55 | II Série A - Número: 017S1 | 5 de Agosto de 2011i) A transmissão de direitos de utilização de números, em violação dos termos e condições definidos pela ARN, nos termos previstos no artigo 38.o; j) A violação dos direitos dos utilizadores, dos utilizadores finais e dos assinantes, em incumprimento dos n.os 1 a 3 do artigo 39.o; l) O incumprimento da obrigação prevista no n.o 5 do artigo 39.o; m) O incumprimento dos requisitos e exigências determinadas pela ARN ao abrigo do n.o 6 do artigo 39.o; n) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 44.o; o) A violação do direito dos utilizadores finais, previsto no n.o 2 do artigo 44.o-A; p) O incumprimento da obrigação de barramento, em violação dos n.os 1 a 3, 5 e 6 do artigo 45.o;  q) A recusa de contratar, em violação do n.o 5 do artigo 46.o; r) O incumprimento da obrigação de informação prevista nos n.os 1 a 3 do artigo 47.o;  s) O impedimento da utilização de informação, em violação do n.o 4.o do artigo 47.o; t) A violação das obrigações de prestação de informação previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 47.o-A; u) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 a 4, 6, 8 e 9 do artigo 48.o; v) A violação das obrigações e requisitos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 48.o-A; x) A violação dos direitos dos utilizadores finais, previstos no n.o 2 do artigo 50.o; z) A suspensão ou extinção do serviço, em violação do artigo 52.o; aa) A violação do direito dos assinantes à portabilidade previsto no n.o 1 do artigo 54.o, o incumprimento das obrigações previstas nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 54.o e das obrigações estabelecidas nos termos dos n.os 5 e 7 do artigo 54.o; bb)  O incumprimento das medidas a que se refere o n.o 2 do artigo 54.o-C; cc) O incumprimento dos requisitos adicionais a que se refere o artigo 54.o-D; dd) O incumprimento das obrigações determinadas ao abrigo da alínea b) do artigo 54.o-E; ee) A oposição ou a criação de obstáculos à auditoria prevista no n.o 1 do artigo 76.o; ff) A violação das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 76.o-B; gg) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 a 4 do artigo 92.o; hh) A oposição ou a criação de obstáculos à auditoria prevista no n.o 6 do artigo 92.o; ii) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 6 do artigo 94.o; jj) A violação das obrigações previstas nos n.os 1 a 4 do artigo 103.o; ll) A prática das actividades previstas na alínea d) do n.o 1 do artigo 104.o; mm) A violação do disposto nos n.os 1 a 3 e 5 do artigo 108.o.3 - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem contra-ordenações muito graves:a) O incumprimento da decisão da ARN tomada no processo de resolução de litígios, em violação do n.o 1 do artigo 10.o e do n.o 2 do artigo 12.o;  b) O incumprimento da obrigação prevista no n.o 1 do artigo 26.o; c) O incumprimento de decisão fundamentada proferida nos termos do n.o 3 do artigo 26.o; d) O incumprimento da obrigação de disponibilização da oferta prevista no n.o 4 do artigo 26.o, de acordo com as condições de acesso e de utilização definidas pela ARN; e) O incumprimento das condições fixadas nos termos das alíneas a) e g) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 27.o; f) A utilização de frequências sem obtenção do respectivo direito de utilização, quando exigível, ou em desconformidade com os seus termos, em violação do n.o 1 do artigo 30.o g) O incumprimento de qualquer das condições definidas nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 32.o, com excepção da constante da alínea f) do n.o 1 do mesmo artigo;  h) A transmissão ou locação de direitos de utilização de frequências sem comunicação, em violação