7 DE FEVEREIRO DE 2019 53 a) Participar nos processos de formulação, implementação, seguimento e avaliação das políticas de segurança alimentar e nutricional, de promoção e garantia do direito humano à uma alimentação e nutrição adequada; b) Promover e gerir projetos de segurança alimentar e nutricional, alinhados e harmonizados com esta lei de bases e com as políticas nacionais e locais de segurança alimentar e nutricional; c) Organizar-se e articular-se com os demais atores relevantes em redes multissectoriais, favorecendo o envolvimento e a participação de grupos mais vulneráveis, evitando situações de duplicação de esforços e intervenções; d) Apoiar a educação alimentar e nutricional para incentivar o consumo saudável, nutritivo e seguro dos alimentos, assim como a valorização das culturas e tradições alimentares; e) Respeitar e velar pelo cumprimento das normas estabelecidas neste diploma e políticas de segurança alimentar e nutricional. Artigo 6.o Exercício do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas 1 –  Ninguém pode ser limitado no exercício do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas em razão da sua nacionalidade, sexo, género, raça, origem étnica, religião ou crença, ideologia ou convicções intelectuais, condição socioeconómica, deficiência, idade ou orientação sexual. 2 –  Ninguém pode ser impedido, em nenhuma circunstância, do exercício ao Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas, mesmo que esta dependa de obrigações de terceiros e de assistência de um sistema de proteção social, familiar e/ou comunitária. 3 –  Ninguém pode provocar ou colocar, de forma direta e ou indireta, outrem em situação de insegurança alimentar por negligência, ação ou omissão. 4 –  Ninguém pode discriminar direta ou indiretamente, por razão de excesso de peso, obesidade e/ou magreza, devendo as autoridades, corrigir, eventuais situações e contextos de desigualdade. Artigo 7.o Grupos vulneráveis 1 –  As autoridades nacionais em matéria de segurança alimentar e nutricional devem eliminar e prevenir todas as formas de discriminação contra grupos inseridos num contexto de vulnerabilidade, nomeadamente idosos, mulheres e crianças, criando programas intersectoriais e serviços de apoio para nivelar o acesso aos alimentos; 2 –  O Estado deve definir medidas especiais, podendo ser transitórias ou definitivas, por forma a garantir o pleno exercício de Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas junto dos grupos mais vulneráveis. Artigo 8.o Prevenção da insegurança alimentar e nutricional 1 –  As autoridades nacionais em matéria de segurança alimentar e nutricional devem criar mecanismos de vigilância permanente, tendo presente os indicadores de vulnerabilidade alimentar do país, de forma a prevenir situações de fome ou malnutrição que possam prejudicar o desenvolvimento mental e físico dos indivíduos. 2 –  As autoridades nacionais devem adotar medidas de prevenção e tratamento da obesidade, desnutrição e transtornos alimentares. 3 –  Para efeitos do disposto nos números anteriores, o Estado deve garantir um número adequado de profissionais de saúde, nos serviços públicos. 4 –  Todos têm o dever de auxílio em situações de insegurança alimentar e nutricional que ponham em perigo a vida da pessoa, seja por ação pessoal ou promovendo o auxílio através de entidades competentes. 5 –  O auxílio prestado em consonância com o artigo anterior deve prover o acesso a alimentos e água adequados para uma vida saudável e contribuir para prevenir e/ou superar a situação que origina a situação de vulnerabilidade.