24 DE JULHO DE 2010 7 Parte II Objecto Os interessados observam que a Lei das Finanças Locais (LFL) estabeleceu, no seu artigo 27.o, um mecanismo de compensação associada ao Fundo de Coesão Municipal (FCM), nos termos do qual ―a compensação Fiscal (CF) de cada município é diferente consoante esteja acima ou abaixo 1,25 vezes a capitação média nacional (CMN) da soma das colectas dos impostos municipais sobre imóveis (IMI), sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e sobre veículos (IMV) e da participação no IRS (...)‖; Sublinham os interessados que da aplicação estrita do mecanismo previsto na Lei das Finanças Locais, em especial do n.o 4 do seu artigo 27.o, poderá resultar, que um município, ainda que dotado de uma população muito reduzida, mas que, no ano mais recente, tenha registado um súbito e pontual acréscimo substancial na sua colecta de IMT — apenas e só pelo efeito meritório de haver conseguido captar bons investimentos; para o seu território — acabe por ver a respectiva transferência substancialmente reduzida no seu montante, com efeitos negativos nos anos seguintes, sem que se tenha registado qualquer continuidade no crescimento das suas receitas. Os subscritores consideram que a situação tem um efeito perverso, não previsto nem desejado pelo legislador, a que se impõe aplicar a devida correcção. Assim, através desta petição, solicitam à Assembleia da República a tomada das medidas necessárias para a aprovação de uma proposta de aditamento à Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro — Lei das Finanças Locais — no sentido de evitar que da aplicação estrita do mecanismo de compensação associada ao Fundo de Coesão Municipal (FCM), previsto na Lei das Finanças Locais, em especial, do n.o 4 do seu artigo 27.o, possa resultar o efeito acima referido, propondo: a) A aprovação de uma proposta de aditamento à Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, nos seguintes termos: ―Artigo 30.o-A — Alteração à Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro. O artigo 27.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção: artigo 27.o [...] 4 — Quando a CMMi seja, em três anos consecutivos, superior a 1,25 vezes a CMN, a CF assume um valor negativo igual a 22% da diferença entre ambas, multiplicada pela população residente, de acordo com a seguinte fórmula: CFi = 0,22 (1,25CMN — CMNi) * Ni 5 — O disposto no número anterior apenas é aplicável a partir do ano económico de 2009. 6 — (Anterior n.o 5) 7 — (Anterior n.o 6) 8 — (Anterior n.o 7) 9 — (Anterior n.o 8) 10 — O cumprimento do disposto no n.o 8 é assegurado pela forma prevista no n.o 3 do artigo 29.o. 11 — (Anterior n.o10) 12 — (Anterior n.o11) 13 — (Anterior n.o 12).‖ Parte III Relatório intercalar Em 26 de Maio de 2010, a COF analisou o Relatório Intercalar, elaborado pelo Deputado Relator, onde se considerou a recente publicação da Lei n.o 3-B/2010 de 28 de Abril (Orçamento do Estado para 2010), a qual no seu artigo 32.o dispõe o seguinte: ―Artigo 32.o Alteração à Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro 1 - O artigo 27.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção: ―Artigo 27.o [...] 1- ....................................................................................................................................... 2- ....................................................................................................................................... 3- ....................................................................................................................................... 4- Quando a CMMi seja, em três anos consecutivos, superior a 1,25 vezes a CMN, a CF assume um valor negativo igual a 22% da diferença entre ambas multiplicada pela população residente de acordo com a seguinte fórmula: