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2584 I SÉRIE - NÚMERO 58O Sr. Presidente: - Então assim se fará. Sr. Deputado. Tenha a bondade de continuar.O Orador: - Quanto à conferência de imprensa que invocou, não conheço a intervenção dos meus camaradas, mas devo dizer-lhe que eles respondem por si. No Partido Socialista todos temos opiniões próprias, embora, como é evidente, nos sujeitemos à disciplina do voto quando é esse o caso, mas descanse que na votação final estaremos juntos. Isso não impede, no entanto, que eu possa divergir do meu colega Jaime Gama relativamente à concepção da autonomia, ao seu âmbito, a aspectos de pormenor aqui ou acolá e até ao mérito ou demérito dos Estatutos da Madeira e dos Açores. Tudo isso é normal.
Queria dizer-lhe e deixar claro que quanto à solidariedade final eu fui muito claro ao dizer que ela deve funcionar nos dois sentidos e que admito que durante muito tempo deva funcionar num sentido só. Tenho perfeito conhecimento de que existe esse problema dos impostos cobrados em função das empresas que têm lá a principal actividade, mas não convidaria o Sr. Deputado a entrarmos em contabilidade continente/regiões autónomas. Essa contabilidade seria deficitária a favor da Madeira e talvez ainda mais deficitária em relação aos Açores. De qualquer modo, não é em termos de contabilidade que nós concebemos a autonomia. A solidariedade é um conceito vasto e amplo que deve ser concebido em termos latos de fraternidade entre concidadãos, é assim que a concebemos e de modo nenhum vemos isso em termos de contas de deve e de haver.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, eu pedia a palavra para dois efeitos: em primeiro lugar, para interpelar a Mesa na pessoa de V. Ex.a, com o devido respeito, e creio que nesse sentido não conta para o tempo e, em segundo lugar, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Almeida Santos, mas creio que ele já não dispõe de tempo.O Sr. Presidente: - Penso que eventualmente se seguirá o mesmo regime de descontar o tempo de amanhã para responder a V. Ex.aO Orador: - Bom, se assim é, eu começaria por interpelar a Mesa. É que fui informado de que hoje para estas propostas de lei das regiões autónomas seria consagrado aos grupos parlamentares mais representativos numericamente, como é evidente, o período de trinta e cinco minutos e que amanhã seria o período de uma hora. Se a minha informação estiver exacta, parece que, tendo sido esgotados os tempos, nós terminaríamos a sessão agora.
Eu digo isto porque, e não vai daqui qualquer insinuação especial relativamente ao Sr. Deputado Almeida Santos, ele disse há pouco que o seu discurso estava ao dispor das pessoas, mas eu pretendi uma fotocópia do discurso e não a obtive. Bem sei que o Sr. Deputado, apesar de todas as suas qualidades, certamente precisou do original para responder, assim como também precisará dele para me responder. Isto era mais uma achega para ver se a minha informação pura exacta ou não e qual é, de facto, o regime que se vai adoptar para a discussão destes diplomas.
Dada a resposta pela Mesa através de V. Ex.a, eu então, se me fosse permitido, faria duas ou três perguntas ao Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Quanto à questão dos tempos, e além dos tempos que indicou, há para hoje mais quinze minutos. O resto está certo. Quanto aos trabalhos de hoje, a Mesa foi informada de que a reunião prosseguirá depois, certamente amanhã de manhã, com os tempos que estão previstos e com os que eventualmente sobrarem de hoje.O Orador: - Confirma-se, portanto, com o necessário desconto de tempo, é evidente, que a sessão continuará até às 21 horas e 30 minutos na discussão destas propostas de lei das regiões autónomas?O Sr. Presidente: - Exactamente.O Orador. - Eu então vou agora formular as questões que pretendia ao Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Então a Mesa vai agora começar a descontar o seu tempo.O Orador: - Em primeiro lugar, devo dizer ao Sr. Deputado Almeida Santos que o Sr. Deputado se arrogou, e com certeza com verdade, porque não iria mentir, um trabalho, juntamente com o Sr. 'Deputado Veiga de Oliveira, para a redacção daquilo a que, a meu ver, mal, se designa por Estatutos Provisórios das Regiões Autónomas. Esses são estatutos como outros quaisquer. Sendo estatutos, são leis, e, portanto, são definitivos. Não ponho isso em questão, mas recordava ao Sr. Deputado Almeida Santos - e emprego o termo «recordar» com redobrada intensidade porque nessa altura o Sr. Deputado Almeida Santos, conforme já foi dito aqui pelo meu camarada Alcino Barreto, não pertencia a nenhum partido, e muito menos ao Partido Socialista - que no projecto de Constituição apresentado à Assembleia Constituinte, em 1975, no que diz respeito às regiões autónomas, o agora partido do Sr. Deputado Almeida Santos limitava-se a uma simples disposição que dizia exactamente o seguinte: «São conferidas formas especiais de autonomia aos arquipélagos da Madeira e dos Açores através de estatutos próprios a elaborar pela Assembleia Legislativa Popular.»
Por outro lado, e sem qualquer intuito de crítica, os grupos parlamentares então existentes na Assembleia Constituinte, com excepção do Partido Social-Democrata, apresentaram também disposições das regiões e até houve alguns que nada apresentaram. Apenas o Partido Social-Democrata apresentou um desenvolvido projecto ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Também era só um artigo!O Orador - O Sr. Deputado Vital Moreira quer interromper?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sim, Sr. Deputado.O Orador - Então faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Meneres Pimentel, era só um artigo no projecto do PSD. É certo que era gordo, mas era só um.
29 DE MAIO DE 1980 2585O Orador: - Ainda bem que V. Ex.a diz que era gordo, porque aqui numa publicação que eu tenho ocupa duas páginas, ao passo que o do Partido Comunista ocupava duas linhas.Aplausos e risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nós tivemos poder de síntese!O Orador: - Eu disse isso sem qualquer espírito de crítica e admito perfeitamente que V. Ex.a tenha resposta para isso, como terá o Sr. Deputado Almeida Santos. Simplesmente pedia-lhe agora o favor de não me interromper, para não ajudar tanto o Sr. Deputado Almeida Santos.Vozes do PSD, do CDS e do PPM.Estava eu a perguntar ao Sr. Deputado Almeida Santos se, sendo assim, como de facto é, e portanto tendo o Partido Social-Democrata, então Partido Popular Democrático, apresentado uma, digamos assim, desenvolvida regulamentação quanto às regiões autónomas, pelos menos não nos fará a justiça de ter arrancado com um primeiro passo para a autonomia das regiões, e mais, de hoje lhe ter permitido assacar um rol, a meu ver excessivo, de inconstitucionalidades. Era pois esta a primeira pergunta. E pelo menos creio que o Sr. Deputado Almeida Santos com a sua costumada gentileza e lealdade reconhecerá que, não obstante ter passado a tal noitada, nós também fizemos algumas noitadas em proveito da autonomia e, mais do que isso, iniciámos a nível constitucional o projecto autonômico.
Eu não tenho a fotocópia do seu discurso e foi com alguma dificuldade que o segui, dado que o Sr. Deputado compreensível mente falou depressa demais devido à limitação de tempo e portanto tenho algumas dúvidas sobre certas referidas inconstitucionalidades.
Uma delas já foi referida pelo Sr. Deputado Vital Moreira e parece que o Sr. Deputado Almeida Santos reconheceu uma inconstitucionalidade que nós próprios tínhamos reconhecido e que vem já escrita no parecer da Comissão, reconhecimento esse que na sua primeira intervenção, por não ter lido completamente a Constituição, parece não ter reconhecido e que é a história das autorizações legislativas da assembleia regional para o governo regional.
A terceira questão que punha era a de saber se, dado que o Sr. Deputado Almeida Santos não se insurgiu contra o facto de constar dos dois estatutos matéria do regime eleitoral regional, nós sociais-democratas podemos tirar a conclusão de que é admissível que nos estatutos constem disposições sobre o regime eleitoral regional.
E um outro ponto, a história do «povo madeirense», que já explicitam, mas que, a meu ver, não ficou muito esclarecido, talvez por lapso meu, na medida em que na altura em que pretendia obter o seu discurso eu falava com uma trabalhadora desta Assembleia. No Estatuto da Madeira fala-se no povo representado pelo Presidente da Assembleia Regional, portanto no povo madeirense, como há o povo transmontano que não tem assembleia regional, que eu saiba. E eu perguntava ao Sr. Deputado esta coisa muito simples: vai daqui algum processo de inconstitucionalidade ou na verdade é regionalmente admissível e até aconselhável que se use esta terminologia? Ou pensa ainda que continua a haver aqui qualquer perigo de contrapor povo contra povo, neste caso o povo da Madeira contra o povo do continente e vice-versa?
Um último ponto que gostaria de abordar é relativo à possibilidade que, creio eu, nos dois estatutos se dá, de os Açorianos e os Madeirenses residentes no estrangeiro votarem para a Assembleia e para os órgãos do Governo Regional da? respectivas regiões. É que, por deficiência de audição minha, fiquei sem perceber se admite ou não a possibilidade de emigrantes madeirenses votarem para a Assembleia Regional da Madeira, à semelhança do que acontece quanto aos Madeirenses votarem para esta Assembleia da República.
E era tudo por hoje.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa última é um aborto!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos para responder.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Meneres Pimentel, responde-lhe telegraficamente, porque já estou a consumir tempo demais e na minha bancada dizem-me que não sou o último a intervir sobre esta matéria. Por isso mesmo faria aqui a premonição de que compreendam que não posso responder a mais perguntas.
Eu não conheço qual foi a posição dos vários partidos na Assembleia Constituinte e portanto não me pronuncio sobre isso. A minha intervenção localiza-se a partir do estatuto provisório. Admito e tenho por bom que efectivamente o Sr. Deputado possa esperar de mim a justiça que pediu. Não me custa fazê-lo, mas gostaria de o fazer depois de ler os textos que não conheço.
Quanto à inconstitucionalidade que (c)u não vi, é exacto, Sr. Deputado, e confessei isso, mas simplesmente o que é grave é que o Sr. Deputado no seu relatório apenas tenha visto uma, quando toda a gente viu mais e qualquer jurista menos sábio do que o meu amigo pode com facilidade ver pelo menos duas dúzias delas.
Quanto à sua pergunta sobre se são admissíveis normas sobre eleições, devo dizer que penso que do ponto de vista técnico é óbvio que sim. E, numa técnica mais apurada, é perfeitamente possível conceber que uma lei eleitoral, que tem de se adaptar a situações não sujeitas às regras formais para a alteração dos estatutos, não convenha que esteja efectivamente nos estatutos.
Disse-me que não ouviu o que eu disse sobre o povo. É óbvio que não ouviu porque estava a falar com uma funcionária. Peco-lhe que leia o que eu disse e depois terei muito gosto em trocar impressões a esse respeito' paira além do que já referi.
Quanto a se os madeirenses no estrangeiro podem votar, penso que sim, se efectivamente não houver violação da regra da proporcionalidade e, a ser assim, não vejo obstáculo inconstitucional, mas posso ter algumas reservas quanto à solução política.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?
2586 i SÉRIE -- NÚMERO 58O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Eu queria saber se seria possível que o Sr. Deputado Almeida Santos me respondesse a uma outra pergunta que considero importante, naturalmente com o beneplácito dos restantes grupos parlamentares, e que é a de saber se efectivamente o Sr. Deputado Almeida Santos admite ou não a possibilidade de constarem dos estatutos matéria sobre legislação eleitoral para as regiões autónomas.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Já respondeu, e claramente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos para responder, se assim o entender.O Sr. Almeida Santos (PS): - Já respondi, Sr. Presidente.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende intervir?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não é para intervir sobre esta matéria, mas para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É que o Sr. Deputado Meneres Pimentel quando falou referiu os (relatórios que existiriam e devem existir porque o Sr. Deputado' Meneres Pimentel pertence a uma comissão a que eu também pertenço e portanto colaborámos na feitura e aprovação desses relatórios. Tanto quanto eu me apercebi, esses relatórios não foram apresentados à Assembleia e pelo menos é isso que consta na minha bancada, pelo que eu gostaria exactamente de saber se foram anunciados e apresentados à Assembleia e distribuídas as respectivas cópias, já que eu gostaria de ter, pelo menos, uma cópia desses relatórios.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, em resposta ao Sr. Deputado Vital Moreira, devo dizer que ontem assinei um documento, que se poderá intitular de relatório, que continha um parecer elaborado por mim próprio e a posição de cada grupo e agrupamento parlamentar sobrei esse mesmo parecer.
Tenho aqui cima fotocópia, talvez seja privilegiado, mas a Mesa também deve ter o original.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, há realmente três relatórios que ainda não foram distribuídos.Pausa.Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrados por hoje os trabalhos respeitantes a este ponto dia ordem do dia.
Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: proposta de lei n.os 330/I, respeitante ao processo de urgência sobre a aprovação, para adesão, da Convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Registo do Estado Civil Destinadas ao Estrangeiro, assinada em Paris em 27 de Setembro de 1956 (Convenção n.o 1 da CIEC); proposta de lei n.o 331/I, relativa ao processo de urgência sobre a aprovação, para adesão, da Convenção Relativa à Emissão Gratuita e à Dispensa de Legalização de Certidões de Registo do Estado Civil, assinada no Luxemburgo em 26 de Setembro do 1975 (Convenção n.o 2 da CIEC); proposta de lei n.o 332/I, enviada pelo Presidente da Assembleia Regional da Madeira, acerca do subsídio ao funcionamento público na Região Autónoma da Madeira.
29 DE MAIO DE 1980 2587António Fernandes da Fonseca.
Victor Afonso Pinto da Cruz.Partido Popular Monárquico (PPM)João Carlos Osório Almeida Mateus.
I Série - Número 60 Sábado, 31 de Maio de 1980DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE MAIO DE 1980Presidente: Exmo. Sr. António Duarte Arnaut
João Daniel Marques MendesSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de vários requerimentos.O Sr. Deputado Baeta Neves (CDS) apontou as carências de infra-estruturas rodoviárias, a situação da assistência hospitalar e o problema da conservaÇão e recuperação do património artístico e cultural do distrito de Santarém.
Em declaração política, o Sr. Deputado Mendes Godinho (PS) criticou como incoerente a política agrícola do Governo da AD. No fim respondeu a protestos ou pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados José Cardoso (PSD), Vítor Louro (PCP), Faria de Almeida (CDS) e Mário Lopes (PSD).
A Sr.a Deputada Ercília Talhadas (PCP) fez a apresentação de um voto do seu partido sobre a defesa dos direitos da criança. No fim respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Oliveira Dias (CDS).
Depois de uma intervenção do Sr. Deputado Agostinho Domingues (PS) sobre o teor do voto apresentado, foi o inerente aprovado por unanimidade, seguindo-se declarações de voto dos Srs. Deputados Helena Cidade Moura (MDP/CDE). Ferreira do Amaral (PPM), Oliveira Dias (CDS), Pedro Roseta (PSD) e João Amaral (PCP) e um protesto do Deputado centrista em relação à declaração de voto do Deputado comunista.
Em seguida foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos favorável à autorização ao Sr. Deputado do PCP Domingos Abrantes para ser ouvido no 4.o Tribunal Militar Territorial de Lisboa num processo em que é queixoso.Ordem do dia. - Na primeira parte, foi discutida uma proposta de resolução, apresentada pelo PCP, sobre a publicação de uma separata com os debates na generalidade e na especialidade das propostas de lei do Plano e Orçamento. Feita a apresentação da proposta de resolução pelo Sr. Deputado João Amaral (PCP), foi a mesma rejeitada por maioria, seguindo-se declarações de voto dos Srs. Deputados Amândio de Azevedo (PSD), Rui Pena (CDS), Carlos Lage (PS), João Amaral (PCP) e Herberto Goulart (MDP/CDE), registando-se ainda protestos do Deputado social-democrata relativamente às declarações de voto do PS e do PCP, um protesto do Deputado centrista relativamente à declaração de voto do MDP/CDE, e os respectivos contraprotestos.
Seguiu-se o debate de duas propostas de alteração ao artigo 51.o do Regimento, uma do PSD e outra do PCP, tendo tido aprovada a primeira e ficando, consequentemente, prejudicada a segunda. No debate intervieram os Srs. Deputados Amândio de Azevedo (PSD), João Amaral (PCP) e Pinto da Cruz (CDS), os quais fizeram ainda declarações de voto e também o Sr. Deputado Carlos Lage (PS). A proposta prejudicada do PCP foi transformada em proposta de resolução quanto à composição concreta da Comissão Permanente.
Seguiu-se a apresentação, pelo Sr. Deputado Jaime Ramos (PSD), do projecto de lei n.o 482/I, sobre a prevenção do tabagismo. No fim respondeu a intervenções de apoio e pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Luís Coimbra (PPM), José Ernesto de Oliveira (PCP), Armando Bacelar (PS), Igrejas Caeiro (PS), Vital Moreira (PCP) Herberto Goulart (MDP/CDE) e Henrique de Moraes (CDS).
Discutiu-se e votou-se a impugnação da admissão do projecto de lei n.o 481/I que altera o artigo 18.o da Lei n.o 69/78 de 3 de Novembro, interposta pelo PCP e PS tendo sido rejeitado.
Intervieram no debate os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Azevedo Soares (CDS). Almeida Santos (PS), Amândio de Azevedo (PSD), Paulo Brito (PCP), Meneres Pimentel (PSD) e Germano Domingos (PSD), tendo formulado declarações de voto o Sr. Deputados Jaime Gama (PS), Carlos Brito (PCP), Alcino Barreto (PSD) e Manuel Fernandes (MDP/CDE).
Foi discutido e votado o projecto de lei n.o 481/I, sobre a alteração do artigo 18.o da Lei n.o 69/78, de ~5 de Novembro na generalidade e especialidade, tendo sido aprovado.
Procedeu-se à discussão e votação da proposta de lei n.o 316/I, sobre o regime jurídico da função pública tendo usado da palavra o Sr. Secretário de Estado da Reforma Administrativa (Santos Robalo) que respondeu no fim a pedido de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados António Esteres (PS), Ramiro Fernandes (MDP/CDE) e Adalberto Ribeiro (PCP). Intervieram a diverso titulo os
2646 I SÉRIE - NÚMERO 60Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP) Amândio de Azevedo (PSD), António Cabecinha (PSD), Jorge Leite (PCP), Bento Gonçalves (PSD) e António Esteves (PS). Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Herberto Goulart (MDP/CDE), Manuel Pereira (PSD), António Esteves (PS), Mário Vicente (PCP) e Narana Coissoró (CDS).
Victor Manuel Ribeiro ConstandoPartido Comunista Português (PCP)Adalberto António de V Casais Ribeiro.
João Carlos Osório Almeida Mateus.Agrupamento Parlamentar dos Reformadores Pelágio E. de A. Matos Lopes de Madureira.
31 DE MAIO DE 1980 2647Movimento Democrático PortuguêsHelena Tâmega Cidade Moura.
Manuel José Ramires Fernandes.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 103 Srs. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 40 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Pires Fontoura vai proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteExposiçãoDa Assembleia da Junta de Freguesia de S. João de Tarouca solicitando sejam tomadas diversas medidas em .relação ao Convento lá existente cujo aproveitamento consideram poder resolver muitos dos problemas da região.CartasDe Joaquim Fernandes Vieira, residente em Castelo de Paiva, com um abaixo-assinado de residentes na área solicitando que sejam aproveitados alguns baldios existentes na zona para a construção de habitações para pessoas carecidas.
Da Junta o freguesia de Lindoso a enviar fotocópia da proposta aprovada em sessão de 13 do corrente, na qual manifesta a vontade de a população defender as terras de lavoura que julga estarem a ser ameaçadas com a construção da Barragem do Lindoso.OfíciosDa Assembleia Municipal de Sintra transcrevendo uma moção na qual manifesta o seu pesar pela morte do guarda caído em cumprimento ao seu dever concede um voto de confiança ao Corpo de Polícia e apela aos órgãos responsáveis para que dotem L Polícia de meios humanos e materiais tidos como fundamentais para o bom desempenho das suas funções.
Da Assembleia Municipal de Castelo Branco com uma moção na qual manifesta o seu apoio incondicional ao Governo por toda a sua acção governativa.
Dez ofícios com moções solicitando a aplicação integral da Lei das Finanças Locais, enviados por diversos órgãos autárquicos do País.
Do Sr. Provedor de Justiça considerando a conveniência de elaboração de legislação que concretize os impeditivos constitucionais da igualdade e da separação das igrejas do Estado, enunciados nos artigos 13.o e 41.o, n.o 3, da Lei Fundamental.O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Na penúltima reunião foram apresentados os seguintes requerimentos:- ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Bento de Azevedo; à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Sousa; ao chefe do Estado-Maior do Exército, formulado pelo Sr. Deputado Marcelo Curto; aos Ministérios do Comércio e Turismo e da Agricultura e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados José Nisa e António Reis; às Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério dos Assuntos Sociais o à Secretaria de Estado da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados José Ernesto de Oliveira e António Mota; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e lida Figueiredo.O Sr. Presidente: - O Partido Socialista informou ter uma declaração política para proferir. Pergunto ã bancada socialista qual é o colega que vai usar da palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, é o Sr. Deputado Mendes Godinho que ainda não está presente no hemiciclo.O Sr. Presidente: - Aguardamos então alguns momentos.Pausa.Aproveito para lembrar aos Srs. Deputados a ordem dos trabalhos para hoje.
Na primeira parte do período da ordem do dia estão inscritas as seguintes matérias: apreciação e discussão da proposta de resolução, apresentada pelo PCP, sobre a publicação de uma separata com os debates na generalidade e na especialidade das propostas de lei do Plano e Orçamento; apresentação do projecto de lei n.o 482/I, sobre a prevenção do tabagismo, subscrito pelo PSD; impugnação da admissão do projecto de lei n.o 481/I, que altera o artigo 18.o da Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro, interposta pelo PCP e pelo PS.
Na segunda parte do período da ordem do dia apreciaremos: a proposta de lei n.o 316/I - Regime jurídico da função pública; a proposta de lei n.o 317/I - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 151 da OIT, relativa à protecção do direito de organização í dos processos de fixação das condições de trabalho na função pública (1978); discussão e votação do projecto de lei n.o 481/I - Alteração do artigo 18.o da Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro.
Os tempos globais dos partidos para a reunião de hoje são os seguintes: o PSD, o PS, o PCP e o CDS dispõem de cinquenta minutos cada um; o PPM, o MDP/CDE, a UDP e o Agrupamento Parlamentar dos Reformadores dispõem de vinte minutos cada um.
Pergunto de novo ao Partido Socialista se já está em condições de fazer a declaração política que anunciou.O Sr. Carlos Lage (PS): - Não está, Sr. Presidente. De forma que se pode iniciar o período de intervenções antes da ordem do dia, dando a palavra pela lista dai inscrições que tem na Mesa.O Sr. Presidente: - Vamos fazer assim para ganhar tempo.
O primeiro inscrito é o Sr. Deputado Baeta Neves a quem dou a palavra.O Sr. Baeta Neves (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: O distrito de Santarém item sido de há muito considerado como uma região possuidora
2648 I SÉRIE - NÚMERO 60de grandes potencialidades, especialmente no sector agrícola, mas também com uma industrialização já bastante acentuada nalgumas áreas, como é o caso da zona de Torres Novas-Tomar-Abrantes, que a própria OCDE já reconheceu como constituindo um subpólo de desenvolvimento.
Apesar, porém, desta sua riqueza potencial existe por todo o distrito um longo rol de carências, sendo algumas delas problemas que vêm arrastando-se de há anos e que urge, de uma vez por todas, encarar frontalmente, cem espírito de total abertura à sua resolução...
Já na presente sessão legislativa foram aqui trazidos alguns desses problemas. Às preocupações então aqui expressas pelos meus colegas da maioria parlamentar não posse: deixar de manifestar inteiro apoio. Não é evidentemente possível, no curto espaço de tempo que poderá durar esta intervenção, apontar exaustiva e minuciosamente todas as questões que se põem ao distrito de Santarém e que mereciam referência, ligeira que fosse.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui foi mencionada a situação em que se encontra o sistema rodoviário no distrito, assumindo particular acuidade e gravidade o péssimo estado; da maioria das estradas do neste do distrito. Menção concreta mereceu, então a necessidade de encarar com urgente e especial a denominada estrada nacional n.o 3. Outros casos há, porém, que merecem igual menção neste campo e para os quais chamamos a devida atenção.
Um deles é o cavo da estrada que liga Leiria a Tomar, em relação à qual se verifica uma premente necessidade de substituição integral do seu piso por um novo e, inclusive, a correcção do seu traçado num ou noutro lado. Não se poderá protelar por muito mais tempo a concretização desta obra, sob pena de qualquer dia, muito proximamente, esta via os tornar intransitável em alguns pontos do seu traçado.
Necessário e urgente se torna também projectar em definitivo e construir imediatamente a seguir as variantes à estrada nacional n.o 110 que hão-de envolver Tomar por nascente e poente e desviar do centro desta cidade todo o tráfego, e é muito, que a ela não se destina eu dela parte, mas que é um «tráfego meramente de passagem.
Não se trata tão-só de solucionar os constantes e per vezes prolongados engarrafamentos de trânsito dentro da cidade com as consequentes demoras desse tráfego, sempre dispendiosas e nervantes, possibilitando o seu mais fácil escoamento, mas ainda e também de uma forma de despoluição da própria cidade e de uma substancial melhoria da sua habitabilidade.
Outra carência grave dentro do sistema rodoviário se faz sentir muito agudamente no concelho de Constância. Constância é um concelho com uma característica particular, dado encontrar-se geograficamente dividido em duas partes, totalmente separadas uma da outra por toda a largura do rio Tejo, sem qualquer comunicação entre si, se exceptuarmos pequenos barcos que transportam apenas pessoas de uma para outra margem. As comunicações actualmente existentes entre as zonas norte e sul do concelho só são possíveis ou pela ponte de Abrantes ou pela ponte da Chamusca. A distância de escassas centenas de metros que separa as duas partes do concelho transforma-se assim em muitas dezenas de quilómetros, pela falta de qualquer ligação directa entre elas.
A grave situação que este facto cria, com todos os transtornos que daí advêm para as populações do concelho, não precisa de ser demonstrada ou sequer encarecida. A solução definitiva estará certamente na construção na zona de uma ponte sobre o Rio Tejo. Mas porque se trata de obra de grande envergadura, dispendiosa e principalmente demorada na sua execução, outra solução, mesmo provisória, deverá ser encarada a curto prazo, sem prejuízo da solução definitiva apontada. E tal solução parece possível. Com efeito, existe um pouco a sul da sede do concelho, uma ponte de caminho de ferro, que actualmente já não é utilizada, dado que a CP construiu uma outra que entrou em funcionamento há algum tempo atrás. Verificadas que sejam devidamente, e por técnicos competentes, as condições de segurança da antiga ponte, e à primeira vista tais condições existem, e feita as devidas obras de adaptação, nomeadamente o necessário tabuleiro, será possível utilizá-la para o tráfego rodoviário e suprir assim a carência total que se verifica na ligação entre as duas partes do concelho de Constância. De notar que não. seriam, porém, só as populações de Constância que 'beneficiariam com tal solução, mas também as do concelho de Vila Nova da Barquinha e de outras zonas limítrofes, sem esquecer todo o pessoal que, prestando serviço no campo de Santa Margarida, tem a sua residência a norte do Tejo.
Tanto quanto sabemos, entre as Câmaras: de Constância e Barquinha e o respectivo Ministério já foram encetados contactes promissores, tudo indicando ser possível conseguir uma forma de cooperação para a boa solução deste caso.
Uma outra comunicação também já há/muito reclamada pelas populações interessadas é a da construção de uma ponte sobre a albufeira da barragem do Castelo de Bode, ligando directamente os concelhos de Ferreira do Zêzere e de Vila de Rei. Concelhos vizinhos, com longa tradição de intercomunicação entre si, viram as suas relações de vizinhança dificultadas com a existência da albufeira. Não deixaram porém e, por isso, de manter profundos contactos, pelo menos os que Mas eram possíveis face às dificuldades de ligação existentes. Ë elemento importante ao desenvolvimento económico de qualquer deles que venha a ser construída esta via de comunicação. Além de que, a existir, seria mais uma e importante via de penetração para o interior com todas as consequências positivas que daí resultariam no desenvolvimento do interior desta zona do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta limitada intervenção não posso passar em claro a grave situação com que neste momento se debate o Hospital Distrital de Tomar. Situado na zona antiga da cidade, com acesso pouco fácil, extremamente limitado nas suas instalações, tratando-se ainda de um edifício bastante antigo, o Hospital Distrital de Tomar não possui no momento quaisquer condições que lhe permitam corresponder minimamente às necessidades e solicitações da população residente na área da sua influência.
Bastará, resumidamente, referir que tem uma capacidade máxima de cerca de 100 camas, seon
31 DE MAIO DE 1980 2649possibilidade de expansão, quando o número de camas minimamente satisfatório é calculado pelos técnicos competentes em 350 e, por outro lado, que tom de diariamente ser evacuados para Lisboa ou Coimbra vários doentes, por falta de capacidade de internamento e que ali poderiam perfeitamente ser tratados, se tal capacidade existisse.
A solução para este momentoso problema não poderá pois continuar a ser, como se pretendeu que fosse até há bem pouco tempo, de remendar o que já não item remendo possível, por demasiado remendado, aniles terá de ser como parece hoje opinião assente a de encontrar uma solução de raiz com a construção de uma inova unidade a concretizar no mais curto prazo possível. E descampado que fosse o edifício do velho hospital sempre este poderia ser utilizado em outras finalidades, como, por exemplo, o de ser aí instalado um centro de da para idosos cuja carência tanto se faz sentir.
De mais fácil e rápida execução será a construção das instalações do Centro de Saúde de Vila. Nova de Ourem, obra que há tantos e tão longos anos vem sendo ansiosamente aguardada pelas populações e que tantos contratempos e demoras item sofrido, mas que tudo indica irá muito em breve e finalmente ser iniciada.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Santarém possui uma notável riqueza monumental.
Bastará aqui recordar que a cidade de Santarém é considerada como a «capital do gótico» em Portugal e que em Tomar existe esse monumento único do País que é o Castelo dos Templários e Convento de Cristo, para não referir tantos outros e tão valiosos monumentos espalhados por todo o distrito.
Também neste distrito todo este valiosíssimo património cultural tem sido menosprezado, abandonado ao desgaste natural do tempo, sem que se hajam tomado as acções indispensáveis à sua conservação ou à sua recuperação quando seja caso disso.
E é assim que em resultado desta negligência se vê, por exemplo, o estado de abandono e degradação a que chegou o Castelo de Ourem ou, outro exemplo, o estado em que se encontra o Convento de Cristo a começar a transformar-se irremediavelmente numa ruína, se não houver a diligência de se lhe acudir de imediato. No Convento de Cristo existem já partes de telhados que ruíram totalmente, o mesmo tendo também acontecido ao piso de algumas salas que abateram.
Urge, pois, tomar providências imediatas para conseguir a salvaguarda deste monumento único. Mas para tanto não pode a responsabilidade deste património continuar dispersa por várias entidades que ora se atropelam, ara se abstêm mutuamente. Há que decididamente verificar as responsabilidades numa área entidade que disponha dos poderes e dos meios necessários a uma acção eficaz neste campo de primordial importância. Tem de haver, por um lado, uma vontade política firme e há que, por outro lado, buscar as disponibilidades financeiras indispensáveis.
E permita-se-me a este propósito uma sugestão que deixo à consideração das entidades responsáveis. Ao contrário do que sucede por quase todo o mundo, em Portugal não se paga para visitar os nossos movimentos. Estou em crer que deveria ser instituído o pagamento de uma quantia para esse efeito. Por muito moderada que fosse constituiria seguramente um fundo valioso a utilizar na .preservação e recuperação dos nossos monumentos.
Sr. Presidente, Sis. Deputados: O tempo não dá realmente para mais. Foram estes apenas alguns exemplos concretos e que suponho passíveis de resolução dos muitos problemas que afligem o distrito de Santarém. Outros haveria a enunciar, mas cremos que estes já demonstram suficientemente as carências graves que ali existem.Aplausos do CDS. O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Mendes Godinho.O Sr. Mendes Godinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com vão que se procura uma coerência na política agrícola do Governo do Dr. Sá Carneiro.
Esta ausência de coerência é não só causada pelas contradições de cada responsável ministerial, mas o que é mais grave, pela diluição de responsabilidades, a o mais escandaloso, no empurrar as responsabilidades do malogro da política agrícola do VI Governo para cima dos trabalhadores rurais, para a falta de iniciativa dos empresários agrícolas, para os aumentos do petróleo e ultimamente para os funcionários do Ministério da Agricultura.
Em resumo, a Afiança Democrática procura, desde já, encaminhar a responsabilidade do agravamento das condições de vida da esmagadora maioria dos agricultores portugueses para as costas dos outros, enquanto ela se torna incapaz, apesar das óptimas condições em que recebeu o Poder, de elaborar sequer um esqueleto de projecto de desenvolvimento agrícola para o País, tendo em conta os problemas postos à agricultura portuguesa, a próxima adesão à CEE e um combate sério à pobreza no mundo rural.
O Governo fala, no seu Programa e nos seus discursos, do aumento de produção agrícola, da produtividade dos factores de produção e da qualidade dos produtos alimentares.
Grande parte dos agricultores portugueses já se aperceberam, no entanto, que em termos de agricultura o Governo só tem feito discursos, não tem praticado acções.
Que faz o Governo no domínio dos preços pagos à produção, da comercialização, do crédito, dos investimentos, da assistência técnica, do lançamento de projectos para o futuro?
Vejamos nos cereais. Após longos meses de espera fixou o preço do milho ter do trigo, não respeitou a desvalorização da moeda e estabeleceu, peta primeira vez, um preço inferior pana o milho. Se teoricamente o milho podia ter produções por hectare bastante superiores à do trigo, isto não se passa em Portugal. As mediais de 1976/1978 para o trigo foram de cerca de 1000 kg por hectare e no milho 1200 kg. O Governo não teve em conta que no milho as despesas de produção e de colheita no nosso país são muito mais elevadas do que no trigo. Para que esta diferenciação de preço fosse justa era necessário que tivéssemos no milho produções semelhantes às dos nossos futuros parceiros europeus, em que a rentabilidade por
2650 I SÉRIE - NÚMERO 60hectare é quatro vezes major. Mas isso implicava uma campainha de esclarecimento aos agricultores, que o Governo não fez, sobre as sementes, técnicas de cultivo, correcção do PH das ternas, técnicas de irrigação e crédito, para os agricultores descapitalizados terem acesso a isso tudo.
Nada disso fez o VI Governo Constitucional, que se limitou a subir o preço do gasóleo, o que fez subir naturalmente o preço do aluguer dos tractores, que usam a esmagadora maioria dos agricultores para fazerem as suas terras. Mesmo que amanhã o Governo cumpra o que prometeu., de baixar o gasóleo para a agricultura, as despesas estão feitas para este ano e nada beneficiará o agricultor.
O aumento da produção de cereais é vital para o País. Não em termos de aumento de área semeada, mais em termos de produção.
Vejamos agora o caso do vinho. A produção do último ano foi interessante e os agricultores ficaram esperançados, pois já estavam habituados a actuações eficientes dos governos anteriores na comercialização. Com o Governo AD - muitos da não tiveram culpa, não votaram AD - viram de novo a& coisas complicarem-se. O vinho chegou a 9$ o litro, perante a indiferença do Governo. O Governo foi incompetente ao fazer a intervenção no mercado, visto que não retirou vinho suficiente e neste momento a situação está a cornar-se dramática. Estamos perante um ano em que a produção ainda será maior e os agricultores têm o vinho nas suas adegas. Soluções como a de fazer aguardente a partir do vinho, de procurar exportar - com displicência o Governo perdeu uma exportação volumosa de vinho a favor dos espanhóis -, não foram encaradas com um mínimo de seriedade.
No próximo Outono o Dr. Sá Carneiro deixará para o próximo governo saído das eleições, um problema muito mais complicado de resolver. Em que vasilhame vão ser postos a fermentar os mostos deste ano?
E o azeite? Saiu uma tabela que prejudica os agricultores. Estes esperam que os mecanismos normais de mercado funcionassem. Foi uma esperança baldada. O azeite continua em casa de muitos agricultores sem compradores. Para muitos para quem o azeite é o dinheiro para satisfazerem os seus compromissos de lavoura a situação é muito má. Além disso algum azeite, tirado por este Governo aos agricultores, ainda não foi pago.
E o porco? Começou o Governo por importar carne de porco; quando toda a gente sabia que se estava perante uma crise de excedentes, a muito curto prazo. A semana passada já anunciou uma intervenção no mercado, que pelas condições impostas e quantidades é só para inglês ver, polis os preços baixaram na produção de uma maneira drástica, ficando a curiosidade de saber - o Governo devia informar-nos se a carne de porco importada chegou a ser gasta ou se está a pagar taxa de armazenagem nalgum frigorífico europeu.
E nos produtos avícolas? No princípio do ano o Governo aumentou no «cabaz de compras» o preço da dúzia de ovos e manteve o preço da carne de frango. Nesse princípio do ano havia momentaneamente uma certa falta de ovos no mercado e havia excesso de frangos. Mas toda a gente sabia que havia um excesso de galinhas poedeiras e uma falta de produção de frango durante 1980. O preço dos ovos desceu até 10$ a dúzia, quando o custo de produção da dúzia de ovos é de cerca de 35$. O Governo vais intervir e prepara-se para retirar do mercado os excedentes de ovos. Só que para disso vai retirar do mercado um pouco mais de meio dia da produção nacional. Isto é uma coisa completa mente ineficaz e eleitoralista.
E nos pequenos ruminantes? Um recente relatório, feito por um economista inglês, dos problemas postos ã adesão de Portugal à CEE, analisando a panorâmica da agricultura portuguesa, escreve que o desenvolvimento da produção ovina seria de incentivar em Portugal, pois essa é uma das produções em que a CEE é deficitária. Seria necessário pois, pelo menos duplicar o efectivo em ovinos no nosso país. Este tem subido nos últimos anos, devido à atenção com que os governos têm seguido a evolução dos preço? e os estímulos à produção. Este ano, os preços caíram no mercado perante a indiferença do Governo, mesmo os preços das ovelhas. Esta situação faz desanimar muitos agricultores que têm vindo a aumentar os seus efectivos e pode pôr em causa o desenvolvimento de todo este projecto em Portugal.
E nas florestas? O Governo prepara-se para plantar 2000 ha dos 40 000 ha que arderam o ano passado. Não esboçou o menor gesto paira evitar a repetição dos incêndios este Verão, não se preocupou em encontrar uma comercialização justa que defenda os interesses dos proprietários e da indústria nacional. A floresta que é uma dais riquezas maiores no Mercado Comum dos Doze é olhada ainda mais superficialmente pelo VI Governo Constitucional que os outros problemas. É certo que um Deputado da AD afirmou aqui na Assembleia que este ano o Governo vai plantar só estes 2000 ha, mias para o ano o Governo vai plantar 100000 ha. Tenho impressão que para o ano o Governo do Dr. Sá Carneiro não vai plantar nenhum hectare de floresta, porque com certeza não será governo.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - O preço do leite não subiu. O preço dos bovinos desceu 20%. A batata está a 6$50, no início da colheita. As pomóides, o melão ... A lista seria interminável.
O Ministro da Agricultura, mais preocupado em convidar dirigentes políticos da AD para almoços, em que e não é o anfitrião, fez aprovar nesta Assembleia um orçamento em que os dinheiros dedicados à actividade do seu Ministério são, em percentagem, cerca de metade do orçamento aprovado em 1978, e seis vezes menor do que é aplicado, por exemplo, pelo Ministério da Agricultura em França, país onde, como os Srs. Deputados sabem, existe já uma agricultura extremamente evoluída.
E quanto ao crédito? A situação de muitos pequenos agricultares rendeiros e seareiros, quanto ao crédito é dramática. Estão dependentes de um comerciante local, que; lhes vende os inputs para a sua exploração a preços altos, com juros e que muitas vezes, lhe compra os produtos após a safra quando os preços estão mais. baixos. Para estes homens e estas mulheres o crédito bonificado de campanha
31 DE MAIO DE 1980 2651ou para investirem nas próprias terras é uma coisa que não existe. Sem estas facilidades será muito difícil, se não impossível, modernizar a agricultura em grandes faixas do País.
A afirmação do responsável máximo do IFADAP de que existem 20 milhões de contos, a pagar juros, para emprestar e que não lhe apresentam projectos, é perfeitamente justa neste caso. A questão não está em haver ou não projectos de investimento, mas no distanciamento em que o MAP «e colocou em relação aos agricultores, de forma que lhe é extremamente difícil detectar esses projectos.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Orador. - Também é muito mais cómodo, e talvez mais atraente, financiar um projecto de grandes dimensões, do que muitos projectos pequenos. Como referiu o presidente do Banco Mundial «a aventura de domar um grande rio talvez seja mais excitante do que a prosaica tarefa de levar um fio de água constante a irrigar um hectare, porém para milhões de pequenos proprietários é essa a tareia que marcará a diferença entrei o sucesso e o fracasso ás um investimento».
O IFADAP foi proposto por nós, socialistas, e entendemos que;, como coordenador e dinamizador do crédito, tem um papel extremamente importante no desenvolvimento da produção agrícola e no desenvolvimento da vida rural em gerai. Claro que para o crédito e a técnica se aproximarem dos pequenos agricultores tem de haver uma clara vontade política de o fazer. É essencial pôr a funcionar a extensão rural. E se uma fatia importante desses recursos financeiros for aplicada em muitos pequenos projectos, menos ficará paira meia dúzia de projectos mais dirigidos à «agro-indústria» ou mesmo a gente de fora da agricultura, mas paira quem «o negócio deles é números».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço que abrevie, pois está a esgotar o seu tempo.O Orador: - «Temos que dispensar a mesma atenção para promover o potencial produtivo dos pobres, como a que é dispensada, actualmente, à protecção dos privilegiados.» Quem diz isto, referindo-se à agricultura, é, mais uma vez, o presidente do Banco Mundial.
É assim que a perspectiva da situação da esmagadora maioria dos agricultores portugueses, debaixo do Governo da Aliança Democrática, é sombria. Estamos perante uma descida da generalidade dos preços pagos à produção, um distanciamento do apoio técnico e certifico e uma subida dos custos de produção. É neste esquema que a Aliança Democrática pretende «aumentar a produção e promover social e economicamente os que trabalham na agricultura». A não ser que o Programa do Governo quando se referia a isto quisesse promover social e economicamente os que vivem dos que trabalham na agricultura.
É neste quadro que os partidos da maioria e outras organizações da direita vão fazendo um grande falatório acerca da Reforma Agrária, agitando os números de produção de trigo, numa manobra clara para esconder perante os agricultores e o povo em geral a sua própria ineficiência e o fracasso da sua política agrícola, que se tornará cada vez mais patente aos olhos de todos os, portugueses.
Não somos nós que diremos, como nunca o dissemos, mesmo quando era difícil, que a zona da Reforma Agrária era a terra prometida onde corria o leite e o mel. Mas vejamos se estas acusações agora feitas tem razão de ser: