I SÉRIE — NÚMERO 64 50 Temos de ser um País que sabe acolher, integrar e tratar de forma igual todas as pessoas que cá estão, porque precisamos destes imigrantes. Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP. Temos de saber acolhê-los e tratar deles e garantir que não ficam em processos complicados, assegurando que a sua situação é tratada da forma mais célere possível, porque só assim estamos a eliminar cadeias alternativas que possam ter interesse na dificuldade da sua situação. Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP. E este tem de ser o nosso foco, para garantir que damos direitos iguais a qualquer um destes trabalhadores. Queria também aproveitar para dizer que, no caso de Odemira, e procurando focar-me só em Odemira, a ACT realizou 122 visitas, só em 2021, a 92 empresas — incluindo toda a cadeia de contratação, porque se não conseguirmos resolver os problemas da cadeia de contratação nunca estaremos a resolver estruturalmente o problema, estaremos a fazer paliativos com empresas que aparecem, desaparecem, reaparecem e saem do sistema. Foram levantados 144 autos por infrações laborais e estas intervenções abrangeram 4318 trabalhadores. Também gostaria de dizer que o que fizemos foi garantir que, através da resolução do Conselho de Ministros, que a Sr.a Deputada citou, e bem, limitámos a área permitida para instalações de estufas, túneis elevados, túneis e estufins — com as várias designações que conhecemos —, passando esta a 40% do total do Perímetro de Rega do Mira e não a 80%, portanto, limitando aqui muitíssimo a área de instalação. O nosso compromisso é total para garantir que qualquer trabalhador que esteja em Portugal tem o mesmo direito, onde quer que esteja e onde quer que tenha nascido. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem, de novo, a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins.  A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, claro que os trabalhadores migrantes são bem-vindos em Portugal e claro que precisam de direitos. Portugal só tem 5% de população imigrante e não temos dúvidas nenhumas sobre a necessidade que deles temos e sobre o respeito que nos merecem. Nós também, que emigramos muito, sabemos da importância disso. Não temos dúvidas nenhumas. Mas sabe, Sr.a Ministra, não é tratar igual quando na agricultura se legalizam contentores e na pesca se cria uma categoria que permite que estejam nos barcos sem ter cédula. Portanto, o que estamos a criar na lei são categorias diferentes, em que os trabalhadores migrantes são maltratados. E há quem esteja a ganhar muito dinheiro com isso! O problema não são os trabalhadores migrantes, o problema é quem abusa! Na agricultura, nas estufas, pagam 3 € à hora, repito, 3 € à hora — muito abaixo do salário mínimo nacional! Há muita gente a ganhar dinheiro com a exploração destes trabalhadores. O que acho extraordinário, Sr.a Ministra, é que a ACT não esteja no grupo de trabalho do Mira, mas, é mais extraordinário que seja a Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a responder-me a esta pergunta e não a Sr.a Ministra da Agricultura, que não responde ao problema de as áreas de estufas poderem quadruplicar, quando já há um problema descontrolado e que pode continuar a aumentar. Mas, Sr.a Ministra, já que foi a Sr.a Ministra que me respondeu, faço-lhe uma pergunta, muito brevemente. Os apoios sociais aos trabalhadores independentes são pagos já na próxima semana. Já atualizaram o sistema para cumprirem o que o Parlamento aprovou? Aplausos do BE.