21 DE ABRIL DE 2015 31 i) Reestruturar a dívida pública nos seus juros, prazos e montantes, de forma a libertar recursos financeiros a curto prazo para desenvolver medidas sociais, e, a médio prazo, para investimento produtivo em Portugal. Atuar no sistema bancário português Seis intervenções em seis anos: esta é a prova de um problema sistémico na banca portuguesa, que levou ao aumento do endividamento público e a problemas graves de financiamento à economia produtiva. Limitar os riscos da atividade bancária e, em simultâneo, garantir linhas de financiamento para o investimento passam por: i) Assumir o controlo público da banca intervencionada pelo Estado, reorientando a banca pública para o financiamento de projetos de investimento de pequenas e médias empresas; ii) Fazer a separação entre banca comercial e banca de investimento; iii) Eliminar a existência de conglomerados mistos com ramos financeiros; iv) Proibir qualquer operação que envolva ordenamentos jurídicos offshore considerados ‘não cooperantes’ ou que tenha como contraparte beneficiários não identificados; Reformular a estrutura dos impostos e reorientar a atuação da AT O aumento da carga fiscal dos últimos anos prejudicou as famílias com baixos e médios rendimentos e reduziu a progressividade do sistema fiscal. São necessárias medidas que garantam justiça fiscal e uma maior redistribuição dos rendimentos: i) Repor os escalões de IRS eliminados pelo atual Governo e eliminação imediata da sobretaxa; ii) IMI: aplicação de uma estrutura progressiva tendo em conta o VPT e o rendimento do agregado familiar e eliminação dos benefícios fiscais para fundos imobiliários; iii) Aplicação da taxa reduzida de IVA na eletricidade e gás e aplicação de taxa intermédia no setor da restauração e bebidas; iv) Aplicação de um imposto sobre as grandes fortunas; v) Reorientar a atuação da AT que, em vez de alocar os seus recursos ao serviço de privados (como no caso da cobrança de taxas de portagens), deve estar orientada para o combate ao branqueamento de capital, evasão fiscal e crime económico; vi) Aprovação de legislação que combata eficazmente o enriquecimento injustificado e o enriquecimento não declarado; vii) Criação de quadro sancionatório para instituições de crédito e de sociedades financeiras que não prestem informação atempada ou suficiente nos casos de derrogação do sigilo bancário. Criar empregos com direitos O desemprego é apontado como um dos fatores de desequilíbrio da economia portuguesa. A par com fenómenos como a precariedade, o subemprego e a destruição da contratação coletiva, Portugal tem hoje uma geração que não tem emprego, apenas estágios efémeros e pontuais, o que já obrigou centenas de milhar a emigrar. i) Reforçar a contratação coletiva e aumentar os períodos de vigência dos acordos coletivos; ii) Inscrever em lei o princípio segundo o qual “para um posto de trabalho permanente deve corresponder um contrato de trabalho permanente”; Adotar uma política energética redistributiva e livre de rendas Portugal tem dos preços de gás e eletricidade mais altos da União Europeia, ao mesmo tempo que a EDP continua a lucrar mais de 1000M€ por ano. É necessário atacar as rendas existentes no setor energético e alargar a Contribuição sobre o Setor Energético. i) Atacar toda e qualquer renda existente no setor energético em Portugal; ii) Aumentar a taxa de Contribuição sobre o Setor Energético e aumentar a sua base, suportando a necessária redução das tarifas praticadas junto dos consumidores.