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O reconhecimento pelo Sr. Deputado António Capucho - que é o primeiro signatário deste projecto de lei, quer em conferência de imprensa (que creio que foi para a apresentação deste diploma), quer na intervenção que hoje produziu nesta Assembleia - de que as maiores preocupações quanto à preservação do ambiente resultam da publicidade comercial torna mais dificilmente compreensível o tratamento indiferenciado das duas matérias. E isto, sobretudo, conhecendo-se o próprio parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, embora com o propósito evidente e habitual de não inviabilizar a discussão do diploma, visto que se tratava de um parecer sobre recursos da admissão deste projecto de lei. A verdade é que a leitura atenta do mesmo evidencia - como a própria Comissão, naturalmente por maioria, teria ficado com essa ideia, tanto mais sendo relator o Sr. Deputado Jorge Lacão - que ele era inconstitucional por estas duas ordens de razões que há pouco referi: a de que não é uma norma regulamentar executiva e ainda a de que atinge, por inconstitucionalidade material, o artigo 37.o, na medida em que comprime a liberdade de expressão através do sistema de autorização ou de censura prévia.O MDP/CDE reconhece a necessidade - e nisto estamos de acordo com as afirmações do Sr. Deputado António Capucho - de melhor regulamentar o que diz respeito à publicidade comercial. Neste sentido, já aquando da discussão dos dois recursos, tivemos ocasião de referir que o MDP/CDE iria apresentar um projecto de lei, que, aliás, hoje deu entrada na Mesa, e, embora oficialmente não possa acudir a ele, devo dizer que tive o cuidado de o entregar a todos os grupos parlamentares. Digo isto para demonstrar que, efectivamente, partilhamos da preocupação de defender o ambiente em relação ao abuso da publicidade comercial.
Por outro lado, quero dizer que, ao formularmos este juízo crítico sobre o projecto de lei em questão, tal não significa que o MDP/CDE seja partidário de práticas selvagens em matéria de propaganda política, nomeadamente com violação de disponibilidades legais já existentes, como o artigo 66.o da Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, que se destina a preservar uma série de edifícios, desde monumentos nacionais e outros, mesmo em relação à propaganda política.
Porém, um projecto de lei como este, com estas características, violando claramente o direito de livre expressão do pensamento, não poderia contar com o nosso voto favorável. Podemos mesmo dizer que a urgência que o PSD, partido do Governo, mostrou na sua apresentação convence-nos que se trata da última pedra que o Governo deseja colocar no sentido de amordaçar a oposição.
Não lhe bastando já o controle da televisão e da radiodifusão, através deste projecto de lei, que tão urgentemente pretendeu ver agendado, o Governo pretende inviabilizar o direito constitucionalmente assegurado de a oposição poder manifestar livremente o seu pensamento.
Por estas razões, tal como decorre da posição assumida relativamente à admissão e tal como decorre da posição já assumida noutra legislatura em relação a um projecto de lei desta natureza, independentemente das preocupações que possam estar subjacentes a esta matéria e que até estão demonstradas pela apresentação de um projecto de lei do MDP/CDE, não podemos dar o nosso voto favorável ao diploma em discussão e na votação na generalidade votaremos contra ele.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar amanhã às 10 horas, com período de antes da ordem do dia. Do período da ordem do dia constará a continuação da discussão do projecto de lei n.o 308/IV, apresentado pelo PSD, a apreciação da proposta de resolução n.o 4/IV e ainda a votação final global dos relatórios referentes aos diplomas relativos à Lei de Bases do Ambiente e à Lei das Associações de Defesa do Ambiente. Devo ainda comunicar que haverá oportunidade de serem produzidas declarações de voto com a duração máxima de três minutos por partido.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, na ordem de trabalhos da próxima reunião, no caso de estar ultimada a discussão do projecto de lei apresentado pelo PSD, também consta a votação na generalidade do mesmo.
9 DE JANEIRO DE 19811201O Sr. Presidente: - Se entretanto essa discussão se ultimar até às 12 horas, assim se fará, Sr. Deputado. Está encerrada a reunião.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. António Paulo Pereira Coelho. José Ângelo Ferreira Correia. José de Vargas Bulcão. Luís Manuel Costa Geraldes. Manuel Joaquim Dias Loureiro.Partido Socialista (PS):
António Manuel de Oliveira Guterres. Carlos Manuel N. Costa Candal.Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Campos Rodrigues Costa. Joaquim Gomes dos Santos. Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira.Centro Democrático Social (CDS):
Eugénio Nunes Anacoreta Correia. Henrique Manuel Soares Cruz. José Luís Nogueira de Brito. José Miguel Nunes Anacoreta Correia.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
António Poppe Lopes Cardoso. José Barbosa Mota. José Luís do Amaral Nunes. José Manuel Torres Couto. Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia. Rui Fernando Pereira Mateus.Partido Renovador Democrático (PRD):
Carlos Artur Trindade Sá Furtado. José Carlos Pereira Lilaia. José da Silva Lopes. Manuel Gomes Guerreiro. Vasco da Gama Lopes Fernandes.Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. Domingos Abrantes Ferreira. Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):
António Filipe Neiva Correia. António José Tomás Gomes de Pinho. António Vasco Mello César Menezes. José Augusto Gama. Manuel Tomás Rodrigues Queiró.Movimento Democrático Português (MDP/CDE): João Cerveira Corregedor da Fonseca.Declaração do voto enviada è Mesa para publicação
sobre os projectos de lei números 311/IV, 321/IV e 325/IV1 - Os deputados do Partido Renovador Democrático tiveram em consideração, ao exprimirem o seu voto, em primeiro lugar a ausência de uma política agrícola capaz de corresponder aos desafios do futuro e de ultrapassar o atraso do desenvolvimento técnico e a falta de dinamismo dos campos portugueses.
A quase estagnação do produto bruto do sector, o êxodo dos meios rurais, que prossegue agora para as cidades quando a emigração quase estacionou, o abandono de terras de cultivo, o estender dos matos e a progressiva tendência para a desertificação de vastas áreas, a fraqueza do investimento, traduzida na baixa formação de capital fixo, são outros tantos sintomas de uma crise prolongada no tempo, mas a que a integração de Portugal na CEE vem dar nova acuidade - e bastará pensar-se, por exemplo, na necessidade de importações a preços superiores aos dos mercados mundiais, nos preços internos não competitivos, etc., etc. -, exigindo uma resposta política, de que sucessivos governos se têm mostrado incapazes.
2 - A prioridade, quando não exclusiva preocupação dos governos, com a chamada «zona de intervenção da Reforma Agrária» afigura-se ter subjacente uma perspectiva duplamente errada: em primeiro lugar, como escreve Carminda Cavaco, «Estruturas Agrárias e Mecanização Agrícola em Portugal», sofre do preconceito de uma estrutura agrária «largamente dominada pelas pequenas e muito pequenas empresas familiares, parceladas, economicamente inviáveis, socialmente ineficazes, predominantemente de autoconsumo, não passíveis de qualquer aperfeiçoamento técnico, em suma, 'explorações familiares patológicas' entregues a agricultores analfabetos, individualistas, idosos, resistentes às inovações e sem mentalidade empresarial».
De tal preconceito resulta que os modelos elaborados pelos serviços oficiais se inspiram na teoria de que só «a grande exploração pode ser moderna e eficiente, permitir simultaneamente elevadas produtividades de terra e do trabalho, abrir-se à mecanização, ao emprego e adubos, às espécies melhoradas, vegetais e animais, aos investimentos vultosos em obras de beneficiação e de reordenamento parcelar, e responder correctamente aos empréstimos financeiros com juros bonificados e aos subsídios estatais».
Desde 1960 que se pensará assim. Os resultados falam, porém, por si.
O segundo aspecto é mais grave: é a ideia de que haverá de repor as situações anteriores à Reforma Agrária, mantendo-se para tal uma situação de permanente instabilidade, que é também a de manter-se um processo permanentemente em aberto e em causa.
Por isso se não pagam indemnizações. Por isso, quase dez anos depois de legalmente encerrados, os processos continuam.
Como na exposição de motivos do projecto n.o 325/IV se escreveu:O regime de entrega de terras nacionalizadas e expropriadas ficou estabelecido em 1978 (Decreto-Lei n.o 111/78, de 27 de Maio) e o limite máximo
1202I SÉRIE - NÚMERO 28do prazo para serem requeridas reservas fixado em 30 de Junho de 1978 (Decreto-Lei n.o 81/78, de 29 de Abril).
O que se verifica, decorrido todo este tempo, é que todo o processo parece estar em aberto. A entrega de reservas parece não ter fim, as majorações técnicas continuam a ser pedidas e concedidas, entregam-se terras a quem não parece satisfazer requisitos legais essenciais, foram celebrados mais de dois mil contratos de «licença de uso privativo» ao abrigo de uma portaria considerada ilegal, o desemprego cresce, a produção agrícola não aumenta, a corrupção instalou-se.
É como que uma situação de anomia, que impede o desenvolvimento, desacredita, pela sua inoperância e pelo clima de suspeição que a envolve, o Ministério da Agricultura, impede a extensão rural e põe em causa a dignidade das instituições, bem como a paz e a justiça social na zona da Reforma Agrária.
A actuação discricionária, e como tal pela lei estabelecida, dos ministros da Agricultura está na origem dos abusos, efectivos ou alegados, bem como de conflitos constantes.
Impõe-se pôr termo a este estado de coisas, encontrando para a demarcação e atribuição de reservas um regime que dê garantias de segurança, equidade e justiça, impedindo os abusos e os favores, ou simples suspeita deles, que a actual legislação tem possibilitado.3 - Foi por considerar que o projecto de lei n.o 311/IV não respondia aos problemas de fundo suscitados que contra ele votaram os deputados do Partido Renovador Democrático.
A simples suspensão nada resolveria quanto ao passado e, em particular, quanto ao futuro.
Acresce que, na sua versão final, o projecto apresentado pelos deputados do PCP, constituindo uma tentativa de suspensão do acto legislativo por outro acto legislativo de igual força, não violaria o princípio de separação e interdependência dos órgãos de soberania, ainda que reduzindo, embora temporariamente, a actividade administrativa do Governo, mas suscita outros problemas de constitucionalidade.
Não parece possa aceitar-se, pacificamente, a tese extraída de Gomes Canotilho e Vital Moreira («Constituição Anotada», 2.o vol. p. 441), de acordo com os quais «a obrigação constitucional de realização da Reforma Agrária tem, por um lado, um sentido jurídico positivo - impondo a sua efectivação - e, por outro lado, um sentido negativo, proibindo a sua revogação, uma vez realizada». Logicamente, a interrupção temporária do processo de realização da Reforma Agrária violaria qualquer dos sentidos referidos por aqueles autores e, como tal, estaria ferida de inconstitucionalidade material. Parece excessiva a conclusão.
Os deputados do PRD não consideraram, consequentemente, este argumento. Pensam antes que, se é certo que a realização da Reforma Agrária é uma obrigação constitucional, outros objectivos, igualmente constitucionais, podem determinar, por exemplo, a sua interrupção.Os deputados eleitos pelo Partido Renovador Democrático entenderam antes o projecto de lei n.o 311/IV, apresentado pelos deputados do PCP, como violando as garantias constitucionalmente previstas para a protecção dos direitos, liberdades e garantias.
Independentemente da natureza polémica do direito de reserva - nomeadamente o determinar se, como se diz no parecer n.o 24/77 da Comissão Constitucional, «a área atribuída ao reservatário chega a ser expropriada (ou nacionalizada) sob condição resolutiva ou se nunca deixa, retroactivamente, de lhe pertencer em propriedade» -, é, todavia, indiscutível que o direito de reserva se desenvolve, em princípio, embora com limitações, num conteúdo de direito de propriedade.
Assim sendo, e suspendendo-se tal direito - ao qual se aplicam, por força do disposto no artigo 17.o da Constituição da República, as garantias consagradas nos artigos 18.o e 19.o -, seria violada a Constituição.
Mesmo que se entendesse que não se trataria de verdadeira suspensão, mas de uma mera restrição. O diploma em análise constituiria um exemplo típico das chamadas «leis medidas», ou seja, leis gerais, mas concretas, destinadas a ser aplicadas a um número indeterminável de destinatários, mas apenas numa situação concreta, previamente limitada, e a que falta o carácter de abstracção e permanência. Ora, nos termos do artigo 18.o, n.o 3, da Constituição, as leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto, o que não é manifestamente o caso.
Tais foram as razões, de constitucionalidade, que nos levaram a votar contra o projecto n.o 311/IV.
5 - Quanto ao projecto de lei n.o 321/IV, da autoria de deputados do PS, não nos oferece dúvida, ao contrário do afirmado pelo Governo, a sua constitucionalidade.
O n.o 3 do artigo 268.o da Constituição, na sua parte final, parece responder com clareza às objecções formuladas.
Questão diversa, mas que a discussão na especialidade poderá aclarar e corrigir, e por isso não prejudicou a nossa votação favorável, é a da viabilidade de iniciativa no estado actual dos nossos tribunais.
Outro problema que o projecto suscita é o facto de, um tanto contraditoriamente, ele acabar por confiar ao Governo a regulamentação de que, em última análise, todo o normativo ficará dependente.
6 - Quanto ao projecto apresentado por deputados do PRD, mereceu também o nosso voto favorável.
O que existe é a liberdade concedida, mas pela lei, à Administração de escolher, entre vários comportamentos possíveis, o mais adequado à realização do interesse público protegido pela norma que confere essa liberdade de escolha.
Sucessivos governos têm entendido, porém, que não só podem livremente escolher qualquer critério como preencher livremente os «conceitos vagos e indeterminados» que aparecem nalguns preceitos da Lei n.o 77/77.
A lei apenas incumbe à Administração, nestes casos, que a interprete.
Mas esses juízos de verificação são distintos de um juízo de oportunidade quanto à decisão ou de escolher o conteúdo da acção.
9 DE JANEIRO DE 19871203Não é possível hoje continuarem-se a fazer majorações ou a aceitar alargamentos de áreas de reservas, porque o Sr. Ministro entende ser agora o momento correcto.Não é.Por isso, o único caminho que aqui se afigura válido é substituir a discricionariedade mal entendida pela vinculação.Por outro lado, a não se introduzir um sistema como o sugerido na iniciativa legislativa dos deputados do PS, a verificação da legalidade como condição de executoriedade dos actos afigura-se a melhor solução.Perdoar-se-á a imodéstia de julgar que ela é mesmo preferível à solução adoptada no projecto do PS.Dir-se-á, aliás, para aqueles a quem tal fez alguma confusão, que, como ensina por exemplo Ehrhardt Soares, a execução coerciva do acto administrativo pela Administração não vale como princípio geral.O chamado «privilégio de execução prévia» entendido como poder de execução coerciva - que é o sentido tradicional - vem sendo aliás objecto de progressiva redução na evolução dos direitos administrativos da Europa Ocidental. (Cf. Sérvulo Correia, «Noções de Direito Administrativo», vol. I, p. 339.)O que caracterizará os sistemas administrativos por contraposição aos de administração judiciária será assim a «autotutela administrativa», na expressão de Garcia de Enterria.Só que nada obsta a que em Portugal se introduzam novas fórmulas.
De qualquer modo, o acto administrativo, embora carecido de eficácia - e é o caso, por exemplo, dos actos sujeitos a aprovação -, não deixa de ser obrigatório. «Só que a definição obrigatória se encontra numa situação de virtualidade ou latência derivada de factores exógenos aos elementos essenciais do acto.» (Sérvulo Correia, op. cit., p. 336.)
As vantagens do sistema em termos de segurança jurídica afiguram-se incontroversas.
Seria aliás útil o conhecimento, antes da votação final, do número de decisões administrativas anuladas pelo tribunal, o ano da decisão administrativa e o ano da decisão de anulação, para ponderar onde poderão existir razões de instabilidade.
7 - Espera-se que o debate na especialidade permita encontrar soluções, para que estão abertos os deputados renovadores democráticos, capazes de introduzir neste processo condições de estabilidade, transparência e justiça social, que lhe têm faltado.
Para tal, não regatearemos o nosso contributo.Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 1987. - Os Deputados do PRD: Hermínio Martinho - Magalhães Mota - José Carlos Vasconcelos - António Sousa Pereira - Bártolo Paiva Campos - Marques Júnior.AS REDACTORAS: Maria Amélia Martins - Cacilda Nordeste.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada de diversos diplomas.
Em declaração política, o Sr. Deputado Rosado Correia (PS) abordou a problemática da habitação e criticou a política do Governo para o sector.
O Sr. Deputado Alexandre Manuel (PRD) saudou o II Congresso dos Jornalistas, a decorrer, e respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento a manifestações de apoio dos Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Narana Coissoró (CDS) e Jorge Lemos (PCP).
O Sr. Deputado Carlos Pinto (PSD) referiu-se à importância das ligações aéreas entre a Beira Interior, o Nordeste transmontano e Lisboa e Porto, realçando o papel desempenhado pelas Linhas Aéreas Regionais (LAR), após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Armando Fernandes (PRD) e Armando Vara (PS).
O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) falou das graves consequências da integração na CEE para a indústria do tomate.
O Sr. Deputado Manuel Monteiro (CDS), a propósito da recente realização de um seminário subordinado ao tema «Os jovens e a justiça em Portugal», analisou algumas das causas da delinquência juvenil.
Em declaração política, o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos (PRD) apreciou questões relativas à visita à Madeira do Presidente da República da África do Sul, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Raul Castro (MDP/CDE). No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Capucho (PSD).
O Sr. Deputado Raul Castro (MDP/CDE) criticou a política do Governo na zona da Reforma Agrária.
O Sr. Deputado Luís Martins (PSD), no seguimento da criação da Associação de Municípios da Beira Alta e Douro Sul, fez o balanço das realizações levadas a cabo naquelas regiões no pós 25 de Abril, respondendo depois a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Raul Junqueiro (PS).
O Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS) trouxe à colação o facto de o Governo, ao abrigo da entrega de reservas, estar a desapossar terrenos comunitários.
O Sr. Deputado Armando Fernandes (PRD), na passagem dos 150 anos da criação dos primeiros liceus, evocou afigura de Passos Manuel.
O Sr. Deputado João Abrantes (PCP) interveio a propósito da situação da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, de Canas de Senhorim (CPFE).
O Sr. Deputado Jorge Lacão (PS), na sequência de notícias veiculadas pela imprensa, insurgiu-se contra a eventual alienação de alguns órgãos de comunicação social estatizados. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Alexandre Manuel (PRD), Jorge Lemos (PCP) e Vieira Mesquita (PSD).
A Sr.a Deputada Maria Santos (Indep.) condenou a intenção manifestada pelo Governo de denunciar a Convenção da OIT que proíbe o trabalho nocturno para as mulheres na indústria.
Foi aprovado um voto de protesto pela visita do Presidente da África do Sul, Pieter Bolha, à Região Autónoma da Madeira, apresentado pela deputada Maria Santos (Indep.) e por deputados do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE. No final, produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Gama (CDS), Vítor Crespo (PSD), Manuel Alegre (PS). Raul Castro (MDP/CDE), Jorge Lemos (PCP) e António Paulouro (PRD).Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 172/IV (PCP) (Subsídio de dedicação exclusiva dos docentes do ensino superior e dos investigadores) e 177/IV (Alteração das disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva na carreira docente universitária). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Raul Junqueiro (PS), Bártolo de Campos (PRD) e Narana Coissoró (CDS).
240 I SÉRIE - NÚMERO 10Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
14 DE NOVEMBRO DE 1986 241José Carlos Torres Matos Vasconcelos.
Raul Fernando de Morais e Castro.Deputados independentes:Maria Amélia Mota Santos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteCartasDe Duarte Santos, residente no Porto, remetendo o recorte de um jornal, em que se noticia a existência de uma fábrica que provoca poluição grave para os moradores na zona em que a mesma se situa, em Gueifães, no concelho da Maia;
E, com abaixo assinado, da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária de Paço de Arcos, expondo a situação existente na denominada «linha do Estoril», em termos da falta de capacidade nas escolas preparatórias, secundárias e complementares, concretamente nas freguesias de Paço de Arcos, Carcavelos, Oeiras e Algés.OfícioDo secretariado dos delegados sindicais do Banco Fonsecas & Bumay, enviando o texto da moção aprovada em reunião que se efectuou no passado dia 23 de Outubro.TelexDa União dos Sindicatos de Viseu, representativa de vários sindicatos e delegações naquele distrito, repudiando o corte de energia efectuado pela EDP à Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, em Canas de Senhorim.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Monteiro; ao Ministério da Educação e Cultura e ao Governo (14), formulados pelo Deputado Sr. Jorge Lemos; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro, e ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e António Mota.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes senhores deputados: Américo Salteiro e Rui Rabaça Vieira, na sessão de 22 de Maio; Barros Madeira, na sessão de 28 de Maio; Jerónimo de Sousa, na sessão de 17 de Julho; Maria Santos, na sessão de 15 de Julho; Reinaldo Gomes, na sessão de 25 de Julho; João Amaral e outros, na reunião da Comissão Permanente do dia 11 de Setembro; Luís Roque, na sessão de 9 de Outubro; Raul Junqueiro e Vidigal Amaro, na sessão de 10 de Outubro; José Magalhães, António Osório e Ilda Figueiredo na sessão de 16 de Outubro e Octávio Teixeira, na sessão de 23 de Outubro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: Ratificação n.o 116/IV, da iniciativa do Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 233/86, de 14 de Agosto - Revoga o artigo 3.o e da nova
242 I SÉRIE - NÚMERO 10redacção ao artigo 4.o do Decreto-Lei n. o 502/80, de 20 de Outubro, que aprova os estatutos do CAIACA (Complexo Agro-Industrial do Cachão)-, a qual foi admitida; projecto de lei n.o 293/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Raul Junqueiro e outros, do PS - Propõe a criação da freguesia de Vale de Açores, no concelho de Mortágua -, o qual foi admitido e baixou à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 294/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Andrade Pereira e outros do CDS - Sistema Poupança/Crédito ao Desenvolvimento Regional -, o qual foi igualmente admitido e baixou à 10.a Comissão; ratificação n.o 117/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Magalhães Mota e outros, do PRD, a qual se refere ao Decreto-Lei n.o 348-A/86, de 16 de Outubro - Altera o regime de revisão de preços de empreitadas e fornecimentos de obras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 273-B/75, de 3 de Junho. Revoga os Decretos-Leis n.os 273-B/75, de 3 de Junho, e 540/75, de 27 de Setembro -, tendo sido, de igual modo, admitida a proposta de lei n. o 45/IV, da iniciativa do Governo - propõe que se regule o regime de disciplina aplicável aos objectores de consciência -, a qual foi admitida e baixou à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, está inscrito o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, o qual não se encontra, porém, presente.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, é que consta da ordem de trabalhos distribuída que seria, em primeiro lugar, apreciado o voto de protesto à visita do Presidente da África do Sul à ilha da Madeira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sou informado de que tem sido prática da Mesa apreciar esses votos no final do período de antes da ordem do dia.
Contudo, em minha opinião pessoal, penso que tal se deveria fazer no início, a fim de se poder descontar o tempo que se gasta nas declarações de voto nos tempos dos partidos - quando estes já gastaram os seus tempos, não se pode descontar. Porém, como neste momento há divergências, creio que vamos seguir a praxe, até que a questão seja reexaminada.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, por um lado, dar o meu acordo a que se siga a praxe, discutindo o voto no final do período de antes da ordem do dia, mas também para, fundamentalmente, dizer a V. Ex.a o seguinte: suponho que tal não foi acertado em conferência de líderes, mas também tem sido praxe que os três minutos de declaração de voto a propósito dessas iniciativas não são descontados no tempo do período de antes da ordem do dia. Assim sendo, estaríamos, pela nossa parte, disponíveis para que não houvesse descontos nos tempos a que temos direito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se há esse entendimento na conferência de líderes, trata-se apenas de uma interpretação diferente do Regimento, à qual não ponho quaisquer objecções.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, em relação à ordem de trabalhos que nos foi distribuída, gostaria, em primeiro lugar, de confirmar se aquilo que nos é distribuído corresponde, de facto, à realidade. Se assim for, gostaria de saber como é que aparece agendado para hoje o projecto de lei n.o 291/IV, do PRD, cujo agendamento não foi anunciado na última sessão plenária, pois, regimentalmente, a ordem de trabalhos é fixada na sessão anterior.
A fixidez da ordem de trabalhos é uma das garantias do funcionamento desta Assembleia e ela não pode, assim, ser alterada com esta simplicidade e sem consenso. Tanto quanto me consta, não há consenso por parte do meu partido para alterar a ordem de trabalhos anunciada para hoje na última sessão plenária e nos termos regimentais, a qual não previa a inclusão do projecto de lei n.o 291/IV.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, vou tentar informar-me junto dos restantes membros da Mesa sobre a razão da inclusão do projecto de lei que acaba de referir. Depois lhe darei uma resposta.Pausa.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, suponho que se quer pronunciar sobre esta questão, não é verdade?O Sr. António Capucho (PSD): - Sim, Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa em relação à interpelação do Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, nós temos duas fontes, não sei qual delas é a autêntica: uma distribuída pelo Serviço de Relações Públicas e outra pelos serviços de apoio ao Plenário. Convinha que a Mesa dirimisse isto, pois, normalmente, não coincidem, ou seja, as agendas publicadas neste papel branco - julgo que é a fonte autêntica, porque vem do Gabinete do Presidente - não coincidem, em regra, com este folheto 'que integra o projecto de lei em causa.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado António Capucho. Também já tínhamos notado que há uma discordância entre as agendas para hoje distribuídas pelos dois serviços nestas folhas.
O que se passa é que na sessão anterior coube-me anunciar a ordem de trabalhos para hoje e, de facto, não foi referido o projecto de lei do PRD. No entanto, sou informado pelo Sr. Secretário de que na conferência de líderes de ontem teria ficado suspensa a inclusão deste
14 DE NOVEMBRO DE 1986 243diploma e ao fazer a agenda o Sr. Secretário fê-la na convicção de que não haveria objecções ou de que teria sido levantada a objecção do PS. Por conseguinte, há aqui uma pequena divergência.
A partir do momento em que há uma oposição por parte do PS e atendendo ao facto de que esta matéria só poderia seria agendada por consenso, creio que sairá da ordem de trabalhos.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, pedi novamente a palavra porque não tinha ainda acabado a minha interpelação à Mesa.
Sr. Presidente, tem havido consenso na conferência de líderes sobre esta matéria, ou seja, quando estão agendadas matérias sobre determinado assunto e aparece, com a antecedência mínima de oito dias, uma nova iniciativa rigorosamente sobre o mesmo assunto, há consenso - e pela nossa parte dá-lo-emos, em regra - para que seja agendado um novo projecto.
Queria apenas informar V. Ex.a de que, de facto, o PS dirá o que entender - e reservou, na verdade, a posição sobre este projecto de lei do PRD -, mas que da parte do PSD não há nenhuma objecção a que o projecto de lei do PRD seja agendado e discutido concomitantemente com os outros dois.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, nós mantemos a nossa oposição ao agendamento deste projecto de lei, respeitando, porém, a tradição. Assim, esta nossa posição não significa que venhamos agora pôr em causa o princípio, que o Sr. Deputado António Capucho referiu, de que, como regra, a apresentação à Assembleia antecede de, pelo menos, oito dias o agendamento. Tem sido essa a prática.
No entanto, acontece que o projecto de lei em causa foi entregue na Mesa oito dias antes mas com um prazo muito mais reduzido, pois, como o Sr. Deputado António Capucho e os outros Srs. Deputados sabem, este agendamento é muito anterior a esta data. Isto porque, por razões compreensíveis e que a todos nos ultrapassam, ele tem vindo a ser passado de sessão para sessão. Porém, o agendamento não é de hoje, e, quando foi agendado, este projecto não tinha, nem de longe nem de perto, aqueles oito dias mínimos de antecedência em relação à ordem de trabalhos.
Daí mantermos a nossa oposição, mantendo-nos, no entanto, fiéis a essa praxe do agendamento de matérias conexas, desde que elas tenham sido submetidas à apreciação com um mínimo de oito dias de antecedência em relação ao agendamento, o que, repito, não é o caso concreto, e daí a posição do PS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP, embora confirmando as objecções e a reserva formuladas pelo representante do PS na conferência de líderes, estava perfeitamente convencido de que, ao fim e ao cabo, se tinha aceite o agendamento do projecto de lei do PRD para a sessão de hoje. Isto porque na conferência de líderes se fez a verificação de que o referido projecto tinha dado entrada com oito dias antes da data de hoje, em que, efectivamente, se ia proceder à sua discussão.
Tal como disse agora o Sr. Deputado Lopes Cardoso, é também verdade que este projecto tem transitado de sessão para sessão, mas quero também deixar aqui o meu testemunho de que, até certo momento, se pensou que esta discussão se não faria - há até um parecer da Comissão de Juventude no sentido de que a discussão fosse adiada. Foi só depois de se verificar que da parte do PSD não havia acordo em relação ao adiamento da discussão que o PRD anunciou a intenção de apresentar hoje o seu projecto de lei.
Portanto, como se vê, há aqui factos que vão ao encontro da praxe dos oito dias e, nesse sentido, há uma total abertura do PCP para que o projecto do PRD possa ser discutido hoje. No entanto, há também factos que vão ao encontro das razões aduzidas pelos Srs. Deputados do PS, razão por que, a subsistir essa objecção, nós não faremos força para que a praxe seja imposta, quando, na verdade, os pressupostos não se confirmam inteiramente.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas deviam invocar razões fortes, o que não fizeram!O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente que também não vamos fazer força para que essa praxe seja respeitada. Queremos, no entanto, lembrar que o projecto de lei em questão deu entrada há exactamente oito dias e, sobretudo, queríamos recordar que em mais do que uma circunstância se verificou, precisamente em relação ao PS, um caso muito mais nítido de violação destas normas.
Recordo, como caso particularmente significativo, que quando o PRD apresentou um projecto de lei sobre a independência da informação televisiva, com condições de ser aprovado a muito curto prazo, demos o nosso acordo a que fosse agendado um projecto do PS, muito mais complexo, vasto e que ultrapassava esta matéria, o qual foi entregue no próprio dia ou, no máximo, na véspera.
O PS tem, obviamente, o Regimento pelo seu lado, mas pensamos que não tem outras coisas pelo seu lado. Assim, obviamente que nos submeteremos, mas tomaremos a devida nota.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos diz que o PRD apresentou este projecto há exactamente oito dias.
244 I SÉRIE - NÚMERO 10É verdade. No entanto, lembrarei que há exactamente oito dias esta matéria estava agendada para ser discutida no Plenário.
O PS não recusa o facto de, no passado, ter aceite e até beneficiado de situações semelhantes. Porém, entendemos - e pela nossa parte será, de hoje para o futuro, a nossa prática - que uma das coisas a que é preciso pôr cobro, de uma vez por todas, nesta Assembleia, é às mudanças das ordens de trabalho de um dia para o outro e aos agendamentos que se fazem com 24 horas de antecedência, sem que os deputados tenham, minimamente, a oportunidade de se debruçar sobre as questões.
Temos as nossas culpas, que não rejeitamos, nessa prática passada, mas creio que chegou o momento de todos nós reflectirmos no sentido de que tal prática é errada, sendo que, pela nossa parte, PS, batermo-nos-emos para que ela mude, sem recusarmos a responsabilidade, que também nos cabe, no facto de ela ter subsistido durante muito tempo nesta Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, na conferência dos representantes dos grupos parlamentares houve, na realidade, um acordo entre todos nós no sentido de que se poderia entregar um projecto de lei com oito dias de antecedência. Na realidade, o Regimento não diz isso, mas houve esse acordo, incluindo o do PS.
No entanto, ontem, o PS expôs certas reservas ao agendamento do projecto do PRD, mas, tanto quanto me recordo, o Sr. Presidente da Assembleia tomou a decisão de agendar esse mesmo projecto, remetendo para a súmula, creio eu, a expressão «reservas do PS».
Ouvi atentamente as afirmações do Sr. Deputado Lopes Cardoso e estou de acordo com o que afirmou. Na realidade, não devemos andar a alterar e a marcar agendamentos em prazos demasiado curtos, sendo que, em relação ao futuro, podemos rever isso e impor essa regra, a qual é bastante importante. Contudo, em relação a este projecto, creio que a razão assiste ao PRD, embora haja reservas por parte do PS.
Por outro lado, Sr. Presidente, havendo um projecto do PRD e podendo o PS impedir a sua discussão, criar-se-á um novo problema; é que discutimos hoje a proposta do Governo e só mais tarde discutiremos o projecto do PRD.
Assim, creio que seria conveniente entrarmos no debate com o projecto de lei do PRD ou então, Sr. Presidente, teremos de adiar o debate, quer do projecto de lei do PRD quer da proposta de lei, e entrar noutro agendamento futuro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicitei que me fosse fornecida a súmula da reunião da conferência de líderes e assim, enquanto a súmula não me for entregue, não tomarei qualquer decisão.Pausa.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, se continuarmos a perder tempo com este incidente, não só não vamos apreciar o diploma do PRD, como não vamos apreciar os outros dois, por falta de tempo. Sugeria por isso que continuássemos com o período de antes da ordem do dia, para depois resolvermos este incidente noutro local.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, acolho inteiramente a sua sugestão. Vamos continuar o período de antes da ordem do dia, para depois, quando chegar a súmula da conferência de líderes, voltarmos a esta questão.
Como o Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos pediu para fazer a sua declaração política no final do período de antes da ordem do dia, no que não vejo inconveniente, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Rosado Correia.O Sr. Rosado Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já não restam dúvidas a quem quer que seja que o governo Cavaco Silva é, de facto, o governo da oportunidade perdida.Risos do PSD.Só que vale a pena parar e ponderar, caso a caso, algumas das múltiplas e variegadas oportunidades já perdidas.Risos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trago hoje à vossa consideração o que se tem vindo a passar no sector da habitação, mais concretamente, aquilo que não tem sido feito para dar satisfação a um dos direitos fundamentais mais importantes dos cidadãos - o direito à habitação.
Não estando ao alcance da maioria dos portugueses arrendar uma habitação, porque não existe política de construção habitacional para arrendamento quando dela necessitam, resta-lhes, em sacrifício familiar, comprá-la, mas, como é natural, só através do recurso ao crédito.
Perguntamos, então, o que é que a este respeito já foi feito pelo actual Governo, que vai contando com um ano de governação? A resposta é simples e tem apenas quatro letras: N-A-D-A ( = nada)!
Antecipo-me às dúvidas que devem perpassar por alguns de vós ao poderem pensar que o que acabo de dizer não corresponde à verdade, já que ainda recentemente foi publicado o diploma relativo ao crédito para habitação, só que, como diria o «nosso amigo» Jô Soares, «aí é qui mora o pirigo», porque, como passarei de imediato a demonstrar, essa medida corresponde exactamente a piorar as condições anteriores.
A vigência do Decreto-Lei n.o 459/83 terminou em Setembro e só nove meses depois é que o Governo o vem substituir por outro, que, como seria lógico e de esperar já que tanto demorou a gerar, deveria ser em tudo possuidor de novidades, o que, em tempos de economia favorável, descidas do petróleo, do dólar e de redução do défice externo, seria de esperar.
A espera de novidades acentuou-se ainda mais quando foi publicado o Decreto-Lei n.o 328-B/86, de 30 de Setembro, e se lê no seu preâmbulo que se «tornava indispensável a revisão do regime geral de crédito
14 DE NOVEMBRO DE 1986 245à habitação, por forma a permitir uma política de habitação adequada», já que o diploma anterior, ou seja, o Decreto-Lei n.o 459/83, se encontrava unicamente adaptado, passo a citar, «à situação macroeconómica recessiva que então se vivia».
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que inovação foi essa que o novo decreto trouxe?
Tome-se como exemplo o caso das bonificações: enquanto no regime anterior (o tal que se adequava ao tempo das vacas magras) a classe mais bonificada e necessitada era contemplada com 9,5%, agora é com 8,6% (baixou); a classe imediatamente a seguir tinha 6,5% de bonificação, tal como agora; a seguinte 4,5%, enquanto presentemente tem 4,3%, e a última, portanto das mais privilegiadas, 1,5%, tendo passado agora para 2,5%.
Isto, traduzido em termos de dinheiro, quer dizer, enquanto no regime anterior a classe mais bonificada (por ser a economicamente mais desfavorecida) pagava por cada 1000 contos de empréstimo 3107$ mensais no 1.o ano e 57 569$ no 25.o ano, agora que, volto a repetir, estamos em tempo de vacas gordas, vai pagar mais: 3824S40 no 1.o ano e 63 254$ no 25.o ano.
É então este o modo como o actual governo ajuda as classes necessitadas? É esta a inovação que trouxe? A adequação do regime de crédito à habitação à conjuntura económica favorável?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: não se ficam por aqui as inovações introduzidas pelo diploma para. como o Governo diz, beneficiar o povo português. E que existem atitudes que inevitavelmente nos levam a pensar, uma de duas:Ou os actuais governantes pretendem unicamente promover a sua imagem através de medidas legislativas, não realistas mas demagógicas, bem exploradas em alguns órgãos da comunicação social, em especial na Televisão;
Ou os actuais governantes estão deliberadamente a adiar o problema habitacional do País.
Com efeito, que outra explicação se pode encontrar para o facto de, em simultâneo, se falar na descida da inflação e no plafond de aumento salarial de 9% (em negociação no Conselho de Concertação Social) e, repito, em simultâneo, se publicar um diploma como este a que nos estamos a referir, em que os aumentos das prestações anuais chegam aos 11,8% no 1.o ano e a 17,8% no 2.o ano. O que quer dizer que o Governo não acredita na descida da inflação ou, então, que pretende agravar a situação dos trabalhadores dando-lhes 9% de aumento salarial & aumentando-os em 11,8% no 1.o ano e em 17,8% do aumento anual de renda no 2.o ano. Então, por que razão afirma o Sr. Ministro, em entrevista ao jornal Urbanismo e Construção, de 6 de Outubro, que, e passo a citar, «é necessário compatibilizar a progressividade das prestações financeiras decorrentes dos empréstimos com a política de actualização de rendimentos das famílias, sem o que ocorrem, naturalmente, dificuldades acrescidas na solvência de muitos dos que recorrem ao crédito»?
Durante largos meses esteve paralisado o regime da «poupança-habitação», impossibilitando não só a compra de casa a muitos portugueses, como agravando o sector da construção civil. Por isso no 1.o trimestre de 1986 o número de licenças para construção diminuiu 12,8%, percentagem que vai aumentar, sem dúvida, porque não são tomadas quaisquer medidas para viabilizar a indústria da construção civil, a qual ainda recentemente viu a situação seriamente agravada com a aplicação do IVA, que, necessariamente, gera aumento dos custos de produção, sem que o Governo se importe minimamente com o assunto.
E que dizer do tão apregoado crédito bonificado para os jovens?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já não digo que perguntem aos jovens, mas pergunto: de que tipo de crédito se trata? Em que é que ele se distingue do outro? Passo a explicar: no 1.o e 2.o anos de amortização do empréstimo tanto faz ser jovem como não, porque o montante das prestações é o mesmo; a partir do 3.o ano os jovens pagam menos 200$ por mês. Não sei bem porquê, mas não consigo deixar de pensar num poema da poetisa Sophia de Mello Breyner, em que ela diz que «o demagogo diz da verdade a metade».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais podia ser dito a propósito do exemplar Decreto-Lei n.o 328-B/86, de 30 de Setembro, que é mais uma prova inequívoca da ausência de coerência da política em geral e da inexistência de um programa globalizante de política habitacional. Nove meses esteve o Governo para publicar o regime de crédito à habitação, pouco se importando que os processos de pedido de empréstimo se fossem acumulando aos milhares nas instituições de crédito durante longos meses. Entre Janeiro e Abril do corrente ano o crescimento do número de pedidos foi de 122%, enquanto o número de contratos celebrados apenas aumentou 11%. Por que é que o Governo deixa chegar a situação a este ponto, tendo o Secretário de Estado da Habitação sido obrigado a reconhecer já perante a Televisão que para solucionar os pedidos de crédito atrasados em três meses seria necessário que não entrassem mais pedidos?
A explicação para tudo isto está, repito, na inexistência de uma política de habitação ajustada à realidade. O que é que o Governo já fez para desenvolver a habitação social? Nada. Não serão as situações de economia favorável, como a actual, as mais indicadas para se intensificar a construção social e solucionar os problemas daqueles que nem ao crédito bonificado podem recorrer, os chamados indigentes e insolventes?
O que é que o Governo já fez em matéria de intensificação da autoconstrução e do regime de construção evolutiva ou de auto-acabamento? Nada. E quanto à recuperação de zonas históricas e zonas degradadas, e quanto ao sector das cooperativas de habitação, que fez o Governo? O Governo parece ignorar a importância deste sector para a resolução do problema da habitação, sobretudo no que se refere às camadas populacionais mais desfavorecidas. As cooperativas de habitação são, com efeito, as entidades mais vocacionadas e com maior experiência na construção de habitação social, foram já responsáveis pela construção de mais de 20 000 fogos e, se forem apoiadas, os resultados que delas se podem esperar serão progressivamente mais compensadores. Só que o actual governo não vê ou não quer ver esta realidade e, antes pelo contrário, parece apostado em seguir uma política de destruição do cooperativismo em Portugal; segundo afirmação dos responsáveis pela FENACHE, o Governo extorquiu às cooperativas, através do IVA, cerca de 1 milhão de contos e não foi capaz de pôr em prática soluções para a regularização das contas das cooperativas com o ex-Fundo de Fomento da Habitação nem de conceder financiamentos a infra-estruturas já aprovadas anteriormente.