I SÉRIE — NÚMERO 59 56 esperamos que nos acompanhem, sob pena de se estar a perpetuar uma tremenda injustiça e ingratidão para com estas pessoas. A primeira medida que propomos visa garantir a reposição da isenção da tributação em sede de IRS sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros no âmbito da sua atividade voluntária. Não podemos esquecer que o Orçamento do Estado de 2017 revogou esta isenção, ou seja, deu um passo atrás penalizando todas estas pessoas, o que significa que hoje estes rendimentos não são sujeitos a retenção na fonte, mas, sim, tributados autonomamente à taxa de 10% no momento da liquidação anual do IRS pela Autoridade Tributária. Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma situação que urge reverter, não só porque penaliza os bombeiros mas também porque desincentiva o voluntariado. Por outro lado, propomos também que seja assegurado que a idade de acesso à pensão, bem como ao seu complemento, pelos bombeiros voluntários que tenham, pelo menos, 30 anos de efetividade de serviço seja reduzida em seis anos face ao regime geral. Esta alteração é uma reivindicação antiga das associações representativas dos bombeiros voluntários e dar-lhes-á acesso a um tratamento igual àquele que hoje, e bem, já se assegura aos bombeiros sapadores e municipais. Para nós, esta medida justa não se deve limitar aos bombeiros voluntários integrados no quadro de pessoal das associações, não só porque tal situação deixaria de fora a maioria dos bombeiros, como também estaria a tratar de forma diferente situações iguais, algo que é inadmissível para o PAN. Importa aqui lembrar que são muitos, mais de 42 000, os bombeiros voluntários no nosso País que, sem estarem integrados nos quadros de pessoal das associações, abdicam do seu tempo pessoal, da sua segurança, dos seus momentos de lazer para servir o País, muitas vezes em piquetes noturnos, sem quaisquer condições, a começar às 21 horas e que, pela manhã, no final desse piquete, têm de retomar a sua vida normal. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Concluo já, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, é da mais elementar justiça a nossa proposta. Não podemos continuar a enviar estas pessoas para a linha da frente do combate e não dar respostas às suas justas reivindicações. É isso que pedimos hoje. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por saudar a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, autora desta iniciativa que visa resolver uma situação que se revela injusta para os bombeiros voluntários, não só na Madeira mas em todo o País. No Orçamento do Estado de 2017 foi aprovada por unanimidade uma norma que veio criar uma situação confusa em que o mesmo Código do IRS define, no n.o 7 do artigo 3.o, que o IRS não incide sobre as compensações e subsídios referentes à atividade voluntária posta à disposição dos bombeiros e, no n.o 18 do artigo 72.o, define que as compensações e subsídios referentes à atividade voluntária postos à disposição dos bombeiros estão sujeitos a um limite de três vezes o IAS (indexante dos apoios sociais) caso sejam tributados autonomamente. A intenção do legislador não parece ter sido criar um imposto sobre as compensações e subsídios referentes à atividade voluntária dos bombeiros. A limitação colocada no artigo 72.o, face a uma eventual taxação destas compensações, não deveria sobrepor-se, de forma alguma, à delimitação negativa do imposto prevista no artigo 3.o. Esta situação criou dúvidas que levaram a AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) a divulgar num ofício que, apesar de reconhecer que o legislador disse menos do que pretendia dizer, a sua interpretação era a de que esses rendimentos deveriam ser taxados. O que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira vem sugerir nesta Proposta de Lei é que se altere o Código do IRS no sentido de garantir a eliminação da norma que permitia essa interpretação por