PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
j) Despesas com design, construção, teste e certificação de protótipos e pré séries e com investimentos de demonstração;
n) Despesas com o financiamento de prémios à inovação cientifica e tecnológica;
p) Reembolsos, às entidades financiadoras, dos apoios à I&D realizados a título de empréstimo reembolsável;3 - .........................................................................................................................................................
5 - Os custos referidos na alínea b) do n.o 2 (Despesas com pessoal de I&D) são majorados em 2,0 quando se trate de novas contratações verificadas no próprio exercício ou nos dois exercícios anteriores.
Prémio Fiscal à Inovação Estímulo à Propriedade Industrial1 - É concedida uma redução de 0,5 pontos percentuais à taxa nominal de IRC aplicável ao sujeito passivo por cada nova patente que registe até ao limite acumulado de 10 patentes.
3 - Só podem beneficiar de redução da taxa nominal do IRC os sujeitos passivos que nos três exercícios anteriores tenham beneficiado consecutiva e ininterruptamente das deduções previstas no artigo 1.° deste diploma e a redução cessa antecipadamente se no respectivo exercício não realizarem despesas de investigação ou desenvolvimento dedutíveis nos mesmos termos.
b) A não apresentação com a declaração prevista no n.o 1 do artigo 4.° relativa aos quarto e quinto exercícios, do certificado comprovativo da exploração emitido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial, nos termos do artigo 104.° do Código da Propriedade Industrial.Artigo 2.°-B
Prémio Fiscal à Inovação Estímulo à Investigação e Desenvolvimento Empresariais1 - É cumulativamente concedida uma redução à taxa nominal de IRC aplicável ao sujeito passivo a empresas com intensidade de I&D superior à média do respectivo sector.
4 - A média da intensidade de I&D dos sectores de actividade económica é regulada por portaria sendo estabelecida com base nos indicadores do Instituto Nacional de Estatística.3 - É aditado ao Decreto-Lei n.o 292/97, de 22 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 197/2001, de 29 de Junho, um novo artigo 7.° com a seguinte redacção:Artigo 7.°
VigênciaO regime previsto no presente diploma vigora até 31 de Dezembro de 2010.O Sr. Presidente: - Será que a Câmara tem alguma observação a fazer sobre se ficou ou não por votar algum proémio de algum destes artigos, alguns pontos, algum algarismo? Se está tudo em ordem, fico muito satisfeito.
Vamos votar agora o artigo 42.o, que trata de alterações ao Estatuto do Mecenato.
Começamos por votar a proposta 952-C, do PSD e do CDS-PP, de alteração ao artigo 6.o do Estatuto do Mecenato, constante do n.o 1 do artigo 42.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:
1315   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 Artigo 42.o
Alterações ao Estatuto do Mecenato e ao Regime das Contas Poupança-Habitação1 - .........................................................................................................................................................CAPÍTULO III
Transmissões de bens e prestações de serviços a título gratuitoNão estão sujeitas a IVA as transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas a título gratuito pelas entidades a quem forem concedidos donativos abrangidos pelo presente diploma, em benefício directo das pessoas singulares ou colectivas que os atribuam quando o correspondente valor não ultrapassar, no seu conjunto, 5% do montante do donativo recebido.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora o corpo do n.o 1 do artigo 42.o da proposta de lei, com a alteração introduzida pela votação anterior.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora votar o n.o 2 do artigo 42.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Terminamos aqui este ponto das votações.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, era para interpelar brevemente a Mesa pelo seguinte: quando entrámos neste período de votações, o Sr. Presidente referiu que iríamos até ao final das disposições relativas a códigos fiscais. Mas, se não estou em erro, não foi votada a proposta 964-C, que é manifestamente matéria fiscal e que não tem sentido que seja votada no final do Orçamento, até em termos de inserção sistemática, porque tem a ver com a prorrogação do regime especial de apoio ao desenvolvimento do interior. Era para clarificar uma interpretação ou saber se se trata de um novo esquecimento quanto a esta matéria.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho levantou esse problema há uma hora.
Trata-se de artigos novos que constam da página 108 do guião, os quais serão votados no lugar devido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, há pouco disse, e bem, que, com a votação do artigo 42.o e dos artigos novos deste bloco se completava a votação da matéria fiscal. A menos que a Sr.a Ministra das Finanças e o Sr. Ministro da Economia ainda queiram alterar mais a proposta sobre o interior, recuar em termos da proposta e avançar no sentido do País, julgo que não faz sentido votar este artigo solto porque ele faz parte do capítulo fiscal, mas confiamos no Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, efectivamente, fazia mais sentido votar o artigo agora, mas, como a proposta relativa a esta matéria consta do final do guião, não nos opomos a que a votação se faça mais tarde.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta no final. É verdade que se trata de matéria fiscal, mas, como consta no final do guião, e na altura certa não foi dada a palavra para se discutir esse assunto,
1316   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 votaremos a proposta mais adiante.
Vamos retomar a discussão na especialidade do artigo 43.o, que se situa no capítulo X e diz respeito ao procedimento, ao processo tributário e outras disposições e contém alterações à Lei Geral Tributária.
Como não há pedidos de palavra sobre o artigo 43.o, passamos para o artigo 44.o que versa sobre alterações ao Regime Geral das Infracções Tributárias.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Sr. Presidente, gostaria de pedir esclarecimentos ao Governo ainda sobre o artigo 43.o, visto que o n.o 2, que é apresentado de uma forma muito anódina, trata da revogação do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 219/2001. Mas esta revogação significa que as sociedades de titularização de créditos, que até agora eram responsáveis pelos impostos retidos e pela sua entrega às finanças, deixam de o ser. Não sei se isto tem alguma coisa a ver com o negócio com o Citygroup. Em todo o caso, gostaria que nos fosse explicado por que é que as sociedades de titularização de créditos passam a deixar de ser responsáveis pela retenção do imposto e pela sua entrega ao Ministério das Finanças. É este o esclarecimento que queremos obter do Governo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como não lhe posso prestar esse esclarecimento, darei a palavra a quem ma pedir. Se ninguém o fizer, temos de deixar o Sr. Deputado Lino de Carvalho com a sua dúvida existencial...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa para dizer o seguinte: sei que há uma troca de impressões no Governo para procurarem esclarecer a questão, que tem alguma importância, tanto mais que ela é feita no contexto da entrega ao Citygroup das titularizações de créditos... Como agora aparece esta norma que facilita as sociedades, no âmbito de uma matéria fiscal, penso que a explicação pode ter algum significado político, ou o silêncio pode ter também esse significado, obviamente...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, a questão não tem a ver com o que o Sr. Deputado disse mas, sim, com o seguinte: a tributação das sociedades de titularização faz-se também nos moldes gerais, o que significa que o pagador da obrigação tributária é também quem é obrigado à retenção na fonte do respectivo imposto.O Sr. Presidente: - Está, portanto, a resposta dada, pelo que vamos passar ao artigo 44.o da proposta de lei, que versa sobre as alterações ao Regime Geral das Infracções Tributárias.Pausa.Como não há pedidos de palavra, passamos ao artigo 45.o que diz respeito às alterações ao Código do Procedimento e do Processo Tributário.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, relativamente ao artigo 45.o, o Partido Socialista apresentou a proposta 998-C no sentido de pedir ao Governo que aprove, até 30 de Junho de 2004, as necessárias alterações ao Código do IRS para prever a apresentação, por parte das pessoas singulares residentes em território português, em anexo à declaração anual de rendimentos, de elementos que permitam determinar a variação do respectivo património líquido no final do período de tributação, desde que superior a 100 000 euros.
Peço à Mesa que tome nota (se é esta a fórmula correcta) de que há um lapso, propondo-se que na quinta linha se escreva "elementos que permitam determinar a variação do respectivo património no valor de 100 000 euros".
Esta proposta destina-se a permitir um controlo eficaz de numerosas situações de enriquecimento, aparentemente, sem causa, que vêm ocorrendo no País relativamente a patrimónios que não têm por detrás qualquer rendimento tributado e que constituem um verdadeiro escândalo nacional.
Por isso, esta proposta é fundamental para que haja um combate efectivo à fraude e à evasão fiscais nos termos que acabei de descrever. Aliás, o regime que ela preconiza consta do ordenamento jurídico de vários países europeus, sem que ninguém nesses países se atreva a dizer que as declarações de património se traduzem numa invasão de privacidade ou de qualquer outro direito - que em Portugal seria o direito à fraude e à evasão fiscais que o Governo vem contemplando.
1317   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 Por outro lado, Sr. Presidente, e porque estamos a falar de fraude e de evasão fiscais, gostaria de referir as propostas 1007-C e 1008-C, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP. Quero, sobretudo, salientar a proposta 1008-C, que prevê uma autorização legislativa, que o Governo não pediu, para que se possa fazer a interconexão de dados em termos tais que, temos de dizê-lo, lamentamos profundamente que o Governo tenha inviabilizado o acordo a que já se tinha chegado com os Deputados da maioria no sentido da redacção sugerida na proposta 1007-C. Ou seja, o Governo inviabilizou esse acordo e a maioria (suponho que a pedido do Governo) quer dar uma autorização legislativa ao Governo, o que é pura e simplesmente inconstitucional.
Deste modo, e sem perder mais tempo, gostaria de pedir a atenção da maioria, do Governo e de V. Ex.a, Sr. Presidente, para esta gravíssima inconstitucionalidade. Porque a sua consequência, mesmo que o Governo venha a obter o voto favorável e que o diploma venha a ser promulgado, será a introdução de um elemento de incerteza no processo de luta contra a fraude e a evasão fiscais, num aspecto que o próprio Governo reconheceu ser absolutamente vital, porque qualquer contribuinte pode impugnar a medida que o Governo venha a tomar neste campo, por manifesta inconstitucionalidade.
Nestas condições, em vez de combater a fraude e a evasão fiscais, o Governo está a protegê-la, objectivamente, porque legisla em condições tais que a inconstitucionalidade das normas é manifesta, e por isso são impugnáveis.O Sr. José Magalhães (PS): - Isto é gravíssimo!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, julgo que com esta intervenção do Sr. Deputado João Cravinho passámos à discussão do artigo 46.o da proposta de lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Em qualquer circunstância, antes de passar para ao artigo 46.o, gostaria apenas de lembrar ao Sr. Deputado João Cravinho que as suas afirmações inflamadas de nada servem quando o Sr. Deputado, ao apresentar a sua proposta 998-C relativamente ao artigo 45.o, fez rigorosamente o mesmo que a maioria faz no artigo 46.oO Sr. João Cravinho (PS): - Não, não!O Orador: - Ou seja, relativamente a uma autorização legislativa já pedida pelo Governo, neste caso, em sede de alterações ao Código de Procedimento e Processo Tributário, altera o n.o 2, que acrescenta qualquer coisa a essa autorização legislativa ao cometer ao Governo a obrigação de aprovar uma série de matérias.O Sr. José Magalhães (PS): - Não é "acrescenta qualquer coisa", é acrescenta uma coisa totalmente diferente!O Orador: - Ora, é rigorosamente isto que a proposta 1008-C, apresentada pela maioria, faz. Com efeito, na proposta de lei apresentada pelo Governo, há um artigo que tem que ver com alterações que têm por objecto a alteração das regras relativamente ao número de identificação fiscal, matéria que, do nosso ponto de vista, claramente se inscreve na política de combate à fraude e à evasão fiscais.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que está aqui em causa é a adopção de mecanismos que permitam que a administração fiscal e a Administração Pública, em geral, possuam instrumentos eficazes para melhor combater a fraude e a evasão fiscais.
Ora, foi exactamente nesta linha e de acordo com aquilo que se passou no debate do Orçamento do Estado nesta Câmara, quer na generalidade quer na especialidade, que a maioria entendeu por bem dizer desde já ao Governo que, em matéria de autorização legislativa para o combate à fraude e à evasão fiscais devem também ser estabelecidos os mecanismos de interconexão de dados entre os serviços da administração fiscal, da segurança social e da Polícia Judiciária, para permitir a esta polícia o combate à criminalidade tributária, ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo de forma eficaz.
O mesmo faz a nossa proposta 1008-C relativamente à necessidade de interconexão entre a administração
1318   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 fiscal e a segurança social, com vista a assegurar o cumprimento efectivo por parte dos contribuintes relativamente às suas obrigações contributivas.
Devo dizer que nesta matéria o Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado João Cravinho, "faz o mal e a caramunha". Primeiro insurgiu-se nos debates na generalidade e na especialidade contra o facto de não haver ainda este mecanismo de interconexão e por haver um falhanço em termos práticos no combate à evasão fiscal por parte das autoridades criminais. Mas quando a maioria, concordando com essa observação, apresentou a respectiva proposta, vêm dizer-nos o Eng.o João Cravinho e o Partido Socialista, da forma a que já nos habituaram: "Aqui d'el Rei, isso não pode ser feito porque é inconstitucional!". É evidente que não é inconstitucional, e o Governo já tem uma proposta no Orçamento sobre esta matéria.
Efectivamente, aquilo que fazemos - de resto, como fazem os partidos da oposição, à excepção do Partido Socialista, pelo que agora se vê - é aprovar legislação no sentido de combater a fraude e a evasão fiscais.
Senão vejamos: esta matéria consta da proposta 1-C, do PCP, que comete ao Governo (com uma data precisa, 31 de Março) a obrigação de definir os procedimentos necessários ao cruzamento de dados; o mesmo propõe o Partido Ecologista "Os Verdes" na proposta 570-C; e o mesmo faz o Bloco de Esquerda numa proposta que acaba de ser distribuída (relativamente à qual gostaria de acrescentar alguns aspectos), ao utilizar a autorização legislativa que consta do artigo 46.o da proposta de lei para acrescentar novas obrigações que o Governo deverá potencialmente percorrer na utilização da referida autorização legislativa.
Portanto, pelos vistos, é apenas o Partido Socialista a ficar isolado relativamente a esta matéria. Pelos vistos, o Partido Socialista não quer que haja interconexão de dados entre a Polícia Judiciária, a administração fiscal e a segurança social!...
Vamos, então, conversar, nós e os partidos que, como nós, querem que exista esta interconexão.
Em primeiro lugar, há uma proposta do Bloco de Esquerda (que acabou de ser distribuída) que nos parece parcialmente construtiva e que tem a indicação de que é uma proposta de correcção e de aditamento à proposta 1008-C.
Quero dizer, desde já, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, que estou de acordo com esta proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda de alteração da alínea b) do n.o 1 da nossa proposta. O que significa que para nós é evidente que esta interconexão é para ser utilizada pela Polícia Judiciária relativamente à administração fiscal e à segurança social, mas não em sentido contrário, ou seja, a administração fiscal e a segurança social não têm de investigar aquilo que está na base de dados da Polícia Judiciária. Esta é, pois, uma proposta construtiva, que acolhemos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O mesmo se diga relativamente à proposta do Bloco de Esquerda que sugere uma nova alínea c) para a interconexão entre a administração fiscal e as conservatórias de registo automóvel e de registo predial. Também esta nos parece ser uma proposta construtiva, que vai mais além daquilo que era a proposta inicial do Governo e daquilo que era a proposta 1008-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, pelo que damos o nosso acordo a esta proposta que acrescenta mais esta incumbência ao Governo.
Já relativamente às alterações que o Bloco de Esquerda propõe para os n.os 2, 3, 4, 5 e 6, com franqueza, parece-nos que se trata de matéria que não tem dignidade para ser objecto de autorização legislativa. Isto é, parece-nos evidente que esta é uma matéria a regulamentar pelo Governo.
Além disso, o Sr. Deputado Francisco Louçã e os outros Srs. Deputados do Bloco de Esquerda que subscrevem esta proposta sabem que, nos termos do uso da autorização legislativa que os senhores e a maioria propõem que o Governo passe a deter, o Governo produzirá um decreto-lei, que, se não for cumprido - nestas ou noutras questões que o Bloco de Esquerda ou qualquer outra bancada desta Câmara entenda que deveria cumprir -, poderá sempre recorrer-se ao mecanismo da apreciação parlamentar para chamar o diploma a Plenário para o mesmo ser confirmado ou, eventualmente, para nele introduzir alguma alteração.
O mesmo se diga, por último, relativamente ao n.o 8 da proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda que limita a 90 dias a utilização desta autorização legislativa, apenas porque nos parece inútil, uma vez que, como sabe, o Orçamento do Estado entra em vigor no dia 1 de Janeiro próximo e o Governo já anunciou, através da Sr.a Ministra das Finanças, que tem esta legislação pronta há muito tempo e que até já a confrontou por várias vezes com a Comissão Nacional de Protecção de Dados. Esperamos, portanto, que o decreto-lei do Governo seja aprovado no mês de Janeiro ou eventualmente em Fevereiro, pelo que nos parece inútil estabelecer um prazo de 90 dias para a utilização da autorização legislativa.
Por conseguinte, não nos opomos, mas, de facto, parece-nos inútil, uma vez que já há a afirmação da
1319   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 parte do Governo, quer na Comissão quer em Plenário, de aumentar a produção legislativa com a maior celeridade. É por isso que este instrumento de utilizar o Orçamento para acrescentar estas novas incumbências, através da autorização legislativa prevista neste artigo 46.o, vai tornar mais célere a produção legislativa nesta matéria.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de confirmar junto da Mesa se a Comissão Nacional de Protecção de Dados foi ouvida sobre esta matéria. Julgo, Sr. Presidente, que não. O que me parece muito grave e muito pouco cauteloso (além de ilegal, naturalmente!), sobretudo porque neste domínio há questões de que a Assembleia da República não pode abrir mão quando define um regime jurídico, seja ele um regime material, seja ele uma autorização legislativa como sucede neste caso.
Não entrarei agora na questão - o Sr. Deputado João Cravinho já abordou esta matéria - de elucidar até que ponto é que a Assembleia pode aditar autorizações pedidas pelo Governo. O que é completamente líquido na doutrina constitucional e na jurisprudência é que não pode inovar e conceder o que não foi pedido. Ora, o Governo confessou (está registado em Acta nesta Assembleia) que, originariamente, não pediu autorização alguma para o cruzamento de dados entre a administração fiscal e a segurança social, o que coloca um problema sério e dificilmente ultrapassável.
Interpelo também a Mesa num outro sentido: este texto que nos foi distribuído agora, às 18 horas e 35 minutos, com a denominação "Propostas de alterações e aditamentos à proposta 1008-C" coloca um problema de admissão, uma vez que tínhamos pactuado e foi determinado que há uma data e hora limite para a apresentação de propostas de alteração. A alteração desta regra teria de aplicar-se a todos os grupos parlamentares, o que, evidentemente, não é concebível a esta hora do debate e, sobretudo, numa matéria desta delicadeza, Sr. Presidente, uma vez que se a Assembleia da República se aprestasse a autorizar "em branco" o conjunto de operações legislativas que o Sr. Deputado Marques Guedes agora referiu não o poderia de qualquer maneira fazer, pela razão que enunciei, mas, sobretudo, não o poderia fazer sem as cautelas e as garantias, os contrapesos e os freios que a Constituição sempre impõe na definição de regimes deste tipo.
Significa isto que esta proposta tem um problema de apreciação e de consideração a esta hora do debate parlamentar, e a Assembleia teria outra via para legislar sobre esta matéria, a qual seria uma via completamente segura à qual o PS aderiu desde o primeiro momento, que seria: aprovar agora, em Dezembro, um regime jurídico material, aprovado e discutido no Plenário da Assembleia da República (tive ocasião de o propor na Conferência como o Sr. Presidente sabe), ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados e consultados os técnicos e os especialistas da administração portuguesa. Isto porque, entre outras coisas, há certas interconexões que não são tecnicamente possíveis no estado actual. Ou seja, são possíveis comités de ligação e grupos de ligação, mas não, tecnicamente, interconexões. Ora, numa matéria desta natureza, como já foi sublinhado, não se deve avançar sem que haja todos os cuidados e toda a eficácia.
Deixo-lhe, portanto, Sr. Presidente, duas questões: a atinente à consulta da Comissão Nacional de Protecção de Dados e a atinente a estes aditamentos, rectificações e correcções cujo estatuto, parece-me, carece de elucidação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais uma vez querem adiar!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, quanto a esse segundo ponto, o que ficou combinado foi que qualquer alteração proposta durante o debate tem de ser consensualmente aceite por toda a Câmara. Se porventura não é aceite, esse assunto nem sequer se põe porque a matéria não pode ser submetida à votação.
Quanto à consulta à Comissão Nacional de Protecção de Dados, é óbvio que não foi feita, porque a proposta não chegou à Mesa a tempo de se proceder à mesma.
Inscreveram-se vários Srs. Deputados para interpelar a Mesa sobre esta matéria.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, devo dizer, em primeiro lugar, que aquilo que o Sr. Presidente acabou de dizer, do nosso ponto de vista, não procede; V. Ex.a, eventualmente, incorreu
1320   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 no erro suscitado pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Não é verdade que isto seja uma proposta nova. O que se fez, na constância do debate, foi apresentar uma alteração, como já fizemos hoje aqui, de manhã e de tarde, relativamente a várias outras propostas que estavam sobre a Mesa. E o que fizemos nós aqui, hoje, relativamente às propostas que estiveram em debate, senão aprovar correcções ou alterações aqui e acolá?!
A proposta do Bloco de Esquerda não é uma proposta nova relativamente a qualquer artigo novo, e este é o acordo que está estabelecido pela Conferência de Líderes para este debate, é uma proposta relativa a um ponto que, hoje, aqui está em apreciação. Isto porque, senão, não estamos aqui a fazer nada, estamos aqui não a debater mas apenas a votar aquilo que já foi apresentado na Comissão e que foi enviado para Plenário.
Portanto, o PSD não concorda com a leitura de que, relativamente a artigos que já estão em debate hoje aqui, não se possa apresentar qualquer tipo de alteração. Era o que faltava, porque, então, de facto, não há verdadeiramente debate; cada um de nós está aqui um a debitar a sua opinião e não se pode alterar ou corrigir rigorosamente nada do que está em debate. E isto não pode ser, Sr. Presidente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é um argumento que merece ponderação.
Sr. Deputado Francisco Louçã, a sua interpelação à Mesa é também sobre esta matéria?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, faça favor.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, creio que temos aqui duas matérias distintas, e beneficiará o Plenário se não as confundirmos. Aliás, darei pouco relevo à questão formal, porque me parece muito secundária neste contexto.Protestos do PS.Uma é a questão substancial de qual é o modo político de tratamento desta questão. E propor-lhe-ei, Sr. Presidente, que dê primazia, na votação, à proposta 1007-C, apresentada pelo PS, pelo PCP e pelo BE, porque ela faz uma escolha sobre o modo de legislar, que conduziria a um debate em Plenário,...Protestos do Deputado do PS João Cravinho.Sr. Deputado, peço-lhe alguma tranquilidade.
Como eu estava a dizer, a proposta faz uma escolha sobre o modo de legislar, que conduziria a um debate em Plenário, ouvida, naturalmente, a Comissão Nacional de Protecção de Dados.O Sr. Luís Marques Guedes (PS): - Só quer é bloquear!O Orador: - Feita esta escolha, temos uma decisão em que importa que os partidos tenham a responsabilidade de fazer escolhas, e creio que não se pode fazer jogos de autorizações legislativas, umas para um artigo e outras para outro.Protestos do Deputado do PS João Cravinho.Há pouco, o Sr. Deputado João Cravinho não estava tão entusiasmado sobre esta matéria.
Chamo a atenção, Sr. Presidente, para o facto de a proposta 1008-C, do PSD e do CDS-P, ter sido entregue, na versão que estamos a discutir, 24 horas e 5 minutos após ter terminado o prazo, e ninguém suscitou qualquer questão a este respeito. Porquê? Porque se tratava de uma correcção a uma proposta, e ela pode ser aceite ou não. Mas prefiro que a discussão política se faça sobre a clarificação das alternativas quanto à questão de fundo e não sobre questões procedimentais, como estranho que apareçam da parte do Partido Socialista.
A nossa proposta é estritamente um aditamento suscitado por uma proposta que surgiu no final do prazo legal para a apresentação de propostas e que foi corrigida 24 horas e 5 minutos após esse prazo, e o Sr. Presidente reconhecerá que nunca poderíamos, por mais imaginosos que fossemos, e somos alguma coisa, fazer propostas de alteração no prazo legal a uma proposta que surgiu corrigida após o prazo legal.
1321   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 Esta é, evidentemente, uma impossibilidade.
E, portanto, a clarificação do debate faz-se sobre duas matérias, na nossa opinião, e com isto termino, Sr. Presidente: sobre qual é a via legislativa que deve ser escolhida nesta questão e sobre que conteúdos é que são indispensáveis, se escolhermos uma deliberação deste Plenário e deste Orçamento acerca da interconexão de dados, e a este debate não fugimos.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, quero manifestar a V. Ex.a, pela primeira vez neste debate orçamental e pela primeira vez desde que V. Ex.a é Presidente, que está a ser... Partilho do ponto de vista que exprimiu há bocado e penso que não há outro.
Julgo que não é correcto - e não quero usar palavras mais fortes - estar-se aqui a violar as regras acordadas. Foi isso que foi acordado na Comissão de Economia e Finanças, e estou solidário com a interpretação que o Sr. Presidente faz das decisões. Foi assim que trabalhámos, durante semanas a fio, a marcha forçada, neste Orçamento e não cederemos perante qualquer pressão de elementos do bloco de esquerda ou de direita.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é também para, sob a forma de interpelação à Mesa, uma vez que sobre a matéria de fundo estamos inscritos para intervir no momento próprio, dizer o seguinte: não partilhamos da interpretação do Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Podemos perceber que ela tenha alguma lógica e que tenhamos de reflectir sobre esta questão para futuros debates orçamentais, mas o que está acordado entre nós nesta matéria é que as propostas têm uma hora limite para darem entrada na Mesa e nunca foi referido que haveria outro horário para as alterações às propostas. De tal modo, Sr. Presidente, que já foi necessário hoje aqui estabelecer o consenso entre todas as bancadas para permitir a entrada de uma outra proposta fora do horário que tínhamos estabelecido.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Neste sentido, Sr. Presidente, penso que isto vale também para a proposta que o Bloco de Esquerda apresentou durante o debate de alteração a uma proposta da maioria. Isto é, ela também tem de merecer o consenso de todas as bancadas.
Nós, se for caso disso, damos esse consenso, mas ele tem de existir. Poder-se-á dizer, Sr. Presidente que esta é uma matéria em branco, que na nossa reflexão sobre a nova metodologia do debate orçamental não foi apurada, mas, como não foi apurada, valem as regras que acordámos.
É evidente, Sr. Presidente, que existe uma outra proposta, nesta matéria, que foi acordada entre o PCP, o PS e o BE como contraponto ao facto de o Governo e a maioria, à última da hora, terem recuado no acordo que tinham feito com a oposição nesta matéria. Podemos estranhar que, entretanto, surjam dentro dos partido subscritores de uma proposta comum, outras propostas em articulação com o Governo. Mas esta é a leitura política que cada de nós terá de fazer.
Em todo o caso, Sr. Presidente, temos várias propostas para votar nesta matéria. Mas, em relação a esta proposta de aditamento que agora está em discussão, ela, na nossa opinião, no estado da arte a que chegámos, exige um consenso - poderemos, no futuro, voltar a reflectir sobre o assunto -, que pela nossa parte daremos, mas não partilhamos da doutrina do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, de que alterações a alterações não tenham de ter o mesmo prazo limite que tínhamos definido, porque nunca isto foi discutido entre nós.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, também não existe necessidade de nos pronunciarmos já sobre esta matéria, vou reflectir sobre as questões e, no momento oportuno, darei a minha decisão relativamente à questão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pronunciar-me-ei agora sobre a matéria de fundo em relação ao cruzamento de dados
Como sabem, esta matéria foi alvo de um debate, que considero sério e que se fez em sede de generalidade. Esse debate foi feito a partir de uma proposta original do PCP, no sentido de procurar determinar ao Governo que, até 31 de Março, definisse os procedimentos necessários ao cruzamento de dados entre a administração tributária e a segurança social, para, com isso, adoptar um instrumento, de que há muito se
1322   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 fala mas que não teve ainda consequência prática, de combate à fraude e à evasão fiscais.
De então para cá, fez-se caminho, e o caminho que se fez foi levar a que o Governo e a maioria aceitassem a necessidade de acelerar os procedimentos nesta matéria e introduzir já no Orçamento do Estado para 2004 normas que possam acelerar o processo de legislação nesta matéria. Sobre isto nos congratulamos, sem prejuízo de, obviamente, questionarmos a constitucionalidade de se poderem pôr no Orçamento do Estado autorizações legislativas expressas como tal que não sejam elas próprias pedidas pelo Governo. É uma matéria constitucional, como sabemos, bastante clara, pois entendo que não se pode propor pedidos expressos de autorização legislativa ao Governo que não sejam pedidos por ele, mas, independentemente desta questão, que, de facto, pode inquinar o próprio Orçamento do Estado num futuro próximo, a questão de fundo que se coloca é a de criarmos os procedimentos para que isto se concretize.
Lamentamos que o acordo a que tínhamos chegado entre as bancadas da oposição e as bancadas da maioria, nas pessoas dos respectivos coordenadores, que se tinha traduzido num texto que praticamente já tinha a assinatura de todas as bancadas, tivesse, à última da hora, sido recusado pelo Governo, que retirou o "tapete" ao PSD no acordo a que tinha chegado, para introduzir a sua própria proposta, aliás, polémica, que está em cima da mesa.
Por outro lado, também preferíamos, Sr. Presidente, que este debate se fizesse sobre os projectos substantivos, que já estão entregues.O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!O Orador: - Disse o Sr. Deputado Luís Marques Guedes que o Governo tem o seu projecto de decreto-lei pronto a sair.O Sr. José Magalhães (PS): - Então, que o apresente!O Orador: - Então, se o Governo tem o projecto de decreto-lei pronto para sair e já estão entregues na Mesa projectos de lei de todas as bancadas da oposição, da nossa parte estamos disponíveis para fazer um agendamento de urgência logo que a proposta de lei do Governo dê entrada na Assembleia da República, que é o lugar próprio, para podermos discutir os vários textos substantivos e chegar a acordo numa matéria que é tão sensível e que precisa, aliás, do parecer prévio da Comissão Nacional de Protecção de Dados e em que, pelos vistos, todos estamos empenhados.
Então, se todos estamos empenhados nela, vamos procurar o contributo de todas as bancadas com as iniciativas que já estão entregues, para procurar criar um importante instrumento de combate à fraude e à evasão fiscais. Mas isto só se pode fazer em sede do debate material das diversas iniciativas legislativas. E esse debate material é mais fácil e mais rápido sendo feito nos termos em que propusemos do que através de autorizações legislativas de legislação, sobre as quais, depois, ainda têm de ser pedidos os pareceres da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
O nosso desafio é este, Sr. Presidente: que o Governo traga à Assembleia da República, desde já, a sua proposta de lei em relação a esta matéria, se a tem pronta, para a debatermos juntamente com os nossos projectos de lei, porque, seguramente, encontraremos uma solução para procedermos ao cruzamento de dados entre a administração tributária e a segurança social e para, na parte da Polícia Judiciária, naquela que tenha a ver com os processos que estejam em investigação, termos, finalmente, o tal instrumento, que todos consideram decisivo, de combate à fraude e à evasão fiscais mas que o Governo tardou mais de um ano para o pôr em prática, e só o trouxe aqui depois do debate que, por nossa iniciativa e de outras bancadas, foi lançado no debate na generalidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nós tratamos várias matérias e em todas elas se deve verificar a qualidade e as propostas da oposição. É certo que a forma mais correcta, mais rápida, mais eficiente e transparente de proceder à clarificação necessária numa matéria é um processo legislativo aprovado nesta Assembleia.O Sr. José Magalhães (PS): - Nem há outra forma!O Orador: - Sempre foi assim desde o princípio e por esta razão os partidos da oposição - e bem! - propuseram um acordo, que chegou a ser subscrito pelo PSD numa reunião, em que, aliás, o Sr. Secretário de Estado esteve presente, para que se iniciasse esse processo tão depressa quanto o Governo tivesse
1323   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 a sua iniciativa legislativa pronta. Isso permitiria ter previamente o parecer da Comissão Nacional da Protecção de Dados, tê-lo em conta na redacção final na especialidade do texto que viesse a ser aprovado e superar qualquer dúvida de constitucionalidade a este respeito. Assim era e assim deve continuar a ser.
Uma autorização legislativa não é o processo mais rápido, porque ela começa dia 1 de Janeiro de 2004 e, a partir daí, desencadear-se-á um processo de audição da Comissão Nacional de Protecção de Dados, depois disso haverá um decreto-lei, que terá de ser promulgado, e, eventualmente, se houver falhas nesse decreto-lei, será suscitada a sua apreciação. E o tempo que demora esse processo é incompatível com o ponto sobre o qual teria de haver não só clareza como eficiência parlamentar, que seria a aprovação de uma iniciativa urgente.
Devo dizer que a este respeito, no entanto, este debate já foi portador de surpresas várias. O Partido Socialista propôs duas autorizações legislativas pelas propostas 998-C, relativamente ao registo da variação do património, e 985-C, no que toca à revisão do imposto automóvel. Acabou de as propor!Protestos do Deputado do PS João Cravinho.Propô-las, e elas aí estão!Risos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.Ora bem, se é recusado o princípio fundamental da clarificação política do processo legislativo, o que uma oposição tem de fazer, com toda a tranquilidade, é dizer aquilo que o Governo está a fazer mal, combatê-lo e enfrentá-lo, e este é o problema da autorização legislativa que é proposta na proposta 1008-C, do PSD e do CDS-PP.
No ponto b) propõe-se que haja um acesso recíproco e em tempo real dos dados entre a administração fiscal, a segurança social e a Polícia Judiciária. Não tem rigorosamente qualquer sentido, porque a conexão de dados entre a administração fiscal e a segurança social, que tem de ser feita para a informação mútua, da informação relevante em cada um dos serviços tem de ser garantida de uma forma independente da Polícia Judiciária. Acrescento mesmo, que não creio que a Polícia Judiciária seja, em qualquer caso, o organismo competente para combater a evasão fiscal. É, certamente, o organismo a quem compete combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, mas não tem nem a competência nem a capacidade para combater de uma forma organizada a evasão fiscal.
No entanto, não deixa de ser verdade que a Polícia Judiciária deve ter acesso à informação relevante nos campos de dados da segurança social e da administração fiscal no que diz respeito a outros crimes, como, por exemplo, o combate ao narcotráfico ou ao branqueamento de capitais, em que é necessário para produzir prova ter informação relevante que está disponível na administração fiscal ou noutros serviços públicos.
Portanto, não pode haver um acesso recíproco. A administração fiscal não pode perguntar à Polícia Judiciária o que é que ela tem sobre um determinado contribuinte a respeito da sua situação, por exemplo, de financiamento do terrorismo. Isto não tem qualquer sentido. O princípio do acesso recíproco é errado e deve ser corrigido forçosamente.
Em segundo lugar, o cruzamento de dados deve ser eficiente. Portanto, é permitido o acesso a todas as fontes de informação relevantes dos pontos de vista patrimonial, fiscal, de rendimentos, de consumos e de decisões fiscais, mas, fundamentalmente, além destas alterações, o que o Bloco de Esquerda pretende, no conjunto das outras que suscita, não são questões secundárias de uma autorização ou de uma futura lei, são questões decisivas. Por exemplo, diz-se, na autorização legislativa, que o acesso à comunicação e ao tratamento de dados é feito com cessação dos deveres de sigilo fiscal e profissional. Ora, não pode, nunca, em qualquer circunstância, instituir-se uma regra deste tipo, porque a cessação dos deveres de sigilo profissional e fiscal só se exerce no estrito âmbito da troca de informação entre estas instituições e estes serviços públicos. E, portanto, continua necessariamente a prevalecer o dever de sigilo fiscal e o de sigilo profissional em todas as outras circunstâncias, perante todas as outras entidades, incluindo os outros serviços públicos.O Sr. José Magalhães (PS): - Uma trapalhada!O Orador: - E é por esta razão que insistimos em que o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, para determinar as condições em que é processado o registo informático, em que são estabelecidas as condições do acesso e da segurança do acesso, assim como a protecção dos direitos dos contribuintes, em termos da garantia do titular da informação ao conhecimento do registo em qualquer destas
1324   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 bases de dados, à capacidade de o corrigir, à capacidade de o completar ou à capacidade de o contestar, tem de constar, necessariamente, neste tipo de definição legal.
Finalmente, é por estas mesmas razões que acrescentamos que a Comissão Nacional de Protecção de Dados deve ter a capacidade para elaborar um parecer anual, com acesso irrestrito à utilização destas bases de dados, de tal forma que se assegurem tanto as garantias dos contribuintes como as garantias dos cidadãos em relação à Lei da Protecção de Dados Pessoais. E por isso mesmo é que nos parece que esta definição legislativa deve ser feita de acordo com estes princípios e sem perder de vista qualquer um deles.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, porque tenho uma comunicação muito urgente a fazer, que poderá ser útil para os nossos trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, talvez ela dê uma via de réplica às dificuldades que aqui estamos a experimentar.
Como o Sr. Presidente sabe, tive ocasião de, na última reunião da Conferência de Líderes, agendar, ou anunciar a reserva de uma ordem do dia para o Partido Socialista, que será no próximo dia 11 de Dezembro.
Não indicámos, na altura, qual o diploma que deverá ser objecto de debate nesta data, mas quero dizer que tomámos a deliberação de reservar, ou de nos disponibilizarmos para reservar essa ordem do dia para o agendamento não só do nosso projecto de lei como de todas as iniciativas legislativas sobre cruzamento de dados entre a administração fiscal e a segurança social, e vice-versa.O Sr. António Costa (PS): - O nosso já está apresentado!O Orador: - O nosso projecto de lei já está apresentado; há outros que foram igualmente apresentados e o Governo terá tempo para apresentar a sua iniciativa.
Há possibilidades, Sr. Presidente e Srs. Membros do Governo, de ouvir atempadamente a Comissão Nacional de Protecção de Dados (em regime de urgência, é certo, mas há possibilidade de a ouvir) e, por esta forma, de evitar que decisões legislativas deste melindre, que têm a ver não só com direitos, liberdades e garantias...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -Já percebemos!O Orador: - ... mas também com os equipamentos da Administração Pública e os cruzamentos tecnicamente possíveis - e insistimos neste ponto -, sejam tomadas em condições que, depois, obriguem a rasuras ou a operações de correcção, que são muito perigosas e lançam grande descrédito sobre a forma de legislar em Portugal.
Portanto, Sr. Presidente, gostaria que esta hipótese, que colocamos em cima da mesa, pudesse ser apreciada e considerada, em vez de se optar por uma decisão precipitada, neste domínio.
Por outro lado, Sr. Presidente, permita-me, já agora, que esclareça que o Grupo Parlamentar do PS não propôs qualquer autorização legislativa neste domínio, propusemos, sim - coisa que é bastante diferente -, uma injunção legislativa,...Vozes do PSD: - Ah!... Deve ser isso...!O Orador: - ... isto é, uma obrigação de legislar com prazo, o que, técnico-juridicamente, é toda a diferença entre a constitucionalidade e a inconstitucionalidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A Mesa regista a observação e as informações do Sr. Deputado José Magalhães e ficam à consideração de toda a Câmara.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio para uma intervenção.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, antes de mais, quero dizer que, em relação a esta matéria, há, desde logo, um plano de natureza formal e outro de natureza material.
Quanto à questão formal, porque entendemos que não devemos estar a utilizar constantemente o expediente
1325   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 das interpelações à Mesa, começo por dizer que já estranhava que não viesse uma referência a uma inconstitucionalidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Claro!O Orador: - Hoje de manhã, foram tímidos em relação a esta matéria, mas agora, à tarde, tinha de vir a questão da inconstitucionalidade.Protestos do PS.Apesar de eu não ser um Deputado com grande experiência nesta Câmara, pois é a segunda vez que estou numa discussão orçamental, sei que já surgiram situações de modificação de autorizações legislativas...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Onde?!O Orador: - ... assumidas pela própria Câmara.