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12 DE MARÇO DE 2010 171 declaração de voto quanto a este conjunto de artigos que acabámos de votar e que incidem, designadamente, sobre algumas propostas de alteração do artigo 10.o do Código do IRS, sobre as mais-valias. O Sr. Presidente: —Vamos votar as propostas, do PCP, 1097-P, de aditamento de um artigo 1.o-A ao Código do IRS, 1098-P, de aditamento de um artigo 2.o-A ao Código do IRS, e 1048-P, de aditamento de um artigo 68.o-A ao Código do IRS. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Eram as seguintes: Artigo 78.o Aditamento ao Código do IRS São aditados ao Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro, os artigos 1.o-A e 85.o-A, com a seguinte redacção: «Artigo 1.o-A Presunção geral de rendimentos 1 — Sem prejuízo da adopção do princípio geral da tributação do rendimento real como norma fundamental da tributação em sede de IRS, presumem-se susceptíveis de gerarem rendimentos sujeitos: a) As prestações de trabalho pessoal, incluindo o exercício de funções de administração, direcção ou gerência, a entidades que prossigam finalidades lucrativas, bem como a cessão de bens ou direitos, incluindo a cessão da posição contratual, previstos nas diversas categorias; b) As operações entre uma sociedade e os seus sócios, administradores ou gerentes, ou com os de outra sociedade que com ela esteja em relação de domínio, de grupo ou de simples participação, independentemente da sua localização, assim como com qualquer pessoa ligada àqueles sócios, administradores ou gerentes por vínculo de parentesco ou de afinidade. 2 — As presunções estabelecidas no número anterior podem ser ilididas com base em decisão judicial, acto administrativo, declaração do Banco de Portugal ou da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ou reconhecimento pela Direcção Geral de Impostos ou pela Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.» —— Artigo 78.o Aditamento ao Código do IRS São aditados ao Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro, os artigos 2.o-A e 85.o-A, com a seguinte redacção: «Artigo 2.o-A Presunção relativa a rendimentos da categoria A O exercício de funções de administração, direcção ou gerência de pessoas colectivas ou entidades equiparadas, com finalidades lucrativas, presume-se remunerado, entendendo-se que a remuneração é devida a partir do início de funções.»
172 I SÉRIE — NÚMERO 33 —— Artigo 78.o Aditamento ao Código do IRS São aditados ao Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro, os artigos 68.o-A e 85.o-A, com a seguinte redacção: «Artigo 68.o-A Taxa especial de tributação de rendimentos salariais Os rendimentos salariais que excedam 200 000 euros anuais, incluindo a remuneração fixa e a remuneração variável de qualquer natureza, designadamente prémios ou bónus, independentemente da respectiva origem ser de uma única ou de várias entidades empresariais ou grupos de empresas, são tributados autonomamente à taxa de 50% na parte que exceda aquele limite.» O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 1254-P, do CDS-PP, na parte em que adita um artigo 79.o-A ao Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD. Era a seguinte: Artigo 79.o-A Coeficiente familiar 1 — À colecta devida por sujeitos passivos residentes em território português e até ao seu montante são deduzidos: a) € 200 no que respeita a agregados familiares com um dependente; b) € 410 no que respeita a agregados familiares com dois dependentes; c) € 660 no que respeita a agregados familiares com três dependentes; d) € 920 no que respeita a agregados familiares com quatro dependentes. 2 — Ao montante apurado nos termos da alínea d) do número anterior acresce, por dependente, a dedução de € 255 para os agregados com 5 ou mais dependentes. 3 — Ao montante apurado nos termos dos números anteriores acresce, por dependente que não ultrapasse 3 anos de idade até 31 de Dezembro do ano a que respeita o imposto, a dedução de € 200. 4 — Ao montante apurado nos termos dos números anteriores acresce, por dependente com deficiência, a dedução de € 600. 5 — Os montantes referidos no presente artigo são anualmente aumentados de acordo com o aumento da retribuição mínima mensal. O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 1254-P, do CDS-PP, na parte em que adita um artigo 79.o-B ao Código do IRS.
12 DE MARÇO DE 2010 173 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Era a seguinte: Artigo 79.o-В Regime de tributação separada Os sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens que tenham optado pelo regime de tributação separada nos termos do artigo 13.o, os sujeitos passivos em união de facto constituída nos termos da lei que não tenham optado pelo regime de tributação conjunta nos termos do artigo 14.o e, bem assim, os sujeitos passivos casados e separados de facto referidos no n.o 2 do artigo 59.o, ficam sujeitos às seguintes regras: a) Não é aplicável o disposto no artigo 69.o; b) Cada um dos sujeitos passivos tem direito à dedução a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 79.o; c) As deduções à colecta que respeitem a encargos com dependentes referidas no artigo 78.o, designadamente, as referidas no artigo 79.o-A, são consideradas apenas em 50%; d) As restantes deduções à colecta, não podem exceder o menor dos limites fixados em função da situação pessoal dos sujeitos passivos ou 50% dos restantes limites quantitativos, sendo esta regra aplicável, com as devidas adaptações, às deduções por benefícios fiscais. O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 1068-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 83.o-A ao Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: Artigo 83.o-A Encargos com sistemas de retenção para a segurança de crianças em veículos São dedutíveis à colecta 30% das despesas suportadas pelo sujeito passivo com a aquisição de sistemas de retenção homologados para a segurança de crianças em veículos, a que se refere o Código da Estrada. O Sr. Presidente: —Vamos proceder à votação da proposta 1069-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 84.o-A ao Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PCP. Era a seguinte: Artigo 84.o-A Encargos com o passe social São dedutíveis à colecta a totalidade das despesas suportadas com a aquisição de passes sociais e outros títulos de transporte colectivo do sujeito passivo e do seu agregado familiar.
174 I SÉRIE — NÚMERO 33 O Sr. Presidente: —Passamos à votação da proposta 1066-P, apresentada por Os Verdes, de substituição do artigo 85.o-A aditado ao Código do IRS, constante do artigo 78.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: Artigo 85.o-A Deduções ambientais 1 — São dedutíveis à colecta, desde que não susceptíveis de serem considerados custos para efeitos da categoria B: a) 40% das importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos novos para utilização de energias renováveis e de equipamentos para a produção de energia eléctrica e ou térmica (co-geração) por microturbinas, com potência até 100 kW, que consumam gás natural, incluindo equipamentos complementares indispensáveis ao seu funcionamento, desde que afectos a utilização pessoal, com o limite de € 1.500; b) 30% das importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos e a realização de obras de melhoria das condições de comportamento térmico de edifícios, desde que afectos a utilização pessoal, dos quais resulte directamente o seu maior isolamento, com o limite de € 803; c) 30% das importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos e a realização de obras de melhoria em edifícios, desde que afectos a utilização pessoal, das quais resulte uma utilização mais eficiente da água e o seu reaproveitamento, designadamente de águas pluviais, com o limite de € 803; d) 30% das importâncias despendidas com a aquisição de veículos sujeitos a matrícula exclusivamente eléctricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis, desde que afectos a utilização pessoal, com o limite de € 803;  e) 30% das importâncias despendidas com a aquisição de velocípedes, desde que afectos a utilização pessoal, com o limite de € 100. 2 — (Eliminado.) O Sr. Presidente: —Vamos proceder à votação das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 85.o-A aditado ao Código do IRS, constante do artigo 78.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação da proposta 269-P, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 1 do artigo 85.o-A aditado ao Código do IRS, constante do artigo 78.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte: c) Veículos exclusivamente eléctricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis. O Sr. Presidente: —Vamos votar a alínea c) do n.o 1 e o corpo do n.o 1 do artigo 85.o-A aditado ao Código do IRS, constantes do artigo 78.o da proposta de lei.
12 DE MARÇO DE 2010 175 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes. Vamos proceder à votação da proposta 269-P, apresentada pelo BE, na parte em que elimina o n.o 2 do artigo 85.o-A aditado ao Código do IRS, constante do artigo 78.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação do n.o 2 do artigo 85.o-A aditado ao Código do IRS, constante do artigo 78.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar a proposta 1092-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 87.o-A ao Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte: Artigo 87.o-A Aplicação do regime mais favorável A administração fiscal, calculado o imposto a pagar nos termos do previsto no artigo 53.o e nos termos do n.o 7 do artigo 12.o do presente diploma, aplica, de entre estes, o regime mais favorável para o contribuinte. O Sr. Presidente: —Vamos votar o corpo do artigo 78.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos proceder à votação da proposta 303-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 78.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: Artigo 78.o-A Alteração à tabela de actividades do artigo 151.o do CIRS O número 2 da Tabela de actividades que se refere o artigo 151.o do Código do IRS passa a ter a seguinte redacção:  «2 — Profissionais das artes, do espectáculo e do audiovisual: 2010 Autores; 2011 Intérpretes e executantes;
176 I SÉRIE — NÚMERO 33 2012 Técnicos; 2013 Mediadores.» O Sr. Presidente: —Vamos votar o artigo 79.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação da proposta 1099-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 79.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 79.o-A Autorização legislativa no âmbito do IRS Fica o Governo autorizado a consagrar no prazo máximo de 90 dias um regime optativo de tributação separada dos conjugues casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, estabelecendo para o efeito: a) O conceito relevante de agregado familiar; b) As regras de imputação dos rendimentos e dos encargos necessários à sua obtenção; c) A não comunicabilidade de perdas entre conjugues; d) Os critérios de imputação de abatimentos, benefícios fiscais e deduções à colecta, com natureza de elementos distintivos do imposto; e) As regras relativas ao procedimento declarativo, incluindo o modo de exercício da faculdade de opção pela tributação separada; f) A natureza definitiva ou temporária da opção pela tributação separada e as consequências da opção durante o período em que for considerada irrevogável, bem como as consequências da revogabilidade da opção; g) A responsabilidade pela dívida de imposto liquidada a cada um dos cônjuges. O Sr. Presidente: —Vamos votar a alínea d) do n.o 1 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de Janeiro, constante do artigo 80.o da proposta de lei, e o corpo do artigo 80.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes. Em relação ao artigo 81.o da proposta de lei, começamos por votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes. Vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 81.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação do n.o 3 do artigo 81.o da proposta de lei.
12 DE MARÇO DE 2010 177 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, não sei o que V. Ex.a tem pensado em termos de gestão do tempo, mas, se é para continuarmos as votações, agora que vamos entrar nos artigos do IRC, gostaria de pedir uma interrupção dos trabalhos por 5 ou 10 minutos. Protestos do PSD.O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, a nossa opção é clara: ou prolongamos a votação e temos menos sobrecarga amanhã ou não prolongamos a votação mas prolongamos os trabalhos amanhã. O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, só pedi uma interrupção por 5 minutos. Se o objectivo é continuarmos os nossos trabalhos, penso que, pelo menos, devemos interromper os trabalhos por 5 minutos. O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, uma interrupção de 5 minutos a meio de uma votação é muito perturbadora. O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, se a votação fosse só uma, era óptimo. Mas não é. São muitas! O Sr. Presidente: —A quem o está a dizer, Sr. Deputado...! Risos e aplausos gerais. O Sr. Afonso Candal (PS): — Bem sei, Sr. Presidente. A minha preocupação é consigo! Não sei se há consciência de que este lote de votações que temos para fazer não durará apenas mais meia hora mas mais umas horas! O Sr. Presidente: —Nesse caso, temos de fazer outra verificação do quórum. Protestos do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Proponho que façamos uma interrupção dos trabalhos e regressemos às 22 horas. Protestos do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Não querem? No ano passado, foi assim que aconteceu. Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal. O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, percebo as reacções que se vão ouvindo. Para chegarmos ao fim do lote que já discutimos, falta, pelo menos, 50% a 60% mais do que já aprovámos e, portanto, temos mais umas horas de votações. Assim, se é para continuar hoje, e acho bem, é razoável interrompermos agora durante uma hora e, após esse tempo, votaremos o lote de propostas que foi combinado. Se é para continuarmos os trabalhos sem interrupção, chamo a atenção de que ainda temos umas horas pela frente e quem está aqui, nomeadamente nesta primeira linha...
178 I SÉRIE — NÚMERO 33 O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, pedindo a vossa compreensão mas tendo em vista salvaguardar o tempo no dia de amanhã, proponho que façamos uma interrupção e retomamos os trabalhos, com uma nova verificação de quórum, às 22 horas. Completamos hoje o lote de votações que foi combinado e amanhã retomaremos mais folgados o nosso trabalho. Pausa. Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos. Eram 21 horas e 8 minutos. Srs. Deputados, está reaberta a reunião. Eram 22 horas e 18 minutos.Srs. Deputados, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando, para o efeito, a credenciação electrónica. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa para esta fazer o registo presencial e assim ser considerada a respectiva presença na reunião. Pausa.O quadro electrónico regista 182 presenças (86 do PS, 58 do PSD, 12 do CDS-PP, 12 do BE, 13 do PCP e 1 de Os Verdes), às quais se acrescenta 17 (5 do PS, 9 do PSD e 3 do CDS-PP), perfazendo 199 Deputados, pelo que temos quórum de deliberação. osVamos votar os n.  6, 10 e 11 do artigo 14.o do Código do IRC, constantes do artigo 82.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE. Vamos votar a alínea e) do n.o 1 do artigo 34.o do Código do IRC, constante do artigo 82.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 1042-P, do BE, de emenda do n.o 2 do artigo 35.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: 2 — Podem também ser deduzidas para efeitos fiscais as perdas por imparidade e outras correcções de valor contabilizadas no mesmo período de tributação ou em períodos de tributação anteriores, quando constituídas obrigatoriamente, por força das normas emanadas pelo Banco de Portugal, de carácter genérico e abstracto, pelas entidades sujeitas a à sua supervisão e pelas sucursais em Portugal de instituições de crédito e outras instituições financeiras com sede em outro Estado-membro da União Europeia, destinadas à cobertura de risco específico de crédito e de risco-país.
12 DE MARÇO DE 2010 179 O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 1060-P, de Os Verdes, de emenda da alínea d) do n.o 1 do artigo 39.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte: d) As que, constituídas pelas empresas pertencentes ao sector das indústrias extractivas ou de tratamento e eliminação de resíduos, se destinem a fazer face aos encargos com a reparação dos danos de carácter ambiental dos locais afectos à exploração. O Sr. Presidente: —Vamos votar as propostas, do BE, 435-P, de aditamento de uma alínea e) ao n.o 1 do artigo 39.o do Código do IRC, e 1041-P, de aditamento de um n.o 8 ao artigo 40.o do Código do IRC. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Eram as seguintes: e) As que, constituídas pelas empresas pertencentes ao sector dos transportes públicos colectivos, se destinem à aquisição de autocarros de transporte publico colectivo eléctricos ou movidos a energias renováveis. —— 8 — São ainda fiscalmente dedutíveis 10% das provisões com investimentos em instalações industriais ou equivalentes que se destinem à protecção e maior eficiência ambiental, nomeadamente no que se refere à redução da contaminação atmosférica e hídrica das descargas efluentes, à redução e recuperação correcta dos resíduos, à redução do consumo de energia e uso energético mais eficiente, à redução dos níveis de ruído, a melhorias no desenho e fabrico dos produtos para reduzir os seus impactes ambientais na fase de uso. O Sr. Presidente: —Vamos votar as alíneas a) e b) do n.o 4 do artigo 48.o do Código do IRC, constantes do artigo 82.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE. Vamos votar o n.o 3 do artigo 51.o do Código do IRC, constante do artigo 82.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar o n.o 5 do artigo 51.o do Código do IRC, constante do artigo 82.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.  osVamos votar os n.  6, 11 e 12 do artigo 51.o do Código do IRC, constantes do artigo 82.o da proposta de lei.
180 I SÉRIE — NÚMERO 33 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE. Vamos votar a proposta 1101-P, do PCP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 52.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP. É a seguinte: 1 — Os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício, nos termos das disposições anteriores, são deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos quatro exercícios posteriores. O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 1101-P, do PCP, na parte em que adita um novo n.o 2 ao artigo 52.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: 2 — As perdas de capital resultantes de menos valias na alienação de partes sociais, de menos valias mobiliárias e de menos valias resultantes de contratos financeiros baseados em acções, só podem ser compensadas com ganhos da mesma natureza. O Sr. Presidente: —Vamos votar o artigo 59.o do Código do IRC, constante do artigo 82.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar a alínea a) do n.o 7 do artigo 73.o do Código do IRC, constante do artigo 82.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, podemos agrupar toda a proposta 1102-P, do PCP, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 87.o do Código do IRC? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, não só não podemos agrupar como pedimos a votação em separado das alíneas a) e b) de um n.o 2 ao artigo 87.o do Código do IRC. O Sr. Presidente: —Vamos, então, votar a proposta 1102-P, do PCP, na parte em que adita uma alínea a) a um n.o 2 ao artigo 87.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD. Era a seguinte: 2 — (novo) A taxa prevista no segundo escalão da tabela do n.o 1 é alterada nas seguintes situações:
12 DE MARÇO DE 2010 181 a) Para empresas enquadradas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, que empreguem menos de dez pessoas e cujo volume de negócios ou balanço total anual não exceda os 2 milhões de euros, a taxa aplicável é de 22,5%; O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 1102-P, do PCP, na parte em que adita uma alínea b) a um n.o 2 ao artigo 87.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: b) Para empresas enquadradas na mesma Recomendação, que empreguem mais de 250 pessoas ou cujo volume de negócios exceda 50 milhões de euros ou cujo balanço anual exceda 43 milhões de euros, a taxa aplicável é a constante da tabela do n.o1 na parte da matéria colectável até 50 milhões de euros, e é de 27,5%, aplicável na parte da matéria colectável que seja superior a 50 milhões de euros. O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 1102-P, do PCP, na parte em que adita um novo n.o 3 ao artigo 87.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD. Era a seguinte: 3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o quantitativo da matéria colectável quando superior a € 12500, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do 1.o escalão, à qual se aplica a taxa correspondente; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa do escalão superior. O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 640-P, do BE, de aditamento de um n.o 8 ao artigo 87.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: 8 — A taxa efectiva de IRC referente à actividade das instituições de crédito e sociedades financeiras no ano de 2010 é de, no mínimo, 20%. O Sr. Presidente: —Vamos votar o n.o 4 do artigo 88.o do Código do IRC, constante do artigo 82.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar a revogação do n.o 10 do artigo 88.o do Código do IRC, constante do artigo 82.o da proposta de lei.
182 I SÉRIE — NÚMERO 33 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do BE. Vamos votar a alínea a) do n.o 13 do artigo 88.o do Código do IRC, constante do artigo 82.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 5-P, do PCP, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 13 do artigo 88.o do Código do IRC, constante do artigo 82.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: b) Os gastos ou encargos relativos a bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores ou gerentes quando estas representem uma parcela superior a 25% da remuneração anual e possuam valor superior a € 27 500, na condição da sociedade ter um desempenho positivo no ano em que aqueles valores tenham sido liquidados. O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 637-P, do BE, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 13 do artigo 88.o do Código do IRC, constante do artigo 82.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção de Os Verdes. Era a seguinte: b) Os gastos ou encargos relativos a bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores ou gerentes quando estas representem uma parcela superior a 25% da remuneração anual, salvo se o seu pagamento estiver subordinado ao diferimento de uma parte não inferior a 50% por um período mínimo de três anos e condicionado ao desempenho positivo da sociedade ao longo desse período. O Sr. Presidente: —Vamos votar a alínea b) do n.o 13 do artigo 88.o do Código do IRC, constante do artigo 82.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 5-P, do PCP, na parte em que adita uma alínea c) ao n.o 13 do artigo 88.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: c) Os gastos ou encargos relativos a bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores ou gerentes, independentemente dos seus montantes, sempre que o desempenho
12 DE MARÇO DE 2010 183 da sociedade seja negativo no ano em que aqueles valores tenham sido liquidados. O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 637-P, do BE, na parte em que emenda o corpo do n.o 13 do artigo 88.o do Código do IRC, constante do artigo 82.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: 13 — São tributados autonomamente, à taxa de 50%: O Sr. Presidente: —Vamos votar o corpo do n.o 13 do artigo 88.o do Código do IRC, constante do artigo 82.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Vamos votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 90.o e o corpo do n.o 1 do artigo 90.o, ambos do Código do IRC, constantes do artigo 82.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar a revogação do n.o 3 do artigo 90.o do Código do IRC, constante do artigo 82.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar a proposta 1219-P, do PCP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 92.o do Código do IRC, constante do artigo 82.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: 1 — Para as entidades, com excepção das empresas financeiras, que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola não abrangidas pelo regime simplificado, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território português, o imposto liquidado nos termos do n.o 1 do artigo 90.o, líquido das deduções previstas nas alíneas a) e b) do n.o 2 do mesmo artigo, não pode ser inferior a 75% do montante que seria apurado se o sujeito passivo não usufruísse de benefícios fiscais, dos regimes previstos no n.o 13 do artigo 43.o e no artigo 75.o O Sr. Presidente: —Vamos votar o n.o 1 do artigo 92.o do Código do IRC, constante do artigo 82.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.
184 I SÉRIE — NÚMERO 33 Srs. Deputados, podemos votar conjuntamente as propostas 1219-P, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 92.o, e 1163-P, de alteração ao artigo 93.o, ambos do Código do IRC, constantes do artigo 82.o da proposta de lei, apresentadas pelo PCP? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: —Vamos, então, votar a proposta 1219-P, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 92.o do Código do IRC, constante do artigo 82.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: 2 — O imposto liquidado nos termos do n.o 1 do artigo 90.o, pelas entidades que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza financeira, não pode ser inferior ao montante que seria apurado caso o sujeito passivo não usufruísse de benefícios fiscais. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 1163-P, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 93.o do Código do IRC, constante do artigo 82.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE. Era a seguinte: 1 — A dedução a que se refere a alínea c) do n.o 2 do artigo 90.o é sempre efectuada ao montante apurado na declaração a que se refere o artigo 112.o do próprio exercício a que respeita, depois de efectuadas as deduções referidas nas alíneas a) e b) do n.o 2 e com observância do n.o 7 ambos do artigo 90.o. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 1163-P, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 93.o do Código do IRC, constante do artigo 82.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do BE. Era a seguinte: 2 — No caso de não se ter determinado, no ano em que for pago o PEC, matéria colectável suficiente para deduzir integralmente o seu valor, o saldo existente será devolvido ao sujeito passivo mediante declaração do ROC e, para as empresas que o não tenham, do TOC, podendo a empresa ser sujeita, sem ónus para os sujeitos passivos, a fiscalizações a enquadrar no PNAIT. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 1163-P, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o n.o 3 do artigo 93.o do Código do IRC, constante do artigo 82.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.
12 DE MARÇO DE 2010 185 Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.o 3 do artigo 93 do Código do IRC, constante do artigo 82.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, podemos votar conjuntamente o n.o 1 do artigo 95.o, o n.o 7 do artigo 98.o, n.o 2 do artigo 105.o do Código do IRC... O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, só os dois primeiros números.  osO Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos, então, votar conjuntamente os n.  1 do artigo 95.o e 7 do artigo 98.o do Código do IRC, constantes do artigo 82.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.  osSrs. Deputados, podemos votar em conjunto os n.  2 e 3 do artigo 105.o do Código do IRC? O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, a proposta de lei reproduz integralmente, sem alterar nada, osalgumas das disposições da actual legislação. É, quanto a mim, o que sucede com os n.  2 e 3 do artigo 105.o do Código do IRC. Há outras situações deste género, mas julgo... O Sr. Afonso Candal (PS): — Como?!  osO Sr. Honório Novo (PCP): — É verdade! Os n.  2 e 3 do artigo 105.o do Código do IRC não são alterados em nada pela proposta de lei. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente? O Sr. Honório Novo (PCP): — Está de acordo comigo, Sr. Deputado Duarte Pacheco? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Estou! O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa é apenas para dizer que o que o Sr. Deputado Honório Novo disse é verdade. Aquilo que registamos é que, quando se pretende alterar um artigo e mudar só um número, devem colocar-se reticencias nos restantes números não alterados e, neste caso, a proposta de lei, em vez de fazer isso, reproduziu todo o artigo. Qual é o problema? Votamos de novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, mas, quando a proposta tem reticencias, como é evidente, não se vota, porque isso significa que se reproduz exactamente o texto da lei. Portanto, não podemos estar a votar aquilo que a lei já diz.
186 I SÉRIE — NÚMERO 33 O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, é uma observação pertinente mas creio que também é facilmente resolúvel, porque, de certa maneira, improcedente na sua consequência e, portanto, facilmente detectável. osEntão, vamos votar, em conjunto, os n.  2 e 3 do artigo 105.o do Código do IRC, constantes do artigo 82.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 1154-P, apresentada por Os Verdes, de eliminação do artigo 106.o do Código do IRC, constante do artigo 82.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 1164-P, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 106.o do Código do IRC, constante do artigo 82.o da proposta de lei. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, gostava de solicitar a V. Ex.a que a votação dos números deste artigo seja feita em separado. O Sr. Presidente: —Quais são, Sr.a Deputada?  osA Sr.a Helena Pinto (BE): — São os n.  1, 2, 5 e 9. O Sr. Presidente: —Pede que sejam destacados os números ou que a sua votação seja feita em separado? A Sr.a Helena Pinto (BE): — Que a sua votação seja feita em separado, Sr. Presidente. O Sr. Honório Novo (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente? O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, nada temos a opor, simplesmente é exactamente isso que está no guião. Agora, vamos votar apenas a emenda do n.o 1 e mais à frente vêm as emendas aos outros números. O Sr. Presidente: —Então, vamos votar, agora, a proposta 1164-P, apresentada pelo PCP, apenas na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 106.o do Código do IRC, constante do artigo 82.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte: 1 — Sem prejuízo do disposto na alínea a)do n.o 1 do artigo 104.o, e até ao ano de 2012, inclusive, os sujeitos passivos aí mencionados ficam sujeitos a um pagamento especial por conta, a efectuar durante o mês
12 DE MARÇO DE 2010 187 de Março ou, em duas prestações, durante os meses de Março e Outubro do ano a que respeita ou, no caso de adoptarem um período de tributação não coincidente com o ano civil, no 3.o mês e no 10.o mês do período de tributação respectivo. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do n.o 1 do artigo 106.o do Código do IRC, constante do artigo 82.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar proposta 1164-P, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 106.o do Código do IRC, constante do artigo 82.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte: 2 — O montante do pagamento especial por conta é igual a 1% do volume de negócios relativo ao período de tributação anterior, com o limite mínimo de € 800, e, quando superior, será igual a este limite acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de € 70 000. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1245-P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda ao n.o 2 do artigo 106.o do Código do IRC, constante do artigo 82.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do BE. Era a seguinte: 2 — O montante do pagamento especial por conta é igual a 0,66% do volume de negócios relativo ao exercício anterior, com o limite mínimo de (euro) 600, e, quando superior, será igual a este limite acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de (euro) 60 000. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.o 2 do artigo 106.o do Código do IRC, constante do artigo 82.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 3 do artigo 106.o do Código do IRC, constante do artigo 82.o da proposta de lei. O Sr. Honório Novo (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente? O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (OPCP): — Sr. Presidente, se não se importa, vou registar aqui, mais uma vez, que vamos votar aquilo que a lei já diz. É o que acontece agora com este n.o 3 e, a seguir, com o n.o 4 do mesmo artigo.
188 I SÉRIE — NÚMERO 33 osO Sr. Presidente: —Srs. Deputados, podemos votar em conjunto os n.  3 e 4 do artigo 106.o do Código do IRC, constante do artigo 82.o da proposta de lei? Pausa. Então, como ninguém se opõe, vamos votá-los em conjunto. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar proposta 1164-P, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um novo n.o 5 ao artigo 106.o do Código do IRC, constante do artigo 82.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte: 5 — O limite mínimo referido no número 2 é de € 600, em 2011, e de € 300, em 2012. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, podemos votar o n.o 5, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 6... O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Só até aí, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: —Vamos, então, votar o n.o 5 e as alíneas a) e b) e corpo do n.o 6 ao artigo 106.o do Código do IRC, constante do artigo 82.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, podemos votar em conjunto as alíneas a), b), c), d, e) e f) do n.o 7 do ao artigo 106.o do Código do IRC, constante do artigo 82.o da proposta de lei? O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, é para assinalar que todas as alíneas que o Sr. Presidente acaba de referir já constam da lei exactamente com a mesma redacção. Quero deixar isto bem assinalado. Portanto, se quiser, podemos votá-las todas em conjunto. O Sr. Presidente: —Então, aceitando a sugestão do Sr. Deputado Honório Novo, vamos proceder à votação das alíneas a), b), c), d, e) e f) do n.o 7 do artigo 106.o do Código do IRC, constante do artigo 82.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos, votar o corpo do n.o 7 do ao artigo 106.o do Código do IRC, constante do artigo 82.o da proposta de lei.
12 DE MARÇO DE 2010 189 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.  osSrs. Deputados, podemos votar os n.  8... O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas sou um pouco como o Sr. Deputado Afonso Candal, quando embico numa coisa levo-a até ao fim. Risos. E, portanto, quero deixar registado que o n.o 8 do artigo 106.odo Código do IRC é exactamente igual ao que já está na lei, o que não acontece com o n.o 9. Por isso peço a votação em separado. O Sr. Presidente: —Então, vamos votar o n.o 8 do artigo 106.o do Código do IRC, constante do artigo 82.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da revogação do n.o 9 do artigo 106.o do Código do IRC, constante do artigo 82.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, podemos agregar a votação dos n.o 10 e 11 do artigo 106.o do Código do IRC, constante do artigo 82.o da proposta de lei? O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, Sr. Presidente, pelas mesmas razões que tenho vindo a anunciar. O n.o 10 do artigo 106.o reproduz exactamente o texto de lei. O Sr. Presidente: —E o Sr. Deputado, em votações diferentes, reproduz a mesma votação! É uma simetria! Srs. Deputados, vamos, então, votar o n.o 10 do ao artigo 106.o do Código do IRC, constante do artigo 82.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos, agora, votar a alínea a) do n.o 11 do artigo 106.o do Código do IRC, constante do artigo 82.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenção do CDS-PP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos, agora, votar as alíneas b) e c) e corpo do n.o 11 do artigo 106.o do Código do IRC, constante do artigo 82.o da proposta de lei.
190 I SÉRIE — NÚMERO 33 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenção do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 12 do artigo 106.o do Código do IRC, constante do artigo 82.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos à votação do corpo do artigo 82.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 6-P, apresentada pelo PCP, que emenda o artigo 83.o e a respectiva epígrafe. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 83.o Tributação autónoma excepcional Ficam sujeitos à tributação autónoma em sede de IRC à taxa única de 50% os gastos ou encargos relativos a bónus e outras remunerações variáveis, pagas ou apuradas em 2010, a gestores, administradores ou gerentes, quando representem uma parcela superior a 25% da remuneração anual ou possuam valor superior a 27 500. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 83.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação da epígrafe do artigo 83.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 1228-P, apresentada pelo PS, que emenda o n.o 1 do artigo 84.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: 1 — Os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado de determinação do lucro tributável, cujo período de validade ainda esteja em curso no primeiro dia do período de tributação que se inicie em 2010, mantêm-se no regime simplificado de determinação do lucro tributável até ao final deste período, findo o qual