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183 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008Quadro II Serviços Integrados — Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, IPAlto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural IP (ACIDI)   2008 2009 Variação Funcionamento 5.497.520,00 € 4.342.763,00 €  (-21,0%) Investimento 600.000,00 € 6.942.924,00 € 1.057,2% Total 6.097.520,00 € 11.285.687,00 € 85,1% Fonte: Mapa OE-12. Desenvolvimento das Despesas dos Serviços Integrados, Orçamento do Estado para 2008; Mapa OE-12. Desenvolvimento das Despesas dos Serviços Integrados, Orçamento do Estado para 2009;13. A CIG, como entidade responsável pela implementação das políticas do Governo na área da Igualdade de Género, dispõe de um orçamento de 6.591.600,00 euros — correspondendo a uma diminuição de 49,2% face a 2008 —, sendo 3.335.783,00 euros relativos a investimentos. Regista-se, de 2008 para 2009, uma descida de 7,6% no orçamento de funcionamento e um corte de 64,7% no investimento.14. O ACIDI, por sua vez, tem para 2009 uma dotação de 11.285.687,00 euros — correspondendo a um aumento de 85,1% face a 2008 —, dos quais 6.942.924,00 euros são afectos aos investimentos. Neste instituto público assiste-se, para 2009, a um corte nas despesas de funcionamento (-21%) e a um aumento dos investimentos (1.057,2%).15. No Quadro III são apresentados os valores dos investimentos por serviço, programa e medida destacando-se a Promoção da Igualdade (M004) e a Inserção ou Reinserção na Vida Activa (M005) do Programa 003- Formação Profissional e Emprego, de acordo com os valores expressos no Mapa XV do Orçamento do Estado para 2009.Quadro III Orçamento PIDDAC 2009 por programas e medidasPROGRAMA/MEDIDA Total 2009 P003 — Formação Profissional e Emprego  M004 — Promoção da Igualdade 2 347 448 € APOIO À INTERVENÇÃO DAS ONG PARA A CIDADANIA E A IGUALDADE DE GÉNERO 135 415 € VALORIZAÇÃO DA IGUALDADE DE GÉNERO 501 265 € ACÇÕES IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO III PNI, III PNCVD E I PNCTSH 183 768 € DIVULGAR E DEBATER A CIDADANIA E A IGUALDADE DE GENERO (PUBLICAÇÕES, SEMINÁRIOS, WORSHOPS) 192 000 € ESTUDOS E REFERENCIAIS DE FORMAÇÃO 520 000 € SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÃO ECONHECIMENTO  470 000€ SISTEMA ESTRATÉGICO DE INFORMAÇÃO E CONHECIMENTO (PORTAL PARA A IGUALDADE) 50 000€ SENSIBILIZAR E DIVULGAR PARA UMA CIDADANIA PLENA (PRÉMIOS E CAMPANHAS)  295 000€ M005 — Inserção ou Reinserção na Vida Activa 6 189 824 € 011828/2008/869 — CIDADANIA E DIVERSIDADE CULTURAL NAS PRÁTICAS PROFISSIONAIS —ACÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO (ALGARVE) 2 841€ APOIOS A ACTIVIDADES DIRECTAS DAS ASSOCIAÇÕES NO ÂMBITO DA IMIGRAÇÃO (ALGARVE) 30 000€ APOIOS A ACTIVIDADES DIRECTAS DAS ASSOCIAÇÕES NO ÂMBITO DA IMIGRAÇÃO (ALENTEJO) 15 000€ APOIOS A ACTIVIDADES DIRECTAS DAS ASSOCIAÇÕES NO ÂMBITO DA IMIGRAÇÃO (CENTRO) 40 000€ CIDADANIA E INTERCULTURALIDADE: ACÇÕES DE INFORMAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO (ALGARVE) 20 803€ CIDADANIA E INTERCULTURALIDADE: ACÇÕES DE INFORMAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO 29 103€
185 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008PARTE II — OPINIÃO DO RELATORO Relator exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a proposta de lei n.o 226/X (4.a), a qual ç de ―elaboração facultativa‖ nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.PARTE III — CONCLUSÕESA proposta de lei n.o 226/X (4.a), na parte relativa às áreas da Igualdade de Género e Combate à Violência de Género e do Acolhimento e Integração de Imigrantes reúne os requisitos constitucionais e regimentais para serem apreciadas e votadas em Plenário, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 29 de Outubro de 2008 O Deputado Relator, Feliciano Barreiras Duarte — O Presidente da Comissão, José Matos Correia.Nota: As Partes I e III foram aprovadas, com os votos a favor do PS, PSD e PCP, registando-se a ausência do CDS-PP e do BE.———FamíliaPARTE I — CONSIDERANDOS1. Nota IntrodutóriaO Governo apresentou à Assembleia da República, em 14 de Outubro de 2008, a proposta de lei n.o 226/X (4.a), sobre o ―Orçamento do Estado para 2009‖.O presente Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura é emitido nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, segundo o qual a Proposta de lei do Orçamento do Estado é remetida ―á comissão parlamentar competente em razão da matçria, para elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração do parecer‖. Cabe assim a esta Comissão a elaboração de um parecer, porquanto caberá à Comissão competente em razão da matéria — a Comissão de Orçamento e Finanças — elaborar um relatório. Do mesmo modo, estabelece a alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o, também do Regimento, que esta Comissão tem o prazo de 15 dias para elaborar esse parecer e o enviar à Comissão de Orçamento e Finanças, contado desde a data da entrega da proposta de lei na Assembleia da República. O conteúdo deste Parecer obedece, em termos gerais, à estrutura que lhe é fixada pelo artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.A discussão na generalidade da proposta de lei n.o 226/X (4.a) está agendada para os dias 5, 6 e 7 de Novembro de 2008 seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade, que compreenderá as audições com os Ministros das áreas competentes da 12.a Comissão, a saber: Presidência do Conselho de Ministros; Trabalho e Solidariedade Social; Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Cultura; Assuntos Parlamentares.A respectiva apreciação e votações na especialidade e final global do referido diploma, pela Assembleia da República, estão agendadas para os próximos dias 27 e 28 de Novembro de 2008.
189 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 20085. Políticas Orçamentais SectoriaisO total da despesa consolidada do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS) ascende a 7907,4 milhões de euros, o que corresponde a 4,6 do PIB e a 9,8% das despesas da Administração Central.Face à estimativa de despesa do corrente exercício orçamental, a despesa total prevista para 2009 apresenta um aumento de 578,2 milhões de euros, a que corresponde uma taxa de crescimento de 7,9%, conforme se verifica no quadro da página seguinte:Quadro V.36. Despesa Total Consolidada — MTSS (milhões de euros)  2008 Estimativa 2009 Orçamento Variação (%)SUBSECTOR ESTADO 1. Funcionamento normal 1.1. — Com cobertura em receitas gerais Lei de Bases da Seg. Social Funcionamento 1.2. — Com cobertura em receitas consignadas Adicional ao IVA Funcionamento 2. Investimentos do Plano 2.1. — Financiamento nacional 2.2. — Financiamento comunitário SUBSECTOR SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS Consolidação transferências entre subsectores 6448,3 6433,4 5894,6 5853,1 41,5 538,8 491,9 46,9 14,9 14,3 0,6 885,2 4,3 6939,3 6924,8 6370,9 6327,5 43,4 553,9 506,9 47,0 14,5 14,5 0,0 972,5 4,4 7,6 7,6 8,1 8,1 4,6 2,8 3,0 0,2 -2,7 1,4 -100,0  9,9  2,3  DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 7329,2  7907,4  7,9 PARTE II — OPINIÃO DO RELATORA signatária do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a proposta de lei n.o 226/X (4.a), a qual ç, de resto, de ―elaboração facultativa‖ nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento (Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de Agosto), reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário agendado para os próximos dias 5, 6 e 7 de Novembro.PARTE III — CONCLUSÕESO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 226/X (4.a), do ―Orçamento do Estado para 2009‖.O presente relatório é elaborado antes da realização das audições com os Ministros que tutelam as áreas competentes desta comissão parlamentar. A discussão em sede de especialidade está prevista para os dias 12,17 e 19 de Novembro de 2008, sendo antecedida do Debate na Generalidade durante o qual os diversos Grupos Parlamentares expressarão a suas posições sobre as opções orçamentais apresentadas pelo Governo.A Comissão Parlamentar de Ética, Sociedade e Cultura é de parecer que a proposta de lei n.o 226/X (4.a), apresentada pelo Governo, na dotação prevista para o apoio às famílias, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.
190 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008A Deputada Relatora, Ana Couto — O Presidente da Comissão, José Matos Correia.Nota: As Partes I e III foram aprovadas, com os votos a favor do PS, PSD e PCP, registando-se a ausência do CDS-PP e do BE.———Tecnologia e Sociedade da InformaçãoPARTE I — CONSIDERANDOS1. Nota IntrodutóriaO Governo apresentou à Assembleia da República, em 14 de Outubro de 2008, a proposta de lei n.o 226/X (4.a), sobre o ―Orçamento do Estado para 2009‖.O presente parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura é emitido nos termos do disposto n.o3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, segundo o qual a Proposta de lei do Orçamento do Estado é remetida ―à comissão parlamentar competente em razão da matéria, para elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração do parecer‖. Cabe assim a esta Comissão a elaboração de um parecer, porquanto caberá à Comissão competente em razão da matéria — a Comissão de Orçamento e Finanças — elaborar um relatório. Do mesmo modo, estabelece a alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o, também do Regimento, que esta Comissão tem o prazo de 15 dias para elaborar esse parecer e o enviar à Comissão de Orçamento e Finanças, contado desde a data da entrega da proposta de lei na Assembleia da República. O conteúdo deste Parecer obedece, em termos gerais, à estrutura que lhe é fixada pelo artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.A discussão na generalidade da proposta de lei n.o 226/X (4.a) está agendada para os dias 5, 6 e 7 de Novembro de 2008 seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade que compreenderá as audições com os Ministros das áreas competentes da 12.a Comissão, a saber: Presidência do Conselho de Ministros; Trabalho e Segurança Social; Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Cultura e Assuntos Parlamentares. As respectivas apreciações e votações na especialidade e final global do referido diploma, pela Assembleia da República, estão agendadas para os próximos dias 27 e 28 de Novembro de 2008.2. Enquadramento OrçamentalNo Relatório que acompanha a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2009, o Governo afirma, ser este um Orçamento de ―responsabilidade financeira, social e de apoio à economia, às empresas e à criação de emprego‖.O Governo pretende através deste orçamento:1. Reforçar a coesão social melhorando os mecanismos de protecção individual e familiar e introduzindo novos mecanismos de protecção social às famílias mais afectadas pela actual conjuntura económica mundial; 2. Apostar na dinâmica e competitividade da economia portuguesa, reorientando a despesa pública para o reforço do potencial de crescimento económico, com medidas fiscais de incentivo à competitividade da economia e reforçando a estabilidade do sistema financeiro; II SÉRIE-A — NÚMERO 26______________________________________________________________________________________________________________190Consultar Diário Original
194 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008principalmente, no Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos e nas despesas com os investimentos do plano.Quadro VI — Despesa Total Consolidada — MCTESSUBSECTOR ESTADO  1 612,5  1 736,1  7,7  1. Funcionamento normal  1 212,4  1 245,8  2,8  1.1. — Com cobertura em receitas gerais  1 165,4  1 198,8  2,9  Serviços da Ciência e Tecnologia  27,7  27,7  0,0  Estabelecimentos do Ensino Superior  1 006,4  1 039,2  3,3  Acção Social  120,7  120,8  0,1  Outros  10,6  11,1  4,7  1.2. — Com cobertura em receitas consignadas  47,0  47,0  0,0  2. Investimentos do Plano  400,1  490,3  22,5  2.1. — Financiamento nacional  400,1  490,1  22,5  2.2. — Financiamento comunitário  0,0  0,2   SUBSECTOR SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS  2 329,5  2 534,5  8,8  Consolidação transferências entre subsectores  1 440,7  1 574,8  9,3  DESPESA TOTAL CONSOLIDADA  2 501,3  2 695,8  7,8 Os Serviços e Fundos Autónomos, com um valor total de 2534,5 milhões de euros, crescem 8,8% relativamente à estimativa de execução para 2008, verificando-se um crescimento generalizado a todos os Serviços e Fundos Autónomos, com excepção da UMIC-Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP, cuja redução na despesa se prende com o encerramento do III Quadro Comunitário de Apoio e consequente redução dos financiamentos comunitários.Quadro VII Serviços e Fundos Autónomos — MCTES (Milhões de euros)  2008 Estimativa 2009 Orçamento Variação 2009 /2008 (%) Fundação para a Ciência e Tecnologia 556,3 654,1 17,6 UMIC — Agência para a Sociedade do Conhecimento 167,9 96,2 -42,7 Instituto de Investigação Científica e Tropical 7,1 8,1 14,1 Instituto Tecnológico e Nuclear 11,7 11,8 1,0 Instituto de Meteorologia 16,1 16,4 1,9 Universidades e SAS das Universidades 1151,6 1270,6 10,3 Institutos Politécnicos e SAS dos Institutos Politécnicos 404,2 448,1 10,9 Escolas Superiores de Enfermagem não Integradas 29,0 29,9 3,1 Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril 4,8 5,9 22,9 Escola Náutica Infante D. Henrique 3,3 3,8 15,2 Estádio Universitário 6,0 5,7 -5,0 Transferências Internas 28,5 16,1 -43,5 TOTAL CONSOLIDADO  2329,5  2 34,5  8,8
197 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008 (que contrasta com um acréscimo de transferências para a Região Autónoma dos Açores na ordem dos 54,3 milhões de euros).2.o) Tem implícito, no valor indicado na alínea b) do n.o 1 do artigo 131.o, uma compensação pela perda de receita do IVA na ordem dos 43,85 milhões de euros, que é manifestamente insuficiente para fazer cumprir o disposto no n.o 3 do artigo 21.o da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, que determina que ―em caso algum poderá ser adoptado um modo de cálculo que origine um menor montante de receitas do que o auferido pelo regime vigente [capitação]‖, compromisso reforçado pela redacção da alínea a) do n.o 1 do artigo 59.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro.‖ A perda acumulada, de 2007 a 2009, de receita do IVA face à capitação pode atingir os 32,4 milhões de euros.3.o) Continua a impor um aumento das despesas do Governo Regional com a Caixa Geral de Aposentações na ordem dos 15 milhões de euros/ano, quando a contribuição dos serviços da administração directa do Estado é de apenas 7,5%.4.o) Não inscreve uma dotação suficiente para compensar os acertos de anos anteriores decorrentes da incorrecta aplicação da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, cujo valor em dívida ascende ainda aos 69 milhões de euros.5.o) Não prevê qualquer dotação para honrar os compromissos referentes à comparticipação nacional nos projectos co-financiados por fundos comunitários, no sector da agricultura, cuja dívida continua a rondar os 32 milhões de euros (25,63 milhões de euros até 31.12.2006, data até à qual esteve em vigência a anterior Lei de Finanças das Regiões Autónomas).6.o) Não honra com o compromisso decorrente do Protocolo assinado para a regularização das verbas em atraso no âmbito da convergência tarifária, cujo montante em dívida atinge actualmente os 22 milhões de 2. Nesses termos, o Governo Regional dos Açores emite parecer favorável à proposta de Orçamento do Estado para 2009, salientando, porém, a questão relativa às verbas da "convergência do tarifário eléctrico" em falta.Ponta delgada, 31 de Outubro de 2008.O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional do Plano e Finanças)Relativamente à proposta de lei n.o 226/X (4.a), que aprova o Orçamento do Estado para 2009 (proposta de alteração), informo V. Ex.a do seguinte:A) Considerações GeraisA proposta de Orçamento do Estado para 2009, na sua versão inicial, não merece a concordância do Governo Regional da Madeira, já que a mesma não só é extremamente lesiva, do ponto de vista financeiro, para a Região Autónoma da Madeira, mas também porque ignora as Autonomias Regionais.É financeiramente lesiva para a Região Autónoma da Madeira porque:1.o) Prevê uma redução das transferências directas na ordem dos 40,25 milhões de euros face ao valor transferido em 2006, que adicionado à redução 71,3 milhões de euros das transferências de 2007 e de 2008, perfaz um corte global na ordem dos 111,55 milhões de euros
200 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008II Alteração do n.o 11 do artigo 28.o do Código do IRS:Nota justificativa:A presente alteração visa a introdução de uma norma anti-abuso, no sentido de impossibilitar que um sujeito passivo cesse a actividade num determinado regime de tributação, mas num espaço curto de tempo reinicie essa mesma actividade em regime diferente, não em seu nome próprio nome, porque a lei o impede, mas em de outro elemento do agregado familiar, obtendo com esta alteração vantagens a nível fiscal.Assim, propõe-se a inclusão de uma norma no Orçamento do Estado com a seguinte redacção:«Artigo »1 — O artigo 28.o do Código do IRS (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro) passa a ter a seguinte redacção:Artigo 28.o Formas de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (») 8 — (») 9 — (») 10 — (») 11 — Se, tendo havido cessação de actividade, esta for reiniciada pelo sujeito passivo ou por qualquer elemento do seu agregado familiar, antes de 1 de Janeiro do ano seguinte àquele em que se tiverem completado 12 meses, contados da data da cessação, o regime de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais a aplicar é o que vigorava à data da cessação. (Aditado pela Lei n.o 32-B/2002, de 30 de Dezembro — OE) 12 — (») 13 — (»)«II Aditamento ao artigo 78.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares:Nota justificativa:Verifica-se actualmente que a população Portuguesa está cada vez menos sensibilizada para os direitos dos animais, situação que se agrava a cada dia que passa, pelo que, urge tomar medidas graduais de combate ao abandono de animais de companhia na via pública e à consciencialização da população para os
201 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008direitos dos animais, incentivando os proprietários de animais domésticos aos cuidados de saúde mínimos exigíveis.Cada vez mais se verifica que chegada a época de férias o número de animais abandonados e revoltados aumentam, o que para além das consequências para os próprios, traz consequências gravosas para a vida em sociedade, como casos de doenças graves transmitidas por estes, casos de ataques a humanos, entre outros.Assim e porque numa sociedade moderna e civilizada todos os seres vivos têm direitos, importa gradualmente ir combatendo situações de grave violação dos direitos dos animais, desincentivando a população ao abandono dos animais e ao exercício de violência contra estes, e que via melhor, senão a da criação de um benefício fiscal dedutível à colecta do IRS.Esta medida proporcionará consequentemente um maior controlo das receitas dos médicos veterinários/clínicas veterinárias, que desta forma ver-se-ão obrigados a emitir recibo pelos serviços prestados.Assim, propõe-se a inclusão de uma norma no Orçamento do Estado com a seguinte redacção:«Artigo »1 — O artigo 78.o do Código do IRS (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro) passa a ter a seguinte redacção:Artigo 78.o Deduções à colecta1 — (»)a)  b)  c)  d)  e)  f)  g)  h)  i) Aos encargos devidamente comprovados com animais domésticos, devidamente registados ou licenciados, nos termos da Portaria n.o 421/2004, de 24/04, atç ao montante de € 25.2 – (») 3 – (») 4 – (»)»III Aditamento de norma relativa à consideração do salário mínimo regional para efeitos de cálculo de impostoNota justificativa:Tendo em conta a regionalização dos serviços da administração tributária, operada pelo Decreto-Lei n.o 18/2005, de 18 de Janeiro, tendo em consideração que na Região Autónoma da Madeira, existe um salário mínimo em vigor diferente do que existe a nível nacional, deve o mesmo, por razões de equidade, de
203 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008De facto, no primeiro dos casos apresentados, estamos perante entidades totalmente isentas de IRC no âmbito, nomeadamente, da Zona Franca da Madeira, benefício esse atinente a um tratamento fiscal excepcional inerente a uma zona de baixa tributação (―regime fiscal preferencial‖). No segundo caso, a ratio legis da criação do regime do PEC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44/98, de 3 de Março, diz respeito à constatação da existência, no que tange aos sujeitos passivos comuns, normais, de IRC, de práticas generalizadas tendentes à evasão fiscal que importava, como importa, combater.Ora, às entidades excepcionalmente isentadas, na totalidade, de pagamento de IRC, por força do disposto no artigo 33.o do EBF, não pode ser exigido de forma lógica e racional o PEC dado que tal implicaria que estariam obrigadas, na prática, a adiantar dinheiro ao Estado por conta de uma dívida tributária que nunca surgiria e que implicaria, em consequência, a sua, posterior, devolução.Acresce que tais entidades isentas de IRC não efectuaram, até hoje, a entrega do PEC, o tem dado origem, por parte da administração fiscal, a liquidações oficiosas e a processos contra-ordenacionais, enquanto que aquelas têm apresentado processos cautelares de intimação para abstenção de uma conduta junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.Quanto a este último meio de reacção, a administração fiscal tem decaído em todos os processos, tendo aquele Tribunal dado razão às entidades requerentes, apresentando como fundamento das suas decisões as razões acima sustentadas, bem como o entendimento de que tal normativo é violador do disposto nos artigos 104.o, n.o 2, e 266.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e artigo 4.o, n.o 1, da Lei Geral Tributária (LGT). Por outro lado, em tais processos, a administração fiscal tem sido condenada no pagamento das respectivas custas, situação que acarretou, como acarretará, custos ao erário público sem qualquer efeito positivo, visto que tal normativo acaba, fatalmente, por não ter aplicação.Assim, propõe-se a inclusão de uma norma no Orçamento do Estado com a seguinte redacção:«Artigo »1 — O artigo 98.o do Código do IRC (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro) passa a ter a seguinte redacção:Artigo 98.o Pagamento especial por conta1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (») 8 — (») 9 — Revogado 10 — (») 11 — (») a. (») b. (») c. (») d. Os sujeitos passivos que no exercício anterior apenas tenham auferido rendimentos isentos.
204 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 200812 — (»)2 – As presentes alterações têm natureza interpretativa.»V Revogação do n.o 5 do artigo 44.o da Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro:Nota justificativa:Para além dos motivos acima expostos quanto à alteração do artigo 98.o do CIRC, também válidos nesta sede, o dispositivo legal ora em causa implica uma aplicação retroactiva o que consubstancia a violação do disposto nos artigos 103.o, n.o 3, da CRP, e 12.o, n.os 1 e 4, da LGT, e acabará por não ter, como a realidade tem demonstrado, qualquer aplicação.Assim, propõe-se a inclusão de uma norma no Orçamento do Estado com a seguinte redacção:«Artigo »É revogado o n.o 5 do artigo 44.o da Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro.»VI Aditamento ao artigo 29.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado:Nota justificativa:Em análise à situação fiscal dos pequenos agricultores, deparamo-nos com a seguinte contradição: Nos termos do Código de IRS, uma vez que os rendimentos obtidos pelo pequeno agricultor se encontram excluídos de tributação, nos termos do n.o 4 do artigo 3.o do referido diploma, encontram-se estes sujeitos passivos dispensados de qualquer obrigação declarativa.No entanto, nos termos do Código do IVA a obrigação de entrega das Declarações de Início de Actividade, de Alterações e de Cessação não se encontram dispensadas, porquanto a actividade se encontra sujeita a tributação, ainda que isenta, nos termos do n.o 36 do artigo 9.o do Código deste imposto (v. alínea a) do n.o 1 do artigo 28.o do Código do IVA), e o n.o 3 do artigo 29.o apenas dispensa estes contribuintes do cumprimento de outras obrigações.Consideramos, todavia, que o mesmo princípio que norteou a dispensa de tributação e cumprimento de obrigações acessórias no âmbito da tributação do rendimento devia conduzir a que estes sujeitos passivos estivessem dispensados de cumprir essas mesmas obrigações declarativas nos termos do Código do IVA, uma vez que se tratam, em regra, de cidadãos com rendimentos muito diminutos e com baixo índice de escolaridade, que demonstram dificuldades no relacionamento burocrático com o Estado, principalmente com a administração fiscal.Assim, propõe-se a inclusão de uma norma no Orçamento do Estado com a seguinte redacção:«Artigo »1 — O artigo 29.o do Código do IVA (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro) passa a ter a seguinte redacção:
205 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008Artigo 29.o Obrigações em geral1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — Encontram-se dispensados das obrigações referidas nas alíneas a), b), c), d) e g) do n.o 1 os sujeitos passivos, pessoas singulares, que se encontrem excluídos de tributação nos termos do Código do IRS e que pratiquem exclusivamente operações isentas de imposto, excepto quando essas operações dêem direito à dedução nos termos da alínea b) do artigo 20.o.5 — Anterior n.o 4.6 — Anterior n.o 5.7 — Anterior n.o 6.8 — Anterior n.o 7.9 — Anterior n.o 8.10 — Anterior n.o 9 11 — Anterior n.o 10.12 — Anterior n.o 11.13 — Anterior n.o 12.14 — Anterior n.o 13.15 — Anterior n.o 14.16 — Anterior n.o 15.»VII Aditamento ao artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais:Nota justificativa:Garantir que todos os cidadãos residentes na Madeira disponham de uma habitação condigna tem sido uma das principais prioridades no âmbito das políticas sociais e de desenvolvimento que têm vindo a ser executadas pelo Governo Regional desde o despoletar do processo autonómico, procurando assegurar nesta Região Autónoma o direito previsto no artigo 65.o da Constituição da República.Para promover o direito à habitação, tem sido programada e concretizada uma política de habitação consubstanciada fundamentalmente na construção de habitações para arrendamento social, no estímulo ao acesso à habitação própria e arrendada e nos apoios directos às famílias na recuperação de habitações próprias, através de programas de apoio específicos, os quais já permitiram apoiar mais de 60 000 madeirenses, o correspondente a 25% da população da Região.Como instrumento para concretização desta política de habitação social, o Governo Regional criou, no seio da Administração Pública Regional, diversos organismos com atribuições e competências gradualmente mais especializadas em matéria de habitação: primeiro, a Direcção Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente e, a partir de 2001, o Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira, Instituto Público dotado de autonomia administrativa e financeira, criado através do Decreto Legislativo Regional n.o 11/88/M, de 12 de Novembro.Porém, a procura de soluções cada vez mais céleres na satisfação das carências habitacionais dos Madeirenses exigia da parte do Governo Regional a adopção de novos modelos de gestão, mais flexíveis e eficientes, de forma a agilizar o funcionamento dos serviços e conseguir captar novas fontes de financiamento,
208 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008Artigo 45.o Caducidade do direito à liquidação1 — (») 2 -— (») 3 -— Em caso de ter sido efectuado reporte de prejuízos, bem como de qualquer outra dedução ou crédito de imposto, ou ainda subsista qualquer obrigação declarativa o prazo de caducidade é o do exercício desse direito ou obrigação.4 — (») 5 — (») 6 — (»)«IX Alteração do artigo 63.o-C da Lei Geral TributáriaNota justificativa:O combate à fraude e evasão fiscal é uma obrigação das autoridades fiscais que deve nortear quer o dia-adia de trabalho dos seus funcionários quer a aprovação de normas de cariz fiscal.No actual quadro das finanças públicas, a luta contra a fraude e evasão fiscal é uma verdadeira obrigação pública, e por cujos resultados se deve prestar contas.A fraude causa distorções na actividade desenvolvida pelos diversos operadores económicos, limita a qualidade da prestação de serviços públicos e da dimensão social do Estado e determina o aumento da carga fiscal suportada pelos contribuintes cumpridores.Não se pode exigir dos serviços de fiscalização da Administração Tributária uma actuação eficaz sem, ao mesmo tempo, garantir ao nível legislativo que estas entidades têm os meios necessários para proceder a esta actuação.Neste combate o aspecto mais relevante a ter em consideração é o do acesso a toda a informação possível dos sujeitos passivos.Vários passos foram dados neste sentido, sendo que foi de grande importância a introdução (Lei n.o 55B/2004, de 30 de Dezembro) do artigo 63.o-C na Lei Geral Tributária (LGT), que criou a obrigação de os sujeitos passivos que tenham ou devam ter contabilidade organizada disporem de contas bancárias exclusivamente afectas à actividade empresarial através das quais deverão ser realizados todos pagamentos e recebimentos afectos à actividade empresarial desenvolvida.No entanto, esta obrigação tem poucos efeitos ao nível da transparência das movimentações bancárias realizadas pelos empresários se existirem limitações no acesso a informações e documentos bancários das contas bancárias exclusivamente afectas à actividade empresarial.Assim, propõe-se a inclusão de uma norma no Orçamento do Estado com a seguinte redacção:«Artigo »O artigo 63.o-C da Lei Geral Tributária (aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98 de 17 de Novembro) passa a ter a seguinte redacção:Artigo 63.o-C Contas bancárias exclusivamente afectas à actividade empresarial1 – (»)
209 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 20082 – (») 3 – (») 4 – Os serviços de inspecção tributária poderão aceder directamente e sem necessidade de autorização prévia a todos os documentos e informações bancárias relativos à conta ou contas referidas no n.o 1.»X Alteração do artigo 90.o da Lei Geral TributáriaNota justificativa:Quando se revele impossível a comprovação directa e exacta da matéria tributável pelos motivos elencados no artigo 88.o da Lei Geral Tributária (LGT) deverá a sua determinação ser efectuada por métodos indirectos.A opção por este método ocorre em situações de conflito entre a administração tributária e o contribuinte, pelo que os elementos e critérios a utilizar deverão ser o mais claros possível, deverá ser eliminada a subjectividade na quantificação que a realidade demonstra existir.A alteração agora proposta visa garantir que a determinação da matéria tributável por métodos indirectos seja um procedimento o mais simples possível. Pretende-se criar um critério objectivo na determinação da matéria colectável com recurso a métodos indirectos, que mais não seria o de aplicar o coeficiente do regime simplificado ao género de actividade em causa.Pretende-se igualmente, com esta simplificação, garantir que os métodos indirectos sejam aplicados de modo uniforme em todo o território nacional e em todas as situações em que a sua aplicação se revele indispensável.Assim, propõe-se a inclusão de uma norma no Orçamento do Estado com a seguinte redacção:«Artigo »O artigo 90.o da Lei Geral Tributária (aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Novembro) passa a ter a seguinte redacção:Artigo 90.o Determinação da matéria tributável por métodos indirectosEm caso de impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, a determinação da matéria tributável por métodos indirectos resultará da aplicação dos coeficientes previstos no n.o 2 do artigo 31.o do código de IRS e n.o 4 do artigo 53.o do código de IRC.»XI Centro Internacional de Negócios da Madeira1. Nota préviaO regime fiscal do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) ou Zona Franca da Madeira (ZFM) tem sido objecto de diversas alterações. Algumas das alterações, concretamente o disposto no artigo 46.o, n.o 10, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) e no artigo 8.o do mesmo diploma, embora, aparentemente, possam não pretender visar especificamente este regime, afectam seriamente e põem em risco o seu funcionamento regular.
211 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008g) Às entidades já instaladas na zona franca da Madeira é aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 2012, o novo regime.»2.2. Criação de um regime de específico para as empresas sedeadas no âmbito da Zona Franca da Madeira relativamente à exigência dos referidos sujeitos passivos possuírem uma adequada estrutura empresarial – Alteração ao artigo 8.o, n.o 6, do CIRCA alteração introduzida ao n.o 6 do artigo 8.o, em especial a parte em sublinhado, não faz qualquer sentido em relação ao regime da ZFM, em que a manutenção de sociedades já constituídas e ―prontas a utilizar‖ por parte dos investidores é uma característica do sistema, que possui inclusive cobertura legal na legislação relativa ao seu licenciamento, podendo vir a ter consequências bastante graves em termos de redução da competitividade internacional da ZFM.Assim propõe-se a inclusão de uma norma no Orçamento do Estado com a seguinte redacção:«Artigo »O artigo 8.o do Código do IRC passa a ter a seguinte redacção:1. (»).2. (»).3. (»).4. (»): a)(...); b)(...); c)(»); d)(»).5. (»): a)(...); b)(...).6. Independentemente dos factos previstos no número anterior, pode ainda a administração fiscal declarar oficiosamente a cessação de actividade quando for manifesto que esta não está a ser exercida nem há intenção de a continuar a exercer, ou sempre que o sujeito passivo tenha declarado o exercício de uma actividade sem que possua uma adequada estrutura empresarial em condições de a exercer, salvo as entidades sedeadas no âmbito da Zona Franca da Madeira, onde a adequada estrutura empresarial será avaliada pelas entidades competentes, de acordo com o regime vigente.7.(»).8.(»).9.(»).10.(»): a)(»); b)(»); c)(»).«2.3. Exclusão da aplicação do regime do pagamento das taxas de tributação autónomas, (com excepção das despesas não documentadas) às entidades licenciadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) – Aditamento de um n.o 11 ao artigo 81.o do CIRC.
212 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008Nota justificativa:As taxas de tributação autónomas (salvo quanto às despesas não documentadas) não se deverão aplicar às entidades licenciadas no CINM, sob pena de se desvirtuarem os objectivos de criação deste regime, através de uma penalização injustificada ou desproporcional às entidades licenciadas. Relativamente às entidades licenciadas para operar no CINM até 31 de Dezembro de 2000, relembra-se que beneficiam de uma isenção de IRC até 31 de Dezembro de 2011, apenas sendo objecto de tributação em sede deste imposto as entidades licenciadas a partir de 1 Janeiro de 2003, a taxas de 1%, nos anos de 2003 e 2004, de 2%, nos anos de 2005 e 2006, e de 3%, nos anos de 2007 a 2011.Ora, as taxas de tributação autónomas assumem-se como normas anti abuso justificáveis nos casos em que se aplicam as regras gerais do CIRC. Caso, em igualdade de circunstâncias, aplicássemos tais regras às entidades licenciadas no CINM, estar-se-ia perante uma tributação injustificada ou manifestamente desproporcional.  Assim propõem-se a inclusão de uma norma no Orçamento do Estado com a seguinte redacção:«Artigo »O artigo 81.o do Código do IRC passa a ter a seguinte redacção:1 — (»).2 — (»).3 — (»).4 — (»).5 — (»).6 — (»).7 — (»).8 — (»).9 — (»).10 — (»).11 — (»).12 — (»).13 — Às entidades licenciadas na zona franca da Madeira não são aplicáveis taxas de tributação autónomas, salvo as respeitantes a despesas não documentadas».XIV Artigo 111.o Operações Activas, Regularizações ou Garantia de EstadoProposta de AlteraçãoPropõe-se a seguinte alteração ao artigo 111.o, para contemplar todas as verbas devidas à Região Autónoma da Madeira:«Artigo 111.o Aquisição de activos e assunção de passivos e responsabilidades1 — (»)
213 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008a) (») b) (») c) A regularizar responsabilidades do Estado perante a Região Autónoma da Madeira, e a entidades públicas desta Região Autónoma, resultantes das seguintes situações:i) Acertos nas transferências do Orçamento do Estado, até ao limite de 68,77 milhões de euros; ii) Comparticipação nacional nos projectos co-financiados por fundos comunitários, no sector da agricultura, até ao limite de 32 milhões de euros; iii) Verbas devidas no âmbito da convergência tarifária, até ao limite de 16 milhões de euros; iv) Verbas devidas no âmbito do programa PROHABITA, decorrente do Acordo de Colaboração celebrado em 24.01.2003 e revisto em 19.01.2007 entre o INH, o Instituto de Habitação da Madeira e o Município do Funchal da Habitação, até ao limite de 5,74 milhões de euros; v) Verba devida no âmbito do Contrato relativo à Convergência Tarifária da Energia Eléctrica, até ao limite de 26,75 milhões de euros; vi) Verba devida à Companhia Logística de Combustíveis da Madeira, até ao limite de 7,74 milhões de euros; vii) Verba devida no âmbito da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas, até ao limite de 850 mil euros.2 — (»)»XVII Artigo 132.o Financiamento e Transferências para as Regiões AutónomasProposta de AlteraçãoPropõe-se a seguinte alteração ao artigo 132.o, para permitir o aumento do endividamento líquido da Região Autónoma da Madeira em 50 milhões de euros.«Artigo 132.o Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas1 — As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que não impliquem um aumento do seu endividamento líquido superior a 50 milhões de euros, para cada Região Autónoma.2 — » 3 — »«XII IVA — Aditamento de um artigo 131.o-AProposta de AditamentoPropõe-se o aditamento de um artigo referente ao IVA, de modo a garantir que as Regiões Autónomas receberão em 2009 o mesmo valor de receita de IVA que receberiam pela aplicação do método da capitação,
214 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008em cumprimento do disposto no artigo 21.o, n.o 3, da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, conjugado com a alínea a) do n.o 1 do artigo 59.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro.«Artigo 131.o-A Transferência a título de compensação do IVA1 — Fica o Governo autorizado, através do Ministro responsável pela área das finanças, a transferir para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as verbas necessárias para cumprir o disposto no artigo 21.o, n.o 3, da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, tendo como referência o valor que resultaria para cada Região da aplicação em 2007, em 2008 e em 2009 do método da capitação.2 — A despesa resultante do número anterior é assegurada por dotação orçamental inscrita no capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública.»Funchal, 27 de Outubro de 2008.A Chefe de Gabinete, Filipa Cunha e Silva.RectificaçãoRelativamente à proposta de lei n.o 226/X (4.a), que aprova o Orçamento do Estado para 2009 (proposta de alteração) e em aditamento ao nosso parecer datado de 27 de Outubro, solicito a V. Ex.a considerar as rectificações dos pontos seguintes:XI Centro Internacional de Negócios da Madeira2. Alterações necessárias 2.1. Eliminar na íntegra; 2.2. Passa a 2.1; 2.3. Passa a 2.2;Nota justificativa – rectificada (ponto 2.2)As taxas de tributação autónomas (salvo quanto às despesas não documentadas) não se deverão aplicar às entidades licenciadas no CINM, sob pena de se desvirtuarem os objectivos de criação deste regime, através de uma penalização injustificada ou desproporcional às entidades licenciadas.XIVArtigo 111.o Operações Activas, Regularizações ou Garantia de EstadoProposta de Alteração A alínea c) da proposta de alteração ao artigo 111.o, passa a ter a seguinte numeração [eliminada alínea iii) e renumerada]:
215 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008« i) Acertos nas transferências do Orçamento do Estado, até ao limite de 68,77 milhões de euros; ii) Comparticipação nacional nos projectos co-financiados por fundos comunitários, no sector da agricultura, até ao limite de 32 milhões de euros; iii) Verbas devidas no âmbito do programa PROHABITA, decorrente do Acordo de Colaboração celebrado em 24.01.2003 e revisto em 19.01.2007 entre o INH, o Instituto de Habitação da Madeira e o Município do Funchal da Habitação, até ao limite de 5,74 milhões de euros; iv) Verba devida no âmbito do Contrato relativo à Convergência Tarifária da Energia Eléctrica, até ao limite de 26,75 milhões de euros; v) Verba devida à Companhia Logística de Combustíveis da Madeira, até ao limite de 7,74 milhões de euros; vi) Verba devida no âmbito da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas, até ao limite de 850 mil euros».Funchal, 30 de Outubro de 2008.A Chefe de Gabinete, Filipa Cunha e Silva.———Parecer da Subcomissão da Comissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão da Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 4 de Novembro de 2008, na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Ponta Delgada, a fim de apreciar e dar parecer sobre a proposta de lei n.o 226/X (4.a), que «Aprova o Orçamento do Estado para 2009».Capítulo I Enquadramento JurídicoA apreciação do presente projecto de decreto-lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, e na alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.— Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto.Capítulo II Apreciação na Generalidade e Especialidade1 — A presente proposta de lei visa proceder à aprovação do Orçamento do Estado para o ano de 2009.2 — No que concerne a matérias de interesse específico para a Região Autónoma dos Açores, salientamse os seguintes aspectos da proposta:2.1 — Capítulo II — Disciplina orçamental, no artigo 7.o «Transferências orçamentais» prevê-se uma dotação de 3,9 milhões de euros, destinada a comparticipar os encargos com a reconstrução das habitações danificadas pelo sismo de 1998 das ilhas do Faial e Pico.
217 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008Em relação aos Açores, em particular, para além dos incumprimentos que constam do presente relatório, mantém-se o ritmo excessivamente lento na regularização do contencioso entre a República e a Região referido no ponto 2.3, contrariando compromissos anteriormente existentes. Por outro lado, entidades dependentes do Governo da República, como a (Universidade dos Açores, continuam a ser objecto de completa insensibilidade por parte das tutelas, colocando-se em risco o seu funcionamento.Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PSD vota contra a presente proposta».4 — Para a especialidade a Subcomissão chama atenção para a correcção do artigo 69.o de modo a incluir o artigo 58.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, dado que é um dos artigos para o qual se prevê uma nova redacção.Ponta Delgada, 4 de Novembro de 2008 O Deputado Relator, Henrique Correia Ventura — O Presidente da Comissão, José de Sousa Rego.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———Parecer da 2.a Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 2.a Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo, reuniu aos 30 dias do mês Outubro de 2008, pelas 14.30 horas, a fim de analisar a proposta de lei n.o 226/X (4.a) que aprova o ―Orçamento do Estado para 2009‖, a solicitação de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República.Após análise e discussão, a Comissão deliberou a emissão de parecer negativo, baseada nas seguintes fundamentações:A proposta de lei n.o 226/X (4.a) que aprova o Orçamento do Estado para 2009 é lesiva do ponto de vista financeiro, para a Região Autónoma da Madeira, ignorando assim, as Autonomias Regionais, na medida que continua a impor unilateralmente medidas penalizadoras, e não respeitando as normas insertas no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, designadamente, na matéria do IVA e do nível das transferências do Orçamento do Estado para a Região.Em relação às verbas do PIDDAC, assistimos à ausência de qualquer verba para a execução de investimentos fundamentais para o normal funcionamento dos serviços do Estado na Região Autónoma da Madeira, nomeadamente, no que se refere às esquadras da PSP e das instalações dos Tribunais, revelando clara ausência de qualquer preocupação na resolução de problemas, há muito identificados e solicitados pela população da Região Autónoma da Madeira.Urge a concretização de importantes investimentos da Administração Central na Região, designadamente, ao nível das esquadras da PSP e da GNR e das instalações dos Tribunais, dos quais se destacam:a) Os Tribunais Judiciais de Santa Cruz e de São Vicente; b) As Esquadras da PSP na Ponta do Sol, do Caniço, Curral das Freiras e do Caniçal, as quais são essenciais para garantir a segurança dos núcleos populacionais aí residentes.