PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
113 | II Série A - Número: 103 | 21 de Junho de 20103 - A receita das coimas reverte em 60 % para o Estado e em 40 % para a Entidade Reguladora para a Comunicação Social.Artigo 94.o Reserva de capacidade1 - Na atribuição de direitos de utilização de frequências para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre de cobertura nacional de acesso não condicionado livre é reservada capacidade de transmissão para os serviços de programas televisivos difundidos em modo analógico por via hertziana terrestre detidos pelos operadores licenciados ou concessionados à data da entrada em vigor da presente lei.2 - O direito a que se refere o número anterior deve ser exercido junto da Entidade Reguladora para a Comunicação Social pelos operadores interessados, sob pena de caducidade, no prazo de 60 dias após a data da atribuição do direito de utilização daquelas frequências.3 - O não exercício do direito previsto nos números anteriores não prejudica o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 25.o da presente lei.Artigo 95.o Alterações supervenientesA atribuição de novas licenças ou autorizações bem como a modificação do quadro legislativo existente não constituem fundamento para que os operadores de televisão aleguem alteração das condições de exercício da actividade, em termos de equilíbrio económico e financeiro, nem conferem direito a qualquer indemnização.Artigo 96.o RemissõesConsideram-se efectuadas para as correspondentes disposições da presente lei as remissões efectuadas para a Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto.Artigo 97.o Norma transitória1 - O disposto no n.o 1 do artigo 22.o e no n.o 1 do artigo 52.o não prejudica a contagem dos prazos das licenças, das autorizações e da concessão do serviço público de televisão em curso à data da entrada em vigor da presente lei.2 - O disposto no artigo 23.o é aplicável às licenças ou autorizações detidas pelos operadores em exercício à data da entrada em vigor da presente lei, devendo a primeira avaliação intercalar ocorrer no final do 1.o ou do 2.o quinquénio subsequente à data da atribuição ou da última renovação, consoante o caso.3 - As normas da presente lei são plenamente aplicáveis às empresas que, à data da sua entrada em vigor, exerçam, de facto, uma actividade de televisão, tal como definida na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o.Artigo 98.o Norma revogatória1 - São revogados:a) A Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto; b) O Decreto-Lei n.o 237/98, de 5 de Agosto.2 – [Revogado].———
115 | II Série A - Número: 103 | 21 de Junho de 2010governamentais sem fins lucrativos, bem como as transmissões de livros a título gratuito efectuadas ao departamento governamental na área da cultura, a instituições de carácter cultural e educativo, a centros educativos de reinserção social e a estabelecimentos prisionais.»Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Maio de 2010.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão Costa.———PROPOSTA DE LEI N.o 31/XI (1.a) PERMITE A NOMEAÇÃO DE MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUBILADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROCEDE À 9.a ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APROVADO PELA LEI N.o 47/86, DE 15 DE OUTUBROExposição de motivosO exercício de funções, por parte de magistrados do Ministério Público jubilados, em comissão de serviço, autorizadas pelo Conselho Superior do Ministério Público revela-se um mecanismo importante para a prossecução do interesse público, por permitir que os conhecimentos e experiência obtidos possam ser disponibilizados no exercício de diversas funções de relevo.Sucede que, em variados casos, os Magistrados mais habilitados ao exercício de certa função, ou melhor posicionados para finalizar procedimentos já iniciados, atingiram a idade de jubilação, quando têm reconhecidas capacidades e vontade para continuar a servir o interesse público.Urge permitir o aproveitamento destas capacidades, nomeadamente numa altura em que se fazem sentir necessidades de recursos na Magistratura do Ministério Público nas mais diversas áreas.Esta possibilidade de Magistrados Jubilados serem nomeados para determinadas Comissões de Serviço já se encontra prevista no artigo 67.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais, para o exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça, não se justificando que o mesmo regime não se aplique aos Magistrados do Ministério Público.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro.Os artigos 129.o e 148.o do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, alterado pelas Leis n.o 2/90, de 20 de Janeiro, n.o 23/92, de 20 de Agosto, n.o 33-A/96, de 26 de Agosto, n.o 60/98, de 27 de Agosto, n.o 42/2005, de 29 de Agosto, n.o 67/2007, de 31 de Dezembro, n.o 52/2008, de 28 de Agosto, e n.o 37/2009, de 20 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 129.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Não implicam a cessação da comissão de serviço do Vice-Procurador-Geral da República, nem impedem a renovação dela, a sua nomeação como juiz do Supremo Tribunal de Justiça ou o completar a idade que a lei prevê para a aposentação de funcionários do Estado.4 - [»].
118 | II Série A - Número: 103 | 21 de Junho de 2010PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 15/XI (1.a) APROVA A CONVENÇÃO SOBRE O QUADRO PROMOCIONAL PARA A SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, ADOPTADA EM GENEBRA, A 15 DE JUNHO DE 2006A Convenção sobre o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho, 2006, adoptada no seio da Organização Internacional do Trabalho (OIT), preconiza a adopção de medidas que se enquadram na Estratégia Global da OIT de 2003 em matéria de segurança e saúde no trabalho, sublinhando a importância da promoção contínua de uma cultura de prevenção nacional, e propondo uma abordagem sistemática da segurança e da saúde.Reconhecendo a dimensão mundial das lesões e doenças profissionais, bem como das mortes no trabalho, e a necessidade de levar a cabo acções que visem reduzi-las, em protecção dos trabalhadores, a presente Convenção estabelece que cada Estado-membro que a ratifique deve promover a melhoria contínua da segurança e da saúde no trabalho, desenvolvendo, em consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores mais representativas, uma política nacional, um sistema nacional e um programa nacional.Cada Estado-membro deve tomar medidas activas de modo a assegurar progressivamente um ambiente de trabalho seguro e saudável através de um sistema nacional e de programas nacionais de segurança e de saúde no trabalho, que deverão ser revistos periodicamente, tendo em conta os princípios enunciados nos instrumentos da OIT pertinentes para o quadro promocional para a segurança e a saúde no trabalho.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a Convenção sobre o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho, adoptada em Genebra, a 15 de Junho de 2006, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa, bem como a respectiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Maio de 2010.Consultar Diário Original
125 | II Série A - Número: 103 | 21 de Junho de 2010de acção estabelecidos com vista a melhorar a segurança e a saúde no trabalho, bem como meios que permitam avaliar os progressos; d) ―Cultura de prevenção nacional em matçria de segurança e de saõde‖, uma cultura em que o direito a um ambiente de trabalho seguro e saudável seja respeitado a todos os níveis, em que o governo, os empregadores e os trabalhadores colaborem activamente para assegurar de modo activo um ambiente de trabalho seguro e saudável através de um sistema de direitos, de responsabilidades e de deveres definidos e em que seja atribuída a mais elevada prioridade ao princípio da prevenção.II. OBJECTIVOArtigo 2.o1. Cada Membro que ratifique a presente Convenção deverá promover a melhoria contínua da segurança e da saúde no trabalho de modo a prevenir as lesões e doenças profissionais, bem como as mortes no trabalho, desenvolvendo, em consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores mais representativas, uma política nacional, um sistema nacional e um programa nacional.2. Cada Membro deverá tomar medidas activas de modo a assegurar progressivamente um ambiente de trabalho seguro e saudável através de um sistema nacional e de programas nacionais de segurança e de saúde no trabalho, tendo em conta os princípios enunciados nos instrumentos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pertinentes para o quadro promocional para a segurança e a saúde no trabalho.3. Cada Membro deverá, em consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores mais representativas, analisar periodicamente que medidas poderiam ser tomadas tendo em vista a ratificação das convenções pertinentes da OIT relativas à segurança e à saúde no trabalho.III. POLÍTICA NACIONALArtigo 3.o1. Cada Membro deverá promover um ambiente de trabalho seguro e saudável através de uma política nacional.2. Cada Membro deverá promover e incentivar o desenvolvimento, a todos os níveis adequados, do direito dos trabalhadores a um ambiente de trabalho seguro e saudável.3. Ao elaborar a sua política nacional, cada Membro deverá, tendo em conta as condições e a prática nacionais e em consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores mais representativas, promover princípios fundamentais tais como avaliar os riscos profissionais ou os perigos associados ao trabalho, combater na origem os riscos profissionais ou os perigos associados ao trabalho e desenvolver uma cultura de prevenção nacional em matéria de segurança e de saúde que abranja a informação, a consulta e a formação.IV. SISTEMA NACIONALArtigo 4.o1. Cada Membro deverá, em consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores mais representativas, estabelecer, manter, desenvolver progressivamente e rever periodicamente um sistema nacional de segurança e de saúde no trabalho.2. O sistema nacional de segurança e de saúde no trabalho deverá incluir, entre outros: a) A legislação, as convenções colectivas se for caso disso, e qualquer outro instrumento pertinente em matéria de segurança e de saúde no trabalho;
126 | II Série A - Número: 103 | 21 de Junho de 2010b) Uma ou mais autoridades ou organismos, responsáveis pela segurança e a saúde no trabalho, designados em conformidade com a legislação e a prática nacionais; c) Mecanismos que assegurem o cumprimento da legislação nacional, incluindo sistemas de inspecção; e d) Acordos que promovam, ao nível da empresa, a cooperação entre a direcção, os trabalhadores e os seus representantes, como um elemento essencial da prevenção no local de trabalho.3. Quando for caso disso, o sistema nacional de segurança e de saúde no trabalho deverá incluir:a) Um ou mais órgãos tripartidos consultivos nacionais competentes em matéria de segurança e de saúde no trabalho; b) Serviços de informação e serviços consultivos em matéria de segurança e de saúde no trabalho; c) A oferta de formação em matéria de segurança e de saúde no trabalho; d) Serviços de saúde no trabalho em conformidade com a legislação e a prática nacionais; e) Investigação em matéria de segurança e de saúde no trabalho; f) Um mecanismo de recolha e análise de dados relativos às lesões e às doenças profissionais, tendo em conta os instrumentos pertinentes da OIT; g) Disposições que visem uma colaboração com os regimes de seguro ou de segurança social que cubram as lesões e as doenças profissionais; h) Mecanismos de apoio à melhoria progressiva das condições de segurança e de saúde no trabalho nas microempresas, nas pequenas e médias empresas e na economia informal.V. PROGRAMA NACIONALArtigo 5.o1. Cada Membro deverá, em consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores mais representativas, elaborar, executar, controlar, avaliar e rever periodicamente um programa nacional de segurança e de saúde no trabalho.2. O programa nacional deverá:a) Promover o desenvolvimento de uma cultura nacional de prevenção em matéria de segurança e de saúde; b) Contribuir para a protecção dos trabalhadores eliminando ou reduzindo, na medida em que for razoavelmente exequível, os perigos e os riscos associados ao trabalho, em conformidade com a legislação e a prática nacionais, para prevenir as lesões e doenças profissionais, bem como as mortes no trabalho, e promover a segurança e a saúde no local de trabalho; c) Ser elaborado e revisto com base na análise da situação nacional em matéria de segurança e de saúde, a qual deverá incluir uma análise do sistema nacional de segurança e de saúde no trabalho; d) Incluir objectivos, metas e indicadores de progresso; e) Ser apoiado, se possível, por outros programas e planos nacionais complementares que contribuam para o desenvolvimento progressivo de um ambiente de trabalho seguro e saudável.3. O programa nacional deverá ser amplamente divulgado e, na medida do possível, apoiado e lançado pelas autoridades nacionais ao mais alto nível.VI. DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 6.oA presente Convenção não revê nenhuma das Convenções ou Recomendações internacionais do trabalho.
127 | II Série A - Número: 103 | 21 de Junho de 2010Artigo 7.oAs ratificações formais da presente Convenção deverão ser comunicadas ao Director Geral da Repartição Internacional do Trabalho para efeitos de registo.Artigo 8.o1. A presente Convenção vincula apenas os Estados da Organização Internacional do Trabalho, cuja ratificação tenha sido registada pelo Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho.2. Ela entrará em vigor doze meses após a data do registo pelo Director-Geral das ratificações de dois Membros.3. Posteriormente, a presente Convenção entrará em vigor para cada Membro doze meses após a data de registo da sua ratificação.Artigo 9.o1. Qualquer Membro que tiver ratificado a presente Convenção pode denunciá-la decorrido um período de dez anos sobre a data de entrada em vigor inicial da Convenção, mediante comunicação ao Director Geral da Repartição Internacional do Trabalho para efeitos de registo. A denúncia só produz efeitos um ano após o seu registo.2. Cada Membro que tiver ratificado a presente Convenção e que, no prazo de um ano após o termo do período de dez anos mencionado no número anterior, não fizer uso da faculdade de denúncia prevista no presente artigo, ficará vinculado durante um novo período de dez anos, podendo, em seguida, denunciar a presente Convenção no termo de cada período de dez anos nas condições previstas no presente artigo.Artigo 10.o1. O Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho deverá notificar todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho do registo de todas as ratificações e denúncias que lhe tiverem sido comunicadas pelos Membros da Organização.2. Ao notificar os Membros da Organização do registo da segunda ratificação que lhe tiver sido comunicada, o Director-Geral deverá chamar a atenção dos Membros da Organização para a data em que a presente Convenção entrará em vigor.Artigo 11.oO Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho deverá comunicar ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para efeitos de registo, nos termos do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas, informações completas sobre todas as ratificações e denúncias registadas.Artigo 12.oSempre que o considere necessário, o Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho deverá apresentar à Conferência Geral um relatório sobre a aplicação da presente Convenção e deverá examinar a conveniência de inscrever a questão da sua revisão na ordem de trabalhos da Conferência.Artigo 13.o1. No caso de a Conferência adoptar uma nova Convenção que reveja a presente Convenção, salvo disposição em contrário da nova Convenção:
128 | II Série A - Número: 103 | 21 de Junho de 2010a) Sem prejuízo do artigo 9.o, a ratificação por um Membro da nova Convenção de revisão implica de pleno direito a denúncia imediata da presente Convenção, se e quando a nova Convenção de revisão entrar em vigor; b) A partir da data da entrada em vigor da nova Convenção de revisão, a presente Convenção deixa de estar aberta à ratificação dos Estados-membros.2. A presente Convenção permanece, todavia, em vigor na sua actual forma e conteúdo, para os Membros que a ratificaram, mas que não tenham ratificado a Convenção de revisão.Artigo 14.oAs versões francesa e inglesa do texto da presente Convenção fazem igualmente fé.O texto precedente é o texto autêntico da Convenção devidamente adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua nonagésima quinta sessão, que se realizou em Genebra e foi declarada encerrada no dia dezasseis de Junho de 2006.Em fé do que nós apusemos a nossa assinatura neste dia 16 de Junho de 2006.O Presidente da Conferência, ČESTMIR SAJDA.O Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho, JUAN SOMAVIA.Eu, Miguel de Serpa Soares, Director do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, certifico que esta tradução, no total de oito páginas, por mim rubricadas e seladas, está em conformidade com o original do texto na sua versão oficial em língua inglesa, depositada junto do Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho.Lisboa, 28 de Abril de 2010.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 16/XI (1.a) APROVA O RECESSO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AOS PRIVILÉGIOS E HIPOTECAS MARÍTIMOS, ASSINADA EM BRUXELAS, EM 10 DE ABRIL DE 1926A presente resolução visa aprovar o recesso da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas, em 10 de Abril de 1926, conforme publicado no Diário do Governo 1.a série, n.o 128, de 2 de Junho de 1932.Pretende-se com esta alteração fomentar a concessão de empréstimos pelas instituições financeiras, com o objectivo de reforçar a frota nacional, vital ao desenvolvimento do sector marítimo.Consultar Diário Original
129 | II Série A - Número: 103 | 21 de Junho de 2010É de realçar que, actualmente, a aquisição dos navios se efectua, em regra, através de financiamento concedido por entidades bancárias e empresas de leasing que, para melhor salvaguarda dos seus créditos exigem, frequentemente, que os navios por si financiados sejam registados em países cuja legislação conceda a esses créditos a melhor posição na escala de graduação de dívidas que têm privilégio sobre os navios.Nesse sentido, foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 8/2009, de 7 de Janeiro, a alteração ao artigo 578.o do Código Comercial, que veio posicionar os créditos garantidos por hipotecas e penhores sobre o navio na terceira posição.Desta alteração decorre uma inequívoca intenção de apoio ao posicionamento competitivo da frota da marinha de comércio nacional, assim como a manutenção e o reforço de tripulações nacionais. Este apoio encontra-se plasmado como um dos seis objectivos estratégicos para o sector marítimo, com vista a transformar Portugal numa plataforma atlântica para os movimentos internacionais no mercado ibérico e europeu.A convenção internacional em apreço encontra-se desactualizada e desadequada face aos desideratos acima mencionados, motivando um menor desenvolvimento e prosperidade do sector marítimo e contribuindo para o desincentivo do registo de navios sob bandeira nacional.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de Resolução: Aprovar o recesso por parte da República Portuguesa da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas, em 10 de Abril de 1926.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Maio de 2010.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
2 | II Série A - Número: 027S2 | 26 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 027S2 | 26 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 027S2 | 26 de Janeiro de 2010PreâmbuloA consulta ao Conselho Económico e Social – certamente o órgão mais representativo da sociedade civil organizada – no âmbito das Grandes Opções não deve transformar-se numa rotina cuja finalidade é a de se cumprirem formalmente requisitos constitucionais.Um parecer fundamentado sobre um assunto da importância das opções de desenvolvimento económico e social necessita de pelo menos dois meses para ser efectuado, com a requerida e necessária consulta às diferentes entidades representadas no CES.É preciso tempo para que os parceiros económicos e sociais possam reflectir e ouvir as entidades neles representadas, porque a qualidade do parecer será tanto maior quanto melhor pensado tiver sido, possibilitando, em consequência, tomadas de decisão mais eficazes.A última década traduziu-se, em Portugal, por um avolumar de problemas sérios, a saber: divergência acentuada, em matéria de crescimento, com a generalidade da UE e Zona euro; saldos com o exterior (endividamento do País) que se situam a níveis dificilmente sustentáveis; destruição acentuada de aparelho produtivo e queda de competitividade externa; endividamento público que começa a situarse a níveis preocupantes, continuando a crescer; persistência de um dos maiores níveis de desigualdade social da União Europeia; aumento
5 | II Série A - Número: 027S2 | 26 de Janeiro de 2010do desemprego e da precariedade do emprego; níveis de pobreza inaceitáveis.O CES não ignora que, pesem embora estes problemas, o país tem registado melhorias assinaláveis em alguns domínios, nomeadamente e para além de outros, no que respeita à inovação, à investigação científica, às energias renováveis.No entanto a realidade é que essas melhorias não têm sido suficientes para manter o país numa trajectória de crescimento sustentado e de convergência com a União Europeia, mesmo descontando os profundos efeitos da crise internacional sobre a nossa economia. O quadro sinteticamente descrito merece, pois, ser profundamente reflectido e a opinião pública deve ter um conhecimento suficientemente preciso do mesmo e das propostas do Governo para enfrentar os problemas identificados.Relativamente a estes aspectos, as GOP 2010-2013 não respondem suficientemente à complexidade da situação e não cumprem de forma satisfatória o papel que lhes é atribuído pela Constituição da Republica Portuguesa. Não incluem sequer um cenário macroeconómico, com o argumento, que o CES não pode aceitar, que tal cenário será preparado no âmbito da Proposta de Orçamento de Estado para 2010 e da actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento.Como ponto de partida há que clarificar o quadro social e macro económico subjacente e os principais problemas terão de ser postos muito claramente, o que na situação actual é especialmente relevante.
6 | II Série A - Número: 027S2 | 26 de Janeiro de 2010Neste entendimento, o CES não pode deixar de recomendar que se proceda, muito rapidamente, a uma análise das linhas de força fundamentais da sociedade portuguesa e suas tendências e capacidades, bem como das alternativas configuráveis e respectivos custos, análise que permita a criação de um consenso alargado na sociedade portuguesa sobre o caminho a trilhar.O CES não pode ignorar o desânimo que se constata em vários estratos da sociedade portuguesa e as dúvidas de muitos, mas entende que, tal como noutros momentos da nossa história colectiva soubemos fazer com sucesso, constitui obrigação dos cidadãos de hoje reassumirem uma postura de confiança e de enfrentamento de problemas e dificuldades, mediante a mobilização geral da sociedade e a definição de um projecto de mudança, podendo e devendo os documentos das GOP constituir um elemento muito importante com vista à obtenção de tal objectivo. I – APRECIAÇÃO GENÉRICA DO DOCUMENTO1. O presente parecer é emitido pelo Conselho Económico e Social (CES) nos termos previstos no artigo 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de Julho, e do preceituado no artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa e analisa as “Grandes Opções do Plano – 2010 – 2013”.Estas disposições legais fazem com que esta matéria seja um importante tema de reflexão no âmbito das actividades estatutárias do CES, bem como um incentivo à participação das entidades nele representadas.
7 | II Série A - Número: 027S2 | 26 de Janeiro de 2010O CES teve a iniciativa de aprovar, em 24 de Maio de 2005, o Parecer de Iniciativa sobre as “Grandes Opções do Plano e Estratégia de Desenvolvimento”. Já então nesse documento, que se pretendia que fosse um referencial de enquadramento metodológico, era salientado que as Grandes Opções do Plano (GOP) “têm sido elaboradas de forma apressada, deficientemente sistematizada e insuficientemente integrada, não se afastando muito de um repositório de documentos sectoriais reunidos e enviados ao CES, como que para cumprimento de simples formalidade”.É intenção do CES retomar junto da Assembleia da Republica a necessidade de proceder a uma reformulação das prioridades e conteúdos das GOP.2. O CES lamenta que o Governo só tenha disponibilizado o documento das GOP 2010-2013 no passado dia 12 do corrente, o que deixou apenas seis dias úteis para o CES emitir o seu Parecer, prazo manifestamente insuficiente e certamente incompatível com a importância e a dignidade que o documento das Grandes Opções, nos termos da Constituição, deveria assumir na definição a médio prazo das políticas económicas e sociais. Não é aceitável que as organizações representadas no CES tenham tido na prática apenas 3 dias úteis para analisar o documento das GOP e formular a sua opinião.3. Estas GOP são propostas num contexto particularmente complexo.Com efeito, o enquadramento económico e financeiro internacional actual continua a caracterizar-se pela incerteza. Do lado positivo, importa referir a estabilização do sistema financeiro ocorrida durante o
8 | II Série A - Número: 027S2 | 26 de Janeiro de 2010ano de 2009, embora persistam desequilíbrios importantes que podem provocar, ainda, turbulências de alguma gravidade. 4. Também do lado positivo, regista-se alguma recuperação do crescimento económico mundial e consequentemente do comércio internacional, embora ainda não se atinjam os ritmos de crescimento verificados antes da crise. A recuperação tem, no entanto, mostrado ritmos diferenciados consoante as zonas do Globo, apresentando o espaço europeu, no seu conjunto, um ritmo de recuperação ainda relativamente reduzido e insatisfatório.5. No que respeita especialmente à economia portuguesa e às suas exportações de bens e serviços são motivo de redobrada preocupação as previsões do ainda muito baixo crescimento para 2010 relativamente às economias dos países com maior peso económico na União Europeia, nomeadamente, a Espanha, já que esta constitui o  principal destino das nossa exportações e assume também importância significativa relativamente à mobilidade dos trabalhadores portugueses. 6. Neste contexto, embora sem dúvida o cenário macroeconómico internacional se apresente hoje mais desanuviado do que sucedia há um ano atrás, ele ainda está longe de proporcionar facilidades à evolução da economia portuguesa. Em particular, seria um grave erro pensar que bastará a recuperação económica mundial, tal como ela hoje se antevê, para levar por arrastamento a economia portuguesa para níveis de crescimento económico satisfatórios.7. Conforme o CES referiu no parecer sobre a Proposta de Lei do Orçamento para 2009, a actual crise mundial veio a incidir sobre uma
9 | II Série A - Número: 027S2 | 26 de Janeiro de 2010situação também ela de crise da economia nacional que se vem prolongando desde praticamente o início do século. Os fracos ritmos de crescimento registados, dos mais baixos da União Europeia e que se têm mantido numa rota de divergência com a média da União Europeia ao longo da última década, o crescimento continuado do desemprego, que atinge hoje mais de 10% da população activa, a não melhoria da qualidade do emprego, pelo aumento da precariedade e a situação de grande endividamento, tanto interno como externo, são os afloramentos mais visíveis desta crise que, dado o seu prolongamento do tempo, se tem de classificar de estrutural.8. Dentro deste contexto, as opções de política económica para os próximos anos terão de ter em conta a necessidade de combater as causas da crise estrutural num contexto pouco favorável, ao mesmo tempo que se torna imperativa a sustentação, a curto prazo, da economia e das medidas de criação e manutenção dos postos de trabalho, de apoio aos desempregados, de melhoria do poder de compra dos trabalhadores e pensionistas e outras medidas de apoio social às camadas menos favorecidas da população.9. O CES considera que o Documento das Grandes Opções não dá uma resposta clara e suficiente a esta dupla necessidade.10. Efectivamente e à semelhança de casos anteriores de documentos de GOP de legislatura, o Documento não vai além, no essencial, de uma lista de intenções ou até de ideias de actuação, juntamente com algumas medidas mais ou menos concretizadas. Parece inclusivamente não faltar em diversos domínios do Documento a ideia de que bastam mudanças legislativas ou a criação de novos organismos para
10 | II Série A - Número: 027S2 | 26 de Janeiro de 2010corporizar uma política, ideia que a experiência portuguesa tem mostrado à saciedade não corresponder à realidade.11. Assim, mais do que constituindo um verdadeiro programa de actuação, as GOP 2010-2013 parecem revelar a preocupação de apresentar um repositório de ideias que poderão ser actuantes durante a legislatura. Quando tudo é importante nada é importante, pelo que um Documento assim organizado dificilmente permitirá a identificação e a apreciação fundamentada das prioridades da acção governativa.Desde logo, não se encontra no Documento qualquer diferenciação entre as linhas de intervenção para os 4 anos, daquelas que são de mais curto prazo, nomeadamente de resposta à crise, a implementar em 2010.12. A listagem é em parte organizada por grandes finalidades a atingir e em parte por áreas de governação, o que leva em muitos casos a não ser suficientemente compatibilizada, havendo áreas de actuação governamental que são mencionadas de forma dispersa por vários capítulos, sem que seja clara a ligação entre essas menções.13. Um dos aspectos mais salientes do documento, pela negativa, é a falta de qualquer menção aos recursos financeiros e organizativos com que se conta para realizar as intenções constantes das GOP. Este aspecto é tanto mais importante quanto o período da legislatura será certamente um período de contenção na despesa pública – procurando salvaguardar a melhoria das funções sociais do Estado – o que obriga a ponderar de forma muito criteriosa a utilização dos recursos públicos tanto financeiros como humanos que virão a estar disponíveis. Nesta matéria, o combate à evasão e fraude no âmbito dos
11 | II Série A - Número: 027S2 | 26 de Janeiro de 2010impostos e das contribuições para a segurança social deveria merecer um lugar de maior destaque nas opções de política económica. 14. Esta condicionante de forma alguma ressalta no Documento. Pelo contrário, a listagem que é feita das intenções e das medidas, pela sua extensão e ambição, antes parece apropriada a uma situação de um país em forte crescimento económico e em que os recursos públicos aumentam também de forma rápida, o que está muito longe de configurar a previsível evolução da economia portuguesa nos próximos anos.15. Estes aspectos ligam-se a outro que o CES considera essencial para se poder pronunciar fundamentadamente sobre o documento das GOP. É a ausência de um quadro macroeconómico de médio prazo e também para 2010 que permita avaliar – ainda que de forma necessariamente incompleta dada o carácter do Documento – a exequibilidade das actuações anunciadas. O CES reafirma não ser aceitável a justificação dada no último parágrafo do sumário executivo, onde é dito que “o presente documento não inclui um cenário macroeconómico quantificado para 2010 e de médio prazo, atendendo à proximidade da data para a apresentação à Assembleia da República da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 e da data para actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento...”16. Como facilmente se compreenderá, perante estes condicionalismo e face às insuficiências do Documento, dificilmente o CES poderá emitir um parecer sobre as GOP 2010-2013 que corresponda inteiramente ao que seria desejável.
12 | II Série A - Número: 027S2 | 26 de Janeiro de 201017. Em particular, dois aspectos essenciais de um tal parecer estão necessariamente ausentes: um, a apreciação da viabilidade dos objectivos das políticas, apreciação para a qual, no Documento falta, em geral e salvo muito raras excepções, informação minimamente concretizada; outro, a avaliação das prioridades da acção governativa, em especial a forma como se prevê sejam utilizados os recursos públicos disponíveis para atingir os objectivos, o que, como se disse, de todo falta no Documento.18. Pesem embora as insuficiências do Documento, o CES reconhece, todavia, a importância de levar à prática algumas intenções e medidas previstas nas GOP, as quais, a concretizarem-se, terão um impacte positivo na nossa economia e na sociedade em geral, devendo em alguns casos assumir uma prioridade clara na política económica e social.II – POLÍTICAS ESTRUTURAIS19. Em particular o CES realça, entre outros aspectos, a importância de efectivar a política de reforço da internacionalização e de desenvolvimento das exportações de bens e serviços, de fomentar a produção agrícola virada para o consumo interno, para a preservação do ambiente e do reequilíbrio territorial da população e da economia, de vir a ser acordado um Pacto para o Emprego, a negociar com os parceiros sociais, e que tenha como finalidade criar condições para a criação de mais e melhor emprego; de intensificar o esforço de incremento das energias renováveis – dentro de um quadro de
13 | II Série A - Número: 027S2 | 26 de Janeiro de 2010competitividade e de forma integrada e consentânea com o ordenamento do território; de preservar a conservação da natureza e os recursos existentes – e de promover efectivamente a eficiência energética; de impulsionar o sector do Turismo; de desenvolver as actividades relacionadas com o Mar; de concretizar o alargamento da escolaridade obrigatória para doze anos; de universalizar a educação pré-escolar para crianças de cinco anos de idade e continuar o seu alargamento às crianças de três e quatro anos de idade; de combater o insucesso e abandono escolares; de manter e aprofundar o esforço que tem sido realizado no que respeita à inovação tecnológica, à investigação científica e à expansão da cultura e língua portuguesas; de desenvolver com mais intensidade a rede de cuidados continuados integrados de saúde; e de instituir uma política de incentivo à natalidade.20. O CES considera importante que sejam implementados e completados os planos de ordenamento das áreas protegidas, devendo os mesmos ser acompanhados de planos de acção que permitam um desenvolvimento sustentável das populações que habitam nestas áreas21. O CES realça também a importância de levar à prática as intenções referentes à desburocratização, nomeadamente no que respeita à urgente agilização dos processos de licenciamento das actividades económicas e respectivos processos prévios, à simplificação dos procedimentos no âmbito do Quadro de Referencia Estratégico Nacional (QREN) e do Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) e à introdução de alterações processuais que facilitem o acesso e tornem
14 | II Série A - Número: 027S2 | 26 de Janeiro de 2010mais rápido o funcionamento da Justiça, bem como um mais eficaz combate à corrupção. 22. A este propósito, o CES salienta que as taxas actuais de execução do QREN estão a um nível reconhecidamente muito baixo, o que é de todo inaceitável num quadro de grande necessidade de dinamização da procura interna e de aceleração do investimento para combate à crise e promoção do emprego. Importaria também reequacionar as orientações do QREN, em particular o contributo para o combate às desigualdades sociais e de género e às assimetrias regionais, incluindo as realidades do mundo rural e, ainda, para a criação de empregos sustentáveis e de qualidade. A qualidade do emprego é reconhecidamente um problema sério da economia portuguesa. O CES recomenda que seja assumido claramente na implementação do QREN a promoção da qualidade do emprego e que sejam monitorizados os indicadores mais relevantes nesta matéria pelas autoridades de gestão dos programas operacionais. 23. Em matéria de justiça, o CES alerta para a necessidade de uma melhor utilização dos recursos existentes e dos tribunais serem dotados dos meios, designadamente de quadros de juízes, procuradores e funcionários judiciais, suficientes para assegurarem o cumprimento dos prazos processuais e garantir que as decisões finais são tomadas num tempo razoável.24. O CES toma boa nota das prioridades, no que respeita a questões ambientais, nomeadamente a responsabilidade por danos ambientais (apesar da ausência de uma carta nacional de riscos ambientais), a evolução das políticas de resíduos e de resíduos de embalagens e a
15 | II Série A - Número: 027S2 | 26 de Janeiro de 2010criação de valor nas questões ligadas à água, mas alerta para os eventuais efeitos nocivos que resultam de taxas em excesso ou com valores menos razoáveis. 25. O CES congratula-se com a intenção de, finalmente, se pretender implementar o Plano Nacional para o Uso Eficiente da Água, aprovado em 2005 (RCM no 113/2005, publicada na Ia série do Diário da República de 30 de Junho), mas em relação ao qual se desconhecem as acções concretas.26. O CES acolhe também, com agrado, as intenções plasmadas no Documento quanto à implementação da Directiva dos Serviços, mas não compreende por que é que tal Directiva ainda não se encontra transposta – dado que o prazo de transposição, com termo fixado para 28 de Dezembro de 2009, foi já ultrapassado –, e que não se apresentem razões que justifiquem tal atraso. O CES recomenda que seja garantida uma adequada participação dos parceiros sociais no processo. 27. O CES avalia de forma satisfatória as medidas propostas pelo Governo relativamente à defesa dos consumidores, mas face aos graves efeitos da longa conjuntura de crise que continuam a fazer-se sentir na economia das famílias, considera-se prioritária a implementação de um conjunto de acções de formação/informação dirigidas à população em geral, versando a assimilação de conhecimentos em matéria de economia familiar e de responsabilidade de crédito. Quanto à resolução de conflitos de consumo, considera-se necessário o reforço da rede de Centros de Arbitragem já existentes bem como, no que respeita à prontidão e acessibilidade dos
16 | II Série A - Número: 027S2 | 26 de Janeiro de 2010consumidores à justiça, à criação de mais Julgados de Paz, com especial incidência nas regiões com maior densidade populacional.Recomenda-se ainda a agilização do processo legal de fiscalização da publicidade, simplificando a sua instrução  e actualizando o valor das sanções aplicáveis às infracções.28. O CES realça positivamente a intenção do Governo de assumir como prioridade o combate a todas as discriminações e admitir a centralidade da política para a igualdade de género na estrutura da governação e a sua transversalidade em todas as áreas de intervenção política. A este respeito o CES assinala que o Documento nada diz sobre a forma de como inverter a queda de seis pontos no ranking mundial das oportunidades em matéria de igualdade de género, dos dois últimos anos.29. O CES lamenta, entretanto, que a formação profissional, especialmente ao longo da vida, domínio onde o nosso atraso em relação à Europa é muito grande e onde o esforço que é realizado no nosso Pais não tem sido suficiente para reduzir esse atraso, mereça uma menção tão sintética e pouco concretizada como a que consta no Documento. No Documento, aliás, dá-se a ideia que há ainda muito para fazer com vista a concretizar os compromissos assumidos pelo Governo no Acordo sobre a Reforma da Formação Profissional, celebrado em sede de Concertação Social no dia 14 de Março de 2007, o que, embora seja verdade, não deixa de ser preocupante, dado que passaram quase três anos desde a assumpção desse compromisso.
17 | II Série A - Número: 027S2 | 26 de Janeiro de 201030. Ainda no que se refere a esta matéria, o CES não pode deixar de expressar a sua preocupação pelos atrasos dos processos de reconhecimento, validação e certificação das competências profissionais (a par das habilitações escolares), instrumento essencial à mobilidade e especialmente relevante num momento em que o desemprego tem vindo a aumentar significativamente entre os adultos pouco escolarizados, mas com competências profissionais.31. O CES recomenda que o Governo, através dos serviços competentes, tome medidas, tendo em especial atenção, o acesso a formação por parte das PME, para garantir a efectivação do direito à formação contínua de qualidade e à educação ao longo da vida. O CES exprime a sua profunda preocupação sobre a persistência do desemprego nos jovens licenciados. O investimento do país na formação dos seus jovens impõe também um reforço das políticas específicas com vista à sua empregabilidade. Em matéria de qualidade de emprego, é sabido que para além das formas precárias de contratação, o trabalho não declarado e o trabalho ilegal têm uma significativa expressão no nosso país, com particular incidência em certas camadas da população como os jovens e os imigrantes. O CES, mais uma vez, recomenda o reforço das políticas públicas com vista a assegurar o cumprimento das leis e, por esta via, assegurar a dignidade e a valorização do trabalho.32. O CES assinala também a total ausência de referência às concretas medidas de carácter fiscal, ou pelo menos rumos a adoptar nesta matéria em face da evolução económica de médio prazo.
18 | II Série A - Número: 027S2 | 26 de Janeiro de 2010III – A RESPOSTA CONJUNTURAL À CRISE33. Os aspectos acima salientados têm a ver principalmente com a crise sócio-económica de carácter estrutural que tem afectado o nosso país na última década. Porém, a difícil situação conjuntural deve implicar que o combate à crise estrutural, através de investimentos e dinamização do sector produtivo, apostando em sectores de maior valor acrescentado, vá de par com medidas de sustentação da economia e de apoio social no curto prazo. Efectivamente, as últimas previsões do Banco de Portugal para o corrente ano apontam para um crescimento ainda muito reduzido para a economia portuguesa (0,7%), ao mesmo tempo que assinalam também uma redução do volume de emprego (-1,3%), o que corresponde a um crescimento de 2% da produtividade, mas faz esperar um aumento significativo da taxa de desemprego.34. Neste entendimento, o CES considera que seria desaconselhável terminar prematuramente com as medidas de apoio à actividade económica e ao emprego que foram instituídas para combater os impactes da crise internacional, em particular os apoios às PME ́s – que deverão inclusivamente ser reforçados - e chama a atenção para que a situação social não irá melhorar e poderá mesmo piorar no corrente ano, pelo que, por maioria de razão as medidas de apoio social devem ser também mantidas e mesmo alargadas, devendo haver  um maior envolvimento dos municípios. Aquele alargamento deve ter em conta a viabilidade económica e financeira das medidas a implementar, designadamente o seu impacte no emprego e competitividade das empresas.
19 | II Série A - Número: 027S2 | 26 de Janeiro de 201035. Ainda nesta matéria, o CES considera fundamental que as medidas de investimento e de emprego adoptadas como resposta à crise sejam efectivamente avaliadas, reformuladas, quando necessário, e reforçadas. Por outro lado, chama a atenção para a necessidade de uma mais intensa divulgação das medidas junto dos seus potenciais beneficiários, promovendo níveis de execução superiores.36. O CES, a este propósito, realça positivamente a intenção do Documento de antecipar a realização de projectos de investimento de iniciativa pública, mas recomenda que exista uma selecção criteriosa desses projectos de forma a que sejam investimentos com elevado impacto no valor acrescentado nacional e com reais efeitos positivos na competitividade do País.37. O CES constata que tem havido diferentes interpretações em matéria de investimentos em particular de projectos públicos, não tomando o CES no presente parecer posição sobre qualquer projecto em particular. No entanto, o CES reitera a urgente necessidade de adequada avaliação ex-ante e ex-post dos grandes investimentos públicos, tanto na componente de investimento como de exploração, mediante a consideração e avaliação de todos os seus diferentes efeitos, designadamente económicos e sociais, em base plurianual com publicitação de resultados. Esta preocupação com a gestão adequada dos dinheiros públicos deveria tornar-se extensiva à avaliação dos serviços da Administração Publica, mediante análise da qualidade e quantidade dos serviços correntes prestados pela administração aos cidadãos, através da construção, por exemplo, de
20 | II Série A - Número: 027S2 | 26 de Janeiro de 2010uma adequada bateria de indicadores, controláveis por entidades independentes e devidamente publicitados.38. No que respeita ao apoio social o CES assinala a intenção do Governo de reforçar o apoio às famílias em risco de pobreza, mas salienta que quase nada é dito sobre a forma de resposta das políticas de segurança social ao previsível aumento do desemprego. Também nada é referido quanto à melhoria dos Serviços Públicos e à universalidade do seu acesso como factor determinante para facilitar a inclusão social dos mais fragilizados e promover a coesão social.39. Em matéria de política de apoio social a cidadãos com deficiências e incapacidades, o CES, ainda que reconheça como positivas as intenções do Governo, recomenda a aplicação da Convenção da ONU, já ratificada por Portugal, como uma política integrada de apoio a cidadãos com deficiência e incapacidades.40. O CES recomenda que a saúde, higiene e segurança no trabalho sejam consideradas uma das prioridades das políticas de saúde, devendo ser assegurada a formação de profissionais e o cumprimento da legislação existente, nomeadamente nos sectores de maior risco e mais agressivos para a saúde dos trabalhadores. 41. No Documento é feita uma referência a um conjunto importante de matérias em discussão no plano comunitário, tais como a Estratégia UE 2020 (que virá substituir a Estratégia de Lisboa) ou negociação do quadro financeiro plurianual comunitário pós-2013. Estas são matérias de grande relevância para o desenvolvimento do País, sendo de toda a