1302II SÉRIE-A — NÚMERO 59qualidade, quando existentes, fixadas para os serviçosintracomunitários e para os restantes serviços internacionais.7 — A entidade reguladora assegurará, de forma independente da do prestador de serviço universal, o controlodos níveis de qualidade de serviço efectivamente oferecidos, devendo os resultados ser objecto de relatório, publicado pelo menos uma vez por ano.Artigo 9°Custos do serviço universal e fundo de compensação1 — O prestador do serviço universal poderá ter acesso a um fundo de compensação de custos de serviço universal se a entidade reguladora considerar que das obrigações deste serviço resultam encargos económicos e financeiros não razoáveis.2 — Para os efeitos do número anterior, o prestador de serviço universal terá de, no quadro do sistema de contabilidade analítica a que está obrigado nos termos do artigo 19.°, demonstrar os custos associados à prestação de serviço, universal e os encargos a serem suportados pelo fundo, após aprovação pela entidade reguladora, nos termos a fixar em diploma de desenvolvimento da presente lei.3 — O fundo de compensação será administrado por um organismo independente do beneficiário, em termos a definir em diploma de desenvolvimento, e terá na origem das suas receitas:a) Comparticipação de todos os prestadores de serviços postais que ofereçam serviços na área não reservada, mas no âmbito do serviço universal;b) Lucros da actividade filatélica.CAPÍTULO m Exercício da actividadeArtigo 10." Serviços postaisÉ consagrado o princípio da liberalização gradual e controlada dos serviços postais, através de adequados procedimentos ao abrigo de um regime de autorizações gerais ou de licenças individuais, que constará de diploma de desenvolvimento.Artigo 1.1.° Serviços reservados1 — Os serviços reservados são os serviços prestados em regime de exclusivo pelo prestador do serviço universal nos termos do n.° 2 do artigo 7.°, os quais constituem o serviço público de correios referido na Lei n.° 88-A/97, de 25 de Julho.2 — Os serviços reservados compreendem:a) O serviço postal de envios de correspondência, incluindo a publicidade endereçada, quer sejam ou não efectuados por distribuição acelerada, cujo preço seja inferior a cinco vezes a tarifa pública de um envio de correspondência do primeiro escalão de peso da categoria normalizada mais rápida, desde que o seu peso seja inferior a 350 g;b) O serviço postal de envios de correspondência.registada e de correspondência com valor declarado, incluindo os serviços de citação via postale notificações penais, dentro dos mesmos limites de preço e peso referidos na alínea anterior;c) A emissão e venda de selos e outros valorespostais;d) A emissão de vales postais;e) A colocação, na via pública, de marcos e caixas de correio destinados à recolha de envios postais.3 — O disposto nas alíneas a) e b) do número anterior abrange o serviço postai de envios de correspondências no âmbito nacional, bem como no âmbito internacional.4 — O âmbito dos serviços reservados poderá ser objecto'de revisões periódicas, sob forma de decreto-lei, em conformidade com o direito comunitário, no quadro da progressiva liberalização do sector,Artigo 12." Serviços postais em concorrência1 — Os serviços postais não abrangidos pelo artigo anterior são explorados em regime de concorrência, nomeadamente:a) A exploração de centros de troca de documentos;b) O correio expresso, desde que ultrapasse os limites de preço e de peso referidos na alínea a) do n.° 2 do artigo 11.°'2 — A prestação dos serviços postais explorados em regime de concorrência pode ser efectuada pelas entidades que prestem o serviço universal ou por pessoas singulares ou colectivas devidamente habilitadas para o efeito.3 — A prestação de serviços postais em regime de concorrência pelas pessoas singulares ou colectivas a que se refere a parte final do número anterior será regulada nos termos do regime de acesso à actividade, a definir em diploma de desenvolvimento.Artigo 13.°Regulamento de exploraçãoEm regulamento de exploração de serviços postais deverão ser salvaguardados, de entre outros, os requisitos essenciais enunciados no artigo 3°, bem como a obrigatoriedade de os prestadores de serviços se dotarem de meios técnicos e humanos que assegurem o respeito pelos direitos dos utilizadores.CAPÍTULO rv Princípios tarifáriosArtigo 14.° Regime de preços1 — A fixação dos preços de cada um dos serviços que compõem o serviço universal obedece aos princípios da orientação para os custos, da não discriminação, da transparência e da acessibilidade a todos os utilizadores.