30 DE OUTUBRO DE 2019 17 Artigo 197.o (Agravação) 1 – (Atual corpo do artigo). 2 – A pena prevista no artigo 191.o é agravada de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se o ato for praticado em recinto de estabelecimento de ensino. Artigo 204.o (Furto qualificado) 1 – Quem furtar coisa móvel alheia: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ; g) Com usurpação de título, uniforme ou insígnia de empregado público, civil, militar ou da comunidade educativa, ou alegando falsa ordem de autoridade pública; h)  ..................................................................................................................................................................... ; i)  ...................................................................................................................................................................... ; j)  ...................................................................................................................................................................... ; é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias. 2 – Quem furtar coisa móvel alheia: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ; g)  ..................................................................................................................................................................... ; h) Em recinto de estabelecimento de ensino; i) Nas imediações de estabelecimento de ensino durante o período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo; j) Quando a vítima seja elemento da comunidade educativa no exercício das suas funções ou por causa delas; é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 213.o (Dano qualificado) 1 – Quem destruir, no todo ou em parte, danificar desfigurar ou tornar não utilizável: