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Lemos de há muito os autores brasileiros - um Machado de Assis, um Jorge Amado, um Guimarães Rosa vão-nos sendo nomes familiares também, tal como Camões, Eça de Queirós e Fernando Pessoa são hoje ensinados, estudados e lidos no Brasil.
As perspectivas de conhecimento e de reciprocidade têm de ser, porém, sucessivamente ampliadas num país que José Sarney hoje lidera e a sua nova geração de políticos está particularmente preparada para, juntando história e sentimento, razão e competência, aumentar cada vez mais esse interconhecimento. Isto nos ocorre salientar quando o presidente da recuperada democracia brasileira visita o País, seu irmão há quase cinco séculos, e a democracia, sua irmã, apenas doze anos mais velha. Temos todos de regozijarmo-nos com esta histórica visita de família.
A esta luz, parece-me especialmente significativo que se concretizem as ideias de se criarem a Associação de Amizade Portugal-Brasil, que vem sendo defendida pelo meu colega de bancada, José Carlos de Vasconcelos, e, no âmbito desta Câmara, uma comissão interparlamentar luso-brasileira.Aplausos do PRD, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há datas e factos que merecem ser recordados e que, a cada passo, são aqui trazidos, quer como simples saudação quer veiculando opiniões políticas e até reclamando soluções que se impõe sejam tomadas, em prol do bem-estar dos cidadãos e do progresso do País.
Passou há dias, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o centenário da inauguração da ponte rodoferroviária que liga Portugal a Espanha, a designada ponte de Valença, sobre o rio Minho.
Havíamos previsto referirmo-nos ao evento no preciso dia em que tal acontecia - 25 de Março -, mas, porque o Plenário da Assembleia da República se encontrava empenhado com o Orçamento do Estado, tal não pôde acontecer. Porém, também porque penso que esse acontecimento tem um alto significado nacional, quero, como deputado social-democrata pelo distrito de Viana do Castelo e porque ligado a Valença por laços familiares, profissionais e políticos, trazer à colação da Assembleia da República esta efeméride.
A velha ponte de Valença ou - atrever-me-ei a dizer - o documento histórico que é a ponte internacional de Valença, que resultou do convénio luso-espanhol elaborado em 1880 e aprovado no ano seguinte, assunto que, aliás, já mereceu referência nesta Câmara (v. Diário da Assembleia da República, 1. o série, n.o 38, de 16 de Abril de 1980), tem sido o factor de principal desenvolvimento, durante estes 100 anos, daquilo que é hoje Valença.
Valença que vê as suas origens perderem-se na lenda e enredarem-se nas concepções que a sua rica tradição histórica nos transmite, desde os romanos, à passagem dos bárbaros e dos árabes, chegando à fundação da nacionalidade ou à rica existência mística daquele que foi o primeiro santo português, originário de Valença, São Teotónio, e depois à outorga dos forais de 1217, seguindo-se o de 1261 e um outro posterior, que, embora anotado nas inquirições, é desconhecido dos historiadores. Essa mesma Valença, que D. Afonso II e D. Sancho I muralharam, e cujo castelo D. Dinis mandou construir, com reparações e acrescentos posteriores, sendo os principais da responsabilidade de D. João IV e D. Pedro II, sempre tendo em conta a defesa, o progresso e o desenvolvimento daquela terra, que era buscada por gentes que aí se procuravam fixar e que, por isso, era cobiçada por muitos interesses estrangeiros. Mas sempre Valença soube levar de vencida ou opor-se com valentia às arremetidas dos que tentavam usurpar os seus direitos ou até os direitos de Portugal.
Ultrapassadas as épocas de perturbação e também as épocas em que Portugal e Espanha viviam de costas voltadas, interessando valorizar Valença mais nos aspectos social e cultural, naquilo que se traduz por uma convivência e por uma aproximação entre os povos, deu-se o passo decisivo de encarar a construção da ponte de Valença.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem, há 100 anos atrás, tal como hoje, foram as gentes locais, as autoridades locais de então que se bateram em todas as frentes para removerem os obstáculos e conseguirem que os governos de ambos os países se interessassem pela construção da ponte, e foram também as populações que se decidiram em definitivo pelo local em que deveria ser lançada a obra.
A primeira pedra foi colocada em cerimónia pública e oficial em 15 de Novembro de 1881, e os trabalhos foram concluídos em fins de 1884, tendo-se efectuado os ensaios necessários durante o ano de 1885. Finalmente, e já com as ligações ferroviárias concluídas, procedeu-se à inauguração daquela bela estrutura metálica em 25 de Março de 1886, havendo algumas dúvidas quanto aos motivos que estarão na base deste espaço de dois anos decorridos entre a conclusão das obras e a sua inauguração, adiantando alguns que mais não foi do que estabelecer uma barreira sanitária, devido à epidemia que então grassava em Espanha.
Foram dias grandes aqueles da Primavera de 1886 para Valença, mas também para Portugal.
Recordar esta data centenária não pode ficar pelos actos solenes que se realizaram e tão-pouco pela recordação dos dias longínquos do século passado, mas tem
2238de fixar definitivamente a certeza de que os 100 anos da velha ponte, daquele belo monumento inspirado no estilo Eiffel (que, de algum modo, revolucionou a técnica da construção de pontes em ferro naquela época, mas que foi concebida pelo engenheiro espanhol Playo Mancebo), virão confirmar que as comemorações rea
lizadas serão também o ponto de partida, o ano zero da construção da nova ponte, que ligará Portugal a Espanha, Valença a Tuy, transpondo o rio Minho, na caminhada do progresso e do bem-estar da população, como mais um elo de ligação e um sinal também de que Portugal se integrou de pleno na Europa e nas cor rentes de pensamento do mundo moderno, do mundo livre, abrindo de par em par as nossas portas a todos quantos nos visitam, para que voltem sempre e disponham das maiores facilidades fronteiriças ao encontro da hospitalidade bem portuguesa, que corre mundo, caracterizando de forma tão vincada o povo que somos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o ano de 1886 foi um ano de festas grandes, de júbilo da população valenciana, que marcaram, sem dúvida, o importantíssimo acontecimento que era a inauguração da ponte rodoferroviária Valença/Tuy, que todos esperavam viria a modificar significativamente a vida das gentes de ambas as localidades e das regiões circundantes, o que depressa se confirmou, dando um novo movimento, de características mercantis, à velha e gloriosa praça de Valença e à monumental cidade de Tuy. Mas, se então havia essas perspectivas que se confirmaram, - hoje coloca-se a necessidade da substituição urgente ou, melhor, de criar a alternativa à centenária ponte de Valença, que já não tem capacidade para escoar o trânsito que aí converge.
Valença e o País tudo terão a ganhar com a nova obra, não só porque outras possibilidades de crescimento surgirão para Valença, como mais um salto será dado em frente, como há 100 anos atrás, permitindo que esta fronteira, que ultrapassa no seu movimento todo o conjunto de entradas ,e saídas do País pelas restantes fronteiras, ofereça melhores condições de operacionalidade e comodidade aos que nos procuram, acabando de vez com o espectáculo desesperante de centenas e centenas de veículos que se acumulam em bichas intermináveis, com horas e horas perdidas, sem que a melhor das boas vontades do pessoal em serviço possa resolver a situação.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - As melhores comemorações do centenário da velha ponte serão, sem dúvida, o lançamento da nova obra, estando o projecto praticamente concluído. O Orçamento do Estado aprovou verbas, faseadas nos próximos três anos, para os trabalhos que aos portugueses cabe executar, num total de 1 880 000 contos, sendo certo que a verba para este ano é pouco mais do que simbólica, haja a vontade política de começar e o entusiasmo que depressa se espalhará vai dinamizar todo o processo, garantindo a sua concretização.
Antes de terminar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, renovo perante a Câmara a esperança de que o caminho-de-ferro da linha do Minho sofra as remodelações que o progresso tecnológico impõe, pois também o seu traçado é o mesmo de há 100 anos: Seria de considerar a instalação da via dupla Porto-Viana do Castelo, bem como a electrificação em todo o seu traçado. E também neste aspecto estaríamos a dar brilho ao centenário da bela ponte de Valença. Quase diria que a linha do Minho é um repositório museológico, existindo, em Valença, em condições que seria bom rever, algum material que pretende ser uma mostra do primeiro material circulante do caminho-de-ferro, como uma locomotiva de 1875, inglesa, e duas carruagens de fabrico francês - o chamado comboio do século XIX. Valença merece possuir um autêntico museu do material circulante dos caminhos-de-ferro portugueses.Como última nota, permito-me citar Guerra Junqueiro e, como ele, quando um dia em Valença, dizer: «Almocei. O comboio apita. Extraordinário, comboio que chega à indicação do horário. É impossível! Enfim um comboio feroz. Que um Justino qualquer arranjou para nós. Obrigado, Justino. Adeus até mais ver.»
Deixo também a pergunta: para quando a renovação que se impõe, para quando o cumprimento do horário que se estabelece?Aplausos do PSD e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É de crer que a esta hora, algures, no Norte do País, uma calhandra cante no seu ninho. Sabe-se, mesmo sem a aventura de uma viagem, que há lindas paisagens no Minho, veredas, córregos cindindo uma montanha rude e as veigas agricultadas. Há notícias de estimabilíssimos monumentos nas principais cidades do distrito de onde venho. Em Braga, memorando o poeta, o pindérico e tristonho rio Este é, sem dúvida, mais belo e maior do que o Tejo que banha Lisboa.
Contudo, não vos falarei, segundo as usanças que tendem a transformar-se em padrão, dos idílios e das jornadas felizes do turista que leva nos olhos o retábulo do que apetece e deseja. Das agudas carências, das injustiças, das omissões, da indiferença e dos erros da política governamental vos falo, passando, nos escassos minutos desta intervenção, uma revista significativa pelo mal-estar que se sedimenta no distrito de Braga.
O total da taxa de analfabetismo é ali de 20% - 17,4 % para os homens e 26,6 % para as mulheres, sendo que os índices mais elevados se situam nas regiões rurais e em valores que rondam os 30%.
Em 1984-1985, foi de 18% a percentagem de abandono na passagem do 6.o para o 7.o ano de escolaridade. Os números disponíveis relativos ao insucesso escolar apontam para 42,9%, na primeira fase, e 26,9%, na segunda fase, tendo alcançado 65 % em termos globais, por exemplo, no concelho da Póvoa do Lanhoso.No ensino pré-primário, urge a criação de jardins-de-infância, sobretudo nas zonas mais afastadas, como Celorico de Basto, Cabeceiras de Basto e ainda em Vila Nova de Famalicão. Importa consagrar o melhoramento das condições de trabalho, quer no que se prende com a abertura de quadros, a estabilidade no emprego e a redefinição dos horários, quer no tocante a verbas para material didáctico, aquecimento e mobiliário.
No ensino primário, importa proceder à abertura de quadros, dar cumprimento à legislação que prescreve um máximo de 25 alunos por turma e resolver, de forma frontal, os problemas das instalações.
2239 - 23 DE ABRIL DE 1986É elevado o número de escolas degradadas: São Vicente, em Braga, Fiscal, Barro e Portela (do concelho de Amares), Abadim, Gondiães e Vilar de Cunhas (de Cabeceiras), São Clemente, Infesta e Arnóia (de Celorico), Mar e Palmeira (de Esposende), Atães, Barco, Briteiros, Caldelas, Tagilde, Tabuadelo e Souto Salvador (de Guimarães), Rendufinho n.o l, Rendufinho Sobradelo e Travassos (da Póvoa de Lanhoso).
Impõe-se a imediata abolição dos regimes triplos, o funcionamento das cantinas -que, em todo o distrito, só em dois casos estão abertas, o aumento dos montantes, hoje quase ridículos, destinados a livros e material não duradouro para alunos economicamente débeis e a efectivação da gestão democrática.
No ensino preparatório e secundário, as escolas estão superlotadas, como acontece também na generalidade do País, e os alunos excedem largamente, por turma, os limites previstos. Na Escola de Carlos Amarante, há mesmo estudantes que têm de se sentar no peitoril das janelas para assistir às aulas, porque não têm uma cadeira e uma mesa onde depositar os livros, as canetas, os cadernos. Os ginásios continuam por construir; não há contratação de quadros para pessoal docente e auxiliar; não se constróem novos edifícios escolares onde eles mais são reclamados, como, por exemplo, na Póvoa do Lanhoso, em Terras de Bouro, Vila Verde, Vieira do Minho e Cabeceiras de Basto; não existem praticamente ludotecas, bibliotecas e salas do aluno.
Se a isto acrescentarmos a moldura dessorante do ensino especial, a falta de apoios a crianças inadaptadas, o inestabelecimento de regras para uma correcta formação de professores e os atropelos administrativos à gestão democrática, que não se aceita que ainda não haja sido estabelecida sem reservas no que ao primário concerne, apuraremos, com doloroso rigor, os contornos de uma precariedade que acusa a política dos sucessivos governos e defrauda as mais elementares expectativas do regime de Abril.
Os hospitais estão sem infra-estruturas mínimas, como acontece com o de Guimarães, não se prevendo a data em que se concluirão as obras das novas instalações, há muito exigidas pelos vimaranenses e prometidas pelo Poder.
Subaproveitado, o hospital de Vila Verde, onde deparamos com aparelhagem qualificada sem utilização, a degenerescência do espaço criado e a não rendibilização da estrutura existente, achando-se situado a escassos quilómetros de Braga, bem poderia, se adequadamente provido, descongestionar, no domínio de alguns atendimentos de menor exigência clínica, o excesso de procura do hospital de São Marcos. Este, por seu turno, aguarda o previsto estatuto de hospital central e a erradicação de múltiplas ineficiências. O número de camas não acompanhou o aumento da população distrital nos últimos vinte anos. Na maternidade, as doentes chegam a ter alta 24 horas após lá terem entrado, o que diz bem das extremas dificuldades funcionais do serviço. O bloco cirúrgico não dá vazão às necessidades, havendo listas de espera com um e dois anos para intervenções de natureza não instante. Não foi ainda instituída a unidade de hemodiálise, nem se investiu, como é inadiável, na área dos meios complementares de diagnóstico de grande escala. A quem for prescrito uma ecografia, um electrocardiograma, uma tomografia axial computorizada ou certo tipo de exames de patologia clínica só resta a busca da oferta privada, com os ónus consequentes para o erário público.
A urgência do São Marcos, por último, sobrevive à custa de enormes sacrifícios e denuncia fragilidades intoleráveis, designadamente pelo não alargamento dos quadros técnicos, por todos considerado indispensável.
No entanto, é a situação laborai aquela que mais gritantemente toca a nossa consciência. Estima-se em totais superiores a 10 000 os números atinentes aos trabalhadores no distrito com salários e subsídios em atraso, recenseados, basicamente, nos sectores têxtil, químico, metalúrgico, do vestuário, da construção civil e de madeiras.
Em Braga, os níveis de desempregados e de jovens sem acesso ao mercado de trabalho são dos mais elevados do País. Sucedem-se os dramas familiares, a penúria, a fome, os testemunhos da injustiça social a que a governação de direita conduziu. Multiplicam-se as greves e paralisações, as ocupações de equipamentos fabris, como forma de garantir a laboração, as marchas junto dos representantes do Poder. Não obstante as vitórias pontuais, cujo significado e alcance se impõe sublinhar, o negro quadro global permanece e agrava-se.
Só no concelho de Guimarães, em 1985 e nos meses decorridos de 1986, dezoito empresas enveredaram por soluções duramente gravosas para os operários, encerradas umas, paralisadas outras, em agónica falência técnica, e recorrendo algumas a processos de despedimento colectivo, enquanto se vão desencadeando os mecanismos do Decreto-Lei n.o 7-A/86, ou similares. Fábricas como a Chromolit, a centenária Cruz de Pedra, a Sampex e a Arquinho, para só referir quatro a título ilustrativo, são hoje cenário de agudas notas do sofrimento sem conta, um espelho da imagem globalizante da disforia, uma amostragem cruel das opções do grande patronato, feitas leis da economia e da política pela mão dos que o servem.
O Governo extinguiu a Empresa Pública dos Parques Industriais, em claro desfavor da pequena e média empresa, que desfavorece.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desenho que acabo de traçar - perante a indiferença mais ou menos generalizada de certos sectores da Câmara - é, todavia, revelador do estado a que Portugal chegou, social, política e economicamente examinado.
Importa que todos tenhamos consciência do que se passa em Braga, que não é, ao cabo e ao resto, substancialmente diferente daquilo que todos quotidianamente vemos à nossa porta. Não quis converter a borrasca em apocalipse, nem desviar o olhar das clareiras intermitentes que amenizam um pouco o tecto da realidade, mas importa que não usemos por conivência, espírito leviano ou de folguedo, as lunetas róseas do Dr. Pangloss e exijamos, de quem detém as responsabilidades, realizações prontas e adequadas, tendentes a liquidar a grossa dívida do Estado para com os povos do distrito de Braga.
Com tal objectivo, aqui trouxe o meu severo e sereno alerta. Se ele se metamorfosear num novo desafio, pelo que contém de condenação e de implícita ou visível proposta, terá valido a pena vir a esta Câmara, perante a desatenção de muitos, e dar voz a quem me elegeu.Aplausos do PCP, do PRD e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves, para uma intervenção.
22401 SÉRIE - NÚMERO 59O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na passada semana ocorreu no Algarve um facto que, tendo à primeira vista a natureza de um acto administrativo de incidência regional, é porém muito mais do que isso, pois revela até onde poderá chegar o maquiavelismo político do Governo.
Refiro-me ao saneamento político do Dr. Correia Martins, presidente da Administração Regional de Saúde do Algarve. E digo saneamento político porque nenhuma razão de interesse público justifica esta demissão. É que, contrariamente ao que vinha sendo habitual, a gestão do Dr. Correia Martins e do seu imediato antecessor, Dr. José Castel-Branco, foram exemplares.
Anteriormente, a situação daquele organismo era pouco menos que catastrófica. Reinava a má administração, a ausência de controle dos meios, humanos e técnicos, a falta de verbas, pagamentos com atrasos de muitos meses, etc.
Actualmente, e graças à boa gestão desenvolvida, a Administração Regional de Saúde do Algarve administra racionalmente os meios disponíveis, tem fundos, tem viabilizada a curto prazo a construção de cinco novos centros de saúde, faz todos os pagamentos pontualmente e encontra-se em fase de desbloqueamento a escola de enfermagem do Algarve.
Nada disto admira, visto que o Dr. Correia Martins, para além das suas qualidades pessoais, é um profissional habilitado com um curso de pós-graduação na área da gestão de saúde pública e com vários anos de experiência da actividade.
Por uma razão fundamental: o Dr. Correia Martins é um militante do Partido Socialista, o que parece constituir grave defeito quer para o Governo do PSD quer para os lobies do clientelismo do PSD no Algarve.
Substituiu-se um homem competente que exercia com brilho as suas funções a tempo inteiro, na administração de verbas anuais superiores a dois milhões de contos, por um médico que, provavelmente com muitos afazeres, exercerá as funções em part-time, despachando durante umas horas por semana um sector de vital interesse para a região e para o Estado.
Provavelmente, a Administração Regional de Saúde voltará ao caos anterior.
O novo presidente da Administração Regional de Saúde, terá, contudo, uma característica que o eleva, aos olhos da Sr.a Ministra da Saúde, acima de todos os algarvios, que é o facto de se tratar de um homem de confiança do PSD.
Assim, no Algarve, pergunta-se: até onde chegará a singularidade desta social-democracia?
É que muito recentemente tiveram lugar no Algarve mais dois saneamentos: o do Prof. Tomás Ribas e o do representante da Aeronáutica Civil como membros do Conselho de Turismo da Região do Algarve, funções que exerciam por inerência de outros lugares que ocupam a tempo inteiro.
Claro que os saneamentos tiveram lugar por ambos serem «suspeitos de práticas socialistas».
Tal como eles, o Dr. Correia Martins era membro do referido Conselho de Turismo.
A conclusão é simples: a eleição para o lugar de presidente da Região de Turismo do Algarve tem lugar dentro de dois meses. Trata-se de um lugar que apetece visivelmente ao PSD. Só que não tem no Conselho de Turismo do Algarve votos proporcionais às ambições que tem pelo lugar. Daí que o PSD tenha adoptado este novo método político de tão má memória em Portugal: se não podemos ganhar as eleições, mudem-se os cadernos eleitorais!
Se este Conselho de Turismo não pode eleger o - nosso candidato a presidente da Região de Turismo do Algarve, mude-se o Conselho de Turismo!
Que mais irá mudar no País e no Algarve com estes métodos e processos!
O Partido Socialista não pode silenciar factos de tal gravidade, e que transcendem o Algarve, - por constituírem indícios sérios do modo antidemocrático como algumas coisas estão a mudar em Portugal com este Governo.
É bem claro que, neste caso, o PSD algarvio; com a conivência do Governo, foi longe de mais.
Terminamos com a seguinte nota: muito provavelmente, a substituição deste três eleitores do Conselho de Turismo do Algarve não basta para que o PSD «nomeie», como pretende, o novo presidente da Região de Turismo do Algarve, e por isso poderemos vir a assistir a «novas operações de limpeza» do caderno eleitoral.
Se assim for, aqui denunciaremos essas novas etapas desta via tão pouco original do PSD para vencer eleições.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Guerreiro Norte; Mendes Bota e Barros Madeira.
Tem a palavra para um pedido de esclarecimento o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Deputado António Esteves, ouvi com atenção a sua intervenção e sobre ela queria fazer-lhe uma pergunta. Antes porém, a propósito das frases que proferiu - e que são da sua inteira responsabilidade -, acusando de saneamento político, poderia dizer-lhe que um militante do Partido Socialista é director do Centro de Segurança Social em Faro e não foi saneado. Portanto, não houve saneamento político, mas sim a colocação de pessoas nos lugares competentes.
A pergunta que lhe queria fazer é a seguinte: é ou não é legítimo que determinado Ministro ponha nos lugares da sua área de competência pessoas que considera mais aptas e competentes para desempenhar as respectivas funções? É ou não legítimo que o Ministério actue de acordo com a sua política?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Esteves, deseja responder agora ou no final das outras intervenções?O Sr. António Esteves (PS): - Deseja fazê-lo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Deputado Guerreiro Norte, na sua intervenção V. Ex.a começou por referir que ainda resta um socialista no Algarve. De facto, a administração desconcentrada, representantes dos vários ministérios, lugares como este da Adminis-
23 DE ABRIL DE 1986tração Regional de Saúde, são às dezenas no Algarve, como em qualquer outra região, e o Sr. Deputado cita-me um caso de uma pessoa que ainda não foi saneada, se o será ou não a ver vamos...
Sr. Deputado, o que se passa é o seguinte - e vamos comparar: quando o PS entrou para o Governo em 1983, existia uma Administração Regional instalada que vinha de um governo da AD e o que se passou a seguir é do seu conhecimento: o único lugar que foi mudado foi o de presidente da Administração Regional de Saúde, em mais de vinte lugares. Este foi o comportamento do PS como partido maioritário, que esteve no governo durante mais de dois anos. Agora, pelo contrário, ainda não passaram três ou quatro meses de tempo de exercício do Governo e já lá vão três casos, temos de concordar que é um bocado de exagero.
E mais: se há homem competente para desempenhar estas funções é este homem que lá está, que modificou completamente o panorama da Administração Regional de Saúde no Algarve. Por isso não venha falar de competência, pois seguramente a pessoa que o vai substituir não será mais competente. Será sim um amigo, um homem de confiança e, como já tive oportunidade de dizer, será mais um «votozinho» na próxima eleição do presidente da Região de Turismo do Algarve.
Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Srs. Deputados, lamento não ter tido oportunidade de ouvir a primeira parte da intervenção do Sr. Deputado António Esteves, mas a parte final merece-me no entanto alguns comentários.
Em primeiro lugar, queria dizer ao Sr. Deputado António Esteves que os processos que o Partido Socialista eventualmente estará habituado a usar enquanto poder, nomeadamente no caso de saneamentos políticos, não são aqueles que o Partido Social Democrata segue.Vozes do PS: - Vê-se, vê-se!O Orador: - E isto apesar da grande preocupação que o Sr. Deputado António Esteves manifesta aqui em relação ao lugar de presidente da Região de Turismo do Algarve, lugar em relação ao qual eu queria dizer que não deveria ser politizado, o foi efectivamente pelo Partido Socialista, ao nomear aquele que é incontestavelmente o seu líder distrital, para o cargo de presidente da Região de Turismo do Algarve.
Não há, efectivamente, nada que possa levar a afirmar que o Partido Social-Democrata está interessado em politizar o lugar de presidente da Região de Turismo do Algarve.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Efectivamente, parece que o Partido Socialista, esse sim, está muito preocupado em manter esse tipo de privilégio de domínio político sobre determinadas instâncias e organismos.
Não há uma questão de saneamento político por parte do Partido Social-Democrata ou do Governo, que já demonstrou cabalmente nas nomeações que tem feito
não ter como preocupação principal ou estratégica a nomeação de militantes seus. O caso da Administração Regional de Saúde do Algarve é um exemplo disso, pois não foi nomeado nenhum militante do Partido Social-Democrata para substituir um militante do Partido Socialista, que até é presidente da secção concelhia de Faro do PS.
O Governo não tem lições a receber do Partido Socialista sobre a isenção ou sobre a preocupação que tem de procurar a qualidade e a competência nas nomeações que faz, seja no caso do Algarve, de qualquer outra região do País ou na representação de Portugal além-fronteiras.
Portanto, Sr. Deputado, os métodos do Partido Socialista ficam com o Partido Socialista. O Partido Social-Democrata não deve receber nem receberá do Partido Socialista lições de moral quanto a este aspecto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é propriamente uma resposta, mas sim um comentário.
O que me preocupa não é a presidência da Região de Turismo do Algarve, mas sim os métodos que não são razoáveis, nem democráticos, nem correctos e que o PSD utiliza para alcançar aquele lugar. Isto que eu disse são factos notórios e, como tal, não precisam de ser provados. Toda a gente sabe que o Prof. Tomás Ribas, que a delegação da Aeronáutica Civil e que o Dr. Correia Martins são três votos em 30 no Conselho de Turismo. E é ai que está a questão; não há, portanto, outra explicação, isto para além de no caso do Dr. Correia Martins estar em questão, para além de mais um voto, mais um «lugarzinho» para um homem da vossa confiança.
E é dos mais elementares princípios das regras democráticas que os processos e as leis eleitorais, bem como os métodos das eleições, não sejam alterados à boca das umas. Isto é provadamente antidemocrático. É isso que eu condeno essencialmente e é inconstestável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barros Madeira.O Sr. Barros Madeira (PRD): - Sr. Deputado António Esteves, não queria propriamente fazer-lhe uma pergunta. Queria deixar o testemunho de um profissional que trabalhou com o Dr. Correia Martins durante muito tempo, como presidente da Comissão Instaladora de um centro de saúde e que tem por ele a maior consideração.
Considero que o saneamento do Dr. Correia Martins é político e nenhuma explicação profissional poderá ser dada para este caso. Dai o deixar o meu testemunho, pois nenhuma solidariedade política existe entre mim e o Dr. Correia Martins, mas sim a solidariedade profissional de quem durante tantos anos trabalhou com ele.
Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Sá Furtado (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
2242 - SÉRIE - NÚMERO 59O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sá Furtado pediu a palavra para que efeito?O Sr. Sá Furtado (PRD): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como se inscreveu fora do prazo já não o poderá fazer, Sr. Deputado.Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Armando Fernandes. O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na semana que findou o Sr. Provedor de Justiça ;deu a conhecer os resultados do inquérito mandado elaborar, por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e da Justiça; à actos cometidos por agentes da PSP e que foram considerados delituosos.
Ao contrário do que foi enunciado na altura, dizendo-se que estávamos perante uma acção concertada da imprensa contra a instituição que é a PSP, provou-se que elementos desta instituição cometeram toda uma série de ilegalidades e violências na pessoa de cidadãos indefesos e sem que existissem motivos para tal.
A coragem evidenciada pelo Sr. Provedor de Justiça é digna de todos os louvores. Pelo contrário, temos de censurar - é o mínimo que podemos dizer -7- o silêncio do Sr. Ministro da Administração Interna perante os factos revelados.
Nós não podemos querer uma democracia digna è dignificada com uma instituição que deve merecer, o nosso respeito, permitindo que nela pululem elementos que cometem ilegalidades e violências nas pessoas de cidadãos indefesos e pacíficos. Nós, se queremos uma democracia correcta e eficaz, temos de lutar por todos os meios para que não continuem a dar-se actos como aqueles que foram descritos pelo Sr. Provedor de Justiça.
Daqui chamamos a atenção para a gravidade dos factos apontados e para a imprescindibilidade de serem tomadas as medidas que se impõem, até porque não temos ainda notícia que isso tenha acontecido. Sendo de lamentar o silêncio do Sr. Ministro da Administração Interna, queremos que seja tomada uma atitude que acabe com a impunidade dos agentes da polícia que praticaram ilegalidades junto de cidadãos que nada fizeram para as merecer.
Não podemos continuar a aceitar actos como estes. Efectivamente, aquilo que mina as democracias é «ovo da serpente» e o «ovo da serpente» tem de ser irradicado da sociedade portuguesa. Aplausos do PRD, do PS e do MDP/CDE:ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o período de antes da ordem do dia e antes de passarmos ao período da ordem do dia, gostaria de anunciar algumas convocações para reuniões de comissões.
O Ex.mo. Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para a reunião que se realiza hoje, na sala 230-D, pelas 21 horas e 30 minutos.
O Ex.mo. Sr. Presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para a reunião que se realiza na sala 250-K, no próximo dia 23 de Abril, pelas 10 horas.
O Ex.mo. Sr. Presidente da Comissão de Equipamento Social e Ambiente convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para a reunião que se realiza no próximo dia 23, pelas 15 horas.
O Ex.mo Sr. Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para a reunião que se realiza na sala do Conselho de Ministros, no próximo dia 23, pelas 12 horas.
Vamos entrar no período da ordem do dia, que é a. continuação da discussão do projecto de lei n.o 152/1 V, do Partido Socialista, sobre «alienação dos bens do Estado em empresas públicas de comunicação social». Para além dos tempos já fixados, foram atribuídos mais cinco minutos a cada grupo parlamentar.
Estão inscritos, na continuação da reunião anterior, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Carlos .de Vasconcelos, o Sr. Deputado Correia Afonso, o Sr. Deputado José Luís Nunes e o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Ê que não há Governo e entendo que não devemos começar este debate sem o Governo estar presente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - É no mesmo sentido da do Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, mas para dizer que há Governo; simplesmente, acabámos o período de antes da ordem dó dia mais cedo do que é habitual, pelo que sugiro à Mesa que avise o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Presidente: - A Mesa vai avisar os Srs. Membros do Governo.O Sr. António Capucho (PSD): - Há Governo e é bom, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Há enquanto, a Assembleia quiser!O Sr. António Capucho (PSD): - Não seja mau, Sr. Deputado!Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - É que também me tinha inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos.
23 DE ABRIL DE 1986O Sr. Presidente: - Fica anotado, Sr. Deputado.
Entretanto, informava a Câmara de que estão nas galerias os alunos do Externato Luís de Camões, para quem pedia uma saudação especial da Câmara.Aplausos gerais.Pausa.Já estão presentes os Srs. Membros do Governo, que saudamos. Neste momento, dos deputados inscritos para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos, só está o Sr. Deputado Andrade Pereira.
Sendo assim tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos: Na intervenção que na última reunião do Plenário V. Ex.a fez - e que do meu ponto de vista foi caracterizada pela serenidade e pelo equilíbrio, que já me habituei a apreciar em si teceu algumas considerações que registei e que, na verdade, me merecem alguns pedidos de esclarecimento.
Referiu V. Ex.a que a solução que o projecto de lei do Partido Socialista aventa, propondo que a venda das participações do Estado nas empresas de comunicação social estatizadas por acto administrativo deverá ter, de acordo com esse projecto de lei, a forma de decreto-lei, era seguramente inconstitucional se estivéssemos noutro domínio que não o da comunicação social. E isto porque V. Ex.a entende - e aí inteiramente de acordo com aquilo que penso e que já tive ocasião de dizer nesta Câmara - que a própria inserção do artigo 38.o no capítulo das «Liberdades, Direitos e Garantias» faz com que não estejamos no domínio do poder económico, mas sim exactamente num domínio em que a competência legislativa desta Assembleia será até, porventura, uma competência reservada.
O que pergunto é, se a inconstitucionalidade assenta na circunstância de se tratar de um acto administrativo e, portanto, não dever ter a forma de decreto-lei, não dever ter, uma forma normativa, se isso se modifica pela circunstância de estarmos num domínio diferente de legislação. Isto é, muito concretamente: V. Ex.a considera, como me pareceu que considerava, que a inconstitucionalidade resulta de estar a dar forma normativa a um acto administrativo? Ou alguma coisa se modifica por estarmos numa ou noutra matéria?
Referiu também V. Ex.a que, embora podendo ficar algum resquício de dúvida quanto à constitucionalidade desta solução no espírito de V. Ex.a, lá viria o Tribunal Constitucional para, em definitivo, dizer se o diploma que daqui saísse era ou não inconstitucional. Salvo o devido respeito, parece-me uma atitude um pouco como a de Pilatos que, na verdade, quer «lavar as mãos» desse problema, entregando a outrem a decisão, quando me parece que esta Câmara tem uma particular responsabilidade para se pronunciar sobre esse tema. Esta era a segunda questão que lhe colocava; na dúvida, não seria preferível não aprovarmos este projecto de lei e, pelo contrário, encontrarmos uma legislação que, embora respondendo à necessidade de que esta Câmara deve satisfazer, não deixe de rodear das maiores cautelas a venda das participações do Estado nos órgãos de comunicação social estatizados e que não pudesse ser passível de enfermar desse vício de inconstitucionalidade?O Sr. Presidente: - Prescindindo o Sr. Deputado José Luís Nunes de formular o seu pedido de esclarecimento e não estando presentes os Srs. Deputados Correia Afonso e Costa Andrade, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos para responder à questão que lhe foi posta.O Sr. José Carios de Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Andrade Pereira: De facto, entendo que alguma coisa se modifica - foi esse o sentido da minha intervenção neste aspecto - por se tratar de matéria de comunicação social e por estar inserida na sistemática da Constituição no domínio dos «Direitos, Liberdades e Garantias». Digamos que, para lá de aspectos formais, mais do que um acto administrativo e do que por detrás dele se pode esconder, a alienação de uma empresa de comunicação social tem um peso e um sentido que largamente o ultrapassam. Assim permite-se a imagem, dentro de uma jurisprudência dos interesses ou, pelo menos, dentro do que não seja uma jurisprudência meramente conceptualista, me parece que se pode justificar uma solução jurídica diversa para um caso e para outro. Por isso, de facto, disse que, se se tratasse de um projecto que obrigasse a que a venda de qualquer empresa do sector público que não deste domínio da comunicação social tivesse que revestir obrigatoriamente a forma de decreto-lei, me parecia estar-se claramente no domínio de uma norma inconstitucional.
Disse também que não estamos face a uma daquelas matérias claras - e obviamente, como em muitas outras, admito opiniões diversas -, disse que este é um caso, de facto, discutível. Por isso também acentuei que, pela nossa parte, se viermos a votar na generalidade este projecto de diploma - que tem outras partes, designadamente a que obriga a concurso público -, será com o sentido de o alterarmos substancialmente na especialidade e, designadamente, se possível, retirar esta obrigatoriedade do decreto-lei por parte do Governo para abrir o concurso público.
Penso que não se trata de «lavar as mãos», salvo o devido respeito. Trata-se, sim, ainda que fosse na dúvida, de não impossibilitar a aprovação na generalidade de um diploma. Até porque, como disse, teremos oportunidade depois, na especialidade, com uma ponderação mais cuidadosa e com mais tempo de, inclusive, alterá-lo e retirar-lhe, se possível mesmo, esta parte.
Era esse o sentido da minha intervenção.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que o Partido Socialista elaborou no sentido de evitar a excessiva liberdade, por parte do Governo, na alienação de bens de empresas públicas de comunicação social, é uma iniciativa que merece total apoio do MDP/CDE. Através de uma lei deste género, talvez a merecer algumas melhorias em sede de comissão parlamentar especializada, concorrer-se-á para se evitarem decisões arbitrárias, pouco ou nada fundamentadas, como recentemente aconteceu com a operação, excessivamente rápida e precipitada, ocorrida com O Século e como se pretende actuar com o Jornal de Notícias.
Efectivamente, a actuação governamental obriga a certas cautelas, já que o actual Governo mostra-se disposto a vender títulos e outros bens de empresas de
2244 - I SÉRIE - NÚMERO 59comunicação social do sector público sem obedecer a uma metodologia rigorosa, sem justificar minimamente as razões que determinaram, por exemplo, a venda de títulos da empresa O Século sem um estudo cuidadoso.
O Governo, como disse o Secretário de Estado, pretende «cumprir o seu Programa». Mas cumprir como? O facto de ter um programa obriga a Assembleia da República a não o contrariar? A ter de votar sempre de acordo com as intenções do Governo? Já perguntei ao Governo se este integrasse no seu Programa, por exemplo, a venda das ilhas das Berlengas a Assembleia da República seria obrigada a aceitar a decisão governamental?
O Secretário de Estado da tutela e o Governo bem querem fazer por esquecer que estão sujeitos à fiscalização da Assembleia da República. Mas a Assembleia da República, quer queiram quer não os Srs. Membros do Governo, está e estará atenta à sua actuação e fiscalizá-la-á.
O Sr. Secretário de Estado, quando lhe perguntei sé o Governo estava disposto a um profundo estudo de toda a temática da comunicação social, com a participação de sindicatos, de comissões de trabalhadores; de gestores, de deputados, do Conselho de Comunicação Social e do Conselho de Imprensa, por exemplo, declarou que «o Governo está, não só disponível, como o mostrou na prática».
E aqui, Sr. Secretário de Estado, reside uma completa surpresa da nossa parte: que diálogo mostrou o Governo na prática, por exemplo, para tomar decisões como a venda dos títulos da empresa de O Século ou para a venda do Jornal de Notícias? Que medidas adoptou resultantes de tal diálogo? Ouviu, realmente, os representantes dessas empresas, os sindicatos, o Conselho de Comunicação Social, etc., para tomar essa decisão? Quando o Governo afirma isso quer-nos fazer crer que discutiu com estas entidades ou quaisquer outras a venda de O Século ou de o Jornal de Notícias!
Que diálogo encetou para possibilitar, por exemplo, que cooperativas jornalísticas e trabalhadores da imprensa pudessem ter acesso fácil a esses títulos jornalísticos? Os únicos interlocutores foram, sem dúvida, os representantes dos grupos de pressão económica. Esta é que é a verdade! E sobre o tão propalado concurso temos algumas e muito sérias reservas.
O Governo diz, Sr. Secretário de Estado, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, que o passivo das empresas atinge vários milhões de contos. É verdade, não o negamos. Mas aqui cabe uma pergunta para a qual se exige uma resposta clara: o Secretário de Estado e o Governo em geral estão ou não na posse de elementos que possam ser fornecidos a esta Câmara, através dos quais se possa chegar facilmente à conclusão de que os grandes responsáveis por essa situação têm sido exactamente os governos e a política que aplicaram e aplicam naquele sector? Está, ou não, o Governo disposto a ceder esses elementos informativos?
A O Século segue-se, como já aqui foi dito - todos sabemos das intenções governamentais -, o Jornal de Noticias, um dos mais positivos órgãos de comunicação social portugueses e um jornal respeitado pela generalidade das mais diversas correntes de opinião. E um jornal que, pelo esforço dos seus jornalistas e dos seus restantes trabalhadores, se impôs, apesar de alguns e graves erros da gestão que prejudicaram, e prejudicam actualmente, fortemente a empresa, sem que isso obste à obtenção de um óptimo resultado financeiro.
E aqui reside uma flagrante contradição do Governo: diz-se defensor do pluralismo, da independência, do rigor, da objectividade dos órgãos de comunicação social; diz-se .defensor dessas regras, mas nada fez para melhorar aspectos do mais flagrante desrespeito pelas normas constitucionais e legais, como por exemplo dar posse aos gestores eleitos pelos trabalhadores. Sr. Secretário de Estado, se se desse posse aos gestores eleitos pelos trabalhadores dos órgãos de comunicação social do sector público, talvez esses gestores, eleitos pelos trabalhadores, fiscalizassem melhor os erros de gestão dos restantes gestores... .
Ora, ao que parece, o Governo entende que, para garantir essas regras constitucionais, nada melhor do que entregar jornais, rádio, televisão, a grupos de pressão económica. Assim se comporta o Governo, que quer concentrar as empresas jornalísticas sob a alçada desses grupos de pressão .económica.
A questão que aqui nos traz, no entanto, Srs. Membros do Governo, é mais profunda. Primeiro, foi O Século, a seguir, O Jornal de Notícias, depois, a rádio e já estão na fila «ilustres» grupos financeiros, entre outras entidades; a televisão já. segue o lindo caminho que sabemos.
Será apenas o sector da comunicação social que preocupa o Governo? Ou as suas intenções são muito mais vastas na metódica destruição do sector público empresarial?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se não houver um controle eficaz do órgão constitucionalmente competente para o fazer - a Assembleia da República -, a breve prazo teremos talvez a alienação de outras empresas, mais importantes quiçá, como seja, a EDP, ou outras empresas que estão na mira de gulosos grupos financeiros.
O Governo vai querer destruir, empresa por empresa - aliás, já o disse, está no seu Programa -, todo o sector público, em obediência a uma intenção política clara e bem definida: entregar à iniciativa privada, a grupos de pressão económico financeira, empresas que possam influenciar a opinião pública ou empresas rentáveis noutros sectores industriais. Esta é que é, com certeza, a questão de fundo do Governo.Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Já nem se lembrava que estava inscrito para uma intervenção!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, a discussão deste tema dura há já tanto tempo que não são inteiramente destituídas de razão algumas observações vindas da bancada que se encontra à nossa frente.Risos.Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a minha intervenção é suscitada, em boa parte - e lamento que não esteja aqui o autor de uma intervenção feita na passada sexta-feira, isto é, o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia -, pela intervenção do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia. Não sei se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista prevê a sua presença ainda esta tarde,