II SÉRIE-B — NÚMERO 53 6 Ao longo dos anos, o PCP tem apresentado sempre a solução viável e justa para a situação dos professores contratados: a abertura de vagas a concurso nacional por lista graduada em função de todas as necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos que se verifiquem durante três anos consecutivos.  Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 169.o da Constituição República Portuguesa e ainda os artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a Apreciação Parlamentar Decreto-Lei n.o 83 – A/2014, de 23 de maio, que “ Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 146/2013, de 22 de outubro, e pela lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados”.Assembleia da República, 20 de junho de 2014. Os Deputados do PCP, Rita Rato — Paula Baptista — Paula Santos — David Costa — João Ramos — Miguel Tiago — Francisco Lopes — Paulo Sá — Carla Cruz — Bruno Dias — Jorge Machado — Jerónimo de Sousa — Jorge Machado — António Filipe. ________ PETIÇÃO N.O 333/XII (3.a) APRESENTADA PELA COMISSÃO COORDENADORA DO MOVIMENTO DO LEVANTE (MOVIMENTO DOS PEQUENOS PRODUTORES AGRÍCOLAS DO CONCELHO DE LAGOS) SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REPOSIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR NA QUAL AS ATIVIDADES AGRÍCOLAS ENQUADRADAS PELO ARTIGO 53.o DO CIVA ESTÃO ISENTAS DE OBRIGAÇÃO DE FATURAÇÃO Os agricultores do concelho de Lagos tomam posição face à legislação fiscal relativa à obrigatoriedade de faturação ao consumidor final. A realidade vivida pela maioria dos produtores agrícolas do concelho não se coaduna com esta legislação visto que: - a atividade agrícola praticada tem características de subsistência, de microescala, não auferindo na sua maioria rendimentos que justifiquem o pagamento de IVA (cujo valor mínimo é de €10.000). Deste modo não será efetivamente tributada e não será mais uma valia para os cofres do Estado. - os encargos (impressão de livros de faturas, equipamento eletrónico, tempo despendido) decorrentes desta obrigatoriedade são desajustados dos proventos da atividade. - as características da maioria destes agricultores (pequenos agricultores de idade avançada e alfabetização insuficiente) não se coaduna com esta exigência. - os mercados de pequenos agricultores locais (por exemplo o Mercado do Levante) foram criados para os apoiar no escoamento dos seus produtos, bem como aproximar este tipo de produção da população, servindo-a com qualidade. Não consideramos, por isso, que representem agentes económicos tributáveis. Esta legislação inviabiliza a manutenção e crescimento de uma agricultura de escala familiar e tradicional que é uma atividade importante ao nível do nosso concelho e também a nível nacional. Os agricultores do concelho de Lagos e os consumidores em solidariedade com estes, vêm exigir que: - as atividades agrícolas enquadradas pelo artigo 53.° do CIVA sejam isentas da obrigação de faturação tal como já são da emissão de guias de transporte