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Por estas razões - sem prejuízo das diligências que as forças políticas com assento na Assembleia da República entendam dever fazer por si próprias - decidiu o Presidente da República empreender ainda, embora num quadro de tempo limitado, novas diligências com vista a procurar uma ou outra das soluções mencionadas. Para tal está nomeadamente disposto a designar mediadores que, em diálogo com os partidos, actuem no sentido de encontrar fórmulas susceptíveis de merecer o indispensável consenso.
Embora as negociações que eventualmente venham a ter lugar devam ser conduzidas exclusivamente com as direcções partidárias - como, de resto, tem sido norma no quadro constitucional vigente - entende o Presidente da República que o respeito devido à Assembleia da República justifica que dos enunciados propósitos lhe dê conhecimento através da presente mensagem, dirigida ao abrigo da alínea d) do artigo 136.o da Constituição.
Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos. - António Ramalho Eanes,Aplausos da UEDS.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, dá-me a palavra?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, podia só meio minuto para, sob forma de protesto, aludir a uma pequena questão de que há pouco fui objecto e a que me esqueci de retorquir. Considero essencial retorquir em nome da minha dignidade pessoal.
Há pouco fui acusado de má fé. Esqueci-me de responder a esse ponto, mas considero muito importante fazê-lo, se puder ser!O Sr. Presidente: - Se estão em causa a honra e a dignidade a que V. Ex.a tem direito, não sou eu que vou negar o direito de o fazer. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Ângelo Correia acusou-me de má fé a propósito do governo PS/CDS, no qual eu teria estado, embora dizendo que estava lá para melhor combater o socialismo.
Ora, esclareço o seguinte: disse, numa declaração pública à imprensa, na altura do governo PS/CDS, que o CDS estava no governo para melhor combater o socialismo. Eu votei no meu partido contra esse governo mas disse aqui na Assembleia, numa declaração política, que, por disciplina partidária, aceitava esse governo.
Não estava de má fé porque se estivesse teria omitido, naturalmente, essa convicção e esse propósito. Estava inteiramente de boa fé e fiz questão de tornar públicas as minhas convicções sobre esse governo. Obviamente que quando me referia a pôr em causa o socialismo não era o Partido Socialista que estava a pôr em causa mas aquilo que considero ser a base estrutural do socialismo criada, inclusivamente, pelo 11 de Março.
Julgo que era essencial este esclarecimento e peço desculpa de ter utilizado este tempo à Câmara mas, de facto, a acusação de má fé era uma acusação que não suportaria sem uma explicação deste tipo.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando no período da ordem do dia está em discussão, na generalidade, o projecto de lei n.o 196/III, que amnistia as infracções disciplinares nos órgãos da comunicação social, apresentado pela UEDS.Vai ser lido o respectivo relatório.O Sr. Secretário: (Lemos Damião):RelatórioA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, reunida no dia 17 de
Abril de 1985 para apreciar o projecto-lei n.o 196/III, que amnistia as infracções disciplinares nos órgãos da comunicação social, e ouvida a Subcomissão Permanente da Comunicação Social, é do seguinte parecer:O projecto de lei n.o 196/III deve ser novamente agendado para o Plenário afim de prosseguir o debate na generalidade nos ter
19 DE JUNHO DE 19853467mos regimentais, entendendo-se que a iniciativa legislativa deve precisar o seu objecto no tocante às penas.O Sr. !Presidente: - Srs. Deputados, dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação, na generalidade, deste projecto de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e votos contra do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou contra a aprovação deste projecto de lei que visa amnistiar alguns casos na comunicação social.
No decorrer do primeiro debate na generalidade aqui efectuado, o Partido Social-Democrata, pela voz do Sr. Deputado Silva Marques, já tinha dito que, em princípio, iria votar contra uma vez que já tinha manifestado essa posição em alturas anteriores e porque - tentando resumir isso - o Partido Social-Democrata é, à partida, contra qualquer tipo de amnistia e, em segundo lugar, porque também tínhamos dúvidas que este próprio projecto de lei viesse a amnistiar quem quer que fosse no campo da comunicação social.
E isto não tem nada a ver com o facto de o Partido Social-Democrata, até de um ponto de vista filósofo, não ser um partido humanista, um partido que tenha uma concepção de sociedade em que não se deve guerrear as pessoas.Pausa.Estava eu a dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o Partido Social-Democrata, ao votar contra não quer dizer que tenha uma visão de que a sociedade deva guerrear-se no seu seio.
Temos uma posição segundo a qual pensamos que não é com medidas permissivas que vamos resolver os problemas, seja no que diz respeito às amnistias, seja no que respeita aos diversos domínios.
No caso da comunicação social, o Partido Social-Democrata sempre se afirmou nesta Casa pela defesa da independência da comunicação social contra todas as tentativas de totalitarismo e de dirigismo. Venham elas donde vierem o PSD sempre tem lutado contra elas nesse sector tão fundamental.
Por exemplo, Sr. Presidente, não pomos em dúvida que não tenham existido na comunicação social alguns casos menos claros. Ainda recentemente, o presidente da Radiotelevisão Portuguesa, o Dr. Palma Carlos, tomou uma atitude inconcebível ao levantar um processo disciplinar contra jornalistas da redacção do Porto RTP pelo simples facto de o Sr. Presidente Eanes ter visitado aquelas instalações. Só que, Sr. Presidente Srs. Deputados, não é com projectos de lei de amnistia que vamos resolver esta situação, não é através desse instrumento legal. Essas questões resolvem-se ou nos tribunais ou então demitindo as pessoas que não estão à altura dos seus cargos. E porque esta é uma posição de princípio, o Partido Social-Democrata não podia voltar atrás com as posições que tem defendido e que já foram nesta Casa claramente demonstradas aquando do primeiro debate que sobre esta matéria aqui teve lugar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem -a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto é conforme com o debate na generalidade que aqui decorreu e onde apresentámos extensivamente as razões por que iríamos votar contra.Não cultivámos ambiguidades, não cultivámos a política da porta entreaberta. Dissemos claramente aquilo que queríamos e assim nos mantemos fiéis aos argumentos que produzimos para votar contra esta amnistia.Esses argumentos são dois: em primeiro lugar, a inconstitucionalidade material - que nos parece que ainda não foi retirada deste projecto de lei na medida em que pode haver uma discrepância ou um tratamento desigual entre os trabalhadores da comunicação social das empresas públicas face às empresas privadas e a que esta amnistia não põe cobro, e, em segundo lugar, o princípio para nós caro, de que os problemas da empresa, principalmente os problemas disciplinares, se resolvem dentro da própria empresa e de que o Estado, a Assembleia da República ou os poderes políticos não se devem imiscuir nesse poder disciplinar, a não ser que eles exorbitem da tutela que foi entregue às próprias empresas públicas para tratar das relações entre a entidade patronal e os seus trabalhadores no sentido de uma melhor cooperação entre uns e outros no seio das unidades produtivas e unidades de serviço que são as empresas, sejam elas públicas ou privadas.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Ora essa!O Orador: - Se essa foi a nossa batalha no debate na generalidade, temos agora motivos para atenuar a condenação que então fizemos desse projecto de lei. Da maneira como ele nos surge após ter sido discutido na Comissão, ele já não enferma de pecados técnico-legislativos e está completo na medida em que pode servir na generalidade e na abstracção, aquilo que faltava no projecto apresentado inicialmente defendendo os trabalhadores que foram injustamente afastados por defenderem as suas ideias dentro do são pluralismo que à comunicação social compete defender.
O modo como este projecto de lei agora nos é apresentado, quer na especialidade, quer em votação final global, tem o mérito de chamar a atenção das empresas públicas para que não exorbitem dos seus poderes disciplinares para prosseguirem fins contrários aos que foram pensados pelo legislador. Simplesmente, o que está e continua, a nosso ver, a violar os limites da constitucionalidade é a igualdade de tratamento entre os trabalhadores da comunicação social, seja nas empresas públicas, seja nas privadas, de modo que, a nosso ver - mas isto não é um problema da Assembleia da República mas do Tribunal Constitucional - e o diploma pode vir a padecer de inconstitucionalidade, embora ao que parece, ficou agora bastante atenuado.
3468Em todo o caso, é nosso voto que a Assembleia não se imiscua nos poderes que são conferidos às empresas a não ser nos casos exorbitantes. O debate aqui feito, bem como o travado na Comissão, não nos convenceu de que deve ria-mos, em princípio, modificar o nosso voto - e os princípios valem mais do que as cambalhotas entre os dois debates. É esta a razão por que votámos contra.O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado deseja proferir uma declaração de voto?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, era apenas para dizer que dado o adiantado da hora e a importância que conferimos à matéria entregaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na discussão na especialidade deste projecto de lei.
Vai ser lido o artigo 1. oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.oSão amnistiadas as infracções disciplinares praticadas nos meios de comunicação social previstos no artigo 39.o da Constituição que decorram da legítima expressão da liberdade de opinião individual ou colectiva dos respectivos trabalhadores, bem como da livre afirmação das suas opções políticas e ideológicas, desde que tais infracções não constituam crime público, a não ser que este se encontre, ele próprio, amnistiado.O Sr. Presidente: - Visto que não há qualquer pedido de palavra, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e votos contra do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Foi apresentada uma proposta de aditamento a este artigo que inclui um inciso entre a palavra «ideológicas» e a expressão «desde que tais infracções». Esse inciso diz: «com a consequente extinção de penas já aplicadas».
Está em discussão.Pausa.Visto não haver pedidos de palavra, vamos proceder à votação desta proposta de aditamento.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e votos contra do PSD e do CDS.Vai ser lido o artigo 2.oFoi lido. É o seguinte:A presente amnistia aplica-se apenas às infracções disciplinares verificadas desde a entrada em vigor da Constituição da República.1 SÉRIE - NÚMERO 93O Sr. Presidente: -Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI, e votos contra do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais artigos para submeter à votação. Vamos, portanto, proceder à votação final global deste projecto de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI, e votos contra do PSD e do CDS.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi por acaso que a minha bancada manteve o silêncio até este momento. Nós temos bem presente o que aconteceu em 1982 a propósito de uma iniciativa legislativa similar e temos presente, também as crispações - a todo o título intoleráveis - que ocorreram nesta Câmara em Fevereiro último aquando da primeira apreciação do projecto de lei da UEDS.O Sr. João Abrantes (PCP): - Muito bem!O Orador: - E, para que não surgisse nenhuma nova manobra dilatória, deixámos expirar as votações, produzindo, ainda dentro do tempo parlamentar disponível esta intervenção, em sede de declaração de voto, para sinalizar concretamente o seguinte e só o seguinte: entendemos que se trata de uma iniciativa justa, tendente a resolver algumas situações de injustiça flagrante, meramente pontuais, que acolhia hoje, como no passado acolheu, o nosso apoio.
Mas entendemos também que se este projecto de lei era necessário, não era, apesar de tudo, suficiente, bastante - nem isso estava nos seus objectivos - para repor a legalidade na comunicação social, para a reconduzir ao perfil que a Constituição da República lhe estabelece, designadamente no respeito pela gestão democrática e pela regra do pluralismo, constantemente deturpada em favor dos partidos tio poder, que repartem cargos a bel talante e promovem, como muito bem querem, as personalidades que pensam dever conduzir, alçapremar, alcatruzar aos órgãos superiores do Estado mas que, naturalmente, não têm, não terão, como se verificará, o sufrágio popular. Refiro-me, sobretudo, como é óbvio, à RTP, feita ponto de partida para a candidatura do Dr. Soares e feita, naturalmente, local de encontro de toda a espécie de selvajarias no domínio da informação neste país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Gostaria de sinalizar, ademais, em nome da bancada do PCP, que a aprovação do projecto da UEDS suscita em nós um merecido, legítimo e atempado júbilo pela circunstância de ter permitido, com uma composição que é a que se conhece numa
19 DE JUNHO DE 1985Assembleia moribunda, ainda agir de forma a colmatar uma brecha e proceder à reparação de uma grave injustiça ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... , assim se adiantando passos para aquilo que verdadeiramente urge, ou seja, o reconsiderar de toda a questão, em profundidade e em extensão, tendo em vista conseguir, no Portugal democrático, que a informação, faça-se ela na RTP, na RDP ou nos jornais estatizados, não continue à revelia da lei, a reger-se por critérios que nada têm a ver com os da lei fundamental que nos governa.
Este nosso júbilo é, pois, um júbilo de combate, uma vez que não descansaremos enquanto não obtivermos dos órgãos do poder, e designadamente deste, que é a instância legisderadora da República, os diplomas necessários e indispensáveis para que a democracia triunfe sobre o atropelo, sobre o livre alvedrio da má fé, a má consciência e a torpitude na acção política quotidiana.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista congratula-se por finalmente ter sido transformado em lei o projecto de lei apresentado pela UEDS em 1983.
3470I SÉRIE - NÚMERO 93O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora não respeitando a ordem por que deveríamos proceder a esta verificação, queria ainda pôr à vossa consideração a aprovação dos Diários da Assembleia da República, 1.a série, n.os 83, 84, 85 e 86, respeitantes, respectivamente, às reuniões plenárias de 21, 23, 24 e 28 de Maio findo.
Se não houvesse qualquer objecção, daria como aprovados esses Diários.
Ainda, por questões de urgência, há duas votações a realizar.
Uma, respeita a um pedido da Comissão Eventual para Apreciação e Votação na Especialidade dos Projectos de Lei, referentes à associação de estudantes, e que é o seguinte:Não tendo a Comissão Eventual para Apreciação e Votação na Especialidade dos projectos de lei referentes à associação de estudantes concluído os seus trabalhos dentro do prazo que lhe fora estipulado em 2 de Abril findo, solicito a V. Ex.a ao abrigo do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 43/77, e n.o 3 do artigo 254.o do Regimento da Assembleia da República, a prorrogação do referido prazo por mais 60 dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do MDP/CDE e com a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, as razões da nossa abstenção são quase óbvias: não faz sentido nenhum, em nosso entender, pedir uma prorrogação, por prazo de 60 dias, lida como foi há pouco no Plenário a mensagem que V. Ex.a leu.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.
Levo ainda ao conhecimento da Câmara o seguinte parecer:De acordo com o solicitado no ofício n.o 744, Processo n.o 226/85, 2.a Secção do 4.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, datado de 17 de Maio último, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca dos Srs. Deputados Joaquim Jorge Saraiva da Mota e António César Gouveia de Oliveira, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar os referidos Srs. Deputados a prestarem declarações, como testemunhas, no processo em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço o sacrifício de aguardarem um pouco mais para ver se consigo que me seja fornecida a ordem de trabalhos da sessão da próxima quinta-feira.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, pela nossa parte dispensávamos aguardar a leitura da ordem de trabalhos da próxima reunião e fazíamos confiança na conferência de líderes e em V. Ex.aO Sr. Presidente: - Se todos os outros deputados estiverem de acordo.
19 DE JUNHO DE 19853471Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 18 de Junho de 1985, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Socialista:Eurico Faustino Correia (círculo eleitoral de Faro) por Ferdinando Lourenço de Gouveia. Esta substituição é pedida para os dias 24 de Junho corrente a 14 de Julho próximo, inclusive.Solicitada pelo Partido Comunista Português:Octávio Floriano Rodrigues Pato (círculo eleitoral de Lisboa) por Luís Francisco Correia Mendes Rebelo. Esta substituição é pedida para os dias 17 de Junho corrente a 1 de Julho próximo, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - José Manuel Nisa Antunes Mendes (PS) - José Maria Roque Lino (PS) Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) Teófilo Carvalho dos Santos (PS) Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).OS REDACTORES: José Diogo - Ana Maria Marques da Cruz.
Depósito legal n.o 8818/85 - PREÇO DESTE NÚMERO 120$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
Armando Domingos Lima Ribeiro OliveiraSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Foi apresentado pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda (PCP), como questão prévia, um projecto de deliberação visando a adopção pela Assembleia da República de providências urgentes com vista à garantia de um genuíno trabalho preparatório nas comissões parlamentares especializadas no debate sobre a temática da integração europeia. Produziu uma intervenção sobre o referido projecto o Sr. Deputado Luís Beiroco (CDS). Posteriormente, foi decidido discutir o agendamento ou não desta questão na ordem de trabalhos na primeira parte da ordem do dia. Deu-se, depois, conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a outros anteriormente formulados.
Foram postos à aprovação os Diários n.os 59, 60 e 61, tendo, no entanto, sido adiada esta votação por ter sido suscitada a questão de ela só poder ocorrer na primeira parte da ordem do dia.
O Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) pediu que fossem rectificados os termos em que o sumário do expediente, referente a uma carta de realizadores cinematográficos, estava redigido. O Sr. Deputado José Magalhães (PCP), por completo esclarecimento da questão, pediu que a Mesa lesse a referida carta, o que foi feito.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Macedo (PS) referiu-se às virtualidades do Parlamento, criticando aqueles que o atacam.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) criticou os projectos legislativos do Governo no que diz respeito ao sector laborai.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Vitorino (PSD) referiu-se a questões relativas ao acidente que vitimou o ciclista Joaquim Agostinho e quanto ao problema da falta de cloro na água de Albufeira.
O Sr. Deputado Jardim Ramos (PSD) abordou a questão do consumo de droga pela juventude e dos seus nefastos efeitos.Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão, entretanto iniciada no período de antes da ordem do dia, quanto ao agendamento ou não da ordem de trabalhos do projecto de deliberação apresentado pelo PCP.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), António Capucho (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Carlos Lage (PS), Carlos Brito (PCP), e José Luís Nunes (PS). No final, foi apresentado pelo PCP um requerimento, no sentido de ser agendado e votado o projecto de deliberação, que foi rejeitado.
Após a leitura do recurso, apresentado pelo PCP, relativo à inscrição na ordem do dia da reunião plenária de 9 de Abril da proposta de lei n. ° 72/III - Lei reguladora do exercício da tutela sobre as autarquias locais - o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) fez a sua fundamentação. Após ter sido votado o referido recurso verificou-se a inexistência de quorum, pelo que foi, posteriormente, a referida votação repetida, tendo o recurso sido rejeitado.
Procedeu-se à votação na generalidade dos projectos de lei n.os 79/III, do PCP, - Lei da radiodifusão -, 192/111, da UEDS, - Lei da radiodifusão sonora -,  252/III, do PS e do PSD - Serviços locais da radiodifusão sonora por via hertziana -, e das propostas de lei n.03 73/III - Lei da radiodifusão sonora -, 74/III - Licenciamento das estações emissoras de radiodifusão -, tendo o primeiro diploma sido rejeitado e os restantes aprovados.
Procedeu-se, ainda, à discussão e votação, na generalidade na especialidade e final global, tendo sido aprovado o projecto de lei n. ° 469/III, apresentado por todos os partidos, sobre casas fruídas por repúblicas de estudantes.
Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), António Mota (PCP), Jorge Gois (CDS), Laranjeira Vaz (PS) e Paulo Areosa (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
2726 I SÉRIE - NÚMERO 67António Frederico Vieira de Moura.
10 DE ABRIL DE 1985 2727Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca.
Francisco Alexandre Monteiro.Agrupamento  Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):Joaquim Jorge de Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um projecto de deliberação, que é uma questão prévia.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é sobre a questão que anunciou. Trata-se, de facto, de uma questão prévia, penso que deve ser lido o projecto de deliberação mas penso, também, que antes de o ser, deveria ser distribuído. Gostaríamos, ainda, Sr. Presidente, de fazer a sua leitura.O Sr. Presidente: - Está a ser distribuído Sr. Deputado e quanto à leitura, se o Sr. Deputado prefere ler, a Mesa dá o seu acordo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda para proceder à leitura do projecto de deliberação.O Sr. Joaquim Miranda (PCP):Projecto de deliberação visando a adopção pela Assembleia da República de providências urgentes com vista à garantia de um genuíno trabalho preparatório nas comissões parlamentares especializadas do debate sobre a temática da Integração europeia.1 - Ao contrário do previsto e deliberado em conferência de presidentes do passado dia 2 de Abril, está posta em causa, no presente momento, a realização de trabalhos preparatórios em comissão do debate sobre a adesão à CEE, agendado para os dias 11 e 12 do corrente mês.
2 - Com efeito a Comissão Parlamentar para a Integração Europeia deliberou interromper inopinadamente os seus trabalhos pondo termo ao processo preparatório que deveria levar a cabo até à próxima quinta-feira.
3 - A Comissão, por iniciativa de um deputado do CDS, com o apoio dos deputados do PS presentes, em substituição dos deputados titulares ausentes no estrangeiro, e com a abstenção de um deputado do PSD, deliberou:a) Restringir o âmbito do debate com o Governo a alguns dos dossiers negociados, com exclusão inaceitável de outros igualmente relevantes;
b) Interromper o debate em curso, após uma primeira e sumária troca de impressões, inviabilizando o seu necessário aprofundamento, quanto é certo que havia deputados interessados em obter precisões e aclarações por parte do Governo.
Tal procedimento reverte-se de acrescida gravidade face ao facto de só ontem de manhã terem sido distribuídas, a alguns membros da Comissão, as actualizações que o Governo entendeu fazer aos documentos sobre a negociação entregues à Assembleia da República.4 - Importa garantir o cumprimento da orientação constante da Assembleia da República sobre esta matéria afirmada designadamente em deliberação da Comissão para a Integração Europeia, assumida em 27 de Setembro de 1984, pela Comissão Permanente e ulteriormente reiterada no sentido de que para o debate em Plenário poder «decorrer com o rigor e a profundidade desejados seja preparada uma informação completa e atempada das negociações efectuadas e em curso».
5 - Convém ainda recordar que a realização do debate foi proposta pelo Governo em 20 de Setembro de 1984 com o alegado objectivo de «fornecer à Assembleia da República uma informação actualizada e colher dela úteis elementos de consulta».
6 - Tal desiderato é agora seriamente posto em causa, em condições desprestigiantes para a Assembleia da República, e constitui o efectivo impedimento de uma análise aprofundada e de um esclarecimento sério sobre os desastrosos resultados das negociações feitas pelo Governo e ponderação das respostas e consequências da adesão. A consumar-se tudo isto ficaria inaceitavelmente degradado o debate parlamentar em Plenário, convertido num ritual protocolar e propagandístico, lesivo do direito dos deputados e do País a um completo esclarecimento sobre uma questão que hipoteca tão gravemente o futuro de Portugal.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de deliberação:A Assembleia da República reunida no dia 9 de Abril de 1984 delibera:a) Dedicar os dias parlamentares de 9 e 10 de Abril à preparação nas competentes comissões especializadas permanentes do debate sobre a temática da integração europeia agendado para as reuniões plenárias de 11 e 12 deste mês;
b) Proceder às diligências necessárias para que seja assegurada a comparência de membros do
2728 I SÉRIE - NÚMERO 67Governo nas reuniões das comissões acima referidas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a cada bancada que, sumariamente, se pronuncie sobre esta questão, a fim de votarmos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante um projecto de deliberação que pretende trazer para o Plenário uma discussão já abundantemente travada, ontem, na Comissão de Integração Europeia.
O PCP não quer aceitar a verdade insofismável de que as condições em que a Assembleia da República pensou travar este debate são hoje diferentes, pela simples razão de que, entretanto, as negociações entre as Comunidades Europeias e Portugal terminaram e, felizmente, terminaram com êxito.
É, portanto, completamente diferente a situação em que se vai travar este debate. E se fazia sentido antes da negociação estar concluída procurar averiguar do estado em que se encontravam as negociações de alguns dossiers e as perspectivas que se abriam a Portugal, esse debate, hoje, já não pode fazer nem fará o mesmo sentido.
No momento actual, e sem prejuízo do debate que esta Assembleia terá ocasião de travar, com toda a profundidade que entender imprimir-lhe, na altura em que discutir a aprovação para ratificação do tratado de adesão, do que se trata é de possibilitar que os grupos políticos se possam pronunciar sobre o acordo a que se chegou, exprimindo a sua posição face não já a um processo negociai ainda contingente, mas aos balanços de uma negociação que em termos políticos está concluída.
E o que se passou foi que a Comissão de Integração Europeia, depois de ter recebido informações durante os trabalhos do Comité Misto do Parlamento Europeu - Assembleia da República -, que tiveram lugar na passada semana e em que a delegação portuguesa era integrada por todos os membros da Comissão de Integração Europeia, e depois de ontem ter tido um novo debate, em que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano e outros membros do Governo prestaram informações sobre a última fase das negociações, que era aquela que estava em causa - porque é evidente, que não faz sentido voltar a pedir informações sobre dossiers que estão encerrados, alguns há 2 anos e em que há toda a informação disponível há muito tempo -, ...O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... considerou que estava esclarecida quanto à fase final dessas negociações e que havia condições para se travar esse debate no Plenário. É evidente que o Plenário da Assembleia da República pode entender de modo diferente.
No entanto, é necessário que o Plenário tenha a consciência do que está em jogo. Não está em jogo nenhuma preocupação de aprofundar informações de que abundantemente se dispõe, está, sim, em jogo que a única força política relevante que é contra a adesão quer mais uma vez, numa questão de interesse nacional, manipular a opinião pública portuguesa.Vozes do CDS, do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - É isso que está em jogo e, pela nossa parte, o PCP não contará com nenhum apoio.Aplausos do CDS, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que também nos queremos pronunciar e apreciar o conteúdo deste projecto de deliberação do PCP.
Simplesmente, Sr. Presidente, temos que repor a normalidade da nossa vida parlamentar e não há nenhuma razão para dar um tratamento especial a esta proposta de resolução visto que o Regimento, no artigo 71.° diz o seguinte:1 - O período de antes da ordem do dia é destinado:a) À leitura dos anúncios que o Regimento impuser e de expediente;
c) Ao tratamento pelos deputados de assuntos de interesse político relevantes;
d) À emissão de votos de congratulação, saudação, protesto ou pesar propostos, pela Mesa ou por algum deputado. E diz, antes, o artigo 63.° «O Presidente incluiu na primeira parte da ordem do dia a apreciação das seguintes matérias:
a) Deliberações sobre o mandato dos deputados» incluindo depois várias alíneas mais, até à alínea l) onde se diz «Outras matérias sobre as quais a Assembleia deva pronunciar-se [...]».
Na minha interpretação, este projecto deve ser agendado na primeira parte da ordem do dia e discutido aí, e não neste momento.
Reconduzamos, pois, a sessão à sua tramitação normal e regular.
É este o conteúdo da minha interpelação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Esse problema que o Sr. Deputado levanta também se me deparou. Entretanto, como o projecto de deliberação punha em causa a própria reunião de hoje - se devia ou não fazer-se a reunião plenária - e baseado no artigo 56.° do Regimento fui, de facto, levado a pô-lo à discussão e à votação.    Foi por isso que, de facto, admiti e pus à discussão o este projecto de deliberação, pois ele punha em causa a realização da reunião plenária de hoje. É que em face do artigo 56.° do Regimento haveria lugar a essa possibilidade, isto é, de submeter à apreciação sumária dos Srs. Deputados o projecto em causa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, parai uma interpelação à Mesa.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Queria interpelar V. Ex.a no sentido de saber ao abrigo de que norma regimental estava a proceder-se a este debate ou incidente parlamentar se assim quisermos, pois não vejo qualquer cobertura regimental para ele. Verifico quais foram as razões que levaram V. Ex.a a permitir o desenvolvimento deste incidente parlamentar, mas, de facto, não estamos de acordo e o que solicitamos é que V. Ex.a, Sr. Presi-
10 DE ABRIL DE 1985 2729dente, estabeleça o retorno ao desenvolvimento normal dos trabalhos parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que estará, neste momento, claro para os Srs. Deputados que a razão dessa nossa iniciativa tem a ver, fundamentalmente, com o facto de ter sido profundamente alterado o quadro em que deveria decorrer a preparação do debate dos próximos dias 11 e 12 e, como tal, quisemos colocar a questão ao Plenário como questão prévia...O Sr. Silva Marques (PSD): - Não há questões prévias! Onde é que há questões prévias?O Orador: - ... ao próprio funcionamento do Plenário da Assembleia da República.
Mas para que a nossa iniciativa não seja entendida como uma maneira de dificultar o andamento dos trabalhos parlamentares ou de pôr em causa o período de antes da ordem do dia, não temos qualquer objecção a que seja seguida a sugestão apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Lage, no sentido de que este ponto seja analisado na primeira parte da ordem do dia. Assim, apoiamos a sugestão feita pelo PS para que esta matéria seja então aí analisada.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que estavam inscritos prescindem da palavra?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é para uma precisão terminológica. Eu não prescindo de usar da palavra, mas prefiro esse uso para quando for oportuno, isto é, para quando esta matéria for debatida.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, é exactamente pela mesma razão.
Eu tinha-me inscrito para intervir e pretendo fazê-lo no momento oportuno.O Sr. Presidente: - Sendo assim, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinte:Expediente ExposiçãoDa Comissão Paroquial da Ribeira Seca, freguesia do Machico - Madeira, manifestando a sua repulsa pela invasão, por parte da Polícia de Segurança Pública, das instalações da igreja e da sede paroquial, causando o desvio de bens inestimáveis e aprisionando diversas pessoas, entre as quais mulheres e menores.CartaDe realizadores portugueses de cinema, cujo primeiro subscritor é João Botelho, a remeter cópia de documento enviado ao Sr. Primeiro-Ministro, no qual se
manifestam contra as medidas recentemente aprovadas de redução do imposto adicional sobre os bilhetes de cinema.OfíciosDa Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, com uma moção na qual reclama do Governo a instalação, com a maior urgência, dos conselhos gerais do Hospital Geral de Santo António e do centro hospitalar daquela localidade.
Da Assembleia Municipal de Cabeceiras de Basto, a remeter cópia de parte da acta da reunião realizada em 18 de Março próximo passado e na qual se manifestam contra o encerramento dos postos da Telescola do concelho e propõem sejam tomadas todas as providências que obstem ao referido encerramento.
Da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, a remeter uma proposta na qual exige do Governo e da Capitania dos Portos do Douro e Leixões a reconstrução a curto prazo do paredão de protecção à Avenida Marginal, que vem sendo substancialmente degradado por acção das cheias do rio Douro.
Da Câmara Municipal de Odemira, a enviar fotocópia da acta da reunião em que foi aprovada uma moção de repúdio ao eventual incumprimento do plano anteriormente estabelecido, no respeitante à instalação em Sines de uma fábrica metalúrgica, tendo em vista o aproveitamento integral das pirites da zona.O Sr. Secretário (Lemos Damião); - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os requerimentos seguintes: à Secretaria de Estado dos Transportes, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Ambrósio e outros; à Biblioteca Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Ruben Raposo; ao Governo e ao Ministério do Trabalho e Segurança Social (2), formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Dias Lourenço e outros; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; aos Ministérios do Equipamento Social e da Educação (2), formulados pelo Sr. Deputado Manuel Fontes Orvalho; aos Mistérios do Trabalho e do Equipamento Social, formulado pelos Srs. Deputados Margarida Marques e Reis Borges; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Leão Tavares; aos Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Gaspar Martins; ao Governo e a diversos ministérios (12), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Custódio Gingão; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Costa Fernandes e Anselmo Aníbal; a diversos ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado António Mota.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Carlos Brito e Margarida Tengarrinha, na sessão de 10 de Novembro; Jorge Lemos, na sessão de 20 de Março; Magalhães Mota, nas sessões de 3 de Abril e 26 de Junho, da I Sessão Legislativa, 30 de Outubro, 6 e 27 de Novembro, 24 de Janeiro e 26 de Fevereiro, da II Sessão Legislativa; Seiça Neves, na sessão de 24 de Outubro; António Mota, na sessão de 9 de Novembro; José Vitorino, nas sessões de 16 de Novembro e 6 de Dezembro; Gaspar Pacheco e Vasco Miguel, na sessão de 6 de Dezembro; Almeida Eliseu, na sessão de 14 de Dezembro; José
2730 I SÉRIE - NÚMERO 67Manuel Mendes e outros, na sessão de 14 de Dezembro; Zita Seabra, na sessão de 15 de Janeiro; João Amaral, na sessão de 15 de Fevereiro; Pacheco da Silveira e Carvalho Silva, na sessão de 21 de Fevereiro; Vidigal Amaro e Custódio Gingão, na sessão de 26 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por lapso da Mesa não foram postos à aprovação os Diários n.os 59, 60 e 61, respeitantes às reuniões plenárias de 19, 21 e 22 de Março findo.
Entretanto, tem a palavra para uma interpelação à Mesa o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de uma matéria que, no nosso entender, deve ser colocada neste momento, uma vez que pensamos que não tem estado a ser cumprido o Regimento, já que a aprovação dos Diários não se deve fazer no período de antes da ordem do dia.
De facto, e nesse sentido, a intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage, há pouco, foi exemplar. A Assembleia da República, no período de antes da ordem do dia, não pode, para além dos votos, tomar deliberações, ou seja, não pode aprovar ou não aprovar os Diários.
Portanto, Sr. Presidente, penso que, para o futuro, o anúncio quanto à aprovação de Diários deverá ser inscrito, sempre, na primeira parte da ordem do dia e não no período de antes da ordem do dia, como até aqui tem vindo a proceder-se.
Trata-se de aplicar as normas que constam do novo Regimento - aliás, elas já constavam do Regimento anteriormente em vigor, mas que por praxe não vinham a ser aplicadas - e uma vez que temos um Regimento revisto é bom que o que consta do Regimento seja aplicado conforme ele próprio determina.O Sr. Presidente: - Os serviços e o Sr. Secretário da Mesa informam-me que esta questão já tinha sido levantada e tinha ficado de ser apreciada numa reunião de líderes.
De qualquer modo, parece-me pertinente a questão levantada. Se as bancadas estão de acordo, recomendar-se-á aos serviços para que, de futuro, coloquem no início do período da ordem do dia a questão da aprovação dos Diários. Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, aquando da leitura do expediente foi referida uma carta de realizadores cinematográficos, encabeçados pelo realizador João Botelho, salvo erro, em que se referia um protesto contra uma deliberação da Assembleia da República. Penso que em termos de sumário, visto que conheço à carta, deve ser reflectida a verdade dos factos e não o que os realizadores dizem.
Assim, deve ser esclarecido que se trata de um protesto contra uma eventual deliberação da Assembleia da República, que não existiu, com o conteúdo em relação ao qual os realizadores protestam. De facto, a Assembleia da República não aboliu nenhum adicional sobre o Fundo de Cinema. Autorizou, sim, o Governo a fazer uma diminuição de adicionais e, inclusivamente, teve o cuidado de assegurar na Lei do Orçamento que isso era feito sem prejuízo das dotações do Fundo de Cinema.
Portanto, o protesto não tem razão de ser. Os realizadores utilizaram uma deficiente informação para esse seu protesto e parece-me correcto que em termos do sumário do expediente não seja dada a versão dos realizadores, mas a exacta, que é a da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não tencionava interpelar a Mesa, mas faço-o porque creio que é facto inédito na história da Assembleia da República - pelo menos na história recente - assistir-se a um protesto de um deputado em relação a uma peça do expediente que, sendo do conhecimento individual do deputado em questão, não foi transmitida, pelo menos, em termos tais que todos os deputados da Câmara tivessem percepção do seu conteúdo.
Sendo assim, e até porque se trata de uma matéria que vem suscitando alguma perplexidade e inquietação, a que a Câmara não pode ser alheia, solicito a V. Ex.a, Sr. Presidente, que ordene a leitura dessa peça do expediente. Aliás, como é facultado pelo Regimento e se torna absolutamente irrecusável a partir do momento em que um deputado ergue a voz para fazer um protesto sobre uma coisa que a Câmara não conhece e sobre cujo bem fundado temos todos o direito e o dever de ajuizar, serena e objectivamente, num processo que começou muito mal e importa bem que não continue pior.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Como julgo que o Sr. Deputado Magalhães Mota se quer pronunciar sobre este assunto, tem a palavra.
Mas, Srs. Deputados, não podemos continuar esta discussão.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, não me oponho a que a carta seja lida e até acho muito bem que seja lida porque esclarecerá a questão.
Queria apenas corrigir o entendimento do Sr. Deputado José Magalhães que, provavelmente, terá resultado de deficiente expressão minha. É que não pretendo protestar contra o conteúdo da carta; o que eu pretendo é que, no resumo da leitura do expediente, seja citado correctamente aquilo que é o conteúdo da cana.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah!O Orador: - Portanto, que não se fale de um protesto contra uma violação feita pela Assembleia da República, mas que se fale - quando muito - de uma eventual violação, porque esse é o entendimento dos realizadores, mas não é a verdade dos factos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É melhor ser lida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a carta vai já ser lida pelo Sr. Deputado Secretário.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem, Sr. Presidente.
10 DE ABRIL DE 1985 2731O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Deputado, é o seguinte o teor da carta dirigida ao Sr. Presidente do Conselho de Ministros e com cópias para o Sr. Ministro da Cultura, para o Sr. Presidente da Assembleia da República, para o Sr. Presidente da Direcção do IPC, para os Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares e para o Sr. Deputado Magalhães Mota:Sr. Presidente do Conselho de Ministros: Excelência:Os signatários, realizadores de filmes cinematográficos, não fazendo parte nem tendo representação na Associação Portuguesa de Realizadores de Filmes (APRF), vêm por sua vez protestar contra as medidas recentemente aprovadas na Assembleia da República - redução do imposto adicional sobre os bilhetes de cinema de 15% para 5%, acrescida ainda de uma hipotética anulação futura destes 5% - pelas razões seguintes:1 - Porque se nos afigura como um atentado ao cinema português, uma vez que a já diminuta verba destinada à produção nacional sofreria uma redução absurda equivalente à sua própria aniquilação;
2 - Porque não foi indicada nenhuma contramedida que salvaguarde a produção de filmes portugueses;
3 - Porque, mantendo-se o preço dos bilhetes de cinema, também o espectador não é beneficiado e o dinheiro desviado da produção de filmes portugueses vai, automaticamente, em exclusivo proveito do distribuidor, propiciando o aumento da importação de filmes estrangeiros e o agravamento da saída de divisas;
4 - Porque - afirmamos - o cinema é um bem essencial que nenhuma sociedade civilizada pode destruir ou sequer subalternizar;
5 - Porque é pela sua cultura que um país se identifica e reconhece;
6 - Porque o cinema é cultura e simultaneamente um dos seus difusores mais importantes;