflecte a aplicação das Bases da Segurança Social aprovadas pela Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro.