II SÉRIE-A — NÚMERO 11 20 Neste quadro, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu o Despacho n.o 1014/2010-XVIII, referente à concretização prática das determinações do RERT II. Por último, a Lei n.o 64-B/2011, 30 de dezembro3 (Lei do Orçamento do Estado para 2012), instituiu o Regime Excecional de Regularização Tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, à data de 31 de dezembro de 2010 (RERT III). Neste Regulamento, é estabelecida uma taxa especial de 7,5%, ao invés da de 5% prevista nos RERT I e II, devida sobre o valor dos elementos patrimoniais constantes da declaração de regularização tributária [artigo 2.o, n.o 2, alínea b)], tendo como efeitos, entre outros, a extinção das obrigações tributárias exigíveis em relação àqueles elementos e rendimentos e a exclusão da responsabilidade por infrações tributárias que resultem de condutas ilícitas que tenham lugar por ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar de livros de contabilidade ou escrituração (artigo 4.o, n.o 1). Com base neste regime, foi publicada a Portaria n.o 17-A/2012, de 19 de janeiro, que aprova o modelo de declaração de regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior e as respetivas instruções de preenchimento, a qual mantém o prazo de 10 anos para conservação dos documentos pelo Banco de Portugal (artigo 3.o). Em complemento, o Banco de Portugal emitiu a Carta-Circular n.o 2/2012/DET, de 25 de janeiro de 2012, referente ao Regime Excecional de Regularização Tributária de Elementos Patrimoniais colocados no exterior, em concreto no que respeita às regras de transferência para o Banco de Portugal dos montantes pagos, o envio de documentação ao Banco de Portugal e o esclarecimento de questões no âmbito de aplicação do RERT III. Antecedentes parlamentares Relativamente ao tema em apreço destacam-se as seguintes iniciativas: a) A Proposta de Lei n.o 24/X (GOV), que procede à primeira alteração à Lei n.o 55-B/2004, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2005). A iniciativa foi aprovada em votação final global com os votos contra de PSD, PCP, CDS-PP, BE e PEV e com os votos a favor do PS, dando origem à Lei n.o 39-A/2005, de 29 de julho; b) O Projeto de Lei n.o 214/X (PS), que procede à atualização da declaração de rendimentos de Titulares de Cargos Políticos beneficiários do regime excecional da regularização tributária de ativos colocados no exterior, iniciativa que caducou a 14 de outubro de 2009; c) A Proposta de Lei n.o 9/XI (GOV), que aprova o Orçamento do Estado para 2010. A iniciativa foi aprovada em votação final global com os votos contra de BE, PCP e PEV, com as abstenções de PSD e CDS-PP e com os votos a favor do PS, dando origem à Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril; d) A Proposta de Lei n.o 27/XII (GOV), que aprova o Orçamento do Estado para 2012. A iniciativa foi aprovada em votação final global com os votos contra de PCP, BE e PEV, a abstenção do PS e os votos a favor de PSD e CDS-PP, dando origem à Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificaram quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica. V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Face à informação disponível, não é possível quantificar a existência de encargos para o erário público. ———                                                           3 Alterada pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio [Primeira alteração à Lei n.o 64-B/2011, de 20 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira], e pela Lei n.o 64/2012, de 20 de dezembro [Procede à segunda alteração à Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Lei n.os 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 fevereiro].