I SÉRIE — NÚMERO 36 46 Em matéria de combate, o incêndio florestal do Algarve mostrou, apesar dos progressos verificados após 2005, evidentes debilidades do dispositivo de combate em matéria de meios, incluindo aéreos, sobretudo num ano de elevado risco climatérico, mas também na preparação e treino do dispositivo para incêndios florestais da dimensão do de Tavira e S. Brás de Alportel. Estas questões e problemas foram levantados ao longo dos anos, vezes sem conta, pelo Grupo Parlamentar do PCP, desde o projeto de lei que apresentou sobre a defesa da floresta contra incêndios, ainda na 1.a Legislatura, no longínquo ano de 1980, até ao mais recente projeto de resolução que apresentou sobre o reforço dos meios de prevenção estrutural dos incêndios florestais, apresentado no passado mês de abril. Há que retirar todas as lições e ilações do desastre social, económico e ambiental provocado pelo incêndio florestal do Algarve. Os relatórios sobre este incêndio dão indicações seguras do que é necessário fazer, e não poderão ser, como têm sido, as limitações orçamentais a impedir que se tomem as medidas necessárias para travar o flagelo que, ano após ano, vai destruindo a floresta portuguesa. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero cumprimentar as peticionárias e os peticionários, este importante movimento de cidadania de pessoas que foram solidárias e que acompanharam estas populações, que estão e estiveram no terreno e que, por isso, sabem que estamos a falar de pessoas, muitas delas, com mais de 70 anos, que trabalharam uma vida inteira e que perderam tudo ou quase tudo, tardando a recuperação daquilo que foi o trabalho de uma vida, e que sabem que o repovoamento das espécies, nomeadamente do sobreiro, não se faz em menos de 30 anos. Por isso, a nossa primeira palavra é de reconhecimento da importância deste movimento de cidadania, que trouxe a voz destas populações para fora destes territórios e para dentro do Parlamento. Cumprimento também os Srs. Presidentes das Câmaras Municipais de Tavira e de São Brás de Alportel, que se encontram presentes a assistir à sessão, reconhecendo, como já fizemos em audição nas comissões, o trabalho que tiveram em todo o processo de acompanhamento desta catástrofe. Estes peticionários exigem aquilo que é evidente, ou seja, a recuperação do território com políticas equilibradas e consistentes, a devolução da dignidade a estas populações e um apuramento de responsabilidades. Muitos relatórios foram feitos, e conhecemo-los. É evidente que, mesmo nesta hora, não podemos ignorar a urgência da inversão das políticas económicas para a região do Algarve. A monocultura do turismo e, em muitos casos, a voracidade do negócio levou a descurar políticas que apostassem no investimento no barrocal e na serra, que desenvolvessem as culturas autóctones, que protegessem a riqueza extraordinária destas populações. Portanto, do nosso ponto de vista, é esta a hora para esta mudança estrutural na região afetada por esta catástrofe. Nesse sentido, o Bloco de Esquerda acompanha esta iniciativa legislativa, reconhecendo que está na hora de as medidas irem para o terreno, que está na hora de o plano de recuperação «ter pernas para andar». Assim, acompanhamos os três grandes eixos deste projeto de resolução: em primeiro lugar, no que toca à prioridade e à urgência da recuperação da área ardida, com aspetos a relevar, nomeadamente as candidaturas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural e a efetivação do cadastro florestal destes concelhos; em segundo lugar, no que se refere às medidas para a operacionalização dos regimes de exceção, que são muito importantes para desfazer a carga burocrática que ainda bloqueia questões essenciais, como, por exemplo, a legalização dos prédios rústicos; e, em terceiro lugar, no que respeita à avaliação que é necessário fazer com os produtores florestais dos povoamentos objeto de financiamento que estão ao abrigo do programa 2080. Portanto, estes aspetos, que reuniram consenso político, do nosso ponto de vista exigem uma determinação, exigem e impõem uma vontade e uma renovação da vontade política de todos os partidos para que a recuperação e a sustentabilidade deste território e a dignidade destas populações sejam repostas muito rapidamente.