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Para fim deste debate, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para sermos positivos e retirarmos algo que pode ser útil para o futuro, queria dizer ao Partido Socialista o seguinte: não queremos duvidar da vossa vontade de reformar, em tempo útil, esta legislação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Queremos acreditar!O Orador: - Queremos acreditar que VV. Ex.as mantêm, em relação a esta matéria, os princípios que afirmaram no passado, que continuam disponíveis para chegar a consenso connosco nos termos constitucionalmente exigidos quanto às alterações necessárias e consensualmente importantes na gestão das autarquias locais, de forma a que, nas próximas eleições autárquicas para as câmaras municipais e para as assembleias de freguesia, possam já estar em vigor.
Concluo, portanto, com este apelo: Srs. Deputados do Partido Socialista, ainda que tenha havido um interesse táctico, pelos vistos esse interesse cessou. Assim, podemos retomar, com calma mas com a pressa necessária, as discussões e as conversações democráticas com vista a introduzir no quadro constitucional as alterações que permitem dar um passo em frente numa matéria tão importante como esta.Aplausos do PSD.O Sr. Honório Novo (PCP): - Ora aí está o "bloco central" a funcionar!O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Honório Novo (PCP): - Vai anunciar que retira o projecto de lei?O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, defraudando um pouco a expectativa do Sr. Deputado Honório Novo, quero dirigir-me, sobretudo, ao Sr. Deputado Miguel Macedo, que aproveito para felicitar, visto que não tive oportunidade de o fazer de forma pública, pela sua eleição para o alto cargo que desempenha no seu partido e desejar-lhe felicidades.
Constato que V. Ex.a está no exercício de funções com grande ironia. Poder-se-á dizer que V. Ex.a anda por aqui com ironia, enquanto outros andam por ali sem ela.Risos do Deputado do PSD Miguel Macedo.Sobre a matéria em debate, queria dizer o seguinte: no Programa de Governo do Partido Socialista, que foi sufragado pela maioria dos portugueses, está claramente assumido que entendemos como exigência fundamental para a democracia que haja um sistema de governo local que permita ao Executivo ser absolutamente
0528   |   I Série - Número 014   |   29 de Abril de 2005 executivo e ao deliberativo ser absolutamente deliberativo, como acontece hoje nas juntas de freguesia - é um grande contributo, uma grande experiência, um grande resultado histórico do poder local após o 25 de Abril - e como acontece hoje no Governo da República. Pensamos - repito - que o governo local, da forma como existe, não garante condições plenas de transparência e de responsabilidade de quem exerce o poder executivo.
Isso é muito claro para nós e penso que para todos os partidos que também defendem a alteração desta lei.
Assim, queremos promover a alteração desta lei, pensamos que ela coexiste com a imprescindível limitação dos mandatos de diversos cargos políticos de responsabilidade executiva na democracia portuguesa e, simultaneamente, que é exigível o reforço dos poderes de fiscalização das assembleias municipais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Temos a noção clara de que a personalização dos mandatos no presidente da câmara, que a alteração legal faz funcionar, só é combatida se houver uma limitação dos mandatos neste plano e se houver o reforço dos poderes fiscalizadores da assembleia municipal.
Por isso, Sr. Deputado Miguel Macedo, estamos disponíveis para construir os dois terços necessários para que, em matéria de lei de organização do sistema de governo, possamos chegar a bom porto. Sabemos que é da nossa responsabilidade exclusiva a matéria respeitante ao reforço dos poderes de fiscalização das assembleias municipais. Vamos caminhar no sentido da convergência, com o respeito rigoroso por regras de constitucionalidade, por regras de pluralidade, por regras de fiscalização exigente.
Nesse sentido, esperamos que o Partido Social Democrata tenha um ímpeto reformista e nos acompanhe no sentido de chegarmos a uma conclusão segura. E, como primeiro passo, de acordo com regras de reciprocidade, iremos aprovar, na generalidade, o projecto apresentado pelo PSD.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, para defesa da honra em relação a declarações do Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, o Sr. Deputado José Raúl dos Santos.O Sr. José Raúl dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, se não conhecesse o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, não estranharia a observação que fez. Mas quero apenas lembrar que a minha legitimidade é inversa à do número dois por Beja do PS, pessoa que estimo, o Sr. Deputado Marcos Perestrello.
Acredito que seja estranho para si no nosso caso, porque ocorreu em sentido inverso: viemos de sul para norte, e é essa a grande diferença. O seu partido, se calhar, fez o contrário: mandou o Eng.o João Cravinho para sul, para o Algarve, mas poderia ter mandado o Rui Cunha para Beja.
Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, Ramalho Ortigão desfaria estas dúvidas de outra forma, mas 30 anos depois do 25 Abril devemos agir de modo diferente.
Quanto a especificidades, requerimentos e respostas, se alguém ficou bem "benzido" fui eu, como autarca, em 1998, com a perseguição que me foi efectivamente feita durante a gestão do Partido Socialista.
Para não reafirmar a minha honra, queria apenas dizer o seguinte, Sr. Deputado: houve um camarada seu que, um dia, disse que jurava pela sua honra e, depois, veio a provar-se que a honra desse seu camarada estava negra.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): - Sr. Presidente, dou explicações com todo o gosto. Até tenho muita simpatia pelo Deputado José Raúl dos Santos. E a intervenção que fiz há pouco de forma nenhuma tinha o sentido de ofendê-lo.
Apenas constatei que, sendo ele autarca em funções - e falou sobre isso -, é Deputado eleito pelo círculo eleitoral do Porto, enquanto o Deputado Marques Perestrello foi eleito pelo círculo eleitoral de Beja.
Portanto, eu falava do meu distrito, Beja. Ora, o Deputado Marcos Perestrello representa o distrito de Beja e o Deputado José Raúl dos Santos não representa o distrito de Beja, mas o do Porto.O Sr. José Raúl dos Santos (PSD): - Não, não!O Orador: - Bem sei que representa todo o País, mas foi eleito pelo círculo eleitoral do Porto.
A terminar, quero lembrar-lhe que o PSD não tem nenhum Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Beja. O Dr. Marques Mendes, quando esteve em Beja, anunciou que, por esse motivo, iria nomear um Deputado do PSD para representar os interesses do distrito, tendo dado a entender que não seria o Sr. Deputado José Raúl dos Santos, o que me pareceu estranho. Será que vai ser assim?
0529   |   I Série - Número 014   |   29 de Abril de 2005 Aplausos do Deputado do PS Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre o agendamento dos nossos trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, chegámos ao final do debate e vamos entrar no período regimental de votações.
Ora, são 17 horas e, como o meu próprio grupo parlamentar e creio que todos os outros ainda não receberam qualquer indicação, por parte do Governo, relativamente ao tema do debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro agendado para a sessão de amanhã, pergunto ao Sr. Presidente se esse debate foi cancelado.
Se não for esse o caso, pergunto, então, como é possível termos chegado a esta hora sem conhecimento de nada quando até hoje, à hora do almoço, o Governo já deveria ter indicado qual o tema escolhido pelo Sr. Primeiro-Ministro para o debate de amanhã. É que, repito, esta sessão está a terminar e os grupos parlamentares não receberam qualquer indicação por parte do Governo nesse sentido.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Peço, pois, ao Sr. Presidente que providencie para que, no máximo até ao final da sessão de hoje, seja obtida a indicação de qual será o tema do debate com o Sr. Primeiro-Ministro a ter lugar amanhã. Caso o debate seja cancelado, então, peço que sejam anunciadas atempadamente as razões para tal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, Sr.as e Srs. Deputados, correspondendo tanto à sua própria preocupação como à que foi expressa pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, eu próprio falei com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que me informou que é intenção do Governo transmitir ao Presidente da Assembleia e aos grupos parlamentares, até ao final da tarde de hoje,...Protestos do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.... o tema central da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro no debate de amanhã.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra novamente para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito, não considero satisfatória nem admissível essa resposta da parte do Ministro dos Assuntos Parlamentares.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As regras são claras: havendo um debate com o Primeiro-Ministro, neste caso amanhã, o Governo deveria ter comunicado o tema do mesmo, pelo menos até à hora do almoço da véspera, como sempre aconteceu no passado. Não o fazer é não respeitar este órgão de soberania e, seguramente, é não respeitar o trabalho político dos grupos parlamentares da oposição com assento na Assembleia da República.
Portanto, Sr. Presidente, reitero-lhe o meu pedido no sentido de transmitir ao Governo que essa resposta não é satisfatória e que, no máximo antes de terminar a sessão, temos de saber qual é o tema que o Sr. Primeiro-Ministro pretende trazer a debate amanhã, na Assembleia da República.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a informação que a Mesa acaba de receber é a de que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares virá ao Plenário - aliás, está a entrar na Sala neste momento -...Vozes do PSD: - Ah!Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.
0530   |   I Série - Número 014   |   29 de Abril de 2005 O Sr. Presidente: - ... para anunciar o tema central da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro no debate de amanhã, satisfazendo assim as legítimas preocupações dos vários grupos parlamentares.
Dou, pois, a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, para que este assunto fique esclarecido antes de passarmos ao período regimental de votações. Aliás, poderia ter sido esclarecido de outra forma mais expedita.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, faça favor.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, o Governo certamente vai comunicar por escrito, formalmente, quer ao Presidente da Assembleia da República quer a todos os grupos parlamentares, qual o tema central escolhido pelo Sr. Primeiro-Ministro para o debate de amanhã. Essa é uma obrigação do Governo, que a cumpre, como, aliás, é tradição nesta Casa em relação a sucessivos governos.Os Srs. Luís Marques Guedes e Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Era!O Orador: - Peço desculpa, mas os Srs. Deputados sabem que eu próprio fui, e sou, Deputado a esta Assembleia, embora agora com o mandato suspenso, pelo que conheço bem as praxes desta Casa.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Não parece!O Orador: - De qualquer modo, antes de esta sessão ser encerrada, tenho todo prazer em vir comunicar a toda a Câmara que o tema central escolhido pelo Sr. Primeiro-Ministro para a sua intervenção no debate de amanhã é a justiça.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Ministro.
Assim, antes do final da sessão, a Assembleia fica no pleno conhecimento do tema central da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro. Penso que isso satisfaz todas as bancadas, cujas preocupações são compreensíveis, dado terem necessidade de organizar o respectivo contraditório, caso se aplique, e ainda o tipo de perguntas que desejam formular para que o debate tenha substância.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, apesar de o quadro electrónico registar 185 presenças, estão presentes, de facto, 209 Srs. Deputados. Isto porque há sempre Srs. Deputados que não trazem o cartão ou há deficiências de verificação de quórum devido a sistemas que não funcionam. E o não funcionamento dos sistemas tem a ver, em regra, com a circunstância de os Srs. Deputados introduzirem e retirarem o cartão e voltarem a introduzi-lo - aí, o sistema elimina essa possibilidade de registo electrónico.
De qualquer maneira, dado que o quadro electrónico regista 185 presenças, temos quórum para proceder às votações.
Assim sendo, vamos passar, de imediato, à apreciação e votação do voto de pesar n.o 7/X - De pesar pelo falecimento do Eng.o Edgar Correia, apresentado pelo PS, dispondo cada grupo parlamentar de 2 minutos para intervir.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na semana passada, fui surpreendida com a notícia da morte do Eng.o Edgar Correia.
De nome, conhecia-o há muitos anos. Em pessoa, há apenas uma década, uma década que permitiu construir em mim, para além de amizade, respeito, muito respeito, e, sobretudo, admiração.
Militante comunista, desde sempre e sempre, como se afirmava. Da clandestinidade, que em si contribuiu para construir nobreza de carácter e reforço de convicções, guardou uma postura de discrição, de comedimento, diria quase de justa medida, no seu conceito, que o fazia passar despercebido.
Mas por detrás dessa ausência de ostentação estava um corajoso e activo combatente pela liberdade e um defensor convicto da importância da convergência de todas as esquerdas no combate às injustiças sociais. E esses combates travava-os com coerência política, com grande frontalidade e com uma enorme lealdade.
O seu espírito de organização, conjugado com uma grande capacidade de trabalho, permitiram-lhe
0531   |   I Série - Número 014   |   29 de Abril de 2005 protagonizar projectos de envergadura, como (o mais recente) a editora Campo da Comunicação, SA, que trouxe ao prelo obras importantes no domínio da análise política.
Meticuloso ao mais ínfimo pormenor na preparação do seu trabalho, meticuloso ao mais ínfimo pormenor nas suas reuniões de trabalho, meticuloso ao mais ínfimo pormenor no respeito pelos seus compromissos, foi isso que nele me fez admirar, em primeiro lugar, a pessoa e, em segundo lugar, o político.
No percurso da minha vida tenho tido o privilégio de conhecer e de privar com pessoas superiores. Com elas, que fazem parte da minha circunstância, aprendi muito. O Eng.o Edgar Correia é uma delas. Estou-lhe profundamente grata por isso.
O legado que nos deixa de coerência, de persistência inteligente, de inconformidade e de assumpção de responsabilidade individual na luta pelos interesses colectivos foi construído em conjunto com a companheira de todas as lutas, Helena Medina, que aqui cumprimento, envolvendo neste cumprimento seus filhos também.
Num País em que tão poucos fazem da acção e da intervenção política a sua vida, o desaparecimento de algum deles significa um empobrecimento colectivo.
É assim que vejo, com profunda mágoa e profundo sentimento de perda, a partida do Eng.o Edgar Correia. É assim que a vê a bancada do Partido Socialista.
E é, pois, por isso que, com profunda tristeza e consternação, apresento à família enlutada, em meu nome pessoal e em nome da bancada do Partido Socialista, os nossos pêsames mais sentidos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Edgar Correia foi, até ao fim, um homem de convicções comunistas. Intelectual activo e empenhado, atento às mudanças do seu tempo, participou activamente em muitos movimentos sociais.
Destacado militante e dirigente comunista durante boa parte da sua vida, e mais recentemente destacado dirigente do movimento de renovação comunista, Edgar Correia foi um intelectual especialmente vocacionado para as questões da saúde, da segurança social e da educação e alguém que desenvolveu intensa actividade editorial, em particular no campo das relações políticas internacionais.
Com a sua morte, mais do que uma vida humana, perdeu a esquerda portuguesa um assinalável contributo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conheci muito bem Edgar Correia. Fizemos muitos percursos em comum.
Conheci o Edgar, éramos ambos estudantes, eu, do liceu e, ele, de engenharia no Porto, e fomos ambos dirigentes associativos no Porto.
O Edgar Correia era uma pessoa de grande coragem, de grande determinação, era uma pessoa de grandes convicções e que sabia ajudar quem entrava para o movimento associativo e para a luta política nos difíceis anos 60.
Guardo dele a melhor das recordações: era um amigo, uma pessoa com quem se podia contar sempre, um combatente que, perseguido pela polícia política, teve de passar à clandestinidade. E foi nos caminhos duros da clandestinidade que nos voltámos a cruzar.
Posteriormente, a seguir ao 25 de Abril, Edgar Correia continuou a sua luta política e manteve-se sempre firme nas suas convicções. Foi um combatente pela liberdade, como tinha sido um combatente da ditadura.
Edgar Correia morreu triste. Morreu dorido e morreu com pena da forma como foi tratado no final da sua vida. Tenho pena por ele. E desejo, em meu nome pessoal e em nome do Grupo Parlamentar do PSD, apresentar as condolências à sua família, em particular à sua mulher Helena Medina e aos seus filhos, e dizer-lhes que o seu exemplo será seguido e não esquecido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face ao falecimento de Edgar Correia e independentemente de considerações de natureza política que, manifestamente, não têm cabimento nesta ocasião, aprovaremos o voto de pesar apresentado pelo Partido Socialista e endereçamos as nossas condolências à família enlutada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Eng.o Edgar Correia é
0532   |   I Série - Número 014   |   29 de Abril de 2005 um daqueles nomes que nos habituámos a ouvir como uma referência legendária de uma pessoa que sempre foi um inconformista.
Morreu ainda jovem, depois de ter tido um percurso em que a sua coerência sempre se sobrepôs às conveniências de momento.
Já aqui foram referidas as características fundamentais que ressaltavam para as pessoas que não militavam nas mesmas bancadas e que eram adversários políticos, mas que nem por isso o deixavam de respeitar: a sua grande capacidade de organização, o seu grande sentido de solidariedade e a noção que tinha de que muitas coisas estavam a mudar no mundo e que era necessário repercuti-las na nossa vida política.
Apreciamos, também, o facto de ter sido uma pessoa que lutou pela democracia quando essa luta não era fácil em Portugal. E não esqueço que, hoje, muito devemos a essas pessoas que alimentaram essa luta durante muitos anos.
O Eng.o Edgar Correia deixa, por certo, no seio da sua família um vazio difícil de preencher e, por isso mesmo, endereçamos à sua família os nossos sentimentos.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero também associar-me, em nome do Governo, a esta singela homenagem à memória do Eng.o Edgar Correia.
O Eng.o Edgar Correia será lembrado por todos os democratas pelos vários exemplos que nos deixa: o exemplo de uma luta dedicada à liberdade, ao combate contra a ditadura, contra o Estado Novo, que o obrigou, aliás, em certo período da sua vida, à clandestinidade; o exemplo de uma luta pela transformação social, da forma como a foi entendendo, nas conjunturas em que fomos vivendo e na evolução normal do seu pensamento e da sua prática.
Foi, ainda, um exemplo de integridade moral, pessoal e cívica. Um exemplo, também, que não é demais encarecer, de profundo desprendimento pessoal e de exercício sempre constante da capacidade de reflexão crítica, sendo a capacidade de reflexão crítica o que define cada cidadão como tal.
Portanto, em meu nome pessoal e em nome do Governo, desejo endereçar à família a expressão das mais profundas condolências.O Sr. Presidente: - Dou a palavra à Sr.a Secretária para proceder à leitura do voto, que iremos votar de seguida.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.o 7/X - De pesar pelo falecimento do Eng.o Edgar Correia, apresentado pelo PS, é do seguinte teor:A Assembleia da República, confrontada com o falecimento do Eng.o Edgar Correia, exprime aos seus familiares as suas mais sentidas condolências.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos guardar 1 minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 22/X - Define regras de segurança para o transporte colectivo de crianças e jovens (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O diploma que acabámos de aprovar baixa à 9.a Comissão.
Também na generalidade, vamos votar o projecto de lei n.o 26/X - Institui um regime de licenciamento de actividade aplicável à realização do transporte colectivo de crianças (CDS-PP e PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este diploma baixa igualmente à 9.a Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 24/X - Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa dos Cidadãos) (PCP).
0533   |   I Série - Número 014   |   29 de Abril de 2005 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Em seguida, vamos proceder à votação, igualmente na generalidade, do projecto de lei n.o 33/X - Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 5/X - Alteração à lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, este projecto de lei baixa à 7.a Comissão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso que deve ter havido um lapso do Sr. Presidente, porque este diploma deve baixar à 1.a Comissão e não à 7.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o projecto de lei n.o 5/X baixa à 1.a Comissão.
Vamos votar agora, na generalidade, o projecto de lei n.o 28/X - Alterações à lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É uma vergonha para a democracia e para o 25 de Abril!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o projecto de lei n.o 28/X baixa à 1.a Comissão, tal como o anterior. Embora esta seja a comissão de referência para este diploma, a 7.a Comissão também elaborou um parecer complementar. Todavia, a 1.a Comissão é a comissão competente.O Sr. Jaime Soares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar que vou apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem três dias úteis para proceder à entrega da declaração de voto na Mesa.
Vamos agora proceder à votação do Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2005.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai ler dois pareceres da Comissão de Ética, que terão de ser votados.A Sr. Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro parecer é o seguinte: de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Judicial da Marinha Grande, Processo n.o 263/02.7TAMGR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Osvaldo Castro (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O segundo parecer é o seguinte: de acordo com o solicitado pelo Tribunal da Relação de Coimbra, Processo de Averiguação n.o 22/04CSM, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os dois pareceres da Comissão de Ética.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos.
A sessão de amanhã, às 10 horas, será integralmente preenchida com o debate mensal com o Primeiro-Ministro. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares indicou-nos, durante esta sessão, que as questões de justiça ocuparão o tema central do debate.
0534   |   I Série - Número 014   |   29 de Abril de 2005 Eram 17 horas e 20 minutos.---Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação,
na generalidade, do projecto de lei n.o 28/XPelo facto de se tratar de legislação de muita relevância, justifica-se a explicitação, em sede de declaração de voto, da razão pela qual votei favoravelmente as propostas do PSD e do PS: exclusivamente por disciplina partidária.
Esta minha declaração de voto tem como base os factos e fundamentos que enformam a proposta do PS, que são bem demonstrativos de incoerência e hipocrisia políticas, uma vez que, se, por um lado, propõe-se avançar desde já com a limitação de mandatos, medida de constitucionalidade duvidosa, por outro lado, deixa para um tempo longínquo - 2009 - as restantes propostas de leis.
O PS utiliza esta iniciativa legislativa como arma de arremesso contra titulares de órgãos legitimados pelo povo através do voto universal, directo e secreto, ignorando e posterizando urna visão integrada de questões que dizem respeito à modernização, do municipalismo, pilar fundamental do sistema democrático. Matéria sempre presente nos discursos - a da defesa do municipalismo -, mas continuadamente objecto de actos lesivos da dignidade que lhe são devidos, praticados quase sempre por alguns que o dizem defender, como acontece no caso vertente com o PS.
O Partido Socialista não quer também discutir outras questões fundamentais com esta matéria relacionadas: a reforma do sistema eleitoral para a Assembleia da República; a reforma do sistema eleitoral para as autarquias locais; e o financiamento dos partidos políticos. Não quer ainda debater a limitação dos mandatos dos Deputados.
Restringe a sua proposta à limitação dos mandatos, não querendo, assim, ponderar quaisquer outras. E tal a assanha persecutória da medida que questiono a razão pela qual o PS não cerceia, já, o direito dos seus autarcas com mais de 12 anos de funções, impedindo-os de concorrerem às próximas eleições autárquicas.O Deputado do PSD, Jaime Soares.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
0535   |   I Série - Número 014   |   29 de Abril de 2005 Partido Comunista Português (PCP):
Luís Álvaro Barbosa de Campos FerreiraSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Quinta-feira, 19 de Maio de 2005   I Série - Número 22
X LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE MAIO DE 2005Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex. mos Srs. Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 66 a 78/X, dos projectos de revisão constitucional n.os 2 a 6/X e dos projectos de resolução n.os 30 e 31/X.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à assunção de mandato de um Deputado do CDS-PP.
O Sr. Presidente deu conta à Câmara da informação do Presidente da República de que no regresso a Lisboa da sua viagem ao Japão fará uma escala técnica em Hong Kong.
Em debate mensal de interesse relevante, requerido pelo PCP, sobre a indústria têxtil e do vestuário, abriu o debate com a apresentação do relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional o Sr. Deputado Maximiano Martins (PS), tendo depois usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Economia e da Inovação (Manuel Pinho) e do Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional (Fernando Medina), os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Fernando Santos Pereira (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Honório Novo (PCP), Vítor Ramalho (PS), Carlos Pinto (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Emídio Guerreiro (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Luís Braga da Cruz (PS), Mariana Aiveca (BE) e Vítor Pereira (PS).
A encerrar o debate intervieram os Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Francisco Louçã (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Rosário Cardoso Águas (PSD), Miguel Laranjeiro (PS) e, ainda, o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 55 minutos.
0879   |   I Série - Número 022   |   19 de Maio de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
0880   |   I Série - Número 022   |   19 de Maio de 2005 Manuel António Gonçalves Mota da Silva
0881   |   I Série - Número 022   |   19 de Maio de 2005 Carlos Manuel de Andrade Miranda
0882   |   I Série - Número 022   |   19 de Maio de 2005 José Honório Faria Gonçalves Novo
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 66/X - Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro (Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias) (PCP), que baixou às 1.a e 7.a Comissões, 67/X - Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral (PCP), que baixou à 11.a Comissão, 68/X - Altera as regras do sigilo bancário para garantir o combate eficaz à fraude fiscal (BE), que baixou à 6.a Comissão, 69/X - Altera o Código da Publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas federações desportivas, ligas profissionais, sociedades desportivas e clubes desportivos (BE), que baixou à 8.a Comissão, 70/X - Difusão da música portuguesa na rádio (PS), que baixou à 8.a Comissão, 71/X - Regula os processos de deslocalização e encerramento de empresas (PCP), que baixou à 6.a Comissão, 72/X - Restauração da freguesia de Marmelar, no concelho da Vidigueira (CDS-PP), que baixou à 7.a Comissão, 73/X - Altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável (BE), que baixou à 5.a Comissão, 74/X - Pensões degradadas da Administração Pública (BE), que baixou à 11.a Comissão, 75/X - Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, consagrando um novo regime para a convocação e funcionamento de assembleias extraordinárias dos municípios e das freguesias (BE), que baixou às 1.a e 7.a Comissões, 76/X - Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais (BE), que baixou às 1.a e 7.a Comissões, 77/X - Altera o Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, independentemente da data de cessação do vínculo profissional (BE), que baixou à 11.a Comissão, e 78/X - Estabelece normas sobre cessação da relação pública de emprego de cargos dirigentes (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão; projectos de revisão constitucional n.os 2/X, (PCP), 3/X (PSD), 4/X (CDS-PP), 5/X (Deputados do PSD Miguel Pignatelli Queiroz e Nuno da Câmara Pereira) e 6/X (Os Verdes), que baixaram à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional; projectos de resolução n.os 30/X - Propõe ao Governo que crie um programa de emergência para enfrentar a crise na indústria têxtil, incluindo medidas de apoio especial aos trabalhadores desempregados (BE) e 31/X - Medidas relativas ao sector têxtil (PS).
Srs. Deputados, deu ainda entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Ética, relativo à assunção do mandato de Deputado, nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2 do Estatuto dos Deputados, com
0883   |   I Série - Número 022   |   19 de Maio de 2005 efeitos desde 19 de Maio corrente, inclusive, de Abel Baptista (CDS-PP), círculo eleitoral de Viana de Castelo, cessando Manuel Armando Dias Alves.
O parecer é no sentido de que a assunção do respectivo mandato é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, aproveito ainda para comunicar que recebemos uma informação da Presidência da República, segundo a qual o Sr. Presidente da República, no seu regresso a Lisboa da deslocação ao Japão, já autorizada por resolução da Assembleia, fará uma escala técnica de cerca de 28 horas em Hong Kong. Tal facto foi comunicado à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e agora ao Plenário da Assembleia da República.
Srs. Deputados, vamos dar início a um debate mensal de interesse relevante, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre a temática dos têxteis em Portugal e na Europa.
Para introduzir o debate, tem a palavra o autor do relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, apresentarei de seguida o relatório aprovado hoje, por unanimidade, na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.
A ronda de negociações da Organização Mundial de Comércio (OMC), denominada de Uruguay Round na transição dos anos 80 para os anos 90, e a adesão da China à Organização Mundial de Comércio em 1 de Janeiro de 2002 são os antecedentes próximos da recente liberalização do sector têxtil e das dificuldades que as empresas portuguesas do sector enfrentam face à globalização e à concorrência, em particular dos países asiáticos.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - O acordo então assinado, no quadro do Uruguay Round, estabeleceu um período de 10 anos, a partir de 1 de Janeiro de 1995, para a liberalização das trocas comerciais do sector, de acordo com as normas da Organização Mundial de Comércio. No final do período, ou seja, em 1 de Janeiro de 2005, segundo fases de desmantelamento das quotas de importação, todos os produtos do sector deviam estar plenamente integrados naquelas normas da Organização. A fixação de um período longo e o seu faseamento visavam permitir aos países membros da OMC em que existiam quotas de importação, em particular os países ocidentais com elevados salários e altos standards sociais, face aos produtores a baixos preços, períodos de adaptação do sector à livre concorrência.
Todos sabemos que são de grande dimensão os problemas económicos e sociais inerentes aos ajustamentos que a indústria têxtil portuguesa realizou, está realizar e terá de vir a realizar. A este propósito, o Centro de Estudos Têxteis Aplicados (CENESTAP) - uma associação de utilidade pública sem fins lucrativos que integra entidades universitárias, associações empresariais e institutos públicos - diz o seguinte: "(...) A partir de 2005, Portugal está sujeito à livre concorrência, de uma vez só, em 80,1% das exportações nacionais que até à data [1 de Janeiro de 2005] estavam protegidas no mercado comunitário, sendo este o maior desafio à indústria têxtil nacional no curto prazo.
Contudo, os efeitos já se fazem sentir na União Europeia e, naturalmente, em Portugal. A Comunidade perdeu cerca de 300 000 trabalhadores entre 2000 e 2003, o que se traduz numa redução de 14% da mão-de-obra na indústria têxtil e de vestuário.
Portugal mantém esta tendência, tendo perdido, segundo estimativas do observatório têxtil do CENESTAP, cerca de 14 000 postos de trabalho por ano entre 2000 e 2004."
Por outro lado, ainda de acordo com a análise prospectiva desta entidade, "a indústria têxtil nacional poderá perder, entre 2004 e 2010, cerca de 70 000 postos de trabalho. Esta situação torna-se ainda mais alarmante se tivermos em conta a concentração geográfica desta indústria. De facto, cerca de 80% dos efectivos exercem a sua actividade no Norte. Para regiões como o Cávado e o Ave, a indústria têxtil e de vestuário representa mais de 2/3 da actividade transformadora".
A dimensão económica e social deste ajustamento muito problemático tem a maior relevância política e só por si justifica que a Assembleia da República acompanhe o processo no terreno e a implementação das políticas públicas adequadas que o Governo não pode deixar de accionar em nome do bem-estar dos portugueses e da coesão económica, social e territorial.
É bom de ver a natureza decisiva das negociações internacionais em matéria de comércio têxtil. Neste âmbito, há que ter em conta que o fórum próprio negocial é a OMC e que as competências de negociação internacional em matéria de política comercial são da União Europeia e não dos seus Estados-membros individualmente considerados.
0884   |   I Série - Número 022   |   19 de Maio de 2005 O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - O principal instrumento de que a União Europeia dispõe é a chamada cláusula de salvaguarda, prevista no protocolo de acesso da China à Organização Mundial do Comércio, assinado em 2001, que pode ser invocada por qualquer Estado-membro desta organização face a distúrbios ocorridos nos mercados decorrentes da evolução abrupta das importações. O accionamento desta cláusula pode ocorrer (é bom que se sublinhe) apenas até 2008 e assume (é também bom que se sublinhe), por natureza, um carácter excepcional e transitório.Aplausos do PS.Nos termos desta cláusula, a União Europeia publicou, a 6 de Abril de 2005, os critérios para a implementação de medidas de salvaguarda. Subsequentemente, no dia 25 de Abril deste ano, a Comissão Europeia decidiu abrir inquérito - um passo necessário ao accionamento da cláusula de salvaguarda - a nove categorias de produtos têxteis chineses exportados para a União, cujas importações aumentaram entre 51% e 534% desde o início do ano. Estas categorias são conhecidas dos Srs. Deputados e do grande público por terem sido noticiadas na comunicação geral.
Face a esta decisão da Comissão, o Ministro da Economia e da Inovação do Governo português, em carta enviada ao Comissário Mandelson, reiterou o pedido de procedimento de urgência para aquelas categorias de produtos e informou da posição portuguesa, envolvendo a necessidade de incluir no procedimento de investigação e urgência outros produtos de grande relevância para Portugal como os têxteis-lar, que, não tendo sido até agora objecto de inquérito por parte da Comissão, estão, porém, sob o regime de observação.
O Sr. Ministro da Economia solicitou também abertura para a investigação de outros produtos importantes da indústria têxtil e de vestuário portuguesa.
A Comissão Europeia seguiu o caminho que levará ao accionamento provável da cláusula de salvaguarda no âmbito do têxtil. De resto, também os Estados Unidos seguiram procedimento equivalente.
O Governo português tem assumido, nesta matéria, a necessidade de monitorização e accionamento da cláusula de salvaguarda por parte da União, em aliança com outros Estados-membros, posição que tem sido tomada tanto formalmente, por carta dirigida ao Comissário competente, como informalmente, como é o caso dos contactos e declarações ocorridos na última reunião informal de ministros, no Luxemburgo, que teve lugar há bem pouco tempo.
A Comissão Europeia dispõe de outros mecanismos: o Sistema Generalizado de Preferências (SGP), no qual está em causa a consideração ou não da Índia neste sistema da União Europeia; a revisão das regras de origem; o reforço da zona euro-mediterrânica, prejudicada pelo desvio de comércio provocado pela concorrência da China; ou ainda, de forma positiva e pró-activa, as respostas tecnológicas que a cooperação no seio na União poderá acelerar, designadamente a plataforma tecnológica europeia para o futuro dos têxteis e do vestuário.
Para concluir, devo dizer, Srs. Deputados, que não restam dúvidas sobre a intensidade dos desafios que a indústria portuguesa enfrenta bem como sobre a sua natureza estrutural. Esta constatação significa impactos fortes e duradouros sobre empresas e territórios com custos sociais elevados.
Recorde-se que a indústria têxtil e de vestuário representa, em Portugal, cerca de 200 000 trabalhadores, com uma elevadíssima concentração na região Norte, mas com uma importância igualmente relevante na região Centro e Centro Litoral.
Há questões a ter em conta, como a dos comportamentos da China em matéria de reciprocidade, de transparência, de cumprimento das regras de comércio, nomeadamente a existência de subvenções às exportações, práticas anti-dumping, desvalorização artificial da moeda, barreiras tarifárias, etc.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Mas, Sr. as e Srs. Deputados, é bom que tenhamos em conta que os elementos mais preocupantes em Portugal são de natureza estrutural, os quais dizem respeito aos agentes económicos, às empresas, aos empresários, aos trabalhadores, aos protagonistas das regiões - os autarcas, as associações empresariais, as associações de desenvolvimento local, as universidades e tantas outras entidades - e, evidentemente, ao Governo, que deve desenvolver as políticas públicas adequadas na linha do que recentemente fez com o programa AGIIRE, anunciado no Conselho de Ministros de Braga, em Abril deste ano.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
0885   |   I Série - Número 022   |   19 de Maio de 2005 O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr. as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por saudar, neste debate, os trabalhadores da Belino & Belino e as suas estruturas sindicais, representando milhares de trabalhadores têxteis portugueses que, lutando pelos seus direitos e salários, pugnam certamente pela defesa deste importante sector da nossa economia.Aplausos do PCP.Gostaria de saudar também os empresários que se encontram a assistir ao debate e as suas associações, certos de que este debate possa contribuir para a defesa deste sector de actividade.
Os graves problemas que o sector do têxtil e vestuário português enfrenta hoje transformaram-se numa campanha de manipulação, onde tudo é feito para ocultar as responsabilidades políticas dos sucessivos governos do PSD, do PS e do PSD/CDS-PP.
Académicas reflexões e compungidas perorações, mesmo que bem intencionadas, objectivamente mais não procuram que fazer esquecer o desenvolvimento de um processo nas suas múltiplas fases e as responsabilidades da política de direita, pelas opções tomadas, pelas políticas concretizadas e por cumplicidades assumidas.
É assim que, na voz dos liberais e neoliberais, o triste estado a que chegaram os têxteis portugueses se deve, no essencial, para uns aos seus empresários e para outros à China.
Quem vendeu e quem comprou a tese de que a liberalização planetária do comércio internacional era um processo onde todos ganham - os países pobres e os países ricos, os trabalhadores, as pequenas empresas e as transnacionais? Que a Organização Mundial do Comércio, as suas regras, ditadas pelo grande capital financeiro e as grandes potências, se destinava a apoiar o desenvolvimento dos países do terceiro mundo? Se calhar, foi por isso que se esvaziaram as funções da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (CNUCDED), órgão da ONU a favor da OMC.
A dita livre concorrência no mercado globalizado é hoje uma feroz batalha, onde vale tudo, até "tirar olhos", fazendo um leilão a nível mundial da força de trabalho dos diversos países! Com uma pequena diferença face ao leilão tradicional: é um leilão a ver quem dá menos, menos salários, menos direitos, com os leiloeiros, as transnacionais, a arrecadar os lucros, nessa competição sem saída nem futuro, massacrando os povos, os trabalhadores e os países menos desenvolvidos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se dúvidas houvesse, a posição tornada pública, no passado dia 13 de Maio, pela Associação de Comércio Internacional, que representa grupos como o Carrefour, o Grupo Auchan, o Metro, o nosso bem conhecido Inditex/Zara e outros, é esclarecedora: "A Associação está chocada pelas acções da Comissão Europeia, o desencadeamento do processo das cláusulas de salvaguarda, que tem um impacto extremamente negativo para os importadores e retalhistas".Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quem pôs os trabalhadores e os pequenos e médios empresários têxteis de todo o mundo a concorrer "livremente" entre si em 1995 não foi a China! Foram os Estados Unidos e a União Europeia! Que palavras se ouviram, então, do governo português sobre o negócio? Zero!
Quem, em 1999 e 2000, negociou a entrada da China na OMC? Os mesmos! E que disse ou fez, então, o governo português, apesar de alertado nesta Assembleia da República? Zero! Entregou a defesa dos têxteis portugueses à boa vontade da Comissão e do Comissário Lamy, que certamente, pelas boas provas dadas nas negociações em nome da União Europeia, em particular no têxtil e na agricultura, na OMC, foi agora escolhido para ser director-geral.
O que fizeram os governos portugueses, entre 1995 e Janeiro de 2005, para preparar o sector têxtil e do vestuário português para a liberalização que aí vinha, que era certa e onde estavam incluídos os têxteis da China, da Índia, do Paquistão, do Magrebe, etc., etc.?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De quem é a responsabilidade por fazer cumprir as leis portuguesas (do comércio, laborais, da segurança social e do fisco) pelos comerciantes chineses e outros instalados no País? Mas, se sucessivos governos não o fizeram, nem fazem, relativamente à grande distribuição...
É também uma mistificação a que tenta passar a responsabilidade dos políticos e políticas que defenderam e defendem a liberalização do comércio e não promoveram de forma suficiente as mudanças estruturais no sector têxtil e do vestuário, de forma genérica e abstracta para os "empresários".
Há maus empresários, que fogem ao fisco, que não pagam à segurança social, que gastam indevidamente fundos comunitários, que fazem falências fraudulentas. Mas para que servem as inspecções do trabalho, da