I SÉRIE — NÚMERO 66 66 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Agradecemos aos autores desta petição, à Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso, por exercerem o seu direito cívico e promoverem, assim, este debate aqui na Assembleia da República, bem como todo o apoio que têm dado aos reclusos. No entanto, não podemos acompanhar a grande maioria do que pretendem os autores da petição, porque apresentam a proposta para que, além de uma amnistia para os pequenos delitos, seja concedido um perdão de penas para todos os reclusos condenados até seis anos de prisão. Ora, se alguém foi punido com seis anos de prisão é porque certamente praticou um crime com alguma gravidade e, ao fazê-lo, terá de cumprir a pena que foi estipulada. Quem comete crimes — roubos e agressões — tem de pagar por isso. Diz o povo que «a culpa não pode morrer solteira» e, se existem pessoas condenadas que estão presas, não as podemos libertar a qualquer custo sem que tenham cumprido a pena. Perdoar é enviar exatamente o sinal de que aquilo que fez não é tão mau assim. E mais: o que diríamos às vítimas? Será que as vítimas também não têm o direito de ser protegidas? Existem pessoas que um dia tiveram um problema na vida que os levou a cometer um delito, mas a verdade, por muito que custe, é que, na generalidade, isso prejudicou outras pessoas. Não podemos perdoar. Podemos e devemos, sim, ajudar à sua reabilitação, ao regresso à sociedade. O ser condenado por uma vez não significa que seja um criminoso a vida toda. Sem perdão de pena generalizado, sem amnistias, mas sim com a hipótese de trabalharem e até estudarem dentro das prisões, para que se faça essa reabilitação e depois, quando cumprirem a pena e saírem em liberdade, ser mais fácil não a sua reintegração, mas sim a sua integração, e conseguirem ter novos projetos de vida. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Esta petição toca num assunto pertinente, que é a falta de condições para os reclusos, a sobrelotação das cadeias e a degradação de muitas das nossas prisões. É verdade, mas essa falta de condições não é só para os reclusos. Então, e os guardas prisionais, muitos entregues à sua sorte, com salários indignos, sendo, por vezes, poucos elementos e tendo poucas condições de trabalho para lidar com que comete crimes? E quem comete crimes, meus senhores, quer queiram, quer não, é um criminoso. E os técnicos superiores dos serviços prisionais, com falta de incentivos, falta de progressão nas carreiras, esquecidos, muitas vezes, pelos sucessivos Governos? Fala-se muito em dignidade humana dos reclusos, mas onde fica a dignidade de quem trabalha nessas condições e a dignidade das vítimas? Aplausos do CH. A degradação das prisões é um facto, a sua sobrelotação, também. Aliás, temos, neste momento, em Portugal, 14 estabelecimentos prisionais que estão em sobrelotação. Esta petição refere, a certo ponto, que «as penas de prisão são cumpridas em Portugal de um modo muito mais severo do que o estipulado na lei». Não é verdade! Por vezes, crimes graves têm muito menos anos de prisão do que aqueles que deviam ter. E, Srs. Peticionários, ao contrário do que dizem na petição, quem comete um crime muito grave, quem viola, quem mata propositadamente, por vezes de forma cruel e sem arrependimento, só tem um caminho, que é apodrecer na cadeia. E, por isso: sim à prisão perpétua! Aplausos do CH. Numa coisa estamos de acordo: o nosso sistema de justiça é muito demorado e complexo — subscrevemos inteiramente. O País e os portugueses não podem assistir, impávidos e serenos, a processos que se arrastam durante anos e anos, a uma justiça para ricos e uma justiça para pobres, a que os Sócrates, os Salgados, os