II SÉRIE-A — NÚMERO 134 6 subsolo do domínio público e procede à sétima alteração da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, à quinta alteração da Lei n.o 23/96, de 26 de julho, e terceira alteração à Lei n.o 24/96, de 31 de julho”. Nos termos do previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. O presente projeto de lei, no seu artigo 9.o, prevê que “a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação”1 II. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesA Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas, estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos. Define também as competências da «Autoridade reguladora nacional (ARN)», que desempenha funções de regulação, supervisão, fiscalização e sancionamento no âmbito das redes e serviços de comunicações eletrónicas, bem como dos recursos e serviços conexos. Em Portugal, a ARN é o Instituto de Comunicações de Portugal — Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), cujos estatutos foram aprovados pelo Decreto-Lei n.o 309/2001, de 7 de dezembro. A Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, foi retificada e alterada por:  Declaração de Retificação n.o 32-A/2004, de 10 de abril;  Decreto-Lei n.o 176/2007, de 8 de maio, que procede à primeira alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas, estabelecendo o regime sancionatório da aquisição, propriedade e utilização de dispositivos ilícitos para fins privados no domínio de comunicações eletrónicas;  Lei n.o 35/2008, de 28 de julho, que procede à segunda alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas, estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infrações ao Regulamento (CE) n.o 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade;  Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas,  Decreto-Lei n.o 258/2009, de 25 de setembro, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 32/2009, de 9 de julho, determina a aplicação do Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio, às infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas detidas, geridas ou utilizadas pelas empresas de comunicações eletrónicas, sujeitando-as ao regime de acesso aberto, procede à terceira alteração da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio;  Lei n.o 46/2011, de 24 de junho, que cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.a alteração à Lei n.o 3/99, de 13 de janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.a alteração à Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.a alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, à 2.a alteração à Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.a alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.a alteração à Lei n.o 99/2009, de 4 de setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.a alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.a                                                           1 Não sendo possível avaliar se as medidas previstas na presente iniciativa, designadamente as que determinam que as empresas ou entidades concessionárias são responsáveis pelos encargos resultantes do uso do subsolo do domínio público e pagamento das taxas municipais poderão, de alguma forma ter repercussões no Orçamento do Estado, é importante referir que o princípio denominado de “lei-travão”, consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, impede a apresentação de projetos de lei que “envolvam, no ano económico em curso, aumento de despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”.