PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A prática constitucional de 30 anos parece ser a seguinte: se os governos são minoritários, todos ou quase todos os outros partidos se disponibilizam para os ajudar, desde que haja contrapartidas, claro; se os governos, porém, são maioritários, todas as oposições concordam, estranhamente, em que os governos não têm razão em nada e estão sempre enganados em tudo! Curioso paradoxo da aritmética parlamentar...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Essa é uma crítica dirigida ao PS!O Orador: - O facto é que, tendo o actual Governo um sólido apoio maioritário nesta Casa, não precisa de muletas, basta-lhe a maioria que o povo português lhe quis dar.
2859   |   I Série - Número 061   |   12 de Novembro de 2005 Aplausos do PS.Fica, assim, clara, Sr.as e Srs. Deputados, a separação das águas: o Governo trata de governar o País; as oposições preferem tentar subir alguns pontos nas sondagens...Aplausos do PS.Por tudo quanto fica dito, o Governo pede-vos, Sr.as e Srs. Deputados, que aproveis, na generalidade, a sua proposta de lei de Orçamento para 2006.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, está concluída esta fase do debate da proposta de lei n.o 40/X - Orçamento do Estado para 2006, pelo que vamos passar à respectiva votação, na generalidade.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico, para além do que a Mesa regista os Deputados que assinalam manualmente a sua presença, que são 12.Pausa.Srs. Deputados, registam-se 195 presenças, pelo que temos quórum para proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do BE, do CDS-PP e de Os Verdes.Aplausos do PS, de pé.A proposta de lei baixa à 5.a Comissão, para apreciação e votação na especialidade.
A próxima reunião plenária terá lugar no dia 29, às 10 horas, e dela constará a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 40/X - Orçamento do Estado para 2006.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 5 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
Miguel Tiago Crispim RosadoSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
2860   |   I Série - Número 061   |   12 de Novembro de 2005 Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Sábado, 10 de Dezembro de 2005     I Série - Número 66
X LEGISLATURA        1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE DEZEMBRO DE 2005Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de deliberação n.o 7/X.
Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.o 166/2005, de 23 de Setembro - Altera o Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas, e do Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas [apreciações parlamentares n.os 5 e 6/X (PCP)]. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar (Manuel Lobo Antunes), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), João Rebelo (CDS-PP), Fernando Rosas (BE), Agostinho Gonçalves (PS) e Henrique Rocha de Freitas (PSD).
Entretanto, deram entrada na Mesa os projectos de resolução n.os 83/X e 84/X.
Foram igualmente apreciados os Decretos-Lei n.os 157/2005, de 20 de Setembro, que altera o regime de aposentação e pré-aposentação do pessoal com funções policiais da PSP, 158/2005, de 20 de Setembro, que aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP, e 159/2005, de 20 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.o 265/93, de 31 de Julho - Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares [apreciações parlamentares n.os 7, 8 e 9/X (PCP)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna (Fernando Rocha Andrade), os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Paulo Pereira Coelho (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Teresa Diniz (PS) e Fernando Rosas (BE).
Foi, ainda, apreciado o Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de Setembro, que regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico [apreciação parlamentar n.o 10/X (Os Verdes e PCP)]. Pronunciaram-se, a diverso título, além do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas (Rui Gonçalves), os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Miguel Tiago (PCP), Ricardo Martins (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Glória Araújo (PS), Alda Macedo (BE), Abel Baptista (CDS-PP), Jovita Ladeira (PS) e Luís Carloto Marques (PSD).
3144   |   I Série - Número 066   |   10 de Dezembro de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 5 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
3145   |   I Série - Número 066   |   10 de Dezembro de 2005 Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
3146   |   I Série - Número 066   |   10 de Dezembro de 2005 José Eduardo Rego Mendes Martins
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta das iniciativas entradas na Mesa.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de deliberação n.o 7/X - Associação de ex-Deputados à Assembleia da República
3147   |   I Série - Número 066   |   10 de Dezembro de 2005 (Presidente da AR).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a apreciação conjunta dos Decretos-Leis n.os 166/2005, de 23 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime de passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas [apreciação parlamentar n.o 5/X (PCP)], e 167/2005, de 23 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas [apreciação parlamentar n.o 6/X (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP traz hoje ao Plenário da Assembleia da República o debate das alterações introduzidas pelo Governo ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, alterando o respectivo regime de passagem à reserva e à reforma, e ao regime de Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas.
Fazemo-lo, desde logo, por respeito para com as competências deste órgão de soberania. Não é aceitável que o Governo tenha legislado sobre matérias estruturantes atinentes ao estatuto da condição militar completamente à revelia da Assembleia da República e da sua Comissão de Defesa Nacional, que não foi envolvida, nem sequer informada, do conteúdo das alterações aprovadas pelo Governo.
Fazemo-lo também por respeito para com os militares lesados nos seus direitos e desrespeitados ao longo de um processo que o Governo conduziu de forma deplorável e em violação da Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de Agosto, que estabelece sem qualquer dúvida, no seu artigo 2.o, o direitos de as associações profissionais dos militares serem ouvidas sobre as questões do respectivo estatuto profissional, remuneratório e social. Estando em causa a aprovação de legislação com profundas implicações nesse estatuto, não é admissível que o Governo a tenha aprovado substituindo o diálogo que deveria ter mantido com as associações por um grotesco simulacro de audição.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Muito bem!O Orador: - Fazemo-lo, ainda, na esperança de que esta Assembleia, através da sua Comissão de Defesa Nacional, possa fazer o que o Governo não quis fazer, isto é, abrir um processo de debate sério com os militares e as suas associações, que tenha como preocupação não apenas poupar umas milésimas do famigerado défice à custa dos direitos dos militares e das suas famílias mas também minimamente em conta critérios de justiça e de razoabilidade e que tenha devidamente em consideração a situação e os problemas concretos com que as Forças Armadas se confrontam.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará de seguida na Mesa um conjunto de propostas de alteração aos diplomas em causa, para que a Comissão de Defesa Nacional tenha a possibilidade de os alterar, corrigindo, pelos menos, os aspectos que se afiguram mais lesivos dos direitos dos militares e do interesse das próprias Forças Armadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o mal-estar que se vive nas fileiras das Forças Armadas não é de hoje nem de ontem. Como é geralmente reconhecido, desde há duas décadas para cá que os problemas se têm vindo a avolumar, sem que algum Governo os tenha resolvido. Pelo contrário, a cada Governo que se sucede, novos problemas se vão juntando aos anteriores.
Quando o actual Governo tomou posse, os militares das Forças Armadas confrontavam-se com injustos e frustrantes bloqueamentos à progressão nas carreiras, com o inaceitável incumprimento de leis da República, como a que estabeleceu um complemento de pensão que nunca foi pago, com a constante degradação do seu estatuto socioprofissional, com uma situação financeira dos três ramos profundamente desmotivadora para todos os que lutam e trabalham pela dignificação da capacidade operacional das nossas Forças Armadas.
Conhecidos os problemas, esperava-se que, com o actual Governo, alguns deles fossem minorados. Ninguém esperava milagres, mas era legítimo esperar que, à demagogia palavrosa do governo anterior, se sucedesse um Governo disposto a enfrentar com diálogo e seriedade os problemas existentes.
Infelizmente, isso não aconteceu. À obsessão do défice, somou-se a obsessão de destruir direitos adquiridos, acompanhada de uma atitude insultuosa para com os cidadãos a lesar. Mais: no caso dos militares, as medidas lesivas dos seus direitos em matéria de passagem à reserva e à reforma e de assistência na doença foram acompanhadas de grosseiras violações dos seus direitos fundamentais de reunião e manifestação consagrados na Constituição e na lei.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Confrontado com o compreensível descontentamento dos militares e das suas famílias e com a disposição destes em usar os direitos que a Constituição lhes confere para manifestar o seu desagrado, o Governo tomou a atitude arbitrária e prepotente de se arrogar o direito de proibir o exercício do direito de manifestação por parte dos militares com a invocação discricionária de que tal participação poria
3148   |   I Série - Número 066   |   10 de Dezembro de 2005 em causa "a coesão e a disciplina das Forças Armadas".
Não é aceitável que, num Estado de direito democrático, um qualquer ministro se possa arrogar o direito de, através da mera invocação de um conceito vago e indeterminado como a "coesão e a disciplina das Forças Armadas", proibir o exercício de um direito fundamental constitucionalmente consagrado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Assim como não é aceitável que, na sequência dessas manifestações, estejamos a assistir a uma vaga de repressão selectiva, através da interposição de processos disciplinares a 18 militares escolhidos a dedo de entre os muitos que se manifestaram.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - É sabido que esses processos disciplinares foram instaurados a partir de imagens transmitidas pelas televisões, que, assim, funcionaram como delatores involuntários, mas o que ninguém sabe, e é importante que se saiba, são os critérios que conduziram à escolha dos militares a sancionar e, já agora, a quem foi dada a honra de escolher os visados.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Como é óbvio para toda a gente, não estão realmente em causa quaisquer problemas de disciplina das Forças Armadas. O que está em curso é um processo de intimidação sobre os militares, visando desencorajar o exercício dos seus direitos associativos e punir o exercício do direito de manifestação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os militares das Forças Armadas portuguesas têm sido justamente enaltecidos pela forma abnegada e competente com que cumprem as suas missões. É exigido aos militares que, nas suas missões, não recuem perante qualquer sacrifício, nem que seja o da própria vida - e sabemos, por amarga experiência recente, que o que acabo de dizer não é mera retórica.
Os militares portugueses não recebem de ninguém lições de civismo, de coesão e de disciplina e não merecem que o Ministro da Defesa Nacional os trate como se fossem arruaceiros, em nome de uma coesão e disciplina de que eles são os mais abnegados defensores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, são mais as razões que o País tem para se orgulhar dos seus militares do que as razões que os militares têm para se orgulhar da forma como o País tem sido governado.
Se alguém põe em causa a coesão e a disciplina das Forças Armadas não são os militares que, nos termos da Constituição e da lei, lutam pelos seus direitos, são aqueles que abusam da sua autoridade para impor medidas lesivas da motivação e da dignidade dos cidadãos que servem o País nas Forças Armadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos sabemos que, em matéria de destruição e redução de direitos socioprofissionais de há muito adquiridos, os militares não são um caso isolado. A ofensiva governamental contra estes direitos tem, nesta fase, como alvo todos os trabalhadores da Administração Pública, pois todos foram tratados, perante os demais cidadãos, como privilegiados, relapsos e culpados pelo despesismo, pelo défice e pela situação económica do País. O primeiro alvo a atingir foram os chamados regimes especiais: os militares, os polícias e os operadores judiciários; o segundo alvo, já atingido, foram todos os demais funcionários públicos, com a alteração das regras gerais da aposentação e a sistemática degradação salarial; e o terceiro alvo, já visado, são os direitos de todos os trabalhadores.
A destruição de regimes especiais de aposentação e de protecção na doença, em nome de uma suposta igualdade, é apenas um passo para a liquidação dos direitos de todos. Não é um imperativo de justiça, é um imperativo do retrocesso social.
No caso dos militares, como acontece, aliás, com outros sectores funcionais, existem especificidades que justificam determinados regimes especiais, como a própria lei reconhece. Os militares estão sujeitos a um regime de permanente disponibilidade, ainda que com sacrifício dos interesses pessoais, aos riscos inerentes ao cumprimento das missões, de subordinação à hierarquia e de restrição de direitos e liberdades. Não é por acaso nem por benemerência, que as Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar, constantes da Lei n.o 11/89, de 1 de Junho, consagram, a par dessas restrições e como compensação por elas, especiais direitos, compensações e regalias, designadamente nos campos da segurança social, assistência, remunerações, cobertura de riscos, carreiras e formação.
Ora, os diplomas hoje em apreciação fazem letra morta das disposições desse Estatuto, não no que diz respeito às restrições, mas apenas no que diz respeito às compensações.
Sem entrar neste momento em observações na especialidade, que terão o seu tempo e lugar na Comissão de Defesa Nacional, importa recordar que as alterações introduzidas pelo Governo no Estatuto dos
3149   |   I Série - Número 066   |   10 de Dezembro de 2005 Militares das Forças Armadas cria problemas aos militares e à própria instituição militar, não apenas pela desmotivação dos seus efectivos mas também pelos problemas imediatos decorrentes da falta de confiança no futuro, que faz com que milhares de militares do quadro permanente passem de imediato à reserva, e pelos problemas que decorrerão a prazo, logo que, na falta de uma solução equilibrada, os quadros das Forças Armadas se vejam confrontados com a saída prematura de uns e o envelhecimento excessivo de outros.
Por outro lado, no que se refere ao regime de assistência na doença, para além da óbvia perda de direitos dos familiares dos militares, pondo decisivamente em crise o conceito de família militar que a lei há muito consagrou, são mais que legítimas as preocupações suscitadas pelas associações militares quanto ao futuro do IASFA e quanto à possibilidade de esta instituição, detentora de um vasto património construído inteiramente à custa do esforço contributivo dos militares do quadro permanente, ser enredada e consumida por défices crónicos da ADM. Tal situação só não ocorrerá se, a par da garantia do financiamento público adequado da ADM, se garantir igualmente a clara separação entre as funções de ADM e de Acção Social Complementar do IASFA.
Concluo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com um apelo ao Governo e a todas as bancadas, um apelo para que se aproveite a oportunidade gerada com estas apreciações parlamentares para iniciar um novo ciclo no relacionamento entre o poder político e os militares e para que o ciclo da arrogância e da imposição dê lugar ao diálogo e à procura de soluções mais consensuais e razoáveis.
É este o nosso propósito. Esperamos que da parte do Governo e da maioria haja a abertura ao diálogo que não houve até agora.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Peço desculpa pela voz, mas ainda estou a sofrer as consequências do jogo do Benfica...Risos.Antes de mais, quero começar por cumprimentar os representantes das associações militares presentes nas galerias.
Na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.o 102/2005, de 24 de Junho, o Governo vem impor a convergência dos diversos subsistemas de saúde públicos com o regime geral da assistência na doença aos servidores civis do Estado. Esta alteração tem em vista a uniformização dos vários sistemas de saúde públicos e permitirá, na óptica do Governo, uma melhor racionalização dos meios humanos e materiais disponíveis.
Relativamente aos regime de protecção social existente, o Governo aprovou as Resoluções n.os 110/2005 e 111/2005, ambas de 2 de Junho, que determinam também uma revisão dos regimes especiais de reforma e de aposentação, que estabelecem idades de aposentação, tempos mínimos de serviço e regimes de contagem de tempo de serviço diferentes do regime geral aplicável aos servidores do Estado.
Sr.as e Srs. Deputados: Importa, num primeiro momento, destacar algumas questões de princípio de que o CDS-PP não abdica.
Os militares das Forças Armadas constituem um corpo especial, de cujas características particulares se salientam a subordinação ao interesse nacional, a permanente disponibilidade para o serviço, a restrição do exercício de certos direitos e liberdades e a sujeição aos riscos inerentes ao cumprimento das missões militares, bem como à formação, instrução e treino, tanto em tempo de paz como de conflito. Daqui decorre a necessidade da sua subordinação a um regime específico em matéria de tempo de serviço e de idade de reserva e de reforma.
Deste modo, o processo de reformas legislativas, com especial incidência nas Forças Armadas, deve ser tramitado com rigor e ponderação e por um processo institucionalizado de diálogo sério através das hierarquias militares e com as associações cujas missão e autoridade não podem ser comprometidas pelo Governo.
É neste ponto que o CDS-PP considera particularmente desastrado o processo por que foram apresentados e aprovados estes diplomas que causaram tanta agitação na esfera das Forças Armadas. O diálogo não existiu e o que existiu foi insuficiente e feito a correr, as hierarquias militares foram basicamente notificadas das alterações e as associações praticamente não foram ouvidas, quando a lei obrigava o Governo a ouvi-las antes da aprovação destes decretos-leis. Como vemos, o Governo nesta matéria, a correr, não fez o que a lei e o bom senso obrigariam a fazer.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sublinho: por causa desta actuação, o Governo manchou a credibilidade da instituição
3150   |   I Série - Número 066   |   10 de Dezembro de 2005 militar.
O processo foi, aliás, pretexto, infelizmente, para se renovarem, por parte de determinados sectores ditos antimilitaristas, lamentáveis ataques contra as Forças Armadas e o seu prestígio. Basta recordar o lamentável artigo do Professor Saldanha Sanches no semanário Expresso em relação à instituição militar,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - ... com ataques contra os militares e a dignidade da condição militar, que não podemos deixar de repudiar veementemente.
O CDS-PP entende, tudo ponderado, que este objectivo só pode ser realizado pela reabertura deste processo legislativo em termos devidamente estruturados e com expressa consideração da especificidade estatutária das Forças Armadas e dos seus membros, que nunca se recusaram, antes pelo contrário, a partilhar os sacrifícios que o País suporta.
Desta forma, o CDS-PP entende que, dada a sensibilidade do tema, este processo legislativo só poderá voltar a ter a dignidade que se impõe, promovendo todo o diálogo político e institucional que, aparentemente, foi esquecido pelo Governo e que importa manter nos termos da lei, contrariando, obviamente, sempre qualquer deriva para um perverso "sindicalismo militar", como tem sido animado por certos sectores sindicais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesse sentido, o CDS-PP entregou na Mesa uma proposta de resolução que pede a cessação da vigência destes decretos-leis, para a reabertura de um verdadeiro diálogo entre o Governo, as hierarquias militares, as associações e, obviamente, o Parlamento, que, através da sua Comissão de Defesa Nacional, devia ser chamado para este debate.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A observação que queremos fazer ao debate que está em curso decorre da constatação de uma contradição na política de defesa do Governo, que não percebemos muito bem.
Este Governo está a ensaiar o reforço da intervenção militar portuguesa no estrangeiro em certos teatros de guerra, como a do Afeganistão, que, aliás, parece que se vai agravar, de acordo com notícias recentes.
Este Governo tem uma retórica de preparação das Forças Armadas para as mais diferentes missões e, não obstante isto, em primeiro lugar, exclui as associações profissionais da presença no processo de elaboração das leis, convocando-as para uma espécie de ritual de ratificação dos diplomas previamente preparados; em segundo lugar, viola, a nosso ver inconstitucionalmente, o direito de manifestação das associações militares, na medida em que recorre sistematicamente à excepção da lei para, na realidade, esvaziar o direito de manifestação das associações militares; e, em terceiro lugar, viola a liberdade de expressão dos dirigentes das associações profissionais, na medida em que, quando esses dirigentes falam - e falam com contenção, mas com crítica, no exercício de um direito - na política de defesa, põe-lhes processos disciplinares e castiga-os.
O propósito do Ministério da Defesa Nacional, aliás publicamente assumido pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional, parece ser o de remeter as associações profissionais para uma espécie de simples assessores da chefia do Estado-Maior, hierarquicamente a ela sujeitas numa postura que em tudo contraria a própria essência legal de criação dessas associações.
É, portanto, necessário não só rever os diplomas que aqui estão em causa, que, a vários títulos, constituem motivo de agravo relevante, porque reduzem o aumento do tempo de serviço, penalizam o cálculo da remuneração na reserva, alteram as condições da própria passagem à reserva, não reconhecem aos cônjuges ou similares beneficiários de outro regime de protecção social o direito a optar pela ADM e deixa várias incógnitas acerca do financiamento dos serviços médicos militares.
Há, portanto, motivos de agravo que nunca foram resolvidos num processo que deveria ter havido de diálogo. Pelo contrário, quando as associações profissionais se manifestaram, no uso dos seus direitos, foram alvo de medidas de proibição e até - pode dizer-se - de repressão, em tudo estranhas àquele que é o espírito da Constituição e das leis nesta matéria e àquele que é o direito das associações.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Neste sentido, achamos que é a altura de fazer uma verdadeira discussão em sede de Assembleia deste assunto que está em causa.
Para finalizar, aproveitamos para deixar aqui uma palavra de solidariedade relativamente aos dirigentes das associações que, por virtude de exercerem o seu direito à palavra, estão neste momento a ser objecto de processos disciplinares e até de medidas disciplinares, que em tudo contrariam o espírito constitucional
3151   |   I Série - Número 066   |   10 de Dezembro de 2005 do respeito pelas liberdades e garantias deste sector.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Gonçalves.O Sr. Agostinho Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: São objecto do período da ordem do dia desta reunião plenária os pedidos de apreciação parlamentar do Partido Comunista Português de cinco diplomas governamentais que modificam aspectos das condições de vida dos militares das Forças Armadas e dos elementos das Forças de Segurança.
Tratarei, apenas, dos dois que aos militares das Forças Armadas respeitam.
A primeira observação política a fazer é a de que se deve prestar justiça ao Grupo Parlamentar do PCP: assinalo, como registo histórico, o seu interesse continuado no que às carreiras militares respeita...
Dois diplomas governamentais estão aqui, pois, em, apreciação: um diz respeito à duração que deve ter uma carreira militar profissional completa para que o seu titular, goze de plena pensão de reserva ou de reforma; outro diz respeito à assistência na doença que aos militares é devida.
De ambos se disse - no limite - que ofendiam a condição militar; de ambos direi - e demonstrarei - que defendem a condição militar, porque defendem a equidade entre os cidadãos e a solidariedade na sociedade portuguesa. Equidade e solidariedade são dois conceitos, são duas práticas que são caras aos socialistas portugueses. Mais uma vez, aqui, não nos perdemos dos nossos paradigmas.
A condição militar é específica, é especial. Merece, por isso, tratamento especial, que atente nas condições específicas. (Um exemplo simples, logo à cabeça, assim o demonstra, com clareza.)
No futuro, um cidadão civil português - trabalhe ele no público, trabalhe ele no privado - terá a sua plena pensão de reforma quando perfizer os 65 anos de idade. E, claro, depois de ter trabalhado durante 40 anos. Poder-se-á, então, retirar. No futuro, um cidadão militar português poder-se-á retirar da sua carreira, se assim o desejar, com plena pensão, 10 anos antes: aos 55 anos de idade.
Não, não se trata de um privilégio. Trata-se de reconhecer que a condição militar é específica, que é especial; que é única condição profissional de serviço incondicional à Pátria e à República; que é uma condição profissional que exige uma nobre renúncia a direitos; que é uma condição profissional que exige uma disponibilidade total e permanente; que é uma condição profissional que exige - por juramento - o seu cumprimento, com o risco e o sacrifício - se necessário - da própria vida.
Por isso, em nome da equidade e da solidariedade, o cidadão militar tem um direito diferenciado do cidadão civil, porque tudo lhe pode ser pedido, até a vida. Por isso pode, se assim o desejar, retirar-se da carreira das armas aos 55 anos; por isso pode, se assim o desejar, usufruir da sua pensão de reserva nos cinco anos seguintes - 10 anos antes de um civil; por isso, pode, porque a lei assim lhe permite, usufruir da sua pensão de reforma ou aposentação aos 60 anos - cinco anos antes de um civil. É justo, é equânime, é solidário!
É isto - na sua essência - o que está contido no diploma ora trazido à apreciação neste Parlamento. É ele o Decreto-Lei n.o 166/2005, de 23 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o (seu) regime da passagem à reserva e à reforma.
Trata-se de um diploma que foi promulgado pelo Presidente da República, em 20 de Setembro passado; isto é, o Comandante Supremo das Forças Armadas determinou a sua publicação, visivelmente antes de terminar o prazo legal de que dispunha para o fazer; isto é, o Presidente da República e Comandante Supremo promulgou e mandou publicar este decreto-lei, precisamente na altura em que aconteciam certas ocorrências de pública contestação do seu conteúdo por associações militares; isto é, o Presidente da República não podia ter sido mais claro.
Nós, os membros do poder legislativo, fiscais e apreciadores do poder executivo, também temos a obrigação de ser claros. E, assim, dizemos: o Governo da República cumpriu o seu dever; fez o que tinha de fazer.
Vejamos, pois: o Governo está programaticamente obrigado a fazer cumprir a progressiva uniformização dos diversos regimes de protecção social existentes. Por isso, estabeleceu nas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 110 e 111, de Junho passado, que se procedesse à revisão dos regimes especiais de reforma que estabelecem idades de aposentação, tempos mínimos de serviço e regimes de contagem de tempo diferentes do regime geral aplicável aos servidores do Estado.
O Governo reconheceu as características particulares do corpo especial que são os militares das Forças Armadas. Por isso, reconheceu a necessidade da sua subordinação a um regime específico em matéria de tempo de serviço e de idade de reserva e de reforma. Este reconhecimento tinha, porém, de seguir a par do reconhecimento da necessidade de o ajustar às exigências de equidade próprias de um Estado de direito e à particular situação dos organismos prestadores de aposentadorias. Foi o que se fez.
Para o futuro - e faseadamente, em 10 anos -, os militares profissionais acederão à reserva não-activa aos 55 anos e à reforma aos 60. Isto, claro, se desejarem abandonar a efectividade de serviço. Essa
3152   |   I Série - Número 066   |   10 de Dezembro de 2005 saída precoce - em termos comparados - será possível, porque a taxa de bonificação do tempo de serviço (de 15%) a torna exequível. Tal permitirá, certamente, a muitos militares uma carreira profissional alternativa, sem perderem o pleno das suas pensões de reserva e reforma.
É, como já o dissemos, uma justa discriminação positiva; e é também uma justa e indispensável maneira de contribuirmos para a sustentabilidade da segurança social - na circunstância, do seu regime público.
Todos, ou quase todos, nesta Casa, defendemos, reconhecemo-nos e louvamo-nos no modelo social europeu. Sem ele, as nossas sociedades seriam muito diferentes; seriam, certamente, muito menos solidárias, logo, muito mais injustas, como muitas que conhecemos por esse mundo fora. Ora, não é possível querer um modelo social europeu, e tudo fazermos para "rebentar" com ele - passe a expressão -, exigindo a manutenção de prestações sociais que, com o passar do tempo, se tornarão cada vez mais incomportáveis.
Acomodar o sistema às circunstâncias, permitindo-lhe continuidade sustentada, eis o que há a fazer. É o que foi feito no Decreto-Lei n.o 166/2005, de 23 de Setembro, que consagra uma acomodação justa e equilibrada do tempo de serviço dos militares com a manutenção dos seus direitos à reserva e à reforma.
Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 167/2005, da mesma data, reformula, com idêntico espírito, "o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas". Consagra não só o apoio médico-social aos militares, como é evidente, mas também a assistência na doença aos seus familiares, em termos idênticos àqueles que estão em vigor nos ordenamentos internos de outros Estados europeus, isto é, dentro de um universo racionalizado.
Fazem-se alterações que representam significativas economias de escala. Onde antes havia três subsistemas de saúde, específicos de cada um dos ramos, temos agora um único subsistema - a ADM - sujeito a um regime paralelo ao da ADSE. Esta alteração, salvaguardando as especificidades da condição militar, contribui de forma decisiva para o anunciado objectivo de uniformização dos vários sistemas de saúde públicos. Em simultâneo, permite uma melhor atribuição e distribuição dos meios humanos e materiais disponíveis.
Num ambiente de actuação militar como aquele que nos é contemporâneo, em que a actuação fora do território nacional representa o principal empenho operacional, a assistência na doença aos militares colocados no estrangeiro e - ponto importante - aos respectivos familiares terá lugar em diploma específico, tal como a assistência na doença aos beneficiários da ADM, que abrange o pagamento de despesas de saúde decorrentes de acidentes de serviço e de doenças profissionais. Os seus termos serão definidos em portaria conjunta dos Ministros da Defesa e das Finanças.
As prestações efectuadas a beneficiários titulares nos estabelecimentos do Serviço de Saúde Militar são gratuitas. A introdução das taxas moderadoras aos beneficiários familiares ou equiparados - nas circunstâncias em que são previstas - bem como o seu regime de inscrição são idênticos aos termos estabelecidos no regime da ADSE.
Em suma e conclusão: reformulou o Governo o regime de passagem à reserva e à reforma; reformulou o Governo um regime jurídico de assistência na doença. Em cada um destes diplomas se procurou e se estabeleceu um modo de mais sustentadamente se prover cada um dos direitos em causa, isto é, que o sistema de pensões continuasse a ser viável, sem que o prolongamento do tempo de serviço se tornasse inviável, por injusto, e que o sistema de saúde não deixasse de se estender a todos aqueles para quem fosse pertinente e necessário, sem que a continuação das suas prestações se tornasse impossível, por exaustão do sistema.
Por tudo isto, não podemos deixar de fazer uma apreciação positiva destes dois decretos-leis.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: "Debaixo de fogo" - foi com esta expressão, usada quer no campo de batalha quer no plano do relacionamento com o poder político que muitos e valorosos soldados, ao longo da História, clamaram pela defesa dos seus camaradas de armas e pela própria instituição militar.
Alertaram, assim, para o perigo que corriam, para o descontentamento que sentiam, para o prestígio que perdiam. É, de facto, "debaixo de fogo" que, hoje, se encontram as Forças Armadas portuguesas: "debaixo de fogo" por parte do Governo socialista, não pela simples aprovação dos dois diplomas que estamos aqui a apreciar mas, sim, pelo carácter excepcional do momento que se vive, hoje, no seio das Forças Armadas e que decorre, sem dúvida, do desastrado e insensato processo político que conduziu à aprovação destes dois diplomas. Esta é que é a questão, Srs. Deputados.
A questão não é a legislação em si; o que está verdadeiramente em questão é saber a razão que leva o Governo a produzir tal legislação; o que leva o Governo a caminhar no sentido de identificar a instituição militar com o funcionalismo público, porque, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, é aí que tudo começa.
3153   |   I Série - Número 066   |   10 de Dezembro de 2005 Lembram-se, Srs. Deputados, das iniciativas legislativas de natureza governamental que visam implementar, no âmbito da Administração Pública, um conjunto de medidas tendentes à sustentabilidade das contas públicas no quadro do PEC? Lembram-se, Srs. Deputados, que aí se encetava uma equiparação, mais ou menos implícita, do Estatuto dos Militares ao regime geral da função pública.
É esta equiparação, Srs. Deputados, que significa o reequacionar da própria condição militar. E o Governo socialista, na sua primeira medida para o sector da defesa nacional - sublinho, na sua primeira medida para o sector da defesa nacional -, fazia "tábua rasa" dos especiais direitos, compensações e regalias que assistam aos militares e que estão há muito consagrados em lei, nas bases gerais do estatuto da condição militar, matéria sobre a qual esta Assembleia tem palavra.
Especiais direitos, não privilégios - sublinho, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar -, decorrentes da razão de ser das Forças Armadas e da natureza específica do serviço militar. Porque aos militares é exigido uma permanente disponibilidade para o serviço, uma sujeição a riscos inerentes ao cumprimento das suas missões militares, uma sujeição a um regime disciplinar próprio, uma permanente disponibilidade para o serviço, com sacrifício dos interesses pessoais e familiares; uma restrição constitucionalmente consagrada do exercício de alguns direitos e liberdades - direito de expressão, de reunião, de manifestação, entre outros; e, por fim, o momento alto da vida de uma militar, aquele em que jura perante a Bandeira Nacional a sua disponibilidade para lutar em defesa da Pátria, se necessário, com o sacrifício da própria vida.
São este homens que o Governo - na sua primeira medida para o sector - quer afrontar. E havia, e há, tanto para fazer no domínio da defesa nacional...! A modernização dos equipamentos, a requalificação das infra-estruturas; os recursos humanos e a gestão das carreiras, o desafio da personalização; o reconhecimento dos antigos combatentes; a edificação do "dia da defesa nacional"; e toda a problemática das indústrias de defesa. Estes, sim, os verdadeiros problemas da defesa nacional!
Mas não foi por aqui que o Governo começou. É caso, pois, para perguntar que significado tem, então, para o Governo, a instituição militar?
É ela, ou não, uma instituição única na defesa de valores que preservam a nossa identidade nacional? Não constitui ela um facto de integração social? É ela ou não constitutiva na nossa História de oito séculos? Não foi o sangue dos seus que derramou nas nossas fronteiras e além-mar? Não é ela, afinal, o garante e o baluarte da nossa independência nacional?
Cabe perguntar: tem o Governo socialista orgulho nas Forças Armadas? Brio, nos seus soldados? Confiança e apreço nas suas missões?
Como ainda recentemente afirmou o Professor Adriano Moreira, "as Forças Armadas estão a precisar urgentemente de um amparo", mas um amparo que só ao Estado compete dar, já que, não dispondo as Forças Armadas de instrumentos reivindicativos, como têm outros corpos da Administração Pública, é ao Estado, é ao Governo que cabe cuidar da instituição militar.
E este Governo, até ao momento, enjeitou esta responsabilidade e, ao invés de cuidar das Forças Armadas, atirou-as para um Verão, não quente, mas sombrio, um Verão onde a tudo assistimos: desfiles, manifestações, proibições, reuniões, inquéritos, detenções, "peregrinações a Belém" de membros do Governo, de almirantes, generais e de associações profissionais; comunicados e contra-comunicados; abertura de telejornais e de primeiras páginas dos jornais... Digamos que é demais, Srs. Deputados! E tudo podia ter sido evitado: reuniu o Governo atempadamente com as chefias militares, auscultou-os na elaboração dos diplomas? Convocou as associações, reuniu com elas, dialogou seriamente com elas? Não!!
As versões dos diplomas multiplicaram-se. A contestação crescia e o Governo socialista, "dentro do seu quadrado" descobre a deriva sindical das Forças Armadas.
Foi determinante, aqui, Srs. Deputados, a intervenção serena do Sr. Presidente da República e Comandante Supremo das Forças Armadas. O Verão sombrio aquecia com o risco de vermos militares contra militares, não fosse esta intervenção!A Sr.a Zita Seabra (PSD): - Foi, foi!O Orador: - Quero aqui enaltecer o papel dos chefes militares que souberam dar o exemplo de verdadeiros comandantes, aconselhando e orientando o poder político, tranquilizando e esclarecendo os seus homens. Os chefes não detêm o mando, exercem o comando! Esta é uma lição que este Governo socialista devia retirar!
Uma palavra também aos militares que, em obediência à cadeia de comando, souberam, em situações muito delicadas não pôr em risco a coesão e a disciplina das Forças Armadas, já que a sua função e a sua formação a isso determinam.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Descrença, descontentamento, abandono pelo poder político - tudo isto sentiram os militares e tudo podia ter sido evitado!
As versões finais dos diplomas que, hoje, aqui estão em apreciação parlamentar merecem-nos reparos,
3154   |   I Série - Número 066   |   10 de Dezembro de 2005 obviamente: reparos quanto à não existência de um direito de opção pelos beneficiários familiares; reparos contra a introdução do pagamento de taxas moderadoras no serviço de saúde militar aos familiares; reparos quanto às poupanças que daqui advêm para a redução do défice (gostava de saber quais são, de facto, as poupanças, em termos de escala); reparos quanto à manutenção do direito à remuneração, apenas enquanto durar a situação de reserva; reparos que o diálogo poderia ter burilado; reparos que podem ser sanados pela reabertura de um processo legislativo com intervenção da Assembleia da República; reparos que os militares também são livres de fazer - mas estes reparos não mereciam um Verão sombrio como aquele que se viveu.
É por isso que aquela frase de Proudhon, que me vem à memória - "todas as instituições precisam de um domingo, de um dia de descanso" -, é aqui aplicada. Sem necessidade, o Governo socialista agitou "moinhos de vento", anunciou rupturas, esteve prestes a criar um novo conceito de militar - o "funcionário militar" renascido dos escombros das "velhas" Forças Armadas. E, no fim, dois diplomas que aqui estamos a apreciar.
Faz lembrar aquela história de um homem que tencionava fundar um estabelecimento de chapéus e que, depois de muito pensar no seu estabelecimento, colocou ao alto um chapéu com a seguinte tabuleta: "José da Silva, chapeleiro, faz e vende chapéus, a dinheiro". Como o caso era grave, clamou e chamou os amigos: um, disse-lhe que era escusado escrever "chapeleiro faz e vende chapéus a dinheiro", deveria tirar a primeira destas palavras; o outro, lembrou-lhe que a frase "a dinheiro" era desnecessária e até poderia ser inconveniente: era desnecessária porquanto a maior parte das pessoas, quando desejasse comprar um chapéu, o pagaria logo, e inconveniente porque colocaria o dono do estabelecimento na posição de contrariar a sua própria palavra quando parecesse acertado vender chapéus a crédito. Chegou, enfim, outro amigo e observou-lhe que era desnecessário dizer "vende chapéus" porque ninguém imaginaria que o Sr. Silva os desse.
O chapeleiro reconheceu, no final, que à força de tanto aperfeiçoamento, ficava sem tabuleta e unicamente com o chapéu. Esta história pode servir de conselho ao actual Governo: "não vale a pena começar uma guerra para mudar de fatiota quando, afinal, apenas se quer mudar o chapéu".Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: termino com a citação de vozes de outros séculos: Mouzinho de Albuquerque.O Sr. António Filipe (PCP): - A esta hora da manhã?!...O Sr. Fernando Rosas (BE): - E por que não Vasco da Gama?O Orador: - Dizia, sobre os soldados e as Forças Armadas: "(...) porque ser soldado não é arrastar a espada, passar revistas, comandar exercícios, deslumbrar as multidões com os dourados da farda. Ser soldado é dedicar-se por completo à causa pública, trabalhar sempre para os outros!"
Foi isto o que este Governo não respeitou. Que estas vozes de outros séculos possam ser ouvidas hoje, neste Parlamento!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar.O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar (Manuel Lobo Antunes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Passo ao lado da pura retórica parlamentar, certamente muito interessante e que tem aqui o seu lugar, mas gostaria de ir directamente a três ou quatro questões, que foram levantadas nas diversas intervenções e que me parecem merecer uma resposta concreta.
A primeira observação que foi feita ao Governo foi a de que estes decretos-leis foram aprovados numa quase posição autista, sem diálogo, sem ouvirmos ideias, sem ouvirmos conselhos, sem ouvirmos opiniões.
Quero dizer-vos que o Governo entende que esta acusação, se acusação é, não é certamente verdadeira. Não me recordo talvez de diplomas aprovados por este Governo que tenham sido sujeitos a tanto debate, a tanta discussão, no espaço público, na imprensa, mas também na Assembleia da República.
O Sr. Ministro da Defesa esteve várias vezes na Comissão de Defesa Nacional e suponho que entre os ministros da Defesa é, certamente, aquele que mais tem vindo à Assembleia da República explicar as questões que dizem respeito à defesa - esteve aqui, julgo, desde o início do seu mandato, por três ou quatro vezes.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Mais!
3155   |   I Série - Número 066   |   10 de Dezembro de 2005 O Orador: - E esta questão foi, naturalmente, debatida na Comissão de Defesa Nacional, tal como foi também, porque eu estive presente,...O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Não foi, não!O Orador: - Se não o foi, os Srs. Deputados teriam toda a oportunidade para o terem feito nessa altura.
Mas - dizia eu - esta questão foi, naturalmente, objecto de diálogo, de conversas com as chefias militares; e também foi objecto de audiência e de consulta com as associações militares nos termos em que a lei o prevê.
Portanto, do nosso ponto de vista, não é correcto dizer-se que estes decretos-leis foram aprovados numa base de autismo, de isolamento, de ignorância dos conselhos, das posições e das opiniões daqueles que sobre este assunto poderiam e deveriam ter algo a dizer.
Toda a gente sabe os motivos e as razões por que estes decretos-leis foram aprovados. O Sr. Deputado do Partido Socialista disse-o claramente. O que não vi aqui foi alguém pôr em causa especificamente as medidas que foram adoptadas.