9 DE NOVEMBRO DE 19831239Artigo 25.° (Mapas plurianuais do Orçamento)Os mapas plurianuais a que se referem o n." I, alínea b), e os n.os 4 a 6 do artigo 12.° da presente lei só serão apresentados nas propostas de Orçamento para 1985 e anos subsequentes.Artigo 26." (Anexos informativos)1 — O anexo informativo contendo as contas do Tesouro, referido no artigo 13.° da presente lei, só será apresentado com a proposta de Orçamento para 1985 e anos subsequentes.2 — O anexo informativo contendo o orçamento cambial do sector público deverá ser apresentado até 31 de Março do ano económico a que disser respeito.Artigo 27.°(Regulamentação)O Governo procederá, por decreto-lei, ao desenvolvimento dos princípios gerais contidos na presente lei e publicará a necessária regulamentação.Artigo 28.° (Revogação)São revogadas as Leis n.m 64/77, de 26 de Agosto, e 18/78, de 10 de Abrü.Artigo 29.° (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Outubro de 1985. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, António Almeida Santos. — O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes.PROPOSTA DE LEI ív.° 43/iliCONCEBE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER A REVISÃO DA MATÉRIA CONSTANTE 00 CAPÍTULO v 00 ESTATUTO JUDICIARi:, siCSffl MANDATO JUDICIAL».Exposição de motivosO Estatuto Judiciário, no capítulo referente ao mandato judicial, revela uma manifesta inadequação face à realidade presente.Assim, impõe-se fazer uma revisão acerca do estatuto da carreira e da profissão do advogado.Torna-se, por outro lado, necessária uma adaptação ética e profissional ao exercício da advocacia nas Comunidades Europeias.Pelas razões invocadas, importa proceder a uma profunda alteração do preceituado no capítulo v do Estatuto Judiciário.Autorização legislativa concreta em matéria de revtoBo do capítulo do Estatuto Judiciário °Do mandato Judicial»Nos termos do n.° 1 do artigo 170.° e da alínea d) do n.° 1 do artigo 2C0.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO l.»Ê concedida autorização ao Governo para proceder à revisão da matéria constante do capítulo v do Estatuto Judiciário, «Do mandato judicial».ARTIGO 2.°O sentido essencial da legislação a criar ao abrigo da presente lei será o de:a) Reestruturar o exercício da advocacia de modoà completa satisfação das disposições constitucionais, nomeadamente para a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos;b) Consolidar o sistema democrático para as elei-ções dos corpos directivos da Ordem dos Advogados com base no carácter directo das mesmas;c) Implantar regras de deontologia profissionalque assegurem a função social do advogado, como pleno servidor da justiça e do direito, com a consequente garantia da sua aplicação, através da revisão do mecanismo disciplinar e do elenco de medidas disciplinares aplicáveis;d) Redefinir o âmbito das incompatibilidades eimpedimentos, com o objectivo de assegurar a maior independência no exercício da advocacia;e) Rever o sistema de estágio, com o propósitode preparar o advogado estagiário para a indispensável técnica profissional e para a assunção pelo mesmo da consciência dos deveres, direitos e responsabilidades inerentes ao bom exercício da profissão, nomeadamente através da criação de cursos teórico--práticos e de uma formação deontológica adequada;/) Reforçar os mecanismos de participação da Ordem nas formas de elaboração do direito e, bem assim, da intervenção institucional da mesma na administração da justiça.ARTIGO 3."A autorização legislativa concedida pela presente lei caduca decorridos 6 meses sobre a data da sua entrada em vigor.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Setembro de 1983. — O Primeiro-Ministro, Mário Soa-res> — O Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, Almeida Santos. — O Ministro da Justiça, Rui Machete.