1 DE JULHO DE 2022 89 3 – Tendo em conta as circunstâncias concretas, o Banco de Portugal determina o conjunto de obrigações de pagamento e entrega sujeitas ao disposto na alínea b) do n.o 1, ponderando especialmente a adequação da inclusão dos depósitos garantidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos, em particular de pessoas singulares e de micro, pequenas e médias empresas. 4 – Caso se aplique o disposto na alínea b) do n.o 1 a depósitos garantidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos, a instituição de crédito assegura o acesso dos depositantes a um montante diário adequado determinado pelo Banco de Portugal. 5 – [Anterior n.o 3]. 6 – O disposto nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 não é aplicável a: a) Sistemas ou operadores de sistemas de pagamentos e de liquidação de instrumentos financeiros designados ou reconhecidos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 221/2000, de 9 de setembro, na sua redação atual, ou do Código dos Valores Mobiliários; b) Contrapartes centrais autorizadas na União Europeia ou a contrapartes centrais de países terceiros reconhecidas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados ao abrigo do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012; ou c) Bancos centrais. 7 – [Anterior n.o 5]. 8 – Para efeitos do disposto nas alíneas d) e e) do n.o 1, sem prejuízo do disposto no artigo 145.o‐AV, nos casos em que os direitos e obrigações abrangidos pelo contrato tiverem sido transferidos para outra entidade e a comunicação prevista no número anterior não tiver sido feita, só podem ser exercidos direitos de vencimento antecipado, resolução, denúncia, oposição à renovação ou alteração de condições com fundamento na prática de um facto pelo transmissário que, nos termos desse contrato, desencadeie a sua execução. 9 – Para efeitos do disposto nas alíneas d) e e) do n.o 1, sem prejuízo do disposto no artigo 145.o‐AV, nos casos em que os direitos e obrigações abrangidos pelo contrato não tenham sido transferidos para outra entidade, o Banco de Portugal não tenha aplicado a medida prevista no n.o 1 do artigo 145.o‐U aos direitos de crédito emergentes desse contrato e a comunicação prevista no n.o 7 não tenha sido feita, só podem ser exercidos direitos de vencimento antecipado, resolução, denúncia, oposição à renovação ou alteração de condições, nos termos desse contrato, após o termo do período de suspensão. 10 – [Anterior n.o 8]. 11 – [Anterior n.o 9]. 12 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o exercício de poderes de resolução não prejudica o exercício dos direitos das partes nos contratos celebrados com a instituição de crédito objeto de resolução com fundamento num ato ou omissão da mesma em momento anterior à transferência, ou do transmissário para o qual tenham sido transferidos direitos, obrigações, ações ou outros instrumentos representativos do capital social da instituição de crédito objeto de resolução. 13 – [Anterior n.o 11]. 14 – [Anterior n.o 12]. 15 – [Anterior n.o 13]. 16 – [Anterior n.o 14]. 17 – [Anterior n.o 15]. 18 – As instituições de crédito incluem nos contratos financeiros regidos pela lei de um país terceiro uma cláusula em que a contraparte reconheça e aceita: a) Que esse contrato financeiro pode ser objeto do exercício dos poderes referidos no artigo 138.o-AN e nas alíneas b) a d) do n.o 1 do artigo 145.o-AB; e b) A produção dos respetivos efeitos e a vinculação ao disposto no artigo 145.o-AV. 19 – O disposto no número anterior é aplicável aos contratos financeiros que: