II SÉRIE-A — NÚMERO 150 74 informático. É importante sublinhar que muitos dos casos de abuso sexual de menores ocorrem com recurso à Internet. Pese embora a descida substancial verificada quanto aos crimes de incêndio (-47,9%), a sua repercussão ao nível de múltiplos bens jurídicos, tanto de natureza pessoal como patrimonial, assumindo ainda relevância a perturbação do equilíbrio dos ecossistemas, constitui razão suficiente para que continue a prevenção deste e dos demais crimes contra a o ambiente a constituir uma prioridade. Já os crimes de tráfico de estupefacientes mantêm uma elevada percentagem de incidência de 18,62%, um número preocupante pelos graves danos para a saúde dos dependentes das substâncias psicotrópicas, a destruição da estabilidade dos lares familiares e a perturbação da segurança, tranquilidade e ordem pública decorrentes desta atividade criminosa. Por outro lado, a dimensão temporal, humana e geográfica do fenómeno terrorista de inspiração fundamentalista reforçam a necessidade de cooperação internacional, bem como a imprescindibilidade da sua prevenção e investigação prioritárias. Finalmente, os instrumentos penais tradicionais têm-se revelado insuficientes para prevenir e combater eficazmente a proliferação de atividades criminosas, designadamente as de cariz internacional e organizado, que são suscetíveis de facultarem aos seus agentes elevados proventos ilícitos. Assim, torna-se imperioso privar esses agentes criminosos dos bens e valores assim obtidos, para o que o Gabinete de Recuperação de Ativos deve ser instrumento privilegiado. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 319/XII (4.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 27/2006, DE 3 DE JULHO, QUE APROVA A LEI DE BASES DA PROTEÇÃO CIVIL) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS-PP e PS Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 30 de abril de 2015, após aprovação na generalidade. 2. Em 17 de abril de 2015, a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, nos termos do artigo 142.o do RAR. A Comissão solicitou ainda, na mesma data, por ofício, parecer escrito à Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP). 3. Em 16 de junho de 2015, os Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do CDS-PP apresentaram em conjunto propostas de alteração da iniciativa legislativa em apreciação. 4. Na reunião de 17 de junho de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, nos seguintes termos:  No debate que antecedeu a votação, intervieram as Sr.as e os Srs. Deputados Paulo Simões Ribeiro (PSD), Isabel Oneto (PS) e Cecília Honório (BE), que debateram algumas das soluções normativas constantes da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas, em particular as relativas à entidade responsável pela declaração de alerta (artigo 13.o, n.o 2) e de contingência (artigo 16.o).  Da votação realizada resultou o seguinte:  O artigo 6.o (preambular) e os artigos 8.o, 14.o, 16.o, 17.o, 35.o, 42.o, 45.o, 46.o, 50.o, 59.o, 60.o da Lei n.o 27/2006 (alterados) e 46.o-A, 48.o-A, 49.o-A, 59.o-A (aditados) na redação da Proposta de Lei, com as alterações entretanto introduzidas pelas propostas de alteração apresentadas conjuntamente pelos