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Deputados, o Governo quer este orçamento para si. À Assembleia da República compete transforma'-1o num Orçamento para
Portugal.o Aplausos do PCP e do MDP%CDE. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados,, penso terem chegado a acordo quanto à
transferência de posições e às prioridades estabelecidas. Teria agora a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila, mas julgo que
trocou com o Sr. Deputado... : . , . O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: - Faça
favor, :Sr. Deputado. . O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, a troca era na pressuposição de que o Sr. Deputado
Victor Ávila falaria no início da sessão da tarde. Se ainda for possível falar cie manhã, pela nossa parte manteríamos então a
primeira intervenção da tarde... , O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou perguntar ao Sr. Deputado Victor Ávila quanto tempo
demorará a sua intervenção O Sr. Victor Ávila (PRD): - Penso que cerca de 20 minutos,. Sr.
Presidente. O Sr. Presidente: - Então ficará, para a parte da tarde... , Srs. Deputados, chegados à hora regimental, vamos
suspender os nossos trabalhos que recomeçarão às 15 horas.: .. ' Eram !2 horas e 50 minutos. ' O Sr. Presidente: - Srs.
Deputados, está reaberta a Eram IS horas e 20 minutos. ' Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco
Teixeira. O Sr. Francisco Teixeira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No seguimento do parecer da Comissão de
Agricultura e Mar sobre as grandes opções do Plano e Orçamento do Estado para 1986, a que tenho a honra de pertencer, é
no qual, embora tenhamos dado a nossa concordância na generalidade, não deixamos de expressar algumas reservas quanto
ao modo como irão ser aplicados os recursos comunitários, gostaria de tecer algumas considerações sobre certos temas que
julgo da maior importância. Reconhecemos, desde logo, com agrado a forma construtiva como têm decorrido com o Sr.
Ministro da Agricultura os encontros que, com frequência, se têm realizado nos últimos tempos e que desejamos ver
prosseguidos num clima de diálogo sincero e construtivo entre o Ministério da Agricultura e esta Comissão. Entendemos que a
abertura que se tem verificado deverá prosseguir garantindo um permanente acompanhamento das acções que permitam
aproveitar os fundos que a Comunidade vai pôr à disposição com vista a um desenvolvimento sério, moderno e eficaz dos
nossos recursos agrícolas. Não basta programar actividades avulsas, quer a nível do FEOGA, quer a nível do FEDAP, é
necessário pensar desde já e com muito interesse na forma de sensibilizar' o agricultor a enquadrar-se nesses planos. Por
conseguinte , impõe-se o reforço das acções de extensão dos serviços do Ministério da Agricultura, bem como a intensificação
dos recursos de aprendizagem agrícola. Todos sabemos que durante os últimos anos se aumentaram os cursos de ensino
superior mas descuraram-se os de índole elementar, correndo assim o risco de não termos executores de base, lacuna essa que
tem vindo a ser preenchida' pela direcção e esforço sério dos técnicos da extensão rural. A estes serviços deverá ser conferida
prioridade de modo que a sua acção mais eficaz, quer no que respeita à divulgação de técnicos que permitam ó aumento de
produtividade das culturas tradicionais, quer no que respeita à inovação de culturas que poderá ser uma forma de atrair. e fixar
o agricultor e aumentar os seus rendimentos, nomeadamente guando se trata de jovens agricultores, por natureza, mais
receptivos a novas técnicas ou inovações. .:. O aumento da produtividade agrícola e a correcta utilização dos solos são
condições essenciais para a resolução de um dos estrangulamentos fundamentais da nossa economia sem a qual não é possível
conhecer um verdadeiro plano de desenvolvimento nacional.
20 DE MARÇO DE 1986 1631 Mas trata-se de uma área em que temos consciência do risco da pura tecnocracia, constituída
nos gabinetes, com ausência de realismo e sem uma presença no terreno junto dos interessados. Onde está o Ministério da
Agricultura? No Terreiro do Paço e nos serviços centrais, onde se acoutaram alguns milhares de funcionários, ou nos campos
junto dos agricultores que necessitam? Este risco verifica-se analisando o que se passa com alguns planos integrados existentes
em certas regiões que, apesar de serem recentes, carecem já de actualização. Verifica-se isto, por exemplo, com o problema
de produção da batata em Trás-os-Montes. As rotações definidas no plano de desenvolvimento integrado de Trás-os-Montes
(PDRITIM), embora mais longas e com menos incidência naquela cultura, não possibilitam uma produção de forma
suficientemente compensadora, pela falta de produtividade de muitos terrenos nele abrangidos. Trata-se de um caso exemplar,
que demonstra que um mau plano pode debilitar em vez de fortalecer a nossa agricultura. A seguir este caminho concreto
estaríamos a diminuir a nossa reduzida competitividade. Também num domínio fundamental parecem ser os diplomas em anexo
pouco menos que omissos. Refiro-me ao emparcelamento da terra ri ás zonas de minifúndio em que a reestruturação da
propriedade seria tão importante, no Norte como no Sul, para se alcançarem áreas ideais para a mecanização. Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Preocupa-me sobremaneira verificar que, devido à falta de interesse pela terra, existem já muitas propriedades
abandonadas. Ao prejuízo económico causado pela falta da sua produção junta-se a degradação a níveis quase irrecuperáveis
e o empolamento de populações que não têm outras alternativas de ocupação nem de desenvolvimento. Sabemos que há
instrumentos que sancionam os proprietários cujas terras não estão a ser devidamente exploradas. Infelizmente tem faltado uma
actuação concreta neste domínio, sendo, por isso, urgente que tomem providências para impedir tal estado de coisas, não
apenas pela via repressiva, mas, e sobretudo, pela via da persuasão e da mudança de mensalidades. A aquisição dessas
propriedades pelo Estado, quer por arrendamento, quer por compra, poderia servir de base à criação de um «banco de terras»
que os empresários interessados poderiam explorar. Empresários com nova mentalidade, capazes de responder aos desafios
que a integração europeia coloca à nossa agricultura. No que concerne à transformação e comercialização dos produtos
agrícolas, e com uma maior divulgação dos objectivos que presidiram à criação das cooperativas de frutos, a que tenho estado
ligado, reconhecemos a necessidade do seu saneamento financeiro, pois, salvo raras excepções, foram inicialmente mal
estruturadas, daí decorrendo muitas das suas actuais dificuldades. Não podemos ignorar a apreciável capacidade frigorífica de
algumas delas como a de Vila Real, Viseu, Guarda, Cova da Beira, entre outras, que dispõem de armazéns anexos. Fomentada
que fosse a produção de fruta de Verão de produtos hortícolas, estas instalações, devidamente reestruturadas e ampliadas,
poderiam servir de base à criação de bons entrepostos frigoríficos, justificando-se assim o prévio saneamento financeiro
daquelas cooperativas. Na realidade aqueles entrepostos serviriam ainda para conservar outros produtos alimentares, como
carnes, peixes e ovos, entre outros, melhorando assim a cadeia de distribuição de produtos alimentares. Para se atingir uma
boa comercialização, a nível interno, supõe-se não só a ampliação do mercado abastecedor do Porto, mas também o tão
discutido e sonhado mercado abastecedor de Lisboa e do Algarve. Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Este
Orçamento não é ainda o ideal, nem mesmo aquele que a agricultura portuguesa exige, mas corresponde a um esforço sério de
aproveitamento de recursos internos e externos, designadamente dos fundos comunitários, para a utilização dos quais se exige
maior eficácia da Administração Pública e maior iniciativa dos próprios agricultores. Daí que nos pareça que deva ser conferida
prioridade absoluta à sua formação e informação como garantia mais segura de que esta nova era, que se abre à agricultura
portuguesa com a adesão à CEE, seja aproveitada. Só assim estaremos a fazer das nossas terras uma fonte de riqueza.
Aplausos do CDS. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila. O Sr. Victor Ávila
(PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não seria curial uma análise ao Orçamento de 1986, no
que respeita à previsão das receitas e sua composição, sem uma breve referência à situação actualmente existente no nosso
pais no campo do 'sistema fiscal que afecta os contribuintes, sobre a sua eficácia, e efeito redistributivo do rendimento nacional.
Os deputados do PRD assumiram perante o eleitorado, aquando das eleições de 6 de Outubro, o compromisso solene de
pugnar por uma política fiscal eficaz, por uma maior justiça distributiva, com menor penalização da produção e do trabalho e
por uma decidida actuação contra a fraude e evasão fiscais. O sistema fiscal português já se encontra estudado, e a Comissão
de Economia, Finanças e Plano teve oportunidade de ouvir várias críticas ao mesmo, mas considera-se pertinente a referência
às suas principais características, a fim de que se possa analisar até que ponto a proposta de orçamento resolve ou não, na
generalidade, os principais problemas fiscais com que se defronta o País. O nosso sistema fiscal é muito disperso e o número
de impostos, excessivo, existindo actualmente cerca de 80 tributos. Em 1982 cerca de dezoito impostos tendiam perto de 98,6
0lo das receitas fiscais, quando em 1970 esse peso era de 88 %, verificando-se assim que existe uma cada vez maior
concentração de receitas em menos impostos, pelo que muitos deles poderão já considerar-se ineficazes e geradores de
burocracia evitável. Outra característica do nosso sistema fiscal é a sua desactualização e distorsão da base tributável, como se
verifica nos rendimentos prediais onde os valores matriciais já não são alterados desde 1975, e uma correcção aos mesmos, de
acordo com a inflação verificada desde 1963, faria passar a base tributável de 4 milhões de contos para 30 a 35 milhões de
contos. Neste caso da contribuição predial o sistema é iníquo quando se trata de comparar a contribuição predial rústica com a
1632 pois naquela sempre, há uma actualização do rendimento enquanto nesta estes ainda se encontram na prática,
congelados. O imposto de capitais tributa rendimentos nominais e não reais visto que a taxa de juro tem sido sempre negativa
face à inflação. A não reavaliação do valor das existências produz lucros nominais e a sua distribuição, e subsequente
tributação em contribuição industrial, contribui para a descapitalização das empresas. Outra característica do nosso sistema
fiscal é a de ocorrerem tributações sucessivas sobre a mesma base de rendimento. Esta situação tem lugar visto que existe uma
multiplicidade de impostos parcelares, a que ainda vem juntar-se o imposto complementar. É o que se passa com os impostos
que incidem sobre o trabalho e sobre a sociedade/sócio. O imposto profissional é fortemente progressivo è, como em 1984,
cerca de 95 %,das receitas fiscais do imposto complementar foram cobradas sobre rendimentos do trabalho, menos de 4%
sobre os rendimentos da contribuição predial e menos de 1 % sobre os rendimentos da contribuição industrial, então
poder-se-á afirmar que este imposto, que deveria ter um efeito redistributivo, se traduz actualmente num adicional do imposto
profissional, o que é uma situação iníqua. Se tivermos em atenção todas as contribuições e impostos a suportar pelas
remunerações de trabalho a preços de1963 verifica-se que, para um salário anual de 1000 contos, os trabalhadores, tinham um
rendimento disponível de 777 contos naquele ano e, prevê-se que tenham, em 1986, de acordo com a proposta do 0rçamento,
apenas 415 contos. Para esse mesmo escalão de rendimento a carga fiscal cresceu cerca de 190 % entre 1963 e1983. Outro
exemplo da tributação sucessiva é o que incide sobre a sociedade e o sócio. Para um lucro de 10 000 contos, antes de
impostos, depois. de deduzida carga fiscal o valor do dividendo é de 2150 contos. O agravamento da carga fiscal sobre os
lucros/dividendos no escalão de 1000 contos, entre 1963 e 1983, foi de 123 %.Qualquer política de incentivos ao mercado de
capitais, terá de ter em conta esta realidade. Outra característica do sistema fiscal ,é a concentração da tributação sobre certos
extractos de rendimentos e sobre certo tipo de bens patrimoniais. Assim verifica-se que o contributo do factor trabalho para a
formação das receitas fiscais directas, do SPA é largamente predominante, representando cerca de 75% do respectivo
montante dos últimos anos e o conjunto lucros/dividendos, juros e rendas prediais, cerca de 25% . Se tivermos em atenção que
a participação dos salários dos trabalhadores por conta de outrem no rendimento nacional, onde aqueles representavam em
1983, 37,9 %, poder-se-á verificar até que ponto a carga fiscal que incide sobre o factor trabalho é desproporcionada. Outro
exemplo de concentração tributária é o que se passa com o imposto sucessório onde cerca de 75% do imposto arrecadado
provém dos imóveis, fugindo ao imposto todos os outros tipos de bens. Pode-se concluir que o imposto sucessório penaliza os
seus imobiliários, por serem os de fuga menos fácil. A base tributável do nosso país é muito reduzida por via legal chegando-se
à conclusão que em 1980 só 56 % 1 SÉRIE - NUMERO 47 do rendimento nacional teria ficado sujeito a tributação o que não
quer dizer, que tenha sido, efectivamente tributado. Este facto deve-se ao regime de isenção e benefícios fiscais concedidos
pelo estado, o que contribui para o agravamento da carga fiscal que incide sobre os que já pagam impostos, e nomeadamente
sobre aqueles onde se concentra; a sua maior ,incidência, ou seja nas remunerações do trabalho. O alargamento da base
tributável é um imperativo urgente por razões de justiça e de igualdade horizontal, de que o alargamento do imposto à indústria
agrícola e a revisão dos benefícios concedidos por legislação dispersa, são exemplos concretos. O combate à fraude e evasão
fiscais deve ser de natureza preventiva, isto é, com a introdução desde já de algumas reformas do sistema fiscal e pela redução
das despesas públicas para valores compatíveis com o rendimento fiscal de acordo com a capacidade da nossa economia e
com a moralização da Administração Pública. Para se ter uma noção do que representa a fuga aos impostos no âmbito da
contribuição industrial, no imposto sucessório ou no imposto complementar, basta atentar nos seguintes elementos: No imposto
complementar só 10% do rendimento nacional é abrangido por este imposto e as receitas representavam em 1984, 0,42% do
PIB destes valores, como já dissemos, 95% provêm do rendimento do factor trabalho. No imposto sucessório só 3% a 4%
das transmissões são tributadas e dos 100 000 óbitos anuais, 90% não produz qualquer liquidação de imposto. Em perto de 2
700 000 transmissões ocorridas entre 1976 e 1980 só 4,5% eram de valor superior a 1000 contos. O trabalho administrativo
com o imposto sucessório não é compensado pelas arrecadações efectuadas pelo que se justifica a sua suspensão para revisão
das condições de aplicação. É de referir que a taxa máxima de1985 do imposto sucessório era de 86,25% o que é um factor
altamente remunerador do risco que os contribuintes correm com a fraude e a evasão a este imposto. Quanto à contribuição
industrial a situação actual é a da desaceleração do acréscimo das cobranças a partir de 1980 tendo entre o ano de
1983-1982 sido somente de 3%. A prevalência de taxas elevadas é incentivadora da fuga e evasão fiscais como fica
demonstrado. O alargamento da base tributável é essencial no âmbito das contribuições prediais pela inscrição de prédios nas
matrizes e pela revisão destas naqueles que aí já se encontram inscritos do imposto sobre a indústria agrícola e no imposto
sucessório afim de que o imposto profissional não permaneça o único pilar dos impostos directos. Tornou-se necessária a
introdução de uma lógica na hierarquia das taxas, que resulte no estímulo para o trabalho, o risco e a poupança, que, por esta
ordem, são os sectores que se encontram mais desfavorecidos pelo actual sistema. O sistema, conforme ficou demonstrado, é
ineficaz como instrumento de política quer económica, quer financeira, quer social. Não produz um volume de receitas que
façam face ao volume dos gastos públicos, nem mesmo os correntes não serve objectivos de carácter económico, como o
incentivo ao trabalho, à poupança e ao investimento e o combate à inflação e não fornece o mínimo con-
20 DE MARÇO DE 1986 tributo para a realização de objectivos de redistribuição do rendimento, estando a favorecer
crescentes desigualdades económicas à custa de práticas ilícitas e imorais. O sistema é também ineficaz porque improdutivo, e
improdutivo em consequência do estreitamento dos valores e contribuintes sujeitos a imposto. O sistema é iníquo porque não
existe igualdade horizontal; porque, como se demonstrou, há pessoas que a lei dispensa de pagar impostos por isenção ou
suspensão; porque obriga a pagar imposto sobre ganhos reais que não existem; porque, ao criar condições de generalizada
prática fraudulenta, muitos milhares de portugueses auferem proventos sem tributação, enquanto outros, com ganhos iguais,
suportam impostos. O sistema é iníquo porque a progressividade não funciona no imposto complementar e no sucessório. A
fuga é tão importante, em qualquer deles, que qualquer objectivo de progressividade fica desde logo comprometido. Só os
rendimentos do trabalho têm dois impostos onde a progressividade se faz sentir, o que constituí um desicentivo ao trabalho e o
empobrecimento dos extractos médios da sociedade. O aumento sistemático das taxas da contribuição industrial faz com que o
peso nas receitas fiscais tivesse passado de 7 % em 1970 para cerca de 4 0lo em 1972. No âmbito do imposto de capitais o
valor produzido representava 6,28 %o das receitas fiscais em 1970 e somente 3,57 %o em 1980. Os manifestos exageros da
carga fiscal conjugados com a incapacidade para se enfrentar a evasão determinaram nestes dois impostos a inoperância do
objectivo do acréscimo por esta via, e as receitas fiscais ao longo dos últimos vinte anos. O financiamento do investimento com
recurso ao mercado de acções é neste momento uma das possibilidades que se poderão colocar a algumas empresas,
atendendo à baixa das taxas de juro e à redução da inflação, mas tal desiderato só poderá ser aceitável se o accionista puder
desfrutar de um rendimento aceitável, o que implica que o conjunto lucro/dividendo seja desonerado no âmbito da contribuição
industrial o que não se repercutirá muito nas receitas fiscais, visto que representam somente 1,51 % do PIB em 1984. Esta
desoneração deverá no entanto ser articulada com as políticas tributárias que incidam sobre os juros das obrigações e juros de
depósitos a prazo. Sobre o Orçamento de 1986, e face à descrição que fazemos do sistema fiscal e seus principais
bloqueamentos do trabalho e do investimento produtivo, verifica-se que não se encontra suficientemente atenuada a alta
progressividade e as distorções acumuladas em desfavor do trabalho. O valor a cobrar no imposto profissional será de 78,1
milhões de contos quando em 1985 foi de 71,2 milhões de contos e poder-se-ia ter ido mais longe. Outra característica do
Orçamento quanto ao sistema fiscal é a não eliminação de um elevado número de tributos sem qualquer utilidade. O nível de
fiscalidade, sobe de 17,8 % para 18,2 %. Não modifica a má distribuição da carga fiscal, mantém a manipulação parcial das
taxas e nem ensaia qualquer tentativa de evitar a pluralidade de impostos sobre o mesmo rendimento. 1633 Poder-se-á referir
que o Orçamento tem pontos positivos como os de redução das taxas que incidem sobre a contribuição industrial em 5 pontos
percentuais e de 1,5 pontos percentuais no imposto profissional. No entanto, a redução sobre o imposto profissional é
aparente, na medida em que a elevada progressividade do imposto conduz a que, a um mesmo rendimento real de 1985,
corresponda a uma taxa agravada em, pelo menos mais 0,5 pontos percentuais. 15to associado à progressividade do imposto
complementar torna os rendimentos do trabalho ainda os mais afectados pelo acréscimo da carga fiscal dos últimos anos. A
instituição da taxa social única foi um passo positivo, mas não se deve perder de vista a criação futura de um imposto único
sobre o rendimento. A concessão de benefícios à difusão cultural e o anúncio de tributação dos titulares de cargos públicos são
outras medidas positivas, contribuindo esta última medida para o alargamento da base tributável, mas que só poderá ter efeitos
benéficos sobre os contribuintes desde que o imposto único possa ser a uma taxa inferior à que resultaria se a base tributária
não fosse alargada e se isto não se transformasse num dos titulares dos cargos públicos. Face à evolução dos condicionantes
externos da nossa economia, nomeadamente à quebra do preço do petróleo para US$ 14 o barril, prevendo alguns
especialistas que possa vir a baixar para US$ 7, e mesmo que o preço do petróleo se fixe em cerca de US$ 15 o barril, a
economia do País na importação desta fonte de energia situar-se-á em cerca de US$ 650 000 000 equivalentes a 102 milhões
de contos, o que é muito diferente dos US$ 300 milhões previstos pelo Governo, aquando da apresentação da proposta de
orçamento, é equivalente a 47,1 milhões de contos. Se atendermos a que a descida do preço do petróleo irá influenciar
significativamente o preço de outros produtos derivados e que Portugal importa produtos químicos no valor de 200 milhões de
contos, então a economia para o País, derivada directa e indirectamente da quebra do preço daquela fonte de energia, poderá
ascender a cerca de 1 bilião de dólares, ou sejam, 157 milhões de contos. Nesta perspectiva, o Governo não tem qualquer
justificação conjuntural para manter o excesso de peso da carga fiscal, nomeadamente sobre os rendimentos do trabalho,
conforme decorre da proposta de orçamento. As reduções na carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho podem também
ser compensadas pelo alargamento da base tributável sem quebra das receitas fiscais, fazendo com que todos os Portugueses
participem no esforço fiscal, mas aqui também de uma forma mais moderada, não se perpetuando situações em que só 56% do
rendimento nacional dos Portugueses esteja sujeito a imposto, o que é também, por esta via, uma situação de manifesta
desigualdade. O Governo, na proposta de orçamento, não demonstrou vontade política para resolver os principais
bloqueamentos do nosso sistema, que se caracteriza por uma exagerada penalização das remunerações do trabalho. Quanto
aos incentivos ao investimento, na proposta de orçamento continua-se a adoptar uma política parcelarizada de concessão de
benefícios e não se propõe a revisão de uma forma global do regime da tributa-
ção do capital risco, medida prévia a quaisquer incentivos ao mercado de capitais, o que poderá tornar ineficaz a criação
daqueles incentivos. Aplausos do PRD e de alguns deputados do PCP. O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a
palavra o Sr. Deputado Próspero Luís. O Sr. Próspero Luís (PSD):- Sr. Deputado Victor Ávila, queria apenas fazer-lhe duas
simples perguntas: se não acha perfeitamente natural que, face à evolução que se verificou na economia portuguesa desde o 25
de Abril até este momento, a evolução do peso dos impostos parcelares no imposto complementar tenha evoluído como evolui
e se não é natural que, após os aumentos significativos dos salários depois do 25 de Abril e a quebra imensa dos lucros das
empresas, o peso do imposto profissional tenha de subir no conjunto do imposto complementar. A segunda pergunta que
queria fazer-lhe, Sr. Deputado, é a seguinte: face ao facto de as rendas dos prédios urbanos, nomeadamente os de 'Lisboa e
Porto, terem estado fixas até ainda há relativamente pouco tempo, não acha natural que a evolução do peso da contribuição
predial urbana tenha evoluído como evoluiu? O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila. O
Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Deputado Próspero Luís, quanto ao peso do imposto profissional, o que acontece é o seguinte:
neste momento cerca de três quartos dás receitas fiscais do sector público administrativo provêm do trabalho. Se é natural ou
não, o que acho é que isto é exagerado e que, portanto, este peso devia ser corrigido. Quanto à questão das contribuições
prediais, existe um sistema de iniquidade - penso - entre os contribuintes da contribuição predial rústica e os da contribuição
predial urbana. Estou de acordo consigo em que os contribuintes da contribuição predial urbana estão desfavorecidos
relativamente aos da contribuição predial rústica, uma vez que, nas rendas agrícolas, o contribuinte tem possibilidade de cobrar
mais rendas, porque essas rendas estão indexadas ao valor dos produtos perdidos pela terra, enquanto na contribuição predial
urbana há um congelamento sendo os respectivos contribuintes mais prejudicados. No entanto, à partida, qualquer das
matrizes está congelada. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier. O Sr. Gomes
de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr: Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado: O Sr. Gomes de Pinho
-(CDS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Lobo Xavier não se encontra, neste momento, presente na sala porque não
prevíamos que a sua intervenção fosse feita agora, uma vez que acabámos de fazer uma outra intervenção acerca de um quarto
de hora. O Sr. Presidente: - Nesse caso, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra. 1 SÉRIE -
NÚMERO 47 A Sra Zita Seabra (PCP): -.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Orçamento da
Segurança Social, em debate conjunto com o Orçamento do Estado, merece a devida atenção da Assembleia. Trata-se, antes
de mais, de um Orçamento que acentua a caminhada para a rotura financeira do sistema: Em 1983 a transferência do
Orçamento dó Estado para a Segurança Social foi de 8,3 milhões de contos, em 1985 já foi de 30,8 milhões de contos, para
este ano vai ser de 32,7 milhões! Mas é importante dizer que estas transferências não se traduziram em nenhuma melhoria dos
:direitos sociais dos Portugueses, em nenhum aumento significativo das reformas, por exemplo, mas antes resultam da ineficácia
do sistema e dos responsáveis políticos por ele. Esta crescente transferência de milhões de contos do Orçamento resulta
simplesmente de uma acentuada quebra de receitas. O Governo não tomou nenhuma medida tendente ao saneamento
financeiro do sistema mas, ao contrário, aquelas que vêm enunciadas no Orçamento agravarão a situação. Os trabalhadores do
regime geral continuam assim a financiar com os seus descontos, em grande medida, os regimes não contributivos ou
reduzidamente contributivos e continuam a financiar (2 milhões e 200 mil contos) - o PIDDAC da Segurança Social. A
manter-se tal situação, e sabendo nós que neste momento em Portugal existe uma relação de um trabalhador activo para cada
dois inactivos, nunca os Portugueses poderão ter na velhice, na doença ou no desemprego a certeza de o Estado, através da
solidariedade social, lhes assegurar a dignidade mínima de vida. Mas este Orçamento é também um orçamento que revela a
mais profunda e descarada injustiça social. Os patrões que devem milhões de contos à Segurança social são amnistiados. É
importante dizer-se que com este Governo as dívidas do patronato atingiram não só os maiores valores de sempre como o
maior ritmo de crescimento. Os patrões devem presentemente mais de 125 milhões de contos à Segurança Social (e não
adianta o Sr. Ministro tentar não contabilizar como dívidas as letras que estão para desconto na banca). Mas o Governo, em
vez de tomar medidas concretas para cobrar as dívidas, e premeia os patrões devedores com uma amnistia dos juros da dívida
e premeia os patrões devedores todos - e não só aqueles das empresas que se encontram numa situação muito difícil. São
amnistiados mesmo aquelas entidades patronais que dolosamente desviam dinheiro da Segurança Social para
autofinanciamento. Um prémio à fraude, um convite ao dolo, eis a política do Governo! Mas um prémio, e isto tem de ser dito,
dado à custa dos reformados, dos deficientes, dos desempregados, das creches e dos lares da terceira idade que não se
constróem. Mas não se fica por aqui. O Governo vai mais longe e além de premiar os patrões que não pagam, penaliza os
trabalhadores e precisamente os trabalhadores que têm os salários em atraso. Um despacho publicado no Diário da República
no dia 15 deste mês de Março veio estabelecer que as entidades patronais deixam de entregar a folha de pagamento dos
trabalhadores com salários em atraso. 15to é, o Governo corta um direito até agora existente aos trabalhadores com salários em
atraso, o direito de manterem todos os benefícios da Segurança Social. Tira-lhes, por exemplo, o subsídio de doença, o abono
20 DE MARÇO DE 1986 família e restringe-lhes o valor da reforma. Dirá certamente o Ministro que não é assim, porque
nesse caso aplica-se o Decreto n.o 7-A/86, equiparando-os a desempregados. Mas este decreto só existe para os
trabalhadores que se inscreverem até ao próximo mês de Abril, e nesse caso têm de aceitar equipararem-se a desempregados,
para receberem o subsídio de desemprego durante seis meses. E depois? E depois dos seis meses? E os que não se
inscreverem na esperança de que os seus salários sejam regulados? E os que não sabem que, na 2. o série do Diário da
República, o Governo lhes lançou esta armadilha? Passados seis meses, os trabalhadores com salários em atraso que optarem
por este regime ou continuam com vínculo laboral, e perdem a Segurança Social, ou vão para o desemprego, recebem o
respectivo subsídio por um prazo máximo de dois anos e perdem o vinculo laboral ... O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um
escândalo! A Oradora: - Tais medidas são inaceitáveis quando no País existem mais de 100 mil trabalhadores nesta situação.
Mas este despacho tem ainda uma outra consequência: é que os patrões recebem outro prémio, pois deixam assim de dever à
Segurança Social, uma vez que não há folha de salários. Tais medidas só não nos espantam porque conhecemos de há muito a
política do PSD e a quem ela serve. Por fim, diríamos que ò Orçamento da Segurança Social não contém nenhuma medida que
venha melhorar a vida de todos aqueles que estão em situação de precaridade ou porque são reformados, doentes, deficientes
ou famílias carecidas, ou simplesmente porque passem fome. A despesa com as reformas ascende a cerca de 250 milhões de
contos, no entanto o valor da imensa maioria das reformas não reúne condições mínimas de sobrevivência. O Governo, que é
tão lesto a isentar e amnistiar os patrões, que baixa a taxa de descontos, como encara efectivamente a situação dos
reformados? A OIT e o Conselho da Europa recomendam que a pensão mínima seja igual a 50% do salário mínimo nacional.
No entanto, em Portugal mais de 800 mil reformados agricultores têm uma pensão de 49005. O Sr. António Mota (PCP): - É
uma vergonha. A Oradora: - A mínima do regime geral é de cerca de 30 % do salário mínimo nacional (SMN)! Foi
exactamente a equiparação da pensão mínima a 50o70 do salário mínimo nacional que o PCP propôs nesta Assembleia um
projecto de lei cuja urgência já foi votada. Não venha o Governo dizer que não há meios para os reformados quando não só
não cobra as dividas do patronato à Segurança Social como ainda por cima os isenta de taxas e amnistia. Sr. Presidente, Srs.
Deputados: Este Orçamento da Segurança Social não conduz, pois, nem à racionalização do financiamento, nem à correcção
das graves distorções existentes, nem ao bem-estar dos Portugueses. Para. isso era necessário: a) A uniformização das taxas
de contribuições relativas a esquemas iguais; b) A revisão das bases da incidência das contribuições sempre que se não
identifiquem com os salários efectivos; 1635 c) A contabilidade autónoma que dos regimes com taxa diferenciada que, em
resultado do maior envelhecimento, sejam presumivelmente deficitários; d) A cobertura pelo Orçamento do Estado dos
encargos com regime não contributivo e acção social e a dos défices dos regimes não contributivos e com despesas de
administração; e) A adopção de medidas tendentes à efectiva recuperação das dividas de contribuição, actuando
prioritariamente sobre os grandes devedores. Estas são, no entendimento do PCP, algumas das linhas que deveriam presidir à
elaboração do orçamento da Segurança Social. O Governo, esse optou por manter tudo o que vinha de trás, acrescentando
apenas diversas medidas avulsas de pequenas, médias e grandes benesses ao patronato. Nós consideramos que a prioridade
devia ser outra; deviam ser os trabalhadores quando desprotegidos na velhice, na doença ou na deficiência. Aplausos do PCP,
do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.
Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação. O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto): - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Está esta Assembleia a fazer a análise e a apreciação do
Orçamento do Estado para 1986. Trata-se do primeiro Orçamento do Estado que é estudado, analisado e votado após a
adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, o que, como todos sabemos, teve efeito no passado dia 1 de Janeiro
de 1986. Se esta adesão tem impacte nos diversos sectores da actividade económica do nosso país, tem certamente um
impacte muitíssimo mais importante no sector agrícola, que, a nível comunitário, é o único sector onde existe desde já uma
política comum extensível e aplicada em todos os países da CEE. Deste modo, é evidente que o orçamento do Ministério da
Agricultura, Pescas e Alimentação para 1986 não poderia deixar de ter em linha de conta - e, penso, ainda bem que assim é -
as condicionantes que advêm deste processo de adesão. E basta começar por fazer uma comparação das verbas globais que
estão previstas para o meu Ministério no ano de 1986 com os mesmos valores de 1985. Trata-se de um aumento substancial -
como, aliás, a própria Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República reconheceu -, em especial no sector de
investimento, porque se na realidade compararmos somente as despesas correntes o aumento não é significativo dentro da
política, que todo o Governo seguiu unanimemente, de contracção das despesas correntes, mas há um aumento substancial nas
verbas que estão previstas para os investimentos. Mas mesmo já na apresentação do orçamento corrente do Ministério se
deram passos, que consideramos importantes, embora ainda não suficientes, no sentido, que pensamos ser o correcto, da
reorganização do próprio Ministério. Fez-se a separação das verbas por cen-
tros de decisão, deixando estes de, como no passado, estar aglutinados numa única verba, atribuindo portanto
responsabilidades e objectivos bem claros aos diversos centros de decisão, que passam a ser responsáveis pelos seus
próprios orçamentos e pela gestão do seu próprio pessoal. Se também olharmos para as despesas correntes, verificamos que
elas não seguiram a regra dá contenção nas despesas administrativas somente nos dois casos dos gabinetes de planeamento do
Ministério, isto é, da parte do sector agrícola e do sector das pescas, uma vez que são estruturas que, devido ao processo de
adesão, vão ser chamadas a uma actuação muitíssimo mais importante. Mas, deixando o problema do orçamento corrente por
nos parecer de menor importância, debrucemo-nos agora na restante parte do Orçamento do Estado do Ministério da
Agricultura e da repercussão que a política agrícola comum teve na elaboração desse orçamento. Como sabem, há dois
sectores diferenciados na política agrícola comum - o sector dos preços e mercados e o das estruturas. Em relação ao sector
dos preços e mercados, embora aparentemente ele não saia evidente da implicação que tem na proposta do Orçamento, não
há dúvida nenhuma de que as negociações que tivemos em Bruxelas - e que permitiram fixar os preços em moeda europeia
(ECU) para a campanha de 1985-1986, ou seja, para a campanha que, embora já tenha corrido no ano passado, foi um
marco indispensável porque será a partir da fixação desses preços que toda a evolução dos preços dos produtos agrícolas se
vai processar nós próximos anos - foram concluídas com total êxito. Ultrapassaram-se os diversos obstáculos que tiveram a
ver com políticas monetárias, inclusive com o problema da paragem na desvalorização do escudo face ao ECU durante seis
meses do ano passado, e hoje estamos em posição de, desde já, prever que, independentemente dos preços que venham a ser
fixados para os produtos agrícolas na Comunidade, poderemos antes do dia 1 ,de Abril, portanto ainda antes da data prevista
para esse, fim, vir. a fixar para os, agricultores portugueses os preços dos produtos agrícolas para as campanhas de
1986-1987. , ... 1 , , . E podemos fazê-lo, não só atendendo às condicionantes da Comunidade, mas, acima de tudo, seguindo
o objectivo, que desde o primeiro dia o Governo estabeleceu a si próprio, de fixar os preços da produção de valores entre
10% e 12%, ou seja, valores compatíveis com a desaceleração da inflação, que hoje já é um facto na vida nacional. Inclusive,
para, grande parte dos produtos que iremos anunciar, já constatámos que, em relação àquilo que foi a nossa previsão feita em
Agosto passado quando, no sentido de darmos indícios aos agricultores, estimámos quais deveriam ser os preços da próxima
campanha - pois os preços que serão fixados após a próxima reunião em Bruxelas, na semana que se segue, deverão ser da
mesma ordem de grandeza, daquilo que tínhamos fixado inicialmente - foram ultrapassados obstáculos muitíssimo importantes
que já tive a ocasião, de explicitar mais em pormenor, na reunião da Comissão de Agricultura e Mar desta Assembleia. .. , .-
Mas, também no que diz respeito à política de mercados, existe uma ferramenta que no caso da Comunidade é a ferramenta
principal da actuação da política ! SÉRIE NÚMERO 47 agrícola a garantia de preços. Como sabem, na CEE, o orçamento
para o sector garantia do FEOGA consome perto de 90% de todas as verbas da Comunidade em fins de garantia. _ _
O Orçamento para 1986 é de 22 biliões de ECU, ou seja, perto de 3 biliões de contos. Também nós, em Portugal, e pela
primeira vez de uma maneira concertada entre o Ministério das Finanças e o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação,
estabelecemos as bases e o orçamento, nos quais irá ser seguida a política de intervenção ao longo da campanha de
1986-1987. Tive ocasião de referir na Comissão de Agricultura e Mar, que parecia ser uma peça importante da análise do
funcionamento do Ministério da Agricultura, a existência desse orçamento de garantia de preços de produtos agrícolas que na
sua totalidade, para o ano de 1986-1987, prevê um valor de algumas dezenas de milhões de contos. A previsão é a de que o
orçamento ronde os 36 milhões de contos, o que permitirá que as intervenções passem a ser feitas a tempo e horas, garantindo
assim aos agricultores o suporte que os seus congéneres europeus já 'têm. Já tivemos provas dessa vantagem. Nomeadamente,
a recente intervenção que o Governo fez em relação ao concentrado de tomate já foi feita em consequência dessa orientação e
o pagamento mais rápido que se fez do gasóleo aos agricultores também já adveio desta concertação prévia, que foi feita entre
os dois Ministérios, e que nos permite ter uma ferramenta, que, como já referi, nos restantes países é fundamental. Deste valor
de mais de 30 milhões de contos, prevê-se que perto de 5 milhões de contos venham já de recursos a serem mobilizados da
CEE para intervenção baqueies produtos èm que a transição se fará por etapas, por transição clássica, e que, portanto, já vão
beneficiar das ajudas comunitárias. Vejamos agora o que nos diz o Orçamento e a situação real daquilo a que chamamos o
sector orientação da Comunidade, ou seja, o FEOGA - secção orientação. Temos já negociados e terminados vários
dispositivos, como já tive ocasião de anunciar na devida altura. Em fins de Dezembro ficaram acordados os termos em que se
vai aplicar em Portugal o chamado PEDAP (Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa)., E aí é
importante esclarecer claramente que o PEDAP, como ontem um dos Srs. Deputados aqui dizia, tem uma função estruturante que é a comparticipação, que a Comunidade Europeia põe à disposição de Portugal para comparticipar nas despesas
de estrutura e de investimento básico, que sejam subsidiadas ou pagas pelo Governo Português, e com comparticipações
bastante elevadas, que em grande parte dos sectores irá a cerca de 7501ó. Aprovado em fins de Dezembro, posso hoje
anunciar a esta Câmara que durante o próximo mês de Abril apresentaremos em Bruxelas sete projectos específicos com os
quais nos candidataremos ao apoio da Comunidade: os projectos de reconversão da olivicultura, da construção de regadios
colectivos, de apoio à electrificação rural, das estradas e caminhos rurais, da intensificação das acções da sanidade animal e da
intensificação da florestação do nosso país. Ou seja: passados quatro meses da aprovação desse diploma, estaremos em
posição de iniciar, e possivelmente aprovar, durante o lo semestre do ano um conjunto importante de projectos para incluir no
20 DE MARÇO DE 1986 1637 Mas, além desses sectores e desta ajuda especifica para Portugal, temos também de, de
futuro, recorrer aos diversos fundos comunitários com regulamentos próprios. É o caso do Regulamento n.o 355/77 através do
qual Portugal tem acesso aos apoios na área das agro-indústrias. E talvez aqui interesse um pouco relembrar que, embora
muitas vezes se diga que não existem projectos através dos quais sejamos capazes de mobilizar os dinheiros postos à nossa
disposição pela Comunidade, convém olhar um pouco para o passado. E aqui tenho também o prazer de relembrar que - e são
dados que ou já foram fornecidos ou que fornecerei com todo o prazer a esta Assembleia - nas ajudas de pré-adesão foram
aprovados na totalidade os doze projectos que apresentámos. A aprovação efectivou-se durante o 2.o semestre de 1985 e
prevê um investimento total de 7,2 milhões de contos, no qual a Comunidade participará com cerca de 2,5 milhões de contos.
Mas também em relação aos projectos incluídos no Programa de Apoio a Projectos Estruturais (PAPE), outra linha de ajuda
que foi posta à nossa disposição durante o ano passado, foram apresentados cerca de 40 projectos, dos quais já estão
aprovados e com possibilidade de financiamento cerca de 21, enquanto outros dez estão em vias de aprovação e esperamos
que durante o 1.o semestre deste ano tenhamos o total do apoio comunitário a esta linha, que é no valor de 7 milhões de
contos, representando um investimento global de 14 milhões de contos. Também em relação às novas linhas de apoio e,
portanto, ao Regulamento n.o 355/77, até ao passado dia 30 de Janeiro fizemos a entrega em Bruxelas de uma importante
carteira de projectos, quer no sector da agricultura quer no sector das pescas. Apresentámos 25 projectos no sector da
agricultura e cerca de nove projectos no sector das pescas, num total de investimentos previstos de perto de 3 milhões de
contos. Iremos apresentar, até ao fim do mês de Abril, a segunda carteira de projectos do Regulamento n.o 355/77 e posso
desde já adiantar que a reacção que tem havido a essa linha de apoio ao sector agro-industrial é bastante positiva e hoje
prevemos poder apresentar não 34 projectos, como apresentámos até fins de Janeiro, mas, pelo menos, mais do dobro
daqueles que apresentámos nessa altura. E gostaria nesta retrospectiva dos projectos apresentados de realçar que até este
momento de todos os projectos que apresentámos em Bruxelas para apreciação ainda não tivemos um único caso de algum
projecto que tenha sido rejeitado por estar mal preparado ou infundamentado. Tem-nos sido pedido, em muitos casos,
esclarecimentos para completarmos os elementos que entregámos, mas até agora temos um elevadíssimo grau de aprovação
dos nossos projectos. Para além destes regulamentos existem outros aos quais, de acordo com a orientação comunitária, a
nossa agricultura irá ter acesso e um dos mais importantes é, sem dúvida nenhuma, o Regulamento n.o 797, através do qual a
Comunidade apoia e financia projectos de agricultores dos diversos países. Já tive ocasião de dizer que o nosso objectivo
temporal para fazermos o acordo definitivo dos termos deste regulamento era o 1.o trimestre de 1986. E posso dar a
informação de que, por exemplo, ontem mesmo em Bruxelas na comissão especial de agricultura, num ponto que consideramos
de importância fundamental para Portugal, ou seja, a definição do rendimento de referência aplicado a Portugal, que condiciona
imenso a maior ou menor acessibilidade dos nossos agricultores a esses fundos, nos encontrámos numa situação de oposição
idêntica à de alguns países da Comunidade, o que levará a que este ponto venha a ser discutido já no próximo Conselho de
Ministros que terá lugar na próxima semana. 15to para dizer que apesar disso também estou absolutamente convicto de que
vamos ultrapassar essas dificuldades e que no 2.o trimestre do corrente ano iremos na realidade ter esse importante esquema de
apoio. Também já temos acordada a definição das «Zonas Desfavorecidas» do País e, embora não oficialmente ratificado,
tivemos o prazer de ver triunfar o ponto de vista português, de que em vez da solução de cerca de um terço de toda a área
portuguesa ser considerada como «zona desfavorecida», vimos consagrada a proposta de que 8001o de todo o território
nacional será zona desprotegida. E se falo nestes aspectos junto à discussão do Orçamento é porque na realidade o orçamento
do Ministério prevê aquilo que considero um «PIDDAC comunitário» no valor de 4 milhões de contos, que visa garantir a
contrapartida orçamental aos projectos que venham a ser aprovados e suportados pela Comunidade. No artigo 14.o do
próprio Orçamento está prevista a possibilidade de um reforço que poderá ir até cerca de 10 milhões de contos para se
poderem honrar os compromissos que o Pais tenha de tomar caso os projectos apresentados tenham o êxito que, esperamos,
vão ter. No orçamento do meu Ministério, somando a parte das despesas correntes com as de capital, alcança-se a verba de
25 milhões de contos, que é superior aos cerca de 14 ou 15 milhões de contos do ano passado, e a que, penso, temos de
adicionar esses 10 milhões de contos que muito provavelmente, e se realmente se prosseguir no ritmo em que temos vindo a
apresentar os projectos, serão também mobilizáveis para Portugal. Aliás, isto insere-se nas grandes opções do Plano e no
próprio Programa do Governo, onde foi dito que o sector da agricultura tinha de, de uma vez para sempre, passar a ser uma
prioridade na acção e deixar de ser uma prioridade nos discursos. O Orçamento do Estado para 1986 consagra, em minha
opinião, essa orientação. Estou certo de que com a continuação dos trabalhos, os esclarecimentos e as discussões em Bruxelas
iremos certamente remover algumas das dúvidas que o relatório da Comissão de Agricultura e Mar levantou ao nosso