I SÉRIE — NÚMERO 80 22 estrutura fundamental do Estado democrático de direito e a sua natureza herdada da política liberal dos séculos XVIII e XIX» — encontramo-nos aqui com o Victor Hugo. E continua: «Por um lado, o direito penal humanista, como Figueiredo Dias apelidou, foi definitivamente dominado» — nesta época, o Sr. Deputado lia Figueiredo Dias e suponho que também lesse Victor Hugo —, e avança defendendo a necessidade de respeitarmos a presunção de inocência, na página 234. Portanto, falar sobre coerência neste debate torna-se problemático. Aplausos do PS. É evidente que o Sr. Deputado me poderá dizer a seguir que a coerência é na vida académica e que não estamos na universidade, estamos no Parlamento. Mas uma coisa também lhe posso responder: desde 2003 que escrevo exatamente o mesmo sobre corrupção e sobre processo penal e aquilo que defendi hoje é totalmente coerente com o que escrevo desde essa altura. Só para concluir, dir-lhe-ia que essa linha argumentativa segundo a qual os factos ou a ciência não interessam à política é um argumento que nós conhecemos, por exemplo, em português com açúcar, dito pelo presidente de um país irmão, quando diz, por exemplo: «Vacinem-se se quiserem, corram o risco de virar jacaré». Enfim, um político pode dizer isso quando não é doutor em bioquímica. Agora, um político que é Doutor em política criminal,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Saiu na farinha Amparo!  A Sr.a Cláudia Santos (PS): — ... vir defender uma iniciativa legislativa que é claramente impensável sob o ponto de vista da presunção da inocência, do princípio da ofensividade, do princípio da legalidade, é uma incoerência que, no caso do Sr. Deputado, é mais difícil de justificar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma nova intervenção, tem palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obrigado pelas palmas à citação fantástica. Sr.a Deputada, penso que não ouviu aquilo que eu disse, mas vou explicar outra vez: esta proposta em nada ou em muito pouco fere aquilo que nós entendemos que deve ser a presunção de inocência. E, como a Sr.a Deputada referiu, e bem, se há alguma coisa que podemos ter é coerência, porque quisemos acabar com esta regra prevista na Constituição, não da presunção de inocência, mas da forma como é vista e interpretada. É que não há uma interpretação da presunção de inocência, conforme a Sr.a Deputada, académica, sabe bem, há várias e — como eu disse e citei — de alguns muito melhores do que nós. A Sr.a Deputada reconhecerá que nos próprios acórdãos do Tribunal Constitucional houve quem entendesse que esta proposta, ou outra parecida, não violava a presunção de inocência e reconhecerá que, em muitos países da Europa e do mundo, há propostas semelhantes a esta com um princípio da presunção de inocência tão ativo e tão firme como a nossa. Se gosta de Direito Comparado, vá lá estudar Direito Comparado para ver como há países do mundo onde o princípio da presunção de inocência é levado muito mais a sério do que em Portugal, nomeadamente em termos de prisão preventiva e de medidas de coação, e têm, efetivamente, este tipo de modelo e de proposta. Não se refugie na coerência, Sr.a Deputada, para justificar o que o PS não quer fazer: criminalizar o enriquecimento ilícito. Se não quer citar Victor Hugo, nem André Ventura, cite António Guterres: «Quando há uma injustiça e a deixamos perpassar somos nós que falhamos por a deixarmos acontecer». Oxalá o Partido Socialista, que gosta tanto de citações, ouvisse António Guterres sobre esta matéria do enriquecimento ilícito. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Lacão, do PS.