724II SÉRIE-A — NÚMERO 41investimento, permanece neste domínio uma excessiva margem de discricionariedade que não garante dois aspectos fundamentais:a) Que só sejam concedidos apoios a entidades que apresentem garantias de qualidade e idoneidade dos serviços prestados;b) Que não prevaleçam critérios de natureza política na decisão de atribuição de apoios para investimento.É objectivo do presente projecto de lei criar um regime legal que estabeleça estas garantias e que assegure que as verbas disponibilizadas, nomeadamente através do JOKER, sejam utilizadas de forma adequada e socialmente útil. O presente projecto de lei estabelece, assim, um conjunto de elementos que devem constar obrigatoriamente dos projectos de candidatura; delimita objectivamente as condições para o financiamento; determina os limites de comparticipação; condiciona o financiamento ao compromisso de um período mínimo de funcionamento, e estabelece ainda mecanismos de fiscalização da aplicação das verbas concedidas.Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo l.°ObjectoA presente lei regula as condições de financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência apresentados por organizações não governamentais, preferencialmente instituições privadas de solidariedade social.Artigo 2.°ProjectosOs projectos candidatos a financiamento ao abrigo da presente lei devem incluir obrigatoriamente os seguintes elementos:a) Definição de objectivos do projecto terapêutico;b) Projecto de execução das obras a realizar, incluindo memória descritiva, condições técnicas,, peças desenhadas, medições e orçamento;c) Relação de bens a adquirir, incluindo especificações técnicas.'Artigo 3."Condições de financiamento1 — As decisões de financiamento devem articular-se com os objectivos fixados na lei quanto à cobertura do território nacional por serviços públicos para o tratamento da toxicodependência.2 — Só podem ser financiados projectos de investimentos que:á) Reúnam condições de instalações, organização e funcionamento que permitam a obtenção de licenciamento nos termos da legislação em vigor;b) Se proponham desenvolver actividades cujo projecto terapêutico e preço a praticar permitam celebrar acordos de cooperação com os serviços competentes do Ministério da Saúde.Artigo 4.° Limites de financiamento0 financiamento a conceder não pode exceder 80 % do custo total do projecto.Artigo 5.° Decisão1 —As decisões de financiamento nos termos da presente lei são tomadas por despacho conjunto dos Ministros Adjunto e da Saúde, precedido de parecer do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT).2 — O parecer do SPTT incide sobre o cumprimento das condições referidas no artigo 3.° e sobre a avaliação dos custos do projecto.Artigo 6.° PagamentosOs pagamentos são efectuados pelo SPTT mediante a recepção de autos de medição.Artigo 7.° Período mínimo de funcionamento1 — A atribuição de financiamento nos termos da presente lei implica para o equipamento financiado um período mínimo de funcionamento de 15 anos, durante o qual os respectivos imóveis não poderão ser alienados, hipotecados ou afectados a finalidade diferente da que determinou o financiamento.2 — O incumprimento do disposto no número anterior implica da parte da entidade financiada a obrigação de devolver o montante do financiamento concedido, acrescido de juros legais.Artigo 8° FiscalizaçãoAs entidades financiadas nos termos da presente lei obrigam-se a facultar às entidades competentes os elementos necessários para aferir do cumprimento do disposto no artigo anterior.Artigo 9.° RegulamentaçãoO Governo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor.Palácio de São Bento, 30 de Abril de 1997. — Os Deputados do PCP: António Filipe — Octávio Teixeira — Bernardino Soares — Lino de Carvalho.PROJECTO DE LEI N.9 335/VHCRIAÇÃO DA FREGUESIA DO SÍTIO DA NAZARÉ, NO CONCELHO DA NAZARÉNota justificativaOs signatários deste projecto de lei receberam, na sua qualidade de Deputados eleitos pelo círculo de Leiria, um