35 | II Série C - Número: 023 | 9 de Fevereiro de 2008designadamente para intervir sobre as assimetrias regionais assegurando que as empresas disponham a partir de Portugal de condições de igualdade e de beneficiarem integralmente da dinâmica do Mercado Único.16 — Actualmente as diferenças resultantes dos vários sistemas fiscais prejudicam o exercício das liberdades económicas pelas empresas, o que condiciona a libertação do potencial do Mercado Único. Prejudicam, em especial a actividade das pequenas e médias empresas. Assim, progressos na coordenação poderão ser positivos, sujeitos no entanto, às considerações que se apontam nos números seguintes.17 — A base societária fiscal comum, i.e. a CCCTB, é o objectivo mais ambicioso e, em caso de aprovação, a sua utilização pelas sociedades será opcional. No momento esta proposta está em fase de desenvolvimento no âmbito de grupos de trabalho técnico. Não obstante o desacordo técnico em pontos-chave, o Ecofin de 5 de Junho de 2007 confirmou a intenção da Comissão de apresentar uma proposta legislativa em 2008.18 — Um aspecto central do discurso de proposta da base comum é que não visa a harmonização da taxa, e que os Estados serão livres de a fixar de acordo com as suas conveniências. Este aspecto necessita ser qualificado porquanto pode sugerir que a iniciativa incide no acessório, não afectando o principal do poder tributário nacional sobre o rendimento das sociedades.19 — A UTAO destaca que a taxa, como ensina a melhor doutrina, são percentagens cuja aplicação à matéria colectável permite apurar a colecta de imposto. O que eleva a fulcral a incidência tributária isto é a definição e a composição da base tributária. Numa palavra: a base está para o imposto como as fronteiras territoriais de um país para a Terra. Enquanto que a taxa está para a base do imposto, como a escala para uma carta orográfica do território nacional. Ciente, a Constituição da República Portuguesa incluiu a incidência tributária entre os elementos fundamentais do imposto garantindo-lhe protecção constitucional específica para a criação da lei de imposto.20 — A base de imposto das sociedades reflecte muito da especificidade de uma economia nacional com o patenteado pelas diferenças entre os 27 sistemas nacionais. A aprovação da base comum implicará opções técnicas estruturais. Assim, a solução final da CCCTB implicará uma escolha clara de entre as soluções actualmente vigentes. Neste ponto, a posição da Comissão é também clara: “(B)oth general economic policy and the best interest of the European Community, particularly with regard to the programme for improved growth and employment and enhanced EU business competitiveness and a stable development of government finances, will be fundamental of these decisions‖1IV — Estratégia 2001: compatibilização com o Tratado CE, em especial a vinculação jurídica à coesão económica e social 21 — A CCCTB está em fase conceptual. A Comissão ambiciona construir uma solução abrangente, que, se e quando aprovada, estabelecerá uma relação de complementaridade com as medidas específicas-alvo, que se referem no ponto seguinte e que visam resolver os problemas que a Comissão considera urgentes.22 — O efeito concreto de cada uma das medidas centradas nas disposições referidas no ponto anterior isto é as relativas à transferência de activos, aos prejuízos transfronteiriços só pode ser observado depois de conhecidos os regimes nacionais que em concreto materializarão a concertação proposta pela Comissão. O mesmo se diga para as relativas aos preços de transferência ou aos incentivos fiscais à I&D. Porém, o efeito de todas as medidas específicas-alvo resume-se aos aspectos já mencionados e relativos às desvantagens                                                            1 - COM (2007) 223 final, p. 6.