I SÉRIE — NÚMERO 56 42 aplicada. Ainda está a tempo para dizer que os estágios devem ser considerados como trabalho precário que deve ser regularizado quando é para funções permanentes. Ainda está a tempo de dizer — tem poder para o fazer nas comissões de avaliação — que os bolseiros e investigadores, os docentes universitários que estão em situação precária podem e devem ver o seu vínculo garantido. Ainda está a tempo de fazer com que as comissões de avaliação não deixem ninguém no limbo ou do desemprego ou da ausência de resposta. Ainda está a tempo de fazer com que aquilo por que a esquerda se levantou e fez maioria neste Parlamento seja verdade na vida das pessoas: uma vida sem precariedade, um emprego com direitos e um Estado que não é pior do que os piores empregadores. Essa é a nossa luta, e aí não baixamos os braços. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar o debate, tem a palavra, pelo Governo, o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termina aqui esta interpelação ao Governo, mas não termina o trabalho de regularização dos vínculos precários na Administração Pública. Não termina, porque resulta de um duplo compromisso que aqui foi assumido perante as Sr.as e os Srs. Deputados e perante o País. Foi um compromisso do Programa de Governo, vindo, aliás, diretamente do programa eleitoral do Partido Socialista e um compromisso desta maioria, que foi sucessivamente renovado em vários momentos. É um compromisso que se expressa — e cito — «na limitação do uso pelo Estado de trabalho precário com uma política clara de regulação do recurso a formas de contrato temporário, a programas de tipo ocupacional ou a outras formas desadequadas da existência de uma relação de trabalho na Administração Pública». Gostaria de lembrar, no entanto, que, para além disso, este compromisso se insere num compromisso mais global de combater a precariedade no conjunto da sociedade portuguesa. É certo que estamos ainda longe de atingir esses objetivos, mas é também verdade, para quem saiba ler os números, que temos vindo a progredir na melhoria da estabilidade no mercado de trabalho em Portugal. Temos de avançar no sentido de um combate global à excessiva precarização das relações laborais no nosso País, e o Estado, como empregador, não pode senão dar o exemplo mais significativo. Este programa de regularização é inovador, já o disse há pouco. É inovador porque, depois de 20 anos em que não existiu nenhum instrumento credível de regularização de vínculos precários, vem de novo afrontar claramente este problema, e fá-lo de uma forma original, com uma ampla abertura à participação dos trabalhadores e dos serviços e ao escrutínio por parte de toda a sociedade. Este debate que está a acontecer aqui hoje e que, aparentemente, surpreende algumas bancadas é um debate que faz parte deste processo, porque o debate em torno das formas de concretização das políticas deste Governo é um debate, esse sim, irrevogável: iniciou-se no primeiro dia desta Legislatura e vai continuar até ao último dia da mesma, com clareza e sem tibiezas. Aplausos do PS. É óbvio que poderão existir interpretações diferentes acerca da forma de aplicar as leis. Sempre existiram interpretações distintas, mas o que, aqui, queria deixar, de forma clara, como compromisso do Governo, é o seguinte: o Governo, nas comissões bipartidas, como em todo este processo, não deixará de lutar sempre, sempre, pela plena aplicação de toda a lei, de toda a legislação, seja a legislação específica que regula o PREVPAP sejam as leis que regulam o funcionamento da Administração Pública e da nossa vida coletiva. Aplausos do PS. Não, Srs. Deputados, nós não confundimos contratação temporária, que, em alguns casos, a legislação da Administração Pública permite e até aconselha, com utilização abusiva dessa forma temporária de vínculo com