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Presumo que todos os Srs. Deputados tomaram conhecimento do requerimento. Vamos, pois, votá-lo.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O requerimento que apresentámos na Mesa e que acaba de ser votado pressupunha esclarecimentos que foram dados pela bancada do PCP ao longo deste debate e pressupunha também uma situação de fundo que permanece inteiramente inextrincada, ou seja, a da necessidade de aturadamente considerar toda a problemática em apreço, dada a alta gravidade de que se reveste o conjunto normativo que está proposto e dado o interesse de ponderar, até à exaustação, as soluções mais correctas.
Demonstrámos a necessidade de que um tal procedimento, por parte da Assembleia da República, não pudesse deixar de ser assumido por cada um dos deputados. E fizemo-lo em defesa da bondade das soluções normativas mas também em defesa do decoro e do mínimo prestígio que uma Câmara democrática deve ter em todos os seus actos.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pensamos que, ao votar como votou, a maioria, que, de resto, se tem revelado, ao longo de toda esta discussão, particularmente acéfala e desinteressada do conhecimento do problema, mas apenas demonstrou, por um lado, a sua completa insensibilidade face à necessidade de pôr a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a funcionar utilmente em torno de questões pertinentes
6 DE JULHO DE 1984 5797e demonstrou, por outro lado, que, de facto, o objectivo político que persegue é pertinaz, obscuro, inesclarecido.
Tal situação não ocorre com a minha bancada, que está neste debate para promover que tudo fique cabalmente líquido e para obter, até onde seja possível, o compromisso político de todos os que estejam dispostos a um trabalho honesto para que as leis que daqui saiam sejam leis tecnicamente apuradas, politicamente sensatas, juridicamente responsáveis.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de requerer à Mesa, dado que se vai proceder a uma votação, a verificação da existência de condições para essa mesma votação, designadamente, verificando o quorum.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. A Mesa vai verificar se há ou não quorum para a votação.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, solicito a V. Ex.a 2 minutos a fim de chamarmos os Srs. Deputados que se encontram no Palácio, nos seus gabinetes ou noutros locais.O Sr. Presidente: - Está bem, Sr. Deputado. Entretanto, a Mesa vai proceder à contagem dos Srs. Deputados.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa já procedeu à contagem dos Srs. Deputados presentes e verificou a existência de quorum.
Vamos, pois, votar uma proposta de substituição do n.° 2 do projecto de lei n.° 177/III, apresentada pelo PCP, do seguinte teor: «o prazo de caducidade corre separadamente em relação a cada um dos factos».
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta de substituição porque, depois dos esclarecimentos por nós pedidos
à bancada do Partido Comunista, não nos convenceram os argumentos por ela apresentados para esta separação.
Além disso, pareceu-nos que o nosso voto a favor desta proposta prejudicaria a nossa própria proposta de, globalmente, se manter a actual redacção aditada de um inciso que, a seu tempo, justificaremos.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma brevíssima declaração de voto.
Nós pensamos que as propostas que apresentámos, embora subdividindo o n.° 2 em dois números - 2 e 3 -, não trazem qualquer alteração significativa de conteúdo e de efeitos.
Por isso mesmo, as objecções postas a esta subdivisão não colheram ontem conforme ficou demonstrado no debate.Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o texto do n.° 2 do projecto de lei em discussão, que é do seguinte teor: «Ò prazo de caducidade corre separadamente em relação a cada um dos factos; tratando-se de facto continuado, só corre a partir da data em que o facto tiver cessado.»
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e votos contra da PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não esteve em causa durante o debate, por parte da nossa bancada, esta parte do artigo, na medida em que ela pressupõe, necessariamente, a definição do facto continuado.
O que interessa é qualificar em que circunstâncias este facto duradouro ou continuado poderá produzir efeitos em relação ao senhorio. É isto que fazemos em relação à proposta de aditamento por nós apresentada e, para vermos passar o nosso aditamento, tornava-se imprescindível que a parte nuclear do dispositivo estivesse contida no texto da lei. Foi por isso que votámos a favor deste n.° 2 do projecto de lei n.° 177/ III.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação da proposta de aditamento apresentada pelo CDS, que diz o seguinte: «O prazo de caducidade corre separadamente em relação a cada um dos factos; tratando-se de facto continuado, só corre a partir da data em que tiver cessado quando não afecte apenas os interesses particulares do senhorio».
5798 I SÉRIE-NÚMERO 134Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante o debate ocorrido nestes longos dias, foi já explicitada a razão principal por que nos batemos por este aditamento e vale a pena recordar, neste momento, os motivos principais da nossa posição.
O motivo principal é o seguinte: hoje em dia, o arrendamento, seja para habitação ou para fins comerciais ou industriais, deixou de ser puramente uma relação bilateral para ser uma relação que hoje se diz "triangular". Triangular porque não está apenas em causa o interesse do senhorio, não está apenas em causa o diálogo jurídico entre o senhorio e o inquilino, mas intervém um outro vértice, que é o interesse público. Este interesse público; traduz-se, em primeiro lugar, no devido aproveitamento, ou no mau aproveitamento do local arrendado.
Há interesses de ordem jurídica ligados ao próprio contrato de arrendamento. Isto foi sempre entendido assim e, por isso, a própria lei prevê, por exemplo, que o arrendamento não seja feito para fins, imorais, para fins ilícitos, para fins contrários à ordem pública, nem para nele funcionarem, por exemplo, masmorras particulares ou cárceres privados, nem para nele se guardar droga nem para guarda de quaisquer outros fins que prejudiquem a sociedade e que prejudiquem também os fins prosseguidos pelo direito.
Por isso mesmo, o contrato de arrendamento, tal como sucede num contrato de trabalho ou de família, deixou de ser uma relação ou um contrato bilateral para cada vez mais ganhar o foro da transição entre direito privado e direito público e ganhar também uma forma institucional, isto é, quando o senhorio e o inquilino entram nesta relação têm que acatar e aceitar, independentemente da sua vontade, determinadas consequências que são ditadas pela própria relação contratual do arrendamento.
Entendemos, por isso, que ele não deve ficar puramente ligado às regras normais da caducidade e da prescrição e que deve ser feito muito ponderadamepte na medida em que se desaloja um inquilino e se, faculta outra vez a entrega ao senhorio de um lugar ocupado por um ser humano ou por uma família. Isto, porque está em causa o interesse social e está em causa, não apenas o interesse do inquilino, não apenas o interesse do senhorio mas o interesse da própria sociedade para que determinadas relações jurídicas, como a do arrendamento, sejam estáveis e conformes à função social da propriedade.
Ora, sucede que, muitas vezes, o contrato de arrendamento atinge a natureza de um puro contrato privado, isto é, serve de arma de chantagem contra o inquilino por parte do próprio senhorio. O senhorio sabe, por exemplo, que morreu um determinado inquilino e que nessa casa está a viver uma filha desse inquilino ou outra pessoa; quando o próprio senhorio mora no prédio e com a sua passividade durante anos e anos perante esta situação, deixa passar o prazo para intentar a acção, criando objectivamente na consciência e na convicção do inquilino que se acomodou a esta nova situação e que, com o seu consentimento tácito, digamos assim, aceitou uma nova situação de arrendamento.I SÉRIE - NÚMERO 134Outras vezes sucede que é o próprio senhorio que, por alguma razão sem ser por meios formais incute no inquilino que ele pode mudar de ramo de negócio. Então quando chega a altura de aumentar a renda tenta obrigar, de qualquer forma, o inquilino a ceder às suas pressões invocando o direito de despejo chegando que tem na mão uma arma para o despejar. Os advogados sabem que, muitas vezes, a tentativa de conciliação nos tribunais portugueses -que é prévia, da contestação nas questões de arrendamento -tem servido mais para satisfazer os apetites chantagistas dos senhorios do que propriamente para chegar a um acordo.
E que esta tentativa de conciliação tem servido para, invocando essa mesma relação triangular, ser uma forma de pressionar um aumento ilegal da renda que, de outra forma não seria conseguido, e até, muitas vezes, para obrigar o inquilino a fazer um novo contrato de arrendamento com uma nova renda porque a lei se opõe ao aumento de renda tout court.
Ora, nós queríamos afastar este tipo de situações chocantes para a consciências de qualquer jurista, para a consciência moral de qualquer cidadão, para a sociedade e para a própria ordem jurídica.
Naturalmente que a Assembleia da República não devia embarcar em, soluções fáceis, globalizantes, unicitárias em que não se tomem em consideração estas realidades que, dia a dia, todos nós vivemos.
Quando no assento, 11 dos 17 juízes foram vencidos, foram-no em nome da estabilidade, da segurança e do interesse público. Pena é que esta lei, como hoje se disse aqui, tire um novo assento dos vencidos contra os vencedores.
Não direi que isto é um ultraje à magistratura. Naturalmente que não está em causa o ultraje à magistratura. E nossa função fazer leis, mas fazer leis boas, consentâneas com a natureza da própria situação, consentâneas com o interesse público, com a pobreza, com o inquilino que se convenceu de que realmente o senhorio aceitou a situação e que, por isso, pode viver livremente sabendo que a lei não é uma arma contra si mas uma defesa da sua própria pobreza, uma defesa da estabilidade da sua própria família, uma defesa da sua própria vida em sociedade.
Não vale a pena dar posses a grandes comissões de família e, por outro lado, prejudicar a família no seu dia-a-dia, dando aos senhorios manhosos uma arma contra os inquilinos indefesos.
Esta lei, mal interpretada, como vai ser, é uma lei manhosa contra os inquilinos honestos, a favor dos senhorios manhosos, e por isso ela poderá vir a ficar na história como a "lei da manha, a favor dos senhorios manhosos".
Não vale a pena dar parabéns a este ou àquele, mas deviamos dar parabéns a nós próprios fazendo uma boa lei. Mas esta lei não é boa, na medida em que não traz nada de novo, unicamente traz lei ou faz lei numa situação iníqua; depois de longos anos de estudo, depois de correntes jurisprudenciais se terem degladiado, depois de juristas terem intervindo e terem dado uma solução, faz tábua rasa de tudo quanto sucedeu neste país, como se fazer uma lei fosse meramente pegar no lápis e fazer do vencido vencedor.O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Muito mal! Muito mal!
6 DE JULHO DE 19845799O Orador: - Pode ser muito mal, mas a lei é muito pior!
Não esperaríamos que um partido, que se titula a si próprio social-democrata, fizesse leis de capitalismo selvagem.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado! Não diga disparates!O Orador: - Não esperaríamos que um partido que se diz defensor de reformas e reformista fosse introduzir na legislação portuguesa a lei mais conservadoramente retrógrada de que há memória.
E aqueles que os sociais-democratas acusam de conservadores e retrógrados foram afastados para que a lei atingisse o extremo do conservadorismo. Não sei se esta lei é própria da social-democracia, com certeza que não é do CDS...O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Era o que faltava!O Orador: - ..., com certeza que não é desta Assembleia da República. Quando muito será uma lei da maioria, para uso da maioria, para uso de certos senhorios protegidos contra inquilinos indefesos.Vozes do PSD: -Não apoiado!O Orador: -- Por isso, pedimos este aditamento, pedimos a última atenção para que a Assembleia da República não faça uma lei manhosa a favor dos senhorios manhosos, que não aprove uma lei a que ainda se dão parabéns - como aqui ouvi - e que desprestigia o próprio autor do projecto porque estes parabéns colocam-no mal.
Não deviam fazer isto, Srs. Deputados, porque nós estamos aqui a legislar e não a felicitar um pelas obras boas ou más que faz, porque a lei é geral e abstracta, não é feita por uma pessoa, há-de ser votada por esta maioria, há-de aparecer como lei da Assembleia da República e naturalmente há-de pesar sobre todos nós -mesmo sobre a oposição- como se fôssemos autores desta lei.
Pela última vez, faço um apelo: meditem no interesse público que o arrendamento tem e vejam se nesta formulação que a Assembleia da República vai aprovar há uma gota sequer de protecção do interesse público. Uma gota sequer!
E votem conforme a vossa consciência de socialistas, conforme a vossa consciência de sociais-democratas, não votem no capitalismo selvagem.Risos do PSD e do PS.O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Que chavões!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Uosé Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, desejava fazer-lhe uma interpelação muito breve. V. Ex.a tem consciência certamente que não fez um apelo, mas sim um sermão.Risos.O Sr. José Magalhães (PCP): - E aquele silêncio? É uma homilia!O Orador: -Não me vou pronunciar sobre todos os argumentos que o Sr. Deputado usou, porque já os ouvimos. Mas chamo a sua atenção para a seguinte frase, que espero que fique - como se diz em direito- registada para não mais ser retirada: "o apetite chantagista dos senhorios." E veja os advogados de defesa que têm neste momento, que distinguem entre o "de" aristocrático do " de" generalizante!O Sr. José Magalhães (PCP): - Deixe-se dessa dos advogados de defesa!O Orador: - Quando o Sr. Deputado se dirigir aos seus eleitores democratas-cristãos não se esqueça que apelou à luta de classes, pela violência e pelo ódio.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - A expressão "o apetite chantagista dos senhorios" é uma expressão da luta de classes, que não tem sentido na boca de V. Ex.aO Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - É verdade! É verdade!Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado José Luís Nunes não disse se queria pedir um esclarecimento ou se queria fazer uma afirmação de "confessionário" em público. Se pediu um esclarecimento, vou dar-lho, se simplesmente fez uma apreciação genérica sobre aquilo que eu disse terei de utilizar outra forma regimental.O Sr. Presidente: - Eu interpretei como sendo um pedido de esclarecimento.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Então, como tenho o direito de responder um a um, ou globalmente, aos pedidos de esclarecimento, gostaria de, pelo grande prazer que tenho em responder individualmente ao Sr. Deputado José Luís Nunes, lhe responder desde já.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado José Luís Nunes muitas vezes tem graça, mas não consegue, com a sua graça forçada, principalmente a esta hora, em que está muito cansado, forçar notas que não cabem no meu discurso.
Eu disse que esta lei pode vir a ser uma lei manhosa para uso dos senhorios manhosos e disse que pode haver senhorios - e amanhã a acta será publicada - que fazem chantagem sobre os seus inquilinos e que nós, advogados, até sabíamos como é que, muitas vezes, as tentativas de conciliação se tranformam em tentativas de chantagem. V. Ex.a também o sabe.
Não há aqui nada relacionado com luta de classes. E se houvesse uma classe de senhorios chantagistas, eu daria combate a essa classe, e V. Ex.a estaria comigo na primeira linha. Diga que não?!
5800 I SÉRIE -NÚMERO 134O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, tem a palavra para um protesto.O Sr. José Luís Nunca (PS): -Sr. Deputado Narana Coissoró, o que V. Ex.a pronunciou - e agora modificou, e muito bem -foi o seguinte: a tentativa de conciliação serve para exacerbar o apetite chantagista dos senhorios. O que o Sr. Deputado quer dizer é que serve para exacerbar o apetite dos senhorios chantagistas. A diferença que vai entre uma coisa
A minha intervenção serviu só - metodologicamente e mais nada - para sublinhar até onde pode, às vezes, levar a paixão política de um debate.Vozes do PS: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Faço este pedido de esclarecimento para evitar intervir mais neste debate, dado o adiantado da hora.
Diria que partilho - sem utilizar, necessariamente, os mesmos qualificativos - os pontos de vista expressos pelo Sr. Deputado Narana Coissoró no que respeita à legislação do inquilinato e, concretamente nesta proposta, na necessidade de tratamento diferenciado dos interesses públicos e privados. Para poupar tempo, não repito essa argumentação, que seria certamente menos colorida e juridicamente menos fundamentada.
Espero que um número significativo de Srs. Deputados seja sensível à argumentação expendida e que pequenos incidentes verbais não impedissem um rociocírio e uma análise fria desta questão.
Efectivamente, esta é uma lei que, do meu ponto de vista, reintroduz uma prática do capitalismo selvagem que o antigo regime não permitiu e que e Aliança Democrática também não admitiu.
A adenda proposta pelo CDS permitiria limar os aspectos mais desagradáveis e nocivos deste projecto de lei. Esperar-se-ia da esquerda, do centro esquerda e do centro direita uma certa sensibilidade a esta argumentação. Não de todos os Srs. Deputados, é certo, até porque alguns podem não lhe ser sensíveis, mos, em geral.
A minha pergunta concreta é, pois, a seguinte: o Sr. Deputado pensa ter convencido a maioria, ou pensa que ela se manifestará e manterá fechada à sua, à nossa argumentação? E se se mantém fechada, por que motivo?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regimental do encerramento dos trabalhos mas, por consenso estabelecido na conferência das presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares, vamos prolongar estes trabalhos até è votação deste número da ordem de trabalhos. Espero que até às 9 horas isso se consiga.
Sr. Deputado Narana Coissoró, se deseja responder já, tem a palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS). - Sr. Deputado Hasse Ferreira, muitíssimo obrigado pelas palavras que disse.Num problema destes, como em muitos outros, não ponho a questão entre a esquerda e a direita, porque não é, com certeza, monopólio da esquerda defender os interesses sociais, nem é monopólio ou obrigação da direita, defender as interesses privados.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Todos nós temos consciência plena de que estamos a viver em 1984, todos nós temos consciência plena de que estamos a viver 10 anos depois da Revolução, todos nós temos consciência plena daquilo que temos de fazer pelos Portugueses e para os Portugueses, por Portugal e para Portugal.
Por isso, nunca colocaria esse problema como um problema da direita ou da esquerda.
Como já disse, esta é uma relação triangular onde há interesses bilaterais e, a sobrepor a esses interesses bilaterais, há o interesse social.
Qualquer que fosse a interpretação deste interesse social, seria depois uma questão de cambiante entre o hemiciclo - entre o arco-íris constitucional, como dizem os italianos- saber até onde levar o interesse social, até onde levar o interesse da comunidade sobre o interesse bilateral do senhorio e do inquilino. E isto que nesta proposta não se faz, isto é, fecham-se deliberadamente os olhos, em 1984, a uma realidade que já ultrapassou esta lei há muito tempo.
Quer-se puxar o tempo para trás, quer-se puxar o tempo para 1973. E em 1973, como V. Ex.a disse, e bem, esta lei não passava. Esta lei não passava, sob o governo de Salazar; esta lei não passava, sob o governo de Marcelo Caetano; esta lei não passava, sob o governo do Dr. Sá Carneiro; esta lei não passava, mesmo com os maus governos da AD, e vai passar com o péssimo governo socialista-social democrata.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Deputado Narana Coissoró, creio que este debate tem revelado -e cremos que isso é positivo, apesar de o seu resultado ser negativo em si mesmo - que, da parte da bancada do PSD, insolitamente, neste ano de 1984, nesta fase da sua vida interna, deste PSD que está aí, ao fim da sua trajectória histórica destes anos todos de muitas vicissitudes ...
O ponto em que o PSD está não é sequer de involução, já rompeu as fronteiras em matéria de reflexão sobre a problemática do arrendamento que se detinha há decénios de anos numa certa noção social do contrato de arrendamento e que já deixava de tributar, num sacrifício absoluto à propriedade privada em termos que são partilhados por sectores políticos e ideológicos muito diversas. A fronteira aí é realmente muito larga, e o que é estranho é que o PSD se ponha do lado de lá, sustentando concepções que não ouvíamos da boca de ninguém há muito, mas muito tempo ...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Desde 1909!O Orador: - ..., e que nesta Câmara também não se faziam ouvir há bastos decénios. O corporativismo
6 DE JULHO DE 1984manchou sempre com uma hipócrita e bastante farisaica tonalidade corporativo-social certas coisas.
E, em certos caos, por razões que são muito complexas, evitou certas medidas que implicavam lesões directas de interesses de inquilinos, concepções essas que já não ouvíamos há muito tempo.
Não é a afirmação dessas concepções que é insólita. O que é insólito é o contrário, é a afirmação das concepções cavernárias e primitivas de elogio cego de um proprietarismo que não é já moeda corrente há muitos decénios e que aparece agora na primeira fila do PSD pela boca, absolutamente muda, do Sr. Deputado Montalvão Machado.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Muito mal! Muito mal!O Orador: - Mas gostava de perguntar ao Sr. Deputado Narana Coissoró, para além destas questões que são chocantes e muito importantes, se não considera particularmente chocante esta amálgama e esta mistura do discurso do Sr. Deputado Montalvão Machado e até do discurso do Sr. Deputado José Luís Nunes, que bem gostaríamos de ter ouvido debruçar-se sobre a matéria de fundo, mas que esteve calado para depois vir lançar confusão sobre a situação existente neste campo, que é complexa e que não se compadece com o «dos» mas com o «de». Esta uma situação em que há diversos tipos de senhorios, diversos tipos de inquilinos e em que, portanto, falar em excessos em abstracto é irresponsável, é indigno, é inaceitável.
O Sr. Deputado Montalvão Machado e o Sr. Deputado José Luís Nunes, irmanados ao menos neste ponto, confundiram. A preocupação do PCP foi distinguir, separar. A proposta do CDS, pelos vistos, também visa separar.
Ora, pergunto ao Sr. Deputado Narana Coissoró porque escolheu a formulação concreta que leio na sua proposta, isto é, que «só corre a partir da data em que tiver cessado, quando não afecte apenas os interesses particulares do senhorio» e porque não disse, mais claramente, quais são os interesses que estão em jogo e que justificam o sacrifício relativo dos interesses do senhorio.
Temos uma proposta sobre essa matéria, que vamos fundamentar- dentro de minutos e que envereda, como o Sr. Deputado reparou, pelo enfatizar de um outro critério. O CDS escolheu, porventura, a outra face da lua ou, digamos, a outra maneira de encarar esta realidade. Gostaria de saber porquê.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, se deseja responder, tem a palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - V. Ex.a fez-me uma pergunta sobre o PSD. Eu não sou do PSD, toda a gente o sabe!O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Era o que faltava!Uma voz do PSD: -Graças a Deus!5801O Orador: - Graças a Deus! Graças a Deus!
Mas, já agora que V. Ex.a perguntou, e como tenho aqui -e tenho o direito de ter, porque todo o cidadão deve ter os programas de todos os partidos democráticos - o programa do Partido Popular Democrático.Uma voz do PSD: - Veja lá se aprende alguma coisa!O Orador: - ... que, na p. 91, diz: «o Partido Popular Democrático preconiza uma política realista mas decidida de fomento da habitação, visando especialmente ... » e, entre outras, «promulgar leis de arrendamento que protejam os inquilinos contra arbitrariedades e especulações dos senhorios».Aplausos de alguns deputados do PSD.Ouçam e façam o favor de fazer mais leis como estas, para cumprirem o vosso próprio programa. E sejam, depois, sociais-democratas, Srs. Deputados!O Sr. César Oliveira (UEDS): -Está a ofender o Bernstein!O Orador:- Quanto à parte principal que nos interessa, queria dizer ...Uma voz do PSD: - Leia o programa!O Orador: - O mais importante é o debate e não o programa, que já não se vive no PSD.O Sr. Malato Correia (PSD): -Não seja ordinário, arranje argumentos válidos!O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, naturalmente que há 2 critérios para definir a relação triangular que refen.
O terceiro vértice, depois do senhorio e do inquilino, pode ser o interesse público definido como tal, ou travar o senhorio contra as arbitrariedades de que aqui se fala e que demonstrei, que, muitas vezes, constituem a excepção ao normal jogo do arrendamento entre senhorio e inquilino.
O que quisémos, não foi enfatizar o interesse público, que vem por acréscimo, mas travar, como demonstrei na minha apresentação da proposta, para que não haja abusos de senhorios contra os inquilinos indefesos e para que, quando estivessem em causa apenas os interesses privados, esses interesses privados fossem vistos à luz de um critério restritivo de cessação do contrato e não, aumentando estes apetites, oxigenando esses apetites, metendo novo sangue nestes apetites, como faz a proposta do PSD que vai ser votada.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Que grande pedagogo!O Sr. Presidente: - Para fazer um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, entendemos que a intenção que expri
5802 I SÉRIE-NÚMERO 134miu e que, em certa medida, partilhamos supõe uma ponderação cuidadosa do triângulo a que aludiu.
As situações que, neste domínio, podem existir são muito variadas, o tipo de conflito que pode existir é muito distinto. A questão é saber que critério, que valor superior deve ser invocado para trinchar, em desfavor de alguém e a favor doutrém, o conflito que está pendente. E é aqui que me parece que o critério proposto pelo CDS é insuficiente isto é, dizer «quando não afecte apenas os interesses particulares do senhorio» ... Bom, os interesses particulares do senhorio podem ser afectados em muitas circunstâncias e por muitas razões. Mas a grande razão para sacrificar o interesse particular do senhorio é quando a questão que está em jogo, não só o transcende a ele, e isto é só negativo, como, pela positiva, ponha em jogo a comunidade, ponha em jogo o interesse público, por exemplo na ocupação útil do fogo, por exemplo. Então, quando está em causa o interesse público na ocupação útil do fogo, não estão afectados apenas os interesses particulares do senhorio. Então porque não se diz claramente? Porque é que o CDS não assume?
Não é uma questão dramática nem pareceria ser contraditório com a maneira como colocou a questão da relação do inquilinato e do arrendamento urbano, fixar em letra de lei, claramente, que a razão por que, nesses casos, não se permite a prevalência do interesse do senhorio é porque está em causa um interesse que não é apenas do inquilino que está à sua frente, mas um interesse comunitário, mais geral, um interesse de carácter público.
Parece-nos que não há razão nenhuma para não o fazerem, a não ser um certo preconceito, que não vemos razão para ser evocado neste caso concreto.
É neste sentido que não entendemos e que nos parece débil o fundamento da posição que o CDS sustenta e nos parece preferível a redacção que apresentámos. Salvo o devido respeito, como é óbvio!O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Narana Coissoró deseja responder, tem a palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Naturalmente que quando eu digo que não estão apenas em causa os interesses do senhorio é porque estão em causa outros interesses que já se sabe serem, públicos.
Portanto, eu fui pela formulação do ponto de vista privado; ficará a outros irem pela formulação do lado público.O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Estou para ver a próxima «Folha CDS»!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Devia assiná-la, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Peço a palavra para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, penso que a intervenção que produziu teve a oportunidade de, uma vez mais, saI SERIE - número 134lientar, perante a Câmara, a necessidade que uma Assembleia da República democrática deveria sentir na defesa do bem fundado de uma lei, do ponto de vista técnico e político e, naturalmente, da consideração dos interesses públicos que nela se envolvem.
Partindo das considerações que produziu e da circunstância de ter chamado à colação um pouco daquilo que todos sabemos ser a prática dos tribunais no que toca às tentativas de conciliação e no que nelas se forja, gostaria de perguntar-lhe se, sem um acrescentamento do tipo daquele que nós propomos -que, como salientámos, é bastante similar ao que o Sr. Deputado propõe, salvaguardadas as diferenças já assinaladas-, sem a introdução de um tal aditamento, e com aquilo que já foi aprovado, considera ou não que resultam perigos para a estabilidade da relação jurídica, factores de instabilidade e, eventualmente, se não se poderá, até, configurar, em alguns casos, de modo chocante, uma verdadeira fraude às expectativas dos beneficiários de situações jurídicas já adquiridas.
Gostava ainda de o ouvir sobre se, dados os problemas já aqui aflorados quanto à aplicação da lei no tempo e aos conflitos que daí advirão, se imporia ou não um prazo bastante mais dilatado para a entrada em vigor do presente diploma.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS). -Sr. Deputado, naturalmente que estando em jogo o interesse público qualquer formulação seria boa.
Agora, se eu fosse fazer a lei, não me iria ater a esta formulação mas fazia algo completamente diferente que não enxertar este capitalismo selvagem no contrato de arrendamento que já é um contrato social. no Código Civil.
V. Ex.a pergunta se eu poria mais esta ou aquela palavra. Pois bem, isso é muito difícil de responder porque a formulação actual é uma manta de retalhos. Acrescentar o que quer que seja a isto só aumentaria a confusão que é esta disposição.
No entanto, se tudo isto baixasse à Comissão como nós propusemos e votámos, estaríamos abertos para a procura de uma redacção muito melhor desta disposição, no sentido de satisfazer toda a Câmara e ser exemplar para o Código Civil, como ele bem merece.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o aditamento ao n.o 2, proposto pelo CDS.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez, registando-se a ausência do MDP/CDE.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - É para uma declaração de voto, Sr. Presidente.
6 DE JULHO DE 1984O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta proposta do Grupo Parlamentar do CDS, ainda que ao longo de todo o debate tenhamos tido ocasião de expor, como o fizemos agora, as razões que, nesta matéria, nos separavam.
Pareceu-nos, todavia, que seria sumamente importante sublinhar, não apenas em palavras, mas através do voto, até que ponto ia a nossa disponibilidade para considerar soluções que estando distantes do ponto que consideramos mais adequado, estão, no entanto, mais próximas desse ponto, incomparavelmente, mesmo, mais próximas, do que a que acaba de ser sagrada, inscrevendo nos anais da Assembleia da República a aprovação de uma verdadeira nódoa injusta e favorecedora de abusos e prepotências.
É dingo da maioria mas é, em todo o caso, lamentável porque compromete mais do que esta maioria que o é, para este momento, a própria Assembleia da República e a sua história de elaboração legislativa.
Votámos, pois, favoravelmente uma formulação que não recobre todas aquelas facetas e não exprime os critérios que nos pareciam mais adequados. Em todo o caso, teremos ocasião de sublinhar, na altura própria, a formulação ou as razões que nos levaram a propor uma outra redacção cuja filosofia e cujos contornos serão explicitados, nos termos regimentais, na altura e na sede próprias.
Foi com este sentido, com este espírito e por estas razões que o Grupo Parlamentar do PCP, não recusou o seu voto à proposta que, infelizmente, acaba de ser rejeitada pela coligação governamental sem nenhuma discussão, sem nenhuma fundamentação, pela força bruta do voto e com fundamentos que ninguém conseguirá descobrir, avolumando, pois, suspeições de que sejam maus e bastantes maus. Creiam VV. Ex.as que lamentamos isso sinceramente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, ,Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É para uma declaracão de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentamos que o último esforço por nós feito para minorar os gravíssimos defeitos desta lei e o insulto que ela representa para a magistratura portuguesa tenha sido inglório.
Bastava uma pequena frase que, juridicamente, era uma grande porta aberta, para que esta lei viesse a ser uma lei social e uma lei compaginável com os outros preceitos do código e não uma regressão no tempo que nem o código de Seabra admitia.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.0 Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.5803O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta do CDS porque ela nos pareceu uma melhoria flagrante em relação ao articulado que nos é proposto.
Na verdade, como tivemos ocasião de dizer na intervenção que fizemos neste debate, pareceu-nos que este projecto nasceu mal no momento da discussão neste Plenário e cremos que essa opinião tem sido confirmada por este debate.
Pensamos que as soluções estavam mal estudadas, que são desadequadas a uma realidade que entretanto se alterou e pena foi que a Assembleia da República não tenha reponderado esta decisão atempadamente e que não tivesse, através da nova baixa à Comissão, poupado o Plenário a este trabalho desgastante e inglório e a ura debate contraproducente sem participação dos proponentes do projecto.
Sendo desejável que esta matéria tivesse sido aprofundada, que a matéria do arrendamento tivesse sido objecto da ponderação e estudo que ela impõe, que a própria realidade social -que é o problema da habitação em Portugal- tivesse sido ponderada, que a Assembleia da República tivesse ponderado a necessidade de adequar a sua própria legislação aos problemas de aplicação da lei no tempo surgidos por a publicação de um assento do Supremo Tribunal de justiça, e, apesar de tudo, creio que a solução proposta pelo CDS mitigava inconvenientes deste projecto, consagrava uma solução socialmente mais justa e, como tal, ele mereceu o nosso voto favorável.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): -Muito bem!O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: -- Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - É para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Srs. Deputados, está quase tudo dito. O voto do nosso agrupamento parlamentar foi favorável porque pensamos que a proposta apresentada pelo Centro Democrático Social, neste caso fazendo jus à designação social, vinha minimizar os aspectos negativos deste projecto de lei e vinha permitir que os casos de interesse social e público pudessem efectivamente ser ponderados de forma diferente dos casos em que são os simples interesses privados que se movem.
Já dissemos várias vezes que se o problema fosse o que foi levantado inicialmente (o prazo de caducidade ser curto) podia ter sido proposto o alongamento cio prazo; se o argumento fosse a interpretação dos tribunais, agora ele só subsiste quanto à retroactividade eventual da aplicação desta legislação que, se calhar, alguns vão defender.
A nossa interpretação é simples: o proponente deixou de participar nos debates porque não tinha qualquer argumentação a apresentar. Eu diria mesmo que tinha interesses a defender e que não tinha argumentação a apresentar.
5804 I SÉRIE-NÚMERO 134E que interesses afloram neste projecto de lei? São, talvez, os já não esperados e velhos interesses do capitalismo selvagem, aqui já bem denunciados por um partido que eu considero de centrodireita ou de direita, mas de uma direita moderna que compreende que o próprio capitalismo, para viver, não pode esmagar aqueles que eufemisticamente se costumam chamar os mais desfavorecidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou na Mesa uma proposta de aditamento de um n.o 3 a este artigo. Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Artigo 1094."I - .....................................................
3 -Tratando-se de facto continuado, o prazo de caducidade corre a partir da data em que o facto tiver cessado apenas quando a resolução se funde numa violação contratual que prejudique também um interesse público na ocupação útil do prédio.A Sra Odete Santos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sobre esta matéria continuamos a achar que é preciso avisar toda a gente daquilo que aqui se está a passar. Foram, na verdade, proferidas, durante o debate na generalidade, frases que estão registadas para não mais serem retiradas e que, claramente, indicam qual o espírito que presidiu à apresentação do projecto. Com efeito, na base deste projecto, está um sentido conservadorista e um saudosismo de épocas até anteriores ao código de Seabra e que não podem ser admitidos depois destes anos todos, depois dos avanços que a legislação de inquilinato sofreu através dos tempos pela introdução do interesse público na relação jurídica locativa.
Na verdade, durante esse debate foram produzidas frases gravíssimas, como dizer que é pouco o inquilino pagar 50 % de indemnização quando se atrasa, quantas vezes por culpa do senhorio, no pagamento da renda, esquecendo-se que 50 % equivale precisamente a 50 % de juros que excedem, portanto, e em muito, todos os outros juros legais. Foram pronunciadas frases contra a renovação obrigatória do contrato de arrendamento, renovação essa conquistada através das lutas sociais, nomeadamente durante o período da 1 a República, como o PCP já teve ocasião de salientar.
O interesse público subjacente à relação de inquilinato está patente na nossa legislação actual, embora algumas alterações lhe tenham sido introduzidas, fazendo retrotrair essa relação. Essas alterações foram, nomeadamente, a revogação da legislação publicada em 1974 sobre contratos de arrendamento celebrados por via administrativa de prédios devolutos e ainda, para citar um diploma do tempo em que o PSD estava no governo numa outra coligação, a publicação da lei das rendas condicionadas que se aplica tambémI SÉRIE- NÚMERO 134a transmissões do contrato para filhos com mais de 25 anos, não se sabendo mesmo onde se foi buscar essa idade e o seu propósito.O Sr. José Magalhães (PCP): -Nem vale a pena perguntar!O Orador: - Não vale a pena perguntar, até porque não havia resposta.
Ora, este projecto de lei vem afectar, na verdade, a segurança e estabilidade do contrato de arrendamento, segurança e estabilidade para que a nossa legislação tende.
Assim, a filosofia subjacente ao projecto de lei devia ser alterada e alterada com a proposta que nós apresentamos, onde se sublinha o interesse público na ocupação útil do prédio.
Era essa alteração que deveria, aliás, ter sido processada na Comissão de especialidade e que estaria de acordo com as alterações introduzidas na relação locativa.
Nesta época, apesar de tudo, ainda há vestígios, mesmo no próprio direito adjectivo, de uma visão contra o inquilino. Lembro, por exemplo, a tentativa de conciliação que só serve para uma tentativa de chantagem para se conseguir a celebração de novos contratos de arrendamento com rendas brutais e todas as disposições processuais que estão, na verdade, a precisar de urgente revisão e adequamento ao próprio princípio do contraditório que está, como é sabido, constitucionalmente previsto. Dentro destas, é gritante o caso do despejo provisório que é decretado durante a pendência da acção sem o inquilino se poder defender ...Voz do PSD: -Todas as decisões são passíveis de recurso!O Orador: - ... ou até o próprio despejo definitivo decretado sem julgamento.
Assim, a nossa proposta -que irá ser certamente derrotada por uma maioria que não atende à razão e que apresenta apenas a sem razão do seu número -, de facto, concilia-se com os interesses subjacentes à relação locativa e, em última análise, obedece também ao princípio constitucional esquecido no projecto de lei que é o princípio do direito à habitação e dos deveres do Estado na realização desse direito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e a asbtenção do CDS, registando-se a ausência do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como bem se compreendia através do debate travado e como melhor se inferiu da intervenção da minha camarada Odete Santos, visávamos, com
6 DE JULHO DE 1984a nossa proposta, garantir meios de segurança jurídica que, para além do mais, atendessem às realidades de hoje - e não de há um século atrás - e que tivessem em conta a defesa daqueles que, como sabem, têm vindo a ser os mais agredidos pela prática judiciária e pelo insuficiente acautelamento, por via legal, de direitos que são constitucionalmente consagrados e dia a dia mais ,relevantes na vida em sociedade, quando desta temos uma visão não de claustrofobia mas de alargamento da grande massa das conquistas sociais e económicas dos Portugueses. Visávamos, do mesmo, modo, conseguir corrigir o que ainda podia ser corrigido, de modo a evitar o que há de mais profundamente iníquo, de mais profundamente anti-social e de mais perigoso na proposta aprovada, segundo a formulação do Sr. Deputado Montalvão Machado.A Câmara agiu de modo contrário. Mais uma vez agiu mal, sobretudo porque, no que toca à esmagadora maioria daqueles que deram maioria a uma proposta sem razão, o que se verificou foi que agiram sem conhecimento de causa, o que é duplamente grave.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Presidente.: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD)-. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou procurar ter a calma bastante para proferir uma curta declaração de voto.Pareceria mal dizer nesta Câmara que por vezes se perde tempo demasiado com qualquer problema. Mas a verdade é que havemos de concluir que com o projecto em análise se perdeu, talvez, tempo de mais.
Por isso mesmo é que em certa altura do debate silenciei. Não o fiz por menos respeito pelos Srs. Deputados desta Asscmbleia nem pelo valor do projecto que estava em causa, mas sim para não colaborar numa perda de tempo inútil e numa verborreia de palavras sobre palavras, repetidas dezenas e dezenas de vezes, que nunca nos levam a lado nenhum.A Sr.o Amélia de Azvedo (PSD): -Muito bem!O Orador: -Tudo aquilo que se disse aqui já tinha sido mais que respondido da minha parte.As oposições fizeram as suas críticas no seu legítimo direito, mas repetiram-nas dezenas de vezes. Foram extraordinariamente repetidas.Há um aspecto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que queria aqui focar. É que nem eu nem o meu partido recebemos lições de social-democracia absolutamente de ninguém e muito menos do PCP e do CDS.Aplausos do PSD.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não queremos dar!O Orador: - O nosso comportamento no passado, no presente e, se Deus quiser, no futuro será o penhor certo disso.
Uma última palavra, Sr. Presidente, para dizer que o projecto de lei em causa - que neste momento não é o meu projecto mas sim a lei desta Assembleia - ...5805O Sr. José Magalhães (PCP): - Ainda não! Seja mais modesto! Ainda tem de galgar muito!O Orador: - ... não contém em si nenhum desrespeito pelos tribunais, porque o assento do Supremo Tribunal de Justiça é o primeiro a pedir que se faça uma lei nova para evitar os males que a lei antiga revestia e que eram todos os dias motivo de gritantes injustiças.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP)- Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa.