12 DE JUNHO DE 2019 155 Artigo 42.o Regime subsidiário Em tudo o que não esteja especialmente regulado na presente lei, são aplicáveis ao procedimento de concessão de proteção jurídica as disposições do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 43.o Contagem de prazos Aos prazos processuais previstos na presente lei aplicam-se as disposições da lei processual civil. CAPÍTULO IV Agente de execução Artigo 44.o Designação de agente de execução 1 –  Nos processos de execução, é designado um agente de execução quando seja concedido apoio judiciário na modalidade prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o. 2 –  Nos demais processos judiciais ou procedimentos administrativos, é ainda designado um agente de execução, nos casos em que seja concedido apoio judiciário na modalidade prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o, quando haja lugar à prática de atos próprios de agente de execução, nomeadamente citação, notificações e venda. 3 –  O disposto no número anterior não se aplica quando não exista agente de execução que declare prestar serviço na ilha dos arquipélagos dos Açores ou da Madeira em que o ato externo deva ser praticado, caso em que a prática do ato é atribuída a oficial de justiça. 4 –  Havendo coligação de exequentes, só há lugar à designação de agente de execução com concessão de apoio judiciário quando todos os exequentes beneficiem desta modalidade de apoio. 5 –  É regulado em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça o regime de inscrição, designação e exclusão do agente de execução no sistema de acesso ao direito e aos tribunais, bem como o regime de honorários e despesas e do fundo de compensações de honorários. Artigo 45.o Distribuição 1 –  A distribuição de processos ao agente de execução é realizada, sempre que possível, de forma automática, através de comunicação eletrónica entre o sistema de suporte à atividade dos tribunais e o sistema de apoio à atividade dos agentes de execução, em termos equiparáveis ao estabelecido na Lei n.o 32/2014, de 30 de maio, e na portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça que regula o procedimento extrajudicial pré-executivo, a fim de garantir equidade na distribuição e proximidade geográfica entre agente de execução e o executado, de entre os agentes de execução inscritos para exercer funções no âmbito do apoio judiciário. 2 –  Inexistindo interconexão de dados, o tribunal ou serviço responsável pelo pedido solicita à Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução a nomeação de agente de execução através de correio eletrónico. 3 –  O tribunal ou serviço responsável pelo processo remete à Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução todo o expediente necessário à concretização do ato, competindo à Ordem a remessa destes elementos ao agente de execução que venha a ser designado, indicando simultaneamente a sua identificação ao tribunal ou serviço responsável. 4 –  Em caso de incumprimento pelo agente de execução das normas a que está adstrito no âmbito das suas funções, para além do apuramento de responsabilidade disciplinar, pode ser-lhe aplicada, a título cautelar, a medida de suspensão de distribuição de novos processos até que se mostrem realizadas as diligências em falta.