58 | II Série GOPOE - Número: 007 | 15 de Novembro de 2008Creio que pode dizer-se, em relação ao Ministério Público, à investigação criminal e à transferência de elementos por via electrónica entre órgãos de polícia criminal e Ministério Público, que estamos a atingir um momento bastante auspicioso. Nós não tínhamos essa funcionalidade, não tínhamos este instrumento e agora já estamos a utilizá-lo.O Sr. Deputado fez ainda referência ao Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, cujo prazo da consulta pública já terminou — foi aqui referido já há vários meses atrás — e cuja proposta, portanto, virá à Assembleia da República. Não posso garantir-lhe, exactamente, se será até ao dia 31 de Dezembro ou se será logo a seguir, mas ele faz parte do nosso caderno de encargos, faz parte dos nossos compromissos e, além de mais, o trabalho está feito.Portanto, aqui o terá, com toda a possibilidade de discutir as suas soluções.Em matéria de apoio judiciário, temos um novo sistema em vigor desde Setembro. Queria dizer que, este ano, já pagámos 29 milhões de euros e tencionamos, até ao dia 31 de Janeiro, liquidar todas as notas de honorários ou facturas existentes neste domínio.No passado, já tínhamos pago 105 milhões de euros, o que significa que o nosso pagamento neste domínio representa um interesse muito elevado pelo cumprimento, que compara bem com todos os números anteriores. Gostaríamos de fazer melhor e ainda queremos fazer melhor, mas não sentimos que, em qualquer das etapas anteriores, existam números comparáveis com aqueles que aqui apresentamos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Falou em 29 milhões de euros pagos agora e 105 milhões de euros em dívida. É assim?O Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira): — Não, Sr. Deputado. São 105 milhões de euros pagos até final de 2007 (desde Abril de 2005) e 29 milhões de euros desde Janeiro deste ano.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Falta quanto?O Sr. Ministro da Justiça: — O Sr. Secretário de Estado dará depois conta dos pormenores.O Sr. Deputado João Oliveira não tem razão quando diz que o apoio judiciário é hoje mais restritivo.O Sr. João Oliveira (PCP): — Eu não disse isso! Disse que era restritivo.O Sr. Ministro da Justiça: — Ainda bem que o diz! O apoio judiciário não é mais restritivo, é menos restritivo. Nós imaginamos que cerca de 30% mais de beneficiários tenham surgido com esta nova regulamentação.Em relação às taxas, quero referir o fenómeno de há pouco, que é o de que, até data recente, as receitas das conservatórias não iam directamente ao orçamento, só os saldos entre as receitas e as despesas é que iam — foi uma modificação que se verificou não neste orçamento, mas no último, o tal princípio da transparência —, além de ter havido, como o Sr. Deputado bem sabe, o aparecimento de um conjunto de serviços, de inovações e de produtos com valor acrescentado, que estiveram na origem de novas fontes de receita que fazem parte das receitas próprias da justiça.Há pouco, tinha sido colocada a questão de saber se eram as receitas próprias ou as receitas gerais. Num momento difícil para o Estado e para as finanças públicas em Portugal, trata-se de encontrar os meios de financiamento apropriados para a situação que se vive e, sobretudo, de resolver os problemas da justiça, fazendo combinar os apports das receitas próprias e das receitas gerais.O número que o Sr. Deputado refere em relação à locação é um número que não pode estar certo.Poderemos, depois, ver isso, mas não pode estar certo, porque o arrendamento mais dispendioso que foi negociado é o que diz respeito ao Campus da Justiça de Lisboa. Posso dar-lhe os números depois, mas não há possibilidade de esse número ser real. Posso verificar, mas não é correcto esse número, não há possibilidade de ele ser correcto.Em relação às despesas de pessoal, é verdade que existe esse pagamento dos 7,5%, mas também existem, como viu, taxas e formas de crescimento que vão para lá disso e este valor só se aplica às remunerações certas e permanentes, como bem sublinhou.