3570II SÉRIE — NÚMERO 151portação do automóvel entretanto já entrado em Portugal, com o evidente prejuízo moral e material do seu proprietário.3 — Os deputados eleitos pelos círculos da emigração foram igualmente apanhados de supresa, apesar de, no caso específico do signatário, ter õ mesmo solicitado várias vezes à Secretaria de Estado do Orçamento da cópia da proposta do diploma antes de aprovado em Conselho de Ministros, o que infelizmente não sucedeu.4 — Pelos prejuízos que o actual diploma acarreta a muitos emigrantes, lastima o signatário que os deputados não tenham sido ouvidos quanto às alterações introduzidas.E porque considera algumas alterações desrrespeita-doras dos interesses privados do emigrante, o signatário requer ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano (Secretaria de Estado do Orçamento), e nos termos constitucionais e regimentais vigentes, o seguinte:a) Que lhe seja fornecida a lista dos componentesdo grupo de trabalho (que parece ter existido) que preparou a proposta de alterações ao Decreto-Lei n.° 455/80;b) Que a Secretaria de Estado do Orçamento de-termine que o Decreto-Lei n.° 212/84 entre em vigor apenas 90 dias após a sua publicação, ou seja em Outubro de 1984, e disso seja dado amplo conhecimento junto das comunidades portuguesas.Palácio de São Bento, 17 de Julho de 1984.— O Deputado do PSD, Figueiredo Lopes.Requerimento n.* 2729/111 (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos últimos tempos a opinião pública tem vindo a tomar conhecimento de diversas iniciativas visando a regionalização da RDP, com a criação ou reactivação de novos emissores. Ê o caso da inauguração, entre outros, do novo estúdio da RDP de Bragança, da instalação de um novo emissor em Coimbra e a solicitação, pelas forças locais, de um centro emissor na Guarda.Porque acredito que se não esteja perante uma política anárquica de soluções meramente pontuais como resposta a reivindicações locais, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, que o Governo, através da administração da RDP (Radiodifusão Portuguesa, E. P.), me conceda os seguintes elementos:1) Programa de regionalização da RDP;2) Cronograma temporal da sua concretização;3) Previsão orçamental da implementação e damanutenção;4) Quadro de pessoal necessário ao funciona-mento dos novos centros emissores;5) Critérios que justificam o programa de regio-nalização e a sua lista de prioridades.Palácio de São Bento, 17 de Julho de 1984.— O Deputado do PSD, Jaime Ramos.Requerimento n.° 2730/111 (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Pela comunicação social tive conhecimento de que as águas da ribeira de Vacariça, entre o Luso e a Mealhada, estão sujeitas a intensa poluição química.Esta situação, para além de pôr em causa o equilíbrio ecológico da ribeira, com desaparecimento das espécies piscícolas, tem vindo a provocar prejuízos aos agricultores que necessitam de utilizar a água na rega das suas culturas.Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Ministério da Qualidade de Vida que, pela Secretaria de Estado do Ambiente, me conceda as seguintes informações:1) Qual o foco poluidor?2) Que medidas foram tomadas no sentido de seevitar a poluição da citada ribeira?Palácio de São Bento, 17 de Julho de 1984.— O Deputado do PSD, Jaime Ramos.Requscimanto n." 2731 /El! (1.")Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A empresa EMACET — Aparelhos e Conjuntos Electrónicos, L.**, com sede em Alcoitão, emprega actualmente mais de 150 trabalhadores.Com dificuldades na carteira de encomendas ao longo dos últimos anos, foi" forçada a ceder parte do seu parque industrial à empresa SAMSUNG — Electrónica Portuguesa, S. A. R. L., mas de origem sul-coreana.A EMACET participou com 14 700 contos, 35% do capital social, na SAMSUNG e o acordo de princípios (com a intervenção do próprio Ministério) implicava por parte da empresa sul-coreana a absorção dos trabalhadores da EMACET.Tal situação não se verificou e a empresa SAMSUNG admitiu 62 trabalhadores do exterior, em regime de contratados a prazo.Os trabalhadores da EMACET vêem, por isso, os seus postos de trabalho ameaçados e os salários, que já estão em atraso.Esta empresa nacional beneficiava de um regime de excepção aduaneira que lhe permite importar os materiais para montagem de aparelhos de TV e áudio para serem colocados no mercado nacional.Este benefício foi perdido em favor da empresa sul-coreana, com os graves prejuízos para a empresa e para a economia nacional.A empresa sul-coreana adopta claramente uma política de admissão de pessoal que afronta as leis do trabalho e a própria Constituição da República.Segundo informações obtidas dos representantes sindicais dos trabalhadores, a empresa não admite pessoas obesas, casadas ou baixas!Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicitamos ao Governo, através