PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em terceiro lugar, Sr. Ministro, pergunto: não seria melhor para o País não adiar a construção do aeroporto da Ota e fazer um investimento menor na Portela, beneficiando desde já, e o mais rapidamente possível, de uma capacidade definitiva, num novo aeroporto, de que, como todos sabemos, precisamos?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, há um aspecto em relação ao qual gostaríamos de perceber qual é, exactamente, a estratégia do Governo. Estamos a falar de um novo aeroporto, tendo em conta projecções, bem como aquilo que se estima vir a ser a evolução do transporte aéreo, designadamente no nosso país. É evidente que não subscrevemos o cenário que o Sr. Ministro traça, segundo o qual, em última análise, teríamos um número de passageiros que considero ser manifestamente absurdo e sem correspondência no nosso país.
É evidente que, para nós, retirar um aeroporto do centro da cidade tem importância, desde logo do ponto de vista de segurança e ambiental. Mas, para que o novo aeroporto satisfaça e não perca o seu carácter atractivo, os passageiros têm de dispor de ligações rápidas ao centro da cidade. Gostaria, pois, que explicasse com precisão como é que se irá articular o novo aeroporto da Ota com uma rede de transportes, e quais, para que essa rapidez, conforto e segurança existam e para que, notoriamente, o aeroporto não perca, a prazo, aquilo que supostamente iria trazer.O Sr. Presidente: - O último orador inscrito para pedir esclarecimentos é o Sr. Deputado José Lello, a quem dou a palavra.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, na sua intervenção, abordou a questão da privatização da empresa ANA um pouco en passant, mas esta é uma questão que merecerá algum aprofundamento.
É que, no quadro actual da privatização da ANA, prevê-se a privatização global da empresa, abrangendo o todo nacional, modelo que penso poderá ser gravoso para o equilíbrio do desenvolvimento regional. E passo a explicar porquê: Deputados do PS visitaram esta semana as obras do aeroporto do Porto e constataram que o resvalamento dos atrasos acumulados naquelas obras vão, numa perspectiva razoável, atirar a sua conclusão para 2006, dependendo da apreciação das propostas em curso, o que se revela extremamente gravoso, tendo em conta o Euro 2004 (mas esta é outra questão). O que lhe pergunto é se este será um atraso proporcional ao aeroporto da Ota.
Em segundo lugar, pergunto-lhe se este é um sinal de desinvestimento estratégico no grande objectivo de colocar o aeroporto do Porto como placa giratória aeroportuária a servir o noroeste peninsular. Não lhe pareceria mais oportuno criar também um quadro de competição aeroportuária no seio do País para que, eventualmente, não haja desinvestimentos futuros em alguns aeroportos, que, desde logo, ficam, digamos assim, neste limbo, como acontece hoje em dia com o aeroporto do Porto.
Por outro lado, Sr. Ministro, também lhe direi que há que ver a companhia de bandeira. Se tudo isto, com um desinvestimento numa companhia de bandeira, que já hoje é claramente uma companhia aérea regional de Lisboa, como é a TAP, não funcionar de uma forma adequada, não teremos o desenvolvimento necessário numa região que V. Ex.a conhece tão bem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Moutinho, os estudos relativos ao aeroporto da Portela estão a ser desenvolvidos com coordenação da empresa ANA.
Entretanto, já foram dadas instruções para a linha de metro Gare do Oriente/Aeroporto. Imaginamos que com essa linha iremos retirar 2000 carros/dia no acesso ao aeroporto.
3396   |   I Série - Número 080   |   30 de Janeiro de 2003 Sr. Deputado Bruno Dias, as obras previstas até 2006 para o aeroporto da Portela permitem que aquele aeroporto funcione com os níveis de segurança e de conforto que se impõem até 2013/2014. Todas estas coisas, naturalmente, como compreendem, estão muito associadas às projecções de tráfego, que tem muito a ver com aquilo que se está a passar na cena internacional. Por altura do 11 de Setembro, a queda foi pequena; depois, houve retoma, tendo, no ano passado, o tráfego crescido mais do que poderíamos ter imaginado, em comparação com muitos outros aeroportos por esse mundo fora, onde decresceu. Há, pois, necessidade de ir sempre ajustando, pelo que estamos a tentar compatibilizar a expansão e os seus gastos com aquilo que será necessário para fazer face ao novo tráfego e ao fluxo que vai ser estabelecido.
Em relação à parceria público/privado, não estamos, de modo algum, a vender os interesses dos aeroportos para construir o novo aeroporto da Ota. Deve ter ficado uma ideia errada, porque eu nunca disse isso, uma vez que se trata de assuntos independentes.
O aeroporto da Ota vai ser construído numa base que não vai mobilizar recursos libertos pela privatização. Temos muitos outros locais para se aplicarem esses dinheiros da privatização.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Onde?O Orador: - Portanto, o próprio aeroporto da Ota irá ser construído em modalidade que será autónoma em relação a esses recursos.
Sr. Deputado António Costa, as percentagens que referiu devem estar... Enfim, combinou o máximo dos gastos relativos ao aeroporto da Portela, os 600 milhões, com os 2300 milhões.
Referi os 18 milhões de passageiros e os 600 milhões de euros para dizer que nos parece insensato estar a fazer expropriações e novos movimentos de terras para rodar a pista visando adaptar a Portela aos 18 milhões de passageiros. Por isso, nunca serão os 600 milhões que estão em causa, mas sim 160 ou 180 milhões de euros, que nos permitem ir até aos 14 milhões de passageiros. Temos, pois, de acompanhar isto muito de perto para ver se não precisamos de investir demasiado nesta adaptação.
Há uma coisa que convém dizer desde já: não estamos a adiar a construção do aeroporto da Ota; não vamos é pagar mais dinheiro para antecipá-la, como era o caso da opção do Governo a que o Sr. Deputado António Costa pertenceu, que era a de pagar mais para antecipar, e, naturalmente, com muitos gastos. A ordem de grandeza da antecipação era igual àquela que corresponde à ampliação para 18 milhões de passageiros na Portela, que nós não queremos fazer.
Tal como referi, nove anos para construir, mais três anos para estudar e acabar os projectos, para preparar todos os estudos e lançar os concursos, perfaz 12 anos. Como estamos em 2003, chegamos ao ano de 2015 como data muito previsível para a abertura do aeroporto da Ota.O Sr. José Lello (PS): - Nessa altura já o BE é Governo!O Orador: - Mas, ao contrário do que referiu, a Ota não vai abrir com capacidade para 35 milhões de passageiros. A Ota vai abrir com capacidade para 18 milhões...O Sr. António Costa (PS): - Mais os 16!O Orador: - ... e o que vai acontecer com os 35 milhões é que as pistas e as coisas definitivas... O Sr. António Costa (PS): - É a soma das duas!O Orador: - Não pode fazer as contas dessa maneira. Recentemente, na véspera de ser feita a mudança do aeroporto de Atenas, o velho aeroporto ainda tinha a capacidade que tinha, e o novo estava lá! Portanto, há efectivamente, uns dias, umas horas, umas semanas, em que se verifica essa disponibilidade, mas o velho aeroporto terá, naturalmente, de ter um outro destino qualquer.
Sr.a Deputada Isabel Castro, o número de passageiros previsto não é irrealista, não é absurdo. Esse número está a subir de tal maneira que vamos ter seguramente necessidade, para não comprometer o desenvolvimento do País, de acomodar esse crescimento.
Se eu lhe disser que em vez de ter feito referência ao número de Dezembro a Dezembro, relativo ao ano de 2002, tivesse feito referência ao número de Janeiro a Janeiro, eu deveria dizer que já estamos com 9,6 milhões de passageiros. Há, pois, uma relação que temos de estabelecer.
Sr.a Deputada, é evidente que os acessos à cidade de Lisboa têm de ser previstos, e estão a sê-lo, quer por auto-estrada quer por caminho de ferro, e têm de ser aproveitados de forma a servirem outros fins e não somente o aeroporto. Como é natural, já estão, em linhas gerais, lançadas as bases para se fazer essa ligação.
Sr. Deputado José Lello, como pode imaginar, o exercício que propôs foi ensaiado. Privatizar aeroporto a aeroporto ou privatizar o conjunto?O Sr. Bruno Dias (PCP): - Eis a questão!O Orador: - Fomos ver qual era a composição ou, se quiser, a vocação, a composição do tráfego de cada um dos nossos grandes aeroportos.
Lisboa tem uma composição razoavelmente variada, pois tem tráfego de negócios, tráfego de turismo e pouco tráfego étnico - como é chamado -, enquanto o Porto tem muito tráfego de negócios e bastante tráfego étnico e o Algarve só tem, praticamente, tráfego de turismo. Não falando nos complicados quatro aeroportos da ANA, nos Açores, que têm condições muito especiais.
Exactamente porque é preciso, digamos, uma base variada, para não virmos a ter um grande problema, e é preciso juntar as virtualidades dos vários tipos de tráfego no tempo, ao longo do ano - o Porto, por exemplo, tem uma base de tráfego de negócios ao longo do ano e, depois, tem o tráfego étnico, com dois picos, um em Agosto e outro no final do ano, os quais não são proporcionais e devem estar interligados com todas as outras coisas, e o Algarve, por exemplo, tem um tráfego muito mais distribuído -, que se optou por uma solução de globalização, como lhe chamou, da privatização. Aliás, foi pela análise das diversas composições do tráfego que se fez essa opção, exactamente para evitar dificuldades de gestão posterior.
Por outro lado, não há desinvestimento estratégico em Pedras Rubras, pelo contrário as instruções que foram dadas, por exemplo no âmbito do estudo do corredor do comboio de alta velocidade, quer para Norte, quer para Sul, impõem uma paragem em Pedras Rubras, exactamente
3397   |   I Série - Número 080   |   30 de Janeiro de 2003 porque tem vocação para ser uma área de influência no noroeste peninsular, entendido em toda a sua fachada.
Mas, Sr. Deputado José Lello, porque se interessa por isso e frequenta o aeroporto todas as semanas, digo-lhe mais: há uma conjugação de intermodalidade no próprio aeroporto, porque existe o metropolitano, o comboio de alta velocidade e as outras ligações relacionadas com o modo aéreo.
Por isso, a vocação de irradiação do aeroporto de Pedras Rubras mantém-se e reafirma-se. E gostava de lhe dizer que, ainda por cima, a nova estrutura do aeroporto de Pedras Rubras, nesta fase de arranque, é para 6 milhões de passageiros, mas tem capacidade para ser rapidamente melhorada para 9 milhões e até para subir para 11 milhões, sem mudar os seus elementos fundamentais, isto é, apenas com base em módulos que se acrescentam.
Portanto, a longa expansão prevista, o longo período de expansão é efectivo. Devo dizer que, em face das circunstâncias actuais, Pedras Rubras é o aeroporto português que, em vez de ir aumentando à medida do tráfego que foi gerado, tem um plano geral, que vai ser cumprido, segundo o qual vai sendo ajustado, com toda a facilidade, à evolução do tráfego aéreo.
Finalmente, e porque tenho de concluir, devo dizer-lhe que aquilo que respeita à companhia de bandeira tem feito parte, efectivamente, das nossas reflexões, com as suas interligações, porque é evidente que a sorte da companhia de bandeira está muito associada à sorte da companhia dos aeroportos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As informações que o Sr. Ministro nos tem prestado hoje, não só sobre o aeroporto da Ota mas também sobre Pedras Rubras, são estimulantes, do ponto de vista do desenvolvimento do País. Aliás, recordo-me agora de um documento que tive na mão ainda hoje de manhã, da Sociedade Euro 2004, em que se apontava que as obras de expansão do aeroporto de Pedras Rubras estariam concluídas em Março de 2003. Na altura, creio que era ministro o Sr. Deputado José Lello e, portanto, os erros de programação e de projecção talvez tenham algum destinatário e alguma origem.
Mas, voltando à matéria que nos traz aqui hoje, o aeroporto da Ota, de facto, trata-se de um investimento que é prioritário para o País, do ponto de vista da sua afirmação num espaço globalizado, de expansão e também de liberalização do espaço aéreo. É a necessidade de ter escala, em termos de aeroporto, no conjunto dos serviços que presta, é a necessidade de ter um equipamento moderno que corresponda, de facto, a uma outra ideia e imagem do País.
Efectivamente, com a expansão da Portela, vamos conseguir minimizar as dificuldades, em termos de capacidade de resposta, tendo em conta a expansão que se espera, que é aquela que está neste momento apontada nas previsões de crescimento do número de passageiros, mas, obviamente, estamos também a pensar na carga aérea e num conjunto de outras actividades associadas ao desenvolvimento de um aeroporto. Portanto, há aqui um conjunto de preocupações que, do ponto de vista nacional, são muito importantes.
O País, do ponto de vista económico, tem de ser competitivo e o aeroporto é uma porta de saída mas também uma porta de entrada para a afirmação do País na Europa e no mundo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Daí que, Sr. Ministro, o PSD só possa ficar satisfeito com estas afirmações, com esta vontade e com esta calendarização, porque pior do que adiar ou antecipar é, por vezes, ficarmos na dúvida sobre aquilo que se pretende fazer. E, hoje, o Sr. Ministro, mais uma vez, reforçou as intenções do Governo sobre o que se vai passar em relação à Ota e, com esta calendarização, fica cada vez mais nítido, para todos os operadores económicos e também para o conjunto da sociedade portuguesa, aquilo que se espera que seja o aeroporto da Ota.
Neste aspecto, também o Governo, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Obras Públicas estão de parabéns pelo esforço e pelo trabalho que estão a fazer neste domínio.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, falámos, há pouco, do metropolitano de Lisboa e o Sr. Ministro também aproveitou para falar das ligações da rede de alta velocidade. Por isso, Sr. Ministro, quero reforçar que terá, com certeza, em breve, a oportunidade de apresentar ao País o conjunto das ligações ao exterior. É que, dessa forma, com a rede de alta velocidade, com os aeroportos, com o reforço da rede de portos e das ligações entre os portos e o interior da Europa, através de um conjunto de boas auto-estradas e de bons caminhos-de-ferro, o País estará, seguramente, mais competitivo. É esse o esforço que queremos da sua actividade enquanto Ministro e que queremos do Governo no seu conjunto.
Queremos um País competitivo, forte, sob esta perspectiva, capaz de dar o seu melhor para o exterior e, portanto, capaz também de criar riqueza para todos os portugueses.
Bem haja o Governo e, sobretudo, continuem a fazer este trabalho, porque é isto que esperamos de um Governo de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Com a proposta de lei n.o 36/IX, o Governo apresenta a esta Câmara um pedido de autorização para prorrogar o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação na área potencial do novo aeroporto da Ota.
Esta proposta de lei é-nos apresentada no seguimento dos Decretos n.os 42/97 e 31-A/99, que estabeleceram um conjunto de medidas visando impedir a ocupação, uso e transformação do solo nos terrenos mais vocacionados para a localização deste aeroporto.
3398   |   I Série - Número 080   |   30 de Janeiro de 2003 É evidente que, com estas medidas preventivas, não se compromete ou onera excessivamente a execução deste empreendimento de relevante interesse nacional.
Este Governo decidiu, e bem, e assumiu a manutenção quer da construção de um novo aeroporto internacional, quer, como é óbvio, a manutenção das medidas preventivas que salvaguardam os terrenos envolventes e directamente afectados pelo futuro aeroporto. Esse é um dos compromissos do Programa do Governo que, aliás, está a ser realizado e concretizado, como prova aquilo que o Sr. Ministro hoje aqui nos comunicou.
É hoje por todos reconhecida a necessidade de construir um aeroporto que substitua o actual Aeroporto Internacional de Lisboa. Aliás, o aeroporto de Lisboa sofre, actualmente, do ponto de vista da manutenção da sua operacionalidade e do seu funcionamento, de uma insuficiente reserva de terrenos. Hoje, o Aeroporto Internacional de Lisboa começa e acaba em prédios.
O anterior governo, através do Decreto-Lei n.o 170/2000, prorrogou, por um período de três anos, contado a partir de 22 de Agosto de 2000, as referidas medidas preventivas. O prazo de vigência destas medidas terminará, assim, no próximo dia 22 de Agosto.
Por outro lado, é absolutamente necessário que se aprofundem os estudos referentes à construção de uma infra-estrutura de custos elevados, como aqui foi dito, mas que deverá trazer um verdadeiro acréscimo naquilo que é o desenvolvimento específico de toda uma região e, naturalmente, de todo o nosso país.
Quando se trata da construção de um novo aeroporto, isso não significa apenas a criação de uma pista para aviões levantarem e aterrarem. Aliás, também já hoje aqui foi referido que o conceito moderno de mobilidade junta uma série de facilidades que obrigatoriamente este aeroporto terá de oferecer.
Pretende-se que o novo aeroporto seja uma verdadeira área logística intermodal. Esta intermodalidade será traduzida por uma importante ligação atlântica à Europa e para a Europa, transformando-se esta região num centro nevrálgico de circulação de pessoas e bens de indiscutível valor para o País.
Esta vertente intermodal será provavelmente a característica mais importante deste projecto e será também aquela que, do ponto de vista dos projectos e da articulação do sistema, terá mais ramificações que importa estudar e precisar com o máximo de rigor.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - É urgente, por exemplo, garantir a qualidade e eficiência dos caminhos-de-ferro, dos bons acessos rodoviários e das boas estruturas básicas de telecomunicações.
O aeroporto da Ota tem de ser, ele próprio, o coração de toda uma área de serviços que o complementem e o potenciador de todas as condições de mobilidade de que os passageiros e cargas que o venham a utilizar necessitam nos tempos em que vivemos.
Com o pedido de prorrogação das medidas preventivas, o Governo mantém aquela que é a defesa do interesse público, já que elas são destinadas a evitar a alteração das circunstâncias e das condições de facto existentes que possam limitar a liberdade de planeamento ou comprometer ou tornar mais onerosa a execução da obra.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Com esta prorrogação continua a evitar-se, por exemplo, a criação de novos núcleos populacionais, a construção de instalações ou equipamentos susceptíveis de originarem interferências radioeléctricas em futuros equipamentos de apoio à navegação aérea e outras operações que alterem a configuração geral do terreno.
Esta prorrogação serve também para que se prossigam devidamente os estudos necessários à construção desta obra.
É de referir o cuidado que terá de se exigir quer do ponto de vista ambiental, quer, também, do ponto de vista da conjugação intermodal, já referida, daquele que será o sistema aéreo com o sistema rodo-ferroviário.
Chegados a este ponto, importa também referir que esta proposta de lei se enquadra, do ponto de vista teórico, naquela que é a política praticada por este Governo no sector das obras públicas e dos transportes, onde as prioridades estão bem definidas e onde a validação técnica é condição fundamental para o avanço de um bom projecto.
Mantendo estas medidas preventivas, o interesse público será, com certeza, salvaguardado quer do ponto de vista técnico, quer do ponto vista da operacionalidade de um sistema de comunicação que se pretende verdadeiramente moderno e funcional.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Com o desencadear dos processos de decisão conducentes à construção do novo aeroporto internacional de Lisboa, foram tomadas medidas legislativas, condicionantes ao nível urbanístico e do ordenamento do território.
Intervenções de construção civil, reconstruções ou ampliações, modificações da configuração dos terrenos, etc., nos termos das localizações definidas na zona de influência, passaram, assim, a ficar sujeitas a autorização prévia, em processos que envolvem autarquias, Direcção-Geral do Ambiente e Instituto Nacional da Aviação Civil.
Ciclicamente, com a aproximação dos prazos-limite de vigência destas medidas condicionantes e preventivas da ocupação dos solos, torna-se necessário prorrogar esse mesmo prazo. É essa necessidade que hoje o Governo aqui nos traz.
Entretanto, subsistem, a este propósito, algumas interrogações que importa clarificar.
Não podemos esquecer que foi o próprio Sr. Ministro que reconheceu a ausência de estudos e análises técnicas, fundamentais para as decisões que um projecto deste tipo envolve - no plano geológico, hidrológico, geotécnico, etc. - e que, ainda de acordo com o Governo, estes estudos seriam desenvolvidos no sentido de sustentar as decisões tomadas.
3399   |   I Série - Número 080   |   30 de Janeiro de 2003 Ora, especificamente no que toca a esses estudos e análises técnicas, é claramente necessário fazer-se um ponto de situação que nos indique em que fase do processo estamos, a esse nível.
Por outro lado, há razões para uma legítima preocupação quanto ao diálogo e à articulação com o poder autárquico e as comunidades locais. Veja-se o caso da proposta de definição de âmbito do processo de avaliação de impacto ambiental que, datada de Julho de 2002, chegou ao poder local a 2 de Janeiro último, com um prazo de duas semanas para emissão de parecer. E isto quando o testemunho de eleitos autárquicos vai no sentido de que, contactado o ministério da tutela, surgia a afirmação de que não existia proposta.
Temos preocupações quanto a um processo que, tendo nascido torto, teima em não se endireitar. Por exemplo, com a perspectiva de o estudo de impacte ambiental se realizar em 6 meses, quando a necessária eficácia exige - e o adiamento do Governo permite - dedicar um ciclo de 12 meses à caracterização, estudo e avaliação indispensáveis para este processo.
Estamos perante um projecto e uma perspectiva de intervenção com uma zona de influência directa que inclui, do ponto de vista ambiental, áreas claramente sensíveis - ao contrário do que afirma a proposta de definição de âmbito.
Aliás, colocam-se interrogações quanto aos efeitos deste projecto, por exemplo nos habitats e na bacia hidrográfica da região na medida em que se chega a apontar para o desvio de cursos de água.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A começar pelo plano dos princípios, parece-nos indiscutível a necessidade de evitar e combater expedientes de especulação imobiliária. Quando estão em causa os terrenos integrantes da área potencial do novo aeroporto, a mesma necessidade também se coloca.
Consideramos, no entanto, fundamental que esta preocupação e esta estratégia não resultem, na prática, por terem como principais visados as populações locais e os habitantes da região que, não sendo movidos por interesses especulativos, são muitas vezes confrontados com processos administrativos burocráticos e lentos e com constrangimentos profundos que são colocados à própria definição de uma estratégia local de desenvolvimento sustentado. O próprio PDM de Alenquer é evidentemente condicionado por este processo.
É por isso que para o PCP não basta decretar medidas como estas. É indispensável, sim, ouvir as populações, as comunidades locais, o poder local democrático e corresponder ao seu apelo de mais rigor e mais responsabilidade nos processos de incidência ambiental deste projecto naquela região.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje é, de facto, um dia bom para o País, quando ouvimos aqui o Sr. Ministro, em nome do Governo, dar-nos a garantia de que o Governo, afinal, vai deixar que a "costela" - que o Sr. Ministro sempre teve e que lhe lembrei aqui no último debate em que esteve presente - do homem do desenvolvimento regional e daquele que está preocupado com o desenvolvimento do País suplante a outra "costela" que às vezes surge nas campanhas eleitorais em certos políticos e que os leva a dizer que só fazem as obras quando não houver listas de espera nos hospitais.
Parece que, afinal, o Governo caiu em si e vai, efectivamente, avançar com esta obra importante.
Infelizmente, não o faz no tempo que devia, tendo em conta quer as possibilidades que tinha e tem quer a importância que uma plataforma logística com estas características representa para um país como o nosso.
Sabemos todos hoje - está escrito nos livros, é dito por todos os especialistas e está na ordem do dia - que o avanço inexorável do fenómeno da globalização nos atinge a todos. Inclusivamente, temos sido atingidos noutras áreas que não directamente estas, mas que são relevantes para a análise do problema, como seja a deslocalização de empresas multinacionais. Assim, um País que queira ser competitivo no quadro internacional tem de raciocinar em moldes em tudo semelhantes àqueles em que raciocinam os agentes do mercado, e neste "mercado" da concorrência territorial internacional tem de ser capaz de se posicionar, dotando-se dos meios, das plataformas logísticas e das capacidades necessárias para sobreviver.
Nesse contexto, o aeroporto da Ota é, sem dúvida, uma plataforma logística essencial. As questões de segurança que aqui têm sido referidas - e bem! - também vieram à colação no último debate, quando eu e outros Srs. Deputados perguntámos se o País tinha consciência do que poderia acontecer, quem assumiria a responsabilidade, tendo em conta a sua localização. E dissemos que, a posteriori, poderiam ser vertidas lágrimas de crocodilo caso se concretizasse a localização do aeroporto, com a dimensão da do aeroporto internacional de Lisboa, junto a uma cidade com características especiais e inserido em bairros residenciais.
No entanto, para além da questão de segurança estrita e da questão dos impactos ambientais, também já aqui hoje referida, coloca-se uma outra, que é a do desenvolvimento do País, e que não se compadece com atrasos, ainda por cima num quadro de alargamento da União Europeia, num quadro de concorrência acrescida e num quadro em que aqueles que tiverem as melhores ofertas territoriais para fazer serão inevitavelmente aqueles que irão ganhar esse "campeonato".
Gostaria de lembrar ao Sr. Ministro que, efectivamente, lhe foi dito aqui, há seis meses atrás, aquilo que ele hoje nos vem dizer como sendo a posição do Governo e que, na altura, contestou, dizendo: "Porquê definirmos já o aeroporto na Ota se o aeroporto internacional de Lisboa, na Portela, ainda pode ir até aos 18 milhões? Se ainda podemos fazer obras? Se e se e se...". Agora, pelos vistos, o actual Governo veio dar razão àqueles que, com o anterior governo, defendiam que era preciso avançar rapidamente para a decisão.
Sintetizando, finalmente a decisão foi hoje aqui assumida, e bem, nessa direcção, e o diploma submetido à nossa apreciação, de expansão do período de reserva, e que certamente todos apoiaremos, é também uma medida importante neste contexto.
3400   |   I Série - Número 080   |   30 de Janeiro de 2003 Contudo, é preciso ter atenção por que há aqui problemas que decorrem da manutenção sine die de uma medida com estas características, designadamente aquilo que acontece aos territórios que estão abrangidos por esta reserva. É bom que pensemos que, da mesma forma que nas áreas protegidas se pede às populações residentes que prestem um contributo ao País ajudando a preservar algo que é um património não exclusivo delas, mas de todo um povo, também se está a pedir às populações de Alenquer, de Vila Franca de Xira e da Azambuja que, em nome do interesse nacional, sacrifiquem os seus interesses pessoais e particulares, mas também a própria gestão e planeamento dos seus territórios.
Apelo ao Sr. Ministro para que esta obra seja concretizada o mais rapidamente possível e que não gaste os três anos previstos pelo menos a definir a área com uma margem de segurança óbvia, mas reduzindo a actual área (o que me parece que é possível fazer), por forma a libertar terrenos dentro daquilo que for possível e que é desejável que aconteça, porque a manutenção indefinida desta situação não é compatível com o desenvolvimento daqueles territórios.
Termino, Sr. Ministro, dizendo-lhe que também espero que, doravante, ao contrário do que aconteceu nos primeiros meses do seu mandato, as câmaras municipais daquela área, designadamente a Câmara Municipal de Alenquer, passem a ser parceiros permanentes neste processo e que não se verifique novamente aquilo a que alguns jornais fizeram referência: os vereadores da oposição eram recebidos por membros do seu Governo e pelo Sr. Secretário de Estado aqui presente, enquanto que o presidente da câmara não era recebido. Isto não pode acontecer, Sr. Ministro. Penso que esta situação já foi ultrapassada e que, a posteriori, o Sr. Presidente da Câmara já terá sido recebido, mas não me parece bem que assim tenha sucedido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, chegámos ao fim do debate da proposta de lei n.o 36/IX, que será votada amanhã, à hora regimental.
A próxima reunião plenária realiza-se na amanhã, dia 30 de Janeiro, às 15 horas, com um período antes da ordem do dia e, no período da ordem do dia, vamos proceder à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 155/IX - Institui o programa nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia (PCP) e 174/IX - Regime de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e outros bens ou produtos provenientes de criminalidade grave (PS) e dos projectos de lei n.os 187/IX - Segunda alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal (PSD), 195/IX - Altera a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.o 165/99, de 14 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) (PCP) e 205/IX - Segunda alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, que aprovou o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (CDS-PP). À hora regimental, haverá votações.
Sábado, 15 de Junho de 2002          I Série - Número 20
IX LEGISLATURA             1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE JUNHO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 61 a 69/IX.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 6/IX - Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção e do projecto de resolução n.o 15/IX - Ampliar a aplicação do rendimento mínimo garantido e as medidas de inserção na vida activa dos cidadãos (BE). Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (Bagão Félix), os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Vieira da Silva (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Lino de Carvalho (PCP), Maria do Rosário Carneiro (PS), Ana Manso (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Luís Fazenda e João Teixeira Lopes (BE) e Paulo Pedroso e António Costa (PS).
A Câmara aprovou, ainda, um parecer da Comissão de Ética, autorizando um Deputados do PS a prestar depoimento por escrito, como testemunha, em tribunal.
0772   |   I Série - Número 020   |   15 de Junho de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0773   |   I Série - Número 020   |   15 de Junho de 2002 Júlio Francisco Miranda Calha
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 61/IX- Estabelece o regime jurídico de instalação e funcionamento das farmácias sociais (PS), que baixou à 8.a Comissão, 62/IX - Reforça a fiscalização da Assembleia da República na intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro (CDS-PP), que baixou à 3.a Comissão, 63/IX - Elevação da vila de Oliveira do Bairro à categoria de cidade (CDS-PP), que baixou à 4.a Comissão, 64/IX - Nova forma de financiamento da segurança social com base no valor acrescentado bruto (PCP), que baixou à 8.a Comissão, 65/IX - Correcção do subfinanciamento da segurança social (PCP), que baixou à 8.a Comissão, 66/IX - Aprova medidas de combate à evasão e à fraude de contribuições ao regime da segurança social (PCP), que baixou à 8.a Comissão, 67/IX - Alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro (PSD), que baixou à 1.a Comissão, 68/IX - Iniciativa legislativa popular (PCP), que baixou à 1.a Comissão, e 69/IX - Altera o regime do exercício do direito de petição (PCP), que baixou à 1.a Comissão.
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 6/IX - Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção, e do projecto de resolução n.o 15/IX - Ampliar a aplicação do rendimento mínimo garantido e as medidas de inserção na vida activa dos cidadãos (BE).
Para apresentar a proposta de lei n.o 6/IX, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (Bagão Félix): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, no exacto cumprimento do seu Programa, apresenta a esta Câmara uma proposta de lei que visa introduzir o rendimento social de inserção em substituição do rendimento mínimo garantido.
Nas suas base e fundamentação estão a promoção da dignidade humana, o imperativo de solidariedade e o princípio da equidade social.
Passados cinco anos de plena vigência do rendimento mínimo, tornou-se necessário repensar alguns dos mais importantes dispositivos deste direito.
Não está em causa a sua bondade social e muito menos os objectivos que visou atingir. Felizmente, é hoje consensual reconhecer-se a função solidária do Estado na superação ou, pelo menos, na atenuação da pobreza mais persistente e, como tal, na garantia de condições básicas de dignidade que toda a pessoa humana merece.
Mas se em democracia é imperativo aproveitar o que de bom se faz, necessário se torna também modificar o que está mal ou funciona deficientemente. Trata-se de uma exigência política e social. É com este espírito construtivo que agora se propõe o rendimento social de inserção, de modo a aprofundar o carácter social e familiar da prestação, conferindo-lhe ao mesmo tempo maior eficácia, mais transparência e uma maior exigência e rigor na atribuição e na fiscalização.
Que fique absolutamente claro: não se cria o rendimento social de inserção para poupar dinheiro, muito menos com
0774   |   I Série - Número 020   |   15 de Junho de 2002 os mais pobres e desfavorecidos. Pelo contrário, alteram-se a filosofia e as regras para se gastar melhor com quem efectivamente mais carece de apoio.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E procura-se melhorar a fiscalização para distribuir com mais qualidade social.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Através desta proposta de lei do Governo, procura-se dignificar este direito social, reforçar a solidariedade que lhe está inerente, garantir a co-responsabilização social dos titulares e beneficiários, diferenciar positivamente as situações de maior debilidade e aprofundar a aplicação do princípio da subsidiariedade social.
O rendimento social de inserção não pode ser visto como a primeira medida de combate à exclusão nem como uma mera e rotineira prestação social de natureza pecuniária. Do mesmo modo, não se pode transferir para a responsabilidade desta prestação a resolução de desafios e problemas sociais que exigem adequada resposta no mercado de trabalho, de educação e na formação.
O rendimento social de inserção deve ser subsidiário em relação à solidariedade familiar e constitui uma ajuda de último recurso que só deve actuar depois de esgotadas todas as outras medidas, seja no plano laboral ou no social.
Por isso, Srs. Deputados, é necessário garantir, na medida do possível, a equidade horizontal do rendimento social de inserção - isto é, que todos quantos preenchem os seus requisitos ficarão cobertos pela prestação - e, ao mesmo tempo, a sua equidade vertical - ou seja, que só quem preenche estes requisitos é abrangido.
A pobreza assume hoje formas menos quantitativas e mecânicas. A percepção de vulnerabilidade social é mais qualitativa do que era há anos atrás. É também muito ténue a fronteira entre a marginalização e a exclusão, de um lado, e a inserção social, do outro.
O risco de nem sempre a pessoa apoiada ser pobre e de nem sempre a pessoa pobre ser apoiada não é, pois, desprezável. O verdadeiro pobre nem sempre é visível. Ao invés, os sinais exteriores de pobreza são, às vezes, artificiais, dúbios e, até, erróneos.
Com esta proposta de lei procede-se a importantes alterações em relação ao quadro legal existente. Refiro-me, desde já, à alteração da idade de acesso à titularidade, que passa dos 18 para os 25 anos, sem prejuízo dos direitos adquiridos pelos actuais titulares naquelas condições.
Não se trata de menor atenção para com os jovens e nem sequer é uma medida inovadora, pois noutros países da União Europeia o limite é de 25 anos e, até, de 30 anos de idade. No início da sua vida, os jovens necessitam de um apoio específico na procura de um papel activo na comunidade. O que é prioritário é promover as capacidades de trabalho e empreendedora daquela população, pelo que esta nova orientação tem de ser conjugada com outros dispositivos, nomeadamente nas áreas do emprego e da formação profissional, cuja diversidade de programas é considerável e se encontram subaproveitados.
A resposta mais eficaz contra a pobreza e a exclusão social é, em primeiro e decisivo lugar, o trabalho.
A pobreza combate-se, não se profissionaliza ou fideliza por inércia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mais importante do que conceder um subsídio é conceder uma oportunidade e isso pode ser feito potenciando os programas de formação profissional e estimulando os empregadores. Nesse sentido, a proposta de lei do Governo prevê, expressamente, o apoio à contratação de titulares e beneficiários do rendimento social de inserção.
O Governo propõe, assim, uma série de medidas destinadas a tornar mais eficaz e completa a inserção social e comunitária associada a esta prestação. Todos devemos estar conscientes de que se trata de um desafio muito difícil. Desafio iniciado com o rendimento mínimo garantido e que, agora, procuraremos tornar mais efectivo, desde logo, perspectivando a inserção como um fim e não um mero expediente formal para se manter o direito à prestação e dele não sair. A ideia de contraprestação e a associação entre um direito prestativo e um contrato de inserção fazem do rendimento social de inserção uma expressão justa de um direito-dever e de uma equilibrada relação de solidariedade com responsabilidade.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - O rendimento social de inserção deve, pois, ser uma porta de entrada para a autonomia social, um passaporte para a integração e para o trabalho. O programa de inserção passa a ser elaborado de forma mais célere, mais próxima e em ambiente de parceria; logo, mais actuante e o seu elenco de medidas e de acções alargado.
Os direitos à dignidade da pessoa humana e à estabilidade familiar não se esgotam numa mera preocupação de apoio monetário. Não basta dar o peixe se não se der, ao mesmo tempo, a cana de pesca para o pescar.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Só assim se poderá diminuir o perigo de estigmatização social que pode resultar da estrita vertente da «subsidiação» e aumentar a percepção dos beneficiários de serem úteis na e para a sociedade. Esta é a verdadeira medida de eficácia social do rendimento social de inserção e, certamente, a mais complexa e ousada.
Todas estas alterações vão, aliás, na esteira da própria recomendação comunitária, que, em 1992, aconselhava os países a instituírem dispositivos legais contra a exclusão social, ao sublinhar «que esta prestação deve ser transitória, possuir carácter auxiliar em relação aos demais direitos sociais e culminar com a integração dos beneficiários».Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por outro lado, a componente social é claramente reforçada com a proposta de lei, pois introduz um conjunto de discriminações positivas, inexistentes na actual lei, privilegiando os mais vulneráveis, os mais fragilizados e aqueles a quem a pobreza afecta de forma mais severa e prolongada. Por isso, para além da compensação por despesas de habitação e alojamento, que já existia, esta proposta reforça a protecção social das famílias mais numerosas, apoia a vida nascente e a maternidade,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... confere apoios específicos aos deficientes profundos, às pessoas idosas dependentes, aos portadores
0775   |   I Série - Número 020   |   15 de Junho de 2002 de doença crónica e às respectivas famílias, o que significa, Srs. Deputados, um reforço de protecção para cerca de 37% das famílias que actualmente beneficiam do rendimento mínimo garantido.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A justiça social reforça-se apoiando diferentemente aquilo que é desigual e não em igualizar o que carece de tratamento diferenciado!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A justiça social não se limita à verbalização de intenções e não é um monopólio de qualquer força ou corrente ideológica. Ela exercita-se com critério, muita sensibilidade e sentido prático na acção concreta.
Tratando-se de um apoio social pago pelos contribuintes, o rendimento social de inserção não pode ser desperdiçado infundadamente, sendo importante assegurar, de forma efectiva, este direito social, criando-se, assim, a possibilidade de vales ou créditos sociais até 50% do seu montante. Não se trata de qualquer política de cariz caritativo mas, sim, de dar seguimento à recomendação comunitária que afirma que «a implementação deste direito deve adaptar ou completar os montantes, por forma a satisfazer necessidades específicas» - sublinho «específicas».
E mais recentemente, no Relatório da Comissão Europeia ao Conselho e Parlamento da União, se refere que «os dispositivos de rendimento mínimo não actuam isoladamente mas, sim, como elementos de uma conjugação de diversas prestações sociais, de serviços sociais e de ajuda em espécie».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde 1996 e até hoje, a experiência demonstrou que não obstante a generosidade do rendimento mínimo garantido este tem sido aplicado com muitas deficiências. O relatório da auditoria do Tribunal de Contas constituiu uma avaliação profunda deste direito.
A título de exemplo, permitam-me que cite algumas situações paradigmáticas das insuficiências operativas e fiscalizadoras do ainda rendimento mínimo garantido, evidenciadas naquele relatório do Tribunal de Contas:
«Em muitos casos, os técnicos do Serviço Social não conheciam a morada dos beneficiários, o que quer dizer que não acompanhavam a situação.»;
«Há casos de beneficiários que vinham recebendo o rendimento mínimo há mais de um ano, sem que nunca tivessem conhecido qualquer contacto com os técnicos do Serviço Social com vista ao programa de inserção.»;
«Os serviços encarregados da recepção dos requerimentos nem sempre obtêm dos requerentes toda a documentação exigível, o que obviamente facilita a fraude.»;
«No que concerne à inserção, é notório o atraso que se verifica na generalidade dos serviços contactados, o que põem em causa aquele que devia ser o objectivo central desta medida.».
Preocupado com estas e outras insuficiências, o Governo visa, com o rendimento social de inserção, realçar a natureza transitória e o carácter auxiliar desta medida e, por isso, termina com a renovação automática do direito, instituindo a necessidade de apresentação de meios de prova de manutenção das condições, aquando da sua eventual renovação.
Voltando ao relatório daquele órgão fiscalizador, nele se diz que se verificava, então, uma «total ausência de cruzamento de dados que fragiliza o controlo interno». A desorganização de ficheiros era tão grande que o Tribunal de Contas detectou «despesas comparticipadas com habitação a beneficiários cujos processos já haviam cessado» e subsídios de apoio complementar que eram atribuídos «com falta de informação sobre o programa de inserção e ausência de fundamento».
A proliferação de situações abusivas descredibilizou, junto da opinião pública, uma medida de forte componente humanista e generosa, fomentando em alguns casos verdadeiros estigmas sociais. Por isso, se tornou imperioso moralizar o actual modelo, criando mecanismos de fiscalização efectiva e de controlo eficaz e, assim, centrar o alcance da medida junto daqueles que efectivamente dela precisam.
E, apesar de algumas melhorias significativas introduzidas no controlo do rendimento mínimo garantido, as inspecções do Instituto da Solidariedade e Segurança Social, já no primeiro trimestre deste ano, revelaram que das 7579 inspecções realizadas só 2761 estavam em situação regular, ou seja, 36%.