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II SÉRIE-A — NÚMERO 85 134 Palácio de S. Bento, 17 de fevereiro de 2014. O Deputado autor do Parecer, Maurício Marques — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 734/XII (4.a) (PCP) Criação da Freguesia de Perosinho, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto Data de admissão: 7 de janeiro de 2015Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por:  Isabel Gonçalves (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN)  Data:  5 de fevereiro de 2015  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa No âmbito da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro (reorganização administrativa territorial autárquica) determinou-se a cessação jurídica da Freguesia de Perosinho, tendo dado lugar, conjuntamente com outras freguesias extintas, a uma nova Freguesia denominada União de Freguesias de Serzedo e Perosinho. Através da presente iniciativa, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) visa o restabelecimento da Freguesia de Perosinho, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por onze Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 138 PJL 757/XII  4 Alteração da denominação da União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da PSD Ribeira de Santarém, Santarém (S. Salvador) e Santarém (S. Nicolau) no município de Santarém, para União de Freguesias da cidade de Santarém PJL 760/XII  4 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Repeses e São Salvador, PS  no município de Viseu, para Freguesia de Repeses e São SalvadorPJL 761/XII  4 Alteração da designação da Freguesia da União de Freguesias de São Cipriano e Vil de PS  Souto, no município de Viseu, para Freguesia de São Cipriano e Vil de SoutoPJL 762/XII  4 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Vila Real (Nossa PS  Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis), no município de Vila Real, para Freguesia de Vila Real PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. IV. Consultas e contributos Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa, deverão ser ouvidos os órgãos representativos do Município a que pertence a freguesia. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos os órgãos representativos da freguesia a desagregar. Pode ainda resolver-se promover, ao abrigo do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Parecendo razoável inferir que resultam custos, pelo menos organizativos, da reposição de freguesias (recorda-se, aliás, que a reorganização administrativa que esteve na base da extinção desta freguesia tinha também como objetivo a redução de custos) não é possível quantificar os mesmos. Por outro lado, esta questão poderá sempre ser acautelada, em termos de constitucionalidade, através de uma norma de produção de efeitos. ——— PROJETO DE LEI N.o 735/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SEIXEZELO, NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA, DISTRITO DO PORTO) Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 140 PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 17 de fevereiro de 2014. O Deputado autor do Parecer, Emília Santos — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 735/XII (4.a) (PCP)Criação da Freguesia de Seixezelo, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto Data de admissão: 7 de janeiro de 2015Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  Elaborada por:  Isabel Gonçalves (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN)  Data:  5 de fevereiro de 2015  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa No âmbito da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro (reorganização administrativa territorial autárquica) determinou-se a cessação jurídica da Freguesia de Seixezelo, tendo dado lugar, conjuntamente com outras freguesias extintas, a uma nova Freguesia denominada União de Freguesias de Pedroso e Seixezelo. Através da presente iniciativa, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) visa o restabelecimento da Freguesia de Seixezelo, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 144 PJL 746/XII  4 Alteração dos limites territoriais das freguesias de Pernes, da União de Freguesias de São PS  Vicente do Paul e Vale de Figueira e da União de Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém, no município de SantarémPJL 757/XII  4 Alteração da denominação da União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da PSD Ribeira de Santarém, Santarém (S. Salvador) e Santarém (S. Nicolau) no município de Santarém, para União de Freguesias da cidade de Santarém PJL 760/XII  4 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Repeses e São Salvador, PS  no município de Viseu, para Freguesia de Repeses e São SalvadorPJL 761/XII  4 Alteração da designação da Freguesia da União de Freguesias de São Cipriano e Vil de PS  Souto, no município de Viseu, para Freguesia de São Cipriano e Vil de SoutoPJL 762/XII  4 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Vila Real (Nossa PS  Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis), no município de Vila Real, para Freguesia de Vila Real PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. IV. Consultas e contributos Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa, deverão ser ouvidos os órgãos representativos do Município a que pertence a freguesia. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos os órgãos representativos da freguesia a desagregar. Pode ainda resolver-se promover, ao abrigo do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Parecendo razoável inferir que resultam custos, pelo menos organizativos, da reposição de freguesias (recorda-se, aliás, que a reorganização administrativa que esteve na base da extinção desta freguesia tinha também como objetivo a redução de custos) não é possível quantificar os mesmos. Por outro lado, esta questão poderá sempre ser acautelada, em termos de constitucionalidade, através de uma norma de produção de efeitos. ——— PROJETO DE LEI N.o 738/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE VILAR DO PARAÍSO, NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA, DISTRITO DO PORTO) Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 146 PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 738/XII (4.a) que visa criar a Freguesia de Vilar do Paraíso, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito de Porto. 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 738/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 13 de fevereiro de 2014. O Deputado autor do Parecer, Luís Fazenda — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 738/XII (4.a) (PCP)Criação da Freguesia de Vilar do Paraíso, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto Data de admissão: 7 de janeiro de 2015Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  Elaborada por:  Isabel Gonçalves (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN)  Data:  5 de fevereiro de 2015  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa No âmbito da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro (reorganização administrativa territorial autárquica) determinou-se a cessação jurídica da Freguesia de Vilar do Paraíso, tendo dado lugar, conjuntamente com outras freguesias extintas, a uma nova Freguesia denominada União de Freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso. Através da presente iniciativa, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) visa o restabelecimento da Freguesia de Vilar do Paraíso, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto.
26 DE FEVEREIRO DE 2015 151 PROJETO DE LEI N.o 740/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA LAPA, NO CONCELHO DO CARTAXO, DISTRITO DE SANTARÉM) Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 740/XII (4.a) (Criação da Freguesia da Lapa, no Concelho do Cartaxo, Distrito de Santarém). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O Projeto de Lei em causa foi admitido em 7 de janeiro de 2015 e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer. Na sequência da deliberação da CAOTPL de 28 de janeiro de 2015 a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relator o Deputado Jorge Paulo Oliveira. 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação Por força da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, a anterior freguesia de Ereira em conjunto com a freguesia da Lapa deu lugar a uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Ereira e Lapa. Com base em razões de ordem histórica, económica, social e cultural e“... garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações”, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa, em síntese, com este projeto de lei criar a Freguesia da Lapa, no Concelho do Cartaxo, Distrito de Santarém. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, estão pendentes sessenta e nove iniciativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. 4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 152 Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 740/XII (4.a) que visa criar a freguesia da Lapa, no concelho do Cartaxo, distrito de Santarém. 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 740/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 17 de fevereiro de 2014. O Deputado autor do Parecer, Jorge Paulo Oliveira — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 740/XII (4.a) (PCP)Criação da Freguesia da Lapa, no Concelho do Cartaxo, Distrito de Santarém Data de admissão: 7 de janeiro de 2015Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  Elaborada por:  Isabel Gonçalves (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN)  Data:  5 de fevereiro de 2015  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa No âmbito da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro (reorganização administrativa territorial autárquica) determinou-se a cessação jurídica da Freguesia de Lapa, tendo dado lugar, conjuntamente com outras freguesias extintas, a uma nova Freguesia denominada União de Freguesias de Ereira e Lapa. Através da presente iniciativa, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) visa o restabelecimento da Freguesia de Lapa, no Concelho do Cartaxo, Distrito de Santarém.
26 DE FEVEREIRO DE 2015 157 PROJETO DE LEI N.o 742/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE FAJARDA, NO CONCELHO DE CORUCHE, DISTRITO DE SANTARÉM) Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 742/XII (4.a) (Criação da Freguesia de Fajarda, no Concelho de Coruche, Distrito de Santarém). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O Projeto de Lei em causa foi admitido em 7 de janeiro de 2015 e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer. Na sequência da deliberação da CAOTPL de 28 de janeiro de 2015 a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relator o Deputado Bruno Coimbra. 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação Por força da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, a anterior freguesia de Coruche em conjunto com as freguesias de Fajarda e Erra deram lugar a uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Coruche, Fajarda e Erra. Com base em razões de ordem histórica, económica, social e cultural e“... garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações”, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa, em síntese, com este projeto de lei criar a Freguesia de Fajarda, no Concelho de Coruche, Distrito de Santarém. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, estão pendentes sessenta e nove iniciativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. 4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 158 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 742/XII (4.a) que visa criar a Freguesia de Fajarda, no Concelho de Coruche, Distrito de Santarém. 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 742/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 17 de fevereiro de 2014. O Deputado autor do Parecer, Bruno Coimbra — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 742/XII (4.a) (PCP) Criação da Freguesia de Fajarda, no Concelho de Coruche, Distrito de Santarém Data de admissão: 7 de janeiro de 2015 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  Elaborada por:  Isabel Gonçalves (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN)  Data:  5 de fevereiro de 2015
26 DE FEVEREIRO DE 2015 163 VIII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Parecendo razoável inferir que resultam custos, pelo menos organizativos, da reposição de freguesias (recorda-se, aliás, que a reorganização administrativa que esteve na base da extinção desta freguesia tinha também como objetivo a redução de custos) não é possível quantificar os mesmos. Por outro lado, esta questão poderá sempre ser acautelada, em termos de constitucionalidade, através de uma norma de produção de efeitos. ——— PROJETO DE LEI N.o 743/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ERRA, NO CONCELHO DE CORUCHE DISTRITO DE SANTARÉM) Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 743/XII (4.a) (Criação da Freguesia de Erra, no Concelho de Coruche Distrito de Santarém). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O Projeto de Lei em causa foi admitido em 7 de janeiro de 2015 e baixou por determinação de S. Ex.a Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer. Na sequência da deliberação da CAOTPL de 28 de janeiro de 2015 a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relatora a Deputada Emília Santos. 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação Por força da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, a anterior freguesia de Coruche em conjunto com as freguesias de Fajarda e Erra deram lugar a uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Coruche, Fajarda e Erra. Com base em razões de ordem histórica, económica, social e cultural e“... garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações”, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa, em síntese, com este projeto de lei criar a Freguesia de Erra, no Concelho de Coruche Distrito de Santarém. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, estão pendentes sessenta e nove iniciativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 164 4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 743/XII (4.a) que visa criar a Freguesia de Erra, no Concelho de Coruche Distrito de Santarém. 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 743/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 17 de fevereiro de 2014. A Deputada autora do Parecer, Emília Santos — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 743/XII (4.a) (PCP) Criação da Freguesia de Erra, no Concelho de Coruche, Distrito de Santarém Data de admissão: 7 de janeiro de 2015 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
26 DE FEVEREIRO DE 2015 169 Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos os órgãos representativos da freguesia a desagregar. Pode ainda resolver-se promover, ao abrigo do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Parecendo razoável inferir que resultam custos, pelo menos organizativos, da reposição de freguesias (recorda-se, aliás, que a reorganização administrativa que esteve na base da extinção desta freguesia tinha também como objetivo a redução de custos) não é possível quantificar os mesmos. Por outro lado, esta questão poderá sempre ser acautelada, em termos de constitucionalidade, através de uma norma de produção de efeitos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
2 | II Série A - Número: 009 | 29 de Setembro de 2014DELIBERAÇÃO N.o 5-PL/2014 CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALA Assembleia da República, ao abrigo do disposto nos artigos 37.o e 38.o do Regimento, delibera o seguinte:1 – Constituir uma comissão eventual para a revisão constitucional, com o mandato de apreciar os projectos de revisão da Constituição atempadamente apresentados, com plena competência para as fases da generalidade e da especialidade, nos termos regimentais.2 – Fixar em 90 dias, a contar da data da respectiva instalação, prorrogáveis por decisão do Plenário da Assembleia da República e a solicitação da própria comissão, o prazo de funcionamento da mesma.3 – Determinar que a comissão tenha a composição seguinte:  11 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PSD;   7 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PS;   2 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP;   1 Deputados designado pelo Grupo Parlamentar do PCP;   1 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do BE;   1 Deputado designado pelo Grupo Parlamentar do PEV.4 – Determinar ainda que aos membros efetivos, indicados pelos grupos parlamentares nos termos do número anterior, corresponde igual número de membros suplentes.Aprovada em 26 de setembro de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 27 de novembro de 2014 II Série-A — Número 36 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 674, 687 a 689/XII (4.a)]: N.o 674/XII (4.a) (Adota medidas urgentes para a reparação dos direitos lesados pela paralisia da plataforma informática CITIUS e para a normalização do funcionamento dos tribunais judiciais): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 687/XII (4.a) — Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata e União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião (PSD e CDS-PP).N.o 688/XII (4.a) — Alteração da denominação da freguesia de “Mondim de Basto’’, no município de Mondim de Basto, para “São Cristóvão de Mondim de Basto” (PSD e CDS-PP).N.o 689/XII (4.a) — Alteração à Lei n.o 64/2014, de 26 de agosto (PS). Propostas de lei [n.os 237/XII (3.a) e 249/XII (4.a)]: N.o 237/XII (3.a) (Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno): — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP).N.o 249/XII (4.a) (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo DecretoLei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes, adequando ainda o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia): — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Projeto de resolução n.o 1153/XII (4.a) (Regime de acesso ao ensino superior dos cursos de ensino artístico especializado das artes visuais e audiovisuais e de ensino especializado da música e da dança): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma em Plenário. Proposta de resolução n.o 102/XII (4.a)]: (a) Aprova a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição causada por Combustível de Bancas, adotada em Londres, em 23 de março de 2001. (a) É publicada em Suplemento.
4 | II Série A - Número: 036 | 27 de Novembro de 2014de Acompanhamento das medidas destinadas a assegurar o regresso à normalidade dos tribunais judiciais e a total operacionalidade do sistema CITIUS.3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 674/XII (4.a) (PCP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário.PARTE IV – ANEXOSAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 17 de novembro de 2014.O Deputado Relator, Paulo Ribeiro — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 674/XII (4.a) (PCP) – Adota medidas urgentes para a reparação dos direitos lesados pela paralisia da plataforma informática CITIUS e para a normalização do funcionamento dos tribunais judiciais Data de admissão: 8 de outubro de 2014 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice: I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Fernando Bento Ribeiro (DILP), Francisco Alves (DAC) e Ana Paula Bernardo (DAPLEN)Data: 22 de outubro de 2014I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO projeto de lei em análise, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, visa “acautelar as situações em que, por inoperacionalidade do CITIUS” e pela dificuldade de “acesso aos processos físicos”, “os advogados estão impedidos de praticar atos ou exercer o mandato”, estabelecendo a suspensão dos prazos judiciais e criando uma comissão de acompanhamento das medidas destinadas a “assegurar o regresso á normalidade do funcionamento dos tribunais judiciais e a total operacionalidade do sistema”.De acordo com a exposição de motivos, “a plataforma informática CITIUS [»] entrou em colapso”, o que gera “uma enorme incerteza e um justo receio de que a situação caótica criada assuma proporções de catástrofe quanto ao funcionamento da Justiça e dos tribunais”, pois trata-se de “um elemento essencial para o Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 036 | 27 de Novembro de 2014A declaração do IGFEJ, IP, poderá ser publicitada de forma gradual para as várias comarcas do país, à medida que os constrangimentos que afetam o CITIUS forem sendo ultrapassados em cada uma das comarcas e o sistema informático for sendo disponibilizado, na sua plenitude, para cada tribunal de comarca.Quanto ao modo estabelecido para a prática de atos enquanto se mantiverem os constrangimentos técnicos ao acesso e utilização do CITIUS, o presente decreto-lei determina a sua realização em suporte físico, caso não possam ser praticados eletronicamente, sem que daí resulte qualquer ónus ou consequência adversa para o seu autor, seja a nível processual seja a nível de custas processuais.Neste decreto-lei prevê -se ainda a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais que se tenham iniciado ou terminado após o dia 26 de agosto de 2014, inclusive, e, conforme proposto pelos Conselho Superiores e demais agentes judiciários, a data de entrada em vigor do mesmo.Garante-se por esta via que nenhum ato processual deixará de ser praticado em virtude de constrangimentos do CITIUS.É importante destacar, o n.o 1 do artigo 1.o do presente decreto-lei: “Para todos os efeitos legais, considera se que, desde o dia 26 de agosto de 2014, inclusive, o sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS) apresenta constrangimentos ao acesso e utilização, que muito dificultam ou impossibilitam a prática de qualquer ato no mesmo sistema informático, pelos sujeitos e intervenientes processuais, magistrados e secretarias judiciais ou do Ministério Público”.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas legislativas sobre matéria idêntica.Encontra-se, no entanto, pendente sobre matéria conexa a Apreciação Parlamentar n.o 117/XII (4.a) (PCP) Decreto-Lei n.o 150/2014, de 13 de outubro, que "Clarifica o regime aplicável à prática de atos processuais enquanto se mantiverem os constrangimentos ao acesso e utilização do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS)".Não se identificaram também quaisquer petições pendentes sobre a mesma matéria.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Nos termos do disposto nos respetivos estatutos (Leis n. os 21/85, de 30 de julho, 60/98, de 27 de agosto, e 15/2005, de 26 de janeiro) foram pedidos pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoOs elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. No entanto, admite-se que a criação da Comissão de Acompanhamento (artigo 2.o), ainda que a funcionar junto do Ministério da Justiça, possa envolver custos.———
12 | II Série A - Número: 036 | 27 de Novembro de 2014deficiência que ainda não tenha completado 18 anos de idade, sendo que a mesma deve ser requerida pelos respetivos ascendentes ou tutores que integrem o mesmo agregado familiar, sem prescindir da manutenção dos restantes requisitos de exequibilidade do regime.Por outro lado, nas situações em que o acesso ao presente regime sustentou-se num atestado médico multiuso cujo grau de incapacidade era temporário, e em que a renovação daquele atestado determine um grau de incapacidade inferior a 60%, importa salvaguardar que o mutuário não é penalizado com a necessária mudança do regime de crédito bonificado para o regime geral, devendo a instituição de crédito aplicar na transferência para o empréstimo no regime geral as condições dos empréstimos e requisitos em vigor naquela data.Neste sentido, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 64/2014, de 26 de agostoOs artigos 3.o, 5.o e 6.o da Lei n.o 64/2014, de 26 de agosto passam a ter a seguinte redação:«Artigo 3.o [»][»]: a) [»] b) «Interessado» a pessoa com deficiência que pretenda a concessão de crédito bonificado ou tratando-se de menor de 18 anos, o ascendente ou tutor que integre o mesmo agregado familiar, para os fins a que se refere o artigo 2.o; c) [»] d) [»] e) [»] f) [»] g) [»] h) [»] i) [»] j) [»].Artigo 5.o [»] 1 – [»]: a) Os interessados serem maiores de 18 anos, nos termos definidos na alínea b) do artigo 3.o, e cumprirem o requisito previsto na alínea a) do mesmo artigo; b) O empréstimo não ser afeto à aquisição de fogo da propriedade de ascendentes ou descendentes do interessado, sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo 3.o; c) [»]; d) [»].2 – [»].3 – [»].
14 | II Série A - Número: 036 | 27 de Novembro de 20142. Na sua reunião de 26 de novembro de 2014, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade desta iniciativa legislativa e das propostas de alteração apresentadas em conjunto pelo PSD e CDS-PP. Intervieram os Senhores Deputados António Cardoso (PS), para informar que o PS concordava globalmente com esta iniciativa legislativa bem como com as propostas de alteração apresentadas; João Ramos (PCP), para lembrar que o seu grupo parlamentar se tinha abstido na votação na generalidade desta iniciativa e iria manter essa posição de voto, pois, apesar de considerar importante regulamentar esta profissão, discordava da possibilidade de entidades privadas exercerem esta atividade profissional, tendo em conta a sua importância e as implicações que a mesma tem, nomeadamente, na atividade agrícola; e Adriano Rafael Moreira (PSD), para frisar que a oportunidade desta iniciativa legislativa estava enquadrada pela aprovação da lei de base dos solos e do novo regime jurídico do cadastro predial, pelo que a aprovação desta lei criaria as condições em termos de recursos humanos para desenvolvimento da atividade de cadastro predial.3. As votações que se registaram são as seguintes:Artigo 1.o da PPL 237/XII (3.a) – “Objeto e âmbito”  Votação do artigo 1.o da PPL 237/XII (3.a). Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra      Artigo 2.o da PPL 237/XII (3.a) – “Execução de trabalhos de cadastro predial”  Votação do artigo 2.o da PPL 237/XII (3.a) Aprovado.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra      Artigo 3.o da PPL 237/XII (3.a) – “Tçcnico de cadastro predial”   Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, do n.o 3 do artigo 3.o da PPL n.o 237/XII (3.a) Aprovada. Esta votação prejudicou o teor deste número constante da PPL 237/XII (3.a)   GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra
17 | II Série A - Número: 036 | 27 de Novembro de 20144. Segue em anexo o texto final resultante da votação.Palácio de São Bento, em 26 de novembro de 2014.O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.Texto finalRegula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno.Artigo 1.o Objeto e âmbito1 - A presente lei regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006; b) Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões; c) Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento de qualificações profissionais, e a Diretiva n.o 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.2 - A presente lei aplica-se aos técnicos de cadastro predial que desenvolvam a sua atividade em território nacional, em regime de prestação de serviços ou outro em conformidade com os diplomas referidos no número anterior.Artigo 2.o Execução de trabalhos de cadastro predialPodem realizar trabalhos no domínio do cadastro predial: a) Os técnicos de cadastro predial habilitados nos termos da lei; b) As pessoas coletivas, públicas ou privadas, que o façam através de técnicos de cadastro predial legalmente habilitados.Artigo 3.o Técnico de cadastro predial1 - Pode exercer a atividade de técnico de cadastro predial aquele que conclua com aproveitamento um curso de especialização tecnológica ou um curso de técnico superior profissional em cadastro predial.2 - Pode igualmente exercer a atividade de técnico de cadastro predial aquele que satisfaça uma das seguintes condições:
20 | II Série A - Número: 036 | 27 de Novembro de 2014remessa dos documentos originais, autênticos, autenticados ou certificados, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e c) do n.o 3 e nos n.os 4 e 5 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.7 - Sempre que um elemento que deva instruir um dos pedidos, comunicações e notificações ou declarações a que se refere o n.o 1 já se encontrar na posse de qualquer entidade administrativa nacional, pode o requerente optar por substituir a sua entrega pela indicação expressa da identificação e localização do mesmo, cabendo à DGT a sua obtenção oficiosa, nos termos do artigo 28.o-A do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 73/2014, de 13 de maio.8 - É ainda aplicável aos procedimentos referidos no presente artigo o disposto no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.9 - Ao balcão único previsto no presente artigo aplica-se o disposto na Lei n.o 36/2011, de 21 de junho. Artigo 8.o Cooperação administrativaA cooperação da DGT no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores provenientes de outro Estadomembro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do disposto no capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, é exercida pela via eletrónica, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno.Artigo 9.o TaxasSão estabelecidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ordenamento do território as taxas a cobrar pela DGT relativas aos seguintes serviços: a) Inscrição na lista de técnicos de cadastro predial e emissão da credencial, nos termos dos n.os 2, 3 e 6 do artigo 6.o; b) Renovação da credencial nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 6.o; c) Certificação de entidades privadas formadoras.Artigo 10.o Fiscalização da atividade1 - Compete à DGT a fiscalização da atividade desenvolvida na área do cadastro predial.2 - No uso de poderes de fiscalização, a DGT pode: a) Verificar se os técnicos de cadastro predial se encontram legalmente habilitados a exercer a correspondente atividade, confirmando a titularidade das respetivas qualificações; b) Verificar a todo o tempo a conformidade do trabalho produzido pelos técnicos de cadastro predial com as normas legais e regulamentares aplicáveis.3 - A atividade de cadastro predial exercida pelos técnicos de cadastro predial pode ser fiscalizada a qualquer momento pela DGT que, para tal, tem direito à obtenção de informações de caráter técnico que repute necessárias, bem como à consulta da documentação relativa aos trabalhos realizados.4 - Para efeitos do disposto no número anterior, os técnicos de cadastro predial ficam obrigados a constituir e a manter, pelo período mínimo de 10 anos, arquivos organizados da documentação relativa aos trabalhos que realizem.