2312-(4)II SÉRIE - NÚMERO 55Limito-me a abordar neste primeiro requerimento sobre a Quarteira algumas das questões que mais directamente se relacionam com a actividade piscatória, deixando para próxima ocasião outros problemas, muito graves também, como os que decorrem do carácter extremamente precário dos serviços de saúde.As condições para a utilização da marina de Vilamoura pela frota pesqueira da Quarteira têm vindo a degradar-se aceleradamente, à medida que os senhores da Lusotur sentem as costas quentes de protecções oficiais. Os pescadores não têm dúvida de que há um plano para escorraçá-los da marina.Os factos, como se vai ver, comprovam inteiramente estes receios e preocupações.Os barcos de pesca foram impedidos de entrar no porto interior e obrigados a ancorar numa zona sujeita a grande ondulação e, por isso mesmo, extremamente perigosa para embarcações mais pequenas, o que 6 dramaticamente ilustrado pela destruição de algumas.Todo o perímetro da marina tem vindo a ser vedado com rede alta para impedir o acesso dos pescadores e a zona que a estes foi reservada não tem escadas suficientes nem qualquer outra forma de acesso segura, o que os obriga a porem permanentemente em risco a sua integridade física e até a própria vida, quando embarcam ou desembarcam, particularmente à noite.Durante uma visita governamental realizada há cerca de um ano foi prometido que seriam colocados batelões de atracagem, com os respectivos acessos, mas tratou-se de meras palavras, a obra nunca mais apareceu.Os pescadores são ainda objecto das mais variadas intimidações e represálias e souberam ultimamente que os senhores da Lusotur se preparam para forçar a deslocação da zona reservada aos barcos de pesca para as cercanias da margem oposta à Quarteira, o que os obrigará a fazer um percurso mais dilatado em cerca de 9 km para alcançarem os seus barcos.Esta política de guerra que a Lusotur move aos pescadores da Quarteira é tão obsessivamente promovida pela administração que esta não deixa de lhe fazer referência no próprio relatório de gerência de 1980. Repare-se nesta passagem significativa:Teme-se que permaneça o problema dos pescadores, que deixarão de poder invadir o porto interior, como, abusivamente, vem acontecendo.O que espanta é que uma empresa que labora com um bem de manifesto carácter público, como é a marina de Vilamoura, que utiliza terrenos do domínio público, que beneficia tão largamente (melhor se diria tão escandalosamente) de capitais públicos, entre outras formas por via de contrato de viabilização, o que espanta, repetimos, é que uma tal empresa possa assumir atitudes de tamanha arrogância e tão profundamente atentatórias dos interesses da indústria de pesca, dos pescadores e da população da Quarteira.A utilização da marina de Vilamoura em condições de segurança para homens e barcos, com as facilidades indispensáveis à descarga e transporte do peixe e no clima de respeito para com os trabalhadores exigido pelo Portugal de Abril, constitui, assim, uma questão de vida ou de morte para uma frota pesqueira já numerosa e em desenvolvimento, como é a daQuarteira, bem como para a sorte das unidades que a constituem e de todos aqueles que nelas labutam.Os pescadores da Quarteira não vêem, no entanto, nesta utilização da marina uma solução mais do que provisória. O que reclamam como solução definitiva é a construção de um porto de pescaA questão já foi apresentada às autoridades há tempos atrás, na pessoa do capitão do porto de Olhão. Os pescadores apontam um local que reúne as condições adequadas entre o forte novo e o último molhe, junto do rio de Almargem. A favor da reclamação de um porto de pesca com condições apropriadas pesam dois argumentos merecedores da maior atenção.O primeiro é o próprio desenvolvimento da frota pesqueira da Quarteira, hoje com cerca de 400 barcos, entre pequenos e grandes, e ocupando largas centenas de pescadores.O segundo é o valor do peixe vendido na lota da Quarteira, que os pescadores avaliam em 240 000 contos para o ano passado, razão que os leva também a aspirarem separar-se da secção de Olhão para constituírem uma secção própria.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, designadamente por intermédio das Secretarias de Estado das Pescas, da Marinha Mercante e do Ministério das Obras Públicas, os esclarecimentos seguintes:1.° Que medidas tenciona o Governo adoptar para proteger firmemente os interesses dos pescadores da Quarteira na utilização da marina de Vilamoura, designadamente garantindo o acesso dos seus barcos às zonas protegidas do porto e fazendo cessar todos os actos verdadeiramente atentatórios das suas vidas e haveres e que têm estado a ser praticados a mando da Lusotur?2.° Estão realizados alguns estudos para a construção de um porto de pesca na Quarteira?Se sim, em que fase se encontram? Se não, qual é a posição do Governo em relação à questão do porto de pesca da Quarteira?Assembleia da República, 23 de Abril de 1981.— O Deputado do PCP, Carlos Brito.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A imprensa vem anunciando a aprovação pelo governo «AD» de uma nova lei da caça. Não se sabe, porém, se se trata de um decreto-lei ou de uma proposta a apresentar à Assembleia da República, nem tão — pouco foi transmitida ao Parlamento qualquer informação sobre o seu conteúdo.Tal iniciativa do governo «AD» está suscitando inquietações entre os caçadores portugueses, o que faz pressupor que mais uma vez não terão sido ouvidos sobre matéria do seu mais directo interesse.O PCP tem insistido na necessidade de evitar a extinção dos recursos cinegéticos e de, pelo contrário, garantir a sua preservação e gestão, sem prejuízo dos legítimos interesses dos caçadores portugueses.