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58 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008Solicitação de informação sobre apoios financeiros disponibilizados pelo Ministério da Segurança Social às Instituições Particulares de Solidariedade Social Na sequência do vosso ofício n.o 3574/MAP de 08.04.2008, referente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de enviar a V. Ex.a, para os devidos efeitos, o mapa anexo, referente ao assunto mencionado em epígrafe.II SÉRIE-B — NÚMERO 29_________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 1238/X/(3.a) de 6 de Maio de 2008 do Senhor Deputado Miguel Almeida do PSD - Declarações do Director do Hospital da Figueira da Foz No sentido de habilitar o Senhor Deputado Miguel Almeida do PSD, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Exa. que os Ministérios das Finanças e da Saúde procederam à transformação dos Hospitais SA em Entidades Públicas Empresariais (Decreto-Lei n.° 233/2005, de 29 de ezembro), dotando-os de meios de gestão específicos à sua actividade, com vista à modernização e revitalização do Serviço Nacional de Saúde.De facto, este modelo é mais adequado à gestão das unidades de cuidados de saúde diferenciados, uma vez que alia as vantagens da autonomia gestionária à sujeição da tutela governamental.Cabe aos membros do Conselho de Administração, nomeados por despacho dos Ministros das Finanças e da Saúde definir as linhas de orientação a que devem obedecer a organização e o funcionamento dos hospitais EPE.Os Ministérios das Finanças e da Saúde podem, sempre que se justifique, dissolver o conselho de administração sempre que exista desvio substancial entre os orçamentos e a respectiva execução ou deterioração dos resultados da actividade, incluindo a qualidade dos serviços prestados,
60 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008Assunto: Pergunta n.o 1549/X/(3.a) de 27 de Junho de 2008.Encerramento da empresa SECLA - Sociedade de Exportação e Cerâmica, SA, com sede nas Caldas da Rainha.Em referencia ao assunto em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de informar V. Exa. que a Autoridade para as Condições do Trabalho acompanhou oportunamente a evolução da situação da empresa.Desse acompanhamento resultou num primeiro momento uma Participação/Denúncia, remetida, em 22.7.2008. ao Exm°. Procurador da República, junto do Tribunal Judicial das Caldas da Rainha, por a empresa não ter respeitado as possibilidades legalmente estabelecidas para a cessação dos contratos de trabalho dos seus trabalhadores.Com efeito, numa primeira fase a empresa não encetou qualquer processo de despedimento colectivo e nem sequer recorreu ao processo regulado no artigo 299u da LRCT, ou procedeu ao pagamento da indemnização legal por caducidade do contrato.Contudo, entretanto foi recebido na ACT um Acordo, com data de 29.8.2008, assinado por 13 trabalhadores que, na sequência do litígio em causa, não tinham aceite abdicar dos seus postos de trabalho, segundo o qual, após confirmação judicial do encerramento total e definitivo da empresa, as partes chegaram a um entendimento, resultando num acordo satisfatório para ambas as partes, com a consequente caducidade dos contratos de trabalho, nos termos do artigo 390.°, n.o 3, do Código do Trabalho.
61 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008A orientação politica para a intervenção das politicas dc emprego с formação profissional neste tipo de processos e que está ser seguida também neste caso, é por um lado apoiar os trabalhadores afectados, com o objectivo de os reinserir no mercado de trabalho no menor prazo de tempo possível e, por outro lado, mobilizar os instrumentos legais que responsabilizam a própria empresa pelas consequências das suas acções.Tendo com principal objectivo a reintegração profissional dos trabalhadores afectados, о 1ЕГР, Í.P., no quadro das suas competências em matéria de execução das politicas activas de emprego с formação profissional e através designadamente do respectivo centro de emprego das Caldas da Rainha, está a acompanhar a empresa e os seus trabalhadores.A intervenção deste organismo incide, por um lado no acesso aos mecanismos activos e passivos de protecção no desemprego, no que se refere à definição de um Plano Pessoal de Emprego, com processos de reconversão profissional e promovendo o encaminhamento dos trabalhadores para as ofertas de emprego disponíveis, e por outro lado, através do Programa Novas Oportunidades, procurando a elevação dos níveis de qualificação dos mesmos.
62 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008Problemas com a Barragem de Lumiares/Armamar (III) Encarrega-me S. E. o Ministro de Estado e das Finanças, de em resposta à Pergunta mencionada em epígrafe, e no que em particular respeita a matéria sob tutela deste Gabinete, informar o seguinte: 1. O Governo já diligenciou junto da Administração Fiscal, de modo a que, com caracter de urgência, fossem adoptados todos os procedimentos necessários à regularização da situação fiscal de eventuais terrenos expropriados para a construção da Barragem supra identificada.2. Com efeito, os serviços competentes da DGCI procuraram identificar, junto da entidade proprietária e gestora daquela barragem, os prédios que haviam sido objecto de expropriação para a respectiva construção, de modo a garantir o averbamento nas correspondentes matrizes prediais e a correcção das liquidações de Contribuição Autárquica ou Imposto Municipal sobre Imóveis, eventualmente em causa.3. Todavia, até à presente data, não se havia identificado qualquer prédio nessas circunstâncias, havendo, ao invés, a indicação de que as transferências de imóveis em causa não teriam subjacente qualquer expropriação, sendo tituladas por contratos promessa de compra e venda, cujas escrituras públicas não se haviam ainda realizado.II SÉRIE-B — NÚMERO 29_________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008Nova Fórmula de Cálculo das Pensões Na sequência do vosso ofício n.° 7274/MAP de 14.07.2008, referente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de informar V. Ex.a do seguinte: 1. Decorrido mais de um ano de aplicação do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de Maio, que define o regime jurídico de protecção nas eventualidades de velhice e invalidez do regime geral da segurança social, impôs-se uma reflexão sobre a experiência na aplicação das novas regras consagradas no referido diploma.Um dos elementos chave na definição deste novo enquadramento foi a possibilidade de se antecipar temporalmente a introdução da regra de cálculo da pensão que toma em consideração os salários auferidos ao longo de toda a carreira contributiva.2. Em 2002, ficou consagrado no acordo tripartido entre Governo e todos os parceiros sociais, a introdução de uma regra de cálculo das pensões, para os novos trabalhadores inscritos na segurança social, que tomasse em consideração toda a carreira contributiva.Para os restantes beneficiários activos, previram-se regras específicas de transição para as novas regras de cálculo, nos seguintes termos: II SÉRIE-B — NÚMERO 29_________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008• para todos os pensionistas com 15 anos de carreira contributiva completa até 2001, assim como para todos os que passassem à reforma até 2016 a pensão era calculada de acordo com a fórmula mais favorável ao pensionista - a nova ou a antiga, que tomava cm consideração os salários auferidos nos últimos quinze anos de carreira contributiva.• aos restantes beneficiários, inscritos até 2001, mas sem prazo de garantia completo nessa data e com uma data de reforma posterior a 2016, garantia-se a melhor de duas fórmulas - a nova e uma adicional que resultava da média ponderada da antiga e da nova fórmula pela carreira contributiva até 2001 e a partir de 2002, 3. Estas diferentes opções resultaram do facto de se ter a percepção que, embora numa escala bastante limitada, existiriam pensionistas que beneficiariam de uma pensão superior caso esta fosse calculada com a nova regra de cálculo. E embora se constate que tendencialmente a remuneração de referência é inferior quando se faz uma média dos salários anuais de toda a carreira contributiva, por oposição à média dos melhores dez dos últimos quinze prévios à reforma, o facto da nova forma de cálculo garantir uma taxa de formação de pensão superior (com diferenciação positiva) e de existirem carreiras atípicas em que os melhores salários se concentraram nos primeiros anos de carreira contributiva leva a que em alguns casos a pensão calculada pela nova regra seja superior.4. Com o Acordo para a Reforma da Segurança Social celebrado em Outubro de 2006, que visou garantir a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social, fícou estabelecido, salvo algumas excepções, que para os beneficiários inscritos até ao final de 2001 seria atribuída uma pensão que deriva do cálculo da média ponderada entre a antiga fórmula (PI) e a nova fórmula (P2).Apenas para os beneficiários com longas carreiras contributivas (com pelo menos 46 anos), se estabeleceu a existência de uma garantia na atribuição de P2, caso assegurasse uma pensão superior à calculada com a fórmula proporcional.5. Contudo, e dado que a nova fórmula de cálculo - P2, a qual vigorará no futuro, garantindo a sustentabilidade financeira do sistema e reforçando o princípio da eontributividade, tende a ser superior à pensão ponderada, especificamente no caso de beneficiários com longas carreiras contributivas e com baixos salários ao longo dessas mesmas carreiras, entendeu-se como justo do ponto de vista social, mas também contributivo, que se assegure o P2 sempre que isso se traduza num aumento do valor da pensão efectivamente recebido.
66 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008Esta alteração é socialmente justa porque garante que um novo pensionista beneficiará, se lhe for mais favorável, das mesmas regras de cálculo que se aplica às novas gerações, reforçando a pensão na medida da consideração de toda a carreira contributiva no cálculo da pensão.Deste modo, e em sede da Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2009, concretizar-se-ão as alterações necessárias ao Decreto-Lei 187/2007, de 10 de Maio, no sentido de garantir, com efeitos a 1 de Janeiro de 2009, o P2 a todos os novos pensionistas, sempre que lhes seja mais favorável, assim como a todos os pensionistas com pensão já iniciada ao abrigo deste diploma, através do recalculo da sua pensão.
67 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008Assunto: Pergunta n° 1717/Х/(3.a), de 3 de Julho de 2008 Perguntas n.°s 1718/Х/(3.a) a 1725/X/(3.a), de 8 de Julho de 2008 Perguntas n.°s 1743/X/(3.a) a 1751/X/(3.a), de 8 de Julho de 2008 Complemento Solidário para Idosos (CSI) nos Distritos Na sequência do vosso ofício n.o 9126/MAP de 08.09.2008, referente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de informar V. Ex.a do seguinte: 1. Desde Janeiro de 2008 até ao final do mês de Setembro, requereram o Complemento Solidário para Idosos 151.980 idosos, com a seguinte distribuição distrital:
68 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008Elementos sobre pensionistas do sistema público de Segurança Social referentes a 2007 Na sequência do vosso ofício n.o 9I43/MAP de 08.09.2008, referente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de informar V. Ex.a do seguinte: 1. O n° de Pensionistas de Invalidez e de Velhice do Regime Geral com pensões mínimas, distribuído por escalões, no ano de 2007, foi o seguinte: 2. O n.° de Pensionistas de Invalide/ e de Velhice do Regime Geral, por escalões de valor de pensão constantes do quadro anterior, no ano de 2007, que nos planos de apuramento estatístico de pensões mais se aproximam dos solicitados, são os seguintes: II SÉRIE-B — NÚMERO 29_________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008Recuperação pela TOMASOR, Coruche, do crédito de IVA de 18.636,31€ por exportação feita em 2007 Encarrega-me S. E. o Ministro de Estado e das Finanças de, em resposta å Pergunta mencionada em epígrafe, informar o seguinte: 1. De acordo com a informação recolhida junto da Administração Fiscal, constatou-se que: a) O pagamento do reembolso a que se reporta a pergunta em causa já se encontra concretizado desde o início de Setembro; b) Nos procedimentos subjacentes à apreciação do pedido de reembolso apresentado pela empresa supra identificada, foram observados todos os trâmites e prazos legais, sem que se tenham ocorrido quaisquer atrasos imputáveis à Administração Fiscal ou práticas moratórias em prejuízo deste contribuinte; c) O período, de cerca de 6 meses, decorrido entre a data de entrada do pedido do reembolso e o respectivo pagamento encontram-se inteiramente justificados nalguma demora, por parte do contribuinte, no cumprimento de todos os requisitos legais exigidos para a concessão dos reembolsos de IVA que não se mostravam verificados aquando do pedido inicial.II SÉRIE-B — NÚMERO 29_________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 20082. Assim, feita a análise aos dados recolhidos - cujo maior detalhe não se faculta dado o dever de confidencialidade previsto no artigo 64.° da Lei Geral Tributária que impede, em geral, a divulgação de dados desta natureza sobre a situação tributária dos contribuintes - não se afigura necessário/justificável uma intervenção específica de qualquer natureza, por parte da tutela política.3. Em termos gerais, considera-se que a disciplina reguladora dos reembolsos do IVA, i.e. o artigo 22.° do Código do IVA e o Despacho Normativo n.° 53/2005, de 15 de Dezembro, estabelecem um conjunto de direitos e deveres claros, quer para as empresas, quer para a administração tributária, os quais, sendo atempadamente exercidos ou cumpridos por ambas as partes, permitem um adequado planeamento de tesouraria por parte das empresas.
72 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 2460/X/(3.a) de 18 de Agosto de 2008 do Senhor Deputado Miguel Almeida do PSD - Declarações do Director do Hospital da Figueira da Foz No sentido de habilitar o Senhor Deputado Miguel Almeida do PSD, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Exa. que os Ministérios das Finanças e da Saúde procederam à transformação dos Hospitais SA em Entidades Públicas Empresariais (Decreto-Lei n.° 233/2005, de 29 de Dezembro), dotando-os de meios de gestão específicos à sua actividade, com vista à modernização e revitalização do Serviço Nacional de Saúde.De facto, este modelo é mais adequado à gestão das unidades de cuidados de saúde diferenciados, uma vez que alia as vantagens da autonomia gestionária à sujeição da tutela governamental.Cabe aos membros do Conselho de Administração, nomeados por despacho dos Ministros das Finanças e da Saúde definir as linhas de orientação a que devem obedecer a organização e o funcionamento dos hospitais EPE.Os Ministérios das Finanças e da Saúde podem, sempre que se justifique, dissolver o conselho de administração sempre que exista desvio substancial entre os orçamentos e a respectiva execução ou deterioração dos resultados da actividade, incluindo a qualidade dos serviços prestados.
73 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 2467/X/(3.a) de 18 de Agosto de 2008 Deduções resultantes de benefícios fiscais (CIRS) Encarrega-me S.E. o Ministro de Estado e das Finanças de, em resposta à Pergunta mencionada em epígrafe, informar que a importância apurada a partir das bases de dados da DGCI relativa ao total das deduções à colecta de IRS por aplicação do artigo 88.° do Código do IRS, com referência às declarações Modelo 3 de IRS respeitantes a rendimentos do ano de 2007, é de 150,1 milhões de euros.
74 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008Dedução com encargos com lares {CIRS) Encarrega-me S. E. o Ministro de Estado e das Finanças de, em resposta à Pergunta mencionada em epígrafe, informar que a importância - apurada a partir das bases de dados da DGCI e com referência às declarações Modelo 3 de IRS respeitantes a rendimentos do ano de 2007 - relativa ao total das deduções à colecta de IRS de encargos com lares, efectuadas ao abrigo do artigo 84.° do Código do IRS, é de 6,5 milhões de euros.II SÉRIE-B — NÚMERO 29_________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 2469/X/(3.a), de 18 de Agosto de 2008 Agregados familiares por escalão do CIRSEncarrega-me S.E. o Ministro de Estado e das Finanças de, em resposta à Pergunta mencionada em epígrafe, fornecer os dados solicitados, tal como resultam do apuramento efectuado a partir das bases de dados da DGCI com referência às declarações Modelo 3 de IRS respeitantes a rendimentos do ano de 2007, discriminados no Quadro seguinte:
76 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008Mínimo de existência {artigo 70.° do CIRS)Encarrega-me S.E. o Ministro de Estado e das Finanças de, em resposta à Pergunta mencionada em epígrafe, informar que, tal como foi apurado a partir das bases de dados da DGCI e com referência às declarações Modelo 3 de IRS respeitantes a rendimentos do ano de 2007, о nùmero total de agregados abrangidos pelo artigo 70.° do CIRS cifra-se em 114 234, sendo que este número corresponde ao total dos agregados abrangidos quer pelo n.° 1, quer pelo n.° 2 da citada norma.II SÉRIE-B — NÚMERO 29_________________________________________________________________________________________________________78Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 2471/X/(3.a), de 18 de Agosto de 2008 Dedução relativa às pessoas com deficiência (CIRS) Encarrega-me S.E. o Ministro de Estado e das Finanças de, em resposta à Pergunta mencionada em epígrafe, informar que a importância apurada a partir das bases de dados da DGCI relativa ao total das deduções à colecta de IRS de pessoas com deficiência por aplicação do artigo 87.° do Código do IRS, com referência às declarações Modelo 3 de IRS respeitantes a rendimentos do ano de 2007, é de 170,1 milhões de euros.
78 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008Crédito de Imposto por Dupla Tributação Internacional (artigo 81.° do CIRS)  Encarrega-me S.E. o Ministro de Estado e das Finanças de, em resposta à Pergunta mencionada em epígrafe, informar que a importância - apurada a partir das bases de dados da DGCI, com referência às declarações Modelo 3 de IRS respeitantes a rendimentos do ano de 2007 - relativa ao crédito de imposto por dupla tributação internacional, por aplicação do disposto no artigo 81.° do Código do 1RS, foi de 17,2 milhões de euros.II SÉRIE-B — NÚMERO 29_________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 2473/X/(3.a), de 18 de Agosto de 2008 Deduções de sujeitos passivos, descendentes e ascendentes (CIRS) Encarrega-me S.E. o Ministro de Estado e das Finanças de, em resposta à Pergunta mencionada em epígrafe, fornecer os dados solicitados, tal como resultam do apuramento efectuado a partir das bases de dados da DGCI com referência às declarações Modelo 3 de IRS respeitantes a rendimentos do ano de 2007, discriminados no quadro seguinte:
80 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008Dedução por despesas de saúde (CIRS) Encarrega-me S.E. o Ministro de Estado e das Finanças de, em resposta à Pergunta mencionada em epígrafe, informar que a importância - apurada a partir das bases de dados da DGCI, com referência às declarações Modelo 3 de IRS respeitantes a rendimentos do ano de 2007 - relativa a despesas de saúde, por aplicação do disposto no artigo 82.° do Código do 1RS, foi de 605,4 milhões de euros.II SÉRIE-B — NÚMERO 29_________________________________________________________________________________________________________82Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 2475/X/(3.a), de 18 de Agosto de 2008 Dedução de despesas de educação e formação Encarrega-me S.E. o Ministro de Estado e das Finanças de, em resposta à Pergunta mencionada em epígrafe, informar que a importância - apurada a partir das bases de dados da DGCI, com referência às declarações Modelo 3 de IRS respeitantes a rendimentos do ano de 2007 - relativa a despesas de com educação e formação profissional, por aplicação do disposto no artigo 83.° do Código do 1RS, foi de 252,2 milhões de euros.
82 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008Deduções de encargos com prémios de seguros (CIRS) Encarrega-me S.E. o Ministro de Estado e das Finanças de, em resposta à Pergunta mencionada em epígrafe, fornecer os dados solicitados, tal como resultam do apuramento efectuado a partir das bases de dados da DGCI com referência às declarações Modelo 3 de IRS respeitantes a rendimentos do ano de 2007, discriminados no quadro seguinte: II SÉRIE-B — NÚMERO 29_________________________________________________________________________________________________________84Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 2477/X/(3.a), de 18 de Agosto de 2008 Dedução de encargos com imóveis e equipamentos de energias renováveis (CIRS) Encarrega-me S.E. o Ministro de Estado e das Finanças de, em resposta à Pergunta mencionada em epígrafe, fornecer os dados solicitados, tal como resultam do apuramento efectuado a partir das bases de dados da DGCI com referência às declarações Modelo 3 de IRS respeitantes a rendimentos do ano de 2007, discriminados no quadro seguinte:
84 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008Notificações enviadas pelo Centro Distrital de Viseu do Instituto da Segurança Social, IP a diversos cidadãos, intimidando-os a restituírem prestações indevidamente recebidas, no âmbito do RSI Na sequência do vosso ofício n.o 9201 de 11.09.2008, referente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de informar V. Ex.a do seguinte: 1. O Centro Distrital de Viseu do Instituto da Segurança Social, LP. encontra-se adstrito ao cumprimento do princípio da legalidade, pelo que nos casos do pagamento indevido de prestações do RSI - Rendimento Social de Inserção, foram aplicados os normativos em vigor — art.° 24.° da Lei n.° 13/2003, de 21 de Maio e art.° 68.°, do Decreto-Lei n.° 283/2003, de 8 de Novembro com as alterações efectuadas pelo Decreto-Lei n.° 42/2006, de 23 de Fevereiro e ainda o Decreto-Lei n.° 133/88, de 20 de Abril, em tudo o que não contrarie o estipulado especificamente para o RSI.2. Importa referir que os débitos de prestações pagas indevidamente são sempre criados em função das informações elaboradas pelos técnicos do serviço social que acompanham os casos ou por actuação dos serviços de fiscalização. Os referidos débitos são resultantes de alterações aos rendimentos ou da alteração na composição do agregado familiar, situações estas, não comunicadas, pelos titulares do RSI, aos serviços da Segurança Social no prazo de 10 dias, conforme exigência legal.Sublinha-se ainda que a obrigatoriedade desta comunicação é dada a conhecer aos titulares do RSI, aquando da entrevista com a técnica do serviço social (art.° 47.° do Decreto-Lei n.° 42/2006) e consta do ofício que comunica a decisão de deferimento, não podendo nunca ser invocado o desconhecimento deste facto.II SÉRIE-B — NÚMERO 29_________________________________________________________________________________________________________86Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 20083. Mais se refere que, nos termos do disposto no n.° 1 do art.° 24 da Lei n.° 13/2003, de 21 de Maio, "As prestações inerentes ao RSI que tenham sido pagas indevidamente devem ser restituídas."", considerando-se "como indevidamente pagas as prestações RSI cuja atribuição tenha sido baseada em falsas declarações ou na omissão de informações legalmente exigidas", conforme resulta do disposto no n.° 2 do mesmo artigo.4. Nestes termos, os procedimentos utilizados, não são mais que a tradução dos imperativos legais em vigor, cabendo sempre aos Serviços assegurar que as irregularidades tenham efeito prático, quer para responsabilizar quem as comete, quer para prevenção geral.Acresce que, são as aplicações informáticas que de acordo com as regras e procedimentos definidos, efectuam os cálculos e geram os movimentos de crédito ou débito da respectiva prestação. E através destas que são criadas e emitidas as notas de restituição dos pagamentos indevidos.5. Neste âmbito, importa igualmente ter presente que ao beneficiário cabe sempre, nos termos normais do direito, durante o tempo que medeia entre a data da interpelação para repor, e os 30 dias para cumprimento da sua obrigação, a possibilidade de se dirigir aos serviços, dizendo o que se oferecer sobre o assunto, havendo sempre lugar a reanálise da situação ou pedido de pagamento em prestações.Finalmente cumpre referir que, no caso de se confirmar o débito, os Serviços continuam a dar cabal cumprimento às orientações emitidas, i.e., "a compensação não poderá ser feita na própria prestação garantindo desta forma a protecção social dos beneficiários, mas em prestações futuras de outra natureza".
86 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA N.° 2496/X/(3.a) , DE 10 DE SETEMBRO DE 2008.NEGLIGÊNCIA DA EDP E REN NA DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS.Em resposta à pergunta acima identificada do Senhor Deputado Lufs Fazenda, solicitando esclarecimentos sobre uma eventual situação de negligência da EDP e da REN na gestão do combustível numa faixa adjacente às linhas de alta e muito alta tensão, cumpre informar V.Exa. do seguinte: 1. A matéria objecto do presente requerimento é, salvo melhor opinião, da competência da Autoridade Florestal Nacional, tutelada pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.De facto, no âmbito da Estratégia Nacional para as Florestas, compete à Autoridade Florestal Nacional, designadamente, normalizar, informar e fiscalizar a actividade dos agentes interventores, públicos e privados e, no âmbito da defesa da floresta, promover a formulação e impulsionar a monitorização das politicas de defesa da floresta contra incêndios; promover a criação e estruturar um dispositivo de prevenção estrutural (art.0 3.°, n°s 2, al. a), e 5, als. c) e d), do Decreto-Lei n.° 159/2008, de 8 de Agosto).2. No quadro das competências de fiscalização previstas no artigo 37° do Decreto-Lei n.° 124/2006, de 28 de Julho, que estabelece o Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios e relativamente aos factos descritos no requerimento, importa referir que foram levantados, pela Guarda Nacional Republicana, dois autos de contra-ordenação, posteriormente enviados à Câmara Municipal de Castelo Branco.
87 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008Assunto: Pergunta n.° 2508/X/(3.a), de 10 de Setembro de 2008 Degradação dos Jardins do Palácio Nacional de Queluz Em referência ao ofício n.° 9254/MAP, de 16/09/2008, sobre o assunto em epígrafe, e após consulta ao Instituto dos Museus e da Conservação, encarrega-me Sua Excelência o Ministro da Cultura de prestar a V.Exa a seguinte informação: 1. Os jardins do Palácio de Queluz compreendem uma área de cerca de 16 hectares. Os atrasos verificados relativamente à recuperação planeada devem-se a um conjunto de factores, entre os quais sobressaem obviamente a dimensão ciclópica da tarefa de recuperar 160 mil metros quadrados e os constrangimentos orçamentais nos últimos anos, seja no PIDDAC, seja na diminuição substancial de financiamentos comunitários para a região de Lisboa, que obrigaram à redefinição de prioridades por parte do IGESPAR, l.P.O IGESPAR, I.P., assegurou até ao dia 1 de Agosto de 2007 a tutela do Palácio Nacional de Queluz, que actualmente integra o universo de serviços integrados no Instituto dos Museus e da Conservação (IMC, I.P.).Apesar dos constrangimentos orçamentais, o investimento nesta área tem sido substancial e efectuado recorrendo a parcerias e a fundos disponíveis.A empreitada de implementação da Rede Geral de Rega, rede de abastecimento aos lagos e o respectivo sistema de bombagem, já se encontra concluída e em funcionamento, embora ainda não automatizada, e a consolidação do Tanque da Cascata Grande está em fase de conclusão. Ambas as intervenções foram financiadas pelo Programa Operacional da Cultura. Cabe referir que o diagnóstico de necessidades bastante abrangente por um lado da totalidade da área do jardim, do edifício e das colecções e, por outro lado, a exiguidade de recursos financeiros que permitissem abranger a totalidade desse universo, obrigaram, neste caso como em muitos outros, a proceder à definição de prioridades e a um faseamento dos
88 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008trabalhos e das intervenções que, desde 1999, têm gradualmente vindo a recuperar áreas vitais do percurso de visita.2. A recuperação do jardim integra as seguintes prioridades de intervenção, algumas que se encontravam já em curso e outras, entretanto, definidas pelo IMC, I.P.: i) Regularização do leito do canal da ribeira do Jamor e recuperação do Canal de Azulejos. A intervenção que terá início até final do ano incluirá: • A limpeza dos detritos do canal, a eliminação das crateras (algumas com 2 mts de profundidade) e a consolidação dos muros de suporte. Esta intervenção será conduzida e integralmente financiada pelo World Monuments Fund - Portugal Paralelamente, estão a ser envidados esforços no sentido de se proceder também à limpeza dos braços da ribeira do Jamor a jusante das propriedades de Queluz.• O abate de algumas espécies arbóreas (plátanos e choupos) em mau estado fitosanitário e que pelo alastramento das suas raízes colocam em perigo de queda os muros de suporte dos painéis de azulejos setecentistas que recobrem mais de 100 metros do canal.A recuperação dos painéis de azulejos prosseguirá com a retirada dos painéis soltos e fragilizados pelas últimas cheias de Fevereiro e, prosseguirá com a intervenção directa nas restantes superfícies, igualmente financiada pelo World Monuments Fund e acompanhada por técnicos do Departamento de Conservação do IMC, I.P. Trata-se de uma intervenção morosa, a retomar em Novembro próximo e a prosseguir em 2009. A intervenção de conservação nos painéis de azulejos poderá ser vista in loco pelo público, uma vez que decorrerá ao longo de 2009 e após a reabertura dos jardins ao público.ii) Recuperação das esculturas do jardim: a vasta recuperação das esculturas em chumbo e em pedra tem decorrido ao abrigo de protocolo inicialmente celebrado entre o IPPAR e o World Monuments Fund.Nesse âmbito, foram recuperados seis grupos escultóricos da autoria de John Cheere pelo Atelier Rupert Harris Conservation em Londres, dois dos quais, pela sua relevancia patrimonial e importancia desta intervenção financiada pelo World Monuments Fund - Britain, se encontram expostos na galeria de escultura da TateBritain. As restantes 9 esculturas e 5 vasos, serão intervencionadas em Workshops com o World Monuments Fund - Britain que decorrerão no Palácio Nacional de Queluz, em 2009.A recuperação da escultura em pedra, num total de sete esculturas, 35 bustos, 30 vasos, balaustradas e pedestais está em curso no próprio Palácio, tendo a mais recente intervenção terminado no passado dia 16 de Outubro e permitido concluir a recuperação das esculturas em pedra dos jardins Pênsil e de Malta. Os trabalhos prosseguirão em 2009 até à conclusão das intervenções na totalidade da escultura.
89 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008iii) Recuperação de Lagos e Cascatas com elementos em chumbo e em pedra: intervenção financiada e orientada pelo World Monuments Fund a iniciar em Novembro pela empresa Nova Conservação e ainda em processo de consulta no que se refere aos lagos com elementos em pedra. Estima-se que estas intervenções sejam efectuadas no prazo de um ano.Assim, e após enumerar as tarefas agendadas, consideramos que a reabertura do jardim ao público constitui também uma prioridade que se espera que possa vir a ser assegurada em Março de 2009, dando ao visitante a oportunidade de acompanhar parcialmente as intervenções de conservação e restauro em curso, componente importante de sensibilização para a salvaguarda do património cultural.3. A recuperação da componente botânica do jardim será também faseada, de acordo com as disponibilidades orçamentais e seguindo um plano director que permita definir prioridades e assegurar a recuperação de caminhos, áreas de jardim, bosquetes e pomares e estabelecer percursos e programas de interpretação.A primeira prioridade, cujo procedimento administrativo está em fase de consulta e prevê um investimento, a iniciar ainda em 2008, na ordem dos 75.000 €, diz respeito à manutenção, poda sanitária e outras operações de limpeza do coberto vegetal, fundamentais para a reabertura do jardim ao público e a realização da empreitada de recuperação do canal de Azulejos.4. Para além das acções já descritas cm 3., está a ser elaborado um plano de intervenção faseada que prevê entre outras as seguintes acções: • A recuperação de bosquetes que ocupam a área quase total dos jardins, exceptuando os jardins superiores e o picadeiro, dando prioridade às áreas confinantes e laterais aos principais circuitos de visita, nomeadamente, o eixo que liga a fachada das cerimónias e os jardins superiores à Cascata Grande e o circuito do Pavilhão Robillion à Fonte de Neptuno.• Continuidade de podas sanitárias gerais que permitam acções de manutenção e de segurança e de pontuais abates de árvores obedecendo a análises criteriosas de acordo com o seu estado fitosanitário e a perigosidade para utilizadores, bem como inerente trituração de resíduos vegetais; • Limpezas e cortes de sebes de buxo.• Recuperação da "Horta dos Príncipes", incluindo replantação de espécies vegetais.Paralelamente está a procurar-se reunir a totalidade de estudos e trabalhos de investigação de modo a reunir no Palácio toda a documentação sobre os jardins que deverá informar e apoiar as intervenções a realizar e, também, para posterior disponibilização a investigadores e ao público interessado.
90 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 20085. O Ministério da Cultura não tem previsto nenhuma verba extraordinária para a recuperação dos Jardins de Queluz. Tem, isso sim, em elaboração um plano de manutenção continuada de estruturas deste tipo, para que haja planeamento e monitorização, poupando verbas importantes ao erário público.
91 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA No 2516/X (3.a), DE 12 DE SETEMBRO, DA SRA. DEPUTADA ALDA MACEDO (BE) POLUIÇÃO NA RIBEIRA DA BOA ÁGUA - TORRES NOVAS Em resposta ao requerimento mencionado em epigrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V.Exa. que: O Ministério do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional tem conhecimento da situação descrita. Na Ribeira da Fonte Boa existe uma única unidade industrial, licenciada para descarga de águas residuais no meio hídrico, dos efluentes tratados na respectiva ETAR (licença n.° 506/I/DSAI/07).Têm vindo a ser efectuadas acções de fiscalização por parte dos serviços do MAOTDR em articulação com o SEPNA/GNR, na procura de descargas ilegais de esgotos não tratados, não tendo sido detectada qualquer situação de infracção.As medidas a tomar para a resolução desta situação, que o MAOTDR acompanha de perto, nomeadamente através da ARH, no sentido de garantir o cumprimento da legislação em vigor implicam: adequação do processo de tratamento utilizado ao normativo, tendo em conta as características do meio receptor; revisão das condições de licenciamento, tendo em conta a capacidade do meio receptor, e a revisão das regras de verificação do controlo analítico dos efluentes, uma vez que, não apresentando a linha de água caudal em estiagem, torna-se patente a situação de poluição, ainda que sendo cumprindo os Valores-Limite de Emissão indicados na licença.
92 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA N.o 2530/X (3.a), DE 12 DE SETEMBRO, DO SENHOR DEPUTADO FRANCISCO MADEIRA LOPES (PEV) NOVA DESCARGA NO RIO ALVIELA Em resposta ao requerimento mencionado em epigrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V.Exa. que: - A ocorrência de peixe morto, verificada no dia 08/09 p.p., na freguesia de Vaqueiros, foi comunicada pelo SEPNA/GNR, aos Serviços Regionais da CCDR-LVT, nesse mesmo dia ao final da tarde; - Em articulação com o mesmo Serviço da GNR, foram efectuadas colheitas para análise, no ribeiro do Carvalho, afluente do rio Alviela, a montante e a jusante da descarga da ETAR de Alcanena; - As diligências efectuadas tiveram em conta factos que antecederam o aparecimento de peixe morto, nomeadamente, a paragem do sistema de tratamento químico da ETAR de Alcanena, que nos foi comunicada pela Associação de Utilizadores do Sistema de Aguas Residuais de Alcanena, e a utilização de "by-pass" ao sistema de tratamento nos dias 5 e 6/8/2008; - A investigação aos factos está a cargo do SEPNA/GNR tendo, nomeadamente, as colheitas sido realizadas sob a orientação deste organismo. No âmbito do processo de investigação em curso cabe ao SEPNA a definição de contactos e diligências a efectuar - A recolha do peixe morto foi objecto de um acordo entre a CCDR-LVT e a Câmara Municipal de Santarém, e não incluiu definição de contrapartidas;
93 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008Consciente de que os problemas só serão resolvidos de forma integrada, isto é, quando todos os aspectos relacionados com a recolha e tratamento das águas residuais, com a protecção contra cheias da ETAR e com os passivos ambientais do Alviela, encontra-se em preparação no MAOTDR um protocolo entre este Ministério, através desta ARH do Tejo, I.P. e do INAG, I.P., a Câmara Municipal de Alcanena e a AUSTRA para a resolução integrada do mesmo.
94 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008Retirada de vitelos destinados a bovino de carne Em resposta ao ofício n.o 9661/MAP de 29 de Setembro de 2008, relativo ao assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar: Para fazer face às dificuldades do sector da pecuária intensiva, nomeadamente na bovinicultura, na sequência do aumento significativo em 2007 dos custos de produção (essencialmente das matérias primas e da energia) e a sua não repercussão imediata nos preços à produção, foi aprovada uma linha de crédito, pelo Decreto Lei n.° 190/2008, de 25 de Setembro, com o objectivo de facilitar o acesso a meios de tesouraria por forma a ajudar a mitigar as dificuldades sentidas pelos operadores.Esta linha de crédito com juros bonificados é destinada às empresas do sector da pecuária intensiva, que exerçam as actividades de avicultura, bovinicultura, cunicultura e suinicultura, no território continental, com o objectivo de disponibilizar meios financeiros para minimizar as dificuldades de tesouraria decorrentes da aquisição de factores de produção.A citada linha de crédito foi regulamentada pelo Despacho n.° 24655/2008, de 26 de Setembro, que fixa os valores unitários máximos de crédito por animal e por actividade pecuária. Mais se informa que o sítio da Internet do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP,IP) contém informação complementar sobre a aplicação desta linha de crédito.É de referir, ainda, que esta medida foi activada no quadro regulamentar dos Auxílios de Estado, não tendo a Comissão Europeia tomado qualquer iniciativa no quadro dos instrumentos de gestão da Organização Comum de Mercado.II SÉRIE-B — NÚMERO 29_________________________________________________________________________________________________________96Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA N.o 67/X (4.a), DE SETEMBRO DE 2008 - DEPUTADO LUIS FAZENDA (BE) COBRANÇA ILEGAL DE TAXAS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS Em resposta à pergunta mencionada em epigrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Exa.que: Com a publicação da Lei n.° 12/2008, de 26 de Fevereiro, passou a ser proibida a cobrança de tarifas/taxas/preços pela disponibilização dos contadores e outros instrumentos de medição, independentemente da designação que assumirem.0 IRAR perfilha desta posição, pois tem preconizado a inclusão dos custos com os contadores e outros instrumentos de medição na componente fixa da estrutura tarifária, tal como acontece com qualquer outro equipamento do sistema.E no entanto importante esclarecer que os custos inerentes aos contadores e outros instrumentos de medição integram, com todas as demais rubricas, o conjunto de custos de que o prestador se tem de ressarcir. Como eles integram inevitavelmente o conjunto de custos incorridos com a prestação dos serviços, a proibição das taxas dos contadores não tenderá a provocar, consequentemente, uma redução do preço a pagar.Outra prática iria aliás em contradição com o que está previsto na Lei da Agua1 (artigos 3.° e 82.°) e na Lei das Finanças Locais2 (artigo 16.°) e com os compromissos nacionais de cumprimento de legislação e requisitos comunitários, que preconizam que as tarifas a pagar pelos utilizadores devem garantir a recuperação tendencial dos custos incorridos pelas entidades 1 Aprovada pela Lei n.° 58/2005, de 29 de Dezembro.2 Aprovada pela Lei n.° 2/2007, de 15 de Janeiro.
96 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008gestoras com a prestação do serviço, operando em condições de eficiência e melhoria contínua.Só desta forma será possível assegurar serviços com qualidade adequada aos consumidores, cumprindo nomeadamente os exigentes parâmetros europeus, e assegurar a renovação e a modernização atempada das infra-estruturas, para que não se remeta para gerações futuras o ónus de terem de substituir todo um património degradado.Tarifas de disponibilidade e de utilização.No que respeita aos consumos mínimos, o diploma esclarece que as taxas e tarifas pela construção, conservação e manutenção dos sistemas públicos de águas e resíduos não constituem consumos mínimos. Com efeito, o diploma legitima a cobrança de tarifas de disponibilidade e de utilização dos serviços: “Artigo 8.o Consumos mínimos e contadores 1 - São proibidas a imposição e a cobrança de consumos mínimos.2 - É proibida a cobrança aos utentes de: a) Qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados; b) Qualquer outra taxa de efeito equivalente à utilização das medidas referidas na alínea anterior, independentemente da designação utilizada; (...) 3 - Não constituem consumos mínimos, para efeitos do presente artigo, as taxas e tarifas devidas pela construção, conservação e manutenção dos sistemas públicos de água, de saneamento e resíduos sólidos, nos termos do regime legal aplicável.Do ponto de vista económico e de equidade entre utilizadores, e de acordo aliás com uma alargada prática internacional, todos os custos de prestação destes serviços devem ser indexados ao nível de intensidade da utilização dos serviços (tarifa de utilização), como o volume consumido no caso do abastecimento de água. Com efeito, são incorridos um conjunto significativo de custos pela mera disponibilização destes serviços aos consumidores em sede de construção, operação, conservação e manutenção de infra-estruturas e equipamentos (tarifa de disponibilidade). O consumidor servido, mesmo na ausência de utilização do serviço, também onera a estrutura de custos do prestador do serviço.Efectivamente, os serviços de águas e resíduos implicam avultados custos de investimento e de manutenção das respectivas infra-estruturas, geralmente activos de longa duração e elevada