PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
orge Lacão Costa.I SÉRIE - NÚMERO 5OJosé Apolinário Nunes Portada. José Augusto Fillol Guimarães. José Barbosa Mota. José Carlos Pinto B. Mota Torres. José Luís do Amaral Nunes. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Torres Couto. José dos Santos Gonçalves Frazão. Júlio Francisco Miranda Calha. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel Alfredo Tito de Morais. Mário Manuel Cal Brandão. Mário Nunes da Silva. Raul Fernando Sousela da Costa Brito. Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro. Ricardo Jorge de Sousa Roque. Ricardo Manuel Rodrigues de Barros. Rui Fernando Pereira Mateus. Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Victor Hugo de Jesus Sequeira. Victor Manuel Caio Roque.Partido Renovador Democrático (PRD):Agostinho Correia de Sousa. Alexandre Manuel da Fonseca Leite. Ana da Graça Gonçalves Antunes. António Alves Marques Júnior. António Eduardo de Sousa Pereira. António Lopes Marques. António Magalhães de Barros Feu. António Maria Paulouro. Arménio Ramos de Carvalho. Carlos Alberto Narciso Martins.
vo Jorge de Almeida dos Santos Pinho.
3 DE ABRIL DE 19861793Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Favas Brasileiro. António Anselmo Aníbal. António Dias Lourenço da Silva. António da Silva Mota. António Manuel da Silva Osório. António Vidigal Amaro. Belchior Alves Pereira. Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. Carlos Alfredo de Brito. Carlos Campos Rodrigues Costa. Carlos Manafaia. Cláudio José Santos Percheiro. Custódio Jacinto Gingão. Domingos Abrantes Ferreira. Francisco Miguel Duarte. Jerónimo Carvalho de Sousa. José António Gonçalves do Amaral. João Carios Abrantes. Joaquim Gomes dos Santos. Jorge Manuel Abreu de Lemos. Jorge Manuel Lampreia Patrício. José Manuel Antunes Mendes. José Manuel Maia Nunes de Almeida. José Manuel dos Santos Magalhães. José Rodrigues Vitoriano. Luís Manuel Loureiro Roque. Manuel Rogério de Sousa Brito. Maria Ilda Costa Figueiredo. Maria Margarida Tengarrinha. Maria Odete dos Santos. Octávio Augusto Teixeira. Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira. Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes de Almeida. Adriano José Alves Moreira. António Filipe Neiva Correia. António José Tomás Gomes de Pinho. António Vasco Mello César Menezes. Eugénio Nunes Anacoreta Correia. Francisco António Oliveira Teixeira. Henrique José Pereira de Moraes. Henrique Manuel Soares Cruz. Hernâni Torres Moutinho. Horácio Alves Marçal. João Gomes de Abreu Lima. João da Silva Mendes Morgado. Joaquim Rocha dos Santos. José Augusto Gama. José Luís Nogueira de Brito. José Maria Andrade Pereira. José Miguel Nunes Anacoreta Correia. Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Cerveira Corregedor da Fonseca. José Manuel do Carmo Tengarrinha. Raul Fernando de Morais e Castro.Deputados independentes:António Poppe Lopes Cardoso (UEDS). Gonçalo Pereira Ribeiro Teles (PPM). Maria Amélia do C. Mota Santos (Verdes). António José Borges de Carvalho (Indep.)O Sr. Presidente: - Pedia aos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares para me acompanharem à entrada, a fim de recebermos S. Ex.a o Sr. Presidente da República.
Está, pois, suspensa a sessão.Eram 10 horas e 46 minutos.Pelas 11 horas e 10 minutos deu entrada na Sala das Sessões o cortejo, em que se integravam o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, os presidentes dos grupos parlamentares, a Mesa, e a comitiva do Presidente da República e a Secretária-Geral da Assembleia da República.
No hemiciclo, além do Primeiro-Ministro e Ministros, encontravam-se também presentes, especialmente convidadas, as seguintes individualidades: o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Chefe do Estado-Maior da Armada, o Chefe do Estado-Maior do Exército, o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, o presidente do Conselho Nacional do Plano, o provedor de Justiça, vários conselheiros de Estado, o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, o governador civil de Lisboa, o procurador-geral da República, o secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o presidente do Tribunal de Contas, o comandante naval do Continente, o comandante do Comando Operacional da Força Aérea, o comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, o comandante-geral da Guarda Fiscal e o comandante-geral da Polícia de Segurança Pública.
Numa das tribunas encontravam-se os restantes membros do Governo e em parte das galerias encontravam-se ainda outros convidados, entre os quais antigos deputados constituintes.
Constituída a Mesa, o Presidente da República ocupou o lugar à direita do Presidente da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram ll horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção em nome do MDP/CDE, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Minhas Senhoras e Meus Senhores: O balanço dos primeiros dez anos de vida da actual Constituição da República Portuguesa mostra-nos que, acima das controvérsias e das perturbações conjunturais, ela tem sido, acima de tudo, um factor essencial de estabilidade política e de unidade nacional. Como base fundamental de ordenação da sociedade, tem constituído um quadro de referências indispensável para a nossa jovem democracia, suficientemente preciso mas também suficientemente amplo e maleável para que dele pudessem sair soluções ajustadas para todas as crises que afectaram a nossa vida política.
Perdidos às vezes na turbulência dos acontecimentos imediatos, pensando e agindo condicionados pelas exigências momentâneas, quantos juízos precipitados se
17941 SÉRIE - NÚMERO 50fizeram e injustiças se cometeram sobre a nossa Cons
tituição. Pois se é certo não haver virtudes intocáveis,
muito menos são razoáveis muitos dos malefícios que
A Constituição de 1976 foi, antes de tudo, a vitória da democracia, a consagração definitiva do Portugal libertado com o 25 de Abril.
Momento singular, dos mais altos da nossa história, traz-nos à evocação um outro, cerca de século e meio antes - momento igualmente de libertação, que abriu as portas do nosso viver contemporâneo.
Será oportuno, hoje, lembrar dessa grande experiência histórica dois aspectos essenciais, em geral esquecidos pelos nossos constitucionalistas.
O primeiro é que os constituintes vintistas - cuja imagem, a encimar esta sala, tem um valor mais do que simbólico- tinham a consciência de que a primeira Constituição Portuguesa não fora o culminar de um percurso simples e pacífico; longa fora a luta, sobretudo dos camponeses, pela libertação da terra; e fora preciso, numa rápida sequência, o pronunciamento militar de 24 de Agosto, a revolução de 15 de Setembro e, sobretudo, o levantamento popular de Lisboa de 11 de Novembro, em 1820, para provocar a inflexão profundamente democrática que se traduziu no texto de 1822. Assim, a primeira, como as restantes constituições portuguesas, são a confluência de dois cursos: um processo mais ou menos longo de transformação da sociedade de que emerge um conjunto de movimentos e lutas sociais, e os actos revolucionários com que têm articulação próxima. Foi, pois, a Constituição de 1822 consequência da revolução de 1820; a de 1838, resultante da revolução de 1836; a de 1911, no seguimento da revolução de 1910; a de 1933, na sequência da revolução de 28 de Maio de 1926, e a de 1976 como resultado da revolução de 25 de Abril de 1974. Produto de um acto revolucionário, a Constituição é sempre, também, um texto revolucionário que estabelece uma nova ordem para a sociedade segundo uma concepção global assente necessariamente num novo corpo de ideias. Os que dizem, pois, ter esta Constituição demasiada carga ideológica querem sobretudo com isso significar estar contra o corpo básico de ideias novas que esta, como qualquer constituição, sempre contém.
Mas também os nossos primeiros constituintes sabiam das dificuldades que lhes eram levantadas pelas forças ainda tão poderosas do Portugal velho. Quando no auge do entusiasmo gritaram «Viva, reviva e treviva a Constituição», saudando o texto que pela primeira vez instaurava as liberdades políticas e cívicas no nosso país, viam bem como contra ele se assanhavam os que tudo faziam para fazer regressar os antigos abusos e privilégios. Os que queriam um país livre e mais justo sabiam que nem a liberdade nem a maior justiça poderiam ser asseguradas se os antigos senhores conservassem os antigos privilégios e poderes. Por isso, uma grande parte da sua preocupação se dirige para a construção de uma nova ordem económico-social, limitando ou destruindo as bases da velha sociedade como no debate em que se empenharam durante todo um ano sobre a reforma desses forais que constituíam um dos pilares do regime senhorial. E, com a mesma lucidez, diria depois o bom velho Mouzinho da Silveira: «Enquanto a terra for escrava, em vão se invoca a liberdade política.» Por isso, tanto num como noutromomento são estabelecidas alterações estruturais da sociedade, cerceando os antigos poderes e dando corpo às aspirações sociais que há muito se manifestavam.
A estas aspirações sociais, nunca sufocadas durante o meio século de fascismo, deu corpo a Constituição de 1976.
A extinção das mais iníquas perseguições, arbitrariedades e violência do poder, a consagração das liberdades e do amplo uso dos direitos fundamentais do cidadão, a liberdade associativa em todos os aspectos da vida da sociedade, o direito à greve e o reconhecimento do direito às organizações de trabalhadores de intervirem na vida das empresas e nos planos superiores da organização laboral, a criação das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a instauração do poder local democrático, desenhando os traços amplos de uma democracia política, social e cultural a que a Constituição deu corpo, correspondiam a aspirações profundamente sentidas pelo povo português antes do 25 de Abril.
Mas longe ia o tempo da exaltação da trilogia Liberdade-Igualdade-Fraternidade, sabendo-se que numa sociedade onde impere a selvática lei da concorrência se acentuam as desigualdades, a fraternidade é uma palavra vã e a liberdade é fortemente condicionada.
Por isso o texto constitucional deu justificado relevo à organização económica da sociedade, assente nos princípios fundamentais da subordinação do poder economico ao poder político democrático; coexistência dos diversos sectores de propriedade - público, privado e cooperativo; apropriação colectiva dos principais meios de produção e solos, bem como dos recursos naturais; planificação democrática da economia; desenvolvimento da propriedade social, e intervenção democrática dos trabalhadores. Coube aqui o princípio da irreversibilidade das nacionalizações efectuadas após o 25 de Abril, o estímulo e apoio do Estado à criação e actividade das cooperativas, o desenvolvimento da Reforma Agrária como um dos instrumentos fundamentais da política agrícola, bem como a promoção da melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores, um sistema fiscal visando a repartição igualitária da riqueza e dos rendimentos.
Por isso, na declaração final, em 2 de Abril de 1976, disse o deputado do MDP/CDE que a Constituição representava «um grande e decisivo passo na consolidação e defesa do regime democrático, fiel à situação histórica concreta do nosso país, às aspirações mais profundas do povo português», mas, acrescenta, «seria uma perigosa ilusão supor que, só por si, a promulgação da Constituição bastará para defender a liberdade, a democracia, e para manter aberta a perspectiva do socialismo».
Como se veria bem claramente ao longo destes dez anos, não bastava, de facto, promulgar a Constituição. Insistentemente, permanentemente activos, aproveitando-se de todas as condições políticas que se lhes ofereciam mais favoráveis, pressionavam os que nunca se adaptaram a viver no regime democrático saído do 25 de Abril, os que nunca se conformaram com a perda das antigas protecções e favores, os empresários incapazes de integrar-se numa moderna dinâmica de desenvolvimento e de reconhecer a importância dos direitos dos trabalhadores, os que nunca deixaram de sonhar com a inversão da democracia ou, pelo menos, com
3 DE ABRIL DE 19861795uma democracia mitigada, musculada, estreitamente espartilhada numa simples e acanhada rotação política, contrariando o basilar princípio da alternância democrática. Esta pressão veio reflectindo-se ao nível das actuações governativas, quer através do desprezo por muitas das disposições constitucionais quer mesmo através de medidas frontalmente inconstitucionais.
A natureza de um poder político contrário em muitos aspectos essenciais à natureza profunda da Constituição não foi suficiente, porém, para destruí-la: a Constituição da República continua a ter um papel activo na organização e funcionamento dos traços fundamentais do regime democrático.
Esta capacidade de resitência deriva, acima de tudo, do facto de a Constituição não ser uma mera elaboração teórica, mas sim a expressão da própria realidade transformada após o 25 de Abril e da sua dinâmica. Por isso, quando o poder político contraria preceitos constitucionais, não é apenas algum artigo da lei que está a denegar, mas está a frontalizar direitos e avanços democráticos da sociedade que os cidadãos sabem ser seus, que os cidadãos se dispõem e são capazes de defender através das suas múltiplas organizações.
É essa, em nosso entender, a razão de fundo da instabilidade de governos, mesmo quando assentes em amplas maiorias: na situação actual, nenhum governo terá garantida a estabilidade se a sua actuação contrariar os fundamentos da sociedade democrática consignados na Constituição. É o ajustamento ou desajustamento em relação a esta realidade que verdadeiramente decide da viabilidade ou inviabilidade de qualquer política.
O campo social tem dado, ao longo destes anos, expressivos exemplos de como a convergência de grupos e camadas sociais em torno de interesses concretos é capaz de opor-se vitoriosamente às ofensivas do poder executivo, mesmo quando existem algumas afinidades políticas ou aqueles foram, em fase anterior, suporte deste. Essa a razão por que vimos alguns governos com vasto suporte eleitoral entrarem aceleradamente num crescente isolamento social e depois também de alguma forma político.
Para estes, mais fácil é acusar a Constituição como fonte de todos os males, pretexto e alibi para os seus próprios erros, insuficiências e incapacidades.
Nas grandes e nas pequenas lutas do quotidiano, nas reivindicações localizadas, bem como nos amplos movimentos sociais, tem-se forjado, ao longo destes dez anos, uma profunda unidade social de que a Constituição de 1976 tem sido o esteio fundamental.
Assim, vemos a Constituição da República, antes de tudo, como a permanente base que na prática tem sido de uma alargada unidade social pelo que nela se traduz dos aspectos libertadores do 25 de Abril, dos direitos conquistados pelos cidadãos, dos avanços da sociedade democrática coincidentes com os interesses sociais da grande maioria da população portuguesa.
E assim, também, vemos a Constituição da República como grande base de um amplo consenso democrático, da convergência dos que se identificam com as características do regime gerado pelo 25 de Abril, dos que sabem que, quando unidos assim, têm força bastante para vencer.
Para além dos diferentes entendimentos que existem sobre a Constituição, é ela a lei fundamental a que todos deverão sujeitar-se e respeitar. Por isso, estacomemoração do 10. o aniversário igualmente envolve não apenas algumas, mas todas as correntes políticas, não apenas uma parte, mas todos os portugueses.
Viva o 25 de Abril! Viva a Constituição!Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção em nome do CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Srs. Constituintes:
Nesta data, 2 de Abril de 1986, depois de uma experiência que deve considerar-se rica de ensinamentos, e na presença dos que foram os deputados constituintes, será talvez oportuno concluir novamente, como tantos homens de Estado do passado, que uma constituição mais se faz do que se escreve. Há poucos dias o lembrava um dos nossos ilustres historiadores da cultura falando da Constituição Portuguesa in fiere. Não se trata da consagração irreversível do legado político ocidental, da afirmação inequívoca dos direitos, liberdades e garantias do homem e do cidadão, da consagração da tendência para transformar os direitos abstractos em direitos concretos, da democracia como valor cimeiro da construção política do Estado. Trata-se de que, para defender esses valores, em que pelo menos participam, convergentes, as formações políticas que integram o chamado «arco constitucional», se transformaram normas, que deviam ser leis comuns ou simples regulamentos, mutáveis em obediência à vontade do eleitorado que detém o poder de sufrágio, em entraves à criatividade, em obstáculos ao fluir normal da vida, que não se deixa prefigurar em utopias programáticas.
Uma revolução política, inevitável quando as reformas se adiam, como ensinou morrendo o padre Camilo Torres, faz-se num tempo de execução que não tem coincidência com o tempo social exigido pela revolução cultural que a torna existencial e vivida. Querer superar esse tempo pela regulamentação antecipada do futuro, como designadamente faz o artigo 2.o da Constituição vigente, impondo a via para o socialismo, é acreditar nos sistemas em vez de confiar nos homens, é transformar as hipóteses em dogmas, os conceitos operacionais em princípios e, finalmente, expropriar uma parte do poder de sufrágio, tão claramente identificado por Silvestre Pinheiro Ferreira, certamente um dos mestres de todos os constituintes.
Por isso a Constituição, tão minuciosa e longa, se tem mostrado insuficiente para responder às exigências imprevistas da vida real, e temos visto criar inesperadas figuras, como os memorandos constitucionais presidenciais, os governos a prazo, os ministros em suspensão de funções, os ministros em funções contra vontade. O excesso regulamentar e programático não impediu que grande parte do tempo da última campanha presidencial fosse gasto por cada um dos candidatos a explicar como é que entendia a função de Presidente da República, no que não estavam de acordo, e todos deveríamos não precisar já de o discutir; o excesso regulamentar e programático não impediu que, para darem conteúdo às respectivas campanhas, os candidatos presidenciais propusessem frequentemente aquilo que nunca poderiam realizar, porque simples-
1796mente estavam a definir programas de governo que não seriam; o excesso regulamentar e programático não impede que na discussão do Orçamento do Estado se tenha de voltar constantemente à questão das fronteiras das competências governativa e parlamentar, e todos não deviam ter grandes dúvidas, passados estes anos.
Tudo porque as constituições mais se fazem do que se escrevem, devem ser guias e não dogmas ideológicos emaranhados em dispensáveis artigos, parágrafos e alíneas. Uma das consequências que nos parece necessário evidenciar, e que não escapou a Aristóteles, é que começa a verificar-se uma tendência para a personalização, para confiar mais em indivíduos do que em instituições, para substituir a adesão aos princípios, que inflamou civicamente tantos dos constituintes, pela adesão a homens cujo nome vai ocupando, com os ismos necessários, o lugar das filosofias políticas. E isto não o devemos querer nem consentir, porque as instituições é que asseguram os amanhãs que contam, porque duram para além dos homens, que passam rapidamente, e a comunidade espera que se notabilizem ao serviço daquelas, e não o contrário.
Não pode ignorar-se que as últimas eleições legislativas, sem previsão constitucional, se traduziram na escolha de um primeiro-ministro e não na escolha de um programa. Alguma coisa precisa de revisão, ou a Constituição ou a vida real, e, para salvaguarda dos princípios e dos valores essenciais que presidiram ao pensamento dos constituintes, optamos pela necessidade de rever a Constituição. Os partidos que integram o arco constitucional não devem omitir a oportunidade que lhes é dada a partir de 30 de Setembro de 1987, cumprindo aliás algumas promessas eleitorais, e o tempo que até lá falta deveria aproveitar-se para conversações imediatas. Precisamos de nos habilitar à modesta proeza de conseguir um governo de legislatura, que nunca conseguimos desde 1974, e à mais corajosa decisão de desprogramatizar a Constituição, para que a vida passe.
Sobretudo para que não passe em claro o facto de que o ano de 1986 marca uma mudança histórica no conceito estratégico nacional, porque em tudo é diferente do de 1974. Nisso foi hesitante a legislação que temos, porque apenas o artigo 8.o da Lei de Defesa Nacional fala no conceito estratégico de defesa nacional, que é uma parte do todo, e o manda formular num documento que no Parlamento se discute e não se vota, e do qual talvez por isso ninguém se lembra. E todavia, entrando nas Comunidades Económicas Europeias, também pela primeira vez na nossa história ficamos estruturalmente envolvidos num grande espaço, a realidade que há anos anda a configurar-se para suprir as insuficiências da velha invenção que foi o Estado isolado; com o Acto Único do Luxemburgo, ficamos obrigados à coordenação da política externa; com o pedido feito à união da Europa Ocidental, assumimos que a autonomia estratégica europeia também é problema nosso; com a presença no Parlamento Europeu, entramos construtivamente na busca de um processo de formulação de decisões que exprima a unidade da Europa Ocidental. Curiosamente, parece que os partidos se aperceberam da mudança, ou a sentiram, mais rapidamente do que os órgãos de soberania, porque muitos parecem em acto de refundação.
Mas um Estado que enfrenta uma tal mudança de condicionalismo, que sabe por longa experiência secu-I SÉRIE - NÚMERO 50lar a sua vulnerabilidade aos factores exógenos, que não ignora as variáveis favoráveis do ambiente económico externo que felizmente se conjugaram na data da mudança, não pode deixar de meditar sobre os entraves internos que dificultam ou impedem que a comunidade abrace o futuro, com esperança, alegria e decisão. Para as coisas impossíveis não há mais resposta que a resignação, mas não há resignação aceitável para deixar sem remédio aquilo que faz parte do dever, e a revisão constitucional, a reforma da própria estrutura do Governo, para se adaptar à nova situação estratégica nacional, a criação das condições que assegurem a estabilidade governativa, a reanimação da sociedade civil, julgamos que fazem parte dele.
Algumas vezes temos ouvido nesta Câmara, e mais fora dela, e em surpreendentes vozes, os temores do passadismo, expresso com grande modernidade verbal, agilidade tecnocrática ou, o que só então merece respeito, expressão de amarga experiência pessoal. Mas o passadismo civicamente grave é que se fique parado no tempo, sem ver que o tempo não pára, sem evitar que os conceitos legais são para servir a vida e não para a deter, e que quando revemos é para ver melhor. A homenagem mais gratificante para quem teve um dia a honra de ser legislador constituinte está em mudar o que é necessário para que se fortaleçam os valores fundamentais que inscreveram na Constituição, para responder à época nova que começa em 1986, para que o verbo da esperança, que gravaram nas tábuas da lei, se transforme em existencial, em esperança concreta, em vida que valha a pena de ter sido vivida.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Convidados, Srs. Deputados Constituintes, Srs. Membros do Governo, Minhas Senhoras e Meus Senhores, Srs. Deputados:
É inteiramente justa a homenagem que hoje prestamos à Constituição, aos constituintes e ao povo português, que é afinal o constituinte dos constituintes, protaganista fundamental destes dez anos velozes em que a Constituição se inscreveu na nossa história como marco decisivo e como o referencial democrático por excelência.
Cumprido que foi um longo ciclo histórico, é positivo que nos encontremos, de novo, reunidos aqui para celebrar a Constituição como coisa viva. É que, dez anos depois, a Constituição continua a ter o valor inestimável de acolher e dar força de lei à enorme esperança que rasgou a nossa história e as nossas vidas em 25 de Abril. Essa esperança permanece intacta sobre todas as vicissitudes graças à tenacidade do povo português, ao empenhamento dos democratas, ao funcionamento das instituições democráticas. E é também isso que hoje saudamos e celebramos.
A nossa reunião adquire, porém, redobrada importância, porque ao decidirmos realizá-la soubemos estabelecer uma profunda sintonia com o mais profundo e generalizado sentimento popular. O povo português não esquece a sua Constituição: celebra-a e luta por vê-la aplicada, não a sente como coisa alheia, mas como coisa sua, e defende-a.
3 DE ABRIL DE 19861797Não é de estranhar que assim suceda. Esta Constituição não teve apenas o mérito inestimável de afastar definitivamente uma outra que era lei de opressão. A Constituição de Abril, na linguagem dos números, parágrafos e alíneas, fala de coisas humanas como a liberdade, a justiça, o pão, o progresso, a cultura, e também de casas, ecologia, saúde, vida, futuro.
É verdade que não deu guarida a certos mitos totalitários: as imposições opressivas da propriedade ilimitada, do lucro sem medida, do elitismo social e cultural, da discriminação, da subalternização da mulher... E é inegável que não consente a liberdade de perseguir e despedir homens como se fossem máquinas, nem a liberdade de negociar com a nossa saúde, nem o direito de manipular consciências e domesticar jornalistas, e menos ainda admite que estratégias estrangeiras limitem a nossa política autónoma de defesa nacional. Mas isto, que são tudo verdades, são outras tantas virtudes e não defeitos da nossa Constituição! Alguns censuram-lhe ainda ter querido ir longe na disciplina da vida social. Mas é precisamente, senhores deputados, esse vício incurável de gostar de gente viva, de se interessar pelos homens e mulheres na sua realidade plural, no seu movimento, nos seus conflitos e desejos, que é próprio das constituições abertas aos novos tempos. A Constituição de 1976 tem essa modernidade, sem deixar de ser fiel à melhor tradição constitucional democrática portuguesa. Os constituintes quiseram e souberam concentrar e harmonizar as conquistas das nossas três revoluções: a revolução do 25 de Abril, mas também a revolução liberal do século XIX e a revolução de 1910 (de que colhemos essas conquistas irreversíveis que são a forma republicana de governo, a separação do Estado e das Igrejas, o alargamento dos direitos civis e políticos).
É por ser assim portuguesa e assim de Abril que a Constituição toma partido e diz liberdade e não opressão, diz democracia e não ditadura, diz desenvolvimento, poder local, autonomia regional, independência, paz (e, como factos recentes estão a mostrar num mundo ameaçado de destruição total, é bem positivo ter uma constituição que aponta a luta pela paz como dever dos órgãos de soberania, sendo questão fulcral que estes o cumpram ...).
Só com parcialidade deixaria de reconhecer-se, por outro lado, ao fim destes dez anos, a prudência democrática que preside à organização equilibrada e interdependente dos nossos órgãos de poder (com vantagens tantas vezes provadas!) e a justeza das disposições que visam assegurar a subordinação do poder económico ao poder político democrático. Também neste ponto os constituintes souberam extrair as lições de quase meio século de uma economia dominada por uns quantos grupos financeiros e pelos grandes senhores dos latifúndios, que semearam tanta miséria, tanto analfabetismo e tanta exploração que o seu regime, mantido pela força anos a fio, só pelas armas pôde ser derrubado naquela madrugada de Abril, que foi também início do fim do colonialismo.
Por isso, a homenagem que hoje prestamos aos constituintes seria incompleta se não fosse de par com uma outra: a homenagem sentida e sincera que todos devemos à coragem e ao brio patriótico dos militares de Abril, sem os quais esta Constituição e esta celebração não teriam sido possíveis.Aplausos do PCP, do PS, do PRD e do MDP/CDE.Dez anos decorridos sobre a aprovação da Constituição haverá abundantes lições e ensinamentos a extrair da sua vigência.
É, desde logo, significativo que nestes anos difíceis e decisivos o povo português tenha recusado sempre as aventuras contra Abril, os esforços para destruir as marcas de progresso contidas na Constituição e na vida, as investidas no sentido da concentração de poderes, designadamente em 1980 e 1986 nas candidaturas presidenciais de Soares Carneiro e Freitas do Amaral. Esta vontade popular a favor da continuidade constitucional (vivamente expressa e renovada recentemente em 16 de Fevereiro) deve ser plenamente entendida e respeitada por todos os órgãos de soberania.
Em segundo lugar, os últimos dez anos revelaram que o regime democrático ganha forças e alento sempre que se vence a distância e há sintonia entre a Constituição e a prática governativa e que, pelo contrário, enfraquece e corre perigo quando o poder político toma como objectivo seu desvirtuar ou desrespeitar a Constituição em vez de a aplicar. Que um órgão de soberania se organize contra a Constituição é, sem dúvida, a maior das aberrações. Por isso não podem banalizar-se, passar sem reparo, deixar de suscitar preocupação neste dia os propósitos e posições que são hoje programa de governo e que representariam, se tivessem aplicação, um perigoso factor de instabilidade e de divisão dos Portugueses.
Para Portugal vencer o desafio do desenvolvimento e da justiça é preciso buscar e conquistar uma vasta convergência para uma nova política. Enquanto no bilhete de identidade de Portugal se inscreverem os números fruto da velha política de direita - 500 000 desempregados (60 % mulheres), 114 000 trabalhadores com salários em atraso, mais de meio milhão em trabalho precário e incerto, 1 milhão de reformados com pensões infra-humanas, deficientes substancialmente abandonados, e tantas crianças com fome-, a democracia estará por realizar! Em vez de desrespeitar mais a Constituição, há que rectificar o que foi desrespeitado nestes anos!
É tempo de acabar com a guerra social contra os trabalhadores, a guerra contra o sector público. Há que salvar empresas e sectores e não destruí-los, deixar cultivar terras abandonadas e não perseguir os trabalhadores que querem semeá-las com o pão da Reforma Agrária, é preciso dar às autarquias locais os recursos de que carecem e não asfixiá-las, proteger moradores e não ameaçá-los de despejo com a iníqua lei das rendas, deixar florescer as liberdades, não proibir a sindicalização de grupos sócio-profissionais que a ela têm todo o direito e menos ainda aprovar leis que, a pretexto da segurança, destruíssem a liberdade...
A poucos anos do próximo século, Portugal precisa de mais Constituição e não de menos Constituição e não precisa certamente de uma contra-Constituição ou de outra Constituição. É esta sem dúvida a melhor homenagem que podemos fazer aos constituintes de 1976, que aliás não nos quiseram impedir de sonhar e construir o novo.
A Constituição que temos nem é um texto fechado, não expropria a vontade popular soberana, nem deixa de prever meios de abertura ao futuro: o que justamente exclui é o regresso ao passado.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
1798I SÉRIE - NÚMERO 50Por isso, impede a limitação dos direitos dos trabalhadores, a descaracterização da constituição económica e veda, a qualquer maioria, a revisão, em favor e proveito próprio, da lei eleitoral para distorcer a representação nacional e modelar sectariamente o sistema partidário. A estabilidade das traves-mestras do regime democrático é tão fundamental que mal seria que fossem ouvidos patéticos apelos para criar um arco destruidor que antecipasse debates e leis que só no quadro, tempo e limites constitucionais podem encarar-se ou que tivessem algum eco as desacreditadas campanhas dos que descobriram agora no direito comunitá- rio uma suposta incompatibilidade com a Constituição para buscarem no exterior a força que o povo português lhes recusa em Portugal ou que continuassem as manifestações de desrespeito pelos poderes da Assembleia da República que tanto perturbam o normal funcionamento das instituições.
Péssimo seria, por último, que se continuasse a usar um viciado entendimento da questão constitucional como álibi para não realizar rapidamente, como urge, reformas constitucionalmente previstas, cujo adiamento teria sem dúvida insuportáveis custos para as gerações futuras. Refiro-me a cinco grandes reformas: a reforma do sistema educativo (fulcral para pôr cobro ao caos e assegurar o futuro dos jovens); a reforma fiscal (que elimina a selva fiscal e a martirização dos rendimentos do trabalho), a reforma da Administração Pública (que a abra aos, finalmente, cidadãos), a responsabilização civil e penal dos titulares de cargos políticos (que continuam inaceitavelmente a faltar), a reforma da justiça em geral e do sistema prisional em particular (ambos à beira da ruptura) e finalmente essa reforma que é a regionalização, que tanto tardou e não pode continuar a tardar. São tarefas de interesse nacional, às quais nós, comunistas, daremos activo contributo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta nova fase davida política é imprescindível que os democratas saibam quebrar bloqueios, que estabeleçam diálogo. É verdade que tudo exige que pensemos «de modo mais ágil, mais contemporâneo, mais exigente». Mas a primeira exigência será, sem dúvida, que busquemos convergências de progresso, e não ligações de retrocesso ou anátemas e exclusões contra qualquer força democrática. A «modernidade» em Portugal há-de construir-se com os trabalhadores, nunca contra eles, e não certamente pela duplicata perigosa da política que levou o País aos atalhos da fome e do atraso histórico. O 25 de Abril continua o mais moderno dos desafios e a Constituição o esteio basilar para as renovações necessárias.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quando o eixo fundamental da política nacional for o seu cumprimento, e não os esforços para a sua destruição, teremos, enfim, rasgados os caminhos que hão-de permitir ao povo português chegar ao 3.o milénio liberto do atraso, da ignorância, das mil carências e sujeições que ensombram ainda este 10.o aniversário da Constituição da República.
É este o nosso voto final, o nosso maior dever e, afinal, é a melhor homenagem que podemos prestar aos constituintes de 1976 e a todos aqueles que em todas as eras, com a sua vida e a sua morte, ajudaram a abrir em Portugal os inestimáveis caminhos da liberdade humana.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns depu-tados do PS e do PRD.O Sr: Presidente: - Em nome do PRD, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Maninho (PRD): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Srs. Deputados, Srs.: Ministros, Srs. Deputados Constituintes, Minhas Senhoras e Meus Senhores: No seu 10.o aniversário, justifica a Constituição da República que hoje aqui se assinale e homenageie o que ela é, o que significa, e que sobre ela se faça uma reflexão serena.
Ao longo destes anos a Constituição tem sido, por um lado, muito justamente, símbolo e fundamento das instituições democráticas saídas do 25 de Abril e, por outro lado, muito injustamente, pretexto para falsas questões, que adiam os verdadeiros problemas e que se traduzem numa discussão em termos puramente verbais e ideológicos, ignorando a realidade do quotidiano dos Portugueses.
Assim, se alguns têm, em nossa, opinião mal, de certo modo, endeusado e tentado cristalizar a Constituição, outros, pior, têm feito dela instrumento privilegiado das manipulações e dos comportamentos demagógicos de quem a erigiu fonte dos nossos males.
Ainda agora, dez anos passados, há quem recuse o convite para aqui comparecer, esquecendo que sem a Constituição que verbera e o que ela significa não teria liberdade sequer de criticar.
A prática ter-lhe-á, naturalmente, revelado limitações e defeitos. Mas, de igual modo, revela o que falta cumprir dos seus ideais generosos.
Assim, saudamo-la, em primeiro lugar, como quadro institucional, democrático e legitimado pelo voto, que permitiu o clima de paz cívica e tolerância demonstrado pela maioria dos portugueses ao longo destes anos.
maiorias, diversos programas políticos. De nenhum foi
obstáculo insuperável, embora alguns a tenham preten-
Se um governo ou partido, na República ou nas regiões autónomas, não fosse capaz de conviver com Constituição, haveríamos de interrogar-nos, não apenas sobre a sua honestidade cívica mas sobre a sua própria legitimidade democrática.
Por isso, aqui nos podemos juntar hoje comemorando os seus dez anos, que, por causa da sua aprovação, correspondem a dez anos de institucionalização da democracia.
Os constituintes de 1976, que queremos saudar especialmente...Aplausos gerais.... não foram apenas os representantes da vontade colectiva do povo português - e autênticos representantes, porque eleitos por todos os cidadãos. Foram também portadores das novas esperanças, novas ideias, novos projectos, que a liberdade reconquistada no 25 de Abril fez germinar na sociedade portuguesa, e criaram-lhe um quadro de referência e de comunicação que, assente no pluralismo, havia de permitir, em cada momento, que fosse a escolha dos Portugueses a determinar os caminhos à seguir.
A democracia é, também, uma aposta no homem. Só os sistemas democráticos contêm em si mesmos a virtualidade de se auto-reformarem, no inteiro respeito
3 DE ABRIL DE 1986Que melhor prova pode fazer a Constituição, do que ver sucessivamente derrotados pelo voto os projectos políticos que a pretendiam fixada rigidamente de uma vez por todas ou radicalmente modificada?
Dez anos não serão ainda muito no tempo da nossa história. Mas são muito no tempo das nossas vidas.
Que eles tenham decorrido em paz, com a possibilidade de sermos tolerantes uns para com os outros, de aceitarmos debater sem confrontação as nossas posições, não é um pequeno mérito da Constituição da República.
Possam estas comemorações servir para que melhor a conheçamos, em especial os que se habituaram a combater a favor ou contra ela, é, de facto, um programa ambicioso.
É também uma base necessária para uma revisão séria, que não constitua uma falsa querela, uma disputa inútil nem um ajuste de contas.
Dez anos passados podemos concluir que a Constituição da República Portuguesa nos honra e a melhor forma de nós a honrarmos é cumprir-lhe, no essencial, o seu espírito e aperfeiçoá-la sempre.
Tornando-a em cada momento o referencial do nosso percurso histórico num país democrático que se realiza na liberdade, no progresso e na justiça para todos os portugueses.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PSD, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Em nome do PS, tem a palavra o Sr. Deputado António Macedo.O Sr. António Macedo (PS): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados Constituintes, Srs. Deputados: Estamos aqui reunidos para a concelebração de uma grande alegria colectiva. A que sublinhou o acontecimento de, após quase meio século de vigência de facto de uma constituição fantoche, imposta aos Portugueses por um diktat disfarçado de plebiscito, termos passado a dispor de uma Constituição livremente aprovada por uma Assembleia Constituinte livremente eleita!
Celebramos, pois, o 10.o aniversário dessa nossa magna carta de alforria. Sobre o significado do facto, pesa já o significado do tempo.
A sua revisão de 1982 exprimiu apenas um acto de confirmação do seu propósito essencial, já que modificá-la periodicamente não é senão uma forma de cumpri-la.
A uma primeira abordagem, dir-se-ia tratar-se apenas de uma lei que revogou outra lei.
Iníqua a primeira, justa a segunda. No mais profundo significado das coisas, foi revogado um país e outro lhe sucedeu.
Éramos uma ditadura, somos uma democracia. Éramos um povo oprimido, somos um povo livre. Tínhamos medo, temos confiança. Tínhamos guerra, temos paz. Vivíamos isolados, temos amigos. A censura nos amordaçava a voz, a liberdade no-la solta.
Ainda assim, e por mais incrível que isso pareça, o passado continua a ter fiéis e, embora em poucos, a despertar saudades. Não há que estranhar. Anómalo é também que um homem oprima outro, que um déspota oprima um povo. E todos sabemos que o não oprime sozinho. Tem seguidores, tem émulos, dispõe de instrumentos humanos de opressão.1799Seria ingénuo admitirmos que todos convictamente se converteram à democracia e à liberdade.
Essa ingenuidade é, de resto, proibida pelos não convertidos. Basta ouvi-los dizer da Constituição da República o que lhes vai na alma. Ela é, a seus olhos, a fonte de todo o mal. Boa era a ditadura e a Constituição que a cobria. A liberdade - que horror! - a pior das veleidades.
Por isso vale a pena recolocar de vez em quando a questão do regime, que mais não seja relembrando o que ele é por comparação com aquilo que foi. Consciencializar, sobretudo, os ganhos de Abril no plano da dignidade mais elementar, comemorando a sua matriz, que a Constituição da República continua a ser.
Há jovens sem a consciência histórica da comparação entre o antes e depois de Abril. Sublinham mesmo, com um certo enfado, o que possa haver de repetitivo na memória do inferno político que foi a vida dos pais. E o exemplo do Chile fica demasiado longe para lhes não ser tão alheio como um terramoto na China.
É bom que pensem que a história se não repete.
Essa sua convicção desestimulará a sua repetição.
Mas que nem por isso nos cansemos de lhes lembrar que os homens nem sempre foram livres, que as vozes nem sempre foram soltas, que o poder nem sempre foi uma escolha, que pensar já foi um crime punível com prisão, deportação ou exílio.
Vale a pena pôr a memória do mal ao serviço do bem, como forma de melhor semear a justiça no coração dos jovens.
Não há constituições perfeitas nem jamais se colocou ou se colocará a questão de a nossa o ser.
Nasceu, aliás, num período conturbado pela exaltação dos espíritos. Num período em que a generosidade do sonho com frequência se sobrepôs ao pragramatismo das opções. Tido isso em conta, a Constituição da República veio a ser não apenas a Constituição possível nas circunstâncias do caso mas uma Constituição digna dos constituintes.
Com um aceno de viva simpatia, estima e admiração pelo Prof. Henrique de Barros, que foi Presidente da Assembleia Constituinte, seja-me permitido destacar apenas três dos beneméritos construtores da nova República: aquele que, neste momento, nos honra com a sua presença, na qualidade de Presidente da República.Aplausos do PS e de alguns deputados do PRD.Aquele que neste momento é o primeiro dos deputados, na qualidade de Presidente desta Assembleia.Aplausos do PS, do PSD, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.Aquele que foi também ilustre Presidente desta Assembleia e que com profunda mágoa levámos há dias à última morada.Aplausos gerais.Eles simbolizam bem o deputado e o constituinte do país democrático que livremente escolhemos ser.
Excessivamente programática a nossa Constituição? Dizem alguns que sim.
Imbuída de prejuízos ideológicos? É um defeito que lhe apontam outros.
Regulamentar até ao bloqueio? É uma razão de queixa que frequentemente se ouve.
1800                                                 I SÉRIE - NÚMERO 50Mas, como é óbvio, paia quem a leia sem lentes deformantes, não é aí que reside o que nela se não discute.
O que se não discute é a democracia pluripartidária, é a liberdade, são os direitos humanos, é a livre escolha pelo voto, são as preocupações de justiça social. É aquilo que há-de ficar depois de sucessivos aperfeiçoamentos de tudo o mais. Eliminado ou reduzido o que nela é programa, ideologia ou bloqueio e no mais progressivamente afeiçoada ao essencial da comunidade que somos, ir-se-á tornando tão espelho da nossa alma colectiva e tão insusceptível de mudança que acabará por ser o que somos, matriz onde se há-de dissolver qualquer tentação dê sermos outros, o mais esquecida e até inútil, porque gravada na consciência de todos nós. Estar escrita será então uma redundância.
Mas vem longe ainda essa tatuagem. Até lá, temos de defendê-la dos que pretendem destrui-la; que engrandecê-la aos olhos dos que pretendem apoucá-la; que dignificá-la face aos que se empenham em a abandalhar.
Nestes dez anos de vida democrática, encontrámos nela respostas para todas as crises. Nem sempre terá sido correctamente interpretada sobre a melhor forma de evitá-las. Mas nunca nos deixou sem um caminho. E, sobretudo, forneceu-nos sempre uma clara estrela polar: o homem, a sua eminente dignidade, a justiça social com valores supremos.
Impediu que se reprivatizasse uma empresa? Impediu que se restituísse ao dono um latifúndio?
Dirão uns que bem, outros que mal. Mas uns e outros estão, no fundo, de acordo em que não está aí o principal. Quantas injustiças não terá impedido?
Revelou-se, aliás, tão dúctil que, aprovada antes da Europa, coube nela depois. Mais: coubemos na Europa das Comunidades, na Europa das liberdades, na Europa dos direitos humanos, na Europa da democracia, limitando-nos a continuar a ser como ela nos define.
Assim tão má? Má teria de ser então a Europa que quisemos ser!
Passados dez anos, ainda está por fazer uma obra de necessária e salutar pedagogia. Fala-se ao povo da Constituição, mas não se lhe diz o que ela é e representa, o espírito que a anima, os suportes em que se alicerça.
Muitos desconhecem ainda o repositório de normas e de preceitos que, nos diversos sectores das actividades, são as suas armas contra a iniquidade e a arrogância do poder, são o seu escudo contra os abusos, a opressão, a injustiça e a indignidade.
Muitos ignoram ainda como e onde se definem e acautelam os seus direitos de homens livres, se protegem os seus interesses legítimos, se enobrecem os seus sentimentos de cidadania, se lhes traça o destino comum de uma pátria que, por igual, é de todos.
Claramente que não está em causa a Constituição erudita ou o seu texto académico, como não se cuida do sentido filosófico ou programático das normas.
O povo necessita do pouco que é saber a estrutura esquemática da lei fundamental; conhecer na generalidade as linhas-mestras das prerrogativas, dos atributos e das defesas que são o seu património, e também como se articulam, entrelaçam e autonomizam os poderes do Estado no quadro dos órgãos de soberania.