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Código Penal, caracteriza-se, antes de mais, pela circunstância de a exposição de motivos ser bem mais longa do que o articulado das alterações que se propõem. É próprio da idiossincrasia socialista ser-se prolixo nas considerações, extenso nas justificações, pródigo na forma, parco na substância e vazio no conteúdo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Passados apenas dois anos sobre a publicação do Decreto-Lei n.o 48/95 que, ao abrigo da Lei n.o 35/94, aprovou, na última legislatura, uma profunda revisão ao Código Penal de 1982, já pretende o Governo, com todos os graves inconvenientes que sempre advêm da falta de estabilidade da lei penal, introduzir-lhe agora novas alterações. Tão profunda foi a última revisão que, na
exposição de motivos da lei agora em discussão reconhece-se que «ao Código Penal em vigor pode chamar-se, com inteira propriedade. Código Penal de 1982/95». E justamente se reconhece também no mesmo texto que «por razões de igualdade no tratamento dos arguidos e das próprias vítimas e da segurança jurídica são desaconselháveis mutações frequentes da lei penal».
Porém, e apesar desse expresso reconhecimento, não se deixa de, contraditoriamente, justificar a proposta em apreciação nos seguintes termos: «A Lei n.o 35/94, aprovada em Julho de 1994, não consagrou, no entanto, um
conjunto de propostas - apresentadas logo na altura - tendentes, designadamente, ao reforço das penas alternativas às penas curtas de prisão, à agravação de crimes cometidos contra vítimas especialmente indefesas ou por funcionários com grave abuso de autoridade e à intensificação da tutela da liberdade sexual, da liberdade de imprensa, da defesa do ambiente e da transparência na actividade política».
Mal pensaria o meu ilustre companheiro e amigo, e então Deputado, Prof. Costa Andrade, que estaria tão próxima a alteração da lei penal de 1995, quando, na discussão do projecto de lei de autorização legislativa, nesta Assembleia, na última legislatura, com a modéstia e a humildade que o caracterizam, referia: «O tempo do direito intemporal acabou quando, no século passado, se desfizeram as últimas ilusões do jusnaturalismo. Só quando se pensava que o Direito Penal podia ser lido na vontade dos deuses ou escrito na natureza é que se podia pensar que o Direito e o Direito Penal, proclamado uma vez, o era para todos os tempos. As tarefas que nos incumbem - e esta foi a grande descoberta do direito positivo - são muito mais modestas mas também muito mais gloriosas. Somos agentes e participantes numa estafeta interminável, em que nos limitamos a passar o testemunho. Deixamos um padrão com a marca do nosso próprio tempo e das nossas angústias e esperanças na certeza e na convicção de que aqueles que hão-de vir farão diferente de nós».O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A linguagem daquele parlamentar, também penalista ilustre, não deixava dúvidas de que, ciente do valor inestimável da estabilidade da lei criminal e da consolidação e continuada aplicação das reformas dos
Códigos, media o tempo das futuras alterações em termos de gerações. Efectivamente, a valoração ética e social de condutas que a legislação penal necessariamente envolve, não se altera nas sociedades democráticas ao ritmo das
simples mudanças de Governo. Acresce que a lei penal codificada não pode andar ao sabor de conjunturas, nem ao serviço de objectivos de mera oportunidade política, incompatíveis com a nobreza dos seus fins.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas será que o Governo concretiza efectivamente nesta proposta de lei o seu enunciado propósito de retomar as propostas do PS de
alteração da Lei Penal, que o actual Ministro da Justiça subscreveu quando se encontrava do lado de cá desta bancada, ou seja, quando era Deputado da oposição?!
Desenganem-se os que, ávidos de conforto para os seus iludidos espíritos, alimentavam ainda a esperança de que, ao menos no sector da Justiça, o Partido Socialista e este Governo fossem coerentes com o seu passado, ou seja,
executassem, agora no poder, as mesmas propostas que defendiam na oposição. Uma rápida leitura da proposta de lei permite facilmente constatar que, agora no poder, o Partido Socialista permitiu-se: abandonar propostas que anteriormente defendeu, por não convirem a quem governa; alterar anteriores propostas, adaptando-as aos interesses e conveniências de quem governa; como ainda vem
apresentar propostas inteiramente novas, por convirem, agora, a quem tem responsabilidades de Governo.
E passo a apresentar exemplos concretos desta trilogia da metamorfose socialista, operada nestes 19 meses de maioria rosa.
Assim, aquando da revisão de 1995, o Partido Socialista propôs alteração no sentido de que a «substituição da prisão por dias livres» e o «regime de semidetenção» passassem a ser possíveis, não apenas nos casos de prisão não
superior a três meses mas em casos de prisão não superior a um ano. Agora, no Governo, o PS nada propõe neste particular, por ter percebido que não podia ser tão permissivo quanto era, levianamente, na oposição.
Quanto à pena de admoestação propunha antes o PS a possibilidade da sua publicitação. Agora, no poder, remete-se ao silêncio.
Ontem, na oposição, o PS propunha a substituição da pena de prisão não superior a três anos, pela prestação de trabalho a favor da comunidade. Agora, revelando uma prudência e um realismo então insuspeitados, mas incoerentemente, avança tal possibilidade apenas para os casos
23 DE MAIO DE 1997 2599de pena de prisão não superior a três meses! São só 12 vezes menos!Vozes do PSD; - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro da Justiça, permita-me que lhe deixe aqui algumas perguntas ou, mesmo, inquietantes interrogações. Por que não contém agora a proposta de lei do Governo alteração que torne o crime de ofensas
à integridade física praticado por agente da autoridade, não dependente de queixa, como V. Ex.a e os seus colegas de bancada propunham e defendiam quando estavam na oposição? Será que agora não colheu a anuência do Sr. Ministro Alberto Costa?
Por que razão não traz a proposta de lei do Governo o crime de discriminação, designadamente, em matéria de empregos ou cargos, por motivo de posições políticas, conforme foi proposto pelo PS na alteração de 1995? Não estão já feitos todos os saneamentos políticos que o seu partido tão eficazmente tem realizado a todos os níveis da Administração Pública? Ou será ainda uma cautela relativamente às nomeações para as múltiplas comissões e grupos de trabalho em que este Governo é pródigo e que só no seu Ministério já se contam, pelo menos, em 22?!
Qual a explicação de V. Ex.a para a circunstância de não constar desta proposta de lei qualquer alteração no sentido da incriminação da «submissão a condições de trabalho contrárias à dignidade humana»? Terá isso a ver com as condições em que se mantêm muitos dos trabalhadores indiferenciados em empreitadas ou subempreitadas de obras públicas, com a conivência ou, pelo menos, complacência e omissão deste Governo?
Também gostaria, Sr. Ministro da Justiça, que V. Ex.a explicasse à Câmara qual a razão por que, relativamente ao crime de «tráfico de influência», agora no poder, V. Ex.a e o seu Governo tenham deixado cair a proposta socialista de agravamento da pena para o limite de oito anos de prisão, quando tal crime fosse praticado por funcionário público ou titular de cargo político.
Como é que o então Deputado Vera Jardim pode Ter escrito em declaração de voto relativa à Lei n.o 35/94, que, se estas propostas do PS tivessem sido, então, aprovadas, «teriam evitado que se consagrassem opções incorrectas e que se tivesse desperdiçado oportunidade para incorporar no Código orientações político-criminais à altura dos problemas que hoje se colocam» e agora, como que acometido por súbita amnésia, o Ministro Vera Jardim se tenha esquecido dessas mesmas propostas. Ou será, antes, esta uma forma subtil de, embora tardiamente, reconhecer-se que, então, como agora, assistia (e assiste) razão ao PSD?Vozes do PSD: - Muito .bem!O Orador: - É que estas «lembranças» ao Governo e ao PS não significam concordância do PSD com tais soluções, sendo antes, e apenas, um apelo à coerência ou a denúncia da sua falta. Pena é que a mudança de atitude de V. Ex.a nestas matérias não se tenha estendido a todas aquelas que, com propriedade, foram em 1994 criticadas e justamente abandonadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se não bastassem estas inexplicáveis e incoerentes omissões, a proposta de lei em apreço enferma ainda de falhas, incorrecções e incongruências que não podem deixar de ser denunciadas.
Assim, e apesar de o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, aquando da discussão do projecto de lei do PSD, que visava tornar mais exigente e mais restritiva a aplicação do instituto da liberdade condicional, ter adiantado que
o Governo iria apresentar alterações nesse domínio, próximas das nossas propostas, a verdade é que acontece exactamente o contrário.Efectivamente, o que vem proposto em matéria de liberdade condicional, conjugado com as alterações aos artigos 45.o e 74.o, que conduzem à não aplicação da pena
de prisão, em. todas as condenações até um ano, a que se juntará a lei de despenalização dos cheques sem provisão, revela bem a perversa utilização, pelo Governo, da lei penal para realizar uma amnistia iníqua, porque cegamente generalizada, para esvaziar as prisões e anunciar, com pompa e circunstância, artificiosas reduções estatísticas da criminalidade. Desta forma se demite o Governo da adequada salvaguarda da segurança dos portugueses e de uma responsável gestão do sistema prisional, como lhe compete.
Por sua vez, as alterações propostas relativamente ao crime de desobediência inserem-se na linha lamentável da perda da autoridade do Estado e da desautorização policial. Efectivamente, subordinar a existência do crime de
desobediência aos casos em que desta resultar perigo para a vida e integridade física ou a liberdade de outrem ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado é. Como tão bem referiu o Sr. Procurador-Geral da República, ontem, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, criar «um claro esvaziamento da autoridade»! Sr. Ministro, o Sr. Procurador-Geral da República, pessoa cuja competência é insuspeita, não tem a opinião que V. Ex.a foi beber aos restantes países da Europa.
Igualmente grave é a alteração que leva a administração pública central e local a demitir-se das suas responsabilidades em matéria de tutela do ambiente. O crime de poluição, tal qual está estruturado, impõe aos responsáveis
públicos a intervenção e a fiscalização que, realisticamente, desenvolve a pedagogia necessária à observância do direito do ambiente. Esta é a tradução penal da política de desresponsabilização governamental - qual Pilatos -
em matéria de ambiente, que não subscrevemos nem apoiaremos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente e retomando as preocupações do Deputado Vera Jardim relativamente à reforma penal de 1995, pergunto a V. Ex.a se mantém agora, como
Ministro, o mesmo entendimento de que sem a revisão do Código de Processo Penal, das Leis de Organização Judiciária e de Execução das Penas e da Legislação Penitenciária, quaisquer alterações ao Código Penal não logram obter eficaz aplicação e resultados positivos no âmbito da justiça criminal. Onde param essas reformas e que é feito das promessas da sua célere apresentação a esta Assembleia? Bem pode, pois, V. Ex.a transformar as suas críticas de ontem, na oposição, em pertinentes autocríticas de hoje, no Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de códigos, está este Governo a adquirir um interessante currículo.
Assim, e relativamente ao Código de Processo Civil, procedeu a uma mera revisão literária da lei do Dr.
2600 I SÉRIE - NÚMERO 75Laborinho Lúcio, tentando, desse modo, apropriar-se de uma reforma que não lhe pertence. Agora, com a presente proposta de lei, quer mutilar injustifícadamente a revisão do Código Penal de 1995. Por este andar, e em matéria de justiça, reconhecer-se-á a V. Ex.a tão-só o papel que coube a Alexandre Herculano em relação ao Código do Visconde de Seabra, o que é manifestamente pouco face
ao vasto rol de promessas feitas por V. Ex.a.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao projecto de lei n.o 364/VII, do PP, com o devido respeito, ele não merece grandes comentários. Na verdade, retoma-se a mesma linha de sempre e que se traduz na tentação primária de resolver os problemas da segurança e da criminalidade pela pura via irracional do agravamento das penas de prisão. No que diz respeito à liberdade condicional, o PP anda para trás e para a frente e muda de posição de projecto para projecto, acompanhando o PS no que diz respeito a coerência em matéria penal.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: O respeito pela memória do Professor Eduardo Correia e pela superior competência do Professor Figueiredo Dias, para além de outros, e a particular importância que em qualquer sociedade assume a lei penal, não nos permite pactuar com a ligeireza dos diplomas em discussão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para defesa da honra da bancada do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, fico com mágoa que V. Ex.a tenha tido que usar o discurso trauliteiro que usou.Protestos do PSD.Tendo V. Ex.a chamado à colação um ilustre professor de direito penal e há falta de um, dois, gostaria que V. Ex.a lhes perguntasse o que pensam eles - suponho que ainda são militantes do PSD - da reforma que o PSD aqui apresentou.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O que está em discussão é esta reforma!O Orador; - É que eu vi o que eles pensam. Pergunte-lhe V. Ex.a o que eles pensam.No entanto, que V. Ex.a faça esse discurso compreende-se pelas circunstâncias políticas, mas é pena que a discussão do Código Penal se veja envolvida neste
circunstancialismo político e nesta demagogia. É pena! Porém, pelo menos, cite V. Ex.a com rigor aquilo que cá está e não venha dizer, como já o seu colega disse, que o crime de desobediência se resume à alínea c) do n.o l do
Sr. Deputado Guilherme Silva, leia o que consta no n.o l, alínea a), do artigo 348.o, que passo a citar: «Quem faltar à
obediência devida a ordem ou a mandado legítimos (...), é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias se: à) Uma disposição legal cominar, no caso, a punição da desobediência simples». É isto que cá está e o que cá estava era indigno de um Estado de direito democrático. Continuo a afirmar que uma ordem que não se funda na lei não é uma ordem em relação à qual se possa praticar um crime de desobediência.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, começo por fazer três observações.
A primeira é a de que não lhe fica bem o papel de vítima. V. Ex.a não precisa de assumir essa pose para intervir com a capacidade que todos lhe conhecemos no
A segunda é a de que registo que V. Ex.a, apesar de mais afastado destas lides parlamentares pelas suas funções governativas, continua a conhecer os truques do Regimento para ter tempo de intervenção, uma vez que defendeu a honra quando a mesma não tinha sido ofendida. E resultou claro da sua intervenção que assim era.
A terceira é esta: quando eu esperava que tivesse uma intervenção relativa à substância da minha intervenção, tentou logo rotulá-la, que é uma forma indirecta de desvalorizar por via da forma aquilo que não se consegue
desvalorizar quanto ao conteúdo. Fiquei muito satisfeito por ter sido assim porque, implicitamente, V. Ex.a acaba de concordar substantivamente com aquilo que eu disse.
Em relação à questão do crime de desobediência, vamos ver se nos entendemos. O Sr. Ministro não vai dizer que o Sr. Procurador-Geral da República não leu a norma toda. Leu-a,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... tal como eu e não concordamos com ela, porque corresponde a uma desautorização da entidade policial. Isto é, efectivamente, um esvaziamento da autoridade.
Sr. Ministro, as suas preocupações podem ser legítimas, mas há outras formas de corrigir esta norma sem cair neste extremo em que VV. Ex.as caíram. Dê a mão à
palmatória e não ponha para trás das costas aspectos essenciais do Estado de direito, que é também o da autoridade democrática.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao período regimental das votações.
Vamos começar por votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 42/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, incluindo os Anexos I a V e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre as
Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1994.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 43/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação na Área Militar entre o Ministério de Defesa Nacional de Portugal e o Ministério de Defesa Nacional da Roménia, assinado em Bucareste, em 10 de Julho de 1995.
23 DE MAIO DE 1997 2601Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos fazer a votação global da proposta de resolução n.o 44/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Ministério de Defesa Nacional de Portugal e o Ministério de Defesa Nacional da Polónia em Matéria de Cooperação Bilateral no Domínio Militar, assinado em Varsóvia, em 12 de Julho de 1995.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS. do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 45/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 10 de Julho de 1995.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 83/VII - Define as bases do financiamento do ensino superior público.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP. de Os Verdes e dos Deputados do PSD João Carlos Duarte, Jorge
Moreira da Silva, Hermínio Loureiro e Sérgio Vieira e a abstenção do PSD.Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.Srs. Agentes da Autoridade, façam favor de identificar os prevaricadores para serem responsabilizados segundo a lei vigente no Estado de direito que nós somos.Pausa.Espera-se de estudantes das nossas universidades que tenham mais sentido de responsabilidade do que aquela que os senhores denotam neste momento.O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, é para informar que os quatro Deputados da JSD vão apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito relativamente à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 83/VII.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. O diploma que acabámos de votar baixa à 6.a Comissão.Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 210/VII - Financiamento do ensino superior, apresentado pelo CDS-PP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PSD João Carlos Duarte, Jorge Moreira da Silva, Hermínio
Loureiro e Sérgio Vieira, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, passamos agora à votação, também na generalidade, do projecto de lei n.o 268/VII - Lei-Quadro do financiamento e da gestão orçamental e financeira do ensino superior público, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Vamos votar, igualmente na generalidade, o projecto de lei n.o 359/VII - Lei-quadro da acção social escolar do ensino superior, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos projectos de lei
n.os 244/VII - Altera a Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), criando um sistema extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que, tendo mais de 17 anos de idade, não venham a completar 18 anos até ao
final do período legal de inscrição (PS) e 262/VII - Reconhecimento do direito de pré-inscrição no recenseamento eleitoral aos cidadãos que completem 18 anos antes do novo período anual de inscrição (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para informar a Câmara que farei chegar à Mesa uma declaração de voto dos Deputados do PSD que
integram a JSD acerca desta votação.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, apenas para dizer que, nos termos regimentais, a bancada parlamentar do PSD vai apresentar uma declaração de voto
relativamente às votações que acabámos de fazer e que têm a ver com o ensino superior.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, 5.o Juízo [Processo n.o 5379/95.1 TDLSB (Instrução)], a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP) a prestar depoimento, na qualidade de
testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audi-
2602 I SÉRIE - NÚMERO 75ência marcada para o dia 8 de Outubro de 1997, pelas 9 horas e 30 minutos, naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Procuradoria-Geral da República - Lisboa (Processo n.o 91/95 - L.o H-7), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação dos Juízos Cíveis de Lisboa, 9.o Juízo, l.o Secção (Processo n.o 102/96), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Macário Correia (PSD) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, continuando agora com a nossa ordem do dia, dou a palavra ao Sr. Deputado Luís Queiró, para
pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, vamos, então, retomar o nosso debate, embora, é claro, eu tenha até algum receio - e com isto não veja qualquer palavra de desmerecimento relativamente à sua intervenção - de que já ninguém se lembre daquilo que o senhor disse... Mas eu lembro-me!Bom, V. Ex.a disse que o projecto de lei do PP sobre a revisão do Código Penal não lhe merecia grandes comentários. Se calhar, por uma de duas razões, Sr. Deputado: ou não teve tempo para estudá-lo...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Lá isso é verdade!O Orador: - ... - e eu entendo, porque ele foi distribuído tarde, sei disso! - ou, então, merece o seu acordo genérico, o que seria, aliás, uma situação bem mais interessante.
De qualquer forma, V. Ex.a não deixou de fazer uma referência negativa e desagradável ao projecto de lei de revisão do Código Penal, sobretudo quando disse que nós ziguezagueávamos aqui e acolá e continuávamos a ter uma tentação primária pelo agravamento sistemático das penas.
Ó Sr. Deputado, temos de nos entender sobre essa matéria, porque foi V. Ex.a quem disse, na intervenção que fez, que a legislação penal não pode andar ao sabor das conjunturas, nem sequer das mudanças de governo...! Mas
ocorreu uma há dois anos, como bem se recorda, não é assim?
Assim, não posso deixar de lembrar-lhe a revisão do Código Penal de 1995 e a posição que VV. Ex.as tomaram, na altura, sobre a liberdade condicional, favorecendo este instituto, votando, recheados de apartes de «Muito bem!» de algumas pessoas que vejo nesta Sala, a proposta do Sr. Ministro Laborinho Lúcio sobre esta matéria.
Portanto, não posso deixar de referir que ainda não passou um ano e meio, um ápice em termos de legislação penal, para VV. Ex.as. trazerem a esta Assembleia uma posição radicalmente diferente para o regime da liberdade condicional. E nem estou a dizer que os senhores não vêm no bom caminho. O que digo é que não percebo como é que os senhores dizem, por um lado, que a lei penal não deve andar ao sabor das conjunturas e, por outro, com esta conjuntura de mudança de governo - que foi, aliás, um dos exemplos que o senhor apontou -, os senhores mudaram radicalmente de posição.
De facto, os senhores, à força de tanto quererem ser partido da oposição, até são, sobretudo, oposição à obra do vosso governo, e é isso que me mete impressão!...
Mas, Sr. Deputado, somos um partido que, como sabe, radica e bebe a sua inspiração e fundamentos doutrinários, sobretudo, no cristianismo e na doutrina social da Igreja, portanto conhecemos bem a figura do arrependimento, mas conhecemos também a da penitência, e essa os senhores, pelos vistos, vão ter de continuar a cumprir...!
Então, pergunto-lhe: se os senhores têm esta posição, hoje, sobre a liberdade condicional, se eliminaram expressamente, como nós também fazemos, o princípio da concessão automática da liberdade condicional, implicando um princípio de cumprimento efectivo das penas, longas e compridas, como é que compatibilizam essa posição com aquilo a que o senhor chamou como sendo a nossa
Já agora, pergunto-lhe se, na esteira destas vossas novas posições, por exemplo, o senhor não está de acordo em que nos casos de reincidência de concurso de crimes haja um aumento não só dos limites mínimos das penas, como já está previsto, mas também dos limites máximos em igual proporção.
Por outro lado, gostaria de saber se está ou não de acordo - e gostaria que me respondesse expressamente - que, relativamente ao crime de furto e de furto de
veículo, se deve voltar à sua característica de crime público, porque assim está a diminuir-se, pela via da falta de participação desses crimes, a criminalidade em termos estatísticos.
Finalmente, pergunto-lhe, quanto às penas de multa substituíveis das penas de prisão, se concorda ou não que, pelo menos relativamente aos crimes contra as pessoas e contra os bens pessoais, a vida e a integridade física, deve
manter-se exclusivamente a pena de prisão e não permitir a sua substituição pôr pena de multa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
23 DE MAIO DE 1997 2603O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, não deve ter compreendido totalmente a minha intervenção na parte tocante ao vosso projecto de lei. Em todo o caso, o que quero dizer é que, primeiro, pela apresentação tardia do mesmo, segundo, por se tratar de uma intervenção na generalidade, eu não fiz nem podia fazer, até por questões de limite de tempo, uma análise na especialidade, como V. Ex.a tentou fazer agora nas perguntas que me colocou.
Contudo, quero dizer-lhe que é a terceira vez que nesta legislatura o PP vem a estas matérias por via de iniciativas legislativas, e o certo é que, já em Outubro de 1996, VV. Ex.as apresentaram um projecto de lei relativo à alteração do instituto da liberdade condicional em que excluíam uma série de crimes mais graves da possibilidade de serem considerados «liberdade condicional» e essa solução desapareceu no vosso projecto.
Foi, pois, para este facto, ou seja, para o facto de o seu partido apresentar, num espaço curtíssimo de meses e não de dois ou três anos, projectos desta natureza, que eu chamei a atenção. É evidente que, parcialmente, a sua intervenção quanto à nossa iniciativa sobre a liberdade condicional parece contraditória com aquilo que eu disse, mas não é, e vou explicar-lhe porquê. Primeiro, porque votámos as alterações em matéria de liberdade condicional na reforma de 1995, que iam, como sabe, no sentido de a tornar mais restritiva.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exactamente!O Orador: - Esta é a primeira questão. Fomos nós que lançámos essa orientação.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - É verdade!O Orador: - Naturalmente que é diferente tocar num instituto isolado do âmbito criminal do que fazer de dois em dois anos ou de três em três anos, num curto espaço de tempo, uma alteração indiscriminada de uma reforma do Código Penal que se quer estável e relativamente à qual os agentes da justiça são unânimes em exigir e reconhecer a necessidade de estabilidade. Portanto, V.
Por outro lado, há outra coisa que estas vossas iniciativas, designadamente esta, revelam: é que VV. Ex.as são recorrentes no ataque à Assembleia da República e à classe política. Lá vem, mais uma vez, o agravamento das penas
dos titulares de cargos políticos e lá vem, mais uma vez, uma tentativa de beliscar as competências da Assembleia da República, impondo uma restrição do uso do direito de amnistias por via da lei comum, como se a lei comum pudesse retirar essa competência à Assembleia da República.
Sr. Deputado, é demais para um projecto de revisão do Código Penal que se resume a meia dúzia de artigos!... E demais em tão pouco espaço de tempo! De facto, em
tão pouco espaço legislativo deveria haver menos ónus, menos contradições e menos ofensa aos poderes da Assembleia.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Sarmento.O Sr. Joaquim Sarmento (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa legislativa do Governo expressa na sua proposta de lei n.o 80/VII e que consubstancia algumas alterações ao actual Código Penal exige de nós, Deputados, uma abordagem séria e uma reflexão lúcida.
É consensualmente admitido pela doutrina e jurisprudência que alguns dos princípios essenciais de um Código Penal que entronca, necessariamente, no equilíbrio entre os valores da liberdade individual e os valores de
segurança e estabilidade social não aconselham mutações frequentes das disposições penais.
As presentes alterações que nesta proposta de lei aqui se discutem não se afastam, porém, desse equilíbrio e elegem como objectivos, na esteira do que é reproduzido na exposição de motivos daquela, «o reforço da protecção das
vítimas e da sociedade, sem prejuízo das garantias de defesa dos arguidos» e dando cumprimento às acções comuns contra a pedofilia e racismo adoptados pela União Europeia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sem pretender escalpelizar todas as alterações em apreço, permito-me realçar as seguintes: como país europeu que somos, impunha-se que se modificasse a regra de determinação do lugar da prática do facto (artigo 7.o), de molde a penalizar o agente, mesmo que tenha actuado no estrangeiro, desde que a lesão do bem jurídico tenha ocorrido em Portugal, determinando-se por outro o lugar em que, no caso de tentativa, se deveria ter produzido o resultado típico.
Há, por sua vez, por força da alínea d) do n.o l do artigo 5.o, uma alteração ao princípio da nacionalidade. Deixa de se exigir que a vítima dos crimes possua a nacionalidade portuguesa, consagrando-se, por outro lado, a regra da aplicabilidade da lei penal portuguesa a agentes «cuja extradição haja sido efectivamente requerida, desde que o crime admita a extradição mas ela não possa ser concedida - nomeadamente por lhe corresponder a pena de morte, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 33.o da Constituição». Assim, o Estado deve julgar quando não pode extraditar.
Tal insere-se na tradição humanista da nossa legislação penal e devo lembrar que fomos os pioneiros na Europa da abolição da pena de morte e, posteriormente, da
Em função do que se encontra determinado em segunda leitura da CERC, permanecerá inalterável aquela disposição na revisão constitucional em curso.
O PS dá, assim, resposta inequívoca a preocupações e críticas, cujo bom fundamento ficou exposto nas audiências e demais entidades recebidas na CERC.
No que respeita aos regimes punitivos, assinale-se a eliminação da automaticidade da regra de concessão de liberdade condicional, nos casos em que haja fundado receio de que ele (criminoso), uma vez em liberdade, cometa crimes, mesmo que se tenham cumprido cinco sextos da pena.
Tal concessão é, porém, antecipada, após o cumprimento de metade da pena e, por razões de índole humanitária, para maiores de 70 anos, o que se afigura profundamente positivo.
Parece também louvável a proposta de alargamento da substituição de penas de liberdade de curta duração por penas não privativas de liberdade e dispensa da pena.
Há que referir a pena relativamente indeterminada, a aplicar aos denominados «imputáveis perigosos», em casos em que estejam em apreço dois crimes dolosos contra as pessoas ou de perigo comum. O limite mínimo é
2604 I SÉRIE - NÚMERO 75do em dois terços da pena de prisão que concretamente caberia ao crime e o limite máximo é alargado para 25 anos.
O pressuposto da pena é identificado com uma situação de reincidência, implicando sempre pelo menos uma condenação anterior transitada em julgado.
Ponderaremos as observações propostas à 1.o Comissão pela Procuradoria-Geral da República e demais entidades ouvidas no processo de preparação do diploma em
No campo dos crimes contra a vida, respeitantes aos crimes de homicídio qualificado, são acrescentados três novos requisitos, nomeadamente os de o crime ser cometido contra vítima especialmente indefesa, por funcionário
com grave abuso de autoridade ou através de meio particularmente perigoso. Este alargamento, aliás, é aplaudido pelo Conselho Superior de Magistratura, pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e pela Ordem dos Advogados.
Tal representa um reforço do combate contra formas de criminalidade profundamente perigosas e que põem em causa a segurança dos cidadãos e da sociedade, que se corporiza não só no crime de homicídio como no de ofensas corporais, uso e porte de armas e ainda no crime contra a segurança das comunicações, bem como a burla relativa a contratos ou emprego que afectem emigrantes portugueses ou emigrantes em Portugal e ainda na violação das regras de segurança no trabalho, sendo estas duas últimas situações novas que tutelam os trabalhadores por conta de outrem.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - A presente proposta de lei, no que diz respeito aos crimes sexuais, e no aprofundamento da revisão anterior, intensifica a defesa da liberdade,
designadamente nos crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual.
Neste âmbito vale a pena realçar que passa a alargar-se o conceito de violação ao «coito oral» e, nos crimes de coacção sexual e violação introduzem-se, em consonância com as realidades do nosso tempo, novas incriminações, resultantes de ordens ou ameaças emanadas de quem detenha uma posição de «autoridade
laboral ou funcional» relativamente à vítima.
Estamos disponíveis para clarificar na especialidade o recorte exacto deste tipo criminal, que visa especialmente proteger as mulheres e exige definição inequívoca.
Reforça-se o combate à pedofilia, uma das grandes chagas criminais que avassalam a Europa. Os crimes sexuais são em regra semipúblicos, dependentes, por conseguinte, de queixa. A proposta do Governo acrescenta, porém, uma nuance importante, já que tais crimes podem ser perseguidos por iniciativa do Ministério Público quando a vítima for menor de 12 anos e «o interesse desta o
Tal posição responsabiliza profundamente a magistratura do Ministério Público, a qual, em relação a esse tipo de crimes, passa a ter um papel mais interventivo e o «poder-dever» de ponderar os interesses da vítima, independentemente da queixa, sem embargo do representante legal desta poder vir, futuramente, a desistir do processo.
Situação idêntica se passa com o crime de «maus tratos», previsto no artigo 152.o, onde passa a criminalizar-se a violação de regras de segurança no trabalho e se introduz no n.o 2 do mesmo artigo, em caso de maus tratos ao cônjuge ou companheiro de facto, o «poder-dever» de o Ministério Público iniciar o processo quando «o interesse da vítima o impuser».
Mantém-se igualmente o carácter semipúblico deste crime, dependente de queixa, mas podendo o Ministério Público perseguir per si o crime.
Nas audições que acompanharam, no âmbito da 1.a Comissão, a discussão deste diploma, foi patente a divergência de pontos de vista, quer entre os Srs. Deputados, quer entre as entidades objecto da audição, quanto à natureza pública ou semipública destes crimes, tanto em relação ao que consta do artigo 178.o, n.o 2, como ao que se refere o artigo 152.o.
Embora outras opiniões, aliás bem fundamentadas, se inclinem para a necessidade de estabelecer a natureza pública deste tipo de crimes, somos de opinião que a proposta do Governo é a mais ponderada, já que estabelece um equilíbrio saudável entre a instituição familiar, como entidade que deve ser respeitada, e as suas componentes individuais, as vítimas, as quais poderão e deverão ter a colaboração preciosa do Ministério Público.
É caso para assinalar que o todo (a família) fica preservada e a parte (a vítima) não fica desprotegida, assim o Ministério Público assuma, com labor e diligência, as responsabilidades que lhe cabem.
Uma referência especial para a eliminação do n.o 5 do artigo 180.o, solução que já a anterior comissão de revisão do Código Penal, presidida pelo Professor Figueiredo Dias, propunha e que entretanto não vingou.
Era um golpe enorme contra a liberdade de imprensa e um dos maiores de sempre na história da imprensa portuguesa.
É, pois, uma disposição que se aplaude, em nome da liberdade de expressão e informação responsável.
De igual modo, louva-se a modernização ínsita no artigo 279.o, que preceitua em que consiste a chamada «poluição grave», numa sociedade onde é necessário e urgente a defesa ecológica da humanidade, das suas espécies animais ou vegetais. Em substituição do regime em vigor, introduz-se um conceito material de poluição.
A proposta de revisão reafirma o princípio da multa alternativa à pena de prisão, e cito apenas a título de exemplo os artigos 150.o n.o 2, 167.o. 171.o e 179.o.
Inserindo-se na tradição europeia, mais ressocializadora, e no texto constitucional que impõe fins dessacralizados à própria pena, de forma a que a mesma assegure fins de alguma utilidade social, a presente proposta de lei, sem
esquecer que a segurança é um instrumento de liberdade, acredita que o homem, mesmo que criminoso, pode melhorar a sua personalidade.
A pena de prisão só será de consagrar quando as outras penas não conseguirem representar os fins de prevenção e reinserção social.
Além disso, mais importante do que os limites mínimos e máximos das penas efectivas é o tempo que decorre entre «a consumação do crime e a condenação». Por isso, o Código Penal tem de ser complementado a montante e a jusante pelo Código de Processo Penal e pelo bom funcionamento do Instituto de Reinserção Social e tribunais de execução de penas.
Disso se aperceberam, consciente e lucidamente, o Governo e o Ministério da Justiça ao apresentarem nesta Assembleia a proposta de lei n.o 79/VII, sobre um conjunto de medidas que viabilizam a aplicação e a execução das penas de prestação de trabalho a favor da comunidade. No mesmo sentido vai a proposta de lei de alterações
23 DE MAIO DE 1997 2605ao Código de Processo Penal, que pretende tornar os tribunais mais céleres e portadores de uma justiça mais forte e mais humanizada, a qual não dispensa a colaboração decisiva e determinante dos magistrados, em relação aos quais as alterações em apreço constituem um apelo consciente à sua responsabilidade.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Ao manter-se e, até, reforçar-se a importância de ressocialização do arguido e a não automatização das penas de prisão, estamos a alargar o poder decisório dos magistrados que têm a suprema responsabilidade de interpretar adequadamente a lei, os imperativos e os valores da História do nosso tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS tudo fará para que seja aprovado por largo consenso o aperfeiçoamento do Código Penal. Não pretendem estas alterações ser um processo acabado e dogmático numa sociedade crescentemente globalizadora, onde as interdependências condicionam cada vez mais os esforços dos Estados democráticos no combate à criminalidade.
É, pois, uma proposta de lei para merecer, legitimamente, a aprovação de todos os Srs. Deputados.
O PS congratula-se, naturalmente, com mais esta iniciativa legislativa, a qual surge em estreita coerência com o por si proposto, ainda enquanto oposição, bem como com o inscrito nos Estados Gerais, no seu programa eleitoral e, finalmente, no Programa do XIII Governo Constitucional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Sarmento, ouvi com muita atenção a sua intervenção. Aliás, ouço-o sempre com muito gosto, pois faz intervenções pausadas e ponderadas. No entanto, como estamos numa Câmara política, vou ter de colocar-lhe duas ou três perguntas concretas.
Antes de mais, devo dizer-lhe que fiquei muito satisfeito por ter vindo ao encontro das minhas preocupações, pois não faz muito sentido estarmos a rever o Código Penal sem revermos o direito adjectivo e o direito penitenciário, para que no fundo haja uma lógica de conjunto. Tive oportunidade de dizer ao Sr. Ministro que esta é também opinião de longa data do Partido Socialista, pelo menos desde o tempo do Sr. Deputado Alberto Costa nesta Assembleia, na anterior legislatura.
Ouvi-o também falar numa preocupação que o Sr. Deputado tem e que é comum a nós todos: a do tempo que medeia entre a prática do crime e a condenação. Quantas vezes esses anos não são, de facto, o único factor inibitório e o único incómodo que o arguido tem?! Mas tenho de lembrar-lhe, Sr. Deputado, que esse tempo todo que está à espera de ver fazer-se justiça é também o incómodo que a vítima tem.
Sr. Deputado, lemos hoje nos jornais que foi ontem condenado a 18 meses de prisão um condutor que, fortemente embriagado, teve um acidente por força da embriaguez, no qual morreu uma menor de 14 anos e mais quatro pessoas ficaram feridas. Foram 18 meses de prisão. Porventura é primário, quase de certeza que viu a sua pena suspensa. Sr. Deputado, ele foi condenado ou saiu aliviado do tribunal? Esclareça-me, por favor.
Quero também referir outro caso paradigmático. Todos nos lembramos do tristemente célebre caso do «gang do multibanco». Sr. Deputado, os criminosos praticaram os crimes de roubo violento - passe o pleonasmo -, sequestro de várias pessoas, violação, furto, homicídio especialmente qualificado, premeditação. Tratam-se com certeza de personalidades que são tendencialmente criminosas, pessoas com registos criminais recheados. Sr. Deputado, esclareça-me, porque somos sempre acusados de querer mais penas de prisão, quando deveríamos ir no caminho da ressocialização: não crê que, nesses casos, se deveria dar um sentido porventura mais útil ao cúmulo jurídico? Não acha que nestes casos, e também nos de reincidência e nos que são especialmente chocantes por as vítimas serem particularmente indefesas e desprotegidas, se deveria poder aplicar uma pena mais elevada do que a que hoje é prevista, indo, em concreto, até aos 30 anos de prisão, em virtude do cúmulo jurídico?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Mas com que base científica?!O Orador: - Para além destas perguntas concretas, deixo-lhe também esta: não acha que a sociedade portuguesa merecia nesta matéria uma resposta mais adequada?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Sarmento.O Sr. Joaquim Sarmento (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, começo por agradecer-lhe as perguntas que me coloca.
Entendo que as leis penais, que também têm a ver com o património cultural da humanidade, são, no fundo, um legado comum da direita democrática e da esquerda democrática. Nelas não cabem, necessariamente, a opacidade e o cinzentismo. Portanto, corroboro, em relação à vossa coerência, aquilo que, mais doutamente do que eu, referiu o Sr. Ministro da Justiça.
Mas, Sr. Deputado, nós temos visões da sociedade muito diferentes. Enquanto nós acreditamos que a segurança pode e deve ser, necessariamente, um instrumento de liberdade, VV. Ex.as vêem a coisa exactamente ao contrário. Desculpe que recorde neste momento o Léviathan, obra de um célebre pensador inglês, Thomas Hobbes, mas creio que, pela forma como se colocam em relação ao afastamento da ressocialização do arguido, uma máxima que também é cristã - e V. Ex.a, há pouco, no diálogo travado com o Sr. Deputado Guilherme Silva, referiu o legado do cristianismo, que teve uma enorme importância na civilização europeia -, VV. Ex.as poderão e deverão acreditar mais na capacidade transformadora do homem.
Sr. Deputado, nós não estamos contra a segurança. Na verdade, estas alterações ao Código Penal são um equilíbrio saudável entre os valores individuais dos cidadãos e os valores da sociedade e da segurança, de que os cidadãos necessitam para assumirem a sua cidadania.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Responda às perguntas concretas que lhe coloquei!
2606 I SÉRIE - NÚMERO 75O Orador: - Sr. Deputado, estou a responder às perguntas concretas com princípios. Permita-me que lhe diga que V. Ex.a não acredita na magistratura, porque as questões que me colocou relacionam-se com o poder dos tribunais, com a independência dos tribunais.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Então, os juizes podem fazer tudo!O Orador: - Com efeito, poderá haver casos concretos e pontuais em que não é feita justiça,...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Ah!O Orador: - ... mas essa justiça é o resultado da má aplicação da lei.