I SÉRIE — NÚMERO 84 24 Para concluir, exige-se que o Governo resolva o problema e que atue coordenando os vários Ministérios e as várias Secretarias de Estado, uma vez que este problema afeta vários Ministérios e várias Secretarias de Estado. Tem de haver uma atuação concertada e firme que resolva os problemas. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr. Deputado  O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Muito pouco se ouviu da parte do Governo de respostas com vista à resolução de um conjunto vasto de problemas que urge serem resolvidos. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva, do Grupo Parlamentar do PAN. O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como ficou claro ao longo da discussão de hoje, as atividades decorrentes da apanha de bivalves no estuário de Tejo estão revestidas de ilegalidade do início ao fim. Ficámos a saber que, pelos vistos, tal como em Odemira, toda a gente sabia desta situação. E, tal como em Odemira, ações de resolução deste problema «zero»! Aquela zona do estuário do Tejo está classificada pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera como classe sanitária C, o que significa que os bivalves só podem ser usados para transformação em unidade industrial. Sabemos também que estes bivalves estão contaminados com índices elevados de E. coli que podem provocar intoxicação diarreica, fora os metais e metalóides tóxicos acumulados (como zinco, chumbo, arsénio, mercúrio e níquel) presentes por décadas de exploração industrial nas margens do estuário. Um estudo do Departamento de Biologia da Universidade de Aveiro e do MARE (Centro de Ciências do Mar e do Ambiente), dedicado unicamente à análise da contaminação da amêijoa japónica do Tejo por metais e metalóides, apurou que a ingestão destes bivalves pode constituir um grave risco para a saúde. Apesar de o anterior Governo, através da então Ministra do Mar Ana Paula Vitorino, ter anunciado a criação da primeira central de depósito, transposição e valorização de bivalves do País, na antiga central da EDP, no Lavradio, para possibilitar a comercialização dos recursos do Tejo em condições de salubridade, nada foi feito. Continua-se a dizer que «está planeado». Também no Orçamento do Estado para 2021, o Governo prevê a transferência de 500 mil euros para o IPMA «para cooperação interinstitucional, visando a regularização da atividade da apanha de bivalves no estuário do Tejo e a valorização deste recurso das comunidades ribeirinhas». Importa, contudo, referir que o problema é anterior. Não se trata apenas de adequar os bivalves para consumo humano, mas de adequar o estuário do Tejo e erradicar a poluição e contaminação das suas águas. Tudo o que seja feito que não comece por aqui é um mero paliativo. Existe um plano estrutural para a recuperação de espécies e habitats, bem como a erradicação da poluição e contaminação das águas e sedimentos do estuário? Que ações de fiscalização são feitas para, efetivamente, se combater todos os abusos e exploração laboral, condições habitacionais e os problemas ambientais associados à apanha de bivalves no Tejo? Ao longo dos anos, os sucessivos Governos mostraram-se incapazes de resolver os graves problemas sociais, sanitários e ambientais destas atividades. Este Governo não tem sido exceção. Até quando? Aplausos do PAN. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar «Os Verdes». O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr.a Presidente, ainda bem que não é o Sr. Deputado André Ventura quem define os agendamentos dos outros, porque senão este debate não teria lugar. O Sr. André Ventura (CH): — Por agora!...