PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Reclama-se, na introdução, "uma política de educação determinada em obter resultados, efectivos e sustentados, na formação e qualificação dos jovens portugueses para os desafios da contemporaneidade e para as exigências do desenvolvimento pessoal e social" e depois reduz-se a área de projecto ao 12.° ano e a atribuição da sua responsabilidade a um só professor. Em consequência, anula-se a desejada articulação interdisciplinar em torno de problemas concretos do mundo real, essencial, hoje, à formação adequada dos jovens, e reduz-se esta área de inovação educativa a uma disciplina de preparação para o exame, transformado de instrumento em fim primeiro e último. E entregar as três disciplinas que constituem, nos cursos tecnológicos, a área tecnológica integrada, a um único professor contribuirá para uma política educativa promotora do sucesso?O Sr. José Magalhães (PS): - Absurdo!A Oradora: - Proclama-se, como ainda anteontem fez, no Parlamento, o Sr. Primeiro-Ministro, a prioridade que a ciência constituiria para o actual Executivo. Ora, "palavras leva-as o vento", quando não são acompanhadas de acções consequentes.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Como podem os portugueses acreditar nesse empenho do Governo na ciência quando se assiste ao desinvestimento em programas como o Ciência Viva, destinado a conquistar os jovens para a ciência, e se constata a sua menorização nos desenhos curriculares do ensino secundário?O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!A Oradora: - Veja-se que, por exemplo, o curso de Ciências e Tecnologias pode ser concluído sem se fazer Física e Química ou Biologia e Geologia.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Um escândalo!A Oradora: - Defende-se a "diversificação da oferta educativa" e diminui-se a oferta de cursos científico-humanísticos, tecnológicos e profissionais, que passam de 17 possíveis para 10, sem que seja apresentada qualquer justificação técnico-pedagógica para o facto.
Valorizam-se cursos ao serviço do sector terciário, esquecendo os sectores primário e secundário, como são os casos da Química ou da Mecânica.
Afirmam-se como "princípios orientadores da organização e da gestão do currículo a articulação com (...) o ensino superior" e diminuem-se, de três para uma, as disciplinas estruturantes de uma área de saber ou permite-se que um estudante passe o 12.° ano sem frequentar uma das disciplinas de acesso ao ensino superior...O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Um absurdo!A Oradora: - ... ou admite-se, por exemplo, o anacronismo de fazer um curso de Línguas e Literaturas Modernas sem Literatura Portuguesa.O Sr. José Magalhães (PS): - Brilhante! Parabéns!
5211   |   I Série - Número 094   |   29 de Maio de 2004 A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Quando o Sr. Ministro suspendeu o Decreto-Lei n.o 7/2001, argumentou com razões ligadas à falta de formação de professores, à indefinição da rede, à deficiente orientação fornecida aos estudantes, aos custos não calculados, ao voluntarismo.
Dois anos volvidos, a que assistimos? Assiste-se a um total desmantelamento de toda a formação específica que fora montada, designadamente do famoso programa de emergência que visava áreas tidas como problemáticas - a Matemática, o Inglês, a Língua Portuguesa -, sem qualquer alternativa, e estamos a dois meses úteis do começo do ano lectivo.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Mais uma desgraça!A Oradora: - Será que vamos assistir ao simulacro de formação que constituiu a pseudoformação dos professores para leccionarem no ano que agora termina os novos programas de 10.° ano?O Sr. José Magalhães (PS): - Se calhar, é isso!A Oradora: - Tem a Sr.a Secretária de Estado consciência do efeito contraproducente que esta formação teve em professores e alunos?
Tem consciência da quase paralisia em que muitos dos centros de formação se encontram, provocada pela falta de orientação e pela falta de empenho do Ministério da Educação no apoio efectivo às inovações científicas e metodológicas que os novos programas contêm?
Assiste-se a uma ausência absoluta de orientação dos estudantes a dois meses úteis de se iniciar um novo ano lectivo. Os Serviços de Psicologia e Orientação não têm um único folheto informativo para distribuir.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Exactamente!O Sr. José Magalhães (PS): - Devem estar na Internet!...A Oradora: - Não há normas para a transição de um sistema para outro. Impõem-se esclarecimentos prementes que ninguém sabe fornecer.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Eles também não sabem!A Oradora: - Por exemplo, um aluno que pretende candidatar-se a Arquitectura deve inscrever-se em Artes Visuais ou em Ciências e Tecnologias? E qual é a disciplina específica para a candidatura a Medicina? Biologia e Geologia? Nos 10.o e 11.o anos apenas?
Assiste-se à imposição de uma rede sem qualquer margem de diálogo ou tão-só auscultação e sem que se vislumbre qualquer lógica que lhe seja subjacente, designadamente relativa à articulação das diferentes ofertas educativas e formativas.
Assiste-se à mais absoluta omissão de qualquer referência a custos, questão que tanto preocupou o Sr. Ministro quando era Deputado desta Câmara.
Enfim, Sr.a Secretária de Estado, é caso para lhe perguntar: que andou o Ministério da Educação a fazer, durante dois anos, com esta matéria?O Sr. José Magalhães (PS): - Boa pergunta!Vozes do PS: - Nada!A Oradora: - Os normativos de regulamentação - espante-se! - apenas vieram a público na semana passada. Maquilharam sem êxito, baralharam sem critério, perderam, enfim, mais uma oportunidade para se proceder a uma profunda inflexão, absolutamente necessária, nas políticas do ensino secundário.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Uma vez que se trata de uma discussão conjunta, vou dar a palavra, para uma intervenção, à Sr.a Deputada Luísa Mesquita e só depois darei a palavra aos Srs. Deputados que pretendem formular pedidos de esclarecimento.
5212   |   I Série - Número 094   |   29 de Maio de 2004 Tem a palavra, Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Secretária de Estado: Hoje não é dos milhares de professores excluídos dos concursos que falamos ou dos agrupamentos ilegais mandados fazer pelo Ministério da Educação ou até dos destacamentos irregulares despachados pelo Sr. Secretário de Estado.
Hoje falamos da inexplicável decisão do Governo de publicar, em fins de Março, um decreto-lei que tem como objectivo reformar o ensino secundário, exactamente dois meses antes de a maioria aprovar, nesta Casa, uma nova Lei de Bases da Educação que consagra um outro ensino secundário, com outros objectivos.O Sr. José Magalhães (PS): - Que organização!A Oradora: - Mas a acção do Ministério da Educação continua a pautar-se pelos mesmos critérios, só mudando mesmo a substância: trapalhada, incompetência, desorientação, autismo, ausência de respeito pelas famílias, pelos jovens e pelos professores.O Sr. José Magalhães (PS): - É um estilo!A Oradora: - De tudo um pouco e em simultâneo.
A reforma que apreciamos hoje iniciou-se, ilegalmente, em Setembro. Este ano lectivo, em todas as escolas do País, todos os alunos do 10.o ano foram sujeitos à maior trapalhada de que há memória no sistema educativo.
O Governo obrigou as escolas a leccionarem o 10.o ano de acordo com o figurino curricular em vigor e, simultaneamente, com os programas, de uma reforma ilegal que só o Ministério da Educação conhecia e que agora publicou, contrariando a lei de bases que aprovou há uma semana.O Sr. António Filipe (PCP): - Espantoso!A Oradora: - Estas incompreensíveis decisões, sempre autoritárias, estão a ocasionar enormes problemas às escolas e terão consequências na vida dos alunos que ainda não é possível quantificar.
Um só exemplo, Srs. Deputados, tornará explícita a desorientação que reina no Ministério da Educação.
Um aluno do 10.o ano que está oficialmente inscrito nas disciplinas de Ciências da Terra e da Vida e em Técnicas Laboratoriais de Biologia não deu estes programas mas, sim, um outro, de Biologia. No entanto, chegada a avaliação, o professor terá que descobrir duas notas para duas disciplinas cujas matérias não foram leccionadas, porque, de facto, o programa dado não tem desenho curricular que o sustente. E porquê? Porque o Governo resolveu suspender a reforma curricular do Partido Socialista sem tomar as imprescindíveis medidas que uma decisão desta natureza exigia.
Como os livros estavam a ser produzidos e as editoras cansadas de alterar programas, alargá-los e condensá-los,...O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Exactamente!O Orador: - ... mudar nomes a disciplinas, o Governo resolveu avançar com os programas e os livros e depois logo se veria. Esta foi a única razão!O Sr. José Magalhães (PS): - Também é um estilo!A Oradora: - Mas se este é o início de vida de uma reforma clandestina, tudo piora quando a reforma passa a ter existência legal. A incompetência e o autismo ditam regras.
Quando da discussão, nesta Casa, da revisão do ensino secundário, em Fevereiro de 2001, proposta pelo PS, o PSD afirmava que uma alteração desta natureza implicaria que o Governo "tivesse procedido a uma avaliação séria da última reforma curricular e, em função dos seus resultados, introduzisse no regime legal apenas e só as medidas estritamente necessárias (...)". Ora, o que fez o Governo do PSD e do CDS-PP? Exactamente o mesmo de que acusou o PS,...Vozes do PCP: - É verdade!
5213   |   I Série - Número 094   |   29 de Maio de 2004 O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Não! Fez muito pior!A Oradora: - ... e as alterações que introduziu na reforma foram exclusivamente para agravar o que de mais negativo possuía o texto anterior.
O Governo de coligação evidenciou uma confrangedora incompetência para aprender com os erros e mostrou-se incapaz, como em outras matérias, de concretizar um modelo, agora não de concursos mas, sim, de práticas educativas.
E autista porquê? Porque, apesar de colocarem em discussão pública a sua proposta, não foram capazes de ouvir e aceitar as muitas críticas formuladas, nem o parecer do Conselho Nacional de Educação nem as suas, quando eram oposição.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Dizia o PSD, em 2001: "A Matemática e as Ciências deveriam ser alvo de atenção acrescida".O Sr. Honório Novo (PCP): - Basta ler, Sr.a Secretária de Estado! Se souber ler!...A Oradora: - E, agora, o que fez o Governo?
Empobreceu despudoradamente a qualificação dos jovens. Passa a ser possível, Srs. Deputados - pasme-se! - chegar ao ensino superior de arquitectura sem uma disciplina estruturante como a Geometria Descritiva; passa a ser possível chegar ao ensino superior de engenharia sem um disciplina fundamental como a Física;...O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Um escândalo!A Oradora: - Passa a ser possível chegar ao ensino superior de medicina sem uma disciplina indispensável como a Química.
Mas não é só nestas áreas! É possível também que os alunos tenham acesso aos cursos superiores de ciências sócio-económicas sem nunca frequentarem a disciplina de Economia ou aos de línguas e literaturas sem nunca frequentarem a disciplina de Literatura.
Dizia o PSD, em 2001: "Todo o modelo de formação inicial e contínuo de professores deverá ser revisto previamente ao desenvolvimento de reformas dos currículos e dos programas, (...) sob pena de se pretender aplicar medidas (...) perdendo-se tempo e dinheiro e transformando-se os estudantes em simples cobaias".
E o que fez o Governo de coligação? Não fez a formação inicial e contínua dos professores; impôs programas aos alunos que contrariam o desenho curricular; não atribuiu as horas necessárias às escolas para leccionarem os programas "clandestinos"; e transformou as escolas, os professores e os alunos em cobaias da sua incompetência, num total desrespeito pela comunidade educativa.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Dizia também o PSD, em 2001: "Devem surgir novas disciplinas que curricularmente abordem de forma clara, sem complexos, com recursos humanos formados atempada e especialmente para o efeito, matérias como a educação sexual,..." - não sei se a Sr.a Secretária de Estado estará a ouvir! - "...a formação ambiental (...)"O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Esta custa a ouvir!A Oradora: - E o que fez o Governo de coligação? Não há novas disciplinas que abordem sem complexos a educação sexual porque o CDS-PP não deixa, nem a Sr.a Secretária de Estado.Risos do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente! É a mesma coisa!A Oradora: - E por isso não há recursos humanos formados nem atempada nem especialmente.
Mas, Srs. Deputados, não se riam porque há uma outra novidade, proposta, com certeza, pela Sr.a Secretária de Estado.
5214   |   I Série - Número 094   |   29 de Maio de 2004 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Novidade do PCP já não há para aí há 100 anos!A Oradora: - Segundo uma portaria de 21 de Maio, para aplicar a reforma, "Não é autorizada a anulação de matrícula na disciplina de Educação de Moral e Religião, a menos que o aluno anule a matrícula a todas as outras disciplinas".Vozes do PCP: - Exactamente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa já é um bocado velha!A Oradora: - Dizia também o PSD, em 2001: "Recusamos todo e qualquer tipo de avaliação que responsabilize exclusivamente os alunos pelo insucesso educativo".
E o que fez o Governo da coligação? Aprovou, há oito dias, o alargamento da escolaridade obrigatória até ao 12.o ano e, ao mesmo tempo, consagrou em portaria as prescrições na escolaridade obrigatória,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente! No dia seguinte!A Oradora: - ... num total desrespeito pela lei, num claro fomento do abandono e insucesso escolares, num manifesto atentado à democratização da educação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Prescrições no secundário!A Oradora: - Agora, os alunos que durante dois anos consecutivos obtenham classificação inferior a 10 em qualquer disciplina ficam impedidos de se matricularem nessa disciplina, e ficam também impedidos de se matricularem mais de três vezes no mesmo ano de escolaridade do curso que escolheram.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Secretário de Estado: São muito graves mas também muito justas as críticas do Conselho Nacional de Educação, que afirma, no seu parecer, "que a qualidade do ensino e das aprendizagens não depende apenas de alterações curriculares e ainda menos de modificações dos planos de estudos".
E acrescenta: "O debate actual tem vindo a realizar-se assim, suportado em intervenções fragmentadas e irregulares do Ministério da Educação. Quando se esperava a fundamentação de uma "reforma do ensino secundário" restam-nos três textos soltos."
E alerta ainda para a "profusão semântica pouco rigorosa", para "designações carregadas de equívocos", etc.
É um documento exaustivo, que o Governo ignorou, que enuncia um conjunto de preocupações que demonstram a ausência de qualidade técnica, pedagógica e científica deste texto.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Diz o Conselho que, com a proposta do Ministério da Educação, "haverá um empobrecimento de formação científica e cultural dos jovens portugueses". E acrescenta: "A escolha do conjunto de cursos gerais (5) e tecnológicos (10) carece de qualquer fundamentação. Porquê estes e não outros?" "Por que é que se (...) eliminam cursos tecnológicos em vigor (e com procura)?"O Sr. Bruno Dias (PCP): - Boa pergunta!A Oradora: - Não se percebe também como é que estas opções se inscrevem no "modelo de desenvolvimento do País".
E, acerca do desaparecimento do Curso Tecnológico de Mecânica, diz o Conselho: "Importa lembrar que a área da Mecânica tem fortes tradições no nosso ensino tecnológico e que existe um conjunto de 60 escolas secundárias com competências para oferecer formação de qualidade nesta área."
Diz ainda o Conselho que não lhe parece aconselhável desperdiçar estes recursos e, por isso, recomenda maior ponderação e uma revisão desta medida inexplicada de supressão do Curso Tecnológico de Mecânica.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Secretária de Estado: Portugal é, entre os países da União Europeia, aquele com mais baixo índice de escolarização da sua população com o nível secundário do ensino e de formação. Enquanto na União Europeia, em 2000, o valor médio deste índice era de 60%, em
5215   |   I Série - Número 094   |   29 de Maio de 2004 Portugal era de 20%, e com a entrada dos países do Leste Europeu a nossa posição relativa piorou ainda mais.
Ora, o que temos hoje, aqui, é exactamente o contrário de tudo aquilo que se pedia. É um texto que aposta na redução da qualificação científica e cultural dos nossos jovens, que abre a porta à discriminação social e cultural, indiciando, como diz o Conselho Nacional de Educação, que há cursos de primeira e de segunda qualidade e que,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - ... consequentemente, terá barreiras no prosseguimento de estudos.
Por tudo isto, Srs. Deputados, propomos a cessação de vigência do diploma em apreciação e ao Governo sugerimos, pelo menos, bom senso e que deite fora este papel.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Para variar!A Oradora: - E subscrevendo as palavras do Conselho Nacional de Educação, sugerimos "uma nova proposta de reforma do ensino secundário, mais global e integrada, mais fundamentada e, sobretudo, mais capaz de lançar dinâmicas de esperança na melhoria do ensino e formação".
Tenhamos bom senso, Srs. Deputados!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Isabel Pires de Lima, tem a palavra o Sr. Deputado Pina Marques.O Sr. Pina Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Pires de Lima, a actual revisão do ensino secundário é fruto da necessidade de alteração do desenho curricular do Decreto-Lei n.o 286/89, de 29 de Agosto.
O Governo procedeu à revisão curricular com base na avaliação que o governo do PS fez durante cinco anos. É reconhecido que nem tudo foi mau no governo do Partido Socialista. Uma boa parte do Decreto-Lei n.o 7/2001, de 18 de Janeiro, tem reflexos na actual revisão, contudo, Sr.a Deputada, não podemos deixar de notar que esse diploma enfermava de erros graves. Apontarei alguns.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Aponte, para ouvirmos!O Orador: - A contradição ideológica entre a teoria da banda larga de formação e a prática da passagem de 11 para 17 cursos tecnológicos. Onde está a banda larga?A Sr.a Ana Benavente (PS): - Não sabe o que diz!O Orador: - O PS confunde qualidade com quantidade e propõe sempre mais disciplinas,...O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Santa ignorância!O Orador: - ... mais carga horária e mais dinheiro para conseguir a dita qualidade.
O PS não previu o impacto financeiro. Recordamos que estudos deste Governo apontavam para custos suplementares de 53 milhões de contos, ou seja, 264 milhões de euros, não só para materiais mas também para novas contratações de professores de técnicas especiais, com o consequente aumento de professores com horário zero! O despesismo habitual no PS!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os 17 cursos tecnológicos previstos no Decreto-Lei n.o 7/2001 mais não representavam do que a extinção dos cursos profissionais, porque o PS sabia que não tinha margem de manobra para negociar os fundos comunitários de que as escolas profissionais se alimentam através de candidatura.
A revisão curricular do ensino secundário proposta pelo PS foi exclusivamente dedicada aos cursos gerais e aos cursos tecnológicos.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Mentira! Que ignorância!
5216   |   I Série - Número 094   |   29 de Maio de 2004 O Orador: - Nós, pelo contrário, articulamos num único documento os cursos científico-humanísticos, tecnológicos, artísticos especializados, profissionais e os do ensino recorrente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada, que pensa da formação ministrada por técnicos do Departamento do Ensino Secundário (DES)? Entendemos que foi um desperdício de tempo e dinheiro para a leitura orientada de um decreto-lei, sem nada de inovador e destinada aos presidentes dos conselhos executivos e mais um docente por escola. Acha o PS que foi a formação adequada?
Acha mal o PS que um único documento articule toda a formação secundária e nela introduza a disciplina de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC)?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acha mal o PS que tenha sido pensado, pela primeira vez em Portugal, um modelo matricial para os cursos artísticos especializados?
Acha mal o PS que os exames nacionais tenham sido reduzidos a Português e mais duas ou três disciplinas...A Sr.a Ana Benavente (PS): - Já estavam!O Orador: - ... e que tais exames se destinem apenas aos alunos que querem prosseguir estudos superiores? Ou pretenderia que o Governo não cumprisse a obrigação a que se comprometeu, para mais tarde levantar a voz acusando-o de laxista, incumpridor e mentiroso?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires de Lima.A Sr.a Isabel Pires de Lima (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pina Marques, estava à espera de o ouvir tecer documentários sobre a actual revisão curricular, sobre o decreto-lei que estamos aqui a apreciar, e não propriamente sobre uma revisão curricular suspensa há mais de dois anos pelo Governo que V. Ex.a apoia. De toda a forma, gostava de responder a algumas questões que coloca, designadamente no que diz respeito à formação.
Pergunta-me o Sr. Deputado se acho boa ou má a formação desenvolvida pelos técnicos do Departamento do Ensino Secundário e se acho essa atitude despesista.
Sr. Deputado, acho-a boa. Aliás, não apenas a acho boa como penso que foi fundamental no sentido de tentar sensibilizar os professores e "abri-los" para a nova revisão curricular que estava a ser projectada, tanto mais quanto os professores tiveram de fazer esforços imensos, designadamente no presente ano lectivo, para conseguirem gerir novos programas enfiados à força, por resposta a meros compromissos com os editores, no desenho curricular anterior.
Ora, provavelmente, terá sido essa sensibilização e essa formação levada a cabo pelos técnicos do Departamento do Ensino Secundário que terá ajudado os professores a encontrarem algumas soluções, e não, com certeza, a formação tardia, feita em cima do joelho e completamente desadequada em relação ao que estava em causa, realizada no começo do ano lectivo, em Setembro passado, de uma forma absolutamente anacrónica em relação àquilo que se pretendia.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!A Oradora: - Também me parece mal a forma como as tecnologias de informação estão incluídas na actual revisão curricular - é isso exactamente o que penso -, porque não faz sentido algum incluir apenas num ano, e ao nível do 10.o ano, a formação elementar que já foi obtida no ensino básico, com um diploma específico para esse efeito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Antunes.
5217   |   I Série - Número 094   |   29 de Maio de 2004 O Sr. Carlos Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.a Secretária de Estado da Educação, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação parlamentar requerida pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista Português quanto ao Decreto-Lei n.o 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação, merece, por parte do PSD, a análise que se segue.
Reconhecemos que não é fácil, nem provavelmente simpático, para os partidos da oposição, fundamentalmente para o Partido Socialista, falar de educação, pois durante a sua governação esta foi uma das áreas da educação onde a sua indecisão e ineficácia mais se fizeram sentir, tendo em consideração a incoerência normativa com a prática, onde a inoperância e o despesismo se associaram sem resultados e sem controlo.
O Sr. Ministro da Educação, David Justino, manifestou coerência, responsabilidade e respeito por uma área tão importante como a educação ao manter a reforma prevista para o 3.o ciclo. O Sr. Ministro fez bem, porque penso que, no momento, não teria grandes alternativas.
No entanto, hoje todos temos consciência de que a mesma deverá reflectida o mais urgente possível. E deixo dois ou três exemplos justificativos.
Por exemplo, um aluno do 7.o ano, com cerca de 12 anos, compra, entre livros e cadernos, mais ou menos 20 unidades, isto é 15 a 16 manuais e livros de apoio, mais 3 a 5 cadernos, no mínimo, para apontamentos.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Estamos a falar do secundário!O Orador: - Um aluno do 8.o ano, com cerca de 13 anos, pode ter entre 13 a 15 professores - isto é a vossa reforma -, com a mesma situação no que diz respeito ao material escolar.
A arquitectura curricular não foi acompanhada das mudanças organizacionais indispensáveis, considerando ainda os conteúdos e a sua organização, bem como a carga horária dos alunos.
Esta situação, no meu entender absurda, teve o seu início em 2002/2003. Não será, Sr.as e Srs. Deputados, que o desencanto e o insucesso, que batem à porta de milhares de jovens e adolescentes, começam com este tipo de organização proposta pelo Partido Socialista? Até admito que este tipo de situação sirva a muitos profissionais do ensino, mas não serve, de certeza absoluta, aos alunos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Não misture as coisas!O Orador: - Não vou misturar.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Podem pensar que esta abordagem não tem nada a ver com a matéria requerida e em debate,...A Sr.a Isabel Pires de Lima (PS): - Tem razão.O Orador: - ... mas efectivamente tem, porque os pressupostos para a discussão têm como base a comparação entre o Decreto-Lei n.o 74/2004 e legislação anteriormente aprovada e se o Governo executasse a vossa reforma correria o risco de, a breve prazo, ter de proceder a profundas alterações. Ora, em educação um erro cometido hoje poderá repercutir-se durante muitos anos.A Sr.a Isabel Pires de Lima (PS): - É o que vai acontecer!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, não estarão VV. Ex.as preocupados com o abandono e o insucesso escolares no ensino secundário? Não estarão preocupados?!A Sr.a Ana Benavente (PS): - E vai haver mais!O Orador: - Com todo o respeito pela discussão e divergência democráticas, a oposição deverá assumir-se de forma positiva. Ora, em momentos de discussão pública do decreto-lei hoje em apreciação, foram apresentadas sugestões, pareceres e críticas, recordando que uma das críticas apresentadas foi a de que iria reduzir, por exemplo, o número de postos de trabalho - esta era uma preocupação! -, o que não é verdade.
Com todo o respeito que nos merecem os profissionais da educação, um documento reformador desta relevância não pode ficar dependente deste tipo de pressão, deve, antes, inscrever-se e orientar-se num
5218   |   I Série - Número 094   |   29 de Maio de 2004 modelo de desenvolvimento que pretendemos para o País, no tipo de homem a formar e no tipo de sociedade a construir. Esta é uma das grandes diferenças entre este Governo e o anterior, ou seja, neste momento há objectivos bem definidos.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Há, há!...O Orador: - Parece-nos pedagogicamente correcto e enriquecedor, em termos de amadurecimento de conhecimentos e competências, que a área de projecto surja apenas no 12.o ano.
O objectivo não é ter mais uma disciplina, mesmo trienal, mas antes desenvolver um projecto e aprofundar conhecimentos e técnicas na convergência de competências que foram adquiridas.A Sr.a Isabel Pires de Lima (PS): - Isso faz-se num ano!O Orador: - Esse é que é o objectivo da disciplina.
Também não nos parece óbvio que a falta de formação adequada de docentes para a reforma curricular não exista. Temos um corpo docente bem preparado,...A Sr.a Isabel Pires de Lima (PS): - Então não precisa de formação!O Orador: - Precisa, precisa.
Como dizia, temos um corpo docente bem preparado, cujo sentido de responsabilidade conduzirá a que as escolas, em caso de necessidade, e no âmbito da autonomia e dos seus projectos, possam cuidar dos seus próprios recursos com iniciativa de formação...Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - ...  e de autoformação, o que não significa que em situações concretas o Ministério da Educação não possa assumir as suas responsabilidades.A Sr.a Isabel Pires de Lima (PS): - De vez em quando convém!O Orador: - Embora não gostasse de abordar a questão que se segue vou fazê-lo, para demonstrar que temos como bom exemplo um caso recente. Penso que terão na memória a formação que foi dada aos professores aquando da revisão curricular do 3.o ciclo, que não teve quaisquer efeitos práticos, como, aliás, foi demonstrado na avaliação interna dos formandos. Não lhe reconheceram qualquer interesse!
Contudo, não posso deixar de lembrar a VV. Ex.as que já no primeiro semestre de 2003 foi elaborado um plano de formação para um conjunto alargado de programas, que serão, como já foram, ministrados no contexto da reforma 2004/2005, plano esse a ser desenvolvido pelo Departamento do Ensino Secundário (DES) em articulação com as direcções regionais e centros das associações de escolas. Aliás, este tipo de formação já foi iniciado entre Junho e Setembro de 2003, sobre os programas das disciplinas do 10.o ano!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Como é que se vai para Medicina sem ter Química?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, deixe o orador exprimir-se. O seu discurso foi ouvido sem interrupções!O Orador: - O decreto-lei em apreciação engloba num único texto, pela primeira vez, as cinco ofertas disponíveis, definindo uma matriz comum a cada grupo, garantindo mecanismos de flexibilidade e de permeabilidade, que penso preocuparem também VV. Ex.as, como resposta adequada ao combate ao abandono e insucesso escolares. São ainda definidas, pela primeira vez, as finalidades especiais de cada grupo de cursos, de modo a facilitar a orientação escolar e profissional.
São estas, penso eu, as questões que preocupam o Partido Socialista e o Partido Comunista.A Sr.a Isabel Pires de Lima (PS): - Que preocupam o País!O Orador: - Não estarão VV. Ex.as preocupados com a forma como se instituíram, de modo sério e fiável, os estágios no final dos cursos tecnológicos, a valorização dos cursos artísticos e dos cursos profissionais, a regularização dos cursos do ensino recorrente, a introdução das TIC (Tecnologias de
5219   |   I Série - Número 094   |   29 de Maio de 2004 Informação e Comunicação), a diversificação de ofertas, o fim da exigência dos exames ou a sua redução?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não estarão preocupados com isso?!
Em educação e em contexto democrático, Sr.as e Srs. Deputados, as decisões devem ser o mais abrangentes possível, evitando radicalismos, mas onde a clareza e a eficácia não podem ceder a impulsos demagógicos.
Os políticos são responsáveis pelas decisões políticas, mas também devem ser responsabilizados pela materialização e pelas consequências dessas opções. Isso é muito importante, Sr.a Deputada Isabel Pires de Lima.
A preocupação do Governo é o futuro deste país, e esse passa pela melhoria da qualidade da educação em Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Sousa.A Sr.a Alda Sousa (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui foi referida, e eu subscrevo-a, a inoportunidade desta revisão curricular, por ter surgido na altura em que o próprio Governo prepara uma lei de bases do sistema educativo.
Poder-se-ia pensar - e a maioria sabe que não é assim - que seria alguma bizarria da oposição embirrar com esta revisão curricular e considerar inoportuno o seu aparecimento. Contudo, como também já foi sublinhado, o parecer do Conselho Nacional de Educação, elaborado em Fevereiro de 2003, cujo relator foi o Prof. Joaquim Azevedo, diz justamente que o Conselho Nacional de Educação não compreende o real alcance da revisão no momento em o Ministério da Educação anuncia para breve uma alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo através da criação do novo ciclo de estudos do ensino secundário.
Portanto, não se trata, sequer, de alguma embirração da oposição, mas de uma opinião fundamentada do Conselho Nacional de Educação, que de certeza não é suspeito de estar a fazer o jogo da oposição.
Diz o preâmbulo do decreto-lei que um dos objectivos é superar as deficiências detectadas no campo do ensino das Ciências e da Matemática. Já foram aqui dados alguns exemplos e, mais tarde, procurarei também dizer alguma coisa sobre isto, mas para já gostaria de citar alguns dos aspectos preocupantes que constavam desse mesmo parecer.
Um deles tem a ver, justamente, com o que o Conselho Nacional de Educação pensava que deveria ser a visão sobre o ensino secundário. Dizia esse parecer que qualquer modalidade de ensino e formação de nível secundário deve subordinar a sua configuração curricular a uma base cultural comum capaz de fomentar o desenvolvimento de aptidões. Penso que nada de mais autista, do ponto de vista da maioria, do que ter consagrado mais tarde na lei de bases da educação essa base cultural comum.Protestos do PSD.Por outro lado, diz também o Conselho Nacional de Educação que a qualidade de ensino e das aprendizagens não depende apenas das alterações curriculares e ainda menos de modificações nos planos de estudos. Diz ainda, mais à frente, que, pelo contrário, deveria ser de valorizar o papel e o esforço do Estado e de todas as outras instituições promotoras do ensino e de formação na criação de condições de universalização do acesso ao nível secundário. Também verificamos que não foi isso que aconteceu.
No que diz respeito à Área Projecto, não vou repetir o que diz o parecer, porque já foi aqui citado mais do que uma vez, mas gostaria de referir duas ou três coisas. Uma tem a ver com a forma como as coisas se estão a passar na prática. No ano lectivo que está a acabar tivemos, de uma forma sub-reptícia, novos programas encaixados nos currículos antigos e no próximo ano arriscamo-nos a ter currículos novos com os programas antigos, sendo que a pretensa auscultação das escolas não se traduziu em muitos casos com articulações nem com capacidade de, em relação a novas disciplinas, como as de História da Cultura e Artes ou Imagem e Som, terem sequer programas.
Gostaria ainda de referir-me ao ensino das Ciências e da Matemática, não só no que diz respeito aos cursos científicos e tecnológicos, que já foi aqui referido, mas também quanto à retirada da Matemática, da Física e da Química Aplicada do ensino das artes ou ao desaparecimento dos métodos quantitativos da área humanística. Do nosso ponto de vista, esta consagração na revisão curricular demonstra uma visão extremamente regressiva do que deve ser uma formação alargada e abrangente, em que essas componentes
5220   |   I Série - Número 094   |   29 de Maio de 2004 deveriam estar presentes.
Não se pode vir aqui, em dia de festa, anunciar medidas para a investigação científica e para a aposta em ciência e inovação e, ao mesmo tempo, quando se trata da revisão curricular do ensino secundário, procurar não só retirar algumas dessas componentes, como fazer com que as áreas ditas não-científicas sejam completamente despojadas dessas componentes.
Não se formarão cidadãos com apetência para as ciências nem desmantelando o Programa Ciência Viva nem fazendo com que, ao nível do secundário, deixe de existir a dicotomia que existe há mais de 30 anos, desde que saí do liceu (o que, obviamente, é uma visão completamente regressiva), ou seja, que as artes e as áreas humanísticas sejam despojadas de uma componente científica.
É uma profunda contradição entre aquilo que o Governo vem aqui anunciar em relação às metas para 2010, pois mesmo que algum dia elas fossem cumpridas em 2010 não viriam certamente a ser seguidas nem em 2014 nem em 2018,...A Sr.a Ana Benavente (PS): - Ouça, Sr. Ministro!A Oradora: - ... porque esta reforma não permite garantir, de uma forma mais alargada, uma formação científica e uma apetência na sociedade dos próprios alunos do ensino secundário com as áreas científicas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha.O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: As apreciações parlamentares n.os 76/IX, do Partido Socialista, e 77/IX, do Partido Comunista, não têm razão na sua argumentação, pelos motivos que procuraremos desenvolver de seguida.
Em 20 de Junho de 2002, o actual Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 156/2002, que suspendeu a produção dos efeitos do Decreto-Lei n.o 7/2001, de 18 de Janeiro, do Partido Socialista, relativo à revisão curricular do ensino secundário.
Tal suspensão revelou-se, desde logo, necessária devido ao facto de o Decreto-Lei n.o 7/2001 começar a ser aplicado ao 10.o ano de escolaridade no ano lectivo de 2004/2005, contrariando em muitos casos os princípios orientadores da organização e gestão curricular previstos pelo actual Governo para o ensino secundário.
Com esta revisão, o Governo do PSD/CDS-PP pretende fazer uma verdadeira reforma no ensino secundário, como opção estratégica nacional da educação, no seguimento de uma nova Lei das Bases da Educação já aprovada, o que não se verificava na revisão curricular do Partido Socialista.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Logo a partir da apresentação do Documento Orientador da Revisão Curricular do Ensino Secundário, em 21 de Novembro de 2002, o Governo indicou algumas das razões determinantes para a suspensão do Decreto-Lei n.o 7/2001, como sejam: o conteúdo de alguns programas e a opção a certos planos de estudo, com lacunas no âmbito da tecnologia da informação; o número exagerado de cursos gerais e tecnológicos; a necessidade da diminuição da carga lectiva curricular, a fim de permitir um aumento de actividades escolares e extra-escolares; a necessidade de redesenhar a rede de ofertas do ensino secundário a nível nacional; a salvaguarda das condições de organização das escolas e da preparação e formação dos docentes; a necessidade de uma avaliação rigorosa das implicações financeiras da revisão curricular (o que não estava previsto no programa do Partido Socialista); a necessidade de construção de um modelo coerente de formações tecnológicas do ensino secundário, através da articulação entre o ensino tecnológico e profissional, englobando a formação ao longo da vida;...Vozes do PS: - E agora?O Orador: - ... a necessidade de um novo equilíbrio entre as ofertas do ensino secundário geral e as ofertas do ensino secundário tecnológico e profissional, mais consentâneo com o requerido pelas modernas sociedades.
O Decreto-Lei n.o 74/2004, de 26 de Março, no quadro da verdadeira reforma da política da educação, que o actual Governo da maioria PSD/CDS-PP tem levado a cabo, estabelece os princípios orientadores
5221   |   I Série - Número 094   |   29 de Maio de 2004 da organização e da gestão do currículo, bem como da avaliação das aprendizagens referentes ao nível secundário de educação.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Qual nível secundário?O Orador: - A sua publicação encerrou um período de discussão pública, muito participada, do Documento Orientador da Revisão Curricular do Ensino Secundário.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Qual?O Orador: - A discussão pública desenvolveu-se durante mais de dois meses e envolveu cidadãos a título individual e instituições, dando origem a cerca de 600 pareceres,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... muitos deles ultrapassando o conteúdo do processo de revisão, tais como os sistemas de avaliação, a articulação com o acesso ao ensino superior, o apetrechamento das escolas, a organização das turmas, etc., contributos que irão ser usados em outros diplomas a publicar, no seguimento da aprovação, há dias, da nova Lei de Bases da Educação.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O parecer do Conselho Nacional de Educação, referido na apreciação parlamentar n.o 77/IX, do Partido Comunista, na sua totalidade e não na sua "versão reduzida", foi também tido em conta, sendo muitos dos seus contributos incorporados no diploma agora sujeito a apreciação.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Nada!O Orador: - Na sequência do trabalho que vem a ser desenvolvido para a aplicação do Decreto-Lei n.o 74/2004 já no próximo ano lectivo um aspecto tem sido relevado, que é a formação dos professores - ao contrário do que dizem.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Mas eles não sabem disso!O Orador: - Não tem, assim, qualquer razão a argumentação apresentada na apreciação parlamentar do Partido Socialista, que fala na inexistência de formação adequada dos professores.
Este tem sido o elemento central na aplicação da reforma do ensino secundário e que tem orientado as preocupações do Ministério da Educação desde o ano de 2003.Vozes do PS: - Não se nota!O Orador: - Assim, foi elaborado um Plano de Formação de Professores para o conjunto alargado de programas que serão ministrados no contexto da reforma no próximo ano lectivo de 2004/2005.
A formação começou por incidir sobre os programas do 10.o ano e contou com a colaboração dos autores dos respectivos programas, que contribuíram para a formação de professores-formadores nas disciplinas de Língua Portuguesa, Francês, Inglês, Alemão, Espanhol, Matemática A, História A, Filosofia, Físico-Quimica A, Biologia, Geologia, Economia A e Geografia A.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso já foi no ano passado!O Orador: - Cada direcção regional executou entre duas a três acções de professores-formadores. Foram propostas pelos centros de formação das associações de escolas, para acreditação, cerca de 400 acções para professores, incluindo os das regiões autónomas.
No quadro do Plano de Formação de Professores já referido, está a desenvolver-se o Plano de Formação Contínua de Professores, já a realizar a partir de Junho e até ao mês de Setembro, integrando acções de formação para o 11.o ano e procurando, assim, responder às exigências da aplicação da reforma a partir do ano lectivo de 2004/2005.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!
5222   |   I Série - Número 094   |   29 de Maio de 2004 O Orador: - Estão ainda previstas acções de formação para os programas do 10.o ano, em que não se realizaram ainda acções de formação, incluindo acções em novas disciplinas e áreas curriculares.O Sr. José Magalhães (PS): - Durante Agosto?O Orador: - Algumas já foram dadas, como sabem.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Assim, ao contrário do que é referido pelo Partido Socialista, está salvaguardada a formação de professores relativamente à aplicação e desenvolvimento da reforma do ensino secundário para o ano lectivo de 2004/2005, para o 10.o ano e para os novos planos curriculares.O Sr. José Magalhães (PS): - Que ingénuo!O Orador: - Podemos referir como novos objectivos estratégicos para o ensino secundário constantes do Decreto-Lei n.o 74/2004, entre outros, os seguintes: o aumento da qualidade das aprendizagens, sem que isso conduza a factores de descriminação dos trajectos escolares; o combate ao insucesso e abandono escolares, que em Portugal atingem níveis intoleráveis no ensino secundário, sendo dos piores ou o pior da União Europeia, fruto nomeadamente de falta de um sistema de avaliação e de uma clara falta de articulação entre o ciclo final do actual ensino básico e o 10.o ano do ensino secundário. Tal situação é agora corrigida pela inclusão do actual 3.o ciclo como início do ensino secundário, dentro de uma escolaridade obrigatória de doze anos, tal como é previsto na aprovada Lei de Bases da Educação. O abandono escolar será, assim, combatido pelo desenvolvimento de projectos educativos e curriculares diversificados, de forma a ir ao encontro dos perfis e aspirações dos alunos.
Outros objectivos para o ensino secundário são: a resposta aos desafios da sociedade de informação e do conhecimento, obtida pelo investimento na formação em Tecnologias de Informação e Comunicação, bem como no seu ensino obrigatório; a articulação entre as políticas de educação e formação, no âmbito da nova Lei de Bases da Educação, permitindo a diversidade e a qualidade de ofertas e opções vocacionais e a mobilidade entre elas. Esta articulação terá de dar resposta às necessidades do mercado do trabalho, sem sacrifício da formação global dos alunos, que permita o prosseguimento dos estudos.
São ainda objectivos a superação das deficiências detectadas no campo do ensino das Ciências e da Matemática, o reforço da autonomia das escolas por introdução de um currículo mínimo comum, podendo as escolas desenvolver ofertas diversificadas de educação e formação, e a introdução do estágio obrigatório para os cursos tecnológicos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A nível das inovações, o Decreto-Lei n.o 74/2004 comporta várias alterações relevantes. Assim, entre outras que agora não tenho tempo para exemplificar, contempla num único diploma todas as ofertas do ensino secundário, reconhecendo aos mesmos igual dignidade e qualidade, e valoriza a língua e a cultura portuguesas em todas as componentes curriculares.
Termino, dizendo que o CDS-PP entende que as apreciações parlamentares n.os 76/IX, do Partido Socialista, e 77/IX, do Partido Comunista, relativas ao Decreto-Lei n.o 74/2004, não têm razão.
O diploma em apreciação insere-se no quadro dos grandes objectivos estratégicos para o desenvolvimento do sistema educativo e, em especial, nas grandes linhas da reforma do ensino secundário, enunciados no Programa do XV Governo, aprovado na Assembleia da República.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Educação.A Sr.a Secretária de Estado da Educação (Mariana Cascais): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Gostava de começar por agradecer o interesse manifesto na leitura que fizeram da reforma do ensino secundário...O Sr. José Magalhães (PS): - É o nosso dever!A Oradora: - ... e, também, as perguntas colocadas e as questões levantadas.
Não me parece necessário enunciar as razões que nos levaram a suspender a produção de efeitos do Decreto-Lei n.o 7/2001, que estabelecia o quadro legal a aplicar ao ensino secundário em 2003/2004. No
5223   |   I Série - Número 094   |   29 de Maio de 2004 entanto, julgo que vale a pena referir uma ou outra das razões que foram mais determinantes para essa decisão.
Face ao conhecimento que tínhamos da realidade, considerámos que o País não poderia perder a oportunidade de ver requalificada a educação dos portugueses.