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O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça lavor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de lembrar a V. Ex.a que, em relação ao que disse o Sr. Deputado Guilherme Silva, fixemos, como todos estarão lembrados, um longo processo de debate no Plenário sobre as alterações ao Regimento. Tratava-se de um debate na especialidade.
Por várias vezes foi invocado, designadamente pela minha bancada, o artigo 148.o do Regimento, ou seja, o de baixa à Comissão para nova apreciação da matéria antes da votação pelo Plenário. Não está em causa ser a Comissão a votar, não 6 isso que está em causa, o que está em causa é a Comissão reapreciar a matéria antes de o Plenário ser chamado a exercer a votação na especialidade. Este direito foi exercido, variadíssimas vezes, pelo meu grupo parlamentar ao longo do debate do Regimento.
Não pode ter-se uma visão redutora como o Grupo Parlamentar do PSD agora pretende impor. O que o PSD pode fazer é votar contra o requerimento do PCP. Pode dizer: «Não senhor, nós entendemos que a matéria não deve baixar a Comissão, porque entendemos que há condições para que seja o Plenário a votar na especialidade.» É um direito que lhe assiste de votarem contra o requerimento. Mas o que a Mesa não pode é impedir-nos de apresentar um requerimento que tem de ser submetido à votação da Câmara.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, gostaria de lhe dizer que, na informação distribuída antes da realização da conferência de líderes, se referia expressamente a votação na especialidade e a votação final global.
Hoje, na conferencia de líderes que se realizou ao meio dia, tive a oportunidade de referir isso mesmo. Deste modo, a decisão da Mesa e no sentido de se passar à votação do diploma na especialidade, eventualmente com discussão na especialidade.
Se os Srs. Deputados quiserem recorrer da decisão da Mesa, podem fazê-lo.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Sampaio pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, desculpar-me-á a pergunta, mas gostaria de saber se V. Ex.a decidiu.O Sr. Presidente: - Decidi, Sr. Deputado.O Orador: - Sendo assim, não tenho, neste momento, nada mais a dizer. A minha desconformidade com a decisão de V. Ex.a é evidente, mas também não vamos recorrer dela. Oportunamente aduziremos as razões que levariam, em termos de economia processual, a ter, necessariamente, de discutir o requerimento do PCP; porventura, seria chumbado, pelo que se discutiria, de imediato a matéria em causa na especialidade e tudo se resolveria em 30 minutos.
Não queremos entrar nesta discussão processual, mas apenas entendemos que deve ficar registado - aliás, já toda a gente registou o que entendeu - que o Grupo Parlamentar Socialista não estava desatento sobre esta matéria.
A questão é que, de facto, apenas se decidiu, em conferência de líderes, a votação na generalidade; no entanto, V. Ex.a hoje indicou que havia a votação na especialidade. Nunca ninguém se lembrou, nem nós - e não tenho culpa de que o PCP se tenha lembrado -, que nada se tinha decidido sobre a discussão na especialidade, mesmo que ela fosse puramente formal. De facto, nada foi decidido e não pode passar-se por cima disto. Não vamos recorrer da decisão de V. Ex.a Para nós esta discussão na especialidade pode ser feita de imediato, se é isso que o PSD quer tão desesperadamente, e até é suspeito que tenha tanta pressa nisto...
Não temos pressa nenhuma, porque pensamos que é uma norma que merece grande discussão e estamos à vontade para o fazer de imediato. Toda a gente já percebeu que isto lerá outro seguimento. Então, por que é que havemos de estar a perder tanto tempo?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Sampaio, eu já tinha dito, na sequência das informações que dei, que se votaria na especialidade, eventualmente com discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que não temos nenhuma tese redutora, mas gostamos de ver o Regimento respeitado e não nos opomos a que se faça em Plenário a discussão na especialidade e a votação, tal como está previsto no Regimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que está por esclarecer uma questão.
O Sr. Presidente ainda não informou a minha bancada ao abrigo de que norma regimental é que a Mesa não admitiu o requerimento que apresentámos, nos lermos do artigo 148.o, tanto mais que a Sr.a Presidente em funções na aluíra, a Sr.a Deputada Manuela Aguiar, informou a Câmara de que a organização do debate e a votação na especialidade seriam vistas em conferência de líderes.
Portanto, o que foi agendado, Sr. Presidente, foi a votação na especialidade e é no quadro dessa votação que apresentamos o requerimento, ao abrigo do artigo 148.o do Regimento. Ora, o Sr. Presidente tem, pelo menos, de pôr o requerimento à votação; o PSD vota contra; entra-se na discussão na especialidade e a seguir ver-se-á. Mas quanto ao nosso requerimento, Sr. Presidente, de duas uma: ou V. Ex.a diz «admito o requerimento e ponho-o à vo-
6 DE JULHO DE 1988 4537tação», ou não o admite e, quanto a essa sua decisão, cabe recurso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, trata-se de um processo especial; trata-se de ter sido dito que na sessão de hoje se faria a discussão na especialidade e a votação final global; trata-se da nota que mandei a todos os líderes dos grupos parlamentares em que anunciava a discussão na especialidade e a votação final global; trata-se de na conferência de líderes ter levantado verbalmente essa situação e de ninguém ter objectado a isso.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - É verdade!O Sr. Presidente: - Tratando-se de tudo isto, vamos passar primeiro à discussão, se houver quem se inscreva para isso, e depois à votação na especialidade.
Porem, se alguém quiser recorrer da decisão do Presidente, esteja perfeitamente à vontade para o fazer.
De resto, o próprio Partido Comunista Português invocou o artigo 148.o e não outro processo; portanto, a decisão 6 esta. Pergunto se há inscrições para a discussão na especialidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não vamos pôr em causa, e é só por isso que não recorreremos, um eventual acordo em conferência de líderes. Contudo, informamos V. Ex.a de que, nos termos do artigo 152.o do Regimento, vamos usar o direito potestativo no sentido de ser adiada para a próxima reunião a votação na especialidade desta matéria, por uma simples razão: entendemos que matéria tão grave como a que está em apreciação não pode ser resolvida com processos administrativos; deve haver uma discussão franca e aberta sobre esta matéria. Tentámos todos os mecanismos que estavam ao nosso alcance, mas, face à atitude de V. Ex.a e à postura do PSD, recorreremos com base no disposto no artigo 152.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, a votação está agenciada, foi comunicada, foi discutida ao meio dia, tive ocasião de falar pessoalmente com o presidente do seu grupo parlamentar, mas o que está em causa, e se quiserem podem recorrer, é a discussão e a votação na especialidade.Uma vos do PSD: - Exacto!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só lhe dou a palavra se for para a discussão na especialidade.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o artigo 152.o do Regimento diz: «A requerimento...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tomou uma decisão e, se o Sr. Deputado entender recorrer dela, faça favor.O Orador: - Sr. Presidente, quero que V. Ex.a me informe, antes de recorrer, com base em que dispositivo regimental quer impedir o exercício do meu direito potestativo ao abrigo do artigo 152.o Ou me diz qual é o artigo do Regimento com base no qual toma essa decisão ou, Sr. Presidente, não vale a pena termos um Regimento.
E melhor então dizer que a Mesa decide arbitrariamente, sem ter em conta direitos previstos precisamente para evitar situações como estas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, a decisão não foi tomada arbitrariamente, mas sim no entendimento do que é normal e regimental; por outro lado, tenho procurado preservar um princípio, desde que sou Presidente, e que é o do gentlemens agreement compreendido entre os diferentes grupos parlamentares.
Srs. Deputados, está aberta a discussão na especialidade da proposta de lei n.o 57/V.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, apelo no sentido de todos darem atenção a este novo problema. Lamento imenso ter de repetir, mas é que agora estamos face um problema completamente diferente e, nesta altura, entendemos que nos devemos pronunciar sobre ele, pois nada tem a ver com a nossa tese de partida em relação a isto.
Sr. Presidente, é inteiramente verdade que V. Ex.a hoje, na conferência de líderes - e eu queria que isto ficasse claro -, comunicou que estava agendado para hoje o diploma relativo à Madeira no sentido do que está aqui escrito...O Sr. Presidente: - Acrescentando se haveria objecções...O Orador: - Sr. Presidente, é inteiramente verdade que ninguém levantou qualquer objecção, nem mesmo eu. Quanto a isso, não há qualquer dúvida. Só que este problema não pode ser resolvido assim, na medida em que o silêncio pode ser mal interpretado. É que nós não levantámos esse problema, mas tivemos a noção de que ele poderia ser suscitado. Não estamos, contudo, a querer impedir a votação - e hoje ouvi ali dizerem que era um lobby madeirense -, pelo contrário, estamos a seu favor quando for necessário.
Mas vamos lá a ver se chegamos ao âmago do problema que está aqui a ser discutido, e que é outro completamente diferente: não há dúvida nenhuma de que o PCP tem esse direito, levantou o problema, não da votação na especialidade, mas da discussão. Aliás, era mais fácil ler votado o requerimento do PCP, que, porventura, seria chumbado, e proceder-se de imediato à discussão na especialidade, ficando desta forma o assunto resolvido. Pronunciámo-nos, atempadamente, sobre esse problema, expressando as nossas discordâncias relativamente às decisões entretanto tomadas.
Mas agora o problema é outro, Sr. Presidente. Não discuto a bondade, ou o contrário dela, no que respeita à invocação do artigo 152.o do Regimento, porque é este o artigo que foi invocado pelo PCP. Amanhã podemos ser nós e depois de amanhã pode ser o PSD a fazê-lo. Parece-me, pois, pacífico que o artigo 152.o está em vigor e que, portanto, pode ser obviamente invocado por qualquer grupo parlamentar. Apesar da pressa - e até posso compreender que possa ser útil e necessário para VV. Ex.as que isto seja votado o mais depressa possível - hão-de convir que não é porventura por esse facto que o artigo 152.o é simplesmente derrogado às 20 horas do
4538 I SÉRIE -NÚMERO 111dia 5 de Julho de 19S8. Isso não pude ser! Só por essa razão é que, chamando a atenção de VV. Ex.as para que não discutamos agora se foi bem ou mal invocado - isso não nos compete, pois é um direito que o PCP tem -, não podemos subitamente adormecer como se o artigo não existisse e esse direito, que e de todos nós, consoante as circunstâncias e os momentos, subitamente desapareça do Regimento da Assembleia da República.
Portanto, Sr. Presidente, lamentando imenso, mas tentando ser construtivo, como há vários dias de Plenário esta semana com votações, façamos esta votação não hoje mas amanhã ou ainda em outro dia desta semana. Isto para ser construtivo e para que não saiamos daqui tendo violado claramente o artigo 152.o, que é um direito de cada grupo parlamentar ou de cada deputado.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já anunciei há pouco os acordos a que tínhamos chegado. Pensei que os acordos tivessem alguma...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não houve acordos!O Sr. Presidente: - Há acordos há. Em todo o caso, o PCP, neste momento, ao abrigo do artigo 152.o do Regimento, apresenta um requerimento de adiamento da votação da proposta de lei n.o 57/V. Não comento a questão, porque efectivamente tínhamos falado do assunto na conferencia de líderes, coloquei-o na agenda e retirá-lo-ia se a conferencia não tivesse estado de acordo.
Mas o requerimento do PCP e admitido, pelo que vamos passar à votação.O Sr. Correia Afonso (PSD): - É só depois da discussão!O Sr. Presidente: - Desculpem, Srs. Deputados, mas afinal trata-se de um direito potestativo. No entanto, tem de se abrir a discussão da matéria relativa ao diploma e depois, haja ou não discussão, e que a votação fica adiada para a próxima reunião.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, como V. Ex.a sabe, dissemos e declarámos que entendíamos que a votação deveria ler lugar no Plenário e que admitíamos aí a sua discussão na especialidade.
V. Ex.a, admitindo o direito potestativo de adiamento que foi requerido pelo PCP, tem de, em nosso entender, aberta a discussão na especialidade, declarar encerrada essa mesma discussão. Efectivamente, só depois o PCP poderá fazer valer o conteúdo do seu requerimento, no sentido de adiar apenas a votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o que tinha referido foi afirmado em última análise.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, estive a ouvir tudo o que se passou e não quis nem quero participar nesta discussão. Porém, quero deixar aqui uma reflexão acerca das garantias que vamos ter no futuro em relação àquilo que for decidido por consenso em conferência de líderes.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que a questão agora colocada merece ser esclarecida no Plenário ou, se assim for entendido, em sede própria de conferencia de líderes.
No entanto, antes de pedirmos uma interrupção da sessão - que iremos solicitar, para esclarecimento desta matéria em sede de conferência de líderes -, gostaríamos de, desde já, deixar registado que repudiamos a afirmação produzida pelo Sr. Deputado Correia Afonso, a qual visava inculcar que, por parte do PCP, não havia respeito por compromissos assumidos.Vozes do PSD: -É verdade!O Orador: - Repudiamo-la claramente!
Por outro lado, diríamos ao Sr. Presidente que a cada instância da Assembleia deve ser reconhecido um determinado papel, o qual se encontra prescrito no Regimento. Por conseguinte, não cabe à conferencia de líderes pronunciar-se sobre os direitos dos grupos parlamentares quanto a votações. Trata-se de uma matéria que excede as competências da conferência, que apenas se pronuncia quanto a um determinado agendamento.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Só?!...O Orador: - Foi o que a conferencia fez!
É óbvio que no Plenário um grupo de dez deputados entendeu que, usando um direito legítimo, não deveria ser efectuada hoje uma determinada votação.
Trata-se de um direito que não põe em causa os trabalhos da conferência, assim como não pode pôr em causa os direitos próprios de intervenção de que os deputados são titulares.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Põe em causa o consenso!O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente, gostaria ainda de dizer ao Sr. Deputado Vieira Mesquita que, quando apresentámos o requerimento em questão, não tínhamos qualquer objectivo de cortar a discussão na especialidade. Com efeito, esse requerimento só deve obviamente produzir efeitos depois de V. Ex.a ter declarado o encerramento da discussão; portanto, só nessa altura, quando se passar à votação, esse requerimento deverá produzir eleitos.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, gostaria de fazer um apelo no seguinte sentido: em meu entendimento, V. Ex.a tem de se pronunciar sobre se a discussão na especialidade terminou ou não.
6 DE JULHO DE 1988 4539Quanto à convocação imediata de uma conferência de líderes, faria um apelo ao PCP para não o fazer neste momento, e, se o fizer, que não implique a interrupção dos trabalhos, dando o Sr. Presidente vazão ao disposto no artigo 152.o do Regimento, o que foi já requerido pelo PCP.
Portanto, Sr. Presidente, em resumo, se houver necessidade de convocar uma conferencia - eu não a vejo -, pedia que ela fosse realizada em simultâneo com a continuação dos trabalhos e que, imediatamente, se passasse à invocação e consequências do artigo 152.o do Regimento.
Finalmente, Sr. Presidente, sem querer alongar este debate, queria apenas referir que registei aquilo que o Sr. Deputado Correia Afonso acabou de afirmar sobre os compromissos assumidos em conferência. No entanto, como não quero gastar, sob a forma de interpelação à Mesa, dez minutos para me pronunciar sobre isto - tal seria contraditório com o desejo, que também tenho, de que isto acabe -, oportunamente aduzirei as razões que entenda sobre este comentário que o Sr. Deputado Correia Afonso, certamente por cansaço, produziu às 20 horas e 20 minutos do dia de hoje. Essa frase e totalmente inadmissível! Fico-me por aqui e não farei quaisquer outros comentários.
Sr. Presidente, passemos à continuação dos trabalhos, pois é para isso que aqui estamos.Aplausos do PS. do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lamento não ter sido suficientemente claro, mas aquilo que pretendia dizer - aliás, julgo que o disse há pouco - era que haveria, eventualmente, uma discussão na especialidade. Aliás usei o termo «eventualmente» porque não tinha, até então, qualquer inscrição, como não tenho neste momento, ao fim do qual entra, naturalmente, a produzir efeitos o requerimento apresentado.
Portanto, neste momento, não existe na Mesa qualquer inscrição para a discussão na especialidade, pelo quedou por encerrado o respectivo debate.
Na próxima quinta-feira - dia marcado para as votações - será votado o artigo em causa e realizada a votação final global.
Passamos agora à consideração do projecto de lei n.o 25/V, da iniciativa do PSD, que condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais e sobre cujo articulado recaem vários requerimentos de avocação apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Assim, para apresentação do primeiro dos referidos requerimentos, dou a palavra à Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro requerimento diz respeito ao n.o 1 do artigo 3.o do projecto de lei em apreço.A redacção final do projecto de lei n.o 25/V, que, segundo a sua epígrafe, disciplina a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda, chega à votação final global com uma redacção que, encapotadamente, visa atingir os propósitos do texto original: a limitação inconstitucional da liberdade de expressão.
De facto, o diploma, com a redacção que agora 6 presente ao Plenário, não cura de adequar a liberdade de expressão a outros direitos, mas excede essa limitação, prevista constitucionalmente, restringindo-os directamente ou deixando às autarquias o campo aberto às restrições à liberdade de expressão. O texto em causa abre mesmo a porta a regulamentos autónomos das autarquias, numa área em que tais regulamentos (os autónomos) não são admissíveis. E o que resulta claramente do artigo 3.o
Com efeito, da sua redacção resulta que as câmaras municipais devem disponibilizar espaços e lugares públicos para afixação ou inscrição de mensagens de propaganda deixando-se às autarquias uma ampla autonomia na definição desses espaços ou áreas. Passaria, assim, a ser possível que as mesmas autarquias viessem a estabelecer verdadeiras restrições quanto à liberdade de expressão, restrições que poderiam afectar o direito positivo de acesso aos meios de expressão.
Assim, o artigo 3.o do diploma não contem, como o exige a Constituição da República, uma malha suficientemente densa quanto ao exercício da liberdade de expressão, abrindo a porta à possibilidade de verdadeiros regulamentos autónomos por parte das autarquias locais.
É claro que, com a redacção deste e de outros artigos, se dificulta, quando não se inviabiliza mesmo, o exercício da propaganda político-partidária, o exercício da propaganda sindical, aos que menos têm acesso a certos órgãos de comunicação social, como a RTP.
Assim, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP (como está no texto do requerimento), requerem a avocação pelo Plenário da discussão e votação do artigo 3.o, n.o 1, do projecto de lei n.o 25/V.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos da favor do PCP, de Os Verdes e da ID e abstenções do PS, do PRD e do CDS.Srs. Deputados, a Sr.a Deputada Odete Santos vai proceder à apresentação do segundo requerimento de avocação.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Segundo o artigo 4.o, n.o 1, do diploma agendado para votação final global, o exercício de actividade de propaganda deve prosseguir os objectivos expressos nas suas diferentes alíneas.
Da sistemática do projecto parece resultar que, para além da propaganda nos espaços e lugares públicos disponibilizados para o efeito pelas câmaras municipais, poderá exercer-se a referida propaganda em obediência aos critérios no mesmo artigo referidos e noutros locais.
Contudo, a indefinição de alguns conceitos, como a obstrução de perspectivas panorâmicas ou o prejuízo de terceiros, não contém a necessária tipificação dos objectivos. E sendo o artigo extremamente vago nalguns dos seus critérios, que assim resultam indefinidos, da aplicação do diploma poderão resultar autênticas restrições, sob a forma de censura à posteriori, à liberdade de expressão.
Também aqui, em relação a algumas das alíneas, poderemos vir a estar perante regulamentos autónomos das autarquias locais.
Nestes termos se requer a avocação pelo Plenário da discussão e votação do artigo 4.o, n.o 1, do projecto de lei n.o 25/V.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, de Os Verdes e da ID e abstenções do PS, do PRD e do CDS.Srs. Deputados, a Sr.a Deputada Odete Santos vai, de seguida, apresentar o requerimento de avocação seguinte.
4540 I SÉRIE -NÚMERO 111A Sr.a Odete Santos (PCP): - Este requerimento relaciona-se com um curioso artigo sobre a execução de obras de construção civil para a propaganda: o artigo 5.o
O artigo 5.o do projecto de lei contém um verdadeiro licenciamento prévio, ou seja, uma forma de censura à propaganda político-partidária.
A expressão «execução de obras de construção civil sujeitas a licença», quando nos movemos na área da propaganda político-partidária, engloba as operações necessárias à pintura de murais, que ficarão, segundo este artigo, sujeitos a licença.
Preve-se, assim, um licenciamento prévio, caso a caso, deixando-se certas formas de propaganda sujeitas ao puro arbítrio das câmaras municipais.
Nestes termos, em relação a este curioso artigo 5.o, que é um «gato escondido com o rabo de fora», requer-se a sua avocação pelo Plenário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, de Os Verdes e da ID e abstenções do PS, do PRD e do CDS.
Srs. Deputados, a Sr.a Deputada Odete Santos vai, de imediato, apresentar o requerimento que se segue.A Sr.a Odete Santos (PCP): - O artigo 6.o, n.o 1, do projecto de lei n.o 25/V institui uma verdadeira forma de responsabilidade objectiva, quando responsabiliza pela remoção da propaganda amovível as entidades identificadas nas mensagens expostas.
Porque isto é propiciador de atitudes ilícitas tendentes a onerar quem nenhuma responsabilidade tem, os deputados subscritores, porque não querem ver o Sr. Deputado Vieira Mesquita sujeito a ser responsabilizado por algumas inscrições, requerem a avocação deste preceito pelo Plenário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, de Os Verdes, da ID e de dois deputados do PRD e abstenções do PS, do CDS e de um deputado do PRD.Srs. Deputados, a Sr.a Deputada Odete Santos vai proceder à apresentação do requerimento que se segue.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Srs. Deputados, este requerimento diz respeito à propaganda em campanha eleitoral.
Da sistemática de todo o projecto e da comparação do artigo 7.o com os artigos 3.o e 4.o do mesmo resulta que se restringe muito mais a propaganda político-partidária em campanha eleitoral, que se restringe muito mais em relação ao regime em vigor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Incrível!A Oradora: - Com efeito, segundo os diplomas em vigor atinentes às campanhas eleitorais, a propaganda pode fazer-se nos locais especialmente destinados a tal, mas também noutros locais, desde que respeitados os limites que os próprios diplomas impõem para protecção de outros direitos.
Não é o que parece resultar do diploma actual.
Da redacção infeliz do artigo 7.o nomeadamente do seu n.o 3, parece deduzir-se que, em campanhas eleitorais, apenas se pode fazer propaganda nos locais a tal destinados pelas câmaras municipais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Espantoso!A Oradora: - Porque tal restrição é inadmissível, requeremos a avocação deste preceito, apresentando uma proposta de substituição do n.o 3 do artigo 7.o, que, penso, seria de aprovar por esta Câmara.
A proposta vem inscrita no verso do requerimento, creio que todos os Srs. Deputados a leram, sendo, portanto, como VV. Ex.as se querem restringir ou não a propaganda em campanha eleitoral, tal como resulta do preceito ora em questão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP. de Os Verdes e da ID e abstenções do PS, do PRD e do CDS.Tem a palavra a Sr.a Deputada Odeie Santos para apresentar o requerimento seguinte.A Sr.a Odete Santos (PCP): - No artigo 9.o do projecto de lei reincide-se na ideia da responsabilidade objectiva, para o efeito de onerar com os custos de remoção dos meios de propaganda quem não agiu com culpa.
Pelo menos, há o perigo de interpretar dessa forma a expressão «que lhe tiver dado causa», extremamente indefinida e dubitativa.O Sr. José Magalhães (PCP): - É absurdo!A Oradora: - Neste termos, requer-se a avocação pelo Plenário da discussão e votação do artigo 9.o do projecto de lei n.o 25/V, e apresenta-se uma proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD. votos a favor do PCP, de Os Verdes e da ID e abstenções do PS, do PRD e do CDS.Para apresentação do último requerimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Odeie Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - O n.o 2 do artigo 10.o encontra-se redigido por forma que do mesmo pode resultar na prática que por prejuízos sejam responsabilizadas entidades que nenhuma culpa tiveram.
A referida disposição afigura-se-nos desnecessária, uma vez que à reparação dos prejuízos se aplicam as normas sobre responsabilidade civil baseada em facto ilícito, sendo, realmente, desnecessário este número.
Assim, requer-se a avocação pelo Plenário da discussão e votação do artigo 10.o do projecto de lei n.o 25/V e a sua.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento em apreço.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, de Os Verdes e da ID e abstenções do PS, do PRD e do CDS.
6 DE JULHO DE 1988 4541Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do projecto de lei n.o 25/V, que condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS, votos contra do PCP e da ID e a abstenção do PRD.Srs. Deputados, há aqui um problema, pois a Mesa registou votos a favor do PSD, do PS e do CDS, votos contra do PCP e da ID a abstenção do PRD e não entendeu qual a votação de Os Verdes.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, não participaremos na votação final global do projecto de lei n.o 25/V ...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estando na Sala, tem que votar.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, se me permite, peço que me autorize a explicar a nossa posição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos no meio de uma votação, pelo que tem que dizer qual a sua posição de voto.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, não participamos na votação, porque entendemos que não se pode legislar sobre a liberdade de expressão.Vozes dó PSD: - Então, saia da Sala!Neste momento, os deputados do Grupo Parlamentar de Os Verdes abandonam a Sala.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos repelir a votação final global do projecto de lei n.o 25/V.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS, votos contra do PCP e da ID e a abstenção do PRD.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça lavor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 25/V, que disciplina a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda, acaba de ser votado depois de várias iniciativas próximas ou mais distantes.
Assume este texto um carácter emblemático, porque resulta de um trabalho particularmente devotado e consensual efectuado na Comissão, com a participação interessada e objectivada dos dois maiores partidos portugueses. É um bom exemplo de colaboração e respeito mútuos.
As questões de natureza constitucional que faziam conflituar valores foram paciente e eficazmente ultrapassadas com profundidade, só comparável com a seriedade, e o rigor e o equilíbrio empenhados.
Resultam do diploma regimes claros que abrangem as áreas da publicidade, da propaganda e da propaganda em campanha eleitoral.
Atribuem-se às câmaras municipais poderes de licenciamento ou obrigações de disponibilização de locais e espaços, respectivamente para a publicidade e para a propaganda eleitoral. Define-se a disciplina da responsabilidade pelos custos de remoção e das contra-ordenações.
Esta lei é particularmente importante, porque é susceptível de dar uma nova face ao País. Não basta que nos declaremos integrados na Europa, e essencial que sejamos capazes de dar provas seguras da normalidade e da responsabilidade do decurso da nossa vida democrática.
Portugal não pode continuar a caracterizar-se, em qualquer domínio, pela indiscriminada ausência de critérios ou em concreto pelo desrespeito de valores tão sérios como os patrimoniais e ambientais. Serão essencialmente as câmaras municipais as grandes responsáveis pela execução deste diploma.
Não temos motivos para duvidar do seu interesse, principalmente porque em tantos casos as iniciativas já empreendidas e os exemplos de declarada agressão aos valores a proteger foram de tal maneira significativas que outro comportamento não deixam como intuível.
O País fica dotado de uma lei clara, actual e séria, e o Grupo Parlamentar do PSD declara o seu contentamento pela contribuição dada para a elaboração deste texto e congratula-se com o resultado da votação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É entendimento do Grupo Parlamentar do PCP que, lamentavelmente, não há nenhuma razão para que tenhamos orgulho da lei que acaba de ser aprovada.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Essa é a sua opinião!O Orador: - Durante anos a fio o PSD apresentou a esta Câmara iniciativas legislativas tendentes à limitação da liberdade de expressão, durante anos a fio apontámos, uma a uma, as deficiências, os vícios e as inconstitucionalidades dessa legislação. Tentámos nesta legislatura que o debate na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pudesse conduzir à erradicação dos principais vícios das propostas originárias do PSD. Dissemos que, pela nossa parte, nada nos movia pela consagração de abusos, de atropelos, de degradações, de violações de direitos legítimos e, menos ainda, de preservação do património dos Portugueses.Risos de alguns deputados do PSD.Haverá que distinguir radicalmente entre preservação de valores arquitectónicos, segundo regras objectivas, e a concessão de instrumentos legais que podem permitir a instituição de elementos de censura, de limitação e mesmo de constrangimento do exercício das liberdades políticas em Portugal. Essa distinção, infelizmente, não é operada por esta lei!
O facto de ter fracassado o esforço de distinção, que procurámos levar a cabo na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, penaliza-nos. Lamentamos que esse esforço não tenha sido levado a um ponto de aperfeiçoamento tal que os vícios originários do texto do PSD fossem suprimidos.
4542 I SÉRIE -NÚMERO 111É evidente que foram introduzidas alterações; e evidente que se apontou para uma distinção entre propaganda política e elementos de publicidade comercial; é evidente que se distinguiu entre a publicidade e a propaganda amovível e a outra propaganda; é evidente, também, que não se foi tão longe quanto seria necessário; é evidente, como ficou demonstrado pelas avocações apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP, que a margem de manobra concedida para a elaboração de regulamentos autónomos subsiste e que, portanto, o espaço em que se moverão os milhares ou as centenas de regulamentos municipais sobre esta matéria e um espaço excessivamente marcado por indefinições.
Por outro lado, Srs. Deputados, creio que alguns partidos, e o PS muito em concreto, não ponderaram as consequências exactas do regime que acabam de aprovar, pois acabam de aprovar elementos de perturbação séria da actividade progagandística, no dia-a-dia, e elementos que calcam os seus próprios pés na actividade eleitoral.
A lei eleitoral começou hoje, aqui, a ser revista com os votos conjuntos do PS e do PSD. Isso é negativo! Começou a ser revista contra a vontade de outros partidos e contra as advertências desses partidos, facto que nos levou a insistir na apresentação destas avocações.
Alerto, ainda, para o facto de que a adopção leviana do princípio do poluidor/pagador aplicado à liberdade de expressão e, sobretudo, nos termos em que está aqui legiferada, é absurda. Ainda por cima, da parte de um partido, como o PS, que se queixa de debilidades Financeiras, e verdadeiramente de suscitar enorme perplexidade. É que esta norma conduza um tal grau de possibilidade de abuso na sua aplicação, conduza uma tal purga dos cofres das diversas entidades que fazem propaganda que é virtualmente possível desencadear um contencioso em espiral com qualquer partido político, no sentido de se lhe aplicar ou coimas ou, a título de reparação e remoção, verbas verdadeiramente de fazer flectir qualquer um.
Creio que nesta matéria a soma da imponderação da vontade de consenso, a não ponderação das dificuldades técnicas de uma determinada lei, o atabalhoamento na preparação legislativa, a surdez em relação a alertas e o constrangimento face aos ultimatos e às chantagens do PSD, designadamente ao chorrilho de invocações de «viva o património», perturbaram alguns dos que deviam ter mais serenidade, mais discernimento e, seguramente, mais sensatez, já que, pelos vistos, não têm cofres.
Aquilo que aqui vai acontecer, ou o que pode acontecer, não tem ainda desfecho assegurado, uma vez que esta lei não está ainda em vigor e apenas foi aprovada. Mas logo veremos!
Pela nossa parte, tudo faremos para que cia não possa ser aplicada e para que a sua inconstitucionalidade congénita não possa triunfar.Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos temos acompanhado, ao longo de vários anos, os esforços das autarquias locais, independentemente da conotação política ou da maioria nelas existentes, para tentar regulamentar uma matéria em defesa do património urbano, arquitectónico e da paisagem dos respectivos concelhos e agregados populacionais.
Não havia, como todos sabemos, legislação enquadradora aprovada na Assembleia da República, pelo que esses esforços autárquicos vieram, em vários momentos, a ser declarados inconstitucionais por falta de fundamento legal bastante. É essa lei que, finalmente, a Assembleia da República pôde produzir.
Quem se der ao trabalho de comparar o texto inicial apresentado pelo PSD, aqui aprovado na generalidade, com a versão Final global poderá compreender o quanto se avançou e se pôde caminhar no sentido da aproximação a soluções que superassem muitos dos motivos de crítica aqui inicialmente apresentados, designadamente pelo PS.
Se sempre nos pudéssemos congratular, como nos podemos congratular a propósito desta lei, pelo espírito de cooperação e de real motivação e empenhamento por parte dos deputados do PSD, poderíamos mais vezes concluir que a oposição não o é por mera atitude retórica, mas só o é quando, muitas vezes, não encontra predisposição construtiva por parte do partido maioritário. Apraz-nos sublinhar este aspecto para que dele se possam retirar para o futuro outras consequências positivas, se for caso disso.
Vale a pena, agora, sublinhar que muitas distinções, e importantes, estão operadas nesta lei: faz-se a distinção entre actos de publicidade comercial e actos de propaganda, os primeiros para serem submetidos a um regime de licenciamento prévio e os segundos para ficarem na disponibilidade dos seus agentes, designadamente em tudo o que disser respeito ao exercício da propaganda amovível. Esta questão é essencial, porque é através da propaganda amovível que se evitam os atentados ao património de terceiros e público.
Que o PCP não tenha grande motivação em aprovar uma lei desta natureza, bem o compreendemos, pois o PCP vai ter necessidade de reconverter a sua pesada máquina de propaganda e actualizá-la para outros objectivos mais compatíveis com o respeito pelo interesse público e até particular.
É por isso mesmo que estamos satisfeitos com a lei agora aprovada, que, para além do mais. não confere prerrogativas arbitrárias às câmaras municipais. Pelo contrário, cria um quadro legal de enquadramento para a sua competência regulamentar que, ao fazer a distinção entre publicidade e propaganda, não vai condicionar a liberdade desta última, já que, designadamente, vai vincular as próprias autarquias locais ao ónus de estabelecerem nos aglomerados populacionais relevantes para o efeito - e como tal objectivamente definidos na lei - as condições para afixação da propaganda política, designadamente em momentos de campanha eleitoral.
Estão assim encontradas soluções que são equilibradas, que garantem o exercício da liberdade de expressão aos meios adequados para ela legitimamente poder exprimir-se. É esta legitimidade de expressão que esteve completamente ausente das preocupações aqui manifestadas por parte do PCP.
A introdução da regra do poluidor/pagador é, além do mais, uma chamada de responsabilidade a quem vier a afixar, por qualquer forma, meios de propaganda em termos de espaços públicos, porque quem o vier a fazer sabe que, simultaneamente, a iniciativa da afixação tem que ser complementada pela iniciativa de levantamento. Sabemos que, depois de massivos esforços de afixação de mensagens de propaganda nas nossas vilas e cidades, toda essa propaganda é deixada ao acaso e ao abandono para que sejam os serviços públicos a terem que suportar, por inteiro, o ónus da retirada dessa propaganda.
Este princípio de co-responsabilização é, em nome do interesse público - e, por isso, não quisemos, de modo algum, sobrepor o interesse partidário a um interesse
6 DE JULHO DE 1988 4543público -, que deve ser preservado pelos partidos políticos como forma de bom exemplo para as tarefas cívicas para as quais tem que mobilizar os cidadãos.
Em conclusão, Sr. Presidente, congratulamo-nos com esta lei e com o espírito construtivo que, por detrás dela, permitiu esta votação largamente consensual.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, desejo anunciar que vou entregar na Mesa declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar amanhã, às 15 horas, para analisarmos o projecto de lei n.o 65/V - Lei do Segredo do Estado -, apresentado pelo CDS, e o projecto de resolução n.o 14/V, sobre a constituição de uma comissão eventual de inquérito ao acidente de Camarate.
Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.Partido Comunista Português (PCP): Carlos Campos Rodrigues Costa.Partido Renovador Democrático (PRD): José Silva Lopes.
4544 I SÉRIE-NÚMERO 111Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa à votação do projecto de lei n.o 25/V - Condiciona a afixação de publicidade ou propaganda, bem como a realização de Inscrições ou de pinturas murais.
O Partido Renovador Democrático absteve-se na votação do projecto de lei n.o 25/V porque, embora sensíveis a alguns dos problemas subjacentes ao conteúdo do projecto de lei, nomeadamente a preservação de valores, protecção do ambiente e propriedade privada, bem como evitar os procedimentos de pinchagens em casas cujas frontarias se revestem muitas vezes de interesse e valor artísticos, históricos ou arquitecturais, entendemos que o documento agora aprovado, embora possa disciplinar estes procedimentos, possa vir a erradicar do espectro ambiental português esta forma de expressão que consideramos útil e até necessária, naturalmente aceitando um controle absoluto dos abusos e prevaricações.
O Partido Renovador Democrático é de opinião que a liberdade de publicidade e propaganda, seja qual for o seu cariz, social, cultural ou político, deverá existir como regra, as proibições como excepção.
O diploma agora aprovado inverte parcialmente este posicionamento e daí a razão da nossa abstenção.O Deputado do PRD, Rui Silva.Os REDACTORES: José Diogo - Cacilda Nordeste.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulto, 41$0; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura terá compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 117$00Toda a correspondência, quer relativa a anúncios e a assinaturas, do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex.
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 18 horas e 20 minutos.
A proposta de lei n. o 68/V - concede ao Governo autorização legislativa para alterar o regime fiscal das sociedades de controle (holding) - foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), os Srs. Deputados Gameiro dos Santos (PS), Nogueira de Brito (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Rui Silva (PRD) e Cuido Rodrigues (PSD).
A Câmara aprovou um voto, apresentado por todos os partidos, por ocasião do 70.o aniversário de Nelson Mandela.
Também o projecto de resolução n. o 15/V (PSD, PS, PCP, PRD, CDS e ID) -transladação dos restos mortais do general Humberto Delgado- mereceu a aprovação da Assembleia, tendo produzido uma intervenção o Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) e declarações de voto os Srs. Deputados Raul Rego (PS), Maia Nunes de Almeida (PCP), Montalvão Machado (PSD), Barbosa da Costa (PRD), Narana Coissoró (CDS) e João Corregedor da Fonseca (ID).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global foi aprovada a proposta de lei n. o 65/V, que isenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades anónimas, com uma declaração de voto do Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS).
Procedeu-se à votação final global da proposta de lei n.o 58/V - aditamento ao artigo 77. o do Decreto-Lei n. o 318-E/76, de 30 de Abril, que regula a eleição da Assembleia Regional da Madeira -, formulando declaração de voto o Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP).
O projecto de lei n.o 148/V (Os Verdes) - legalização da prática do naturismo -foi aprovado em votação final global, tendo os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes) e José Manuel Mendes (PCP) feito declarações de voto.
O texto alternativo da Comissão de Educação, Ciência e Cultura elaborado sobre a proposta de lei n. o 27/V - actualização dos vencimentos de professores e regentes escolares - e sobre o projecto de lei n.o 176/V (PS) - sobre o vencimento de professores habilitados à luz do Decreto-Lei n. o 111/76, de 7 de Fevereiro, e ex-regentes escolares -, que haviam sido aprovados na generalidade, foi aprovado na especialidade e em votação final global.
O projecto de lei n. o 188/V (PS, PCP, PRD e Os Verdes) - garantia dos direitos das associações de mulheres - mereceu aprovação, em votação final global, fazendo declaração de voto a Sr.a Deputada Luísa Amorim (PCP).
Entretanto, havia sido aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de dois deputados do PSD.
20 DE JULHO DE 1988 4739Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.