II SÉRIE-A — NÚMERO 190 8 público ou em áreas do domínio privado destinadas à circulação pública de pessoas, veículos, navios e embarcações, quando devidamente autorizados, e para os fins previstos no artigo seguinte. 2 – São aplicáveis, para os fins da presente lei, as definições constantes do artigo 3.o da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, com as necessárias adaptações. 3 – Quaisquer referências feitas na presente lei a câmaras de vídeo fixas ou portáteis consideram-se extensíveis a qualquer outro sistema ou meio técnico análogo. Artigo 3.o Fins dos sistemas Os sistemas de videovigilância apenas podem ser usados, no âmbito da presente lei, para a prossecução dos fins previstos na Lei de Segurança Interna, aprovada pela Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, e em concreto para: a) Proteção de edifícios e infraestruturas públicas e respetivos acessos; b) Proteção de infraestruturas críticas, pontos sensíveis ou instalações com interesse para a defesa e a segurança e respetivos acessos; c) Apoio à atividade operacional das forças e serviços de segurança em operações policiais complexas, nomeadamente em eventos de dimensão ampla ou internacional ou de outras operações de elevado risco ou ameaça; d) Proteção de pessoas, animais e bens, em locais públicos ou de acesso público, nos casos em que ocorra uma das seguintes situações: i)  Elevada probabilidade de ocorrência de factos qualificados pela lei como crime; ii)  Elevada circulação ou concentração de pessoas; iii)  Ocorrência de facto suscetível de perturbação da ordem pública; e) Prevenção de atos terroristas; f) Resposta operacional a incidentes de segurança em curso; g) Controlo de tráfego e segurança de pessoas, animais e bens na circulação rodoviária; h) Controlo de tráfego e segurança de pessoas, animais e bens na navegação marítima e fluvial, bem como prevenção e repressão das infrações aos regimes vigentes em matéria de navegação e proteção do meio marinho; i) Prevenção e repressão de infrações estradais; j) Controlo de circulação de pessoas nas fronteiras; k) Proteção florestal e deteção de incêndios rurais; l) Apoio em operações de busca e salvamento. Artigo 4.o Princípios de utilização 1 – A utilização de câmaras de vídeo rege-se pelo princípio da proporcionalidade. 2 – É autorizada a utilização de câmaras de vídeo quando tal meio se mostre adequado para os fins previstos no artigo anterior, tendo em conta as circunstâncias concretas do local a proteger. 3 – Na ponderação, caso a caso, da finalidade concreta a que o sistema de videovigilância se destina, deve ser considerada a possibilidade e o grau de afetação de direitos pessoais, decorrentes da utilização de câmaras de vídeo. 4 – É proibida a instalação de câmaras fixas em áreas que, apesar de situadas em locais públicos, sejam, pela sua natureza, destinadas a ser utilizadas em resguardo. 5 – É vedada a utilização de câmaras de vídeo quando a captação de imagens e de sons abranja o interior de casa ou edifício habitado ou sua dependência, salvo consentimento dos proprietários e de quem o habite legitimamente ou autorização judicial.