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Há hoje gente que, caídas as ideologias, vive num vazio angustiante, incapaz de apontar à sociedade que representa outros ideais que não sejam os de bem-estar, dos próprios interesses individuais ou colectivos, do economicismo, ou, por outro lado, gente que sabe o que vale a própria vida, gente com carácter e capaz de dar a cara sempre que está em causa o único valor ex natura, que é intocável? Só porque faltam valores duradouros e supremos à vida é que se explicam tantos atropelos à própria vida e à dos outros. Se nós, com a responsabilidade que temos, nos demitimos desta oportunidade aprofundar novos rumos ou nos escondemos no absentismo comodista, à busca do que possa ser mais simpática ou mais «in», então estaremos a prestar um mau serviço às novas gerações e à nossa cultura, e, quem sabe, a desiludir e a lançar na angústia muitos homens e mulheres que acreditam que não há vida sem dificuldade, nem dificuldade que se não vença. Se não apontarmos algo de positivo, se não soubermos ser pedagógicos com o que legislamos sobre a vida, os mais incautos concluirão que, agora sim, tudo se pode fazer, mesmo se com mais irresponsabilidade ainda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mostremos, pois, quem somos e para onde queremos ir. Não duvido que, no que concerne aos valores do consumismo e do materialismo, já não somos entendidos pelas novas gerações, que conseguem pensar, mas temo que a degradação assuma proporções tais que os nossos filhos se envergonhem com o património que lhes legamos no que respeita à vida.
Servir a vida não pode, nunca, ser por este caminho!
Por tudo o dito, quero dizer que defendo sempre a vida e entendo que não se deve mexer na lei, tal qual a temos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se fosse para qualquer um de nós possível imaginar algo de mais atroz, violento e irracional do que forçar qualquer mulher ao aborto clandestino; se fosse possível medir a violentação que para cada mulher o recurso à interrupção voluntária da gravidez significa; se conseguíssemos escolher de entre o intolerável aquilo que mais intolerável é, facilmente escolheríamos o flagelo que é empurrar milhares de adolescentes e jovens mulheres para o aborto clandestino.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Dos largos milhares de mulheres que todos os anos se vêem obrigadas a recorrer à interrupção voluntária da gravidez grande parte são jovens, talvez mais de seis mil, muitas, na adolescência, que carregam para a vida os fardos pesados das consequências físicas e psíquicas de um ou mais abortos clandestinos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sofrem, com frequência, as complicações várias e lesões diversas, que todos os dias os serviços de saúde acabam por conhecer, quando a eles recorrem com complicações pós-abortivas. Por vezes, recorrem tarde ou nunca à assistência médica, ameaçadas pela sanção penal e social. Muitas ficam marcadas pela infertilidade de que o aborto clandestino é a primeira causa, comprometendo o seu projecto de vida, de família e de maternidade futura.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): - Muito bem!O Orador: - Algumas não chegam, sequer, a conhecer a idade adulta porque pagam com a vida o crime de não poderem optar.Aplausos do PCP.Não se trata aqui da construção artificial de cenários catastrofistas, mas da constatação de dados, cuja aproximação da realidade será sempre por defeito. Só em 1991, na urgência da Maternidade Magalhães Coutinho, das jovens que deram entrada, 91% revelavam complicações pós-abortivas e destas, 72% referentes a aborto provocado. Em cada três mortes maternas, que o aborto causou em média nos últimos anos, uma é jovem, sendo Portugal o único País da União Europeia onde se continua a morrer por esta causa.Aplausos do PCP.É fundamental reflectir sobre a evolução visível da sexualidade dos jovens e sobre a resposta da sociedade a esta alteração. Vivemos numa sociedade em que há uma presença constante da oferta de erotização e em que o apelo à sexualidade é permanente. O consequente aumento do desejo sexual dos adolescentes não é compensado com um acréscimo suficiente da educação sexual e da informação contraceptiva.
E se, clinicamente, a idade fértil tende também a baixar, é a antecipação da vida sexual activa e a apetência crescente dos jovens pela fruição plena da sua sexualidade que denunciam a maior autonomia sexual dos jovens, em especial das jovens mulheres, que hoje se verifica. Emerge uma vivência sexual tendencialmente livre de preocupações reprodutivas, traduzindo a rejeição de mecanismos
de poder e de controlo social e institucional da sexualidade, dos actos e dos pensamentos, das necessidades satisfeitas e dos desejos insatisfeitos dos jovens.
Mas esta evolução de mentalidade dos jovens não encontra ainda resposta cabal por parte da sociedade. O necessário investimento na educação sexual e no planeamento familiar é permanentemente castrado por uma certa moral, que teima em indexar a sexualidade à procriação, talvez receando que a vida sexual e amorosa plena contribua também para o libertar das consciências dos jovens e para uma formação mais completa e equilibrada enquanto indivíduos.
Certamente por isto, mas também por não se cumprir a lei do planeamento familiar e pela ausência da educação sexual nas escolas, a gravidez é um dos maiores riscos da sexualidade na adolescência.
1514 I SÉRIE - NUMERO 42A insuficiente disseminação e eficácia do planeamento familiar agrava-se ainda mais quando pensamos nos jovens. É que, para além das limitações no acesso aos cuidados de planeamento a que todas as mulheres estão sujeitas, para a jovens soma-se ainda o calvário de um sistema de saúde demasiado formal, pouco atractivo, sem privacidade e que, com frequência, se limita à mera prescrição médica, esquecendo a vertente pedagógica.
É justo criar condições para que o sistema de saúde garanta o cumprimento da lei e que, respeitando o direito à objecção de consciência dos profissionais de saúde, isso não implique o abandono da jovem mulher à sua própria sorte nem inviabilize a concretização de direitos que são seus.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.O acesso aos métodos contraceptivos é limitado por factores económicos e de uma inadequada rede de distribuição. Ouvimos relatos de casos frequentes, em que a gravidez indesejada surge porque no centro de saúde a mulher não encontrou contracepção disponível e porque, provavelmente, não tem dinheiro para comprá-la.
A tudo isto se juntam a falta de informação e a ausência de educação sexual digna desse nome. Assim se explicam os dados de um inquérito da Direcção-Geral de Saúde que revelam que, em 1993, 17,6% dos casais ainda recorriam ao coito interrompido como método contraceptivo, número que será tanto maior quanto menor for a idade. É por isso que alguns estudos sobre
o comportamento sexual dos jovens demonstram que é elevado o número de relações sexuais desprotegidas; que de um terço das primeiras relações está ausente qualquer método contraceptivo; que um terço dos jovens já utilizou ou utiliza o coito interrompido como método contraceptivo.
É também por isso que temos, em Portugal, uma elevada taxa de mães adolescentes que, apesar de ter baixado em 1995 para 7,9%, continua bastante longe dos 2,2% da Holanda, dos 2,7% da França ou dos 2,9% da Alemanha. Ainda segundo os mesmos dados, em 1994, 18,6% dos abortos identificados referiam-se a jovens com menos de 15 anos, tendo esta taxa subido, em 1995, para 36,3%.
Só recorrendo a uma grande dose de autismo e hipocrisia, ou sofrendo de um desconhecimento completo da realidade em que vivemos, é possível alguém negar que muitos milhares de jovens recorrem, hoje, sem mais alternativas, ao aborto clandestino.
É por isso que consideramos indispensável alterar a actual lei, defendendo a saúde das mulheres, respeitando a vida e garantindo o seu direito a uma maternidade desejada e consciente. É por isso que sabemos que a prevenção da interrupção voluntária da gravidez se faz através do planeamento familiar e da educação sexual e não através da sanção criminal ineficaz e desnecessária.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.O projecto de lei do PCP inclui diversas propostas que consideramos fundamentais para uma verdadeira protecção das jovens mulheres e das adolescentes. Sabemos que a sua aprovação não é suficiente. É preciso que a lei seja aplicada nos estabelecimentos de saúde, que se cumpra a lei do planeamento familiar, que, sem falsos moralismos, se introduza a educação sexual nos currículos escolares. Mas sabemos também que a actual lei não resolveu os graves problemas existentes e que se impõe a sua mudança.O verdadeiro combate ao aborto clandestino não pode esquecer as suas verdadeiras e principais causas: os problemas económicos, sociais e emocionais de que tantas mulheres são vítimas. Nem pode esquecer que mais de metade dos desempregados do nosso país são mulheres; que 70% dos desempregados de longa duração são mulheres; que dois terços das situações de trabalho precário são mulheres. Tal como não pode omitir que, nos mais de 100 mil desempregados jovens, nas estatísticas assustadoras do abandono escolar, nos milhares de toxicodependentes e excluídos sociais, há um enorme número de jovens mulheres. É certo que uma minoria se desloca a Espanha ou a Inglaterra à procura de melhores condições clínicas ou de segurança; mas a esmagadora maioria, isto é, as que pertencem às classes sociais mais baixas, sujeita-se sem protecção à violência do negócio do aborto clandestino, que redobra a incalculável violentação que só por si representa para uma mulher, para qualquer mulher, o recurso à interrupção voluntária da gravidez.
Por isso se exige e se propõe que a mulher possa recorrer à interrupção voluntária da gravidez até às 12 semanas, sem mais condicionantes ou restrições do que aquelas que a sociedade já impõe. Por isso é preciso que a mulher e especialmente a jovem mulher possa viver na liberdade de optar por uma maternidade consciente e pelo seu direito à saúde.
Este é o debate que aqui fazemos hoje! É o debate sobre a vida das mulheres que vivem em bairros de lata; que desesperam à procura de trabalho e se sujeitam ao compromisso de que não serão mães nos próximos tempos; das mulheres que sabem que uma gravidez significa quase sempre perder o emprego; das que têm quatro, cinco ou mais filhos e apenas uma cama para deitá-los; das que se vêem confrontadas com a gravidez indesejada e que clandestinamente violam o seu corpo e a sua consciência. Estas mulheres não merecem censura, não merecem castigo, merecem justiça!Aplausos do PCP e de Os Verdes, de pé, e do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não venho aqui atacar, ninguém; não venho aqui condenar ninguém; não venho aqui convencer ninguém; venho apenas, com modéstia, talvez mesmo com pudor, mas com muita convicção, dar o meu testemunho pessoal. Outras pessoas falaram e vão falar ainda sobre os aspectos políticos, criminais, médicos e cívicos deste debate. Mas, para mim, este debate é também um debate de consciência.
É para mim uma questão de consciência, enquanto Deputada, verificar que estamos num impasse: nem conseguimos acabar com o aborto clandestino, nem conseguimos que a lei de 1984 seja cumprida. Como disse Simone Veil, de quem tenho a honra de ser amiga, quando em 1974 liderava corajosamente as alterações à legislação sobre interrupção voluntária da gravidez em França: «Quando a distância entre as infracções cometidas e as que são perseguidas é tal que já não se pode falar propriamente em repressão, é o respeito pelos cidadãos pela lei e, por isso, a autoridade do Estado que são postos em causa». Ora a autoridade do Estado só pode ser restaurada com uma nova lei, com uma nova atitude e com uma nova eficácia de actuação nos serviços públicos de planeamento familiar e de saúde.
21 DE FEVEREIRO DE 1997 1515Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Mas eu não estou aqui apenas como Deputada, estou também como militante: militante dos valores do socialismo democrático - da liberdade, da solidariedade e da tolerância. Já aqui foi dito que são quase sempre as mulheres mais pobres, ou as mais jovens, ou mesmo as adolescentes, quem se sujeita ao aborto clandestino. Apesar de já há largos anos o planeamento familiar ser uma incumbência do Estado, a discriminação económica e etária continua a verificar-se. A lei não se cumpre, o planeamento familiar é insuficiente, faltam verbas, falta informação, às vezes falta vontade. E enquanto esta desigualdade entre mulheres pobres e mulheres ricas, mulheres ignorantes e mulheres informadas, persistir, haverá para mim, Deputada socialista, uma questão de consciência.
Sr.as e Srs. Deputados, são estas as vias, estes os grandes desafios a que nos obriga a legitimidade do nosso mandato e da representação dos nossos eleitores. Legislemos sobre estes desafios e estaremos a respeitar as mulheres, a respeitar a vida e os seus valores.Aplausos de alguns Deputados do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Filomena Bordalo, ouvi com
1516 I SÉRIE - NÚMERO 42extrema atenção a sua intervenção e esta é a primeira pergunta que lhe faço: esse programa todo, que aí enunciou e que, por acaso, não vimos nunca realizado, bem pelo contrário, no tempo dos governos PSD - que até fez aqui aprovar uma lei, a Lei n.o 64-A/89, que deu a possibilidade de colocar mulheres e jovens praticamente com contratos a prazo para toda a vida -, quando é que está pronto? Quando é que se efectiva?
A segunda questão é esta, e este assunto toca-me muito porque acho que quem fala nisso é muito desumano: quando se começou a falar na despenalização do aborto, não faltou quem falasse logo na adopção - tenham as crianças que depois são adoptadas! A Sr.a Deputada falou na adopção, mas mesmo que não conheça trabalhos que eu, por acaso, conheço e terei muito gosto em lhe fornecer, de um médico canadiano que estudou os efeitos psíquicos para a mulher ao ter de dar um filho para adopção, não acha que é uma violência enorme o que a Sr.a Deputada exige às mulheres, ou seja, que aguentem uma gravidez, que não podiam levar até ao fim por várias condições, económicas e sociais, e depois se vejam confrontadas com a situação dramática de ver ir embora um filho que não desejaram ou não podiam efectivamente ter?
Terceira e última pergunta: Sr.a Deputada Filomena Bordalo, acha que, de facto, com esse programa todo, se conseguirá evitar que haja abortos?
Tenho na minha frente um quadro com o nível de evolução do número de abortos, desde 1976 a
1980, na Dinamarca, na Finlândia, na Noruega e na Suécia, em países com grande desenvolvimento mas que reconhecem que pode falhar alguma coisa, que pode falhar o planeamento familiar. Qual é solução, Sr.a Deputada? Ou também se encontra no número daqueles - normalmente são homens - que não reconhecem às mulheres o direito à sua própria sexualidade, não apenas para procriar, Sr.a Deputada?Aplausos do PCP, de Os Verdes e das Deputadas do PS Maria da Luz Rosinha, Natalina Moura. Paula Cristina Duarte e Sónia Fertuzinhos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Filomena Bordalo.A Sr.a Filomena Bordalo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, não quero nem me parece que seja este o momento e o espaço para medir com V. Ex.a competências ou conhecimentos sobre a adopção. A adopção tem de ser vista não no quadro do aborto mas no quadro da maternidade e da paternidade responsáveis.Aplausos de alguns Deputados do PSD.Deixe-me, Sr.a Deputada, acreditar no meu país e nas pessoas do meu país. Este programa que aqui apresentei, que não é propriamente um programa mas um enunciado de questões que me preocupam, será possível quando esta Câmara o quiser.Aplausos de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Moleiro.O Sr. Agostinho Moleiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, a Assembleia da República está de parabéns. Defacto, é aqui o lugar próprio para o debate das grandes questões nacionais. Aos Deputados cabe sintonizar a realidade do País que os elegeu, do País real, isto é, dos problemas das portuguesas e dos portugueses, independentemente da sua condição política,. religiosa, moral ou social.
Queira-se ou não, seja-se a favor ou contra, a interrupção voluntária da gravidez é também, em Portugal, uma questão quente. Questão quente que, em relação à Europa das Nações, estamos a resolver a frio, vinte anos mais tarde.
Os arautos da desgraça, do nada fazer para tudo fingir, esquecem-se que há, neste momento, em Portugal, 40 a 50 mulheres à procura de local para abortar nas próximas 24 horas. Entre estas mulheres estarão algumas (obviamente poucas) que hospedam na sua barriga fetos com malformações e com mais de 16 semanas de gestação. Sendo esta a realidade que todos conhecemos, porque não contrapor à hipocrisia do silêncio a verdade da discussão e a procura de solução?
É-me pessoalmente intolerável que a uma mãe portadora de um feto malformado, por vezes inviável, diagnosticado pelas 20 semanas, se lhe diga: «Agora, já não há nada a fazer! Tenha paciência...» E humanamente inaceitável que a mulher portuguesa faça em condições indignas, economicamente gravosas e sob perigo de lesão irreversível ou da própria vida, o aborto que ela nunca desejou e de que o homem se quer
desresponsabilizar. Estes são dois exemplos de duas vertentes do mesmo problema.
Como podem os Deputados desejar dos cidadãos a utilização dos serviços de saúde para promoção do seu bem-estar e ao mesmo tempo recusar-lhe um cuidado médico que só deve ter lugar em meio hospitalar para aceitar que seja feito em qualquer sítio escuro, dito secreto? Quem, nos últimos 20 anos, assistiu a situações dramáticas, de mulheres a esvair-se de sangue no serviço de urgência após um aborto clandestino e ao nascimento de fetos mortos e recém-nascidos
malformados, não pode ficar indiferente à oportunidade de mudança.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Daqui faço o apelo à mudança, no respeito pelo direito da mulher à maternidade consciente, desejada e responsável.
Dizia alguém, numa das muitas audições feitas nesta Assembleia: «O problema está à vista, mas ninguém o quer ver». Ele é também e sobretudo um problema de saúde pública, pois é feito em condições higiénicas deploráveis, em condições emocionais marcantes e de grande humilhação. É evidente que as medidas propostas terão de ser, cada vez mais, acompanhadas de políticas activas no âmbito do aconselhamento e planeamento familiares, da educação sexual, da generalização do diagnóstico pré-natal e da reformulação dos serviços de atendimento e apoio à maternidade.
Por outro lado, como cidadão e como médico, tenho dificuldade, a nível dos conceitos e da própria prática, em fazer a distinção entre o oferecer seringas aos toxicodependentes e oferecer serviços de saúde para a interrupção voluntária da gravidez. Ambos são um mal necessário, ambos precisam de um bom tratamento preventivo.
Finalmente, às mulheres portuguesas, que têm assumido sempre o planeamento das nossas famílias, sabe-se às vezes com que sacrifício, o nosso muito obrigado.Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.
21 DE FEVEREIRO DE 1997 1517O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os projectos de lei n.os 177/VII e 236/VII representam uma alteração radical de política, partem de uma análise incompleta, logo falseada, da realidade de hoje e, em minha opinião, propõem soluções ultrapassadas, violam princípios éticos fundamentais, alteram a hierarquia de valores e o próprio sentido da vida em comunidade. Proponho-me tratar dos diversos níveis desta questão.
Sempre defendi, nesta Assembleia ou fora dela, que a defesa da vida deve ser feita em toda a sua plenitude e tem de se integrar numa perspectiva global: do primeiro direito, o direito à vida, decorre o direito ao desenvolvimento, entendido como o direito de todo o ser humano a participar, contribuir para, usufruir do desenvolvimento económico, social, cultural, ambiental e político, nos termos da Declaração aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, há dez anos, que considera todos os direitos indissociáveis e interdependentes.
É injusto e muito me surpreende que se esqueça perante o País o trabalho persistente que muitos portugueses realizam no dia-a-dia, em instituições, associações, organizações não governamentais, promovendo o desenvolvimento integral das pessoas, o planeamento familiar, a educação sexual, a difícil educação especial, o apoio a crianças abandonadas e a jovens em risco.
Todos sabemos que há situações dramáticas. Como reformista, penso mesmo que temos de acelerar a mudança. Falava-se, na década de 80, em 100 a 200 000 abortos clandestinos por ano; os proponentes não referem que hoje esse flagelo sofreu uma enorme redução - aliás, muitos sustentam que os números que agora adiantam, cerca de 16 000, estão inflacionados - e também não referem que cerca de 90% das mulheres têm acesso à contracepção.
Penso que é agindo que se resolvem os problemas temos de acabar o mais rapidamente possível com o aborto clandestino, apoiando a maternidade consciente, punindo os que, por razões de lucro, pressionam no sentido do aborto, criando todas as condições para acolher os que nascem. E, como vêem, agindo, pode-se reduzir o aborto clandestino. Logo, há que prosseguir neste caminho para o eliminar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os proponentes estão ainda no tempo das vanguardas auto- iluminadas e falam em nome dos mais pobres ignorando que são esses, incluindo as mulheres, segundo todas as sondagens, os que mais se opõem à liberalização ou à despenalização do aborto. Por deformação materialista pensam que a única motivação para o aborto é económica e social. Nada mais falso! Vão abrir as portas ao egoísmo dos instalados, à selecção para escolha do sexo, que nalguns países da Ásia por virtude do aborto livre tem criado défices imensos de mulheres, e até há agora um Prémio Nobel que sugere que a mulher venha a poder abortar se no embrião for detectado o gene da tendência homossexual! Até onde iremos?!
Também no plano do direito se enganam. Ninguém pode contestar o direito da mulher a conceber se e quando quiser de acordo com a sua consciência. Mas é evidente que esse direito se exerce antes da geração livre de um novo ser. E a ciência - Srs. Deputados, sejam
actuais! - vai dar-lhe meios de o fazer em todas as circunstâncias com absoluta certeza e segurança.
Os nossos positivistas, inspirados, como é costume, no século XIX francês, continuam a pensar que a lei tudo pode decidir e tudo pode resolver. Pura ilusão! É por isso que, em vez de lutar pelo cumprimento das leis, propõem outras que ainda serão menos cumpridas por serem rejeitadas por grande parte da comunidade, por não serem expressão da vontade geral e suscitarem legítimas objecções de consciência. A verdade é que o aborto clandestino nunca desapareceu com a despenalização - há razões culturais e sociais que em parte o mantêm -, o que cresce é o aborto legal.
Não compreendo o argumento que tiram do facto de a lei ser ou não integralmente cumprida (há muitas outras leis que não o são). O que se deve não é mudar a lei mas fazer que as situações críticas vão desaparecendo.
Os proponentes querem fazer passar como um progresso textos velhos que alguns países europeus adoptaram nos anos 70. Aliás, ainda que toda a Europa tivesse leis semelhantes, o que é falso, perguntar-me-ia se neste como noutros campos - eutanásia, tráfico de droga - nada mais nos restaria que copiar os outros. Como poderia Portugal manter a sua identidade? Jamais poderia ser precursor, como foi na abolição dessa aberração que é a pena de morte!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os proponentes ignoram que a Assembleia Parlamentar e o Comité de Ministros do Conselho da Europa, organização de 40 países com quase 700 milhões de habitantes, convocaram em Dezembro passado um simpósio sobre a protecção do embrião e deliberaram que o primeiro protocolo adicional à nova Convenção sobre os Direitos do Homem e a Bio-Medicina lhe será dedicado.
Porquê esta evolução? Em primeiro lugar, porque hoje ninguém tem dúvidas que com a concepção começa um novo ser com um genoma próprio, único, insubstituível, irrepetível.
Que lógica teria proclamar na Convenção que uma intervenção com o objectivo de modificar o genoma só pode ser feita por razões preventivas ou terapêuticas, proibindo-se a intervenção para escolha de sexo e a constituição de embriões para fins de investigação, se, por outro lado, através do aborto livre, tudo pode ser simplesmente destruído?
No referido simpósio participaram representantes de diversas confissões religiosas desfavoráveis à despenalização, no que foram acompanhados por personalidades sem religião. Claro que houve outros com posições diferentes, mas ficou claro que a oposição católicos/não católicos não tem razão de ser. Trata-se de uma questão de direito natural.
Ao nível da ética vejo com surpresa que se põem em causa princípios fundamentais, como demonstra no seu parecer o Conselho Nacional da Ética para as Ciências da Vida. É que alguns confundem a ética com a sua própria ética.
A questão ética fundamental é esta: todos reconhecem que o embrião pertence à espécie humana. Se é assim, é princípio basilar a unidade de origem e a comunidade de destino de toda a espécie humana, da qual resultam laços indestrutíveis de natureza ontológica e ética entre todos os seus membros sem excepção.Vozes do PSD: - Muito bem!
1518 I SÉRIE - NÚMERO 42O Orador: - Há também outro princípio da ética que nesta tribuna defendi há um ano, curiosamente então com apoio de alguns subscritores dos projectos em apreciação: os fins nunca justificam os meios. A argumentação que ninguém quer o aborto, que não é bom, até ouvi dizer hoje que é trágico, mas tem de se fazer por supostamente ser necessário para alcançar um fim ou resolver um problema, não pode ser aceite.
Ainda que os fins fossem bons, tal acção seria eticamente condenável. Os meios maus e injustos não se podem utilizar para atingir seja que fins forem.
A vida humana, esteja em que estádio estiver, é um valor em si mesma. Sendo um valor anterior ao Estado, anterior à lei, aquele não tem legitimidade para arbitrariamente definir quando pode ou não ser-lhe posto termo sem sanção.
Claro que há outros valores respeitáveis e logo a seguir vem a liberdade. Mas esta não é absoluta e ilimitada. Tem de exercer-se no respeito dos direitos dos outros, em especial dos mais fracos. Ousará alguém defender a consagração da lei da selva, da lei do mais forte, negando
o valor primordial do dever de protecção do mais fraco e indefeso?.
Também os valores estéticos, económicos e sociais são importantes. Mas sem hierarquia de valores todos se anulam uns aos outros. Sem hierarquia não há valores. O valor da vida é hierarquicamente superior aos outros e lamento a confusão que reina nesta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Chego ao último nível, que ainda não vi aqui tratado. Na pitoresca linguagem político-mediática, que por aí corre, muitos usam as expressões faz ou não faz sentido, querendo dizer que o que afirmam tem lógica e que os outros não têm lógica ou não têm razão. Assim, descobriram que o sentido seria mais um instrumento de luta político-mediática.
Ás questões instrumentais são sem dúvida importantes. Como conquistar e manter o poder. Como produzir, distribuir, organizar, consumir, educar. Como resolver este e aquele problema. Mas ainda mais importante é saber porquê e para quê.
Ora, as sociedades actuais, Srs. Deputados, procuram soluções pontuais imediatistas, que muitas vezes se contradizem e dão origem à pura acumulação de vantagens sociais, económicas e culturais de uns sobre os outros, criando novas formas de defesa de interesses categoriais e levando ao que em França já se chama o regresso à tribalização da sociedade. Por isso lá, à esquerda e à direita, vozes preocupadas se levantam sobre a necessidade do sentido.
Verifiquei, claro, que o Partido Comunista Português não aprendeu a lição dos países de Leste: os sistemas caíram porque perderam o sentido e sem ele não se pode subsistir.
Felizmente, a comunidade portuguesa não perdeu ainda o sentido. Sabe que a sua finalidade última é a criação de condições para que todos os seres humanos nela possam escolher e realizar o seu próprio caminho para a felicidade. É uma comunidade que até hoje tem acarinhado a, vida humana, fone ou fraca, nascida ou não nascida.
Hoje vamos mesmo ao ponto, e ainda bem, de sublinhar o dever de preparar condições para acolher as futuras gerações. Por isso se fala no desenvolvimento
sustentável. Mas, então, pergunto-vos: que sentido terá esta nossa preocupação, que sei que é de todos, com os seres não gerados de gerações mais ou menos longínquas se ao mesmo tempo aceitarmos a destruição de seres já gerados?!
Em conclusão, tendo demonstrado que os projectos não resolvem as causas do problema, são antiquados e têm consequências imprevisíveis, pondo em causa valores essenciais e o próprio sentido da vida em comunidade e da acção política, vou evidentemente votar contra.Aplausos de alguns Deputados do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, a palavra ao Sr. Deputado Strecht Monteiro.O Sr. Strecht Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Roseta, dado que V. Ex.a
enumerou todos os projectos, suponho que também se referiu ao meu...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não! Há um equívoco!O Orador: - No entanto, não ficou explícita na sua intervenção o que pensa acerca do meu projecto e dado que V. Ex.a diz que a lei actual resolve todas as situações, a minha pergunta é a seguinte. como é que resolve algumas situações clínicas de fetos que aparentam malformações às 12 semanas? É que, para cumprirmos a lei, poderemos estar a retirar esses fetos indevidamente. Todavia, como esses fetos, mais tarde, podem evidenciar-se como fetos normais, se tivermos mais tempo para decidir sobre a interrupção ou não da gravidez melhor será.O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado Pedro Roseta, para responder.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Deputado Strecht Monteiro, certamente há um equívoco da sua parte, porque eu não me referi ao seu projecto de lei. Disse, claramente, na primeira frase da minha intervenção, que trataria, exclusivamente, dos projectos de lei n.os 177 e 236/VII.
Claro que teria muito gosto em lhe explicar longamente a minha posição sobre o seu projecto de lei, mas, dado
o escasso tempo de que disponho, vou fazê-lo numa declaração de voto que entregarei amanhã.
Poderei dizer, desde já, isso sim, que vou abster-me na votação do seu projecto, porque o Sr. Deputado retirou um ponto que violava claramente os princípios fundamentais da ética, violando também um direito fundamental nas nossas sociedades - como os outros projectos violam também, mas nem falemos nisso -, ou seja, a objecção de consciência.
Assim, como retirou isso do seu projecto de lei, vou abster-me na votação do seu diploma, pelas razões que explicarei numa declaração de voto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS ): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar citando Adolfo Peres Esquível, Prémio Nobel da Paz de 1980 que dizia que «quem justifica o aborto justifica a pena de morte e eu
21 DE FEVEREIRO DE 1997 1519estou contra a pena de morte e contra o aborto. Ser progressista significa defender a vida e nada mais,...Aplausos do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Eurico de Figueiredo e Maria do Rosário Carneiro.Protestos de alguns Deputados do PS .... significa também um permanente questionamento das nossas opções e convicções éticas».
Na discussão sobre a despenalização do aborto tende-se a desvalorizar e a valorizar as opiniões expressas pelos biólogos e pelos médicos, designadamente sobre onde começa o direito à vida, consagrado na Constituição da República. Eu valorizo!
Aquela informação é, sem dúvida, importante já que permite conhecer, à luz das possibilidades científicas da nossa época, os dados que habilitam a uma reflexão ética sobre a inviolabilidade da vida da pessoa humana e que nos levarão, necessariamente, a uma decisão política.
Tenho, para mim, que é de uma decisão política que se trata, porque é disso que falamos quando se pretende dotar a República de uma nova lei sobre a interrupção voluntária da gravidez.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É, de facto, assim, conquanto numa sociedade democrática, que procura o bem comum em última instância, a moral e a ética da República, pelas quais nos devemos reger, residem nas leis que construímos.
É, para mim, claro também que isso não resulta na exclusão de qualquer direito individual ou de uma ética e moral próprias.
Contudo, a decisão política deve pesar todas as razões, de natureza mais diversa, mantendo, embora, a salvaguarda da referência ético-política mais forte, como aquela consagrada na Constituição da República. E aceito que todos o fazemos! É no seu artigo 24.o que se fundam toda a ordem legal e a convivência inter-humana e é dele resultam todos os outros direitos humanos. E não se está, por isso, no domínio de uma moral ou de uma ética pessoal obviamente autoritária e dogmática; bem pelo contrário, trata-se de uma obrigação do legislador atender e valorar esse valor constitucionalmente consagrado.
Não se trata, pois, de uma deliberação que possa merecer o «encaixotamento» num qualquer chavão de direita ou de esquerda, em termos político-partidários, ou da luz e das trevas, em termos intelectuais ou filosóficos, quer se esteja contra ou a favor da despenalização do aborto. Não se trata, ainda, de uma qualquer dicotomia entre católicos e não católicos.
Num processo crescente de humanização da nossa sociedade, chegámos a uma época histórica em que a valorização, num domínio como este, da consciência plena da salvaguarda e do estímulo às melhores condições de realização da pessoa humana, o legislador - eleito democraticamente - é também fautor deste devir colectivo.
Estou de acordo com os caminhos que o projecto de lei n.o 235/VII, do meu camarada Strecht Monteiro, pretende percorrer. Trata-se da iluminação da lei vigente, à luz, justamente, de um conhecimento científico actual quanto a prazos, fundamentalmente.
Discordo das outras duas iniciativas que pretendem alcançar objectivos que vão contra a minha consciência,porquanto põem em crise o direito fundamental à vida, que revejo inteiramente salvaguardado na Constituição da República.Aplausos do PSD, do CDS-PP e de alguns DeputadosO Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS ): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com toda a amizade e respeito pelo meu camarada António Braga, queria apenas sublinhar que a pena de morte é o aborto clandestino. Nós somos pelo direito à vida, por isso somos pela descriminalização do aborto clandestino.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, penso que, uma vez que não dispõe de muito tempo, será melhor responder no fim.O Sr. António Braga (PS): - Sim, Sr. Presidente, respondo no fim.O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado concentrou a sua curtíssima intervenção e ainda bem! - em defesa da vida, esquecendo e ignorando a dignidade da vida.,...Protestos de alguns Deputados do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, espero que a euforia e o nervosismo dos Srs. Deputados do PSD possa, de algum modo, ser descontado no seu próprio tempo e não no meu.O Sr. Presidente: - Queira continuar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Dizia eu que o Sr. Deputado António Braga concentrou a sua intervenção em nome da defesa da vida, ignorando a dignidade da vida. Saberá o Sr. Deputado, com certeza, e não o desmentirá, que a defesa da vida implica com a dignidade da vida.
Nessa perspectiva, o Sr. Deputado reconhece, porque é impossível não o fazer, a existência do aborto clandestino. Ora, reconhecendo a existência do aborto clandestino e na perspectiva da sua intervenção, o senhor tem de levar a coerência lógica de raciocínio e das suas próprias convicções às últimas consequências e, então, terá de reconhecer que o aborto é um crime de homicídio que levará para a prisão as mulheres portuguesas, pelo menos durante 25 anos.
Gostaria, pois, que o Sr. Deputado dissesse, sem hipocrisias, sem falsidades, com coerência e com seriedade, a todas as mulheres portuguesas que, neste momento, escutam directamente o debate neste Plenário, se é isso que o senhor pretende, se pretende a prisão de todas as mulheres portuguesas que recorrem ao aborto clandestino.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.Protestos do PSD.
1520 I SÉRIE - NÚMERO 42O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, meu querido camarada Manuel Alegre, por quem tenho a maior consideração, carinho e respeito por tudo o que significas para o Partido Socialista e para mim, devo dizer-te que concordo com o que disseste relativamente à pena de morte quando a comparas com o aborto clandestino, que também é, em si, eventualmente, uma pena de morte.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Concordo contigo, mas tenho um valor superior quanto à prevenção a montante dessas situações em relação à própria vida e tu, que foste capaz de dizer que há sempre alguém que resiste, alguém que diz não, com certeza que compreenderás a minha intransigência de consciência nessa matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Minha querida colega Deputada Luísa Mesquita, à sua pergunta já vem em segunda mão, mas sempre lhe devo dizer que as soluções que têm de ser encontradas num quadro legal, que os senhores também apontam, a posteriori, na vossa lei, são soluções de prevenção, de consolidação da qualidade e das condições de vida das pessoas em geral e, obviamente, em concreto, o que é preciso é perceber que nenhuma lei resolve os problemas da vida.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fez no passado dia 26 de Janeiro 13 anos que nesta mesma Sala me levantei para, em votação nominal, votar favoravelmente aquela que viria a ser a Lei n.o 6/84. Fi-lo em nome da organização da juventude a que presidia e também em nome da minha consciência.
Pelo facto, quanto a mim erradamente, de ter sido imposta disciplina partidária, sofri um processo disciplinar que culminou na minha condenação.
Passados 13 anos não esqueci aqueles momentos. Passados 13 anos não esqueci a solidariedade e o apoio de muitos companheiros. Passados 13 anos não abrandei na minha convicção de que fui vítima de uma disciplina partidária ilegítima e despropositada. Passados 13 anos congratulo-me por a actual direcção do meu grupo parlamentar por não ter hesitado um minuto ao definir, para este debate e esta votação, o princípio da liberdade de voto.
Não o faço, sobretudo, pela memória de 13 anos. Faço-o porque, ontem como hoje, considero que esta matéria tem a ver com as convicções mais profundas e releva da consciência individual. Não faz sentido impor lógicas partidárias. O que está em causa, em nome da dignidade humana, é mais importante do que isso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há 13 anos levantei-me para dar o meu voto a um projecto de lei do Partido Socialista, porque considerava ser necessário alterar a legislação então vigente.
Não sou dos que levianamente desvalorizam o aborto, que é sempre uma solução a evitar, sendo, quase sempre,
resultado de uma decisão difícil e dolorosa, mas sou dos que consideram que há circunstâncias e razões que justificam que essa decisão seja tomada. E, como muitos outros, sempre me levantei contra a hipocrisia dos que em segredo concordavam comigo mas achavam que à lei não devia ir tão longe.
Não faz sentido que, reconhecida a não ilicitude da prática do aborto nesses casos, não seja assegurado às mulheres envolvidas as condições para que consequências mais funestas não decorram desse facto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Reconheço que passaram 13 anos. Tenho de dizer a esta Câmara da minha insatisfação relativamente ao muito que ainda não conseguimos fazer, e temos de o conseguir, no plano da educação sexual e do planeamento familiar.
Sou sensível aos argumentos - alguns deles técnicos - que sugerem a vantagem e a conveniência em introduzir melhorias na lei que, então, aprovámos.
Por isso, em coerência com a votação que fiz em 1984, darei o meu voto favorável ao projecto de lei n.o 235/VII.
Mas há 13 anos levantei-me também para votar contra o projecto de lei apresentado pela bancada do Partido Comunista Português, não por se tratar de um projecto desse partido mas, sim, porque havia uma diferença essencial entre os dois projectos de lei em causa, na altura: num caso tratava-se, como se fez, de reconhecer as circunstâncias em que o aborto deve ser possível; no outro indiciava-se a liberalização do aborto.
Em coerência com o voto que então fiz, votarei novamente contra tal proposta que, desta vez, está prevista no projecto de lei do PCP e agora também no projecto de lei n.o 236/VII, do PS.Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar desta clareza e similitude com o passado, há uma diferença essencial: é que há 13 anos não era possível recorrer ao referendo. Confrontada a Assembleia da Republica com iniciativas legislativas, cabia exclusivamente aos Deputados decidir sobre a matéria.
Mas a Constituição, felizmente, mudou e hoje, sendo juridicamente possível o referendo, era politicamente recomendável que ele se fizesse em vez da votação parlamentar a que procederemos no final deste debate.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Voto em consciência mas preferia, numa matéria desta natureza, estar a votar favoravelmente o projecto de resolução que em boa hora foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque se estou seguro com a minha consciência, mais seguro estaria se fosse a consciência dos portugueses a decidir sobre esta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Cada vez mais, na sociedade em que vivemos, temos de ser capazes de alargar os mecanismos de participação social e política dos cidadãos.
21 DE FEVEREIRO DE 1997 1521Se o Parlamento evoca a si a decisão numa matéria destas em vez de a sujeitar ao veredicto dos portugueses, quando vamos buscar mais participação?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando vamos construir mais democracia?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quem nega o referendo nesta matéria, que legitimidade tem para vir reclamá-lo ou aceitá-lo em assuntos que, a despeito da sua importância, não relevam como este da consciência das pessoas e dos seus valores e convicções?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguns pensarão que o Parlamento, ao querer decidir sobre estes projectos de lei, exerce as suas competências e reforça o seu papel. Receio ter de discordar.
O que verdadeiramente enobreceria este Parlamento e reforçaria a sua legitimidade era ter usado as suas competências para primeiro ouvir os portugueses, como o PSD propôs, e então, sim, nesse debate no País, certamente mais sereno do que há anos atrás, teríamos também uma decisão legítima mais madura, como os portugueses hoje merecem.
Mas, acima de tudo, no fim deste debate e da votação que se lhe seguirá, seja qual for o seu resultado, os portugueses mereciam que politicamente nos convencêssemos que os problemas humanos e sociais ligados ao aborto não se resolvem, nem resolverão, por lei nem pela invocação de pretextos morais.
O drama do aborto evita-se cuidando da dignificação da vida e da vivência humana. Evita-se e previne-se oferecendo a todos, homens e mulheres, adolescentes e gente madura, os meios de dignidade que hoje a evolução técnica e humana já consagrou mas que a vida insiste em discriminar. E aí, sim, está bem ao alcance da nossa decisão política fazer alguma coisa pelos portugueses e pela sua vida.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, apelo para o voto na despenalização do aborto. Recordo que, em 1989, apresentei uma proposta que visava tão somente retirar do Código Penal essa ameaça velada que não é suficiente para desincentivar o recurso ao abono clandestino, infelizmente sem sucesso. Em todo o caso, Srs. Deputados, uma vida não chega para mudar as nossas convicções e é necessário que sejamos coerentes, tanto nesta Câmara como na nossa vida pessoal, dando demos dessa coerência testemunho, porque, se não, ficar-nos-emos por manifestações farisaicas de piedosas intenções.
Srs. Deputados, seremos julgados pelo exercício do nosso mandato, ou seja, os eleitores avaliarão se o exercemos com uma devota e farisaica atitude a outras concepções que não sejam aquelas para que fomos eleitos. A ética do legislador, Srs. Deputados, não compete só à sua
própria consciência, ela tem de atender às questões sociais, à realidade, ao que se passa na vida.
Os senhores sabem que existe prostituição, ela é clandestina mas existe, os senhores vêem-na todos os dias; os senhores sabem que se consome droga, ela é proibida mas consome-se e nós lidamos, quase diariamente, em muitos casos na nossa família, com esse fenómeno. Será que actuámos? Será que o sistema de saúde se adaptou a esta realidade da vida? Mas, sobretudo, será que a punição não é discriminatória?
Srs. Deputados, é à tolerância de que aqui falaram alguns que apelo, é em nome dessa tolerância que lhes peço que despenalizem o aborto. O relatório do meu camarada José Magalhães, uma magnífica peça que deveria ter servido de base a este debate e cuja leitura recomendo, não é, realmente, nenhum catecismo saído de nenhum concílio, não tem nada de atentatório contra as convicções e os credos de cada um, é, efectivamente, uma radiografia da situação assustadora. Há pessoas que foram criminalizadas e presas e eu interrogo-me se entre essas pessoas havia algum homem que não fosse profissional da saúde. Afinal, a maternidade e a paternidade consciente só criminalizam a mulher?