13 DE FEVEREIRO DE 2020 5 – Projeto de Lei n.o 924/XIII/3.a, da autoria do Pessoas Animais e Natureza (PAN), «Determina a não distribuição de leite achocolatado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, assegurando uma maior qualidade nas refeições escolares». Esta iniciativa foi rejeitada em Plenário; – Projeto de Lei n.o 925/XIII/3.a, da autoria do Pessoas Animais e Natureza (PAN), «Determina condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática dos estabelecimentos de ensino, tendo em vista a adoção de hábitos alimentares saudáveis e garantindo a qualidade das refeições escolares». A iniciativa foi rejeitada em Plenário; – Projeto de Lei n.o 969/XIII/3.a, da autoria do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), «Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aumentando a taxa de IVA aplicável ao leite achocolatado e aromatizado». A iniciativa caducou em 2019/10/24; – Projeto de Lei n.o 532/XIII/2.a, da autoria do Partido Ecologista «Os Verdes», «Desincentiva a venda de alimentos com excesso de açúcar, gordura e sal nas máquinas de venda automática em escolas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março». A iniciativa foi rejeitada em Plenário; – Projeto de Resolução n.o 1158/XIII/3.a, da autoria do Pessoas Animais e Natureza (PAN), «Recomenda ao Governo que determine a não distribuição de leite achocolatado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, assegurando uma maior qualidade nas refeições escolares». A iniciativa foi rejeitada em Plenário. d) Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais No que é respeitante à análise da conformidade da presente iniciativa com os requisitos constitucionais, regimentais e formais remete-se para a informação constante da nota técnica, a qual é exaustiva. Não obstante frisa-se que, tal como alerta a nota técnica, «embora o título mencione o diploma que altera não indica o número de ordem da alteração introduzida, pelo que, para efeitos de apreciação na especialidade ou redação final, propõe-se a seguinte alteração ao título: ‘Desincentiva a venda de alimentos com excesso de açúcar, gordura e sal nas máquinas de venda automática em escolas e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março,’ e ainda que «a presente lei deveria remeter para o Despacho n.o 7450-A/2019, publicado no DR 2.a Série, 1.o suplemento, de 21 do 8 de 2019, que contém em anexo tabela identificadora do teor energético do sal, açúcar, gorduras trans e ácidos gordos saturados’». e) Análise de direito comparado A nota técnica faz uma resenha da legislação europeia sobre a temática em apreço, informação para a qual se remete. f) Consultas e ContributosSugere-se a consulta, em sede de especialidade, em conformidade com o expresso na nota técnica, das seguintes entidades: «– Ministro da Educação; – Conselho Nacional de Educação; – Conselho de Escolas; – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas; – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; – Direção-Geral da Saúde (DGS).» Para a restante informação compilada na nota técnica remete-se para o referido documento.