486 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Estado-Membro de origem, no àmbito de organização associativa de profissionais, observado o disposto no n.o 4 do artigo 37.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, deve identificar a organização em causa no pedido apresentado nos termos do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.3 - Caso o facto a comunicar nos termos do nõmero anterior ocorra após a apresentação do pedido de reconhecimento de qualificações, deve a organização associativa em causa ser identificada perante a Ordem no prazo máximo de 60 dias.4 - O mçdico veterinário da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que tenha sido suspenso ou proibido de exercer a profissão, pela organização profissional do Estado-Membro de origem, fica automaticamente impedido de exercer a sua atividade em Portugal, com o seu título profissional de origem, enquanto durar aquela suspensão ou proibição.Artigo 63.o Profissionais da União Europeia e do Espaço Económico Europeu – Livre prestação de serviços1 - Os profissionais legalmente estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e que aí desenvolvam atividade comparável á atividade profissional de mçdico veterinário, podem exercê-la, de forma ocasional e esporádica, em território nacional, em regime de livre prestação de serviços, nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.2 - Os profissionais referidos no nõmero anterior são equiparados a mçdicos veterinários, para todos os efeitos legais, exceto quando o contrário resulte das disposições em causa.3 - O profissional que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que atue como administrador ou gerente no Estado-Membro de origem, no àmbito de organização associativa de profissionais, e que pretenda exercer a sua atividade profissional em território nacional nessa qualidade, em regime de livre prestação de serviços, deve identificar perante a Ordem a organização associativa, por conta da qual presta serviços, na declaração referida no artigo 5.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.Artigo 64.o Sociedades de profissionais1. Os mçdicos veterinários estabelecidos em território nacional podem exercer em grupo a profissão, desde que constituam ou ingressem como sócios em sociedades profissionais de mçdicos veterinários.2. Podem ainda ser sócios de sociedades de profissionais de mçdicos veterinários: a) As sociedades de profissionais de mçdicos veterinários, previamente constituídas e inscritas como membros da Ordem; b) As organizações associativas de profissionais equiparadas de mçdicos veterinários, constituídas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujo capital e direitos de voto caibam maioritariamente aos profissionais em causa.3. O requisito de capital referido na alínea b) do nõmero anterior não ç aplicável caso a organização associativa não disponha de capital social.4. O juízo de equiparação referido na alínea b) do n.o 2 ç regido: a) Quanto a nacionais de Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, pelo n.o 4 do artigo 1.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio; b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente vigente.5. As sociedades de mçdicos veterinários gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres aplicáveis aos II SÉRIE-A — NÚMERO 96_____________________________________________________________________________________________________________486Consultar Diário Original