14 DE ABRIL DE 2015 51 b) Permitir a tomada de decisão em matéria de políticas de recursos humanos na área da saúde; c) Constituir um instrumento de garantia da qualidade das prestações de saúde aos cidadãos; d) Responder às necessidades de informação estatística do sistema de saúde, incluindo as obrigações de comunicação a organismos nacionais e internacionais. 3 - Os registos dos profissionais de saúde cuja inscrição seja obrigatória nas associações públicas profissionais são integrados no INPS mediante comunicação eletrónica à ACSS, I.P., a efetuar pelas respetivas associações públicas profissionais, através da transmissão em bloco do registo nacional de cada uma destas entidades. 4 - Os profissionais de saúde cuja inscrição seja obrigatória na ACSS, I.P., são registados por este instituto no INPS. 5 - Para efeitos do disposto no n.o 3, a ACSS, I.P., celebra com cada uma das associações públicas profissionais um protocolo onde são definidas as condições técnicas da transmissão da informação, a submeter a parecer prévio da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Artigo 4.o Dados sujeitos a registo 1 - Constam do INPS os seguintes dados de cada profissional de saúde: a) Número de registo único; b) Profissão de saúde; c) Nome completo e nome profissional, neste caso, quando aplicável; d) Data de nascimento, sexo, morada e número de identificação civil ou do passaporte; e) Habilitações literárias e ou qualificações profissionais e respetivas instituições; f) Identificação do estabelecimento de saúde em que exerce funções, seja em regime de trabalho dependente seja em regime de prestação de serviços, e data de início de funções ou da celebração do contrato com o estabelecimento de saúde; g) Área ou especialidade e subespecialidade, conforme aplicável; h) País de origem e nacionalidade, quando aplicável; i) Número de cédula profissional, data de inscrição na associação pública profissional e situação profissional, quando aplicável; j) Número de Identificação Fiscal; k) Seguro de responsabilidade civil profissional, ou o regime equivalente, quando aplicável, nos termos da legislação em vigor em matéria de responsabilidade por danos resultantes da prestação de cuidados de saúde.  2 - Os dados referidos no número anterior são também recolhidos relativamente aos profissionais de saúde registados nas associações públicas profissionais nacionais e na ACSS, I.P., que se encontram a exercer a sua atividade fora de Portugal. 3 - A ACSS, I.P., é responsável pela constituição de uma base de dados e pelo tratamento dos dados previstos no n.o 1, assente num sistema de informação que serve de suporte ao INPS e que é notificado à Comissão Nacional de Proteção de Dados. 4 - Os dados constantes do INPS são públicos, com exceção dos previstos nas alíneas d) e j) do n.o 1. Artigo 5.o Informação sobre profissionais de saúde Os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, do setor público, privado e social, independentemente da sua natureza jurídica, nomeadamente hospitais, clínicas, centros de saúde, laboratórios, termas e consultórios, ficam responsáveis pela comunicação dos elementos referidos nas alíneas c) a j) do n.o 1 do artigo anterior, de todos os profissionais de saúde ao seu serviço, seja em regime de trabalho dependente seja em regime de prestação de serviços.