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PSD. E é desta questão que se trata: o PSD tem o direito de ter um programa que, desde que seja sufragado pelas populações, será um programa de governo que caiba na Constituição, no quadro de princípios mínimos e de direitos fundamentais que têm que ser assegurados. Não pode é, naturalmente, impedir que, no futuro, o PS, eventualmente com uma orientação um pouco diferente, outros partidos ou coligações de partidos, etc., tenham um programa, por exemplo, em que o Estado não tenha uma acção meramente subsidiária, como aqui se obrigaria, ou em que determinados princípios que hoje constam da Constituição económica fossem, pura e simplesmente, eliminados ou profundamente alterados, consagrando, no fim de contas, um programa neoliberal que será o do PSD mas que não tem de ser de todo e qualquer governo que a população venha a sufragar e que a Assembleia da República venha a admitir.O Sr. Presidente:   Naturalmente, isto é, insensivelmente e com a minha permissão, passámos também à alínea b) do projecto do PSD e proponho que assumamos explicitamente que essa discussão está em causa também.
Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS):   Sr. Presidente, como o meu camarada António Reis já disse, o que aqui nos aparece é o juízo de excesso por parte do PSD, ou seja, de facto, o PSD visa constitucionalizar aspectos grossos da sua visão programática da sociedade portuguesa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Já concedi isso, Sr. Deputado!O Sr. Osvaldo Castro (PS):   E não é inocente a inclusão da alínea b), como, em aparte, lhe fui dizendo logo de início, não é inocente a inclusão do princípio da subsidiariedade da acção do Estado.
Temos a ideia de que a política económica se deve desenvolver com consciência social e que isso implica um certo papel do Estado. No entanto, admitimos que possa haver ajustamentos, é preciso que haja proposta concretas.
O Sr. Presidente, de facto, formulou um repto e já ficou claro das palavras do Deputado António Reis que aquilo que nós entendemos é que não deve permanecer na Constituição, em matéria de princípios fundamentais de organização económica, uma via de sentido único, isto é, que não se combata um certo excesso anteriormente existente com um novo excesso. Se se encontrar uma via que não seja impeditiva de que, amanhã, o PSD, se estiver no governo, possa aplicar o seu programa ou que uma coligação com os comunistas aplique o deles, ou que o PS aplique o seu, isso é viável, é possível e eventualmente desejável. Aliás, vamos encontrá-lo, se calhar, em alíneas e artigos lá mais para a frente.
Por isso, talvez, para ajudar que o problema seja ultrapassado, isto se se visa seriamente encontrar soluções, e nós, na linha do repto do Sr. Presidente da Comissão...O Sr. Presidente:   Só me responsabiliza a mim, Sr. Deputado!O Sr. Osvaldo Castro (PS):   É obvio! Nem tenha dúvidas nenhumas, Sr. Presidente, quanto a isso!
Agora, gostávamos de ver, para ponderar, hipóteses de novas formulações, porque tal qual está, obviamente, temos de rejeitar, e vamos rejeitar a alínea b) proposta pelo PSD.O Sr. Presidente:   E a eliminação da alínea c)?O Sr. Osvaldo Castro (PS):   Claro! Evidentemente que rejeitaremos também a eliminação da alínea c), a não ser que se encontre, tal como propôs o Sr. Presidente, uma solução que se possa consensualizar. Isto pode não ser possível já e de imediato; se for, melhor; se não for possível, podemos deixar de remissa para uma outra circunstância.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, pessoalmente, a proposta de substituição apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro não me parece ter uma formulação aceitável, é demasiado marcada sob o ponto de vista ideológico. Penso que não era uma boa substituição para a actual alínea c).
A proposta de alínea b) apresentada pelo PSD parece-me francamente de rejeitar, não só por aquilo que disse há pouco mas porque creio que mesmo a subsidiariedade da acção do Estado tem de se pôr em dois planos: um é a questão do Estado empresário, outro é a questão do Estado regulador. E se eu admito hoje que para um partido liberal, mesmo liberal, seja defensável a eliminação do Estado empresário - aliás, isso hoje é comum às políticas de privatização europeias e não só - já em matéria de Estado regulador esse princípio da subsidiariedade do Estado é tudo menos adquirido; pelo contrário, o fim do Estado empresário apenas tem feito aumentar o papel do Estado regulador, mesmo nas políticas dos Estados mais liberais. Portanto, lá onde se privatiza, aumenta-se a regulação. Dizer, pura e simplesmente, subsidiariedade da acção do Estado, a meu ver, é uma matéria que hoje nenhum governo, por mais liberal que seja, está disposto a consagrar sequer como programa de governo e já não digo como programa constitucional!
Devo dizer-lhe que, hoje, a ideia de Estado empresário não me causa a mínima emoção - eu compartilho da política de privatizações do Governo da nova maioria do PS. Agora, se me vem falar em desregulação e em pôr fim ao Estado regulador, eu digo: "Alto aí! Pelo contrário!", porque o fim do Estado empresário só exige mais regulação. Se exige menos Estado a produzir, eu digo-lhe "mais Estado a regular". Essas duas coisas não são simultâneas, o processo de privatização não é acompanhado de um processo de desregulação, pelo contrário, o processo de privatização é acompanhado, e bem, necessariamente, por um processo de acentuação da regulação.
Não preciso de dar uma série de exemplos, desde a Bolsa até às telecomunicações, a privatização desses sectores em todos os países produziu códigos de regulação! Basta pegar no Código do Mercado de Valores Mobiliários para ver o que é que a privatização da Bolsa provocou. Basta ver em todos os países o que é que a privatização das telecomunicações provocou em códigos de regulação. E isto a nível nacional e a nível europeu. Esta fórmula, em si mesma, seria errada tal como está - subsidiariedade da acção do Estado. Puramente ideológica, diria eu, uma pura cedência à tentação ideológica do PSD. Em si mesma, estaria mal; como programa constitucional é inaceitável.
Portanto, independentemente disso, independentemente da alínea c) que cá está, a proposta do PSD seria, a meu ver, sempre inaceitável.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quer acrescentar alguma coisa?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Quero, Sr. Presidente, para discordar de algumas das coisas que disse.O Sr. Presidente:   Tem toda a liberdade! Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Discordar, relembrando que já ouvi nesta Comissão, inclusive pela voz, seguramente autorizada, do próprio Sr. Presidente, defender, a propósito de outras sedes, que a evolução nas sociedades modernas, em algumas das sociedades modernas, tem sido, em várias áreas de intervenção na sociedade, a transferência para organismos da própria sociedade e das próprias actividades de organismos de regulação própria, organismos reguladores.O Sr. Presidente:   É verdade! É verdade!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Quando o Sr. Presidente faz a distinção entre Estado empresário e Estado regulador, obviamente que, na parte do Estado empresário, por maioria de razão, estamos os dois de acordo, mas na parte do Estado regulador tenho de fazer uma subdivisão: uma coisa é o Estado produtor de legislação, e aí obviamente não há nenhuma demissão, nem o PSD propõe nenhuma demissão da parte do Estado, nem assim poderia ser num Estado de direito democrático onde o princípio da legalidade é um princípio fundamental, não haverá nunca nenhuma demissão do Estado na regulação legislativa das actividades; outra coisa é regulador noutro plano, no plano do exercício da actividade, na presença necessária do Estado na regulação de determinados aspectos da própria actividade económica.
Tenho que discordar neste aspecto. Não quis o PSD significar nunca, com esta sua proposta, uma demissão do Estado regulador no plano legislativo; neste artigo, que é o artigo dos princípios fundamentais, no qual, do nosso ponto de vista, devem apenas ficar os princípios estruturantes da organização económica e social, princípios estruturantes nos quais o PSD defende, obviamente, a saída progressiva e sempre que possível do Estado da própria estruturação da actividade económica, sendo certo que isso não implica, nem implicará nunca, num Estado de direito democrático, a demissão do Estado do papel legislativo que lhe caberá sempre dentro da própria concepção de Estado de direito.
Portanto, permitia-me apenas fazer esta breve discordância daquilo que o Sr. Presidente explicitou nas suas palavras porque, de facto, poder-se-ia ter a leitura errada de que a lógica de Estado regulador contém apenas a vertente legislativa. Na verdade, não contém, contém outras. Quanto à legislativa, é evidente e isso está fora de causa, nunca o PSD defende nem defenderá a demissão, porque isso seria minar o próprio conceito e as bases do Estado de direito. É noutro tipo de funções, essas onde também já ouvi defender pontualmente, quer o Sr. Presidente, quer também o próprio PS, a propósito da discussão de um artigo anterior da Constituição - já não me recordo até exactamente qual era - a correcção e a aceitabilidade democrática deste tipo de modelo de estruturação de determinado tipo de actividades.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, se me é lícito tirar a conclusão, direi que, em relação à alínea c) actual, a proposta de eliminação comum ao PP e ao PSD não tem a oposição do PCP; por parte do PS, há objecções mas sem excluir liminarmente a possibilidade de reconsiderar uma proposta de formulação da alínea. Em relação à alínea b) proposta pelo PSD, existe oposição tanto do PCP como do PS, pelo que é considerada sem acolhimento.
Srs. Deputados, vamos passar à alínea d), Planificação democrática da economia, que é um dos princípios actuais, também o PP e o PSD propõem que seja eliminada; o Deputado Cláudio Monteiro propõe que seja a expressão "planificação democrática" substituída pela expressão "planeamento económico e social". Estão à discussão a proposta de eliminação e a proposta de substituição.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tem a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, se me permite apenas para explicitar, para que a discussão não invada caminhos que não tenham que ver com a proposta que o PSD formula nesta matéria, eu diria o seguinte: a proposta do PSD, de retirada desta alínea, não significa a retirada, como se pode ver pelo projecto do PSD, da regulação constitucional sobre a actividade de planeamento, do desenvolvimento económico e social. O PSD propõe a alteração dos artigos 91.o e 92.o da Constituição, não a sua retirada mas apenas uma adaptação da sua formulação, bem como a manutenção dos artigos 93.o e 94.o, que, no contexto da Constituição, dizem respeito à matéria dos planos.
Propomos aqui a retirada da alínea d) apenas porque, como eu dizia à pouco, para nós, este artigo 80.o - Princípios fundamentais tem que ver com os princípios estruturantes da organização económica e social e não nos parece que o planeamento económico e social deva ser um princípio estruturante da organização económica e social. Isso resultaria, necessariamente, numa lógica de economia planificada que, claramente, não é o modelo de organização económica, em termos estruturais, que o País tem hoje em dia, nem sequer aquele que a generalidade dos partidos políticos, pelo menos os dois maiores partidos políticos, desejam em termos de modelo de organização económica.
Não vale a pena que seja trazido isso à colação para esta discussão porque o PSD não defende o puro e simples desaparecimento dos planos de desenvolvimento económico e social, pelo contrário, defende a sua manutenção no texto constitucional, mais à frente, no capítulo próprio, e defende que o planeamento da economia não seja um aspecto estruturante da organização do nosso modelo económico.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, estão à consideração estas duas propostas: uma de eliminação, comum ao PP e ao PSD, e outra de substituição, apresentada pelo Deputado Cláudio Monteiro. Foi apresentada a proposta de eliminação, que está à discussão.Pausa.
O silêncio equivale a não acolhimento, mas estas questões não podem ser tratadas por silêncio. A questão é saber se o princípio da planificação deve ou não continuar a figurar como um dos princípios fundamentais - assim reza a epígrafe do artigo 80.o - da organização económico-social constitucional, ou seja, da Constituição económica.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS):   Sr. Presidente, francamente, não vejo grande coerência na proposta de eliminação apresentada pelo PSD, quando mantém o artigo 91.o, embora com uma formulação diferente. De facto, ao reconhecer dignidade constitucional aos planos de desenvolvimento económico e social, não vejo porque é que não há-de, em coerência, considerar como um dos princípios fundamentais o planeamento ou a planificação.
Aqui não faremos grande questão em relação a esta terminologia, concedemos perfeitamente que ela pode ser mais actualizada, de acordo com a proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, mas não vemos por que é que não há-de reconhecer dignidade de princípio fundamental a um planeamento que depois considera ter dignidade constitucional no título segundo da parte segunda da Constituição. A sensação que eu tenho é que os diferentes títulos da Constituição, bem como os restantes artigos que se seguem nesta parte da organização económica, procuram desenvolver aquilo que se encontra sintetizado e consagrado como um conjunto de princípios fundamentais. É essa falta de lógica na proposta de PSD que eu gostaria de ver melhor esclarecida.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Luís Marques Guedes, antes de responder, talvez seja conveniente ouvir o Sr. Deputado Luís Sá, a quem dou a palavra.O Sr. Luís Sá (PCP):   Sr. Presidente, uma pequena nota muito rápida, que é a seguinte: classicamente, havia uma dicotomia rígida entre economias planificadas e economias capitalistas, em que economias planificadas significariam um determinado modelo e economias capitalistas teriam, quando muito, um planeamento. Creio que se trata de uma dicotomia conceptual ultrapassada pelos factos e, pelo contrário, aquilo que se tem vindo a verificar, designadamente no quadro da integração europeia, é a criação de instrumentos, eu diria até de planificação, como o plano de desenvolvimento regional, provavelmente com um alcance e uma rigidez, por obrigação, decorrente da própria integração comunitária e como base de negociação do próprio quadro comunitário de apoio, que vai para além de tudo aquilo que era clássico em matéria de elaboração de planos.
Portanto, aqui o adjectivo "democrática" já tem preocupações de assegurar objectivos fundamentais no plano da participação de diferentes sectores, por isso não creio que existam vantagens em eliminar esta alínea. E creio, por outro lado, sem qualquer dúvida, já de acordo com aquilo que vinha do passado e agora ainda mais, que o princípio da actividade reguladora do Estado, por via de planos e de outros níveis da administração, é cada vez mais importante.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, tentando responder à questão que me foi directamente colocada pelo Sr. Deputado António Reis, adiantarei o seguinte: há, de facto, uma diferença significativa, Sr. Deputado, e é sobre isso que convido o Partido Socialista a reflectir.
Este artigo 80.o é o artigo dos princípios fundamentais, é aquele em que vai assentar, na própria terminologia utilizada pela Constituição, o modelo de organização económica e social. Portanto, colocar aqui a planificação ou a actividade de planeamento aponta claramente para um modelo de organização económica, porque é disto que se trata, é o primeiro artigo da parte da Constituição dedicado à organização económica, são os princípios fundamentais dessa mesma organização, que assenta num princípio de planificação. É todo o modelo que assenta num princípio de planificação.
Diferentemente, do ponto de vista do PSD, isso não é assim, já não é assim, felizmente, há muitos anos, se é que alguma vez o foi verdadeiramente, independentemente de ter ou não sido essa a vontade originária dos constituintes, independentemente da toda a validade que existe em termos de política de desenvolvimento. É exactamente essa a questão que o PSD coloca.
O planeamento económico e social tem todo o sentido enquanto política de desenvolvimento e de crescimento económico do País, mas já não tem sentido enquanto elemento estruturante da organização económica do País. A organização económica do País não parte de uma lógica planificada, parte de uma lógica de liberdade de iniciativa empresarial, porque é esse o modelo económico, o modelo de mercado, em que nos situamos.
É evidente que, na estruturação de todo este capítulo, lá à frente aparecerá a questão da actividade planeadora para o desenvolvimento, que o PSD defende e de que são exemplos, como o Sr. Deputado Luís Sá disse, e muito bem, o plano de desenvolvimento regional, outro tipo de actividades de planificação do desenvolvimento, estratégias de desenvolvimento, que, do ponto de vista do PSD, fazem todo o sentido.
Agora, a questão que se coloca neste artigo 80.o - e era esta reflexão que eu, à laia de resposta, deixava ao Sr. Deputado António Reis e ao Partido Socialista - é delimitarmos quais são os princípios fundamentais em que assenta a organização económica portuguesa. E se é claramente a economia de mercado, obviamente com preocupações de dimensão social do desenvolvimento, a questão da planificação económica fica aqui mal.
Do ponto de vista do PSD, faz falta neste capítulo, e não estaremos disponíveis para que na revisão constitucional de 1996 sejam retirados da Constituição os planos de desenvolvimento, na perspectiva de necessidade de definições estratégicas para o crescimento harmonioso do País, sustentado, equilibrado, de forma a corrigir as assimetrias entre regiões e por aí fora, tudo aquilo que actualmente já existe, com algumas correcções que proporemos adiante, mas, enfim, dentro dessa lógica.
Diferentemente é colocar nos princípios fundamentais estruturantes da própria organização algo que claramente, com toda a franqueza e com toda a abertura, do nosso ponto de vista, estigmatizaria de uma forma negativa o verdadeiro modelo económico, que é o modelo de mercado e de liberdade de iniciativa empresarial, como é o caso do princípio fundamental da planificação económica.
O Sr. Presidente:   Sr. Deputado, se bem percebi, o PSD faz uma distinção entre o planeamento do desenvolvimento como elemento da Constituição económica, por um lado, e o princípio da planificação como princípio da Constituição económica, por outro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Exactamente!O Sr. Presidente:   Está, então, esclarecida a questão.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS):   Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, agora compreendi melhor qual é, de facto, a lógica da proposta do PSD, sobretudo com os receios que estão subjacentes relativamente a esta formulação de planificação democrática da economia, considerada como princípio fundamental da organização económico-social. Penso, no entanto, que podemos fazer um esforço para superar esses receios, o qual passará, a meu ver, pela possibilidade de reformularmos a alínea d) de uma forma mais consentânea com aquilo que mais adiante, a partir do artigo 91.o, está formulado relativamente aos planos de desenvolvimento económico e social, até porque creio que não podemos olhar para a questão da organização económico-social como algo que está exclusivamente centrado, ou quase, na questão das formas de propriedade dos meios de produção.
A nossa visão da organização económica social ou do modelo económico-social, se assim quisermos, é mais vasta. Não se resume à questão de saber quem é o detentor da propriedade ou como é que co-existem os diferentes sectores de propriedade, tem a ver também com um modelo de desenvolvimento, tem a ver também com a questão do desenvolvimento.
Por essa razão, faz todo o sentido incluir aqui um princípio que vá para além da questão da propriedade ou para além da questão da subordinação do poder económico ao poder político e dê uma orientação sobre o modo como se deve processar o desenvolvimento. Assim, se fôssemos para uma formulação, que é uma espécie de compromisso entre a actual alínea d) e aquilo que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro propõe, do género "planeamento democrático do desenvolvimento económico e social"... Considero importante manter o "democrático" para dar a ideia de que é um planeamento participado por estruturas representativas, que, aliás, são asseguradas, depois, pelo Conselho Económico e Social...O Sr. Osvaldo Castro (PS):- A assistência social!O Sr. António Reis (PS):   Exactamente.
Nesse sentido, ficava muito mais claro que não se trata aqui, na alínea d), de defender um papel excessivamente interventor do Estado na economia, como uma formulação como "planificação democrática", que está, de certo modo, datada, poderia sugerir, que é muito mais consentânea com tudo aquilo que o PSD aceita para o Título II - Planos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está feita uma proposta concreta de compromisso. Ela não tem obviamente resposta imediata, mas pode ficar para nos sobrestarmos nela.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é evidente que não tem uma resposta imediata, mas devo dizer que, por ser essa a questão - e o Sr. Deputado apanhou exactamente a questão fundamental que o PSD coloca -, à partida, parece-nos uma via perfeitamente explorável fazermos, de facto, essa distinção, ou seja, deixar claro que não é a estruturação do modelo económico que assenta numa lógica planificadora, com uma alínea com a seguinte redacção: "A definição de planos de desenvolvimento económico e social concertados com os parceiros sociais" ou coisa que o valha. Portanto, com essa lógica, sim. Não nos repugna que possa ser considerado um elemento estruturante do nosso modelo económico a concertação, na sociedade portuguesa, de planos de desenvolvimento. Diferentemente é incluir, a seco, a lógica de planificação da economia como estruturante do modelo.
Portanto, na perspectiva que o Sr. Deputado agora abre, acho que é uma via claramente a explorar e aí não haverá qualquer rebuço da parte do PSD em considerar a lógica da definição de planos de desenvolvimento concertados, portanto, com participação democrática dos vários parceiros, como um princípio fundamental da actividade económica.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a conclusão aponta para uma abertura do Partido Socialista para reformular a alínea d) na forma que propôs, isto é, "Planeamento democrático do planeamento económico-social", e do PSD para abandonar a sua proposta de eliminação e considerar essa hipótese, sugerindo até a seguinte redacção alternativa: "Definição de planos de desenvolvimento económico e social concertados com os parceiros sociais".O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Nós preferimos a nossa proposta!O Sr. Presidente: - Considero que qualquer delas é um ganho. Penso que mantêm uma ideia de elemento de planificação do desenvolvimento e corresponde a uma parte das preocupações do PSD, que quer tirar esta fórmula, dogmaticamente pesada, temos de o reconhecer, "planificação democrática da economia".
Se esta via está aberta, pela minha parte, devo dizer que também adiro a explorá-la e, portanto, apurar a convergência numa formulação que corresponda a este compromisso virtuoso.
Srs. Deputados, vamos, então, passar à alínea e) do mesmo artigo, para a qual também existem propostas de eliminação do PP e do PSD.
A actual redacção da alínea e) é a seguinte: "Protecção do sector social e cooperativo de propriedade dos meios de produção". É esta alínea que o PP e o PSD se propõem eliminar.
Têm a palavra os proponentes, se o desejarem, para justificarem as propostas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão de ser da proposta de eliminação apresentada pelo PSD é apenas porque o princípio de protecção do sector cooperativo e social já está previsto à frente, noutros artigos da Constituição, e é um princípio a manter.O Sr. Presidente: - É o artigo 86.o.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O que não nos parece, de facto, é que, exactamente dentro da discussão que temos vindo a travar, seja um princípio estruturante de organização económica e social. É, de facto, uma incumbência do Estado, que vem desenvolvida à frente, em artigos próprios que têm a ver com o sector cooperativo e com o sector social, mas parece-nos que erradamente surge aqui como um princípio estruturante da organização económica e social. Portanto, é apenas por isso e não por recusarmos o conceito que lhe está subjacente, uma vez que ele se mantém mais à frente e especificadamente no texto constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à consideração esta proposta de eliminação, de entre os princípios fundamentais da constituição económica, do princípio da "Protecção do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção", cuja existência está garantida na alínea b) e cuja protecção já consta, em parte, no artigo 86.o. A justificação do PSD, como ouvimos, é a de que é excessivo especializar esse princípio.
Está à discussão esta proposta de eliminação do PSD.Pausa.Srs. Deputados, a proposta pode não ser virtuosa, mas, em todo o caso, merece que se pronunciem sobre ela.Pausa.Seria a primeira vez que uma proposta não é sequer considerada merecedora que sobre ela se pronunciem.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, estávamos a dar o privilégio ao Sr. Deputado Luís Sá!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, aceito o desafio, para dizer apenas o seguinte: não é pelo facto de, mais adiante, esta questão estar efectivamente prevista, e está, que deixa de ter sentido a inclusão do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção como um dos esteios da organização económica e social.
De resto, a seguir, há normas sobre empresas privadas e isto não impede o PSD de, neste artigo, ter procurado reforçar a presença do sector privado, designadamente no que toca à norma que já referimos relativa à "subsidiariedade da acção do Estado" ou em relação à norma que discutiremos a seguir da "liberdade de contratação e de organização empresarial".
Portanto, diria que até há, talvez, alguma incoerência nas propostas do PSD, quando quer, simultaneamente, eliminar o sector cooperativo e social de propriedade e, ao mesmo tempo, reforçar a referência ao sector privado no contexto da organização económica e social.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, face a esta intervenção do Sr. Deputado Luís Sá, ousava apenas fazer uma ligeira correcção, nomeadamente à parte final da sua intervenção. O que está em causa na liberdade de contratação diz respeito à propriedade privada, à propriedade cooperativa e à propriedade social, não é exclusiva da propriedade privada. A liberdade de contratação e de organização empresarial tem a ver com todos os modelos e não apenas com a propriedade privada.O Sr. Presidente: - Já lá iremos a essa proposta, Sr. Deputado.O Sr. Luís Sá (PSD): - Sr. Presidente, a rectificação é devida e eu, efectivamente, até creio que o Sr. Deputado estava particularmente preocupado com o sector cooperativo e social quando fez esta proposta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eu estava preocupado!?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, embora seja um facto que no artigo 86.o haja referência expressa às cooperativas e às experiências de autogestão, não quero crer, apesar dos remendos que foi tendo a Constituição, que esta inclusão seja um mero lapso dos constituintes ou de quem veio a rever posteriormente a Constituição. Creio que o artigo tem alguma décalage lógica, porque, depois de dizer que o poder económico está subordinado ao poder político democrático e de definir uma economia mista pela coexistência de diversos sectores, avança para aquilo que é ou que pode vir a deixar de ser a planificação democrática da economia e tem em conta uma realidade, que é uma realidade diferenciada.
Peço que o PSD aqui não veja um certo modelo de cooperativas e, concretamente, que não esteja a pensar nas cooperativas de produção do Alentejo, mas que pense que este é um sector de grande importância e de grande futuro - e ainda bem que agora até há um código cooperativo muito recente -, porque cada vez mais este tipo de pequena empresa cooperativa vai ser necessário à economia do País, só que carece, inevitavelmente, de um certo tipo de apoio.
Aliás, o Partido Socialista instituiu como um dos eixos da sua campanha - embora isso possa não ter uma grande importância para aqui - a necessidade de apoiar este sector, como forma de também criar emprego, particularmente nas zonas do interior do País. Isto é, há um vasto sector ligado, designadamente, aos ofícios artesanais, a que há pouco aludiam e queriam constitucionalizar, que só pela via do movimento cooperativo pode ter algum cabimento.
Creio que esta necessidade de apoio não está aqui por acaso e que não há qualquer razão para a retirar neste momento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta não mostra ter viabilidade, porque tem a oposição do PCP e do Partido Socialista.
Em todo o caso, quero lembrar o seguinte: este texto vem de 1989, visou substituir uma alínea que vinha de 1982, que, portanto, já substituía o texto primitivo da Constituição, a qual dizia "Desenvolvimento da propriedade social". Portanto, este foi o modo de não eliminar
puramente esta alínea e) e substituí-la por alguma coisa útil, em 1989.
Portanto, o que se trata não é propriamente de saber se a Constituição deve ou não proteger o sector cooperativo e social, porque essa protecção está noutro lado, e, aliás, nem os proponentes se propõem eliminá-la do seu sítio, mas, sim, saber se ela é suficientemente importante para estar aqui no artigo 80.o.
Claramente há aqui duas perspectivas: o PSD entende que não e o PS e o PCP entendem que sim, e essa discordância de pontos de vista não se mostra, neste momento, ultrapassável.
Vamos passar à alínea seguinte, que é a alínea f), para a qual existem propostas de eliminação do CDS-PP e do PSD e uma proposta de substituição do Deputado Cláudio Monteiro.
A alínea f) diz o seguinte: "Intervenção democrática dos trabalhadores". É esta alínea que o CDS-PP e o PSD se propõem eliminar e que o Deputado Cláudio Monteiro propõe que passe a dizer "Concertação económica e social".
Têm a palavra os proponentes para justificarem as suas propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para justificar a proposta de eliminação da alínea f) do artigo 80.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quanto à proposta de eliminação, não tenho muito a acrescentar àquilo que já disse, ela vem na mesma lógica da proposta de eliminação da alínea e).
Interessa-me mais, até para avançarmos construtivamente, comentar a proposta do Deputado Cláudio Monteiro, em relação à qual, devo dizer, a posição do Partido Social Democrata é de grande abertura. De facto, parece-nos que é claramente feliz, mesmo na lógica de transportar para o artigo dos princípios fundamentais, e, nesse sentido, estruturantes do modelo económico do País, aquilo que vem mais à frente num artigo a que o PSD dá, de resto, grande importância, que é a consagração do Conselho Económico e Social e da política de concertação que ele deve envolver e demonstrar por parte do Estado.
Portanto, confesso que se o princípio da intervenção democrática dos trabalhadores é de difícil concretização hoje em dia, para além daquelas que são as formas já previstas, nomeadamente na parte dos direitos dos trabalhadores e, mais à frente, na sua participação, através das organizações representativas, no Conselho Económico e Social, já o princípio mais genérico da concertação, envolvendo todos os agentes económicos na organização económica e social, parece-nos uma proposta francamente de considerar e, nesse sentido, o Partido Social Democrata encara com bastante abertura a formulação neste artigo, nos princípios estruturantes da organização económica, do princípio da concertação.O Sr. Osvaldo Castro (PS): -Sr. Presidente, dá-me licença que faça uma pergunta ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, a pergunta que quero deixar ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes é esta: ao acolher a ideia contida na proposta do Deputado Cláudio Monteiro - a ideia da concertação económica e social -, admite que aí está incluído aquilo que contêm na vossa proposta de alínea d)?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Em que alínea, desculpe?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Na vossa proposta de alínea d).O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -É mais do que a alínea d)!O Sr. Presidente: - É diferente! Nada tem a ver uma coisa com a outra!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ah! Na nossa alínea d)! Tem razão, uma coisa nada tem a ver com a outra, Sr. Deputado! Com a questão de que tínhamos falado há pouco de substituir a actual alínea d) por uma lógica de definição de planos para o desenvolvimento? Não! A concertação é mais do que isso! De resto, como sabe, em sede do Conselho Económico e Social existe uma Comissão Permanente de Concertação que está para além dos trabalhos de elaboração e da pronúncia do Conselho em sede de planeamento, de planos de desenvolvimento. Portanto, a concertação, em qualquer circunstância, do nosso ponto de vista, tem valência suficiente para ser equacionada autonomamente relativamente aos planos de desenvolvimento.
A nossa proposta nada tem a ver com isso, Sr. Deputado, com franqueza. A nossa proposta tem a ver com o modelo de organização económica e social que existe em Portugal, que é o da economia de mercado, onde prevalece...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Penso que tem! Mas já percebi. Mais à frente veremos, então.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão à consideração as duas propostas de eliminação e a proposta de substituição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, começando pela proposta de substituição, que, de algum modo, está ligada à outra, creio que o que está garantido na alínea f) é o princípio de que a democracia não se limita aos aspectos representativos globais, à participação global, que se estende até às unidades produtivas.
Este é um princípio organizatório fundamental, a nosso ver, da Constituição económica, e creio que era profundamente empobrecedor substituí-lo apenas pelo princípio da concertação. Ele tem lugar, designadamente, noutras disposições, por exemplo, o Conselho Económico e Social, mas é algo de profundamente diferente da intervenção democrática dos trabalhadores.
Naturalmente que, naquilo que disse, está implícita também a nossa posição a respeito da eliminação desta alínea. Creio que era profundamente empobrecedora. A intervenção democrática dos trabalhadores não tem a ver com as diferentes formas de apropriação dos meios de produção, tem a ver com um princípio, e naturalmente que este
princípio da intervenção democrática pode exercer-se de várias formas dentro da empresa, inclusive por uma mera audição dos trabalhadores em algumas decisões fundamentais. Não vemos vantagem nem na proposta de alteração nem na proposta de eliminação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, no que toca à proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro - "Concertação económica e social" -, em princípio, e ainda que sujeito a uma melhor reflexão, estamos abertos a admiti-la, desde que a formulação não tivesse este carácter tão genérico e incluísse uma ideia, que é uma ideia que o Sr. Deputado Luís Sá aqui trouxe e que, de algum modo, a CGTP, ainda que não abertamente, admitiu como viável, que era a de que a Constituição económica e social não fosse apenas de nível superestrutural mas pudesse ser ao nível também das unidades produtivas, das empresas.
Portanto, se se encontrar uma formulação que acolha esta ideia, o desenvolvimento, no fundo, da proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, poderíamos encará-la positivamente.O Sr. Presidente: - E quanto à proposta de eliminação?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - De eliminação da alínea f) "Intervenção democrática dos trabalhadores"?O Sr. Presidente: - Exacto.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Por aquilo que foi dito, pronunciei-me sobre a proposta de substituição do Sr. Deputado Cláudio Monteiro. Portanto, admito que se elimine a alínea...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eliminar não, substituir.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Substituir com este sentido.O Sr. Presidente: - Existe, portanto, abertura à substituição.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Abertura à substituição com o sentido que deixei aqui expresso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se me é permitida uma opinião, confesso que não tenho grande simpatia por inserir em sede de princípios fundamentais a ideia da concertação.
A concertação é um acto de acordo, de consenso, que não se impõe, quanto muito pode estimular-se, aclamar-se. Haverá concertação se os parceiros sociais estiverem em condições de a fazer, se a quiserem realizar. Elevar isto a princípio estrutural da Constituição económica, francamente, não me parece razoável. No meu modo de ver, esta ideia está bem onde está, lá à frente, no artigo sobre o Conselho Económico e Social.
Já não me repugnaria nada passar para a actual alínea f), substituindo-a, aquilo que está hoje na alínea i) do artigo 81.o "(...) participação das organizações representativas dos trabalhadores e das organizações representativas das actividades económicas na definição, na execução e no controlo das principais medidas económicas e sociais". Tratava-se apenas de transferir este princípio, o princípio da participação - este, sim, parece-me um princípio estruturante -, o qual inclui a concertação, como é óbvio, mas não se esgota nela, porque pode haver participação sem concertação, como, aliás, todos sabem.
Eis uma sugestão que deixo à consideração.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sim! Nós, em princípio, acolhemos essa sugestão, na medida em que nos parece feliz.O Sr. António Reis (PS): -Parece-nos uma boa solução.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, só para esclarecimento...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, do ponto de vista do PSD, e com toda a franqueza, em face da sugestão que fez agora, o problema que se coloca é só o de que o que está na alínea i), no fundo, tem tradução explícita e expressa no artigo 95.o da Constituição. Portanto, sob esse prisma, o que o PSD propunha...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que estamos a "co-lidar" é a questão de saber se esse é um princípio essencial, daqueles que devem constar aqui. O que importa não é saber se o vamos tirar ou não, a questão é saber se ele merece ser seleccionado, entre os principais, quando consta no artigo 80.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já ia aí, Sr. Presidente.
De resto, é por essa razão e apenas nesse sentido que o PSD, no artigo 81.o, propõe a eliminação de uma parte, apenas porque entende que, com o artigo 95.o da Constituição - que não é um artigo original, como todos sabemos, uma vez que foi aprovado em revisão e não na Assembleia Constituinte -, perdeu a razão fundamental de estar aqui, uma vez que passou de alínea a artigo inteiro, de corpo inteiro e com um desenvolvimento mais amplo sobre essa participação necessária das organizações representativas dos trabalhadores e das actividades económicas.
Concordo com aquilo em que o Deputado Osvaldo Castro estava a reflectir, há pouco, em voz alta ou, pelo menos, foi assim que o entendi, pois o PSD, claramente - e já discutiremos isso a propósito dos artigos que têm a ver com os direitos dos trabalhadores -, defende uma concepção de empresa onde exista a valência da chamada micro-concertação, como foi, na altura, aqui explicitado pelo Deputado Francisco José Martins, enquanto proponente de um projecto assinado pelo Deputado Arménio Santos e por ele próprio. É, de facto, essa, também, a concepção do PSD e isso está para além do Conselho Económico e Social.
Por conseguinte, transpor apenas a alínea i) parece-me pouco, ou seja, o princípio genérico da concertação,
enquanto estruturante da organização económica, desce também da superestrutura do Conselho Económico e Social, das grandes representações das organizações das confederações sindicais patronais - é essa a sensibilidade do PSD - à própria organização da empresa, da actividade económica e, muitas vezes, da unidade económica. É nesse sentido que o PSD entende a própria concepção de empresa, do moderno conceito de empresa, enquanto unidade onde há um conjunto de interesses, todos eles devendo ser acautelados, exactamente numa perspectiva estruturante da organização económica e social.
Portanto, percebendo a proposta do Sr. Presidente, a ideia do PSD vai um bocadinho mais no sentido daquilo que o Deputado Osvaldo Castro disse, vai um bocadinho além, vai um bocadinho mais longe do que isso. Repetir apenas o que está na alínea i) do artigo 81.o já é feito com vantagem pelo artigo 95.o. O princípio da concertação, como nós o entendemos, não existe só na superestrutura, é também, pelo menos desejavelmente, um princípio estruturante das próprias empresas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o meu problema é que penso que voltamos a uma discussão que já tivemos. A questão está em saber do interesse do PSD em afastar da Constituição fórmulas que considera dogmaticamente carregadas - e a intervenção democrática dos trabalhadores será uma delas, até porque me parece que é unilateral - e em saber se é boa solução substituí-las por outras que, para outras forças políticas, são também fórmulas dogmaticamente carregadas. Não são para o PS mas, se calhar, são para o PCP!
Portanto, o problema está em saber se devemos substituir fórmulas dogmaticamente carregadas por outras fórmulas também dogmaticamente carregadas e se não devemos utilizar fórmulas que sejam "palatáveis" para todas as forças políticas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pois é, Sr. Presidente! Como dizia o Sr. Deputado Miguel Macedo, o que temos de encontrar aqui, pragmaticamente, é a maioria de 2/3 para a revisão do texto, sob pena de ele ficar tal qual está. Portanto, independentemente de todo o respeito, e o Sr. Deputado Luís Sá sabe que assim é...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, aqui entre nós, não puxe demasiado a corda. O que propus foi o seguinte: onde está "intervenção democrática dos trabalhadores" vamos substituir a palavra "intervenção" por "participação", onde está "dos trabalhadores" vamos pôr "dos trabalhadores e dos empresários". Acha que é pouco?! Não puxe demasiado a corda!
Aviso-o, desde já, que já não contribuo para mais normas com "protestantes".Risos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o problema é só a parte final da alínea i), onde se refere "na execução e no controlo das principais medidas económicas e sociais". É que isso é o que faz o Conselho Económico e Social, é a tal superestrutura...O Sr. Presidente: - Mas eu tiro a palavra "principais" e ponho em todos os níveis da relação económica! Se o problema é esse, reformulo já, Sr. Deputado!
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, nós congratulamo-nos com esta observação final e reservamos a nossa posição para quando virmos uma formulação concreta, porque a primeira questão que surgiu, quando o Sr. Presidente fez a sua proposta, independentemente das intenções, foi a de saber se não se estaria a remeter para uma participação ao nível das grandes medidas, designadamente ao nível nacional, deixando para segundo plano a questão que há pouco referi, que é a da participação democrática aos diferentes níveis, designadamente ao nível das unidades de produção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mantenho, como sugestão, a substituição da alínea f) por uma que formule o princípio da participação das organizações dos trabalhadores e das organizações das actividades económicas de tal modo que evite essa redução à macro-regulação e que contemple todas as formas, todos os níveis de regulação, ou seja, a micro, a meso e a macro-concertação.
Comprometo-me a apresentar à vossa consideração uma proposta nesta área e, se estiverem de acordo, poderemos, então, assentar numa plataforma destas, de convergência democrática das três forças políticas neste momento aqui presentes. E já agora, off the record, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a unanimidade é melhor do que 2/3!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sem dúvida! Eu não quis pôr em causa, e o Sr. Deputado Luís Sá bem sabe, todo o mérito dessa atitude.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Estou admirado com a capacidade de chegarmos a alguma conclusão com este diálogo!O Sr. Presidente: - É um incrédulo, Sr. Deputado Miguel Macedo!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Você está muito marcado com a ideia do diálogo!O Sr. Presidente: - É, claramente, falta de confiança no diálogo!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não, não! Sou um entusiasta do diálogo!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O Sr. Presidente é um convergente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, resta a proposta do PSD relativamente a uma nova alínea d), com o seguinte teor: "Liberdade de contratação e de organização empresarial".
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, entende que, no contexto em que temos vindo a discutir, é de insistir nessa proposta? Ela está, obviamente, garantida atrás, na liberdade de iniciativa económica.
A liberdade de organização empresarial, nos termos da lei, aliás, nos termos do Código Comercial, está, obviamente,
garantida, pelo que aqui ficaria deslocada. Seria considerá-la um direito, liberdade e garantia que já está no sítio próprio, pelo que, a ser explicitada, então, seria lá atrás, no artigo 61.o.
Portanto, parece que, no quadro da barganha do PSD, esta proposta já se torna dispensável, mas, de qualquer forma, não quero ajuizar em nome do PSD.