24 DE ABRIL DE 2013 29 O mesmo problema se coloca às publicações de investigação académica, investigação pública com dinheiro público, que produz informação e conhecimento do interesse geral, mas cujas edições digitais se encontram restringidas por restrições digitais. Uma situação injustificável. É importante perceber as implicações graves que a introdução de restrições digitais em obras de domínio público provoca mesmo para os serviços públicos, como as bibliotecas. As estruturas por excelência de transmissão e democratização de conhecimento do país ficam impossibilitadas de partilhar de forma simples e eficaz as novas edições digitais de obras consagradas, bem como as novas publicações de investigação. De facto, a preservação de obras digitais, que contêm mecanismos de restrição, é quase impossível. Os métodos mais comuns de preservação digital (Refrescamento, Migração e Replicação) implicam sempre a cópia da obra, quer para novos formatos, quer para novos equipamentos. Os mecanismos de restrição impedem a cópia, colocando assim em risco a preservação de todo um património digital. Com o presente projeto de lei, não se limita o exercício dos direitos de autor e dos direitos conexos. Limita-se apenas a aplicação de medidas eficazes de carácter tecnológico que são um obstáculo ao exercício normal pelos beneficiários das utilizações livres previstas no código de direitos de autor e direitos conexos, protegendo-se especialmente a fruição de obras em domínio público ou de caracter público. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos São alterados os artigos 217.o, 219.o e 221.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 217.o [...] 1 – [...]. 2 – Para os efeitos do disposto no número anterior, entende-se por «medidas de caráter tecnológico» toda a técnica, dispositivo ou componente que, no decurso do seu funcionamento normal, se destine a impedir ou restringir atos relativos a obras, prestações e produções protegidas, que não sejam utilizações livres previstas no n.o 2 do artigo 75.o, no artigo 81.o, no n.o 4 do artigo 152.o e no n.o 1 do artigo 189.o do Código. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 221.o [...] 1 – As medidas eficazes de caráter tecnológico não podem constituir um obstáculo ao exercício normal pelos beneficiários das utilizações livres previstas no n.o 2 do artigo 75.o, no artigo 81.o, no n.o 4 do artigo 152.o e no n.o 1 do artigo 189.o do Código. 2 – Está interdita a aplicação de medidas eficazes de caráter tecnológico a obras no domínio público bem como a novas edições de obras no domínio público e ainda a obras editadas por entidades públicas ou com financiamento público. 3 – Sempre que se verifique, em razão de omissão de conduta, que uma medida eficaz de caráter tecnológico impede ou restringe o uso ou a fruição de uma utilização livre por parte de um beneficiário que tenha legalmente acesso ao bem protegido, ou que tenha sido aplicada sem a autorização do seu criador intelectual, não é aplicável a proteção jurídica concedida pelo Código às medidas tecnológicas aplicadas à obra em causa. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...].