I SÉRIE — NÚMERO 106 40 O Sr. Duarte Marques (PSD): — Para estes estudantes, existem duas opções: ou o Estado paga mais vagas na escola privada ou construam uma escola nova em Fátima, porque o serviço público de educação é para todos, não é só para os outros concelhos. Em quatro anos de Governo, tinham uma solução: davam vagas a quem precisa numa freguesia e num concelho onde aumenta o número de estudantes — cresce 14% a taxa de natalidade —, em vez de obrigarem as pessoas daquela freguesia a ir estudar para outro distrito ou para outro concelho. Portanto, o que é justo é o seguinte: não gostam de contratos de associação? Façam uma escola pública para aquelas crianças. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Apoiado! O Sr. Duarte Marques (PSD): — Não deixem que o vosso preconceito, o vosso ódio à Igreja e à escola privada, seja prejudicial à vida desta gente. Portanto, o preconceito ideológico prejudicou as crianças de Fátima e o que nós queremos, aqui e agora, é que assumam e ou aumentam as vagas para quem vive lá... A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Lá não tem vagas! O Sr. Duarte Marques (PSD): — ... e tem direito à escola ou façam uma escola pública, como todo o resto do País tem direito. O que não devem permitir é que o vosso ódio prejudique quem quer estudar e quem quer aprender. O Parlamento deste País tem o direito de garantir acesso à escola pública a todos. Se é uma escola pública ou se esse serviço público é exercido por privados, para mim, neste momento, é-me indiferente. O que quero é que os estudantes tenham acesso a uma escola de qualidade e se tiver de ser uma escola construída pelo Estado que seja. O que não quero ver é uns a pagar uma escola que devia ser gratuita e os outros a terem o ensino gratuito e de borla, como é devido pela nossa Constituição. Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está encerrado o debate deste ponto da ordem do dia. O próximo ponto consta do Projeto de Lei n.o 1005/XIII/4.a (PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Castelões e a União de Freguesias de Ruivães e Novais, do concelho de Vila Nova de Famalicão. Este ponto não tem tempos para discussão e está devidamente registado. Passamos, assim, ao último ponto, relativo às votações regimentais. Ainda não são 12 horas, mas a regra é a de que as votações se iniciem a seguir ao cumprimento dos pontos da agenda. Vamos criar condições para que os Srs. Deputados possam tomar os respetivos lugares e peço, obviamente, aos serviços o favor de prepararem o sistema de registo eletrónico. Entretanto, vou dar a palavra ao Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco para fazer um anúncio à Câmara. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cabe-me informar a Câmara que o Sr. Presidente admitiu o Projeto de Resolução n.o 2265/XIII/4.a (PS, PSD, CDS-PP e PCP) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva nos regimes previstos no n.o 2 da referida lei, que baixa à 3.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Informo que está ainda em curso o registo eletrónico para os Srs. Deputados que acabaram de entrar na Sala.