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À pergunta sobre a situação dos trabalhadores aduaneiros trabalhadores dos despachantes e outros operadores aduaneiros - que foram despedidos como consequência da integração de Portugal na ex-CEE, feita pelo Sr. Deputado Augusto Boucinha (CDS-PP) e, ainda, aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), Rodeia Machado (PCP). Vieira de Castro (PSD) - que também deu explicações à defesa da honra da bancada do Sr. Deputado Joel Hasse - respondeu a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego (Maria João Rodrigues)
O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (Guilherme d'Oliveira Martins) respondeu à pergunta feita pelo Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a exclusão das autarquias locais do acesso ao Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal - PRODEP II, e, ainda, ao pedido de esclarecimento adicional do Sr. Deputado Fernando de Sousa (PS).
Em seguida, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (Consiglieri Pedroso) deu resposta à pergunta feita pelo Sr. Deputado António Barradas Leitão (PSD) sobre a falta de condições de segurança no porto de pesca de Peniche), bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados João Poças Santos (PSD). Henrique Neto (PS), José Calçada (PCP), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP). Manuel Varges (PS) e Isabel Castro (Os Verdes).
O mesmo membro do Governo respondeu também à pergunta feita pela Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre a construção de molhes na foz do Douro, assim como aos esclarecimentos adicionais solicitados pelos Srs. Deputados Fernando de Sousa (PS) José Calçada (PCP), Manuel Varges (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Sobre acessibilidades rodoviárias e ferroviárias do distrito de Aveiro, o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD) questionou o Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues), que lhe respondeu, assim como às perguntas adicionais dos Srs. Deputados Armelim Amaral (CDS-PP), José Calçada (PCP), Afonso Candal (PS), Hermínia Loureiro e Castro Almeida (PSD), João Carlos da Silva (PS) e Jorge Roque Cunha (PSD).
8 DE FEVEREIRO DE 1997 1343Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 275/VII - Procede à clarificação de conceitos atinentes à duração do trabalho (PCP), que baixa à 8.a Comissão; ratificação n.o 25/VII - Decreto-Lei n.o 37-A/97, de 31 de Janeiro, que aprova o sistema de incentivos do Estado aos órgãos de comunicação social a prestar através do Instituto de Comunicação Social (PCP); projecto de resolução n.o 40/VU - Criação do Prémio Timor-Leste atribuído pela Assembleia da República (PS).O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, antes de passarmos à ordem do dia propriamente dita, vou submeter à vossa apreciação, se houver acordo por parte de todas as bancadas, os n.os 14 a 22 do Diário, I Série, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 28 de Novembro e 5, 10, 11, 12, 13, 18, 19, e 20 de Dezembro, p. p.
Não havendo objecções, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, conforme ,o acordado, a ordem do dia é preenchida com uma sessão de perguntas ao Governo.
Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sobre o ponto da situação e de evolução da BSE, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.
1344 I SÉRIE - NÚMERO 37O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, na última alínea do relatório da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas à audição sobre a BSE considerava-se importante que o Governo mantivesse a Comissão - e, através desse canal, a Assembleia - informada sobre "a evolução da situação bem como das medidas adoptadas, designadamente das que constituem conclusão desta audição".
Como os Deputados do Grupo Parlamentar do PS consideram importante as conclusões deste relatório, querem, através desta pergunta, contribuir para a Assembleia e a opinião pública nacional serem informadas.
Lembramos que, dentro de um mês, terá passado um ano desde que o Governo tomou uma primeira decisão, divulgando um conjunto de medidas através do despacho de 21/03/96, logo que, em Inglaterra, foi feita uma comunicação ao Parlamento pelo Ministro da Saúde. Seguiram-se outras medidas por parte do nosso Governo, de que lembramos o plano de erradicação da BSE em Portugal e a publicação, ainda recentemente, do Decreto-Lei n.o 32A/97, de 31 de Janeiro, que restringe a utilização de produtos de origem bovina na alimentação humana e animal e na preparação de medicamentos e de outros produtos.
Este conjunto de medidas tomadas durante o último ano, a forma como o Governo encarou este problema e procurou resolvê-lo e a necessidade de mantermos a Assembleia e a opinião pública informadas a seu respeito leva-me a colocar-lhe algumas questões.
Assim, gostava que o Sr. Secretário de Estado nos informasse sobre o número de casos de BSE confirmados até ao momento em Portugal e sobre as formas de controlo e de acompanhamento das explorações onde se detectaram esses casos, assim como das unidades de processamento de subprodutos de origem animal e das fábricas de rações.
No que diz respeito à situação em Portugal, relativamente ao consumo de carne de bovino - porque também estamos preocupados com este subsector -, gostávamos de saber como se tem processado o controlo nacional sobre os circuitos do mercado, as importações agro-alimentares e as formas de fiscalização.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É a chamada pergunta encomendada!O Orador: - Não é não, Sr. Deputado!
A nível da União Europeia, pretendemos saber como se processa a evolução do bloqueio às exportações de produtos de carne de bovino e seus derivados no Reino Unido. É que o Partido Socialista sabe que, neste momento, estas ainda constituem preocupações dos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (Capoulas Santos): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Maninho, é com muita satisfação que respondo às suas questões, na sequência, aliás, das notas informativas periódicas que o meu gabinete tem produzido sobre esta matéria.
Muito sucintamente, relembro que, tendo sido desencadeada esta crise em 21 de Março de 1996, o Governo apresentou publicamente um conjunto de medidas em 19 de Abril do mesmo ano, as quais foram traduzidas no primeiro plano de combate e erradicação da doença apresentado em Bruxelas, curiosamente no dia 25 de Abril de 1996.
Esse plano previa o abate dos animais coabitantes com os animais positivos (todos os animais importados do Reino Unido), um controlo sistemático sobre as fábricas de rações, o desencadeamento de acções de investigação e de reapetrechamento dos laboratórios portugueses e ainda um processo de certificação da carne nacional.
Ao longo deste ano, o referido plano tem vindo a ser rigorosamente cumprido. Até ao momento, foram detectados 64 casos de animais positivos no nosso país, três dos quais em Janeiro deste ano, o que fez com que, no âmbito desse plano, tivessem sido, até há quatro dias atrás, abatidos 2973 animais, dos quais 352 oriundos do Reino Unido, sendo que os demais eram nascidos em Portugal ainda que alguns descendessem de animais importados.
Durante esse mesmo período, iniciaram-se de forma sistemática controlos às fábricas de rações - foram efectuados 166 controlos, dos quais os 10 que vieram a revelar-se positivos foram imediatamente enviados para os tribunais - e, simultaneamente, desencadeou-se, do ponto de vista da máquina administrativa do Estado, um conjunto de alterações (cuja parte mais importante está em curso e será, provavelmente, apresentado no Conselho de Ministros dentro de poucos dias) instituindo uma autoridade veterinária nacional com a criação de uma Direcção-Geral da Veterinária.
Foi redignificado, reequipado e organicamente reformulado o Laboratório Nacional de Veterinária. Este ano, já foram investidos mais de 200 000 contos em equipamentos; estão aprovados outros 250 000 contos para 1997 e, paralelamente, foram aprovados projectos de investigação, um dos quais especificamente para a BSE no montante de 53 000 contos, além de ter sido desencadeado o processo de contratação numa óptica multidisciplinar de técnicos para esta unidade laboratorial exclusivamente destinada ao estudo e acompanhamento da BSE.
Determinámos, igualmente, a análise histopatológica dos cérebros de todos os animais abatidos. Estão neste momento concluídas 1496 análises, felizmente, negativas, o que demonstra que o Governo actuou com todo o sentido de prevenção. Nalgumas circunstâncias, até fomos acusados de estar a proceder a uma matança de inocentes. Efectivamente, os factos confirmam-no mas entendemos que, perante este risco para a saúde pública, não havia que hesitar e, mesmo tendo consciência de que provavelmente todos os animais que temos vindo a abater são saudáveis, não hesitámos nessa prática e continuaremos a executar o programa nesse mesmo sentido.
Os custos desta operação, até 31 de Janeiro, já ascendem a 1,18 milhões de contos, dos quais 700 000 se destinam ao pagamento de indemnizações aos proprietários, tendo o Governo iniciado, nesta matéria, um processo integralmente novo, uma vez que, quando cheguei à Secretaria de Estado, existiam casos pendentes há três anos quanto ao pagamento de indemnizações e, neste momento, os pagamentos aos produtores são processados no acto imediato ao abate.
Em suma, Sr. Deputado António Maninho, estas são as linhas principais do plano que temos vindo rigorosamente a cumprir. Para além dele, já se iniciou outro tipo de tare-
8 DE FEVEREIRO DE 1997 1345fas, a mais relevante das quais é referente à publicação do decreto-lei que interdita, para consumo humano, as partes dos bovinos potencialmente perigosas. Para além disso, já foram listadas como de declaração obrigatória a chamada tremideira dos ovinos, doença, segundo se pensa, a partir da qual terá sido transmitida a BSE aos ovinos, e também a encefalopatia espongiforme dos felinos, e postos em funcionamento os mecanismos veterinários adequados.
Penso que o plano tem vindo a ser muito bem executado e que os níveis médios de consumo o traduzem, os quais, através dos indicadores que temos vindo a utilizar, neste momento, são superiores à média nacional anterior à crise declarada em 21 de Março. Mais concretamente, posso dizer que a média mensal de abates em oito matadouros PEC foi, em 1995, de 1712 cabeças, ou seja, os ,oito matadouros PEC, que representam 50% do abate nacional, abateram em 1995 uma média semanal de 1712 bovinos. Essa média, na última semana, foi de 1762 e, em Dezembro, atingiu o valor de 2174. Penso que, apesar da crise desencadeada, o restabelecimento dos níveis de consumo tem vindo a ser gradual, o que leva a crer que, do ponto de vista psicológico, a referida crise está a ser superada.
Naturalmente, admite-se que, nos próximos seis, sete anos, continuem a verificar-se casos positivos, já que o período de incubação pode ir até oito anos, que só em 1994 foi interditada a utilização de proteína animal nas rações dos ruminantes e, em 1996, iniciada a fiscalização sistemática, o que significa que, em teoria, não terá havido contaminação desde 1994. De facto, só pode ser garantido que não houve contaminação a partir de 1996, o que significa que é provável que, nos próximos anos, ainda possam vir a ocorrer casos positivos, continuando o plano em execução enquanto for necessário.
Por último, Sr. Presidente, gostava de desculpar-me por me ter alongado.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, permiti que concluísse a sua resposta mas descontarei o tempo que utilizou em excesso naquele que lhe vai ser atribuído para responder aos pedidos de esclarecimento adicionais, pelo que lhe peço para, então, ser contido.
Para fazer uma pergunta adicional, por tempo não superior a 2 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, pedia palavra por entender ser necessário complementar a sua resposta a algumas questões.
O Sr. Secretário de Estado referiu-se a alguns projectos de investigação a nível da BSE. Felizmente, temos de novo instalado no País o Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, estando o Dr. Alexandre Galo a coordenar um projecto de investigação. Registo-o com muito agrado até pelo facto de, em tempos, ter sido tão maltratado.
Sei que a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro apresentou, juntamente com o LNIV - Delegação do Porto e a Direcção Regional de Trás-os-Montes, um projecto ao PAMAF. Julgo que Portugal devia investir claramente na investigação na área da BSE não só pelo impacto que esta doença teve no País mas também pela importância da investigação para repor a confiança dos cidadãos e resolver este problema.
Daí que pergunte se pensa o Governo encontrar formas de reforçar financeiramente esta rubrica, no sentido de apoiar outros projectos de investigação e ainda se tem estudadas alternativas à utilização de farinha de carne e osso nas rações de ruminantes. Estou a pensar noutro tipo de alimentação que compense, em termos de proteínas, a não inclusão desta farinha de carne e osso de mamíferos nas rações.
São, pois, estas as duas preocupações que lhe deixo, Sr. Secretário de Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Lino de Carvalho, Armelim Amaral, António Germano Sá e Abreu, Roleira Marinho, Jorge Roque Cunha e Fernanda Costa.
Por tempo não superior a 1 minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, vou colocar-lhe três questões muito breves.
Em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado sabe que as medidas de combate e erradicação da BSE passam também pelo controle das importações, designadamente do Reino Unido e, como é sabido e público, têm vindo a ser feitas importações do Reino Unido, desconhecendo-se o destino final da carne.
Tanto quanto se sabe, Portugal importou, em condições ilegais, de Abril a Novembro do ano passado,
400t de e carne do Reino Unido, de acordo com as estatísticas do INE, e, segundo o que veio a público, o Governo só terá notificado até agora os importadores relativamente a 32t de importações ilegais. Assim, a questão
é a de saber o que se passa com a restante carne que foi importada em condições ilegais e que garantia pode ser dada aos consumidores portugueses de que não estão a consumir carne importada do Reino Unido em condições ilegais.
Em segundo lugar, o Parlamento Europeu acabou de aprovar um inquérito à situação da BSE em que, entre outras, se propõe que os Estados-membros tomem medidas não só no sentido de definir etiquetagens que permitam identificar os componentes e a origem dos ingredientes da carne que é consumida, assim como instruções de utilização, mas também relativas ao passaporte e à circulação dos animais.
Perante isto, a minha pergunta visa saber que medidas é que o Governo já implementou ou vai implementar neste domínio.
Por último, também no quadro do debate em sede do Parlamento Europeu, o próprio Presidente da Comissão Europeia, Jacques Santer, referiu, a certa altura da sua intervenção,
a necessidade de haver uma separação clara entre a autoridade que é encarregada da legislação e a que é encarregada de verificar e controlar a boa aplicação da legislação no terreno. Isto é, referiu a necessidade de haver uma separação entre o Estado e a inspecção veterinária, o que não existe em Portugal uma vez que a reestruturação dos serviços orgânicos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas está a fazer perder autonomia à inspecção veterinária.
Assim, pergunto: para quando serviços veterinários verticais, autónomos, sem dependências orgânicas neste domínio que engloba o Estado, os negociantes de carne e os
1346 I SÉRIE - NÚMERO 37matadouros, que tem originado as questões que se sabe nos últimos tempos, de modo a permitir-nos ter confiança numa inspecção veterinária que actue no terreno e dê resposta às questões graves que decorrem da necessidade de controle da BSE?O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral.O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, apesar de as perguntas que gostaria de fazer-lhe já terem sido de algum modo postas pelo meu colega do Partido Comunista, não obstante, há duas questões que gostaria de colocar.
Os nosso agricultores continuam a queixar-se de terem. dificuldades em vender o gado e de que, quando o vendem, é a preço baixo porque é importada carne que nem sempre é objecto de uma fiscalização atenta. Pergunto: até que ponto podemos dar garantias aos consumidores nacionais de que, na verdade, todos os derivados dos bovinos ingleses - sémen, etc. - são postos no mercado português em condições de sanidade que não ponham em perigo as criações portuguesas?
A última questão, igualmente muito simples, é a de saber que medidas pretende o Governo tomar para criar uma nova imagem de confiança à carne portuguesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Germano Sá e Abreu.O Sr. António Germano Sá e Abreu (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, vou fazer-lhe duas perguntas muito rápidas e, no fim, um pequeno comentário.
A primeira pergunta diz respeito aos subprodutos de origem animal. Sabemos que, em Abril de 1996, surgiu a obrigatoriedade de modernização conforme os critérios de tratamento. Depois, isto tem andado cem bolandas" e, ultimamente, a Associação Nacional dos Industriais de Carne queixa-se que os seus associados têm de cumprir um prazo muito apertado, que o IFADAP lhes cria problemas, etc. Enfim; aqueles industriais debatem-se com vários problemas e pensam que não conseguem pôr a funcionar o sistema de critérios conforme a lei estipula; em
1 de Abril deste ano. Gostaria que o Sr. Secretário de Estado se pronunciasse sobre isto e nos dissesse , qual a melhor forma de resolver este problema.
A segunda questão não diz propriamente respeito à BSE mas a uma consequência desta doença e tem-nos sido colocada por vários produtores nacionais. Perguntam estes para quando a aplicação a Portugal da directiva comunitária que concede subsídio ao abate do vitelão, isto é, do animal cujo peso se situa entre 70kg e
1l0kg, como existe na Europa. Em Portugal ainda não foi aplicada esta directiva e gostaria de saber quando é que o Governo pensa fazê-lo.
Por fim, passo ao comentário que tinha para fazer. Sr. Secretário de Estado, verificámos o aparato que foi feito aquando do abate dos animais. Foram abatidos cerca de 3000 animais, dos quais, se a memória não me falha, só 63 estavam efectivamente infectados com BSE. Pergunto: será que os outros animais - ovinos, caprinos, suínos não estão afectados por outras doenças muito piores do que a BSE? O que tem sido feito quanto à brucelose e à tuberculose que, mesmo para a saúde humana, são muito piores do que a BSE em termos de contágio? É que se
formos ver as estatísticas dos hospitais do interior do País, é possível que deparemos com números bastante alarmantes relativamente ao contágio para as pessoas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, é de todo o interesse podermos ter dados sobre esta questão, tanto mais que ela foi bandeira de arremesso político do Partido Socialista e, portanto, acompanhamos com a devida atenção tudo quanto tem sido feito.
Ora, qual é o resultado conseguido pelas acções de fiscalização e controle efectuadas junto das fábricas de rações e dos importadores de modo a garantir que não tem havido incorporação de carne e de ossos provenientes de mamíferos nas farinhas alimentares para ruminantes?
Qual a política seguida quanto ao que foi uma reivindicação dos produtores, isto é, a marcação e rotulagem da carne nacional? Há resultados neste domínio?
Passada a fase mais crítica do problema, como se avalia actualmente a evolução do mercado do sector? O Sr. Secretário de Estado já nos deu uma panorâmica geral neste domínio mas, se for possível, gostaria que pormenorizasse.
Por fim, que certezas há no que se refere à importação de carnes de destinos cruzados que garantam que as mesmas não são provenientes do Reino Unido?O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, penso que, nestas questões, é sempre importante ressaltar que o essencial é a tranquilidade e evitar o excesso de alarmismo. Pensamos ainda que é sempre bom ter oportunidade de receber alguns esclarecimentos adicionais relativamente a esta questão da BSE que a todos preocupa.
As perguntas que vou fazer-lhe têm a ver com a vertente da investigação científica a qual, naturalmente, não pode ser exclusivamente direccionada para este tipo de patologia até porque, no nosso país, há um grande leque de patologias. Como bem sabe, a investigação científica em termos de contactos internacionais deve ser encarada prioritariamente devido à experiência e aos próprios meios ao dispor das entidades internacionais. Gostaria de saber qual o papel que está previsto neste domínio para as organizações profissionais, nomeadamente a Ordem dos Veterinários e as faculdades de veterinária.
A segunda questão tem a ver com o volume de negócios neste domínio. O Sr. Secretário de Estado afirmou que o número de abates estaria em recuperação, mas eu gostaria de saber o que isso representa em termos de volume de negócios, pois, como sabemos, houve alguma degradação nos preços da carne.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Fernanda Costa.A Sr.a Fernanda Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, confirmando a atitude eficaz e pronta deste Governo, que se tem empenhado com afinco no combate à BSE, foi publicado, em 28 de Janeiro, o Decreto-Lei n.o 32-A197, que interdita a entrada na cadeia
8 DE FEVEREIRO DE 1997 1347alimentar de produtos de origem bovina provenientes de animais que apresentem sintomas de encefalopatia espongiforme, nomeadamente, encéfalo, medula espinal, olhos, amígdalas, baço, timo e intestino.
Sr. Secretário de Estado, a questão que coloco a V. Ex.a a de saber se os matadouros estão de facto a eliminar na totalidade aqueles órgãos.
Por outro lado, gostaria de saber se estão a ser cumpridas as medidas proibitivas de inserção de produtos de origem bovina na composição das farinhas que servem de alimento aos animais.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Antes de prosseguirmos, informo a Câmara que, nas galerias, encontram-se a assistir à sessão um grupo de 38 alunos da Escola Secundária José Macedo Fragateiro, um grupo de 21 alunos da Escola Secundária de Oliveira de Azeméis, um grupo de 12 alunos do Externato Sebastião da Gama de Lisboa e um grupo de 18 alunos da Escola Professor Magestil de Lisboa.
Saudêmo-los, Srs. Deputados.Aplausos gerais, de pé.Para responder, tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, dispondo de 6,3 minutos.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural: - Sr. Presidente, vou responder, tão brevemente quanto possível, às questões que foram colocadas, algumas das quais se sobrepuseram.
Os projectos de investigação que foram aprovados muito recentemente no âmbito do PAMAF envolvem o Laboratório Nacional de Veterinária, as direcções regionais de agricultura e a Universidade de Trás-os-Montes. Concretamente, a execução deste programa está directamente relacionada com as mudanças orgânicas, de apetrechamento físico e humano, que estão a operar-se ao nível do Laboratório Nacional de Veterinária, em Lisboa e no Porto, para além da reformulação de um conjunto de laboratórios regionais que estamos igualmente a efectuar.
No que se refere à questão colocada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho quanto ao controle das importações de carne oriunda do Reino Unido, de facto, há dois ou três meses, foi suscitada pela comunicação social uma polémica à volta dos números resultantes dos registos do INE e dos que, nos termos dos regulamentos comunitários, têm de existir nos serviços oficiais, já que cada importação de carne tem de ser comunicada para ser verificada na chegada ao País. De facto, há uma discrepância nesses números que, em virtude do sigilo estatístico que rodeia os dados do INE, não pudemos confirmar e, persistindo algumas dúvidas quanto à discrepância entre os números veiculados pela comunicação social e os oficialmente registados, o Ministério determinou a instauração de uma queixa-crime contra incertos porque os elementos disponíveis não permitem confirmar se tais notícias têm algum fundamento. Ora, não dispondo o Ministério de meios de investigação, designadamente que lhe permitam ter acesso ao segredo estatístico, entendeu-se conduzir o assunto para os tribunais, onde se encontra neste momento.
Quanto à questão, colocada pelo Sr. Deputado do PP relativamente aos preços...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E quanto às medidas propostas pelo Parlamento Europeu?O Orador: - Quanto às questões emergentes das conclusões do relatório que está a ser elaborado pelo Parlamento Europeu, o Governo está a segui-las com toda a atenção, apreciá-las-á e procederá em conformidade. Como sabe, o relatório e a moção de censura à Comissão foram apresentados ontem ou anteontem, portanto está numa fase que seguimos com atenção e, naturalmente, retiraremos as ilações devidas para que se proceda em conformidade com as determinações comunitárias, designadamente no que diz respeito à etiquetagem e à rotulagem.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E quanto à separação entre os serviços de inspecção e os outros serviços?O Orador: - Já lá irei, Sr. Deputado!
Como sabe, neste momento, estamos a ultimar a reforma orgânica do Ministério que cria, ao nível das regiões, 24 novas divisões de intervenção veterinária com uma área restrita de funcionamento, com relações funcionais intensas com a Direcção-Geral de Veterinária, que é a autoridade veterinária nacional, por forma a que possa existir uma única linha de comando, sem prejuízo da aposta coerente que fazemos no processo de regionalização do País e ao nível da organização interna do Ministério. De qualquer modo, está completamente garantida uma coordenação eficaz dos serviços veterinários - serviço nacional e serviços regionais. Devo mesmo dizer-lhe que os descongelamentos que vão ser feitos em termos de contratações de pessoal no Ministério irão precisamente privilegiar está área para que possamos acabar definitivamente com a situação criticável de inspectores veterinários sujeitos a grandes pressões de todo o tipo e a trabalharem numa situação de grande precariedade, já que bom número deles ainda presta serviço a "recibo verde".
Quanto à questão dos preços e da imagem de confiança, colocada pelo Sr. Deputado do PP, como já disse, decorre um processo de etiquetagem da carne nacional, processo esse que tem vindo a ser conduzido pela Comissão Consultiva da Carne Bovina, que funciona no âmbito do Gabinete de Planeamento do Ministério, organismo que conta com a participação dos produtores, dos comerciantes e dos industriais da carne. Têm havido grandes contradições, porque estão presentes interesses opostos, mas esse processo está numa fase adiantada, designadamente no que diz respeito à definição do caderno de especificações a que deve obedecer essa certificação. Não foi possível ainda estabelecer consenso quanto à entidade certificadora, porque, desde logo, o Ministério entende que não pode ser o Estado a fazê-lo, mas está disposto a financiar, quer as despesas de instalação, quer a promoção do sistema, ou seja, este sistema deve funcionar no âmbito da interprofissionalidade, o que, aliás, já acontece para as raças autóctones e alguns modos de produção.
A propósito dos preços, gostaria de chamar a atenção para o facto de, neste momento, a carne do barrosão ser paga, seguramente, a um preço que é um record mundial: mais do dobro dos preços médios de mercado! E não há capacidade de satisfazer a procura. De facto, evitou-se a extinção de uma raça que estava em vias de poder vir a sê-lo e reabilitou-se um sistema de produção que, em termos comerciais, porque já está instituído um processo de certificação, é um sucesso.
1348 I SÉRIE - NÚMERO 37O mesmo está a acontecer ao nível das outras raças autóctones e de alguns modos de produção, isto é, há um sistema que permite a certificação de vários tipos de raças, desde que inseridas no mesmo modo de produção.
Está a ser lançada no mercado com muito sucesso a carne tradicional do montado, que abarca uma zona razoável do Alentejo e um efectivo de cerca de 80 000 bovinos, com a certificação dos animais que têm aquele tipo de maneio, de alimentação e de sanidade. Portanto, essa certificação está já instituída, mas não para a generalidade das raças exóticas porque, como já referi, existe alguma dificuldade de entendimento em sede interprofissional.
De facto, este é um mundo onde se entrechocam muitos interesses e que envolve muita gente, mas o Governo tem um profundo interesse em que essa certificação se processe. Há, efectivamente, forças e grupos de interesses que se opõem veementemente a que tal possa suceder, porque tal fere, como é óbvio, os seus interesses económicos. De qualquer forma, penso que este é um processo que está, igualmente, em vias de conclusão.
Quanto à questão dos subprodutos, o Governo priorizou o acesso ao Regulamento (CEE) n.o 866, regulamento este que permite que as unidades agro-industriais sejam comparticipadas em 60 e 70%.
Neste momento, as fábricas de subprodutos que apresentaram candidaturas têm problemas em encontrar no mercado os apetrechamentos tecnológicos que neutralizam o prisão da BSE, já que ele é, segundo os estudos científicos, susceptível de ser neutralizado a determinada temperatura, a determinada pressão e com determinado tempo de cozedura. De qualquer modo, os industriais apresentaram em tempo útil as suas candidaturas e o Governo priorizou algumas unidades que têm tido dificuldades em encontrar no mercado internacional esse tipo de equipamentos. É que, como calculam, existe uma grande procura por parte dos países europeus onde ocorreu o mesmo, impedindo a indústria de proceder às respectivas entregas em tempo útil. De acordo com as determinações vigentes, para além de já não ser incorporada na ração dos ruminantes nenhuma proteína animal, aquela que vier a ser utilizada nos animais não ruminantes, nas aves e nos suínos, sê-lo-á através de um processo de fabrico que neutraliza completamente qualquer possibilidade de transmissibilidade da doença.
Quanto ao volume de negócios, devo dizer que, de facto, não tenho memorizado os números. Cerca de 40, a 50% da carne consumida em Portugal é importada, por isso há, de facto, um conjunto de interesses muito considerável à volta de uma matéria que naturalmente, em termos de consumo, tem uma expressão muito importante, razão pela qual todos os mecanismos de fiscalização, de controle e de informação aos consumidores é fundamental.
Tenho a certeza de que o conjunto de medidas que anunciei, as que estão em execução e as que estão em ultimação, tal como os indicadores demonstram, são suficientes para devolver a confiança aos consumidores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, para formular uma pergunta sobre a situação dos trabalhadores aduaneiros - trabalhadores dos despachantes e outros operadores aduaneiros - que foram despedidos como consequência da integração de Portugal na ex-CEE, tem a palavra a Sr. Deputado Augusto Boucinha, que dispõe de 3 minutos para o efeito.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego, a situação criada pelo Mercado único a partir de 1 de Janeiro de 1993, em particular a abertura das fronteiras e a consequente inexistência de controlos físicos à circulação de mercadorias, provocou uma alteração significativa às condições de mercado no sector dos despachantes oficiais.
A estas alterações, os agentes económicos do sector foram totalmente alheios, uma vez que resultaram de imposições para a construção europeia. Por esta mesma razão, não se podem esquecer os milhares de trabalhadores e centenas de empresas que se viram confrontados com graves dificuldades económicas aquando da abertura das fronteiras. Fosse esta alteração fruto do normal funcionamento do mercado, não poderíamos nem deveríamos chamar o Governo à responsabilidade nesta matéria. Mas não é o ç aso: tratou-se, efectivamente de um acto político e o Governo tem de responder por ele.
Na tentativa de resolver o problema de emprego dos despachantes, dos ajudantes, dos
praticantes e, inclusive, do pessoal administrativo que, por este facto político, foi para o desemprego, foi criada uma série de legislação avulsa.
Também devo lembrar que o Sr. Primeiro-Ministro hoje Primeiro-Ministro e outrora elemento da oposição sobre este assunto, adoptou uma posição que, na minha óptica, é correcta. Dizia então, em 1995, que a situação criada pelo Governo anterior aos despachantes oficiais, aos ajudantes dos despachantes, aos praticantes e a todo
o pessoal administrativo era um dos problemas mais mal resolvidos, em que houve manifesta falta de humanidade, de sentido das responsabilidades e incapacidade de prever aquilo que era inevitável no quadro da União Europeia. E apontava, inclusive, algumas medidas, sugerindo que esse pessoal trabalhador para aduaneiro poderia, eventualmente, ser usado e empregue na instituição alfândega, dado que se tratava de pessoal com conhecimentos de alguma especificidade, que não poderia ser reconvertido facilmente a outro tipo de tarefas.
Todavia, os diplomas apontavam para a reconversão em matérias de natureza essencialmente técnica, de informática, apesar de, lembro, a maior parte desses trabalhadores terem mais de 50 anos de idade.
Sei que o Governo anterior pouco resolveu e, portanto, esta é uma situação herdada. Em todo o caso, existe um grupo de trabalhadores da alfândega que reivindica que o seu estatuto seja revisto e, nesse sentido, pergunto se a Sr' Ministra tem conhecimento desta situação.
Gostava ainda de a ouvir sobre o que tem sido feito e o que pensa fazer em relação a este quadro de profissionais, uma vez que uma boa parte deles ainda está no desemprego.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego, que dispõe de 3 minutos para o efeito.A Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego (Maria João Rodrigues): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Boucinha, respondendo directamente às questões que me colocou, tenho conhecimento do problema e tenho solução para o mesmo.
Basicamente, estamos a lidar com um problema que vem do passado, que tem a ver com as alterações, que são
8 DE FEVEREIRO DE 1997 1349conhecidas, relacionadas com a criação do Mercado único Europeu e que se traduziu num processo de reconversão doloroso, com problemas humanos que não quero escamotear, porque tenho pleno conhecimento deles.
De acordo com uma estimativa que realizámos recentemente, os trabalhadores envolvidos oscilarão entre 1500 e, eventualmente, 2000 e estavam cobertos por um diploma aprovado pelo Governo anterior, cuja lógica levou a uma situação que não permitiu resolver completamente os problemas que estavam pendentes.
O Governo actual trabalhou sobre o assunto, fez um levantamento completo da situação e, neste momento, tem pronto um diploma que contou com a audição das partes envolvidas. Terá ainda lugar uma última audição das partes quanto ao conteúdo do diploma que, basicamente, introduz uma viragem no tratamento desta questão. Refiro-me à reconversão efectiva dessas pessoas para outras profissões - e há um conjunto de medidas que estão preparadas para esse efeito - e se, de todo em todo, não for possível reinseri-las, então avançamos com uma protecção social reforçada. Mas a grande prioridade é apoiá-las no sentido de encontrarem uma actividade profissional alternativa.
Estas são medidas que visam garantir uma orientação adequada a esses trabalhadores, na base de um instrumento novo que vai ser aplicado, concretamente a este grupo, pela primeira vez em Portugal. Refiro-me ao chamado balanço de competências, que permite identificar alternativas profissionais, pessoa a pessoa, e traduzir isso em formação de reconversão. A partir daí, o trabalhador conta com apoios à contratação majorados, apoios à criação de emprego onde a empresa estava localizada majorados, mas se, de todo em todo, estas soluções não puderem resolver o seu problema, então conta com uma protecção social reforçada, nomeadamente com base no subsídio social do desemprego ou, no caso de ter idade adequada, na reforma antecipada.
Portanto, esta é, no essencial, a solução que está desenhada, o diploma está pronto e vamos dar seguimento ao mesmo em Conselho de Ministros.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para formular uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, fiquei satisfeito com o tipo de resposta dada pela Sr.a Ministra e irei transmiti-la à comissão de luta dos trabalhadores das alfândegas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, por um lado, queria congratular-me com o facto de o Sr. Deputado Augusto Boucinha ter levantado aqui o importante problema dos trabalhadores aduaneiros, nomeadamente dos despachantes. Há situações muito difíceis e, voltando a citar o nosso Primeiro-Ministro quando era Deputado, direi que a falta de humanidade e a incapacidade de previsão do Governo anterior a isso conduziram. Por isso, congratulo-me com as medidas enunciadas pela Sr.a Ministra.
Nesse sentido, e dentro do que é importante fazer, queria pedir a celeridade possível para resolver, pelas formas enunciadas, a situação destes trabalhadores, uma vez que alguns deles se encontram em situação extremamente difícil.
Temos sido sensibilizados nesse sentido e congratulamo-nos com a forma como este Governo está a procurar resolver o assunto. Poderá sempre contar com o nosso apoio para a resolução, o mais célere possível, desta questão herdada da incapacidade, da insensibilidade e da falta de rigor do Governo anterior.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, quero colocar-lhe duas questões em relação a esta matéria.
Vejo que o Governo, no âmbito do grupo de trabalho que foi criado, aponta para a apresentação de um diploma, a Sr.a Ministra disse que isso resultou de um trabalho conjunto entre as partes, mas os trabalhadores aduaneiros, que recebi recentemente, queixam-se de não terem conhecimento efectivo do diploma. Gostaria, pois, que a Sr.a Ministra me explicasse concretamente se, de facto, quer o sindicato dos trabalhadores aduaneiros, quer os outros trabalhadores, tiveram conhecimento das propostas.
Trata-se de uma acção preocupante, reconhecemos que essa situação não advém deste Governo, naturalmente, mas urge dar-lhe uma solução. Os trabalhadores são bastantes - diria apenas que são 1050 com mais de 50 anos de idade - e, de facto, neste momento, a situação de desempregados de longa duração sem subsídio tem de ter rapidamente uma solução.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, francamente, não pensava pedir a palavra, mas decidi fazê-lo, depois de ouvir a intervenção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
É evidente que todos temos de compreender que às vezes, nas discussões que estabelecemos entre nós, usamos um pouco de demagogia, mas tudo tem limites.Risos do PS.O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira fez um discurso na base da desumanidade do Governo anterior e da falta de cuidado em lidar com as pessoas, o que, no fundo, é também, um pouco, o discurso do Sr. Primeiro-Ministro, ou seja, uma grande preocupação com as pessoas, números não interessam para coisa nenhuma, mas, depois, na prática, não é bem assim. E o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira só falou assim, em primeiro lugar, porque desconhece totalmente o processo, em segundo lugar, e mais importante, porque não foi o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira que teve de tratar de um problema extremamente complexo e que resultou de uma mudança radical, porque a partir de Janeiro de 1993, por força da construção do
1350 I SÉRIE - NÚMERO 37mercado único, os despachantes oficiais viram a sua actividade reduzida em 80%.
Foi muito difícil lidar com este processo, o Governo português, ao tempo, fez tudo o que estava ao seu alcance.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): -,Para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, julgo que o senhor, bem como outros Deputados do PSD, entraram a meio da discussão e, por isso, não perceberam o que se passava. Efectivamente, quero dizer o seguinte: conheço bem a situação herdada do Governo anterior, conheço bem a situação destes trabalhadores, tenho cartas de bastantes e tenho contactado com eles, e sei da incapacidade demonstrada pelo Governo anterior. Aliás, essa incapacidade vem de trás! Numa discussão do Orçamento em que participou o actual Secretário de Estado Guilherme d'Oliveira Martins, como Deputado e membro da Comissão de Economia, ainda me lembro da dificuldade que houve, em relação a alguns aspectos da própria reconversão dos aduaneiros, em fazer a actual Deputada, na altura Secretária de Estado, aceitar algumas alterações que tinham a ver com beneficiações fiscais das próprias empresas para a reconversão desses trabalhadores.
Portanto, Sr. Deputado, mantenho tudo o que disse e chamo a atenção para o seguinte: o que voltei a referir foi uma citação não contestada, feita aqui, oportunamente, pelo Sr. Deputado Augusto Boucinha, do actual Primeiro-Ministro e então Deputado António Guterres.
Posto isto, repito, mantenho tudo o que disse, isto é uma situação herdada, percebemos o enervamento e a vontade de varrer a testada. A situação destes trabalhadores é grave, foi uma situação herdada e é isso que se procura resolver. Congratulamo-nos com a forma como este Governo está a proceder e apoiamos a celeridade possível para que estes processos sejam resolvidos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, gostava de informar V. Ex.a e a Câmara de que não entrei no meio da discussão, entrei no Plenário exactamente no momento em que o Sr. Deputado Augusto Boucinha se levantou para formular a sua pergunta e se a minha colega Deputada Manuela Ferreira Leite entrou já depois de o Sr. Deputado Augusto Boucinha ter feito a pergunta foi porque esteve na Comissão de Economia, a que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira também pertence, a receber uma delegação de Deputados da Assembleia Nacional Popular da Guiné Bissau.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O senhor faltou!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - V. Ex.a também pertence!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Terminou a que horas essa reunião? Explique lá!O Orador: - Por outro lado, gostaria de reiterar aquilo que disse: confrontado com o problema grave que resultou da construção do mercado único, o Governo do PSD propôs e adoptou um conjunto de medidas capazes de atenuar as consequências da redução de actividade dos despachantes oficiais.
No entanto, nós já deixámos de ser Governo e, por isso, a pergunta que faço é a seguinte: se o problema foi mal resolvido, por que é que ainda não está resolvido, sendo certo que os senhores estão no Governo quase há um ano e meio?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito mal!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, a finalidade deste debate, consabidamente, é a de fazer perguntas ao Governo, pelo que vamos tentar prosseguir o debate, com a sua função.
Sendo assim, para responder a alguma questão que lhe tenha sido colocada nesta segunda ronda de perguntas, tem a palavra a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego.A Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego: - Sr. Presidente, já não se encontra na bancada do PCP o Sr. Deputado que me dirigiu uma questão a propósito da audição das partes interessadas, mas quero dizer que, ao longo do processo de preparação deste diploma, as partes foram envolvidas e vão ser ouvidas, novamente, antes da entrada do diploma em Conselho de Ministros. O diploma foi preparado por um grupo interministerial que reuniu representantes do Ministério do Emprego, da Segurança Social, do Equipamento e das Finanças e contempla uma solução que me parece ser de viragem, porque se
trata de dar inteira prioridade à reconversão efectiva destas pessoas para novas profissões e para novas actividades profissionais. Essa é a grande prioridade, o que requer, em primeiro lugar, um atendimento personalizado de cada uma das pessoas, porque as soluções, certamente, vão ser diversas, e, em segundo lugar, uma formação de reconversão particularmente eficaz. Portanto, trata-se de duas grandes marcas de diferença em relação à solução que vinha de trás, consagrada num diploma preparado pelo Governo anterior.
Ora, Srs. Deputados, isto reflecte, de um modo geral, a nova orientação que o Governo tem tido em matéria de políticas activas de emprego. Tenho tido ocasião de informar esta Câmara de que as políticas activas de emprego estão a ser profundamente reorientadas, através de princípios claros, como o de garantir um atendimento personalizado às pessoas, o de dar efectiva prioridade à sua reconversão e o de garantir uma sequência integrada entre atendimento, orientação, formação e apoio ao emprego.
O diploma que está prestes a ser aprovado em Conselho de Ministros contempla uma gama integrada de soluções nesta matéria, ou seja, o trabalhador vai ser atendido, do ponto de vista pessoal, é-lhe feito um balanço de competências e é estudada a solução concreta da sua reconversão, é-lhe proposta a formação/reconversão adequada e, em função disso, depois de passar pela forma-
8 DE FEVEREIRO DE 1997 1351ção, terá acesso a apoios majorados de contratação por empresas que já existam ou de criação do próprio emprego ou da própria empresa. Se, de todo em todo, isto não resultar, então, entramos em linha