I SÉRIE — NÚMERO 26 18 continua a existir. No entanto, este é um diploma com algumas inovações jurídicas, com inversões de ónus da prova, com presunções e obrigações várias e de complexa exequibilidade para as empresas que nos preocupam e que carecem de explicação. Aliás, espanta-nos ver o Ministério da Sr.a Ministra, tão dedicado ao Simplex, e bem, introduzir aqui uma carga burocrática para as empresas, que vão ter de desmultiplicar-se em balanços, planos, relatórios e pronúncias que, obviamente, vão complicar a sua vida. Não têm encargos, mas têm carga burocrática, Sr. Ministra. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Portanto, Sr.a Ministra, temos de ver estas questões com muita cautela, na especialidade, porque vão trazer, seguramente, algumas dificuldades, e mais do que ajudar podem complicar e para isso não estamos disponíveis. Para terminar, queria só dizer que, na verdade, faltam aqui outras medidas de conciliação da vida profissional com a vida familiar, de que os senhores sempre falam mas acabaram por não apresentar nada e que gostávamos de ver implementadas. Invariavelmente, chumbaram as iniciativas do CDS e era bom que também trabalhássemos nessa matéria. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato, do PCP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado: Discutimos hoje uma proposta de lei relativa a matérias de discriminações salariais, e é importante colocar à cabeça que estas discriminações não são distrações. As empresas não praticam discriminações por nunca se terem apercebido de que estavam a pagar menos às mulheres. As discriminações salariais são opções na gestão interna da política das empresas e esse é também um dado que carateriza as entidades patronais portuguesas que, pese embora esteja consagrado na Constituição que para trabalho igual salário igual, persistem e agravam fenómenos de discriminações salariais diretas e indiretas. Por isso, colocamos esta questão não a partir de uma perspetiva pedagógica mas, sobretudo, de uma perspetiva fiscalizadora, punitiva e inspetiva. Achamos que, de facto, muito se tem falado sobre as questões da igualdade salarial e é tempo de abandonar o discurso da pedagogia sobre as empresas para adotar um discurso de força relativamente ao cumprimento da lei. Sobre esta matéria, gostaríamos de dizer que trouxemos ao Parlamento, por diversas vezes, situações concretas de discriminação. A CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego), a propósito de uma denúncia do SIESI (Sindicato das Indústrias Elétricas do Sul e Ilhas) sobre uma empresa no concelho de Cascais, a Vitrohm, que tinha e assumia efetivamente práticas discriminatórias, quer no acesso à carreira, quer no acesso ao posto de trabalho, quer na prática remuneratória, instou esta empresa a corrigir estas situações. O PCP denunciou esta situação, aliás, questionou, na altura, o Ministro do Emprego do CDS sobre esta matéria, e ainda hoje continuamos à espera da resposta, porque nunca a tivemos. Mas, Sr.a Ministra, passados quatro anos, a situação nesta empresa persiste, as trabalhadoras continuam a ser discriminadas, inclusivamente no acesso à formação profissional. Portanto, discutir matérias de igualdade no mundo do trabalho implica, em primeiro lugar, discutir as questões da eficácia da intervenção da CITE e da Autoridade para as Condições do Trabalho sobre estas matérias. Sr.a Ministra, entendemos que as medidas que aqui são propostas de acompanhamento e de monitorização são importantes mas não são a primeira linha, porque a primeira linha deve ser inspetiva e punitiva. Temos dúvidas sobre uma matéria que diz respeito ao artigo 5.o da proposta de lei, que prevê um plano de correção. Queremos que fique salvaguardado e gostávamos de ouvir a Sr.a Ministra sobre a interpretação que faz da aplicação deste artigo, isto é, se significa que se afasta o regime contraordenacional existente e vigente. Entendemos que a correção de uma discriminação é, em primeiro lugar, uma obrigação de uma empresa, mas