PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
0 Sr. Deputado Costa Andrade ficou perplexo pela nossa recusa em acompanhar o PSD neste aspecto, pois o nosso voto tem coincidido com o vosso, ou melhor, em regra, o vosso voto tem coincidido com o nosso. As coisas são recíprocas, não vale a pena o PSD arvorar-se em campeão da autonomia e nós em inimigo dela, porque, de modo geral, estivemos de acordo na votação, salvo raras excepções.
Mas porque é que não concordamos que se retire da Constituição o artigo 230.o, que veda às Regiões Autónomas restringir os direitos legalmente reconhecidos aos trabalhadores, estabelecer restrições ao trânsito de pessoas e bens entre elas e entre o restante território nacional e reservar o exercício ou acesso de qualquer profissão com cargo público aos naturais e residentes na região? Pela razão simples de esta norma estar na Constituição - já o dissemos - e pelo facto de, ao retirá-la, ser possível e até fácil extrair conclusões que podiam ser negativas do ponto de vista dos valores que aqui se pretendem acautelar.
É evidente que a circunstância de haver normas genéricas que asseguram a igualdade de todos os portugueses não quer dizer que se dispense a necessidade ou que se inutilize uma norma específica de acentuação uma certa igualdade específica, numa área também ela específica.
Por outro lado, o facto de todos os portugueses se poderem deslocar em todo o território nacional não significa que o legislador não continue a necessitar de dar certo ênfase à deslocação entre determinadas áreas do território. 15to porque já houve acórdãos do Tribunal Constitucional que anularam, por inconstitucionais, diplomas e projectos de propostas de diplomas das Regiões Autónomas com violação do artigo 230.o
Portanto, não estou a falar em nome de teorias ou de abstracções, estou a falar em nome de factos! Houve factos que justificaram a permanência deste artigo na Constituição.
Por outro lado, ainda me recordo do tempo em que para um ministro poder ir aos Açores tinha de pedir uma autorização, sob pena de ser maltratado nos Açores. Podia ainda falar de outros factos que, contudo, não quero lembrar aqui, porque não vale a pena pôr mais azeite no lume, mas a verdade é que o meu partido entendeu - colectivamente entendeu, não interessam as opiniões individuais - que continua a justificar-se uma norma deste conteúdo. Talvez na próxima revisão, com uma autonomia mais estabilizada, com relações entre as Regiões Autónomas e o continente mais normalizadas nestes vários domínios, talvez, então, possamos encarar a eliminação deste artigo com acentuação das normas genéricas de forma a colocar também estes casos.
A verdade é que, como sabem, tentámos isso mas nenhuma formulação foi suficientemente hábil para nos dar satisfação. Continuamos à espera dela até ao último momento...
4176 I SÉRIE - NÚMERO 85O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça o favor.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Queria só fazer-lhe esta pergunta: suponhamos que esta norma não existia; não acha que, então, a Constituição garantia suficientemente isto?O Orador: - Se esta norma não existisse, não sei se o Tribunal Constitucional teria declarado inconstitucionais os diplomas que declarou. Não sei, pois esta norma é que foi invocada e não outra qualquer.
Do que se trata é da circulação livre entre uma área insular e uma área continental, numa área de autonomia onde as especificidades dão competência legislativa, o que não chega para justificar uma norma constitucional que altere ou crie uma excepção ao princípio da igualdade.
O Sr. Deputado Guilherme Silva diz que está a decorrer o processo de revisão. Sei que está, ele iniciou-se há dois anos e a passividade e a recusa de a assembleia regional aprovar um projecto de estatuto dura há doze ou treze anos! Não vale a pena invocar os últimos dois anos quando, anteriormente, existe um período de doze ou treze anos em que não cumpriu essa norma constitucional.
Por outro lado, quero repetir aquilo que disse já na CERC: se a assembleia regional, dentro de um prazo razoável após a entrada em vigor da Revisão Constitucional, não apresentar nesta Assembleia um projecto de estatuto definitivo da Região Autónoma da Madeira, invocaremos perante o Tribunal Constitucional uma inconstitucionalidade por omissão e criaremos uma tensão institucional. Criá-la-emos, não teremos o menor recuo, faremos isso, não a maior dúvida.
Por isso mesmo, desistimos de esperar que o Sr. Deputado Guilherme Silva fizesse aqui aquilo que nos chegou a prometer, ou seja, que em prazo razoável esse projecto aqui apareceria. Não lhe peço isso, não insisto em que o faça porque se o projecto não vier nós accionaremos os mecanismos da inconstitucionalidade por omissão.
É claro que eu não tenho dúvidas que a quem compete o juízo, pois quem tem o direito de elaborar o projecto, é necessariamente a Assembleia Regional da Madeira. Mas uma coisa é o direito e outra coisa é o seu abuso. Ora, é manifesto que, catorze anos depois, aquilo que era para vigorar apenas transitoriamente durante um período se transformou em definitivo e, portanto, estamos em manifesto abuso de direito e quem melhor ajuíza é quem não abusa.
Quanto às autorizações legislativas da assembleia regional ao governo regional, afirmou que quando nos convém invocar os factos pomos de lado a visão institucional e só centramos o nosso ponto de vista nos factos. Temos de tomar em conta uma coisa e outra, ou seja, a visão institucional e a factual. Ora, esta é, neste caso, infelizmente óbvia para termos esta preocupação, e
«O Ministro da República não é de base democrática», o Sr. Deputado insiste nisso. Eu disse o suficiente e, portanto, não creio que deva acentuar mais a minha visão contrária.
No entanto, quero dizer-lhe que, do meu ponto de vista, a figura do Ministro da República é um factor de acentuação da autonomia regional, e não o contrário.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Não, não!O Orador: - Minha senhora, deixe-me seguir o meu raciocínio até ao fim e depois se não concordar diga então que não, mas não comece já a abanar a cabeça,
Hoje, o Ministro da República o que é? É um representante do todo na parte, é um princípio de representação do Estado, não no exterior do próprio Estado mas numa parte do próprio Estado. Se isto não acentua a autonomia aos vossos olhos, a meu ver é um grande factor de acentuação dessa autonomia. Direi até que a existência de um representante da República numa parte autónoma da República é um dos maiores factores de realce da autonomia regional. Evidentemente que é assim e ninguém me convence do contrário!
Se se eliminasse a figura do Ministro da República e as suas competências fossem incluídas nas competências do Presidente da República, aí sim havia uma redução, a meu ver, do significado da autonomia.
Sempre vi este assunto desta maneira e, por isso, ninguém me convence do contrário, embora possa discordar de mim com toda a liberdade, tem esse direito, como é evidente.
O Sr. Deputado Guilherme Silva referiu que nenhum Estado regional tem figura semelhante. Bem, nesse caso faço-lhe uma proposta que é a de retirarmos o estatuto da autonomia regional dos Açores e da Madeira, se é que isso lhe serve, tudo aquilo que não figura nos outros estatutos regionais. Há muita coisa que figura na nossa autonomia regional que não figura noutros estatutos; há muita coisa que figura nos outros e que não figura no nosso, pelo que a troca seria desvantajosa se fizéssemos essa comparação eliminando tudo o que não há nos outros, eliminando o que há nos nossos e vice-versa.
Ora bem, o Sr. Deputado disse que não tem nada a ver com os titulares. Bom, Sr. Deputado, não me obrigue a sorrir... É de ontem, de anteontem a querela institucional em volta da figura do Ministro da República dos Açores!... Todos nós temos isso presente! Enquanto que a figura da Madeira é excessivamente pacífica e consensual, para meu gosto, a dos Açores é, infelizmente, excessivamente polémica. É em função disso, devo dizer-lhe, que nasce todo o rigor e toda a paixão postos neste problema, porque institucionalmente não há razões que conduzam à vossa paixão. Há, efectivamente, uma base factual, uma paixão de ontem que se transfere para o nosso debate de hoje.
O Sr. Deputado perguntou-me se temos alguma coisa a opor a que membros da Assembleia Regional enviem representações às comissões. Como direito, sim. Como facto muitas vezes isso tem acontecido e se a Assembleia Regional disser a uma comissão desta Assembleia que gostaria de mandar uma delegação para discutir connosco, não admito que nenhuma comissão desta Assembleia lhes responda que não. Não há a menor hipótese de dizer não! O que se passou em relação à última delegação foi que o presidente do Governo Regional quis forçosamente ser recebido ao mesmo tempo que a delegação da Assembleia e nós entendemos, bem ou mal, que não. Aliás, depois até me arrependi de ter apoiado essa decisão, porque não fui eu que inventei essa dificuldade, mas a partir do momento em que ela foi criada, com toda a lógica, tínhamos de mante-la, como é óbvio. Criou-se aí uma birra e ela foi até ao fim.
Bom, mas como direito não, pela simples razão de que isso, a meu ver, seria um pouco aberrante, porque são
23 DE MAIO DE 1989 4177órgãos que têm competências específicas e que estão na sua própria esfera de acção.
As Regiões Autónomas estão representadas aqui pelos Srs. Deputados, e muito bem representadas. Penso, pois, que seria uma desvalorização dos Srs. Deputados podermos consagrar aqui o direito da Assembleia Regional mandar aqui uma delegação discutir aquilo que o Sr. Deputado pode discutir.
Sr. Deputado Mário Maciel, três anos podem ser quatro, mas nós propussemos cinco... Porquê tanto barulho? Se o Sr. Deputado está disposto a vir de três para quatro, então peco-lhe que passe de quatro para cinco. O que é que dissemos? Dissemos que o mandato do Ministro da República deveria terminar com o do Presidente da República. Vocês é que não querem aceitar isso! E não querem fazê-lo por uma incompreensão que não tem lógica, uma vez que é o Presidente da República quem o nomeia. Portanto, seria justo que ele caísse com a pessoa de quem tem a confiança. Aceitem isso e ao fim de cinco anos as funções terminam.
Portanto, está nas vossas mãos encontrar uma solução óbvia, lógica, em que apenas o Sr. Deputado tem apenas de dar mais um saltito de um ano, ou seja, passa de quatro para cinco, e temos aí a solução. Se vocês querem dar uma recusa ao presidente, não contem com o nosso voto. Já lhe deram uma recusa na autonomia administrativa e financeira, mas esta, com o nosso voto, não lhe dão.
Desculpem, mas assumem as vossas responsabilidades. Paciência, não se fala mais nisso! A nossa proposta será submetida à votação e o PSD votá-la-á contra, se entender que o Ministro da República não deve cair com o Presidente da República.
Também não seríamos muito contrários a que ele caísse com o Primeiro-Ministro, caso não tivéssemos formulado esta proposta que entendemos mais lógica. Cremos que neste domínio são os senhores que têm a obrigação de vir ao nosso encontro e não nós que temos a obrigação de ir ao vosso. A solução está dada, basta o Sr. Deputado querer aceitá-la, pura e simplesmente.
«Deixar o povo escolher o Ministro da República». Mas o povo escolhe os embaixadores, Sr. Deputado?O Sr. Mário Maciel (PSD): - Mas os embaixadores não são para Portugal!O Orador: - O Sr. Deputado não quis perceber o meu argumento de há pouco que foi altamente elogiativo para a autonomia regional. Não quis ser muito claro, mas é um princípio de representação do todo na parte. Os senhores devem envaidecer-se de existir essa representação.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Envaidecer-nos?!...O Orador: - Sim, sim, Sr. Deputado! Pense bem nisso e vai ver que só tem razões para se felicitar por haver um representante da República numa Região Autónoma chamada Açores e noutra chamada Madeira.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira de Campos.O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como nota prévia à pequena intervenção que vou produzir, gostaria de informar a Câmara de que o PSD retira todas as propostas que formulou sobre organização do poder local e sobre as regiões administrativas que não obtiveram vencimento na CERC.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Gostaria, também, de tecer umas breves considerações sobre as principais propostas do PSD relativas à organização do poder local.
O PSD apresentou uma proposta - que, aliás, não foi única, visto que o PS apresentou uma igual - que tende a extinguir o conselho municipal.
Em relação a esta matéria congratulamo-nos com o acordo que foi obtido, principalmente porque o PSD vê com muitas reservas a coexistência de um órgão de representação corporativa a par de um órgão de representação directa em funções não executivas na Câmara Municipal, como também nas regiões administrativas.
O PSD pensa que o nosso sistema jurídico-constitucional permite que se viabilize um princípio de liberdade e capacidade de organização dos municípios que permite que a acção do executivo camarário possa ter em conta as opiniões de instituições de carácter associativo, recreativo, cultural, de solidariedade social que podem, digamos, indirectamente contribuir para o esclarecimento da vontade desse órgão.
Na prática, o PSD foi sensível à constatação da pouca operacionalidade do conselho municipal e a prova dessa pouca operacionalidade é que, na prática, raramente esse órgão - que, aliás, era facultativo - foi criado pelas assembleias municipais.
Por outro lado, constatava-se a pouca ou quase nenhuma originalidade dos pareceres do conselho municipal em relação ao próprio sentir dos elementos da assembleia municipal. Isto porque, na prática, os elementos da assembleia municipal são já recrutados em áreas que têm a ver com essas instituições e, por isso, os pareceres do conselho municipal não tinham uma verdadeira autonomia para justificar a sua existência. Numa palavra e para concluir entende-se que o conselho municipal não tem a dignidade constitucional que justifique a sua constitucionalização. Quanto à composição das assembleias municipais, o PSD apresentou uma proposta que, de facto, tenderia a, em certos casos, reduzir o número de elementos deste órgão municipal à custa dos presidentes das juntas. Gostaria de recordar à Câmara que existem assembleias municipais com uma composição demasiadamente extensa, precisamente porque há conselhos constituídos por dezenas de freguesias.
Verificou-se que não era difícil justificar a eliminação de alguns presidentes de juntas, nomeadamente em zonas urbanas onde as juntas existentes nas sedes dos conselhos têm uma actuação que se sobrepõe à do próprio executivo camarário e, nesses casos, não vinha mal ao mundo que esses presidentes de juntas não tivessem uma representação específica na assembleia municipal.
Por outro lado, a experiência de vida autárquica que temos permitiu-nos constatar que os próprios municípios criam mecanismos não institucionais de audição das aspirações das juntas de freguesia. É o que acontece na prática, pois todos os dias as câmaras auscultam informalmente o sentir das juntas de freguesia e, por esse motivo, seria em, certos casos, dispensável a participação de alguns presidentes de junta nas assembleias municipais.
Finalmente, o PSD apresentou propostas no sentido de viabilizar executivos camarários homogéneos e maioritários. Esta proposta tinha uma certa maleabilidade e,
4178 I SÉRIE - NÚMERO 85inicialmente, o carácter maioritário de um só partido na composição das câmaras era feito à custa dos mandatos dos outros partidos.
Constatou-se, durante a discussão desta matéria, que o PS sugeriu que o carácter maioritário de um só partido na composição da câmara podia ser obtido acrescentando ao partido maioritário os mandatos necessários para constituir essa maioria sem quebra dos votos obtidos pêlos partidos minoritários.
O PSD lamenta que o PS não tivesse sequer aderido a esta hipótese que minorava a quebra do princípio da representação proporcional, porque se o PS tivesse mantido a adesão a esse princípio ter-lhe-íamos dado o nosso acordo. Repito que, com uma menor quebra do princípio proporcional, teria sido possível obter esse benefício para os executivos maioritários.
Aliás, esse princípio de operacionalidade de executivos minoritários não é uma ideia original do PSD, porque o Partido Socialista apresentou propostas que tendiam a viabilizar executivos minoritários noutros domínios e, por isso, a proposta do PSD não deveria, salvo o devido respeito, merecer a oposição do Partido Socialista.
Enfim e para terminar, não foi possível obter a maioria de dois terços que viabilizasse executivos maioritários, mas o PSD continua a pensar que o princípio era de aceitar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se de facto se pode falar em défice de regionalização, em défice do sistema político, pela não implementação das regiões, o debate que aqui temos travado, sobretudo atendendo à parte de leão que o processo das autonomias regionais tem em contraponto com o espaço, quase formiga, da regionalização no processo de Revisão Constitucional não deixa de ser uma matéria para reflectir e para ponderar.
Tomo a palavra para, como subscritor, entre outros camaradas, de uma proposta visando consagrar uma solução excepcional para a criação e institucionalização das regiões administrativas, por ela me bater.
O sistema político em Portugal continuará a padecer de grave lacuna enquanto as regiões não forem instituídas.
É certo que a definição das regiões não pode nem deve deixar uma região para os restos. Mas essa questão não pode nem deve impedir que regiões que o são por razões históricas, culturais ou geográficas continuem na fila de espera.
Há uma clara hipocrisia política, sobretudo de altos responsáveis do PSD quando, depois de se negociar com o PS um processo tendo em vista a regionalização, quando depois de se valorizarem as regiões em momentos eleitorais, se dá aos portugueses uma regionalização à medida das CCR, se considera a regionalização como algo não prioritário.
Gostava também e precisar e de esclarecer que os proponentes desta norma transitória não pretendem a criação de regiões à trouxe-mouxe. Não queremos regiões que resultem do mero oportunismo político, nem queremos criar uma divisão do País pelo sim ou não à regionalização. Entendemos que essa batalha pela regionalização, pela institucionalização concreta das regiões deve unir todos os portugueses, deve partir duma base alargada e consensual na sede própria que é a Assembleia da República.
Quando muito se fala da Europa e do desafio da CEE, desafio que temos de vencer, assistimos à definição de um quase «acto único» regional sob a designação de Plano de Desenvolvimento Regional, em contraponto à valorização da especificidade de cada região, em contraponto à visão da Europa das regiões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos conscientes que a proposta apresentada é uma via de recurso, uma via em que se pretende remar contra a maré centralista, mas podeis estar certos de que, à bolina ou por força das forças das populações havemos de conseguir esse processo de regionalização.
Esta é uma oportunidade que aqui fica lançada ao desafio dos deputados, sobretudo aos da maioria que podem, nesta matéria, fazer pender o prato da balança.
Srs. Deputados do PSD e em especial os Srs. Deputados do PSD eleitos pela região do Algarve, quando os senhores se candidataram e foram eleitos, valorizaram a ideia de que o Algarve ficava a ganhar com o PSD no poder. Srs. Deputados, os algarvios estão, agora ansiosos por saber qual a votação dos Srs. Deputados em relação a esta proposta.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Deputado José Apolinário, em primeiro lugar, começaria por dizer que fiquei um bocado confuso com a sua intervenção, porque não consegui atingir efectivamente, o objectivo fulcral da mesma.
Parece-me que, em primeira instância, terá havido da sua parte alguma contradição com o que já tinha sido afirmado aqui, hoje, por um deputado da sua bancada, relativamente aos avanços e consensos em matéria de criação das regiões administrativas, nomeadamente sobre a questão da simultaneidade.
Como segundo aspecto, e permita-me que aqui diga isto com determinado à vontade, teria tido imenso prazer em debater consigo as matérias relativas à questão da regionalização e, concretamente, naquilo que se refere à criação da região administrativa do Algarve, desde há vários anos a esta parte. Só que nunca tive oportunidade de o fazer, contrariamente àquilo que tive ocasião de fazer com algumas pessoas que inclusivamente estão aqui presentes, porque o Sr. Deputado nunca deu a cara, nunca apareceu em nenhum sítio onde aqueles debates foram promovidos para, abertamente e perante os algarvios, podermos discutir estes problemas.
Portanto, continuo a dizer - já hoje foi dito aqui, embora não pela minha bancada - que o PS tinha uma posição dentro desta Casa e outra fora dela, em matéria de regionalização e, mais concretamente, em matéria referente à criação da região administrativa do Algarve, permitindo-me até referir o seu líder parlamentar - que neste momento está a chegar -, que, em matéria de regionalização nos tem dado o seu contributo. No entanto, lá em baixo no Algarve só muito esporadicamente, pois também nunca compareceu a um debate sério e honesto com os deputados do Partido Social-Democrata.
23 DE MAIO DE 1989 4179Portanto, como até já foi perguntado, eu também pergunto: haverá dois pesos e duas medidas? Uma coisa é aqui, dentro desta Casa, onde se diz, se repete e se defendem certas posições. Porém, quando toca a fazer o debate sobre regionalização do Algarve, a discutirmos o problema, o Partido Socialista sistematicamente, não aparece. Lembrava-lhe, até, que numa reunião de trabalho normal, havida, há relativamente pouco tempo, entre a Comissão Política Distrital do Partido Social-Democrata e o Secretariado Distrital do PS; foi solicitada ao Partido Socialista a sua disponibilidade para discutir conjuntamente os, problemas relativos à problemática da regionalização e para discutirmos abertamente o problema da criação da região do Algarve.
Continuamos à espera da resposta e esperamos que VV. Ex.as saibam responder ao nosso repto, que não é político - tenho que o dizer aqui, apesar de ter sido discutido internamente, para debatermos, em concreto, sem demagogia, sem aquilo que o Sr. Deputado classifica de oportunismo, a vontade política de ambos os par tidos avançarem neste processo.
Houve, porém, aqui, mais qualquer coisa que me causou preocupação. E que V. Ex.a falou que em momentos eleitorais o PSD tem dito isto e aquilo. Ora, o PSD tem assumido a sua posição, que bem conhece, quer a nível distrital, quer na Assembleia da República. Não fazemos regionalização por oportunismos políticos ou por aquilo que os senhores querem. É que enquanto estiveram no poder sempre foram contra a regionalização, e o Partido Social-Democrata foi aquele que sempre deu a cara, mesmo a nível distrital e continua a fazê-lo. Os senhores, agora, apoiados em movimentos que mais não querem senão a criação de reinos e taças, andam com oportunismo eleitoral, outra vez, a discutir a questão da regionalização.
Enquanto deputado pelo Algarve, desafio-o aqui, mais uma vez a vossa presença para um debate sério e honesto sobre os problemas da regionalização e da criação da região do Algarve.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Pretendia dizer ao Sr. Deputado José Apolinário que também se tinha inscrito para um pedido de esclarecimento o Sr. Deputado Carlos Brito, o que há pouco não anunciei.0 Sr. Deputado António Guterres pede a palavra para que efeito?0 Sr. António Guterres (PS): - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra, ao Sr. Deputado, desejo perguntar ao Sr. Deputado José Apolinário se quer responder já ou depois do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Brito.0 Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, atendendo às limitações de tempo, pretendo responder no fim.O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Vairinhos no dia 13 de Junho, em Quarteira, à hora que V.Ex.a quiser.0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.0 Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, o que tenho a responder ao Sr. Deputado António Guterres é o seguinte: vejo-o, de facto, preocupado, de há relativamente pouco tempo para cá, com a matéria da regionalização do Algarve, ande foi fazer um colóquio há pouco tempo e, agora, diz «dia 13 de Junho vamos fazer».
Sr. Deputado António Guterres, se não está interessado em debater isso com um calendário que nós possa-mos acertar? Eu não sei o que tenho para fazer no dia 13 de Junho, mas o senhor já sabe: vai fazer demagogia política no Algarve; vai fazer campanha eleitoral no Algarve; vai falar da Europa das regiões; vai dizer que o Algarve precisa da regionalização para ir para a CEE; vai tentar angariar os votos dos algarvios à custa da demagogia política!
Nós não temos nada previsto para o dia 13 de Junho nesse sentido. Mas não tenho medo! Não tenho medo de debater consigo nem com nenhuma das pessoas dessa bancada a questão da regionalização!Risos do PS.Uma voz do PS: - Já ouvi isso noutro lado!0 Orador: - Se quiserem, façam uma intervenção que eu respondo. Já uma vez lhe perguntei, desta bancada, se o senhor conhecia o processo de regionalização da
Europa; se conhecia os princípios a que obedeceu o processo da regionalização administrativa ou político-administrativa da Europa e quais os objectivos. Parece-me que, dessa vez, não teve oportunidade de responder! Se quiser, responda agora.
Como resposta ao Sr. Deputado José Apolinário já que há bocado não respondi direi: o Algarve não beneficiou disto nem beneficiou daquilo. Quero ainda dizer-lhe que nunca nenhum Governo fez tanto pelo Algarve como foi feito nos últimos quatro anos.
Sr. Deputado António Guterres, estão aqui a sugerir-me o dia 20 de Junho, pelo que proponho esta data. Se V. Ex.a, Sr. Deputado António Guterres, aceitar, pode ser nesta data ou quando quiser. Mais: pode ser até no dia 20, 21, 22, 23 ... Podemos até perfazer uma semana. Agora, no dia l3 não! Não lhe dou essa oportunidade, porque eu não vou em demagogias, não ando a enganar o povo algarvio, não ando a enganar os algarvios!
Portanto, Sr. Deputado, se quiser, tem, a partir do dia 20, a minha disponibilidade, e não só.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado José Apolinário, estava cheio de curiosidade para ver como o Sr. Deputado ou o seu colega de bancada apresentava esta iniciativa que, como calculará, merece a nossa simpatia.
A pergunta que lhe faço é se não será uma iniciativa tardia, uma vez que o seu partido tem um acordo global com o PSD, um acordo de dois terços. Não lhe parece que era antes que o Partido Socialista deveria ter curado desta questão? Não era nessa altura que o Parido Socialista deveria ter viabilizado esta ou outras iniciativas,
4180 I SÉRIE - NÚMERO 85incluindo uma excelente iniciativa que tinha no seu projecto de Revisão Constitucional, que era a norma transitória que obrigava a que a lei para a criação das regiões asministrativas fosse aprovada um ano depois da entrada em vigor da revisão da Constituição?
Não lhe parece, Sr. Deputado José Apolinário, que isto agora soa um pouco a falso, depois do Partido Socialista ter «matado», às próprias mãos, essa norma transitória tão importante, na medida em que a deixou fora do acordo global, e fazendo isso a condenou à morte?
Não é esta agora uma tentativa para disfarçar perante a opinião pública - e no seu caso concreto, perante a opinião pública algarvia - o desmazelo e a desatenção com que o seu partido tratou da questão da regionalização no acordo global de Revisão Constitucional que fez com o PSD? Não foi o sacrifício da regionalização que o seu partido aceitou no acordo global com o PSD? Creio que são questões que importa colocar.
Naturalmente que se a proposta for para diante, votamo-la a favor. Mas o problema não é esse. O problema é que o Partido Socialista tinha a obrigação de conseguir viabilizar qualquer solução favorável à regionalização e não o fez!
Creio que relativamente ao que o Sr. Deputado José Apolinário disse no que toca aos deputados algarvios do PSD, o Sr. Deputado foi muito brando. Como sabe os deputados do PSD garantiram, prometeram aos algarvios que iam acabar com o princípio da simultaneidade na Constituição da República; prometeram isso solenemente ao eleitorado algarvio.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Eles prometeram isso?!...O Sr. António Vairinhos (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, gostaria que completasse a sua afirmação dizendo-nos onde é que o PSD prometeu que ia acabar com a simultaneidade. São cinco os deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral de Faro e não sei como é que eles poderiam fazer uma promessa dessas. Isso era falta de credibilidade! Aquilo que os deputados algarvios do PSD disseram, continuam a dizer, e têm manifestado publicamente, é que iriam «pugnar para», e continuam a pugnar, como eu já o disse aqui. Vamos lá ver, continua a demagogia... Acreditamos no processo de regionalização do Algarve, porque fomos nós que sempre lutámos por ele e continuaremos a lutar.O Orador: - Retomava o uso da palavra.
Quando o Sr. Deputado começou a falar parece que ia negar o que eu tinha dito, mas afinal confirmou plenamente. Os candidatos, hoje deputados do PS pelo Algarve, em manifesto, creio que voluntário, assumiram esse compromisso com o eleitorado algarvio e foi isto que o Sr. Deputado José Apolinário não referiu, pelo que me pareceu ser importante dizê-lo aqui. É que esse esforço que têm feito, na verdade, não se reflectiu nos debates que no Plenário da Assembleia da República acerca desta questão temos travado. Como o Sr. Deputado ainda não falou, ainda não ouvi aqui a sua voz a pugnar pela eliminação do princípio da simultaneidade no texto da Constituição da República.
Apesar de tudo, acabou por o fazer a instâncias das minhas próprias revelações e espero que continue a pugnar, mas com muito mais eficácia do que fez até agora.
Em relação ainda ao Sr. Deputado José Apolinário, também queria lembrar-lhe que os Srs. Deputados do Partido Socialista assumiram, perante o eleitorado algarvio, idêntico compromisso. Se neste momento os Srs. Deputados dizem para o PSD «como é que os senhores têm cumprido o compromisso que assumiram?», pergunto-lhe também o mesmo a si, Sr. Deputado José Apolinário.
Nós assumimos também esse compromisso perante o eleitorado algarvio e, pela nossa parte, cumpri-lo-emos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Apolinário para responder, gostava de informar os Srs. Deputados, presumo que todos sabem, mas nunca é demais informar, que vamos continuar um bocado mais, que amanhã o Plenário começa às 10 horas e, particularmente, que as votações amanhã começam às 15 horas.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Começo por responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado Carlos Brito.
Quando se faz um acordo, naturalmente faz-se na base da boa fé. Ora, o Partido Socialista empenhou-se, na base de boa fé, no desenvolvimento do processo tendente à criação das regiões administrativas, em sede da comissão específica da Assembleia da República, quer ainda pela apresentação de um projecto de lei sobre esta matéria.
O Sr. Primeiro-Ministro, já em fase posterior à celebração do acordo entre o PS e o PSD, é que veio declarar que a regionalização não era prioritária. Não percebi ainda bem se era para o PSD, se era para o Sr. Primeiro-Ministro, se era propriamente para o Governo. Mas, digamos, quem voltou o bico ao prego nessa matéria, não fomos nós.
Posso também exprimir aquilo que é o sentimento dos socialistas algarvios. Nunca vimos com grande aplauso a perspectiva da simultaneidade e, contrariamente àquilo que o Sr. Deputado António Vairinhos pretende fazer esquecer, o Partido Socialista, nomeadamente, camaradas meus, como, por exemplo, o Sr. Deputado António Guterres, que não é do Algarve, mas também é um regionalista de gema, passe a expressão, defenderam aqui na Revisão Constitucional, em 1982, a existência da região administrativa do Algarve, com o voto contra os deputados do PSD.
Portanto, tanto quanto julgamos, o Sr. Deputado António Vairinhos é que parece ser uma aquisição recente para os ideais da regionalização, sobretudo é uma aquisição no momento em que se aproximam as eleições para o Parlamento Europeu e, noutras alturas, como aquando das eleições para a Assembleia da República.
Mas gostava de referenciar ainda uma outra matéria. Afinal, Sr. Deputado António Vairinhos, o PSD vota contra ou vota a favor da proposta por nós apresentada? Essa é que é a questão. Quanto ao debate e às consequências daí tiradas, desde já devo informar o Sr. Deputados António Vairinhos que, no próximo dia 1 de Junho, a menos que haja aí alguma alteração, vai haver um debate
23 DE MAIO DE 1989 4181na RDP - Rádio Algarve, em que esta matéria, necessariamente, virá à baila. Estarão lá todos os partidos, pelo que espero saber nessa altura qual é a resposta do PSD perante a votação que aqui fizer.
Quanto às questões sobre o grande desenvolvimento e investimento do Governo na região, quero dizer-lhe que de cada vez que o PSD tem passado pelo Governo, o
Algarve tem ficado a perder. Temos neste momento a regionalização à moda da CCR, temos uma Direcção Regional da Educação com sede em Évora e temos até
a situação, quando se fazem encontros entre o Algarve e à Andaluzia, a delegação portuguesa não ser chefiada por protagonistas do Algarve, mas pelo «ministro dos
Descobrimentos», enquanto a delegação da Andaluzia tem representação do poder regional. Portanto, faltam ao Algarve protagonistas, no plano do poder regional.
Já percebi, pela intervenção do Sr. Deputado, que se calhar o Sr. Deputado é daqueles que está a favor da maré: está contra a regionalização, está pela centralização, mas volto a dizer-lhe: à bolina ou pela força das populações haveremos de vencer essa maré centralizadora.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Vairinhos pede a palavra para que efeito? .0 Sr. António Vairinhos (PSD): - É para defesa da honra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dentro dos limites do Regimento dispõe de dois minutos e ainda no espírito do Regimento, tem a palavra.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, fui considerado pelo Sr. Deputado José Apolinário como uma aquisição recente em matéria de regionalização.0 Sr. Jorge Lacão (PS): - Não é só nessa, é em todas!0 Orador: - Em todas? 0 Sr. Deputado Jorge Lacão também está muito mal informado, não conhece a minha pessoa, pelo menos nunca o vi no Algarve.0 Sr. Jorge Lacão (PS):.- Só lá vou passar férias!0 Orador: - Com certeza, deve de ser por isso!
Só gostaria de perguntar ao Sr. Deputado José Apolinário onde é que estava em 1982 e em 1983, quando se realizou o debate público sobre regionalização no Algarve e que foi promovido pela AD? Qual foi a sua participação nesse debate público sobre regionalização? Nunca o vi a si nem aos deputados do PS do Algarve. Tive a honra e o prazer de coordenar o debate público sobre regionalização no Algarve e de fazer parte do grupo de trabalho que fez o relatório nacional sobre esse, debate público, e nunca o vi em lado nenhum.
Serei uma aquisição recente, agora o Sr. Deputado será uma aquisição «recentíssima», porque eu é que nunca o ouvi falar em matéria de regionalização. A primeira vez que o ouvi sobre este assunto foi hoje aqui na
Talvez tenha falado em matéria de regionalização com as pessoas da Rádio Algarve. Não sabia, sequer, que se ia realizar esse debate, mas fiquei a saber agora. Acho que se o Sr. Deputado deve debater na Rádio Algarve os problemas da regionalização e talvez assim os consiga resolver. Pelo meu lado, estou habituado a debatê-los, mas com a população do Algarve.
Se quer as diferenças em matéria de regionalização do próprio PSD, não as vou esconder, não vou escamotear esse problema, essas diferenças existem, e também existem no seu partido.
0 Sr. Deputado tem aí à sua frente, permita-me que lhe diga, uma pessoa por quem tenho muita consideração - o Sr. Deputado Almeida Santos -, que é contra, sempre foi contra - já o afirmou aqui -, e os senhores têm muito mais gente contra a regionalização, portanto, assumam-no!
Agora aquilo que tenho a dizer é que somos a favor da regionalização. Ainda há poucos dias em entrevista ao programa de televisão «Primeira Página», o
Sr. Primeiro-Ministro...0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo, faça favor de terminar.0 Orador: ... defendeu a regionalização, mas não a qualquer custo, não com demagogias, nem para favorecer os «l3 de Junho» no Algarve, nem os debates do Partido Socialista do « 1 de Junho» na Rádio Algarve.
Queremos a regionalização para os portugueses e para os algarvios.Aplausos de alguns deputados do PSD.0 Sr. Presidente: - Para dar explicações tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário. Dispõe de dois minutos.0 Sr. José Apolinário (PS):- Em primeiro lugar, o Sr. Deputado, afirmou que se realizou no Algarve, em 1982, um debate sobre regionalização. Nesse tempo eu tinha 19 anos e, portanto, não tinha ainda, o tal acesso à actividade política que o Sr. Deputado certamente, já teria nessa altura.
Portanto, não tenho culpa nessa matéria, mas isso ano diminui em nada, a minha convicção, nem a minha perspectiva em relação a esta matéria.
0 Sr. Deputado, com essa sua intervenção e essa sua defesa da honra, acabou por continuar a esconder uma questão. 0 Sr. Deputado António Vairinhos, quando
chegar o momento da votação, vai votar de acordo com aquilo que prometeu aos algarvios ou de acordo com aquilo que foi imposição do Professor Aníbal Cavaco
Silva, ou seja, protelar a questão da regionalização? Essa é a questão que fica aqui por esclarecer e que amanhã vamos estar aqui para saber. É a esta questão que o Sr. Deputado tem de responder, em consciência, perante os algarvios. Quanto ao resto, desculpe lá Sr. Deputado, mas trata-se de lengalenga sem qualquer significado.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.0 Sr. Carlos Lilaia (PRD):.- Sr. Presidente, Srs., Deputados, em particular Srs. Deputados António Vairinhos e José Apolinário: De facto, a última coisa que eu podia acreditar era que os Srs. Deputados se zangassem por causa da regionalização.0 Sr. José Apolinário (PS): - Não nos zangámos!
4182 I SÉRIE - NÚMERO 85O Orador: - Na verdade, os senhores dizem coisas aparentemente diferentes, mas no fundo, os senhores e os partidos que representam, querem coisas idênticas e querem coisas iguais, ou seja, querem protelar, tanto quanto for possível, a regionalização.O Sr. José Apolinário (PS): - Isso não é verdade!O Orador: - É verdade e eu demonstro-lhe que é verdade.O Sr. José Apolinário (PS): - Votaram contra a Universidade do Algarve!O Orador: - Olhe que esse aparte só prova que o Sr. Deputado não percebe nada de regionalização. Estou a falar-lhe de regionalização...Risos.... e o Sr. Deputado vem falar-me da Universidade do Algarve!O Sr. José Apolinário (PS): - Queira explicar isso ao Professor Gomes Guerreiro!O Orador: - Bom, mas dizia eu que o Sr. Deputado José Apolinário referiu aqui que o Sr. Primeiro-Ministro tinha dado indicações no sentido de ser adiado o processo de regionalização.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado José Apolinário, e aí o senhor também não estava lá por outras razões, o que é que o Partido Socialista fez na anterior legislatura, nomeadamente na Comissão da Administração Interna e Poder Local quando, por várias vezes, tudo fez para protelar o processo de regionalização?
A questão é muito simples, Srs. Deputados, e é nisto que temos de falar claro. Quem está no poder não deseja a regionalização. O PS enquanto tem estado no poder não quer a regionalização, nessa altura o PSD quer a regionalização a toda a força. Quando o PSD está no Governo diz: não queremos a regionalização! O PS diz, tal como agora: queremos a regionalização!
De facto, os senhores não podem ter dois pesos e duas medidas e é esta a realidade. Quem está no poder, de facto, não quer a regionalização.
Mas estou aqui, fundamentalmente, não para tecer comentários sobre as posições do PS e do PSD sobre esta matéria, mas tão-somente para referir que esta questão da simultaneidade na criação das regiões administrativas, tem sido utilizada como um alibi meramente formal para a inviabilização do processo de criação das regiões administrativas.
O PRD tem consciência disso e no seu projecto de Revisão Constitucional inclui, de facto, uma possibilidade de a situação da simultaneidade na criação das regiões administrativas não funcionar como um obstáculo natural à criação dessas mesmas regiões.
O PRD no seu projecto de Revisão Constitucional, na proposta de alteração do n.° 1 do artigo 156.°, elimina a palavra «simultaneamente» e diz: «A lei definirá as regiões administrativas que podem ser criadas, (...)». Portanto, deixamos de ter aqui este alibi para a simultaneidade.
Uma das minhas interrogações, relativamente a esta matéria, é que não constando do projecto do Partido Socialista a simultaneidade da criação das regiões
administrativas, não sei como é que esta questão veio a ser introduzida na proposta oriunda da CERC. Provavelmente, é mais uma das cedências do Partido Socialista, neste caso em matéria de regionalização, àquilo que era a proposta do Partido Social-Democrata sobre a criação das regiões administrativas.
Por tudo isto é que não entendo a razão da apresentação de uma proposta de alteração à proposta da CERC com uma norma transitória que, de uma forma muito clara, prevê a simultaneidade da criação das regiões administrativas, quando agora vem esta nova norma transitória referir a possibilidade de criação e a instituição em concreto de uma ou mais regiões administrativas, desde que obtido o voto favorável da maioria das assembleias municipais. Quer dizer, de facto, isto não me faz muito sentido, pelo que há que assumir as coisas.
Portanto, penso que alguns dos Srs. Deputados que subscrevem esta proposta têm, naturalmente, dúvidas relativamente à proposta de substituição da CERC, mas há que assumi-lo, no meu entender, de uma forma frontal. Nós, no PRD, também não estamos de acordo e vamos votar contra a proposta de substituição da CERC.
Porém, não faz sentido que se tente, de facto, resolver situações com soluções que, no meu entender, não são dignas a nível de um processo de Revisão Constitucional. Mais, esta possibilidade de criação das regiões administrativas se se verificar, por maioria de dois terços, leva a perpetuar no tempo a impossibilidade de essas mesmas regiões administrativas virem a ser criadas. Aqui, até diria que era muito mais favorável à institucionalização das regiões por uma maioria simples de deputados do que por uma maioria de dois terços.
Concretamente, não percebo muito bem qual é a ideia desta possibilidade de dois terços. Que os senhores rejeitem a possibilidade de, a nível das
reprivatizações, o fazerem por maioria de dois terços, entendo; agora a contrario que pretendam institucionalizar a criação de regiões por uma maioria de dois terços, isto, sinceramente, não percebo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer duas ou três reflexões em torno das considerações feitas sobre a matéria da regionalização.
Quando foi a altura de poder introduzir na Constituição alterações que viabilizassem a concretização da regionalização, quando foi o tempo, chamemos-lhe assim, das balas reais, o PS, nesta matéria, concretizou o maior fracasso da operação com que procurou envolver o acordo que fez com o PSD. Isto é, o PS não conseguiu nada do que pretendia, pelo contrário, cedeu completamente e pôs a criação das regiões administrativas a marcar passo. Agora que é o tempo da pólvora seca, o PS aparece com novas propostas, que são interessantes, mas teriam sido muito mais se, na altura devida, o PS tivesse conseguido no acordo aquilo que seria positivo para a regionalização.
Ora, isso não foi feito, Sr. Deputado José Apolinário, na única altura em que a actividade política em torno da Revisão Constitucional teria eficácia, que era na concretização de uma norma que tivesse aprovação nesta Assembleia.
23 DE MAIO DE 1989 4183Disse-se aqui, há momentos, que no entanto PS conseguiu umas melhoriazinhas no que respeita, ao artigo 256.o. Pergunto - muito concretamente aos Srs. Deputados do Parido Socialista: qual foi essa melhoria? Também podia perguntar isto, por exemplo, ao Sr. Deputado António Vitorino, ao Sr. Deputado José Apolinário, ao Sr. Deputado António Guterres.
Concretamente, o que é que o PS conseguiu? 0 PS não conseguiu absolutamente nada!
A norma tinha a regra da simultaneidade que era, o obstáculo. Pois foi essa a ideia e concepção que permaneceu exactamente na mesma norma, com o mesmo conteúdo, para ser usada para os mesmos efeitos de criar obstáculos ao processo de regionalização. 15to é, a proposta PS/PSD deixa na mesma o que era essencial neste artigo. É falso, não está demonstrada nem é invocada qualquer melhoria introduzida na norma; a menos que se queira dizer, com um ar cândido, que a melhoria consistiu, por exemplo, nisto, Sr. Deputado José Apolinário: «Bem, pelo menos não ficou pior». Era, então, essa a vitória!?
No entanto, Sr. Deputado José Apolinário, digo-lhe' que ficou pior. Reafirmando, como o fizeram, o princípio da simultaneidade a norma ficou pior. A redacção actual da proposta de substituição ao n.o 1 do artigo 256o, apresentada pelo PS e PSD, diz: -«As regiões administrativas são criadas simultaneamente( ... )». Na vossa proposta inicial- de substituição do n.o 1, os senhores diziam: «0 território continental será geograficamente dividido, por lei, em regiões administrativas.» Os senhores dirão que isso é irrelevante, mas o facto é que os senhores não podem deixar de concordar que o que era saliente nesta vossa proposta é que desaparecia a expressão « simultaneamente».
Ora, o significativo na proposta do acordo PS/PSD, em que se diz que «.as regiões administrativas são criadas simultaneamente por lei, (...)», é a reintrodução da palavra «simultaneamente». Como pode o PS, neste quadro, negar o recuo?