65 | II Série A - Número: 023S1 | 27 de Outubro de 2014CAPÍTULO VII – MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE PATENTESARTIGO 35.o Centro de Mediação e Arbitragem de Patentes1. É criado um Centro de Mediação e Arbitragem de Patentes (a seguir designado por "Centro"). O Centro tem a sua sede em Liubliana e em Lisboa.2. O Centro disponibiliza meios para a mediação e a arbitragem de litígios de patentes abrangidos pelo presente Acordo. O artigo 82.o aplica-se mutatis mutandis a todos os acordos alcançados através dos meios do Centro, incluindo através da utilização da mediação. Todavia, uma patente não pode ser extinta nem limitada num processo de mediação ou arbitragem.3. O Centro estabelece as regras de mediação e arbitragem.4. O Centro elabora uma lista de mediadores e árbitros para apoiarem as partes na resolução do litígio.PARTE II – DISPOSIÇÕES FINANCEIRASARTIGO 36.o Orçamento do Tribunal1. O orçamento do Tribunal é financiado pelas receitas financeiras próprias do Tribunal e, pelo menos durante o período transitório referido no artigo 83.o, na medida do necessário, pelas contribuições dos Estados-membros Contratantes. O orçamento deve estar em equilíbrio.2. As receitas financeiras próprias do Tribunal são constituídas pelas custas judiciais e por outras receitas.3. O Comité Administrativo fixa as custas judiciais. As custas judiciais são compostas por uma taxa fixa, combinada com uma taxa baseada no valor aplicável a partir de um limite máximo previamente estabelecido. As custas judiciais são fixadas por forma a assegurar o devido equilíbrio entre o princípio do acesso equitativo à justiça, em especial para as pequenas e médias empresas, as microentidades, as pessoas singulares, as organizações sem fins lucrativos, as universidades e as organizações públicas de investigação, e uma contribuição adequada das partes para as despesas incorridas pelo Tribunal, reconhecendo os benefícios económicos para as partes envolvidas e o objetivo de um Tribunal autofinanciado com finanças equilibradas. O montante das custas judiciais é revisto periodicamente pelo Comité Administrativo. Podem ser previstas medidas destinadas ao apoio às pequenas e médias empresas e microentidades.4. Se o Tribunal não puder equilibrar o seu orçamento com base nos seus recursos próprios, os Estados-membros Contratantes efetuam contribuições financeiras especiais.ARTIGO 37.o Financiamento do Tribunal1. Os custos de funcionamento do Tribunal são cobertos pelo respetivo orçamento, nos termos do Estatuto.Os Estados-membros Contratantes que criem divisões locais facultam as instalações necessárias para o efeito. Os Estados-membros Contratantes que partilhem uma divisão regional facultam em conjunto as instalações necessárias para o efeito. Os Estados-membros Contratantes que acolhem a divisão central, as suas secções ou o Tribunal de Recurso facultam as instalações necessárias para o efeito. Durante um período transitório inicial de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os Estados-membros Contratantes em causa disponibilizam igualmente o pessoal de apoio administrativo sem prejuízo do respetivo Estatuto.