175 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009financiamento e a execução das infra-estruturas ser da responsabilidade pública ou privada, cabendo ao Estado directa ou indirectamente, designadamente através do IPTM, IP, e das respectivas AP, exercer funções de autoridade, de supervisão e superintendência, de coordenação, de controlo e promoção geral do porto, assegurando um conjunto de serviços base.2 - O modelo de landlord port prossegue a promoção da participação da iniciativa privada na exploração da actividade portuária e a criação de um quadro de transparência na atribuição de concessões, tendo em vista a modernização dos portos, quer em termos da capacidade das infra-estruturas e instalações, quer de melhoria do seu desempenho.3 - Na concretização do modelo de landlord port, a presente lei estabelece o regime jurídico das concessões portuárias, definindo as regras das parcerias público-privadas, designadamente no que respeita à disciplina dos procedimentos concursais, tendo em vista a eficiência e a transparência da actividade concessionada, bem como as regras do seu acompanhamento.Artigo 11.o Política comercialAs AP devem promover uma política comercial em articulação com os titulares de licenças e as concessionárias existentes nos portos de interesse comercial, visando prosseguir, nomeadamente, os seguintes objectivos de eficiência económica e comercial:a) A auto-suficiência económica das AP; b) Os investimentos orientados para o mercado; c) A viabilidade económico-financeira dos projectos.Artigo 12.o Gestão concorrencial e de colaboração1 - As administrações portuárias prosseguem uma gestão concorrencial e de colaboração (co-opetition) dos portos de interesse nacional, em consonância com a política prosseguida pelo seu accionista comum, no contexto de uma gestão integrada de acordo com as orientações da respectiva tutela, tendo em conta o aumento da competitividade interna e internacional.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por gestão concorrencial e de colaboração (coopetition) a articulação no desempenho da actividade dos diversos portos, combinando a concorrência e a colaboração como estratégia para a competição em mercados globais, permitindo que os portos actuem de forma articulada, de modo a maximizarem a sua capacidade competitiva.3 - O disposto nos números anteriores, assente no princípio do dever de cooperação institucional, visando alcançar uma melhor harmonização de conceitos, procedimentos e processos, por forma a elevar a eficiência portuária, é extensível às demais autoridades que intervêm no ciclo dos navios e cargas nos portos, designadamente, as autoridades marítima, aduaneira, de fronteiras e de sanidade, no respeito pela missão e atribuições que a estas incumbe prosseguir.SECÇÃO III Portos de interesse regional e localArtigo 13.o Portos de interesse regional ou localSão considerados portos de interesse regional e local, os portos de pesca e os portos e as infra-estruturas de navegação de recreio e de desporto, que não sejam classificados como porto de interesse nacional, nos termos da presente lei.