7 DE FEVEREIRO DE 2013 7 Por outras palavras, Sr. Ministro: que importância considera que trará a aprovação desta legislação não só pela maioria que apoia o Governo mas também pelo maior partido da oposição, o Partido Socialista? Sobre a Europa, Sr. Ministro, temos de constatar que, tal como em Portugal, também ao nível da União Europeia as regras orçamentais existem. De acordo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento não têm historicamente sido cumpridas como deviam e, apesar de Portugal ter sido o primeiro País a ter um défice excessivo em 2001, a verdade é que a Alemanha, a França e a Itália, em 2003, fazendo valer o seu poder político, impediram que a Comissão Europeia abrisse procedimentos por défices excessivos contra si. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não há como dizer as coisas de outra forma: foi um péssimo exemplo para toda a Europa, um exemplo que abriu as portas para que as regras até agora vigentes, quer no défice quer na dívida, não tivessem sido generalizadamente cumpridas entre 1999 e o ano passado. Quer agora a Europa dar a volta a esta situação através do chamado «compacto orçamental», inscrevendo regras na legislação dos Estados-membros quanto ao saldo orçamental estrutural e também à dívida pública. Sr. Ministro, será que com este passo que está a ser dado em Portugal e um pouco por toda a Europa estamos a criar melhores condições para evitar o que aconteceu no passado e que acabei agora de referir? Para terminar, apesar de na versão da lei de enquadramento orçamental que agora discutimos, e que espero que esta Câmara aprove, existir uma menção específica ao crescimento máximo que a despesa pública pode verificar enquanto o objetivo de médio prazo para o saldo estrutural não for atingido — o que aproveito para saudar —, verifica-se uma ausência de qualquer referência sobre a evolução da despesa pública no tratado orçamental europeu. Sr. Ministro, queria saber a sua opinião sobre esta matéria, porque, afinal, as consolidações orçamentais mais sustentáveis e duradouras são as que assentam, na sua maior parte, numa atuação sobre a despesa e não com recurso à receita, como tantas e tantas vezes temos assistido. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, quanto a nós, este dia não tem nada de histórico, porque temos pela frente uma proposta de lei que é uma espécie de beijo da morte dirigido à soberania orçamental em Portugal;... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — ... um ataque concertado contra os princípios orçamentais inscritos na Constituição da República. A verdade é que a proposta, e este acordo presumivelmente alargado ao Partido Socialista contra os princípios da Constituição da República, atinge níveis insuspeitos de desrespeito pelo Parlamento, do que vou dar dois exemplos. Primeiro exemplo: as alterações ao quadro plurianual de programação orçamental, implicando, naturalmente, desvios aos seus limites e previsões, são comunicados pelo Governo à Assembleia da República. Isto é, o Governo comunica ao Parlamento as alterações, de acordo com o novo artigo 12.o-D. Comunica como, Sr. Ministro? Por correio eletrónico ou por correio azul? O Governo quer passar a comunicar à Assembleia alterações a um instrumento orçamental essencial que é originariamente aprovado pelo Parlamento? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta! O Sr. Honório Novo (PCP): — O Governo e a União Europeia não acharão que é mais fácil extinguir o Parlamento português?