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Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias); proposta de lei n.o 4/IV, da iniciativa da Assembleia Regional da Madeira, sobre a actualização dos vencimentos dos professores ex-regentes escolares, que foi admitida e baixou à 4.a Comissão (Comissão de Educação, Ciência e Cultura); proposta de lei n.o IO/IV, igualmente da iniciativa da Assembleia Regional da Madeira, relativa à garantia da fixação de carreiras aéreas entre o continente-Madeira e Madeira-Porto Santo, que foi admitida e baixou à 3.a Comissão (Comissão de Trabalho); projecto de lei n.o 86/I V, apresentado pelos Srs. Deputados António Osório e outros, do PCP, sobre a criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto, que foi admitido e baixou à 4.a Comissão (Comissão de Educação, Ciência e Cultura); projecto de lei n.o 87/IV, apresentado pelos Srs. Deputados Carlos Brito e outros, do PCP, relativo à garantia do direito de réplica política dos partidos da oposição na televisão, que foi admitido e baixou à 1." Comissão (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias); projectos de lei n.os 88/IV e 89/IV, apresentados pelos Srs. Deputados Rogério Moreira e outros, do PCP, respectivamente sobre a garantia do direito de associação nas escolas secundárias e a garantia e defesa dos direitos das associações de estudantes do ensino médio e superior, que foram admitidos e baixaram à 13.a Comissão (Comissão de Juventude); projecto de lei n.o 90/IV, apresentado pelos Srs. Deputados Vítor Crespo e outros, do PSD, sobre a investigação e desenvolvimento tecnológico, que foi admitido e baixou à 4.a Comissão (Comissão de Educação, Ciência e Cultura).O Sr. Presidente: - Vai ser lido o relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, referente à proposta de lei n.o 3/IV - (Orçamento suplementar do Orçamento do Estado para 1985).
Foi lido. É o seguinte:Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano1 - A Comissão de Economia, Finanças e Plano reuniu nos dias 17, 18 e 19 de Dezembro de 1985 e nos dias 2, 3, 7 e 8 de Janeiro do corrente ano, para discussão e votação, na especialidade, da proposta de orçamento suplementar do Orçamento do Estado para 1985.
Por seu turno, a Subcomissão que, no seu seio, foi constituída reuniu nos dias 23, 26 e 30 de Dezembro do ano transacto e nos dias 2 e 3 de Janeiro do presente ano.
A votação na especialidade da aludida proposta realizou-se no dia 8 de Janeiro.
2 - A discussão, as votações realizadas e as declarações de voto proferidas foram integralmente registadas para efeitos de publicação no Diário da Assembleia da República.
3 - Procedeu-se à discussão e votação das alterações das despesas constantes do mapa n anexo à proposta do orçamento suplementar.
646 I SÉRIE - NÚMERO 203.1 - Alterações aprovadas. - Foram aprovadas, por unanimidade, as alterações que, seguidamente, se indicam:01 -Encargos Gerais da Nação:Direcção-Geral da Comunicação Social:60 000 contos, para subsidiar a imprensa regional (p. 7 da proposta).06 - Ministério das Finanças e do Plano: Direcção-Geral do Tesouro:2 780 401 contos, para a SETENAVE (p. 7 da proposta).
3 000 000 contos, para a QUIMIGAL, tendo sido votada nova classificação (idem).
709 000 contos, para a Companhia Nacional de Navegação (idem).
190 000 contos, para a Companhia de Transportes Marítimos (p. 8 da proposta). ...
1 551 513 contos, correspondentes a título de anulação (idem)...
47 000 000 contos, relativos a bonificações de juros com vencimento em 1985 (idem).
1 000 000 contos, relativos a juros da dívida flutuante, tendo sido votada nova classificação (idem).
182 239 contos, para pagamento à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. (idem).
80 000 contos, para satisfação das comissões de revendedores de valores selados (idem).
811 000 contos, para pagamento de pensões e reformas (idem).
20 000 contos, para restituição de direitos aduaneiros (idem).07 - Ministério da Administração Interna:85 500 contos, para o Serviço Nacional de Bombeiros (p.a 9 da proposta).
30 500 contos, para financiamento da instalação de juntas de freguesia (idem).08 -Ministério da Justiça:Gabinete do Ministro:145 000 contos, para financiar instalação do Tribunal Criminal de Lisboa (p. 10 da proposta).09 - Ministério dos Negócios Estrangeiros:736 036 contos, para os serviços diplomáticos e consulares (pp. 10 e 11 da proposta).
20 000 contos, para a Missão Permanente de Portugal junto da CEE (p. 11 da proposta).
3 000 contos, para a Direcção-Geral da Cooperação (esta verba não se encontra explicitada no texto da proposta, mas está incluída no mapa n à mesma anexo).12 - Ministério da Indústria e Energia:705 000 contos, para o Gabinete da Área de Sines (p. 12 da proposta).15 -Ministério da Educação:400 000 contos, para a Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo e
Ensino Comparticipado (idem).16 -Ministério da Saúde:Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde:
4 000 000 contos, para fazer face ao aumento dos preços dos medicamentos, comparticipações, etc. (p. 13 da proposta).
1315 000 contos, para pagamento às Misericórdias (idem).17 -Ministério do Equipamento Social - Transportes e Comunicações:Secretária-Geral dos Transportes e Comunicações:1 100 000 contos, a transferir para o Instituto de Gestão Financeira da
Segurança Social (a verba inicialmente proposta pelo Governo foi
ajustada, por proposta do mesmo, para o montante votado) (idem).18 - Ministério do Equipamento Social - Obras Públicas e Urbanismo:Secretária-Geral das Obras Públicas:1 582 700 contos, para a Junta Autónoma de Estradas (p. 14 da proposta).
Os mapas n, III e IV anexos à proposta de orçamento suplementar serão objecto de rectificação, de acordo com as alterações aprovadas, aguardando-se a sua entrega pelo Governo, antes do debate em Plenário.
Note-se que, de acordo com uma proposta formulada pela Comissão, as despesas realizadas por conta das verbas inscritas ou reforçadas podem ser autorizadas, processadas e pagas até 30 dias após a publicação da respectiva lei, sendo escrituradas em conta do ano económico abrangido pelo Orçamento de 1985.3.2 - Alterações rejeitadas. - Foram rejeitadas todas as alterações constantes da proposta de orçamento suplementar não expressamente indicadas no ponto precedente.
10 DE JANEIRO DE 1986 6474 - Procedeu-se, ainda, à votação das seguintes anulações de dotações de despesa, propostas pelo Governo e cuja aprovação mereceu unanimidade:Ministérios:  ContosDa Defesa Nacional e Estado-Maior-
Da Administração Interna ....... 158 150Em conformidade com uma informação prestada pelo Governo, não foi votada a anulação correspondente ao Ministério da Educação (Secretaria de Estado do Ensino Superior), no valor de 150 000 contos.
5 - Finalmente, a Comissão procedeu à votação da disposição constante do articulado da proposta de lei, respeitante às dívidas das empresas públicas e participadas pelo Estado, decorrentes de pagamentos efectuados pelo Tesouro.
A disposição foi rejeitada, com os votos contra do PS, PRD, PCP, CDS e MDP/CDE.
6 - Com vista à conclusão da apreciação e aprovação da proposta de orçamento suplementar, carecem ainda de discussão e votação pelo Plenário as matérias que a seguir se indicam e cuja ordenação desta Comissão Parlamentar sugere que seja a seguinte:
a) Receitas. - Artigos 3.o a 9.o (excepto o referido no ponto 5);
7 - Na votação final da proposta de orçamento suplementar deverá ser tida em conta, na parte aplicável - artigo 5.o da proposta de lei -, a proposta anexa ao presente relatório, apresentada pelo Partido Socialista.
Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 1986. - O Presidente, Rui Machete, - Vice-Presidente da Comissão, Ivo Jorge de Almeida dos Santos Pinho.O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pretende V. Ex.a usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Rui Machete (PSD): - Para dar um esclarecimento complementar em relação ao relatório e parecer cuja leitura acabámos de ouvir.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria chamar a atenção do Plenário que, quando se diz, na p. 4, «Note-se que, de acordo com uma proposta formulada pela Comissão, as despesas realizadas por conta das verbas inscritas ou reforçadas podem ser autorizadas, processadas e pagas até 30 dias após a publicação da respectiva lei [...]», se torna necessário articular o respectivo preceito, no sentido de ser votado e de acrescer aos restantes artigos da proposta de lei.
Por outro lado, gostaria de referir que, quando na p. 5, no n.o 7, se menciona a proposta do Partido Socialista, de acordo com os usos, embora essa proposta tenha sido veiculada pela Comissão ao Plenário, trata--se de uma proposta autónoma relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, pelo que só mediatamente tem consequências no orçamento suplementar para 1985.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe as suas explicações e devo dizer-lhe, pelo meu lado, que já troquei impressões com o Sr. secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares sobre a matéria que V. Ex.a teve o cuidado de referir e que é respeitante aos elementos que deveriam ser entregues (p. 4 do relatório). Penso que o Governo fará a necessária articulação, após o que o preceito será submetido à apreciação do Plenário.
Quanto à proposta de aditamento, ficámos esclarecidos com a sua exposição e na altura própria voltaremos a referir precisamente essa situação.
Vai, entretanto, ser lida a referida proposta de aditamento de novos artigos à proposta de lei n.o 3/IV, apresentada pelo PS.Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamento de novos artigos ao orçamento suplementarARTIGOSão aditados ao artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 98/84, de 29 de Março, os seguintes normativos:a) Uma nova alínea q) ao n.o 1, com a seguinte redacção:q) O produto da cobrança da taxa municipal de turismo;b) Um novo n.o 3, com a seguinte redacção:
3 - A taxa municipal de turismo incide sobre os serviços classificados como turísticos nos termos regulamentares, quando prestados na área dos municípios integrados em regiões de turismo ou em que existam zonas de turismo.
c) Um novo n.o 4, com a seguinte redacção:4 - A taxa municipal de turismo é de 3% sobre o preço dos serviços prestados, livre de quaisquer impostos ou taxas que sobre eles incidam.
d) Um novo n.o 5, com a seguinte redacção:5 - A receita proveniente da taxa municipal de turismo, quando for criada, é repartida pelas câmaras municipais e pelas comissões regionais de turismo ou órgãos locais de turismo, nos termos da lei.ARTIGOÉ aditada ao n.o 1 do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, uma nova alínea e), com a seguinte redacção:e) A taxa municipal de turismo paga.
648 I SÉRIE - NÚMERO 20ARTIGOFica o Governo autorizado a estabelecer as normas respeitantes à incidência, isenções, liquidação, cobrança, fiscalização, reclamações e impugnações e penalidades da taxa municipal de turismo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa acaba de receber a informação, da parte do Sr. Deputado Maldonado Gonelha, de. que o Partido Socialista retirou a proposta de aditamento que acabou de ser lida.
Quero, entretanto, dar conhecimento à Câmara de que as. galerias se encontram emolduradas com a juventude da Escola n. o 2 do Lavradio, que vem acompanhada dos respectivos professores e para quem agradeço a vossa saudação como esperança do nosso futuro.Aplausos.O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, no intuito de facilitar a discussão e votação das disposições relativas à matéria fiscal, penso que seria útil que a Comissão de Economia, Finanças e Plano tivesse uma reunião com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, pelo que requeiro a V. Ex.a a suspensão da sessão por 15 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental, pelo que está concedido.Eram 11 horas.O Sr. Presidente: - Vamos reiniciar os nossos trabalhos, Srs. Deputados.
Srs. Deputados, a Comissão de Economia, Finanças e Plano esteve reunida até agora para burilar determinados aspectos respeitantes a um mapa que havia sido apresentado de manhã pelos serviços.
Vamos, pois, dar início à discussão, seguindo a metodologia proposta pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, que é a seguinte: primeiro, proceder-se-á à discussão e votação dos artigos 3.o a 9.o, após o que se seguirá a apreciação e votação do artigo 2.o Em seguida, apreciar-se-á e votar-se-á, primeiro, o mapa I respeitante ao artigo 1.o e, depois, uma proposta de aditamento apresentada pelo PS. Por fim, proceder-se-á à votação final global do diploma em apreço.
Penso que é esta a metodologia que foi apontada pela Comissão.
Agora gostaria de saber, da parte do Sr. Deputado Rui Machete, se há interesse em que a matéria respeitante aos artigos 3.o a 9.o seja posta à discussão globalmente ou artigo por artigo.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, penso que à discussão pode ser global, visto que se trata de um conjunto de artigos que se referem todos à matéria de impostos, embora, evidentemente, depois, nas intervenções, tenha de haver uma referência específica a
cada um deles. É apenas uma questão de ordenação, mas penso que talvez se ganhe tempo em fazer uma discussão global, uma vez que nem todos os artigos são objecto de observações.O Sr. Presidente: - Algum dos Srs. Deputados põe objecções a que se proceda desta forma?Pausa.Não havendo objecções, ponho à discussão os artigos 3.o a 9.o da proposta de lei.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, acontece que a Comissão de Economia, Finanças e Plano acabou de reunir e, tendo de lá saído um entendimento maioritário, estão a ser neste momento preparadas as propostas para serem entregues na Mesa.
Nestas circunstâncias, solicito a V. Ex.a mais uns minutinhos de suspensão dos trabalhos, que certamente irão facilitar depois o andamento dos mesmos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, V. Ex.a poder-me-ia informar quantos são, na realidade, em tempo de relógio, esses «minutinhos»?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Julgo que, no máximo, em 15 minutos é possível ter esse problema resolvido. Talvez o seja até em menos tempo ... digamos, em 10 minutos.O Sr. Presidente: - No seguimento da solicitação feita pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo e porque isso, certamente, irá abreviar depois a discussão, suspendo a sessão por 15 minutos, a fim de que seja possível a entrega dessas propostas na Mesa, que serão depois submetidas à discussão e votação quando se tratar de apreciar cada um dos artigos na especialidade.
Estão, pois, suspensos os trabalhos.Eram 12 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reabertos os trabalhos.Eram 12 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, encontram-se na Mesa duas propostas de substituição da alínea b) do artigo 3.o Dado serem os mesmos os subscritores destas duas propostas, julgo tratar-se de um lapso e, nessa medida, gostaria de saber se se mantêm ambas ou se uma delas substitui a outra e, por conseguinte, fica só uma delas.Pausa.Chega-me aqui a informação, por parte do Sr. Deputado Octávio Teixeira, de que uma destas propostas se refere não à alínea b) do artigo 3.o mas sim à alínea a) desse mesmo artigo. Estou a referir-me à proposta de substituição que diz respeito a uma disposição relativa ao imposto sobre o valor acrescentado.
10 DE JANEIRO DE 1986 649Vão ser lidas as várias propostas que deram entrada na Mesa.Foram lidas. São as seguintes:Proposta de substituição ao artigo 3.o, alínea a), subscrita por deputados do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.ARTIGO(Imposto sobre o valor acrescentado)O artigo 2.o, n.o 1, alínea d), do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, alterado pelo artigo 1.o da Lei n.o 42/85, de 22 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
d) Os seguintes artigos da Tabela Geral do Imposto de Selo: 5, 12, n.o 2, 27, 29 (excepto no que se refere ao imposto incidente sobre bilhetes de passagens aéreas internacionais e sobre o preço do aluguer ou afretamento de aviões), 49-A, 50, n.o 1 alínea o), 55, 106, 114-A, 140 e 141 (desde que, nestes dois últimos casos, os documentos aí referidos comprovem o pagamento de operações sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado, ainda que dele isentos);Proposta de substituição ao Artigo 3.o, alínea b), subscrita por deputados do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.ARTIGO(Imposto de selo)As operações a que se referem o n.o V do artigo 29.o e o artigo n.o 120.o-A da respectiva Tabela Geral ficam isentas do imposto de selo, sempre que essas operações forem sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado e não gozem de isenção deste imposto.Proposta de substituição ao Artigo 4.o, subscrita por deputados do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.ARTIGOProposta de substituição ao Artigo 7.o, subscrita por deputados do PS, do PRD, do CDS e do MDP/CDE.ARTIGO(Imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas)1 - O artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 342/85, de 22 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:É criado um imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas, a que estão sujeitas as bebidas a seguir indicadas:
b) Aguardentes e outras bebidas alcoólicas em cuja composição ou preparação entre álcool etílico não vínico (com excepção das aguardentes de cana, de figo e de outros frutos directamente fermentes-cíveis e o rum de cana);
i) Whisky.2 - O n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 342/85, de 22 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:2 - As taxas a aplicar por litro de álcool puro são fixadas em 350$00.Proposta de substituição ao artigo 9.o, subscrita por deputados do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.ARTIGO(Imposto sobre a importação de café, tabaco e bebidas alcoólicas)1 - É eliminado o adicional de 10% dos direitos de importação do tabaco estrangeiro manipulado e das bebidas alcoólicas da mesma origem, cobrado a favor do Fundo de Socorro Social e de acordo com o Decreto-Lei n.o 47 500, de 18 de Janeiro de 1967.
2 - O Governo procederá, mediante decreto-lei, às adaptações legais necessárias à transformação do imposto sobre a importação de café, regulado pelo Decreto-Lei n.o 253/79, de 27 de Julho, em imposto interno, com idêntica taxa.(Imposto sobre o valor acrescentado)A lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e alterada pelo artigo 5.o da Lei n.o 42/85, de 22 de Agosto, a que se refere a alínea a), do n.o 1 do artigo 18.o do mesmo Código, passa a integrar dois novos números com a seguinte redacção:
a) 1.1-A - Leite não incluído na lista I, ainda que adicionado de outros produtos.
b) 3.5-A - Portagens cobradas nas pontes e auto-estradas.Proposta de aditamento de um artigo novo (a inserir a seguir ao artigo relativo ao IVA), subscrita por deputados do PS, do PRD, do PCP e do CDS.ARTIGO1 - Das receitas do IVA, provenientes da tributação das actividades turísticas, a percentagem de 37,5% será afecta às câmaras municipais onde estas actividades são efectivamente prestadas, constituindo receita própria dos respectivos municípios.
2 - Sempre que existam órgãos regionais de turismo, 50% das receitas referidas no n.o 1 serão entregues directamente a esses órgãos pelos serviços competentes do Ministério das Finanças.
650 I SÉRIE - NÚMERO 20Proposta de aditamento, subscrita por deputados do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.ARTIGO FINAL (NOVO)As despesas realizadas por conta das verbas inscritas ou reforçadas nos termos da presente lei podem ser autorizadas, processadas e pagas até 30 dias após a sua publicação, sendo escrituradas em conta do ano económico abrangido pelo Orçamento de 1985.O Sr. Presidente: - Seguindo a metodologia preconizada pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, vamos entrar na discussão da proposta de substituição da alínea cr) do artigo 3.o da proposta de lei.
Para evitar equívocos, vai proceder-se de novo à leitura desta proposta de substituição.
Foi lida de novo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui
Amaral.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata não pode votar favoravelmente esta proposta de substituição uma vez que, de acordo com os esclarecimentos prestados pelo Governo à Comissão de Economia, Finanças e Plano, a alteração legislativa contida na alínea d) do artigo 3.o da proposta de lei permite, naturalmente, de um ponto de vista técnico - e é evidente que só p Ministério das Finanças e os serviços respectivos o pode realizar com garantias de inteiro rigor -, uma margem de manobra, uma margem de regulamentação, que é indispensável prosseguir.
Esta orientação do Partido Social-Democrata é coerente com aquilo que tem sido sempre a sua orientação a este respeito.
Pensamos que, no essencial, não houve, nos trabalhos da Comissão, nenhuma objecção de fundo quanto à matéria desta alteração legislativa. Naturalmente que os demais partidos que subscrevem esta proposta de substituição e que irão pronunciar-se a favor dela entendem que a Assembleia está, eventualmente, em condições de, no imediato, legislar de forma definitiva. Pensamos que isso é uma invasão de um domínio normal e naturalmente reservado à competência do Governo, pois só ele dispõe dos meios técnicos suficientes e adequados para poder legislar com precisão nestas matérias.
Do nosso ponto de vista, é lamentável que se fixe uma redacção que depois venha a revelar-se tecnicamente imperfeita ou imprecisa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado Rui Amaral, gostaria de pedir-lhe esclarecimentos sobre duas coisas que não percebi bem..
Em primeiro lugar, pareceu-me entender que a autorização legislativa concedia ao Governo uma margem de manobra.
Julgo que as autorizações legislativas tem um significado preciso e definem rigorosamente o- seu conteúdo. É esse o seu significado constitucional...
Portanto, elas não permitem margens de manobra: ou a autorização legislativa é clara no seu significado
e, então, pode votar-se; ou não é clara no seu conteúdo porque permite margens de manobra e, então, a Assembleia não a pode conceder.
Por outro lado, quando o Sr. Deputado me diz que esta matéria é naturalmente reservada ao Governo, não haverá também aí uma confusão? Não estamos em matéria de impostos? Não é essa uma matéria necessariamente reservada, sim, mas à competência desta Assembleia?O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Rui Amaral, a primeira questão que lhe queria pôr era precisamente a de saber se não terá havido algum lapso na transmissão do seu pensamento no que respeita à reserva dessa matéria.
A segunda pergunta é no sentido de saber se o Sr. Deputado Rui Amaral não entende que, tal como está redigida esta alínea a) e as várias disposições que, nesta matéria, aboliram, no próprio código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, vários outros impostos indirectos a partir da entrada em vigor desse imposto, é muito preciso aquilo que o Governo quer e está rigorosamente aqui contido nesta proposta de autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral, para responder.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Vou responder conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento que me forma feitos, uma vez que o sentido das. perguntas é sensivelmente o mesmo.
Devo dizer que fiquei um pouco perplexo porque é evidente que as autorizações legislativas contêm uma margem de manobra. Uma autorização legislativa tem de conter, nos termos da Constituição e daquilo que se acha definido por lei, elementos essenciais da proposta; no entanto, não a substitui. Se assim não fosse, a autorização legislativa não teria sentido.
Acrescento que o Governo é a entidade que, naturalmente, até pelos serviços que tutela e dirige directamente, tem competência técnica para resolver problemas de natureza puramente técnica.
Como disse, não se trata de nenhuma divergência de fundo. Aliás, na Comissão ficou claro que todos os partidos se manifestaram solidários com as intenções do Governo quanto ao sentido essencial dessas propostas.
Trata-se, portanto, de uma invasão que, de facto, não é normal. Não se trata de fixar os grandes objectivos em matéria fiscal, mas de detalhes puramente técnicos. Aquilo que a Assembleia está a fazer neste caso, ao substituir-se ao Governo nesta matéria - o que é um facto completamente novo -, não dispondo nem a Assembleia nem os grupos parlamentares dos serviços de apoio técnico de que, naturalmente, o Ministério das Finanças assim como os serviços técnicos tributários dispõem, é a abrir um precedente grave que, fundamentalmente, pode traduzir-se, do ponto de vista técnico, em estarmos a legislar de uma forma errada, porque depois o contribuinte é que vai ser a vítima deste procedimento.
10 DE JANEIRO DE 1986 651A este respeito, gostava de acrescentar que existe sempre uma margem de manobra e que não há aqui invasão da competência própria da Assembleia da República. Trata-se, como já disse, de problemas de carácter puramente técnico e, do nosso ponto de vista, a assembleia vai por um mau caminho se pretender substituir-se ao Governo em aspectos puramente técnicos. Estamos numa câmara política e não numa câmara técnica e, por isso, ela não tem condições para realizar esse trabalho. Nesse sentido, vamos votar contra.
Já agora permitam-me um comentário final: a preocupação dos grupos parlamentares, que, aliás, foi claramente manifestada no seio da Comissão, vai no sentido de não conceder autorizações legislativas ao Governo, mesmo que elas contenham os aspectos essenciais que a Constituição e a lei fixam.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas uma breve nota do meu partido sobre o problema que se levantou devido às afirmações produzidas pelo Sr. Deputado Rui Amaral.
Primeira questão: se o Sr. Deputado Rui Amaral ou o seu grupo parlamentar não se sentem, neste caso concreto, com capacidade técnica para transformar isto imediatamente em lei, então, é natural que nunca por nunca o PSD ou o Sr. Deputado Rui Amaral podem deixar de conceder uma autorização legislativa, porque isso não tem o mínimo problema.
Segunda questão: isto na é caso virgem na Assembleia da República. Precisamente o mesmo problema - o aditamento de mais 2 números da Tabela Geral do Imposto de Selo - consta da Lei n.o 42/85 aprovada nesta Câmara em 24 de Agosto. Precisamente a mesma alteração: a inclusão de 2 números.
Neste caso trata-se exactamente do mesmo, da inclusão de mais 2 números.
É textual, sic, não há problema técnico e, por outro lado, a Assembleia da República, neste caso concreto, até já tem prática.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero esclarecer a posição do CDS nesta matéria, o que permitirá também que ela fique esclarecida quanto a todas as propostas do mesmo teor que hoje apresentámos.
A posição do meu partido em relação às autorizações legislativas é uma posição de coerência, que vem sendo afirmada ao longo de várias legislaturas, designadamente das que decorreram depois da revisão constitucional de 1982. É uma posição que tem a ver com a necessidade de assegurar que o processo de autorização legislativa - que é um processo não normal nas relações entre o Governo e a Assembleia da República - decorra de acordo com a observância dos princípios que a Constituição estabelece e que visam acautelar, principalmente depois da revisão de 1982, repito, uma intervenção da Assembleia mesmo quando esta concede uma autorização legislativa.
Uma das razões da autorização legislativa não é deixar margens de manobra, apesar de elas existirem de facto, pois não nos é submetido o diploma em toda a sua extensão, mas tão-só nos é dada uma indicação sobre a extensão do objecto - e nesse aspecto estou de acordo com o Sr. Deputado Rui Amaral -, uma das razões é, sim, assegurar uma maior celeridade ao processo legislativo, neste caso concreto, é substituir por uma discussão, que porventura poderá ter lugar aqui em apenas um dia, todo um processo legislativo que na Assembleia poderia durar mais tempo.
Neste caso, perante elementos de certeza, perante o precedente que o Sr. Deputado Octávio Teixeira invocou e que é rigoroso - a Assembleia da República no tempo do anterior governo introduziu alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - perante os elementos de certeza que constam do pedido de autorização legislativa, a intervenção da Assembleia da República, legislando hoje, vai conseguir muito maior celeridade.
Portanto, o interesse da celeridade é mais conseguido com a intervenção da Assembleia, portanto substituindo a autorização legislativa por uma lei, do que se se concedesse a autorização legislativa, pois nesse caso seria necessário que o Governo publicasse um decreto-lei, o que introduziria um elemento de maior demora nesta matéria.
É por isso que quanto a este pedido de autorização legislativa, em relação às matérias em que verificámos estarem presentes todos os elementos, por uma razão de celeridade e de salvaguarda da intervenção da Assembleia neste processo e nesta matéria, que é da sua reserva embora relativa, optámos, juntamente com outros partidos, por as transformar em propostas de lei. Deste modo, suponho que estamos a salvaguardar o interesse geral do País e o prestígio da Assembleia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, é também para anunciar a nossa posição de ordem genérica sobre a questão das autorizações legislativas e em especial das autorizações legislativas incluídas na lei orçamental.
Como se sabe, a lei orçamental tem um processo próprio: a iniciativa da apresentação da legislação compete exclusivamente ao Governo. Como se sabe, os deputados não podem apresentar iniciativas legislativas em matéria orçamental e, inclusivamente, nos termos da lei-travão, só na discussão do orçamento podem introduzir modificações que se traduzam em diminuição de receitas ou aumento de despesas públicas.
Portanto, quanto ao Orçamento, estamos perante uma iniciativa constitucionalmente limitada, apenas atribuída ao próprio Governo. Mesmo no processo de revisão da lei orçamental, a iniciativa só ao próprio Governo compete, o que significa, independentemente agora do problema da lei-travão, que em termos orçamentais a Assembleia está a autolimitar-se quando concede autorizações legislativas. Nestes termos, só deve concedê-las quando elas têm absoluta justificação e necessidade. Trata-se de uma questão de relacionamento entre órgãos de soberania que como tal, tem de ser devidamente acautelada.
652 I SÉRIE - NÚMERO 20Mas, para além desta questão, que é, aliás, conhecida e teoricamente estudada - e aqueles que revelam desconhecê-la poderiam consultar os volumes publicados em homenagem ao Prof. Teixeira Ribeiro, pois a questão sobre a lei orçamental está lá, consta do 3.o volume e fala das condições jurídicas das leis orçamentais - suscita-se ainda uma outra questão que é também importante: nos termos constitucionais, as leis de autorização legislativa têm de definir O seu objecto, o seu sentido, a sua extensão e a sua duração.
Ora bem, tem sido entendido doutririariamente e também, pelo menos, nalguma jurisprudência, do Supremo Tribunal Administrativo que a duração das autorizações legislativas incluídas na lei orçamental é pelo próprio período de vigência do orçamento.
E aqui gostaria de chamar a atenção para um contra-senso em que o Governo caía ao introduzir autorizações legislativas numa proposta de alteração ao Orçamento para 1985 e ao não lhes indicar qualquer duração. É que, nesses termos doutrinários e jurisprudenciais, essa duração teria de interpretar-se até 31 de Dezembro de 1985, ou seja, estaríamos aqui a autorizar o Governo a legislar no dia 9 de Janeiro, com duração para essa autorização legislativa, com efeito até 31 de Dezembro, porque o Governo não pôs aqui qualquer outra duração para o seu pedido de autorização legislativa.
Isto revela que nem sempre é a Assembleia quem dispõe dos piores meios de actuação para evitar pequenos erros técnicos, mas que têm alguma importância, como certamente notará o Sr. Deputado Rui Amaral.
Todas estas razões levam a que, em primeiro lugar, tenhamos cautela na atribuição de autorizações legislativas em matéria orçamental e que só as concedamos quando tal foi absolutamente necessário. Em segundo lugar, quando as autorizações legislativas possam ser substituídas, com vantagens para todos, por uma proposta de lei concreta que corresponda aos mesmos objectivos, não vemos qualquer vantagem em substituir o legislador originário, que é a Assembleia da República, pelo legislador derivado, que é o Governo. Nesses casos devemos ser nós próprios a legislar; a matéria fica desde logo contemplada e resolvida.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedirem esclarecimentos os Srs. Deputados Amândio de Azevedo, Nogueira de Brito e Rui Amaral.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se do carácter excepcional das autorizações legislativas que, em termos gerais, aqui foi afirmado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Considero que se trata de uma interpretação da Constituição perfeitamente errada. Penso que a autorização legislativa é um facto tão normal como é uma proposta de lei: está prevista na Constituição no mesmo grau e sem qualquer carácter de excepcionalidade. Naturalmente que uma autorização legislativa envolve uma apreciação política e por isso mesmo é que se exige a definição do conteúdo e do sentido da mesma. Portanto, quando a Assembleia da República a concede sabe para que é que ela vai ser utilizada, pelo menos, nos seus aspectos essenciais.
Sendo assim, postaria que o Sr. Deputado Magalhães Mota me dissesse em que é que fundamenta o carácter de excepcionalidade das autorizações legislativas que há pouco afirmou, em termos gerais.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, apenas lhe quero perguntar se o Sr. Deputado tem informação sobre se a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que citou, não é hoje mesmo a jurisprudência pacífica do Tribu-•nal Constitucional no que respeita à duração das autorizações legislativas contidas nas leis orçamentais.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.
O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, o meu pedido de esclarecimento baseia-se no seguinte: o Sr. Deputado Magalhães Mota, na sua intervenção, referiu que um dos motivos que apontaria no sentido de o PRD preferir esta solução à autorização legislativa tinha.a ver exactamente com o facto de se ter encerrado o ano económico no dia 31 de Dezembro de 1985 e, portanto, a partir daí se poder deduzir que qualquer autorização legislativa, contida numa alteração orçamental para 1985, não poderia eventualmente ser exercida pelo Governo.
Gostaria de lhe perguntar, uma vez que a proposta também foi subscrita pelo PRD, se entende ou não que a proposta de aditamento de um artigo final a esta proposta de lei, prolongando na prática o ano económico para efeitos orçamentais até 30 dias depois da publicação da presente lei, resolve ou não completamente o problema.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O 'Sr.o Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando pelo fim a proposta de aditamento que é subscrita pelo PRD não é uma autorização legislativa, portanto não se põe o problema da duração, não é obviamente mais do que uma proposta referente a autorização de despesas. Se o Sr. Deputado Rui Amaral ler a proposta verificará facilmente que tenho razão.
Respondendo agora ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, visto que comecei do fim para o princípio, direi que sim, a jurisprudência do Tribunal Constitucional é pacífica no sentido que afirmei, indicada pelo Supremo Tribunal Administrativo. Foi lapso meu não a ter indicado mas fica corrigido, o que só reforça o argumento exposto quanto ao defeito das autorizações legislativas pedidas pelo Governo.
Quanto ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo e ao carácter excepcional das autorizações legislativas, o que disse, como certamente o Sr. Deputado recordará, foi que o regime das autorizações legislativas incluído na Lei do Orçamento deveria ser tratado de forma excepcional porque também a Lei do Orçamento tem uma forma excepcional, ou seja, a da sua iniciativa e a do seu processo de revisão.
Mas dir-lhc-ei - como penso que é entendimento maioritário - que a autorização legislativa em mate-
10 DE JANEIRO DE 1986 653ria de reserva relativa da competência da Assembleia da República é a regra, por isso é que a Assembleia é o orgão legislador primário, por isso é que ela fiscaliza e, inclusivamente, o instituto da ratificação só tem sentido porque a Assembleia é o legislador primário. Se, como aconteceu noutras constituições portuguesas, o Governo e a Assembleia estivessem em pé de igualdade não haveria reservas de competência nem absoluta nem relativa para a Assembleia da República nem o instituto de ratificação teria lugar.
O sistema constitucional e a análise do nosso direito constitucional são bastante claros nesse sentido.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção será muito curta. O PS já aqui viu expendidas, pela boca dos Srs. Deputados Nogueira de Brito, Magalhães Mota e Octávio Teixeira, opiniões que também perfilha quanto às autorizações legislativas e ao seu alcance.
Para esclarecer de uma vez por todas as posições que o PS tomará, direi que não daremos, com o nosso voto, autorizações legislativas sempre que for claro que outro processo alternativo como este que aqui propomos através da proposta de substituição, é mais eficaz e mais adequado.
Quanto aos artigos 5.o e 6.o que votaremos a seguir, aí, sim, o PS dará o seu acordo à proposta do Governo mas fá-lo-á um pouco a contragosto porque se o Governo dispusesse dos elementos necessários e tivesse preparado as suas ideias quanto a este assunto, ter-nos-ia esclarecido em Comissão. Não o fez, tendo até adiantado em Plenário que neste momento ainda tem grupos de trabalho que estudam o assunto.
Apesar da celeridade estamos em Janeiro e verifica-se que o Governo ainda não tem a solução para o problema.
Nessas circunstâncias, atendendo à especificidade da matéria, à sua complexidade, ao próprio facto dê o Governo reconhecer que precisaria de trabalhar muito mais e que não tem ideias ainda totalmente definidas, o PS votará a autorização legislativa, mas fá-lo-á tornando a lamentar que o Governo não tenha compreendido que os termos em que apresentou a sua proposta teria exigido um trabalho prévio muito mais profundo do que aquele que, afinal, teve de confessar não estar feito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de substituição da alínea a) do artigo 3.o
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e votos contra do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos. A sessão recomeçará cerca das 15 horas.Eram 13 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos recomeçar os trabalhos.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta de substituição da alínea b) do artigo 3.o que refere o imposto do selo e que já foi lida.
Não havendo inscrições, vamos votar.submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do CDS e votos contra do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, em relação a esta votação, requeria à Mesa a contagem dos votos pois temos dúvidas quanto ao resultado da votação anunciada por V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em presença desta impugnação, vamos proceder à contagem dos votos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, pedimos uma suspensão dos trabalhos por 3 minutos.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pela contagem de votos que levou a efeito, a Mesa verificou que não existia quórum.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para, nos termos do n.o 3 do artigo 101.o do Regimento, sugerir a V. Ex.a que mande verificar se há comissões reunidas, pois creio que estarão aqui, na Assembleia da República, deputados em número suficiente para procedermos à votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, sugiro que se faça uma nova verificação de quórum porque é óbvio que, neste momento, salvo se a minha experiência me está a ludibriar, ele já existe.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa declara que presentemente existe quórum, o que não se verificava há pouco. Vamos pois repetir a votação da proposta de substituição da alínea b) do artigo 3.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Teles e Maria Santos e votos contra do PSD.O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de substituição do artigo 4.o, subscrita por deputados do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.
Não havendo inscrições, passamos à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Teles e Maria Santos e votos contra do PSD.
654 I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 5.o da proposta de lei do Governo. Está em discussão. Não havendo inscrições, passamos à votação.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Ribeiro Teles e abstenções do PCP, do MDP/CDE, da deputada independente Maria Santos e do deputado António Barreto (PS).É o seguinte:ARTIGO 5.oImposto sobre o valor acrescentadoFica o Governo autorizado a não considerar aplicáveis aos bens imóveis, adquiridos com sujeição a IVA, nos termos do regime de opção previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 12.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o disposto na alínea g) do n.o 3 do artigo 3.o e nos artigos 23.o, 24.o e 25.o do mesmo diploma, alterando em conformidade a redacção destas disposições.
Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um dos casos que existem na proposta de lei do Governo em que se pede uma autorização legislativa, indicando, por um lado, claramente qual é o seu objectivo e, por outro, a sua redacção técnica é bastante complexa. Nesse sentido, entendemos que não seria de transformar numa proposta' concreta e seria de nos abstermos em relação à autorização legislativa pedida pelo Governo.
Abstivemo-nos e não votámos favoravelmente, apesar do conteúdo concreto do pedido de autorização legislativa, porque o Governo podia ter feito chegar à Comissão ou à Assembleia da República propostas mais concretas, um articulado mais próximo daquele que vai ser objecto de integração no decreto-lei respectivo. Mas o Governo não o quis fazer; o Governo está convencido de que deve fazer tudo em casa.
Nesse sentido, não podemos votar favoravelmente, mas abstivemo-nos.
Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente este pedido de autorização legislativa. Isso significa, em primeiro lugar, uma demonstração prática daquilo que eu tinha anunciado previamente como sendo a nossa posição em relação às autorizações legislativas, ou seja, a ausência de uma posição dogmática e rígida nesta matéria, apesar de ter de haver um critério de exigência.
Este é um caso em que a autorização legislativa nos parece justificável, em que as dificuldades técnicas de elaboração de uma proposta por parte da Assembleia da República seriam, necessariamente, acrescidas e, perante a ausência e a dificuldade de uma alternativa, não tivemos dúvidas em votar favoravelmente o pedido endereçado.
Em todo o caso, gostaria de deixar renovada uma referência, que resulta da discussão travada hoje de manhã e que diz respeito à conveniência de datar temporalmente esta autorização legislativa face à interpretação doutrinária e jurisprudencial, de acordo com a qual as autorizações legislativas incluídas na Lei do Orçamento tem uma vigência temporal e igual à da duração do Orçamento a que respeitam. Portanto, sendo este o Orçamento para 1985, convirá que fique - pelo menos em termos de registo no Diário, para que a interpretação seja possível como lógica que é - que esta autorização legislativa é para ter eficácia após 31 de Dezembro de 1985, sob pena de ficar sem nenhum significado. Ë naturalmente a interpretação lógica face à autorização ser concedida pelo Plenário, mas, em todo o caso, penso que teremos toda a vantagem, em que ela fique registada para que uma interpretação, que, como disse, é doutrinaria e jurisprudencial e neste momento praticamente pacífica, não deixe de, neste caso, poder provocar algumas dificuldades.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou também a favor desta autorização legislativa porque, ao contrário do que se passava com os outros pedidos de autorização legislativa, neste caso, seria difícil a Assembleia legislar directamente sobre a matéria que constitui objecto deste pedido de autorização.
Quanto ao mais e quanto ao período de duração, entendemos - e também consideramos conveniente que fique registado no Diário - que esse período se deve considerar como sendo o do período complementar, tal como vai ficar estabelecido hoje e aqui, na Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de inscrição para declarações de voto, aproveito esta oportunidade para dar a palavra ao Sr. Secretário a fim de ele proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, porque há alguns deputados que pretendem tomar parte nos nossos trabalhos e só poderão fazê-lo depois de esse parecer ser aprovado em Plenário.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - O relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 9 de Janeiro de 1986, pelas 11 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitadas pelo Partido Social-Democrata: