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Quarta-feira, 7 de Janeiro de 2009 II Série-B —  Número 48 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 51 a 72/X (4.a)-AC e n.o 333/X (4.a)AL:  N.o 51/X (4.a)-AC – Dos Deputados José Vera Jardim e Paulo Pedroso (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca dos contactos diplomáticos dos EUA sobre transferência de prisioneiros taliban e da Al-Qaeda.N.o 52/X (4.a)-AC – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o balanço do programa de arranque de vinha, que finalizou a 12 de Setembro de 2008.N.os 53 e 54/X (4.a)-AC – Do Deputado António Gameiro e outros (PS), respectivamente, ao Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local sobre a evolução do endividamento líquido do município de Ourém.N.o 55/X (4.a)-AC – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, solicitando documentos relativos à reabilitação do sistema de Alcanena.N.o 56/X (4.a)-AC – Do Deputado Vítor Pereira (PS) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o programa LEADER e a campanha promocional da cidade da Covilhã.N.o 57/X (4.a)-AC – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a segurança dos peões e de outros utentes das estradas nacionais 4 e 10 (EN4 e EN10).N.o 58/X (4.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a sinistralidade rodoviária no distrito de Setúbal.N.o 59/X (4.a)-AC – Do Deputado Ricardo Gonçalves (PS) ao Ministério da Saúde sobre a criação de unidade local de saúde no Baixo Cávado.N.o 60/X (4.a)-AC – Do Deputado Rosário Cardoso Águas e Almeida Henriques (PSD) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre os apoios financeiros às PME.N.o 61/X (4.a)-AC – Do Deputado José Vera Jardim (PS) ao Ministério da Saúde sobre o acordo de assistência religiosa nos hospitais.N.o 62/X (4.a)-AC – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, solicitando elementos do Conselho das Comunidades Portuguesas.N.o 63/X (4.a)-AC – Dos Deputados Ricardo Martins, Agostinho Branquinho e Emídio Guerreiro (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a gestão e financiamento do Fundo para a Sociedade da Informação (FSI).N.o 64/X (4.a)-AC – Da Deputada Odete João (PS) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o tratamento dos efluentes das suiniculturas.
3 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Assunto: Contactos diplomáticos dos EUA sobre transferência de prisioneiros                   taliban cyrobar da Al-Qaeda Destinatário: S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 2008.O El País de 1 do Dezembro noticiou, publicando um fac-simlle de um alegado documento secreto, que o Conselheiro Político-Militar da Embaixada dos EUA em Espanha contactou em Janeiro de 2002 e Ministério dos Negócios Estrangeiros desse país a fim de lhe dar conta que iría iniciar-se um processo de transferência de prisioneiro taliban e da Al-Qaeda para a base de Guantánamo e solicitando autorização para, em determinadas circunstâncias, utilizar aeroportos espanhóis.Nesse alegado documento secreto é também referido que idênticas diligências teriam sido encetadas junto de outros países na rota dos referidos aviões, que o El País infere serem Portugal, a Itália e a Turquia.Tendo presente esta notícia, solicita-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que se digne informar se face ao seu teor: a) Iniciou ou tenciona iniciar qualquer processo de averiguação da eventual existência de contactos de teor semelhante com as autoridades portuguesas; b) Está em condições de disponibilizar à Assembleia da República o que tiver apurado ou vier a apurar sobre a matéria.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
5 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Assunto: Balanço do programa de arranque de vinha, que finalizou                a 12 de Setembro de 2008 Destinatário: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Tendo terminado o período de entrega de apresentação de candidaturas de projectos para о arranque de vinha venho, por este meio, solicitar uma informação/balanço que contenha: a) Áreas por região vitivinícola; b) Distribuição dessas áreas por classe de área; c) Áreas por casta; d) Produções associadas ao arranque, por região vitivinícola; e) Apoios que serão entregues se todos os projectos forem aprovados, por região vitivinícola; f) Outros dados julgados adequados à avaliação do projecto.   Palácio de S. Bento, 5 de Dezembro de 2008.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  52/X (4.a)- AC
6 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Assunto: EVOLUÇÃO DO ENDIVIDAMENTO LÍQUIDO DO MUNICÍPIO DE OURÉM Dr. Jaime Gama Considerando que há muito havíamos dito, constatado, materializado e expressado que a gestão municipal em Ourém assentava numa totai ausência de qualidade, rigor, exigência e eficácia social, sendo que desde 2001 e até este ano de 2008, as transferências directas do Estado, têm aumentado todos os anos.Considerando, que desde 2005 a maioria no poder na Câmara Municipal de Ourém e na Assembleia Municipal têm aprovado sozinha, em conjunto, orçamentos municipais e planos de actividades de valores irrealistas, cerca e em média de 40 milhões de euros, sendo que a execução se tem pautado por cerca de 50%.Destinatário:  Secretário de Estado Adjunto do Orçamento Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  53/X (4.a)- ACPERGUNTA       Número       /X (   .a)
7 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Quem detém o poder, nestes últimos três anos não fez o que lhe era exigido e das promessas eleitorais que fez mais de três dezenas de obras não saíram de meras intenções ou de projectos nunca concretizados. No concelho de Ourém, aprovaram-se orçamentos entre 2006 e 2008, que somados perfazem mais de 120 milhões de euros e só se conhecem três obras inauguradas até agora, num valor aproximado de 10 milhões de euros.Compete perguntar onde se gastaram as verbas que aprovaram nos Orçamentos Municipais? Como se explica que só em 2007, a maioria no poder apresente um défice (diferença entre a despesa de 32 milhões de euros e a receita de 20 milhões de euros), sem que haja obra visível que o justifique e demonstre? Foi pena e é pena que a Conta de Gerência do Município de Ourém apresente um défice de cerca de 12 milhões de euros em 2007. É o município que fica em perda! Ou seja, em 2007, este município, agravou ainda mais a sua capacidade de projectar este concelho para uma rota de desenvolvimento sustentado e de progresso.Por outro lado, existem indícios fortes de que no ano de 2008 a desgovernação municipal da actual maioria PSD, tenha agravado de novo a capacidade de endividamento liquido deste município, uma vez que os serviços municipais anunciam aos fornecedores que até final do ano não pagam e que devem facturar serviços só para o inicio do ano de 2009, altura em que serão pagos! Prática, ilegal, irresponsável e que afecta a imagem, a credibilidade e a honorabilidade das populações do concelho de Ourém.
8 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009A Lei n.° 2/2007, de 15 de Janeiro, estabeleceu novos critérios para o endividamento das autarquias locais, tendo consagrado a criação de penalizações financeiras para a ultrapassagem dos ¡imites impostos e que consistem na retenção, pelo Estado, de um montante de verbas idêntico ao valor ultrapassado pela autarquia em causa.Nestes termos, por ser do interesse público, e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os Deputados do PS abaixo assinados requerem, com carácter de urgência, por intermédio de V.Ex.a, que o Governo nos disponibilize, a evolução da capacidade de endividamento liquido do Município de Ourém, bem como, os montantes da capacidade de endividamento, pelos diferentes tipos/categorias de endividamento, desde 2006 e a que medidas está ou poderá ficar sujeito este município, nos termos da lei, por parte do Governo.Palácio de São Bento, 04 de Dezembro de 2008.
9 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Dr. Jaime Gama Considerando que há muito havíamos dito, constatado, materializado e expressado que a gestão municipal em Ourém assentava numa total ausência de qualidade, rigor, exigência e eficácia social, sendo que desde 2001 e até este ano de 2008,as transferências directas do Estado, têm aumentado todos os anos.Considerando, que desde 2005 a maioria no poder na Câmara Municipal de Ourém e na Assembleia Municipal têm aprovado sozinha, em conjunto, orçamentos municipais e planos de actividades de valores irrealistas, cerca e em média de 40 milhões de euros, sendo que a execução se tem pautado por cerca de 50%.Assunto: EVOLUÇÃO DO ENDIVIDAMENTO LÍQUIDO DO MUNICÍPIO DE OURÉM Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  54/X (4.a)- ACPERGUNTA       Número       /X (   .a) Destinatário:  Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local
10 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Quem detém o poder, nestes últimos três anos não fez o que lhe era exigido e das promessas eleitorais que fez mais de três dezenas de obras não saíram de meras intenções ou de projectos nunca concretizados. No concelho de Ourém, aprovaram-se orçamentos entre 2006 e 2008, que somados perfazem mais de 120 milhões de euros e só se conhecem três obras inauguradas até agora, num valor aproximado de 10 milhões de euros.Compete perguntar onde se gastaram as verbas que aprovaram nos Orçamentos Municipais? Como se explica que só em 2007, a maioria no poder apresente um défice (diferença entre a despesa de 32 milhões de euros e a receita de 20 milhões de euros), sem que haja obra visível que o justifique e demonstre? Foi pena e é pena que a Conta de Gerência do Município de Ourém apresente um défice de cerca de 12 miíhões de euros em 2007. É o município que fica em perda! Ou seja, em 2007, este município, agravou ainda mais a sua capacidade de projectar este concelho para uma rota de desenvolvimento sustentado e de progresso.Por outro lado, existem indícios fortes de que no ano de 2008 a desgovernação municipal da actual maioria PSD, tenha agravado de novo a capacidade de endividamento liquido deste município, uma vez que os serviços municipais anunciam aos fornecedores que até final do ano não pagam e que devem facturar serviços só para o inicio do ano de 2009, altura em que serão pagos! Prática, ilegal, irresponsável e que afecta a imagem, a credibilidade e a honorabilidade das populações do concelho de Ourém.
11 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009A Lei n.° 2/2007, de 15 de Janeiro, estabeleceu novos critérios para o endividamento das autarquias locais, tendo consagrado a criação de penalizações financeiras para a ultrapassagem dos ¡imites impostos e que consistem na retenção, pelo Estado, de um montante de verbas idêntico ao valor ultrapassado pela autarquia em causa.Nestes termos, por ser do interesse público, e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os Deputados do PS abaixo assinados requerem, com carácter de urgência, por intermédio de V.Ex.a, que o Governo nos disponibilize, a evolução da capacidade de endividamento liquido do Município de Ourém, bem como, os montantes da capacidade de endividamento, pelos diferentes tipos/categorias de endividamento, desde 2006 e a que medidas está ou poderá ficar sujeito este município, nos termos da lei, por parte do Governo.Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 2008.
12 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Assunto: Pedido de documentos relativos à reabilitação do sistema de Alcanena Destinatário: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional Em resposta à pergunta n.° 1535/Х (3.a), de 26 de Junho de 2008, identificada com a vossa referência MAOTRD/4167/2008/5451, dirigida pelo deputado Luís Fazenda ao Gabinete do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, foram prestadas as seguintes informações: a) Encontrava-se àquela data em «fase final de elaboração um Protocolo a assinar pelas entidades antes referidas [Câmara Municipal de Alcanena, AUSTRA, INAG e ARH do Tejo], o qual estabelece as actividades a desenvolver, os calendários previstos e as responsabilidades financeiras a assumir por cada Parte».b) Foram abertos concursos públicos para a realização das empreitadas relativas à «rede de drenagem urbana» e «aterro de lamas não inertizadas» para a realização das quais o INAG e a IRH do Tejo «assumem os valores relativos à comparticipação nacional».Em face da resposta dada vimos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicitar o envio de cópia dos seguintes documentos: 1.o) Texto do protocolo a celebrar entre a Câmara Municipal de Alcanena, AUSTRA, INAG e ARH Tejo com vista à reabilitação do sistema de Alcanena referido na alínea a).2.o) Cópia dos avisos de abertura do concurso referido na alínea b) do presente requerimento.Palácio de São Bento, 27 de Novembro de 2008.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  55/X (4.a)- ACPERGUNTA       Número       /X (   .a)
13 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Está em curso no concelho da Covilhã uma campanha promocional da cidade, denominada "Covilhã, 5 estrelas", no âmbito da qual foram colocados numerosos cartazes no centro urbano e publicados anúncios na imprensa nacional.Em todos estes meios de divulgação são visíveis os logotipos do Programa LEADER e da Rude -Associação de Desenvolvimento Rural, que é uma das responsáveis pela execução do Programa LEADER na Cova da Beira e da qual é Presidente da Direcção o Sr. Presidente da Câmara Municipal da Covilhã.Sucede que, na edição de 29/11/2008 do "Expresso"  foi publicada uma notícia segundo a qual esta campanha terá sido candidatada para financiamento ao Programa LEADER, para acções de valorização do mundo rural, através daquela Associação de Desenvolvimento Rural.Acresce que, da referida campanha não resulta se a mesma é promovida pelo município se pela RUDE.Atenta a gravidade dos factos constantes da notícia em apreço, dada forte controvérsia que está a causar na região e considerando o seu relevante interesse público é imperioso que tais factos sejam cabal e rigorosamente apurados.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea e) do n.° 1 do Artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos: REQUERIMENTO Número Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  56/X (4.a)- ACPERGUNTA       Número       /X (   .a)
14 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 20091.o - A Gestão do Programa LEADER tem conhecimento da aprovação de uma candidatura da RUDE - Associação de Desenvolvimento Rural, cuja finalidade seja a campanha promocional "Covilhã, cidade 5 estrelas"? 2.o - Foi apresentado pela RUDE - Associação de Desenvolvimento Rural algum pedido de comparticipação para pagamento da campanha "Covilhã, cidade 5 estrelas"? 3.o As despesas efectuadas no âmbito da campanha promocional "Covilhã, 5 estrelas", e atento o objecto desta, podem ser consideradas elegíveis para financiamento pelo programa LEADER? Palácio de S. Bento, 9 de Dezembro de 2008.
15 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Assunto: Segurança dos peões e de outros utentes das Estradas Nacionais 4 e 10 Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Através da pergunta  n.o 1480/X foi questionado o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre se tencionava dotar as estradas nacionais números 4 e 10 de semaforização de controle de velocidade na freguesia de Pegões, nomeadamente na sede de freguesia.A freguesia desenvolveu-se ao longo das estradas nacionais, abundam a circulação de peões e de outros utentes não motorizados, os estacionamentos e, diga-se, muitas vezes em locais inadequados, como em cruzamentos para estradas concelhias, proximidades de escolas e de outros equipamentos sociais, sendo uma rotunda o único factor que trava a velocidade dos automobilistas no local. Seria, aliás, curioso que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações explicasse o porquê da existência de uma rotunda? Sabe-se apenas que ela foi construída após a ocorrência de diversos acidentes rodoviários.Sugere a resposta dada pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à aludida pergunta formulada pelo ora subscritor que a semaforização vertical para controlar a velocidade automóvel só se justificará se ocorrerem mais acidentes, que sendo com peões ou outros utentes não motorizados, serão, naturalmente, sempre graves.Este conceito - o de só se intervir se os acidentes o justificarem - é lamentável. Afinal, qual é a estratégia do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em relação à sinistralidade rodoviária? Estar antes dos acidentes, ou depois de eles acontecerem? E, para isso, basta atender a um pequeno curso da Estrada Nacional 10, onde esta se encontra com Estrada Nacional n.o 114. Faleceram, certamente, dezenas ou mesmo mais Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  57/X (4.a)- ACPERGUNTA       Número       /X (   .a)
16 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009de um centena de pessoas até que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações efectuasse a correcção de um cruzamento fatídico.A Junta Autónoma das Estradas parece pautar o seu comportamento, atendendo à resposta que deu, por actuações apenas após a ocorrência dos acidentes. E isso é inaceitável! Sempre que uma Estrada Nacional percorrer um tecido urbano - no caso vertente, a sede de uma freguesia - é dever da instituição a que o Estado confiou a gestão das estradas nacionais colocar a sinalização vertical que obrigue os automobilistas a respeitar a velocidade dentro dos perímetros urbanos. E, no caso em apreço, basta que um técnico da Junta Autónoma das Estradas perca um minuto da sua actividade laboral para verificar a pertinência da instalação de semáforos. É que, objectiva e infelizmente, as velocidades não são respeitadas, aconteçam ou não acidentes.Nestes termos, Vem o Deputado abaixo-assinado requerer, através de V. Ex.a, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, que lhe sejam remetidas as listas oficiais das localidades do Distrito de Setúbal que ainda se não encontrem abrangidas por sinalização vertical (semáforos) para o controle da velocidade dos automobilistas e, ainda, resposta à questão sobre em que locais concretos pretendem os serviços competentes desse Ministério vir a instalar tais equipamentos.Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 2008.
17 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Assunto: Sinistralidade Rodoviária no Distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Administração Interna Apenas no decurso de uma semana faleceram nove pessoas em acidentes rodoviários no Distrito de Setúbal. Nove pessoas!...A correcção de todos os pontos negros no Distrito é uma prioridade. Contudo, é bom que se refira que os números elevados da sinistralidade rodoviária do Distrito de Setúbal se devem, também, ao comportamento negligente dos cidadãos. E aqui, ao Estado compete-lhe o dever de efectuar campanhas de sensibilização, mas também o de punir os infractores. E será que as autoridades têm sido diligentes em autuar os condutores que colocam a vida dos outros cidadãos em risco? Tenha-se como exemplo o troço da estrada nacional entre Águas de Moura e Alcácer do Sal (No5), onde abundam acidentes mortais e faleceram recentemente quatro pessoas. Qual tem sido a actuação concreta das autoridades neste troço de estrada onde abundam comportamentos abusivos por parte de alguns condutores.Nestes termos, Vem o Deputado abaixo-assinado requerer, através de V. Ex.a, ao Ministério da Administração Interna, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, que lhe seja remetida informação detalhada, referente aos anos de 2005, 2006, 2007 e até à presente data de 2008, dos autos lavrados pelas autoridades competentes, referentes ao troço da estrada entre Águas de Moura e Alcácer do Sal (N5) por infracções cometidas por automobilistas.Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 2008.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  58/X (4.a)- ACPERGUNTA       Número       /X (   .a)
18 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Assunto; Criação de Unidade Local de Saúde no Baixo Cávado.Destinatário: Ministério da Saúde.O contrato de construção e gestão do novo Hospital Central de Braga já foi assinado e as obras deverão arrancar no início do próximo ano. Por sua vez, o hospital de Barcelos vai ser dotado, num futuro próximo, com novas instalações.A futura unidade sediada em Braga é um projecto de importância nacional, que vai servir de referência a um moderno serviço nacional saúde, e vai oferecer à população da região um leque de especialidades que, actualmente, apenas podem encontrar no Porto.Pelos factores acima referidos, torna-se cada vez mais imperioso aprofundar o relacionamento entre as instituições de Braga e Barcelos.A complementaridade que deve existir entre um Hospital Central (Braga} e um hospital de proximidade (Barcelos) potencia o aprofundar da interligação e salienta as potencialidades deste conjunto hospitalar. A ligação entre as duas unidades não é invalidada pelo facto de Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  59/X (4.a)- ACPERGUNTA       Número       /X (   .a)
19 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Braga ser uma parceria público privada enquanto que Barcelos é uma EPE (Entidade Público Empresarial).Por outro lado, é preciso assegurar a acessibilidade e equidade de acesso aos cuidados médicos por parte da população local e melhorar a articulação entre os cuidados primários e hospitalares.A existência de uma rede de prestação de cuidados médicos em completa interdependência e complementaridade vai, sem dúvida, melhorar a rentabilização da capacidade hospitalar instalada.Contudo, e atendendo à situação económica do país e ao facto dos recursos em Saúde serem sempre escassos, os serviços não podem existir na sua globalidade em todas as unidades.Uma vez que seria também positiva a rentabilização da capacidade hospitalar instalada, através da definição de uma carteira de serviços de diagnóstico e terapêutica, disponíveis aos centros de saúde da sua área de atracção.Dado que o objectivo que presidiu à criação das unidades locais de Saúde consiste em identificar as necessidades de saúde das populações abrangidas e dar-lhes uma resposta integrada, oferecendo um contínuo de cuidados e serviços de fácil acesso e circulação que permitam ganhos em Saúde, com eficiência técnica e social.Assim, ao abrigo dos preceitos regulamentares e constitucionais aplicáveis requeiro ao Ministério da Saúde:
20 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 20091 — Será possível, com os condicionalismos existentes e compreensíveis, concretizar uma Unidade Loca! de Saúde envolvendo os Centros de Saúde do Baixo Cávado e os Hospitais de Braga e Barcelos, para onde os centros de saúde da região em causa enviam os seus doentes? 2 - Será possível formar um Centro Hospitalar Braga/Barcelos? 3 - Haverá outras formas eficazes de aprofundar esta relação? Palácio de São Bento, 10 de Dezembro de 2008.
21 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Assunto: Apoios financeiros às PME Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação No passado dia 18 de Novembro de 2008 a Comissão de Assuntos Económicos Inovação e Desenvolvimento Regional realizou a audição ao Ministro da Economia e Inovação para a discussão do Orçamento do Estado para 2009.No âmbito desta audição o Ministro apresentou um gráfico comparativo dos anos 2004 e 2008 relativo aos "incentivos pagos às PME", cujos valores eram 404 e 3 961 milhões de euros, respectivamente, Questionado sobre a composição de tais apoios, o Ministro da Economia não esclareceu cabalmente, tendo porém permitido interpretar que nos apoios referentes a 2008 estavam contabilizadas a totalidade dos montantes das três linhas de crédito direccionadas para as PME, inclusive a "PME Investe III", que ainda não abriu.Assim e face à gravidade de tal assumpção os deputados signatários requerem ao Governo, através do Sr. Ministro da Economia e da Inovação e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis as seguintes informações.1. Composição das ajudas efectivamente pagas às PME nos anos 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, detalhando as verbas comunitárias, os apoios nacionais, os juros bonificados e outras Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  60/X (4.a)- ACPERGUNTA       Número       /X (   .a)
22 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009componentes relevantes.Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 2008.
23 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Assunto: Acordo de assistência religiosa nos Hospitais Destinatário: Ministério da Saúde O signatário teve conhecimento pela comunicação social de que estava em fase adiantada um projecto de acordo com a Igreja Católica, respeitante à assistência religiosa nos Hospitais Públicos.Solicito assim a seguinte informação, a) Se já foi ouvida sobre tal projecto de acordo, a Comissão de Liberdade Religiosa; b) Se esse acordo abrange a assistência religiosa prestada por outras Confissões, ou se, em alternativa, está prevista a celebração desses acordos.No caso de, eventualmente tal acordo já ter sido assinado, pretende o signatário obter cópia do mesmo.Palácio de São Bento, 11 de Dezembro de 2008.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  61/X (4.a)- ACPERGUNTA       Número       /X (   .a)
24 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Tendo em consideração que houve alterações na composição dos Membros do Conselho das Comunidades Portuguesas, alterações estas decorrentes das últimas eleições realizadas no mês de Abril do corrente ano, venho, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requerer ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o envio de uma lista actualizada contendo os nomes e respectivos endereços dos Membros do Conselho das Comunidades Portuguesas.Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 2008.Assunto: Pedido de elementos do Conselho das Comunidades Portuguesas Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO    Número  62/X (4.a)- ACPERGUNTA       Número       /X (   .a)
25 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Assunto: Gestão e Financiamento do Fundo para a Sociedade da Informação (FSI).Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O Governo, através de protocolo celebrado entre o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, enquanto ministério responsável pelo sector das comunicações, e os operadores móveis titulares das licenças de exploração da tecnologia 3G/UMTS, atribuídas no concurso público realizado em 2000, respectivamente a TMN — Telecomunicações Móveis Nacionais, S. A. (TMN), a Vodafone Telecel — Comunicações Pessoais, S. A. (Vodafone), e a Optimus — Telecomunicações, S. A.(Optimus), criaram um fundo para a Sociedade de Informação (FSI) no valor inicial de vinte e cinco milhões de euros, financiado em partes iguais pelas três empresas.A assinatura do protocolo foi realizada em sessão pública no dia 5 de Junho de 2007, e contou com a participação de Senhor Primeiro Ministro e do Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  63/X (4.a)- ACPERGUNTA       Número       /X (   .a)
26 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009O primeiro programa no âmbito deste Fundo contou com três iniciativas: os programas E-escola, Е-professor e o Е-oportunidades, disponibilizando computadores portáteis e internet em condições especiais, mediante assinatura de contrato de fidelização até 36 meses.As últimas estimativas feitas sobre o programa apontavam para mais de 210 mil computadores entregues a alunos do 7.o  ao 12.° ano de escolaridade.Recentemente, o Governo promoveu ou assocİou-se à iniciativa e-escolinhas, prevendo a distribuição, a curto prazo de 500 mil computadores da série ClassMate PC da Intel, em denominados por "magalhães", com preços até 50 euros, sendo a restante verba paga com recurso ao FSI.No dia 20 de Outubro foi solicitado ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações um conjunto de elementos sobre o Fundo para a Sociedade da Informação (SFI). Contudo, tendo decorrido mais de sessenta dias sem que este Grupo Parlamentar tenha recebido qualquer elemento, reiteramos a solicitação anteriormente feita.Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.o l do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos que através de Vossa Excelência, o Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações disponibilize os seguintes elementos:  1. Protocolo celebrado no dia 5 de Junho de 2007 entre o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e a TMN, a Vodafone e a Optimus, que criou o Fundo para a Sociedade da Informação (FSI) no valor inicial de vinte e cinco milhões de euros;
27 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 20092. Regulamento do Fundo para a Sociedade da Informação; 3. Balanço contabilístico actualizado do Fundo para a Sociedade da Informação Palácio de S. Bento, 22 de Dezembro de 2008.Deputado{a)s:
28 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Assunto: Tratamento dos efluentes das suiniculturas Apresentado por: Odete João do Partido Socialista Destinatário : Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e do                      Desenvolvimento Regional Os questões ambientais na região de Leiria são recorrentemente notícia, normalmente, pelas piores razões. As descargas de efluentes na bacia hidrográfica do Lis são uma constante, os espalhamento no vale do Lis não são uma solução definitiva e os problemas ambientais são uma realidade.Os estudos e projectos para o tratamentos dos efluentes arrastam-se há anos, e a construção da Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas (ETES) é sucessivamente protelada. A Recilis já definiu, por várias vezes, datas para a entrada em funcionamento da ETES, mas até hoje a obra ainda não começou.De acordo com notícias recentes na comunicação social, a Recilis ainda não entregou o Relatório de Conformidade Ambiental e Projecto de Execução. Sem isso a obra de construção da Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas não começa.Neste protelar de prazos os cidadãos são sistematicamente penalizados pela incúria de alguns.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO /x ( .a)Número REQUERIMENTO    Número  64/X (4.a)- ACPERGUNTA       Número       /X (   .a)
29 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Face ao exposto, requeiro nos termos Constitucionais e Regimentais aplicáveis,os seguintes esclarecimentos ao Senhor Ministro do Ambiente e do Ordenamento doTerritório e do Desenvolvimento Regional:1- Perante a possibilidade de continuar a ocorrer as descargas de efluentes,quais as medidas que o Ministério equaciona para evitar a degradaçãoambiental e sanitária;2- Qualo ponto de situaçãoda futura ETESde Amor,nomeadamente quanto aprojectos, ou planos em falta, data prevista para o inicio da construção eentrada em funcionamento.Palácio de S. Bento, 19 Dezembro 2008 Face ao exposto, requeiro nos termos Constitucionais e Regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos ao Senhor Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional; 1- Perante a possibilidade de continuar a ocorrer as descargas de efluentes, quais as medidas que o Ministério equaciona para evitar a degradação ambiental e sanitária; 2- Qual o ponto de situação da futura ETES de Amor, nomeadamente quanto a projectos, ou planos em falta, data prevista para o inicio da construção e entrada em funcionamento.Palácio de S. Bento, 19 Dezembro 2008.
30 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Assunto: "Protecção da Privacidade dos Cidadãos" Destinatário: Presidente da Assembleia da República (Comissão Nacional de Protecção de Dados) A edição do semanário "Expresso" (suplemento Economia), do passado dia 1 de Novembro de 2008, mencionava que "usar o cartão de crédito ou débito, fazer chamadas por telemóvel, navegar nas páginas Web, enviar mensagens de correio electrónico. Actos banais nos dias de hoje que ficam registados em enormes bases de dados (...) decifram hábitos de cada cliente e antecipam o seu comportamento. Hoje fazem parte do sucesso de empresas como a Google ou a Amazon (...)".De igual modo, o diário espanhol "El Pais" (suplemento Cyberpais), na edição do passado dia 6 de Novembro de 2008, tratava o tema das redes sociais - Myspace, Facebook, Hi5, Tuenti - e os riscos associados, referindo que a Comissão Europeia está a investigar a gestão dos dados privados pelos fornecedores destas ferramentas, "enquanto 37 Agências de Protecção de Dados alertam para os riscos que correm os que usam sem complexos quotidianamente este tipo de serviços".A protecção da confidencialidade e a preservação dos direitos fundamentais na utilização das novas tecnologias, é hoje uma preocupação comum aos vários ordenamentos jurídicos internacionais.As novas tecnologias e a internet dão crescentemente às marcas a possibilidade de conhecer e analisar melhor os perfis dos possíveis clientes. Hoje, há empresas que assentam os respectivos modelos de negócio na análise dos comportamentos dos Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  65/X (4.a)- ACPERGUNTA       Número       /X (   .a)
31 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009utilizadores da Net.Todavia, importa analisar o modo como funcionam estas fontes de informação e como é gerido o conhecimento dos perfis dos consumidores. A protecção da privacidade dos cidadãos deve impor limites, sobretudo quando há utilizadores/"clientes" que nem sempre têm consciência da exploração destes dados.Os milhões de paiavras-chave inseridas nos motores de busca, são arquivados e depois analisados, O endereço IP, assim como os "cookies'' fixam o comportamento do internauta: os seus interesses, os seus gostos, as suas tendências,... muitas vezes sem o conhecimento dos mesmos. Esta parametrização comportamental dos utilizadores da Net deve ser escrutinada para não prejudicar direitos fundamentais como a protecção da privacidade.Assim, as estratégias comerciais e de marketing devem ir até onde a técnica as poder levar ou até onde o consumidor e a legislação permitirem que elas cheguem?...Fruto da diversidade de aplicações e ferramentas desenvolvidas o universo "Google" é um bom exemplo de colecta absoluta de informações relativas aos comportamentos dos internautas, sem o respectivo conhecimento e/ou aprovação. Aliás, por este facto, a União Europeia, num passado recente, iniciou procedimentos para obter da "Google" detalhes e justificação para o arquivamento de informações relativas às buscas dos internautas.A Privacy International, uma ONG que se dedica a analisar e a verificar a protecção de dados pessoais mantidos em servidores, publicou uma lista dos fornecedores de serviços que mais respeitam a confidencialidade dos dados dos respectivos utilizadores web. Qual o resultado? A Google ficou em último lugar com a seguinte caracterização: "acompanhamento completo dos consumidores e hostilidade em relação à vida privada".Ora, em Portugal deveremos, todos sem excepção, acompanhar este fenómeno, à semelhança do que já sucede noutros países da UE.Assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro
32 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009que, através do Senhor Presidente da Assembleia da República, a Comissão Nacional de Protecção de Dados, me preste os seguintes esclarecimentos: 1. De que modo está cada uma das entidades, em Portugal, a agir para proteger a confidencialidade das pesquisas dos internautas feitas em motores de busca (ex: Google) e demais ferramentas da internet? 2. Em Portugal, face à legislação existente, por quanto tempo poderão as empresas detentoras de motores de busca conservar as pesquisas efectuadas? Quais as razões invocadas para justificar esse prazo? 3. Como encaram, a CNPD e a DGC, a possibilidade de reduzir consideravelmente esses prazos? 4. Não deveriam as empresas detentoras de motores de busca, assim como redes sociais, informar obrigatoriamente os utilizadores sobre a finalidade dos cadastros, os destinatários dos dados e a existência do direito de acesso e de rectificação? 5. Não deveria ser exigido o acordo explícito do internauta para manutenção dos respectivos dados da pesquisa? Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 2008.
33 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Assunto; "Protecção da Privacidade dos Cidadãos" Destinatario: Ministro da Economia e da Inovação A edição do semanário "Expresso" (suplemento Economia), do passado día 1 de Novembro de 2008, mencionava que "usar o cartão de crédito ou débito, fazer chamadas por teiemóvel, navegar nas páginas Web, enviar mensagens de correio electrónico. Actos banais nos dias de hoje que ficam registados em enormes bases de dados (...) decifram hábitos de cada cliente e antecipam o seu comportamento. Hoje fazem parte do sucesso de empresas como a Google ou a Amazon (...)".De igual modo, o diário espanhol "El Pais" (suplemento Cyberpais), na edição do passado dia 6 de Novembro de 2008, tratava o tema das redes sociais - Myspace, Facebook, Hi5, Tuenti - e os riscos associados, referindo que a Comissão Europeia está a investigar a gestão dos dados privados pelos fornecedores destas ferramentas, "enquanto 37 Agências de Protecção de Dados alertam para os riscos que correm os que usam sem complexos quotidianamente este tipo de serviços".A protecção da confidencialidade e a preservação dos direitos fundamentais na utilização das novas tecnologias, é hoje uma preocupação comum aos vários ordenamentos jurídicos internacionais.As novas tecnologias e a internet dão crescentemente às marcas a possibilidade de conhecer e analisar melhor os perfis dos possíveis clientes. Hoje, há empresas que assentam os respectivos modelos de negócio na análise dos comportamentos dos Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  66/X (4.a)- ACPERGUNTA       Número       /X (   .a)
34 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009utilizadores da Net.Todavia, importa analisar o modo como funcionam estas fontes de informação e como é gerido o conhecimento dos perfis dos consumidores. A protecção da privacidade dos cidadãos deve impor limites, sobretudo quando há utilizadores/"clientes" que nem sempre têm consciência da exploração destes dados.Os milhões de palavras-chave inseridas nos motores de busca, são arquivados e depois analisados. O endereço IP, assim como os "cookies" fixam o comportamento do internauta: os seus interesses, os seus gostos, as suas tendências,... muitas vezes sem o conhecimento dos mesmos. Esta parametrização comportamental dos utilizadores da Net deve ser escrutinada para não prejudicar direitos fundamentais como a protecção da privacidade.Assim, as estratégias comerciais e de marketing devem ir até onde a técnica as poder levar ou até onde o consumidor e a legislação permitirem que elas cheguem?...Fruto da diversidade de aplicações e ferramentas desenvolvidas o universo "Google" é um bom exemplo de colecta absoluta de informações relativas aos comportamentos dos internautas, sem o respectivo conhecimento e/ou aprovação. Aliás, por este facto, a União Europeia, num passado recente, iniciou procedimentos para obter da "Google" detalhes e justificação para o arquivamento de informações relativas às buscas dos internautas.A Privacy International, uma ONG que se dedica a analisar e a verificar a protecção de dados pessoais mantidos em servidores, publicou uma lista dos fornecedores de serviços que mais respeitam a confidencialidade dos dados dos respectivos utilizadores web. Qual o resultado? A Google ficou em último lugar com a seguinte caracterização: "acompanhamento completo dos consumidores e hostilidade em relação à vida privada".Ora, em Portugal deveremos, todos sem excepção, acompanhar este fenómeno, à semelhança do que já sucede noutros países da UE.Assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro
35 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009que, através do Senhor Ministro da Economia, a Direcção-Geral do Consumidor, me preste os seguintes esclarecimentos: 1. De que modo está cada uma das entidades, em Portugal, a agir para proteger a confidencialidade das pesquisas dos internautas feitas em motores de busca (ex: Google) e demais ferramentas da internet? 2. Em Portugal, face à legislação existente, por quanto tempo poderão as empresas detentoras de motores de busca conservar as pesquisas efectuadas? Quais as razões invocadas para justificar esse prazo? 3. Como encaram, a CNPD e a DGC, a possibilidade de reduzir consideravelmente esses prazos? 4. Não deveriam as empresas detentoras de motores de busca, assim como redes sociais, informar obrigatoriamente os utilizadores sobre a finalidade dos cadastros, os destinatários dos dados e a existência do direito de acesso e de rectificação? 5. Não deveria ser exigido o acordo explícito do internauta para manutenção dos respectivos dados da pesquisa? Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 2008.
36 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Assunto: TERMINAL DE CONTENTORES DE ALCÂNTARA Deslocalização do IPTM Contratos e eventuais aditamentos Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Na sequência da publicação do Decreto de Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, da autoria do Governo, e que está sofrer forte contestação pública, tem vindo a ser referida na comunicação social a necessidade de demolição do edificio Vasco da Gama onde se encontra instalada a sede do IPTM, IP.Sendo exacta a noticia, um conjunto de interrogações são desde logo suscitadas, questões que eventualmente poderiam estar já clarificadas se porventura o Governo tivesse respondido já aos Requerimentos/Perguntas subscritos por deputados do GP-PSD, em 19 de Junho e em 3 de Novembro, respostas que, contudo, continuamos a aguardar.Os custos decorrentes de uma previsível necessidade de demolição e de encontrar uma alternativa funcional condigna para acolher o referido Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  67/X (4.a)- ACPERGUNTA       Número       /X (   .a)
37 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009instituto, não se afiguram negligenciáveis nem desprezáveis, antes reforçando o conjunto de dúvidas que se adensam em torno da apressada prorrogação do contrato.Por outro íado, é inaceitável, inadmissível e de uma total falta de respeito petas mais elementares regras democráticas, que o Governo não tenha até à presente data entregue à Assembleia da República o novo contrato celebrado com a concessionária, impedindo que os Deputados possam exercer o seu direito e dever de fiscalização sobre a acção do Governo.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho reiterar os anteriores requerimentos de sobre o assunto mencionado em epígrafe, concretamente 381/Х(3.a)-AC e 38/X(4.a)-AC através de V. Ex.a, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para que nos seja remetido com urgência cópia do contrato inicial, eventuais aditamentos assinados entre o concessionário e a APL, bem como, outros contratos celebrados posteriormente à publicação do referido diploma legal acima mencionado, e requerer resposta urgente às seguintes questões: 1. Onde está o edifício Vasco da Gama que aloja a sede do IPTM, IP contabilizado e inscrito como activo? Qual o respectivo valor? Qual o custo de construção do edifício? 2. Quais os custos da deslocalização do IPTM e qual é a entidade que os assume? 3. Qual o local previsto para a reinstalação do IPTM? 4. O Conselho Directivo do IPTM aceitou a deslocalização? Apresentou condições e custos? Qual a data prevista? Palácio de S. Bento, 19 de Dezembro de 2008
38 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Assunto: Metodologias, estratégias e meios humanos e técnicos ao dispor no ensino especial Destinatário: Ministério da Educação Decorrido praticamente um ano sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 3/2008, de 7 de Janeiro, importa conhecer a metodologia da sua efectiva aplicação.A Constituição da República Portuguesa reconhece que os cidadãos com deficiência não podem ser privados de direitos, ou de ver esses direitos, iguais aos de todos os outros cidadãos, restringidos por motivo de deficiência, sendo-lhes por isso atribuído um duplo direito positivo face ao Estado: por um lado, o direito ao tratamento e à reabilitação da sua deficiência, e por outro um direito à protecção do Estado para a "efectiva realização dos seus direitos de cidadãos" , nomeadamente o direito ao ensino. De facto, o artigo 74.o/2/g da Constituição da República Portuguesa refere que "nа realização da politica de ensino incumbe ao Estado, promover e apoiar o acesso dos cidadãos portadores de deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial. " É esta a dimensão positiva que permite caracterizar este direito fundamental como um "direito social", cabendo ao Estado, segundo o princípio do primado da responsabilidade pública, definir, executar e pôr à disponibilidade destes cidadãos todos os meios que permitam a prevenção, o tratamento e a reabilitação da deficiência, bem como o exercício por parte destes de todos os direitos, igualdades e garantias em igualdade de circunstâncias com os restantes cidadãos.A obrigação pública de realização de uma política nacional de prevenção e de tratamento, de reabilitação e de integração, de respeito e solidariedade a favor dos cidadãos com deficiência leva a concluir que as questões de deficiência não se reconduzem a um problema médico mas também a um problema social de inclusão, que requer soluções concretas, diversificadas e Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  68/X (4.a)- ACPERGUNTA       Número       /X (   .a)