II SÉRIE-A — NÚMERO 15 26 2 – O disposto no número anterior vale, designadamente, em matéria de acidentes de trabalho, cessação do contrato e de proibição do despedimento sem justa causa. 3 – O Estado deve incentivar a contratação coletiva neste âmbito, de modo que o regime jurídico deste contrato de trabalho atenda às especificidades das relações laborais em causa. Artigo 192.o-F Deveres de transparência da plataforma digital 1 – A plataforma digital tem o dever de informar o trabalhador, e consultar e informar as estruturas coletivas de representação dos trabalhadores, sobre os parâmetros, regras e instruções em que se baseiam os algoritmos e os sistemas de inteligência artificial que afetam a tomada de decisões que podem incidir nas condições de trabalho, acesso e manutenção de emprego, nomeadamente a elaboração de perfis pessoais. 2 – A plataforma digital tem o dever de informar as entidades com competência inspetiva na área laboral e da proteção de dados sobre todos os elementos relacionados com a gestão algorítmica da atividade e a utilização de sistemas de inteligência artificial, caso tal seja requerido por aquelas entidades. 3 – A plataforma digital tem o dever de indicar o número de trabalhadores ao seu serviço, no âmbito do Relatório Único. 4 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos números anteriores.» Artigo 5.o Acompanhamento, fiscalização e informação obrigatória 1 – As plataformas digitais dispõem de um período de três meses, a contar da entrada em vigor da presente lei, para comprovarem o cumprimento das disposições nela constantes, devendo para o efeito, no decurso desse prazo, prestar à Autoridade para as Condições de Trabalho informação nominal dos contratos de trabalho que celebraram. 2 – Compete à Autoridade para as Condições de Trabalho verificar o previsto no número anterior, adotando, se necessário, o procedimento tendente à instauração de ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, bem como comunicar eventuais incumprimentos às autoridades responsáveis pelo licenciamento da atividade. 3 – O incumprimento por parte da plataforma digital do reconhecimento de existência de contratos de trabalho pode determinar o cancelamento da licença e a sua não renovação por parte das entidades competentes. 4 – A Comissão Nacional de Proteção de Dados emite, num prazo de dois meses após a entrada em vigor da lei, uma orientação técnica relativa às regras de utilização de algoritmos por plataformas digitais. 5 – O disposto no n.o 1 do presente artigo constitui contraordenação muito grave. Artigo 6.o Consideração do período de atividade anterior em plataforma digital 1 – Para os efeitos da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, o reconhecimento da laboralidade previsto na presente lei considera todo o período de prestação de atividade já realizado para a empresa titular da plataforma. 2 – Os prestadores de atividade podem fazer prova do facto disposto no n.o 1 através dos registos de utilização da plataforma ou de qualquer outro meio de prova admitido em direito. Artigo 7.o Disposições transitórias 1 – A Autoridade para as Condições do Trabalho desenvolve, no primeiro ano de vigência da lei, uma campanha específica de fiscalização neste setor, sobre a qual é elaborado um relatório a ser entregue e debatido na Assembleia da República. 2 – No prazo de três meses após a entrada em vigor da presente lei, são feitas as alterações necessárias à Lei n.o 45/2018, de 10 de agosto, para compatibilizá-la com o presente diploma, no que às relações laborais diz