84PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  A receita efetiva dos SFA (sem EPR) totaliza € 24.835 M em 2014, menos € 475 M (-1,9%) do que em 2013. Considerando as EPR, a receita efetiva é de € 27.589 M, registando uma descida de € 244 M (-0,9%), uma vez que a receita efetiva das EPR cresceu € 230 M (9,1%) face a 2013.   A redução da receita total, em € 2.757 M (-6%), deve-se ao efeito conjugado da diminuição das receitas de capital em € 948 M (-33,7%) e do aumento das receitas correntes em € 689 M (2,8%).  As receitas correntes dos SFA (com EPR) aumentam € 689 M (2,8%) por efeito conjugado do:   acréscimo de € 424 M (9,2%) nas contribuições para a Segurança Social, CGA e ADSE, explicado, sobretudo, pelo aumento dos encargos das entidades empregadoras do Estado com a Caixa Geral de Aposentações (CGA) cujas contribuições mensais passaram, a partir de janeiro de 12014, de 20% para 23,75% , pelo alargamento da base de incidência da contribuição 2extraordinária de solidariedade (CES)  e pelo aumento do número de beneficiários de pensões da responsabilidade de outras entidades, com reflexo na “Compensação por pagamento de pensões” recebida dessas entidades pela CGA;  aumento nas vendas de bens e serviços correntes em € 393 M (34,8%) com destaque para as EPR Parque Escolar (mais € 3128 M)  e REFER - Rede Ferroviária Nacional (mais € 2 412 M) .  crescimento de € 537 M (446,7%) nas outras receitas correntes devido, sobretudo, à alteração metodológica na contabilização das verbas para o financiamento de ações de formação 5profissional , anteriormente registadas como transferências da Segurança Social, o que implicou uma redução da execução desta rubrica em € 419 M (-48,1%), incluída no quadro anterior em outras transferências correntes;  decréscimo das receitas de transferências correntes do Estado em € 307 M (-2,2%), sobretudo da CGA (menos € 233 M e -5,3%) – que resulta da redução do financiamento da CGA por via OE, ação que se insere no processo de convergência entre a CGA e a Segurança Social. O decréscimo das receitas de capital dos SFA (com EPR) em € 948 M (-33,7%) resulta, sobretudo, da diminuição de € 956 M (-71,4%) nas transferências de capitaldo Estado para o Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP). Com efeito, o produto de privatizações transferido para o FRDP em 2014, para amortização de dívida pública, foi apenas de € 384 M (€ 34 65 M relativos à privatização dos CTT  e € 39 7M relativos à privatização da REN ) quando em 2013 tinha sido de € 1.340 M (proveniente das operações de privatização da ANA e dos CTT).                                                      1  Nos termos do artigo 81.o da LOE para 2014 que procede à alteração do n.o 1 do artigo 6.o-A do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro (Estatuto da Aposentação), todas as entidades, independentemente da respetiva natureza jurídica e do seu grau de autonomia, contribuem mensalmente para a CGA com 23,75% da remuneração sujeita a desconto de quota dos trabalhadores abrangidos pelo regime de proteção social convergente ao seu serviço. 2  Por ter passado a incidir sobre a totalidade das pensões e prestações pecuniárias vitalícias recebidas pelo titular, independentemente da sua natureza, comportando novas taxas e limites de incidência nas pensões pagas a partir de maio nos termos da Lei n.o 13/2014, de 14 de março (primeira alteração à LOE para 2014). 3  Na sequência do contrato programa celebrado com o Estado, no âmbito do programa de modernização de escolas secundárias. 4  Para tal evolução concorre o pagamento, em dezembro de 2014, da dívida da CP à REFER relativa à taxa de utilização da infraestrutura ferroviária em 2013. 5  Nos termos da circular de preparação do OE para 2014 (Circular Série A n.o 1374, da DGO, de 9 de agosto, ponto 56, alínea c)) o serviço ou organismo da administração central beneficiário de um financiamento desta natureza, regista a receita em “outras receitas correntes – subsídios – segurança social”. 6  Despacho n.o 15596/2014, da Ministra de Estado e das Finanças, de 19 de dezembro. 7  Despacho n.o 2548/2014 da Secretária de Estado do Tesouro, de 17 de dezembro. 54