I SÉRIE — NÚMERO 34 28 habitação, em articulação e colaboração com as entidades competentes, sendo que, sem essa avaliação, entendemos não ser possível fazer uma verdadeira e real análise de toda esta problemática a fim de podermos encontrar soluções eficazes para esta importante questão. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Queria também saudar as associações e as comissões de moradores que estão presentes neste debate e que nos estão a seguir, porque se este assunto da renda apoiada tem vindo a esta Assembleia da República muitas vezes — e lembro que desde 2011 houve 31 iniciativas legislativas — não foi apenas porque os diversos partidos têm entendimentos diferentes, foi porque há uma luta de moradores por trás a exigir que a lei seja mais justa e que sejam tidas em conta as situações difíceis por que estão a passar. Quero dizer à Sr.a Deputada do PSD, que foi encontrar umas contradições, que é muito fácil responder-lhe. Em primeiro lugar, devia olhar para esta Casa. A Assembleia da República, no dia 30 de setembro de 20011, aprovou a Resolução n.o 142/2011, em que se recomendava ao Governo que a renda fosse em função do rendimento líquido no que dizia respeito à renda apoiada. No entanto, no mesmo ano e no mesmo mês, uns dias antes, tinha aprovado a Resolução n.o 153/2011, em que se pedia ao Governo que a renda fosse em função do rendimento bruto. Veja bem, Sr.a Deputada, se também não há contradições nas deliberações do órgão legislativo. É isso que temos de evitar. Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira. Oiça-me até ao fim. É isso que temos de evitar. As posições que o Primeiro-Ministro aqui assumiu na sexta-feira passada assumiu-as em plena coerência com aquilo que fez como presidente de câmara, e ele disse-o. A Câmara Municipal de Lisboa, onde tive a ocasião e a honra de gerir durante quatro anos o património de habitação social — 23 000 fogos —, é o maior senhorio social do País e em 2010 suspendeu a aplicação da lei da renda apoiada aos contratos em vigor, porque atirava para valores incomportáveis. Foi isso que mantivemos na Câmara de Lisboa e foi isso que o então presidente da Câmara de Lisboa fez. É por isso que ele é sensível à questão dos rendimentos brutos e dos rendimentos líquidos e é por isso que ele trouxe aqui o compromisso de que vamos rever a lei em função dos rendimentos líquidos e não dos rendimentos brutos. Srs. Deputados, em termos de famílias pobres, nem sequer é o problema dos impostos que pesa, é, sim, o problema dos rendimentos que não são permanentes, é o problema de tomar como rendimento uma coisa que aconteceu num ano e que no ano seguinte já não existe. E as famílias não podem fazer frente a uma renda permanente por conta de rendimentos que já não existem! É isto que temos de ver. Aplausos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! Apoiado! A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria dizer-vos que apresentámos um projeto de resolução recomendando ao Governo que tome medidas imediatas no que diz respeito ao IHRU. O IHRU tem apenas 10% das habitações sociais do País, as câmaras têm o resto. As câmaras têm de ser ouvidas! Os Srs. Deputados querem que o Governo faça uma avaliação da lei e eu acho muito bem que a faça, mas digo-vos já, Srs. Deputados, que a Lei n.o 81/2014 só está a ser cumprida em dois ou três municípios e pelo