7 DE OUTUBRO DE 19822631ARTIGO 2.»A presente autorização caduca se não for utilizada no prazo de 60 dias, contados desde a data da entrada em vigor da presente lei.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Agosto de 1982. — O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.Projecto de decreto-lei anexo à proposta de lei0 Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho, que estabeleceu as normas disciplinadoras a que deveria obedecer a reestruturação das carreiras da Administração Pública e corrigiu as situações mais injustas a que urgia pôr cobro, tinha o seu âmbito de aplicação directa restringido, primacialmente, aos funcionários da administração central.Previa, porém, o próprio diploma a sua ulterior aplicação, por decreto-lei, ao pessoal da Administração Local, a qual veio a concretizar-se através do Decreto-Lei n.° 466/79, de 7 de Dezembro.Este último diploma, no entanto, sendo mera execução do Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho, não poderia contemplar a totalidade das especificidades da administração autárquica, daí derivando a manutenção, ao nível da administração local, de situações para as quais, face às características próprias de que se revestem, se tornava inviável obter soluções adequadas no quadro restritivo do diploma base, o citado Decreto-Lei n.° 191-C/79.É este o caso do pessoal operário e auxiliar, cuja problemática assume especial peso e relevância no âmbito local, em termos que aconselham um tratamento autónomo e específico, conducente à melhoria dos níveis de eficácia e eficiência no funcionamento dos serviços autárquicos.Nestes termos:Usando da autorização concedida pela Lei n.° . . ., de . . ., o Governo decreta, nos termos da alinea b) do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.°1 — São introduzidas nas carreiras do pessoal operário da administração local as seguintes alterações relativamente ao regime legal genericamente estabelecido:a) Grupo de pessoal operário qualificado — écriada a categoria de mestre, a que corresponde a letra K;b) Grupo  de  pessoal   operário  semiqualifica-do — são criadas as categorias de encarregado geral, mestre e principal, a que correspondem, respectivamente, as letras J, L e M;c) Grupo de  pessoal  operário  não qualifica-do — é criada a categoria de principal, a que corresponde a letra O.2 — 0 número de lugares correspondentes às categorias de chefia criadas pela presente lei fica condicionado às seguintes regras de densidade:a) Só poderá ser criado um lugar de encarregado geral quando se verifique a necessidadede coordenar, pelo menos, 3 encarregados dos grupos de operários semiqualificados e não qualificados e no respectivo sector de actividades;6) Só poderá ser criado um lugar de mestre por cada grupo de 10 operários da respectiva carreira ou no respectivo sector de actividades.ARTIGO 2."Quando se verifique a necessidade de assegurar a execução de tarefas de apoio não especializadas, para cujo desempenho não seja exigível habilitação superior à escolaridade obrigatória, poderão as autarquias locais, os serviços municipalizados e as federações e associações de municípios criar a carreira de auxiliar de serviços gerais, a desenvolver pelas categorias de principal, de l.a classe e de 2." classe, a que correspondem, respectivamente, as letras Q, S e T, identificando as áreas funcionais a que ela se destina.PROPOSTA DE LEI N.° 128/11Aprova, para ratificação, a Carta Social EuropeiaA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea j) e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1°É aprovada, para ratificação, a Carta Social Europeia, aberta para assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 18 de Outubro de 1961, cujo texto em francês e respectiva tradução em português acompanham esta proposta.ARTIGO 2."Ao texto da Carta são formuladas reservas ao artigo 6.°, parágrafo 4), relativo ao lock-out, ao artigo 8.°, parágrafo 4), referente à protecção especifica das mulheres no emprego, e ao artigo 13.°, parágrafos 1) e 4), sobre segurança social.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Agosto de 1982. — O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.CARTA SOCIAL EUROPEIAOs Governos signatários, membros do Conselho da Europa:Considerando que o objectivo do Conselho da Europa é realizar uma união mais estreita entre os seus membros a fim de salvaguardar e de promover os ideais e os princípios que são o seu património comum e de favorecer o seu progresso económico e social, nomeadamente pela defesa e pelo desenvolvimento dos direitos do homem e das liberdades fundamentais;Considerando que, nos termos da Convenção para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e seu Protocolo Adicional, assinado em Paris em