14 DE MAIO DE 2019 7 Artigo 388.o Abandono de animais Quem, tendo o dever legal ou contratual de guardar, vigiar ou assistir animal, ou tendo voluntariamente assumido esse dever relativamente a animal cuja detenção não seja proibida, abandoná-lo em qualquer local com o propósito de pôr termo à sua guarda, vigilância ou assistência, sem que proceda à sua transmissão para a guarda e responsabilidade de outras pessoas singulares ou coletivas, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias. Artigo 388-A.o Penas acessórias 1 – Consoante a gravidade do ilícito e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com as penas previstas para os crimes referidos nos artigos 387.o e 388.o, as seguintes penas acessórias: a) Perda a favor do Estado dos animais vítimas dos crimes previstos neste título; b) Obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência contra animais; c) Privação do direito de detenção de animais pelo período máximo de 5 anos; d) Privação do direito de participar em feiras, mercados, exposições ou concursos relacionados com animais; e) Encerramento de estabelecimento relacionado com animais cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença administrativa; f) Suspensão de permissões administrativas, incluindo autorizações, licenças e alvarás, relacionados com animais. 2 – As penas acessórias referidas nas alíneas d), e) e f) do número anterior têm a duração máxima de três anos, contados a partir da decisão condenatória.» Artigo 3.o Alterações ao Código de Processo Penal É alterado o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17/02, e alterado pela Declaração de 31/03 1987, Decreto-Lei n.o 387-E/87, de 29/12, Decreto-Lei n.o 212/89, de 30/06, Lei n.o 57/91, de 13/08, Decreto-Lei n.o 423/91, de 30/10, Decreto-Lei n.o 343/93, de 01/10, Decreto-Lei n.o 317/95, de 28/11, Lei n.o 59/98, de 25/08, Lei n.o 3/99, de 13/01, Lei n.o 7/2000, de 27/05, Decreto-Lei n.o 320-C/2000, de 15/12, Lei n.o 30-E/2000, de 20/12, Retificação n.o 9-F/2001, de 31/03, Lei n.o 52/2003, de 22/08, Retificação n.o 16/2003, de 29/10, Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27/12, Lei n.o 48/2007, de 29/08, Retificação n.o 100-A/2007, de 26/10, Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26/02, Lei n.o 52/2008, de 28/08, Lei n.o 115/2009, de 12/10, Lei n.o 26/2010, de 30/08, Lei n.o 20/2013, de 21/02, Retificação n.o 21/2013, de 19/04, Lei Orgânica n.o 2/2014, de 06/08, Lei n.o 27/2015, de 14/04, Lei n.o 58/2015, de 23/06, Lei n.o 130/2015, de 04/09, Lei n.o 1/2016, de 25/02, Lei n.o 40-A/2016, de 22/12, Lei n.o 24/2017, de 24/05, Lei n.o 30/2017, de 30/05, Lei n.o 94/2017, de 23/08, o artigo 249.o, os quais passam a ter a seguinte redação: Artigo 249.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d) Em caso de forte suspeita ou evidência de sinais de uso de animais em lutas ou quando esteja em causa a saúde e o bem-estar dos animais, as autoridades mencionadas no número anterior devem proceder à recolha ou captura dos mesmos, podendo para o efeito solicitar a emissão de mandato judicial que lhes permita aceder