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De facto, isto vai contribuir para que, daqui a alguns anos, à semelhança do que eu própria digo hoje em relação ao Prof. Cavaco Silva, outros Deputados que aqui estiverem venham falar de vós, censurar-vos, trazendo uma condenação muito firme.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A formação profissional tem uma importância que decorre da própria Constituição da República e que tem a ver com o valor e com a dignificação profissional dos nossos trabalhadores. A formação profissional tem um papel fundamental na valorização e na qualificação de todos os profissionais portugueses e, como tal, contribui decisivamente para os nossos níveis de produtividade e de competitividade.
Assim, este Governo terá de legislar, e vai legislar, no sentido de que haja melhor formação profissional em Portugal e que isso permita que haja mais competitividade e mais produtividade.
Sempre dissemos, desde o início da discussão do código do trabalho, que não era este que resolveria estes problemas do nosso país; sempre dissemos que era preciso muito mais do que o código do trabalho; e sempre dissemos que, a seguir a este, era preciso fazer alguma coisa em matéria de formação profissional para que contribuíssemos decisivamente para o aumento da competitividade e da produtividade.
Como fazemos este debate, temos de ver em que cenário estamos a fazê-lo e definir o que é, hoje em dia, a competitividade portuguesa, a produtividade portuguesa, o que é hoje a articulação da formação profissional com a educação e qual é hoje a qualificação dos portugueses.
É que o mundo não começou hoje nem sequer a política em Portugal começou hoje. Este não é o primeiro governo da nossa História. Tivemos um governo socialista que, durante seis anos, não contribuiu para o aumento da nossa competitividade, não conseguiu que melhorássemos a nossa produtividade, não articulou a formação profissional com a educação e não aumentou a qualificação dos portugueses.
Vejamos, então, por que é que, com o governo socialista, não aumentou a qualificação dos portugueses.
Essa qualificação não aumentou porque aquele governo não conseguiu fazer uma eficaz diversificação das vias de ensino no ensino secundário que permitisse a criação de quadros médios, fundamentais para que a nossa economia pudesse desenvolver-se.
Aquele governo não aceitou nem investiu no desafio da modernidade, no desafio das tecnologias da informação e da comunicação, para assim permitir que os nossos profissionais estivessem mais preparados para os desafios do futuro.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Aquele governo não apostou na diferença do ensino politécnico, preferindo ir na conversa, que era generalizada, de que o que havia a fazer era equiparar o politécnico ao universitário, não apostando na grande diferença de qualidade que tem o ensino superior politécnico.
Aquele governo não conseguiu criar uma rede de estabelecimentos de ensino superior que respondesse às necessidades do mercado. O ensino superior desenvolveu-se de uma forma perfeitamente desregrada sem ter em atenção de forma alguma o que eram as necessidades da nossa economia e o que eram as necessidades estratégicas do nosso país.
Aquele governo esqueceu completamente a formação ao longo da vida: não pensou nos cursos pós-secundários, não investiu na formação profissional.
Podemos ver qual é a atitude em relação à formação profissional de dois responsáveis políticos na apresentação dos seus programas de governo.
O Eng.o Guterres, na apresentação do Programa do XIII Governo Constitucional, dedicou uma frase à formação profissional,...O Sr. Paulo Pedroso (PS): - No vosso Programa de Governo havia zero!O Orador: - ... tendo falado, na altura, em "uma educação coordenada com a formação profissional que queremos fazer renascer do pesadelo, de desperdício e da desorientação".
Quem nos dera a nós que, agora, não existisse um pesadelo de desperdício e de desorientação! É que passaram seis anos, o pesadelo continua e somos nós que vamos ter de resolvê-lo.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Por outro lado, falou com bastante mais consistência o Sr. Ministro Bagão Félix na apresentação do Programa do XV Governo Constitucional, tendo dito que "melhorar a qualidade do emprego implica uma aposta clara na formação de quadros intermédios e na reformulação dos processos de formação profissional em estreita e fecunda articulação com o Ministério da Educação" e, mais adiante, concluindo, disse que "o Governo actuará com realismo, com uma vontade política sustentada em valores e princípios, alicerçada e reforçada na consideração da diferença de pontos de vista, conjugando sensibilidade social com bom senso financeiro".
É precisamente no cumprimento deste compromisso que o Governo tem vindo a actuar. Assim, apresentou uma proposta de lei do código do trabalho e os dois partidos da maioria apresentaram na Assembleia da República, em sede de especialidade, propostas de alteração àquela proposta de lei no sentido de introduzir na mesma, com consistência, a formação profissional. Em sede de especialidade,
3670   |   I Série - Número 087   |   14 de Fevereiro de 2003 há hipótese de discussão por parte de todos os partidos e não exclusivamente para os partidos da maioria. Portanto, na discussão na especialidade do código do trabalho, o Partido Socialista poderia fazer essa discussão e tentar introduzir as suas próprias soluções neste domínio.
Houve mais compromissos assumidos por este Governo.
Em sede do próprio código do trabalho, o Governo assume o compromisso de, em legislação complementar, desenvolver a política de formação profissional, mas assume também um desafio decisivo que é o de apresentar uma proposta de lei de bases da formação profissional na qual - e nessa sim - se enquadra e desenvolve a formação profissional, no nosso país.
Mas perante todo este cenário, o projecto de lei do Partido Socialista podia até ser um bom projecto de lei, um projecto de lei que valesse a pena discutir e até, eventualmente, aprovar. Infelizmente, assim não acontece. O projecto de lei do Partido Socialista é fraco e pouco ambicioso, é muito mais fraco e muito menos ambicioso do que, por exemplo, o conjunto de princípios consagrados na proposta de alteração ao código do trabalho, onde se prevê, por exemplo: a qualificação e a reconversão profissional de trabalhadores desempregados com vista ao rápido ingresso no mercado de trabalho; a promoção e a reabilitação profissional de pessoas com deficiências, em particular daqueles cuja incapacidade foi adquirida em consequência de acidente de trabalho; a tomada de medidas concretas, como, por exemplo, a da indicação de que um mínimo de 10% dos trabalhadores de uma empresa deverão ser abrangidos por formação profissional contínua; e a fixação de um número mínimo de 35 horas de formação profissional certificada, até 2006.
Este código do trabalho é muito mais "garantístico" e vai muito mais longe do que este projecto de lei do Partido Socialista.
Mas nós compreendemos por que é que o Partido Socialista aqui aparece hoje com este projecto de lei: quer "fazer um número", quer ganhar uma corrida. Nós não estamos aqui para ganhar corridas; estamos para servir o País. Quer "fazer um número", como "fez um número" na campanha eleitoral - uma campanha, aliás, digna de qualquer associação de estudantes do ensino básico, porque não chegava sequer ao secundário -, em que havia uns cartazes, onde se dizia "Mais Formação Profissional para os Jovens", como quem diz "pomos mesa de matraquilhos no bar da associação e fazemos baile de finalistas". São propostas ocas, propostas desprovidas de qualquer conteúdo e de qualquer sentido, com o dom da irresponsabilidade de quem, ao fim de seis anos de governação, continuava a não ter sentido nem conteúdo para as propostas que apresentava!
Mas, mesmo assim, este projecto de lei introduz um paradoxo em relação ao passado. No passado, o Partido Socialista fez zero para resolver o problema da formação profissional e da qualificação dos portugueses. Na altura, não conseguiu cumprir o compromisso que tinha com os portugueses de aumentar a formação profissional e, agora, quer que seja a maioria o avalista de uma proposta, o avalista de um pagamento tardio dessa mesma promessa, com esta mesma proposta.
Nós não fomos eleitos para avalizar o cumprimento de compromissos de ex-governos; fomos eleitos para, com um governo sério, um governo de trabalho, um governo de compromisso, cumprirmos uma agenda que tem como desígnio o aumento da formação profissional, em Portugal, e a consequente maior qualificação dos portugueses. É esse o nosso desafio. É um desafio sério, um desafio a que o Governo está a dar resposta e que o CDS-PP, em conjunto com o resto da maioria, vai continuar a levar por diante nesta Assembleia.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir o projecto de lei n.o 181/IX, sobre formação profissional, aliás não muitas horas depois de o Governo ter vindo apresentar o Programa "Emprego e Protecção Social" como resposta à situação social, e não deixa de ser verdadeiramente espantoso que a maioria de direita, em relação a um projecto concreto do Partido Socialista, se refugie no passado, se projecte para o futuro e fale de tudo menos do presente, para explicar por que razão quer recusar este projecto de lei.
Este projecto de lei não nos atira para uma discussão estéril sobre o ensino, mas coloca-nos perante uma situação muito concreta. Essa situação muito concreta radica no facto de haver absoluta necessidade, do ponto de vista da sobrevivência do nosso país, de apostar nos nossos recursos, aposta essa que tem de passar pela formação profissional.
Por isso, é verdadeiramente estéril e empobrecedor que se queira zurzir seis anos de governação anterior, se queira saltar o capítulo anterior, bem longo, de responsabilidade do maior partido da direita, que, neste momento, está no Governo, e, a partir de tudo isto, se escamoteie a realidade. E a realidade tem fundamentalmente a ver com duas coisas: com o imenso défice que temos do ponto de vista do insucesso escolar e com grandes problemas devidos à falta de formação profissional. Não há seguramente competitividade, nem futuro para o País, se não houver uma aposta - e uma aposta concreta e séria - na única coisa que temos que são as pessoas.
A forma como se está a limitar a possibilidade de trabalhadores-estudantes, por exemplo, continuarem a estudar e a forma como o discurso, até agora, tem marcado as intervenções da direita parlamentar são seguramente o sinal de que a resposta aos problemas continua a ser a hipocrisia ou um futuro risonho em dia incerto, que, desta forma, não teremos, seguramente, como horizonte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como estamos na hora regimental de votações, vamos interromper o debate do projecto de lei n.o 181/IX, pois há mais inscrições e não convém adiar as votações.
Srs. Deputados, vamos, antes de mais, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Sr. Deputado José Apolinário, se o senhor retira o seu cartão, o sistema não funciona. Assim, lamento, mas o sistema não assinalará a sua presença.
Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 189 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
3671   |   I Série - Número 087   |   14 de Fevereiro de 2003 Srs. Deputados, começamos por votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 154/IX - Integração da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 40/IX - Aprova o regime jurídico da concorrência.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Este diploma baixa à 5.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 178/IX - Aprova a lei quadro sobre autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de vários pareceres da Comissão de Ética, que serão votados após a respectiva leitura.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo - 3.a Secção - do Tribunal Criminal de Lisboa, Processo n.o 8963/98.8TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a Sr.a Deputada Assunção Esteves (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 8.a Vara Cível de Lisboa - 1.a Secção -, Processo n.o 35/2001, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Magalhães (PS) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 12.a Vara Cível de Lisboa - 2.a Secção -, Processo n.o 27/2002, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vicente Jorge Silva (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 4.o Juízo - 1.a Secção - do Tribunal Criminal de Lisboa, Processo n.o 17031/01.6TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 4.o Juízo - 1.a Secção - do Tribunal Criminal de Lisboa, Processo n.o 17031/01.6TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Costa (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 3.a Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Processo n.o 605/01.2TBAVR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Rosa Albernaz (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 3.a Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Processo n.o 605/01.2TBAVR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado José Sócrates (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 12.a Vara Cível de Lisboa - 1.a Secção -, Processo n.o 20/2002, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vicente Jorge Silva (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
3672   |   I Série - Número 087   |   14 de Fevereiro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora retomar o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 181/IX - Estabelece o direito dos trabalhadores a um número mínimo anual de horas de formação profissional certificada (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Luís Pais Antunes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me umas breves palavras a propósito do projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista e hoje aqui discutido.
Há sensivelmente dois anos, enquanto governo, o Partido Socialista celebrou com os parceiros sociais um acordo de concertação social que previa, entre outras matérias, o direito dos trabalhadores a um número mínimo anual de horas de formação profissional certificada.
Em Abril de 2002, isto é, sensivelmente 15 meses após a celebração desse acordo de concertação social, o governo do Partido Socialista não tinha tomado qualquer iniciativa no sentido de verter em letra de lei esse e, bem como esse, outros aspectos que estavam consignados no acordo de concertação social.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Fá-lo no final do mês de Dezembro de 2002, numa altura em que já era conhecida e já tinha sido discutida na concertação social (aliás. já tinha sido objecto de consenso na concertação social) incluir na proposta de lei de código do trabalho a consagração explícita desse direito.
Por isso, o projecto de lei do Partido Socialista afigura-se-nos inoportuno, deslocado no contexto, tanto mais que se limita a regular um dos aspectos previstos no acordo de concertação social de Fevereiro de 2001, ignorando um conjunto de outras matérias de igual ou, mesmo, superior importância e que deverão ser objecto, como o Governo vem afirmando desde a sua entrada em funções, de legislação específica e especial que não se limite a regulamentar um ou outro aspecto da formação profissional mas, de forma global e devidamente enquadrada, todas as matérias do sistema nacional de formação profissional.
Acresce, ainda, que, no projecto de lei, que, em bom rigor, em grande medida, coincide com a proposta de lei de código do trabalho já em discussão em sede de especialidade, o Partido Socialista propõe a revisão do sistema de certificação e, em particular, a regulamentação dos modelos de certificados, esquecendo-se que ele próprio, em Abril de 2002, aprovou um novo modelo de certificado. Parece, de facto, precipitado, seis meses depois, o Partido Socialista vir, de novo, propor uma alteração pontual totalmente desenquadrada da revisão necessária - penso que essa é uma opinião partilhada por todos - da formação profissional.
Gostaria, ainda, de chamar a atenção para alguns números. Eu não trouxe quadros multicolores, mas trouxe números e penso que, por vezes, os números são mais elucidativos do que os quadros.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!O Sr. José Magalhães (PS): - Eu sei porquê: é que os quadros doem!O Orador: - Em 2000, era o Partido Socialista governo, o número de formandos abrangidos pelas acções de formação profissional foi de 119 002 e o volume de horas de formação de 47,8 milhões.
Em 2001 - e isto diz bem da importância que o Partido Socialista atribuía à formação profissional!... -, o número de formandos baixou de 119 002 para 106 000 e o número de horas de formação baixou de 47,8 milhões para 46,4 milhões.
Em 2002, após a entrada em funções do XV Governo Constitucional, o número de formandos aumentou, de novo, para 114 000, mas, sobretudo, o mais importante, o número de horas de formação certificada aumentou em 70%, passando de 46 milhões para 77,154 milhões de horas.
Ora, isto, mais do que quaisquer discursos, diz bem da diferença entre o governo do Partido Socialista e o actual Governo quanto à importância que cada um dá à formação profissional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pedroso.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, em nome do Partido Socialista, queria sublinhar a nossa surpresa pela palavra que a maioria escolheu para classificar o nosso projecto de lei: "inoportuno".
Inoportuno, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados?O Sr. José Magalhães (PS): - Curioso!...O Orador: - Inoportuno, quando os senhores disseram aqui que iam cumprir um compromisso para que este direito estivesse em vigor desde 1 de Janeiro deste ano, o que não aconteceu?!
Inoportuno, quando os senhores vêm aqui dizer que, "brevemente" (este novo conceito indeterminado da data, que é o "em breve"!...), haverá uma proposta?
Inoportuno, Srs. Deputados? Inoportuno é continuar a adiar! E hoje fica aqui escrito que o Governo, o PSD e o CDS querem continuar a adiar a entrada em vigor deste direito e não foram capazes de o atacar na proposta, no seu conteúdo, e usam uma expressão que, considero, classifica a vossa atitude em relação à formação profissional!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, Sr. Secretário de Estado, não continuem a tentar sempre fazer de conta que a espessura do tempo deste Governo não existe: há o que está "para trás" e há o "em breve"! O Sr. Secretário de Estado sabe muito bem - teve, aliás, a elegância de se referir a essa matéria de uma maneira diferente da das bancadas do PSD e do CDS - que havia trabalho preparatório para uma medida que ia começar em 2003 e sabe que isso lhe foi transmitido na cedência de pastas entre os governos. Tenho a certeza absoluta disso! Eu próprio participei da transmissão
3673   |   I Série - Número 087   |   14 de Fevereiro de 2003 ao Sr. Ministro e o meu Secretário de Estado a V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado.
Mas a questão essencial não é essa. Se dúvidas houvesse sobre o modo como este Governo trata as questões do acordo sobre política de emprego, mercado de trabalho e formação, bastaria saber que apenas incluiu esta matéria nas alterações que agora - sublinho, agora - estão presentes na discussão, na especialidade, da proposta de lei de código do trabalho, porque esta matéria não constava da proposta de lei que entrou nesta Assembleia. Esta matéria só veio a estar incluída na proposta de lei porque a nossa proposta deu entrada entretanto.Risos do PSD.Mas, sobretudo, pergunto, mais uma vez: o que é feito da cláusula de formação que ficou legislada, que faria com que nenhum menor de idade igual ou superior a 16 anos, que não tivesse a escolaridade obrigatória, ou, tendo-a, não tivesse qualificação profissional, pudesse estar a trabalhar sem ter 40% do seu tempo dedicado à formação? A lei ficou feita, a lei entrou em vigor. O que fez este Governo para que ela fosse cumprida?
Srs. Deputados, a lei não está a ser cumprida. Espero, por uma vez, que, "em breve", passe a ser!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado do Trabalho, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de dizer que esta segunda intervenção do Partido Socialista, feita pelo Sr. Deputado Paulo Pedroso, veio confirmar que o que o Partido Socialista queria aqui trazer não era a resolução do problema da formação profissional em Portugal, era, sim, "fazer um número" e agora tentou, à última hora, provar que este Governo queria adiar a formação profissional.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Quem usou a palavra "inoportuno" foi o senhor!O Orador: - Ora, isso não é verdade. Quem adiou a formação profissional durante seis anos foi o governo do Partido Socialista que, tendo um acordo relativo à formação profissional feito em sede de concertação social, num ano, não conseguiu transferir esse acordo para letra de lei. Esse é que foi o grande atraso do Partido Socialista em matéria de formação profissional, como em tantas outras matérias.Protestos do PS.Este Governo já introduziu a formação profissional no código do trabalho e vai trazer aqui, quer os senhores queiram quer não, uma lei de bases da formação profissional, que, essa sim, vai resolver o problema.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, o problema da inoportunidade do vosso projecto não é pelo tempo em que o apresentam. É que o projecto é manifestamente mais fraco...O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Está à espera de quê?! É já!...O Orador: - ... e menos eficaz do que a lei que o Governo aqui vai trazer para aprovação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado do Trabalho, Sr.as e Srs. Deputados: Um ano a preparar uma medida - disse o Sr. Deputado Paulo Pedroso.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Não é verdade!O Orador: - Não é necessário mais para termos pela boca do principal responsável a confissão da inacção, da inércia, da incapacidade de atacar não só este problema mas, particularmente, este problema.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No ano 2001, o Partido Socialista conseguiu reduzir o número de horas de formação profissional; no ano 2002, com a actuação do novo Governo, o número de horas de formação profissional aumentou 77%. Os números são o que são, Sr. Deputado Paulo Pedroso!
V. Ex.a não trouxe aqui apenas uma iniciativa de um aluno cábula, trouxe uma iniciativa que, afinal de contas, preparou bem mais depressa do que durante o ano em que esteve no governo e que não conseguiu tornar efectiva,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... preparou uma iniciativa que é uma gota de água daquilo que é necessário fazer ao nível da formação profissional e preparou uma medida, apenas uma das medidas que estamos a discutir na especialidade do código do trabalho, relativamente à formação profissional.
E tem V. Ex.a a tranquilidade de vir aqui dizer que a sua iniciativa, depois deste histórico, que é apenas uma parcela daquilo que estamos a discutir na especialidade, que devia travar esse debate na especialidade, foi aquilo que VV. Ex.as quiseram dizer na 8.a Comissão. Está feita aqui a confissão não só da inoportunidade mas também da leviandade e da insustentável leveza com que o Partido Socialista governou! E, então, sobretudo, em matéria de formação profissional, é melhor que os senhores estejam calados, porque, como diz o povo, "cada cavadela sua minhoca"!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Paulo Pedroso sentiu-se agravado e eu pergunto qual é o motivo do seu agravo, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, são vários os motivos e peço a sua permissão para não repetir
3674   |   I Série - Número 087   |   14 de Fevereiro de 2003 as expressões. Em todo o caso, se quiser, posso recordá-las.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para defesa da honra, Sr. Deputado. Peço-lhe que seja sintético.
Adianto que vai ter mesmo de fazer uma defesa da honra, porque, se for uma réplica fora do Regimento, vou ter de lhe retirar a palavra.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, disse o Sr. Deputado Patinha Antão que, sobre os acordos, nada tinha sido feito.
Nessa matéria, julgo que a melhor defesa da consideração e da honra que posso fazer é pedir ao Sr. Secretário de Estado do Trabalho que tenha a amabilidade de distribuir pelas bancadas o relatório sobre o ponto da situação dos dois acordos de concertação relacionados com a sua área de competência, relatório, esse, que recebeu no momento da transição entre os dois governos. Melhor do que eu, esse relatório dirá do que estava feito, do que tinha sido entregue e do que estava por fazer e esclarecerá, de um modo inequívoco, que o Sr. Deputado Patinha Antão disse aqui uma não verdade ao referir que havia uma só medida concretizada.O Sr. Rui Cunha (PS): - Não sabe!O Orador: - O que se poderá verificar é que havia uma calendarização acordada e medidas tomadas de acordo com os calendários previstos, bem como uma revisão do calendário aceite pelos parceiros sociais. E esta medida em concreto estava calendarizada para ser feita no tempo deste Governo.
Uma última nota, para não sair da estrita acusação do Sr. Deputado Patinha Antão. Diz o Sr. Deputado que esta é uma iniciativa precipitada, usando uma expressão que não repetirei. A esse propósito, queria apenas dizer-lhe o seguinte: esta iniciativa tornou-se necessária em Dezembro, porque passou Abril, passou Maio, passou Junho, passou Julho, passou Agosto, passou Setembro, passou Outubro, passou Novembro e passou Dezembro - até ao dia 20 -,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - De 2001!O Orador: - ... sem que o Governo tivesse tomado a iniciativa necessária para que a medida entrasse em vigor a 1 de Janeiro de 2003, como sempre - sublinho "sempre" - esteve previsto!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Felizmente, a 20 de Dezembro, cansámo-nos da inércia do Governo, cansámo-nos de esperar pelo "em breve" e tivemos um efeito: apresentámos a medida a 20 de Dezembro e o Governo, que até então, apenas tinha aplicado medidas de contra-reforma social, passou a iniciar a sua nova fase, que é a da reacção às propostas do PS, depois de 8 de Janeiro! Sublinho que a nossa proposta é de 20 de Dezembro e apenas depois de 8 de Janeiro, muito depois de 8 de Janeiro... - penso que tal apenas ocorreu há 15 dias, sensivelmente no início de Fevereiro. Aliás, o Governo nada fez, nada apresentou! Foram o PSD e o PP que, substituindo-se à omissão do Governo, apresentaram um conjunto de propostas que contemplam parcialmente este diploma.
Este diploma precedeu a iniciativa do PSD e do PP - é um facto absolutamente confirmável -; este diploma transcende a iniciativa do PSD e do PP, porque não se limita a uma enumeração de dados, regula um conjunto de matérias.O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha esgotou-se, Sr. Deputado.O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.
Tenham a coragem de não se refugiar na inoportunidade, porque esta medida já devia estar em vigor a 1 de Janeiro de 2003, e não está por omissão deste Governo!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Paulo Pedroso não fez, manifestamente, nenhuma defesa da honra...O Sr. Presidente: - Lamento, mas desta vez fez mesmo. Senão ter-lhe-ia tirado a palavra, Sr. Deputado.O Orador: - Não queria criticar V. Ex.a nessa matéria, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas está a fazê-lo!O Orador: - Retirarei, então, o que disse, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Paulo Pedroso nada acrescentou; aliás, convidou o Sr. Secretário de Estado do Trabalho - foi exactamente isso que fez - a elaborar sobre uma afirmação que ouvimos do próprio há momentos, ou seja, fornecer-nos a cronologia do que fez o governo do Partido Socialista, quando V. Ex.a tinha essas responsabilidades, desde o acordo de concertação estratégica até ao momento em que o novo Governo começou as suas funções.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Esse é de 1996! É que, não sei se sabe, houve quatro!O Orador: - Mais, Sr. Deputado: V. Ex.a omite um outro aspecto fundamental, por isso é importante que lhe apresente o seguinte facto: o actual Governo esteve em negociação colectiva com os parceiros sociais e V. Ex.a, na sua intervenção, quis passar ao de leve sobre essa matéria...O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Não é verdade!O Orador: - ... e sobre a circunstância do que hoje existe e está recebido no debate na especialidade, traduzido num compromisso tripartido em que foram os parceiros sociais que disseram (e disseram-no também na 8.a Comissão) que lamentavam que nada tivesse acontecido desde o momento em que tinham iniciado a concertação, ainda aquando do governo do PS, até àquela data, e que se congratulavam pela circunstância de o actual Governo ter ido muito mais além dos compromissos estabelecidos na concertação estratégica.
3675   |   I Série - Número 087   |   14 de Fevereiro de 2003 O Sr. Rui Cunha (PS): - Não é verdade!O Orador: - São exactamente essas medidas que hoje fazem parte das propostas apresentadas pela maioria e que já foram debatidas na 8.a Comissão.O Sr. Rui Cunha (PS): - Não é verdade!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Paulo Pedroso, compreendemos perfeitamente a enorme dificuldade de V. Ex.a em justificar como, quando teve responsabilidades, lidou com esta matéria.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Compreendo o particular incómodo do Sr. Deputado Paulo Pedroso com a celebração do acordo tripartido entre o Governo, a CIP e a UGT.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Qual acordo?!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - O último!O Sr. Rui Cunha (PS): - Com que parceiros e com que assinaturas foi celebrado?!O Orador: - Há quem prefira esgrimir argumentos, eu limito-me a apresentar factos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A celebração do compromisso tripartido, como qualquer jurista mediano poderá reconhecer, é um facto público e notório, do conhecimento de todos os portugueses e, portanto, necessariamente do conhecimento das Sr.as e dos Srs. Deputados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, efectivamente, confirmo as palavras do Sr. Deputado Paulo Pedroso de que, na antevéspera da minha tomada de posse e entrada em funções, me foi transmitido um conjunto de relatórios. Aliás, devo confessar que o que mais encontrei no meu gabinete foi papel - relatórios, estudos, grupos de trabalhos, livros verdes, livros brancos, livros azuis, livros de todas as cores... Infelizmente, não encontrei projectos de lei, projectos de decreto-lei, propostas de lei...! Essas, eu não encontrei!
De facto, Sr. Deputado, se 15 meses não servem para fazer um simples projecto de lei relativamente ao número mínimo de horas de formação profissional certificada, então, deverá compreender que o facto de o Governo o ter apresentado em 9 meses é, certamente, um resultado muito melhor do que aquele que o Partido Socialista alcançou!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!Protestos do Deputado do PS Paulo Pedroso.O Orador: - Em terceiro lugar, foi com grande surpresa que ouvi o Sr. Deputado Paulo Pedroso dizer "nós não fizemos mas deixámos o calendário, calendarizámos para o momento em que lá estaria o novo Governo".Risos do PSD e do CDS-PP.Quer dizer, não bastou ao Partido Socialista ter "batido a porta" e abandonado o Governo pela porta das traseiras, ainda foi deixar o encargo de verter para a lei o acordo de Fevereiro de 2001 para um Governo que só foi eleito em Março de 2002 e entrou em funções em Abril desse mesmo ano!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É verdade!O Orador: - Também gostaria de dizer que, tanto quanto é do meu conhecimento (mas admito que possa não dispor de toda a informação), o Partido Socialista, em sede da discussão na especialidade da proposta de lei de código do trabalho, não terá apresentado propostas para completar, afinar, complementar a secção, ou subsecção, relativa à formação profissional. Penso que ainda está a tempo de o fazer e estou certo de que a maioria dará acolhimento às propostas que sejam sérias e compatíveis com o espírito e a filosofia da proposta de lei em discussão.O Sr. Rui Cunha (PS): - Não é possível discutir na especialidade antes do debate na generalidade!O Orador: - Gostaria, ainda, de sublinhar que, se é certo e verdadeiro que foi no dia 9 de Janeiro que finalizaram as negociações entre os parceiros sociais e que conduziram ao tal compromisso tripartido - a prova é, precisamente, o documento do dia 9 de Janeiro! -, não é menos verdade que, desde o final de Novembro ou da primeira semana de Dezembro (não posso precisar com total certeza), ficou perfeitamente consensualizado em sede da Comissão Permanente de Concertação Social que um conjunto de disposições, de princípios e de concretizações, cuja inserção na lei de bases da formação profissional estava prevista, seria deslocado para o código do trabalho. E, entre eles, figurava, nomeadamente, o número mínimo de horas de formação profissional certificada.
Não é verdade que o Governo estivesse à espera da apresentação da proposta do Partido Socialista, no dia 20 de Dezembro,...O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Então, também não é verdade que o nosso projecto de lei é inoportuno!O Orador: - ... para, à pressa, ir discutir com os parceiros a sua inclusão na proposta de lei de código do trabalho, na versão resultante do compromisso tripartido.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - O Sr. Secretário de Estado acaba de destruir o argumento da inoportunidade!O Orador: - Por último, o Sr. Deputado Paulo Pedroso falou da cláusula de formação. Desde já, quero manifestar publicamente a minha total disponibilidade para travarmos um debate sério e aprofundado sobre essa cláusula.
3676   |   I Série - Número 087   |   14 de Fevereiro de 2003 O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Há seis meses que espera resposta!O Orador: - A razão pela qual a cláusula de formação não tem sido posta em prática pelo actual Governo é exactamente a mesma que fez com que a cláusula de formação não fosse posta em prática pelo anterior Governo. Hoje em dia, há um consenso generalizado entre todos os parceiros sociais de que, tal como está prevista, a cláusula de formação é absolutamente inexequível. Basta ver que, nos últimos dois anos, não houve... Minto, houve uma única empresa que manifestou disponibilidade para aderir ao regime da cláusula de formação.
Portanto, este problema era do conhecimento do anterior Governo e é perfeitamente conhecido do Instituto de Formação Profissional e do seu presidente - que é, aliás, o mesmo presidente que ocupava as funções no tempo do anterior Governo. Esta é uma questão que deve ser discutida seriamente e, aliás, na sede da concertação social, já houve acordo entre os parceiros no sentido de voltar a pôr a questão em cima da mesa para tentar encontrar uma solução que seja credível e, simultaneamente exequível.
Não vamos estar aqui a agitar bandeiras nem a agitar espantalhos. O Partido Socialista, em particular o Sr. Deputado Paulo Pedroso, conhece perfeitamente quais são os problemas da cláusula de formação.
Em todo o caso, reitero o que disse há um minuto atrás: estou plena e perfeitamente disponível, não apenas em sede de concertação social, como já ficou definido, mas, igualmente, nesta sede, para discutir as eventuais alterações a introduzir nessa lei.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, para fazer uma breve interpelação, na medida em que foi referida uma informação de que o Partido Socialista não dispõe e que foi dada como sendo do conhecimento público.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sabe que as interpelações se dirigem à Mesa.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação era exactamente no sentido de a Mesa solicitar ao Sr. Secretário de Estado do Trabalho, se fosse possível, que distribuísse a todos os grupos parlamentares a informação em que se baseia para dizer que o conjunto dos parceiros sociais considera essa medida não exequível para que possamos ter o debate para o qual o Sr. Secretário de Estado se disponibilizou.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, trata-se de um requerimento. A Mesa endereça-o imediatamente ao Governo, dando por encerrada a questão.
Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrada a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 181/IX, cuja votação, na generalidade, terá lugar na primeira ocasião regimental.
Passamos imediatamente à segunda parte da ordem do dia, que se refere à discussão dos projectos de deliberação n.os 7/IX - Adopta medidas tendentes à melhoria do funcionamento da Assembleia da República e à sua credibilização (Os Verdes) e 10/IX - Define o novo regime de publicação exclusivamente electrónica do Diário da Assembleia da República e cria condições para o teletrabalho parlamentar (PS). Sobre o segundo projecto de deliberação, assinalo que deu entrada na Mesa uma proposta de alteração ao artigo 1.o, subscrita pelo PS e PSD.
Antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Isabel Castro, a primeira oradora inscrita, chamo a atenção dos Srs. Deputados para a necessidade de assegurarem o quórum.
Tem a palavra, Sr.a Deputada Isabel Castro, para uma intervenção.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente iniciativa do Grupo Parlamentar de Os Verdes vem retomar uma iniciativa anterior e parte de uma constatação, aliás inequívoca. Constatação essa que tem a ver com a crise do sistema político, que é, incontornavelmente, um fenómeno não só na sociedade portuguesa mas instalado um pouco por todo o lado. Os sinais dessa crise são traduzidos das mais diversas formas e têm expressão, designadamente, ao nível daquilo que é público e notário: o afastamento dos cidadãos da vida e da participação públicas; a descrença em relação às instituições, o questionamento do próprio modo como elas funcionam, de algum modo fechadas sobre si próprias.
Esta é uma realidade inquietante, é uma realidade que tem sido objecto da investigação de diferentes agentes, designadamente no domínio das ciências sociais, onde tem suscitado particular atenção e, do nosso ponto de vista, não é claramente uma questão que, de forma linear ou simplista, se possa circunscrever nas deficiências do sistema de representação. Eventualmente, a esse nível, podem acontecer, pontualmente, mudanças e melhorias mas, para nós, o problema é mais vasto, radica em múltiplas outras causas, causas que, para nós, não são de todo estranhas a uma questão que é recorrente também, ouvindo os cidadãos e participando em debates aos mais variados níveis que, no fundo, têm a ver com a própria qualidade da democracia ou a falta dessa qualidade.
É neste preciso registo que se coloca um dos aspectos que de uma forma mais forte é sentido pelos cidadãos, que é um sentimento generalizado de impunidade no incumprimento da lei, da sua não aplicabilidade - esta é uma responsabilidade genericamente de todos, mas é, desde logo, uma responsabilidade da Assembleia da República. E não é, seguramente, entre outros factores, um aspecto negativo da percepção que os cidadãos têm da imagem do Parlamento o facto de, independentemente de passarem por aqui leis e serem aprovadas, muitas delas continuarem na gaveta sem serem, pura e simplesmente, aplicadas, desde logo porque muitas não foram regulamentadas.
Aliás, este é um aspecto que mereceu do Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. Mota Amaral, no discurso que fez depois de ter sido eleito para o cargo que exerce, o seguinte sublinhado: "(...) o nosso país tem leis a mais, muitas delas supérfluas e outras desactualizadas, desacreditadas e caídas em desuso, umas e outras exigindo revogação." E insistia na necessidade de a Assembleia da República fazer "um juízo fundamentado sobre a justiça, conveniência e oportunidade delas."
3677   |   I Série - Número 087   |   14 de Fevereiro de 2003 Portanto, esta não é uma questão particularmente nova, é uma questão recorrente no debate.
É precisamente tendo em conta este facto - que é incontornável e em relação ao qual, no último debate que fizemos sobre a matéria, nenhum dos partidos políticos que se pronunciou sobre o tema foi capaz de questionar, ou seja, todos temos consciência de que este é um problema - que esta iniciativa de Os Verdes é suscitada.
Em nosso entendimento, independentemente de haver leis, umas que são matéria exclusiva ou da iniciativa da Assembleia da República, outras que podem ser da exclusiva responsabilidade do Governo, o facto é que, tal como nós entendemos o mandato e tal como a Constituição da República o define, aliás, de acordo com a interpretação também feita por Gomes Canotilho, cabe-nos fiscalizar a execução das leis pelo Governo. Esse é um direito do qual não abdicamos.
Assim, a questão que está colocada é a de saber se, para além dos discursos e da convergência de pontos de vista em relação ao problema, para além da assumpção por todos da necessidade de, mais do que regularmente, identificar problemas, há um impulso transformador no sentido de os modificar.
Ora, sendo para nós que há necessidade de modificar a actual situação, propomos que a Assembleia da República faça aquilo que nos parece fundamental: desde logo, uma inventariação de legislação (de sua responsabilidade ou de responsabilidade do Governo) que esteja por regulamentar; que faça uma avaliação e uma discussão em função do resultado dessa avaliação para, depois disso, concluir quais as vias que deve encontrar para ultrapassar a situação. São algumas e várias as pistas que são dadas. O anterior governo chegou, no âmbito da União Europeia, a ter em conta e a discutir este problema que não é exclusivo do Parlamento português mas também de outros parlamentos. Esta discussão chegou a ser feita e, em nosso entendimento, este é o momento de, através de um impulso transformador, resolver o problema.
Por último, refiro-me à proposta de aditamento ao nosso projecto de deliberação, que entregámos há pouco e que, presumo, foi já distribuída, ainda que o Sr. Presidente não a tenha anunciado.
Assim, para dar cumprimento a esta deliberação no que toca ao levantamento de toda a legislação que se encontre por regulamentar - e recordo-me que o Partido Social Democrata, através do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, levantou esta questão - e à elaboração de um relatório desse levantamento que permita um diagnóstico da situação, propomos que a Assembleia da República faça uso do protocolo que, na VII Legislatura, foi estabelecido com o CRUP, um protocolo assinado em matéria de produção legislativa.