2538	II SÉRIE - NÚMERO 138ARTIGO 185.oO texto do artigo 242.° é substituído por:As autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados das autarquias de grau superior ou das autoridades com poder tutelar.ARTIGO 186.o1 - Os n.°s 1 e 2 do artigo 243.° são substituídos por:1. A tutela administrativa sobre as autarquias locais consiste na verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos e é exercida nos casos e segundo as formas previstas na lei.2. As medidas tutelares restritivas da autonomia local são precedidas de parecer de um órgão autárquico, nos termos a definir por lei.2 - O n.° 3 do artigo 243.° é suprimido.3 - E aditado ao artigo 243.° um novo n.° 3, com a seguinte redacção:3. A dissolução de órgãos autárquicos resultantes de eleição directa só pode ter por causa acções ou omissões ilegais graves.ARTIGO 187.oÉ suprimido o artigo 244.°ARTIGO 188.oÉ aditado um novo artigo 244.°, com a seguinte redacção:ARTIGO 244.o(Pessoal das autarquias locais)1. As autarquias locais possuem quadros de pessoal próprio, nos termos da lei.2. É aplicável aos funcionários e agentes da administração local o regime dos funcionários e agentes do Estado.3. A lei define as formas de apoio técnico e em meios humanos do Estado às autarquias locais, sem prejuízo da sua autonomia.ARTIGO 189.oO artigo 249.° é substituído por:ARTIGO 249.o (Modificação dos municípios)A criação ou a extinção de municípios, bem como a alteração da respectiva área, é efectuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias abrangidas.ARTIGO 190.oNo artigo 250.° é aditada a expressão "facultativamente" entre "câmara municipal e" e "o conselho municipal".ARTIGO 191.oO texto do artigo 253.° é substituído por:1. A assembleia municipal pode instituir, como órgão consultivo, um conselho municipal.2. A lei define as regras de composição do conselho municipal, de modo a garantir adequada representação às organizações económicas, sociais, culturais e profissionais existentes na área do município.ARTIGO 192.oÉ suprimido o n.° 2 do artigo 254.°, passando o n.° 1 a constituir o texto do mesmo artigo.ARTIGO 193.o1 - Os n.os 1 e 2 do artigo 256.° são substituídos por:1. As regiões são criadas simultaneamente, ouvidas as assembleias municipais, podendo a lei estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma.2. As áreas das regiões administrativas e das regiões plano devem ser correspondentes.ARTIGO 194.oNo artigo 257.* é aditada a expressão "sem limitação dos respectivos poderes," a seguir à expressão "municípios".ARTIGO 195.oO artigo 263.° passa a constituir o novo artigo 295.°ARTIGO 196.o0 artigo 264.° passa a constituir o novo artigo 263.°ARTIGO 197.o1 - O artigo 265.° passa a constituir o novo artigo 264.°2 - No n.° 2 do novo artigo 264.° é suprimida a expressão "e pelos não inscritos maiores de 16 anos que comprovem, documentalmente, a sua qualidade de residentes".ARTIGO 198.oOs artigos 266.°. e 267.° passam a constituir, respectivamente, os novos artigos 265.° e 266.°ARTIGO 199.o1 - O artigo 268.° passa a constituir o novo artigo 267.°2 - O n.° 1 do novo artigo 267.° é substituído por:1. A Administração Pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efectiva, designadamente por intermédio de associações públicas, organizações populares de base ou outras formas de representação democrática.3 - O n.° 3 do artigo 268.° passa a constituir o n.° 4 do novo artigo 267.°