15 DE DEZEMBRO DE 199284-(379)Projecto: Defesa da costa litoral norte do distrito de Aveiro (Ovar/Espinho) perante o avanço do mar. Montante para 1993 — 100 000 contos. Sector Pescas.Projecto: Construção dos portos de abrigo da Afurada/Aguda.Montante para 1993 — 60 000 contos.Sector: Transportes, comunicações e meteorologia.Projecto: Programa de defesa do litoral da área metropolitana do Porto (incluindo Cabedelo e margens do Douro).Montante para 1993— 100 000 contos.Projecto: Recuperação, conservação e prolongamento do portinho de Vila Praia de Âncora.Montante para 1993 — 20 000 contos.Projecto: Edificação do quebra-mar no porto natural de Castelo de Neiva.Montante para 1993 — 10 000 contos.Srs. Deputados, vamos agora votar o ponto relativo ao porto de Peniche, que consta da mesma proposta de alteração n.° 55-C.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.Era o seguinte:19 — Ministério do Mar. 50 — Investimentos do Plano. Sector Pescas.Projecto: Porto de Peniche — construção de nova doca para a embarcação de sardinha (início das obras). Montante para 1993 — 200 000 contos.Srs. Deputados, terminamos, assim, a votação das propostas de alteração ao PIDDAC. Há duas propostas que deixamos para trás, ambas apresentadas pelo PSD, a n.° 57-C, subscrita pelo Sr. Deputado António Bacelar, e a n.° 175-C, pelo Sr. Deputado Macário Correia relacionada com a paramiloidose. Em rigor, estas propostas não seriam classificáveis em sede de PIDDAC, mas, sim, em mapa n. Sucede, no entanto, que surgiram outras no mesmo sentido que foram discutidas e votadas nesse contexto, pelo que pergunto aos Srs. Deputados proponentes, nomeadamente ao Sr. Deputado Castro Almeida, que assume a defesa da proposta subscrita pelo Sr. Deputado Macário Correia se vê inconveniente em que se vote no fim ou se há ainda algum aspecto que quer salientar.Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas dizer que a proposta de alteração n.° 57-C, apresentada pelo PSD e de que é primeiro subscritor o Sr. Deputado António Bacelar, sobre a paramiloidose, é retirada. Em seu lugar, para os mesmos efeitos e tendo o mesmo objectivo, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta uma outra proposta de alteração, a n.° 175-C. Sucede, no entanto, que esta diz respeito ao mapa n e não ao PIDDAC e pretendíamos que, de facto, fosse tratada como integrante do mapa ii.O Sr. Presidente: — A proposta n.° 57-C é, assim, retirada. Aliás, em rigor e dentro das regras que estabelecemos, não poderia ter entrado relativamente ao PIDDAC porque não lhe diz respeito, mas, sim, ao mapa n e, portan-to, discuti-la-emos quando lá chegarmos. Há aqui um problema técnico, que conheço e que justifica perfeitamente que esta proposta seja discutida nessa altura.Está, pois, terminada a discussão das propostas relativas ao PIDDAC e após serem feitas as declarações finais sobre esta matéria tenho algumas informações a dar.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que é agora a altura — embora já há pouco nos tivéssemos antecipado por força de algumas intervenções aqui feitas — de dar um sentido lógico e global às propostas que apresentámos, assim como ao voto em relação às propostas de alteração ao PIDDAC.O PCP apresentou um conjunto grande de propostas, que, ano após ano, tem aqui trazido, as quais têm uma lógica e uma racionalidade própria. Como há pouco tive oportunidade de dizer, as propostas procuram corresponder a projectos, necessidades e anseios dos vários sectores da sociedade portuguesa das populações, das autarquias, de colectividades das mais variadas áreas com quem o Grupo Parlamentar do PCP vai tendo contactos e com quem a própria Assembleia vai contactando no âmbito das suas funções e das quais recebe, naturalmente, o eco e as solicitações directas.Ora pensamos que uma Assembleia da República que não queira ser uma mera câmara de eco do Governo e queira dar aqui voz às necessidades e aspirações de desenvolvimento da sociedade portuguesa e de vários sectores que não vêem legítimas expectativas de investimento inscritas em PIDDAC, vendo, em alternativa outras que poderão não ser prioritárias, pelo menos para as verbas que são propostas — ainda há bocado estivemos a discutir a monumentalidade das verbas que têm sido gastas com o Centro Cultural de Belém, em contraste com a ausência de verbas para outros projectos necessários à resolução de necessidades sociais e ao investimento —, naturalmente que deve, sobretudo em sede de orçamento, reflectir sobre as aspirações que os portugueses dos mais diversos sectores fazem chegar à Assembleia da República. Só assim a Assembleia se prestigia e só assim será, seguramente, o representante do povo português, dos eleitores.O conjunto de proposta que apresentámos, ao contrário do que o Sr. Deputado Castro Almeida insinuou quando explicou a posição do PSD, não agrava o défice. Se o Sr. Deputado fizer o cálculo ao conjunto das propostas que apresentámos e, designadamente, à redução de despesas nas outras áreas— estou a recordar-me dos benefícios fiscais —, verifica que, no saldo final, o défice orçamental não seria agravado. Portanto, não é por essa via que o PSD poderá legitimar o seu voto contra em relação às propostas que o PCP tem apresentado e que têm a lógica e o sentido que referi, embora saibamos de antemão que, com esta composição, o PSD vai bloqueando sistematicamente — diria quase cegamente — as propostas aqui apresentadas, independentemente do seu valor intrínseco.Pensamos que é um dever dos partidos políticos e dos Deputados nesta Assembleia trazer anualmente aqui, ao Orçamento, propostas que explicitam anseios e necessidades dos vários sectores do País e esta a razão e a justificação das propostas de alteração ao PIDDAC que apresentámos e que, naturalmente, continuaremos a apresentar.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues, queria esclarecer que existe um documento que não foi votado — nem tinha