II SÉRIE-A — NÚMERO 97 6 III. Enquadramento legal e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesO Decreto-Lei n.o 101/2015, de 4 de junho, veio estabelecer os termos e as condições da atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar, mediante vínculo de emprego público ou privado, com serviço ou estabelecimento integrado no Serviço Nacional de Saúde. Segundo o preâmbulo, no setor da saúde existe uma elevada concentração de médicos em estabelecimentos situados em determinadas zonas, em detrimento de outros que se encontram localizados fora dos grandes centros populacionais. Esta situação tem efeitos negativos para os cidadãos que assim se veem, em alguns casos, forçados a deslocar-se a estabelecimentos de saúde distantes do seu domicílio, que lhes garantam os cuidados de que necessitam, com os consequentes impactos financeiros para o Serviço Nacional de Saúde. Neste contexto, a necessária gestão de recursos humanos impõe que se promova uma adequada racionalização dos profissionais existentes, no sentido de serem minimizadas as assimetrias regionais, através da criação dos estímulos que garantem a correção destas assimetrias. O artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 101/2015, de 4 de junho, define os incentivos para colocação em zona carenciada. No n.o 1 determina que o incentivo para colocação é pago 12 meses por ano e visa compensar o trabalhador médico pelas condições mais exigentes de prestação em zona carenciada. O valor do incentivo é de 1000 euros mensais (n.o 2 do artigo 4.o), sendo este reduzido em 50 %, após seis meses de duração da colocação no posto de trabalho carenciado; e em 25 %, após 12 meses de duração da colocação no posto de trabalho carenciado (n.o 3 do artigo 4.o). Já o incentivo para colocação é reduzido para um terço, sempre que o empregador disponibilize residência adequada à tipologia familiar durante o período de exercício de funções; e sempre que o trabalhador, o seu cônjuge ou quem com ele viva em união de facto, possua habitação própria num raio de 30 km a partir do local do serviço ou estabelecimento de destino (n.o 4 do artigo 4.o). Este incentivo é pago durante os primeiros cinco anos, após a colocação no posto de trabalho, e cessa decorrido este prazo (n.o 5 do artigo 4.o). Nos casos em que o trabalhador médico, por sua iniciativa, cesse funções antes do decurso do prazo de cinco anos, a contar da data do início das mesmas, é obrigado a devolver parte do incentivo para colocação, nos termos definidos no n.o 6 do artigo 4.o, ficando, ainda, impedido de beneficiar do regime de incentivos, durante o prazo de cinco anos a contar da data da cessação de funções. Nos termos do artigo 5.o e para efeitos do disposto no mencionado decreto-lei, as zonas geográficas carenciadas, por estabelecimento de saúde e especialidade médica, são definidas, anualmente, no primeiro trimestre de cada ano civil, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde. Com esse objetivo foi publicado o Despacho n.o 9718/2015, de 26 de agosto, que definiu para a área hospitalar, as zonas geográficas qualificadas como carenciadas, por estabelecimento de saúde e especialidade médica, para os procedimentos de recrutamento abertos após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 101/2015, de 4 de junho. Na fundamentação do referido despacho podemos ler o seguinte: tratando-se de um processo que está a ser implementado pela primeira vez, entende-se que a definição de zonas geográficas carenciadas não deverá ser demasiado ampla, razão pela qual se opta por cingir esta qualificação a um número não muito elevado de especialidades médicas, bem como de serviços e estabelecimentos de saúde, sem prejuízo de, no futuro, se poder alargar o regime aqui em causa a outras especialidades e estabelecimentos diversos dos agora identificados. Com efeito, efetuada a análise dos dados atuais, verifica-se que o SNS apresenta ainda carências graves de pessoal médico em várias especialidades, carências estas que, todavia, são determinadas por fatores de diferente natureza, importando, por isso, encontrar soluções que melhor se ajustem não só às necessidades concretas de cada região mas também à própria tipologia dessas carências. É neste contexto que se definem, para a área hospitalar, as zonas qualificadas como carenciadas, por estabelecimento de saúde e especialidade médica, no sentido de criar condições que permitam, a curto prazo, colmatar carências mais graves de pessoal médico. Para a definição de zonas qualificadas como carenciadas, atende-se, por um lado, ao número de médicos da especialidade correspondente em cada um dos serviços e estabelecimentos de saúde e, por outro, ao peso relativo destes profissionais no universo do SNS.