262II SÉRIE-A — NÚMERO 12PROJECTO DE LEI N.° 1/VIREGULARIZAÇÃO EXTRAORDINARIA DE ESTRANGEIROS NÃO COMUNITARIOS EM SITUAÇÃO IRREGULARParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasO tema versado no projecto de lei em apreço suscita as maiores preocupações, nomeadamente de carácter sócio-económico, de todos os quadrantes, ao que julgamos, do nosso sistema político-partidario.De facto, existindo em Portugal, país com cerca de 10 milhões de habitantes, um número de residentes ilegais que se calcula seja já superior a 100 000, questões de certa delicadeza se colocam, naturalmente.Na abordagem, pela via legislativa, das mesmas questões, devemos rodear-nos dos maiores cuidados, tentando chegar a uma solução o mais equilibrada possível, tendo em conta todos os direitos e interesses legítimos que se colocam num plano de relativa conflitualidade.Desde logo, o respectivo normativo terá de ser enquadrado nas políticas comunitárias sobre emigração, tanto mais que Portugal subscreveu, como é sabido, a Convenção de Dublim, que versa o direito de asilo, e o Acordo de Schengen, sobre fronteiras externas.A este respeito, registe-se que países como a Espanha e a Itália, que recentemente aprovaram legislação sobre a mesma matéria, se decidiram pela necessidade de requisitos mais exigentes do que os previstos no projecto de lei n.° 1/VI para que os imigrantes em situação ilegal possam regularizar a sua situação.Aliás, o diploma espanhol versa a legalização de trabalhadores imigrantes e não de simples residentes.Certo é que a opção preconizada pelos autores do projecto de lei em apreço é uma das mais permissivas no contexto das possíveis no âmbito da regularização da situação de residentes ilegais.E tal conclusão deve manter-se, mesmo assumindo--se que não se trata de uma opção definitiva, antes de uma regularização extraordinária, até porque, como já se afirmou, o número de pessoas potencialmente abrangidas é consideravelmente elevado.No entanto, a argumentação em torno das alterações desejáveis, das benfeitorias de que pode ser alvo este projecto de diploma, da postura perante a solução preconizada, não deverá ter lugar nesta sede, mas sim no debate que se seguirá, na generalidade e, sendo caso disso, na especialidade.Em conclusão, mostrando-se cumpridos os respectivos preceitos de ordem constitucional e regimental, somos de parecer que o projecto de lei n.° 1/VI se encontra em condições de subir a Plenário para o debate na generalidade, seguindo-se os ulteriores termos.Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 1992. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva. — O Relator, José Puig.Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade.PROJECTO DE LEI N.° 2/VIELIMINA ALGUMAS RESTRIÇÕES A CONCESSÃO DE HABITAÇÃO SOCIALParecer da Comissão de Equipamento SocialO projecto de lei n.° 2/VI, do Partido Socialista, invoca a possibilidade de conceder habitação social a to-dos os que não residam em habitação adequada à satisfação das necessidades do seu agregado familiar e que pretendam domiciliar-se na área de jurisdição do serviço municipal de habitação social, sem discriminação em função da raça, nacionalidade ou território de origem.Pretende, ainda, ao abrigo de acordos bilaterais celebrados entre Portugal e as Repúblicas da Guiné--Bissau e de Cabo Verde, tornar extensível aos naturais destes países ultramarinos o acesso à habitação social.A definição de habitação social é, legalmente, a seguinte (Portaria n.° 580/83, de 17 de Maio):São consideradas habitações sociais as habitações de custos controlados providas pelas câmaras municipais, cooperativas de habitação económica, pelas instituições particulares de solidariedade social e pela iniciativa privada com o apoio financeiro do Estado e destinadas à venda ou ao arrendamento nas condições de acesso estabelecidas no presente diploma.São consideradas habitações de custos controlados as que obedeçam aos limites de área bruta fixados para cada tipologia e aos limites de custos de construção previamente fixados.O acesso às habitações sociais é exclusivamente reservado aos agregados familiares cujos rendimentos ilíquidos mensais não excedam os limites máximos definidos em função do salário mínimo nacional.Anaüsado o projecto de lei em causa, conclui-se que este está em condições de subir a Plenário para debate e votação na generalidade, reservando os partidos para o Plenário a sua posição quanto à votação.Palácio de São Bento, 10 de Janeiro de 1992. — O Deputado Relator, João Matos.Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade.Proposta de aditamentoÉ sabido que uma das políticas sociais em que os imigrantes são mais fortemente penalizados é na área da habitação.Uma política coerente, que vise a adequada integração da comunidade imigrante e minorias étnicas na sociedade portuguesa e que se paute por princípios de justiça e não discriminação, não pode deixar de ter como uma das prioridades, precisamente, o reconhecimento do direito à habitação como direito fundamental dos imigrantes enquanto cidadãos residindo em Portugal.Quanto às incompreensíveis restrições que actualmente se verificam em matéria de acesso dos imigrantes à habitação social, o projecto de lei n.° 2/VI procura dar resposta a algumas dessas restrições.Impõe-se, entretanto, avançar mais e noutras direcções.Não se compreende, por exemplo, que seja vedado o acesso, por imigrantes com autorização de residência prolongada (tipo B) ou permanente (tipo C), aos sistemas de crédito à habitação existentes.