19 DE DEZEMBRO DE 2012 65 Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Joana Figueiredo (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Teresa Meneses (DILP) e Paula Granada (BIB). Data: 6 de dezembro de 2012. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei em apreço, cujo objeto se consubstancia numa autorização legislativa (artigo 1.o), deu entrada na Assembleia da República a 2 de novembro de 2012, foi admitida a 7 de novembro e anunciada a 21 do mesmo mês, na primeira sessão plenária ocorrida desde a data de admissão da iniciativa. A iniciativa baixou, na data de admissão, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para apreciação na generalidade. Em reunião ocorrida a 21 de novembro, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, a COFAP nomeou como autor do parecer da Comissão à proposta de lei o Senhor Deputado Afonso Oliveira (PSD). Nos termos da Lei n.o 23/98, de 26 de maio, e do n.o 1 do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão deliberou promover a apreciação pública da referida iniciativa legislativa, a decorrer pelo período de 30 dias compreendidos entre 14 de novembro e 14 de dezembro de 2012. Com esta proposta de lei, e de acordo com o seu artigo 2.o (sentido), o Governo pretende proceder a uma reforma institucional do setor público empresarial, numa perspetiva integrada, prevendo, de acordo com a exposição de motivos, “um conjunto de princípios fundamentais comuns” e “as regras aplicáveis a todas as entidades que se integrem no setor público empresarial, que sejam detidas, total ou parcialmente, de forma direta ou indireta, por entidades públicas”. Nestes termos, e com a ressalva da necessidade de adaptação às especificidades dos setores empresariais locais e regionais, defende o Governo que esta legislação possibilitará dotar o setor público empresarial de: – Coerência e sistematização internas; – Reforço das condições de eficiência e eficácia, operacional e financeira; – Controlo do endividamento do setor público e promoção da sustentabilidade; – Coordenação e articulação entre o setor empresarial do Estado e o setor empresarial local. O artigo 3.o da iniciativa explicita a extensão da autorização legislativa a conceder ao Governo, enquanto o artigo 4.o determina a sua duração. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Governo, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição e do 118.o do Regimento da Assembleia da República, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 2 do artigo 123.o do