17 DE MARÇO DE 2012 17 hierarquizado em função do seu grau de conservação, sendo que também esse plano carece da devida regulamentação. Convém referir que o Ministério das Finanças — e falo da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) —, dando cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 24/2003 — na qual se recomendava ao Governo a adoção de um conjunto de iniciativas visando reduzir o risco para a saúde pública da utilização do amianto como matéria-prima —, adjudicou ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil uma prestação de serviços, tendo em vista a assessoria técnica para a identificação e avaliação daquela utilização, que contemplou, numa primeira fase, a recolha histórica de informação sobre a presença de amianto em edifícios, e, numa segunda fase, a avaliação in loco da situação, numa amostra de edifícios cuja seleção e caracterização contou com o apoio da DGTF, bem como o estabelecimento de proposta de plano de intervenção nesses edifícios. Convém sublinhar que o estudo em apreço apenas contemplou edifícios na cidade de Lisboa, excluindo as escolas, cuja gestão está confiada à Parque Escolar, não se tendo detetado, nas visitas efetuadas, nenhuma situação da presença de amianto que fosse considerada perigosa para a saúde pública. Com a entrada em vigor da Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, o Governo dispunha de um prazo de um ano para proceder ao levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos públicos que contivessem amianto. Sendo esta Lei direcionada para o Governo, não foi, assim, estipulada qualquer entidade coordenadora do processo a nível ministerial, deixando ao critério de cada ministério o assumir das presentes premissas. Em linha com as orientações emanadas pela Assembleia da República, torna-se, pois, necessária a adoção de medidas pelos diferentes ministérios nas suas áreas de competência, por forma a procederem à inventariação dos edifícios públicos da sua responsabilidade e, posteriormente, proceder à definição das medidas corretivas e eventual remoção dos materiais que contenham amianto. Esta «primeira» partição de responsabilidades afigura-se fundamental para a melhor aferição da realidade nacional, convergindo, deste modo, para uma decisão final mais ajustada. Assim, considera-se que deve ser elaborado um plano de intervenção dos edifícios, instalações ou equipamentos públicos para implementação das ações de remoção prioritárias. Considera-se também que deverá ser constituído um grupo de trabalho para elaboração de um plano estratégico para o amianto, com vista ao estabelecimento ou desenvolvimento de protocolos e parcerias com entidades com competência na área da saúde e da segurança dos trabalhadores. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos perante um problema de saúde pública grave e que já se encontra na nossa legislação. Em relação ao Decreto-Lei n.o 266/2007, vou ler apenas algumas frases. O amianto constitui «um dos principais desafios para a saúde pública ao nível mundial»; «todas as fibras de amianto são cancerígenas, qualquer que seja o seu tipo ou origem geológica»; «não se conhecem valores limite de exposição abaixo dos quais não haja riscos cancerígenos»; a exposição deve ser «reduzida ao mínimo e, em qualquer caso, não seja superior ao valor limite de exposição»; deve proceder-se «regularmente à medição da concentração das fibras de amianto». Existem, no País, centenas de milhares de hectares de coberturas de fibrocimento com amianto, bem como um número similar de pessoas expostas à inalação do amianto, e nada do que se encontra na legislação é cumprido. Sabemos que as doenças provocadas pela inalação e exposição ao amianto não se revelam imediatamente, podendo demorar dezenas de anos. Portanto, temos aqui um perigo potencial de saúde pública. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente!