8 DE JUNHO DE 2016 31 d) Os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais referidos no n.o 2 do artigo 25.o e no n.o 4 do artigo 61.o-A. 2 - São definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça os seguintes aspetos: a) Os mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado, previsto no n.o 4 do artigo 6.o; b) O prazo de validade, referido no artigo 19.o; c) Os casos e termos de funcionamento do Portal do Cidadão como serviço de receção de pedidos de renovação ou substituição de cartão de cidadão, referido no n.o 3 do artigo 20.o; d) O sistema de cancelamento por via telefónica ou eletrónica, previsto na alínea b) do n.o 2 do artigo 33.o; e) A fixação do montante devido pelo IRN, IP, à AMA, IP, pelo exercício das competências previstas no artigo 23.o, referido no n.o 3 do artigo 34.o; f) As regras relativas à conservação do ficheiro com o código pessoal para desbloqueio (PUK), referido no n.o 4 do artigo 41.o. 3 - São definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, das finanças e da justiça, os aspetos identificados no n.o 5 do artigo 13.o; 4 - São definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da modernização administrativa e da justiça outras formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos códigos, as condições de segurança exigidas para o efeito e a fixação das taxas associadas, referido no n.o 6 do artigo 31.o. 5 - São definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça os seguintes aspetos: a) O montante das taxas previstas no n.o 1 do artigo 34.o; b) As taxas devidas pela emissão do cartão de cidadão provisório e as situações de redução e isenção, previsto no n.o 5 do artigo 61.o-A. 6 - São definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, dos negócios estrangeiros, das finanças, da justiça, da solidariedade social e da saúde os aspetos da instalação dos serviços de receção do cartão de cidadão referidos no artigo 54.o. ANEXO II (a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o) Republicação da Lei n.o 37/2014, de 26 de junho Artigo 1.o Objeto A presente lei cria a "Chave Móvel Digital" (CMD) como meio complementar e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública: a) De autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública; b) De assinatura eletrónica qualificada, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.o 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014. Artigo 2.o Chave Móvel Digital 1 - A todo o cidadão é permitida a associação do seu número de identificação civil a um único número de telemóvel e ou a um único endereço de correio eletrónico. 2 - No caso de cidadão estrangeiro, também pode ser feita a associação referida no número anterior com o respetivo número de passaporte. 3 - A associação prevista nos números anteriores serve apenas para a obtenção da CMD como mecanismo