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A igreja paroquial de Lavra data de 1721, tendo por padroeiro S. Salvador. Existem provas que levam a concluir que substituiu um templo mais antigo, pré-existente. Exteriormente, a simplicidade deste templo é quebrada pela particularidade de a torre sineira apresentar na sua base um arco de passagem e pelo facto de a sua fachada, (no 2.o quartel do século XX foi recoberta por azulejo e por três painéis igualmente azulejados, os quais foram retirados no ano 2000, para lhe restituir o visual primitivo) apresentar um nicho central que acolhe uma imagem do santo padroeiro.
Quanto ao seu interior, salientam-se a talha dourada, o retábulo-mor, de estilo rocaille, datado de 1772, os belos
4191   |   II Série A - Número 104   |   20 de Junho de 2003 azulejos setecentistas, da capela-mor, o considerável conjunto das belas imagens do século XVII, XVIII e XIX, que se localizam na capela-mor, no seu rico e imponente arco cruzeiro e no corpo da igreja.
Mais junto ao mar, no lugar de Praia de Angeiras, encontra-se o conjunto de tanques escavados na rocha que, de origem romana, se destinavam à produção de salmoura e conserva de peixe. Tais cavidades foram escavadas e utilizadas, provavelmente, nos séculos II a IV da nossa era. Junto aos afloramentos rochosos batidos pelo mar, aquando da baixa-mar, detecta-se uma ou duas dessas estruturas.
O mar de Angeiras, em Lavra, oculta o submarino alemão U-1277 afundado pelos próprios tripulantes, a escassas centenas de metros da costa, no final da 2.a Guerra Mundial em 1945. Os marinheiros alemães ocupantes deste vaso de guerra, preferiram esta solução a regressarem, como eram obrigados, ao seu porto de origem, ocupado já pelo exército soviético. Este submarino é um verdadeiro paraíso para os mergulhadores que visitam repetidamente o local, onde se encontram as mais variadas espécies de peixe, destacando-se a famosa faneca de Angeiras.
Também é neste lugar da povoação que se situa o único Parque de Campismo do concelho, perto do leito do rio Onda.
Nas margens do rio Onda, também designado por Calvelhe, situam-se os moinhos datados do século XIX - que ainda hoje podem ser visitados. Na povoação de Lavra existe um núcleo museológico do moinho do Sol Posto, situado na rua com o mesmo nome, mesmo na divisão do concelho de Matosinhos com o de Vila do Conde.
O moinho do Sol Posto localiza-se no rio Onda, que alimenta outras estruturas moageiras ao longo do seu percurso por Lavra. Este importante moinho, datado do século XIX, encontrava-se desactivado há algumas décadas. A característica que lhe confere importância acrescida é a de conjugar diversos tipos de estruturas de moagem. Assim, além de quatro rodízios (rodas horizontais accionadas pela deslocação das águas), o moinho apresenta também uma azenha de propulsão superior e um engenho mais recente movido por um pequeno motor eléctrico. Embora estas estruturas estejam vocacionadas para o milho, um dos rodízios - o alveiro - destinava-se à moagem do trigo e centeio, apresentando a mó características próprias para tal efeito.
Perto do Parque de Campismo de Angeiras existe uma elevação arborizada: o monte Castro. Como o seu próprio nome indica, e a configuração topográfica parece comprovar, estaremos perante o local onde durante a Idade do Ferro, há mais de dois mil anos, se terá implantado um povoado Castrejo.
Finalmente, destacamos a existência de mirantes, ou seja, pequenas varandas em pedra, algumas delas decoradas com curiosos desenhos líticos, e frequentemente providas de bancos no interior, que abrem em muitos dos muros. Eles reflectem o ritmo de vida de outros tempos (alturas em que estar debruçado no mirante era, também, uma forma de convívio de vizinhança). Pequenas varandas, muitas das vezes providas de bancos no interior. Alguns destes mirantes (existem mais de 30) apresentam soluções arquitectónicas interessantes.Motivos arquitectónicosNa linha divisória com a freguesia de Perafita, mesmo junto ao mar, na praia que já foi dos Ladrões e hoje é a da Memória, ergue-se um singelo, mas simultaneamente bem destacado, monumento à Memória (daí o topónimo do local) das Tropas Liberais comandadas por D. Pedro IV. Foi, de facto, nesta praia que, em 8 de Julho de 1832, desembarcou o "Exército Libertador" dando início ao fim do conturbado período que se vivia em Portugal desde a Revolução Liberal de 1820 e ao sonho absolutista de D. Miguel. Na face sul do obelisco, cuja construção iniciada em 1840 demoraria 24 anos a concluir, poderá o leitor observar uma inscrição na qual se transcreve a famosa Proclamação que D. Pedro dirigiu então aos homens que compunham a sua esquadra.
Ao longo deste caminho litoral, entre a Praia da Memória e Antela, vão surgindo múltiplas e belíssimas praias - como a do Marreco (muito concorrida por mergulhadores), a da Agudela, a do Corgo - do lado poente e, do lado nascente, as bouças e matas interrompidas aqui e ali por verdejantes terrenos agrícolas, espaços convidativos ao lazer que são habitualmente tomados por milhares de piqueniques.
No centro de Lavra, podem ser avistadas, de longe, duas gigantescas palmeiras que assinalam o mais antigo cemitério do concelho (data de 1853).
Mesmo ao lado e dominando toda a Praça, situa-se a original igreja paroquial (original porque, ao contrário da esmagadora maioria das sua congéneres; apresenta a abertura para Nascente e no sentido inverso como é corrente) e o pequeno mas rico em história local e concelhia Museu Paroquial Padre Ramos.
Desde logo, e no exterior, deparamos com um núcleo de grandes objectos em pedra de capital importância. Entre eles destacam-se os vestígios de dois esteios megalíticos pertencentes a uma anta que terá existido próximo deste local (e não nos esqueçamos que, sugestivamente, nos encontramos em Antela).
No exterior podem ser ainda observados vestígios arquitectónicos e sepulcrais de duas outras importantes estruturas que no passado se fixaram em Lavra: os de uma villa romana existente no vizinho lugar do Fontão (os mais importantes, nomeadamente mosaicos policromados, encontram-se no entanto no Museu de Etnografia e História do Porto) e os que terão pertencido a um mosteiro que, neste local, existiu antes ainda da nossa nacionalidade (século IX). Consta que o mosteiro foi posteriormente abandonado presumivelmente devido a frequentes ataques de piratas e saqueadores.
No interior do Museu de Lavra encontra-se um conjunto significativo de peças litúrgicas e de arte sacra, bem assim como diverso espólio relacionado com algumas figuras ilustres dá história desta antiga povoação.
Datada de 1721 e tendo por padroeiro S. Salvador, a igreja da paróquia de Lavra substituiu um templo mais antigo pré-existente.
Exteriormente, a simplicidade do templo é quebrada pela particularidade da torre sineira apresentar na sua base um arco de passagem e pelo facto de a sua fachada, recoberta por painéis recentes de azulejo, apresentar um nicho que acolhe uma imagem do santo padroeiro: No interior do templo merece destaque a talha dourada do retábulo-mor de
4192   |   II Série A - Número 104   |   20 de Junho de 2003 estilo rocaille e datado de 1772, os rococós altares laterais (o dedicado ao Sagrado Coração está datado de 1755-56), o frontispício do arco cruzeiro, os belos azulejos setecentista da capela-mor, o considerável conjunto das belas imagens do século XVII, XVIII e XIX expostas.
Por fim, destaca-se no centro de Lavra um moderno e multifuncional edifício da junta de freguesia de autoria do arquitecto Luís Berrance.Motivos económicos, sociais e culturaisO lugar de Angeiras, na povoação de Lavra, constitui um centro de pesca tradicional dotado de uma pequena lota, que continua em actividade, onde o século XX introduziu um fenómeno de relevante importância: os banhistas. Mas além do pescado e do sargaço, o lugar de Angeiras, na Lavra, é um importante centro de veraneio.
O número da população de Angeiras multiplica-se várias vezes durante o Verão. A singela aldeia piscatória transforma-se numa pequena cidade de veraneio incentivando e dando lugar a múltiplos negócios. Os pubs, gelatarias e discotecas vêm surgindo em ritmo acelerado.
O peixe e o marisco pescado na zona podem ser apreciados em diversos restaurantes.
O já referido Parque de Campismo de Angeiras, uma estrutura municipal, constitui um dos melhores campings da região, foi recentemente reabilitado e equipado com uma série de novos equipamentos, nomeadamente um complexo desportivo de apoio.
Além da actividade agrícola da pesca, a metalomecânica e venda de materiais de construção constituem outras actividades relevantes de Lavra.
Como já foi referido, a freguesia possui não só dezenas de estabelecimentos comerciais como também de hotelaria.
A população de Lavra é servida por duas dependências bancárias. A Lavra possui dois serviços de transportes públicos colectivos, onde operam duas empresas rodoviárias e detém também um posto de correios.
- Duas pré-primárias.Na Lavra existem ainda dois postos de assistência médica, com equipamento actualizado, dotado de seis médicos, seis enfermeiros, quatro administrativos e dois auxiliares, possui uma clínica médica, três clínicas médicas dentárias, uma farmácia, prevendo-se a instalação de uma segunda farmácia para breve.
De entre as mais de 20 colectividades existentes em Lavra, destacamos as seguintes:A.T.S.V.L.;
Centro de recreio popular da freguesia de Lavra;
Rancho das Sargaceiras e Marítimos de Angeiras;
Rancho Folclórico e Etnográfico "As Lavradeiras de Cabanelas";
Conferência Vicentina do divino salvador de Lavra;
MAPA - associação mútua dos armadores de pesca de Angeiras;
Associação dos Moradores da Praia de Angeiras;
Chs Laura - Cooperativa de habitação social de Lavra e freguesias vizinhas, CRL;
Clube de Desporto C+S de Lavra.Acresce que o Centro Social Padre Ramos (centro cívico) possui um auditório de capacidade para 700 pessoas e uma biblioteca.
A Festa de N.a Sr.a de Fátima constitui a grande festividade da povoação e ocorre em Agosto. O dia grande de Lavra é, no entanto, o último Domingo de Agosto. Uma procissão sai da igreja e vai até à praia onde, com os barcos todos engalanados, se faz a bênção do mar. Há, porém, outras celebrações como a do Mártir S. Sebastião - no Domingo mais próximo do dia 20 de Agosto -, a de Santa Rita - festejada no Domingo mais próximo do dia 24 de Maio -, a Festa da Sardinha - no 1 .o sábado de Julho.Motivos geo-demográficosA Lavra conta com uma área de 12 km2, onde residem, de acordo com o último censos, cerca de 9441 habitantes, dos quais 7300 são eleitores.
Face ao exposto, o CDS-PP entende que se encontram, portanto, reunidos os requisitos no artigo 12.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, para que a povoação de Lavra seja elevada à categoria de vila.
Nesta conformidade, os Deputados do Partido Popular, CDS-PP, abaixo assinados, apresentam à Assembleia da República, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Lavra, no concelho de Matosinhos, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 4 de Junho de 2003. - Os Deputados do CDS-PP: Álvaro Castello Branco - Diogo Feio - Nuno Teixeira de Melo - Henrique Campos Cunha - Miguel Paiva.
CRIA O CONSELHO NACIONAL DE BIOSSEGURANÇAA revolução na biologia e na genética abre todos os dias novas fronteiras do conhecimento, permitindo à humanidade
4193   |   II Série A - Número 104   |   20 de Junho de 2003 introduzir modificações ao nível do próprio património genético dos organismos.
A explosão do conhecimento científico com profundas implicações sociais, ambientais e económicas, coloca-nos, enquanto seres humanos, no limiar de um tempo novo.
A mudança vertiginosa que veio alterar radicalmente os quadros tradicionais dentro dos quais o destino biológico e o progresso dos seres humanos nas sociedades se vinha a processar e apela à compreensão que a vida e a saúde da nossa espécie e de todas aquelas que nos rodeiam, dependem de uma complexa teia de inter-relações ecológicas em grande medida desconhecidas, que nos impõe a responsabilidade de prevenir intervenções que possam pôr em risco este frágil equilíbrio.
A responsabilidade ética que determina a necessidade de equacionar os limites, as fronteiras a que a experiência científica e o avanço tecnológico se devem subordinar, de modo a que possam prosseguir, sem ameaçar os direitos dos cidadãos, a saúde, o ambiente e a própria sustentabilidade do desenvolvimento.
A discussão sobre o futuro que, no entendimento de Os Verdes, não se deve circunscrever a decidir sobre "tudo o que se pode fazer", antes nos remete para o debate alargado sobre o que é possível, com menor risco e menor perigo, sempre com a indispensável colaboração entre a ciência e a sociedade.
É esta colaboração, na opinião de Os Verdes indispensável, entre os cidadãos, as suas organizações, os especialistas, que urge enquadrar juridicamente, de modo a dar suporte às tomadas de decisão sobre questões controversas sobre as quais o desconhecimento é enorme, susceptíveis de afectar a saúde humana, os direitos básicos dos consumidores, o ambiente e de influenciar mesmo, pelas suas implicações éticas e sócio-económicas o futuro, como são aquelas que respeitam à utilização das biotecnologias, em especial, a utilização livre e comercialização de produtos novos que resultam de organismos geneticamente modificados.
É neste sentido que se orienta a presente iniciativa legislativa de Os Verdes, a qual visa ultrapassar a grave lacuna que actualmente se regista em Portugal em matéria de biossegurança.
Uma falha que nos propomos preencher com a proposta de criação, tal como acontece na generalidade dos países, de um órgão especificamente vocacionado para a análise das complexas questões éticas e sócio económicas que se colocam, em Portugal, nas decisões relativas ao uso de organismos geneticamente modificados (OGM), quer se trate da sua libertação no ambiente, da sua utilização confinada, quer a sua comercialização, pelos seus efeitos irreversíveis sobre a natureza e os seres humanos.
O projecto de lei que propõe, nesse sentido, a criação de um conselho nacional de biossegurança, optando por uma solução simétrica daquela que justificou, no passado, a criação do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
Um órgão independente que acolhe, entretanto, a experiência já acumulada, na proposta de composição plural, capaz de estabelecer a ponte entre os especialistas e a sociedade, ao incluir entre os seus membros, os especialistas, os técnicos da Administração Pública, os diferentes sectores e parceiros, nomeadamente, os produtores, os agricultores, as associações de defesa do consumidor, de ambiente, de desenvolvimento sustentável, de preservação do mundo rural.
Uma multiplicidade de olhares os que propomos, através da composição do conselho nacional de biossegurança a criar, tendo em conta a necessidade de reflectir, na análise das implicações da biotecnologia as diferentes perspectivas sobre a questão e a ponderação das alternativas possíveis, sabido como neste domínio a investigação científica mais do que encontrar respostas tem multiplicado as interrogações.
A proposta de composição que fazemos radica, ainda, na identificação das múltiplas questões que o recurso à biotecnologia suscita, em termos das relações da propriedade intelectual, do comércio internacional, dos direitos básicos dos consumidores, da auto-suficiência alimentar, da diversidade biológica, incluindo as variedades agrícolas tradicionais, da saúde humana, do equilíbrio ambiental, entre outros, e que o Conselho Nacional, deve estar em condições de poder avaliar.
Questões cuja amplitude e complexidade é grande, atendendo por exemplo, aos  riscos ambientais resultantes da libertação deliberada de organismos geneticamente modificados, sabido que a investigação científica, até agora produzida, tem somado provas que indiciam inevitável poluição genética, perigos para a perda de diversidade planetária, consequências de difícil previsibilidade, directas ou indirectas, imediatas ou a prazo, sobre os ecossistemas naturais.
Questões de segurança biológica a equacionar, que advêm, ainda, dos riscos para a saúde humana decorrentes da introdução na cadeia alimentar de produtos geneticamente modificados, novas substâncias insuficientemente testadas sobre os seres humanos, cuja probabilidade, porém, indiciada, de reduzir o sistema imunológico e de provocar o contacto com substâncias alérgicas é real, representa um perigo e como tal impõe uma abordagem pautada pelo princípio da precaução e capacidade de ponderação.
Mais, desafios e riscos, em termos da responsabilidade que se coloca no plano ético, social e económico, e que o conselho deve estar em condições de ponderar tendo em conta a possibilidade aberta de contaminação das demais culturas, tradicionais ou biológicas, assim em perigo de atingir as variedades agrícolas tradicionais, mas também tendo presente a necessidade de assegurar alternativas e direito de opção às gerações futuras, sem tornar a economia no plano agro-alimentar, totalmente dependente de transnacionais que detêm o monopólio do comércio das sementes transgénicas e o país, refém das empresas de biotecnologia.
Desafios muito diversos que estão na ordem do dia e nos remetem, no limite, para os direitos básicos dos consumidores, a sua liberdade de escolha, a coexistência ou não de outras culturas e opções, no plano agrícola e alimentar face ao cenário de libertação no ambiente e de livre colocação no mercado de organismos geneticamente modificados.
Uma realidade que aconselha, ainda, e esse é o segundo aspecto a relevar do projecto de lei de Os Verdes, face ao generalizado cepticismo dos consumidores portugueses sobre os riscos dos organismos geneticamente modificados
4194   |   II Série A - Número 104   |   20 de Junho de 2003 e às reservas formuladas por múltiplas associações, a aplicação do princípio da precaução e especial cuidado no acompanhamento destas questões.
É, pois, esse o sentido do projecto de lei de Os Verdes e do órgão independente, o conselho nacional de biossegurança, que ele se propõe criar, o qual liberto de pressões, possa com total autonomia dotar o Governo de instrumentos de decisão e os cidadãos portugueses de meios de avaliação sobre a adequação das escolhas que nos domínios da engenharia e da genética se possam estar a tomar, tendo em conta o princípio da precaução, a saúde humana, o ambiente e os valores da solidariedade e da sustentabilidade na escolha dos caminhos a trilhar.
Assim, as Deputadas abaixo-assinadas do Grupo Parlamentar Os Verdes apresentam, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o projecto de lei que propõe a criação do conselho nacional de biossegurança.Artigo 1.o
(Competência)1 - Compete, nomeadamente, ao conselho nacional de biossegurança:a) Analisar de modo sistemático problemas, riscos e perigos para a saúde humana e para o ambiente, bem como as implicações sócio-económicas, éticas e de sustentabilidade suscitadas pela aplicação dos progressos científicos nos domínios da biologia, da engenharia genética e da medicina em geral, tendo em conta o princípio da precaução;
3 - O conselho nacional de biossegurança pode delegar, no todo ou em parte, as competências a que se refere o n.o 1 do presente artigo, na comissão coordenadora do conselho nacional de biossegurança prevista no artigo 5.o.Artigo 3.o
(Composição)1 - Constituem o conselho nacional de biossegurança, para além do presidente, eleito pela Assembleia da República, os seguintes membros:a) Três personalidades de reconhecido mérito em áreas da biologia e da engenharia genética com implicações de ordem ética, a designar pela Assembleia da República;
h) Uma personalidade da área da investigação científica, a designar pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior;2 - Integram, ainda, a autoridade de biossegurança as seguintes personalidades:a) Um membro designado pelo Instituto de Ciências Sociais;
f) Um membro a designar pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA);
4195   |   II Série A - Número 104   |   20 de Junho de 2003 g) Um membro a designar pela Aliança para Defesa do Mundo Rural Português (ARP);
l) Um membro a designar pelo Conselho Económico e Social.3 - Os membros que integram o conselho nacional de biossegurança devem ser personalidades de reconhecida idoneidade e competência técnica, não representam as entidades que os nomearam e desempenham livremente e com independência as suas funções, não estando sujeitos a ordens, instruções ou recomendações de ninguém.Artigo 4.o
(Duração do mandato)1 - O mandato dos membros do conselho nacional de biossegurança é de quatro anos.
(Comissão coordenadora do conselho)1 - O conselho nacional de biossegurança elegerá, de entre os seus membros, uma comissão coordenadora, de natureza executiva e carácter permanente.
2 - A comissão coordenadora será composta por quatro personalidades, das referidas no n.o 1 do artigo 3.o e por quatro das referidas no n.o 2 do mesmo artigo, podendo haver rotatividade anual dos seus membros.
3 - A comissão coordenadora será presidida pelo presidente do conselho nacional de biossegurança.Artigo 6.o
(Competência)Compete, nomeadamente, à comissão coordenadora do conselho nacional de biossegurança:a) Redigir pareceres e recomendações no âmbito das orientações definidas pelo conselho nacional de biossegurança;
(Pedidos de parecer)Podem pedir parecer ao conselho nacional de biossegurança, as seguintes entidades:a) O Presidente da República;
(Regulamento interno)O conselho nacional de biossegurança estabelecerá em regulamento interno, a disciplina do seu funcionamento e as condições de publicidade dos seus pareceres.Artigo 9.o
(Acesso à informação e participação dos cidadãos)O conselho nacional de biossegurança deve garantir e facilitar o acesso dos cidadãos a toda a informação relativa à sua área de competências e dinamizar a participação pública nos processos de decisão, em particular, através da organização de eventos públicos como conferências, debates, audições, avaliações participativas da tecnologia e demais instrumentos de participação democrática.Artigo 11.o
(Centro de documentação)Será criado um centro de documentação para suporte do funcionamento do conselho nacional de biossegurança, bem como para servir de apoio documental à Biblioteca da Assembleia da República, aos serviços públicos e aos cidadãos em geral.Artigo 12.o
(Direito de audição)O conselho nacional de biossegurança poderá ouvir as entidades e pessoas que considere necessárias para o exercício das suas competências, através, nomeadamente da consulta a comités científicos e éticos existentes na União Europeia ou fora dela.Artigo 13.o
(Relatório anual)1 - O conselho nacional de biossegurança elaborará, no fim de cada ano civil, um relatório sobre o estado da aplicação das tecnologias de engenharia biogenética, que será enviado ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro.
4196   |   II Série A - Número 104   |   20 de Junho de 2003 directos ou indirectos, imediatos, diferidos ou imprevistos;
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor com a aprovação do próximo Orçamento do Estado.Assembleia da República, 11 Junho de 2003. - As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.
CRIA O MUNICÍPIO DE SAMORA CORREIAA freguesia de Samora Correia, com uma área de 322,40 Km2, situa-se no extremo sul do Ribatejo, no distrito de Santarém, a 35 Km de Lisboa e a 12 Km de Vila Franca de Xira.
A freguesia de Samora Correia conta com 10 278 eleitores (cerca de 55% da população do actual concelho de Benavente de que faz parte) e com uma população superior a 12 700 habitantes, sendo a freguesia com maior crescimento demográfico do distrito.
Freguesia predominantemente rural, até aos anos 60, sofreu rápido incremento nos últimos anos com a construção de diversas infra-estruturas de acesso.
Este facto, por si só, veio facilitar as ligações para o sul do País, fazendo sobressair o importante eixo que constitui a Estrada Nacional n.o 10 com o nó rodoviário do Porto Alto e veio também alterar a tendência exclusiva de instalação de indústrias na linha Lisboa/Santarém, particularmente a partir da década de 90.
É a partir desta data, com a melhoria da rede viária e com o desenvolvimento dos transportes rodoviários, associados à planura do seu território e disponibilidade de terrenos, que se começa a modificar a fisionomia e estrutura desta freguesia, pela implantação de empresas industriais e da prática de um desenvolvimento urbano ordenado, de progressão sustentada, com um conjunto de urbanizações já em fase de execução e que é garantia de uma resposta diversificada de infra-estruturas de qualidade.
Do conjunto significativo de lugares desta freguesia, destaca-se o lugar de Porto Alto, cujo desenvolvimento industrial, comercial e habitacional é de todos conhecido.
Dada a sua localização estratégica em relação aos eixos viários EN n.o 10 e EN n.o 118 e à proximidade de duas pontes que levam à linha industrial Santarém/Lisboa, respectivamente as pontes de Vila Franca de Xira e Vasco da Gama.
Registe-se que a freguesia de Samora Correia dispõe, no conjunto das infra-estruturas básicas, de uma rede de abastecimento de água e respectivo equipamento com capacidade para 40 000 habitantes e de uma rede de esgotos que serve 90% da população residente.
O crescimento industrial faz-se de uma forma progressiva e ordenada, em zona própria, prevista no plano de urbanização da freguesia. Conta-se já com um largo conjunto de empresas de pequena e média dimensão, cuja importância económica para a área é assinalável.
A exemplo do crescimento na indústria constata-se, igualmente, grande expansão nas áreas do comércio, restauração e serviços que têm um volume significativo de postos de trabalho e que respondem às necessidades da freguesia de Samora Correia e a um crescente número de visitantes.
No sector primário, dispõe-se de um conjunto importante de pequenas, médias e grandes explorações agrícolas com vastas áreas de boas terras de regadio e sequeiro, uma vasta área florestal e ainda um importante sector de criação de gado.
No plano social, a freguesia conta hoje com vários equipamentos para idosos e infância bem como um centro de saúde e uma extensão do centro de saúde e algumas clínicas e farmácias.
No campo associativo, recreativo e desportivo a população é apoiada por um conjunto de colectividades cujas acções e actividades lhe são dirigidas.
Samora Correia dispõe já de ensino público secundário e a construção recente da EB 2,3 do Porto Alto, com pavilhão polivalente, adequado à utilização dos alunos e da restante comunidade, veio responder às necessidades que se impunham daquele populoso lugar e ao mesmo tempo melhorar as condições de funcionamento da EB 2,3 Prof. João Fernandes Pratas.
Samora Correia tem também em funcionamento uma Escola Infantil de Trânsito que desenvolve a sua actividade em articulação com as escolas da freguesia e contribui para valorizar a formação dos alunos que se deseja, possam ser os condutores disciplinares do futuro, particularmente num distrito e sobretudo numa zona de grande sinistralidade.
Samora Correia tem um património edificado que pela sua antiguidade e valor arquitectónico, importa considerar.
O Palácio do Infantado, edifício setecentista, recentemente reconstruído, com a fachada classificada de interesse concelhio, a par da Igreja Matriz, situados na praça da República, constituem o mais valioso conjunto arquitectónico e enquadram a zona nobre de Samora Correia. A utilização do Palácio do Infantado como espaço público, onde funciona a Biblioteca Municipal é hoje um dos pólos vivos do património cultural em Samora Correia.
Encontra-se, entretanto, em fase de acabamento o Centro Cultural de Samora Correia, com inauguração prevista para Outubro de 2003.
4197   |   II Série A - Número 104   |   20 de Junho de 2003 O edifício da antiga sede da Sociedade Filarmónica União Samorense, do século XVIII, em fase de reconstrução e adaptação a núcleo museológico, confinante com a praça da República, bem como a perspectiva de classificação de um conjunto de edifícios de reconhecido valor arquitectónico, já inventariados, na zona antiga de Samora Correia, tornarão mais rico e protegido o seu património cultural, viabilizando a sua fruição pública.
A título exemplificativo, referimos ainda: a Igreja da Misericórdia; a Capela de Santo Isidro; a Fonte do Concelho; a Fonte dos Escudeiros; o Palácio do Infantado; as Ruínas do Fortim de Belmonte e ainda a Reserva Natural do Estuário do Tejo.
A freguesia de Samora Correia foi sede do concelho de 1510 a 1836, data em que foi extinta, conjuntamente com centenas de outras, resultante de novo reordenamento administrativo do território nacional.
Este facto afastou os serviços administrativos oficiais da sua área, trazendo prejuízos a uma população, que sempre aspirou à restauração do concelho de Samora Correia.
A análise dos factos permite constatar a importância e evolução da freguesia de Samora Correia, cujo desenvolvimento actual é, por demais evidente, nos domínios económico, social, cultural e demográfico.
As suas condições naturais, de solos planos e fáceis de trabalhar, a sua posição geo-estratégica, a saturação da Grande Lisboa e do eixo industrial Sacavém/Carregado e as novas acessibilidades que a transformam numa placa giratória de acesso ao sul e norte do País, potenciam o seu desenvolvimento, prevendo-se a curto/médio prazo que Samora Correia se torne num grande centro urbano e económico.
Deste modo, impõe-se a criação de condições de apoio ao seu desenvolvimento harmonioso que passarão, entre outros, pela aproximação dos centros de decisão e de estruturas e serviços administrativos que, geralmente, estão sediados nas sedes de concelho.
O crescimento presente e futuro e o consenso existente acerca do direito histórico de ver restaurado o concelho de Samora Correia, impõe a criação antecipada destes importantes e indispensáveis serviços, numa política de proximidade.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
CriaçãoÉ criado o município de Samora Correia, com área correspondente à da actual freguesia de Samora Correia do concelho de Benavente.Artigo 2.o
InstalaçãoO município de Samora Correia será instalado de acordo com as normas constantes do regime de instalação dos novos municípios.Assembleia da República, 12 de Junho de 2003. - Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Rodeia Machado - Honório Novo - António Filipe - Bernardino Soares.
ELEVAÇÃO A CIDADE DE VILA NOVA DE SANTO ANDRÉ, SITUADA NO CONCELHO DE SANTIAGO DO CACÉMExposição de motivos1 - Caracterização geográfica e demográfica
Vila Nova de Santo André pertence ao distrito de Setúbal e encontra-se a cerca de 12 km da sede do concelho (Santiago do Cacém), a 17 km de Sines e a 10 km da Lagoa de Santo André.
Em 16 de Agosto de 1991, pela Lei n.o 74/91, o centro urbano de Santo André, situado na freguesia com o mesmo nome e no município de Santiago do Cacém, foi elevado à categoria de vila.
Ora, já em 1991 se fazia sentir o crescimento acentuado da população, atraída inicialmente de diversos pontos do país e das ex-colónias pela instalação do projecto conhecido por Complexo Industrial de Sines.
Efectivamente, em 1973, o Governo português, aproveitando a exploração do petróleo da antiga província de Angola, decidiu criar uma zona industrial em Sines que denominou Complexo Industrial de Sines.
Como é evidente, a instalação do Complexo Industrial de Sines determinou a necessária construção de bairros habitacionais, indispensáveis ao alojamento da população que migrou para Vila Nova de Santo André em busca de trabalho. Vila Nova de Santo André surge, portanto, como resposta ao desenvolvimento industrial, em virtude de Santiago do Cacém e Sines não terem capacidade para satisfazer as necessidades habitacionais correspondentes à implantação da população migrante na referida zona industrial.
Actualmente, Vila Nova de Santo André é constituída por 13 bairros - Pôr do Sol, Torres, Atalaia, Panteras, Pica Pau, Petrogal, Liceu, Porto Velho, Azul, Flores, Horizonte, Serrotes e Pinhal e não obstante o rápido e intenso crescimento, situa-se numa zona verde já que foi construído num pinhal.
Estima-se que residam em Vila Nova de Santo André cerca de 12 000 habitantes, ou seja, praticamente toda a população da freguesia de Santo André, sendo que o número de eleitores recenseados poderá ascender a 8000.2 - Actividades económicas
Em Vila Nova de Santo André, a actividade industrial é constituída por diversas pequenas e médias empresas que se dedicam aos sectores:- Da madeira;
- Da construção civil.Em Vila Nova de Santo André existem inúmeros estabelecimentos comerciais de venda a retalho de bens alimentares,
4198   |   II Série A - Número 104   |   20 de Junho de 2003 vários mini-mercados e supermercados e dois tradicionais mercados: Um mercado, aberto de segunda-feira a sábado, e outro que pode ser visitado todas as segundas quartas-feiras de cada mês.
Para além dos estabelecimentos a que acima se fez referência, existem outros que se dedicam:- À restauração;
- À venda de roupa e sapatos a retalho;
- Ao comércio de automóveis, seus acessórios, de combustíveis e lubrificantes;
- Ao comércio de electrodomésticos, entre outros.Acresce que Vila Nova de Santo André possui:- Instituições de crédito;
- Consultórios médicos e de meios auxiliares de diagnóstico;
- Mediadores de seguros.3 - Equipamentos e actividade social e cultural
Vila Nova de Santo André detém as seguintes infra-estruturas e associações:a) Uma extensão do centro de saúde (posto médico);
b) Clínicas e laboratórios de análises clínicas;
d) Uma corporação de bombeiros voluntários fundada em 1989;
f) Um hotel de três estrelas (recentemente inaugurado);
i) Três escolas do 1.o ciclo do ensino básico;
o) Um posto da Guarda Nacional Republicana;
x) Um grupo columbófilo.Futuramente, existirá uma biblioteca, a qual se encontra em fase de construção.
A elevação da Vila Nova de Santo André a cidade é mais um forte estímulo para a aceleração do crescimento sustentado, o que já se verifica, com as consequentes repercussões administrativas e financeiras.
Nestes termos, entendendo o Grupo Parlamentar do CDS-PP estarem preenchidos os requisitos indicados no artigo 14.o da Lei n.o 11/82, de 12 de Junho, apresenta o seguinte projecto de lei de elevação à categoria de cidade a Vila Nova de Santo André:Artigo únicoA vila designada Vila Nova de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém, é elevada à categoria de cidade.Assembleia da República, 11 de Junho de 2003. - Os Deputados do CDS-PP: Narana Coissoró - Miguel Paiva - Manuel Cambra.
ALTERA A LEI N.o 9/2002, DE 11 DE FEVEREIRO, COM AS ALTERAÇÕES QUE LHE FORAM INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI N.o 303/2002, DE 13 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR DE EX-COMBATENTES, PARA EFEITOS DE APOSENTAÇÃO E REFORMAExposição de motivosA Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico da prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma, veio instituir um regime mais vantajoso para os ex-combatentes que tenham prestado serviço em condições especiais de dificuldade ou perigo, no que concerne ao regime de aposentação e reforma, designadamente quanto ao valor a pagar das quotizações para a Caixa Geral de Aposentações e das contribuições para a segurança social.
Contudo, a interpretação e aplicação daquele diploma legal tem sido rodeado de grande polémica e insatisfação por parte de um significativo conjunto de destinatários da medida, nomeadamente de cidadãos portugueses a trabalhar no estrangeiro, assim como de grupos profissionais específicos (bancários, advogados, jornalistas e solicitadores), que se consideram discriminados e impossibilitados de beneficiar do novo regime jurídico vigente, pelo facto de nunca terem tido a qualidade de subscritores da Caixa Geral de Aposentações ou de beneficiários do sistema de solidariedade e segurança social, condição exigida nos termos do artigo 3.o da referida lei.
Com efeito, pese embora o artigo 2.o, n.o 2, da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, estabeleça claramente os destinatários da medida em causa, o artigo 3.° do citado diploma legal ao reportar-se exclusivamente aos ex-combatentes subscritores da Caixa Geral de Aposentações e aos ex-combatentes beneficiários do sistema de solidariedade e segurança social para efeitos, respectivamente, do cálculo das quotizações e contribuições, teve como consequência excluir do âmbito de aplicação do novo regime jurídico todos os cidadãos que, embora tenham prestado serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo e se encontrem enquadrados
4199   |   II Série A - Número 104   |   20 de Junho de 2003 na letra e no espírito do n.o 2, do artigo 2.o, nunca tenham sido subscritores da Caixa Geral de Aposentações ou beneficiários do sistema de solidariedade e segurança social.
Tal situação, que acarreta prejuízos para aqueles cidadãos, carece de ser solucionada, já que para além de não corresponder nem ao espírito do legislador nem à letra da norma contida no n.o 2 do artigo 2.° da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, põe em crise o princípio da igualdade previsto no artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa.
Através do presente projecto de lei, visa o Grupo Parlamentar do Partido Socialista contribuir para a resolução da situação criada pela citada lei, prevendo, designadamente:1 - Que os ex-combatentes que tenham prestado serviço militar em condições de dificuldade ou perigo, não inscritos em qualquer dos sistemas de protecção social, têm direito à inscrição excepcional no âmbito do sistema de solidariedade e segurança social, nos termos a regulamentar, para efeitos de poderem beneficiar da contagem de tempo e da bonificação da contagem de tempo acrescido nos termos da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro;
2 - O valor das contribuições a pagar por estes ex-combatentes é apurado com base na remuneração e na taxa à data da prestação do serviço, por aplicação da tabela de remunerações convencionais constantes da Portaria n.o 56/94, de 21 de Janeiro;
3 - O direito a uma prestação pecuniária ou a um acréscimo extraordinário da pensão, nos termos a regulamentar, respectivamente nas situações em que o pagamento das contribuições não releve para efeitos de reforma em qualquer dos regimes de segurança social ou quando a contagem do tempo de serviço não seja necessária para que o ex-combatente tenha direito à pensão por inteiro;
4 - O estabelecimento do prazo de um ano a contar da data da publicação da necessária regulamentação da lei, para efeitos de apresentação do requerimento necessário à aplicação deste regime jurídico.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido socialista, abaixo-assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
6 - Os ex-combatentes não inscritos em qualquer dos regimes do sistema de protecção social podem gozar dos benefícios da contagem de tempo de serviço efectivo, bem como da bonificação da contagem de tempo de serviço militar prestado em condições especiais de dificuldade ou perigo, nos termos da presente lei, tendo para o efeito direito à inscrição excepcional no sistema de solidariedade e segurança social, nos termos a regulamentar.
7 - O valor das contribuições a pagar pelos ex-combatentes previstos no número anterior é apurado com base na remuneração e na taxa em vigor à data da prestação do serviço, por aplicação da tabela de remunerações convencionais constantes da Portaria n.o 56/94, de 21 de Janeiro.Artigo 6.o-A
Prestação pecuniáriaNas situações em que o pagamento de contribuições efectuado nos termos do n.o 7 do artigo 3.o da presente lei não releve para efeitos de reforma em qualquer dos regimes de segurança social, será atribuída ao ex-combatente uma prestação pecuniária cujo montante terá por base cada ano de prestação de serviço militar ou duodécimo daquele montante por cada mês de serviço, nos termos a regulamentar.Artigo 6.o-B
Acréscimo extraordinário de pensãoOs ex-combatentes que à data da reforma ou aposentação não necessitem da contagem do tempo de serviço prevista na presente lei por reunirem os requisitos e condições legalmente estabelecidas para terem direito à pensão por inteiro, têm direito a um acréscimo extraordinário de pensão, calculado nos termos do artigo anterior.Artigo 9.o
5 - O prazo para apresentação do requerimento previsto no n.o 1 é fixado em um ano a contar da data da publicação da regulamentação a que se refere o n.o 6 do artigo 3.o da presente lei.Artigo 11.o
d) Os montantes da prestação pecuniária e do acréscimo extraordinário de pensão a que se referem, respectivamente, os artigos 6.o-A e 6.o-B".Artigo 2.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado subsequente à data da sua aprovação.Assembleia da República, 11 de Junho de 2003. - Os Deputados do PS: Marques Júnior - António Costa
4200   |   II Série A - Número 104   |   20 de Junho de 2003 - Vieira da Silva - Carlos Luís - Miranda Calha - Artur Penedos - José Lello - Rui Cunha - José Magalhães.
INTRODUÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS DE TELEVISÃO E REFORMA DO SISTEMA SANCIONATÓRIO (ALTERAÇÃO À LEI N.o 31-A/98, DE 14 DE JULHO, QUE APROVA A LEI DA TELEVISÃO)Exposição de motivos1 - O CSD-PP promove esta iniciativa legislativa por considerar que a actual programação dos operadores de televisão, nomeadamente através da exibição de imagens particularmente violentas, tem constituído um verdadeiro obstáculo ao direito conferido pela Constituição às crianças e aos adolescentes de desenvolverem livremente a sua personalidade. Do mesmo modo, pode dizer-se que os conteúdos televisivos têm representado um entrave à execução do projecto educativo escolhido pelos pais para os seus filhos.
O quadro normativo que regula a actividade televisiva consta da Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho, que estabelece limites à liberdade de programação dos operadores de televisão. Todavia, a realidade tem demonstrado que esses limites são frequentemente violados pelos operadores.
Estudos promovidos pela Alta Autoridade para a Comunicação Social revelam que cada espectador de televisão assiste, em média, a 2250 acções violentas e 225 mortes por mês. Os mesmos estudos demonstram ainda que no espectro televisivo português predomina a violência física em relação à psicológica, podendo mesmo falar-se numa lógica de "violência pela violência". Pode hoje dizer-se que se assiste a uma massificação da violência e a uma banalização da pornografia nas emissões de televisão.
Acresce a tudo isto que actualmente as crianças e os adolescentes não beneficiam do acompanhamento familiar que porventura seria necessário e desejável. Uma criança, com a idade compreendida entre os 2 e os 12 anos, assiste a 1197 minutos de televisão por semana, sendo certo que essa mesma criança dispõe apenas de 40 minutos por semana para ter uma conversa com os pais. Seja como for, estes números não permitem concluir que os pais se demitiram da educação dos seus filhos.
Importa, na verdade, ter presente o facto incontornável de que hoje ambos os progenitores se vêem forçados, por razões de ordem financeira, a exercer cada um a sua actividade profissional. Para além disso, o sistema de transportes públicos contém ainda muitas insuficiências. Por outro lado, com o desaparecimento das tradicionais referências familiares, como é o caso dos avós, o núcleo familiar é cada vez mais restrito.
O quadro descrito evidencia uma realidade objectiva: A televisão substitui-se frequentemente aos pais na educação dos filhos, não garantindo uma protecção eficaz aos direitos dos menores. Os pais hoje não detêm a soberania na educação dos seus filhos, porquanto não lhes é reconhecida a liberdade de opção sobre o projecto educativo. Assim sendo, não é legítimo responsabilizar os pais pela execução desta tarefa.
O Estado deverá ter assim como preocupação que os meios de comunicação social respeitem os valores fundamentais da família, combatendo, para o efeito, a propagação da violência, protegendo os públicos mais sensíveis.
2 - É neste contexto que o CDS-PP apresenta o presente projecto de lei que, sumariamente, contém as seguintes alterações fundamentais:a) Fixação de dois horários distintos: O horário para a generalidade dos espectadores, compreendido entre as 6h e as 23h, e um segundo horário, que se considera que não deve ser acessível a públicos mais sensíveis, delimitado entre as 23h e as 6h, no qual poderão ser emitidos os programas que tenham sido classificados para maiores de 16 anos ou 18 anos;
b) A criação dos horários em causa implica a introdução de um regime de classificação, etária e qualitativa, dos programas exibidos na televisão, a exemplo do que sucede actualmente com os filmes exibidos em salas de cinema e com outros espectáculos;
c) Em articulação com a classificação dos programas, aposta-se na reforma do sistema sancionatório, tornando-o mais dissuasor, levando em consideração que desde o aparecimento dos operadores privados, em 1992, foram instaurados 35 processos de contra-ordenação, dos quais apenas 11 resultaram no aplicação de uma coima. Acresce que o valor médio das 11 coimas aplicadas foi apenas de 5000 €, não tendo sido nunca aplicada uma sanção acessória aos operadores.
d) Procede-se, assim, ao aumento significativo do valor das coimas, passando o limite máximo aplicável às infracções mais graves, como é o caso da emissão de programas que não estejam classificados, a ser de 500 000 €, evitando-se, assim, que os operadores considerem as coimas como um mero custo de produção.
e) Alarga-se o âmbito das sanções acessórias, punindo-se a emissão dos programas para adultos em horário anterior às 23h, com a suspensão ou revogação da licença, ao mesmo tempo que se cria uma nova sanção acessória - a suspensão de conteúdos do canal onde se verificou a prática do ilícito.
f) Tendo em consideração que das 11 coimas aplicadas nos últimos 10 anos, os operadores apenas pagaram quatro, por terem recorrido das outras sete, decide-se conferir maior efectividade às decisões que resultem da instauração do próprio processo de contra-ordenação. O operador passa a ter de prestar caução para o recurso ter efeito suspensivo, o que na prática vai fazer com que à aplicação de uma coima se siga um efectivo pagamento, a título de caução, do montante correspondente ao valor da coima aplicada.
g) Consagra-se ainda a aplicação de medidas cautelares que podem determinar a suspensão imediata
4201   |   II Série A - Número 104   |   20 de Junho de 2003 de um programa de televisão e que visam responder de um modo eficaz às exigências cautelares do processo, impedindo designadamente a prática de novos ilícitos.3 - O presente projecto de lei enquadra-se, assim, numa lógica de protecção dos públicos mais sensíveis, nomeadamente das crianças e dos adolescentes, e representa, juntamente com outras iniciativas que venham a ser promovidas nesta área, um elemento fundamental na nova política para o audiovisual.
Classificação das emissões1 - As emissões, com excepção dos serviços noticiosos e dos programas de natureza exclusivamente informativa, devem ser objecto de classificação etária e qualitativa nos termos da lei.