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A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) afirmou que propunha a eliminação do n.o 4 do artigo, considerando a proposta do PSD e do CDS/PP inadmissível por admitirem uma situação de perda de retribuição no escuro. Acrescentou que a proposta de eliminação da alínea d) do n.o 2 visava a consagração da regra de que não deve sofrer perda de retribuição o trabalhador cujas faltas sejam autorizadas ou aprovadas pelo empregador, precisamente por este dar a sua autorização. Concluiu que, na prática, os trabalhadores evitarão faltar por terem medo das represálias da entidade patronal, sobretudo em período de campanha eleitoral.
A proposta do PSD e do CDS foi aprovada por maioria, nos termos seguintes:
Foi submetido a votação o arto 225o com a redacção decorrente da alteração já aprovada. Os n.os 1, alíneas a) e b) do n.o 2 e n.o 3 foram aprovados por unanimidade. A alínea c) do n.o 2 foi aprovada por maioria com a seguinte votação:
Por último, a alínea d) do n.o 2 e o n.o 4 foram aprovados por maioria com a seguinte votação:
254 - Para o artigo 226o (Efeitos das faltas injustificadas) foi apreciada uma proposta de substituição do n.o 2 e de aditamento de novo n.o 3, apresentadas pelo PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) explicou que a sua proposta visava repor a redacção da lei actual, por considerar inadmissível que a falta a um meio período normal de trabalho seja qualificada como infracção grave.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) chamou a atenção para o disposto no artigo 215o, considerando que a proposta do PCP (que equivale à redacção do artigo 27o do actual regime das férias, feriados e faltas) contempla uma sanção encapotada dos trabalhadores, que a PPL visa eliminar e que deve ser arredada do ordenamento jurídico, passando a ser uma situação de infracção a averiguar e não passível de aplicação automática da sanção correspondente.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) respondeu que o que resulta da PPL é que a mera falta a um meio período normal de trabalho dá origem a um processo disciplinar pela prática de uma infracção grave, ao passo que a proposta do PCP é muito menos grave, porque determina que a falta ao trabalho em três dias consecutivos ou seis interpolados num período de seis meses ou a falta injustificada com a legação de um motivo falso é que constituem infracção disciplinar grave.
0091   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 - PCP - Abstenção
O n.o 2 foi também aprovado por maioria com a seguinte votação:
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) afirmou que o seu Grupo Parlamentar votara contra o n.o 2 do arto 226o, na medida em que entendia que se introduzira um princípio de desproporcionalidade relativamente aos casos de perda de retribuição pelo trabalhador.
255 - Para o artigo 227o (Efeitos das faltas no direito a férias), o PCP apresentou uma proposta de substituição da expressão "vinte dias úteis" por "vinte e dois dias úteis" de férias, no n.o 2.
256 - O PS apresentou uma proposta de substituição para o artigo 228o da PPL (Noção).
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) esclareceu que cumpria especificar o conceito de teletrabalho como prestação regular de trabalho, com subordinação, fora do estabelecimento principal do empregador.
257 - Quanto ao artigo 229o (Formalidades), foi apreciada uma proposta, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, de aditamento da alínea c) do n.o 1 (com reordenação das subsequentes alíneas) e de substituição do n.o 2.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) opinou ser fundamental haver menção do local ou locais de exercício de funções, não se considerando contrato de trabalho o que, mesmo escrito, não faça menção dessas alíneas.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) considerou haver contradição na proposta do PS por esta implicar que o empregador tenha que saber qual é o local de trabalho do seu trabalhador.
258 - O PS apresentou uma proposta de aditamento para o n.o 5 do artigo 230o (Liberdade de adesão)
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) explicitou que se tratava de fazer uma remissão para as situações previstas no artigo anterior.
Os Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP apresentaram uma proposta de substituição da epígrafe do artigo - "liberdade de adesão"-, pela expressão "liberdade contratual".
Esta proposta foi aprovado por maioria com a seguinte votação:
259 - O PS apresentou uma proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo 231o (Igualdade de tratamento).
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) considerou ser necessário dispor no sentido de que as disposições do Código deverão ser aplicadas a tudo o que não estiver especificamente regulado no âmbito do teletrabalho.
Assim, foi votado o arto 231o da PPL, o qual foi aprovado por maioria com a seguinte votação:
260 - Relativamente aos artigos 232o (Privacidade) e 233o (Instrumentos de trabalho) não houve quaisquer propostas de alteração e, tendo sido submetidos a votação, foram ambos aprovados por unanimidade.
261 - Para o artigo 234o (Segurança, higiene e saúde no trabalho), foi apreciada uma proposta de aditamento do inciso "exames médicos periódicos" ao n.o 2 do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) justificou a proposta com a asserção de que deveria ser consagrada a obrigação de exames médicos periódicos, designadamente visuais, para todos os trabalhadores que trabalhem em regime de teletrabalho.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) disse estar de acordo com a proposta do PS, que melhorará a redacção do artigo por estabelecer a periodicidade de realização de exames médicos.
Em seguida, foi votado o arto 234o da PPL, com a redacção já decorrente do aditamento acabado de aprovar, tendo este artigo sido também aprovado por unanimidade.
262 - Não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração para os artigos 235o (Período normal de trabalho), 236o (Isenção de horário de trabalho) e 237o da PPL (Deveres secundários). Os artigos 235o e 237o foram aprovados por unanimidade.
O artigo 236o foi aprovado por maioria, com a seguinte:
263 - Foi apreciada uma proposta de aditamento de um n.o 4 ao artigo 238o (Participação e representação colectivas), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) disse considerar também fundamental que haja informação e consulta das organizações representativas dos trabalhadores previamente à introdução de dispositivos de teletrabalho, que definiu como sendo dispositivos físicos criados ex novo por uma empresa que não tem laboração em regime de teletrabalho e que vai passar a desenvolver uma nova actividade nesse enquadramento.
O Senhor Deputado Patinha Antão (PSD) considerou o inciso dispensável.
A proposta foi rejeitada com a seguinte votação:
Assim, foi votado o arto 238o da PPL, o qual foi aprovado por maioria com a seguinte votação:
264 - Não houve quaisquer propostas de alteração para o artigo 239o da PPL (Objecto). Submetido a votação, este artigo foi aprovado por maioria com a seguinte votação:
265 - Para o artigo 240o (Formalidades), foi apreciada uma proposta de substituição do inciso "exerce" por "vai exercer" na alínea c) do n.o 1, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e CDS/PP.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) explicitou que se visava alterar a forma de conjugar o verbo, de modo a conjugá-lo no futuro.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) não reconheceu qualquer sentido à proposta, por se estar perante a definição de uma actividade no acordo inicial.
A proposta foi aprovada por maioria com a seguinte votação:
A votação da alínea c) do n.o 1 do artigo 240o foi autonomizada, tendo sido aprovada por maioria com a seguinte votação:
0093   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 - PCP - Contra
O corpo do n.o 1, as alíneas a) e b) deste n.o, bem como o n.o 2 do artigo foram também aprovados por maioria com a seguinte votação:
266 - Para o artigo 241o (Cessação da comissão de serviço) não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração. O artigo foi aprovado por maioria com a seguinte votação:
267 - Os Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP apresentaram, relativamente ao artigo 242o (Efeitos da cessação da comissão de serviço), uma proposta de substituição da expressão "tendo sido" por "se" na alínea a) do n.o 1. Esta proposta foi aprovada por unanimidade.
A alínea a) do n.o 1, do arto 242o, com a redacção resultante da alteração já aprovada, foi submetida a votação, tendo sido aprovada por maioria com a seguinte votação:
268 - Não houve quaisquer propostas de alteração para os artigos 243o (Contagem do tempo de serviço) e 244o (Princípios gerais), pelo que, submetidos a votação, foram ambos aprovados por unanimidade.
269 - O PCP apresentou uma proposta de eliminação do artigo 245o (Cálculo de prestações complementares e acessórias).
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) lembrou que a questão já havia sido suficientemente discutida, até no debate na generalidade da PPL. Considerou que a definição do conceito de retribuição constante da PPL é redutora, fazendo diminuir o montante desta tal como hoje resulta da lei, e tendo repercussões negativas no cálculo dos subsídios de Natal e de férias, na medida em que, para os determinar, apenas se tomam em conta a remuneração-base e as diuturnidades.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) disse não ser essa a interpretação a fazer do regime vigente em que, predominantemente, o que conta para o cálculo dos subsídios é a remuneração-base e as diuturnidades, visando por isso a PPL criar segurança jurídica no cálculo dessas prestações.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) contestou que a remuneração-base e as diuturnidades fossem os únicos elementos a considerar, à luz da lei em vigor, para o cômputo de prestações tais como o subsídio de férias ou de Natal. Lembrou que, designadamente no caso dos caixeiros-viajantes, as comissões de vendas que auferem também entram no cálculo das referidas prestações complementares. Invocou o artigo 82o da LCT, com base no qual os Tribunais têm considerado como fazendo também parte da retribuição para o efeito do cálculo dos subsídios de férias e de Natal as comissões destes trabalhadores e recordou que, no que concerne ao cômputo da remuneração por trabalho extraordinário, o Supremo Tribunal de Justiça tem considerado também como retribuição essas prestações quando ultrapassem certo limite e evidenciem ter uma carácter regular e periódico.
O Senhor Deputado Patinha Antão (PSD) observou que a redacção do n.o 1 do artigo vem clarificar uma disposição a aplicar quando os IRCT não disponham em contrário e permitir que, na contratação colectiva, todas essas questões sejam ponderadas.
Por sua vez, o n.o 2 do artigo foi aprovado por maioria com a seguinte votação:
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) proferiu, a propósito da aprovação deste artigo, a seguinte declaração de voto: "Será introduzido na Lei um conceito restritivo de retribuição para cálculo das prestações complementares e acessórias; um conceito restritivo que não existe no Decreto-lei n.o 49.408, de 24 de Novembro de 1969 (Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho).
Efectivamente, se é verdade que na Proposta de Lei se mantém o conceito de retribuição constante do artigo 82°, a verdade é que no artigo 215° estabelece-se que, para efeito de cálculo das prestações complementares e acessórias só, contam, em princípio a retribuição base e as diuturnidades, o que constitui um extraordinário retrocesso social, um retrocesso para período anterior ao Decreto-Lei atrás citado que data de 1969.
0094   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 Na verdade, tal como se encontra já sedimentado na Jurisprudência, para além da retribuição base e das diuturnidades, constituem retribuição muitas outras prestações. Nesse sentido, citou os seguintes acórdãos: Ac- do ST J de 3/11/89, de acordo com o qual: " Consideram-se retribuição a remuneração de base, as comissões, a participação nos lucros da empresa, os prémios de produtividade e de assiduidade, as diuturnidades, os prémios estabelecidos em função das condições particulares em que o trabalho é prestado, como o isolamento e o risco, o subsídio de trabalho nocturno, o subsídio de férias e de natal, ou seja, todos os benefícios outorgados pela entidade patronal ao trabalhador, destinados a integrar o orçamento anual deste, conferindo-lhe a justa expectativa do seu rendimento, dada a sua regularidade e continuidade periódica, nomeadamente as gratificações de chefia pagas com carácter de regularidade e permanência"
Também o Acórdão de 2/10/91, do Supremo Tribunal de Justiça, dispôs da seguinte forma: "Os subsídios de isenção de horário de trabalho e o de refeição...integram o conceito de retribuição..."
Por sua vez, sobre outro aspecto, decidiu o ST J em acórdão de 8/03/84: "O conceito de retribuição integra hoje todos os benefícios outorgados pela entidade patronal que se destinam a integrar o orçamento anual do trabalhador, conferindo-lhe a justa expectativa do seu recebimento, dada a sua regularidade e continuidade periódica.. Assim, as gratificações de chefia, pagas com carácter de regularidade e permanência consideram-se elemento integrante da retribuição."
Em 18/10/95 pronunciou-se desta forma o ST J: " Integra o conceito de retribuição a remuneração por trabalho extraordinário que assume carácter de regularidade ou de continuidade, de tal modo que cria no trabalhador a convicção de que se trata de um complemento do seu salário."
Ainda em 30/10/89, decidiu o ST J: " O conceito de retribuição integra hoje todos os benefícios outorgados pela entidade patronal que se destinem a integrar o orçamento normal do trabalhador, conferindo-lhe a justa expectativa do seu recebimento, dada a sua regularidade e continuidade periódica.
Assim, e por maioria de razão, também constitui retribuição, para todos os efeitos e designadamente para os constantes do artigo 6o n.o 1 do Decreto-lei n.o 874/76, qualquer acréscimo remuneratório ao salário normal dos trabalhadores, devido em contrapartida de uma actividade regular que as empresas, complementarmente, cometem àqueles e que excedem o âmbito das funções específicas da sua profissão".
Por último, e sem esgotar nem de perto, nem de longe, toda a rica jurisprudência dos nossos Tribunais, decidiu o ST J por unanimidade em 4/12/2002 :" Apurado que, pela sua regularidade e periodicidade, o subsídio de divisão do correio, a remuneração por trabalho nocturno, a remuneração por trabalho suplementar em dias de descanso semanal e o subsídio de compensação por redução do horário de trabalho, integravam a remuneração mensal do autor" os mesmos devem relevar no cômputo da remuneração de férias e respectivo subsídio e no subsídio de natal... ".
Prova-se, portanto, que disposições como as do artigo 245o representam um retrocesso social, e são destinados a baratear, ainda mais, o custo do factor trabalho, que já é o mais baixo da União Europeia, segundo os dados do Eurostat. O que, degradando as condições em que os trabalhadores portugueses prestam trabalho, afecta negativamente a produtividade. Mas, porque significam tais disposições um retrocesso social grave, são inconstitucionais por violarem os artigos 1o, 2o e 59o, n.o1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa".
270 - Não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração para os artigos 246o (Modalidades de retribuição), 247o (Retribuição certa e retribuição variável), 248o (Retribuição mista) e 249o (Subsídio de Natal). Submetidos a votação, estes artigos foram aprovados por unanimidade.
271 - O BE apresentou uma proposta de substituição do n.o 3 do artigo 250o (Retribuição do período de férias), no sentido de eliminar a possibilidade de acordo para não pagamento da retribuição correspondente ao período de férias e respectivo subsídio antes do início desse período.
Foi, em seguida, apreciada uma proposta de aditamento da epígrafe (expressão "do período") e alterações na pontuação do n.o 3 (eliminação de vírgulas) apresentadas pelos Grupo Parlamentars do PSD e CDS.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) explicitou que se pretende precisar, na epígrafe, aquilo que constitui o período de férias e corrigir a redacção do n.o 3 do artigo.
Estas propostas foram aprovadas por maioria com a seguinte votação:
Finalmente, foi apreciada uma proposta de substituição da parte final do n.o 2, apresentada pelo PCP, no sentido de alterar o montante do subsídio de férias, que, na proposta daquele Grupo Parlamentar, deveria ser igual ao da retribuição, em vez de corresponder à retribuição base e à demais prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho, como constava da PPL.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) declarou que a sua proposta visava consagrar alterações de acordo com a proposta feita anteriormente para o artigo 245o, designadamente determinando que o subsídio de férias seja igual à retribuição.
Os n.os. 1, 3 e 4 do artigo foram aprovados por unanimidade.
272 - Para o artigo 251o (Isenção de horário de trabalho), foi apreciada uma proposta de aditamento do inciso "de" ao n.o 4, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e CDS. Esta proposta foi aprovada por unanimidade.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) anunciou que a proposta do seu Grupo Parlamentar consubstanciava uma mera correcção gramatical.
Em seguida, foi apreciada uma proposta de eliminação do n.o 3, apresentada pelo PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) afirmou que propunha a eliminação do n.o 3 do artigo por entender que nas situações previstas no n.o 3, a remuneração deve ser de 1 hora de trabalho suplementar por dia (tal como previsto no n.o 2).
Os n.os. 1, 2 e 4 do artigo foram aprovados por unanimidade.
273 - Em relação ao artigo 252o (Trabalho nocturno),o Grupo Parlamentar do BE apresentou uma proposta de aditamento da epígrafe (acrescentar "e por turnos") e de substituição dos 3 n.os do artigo.
Os Grupo Parlamentars do PSD e do CDS também apresentaram uma proposta de substituição da expressão "indústria hoteleira e e similares" por " empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e bebidas" na alínea b) do n.o 3.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) referiu que a proposta para a alínea b) do n.o 3 do artigo tinha apenas como objectivo precisar as situações ali previstas, dando maior densidade ao conteúdo do preceito.
Esta proposta foi aprovada por maioria com a seguinte votação:
Em seguida,, procedeu-se à votação do arto 252o, que foi aprovado por maioria com a seguinte votação:
274 - O PCP apresentou uma proposta de aditamento de um novo artigo - o artigo 252o-A (Trabalho por turnos) - estabelecendo que o subsídio de turno, a fixar nos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, não pode ser de montante inferior a 25% da retribuição base.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) declarou que pretendia assim consagrar na lei geral o direito a esse subsídio de turno a determinar em IRCT, que não poderá ser de montante inferior a 25% da retribuição base.
275 - Os Grupo Parlamentars do PSD e do CDS apresentaram uma proposta de eliminação da parte final da alínea a) e de substituição da minúscula por maiúscula no início da alínea b) do n.o 1 do artigo 253o (Trabalho suplementar).
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) afirmou que a eliminação da parte final da alínea a) do n.o 1 era proposta por ter resultado do já mencionado acordo tripartido, para ressalvar situações de regime excepcional de adaptabilidade, suprimindo-se assim um regime especial. Reportou-se à proposta do Grupo Parlamentar do PCP para dizer que esta estava prejudicada pelo conteúdo do artigo 4o da PPL.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse que os IRCT não devem reduzir ou piorar as condições da lei geral, antes as elevando e aumentando.
Seguidamente, foi apreciada uma proposta, apresentada pelo PCP, de substituição da expressão "fixados" por "aumentados", no n.o 4 do artigo.
0096   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 Esta proposta foi rejeitada com a seguinte votação:
Procedeu-se, então, à votação do arto 253o, que foi aprovado por maioria com a seguinte votação:
276 - O PCP apresentou uma proposta de substituição do n.o 2 do artigo 254o (Feriados), que inclui a eliminação da parte final desse número que, na redacção da PPL, estabelecia "caber a escolha (entre o dia de descanso compensatório e o acréscimo de remuneração) ao empregador".
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse não dever caber ao empregador a supressão do descanso compensatório e a sua substituição por remuneração acrescida.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) declarou que a sua proposta visava realçar que a PPL entende que se trata claramente de um acto de gestão da empresa, não permitindo lacunas quando não houver acordo entre o empregador e o trabalhador.
O PS apresentou uma proposta de aditamento do inciso "de trabalho" ao n.o 2 e de substituição do inciso "cabendo a escolha ao empregador" pela expressão "mediante acordo com o empregador" do mesmo n.o 2 do artigo.
277 - O PCP apresentou uma proposta de eliminação da parte final do n.o 2 do artigo 255o (Ajudas de custo e outros abonos), fazendo desaparecer a expressão " e ao subsídio de refeição".
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) considerou que o subsídio de refeição tem carácter de retribuição porque corresponde a trabalho prestado e tem como objectivo compensar a degradação dos salários.
278 - Não houve quaisquer propostas de alteração para os artigos 256o (Gratificações) e 257o (Participação nos lucros), pelo que foram submetidos a votação, tendo sido ambos aprovados por maioria, nos termos seguintes:
279 - O BE apresentou propostas de aditamento de dois novos números 2 e 3 para o artigo 258o (Princípios gerais), com o objectivo de consagrar expressamente o princípio de "trabalho igual corresponder a salário igual" e de definir o conceito de trabalho igual como o que é prestado à mesma entidade patronal quando as tarefas desempenhadas são iguais ou de natureza objectivamente semelhante.
O PCP apresentou uma proposta de aditamento, para o arto 258o, das expressões "em situações comparáveis"
0097   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 e "para trabalho de valor igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna".
Finalmente, o PS apresentou também uma proposta de aditamento da expressão "...ou de valor igual" ao corpo do artigo 258o.
A Senhora Deputada Maria do Carmo Romão (PS) chamou a atenção para o facto de no arto 141o do Tratado de Amesterdão, bem como em diversas normas internacionais, estar consagrado o princípio de trabalho igual salário igual, pelo que faria todo o sentido que também o Código do Trabalho o consagrasse.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) considerou que aquele princípio já está inscrito na redacção do arto 258o da Proposta de Lei, muito embora não se faça uma transcrição literal do mesmo.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) referiu que a proposta de aditamento apresentada pelo PCP, e rejeitada pela maioria parlamentar, tinha precisamente como objectivo clarificar a referência ao princípio de trabalho igual salário igual. Justificou a proposta do PCP com base no facto de considerar que o artigo 252o da PPL é insuficiente e de redacção muito duvidosa, não acolhendo alguma jurisprudência muito importante, designadamente do Tribunal de Justiça Europeu, relativamente à não discriminação, e ao princípio de que, para trabalho igual, salário igual. Salientou que deveria ser analisada a questão da categoria de admissão e não se admitir situações de discriminação quando posteriormente tenham sido alargadas as funções relativas à categoria. Referiu que não deve interessar o resultado do trabalho (a não ser que se trate de trabalho à peça), mas antes o exercício da actividade, não interessando a unidade do trabalho prestado. Acrescentou que a CRP dispõe no sentido de ao trabalhador dever ser garantida uma existência condigna.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) declarou que o artigo 258o da PPL importa para o Código o artigo 59o da CRP, sendo certo que quando refere a qualidade do trabalho engloba o conceito de valor igual (sob pena de ser redundante).
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) observou que a qualidade do trabalho não tem a ver com trabalho igual, salário igual, mas com o valor do trabalho mesmo entre categorias profissionais diferentes.
O Senhor Deputado Patinha Antão (PSD) lembrou que em todos os processos produtivos existem normas sobre controlo da qualidade e a percentagem de produtos com deficiências, sem reflexo sobre a produtividade.
A Senhora Deputada Maria do Carmo Romão (PS) invocou que a proposta de trabalho igual, salário igual se reporta à noção de trabalho de valor igual, expressão consagrada na OIT e na União Europeia (em Directiva sobre os salários de homens e mulheres) e que constitui uma aquisição muito importante a não perder.
Passou-se, em seguida, à votação do artigo 258o na redacção da PPL, tendo o mesmo sido aprovado por maioria, nos termos seguintes:
280 - Não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração para os artigos 259o (Cálculo do valor da retribuição horária) e 260o (Fixação judicial da retribuição), pelo que os mesmos foram votados, tendo sido ambos aprovados por unanimidade.
281 - Para o artigo 261o (Retribuição mínima mensal garantida), o PCP apresentou uma proposta de aditamento de um novo n.o 3, excluindo do cômputo da retribuição mínima mensal, para os efeitos deste artigo, os montantes correspondentes a subsídios, prémios, gratificações e outras prestações de atribuição acidental ou por períodos superiores ao mês.
A Senhora Deputada Odete Santos explicou que o Decreto-Lei n.o 49408 (regime jurídico do contrato individual de trabalho) não contém o conceito de retribuição que ficará a resultar do texto do Código do Trabalho e que é menos favorável ao trabalhador. Por tal motivo, o PCP pretendia que o arto 261o contemplasse subsídios, prémios e outras remunerações incluídas na retribuição com carácter de permanência.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) assinalou que as partes no contrato de trabalho podem convencionar de maneira diferente, caso contrário o cálculo das prestações complementares acessórias é feito com base no arto 261o, sendo o cálculo do subsídio de férias e de Natal efectuado calculado com base na retribuição base e diuturnidades, o que não significava uma alteração radical relativamente ao sistema vigente.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) afirmou que o mais negativo na PPL é que a lei geral deixe de garantir o mínimo que assegurava, passando a remeter para o contrato individual de trabalho ou para a negociação colectiva. Realçou que, com base na legislação ainda em vigor, para o cálculo do subsídio de Natal contam-se também outras retribuições, tais como as comissões ou os subsídios de deslocação com carácter de permanência. Lembrou, ainda, que a alteração em causa tem repercussões na remuneração por isenção de horário de trabalho e por trabalho nocturno.
Passando-se à votação da proposta do PCP, a mesma foi rejeitada com a seguinte votação:
Ainda em relação ao arto 261o, foi apreciada uma proposta, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP, de substituição do inciso "portaria conjunta dos Ministros responsáveis pelas finanças, pela área laboral
0098   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 e pela economia" do n.o 1 do artigo pela expressão "legislação especial",
Esta proposta foi aprovada por maioria, nos termos seguintes:
Passou-se, pois, à votação do artigo 261o, o qual foi também aprovado por maioria, com a seguinte votação:
282 - Não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração para os artigos 262o (Forma do cumprimento), 263o (Lugar do cumprimento) e 264o (Tempo do cumprimento). Submetidos a votação, foram todos eles aprovados por unanimidade.
283 - Relativamente ao artigo 265o (Compensação e descontos), o BE apresentou uma proposta de eliminação do n.o 4 que, submetida a votação, foi rejeitada, nos termos seguintes:
Os Grupo Parlamentars do PSD e do CDS apresentaram uma proposta de aditamento de uma vírgula ao n.o 3 do arto 265o, tendo explicado que se tratava apenas de corrigir gramaticalmente esse número. Esta proposta foi aprovada por unanimidade.
Por último, foi apreciada uma proposta de eliminação da parte inicial do n.o 1 (da frase "na pendência do contrato de trabalho"), apresentada pelo PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) explicou que as propostas do PCP justificavam-se no sentido de garantir a protecção ao trabalhador mesmo depois da cessação do contrato de trabalho.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) observou que a justificação para um regime diferenciado tem a ver com o facto de a compensação oferecida ao trabalhador poder ser coagida na pendência do contrato de trabalho mas, após a cessação do contrato, já não se verifica essa suspeição.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) salientou que a solução da Proposta de Lei reforça os poderes da entidade patronal e lembrou que um trabalhador pode ter-se despedido com aviso prévio e a entidade patronal, entendendo que não foi cumprido o prazo, fica com liberdade para fazer o desconto imediato no pagamento que fará ao trabalhador, o que é incorrecto, visto que deve ser o tribunal a determinar esse desconto e não a entidade patronal a efectuá-lo unilateralmente.
Passando-se à votação da proposta do PCP, a mesma foi rejeitada, com a seguinte votação:
Passou-se, pois, à votação do artigo 265o, tendo os n.os 1 e 4 sido aprovados por maioria, com a seguinte votação:
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) referiu que o voto favorável do PS relativamente ao arto 265o resultava do facto de os normativos nele consagrados já constarem, na sua quase totalidade, do regime jurídico em vigor.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) afirmou que o voto contra do seu Grupo Parlamentar quanto aos n.os 1 e 4 do artigo se justificava precisamente pelo facto de estar em contradição com o regime em vigor, nomeadamente por só se aplicar na pendência do contrato de trabalho.
284 - Para o artigo 266o (Insusceptibilidade de cessão) não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração, tendo o artigo sido aprovado por unanimidade.
285 - Quanto ao artigo 267o (Princípios gerais), foram apreciadas propostas de aditamento à parte final do n.o 1, no sentido de vincular o empregador à necessidade de assegurar a segurança, higiene e saúde dos trabalhadores e substituição dos n.o 2, 3 e 4, com o mesmo objectivo, (passando a respectiva redacção a integrar o anterior conteúdo dos artigos 268o e 269o, que são eliminados), apresentadas pelos Grupo Parlamentars do PSD e CDS.
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) considerou que o objectivo da Proposta de Lei era dar maior visibilidade às questões da higiene, saúde e segurança no trabalho, tendo em conta a importância desta matéria não só para os trabalhadores como para as entidades patronais. Referiu que o regime do Decreto-Lei n.o 441/91 ficava acolhido e melhorado nos artigos da Proposta de Lei e destacou o facto de o regime contraordenacional da Proposta de Lei ter em conta a gravidade da violação das normas sobre higiene, saúde e segurança no trabalho.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) registou a profusão de normas da Proposta de Lei sobre esta matéria. Realçou a necessidade de ter em conta as estatísticas sobre acidentes de trabalho e disse que ainda não há números sobre os acidentes ocorridos no último ano em Portugal . Afirmou que a lei que já existe não tem sido cumprida e esse é o principal problema. Lembrou que, nos termos da lei, é obrigatória a elaboração de relatórios pela entidade patronal e essa norma não tem sido cumprida. Lembrou também que a precarização (que, em sua opinião, aumentaria com
0099   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 o Código do Trabalho) fizera multiplicar a sinistralidade laboral.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) questionou se a proposta do PSD e do CDS-PP era de substituição do artigo. Quanto à sinistralidade laboral, considerou que Portugal tinha um défice muito elevado e que o desafio de fazer cumprir a legislação era para todos os agentes sociais.
A Senhora Deputada Luísa Portugal (PS) perguntou se o PSD e o CDS-PP também propunham alterações aos artos 18o e 19o do Decreto Preambular em consonância com as alterações agora propostas para o Capítulo IV da Proposta de Lei.
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) disse que a certificação de técnicos de higiene e segurança no trabalho só foi feita tardiamente, em 2001, o que obstou à eficácia da fiscalização nessa matéria. Porém, o essencial é que sejam definidos normativos claros por forma a, futuramente, facilitar o papel da inspecção. Acrescentou que havia matérias que continuam a carecer de regulamentação e ela seria efectuada.
A proposta do PSD e do CDS foi aprovada por maioria, com a seguinte votação:
O artigo 267o foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
286 - Relativamente aos artigos 268o (Responsabilidade na organização da segurança, higiene e saúde no trabalho) e 269o (Deveres de prevenção), foram apresentadas propostas de eliminação destes artigos, pelos Grupo Parlamentars do PSD e CDS/PP, passando o conteúdo dos mesmos a estar integrado na nova formulação do artigo 267o.
Estas propostas foram aprovadas por maioria, com a seguinte votação:
287 - O PSD e o CDS/PP, em resultado das anteriores propostas de eliminação dos dois artigos, apresentaram uma proposta de renumeração do artigo 270o (Obrigações gerais do empregador) que passou a artigo 268o, em resultado das alterações já anteriormente aprovadas, bem como uma proposta de aditamento de novos n.os 1, 3, 4, 5 e 6 e alteração na redacção de várias alíneas do n.o 2 (anterior n.o único).
A Senhora Deputada Luísa Portugal (PS) solicitou um esclarecimento sobre o sentido do n.o 4 do novo arto 268o proposto pelo PSD, tendo este Grupo Parlamentar esclarecido que se limitava a reproduzir o disposto na lei vigente, nomeadamente no Decreto-Lei n.o 441/91.
As propostas apresentadas pelo PSD e pelo CDS/PP para o artigo 270o foram aprovadas por unanimidade, tendo o mesmo artigo sido integralmente substituído e renumerado como artigo 268o.
288 - Os Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP apresentaram uma proposta de aditamento de um novo artigo 269o, com a epígrafe "Obrigações gerais do trabalhador", tendo explicado que este artigo consagrava as obrigações gerais do trabalhador. Os restantes artigos do Capítulo eram também a reposição da legislação em vigor.
O novo artigo 269o foi aprovado por unanimidade.
289 - Foi apresentada uma proposta de aditamento de um novo artigo 269o-A (Informação e consulta dos trabalhadores) apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP, que foi aprovado por unanimidade.
290 - Os Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP apresentaram uma proposta de renumeração do artigo 271o da PPL, no sentido de este passar a artigo 270o, em resultado das alterações já anteriormente aprovadas, mas sem qualquer alteração de redacção da epígrafe ou do conteúdo do corpo do artigo.
Esta proposta do PSD foi aprovada por maioria, com a seguinte votação:
Em declaração de voto, a Senhora Deputada Odete santos (PCP) disse ter votado contra a proposta por considerar que as matérias ali referidas, cuja regulamentação se remete para legislação especial, deveriam antes constar do artigo.
291 - Os Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP apresentaram uma proposta de aditamento de um novo artigo 271o (Representantes dos trabalhadores), que explicitaram corresponder ao artigo 10o do Dec.-Lei n.o 441/91 (actualmente em vigor), e que foi aprovada por unanimidade.
292 - Os Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP apresentaram ainda uma proposta de aditamento de um novo artigo 271o-A (Formação dos trabalhadores), prevendo a formação adequada dos trabalhadores no domínio da segurança, higiene e saúde no trabalho.
293 - Os Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP apresentaram uma outra proposta de aditamento de um novo artigo - Artigo 271o-B (Inspecção).
A Senhora Deputada Luísa Portugal (PS) manifestou alguma preocupação com o teor do novo arto 271o-B, proposto pelo PSD e CDS. tendo referido que o n.o 3 era omisso quanto à necessidade de notificação (e não era suficiente fazer a inspecção) das doenças profissionais.
0100   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 A falta de notificação era, aliás, o maior óbice a uma fiscalização efectiva.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) perguntou se do disposto no ponto 3 na referida proposta de aditamento decorria a possibilidade de a Direcção-Geral de Saúde poder fazer inquéritos.
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) afirmou que, da interpretação literal resultava essa possibilidade, mas, como era óbvio, seria necessário que posteriormente essas entidades fossem dotadas com meios para cumprir tal missão.
Os n.os 1, 2 e 4 foram aprovados por unanimidade.
O n.o 3 foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
294- Os Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP apresentaram uma outra proposta de aditamento de um novo artigo - Artigo 271o-C (Legislação complementar), no sentido de remeter para legislação especial a regulamentação do disposto no Capítulo.
A proposta foi aprovada por maioria, com a seguinte votação:
Submetidos a votação, os artigos 273o, 274o e 275o da Proposta de Lei foram aprovados por unanimidade.
O artigo 275o da Proposta de Lei foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
Por sua vez, os artigos 276o e 277o da Proposta de Lei foram também aprovados por unanimidade.
296 - Relativamente aos artigos 278o (Predisposição patológica e incapacidade), 279o (Nulidade), 280o (Proibição de descontos na retribuição) 281o (Factos que dizem respeito ao trabalhador), 282o (Força maior), 283o (Situações especiais), 284o (Primeiros socorros) 285o (Acidente causado por outro trabalhador ou por terceiro) e 286o (Actuação culposa) não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração. Submetidos a votação, estes artigos da Proposta de Lei foram aprovados por unanimidade, à excepção do artigo 268o, que foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
O restante articulado do artigo 281o foi aprovado por unanimidade.
297 - Quanto ao 287o (Princípio geral), foi apreciada uma proposta de substituição do inciso do n.o 2 "regulamentadas em diploma especial" pela expressão "objecto de regulamentação em legislação especial", apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP.
Relativamente ao artigo 287o da Proposta de Lei, o corpo do n.o 1, e as alíneas a) e b) foram aprovados por unanimidade. O n.o 2 do artigo 287o da Proposta de Lei foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
O artigo 288o da Proposta de Lei foi aprovado por unanimidade.
O n.o 1 do artigo 289o da Proposta de Lei foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
0101   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 O n.o 2 do artigo 289o da Proposta de Lei foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
299 - Em relação ao n.o 3 do artigo 294o (Sistema e unidade de seguro), foi apreciada uma proposta de substituição da expressão "utilizador do trabalhador" por "empresa utilizadora de mão-de-obra", apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e CDS, com o objectivo de melhorar a terminologia da PPL.
A Senhora Deputada Maria do Carmo Romão (PS) questionou se, face ao disposto no n.o 3 do arto 294o, não se estaria a contradizer o n.o 2 da mesma disposição.
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) referiu que a empresa de trabalho temporário é responsável pelo seguro dos trabalhadores que contrata. Porém, o empregador deve ser também sempre responsável.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) sublinhou que o n.o 2 se aplica a uma dupla circunstância: à empresa que cede o trabalhador e à empresa que utiliza o trabalhador.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) questionou por que motivo apenas se estabelecia a responsabilidade subsidiária da companhia de seguros em caso de acidentes de trabalho enquanto em acidentes de viação a responsabilidade era solidária. Disse que votaria contra a disposição em causa e, mesmo que o regime em vigor já fosse esse, tal não significava que concordasse com o mesmo. Lembrou que em sede de acção executiva isso significava que só depois de esgotada a responsabilidade do empregador e de se provar que este não tinha meios, seria responsabilizada, subsidiariamente, a seguradora.
Em seguida, foi apreciada uma proposta de eliminação, apresentada pelo PS, das expressões "dependendo das circunstâncias" e "ou sobre o utilizador do trabalhador" do n.o 3 do artigo.
Esta proposta foi rejeitada por maioria, com a seguinte votação:
Procedeu-se, em seguida, à votação do artigo 295o da PPL, com a redacção decorrente da alteração já aprovada, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade.
300 - Não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração para o artigo 295o (Apólice uniforme). Tendo o mesmo sido submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.
301 - Para o artigo 296o (Garantia e actualização de indemnizações), o PS apresentou uma proposta de aditamento da frase "... ou por motivo de ausência, desaparecimento ou impossibilidade de identificação..." ao n.o 1 do artigo. Esta proposta foi rejeitada por maioria, com a seguinte votação:
Os n.os 2, 3 e 4 do mesmo artigo foram aprovados por unanimidade.
302 - Não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração para o artigo 297o (Ocupação e despedimento durante a incapacidade temporária), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade.
303 - Para o artigo 298o (Reabilitação) foi apresentada pelo PS uma proposta de substituição da expressão "deve criar" por "criará", do n.o 3 do artigo.
Os n.os 1 e 2 do artigo 298o da PPL foram aprovados por unanimidade. O n.o 3 foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
304 - Não houve qualquer proposta de alteração para os artigos 299o (Prescrição), 300o (Remissão) e 301o (Lista das doenças profissionais).
O artigo 299o foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
O artigo 300o foi aprovado por unanimidade.
Em relação ao artigo 301o, a Senhora Deputada Luísa Portugal (PS) questionou relativamente ao n.o 2, qual o significado
0102   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 da expressão final "e não representem normal desgaste do organismo". Disse que o desgaste do organismo poderia ser relacionada com uma doença profissional e essa expressão não consta da legislação actualmente em vigor. Considerou que seria preferível eliminar a parte final.
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) esclareceu que o n.o 2 permite o alargamento das doenças profissionais tipificadas, mas haverá que ter em conta as especificidades decorrentes do envelhecimento normal do trabalhador, que não deverá ser confundida com doença profissional, apesar de caber sempre ao perito médico avaliar a situação.
O n.o 1 do artigo 301o foi também aprovado por unanimidade, enquanto o n.o 2 foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
305 - Também não houve qualquer proposta de alteração para os artigos 302o (Indemnização) e 303o (Avaliação, graduação e reparação das doenças profissionais), que foram aprovados por unanimidade.
306 - O PSD e o CDS apresentaram uma proposta de alteração para o título do Capítulo VII, substituindo "Modificações contratuais" por "Vicissitudes contratuais". Esta proposta foi aprovada por unanimidade.
307 - Quanto ao artigo 304o (Diminuição de categoria), o BE apresentou uma proposta de aditamento à parte final do n.o 1, de um novo n.o 2 e renumeração do primitivo n.o 2 que passa a n.o 3. De acordo com as alterações propostas, o trabalhador só pode ser colocado em categoria inferior àquela para que foi contratado ou a que foi promovido quando tal mudança, imposta por necessidades prementes da empresa ou por estrita necessidade do trabalhador, seja por este aceite e autorizada pela Inspecção-Geral do Trabalho, bem como quando o trabalhador retome a categoria para que foi contratado após haver substituído outro de categoria superior. Por outro lado, da mudança de categoria prevista pelo número anterior nunca poderá resultar diminuição da remuneração do trabalhador.
Tinha sido também apresentada, pelo Grupo Parlamentar do PS, uma proposta de eliminação do artigo. Porém, o Senhor Deputado Artur Penedos informou que a proposta estava prejudicada em resultado da rejeição das propostas do PS sobre a polivalência funcional, pelo que a mesma não foi submetida a votação.
Foi, em seguida, apreciada uma proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo PCP.
Os Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP apresentaram uma proposta de substituição da epígrafe do artigo "Diminuição de categoria" pela expressão "mudança de categoria". Esta O n.o 1 do artigo 301o foi também aprovado por unanimidade, enquanto o n.o 2 foi aprovada por maioria, com a seguinte votação:
O n.o 1 do artigo 304o foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
O n.o 2 do artigo 304o foi também aprovado por maioria, com a seguinte votação:
308 - Quanto ao artigo 305o (Mobilidade funcional), foram apreciadas as propostas, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, de substituição dos n.os 1 a 4 e de aditamento de novos n.os 5 (estabelecendo que o ajustamento do regime de mobilidade, sempre que necessário, por sector de actividade ou empresa, será efectuado por convenção colectiva) e 7 (referindo que, quando aos serviços temporariamente desempenhados corresponder um tratamento mais favorável, o trabalhador terá direito a esse tratamento).
Estas propostas foram rejeitadas por maioria, com a seguinte votação:
Foram também apreciadas propostas de substituição dos n.os 1 a 4 e de aditamento de um novo n.o 5, apresentadas pelo PCP, estabelecendo que o disposto nos números anteriores pode ser ajustado às especificidades dos sectores de actividade ou das empresas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial.
A Senhora Deputada Odete Santos disse que, de acordo com a redacção constante deste artigo da Proposta de Lei, o empregador pode encarregar o trabalhador temporariamente de funções não compreendidas na actividade descrita no contrato. Afirmou que a Proposta de Lei, nesta como noutras matérias, preconizava a defesa do paradigma da liberdade contratual clássica, o que era inconstitucional. Por
0103   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 outro lado, referindo-se o n.o 3 do arto 305o apenas ao n.o 1, o alargamento por estipulação contratual, previsto no n.o 2, ficava sem a protecção prevista no n.o 3, ou seja, sem a garantia de não diminuição da retribuição. Assim, entendia que este artigo comportava um retrocesso social e violava artigos da Constituição da República Portuguesa. Lembrou a existência de vários Acórdãos do Tribunal Constitucional sobre a proibição de retrocesso social e disse, ainda, que o mesmo artigo violava o direito à negociação colectiva, bem como a Convenção n.o 98 da OIT sobre negociação colectiva.