I SÉRIE — NÚMERO 74 44 A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Quanto às iniciativas aqui trazidas, o tema da idade para a prática tauromáquica foi objeto de discussão na última Legislatura e nessa altura o PCP questionou o então Secretário de Estado da Cultura sobre uma alteração inserida que desvinculava o exercício destas atividades da escolaridade obrigatória e a passava a associar ao mínimo de 16 anos de idade. Os motivos para tal alteração nunca ficaram cabalmente esclarecidos, tendo o PCP sido o único partido a votar contra a inserção do n.o 4 do artigo 3.o da Lei n.o 31/2015. Também hoje várias são as dúvidas que se levantam na abordagem deste assunto, designadamente em termos da separação das atividades profissionais das atividades amadoras, das condições em que a atividade é exercida por menores de idade e da aplicação em concreto daquilo que é aprovado em lei. Continuamos a ter dúvidas sobre a equiparação entre a atividade profissional e a atividade amadora, situação que as propostas em discussão continuam a não resolver. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Outro aspeto a ponderar é a necessidade de articulação entre a legislação sobre a tauromaquia e aquela que já existe, regulamentando não só a prestação de trabalho por menores mas também a prática de atividades que envolvam perigo para os menores ou os exponham à violência. Nenhuma das propostas em discussão põe em causa a classificação da tauromaquia como um espetáculo de natureza artística que, nos termos da lei, tem a sua prática por menores de idade regulamentada no âmbito da participação em atividade de natureza cultural, artística ou publicitária, estando previstos, inclusivamente, os moldes em que deve ocorrer nos casos em que exista contacto com animais. Assim, afigura-se insuficiente o critério estritamente baseado na idade de trabalho e verifica-se ainda a necessidade de articulação com o quadro legal já existente para as situações de eventual perigosidade ou de exposição à violência. O PCP entende que não deve existir uma consideração isolada sobre as designadas «situações de eventual perigosidade ou violência para os menores de idade», relembrando outros exemplos como os desportos motorizados ou de combate ou, mesmo, a participação noutros espetáculos culturais e artísticos, como as artes circenses e a produção cinematográfica e televisiva que possam, em determinadas circunstâncias, envolver a exposição dos menores ao perigo ou à violência. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Por fim, coloca-se o problema de saber em que condições a fiscalização destas propostas seria possível e que consequências concretas resultariam da sua aprovação, considerando práticas e costumes de muitas comunidades. Como a experiência passada demonstra, não é solução e não se deve considerar como boa a ideia de que se deve determinar por decreto ou por lei o destino daquilo que é sentido por algumas comunidades como parte dos seus costumes e tradições populares. Aplausos do PCP e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar e serenamente, em nome do CDS, queria dizer que temos plena consciência de que esta questão não é consensual na sociedade portuguesa. Talvez por isso não deva ser determinada por nenhuma política do gosto ou por nenhum tipo de autoritarismo ou de ameaça proibicionista como aquelas que já vimos aqui hoje. A Sr.a VâniaDias da Silva (CDS-PP): — Muito bem!