71 | II Série A - Número: 076S1 | 9 de Maio de 2007Artigo 246.o-A Informação trimestral e informação intercalar da administração1 - Estão obrigados à prestação de informação trimestral os emitentes, sujeitos a lei pessoal portuguesa, de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado que, durante dois anos consecutivos, ultrapassem dois dos seguintes limites:a) Total do balanço: 100.000.000 euros; b) Total das vendas líquidas e outros proveitos: 150.000.000 euros; c) Número de trabalhadores empregados em média durante o exercício: 150.2 - Os emitentes de acções referidos no n.o 1 do artigo 244.o que não estejam obrigados a prestar a informação prevista no número anterior divulgam, durante o primeiro e o segundo semestre do exercício financeiro, uma declaração do órgão de administração relativa ao período compreendido entre o início do semestre e a data da declaração contendo os seguintes elementos:a) Uma descrição explicativa das ocorrências relevantes e das transacções feitas durante o período relevante e a sua incidência sobre a posição financeira do emitente e das empresas por si dominadas; e b) Uma descrição geral da posição financeira e do desempenho do emitente e das empresas por si dominadas durante o período relevante.3 - A declaração referida no número anterior é feita entre as primeiras dez semanas e as últimas seis semanas do semestre a que respeite.4 - A divulgação de informação trimestral substitui o dever de divulgação de informação intercalar da administração.Artigo 250.o-A Âmbito1 - O disposto nos artigos 245.o, 246.o e 246.o-A não se aplica a:a) Estados, autoridades regionais, autoridades locais, organismos públicos internacionais de que faça parte pelo menos um Estado-membro, Banco Central Europeu, bancos centrais nacionais dos Estadosmembros; b) Emitentes que apenas emitam valores mobiliários representativos de dívida admitidos à negociação à negociação num mercado regulamentado, cujo valor nominal unitário seja, pelo menos, de 50.000 euros ou de valor equivalente na data da emissão.2 - O disposto nas alíneas b) e d) do n.o 2 e no n.o 4 do artigo 249.o não se aplica ao Estado e suas autoridade regionais e locais.  3 - A presente subsecção não é aplicável a valores mobiliários representativos de dívida emitidos por prazo inferior a um ano.Artigo 250.o-B Equivalência1 - Sem prejuízo do dever de envio à CMVM e do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 244.o, os emitentes com sede estatutária fora da União Europeia estão dispensados do cumprimento dos deveres de prestação de informação previstos:a)  No que respeita à alínea a) do n.o 1 do artigo 245.o, relativamente ao relatório de gestão, se a lei aplicável obrigar o emitente a incluir no relatório de gestão anual, no mínimo, uma análise apropriada da evolução dos negócios, do desempenho e da situação do emitente, uma descrição dos principais riscos e incertezas com que se defronta para que o relatório apresente uma visão equilibrada e completa do desenvolvimento e desempenho dos negócios do emitente e da sua posição, coerente com a dimensão e complexidade da actividade exercida, uma indicação dos acontecimentos importantes ocorridos após o encerramento do exercício e indicações sobre a provável evolução futura do emitente; b) No que respeita à alínea c) do n.o 1 do artigo 245.o e alínea c) do n.o 1 do artigo 246.o, se a lei aplicável obrigar o emitente a dispor de uma ou mais pessoas responsáveis pela informação financeira e em particular, pela conformidade das demonstrações financeiras com o conjunto das normas contabilísticas aplicáveis e a adequação do relatório de gestão; c) No que respeita ao n.o 3 do artigo 245.o, se a lei aplicável, embora não obrigando à divulgação de informação sob a forma individual, obrigar o emitente a incluir nas contas consolidadas informação sobre o capital social mínimo, requisitos de capital próprio e necessidades de liquidez e, adicionalmente, para emitentes de acções, cálculo dos dividendos e indicação da capacidade de proceder ao seu pagamento;