14 DE DEZEMBRO DE 2013 7 II – Objeto da Petição Através da Petição n.o 278/XII (2.a), o cidadão Aníbal Araújo Pereira solicita que se faça cumprir a legislação em vigor relativamente ao Regime Especial de Comparticipação de Medicamentos aos Pensionistas. III – Análise da Petição A motivação subjacente à apresentação da Petição é, como se referiu supra, o pedido do peticionário que solicita o cumprimento da legislação em vigor relativamente ao regime especial de comparticipação de medicamentos aos pensionistas. Refere o peticionário que os serviços de saúde, no caso, o Centro de Saúde da Junqueira em Vila do Conde no distrito do Porto, ter-lhe-á negado o direito a usufruir do regime especial de comparticipação de medicamentos aos pensionistas. Acrescenta ainda o cidadão que o referido serviço de saúde terá mencionado a Circular Informativa no 13/2011, de 21/03/2011, da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), como razão para negar o benefício a que o peticionário diz ter direito. Alega também na petição ter feito prova dos seus rendimentos, apresentando a documentação exigida na legislação em vigor e, mesmo assim, viu ser negada a sua pretensão. Por outro lado anota que uma Circular Informativa, no caso da ACSS, não pode suspender ou revogar o conteúdo de uma Portaria. Isto é, a circular informativa n.o 13/2011 não pode anular o efeito da Portaria n.o 1319/2010, de 28 de dezembro, como deixa transcrito o peticionário. Mais adianta que são decorridos mais de dois anos após a publicação da circular informativa n.o 13/2011 onde está inscrita a necessidade da revisão da Portaria n.o 1319/2010 e, até à data, não foram realizadas as devidas alterações. Em razão do que expõe, o peticionário reclama o direito que diz ter-lhe sido negado e exige a responsabilização e penalização para quem intencionalmente desrespeitou a legislação bem como apela ao Ministério da Saúde e à ACSS que emitam e divulguem, a nível nacional, instruções claras e inequívocas para que nenhum cidadão seja coartado de um direito e, os que viram ser negado aquele direito, possam agora voltar a recorrer ao mesmo. IV – Diligências efetuadas pela Comissão Atento o objeto da Petição n.o 278/XII (2.a), procedeu o signatário ao contato com o peticionário, o qual reiterou tudo o que consta no texto da petição, acrescentando que se dirigiu novamente ao centro de saúde voltando a receber a mesma resposta e que havia instruções internas para essa mesma resposta. Concretizou posteriormente um contato, via eletrónico, com os serviços da Administração Regional de Saúde do norte, procurando perceber a razão pela qual, supostamente, viu negado o acesso ao regime especial de comparticipação de medicamentos. O seu pedido foi registado no sistema e informado que a Administração Regional de Saúde do norte iria diligenciar junto do Agrupamento de Centros de Saúde Grande Porto IV – Póvoa do Varzim/Vila do Conde e que posteriormente dar-lhe-iam a resposta. Tendo em vista o esclarecimento das alegações constantes da petição n.o 278/XII (2.a), entendeu o ora relator dever solicitar informações complementares ao Ministério da Saúde sobre o assunto em apreço. Na resposta, o Ministério da Saúde refere a necessidade de um processo de revisão dos diversos dispositivos legais com o intuito de harmonizar uma mesma metodologia de aferição da condição de recursos de aplicação universal aos utentes do SNS. Mas a legislação em vigor, em relação ao regime especial de comparticipação de medicamentos, está definida no texto legal, Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de maio, no seu artigo 19.o, com referência, depois, à Portaria n.o 91/2006, de 27 de janeiro, e não à Portaria n.o 1319/2010, de 28 de dezembro.