A República Portuguesa é, desde 21 de outubro de 1990, Parte da Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada em Nova Iorque, a 20 de novembro de 1989, a qual foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 20/90, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 49/90, ambos de 12 de setembro, tendo o seu instrumento de ratificação sido depositado em 21 de setembro de 1990, conforme aviso publicado no Diário da República n.o 248, I Série, de 26 de outubro de 1990, a qual consubstancia o principal instrumento jurídico internacional em matéria de proteção dos direitos da criança. A República Portuguesa é igualmente Parte, desde 16 de junho de 2003, do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adotado em Nova Iorque em de 25 de maio de 2000, o qual foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 16/2003, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 14/2003, ambos de 5 de março. A República Portuguesa é ainda Parte, desde 19 de setembro de 2003, do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, adotado em Nova Iorque em 25 de maio de 2000, o qual foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 22/2003, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 22/2003, ambos de 28 de março, cujas disposições tem vindo a adotar e cuja implementação é regularmente avaliada pelo Comité dos Direitos da Criança, através dos relatórios nacionais que lhe são submetidos. Face à constatação que o presente sistema internacional de proteção das crianças tinha uma lacuna face a outros instrumentos internacionais de direitos humanos, consubstanciada na impossibilidade de apresentação de queixas individuais ao Comité dos Direitos da Criança, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou, em 19 de dezembro de 2011, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à instituição de um Procedimento de Comunicação. Este Protocolo constitui um novo instrumento, no âmbito dos direitos humanos, que permitirá que possam ser apresentadas às Nações Unidas queixas, por ou em nome de um indivíduo ou de um grupo de indivíduos, sob a jurisdição de um Estado Parte, que afirmem ser vítimas de uma violação, por esse Estado Parte, de qualquer um dos direitos estabelecidos na Convenção sobre os Direitos da Criança ou nos seus Protocolos Facultativos relativos à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil e à Participação de Crianças em Conflitos Armados, depois de esgotadas as vias de recurso internas, e constitui um meio jurídico para colmatar as insuficiências dos sistemas nacionais ao lidar com as situações de violações de direitos das crianças; um reforço da aplicação da Convenção ao nível nacional, contribuindo para o desenvolvimento da jurisprudência sobre os direitos garantidos pela Convenção e para o reforço do estatuto das crianças enquanto titulares de direitos. Assim, tendo como objetivo reforçar o respeito pelo superior interesse da criança, pelo princípio da não discriminação, pelo reconhecimento da especial situação de vulnerabilidade da criança e do seu direito a ser ouvida, bem como permitir uma aplicação mais eficaz da referida Convenção, a nível nacional, a República Portuguesa foi um dos primeiros Estados a assinar, em Genebra, em 28 de fevereiro de 2012, o aludido Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à instituição de um Procedimento de Comunicação. Uma vez que a República Portuguesa já é Parte dos instrumentos internacionais existentes abrangidos pela competência do Comité dos Direitos da Criança e que tem reconhecido a competência de comités desta natureza no âmbito de outros instrumentos internacionais na área dos direitos humanos, com a aprovação daquele Protocolo deve, ainda, ser aprovada uma declaração através da qual a República Portuguesa reconhece as competências do Comité dos Direitos da Criança, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 12.o do mesmo Protocolo.  APROVA O PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA RELATIVO À INSTITUIÇÃO DE UM PROCEDIMENTO DE COMUNICAÇÃO, ADOTADO, EM NOVA IORQUE, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2011 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.O 63/XII (2.a) II SÉRIE-A — NÚMERO 149___________________________________________________________________________________________________________________2