3676-(190)II SÉRIE — NÚMERO 1542 — O controle previsto no número anterior não prejudica nem exclui a fiscalização dos actos do Governo pela Asseembleia da República nos termos constitucionais.Tem dois números, mas pode reduzir-se para um só. É apenas uma questão de redacção e sistemática.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amarai (PCP): — Sr. Presidente, nos termos constitucionais, a fiscalização da Assembleia da República é sobre os actos do Governo e da Administração Pública. Suponho que o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia não teve isso em atenção, fazendo, implicitamente, uma restrição que não estará, decerto, no seu espirito.O Sr. Presidente: — Se os senhores deputados do PS me permitissem, votaríamos todos os outros números, com excepção do primeiro ou do segundo, com as duas versões . . .Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Pode ficar assim:O controle será assegurado por um conselho de fiscalização eleito pela Assembleia da República, o que não prejudica nem exclui os poderes de fiscalização pela Assembleia da República nos termos constitucionais.O Sr. Presidente: — Creio que d sentido é o mesmo. A redacção é diferente, mas enriquecedora.Srs. Deputados, vamos votar a proposta para o n.° 1.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS (S) e do PSD (4) e votos contra do PCP (1) e do MDP/CDE (1).O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta para o n.° 2.O Sr. João Amarai (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, desculpe interromper a votação, mas, no quadro colocado, o n.° 2 é aquele que o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia leu ou o que está escrito?O Sr. Presidente: — É o texto que está escrito.O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem. É que é substancialmente diferente votar um ou outro.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS (5), votos contra do PCP (l) e do MDP/CDE (1) e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: — Vamos votar agora a proposta do PS para um novo n.° 3, que é a seguinte:A eleição dos membros do conselho é válida por um prazo de 4 anos, só interrompível por deliberação da Assembleia da República, tomada nos mesmos termos da eleição.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS (5), votos contra do PCP (1) e do MDP/CDE (1) e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação do n.° 4, que corresponde ao n.° 3 da anterior proposta.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS (5) e do PSD (4) e votos contra do PCP (I) e do MDP/CDE (l).O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do novo n.° 5, que é o anterior n.° 4.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS (5) e do PSD (4), votos contra do PCP (1) e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação do novo n.° 6, que é o anterior n.° 5.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS (5) e do PSD (4), votos contra do PCP (1) e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n.° 7, que é o anterior n.° 6.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS (5) e do PSD (4), votos contra do PCP (1) e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n.° 8, que era o n.° 7.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS (5) e do PSD (4), votos contra do PCP (l) e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, foi aprovado 0 artigo 3.° da proposta do PS, com a adenda acrescentada pelo mesmo partido.O PS sugeriu que a partir das 17 horas se encerrassem os trabalhos. Neste momento falta discutir duas questões, o artigo 1.° e o artigo 2.°, se bem que este último esteja automaticamente aprovado. No entanto,' formalmente não está, e é preciso fazê-lo.Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Sr. Presidente, pelas razões que acabou de referir, sugelia que votássemos o artigo 2.° antes do encerramento, dado que está automaticamente aprovado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, além de fazer uma declaração de voto, pretendia dizer que falta ainda votar o número proposto pelo