4 DE JULHO DE 19791871t = taxa de amortização;n = idade das máquinas, alfaias e outros equipamentos, expressa em anos.2 — 0 valor da indemnização corresponderá ao valor residual devidamente actualizado à data da indemnização.3 — (Idêntico ao n.° 2 do artigo 6.o do Decreto — Lei n.o 2/79.)Lisboa, 27 de Junho de 1979. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS: Rui Pena — Carvalho Cardoso — João Morgado — Joaquim Castelo Branco.Proposta de alteraçãoARTIGO 7.°1 — Se a expropriação ou nacionalização, ou a ocupação que eventualmente a tenha precedido, tiver ocorrido logo após a realização dos «avanços às culturas» ou ao longo da cultura que imediatamente os seguiu, o empresário será integralmente reembolsado das respectivas despesas, devidamente actualizadas à data da indemnização.2— .....................................Lisboa, 27 de Junho de 1979. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS: Rui Pena — Carvalho Cardoso — João Morgado — Joaquim Castelo Branco.Proposta de alteraçãoARTIGO 8.oOs produtos armazenados serão valorados aos preços correntes à data de indemnização.Lisboa, 27 de Junho de 1979. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS: Rui Pena — Carvalho Cardoso — João Morgado — Joaquim Castelo Branco.4 — Para aplicação da fórmula a que se refere o número anterior considerar-se-á uma periodicidade de nove anos e uma taxa de juro de 8 %.5 — 0 cálculo de quantidade de cortiça a considerar como «fruto pendente» colhido basear-se-á nos dados estatísticos de produção relativos aos nove anos imediatamente anteriores ao da expropriação ou nacionalização, ou da ocupação que eventualmente a tenha precedido, existentes, para cada herdade, no Instituto dos Produtos Florestais.6— .....................................Lisboa, 27 de Junho de 1979. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS: Rui Pena — Carvalho Cardoso — João Morgado — Joaquim Castelo Branco.Proposta de alteraçãoARTIGO 10.o1 — Para efeitos do disposto neste diploma considera-se «frutos pendentes» a porção em curso à data da expropriação ou nacionalização, ou da ocupação que eventualmente a tenha precedido, que o empresário não chegou a colher, e a produção já colhida pelo empresário e que não chegou a vender ou a receber o respectivo montante.2 — .....................................3 — .....................................4 — O material lenhoso existente no pinhal explorado em corte raso ou no eucaliptal explorado em talhadia não é considerado «fruto pendente», compreendendo — se o seu valor no do capital fundiário, mas actualizado para a data da indemnização.Lisboa, 27 de Junho de 1979. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS: Rui Pena — Carvalho Cardoso — João Morgado — Joaquim Castelo Branco.Proposta da alteraçãoARTIGO 9.o1 — Os «frutos pendentes» não colhidos serão valorados aos preços correntes na data da indemnização, devendo deduzir-se-lhe as despesas normais feitas desde a data da expropriação ou nacionalização, ou da ocupação que eventualmente a tenha precedido, até à colheita e operações complementares.2 — Os «frutos pendentes» colhidos serão valorados aos preços correntes à data da indemnização.3 — O valor da cortiça em criação reportar-se-á à data da expropriação ou nacionalização e será calculado pela aplicação da seguinte fórmula:"VER DIÁRIO ORIGINAL"em que:R = valor médio da cortiça no ano da indemnização ou no imediatamente anterior se ele não for ainda calculável;N = periodicidade do corte;n = número de anos de criação da cortiça;f = taxa de juro.Proposta de alteraçãoARTIGO 11.oNo caso de a situação actual da exploração agrícola tornar inexequível o disposto no n.° 2 do artigo 3.° deste diploma, o capital de exploração será, em cada distrito, correspondente às percentagens do valor fundiário constantes da tabela IV anexa a este diploma, aplicando-se aos prédios situados em mais do que um distrito as percentagens estabelecidas para cada um deles, proporcionalmente às áreas neles situadas.Lisboa, 27 de Junho de 1979. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS: Rui Pena — Carvalho Cardoso — João Morgado — Joaquim Castelo Branco.Proposta de alteraçãoARTIGO !3.°1 — A indemnização correspondente ao capital de exploração das reservas necessário à sua racional exploração será paga em espécie ou, quando tal não