I SÉRIE — NÚMERO 85 36 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, relativamente ao texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, sobre as Apreciações Parlamentares n.os 126/XIII/4.a (BE), 127/XIII/4.a (PCP) e 129/XIII/4.a (PSD) — Relativas ao Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente, temos agora para votar dois requerimentos, apresentados pelo CDS-PP e pelo PSD, respetivamente, de avocação para Plenário da votação, na especialidade, respetivamente, da proposta de alteração do n.o 1 do artigo 2.o-A do Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março, constante do artigo 3.o do texto final, e das propostas de alteração dos artigos 1.o e 2.o-A do Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março, constantes dos artigos 2.o e 3.o do mesmo texto final. O que tem sido prática corrente é que, quando as avocações são aprovadas, só há tempo para a discussão. Não há um tempo para apresentar as avocações e um outro tempo para a discussão. No entanto, se os grupos parlamentares entenderem que deve haver um tempo para a apresentação e outro tempo para a discussão, haverá tempo para tudo, porque, hoje, temos tempo para tudo. Pausa. Vamos, então, dar 2 minutos à Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, para apresentar o requerimento do CDS-PP. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O requerimento que o CDS apresenta visa que este Plenário vote a proposta que vimos repetindo há quase dois anos, que apresentámos durante a discussão do Orçamento do Estado para 2019 e que voltámos a apresentar nas apreciações parlamentares do diploma do Governo. A proposta é esta: Reconhecendo um princípio, houve dois períodos de congelamento da carreira dos professores, ambos determinados por José Sócrates, num total de 9 anos, 4 meses e 2 dias, que os termos da execução desse princípio sejam negociados a partir de 2020, considerando: as condições económico-financeiras do País, a revisão do Estatuto da Carreira Docente, a utilização desse tempo para efeitos de aposentação. Esta é a única via para uma solução justa para os professores, mas também para a restante Administração Pública e para os contribuintes em geral, sustentável, porque assume a revisão da carreira e a avaliação dos professores, e estável para que alunos e suas famílias possam ter na escola pública a tranquilidade para uma aprendizagem consolidada e de qualidade. Foi sempre isto o que afirmámos e para o CDS nem poderia ser de outra maneira. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para apresentar o requerimento do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão, que dispõe de 2 minutos. Sr. Deputado, faça favor. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD vem também requerer a avocação pelo Plenário das propostas de alteração que apresentámos, no sentido de garantir a contabilização do tempo de serviço que deve ser considerado da forma proporcional ao crescimento da economia e que ocorrerá observado o respeito pela regra contida no Pacto de Estabilidade e Crescimento, de forma a que o aumento da despesa com pessoal na esfera orçamental dos ensinos básico e secundário e ação escolar não possa significar a ultrapassagem do limite anual de crescimento da despesa, de modo a ser assegurada a sustentabilidade e a contabilização com os recursos disponíveis, como defendemos, e também que a recuperação do tempo de serviço, com efeitos a 2020 e anos seguintes, os termos e o modo como será feita essa concretização da consideração do tempo remanescente deve atender a critérios de compromisso da