II SÉRIE-A — NÚMERO 106 16 incumprimento seja imputável ao prestador ou a titular da candidatura. 3 - A verificação das situações previstas nas alíneas a) a d) do n.o 1 determina, ainda, a cessação do direito ao apoio público conferido ao abrigo do presente decreto-lei e à devolução ao Estado do valor correspondente ao apoio público indevidamente auferido, designadamente: a) Em caso de incumprimento pelo prestador, a cessação do enquadramento prevista no n.o 4 do artigo 25.o, com a consequente restituição do valor correspondente ao imposto não cobrado e respetivos juros compensatórios nos termos da lei; b) Em caso de incumprimento por titular de candidatura, o pagamento ao Estado do valor correspondente à diferença entre o valor de referência do preço de renda do alojamento e o limite máximo de preço de renda aplicável ao mesmo, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o, durante todo o período em que haja benefício deste apoio em situação de incumprimento. 4 - As decisões previstas nos números anteriores competem ao IHRU, IP, após audiência prévia dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 5 - À cobrança das quantias devidas nos termos do n.o 3 e dos respetivos encargos, na falta de pagamento voluntário após notificação do IHRU, IP, para o efeito, aplicam-se as regras da execução fiscal, devendo o IHRU, IP, comunicar à AT os valores em dívida. CAPÍTULO VI Programas municipais Artigo 31.o Compatibilidade de programas municipais 1 - Os municípios podem solicitar ao IHRU, IP, a verificação da compatibilidade de programas municipais de promoção de oferta para arrendamento habitacional, regulados pelas suas disposições próprias, com o Programa de Arrendamento Acessível, com vista ao enquadramento, para os efeitos previstos no presente decreto-lei, dos contratos celebrados no âmbito dos referidos programas. 2 - Consideram-se compatíveis com o Programa de Arrendamento Acessível os programas municipais cujas disposições assegurem o cumprimento dos seguintes requisitos: a) Requisitos específicos dos alojamentos, nos termos do artigo 6.o; b) Prazos mínimos de arrendamento, nos termos do artigo 9.o; c) Limite de rendimentos para efeito de elegibilidade dos agregados habitacionais, nos termos do n.o 2 do artigo 12.o; d) Taxa de esforço estabelecida no n.o 1 do artigo 15.o; e) Seguros obrigatórios, nos termos do artigo 23.o. 3 - Para o efeito previsto no n.o 1, o município envia ao IHRU, IP, informação sobre o programa municipal em questão, demonstrando o modo de observância dos requisitos estabelecidos no número anterior. 4 - O IHRU, IP, pode solicitar ao município a prestação de esclarecimentos ou informações adicionais que considere necessárias. 5 - Caso considere demonstrada a compatibilidade do programa municipal com o Programa de Arrendamento Acessível, o IHRU, IP, comunica a sua verificação ao município, no prazo de 30 dias a contar da receção da comunicação prevista no n.o 3 ou da resposta à solicitação prevista no número anterior. Artigo 32.o Enquadramento de contratos Os contratos celebrados ao abrigo dos programas municipais cuja compatibilidade com o Programa de Arrendamento Acessível tenha sido verificada nos termos do artigo anterior são passíveis de enquadramento