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Sábado, 4 de Abril de 2009 I Série —  Número 65 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE ABRIL DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 259/X (4.a), dos projectos de lei n.os 706 a 710/X (4.a) e do projecto de resolução n.o 460/X (4.a).Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando um Deputado do PSD a depor, como testemunha, no âmbito de dois processos que correm em tribunal.Ao abrigo do artigo 225.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Francisco Nunes Correia), tendo o Sr. Ministro e os Srs.Secretários de Estado do Ambiente (Humberto Rosa) e do Ordenamento do Território e das Cidades (João Ferrão) respondido a perguntas colocadas pelos Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), Agostinho Lopes (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Renato Sampaio (PS), Maria Ofélia Moleiro (PSD), Miguel Tiago (PCP), Jorge Seguro Sanches (PS), Mário Albuquerque (PSD), Fernanda Asseiceira (PS), Luís Carloto Marques (PSD) e Horácio Antunes (PS). No final, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) deu explicações ao Sr. Deputado José Eduardo Martins (PSD), que usou da palavra sob as formas de interpelação à Mesa e de defesa da honra.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 40 minutos.
2 | I Série - Número: 065 | 4 de Abril de 2009O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 15 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto de Sousa Martins Alberto Marques Antunes Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando dos Santos Cabral Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando Manuel de Jesus Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar
3 | I Série - Número: 065 | 4 de Abril de 2009João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raúl Henriques Sousa Moura Portugal Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Helena Terra de Oliveira Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gambôa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Renato Luís Pereira Leal Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosalina Maria Barbosa Martins Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas
4 | I Série - Número: 065 | 4 de Abril de 2009Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD) Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando dos Santos Antunes Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rêgo Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel de Matos Correia José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Magda Andrea Gonçalves Borges Manuel Filipe Correia de Jesus Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
5 | I Série - Número: 065 | 4 de Abril de 2009Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário da Silva Coutinho Albuquerque Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Alberto Azevedo Lourenço José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP) António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
6 | I Série - Número: 065 | 4 de Abril de 2009Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.): José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente. A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 259/X (4.a) —  Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados-membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que baixa à 1.a Comissão; projectos de lei n.os 706/X (4.a) —  Elevação de Lordelo, no concelho de Vila Real, à categoria de vila (PSD), que baixa à 7.a Comissão, 707/X (4.a) —  Elevação da vila de Valença a cidade (CDS-PP), que baixa à 7.a Comissão, 708/X (4.a) —  Elevação da povoação de A-dos-Francos a vila (CDS-PP), que baixa à 7.a Comissão, 709/X —  Elevação da vila de Samora Correia a cidade (CDS-PP), que baixa à 7.a Comissão, e 710/X (4.a) —  Elevação da povoação de Foz do Arelho a vila (CDS-PP), que baixa à 7.a Comissão; e projecto de resolução n.o 460/X —  Recomenda ao Governo a construção de instalações adequadas ao funcionamento da escola superior de comunicação, administração e turismo de Mirandela (Deputada não inscrita Luísa Mesquita), que baixa à 8.a Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai ainda dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Costa (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do processo n.o 358/08.3TVPRT, que corre termos na 1.a Secção da 3.a Vara Cível do Porto.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita, Luísa Mesquita.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Costa (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do processo n.o 648/08.5TVLSB, que corre termos na 1.a Secção da 13.a Vara Cível de Lisboa.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.
12 | I Série - Número: 065 | 4 de Abril de 2009O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —  Sr.Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, como tivemos várias vezes oportunidade de discutir, nomeadamente em sede de comissão especializada, o combate aos incêndios na chamada floresta de conservação é algo diferente do que se faz na floresta de produção,»O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Responda-me ao que está no documento!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —  » embora reconhecendo que a floresta de produção, ela própria, tem valores de conservação»Neste momento, uma Deputada do PSD sentiu-se indisposta, tendo sido retirada da Sala para lhe ser prestada assistência médica.Pausa.O Sr. Presidente: —  Lamentando o que aconteceu e, seguramente, confiando que os serviços médicos cuidarão da nossa colega, penso que estamos em condições de retomar a nossa sessão.Faça favor de continuar no uso da palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —  Sr.Presidente, formulando votos de recuperação rápida da Sr.a Deputada, continuo o que estava a dizer ao Sr. Deputado Agostinho Lopes.Fiz a distinção entre mata de produção e mata de conservação, se bem que a mata de produção tem valores conservacionistas.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Responda-me!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —  Vejo com agrado que o Sr. Deputado Agostinho Lopes lê e confia nos documentos do Ministério do Ambiente. Doulhe os parabéns por isso, porque esses documentos são transparentes e fiáveis.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Exactamente!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —  Mas é preciso saber lê-los! O combate aos incêndios, sobretudo nos parques naturais e na mata de conservação, tem uma natureza muito estrutural. É claro que é preciso meios de combate rápidos, meios de actuação.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  E uma intervenção permanente, já agora!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —  A articulação entre os parques naturais (as brigadas que têm para esse fim) e as autoridades da Protecção Civil nunca foi tão boa. Há exercícios e reuniões conjuntas antes, e a articulação no terreno tem sido excelente.A mata de 2006 está praticamente intacta, decorridos três anos. E porquê? Porque é uma mata de folhosas, não é uma mata de resinosas. Portanto, a solução está na reconversão da própria estrutura florestal, apostando nas espécies autóctones, que é o que está a ser feito. Mas, naturalmente, este é um processo que tem o seu próprio calendário, a sua própria natureza evolutiva.É essa substituição de resinosas por folhosas que pode resolver os problemas.Quanto aos declives, seguramente não os vamos resolver, porque não se pode mexer na topografia dessas terras.Aplausos do PS.
26 | I Série - Número: 065 | 4 de Abril de 2009O cúmulo do ridículo nessa matéria foi um abaixo-assinado que os senhores puseram a correr e que alegadamente recolheu 30 000 assinaturas, contra a privatização da água.Nunca vi coisa mais absurda, porque se houve qualquer coisa que contrariámos relativamente ao governo anterior, e já hoje tive oportunidade de me referir a isso, foi justamente um processo, um modelo de privatização da água.Pois bem, quando o Governo afirma e reafirma que a água não está a ser privatizada, os senhores põem em marcha um abaixo-assinado contra a privatização da água!O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Não venha aqui dizer mentiras! Isso é mentira!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —  Compreendo que isso, politicamente, é rentável, vão averbar uma imensa vitória: a água não vai ser privatizada.O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Já está!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —  Só que já não o seria antes desse abaixo-assinado.Sr. Deputado, no que diz respeito a parques naturais, a conservação da natureza, digo-lhe com alguma humildade que não podemos deixar de estar contentes com aquilo que fizemos. O senhor disse que aqui também houve negócios. Pois bem deve chamar negócios à elaboração de 14 planos de ordenamento de áreas protegidas e revisão de mais cinco.O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Estes planos?! Ah, pois é!».O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —  O senhor deve achar que são negócios classificar mais um parque natural, o do litoral norte, e alterar limites, ajustando tecnicamente outros dois.O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Fale dos conteúdos!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —  O senhor deve achar que são negócios classificar dois novos monumentos naturais; o senhor deve achar que são negócios pôr nos eixos situações acumuladas de há 30 anos, do ponto de vista urbanístico, no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e fazê-lo com base em protocolos ou memorandos de entendimento, assinados, aliás, com câmaras de largo espectro partidário, uma delas da sua área política —  por acaso não, enganei-me não é da sua área política, mas com vários municípios.O senhor deve achar que são negócios seis zonas de interdição de caça, deve achar que são negócios 11 novas ZPE, 178 000 ha de áreas com estatuto de Rede Natura 2000 e quatro áreas marinhas» deve ser negócio! Aliás, o seu partido opôs-se a isso, nomeadamente na Arrábida.O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Seja sério!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —  Cinco zonas húmidas designadas como sítios Ramsar é, com certeza, um negócio! E, Sr. Deputado, eu podia continuar por aí fora.O Sr. Deputado choca-se que, em certas áreas protegidas, no quadro dos planos de ordenamento, sejam autorizados projectos turísticos»O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Todos! É tudo!
33 | I Série - Número: 065 | 4 de Abril de 2009A Sr.a Alda Macedo (BE): —  Portanto, o Sr. Secretário de Estado acha natural?O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: —  Quanto à A32, a resposta é muito fácil.Considera representantes de negócios obscuros o Presidente da Câmara Municipal de Albergaria, as juntas de freguesia e outras entidades que vieram falar comigo, quando vieram dizer o mesmo que a Sr.a Deputada está a dizer, isto é, que, com aquele traçado, a Branca era afectada? Quantos moradores vieram? De facto, não sei dizer-lhe. Na verdade, não fiz uma auscultação popular, mas ouvi tudo com muita atenção e com preocupação. Pedi uma reavaliação e, aparentemente, não têm razão.O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: —  Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, porque julgo que não podem decorrer com normalidade se continuarem estas informações falsas por parte do Ministério.Protestos do PS.Não vou pedir que seja distribuído um documento porque todos o temos ao dispor com estas novas tecnologias.Assim, aos Srs. Deputados que estiverem interessados peço que verifiquem a representação cartográfica do Plano Sectorial para a Rede Natura 2000, no site do ICNB. Certamente não encontrarão e, em termos de cartografia, o que encontrarão é a referência a uma escala de 1:100 000, que é tal que torna este Plano absolutamente inútil. Portanto, é de facto meritório que se produzam estes «calhamaços», mas são absolutamente inúteis sem essa cartografia.O Sr. Ministro acabou de dizer que já existe tal cartografia mas não é verdade. A cartografia não está feita, não existe e não está no site do ICNB, como todos podemos comprovar facilmente.O Sr. Presidente: —  Sr. Secretário de Estado, tem a palavra, também para uma interpelação à Mesa.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: —  Parece-me que é claro o que o Sr. Ministro disse sobre cartografia: existe incompleta. Está a uma escala de 1:100 000 e ç inadequada,»Vozes do PCP e do BE: —  Ah»!Risos do Deputado do CDS António Carlos Monteiro.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: —  » nomeadamente para dar resposta á passagem para os planos municipais de ordenamento. Por isso mesmo, o Sr. Ministro disse que, desde a aprovação do Plano Sectorial, uma das nossas prioridades, em que estamos a trabalhar no contexto do QREN, é suprir essa cartografia através de projectos que serão conduzidos.Quanto ao que está ou não no site do ICNB, estou convencido que o que lá encontramos é a delimitação dos Sítios da Rede Natura 2000 e das ZPE afectados. Se está a falar das cartas à escala 1:100 000, é possível que lá não estejam»Vozes do PCP, do BE e do CDS-PP: —  Ah»!O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: —  Se calhar, era boa ideia que lá estivessem, mas não é disso que estávamos a falar.
41 | I Série - Número: 065 | 4 de Abril de 2009estamos conversados! E o que podemos dizer é que a sua afirmação de que a solução para o trânsito das cidades é a portagem à entrada dessas mesmas cidades não passa de uma pura afirmação hipócrita, porque o Sr. Ministro é conivente com o aumento do número de automóveis que vão entrar nessas mesmas cidades.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —  Sr.Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, vejo que o senhor lê, aparentemente com atenção, as notícias dos jornais que me citam, mas, pelos vistos, só lê o cabeçalho — »O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): —  Não foi, não!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —  » aliás, é frequente alguns políticos fazerem o que chamo «política de cabeçalhos». E foi o que o senhor fez, neste caso.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): —  E a política que o Sr. Ministro faz é de «lágrimas de crocodilo»!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —  Se o senhor tivesse lido as minhas declarações na íntegra, teria percebido que eu dizia que essa medida era boa e que em muitas cidades europeias ela estava a ser praticada.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): —  O senhor quer é trazer mais automóveis!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —  Olhe, Sr. Deputado, cidades como Londres praticam-na; eu próprio, na Eslovénia, já paguei portagem de um carro que conduzia. Portanto, isso está a generalizar-se.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): —  O senhor quer criar condições para impor mais portagens!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —  Desculpe, Sr. Deputado, mas é o meu tempo ou o seu?O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): —  Habitue-se aos apartes, Sr. Ministro!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —  Sr. Deputado, a nossa posição é perfeitamente consistente. Acredito que, em Portugal, isso acontecerá. Há um momento para uma medida desse género amadurecer.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): —  O Sr. Ministro está a criar condições para isso, é?! Mais automóveis, é?!O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado António Carlos Monteiro»O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —  Às vezes, substitui-se falta de argumentos por barulho» Mas agradecia que me concedesse algum silêncio.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): —  Falta de resposta!
45 | I Série - Número: 065 | 4 de Abril de 2009O Sr. José Eduardo Martins (PSD): —  Uso da palavra apenas e só porque o Sr. Ministro manifestou surpresa por as outras bancadas não lhe terem feito perguntas sobre o QREN.Ora, não respondo pelas outras bancadas, mas no caso do PSD é por uma razão muito simples: consideramos o assunto tão grave e tão importante que queremos esclarecê-lo de outra forma, que não com o Sr. Ministro do Ambiente.O Sr. Presidente: —  Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): —  Sr. Presidente, se me dá licença, é para uma interpelação à Mesa nos mesmos termos, registando que a única coisa que resulta da interpelação feita pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins é que o PSD nada tem a perguntar sobre o QREN porque perdeu todos os seus argumentos.Aplausos do PS.Vozes do PSD: —  Ah!»O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Sr. Presidente, quero apenas referir que, obviamente, fui consultar o site referido»O Sr. Horácio Antunes (PS): —  Outra vez?!O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  O Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado sabem perfeitamente do que é que estávamos a falar. E também sabem que as pessoas que estão por dentro da área do ordenamento do território sabem do que estamos a falar. E tentaram iludir, tentaram dizer que, afinal, há uma cartografia» A questão que foi colocada é muito simples: onde está a nova cartografia do Plano Sectorial da Rede Natura 2000, que é necessária, de acordo com próprio plano? E o Sr. Ministro respondeu: «Já está no site.» Mas não está no site. Afinal, o que está no site para o qual o Sr. Secretário de Estado nos remeteu é a discussão pública —  veja-se bem! — , que cessou a 10 de Março de 2006 —  não foi a 10 de Março de 2009! —  e são os documentos que serviram de base à discussão pública, de Março de 2006.Portanto, a nova cartografia, confirma-se, não está na Net por uma questão muito simples: não está feita.Aliás, era bom que o Governo reconhecesse que não existe a cartografia necessária para fazer cumprir o que está estabelecido no Plano Sectorial da Rede Natura 2000.Aplausos do PCP.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Não é verdade!O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —  Sr.Presidente, quando estas coisas são factuais e de forte cariz técnico, peço desculpa, mas a minha natureza eminentemente de técnico vem ao de cima e não admite confusões: branco é branco, preto é preto! Disse, na minha intervenção —  e a Acta demonstrá-lo-á — , que a cartografia que existe é de uma escala extremamente grande —  julgo que de 1 para 1 milhão — , ineficaz do ponto de vista da sua transposição para os planos directores.Vozes do PCP: —  De 1 para 1 milhão?!
46 | I Série - Número: 065 | 4 de Abril de 2009O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —  Perdão, a escala é de 1 para 100 000.Vozes do PCP: —  Ah!»O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —  E foi dito por mim e repetido pelo Sr. Secretário de Estado que desde o início apontámos como passo seguinte para o Plano Sectorial da Rede Natura fazê-la à escala de 25 000. Ainda não está feita e estamos no QREN, como eu disse, a preparar essa candidatura.Vozes do PCP: —  Ah!»O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —  Mas foi o que eu disse desde o início, como a Acta o demonstrará! A cartografia à escala de 1 para 25 000 será feita no quadro do QREN.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —  Não há duas palavras sobre este assunto! Eu sei do que estou a falar!Protestos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —  Sei do que estou a falar, não admito que me interpretem erroneamente e que encontrem incoerências onde elas não existem.Vozes do PCP: —  Erroneamente?! Toda a gente ouviu!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —  Essa cartografia não existe, essa cartografia faz falta,»Protestos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Ministro!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —  » essa cartografia é, desde o início, uma aposta importante do Ministério do Ambiente para a fase logo a seguir a ser aprovado o Plano Sectorial da Rede Natura, que lhe dá eficácia no esquema de planeamento em Portugal.Aplausos do PS.Protestos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: —  O Sr. Deputado José Eduardo Martins pediu de novo a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Eduardo Martins (PSD): —  Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
47 | I Série - Número: 065 | 4 de Abril de 2009O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): —  É só para garantir que o Sr. Presidente ouviu o meu português claro, que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não conseguiu interpretar.Eu não disse que o PSD não tinha coisas para dizer sobre o QREN, disse que tem muitas e graves. E o que disse foi que o PSD considera que o nível de responsabilidade está acima do Sr. Ministro do Ambiente para fazer essas perguntas.Aplausos do PSD.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS) : —  Que disparate!O Sr. Presidente: —  Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, farei uma interpelação nos mesmos termos da que acabou de ser feita e para ver se terminamos esta troca de palavras.O Governo está aqui a cumprir o disposto no artigo 225.o do Regimento da Assembleia da República. Não aceito que haja quem queira perturbar esse debate com uma linguagem e uns propósitos que são indignos de um Parlamento.Aplausos do PS.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): —  Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado José Eduardo Martins, não vamos eternizar este debate de diálogo entre V. Ex.a e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, sob a modalidade de interpelações á Mesa»O Sr. José Eduardo Martins (PSD): —  Sr. Presidente, quero pedir a palavra para defesa da honra.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): —  Sr. Presidente, quero pedir a palavra para defesa da honra.Considero indigno do Parlamento o tom maniqueísta, básico e a fugir às questões com que, permanentemente, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares trata o Parlamento.O Sr. Horácio Antunes (PS): —  Não é verdade!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): —  Isso, sim, é indigno da representação parlamentar.Quanto ao mais, quero só acrescentar que também não é com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que queremos esclarecer a matéria do QREN.Muito obrigado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, para dar esclarecimentos, querendo, tem a palavra.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Exactamente, Sr. Presidente, para dar satisfações.
48 | I Série - Número: 065 | 4 de Abril de 2009Manifestamente, não atingi a honra do Sr. Deputado José Eduardo Martins em nenhum ponto. Quem atinge a honra do Sr. Deputado José Eduardo Martins é o Sr. Deputado José Eduardo Martins, com alguns dos comportamentos que tem nesta Câmara. Mas esse é um problema dele.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, estão, assim, concluídos os nossos trabalhos de hoje.Informo que a nossa colega Ana Manso foi devidamente hospitalizada e está num estado que podemos considerar satisfatório, em observações. Todos estamos solidários com ela neste momento e ardentemente desejamos a sua recuperação clínica.A nossa próxima reunião será na quarta-feira, dia 8 de Abril, às 15 horas, e a ordem do dia será preenchida pelo debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, na modalidade da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento da Assembleia da República.Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 40 minutos. Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui do Nascimento Rabaça Vieira Partido Social Democrata (PSD) António Joaquim Almeida Henriques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Bosco Soares Mota Amaral Jorge José Varanda Pereira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) António Ribeiro Gameiro Joana Fernanda Ferreira Lima João Barroso Soares Joaquim Barbosa Ferreira Couto
49 | I Série - Número: 065 | 4 de Abril de 2009José Eduardo Vera Cruz Jardim Luísa Maria Neves Salgueiro Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Partido Social Democrata (PSD) Adão José Fonseca Silva Carlos António Páscoa Gonçalves Henrique José Praia da Rocha de Freitas Jorge Fernando Magalhães da Costa José de Almeida Cesário Luís Miguel Pais Antunes Partido Comunista Português (PCP) António Filipe Gaião Rodrigues Bloco de Esquerda (BE) Fernando José Mendes Rosas A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Segunda-feira, 15 de Junho de 2009 I Série — Número 91 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 296 e 297/X (4.a), dos projectos de lei n.os 804, 805 e 807 a 813 (4.a), do projecto de resolução n.o 504/X (4.a) e do projecto de deliberação n.o 17/X (4.a).Após leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República n.o 285/X – Terceira alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, que regula o regime aplicável ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, intervieram os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Luís Fazenda (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Foi discutida, na generalidade, e posteriormente aprovada, a proposta de lei n.o 270/X (4.a) – Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva), os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Adão Silva (PSD), Jorge Strecht (PS) e José Luís Ferreira (Os Verdes).A Câmara apreciou também, na generalidade, a proposta de lei n.o 269/X (4.a) — Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural, sobre a qual se pronunciaram, além do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva), os Srs. Deputados Ricardo Martins (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Horácio Antunes (PS), Alda Macedo (BE), Agostinho Lopes (PCP), Carlos Poço (PSD) e Jorge Almeida (PS).Foi aprovado o voto n.o 222/X (4.a) — De congratulação pela atribuição do Prémio Camões ao escritor Arménio Vieira (PS).O projecto de deliberação n.o 17/X (4.a) — Prorrogação do período normal de funcionamento da
3 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009Foz, distrito de Coimbra, à categoria de vila; N.o 736/X (4.a) — Elevação da povoação da Madalena, no município de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto, à categoria de vila (PS).Foram aprovados diversos pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura dando assentimento a Deputados do PS, do BE e do PSD bem como ao Sr.Presidente da AR a prestarem declarações por escrito, em tribunal.Foi também discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 773/X (4.a) — Estabelece a protecção dos utentes vulneráveis nos serviços públicos essenciais de energia (BE), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Helena Pinto (BE), Agostinho Lopes (PCP), Carlos Poço (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP) e Fátima Pimenta (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 28 minutos.
4 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 8 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico
5 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus
6 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Manuel de Campos António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins
7 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
8 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009José Hélder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.): José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Ofélia Moleiro): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 296/X (4.a) — Alteração ao DecretoLei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira (ALRAM), que baixa à 9.a Comissão, e 297/X — Suspensão da aplicação, até 31 de Dezembro de 2010, nas empresas que apresentem no último exercício fiscal resultado líquido positivo superior a um milhão de euros, do disposto no artigo 340.o, alíneas d) e e), e nos artigos 359.o-A a 372.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro (ALRAM), que baixa à 11.a Comissão; projectos de lei n.os 804/X (4.a) — Alteração ao Estatuto do Provedor de Justiça (Terceira alteração à Lei n.o 9/91, de 9 de Abril, alterada pela Lei n.o 30/96, de 14 de Agosto e pela Lei n.o 52-A/2005, de 10 de Outubro (Deputado do PS António José Seguro), que baixa à 1.a Comissão, 805/X (4.a) — Alteração do n.o 1 do Decreto-Lei n.o 312/2002, de 20 de Dezembro (CDS-PP), que baixa à 10.a Comissão, 807/X (4.a) — Altera o valor de algumas taxas de tributação autónoma (CDS-PP), que baixa à 5.a Comissão, 808/X (4.a) — Altera o prazo de entrega dos pagamentos por conta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) (CDS-PP), que baixa à 5.a Comissão, 809/X (4.a) — Altera o valor mínimo para a prestação de garantia em caso de reembolso de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) (CDS-PP), que baixa à 5.a Comissão, 810/X (4.a) — Aumenta os limites de dedução dos montantes pagos para prémios de seguro em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) (CDS-PP), que baixa à 5.a Comissão, 811/X (4.a) — Altera os prazos de pagamento por conta em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) (CDS-PP), que baixa à 5.a Comissão, 812/X (4.a) — Altera a taxa de tributação de mais-valias em IRC (CDS-PP), que baixa à 5.a Comissão, 813/X (4.a) — Altera a Lei n.o 10/2000, de 21 de Junho (Regime jurídico da publicação ou difusão e