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Já bastaram algumas lamentáveis actuações de governos que, cientes da submissão cega e grave dos seus grupos parlamentares, trataram este órgão de soberania com desprezo antidemocrático. Mas se nem tais maiorias (AD e bloco central) se conseguiram manter no poder por maioria de razão, o Governo PSD deve ponderar bem, quer nos resultados das últimas eleições legislativas, quer na composição actual da Assembleia da República.
Num ponto a apresentação deste orçamento suplementar se revelou muito importante. E que possibilitou à Assembleia da República um trabalho consciencioso, indiferente a pressões. Se alguém falhou não foi o Parlamento; foi, sim, o Governo, incapaz em certas ocasiões de prestar todas as informações que a Subcomissão parlamentar necessitava para o esclarecimento de todos os aspectos relacionadas com o citado orçamento suplementar.
O Governo teve e tem oportunidade de verificar que na Assembleia da República não se está a trabalhar em cima do joelho. Serve-lhe de aviso, já que, tudo indica, dentro de pouco tempo deverá submeter a esta Câmara o Orçamento do Estado para 1986.
O Governo terá toda a vantagem, Sr. Ministro das Finanças e Srs. Secretários de Estado, em ser muito mais rigoroso do que aconteceu com o orçamento suplementar, já que. mais rigorosa será, sem dúvida, a Assembleia da República, como o está a demonstrar.
Não deixa, por isso, de constituir uma desagradável surpresa que a Comissão Permanente do PSD tenha in-
616 I SÉRIE - NÚMERO 19justamente criticado, no fim dá semana passada, os restantes grupos parlamentares por estes terem sido cuidadosos na apreciação da proposta de lei.
A verdade é que o PSD, que se mantém no Governo desde há vários anos, com a responsabilidade do Orçamento dó Estado pretende alijar essa mesma responsabilidade com uma actuação menos elegante, para não a termos de classificar de outra maneira.
Srs. Deputados, não basta, como afirmou um Sr. Deputado e antigo membro do Governo, Amândio de Azevedo - segundo nota publicada no Jornal de Notícias, ontem, domingo, dia 5 de Janeiro - que a proposta de orçamento suplementar apresentada pelo Governo se destina a pôr termo a um período de desregulamento orçamental e a regularizar, de uma vez por todas, despesas pagas por governos anteriores e que não tinham sido orçamentadas, como se não houvesse interesse de todos os grupos parlamentares em regularizar essas irregularidades. É bom não esquecer, e já o disse e todos sabemos, que o Sr: Deputado Amândio de Azevedo foi membro do Governo.
O problema não pode nem deve ser colocado em termos de boa ou má vontade, como a Comissão Permanente do PSD afirma. A melhor resposta a este tipo de manipulação é dada pelo parecer da Comissão Parlamentar que esclarece claramente a situação.
Seria, aliás, bem interessante, Sr. Deputado Amândio de Azevedo e Srs. Deputados do PSD, ouvirmos o Sr. Deputado Alípio Dias, que durante alguns anos foi o titular da Secretaria de Estado do Orçamento. Seria bem interessante ouvi-lo, para sabermos se ele entende que o Governo necessita, ou não, de apresentar este, orçamento suplementar e também ouvi-lo sobre a quem cabem as graves responsabilidades de certos membros de governos terem gasto verbas, não orçamentadas.
Infelizmente, não podemos ouvir a opinião do Sr. Deputado Alípio Dias. Está com o mandato suspenso...
O Governo e o PSD sabem perfeitamente qual a disposição da Assembleia da República, que, antes da apresentação da proposta governamental, já decidira apreciar exaustivamente as finanças públicas. Pôr mais que tentem, Srs. Deputados do PSD, não conseguirão alterar a verdade dos factos.
Outro aspecto negativo da actuação governamental diz respeito aos pedidos de autorização legislativa, Sr. Ministro, constantes do articulado da proposta de lei. Contêm um significado político, que, à semelhança do défice proposto inicialmente pelo Governo, deve ser salientado e criticado.
De facto, mal se compreende o uso da figura dá autorização legislativa em pleno funcionamento da Assembleia da República, quando o Governo tem possibilidade de apresentar as propostas de lei que entender e requerer como, aliás, é habito, o processo de prioridade e urgência.
Tal procedimento, para além de evidenciar, por vezes, intuitos mal disfarçados, leva a que, na prática, os grupos parlamentares da oposição não possam apresentar iniciativas sobre a mesma matéria, não havendo, assim, a sempre salutar, em democracia, troca de opiniões sobre determinada iniciativa legislativa.
Na Subcomissão parlamentar tivemos oportunidade de propor ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que substituísse esse articulado por propostas concretas que poderiam ter sido apreciadas e votadas antes de 20 de Dezembro, como se diz, aliás, no relatório da Comissão. A resposta do Governo foi negativa. Não venha agora responsabilizar, a Assembleia da República pelas alterações que na discussão na especialidade irão, por certo, ser apresentadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de orçamento suplementar apresentada pelo Governo mereceu o estudo possível, mas muito positivo, dá Assembleia da República; essa análise foi prejudicada por falta de todos os elementos informativos. A incapacidade do Governo em responder a algumas das solicitações da Assembleia da República; a confusão reinante nas finanças públicas; é consequência da situação a que se deixou chegar este sector da responsabilidade, durante vários anos, de membros do partido hoje no Governo.
Sobre o seu conteúdo, a Comissão Parlamentar elaborou o relatório, que votamos favoravelmente. Esse parecer, documento ímpar, já que nunca se tornou possível, uma apreciação aprofundada e a elaboração de um parecer como o que a Comissão aprovou devido à actuação de anteriores maiorias, contém críticas, sugestões e propostas que o Governo deve ter todo o interesse em considerar.
Esperemos que o Governo, no debate na especialidade, dê os esclarecimentos que até agora não foi capaz de prestar à Assembleia da República. O Governo tem a obrigação de ser transparente; a Assembleia da República tem o direito e o dever de ser rigorosa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O processo de elaboração do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.o 3/IV, de alteração do Orçamento do Estado para 1985, veio pôr a nu o sofisma das afirmações governamentais e a falácia das declaradas intenções do Governo. Bem se pode dizer, e demonstrar, que o Governo não pretende clarificar ás contas públicas, antes, visa obscurecê-las ainda mais, que o Governo não se propõe regularizar as situações irregulares e ilegais, antes tem por objectivo manipuladas a seu contento.
São agora mais claros os objectivos prosseguidos pelo Governo, entrando em confronto institucional com a Assembleia da República há dias publicamente retomado por um orgão dirigente do PSD e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, e ainda há pouco, de forma desabrida, pelo Ministro das Finanças, quando pretendia que esta Câmara aprovasse, em meia dúzia de dias a sua proposta de alteração orçamental, com prejuízo da sua análise minimamente cuidada: não se tratava de procurar fugir a eventuais dificuldades jurídicas resultante da passagem de 1985 para 1986, ou de evitar dificuldades à satisfação de compromissos assumidos pelo Estado. O que o Governo pretendia, isso sim, era, a coberto de uma celeridade irresponsável, fazer passar gato por lebre na Assembleia da República. Nenhum malabarismo verbal do Ministro das Finanças ou de deputados do PSD pode alterar esta realidade pontual.
O relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano é suficientemente demonstrativo a esse respeito. Mas convirá realçar alguns dos aspectos e factos mais elucidativos.
7 DE JANEIRO DE 1986 617Em primeiro lugar, a questão dos pedidos de autorização legislativa em matéria de natureza fiscal. A recusa reiterada do Governo à atempada sugestão da Comissão, no sentido da apresentação de uma proposta autónoma da de revisão orçamental, e despida da inconstitucionalidade dos pedidos de autorização legislativa, mostra, sem margem para dúvidas, que o Governo estava mais interessado em acusar publicamente a Assembleia da República de pretensa lentidão e obstrução, do que em ver aprovadas as suas propostas fiscais. Importa reafirmar que, ao contrário do sustentado na declaração de voto de um deputado do PSD, não existe qualquer conexão entre as propostas de natureza fiscal e a proposta de alteração orçamental. Uma destina-se a ter efeito apenas em 1986, a outra terá efeito apenas no ano económico em 1985.
Diga-se, ainda, que das alterações fiscais propostas uma há que já consta da legislação vigente, pelo que não tem razão de ser, e outra visa alterar um imposto que ainda não existe, o que é, no mínimo, grotesco. Refiro-me concretamente ao n. o l do segundo artigo 6.o da proposta de lei, quanto ao imposto sobre valor acrescentado e quanto ao imposto especial de consumo sobre a venda de veículos automóveis, respectivamente.
Em segundo lugar, a questão da regularização de operações de tesouraria ilegalmente efectuadas. Desde logo, o Governo pretendia que a Assembleia da República aprovasse e inscrevesse orçamentalmente cerca de 65 milhões de contos como despesas efectivas do Estado que, posteriormente, o Governo, livre e arbitrariamente, poderia transformar em empréstimos e, quiçá, reforçar, através de eventuais amortizações, as receitas do seu orçamento para 1986. Por outro lado, não só a proposta do Governo contempla apenas uma parcela do conjunto de operações de tesouraria e de atrasados, como o Governo foi incapaz de, ou não quis, explicar quais os critérios seguidos para propor estas concretas operações e não outras com idêntica justificação. Ainda há pouco o Ministro das Finanças navegou nas mesmas águas, não dando qualquer justificação aceitável. Tudo leva a crer que o Governo não teve quaisquer critérios, sendo movido fundamentalmente pelo mesquinho interesse político de agravar artificialmente o já de si por de mais elevado défice orçamental de 1985. E, utilizando-o como termo de comparação, aparecer num futuro próximo a propagandear uma falsa redução relativa do défice em 1986. Reiteramos a nossa posição de as situações de atrasados e de operações de tesouraria deverem ser globalmente regularizadas no mais curto prazo de tempo, e que essa regularização deve visar objectivamente a clarificação das contas do Estado e o seu saneamento e não a inaceitável satisfação de interesses político-partidários de curto prazo, como o Governo pretendia. Só assim será «prestigiada a Constituição, a legalidade dos seus aspectos mais essenciais e a própria instituição parlamentar».
Em terceiro lugar, a questão da hipotética necessidade de a Assembleia da República autorizar o Governo a proceder à emissão de nova dívida pública para fazer face ao agravamento do défice orçamental.
É conhecido o parecer da Comissão, no sentido de ser concedida autorização para a emissão de empréstimos adicionais, apesar de todas as considerações contidas no relatório e de a Comissão declarar ter razões para supor que o Estado não tem efectiva necessidade desses empréstimos. Para nós, temos como certo, e rei-
teradamente o mostrámos na Comissão e ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro, que o Governo não necessita de mais um tostão sequer para cobrir o aumento do défice. Pelo contrário, se o Executivo não escamoteou à Comissão elevadíssimas operações activas sem cobertura orçamental, o Governo terá no final de 1985, após o período complementar, elevados excedentes financeiros: da ordem dos 90 milhões de contos se a Assembleia vier a seguir o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Excedentes financeiros esses que para o primeiro trimestre de 1986 ultrapassarão os 180 milhões de contos. É caso para dar que pensar. Que razões levarão o Governo a pretender dispor de tão exagerados excedentes de tesouraria para o primeiro trimestre deste ano, e tudo fazer para que a Assembleia da República não conheça o seu exacto montante? Que manobras políticas estarão na forja? Pensará o Governo aguardar pelo resultado das eleições presidenciais para só então considerar a proposta de orçamento para 1986 a apresentar à Assembleia da República?
Em quarto lugar, a questão do comportamento do Governo durante o processo de elaboração do parecer da Comissão.
Registe-se desde logo a completa ausência do Ministro das Finanças, que não se dignou comparecer a qualquer reunião da Comissão, apesar de solicitado a fazer a apresentação da proposta de lei como lhe competia. (Embora tempo lhe não faltasse para aparecer na televisão e para dar conferências de imprensa.) Por outro lado, foram várias as informações contraditórias prestadas por membros do Governo da tutela e pelos membros do Ministério das Finanças, bem demonstrativas da forma atabalhoada como o Governo elaborou a proposta de alteração do orçamento para 1985. São significativos a esse respeito os reforços de dotações propostos para os Ministérios da Saúde e da Educação. Mas o aspecto talvez mais relevante do comportamento do Governo, nesta fase dos trabalhos, foi o escamotear de informações correctas e completas à Comissão. Informações que o Governo obrigatoriamente tem de possuir, e de que são exemplos o saldo da conta do Tesouro e a utilização da dotação para pagamento de juros da dívida flutuante. Apesar de repetidamente solicitadas nunca foram prestadas. Como não foi prestado qualquer esclarecimento sobre a aplicação dos empréstimos extra-orçamentais, designadamente dos empréstimos externos e da emissão de bilhetes do Tesouro. Este escamoteamento de informações à Comissão, pela nossa parte, não pode deixar de ser considerado como uma atitude de objectiva obstrução do Governo ao desenvolvimento dos trabalhos da Assembleia da República. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não houve apenas obstrução: o Governo mentiu à Assembleia da República. De facto, no que respeita à justificação apresentada para o aumento em 100 milhões de contos do limite de emissão de bilhetes do Tesouro, o Governo ou mentiu em 19 de Dezembro e 2 de Janeiro, quando afirmava e escrevia que parcialmente se destinava à cobertura financeira de 74 milhões de contos de encargos relativos a 1985, ou mentiu no dia 3 de Janeiro quando escreveu que os 100 milhões de contos teriam a ver, exclusivamente, com os encargos do primeiro trimestre de 1986. É uma atitude inadmissível do Governo, merecedora do mais veemente protesto e recriminação por parte da Assembleia da República.
618 I SÉRIE - NÚMERO 19Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, em vez de apresentar à Assembleia uma proposta clara, fundamentada e limitada pelos critérios da estrita necessidade e da transparência, o que fez foi procurar que a Assembleia da' República carimbasse à pressa um documento prolixo, sem rigor, de contornos indefinidos e de objectivos no mínimo obseuros.
Em vez do alegado «orçamento de verdade», o Governo procurava imputar a 1985 parte (inexplicavelmente, só parte) dos atrasados, com vista designadamente a empolar o défice, obter novos meios de financiamento e, portanto, mais disponibilidades para fins não confessados. Isto é: em vez de transparência, manipulação; em vez de rigor, obscuridade.
Na Comissão, sonegando informação, o Governo evidenciou não estar animado de propósitos positivos em todo este processo. Com o seu comportamento, ò Governo transformou um acto de Estado num terreno de manobrismo político-partidário inadmissível.
O debate desta proposta de lei serve de lição para o debate do orçamento para 1986, que se avizinha. Da nossa parte, como já propusemos, é fundamental proceder à análise aprofundada da situação das finanças públicas. Ë necessário regularizar toda, mas toda, a caótica situação hoje vivida. Mas é necessário .que tal seja feito com transparência de meios e objectivos, com rigor, e muito particularmente com toda a informação em cima da mesa.
Se o Governo se prepara para transformar o debate do próximo orçamento para 1986 num outro terreno para objectivos de política partidária ficou já a conhecer, com este debate, a resposta da Assembleia. E se o Governo não tirar deste facto a devida lição, então, mesmo para os mais crédulos, a situação ficará clara: o Governo visa o conflito institucional e o interesse partidário, secundarizando ou olvidando a resolução, dos problemas do País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sob a capa da apresentação do orçamento suplementar para 1985, o Governo comportou-se como se, na realidade, pretendesse atingir quatro objectivos, três dos quais bem diversos daqueles legitimamente poderiam caber numa proposta de orçamento suplementar.
O primeiro desses objectivos seria criar um confronto artificial com a Assembleia da República, que a desprestigiasse junto da opinião pública; em. benefício enganoso da popularidade do próprio Governo.
O segundo, objectivo seria encenar uma poderosa peça de propaganda que pudesse lançar a imagem mítica de um novo salvador das finanças do Estado, redentor imaculado e imparável a caminho da instauração de uma nova ordem.
O terceiro objectivo seria assegurar uma confortável margem de manobra nos próximos meses para possíveis desmandos eleitoralistas à custa dos dinheiros públicos.
Em último lugar, mas apenas em último lugar, apareceriam, como não poderiam deixar de aparecer, certas alterações ao orçamento de 1985 tecnicamente necessárias que nem sequer precisariam de financiamentos adicionais.
É, assim, evidente que a proposta do Governo veicula a provocação artificial de factos políticos indesejáveis para o interesse público. O Orçamento do Estado hão pode servir de pretexto para essa provocação. O Orçamento do Estado não pode servir para a criação desleal de confrontos, visando o injusto desprestígio da Assembleia da República junto da opinião pública. O Orçamento do Estado não pode ser tomado como um simples instrumento projector dos interesses eleitoralistas de um partido minoritário.
Bem pelo contrário, o Orçamento do Estado pode e deve ser o instrumento de um política de Estado, apoiada na consolidação e regular funcionamento das instituições democráticas.
A esta luz merece severa condenação o comportamento do Governo em relação à Assembleia da República, pressionando-a indevidamente para que fosse aprovada a proposta governamental antes de haver a possibilidade de analisar minimamente o seu alcance e a seriedade dos seus fundamentos e justificações. Como foi reconhecido, a Assembleia da República não se poupou a esforços para que a proposta de lei fosse devidamente apreciada com a maior urgência. Quem ficou em falta não foi a Assembleia da República. Quem ficou e continua em falta é o Governo porque rejeitou sugestões da Assembleia da República no sentido de substituir as propostas de autorização legislativa em matéria fiscal por propostas de lei que teriam permitido uma aprovação em 20 de Dezembro de disposições que deveriam ter entrado em vigor em l de Janeiro de 1986. .- Quem ficou e continua em falta é ainda o Governo porque, apesar de repetidamente solicitados aos membros do Governo do Ministério das Finanças, nas reuniões com eles havidas entre 18, 19, 23 e 26 de Dezembro e 2 de Janeiro, não foi capaz de fornecer elementos justificativos essenciais. Essa falta é tão grave que a Comissão de Economia, Finanças e Plano apenas considerou a proposta de lei em condições de ser apreciada, nos termos regimentais, porque teve em conta a premência na votação de algumas disposições fiscais já mencionadas e de certos ajustamentos no orçamento de 1985 e porque partiu do pressuposto de que os esclarecimentos que não foi possível obter do Governo serão fornecidos durante os debates na especialidade.
A Assembleia da República deu sempre ao Governo toda a colaboração que poderia dar. O Governo, esse, começou por criar artificialmente um confronto com a Assembleia, mas o seu intento fracassou pela conjugação de duas ordens de factores. Em primeiro lugar, devido aos esforços que a Assembleia desenvolveu desde a primeira hora para imprimir a maior celeridade possível à apreciação da proposta do Governo, ultrapassando consensualmente os prazos regimentais e trabalhando nesse sentido desde o dia 17 de Dezembro, praticamente em todos os dias úteis.
Em segundo lugar, devido às provas de incapacidade política e técnica que o Governo tem vindo a dar. A forma inábil como lançou o confronto originou uma enérgica e bem sucedida acção correctiva por parte da Assembleia. É de esperar que o Governo extraia desta desastrada, experiência uma lição de bom senso. É de
7 DE JANEIRO DE 1986 619esperar, sobretudo, que abandone o seu pendor para criar entre os dois órgãos de soberania sucessivos choques, uns mais irrazoáveis que outros, no único fito de assim vir a justificar a pobreza dos resultados com que se apresentará em próximas eleições antecipadas, para além do que pode fazer através de conhecidas manipulações eleitoralistas, que já se perfilam no horizonte. A democracia portuguesa tem uma base popular robusta, mas essa robustez não é indestrutível. Pelo contrário, essa base poderá enfraquecer perigosamente se elementos preponderantes de um dos principais partidos que lhe dá expressão, o PSD, se comportarem sistematicamente como se a quase monopolização partidária do Poder e a perpetuação dos seus dirigentes e clientes no uso e gozo dos benefícios públicos fossem o critério último da sua legítima acção política, à margem dos interesses das populações e contra a consolidação das instituições democráticas, que asseguram a defesa desses mesmos interesses populares nas mais diversas instâncias.
É ainda por razões desta natureza que é de lamentar que o Governo não tenha resistido à fraqueza - que não foi força, mas sim fraqueza confesso - de encenar a mesquinha peça de propaganda da regularização, a despropósito, sem critério e sem rigor, de um conjunto arbitrário de «atrasados».
As propostas do Governo neste domínio devem ser rejeitadas por muitas ë excelentes razões de que mencionarei as mais importantes. Em primeiro lugar, a Assembleia da República, na sua sessão de 5 de Dezembro, votou por unanimidade - sublinho - a Constituição de uma comissão eventual para análise das contas' públicas e deliberou, também por unanimidade, que a Comissão de Economia, Finanças e Plano procedesse prioritariamente à recolha de informação sobre despesas e dívidas do sector público administrativo que, não tendo sido inscritas em anteriores orçamentos, o devessem ter sido. Foi mais longe: incumbiu-a de apresentar, até ao início da apreciação do orçamento do Estado para 1986, um relatório com os elementos já apurados. É, pois, evidente o despropósito do Governo ao querer oferecer-se à opinião publica como o grande regularizador.
Em segundo lugar, não é menos evidente o despropósito de querer incluir nesta proposta de orçamento despesas anteriores a 1985.
Em terceiro lugar, a arbitrariedade do critério do Governo levou-o a propor a toda a pressa a inclusão de apenas parte dos «atrasados», deixando de fora, por razões que conviria esclarecer melhor, outros de grande importância.
Contraste-se esta arbitrariedade com a unidade de critério que a Assembleia da República adoptou por unanimidade em 5 de Dezembro.
Em quarto lugar, note-se a falta de rigor técnico de algumas dessas propostas, seguramente pela pressa e improvisação de toda esta encenação propagandística. Milhões de contos indevidamente classificados como despesa pública, quando se trata de operações activas, só para citar um exemplo.
A regularização dos «atrasados» é urgente, mas não pode ser feita na balbúrdia da proposta governamental. Fá-la-á a Assembleia da República, em prazo tão breve quanto o consinta a complexidade das situações em causa. É inútil e ridículo o Governo oferecer-se à opinião pública como um salvador imaculado das finanças. A opinião pública sabe bem que o PSD está
no governo há 6 anos, com particulares responsabilidades no orçamento. A opinião pública sabe bem que alguns dos seus principais membros do Governo, incluindo o seu Primeiro-Ministro, estão na origem de inúmeras operações regularizadas fora de tempo, outras ainda por regularizar. Quantas operações de tesouraria foram realizadas em 1980! A lista é verdadeiramente impressionante pela sua desfaçatez eleitoralista - até clubes de futebol foram pagos por operações de tesouraria no afã de ganhar votos em 1980. Não há salvadores imaculados senão no imaginário da propaganda do Governo.
Para além de tudo isto, mas fazendo parte do teatro projectado, muitas das propostas governamentais visam aumentar o défice de 1985, carregando-o abusivamente quanto fosse possível, aliviando até o défice de 1986 por antecipação de compromissos a pagar por conta de 1985.
Repare-se apenas na diferença abissal entre o aumento de despesa que o Governo queria imputar ao orçamento de 1985 e aquele que a comissão, com benevolência, aceitou sob reserva de informações complementares ainda não fornecidas. O Governo propôs alterações da despesas no valor de 130 milhões de contos, quando, na mais severa das hipóteses, elas não deverão exceder 65 milhões. Uma diferença de 65 milhões de contos!
É possível que o debate na especialidade venha a justificar um corte considerável neste montante. Em particular, está ainda por esclarecer o montante devido por bonificação de juros. O Governo quererá pagar por 1985 mais de uma dezena de milhões de contos pagáveis em 1986? O Governo poderá garantir que não terá de se apresentar aqui com um novo documento, alterando documentos já apresentados, tal como sucedeu a propósito dos bilhetes do Tesouro e da Saúde?
Também não escapa a ninguém que o Governo pretendeu obter larguíssimas disponibilidades financeiras adicionais, certamente para melhor manobrar face à possibilidade de eleições legislativas em 1986. Como escreveu no seu relatório:
A Comissão tem razões para supor que o Estado não tem necessidade de empréstimos adicionais para fazer face ao aumento do défice, em vista designadamente das autorizações que fossem dadas para emissões de bilhetes do Tesouro até ao limite de 150 milhões de contos e dos outros empréstimos autorizados ao Tesouro.
A ser assim, e dado o recente aumento autorizado para o montante de bilhetes do Tesouro em circulação, o Tesouro ficará com excesso de disponibilidades financeiras para fazer face às suas necessidades do primeiro trimestre de 1986.
O orçamento suplementar bem poderia reduzir a zero os 129 milhões de contos de aumento do crédito interno pedido pelo Governo que, ainda assim, se ficaria longe do limite das autorizações já concedidas, se fossem todas elas já conjugadas. Fica assim, pois, esclarecido definitivamente que a Assembleia da República se propõe dar ao Governo muito mais do que ele necessita para uma correcta gestão orçamental. A Comissão de Economia, Finanças e Plano viu-se forçada a tomar uma posição sem dispor de informações que o Governo tinha e tem a obrigação elementar de fornecer.
O parecer da Comissão se peca por alguma coisa é por excessiva liberalidade. Convirá que se tenha bem presente que ele foi formulado no pressuposto de que o Governo virá a fornecer à Assembleia os esclarecimentos em falta. Na especialidade se verá.
Cumpre agora chamar a atenção da Assembleia para a deficiente fundamentação técnica de algumas propostas do Governo. Desde contradições que apontavam ora a desnecessidade, ora a necessidade de financiamentos adicionais da ordem dos 70 milhões de contos, passando pela existência de sucessivos documentos de justificações que apenas tinham de comum o montante do reforço de dotação, terminando na inexistência de elementos informativos ou justificativos essenciais, houve de tudo no debate que a Comissão travou.
Algumas dessas deficiências não teriam existido se ó Governo tivesse concentrado a sua atenção na preparação de um verdadeiro orçamento suplementar para 1985, em vez de tentar produzir uma barragem de propaganda. Mas fica de pé o facto de se tornar necessário aperfeiçoar a máquina administrativa do orçamento e da tesouraria. Este governo não é responsável pelas deficiências herdadas, mas terá de ser responsabilizado por aquelas que lhe cumpre sanar. E as provas que já prestou são inquietantes, como resulta incontroversamente do Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Também a Assembleia da República terá de assumir as suas responsabilidades, legislando para que se aperfeiçoe o regime de enquadramento do orçamento e fiscalizando para que se cumpra o que está ou vier a ser legislado. Trata-se de uma tarefa que deve merecer consenso e que deve ser conduzida consensualmente até ao limite da defesa da dignidade das funções cometidas à Assembleia da República.
A título de contribuição para esses objectivos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará ainda durante este debate um projecto de lei, visando o aperfeiçoamento do enquadramento do orçamento. Mais importante do que resolver caso a caso alguns problemas atrasados é assegurar as condições para que a gestão orçamental futura não seja ela própria um doloroso atestado do atraso das nossas instituições democráticas. É essencial que a Assembleia da República discuta e aprove urgentemente normativos que obriguem a uma preparação séria do Orçamento do Estado e facilitem a fiscalização da sua aplicação. Porque, para além de legislar, será também preciso que a, Assembleia da República desenvolva rapidamente uma vigorosa capacidade de controle, de averiguação, de apreciação da bondade da obtenção e aplicação dos dinheiros públicos. Creio que os termos em que a Assembleia da República apreciou esta proposta de orçamento suplementar apontam para formas mais profundas de desempenho das suas responsabilidades. Pena foi que o Governo tivesse baseado a sua proposta noutras perspectivas.
O Governo veio em guerra contra a Assembleia da República, enredou-se nos ardis da sua propaganda e absorveu-se no auto-elogio e deseurou a apresentação e justificação das medidas que neste momento se impõem.
E assim se chega à conclusão. O Governo provocou. O Governo presumiu. O Governo perdeu. Provocou, presumiu e perdeu sem apelo nem agravo.
Na generalidade, a proposta de lei não merece voto favorável. Na especialidade, a mesma proposta de lei terá de percorrer o mundo de diferença que existe entre uma operação pré-eleitoral e um orçamento de Estado.Aplausos do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr: Deputado Rui Machete.
O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Várias das intervenções aqui produzidas pela oposição procederam a insinuações e a processos de intenção ao Governo e, vindo dos grupos parlamentares de que, eram provenientes, não me mereceram pedidos de esclarecimentos. Porém, quanto ao Sr. Deputado João Cravinho o caso é diferente, dadas as suas qualificações e o facto de usar da palavra em nome do Partido Socialista. Penso, pois, que não é a forma mais .correcta de tentar uma encenação política do debate o facto de considerar sistematicamente todas as acções do Governo como orientadas por propósitos maléficos subjacentes.
No que respeita à intervenção produzida pelo Sr. Deputado João Cravinho, e deixando de parte esse aspecto, gostaria de colocar duas questões: a primeira, diz respeito a uma afirmação do Sr. Deputado acerca da regularização dos «atrasados». Na intervenção que fez, o Sr. Deputado esqueceu que não foi só a Assembleia da República que formulou o propósito, por deliberação tomada unanimemente, de regularizar as contas, mas que já antes o Governo tinha manifestado uma intenção idêntica. Portanto, houve aqui uma convergência de esforços, o que, aliás, justificou que o voto tivesse obtido unanimidade.
A seguir o Sr. Deputado afirmou que essa regularização será feita por iniciativa e por decisão da Assembleia da República. É bom que a Assembleia da República se preocupe com esta matéria, é bom que essa comissão exista e estamos dispostos a dar-lhe toda a colaboração porque, na verdade, não há aqui nenhum dissensor. Porém, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se, face à Constituição Portuguesa de 1976 na sua actual versão, a única forma correcta de regularizar as contas públicas não é através de uma proposta orçamental do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto é, gostaria de saber se existe alguma outra formulação que permita dispensar esta fórmula de, através de um orçamento complementar, se for caso disso, ou de um orçamento normal, se regularizarem as contas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A segunda questão que vou colocar diz respeito a um problema que foi aflorado em diversas intervenções e quê me pareceu também constar da intervenção produzida pelo Sr. Deputado João Cravinho: Trata-se, pois, de uma ideia, que já aqui ouvi frequentes vezes repetida, de que às autorizações legislativas só devem ser solicitadas quando a Assembleia da República se não encontrar em funcionamento.
Em primeiro lugar, penso que essa interpretação dos textos constitucionais não tem qualquer fundamento e, em segundo lugar, creio que correrá o risco de «afogar» a Assembleia da República, impedindo-a de fun-
7 DE JANEIRO DE 1986 621cionar em relação às coisas verdadeiras e importantes, tanto mais que as autorizações legislativas no momento da sua concessão ou não concessão permitem um debate aprofundado e possibilitam sempre a ratificação posterior. Gostaria, pois, de saber se o Sr. Deputado subscreve esta interpretação e quais as razões em que a fundamenta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado Rui Machete, a sua qualidade de presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano confere-lhe também particulares responsabilidades, presidiu às suas últimas sessões...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não parece!O Orador: -... não presidiu às primeiras sessões porque estava ausente, mas conhecerá certamente os exactos termos em que a Comissão trabalhou.
É evidente que as autorizações legislativas são uma via útil para um bom governo deste país. Mas também é evidente que elas só devem ser dadas quando não houver outro processo mais expedito, mais prático e mais eficaz para resolver os problemas em causa.
Neste caso de que nos ocupamos medite o Sr. Deputado apenas no seguinte: o Governo, tão preocupado com a celeridade, com as urgências, o Governo, enfim, desdobrando-se por todos os processos de propaganda que se conhecem no sentido de dizer que precisa com a maior urgência destas disposições em vigor no dia l de Janeiro, posto perante a possibilidade efectiva de ter essas disposições aprovadas mediante proposta de lei no dia 20 de Dezembro, prefere, por razões que não se descortinam, ir contra a sua própria fundamentação de urgência, os seus próprios anseios, os seus próprios gritos lancinantes de alma. Mas, estamos hoje a dia 6 de Janeiro e o Governo não tem essas disposições aprovadas. Estranha lógica que leva um Governo a proceder assim! Não encontro explicação lógica, mas também não quero dizer que este Governo só proceda com lógica e, portanto, dou-me por satisfeito.
É evidente que os normativos constitucionais definem com clareza o papel da Assembleia da República e o papel do Governo. Quando refiro que a Assembleia fará essa revisão quero dizer que a parte substancial decisiva de todo esse trabalho determinante é aqui na Assembleia. Se por disposição constitucional e por boa regra terão de concorrer aspectos materiais de determinado tipo, que exigem a intervenção do Governo, contamos com eles e não os dispensaremos porque não o podemos fazer, nem vemos por que razão se há-de levantar o problema.
Porém, a questão fundamental é a de saber se não é esta Assembleia a sede própria para resolver o essencial e o que existe de absolutamente determinante nesse problema. É, e fê-lo! A Assembleia tomou as disposições necessárias nesse sentido, mas talvez o Governo se tivesse sentido ultrapassado e desprestigiado por não ser ele, tal como referi, o salvador imaculado e único e, na melhor das hipóteses, 7 dias depois de a Assembleia já ter resolvido o encaminhamento do
problema, vem a toda a pressa, dizer que também quer e que se têm de arredar para lhe dar o lugar. Ora, tudo isso foi feito à pressa e sobre o joelho, com incorrecções técnicas que todos nós conhecemos.
Nestas condições, a atitude do Governo é corrente em certos círculos e em certos meios no campo das relações pessoais e é inadmissível no campo das relações institucionais, entre o Governo e a Assembleia da República. Suponho que o que o Governo deveria aqui fazer era trazer os seus elementos informativos, a sua experiência e colaboração, para que a Assembleia, em colaboração com ele, cumprisse o disposto nas resoluções de 5 de Dezembro. Porém, exigir que a Assembleia resolva já essas questões para que o Governo possa vir vangloriar-se e ter a prioridade é deselegante, ineficaz e frustrante para o Governo.
Lamento, mas a política tem as suas regras que mesmo um governo de salvadores tem de aprender.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Colaborei activamente, juntamente com representantes dos outros grupos parlamentares, na elaboração do parecer da Comissão de Economia e Finanças que há pouco aqui foi lido. Estou inteiramente de acordo com tudo quanto nele se expôs. Não se justificará assim que eu repita aqui as considerações desse parecer. Parece-me, em contrapartida, apropriado tratar de alguns aspectos de ordem geral, relativos ao processo de discussão das alterações do Orçamento de 1985.
Devo começar por salientar que, em meu entender, os membros dos partidos da oposição que integraram a Subcomissão de redacção do parecer da Comissão de Economia e Finanças estiveram todos animados de espírito construtivo. Orientaram-se pelo objectivo de fornecer ao Governo todos os meios solicitados para se conseguir uma gestão orçamental mais correcta relativamente ao ano de 1985. Trabalharam intensamente durante o período de Natal e de Ano Novo para terminar o parecer dentro do período que lhes havia sido fixado. Exprimiram pontos de vista favoráveis a todas as alterações propostas pelo Governo que efectivamente respeitavam ao Orçamento de 1985. Foram ao ponto de propor o ajustamento da previsão da quebra das receitas, acrescentando 2 milhões de contos ao défice que resultaria da previsão inicial do Governo.
Em muitos casos ficaram sem saber, em face das insuficiências e dos erros nas informações fornecidas pelo Governo, se algumas das soluções propostas são, de facto justificadas. Nesses casos, tomaram porém a posição de dar o benefício da dúvida ao Governo e concordaram com as suas propostas. Desse modo, o parecer da Comissão recomenda a inclusão, no Orçamento de 1985, de algumas dotações para despesas que careceriam de investigação mais profunda. Por outro lado, o mesmo parecer propõe a emissão de empréstimos até ao montante de 82,2 milhões de contos para financiar o acréscimo do défice orçamental, apesar de haver razões para admitir, como aqui já foi dito, que, por agora, não será necessário um acréscimo tão grande na dívida pública.
A orientação construtiva dos trabalhos da Subcomissão foi mantida por todos os representantes de todos
622 I SÉRIE - NÚMERO 19os partidos da oposição, apesar das sérias deficiências nas informações fornecidas pelo Governo. Cumpre reconhecer que, em muitos casos, essas informações foram úteis, correctas e fornecidas com presteza. Mas registaram-se também, noutros casos, lacunas, erros e contradições de inegável gravidade. Assim: o Governo não forneceu informações sobre o balanço da tesouraria do Estado em datas recentes, como lhe foi repetidamente solicitado; o Governo não forneceu quaisquer informações a respeito do impacte que os empréstimos do Estado, a emitir, poderão ter sobre a política monetária. O Sr. Ministro das Finanças afirmou há pouco aqui que não se compreendia porque é que a Comissão considerava que essa falta era grave, referindo, para justificar a sua posição, que o aumento líquido dos empréstimos do Estado iria ser de apenas 20 milhões de contos. Simplesmente, esta foi a primeira vez que nós ouvimos falar em 20 milhões de contos. Até aqui o único número que o Governo nos tinha dado era de 129 milhões de contos.
Foi pena que o Governo tivesse retido, até agora, apesar de insistentemente solicitado pela Comissão, as informações em que o Sr. Ministro das Finanças agora se baseou para dizer estranhar que a Comissão de Economia, Finanças e Plano estivesse preocupada com o impacte, sobre a política monetária, dos empréstimos que se propunha emitir.
O Governo solicitou, também, financiamentos para operações de tesouraria que já estão pagas, em contradição com o critério utilizado para operações da mesma natureza pagas em anos anteriores ,a 1985. Quer dizer, em relação a operações da mesma natureza, q, Governo seguiu nuns casos um critério e noutros .casos outro critério.
Além disso, pretendeu o Governo uma duplicação de 8,2 milhões de contos nos recursos financeiros necessários para financiar bonificações de juros, como está demonstrado no relatório da Comissão.
O Governo entrou numa contradição, que ainda não nos explicou, a respeito do financiamento das despesas do período complementar de 1985. O que esteve em jogo quando o Governo deu, a esse respeito, o dito por não dito, depois de ter induzido a Assembleia da República em erro por altura da autorização de novas das emissões de bilhetes do Tesouro, não foi uma pequena verba, foi um montante de 14 milhões de contos.
Apesar da gravidade de todas estas insuficiências, o normal teria sido, em face do espírito de cooperação que animou os trabalhos de elaboração do relatório da Comissão, que se tivesse chegado a um consenso com o Governo. O que estava em discussão era um problema importante de administração do Estado, com características essencialmente técnicas, em que não havia razão para grandes divergências de ordem política.
O Governo tem insistido muito no seu propósito de restabelecer a verdade orçamental. Simplesmente, como aqui já foi mencionado, as soluções que propôs não restabeleciam a verdade orçamental. Antes pelo contrário, elas tornavam a situação mais confusa. Por um lado, elas deixavam de fora numerosas e importantes despesas do sector público administrativo, que continuariam por regularizar. Por outro lado, elas distorciam consideravelmente o Orçamento de 1985, ao sobrecarregá-lo com despesas de anos anteriores. Esse orçamento era ainda sobrecarregado com operações activas do Tesouro realizadas em 1985, cuja conversão
em despesas efectivas suscita dúvidas quê são difíceis de esclarecer sem um trabalho mais aturado do que aquele a que o Governo procedeu.
A Comissão não é, como o Governo aqui sugeriu, contra a transformação dessas operações em despesas efectivas. O que a Comissão entende é que as conversões não devem ser feitas de forma ligeira e arbitrária, como o Governo pretendia. O próprio Governo nos explicou aqui, hoje, que há outras operações semelhantes para as quais não propôs a conversão em despesas efectivas.
Ao contrário do que tem sido dito pelo Governo e por dirigentes do PSD, os representantes dos partidos da oposição que trabalharam na elaboração do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano bateram-se pelo princípio da verdade orçamental. Fiquei impressionado pela forma como o Sr. Ministro das Finanças aqui deturpou este facto.
Foi por apego ao princípio da verdade orçamental que a Comissão: propôs a inclusão no Orçamento de 1985 de despesas que na Lei n.o 2-B/85 tinham recebido tratamento extra-orçamental, como foi o caso das bonificações de juros. Foi pela mesma razão que a, Comissão não excluiu nenhuma das despesas efectivas referidas, na proposta do Governo, apesar de terem ficado com dúvidas sobre a fundamentação de algumas dessas despesas. Foi também em nome do princípio dá verdade orçamental que. os mesmos representantes não concordaram com a inclusão de operações de tesouraria anteriores a 1985 e de operações activas de tesouraria de anos anteriores. A opinião consensual que exprimiram .foi a de que essas operações deviam sen convertidas na maior parte dos casos em despesas efectivas, mas que nessa conversão se deviam observar alguns requisitos importantes, a saber:
1. o O de que a regularização deve ser completa e não parcial como resultaria da proposta governamental;
2.o O de que a regularização deve ser efectuada através de um ou mais orçamentos especiais e não através dá deformação do Orçamento de 1985, como o Governo pretendeu fazer:A este respeito aproveito para dar uma explicação ao Sr. Deputado Rui Macheie que estranha o facto de estas operações poderem ser regularizadas sem ser através do orçamento. Estou inteiramente de acordo que elas se fazem através de um orçamento. Simplesmente, entendo que têm de se fazer através de um orçamento especial, não previsto na Constituição - mas a Constituição, também nunca previu a desordem orçamental que tem existido neste país -,e que por isso necessita de ser regularizado de uma forma especial.3.o O de que a regularização deve obedecer a critérios rigorosos e não a critérios imprecisos,. como os que levaram o Governo a propor a
inclusão como despesa efectiva, de algumas operações de tesouraria e deixar de fora outras operações com as mesmas características.Outro ponto de discordância entre o relatório da Comissão e o Governo é o que se refere aos pedidos de autorizações legislativas para a introdução de algumas alterações fiscais. Não vou' fazer mais comentários a este respeito, pois já foram feitos por outros oradores, em detalhe.
7 DE JANEIRO DE 1986 623Com estas considerações procurei demonstrar que não descortino razões válidas para as divergências que foram criadas entre o Governo e a Assembleia e a propósito da revisão do Orçamento para 1985. É claro que um regime democrático se caracteriza por divergências políticas entre os diversos partidos. Mas é claro, também, que nesse regime os diversos partidos se podem e devem pôr de acordo nas áreas que interessem à boa administração do Estado em todos os pontos que não envolvam conflito com as suas opções políticas fundamentais. As alterações do Orçamento para 1985 poderiam ter sido exactamente um caso em que, dada a posição cooperante de todos os partidos da oposição, um acordo desse tipo teria sido possível.
Não foi isso, porém, o que aconteceu. O Governo demonstrou desde o início o propósito de não perder esta oportunidade para criar um conflito artificial com a Assembleia da República. Essa atitude pode, a meu ver, ter duas explicações possíveis.