29 DE JANEIRO DE 1998493rarem, em cinco dias, se querem ou não usar desse direito. Se declararem:a) Que não pretendem apresentar queixa, ou nada declararem, o Ministério Público promove o processo pelos crimes que puder promover;'  b)......................................................................c) (Eliminada.)Artigo 57.° [...]1 — ........................................................................2 — ........................................................................3 — É correspondentemente aplicável o disposto nos n."5 2, 3 e 4 do arügo seguinte.Artigo 58.° [...1    •1 — Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é obrigatória a constituição de arguido logo que:a)....................•...................................................*)........................................................................c)........................................................................d)........................................................................2— ........................................................................3 — A constituição de arguido implica a entrega, sempre que possível no próprio acto, de documento de que constem a identificação do processo e do defensor, se este tiver sido nomeado, e os direitos e deveres processuais referidos no arügo 61."4 — (Actual n." 3.)■    Artigo 59.° [...]1 — ........................................................................2— ........................................................................3 — É correspondentemente aplicável o disposto nos n.TM 3 e 4 do artigo anterior.Artigo 61.° '1 — .................'.......................................................2— ........................................................................3 — Recaem em especial sobre o arguido os deveres de:a).......:..............................................................*) ......:...............................................................c) Prestar termo de identidade e residência logo que assuma^ a qualidade de arguido;d) [Actual alínea c).]Arügo 62.° [...]\ — ........................................................................2 — Nos casos em que a lei determinar que o arguido seja assistido por defensor e aquele o não tiver constituído ou o não constituir, o juiz nomeia--Ihe advogado ou advogado estagiário, mas o defensor nomeado cessa funções logo que o arguido cons-tituir advogado. Excepcionalmente, em caso de urgência e não sendo possível a nomeação de advogado ou de advogado estagiário, poderá ser nomeada pessoa idónea, de preferência licenciado em Direito, a qual cessa funções logo que seja possível nomear advogado ou advogado estagiário.3 — A nomeação referida no número anterior pode ser feita:a) Nos casos previstos no artigo 64.°, n.° 1, alínea c), pelo Ministério Público ou por autoridade de polícia criminal;b) Nos casos previstos nos artigos 64.°, n.° 3, e 143.°, n.° 2, pelo Ministério Público.4 — O arguido pode nomear mais de um advogado, mas em cada acto só um pode intervir. Tendo o arguido mais de um defensor constituído, as notificações são feitas àquele que for indicado em primeiro lugar no acto de constituição.Artigo 64.° [...]1 —..........................:.............................................a) ......................................................................b) ......................................................................c) ......•...............................................................d)......................................................................e) ......................................................................f) Na audiência de julgamento realizada na ausência do arguido;g) [Actual alínea f).J2—..........................................................,.............3 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, se o arguido não tiver advogado constituído nem defensor nomeado, é obrigatória a nomeação de defensor no despacho de encerramento do inquérito, quando contra ele for deduzida acusação.Artigo 66.° [...]1 — A nomeação de defensor é notificada ao arguido e ao defensor quando não esü verem presentes no acto.2— ........................................................................3 —........................................................................4—........................................................................5—........................................................................Artigo 68.° [...]1 — Podem constituir-se assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito:a)......................................................................b) ......................................................................c)r No caso de o ofendido morrer sem ter renunciado à queixa, o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens, os descendentes e adoptados, ascendentes e