II SÉRIE-A — NÚMERO 84 48 da Academia Portuguesa de Cinema, aponta para o facto de 80% dos profissionais na área do cinema terem ficado sem qualquer rendimento em março. O valor máximo que estes profissionais receberam em abril é, como trabalhadores independentes, de 292€. Em alguns países, tem-se procurado colmatar as falhas dos sistemas de proteção social através de prestações extraordinárias, de caráter temporário, para acudir às vítimas da crise económica com origem na pandemia. É o que foi feito, por exemplo, em Espanha, com um subsídio de desemprego excecional e a garantia de um rendimento mínimo para trabalhadores autónomos e informais. É esse, também, o objetivo do presente projeto de lei. O Subsídio Extraordinário de Desemprego e de Cessação de Atividade que se propõe criar visa responder a todos os trabalhadores que perderam o seu trabalho, mas ficaram de fora das prestações sociais existentes: os trabalhadores que tinham um contrato precário mas não cumprem os prazos de garantia para acederem ao subsídio de desempego ou ao subsídio social de desemprego; as trabalhadoras e trabalhadores informais, que estão fora do radar das prestações de desemprego e que, muitas vezes, não conseguem aceder ao RSI pela apertada condição de recursos exigida ao conjunto dos agregados; as trabalhadoras do serviço doméstico que trabalham com uma pluralidade de patrões e não têm nenhum contrato a tempo inteiro; os feirantes que deixaram de ter possibilidade de exercer a sua atividade; os advogados e solicitadores que não são abrangidos pela Segurança Social e cuja Caixa própria não lhes dá qualquer resposta neste contexto; os trabalhadores independentes de todas as profissões que ficaram excluídos do apoio extraordinário que foi criado, ou cujos valores não lhes permitem sobreviver. Trata-se, assim, não de redesenhar o nosso sistema de proteção social, mas de criar, de forma excecional e extraordinária, e por um período bem delimitado no tempo, uma prestação que tem como objetivo universalizar a proteção no desemprego a todos os que perderam o seu trabalho, a sua fonte de rendimento, a sua atividade neste período, independentemente das características mais informais ou intermitentes da sua carreira contributiva. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei cria o Subsídio Extraordinário de Desemprego e de Cessação de Atividade. Artigo 2.o Subsídio Extraordinário de Desemprego e de Cessação de Atividade1 – É criado o Subsídio Extraordinário de Desemprego e de Cessação de Atividade. 2 – O Subsídio previsto no número anterior é uma prestação extraordinária e temporária de solidariedade, com a duração máxima de 180 dias. Artigo 3.o Condições de Atribuição 1 – Podem aceder ao Subsídio Extraordinário previsto no artigo anterior, designadamente: a) Trabalhadores abrangidos pelo regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem; b) Trabalhadores independentes; c) Trabalhadores do serviço doméstico; d) Membros de órgãos de gestão; e) Trabalhadores inscritos na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores; f) Sócios gerentes de empresas de que os próprios sejam o único trabalhador; g) Sócios gerentes de microempresas;