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II SÉRIE-A — NÚMERO 130 36 o cumprimento desses requisitos altere de forma inaceitável o seu caráter ou aspeto, tal como reconhecido por entidade competente para o licenciamento da operação urbanística. SECÇÃO II Princípios gerais Artigo 34.o Comportamento térmico 1- Os edifícios abrangidos pelo presente capítulo devem ser avaliados e sujeitos a requisitos tendo em vista promover a melhoria do seu comportamento térmico, a prevenção de patologias e o conforto ambiente, incidindo para esse efeito nas características da envolvente opaca e envidraçada. 2- Para os efeitos do disposto no número anterior, o presente capítulo estabelece, entre outros aspetos, os requisitos de qualidade térmica e energéticos da envolvente nos edifícios novos e nas intervenções em edifícios existentes, expressa em termos de coeficiente de transmissão térmica da envolvente e de fator solar dos vãos envidraçados. Artigo 35.o Eficiência dos sistemas técnicos 1- Os sistemas técnicos dos edifícios abrangidos pelo presente capítulo devem ser avaliados e sujeitos a requisitos, tendo em vista promover a eficiência e a utilização racional de energia, incidindo, para esse efeito, nas componentes de climatização, de preparação de água quente sanitária, de iluminação, de sistemas de gestão de energia, de energias renováveis, de elevadores e de escadas rolantes. 2- Para os efeitos do disposto no número anterior, o presente capítulo estabelece, entre outros aspetos: a) Requisitos de conceção e de instalação dos sistemas técnicos nos edifícios novos e de sistemas novos nos edifícios existentes sujeitos a intervenção; b) Um IEE para caracterização do desempenho energético dos edifícios e dos respetivos limites máximos no caso de edifícios novos, de edifícios existentes e de grandes intervenções em edifícios existentes; c) A obrigatoriedade de fazer uma avaliação energética periódica dos consumos energéticos dos edifícios existentes, verificando a necessidade de elaborar um plano de racionalização energética com identificação e implementação de medidas de eficiência energética com viabilidade económica. Artigo 36.o Ventilação e qualidade do ar interior Com vista a assegurar as condições de bem-estar e saúde dos ocupantes, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da energia, do ambiente, da saúde e da segurança social estabelecem por portaria: a) Os valores mínimos de caudal de ar novo por espaço, em função da ocupação, das características do próprio edifício e dos seus sistemas de climatização; b) Os limiares de proteção para as concentrações de poluentes do ar interior. Artigo 37.o Instalação, condução e manutenção de sistemas técnicos 1- Os sistemas técnicos dos edifícios abrangidos pelo presente capítulo devem ser instalados, conduzidos e mantidos de modo a garantir o seu funcionamento em condições otimizadas de eficiência energética e de promoção da qualidade do ar interior. 2- Na instalação, condução e manutenção dos equipamentos e sistemas técnicos referidos no número anterior devem ser tidos em particular atenção por parte do TIM:
20 DE JUNHO DE 2018 41 b) Ser realizadas com o acompanhamento do TIM do edifício, o qual deve efetuar as devidas atualizações no plano de manutenção. 6- (Revogado.) Artigo 44.o Ventilação 1- No caso de edifícios de comércio e serviços sujeitos a intervenção que incida sobre o sistema de ventilação, deve ser assegurado, nos espaços a intervencionar, o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 40.o para edifícios novos. 2- Nas intervenções, deve ser salvaguardada a integração harmoniosa entre as partes existentes e as partes intervencionadas no edifício e nos seus sistemas técnicos, em condições que assegurem uma boa qualidade do ar interior, preferencialmente por ventilação natural. 3- Os requisitos mínimos de desempenho energético previstos nos números anteriores, para os edifícios sujeitos a intervenção ou para os elementos renovados ou substituídos da envolvente do edifício que tenham impacto significativo no seu desempenho energético, são sempre aplicados desde que tal seja possível do ponto de vista técnico e funcional, sendo as situações de exceção, reconhecidas pela entidade competente para o licenciamento de operações urbanísticas, identificadas e justificadas pelo técnico autor do projeto, nomeadamente, no pré-certificado e certificado, podendo ser adotadas soluções alternativas para os elementos a intervencionar, desde que seja demonstrado que o desempenho do edifício não diminui em relação à situação existente antes da intervenção. 4- No caso de GES sujeitos a intervenção, todas as alterações realizadas no âmbito do disposto nos números anteriores, quando aplicável, devem: a) Ser incluídas no livro de registo de ocorrências ou na documentação técnica do edifício, garantindo a atualização desta; b) Ser realizadas com o acompanhamento do TIM do edifício, que deve fazer as devidas atualizações no plano de manutenção. 5 – (Revogado.) Artigo 45.o Instalação, condução e manutenção de sistemas técnicos 1- Os sistemas técnicos em edifícios de comércio e serviços sujeitos a intervenção devem ser instalados, conduzidos e mantidos de acordo com o previsto no artigo 41.o para edifícios novos. 2- O TIM do edifício, quando for o caso, deve acompanhar e supervisionar os trabalhos e assegurar que o plano de manutenção do edifício é atualizado com toda a informação relativa à intervenção realizada e às características dos sistemas técnicos do edifício após intervenção. 3- O cumprimento do disposto nos números anteriores deve ser demonstrado explicitamente nas peças escritas e desenhadas atualizadas do edifício e das instalações técnicas. 4- Os sistemas técnicos a instalar em edifícios de comércio e serviços sujeitos a ampliação devem cumprir com o disposto no presente artigo. SUBSECÇÃO III Edifícios existentes Artigo 46.o Comportamento térmico Os edifícios de comércio e serviços existentes não estão sujeitos a requisitos de comportamento térmico, exceto em caso de intervenção, caso em que se aplica o disposto no artigo 42.o.
20 DE JUNHO DE 2018 43 funcionamento do edifício. 4- Todas as alterações introduzidas nos sistemas técnicos dos edifícios de comércio e serviços existentes devem: a) Cumprir os requisitos definidos no n.o 1 do artigo 37.o e nos n.os 1 a 3 do artigo 41.o; b) Ser incluídas no livro de registo de ocorrências ou na documentação técnica do edifício, garantindo a atualização desta; c) Ser realizadas com o acompanhamento do TIM do edifício, o qual deve efetuar as devidas atualizações no plano de manutenção. 5- Estão dispensados da verificação dos requisitos previstos nos n.os 2 a 4 os seguintes edifícios: a) Os edifícios existentes com uma potência térmica nominal para climatização inferior a 250 kW, com exceção do disposto na alínea a) do n.o 2, no caso de instalações com mais de 25 kW de potência nominal de climatização instalada ou prevista instalar; b) Edifícios que, à data da avaliação a realizar para efeitos de emissão do respetivo certificado SCE, não se encontrem em funcionamento e os seus sistemas técnicos estejam desativados. 6- Os valores de potência nominal de climatização instalada ou prevista instalar referidos na alínea a) do número anterior, podem ser atualizados por portaria a aprovar por membro do Governo responsável pela área da energia. SECÇÃO IV Controlo prévio Artigo 50.o Edificação e utilização 1- Os procedimentos de controlo prévio de operações urbanísticas de edificação devem incluir a demonstração da verificação do cumprimento do presente regulamento e dispor dos elementos definidos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da energia e do ordenamento do território. 2- Os requerimentos para emissão de licença de utilização devem incluir os elementos definidos na portaria identificada no número anterior. 3- O disposto nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, às operações urbanísticas de edificação promovidas pela administração pública e concessionárias de obras ou serviços públicos, isentas de controlo prévio. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 51.o Balcão único 1- Com exceção dos processos de contraordenação, todos os pedidos, comunicações e notificações entre os técnicos de SCE e as autoridades competentes são realizados no portal SCE, integrado no balcão único eletrónico dos serviços referido no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 2- Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, pode ser utilizado qualquer outro meio legalmente admissível. Artigo 52.o Aplicação nas Regiões Autónomas O presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, sem prejuízo das competências cometidas aos respetivos órgãos de governo próprio e das adaptações que lhe sejam introduzidas
20 DE JUNHO DE 2018 45 Artigo 55.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor a 1 de dezembro de 2013. ———— DECRETO N.o 213/XIII REPÕE A POSSIBILIDADE DE MILITARES E EX-MILITARES REQUEREREM A REINTEGRAÇÃO NAS SUAS FUNÇÕES, AO ABRIGO DO DECRETO-LEI N.o 173/74, DE 26 DE ABRIL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei repõe a possibilidade de militares e ex-militares requererem a reintegração nas suas funções, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril, que amnistia os crimes políticos e as infrações disciplinares da mesma natureza. Artigo 2.o Revisão 1 – A reintegração prevista no Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril, pode ser requerida por militares e ex-militares, no período de 180 dias a contar da publicação da presente lei. 2 – Os interessados cujos requerimentos tenham sido indeferidos por extemporaneidade podem voltar a apresentar requerimento. Artigo 3.o Regulamentação O Governo aprova, em 30 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, por decreto-lei, a regulamentação e as normas necessárias à boa execução da mesma e define o regime de produção dos seus efeitos no plano financeiro e organizativo, nomeadamente, a data de início de pagamento nos termos da reintegração decretada, tendo em conta o disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição. Aprovado em 11 de maio de 2018. O Vice-Presidente da AR (em substituição do Presidente da AR), Jorge Lacão. ———— DECRETO N.o 214/XIII PRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, AO DECRETO-LEI N.o 13/2018, DE 26 DE FEVEREIRO, QUE DEFINE O REGIME JURÍDICO DA FORMAÇÃO MÉDICA PÓS-GRADUADA, DESIGNADA DE INTERNATO MÉDICO, E ESTABELECE OS PRINCÍPIOS GERAIS A QUE DEVE OBEDECER O RESPETIVO PROCESSO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 46 Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 13/2018, de 26 de fevereiro, que define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 13/2018, de 26 de fevereiro Os artigos 4.o, 7.o, 12.o, 29.o e 37.o do Decreto-Lei n.o 13/2018, de 26 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1- ...................................................................................................................................................................... . 2- ...................................................................................................................................................................... . 3- A revisão e atualização dos programas de formação obedecem ao disposto no regulamento do internato médico, aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, definidos nos termos do n.o 2 do artigo 24.o. 4- Os programas de formação do internato médico devem conter os objetivos a atingir, conteúdos e atividades, duração total e parcelar dos períodos de formação, momentos, métodos, critérios e parâmetros de avaliação. Artigo 7.o [...] 1- A orientação dos internos é feita diretamente por orientadores de formação aos quais é facultado, dentro do respetivo período normal de trabalho, o temponecessário para o exercício das respetivas funções, o qual não deve exceder o limite de três horas semanais. 2- Os orientadores de formação devem ser médicos habilitados com, pelo menos, o grau de especialista e vinculados ao estabelecimento ou serviço de saúde de colocação e, preferencialmente, com horário semanal completo. 3- ...................................................................................................................................................................... . 4- ...................................................................................................................................................................... . Artigo 12.o [...] 1- Para efeitos de colocação do médico interno no serviço ou estabelecimento de formação, é celebrado um acordo de colocação entre a respetiva administração regional de saúde ou Região Autónoma e a entidade titular do serviço ou estabelecimento de formação. 2- ...................................................................................................................................................................... . Artigo 29.o [...] 1- ...................................................................................................................................................................... . 2- A realização dos programas de investigação a que se refere o número anterior integra-se no internato médico e não implica o aumento da respetiva duração, não podendo, contudo, pôr em causa a obtenção e
20 DE JUNHO DE 2018 47 avaliação dos conhecimentos e aptidões inerentes ao exercício especializado para o qual o internato habilita. 3- A realização dos programas de doutoramento a que se refere o n.o 1 não prejudica a frequência do internato médico, podendo ocorrer interpolada ou concomitantemente, refletindo-se no respetivo prolongamento, de modo a não pôr em causa a obtenção dos conhecimentos e aptidões inerentes ao exercício especializado para o qual o internato habilita. Artigo 37.o [...] 1- ...................................................................................................................................................................... . 2- ...................................................................................................................................................................... . 3- ...................................................................................................................................................................... . 4- ...................................................................................................................................................................... . 5- ...................................................................................................................................................................... . 6- ...................................................................................................................................................................... . 7- ...................................................................................................................................................................... . 8 – O preenchimento de uma vaga preferencial confere direito a um regime de incentivos específicos, a definir em portaria, que inclui, entre outros, a majoração salarial, a valorização pontual no sistema de avaliação de progressão de carreira, o aumento do número de dias de férias e de dias anuais para formação em comissão de serviço e o apoio monetário para a realização de formações. 9 – (Anterior n.o 8). 10 – (Anterior n.o 9). 11 – (Anterior n.o 10).» Aprovado em 24 de maio de 2018. O Presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— DECRETO N.o 215/XIII PROCEDE À ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FINANCEIROS E DE ORGANIZAÇÃO DOS INTERMEDIÁRIOS FINANCEIROS, E TRANSPÕE AS DIRETIVAS 2014/65, 2016/1034 E 2017/593 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei: a) Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE; b) Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/1034, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros; c) Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva Delegada (UE) 2017/593, da Comissão, de 7 de abril
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 70 b) Emitidos por entidades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com o intermediário financeiro; c) Emitidos por entidades que detenham participação qualificada no intermediário financeiro, calculada nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras; d) Emitidos por entidades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com as entidades referidas na alínea anterior; e) Geridos por sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo que tenham com o intermediário financeiro uma das relações previstas nas alíneas anteriores. Artigo 305.o-A [...] 1 - (Revogado). 2 - O intermediário financeiro adota políticas e procedimentos necessários para assegurar o cumprimento dos deveres a que se encontra sujeito, de acordo com os requisitos previstos em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, incluindo: a) (Revogada); b) (Revogada); c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) (Revogada). 3 - (Revogado). 4 - (Revogado). Artigo 305.o-B [...] 1 - O intermediário financeiro deve adotar políticas e procedimentos para identificar e gerir os riscos relacionados com as suas atividades, procedimentos e sistemas, considerando o nível de risco tolerado, nos termos previstos em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. 2 - (Revogado). 3 - (Revogado). 4 - (Revogado). 5 - (Revogado). 6 - (Revogado). 7 - (Revogado). 8 - (Revogado). 9 - ....................................................................................................................................................................... 10 - ...................................................................................................................................................................... 11 - ...................................................................................................................................................................... Artigo 305.o-C [...] 1 - O intermediário financeiro estabelece um serviço de auditoria interna, que é independente sempre que tal seja adequado e proporcional, tendo em conta a natureza, a dimensão e a complexidade das atividades, bem como o tipo de atividades de intermediação financeira prestadas, nos termos previstos em regulamentação e
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 120 a) Conservar em arquivo as informações relevantes relacionadas com todas as ofertas relativas a instrumentos financeiros que tenham divulgado através dos seus sistemas, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados; b) Estabelecer mecanismos de segurança sólidos destinados a garantir a segurança e a autenticação dos meios de transferência da informação, a minimizar o risco de corrupção de dados e de acesso não autorizado e a evitar fugas de informação, mantendo em permanência a confidencialidade dos dados, sempre que reportem operações por conta de um intermediário financeiro nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. Artigo 45.o [...] 1 - Podem ser constituídas sociedades que tenham por objeto social o exercício exclusivo da gestão de sistema de liquidação de valores mobiliários ou da gestão de sistema centralizado de valores mobiliários. 2 - As sociedades referidas no número anterior não podem prestar serviços de gestão de mercado regulamentado e de sistema de negociação multilateral ou organizado. Artigo 47.o [...] 1 - As sociedades gestoras previstas neste título devem usar na sua firma, consoante o objeto social que se proponham prosseguir, a denominação «sociedade gestora de sistema de liquidação», ou «sociedade gestora de sistema centralizado de valores mobiliários». 2 - As denominações referidas no número anterior podem ser substituídas pelas correspondentes abreviaturas: «SGSL» e «SGSCVM».» Artigo 13.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 40/2014, de 18 de março Os artigos 1.o, 2.o, 6.o, 7.o, 8.o, 13.o, 14.o, 15.o, 17.o, 18.o e 23.o do Decreto-Lei n.o 40/2014, de 18 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 - O presente decreto-lei assegura a execução, na ordem jurídica interna: a) Do Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (Regulamento EMIR), bem como dos atos delegados e atos de execução que o desenvolvem. b) Do Regulamento (UE) 2015/2365, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (Regulamento OFVM), bem como dos atos delegados e atos de execução que o desenvolvem. 2 - ....................................................................................................................................................................... : a) À designação das autoridades competentes para a supervisão de contrapartes financeiras, contrapartes não financeiras e contrapartes centrais e à designação da autoridade competente para a verificação da
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 122 3 - A CMVM é a autoridade competente para a supervisão do cumprimento dos deveres referidos nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento OFVM, incluindo os decorrentes da respetiva regulamentação, pelas entidades responsáveis pela gestão de organismos de investimento coletivo, sendo o incumprimento dos mesmos deveres sancionado nos termos previstos no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro e no Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado, aprovado pela Lei n.o 18/2015, de 4 de março. Artigo 6.o [...] Constitui contraordenação grave a violação pelas contrapartes financeiras e contrapartes não financeiras dos deveres constantes dos Regulamentos EMIR ou OFVM, bem como dos seus atos delegados e restante regulamentação europeia ou nacional, nomeadamente: a) Comunicação de dados respeitantes a contratos de derivados; b) Conservação de dados respeitantes a contratos de derivados; c) Avaliação diária do saldo dos contratos em curso; d) Divulgação pública de informações sobre a isenção concedida; e) Deveres impostos na regulamentação emitida pelas entidades supervisoras, nomeadamente a ASF, o Banco de Portugal e a CMVM, para assegurar a supervisão do cumprimento dos deveres impostos pelos regulamentos EMIR ou OFVM. Artigo 7.o [...] Constituem contraordenação muito grave a violação dos seguintes deveres constantes dos regulamentos EMIR ou OFVM, bem como dos seus atos delegados e restante regulamentação europeia ou nacional: a) Pelas contrapartes financeiras e contrapartes não financeiras: i) De compensação de contratos de derivados de balcão (contratos de derivados OTC); ii) De assegurar o estabelecimento de procedimentos e mecanismos apropriados de medição, acompanhamento e atenuação de riscos operacionais e de risco de crédito de contraparte em caso de celebração de contratos de derivados OTC sem compensação através de uma contraparte central; iii) Relativos à obrigação de notificação e de salvaguarda no que respeita às operações de financiamento de valores mobiliários; iv) Relativos à reutilização de instrumentos financeiros recebidos no âmbito de um acordo de garantia; b) Pelas contrapartes financeiras: i) De estabelecer procedimentos de gestão de risco relativamente aos contratos OTC celebrados a partir de 16 de agosto de 2012; ii) De detenção de um montante de capital adequado e proporcional para gerir o risco não coberto por trocas de garantias adequadas; c) Pelas contrapartes não financeiras: i) Decorrentes da assunção de posições em contratos de derivados OTC que excedam o limiar de compensação aplicável; ii) De estabelecer procedimentos de gestão de risco relativamente aos contratos OTC celebrados a partir da data em que o limiar de compensação seja excedido.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 158 51.o e no n.o 1 do artigo 61.o.» Artigo 17.o Aditamento ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade de mediação de seguros É aditado o artigo 67.o-A ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade de mediação de seguros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 144/2006, de 31 de julho, na sua redação atual, com a seguinte redação: «Artigo 67.o-A Participação de infrações à ASF Qualquer pessoa que tenha conhecimento de factos, provas ou informações relativos a infrações ao presente regime pode fazer uma participação à ASF, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 31.o-A do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, com as necessárias adaptações.» Artigo 18.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro É aditado o artigo 96.o-T ao Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro, na sua redação atual, com a seguinte redação: «Artigo 96.o-T Índices de referência 1 - A infração ao disposto no n.o 2 do artigo 28.o e no n.o 1 do artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 2016/1011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, quando as entidades supervisionadas referidas na alínea g) do n.o 17 do artigo 3.o do referido Regulamento utilizarem um índice de referência nos termos da alínea b) do n.o 7 do artigo 3.o do mesmo constitui contraordenação punível com coima de € 7 500 a € 500 000, caso seja aplicada a pessoa singular, ou de € 15 000 a € 1 000 000 ou correspondente a 10% do volume de negócios total anual de acordo com as últimas contas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração, consoante o que for mais elevado, caso seja aplicada a pessoa coletiva. 2 - A medida da coima e as sanções acessórias aplicáveis em virtude da prática da infração prevista no número anterior são determinadas em função das circunstâncias previstas no regime, e adicionalmente das seguintes: a) Duração da infração; b) Caráter crítico do índice de referência para a estabilidade financeira e para a economia real; c) Valor dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa responsável, desde que possam ser determinados; d) Nível de cooperação da pessoa responsável com a ASF, sem prejuízo da necessidade de essa pessoa assegurar o reembolso dos lucros obtidos ou das perdas evitadas; e) Medidas tomadas, após a infração, para evitar a repetição da infração. 3 - O limite máximo da coima aplicável é elevado ao triplo do benefício económico obtido pelo infrator, se este for determinável.» Artigo 19.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 357-B/2007, de 31 de outubro É aditado o artigo 6.o-A ao Decreto-Lei n.o 357-B/2007, de 31 de outubro, na sua redação atual, com a
20 DE JUNHO DE 2018 159 seguinte redação: «Artigo 6.o-A Governo da sociedade 1 - Os órgãos de administração e de fiscalização das sociedades de consultoria para investimento definem, fiscalizam e são responsáveis, no âmbito das respetivas competências, pela aplicação de sistemas de governo que garantam a gestão eficaz e prudente da mesma, incluindo a separação de funções no seio da organização e a prevenção de conflitos de interesses. 2 - Na definição dos sistemas de governo compete aos órgãos de administração e de fiscalização, no âmbito das respetivas funções: a) Assumir a responsabilidade pela sociedade, aprovar e fiscalizar a implementação dos objetivos estratégicos, da estratégia de risco e do governo interno da mesma; b) Assegurar a integridade dos sistemas contabilístico e de informação financeira, incluindo o controlo financeiro e operacional e o cumprimento da legislação e regulamentação aplicáveis à sociedade; c) Supervisionar o processo de divulgação e os deveres de informação à CMVM; d) Acompanhar e controlar a atividade da direção de topo. 3 - Os órgãos de administração e de fiscalização acompanham e avaliam periodicamente a eficácia dos sistemas de governo da sociedade e, no âmbito das respetivas competências, tomam e propõem as medidas adequadas para corrigir quaisquer deficiências detetadas nos mesmos.» Artigo 20.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 357-C/2007, de 31 de outubro São aditados os artigos 16.o-A, 39.o-A, 41.o-A, 41.o-B, 41.o-C, 41.o-D, 48.o-A, 48.o-B, 48.o-C, 48.o-D, 48.o-E, 48.o-F, 48.o-G, 48.o-H ao Decreto-Lei n.o 357-C/2007, de 31 de outubro, na sua redação atual, com a seguinte redação: «Artigo 16.o-A Comité de nomeações 1 - As sociedades gestoras, que sejam significativas em termos de dimensão, organização interna, natureza, âmbito e à complexidade das suas atividades, devem criar um comité de nomeações, composto por membros do órgão de administração que não desempenhem funções executivas ou por membros do órgão de fiscalização. 2 - São competências do comité de nomeações relativamente aos órgãos de administração e fiscalização: a) Identificar e recomendar os candidatos a cargos naqueles órgãos, devendo para o efeito avaliar a composição dos mesmos em termos de conhecimentos, competências, diversidade e experiência; b) Elaborar uma descrição das funções e qualificações para os cargos em questão e avaliar o tempo a dedicar ao exercício da função; c) Fixar objetivos para a representação de homens e mulheres naqueles órgãos e conceber uma política destinada a aumentar o número de pessoas do género sub-representado com vista a atingir os referidos objetivos; d) Avaliar, com uma periodicidade no mínimo anual, a estrutura, a dimensão, a composição e o desempenho daqueles órgãos e formular recomendações aos mesmos com vista a eventuais alterações; e) Avaliar, com uma periodicidade mínima anual, os conhecimentos, as competências e a experiência de cada um dos membros daqueles órgãos e dos órgãos no seu conjunto, e comunicar-lhes os respetivos resultados;
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 160 f) Rever periodicamente a política do órgão de administração em matéria de seleção e nomeação da direção de topo e formular-lhes recomendações. 3 - No exercício das suas funções, o comité de nomeações deve procurar evitar que a tomada de decisões do órgão de administração seja dominada por uma pessoa individual ou pequeno grupo de pessoas em detrimento dos interesses da sociedade gestora no seu conjunto. 4 - O comité de nomeações pode utilizar todos os meios que considere necessários, incluindo o recurso a consultores externos, e utilizar os fundos necessários para esse efeito. Artigo 39.o-A Gestão de sistemas de negociação multilateral ou organizado As sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizado, bem como as sociedades gestoras de mercado regulamentado que gerem algum destes sistemas, estão sujeitas, com as devidas adaptações, aos requisitos de exercício de atividades de intermediação financeira previstos nas subseções I a VI da secção III do título VI do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, aplicáveis às empresas de investimento, sempre que os mesmos não estejam previstos no presente decreto-lei. Artigo 41.o-A Regras prudenciais 1 - As sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizado estão sujeitas às regras prudenciais previstas: a) Nos artigos 115.o-C, 115.o-E, 115.o-F, 115.o-G, 115.o-I, 115.o-M a 115.o-W, 116.o-A a 116.o-N, 116.o-AC a 116.o-AI, 129.o-A, 129.o-B e 199.o-D a 199.o-H do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, com as devidas adaptações; b) No Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que lhes sejam aplicáveis. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as competências conferidas ao Banco de Portugal nos artigos aí referidos são atribuídas à CMVM no que diz respeito às sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizado, incluindo em matéria regulamentar. 3 - A CMVM comunica ao Banco de Portugal as informações que devam ser comunicadas à Autoridade Bancária Europeia nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. Artigo 41.o-B Gestão de riscos 1 - Os deveres, políticas e procedimentos previstos nos artigos 305.o-B e 305.o-D do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, abrangem a gestão dos riscos regulados nas disposições referidas no n.o 1 do artigo 41.o-A, devendo para o efeito o serviço de gestão de risco da sociedade gestora de sistemas de negociação multilateral ou organizado: a) Garantir em especial a identificação, avaliação e reporte de todos os riscos significativos; b) Participar na definição da estratégia de risco da instituição e nas decisões relativas à gestão de riscos significativos. 2 - O órgão de fiscalização tem acesso às informações sobre a situação de risco da sociedade gestora e,
20 DE JUNHO DE 2018 161 caso seja necessário e adequado, ao serviço de gestão de risco e aconselhamento especializado externo, cabendo-lhe determinar a natureza, a quantidade, o formato e a frequência das informações relativas a riscos que deva receber. Artigo 41.o-C Plano de atividades de supervisão No quadro do plano anual de atividades de supervisão adotado pela CMVM, é aplicável o disposto no artigo 116.o-AC do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, com as devidas adaptações, às sociedades gestoras de sistema de negociação multilateral ou organizado. Artigo 41.o-D Intervenção corretiva, administração provisória e resolução O disposto no Título VIII do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, é aplicável às sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizado, com as modificações seguintes: a) As competências conferidas ao Banco de Portugal nos Capítulos I e II é atribuída à CMVM; b) A autoridade de resolução consulta a CMVM antes de aplicar qualquer medida de resolução. Artigo 48.o-A Objeto social 1 - Podem ser constituídas sociedades que tenham por objeto social a prestação, isolada ou em conjunto, dos seguintes serviços: a) A gestão e exploração de sistemas de publicação autorizados (APA); b) A gestão e exploração de sistemas de prestação de informação consolidada (CTP); c) A gestão e exploração de sistemas de reporte autorizados (ARM). 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por: a) «Sistema de publicação autorizado» serviço de prestação de informações sobre transações em nome de intermediários financeiros, nos termos dos artigos 20.o e 21.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014; b) «Sistema de prestação de informação consolidada» serviço de recolha de informações sobre transações dos instrumentos financeiros, enumerados nos artigos 6.o, 7. o, 10. o, 12.o, 13.o, 20.o e 21.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, junto dos mercados regulamentados, sistemas de negociação multilateral, sistemas de negociação organizado e sistemas de publicação autorizados, e de consolidação num fluxo eletrónico contínuo de dados, que forneça dados em tempo real sobre preços e volumes relativamente a cada instrumento financeiro; c) «Sistema de reporte autorizado»: serviço de reporte de informação de dados sobre transações às autoridades competentes ou à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, em nome de intermediários financeiros. 3 - As sociedades gestoras referidas no n.o 1 são designadas conjuntamente como sociedades gestoras de sistemas de comunicação de dados de negociação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 162 Artigo 48.o-B Regime jurídico e capital social Às sociedades gestoras referidas no artigo anterior é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no título II relativamente aos aspetos não especificamente regulados no presente título ou em legislação complementar da União Europeia. Artigo 48.o-C Firma 1 - As sociedades gestoras previstas no artigo 48.o-A devem utilizar na sua firma, consoante o objeto social que se proponham prosseguir, a denominação «sociedade gestora de sistema de publicação autorizados (APA)», «sociedade gestora de sistema de prestação de informação consolidada (CTP)», «sociedade gestora de sistema de reporte autorizado (ARM)» ou «sociedade gestora de sistemas de comunicação de dados de negociação». 2 - As denominações referidas no número anterior podem ser substituídas pelas correspondentes abreviaturas: «SGAPA», «SGCTP», «SGARM» ou «SGSCD». Artigo 48.o-D Autorização e registo 1 - A constituição de sociedades gestoras de sistemas de comunicação de dados de negociação depende de autorização a conceder pela CMVM. 2 - As sociedades gestoras de sistemas de comunicação de dados de negociação registam-se na CMVM para o serviço que pretendem prestar, dependendo a sua alteração de nova inscrição. 3 - Os serviços de comunicação de dados podem ser prestados por sociedades gestoras de mercado regulamentado ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado, bem como por intermediários financeiros autorizados a gerir uma plataforma de negociação, mediante prévio averbamento ao seu registo na CMVM. 4 - A autorização e o registo para a prestação de serviços de comunicação de dados de negociação pela CMVM bem como a sua revogação, são comunicados à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, permitindo o seu livre exercício na União Europeia. 5 - Ao registo junto da CMVM é aplicável o disposto no Códigos dos Valores Mobiliários em matéria de registo de intermediários financeiros. Artigo 48.o-E Procedimento de autorização 1 - A concessão de autorização depende do cumprimento dos requisitos previstos no presente Título e em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. 2 - O prestador de serviços de comunicação de dados de negociação deve fornecer à CMVM todas as informações, incluindo um programa de atividades que indique, nomeadamente, os tipos de serviços que pretende prestar e a sua estrutura organizativa, que sejam necessárias para permitir a certificação de que esse prestador cumpre, no momento da autorização inicial, todas os requisitos aplicáveis, tal como previstos no presente título e de acordo com regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. 3 - A CMVM deve informar o requerente, no prazo de seis meses a contar da apresentação do pedido devidamente instruído, da recusa ou concessão da autorização.
20 DE JUNHO DE 2018 169 aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, com a redação introduzida pela presente lei. 2 - É republicado, no anexo V à presente lei, da qual faz parte integrante, o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, com a redação introduzida pela presente lei. 3 - É republicado, no anexo VI à presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 357-C/2007, de 31 de outubro, com a redação introduzida pela presente lei. 4 - É republicado, no anexo VII à presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 40/2014, de 18 de março, com a redação introduzida pela presente lei. 5 - Para efeitos de republicação, onde se lê «investidor qualificado» ou «investidor não qualificado» deve ler-se «investidor profissional» ou «investidor não profissional». 6 - Para efeitos de republicação, onde se lê «Instituto de Seguros de Portugal» deve ler-se «Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões». 7 - Para efeitos de republicação, onde se lê «Diretiva 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004» deve ler-se «Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. 8 - Para efeitos de republicação do Decreto-Lei n.o 40/2014, de 18 de março, onde se lê «Regulamento» deve ler-se «Regulamento EMIR». Artigo 31.o Entrada em vigor 1 - A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. 2 - O disposto no número anterior não prejudica a aprovação e publicação, em data prévia, dos regulamentos necessários à execução do disposto na presente lei. 3 - O disposto no n.o 5 do artigo 48.o-G do Decreto-Lei n.o 357-C/2007, de 31 de outubro, com a redação dada pela presente lei, é aplicável a partir de 3 de setembro de 2019. Aprovado em 4 de maio de 2018. O Vice-Presidente da AR (em substituição do Presidente da AR), Jorge Lacão. ANEXO I [a que se refere a subalínea i) da alínea n) do n.o 2 do artigo 1.o] Regime jurídico da conceção, comercialização e prestação de serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - O presente regime regula a conceção, a comercialização e a prestação de serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados. 2 - O presente regime procede ainda à designação da autoridade competente para a fiscalização do cumprimento das regras nele previstas e à definição do regime sancionatório aplicável às infrações às referidas disposições.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 188 ANEXO II [a que se refere a subalínea ii) da alínea n) do n.o 2 do artigo 1.o] Regime jurídico dos pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - O presente regime regula os pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros e assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) n.o 1286/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIPs). 2 - Para concretização do disposto no número anterior, o presente regime procede: a) À designação das autoridades competentes para a fiscalização do cumprimento do disposto no Regulamento (UE) n.o 1286/2014, no presente regime e nas respetivas normas regulamentares, em função da natureza dos produtos; b) À definição dos procedimentos para a comunicação de infrações ao disposto no Regulamento (UE) n.o 1286/2014, no presente regime e nas respetivas normas regulamentares, a implementar pelas autoridades competentes e pelas entidades habilitadas a produzir, comercializar e prestar serviços de consultoria relativamente a PRIIPs; c) À previsão das regras aplicáveis às mensagens publicitárias relativas a PRIIPs e à notificação do documento de informação fundamental à autoridade competente; d) À especificação das medidas administrativas que as autoridades competentes podem adotar caso detetem o incumprimento das disposições do Regulamento (UE) n.o 1286/2014, do presente regime e das respetivas normas regulamentares; e) À definição do regime sancionatório aplicável às infrações ao disposto no Regulamento (UE) n.o 1286/2014, no presente regime e nas respetivas normas regulamentares. 3 - O presente regime regula ainda a comercialização combinada de depósitos com instrumentos financeiros, contratos de seguro ou outros produtos financeiros de poupança ou de investimento. Artigo 2.o Autoridades competentes As autoridades competentes para a supervisão do cumprimento dos deveres impostos pelo Regulamento (UE) n.o 1286/2014, pelo presente regime e pelas respetivas normas regulamentares, bem como para o processamento dos ilícitos de mera ordenação social, a aplicação de coimas e sanções acessórias e para a aplicação de medidas administrativas são: a) O Banco de Portugal, relativamente à produção, à comercialização e à prestação de serviços de consultoria referente a depósitos estruturados e, bem assim, à observância do disposto no artigo 8.o do presente regime; b) A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), relativamente à produção, à comercialização e à prestação de serviços de consultoria referentes a: i) Organismos de investimento coletivo (OIC);