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Somos por uma nova política e estamos dispostos a contribuir para o sucesso de uma alternativa que tenha em conta o grande desenvolvimento de novas tecnologias e novas tendências de organização dos serviços, que elimine o aproveitamento intensivo da capacidade material e humana instaladas, que aproxime os serviços das populações, através da regionalização e da participação dos trabalhadores de saúde na gestão dos serviços.
Somos pela autonomia administrativa e financeira dos serviços de saúde e pela sua despartidarização.
24 DE MARÇO DE 19950 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem I0 Orador: - Somos pelo direito dos portuguesos a um Serviço Nacional de Saúde geral, universal e gratuito e por ele lutaremos.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Inscreverarn-se, para pedir escla=imentos, os Srs. Deputados Femando Andrade e Macário Correia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andiade,0 Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Prc$idente, Sr Deputado Luís Peixoto, depois de ouvir a sua.intervenção ficou-ine uma tremenda dúvida: afinal o que é que o Sr. Deputado quis trazer a esta Câmara? Fantasmas e demagogia, com certeza!
0 senhor lê o que não está escrito, ouve o que nao se disse e, depois, inventa e levanta fantasmas para ltemorizar as pessoas. Sr. Deputado, não é sério tratar c>.s problemas da saúde deste modo.
0 senhor começou por dizer que o serviço de saúde só funciona graças à boa vontade dos seus profigsonais e eu quero perguntar-lhe se há algum serviço que não funcione com a boa vontade das pessoas. 0 senhor ct>nfunde boa vontade com profissionais conscientes e brinsos dos seus deveres, o que é completamente diferente da boavontade caridosa que quis fazer crer na sua intervenção.
Depois veio falar da greve, mas da greve diss-p, pouco e não levantou os seus principais problemas. A gr.eve tem 11 pontos, ]0 dos quais de natureza financeira, No seu primeiro ponto prevê o aumento salarial dos médicos para o dobro, até 1997. E eu pergunto-lhe: que outra -profissão pretende este mesmo aumento até l997? Porquê este aumento de l00 % em dois anos?
Sr. Deputado, parece-me que há aqui uma demagogia franca, tanto mais que, neste momento, estão a efectuar-se negociações entre o Ministério da Saúde e os sindicatos da classe tendentes a resolver alguns problemas, o que é demonstrativo da vontade e da receptividade do- Govemo ao diálogo.
No entanto, ao diálogo os sindicatos respondem com a greve, o que deve ser uma nova forina de luta. Ao diálogo deve-se responder com diálogo e não com greves, sobretudo quando tais greves prejudicam os doeiates. Só a boa vontade, o brio e a qualidade dos profissionais da saúde levaram a que esta greve não tivesse nenhumas consequências nefastas para os doentes.
Depois continuou com várias afiirmações complicadas. Disse que as ARS estão em regime de instalação M l0 anos e eu quero lembrar-lhe, Sr. Deputado. que as ARS foram instaladas há 15 meses. Refiro-me às novas administrações regionais de saúde, porque as anteriores foram exbntas em 31 de Dezembro de l994.
Portanto, não percebo como é que diz que tlas estão em regime de instalação há l0 anos. As suas contas estão, realmente, feitas ao contrário!
0 Sr Deputado disse também que quer um serviço de saúde nacional, universal, geral e gratuito e eu perguntolhe: quem é que o paga?
Tem de responder a isto: quem é que paga um serviço de saúde nacíonal gratuito e quem é que paga 0 aumento para o dobro, em dois anos, do vencimento dos médicos. Quem é que paga isto tudo?0 Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. DCputado.0 Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Falou depois no desconto dos medicamentos. Quero lembrar-lhe que Portugal é o país onde as familias menos descontam do seu orçamento para a saúde. Mas os senhores vêm dizer o contrário.
Aliás, começou com uma afirmação perfeitamente gratuita, dizendo que quem quer saúde paca-a. 15so é perfeitamente falso.
Depois levantou mais um fantasma, o das privatizações, quando a única privatização que está a fazer-se é a da gestão de uma unidade de saúde.
Para terminar, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que quando vou a um banco nao me preocupo se ele é publicou ou privado. Os utentes do futuro não se preocuparão se a instituição de saúde é pública ou privada, porque as condições serão exactamente as mesmas.
Srs. Deputados, não levantem fantasmas e sejam sérios na discussão destes problemas.Aplausos do PSD.0 Sr. Presiderite: - Sr. Deputado Luís Peixoto, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?0 Sr. Luís Peixoto (PCP). -
Sr. Presidente.Respondo no fim,0 Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.0 Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, estava a receber eleitores no meu gabinete mas presumi que o PCP iria anunciar alguma medida importante ou que iriam aqui ser feitas algumas referências importantes ao futuro da política de saúde e dirigi-me, rapidamente, para o Plenário.
Foram quatro as razões que me levaram a vir até aqui e fiquei defraudado porque, de facto, não ouvi resposta a nenhuma delas.
Em primeiro lugar pensei que o PCP, por ter canais de informação próprios, iria dizer que os acessos ao Hospítal Amadora/Sintra, cuja obra é da responsabilidade das autarquias - e, nan~ente, a da Amadora tem informações muito frescas a esse respeito -, estariam em vias de conclusão e que, assim, poderíamos abrir esse hospital. Porém, nada foi dito sobre isso.
A minha segunda expectativa era a de que sc referissem a um acontecimento do dia-a-dia, praticamente esquecído pela comunicação social, mas que foi considerado pelos Estados Gerais. No entanto, para surpresa de todos nós, nada de novo foi dito em matéria de saúde, pelo contrário, o que se venficou foi que o partido que prornoveu esse evento veio a tomar como suas as medidas que eram de outros no passado, continuando a sê-lo, e que ele próprio combatia, nomeadamente em matéria de seguros de saúde. Ora, o PCP nada disse sobre isso, o que me preocupa.
Quanto à razão da terceira expectativa, ouvi falar nos serviços privados de saúde e verifiquei quanto o PCP a eles se opõe; logo, concluí que iriam anunciar publicamente, através de um dirigente do seu partido, a todos os médicos do PCP que fazem medicina privada em profissão liber-al com objectivo lucrativo - também os há, ao que consta-, que esses consultórios e laboratónos inam fechar, porque isso é lucro, é medicina privada e só pode haver medicina pública.
1858 I SÉRIE -NÚMERO 56O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já faltava alguém para nos fazer rir!O Orador: - Mas como não disseram isso, senti-me defraudado na expectativa que me trouxe aqui, hoje.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já se percebe por que razão em Lisboa não gostam de si!O Orador: - Uma outra razão me preocupa é a seguinte: acreditava que um médico, militante e Deputado do Partido Comunista Português, pudesse vir levantar a sua voz em defesa dos médicos, porque eles foram ontem, e há dois dias atrás, atacados violentamente por um partido político com assento nesta Câmara, tendo sido acusados de defraudarem o tratamento administrativo dos documentos, de produzirem documentos falsos ou não verdadeiros, passando atestados para "entupir" o sistema de administração da justiça.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Chame os bois pelos nomes!O Orador: - Este grave ataque feito aqui há dias. Ora, eu pensei que o Partido Comunista Português vinha aqui defender os médicos deste ataque, mas nada disse.
Assim, fiquei surpreendido por me ter deslocado a esta Câmara por quatro boas razões e verificar que sobre elas nada foi dito. Esta é uma preocupação profunda, que não poderia, de maneira alguma, deixar de referir.Aplausos do PSD.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Nós é que ficamos surpreendidos por termos estado tanto tempo a ouvi-lo e, ao fim e ao cabo, não ter dito nada!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Ficamos a saber que o Sr. Deputado Macário Correia defende quem passa atestados falsos!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Andrade, agradeço as perguntas que formulou.
Porém, não consigo compreender algumas das suas afirmações, principalmente quando fala em fantasmas e em demagogia e logo a seguir diz que ouço o que não foi dito. Então, esperava que concretizasse essa afirmação. Penso que o Sr. Deputado, ao falar dessa forma geral, nem sabe aquilo a que se está a referir.
Com efeito, o Sr. Deputado estava comigo numa reunião com o Sr. Ministro da Saúde em que foi afirmado exactamente aquilo que eu disse. Note que dei razão ao Sr. Ministro e ele disse que vai ser tudo resolvido em breve. Mas ele diz isso há um ano e já os seus antecessores o afirmavam. Enfim, gostava que referisse, se fosse possível, o que ouço e não foi dito.
De qualquer forma, quando refere que os serviços funcionam à custa da boa vontade e que assim deve ser, concordo consigo, pois os profissionais devem ter brio no que fazem. Mas quando é o próprio Governo que não lhes dá condições para fazerem um trabalho digno, o que pensa que eles devem fazer? Como sabe - isto já foi falado aqui -, um assistente de clínica geral, formado, por exemplo, em
1978, tem hoje um vencimento inferior ao de um enfermeiro que se tenha formado no mesmo ano, com a mesma idade e que seja especialista em qualquer área. Como é possível dar dignidade a uma profissão quando a realidade é esta?
Quanto ao resultado da greve, não sou eu que vou falar dele mas, sim, os próprios médicos, que, exemplarmente e como nunca o tinham feito até hoje, aderiram em massa.O Sr. Antunes da Silva (PSD). - Nota-se!O Orador: - O Sr. Deputado diz que, das 11 questões colocadas pelo sindicato, 10 são sobre os vencimentos. Ora, isso não é assim! O Sr Deputado deveria ter-se informado, em vez de ouvir o Sr. Ministro da Saúde, principalmente lendo o que ele escreve, porque agora ele escreve no Jornal de Notícias o que, às vezes, não tem coragem de dizer no Ministério da Saúde.
Se considerar como condições económicas as questões relacionadas com melhoria das condições de trabalho, então, é óbvio, a maior parte das questões colocadas pelo sindicato são económicas. Mas tudo, nesta vida, tem de ser feito com dinheiro, infelizmente, e talvez isso justifique a sua questão - e a que o Sr. Ministro da Saúde aborda, porque, ao fim e ao cabo, o Sr. Deputado não está a "descobrir a pólvora" - de, em 11 propostas, 10 serem relativas a salários.
Depois, o Sr. Deputado falou em demagogia. A demagogia tem a ver com as ARS e o Sr. Deputado sabe muito bem do que estou a falar. Aliás, todos os profissionais de saúde o sabem. Por terem mudado o nome às coisas e centralizado ainda mais os serviços, isso não quer dizer que os profissionais afectos às antigas ARS não estejam à espera, há mais de 10 anos, de que o seu quadro de pessoal seja vinculativo! É evidente que o Sr. Ministro diz que isso acontecerá já no próximo mês. Estaremos aqui para ver...
O Sr. Deputado pergunta-me quem paga o Serviço Nacional de Saúde e deixa-me espantado com essa questão! Por que razão não há-de continuar a ser pago como tem sido até agora?! É capaz de me dizer, se lhe perguntar, quem paga o Serviço Nacional de Saúde? Não somos todos nós? Os portugueses não pagam todos a sua saúde? Ou crê que ela já é gratuita? Quando o seu partido propõe que se faça um pagamento extra, está a propor algo que combatemos, ou seja, que os portugueses, em vez de pagarem a sua saúde apenas uma vez, o façam em duplicado, que, contribuindo todos para a saúde de todos, quando estão doentes, tenham também de pagar os seus tratamentos.
O Sr. Deputado não falou dos escândalos, que referi, sobre o Hospital de Amadora/Sintra, das irregularidades dos concursos por administração directa, talvez porque já tenha também conhecimento deles, tal como o Sr. Ministro, e tenha medo de bulir com isso. Espero que o PS tenha a coragem de assumir essa questão, por exemplo, numa próxima reunião da Comissão de Saúde.
Sr. Deputado Macário Correia, surpreendido e defraudado acabo de ficar eu, por V Ex.a querer aproveitar, em termos partidários, uma questão importante para todos os portugueses, tentando trazer para aqui uma luta entre o PSD e o PS. O que está aqui a discutir-se é algo diferente. O Sr. Deputado talvez não o entenda, porque está no seu gabinete durante as sessões plenárias e, quando se abordam estes assuntos, tem de vir a correr. Mas talvez não entenda porque não tem de entender, é mesmo assim, é engenheiro, paciência!...O Sr. Macário Correia (PSD). - Paciência?!...
24 DE MARÇO DE 19950 Orador: - Terá de fazer um esforço para ontender estas questões e para pôr, às vczes, à frente dos :interesses da Câmara Municipal de Lisboa os da Cornissão de Saúde, porque nem sempre o faz.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!0 Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?0 Sr. José Lello (PS): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra e consideração.0 Sr. Presidente: - Em relação a que intervengão?1
0 Sr. José Lello (PS): - À do Sr.Deputado Macário Correia.0 Sr. Presidente: - Gostaria de saber quanto tempo vai precisar, para decidir se lhe darei a palavra imediatamente ou apenas no fim do debate, antes de entrarmos no período da ordem do dia.0 Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, a minha, honra foi tão pouco «beliscada» que necessito de pouco $r-mpo.0 Sr Presidente: - Então, tem um minuto pará o efeito. 0 Sr. Deputado Macáno Correia disporá do mesmo tempo para dar explicações.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Lello.0 Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Macário Correia, ao que disse, veio a correr - e; não de bicicleta - para exprimir o seu consabido fundamental ismo, reservando para si o privilégío de ser o juiz, o patrono e o referencial de todas as verdades, as próprias e as dos outros. E veio fazer uma requentada apreciação dos Estados Gerais, a destempo, portanto, no que toca à temática dos direitos de autor das políticas aí abordadas, designadamente das de saúde.
Sr. Deputado Macário Correia, sena bom e saudável já que é tão atreito às questões da saúde - deixar os outros pensarem por si, não os tendo de cercear ao «redfi» dos seus fundamental ismos e das suas angústias existenciais.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os meus cuniprimentos, pois manteve-se dentro dos estritos limites do .tempo.
Ao Sr. Deputado Macário Correia, que vai dar okplicações, peço-lhe a mesma contenção. Tem a palavra..0 Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presiodente, Sr. Deputado José Lello, não percebi a razão por que usou da palavra ao abrigo da figura regimental da defesa da honra, quando o que disse nada teve a ver com i,-zso. Ou seja, aproveitou estes instantes para se referir a uma coisa que quase todos tínhamos esquecido, tendo eu prestado aqui um serviço ao próprio Partido Socialista, quaxido disse a todos que houve um evento político, há dias, que deu pelo nome de Estados Gerais, o que já todos tinham esquecido.0 Sr. José Lello (PS): - Está enganado, Sr. Deputado!0 Orador: - A comunicação social não se apercebeu disso e fiz-lhe esse favor.18590 Sr. Deputado deveria ter-me aoradecido este meu gesto, em vez de ter usado da palavra para defesa da honra e consideração, porque não foi ofendido. Pelo contrário, aproveitei para enaltecer a vossa honra e a vossa consideração, pelo facto de terem permitido um evento que constituiu um benefício para o meu partido,...0 Sr. José Lello (PS): - 15so é subjectivo!0 Orador: - ... na medida ern que, comparativamente com o que aconteceu no mesmo local dias antes, os portugueses, de um, retêm uma boa memória e boas referências, do outro, isto é, do vosso, ninguém se apercebeu Foi apenas isso que quis enaltecer.
Muito obngado por ter usado da palavra nas circunstâncias em que a pediu 0 PSD agradece-lhe.0 Sr. Presidente: - 0 tempo em que o Sr. Deputado Macário Correia se excedeu contrabalança com a contençao do Sr. Deputado José Lello, de maneira que, similia similibus, estão as contas feitas.
Para intervir ainda no período de antes da ordem do dia, estão inscritos os Srs. Deputados António Barradas Leitão e António Martinho, a quem solicito que não excedam 7 a 8 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Anlónio Barradas Leitão0 Sr. António Barradas Leitão (PSD)- - Sr. Presidente, antecipadafnente, peço desculpa se exceder um pouco o tempo que acabou de referir, mas vou tentar, dentro do possível, ser breve.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo a esta tribuna para usar da palavra uma vez mais sobre um tema que, infelizmente, só de tempos a tempos, e nem sempre pelas razões mais importantes, é motivo de atenção da comunicação social e, por conseguinte, dos portugueses. Refiro-me à situação das pescas portuguesas.
Nas últimas semanas, as pescas têi-n sido tema de abertura de muitos telejornais e título de prii-neira página da maioria dos jornais, a propósito do conflito actualmente existente entre o Canadá e a União Europeia. que tem vindo a ser designado como
A tentativa de imposição de regras e o exercício de acções de soberania por parte do Canadá em águas internacionais, para mais geridas por uma organização internacional - a NAFO (Organização de Pescas do Atlântico Noroeste) -, de que ele próprio é uma das partes, constitui, claramente, uma violação do Direito do Mar e é contrária a todas as regras de Direito Internacional.
Esta violação deve, pois, ser condenada de modo veemente, como, aliás, o foi, prontaniente, pela União Europeia e pelos Governos de Portugal e de Espanha
A iniciativa do Canadá, a pretexto da protecção dos recursos, visa a criaçao de uma situação de facto que lhe permita, futuramente, reivindicar o alargaiiiento da sua zona económica exclusiva das 200 para as 300 milhas, com a apropriação dos recursos, talvez nem só pesqueiros, que existem nessa área.
0 apresamento pelo Canadá de um navio espanhol, em águas intemacionais, constitui um acto intolerável que, pela comissária europeia responsável pelas pescas, foi mesmo classificado como um «acto de pirataria organizada».
Para Portugal, a eventual restrição à captura de palmeta não constituiria, à primeira vista, um prejuízo muito relevante, uma vez que não temos barcos a capturar exclusivamente esta espécie. A palmeta apenas é capturada como
1 SÉRIE - NÚMERO 56complemento de carga dos nossos navios utilizados na pesca, muito mais importante e com maiores tradições, do bacalhau.
No entanto, se transigíssemos um milímetro que fosse em relação às pretensões do Canadá, poderíamos ficar numa situação complicada para, amanhã, quando os ataques do Canadá se voltarem para a pesca do bacalhau, defendermos os nossos direitos de pesca naquelas águas.
A defesa de todas as regras de Direito Intemacional na zona NAFO é, assim, para Portugal, para além de uma questão de princípio, uma questão economicamente importante. A pesca da palmeta, dentro de quotas fiixadas e repartidas de acordo com regras razoavelmente aceites, é, pois, um direito a defender por Portugal, no quadro da União Europeia, não tanto pela importância económica desta espécie mas mais pelo precedente que um recuo nesta questão poderia abrir, no futuro.
Esta firme posição de defesa dos nossos interesses em águas internacionais não nos deve, contudo, impedir de reflectir sobre o futuro da actividade pesqueira. Pelo contrário, a atitude canadiana, para além do facto em si, deve obrigar-nos a uma reflexão muito séria sobre alguns problemas que se colocam hoje aos países que, como Portugal, têm, e querem manter, a sua actividade piscatória.
0 primeiro problema é o da adequação do esforço de pesca à conservação dos recursos.
Não foi por acaso que o Canadá, ao levar a cabo a sua investida contra portugueses e espanhóis na zona NAFO, utilizou o argumento da depredação das espécies e da exaustão dos recursos marinhos.
É uma verdade incontestável, claramente demonstrada pela a sucessiva exaustão de pesqueiros tradicionais e o desaparecimento de certas espécies, que existe hoje, em todo o Mundo, um esforço de pesca superior ao possível, colocando em risco a necessária renovação das espécies.
Este é um dos problemas mais graves que hoje se coloca à comunidade intemacional. Como conciliar a cada vez maior necessidade de alimentar a crescente população mundial com a conservação dos, naturalmente esgotáveis, recursos marinhos?
Neste, como noutros domínios, não há milagres. A sobrepesca, responsável por este desequilíbrio, tem de ser energicamente contrariada. Os recursos marinhos têm de ser defendidos, para que, amanhã, os vindouros não lamentem a nossa incapacidade em lhes legar um recurso que é da Humanidade e que, portanto. não temos o direito de destruir
Este combate à sobrepesca é particularmente difícil se tivermos em conta que existe um grande número de trabalhadores dependentes da pesca e um excesso de meios de produção, nomeadamente de barcos de pesca, quer em número, quer em tonelagem.
Tem de se adoptar, em todo o Mundo, através das organizações internacionais, nomeadamente no âmbito da ONU, medidas muito firmes de redução do esforço de pesca, com vista à protecção das espécies mais ameaçadas.
Neste capítulo, Portugal não foge à regra e, cá também, é preciso continuar a diminuir o esforço de pesca em certos segmentos e em determinadas zonas em que os recursos se encontram mais fragilizados.
É necessário encarar estas medidas de frente, de forma frontal e corajosa, e sem temer os ataques que, à sombra da leitura apressada de estatísticas ou da pura demagogia, são lançados, provindo de diversos sectores.
A diminuição do esforço de pesca implica necessariamente sacnffcios, mas é um caminho inevitável. Para atenu-ar os custos dessa política, temos de adoptar medidas de apoio e protecção social, em especial voltadas para a transferência de mão-de-obra intersectorial, isto é, entre os vários segmentos do próprio sector, mas também, certamente de forma preferencial, para a sua integração noutros sectores da actividade económica compatíveis com as aptidões muito específicas dos trabalhadores da pesca.
Torna-se tarnbém necessário ínvestir cada vez mais na investigação científica, como forma de melhorar o conhecimento dos recursos haliêuticos, contribuindo assim, de forma efiicaz, para a sua preservação.
A nível nacional, há que continuar a política de apoio ao IPIMAR - Insútuto Portu,-uês de Investigação Marítlina -, organismo de reconhccida valia e credibilidade científica, dotando-o cada vez de mais e melhores meios, como acontece, aliás, com o PIDDAC para o corrente ano, em que as despesas de funcionamento deste or,-
% e, as de investimento, 63 %, em relação a l994.
Será correcto também, neste capítulo, tentar combater uma certa dispersão de esforços, por várias instituições de investigação, podendo a concentração de meios no IPIMAR ajudar a uma maior eficácia e racionalidade na utilização dos recursos financeiros, nem sempre suficientes para as necessidades.
Tainbém a fiscalização da actividade da pesca dentro da nossa ZEE deve ser melhorada, não só com o investimento em meios tradicionais, a cargo da Marinha, mas também com o desenvolvimento das novas tecnologias neste domínio, nomeadamente através da vulgarização dos sistemas de monitorização contínua.
Ao mesmo ternpo, há que prosseguir a política, que tem vindo a ser seguida nos últimos anos, de adequação da capacidade da nossa frota aos recursos existentes, operando simultaneamente e de forma equilibrada a sua renovação e modernização.
0 Programa Operacional Plurianual previa, para a frota portuguesa, uma redução de 20 % da frota de arrasto costeiro, e de 15 % da frota do largo, no período de l993 a 1996, objectivos, de resto, já actualmente atingidos.
0 abate de embarcações antiquadas e obsoletas é uma prática correcta, embora nem sempre perfeitamente entendida, e deverá ser contrabalançada por um plano de construção de novas embarcações, adaptadas às novas realidades e com tecnologias cada vez mais desenvolvidas, de forma a melhorar a produtividade.
Seria um verdadeiro desperdício de meios que, para as novas construções, se reproduzisse apenas o modelo tecnológico actualmente existente.
A aprovação, nos últimos meses, de 46 projectos para novas embarcações, num investimento total de mais de dois milhões de contos, é um facto assinalável e especialmente importante se tivermos em conta- dada a cada vcz mais difícil acessibilidade da nossa frota a pesqueiros de países terceiros - que todos estes projectos se destinain a embarcações relativamente pequenas e para operar na nossa ZEE, muitas delas utilizando já tecnologias inovadoras.
Pensamos, pois, em suma, que tem sido correcta a política seguida pelo Governo nos últimos anos, neste domínio: menos frota, melhor frota, mais investigação científica e uma activa defesa dos nossos recursos.
Quanto a mim, haverá que intensificar as medidas de apoio social, nomeadamente as que tenham em vista a reconversão e a mobilidade profissional.
Para além da responsabilidade que a sobrepesca tem, de modo indiscutível, na diminuição dos recursos marinhos, não deveremos esquecer um aspecto que, por ainda pou-
24 DE MARÇO DE 1995co investigado, não será perfeitamente quantificável em termos de impacto nesta matéria, e que é a poluição.
A poluição dos mares, quer a resultante dos efluentes domésticos e industriais, em especial nos estuários onde é feita a reprodução das espécies, quer a resultante de acidentes fortuitos, especialmente a poluição por hidrocarbonetos, é seguramente responsável por alterações nos. equílibrios biológicos de que depende a renovação do ciclo da vida das espécies ictiólogicas.
Neste domínio, temos também de aumentar o esforço de investigação e, ao mesmo tempo, impor regras cadz vez mais apertadas aos municípios das áreas ribeirinhas, quanto ao controle e tratarnento desses efluentes.
A imposição destas regras será, como é natural, uma atitude que provocará muitas reacções, especialmente das autarquias, mas é cada vez mais necessária, e aí tarabém não poderemos claudicar nem transigir.
Um outro problema que actualmente se encontra na ordem do dia é o da«propriedade» dos recursos pesqueiros.
Com maior frequência, os países ribeirinhos e com recursos marinhos pretendem apropriar-se e explorar os recursos existentes nas zonas adjacentes às suas costas.
Primeiro, foi a defesa dos mares territoriais, cujas superfícies foram sendo sucessivamente alargadas até culminarem nas zonas económicas exclusivas que, pelo que se vê, são sempre consideradas insuficientes.
0 fim do colonialismo, aliás, veio agudizar o problema. À medida que um maior número de países ascendia à independência e ia conseguindo meios de explorar os seus próprios recursos, maior era a dificuldade dos países tradicionalmente pescadores - como Portugal - em aceder a esses pesqueiros, onde detinham, em muitos casos, largas tradições de pesca.
Esta tendência é natural e compreensível, razão pela qual deveremos encarar a pesca em águas de outros países como uma actividade em risco.
Chegará um tempo em que, à semelhança do que hoje, nós, portugueses, fazemos, todos os países do Mundo estarão em condições de explorar os seus próprios rccursos e, con sequen temente, de impedir o acesso a estranhos.
Por que razão pem-útirão esses países que outros explorem os seus recursos, se eles próprios o puderem fazer?
É preciso, pois, tomarmos consciência desta realidade, para que, com tempo, possamos encontrar altemativas com os mínimos custos, como, por exemplo, a intensifiicação da criação de sociedades mistas.
Ignorar estes dois grandes problemas das pescas r- o de que os recursos marinhos não são inesgotáveis e de que a pesca em águas de outros países é uma actividade com os dias contados - será seguramente «enfiar a cabeça na areia» e a melhor forma de conduzir para o abismo uma actividade que, se exercida dentro de certos parâmetros, poderá continuar a contribuir com uma quotaparte não despicienda para a satisfação das nossas necessidades alimentares e a ser fonte de emprego, quer directa quer indirectamente, para muitas dezenas de milhares de trabalhadores.
Posta a questão nestes termos, que futuro têm- então as nossas pescas?
Penso que, se exercida correctamente, a pesca pode ser uma actividade com futuro.
A pesca exercida no nosso mar territorial, dentro das l2 milhas, corresponde a cerca de 80 % do total das nossas capturas e emprega cerca de 95 % dos nossos pecadores.
Por estes números, vê-se bem a importância relativa da pesca costeira na nossa economia de pescas, ao contrário do que muitas vezes se julga.É este tipo de pesca - exercida na nossa plataforrna continental que representa a maior fatia de emprego e de riqueza, pelo que deve ser o objecto das nossas preocupações e prioridades.
Em primeiro lugar, há que encarar que os recursos da nossa Zona Económica Exclusiva, e, em particular, da nossa plataforma conúnental, devem ser intransigentemente defendidos. Defendidos de outros países e de nós próprios!
As recentes posições do Governo português junto da União Europeia, que levaram à integração de Portugal na política comum de pescas, constituíram um passo importantíssimo para a defesa dos nossos recursos e vieram, de certo modo, colmatar uma falha já antiga, resultante do processo de pré-adesão à então Comunidade Europeia e da menorização atribuída ao sector das pescas durante esse processo.
A reser-va da nossa zona económica exclusiva, até, pelo menos, ao ano 2003, e, certamente, a reserva das nossas águas territoriais, para além desse prazo, foram uma conquista importante de Portugal, conseguida através de uma difícil negociação, em que os interesses de Portugal foram, desta vez, devidamente salvaguardados.0 Sr. Presidente: - Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.0 Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Neste campo, é de salientar o papel que o então Ministro do Mar, Comandante Azevedo Soares, teve no processo negocial com a União Europeia, em finais do ano transacto, não cedendo às exigências de alguns dos nossos parceiros comunitários e fazendo valer as posições de Portugal de forina muito satisfatória.
Para além das atrás referidas políticas de recursos e de estruturas, não nos poderemos esquecer de outra importante componente económica que é o mercado.
0 mercado nacional caracteriza-se, actualmente, por uma diminuição do consumo e uma desvalonzação crescente dos produtos da pesca.
Atendendo a que, em parte, essa desregulação dos mercados se deve a factores exógenos, mais facilmente se poderá admitir a adopção de medidas de regulação, não como regra mas como excepção, e que, em caso algum, se deverão confundir com simples medidas proteccionistas.
Outro aspecto a salientar é a importância que, no sector das pescas globalmente compreendido, detêm as actividades a montante e a jusante da captura, nomeadamente a construção e reparação naval e as indústrias de transformação dos produtos da pesca.
Estes segmentos deverão continuar a beneficiar de apoios à sua modernização, dado o carácter de complementaridade que representam relativamente à captura.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, face ao que atrás fica dito, concluirei da seguinte forma: em primeiro lugar, a pesca é uma das actividades fundamentais para o nosso país, que deve ser preservada e intransigentemente defendida, mesmo com eventuais custos de popularidade. Para isso, o Govemo, nos últimos anos, adoptou uma política realista, sem recurso ao facilitismo e, no plano externo, de clara defesa dos nossos interesses estratégicos.
Em segundo lugar, há que tomar consciência, de uma vez por todas, que a pesca em águas de países terceiros, a pesca do largo, é uma actividade que, com o tempo, irá desaparecer, devendo Portugal estar preparado para essa realidade e dar especial importância à defesa da pesca exercida na nossa Zona Económica Exclusiva.
18621 SÉRIE - NÚMERO 56Finalmente, para além das medidas de política económica e social, não se poderá deixar de ter em conta que é necessário operar uma renovação das mentalidades, sem a qual, por mais medidas que sejam tomadas, haverá sempre dificuldades na sua aplicação ou, pelo menos, incompreensão sobre a sua necessidade.
A renovação das mentalidades de que falo, especialmente a criação da consciência de que a destruição dos recursos marinhos tem de parar, é condição fundamental para o êxito de qualquer polífica de pescas e condição necessária para a perenidade desta actividade, tão velha quanto o Homem.
Se não conseguirmos operar essa renovação - do banco da escola ao simulador da formação profissional -, não conseguiremos, certamente, mais do que resultados efémeros, que passarão tão depressa como passam os homens.
É este, pois, um objectivo essencial a atingir. Nós estamos disso convictos e preparados para a sua prossecução.
Conto que, para além do Govemo e do PSD, também os partidos da oposição nos acompanhem nesse esforço de salvaguarda das nossas pescas e do interesse estratégico que o mar representa, mantendo arredada da luta meramente partidária esta matéria, que, pela sua importância, deve ser considerada uma questão nacional.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.0 Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Barradas Leitão, gostaria de comungar de quase todas as suas afirmaçõ>es, mas isso não é possível. Nomeadamente quanto à parte fiinal da sua intervenção, quero dizer que concordo em absoluto que todos os partidos devem estar de mãos dadas na protecção dos recursos marinhos da nossa costa, de modo a evitar a sua delapidação. Porém, não estou, de modo algum, de acordo consigo - e aqui não é só por pertencer a um partido da oposição - quanto aos actos do Sr. Comandante Azevedo Soares, enquanto Ministro do Mar.
Disse-o há oito dias, e repito-o: nesta altura, um comandante nunca deveria ter abandonado o «barco», em circunstância alguma! Penso que o assunto das pescas nas águas da NAFO continua ainda demasiado «quente» e, por isso, um comandante, que, de facto, o é, nunca deveria ter abandonado o «barco», ou seja, o Ministério do Mar. 15to, porque me parece que Portugal, sendo membro da União Europeia e comungando, nos aspectos positivos e negativos, dos seus problemas, está, com a União Europeia, a perder nesta «guerra» com o Canadá. Esta derrota da União Europeia, que é pública, foi reforçada pelo facto de o Conselho da NAFO não ter reunido a 22 e 23 deste mês. Daí, naturalmente e por arrastamento, poderemos perder para sempre toda a nossa quota negociada e toda a nossa quota histórica nas águas da NAFO.
Também não concordo consigo quando diz que é preciso diminuir o esforço de pesca, em terinos de embarcações e de pescadores. É um facto, mas o que é que um pescador pode ser para além de pescador? Nada! E, por outro lado, por que é que não se tem defendido - e isto temo-lo dito várias vezes - a nossa frota pesqueira e a nossa colónia piscatória, quando isso se traduz em pouco mais de 1 % do nosso PIB? Esta é a questão fulcral.Será assim tão difícil suportar esse l % do nosso PIB, que representa toda a nossa colónia piscatória, todas as gentes ligadas à pesca? E, a nível da União Europeia, não será possível negociar, como tem acontecido, infelizmente, em todo o sector primário - e quando digo aqui todo o sector primário, refiro-me também à agricultura -, que não sei se representa sequer 1 %? 0 que tem havido, isso sim, é um desinteresse absoluto, olhando-se apenas à necessidade da entrada de dinheiro, a qualquer preço, em Portugal, e esquecendo-se este sector importantíssimo.0 Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.0 Oradoir: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Lembro, para tenninar, que neste sector importamos mais de dois terços do que consumimos.
Por último, gostaria que o Sr. Deputado dissesse algo sobre a pesca artesanal, a que não se referiu e a razão por que não o fez.Vozes do PCP: - Bem lembrado!0 Sr. Piresdente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.0 Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Barradas Leitão, apesar de tudo o Sr. Deputado traduziu na sua intervenção a preocupação, embora de uma forma muito suave, como é compreensível, pela enorme crise que se vive na pesca, em Portugal. Mas esse é um assunto que já está muito falado, este Ministro já «foi de malas aviadas» - esperemos que o Govemo, em breve, faça o mesmo-, já lá está outro, pelo que essa é uma questão que quase pertence ao passado e, no futuro, teremos de delinear uma nova polftica para as pescas.
De qualquer maneira, quero colocar-lhe duas questões concretas, que não vi bem explicitadas na sua intervenção. Em primeiro lugar, o que é que o Governo português e o PSD defendem nas negociações que se vão iniciar com o Canadá na sequência desta crise?
Em segundo lugar, o que é que o Govemo português e o PSD defendem nas negociações com Marrocos, cujo acordo com a União, como sabe, termina já em Abril?
Em qualquer dos casos, prevalece a política do secretismo, de que este Governo é useiro e vezeiro, pelo que lhe peço o favor de nos esclarecer sobre esta situação.
Por fim, lamento que, no fundamental, insistain em que a questão da preservação dos recursos se faça através de medidas administrativas. É um caminho errado, que não tem dado, nem nunca dará, resultados. A questão da preservação dos recursos passa por outras medidas, designadamente pela investigação, que este Govemo também não tem implementado.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.0 Sr. António Barradas Leitão (PSD): Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Avelino, no que diz respeito às suas observações em relação ao Sr.Comandante Azevedo Soares pode estar tranquilo, porque o Sr. Comandante não deixou o «barco» desgovemado, apenas transn-útiu o «comando da embarcação» para o Sr. Ministro da Agricultura, que certamente será um digno sucessor.
24 DE MARÇO DE 19950 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Uma embarcaqão que mete água por todo o lado!0 Orador: - Quanto às questões concretas que colocou, designadamente a das quotas da NAFO, a minha posição - e aproveito para responder também ao Sr. Deputado António Murteira -, é claramente a seguinte: há que tentar manter, enquanto for possível, os direitos de pese. portugueses nas águas internacionais e também nas guas de países terceiros, dentro do âmbito da União Europoia. Enquanto for possível, devemos fazer tudo nesse smitido.
Porém, devemos ter consciência de que, cada vez mais, vai ser difícil manter a pesca do largo em países terceiros. Como tive a oportunidade de fnsar, cada país vai querer cada vez mais apropriar-se dos seus próprios recursos, o que é perfeitamente natural e compreensível. E quando todos os países estiverem em condições de explorar eles próprios os seus recursos, naturalmente não haverá lugar para os países do lado. Não tenhamos dúvidas acetca disso! Se ignorannos esta questão e não a encararmos, de frente, teremos certamente muito maus resultados no futuro. Ora, é exactamente isso o que estamos a fazer, ou seja, a prepararino-nos para os grandes embates que hão-de vir. Enfim, no próximo século, esta questão será certamente diferente da actual.
0 Sr. Deputado Alberto Avelino interrogou-me também sobre o que vão fazer os pescadores, se não puderem pescar. Neste momento, não é ainda preocupante o problema do desemprego na pesca - aliás, não há prati.carnente pescadores inscritos nos centros de emprego o que não quer dizer que a questão não venha também a colocar-se no futuro e, se calhar, num futuro próximo.
Portanto, há que aplicar medidas de mobilidade p-ofissional muito importantes. Ora, o que defendo é exactamelite uma intensificação das medidas sociais de apoio nesta matéria.
0 Sr. Deputado Alberto Avelino questionou-rie ainda sobre a razão de não me ter referido à pesca artesanal. Sr. Deputado, embora não tenha utilizado essa expressão, referi-me à pesca artesanal ao falar da pesca na nosa plataforma continental. Essa é principalmente a pesci;o. artesanal, como também a pesca do arrasto ou a pesca de cerco. No entanto, a pesca artesanal tem aí um peso muito importante e é essa que é preciso defender. Quanto a mim, é pnncipalmente a pesca artesanal e a pesca de cerco que é necessário defender.
Quanto à questão concreta sobre Marrocos, colocada pelo Sr. Deputado António Muite", posso dizer-lhe que, nosse caso, o problema é o mesmo: é o da pesca em países terceiros.0 Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. 1)cputado.* Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidenite.
* minha posição sobre esse assunto é também muito clara: devemos apoiar a União Europeia nas suas negociações com Marrocos, de fonna a que os nossos pescadores possam continuar a pescar nas águas marroquinas, mas não podemos ignorar o facto de que também, cada vez mais, Marrocos irá tentar explorar os seus próprios recursos. E quando Marrocos conseguir explorar os seus pr6prios recursos, se ainda os houver, então, certamente elos deixarão de existir para os pescadores espanhóis e portugueses. É preciso ter consciência disso e os senhores, em vez de fazer demagogia, devem tentar encontrar connosco soluções para estes problemas gravíssimos.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.0 Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.-
e Srs. Deputados: Se é bem verdade que o modelo de crescimento adoptado em Portugal nos últimos anos está esgotado, tal facto é ainda mais verdadeiro se nos restringirmos à análise da situação do interior do País. Na verdade, «as polfticas de crescimento, só têm sentido se o resultado final for maior emprego e mais acentuado bem-estar» (in Manuel dos Santos, Crescimento ecotióinico e políticas de emprego), situação que não se verifica.
As condições excepcionais resultantes dos fluxos financeiros que os fundos comunitários nos proporcionaram não geraram um verdadeiro desenvolvimento e muito menos produziram o fim das acentuadas assimetrias regionais.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem! Aliás, muito mal!0 Orador: - Pelo contráiio, estas agudizaram-se. Nem os números oficiais do Govemo escamoteiam esta realidade.
Em regiões periféncas e deprimidas, como Trás-os-Montes e Alto Douro, notam-se, ainda mais do que no resto do País, os sinais de que Portugal tem vindo a ser mal governado. Na verdade, não se vislumbram políticas de verdadeiro desenvolvimento.
Contrariamente a uma política de criação de condições e estímulos para a fixação da população, o Governo apenas tem conduzido a uma cada vez maior desertificação das áreas rurais.Vozes do PS: - Muito bem 1.0 Orador: - Nesta região, tem vindo a assistir-se à destruição progressiva da agricultura, como, aliás, sucede em todo o País. As cooperativas não recebem o apoio indispensável ao cabal desempenho da sua função; o investimento industrial tem decrescido; as minas foram abandonadas, em alguns casos, sem explicação plausível.
Por outro lado, a região tem vindo a ser espoliada sistematicamente de serviços desconcentrados da administração central e de direcções regionais de empresas públicas e o investimento público tem sido diminuto.
Por tudo isto, também em Trás-os-Montes e Alto Douro se faz sentir vivamente a necessidade de uma nova maioria, com uma nova política, que devolva a esperança aos portugueses, em particular aos transmontanos e durienses, e faça incidir também a sua atenção sobre o interior, designadamente sobre a nossa regiãoVozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Sr. Presidente, Sr.dl e Srs. Deputados: Consequentemente a esta realidade e a partir de uma profunda convicção de que «é possível e desejável o diálogo, que é possível fazer mais e melhor pelos cidadãos, que é possível estancar a sangria rural para os grandes centros urbanos do litoral e canalizá-la para os médios centros da região, que é possível congregar o empenhamento e o capital técnico de todos, sem marginalizações ditadas pela cor partidária, e criar desta forma um espaço de verdadeira participação da sociedade civil na definição dos seus destinos (in documento de convocação do Forúm Trasmontano e Duriense para uma Nova Maioria), gerou-se em Trás-os-Montes e Alto Douro um movimento cívico plural,
1 SÉRIE - NÚMERO 56integrado por cidadãos de quadrantes ideológicos diversos e com diferentes formações académicas.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Após análise aprofundada da situação da região no que respeita ao seu desenvolvimento, confirmase, em diversas acções de estudo, a existência de uma acentuada identidade cultural, económica e geográfica e, em sequência, conclui-se pela necessidade urgente e inadiável da criação da região administrativa de Trás-os-Montes e Alto Douro, a partir da concepção expressa nos projectos de lei apresentados a esta Assembleia, já na presente legislatura, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!0 Orador: - É preciso regionalizar com urgência para melhor desenvolver. Imperativo constitucional que este Governo nunca quis assumir e desrespeitou sistematicamente; opção que o PSD nunca tomou, antes atacou e inviabilizou.
Eis porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se exige também o reconhecimento por parte do poder central de que o actual défice de desenvolvimento do interior, em geral, e da região de Trás-os-Montes e Alto Douro, em particular, reclama meios financeiros extraordinários e não definidos apenas em função da densidade populacional. Esta exigência decorre de critérios de realismo político, mas filia-se, sobretudo, numa perspectiva de solidariedade nacional para com as regiões mais deprimidas.
Se é legítimo considerar os custos da insularidade não o é menos considerar os elevados custos da interioridade!
A polftica diferente que se exige para esta região, para que deixe de estar na cauda da Europa, passa necessariamente pelas seguintes opções estratégicas, aprovadas no Fórum Trasmontano e Duriense, que eu, enquanto Deputado eleito por um dos distritos que constituem a região, assumo inteiramente:...0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!0 Orador: - ... A região deve encontrar um modelo de desenvolvimento económico e social integrado e sustentado, baseado essencialmente no tecido produtivo (agricultura, indústria, comércio e, complementarmente, serviços);
0 associativismo e o cooperativismo têm de ser fortemente apoiados e fomentados, como legítima forma de resolução de muitos problemas que se põem à população da região;
É legftimo e defensável a luta por uma discriminação positiva do investimento público no interior-,0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!0 Orador: - A Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro tem de evoluir, não de acordo com directivas govemamentais mas, sim, de acordo com a avaliação feita pelos seus próprios órgãos de gestão, tendo em conta as necessidades da região, que os referidos órgãos, melhor do que ninguém, conhecem. De igual modo deve acontecer com o Instituto Politécnico de Bragança, sendo de equacionar a sua passagem a Universidade;