5 DE DEZEMBRO DE 2014 39 Como dissemos, rever os conceitos é fundamental, quer ao nível da designação das espécies quer ao nível dos procedimentos do licenciamento, dada a atualidade e a modernidade subjacentes a esta situação. Para além disso, alterar formalismos no que diz respeito à facilitação do processo de importação e exportação de espécies parece-nos também uma intenção de desburocratização que deve ser tida em atenção. É ainda importante o aspeto que se prende com a regulamentação de processos especiais de captura de espécies, sobretudo quando está subjacente trabalho de investigação e trabalho didático de aprofundamento do conhecimento deste setor. Prevê-se ainda, como há pouco dizia, que o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas centralize a gestão de todo este processo. O Partido Socialista manifesta-se disponível para acolher e, sobretudo, para viabilizar esta autorização legislativa. Mas considera que, tal como a própria nota técnica que acompanha esta iniciativa legislativa sugere, possam ser feitas audições a três ou quatro organizações relacionadas com o setor, quer com o da pesca, o da aquacultura e o do ambiente, cujos comentários e sugestões poderão enriquecer esta intenção do Governo que nos parece oportuna. Portanto, o Partido Socialista poderá dar o seu assentimento e o seu voto favorável. Parece-nos que, em sede de especialidade, desta forma, ouvindo os parceiros, poderemos melhorar significativamente este processo. A intenção do Governo parece ser a de estar recetivo a este procedimento e, portanto, a sintonia leva-nos a manifestar concordância e disponibilidade para aprovar esta proposta de lei. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir a proposta de autorização legislativa apresentada pelo Governo para alterar a lei relativa à pesca em águas interiores. De facto, esta situação já foi discutida em 2007, como aliás foi dito pelo Sr. Deputado Jorge Fão, o que levou à aprovação da lei de 2008, e passados sete anos pensamos que esta é a altura ideal para fazermos uns pequenos ajustamentos ou correções. Embora já tenha sido referido pelos oradores anteriores, não quero deixar de falar em alguns pontos fundamentais: a simplificação, a redução dos custos para os próprios pescadores — penso que desta matéria ainda não se falou —, a atribuição ao ICNF como entidade responsável da monitorização desta legislação e ainda algo que não é de somenos importância que é a clarificação da adoção de técnicas e práticas que fomentem a sustentabilidade dos ecossistemas e não colidam com a prática da pesca. Pensamos que é um documento pacífico, que está bem feito, que é suficientemente simplificado. Porém, à semelhança do que aconteceu no diploma anterior, em que houve um largo consenso estabelecido entre o Partido Socialista, o CDS e o PSD, gostaríamos igualmente, tanto quanto possível, de alargar este consenso. A nossa proposta vai ao encontro do que disseram o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Deputado Jorge Fão, no sentido de o diploma baixar à respetiva Comissão, de se proceder a algumas audições e de os partidos poderem fazer pequenas alterações para melhorar esta matéria. Por um lado, há propostas apresentadas pala Associação Portuguesa de Aquacultores, que, na nossa perspetiva, merecem ser reconsideradas. Por outro lado, também nos parece que se conseguirmos atingir este objetivo, damos uma certa estabilidade a um quadro legal que penso ser importante para o País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Ramos.