10 DE DEZEMBRO DE 2020 33 seletiva de resíduos desembarcados pelos diferentes setores de atividade. A recolha seletiva nos portos deve ser devidamente articulada com os sistemas existentes de tratamento, reutilização, reciclagem e valorização, de modo a completar o circuito dos resíduos e evitar que estes acabem no mar. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Realize, até ao final de 2021, um levantamento da quantidade, natureza e origem dos resíduos encontrados nas zonas marítimas sob soberania e/ou jurisdição portuguesa, incluindo os que arrojam na costa nacional; 2 – Crie e implemente, até ao final de 2022, um programa de monitorização contínua dos resíduos existentes nas zonas marítimas sob soberania e/ou jurisdição portuguesa, bem com dos seus efeitos nos ecossistemas marinhos; 3 – Desenvolva e adote medidas com base no levantamento referido no n.o 1 para erradicar as causas e fontes de resíduos marinhos, adaptando-as periodicamente com base na informação recolhida pelo plano de monitorização determinado pelo n.o 2; 4 – Dote, até ao final de 2021, todos os portos comerciais, de pesca e de recreio, de sistemas de recolha seletiva de resíduos, designadamente de plástico, vidro, metal e óleos, articulando-os com os canais adequados para o posterior tratamento, reutilização, reciclagem e valorização de resíduos; 5 – Apoie os profissionais da pesca na transição para uma atividade piscatória de baixo impacto no meio marinho através do incentivo: a) À utilização de artes e equipamentos de pesca constituídos por materiais biodegradáveis; b) À instalação de dispositivos de localização nas artes de pesca; c) À recolha de resíduos não orgânicos no mar; d) À criação das condições adequadas nas embarcações para o armazenamento dos resíduos produzidos a bordo, bem como os recolhidos no mar. 6 – Incentive, disponibilizando meios humanos, técnicos e financeiros suficientes, a investigação científica e tecnológica nas instituições públicas visando o desenvolvimento, aperfeiçoamento e a aplicação de materiais biodegradáveis, viáveis sob o ponto de vista económico, nas artes e equipamentos de pesca, bem como de sistemas e dispositivos de localização para situar e recolher artes e equipamentos de pesca abandonados, perdidos e descartados nas zonas marítimas sob soberania e/ou jurisdição portuguesa. 7 – Crie e implemente, até ao final de 2023, um plano de ação para a localização e recolha de artes e equipamentos de pesca abandonados, perdidos e descartados nas zonas marítimas sob soberania e/ou jurisdição portuguesa, contribuindo desta forma para a despoluição do meio marinho e para a redução da mortalidade por «pesca fantasma» de cetáceos, peixes, aves marinhas e outros seres vivos. 8 – Reforce, através da disponibilização de mais meios humanos, técnicos e financeiros às entidades competentes, as ações de fiscalização aos navios de mercadorias e de cruzeiro que navegam nas zonas marítimas sob soberania e/ou jurisdição portuguesa e que atracam nos portos nacionais, de modo a que sejam cumpridas as diretivas internacionais de receção adequada e entrega de resíduos nos meios portuários. Assembleia da República, 10 de dezembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Nelson Peralta — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ———