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92 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Adiamento de concursos Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que:  Não pára de crescer о nùmero de jovens licenciados que não conseguem encontrar emprego em Portugal. Por essa razão, muitos desses jovens vèem-se obrigados a procurar emprego no estrangeiro, colocando os seus conhecimentos e a sua mais-valia ao serviço de outras sociedades. Através do Decreto-Lei n.o 326/99, de 18 de Agosto, foi instituído o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública, com o intuito de «contribuir para a inserção dos jovens na vida activa, complementando uma qualificação preexistente através de uma formação prática a decorrer no âmbito dos serviços públicos». Mais tarde, com a aprovação do Decreto-Lei n.o 94/2006, de 29 de Maio, foi criado o Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL), que visa ser «mais uma oportunidade de contribuir para o cumprimento da política de emprego e formação consagrada pelo Governo». Também foi criada a Medida INOV-JOVEM, no âmbito do Instituto do Emprego e Formação Profissional, LP (IEFP), que «apoia a inserção em pequenas e médias empresas, de jovens à procura de emprego, com idade até 35 anos (inclusive), habilitados com qualificação de nível superior em áreas de formação específicas».REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2027/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
93 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009No entanto, e apesar do crescimento do desemprego em Portugal, os prazos para as candidaturas de vários destes programas vão sendo sucessivamente adiados, atrasando, assim, a entrada no mercado de trabalho de centenas ou milhares de jovens. O CDS-PP fica apreensivo com estes sucessivos adiamentos de concursos, pois em nada contribuem para uma maior dinâmica do mercado de trabalho nacional.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio perguntar ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:  Porque razão foi prorrogado até dia 30 de Junho o prazo limite para apresentação de candidaturas à Medida INOV-JOVEM?  Quantos jovens já foram inseridos no mercado de trabalho, por intermédio dos Gabinetes de Inserção Profissional (GIP), criados e regulados através da Portaria n.o 127/2009, de 30 de Janeiro? Palácio de São Bento, 7 de Abril de 2009
94 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Visita de 80 estudantes a centrais de energia renováveis Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Considerando que: 1 - Todo o gasto de dinheiro do erário público deverá ser feito com a certeza de ser bem gasto e de ser para servir os interesses legítimos do Estado e dos cidadãos portugueses; 2 - Em tempos de conjuntura económica desfavorável, como é a que vivemos esta preocupação terá de ter uma acentuação mais reforçada; 3-Е dever dos governantes informarem como investem o dinheiro do Estado, e quais as finalidades que pretendem com os investimentos; 4 Veio uma notícia na comunicação social, no dia 7 de Abril que o Governo patrocina a visita de 80 estudantes a parques de produção de energias renováveis, sem serem esclarecidos os contornos de tal visita; 5 - Na mesma notícia vem a informação que o Ministério da Economia e da Inovação se recusa a esclarecer os contornos de tal visita; 6 - Igualmente nessa notícia os esclarecimentos das empresas, que o Governo diz patrocinarem a visita, não são coerentes, sendo mesmo as três distintas umas das outras; 7 - Não se sabe como foi feita a selecção dos jovens estudantes que integram a visita, e que contorno teve 8-É necessário esclarecer como foi paga esta visita, a qual inclui estadia em hotéis de cinco estrelas, para que não subsista nenhuma suspeita.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2028/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
95 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Nos termos do artigo 155.o,n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; 0 Deputado do CDS-PP, abaixo assinado vêm por este meio perguntar ao Ministério da Economia e da Inovação,  nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Como foi paga, em que modos, e por quem a visita de 80 jovens a centrais de produção de energia renovável? 2 - Como foi feita a selecção dos 80 jovens? E que critérios teve? Palácio de São Bento, 7 de Abril de 2009
96 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Atrasos no pagamento de prestações aos militares Destinatário: Ministério da Defesa Nacional O Sr. João Manuel Pinto de Vasconcelos (BI n.o 11325618 e NIM n.o 06191096), serviu as Forças Armadas Portuguesas durante nove anos, 11 meses e cinco dias, terminando no posto de Cabo-Adjunto do 2.o escalão. Iniciou o seu tempo na tropa a 28 de Setembro de 1998 e a 3 de Agosto de 2008 passou à reserva de disponibilidade, uma vez que terminou o tempo de serviço em regime de contrato.No entanto, ao contrário do que a lei estipula, até hoje não lhe foi atribuido qualquer subsídio de integração social a que tem direito, que são dois duodécimos por cada ano de serviço cumprido, exactamente como consagra a Lei do Seviço Militar. Aparentemente, até ao mês de Junho do corrente ano, militares na reserva estavam a receber o subsidio, sendo que a partir de então o mesmo deixou de ser entregue.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alinea d), da CRP, ė direito dos Deputados requerer e obter do Ministério da Defesa Nacional informações e elementos úteis para o esclarecimento destas questões; Nos termos do artigo 155.o, п.o 3, da CRP e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, o Ministério da Defesa Nacional tem o dever de cooperar com os Deputados, no sentido de melhor clarificar estas questões; Nestes termos, e porque o prazo regimental de resposta à pergunta n.o 654/X (4.a), de 28 de Novembro de 2008, foi ultrapassado, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS/Partido Popular, abaixo assinados, voltam a perguntar: 1 - Tem o Ministério da Defesa Nacional conhecimento destes casos? 2 - O que pensa fazer para garantir que estes atrasos sejam estancados e que as prestações pecuniárias sejam enviadas aos militares de acordo com os seus direitos consagrados na legislação? Palácio de São Bento, 7 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2029/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
97 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Atraso num processo de qualificação como deficiente das Forças Armadas Destinatário: Ministério da Defesa Nacional O Sr. Manuel Pereira Gaspar, antigo 1,o Cabo e portador do NIM 0091987, tem visto desde finais de 2003, quase há seis anos, a sua situação pessoal degradar-se em virtude de atrasos sucessivos no que à identificação da sua condição de deficiente das Forças Armadas diz respeito.Desde esse final de 2003, o Sr. Manuel Pereira Gaspar foi sujeito a exames detalhados que atestam o seu grau de deficiência e comprovam o nexo de causalidade entre a prestação de serviço militar em Angola e distúrbios de stress pos-traumático. O Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia certificou já que «devido a ser afecto a psicopatologia (distúrbio de stress pós-traumático), com carácter próprio, irreversível e que limita de forma acentuada as suas capacidades de desempenho autónomo; situação que deriva de vivências extremamente traumatizantes ocorridas em teatro de guerra, quando cumpria serviço militar em Angola [...]». Posteriormente foi considerado pelo Hospital Militar Regional n.o 1 «incapaz de todo o serviço militar com 30% de desvalorização [...]».Em seguida, dirigiu ele próprio diversas missivas ao Exército, Ministério da Defesa Nacional e ao Comandante Supremo das Forças Armadas, relatando o seu boletim clínico (critico), assim como uma descrição da sua situação pessoal no que ao seu agregado familiar diz respeito: três pessoas ao seu encargo, concretamente a esposa doméstica e uma filha estudante do 3.o ano do curso de Ciências da Nutrição, na Universidade do Porto. O Sr. Manuel Pereira Gaspar e o seu agregado familiar aguardam desde 2003 que o processo de averiguações por doença seja concretizado. Seis anos a aguardar uma resposta que dê dignidade à sua condição de ex-militar ao serviço de Portuga! nas guerras ultramarinas.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alinea d), da CRP, é direito dos Deputados requerer e obter do Ministério da Defesa Nacional informações e elementos úteis para o esclarecimento destas questões; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da CRP e do artigo 12.o, п.o 3, do Estatuto dos Deputados, o Ministério da Defesa Nacional tem o dever de cooperar com os Deputados, no sentido de melhor clarificar estas questões;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2030/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
98 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Nestes termos, e porque o prazo regimental de resposta à pergunta п.o 1257/Х (4.a), de 18 de Fevereiro de 2009, foi ultrapassado, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS/Partido Popular, abaixo assinados, voltam a perguntar: 1 - Tem o Ministério da Defesa Nacional conhecimento deste caso? 2 - Que aceleração pode ser dada ao processo de forma a que este ex-militar possa ver esta espera finalizada? Palácio de São Bento, 7 de Abril de 2009
99 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: DEGRADAÇÃO DA PONTE DE CONSTÂNCIA SUL-PRAIA DO RIBATEJO (LIGAÇÃO DA EN 118 À A23) Destinatário: Presidência do Conselho de Ministros Ao longo dos anos a autarquia de Constância tem vindo a afirmar que a solução adequada para o município, para a região e para todos aqueles que utilizam a actual e degradada ponte é a construção de uma nova ponte.No entanto, o Governo sempre ignorou a opinião do município e optou por obras de reabilitação da actual estrutura.Em 24 de Outubro de 2008, no Tramagal, quando da visita à fabrica da Mitsubishi, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que a ponte de Constância iria ser requalificada.Quase seis meses decorridos e a requalificação não se inicia.O protocolo entre as Estradas de Portugal e a Secretaria de Estado das Obras Públicas, ao que se conhece, ainda não se concretizou.Como esta situação não fosse suficientemente preocupante, também o facto da CP manter o transporte da pasta de papel da celulose do Caima durante o dia, prejudica centenas de utentes que ficam impedidos de utilizar a infra-estrutura pública.Como é sabido, esta ponte rodoviária decorre já do aproveitamento de um dos tabuleiros da ponte ferroviária.«A alternativa, já anteriormente proposta pela Câmara Municipal, era que o transporteREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2031/X  (4.a)
100 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009fosse efectuado durante a noite (...)»." Em 2001, numa resposta ao requerimento 1308/VII (2.a) que formulei à Presidência do Conselho de Ministros, fui informada que estavam «em fase de conclusão os estudos de reabilitação para as pontes (...) e Constância, sobre o Rio Zêzere (...) uma vez concluídos e aprovados os projectos, proceder-se-ä à abertura dos respectivos concursos para a realização das obras».Perante estes dados, o protelar das decisões e o compromisso do Sr. Primeiro-Ministro solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, através da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe do seguinte: 1 - Está concluído o protocolo entre as Estradas de Portugal e a Secretaria de Estado das Obras Públicas? 2 - Para quando está previsto o início da requalificação da ponte de Constância e qual o prazo previsto para a sua execução? 3 - Quando foi realizada a última vistoria à ponte de Constância e quais as suas conclusões? Palácio de São Bento, 08 de Abril de 2009
101 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto CUMPRIMENTO DA LEI N.o 23/96, DE 26 DE JULHO, QUE CRIA ALGUNS MECANISMOS DESTINDOS A PROTEGER OS UTENTES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS No âmbito do meu trabalho parlamentar, tenho vindo a ser contactada por inúmeros utentes de serviços públicos prestados por empresas municipais de Gestão de Águas e Resíduos que consideram incumprido o conteúdo da Lei n.° 23/96, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.° 12/2008, de 26 de Fevereiro.Denunciam os utentes que as empresas municipais utilizam abusivamente alterações linguísticas para repor taxas e outros custos que a lei já referida deixou de autorizar.A situação que anexo, relativamente à empresa FAGAR - Faro, Gestão de Aguas e Resíduos, EM, é disso um exemplo.Em Dezembro de 2007 existia a quota de serviço, o aluguer do contador e uma tarifa de resíduos sólidos urbanos.Em Janeiro de 2008 desaparece a quota de serviço e surge a taxa de disponibilidade de água com valor idêntico à quota de serviço anterior, acrescida do aumento do início do ano de 2008 e ainda a nova tarifa de disponibilidade de saneamento, inexistente até esta data.Em Março de 2009 mantém-se as Taxas Anteriores e adendam-se mais duas novidades - Tarifa de Recursos Hídricos - Água e a Tarifa de Recursos Hídricos - Saneamento.A situação é, de facto, inqualificável. O utente gasta menos água mas paga mais, como aconteceu entre o mês de Dezembro de 2007 e Janeiro de 2008.Destinatário: Ministério da Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2032/X  (4.a)
102 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009De acordo com os dados disponíveis e os documentos que anexo a esta pergunta, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Considera o Governo que a Empresa Municipal-FAGAR - Faro, Gestão de Águas e Resíduos, EM, cumpre na facturação dos serviços prestados a Lei n.° 23/96 de 26 de Julho, particularmente no que se refere ao seu artigo 8.o? 2 - Tem o Governo conhecimento da situação que neste momento existe no país relativamente ao cumprimento ou não da lei já referida? Palácio de São Bento, 8 de Abril de 2009
103 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: О ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE, PARTICULARMENTE O MODELO DE AVALIAÇÃO EM VIGOR, QUE DIFICULTA O ACOMPANHAMENTO DOS FILHOSIEDUCANDOS DOS DOCENTES (E O CÓDIGO DO TRABALHO TAMBÉM NÃO O ASSEGURA) Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Perante a manifesta impossibilidade, de obter alguma explicação, apesar das várias perguntas formuladas aos diferentes Ministérios, relativamente ao facto do Estatuto da Carreira Docente, prever que as faltas dadas para prestar apoio aos educandos, sejam consideradas ao abrigo do seu artigo 102.o - Faltas por conta do período de férias - e do artigo 249.o do Código do Trabalho considerar justificadas as faltas motivadas «por deslocação a estabelecimento de ensino de responsável pela educação de menor por motivo da situação educativa deste, pelo tempo estritamente necessário, até quatro horas por trimestre e por cada um» não se aplicar à relação jurídica de emprego público que confira a qualidade de funcionário ou agente da Administração Pública, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério das Finanças e da Administração Pública que me esclareça o seguinte: 1 - Como avalia o Governo o facto de muitos docentes terem que justificar a sua ausência à docência, ao abrigo do artigo 102.° do Estatuto da Carreira Docente - Faltas por conta do período de férias - para prestar apoio aos seus educandos, mesmo quando solicitada a sua presença pelo estabelecimento de ensino frequentado pelo menor e, consequentemente, verem a sua ausência traduzida, de forma penalizadora, de acordo com o actual processo deREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2033/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
104 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009avaliação do desempenho? 2 - Como avalia o Governo o facto do artigo 249.° do Código do Trabalho, particularmente o n.o 2, na sua alínea: «f) a motivada por deslocação a estabelecimento de ensino de responsável pela educação de menor por motivo da situação educativa deste, pelo tempo estritamente necessário, até quatro horas por trimestre e por cada um» não se aplicar à relação jurídica de emprego público que confira a qualidade de funcionário ou agente da Administração Pública? Palácio de São Bento, 8 de Abril de 2009
105 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: A DEGRADAÇÃO DA PONTE DE CONSTÂNCIA SUL/PRAIA DO RIBATEJO (LIGAÇÃO DA EN 118 À A23) Destinatário Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ao longo dos anos a autarquia de Constância tem vindo a afirmar que a solução adequada para o município, para a região e para todos aqueles que utilizam a actual e degradada ponte ė a construção de uma nova ponte.No entanto, o Governo sempre ignorou a opinião do município e optou por obras de reabilitação da actual estrutura.Em 24 de Outubro de 2008, no Tramagal, quando da visita à fabrica da Mitsubishi, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que a ponte de Constância iria ser requalificada, Quase seis meses decorridos e a requalificação não se inicia.O protocolo entre as Estradas de Portugal e a Secretaria de Estado das Obras Públicas, ao que se conhece, ainda não se concretizou.Como esta situação não fosse suficientemente preocupante, também o facto da CP manter o transporte da pasta de papel da celulose do Caima durante o dia prejudica centenas de utentes que ficam impedidos de utilizar a infra-estrutura pública.Como é sabido, esta ponte rodoviária decorre já do aproveitamento de um dos tabuleiros da ponte ferroviária.«A alternativa, já anteriormente proposta pela Câmara Municipal, era que o transporteREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2034/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
106 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009fosse efetíuado durante a noite (...)».Em 2001, numa resposta ao requerimento 1308/VII (2.a) que formulei à Presidência do Conselho de Ministros fui informada que estavam «em fase de conclusão os estudos de reabilitação para as pontes (...) e Constância, sobre o Rio Zêzere (...) uma vez concluídos e aprovados os projectos, proceder-se-á à abertura dos respectivos concursos para a realização das obras».Perante estes dados, o protelar das decisões e o compromisso do Sr. Primeiro-Ministro solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, através da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe do seguinte: 1 - Está concluído o protocolo entre as Estradas de Portugal e a Secretaria de Estado das Obras Públicas? 2 - Para quando está previsto o início da requalificação da ponte de Constância e qual o prazo previsto para a sua execução? 3 - Quando foi realizada a última vistoria à ponte de Constância e quais as suas conclusões? Palácio de São Bento, 8 de Abril de 2009
107 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto SUBFINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO QUESTIONA A SUA MISSÃO SOCIAL Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Á pergunta n.o 344/X (4.a), formulada em 17 de Outubro de 2008, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior responde a 31 de Março de 2009, Tendo aguardado quase seis meses pelos esclarecimentos solicitados, era legítima a expectativa de que o atraso resultava do facto de ter sido solicitado um amplo conjunto de informações, (12) exactamente, Mas assim não foi.Às questões colocadas o Governo disse quase nada.Ignorou os itens colocados e optou por um discurso de generalidades que pouco ou nada esclarece.Nesse sentido reenvio a pergunta e resposta, solicitando, mais uma vez ao Governo, de acordo com os preceitos regimentais e constitucionais aplicáveis e através do Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior as mesmas informações.Palácio de São Bento, 8 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2035/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
108 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto MILITARES DA GNR, LICENCIADOS, TÊM SIDO IMPEDIDOS DE PROGREDIR NA CARREIRA POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ESTATUTO DOS MILITARES DA GUARDA NACIONAL RPUBLICANA Destinatário: Ministério da Administração Interna O Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, publicado através do Decreto - Lei n.° 265/93, de 31 de Julho, previa, na alínea a) do n.° 2 do artigo 51.o, que o grau académico de licenciatura permitia o ingresso na carreira de oficial da GNR, tendo como requisito a frequência de tirocínio, conforme resulta dos artigos 213.° e 217.° do referido Estatuto, condição especial de promoção ao posto de alferes, Ao longo destes 16 anos, muitos militares da GNR requereram às respectivas hierarquias o cumprimento do Estatuto dos Militares da GNR, tendo visto sempre indeferidas as suas pretensões.Mas inexplicáveis são as razões do indeferimento, com base na não regulamentação de um estatuto em vigor há tantos anos.No entanto, outras portarias foram publicadas para garantir o cumprimento do já referido decreto-lei.Muitos destes militares licenciados estão, neste momento, a desempenhar funções compatíveis com as suas formações académicas e simultaneamente estão impedidos deREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2036/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
109 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009progredir/ingressar na carreira de oficiais, como o decreto-lei o consagrava.Inesperadamente ou talvez não, veio a público um projecto de revisão do Estatuto da dos Militares da GNR. que «resolve» de forma inqualificável a omissão legislativa do Governo durante estes 16 anos.0 projecto passa a «limpar» a exigência de uma licenciatura e a substituí-la por um mestrado, excluindo assim as legítimas expectativas de todos os militares que aguardavam até hoje o cumprimento de um diploma em vigor.Como o Governo sabe não regulamentar uma lei que carece de regulamentação, é promover o seu não cumprimento, fomentar falsas expectativas junto dos cidadãos e simultaneamente negar-lhes a aplicabilidade dos normativos e tudo isto, ao que parece, em nome do Estado de direito democrático.Perante a gravidade deste processo e o reconhecimento, desde, pelo menos, 2004 das administrações quanto à «urgente necessidade de regulamentação do n.° 1 do artigo 195.o do EM GNR, solicito ao Governo, ao abrigo da alinea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, através da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Administração Interna, que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Como justifica o Governo a ausência de regulamentação que, na prática, impediu durante todos estes anos, que os militares da GNR, possuindo todas as condições para ingressar na carreira de oficial, não conseguissem concretizar um direito que a lei lhes garantia? 2 - Existe ou não um projecto de revisão do Estatuto Militar da GNR com o objectivo de alterar a condição de ingresso para oficial, de licenciatura para mestrado? 3 - Que medidas vai o Governo tomar para salvaguardar os direitos de todos aqueles que, por omissão legislativa da exclusiva responsabilidade do Governo, viram indeferidos os seus pedidos de ingresso na carreira de oficial ao longo de 16 anos?
110 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 20094 - Que avaliação comparativa, considerando os preceitos constitucionais, faz o Governo do facto do artigo 9.o, no seu n.° 2, do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana prever que a promoção ao posto de major, de oficiais ingressados na GNR entre 1984 e 1994, tenha como condição, no mínimo, um bacharelato ou a frequência, com aproveitamento de um curso de actualização e aperfeiçoamento, em condições a fixar por portaria do Ministro da Administração Interna, cuja publicação ocorreu em 4 de Outubro, com a Portaria n.° 1203/95?Palácio de São Bento, 9 de Abril de 2009
111 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto MILITARES DA GNR, LICENCIADOS, TÊM SIDO IMPEDIDOS DE PROGREDIR NA CARREIRA POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ESTATUTO DOS MILITARES DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA Destinatário: Presidência do Conselho de Ministros O Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, publicado através do Decreto-Lein.° 265/93 de 31 de Julho, previa, na alínea a) do n.° 2 do artigo 51.o, que o grau académico de licenciatura permitia o ingresso na carreira de oficial da GNR, tendo como requisito a frequência de tirocínio, conforme resulta dos artigos 213.° e 217.° do referido Estatuto, condição especial de promoção ao posto de alferes.Ao longo destes 16 anos muitos militares da GNR requereram às respectivas hierarquias o cumprimento do Estatuto dos Militares da GNR, tendo visto sempre indeferidas as suas pretensões, Mas inexplicáveis são as razões do indeferimento, com base na não regulamentação de um estatuto em vigor há tantos anos.No entanto, outras portarias foram publicadas para garantir o cumprimento do já referido decreto-lei.Muitos destes militares licenciados estão, neste momento, a desempenhar funções compatíveis com as suas formações académicas e simultaneamente estão impedidos deREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2037/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
112 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009progredir/ingressar na carreira de oficiais, como o decreto-lei o consagrava.Inesperadamente ou talvez não, veio a público um projecto de revisão do Estatuto da dos Militares da GNR. que «resolve» de forma inqualificável a omissão legislativa do Governo durante estes 16 anos, O projecto passa а «limpar»a exigência de uma licenciatura e a substituí-la por um mestrado, excluindo, assim, as legítimas expectativas de todos os militares que aguardavam até hoje o cumprimento de um diploma em vigor.Como o Governo sabe não regulamentar uma lei que carece de regulamentação, é promover o seu não cumprimento, fomentar falsas expectativas junto dos cidadãos e simultaneamente negar-lhes a aplicabilidade dos normativos e tudo isto, ao que parece, em nome do Estado de direito democrático.Perante a gravidade deste processo e o reconhecimento, desde, pelo menos, 2004 das administrações quanto à «urgente necessidade de regulamentação do n.° 1 do artigo 195.o do EM da GNR, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, através da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Administração Interna que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Como justifica o Governo a ausência de regulamentação que, na prática, impediu durante todos estes anos, que os militares da GNR, possuindo todas as condições para ingressar na carreira de oficial, não conseguissem concretizar um direito que a lei lhes garantia? 2 - Existe ou não um projecto de revisão do Estatuto Miütar da GNR com o objectivo de alterar a condição de ingresso para oficial, de licenciatura para mestrado? 3 - Que medidas vai o Governo tomar para salvaguardar os direitos de todos aqueles que, por omissão legislativa da exclusiva responsabilidade do Governo, viram indeferidos os seus pedidos de ingresso na carreira de oficial ao longo de 16 anos?
113 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 20094 - Que avaliação comparativa, considerando os preceitos constitucionais, faz o Governo do facto do artigo 9.o, no seu n.° 2, do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana prever que a promoção ao posto de major, de oficiais ingressados na GNR entre 1984 e 1994, tenha como condição, no mínimo, um bacharelato ou a frequência, com aproveitamento, de um curso de actualização e aperfeiçoamento, em condições a fixar por portaria do Ministro da Administração Interna, cuja publicação ocorreu em 4 de Outubro, com a Portaria n.° 1203/95?Palácio de São Bento, 9 de Abril de 2009
114 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Falta de médico de família em Montalvo, Constância Destinatário: Ministério da Saude Em 2008 o concelho de Constância apresentava um panorama bastante favorável relativamente ao que acontecia pelo País quanto a recursos médicos disponíveis. Hoje, porém, a população de Montalvo não tem médico de família e não terá por tempo indeterminado, tal como indica um aviso colocado na porta da extensão de saúde de Montalvo e que a seguir se transcreve: «Avisam-se os utentes do posto de saúde de Montalvo que, por motivo de doença do médico, não haverá consulta por um período indeterminado. Para qualquer esclarecimento devem contactar o Centro de Saúde de Constância.» Assim, os cerca de 1300 utentes da extensão de saúde de Montalvo, adultos, idosos e crianças, são obrigados a deslocações para o Centro de Saúde de Abrantes, onde aguardam pelas consultas de recurso, onde ninguém conhece o seu historial clínico, familiar ou social, com a agravante de não terem a garantia de serem atendidos.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Saúde que medidas vão ser tomadas para assegurar que a população de Montalvo volte a ter médico de família no mais breve prazo possível.Palácio de São Bento, 8 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2038/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
115 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Projecto de rede ferroviària de alta velocidade e o silêncio do Governo face às perguntas do PCP, apresentadas desde 2007 Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações No dia 29 de Fevereiro de 2008 o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma pergunta escrita ao Governo (pergunta n.o 809/X (3.a) quanto às incoerências e indefinições no projecto Metro Mondego.Esse documento colocava ao Governo oito questões concretas sobre este projecto, não tendo recebido qualquer hoje resposta da tutela. As questões em causa foram colocadas pelo PCP na sequência do acompanhamento e dos contactos realizados com os utentes do transporte ferroviário daquela região e, em particular, com o Movimento de Defesa do Ramal da Lousã.Estamos perante questões da maior pertinência e actualidade, com evidentes implicações para a população e para a própria rede do transporte ferroviário, e é incompreensível que não haja até agora qualquer esclarecimento da parte da tutela sobre esta matéria.Reiteramos assim as questões colocadas ao Governo desde Fevereiro de 2008, e solicitamos que sejam dadas explicações para esta ausência de resposta do Governo a sucessivas perguntas escritas apresentadas por este Grupo Parlamentar, em desrespeito pela Constituição, pelo Regimento da Assembleia da República e pelo próprio Parlamento.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo artigo 226.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações, o seguinte: 1 - Qual o modelo e base tarifária a que o novo serviço de metropolitano ligeiro estará sujeito?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2039/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
116 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 20092 - Qual о material circulante que será utilizado? 3 - Quais os parâmetros estabelecidos para a qualidade do serviço, em termos de frequência e de velocidade comercial? 4 - Qual o percurso definitivo que o metropolitano ligeiro terá na cidade e de que forma se vai inserir na rede da cidade? 5 - Quais as alterações que existirão no trânsito da cidade? 6 - Como será feita a articulação com a rede dos SMTUC (Serviços Municipalizados de Transporte Urbano de Coimbra) e que implicações se prevê para este operador do ponto de vista operacional, económico e financeiro em resultado deste projecto? 7 -. Quais as razões que explicam a inexistência até agora de qualquer perspectiva de um plano de mobilidade e acessibilidades que integre as várias soluções e projectos em causa? 8 - Como explica o Governo que, apesar de tantos anúncios sucessivamente difundidos pelo Governo, com decisões que implicam consequências gravosas para o ramal da Lousã, e inclusivamente com expropriações e demolições já realizadas, todo este projecto mantenha esta incompreensível indefinição em aspectos fulcrais? Assembleia da República, 8 de Abril de 2009 Anexo: Pergunta n.9 809/X (3.s), sem resposta do Governo
117 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Agricultores que apostam em renováveis impossibilitados de vender о excesso de energia à rede eléctrica Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas A Portaria n.° 165-C/2009, de 13 de Fevereiro, vem instituir a acção 1.4 «Apoio a acções promotoras de eficiência energética no âmbito das explorações agrícolas» e o respectivo regime de ajudas, no âmbito da medida 1 do Programa Agro».A circular de apoio n.° 2/2009, publicada a 27 de Fevereiro, refere que «são elegíveis as despesas com a aquisição e instalação de equipamentos que visem a optimização energética das instalações e equipamentos das explorações agrícolas ou pecuárias, a utilização racional da energia, e a sua produção para uso exclusivo da exploração agricola e assento de lavoura, a partir de fontes novas e renováveis (solar, eólica, geotérmica, biocombusti vels, biomassa)».O Bloco de Esquerda considera fundamental este tipo de apoios às explorações agricolas, mas não entende o motivo pelo qual se exclui a possibilidade de venda do excesso de energia produzida a rede eléctrica, conforme é previsto no actual regime de microprodução. Esta articulação permitiria incentivar a adesão a esta medida e maximizar a capacidade de produção em rede. Além disso, os agricultores terão de recorrer a baterias para armazenar a energia produzida a partir de origens renováveis intermitentes, como é o caso da solar e eólica, para compatibilizar a produção e as necessidades de consumo, o que aumenta muito o custo de aplicação da medida (e reduz o número de potenciais beneficiários) e torna o processo de produção de energia pouco eficiente.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentals, requer-se ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos: 1 - Porque motivo se impossibilita os beneficiários da acção 1.4. do Programa Agro de vender o excesso de energia produzida a partir de fonte renovável à rede eléctrica'? 2 - Qual é a taxa de adesão a esta acção e correspondente número de candidaturas e suas características? Qual ė o total de energia produzida que se espera atingir com esta acção? Palácio de São Bento, 7 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2040/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
118 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Processo de autorização de ensaios de milho transgénico deve ser suspenso Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional No dia 3 de Abril termina a consulta pública sobre ensaios de variedades do milho geneticamente modificado NK603, tolerante a herbicidas que contém glifosato, pela empresa Monsanto, Estes ensaios estão previstos ocorrer, durante um período de três anos, no concelho de Évora e de Salvaterra de Magos.Não se entende a insistência do Ministério do Ambiente em autorizar ensaios experimentais de milho transgénico em Portuga!, tendo em conta a actual ausência de provas sobre a segurança deste tipo de variedades para o ambiente. Aliás, a avaliação europeia do ponto de vista da segurança ambiental ainda está a decorrer, assim como a Monsanto não demonstra inequivocamente a segurança ambiental do NK603 (a que é obrigada), o que deveria inviabilizar este tipo de intenções.Os estudos científicos existentes referem vários riscos com o cultivo de milho transgénico resistente aos herbicidas, como ė o caso do glisofato. Mostrou-se que o seu cultivo tem sistematicamente induzido o aparecimento de ervas daninhas resistentes aos mesmos herbicidas, tomando necessário aplicar cada vez mais produtos, em misturas cada vez mais potentes. O glisofato apresenta riscos concretos para a saúde pública e ambiente, pois é um desregulador hormonal e induz directamente a morte celular em células humanas.Além disso, a notificação para a consulta pública incorre em várias debilidades que condicionam todo о processo de avaliação ambiental: o NK6Û3 vai ser submetido a outros herbicidas que não o glisofato, para os quais não são explicitados os compostos envolvidos em termos do príncipio activo e adjuvantes e podem mesmo não estar registados em Portugal; não está acautelada a coexistência dos campos de NK603 com a apicultura, sendo que, por exemplo, em Salvaterra de Magos a distância entre os ensaios e as colmeias será inferior a um raio de 5 km (tal poderá contaminar os produtos derivados do pólen, apresentando um risco para os consumidores, e condiciona a actividade dos apicultores).Deve ainda acrescentar-se que a Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos já declarou, por unanimidade e nos termos previstos na lei, o município como Zona Livre de Transgénicos. Tal deverá inviabilizar qualquer tentativa de cultivo de transgénícos no concelho.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2041/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
119 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1 - Vai o Ministro suspender o processo de autorização dos ensaios de variedades do milho geneticamente modificado NK6Û3, em virtude da ausência de prova de segurança ambiental e da falta de informação na notificação relativamente aos herbicidas a utilizar e sobre a coexistência com a apicultura? 2 - Como justifica que possam ser autorizados ensaios com transgénicos em municípios que se declararam como zona livre de transgénicos? Palácio de São Bento, 2 de Abril de 2009
120 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Anúncio de concurso público urgente Destinatário: Ministério da Saúde O Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de Janeiro, estabelece o Código dos Contratos Públicos, definindo nas suas disposições gerais, no ponto 4 do artigo l.o, que «à contratação pública são especialmente aplicáveis os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência.» A 30 de Março de 2009 foi publicado no Diário da República, 2.a Série, п.o 62, o anúncio de concurso urgente n.o 124/2009 para a aquisição de serviços por um prazo contratual de nove meses, concurso que tem por entidade adjudicante a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP.0 objecto do concurso referido consiste na «aquisição dos serviços de mudanças e de distribuição, pelos centros de saúde do distrito de Lisboa e centros de saúde do Oeste (Caldas da Rainha, Óbidos, Peniche, Alcobaça, Nazaré e Bombarral) de material de consumo clinico, farmacêutico, material de consumo administrativo, mobiliário e outros equipamentos pelos centros de saúde do âmbito de infuência da ARSLVT, ІР e serviços da sede na Rua Coronel Bento Roma, п.o 26, em Lisboa».De acordo com a informação publicada, o acesso às peças do concurso para consulta dos interessados pode ser efectuado no Serviço de Aprovisionamento e Administração Patrimonial da ARSLVT, sito na Avenida dos Estados Unidos da América, n.o 75, sendo aquele o único local onde as propostas poderão ser apresentadas, uma vez que a plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante para apresentação das propostas não se encontra disponível.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2042/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
121 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Por definição, a adopção do procedimento de concurso público urgente aplica-se mediante efectiva premência para «α aquisição de serviços de uso corrente para a entidade adjudicante», tal como definido no artigo 155.o do Código dos Contratos Públicos.O prazo para apresentação das propostas é de «24 horas a contar da data e hora de envio do presente anúncio», prazo que configura uma flagrante limitação aos princípios da transparência, igualdade e concorrência aplicáveis aos concursos públicos, uma vez que a própria natureza dos serviço a adquirir e a documentação que deve acompanhar as propostas consubstanciam um acto a que dificilmente é possível responder num tão curto espaço de tempo.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1 - Considera o Governo que os serviços a adquirir pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, consubstancia uma urgência que justifique a adopção do procedimento de concurso público urgente? 2 - Como justifica o Governo o lançamento de um concurso público urgente da natureza do n.o 124/2009, com um prazo de entrega de propostas de 24 horas após a sua publicação? 3 - Considera o Governo que o prazo fixado no concurso urgente n.o 124/2009 configura uma restrição aos princípios da transparência, igualdade e concorrência que devem pautar a contratação pública? Palácio de São Bento, 2 de Abril de 2009
122 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Devolução do valor das coimas pagas pelas/os trabalhadoras/es independentes Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Deputada: Mariana Aiveca Em Dezembro do ano transacto o Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP), por acção da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos (DGCI), emitiu cerca de 200 000 coimas às/aos trabalhadoras/es independentes sujeitos ao regime normai do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).Esta diligência teve como fundamento a não entrega da declaração de informação contabilística e fiscal, designada no sítio da Internet da DGCI como IES-DA, referente aos anos civis de 2006 e 2007. Cada coima aplicada apresentava o valor de 124€, significando que milhares de contribuintes se depararam com um valor em dívida de 248€.Esta situação, divulgada no dia 11 de Dezembro, foi de imediato denunciada e alvode veemente condenação por parte do Grupo Parlamentar do BE.De facto, a entrega da IES-DA trata-se de um acto meramente burocrático (visto que as/os contribuintes procedem à entrega trimestral da declaração do IVA) e em nada lesa a fazenda pública (uma vez que o IVA é devolvido também trimestralmente).Pelo exposto, considerámos tratar-se de uma decisão abusiva e de má-fé.Exortámos o Governo a recuar, até ao dia 17 de Dezembro e propusemo-nos apresentar um projecto de lei visando a anulação das multas e a alteração do modelo de entrega da IES-DA.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2043/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
123 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Perante estas acções, no dia 15 de Dezembro, o MFAP recuou е emitiu um comunicado de imprensa anunciando a anulação das coimas, nos termos do previsto no artigo 32.o do Regime Geral das infracções Tributárias (RGIT).Pelo disposto no supracitado documento, as/os contribuintes deveriam proceder à entrega da(s) IES-DA em falta, até ao dia 31 de Janeiro de 2009, e, por inerência, não haveria lugar à aplicação de qualquer coima, sendo extintos os respectivos processos de contra-ordenação.No que concerne às/aos contribuintes que haviam já procedido ao pagamento da coima, foi deliberada a devolução do valor em causa, conquanto as/os mesmas/os procedessem à entrega da IES-DA, até 31 de Janeiro de 2009.Não obstante, volvidos mais de 60 dias sobre o prazo limite para entrega da IES-DA, o BE sabe ser residual o número de contribuintes que foram ressarcidos do valor pago, situação que considera inaceitável e indiciadora de uma máquina fiscal que é célere a cobrar, mas demasiada e incompreensivelmente lenta a devolver.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, a Deputada abaixo assinada vem por este meio perguntar ao Ministério das Finanças e da Administração Pública: 1  - Das 200 000 multas aplicadas às/aos trabalhadoras/es independentes por não entrega da declaração IES-DA, quantas/os pagaram a coima? 2 - Quantas/os contribuintes regularizaram a sua situação, procedendo à entrega da declaração IES-DA até o dia 31 de Janeiro de 2009? 3 - Quantas/os contribuintes foram ressarcidos do valor pago? 4 - Quando irá ser devolvido às/aos contribuintes o valor das multas pagas? 5 - A DGCI irá proceder ao pagamento de juros de mora? Palácio de São Bento, 3 de Abril de 2009
Sexta-feira, 5 de Junho de 2009 II Série-B —  Número 133 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Requerimentos e Perguntas respondidos fora de Prazo e não respondidos, até 31 de Maio de 2009 (artigo 230.o do Regimento da Assembleia da República).