10 DE ABRIL DE 2019 7 Ainda segundo Canotilho, J.J. e Moreira, V. (2007)4, a «... qualidade dos serviços é revelada nas cartas de serviço público, onde se definem os princípios fundamentais: igualdade, imparcialidade, continuidade e regularidade das prestações, qualidade e segurança, direito de acesso à informação quanto aos serviços, eficiência e eficácia, mecanismos de queixa dos utentes, etc....». A formulação inicial da legislação enquadradora da proteção dos serviços públicos essenciais resultou da Proposta de Lei n.o 20/VII, onde o Governo, reconhecendo a insuficiência do direito comum, pretendia garantir princípios como os da proteção e dever de informação ao consumidor final, a clarificação e definição legal de interesses conflituantes, a definição de medidas adequadas que assegurem o equilíbrio de relações jurídicas, assim como obrigações especiais das partes que desincentivassem a existência de atuações práticas abusivas. Da exposição de motivos da referida proposta consta ainda a necessidade de intervenção legislativa no sentido de proteger os utentes de serviços cuja natureza e características, nomeadamente a universalidade, igualdade, imparcialidade, continuidade, adaptação às necessidades e bom funcionamento, implica o reconhecimento de um conjunto de direitos à contraparte, assim como algumas limitações à liberdade contratual. Neste contexto, importa relevar também os serviços de interesse económico geral, enquanto categoria mais ampla do que a de serviços públicos essenciais, que podem ser caracterizados como «obrigações de serviço público» e onde são especialmente relevantes as garantias dos utentes. Estes correspondem a atividades de serviço comercial que visam o cumprimento de missões de interesse económico geral que estão sujeitas a obrigações de serviços públicos. Num enquadramento europeu, consideram-se constantes nesta tipologia de serviços, entre outros, os serviços em rede de transporte, de energia, de comunicações e postais, sendo que ser-lhes-ão aplicadas as regras de mercado livre e de concorrência, independentemente da natureza do capital da entidade gestora, desde que as regras aplicáveis não coloquem em causa a realização das missões de interesse geral. Os termos da prestação de serviços públicos essenciais decorrem da Lei n.o 23/96, de 26 de junho, onde se verificam as seguintes características nos serviços que a integram, respetivamente:  O enquadramento atual abrange o serviço de fornecimento de água, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, de comunicações eletrónicas, de serviços postais, de recolha e tratamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos5.  Consagração de um conjunto de serviços que um prestador de serviços se obriga a prestar, independentemente da sua natureza jurídica6;  Dever de informação e esclarecimento relativamente às condições de prestação do serviço (artigo 4.o);  Os termos da suspensão da prestação do serviço obedecem a critérios específicos, não podendo ocorrer sem pré-aviso adequado, após a advertência do utente e da identificação dos meios que permitem evitar a suspensão do serviço (artigo 5.o);  Direito à quitação parcial de pagamento de um serviço público (artigo 6.o), ainda que faturado nos termos da lei (artigo 9.o), juntamente com outros serviços;  Obediência a elevados padrões de qualidade (artigo 7.o);  Proibição de cobrança de consumos mínimos e a proibição de cobrança de quaisquer outras importâncias e/ou taxas que não correspondam ao serviço público efetivamente prestado (artigo 8.o);  Direito de prescrição (6 meses após a prestação do serviço) e caducidade (quando a cobrança é inferior ao consumo efetivo, o direito ao recebimento do diferencial caduca dentro de 6 meses após o pagamento do montante indicativo), com a consequente definição de período temporal da admissibilidade da cobrança (artigo 10.o);  Obrigação por parte do prestador de serviços de demonstrar os factos relativos ao cumprimento das suas obrigações e diligências (artigo 11.o);                                                           4 Ver a propósito Canotilho, J. e Moreira, V. “Constituição da República Portuguesa Anotada” Volume 1; 4.a Edição; Coimbra Editora; 2007; páginas 784. 5 N.o 2 do artigo 1.o. 6 N.os 3 e 4 do artigo 1.o.