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3 DE DEZEMBRO DE 1999Vozes do PS : – E a inflação!?
O Orador : – Mas, Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, o PSD sempre foi um partido responsável, com a preocupação permanente de não embarcar em demagogias e, ainda mais, de evitar situações que possam colocar em risco o futuro do País.
Por isso, não podemos concordar com esta proposta do PCP, já que, defendendo o princípio da necessidade de aumentos anuais da remuneração mínima mensal em valores que superem a inflação, pensamos, contudo, que tais aumentos deverão ser analisados ano a ano, com consulta de todos os parceiros sociais, tendo em conta a situação económica do País em cada momento.
Quanto muito, se em vez de um projecto de lei, o PCP seguisse o caminho da recomendação ao Governo, poderia contar, e, seguramente, contaria, com o nosso apoio.
O Orador : – Mas, Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, devo confessar, perante a Câmara, que, discordando da forma, compreendo a filosofia subjacente à apresentação deste projecto de lei e que, em certa medida, o Governo e o PS mereciam que ele fosse aprovado. É que o PS e o seu Governo têm demonstrado uma tal insensibilidade para a necessidade de diminuir as desigualdades que quase impõem a aprovação de uma solução deste tipo.
Na verdade, o que dizer e pensar de um Governo que demagogicamente anuncia um determinado aumento do poder de compra de todos quantos recebem a remuneração mínima mensal, porquanto anuncia, com pompa e circunstância, uma previsão de inflação e um aumento daquela remuneração, para depois assobiar para o lado, quando se verifica que a taxa de inflação foi superior à prevista e, portanto, o aumento do poder de compra ou não existiu ou foi inferior ao prometido?
Quando pensamos nestas incursões do Governo pelos campos da publicidade enganosa, bem apetece votar projectos de lei como este da autoria do PCP.
Contudo, Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, o PSD é hoje na oposição, como ontem no governo e amanhã quando voltar a ser chamado a governar o País, um partido sério e responsável, que resiste sempre à tentação da demagogia fácil que hipoteca o futuro dos portugueses.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): – Não foi o caso!
O Orador : – Eis uma grande diferença entre o PSD e o PS.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Não havendo pedidos de esclarecimento, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permita-se-me que, ainda antes de entrar propriamente na matéria do salário mínimo nacional, me refira, com toda a brevidade, às questões da política.
Falou-se, e temos vindo a debatê-la, da crise da política, do exercício da função política. É notável, e gostaria aqui de salientar, que, quando estamos a discutir uma matéria que tem implicações directas e indirectas na vida de 0,5 milhões de portugueses, já não estamos no prime time do Parlamento, já acabaram as querelas de salão...
Aplausos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas .
... e as intrigas jornalísticas e as bancadas, particularmente dos partidos do bloco central, estão desertas.
O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): – O Bloco de Esquerda tem 50% de ausências!
O Orador : – São atitudes do Parlamento, e não haverá nenhum círculo uninominal que venha resolver este problema do ajustamento da política à vida dos cidadãos.
Acerca do salário mínimo nacional, gostaria de falar de toda a oportunidade desta iniciativa do Partido Comunista Português e dos seus vários méritos. Um deles, que ainda não foi referido aqui, é o facto de desgovernamentalizar a fixação do salário mínimo ano após ano, encontrando aí um critério que poderia ser consensual aqui, na Assembleia da República, e uma alavanca, um ponto de referência importante para o incremento da justiça social e do combate à pobreza.
Não entendemos de modo algum, até pelos valores que são referidos por esta iniciativa do Partido Comunista Português, que se possa tecer um conjunto de considerações. Só faltou dizer que não se cumpririam os critérios do pacto de estabilidade, porque, de resto, o apocalipse da economia portuguesa foi já aqui previsto, embora pela óptica submicroeconómica das empregadas domésticas. Retenho também esse conceito de análise económica!...
Em todo o caso, devo reter e dizer que não há, na história da aplicação do salário mínimo nacional, qualquer problema de acomodação às actuais realidades económicas. Não estamos a viver qualquer choque económico, qualquer crise económica.
O salário mínimo nacional, proporcionalmente àquilo que foi legislado logo a seguir ao 25 de Abril, ultrapassaria hoje 100000$ mensais e não os 63 800$, sendo que o aumento este ano é de 83$ diários. A isto se resume a «acomodação económica» que o Partido Socialista, o seu Governo, fez na actual situação.
Portanto, se as empresas, com uma produtividade mais baixa, com uma economia muito mais débil, aguentaram o «choque económico» da introdução do salário mínimo nacional logo a seguir ao 25 de Abril, hoje, sem dúvida, que há muito mais condições para a acomodação desse desígnio e desta elevação do salário mínimo nacional. Não há qualquer coerência nessa matéria.
Digamos, então, também que esta lei tem destinatários certos, não são apenas os mais de 6% de trabalhadores portugueses que aqui são directamente envolvidos, mas
O Sr. Presidente : – Sr. Deputado, muitos parabéns porque foi o único Deputado que não ultrapassou o tempo de que dispunha.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Sr. Presidente, é uma interpelação à Mesa só para, através da Mesa e do Sr. Presidente, informar a Assembleia de que, em resposta aos cenários catastrofistas que aqui foram lançados sobre as consequências da nossa proposta de salário mínimo que, a ser aplicada no próximo ano, com base nos valores apresentados pelo PS, daria um valor global de dois milhões de contos para todo o País!
Vozes do CDS-PP : – Não é isso que está em causa!
O Orador : – Tenho ideia de que isto nem teria consequências na diminuição do número de Lamborghini e Ferrari que há nas ruas do Vale do Ave, zona onde é
maior a percentagem de trabalhadores com salários de valor inferior ao salário mínimo nacional!
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Srs. Deputados, está encerrado este debate. Vamos passar ao último ponto da agenda de hoje, que é o debate do projecto de deliberação apresentado por Os Verdes sobre medidas tendentes à melhoria do funcionamento da Assembleia da República e à sua credibilização. Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.
A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Quando, há escassas semanas, a Assembleia da República assinalou simbolicamente a abertura dos seus trabalhos, todos os partidos constataram o que, sendo uma evidência, não podiam deixar de constatar: a existência de uma grave crise do sistema político; a crise do sistema político como um dado incontornável.
Um fenómeno extremamente complexo cujos sinais, mais ou menos visíveis, se têm vindo a somar no quotidiano de forma indisfarçável; sinais traduzidos no crescente desinteresse e afastamento dos cidadãos da participação na vida pública, no divórcio face à política e na atitude de descrédito em relação aos que nela se envolvem. Sinais a que se alia a cada vez menor confiança dos cidadãos nas instituições; instituições essas também elas descredibilizadas, cada vez mais questionadas pela opinião pública nas suas prioridades, na sua utilidade, no seu modo de funcionamento, alheado da realidade, burocrático, não raro asfixiante.
A realidade inquietante que, em poucos anos, transformou no nosso país a abstenção naquilo a que alguns designam como «o maior partido português». A realidade para Os Verdes que não se compadece com respostas lineares, nem soluções únicas que têm afunilado a discussão do problema no sistema de representação e, invariavelmente, conduzido a sua solução à milagrosa alteração do sistema eleitoral. Um problema que entendemos mais complexo, radica em causas mais profundas, sendo preciso identificar as razões que lhe estão na origem, confrontar diferentes opiniões, explorar gradualmente múltiplas vias de solução. Caminhos que conduzam à tomada de decisões, que entendemos prioritárias – e para as quais o presente projecto de deliberação visa contribuir.
Uma tarefa que não é fácil e a que o parlamento tem forçosamente de se associar, de acordo com o lugar privilegiado que ocupa no sistema político, não só através de futuras reformas de fundo mas, desde já, através de medidas múltiplas que melhorem o seu funcionamento e credibilidade. Medidas inovadoras, e é nossa convicção, apesar da sua aparente simplicidade, capazes de garantir maior eficácia, mais rapidez, tornar mais expedito o Parlamento, logo, mais credibilizado, mais operativo, mais transparente. Em suma, um Parlamento mais próximo dos cidadãos, no sentido de mais capaz de corresponder à satisfação das suas necessidades e de garantir o exercício dos seus direitos, propósito, é bom lembrar, em razão do qual, afinal, existe.
3 DE DEZEMBRO DE 1999Vozes de Os Verdes e do PCP : – Muito bem!
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.
O Sr. Ricardo Castanheira (PS): – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Isabel Castro: Teve o Grupo Parlamentar de Os Verdes a iniciativa de apresentar um projecto de deliberação que visa a adopção de medidas tendentes à melhoria do funcionamento da Assembleia da República e à sua credibilização.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista comunga de algumas das preocupações e das considerações expostas na introdução de tal projecto, de tal forma que, através de iniciativas legislativas próprias e no apoio a medidas protagonizadas pelo Governo, considera, desde logo, prioritária a aposta no reforço da nossa cultura democrática e na revalorização da democracia representativa.
Quando entende o PS no seu todo, ou seja grupo parlamentar e Governo, como desígnio nacional, a ultrapassagem, no espaço de uma geração, do atraso estrutural que ainda nos separa do centro da União Europeia, tem em
O Orador : – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Isabel Castro, serão com certeza contraditórios, excessivos e injustos os considerandos apresentados no projecto que ora apreciamos, ainda que a coberto de um intencional manto de constitucionalidade. Repito, são contraditórios, excessivos e injustos os considerandos.
São contraditórios, na exacta medida em que Os Verdes, por um lado, partem da convicção inabalável de que, e passo a citar, «uma parte significativa da legislação de iniciativa da Assembleia da República ou elaborada pelo Governo se encontra por regulamentar, nalguns casos há anos» e visam, por outro lado, proceder ao levantamento da legislação nessas condições, produzindo assim juízos políticos pouco fundados. É isto que devemos concluir.
Excessivas deverão igualmente considerar-se as motivações de início expostas, porquanto as autoras deste projecto conferem ao Parlamento o monopólio da responsabilidade pela descredibilização dos poderes públicos e da vida política em geral, correndo o risco de se associarem, desta forma lamentável, às teses anti-parlamentaristas que cor
roem muitas vezes por dentro o nosso regime democrático e a nossa arquitectura constitucional.
O Sr. José Magalhães (PS): – É verdade.
O Orador : – Finalmente, são injustas estas considerações, pois, ao afirmar-se, e passo novamente a citar, que «o `veto de gaveta' se tem tornado uma prática parlamentar usual», bastará observar atentamente os dados da última legislatura para concluirmos, por exemplo, que das 981 iniciativas legislativas apresentadas na Mesa da Assembleia da República, sem serem consideradas propostas e projectos de resolução e ainda projectos de deliberação, 550 foram aprovadas em votação final global, sendo que a esmagadora maioria das restantes foi efectivamente apreciada.
Em nome da verdade, quanto às iniciativas de Os Verdes na legislatura precedente, dos 18 projectos de lei entregues pelas Sr. as Deputadas, 17 percorreram todo o processo legislativo, donde se pode e deve concluir que o pequeno grupo parlamentar que agora invoca este «veto de gaveta» – deve dizer-se «perniciosa e descuidada adenda regimental» – tem detido na Assembleia da República uma ampla liberdade de movimentos políticos e um alargado espaço de propositura, contrariando assim a falaciosa argumentação apresentada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Isabel Castro, bastará, aliás, ler o douto e avisado despacho de S. Ex.a, o Sr. Presidente da Assembleia da República, para compreender que o escopo apresentado por este projecto de deliberação obriga, em termos regimentais, à constituição de uma comissão eventual para proceder ao levantamento de toda a legislação regulamentar, denotando, assim, uma estranha tendência das autoras para comissões, quando geralmente criticam o Partido Socialista, e em particular o Governo, por idênticas opções.
Mas podemos ainda ir mais longe. É que este mesmo estudo, agora proposto, está feito, e é acessível, neste mesmo momento, na base Digesto, mantida em aberto para a Assembleia da República pela Presidência do Conselho de Ministros.
Mais: importará esclarecer que existem prazos legalmente estipulados para a regulamentação. É que a regulamentação não é um acto necessariamente imediato,...
O Orador : – não deixando entender isto o conteúdo do próprio projecto e desejando, assim, que se aprecie, numa só conclusão, situações de ordem diversa.
O relatório final acabaria confundindo situações de regulamentação ainda em tempo com outras cujos prazos já foram ultrapassados.
O despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República também alerta para a necessidade do cumprimento do artigo 291.o do Regimento, que prevê as alterações ao mesmo. Não sendo eficaz um simples projecto de deliberação, que é o que está aqui em questão, para o efeito pretendido, isto é, delimitar o período temporal para a
A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): – Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, há muito que o Partido Socialista anda preocupado, mas o que preocupa os portugueses é que o Partido Socialista não passa das preocupações. E, como já todos percebemos, preocupações não resolvem os problemas.
A Oradora : – O nosso projecto de resolução visa resolver problemas, que não se confinam, como o Sr. Deputado Ricardo Castanheira pretendeu fazer crer, a uma reforma do sistema eleitoral. A reforma do sistema eleitoral tem movido grandes fés, mas para nós não é disso que se trata e é muito claro que não é esse o nosso objectivo.
O Sr. Deputado acha que são de duvidosa qualidade algumas das nossas preocupações. Permito-me considerar também, por tudo o que disse, de duvidosa a vontade do Partido Socialista de modificar a situação.
Fomos claros relativamente ao nosso projecto. Há leis de base aprovadas nesta Assembleia por unanimidade, há 12, 13, 14 ou 15 anos, por regulamentar. Isto é vergonhoso! Isto é insultuoso para a Assembleia, isto é insultuoso para os cidadãos, que votam em Deputados e que confiam neles para dar corpo a determinados objectivos! É seguramente fraudulento que esta situação se mantenha!
O que Os Verdes propõem é tão simples quanto isto: é que a Assembleia da República possa, por exemplo, utilizar os protocolos que tem – e tem meios para o fazer, na medida em que fez protocolos com as universidades, e não percebo porque é se limita a assiná-los – para fazer um levantamento exaustivo e actualizado de tudo o que está por regulamentar e que se discuta – é essa a nossa proposta – o resultado dessa avaliação. Ou seja, o que propomos é que, num prazo de seis meses, possamos discutir a conclusão de um determinado estudo, de um determinado levantamento, que se reflicta sobre as suas conclusões e que se decida sobre as medidas a tomar.
É inaceitável que esta situação se mantenha! É vergonhoso que a lei de bases continue por regulamentar! É vergonhoso que, na área do trabalho, haja aspectos fundamentais, que têm a ver, por exemplo, com higiene e segurança dos trabalhadores, que continuem por regulamentar! É ver
gonhoso que o património continue, quase todo ele, num imenso vazio legislativo!
E isto acontece em relação ás mais pequeninas coisas. Aconteceu, por exemplo, quando, não há muitos meses, foi aprovada uma lei de protecção das famílias que vivem em união de facto: o período esgotou-se e, uma vez mais, a regulamentação não existe. As pessoas foram enganadas, porque pensaram que a Assembleia tinha aprovado uma lei para garantir os seus direitos e, quando confrontadas com a necessidade de fazer uso deles, perceberam que, pura e simplesmente, nada existe, porque a regulamentação, ou seja, o que dá conteúdo e vida ao diploma, continua sem existir.
Em relação à questão dos «vetos de gaveta», o Sr. Deputado saberá, porventura melhor do que nós, que estes vetos são uma forma de, politicamente, evitar o confronto de diversas opiniões, muitas vezes antagónicas. Portanto, pensamos que este é um mau recurso, que esta é uma forma negativa de evitar a discussão e o confronto. Não se trata só – e pode ser essa a situação – de fazer baixar, sem votação...
A Oradora : – Vou já concluir, Sr. Presidente.
Se se ler com atenção o projecto, o que se procura, não de uma forma mecanicista mas com plasticidade, é a definição de regras que permitam disciplinar as baixas às comissões em tempo útil.
Mas a questão mais importante é a que está contida na primeira proposta do nosso projecto, sobre a qual o Sr. Deputado nada disse que sustenha as razões pelas quais o Partido Socialista é contra.
Vozes de Os Verdes e do PCP : – Muito bem!
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.
O Sr. Ricardo Castanheira (PS): – Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, começo pelo fim, pela questão do «veto de gaveta».
Devo dizer que dei de tal forma importância a este seu projecto de deliberação que tive o cuidado de ir estudar à anterior legislatura os dados, as iniciativas legislativas, a capacidade de iniciativa e de trabalho do Grupo Parlamentar de Os Verdes pelo que digo que se há grupo parlamentar que não pode acusar o toque e invocar esta figura é o seu.
Repito que das 18 iniciativas legislativas apresentadas pelas Sr. as Deputadas – 18 projectos de lei entregues na Mesa –, apenas uma não teve qualquer apreciação. Até lhe digo qual foi: trata-se do projecto de lei n.o 250/VII, que prorroga o prazo de regularização extraordinária de imigrantes em situação irregular.
O Sr. José Magalhães (PS): – Entretanto, ultrapassado!
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, serei breve, até pelo adiantado da hora. Mas gostaria de referir dois ou três aspectos que esta iniciativa suscita ao PSD.
Em primeiro lugar, devo dizer à Sr.a Deputada Isabel Castro, com toda a franqueza, que compartilhamos consigo as preocupações de fundo que lemos na sua iniciativa.
O Orador : – Em qualquer circunstância, dividiria esta minha intervenção em dois pontos que me parecem bastante distintos.
Começando pela última (porque neste caso é mais fácil) das três medidas propostas na iniciativa parlamentar de Os Verdes, que se refere à adopção de medidas que têm a ver com matérias estritamente regimentais, quero referir que está em curso, como esta Câmara sabe, uma iniciativa do Sr. Presidente da Assembleia da República para a revisão do Regimento desta Casa, que tem uma representação, de resto paritária, de todos os grupos parlamentares, ou seja, inclui também uma representante do Grupo Parlamentar de Os Verdes. Portanto, esta matéria – que penso ser uma preocupação perfeitamente legítima – pode e deve encontrar uma solução no âmbito do Regimento da Assembleia da República, o que, do meu ponto de vista, deverá acontecer no âmbito do trabalho dessa iniciativa do Presidente da Assembleia da República.
Quanto às outras duas questões, parece-me haver um erro de perspectiva por parte do Grupo Parlamentar de Os Verdes.
Em primeiro lugar, naquilo que diz respeito à interpretação do PSD, digo-lhe que refuto terminantemente o considerando de Os Verdes relativamente ao problema que resulta do facto de a regulamentação da legislação ser algo que ocorre «perante a passividade daqueles que deveriam zelar pela sua aplicação» (leia-se «o Parlamento»).
Do meu ponto de vista, Sr.a Deputada, com toda a franqueza lhe digo: isto é redondamente falso! No nosso sistema constitucional, quem tem de zelar pela aplicação das leis é o Executivo. Ou seja, não é o órgão legislativo, que é o Parlamento, mas o órgão executivo, que é o Governo, que tem de zelar pela aplicação das leis! De todas elas!
E, Sr.a Deputada, a falta de regulamentação, que é real, de que a senhora citou vários exemplos, nomeadamente (para não entrar em pormenores menos relevantes) das leis de bases, é da responsabilidade do órgão executivo que é, no nosso sistema, o Governo. É, pois, ao Governo que tem de ser assacada a responsabilidade pela não regulamentação e, por essa razão, pela não aplicação prática da legislação que é aprovada no Parlamento pelo próprio Governo – nesses casos, hipocritamente –, quando aprova legislação e depois não procede à regulamentação necessária com vista à sua aplicação prática.
Devo dizer-lhe, ainda, Sr.a Deputada, que este erro de considerando não é um erro menor, porque, depois, ele resulta numa assumpção de responsabilidades por parte da Câmara que eu entendo que a Câmara não tem! Como já referi, quem tem as responsabilidades políticas por esta matéria é o Governo. O que a Câmara tem, isso sim, é a capacidade política para, na fiscalização que faz dos actos do Governo, apontar o dedo a esta falha grave que o Governo possa ter relativamente à aplicação das leis e politicamente fazer a censura.
Portanto, a partir deste pressuposto, devo dizer o seguinte: entendo que não é a Assembleia que tem de assumir as «dores de parto» por este problema, que é um problema real.
Concordo com a preocupação que está subjacente ao diagnóstico que é feito por este projecto de deliberação,
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais quero dizer-vos que o problema que o Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta aqui é um problema real, é um problema que nos preocupa e é um problema que precisa de uma solução rápida.
A sua preocupação, Sr.a Deputada, é a nossa preocupação!
No entanto, li, com atenção, e ouvi, com mais atenção ainda, a intervenção da Sr.a Deputada, e parece-me que este projecto de deliberação só serve para fazer jus ao princípio «votada a deliberação, resolvida a questão», ficando tudo o que é de substantivo por resolver!
Todos nós sabemos que, só com este projecto de deliberação, não pode resolver-se ou melhorar-se o que quer que seja. Aliás, julgo que é exemplar, é uma verdadeira lição, o despacho do Sr. Presidente desta Câmara, ao explicar que «o levantamento de toda a legislação que se encontra por regulamentar, bem como a elaboração e o debate político em torno de um relatório, só serão possíveis através de uma comissão eventual, constituída para esse fim específico» e ainda que «a adopção de medidas que impeçam a permanência em comissão, por longos períodos de tempo, de projectos de lei implica uma alteração ao Regimento, a qual deverá observar um processo especial».
Ora, quando todos nós sabemos que já está constituída uma comissão para a revisão do nosso Regimento e que o levantamento de toda a legislação não regulamentada é um trabalho moroso, difícil e que não pode fazer-se sem os órgãos da administração central, parece-me que este projecto de deliberação só serve para exprimir mais algumas intenções, quando o que aqui pretendemos são acções. É com acções que se faz uma reforma, é com acções que podemos dar um passo em frente.
A meu ver, também é óbvio que, depois de o CDS-PP ter falado na revisão do sistema de financiamento dos partidos e depois de o Sr. Presidente da República ter falado na reforma do sistema político, este projecto parece ser o único contributo de Os Verdes para esta discussão.
Ora, se a Sr.a Deputada permitir que um Deputado verdadeiramente «verde», que sou eu, nestas coisas parlamentares, lhe dê uma opinião pessoal, dir-lhe-ei que, em matéria de reforma do sistema político, parecia-me preferível que o Partido Ecologista «Os Verdes» se atrevesse a ir a votos sozinho, sem qualquer tipo de coligação, nem que
O Sr. António Filipe (PCP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: É curioso que, hoje, já por mais de uma vez, tenhamos assistido aqui a uma argumentação, vinda principalmente do Partido Socialista e também do Partido Popular, do tipo «essa proposta é muito generosa, tem aspectos muito positivos, mas nós opomo-nos a ela».
Vozes do PS : – Já não é mau!
O Orador : – Há pouco, o Partido Socialista opôs-se ao projecto de lei sobre o aumento do salário mínimo, porque, disse, esse aumento para os trabalhadores era muito pouco, mas para os patrões era muito.
O Orador : – Agora, é porque, referem – e a observação até é muito generosa –, o problema, apesar de existir, não é assim que se resolve.
Indo concretamente à questão aqui suscitada, não temos dúvidas de que há outras questões – evidentemente que as há e, aliás, isso é dito no próprio preâmbulo da iniciativa –, relativamente à credibilidade da Assembleia da República e ao funcionamento das instituições em geral, que deveriam ser equacionadas e ser objecto de uma reflexão, mesmo no âmbito do funcionamento da Assembleia. Ainda há poucos dias, todos concordámos aqui que a forma como a Assembleia se debruça tardiamente sobre as petições apresentadas pelos cidadãos é algo que careceria de um urgente procedimento, no sentido de corrigir esse atraso na apreciação das petições.
Portanto, há seguramente muitas matérias que vamos ter de equacionar, num futuro breve, de forma a credibilizar alguns institutos, no funcionamento interno desta Casa, que poderiam, de facto, ser muito melhorados, e, com isso, melhorada seguramente a imagem que este órgão de soberania tem junto de muitos cidadãos.
Agora, o facto de acharmos que há questões que não estão resolvidas neste projecto de deliberação não nos leva àquela conclusão referida, de que, como não é muito o que aqui é proposto, vamos, então, esperar pela grande oportunidade de equacionar tudo de uma vez.
Creio que, embora este contributo seja assumidamente limitado, incidindo sobre uma área específica, deve ser considerado como tal. Portanto, não vamos desperdiçar uma boa ideia pelo facto de ela não equacionar todas as boas ideias que podem existir neste mundo. Vamos analisar a questão sob este ponto de vista.
É para nós evidente que a falta de regulamentação das leis é sentida por muitos cidadãos. Quantas vezes recebemos cidadãos, que se dirigem à Assembleia da República, concretamente, ao nosso grupo parlamentar – e isto acontece com o nosso, mas, seguramente, acontecerá também com os outros –, para se queixarem de um determinado problema e lhes dizemos: «mas há uma lei que resolve esse problema». Só que eles respondem-nos: «pois, há uma lei que resolve, o nosso problema não é falta de boas leis, boas leis temos bastantes; o problema é que essa lei não está a ser cumprida». E isto acontece com uma frequência enorme, todos os Srs. Deputados sabem isto. Não vale a pena fazer de conta que se ignora este problema, ao fazer de conta que ele se resolve se todos os Deputados tiverem páginas bidireccionais na Internet , porque isso pode ser muito positivo mas não serve para resolver estes problemas.
Portanto, este problema da falta de regulamentação por parte do Governo – e creio que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes tem razão, ao chamar a atenção para as responsabilidades essenciais que o Governo tem nesta matéria – é um problema real, que deve ser equacionado e para o qual vale a pena encontrar uma solução. Pode não ser no âmbito da Assembleia da República – de facto, poderá ser excessivamente oneroso em termos de trabalho, na Assembleia, proceder a um levantamento destes, que seguramente terá muito «pano para mangas» –, mas seria importante que alguém procedesse a este levantamento, pois isto certamente conduziria a conclusões importantes.
Não é apenas uma questão de prazos, porque normalmente uma lei da Assembleia da República estabelece um determinado prazo para a regulamentação e a experiência diz-nos que raramente esse prazo é cumprido. Portanto, esta é uma questão, por um lado, de responsabilidade política mas, por outro, também jurídica – e não apenas processual mas substantiva –, que tem a ver com o respeito que o Governo tem tido pela própria Assembleia da República e pela legislação por ela aprovada.
É que nós assistimos a que, em alguns casos, e sobretudo quando se trata de iniciativas legislativas do Governo, por vezes, ainda a proposta de lei não está agendada e já a regulamentação é conhecida. Quantas vezes temos conhecimento de que ainda a Assembleia da República não agendou a discussão de uma proposta de lei do Governo e já circula um decreto regulamentar por várias entidades. Quantas vezes isso não acontece! Eu próprio tive oportunidade de assistir a uma sessão de esclarecimento pública dada por um director-geral, há alguns anos, sobre como o Governo ia aplicar uma lei, cuja discussão, na generalidade, a Assembleia da República ainda nem sequer tinha agendado.
O Sr. José Magalhães (PS): – Ou é por isso ou é por regulamentar cedo demais!
O Orador : – Portanto, em alguns casos, quando se trata de iniciativas legislativas do Governo, por vezes, a regulamentação já está feita, ainda antes de a lei ser apro
3 DE DEZEMBRO DE 1999O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Ou revogá-la!
O Orador : – Veja-se o que aconteceu com a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, em que o Governo teve de «engolir» uma formulação que não queria, acabou por votar favoravelmente a contragosto e, depois, na regulamentação, dispôs de maneira diversa, para não dizer contrária.
Portanto, este problema da regulamentação é uma questão política e uma questão jurídica substantiva, pelo que seria bom que a Assembleia da República se debruçasse sobre este problema.
Evidentemente, não será necessário criar uma comissão eventual para esse efeito, mas o facto de não o fazermos não deve querer dizer que a Assembleia da República não deve preocupar-se com este problema, nem encontrar uma forma de responder a esta preocupação.
O Sr. José Magalhães (PS): – Claro!
O Orador : – Daí que esta iniciativa mereça toda a nossa consideração e toda a nossa disponibilidade para encontrar uma solução que possa conduzir ao objectivo fundamental da proposta que é feita.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Srs. Deputados, o prometido é devido e, embora a Sr.a Deputada Isabel Castro já não disponha de tempo, o Bloco de Esquerda cedeu-lhe 3 minutos. Porém, ela ouviu tanta coisa que a Mesa dá-lhe mais 2 minutos, pelo que tem 5 minutos para responder a todas as questões e terminar o debate.
A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): – Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que há várias questões a colocar e, sem ter a preocupação de as ordenar e de responder, gostaria de dizer que me parece importante que esta discussão seja feita nos exactos termos em que é colocada.
Esta discussão não pretende, de forma redutora, resolver coisa alguma, isto é, não visa que se diga: «é aqui que reside a resolução total do problema da crise». Ela assume-se apenas, na sua exacta escala, como um contributo para pôr fim a uma situação de total hipocrisia que hoje
existe, que é a de haver um conjunto enorme de leis que foram aprovadas só para que constasse e que estão por regulamentar.
Julgo que era importante que a Assembleia da República, de uma vez por todas, assumisse a discussão relativa à razão da falta de regulamentação de muitas leis e à necessidade de regulamentação que, hoje, não sei quantos anos passados, algumas leis continuam a ter.
Considerando o que ouvi das várias bancadas, parece-me que continua a querer «meter-se a cabeça na areia» e a não assumir-se que há um problema por resolver e que a sua discussão só beneficiaria o Parlamento. E digo o Parlamento, porque, independentemente de ser claro que o facto de haver legislação por regulamentar não é da exclusiva responsabilidade do Parlamento, nós não temos a atitude «demissionista» do Parlamento. Isto é, pensamos que o Parlamento deve ter um papel fiscalizador e, partindo desse ponto de vista, consideramos que a boa execução das leis e que as queixas e os protestos dos cidadãos, que nos chegam diariamente, não nos devem deixar indiferentes. Portanto, pensamos que também é da nossa responsabilidade ter em conta aquilo que se passa.
Pegando numa questão colocada pelo Sr. Deputado Marques Guedes, chamo a atenção do seguinte: o que se propõe – e penso que a intervenção que fiz foi clara nesse aspecto – é que a Assembleia da República recuse a situação que é caracterizada e que mande proceder a um levantamento. Entendo que o «proceda» significa «mande proceder», porque não vejo que faça sentido a Assembleia da República, com a escassez de meios que tem, a nível de assessorias, etc., estar a perder mais tempo e a envolver-se num trabalho que, do nosso ponto de vista, deveria ser feito pelas universidades.
Como lembrou, foi estabelecido um protocolo com o CRUP e, do nosso ponto de vista, este não é para que conste mas, sim, para ser utilizado.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – O PSD já o utilizou várias vezes!
A Oradora : – Aliás, as universidades têm sublinhado o interesse e o desejo de o seu trabalho ser solicitado mais vezes pela Assembleia da República e penso que estas poderiam, com toda a vantagem, fazer esse levantamento, num prazo que me parece razoável.
Portanto, insistimos, parece-nos que esse levantamento fazia sentido, não para que após a sua realização se regulamentasse, de uma forma mecanicista, tudo o que necessitava de regulamentação, mas para que se discutisse o significado de muitas coisas que continuam em aberto e também se o facto de essa legislação estar por regulamentar constitui ou não um problema, constitui ou não um factor de penalização dos cidadãos. Penso que essa discussão seria saudável e que seria um bom contributo.
E seria um contributo que não tem a ver com a questão colocada pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira, porque nós não partimos do nosso umbigo, da nossa pequenez. O Sr. Deputado referiu várias vezes que Os Verdes apresen
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, dia 3, a partir das 10 horas, e constará de perguntas ao Governo.
Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,
relativa à votação do projecto de resolução n.o 3/VIII.
Votei contra a parte resolutiva da supra nomeada proposta sobre a «Taxa Tobin», porque votei a favor da proposta de substituição do PS sobre a mesma parte resolutiva. Mas, como antes declarei ao Plenário, queria votar a favor dos seus considerandos.
Com efeito, o PS não poderia aprovar uma resolução vinculando o Governo a defender a «Taxa Tobin» nas instituições internacionais, dado que a mesma não consta do Programa do Governo que a Assembleia não rejeitou. E, por melhor boa vontade que tenhamos e abertura às iniciativas de todas as bancadas, não podemos aceitar que forças minoritárias condicionem desse modo a acção do Governo.
O PS entende, porém que é necessário avançar em mecanismos de regulação dos mercados financeiros interna
cionais em contexto de globalização. Uma das possibilidades é a «Taxa Tobin», mas há outras. Por outro lado, devem ser exploradas as novas capacidades de influência da UE, decorrentes do euro, nas instituições de Bretton Woods.
É por isso que o PS - que aprovou no seu Congresso uma moção defendendo a «Taxa Tobin» - quer que o assunto não morra aqui e dê lugar a um debate aprofundado, com vista a conclusões concretas, nas Comissões de Economia, Finanças e Plano e dos Assuntos Europeus.
De futuro - não sendo regimentalmente possível votar separadamente considerandos -, reproduzirei nas propostas de substituição que vier a subscrever os considerandos das propostas substituídas com que concordar.
O Deputado do PS, José Barros Moura.
I SÉRIE–NÚMERO 14DIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 22DIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 25DIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 71DIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 85DIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 49DIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 82DIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 76DIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 40DIÁRIO da Assembleia da República
Quinta-feira, 15 de Junho de 2000         I Série — Número 78 VIII LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)   REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE JUNHO DE 2000 Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos  Secretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis  Manuel Alves Oliveira  António João Rodeia Machado  António José Carlos Pinho  S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minu- A Câmara aprovou o voto n.o 69/VIII — De pesar pela morte do ex-tos. Deputado António Lopes Cardoso (Presidente da AR, PS, PSD, PCP,  CDS-PP, Os Verdes e BE), tendo-se pronunciado, além do Sr. Presidente, Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na Mesa dos pro- os Srs. Deputados Francisco de Assis (PS), António Capucho (PSD), Lino jectos de lei n.os 231 a 234/VIII. de Carvalho (PCP), Basílio Horta (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) enalteceu a obra que tem sido Luís Fazenda (BE). levada a cabo pela Câmara de Vila Nova de Gaia, solicitando o apoio do  Governo para alguns projectos e obras naquele concelho. No final, res- Ordem do dia. — Procedeu-se à discussão, na generalidade, do pro-pondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Barbosa Ribeiro jecto de lei n.o 221/VIII — Apoios à permanência e integração na família (PS). de idosos e pessoas portadoras de deficiência (PSD), tendo usado da O Sr. Deputado Santinho Pacheco (PS) congratulou-se com o lança- palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Vieira de Castro (PSD), Maria mento de diversos projectos viários no distrito da Guarda e chamou a Celeste Cardona (CDS-PP), Afonso Lobão (PS), Pedro Mota Soares atenção para a necessidade da construção de infra-estruturas de forma a (CDS-PP), Artur Penedos (PS), Fátima Amaral (PCP) e Maria Celeste combater a desertificação naquela zona do país, tendo respondido a Correia (PS). pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Ana Manso (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 45 minutos. O Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) insurgiu-se contra a priva-tização da Escola Profissional Pública de Electrónica e Telecomunicações de Lisboa. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Depu-tado António Braga (PS).
15 DE JUNHO DE 2000 37Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares   Joaquim Martins Ferreira do Amaral  Partido do Centro Democrático Social — Partido José David Gomes Justino  Popular (CDS-PP): José de Almeida Cesário  José Luís Fazenda Arnaut Duarte  José Miguel Nunes Anacoreta Correia  Maria Manuela Aguiar Dias Moreira   Maria Manuela Dias Ferreira Leite  A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALPedro Augusto Cunha Pinto
I SÉRIE–NÚMERO 47DIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 65DIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 91DIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 62DIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 54DIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 53DIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 38DIÁRIO da Assembleia da República
Ordem do dia. – Foi aprovado o projecto de resolução n.o 2/VIII – Altera o artigo 36.o do Regimento da Assembleia da República (PS, PSD, CDS-PP, PCP, Os Verdes e BE) e o projecto de deliberação n.o 3/VIII – Constituição e composição das comissões especializadas permanentes (PAR).
Procedeu-se ao debate do projecto de resolução n.o 1/VIII – Sobre a baixa das tarifas de electricidade (PCP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), José Penedos (PS), Hugo Velosa (PSD), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Foi apreciada a petição n.o 132/VII (3.a), apresentada pelo Movimento pela Maternidade, solicitando a inclusão de um serviço de obstetrícia bloco de partos no novo Hospital Distrital de Santiago do Cacém, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Joaquim Matias (PCP), Aires de Carvalho (PS), Lucília Ferra (PSD), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Rosado Fernandes (CDS-PP).
Foi também apreciada a petição n.o 133/VII (3.a), apresentada pelo Movimento por uma nova Faculdade de Arquitectura, apelando para a gravidade da actual situação da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa. Intervieram os Srs. Deputados Manuel Ricardo de Almeida (PSD) – que também respondeu a um pedido de defesa da honra da Sr.a Deputada Helena Roseta (PS) –, Luísa Mesquita (PCP), Ana Catarina Mendonça (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Francisco Louçã (BE) e Manuel Queiró (CDS-PP).
O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, O Sr. Secretário vai dar conta do expediente que deu entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.o 7/VIII, da iniciativa do Sr. Deputado Paulo Portas e outros, do Partido Popular, que cria as bases do Sistema Nacional de Segurança Social, que baixará à Comissão que venha a suceder à 8.a Comissão em razão da matéria; projecto de lei n.o 8/VIII, da iniciativa do Sr. Deputado Ribeiro e Castro e outros, do Partido Popular, que altera a Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro (Lei de Protecção dos Animais), e revoga o Decreto n.o 15 355, de 11 de Abril de 1928, que baixará às comissões que venham a suceder às 1.a e 10.a Comissões em razão da matéria; projecto de lei n.o 9/VIII, da iniciativa do Sr. Deputado Paulo Portas e outros, do Partido Popular, que revoga as leis da regionalização, que baixará às comissões que venham a suceder às 1.a e 4.a Comissões em razão da matéria; apreciação parlamentar n.o 1/VIII, da iniciativa do Sr. Deputado Lino de Carvalho e outros, do Partido Comunista Português, que visa à apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 332/99, de 20 de Agosto, que cria os Conselhos Económicos e Sociais Regionais; apreciação parlamentar n.o 1/VIII, da iniciativa do Sr. Deputado Lino de Carvalho e
O Sr. Presidente : – Está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos passar à votação do parecer.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Sr. Presidente, era para, através de V. Ex.a, poder obter algumas respostas, em data anterior à dos contactos que temos marcados com os nossos eleitores, sobre um assunto que está a inquietar o sector das pescas, em Portugal _ como, hoje, abundantemente, foi notícia _, e que nos preocupa de sobremaneira conforme pode ser provado por intervenções em diversas sedes institucionais.
Tratase de um assunto que o Governo ainda não esclareceu e temo que o debate de urgência, já solicitado, chegue tarde. Pergunto o seguinte: por que é que a União Europeia pediu mandato para negociar com Marrocos só em Outubro quando o Acordo expira em Novembro? Por que é que a primeira sessão de negociações entre a União Europeia e Marrocos está marcada para o final de Dezembro, altura em que, depois de ter passado um mês sobre essa sessão, os pescadores já estarão sem salário? Por que é que o pedido português de indemnização, ou de subsídio para não trabalhar, é inferior ao dos espanhóis? Pergunto ainda: quanto mais tempo é que o Governo de Portugal continuará a entender que a boa política de pescas é pedir subsídios para que os pescadores não possam pescar e os armadores não possam ter direito ao seu negócio?
O Sr. Presidente : – Sr. Deputado, o mais próprio seria, talvez, V. Ex.a dirigir um requerimento ao Governo e que eu teria muito gosto em encaminhar para obter uma resposta urgente...
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.
O Sr. Rui Rio (PSD) – Sr. Presidente, é só para dizer que o PSD também já pediu um debate de urgência sobre esta matéria.
Trata-se de uma matéria que nos preocupa e relativamente à qual, entre outros aspectos, não compreendemos alguma inacção do Governo português: estão em causa 42 embarcações...
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Não são 42, são 51!
O Orador : – ... e, fundamentalmente, o salário de cerca de 1000 pessoas. É, pois, uma matéria socialmente pesada, sobre a qual o Governo vai ter de vir aqui responder.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD) – Muito bem!
O Sr. Presidente : – Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.
O Sr. António Martinho (PS) – Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha interpelação é semelhante às dos Srs. Deputados que me antecederam.
Naturalmente que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dará a sua concordância a este debate de urgência. No entanto, é bom frisar que esta questão não pode ser tratada com demagogia como, pelos vistos, está a ser pensada por alguns dos Srs. Deputados. É incorrecto afirmar-se que o pedido de subsídio ou compensação que o Governo português está a fazer seja inferior ao de Espanha, porque, neste momento, ainda não há montante de compensação, ainda está a ser estudado em Bruxelas.
O Orador : – O Sr. Deputado Paulo Portas, que tem alguma experiência no Parlamento Europeu até é capaz de saber o que se passa com essa questão...
Relativamente à inacção que o Sr. Deputado Rui Rio referiu existir por parte do Governo, digo-lhe o seguinte: o Governo português não pode ser acusado de inacção porquanto já no Conselho de Ministros de 10 de Junho de 1999 sobre pescas foi suscitado este problema; e, após a tomada de posse deste Governo, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas teve o cuidado de apresentar esta preocupação por escrito, em Bruxelas, junto da União Europeia.
Portanto, é também incorrecto e será algo demagógico estar a acusar o Governo de inacção.
O Sr. Presidente : – O Sr. Deputado Paulo Portas pede a palavra para...
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – É para a defesa da consideração e da honra da minha bancada,...
O Orador : – ... que foi tratada e qualificada de demagógica.
O Sr. Presidente : – Tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho, para dar explicações, querendo.
O Sr. António Martinho (PS) – Muito obrigado, Sr. Presidente. Darei explicações.
Tenho a impressão de que, quando me referi a demagogia, disse que este assunto está a ser tratado talvez com demagogia...