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O conflito na ex-Jugoslávia, os movimentos de racismo surgidos no espaço da ex-União Soviética e á multidão de candidatos a asilo vindos de outros continentes fizeram ressaltar, a nossos olhos, tanto a dimensão política como a social deste problema. Cada cidadão, cada Estado, todos nós, no quadro do Conselho da Europa, face a esta evolução, conscientes de que migrantes, candidatos a asilo e refugiados se encontram numa posição especialmente fragilizada, devemos reagir e agir, para que seja
1332 SÉRIE - NÚMERO 40encontrada e afirmada uma resposta verdadeiramente europeia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Aguiar, ouvi com muita atenção a sua intervenção e ainda bem que V. Ex.a subiu àquela tribuna para revelar à Câmara algum do trabalho que tem sido feito na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e, nomeadamente, na Comissão das Migrações, Refugiados e Demografia.
Mas eu diria que toda a delegação parlamentar no Conselho da Europa tem dado um contributo significativo aos trabalhos daquele Parlamento, que hoje, mais do que nunca, está na ordem do dia.
V. Ex.a fez uma abordagem sobre o problema dos refugiados. Eu próprio, como sabe, fui relator do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados e desloquei-me à Europa Central e Oriental e pude constatar in loco a realidade dramática que milhares ou milhões de cidadãos vivem, aos quais a delegação portuguesa nunca recusou o apoio ou o auxílio e sempre com uma solidariedade muito forte no âmbito do Conselho da Europa e a nível governamental.
Penso que este Parlamento devia seguir mais de perto os trabalhos dos organismos internacionais, nomeadamente dessa grande tribuna, desse grande fórum que é a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Por isso, não queria propriamente fazer-lhe uma pergunta, porque sou testemunha do trabalho que os Deputados têm vindo a desenvolver na Assembleia. Parlamentar do Conselho da Europa, nomeadamente V. Ex.a, que é Presidente da Comissão das Migrações, Refugiados e Demografia, mas, sim, uma saudação, juntando a minha voz à sua para chamar a atenção para essa situação dramática que milhões e milhões de pessoas vivem a nível mundial, para o problema dos refugiados.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Apesar de não ter havido qualquer pedido de esclarecimento, se a Sr.a Deputada quiser usar da palavra, faça favor.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, quero também juntar a minha voz. à do Sr. Deputado Carlos Luís para formular um voto de que esta Assembleia venha a acompanhar-nos mais nas posições que tomamos no Conselho da Europa, de uma forma, acho eu, idealmente consonante e fraterna.
Eu própria tive oportunidade, nesta última reunião, de substituir o Sr. Deputado Carlos Luís e de apresentar, em Estrasburgo o excelente relatório que ele fez sobre essa instituição humanitária tão importante, que é o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, porque, infelizmente, ele não pode estar presente por razões de saúde. Todos lamentámos a sua falta e elogiámos o seu trabalho. Foi mais um relatório dos muitos que os portugueses têm feito nessa instituição, que teve o aplauso de toda a Câmara.
Também por isso, Sr. Deputado, quero aqui, uma vez que não esteve presente, em nome de todos, traduzir a expressão desse elogio e também da preocupação com que acompanham o seu estado de saúde, desejando-lhe, rápidas melhoras.
Sr. Presidente, ao trazer aqui a questão da Bósnia e ao falar muito especialmente da posição da nossa diplomacia e da posição das nossas forças armadas num ponto tão sensível do território, acho que é merecido salientar a forma como têm agido, como têm dignificado Portugal e a importância que Portugal ganhou nesse país pela forma exemplar, como aí defende a paz na Europa.
Basta que lhes diga - e com isto terminarei - que Portugal, no 10 de Junho do ano passado, no seu dia nacional, foi o único país, a nossa embaixada foi a única em que estiveram presentes representantes de todas, as forças políticas da Bósnia-Herzegovina. Penso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que isto diz tudo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 15 horas e 45 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar nó período da ordem do dia, com a discussão da proposta de lei n.o 133/VII - Altera o artigo 1817.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de Novembro de 1966, na redacção do Decreto-Lei n.o 496/77, de 25 de Novembro.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da justiça (Matos Fernandes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É muito simples, embora relativamente técnica, a proposta de lei que ó Governo vos vem apresentar. Em princípio, poderia parecer uma inutilidade, uma vez que a norma do Código Civil, isto é, o artigo 1817.o, que se pretende modificar, numa certa interpretação que a doutrina maioritariamente perfilha mas que não tem merecido - permitam-me o aparte -, infelizmente, o sufrágio maioritário do Supremo Tribunal de Justiça, já contemplaria a solução que o Governo sugere na sua proposta de lei. Por outras palavras: lido em certos termos, tal como, designadamente, a doutrina a lê e rima franja minoritária da jurisprudência, o n.o 4 do artigo 1817.o do Código Civil poderia ter já o alcance que se pretende atribuir-lhe com estas alterações.
O que sucede é que, numa área de direitos fundamentais que têm a ver com o direito à identidade pessoal, decorridos tantos anos de incerteza e de insegurança, parece que seria altura, ainda que com um ligeiro atentado «urbanístico» ao aspecto austero do Código Civil, de exprimir com mais clareza nesta norma do artigo 1817.o aquilo que verdadeiramente se pensa ser a melhor das soluções. Isto sobretudo num país como o nosso, que alinha entre aqueles que não adoptaram a imprescritibilidade
13 DE FEVEREIRO DE 1998 1333do direito à investigação de paternidade ou de maternidade. A questão põe-se, obviamente, em sede de investigação de paternidade, porque são puramente académicas as hipóteses de investigação de maternidade.
De resto, Portugal, como a França, a Suíça, o Luxemburgo e a Bélgica, mas não como a Itália, os Países Escandinavos, a Áustria, a Polónia e recentemente, com algumas restrições, a Espanha, mantém que razões de certeza e segurança do direito não vão no sentido de que seja imprescritível o direito a que alguém investigue a sua paternidade.
Ora, o que se tem passado até aqui é que, numa interpretação que não perfilhamos e que gostaríamos a Câmara não perfilhasse, se tem entendido que o ónus da prova no decurso do prazo - aliás, muito curto - de um ano recai sobre quem investiga, num entorse a princípios gerais que os juristas têm dificuldade em aceitar, uma vez que o decurso do prazo de propositura de uma acção é um prazo de caducidade e deveria, como excepção peremptória, estar sujeito ao ónus da prova por parte de quem deduz a excepção.
Por outro lado, era ainda importante que se estabelecesse e que se fixasse o que deve entender-se por cessação do tratamento como filho. A lei é equívoca nesse domínio e basta citar um mestre de direito, o Prof. Pereira Coelho, de Coimbra, até porque, sendo um mestre eminente, ele exprime o entendimento geral da doutrina. Em princípio, a cessação do tratamento deverá ser interpretada como uma cessação voluntária por uma modificação da atitude psicológica de quem deixa de tratar como filho alguém que começou a tratar como tal.
Isto significa que é muito difícil para o investigante, sobretudo ao longo dos anos, conseguir manter a prova de que continuou a ser tratado como filho por alguém que obviamente não é seu familiar. A própria vida faz com que as pessoas emigrem, os laços de convivência desapareçam... Por outras palavras, é muito mais notório aferir de um tratamento como filho de alguém que é recém-nascido, que está nos primeiros tempos de vida, do que através da vida das pessoas, que, entretanto, se separam e deixam de se encontrar.
Por isso é que, por exemplo, se tem colocado na jurisprudência a questão de se há ou não cessação do tratamento como filho quando o investigado está em coma, em estado de pré-coma, casos típicos da jurisprudência, ou em situação em que a sua saúde mental lhe não permite exprimir, livre e seriamente, a sua vontade.
Por outro lado, no fundo, não se tratando aqui o tratamento como filho de um caso técnico de posse de estado, mas sendo uma situação muito próxima dessa, sempre nos ensinaram que a regra é a de que a posse de estado é irretratável.
Por outro lado ainda, a própria possibilidade de propositura de acção nas circunstâncias que o actual, n.o 4 do artigo 1817.o do Código Civil estabelece tem muito a ver com o argumento de uma certa repugnância moral para que alguém, em vida do investigado, instaure contra, ele uma acção de investigação, até porque é legítima a expectativa de que, mais tarde ou mais cedo, o investigado voluntariamente assuma' a sua paternidade, sabendo nós que é corrente, embora não seja do dia-a-dia, que, pela via testamentária - e o testamento é o veículo adequado a que tal aconteça -, alguém reconheça outrem como seu filho.
Numa palavra, entendemos que se passaram anos de mais de dúvidas e de hesitações e que esta é uma matéria que tem de essencial a dignidade humana e o direito à identidade das pessoas, pelo que não se pretende com isto um facilitismo na área da investigação de paternidade, mas tão-só tornar claro aquilo que, já hoje, repito - e com isto concluo -, em certo entendimento, que nos parece o melhor, já resulta da lei, tendo nós apenas a necessidade de introduzir mais um número no artigo 1817.o do Código Civil para prevermos a hipótese, não negligenciável, do caso de pré-morte do filho, sabendo nós que o cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens e os descendentes do filho investigante têm legitimidade, nos termos do artigo 1818.o do Código Civil, para intentar a acção.
Era isto, muito rapidamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, para abrir o debate, me cumpria, com muito gosto, transmitir a VV. Ex.as.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça; fazendo uma referência muito breve a esta iniciativa legislativa do Governo, direi que esta Câmara, sendo política, é hoje aqui chamada a discutir uma questão essencialmente técnica. Portanto, nem me sinto sequer especialmente legitimado a tirar muito tempo à Câmara com esta proposta de lei.
No entanto, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, não quero deixar de dizer o seguinte: mexer no Código Civil, que é um diploma estruturante do nosso sistema jurídico civil, era algo que apenas se deveria fazer em momentos, decisivos. Fez-se a propósito do Direito da Família, em 1977, na sequência das evoluções sociais de todos conhecidas; fez-se a propósito do regime do arrendamento urbano - e aí, do meu ponto de vista, timidamente, mas com razão. Agora, alterar um diploma que tem um prazo de vida longo e é, ele próprio, um instrumento de certeza e segurança jurídica, a propósito da matéria em debate parece-me desnecessário e pouco oportuno.
Julgo que esta pequena alteração, para resolver questões jurisprudências e da doutrina, em casos que, apesar de tudo, são cada vez mais raros, não me parece absolutamente indispensável e não contribui para essa estabilidade do Código Civil ao longo da sua vida.
Além de tudo o mais, Sr. Secretário de Estado, quero dizer-lhe que penso que este diploma não resolve as questões essenciais, mantendo alguma incerteza relativamente à questão de saber se o prazo de propositura da acção é um prazo de caducidade ou não, o que tem influência nas regras da repartição do ónus da prova.
Por outro lado, este direito à identidade, ao conhecimento da paternidade ou da maternidade, continua a ser um direito que, apesar de ter dignidade constitucional, está sujeito a prazo de caducidade e julgo que esta é a questão mais importante. Os investigantes podem recorrer ao tribunal para o efeito durante a sua menoridade e depois
1334 I SÉRIE-NÚMERO 40apenas nos dois anos posteriores à sua maioridade. Ou seja, um jovem de 18 anos tem dois anos para se aperceber deste problema e, muitas vezes, ele pode não ter consciência do problema nesta altura. E a verdade é que este direito, o direito de conhecer a história da sua identidade, é inalienável e devia ser, a meu ver, imprescritível.
O Sr. Secretário de Estado já referiu que há muitas legislações e sistemas jurídicos estrangeiros que adoptam esta ideia da imprescritibilidade do direito à identidade, ao reconhecimento da paternidade e da maternidade, do direito a conhecer a história da sua identidade. A mim parece-me que se se tivesse evoluído para aí teria valido a pena fazer esta alteração. Assim, afigura-se-me uma alteração com pouco significado, que não resolve. algumas das questões essenciais ligadas às dúvidas jurisprudênciais e da doutrina sobre esta matéria nem a questão relevante, que é a de persistir em manter um prazo para que as pessoas possam exercer o seu direito à identidade, em nome de interesses, que, são os da paz social e do pai das famílias, ligados até a padrões de comportamento sexual e social, que, porventura, se vão desvanecendo - e o recente debate aqui realizado sobre a interrupção voluntária da gravidez é também, nesse sentido, um sinal disso mesmo.
A meu ver, o Governo devia ter evoluído decisivamente para a imprescritibilidade deste tipo de acções de investigação da paternidade e da maternidade.
O Governo está pois a cuidar do pequeno pormenor, Sr. Secretário de Estado, mas já que V. Ex.a está aqui aproveito para lhe pedir as grandes reformas, que tardam, no sistema da justiça.
(O Orador reviu.)Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, agradeço-lhe o seu pedido de esclarecimento.
Penso que não estamos a cuidar do pormenor, salvo o devido respeito. Estamos a cuidar do direito à identidade das pessoas, estamos a tornar mais clara uma norma que tem 30 anos - e os 30 anos de vigência do Código Civil eram mais do que suficientes para haver consenso nesta matéria -, o que não é propriamente cuidar do pormenor.
Entendo que não devemos avançar para o Código Civil com alterações levianamente pensadas, mas entendo também que ele não deve ser tão sacralizado, sobretudo nos tempos que correm, que uma norma, que, no fundo, se destina a ter um carácter interpretativo do que o próprio Código Civil já diz, vá ofendê-lo ou alguns dos seus co-autores, ainda vivos, que, estou convencido, aplaudiriam esta interpretação.
Aliás, devo dizer-lhe que esta Câmara, há dois anos, revogou o artigo 2.o do Código Civil, acabando com os assentos, e, depois disso, houve que fazer, por força do primeiro diploma de reforma do Código de Processo Civil, uma intervenção pontual quanto ao prazo do depósito do preço na acção de preferência. Enfim, o Código Civil não tem estado tão imune, tão blindado, a pequenas intervenções necessárias quanto isso, aliás, como o dos demais países europeus, porque a tranquilidade e a paz da codificação foram - permitam-me a expressão - «chão que deu uvas», com a evolução da vida social. Não se aceitando, para já, a imprescritibilidade - e a Câmara tem competência para legislar sobre essa matéria e, por isso, estou aqui com muito gosto - do direito de investigar a paternidade, ao menos que não se criem dificuldades e dúvidas acrescidas no âmbito da jurisprudência., no sentido de, nos estreitos limites em que é possível investigá-la, ela ser investigada. É essa a nossa intenção.
Não se trata de uma grande reforma mas estou convencido de que não viemos cá por geração espontânea. Houve uma espécie de provocatio ad agendum, traduzida, inclusive, em exposições dirigidas a esta Câmara, que foram reenviadas ao Ministério da Justiça, designadamente pedindo nós o esclarecimento, de uma vez por todas, do que se passa com esta disposição, porque é chocante, isso sim, que se prove dezenas de vezes a paternidade biológica - e estamos nós em pleno espírito biologista de investigação de paternidade - e, por uma questão de dúvida em sede de ónus da prova e em sede do que seja cessar ou não cessar o tratamento como filho, a acção soçobre. Não há nenhum cidadão deste país que se conforme, por virtude de uma dúvida que merecia ser esclarecida, com á negação da sua filiação depois de ver feita a prova judicial da filiação biológica.
Era isso que gostaríamos que deixasse de acontecer, tanto quanto possível.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: De facto, concordo que esta não é uma grande reforma da justiça, mas não concordo com o Sr. Secretário de Estado quando disse que esta era uma questão relativamente técnica. Considero que não é e que a questão aqui colocada é eminentemente política.
Estamos de acordo com a proposta de lei mas pensamos que se poderia ter ido mais longe: Ela coloca algumas questões num pendor progressista, nomeadamente em relação à inversão do ónus da prova.
Gostava aqui de recordar perante a Assembleia, para se ver que isto é uma questão eminentemente política, que, quanto a estas questões de repartição do ónus da prova, houve, em 1983, um surpreendente assento do Supremo Tribunal de Justiça que dizia que era o autor, na investigação de paternidade, que teria de fazer uma prova negativa, a de que a mãe não tinha tido relações sexuais com mais nenhum homem. E justificava, então, esse assento, numa jurisprudência que considero muitíssimo conservadora, que esta prova tinha de ser feita pelo autor, porque a mulher, devido à liberdade sexual, já não beneficiava da presunção de ter tido um só homem.
Por isso, digo que esta inversão do ónus da prova que aqui se faz e o novo tratamento que se dá ao prazo para propor acções em relação à posse de estado vai efectivamente no sentido de, com base na filiação biológica, romper contra a corrente daqueles que, de facto, protegendo
13 DE FEVEREIRO DE 1998 1335direitos sucessórios, querem é restringir o direito à identidade pessoal - restringir e não apenas limitar.
É nesse sentido que consideramos estas alterações, positivas, pese embora entendermos - e gostava de marcar isto - que, indo as alterações no sentido de expurgar conteúdos de, moralidade que o Código Civil ainda têm, poderá equacionar-se muito mais do que isto.
De facto, poderá equacionar-se se o direito à identidade pessoal deve ou não conduzir à imprescritibilidade das acções, pondo-se de parte a questão do prazo e, ao menos, Srs. Deputados para que não se levantem clamores e, em nome da certeza e segurança jurídica, introduzir algumas regras no sentido de, passado um certo prazo, limitar o acesso à herança. Mas, pelo menos, ficaria salvaguardado o direito à identidade pessoal.
Estas são interrogações que se me colocam no sentido de talvez se poder concluir que poderia ter-se ido mais além, que pode ir-se mais além na garantia de um direito fundamental que é o direito à identidade pessoal.
É que compreendo muito mal que aqui se estabeleçam prazos, que são curtos e que talvez não sejam adequados e proporcionados mesmo após atingir a maioridade, que se limite desta maneira um direito à identidade pessoal - claro que ainda não discutimos este assunto mas, seguramente, iremos discuti-lo - e que, depois, quando se apresenta à Assembleia uma proposta de lei sobre, procriação medicamente assistida, se inutilize o direito à maternidade com base no direito à identidade pessoal, estabelecendo-se que a mulher solteira e a mulher divorciada não têm direito à procriação medicamente assistida.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que este não é um debate técnico nem sequer relativamente técnico, penso que se corre o risco de torna-lo técnico mas, efectivamente, não o é.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nobre, para uma intervenção.O Sr. Luís Nobre (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaríamos de fazer o mesmo comentário que o Sr. Deputado Luís Queiró.
Julgamos que as alterações a fazer ao Código Civil devem sê-lo de forma sistemática e integrada e não de uma forma casuística, para retirar um escolho. Na verdade, julgamos que o Código Civil merece respeito de todos nós, não pela norma em si mas pelo seu carácter estruturante na vida de todos e por ser um diploma fundamental na nossa vida jurídica, pelo que qualquer intervenção que se lhe faça deve ter um conteúdo integrado e sistemático. Não o dizemos porque decorra de um imperativo legal, pois assim não é. Decorre, sim, de um imperativo de bom senso e de prudência ao legislar.
Portanto, no que diz respeito a esta matéria e à lógica desta alteração, proposta ao Código Civil, repito que gostaríamos que qualquer intervenção a ser feita tivesse o carácter que apontei.
Quanto à proposta de lei em concreto, julgamos que a mesma pretende dar um conteúdo de justiça, pretende estabelecer e conferir segurança ao conceito de cessação de tratamento, conceito este cuja regra da voluntariedade decorre, aliás, do Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 370/91. Certo é que é bom que esse elemento de voluntariedade no conceito de cessação de tratamento esteja incorporado na norma e, como tal, esta alteração que hoje nos é proposta terá o nosso apoio.
Quanto ao ónus da prova, julgamos que é positiva esta alteração proposta, porque passam a ser os réus, neste caso, os investigados, a ter de fazer a prova da caducidade dessa mesma acção.
Assim, por último, devo dizer que esta proposta de lei terá o nosso apoio e, ainda, que gostaríamos que, daqui para a frente, todas estas matérias relativas à filiação e ao respeito pela identidade de uma pessoa passem a ser encaradas de uma forma mais profunda, a fim de obviar a que, cada vez que se pretende fazer uma intervenção de pormenor e cirúrgica, tenhamos de recorrer a alterações ao Código Civil.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A proposta de lei agora apresentada tem diversos méritos que creio que seria justo acentuar.
Um deles é o de que não há, na sociedade portuguesa, nenhum movimento que reivindique uma substituição do actual Código Civil por um outro com uma filosofia distinta, ou oposta, ou uma refundição global do nosso ordenamento em matéria de Direito da Família, de princípios gerais de Direito Civil, de direito sucessório, de direito das coisas. Portanto, se fizéssemos depender qualquer ajustamento do Código Civil de uma refundição global do mesmo, estaríamos a assentar numa perspectiva sofista, porque ninguém vê nem ninguém propõe essa refundição global - nem o PP, nem o PCP, nem o PSD, nem o Partido Socialista.
Nessa matéria, do que se tem tratado é de operar aperfeiçoamentos em função de necessidades comprovadas, assumindo frontalmente a razão que leva a essa operação de carácter cirúrgico e provando que a mesma se justifica.
Neste caso concreto, a prova está a ser feita abundantemente. De resto, o Sr. Secretário de Estado teve ocasião de, em termos fiéis à própria fundamentação, da proposta, sintetiza-lo perante nós e creio francamente que tem razão.
Como todos os Srs. Deputados sabem, ao longo dos anos, têm-se dirigido à Assembleia da República muitos, e muitas, peticionários, inconformados com as dificuldades que a jurisprudência vem revelando em dirimir questões que, como sublinhou a Sr.a Deputada Odete Santos, são questões humanas, de alcance profundo, não são questões de carácter técnico, irrelevante ou secundário. Serão subtis e exigentes do ponto de vista da construção jurídica mas são, acima de tudo e a começar por tudo, questões de carácter humano fundamental, relacionadas com a identidade, com o estabelecimento da paternidade e da maternidade, momentos fundadores da identidade de qualquer ser humano, com profundas implicações do ponto de vista do Direito Civil e de todos os ramos do Direito.
1336 I SÉRIE-NÚMERO 40Ao fazer o que faz, a proposta de lei toma uma opção. Impede que em nome um aspecto de prova e de um aspecto procedimental, feita e apurada uma filiação biológica, soçobre o processo que corre termos nos tribunais com vista a estabelecê-lo. E fá-lo frontalmente, alterando regras processuais e estabelecendo um concreto ónus da prova. Fá-lo em termos que, nesta sede, não mereceram crítica quanto à solução concreta.
Quanto a outras críticas, designadamente as relacionadas com outras alterações ao Código Civil e à lei civil, gostaria de dizer que, obviamente, devem ser estudadas e analisadas na sede própria. Isto é, quando discutimos o regime de procriação assistida, teremos ocasião de discutir aprofundadamente se as regras propostas quanto à fecundação artificial e quanto à possibilidade de fecundação artificial. de mulher não casada devem ser as que estão aventadas ou se é melhor adoptarmos outras regras, tendo em conta o debate que existe na sociedade portuguesa sobre essa matéria, as alterações de costumes e a filosofia dos nossos partidos sobre a questão. Mas não amalgamemos essa questão, hoje e aqui, coma decisão que nos é trazida.
Por isso, dizemos que, sim, deve ser concedido um novo prazo de um ano após a morte do investigante para a propositura das acções tendentes a apurar o que é o tópico da lei e, por outro lado, tal como o Governo propõe, deve caber, de facto, ao réu o ónus de provar a cessação voluntária de tratamento para efeitos de caducidade desse mesmo direito.
Com isso, «trincharemos» e acabaremos uma querela, dando razão e encorpando em lei uma determinada solução que tem vindo a ser apurada pelo Tribunal Constitucional. Com isso, vamos estabilizar a jurisprudência, dar aos cidadãos que enfrentam esta situação, que pode ser humanamente dramática, uma solução jurídica clara para a resolução desse conflito. Com isso, vamos contribuir para a paz civil, para a clareza do Direito e para o aperfeiçoamento do Código Civil, sem lhe beliscar a natureza.
Intuo, Srs. Deputados - e congratulo-me em nome da bancada do PS -, que há um consenso largo nesta Câmara em torno da adopção desta medida. Em sede de especialidade, se houver qualquer contributo, qualquer sugestão que aperfeiçoe este articulado, estamos completamente disponíveis para discutir com todos os partidos, sem nenhuma discriminação, a melhor solução e, seguramente, teremos, para esse efeito, a colaboração institucional do Governo, tal como é seu timbre.
Repito - e com isto concluo, Sr. Presidente - que é para nós motivo de satisfação que a dúvida que vinha, pairando sobre este conflito, que divide pessoas e gera instabilidade, possa ter, hoje e aqui, o princípio do seu fim.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Farei uma brevíssima intervenção, suscitada pela do Sr. Deputado José Magalhães.
O que nos leva a votar a favor desta proposta de lei não é que se tenha verificado uma jurisprudência diferente. Se assim fosse, se, de facto, a actividade da Assembleia da República tivesse de ser exercida sempre que há jurisprudências divergentes, então, Srs. Deputados, nós não faríamos outra coisa se não estar aqui, todos os dias, a fazer projectos de lei e o Governo a fazer propostas de lei para clarificar jurisprudência e para tornar tudo uniforme.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Mas não é assim. Efectivamente, a jurisprudência é diferente em muitas áreas e, aliás, dessa diversidade nasce a sua própria riqueza.
Portanto, votaremos a favor da proposta de lei porque entendemos que a mesma tem ínsitos conceitos que nos parecem correctos para o Direito Civil, que respondem, de facto, a direitos das pessoas, ao direito à identidade pessoal.
Entendemos que esta é a solução correcta, não para que venhamos aqui dirimir conflitos jurisprudênciais, porque quanto a isso, Srs. Deputados - e o Sr. Deputado José Magalhães deve lembrar-se perfeitamente -, há muitos anos, andámos aqui, durante 15 dias, a discutir um projecto de lei apresentado pelo PSD sobre um artigo do Código Civil relacionado com o arrendamento para pôr fim a um conflito de jurisprudência e tomar uma, iniciativa legislativa diferente de um assento.
Concluo dizendo que penso que esta questão do direito à identidade pessoal é, de facto, uma questão política que, hoje, está no fulcro de muitos debates. Em Itália, está no fulcro de um debate sobre uma proposta de lei na qual também se afasta do direito à fertilização in vitro as mulheres solteiras; as que não são casadas. Isso tem sido contestado por aqueles que defendem o direito fundamental da mulher à maternidade. Ora, isto também tem a ver com a presente proposta de lei porque nela se joga com os limites.
É que aqui, nesta proposta de lei, considera-se que o prazo pode limitar o direito à identidade pessoal e, no outro lado, já não se considera o direito da mulher à maternidade, em contraposição com o direito à identidade pessoal.
São estas interrogações que quis deixar-vos porque parece-me que, de facto, devia ser vincado que este não foi um debate relativamente técnico nem técnico, foi um debate político em relação a direitos fundamentais.Vozes dó PCP e do Sr. Deputado do PSD Luís Marques Guedes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao orador seguinte, chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de hoje termos «um grande número de estudantes a assistir aos nossos trabalhos: 45 alunos da Escola Profissional Bento de Jesus Caraça, de Setúbal, 30 alunos da Escola Secundária de Palmeia, 11 alunos da Escola C+S
Dr. Alberto Iria, de Olhão, 13 alunos da Escola Secundária da Sobreda, 45 alunos da Escola Secundária de Esmoriz, 50 alunos da Escola Secundária Anselmo de Andrade, de Almada, 16 alunos da Escola Secundária da Amadora, 38 alunos da Escola Secundária Henrique Medina, de Esposende, e 39 formandos integrados no Projecto «Virar»; promovido pela UMAR, de Almada. Temos, ainda, a presença de 15 Deputados e três dirigentes da
13 DE FEVEREIRO DE 1998 1337RENAMO, que, como sabem, é o maior partido da oposição na Assembleia Popular de Moçambique.
Vamos dar uma calorosa ovação a todos eles.Aplausos gerais, de pé.Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Nobre, para uma intervenção.O Sr. Luís Nobre (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por parte do PSD, gostaríamos que ficasse bem claro, que o nosso apoio à solução proposta nesta iniciativa legislativa não é para corrigir uma questão de jurisprudência, pois, para tal, existem os tribunais. Apoiaremos esta solução legislativa porque se nos afigura mais correcta e mais justa do que a que se encontra em vigor.
Ao contrário do que o Sr. Deputado José Magalhães disse, não cabe à Assembleia da República solucionar questões jurisprudenciais. E, se tivesse tido a devida atenção em relação a esta matéria, veria que foi o próprio Tribunal Constitucional que, no Acórdão, introduziu o aspecto da voluntariedade no conceito de «cessação de tratamento».
Portanto, quanto a nós, PSD, não estamos aqui para corrigir jurisprudência, estamos aqui, sim, para adoptar uma solução e apoiar o que se nos afigura mais justo no caso concreto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, dispondo de 3 minutos concedidos pela Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da justiça: - Sr. Presidente, antes de mais, agradeço a sua generosidade.
Quero apenas esclarecer, porque me parece importante, que quando utilizei a expressão «questão relativamente técnica» não esqueci a índole eminentemente política do problema. E enfatizei que se estamos em sede de direitos fundamentais, nomeadamente do direito à identidade pessoal, a expressão «relativamente técnica» tem apenas em vista a heterogénea formação desta Câmara. Aliás, quase pedi desculpa pela dificuldade com que me poderia fazer entender perante os Srs. Deputados que, não tendo formação jurídica, poderiam, naturalmente, carecer de uma explicação que, por dificuldade minha, por inépcia minha, não seria capaz de transmitir. Mas concordo inteiramente que a questão não é «relativamente técnica», excepto na medida em que se trata de uma questão que alguma formação jurídica razoável ajuda a entender. Foi apenas nesse plano que situei a minha expressão.
Por outro lado, quero agradecer aos Srs. Deputados que apoiam a proposta e dizer que concordo inteiramente, embora não precisem da minha concordância, que não é atrás de uma determinada corrente jurisprudencial que se deve andar para emendar a mão. No entanto, quero tão-só lembrar que está Câmara - e se não fosse esta Câmara seria o Tribunal constitucional, aqui invocado, que interviria, declarando com força obrigatória geral a inconstitucionalidade dos assentos - tem de estar preparada para intervir, em face de flutuações jurisprudenciais que têm a ver com o que há de mais importante na pessoa humana e que se prolongam, insuportavelmente, por 5, 10, 15 ou 20 anos. Alguém tem de intervir numa situação destas, sem quebra de respeito pelos tribunais aliás, seria o último a tê-la -, e esse alguém terá de ser quem tem a sede do poder legislativo. E não me refiro a uma intervenção vexatória para a jurisprudência, mas a uma intervenção que torne claro aquilo que divide as pessoas e os tribunais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De resto, com esta alteração, penso que se presta uma homenagem a quem foi responsável por esta norma do Código Civil, alterado em 1977, sob a égide do Sr. Presidente da Assembleia da República, que nunca me canso de cumprimentar com todo o respeito e com toda a amizade, penso que se presta uma homenagem a quem foi responsável, há.20 anos, pelas alterações ao Código Civil, passando a entender-se algo que já nele está implícito mas em termos tais que têm dado lugar, como já disse, a situações de hesitação que mexem muito com o que há de fundamental para os cidadãos. Ninguém pode entender que, em dois casos iguais, provada a respectiva paternidade biológica, um seja reconhecido como filho e outro não o seja, quando o problema está a ser discutido há 20 anos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, agradeço-lhe por ter lembrado o papel que tive, aliás, com a sua colaboração, na revisão profunda do Código Civil a que se procedeu depois da Revolução de Abril. Pessoalmente, também me parece que a melhor forma de homenagear o Código Civil é aperfeiçoá-lo tanto quanto possível.
Srs. Deputados, terminámos o debate desta proposta de lei, cuja votação terá lugar ainda hoje, à hora regimental.
Passamos à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.01 422/VII - Sobre iniciativa legislativa popular (PCP), 455/VII - Regula a iniciativa da lei por grupos de cidadãos eleitores (PSD) e 456/VII - Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa popular (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe- (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP orgulha-se de apresentar hoje à Assembleia da República o primeiro projecto de lei destinado a regular o direito de iniciativa legislativa de grupos de cidadãos.
Trata-se de um direito novo na nossa ordem jurídica, por cuja consagração o PCP, desde há muito tempo, se tem batido. Propusemo-lo na revisão constitucional de 1989, sem que tivesse obtido acolhimento, voltámos a propô-lo na mais recente revisão constitucional, tendo conseguido, desta vez, a sua consagração no texto constitucional. Trata-se agora de dar conteúdo concreto a esse direito.
A regulação legal, que hoje propomos, da iniciativa legislativa popular, que se traduz na possibilidade de grupos de cidadãos apresentarem projectos de lei à Assembleia da República, é um passo de grande significado na efectivação de um importante mecanismo de participação
1338 I SÉRIE-NÚMERO 40dos cidadãos na vida política, o qual consubstancia uma importante aproximação entre os cidadãos, a Assembleia da República e os Deputados que a compõem.
O poder de iniciativa legislativa, que, até à data, tem pertencido exclusivamente aos Deputados, aos grupos parlamentares, ao Governo e, em certos casos; às assembleias legislativas regionais, passa também a pertencer directamente aos cidadãos, que, assim, por sua iniciativa, poderão levar a Assembleia da República a debater questões que, de outra forma, poderiam nem ser debatidas, mas, mais do que isso, a discutir, em concreto, iniciativas legislativas que, de outra forma, - poderiam nunca ver - a luz do dia.
A iniciativa legislativa popular ë um' passo em frente relativamente a outras formas já institucionalizadas de participação popular junto da Assembleia da República, designadamente ao direito de petição. Mais do que a pretensão de que a Assembleia da República discuta um problema, ficando a sequência a dar a essa discussão, designadamente eventuais propostas legislativas que dela pudessem decorrer, exclusivamente na disponibilidade dos Deputados ou do Governo, passam os próprios cidadãos a compartilhar esse poder de iniciativa, através da apresentação de propostas legislativas concretas.
Porém, para que este direito se torne efectivo, não basta a sua consagração no texto constitucional, é preciso, em primeiro lugar, que seja regulado em lei - e é justamente disso que estamos hoje a tratar -, mas é preciso também que a regulação legal desse direito não seja de modo a frustra-lo na prática.
É evidente que a iniciativa legislativa popular não se traduz na .ultrapassagem da legitimidade democrática da Assembleia da República por iniciativa de grupos de cidadãos. Trata-se de um direito de iniciativa e nunca de uma imposição de vontade, na medida em que. é sempre a Assembleia da República, no uso, dos seus poderes soberanos, quem decide sobre as propostas que lhe são apresentadas.
Também não se trata delimitar os poderes de iniciativa legislativa dos Deputados ou do Governo, que continuam, evidentemente, a poder apresentar projectos ou propostas de lei sobre matérias que tenham sido objecto de iniciativa popular.
O que é essencial é que os mecanismos que se venham a estabelecer para o exercício do direito de iniciativa não acabem por inviabilizar ou dificultar de forma injustificada esse exercício, acabando por frustar os cidadãos que o pretendam utilizar.
É por isso que o projecto de lei do PCP visa facilitar o exercício deste direito, despindo-o de formalismos desnecessários.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há alguns princípios, quanto a esta matéria, que consideramos essenciais para que o direito de iniciativa legislativa popular seja efectivo e tenha, verdadeiramente, um sentido útil.
Em primeiro lugar, entendemos que o número de cidadãos exigido para a apresentação de uma iniciativa legislativa não deve ser tão elevado que impeça, na prática, ou dificulte, injustificadamente, a apresentação de iniciativas.
Em segundo lugar, consideramos que as iniciativas não devem ser recusadas com fundamentos burocráticos ou formais. Pensamos que deve funcionar aqui o princípio do aproveitamento útil das iniciativas, evitando a burocratização dos processos ou a preclusão de propostas, com fundamento em deficiências técnicas que possam ser superadas, com a ajuda da própria Assembleia.
O terceiro princípio que defendemos é o de que a Assembleia da República se vincule à apreciação das iniciativas em prazos previamente fixados para todas as fases do processo legislativo. Se não forem fixados prazos para a tramitação regimental das iniciativas legislativas, corre-se o risco real de que alguma iniciativa legislativa de cidadãos fique encalhada nalguma comissão parlamentar ou vá sendo sistematicamente preterida na fixação da ordem do dia. Se isso acontecesse, seria posto em causa o núcleo essencial do direito que se pretende consagrar e seria uma frustração tremenda para os autores da iniciativa.
Em quarto lugar, é fundamental que os autores da iniciativa popular sejam atempadamente informados sobre o andamento do processo, para que o possam acompanhar e participar activamente na sua discussão pública.
Como quinto princípio, importa que as matérias que possam ser objecto de iniciativa legislativa popular não sejam circunscritas a questões menores, mas que, no respeito por limitações constitucionais, seja dada aos cidadãos uma ampla margem de iniciativa popular em razão da matéria. É evidente que a iniciativa legislativa popular, até pelo esforço organizativo que implica, não será utilizada em torno de minudências legislativas. São as grandes questões, ás que verdadeiramente preocupam grande número de cidadãos, as que, previsivelmente, serão objecto de iniciativa popular. Se o poder de iniciativa dos cidadãos for limitado a questões secundárias, será, mais uma vez, o núcleo essencial do direito a, ser posto em causa.Vozes do. PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Explicitados os princípios que norteiam a posição do PCP neste processo legislativo e enformam o nosso projecto de lei, importa confrontar as nossas propostas com algumas das que constam dos projectos do PS e do PSD...
Quanto ao número mínimo de cidadãos para apresentar uma iniciativa legislativa, o PCP propõe que sejam 5000. É um número que nos parece razoável e adequado. Se 5000 cidadãos eleitores podem constituir um partido político e concorrer a todos os actos eleitorais, não se compreenderia que o mesmo número de cidadãos não pudesse apresentar uma iniciativa legislativa a submeter à apreciação da Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PSD propõe 25 000 eleitores. O PS propõe uma fórmula mais. complicada: 0,3% do número de inscritos no recenseamento em território nacional, o que, de acordo com o recenseamento em vigor, no qual estão inscritos 8 926 129 cidadãos, representa, se as minhas
13 DE FEVEREIRO DE 1998 1339contas estão certas, a exigência de 26 779 assinaturas de cidadãos para apresentar uma iniciativa legislativa.
Trata-se, em ambos os casos, de uma exigência manifestamente excessiva e desencorajadora do exercício do direito de iniciativa legislativa. Não se compreende que o número de assinaturas exigido para apresentar um projecto de lei à Assembleia da República seja cinco vezes superior ao número de assinaturas necessário para fundar um partido político e muito mais do que o triplo das assinaturas necessárias para apresentar uma candidatura à Presidência da República.
Não faz sentido que nos argumentem com o Direito Comparado, dizendo que, por exemplo, em Espanha, na Itália ou no Brasil a exigência é maior. O conhecimento do Direito Comparado permite-nos seguir bons exemplos, onde eles existam, mas não nos obriga, a seguir os maus.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma outra ordem de questões diz respeito aos requisitos formais das iniciativas.
As exigências de identificação dos proponentes, constantes do projecto do PS, são manifestamente excessivas. Faz sentido que, como o PCP propõe, os proponentes indiquem o nome, a residência e o número de eleitor. Daí até às exigências propostas pelo PS, de, para além disso, terem ainda de indicar o bilhete de identidade e reconhecer a assinatura, vai, de facto, uma enorme distância. Para quê indicar o número do bilhete de identidade se ele já consta do cartão de eleitor? E se o reconhecimento notarial das assinaturas já não é exigido para coisa nenhuma, nem sequer para as candidaturas eleitorais, por que é que há-de passar a ser exigido para apresentar iniciativas legislativas?
Quanto às próprias iniciativas, entende o PCP que deve ser exigido que os proponentes definam concretamente o sentido das modificações que pretendem introduzir na ordem legislativa, mas a admissão da iniciativa não deve ficar dependente da perfeição técnica com que seja apresentada. E entendemos mesmo que a Assembleia da República, através dos seus serviços, deve colaborar activamente com os cidadãos, de modo a adequar, tecnicamente, a iniciativa aos fins visados pelos proponentes.
A iniciativa popular é um direito dos cidadãos, não é, necessariamente, um direito dos juristas. Os cidadãos não são obrigados, a saber articular uma iniciativa legislativa ou a conhecer os requisitos técnicos complexos da elaboração das leis. Daí que, ao contrário dó que propõem o PSD e o PS, não se tios afigure essencial que a iniciativa legislativa popular deva ter, à partida, a forma articulada ou cumprir os requisitos técnicos que são próprios das iniciativas parlamentares ou governamentais. Essa é uma mera questão de aperfeiçoamento que a própria Assembleia, em diálogo com os representantes dos proponentes, pode perfeitamente ajudar a resolver.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Outra questão diz respeito às matérias que podem ser objecto de iniciativa legislativa popular, sendo certo que existem, à partida, limitações óbvia.
Uma das limitações tem a ver com o respeito pela Constituição e pelos princípios nela consignados, não podendo ser admitidas iniciativas cuja aprovação possa ter como consequência a introdução de normas inconstitucionais na ordem jurídica.
Em segundo lugar, o respeito pela chamada «lei-travão» implica que não possam ser admitidas iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento. Pode, no entanto, manter-se a iniciativa desde que os proponentes aceitem que a sua vigência só se inicie no ano económico seguinte.
Uma terceira limitação diz respeito às matérias em que a iniciativa é expressamente reservada pela Constituição a determinadas entidades, pelo que é óbvio que não podem os grupos de cidadãos apresentar propostas de Orçamento do Estado, de Lei Orgânica do Governo, de Estatuto Político-Administrativo das Regiões Autónomas.