14 DE DEZEMBRO DE 1995187b) Beneficiações e conservações no espaço público, ruas, arruamentos e passeios, bem como do mobiliário urbano, nos termos da alínea anterior;c) Elaboração de propostas de planeamento local;d) Elaboração de projectos de parcelamento e loteamento respeitantes a terrenos e edifícios integrados no seu domínio patrimonial;é) Participação na elaboração e execução dos planos municipais;f) Recolha das observações dos cidadãos em processos de consulta pública sobre planos municipais de ordenamento em fase de preparação;g) Participação na organização da exposição pública das propostas de planos municipais de ordenamento;h) Facultar a consulta pelos interessados dos planos municipais de ordenamento aprovados;i) Emissão de pareceres sobe os planos municipais de ordenamento, projectos de licenciamento para ocupação da via pública e, a título facultativo, de projectos dé loteamento e de licenciamento de obras particulares.9 — São ainda competências administrativas da freguesia, desde que assumidas por deliberação da respectiva assembleia de freguesia, até à aprovação do orçamento do município para o ano subsequente:a) O licenciamento e o registo de velocípedes sem motor e veículos de tracção animal;b) O licenciamento de canídeos;c) As licenças de caça;d) O licenciamento da publicidade afixada directamente nas montras e nas portas dos estabelecimentos comerciais.Artigo 5.°Competências delegadasAs freguesias podem realizar investimentos cometidos aos municípios por delegação destes, devendo ser sempre assegurado pelo município o respectivo financiamento e o apoio técnico necessário.Artigo 6.° Concretização da delegação de competências1 — A delegação de competências deverá obrigatoriamente constar de um documento escrito contendo os direitos e obrigações de ambas as partes, nomeadamente as competências a delegar, as condições financeiras e o apoio técnico assegurado pelo município.2 — As competências a delegar deverão obrigatoriamente constar do plano de actividades e do orçamento da respectiva câmara municipal.3 — A delegação de competências terá obrigatoriamente de ser aprovada pelos órgãos do município e pela junta de freguesia, cabendo à assembleia de freguesia a sua ratificação.Artigo 3.° CompetênciasAs competências dos órgãos da freguesia podem ser próprias ou delegadas.Artigo 4."Competências própriasÉ da competência das freguesias a realização de investimentos públicos nos termos da lei e de acordo com o regime próprio de repartição de competências entre o município e a freguesia, designadamente nos seguintes domínios:1 — Abastecimento público:a) Mercados e feiras;b) Chafarizes e fontanários.2 — Salubridade:Balneários, sanitários e lavadouros.3 — Saúde:Postos médicos integrados em rede de cuidados de saúde primários.4 — Educação e ensino:a) Creches e jardins-de-infância;b) Parques infantis;c) Actividades complementares de acção educativa na educação pré-escolar e no ensino básico em matéria de tempos livres, desporto e cultura;d) Conservação e manutenção dos equipamentos escolares no ].° ciclo do ensino básico.5 — Acção social:a) Centros de dia;b) Centros de apoio à infância e à terceira idade;c) Centros de apoio a toxicodependentes;d) Atendimento e apoio na área da intervenção social.6 — Cultura, tempos livres e desporto:a) Actividades de dinamização e preservação dos usos e costumes populares;b) Bibliotecas;c) Centros de cultura e centros de convívio;d) Equipamentos desportivos.7 — Segurança e protecção civil:a) Participação nos conselhos municipais de segurança;b) Colaboração com a Polícia Municipal, nos termos do plano de acção municipal de segurança;c) Participação nos sistemas locais de protecção civil e de combate aos incêndios.8 — Ordenamento urbano e rural:a) Espaços verdes cqm dimensões a estabelecer mediante a aprovação de protocolo genérico entre o município e as respectivas freguesias;