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Permitam-me também que vos diga que, pelo Programa de Desenvolvimento Rural propalado pelo Partido Socialista como tendo sido uma grande vitória, Programa este que seria aquele que se destinaria a dar uma forte ajuda à agricultura desfavorecida, os efeitos têm sido os seguintes: em 2000, não tendo Portugal atingido os plafonds financeiros que lhe estavam destinados, a Comunidade Europeia perdoou e não penalizou; em 2001, voltou a não se atingir os plafonds de que o País dispunha e Portugal já foi penalizado em cerca de 4 milhões de euros; em 2002, o ano em que nos encontramos, com a regulamentação aplicada pelo Partido Socialista, estando nós quase a meio do ano, a execução deste Programa é de cerca de 10%. Para quê estar a retirar às explorações competitivas para depois deitar para o lixo um programa que já existe e que tem estado a ser mal executado pela regulamentação e pela gestão do anterior governo socialista?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela modulação instituída pelo Decreto-Lei n.o 34/2001, os montantes retirados às explorações competitivas dariam uma redistribuição por cada uma das explorações mais desfavorecidas que não ultrapassaria os 15 contos por ano. Isto é, inviabilizavam-se uns sem melhorar, minimamente, os outros.
Por todas as razões expostas, rejeitamos o levantamento da suspensão do Decreto-Lei n.o 34/2001, que instituiu a modulação, desejando, por outro lado, que o mesmo venha a ser urgentemente revogado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - O Sr. Deputado Bernardino Soares inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Fernando Penha. Dado que o PSD já não dispõe de tempo, o PCP informa que dará o tempo necessário para o Sr. Deputado Fernando Penha responder.
Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Penha, o senhor faz bem em elogiar a coerência do PCP nesta matéria. Eu é que já não estou em condições de elogiar a coerência do PSD nesta matéria! Peço desculpa, mas não vai ser possível.
Em primeiro lugar, porque a verdade é que, na campanha eleitoral, bem ouvimos, e bem ouviram os agricultores portugueses, o discurso do PSD de grande defesa dos pequenos e médios agricultores, de grande necessidade de protecção dessas explorações agrícolas, coisa que agora, depois de 15 dias de estudo por parte Sr. Ministro da Agricultura, como referem as notícias, vai por água abaixo, porque a primeira medida é a de revogar a suspensa modulação das ajudas agrícolas!
Mas a incoerência do PSD não se fica só por aí, nem é só em relação ao discurso da campanha eleitoral. Estive a ler um debate que houve aqui, na Assembleia da República, com o anterior Ministro da Agricultura, relacionado com esta questão da modulação das ajudas, em que um Deputado do PSD dizia, a dada altura: «A modulação, ao nível dos países-membros, poderia constituir um mecanismo de correcção destas disparidades, mas, infelizmente, o Governo português - esta é a verdade -, como outros governos de outros Estados, não conseguiu fazer vingar esta medida.» Repito, «(...) infelizmente, o Governo (...) não conseguiu fazer vingar esta medida.»
E, mais à frente, o mesmo Sr. Deputado concluía a intervenção, dizendo: «Sr. Ministro, nós não temos dúvidas quanto à aplicação do princípio da modulação, mas gostaríamos de ver esclarecidas, com rigor e de uma forma bastante fundamentada, as questões que acabei de colocar.»
O Sr. Deputado Fernando Penha pensa que é coerente terem defendido isto nesta Assembleia da República, em 11 de Maio de 2000, e agora a primeira medida do Governo do seu partido ser a revogação da suspensa modulação das ajudas agrícolas?
O Sr. Deputado referiu-se também à questão da baixa execução dos programas comunitários, invocando o argumento de que não é desejável retirar ajudas às explorações mais competitivas - leia-se: os grandes agrários e os detentores das grandes explorações agrícolas -, porque isso inviabilizaria
0439   |   I Série - Número 012   |   18 de Maio de 2002 estas e não ajudaria o suficiente as explorações mais pequenas. Mas, então, explique-me, Sr. Deputado, o seguinte: se os fundos não são suficientemente aproveitados e se eles são, na sua esmagadora maioria, atribuídos às maiores explorações, qual a razão, em termos de eficácia, para estas ajudas serem tão mal distribuídas?
Queria ainda colocar a seguinte questão: o Sr. Deputado disse, na sua intervenção, que instituir a modulação na distribuição das ajudas agrícolas significaria reconhecer que os apoios que nos são dados estão além das nossas necessidades?! Mas porquê?! Do que se trata é de, no «bolo» que está distribuído para Portugal, fazer uma repartição mais justa. É que temos de resolver esta inqualificável situação em que 42% das ajudas agrícolas são entregues a, apenas, 1% dos agricultores, sendo esta a realidade que é preciso alterar.
Também é preciso alterar a postura do Governo português na União Europeia em relação à Política Agrícola Comum. Mas nada disso esconde a injustiça desta distribuição que é feita no nosso país e que é da responsabilidade do nosso Governo. É isto que queremos alterar com esta apreciação parlamentar.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, no tempo cedido pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, reafirmo tudo aquilo que disse. De facto, o Partido Social Democrata afirmou, em campanha eleitoral, que a modulação seria para rejeitar, mas continuamos a estar de acordo com o princípio da modulação, se ele for aplicado a nível europeu - dissemo-lo aqui sempre - e se provocar reafectação de verbas dos países que recebem mais para os que recebem menos, como é o caso de Portugal.
Continuamos ainda a dizer o seguinte: para quê pôr em risco explorações agrícolas cujas ajudas são menores do que as das restantes explorações da União Europeia, mesmo estando a lutar pela competitividade, para pegar nesse dinheiro e colocá-lo num programa com o regulamento e a gestão que lhes foram dados pelo Partido Socialista, programa esse que se está a esvaziar, que não está a ser correctamente executado e cujas verbas têm estado a ser esvaídas porque já ficam nas verbas comunitárias, perdendo-se, pura e simplesmente?
Continuamos a defender o reforço das ajudas à agricultura portuguesa, como continuamos a defender o reforço do programa Ruris para a ajuda da agricultura desfavorecida. Sempre o fizemos. Mas, pelo facto de estarmos a cortar ajudas à agricultura competitiva, quando formos reivindicar à União Europeia que nos reforce as verbas para essa mesma agricultura, que está desfavorecida em relação àqueles com quem compete na Europa, vão dizer-nos, com certeza: «Mas afinal o dinheiro até era demais, porque os senhores já tinham retirado ajudas desse dinheiro». Sr. Deputado, é incoerente reivindicar quando se está a deitar para o lixo determinada verba de um programa que não foi bem aproveitado.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, que encerra este ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Duque.O Sr. Luís Duque (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pensava que estávamos a apreciar a suspensão do regime da modulação, mas tomei conhecimento de que afinal estamos a apreciar a sua revogação, sendo esta uma medida que saudamos.
O Regulamento n.o 1259 do Conselho Europeu, de 17 de Maio, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum, veio permitir aos Estados-membros a instituição de uma penalização interna aos agricultores que recebam ajudas directas da PAC superiores ao montante a definir pelas autoridades de cada Estado da União e veio permitir ainda a utilização dessas verbas para reforço das medidas relativas ao plano de desenvolvimento rural e indemnizações compensatórias agro-ambientais, reforma antecipatória e florestação de terras agrícolas previstas no Regulamento 1257.
Considera o referido regulamento que os Estados-membros devem estabelecer regras de execução para a redução dos pagamentos com base em critérios objectivos.
Dispõe ainda, no artigo 5.o, que os Estados-membros aplicarão as referidas medidas de forma a garantirem um tratamento equitativo dos agricultores e a evitarem distorções de mercado e da concorrência. Por ser facultativa, não foram definidos critérios uniformes para a sua aplicação.
Em Portugal, ao contrário da grande parte dos países europeus, o anterior governo, através do Decreto-Lei n.o 34/2001, de 8 de Fevereiro, instituiu o regime de modulação das ajudas, pretendendo retirar parte delas às explorações maiores e transferi-las para os agricultores das zonas mais desfavorecidas, como forma de apoio às medidas agro-ambientais.
Na prática, instituiu-se um regime de efectiva retenção na fonte até 20% das ajudas directas a que os agricultores têm direito de acordo com as regras comunitárias, optando-se por uma solução que pode chegar ao montante máximo previsto no regulamento, como se a agricultura portuguesa fosse a mais produtiva da Europa. Sublinhamos que, neste momento, só dois países membros, a França e a Inglaterra, este último com uma taxa de 3,5%, aplicam a modulação.
No nosso país, para que haja penalização, basta que as ajudas directas recebidas sejam superiores a 37 450 euros e que a margem bruta total das suas explorações, calculada de forma teórica, seja também superior àquele valor.
Lembramos que o regulamento comunitário apela a critérios objectivos e vai mesmo ao bizarro pormenor de definir margem bruta padrão como o saldo entre o valor padrão de produção e o montante padrão de certos custos específicos.
Não foram considerados quaisquer tipos de critérios técnicos ou económicos para justificar tal medida. A intenção é a de tirar a uns para dar a outros, descriminando os agricultores portugueses entre si e face aos outros agricultores europeus, agravando ainda mais as diferenças de rendimento que os separam da Europa.
Numa tentativa de amenizar parcialmente a medida, foram estabelecidas bonificações por trabalhador agrícola empregue e definidos factores de ponderação relativamente a algumas actividades desenvolvidas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vai-se retirar dinheiro à agricultura, ao País, com o pretexto de beneficiar os pequenos agricultores, havendo outros mecanismos para apoiar estes últimos, e, a coberto de uma pretensa justiça social, é posta em causa a viabilidade económica
0440   |   I Série - Número 012   |   18 de Maio de 2002 de muitas explorações agrícolas. E para se ganhar o quê? Como disse o ex-Deputado desta bancada Prof. Rosado Fernandes, talvez um acréscimo de 0, 0001% às verbas disponíveis para a agricultura no período de 2000 a 2006.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E valerá a pena? Pensamos que não. Porque é uma medida injusta, que reduz ajudas instituídas para compensar perdas de rendimento decorrentes de decisões da União, de ajudas vindas directamente do seu orçamento, porque penaliza as explorações agrícolas bem dimensionadas, viáveis, com custos de produção reduzidos, que as tornam competitivas, conduzindo ao seu fraccionamento, numa altura em que a concentração é a palavra-chave para a competitividade. Num País em que a área média por exploração já é a mais reduzida da Europa, penaliza ainda mais o desenvolvimento da nossa agricultura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País agrícola dispensa medidas demagógicas como esta, precisa, sim, de um correcto e maior aproveitamento das verbas disponibilizadas pelo orçamento da União.
O CDS-PP, sempre que o assunto foi debatido nesta Câmara, manifestou-se contra a instituição de um regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos directamente aos agricultores de várias produções agrícolas pela PAC, financiados pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola. Repito, o CDS-PP manifesta-se contra o regime por este ser injusto, injustificado, discriminatório e inoportuno.
O governo anterior acabaria por suspender a medida alguns meses após a sua publicação, através do Decreto-Lei n.o 281/2001, remetendo a sua entrada em vigor para 1 de Janeiro de 2003. Hoje, pretende-se repô-la, mas nós aguardamos do Governo a revogação do decreto que a instituiu.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Duque, gostaria de dizer, muito brevemente, que ficou claro que o novo Governo, concretamente o PSD, cedeu a uma posição de princípio do CDS-PP sobre esta matéria. É que, de facto, quem sempre esteve contra a aplicação, em Portugal, do regulamento da modulação foi o CDS-PP, e se hoje alguém é vencedor da tomada de posse deste Governo é o CDS-PP, porque o PSD cede claramente às teses que o CDS-PP sempre defendeu.
Mas, atenção: o CDS-PP considera que o que é injusto - e isto é que é espantoso - é retirar uma pequena parcela a 1600 agricultores e considera não ser injusto é que essa pequena parcela reverta para mais de 255 000 agricultores. Ou seja, para vós tudo está ao contrário. O que é justo é favorecer uma pequena parcela de agricultores e o que é injusto é estimular, implementar medidas de discriminação positiva da esmagadora maioria dos pequenos e médios agricultores portugueses.
Finalmente, por que é que os outros países não aplicam a modulação? A esmagadora maioria dos outros países do norte está com certeza satisfeita com esta PAC. O Grupo Parlamentar do PS fica espantado e preocupado com o facto de o Governo do PSD e do CDS-PP cederem às teses dos países do norte em claro prejuízo da agricultura, dos pequenos e médios agricultores e da realidade da agricultura portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Duque.O Sr. Luís Duque (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, tenho de lhe dizer que as coisas não são bem assim como V. Ex.a disse, porque alguns países do sul da Europa, como a Espanha, não aplicaram a modulação. Além disso, dizemos que ela é injusta e que não beneficia os agricultores portugueses porque entendemos que apenas beneficiou os agricultores dos outros países.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Dos grandes países!O Orador: - Como aqui já foi dito, nem as verbas postas à nossa disposição fomos capazes de utilizar, já tendo, inclusive, sido penalizados por isso. Aliás, quero lembrar que, se fosse aplicada, no primeiro ano, a modulação iria ter cerca 20 milhões de euros, quando nesse mesmo ano foram devolvidos, por não terem sido aproveitados, 70 milhões de euros.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Aí é que está!O Orador: - Daí que ela seja também inoportuna.
Deixe-me lembrar-lhe, finalmente, que, numa discussão levada a cabo nesta Câmara, o então Ministro e hoje Deputado Capoulas Santos disse mesmo que não se importaria de vestir a pele do Robin dos Bosques, tirando aos pobres para dar aos ricos. No entanto, o que se fez não foi isso. Na realidade, acabou por se tirar aos pobres agricultores portugueses para dar aos ricos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tenho a impressão de que, a dada altura, o Sr. Deputado Luís Duque citou o Robin dos Bosques ao contrário!Risos.O Sr. Luís Duque (CDS-PP): - Tem razão, Sr. Presidente.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - O Sr. Presidente Lino de Carvalho está sempre atento!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, está terminada a apreciação do Decreto-Lei n.o 281/2001, de 25 de Outubro, em relação ao qual deu entrada na Mesa uma proposta de alteração, do Partido Comunista Português, que baixa à 10.a Comissão.
Srs. Deputados, passamos, então, à apreciação do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro - Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal
0441   |   I Série - Número 012   |   18 de Maio de 2002 a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos [apreciações parlamentares n.os 55/VIII (PSD) e 56/VIII (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro, de que o PSD e o PCP pediram a apreciação parlamentar, é o exemplo perfeito da incompetência governativa do governo que cessou funções na sequência do pedido de demissão do então Primeiro-Ministro António Guterres. Simultaneamente, o Decreto-Lei n.o 276/2001 revela bem o espírito que presidia à acção dos governantes da pasta da agricultura daqueles tempos.
De facto, vale a pena, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, recordar sucintamente os precedentes deste decreto-lei e tirar daí ilações. O Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro, pretende estabelecer, segundo o seu preâmbulo, um conjunto normativo que complemente a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, em vigor desde a sua ratificação pelo Estado Português, pelo Decreto-Lei n.o 13/93, de 13 de Abril.
A primeira ilação, creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é evidente. O Partido Socialista, quando esteve no Governo, precisou de seis anos para estabelecer tal normativo. Foi obra! Acontece, porém, que o Decreto-Lei n.o 276/2001 não é um decreto regulamentar, como se desejaria. É uma construção mista em que se regulamenta a fiscalização, inspecção e contra-ordenações, no seu Capítulo X (e esta é a componente regulamentar propriamente dita), onde se discorre sobre assuntos gerais a propósito não se sabe bem de quê (o que acontece no Capítulo I e no Capítulo II, que contém normas gerais de detenção, alojamento, maneio, intervenções cirúrgicas, captura e abate, sobrepondo-se parcialmente a outros decretos-leis entretanto publicados), onde se discorre sobre normas para os alojamentos de reprodução, criação, manutenção e venda de animais de companhia (no Capítulo III), sobre os alojamentos de hospedagem sem fins lucrativos e centros de recolha (no Capítulo IV), onde se reúnem alguns princípios que devem servir de guia a uso de animais em circos, espectáculos, competições, concursos, exposições, publicidade e manifestações similares (no Capítulo VII) e até - daí o seu título - se inserem três vagos artigos sobre a detenção e o alojamento de animais selvagens ou de animais potencialmente perigosos.
E aqui, Sr. Presidente, tira-se a segunda ilação, pois é aqui que se percebe o legislador! De facto, o acompanhamento da actividade legislativa e da comunicação social na última Legislatura permite verificar que entre 1999 e 2000/2001 se sucederam, em Portugal e em outros países europeus, vários acidentes com vítimas mortais causados por animais potencialmente perigosos. Aliás, ainda recentemente a opinião pública portuguesa foi mais uma vez alertada para o mesmo problema por um órgão de informação que se referia ao estímulo de lutas de animais.
Preocupado com tal situação e face à inoperância e incapacidade do então governo apoiado pelo Partido Socialista, o Partido Social Democrata apresentou na Assembleia da República o projecto de lei n.o 269/VIII, mais tarde substituído pelo projecto de lei n.o 481/VIII, relativo ao regime de posse de animais potencialmente perigosos. Embora o anterior governo durante dois anos nada fizesse sobre este assunto, o Partido Socialista apresentou, também em 2001, um projecto de lei sobre o regime jurídico de protecção dos animais. A prática parlamentar demonstrou, porém, que ao então partido maioritário na Assembleia da República não assistia a vontade nem de viabilizar a aprovação da iniciativa do Partido Social Democrata nem de agendar a sua própria iniciativa. Sabe-se agora porquê. É que o Governo que o Partido Socialista apoiava estava a «colar» peças legislativas soltas e à procura de pretextos para legislar - mal! - sobre animais potencialmente perigosos.
Foi assim que afinal nasceu o Decreto-Lei n.o 276/2001. É uma mistura de regulamentos, uns pós de circo, soluções inconsequentes para os animais perigosos e muita, mesmo muita precipitação e desorientação técnica e política. O decreto-lei que estamos a apreciar está cheio de erros, de gralhas, de falhas, de omissões e de confusões. Afinal, à imagem da acção técnica e política de quem o subscreveu.
Como está, o Decreto-Lei n.o 276/2001 não é, em grande parte, aplicável, serve de fonte de inúmeras confusões e é, de facto, um embuste. E apesar de publicado a 17 de Outubro do ano passado e de estar reconhecidamente cheio de erros, nunca foi rectificado. Esta é a terceira ilação, prova provada de que afinal o governo de então só o publicou para tentar esvaziar politicamente a iniciativa do PSD e prova provada de que não o desejava aplicar.
Seria fastidioso enumerar aqui todos os erros, falhas, omissões e confusões do Decreto-Lei n.o 276/2001. No fim desta intervenção entregaremos na Mesa, nos termos regimentais, várias propostas de alteração. De facto, o objectivo do PSD é - que fique bem claro - a baixa do presente processo de apreciação parlamentar à comissão especializada, para que aí seja feita a sua análise cuidada, de forma a corrigi-lo no que ainda for possível corrigir. Não temos, porém, ilusões. Apesar do Decreto-Lei n.o 276/2001 poder ser melhorado e de ser nossa intenção melhorá-lo, é também intenção do PSD, através de futura iniciativa parlamentar ou apoiando futura iniciativa legislativa do Governo nesta matéria, vir a legislar sobre muitos dos aspectos incorrectamente constantes do presente decreto-lei ou nele completamente omissos. De facto, é para nós claro que, mesmo alterado, o Decreto-Lei n.o 276/2001 necessitará a tão curto prazo quanto possível de ser corrigido e, particularmente, complementado.
As propostas de alteração que apresentamos afectam quase metade dos artigos e anexos. Ficam ainda de fora, infelizmente, muitas outras alterações necessárias para que o texto legal ganhe coerência e articulação com outros dispositivos legais. Essas são, porém, as consequências inevitáveis de um processo que também nesta área o anterior governo nos deixou e que só com muito trabalho e rigor será possível corrigir.
De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Social Democrata está particularmente empenhado no desenvolvimento de legislação que permita uma efectiva protecção de animais.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Aleluia!O Orador: - Estamos nomeadamente empenhados na permanente regulação e actualização de condições que garantam que animais de companhia possam ter, durante
0442   |   I Série - Número 012   |   18 de Maio de 2002 os seus períodos de comercialização e transporte, condições adequadas ao seu estatuto. Por outro lado, tudo faremos nesta Câmara e na actividade governativa para que sejam criadas circunstâncias legislativas que permitam condicionar o uso de animais potencialmente perigosos em vias públicas e em condições de utilização para outros fins que não os de dispor de um animal de companhia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje um decreto-lei que adapta à ordem jurídica interna uma convenção de há oito anos, pelo que é de registar o atraso numa matéria tão importante como esta. Assinalamos também que, em relação a este domínio, não foram ouvidas diversas entidades importantes para a consideração destas regras e destas normas. Refiro, a título de exemplo, a Ordem dos Médicos Veterinários ou o Sindicato dos Médicos Veterinários, entre outras associações que existem na área da defesa dos direitos dos animais e, mais especificamente, dos animais de companhia. Como tal, é desejável que o processo que naturalmente resultará da já anunciada entrega de propostas pela Mesa sobre esta matéria, provocando a baixa à comissão deste decreto-lei que estamos a apreciar, inclua a audição destas entidades, que podem trazer um contributo necessário e positivo para o melhoramento das soluções previstas neste decreto-lei.
Este diploma necessita, de facto, de ser aprimorado em termos técnicos e, nalguns casos, necessita que se lhe dê coerência, tanto externa como interna. É preciso clarificar alguns conceitos técnicos cuja definição actual pode prestar-se a confusões e até a aplicações para além do que estava na intenção do próprio legislador. É visível também que o efeito de algumas das normas presentes neste decreto-lei será desadequado em relação ao que se pretendia atingir, abrangendo situações diversas e que devem ter tratamento diverso, nalguns casos, quando se destinavam a situações particulares.
Uma última nota, aproveitando o debate sobre esta matéria, é a que me leva a manifestar a preocupação que sentimos com algumas práticas que continuam a existir no nosso país, como as lutas de cães a que o Sr. Deputado António Nazaré Pereira se referiu e que são, ao que parece, um lucrativo negócio. Penso que esta já nem é uma questão em relação à qual o legislador possa fazer algo, pelo que estas situações devem ter do Governo a atenção necessária para que sejam erradicadas e para que possamos ter, aí também, algum avanço civilizacional.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Cambra.O Sr. Manuel Cambra (CDS-PP): - Sr. Presidente, antes de mais, queria cumprimentá-lo, bem como à Mesa, às Sr.as Deputadas e Srs. Deputados. Desde 1991, é a primeira vez que intervenho nesta Câmara, regressando, após 12 anos, a este grande Parlamento que muito estimo e admiro.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A intervenção que irei fazer refere-se às apreciações parlamentares n.os 55/VIII e 56/VIII, que têm por objecto o Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro, elaborado e aprovado pelo governo anterior e que pretende estabelecer um conjunto normativo que complemente a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.
Na exposição de motivos feita no pedido de apreciação parlamentar n.o 55/VIII é referido que: «(...) o decreto-lei em causa extravasa o âmbito da Convenção que o fundamenta (...)», nomeadamente no que diz respeito aos regimes jurídicos de posse de animais potencialmente perigosos e de protecção dos animais.
Importa dizer que este decreto-lei é, de facto, mais abrangente do que a Convenção que o suporta. No entanto, como vem bem explícito no artigo n.o 2 da referida Convenção, o Estado português compromete-se a tomar as medidas necessárias para pôr em execução as disposições da Convenção, relativamente aos animais aí abrangidos. No que diz respeito aos animais potencialmente perigosos, pode também o Estado português, ao abrigo do mesmo artigo, aplicar as disposições da referida Convenção, complementando, assim, os normativos neste domínio.
Uma vez que estamos perante a área mais sensível desta matéria e tendo nós bem presentes os diversos casos de ataque de animais perigosos ou potencialmente perigosos, compreendemos que haja, da parte dos Srs. Deputados que requerem a apreciação parlamentar deste diploma, uma maior preocupação e cuidado com a regulamentação da matéria em apreço.
Compreendemos ainda que a matéria relativa aos animais perigosos seria de regulamentação mais fácil e mais eficaz se fosse estatuída em diploma autónomo, mas convém salientar que, não estando definido no texto da Convenção quais os animais que se incluem na categoria «animais potencialmente perigosos» (mais uma vez ao abrigo do artigo 2.o do referido diploma), talvez tenha cabimento verter num único diploma as regras para a posse e detenção deste grupo de animais.
Tem ainda conhecimento o Grupo Parlamentar do CDS-PP que este decreto-lei é um diploma abrangente, tendo participado na sua feitura a Ordem dos Médicos Veterinários e a Liga Portuguesa dos Direitos do Animal, entre outras entidades. Esta participação, nomeadamente no que diz respeito aos «animais potencialmente perigosos», confere a este decreto-lei uma opinião tecnicamente válida que convém não descurar.
É também base da argumentação dos requerentes desta apreciação parlamentar que a Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro, que trata dos licenciamentos de animais e da participação das câmaras municipais, não foi tida em conta. Muito embora estes diplomas não tenham o mesmo âmbito, parece-nos que facilmente a sua aplicação se cruza, sendo portanto importante que este decreto-lei acolha as soluções vertidas na Lei n.o 92/95, no que diz respeito aos animais de companhia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
0443   |   I Série - Número 012   |   18 de Maio de 2002 O Orador: - Tendo a Associação Nacional de Municípios Portugueses sido consultada aquando da elaboração deste diploma e sendo os municípios os principais «executantes» da Lei n.o 92/95, esperamos sinceramente que esta legítima preocupação de articulação e aplicação do regulamentado seja motivo de análise cuidada, quer por parte do Governo, quer por parte dos municípios portugueses.
Tendo sido autarca durante vários anos, sei que, nestas questões, o que realmente conta é a aplicação que se dá à lei. Ora, a «difícil aplicação» e «eficácia duvidosa» mencionadas pelos requerentes são, de facto, uma preocupação relevante. O que realmente importa é, na nossa opinião, a eficácia da regulamentação que nasce com este diploma e a sua aplicação.
Temos a certeza que o actual Ministro e a sua equipa estarão atentos e não deixarão que a abrangência deste decreto-lei resvale para a desresponsabilização dos agentes que participam neste processo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Srs. Deputados, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O governo anterior entendeu, e bem, que a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, aprovada através do Decreto n.o 13/93, de 13 de Abril, carecia de ser aplicada de forma efectiva no ordenamento jurídico português.
Por forma a que se pudesse cumprir tal desiderato e se cumprisse em pleno uma política de protecção animal, à semelhança do preconizado pela União Europeia e pelo Conselho da Europa, era vital tornar aplicável esta importante Convenção Europeia. Com efeito, por força do disposto no artigo 2.o da referida Convenção, as Partes Contratantes comprometem-se a tomar as medidas necessárias para pôr em execução as disposições desse instrumento normativo.
Esta Convenção partia de uma premissa, ainda hoje inteiramente válida e actual, que é a de que o Homem tem «uma obrigação moral de respeitar todas as criaturas vivas, tendo presentes os laços particulares existentes entre o homem e os animais de companhia».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para que a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia pudesse ser aplicada e exequível no território nacional, importava complementar as suas normas, definir a autoridade administrativa competente e prever o respectivo regime sancionatório.
Imbuído desse espírito, veio o governo, através do Decreto-Lei n.o 276/2001, densificar um regime jurídico onde passou a prever normas gerais sobre a detenção, alojamento, maneio, intervenções cirúrgicas, captura e abate; alojamento de reprodução, criação, manutenção e venda de animais de companhia, e tantos e tantos outros artigos necessários à legislação portuguesa.
A acção legislativa deve ser um garante, quer para a própria protecção dos animais, quer para a efectividade dos valores culturais do homem, e os sucessivos governos do Partido Socialista souberam identificar e regular as principais questões no âmbito da protecção dos animais.
Independentemente das questões de natureza jurídica e constitucional suscitadas pelos autores das duas apreciações parlamentares hoje em discussão, as quais poderão ser dissipadas em sede de especialidade se esta Câmara assim o entender, ninguém poderá questionar o mérito da iniciativa vertente, bem como os esforços desenvolvidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e pelo governo socialista, que deram passos importantes neste domínio - ao contrário daquilo que o Sr. Deputado António Nazaré Pereira aqui disse e ao contrário do que fez o Partido Social Democrata durante todos estes anos. Devo, aliás, dizer que estou extremamente contente e com grande amizade lhe digo: Aleluia!
Nesta altura, o seu companheiro, Dr. António Maria Pereira, também deve estar extremamente feliz pela abertura extraordinária que, pela primeira vez, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata demonstrou aqui. Espero que isto seja uma realidade!
Sublinhe-se ainda que, por força do disposto no artigo 2.o da Convenção, os Estados tinham total liberdade para adoptar normas mais rígidas para assegurar a protecção dos animais de companhia ou de aplicar as disposições previstas neste instrumento a categorias de animais não expressamente mencionadas no mesmo.
É certo que na anterior Legislatura foram apresentados os projectos lei n.os 440/VIII, do PS, e 481/VIII, do PSD, que incidiam sobre as matérias agora abrangidas por esse diploma. Contudo, com o término da Legislatura, tais iniciativas caducaram, pelo que teremos que ponderar, no decurso desta Legislatura, um conjunto de opções jurídico-políticas no tocante à matéria trazida hoje à colação, que é, em última instância, a política de protecção dos animais que queremos ou não ver implementada em Portugal.
Assim, sem prejuízo da reflexão própria de cada partido político sobre esta matéria, julgamos que seria ainda pertinente promover uma audição pública, em sede das comissões parlamentares competentes, para auscultar as entidades envolvidas neste sector, bem como as associações de defesa dos direitos dos animais, nacionais e estrangeiras.
Tal audição traria, sem dúvida, sugestões válidas e contributos técnicos a este Parlamento, que permitiriam que este órgão pudesse avaliar, de uma forma global, o actual quadro nacional existente e a sua compatibilização com o direito europeu e internacional, bem como a necessidade de produzir legislação adequada e de vanguarda no âmbito da protecção animal.
Em suma, o Grupo Parlamentar do PS não pode deixar de se rever no diploma aprovado pelo anterior governo, quer do ponto de vista dos seus objectivos, quer do ponto de vista do seu conteúdo, sem prejuízo de estarmos disponíveis para analisar e ponderar todas as questões que possam contribuir para melhorar ainda mais o quadro normativo em vigor, o qual, Sr. Deputado Bernardino Soares, já deu provas.
Para finalizar, gostaria de levantar aqui a seguinte questão: com o início desta Legislatura, há necessidade de continuar a discutir este tema e de produzir legislação, porque não podemos continuar indiferentes a tudo o que se passa no nosso país, nomeadamente às cenas que a comunicação social tornou públicas. São cenas de crueldades e de ilegalidades, por isso não podemos ficar indiferentes.
E não podemos ficar indiferentes porque já não se trata de discutir o bem-estar e a protecção animal, trata-se
0444   |   I Série - Número 012   |   18 de Maio de 2002 de discutir também a segurança das pessoas; não podemos ficar indiferentes porque tudo isto está relacionado com o mundo marginal, com o mundo das ilegalidades e com o mundo da mafia que se encontra instalada no nosso país.
Por isso, temos de, rapidamente, reabrir todo este processo. E temos de o reabrir porque tudo isto implica também gente ligada ao comércio da droga, porque agora é muito mais rentável, é muito mais seguro, infelizmente, o comércio das lutas de cães e das lutas de galos.
É pena que as autoridades, que têm provas, filmes e fotos e que sabem os locais próprios onde se praticam estes actos, não tenham ainda tomado as atitudes que deveriam tomar. Não quero que o meu país seja o caixote de actos ilegais. Espero, portanto, que, nesta Legislatura, todos os partidos políticos comecem a pensar nas propostas que se têm de apresentar aqui no sentido de modificar tudo o que se passa.
A terminar, congratulo-me com a comunicação social, com as associações de protecção dos animais e com as pessoas anónimas que colocaram em causa - e isto não é um drama! - a sua própria segurança para que se tivesse podido levantar esta questão, que, ao contrário do que muita gente pensa, a maior parte dos portugueses quer ver solucionada no nosso país.
Portanto, meu colega e caro amigo António Nazaré Pereira, fico à espera das propostas da sua bancada, porque tenho a absoluta certeza de que, depois do seu discurso, tudo irá ser diferente no nosso país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz, estando basicamente de acordo com o discurso que fez, quero pedir-lhe esclarecimentos sobre aquilo que não estava à espera da sua parte, que é um desconhecimento da acção que os governos e o Grupo Parlamentar do PSD tiveram nesta área.
Com certeza que a Sr.a Deputada sabe, mas esqueceu, que na VIII Legislatura, exactamente em 22 de Dezembro de 1999, deu entrada nesta Assembleia um projecto de lei sobre a protecção dos animais, assinado por Deputados do PSD, nomeadamente pelo então Presidente do seu grupo parlamentar, António Capucho!
Com certeza que a Sr.a Deputada sabe, mas esqueceu, que a Lei n.o 13/93, que transpõe para a legislação nacional a Convenção sobre os Direitos dos Animais, é de um governo do PSD!
Com certeza que a Sr.a Deputada sabe, mas esqueceu, que a Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro, onde se regula, pela primeira vez, a acção do governo no que diz respeito a violências injustificadas sobre animais, vem assinada pelo então Primeiro-Ministro, Aníbal Cavaco Silva!
Com certeza que a Sr.a Deputada sabe, mas esqueceu, que deu entrada nesta Assembleia, também na legislatura anterior, o projecto de lei n.o 269/VIII, sobre animais potencialmente perigosos, também da responsabilidade do PSD!
Sr.a Deputada, sabendo V. Ex.a tudo isto e também que, durante a governação do Partido Socialista, apenas este decreto-lei que estamos hoje a apreciar foi publicado, apesar de conter os erros que contém, e embora percebendo o seu incómodo, porque reconheço ter sido sempre uma lutadora pelos direitos dos animais, creio que não será em relação ao PSD que pode fazer as afirmações que fez na sua intervenção.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Nazaré Pereira, não estou incomodada, pelo contrário, já lhe disse que estou feliz ao fim de tantos anos. E não lhe vou falar daquilo que o seu colega e companheiro Dr. António Maria Pereira, colegas meus e eu própria passámos durante todos estes anos, quando se levantaram estas questões.
O que lhe quero dizer é o seguinte: o Sr. Deputado atacou o governo socialista, mas a realidade é que os governos que o antecederam quase nada fizeram nesta área, porque, se assim não fosse, não teríamos de estar aqui, durante todos estes anos, a falar de protecção de animais, quando na totalidade dos países da União Europeia já não se fala da protecção animal mas, sim, do bem-estar animal, que é uma coisa totalmente diferente.
Foi apenas isto que eu disse, porque o que quero é que, realmente, isto se altere. E, francamente, tenho grandes esperanças que, nesta nova Legislatura, estes novos colegas que aqui estão ponham realmente em prática aquilo que foi aqui defendido por muitos colegas e por mim própria durante estes anos.
Assim sendo, não quero pecar nem fazer críticas que não sejam pela positiva, mas tive de rebater aquilo que o Sr. Deputado disse e que não corresponde à realidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, está concluída a apreciação do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro - Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos [apreciações parlamentares n.os 55/VIII (PSD) e 56/VIII (PCP)].
Entretanto, deram entrada na Mesa várias propostas de alteração, apresentadas pelo PSD, que, nos termos regimentais, baixam à 10.a Comissão.
A próxima sessão plenária, sem prejuízo de eventuais alterações que a Conferência de Líderes venha a introduzir na agenda, realizar-se-á na próxima quinta-feira, dia 23, às 15 horas, tendo um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia com a discussão das propostas de lei n.os 3/IX e 99/VIII (ALRM).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 25 minutos.Srs. Deputados não presentes à sessão, por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
0445   |   I Série - Número 012   |   18 de Maio de 2002 Partido Socialista (PS):
Ana Maria Benavente da Silva Nuno Partido Comunista Português (PCP):
António João Rodeia Machado Bloco de Esquerda (BE):
Sábado, 25 de Janeiro de 2003         I Série - Número 79
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE JANEIRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. Lino António Marques de CarvalhoSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 206 a 209/IX.
A Câmara apreciou, na generalidade, a proposta de lei n.o 38/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de expropriação da Rede Básica de Telecomunicações, sobre a qual intervieram, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa), os Srs. Deputados Ramos Preto (PS), Bessa Guerra (PSD), Honório Novo (PCP) e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP).
Em discussão conjunta, e também na generalidade, foram apreciados os projectos de lei n.os 45/IX - Objectivos e princípios das políticas de prevenção primária do consumo de drogas e das toxicodependências (PS) e 116/IX - Define as bases da estratégia de prevenção da toxicodependência e de separação entre drogas duras e drogas leves (BE). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Joana Amaral Dias (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Vitalino Canas (PS), Miguel Coleta (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), Bruno Dias (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Jorge Nuno Sá (PSD) e Luís Fazenda (BE).
A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 12 horas.
3338   |   I Série - Número 079   |   25 de Janeiro de 2003 O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3339   |   I Série - Número 079   |   25 de Janeiro de 2003 José Manuel Santos de Magalhães
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 206/IX - Alteração ao Código Penal, na parte respeitante às organizações terroristas e terrorismo (PS), que baixou à 1.a Comissão, 207/IX - Transpõe a Decisão-Quadro do Conselho n.o 2002/584/JAI relativa ao mandato de detenção europeu (PS), que baixou à 1.a Comissão, 208/IX - Garante a protecção dos dados pessoais e a privacidade das comunicações electrónicas na sociedade de informação, procedendo à transposição da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002 (PS), que baixou, igualmente, à 1.a Comissão, e 209/IX - Estabelece o regime em que se processam as buscas nocturnas ao domicílio no caso de flagrante delito e em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, que baixou, também, à 1.a Comissão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, importa ainda apreciar e votar um parecer da Comissão de Ética do seguinte teor:1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 23 de Janeiro de 2003, pelas 20 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte substituição de Deputado:
- Substituição nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea d), do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro) e conclusões do relatório e parecer, em anexo, aprovado pela Comissão de Ética em 23 de Janeiro de 2003, que se transcreve:
"A Comissão de Ética hoje reunida deliberou relativamente ao requerimento apresentado em 13 de Janeiro de 2003, pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, deferir o seu pedido de suspensão, nos termos do n.o 6 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, atentas as razões de facto e de direito supra explanadas, não se devendo pronunciar relativamente aos impedimentos dos candidatos não eleitos Miguel Portas e Ana Drago e, bem assim, fazer operar os efeitos da suspensão do mandato do dito Sr. Deputado, ora deferida, na candidata não eleita Joana Amaral Dias".
2 - A deliberação supra referida foi aprovada por maioria, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e o voto contra do Deputado do PS Vicente Jorge Silva.
3 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral. Assim:
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) - Francisco Louçã (Círculo Eleitoral de Lisboa) por Joana Amaral Dias, com início em 23 de Janeiro corrente, inclusive.
3340   |   I Série - Número 079   |   25 de Janeiro de 2003 4 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
A substituição em causa é de admitir.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 38/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de expropriação da rede básica de telecomunicações.
Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No âmbito do processo referente à alienação da Rede Básica de Telecomunicações, e perante o dilema de se alienar uma rede alocada a uma prestação de serviço público, com a garantia de se assegurar a prestação desse mesmo serviço, entendeu o Governo ser absolutamente necessário à defesa dos interesses do Estado estabelecer um mecanismo expropriativo. Assim, por forma a salvaguardar circunstâncias excepcionais em que o interesse público exija a reaquisição da citada Rede Básica de Telecomunicações e na medida em que o quadro legal vigente não permite tal reaquisição, solicita a presente autorização legislativa.
Com efeito, na ausência de legislação sobre a matéria, atendendo sobretudo à não aplicabilidade do Código das Expropriações ao caso em apreço, considerou-se imprescindível legislar sobre o regime de expropriação da Rede Básica ou de qualquer um dos bens que a integrem, no sentido de a mesma poder ser promovida para efeitos de salvaguarda do interesse público.