21 DE ABRIL DE 1982	1508-(23)apareceu esta inovação de retirar a expressão "privativos da liberdade".Portanto, nestes pontos onde existe criação ou criatividade da subcomissão, queria saber qual a norma de trabalho aplicável. Quer dizer: se não houver consenso imediato da Comissão, ficam os artigos para 2.a volta ou são discutidos agora?O Sr. Presidente: - O critério é o de ficarem para 2.a volta. A não ser que se verifique aqui um consenso imediato sobre elas. Nessa altura, não valerá a pena ficarem para 2.a volta.Entretanto, repito mais uma vez que, sendo o critério do relatório da subcomissão a indicação daquilo que- foi objecto de consenso e não tendo a Mesa qualquer possibilidade de ter de memória tudo o que se passou no plenário da Comissão, nem de consultar as actas uma a uma e sobre cada artigo, terá de seguir pelo relatório.Sr. Deputado Vital Moreira, é ainda a este respeito?Faça o favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, a redacção estava adquirida. Mas a subcomissão de redacção pode ter cometido erros. Temos de admitir isso e temos de admitir também que um partido, em reconsideração, pode olhar que uma solução a cuja redacção se chegou não é de modo algum tolerável.Creio não ser este o caso. Chegaremos à conclusão de que as penas e medidas de segurança aqui referidas não são as que se analisam num acto, mas sim as continuadas. É diferente um acto de expulsão ou de encerramento ou um acto de interdição de profissão. Bom, essa é a pena permanente, é contínua, é a todo o momento.Talvez o Sr. Deputado Nunes de Almeida venha a considerar que a grande objecção levantada não é implicada por esta redacção.Em todo o caso, queria dizer o seguinte: não temos objecção a que se reponha esta questão, que já parecia adquirida. Pela nossa parte, apesar de termos por boa a solução, mas não as objecções, admitimos que, nestes casos, se possa repor uma questão que parecia estar adquirida.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O n.° 2 do artigo 30.° tem uma nova redacção, onde a novidade substancial é a última parte: "[...] incluindo, na impossibilidade de terapêutica em meio aberto, as privativas ou restritivas da liberdade [...]"Sr. Deputado Nunes de Almeida, faça o favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, a redacção deste n.° 2 depende claramente daquilo que ficar como redacção do n.° 1. Portanto, não tem sentido discutirmos o n.° 2 enquanto não assentarmos na redacção do n.° 1.O Sr. Presidente: - O mesmo já não st passará com o n.o 4. O n.° 3 fica, pois, como está. O n.° 4 tem uma nova redacção.O artigo 31.° não é objecto de qualquer indicação por parte da subcomissão de redacção.Quanto ao artigo 32.° "Garantias de processo criminal", o n.° 1 fica como está.O n.° 2 é objecto de nova redacção, sendo acrescentada a expressão "devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa".Sr. Deputado Almeida Santos, faça o favor.O Sr. Almeida Santos (PS): - Este é um dos tais pontos que não foram adquiridos em sede de Comissão de Revisão, embora tenha havido uma grande abertura. Pareceu-nos que essa abertura justificava a consagração da medida. No entanto, seria bom que a Comissão de Revisão se pronunciasse expressamente sobre a aquisição deste ponto.    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É um "voto piedoso" que não levanta qualquer objecção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, faça o favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - A solução que aí se encontra para o n.° 2 foi sugerida na subcomissão de redação, se não estou em erro, pelo Sr. Deputado Jorge Miranda. Tratava-se de reconverter uma ideia constante do nosso projecto.A meu ver, a colocação é a correcta e a ideia é justa. Embora não seja tão piedosa quanto o Sr. Deputado Sousa Tavares a julga, creio que se foi tão longe quanto razoavelmente se podia ir nesta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Podemos dar isto por adquirido embora fosse uma questão pendente, estabelecendo-se assim, desde já, um consenso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda, faça o favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que este texto tem, na verdade, a história que o Sr. Deputado Vital Moreira traçou e para salientar que não se trata de "voto piedoso".O sentido de qualquer norma constitucional terá de ser sempre um sentido razoável, que há-de depois funcionar como critério de apreciação da discricionariedade legislativa.Portanto, amanhã, órgãos de fiscalização da constitucionalidade e também tribunais, nos seus julgamentos, deverão interpretar esta nova norma em termos estritos, e não em termos puramente platónicos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Quero esclarecer o seguinte: quando chamei "voto piedoso", não quis, de modo algum, diminuir a importância do preceito. Evidentemente que isto é muito importante.Chamo-lhe piedoso, pois, desde que os prazos não são marcados, infelizmente com a prática dos nossos