12 DE OUTUBRO DE 2015 123 Foi, ainda, determinado que a Tranquilidade reportasse, durante o exercício de 2014, a carteira de activos e a cobertura das provisões técnicas aos dias 15 e 30 de cada mês, no prazo de cinco dias úteis.» Relativamente à deliberação de 12 de Setembro de 2014, no âmbito da qual foi aprovado o plano de financiamento e recuperação proposto pela Tranquilidade, tendo por referência a alienação da empresa de seguros, e, nesse âmbito, a sua recapitalização, determinada nos termos do n.o 2 do artigo 109.o do Decreto-Lei n.o 94-B/98, sobre o regime jurídico da actividade seguradora, a adopção de diversas providências de recuperação e saneamento, incluindo a sujeição das operações a realizar pela Tranquilidade à autorização prévia do Instituto de Seguros de Portugal, descreve ainda o seu Presidente: «Sobre deliberação de 12 de Setembro de 2014, o Novo Banco, por força da deliberação do Banco de Portugal de 3 de Agosto de 2014, alterada pela deliberação de 11 de Agosto, passou a integrar no seu património os direitos de crédito sobre a Espírito Santo Financial Group, garantidos por penhor financeiro sobre a totalidade das acções da Tranquilidade. Consequentemente, o Novo Banco deu início ao accionamento do penhor financeiro sobre a totalidade das acções da Tranquilidade, propriedade da Partran e, uma vez que, de acordo com o transmitido ao Instituto de Seguros de Portugal, não pretendia que tais acções integrassem o seu património, tal determinava a sua transferência para uma entidade terceira. A esse propósito, o Instituto de Seguros de Portugal, por carta de 3 de Setembro de 2014, comunicou ao Novo Banco, à semelhança do que já fizera com a Partran e com a Espírito Santo Financial Group, que, a manter-se a inexistência de um accionista capaz de garantir uma gestão sã e prudente da Tranquilidade, teriam de ser tomadas medidas. Neste contexto, foi o Novo Banco alertado que o ISP daria início aos procedimentos com vista à revogação da autorização para o exercício da actividade seguradora da Tranquilidade, se essa fosse a única forma de salvaguardar os interesses dos seus tomadores de seguro, segurados e beneficiários, com a consequente dissolução da sociedade e custos e perdas daí decorrentes. Assim, sem prejuízo das autorizações administrativas que se viessem a revelar necessárias, deveria o Novo Banco, com a máxima urgência, proceder à conclusão da alienação da totalidade do capital social da Tranquilidade a um accionista apto a garantir a gestão sã e prudente da seguradora e a acorrer com o capital necessário pois só, por essa via, poderiam ser salvaguardados os direitos e os interesses dos tomadores de seguros, dos segurados, dos beneficiários e do próprio Novo Banco. Na sequência das acções desenvolvidas pelo Novo Banco, encontrando-se, na sua fase final, o processo iniciado em 2013, tendente à alienação da Tranquilidade, apenas a Apollo Global Management apresentou uma proposta vinculativa, embora, em fases anteriores, outras entidades tenham apresentado ofertas não vinculativas. Cumpriu-se, assim, uma fase essencial do plano de financiamento e recuperação proposto pela Tranquilidade e aprovado pelo Instituto de Seguros de Portugal.» Conforme consta de documentação remetida pelo ISP à CPI, foram efectuadas operações com títulos do BES, no dia 28 de Julho de 2014, pela BES Vida, no montante de 123 milhões de euros, consideradas ilícitas pelo ISP, podendo ter sérias implicações em conformidade com o regime sancionatório e contraordenacional do Decreto-Lei 94-B/98 republicado pelo Decreto-Lei n.o2/2009. Explica a este propósito o Presidente do ISP: «com a decisão do dia 18 de Julho (...), todas as operações, seja de distribuir dividendos seja de compra ou de venda de activos do Grupo, não podiam fazer-se (todas essas operações, que limitámos, deste o dia 18 de Julho e que acompanhamos desde o dia 6 de Junho) sem a nossa autorização. E, já agora, deixe-me dizer que quando soubemos que teria havido por parte de uma das seguradoras aquisição de papel do Grupo mandámos anular a operação e o administrador, que tinha tomado essa decisão, demitiu-se. Forçámo-lo à demissão.» O Novo Banco concretizou o negócio da venda da Tranquilidade ao fundo de investimento Apollo. Da informação enviada pelo Novo Banco ao regulador do mercado, consta o seguinte: «O Novo Banco informa que, na sequência da obtenção das devidas aprovações regulatórias e do levantamento da providência cautelar que havia sido decretada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, concluiu, na presente data, a venda de acções representativas da totalidade do capital social da Companhia de Seguros Tranquilidade a uma sociedade gerida pelo fundo de investimento Apollo, nos termos do acordo subscrito em 12 de Setembro de 2014.»