13 DE JULHO DE 2018 15 O Sr. Presidente da República, e cito, diz isto: «O parecer constante de relatório médico pode ajudar a consolidar a (...) escolha, sem a pré-determinar», deixando «a quem escolhe o máximo de liberdade ou autonomia para eventual reponderação da sua opção (...)». Ora, no nosso entender, esta tese é tão válida para menores de 16 e de 17 anos de idade como para maiores de 19 ou de 20 anos de idade. Uns e outros devem poder ser ajudados a consolidar e a aprofundar a sua escolha, ou não será assim? O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Não! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Quarta e última nota: este veto do Sr. Presidente da República é a melhor prova de que, nesta matéria, a proposta do PSD é, e continua a ser, a mais equilibrada, a mais moderada e a mais acertada. O Governo, o Bloco de Esquerda, o PAN e o Partido Socialista, apesar de terem sido obrigados, pelo veto, a fugir do radicalismo e dos perigos da sua ideia inicial, e por isso agora a recauchutaram, ainda que insuficientemente, estão ainda longe de dar a resposta sensata e completa, que se exigia. Por isso, concluo dizendo, Srs. Deputados, que o PSD estará sempre ao lado de posições que assegurem lógicas de uma genuína, séria e saudável construção social. Não é assim que vai a vossa proposta e, por isso, contarão sempre com a nossa óbvia, determinada e convicta oposição. Aplausos do PSD. Protestos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Moreira, do PS. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem ouviu agora o Deputado Carlos Peixoto poderia ficar convencido de que o PSD votou a favor da lei de 2011. Votou contra! PSD e CDS sempre estiveram contra as pessoas trans, nunca estiveram ao lado da autodeterminação. Aplausos do PS. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Isso não é verdade! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Estamos aqui para reapreciar o veto presidencial e o PSD, claramente, não leu o veto presidencial. O que diz o Presidente da República, nos parágrafos terceiro, quarto e quinto, é que compreende as razões de ser desta proposta de lei. Diz que solicita a reapreciação apenas num ponto específico, Sr. Deputado Carlos Peixoto, e o ponto específico é o dos menores de idade. E, relativamente a estes menores de idade, diz que, e cito: «A razão de ser dessa solicitação não se prende com qualquer qualificação da situação em causa como patologia ou situação mental anómala, que não é, (...)», mas com considerações que têm a ver com a liberdade da pessoa que toma esta decisão, que não é uma escolha, Sr. Deputado, é a identidade das pessoas que sabem quem são e estão cansadas que seja o Estado a dizer-lhes quem é que elas são. É disso que se trata. Aplausos do PS e do BE. Olhando para o veto, verificamos que o Sr. Presidente da República reconheceu a autodeterminação das pessoas trans a partir dos 18 anos de idade, reconheceu a autodeterminação das pessoas trans a partir dos 16 anos de idade, pedindo um relatório médico, e não um mero atestado, um relatório médico que ateste a liberdade da tomada da decisão e não patologizante — foi isto que o Sr. Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República; requereu, não fez mais pedido nenhum —, reconheceu a proteção das crianças intersexo, coisa que o PSD queria que não estivesse consagrado neste diploma,...