29 | I Série - Número: 069 | 18 de Junho de 2010O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, uma nota para responder ao Sr. Deputado José Luís Ferreira que, mais uma vez, levanta a questão da carga real incidente sobre o sector financeiro. Pergunta-me qual é a taxa efectiva de tributação neste sector.Se consultar as estatísticas disponíveis online no site da DGCI, concluirá que a taxa média de tributação no sector é de cerca de 20%.Devo, no entanto, chamar a atenção para o facto de que não é apenas o sector financeiro que tem uma taxa efectiva de tributação abaixo da taxa nominal de 25%.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Olhe a RTP e a Galp!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —  Na verdade, isso sucede com outros sectores que poderia, com idêntica justeza, ter aqui referido, e essa taxa efectiva de tributação mais baixa resulta não apenas do aproveitamento de benefícios fiscais mas, muitas vezes, em resultado da internacionalização progressiva das empresas portuguesas e da incorporação, no Código do IRC, da «directiva mães-filhas», que obriga à isenção dos lucros distribuídos com origem no estrangeiro.O Sr. Deputado chama também a atenção para a questão da fraude e da evasão fiscais e eu fico surpreendido por o ouvir dizer que o Governo nada tem feito ou dito sobre a matéria. Talvez o Sr. Deputado já tivesse as suas palavras preparadas antes de eu fazer a minha intervenção, porque, Sr. Deputado, uma das áreas em que estamos a apostar com toda a força é precisamente a do reforço dos acordos de troca de informação com administrações fiscais de outros países e também na revisão das condições de dupla tributação que, de acordo com o modelo da OCDE, contemplam agora, no seu artigo 26.o, um protocolo especial de troca de informação que é absolutamente essencial para o combate à fraude nas transacções internacionais.A Sr.a Deputada Cecília Meireles, surpreende, veio dizer que, depois de feita a minha intervenção, me terá ouvido dizer, nos últimos segundos, que, afinal de contas, haveria uma qualquer espécie de retroactividade.A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Como é evidente!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —  Sr.a Deputada, devo dizer-lhe que os académicos se queixam muitas vezes de serem incompreendidos. Mas muito frequentemente ocorre também serem simplesmente mal compreendidos. Parece-me que foi isso, claramente, que sucedeu.A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Eu acho que não!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —  O que eu afirmei, Sr.a Deputada, é que existe uma distinção doutrinária, reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência constitucional portuguesa, entre retroactividade e retrospectividade.Mais acrescentei que a metódica de controlo constitucional da lei fiscal e da sua aplicação no tempo assentam num equilíbrio e num balanço de valores em que nem sempre deve prevalecer a tutela da expectativa, porque nem sempre, em tempo de crise, a expectativa dos contribuintes é legítima.Também levanta questões concretas relativamente ao caso de contribuintes que tenham auferido rendimentos apenas na primeira metade do ano. Pois, é verdade. Mas, então, pergunto-lhe se também considerará inconstitucional a lei do Orçamento do Estado que, tendo entrado em vigor em Abril deste ano, veio eliminar deduções à colecta, quando é certo que os contribuintes podem, por exemplo, ter feito despesas com computadores nos primeiros meses do ano, sem contar, evidentemente, com a alteração da lei feita de Abril em diante.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Isso é pouco sério!