1 DE JULHO DE 198220833 — A grande percentagem das alterações ora propostas, podem, contudo, considerar-se incluídas no campo clarificador. Aproveitou-se, assim, a disciplina consagrada no aludido despacho normativo, integrando-a no próprio diploma de modo a não poder suscitar quaisquer reparos de ordem hierárquica, em face da força relativa dos diplomas. Não parece, pois, em face do teor das alterações, analisar detalhadamente a fundamentação respectiva, sendo certo que esta ressalta do próprio confronto entre as disposições actuais e aquelas que as modificam.4 — Ainda assim, julga-se oportuno referir os casos do artigo 22.°, em conexão com o artigo 12.°, tomando-se indispensáveis algumas modificações no regime das transferências; do mesmo modo, cumprirá referir a atribuição de competência não delegada (nem delegável) aos directores-gerais e equiparados, nos termos da redacção proposta para o artigo 16.°, tendo bem presente, por outro lado, a necessidade do recurso hierárquico para o ministro respectivo, expressamente afirmada na sede própria (artigo 77.°, n.° 6), de forma a clarificar de vez (embora com alguma redundância) uma tão importante matéria; menciona-se ainda a extensão deste regime aos institutos públicos, que a prática revelou absolutamente indispensável, e a inclusão de normas destinadas às autarquias locais que se têm mostrado necessárias, na aplicação do Estatuto-5 — Deverão aceitar-se ainda, como pontos relevantes, a clarificação da problemática dos prazos de início e termo da instrução, a clarificação dos tipos de ilícito relativos ao exercício de actividades alheias à função, ou em acumla-ção, e respectiva participação.Julga-se que a regulamentação proposta permitirá, assim, viabilizar uma mais eficaz e clara aplicação do Estatuto Disciplinar, instrumento fundamental de uma correcta gestão de pessoal e, por esse facto, de decisiva importância na actividade da Administração.1 — O Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local foi aprovado pelo Decreto-Lei n.° 191-D/79, de 25 de Junho, ao abrigo da Lei de Autorização Legislativa n.° 17/79, de 16 de Maio, encontrando-se, assim, em vigor, por um período já suficientemente amplo para permitir a detecção de necessidade de adequação pontuais na sua regulamentação.2 — 0 Despacho Normativo n.° 142/80, de 15 de Abril, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 96, de 24 de Abril de 1980, estabeleceu algumas normas que permitiram o estabelecimento de critérios uniformes na resolução de dúvidas entretanto suscitadas na aplicação do referido Estatuto Disciplinar. Não foi possível, porém, ultrapassar o âmbito de mera resolução de dúvidas, em face da natureza dos diplomas em causa e da sua hierarquia relativa.3 — No presente diploma retomam-se as normas do despacho normativo sempre que tal se julgou justificado, sem prejuízo da efectiva alteração de certos normativos do diploma revisto, alteração essa agora possível por constar de um diploma de igual força.4 — As alterações ora introduzidas correspondem, assim, quer ao desejo de clarificar certas soluções que maiores dúvidas têm causado aos serviços na aplicação do Estatuto, quer à necessidade de alterar certos pontos concretos de regulamentação, por a anterior norma se ter revelado inadequada ao fim visado ou ainda pela ocorrência de alterações legislativas que determinam uma subsequente coordenação com certos pontos de matéria disciplinar.5 — Aproveita-se ainda para incluir neste diploma algumas disposições destinadas a uma adequada aplicação à administração autárquica do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n.° 191-D/79, de 25 de Junho.Nestes termos, e no uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.° de o Governo decreta, nos termos da alínea b) do artigo 201° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1° (Alterações de redacção)Os artigos 2.°, 4.°. 12.°, 13.°, 16.°, 22.°, 23.°, 24.°, 37.°, 40.°, 43.°, 50.°, 57.°, 64.°, 68.°, 77.° e 86.° do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n.° 191--D/79, de 25 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 2.° (Responsabilidade disciplinar)1 — O pessoal a que se refere o artigo anterior é disciplinarmente responsável, perante os seus superiores hierárquicos, pelas infracções que cometa.2 — Os titulares dos órgãos dirigentes dos institutos públicos que não revistam a natureza de empresas públicas são disciplinarmente responsáveis perante o respectivo ministro da tutela.Artigo 4.°(Prescrição do procedimento disciplinar)1 —   .....................................2 — Prescreverá igualmente se, conhecida a falta, não for instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 3 meses, sendo relevante para os efeitos deste número o conhecimento da infracção por qualquer das entidades competentes, nos termos do artigo 37.°3—  .....................................4 —   .....................................5 — Suspendem o prazo prescricional o processo de sindicância aos serviços e o mero processo de averiguações e ainda os processos de inquérito e disciplinar, mesmo que não tenham sido dirigidos contra o funcionário ou o agente a quem a prescrição interesse, mas nos quais venham a apurar-se faltas de que seja responsável.Artigo 12.° (Caracterização das penas)I —   .....................................2—  .....................................3 — A pena de transferência consiste no afastamento do funcionário ou agente, mediante a sua colocação, sem prejuízo de terceiro, em lugar ou cargo igual ou equivalente, do mesmo serviço, nos termos previstos no n.° 2 do artigo 22.°4 —   .....................................5 — A pena de suspensão pode ser:a) De 10 a 90 dias;b) De 91 a 180 dias.6—  .....................................7—  .....................................8—  .....................................