II SÉRIE-C — NÚMERO 4 82 a) Acompanhar e discutir as políticas de ambiente, ordenamento do território e cidades e poder local, bem como a sua execução; b) Apreciar os projetos ou as propostas de lei e respetivas propostas de alteração, bem como os projetos e propostas de resolução, elaborando os necessários pareceres; c) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário e efetuar a sua redação final; d) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia que sejam do seu âmbito; e) Tomar conhecimento de questões políticas e administrativas que sejam da sua competência e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos atos do Governo e da Administração; f) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia, no âmbito das suas atribuições, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes; g) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização no Plenário de debate sobre matéria da sua competência, para que a Conferência de Líderes julgue da sua oportunidade e interesse; h) Acompanhar, apreciar epronunciar-se, nos termos da Constituição e da lei, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, nas áreas que competem à Comissão; i) Elaborar relatórios sobre matérias da sua competência; j) Aprovar os respetivos plano de atividades e orçamento, no final de cada sessão legislativa, para a sessão seguinte;  l) Elaborar um relatório de atividades no final de cada sessão legislativa; m) Elaborar e aprovar o seu regulamento. 2. Decorrente das suas atribuições, compete especificamente à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH) exercer as suas competências e controlo políticonas áreas tuteladas pelos Ministros responsáveis pelas áreas do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.Compete em especial à CAOTDPLH o acompanhamento das questões relativas a:– Alterações Climáticas e estratégia nacional para o controlo e redução de gases com efeito de estufa; – Conservação da Natureza e Biodiversidade; – Reserva Ecológica Nacional (REN); – Reserva Agrícola Nacional (RAN); – Política e gestão dos Recursos Hídricos e do Domínio Hídrico; – Serviços de abastecimento de água e saneamento de águas residuais; – Gestão e tratamento de Resíduos; – Recuperação e valorização dos solos e outros locais contaminados; – Prevenção, controlo e redução de todas as formas de poluição e degradação do ambiente;  – Implicações ambientais da Política Agrícola; – Modelo e gestão do Ordenamento do Território. – Ordenamento, proteção e valorização do litoral; – Política nacional de informação geográfica; – Política de cidades, designadamente política social de habitação, arrendamento, gestão, conservação e reabilitação do património habitacional e promoção da acessibilidade para todos; – Estratégia Nacional da Habitação; – Estratégia Cidades Sustentáveis 2020; – Política Nacional de Arquitetura e Paisagem;– Medidas e programas relativos à Administração Local; – Política Energética no que respeita à sua integração com medidas ambientais e de planeamento energético a nível da Administração Local, bem como da articulação entre as fontes de Energias Renováveis e o Plano Nacional de Alterações Climáticas (PNAC). – Programação e execução do acordo de parceria Portugal 2020, nas suas componentes de Ambiente, Ordenamento do Território e Administração Local. Cabe ainda, nomeadamente, à CAOTDPLH: