8 | II Série C - Número: 007 | 21 de Outubro de 2006Projecto de lei n.o 38/X, do PSD — Elevação da povoação de Soza, no concelho de Vagos, à categoria de vila; Projecto de lei n.o 49/X, do PS —  Criação da freguesia de Rapoula, concelho da Guarda, distrito da Guarda; Projecto de lei n.o 50/X, do PSD e CDS-PP — Desanexação de parte do Lugar de Memória da freguesia de Espife, para integração na freguesia de Memória, com alteração dos limites destas duas freguesias; Projecto de lei n.o 72/X, do CDS-PP — Restauração da freguesia de Marmelar, no concelho da Vidigueira; Projecto de lei n.o 99/X, do PSD — Criação do município de Sacavém; Projecto de lei n.o 100/X, do PSD — Criação da freguesia do Oriente; Projecto de lei n.o 125/X, do PSD — Alteração dos limites territoriais de duas freguesias do município de Carrazeda de Ansiães; Projecto de lei n.o 127/X, do PS — Elevação da povoação de Ancede, no concelho de Baião, à categoria de vila; Projecto de lei n.o 180/X, do PS — Elevação de Guifões à categoria de vila; Projecto de lei n.o 192/X, do PSD — Elevação de Arões de S. Romão, no concelho de Fafe, à categoria de vila; Projecto de lei n.o 194/X, do PS — Integração do lugar de Carregais na freguesia de Ribeira de Frades e desanexação da freguesia de Taveiro;  Projecto de lei n.o 196/X, do PS — Criação da freguesia de Formoselha; Projecto de lei n.o 210/X, do CDS-PP — Criação do concelho de Vila Meã; Projecto de lei n.o 264/X, do PS — Criação da freguesia de Vilarinho; Projecto de lei n.o 274/X, do CDS-PP — Criação da freguesia de Moinhos da Funcheira, concelho da Amadora.8.2 — Propostas de lei: Neste período foram tratadas na Comissão 3 (três) propostas de lei, conforme se indica a seguir: Proposta de lei n.o 20/X — Aprova a Lei-Quadro das contra-ordenações ambientais  Na reunião de 4 de Julho a Comissão aprovou o texto final desta proposta de lei, com base em documento apresentado pelo Grupo de Trabalho n.o 5, constituído pelos Srs. Deputados José Eduardo Martins, do PSD, Coordenador, Vítor Pereira, do PS, Miguel Tiago, do PCP, António Carlos Monteiro, do CDS-PP, Alda Macedo, do BE, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes, que havia sido designado para analisar esta proposta de lei na especialidade.  Proposta de lei n.o 21/X — Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro  Na reunião de 2 de Maio a Comissão aprovou por unanimidade, com os votos do PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes, a redacção final deste diploma, cuja apreciação na especialidade efectuara anteriormente (vide relatório de actividades de Janeiro a Abril de 2006) e que o Plenário da Assembleia da República aprovou por unanimidade, em votação final global, em 6 de Abril.  Proposta de lei n.o 77/X — Grandes Opções do Plano para 2007  Na reunião de 28 de Junho o respectivo relator, Sr. Deputado Pedro Farmhouse, do PS, apresentou o relatório, da sua autoria, de análise desta iniciativa na generalidade, tendo as respectivas conclusões e o parecer sido aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, estando ausente Os Verdes.9 — Requerimentos e propostas dos grupos parlamentaresPCP — para audições do SEAAL, Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e das associações de moradores acerca da situação dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras, foi rejeitado na reunião da Comissão de 2 de Maio; PSD — para audições de diversas entidades sobre o funcionamento do mercado nacional de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, foi aprovado na reunião da Comissão de 23 de Maio;  PCP — para audições de diversas entidades acerca do PEAASAR II, foi rejeitado na reunião da Comissão de 23de Maio; BE — para a realização de uma reunião da Comissão com o subscritor único da petição n.o 67/IX (2.a), relativa à questão do acordo celebrado entre o Estado português, o município de Sesimbra, a Aldeia do Meco — Sociedade para o Desenvolvimento Turístico SA e a Pelicano — Investimento Imobiliário SA, foi rejeitado na reunião da Comissão de 23 de Maio; BE — para audição do Presidente da Câmara Municipal da Maia acerca das condições em que se verificou a cedência de um terreno à Santa Casa da Misericórdia da Maia e dos compromissos assumidos por esta Câmara no caso em apreço, foi rejeitada na reunião da Comissão de 6 de Junho;