10 DE JULHO DE 19992206-(37)2 — O recurso é interposto para o Tribunal da Relação que julga definiiivãmente, de facto e de direito.3 — O juiz do tribunal recorrido fixa provisoriamente o efeito do recurso.Artigo 122.° Prazo dc interposição1 —O prazo para interposição do recurso é de cinco dias.2 — Se o recurso for interposto por declaração na acta, a motivação pode ser apresentada no prazo de cinco diascontado da data da interposição.Artigo 123.°LegitimidadeTêm legitimidade para recorrer:a) O Ministério Público, mesmo no interesse do menor;b) O menor, os pais, representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto;c) Qualquer pessoa que tiver a defender direito afectado pela decisão.Artigo 124.°Âmbito do recurso1 — O recurso abrange toda a decisão.2 — O recurso interposto em matéria de facto aproveita a todos os menores que tenham sido julgados no mesmo processo.Artigo 125.° Efeito do recurso1 — No exame preliminar, o relator verifica sc deve manter o efeito atribuído ao recurso e confirma-o ou altera--o, determinando, neste caso, as providências adequadas.2 — O recurso interposto de decisão que aplique ou mantenha medida cautelar é decidido no prazo máximo de 15 dias.Artigo 126.°Conferência0 recurso é julgado em conferência, salvo quando tenha sido requerida renovação da prova.Artigo 127.° Recursos extraordináriosSão admitidos recursos extraordinários:a) Para fixação de jurisprudência;b) De revisão.CAPÍTULO VI Direito subsidiárioArtigo 128.°Direito subsidiário c casos omissos1 — Aplica-se subsidiariamente às disposições deste título o Código de Processo Penal.2 — Nos casos omissos, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo tutelar.TÍTULO V Da execução das medidasCAPÍTULO IPrincípios geraisArtigo 129.° Exequibilidade das decisõesA execução de medida só pode ter lugar por força de decisão reduzida a escrito e transitada em julgado, que determine a medida aplicada.Artigo 130.°Entidades encarregadas dc acompanhar c assegurar a execução das medidas tutelares1 •— Na decisão, o tribunal fixa a entidade encarregada de acompanhar e assegurar a execução da medida aplicada.2 — Exceptuados os casos em que a entidade encarregada de acompanhar e assegurar a execução da medida está determinada na lei, o tribunal pode encarregar da sua execução serviço público, instituição de solidariedade social, organização não governamental, associação, clube desportivo e qualquer outra entidade, pública ou privada, ou pessoa, a título individual, considerados idóneos.Artigo 131.°Dever de informação1 — As entidades encarregadas de acompanhar c assegurar a execução das medidas informam o tribunal, nos termos e com a periodicidade estabelecida na lei ou, sendo esta omissa, por este determinados, sobre a execução da medida aplicada e sobre a evolução do processo educativo do menor, bem como sempre que se verifiquem circunstâncias susceptíveis de fundamentar a revisão das medidas.2 — O menor, os pais, o representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto e o defensor têm acesso, nos termos previstos na lei, às informações referidas no número anterior, sempre que o solicitem e o tribunal autorize.Artigo 132.° Dossier individual do menor1 — A informação relativa a menor em acompanhamento educativo ou internado em centro educativo integra um dossier individual.2 — Por cada menor é organizado um único dossier.3 — O dossier acompanha sempre o menor em caso de transferência ou mudança de centro educativo.4 — O acesso ao dossier individual é reservado às entidades e pessoas previstas na lei, podendo o juiz, nos casos em que esteja em causa a intimidade do menor ou de outras pessoas, restringir o direito de acesso.5 — Os dossiers são obrigatoriamente destruídos decorridos cinco anos sobre a data em que os jovens a quem respeitam completarem 21 anos.