PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Apaixonado por Timor, percorreu as ilhas da Indonésia e colheu amorosa e cientificamente amostras do solo, das rochas e das madeiras de Timor, não apenas com critérios científicos, mas pondo na prospecção muito do que nele havia de, medularmente, poeta.
Ruy Cinatti inicia a sua trajectória poética em 1941 com um livro a que, significativamente, chamou Não Somos Deste Mundo, seguido de Anoitecendo a Vida Começa e a que veio a juntar O Livro do Nómada, o que significa, por assim dizer, a sua autobiografia expressa na sua própria obra.
Agora que Ruy Cinatti já não é «deste Mundo» e dado que o seu afastamento implica um empobrecimento do panorama cultural do Português, o Partido Socialista apoia, sem quaisquer restrições, o voto que agora foi formulado e aprovado.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A morte de Ruy Cinatti foi acolhida com generalizado e sincero pesar. O poeta, sempre marginal aos testemunhos colectivos, no plano estético como no político, afirmou-se, através de um percurso singular, uma presença significativa na literatura portuguesa do nosso tempo. Integrando os eventos quotidianos, ainda os mais anódinos, numa tecidura de matriz concreta, buscando os referentes culturais e a sua associação com o fluir da vida tumultuaria ou questionada, o autor de Memória Descritiva privilegiou a reflexividade, a problematização, sem se despir, todavia, em absoluto dos enunciados sensíveis.
Os anónimos protagonistas do dia-a-dia, o descaramento das experiências afectivas, o registo de uma religiosidade entre o mítico e o herético, tendente à humanização dos símbolos e dos signos, a torturada
22 I SÉRIE - NÚMERO 1porfia de um timbre próprio na modulação, do poético, tornaram Cinatti uma figura vizinha das nossas recorrências artísticas, quaisquer que fossem, no terreno ideológico, as divergências e os fossos. Lembro, entretanto, um seu verso remoto. Assim:Prefiro ouvir a voz.Nós também, que aqui evocamos um último traço, neste momento escasso, do rosto do escritor: o da sua ligação a Timor Leste e à sua dor. Ficaram-nos múltiplos andaimes dessa sua construção emotiva, ágil, empenhada, em livros de onde não se ausentaram os ritos e os ritmos, os mitos e as precariedades, as apetências de um povo. Como o poeta-engenheiro-investigador escreveu um dia:Estas coisas eu não esqueço:
que o coração alimenta.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desaparecimento de Ruy Cinatti, a que se deve acrescentar - tal como referiu a Sr.a Deputada Maria da Glória Padrão - o desaparecimento também recente do poeta Alexandre O'Neil, marcam o desaparecimento na cultura portuguesa de dois importantes escritores, de dois poetas, que desempenharam um papel importante no panorama contemporâneo da nossa poesia.
Se é certo que não foram eles os primeiros a desencadear uma luta contra a corrente dominante da Presença porque esse mérito cabe ao movimento do neo-realismo, o certo é que nas correntes que depois disto se desenvolveram, um e outro vêm a ocupar um lugar importante. São dois poetas que desapareceram e, como disse também um grande poeta português, «ser poeta é alguma coisa mais do que ser homem porque se ser homem é viver a alegria e a tristeza, é viver o amor e o ódio, ser poeta é saber cantá-lo». Quer Ruy Cinatti quer Alexandre O'Neill sobreviverão com as suas obras ao seu desaparecimento físico aqui relembrando as suas obras e a importância que representam na cultura portuguesa. Como tal, o MDP/CDE associa-se inteiramente ao voto de pesar apresentado.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra ò Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o CDS não podia, de maneira nenhuma, deixar de usar da palavra nesta ocasião.
Já aqui foi referido em termos brilhantes por várias bancadas o cidadão e o poeta que foi Ruy Cinatti. Gostaria de salientar a faceta que mais conheci nele, que foi a do cientista e investigador, até porque também tive oportunidade de dar algum contributo ao conhecimento científico de Timor Leste. Vi lá quanto ele era admirado, aquilo que ele dedicou por inúmeros anos a Timor Leste e quanto ele sofreu pelo que mais tarde se passou nesse país.
Creio que também não deveremos esquecer essa faceta e ter a certeza de que Portugal ficou mais pobre com a perda de Ruy Cinatti.Aplausos gerais.Ò Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Domingues.O Sr. Joaquim Domingues (PSD): - Sr. Presidente, apenas pretendo informar que faremos chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito em relação a este voto de pesar, a que nos associamos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - É do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 16 de Outubro de 1986, pelas 16 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:1 - Solicitadas pelo Partido Social Democrata:Francisco José Pereira Pinto Balsemão (círculo eleitoral de Lisboa), por Amadeu Vasconcelos Matias [esta substituição é pedida, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, para os dias 15 a 29 de Outubro corrente, inclusive];Francisco José Pereira Pinto Balsemão (círculo eleitoral de Lisboa), por Francisco Rodrigues Porto, [esta substituição é pedida, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, a partir do próximo dia 30 de Outubro, até ao final da presente sessão legislativa, inclusive (IV-2.a)];
Mário Júlio Montalvão Machado (círculo eleitoral do Porto), por Adriano da Silva Pinto [esta substituição é pedida, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 15 de Outubro corrente, inclusive];2 - Solicitada pelo Partido Renovador Democrático:José Maria Dias de Carvalho (círculo eleitoral do Porto), por José Fernando Pinho Silva [esta substituição é pedida, nos termos da alínea 6) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, por um período não superior a seis meses, a partir do dia 15 de Outubro corrente, inclusive];
17 DE OUTUBRO DE 1986 233 - Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto), por Manuel Fernando da Silva Monteiro [esta substituição é pedida, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, para os dias 10 a 31 de Outubro corrente, inclusive].Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos dos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Secretário, Rui de Sá e Cunha (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, José Miguel Nunes Anacoreta Correia (CDS) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Maria Peixoto Coutinho (PSD) - Mário Belo Maciel (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Carlos Manuel da Costa Candal (PS) - Carlos Manuel Luís (PS) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD) - Vasco da Gama Fernandes (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) - Francisco António Oliveira Teixeira (CDS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às Ratificações n.os 90/IV (PS), 91/IV (PCP) e 92/IV (PRD), sobre o Decreto-Lei n.o 209-A/86, de 28 de Julho, que extingue a CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E. P.
Quanto à Ratificação n.o 90/IV há três projectos de resolução que propõem a recusa de ratificação. O primeiro deles é apresentado pelo PRD e vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Nos termos do artigo 17.o da Constituição da República Portuguesa e 192.o e seguintes do Regimento, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático apresentam a seguinte proposta de resolução:1) É recusada a ratificação do Decreto-Lei n.o 209-A/86, de 28 de Julho, que extingue a CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E. P.;
2) São repristinadas todas as normas revogadas pelo Decreto-Lei n.o 209-A/86, de 28 de Julho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se porventura este projecto de resolução tiver vencimento, os outros ficam prejudicados, visto o conteúdo ser o mesmo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, sendo o texto dos três projectos de resolução exactamente igual, creio que poderíamos considerar a possibilidade de serem votados em conjunto.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção a que assim se faça?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, aceitamos a proposta que foi apresentada pelo PCP. Pensamos que o texto dos três projectos de resolução é igual e, portanto, deveriam ser votados em conjunto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Moía (PRD): - Sr. Presidente, também não pomos objecção a que se votem em conjunto os três projectos de resolução. Pensamos que não se trata de nenhuma corrida para ver quem chega primeiro a apresentar um projecto de resolução.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não sei se convirá introduzir o precedente, que julgo ser inédito, de votar vários projectos de resolução ao mesmo tempo. Creio que não será essa uma boa norma e não há senão que seguir os termos regimentais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, visto não ter havido objecções por parte da Câmara na altura em que requeri a votação conjunta, assim se fará, embora este não seja o processo mais ortodoxo na defesa dos princípios estabelecidos no Regimento.O Sr. Silva Marques (PSD): - Então por que fazer esse acto heterodoxo, que, eventualmente, até poderá criar um mau precedente? Isso é a gestão de ciúmes entre concorrentes e isso resolve-se através das normas regimentais.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Sei que sim, Sr. Deputado, mas certamente que V, Ex.a vai atentar na sequência dos factos que ainda agora mesmo se passaram. Perguntei se havia objecções por parte da Câmara, o que me levou a crer que o Plenário manifestava unanimidade no sentido de aceitar a proposta que foi feita. Ora,
24 I SÉRIE - NÚMERO 1como o Plenário é soberano, até o Regimento tem que ceder em função da vontade do Plenário. É por essa razão que aceito que os projectos de resolução sejam votados em conjunto, tanto mais que os seus objectivos e os seus termos são idênticos. Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente Rui Oliveira e Costa e votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao publicar o Decreto-Lei n. o 209-A/86, de 28 de Julho, que extingue a CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E. P., o Governo cometeu, como justamente considerou a comissão de trabalhadores desta empresa pública, «um atentado contra a economia e um erro histórico, que tem fundamentos políticos, e não económicos».
Com efeito, em todas as oportunidades, tem o Governo afirmado, por um lado, que considera, embora erradamente, que a iniciativa privada é o motor da nossa economia, e, por outro lado, tem desencadeado em todos os sectores, incluindo a comunicação social, uma ofensiva contra o sector empresarial do Estado.
A propósito se deve referir que, contrariamente a esta concepção governamental, ainda recentemente, em 16 de Dezembro de 1985, um documento divulgado pelo Ministério das Finanças, emanado do Departamento Central de Planeamento, salientava que «as empresas públicas portuguesas são responsáveis por cerca de um terço do investimento em Portugal» e que «o SEE é responsável indirecto por grande parte do emprego da indústria portuguesa - quer pública quer privada - dependente das suas encomendas para o seu funcionamento normal».
De resto, também não corresponde sequer à realidade o peso excessivo do sector público em Portugal, que o Governo invoca, pois tal peso coloca-o em terceiro lugar, depois da França e da Itália, quanto à formação bruta do capital fixo, e em sexto lugar, quanto a efectivos, depois da Itália, França, RFA, Grécia e Inglaterra, todos países pertencentes à CEE, até antes da adesão de Portugal.
Tem, por isso, de concluir-se que a ofensiva do Governo contra o sector público, além de violar a própria Constituição, não tem fundamento real, acarretando graves consequências para a economia portuguesa e para o próprio quadro das instituições democráticas constitucionais.
Acresce que o diploma que extingue a CNP, ao tentar justificar, no preâmbulo, tal extinção, é não só pouco claro, como até contraditório. E a verdade é que o Governo não ignora que a CNP, no 1.o trimestre deste ano, obteve 2,3 milhões de contos de lucros e contribuiu para a balança comercial portuguesa, no 1.o semestre deste ano, com um saldo positivo de 10 milhões de contos, o que desmente o agravamento progressivo da sua situação económico-financeira.
Portanto, a extinção da CNP viria, ainda, a ter a grave consequência de aumentar a nossa dependência em relação ao estrangeiro, visto que ela implicaria um aumento de cerca de 13 milhões de contos em divisas nas nossas importações.
O Governo, porém, finge ignorar este e outros efeitos altamente perniciosos para a nossa economia e até para a nossa independência.
Tal como faz tábua rasa da situação em que seriam lançados 1100 trabalhadores da CNP e os seus agregados familiares, que se encontram já sem qualquer vínculo laboral à empresa e que iriam aumentar o número e o drama dos desempregados em Portugal.
Aliás, o Governo tem tanta pressa em satisfazer os apetites dos que aguardam a extinção da CNP para dela se apoderarem, não obstante, e paradoxalmente, «não ser rendível» e estar em «deterioração continuada», como o Governo pretende fazer crer, que até no n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 209-A/86 se prevê a possibilidade da cessão a terceiros do uso de exploração de bens da CNP, mesmo antes da sua alienação definitiva.
Tem o MDP/CDE insistentemente defendido uma nova orientação política que se traduza na aplicação rigorosa dos preceitos constitucionais, no respeito pela legalidade democrática e na manutenção, potenciação e alargamento das conquistas básicas da Revolução de Abril.
A extinção da CNP insere-se numa política de sinal contrário que o actual Governo vem prosseguindo, de ataque e desmantelamento do sector empresarial do Estado, ainda que coberta, no caso da CNP e de outras empresas públicas, com o manto diáfano das pretensas razões económico-financeiras, na realidade inexistentes.
É, por isso, altura não só de manifestar a discordância frontal do MDP/CDE com o propósito governamental de extinguir a Petroquímica, mas de salientar que ela se insere numa política que já demonstrou a sua incapacidade de resposta aos grandes problemas nacionais, impondo consequentemente a necessidade da sua substituição e, naturalmente, do Governo que a vem pondo em prática.
É este o sentido do voto negativo do MDP/CDE à ratificação do Decreto-Lei n.o 209-A/86.Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quando eu disse há pouco que o resultado da votação do projecto de resolução, agora votado, prejudicava a votação dos outros projectos de resolução, referia-me àquele que dizia respeito à ratificação n.o 90/IV.
Mas, como VV. Ex.as sabem, temos ainda as ratificações n.os 91/IV e 92/IV, em relação às quais foram apresentados projectos de resolução no mesmo sentido e nos mesmos termos. Penso que não há necessidade de procedermos à sua votação, porque eles têm o mesmo conteúdo daquele que votámos há pouco.
Está correcta esta interpretação?O Sr. Coreia Afonso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, não ponho a questão de estar ou não correcta a sua interpretação, porque a não compreendi. V. Ex.a disse há
17 DE OUTUBRO DE 1986 25pouco que os projectos de resolução seriam votados conjuntamente e, por isso, pensámos que tínhamos votado os projectos de resolução respeitantes às ratificações n.os 90/IV, 91/IV e 92/IV, porque têm sentidos semelhantes. Agora V. Ex.a diz que apenas foi votado o projecto de resolução respeitante à ratificação n.o 90/IV.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando eu disse que os projectos de resolução eram votados conjuntamente, referia-me aos três projectos de resolução que existem no processo respeitante à ratificação n.o 90/IV.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim, as ratificações n.os 91/IV e 92/IV e respectivas propostas não precisam de ser votadas, porque estão prejudicadas em função da votação a que se procedeu.
É este o entendimento da Câmara?Pausa.Parece-me que não há objecções.Pausa.O Sr. Secretário levanta a questão -e com alguma pertinência- de que a votação a que há pouco se procedeu teve a ver com a generalidade e que deveríamos proceder também à votação na especialidade e à votação final global.
Com a preocupação de adiantarmos os trabalhos, entendi que bastava votarmos somente na generalidade. Em todo o caso, e seguindo os preceitos regimentais, devemos proceder à votação na especialidade e à votação final global para dar satisfação às questões que porventura pudessem surgir e que, felizmente, não surgiram.
O Sr. Secretário vai ler os n.os l e 2 do projecto de resolução, para depois os votarmos conjuntamente, na especialidade.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O projecto de resolução é do seguinte teor:1 - A Assembleia da República recusa a ratificação do Decreto-Lei n.o 209-A/86, de 28 de Julho, que extingue a CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E. P.
2 - São repristinadas as normas legais revogadas pelo Decreto-Lei n.o 209-A/86, de 28 de Julho.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente Rui Oliveira e Costa e votos contra do PSD, do CDS e do deputado independentemente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente Rui Oliveira e Costa e votos contra do PSD, do CDS e do deputado independentemente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lilaia pediu a palavra para fazer uma declaração de voto. Acontece, porém, que o PRD, durante a discussão, fez intervenções pelo que não pode agora fazer uma declaração de voto oral, a não ser que a faça por escrito.
Informo-o ainda que o Sr. Deputado Raul Castro pôde fazer uma declaração de voto porque durante o debate o MDP/CDE não fez nenhuma intervenção.
Vamos agora passar às ratificações n.os 95/IV (PS) e 97/IV (PRD), respeitantes ao Decreto-Lei n.o 293-A/86, que cria uma sociedade anónima de responsabilidade limitada, com a designação de SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A. R. L., e n.os 96/IV (PCP) e 98/IV (PRD), respeitantes ao Decreto-Lei n.o 293-B/86, que dá nova redacção aos estatutos da Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC).
Em relação a esta matéria, foram apresentados projectos de resolução e propostas de alteração.
Como sabem, vamos primeiro votar os projectos de resolução e, se eles forem aprovados, não há necessidade de votarmos as propostas de alteração. Se eles não forem aprovados, então teremos de votar as propostas de alteração e depois o requerimento que pede a baixa à respectiva comissão das propostas, para aí serem apreciadas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pergunto se não está na Mesa um projecto de resolução apresentado por deputados que, se não erro, pertencem ao Grupo Parlamentar .do Partido Socialista, que suspende o decreto-lei.Pausa.O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado. No processo consta o projecto de resolução, um outro que implica a suspensão do decreto-lei e um requerimento de baixa à comissão.
Assim sendo, vamos votar em primeiro lugar o projecto de resolução que recusa a ratificação do respectivo decreto-lei, depois o projecto de resolução respeitante à sua suspensão e, por último, o requerimento a pedir a baixa à comissão.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Estão na Mesa dois projectos de resolução, um subscrito pelo PRD e outro pelo PCP, a pedir a recusa da ratificação do decreto-lei. Seguindo os termos regimentais, se o primeiro for aprovado, o segundo fica prejudicado.
O Sr. Secretário vai ler o projecto de resolução, subscrito por deputados do PRD.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O projecto de resolução é do seguinte teor:1 - É recusada a ratificação do Decreto-Lei n.o 293-B/86, de 12 de Setembro, que revê os Estatutos da EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais.
26  I SÉRIE - NÚMERO 12 - São repristinadas todas as normas revogadas pelo Decreto-Lei n. o 293-B/86, de 12 de Setembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, salvo deficiência de audição, o projecto de resolução que foi lido respeita ao Decreto-Lei n.o 293-B/86. No entanto, há um outro que, penso, devia ser votado primeiro e que diz respeito ao Decreto-Lei n.o 293-A/86 e cujos termos são similares.O Sr. Presidente: - V. Ex.a tem razão. Agradeço-te a colaboração que nos deu. O Sr. Secretário já se deu conta do lapso.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O projecto de resolução é do seguinte teor:
2 - São repristinadas todas as normas revogadas pelo Decreto-Lei n.o 293-A/86, de 12 de Setembro.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho, votos a favor do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados do PS Hugo Sequeira e José Mota, e com as abstenções do PS e do deputado independente Rui Oliveira e Costa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, para que não subsistam dúvidas, solicitamos que se proceda à contagem dos votos.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado, pelo que vamos repetir a votação agora realizada.Submetido de novo à votação, foi rejeitado, com 95 votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho, 75 votos a favor do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados do PS Hugo Sequeira e José Mota, e com 40 abstenções do PS e do deputado independente Rui Oliveira e Costa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação à ratificação n.o 95/IV, vai ser lido um projecto de resolução, de iniciativa do PCP, de rejeição da referida ratificação.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, face ao resultado da votação anterior, consideramos prejudicado o referido projecto de resolução.O Sr. Presidente: - Fica, então, prejudicado o projecto de resolução em causa.
Srs. Deputados, vai ser lido um outro projecto de resolução respeitante à ratificação n.o 95/IV, iniciativa do Partido Socialista.
Foi lido. É o seguinte:Os deputados abaixo assinados propõem o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República delibera nos termos do artigo 193.o do Regimento a suspensão no todo da vigência do Decreto-Lei n.o 293-A/86, de 12 de Setembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser submetido à votação na generalidade o projecto de resolução que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente Rui Oliveira e Costa, votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente Rui Oliveira e Costa, votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente Rui Oliveira e Costa, votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento subscrito por deputados do Partido Socialista e que vai ser lido de imediato.Foi lido. É o seguinte:RequerimentoOs deputados abaixo assinados requerem a baixa à comissão do Decreto-Lei n.o 293-A/86, de 12 de . Setembro, para as propostas de alteração apresentadas, pelo prazo de 30 dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser submetido à- votação o requerimento agora lido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do MDP/CDE e votos contra do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.
17 DE OUTUBRO DE 1986 27O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No debate realizado no passado dia 10, o PRD expressou, em termos transparentes e inequívocos, a sua posição sobre o assunto em apreço.
Tal posição fundamenta-se, no essencial, nos três pressupostos seguintes:
Em primeiro lugar, a filosofia e a lógica que presidiram à criação da SILOPOR são artificiais e manifestamente controversas, deslocando a questão do essencial para o acessório.
Com efeito, face ao acordado com a CEE, o problema que antecede e subordina todos os outros consiste em identificar e potenciar a melhor via a seguir para, salvaguardando-se, na medida do possível, o interesse nacional, promover, sem rupturas graves para os intervenientes no processo, o progressivo desmantelamento do exclusivo de importação de cereais.
Omitir esta questão-chave desviando atenções e recursos para o lançamento de uma empresa de duvidosa rentabilidade, criada a partir da desagregação do património estratégico de uma outra empresa que, apesar de pública, soube desempenhar satisfatoriamente os seus objectivos estatutários, é, em nosso entender, uma atitude inoportuna e insensata.
Em segundo lugar, não se afigura politicamente pacífico, nem tecnicamente evidente, que o desmantelamento do monopólio estatal de importação de cereais deve implicar o desmantelamento da EPAC. Em abono desta tese, jogam, de resto, as pronunciadas diferenças interpretativas que a Comissão da CEE e o Governo fazem da pobre e confusa redacção dos artigos 319.o e 320.o do Acordo de Adesão.
Finalmente, é nosso entendimento que deve prosseguir-se a defesa do legítimo direito de empresas públicas - incluindo, obviamente, a EPAC - concorrerem à quota liberalizada em cumprimento, de resto, do princípio da «não discriminação entre operadores económicos».
Por tudo isto, votámos, coerentemente, a não ratificação dos Decretos-Leis n.o 293-A/86 e 293-B/86, de 12 de Setembro, e requeremos a suspensão da sua executoriedade.
Estranhamente, o PS refugiou-se, em matéria tão transparente no plano técnico quanto aguda nos planos social e político, nos terrenos da ambiguidade. Deixamos aos analistas políticos a apreciação das razões que determinaram neste caso uma tão evidente desconexão entre a teoria e a prática.
Em último recurso, votámos favoravelmente a proposta do PS tendente à suspensão dos citados diplomas, mas não quisemos viabilizar soluções dúbias passíveis de hipotecar decisões apropriadas que urge tomar e implementar. Por isso, não votámos favoravelmente a baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano dos diplomas em análise.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como anunciámos no debate, estamos dispostos a discutir os problemas reais que se colocam ao abastecimento cerealífero do País. Estamos, igualmente, dispostos a discutir soluções correctas para a EPAC.
Não abdicaremos, em caso algum, da salvaguarda do interesse nacional, da aposta na continuidade de um operador nacional forte, da defesa dos sectores a jusante - moagem e produção de rações - e, finalmente, da defesa intransigente dos legítimos interesses dos trabalhadores do sector.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de invocar o Regimento, porque nos termos do n.o 7 do artigo 86.o não são admitidas declarações de voto orais recaindo sobre requerimentos.O Sr. Presidente: - Assim é, Sr. Deputado. Já se cometeram alguns erros, mas contamos sempre com a generosidade dos Srs. Deputados para nos desculpar em função do trabalho que aqui temos, sobretudo a preocupação com os diplomas fundamentais que aqui analisamos. Daí que as normas regimentais sejam por vezes deixadas à margem.
Mas como se abriu um precedente, não gostaria que isso beneficiasse um partido em relação aos demais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que compreendo a posição de V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Silva Marques.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito. Agradeço ao Sr. Deputado que, atendendo às circunstâncias, seja breve.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Muito obrigado Sr. Presidente. Serei muito rápido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que aqui acabámos de discutir e votar, relativo à constituição da SILOPOR, tem no fundo muito pouco a ver com o problema da liberalização do comércio dos cereais e muito a ver com o projecto político de desmantelamento da EPAC. O desmantelamento da empresa é, neste caso, da exclusiva responsabilidade do Governo, e a CEE não pode servir de escudo para a responsabilidade que cabe à política do Governo.
Votámos contra o desmantelamento da empresa e temos presente que a própria constituição da SILOPOR não teve a complementar a iniciativa do Governo quaisquer fundamentos de ordem técnica ou económica que a consubstanciassem. Não foi garantida a salvaguarda da correcta avaliação do património da EPAC destacado para a SILOPOR e das próprias responsabilidades inerentes a financiamentos concedidos para obras em curso, designadamente referentes aos silos da Trafaria.
Por outro lado, é bom que se tenha presente que nas intervenções do Grupo Parlamentar do PCP ao longo deste debate não se fizeram ataques pessoais, mas sim a constatação de dados que foram apurados pela própria comissão de inquérito ao processo de liberalização do comércio de cereais, oleaginosas e do álcool. E dizemos isto porque mau serviço farão aqueles que pretendem remeter esta situação para eventuais ataques pessoais, escamoteando realidades políticas que envolvem profundas irregularidades que viciam todo este processo.
Resta-nos acrescentar que tudo faremos em sede de comissão para que efectivamente sejam salvaguardados,
28 I SÉRIE - NÚMERO 1na medida do possível, o património da empresa e os interesses dos trabalhadores, bem como para que seja igualmente possível assegurar na empresa a participação maioritária de capitais públicos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas palavras muito breves para justificar a posição de voto do Partido Socialista.
Entendemos que nos dois diplomas em apreço há duas questões distintas. A primeira é a questão da organização do sector, a qual, obviamente, foi afectada pela integração de Portugal nas Comunidades Europeias. A solução de conjunto que o PS defende é conhecida: a transformação da EPAC numa empresa Holding, cabeça de um grupo que inclua uma empresa para a gestão dos silos, outra para o comércio externo dos cereais, um conjunto de régies cooperativas que possam gerir os silos e os armazéns que internamente façam a recolha junto dos agricultores ligados aos mercados abastecedores e algumas outras pequenas unidades de serviço para aspectos mais especializados.
Neste sentido, embora consideremos que a criação de uma empresa do tipo SILOPOR não é único, nem talvez o mais importante, dos elementos desta reestruturação, não nos pareceria correcto impedir a constituição de uma empresa deste tipo.
Aquilo que nos pareceu absolutamente necessário salvaguardar - e por isso requeremos a suspensão do diploma e apresentámos um conjunto de propostas para discussão em comissão - foi, em primeiro lugar, a defesa integral dos direitos dos trabalhadores da EPAC e, em segundo lugar, que se evitasse um negócio que, em nossa opinião, se aproximava de um negócio de tipo fraudulento, que seria o de alienar para interesses privados cerca de metade do seu património, que no mínimo se poderá avaliar em 15 ou 20 milhões de contos, por menos de 2 milhões de contos.
É este aspecto intolerável que o PS procurou e, supomos, conseguiu evitar com a suspensão e a baixa à comissão, que requeremos. Queremos dizer que a fórmula «sociedade de capitais públicos» que propusemos, salvaguarda simultaneamente a possiblidade da EPAC se constituir em Holding do conjunto e a necessária defesa de um património que, sendo público, é de todos nós.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder às votações respeitantes às ratificações n.05 96/IV e 98/IV, requeridas pelo PCP e pelo PRD, respectivamente, relativas ao Decreto-Lei n.o 293-B/86, que dá nova redacção aos Estatutos da EPAC. Relativamente a este diploma, deram entrada na Mesa dois projectos de resolução que recusam a sua ratificação, um apresentado pelo PRD e outro pelo PCP, um projecto de resolução de suspensão do decreto-lei apresentado pelo PS e, por fim, um requerimento de baixa à comissão.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pede a palavra para que efeito?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, era no sentido de a Mesa conceder uns minutos a fim de que se possa chamar alguns deputados que saíram durante as declarações de voto.O Sr. Malato Correia (PSD): - Faltam vinte deputados do MDP/CDE, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Embora os Srs. Deputados devessem estar presentes, visto as votações terem sido anunciadas com tempo, peço aos serviços que providenciem no sentido de chamarem os Srs. Deputados que se ausentaram.Pausa.Sr. Deputado Duarte Lima, V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, tanto quanto parece, o MDP/CDE tem aqui todos os seus deputados presentes. O seu grupo parlamentar está completo, pelo que não compreendo por que aguardamos.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o projecto de resolução que vou submeter à votação.Foi lido. É o seguinte:1 - É recusada a ratificação do Decreto-Lei n.o 293-B/86, de 12 de Setembro, que revê os Estatutos da EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais.2 - São repristinadas todas as normas revogadas pelo Decreto-Lei n.o 293-B/86, de 12 de Setembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos proceder à votação deste projecto de resolução na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na sequência desta votação, os outros projectos de resolução ficaram prejudicados.
Srs. Deputados, no cumprimento estrito de Regimento vamos proceder à votação na especialidade dos artigos do projecto de resolução que acabou de ser votado na generalidade.Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PRD, do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação final global.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PRD, do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o projecto de resolução proposto pelo PCP ficou prejudicado em função das anteriores votações.
17 DE OUTUBRO DE 1986 29O Sr. Secretário vai proceder agora à leitura de um projecto de resolução, apresentado pelo PS, cujos termos respeitam à suspensão da vigência do Decreto-Lei n.o 293-B/86.Foi lido. É o seguinte:Os deputados abaixo assinados propõem o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República delibera nos termos do artigo 193.o do Regimento a suspensão no todo da vigência do Decreto-Lei n.o 293-B/86, de 12 de Setembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o anterior projecto de resolução.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, e votos contra do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora, na especialidade, o projecto de resolução em apreço.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, e votos contra do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Vamos proceder agora à sua votação final global, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, e votos contra do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora um requerimento apresentado pelo PS, cuja leitura vai ser efectuada pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes):Os deputados abaixo assinados requerem a baixa à comissão do Decreto-Lei n.o 293-B/86, de 12 de Setembro, para as propostas de alteração apresentadas, pelo prazo de 30 dias.O Sr. Presidente: - Vamos votar este requerimento, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS, e votos contra do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda temos mais votações, ainda que respeitantes a outras matérias bem diversas destas, que provocaram algumas dificuldades -pelo menos aqui na Mesa - no apuramento da matéria que estava em apreço.
Assim sendo, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de vários relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, os quais serão submetidos à vossa votação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O primeiro dos referidos relatórios e pareceres tem o seguinte teor:De acordo com o solicitado no ofício n.o 1013, processo n.o 375/75, 1.a Secção, do 1.o Juízo do Tribunal da Comarca de Vila da Feira de 17 de Julho passado, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Joaquim da Silva Martins, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a ser ouvido como testemunha no processo em causa.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Visto não haver qualquer inscrição, vamos votar, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai ler outro relatório e parecer da referida Comissão.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O segundo dos referidos relatórios e pareceres tem o seguinte teor:Em referência ao ofício n.o 452, processo n.o 289/85, do Tribunal Judicial da Comarca de Lamego de 28 de Abril passado, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado João da Silva Mendes Morgado, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações como testemunha no processo acima referenciado.O Sr. Presidente: - Está em apreciação, Srs. Deputados.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos proceder à votação do anterior relatório e parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai agora o Sr. Secretário proceder à leitura de outro relatório e parecer da mesma Comissão.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, o terceiro relatório e parecer tem o seguinte conteúdo.
Em conformidade com o ofício n.o 931, processo correcional n.o 733/85, 1.a Secção, do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda de 21 de Julho passado, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca dos Srs. Deputados Carlos Manuel Luís e Fernando Henriques Lopes, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os referidos Srs. Deputados a serem ouvidos como testemunhas no processo em causa.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Em virtude de não se registarem quaisquer inscrições, vamos votar o anterior relatório e parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
30 I SÉRIE - NÚMERO 1O Sr. Presidente: - Vai ser lido agora o quarto relatório e parecer.Foi lido. É o seguinte:De acordo com o solicitado no ofício n.o 48 820, processo n.o 4997/86, 4.a Secção, da Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa de 8 de Agosto passado, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca dos Srs. Deputados Adriano José Alves Moreira, Gonçalo Ribeiro Teles, António Poppe Lopes Cardoso e António Manuel de Morais Barreto, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os referidos Srs. Deputados a deporem como testemunhas no processo acima referenciado.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Como não se registam quaisquer inscrições, vamos votar este relatório e parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido, de seguida, o quinto relatório e parecer da mesma Comissão.Foi lido. É o seguinte:De acordo com o solicitado no ofício n.o 1027, processo AO n.o 88/83, 2.a Secção, do 2.o Juízo do Tribunal Judicial de Viana do Castelo de 24 de Julho passado, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Henrique Rodrigues da Mata, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo acima referenciado.O Sr. Presidente: - Está em apreciação, Srs. Deputados.Pausa.Visto não se verificar qualquer inscrição, vamos proceder à votação de mais este relatório e parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - O sexto relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos vai igualmente ser lido pelo Sr. Secretário.Foi lido. É o seguinte:Em referência ao ofício n.o 379, processo n.o OP-344/85-E, da Delegação da Procuradoria da República no Tribunal de Cascais de 21 de Julho passado, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado António Carlos Ribeiro Campos, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações como testemunha no processo em causa.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Como não se verificam inscrições, vamos votar o anterior relatório e parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do último relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Em conformidade com o solicitado no ofício n.o 755, processo 1986, 3.a Secção, do 15.o Juízo do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa de 13 de Maio passado, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir o seguinte parecer:1) Não autorizar o Sr. Deputado António de Almeida Santos a ser inquirido como testemunha no processo em causa;
2) Não dever pronunciar-se sobre o cidadão António Rebelo de Sousa, por o mesmo não ter sido eleito deputado à Assembleia da República na actual legislatura.O Sr. Presidente: - Está em apreciação, Srs. Deputados.Pausa.Em virtude de não haver quaisquer inscrições, vamos proceder à votação deste último relatório e parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar agora na apreciação do projecto de lei n.o 140/IV, do PSD, sobre a obrigatoriedade de parecer prévio vinculativo das câmaras municipais para o licenciamento de jogos e diversões públicos.
Está em discussão, Srs. Deputados.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Capucho (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Considerando que faltam apenas 20 minutos para o termo dos trabalhos, não me parece adequado entrarmos na discussão da matéria em causa, que ficaria adiada para a próxima reunião.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
17 DE OUTUBRO DE 1986 31O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não temos nenhum obstáculo de fundo a colocar à sugestão do Sr. Deputado António Capucho. No entanto, pensamos que nestes 20 minutos poderíamos aprovar este projecto de lei, passando ele assim a ser lei da República.
Em todo o caso, se o Sr. Deputado António Capucho insistir na sua proposta, não criaremos qualquer obstáculo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, penso que na conferência de líderes tinha sido marcado um dia para a discussão destes diplomas se porventura ela não começasse hoje.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, penso que eles não prejudicam a discussão, na próxima quinta-feira, da Lei das Finanças Locais, ficando esta matéria agendada para a próxima sexta-feira, dia 24.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo confessar que me encontro realmente um pouco cansado e julgo ser de toda a conveniência, além do mais, interromper os trabalhos, começando a discussão das matérias agendadas para a sessão de hoje no próximo dia 24.
Entretanto, a próxima reunião plenária terá lugar no próximo dia 21 e destina-se exclusivamente à eleição do Presidente da Assembleia da República e dos restantes membros da Mesa.
Na altura será então anunciada a matéria agendada para o dia 23, que diz respeito à Lei das Finanças Locais, havendo período de antes da ordem do dia.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.Partido Socialista (PS):Armando dos Santos Lopes.
32 I SÉRIE - NÚMERO 1Centro Democrático Social (CDS):António José Tomás Gomes de Pinho.