PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosalina Maria Barbosa Martins Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte
5 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro
6 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Miguel Pacheco Gonçalves Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo expediente para anunciar, passamos, de imediato, ao primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje, que consta da apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 398/X — Estatuto do pessoal de investigação científica em formação (PCP) e 450/X — Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação (BE).Para apresentar o projecto de lei n.o 398/X, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento em que falamos, cerca de 10  000 trabalhadores, técnicos, investigadores, técnicos administrativos, desempenham as suas funções sob o Estatuto de Bolseiro de Investigação Científica. Isto significa que uma parte muito significativa da investigação e do trabalho de apoio à investigação em Portugal é desempenhada por trabalhadores qualificados, mas a quem são recusados os mais elementares direitos dos trabalhadores, exactamente porque a sua relação com as instituições em que levam a cabo as suas funções se baseia no Estatuto do Bolseiro e não num contrato de trabalho.O Sr. António Filipe (PCP): — É verdade!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A política de contenção orçamental e de congelamento de novas contratações conduz a uma situação de manifesto abuso de recrutamento de bolseiros.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Na prática, o Estatuto do Bolseiro tem servido como a fórmula legal para a contratação de mão-de-obra altamente qualificada, mas sem quaisquer direitos assegurados no plano laboral.Subsídios de férias, de Natal, segurança social, protecção na doença, na maternidade e paternidade são direitos que estes trabalhadores científicos não conhecem.O Partido Comunista Português defende uma política laboral radicalmente diferente para a investigação e desenvolvimento. Defendemos uma verdadeira estratégia nacional que faça da ciência e tecnologia um instrumento essencial para o desenvolvimento social e económico do País.Essa política estratégica assentará, necessariamente, na dinamização do sector da investigação e desenvolvimento, em estreita ligação com as necessidades do sistema produtivo, particularmente da indústria,
10 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008Recordo, por último, que o reforço da nossa participação em redes científicas internacionais permitirá, nos próximos anos, a contratação de milhares de investigadores. E relembro aqui o caso do Instituto Ibérico de Nanotecnologia, do Instituto Europeu de Medicina Regenerativa e da parceria com o MIT e com outras instituições internacionais.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Bravo Nico (PS): — É, pois, neste contexto de forte aposta na expansão do emprego científico que o PCP e o Bloco de Esquerda apresentam a esta Assembleia os respectivos projectos de lei, tendo em visto a alteração do Estatuto do Bolseiro de Investigação.O que nos propõem estes dois projectos de lei? Basicamente, uma receita clássica e tradicional da parte de quem pretende nacionalizar toda e qualquer actividade profissional,...A Sr.a Isabel Coutinho (PS): — Muito bem!O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já cá faltava!O Sr. Bravo Nico (PS): — ... a funcionalização dos bolseiros de investigação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tenha vergonha!O Sr. Bravo Nico (PS): — Uma receita que tornaria definitiva e legal uma situação que deve, na sua essência, ser transitória e corresponder a uma fase inicial do processo de formação dos investigadores.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Acredita nisso?! De certeza que não!O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, não é com a funcionalização da formação em investigação que se resolverão os problemas de natureza social que afectam os bolseiros de investigação.Temos consciência da existência desses problemas, que procuraremos resolver com responsabilidade e com justiça.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Como?!O Sr. Bravo Nico (PS): — A aspiração legítima de qualquer bolseiro de investigação consiste em poder completar, com qualidade, a sua formação especializada e, em consequência disso, poder exercer a sua actividade profissional como investigador.Hoje, ser investigador em Portugal é uma realidade cada vez mais possível. De facto, nunca, como no presente, foram contratados tantos investigadores. Nunca houve, como agora, uma aposta tão evidente num modelo de desenvolvimento económico e social...O Sr. João Oliveira (PCP): — Pudera! É trabalho escravo!O Sr. Bravo Nico (PS): — ... alicerçado no conhecimento, na tecnologia e na inovação.A Sr.a Isabel Coutinho (PS): — Muito bem!O Sr. Bravo Nico (PS): — Recordemos a história do PS nesta área tão crítica do nosso desenvolvimento: foi o PS que criou o Sistema de Incentivos Fiscais à I&D nas empresas, introduzido em Portugal em 1997 e aperfeiçoado em 2001, mas, lamentavelmente, cancelado pelo governo anterior, no final de 2003.A Sr.a Isabel Coutinho (PS): — Muito bem!
12 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008quem está neste debate. Peço-lhe que olhe para os representantes das associações de bolseiros e lhes diga, olhos nos olhos, porque é que eles trabalham em investigação e não têm qualquer direito a protecção social, como qualquer outro trabalhador. É esta a resposta que os senhores têm de aqui dar hoje.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Bravo Nico deseja responder já ou responde aos dois pedidos de esclarecimento em conjunto?O Sr. Bravo Nico (PS): — Respondo conjuntamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bravo Nico, quem o ouvisse certamente pensaria que vivíamos num País em franco desenvolvimento tecnológico e científico, em que as questões hoje aqui trazidas relativas aos problemas laborais e sociais dos bolseiros não existiam.Independentemente dos números que o Sr. Deputado Bravo Nico aqui veio apontar como sendo verdadeiros, mas que ainda estão por provar, nomeadamente o 1% do PIB em investigação e desenvolvimento, tendo em conta que isto inclui, por exemplo, todos os salários dos docentes do ensino superior — e, como todos sabemos, nem todo o salário (assumidamente, são 50%) conta para a investigação e desenvolvimento —, havendo aqui, portanto, uma tentativa de branqueamento da verdade, a questão central que, infelizmente, ficámos a saber é que o compromisso do Governo de apresentação de um diploma para resolver os problemas dos bolseiros de investigação científica foi hoje cancelado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Vozes do PCP: — Exactamente!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Afinal, para o Partido Socialista os bolseiros de investigação científica, independentemente dos projectos de lei hoje aqui apresentados, vivem com todas as condições e o sistema tecnológico e científico vai bem, não importando sequer discutir esses problemas, que foram completamente omitidos na intervenção que o Sr. Deputado fez.A questão que se coloca é esta: há ou não da parte do Partido Socialista disponibilidade para resolver os problemas, aceitando as propostas aqui hoje trazidas pelos Grupos Parlamentares do PCP e do Bloco de Esquerda, para podermos encetar um processo de correcção das injustiças que se verificam em relação aos bolseiros de investigação científica?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer, desde já, as perguntas que me foram colocadas.Srs. Deputados, não há volta a dar: no Orçamento de 2008, de facto 1% do PIB...O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso é falso!O Sr. Bravo Nico (PS): — ... está alocado à actividade científica, de inovação e de desenvolvimento tecnológico. Podem fazer os exercícios matemáticos que desejarem que não há volta a dar. É exactamente 1%! É um valor histórico, que nunca tinha sido atingido. E o PS orgulha-se muito de o ter lá colocado.Aplausos do PS.
17 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008A Sr.a Isabel Coutinho (PS): — Não podemos confundir duas realidades diferentes. Os bolseiros que estão em formação devem ter o respectivo apoio do Estado...O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Gostava de a ver a dar aulas com uma bolsa!...A Sr.a Isabel Coutinho (PS): — ... para que, depois, possam seguir as suas carreiras de investigadores. E é isso, efectivamente, o que estamos a fazer.O Sr. Deputado Bravo Nico apresentou números que não são aleatórios, são resultados deste Governo, que, com a atracção de investimento estrangeiro, com o programa Novas Oportunidades, com a inserção dos doutorados no mundo do trabalho, quer no mundo privado, nas empresas, quer ao nível das carreiras universitárias, está efectivamente a resolver este problema. É lógico que ainda há trabalho a fazer,...O Sr. João Oliveira (PCP): — Está tudo por fazer!A Sr.a Isabel Coutinho (PS): — ... há irregularidades que têm de ser fiscalizadas, mas este é o nosso compromisso.A terminar, relembro que fomos nós que aprovámos e pusemos em prática o subsídio de desemprego para os professores universitários,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Depois de rejeitarem várias vezes!O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — A saca-rolhas!A Sr.a Isabel Coutinho (PS): — ... pois era uma situação que existia há muito tempo para resolver e fomos nós que a resolvemos.Aplausos do PS.Dirigindo-me, agora, aos bolseiros que estão presentes nas galerias, gostava de dizer que o compromisso do Partido Socialista convosco —...O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Os vossos compromissos não valem nada!A Sr.a Isabel Coutinho (PS): — ... e vamos cumpri-lo — será o de encontrar as melhores soluções para que vocês tenham as melhores condições de trabalho.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Coutinho, a argumentação que aqui apresentou seguida da argumentação do Deputado Bravo Nico é absolutamente indescritível.O PS assume na discussão de hoje que, em termos de sensibilidade social, está à direita do PSD e do CDS.Protestos do PS.Os senhores rejeitam começar, hoje e aqui, a resolver um problema que todo o País tem consciência que existe. Isto é, o recurso abusivo a bolseiros para aquilo que são necessidades permanentes das unidades de investigação é inaceitável, é fazer investigação científica com recursos humanos baratinhos, mas é uma injustiça social.
34 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008Vamos aos argumentos que são relevantes. Sabe o que é o salário mínimo? É, antes de mais, um patamar mínimo de existência, um mínimo de dignidade de existência,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... que o Estado devia garantir a todos, especialmente àqueles que são mais pobres, e os mais pobres são os pensionistas.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — É para isso que existe o complemento solidário para idosos!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Hoje, o valor da pensão mínima fixado pelo Governo que a Sr.a Deputada apoia é de 236 €. Acha que isso é um mínimo digno de existência? Se achar, «caiu a máscara» do Partido Socialista sobre o que é a justiça social. Nós, aqui, não achamos.Aplausos do CDS-PP.Quanto à segunda questão, Sr.a Deputada, gostaria de dizer que, enquanto o salário mínimo aumentou 5,3%, as pensões mínimas só aumentaram 2,4%, o aumento mais baixo desde que há democracia, em Portugal. Sabe qual é a diferença entre um valor e o outro, Sr.a Deputada? É que os portugueses que recebem o salário mínimo são cerca de 200  000 e os portugueses que recebem a pensão mínima são mais de meio milhão, e meio milhão que não tem condições para ter outras fontes de rendimento, como os trabalhadores, felizmente, têm.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por isso mesmo, também aqui se vê o que é justiça social.Quanto às novas regras, só há uma coisa que a Sr.a Deputada não consegue explicar: como é que os pensionistas são aumentados 2,4% e, depois, a inflação fica acima desse valor – neste momento, é de 2,5%? Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: sei, Sr.a Deputada, o que verdadeiramente lhe custa. Custalhe que, num governo que teve a marca do CDS nessa matéria, as pensões tenham sido aumentadas 34 € em três anos e que, no mesmo tempo, o Governo do Partido Socialista só as tenha aumentado 13 €. Sabe o que é isto? É a diferença entre o CDS e o Partido Socialista, é a diferença entre quem põe os mais pobres no coração e na prioridade da política social e quem os usa nas palavras mas não o faz nos actos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Sr.as e Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 188 presenças, às quais se somam 6 registadas pela Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.Começamos por apreciar o voto n.o 127/X — De pesar pela passagem dos 100 anos sobre o regicídio (PSD).Por indicação de uma maioria de grupos parlamentares, cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para intervir.Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista é contra a apresentação deste voto de pesar. É contra o seu sentido, contra o seu propósito, porque entendemos que não nos cabe julgar factos e pessoas na História,...
35 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008 Protestos de Deputados do PSD.... muito menos nos cabe fazer qualquer juízo moral sobre a História e muito menos ainda tentar reescrever a História.Em nosso entender, este voto, se votado favoravelmente, seria objectivamente um voto contra a República e, por isso, votamos contra.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O único problema deste voto de pesar é que ele tenta «amarrar» esta Casa a uma visão oficial sobre a nossa História Contemporânea.A caracterização do Rei D. Carlos que este voto de pesar faz é respeitável mas é altamente polémica na historiografia e, naturalmente, na sociedade. E nós devemos deixar que a sociedade e a historiografia debatam livremente aquilo que entendem sobre a nossa História Contemporânea.Esta Casa não tem de ter uma posição oficial sobre o Rei D. Carlos ou sobre o regicídio, mas tem de assegurar todas as condições para que este assunto se debata, livremente, na sociedade.Se votássemos a favor deste voto de pesar, estaríamos a vincular esta Casa a uma coisa que ela nunca fez e que não é próprio das democracias, que é fazer com que os órgãos do Estado tenham uma visão oficial sobre a História. Ora, isso não é próprio da democracia, nem do ambiente de liberdade que deve haver na sociedade civil em torno destes debates.Votaremos, naturalmente, contra este voto de pesar.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este voto é de pesar e deve sê-lo! Há 100 anos, no dia 1 de Fevereiro de 1908, o soberano legítimo de Portugal, como tal reconhecido no mundo, o Rei D. Carlos, e o seu filho D. Luiz Filipe foram assassinados — uma das páginas mais tristes da História de Portugal.Nesse dia se atentou, para além do mais, contra a vida de um homem culto, um governante preocupado com a realidade nacional e empenhadamente reformista, seguramente com defeitos — muitos, como todos nós —, certamente também com imensas virtudes.Entendamo-nos: a monarquia teve oito séculos de história e Portugal não teria existido sem ela.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Foi responsável por algumas das principais páginas de um tempo colectivo que em diferentes momentos, dias, lugares, se celebra um pouco por todo o País e fora dele, em todo o mundo, além fronteiras.O Sr. Fernando Rosas (BE): — É a história oficial?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Do nascimento da nacionalidade aos Descobrimentos, às condecorações que a República dá, a episódios de resistência a tentativas de ocupação externa,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!
36 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — ... a vitórias — muitas! — que nos legitimaram como Nação e nos credibilizaram aos olhos do mundo, Portugal deve imenso aos seus reis e ao seu povo, ao longo de todos os oito séculos da sua História.Aplausos do CDS-PP.Este Parlamento é a prova viva disso, para quem tenha pelo menos algum resquício de cultura e conheça, entre outras coisas, a pintura que está nesta Sala, ou o retrato que encima a Sala do Senado, em cada uma das suas sessões, em quase todas as paredes deste Parlamento,...O Sr. Fernando Rosas (BE): — O que é que isso tem a ver com o regicídio?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — ... provas vivas desse tempo como de todos os que, num continuum, fazem a História de Portugal.O Sr. Fernando Rosas (BE): — O que é que isso tem a ver com o regicídio?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, entendamo-nos, e não queiramos cair na tentação de confundir República com 1.a República.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Porque uma e outra coisa não são o mesmo.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E aquilo que hoje vivo e o mandato que aqui exerço, seguramente, não comparo com o que naquele tempo sucedeu, com todas as consequências que também fazem parte da História, que é nossa, é colectiva, é do povo.Aplausos do CDS-PP.Por isso, nesta bancada, votaremos com liberdade, como quiser cada um dos seus Deputados, sem julgar a História nem os factos,...O Sr. Fernando Rosas (BE): — Ai não?!Protestos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — ... como não fazemos quando votamos qualquer outro documento relacionado com a História, em Portugal e no mundo, o que aqui se nos apresenta. Aqui também, respeitando hoje o que é o nosso presente e o nosso passado colectivo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, este voto não é apresentado pelo grupo parlamentar que lidero, é da responsabilidade do Deputado Miguel Pignatelli Queiroz.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E bem!
37 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Devo dizer que informei a Mesa de que o Sr. Deputado Miguel Pignatelli Queiroz introduziu uma alteração no voto, retirando o inciso em que se refere ao dia do assassinato da família real como um dos dias mais trágicos da História de Portugal. Portanto, penso que o voto fica sem a carga valorativa em termos de opção política sobre o regime que Portugal adopta constitucionalmente.Devo dizer que entendemos também — e o Grupo Parlamentar do PSD tem liberdade de voto nesta matéria — que fica bem a uma Nação, fica bem a um povo honrar a sua História.Aplausos do PSD.Estamos na Assembleia da República de Portugal. Assumimo-lo! Temos honra nisso e todos procuramos servir a causa pública no regime republicano! Respeitamos convicções e, como presidente de um grupo parlamentar que integra Deputados com convicções monárquicas quanto à forma de governo, quanto ao regime que devia vigorar em Portugal, sinto que tenho esta obrigação acrescida de fazer um esforço para que a Assembleia da República, tranquila, serena, mas convicta quanto à forma de regime que vigora em Portugal, possa votar favoravelmente uma expressão de pesar pelo dia em que um chefe de Estado e um membro da sua família, um filho seu, foram assassinados, sem opções valorativas sobre a natureza do regime, mas com honra, orgulho e sentido de responsabilidade e de respeito pela História de Portugal, principalmente quando o voto decorre num dia que é especial.Ao longo destes dias ouvimos dizer que podiam ser apresentados votos sobre muitos personagens da nossa História. Seguramente, mas esta situação refere-se a alguém que foi chefe de Estado em Portugal e cuja personalidade, qualidades e atributos são consensualmente reconhecidos por republicanos e monárquicos, por todos os democratas.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Não é, não!O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — E mesmo para quem não o reconheça, a República ensina a tolerância e o respeito pela diferença e pelas opiniões diversas.Aplausos do PSD.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Mas não é o caso!O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — A intolerância, o radicalismo, os espíritos jacobinistas não servem a República, a sua causa, os seus princípios e os seus valores.Risos do BE.Por isso, com liberdade de voto, entendemos que quem o votar deve sentir-se honrado por honrar a História de Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, já está a ser distribuído o texto com a alteração que foi introduzida ao voto e que o Sr. Deputado acaba de anunciar.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP não pode associar-se a este voto.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Grande novidade!
39 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, para informar que entregarei uma declaração de voto escrita a título pessoal.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 255/X — Deslocação do Presidente da República a Espanha (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, agora, votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 170/X — Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Responsabilidades de Crédito, constante do Decreto-Lei n.o 29/96, de 11 de Abril.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos, passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 408/X — Consagra o processo eleitoral como regra para a nomeação do director clínico e enfermeiro-director dos hospitais do sector público administrativo e dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde — entidades públicas empresariais e altera a composição do conselho de administração dos hospitais do sector público administrativo e das unidades locais de saúde — entidades públicas empresariais (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 168/X — Primeira alteração à Lei do Serviço Militar aprovada pela Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 3.a Comissão.Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 399/X — Alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social) (PSD).O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, proponente deste projecto de lei, gostaria de requerer a V. Ex.a a baixa deste diploma à Comissão, sem votação, pelo prazo de 60 dias, nos termos regimentais aplicáveis.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então votar o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Luís Montenegro, do PSD, no sentido que acaba de ser formulado.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o projecto de lei baixa à 11.a Comissão, sem votação na generalidade, pelo prazo de 60 dias.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 424/X — Altera a Lei n.o 30/2003, de 22 de Agosto (Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 230/2007, de 14 de Junho (Os Verdes).
40 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do BE.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 398/X — Estatuto do pessoal de investigação científica em formação (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos agora votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.o 450/X — Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 410/X — Garante o princípio da precaução face às radiações provenientes de campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e instalações de alta tensão (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas informar a Mesa de que irei apresentar uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 141/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, alterando o Código da Propriedade Industrial, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro, e ao projecto de lei n.o 391/X — Altera o Código do Direito e dos Direitos Conexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito pelos direitos de propriedade intelectual (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, quero apenas anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto relativa ao texto final que acabámos de aprovar.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.Peço, agora, à Sr.a Secretária que nos dê conta dos pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura que importa apreciar e votar.
41 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.o Juízo do Tribunal Judicial de Ovar, Processo n.o 759/05.9PAOVR, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faça favor de prosseguir, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.a Secção da 5.a Vara Cível de Lisboa, Processo n.o 5845/04.0TVLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Carloto Marques (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Dado que ninguém se opõe, vamos votar o referido parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, concluídas as votações agendadas para o período regimental de hoje, vamos retomar o debate conjunto dos projectos de lei n.os 442/X, 446/X e 447/X, relativos ao indexante dos apoios sociais.Para apresentar o projecto de lei n.o 446/X, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «O PCP votou contra a proposta de lei n.o 102/X, que prevê a criação de um indexante dos apoios sociais (IAS) porque, contrariamente ao que o Governo afirma, as actualizações das pensões que resultarão da aplicação da proposta de lei, se for aprovada, não garantem a recuperação do poder de compra das pensões, nem permitirão aos reformados com pensões inferiores ao salário mínimo nacional (SMN), que em 2005 representavam 84% de todos os reformados, um aumento continuado e digno do poder de compra das suas pensões que os façam sair da situação de miséria em que a maioria vive.» —...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Jorge Machado (PCP) — ... assim começa a declaração de voto do PCP sobre a proposta de lei que criou o indexante dos apoios sociais.Bastou a aplicação neste ano do indexante dos apoios sociais para perceber que as críticas, então, lançadas pelo PCP, sobre este indexante, infelizmente, se comprovam.Na verdade, este indexante perpetua a situação de miséria entre os reformados. Cerca de 2 milhões de homens e mulheres, jovens e idosos, estão, hoje, declarados em situação de pobreza, como destacou o INE.Aproximadamente um quinto da população residente em Portugal vive em risco de pobreza porque não conseguiu auferir, durante o ano de 2006, um rendimento de cerca de 366 euros por mês.Importa referir que as medidas apresentadas pelo PS no âmbito da reforma da segurança social, nomeadamente a nova fórmula de cálculo e o factor de sustentabilidade, irão degradar ainda mais o nível das
48 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008Aliás, quando estava no governo, as previsões do PP quanto à inflação foram sempre e sempre em desfavor dos pensionistas. O que queremos é formatar as actualizações em função da realidade e não da previsão.O PP, que se diz muito preocupado com a sustentabilidade da segurança social, nem sequer quantifica a medida — ou não sabe o valor (mas devia saber), ou então sabe e não o quer dizer.O que queremos é, assegurando a sustentabilidade da segurança social, hoje mas também no futuro, conseguir, em simultâneo, uma melhoria das condições de vida dos pensionistas.Já aqui foi referido um dos elementos da política social deste Executivo, esta semana reforçado com o anúncio do aumento do complemento solidário para os idosos.Quanto ao projecto do PCP, a única coisa que propõe é o aumento da despesa, não repercutindo, em nada nem em ninguém, esse aumento.O BE, por seu lado, aumentando a despesa — é verdade — advoga, indirectamente, o aumento do impostos. Com a proposta de reforço das receitas do IVA — mais 0,7% em 2009 e mais 0,5% em 2010 —, do que estamos a falar é, obviamente, de aumento de impostos,...A Sr.a Helena Pinto (BE): — Transferência!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — ... pois essas verbas teriam de ser necessariamente conseguidas por outros meios.Vozes do BE: — Não, não!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Votaremos, pois, naturalmente, contra os projectos de lei em discussão, porque contrariam as linhas de orientação aprovadas na concertação social, num esforço de todos os parceiros em assegurar o sistema de segurança social no presente, mas também no futuro.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso compromisso é com os portugueses, tendo permanentemente em conta a realidade a que todos estamos sujeitos. Estaremos atentos à evolução da realidade, tendo em conta princípios que nos acompanham desde sempre: princípios de rigor, de solidariedade, de justiça e de universalidade.Tudo o mais seria, neste momento, demagogia e uma tentativa de confundir os portugueses num tipo de atitude que nunca contará com o nosso apoio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Há duas inscrições para pedidos de esclarecimento, mas o Sr. Deputado já não dispõe de tempo para responder.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, o PCP concede 1 minuto ao Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, fica registado nesta Câmara que para o Partido Socialista o aumento das pensões de miséria constitui uma despesa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para nós constitui um investimento, um investimento absolutamente essencial, face às pensões de miséria que temos no nosso país.Aplausos do PCP.
50 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008projecto continue aí o seu caminho legislativo, para podermos chegar a uma conclusão que seja benéfica para os pensionistas portugueses.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, começando por si, descanso-o dizendo que não sou candidato a sair desta Casa, portanto estaremos aqui para outros debates.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Somos todos até chegar a 2009!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Deputado Pedro Mota Soares, V. Ex.a referiu a questão da inflação, mas — e eu terei oportunidade de lhe dar os gráficos e a tabela que há pouco mostrei — foi nos três anos da vossa governação que a maioria dos pensionistas perdeu poder de compra.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não é verdade!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Ora, com este esquema dos indexantes dos apoios sociais, o que se pretende é, no mínimo, garantir com base numa inflação real, e não estimada...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Aumento acima da inflação! No nosso tempo foi de 6,5%!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Uma estimativa é uma estimativa! Qualquer economista lhe poderá dizer que a estimativa é uma previsão. Nós estamos a trabalhar com o valor da inflação real, com um valor objectivo. O que queremos, a partir de agora, é assegurar a reposição do poder de compra das pensões da grande maioria dos pensionistas.Sr. Deputado Jorge Machado, obviamente que qualquer governo quer o aumento das pensões da maioria dos pensionistas, nomeadamente dos que têm as pensões mais baixas.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não parece!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Acha que não?! Obviamente que sim! Mas quando fazem esse tipo de propostas deve vir também um pacote ao lado a dizer onde vamos buscar o dinheiro.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já apresentámos!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Há uma possibilidade, sendo importante que os Srs. Deputados assegurem se é essa a possibilidade: a de ir buscar aos trabalhadores actuais,...Vozes do PCP: — Não, não!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — ... aumentando os impostos. Se for, assumam-no e vamos em frente, vamos discutir se devemos ir buscar mais aos impostos dos actuais trabalhadores para aumentar as pensões dos actuais pensionistas!Protestos do PSD e do PCP.Se estiver disposto a essa discussão voltaremos a esta Casa para discutir.Aplausos do PS.
52 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Luís Gomes Vaz Maria Isabel da Silva Pires de Lima Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rui do Nascimento Rabaça Vieira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Arménio dos Santos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): José Honório Faria Gonçalves Novo Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Júlio Francisco Miranda Calha Partido Social Democrata (PSD): Manuel Filipe Correia de Jesus Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
53 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Luísa Maria Neves Salgueiro Luiz Manuel Fagundes Duarte Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Pedro Nuno de Oliveira Santos Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Umberto Pereira Pacheco Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho António Alfredo Delgado da Silva Preto António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho Carlos Manuel de Andrade Miranda Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa José de Almeida Cesário Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Miguel Pais Antunes Mário Henrique de Almeida Santos David Bloco de Esquerda (BE): Mariana Rosa Aiveca Ferreira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 24 de Novembro de 2007 I Série — Número 17 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Concluiu-se a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 162/X — Orçamento do Estado para 2008 (artigos 1.o, 73.o a 97.o, 101.o, 106.o a 115.o, 121.o, 124.o, 125.o, 128.o, 129.o, 132.o, 133.o e 137.o e artigos novos), tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos) e dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz) e do Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna (Fernando Rocha Andrade), os Srs. Deputados Almeida Henriques (PSD), Francisco Louçã (BE), Afonso Candal (PS), João Semedo (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Bernardino Soares, Miguel Tiago, João Oliveira e Bruno Dias (PCP), Adão Silva (PSD), Eugénio Rosa (PCP), Victor Baptista (PS), Luís Montenegro (PSD) e Diogo Feio (CDS-PP).Produziram intervenções finais os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ana Drago (BE), Telmo Correia (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Jorge Neto (PSD) e Alberto Martins (PS) e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.No final, a proposta de lei mereceu aprovação em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 45 minutos.
2 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira
3 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007João Barroso Soares João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal