15 | I Série - Número: 045 | 3 de Fevereiro de 2007Com este diploma o Governo vem corrigir, no fundo, algo que já em 2004 se previa: que o índice médio de escolaridade e de habilitações detidas pelo pessoal contratado das Forças Armadas não era conjugável com as necessidades e exigências pedidas para admissão à GNR e que os requisitos e exigências de selecção, nomeadamente o perfil psicofísico, entre os membros das Forças Armadas e de segurança não são comparáveis, pois visam aferir qualidades e comportamentos para perfis profissionais diferentes. E suspeitava-se que, a curto prazo, a oferta de vagas suplantasse a procura por inexistência de efectivos militares recrutáveis em número suficiente. E o anterior governo já o sabia, daí ter consagrado um sistema de exclusividade com reservas, ao prever a realização de um novo concurso.Infelizmente, esta situação veio a acontecer logo no primeiro concurso, após a entrada em vigor deste novo regime, que se mostrou completamente inadequado, porquanto moroso, face às exigências e às necessidades de serviço da própria GNR.Como é sabido, e disse o Sr. Secretário de Estado, a admissão aos quadros da guarda para o curso de formação 2005/2006 decorreu em dois momentos distintos, porque não foi possível, entre o universo dos candidatos oriundos das Forças Armadas, prover a totalidade das vagas colocadas a concurso.Com o Decreto-Lei n.o 216/2006 foram revistos os contornos práticos e estatutários de consagração do princípio da exclusividade, que passou a ser desenvolvido de uma forma mais consentânea com as reais e efectivas necessidades da GNR, sem que com isso se tenha vindo a prejudicar as expectativas dos candidatos provenientes das Forças Armadas.Continua a reconhecer-se um direito de precedência na admissão a concurso de formação de praças da guarda aos cidadãos que tenham prestado serviço militar, comparativamente com os que o não tenham feito, e nada impede, caso o número total de vagas postas a concurso o permita, que todos os militares, num determinado ano, possam candidatar-se aos concursos abertos e logrem ingressar nos cursos de formação, preferindo aos cidadãos que não tenham passado pelas fileiras militares.Por tudo isto, é, no mínimo, demagógica a visão pela qual se defende que a alteração ao regime de acesso ao concurso de formação de praças da GNR constitui um atentado grave ao novo sistema de prestação de serviço militar, mormente em sede de recrutamento.O regime de incentivos não se esgotava, nem se esgota, no benefício em causa de ingresso na GNR.Não se deve imputar à GNR a responsabilidade de viabilizar ou de inviabilizar o novo sistema de prestação de serviço militar. Se o fizermos, estamos a ser, no mínimo, injustos, quando não temos o mesmo grau de exigência com as outras forças de segurança e mesmo com as Forças Armadas. Para estas, apenas se prevê a precedência dos candidatos oriundos do serviço militar até ao limite de 15% e 30% das vagas postas a concurso.Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A solução ora apresentada para o ingresso na categoria de praças da GNR não compromete o regime de incentivos das Forças Armadas e responde às dificuldades então sentidas em sede de recrutamento.O que está em causa é um justo equilíbrio entre o novo sistema de serviço militar, que nunca devemos pôr em causa, e a salvaguarda da operacionalidade da GNR como instrumento fundamental de um sistema de segurança interna, que todos preconizamos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Serrano, tenho duas pequenas questões para colocar-lhe, agradecendo, obviamente, a cedência do tempo.O Sr. Deputado acha irrelevante que no primeiro ano em que foi aplicado o princípio da exclusividade tenham concorrido 9900 militares? Sublinho: 9900 militares?! O Sr. Deputado acha irrelevante que fosse expectável, para o ano 2006, um número de cerca de 16 potenciais candidatos, o que faria com que a proporção de candidatos para o número de vagas fosse de para uma? Acha que isto é irrelevante? Acha que isto atenta contra a natureza militar das Forças Armadas? A segunda questão que queria colocar-lhe é muito simples.Há estudos publicados em revistas de psicologia militar que definem um único critério para a desistência dos militares das fileiras das Forças Armadas. Esses estudos apontam para a dificuldade de carreira militar, isto é, a dificuldade de carreira militar leva a que as pessoas saiam do Exército, da Marinha e da Força Aérea.Portanto, pergunto-lhe, se, em consciência, acha que um jovem com 18 anos, tendo, por um lado, as Forças Armadas (Marinha, Exército e Força Aérea), que lhe podem dar apenas um percurso profissional de seis anos, e, por outro lado, uma força se segurança, a GNR, que lhe pode dar uma carreira de 36 anos, opta pelas Forças Armadas ou pela GNR. É evidente que esse jovem tenderá a optar pela GNR, o que, obviamente, secará a «alimentação» das Forças Armadas.Por isso, pergunto-lhe apenas isto: acha justa esta opção que o Governo tem como opção de Estado?