21 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, institucionalmente, quero cumprimentá-lo pela eleição como Presidente do Grupo Parlamentar do PSD. Cumprimento também a restante direcção parlamentar e desejo que os trabalhos da direcção parlamentar agora eleita decorram da melhor maneira possível. Cumprimento, ainda, a anterior direcção parlamentar liderada pelo Dr. Pedro Santana Lopes.Por parte da bancada do CDS, terá sempre que necessário a discordância leal, que ultrapassa, evidentemente, relações de amizade. As posições institucionais aqui estão e cada vez mais se vão notando as lideranças parlamentares por parte de Deputados eleitos pelo círculo do Porto – não é só no Governo.Aplausos do CDS-PP.Risos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Rangel, quero juntar também as minhas palavras às dos oradores precedentes e felicitá-lo pela sua eleição. De facto, tem dado aqui um contributo notável à vida parlamentar.Fiquei hoje a saber que não poderia contar mais consigo para saber que era sexta-feira, dia em que nos habituou a apresentar-se de uma forma mais informal; agora, nas novas responsabilidades, já não pode pontuar essa situação, mas ficamos a contar, seguramente, com um grande parlamentar à frente de uma grande bancada, a quem desejo as maiores felicidades.Srs. Deputados, vamos passar agora ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, pelo que vamos dar inicio à discussão da proposta de lei n.o 209/X — Aprova o regime do contrato de trabalho em funções públicas.Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a definição do regime do contrato de trabalho em funções públicas é concretizada uma parte importante da reforma da nossa Administração Pública.A opção pela figura do contrato de trabalho em funções públicas terá de ser compreendida no âmbito global daquela reforma e procura responder aos seguintes objectivos essenciais: em primeiro lugar, a aproximação ao regime laboral comum, com respeito pelas especificidades da Administração; em segundo lugar, a introdução de regras mais flexíveis na gestão de recursos humanos e aproximação das condições concretas de trabalho vigentes no regime estatutário e no sector privado; em terceiro lugar, o aprofundamento da negociação colectiva.Com a proposta de lei que aqui discutimos hoje, as relações jurídicas de emprego público passam a ser constituídas em regra por contrato, o que permite que, nas condições e limites previstos na Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações, o trabalhador que se encontre a ser recrutado para um posto de trabalho possa negociar com a entidade empregadora pública a sua remuneração.São ainda introduzidas importantes alterações nos seguintes domínios: do contrato de trabalho a termo; da duração e organização do tempo de trabalho; da redução da actividade e suspensão do contrato e das formas de cessação da relação jurídica de emprego.O contrato de trabalho em funções públicas é, por regra, celebrado por tempo indeterminado. O contrato a termo resolutivo é a excepção. Assim, mantêm-se as regras especiais aplicáveis ao contrato de trabalho a termo resolutivo previstas na Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho, que visam, no essencial, adequar o regime de contratação a termo no âmbito da Administração Pública às exigências de interesse público e, sobretudo, conformar aquele regime com o direito constitucional de acesso à função pública em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso.Contudo, neste domínio dão-se dois passos do maior relevo no combate à precariedade no emprego público. Por um lado, o contrato de trabalho a termo certo passa a ter a duração máxima de três anos, incluindo as renovações, por outro, estabelece-se, em norma transitória, que para os contratos em vigor cuja renovação implique duração superior a cinco anos, em certas situações são os serviços obrigados à publicitação do procedimento concursal para recrutamento de trabalhadores com relação de emprego por tempo indeterminado.