II SÉRIE-A — NÚMERO 128 8 c) Nome e tipo e número do documento de identificação civil de cidadão nacional ou estrangeiro do mandatário da lista de candidatura; d) Morada do mandatário da lista de candidatura nos termos da lei eleitoral; e) Denominação, símbolo e sigla da candidatura do grupo de cidadãos eleitores. 4 – A plataforma eletrónica a que se refere o n.o 1 assegura: a) O cumprimento dos requisitos exigidos na lei eleitoral para os proponentes de candidaturas, nomeadamente a validação da inscrição no recenseamento, mediante adequada interoperabilidade entre a plataforma e a BDRE; b) A possibilidade de o proponente anular a subscrição nos dez dias seguintes, caso a candidatura ainda não tenha sido apresentada no tribunal competente; c) O bloqueio de subscrições duplicadas, sem prejuízo de, anulada uma subscrição nos termos da alínea anterior, o proponente poder subscrever uma nova; d) A extração de relação ordenada por nome, tipo e número de documento de identificação civil de cidadão nacional ou estrangeiro e respetivo local de recenseamento, dos proponentes de cada proposta de candidatura; e) O acesso das candidaturas à relação ordenada referida na alínea anterior que lhes digam respeito a qualquer momento; f) O acesso do tribunal competente à relação ordenada referida na alínea d); g) O fecho da subscrição no dia da entrega da candidatura, o qual é determinado pelo tribunal competente e processado eletronicamente, habilitando o tribunal à conferência dos proponentes nos termos da respetiva lei eleitoral e juntando as subscrições dos proponentes recolhidas em papel e/ou através da plataforma eletrónica. 5 – No caso da intenção de candidatura do grupo de cidadãos eleitores identificada com os elementos descritos no n.o 3 sofrer uma alteração em virtude do óbito ou inelegibilidade de um candidato, as assinaturas dos proponentes recolhidas através da plataforma eletrónica mantêm-se válidas, exceto se os próprios eleitores manifestarem vontade em contrário. 6 – A plataforma eletrónica assegura que só os eleitores recenseados na área da autarquia a cujo órgão respeita a proposta de candidatura a possam subscrever. 7 – Cada intenção de candidatura pode recolher através da plataforma eletrónica a subscrição de proponentes respeitante ao número máximo exigido por lei para o órgão a eleger, podendo esse número ser excedido para eventual suprimento de subscrições irregulares. 8 – Para a verificação da validade das subscrições dos proponentes, nos termos fixados pela lei eleitoral aplicável, é concedido aos tribunais competentes acesso à plataforma eletrónica.» Artigo 6.o Alteração à Lei Orgânica n.o 3/2020, de 11 de novembro Os artigos 3.o a 7.o e 9.o a 11.o da Lei Orgânica n.o 3/2020, de 11 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Voto antecipado para eleitores sujeitos a confinamento obrigatório e eleitores internados em estruturas residenciais 1 – Podem votar antecipadamente, nos termos da presente lei, desde que se encontrem recenseados no concelho da morada do local de confinamento ou da morada da instituição, os eleitores que: a) Por força da pandemia da doença COVID-19, estão sujeitos a confinamento obrigatório, no respetivo domicílio ou noutro local definido ou autorizado pelas autoridades de saúde, que não em estabelecimento hospitalar;