18 DE ABRIL DE 19901113também os projectos de revisão e os correspondentes debates, os projectos de lei apresentados, os dados de direito comparado.Assim, nos termos expostos e ao abrigo do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República Portuguesa, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:TÍTULO IObjecto e âmbito do referendo Artigo i.°Objecto0 referendo pode ter por objecto questões de relevante interesse nacional que devam ser decididas pela Assembleia da República ou pelo Governo através da aprovação de convenção internacional ou de acto legislativo.Artigo 2.° Matérias excluídasSão excluídas do âmbito do referendo:a) As matérias previstas nos artigos 164.° e 167.° da Constituição;b) As questões e os actos de conteúdo orçamental/tributário ou financeiro;c) A organização e o funcionamento da Assembleia da República, do Governo e dos tribunais e os estatutos dos respectivos titulares, bem como a organização e competência do Ministério Público e seus magistrados.Artigo 3.° Actos em processo de aprovação1 — O referendo pode incidir sobre convenção internacional ou acto legislstivo em processo de aprovação, mas não sobre convenção ou acto já aprovado e ainda não entrado em vigor.2 — Se a Assembleia da República ou o Governo apresentarem proposta de referendo sobre convenção internacional submetida a aprovação ou sobre projecto ou proposta de lei, o respectivo processo suspende-se até à decisão a respeito da convocação do referendo do Presidente da República ou, em caso de decisão positiva, até à realização do referendo.Artigo 4.° Delimitação em razão da competência1 — A proposta de referendo da Assembleia da República pode incidir:a) Sobre convenções internacionais que versem matérias da sua reserva relativa de competência legislativa e sobre tratados internacionais não excluídos pelo artigo 2.° da presente lei que lhe sejam submetidos pelo Governo para aprovação;¿7) Sobre quaisquer matérias legislativas não excluídas pelo artigo 2.°2 — Sem prejuízo do poder de iniciativa a exercer perante a Assembleia da República, a proposta de referendo do Governo pode incidir:a) Sobre convenções internacionais cuja aprovação não seja da competência da Assembleia da República ou que a esta não tenham sido submetidas;b) Sobre actos legislativos em matérias não reservadas à Assembleia da República.Artigo 5.°Objecto de cada referendoCada referendo só pode versar sobre uma única matéria, devidamente definida.Artigo 6.°Formulação1 — Nenhum referendo pode comportar mais de três perguntas.2 — As perguntas são formuladas em termos de sim ou não, com objectividade, clareza e precisão, e sem sugerirem, directa ou indirectamente, o sentido das respostas.3 — As perguntas não são precedidas de quaisquer considerandos, preâmbulos ou notas explicativas.Artigo 7.°Limites temporaisNão pode ser praticado nenhum acto relativo à convocação e à realização de referendo:a) Entre a data da convocação e a da realização de eleições gerais para os órgãos de soberania, de governo próprio das regiões autónomas e do poder local, bem como de deputados ao Parlamento Europeu;b) Nos três meses posteriores a um referendo.Artigo 8.° Limites circunstanciais1 — Não pode ser praticado nenhum acto relativo à convocação e à realização de referendo na vigência do estado de sítio ou do estado de emergência.2 — O Presidente da República interino não pode promover a convocação de referendo.TÍTULO IIConvocação do referendoCAPÍTULO I IniciativaSecção I Iniciativa da Assembleia da RepúbGcaArtigo 9.°Poder e forma da iniciativa1 — A iniciativa da proposta de referendo da Assembleia da República compete aos deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo.