PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
16 DE NOVEMBRO DE 2011 31 ______________________________________________________________________________________________________________Diploma(s) ComissãLei n.o Título Artigo Prazo regulamentador(es) o utente de serviços públicos essenciais» 7 45/2011, Cria, na dependência da Artigo 5.o Sem prazo Não regulamentada CACDLG de 24 de Polícia Judiciária, o Composição e de regula-Junho Gabinete de Recuperação coordenação mentação de Activos (GRA)   Artigo 22.o Sem prazo Não regulamentada  Transparência de regula-e mentação monitorização 46/2011, Cria o tribunal de Artigo 17.o Sem prazo Não regulamentada CACDLG de 24 de competência especializada Tramitação de regula-Junho para propriedade intelectual electrónica mentação e o tribunal de competência dos processos especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.a alteração à Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.a alteração à Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.a alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.a alteração à Lei n.o 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.a alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.a alteração à Lei n.o 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 32 ______________________________________________________________________________________________________________Diploma(s) ComissãLei n.o Título Artigo Prazo regulamentador(es) o das comunicações, à 23.a alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.a alteração ao Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de Março, à 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 144/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro 8 47/2011, Cria a Ordem dos Não carece de CTSSAP de 27 de Engenheiros Técnicos e regulamentação Junho aprova o respectivo ________Estatuto e procede à _________ _ primeira alteração do Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de Setembro
16 DE NOVEMBRO DE 2011 33______________________________________________________________________________________________________________Siglas utilizadas ACR Artigos que carecem de regulamentação AL Autorização Legislativa AV Aviso CACDLG Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias CADRP Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas CAE Comissão de Assuntos Europeus CAEIDR Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia CAOTPL Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local CDN Comissão de Defesa Nacional CEAPFCAI Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção SVC e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate CEC Comissão de Educação e Ciência CESC Comissão de Ética, Sociedade e Cultura CNECP Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas COF Comissão de Orçamento e Finanças COPTC Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações CS Comissão de Saúde CTSSAP Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DC Despacho Conjunto Desp. Despacho Desp. Ext. Despacho — Extracto DL Decreto-Lei DN Despacho Normativo DReg Decreto Regulamentar DR Diário da República LAL Lei de Autorização Legislativa Port. Portaria RAR Resolução da Assembleia da República RCM Resolução do Conselho de Ministros Reg.  Regulamento
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 34 ______________________________________________________________________________________________________________Relatório sobre as leis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas da IX Legislatura à 2.a Sessão Legislativa da XI Legislatura IX Legislatura 5 de Abril de 2002 a 9 de Março de 2005 X Legislatura 10 de Março de 2005 a 14 de Outubro de 2009 XI Legislatura  15 de Outubro de 2009 a 19 de Junho de 2011 Nota  Nos termos da Constituição da República Portuguesa, compete à Assembleia da República fazer leis sobre todas as matérias e vigiar pelo cumprimento das mesmas. O Regimento da Assembleia da República dispõe que compete à Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares promover a elaboração, no início de cada sessão legislativa, de um “Relatório de Progresso” relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação, incluindo o cumprimento dos respectivos prazos. Para acompanhar o “Relatório de Progresso” previsto nas normas constitucionais e regimentais citadas, apresentado no início de cada sessão legislativa, foi elaborado o presente Relatório que analisa o período que decorreu entre o início da IX Legislatura e o fim da XI Legislatura, isto é, entre 5 de Abril de 2002 e 19 de Junho de 2011 e que, sob a forma de balanço, reúne as leis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas. Inclui ainda quadros estatísticos com apresentação do balanço geral do Relatório assim como o seu balanço por Comissão. O presente relatório foi aprovado na reunião de 16 de Novembro de 2011 da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, tendo os respectivos trabalhos preparatórios sido efectuados na Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar. Quadro estatístico Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação IX XI  X Legislatura  Legislatura Legislatura Leis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011  Parcialmente regulamentada Fora do prazo 1 0 2 3 2 2 3 0 0 13 s  Sem prazo 0 2 0 1 8 5 10 1 0 27 Não Dentro do regulamentada 0 0 0 0 0 0 0 1 7 8 prazo s  Fora do prazo 1 0 0 2 0 1 3 1 1 9  Sem prazo 2 3 0 2 1 0 5 4 6 23 Total 4 5 2 8 11 8 21 7 14 80
16 DE NOVEMBRO DE 2011 35______________________________________________________________________________________________________________Quadro estatístico Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias1 IX XI  X Legislatura  Legislatura Legislatura Leis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 Total Parcialmente Fora do prazo 0 0 1 1 2 1 2 0 0 7 regulamentadas Sem prazo 0 0 0 1 1 4 3 0 0 9 Não regulamentada Sem prazo 1 2 0 1 2 0 0 1 2 9 s Total 1 2 1 3 5 5 5 1 2 25
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 36 ______________________________________________________________________________________________________________Quadro estatístico Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação Comissão de Defesa Nacional1 IX XI  X Legislatura  Legislatura Legislatura 2 20 2 2 2 2 2 20 20 TLeis/Anos 003 04 005 006 007 008 009 10 11 otal Não regulamentada Sem prazo 1 0 0 1 0 0 0 0 1 3 s Total 1 0 0 1 0 0 0 0 1 3
16 DE NOVEMBRO DE 2011 37______________________________________________________________________________________________________________Quadro estatístico Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação Comissão de Assuntos Europeus1 Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa2 IX XI  X Legislatura  Legislatura Legislatura 2 20 2 2 2 2 2 20 20 TLeis/Anos 003 04 005 006 007 008 009 10 11 otal Parcialmente Sem prazo 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1 regulamentadas Total 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 38 ______________________________________________________________________________________________________________Quadro estatístico Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação Comissão de Orçamento e Finanças1 IX XI  X Legislatura  Legislatura Legislatura 2 20 2 2 2 2 2 20 20 TLeis/Anos 003 04 005 006 007 008 009 10 11 otal Parcialmente Sem prazo 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 regulamentadas Não Dentro do 0 0 0 0 0 0 0 0 2 2 regulamentada prazo s Sem prazo 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 Total 0 0 0 0 1 0 0 0 3 4
16 DE NOVEMBRO DE 2011 39______________________________________________________________________________________________________________Quadro estatístico Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia1 3 Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento RegionalIX XI  X Legislatura  Legislatura Legislatura 2 20 2 2 2 2 2 20 20 TLeis/Anos 003 04 005 006 007 008 009 10 11 otal Parcialmente Fora do 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 regulamentada prazo s Não regulamentada Sem prazo 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1 s Total 0 0 0 1 0 0 0 1 0 2
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 40 ______________________________________________________________________________________________________________Quadro estatístico Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação Comissão de Educação e Ciência1 4 Comissão de Educação, Ciência e Cultura5 IX XI  X Legislatura  Legislatura Legislatura 2 20 2 2 2 2 2 20 20 TLeis/Anos 003 04 005 006 007 008 009 10 11 otal Parcialment Fora do 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 e prazo regulamentadaSem prazo 0 0 0 0 1 0 1 0 0 2 s Não Fora do 1 0 0 1 0 0 0 0 0 2 regulamentada prazo s Sem prazo 0 1 0 0 0 0 1 0 0 2 Total 1 1 0 1 2 0 2 0 0 7
16 DE NOVEMBRO DE 2011 41______________________________________________________________________________________________________________Quadro estatístico Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações1IX XI  X Legislatura  Legislatura Legislatura Leis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 Total Parcialmente regulamentada Sem prazo 0 0 0 0 0 0 1 1 0 2 s Não Dentro do 0 0 0 0 0 0 0 0 3 3 regulamentada prazo s Sem prazo 0 0 0 0 0 0 1 0 1 2 Total 0 0 0 0 0 0 2 1 4 7
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 42 ______________________________________________________________________________________________________________Quadro estatístico Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação 1 Comissão de SaúdeIX XI  X Legislatura  Legislatura Legislatura Leis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 Total Parcialmente regulamentada Sem prazo 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 s Não Dentro do 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 regulamentada prazo s Fora de prazo 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 Total 0 0 0 0 0 0 2 0 1 3
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 44 ______________________________________________________________________________________________________________Quadro estatístico Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública1Comissão de Trabalho e Segurança Social14  Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais2IX XI  X Legislatura  Legislatura Legislatura 2 20 2 2 2 2 2 20 20 TLeis/Anos 003 04 005 006 007 008 009 10 11 otal Parcialment Fora do 1 0 0 0 0 0 1 0 0 2 e prazo regulamentadaSem prazo 0 1 0 0 2 1 4 0 0 8 s Dentro do 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 Não prazo regulamentada Sem prazo 0 0 0 0 0 0 2 0 1 3 s Fora do  0 0 0 0 0 0 2 0 0 2 prazo 1Total 1 1 0 0 2 1 9 0 2 6
16 DE NOVEMBRO DE 2011 45______________________________________________________________________________________________________________Quadroestatístico Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local1 15 Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioIX XI  X Legislatura  Legislatura Legislatura 2 20 2 2 2 2 2 20 20 TLeis/Anos 003 04 005 006 007 008 009 10 11 otal Parcialment Fora do 0 0 1 1 0 1 0 0 0 3 e prazo regulamentadaSem prazo 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 s Dentro do 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1 Não prazo regulamentada Sem prazo 0 0 0 0 0 0 1 1 0 2 s Fora do  0 0 0 1 0 0 0 0 1 2 prazo Total 0 0 1 2 1 1 1 2 1 9
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 46 ______________________________________________________________________________________________________________Quadro estatístico Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação Comissão de Ética, Sociedade e Cultura1IX XI  X Legislatura  Legislatura Legislatura 2 20 2 2 2 2 2 20 20 TLeis/Anos 003 04 005 006 007 008 009 10 11 otal Não Fora do 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 regulamentada prazo s Sem prazo 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1 Total 0 0 0 0 0 1 0 1 0 2
16 DE NOVEMBRO DE 2011 47______________________________________________________________________________________________________________Quadro estatístico Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate IX XI  X Legislatura  Legislatura Legislatura 2 20 2 2 2 2 2 20 20 TLeis/Anos 003 04 005 006 007 008 009 10 11 otal Não Fora do regulamentada 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1 prazo s Total 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 48 ______________________________________________________________________________________________________________Diploma(s) ComissãLei n.o Título Artigo Prazo regulamentador(es) o IX LEGISLATURA 34/2003, Reconhecimento e Art.o 2.o  25 de Não regulamentada CECC 16 de 22 de valorização do movimento Parceiro Dezembro Agosto associativo popular social  de 2003 (120 dias) 36/2003, Estabelece normas de Art.o 14.o  Sem Não regulamentada CACDLG de 22 de execução da decisão do Membro prazo de Agosto Conselho da União nacional da regula-Europeia que cria a instância mentação EUROJUST, a fim de comum de reforçar a luta contra as controlo  formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional 45/2003, Lei do enquadramento Art.o 19.o 18 de DC n.o 327/2004, de 28 CTAS de 22 de base das terapêuticas Regulamenta- Fevereiro de Maio Agosto não convencionais ção  de 2004 DR II S, n.o 125  Parcialmente (180 dias) regulamentada 100/2003 Aprova o novo Código de Art.o 10.o Sem Não regulamentada CDN , de 15 Justiça Militar e revoga a Legislação prazo de de legislação existente sobre complementar regula-Novembr a matéria e conexa mentação o 13/2004, Estabelece o Art.o 14.o  Sem Desp n.o 24231/2009, CAEPE de 14 de enquadramento jurídico Remuneração prazo de de 4 de Novembro Abril do agente da cooperação dos agentes regula- DR II S, n.o 214 portuguesa e define o da mentação
16 DE NOVEMBRO DE 2011 71______________________________________________________________________________________________________________Diploma(s) ComissãLei n.o Título Artigo Prazo regulamentador(es) o 9/2009, Transpõe para a ordem Artigo 48.o  Sem prazo Desp. n.o 22238/2009, CTSSAP de 4 de jurídica interna a Directiva Conhecimento de regula- de 7 de Outubro Março n.o 2005/36/CE, do s linguísticos  mentação DR II S n.o 194 Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.o 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia 9/2009, Transpõe para a ordem Artigo 51.o  5 de Port. n.o 967/2009, de CTSSAP de 4 de jurídica interna a Directiva Autoridades Setembro 25 de Agosto Março n.o 2005/36/CE, do competentes  de 2009 DR I S n.o 164 (cont.) Parlamento e do Conselho, (6 meses) de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.o 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia   Artigo 52.o  5 de Não regulamentada  Entidade Setembro coordenadora  de 2009 (6 meses) 12/2009, Estabelece o regime Artigo 22.o  Sem prazo Desp. n.o 5015/2011, CS de 26 de jurídico da qualidade e Princípios de regula- de 23  de Março Março segurança relativa à aplicáveis  mentação DR II S n.o 58 dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 74 ______________________________________________________________________________________________________________Diploma(s) ComissãLei n.o Título Artigo Prazo regulamentador(es) o públicos 31/2009, Aprova o regime jurídico Artigo 24.o Sem prazo Não regulamentada COPTC de 3 de que estabelece a Seguro de de regula-Julho qualificação profissional responsabilida mentação exigível aos técnicos -de civil responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro 41   Artigo 27.o Sem prazo Port. n.o 1379/2009, de  Protocolos de regula- 30 de Outubro para definição mentação DR I S n.o 211 para qualificações específicas 71/2009, Cria o regime especial de Artigo 15.o 5 de Não regulamentada CTSSAP de 6 de protecção de crianças e Regulamenta- Outubro Agosto jovens com doença ção de 2009 oncológica 42 (60 dias) 81/2009, Institui um sistema de Artigo 25.o 19 de Não regulamentada CS de 21 de vigilância em saúde Regulamenta- Dezembro Agosto pública, que identifica ção de 2009 situações de risco, recolhe, (90 dias) actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública 85/2009, Estabelece o regime da Artigo 6.o Sem prazo Não regulamentada CEC de 27 de escolaridade obrigatória Legislação de regula-Agosto para as crianças e jovens complementar mentação que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade 43 89/2009, Procede à primeira Artigo 1.o Sem prazo Não regulamentada CPLAOT de 31 de alteração à Lei n.o Alteração da de regula-
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 78 ______________________________________________________________________________________________________________Diploma(s) ComissãLei n.o Título Artigo Prazo regulamentador(es) o   Artigo 150.o Sem prazo Port. n.o 195-A/2010, de  do Código  de regula- 8 de Abril Utilização da mentação DR I S n.o 68 informática Port. n.o 694/2010, de 16 de Agosto DR I S n.o 158 XI LEGISLATURA 19/2010, Primeira alteração, por Artigo único  Sem prazo Não regulamentada CAEIE de 23 de apreciação parlamentar, ao Alteração ao de regula-Agosto Decreto-Lei n.o 23/2010, de Decreto-Lei mentação 25 de Março, que n.o 23/2010, estabelece o regime de 25 de jurídico e remuneratório Março (Artigo aplicável à energia eléctrica 4.o — e mecânica e de calor útil Modalidades produzidos em cogeração, de regime transpondo para a ordem remuneratório jurídica interna a Directiva da produção n.o 2004/8/CE, do em Parlamento Europeu e do cogeração) Conselho, de 11 de Fevereiro 27/2010, Estabelece o regime Artigo 7.o Sem prazo Não regulamentada COPTC de 30 de sancionatório aplicável à Sistema de de regula-Agosto violação das normas classificação mentação respeitantes aos tempos de de riscos condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.o 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas n.os 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de Janeiro   Artigo 29.o Sem prazo Desp. n.o 6304/2011,  Pagamento de regula- de 12 de Abril voluntário de mentação DR II S n.o 72 coima ou prestação de caução 30/2010, Protecção contra a Artigo 2.o Sem prazo Não regulamentada CAOTPL de 2 de exposição aos campos Limites de de regula-Setembro eléctricos e magnéticos exposição mentação
16 DE NOVEMBRO DE 2011 79______________________________________________________________________________________________________________Diploma(s) ComissãLei n.o Título Artigo Prazo regulamentador(es) o derivados de linhas, de humana instalações e de equipamentos eléctricos 37/2010, Derrogação do sigilo Artigo 3.o 1 de Não regulamentada CEAPFCde 2 de bancário (21.a alteração à Norma Novembro AISVC Setembro Lei Geral Tributária, transitória de 2010 aprovada pelo Decreto-Lei (60 dias)  n.o 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março) 44/2010, Segunda alteração ao Artigo 1.o  Sem prazo Não regulamentada CACDLG de 3 de Regime Jurídico do Alteração ao de regula-Setembro Processo de Inventário, Regime mentação  aprovado pela Lei n.o Jurídico do  29/2009, de 29 de Junho Processo de   Inventário   (Artigo 21.o —   Requerimento   de inventário /   Artigo 23.o —   Relação de  bens / Artigo  32.o — Avaliação dos bens previamente à conferência de interessados Artigo 75.o — Emolumentos e honorários Artigo 87.o — Entrada em vigor   Artigo 2.o Sem prazo Não regulamentada  Aditamento ao de regula-regime mentação jurídico do processo de Inventário (Artigo 6.o A — Remessa do processo para tramitação judicial) 53/2010, Regime da prática de Artigo 20.o 23 de Dentro do prazo de CAOTPL de 14 de naturismo e da criação de Regulamenta- Junho de regulamentação Dezembr espaços de naturismo ção 2011
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 80 ______________________________________________________________________________________________________________Diploma(s) ComissãLei n.o Título Artigo Prazo regulamentador(es) o o (180 dias)  54/2010, Aprova a Lei da Rádio, Artigo 83.o Sem prazo Não regulamentada CESC de 24 de revogando a Lei n.o 4/2001, Registos de de regula-Dezembr de 23 de Fevereiro interesses mentação o públicos 2/2011, Remoção de amianto em Artigo 5.o 15 de Não regulamentada CAOTPL de 9 de edifícios, instalações e Calendarização Maio de Fevereiro equipamentos públicos da 2011 monitorização (90 dias)  e das acções correctivas 10/2011, Dispensa gratuita de Artigo 6.o 20 de Dentro do prazo de CS de 21 de medicamentos após alta de Regulamenta- Julho de regulamentação Abril internamento pelos ção 2011 serviços farmacêuticos dos (90 dias)  hospitais que integram o SNS 11/2011, Estabelece o regime Artigo 36.o 23 de Dentro do prazo de COPTC de 26 de jurídico de acesso e de Regulamenta- Setembro regulamentação Abril permanência na actividade ção de 2011 de inspecção técnica de (60 dias veículos a motor e seus após reboques e o regime de entrada em funcionamento dos centros vigor, de inspecção e revoga o sendo a Decreto-Lei n.o 550/99, de entrada em 15 de Dezembro 50 vigor 90 dias após a publicação)  16/2011, Aprova o regime de Artigo 25.o Sem prazo Não regulamentada COPTC de 3 de certificação dos Reconhecime de regula-Maio maquinistas de locomotivas n-to e mentação e comboios do sistema obrigações ferroviário, transpondo a das entidades Directiva n.o 2007/59/CE, financeiras do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro   Artigo 26.o Sem prazo Não regulamentada  Reconhecime de regula-n-to e mentação obrigações de entidades de avaliação médica e psicológica 18/2011, Cria o regime jurídico da Artigo 9.o 15 de Dentro do prazo de COPTC de 13 de declaração de Regulamenta- Setembro regulamentação Maio conformidade do motociclo ção de 2011
16 DE NOVEMBRO DE 2011 81______________________________________________________________________________________________________________Diploma(s) ComissãLei n.o Título Artigo Prazo regulamentador(es) o histórico (120 dias) 19/2011, Primeira alteração ao Artigo 5.o 18 de Dentro do prazo de COF de 20 de Decreto-Lei n.o 27-C/2000, Regime Agosto de regulamentação Maio de 10 de Março, que cria o sancionatório 2011 sistema de acesso aos (90 dias) serviços mínimos bancários 20/2011, Cria o registo nacional dos Artigo 6.o 23 de Dentro do prazo de COF de 20 de serviços do Estado de todo Regulamenta- Agosto de regulamentação Maio o sector público ção 2011 administrativo 51 (90 dias) 21/2011, Segunda alteração ao Artigo 2.o 18 de Dentro do prazo de COPTC de 20 de Decreto-Lei n.o 66/2008, de Regulamenta- Agosto de regulamentação Maio 9 de Abril, que «regula a ção 2011 atribuição de um subsídio (90 dias) social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira» de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos 52 22/2011, Quinta alteração à Lei n.o Artigo 12.o — I Sem prazo Não regulamentada COF de 20 de 91/2001, de 20 de Agosto Conselho das de regula-Maio (lei de enquadramento Finanças mentação orçamental) Públicas 24/2011, Reforça os apoios Artigo 2.o Sem prazo Não regulamentada CTSSAP de 16 de concedidos aos centros de Alteração ao de regula-Junho emprego protegido e às Decreto-Lei n.o mentação entidades que promovem 290/2009, de programas de emprego 12 de Outubro apoiado (primeira alteração (Artigo 52.o — ao Decreto-Lei n.o Apoios 290/2009, de 12 de financeiros) Outubro) 53 36/2011, Estabelece a adopção de Artigo 5.o 19 de Dentro do prazo de CTSSAP de 21 de normas abertas nos Regulamento Setembro regulamentação Junho sistemas informáticos do Nacional de de 2011 Estado Interoperabilid (90 dias) a-de Digital 37/2011, Simplifica os procedimentos Artigo 28.o Sem prazo Não regulamentada CDN de 22 de aplicáveis à transmissão e Competências de regula-Junho à circulação de produtos , composição mentação relacionados com a defesa, e transpõe as Directivas n.os funcionament2009/43/CE, do Parlamento o Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE,
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 82 ______________________________________________________________________________________________________________Diploma(s) ComissãLei n.o Título Artigo Prazo regulamentador(es) o da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.o 436/91, de 8 de Novembro 45/2011, Cria, na dependência da Artigo 5.o Sem prazo Não regulamentada CACDLG de 24 de Polícia Judiciária, o Composição e de regula-Junho Gabinete de Recuperação coordenação mentação de Activos (GRA)   Artigo 22.o Sem prazo Não regulamentada  Transparência de regula-e mentação monitorização 46/2011, Cria o tribunal de Artigo 17.o Sem prazo Não regulamentada CACDLG de 24 de competência especializada Tramitação de regula-  Junho para propriedade intelectual electrónica mentação   e o tribunal de competência dos processos   especializada para a   concorrência, regulação e   supervisão e procede à 15.a   alteração à Lei n.o 3/99, de   13 de Janeiro, que aprova   a Lei de Organização e   Funcionamento dos   Tribunais Judiciais, à 4.a   alteração à Lei n.o 18/2003,   de 11 de Junho, que   aprova o Regime Jurídico   da Concorrência, à 5.a   alteração à Lei n.o 5/2004,   de 10 de Fevereiro, que   aprova a Lei das   Comunicações   Electrónicas, à 2.a alteração   à Lei n.o 25/2008, de 5 de   Junho, que estabelece   medidas de natureza   preventiva e repressiva de   combate ao   branqueamento de   vantagens de proveniência   ilícita e ao financiamento do   terrorismo, à 7.a alteração à   Lei n.o 52/2008, de 28 de   Agosto, que aprova a Lei   de Organização e  46/2011, Financiamento dos CACDLG de 24 de Tribunais Judiciais, à 1.a  Junho alteração à Lei n.o 99/2009, (cont.) de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro
16 DE NOVEMBRO DE 2011 83______________________________________________________________________________________________________________Diploma(s) ComissãLei n.o Título Artigo Prazo regulamentador(es) o das ordenações do sector das comunicações, à 23.a alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.a alteração ao Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de Março, à 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 144/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro 54
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 84 ______________________________________________________________________________________________________________Siglas utilizadas ACR Artigos que carecem de regulamentação AL Autorização Legislativa AV Aviso CAOTPL Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local CACDLG Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias CAEIDR Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional CAEIE Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia CAEPE Comissão de Assuntos Europeus e Politica Externa CDN Comissão de Defesa Nacional CEC Comissão de Educação e Ciência CECC Comissão de Educação, Ciência e Cultura CESC Comissão de Ética, Sociedade e Cultura CEAPFCAI Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e SVC para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate CNECP Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas COF Comissão de Orçamento e Finanças COPTC Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações CPLAOT Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território CS Comissão de Saúde CTAS Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais CTSS Comissão de Trabalho e Segurança Social CTSSAP Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DC Despacho Conjunto Delib. Deliberação Desp. Despacho DL Decreto-Lei DN Despacho Normativo DReg Decreto Regulamentar DR Diário da República LAL Lei de Autorização Legislativa Port. Portaria RAR Resolução da Assembleia da República RCM Resolução do Conselho de Ministros Reg.  Regulamento
16 DE NOVEMBRO DE 2011 85______________________________________________________________________________________________________________Avaliação do grau de execução das leis XI Legislatura 15 de Outubro de 2009 a 19 de Junho de 2011 Lisboa  Nos termos da Constituição da República Portuguesa, compete à Assembleia da República fazer leis sobre todas as matérias e vigiar pelo cumprimento das mesmas. O Regimento da Assembleia da República dispõe que compete à Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares promover a elaboração, no início de cada sessão legislativa, de um relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação, incluindo o cumprimento dos respectivos prazos. No cumprimento das normas constitucionais e regimentais citadas procedeu-se à elaboração do Relatório de Progresso referente à 2.a Sessão Legislativa da XI Legislatura — Aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação. E, com o objectivo de complementar o referido documento, foi elaborado o presente relatório que reúne toda a informação no período que decorreu entre o início e o fim da XI Legislatura, isto é, entre 15 de Outubro de 2009 e 19 de Junho de 2011 e que, sob a forma de balanço, reúne:   Quadros estatísticos com apresentação do balanço geral do Relatório assim como o seu balanço por Comissão e por Lei do Orçamento;  As leis publicadas e regulamentadas;  As leis publicadas, parcialmente regulamentadas ou não regulamentadas;  As leis publicadas que não carecem ou não prevêem regulamentação.  Cumpre ainda referir que a XI Legislatura terminou em 19 de Junho de 2011, dado terem sido marcadas eleições antecipadas. No entanto, após essa data, foram ainda publicadas algumas leis da responsabilidade do XVIII Governo Constitucional. Assim sendo, e excepcionalmente, optou-se por as incluir no presente relatório. O presente relatório foi aprovado na reunião de 16 de Novembro de 2011 da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, tendo os respectivos trabalhos preparatórios sido efectuados na Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar.
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 86 ______________________________________________________________________________________________________________Quadro estatístico Relatório de progresso relativo à aprovação e  entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação Leis/Anos 2009 2010 2011 Total Leis de Autorização Utilizadas 0 4 0 4 Legislativa (LAL) Regulamentadas 0 4 0 4 Parcialmente regulamentada Sem prazo 0 1 0 1 Carecem de s Outras regulamenta Dentro do -ção 0 1 8 9 Leis Não prazo regulamentada Sem prazo 0 4 6 10 s Fora do 0 1 1 2 prazo Não carecem de regulamentação 4 46 32 82 Total 4 61 47 112 Leis de autorização legislativa/outras leis
16 DE NOVEMBRO DE 2011 87______________________________________________________________________________________________________________Leis de autorização legislativa/outras leis por ano Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril Orçamento do Estado para 2010 20 ToLeis/Ano 10 tal Utilizadas 6 Autorizações Legislativas (AL) 14 Caducadas 8 Artigos que carecem de Regulamentados 6 8 regulamentação (ACR) Caducados  2 Total 22 22 Leis de autorização legislativa/outras leis
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 88 ______________________________________________________________________________________________________________Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro Orçamento do Estado para 2011 20 ToLeis/Ano 10 tal Utilizadas 2 Dentro Autorizações Legislativas (AL) 6 9 do prazo Não utilizadas Fora do 1 prazo Regulamentados 7 Artigos que carecem de 12 regulamentação (ACR) Não Dentro 5 regulamentados  do prazo Total 21 21 Leis de autorização legislativa/outras leis
16 DE NOVEMBRO DE 2011 89______________________________________________________________________________________________________________Quadro estatístico Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias55 20 2 TLeis/Anos 10 011 otal Carecem de Não Sem prazo 1 2 3 Outras regulamen regulamentadas Leis -tação 1Não carecem de regulamentação 10 6 6 1Total 11 8 9 Leis de autorização legislativa/outras leis Leis de autorização legislativa/outras leis por ano
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 90 ______________________________________________________________________________________________________________Quadro estatístico Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação Comissão de Defesa Nacional1 20 20 TLeis/Anos 10 11 otal CareceOutras m de Não Sem prazo 0 1 1 Leis regulame regulamentadas n-tação Total 0 1 1 Quadro estatístico Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação Comissão de Orçamento e Finanças1 20 20 20 TLeis/Anos 09 10 11 otal  Regulamentadas 0 2 0 2 CareceDentro do m de 0 0 2 2 Outras regulame Não prazo Leis n-tação regulamentadas Sem prazo 0 0 1 1  1Não carecem de regulamentação 1 15 0 6 2Total 1 17 3 1 Leis de autorização legislativa/outras leis
16 DE NOVEMBRO DE 2011 91______________________________________________________________________________________________________________Leis de autorização legislativa/outras leis por ano Quadro estatístico Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia120 2 TLeis/Anos 10 011 otal Leis de Autorização Utilizadas 3 0 3 Legislativa (LAL) Carecem Regulamentadas 1 0 1 de Não Outras regulamenta Sem regulamentada 1 0 1 Leis -ção prazo s Não carecem de regulamentação 0 3 3 Total 5 3 8
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 92 ______________________________________________________________________________________________________________Leis de autorização legislativa/outras leis Leis de autorização legislativa/outras leis por ano Quadro estatístico Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas1 20 2 TLeis/Anos 10 011 otal Outras Não carecem de regulamentação 0 1 1 Leis  Total 0 1 1
16 DE NOVEMBRO DE 2011 93______________________________________________________________________________________________________________Quadro estatístico Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação Comissão de Educação e Ciência1  20 2 TLeis/Anos 10 011 otal Outras Não carecem de regulamentação 3 1 4 Leis  Total 3 1 4 Quadro estatístico Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações120 20 TLeis/Anos 10 11 otal Regulamentadas 1 0 1 Carece Parcialmente m de Sem prazo 1 0 1 regulamentada Outras regulame Dentro do Leis n-tação Não 0 3 3 prazo regulamentadas Sem prazo 0 1 1 Não carecem de regulamentação 2 1 3 Total 4 5 9 Leis de autorização legislativa/outras leis
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 94 ______________________________________________________________________________________________________________Leis de autorização legislativa/outras leis por ano Quadro estatístico Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação  1 Comissão de Saúde20 2 TLeis/Anos 10 011 otal Não Dentro do 0 1 1 Outras Leis regulamentada prazo Não carecem de regulamentação 1 2 3 Total 1 3 4 Leis de autorização legislativa/outras leis
16 DE NOVEMBRO DE 2011 95______________________________________________________________________________________________________________Leis de autorização legislativa/outras leis por ano Quadro estatístico Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública1 20 2 2 TLeis/Anos 09 010 011 otal Leis de Autorização Utilizadas 0 1 0 1 Legislativa (LAL) Não Dentro do prazo 0 0 2 2 Outras regulamentadas Sem prazo 0 0 1 1 Leis  1Não carecem de regulamentação 1 7 3 1 1Total 1 8 6 5
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 96 ______________________________________________________________________________________________________________Leis de autorização legislativa/outras leis Leis de autorização legislativa/outras leis por ano Quadro estatístico Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local120 20 20 TLeis/Anos 09 10 11 otal  Dentro do 0 1 0 1 Carece prazo m de Não Sem prazo 0 1 0 1 Outras regulame regulamentadas Leis n-tação Fora do 0 0 1 1  prazo 1Não carecem de regulamentação 1 2 13 6 1Total 1 4 14 9
16 DE NOVEMBRO DE 2011 97______________________________________________________________________________________________________________Leis de autorização legislativa/outras leis Leis de autorização legislativa/outras leis por ano Quadro estatístico Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação Comissão de Ética, Sociedade e Cultura1 20 2 TLeis/Anos 10 011 otal Não Sem prazo 1 0 1 Outras Leis regulamentada Não carecem de regulamentação 1 1 2 Total 2 1 3
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 98 ______________________________________________________________________________________________________________Leis de autorização legislativa/outras leis Leis de autorização legislativa/outras leis por ano Quadro estatístico Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate 20 2 TLeis/Anos 10 011 otal Carecem de Não Fora do Outras 1 0 1 regulamen regulamentadas prazo Leis -tação Não carecem de regulamentação 5 0 5 Total 6 0 6
16 DE NOVEMBRO DE 2011 99______________________________________________________________________________________________________________Leis de autorização legislativa/outras leis Leis de autorização legislativa/outras leis por ano Diploma(s) Lei n.o Título Artigo Prazo Comissão regulamentador(es) 116/2009, Prorroga por 360 dias o prazo de Não carece de Sem de 23 de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o regulamentação Comissão Dezembro 254/2009, de 24 de Setembro, que, _________ _________ no uso da autorização concedida pela Lei n.o 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal 117/2009, Segunda alteração à Lei n.o 53- Não carece de CAOTPL de 29 de E/2006, de 29 de Dezembro, que regulamentação _________ _________ Dezembro aprova o regime geral das taxas das autarquias locais 118/2009, Segunda alteração à Lei n.o 64- Não carece de COF de 30 de A/2008, de 31 de Dezembro _________ _________ regulamentação Dezembro (Orçamento do Estado para 2009) 119/2009, Primeira alteração à Lei n.o _________ _________ Não carece de CTSSAP
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 100 ______________________________________________________________________________________________________________Diploma(s) Lei n.o Título Artigo Prazo Comissão regulamentador(es) de 30 de 110/2009, de 16 de Setembro, que regulamentação Dezembro estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 1/2010, de Procede à primeira alteração à Lei Não carece de CACDLG 15 de n.o 29/2009, de 29 de Junho, que regulamentação Janeiro «Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.o _________ _________ 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.o 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro», estabelecendo um novo prazo para a sua entrada em vigor 2/2010, de Altera o artigo 22.o do Código do Artigo 2.o 19 de Abril de DN n.o 18-A/2010, de 1 de COF 15 de Imposto sobre o Valor Produção de 2010 Julho Março Acrescentado, aprovado pelo efeitos (30 dias) DR II S n.o 126 — Supl.  Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro LO 1/2010, Primeira alteração à Lei Orgânica Não carece de COF de 29 de n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro regulamentação Março (aprova a Lei de Finanças das _________ _________ Regiões Autónomas, revogando a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro) 3/2010, de Estabelece a obrigatoriedade de Não carece de COF 27 de Abril pagamento de juros de mora pelo regulamentação _________ _________ Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária 3-A/2010, Grandes Opções do Plano para Não carece de COF de 28 de 2010-2013 _________ _________ regulamentação Abril 3-B/2010, Orçamento do Estado para 2010 Artigo 18.o 31 de Port. n.o 371-A/2010, de 23 COF de 28 de Alteração à Lei n.o Dezembro de de Junho Abril 12-A/2008 de 27 2010 DR I S n.o 120 de Fevereiro (1 ano) 56 (Artigo 35.o — Âmbito dos contratos de prestação de serviços)   Artigo 20.o 31 de Caducado  Alteração ao Dezembro de Decreto-Lei n.o 2010 209/2009, de 3 de (1 ano) 2 Setembro (Artigo 6.o — Contratos de prestação de serviços) AL Artigo 33.o 31 de Caducada  Descentraliza-ção Dezembro de
16 DE NOVEMBRO DE 2011 103______________________________________________________________________________________________________________Diploma(s) Lei n.o Título Artigo Prazo Comissão regulamentador(es) Português de 2010 Acreditação (1 ano) 2 Artigo 156.o 31 de Desp. n.o 8764/2010, de 24  Verbas dos Dezembro de de Maio orçamentos dos 2010 DR II S n.o 100 governos civis (1 ano) 2 Desp. n.o 11848/2010, de 22 relativas no apoio de Julho a associações DR II S n.o 141 Desp. n.o 12692/2010, de 6 de Agosto DR II S n.o 152 3-B/2010, Orçamento do Estado para 2010 Artigo 162.o 31 de DL n.o 74/2011, de 20 de COF de 28 de Alteração à Lei n.o Dezembro de Junho Abril 52/2008, de 28 de 2010 DR I S n.o 117 (cont.) Agosto, que (1 ano) 2 aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Artigo 187.o — Entrada em vigor) 4/2010, de Inclusão nas bases de dados do Não carece de CTSSAP 5 de Maio Instituto do Emprego e Formação regulamentação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações _________ _________ temáticas sobre o desemprego, do estado civil do desempregado, ou situação equiparada, e da condição laboral do cônjuge 5/2010, de Estabelece um regime transitório e Não carece de CTSSAP 5 de Maio excepcional de apoio aos regulamentação desempregados com filhos a cargo _________ _________ e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro 6/2010, de Inclui no escalão A de Não carece de CS 7 de Maio comparticipação os medicamentos regulamentação queratolíticos e antipsoriáticos _________ _________ destinados aos doentes portadores de psoríase 7/2010, de Primeira alteração, por apreciação Não carece de CEC 13 de Maio parlamentar, ao Decreto-Lei n.o regulamentação 207/2009, de 31 de Agosto, que _________ _________ procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico 8/2010, de Primeira alteração, por apreciação Não carece de CEC 13 de Maio parlamentar, ao Decreto-Lei n.o regulamentação 205/2009, de 31 de Agosto, que _________ _________ procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária 8-A/2010, Aprova um regime que viabiliza a Não carece de COF de 18 de possibilidade de o Governo regulamentação Maio conceder empréstimos, realizar outras operações de crédito activas a Estados membros da zona euro _________ _________ e prestar garantias pessoais do Estado a operações que visem o financiamento desses Estados, no âmbito da iniciativa para o reforço