II SÉRIE-A — NÚMERO 117 14 PARTE I – Considerandos 1 –  Nota preliminar O Deputado único representante do partido Chega (CH) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 388/XIV/1.a – Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA com a inclusão dos serviços prestados na área do exercício físico nos ginásios, clubes de fitness e de saúde. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República no dia 18 de maio de 2020, tendo sido admitida no dia seguinte e baixado, na mesma data, à Comissão de Orçamento e Finanças, para elaboração do respetivo parecer. Em reunião da Comissão ocorrida a 26 de maio, foi o signatário nomeado autor do parecer. A discussão na generalidade do presente projeto de lei encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 7 de julho, juntamente com a Proposta de Lei n.o 40/XIV/1.a (GOV) – Transpõe os artigos 2.o e 3.o da Diretiva (UE) 2017/2455 e a Diretiva (UE) 2019/1995, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico. 2 –  Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Através do Projeto de Lei n.o 388/XIV/1.a, o Deputado único representante do partido Chega propõe o aditamento de uma verba 2.34 à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), incluindo, deste modo, os serviços prestados na área do exercício físico nos ginásios, clubes de fitness e de saúde no conjunto de bens e serviços prestados à taxa reduzida. Segundo o proponente, «Portugal é dos países europeus que apresenta piores índices de atividade física, o que o transforma, naturalmente, num dos piores no que ao nível de obesidade diz respeito». Acrescenta que o exercício físico está associado a uma vida mais saudável, o que se reflete na diminuição de situações de doença e, assim, numa menor necessidade de recursos do Serviço Nacional de Saúde. Considera, ainda, que a importância do exercício físico é reforçada no atual contexto de pandemia da doença COVID-19. Recordando que os ginásios, clubes de fitness e de saúde permaneceram encerrados a partir do dia 18 de março, data em que foi decretado o estado de emergência – tendo reaberto no início de junho, posteriormente à apresentação do Projeto de Lei n.o 388/XIV/1.a – o proponente alerta para a «profunda crise financeira» destes estabelecimentos, provocada pelo seu encerramento durante aquele período. Menciona, ainda, que esta crise «será acompanhada pela crise de rendimento das famílias, o que fará com que muitos utilizadores destes espaços de exercício físico cancelem as suas inscrições, como forma mais rápida e eficaz de diminuir os seus encargos financeiros mensais no curto prazo». Assim, considera que esta tendência «apenas poderá ser revertida com a redução dos custos para os utentes que passa, inevitavelmente, pela redução da taxa do IVA aplicada a estes serviços», de modo a evitar a criação de desemprego neste sector. De referir que a prestação de serviços em causa é sujeita à taxa normal de IVA, tendo a prática de atividades físicas e desportivas estado incluída na lista I anexa ao Código do IVA (taxa reduzida) entre 2008 e 2010, inclusive. 3 –  Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A apresentação do presente projeto de lei pelo Deputado único representante do partido Chega (CH) foi efetuada nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O projeto de lei encontra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz