I SÉRIE — NÚMERO 44 48 A Sr.a Presidente: — Não havendo pedidos relativamente aos artigos 155.o — Constituição de garantias e 156.o — Regularização Tributária de Elementos Patrimoniais colocados no exterior (Secção II — Regime de Regularização Tributária), passamos ao artigo 157.o — Contribuições Especiais (Secção III — Contribuições especiais). Em relação a este artigo, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A realização de operações urbanísticas que se traduzam em obras de construção, de alteração, de ampliação, de conservação, de reconstrução ou de demolição estão sujeitas, como todos sabemos, a um controlo prévio da administração autárquica, que, consoante os casos, assume a veste ou de licença ou de comunicação prévia. Não obstante esta dupla modalidade vigorar pelo menos desde 2007, a verdade é que, para efeitos de aplicação dos regulamentos de contribuição especial devida pela valorização de imóveis beneficiados com a realização de um conjunto de investimentos públicos avultados, muito concretamente a construção da Ponte Vasco da Gama, a Expo 98, a CRIL (Cintura Rodoviária Interna de Lisboa), a CREL (Circular Regional Exterior de Lisboa), a CRIP (Circular Regional Interna do Porto) e a CREP (Circular Regional Exterior do Porto), apenas os titulares da licença de construção ou de obra são sujeitos a estas contribuições especiais, o que não sucede, como deveria suceder, com os titulares do recibo de apresentação de uma comunicação prévia. Ora, esta dualidade de tratamento deixa de existir com esta proposta de Orçamento do Estado. Uma medida de equidade fiscal — mais uma! — que não poderíamos deixar de salientar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Não havendo pedidos de palavra em relação aos artigos 158.o — Norma transitória no âmbito das Contribuições Especiais, e 159.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 289/88, de 24 de Agosto (Secção IV — Caução global para desalfandegamento) passamos ao artigo 160.o — Autorização legislativa no âmbito das notificações electrónicas efectuadas pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (Secção V — Autorizações legislativas). Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto a este artigo, o que o Governo pretende essencialmente é, no âmbito do combate à fraude e à evasão fiscais, que sejam adquiridos os instrumentos de aperfeiçoamento da legislação em sede de Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo. Esta é a formulação que o Governo pretende implementar na futura legislação para que isso possa acontecer. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Em relação aos artigos 161.o — Autorização legislativa no âmbito do registo de contribuintes, 162.o — Autorização legislativa relativa à emissão e transmissão electrónica de facturas e outros documentos com relevância fiscal, 163.o — Regime fiscal dos empréstimos externos, 164.o — Regime especial de tributação de valores mobiliários representativos de dívida emitida por entidades não residentes, 165.o — Operações de reporte, 166.o — Operações de reporte com instituições financeiras não residentes (Secção VI —Medidas excepcionais de apoio ao financiamento da economia), não há pedidos de palavra, pelo que passamos ao artigo 167.o — Alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de Junho (Secção VII— Outras disposições). Em relação a este artigo, tem a palavra a Sr.a Deputada Carina Oliveira. A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o âmago das alterações previstas no artigo 167.o é o de estruturar de forma inequívoca as acções dos agentes de fiscalização de cobrança de portagens.