enquadramento das despesas de alimentação e de transporte de alunos do ensino privado e público(26), ou, da interpretação e aplicação da norma que prevê a emissão dos recibos de renda eletrónicos. A instrução destes procedimentos de queixa teve o seu início em mea-dos de 2015 mas, por ainda não terem sido prestados os esclarecimentos solicitados por este órgão do Estado à AT, estes procedimentos transitaram para o ano de 2016. No tocante às queixas sobre execuções fiscais, a primeira alusão feita ao seu aumento, ligeiro mas constante, encontra-se cristalizada no Relatório à Assembleia da República de 2005. Nesse ano, porém, o número de queixas não justificava a sua referência no quadro de matérias tratadas por esta unidade temática, razão pela qual as mesmas foram inscritas na categoria residual «vários» do tema fiscalidade(27). Com a aposta da AT na maior eficiência da máquina fiscal, em matéria de cobranças coercivas, o número de queixas sobre o assunto aumentou significativamente: em 2010 esse número igualou o das queixas sobre IRS(28) e, entre 2011 e 2015, inclusive, superou-o. A essa circunstância não é alheio o acréscimo de queixas formuladas por executados em processos para cobrança de dívidas à segurança social, os quais são instaurados e instruídos pelas respetivas Secções de Processo Executivo.Já no Relatório à Assembleia da República de 2014 se havia mencionado a especial preocupação do Provedor de Justiça relativamente ao tipo de problemas revelados pelas queixas e pela instrução de procedimentos junto das Secções de Processo Executivo da Segurança Social. No ano de 2015 não se verificou, porém, qualquer melhoria a este res-peito: mantêm-se os problemas já detetados em anos anteriores, mormente a instauração de execuções fiscais quando não há certezas sobre se os encargos a cobrar são efetivamente devidos(29), bem como a demora na remessa dos incidentes de oposição à execução ao Tri-bunal com competência para os decidir. Refira-se ainda que, enquanto no ano de 2014 os procedimentos de queixa sobre execuções fiscais – em que a entidade visada era a AT – representavam o dobro daqueles em que o eram as Secções de Processo Executivo da Segurança Social, em 2015, o número de procedimentos de queixa sobre execuções fiscais, relativamente a cada uma das mencionadas entidades, é sensivelmente idêntico.Por fim, e para terminar o elenco dos três temas mais apreciados nos procedimentos de queixas abertos em 2015 sobre fiscalidade, importa dizer que o assunto relativo às taxas de portagem – à semelhança do que havia sucedido no ano de 2014 e no de 2013 – foi aquele que, de entre todos os tratados nesta unidade temática, mais frequentemente (26)  Estas questões foram colocadas à apreciação do Provedor de Justiça não só por diversos cidadãos como também por algumas associações de pais.(27)  Cf. Relatório à Assembleia da República de 2005, p. 238.(28)  Fixado em número de 116 queixas. Cf. Relatório à Assembleia da República de 2014, p. 47.(29)  Tais certezas são, não raramente, obtidas já durante a pendência da execução fiscal, quando o executado questio-na a existência da dívida ou o respetivo valor ou, ainda, quando faz prova de já a ter anteriormente pago. 58 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________57