I SÉRIE — NÚMERO 42 32 Recordo apenas um aspeto: 35% do comércio externo da União Europeia passa por águas portuguesas, cerca de 60% de todo o comércio externo português ocorre por via marítima e cerca de 70% das importações nacionais usa essa mesma via. Entendemos que a LPM atende adequadamente a esse critério fundamental e apraz-nos registar que, nas audições dos chefes militares, já efetuadas, todos asseguraram que ela está equilibrada e é suscetível de proporcionar um cumprimento satisfatório das missões de cada ramo. Merece, além disso, destaque a aposta forte na capacidade de Operação Conjunta e Combinada das nossas Forças Armadas. Vários programas de capacidades conjuntas, cobrindo cerca de dois quintos das verbas alocadas à LPM, são estratégicos e estruturantes nesse domínio. Com o há muito adiado navio polivalente logístico, as aeronaves de transporte estratégico, tático-logístico e de reabastecimento em voo, os helicópteros de evacuação e os instrumentos de ciberdefesa — para assinalar apenas alguns —, visa-se atingir uma maior eficácia e, conforme os chefes militares assinalaram, permitir às nossas Forças Armadas atingir um novo patamar. Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Partido Socialista entende que esta é uma boa proposta de lei de programação militar, uma lei que procura corresponder às expetativas das Forças Armadas, dentro da disponibilidade de recursos do País, e que também atende a contributos e preocupações de outras forças políticas, neste Parlamento. Sabemos, todavia, que há aspetos que requerem abertura e capacidade de gerar consensos, imprescindíveis numa lei estruturante e de prolongada vigência como a LPM. Nesse campo, este Parlamento tem um papel a desempenhar e o Partido Socialista cá estará para contribuir para que o Parlamento desempenhe esse papel, atingindo consensos em funções de soberania, tal como é necessário. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Versa a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 273.o, n.o 1, o seguinte: «É obrigação do Estado assegurar a defesa nacional» e no n.o 2 desse mesmo artigo: «A defesa nacional tem por objetivos garantir, no respeito da ordem constitucional, das instituições democráticas e das convenções internacionais, a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externas». O n.o 1 do artigo 275.o refere, ainda, que «Às Forças Armadas incumbe a defesa militar da República» e o n.o 4 do mesmo artigo diz: «As Forças Armadas estão ao serviço do povo português (...)». Para o PCP, é claro que a prioridade das Forças Armadas é a defesa nacional e não a defesa de outras coisas, nomeadamente a NATO e as organizações no plano europeu, como aqui ficou claro. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, não se justifica a inversão dessa prioridade, transformando a satisfação de compromissos internacionais no alfa e no ómega das Forças Armadas. Aliás, o que a vida mostra é que quanto mais participação externa temos, mais debilidades se vão revelando em vários vetores das nossas Forças Armadas. É neste enquadramento que a Lei de Programação Militar deve definir o nível de prioridade que assume a componente militar da defesa nacional, nomeadamente quanto às suas opções fundamentais. Nesse sentido, importa sublinhar que algumas das opções constantes nesta lei revelam mais das exigências da nossa participação em missões internacionais — que envolvem despesas que, na nossa opinião, são incomportáveis — do que o necessário para a defesa do interesse nacional. A nossa discrepância e as nossas dúvidas em relação a alguns programas desta LPM não têm que ver com a necessidade de reequipar as Forças Armadas ou, sequer, com o modelo de financiamento, como aconteceu