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A próxima sessão plenária será na segunda-feira, pelas 15 horas, e terá como ordem de trabalhos na primeira parte do período da ordem do dia a apresentação, pelo Partido Socialista, de projecto de lei n.o 120/1, sobre cooperativismo. Na segunda parte teremos as discussões do projecto de lei n.o 118/1 (vencimentos dos membros do Governo), das propostas de lei n.05 133/1 e 181/1 (autorizações legislativas), da proposta de lei n.o 173/1 (autorização legislativa) da proposta de lei n.o 193/1 (autorização legislativa) e da proposta de lei n.o 201/I (empréstimo externo de 500 milhões de contos), as votações finais globais dos projectos de lei n.os 75/I e 77/I (organizações fascistas), do projecto de lei n.o 110/I (complemento à lei dos conselhos de informação) e a votação da lei de alterações à ratificação n.o 21/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 427-B/77 (ensino superior curto).Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 14 horas e 10 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
3162 I SÉRIE - NÚMERO 86Fernando Jaime Pereira de Almeida.
José Justiniano Taboada Brás Pinto.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.
PREÇO DESTE NÚMERO 21$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 44 Quarta-feira, 1 de Março de 1978DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE FEVEREIRO DE 1978Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutosAntes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, foram aprovados os n.os 32 a 35 do Diário e foi prestada informação da apresentação de requerimentos e da proposta de lei n o 153/I, sobre o Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha.
Em relação ao voto de protesto, do PSD, apresentado na penúltima sessão, sobre as declarações do Presidente da Líbia, coronel Kadhafi, usou da palavra o Sr Deputado Oliveira Dias (CDS) para dar explicações ao Sr Deputado Cunha Leal (PSD) Rejeitado o referido voto de protesto, emitiram declarações de voto os Srs Deputados Rodolfo Crespo (PS), Alda Nogueira (PCP) e Cunha Leal (PSD), tendo a declaração de voto do Deputado social-democrata dado azo a um protesto do Sr. Deputado Carlos Laje (PS), a que aquele Deputado respondeu com um contraprotesto
A Sr. Deputada Maria Emília de Melo (PS) leu um relatório sobre a participação da delegação portuguesa na Conferência Internacional de Parlamentares sobre Chipre, tecendo em seguida considerações sobre o problema cipriota.
O Sr. Deputado Carvalho Ribeiro (PSD) descreveu a situação de empobrecimento de duas zonas criticas do distrito de Aveiro o interior serrano e a orla litoral, terminando por dirigir ao Governo um requerimento sobre a matéria.
O Sr. Deputado João Pulido (CDS) fez o elogio da plataforma estabelecida pelo PS e pelo CDS que deu origem à formação do II Governo Constítucional, exprimindo votos pelo bom êxito da sua acção No fim respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Anídio Costa (PSD).
O Sr. Deputado Fernandes da Fonseca (PS) rendeu homenagem a obra do pintor amarantino Acácio Lino, seu conterrâneo, cujo centenário do nascimento ocorreu no dia 25 de Fevereiro.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) denunciou a discriminação a que foi sujeita pelo Governo a empresa nacionalizado Portucel em relação a empresa Cetbi, pertencente a uma multinacional escandinava, quanto ao encargo de fornecimento de pasta branqueada de pinho a indústria papeleira.
Em intervenção política, o Sr Deputado Acácio Barreiros (UDP), pretendendo demonstrar a recusa ao dialogo por parte do II Governo Constítucional e a repressão exercida sobre os trabalhadores, deu como exemplos o conflito que vem opondo os professores ao MEC e as reivindicações dos trabalhadores da Sociedade Nacional de Sabões não atendidas peto Ministério do Trabalho.
O Sr Deputado José Alberto Ribeiro (PSD), referindo-se a falta de incentivos públicos ao desenvolvimento do Nordeste Transmontano, reclamou do II Governo Constítucional a adopção de um estilo novo com vista a atenuação das gritantes desigualdade* que separam aquela região de outras zonas do País.Ordem do dia.- foram autorizados os Srs Deputados Maria Margarida de Carvalho e Torres Marinho a deporem em tribunal.
Seguidamente, concluiu-se a discussão na generalidade do projecto de lei n.o 49/I do PSD, sobre o Conselho de Imprensa, tendo usado da palavra o Sr Deputado Nandim de Carvalho (PSD) Rejeitado o texto apresentado pelo PSD e aprovado o texto alternativo apresentado pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, emitiram declaração de voto os Srs Deputados Soares Louro (PS). Ribeiro e Castro (CDS), Zita Seabra (PCP) e Nandim de Carvalho (PSD) O texto aprovado e as propostas de alteração apresentadas baixaram, em virtude de requerimento nesse sentido, a citada comissão para discussão e votação na especialidade.
Seguidamente, iniciou-se a discussão conjunta na generalidade dos projectos de lei n.os 41/I, 99/1 e 100/I, o primeiro do PCP e os outros dois do PS relativos ai empresas em auto-gestão. Após a leitura, pelo Sr Deputado Rui Marrana (CDS), do relatório da Comissão de Trabalho, usaram da palavra os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP) e Acácio Barreiros (UDP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão as 20 horas e 10 minutos.O Sr Presidente: - Vai proceder-se à chamada Eram 15 horas e 10 minutos.
1620 I SÉRIE - NÚMERO 44Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
1 DE MARÇO DE 1978 1621Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 151 Srs. Deputados.Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 25 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Peço a atenção dos Srs. Deputados para a leitura do expediente que o Sr. Secretário Pinto da Silva vai fazer.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - Recebemos na Mesa um ofício do Serviço do Provedor da Justiça, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia, com o seguinte teor:Tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.a as considerações seguintes e que um caso recentemente colocado a este Serviço me levam a entender como sendo inadiáveis e urgentes:1 - A Lei n.o 65/77, de 26 de Agosto, dispõe no n.o 1 do seu artigo 12.o que «é garantido o exercício do direito à greve na função pública», prescrevendo-se, porém, no n.o 2 daquele preceito que «sem prejuízo do disposto no número anterior, o exercício do direito à greve na função pública será regulado no respectivo estatuto ou diploma especial».
Tal regulamentação, contudo, ainda não foi publicada.2 - O condicionalismo existente é, portanto, este:Reconhecimento do exercício do direito à greve na função pública, uma vez que se garante esse exercício;
Inexistência, porém, da regulamentação legal que defina as condições e os limites desse mesmo exercício.
3 - Serão claros os graves inconvenientes que resultam da situação apontada, uma vez que a vacuidade que ocorre na definição de forma como pode ser exercido o direito à greve na função pública está a cercear indiscutivelmente a possibilidade de os respectivos trabalhadores actuarem um direito constitucionalmente consagrado e que o artigo 12.o, n.o 1, da lei citada veio garantir, conduzindo, por outro lado, a que sejam (ou possam vir a ser) proferidos despachos ministeriais facilmente contestáveis ou contestados (como v.g., recentemente aconteceu com o despacho n.o 9/78, de 31 de Janeiro de 1978, de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura) o que seguramente não sucederia se; existisse já lei reguladora do exercício do aludido direito.
4 - É, pois, por estas razões que me permito recomendar vivamente a V. Ex.a a urgência da publicação breve da legislação a que se reporta o n.o 2 do artigo 12.o da Lei n.o 65/77, sem a qual a garantia reconhecida no n.o I do mesmo artigo valerá apenas, a meu ver, como princípio destituído de conteúdo que lhe dê vitalidade e com os inconvenientes de ordem social que necessariamente daí podem derivar.Com os melhores cumprimentos - O Provedor de Justiça, José Magalhães Godinho.Deste ofício vão ser fornecidas cópias aos vários grupos parlamentares.Deu-se conta de mais o seguinte expediente:MoçõesAprovada em plenário do Sindicato dos Trabalhadores de Calçado, Malas e Afins do Distrito do Porto, repudiando a Lei Orgânica da Segurança Social.
Aprovada pela Assembleia de Freguesia de Alverca do Ribatejo, em 16 de Fevereiro, exigindo a aprovação imediata da Lei das Finanças Locais e a instituição das Regiões Administrativas.
Aprovada em plenário da União dos Sindicatos do Arquipélago da Madeira, alargado a delegados sindicais e comissões de trabalhadores, exigindo a revogação imediata da regulamentação da Lei da Greve do respectivo Governo Regional.
Aprovada em reunião dos representantes das autarquias locais do concelho de Avis, exigindo o envio de
1622 I SÉRIE - NÚMERO 44nova equipa médica que dê continuidade aos serviços médicos à periferia, a fim de ser garantida a saúde, em condições mínimas, a todo o concelho.
Aprovada em 13 de Dezembro pela Assembleia Municipal de Matosinhos, apelando junto desta Assembleia para a aprovação das leis referentes ao regime de finanças locais e a instituição das regiões administrativas.
Abaixo-assinadosDe cidadãos da zona de Vendas Novas, cujo primeiro signatário é o Sr. Manuel Maria Martinho, repudiando a inclusão do CDS no II Governo Constitucional.
De moradores de Campanhã, cujo primeiro signatário é o Sr. António Fonseca Miranda, exprimindo o seu mais vivo protesto contra a intenção de ser negociado o lugar de Presidente ía Assembleia da República.
De trabalhadores emigrados na Suécia e residentes em Malmo, cujo primeiro signatário é o Sr. António Carrasco Alfaiate, manifestando o seu mais vivo repúdio face à fórmula governativa PS/CDS.OfíciosDa Cooperativa Florestal das Beiras (Coflora), com sede em Águeda, enviando cópia de moção aprovada por aclamação em reunião de agricultores florestais, realizada em Mortágua, em que repudiam o conteúdo dos Decretos-Leis n.os 439-D/77 e 439-E/77, de 25 de Outubro, e exigindo a sua revogação.
Do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e similares do Distrito de Braga, enviando fotocópia de uma moção aprovada em plenário de trabalhadores, realizado naquele Sindicato, em que é repudiado o Decreto-Lei n.o 549/77 - Lei Orgânica da Segurança Social - e em que se exige a sua revogação.
Da Assembleia Municipal de Torres Vedras, enviando cópia de moção aprovada em reunião extraordinária de 20 de Janeiro e em que faz sentir a necessidade de, com toda a urgência, ser discutida e aprovada a Lei das Finanças Locais.
Do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local, em que são feitos vários comentários ao Decreto-Lei n.o 562/77, que estabelece medidas relativas às situações de aposentação e reforma por conveniência de serviço e que revoga o Decreto-Lei n.o 25-D/76, de l*» de Janeiro.O Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.os 32, 33, 34 e 35 do Diário. Há alguma oposição?Pausa.Como não há, consideram-se aprovados.
Informo os Srs. Deputados de que na sessão de 23 do corrente foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério do Trabalho e à Assembleia Regional dos Açores, formulados pelo Sr. Deputado Rúben Raposo; aos Ministérios do Comércio e Turismo e da Agricultura e Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Vítor Louro; ao Ministério do Trabalho e às Secretarias de Estado da População e Emprego e da Indústria Ligeira, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Leite, Joaquim Felgueiras e Pereira Franco.
Comunica-se que foi apresentada a proposta de lei n.o 153/I, sobre o Tratado de Amizado e Cooperação entre Portugal e. a Espanha. A proposta de lei foi admitida e baixou à 9.a Comissão (Negócios Estrangeiros e Emigração).
Está aberta a discussão do voto de protesto apresentado pelo PSD sobre as declarações do coronel Kadhaffi.
Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Pressente, Srs. Deputados: Na última sessão eu tinha pedido a palavra, a seguir à intervenção do Sr. Deputado Cunha Leal, para dar algumas explicações à Câmara.
Ora, eu desejaria declarar que, evidentemente, nós temos presente que se trata de protestar contra uma ingerência intolerável, por parte de um chefe de Estado estrangeiro, em assuntos internos portugueses. No entanto, esta proposta está já de certo modo prejudicada pelo voto anteriormente aprovado pela unanimidade desta Câmara. Mas, tendo em conta o assunto de que se trata, não vamos votar contra.
Não poderemos, porém, deixar sem reparo uma parte extensa das declarações do Sr. Deputado Cunha Leal, e, consequentemente, do PSD, que manifestamente desejaram aproveitar este infeliz pretexto para, por motivos óbvios, atacar o Governo Português. Estão no seu direito, mas nós não o esperávamos.
Aliás, o Sr. Deputado Cunha Leal sabe, muito melhor do que eu, três coisas que parece ignorar ou desmentir, mas que eu peço licença para sublinhar. Assim, em primeir lugar, eu desejaria sublinhar que a boa educação nunca é excessiva nem incompatível com a firmeza de atitudes - se assim fosse, passaria a ser má educação. Em segundo lugar, desejo dizer que, evidentemente, a actividade diplomática não se esgota nas declarações que o Ministro dos Negócios Estrangeiros presta a um jornalista mal chegam as primeiras informações acerca de declarações prestadas, neste caso as do coronel Kadhaffi. Em terceiro lugar, desejaria também declarar que, em nossa opinião, não é manifestação de firmeza por parte de um Órgão de Soberania - no caso, a Assembleia da República- fazê-lo dizer duas vezes, no mesmo dia ou em dias consecutivos, a mesma coisa.
Por estes motivos, vamos abster-nos.Aplausos de alguns Deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar o voto de protesto em apreço.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente Aires Rodrigues, os votos a favor do PSD e as abstenções do CDS e da Deputada independente Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rodolfo Crespo.O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou contra este
1 DE MARÇO DE 1978 1623voto porque o acha redundante e inútil, na medida em que já na última sessão foi aprovada por unanimidade um voto de protesto contra as declarações do chefe de Estado da Líbia. De resto, o meu partido só compreende que este voto tenha sido levado por diante com o fim de, através de uma forma enviesada, se procurar votar os próprios considerandos, que são um ataque ao Governo.
Por outro lado, o Partido Socialista não podia estar de acordo com a linguagem empregue neste voto de protesto, linguagem que é desprestigiante para esta Câmara e que não está à altura das funções que todos aqui, em conjunto, exercemos, como Orgão de Soberania.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Olha quem fala!O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr.a Alda Nogueira (PCP):- Sr. Pressente, Srs. Deputados: Votámos contra o voto de protesto apresentado pelo PSD a propósito das declarações do coronel Kadhaffi por considerarmos que a votação deste voto, na parte que poderia ser útil, está prejudicada pela apresentação do voto de protesto aqui trazido pelo Sr. Deputado Rodolfo Crespo e subscrito por outros Srs. Deputados.
Para além disso, há neste voto uma mistura de conceitos; que traduzem dificuldades que afinal o PSD sempre demonstrou a propósito da questão do separatismo. Mais uma vez, quanto a nós, o PSD se serve de um voto para confundir e obscurecer o problema do separatismo, para cuja actividade tem tido sempre atitudes de brandura e tolerância, atitudes esta? que não podem deixar de constituir um elemento encorajaste e estimulante desse mesmo separatismo.Aplausos do PCP.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, devo declarar a esta Câmara que quando apresentámos o nosso voto de protesto na Mesa ignorávamos totalmente que na mesma altura outro voto havia sido apresentado. Devo, porém, declarar a V. Ex.a, em nome deste partido, que, mesmo que o tivéssemos sabido, ainda assim insistiríamos na apresentação do nosso voto, tão certo é que várias razões a tanto nos impeliriam. Uma delas é porque um voto de protesto, ao contrário do que aqui pareceu quererem assinalar alguns Deputados de outras bancadas, não se traduz tão-somente num protesto em si mesmo considerado, mas fundamenta-se em considerandos que o legitimam e que, no entanto, não são votados. E a circunstância de terem dito que o voto representava uma sobreposição de dois votos que se identificavam só demonstra que as pessoas que assim se pronunciaram não leram com atenção os dois votos - eles são diferentes quer quanto à sua fundamentação quer quanto à essência do voto em si.
Mas mesmo assim, repito nós teríamos insistido na apresentação do nosso voto por razões de ordem vária, a primeira das quais é a de que queríamos nele manifestar, em concreto, e não pelo prazer doentio ou insofrido de atacar o Governo, que assumimos nós próprios o direito de reprovar aquilo que por parte do Governo não esteja, aos nossos olhos, bem definido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E não estava bem definida uma acção de reprovação do comportamento do coronel Kadhaffi por parte do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, acção que, aliás, era tíbia e pouco enérgica.Vozes do PS e do CDS: - Não apoiado!O Orador: - E nem sequer a ulterior decisão do Conselho de Ministros basta para atenuar o que é desde já, em si, uma reprovação da tibieza das declarações do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.Vozes do PS e do CDS: - Não apoiado!O Orador: - Mas a verdade é que entendemos que, mesmo assim, a declaração do Conselho de Ministros fica aquém, em energia, daquilo que deveria ter sido, tão certo é que, atento o contexto das declarações do coronel Kadhaffi, nelas se fazem ataques à própria língua portuguesa, que, entre outras, aquele estadista pretende ver banida do solo africano, por motivo, ao que se diz, se ainda constituir a manutenção de um colonialismo. E é assim que se pretende banir de África a língua portuguesa, tal como a francesa e a inglesa, e não a espanhola, como deixei definido, porque talvez não convenha ao chefe de Estado e ao Governo líbios dali fazer desaparecer uma língua que é a língua que falam os neocolonialistas que se estão disseminando por toda a África, ou seja, os cubanos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto a dizerem aos que a nossa linguagem é desprestigiante para esta Câmara, eu chamo a atenção de todos para o facto de que desprestigiante para esta Câmara é a circunstância de reiteradamente procurarmos aceitar censuras de chefes de Estado estrangeiros, como o líbio, que, pela simples circunstância de como Estado livre e independente termos querido, no decurso do I Governo Constitucional, estabelecer relações diplomáticas com Israel, em acto de censura ostensiva, nos retirou os representantes diplomáticos da Líbia, sem que até hoje tivesse havido outra coisa para além do pedido do Sr. Primeiro-Ministro no sentido do regresso dos representantes que, pelas razões que atentam contra a nossa própria dignidade nacional, se afastaram.
Isto é que é importante e é isto que é preciso salientar e, quando não se reage na altura própria e no momento azado, com as palavras enérgicas que se impõem o resultado é sempre este: aparece sempre um tirante, onde quer que se encontre, a criticar-nos por termos sido fracos, por pretendermos ainda exercer formas de domínio colonialista em ilhas onde o
1624 I SÉRIE - NÚMERO 44colonialismo nem sequer tem resquícios e onde se evidenciam os interesses estrangeiros e a cobiça soviética, como deixou transparecer, através das suas palavras, a representante do Partido Comunista...Risos do PCP...., numa defesa que foi um ataque não adequado àquilo que era a essência do nosso próprio voto.
Portanto, Sr. Presidente, o nosso voto foi apresentado e votado e efectivamente nós orgulhamo-nos de nesta Câmara termos sido o único partido que votou com a lisura, a independência, a altivez e o orgulho que só podem prestigiar um país e uma causa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Laje pede a palavra para um protesto?O Sr. Carlos Lage (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constatamos mais uma vez a tendência para a autoglorificação, cheia de vacuidade e imodéstia, por parte dos Deputados do PSD.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Olha quem fala!O Orador:- Mas não é contra esta autoglorificação nem contra o auto-elogio infantil que nós protestamos, porque se ridicularizam por si mesmos.
Nós protestamos contra as declarações do Sr. Deputado Cunha Leal, quando afirma que o Governo não deu uma resposta firme ao coronel Kadhaffi, chefe do Estado da Líbia. O Governo respondeu em linguagem firme e fez as declarações que eram necessárias e correctas sob o ponto de vista diplomático e político.Aplausos do PS.O Orador: - Queremos acentuar, « isto é patente para qualquer observador, que não é por causa de uma retórica mal cuidada, pelo tom de voz mais alto ou pela exacerbação da linguagem que se obtém mais efeitos naquilo que se condena e Que as ideias passam a ter mais impacte.O Sr. Herculano 'Pires (PS): - Muito bem!O Orador: - Registamos o facto.Por outro lado, também queremos protestar pelo facto de que o PPD, através das declarações aqui produzidas, mais parece não estar interessado na condenação do fenómeno político e segregacionista do separatismo, mas sim, neste caso, em atacar a figura do coronel Kadhaffi, chefe de Estado da Líbia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Cunha Leal (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Cunha Leal (PDS): - É para contraprotestar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Claro que não me vou referir àquilo que a mim próprio pessoalmente dirigiu o Sr. Laje, porque sobre isso ponho o seu próprio nome - uma laje que me deixa frio e indiferente...Protestos do PS.... porque já o releguei para o plano das coisas que não me interessam.
O que importa, isso sim, é pôr bem em destaque, com a voz alta ou baixa que tenha e com a retórica mais ou menos cuidada que uso e que me é própria, que a insensatez do voto em causa é tão notória quanto é certo que dos votos de protesto aqui apresentados o único que aborda claramente o fenómeno do separatismo, chamando-o pelo seu próprio nome, é o do meu partido. Os. outros falam apenas, candidamente, numa ingerência do Sr. Coronel Kadhaffi e ainda do não conhecimento da continuidade do solo pátrio que se prolonga, através dos mares, até às ilhas do arquipélago da Madeira.
Contra isto nós protestamos e, se alguém vem procurar recuperar caminho perdido dizendo efectivamente que nós procuramos atacar o Sr. Kadhaffi para escondermos o fenómeno do separatismo, devo responder-lhe, clara e abertamente, com a voz alta que sempre um em todas as circunstâncias, que o único voto de protesto nesta Casa apresentado que fala em separatismo é o nosso é não o deles.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: Sr. Deputado?Pode dizer-me para que efeito.O Sr. Carlos Lage (PS):- É para um contraprotesto, na medida em que o Sr. Deputado Cunha Leal fez referências que ele pretendeu desprimorosas.O Sr. Presidente: - Então o Sr. Deputado pretende contraprotestar contra um contraprotesto?O Sr. Carlos Lage (PS): - Não, Sr. Presidente. Neste caso trata-se de um legítimo direito de defesa.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - É evidente que eu não necessitaria de utilizar este direito, porque ficou patente para toda a Assembleia, quando o Sr. Deputado Cunha Leal quis fazer humor com o nome das pessoas, que quem caía no ridículo era o Sr. Deputado Cunha Leal.Aplausos do PS.O Orador: - Mas quero dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado Cunha Leal é válida a troca e a polé-
1 DE MARÇO DE 1978 1625mica das ideias; é válido que se utilize, para levar, como se costuma dizer, «a água ao nosso moinho», determinado tipo de habilidades retóricas quando elas têm algum equilíbrio e alguma decência. Tudo isso é legítimo dentro da discussão e da controvérsia parlamentar, mas o Sr. Deputado Cunha Leal, que tantas vezes aqui procura, enfaticamente, acentuar a dignidade do Parlamento, não é com esse tipo de actuação que o dignifica, porque, se nós fôssemos utilizar o estilo do Sr. Deputado Cunha Leal e brincar com os nomes, também lhe poderíamos chamar Sr. Cunha e dizer que afinal o Sr. Deputado era uma cunha.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Cunha Leal (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Cunha Leal (PSD): - É para explicar ao Sr. Carlos Laje...Vozes do PS: -Sr. Deputado Carlos Laje!O Orador: - A circunstância de dentro desta Casa um Deputado se esquecer de chamar Deputado ao seu colega significa algo desprimoroso para com ele?Uma voz do PS: - Dobre a língua!Sr. Cunha Leal (PSD): -Dobre a língua?! Dobre o senhor! Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Peça atenção, Srs. Deputados.O Orador: - A única coisa que eu aqui quero dizer é que não estou impedido, em nenhuma circunstância, de me referir ao nome de uma pessoa para, usando dele, dizer que dou por finda uma questão pondo uma laje sobre a discussão. Parece-me que isto não tem nada de desprimoroso para ninguém.
Registo apenas o facto de o Sr. Deputado Carlos Laje ter pedido a palavra, não para rectificar qualquer ofensa desprimorosa, que não houve, da minha parte, mas tão-somente para trazer à colação qualquer coisa que, ao que parece, tinha esquecido de dizer aquando da sua primeira intervenção. E, se o meu nome serviu de cunha para o efeito, pois sinto-me duplamente satisfeito por essa circunstânciaO Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.» Deputada Maria Emília de Melo, para uma intervenção.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Sr. Presidente, antes da intervenção propriamente dita, eu pedia autorização para ler um relatório muito breve que diz, aliás, respeito à própria intervenção.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - É um relatório sobre a participação da delegação portuguesa na Conferência Internacional de Parlamentares sobre Chipre, que passarei então a ler:A 19 e 20 de Novembro de 1977 decorreu em Nicósia a Conferência Internacional de Parlamentares sobre Chipre, reunindo número elevado de parlamentares de vários continentes e das mais diversas correntes ideológicas.
Componham a delegação portuguesa os Deputados Cândido Matos Gago, do PCP, Rui Pena do CDS, António Loja do PPD/PSD e Maria Emília de Melo do PS.
O objectivo desta Conferência era o de obter, entre os parlamentares, suporte internacional para a implementação das resoluções das Nações Unidas sobre Chipre.
Depois de dois dias de trabalhos intensos em plenário e comissões foram aprovadas, por unanimidade, três resoluções que se encontram anexas a este relatório.
Da resolução da Comissão de Iniciativa Política destacam-se pela sua possível incidência imediata na actividade da Assembleia da República, as seguintes:1) Obter informações e proceder à sua divulgação regular entre os parlamentares, Governo e outras organizações e órgãos de informação;2) Promover o intercâmbio regular de visitas de parlamentares entre Chipre e os outros países;3) Promover a entrada do parlamento cipriota nas várias organizações internacionais tais como a UDP (União Inter-Parlamentar).
A delegação portuguesa ficou assim sensibilizada para o problema das comunidades cipriotas, mas consciente do imperfeito conhecimento do mesmo como consequência de só o ter estudado sob uma perspectiva e por um período de tempo reconhecidamente curto.
No seguimento das resoluções aprovadas, a delegação portuguesa resolveu constituir-se em núcleo organizador da Comissão Parlamentar dos Amigos de Chipre e aproveita para convidar todos os colegas que, a título individual, pretendam colaborar a dirigirem-se a um dos deputados que integraram a missão.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade.O Relator, Maria Emília de Melo.Entro agora na intervenção propriamente dita.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderá estranhar-se que só agora, decorridos três meses sobre a realização da Conferência Mundial de Parlamentares sobre Chipre, venha a esta tribuna debruçar-me sobre tal assunto.
Na verdade penso que, em princípio, devem ser comunicados a esta Câmara, no mais curto espaço de tempo, os resultados de todas as reuniões onde delegações de Deputados portugueses tenham participado em representação da Assembleia da República.
1626 I SÉRIE - NÚMERO 44No caso presente essa rapidez seria ainda mais desejável. Simplesmente, a vida política interna, durante este período, polarizou não só a nossa actividade, como também a opinião pública nacional e assim todos os Deputados da representação portuguesa concordaram que dando primazia à rapidez sobre a eficácia muito possivelmente esta seria nula. Por eficácia pretendo significar a necessidade de todos nós, Deputados e cidadãos em geral, se sensibilizarem para uma questão que, não nos afectando no quotidiano, nos afecta certamente numa perspectiva universalista, como País que inscreveu na sua Constituição a luta .pela paz entre as nações e como País europeu, por ser na Europa e entre países europeus que este conflito vem arrastando-se.
Nos quase quatro anos passados após a Revolução de Abril, os nossos próprios problemas não nos têm permitido debruçarmo-nos sobre as questões internacionais, facto bem espelhado na actividade desta Câmara que, salvo casos pontuais de apresentação de moções ou votos a favor de povos lutando pela instauração da democracia nos seus países, nunca ela se pronunciou em profundidade sobre os problemas de política internacional.
Começa a ser tempo de modificar esta situação, sob pena de cairmos num novo tipo de isolacionismo; egoísta como todos os isolacionismos, mas mais grave que o vivido até 25 de Abril, visto agora responsabilizar todo um povo quando nessa época era da responsabilidade de quem, abusivamente, falava em seu nome e ainda mais grave por hoje sermos respeitados e ouvidos no conjunto das nações quando na altura os que nos pretendiam representar ficavam a dirigir-se a assembleias vazias como chegou a acontecer numa Assembleia Geral dias Nações Unidas de que todos certamente nos recordamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao focar hoje o problema cipriota não pretendo fazer uma análise exaustiva de tão complexa situação, mas aprofundar um pouco mais o conteúdo do relatório já lido e fazer um apelo à consciência de cada um e ao próprio Governo para, dentro dos limites das responsabilidades e competências respectivas, actuarem no sentido de ajudar, no âmbito da solidariedade internacional, a solucionar uma crise que é grave, primeiro por vitimar um povo e também por afectar a paz mundial e muito especialmente a europeia.
Quatro vectores definem o campo desta minha intervenção:1.o Respeito pelas resoluções das Nações Unidas, nomeadamente a n.o 3212, de 1 de Novembro de 1974, e a n.o 3395, de 20 de Novembro de 1975;
2.o As boas relações entre Portugal e os países envolvidos;
3.o Respeito e solidariedade para com as vítimas mais directas, nomeadamente os refugiados e desaparecidos;
4.o Reconhecimento da incompleta visão do problema, consequência de o estudo in loco se ter não só limitado a um dos lados afectados, mas também por o curto espaço de tempo não ter permitido um contacto pessoal suficientemente amplo com as populações.
A República de Chipre, com uma população de, aproximadamente, 639000 habitantes, dos quais um pouco menos de 80% pertencem à comunidade cipriota grega e 18 % à cipriota turca, identifica-se territorialmente com a terceira maior ilha do Mediterrâneo.
Declarado estado independente em 16 de Agosto de 1960, Chipre tem hoje 40% do território' ocupado pelo exército turco, na sequência da invasão iniciada em 20 de Julho de 1974 e justificada pela Turquia como actuação na defesa dos princípios constitucionais cipriotas de que era um dos garantes de acordo com o tratado que deu a independência a Chipre e que estariam ameaçados pelo golpe ocorrido contra Makários e apoiado pela junta militar grega então no poder, além da necessidade de defender a comunidade cipriota turca ameaçada pela tomada do poder por Nicos Sampson, às ordens da ditadura militar grega.
Após a invasão, cerca de 40 % dos cipriotas gregos, isto é, a quase totalidade dos que viviam na zona afectada, viram-se obrigados a retirar-se para a zona não ocupada, passando assim aproximadamente metade da comunidade cipriota grega à situação de desalojado à cerca de 2000 cipriotas gregos são dados como desaparecidos na área ocupada; pouco a pouco o Governo turco envia cidadãos da Turquia para se instalarem na ilha; 40000 soldados turcos aí se instalam com as suas famílias, desenrolando-se assim um processo de colonização de um país soberano e membro das Nações Unidas.
Por seu lado, o Governo da Turquia, pela voz do Primeiro-Ministro de então Suleyman Demirel, comentando um relatório secreto do Conselho da Europa de 1976 sobre violação dos direitos humanos em Chipre, acusa a comunidade grega de ela própria ter violado esses mesmos direitos nas pessoas de cipriotas turcos entre 1963 e 1974; mas se existem queixas deste tipo parece-me que seria mais uma razão para a Turquia colaborar nas investigações das comissões internacionais para os factos poderem ser analisados então com toda a isenção.
Lamentavelmente os esforços da Cruz Vermelha Internacional para a solução do caso dos desaparecidos não encontram eco positivo na parte turca e a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas n.o 3450, de 9 de Dezembro de 1975, não pôde ser implementada por falta de colaboração da Turquia. Nessa resolução reafirmava-se a necessidade humana das famílias em Chipre serem informadas acerca dos familiares desaparecidos e pedia-se ao secretário-geral para desenvolver todos os esforços em colaboração com a Cruz Vermelha Internacional para encontrar e apoiar as pessoas desaparecidas.
A resolução n.o 3212, de 1 de Novembro de 1974, aprovada por 117 votos sem abstenções ou votos contra, reconhecendo a necessidade de resolver a crise por meios pacíficos e de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas, apela a todas as nações para respeitarem a soberania, independência, integridade territorial e não alinhamento da República do Chipre e a abstenção de todos os actos e intervenções directas contra ela. Reconhece a necessidade urgente da retirada das forças armadas estrangeiras e a cessação de todas as interferências de outras nações nos seus assuntos. Considera que o sistema constitucional cipriota diz respeito às duas comunidades. Recomenda que as negociações recomecem em pé de igualdade entre as duas comunidades e sob os auspícios do
1 DE MARÇO DE 1978 1627secretário-geral. Considera que todos os refugiados devem voltar às suas casas.
A resolução n.o 3395, de 20 de Novembro de 1975, aprovada por 117 votos e o voto contrário da Turquia, além de reforçar a resolução já referida, impõe no seu ponto 6 que todas as partes cessem acções unilaterais contra a resolução n.o 3312, incluindo a modificação da estrutura demográfica de Chipre.
Infelizmente se a primeira leitura das resoluções nos pode criar um sentimento de optimismo quanto à solução da crise cipriota o arrastar desta, desde 1974, tende a desvanecê-lo; mas factos recentes reacendem a esperança.
As novas diligências e deslocações do secretário-geral das Nações Unidas, as declarações de Spyros Kyprianou - que ainda há bem pouco tempo sofreu o desgosto do rapto do seu filho, que felizmente não passou de um sobressalto, e a quem não quero deixar dei expressar as minhas felicitações por este facto -, bem como as declarações de Rauf Deuktash, no sentido da abertura a novas conversações, as modificações políticas ocorridas na Turquia, já depois da realização da Conferência e também a decisão do Primeiro-Ministro Ecevit de iniciar a retirada de tropas turcas de Chipre, são indícios muito positivos de que é possível chegar a uma solução negociada dentro do espírito das Nações Unidas.
Assim sendo, julgo que este momento não é propício à hostilização de qualquer das partes, mas pelo contrário, penso que quando alguém tem amigos em situação litigiosa não deve hostilizar nenhum deles, se efectivamente está animado de sentimento de paz, mas antes e através da amizade comum deve desenvolver todos os esforços ao seu alcance para restabelecer a harmonia. O reconhecimento dos erros cometidos é então mais simples e substitui as recriminações mútuas que outra coisa não fazem senão manter o impasse.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As resoluções finais da Conferência Mundial de Parlamentares sobre Chipre foram aprovadas por unanimidade.
Nessa Conferência estavam representados países de vários continentes e outros enviaram saudações; os parlamentares pertenciam às mais diversas opções políticas; estes dois factos dão pois particular força aos documentos aprovados.
Entre os pontos acordados consta a formação, dentro dos parlamentos, de comissões parlamentares de amigos de Chipre.
Os Deputados portugueses presentes à Conferência estão dispostos a organizar a comissão portuguesa, pois, independentemente da sua colocação neste hemiciclo, ficaram igualmente sensibilizados para o problema do povo cipriota e de tal modo isto é verdade que vos comunico, com profunda satisfação, que a intervenção que na altura tive a honra de produzir numa das sessões plenária a pude fazer em nome da delegação portuguesa e não somente a título individual. Que ao nível do respeito pela soberania dos povos e da paz internacional haja consonância entre todos nós é algo que me apraz e que, penso, vale a pena sublinhar.
Termino com a esperança de que o espectáculo chocante que se nos deparou no início dos trabalhos da Conferência, ao passarmos entre alas de familiares de desaparecidos pedindo o nosso apoio, deixe rapidamente de se justificar e as lágrimas dos familiares desses desaparecidos se transformem tão cedo quanto
possível em sorrisos de esperança; esperando também que o bom senso e o desejo da paz entre os povos leve a República de Chipre de novo à sua total integridade e soberania para que cada cipriota se reencontre como cidadão de pleno direito.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho RibeiroO Sr. Carvalho Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além de um crescente desenvolvimento obtido à custa dos recursos regionais e conseguido por uma enorme capacidade de trabalho e vontade do homem, apesar de lodo um notável esforço o distrito de Aveiro debate-se com o empobrecimento de duas zonas críticas que se situam na orla litoral e no interior serrano. Aqui, onde as populações continuam a viver em condições de humilhante pobreza e sujeitas ainda a condições de vida incrivelmente penosas, sem qualquer tipo de assistência, como acontece em muitos lugares e aldeias dos concelhos de Castelo de Paiva, Arouca, Vale de Cambra, Sever do Vouga, Águeda, Anadia e Mealhada. Zonas de montanha abandonadas, entregues a sr próprias, diminuídas, de difícil acesso, onde a indústria ainda não penetrou; a agricultura mantém-se estagnada numa actividade de nítida subsistência e o cooperativismo florestal é praticamente inexistente. A cooperativa florestal Coflora, com sede em Águeda, resiste ainda graças à boa vontade de alguns, que têm de lutar também contra a desalentadora apatia de certos departamentos governamentais, cooperativa essa que tanto poderia concorrer para um racional aproveitamento da riqueza natural da região, a floresta.
Na orla litoral, os pescadores artesanais sofrem, tal como os pequenos agricultores, as piores condições de vida, aviltantes por tão carenciadas de tudo. De entre as zonas piscatórias realça-se a Torreira, no concelho da Murtosa, onde centenas de pobres dependem da pesca (cerca de 50 % da população activa da freguesia trabalha, quando há trabalho, no sector pesqueiro) e o pescador não sabe, por falta de preparação, exercer outra actividade que não seja pescar ou remendar as redes.
Em situação semelhante se encontra a maior parte dos pescadores do litoral, de Caminha a Vila Real de Santo António, da Madeira aos Açores, pois da pesca artesanal vivem cerca de 18000 homens (60% do total), que dispõem de pequenas embarcações a remos e a motor, que perfazem 90% do número total de embarcações.
Ao Governo cumpre atender e enfrentar com realismo as necessidades mais prementes das zonas pobres de montanha e piscatórias, facultando-lhes a possibilidade do melhor aproveitamento da sua riqueza natural: a floresta e o mar. Para podermos «viver com aquilo que temos», saibamos ao menos aproveitar aquilo que temos, doado pela Natureza.
Para além destas potencialidades desaproveitadas debatem-se os camponeses do litoral do distrito de Aveiro com o risco cada vez mais elevado da deterioração por acção poluente. Com efeito, o trabalho e a sobrevivência dos pequenos agricultores e pescadores dependem, e muito, da preservação da ria de Aveiro, cada vez mais sujeita a intensa poluição, ameaçadora dos ares, dos campos e da ria, originada, entre outras
1628 I SÉRIE - NÚMERO 44unidades industriais, pela Portucel, em Cacia, que em termos práticos se tem mantido ao longo do tempo, indiferente e passiva, tal como a Secretaria de Estado do Ambiente, perante o facto de concorrer para tornar populações laboriosas mais pobres ainda, para além de agravar o atentado cometido contra a Natureza.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Milhares de assinaturas das gentes que vivem e labutam nas margens da ria de Aveiro consubstanciam um abaixo-assinado de protesto, por tanta incúria e indiferença, manifestando esperança de serem escutados por um Governo que se deseja saiba criar fortes e profundas raízes democráticas enraizadas no pensamento do povo português.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Não será capaz!O Orador: - Outro caso de flagrante degradação, por deplorável desleixo, é o da Pateira de Fermentelos, no concelho de Águeda, a qual, além de inegável interesse turístico, assume papel relevante para as explorações agrícolas limítrofes. As águas da Pateira encontram-se infestadas de moliço, cuja acumulação origina fermentações nocivas e destruidoras da já de si limitada fauna existente. O que pretende a infatigável população de Fermentelos, Requeixo, Óis da Ribeira e Espinhei? Que se procedia à limpeza das águas pela apanha mecanizada do moliço, fertilizante orgânico que tanto beneficiaria a agricultura regional, nomeadamente a Bairrada vitivinícolas.
A propósito da Bairrada vem a talho de foice interrogar-nos quais as razões por que até agora ainda não conseguiu ser considerada como região oficialmente demarcada, questão já por nós levantada mais de uma vez nesta Câmara.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ainda quanto à Pateira acresce, segundo opiniões recolhidas, que o facto de não se lhe acudir a tempo conduzirá por certo à sua retrogradação, vindo provavelmente a dar lugar a um paul estéril, o que afectará de forma negativa o turismo regional e os já de si exíguos 'rendimentos dos agricultores.
Ao apontarmos estas zonas críticas que não se confinam apenas ao litoral e interior serrano do distrito de Aveiro, pois tantos outros espaços do País apresentam carências e dificuldades idênticas, procura-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, realçar a penúria em que vivem populações pobres, o que se relaciona com o facto de Portugal ter assinado, em 22 de Outubro de 1976, com os Estados Unidos, um acordo relativo à importação de produtos agrícolas ao abrigo da P.L. 480. Em face deste acordo-empréstimo, o Governo português recebe os produtos agrícolas a juro baixo e amortizável a longo prazo e obriga-se a aplicar os correspondentes montantes das vendas internas, designadamente:1) [...] para o progresso nas áreas rurais pobres e na possibilidade de fazer os pobres participai activamente em crescente produção agrícola através da agricultura de pequena dimensão;
2) Recolha e tratamento de dados agrícolas necessários a uma política de desenvolvimento, criar estruturas regionais de amostragem para a estimativa das principais produções e colheita de informação sobre nutrição dos agregados rurais.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Essa é a intenção, mas o Governo não é capaz.O Orador: - As receitas obtidas pelas vendas internas terão de ser distribuídas pelas diferentes regiões, tendo em conta a densidade demográfica e especialmente para o desenvolvimento da agricultura e da pesca.
Desconhecemos a forma como foram até agora utilizadas as verbas resultantes deste acordo-empréstimo. Todavia, e por princípio, acreditamos que as receitas internas obtidas tenham respeitado as cláusulas contratuais. Isto é, fazer com que as populações pobres possam participar activamente para o acréscimo da produção agrícola através da agricultura de pequena dimensão com o objectivo de se conseguir uma «[...] crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões» e de eliminar os desfazamentos das condições de vida rural e urbana, tal como preceitua a Constituição, respectivamente nas alíneas e) e f) do artigo 81.o («Incumbências prioritárias do Estado»). É tendo em conta estes imperativos constitucionais e as cláusulas do referido acordo-empréstimo que aponta para medidas de «auto-assistência» para promover o desenvolvimento de zonas pobres e ou críticas, que nos propomos alertar o Governo, designadamente os Ministérios das Finanças e do Plano e Agricultura e Pescas, para o abandono e privações que as vitimam e que importa pelo menos atenuar. Com efeito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é preciso atender ao isolamento, às condições de trabalho e de vida das populações que habitam em zonas de montanha e auxiliar de facto os pequenos agricultores e pescadores artesanais do litoral; é preciso evitar a crescente poluição e o adiantado estado de degradação da ria de Aveiro; é preciso também acudir, e acudir é termo adequado, às explorações agrícolas cuja economia familiar depende decisivamente da Pateira de Fermentelos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Espera-se que o Programa do Governo, tal como insere a pág. 142, sobre «Poluição aquática», trave de facto «[...] combate constante contra a poluição das águas marítimas e interiores [...]».
Aguardaremos convictos que o Governo atente nestas necessidades prementes da região do Vouga, cujas populações se mostram já insensíveis ao embalar de tantas promessas vãs.
É com base nas flagrantes carências e na vida de miséria sofrida pelas populações das zonas pobres e ou críticas, a que um Estado democrático não pode ficar indiferente, que terminamos, pondo ao Governo as seguintes questões, que formulamos em requerimento entregue ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais:Com base no acordo-empréstimo contraído com os Estados Unidos que produtos agrícolas Portugal adquiriu, respectivas quantidades e importâncias correspondentes a cada produto/ano?