II SÉRIE-A — NÚMERO 50 132 Refira-se que em 2015, dos quinze PAM apresentados (num montante de financiamento de 374,4 milhões de euros), nove foram aprovados pela Direção Executiva do FAM (financiamento solicitado: 144,4 milhões de euros e financiamento aprovado: 131,2 milhões de euros), tendo sido já formalizado o contrato de empréstimo com cinco municípios (91,3 milhões de euros). Mantém-se a fixação da autorização das despesas no Fundo de Emergência Municipal em 2.000.000 €. c) Impostos locais Durante o ano de 2016, e nos termos do artigo 40.o da PPL, ficam suspensos os limites mínimos e máximos previstos na Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro (na redação vigente), no que respeita à participação de cada município nos impostos do Estado, por via do FEF e do FSM (artigo 35.o da citada lei); bem como os critérios de distribuição pelas freguesias do FFF (artigo 38.o da Lei n.o 73/2013), cujo início de vigência estava previsto para este ano (artigo 85.o, n.o da mesma lei). d) Pessoal Mantém-se o controlo do recrutamento de trabalhadores (de acordo com o artigo 30.o da PPL) nos municípios em situação de saneamento ou de rutura, nomeadamente, a proibição de recrutamento para os municípios cuja dívida total ultrapasse o limite previsto no artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro (na redação vigente), ou caso ultrapasse 0,75 da receita líquida cobrada nos três exercícios anteriores. Não se aplicam as regras referidas às autarquias locais e demais entidades da administração local, desde que, nos termos legais, seja respeitado o equilíbrio orçamental, cumpridos os limites do endividamento e demais obrigações de sustentabilidade das respetivas finanças locais – sendo que, trimestralmente aquelas terão que prestar informação detalhada à DGAL (cfr. artigo 29.o da PPL) e) Pagamento das Autarquias Locais ao Serviço Nacional de Saúde As transferências das Autarquias Locais para o Serviço Nacional de Saúde, por conta dos cuidados de saúde prestados aos seus trabalhadores, deixam de ter que ser obrigatoriamente efetuados em primeira linha em função do “custo efetivo” dos cuidados de saúde realmente prestados (como determinado em 2015), para serem, por princípio, com base na aplicação do “método da capitação”. PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião politica sobre a Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da Republica a Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a) “Aprova o Orçamento do Estado para 2016”. 2. A presente proposta foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação emitir parecer sobre as matérias da sua competência. 3. A discussão e votação na generalidade da Proposta de Lei em apreço encontram-se agendadas para as reuniões plenárias da Assembleia da República, a terem lugar nos próximos dias 22 e 23 de fevereiro. 4. Face ao exposto, a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação considera que a Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário, pelo que emite o presente parecer, nos termos do disposto no n.o 3, do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para efeitos de elaboração do Relatório Final.