II SÉRIE-A — NÚMERO 139 14 O Deputado do PAN, André Silva. (*) Texto inicial substituído a pedido do autor em 11-07-2018 [Vide DAR II Série-A n.o 128 (2018.06.18)]. Parecer da Comissão de Educação e Ciência Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória O projeto de lei n.o 923/XIII (3.a) (PAN) é apresentado nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento da Assembleia da República. O projeto é subscrito pelo Deputado Único Representante do PAN, e, segundo a nota técnica, respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto ao projeto de lei em particular. Respeita ainda os limites das iniciativas impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Deu entrada no dia 18 de junho de 2018 e foi admitido e anunciado no dia 20 de junho, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Educação e Ciência (8.a). Segundo o parecer técnico, considerando as matérias em questão, algumas das quais das competências dos agrupamentos de escolas, propõe-se a consulta da ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas e da ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares. Na medida em que se trata de uma medida dirigida às crianças do pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, sugere-se, ainda, a consulta da CNIPE – Confederação Nacional de Educação e Formação e da CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais. Considerando as atuais competências dos Municípios no âmbito da educação, sugere-se ainda, a consulta da ANMP – Associação Nacional dos Municípios Portugueses. Por fim, propõe-se a consulta do Ministério da Educação, do Ministério da Saúde, da Direção-Geral de Saúde (DGS) e da coordenação do Plano Nacional de Promoção de Alimentação Saudável. 2. Objeto e conteúdo da iniciativa O projeto de lei em apreço, propõe a prescrição da impossibilidade de “disponibilização de carnes nas cantinas dos estabelecimentos de ensino de refeições que contenham carnes processadas, garantindo uma maior qualidade nas refeições escolas” vd. artigo 1.o, alarga o âmbito de aplicação às cantinas e refeitórios escolas dos estabelecimentos do ensino público, de nível básico e secundário, cfr. Artigo 2.o, e define o que é de se entender por “carnes processadas”, no n.o 2 do artigo 3.o. Esta iniciativa define, no artigo 4.o, a competência da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica para a fiscalização. Ao nível da produção de efeitos, o artigo 5o estabelece um período de transição impondo a obrigação de adaptação da ementa A legislação no prazo máximo de 30 dias, e dispondo que a iniciativa entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação, cfr. artigo 6.o.