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A nossa única reserva é apenas esta: não vemos até que ponto é que será estritamente necessário introduzir este inciso na Constituição e desejaríamos que, nesta revisão constitucional, não cedêssemos aqui e acolá à tentação de, através do texto constitucional, obviar a eventuais problemas ou lacunas da ordem jurídica nacional que podem e devem ser resolvidas em sede de lei ordinária. A nossa única dúvida e reserva é esta, mas estamos perfeitamente de acordo quanto ao alcance e ao objectivo último daquilo que foi apresentado pelos proponentes.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS):  Sr. Presidente, quero apenas fazer uma interpelação muito rápida no sentido de esclarecer que, aquando da discussão do artigo 20.o, n.o 2, designadamente quando discutimos a parte da minha proposta em que constava o conceito da utilidade da decisão, lembro-me de o Sr. Deputado Luís Marques Guedes ter dito que estava receptivo à ideia desde que ela fosse restrita a alguns direitos, liberdades e garantias e não genericamente a todos os meios processuais para a defesa de todos os direitos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):  Exactamente!O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Nessa altura, o Sr. Deputado Marques Guedes fez referência expressa à
bondade da solução que constava do n.o 4, quer do projecto PCP, quer do projecto do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Que eu reafirmei agora! A bondade é total!O Sr. Cláudio Monteiro (PS):  Ah, é só a bondade que é reafirmada?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):  A única questão que coloco é a de saber se é estritamente necessário colocar isto na Constituição. Obviamente, do nosso ponto de vista, a bondade é total, e eu reafirmei-o!O Sr. Presidente:  Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP):  Sr. Presidente, queria fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Marques Guedes. Sem dúvida nenhuma que existe a protecção especial de alguns direitos, como, aliás, o Sr. Presidente aqui referiu. A questão concreta que se coloca é a de saber se, ao fim de 20 anos de vigência do texto constitucional - e, já agora, ao fim de 10 anos de maioria do PSD -, continuando a verificar-se carências evidentes na protecção efectiva de alguns direitos, liberdades e garantias, esta não é a oportunidade de obrigar uma maioria, qualquer maioria que seja, a assegurar o suprimento do défice de protecção que se mantém a propósito de outros direitos.
Dou um exemplo concreto, que acaba de se verificar: há uma festa partidária e há um conjunto de câmaras municipais no País que decidem que essa festa é uma iniciativa comercial e, por isso, arrancam todos os pendões, porque não obedecem a regulamentos de publicidade comercial. Como actuar em tempo? Esta situação acaba de se verificar, neste momento!
Para além de todos os outros exemplos, como o direito à greve e o problema da publicação de estatutos de organizações socioprofissionais, aqui referidos, estas são questões que continuam a verificar-se todos os dias.
Foram aqui já referidos exemplos da Constituição espanhola, da Constituição brasileira e outros de Direito Comparado que garantem que os direitos, efectivamente, são garantidos. Conhecemos abundantes textos da doutrina, inclusive de Gomes Canotilho e de Vital Moreira, que apontam esta carência como uma das mais importantes em matéria de alcance efectivo dos direitos, liberdades e garantias. Vamos perder esta oportunidade? Vamos permitir que o legislador continue distraído? É esta a questão de responsabilidade política que se coloca ao PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, agradeço a questão que coloca mas mais uma vez me reconduzo à minha intervenção anterior.
Concordo, em concreto, com o cenário traçado pelo Sr. Deputado Luís Sá. Para o PSD, é evidente que esse tipo de situações deve encontrar guarida adequada em termos legislativos. Reafirmo, apenas, que a única reserva que o PSD tem é a de saber se, em sede constitucional, é estritamente necessário. Porque, Sr. Deputado, numa coisa estamos os dois de acordo: não é por este n.o 4 proposto pelo Partido Comunista ser incluído na Constituição que, automaticamente, situações como aquelas que descreveu deixam de existir. Elas deixarão de existir quando forem aprovados pelo legislador ordinário mecanismos que as previnam ou que permitam a resposta adequada...O Sr. Luís Sá (PCP): - Mas está de acordo que esta norma obriga a publicar?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, nesse sentido...O Sr. Luís Sá (PCP): - Obriga!O Sr. José Magalhães (PS): - Obriga!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A minha hesitação é só esta, Sr. Deputado José Magalhães: não me parece que a Constituição esteja cheia de situações que ainda não tiveram o adequado acolhimento em sede de lei ordinária. Esse é um problema um bocadinho mais vasto. Não basta inserir aqui um comando, a não ser que fosse um comando de aplicação directa e imediata e não carecesse de nenhuma especificação pela lei ordinária.
Como não será o caso, a única dúvida do PSD é no sentido de saber se não ficamos um bocado na mesma e se isto não é apenas uma "bandeira" louvável, correcta e bondosa - como referi há bocado, para esclarecer o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, isso está fora de causa -, ou seja, se é estritamente necessário ou não.
No entanto, uma vez que a questão foi recolocada, reafirmo a disponibilidade do PSD para a equacionar. Não temos nada contra a substância da proposta. A única coisa que gostaríamos de reavaliar é se, de facto, ela é estritamente necessária ou, quiçá, pelo empenho que é colocado pelos proponentes, se é uma matéria suficientemente relevante, como dizia o Sr. Presidente da Comissão, para que seja dado um sinal e uma atenção especial por parte do legislador constituinte.O Sr. Luís Sá (PCP): - Os factos estão a provar que é altamente relevante!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é óbvio que a diferença essencial entre o actual estado das coisas e o que resultaria da aprovação de uma norma destas é que possa vir a haver uma estrita obrigação constitucional de disposição legislativa destes meios processuais. Em caso de incumprimento, haveria uma inconstitucionalidade por omissão qualificada ou, quiçá (palavra tão utilizada aqui), inconstitucionalidades positivas, na medida em que a lei o não prevê.
Portanto, não está em causa a relevância desta norma, mas a diferença entre uma faculdade constitucional, que já hoje existe, e uma obrigação constitucional, que passaria a existir.
Ficam registadas as reservas, mas também - se bem percebi - a abertura do PSD para equacionar a proposta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente.O Sr. Presidente: - Desnecessário será dizer que anseio bem que a reflexão do PSD se conclua num sim a esta proposta, o que seria uma notável benfeitoria na nossa Constituição dos direitos fundamentais.
Srs. Deputados, vamos passar, então, à questão que designo, abreviadamente, por recurso de amparo ou recurso de constitucionalidade.
É uma proposta comum aos seguintes projectos: do PS, artigo 20.o-A, "recurso de amparo"; do PCP, artigo 20.o-A, "acção constitucional de defesa"; dos Deputados do PSD Guilherme Silva e outros, artigo 23.o-A, "recurso de amparo"; do PSD, artigo 280.o-A, "recurso constitucional"; dos Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e outros, artigo 280.o-A, "recurso constitucional"; e, ainda, dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e outros, artigo 280.o, n.o 6.
Para facilitar a discussão da questão, vou dar a palavra aos proponentes para apresentarem as respectivas propostas...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, o projecto dos Deputados do PSD Arménio Santos e outros também refere esta proposta no artigo 280.o, n.o 7.O Sr. Presidente: - Exacto.
Há três enfoques divergentes quanto ao alcance de consagrar esse novo instrumento procedimental, e, tal como referiu o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, também não é necessário referi-lo na Constituição, pois já hoje a lei o pode consagrar sem estar na Constituição.
Portanto, este novo instrumento processual de protecção de direitos fundamentais tem três âmbitos essenciais nestas propostas.
O que tem o âmbito maior é o do PSD, que se propõe consagrar o recurso constitucional de defesa para todas as acções, seja por via de acto administrativo seja por via de acto jurisdicional, lesivas do conteúdo existencial de qualquer direito, liberdade ou garantia.
Os projectos do PCP e do PS são coincidentes e admitem a acção constitucional de defesa ou o recurso de amparo apenas em duas situações: contra actos ou omissões de entidades públicas em que decorra lesão directa de direitos, liberdades e garantias, insusceptíveis de impugnação junto dos demais tribunais (situação que, sinceramente, não consigo configurar) e, em segundo lugar, contra actos ou omissões dos tribunais de carácter processual que, de forma autónoma, violem direitos, liberdades ou garantias, após esgotamento dos recursos ordinários.
Em terceiro lugar, o projecto do Sr. Deputado Cláudio Monteiro restringe este recurso de amparo ou de constitucionalidade aos casos de violação processual de direitos, liberdades ou garantias.
Estabelecida esta grelha sumária das propostas - haveria que dar lugar especial, aliás, à proposta do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, que é "exótica", neste contexto -, vou dar a palavra aos proponentes para, se o entenderem necessário, fazerem a apresentação e defesa das respectivas propostas, sobretudo das diferenças que apresentam em relação às concorrentes.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, vou limitar-me a continuar aquilo que tinha encetado numa outra sede, antecipando-me a este momento que é o apropriado.
A versão do recurso de amparo que surge na proposta do Partido Socialista implica, sem dúvida nenhuma, uma ampliação positiva e significativa dos meios ao dispor dos cidadãos para reagirem contra determinado tipo de violação.
A nossa proposta é uma daquelas que não diz respeito apenas aos actos e omissões de tribunais de carácter processual susceptíveis de violar autonomamente direitos, liberdades e garantias de cidadãos, abrange também actos ou omissões de entidades públicas - certos actos e omissões -, nas condições que decorrem da alínea a) do nosso projecto.
É, pois, uma proposta que não é maximalista, sem dúvida nenhuma, até porque não pretende substituir-se a mecanismos que existem hoje no direito ordinário para reagir contra a injustiça e contra as violações dos direitos, liberdades e garantias. Trata-se de criar um "mais" e, em certo sentido, um último recurso.
É, portanto, uma proposta moderada, menos moderada do que a do Sr. Deputado Cláudio Monteiro mas mais equilibrada do que a do PSD. In medio virtus, quiçá.
Nesse sentido, Sr. Presidente, fazemos votos de que seja desta vez que a Assembleia da República consagre o recurso de amparo como novo instrumento ao serviço dos cidadãos em Portugal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Magalhães, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, na sua intervenção não consegui perceber por que é que a proposta do Partido Socialista restringe este recurso estritamente aos actos ou omissões dos tribunais de carácter processual.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, com o nosso projecto não se quer criar uma outra instância, não se quer criar um outro recurso, não se quer criar uma outra forma de reacção em relação a decisões substantivas. Quer-se, quando se verifique uma violação do direito de um cidadão ao nível processual que não seria cognoscível por mais entidade nenhuma - circunstâncias em que não haveria recurso possível -, que haja a possibilidade de uma reavaliação, mas só circunscrita à grave perturbação que é sempre (não diminuímos a importância das infracções processuais) a preterição de uma formalidade ou de uma regra de garantia no plano procedimental ou processual. Portanto, não se quer a 4.a instância.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para apresentar a sua proposta, o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, congratulamo-nos com o facto de haver, neste momento, um conjunto de propostas sobre esta matéria.
Recordamos que, em 1989, apresentámos esta proposta pela primeira vez. Em 1994, fomos um pouco mais acompanhados e congratulamo-nos com o facto de o PSD, neste momento, ter uma proposta sobre esta matéria, numa versão alargada que gostaria de comentar a seguir.
Como é sabido, é uma figura que tem uma ampla consagração no Direito Comparado - em Espanha (com antecedentes que vêm da República espanhola), na Alemanha, na Áustria, nos Estados Unidos da América e na América Latina, em versão especial - e que, sem dúvida nenhuma,
constitui uma perspectiva de reforço dos direitos, liberdades e garantias e da sua protecção em Portugal.
Optámos pelo conceito de acção constitucional de defesa - apesar de estarmos abertos, naturalmente, a considerar outro conceito - por uma razão específica: julgamos que a natureza jurídica do chamado recurso de amparo, como é amplamente reconhecido, não é a de um verdadeiro recurso. Isto é, não se trata de recorrer dos demais tribunais para uma outra instância colocada acima de todos eles, mas de um meio processual específico de protecção dos direitos, liberdades e garantias. Nesse sentido, justifica-se não utilizar o conceito de recurso, mas de acção constitucional ou outro deste tipo.
Quanto a esta matéria, recordo o conceito - pelo qual até tenho simpatia - de um autor italiano, Capelletti: "jurisdição constitucional da liberdade". Penso que é disso, efectivamente, que se trata.
Em todo o caso, não é por causa deste conceito, desta designação, desta epígrafe que deixaremos de acompanhar a solução que for encontrada nesta matéria.
Quero, também, recordar que a versão mais restritiva que consta das propostas que apresentamos tem, talvez, uma explicação histórica, que é o facto de, em 1989, termos deparado com uma total indisponibilidade por parte de outros partidos para a consagração do recurso de amparo ou da acção constitucional de defesa. Isto não significa, de forma nenhuma, que não estejamos abertos, neste momento, a uma versão menos restritiva. O PSD poderá até ter uma posição particularmente aberta neste plano.
Recordamos que, por exemplo, em Espanha se fala de uma crise do recurso de amparo, que alguns apontam como sendo excesso, isto é, tem tanto êxito que levou a uma progressão geométrica do seu uso por parte dos cidadãos e dos meios forenses. Este facto conduziu a que, por exemplo, em 1987, tivesse sido publicada legislação ordinária para que o Tribunal Constitucional pudesse enfrentar a situação, designadamente em casos de manifesta improcedência dos recursos apresentados.
Creio que se for conjugada uma perspectiva de publicação de legislação ordinária adequada com uma versão menos restritiva se pode resolver a situação. Temos o exemplo do Direito Comparado, designadamente a ampla doutrina que existe em Espanha sobre esta matéria, e a legislação ordinária que foi publicada.
Por isso, creio que há razões para, em primeiro lugar, nos congratularmos com o facto de os vários partidos nos terem acompanhado nesta velha preocupação e, em segundo lugar, estarmos abertos a versões menos restritivas com a perspectiva, naturalmente, de a legislação ordinária poder vir a enfrentar as dificuldades que em Portugal sejam criadas, tal como foram criadas noutros países.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabou de ser apresentada uma das versões do recurso de amparo ou da acção constitucional de defesa, que é comum ao PS, ao PCP e ao Sr. Deputado Guilherme Silva, do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para apresentar a proposta do PSD, que é coincidente com a do Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria, que me parece ser uma das reformas que terá de ser consagrada na revisão constitucional, terá com certeza um impacto subsequente significativo que devemos aqui equacionar e sobre o qual devemos reflectir em conjunto com bastante ponderação.
A proposta do PSD, tal como o Sr. Presidente referiu, é mais ampla do que as outras propostas, fundamentalmente do que a do Partido Socialista e a do Partido Comunista.
Em traços gerais, na primeira fase de criação e de consagração do Tribunal Constitucional houve, da parte do PSD, alguma preocupação em que o Tribunal se constituísse, estabilizasse e pudesse garantir a sua função primordial de guardião e garante do texto constitucional. Penso que essa fase está ultrapassada.
A realidade tem demonstrado a necessidade de se dar um passo desta natureza, que, no momento inicial de criação do Tribunal, teria sido demasiado complicado ou demasiado rápido. O PSD entende que chegou o momento histórico de se dar este passo e formulou a proposta com a maior latitude possível. Assim, o mais adequado é que todos os partidos possam fazer uma reflexão - com a comparticipação dos agentes judiciários, como é evidente -, de forma a encontrarem o recorte mais adequado para atingir os objectivos que, aparentemente, na formulação das propostas de revisão constitucional nesta matéria, todos sentimos como historicamente necessários.
Confesso que, nesta primeira reflexão, tenho algumas dúvidas, pois ao dar-se esse passo, ao sentir-se essa necessidade de transformar o Tribunal Constitucional, todos temos consciência que vai, obviamente, aumentar de uma forma exponencial a actividade judiciária do próprio Tribunal Constitucional, que se vai ver obrigado a ter uma estrutura e um quotidiano de actuação profundamente diferenciado daquele que actualmente tem. Mas isso faz parte da reflexão que todos temos de fazer aqui, em conjunto, para encontrar o recorte adequado para este novo texto constitucional.
Não entendemos muito bem que se aponte apenas para determinadas áreas - lembro, nomeadamente, a questão das decisões dos tribunais e da matéria processual que há pouco coloquei ao Sr. Deputado José Magalhães -, porque nos parece que o que está aqui em causa é permitir que o Tribunal Constitucional, em sede de direitos liberdades e garantias... O que está aqui em causa são questões essenciais e se dermos este passo, então, que seja no sentido de verdadeiramente resolver os problemas que se colocam nesta sede.
O medo do PSD, depois da reflexão que fez sobre esta matéria, é que restringir isto apenas a aspectos de natureza processual pode comportar o risco de transformar esta alteração num instrumento à disposição dos advogados mais habituados a lidar com matérias processuais, mais experientes em termos processuais, não resolvendo os problemas ou deixando de lado, aqui e acolá, problemas onde o aspecto material dos direitos, liberdades e garantias pode estar verdadeiramente em causa, ou seja, o próprio critério utilizado pelas decisões judiciais nesta matéria.
O PSD está profundamente convencido que o passo que dermos vai ter um impacto muito grande, desde logo na estrutura do Tribunal Constitucional e no seu funcionamento normal, mas também em toda a estrutura do sistema judiciário nacional. O PSD deseja que, se entendermos todos que é o momento adequado para dar esse passo, o façamos de uma forma consequente com o problema real que queremos resolver.
Neste aspecto, temos algumas dúvidas que se possa restringir, naquilo que toca às decisões dos tribunais, apenas
a questões de matéria processual. Mas gostaríamos de fazer esta reflexão em conjunto.
O fundamental aqui é, se entendermos que chegou o momento de se dar um passo desta natureza, encontrar em conjunto o recorte adequado para esta nova área de intervenção e novas competências, que irão, com certeza, alterar em muito o funcionamento do Tribunal Constitucional e, genericamente, toda a estruturação do sistema judiciário.O Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins, para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Alberto Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, ouvi com o cuidado e a atenção exigível a sua explicação e, apesar de estar de acordo com a ideia do recurso ou do direito constitucional de defesa no âmbito que já aqui foi salientado pelos diversos grupos parlamentares, continuo a ter uma dúvida, que decorre de alguma experiência nalguns países e que a proposta do PSD me levanta desde logo.
O recurso de amparo é, naturalmente, uma garantia processual específica. Na fórmula que o PSD propõe pode ser uma nova instância de recurso. À primeira vista, é este o risco que vejo. Portanto, no geral, de forma diferida, directa ou indirecta, a defesa (e também a acusação) tem sempre a possibilidade de recorrer e chegar àquilo a que se chegou em Espanha - que, para alguns, não é uma virtualidade, mas a crise do recurso de amparo -, que é o próprio Tribunal Constitucional estar enxameado com recursos de amparo e transformado num tribunal de recurso, com toda a complexidade que isso arrasta não só na prontidão da justiça como, até, na própria hierarquia dos tribunais.
Assim, a minha dúvida é no sentido de saber se aqui não se está a criar uma autêntica nova instância de recurso judicial acima do Supremo Tribunal de Justiça e se isso não tem complicações e não desnatura, de alguma forma, esta ideia de uma garantia processual específica mas localizada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, não só concordo com as preocupações que enunciou na primeira parte da questão que me coloca como acrescento (se não ficou claro da minha intervenção anterior) que foi essa uma das razões essenciais pela qual o PSD, desde 1982, resistiu um pouco à proposta de alargar deste modo as competências do Tribunal Constitucional.
De facto, o Sr. Deputado enunciou, de uma forma com a qual concordamos em absoluto, o reverso da medalha, ou seja, o perigo que se pode correr. O Tribunal Constitucional pode ser perfeitamente inundado com recursos, prejudicando a sua função mais nobre de guardião do texto constitucional, e também - como referiu e com muita razão -, quiçá, dar um golpe duro e difícil de vencer a posteriori nas preocupações de celeridade da justiça.
Portanto, estou perfeitamente de acordo com a maneira como enunciou as questões. O PSD teve, e tem, essas mesmas preocupações, como tentei explicitar há pouco, na minha intervenção inicial.
Foi por isso que, na minha intervenção inicial, também disse que o PSD decidiu politicamente dar este passo. Fê-lo da forma mais abrangente não por considerar que o seu texto é que deverá fazer vencimento mas para deixar claro politicamente que o PSD está aberto a equacionar esta questão em conjunto com os outros partidos, agora, nesta fase. Não o esteve em 1982 e em 1989, mas está agora, porque entende que já há condições para equacionar este passo.
No entanto, temos de encontrar o recorte mais adequado, tentando - como referiu o Sr. Deputado Alberto Martins e muito bem - obviar àquilo que conhecemos, por experiências de outros países, serem soluções menos adequadas.
Mantenho apenas uma questão, Sr. Deputado Alberto Martins, e deixemos ambos de lado um pouco a exacta formulação do texto do PSD, tendo apenas por adquirido que o que interessa é que todos, em conjunto, encontremos um texto que recorte, de uma forma adequada, a solução que preconizamos.
No entanto, ainda que comungando dessas suas preocupações e que tenhamos que apontar para cuidados como aqueles que referiu, continuo sem entender exactamente por que é que há-de ser apenas para as questões processuais. Os cuidados a ter talvez possam ser resolúveis através de uma forma diferente, sem deixar de fora as outras questões.
Portanto, Sr. Deputado, a nossa abertura é total. Concordo plenamente com os riscos que enunciou mas penso que há aqui ainda um esforço que todos temos de fazer, no qual vai ser muito importante a participação, que já está programada pelo Sr. Presidente, dos agentes judiciários, que, obviamente, terão sobre esta matéria opiniões bastante abalizadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, para apresentar a proposta que é a mais restritiva das três.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, efectivamente, é a mais restritiva, é aquela que restringe exclusivamente aos actos de natureza processual. Provavelmente, a única que faz...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Em que número está, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Está no artigo 280.o, n.o 6. Página 769.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - A proposta não é inovadora na formulação - aliás, é inspirada em propostas anteriores - nem na sistematização, dado que já há outros projectos que, sistematicamente, também incluíam esta proposta no âmbito da fiscalização da constitucionalidade e não no âmbito do artigo 20.o, como algumas outras o fazem.
Julgo que é precisamente nesse ponto que está a diferença e que é essa a razão principal pela qual se restringe este "novo meio processual" - que, no meu entender, não é um novo - aos actos de natureza processual.
É que das duas, uma: ou se cria uma acção para conhecer a questão da constitucionalidade a título principal ou se mantém o sistema vigente no nosso ordenamento jurídico, segundo o qual as questões de constitucionalidade
são conhecidas pelo Tribunal Constitucional sempre a título incidental, no âmbito da fiscalização concreta.
O PSD, no fundo, opta por um mecanismo que mantém o sistema de conhecimento a título incidental, porque fala em recurso, correndo assim o risco, como diz o Sr. Deputado Alberto Martins, de criar uma 4a instância de recurso e não uma acção directa que conheça a questão a título principal. No entanto, mantendo-se o esquema do conhecimento a título incidental, é necessário alargar o âmbito do processo de fiscalização concreta da constitucionalidade, porque, em rigor, as questões materiais já são passíveis de recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do regime da fiscalização concreta da constitucionalidade, designadamente os actos que violem directamente o conteúdo de direitos, liberdades e garantias, que o são por via da prévia impugnação perante os tribunais administrativos com recurso para o Tribunal Constitucional.
Assim, não vejo que, nesse sentido, a proposta alargue excessivamente o âmbito do recurso. De facto, para se criar algo verdadeiramente novo seria necessário formar um meio processual novo que transformasse o Tribunal Constitucional num tribunal de 1a instância para fiscalização da constitucionalidade, designadamente daquelas matérias que têm a ver com a garantia dos direitos, liberdades e garantias, criando-se, por assim dizer, um mecanismo que não remetesse o papel do Tribunal Constitucional para o conhecimento das questões a título incidental, a propósito da sua aplicação ao caso concreto.
Quanto ao mais, julgo que a razão pela qual deve haver alguma prudência - e é por essa razão que a proposta que subscrevo é restritiva - tem a ver, de facto, com questões de praticabilidade. Aliás, conjugo esta minha proposta com as propostas que também apresento em matéria de tutela jurisdicional efectiva para dizer, no fundo, que entendo que as preocupações que estão subjacentes a algumas das propostas sobre esta matéria do recurso constitucional ou do recurso de amparo, no meu entendimento, têm mais razão de ser a propósito do problema da garantia da efectividade da tutela jurisdicional, em geral, e, em particular, da efectividade da tutela jurisdicional de direitos, liberdades e garantias, do que propriamente ao nível da criação de um novo meio processual.
Digo isto pela simples razão de que não me parece praticável no nosso ordenamento jurídico criar um meio processual que garanta os direitos, liberdades e garantias com a celeridade e com a utilidade que se poderia desejar. Basta pensar no que acontece hoje com a fiscalização concreta da constitucionalidade. Não tenho estatísticas em meu poder mas, do conhecimento de causa e de alguma experiência que tenho, a noção que existe é a de que nenhum recurso, em sede de fiscalização concreta, leva, em regra, menos de um ano ou ano e meio a ser julgado e a média dos processos, actualmente, anda na casa dos dois a três anos, sendo muito frequente os recursos serem julgados ao fim de quatro e mais anos.
Isto significa, obviamente, que hoje - tenho essa experiência como advogado e contra mim falo nalgumas circunstâncias - o recurso para o Tribunal Constitucional em sede de fiscalização concreta frequentemente serve à parte vencida na primeira ou nas instâncias subsequentes como meio de protelar o processo para além daquilo que é razoável e só garante alguma utilidade à sua posição subjectiva quando, por alguma razão, conseguiu obter providências cautelares nos tribunais comuns que podem ser arrastadas por um período de tempo bastante razoável dentro do protelamento do processo, dado que, em média, as decisões levam dois ou três anos a ser proferidas.
Ora, o receio que tenho é que a criação de um meio processual autónomo tenha o mesmo efeito perverso, uma vez que, criando-se um meio processual autónomo, se corre eventualmente o risco de duplicar até os meios processuais à disposição das partes para fazerem valer os seus direitos, o que significará, provavelmente, que não se resolverá o problema da celeridade no Tribunal Constitucional, pelo contrário, esse tempo será agravado porque o Tribunal Constitucional terá ainda menor capacidade de resposta não só para o novo meio processual que vai ser instituído mas, sobretudo, para os meios processuais que já existem. Julgo, portanto, que esta é a questão principal.
No meu entendimento, isto significa o seguinte: se mantemos o sistema de conhecimento das questões de constitucionalidade a título incidental, o que há a fazer, então, é alargar o âmbito do recurso para o Tribunal Constitucional em sede de fiscalização concreta. E, nesse sentido, é que se propõe que as violações de direitos, liberdades e garantias por actos processuais possam também ter cabimento, porque essas são as únicas que actualmente não estão cobertas pela fiscalização concreta da constitucionalidade.
Com efeito, hoje é possível recorrer para o Tribunal Constitucional, mas é possível recorrer quanto à questão material que está em discussão no processo, findos os recursos ordinários e nos termos do artigo 280.o e da Lei do Tribunal Constitucional.
Ora, o que acontece frequentemente é que há actos interlocutórios no processo, actos de natureza processual ou outros dos quais não cabe recurso por não serem o acto final do processo, que, esses sim, são susceptíveis de lesar direitos, liberdades e garantias, designadamente - porventura não exclusivamente - aqueles que se prendem com a garantia da tutela jurisdicional efectiva. Refiro-me, precisamente, aos actos de natureza processual que impedem o acesso à justiça, os que dizem respeito, por exemplo, a questões relativas ao patrocínio judiciário ou a custas em geral, em qualquer circunstância, e a outros actos que violam normalmente garantias processuais.
Portanto, mesmo ampliando o âmbito do recurso para o Tribunal Constitucional, é fundamentalmente nos direitos, liberdades e garantias de natureza processual que se está a pensar, embora julgue que não há, apesar de tudo, necessidade de restringir o âmbito dos direitos, liberdades e garantias que podem estar em causa. Por isso, mais vale restringir, não pelo direito que é protegido mas pelo tipo de actos que são passíveis de serem impugnados.
É por essa razão que julgo que há, apesar de tudo, que ter alguma cautela, a menos que se opte... Aliás, a crítica que faço ao projecto do PSD deve-se ao facto de este, em relação aos projectos do PCP e do PS, continuar a falar em recurso e, porventura, em mais uma instância de recurso, em mais um meio de protelar o processo para além daquilo que é razoável, não optando propriamente por uma solução de criar uma acção de constitucionalidade directa, uma acção propriamente dita, isto é, não transforma o Tribunal Constitucional num tribunal de 1a instância para matéria de direitos, liberdades e garantias.
No fundo, quando se fala do recurso de amparo ou da acção directa de constitucionalidade, o que se visa é transformar o Tribunal Constitucional num tribunal de 1a instância para a defesa dos direitos, liberdades e garantias, daí falar-se de uma acção directa ou numa acção autónoma.
Quando se fala em recurso, mantém-se o sistema do conhecimento a título incidental e, das duas uma, ou se cria uma nova instância de recurso para além daquela que já existe ou se amplia o âmbito do recurso já existente. Julgo que esta última é a solução preferível, razão pela qual, sistematicamente, a minha proposta está inserida no artigo 280.o, e julgo que não vale a pena, a este nível, falar de outra coisa que não sejam aqueles actos de natureza processual que hoje não são passíveis de recurso para o Tribunal Constitucional mas que são, por si só, susceptíveis de violar direitos, liberdades e garantias, com particular incidência naqueles de natureza processual.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, para a discussão, estão inscritos, além de mim, os Srs. Deputados Vital Moreira, Jorge Ferreira e Luís Sá. Por ordem de inscrição, começo eu por usar da palavra.
A minha relação com o recurso de amparo é, em geral, conflituosa. Desde 1982 que me tenho manifestado contra o recurso de amparo e já tive oportunidade de o dizer claramente nos últimos meses - recordo, desde logo, a sessão pública de comemoração do 10o aniversário o Tribunal Constitucional.
O meu entendimento é que, entre nós, no estado actual do nosso desenvolvimento jurídico, o recurso de amparo bom é aquele que não existe e que tudo aquilo que exista nesta matéria é, em princípio, contraproducente e mau. Vou explicar porquê.
O recurso de amparo tal como está previsto, sobretudo na versão amplíssima do PSD, significaria que praticamente todos os processos que tivessem a ver directamente com direitos, liberdades e garantias acabariam no Tribunal Constitucional. Ou seja, não haveria uma decisão penal, disciplinar, sancionatória, expropriatória, de despejo, de despedimento e de tudo o mais que tivesse a ver com direitos constitucionalmente protegidos que não pudesse acabar no Tribunal Constitucional, mediante a evocação de que o juiz, ao aplicar uma pena, uma sanção, ao decidir a expropriação ou a medida indemnizatória, ao decretar o despedimento ou o despejo, independentemente da constitucionalidade ou não da norma aplicada, violou autonomamente a Constituição, abrindo assim o direito a recorrer ao Tribunal Constitucional.
No primeiro ano haveria 500 processos; no segundo ano haveria 1000; no terceiro ano haveria 5000; no quarto ano haveria 10 000 processos no Tribunal Constitucional!
Mesmo que se estabeleçam mecanismos de filtragem através da rejeição liminar, a experiência que temos (mesmo lá fora, em ambientes culturais de self-restrain judicial e da prática da advocacia) é que isso não funciona, mesmo na Alemanha ou em Espanha. Na verdade, rapidamente teríamos o Tribunal Constitucional inundado com processos e, para além disso, todas as causas a demorarem mais um ano, dois ou três para óbvia satisfação dos advogados e para desespero dos interessados, da comunidade jurídica e da justiça em geral.
O recurso de amparo ou o recurso constitucional de defesa, tal como está, o que é que significa? Significa que, para além do que já temos, que é o recurso de constitucionalidade da chamada fiscalização concreta, em que qualquer parte, numa causa, pode impugnar a constitucionalidade da normas aplicáveis ou o próprio juiz pode fazê-lo oficiosamente, daí abrindo o recurso para o Tribunal Constitucional para a decisão do caso concreto sobre a constitucionalidade da norma, passaríamos a ter um recurso quanto à própria decisão judicial, naquilo que cabe na discricionariedade da decisão judicial, como seja a medida da indemnização, a forma de decretar o divórcio, a aplicação de uma medida de coacção em matéria penal, prisão preventiva, ou prisão domiciliária, ou outra medida cautelar. Tudo aquilo que hoje faz parte da discrição judicial, passaria a ser objecto de cassação em matéria constitucional por atentado autónomo a um direito, liberdade e garantia.
Eu poderia impugnar toda e qualquer pena, arguindo que é uma pena excessiva. Por exemplo, poderia dizer que o juiz, ao aplicar-me 10 anos de prisão em vez de 4 anos, violou o meu direito à liberdade; que ao aplicar-me uma medida cautelar de prisão preventiva em vez de fixação domiciliária violou o meu direito à liberdade; que decretando o despejo em certos termos violou o direito à habitação, e assim por diante. Esse seria o resultado.
Por que é que me parece que o recurso de amparo não deve ser consagrado? Por três razões fundamentais.
Em primeiro lugar, por uma questão dogmática. Nenhum país com recurso de amparo tem recurso de constitucionalidade concreta como nós temos; isto é, estaríamos a importar uma figura que é, em grande parte, um sucedâneo do nosso recurso constitucional concreto.
Por outro lado, essa figura nasceu no México, nos países Ibero-americanos ou na Alemanha do pós-guerra para responder à deficiência da justiça administrativa e ordinária normal ou à desconfiança em relação à justiça administrativa normal e, portanto, para dar um suplemento de protecção de direitos fundamentais.
Em nenhum desses países existe fiscalização concreta da constitucionalidade, sistema americano que nós adoptámos desde 1911 e que continuamos a ter, isto é, a possibilidade de impugnar junto dos tribunais a aplicabilidade, por inconstitucionalidade, das normas que são aplicadas ao caso.
Portanto, teríamos uma duplicação de figuras cuja articulação dogmática é tudo menos pacífica. Já imagino as "guerras" concretas em cada processo para apurar a utilização cumulativa das duas medidas: um recurso concreto de constitucionalidade e um recurso de amparo para os dois casos, escolhendo as duas ou uma qualquer, de acordo com os interesses da estratégia do advogado na causa.
Portanto, a articulação dogmática desta figura com aquela que já temos parece-nos, sobretudo, questionável e conduz-nos a uma situação perfeitamente exótica em Direito Comparado. Somar a um recurso de constitucionalidade o recurso de amparo é algo que, sinceramente, não vejo como é que se articula em termos dogmáticos e teóricos.
A segunda razão é que tal iria, pura e simplesmente, liquidar o Tribunal Constitucional ou transformá-lo numa organização "elefantíaca", como são hoje o Supremo Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Administrativo.
O Tribunal Constitucional, tal como está hoje, já não pode dar conta do recado: com as tarefas de tem, não pode, não dá e não está em condições de o fazer! Se lhe fôssemos somar o recurso de amparo, esse Tribunal Constitucional colapsaria ao fim de dois anos, ou ao fim de meio ano, se quiser ser pessimista.
Para responder de algum modo, a tentação seria constituir secções e mais secções, multiplicar juízos, fazendo do Tribunal Constitucional aquilo que fizemos do Supremo Tribunal Administrativo e do Supremo Tribunal de Justiça, isto é, um "elefante" de tal modo enorme que, às tantas, não seria capaz de gerir a sua própria organização, com
a necessidade de, depois, articular a possibilidade de contradição entre os juízes das secções, porque, obviamente, o recurso de amparo não ocuparia o plenário, iria para as secções, com todos os problemas que daí poderiam advir.
Desde logo, penso que o recurso de amparo, mesmo nos termos limitados em que o PS e o PCP o propõem - e até como o Sr. Deputado Cláudio Monteiro o propõe -, apesar de haver, como é óbvio uma diferença abissal em relação ao projecto ambicioso do PSD, liquidaria o Tribunal Constitucional a curto prazo. Criar-se-ia uma enorme dilação e atraso na justiça, ou seja, aquilo que hoje já demora nos tribunais ordinários um, dois ou três anos, passaria a demorar quatro, cinco ou seis, com o correspondente aumento dos custos em litigação, em advocacia e em custas.
Assim, nenhum bem viria para a justiça portuguesa: por cada caso em que, eventualmente, o recurso de amparo viesse providenciar justiça que hoje não existe, criar-se-iam 1000 de injustiça relativa em atrasos, em custas e, sobretudo, naqueles que seriam prejudicados pela dilação da decisão judicial.
Em terceiro lugar, criaria uma "guerra" entre tribunais, e chamo em particular a vossa atenção para este argumento.
Passados muitos anos da instalação do Tribunal Constitucional, a legitimação deste Tribunal em relação ao Supremo Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Administrativo é, ainda hoje, precária e relativa. Os tribunais comuns, sobretudo o Supremo Tribunal de Justiça, continuam a suportar mal o facto de verem as suas decisões cassadas pelo Tribunal Constitucional, mesmo estando delimitadas a questões de constitucionalidade de normas.
Se admitíssemos que as decisões dos tribunais comuns, incluindo do Supremo Tribunal de Justiça, em matérias de fundo (em matérias de aplicação de penas ou de aplicação de medidas de indemnização), isto é, quanto àquilo que forma o âmago da decisão jurisdicional, fosse cassado pelo Tribunal Constitucional, teríamos uma "guerra" judicial em Portugal, e não é difícil antecipar o resultado. Ora, penso que, neste momento, introduzir qualquer factor de "guerra" intrajurisdicional não é nenhum bem para a justiça em Portugal nem para a protecção dos direitos, liberdades e garantias.
Estes são, a meu ver, três argumentos decisivos que me levam a dizer "não" ao recurso de amparo, a qualquer fórmula de recurso de amparo, mesmo na versão mais reduzida, Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Estou disposto a uma pequena concessão, que é a seguinte: admito que talvez fosse vantajoso, com todas as cautelas, começar por admitir um recurso para o Tribunal Constitucional das garantias processuais que têm a ver com a garantia do due process (do processo equitativo das garantias de defesa), isto é, daquelas decisões em que, flagrantemente, os direitos de defesa, do contraditório, de ser ouvido em processos, sobretudo em processos sancionatórios, tenha sido inobservado pelos tribunais comuns. Aí, sim, posso ver alguma utilidade autónoma, e com suficientes limitações, para nenhum dos três grandes argumentos contra o recurso de amparo poder não se aplicar, eventualmente. Fora disso, sinceramente, é com toda a veemência que vos digo: podem consagrar o recurso de amparo mas não julguem que com ele vão aumentar o grau de protecção dos direitos fundamentais em Portugal.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, os argumentos que acabou de deixar lavrados em Acta são de grande importância e estiveram presentes no debate que conduziu à formulação da própria proposta do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Do qual saí vencido, é claro!O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é, digamos, notório. Mas parece-me extremamente importante que essas razões tenham sido tornadas públicas, de forma sistematizada e clara, porque elas estiveram presentes quando deliberámos formular uma proposta que, ela própria, diverge de configurações anteriormente introduzidas em processos de revisão constitucional. E devo dizer que foram dois os argumentos que nos sensibilizaram especialmente neste domínio.
No quadro projectivo, no cenário desenhado pela análise que acaba de vazar para a Acta, estão feitas projecções de algumas tendências perversas que, todavia, podem não ser inevitáveis. Ou seja, se formos cuidadosos - e, no fundo, o Sr. Presidente acaba de enunciar uma outra proposta que é uma versão reduzida daquela que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro tinha enunciado, e que se situava no extremo -, com efeito, se desenharmos uma linha recta, colocando em cada um dos extremos a posição maximalista e a posição minimalista, até agora a posição minimalista encontrava-se, digamos, no paralelo 38 e, a partir de agora, está no paralelo 36, pela mão do Sr. Presidente.
Espero não estar a ser injusto nem pessoalmente ignorante em matéria de paralelos, mas isto situa o que desejava exprimir.
Não nos parece que essa preocupação seja isenta de fundamento, porque nós não quisemos criar uma 4a instância - e suponho que o Sr. Presidente o reconhecerá publicamente -, mas também não presumimos e recusamo-nos absolutamente a presumir um intervencionismo do Tribunal Constitucional em relação ao âmago de decisões judiciais, criando, numa política conflituante, situações que não redundariam em favor dos cidadãos nem em benefício da estabilidade dos vários tipos de tribunais que, entre nós, é suposto coexistirem harmoniosamente, reforçando e convergindo na defesa dos direitos dos cidadãos.
Creio que o intervencionismo constitucional do Tribunal Constitucional contra outras jurisdições não é de presumir e, portanto, não nos parece que deva ser empolado a ponto de redundar num nada em contraponto com a situação actual.
Pergunto-lhe - e, no fundo, trata-se apenas de confirmar algo que resulta da sua proposta minimalista - se não há, hoje, apesar de tudo, um vazio incomodativo a que é necessário atalhar, se esse vazio que notou em relação ao due process of law, em que, de facto, os cidadãos são colocados perante não um erro do tribunal ou da máquina judicial mas uma violação de regras, embora formais, e, como se sabe, a forma é muito importante, havendo uma batalha crucial neste século em torno da questão da forma e da sua não irrelevância. As teses "vyshenskyanas" foram enterradas pela história de forma total e radical e essa é uma memória que nunca pode desaparecer das nossas consciências jurídicas.
Não há também em relação às autoridades administrativas uma situação paralela? Esta é a minha pergunta crucial. Ou seja, em relação a certos actos ou omissões de
entidades públicas, não pode decorrer lesão directa de direitos, liberdades e garantias que seja insusceptível de impugnação junto dos demais tribunais e mereça um módico, ainda que restrito (no tal paralelo 36), semelhante àquele que considerou justo para as decisões judiciais? Nós presumimos que sim e que valia a pena tentar, sem sobreposição...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, já entendi a sua pergunta. O Sr. Deputado presume que sim e eu presumo que não. Vou explicar-lhe porquê.
No artigo 20.o temos prevista a regra de que todos têm direito a um tribunal para garantir os seus direitos, liberdades e garantias e existem regras de conflitos negativos para o caso de os tribunais comuns, judiciais e administrativos, porventura, não se acharem competentes. Consagrar uma regra supletiva do Tribunal Constitucional como tribunal de recurso quando os outros não sejam competentes não me parece de modo algum azada! Aliás, a tendência dos outros tribunais vai ser a de dizer "não" e o Tribunal Constitucional que se entenda. Ou seja, há sempre uma saída.
Entendo que a regra normal é que sejam os tribunais judiciais ou administrativos a conhecer das causas. Não deve haver lacunas aí. E não deve ser o Tribunal Constitucional a estabelecer uma regra de supletividade. Isto é o que se me oferece dizer quanto à vossa alínea a), pois penso que seria negativo consagrar uma regra de supletividade do Tribunal Constitucional.