PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 248 todos os níveis da rede. 9 – As funções de autoridade de saúde são independentes das de natureza operativa dos serviços de saúde. 10 – Sem prejuízo dos deveres de apoio e de informação de outras entidades, a defesa da saúde pública e as atividades desenvolvidas pelas autoridades de saúde são apoiadas e avaliadas técnica e cientificamente pelo Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP, laboratório de referência do Estado para a saúde e observatório nacional de saúde. Proposta de aditamento Base 26-A Terapêuticas não convencionais1 – O exercício das terapêuticas não convencionais é regulado pela lei, efetuado de modo integrado com as terapêuticas convencionais e de forma a garantir a proteção da saúde das pessoas e das comunidades, a qualidade assistencial e tendo por base a melhor evidência científica. 2 – É competência do ministério responsável pela área da saúde a credenciação, tutela e fiscalização da prática das terapêuticas não convencionais, de acordo com a definição aprovada pela Organização Mundial de Saúde. Proposta de alteração Base 27 (...) 1 – Atendendo à universalidade, à indivisibilidade, à interdependência e à inter-relação dos direitos humanos e ao caráter transnacional da saúde, o Estado português assume na comunidade internacional as responsabilidades que lhe cabem nesta área. 2 – O Estado português apoia as organizações internacionais, desenvolve a sua política de acordo com as orientações dessas organizações, nomeadamente da Organização Mundial de Saúde, e garante o cumprimento dos compromissos internacionais a que está vinculado. 3 – O Estado português, através da diplomacia em saúde, desenvolve uma política de cooperação internacional que incida na melhoria sustentável da saúde e do bem-estar humano, numa perspetiva de saúde global, e no contexto das Organizações Internacionais, designadamente, a Organização das Nações Unidas, o Conselho da Europa, a União Europeia, a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico. 4 – O Estado garante a implementação de mecanismos de alerta rápida e de resposta, no quadro internacional e dos instrumentos existentes, perante doenças novas ou emergentes, emergências em saúde pública e ameaças sanitárias transfronteiriças, em especial atentas as rápidas modificações do padrão de saúde e doença num mundo globalizado. 5 – É ainda promovida a cooperação bilateral, no âmbito da saúde, em particular com os Estados-Membros da União Europeia e com os Estados que integram a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Proposta de aditamento Base 27-A União Europeia1 – O Estado português participa no processo de tomada de decisão e nas ações desenvolvidas no âmbito da União Europeia, seguindo uma abordagem intersectorial das políticas públicas da União, designadamente através de estudos de impacto na saúde, e de reforço da coesão económica, social e territorial e da redução das desigualdades, tendo em vista assegurar o mais elevado nível de proteção da saúde.
10 DE JULHO DE 2019 249 2 – O Estado português garante a cooperação na vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, no alerta em caso de tais ameaças e no combate contra as mesmas. 3 – Enquanto Estado-Membro, Portugal assegura a nível interno a execução das decisões europeias, sem prejuízo das competências do Estado português na definição e execução das políticas de saúde, na organização e gestão dos serviços de saúde, na afetação dos recursos e na prestação de cuidados de saúde. 4 – Para garantia de um elevado nível de proteção da saúde e redução das desigualdades, deve ser promovida a cooperação através de mecanismos dedicados e regulado o acesso em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços. Proposta de aditamento Base 27-B Comunidade dos Países de Língua PortuguesaPortugal privilegia o reforço da cooperação recíproca no quadro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em matéria de sistemas de saúde e de investigação em saúde e para a saúde, promovendo a colaboração em políticas e planos estratégicos, nacionais e transnacionais, em matéria de saúde, designadamente nas componentes de recursos humanos, do medicamento, das infraestruturas, do financiamento e da gestão, bem como a partilha e a divulgação de conhecimento em acesso aberto e em língua portuguesa na área da saúde. Proposta de alteração Base 28 Instrumentos de avaliação1 – Os programas, planos e projetos, públicos ou privados, que possam afetar a saúde pública, devem estar sujeitos a avaliação de impacto com vista a assegurar que contribuem para o aumento do nível de saúde da população. 2 – A aludida avaliação visa assegurar que o processo de tomada de decisão integra a ponderação dos impactos relevantes em termos de saúde, económicos, sociais, culturais e ambientais, tendo em conta o nível de saúde pública já alcançado, a ponderação de alternativas, os efeitos cumulativos decorrentes de outros programas em execução, bem como os contributos recebidos designadamente através de participação pública. 3 – Essa avaliação compete ao ministério responsável pela área da saúde. Proposta de aditamento Base 29 Relatório sobre o estado do sistema de saúdeO Governo apresenta à Assembleia da República, anualmente, um relatório sobre o estado do sistema de saúde em Portugal, referente ao ano anterior. Proposta de aditamento Base 30 Acompanhamento da Lei de Bases da Saúde1 – Competirá à Entidade Reguladora da Saúde e ao Conselho Nacional da Saúde proceder a uma avaliação independente sobre o cumprimento do presente diploma, nomeadamente: a) Promover uma análise técnica sobre a aplicação da presente lei, em particular sobre o cumprimento e a
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 250 coerência na sua regulamentação; b) Fiscalizar a estrita observância dos princípios e regras nela consagrados e a regulamentação devida prevista na presente Lei; c) Elaborar os pareceres que a Assembleia da República ou o Governo entendam necessários sobre matérias nela previstas; d) Apresentar eventuais propostas de revisão da presente lei que acompanhem a evolução demográfica, socioeconómica e científica. 2 – Todas as entidades públicas, privadas e sociais que prestem serviços no âmbito do sistema de saúde estão obrigadas ao fornecimento atempado de dados e aos esclarecimentos adicionais que lhes forem solicitados. Os Deputados do CDS-PP. À PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.a (GOVERNO) Artigo 2.o-A [NOVO] Norma transitória 1 – Os contratos de parceria celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 185/2002, de 20 de agosto, válidos à data de entrada em vigor da presente lei mantêm-se até ao seu termo, findo o qual devem adaptar-se ao disposto na Lei de Bases em anexo. Base 2 [ADITAMENTO DE NOVO NÚMERO] Direitos e deveres das pessoas 1. ...................................................................................................................................................................... . 2. ...................................................................................................................................................................... . 3. As pessoas cuidadas, bem como os respetivos cuidadores informais, têm direito a ser apoiadas nos termos da lei, que deve prever, nomeadamente, a capacitação, a formação e o descanso do cuidador. Base 3 [ALTERAÇÃO, ADITAMENTO E RENUMERAÇÃO] Política de saúde  3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . k) O reconhecimento da saúde como um investimento que beneficia toda a economia bem como a relevância económica da saúde;
10 DE JULHO DE 2019 253 sua atividade de acordo com a legis artis e com as regras deontológicas, devendo respeitar os direitos da pessoa a quem prestam cuidados, mas podendo exercer a objeção de consciência, nos termos da lei.Os Deputados do PS. Adenda de um novo n.o 2 à Base 22 da Lei de Bases da Saúde com a seguinte redação: [NOVO] 2 – Os prestadores de cuidados de saúde são responsáveis pela continuação e conclusão de qualquer tratamento que tenham aceite iniciar sob a cobertura de seguro de saúde, não podendo o mesmo ser interrompido ou descontinuado em virtude da cobertura da respetiva apólice ser insuficiente para assegurar o pagamento da despesa realizada ou prevista. Assembleia da República, 31 de maio de 2019. O Deputado do BE, Moisés Ferreira. Novo número à Base 5 da Lei de Bases da Saúde «O Estado assegura o planeamento, regulação, avaliação, auditoria, fiscalização e inspeção das entidades que integram o SNS e as entidades do setor privado e social.» Assembleia da República, 4 de junho de 2019. A Deputada do PCP, Carla Cruz. Base 18 3. A gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do SNS é uma responsabilidade pública e assegura a garantia constitucional do direito à proteção da saúde, sendo regulada por lei. 4. A organização interna dos estabelecimentos e serviços do SNS deve basear-se em modelos que privilegiam a autonomia de gestão, os níveis intermédios de responsabilidade e o trabalho de equipa, devendo a escolha dos titulares dos seus órgãos de administração respeitar os princípios da transparência, publicidade, concorrência e igualdade.
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 254 Artigo 2.o-A Norma Transitória Os contratos de parceria celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 185/2002, de 20 de agosto, válidos à data de entrada em vigor da presente lei mantêm-se até ao seu termo, não havendo lugar à renovação dos contratos de parceria para gestão dos estabelecimentos. Artigo 3.o Norma Revogatória São revogados: 1. A Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, na sua redação atual. 2. O Decreto-Lei n.o 185/2002, de 20 de agosto, na sua redação atual. Mapas das votações indiciárias MAPA I da Proposta de Lei n.o 171/XIII e propostas de alteração – BASES 1 a 9PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA 2 BE PA 3 PSD PA 4 CDS-PP PA 5 PS Artigo 1.o Objeto É aprovada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei de Bases da Saúde.  F – PS, BE, PCP  C – PSD, CDS-PP A – ---- Aprovado   Artigo 1.o (...) 1 – É aprovada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei de Bases da Saúde. 2 – A presente lei estabelece as bases da realização do direito à proteção da saúde, garantindo a todos prestações de saúde de qualidade, centradas na proteção da dignidade em todas as fases da vida e dos direitos das pessoas em contexto de saúde, e definindo as bases do Sistema de Saúde, onde se encontra devidamente enquadrado o Serviço Nacional de Saúde, enquanto fundamental pilar social do Estado. N.os 1 e 2  F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ---- Rejeitados Artigo 2.o Regulamentação O Governo adapta a legislação em vigor à Lei de Bases da Saúde e aprova a legislação complementar necessária.  F – PS, BE, PCP  C – PSD, CDS-PP A – ---- Aprovado  Artigo 2.o Regulamentação e aplicação 1 – O Governo promove, no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei, a adaptação da legislação em vigor e a adoção da legislação complementar necessária ao seu Artigo 2.o Regulamentação e aplicação 1 – O Governo promove, no prazo de um ano, a adaptação da legislação em vigor e a adoção da legislação complementar necessária para o desenvolvimento da presente lei, que Art.o 2.o Regulamentação O Governo adapta a legislação em vigor à Lei de Bases da Saúde e aprova a legislação complementar necessária em 180 dias. (PA de 11/6)  F – PS, BE
10 DE JULHO DE 2019 255 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA 2 BE PA 3 PSD PA 4 CDS-PP PA 5 PS desenvolvimento. 2 – A legislação prevista no número anterior deve contemplar, designadamente, os seguintes aspetos:  a)Direitos e deveres das pessoas em saúde, incluindo o direito à indemnização pelo dano injusto causado na prestação de cuidados de saúde, promovendo meios expeditos de resolução de litígios em contexto de saúde e o ressarcimento do dano anónimo;  b)Organização e funcionamento do Serviço Nacional de Saúde;  c)Carreiras dos profissionais de saúde e outras disposições;  d)Inovação em saúde;  e)Sistemas de informação e proteção de dados em saúde.  3 – O eventual regime de transição que conste de disposições regulamentares a publicar para efeitos do número anterior não pode afetar a tutela dos direitos legalmente protegidos dos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde.  4 – Sem prejuízo do prazo previsto no n.o 1, deve o Governo, no prazo de dois anos, elaborar e apresentar, para aprovação na Assembleia da República, um plano de desenvolvimento, com um horizonte temporal a médio prazo e limite no ano 2030, que assegure a realização faseada e sustentada da presente lei e demais legislação complementar. N.os 1 a 4 F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ---- Rejeitados contemple, designadamente, os seguintes aspetos: a)Direitos e deveres das pessoas em contexto de saúde, incluindo o direito à indemnização pelo dano injusto causado na prestação de cuidados de saúde, promovendo meios expeditos de resolução de litígios em contexto de saúde e o ressarcimento do dano anónimo; b)Organização e funcionamento do Serviço Nacional de Saúde; c)Carreiras dos profissionais de saúde e outras disposições; d)Inovação em saúde; e)Sistemas de informação e proteção de dados em saúde. 2 – O eventual regime de transição que conste de disposições regulamentares a publicar para efeitos do número anterior não pode afetar a tutela dos direitos legalmente protegidos dos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde. 3 – Sem prejuízo do prazo previsto no n.o 1, deve o Governo, no prazo de dois anos, elaborar e apresentar, para aprovação na Assembleia da República, um plano de desenvolvimento, com um horizonte temporal a médio prazo e limite no ano 2030, que assegure a realização faseada e sustentada da presente lei e demais legislação complementar. N.os 1 a 3 F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ---- Rejeitados C – PSD, CDS-PP, PCP A – ---- Rejeitado Artigo 2.o-A Norma Transitória Os contratos de parceria celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 185/2002, de 20 de agosto, válidos à data de entrada em vigor da presente lei mantêm-se até ao seu   Art.o 2.oA [NOVO]Norma Transitória Os contratos de parceria celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 185/2002, de 20 de agosto, válidos à data de entrada em vigor da presente lei
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 258 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA 2 BE PA 3 PSD PA 4 CDS-PP PA 5 PS conjunta dos cidadãos, da sociedade e do Estado, em liberdade de procura e de prestação de cuidados, nos termos da Constituição e da lei. 2 – O Estado promove e garante o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde nos limites dos recursos humanos, técnicos, científicos e financeiros disponíveis, em obediência aos princípios da autonomia, da vulnerabilidade, da não-maleficência, da equidade e da justiça. 3 – O Estado reconhece a importância social e económica da saúde como promotora do desenvolvimento humano, da inovação e da criação de valor. 4 – As prestações de saúde são asseguradas, sob regulação e fiscalização do Estado, por serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde e por entidades do setor de economia social e do setor privado, bem como por profissionais em regime de trabalho independente. (Base I – Princípios gerais) 1, 2, 3 e 4 F – PSD, CDS-PP C – PS, BE, PCP A – ------ Rejeitados da sociedade e do Estado, em liberdade de procura e de prestação, nos termos da Constituição e da lei.  2 – O Estado promove e garante o acesso de todos às prestações de saúde, nos limites dos recursos humanos, técnico-científicos e financeiros disponíveis, em obediência aos princípios da beneficência, da não-maleficência, da autonomia, da vulnerabilidade e da justiça.  3 – O Estado reconhece a importância social e económica da saúde como promotora do desenvolvimento humano, da inovação e da criação de valor. 1, 2 e 3  F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ---- Rejeitados 4 – A promoção e a defesa da saúde enquanto bem público e direito fundamental são garantidas através da atividade do Estado, em particular, através do Serviço Nacional de Saúde, bem como de outros entes públicos, devendo as pessoas, as entidades dos setores de economia social e privado e outras organizações da sociedade civil ser associadas àquela atividade.  5 – As prestações de saúde são asseguradas, sob regulação e fiscalização do Estado, por serviços e estabelecimentos do Estado, por outras entidades do setor público, do setor de economia social e do setor privado, bem como por profissionais em regime de trabalho independente, regendo-se por princípios éticos, de transparência e eficiência. 6 – A responsabilização partilhada de todos os intervenientes, incluindo o utente, sobre os vários aspetos e fatores da saúde,
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 262 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA 2 BE PA 3 PSD PA 4 CDS-PP PA 5 PS defender e promover.  2 – As pessoas, em contexto de saúde, devem, em especial: a)Exercer o direito à proteção da saúde com respeito pelos valores da cidadania responsável e da justiça; b)Respeitar os direitos das outras pessoas em contexto de saúde e os dos profissionais de saúde; c)Observar as regras sobre a organização, o funcionamento e a utilização dos serviços e estabelecimentos de saúde a que recorrem; d)Colaborar com os profissionais de saúde em todos os aspetos relevantes e em função da sua situação concreta; e)Pagar os encargos que derivem da prestação dos cuidados de saúde, quando for caso disso; f)No âmbito do Serviço Nacional de Saúde, respeitar os princípios que o enformam. (Base XII – Deveres) N.os 1 e 2 F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitados Base 2.o-B (II-B) Pessoas que carecem de capacidade Relativamente a menores e a maiores impossibilitados de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos pessoais, a lei deve prever as condições de exercício dos seus direitos, com observância dos seguintes princípios:  a)Qualquer intervenção sobre uma pessoa que careça de capacidade para prestar o seu consentimento apenas pode ser efetuada em seu benefício direto, salvo previsão legal ou decisão judicial em contrário;  b)A opinião do menor é tomada em consideração como um fator progressivamente determinante, em função da sua idade e do seu grau de maturidade;  defesa e a promoção da sua própria saúde e para a melhoria da saúde da comunidade; b)Exercer o direito à proteção da saúde com respeito pelos valores da cidadania responsável e da justiça; c)Respeitar os direitos das outras pessoas em contexto de saúde e os dos profissionais de saúde; d)Observar as regras sobre a organização, o funcionamento e a utilização dos serviços e estabelecimentos de saúde a que recorrem; e)Colaborar com os profissionais de saúde em todos os aspetos relevantes e em função da sua situação concreta; f)No âmbito do Serviço Nacional de Saúde, e dos demais prestadores de cuidados de saúde, respeitar os princípios que os enformam. F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- RejeitadoBase 2-B Pessoas que carecem de capacidade Relativamente a menores e a maiores impossibilitados de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos pessoais, a lei deve prever as condições de exercício dos seus direitos, com observância dos seguintes princípios: a)Qualquer intervenção sobre uma pessoa que careça de capacidade para prestar o seu consentimento apenas pode ser efetuada em seu benefício direto, salvo previsão legal ou decisão judicial em contrário; b)A opinião do menor é tomada em consideração como um fator progressivamente determinante, em função da sua idade e do seu grau de maturidade;
10 DE JULHO DE 2019 263 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA 2 BE PA 3 PSD PA 4 CDS-PP PA 5 PS c)A pessoa maior sem capacidade para consentir deve, na medida do possível, participar no processo de autorização, sendo tomada em consideração a sua vontade, designadamente a vontade anteriormente expressa, e respeitadas, nos termos da lei, as diretivas antecipadas de vontade. (Base XIII – Pessoas que carecem de capacidade) F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitado Base 2.o-C (II-C) Saúde e deficiência 1 – Com vista a assegurar às pessoas com deficiência o gozo do melhor estado de saúde possível sem discriminação nela baseada, o Estado toma as medidas apropriadas para lhes garantir o acesso:  a)A serviços e programas de saúde pública de igual natureza e qualidade aos prestados às demais pessoas, em todas as áreas, incluindo a da saúde sexual e reprodutiva; b) A cuidados de saúde de que necessitem, em particular devido à sua deficiência, incluindo a deteção e a intervenção atempadas da deficiência, quando apropriadas, e os cuidados destinados a minimizar e a prevenir outras deficiências;  c) A cuidados de saúde que atendam às especificidades decorrentes do género, da idade e da natureza e origem da deficiência e que lhes permitam manter o máximo grau de independência e de inclusão na comunidade em que se inserem.  2 – O ministério responsável pela área da saúde promove a formação dos profissionais de saúde no que concerne aos direitos das pessoas c)A pessoa maior sem capacidade para consentir deve, na medida do possível, participar no processo de autorização, sendo tomada em consideração a sua vontade, designadamente a vontade anteriormente expressa, e respeitadas, nos termos da lei, as diretivas antecipadas de vontade. F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- RejeitadoBase 2-C Saúde e deficiência 1 – Com vista a assegurar às pessoas com deficiência o gozo do melhor estado de saúde possível sem discriminação nela baseada, o Estado toma as medidas apropriadas para lhes garantir o acesso: a)A serviços e programas de saúde pública de igual natureza e qualidade aos prestados às demais pessoas, em todas as áreas, incluindo a da saúde sexual e reprodutiva; b) A cuidados de saúde de que necessitem, em particular devido à deficiência de que são portadores, incluindo a deteção e a intervenção atempadas da deficiência, quando apropriadas, e os cuidados destinados a minimizar e a prevenir outras deficiências;  c) A cuidados de saúde que atendam às especificidades decorrentes do género, da idade e da natureza e origem da deficiência e que lhes permitam manter o máximo grau de independência e de inclusão na comunidade em que se inserem. 2 – O ministério responsável pela área da saúde promove a formação dos profissionais de saúde no que concerne aos direitos das pessoas
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 264 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA 2 BE PA 3 PSD PA 4 CDS-PP PA 5 PS com deficiência.  3 – Os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde tomam as medidas de adaptação apropriadas para assegurar que as pessoas com deficiência exercem, em condições de igualdade com as demais, os seus direitos fundamentais em contexto de saúde.  4 – O desenho dos produtos, ambientes, programas e serviços em contexto de saúde deve obedecer as regras do desenho universal, salvo quando seja necessário adotar dispositivos específicos de assistência a grupos particulares de pessoas com deficiência, nomeadamente através do recurso à língua gestual ou ao braille. (Base XIV – Saúde e deficiência) N.os 1 a 4 F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitados  Base 2.o-D (II-D) Direito de associação e de representação 1 – É reconhecido o direito de as pessoas constituírem, nos termos da lei, entidades sob a forma de associação ou outras entidades com personalidade jurídica e sem fins lucrativos que as representem e defendam os seus direitos e interesses junto dos serviços de saúde, do ministério responsável pela área da saúde e de outras entidades.  2 – Nos termos do número anterior, podem ser constituídas associações de utilizadores dos serviços de saúde, associações de pessoas com doença, associações de cuidadores informais, associações para a promoção da saúde e prevenção da doença, ligas de amigos de estabelecimentos de com deficiência.  3 – Os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde tomam as medidas de adaptação apropriadas para assegurar que as pessoas com deficiência exercem, em condições de equidade com as demais, os seus direitos fundamentais em contexto de saúde.  4 – O desenho dos produtos, ambientes, programas e serviços em contexto de saúde deve obedecer as regras do desenho universal, salvo quando seja necessário adotar dispositivos específicos de assistência a grupos particulares de pessoas com deficiência, nomeadamente através do recurso à língua gestual ou ao braille. N.os 1 a 4 F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitados
10 DE JULHO DE 2019 265 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA 2 BE PA 3 PSD PA 4 CDS-PP PA 5 PS saúde ou outras entidades que prossigam os referidos fins.  3 – As associações e entidades constituídas nos termos do n.o 1:  a) Devem atuar de forma autónoma, independente e transparente, assegurando a legitimidade e a representatividade da sua atuação;  b) Têm o direito de participar no procedimento legislativo e no procedimento administrativo regulamentar, assim como nos processos de consulta e de audição públicas, nos termos da lei; c) Têm legitimidade procedimental e legitimidade processual para representar interesses coletivos de acordo com o seu objeto e fins.  4 – A Administração Pública deve promover a participação das associações e outras entidades constituídas nos termos do n.o 1 em tudo o que respeite aos direitos e interesses das pessoas no contexto da saúde.  5 – A Administração Pública pode apoiar as associações e outras entidades constituídas nos termos do n.o 1 e as suas iniciativas, em particular no domínio da sensibilização, informação, literacia, prevenção, rastreio, segurança, investigação e formação na respetiva área de atuação, fiscalizando a execução dos apoios concedidos.  (Base XVII – Direito de associação e de representação) N.os 1 a 5 F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitados[Nova] Base 17 Cuidador Informal As pessoas cuidadas, bem como os respetivos cuidadores informais, têm direito a ser apoiadas nos termos da lei, que deve prever, Base 2.o-E (II-E) Cuidadores informais 1 – É promovido o papel da família, das pessoas próximas e da comunidade na saúde e no bem-estar das pessoas com doença, Base 4-B Cuidadores informais F – PSD, BE, CDS-PP, PCP  C – PS A – ----- Epígrafe aprovada1 – É promovido o papel da família, das
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 266 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA 2 BE PA 3 PSD PA 4 CDS-PP PA 5 PS nomeadamente, direitos e deveres, a capacitação, a formação, os apoios públicos e o descanso do cuidador. F – PSD, PS, BE, PCP  C – ---- A – CDS-PP AprovadoNota: a Base 17 constava inicialmente do Mapa II dependência e ou perda de funcionalidade ou em risco de a perder, quando a pessoa manifeste tal vontade.  F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitado  2 – A lei estabelece o estatuto dos cuidadores informais de pessoas em situação de doença crónica, deficiência e ou com dependência, parcial ou total, transitória ou definitiva, ou noutra condição de fragilidade relevante e que determine a necessidade de cuidados de terceiros, os seus direitos e deveres, com vista a assegurar a qualidade dos cuidados informais, bem como o bem-estar das pessoas cuidadas e dos cuidadores informais.  F – PSD, BE, CDS-PP, PCP  C – PS A – ----- Aprovado 3 – A lei deve promover o reconhecimento do importante papel do cuidador informal, a sua responsabilização e capacitação para a prestação, com qualidade e segurança, dos cuidados básicos regulares e não especializados que realizam.  F – PSD, BE, CDS-PP  C – PS A – PCP Aprovado      4 – A lei deve ainda assegurar a articulação entre a pessoa cuidada e os serviços de saúde e a implementação do plano integrado de prestação de cuidados de saúde de que a pessoa carece.  F – PSD, CDS-PP, PCP  C – PS, BE A – ---- Aprovado 5 – O Estado, através do ministério responsável pela área da saúde, em conjunto pessoas próximas e da comunidade na saúde e no bem-estar das pessoas com doença, dependência e/ou perda de funcionalidade ou em risco de a perder, sempre e na medida em que tal papel seja conveniente e desejado, e tendo por base o melhor interesse da pessoa com doença. F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitado  2 – A lei deve promover o reconhecimento do importante papel do cuidador informal, a sua responsabilização e capacitação para a prestação, com qualidade e segurança, dos cuidados básicos regulares e não especializados que realizam. F – PSD, CDS-PP C – PS, BE A – PCP Aprovado   3 – A lei estabelece o estatuto dos cuidadores informais de pessoas em situação de doença crónica, deficiência e/ou dependência, parcial ou total, transitória ou definitiva, ou noutra condição de fragilidade e necessidade de cuidados, os seus direitos e deveres, e também as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas. F – PSD, BE, CDS-PP, PCP  C – PS A – ----- Aprovado 4 – O Estado, através do ministério responsável pela saúde, deve ainda assegurar a articulação entre a pessoa cuidada, o cuidador informal e os serviços de saúde, e a implementação do plano integrado de prestação de cuidados de saúde de que a pessoa carece. F – PSD, BE, CDS-PP, PCP  C – PS A – -----
10 DE JULHO DE 2019 267 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA 2 BE PA 3 PSD PA 4 CDS-PP PA 5 PS com os ministérios responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da segurança social, define as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas, com vista a assegurar a qualidade dos cuidados informais e a melhoria da qualidade de vida da pessoa com dependência.  (Base XV Cuidados informais) F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- RejeitadoAprovado   Base 2.o-F (II-F) Natureza da legislação sobre saúde A legislação sobre saúde é de interesse e ordem públicos, implicando a sua inobservância responsabilidade penal, contraordenacional, civil e disciplinar, conforme o estabelecido na lei. (Base VI – Natureza da legislação sobre saúde) F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- RejeitadoBase 3 Política de saúde 1 – A política de saúde tem âmbito nacional e é transversal, dinâmica e evolutiva, adaptando-se ao progresso do conhecimento científico e às necessidades, contexto e recursos da realidade nacional, regional e local, visando a obtenção de ganhos em saúde. F – PS, BE, PCP  C – PSD A – CDS-PP Aprovado  2 – São fundamentos da política de saúde: a)A promoção da saúde e a prevenção da doença, devendo ser consideradas na definição e execução de outras políticas públicas; b)A melhoria do estado de saúde da população, através de uma abordagem de saúde pública, da monitorização e vigilância epidemiológica Base 3 [...] 1 – [...].                2 – [...]: a)(...); b)(...);  c )(...); d)(...); e)(...); f)(...);          Base 3 (...) 1. (...)                2. (...) a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...)           Base 3 (III) Política de saúde  1 – A política de saúde tem âmbito nacional, centra-se na pessoa e no seu bem-estar e obedece às diretrizes seguintes: a)A promoção da saúde e a prevenção da doença fazem parte das prioridades no planeamento das atividades do Estado e determinam a definição e a execução de todas as políticas públicas; b)A igualdade dos cidadãos no acesso aos cuidados de saúde e a não discriminação das pessoas, nomeadamente em razão da sua situação económica, condição social, sexo, género, orientação sexual, ascendência, raça, etnia, cor, língua, idade, constituição genética, deficiência, estado de saúde, religião, convicções políticas ou Base 3 (...)  1 – A política de saúde centra-se na pessoa, na sua dignidade, em todas as fases da vida, e bem-estar e obedece às diretrizes seguintes: a)A promoção da saúde e a prevenção da doença, como prioridades no planeamento das atividades do Estado e determinando a definição e a execução de todas as políticas públicas, reconhecendo-se a interligação existente entre o direito à saúde e, nomeadamente, os direitos à alimentação, à integridade pessoal, à privacidade, ao acesso à informação e às liberdades de associação e de circulação, ao trabalho, à segurança social, à habitação, à educação; b) A igualdade no acesso e na realização Base 3 [ALTERAÇÃO, ADITAMENTO E RENUMERAÇÃO] Política de saúde  1.(...)           2.(...)
10 DE JULHO DE 2019 271 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA 2 BE PA 3 PSD PA 4 CDS-PP PA 5 PS associação ou outras com personalidade jurídica e sem fins lucrativos que as representem e defendam os seus direitos e interesses junto dos serviços de saúde, do ministério responsável pela área da saúde e de outras instituições.  2 – Nos termos do número anterior, podem ser constituídas associações de utilizadores dos serviços de saúde, associações de pessoas com doença, associações de cuidadores informais, associações para a promoção da saúde e prevenção da doença, ligas de amigos de estabelecimentos de saúde ou outras entidades que prossigam os referidos fins. 3 – As associações e entidades constituídas nos termos do n.o 1: a) Devem atuar de forma autónoma, independente e transparente, assegurando a legitimidade e a representatividade da sua atuação; b) Têm o direito de participar no procedimento legislativo e no procedimento administrativo regulamentar, assim como nos processos de consulta e de audição públicas, nos termos da lei; c) Têm legitimidade procedimental e legitimidade processual para representar interesses coletivos de acordo com o seu objeto e fins. 4 – A Administração Pública deve promover a participação das associações e outras entidades constituídas nos termos do n.o 1 em tudo o que respeite aos direitos e interesses das pessoas no contexto da saúde. 5 – A Administração Pública pode apoiar as associações e outras entidades constituídas nos termos do n.o 1 e as suas iniciativas, em
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 274 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA 2 BE PA 3 PSD PA 4 CDS-PP PA 5 PS c)Inspecionar, fiscalizar e desenvolver a ação disciplinar no setor da saúde, incidindo sobre todos os domínios da atividade e da prestação de cuidados de saúde, sem prejuízo das competências disciplinares atribuídas pela lei às ordens profissionais. F – PSD C – PS, BE, PCP A – CDS-PP Rejeitado 7 – A lei define a natureza, as atribuições, a organização e o funcionamento das entidades públicas às quais o Estado atribui as competências referidas no número anterior.  8 – O Estado pode constituir uma entidade reguladora da saúde, independente e com funções de autoridade nacional de fiscalização, supervisão e regulação da atividade na área da saúde. (Base IV – Responsabilidade do Estado) N.os 7 e 8 F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitadosfiscalizar a respetiva execução e coordenar a sua ação com a dos outros ministérios e outras entidades, com respeito pelo disposto na presente lei. 7 – Os serviços centrais do ministério que tutela a área da saúde exercem, em relação ao Serviço Nacional de Saúde e às outras entidades que realizam prestações públicas de saúde, funções de regulamentação, orientação, planeamento, avaliação, auditoria, acreditação e inspeção. 8 – O Estado regula e fiscaliza a atividade na área da saúde, sem prejuízo das funções que a lei atribuir às Ordens Profissionais. 9 – Compete ao ministério que tutela a área da saúde auditar, inspecionar, fiscalizar e desenvolver a ação disciplinar no setor da saúde, incidindo sobre todos os domínios da atividade e da prestação de cuidados de saúde, sem prejuízo das competências disciplinares atribuídas pela lei às Ordens Profissionais. 10 – A lei define a natureza, as atribuições, a organização e o funcionamento da entidade pública à qual o Estado atribui as competências referidas no número anterior, de forma a assegurar com eficiência e prontidão a inspeção das atividades de saúde. 11 – O Estado pode constituir uma entidade reguladora da saúde, independente e com funções de autoridade nacional de fiscalização, supervisão e regulação da atividade na área da saúde. N.os 1 a 11 F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitados   Base 5-A (V-A) Transversalidade e integração 1 – A transversalidade Base 25-A Transversalidade e integração 1 – A transversalidade
10 DE JULHO DE 2019 275 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA 2 BE PA 3 PSD PA 4 CDS-PP PA 5 PS da política de saúde impõe a sua consideração em todos os sectores da vida económica, social e cultural, e obriga à sua articulação e integração com as demais políticas setoriais, visando a promoção de relações de coerência e de complementaridade entre elas. F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitado  2 – Para os efeitos do disposto no número anterior, todos os departamentos, especialmente os que atuam nas áreas específicas da segurança e bem-estar social, da educação, do emprego, do desporto, do ambiente, da economia, da agricultura, do sistema fiscal, da habitação e do urbanismo, devem ser envolvidos na promoção da saúde. F – PSD  C – PS, BE, PCP A – CDS-PP Rejeitado  3 – No sentido de promover e acautelar os princípios e objetivos da política de saúde, os bens de saúde devem ser ponderados com outros bens fundamentais, de forma a assegurar a sua interdependência, num exercício de compatibilização que inclua uma avaliação de cenários alternativos e que promova a realização do interesse público, no curto, médio e longo prazos. (Base V – Transversalidade e integração)  F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitadoda política de saúde impõe a sua consideração em todos os setores da vida económica, social e cultural, e obriga à sua articulação e integração com as demais políticas setoriais, visando a promoção de relações de coerência e de complementaridade entre elas.      2 – Deverá ser especialmente acautelada uma articulação permanente e conjunta entre as áreas da saúde, do trabalho, da segurança social, da solidariedade e das finanças, com o objetivo de se assegurar uma rápida e ágil prossecução de políticas sociais e laborais, de reabilitação, e de cuidados de saúde específicos.      3 – Deve ser promovido o alargamento do leque de intervenientes na saúde enquanto fator global, agindo sobre as determinantes da saúde e combatendo iniquidades de género, geográficas ou etárias.  4 – No sentido de promover e acautelar os princípios e objetivos da política de saúde, os bens de saúde devem ser ponderados com outros bens fundamentais, de forma a assegurar a sua interdependência, num exercício de compatibilização que inclua uma avaliação de cenários alternativos e que promova a realização do interesse público no médio e longo prazo. N.os 1 a 4 F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitados Nota: a Base 25-A
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 276 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA 2 BE PA 3 PSD PA 4 CDS-PP PA 5 PS constava inicialmente do Mapa IV     Base 5-A Natureza da legislação sobre saúde A legislação sobre saúde é de interesse e ordem públicos, pelo que a sua inobservância implica responsabilidade penal, contraordenacional, civil e disciplinar, conforme o estabelecido na lei. F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- RejeitadoBase 6 Regiões Autónomas A organização, o funcionamento e o desenvolvimento dos sistemas regionais de saúde, a adaptação regional da presente lei, bem como a definição e a execução da respetiva política de saúde, cabem aos órgãos próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.   F – PS, BE, PCP  C – ----------- A – PSD, CDS-PP AprovadoBase 6.o (VI) Regiões Autónomas 1 – A organização, o funcionamento e o desenvolvimento dos sistemas regionais de saúde nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como a definição e a execução da respetiva política de saúde, cabem aos seus órgãos próprios, em obediência aos princípios estabelecidos pela Constituição e pela presente lei. F – PSD, CDS-PP  C – PS; BE, PCP A – ----- Rejeitado  2 – A aplicação da presente lei às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não prejudica a regulamentação própria em matéria de organização e funcionamento, bem como a regionalização dos serviços de saúde. F – PSD, CDS-PP  C – PS; BE, PCP A – ----- Rejeitado  3 – Na promoção e na defesa da realização regional do direito à proteção da saúde, e de acordo com os princípios de solidariedade e de unidade nacionais, podem o Governo da República e os Governos Regionais, através dos respetivos serviços públicos de saúde, estabelecer a articulação e a referenciação para Base 6 (...) 1 – A organização, o funcionamento e o desenvolvimento dos sistemas regionais de saúde nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como a definição e a execução da respetiva política de saúde cabem aos órgãos próprios, em obediência aos princípios estabelecidos pela Constituição da República e pela presente lei. F – PSD, CDS-PP  C – PS; BE, PCP A – ----- Rejeitado 2 – A aplicação da presente lei às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não prejudica a regulamentação própria em matéria de organização e funcionamento, bem como a regionalização dos serviços de saúde. F – PSD, CDS-PP  C – PS; BE, PCP A – ----- Rejeitado  3 – Na promoção e na defesa da realização regional do direito à proteção da saúde, e de acordo com os princípios de solidariedade e de unidade nacionais, podem o Governo da República e os Governos Regionais, através dos respetivos serviços públicos de saúde, estabelecer a articulação e a referenciação para
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 278 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA 2 BE PA 3 PSD PA 4 CDS-PP PA 5 PS manutenção das instalações de saúde, no transporte de pessoas em contexto de saúde e noutros serviços considerados adequados. 4 – Deve ser igualmente promovida a participação das autarquias locais na ação comum a favor da promoção da saúde individual e da saúde coletiva e, designadamente na atuação sobre as determinantes de saúde, na prevenção da doença e dos riscos para a saúde, na educação para a saúde e na promoção da atividade física da população e na salvaguarda de um ambiente saudável. 5 – A elaboração dos planos municipais de ordenamento do território e de outros instrumentos territoriais deve compreender a promoção e a proteção da saúde e a prevenção da doença. (Base VIII – Autarquias locais) N.os 3, 4 e 5 F – PSD, CDS-PP  C – PS; BE, PCP A – ----- Rejeitadosmelhoria das condições económicas, sociais e culturais na população e na salvaguarda de um ambiente saudável.   4 – Na elaboração dos planos municipais de ordenamento do território e de outros instrumentos territoriais, devem as autarquias locais visar a promoção e a proteção da saúde e a prevenção da doença.           5 – Devem ainda as autarquias locais participar na prestação de apoio a pessoas vulneráveis, em parceria com as entidades competentes da administração central e outras entidades dedicadas à promoção e à proteção da saúde, podendo igualmente ser promovida a sua participação, em articulação com as estruturas centrais, na construção e manutenção das instalações de saúde, no transporte de pessoas em contexto de saúde e noutros serviços considerados adequados. N.os 3, 4 e 5 F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitados [Nova] Base 7 – A  Sistemas Locais de Saúde  Os Sistemas Locais de Saúde são constituídos pelos serviços, estabelecimentos do SNS e demais instituições públicas, com intervenção direta ou indireta na saúde aos quais cabe assegurar, no âmbito da respetiva área geográfica, a promoção da saúde, a
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 280 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA 2 BE PA 3 PSD PA 4 CDS-PP PA 5 PS 3 – A promoção da literacia em saúde, que permita às pessoas aceder e utilizar informação sobre saúde, de modo a decidirem de forma consciente e informada, deve estar sempre presente nas decisões e intervenções em saúde pública.  Prejudicado   3 – [...] F – BE C – CDS-PP A – PSD, PS, PCP Aprovado deve abranger, designadamente a mortalidade e suas causas específicas, a morbilidade, as deficiências, as incapacidades e as determinantes desse estado de saúde, nomeadamente, genéticas ou outras biológicas, ambientais, sociológicas, comportamentais e organizacionais, bem como as necessidades em cuidados de saúde. 4 – A salvaguarda da saúde pública abrange políticas públicas no domínio das alterações climáticas, do acesso a alimentação adequada e a água própria para consumo de qualidade e de garantia da qualidade do ar, bem como do adequado tratamento e gestão dos resíduos.  5 – A promoção da saúde e a prevenção da doença podem contemplar a aprovação de medidas de discriminação fiscal positiva relativamente a suplementos alimentares, cujo benefício na saúde humana se encontre cientificamente comprovado pelas autoridades competentes.         6 – A prevenção da doença deve permitir um reforço dos fatores protetores da saúde através do apoio ao desenvolvimento de programas de saúde pública devidamente sustentados no conhecimento científico, designadamente nas áreas da vacinação, saúde escolar, saúde oral, saúde mental, saúde ambiental, saúde respiratória, saúde sexual, saúde reprodutiva, saúde ocupacional e lesões e traumatismos, bem como através de rastreios e na gestão da deve abranger, designadamente, a mortalidade e suas causas específicas, a morbilidade, as deficiências, as incapacidades e as determinantes desse estado de saúde, nomeadamente, genéticas ou outras biológicas, ambientais, sociológicas, comportamentais e organizacionais, bem como as necessidades em cuidados de saúde. 4 – A salvaguarda da saúde pública abrange políticas públicas no domínio das alterações climáticas, do acesso a alimentação adequada e a água própria para consumo de qualidade e de garantia da qualidade do ar, bem como do adequado tratamento e gestão dos resíduos. 5 – A prevenção da doença deve permitir um reforço dos fatores protetores da saúde através do apoio ao desenvolvimento de programas de saúde pública, designadamente nas áreas da vacinação, saúde escolar, saúde oral, saúde mental, saúde ambiental, saúde respiratória, saúde sexual, saúde reprodutiva, saúde ocupacional e lesões e traumatismos, bem como na gestão da doença crónica, integrando nas ações os diversos níveis de prevenção. 6 – As ações de promoção da saúde e de prevenção da doença devem ser desenvolvidas, de modo integrado e articulado, em rede, atendendo às especificidades locais.