19 DE FEVEREIRO DE 1983774-(113)O Sr. Presidente: — Votação do n.° 2.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com votos contra do PCP. e a abstenção da ASDI.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: Recordo que estamos a votar a nova redacção manuscrita apresentada pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro.Vamos proceder à votação do n.° 3 com a excepção da alínea d).Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com votos contra do PCP, ASDI e MDP/CDE.O Sr. Presidente: — Vamos votar a alínea d) deste número.Submetida à votação, foi aprovada por maioria, com votos contra do PCP, MDP/CDE. UEDS e PPM.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): — O meu voto contra é apenas e só, porque entendia em coerência com o que já votei anteriormente, que deveriam ser cinco representantes à Assembleia da República.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): — A declaração de voto do Sr. Deputado César de Oliveira impõe que eu faça igualmente uma declaração de voto.Votámos contra porque pensamos que não devia ser nenhum deputado.Lastimamos profundamente que o PS, que tanto contribuiu para melhorar e tornar mais eficaz esta lei, tenha apoiado uma proposta que tanto diminui o Parlamento e tanto inviabiliza o bom funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luis Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Gostava de dizer ao Sr. Deputado Borges de Carvalho que este é dos pontos em que melhorámos de uma forma mais eficaz a presente lei.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Luís Nunes, essa sua intervenção foi a título de uma contradeclaração de voto?O Sr. José Luís Nunes (PS): — Não. Risos.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n.° 4.Submetido à votação, foi aprovada por maioria, com os votos contra do PCP, MDP/CDE, ASDI e dos Srs. Deputados Correia de Jesus e Eurico Mendes.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, era para uma curta declaração de voto.Votámos contra, porque este n.°4 contrariando a versão originária da proposta do Governo e a nossa própria proposta, afasta os presidentes dos governos regionais dos Açores e da Madeira do Conselho Superior de Defesa Nacional enquanto órgão administrativo, nomeadamente quando este libera sobre matérias que respeitam directamente às regiões autónomas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): — Votei favoravelmente este n.° 4, porque ele acabou por contemplar uma das propostas originais da UEDS que versava sobre a diferenciação de representações nas várias atribuições deste artigo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o n.° 5 corresponde ao n.° 4 da proposta de lei com a alteração introduzida pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, no sentido de onde se diz «entidades de relevo», se dizer «quaisquer entidades».Vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com votos contra do PCP.O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.° 6 que tem o conteúdo do n.° 5 da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: — O n.° 7 corresponde ao n.° 6 da proposta de lei, com o aditamento da seguinte expressão na parte final: «que será nomeado e exonerado pelo Presidente da República sob proposta do Governo».Vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com votos contra do PCP e MDP/CDE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Queria manter como propostas de aditamento, aquilo que constava da minha proposta relativa ao artigo 44.° sobre o n.o7(...]O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vou pôr à votação as propostas do Sr. Deputado Magalhães Mota para o n.° 7 e para o n.° 8.Vozes. Pausa.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado já sabe qual é o conteúdo das propostas?Srs. Deputados: Eu também não tenho porque como sabem estive ausente durante algum tempo, da presidência dos trabalhos e pedia a algum Sr. Deputado que tivesse o texto, que fizesse o favor de o ler.Sr. Deputado Magalhães Mota, importa-se de ler o conteúdo dos 2 números?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — O primeiro aditamento diria o seguinte: