12 DE MARÇO DE 2015 9 Protestos do PS. ... dado que, como o Sr. Deputado sabe, a contribuição não é só um dever, é também um direito. E eram esses direitos contributivos que poderiam estar sob escrutínio, Sr. Deputado, na medida em que aguardávamos o exame do Tribunal Constitucional quanto a matérias que envolviam a convergência das pensões, exigindo toda a carreira contributiva. É isto que se entende por equívocos que poderiam ser gerados por essa situação. Protestos do PS. Mas não deixei de dizer também que, apesar de essa exigência legal não existir, para não persistir dúvida sobre a regularidade das minhas contribuições, entendia que as devia pagar, e fi-lo. E, Sr. Deputado, não creio que, desse ponto de vista, tenha usado qualquer moralismo especial quando o concretizei; pelo contrário, as afirmações que fiz enquanto líder do PSD mantêm-se por inteiro, o que quer dizer que a nossa obrigação é ter sempre as nossas declarações completas e o nosso exercício de regularização feito. Nunca deixei de o fazer, Sr. Deputado, não me leve a mal, não fui daqueles que deixei de declarar ao fisco aquilo que tinha ou deixei de pagar o que devia. Portanto, Sr. Deputado, se lamento profundamente que falhas possam ter existido no passado, posso garantir ao Sr. Deputado, como garanti a todo o País, que essas falhas foram regularizadas e que nunca deixei de suportar, nos termos da lei, as consequências naturais de qualquer atraso. Não creio, Sr. Deputado, que eu tenha ficado no lote daqueles que deixaram por regularizar as suas situações ou que não declararam todas as suas obrigações. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — O PS ainda dispõe de tempo, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ninguém trouxe para aqui as falhas fiscais, foi o Sr. Primeiro-Ministro que quis trazer para aqui as falhas fiscais. Mas, falando da segurança social, que é um assunto que domino mais, o que é facto é que, naquela altura em que o Sr. Primeiro-Ministro teve aquele conjunto de argumentos, havia 700 000 portugueses, a recibos verdes, que pagavam a sua contribuição para a segurança social,... Aplausos do PS. ... repito, 700 000 portugueses, e não tinham sido Deputados nem tinham informação excecional sobre os regimes contributivos da segurança social. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Eram 700 000 portugueses! O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Agora, depois disto, só falta o Sr. Primeiro-Ministro entender que a segurança social ainda lhe deve alguma coisinha. Por amor de Deus, Sr. Primeiro-Ministro! Protestos de Deputados do PSD. Sr. Primeiro-Ministro, em 2013, houve um aumento de cobranças coercivas de 21,5%, face a 2012, ou seja, 708 milhões de euros; em 2014, o número de penhoras foi de 374 000, num valor de 433,5 milhões por mês. Eu e vários Deputados do PS propusemos medidas provisórias e excecionais para aliviarmos as penhoras, sobretudo quando fossem sobre casas de habitação própria, cujo valor não fosse superior a 200 000 €, e houvesse alguém desempregado. O que é que os senhores fizeram, por duas vezes, uma das quais já na