I SÉRIE — NÚMERO 45 28 O Sr. João Oliveira (PCP): — É muito bom, como acabámos de ver. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... interoperabilidade, intermodalidade, inovação, e até teríamos uma coisa nova, resolvendo o problema do Eurodeputado Vital Moreira, porque tínhamos o transporte porta a porta, levando também ao resto do País os transportes públicos, o serviço público de transportes. Mas esse modelo foi revertido, já não está aqui em causa. O que está em causa é o que está em cima da mesa hoje e eu gostava de perguntar sobre a legalidade do que está em cima da mesa. É que, segundo o acordo que tenho aqui e que os Srs. Deputados também têm, o Governo passa para a Câmara Municipal de Lisboa um conjunto de responsabilidades, desde logo a cláusula m), que é, de facto, o serviço público de transportes, o património, os trabalhadores, a universalidade de acesso ao serviço, a coesão económico-social e territorial e a articulação intermodal. Depois tenho aqui outras coisas mais interessantes. À luz do novo modelo de gestão, cabe à Câmara Municipal de Lisboa a definição de serviço público e o pagamento de indemnizações compensatórias. Ora, o Presidente da Autoridade Metropolitana de Transportes, segundo a lei e os estatutos — e a lei é lei orgânica —, sobre qualquer alteração deste novo modelo, e há aqui 11 cláusulas genéricas sobre alteração do modelo, tem de dar um parecer prévio vinculativo. E diz o Sr. Presidente da Autoridade Metropolitana: «Até agora aguardo a informação do Governo sobre a alteração, o Governo diz que tem falta de tempo, mas nós estamos disponíveis para dar o parecer». Portanto, até à data de hoje não existe esse parecer. É evidente que o Partido Comunista Português faltou a essa reunião com a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) — curioso número, curioso número... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!... Ora!... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A pergunta é: pode, Sr. Deputado, o Presidente da Câmara anunciar descontos, alterações da rede e a assunção pela Carris sem parecer prévio vinculativo ou, como diz o Presidente da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, o modelo é como está hoje, a empresa pertence ao setor empresarial do Estado, tutelada pelo Sr. Ministro? Portanto, o Sr. Presidente da Câmara, até à data de hoje, a única coisa que está a fazer é campanha eleitoral, obviamente, autorizado pelo Sr. Primeiro-Ministro, porque não tem, legalmente, a posse da Carris. Esta é a primeira dúvida que gostava que esclarecesse. Vozes do CDS-PP: — Nem mais! Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Já ganhou o segundo lugar na lista da Deputada Assunção Cristas! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A segunda dúvida é ainda mais curiosa. Como V. Ex.a diz, e bem — isto demonstra-o bem —, esta geringonça é sólida como a gelatina. Pois o que diz o Partido Comunista Português? O Sr. João Oliveira (PCP): — Vá ao Regimento! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Diz: «Bom, nós queremos uma apreciação parlamentar porque não concordamos com a municipalização da Carris». Até posso estar de acordo. Mas o que é que diz o PCP? É que não se trata da cessação da vigência e o que vai propor são alterações, uma coisa mais ou menos parecida com a do Porto, ou seja, autarquias envolvidas e Governo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não leu, não sabe o que está a dizer! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas o Partido Comunista não apresentou também uma apreciação parlamentar ao modelo do Porto? Afinal de contas, para que serve a apreciação parlamentar ao modelo da STCP (Sociedade de Transportes Coletivos do Porto) se o que os senhores querem é exatamente o mesmo modelo? Foram apanhados na curva, é verdade, Sr. Deputado.