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I SÉRIE — NÚMERO 8 44 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos agora votar os pontos 2, 3 e 4 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 319/XIII (1.a) — Acessibilidade aos cuidados de saúde prestados no Centro Hospitalar do Médio Tejo (PSD). O PCP solicita que se votem os pontos 2 e 4 separadamente dos restantes. Vamos votar, em primeiro lugar, os pontos 2 e 4. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos, agora, votar os pontos 1, 3 e 5. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 157/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.Passamos à votação do projeto de resolução n.o 475/XIII (2.a) — Início das obras de requalificação na Escola Secundária de Camões no ano letivo 2016/2017 (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 480/XIII (2.a) — Reabilitação urgente da Escola Secundária de Camões (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, agora, proceder à votação global da proposta de resolução n.o 18/XIII (1.a) — Aprova o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PCP.Relativamente ao projeto de resolução n.o 477/XIII (2.a) — Uma política de defesa da natureza ao serviço do povo e do País (PCP), o PS solicitou a votação, em separado, de três grupos de pontos: os pontos 1 e 5, os pontos 2 e 6 e, finalmente, os pontos 3 e 4. Começamos por votar os pontos 1 e 5.
1 DE OUTUBRO DE 2016 45 Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Votamos, agora, os pontos 2 e 6. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.Finalmente, vamos votar os pontos 3 e 4. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 243/XIII (1.a) — Cria a obrigatoriedade da indicação do país de origem na rotulagem no leite para consumo humano (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.Em relação ao projeto de resolução n.o 478/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a promoção de medidas que salvaguardem a produção leiteira nacional (PCP), o PS solicitou a votação, em separado, de dois grupos de pontos, a saber, os pontos 2, 4 e 6 e, depois, os pontos 1, 3 e 5. Começamos por votar os pontos 2, 4 e 6. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN.Votamos, agora, os pontos 1, 3 e 5. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 457/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo da República a implementação de um projeto-piloto sobre a utilização de meios aéreos para o combate aos incêndios na Região Autónoma da Madeira (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do projeto de resolução n.o 456/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.o 64/2012, e não obstante a adoção de medidas de âmbito regional, sejam acionadas em relação à Região Autónoma da Madeira medidas idênticas às adotadas em 2012 (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 474/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo da República a adoção de medidas urgentes com vista à cobertura dos prejuízos resultantes da vaga de incêndios ocorrida na Região Autónoma da Madeira (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.
I SÉRIE — NÚMERO 8 46 Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 476/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando reforçar os mecanismos de apoio ao combate a incêndios na Região Autónoma da Madeira e às populações afetadas pela catástrofe de agosto de 2016 (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 481/XIII (2.a) — Dote os meios aéreos militares afetos ao território da Região Autónoma da Madeira, que atualmente desempenham missões de fiscalização, busca e salvamento, com capacidade de intervenção no combate aos fogos florestais (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD.Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 483/XIII (2.a) — Sobre meios de apoio à Região Autónoma da Madeira no que respeita a incêndios florestais (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, é só para anunciar que, relativamente à matéria dos incêndios na Região Autónoma da Madeira, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 436/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que acompanhe o processo de efetivação da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.o 253/XIII (1.a) — Isenta de IVA a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo ao projeto de lei n.o 233/XIII (1.a) — Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal no transporte em táxi (PCP). O autor retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.Relativamente ao mesmo texto de substituição, vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em Comissão. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
1 DE OUTUBRO DE 2016 51 futuro regulamento, uma vez que será este o diploma que concretizará tais mudanças e definirá o regime aplicável à organização, funcionamento e distribuição dos tribunais pelo território. No entendimento dos subscritores da presente declaração de voto, ninguém que conheça os problemas vivenciados pelas populações dos territórios de baixa densidade pode ser contra medidas que visam a aproximação desses cidadãos à administração da justiça. Implicará seguramente um acréscimo de despesa pública, mais dinheiro dos impostos dos portugueses, mas, se o atual Governo quer fazer estes investimentos no interior, os Deputados do PSD abaixo assinados só podem ser a seu favor. Os Deputados do PSD, José Silvano — Álvaro Batista — Fátima Ramos — Maria Manuela Tender. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Carlos Abreu Amorim e Sara Madruga da Costa não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ———Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 13 de janeiro de 2017 I Série — Número 37XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE12DEJANEIRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 48 a 50/XIII (2.a), das propostas de resolução n.os 43 a 45/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 610 e 611/XIII (2.a). Ao abrigo do n.o 10 do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se a um debate de atualidade, de iniciativa do PSD, do BE e do PCP, sobre a situação do Novo Banco. Proferiram intervenções os Deputados Mariana Mortágua (BE), Miguel Tiago (PCP), Marco António Costa (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e João Galamba (PS), tendo o Deputado Luís Montenegro (PSD), em interpelação à Mesa, pedido a distribuição de um documento. Em declaração política, a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP), a propósito da subida da taxa de juro da dívida pública, chamou a atenção para a necessidade de financiamento que o País vai ter de fazer e para as consequências desse facto, nomeadamente para as gerações futuras. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Eurico Brilhante Dias (PS), Duarte Pacheco (PSD), Mariana Mortágua (BE) e Paulo Sá (PCP). Em declaração política, a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) apelou ao Governo para que, na defesa do interesse nacional, se bata pela não construção de um aterro de resíduos nucleares em Almaraz e pelo encerramento daquela central nuclear espanhola antes de 2020. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Maria da Luz Rosinha (PS), Berta Cabral (PSD), Paula Santos (PCP) e Jorge Duarte Costa (BE). Em declaração política, a Deputada Elza Pais (PS) fez um balanço positivo do primeiro ano de governação socialista em matéria de igualdade, tendo-se congratulado com a apresentação de uma proposta de lei no sentido de uma representação equilibrada de género. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Ângela Guerra (PSD) — que também interpelou a Mesa para solicitar a distribuição de documentos —, Rita Rato (PCP), Sandra Cunha (BE) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP). Foi apreciada a petição n.o 124/XIII (1.a) — Solicitam o debate e a decisão sobre a ratificação do CETA na Assembleia da República (Plataforma «Não ao Tratado Transatlântico») juntamente com os projetos de resolução n.os 379/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que garanta a natureza democrática no processo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) (Os Verdes), 603/XIII (2.a) — Pela
I SÉRIE — NÚMERO 37 2 rejeição dos acordos de livre comércio e serviços, designadamente do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá (PCP), 606/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo português a promoção de um debate alargado, com a sociedade civil e organizações não-governamentais, sobre os impactos do CETA em Portugal e na Europa (PAN) e 608/XIII (2.a) — Pela rejeição do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) (União Europeia-Canadá) e a criação de garantias de transparência e participação democrática (BE). Proferiram intervenções os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Carla Cruz (PCP), André Silva (PAN), Isabel Pires (BE), Lara Martinho (PS), Carlos Costa Neves (PSD) e Pedro Mota Soares (CDS-PP). Foi apreciada a petição n.o 115/XIII (1.a) — Solicita a revogação do Despacho Normativo n.o 1-H/2016, que altera os artigos 3.o, 6.o, 8.o, 9.o, 18.o, 19.o, 20.o, 22.o, 23.o, 25.o e 26.o do Despacho Normativo n.o 7-B/2015, publicado no Diário da República, 2.a Série, n.o 88, de 7 de maio de 2015, que determina os procedimentos da matrícula e respetiva renovação (Sandra Cristina Correia Ribeiro Gonçalves). Intervieram os Deputados Odete João (PS), Pedro Alves (PSD), Joana Mortágua (BE), Ana Mesquita (PCP) e Ilda Araújo Novo (CDS-PP). O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 18 horas e 20 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 37 12 Aplausos do PS.Protestos de Deputados do PSD.Srs. Deputados, o Partido Socialista não tem nenhuma posição de princípio contra uma ou contra outra posição. A posição de princípio do Partido Socialista é a da salvaguarda do interesse patrimonial do Estado e do interesse dos contribuintes,... O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vê-se! O Sr. João Galamba (PS): — ... e ela não fecha, à partida, nem uma venda nem uma nacionalização. A nossa posição é simples: faremos aquilo que for melhor em relação ao Novo Banco e não há nada que determine que, por princípio, a nacionalização seja uma posição melhor ou que a venda seja uma posição melhor. Depende das propostas, Srs. Deputados, depende do comprador e depende daquilo que o comprador proponha fazer com o Banco. O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem! O Sr. João Galamba (PS): — Nós, no Partido Socialista, não temos uma posição dogmática sobre o Novo Banco, queremos conduzir o processo que os senhores nos legaram. Os senhores garantiram ao País que o processo teria um enorme sucesso, que, muito provavelmente, a saída limpa na banca não só seria limpa, como seria mesmo imaculada, que não haveria 1 cêntimo de custos para os contribuintes e que o Banco seria vendido com uma enorme facilidade. Há declarações de todos os responsáveis políticos do PSD e do CDS, do anterior Governo, que diziam: «Não há nenhum custo para os contribuintes. O Banco é bom, será vendido e bem vendido!». E depois temos uma declaração muito estranha da anterior Ministra das Finanças Maria Luís Albuquerque, que, como sempre nestes debates, está sentada na última fila do Parlamento. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Lá está ele! Agora a Deputada não se pode sentar onde quer?! O Sr. João Galamba (PS): — Em setembro de 2015, Maria Luís Albuquerque disse que entendia que se devia vender o mais rapidamente possível, porque esperar por melhores tempos para vender não seria o melhor negócio, e que até defendia que a venda tivesse sido feita a um mês das eleições, mas que não o pôde fazer, porque o Banco de Portugal não estava de acordo. Srs. Deputados, entendamo-nos sobre uma coisa: se é o Banco de Portugal que conduz a venda, os Srs. Deputados do PSD e do CDS não podem dizer, em setembro, que a decisão é do Banco de Portugal e, uns meses depois, no âmbito do mesmo processo, dizer que a responsabilidade é do atual Governo! Aplausos do PS.Protestos do PSD. Srs. Deputados, vamos ver se nos entendemos: desde que este Governo tomou posse, estamos a resolver problemas no setor financeiro que ou os senhores não resolveram ou os senhores agravaram! O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem! Risos do PSD.
13 DE JANEIRO DE 2017 13 O Sr. João Galamba (PS): — O FMI (Fundo Monetário Internacional) diz, no relatório pós-programa do ano passado, quando os senhores ainda estavam no Governo, que os problemas no setor financeiro existem e não foram resolvidos e que o maior problema do setor financeiro é a qualidade da carteira de ativos e a baixa rentabilidade da carteira de ativos dos bancos. Um ano depois, o que dizem o mesmo FMI e todas as instituições financeiras? Que os problemas da banca se mantêm porque foram herdados,... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não! Foram agravados! O Sr. João Galamba (PS): — ... mas que este Governo tem dado passos importantes no sentido da estabilização, nomeadamente a assegurar que o maior banco do sistema foi devidamente recapitalizado, coisa que os senhores não fizeram em devido tempo. Portanto, Srs. Deputados, nós estamos a fazer aquilo que não fizeram e a resolver os problemas que os senhores nos deixaram. Os senhores deviam ter o pudor — o pudor! — de não vir dizer coisas sem nexo sobre valorização de ativos e deviam, pelo menos, explicar aos portugueses se, como o Partido Socialista, não estão disponíveis para vender a qualquer preço, porque vender também pode ter custos para os contribuintes, como era o caso da última proposta conhecida. Aliás, nesse caso, o custo para os contribuintes era de 1750 milhões de euros, os contribuintes portugueses pagariam 1750 milhões de euros para vender o Banco. Se o CDS e o PSD entendem que a nacionalização não é, em circunstância alguma, uma posição de recurso que até pode reforçar a posição negocial do Estado português, digam, então, aos portugueses se venderão a qualquer preço ou se liquidarão o Banco. E têm de assumir as responsabilidades por essa ação. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — É essa a responsabilidade que deviam assumir perante os portugueses e não vir aqui com o descaramento do costume... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... descartar as vossas responsabilidades e fingir que os problemas no setor financeiro foram criados hoje. Não foram, Srs. Deputados, e os senhores sabem isso muito bem. Aplausos do PS.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A democracia não é descaramento! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marco António Costa. O Sr. Marco António Costa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de o ouvir, Sr. Deputado João Galamba, fiquei a saber que é um discípulo fanático do FMI. Isso, para nós, constitui uma novidade e observaremos, daqui para o futuro, as suas intervenções sobre o FMI com o mesmo interesse. Sobre a questão de saber quem é responsável ou não pela venda do Banco, respondo-lhe com muita facilidade: no nosso tempo, o responsável era o regulador, era o Banco de Portugal. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Dava-lhe jeito! O Sr. Marco António Costa (PSD): — Agora, pelas notícias que vamos ouvindo, quer sobre declarações de pessoas com responsabilidade nessa bancada,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!
I SÉRIE — NÚMERO 37 14 Protestos do Deputado do PS João Galamba. O Sr. Marco António Costa (PSD): — ... quer sobre a intervenção do Governo relativamente a este processo, parece que a participação de vários elementos dessa bancada e do Governo também estão a ajudar na negociação da venda. Esse não é um bom sintoma para a nossa democracia. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Marco António Costa (PSD): — Sr. Deputado João Galamba, nós não queremos interferir na negociação. O que também não desejamos é que os Srs. Deputados façam esta narrativa e esta tentativa de acomodar a opinião pública a uma ideia inevitável de que o Banco tem de ser nacionalizado. Já os conhecemos e já sabemos desta técnica há muitos anos. Já não nos surpreende esta vossa tentativa de querer criar na opinião pública a circunstância de inevitabilidade da nacionalização do Novo Banco. Protestos do Deputado do PS João Galamba. Façam a vossa obrigação, não interfiram no processo e, se interferirem, auxiliem o Banco de Portugal na negociação da venda do Novo Banco. Essa é que é a vossa obrigação, não é estarem a criar entropias ao sistema, nem é fazerem declarações que diminuem o Banco, dando a entender que ele está tão mau que os senhores até já querem a sua nacionalização,... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! O Sr. Marco António Costa (PSD): — ... porque ele não tem outra alternativa relativamente ao seu futuro. Aplausos do PSD.Sabe o que é que prejudica o Banco, Sr. Deputado? O que prejudica o Banco... Está a ouvir, Sr. Deputado? Estou a falar para si. O Sr. João Galamba (PS): — Estou a ouvir. O Sr. Marco António Costa (PSD): — Ainda bem. Faz-lhe bem. Protestos do Deputado do PS Carlos César. O Sr. João Galamba (PS): — Infelizmente, estou a ouvir. O Sr. Marco António Costa (PSD): — Sr. Deputado Carlos César, já falo para si. O que prejudica o Banco, Sr. Deputado João Galamba, é o Sr. Ministro das Finanças ter vindo dizer, há seis meses, que admitia a liquidação do Banco! Vozes do PSD: — Ora bem! O Sr. Marco António Costa (PSD): — Isso é que prejudica o valor do Banco! Afinal ele quer liquidar ou não quer liquidar? Aplausos do PSD.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É a «teoria da batata»!
13 DE JANEIRO DE 2017 15 O Sr. Marco António Costa (PSD): — Sei que o Sr. Deputado Carlos César está incomodado e quer, porventura, usar da palavra para dizer alguma coisa sobre alguma proposta. Mas, se o Sr. Deputado quiser apresentar aqui as propostas, estamos disponíveis para as discutir, já que o Governo não trouxe as propostas ao Parlamento, nem o Banco de Portugal, e já que, de forma tão fundamentada, o Sr. Deputado se tem pronunciado sobre esse tema. Do nosso lado, não hesitaremos em estar contra uma solução que visa criar um risco para o erário público, para os contribuintes. Cabe o Governo ter o cuidado... O Sr. João Galamba (PS): — Então, o que é que querem fazer? Digam lá! O Sr. Marco António Costa (PSD): — Sabe qual é o problema, Sr. Deputado? É que não adianta essa gritaria que o senhor está a fazer por uma razão muito simples: basta ler a carta do Sr. Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos a propósito do que se passou com a sua administração para saber que os senhores estiveram a destruir valor na Caixa durante o último ano. Os senhores são responsáveis por estar a destruir o banco público com a pouca-vergonha que promoveram na interferência que lá fizeram. Os senhores estiveram, no último ano, a destruir um banco que é essencial para o crescimento da economia e para o apoio às empresas portuguesas... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Marco António Costa (PSD): — ... e querem agora ter mais um banco para fazer a mesma coisa? É isso que os senhores tencionam fazer? Sr. Presidente, solicitamos à Mesa que diligencie no sentido de ser distribuída a carta em que o Dr. José de Matos diz que a indecisão do Ministro das Finanças provoca graves prejuízos ao banco. Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, aquilo que ouvimos do PSD não foi a defesa do interesse do contribuinte, não foi a defesa do interesse do sistema bancário,... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah...! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... foi o PSD a erguer uma fortaleza dogmática que está entre si e os interesses do País. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Olha quem fala! Ora vejam só! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Uma fortaleza dogmática cheia de incoerências, a começar por incoerências com o passado, porque a nacionalização do BPN foi feita com o voto favorável do PSD. O Sr. CarlosAbreuAmorim (PSD): — Está enganada! É falso! A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Corrijo: se preferirem, a nacionalização do BPN foi viabilizada com o voto do PSD. Mas o PSD nem devia falar muito sobre o assunto, porque grande parte dos acionistas que ficaram a salvo dos prejuízos eram quadros do PSD ou amigos íntimos do partido. Bem nos lembramos da forma como Passos Coelho elogiava Dias Loureiro: como um grande empresário do nosso País. Já agora, Dias Loureiro foi administrador do BPN e grande responsável por todos os prejuízos que esse Banco trouxe ao País e que ainda hoje explodem nas contas públicas!
13 DE JANEIRO DE 2017 17 Cabe ao Estado a responsabilidade de defender o País. E defender o País é garantir a nacionalidade do sistema bancário, é garantir a solidez do sistema bancário e é garantir que o sistema de crédito não serve para negociatas, não serve para interesses esporádicos e particulares, serve para a economia portuguesa. Aplausos do BE. O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, deseja usar da palavra para que efeito? O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Sr. Presidente, para fazer uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Sr. Presidente, peço que, através da Mesa, seja distribuído a todas as bancadas, pela enésima vez, o resultado da votação do processo de nacionalização do BPN. Recordo que, em votação final global, o Partido Socialista votou a favor e todos os demais partidos votaram contra. E sobre o n.o 1 do artigo 2.o desse processo legislativo só houve votos a favor de dois partidos: do Partido Socialista e, pasme-se, do Bloco de Esquerda,... Protestos do BE. Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. LuísMontenegro (PSD): — ... sendo que o Partido Comunista votou contra,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Votou contra aquela nacionalização! O Sr. LuísMontenegro (PSD): — ... não por não estar contra aquela nacionalização mas porque queria tudo nacionalizado. Não queria que fosse nacionalizado só o BPN, queria que fosse todo o grupo SLN! Esta é que é a verdade histórica. De uma vez por todas, os senhores não repitam uma mentira, porque por mais vezes que a repitam não vão ter razão. O Bloco de Esquerda, apesar de se ter envergonhado do seu sentido de voto, votou a favor. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, não está a fazer uma interpelação à Mesa. O Sr. LuísMontenegro (PSD): — A Sr.a Deputada Mariana Mortágua tem vergonha do modo como o Bloco de Esquerda votou em 2008, mas o voto foi a favor! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Luís Montenegro, vai permitir-me o seguinte reparo: nas interpelações à Mesa, tem de dirigir-se à Mesa e não aos Srs. Deputados. O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Foi justificado! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faça favor de fazer chegar o documento à Mesa. Srs. Deputados, vamos prosseguir com o debate. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
13 DE JANEIRO DE 2017 19 de a entrega do Novo Banco a um grupo privado poder fazer com que o Estado fique confrontado com uma situação em que 60% do capital bancário fica nas mãos de entidades estrangeiras, abdicando também de qualquer espécie de controlo sobre esse capital bancário e sobre as decisões que a banca possa tomar. Os Srs. Deputados do PSD e do CDS, ao assumirem-se contra a banca pública e contra o Novo Banco, que é detido pelo público — é uma obsessão de defesa dos privados que querem dominar a banca —, estão a comportar-se como autênticos angariadores de clientes para os bancos privados que, em Portugal, concorrem com a Caixa e com o Novo Banco e que, aliás, estão a ser delapidados e a perder liquidez a cada dia que os senhores lançam as atoardas sobre a banca pública. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Atoardas?! O Sr. MiguelTiago (PCP): — O PCP está precisamente do lado oposto. Os Srs. Deputados angariam clientes para a banca privada e o PCP defende o que é público. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marco António Costa, que dispõe de 23 segundos. O Sr. MarcoAntónioCosta (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixo apenas algumas notas muito rápidas. Quer a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, quer o Sr. Deputado Miguel Tiago, nas suas intervenções, usaram uma linguagem que não se adequa à realidade. Nós não colocámos dinheiro no Novo Banco. O Sr. JoãoGalamba (PS): — Não?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Só faltava ouvirmos isto! O Sr. MarcoAntónioCosta (PSD): — Não, Sr. Deputado João Galamba. É preciso sermos rigorosos: o Estado emprestou ao Fundo de Resolução com o pressuposto de esse dinheiro ser devolvido com juros, que foi o que aconteceu durante o período de resgate. O dinheiro foi disponibilizado pela troica para o sistema financeiro — cerca de 5000 milhões de euros —, foi disponibilizado aos bancos, e os bancos devolveram esse dinheiro pagando juros. O Sr. CarlosAbreuAmorim (PSD): — Exatamente! O Sr. MiguelTiago (PCP): — O BANIF e o Novo Banco não devolveram nada! O Sr. MarcoAntónioCosta (PSD): — Portanto, cabe aos senhores a responsabilidade de resolver esta questão e de evitar que esse dinheiro se perca. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. MarcoAntónioCosta (PSD): — Nós sabemos que há uma obsessão ideológica do Bloco de Esquerda e do PCP: a de nacionalizar o sistema financeiro. Cabe ao PS decidir para que lado quer cair: se quer cair para esse lado ou se quer cair para o lado onde sempre esteve na história. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
I SÉRIE — NÚMERO 37 24 O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr.a Deputada, dou-lhe só um exemplo: em 2016, tivemos um Orçamento do Estado com um objetivo do défice cumprido; durante quatro anos tivemos quatro Orçamentos e oito retificativos e em nenhum dos Orçamentos originais o défice foi cumprido. Vozes do PS: — Isso é verdade! O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — A dívida pública este ano aumenta, também por problemas do setor financeiro, mas a dívida pública durante os últimos quatro anos aumentou muito, mas muito mais, substancialmente. Se continuarmos a discutir a dívida focados apenas nas circunstâncias da política interna, ainda para mais com um Governo que tem cumprido défice, dívida, desemprego — e até o crescimento económico está a acelerar —, não vamos, seguramente, atacar o problema de fundo. Por isso, Sr.a Deputada, tenho de lhe deixar a questão: conhecendo a natureza da intervenção do BCE, nomeadamente nos mercados secundários de dívida, conhecendo as restrições que são impostas pelo modelo da intervenção, a Sr.a Deputada não acha que — apesar de todo o cumprimento, levado a cabo com rigor por este Governo, das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, do controlo da dívida e do défice — é precisamente o facto de o desenho de intervenção do BCE estar a atingir o seu limite que, aqui, nos deve levar não só a apontar o BCE, essa forma de intervenção, como a grande causa deste aumento de dívida como também a dizer que é preciso mudar a política do BCE para podermos continuar a reduzir o peso da dívida no nosso Orçamento do Estado? Era mais sério e seguramente estávamos mais próximo da verdade e, estando mais próximos da verdade, estávamos mais próximos de resolver o problema. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, começo por agradecer a questão que me colocou e por dizer-lhe que ouvi com muita, muita atenção a sua argumentação. Contudo, lamento ter de o dizer, embora boa,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Obrigado! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... ela não é para a minha intervenção. Diz o Sr. Deputado «a sua intervenção tem um pecado original, é que responsabiliza exclusivamente o Governo.» Ora, eu não o fiz, tive até o cuidado de não o fazer e de dizer que uma discussão séria sobre este assunto tinha de partir do pressuposto de que, sim, há um movimento de subida das taxas de juro. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já o mesmo não se pode dizer do PS! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Diga-me então, Sr. Deputado, como é que explica — porque eu ouvi, incessantemente, nos últimos dias, dizer-se «isto acontece em todos os países periféricos» —,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não é verdade! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... por exemplo, que a taxa de juro da dívida irlandesa seja agora inferior à que era em dezembro de 2015,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Tem menos exposição ao mercado!
I SÉRIE — NÚMERO 37 28 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... à sobredeterminação dos mercados financeiros ou se queremos pensar num modelo de gestão monetária e financeira que nos possa salvaguardar e salvaguardar as decisões democráticas dos interesses dos mercados financeiros. Acho que essa, sim, é uma reflexão que valeria a pena ter. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, agradeço à Sr.a Deputada Mariana Mortágua as questões colocadas. Em relação ao contributo dado pelo anterior Governo para o agravamento da dívida pública, que a Sr.a Deputada diz que foi o maior de toda a história — foi isso que disse? —, gostava de lembrar o seguinte: em 2005, a dívida pública era de 67%,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... em 2011, era de 111,4%, o que corresponde a um aumento de 44 pontos percentuais em seis anos. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É fazer as contas. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Em 2011, repito, ela era de 111% e quando o anterior Governo saiu era de 129%. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Convém contar os anos. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Estou certa de que o PS agradece bastante este branqueamento do seu passado governativo,... Vozes do CDS-PP: — Claro! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... mas eles são bastante eficazes a fazerem-no e certamente não precisarão da ajuda da Sr.a Deputada. No entanto, devo dizer, foi empenhada mesmo contra todos os factos e todos os números. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Enfim, o poder tem os seus custos e às vezes a verdade parece ser um deles. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Vai fazer alguma confissão? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, Sr. Deputado, estou a fazer um comentário à intervenção da Sr.a Deputada Mariana Mortágua, mas terei, de certeza, muito prazer em responder à sua pergunta, se tiver por acaso alguma para me fazer. Em todo o caso, a Sr.a Deputada, responsabilizou por este aumento todo o tipo de instituições. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não, não! Só foi uma!
I SÉRIE — NÚMERO 37 30 trabalho e dos trabalhadores, para a melhoria do Serviço Nacional de Saúde e da escola pública. E o que fez o CDS, Sr.a Deputada, perante esta proposta do PCP, de verdadeira resposta ao problema da dívida pública? Votou sempre contra! Sempre, Sr.a Deputada! Por isso, a declaração política que a Sr.a Deputada fez hoje aqui, sobre o problema da dívida pública, é de uma profunda hipocrisia. Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. O CDS não está interessado em resolver o problema da dívida pública. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Na realidade, o CDS, se pudesse, utilizaria o problema da dívida pública, que é um problema sério e real, para impor o regresso à política de exploração e empobrecimento... Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... que os senhores, juntamente com o PSD, levaram a cabo no passado recente. Aplausos do PCP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E a TSU?! Diga lá como é que vai ser! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder a este último pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, começo por agradecer-lhe as questões colocadas e por lhe dizer que, depois de o ouvir, fiquei com uma dúvida. O Sr. Deputado deve ter estado fora no último ano. Não esteve cá no último ano, porque passa diretamente do último Governo para a proposta do PCP sem levar em conta este ano, em que esteve a viabilizar um Governo. O Sr. Deputado é responsável pelas políticas deste Governo!... Vozes do CDS-PP: — Pois é!... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O Sr. Deputado é responsável por cada português dever este ano mais 1000 € do que devia no ano passado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Qual é a vossa solução?! O Sr. Paulo Sá (PCP): — O que é que o CDS tem para resolver este problema?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É sua responsabilidade e é por essa responsabilidade que vai ter de responder. Aplausos do CDS-PP. Protestos do PCP. Pergunta-me qual é a solução, eu digo-lhe: é desde logo, Sr. Deputado, não agravar o problema, que é precisamente aquilo que tem sido feito, com o vosso apoio, no último ano.
13 DE JANEIRO DE 2017 31 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas qual é a solução?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Repare, o Sr. Deputado diz que os juros continuaram a aumentar durante todo o tempo em que nós estivemos no Governo. É completamente falso,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e, com certeza, não o desconhece! É completamente falso! O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não é verdade que os juros continuaram sempre a aumentar durante todo o tempo em que estivemos no Governo. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Basta olhar para todos os gráficos, foi sempre a subir! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É verdade, sim, que, por ação do anterior Governo, quer as maturidades da nossa dívida quer o juro que pagámos por ela foram renegociados, de forma a termos mais tempo e menos juros. Ao contrário, o senhor fala, fala, fala, mas o Governo que o senhor apoia não foi capaz de o fazer. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Esta é a verdade! Pode custar-lhe, mas é a verdade! Anteriormente, o Sr. Deputado dizia: «Ah, mas isso não chega!». Agora, parece chegar-lhe não fazer rigorosamente nada a não ser endividarmo-nos cada vez mais todo o tempo. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas qual é a solução?! Nós temos uma solução! E os senhores?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Termino, Sr. Deputado, dizendo-lhe que, para quem faz acusações de hipocrisia, vir dizer que, pura e simplesmente, não quer pagar o que se deve e, ao mesmo tempo, apoiar um governo que vai pedir cada vez mais dinheiro emprestado, o melhor seria guardar essas acusações de hipocrisia para as sessões de autocrítica no seu partido. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma declaração política, tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Será uma declaração política breve, porque, como bem se lembram as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados, na semana passada ou, pelo menos, no último período de declarações políticas, Os Verdes apresentaram aqui uma declaração política sobre a matéria de Almaraz. Sucede que, face ao desenrolar dos acontecimentos, Os Verdes entendem que hoje a Assembleia da República não deve ficar silenciada sobre o que está a acontecer e deve acompanhar pormenorizadamente a questão. Certo é que, como bem se recordam, Sr.as e Srs. Deputados, face à possibilidade de construção de um aterro para resíduos nucleares anunciada pelo Governo espanhol para servir a central nuclear de Almaraz, o Governo português não foi tido nem achado na matéria. E, face aos impactos transfronteiriços óbvios de uma obra dessa natureza, localizada a escassos quilómetros da fronteira portuguesa, e também à forma como a central nuclear
I SÉRIE — NÚMERO 37 38 A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Não me lembro! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, não se lembra, Sr.a Deputada...! Foi de uma absoluta passividade! Foi de uma absoluta passividade o anterior Governo relativamente a esta matéria! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Exatamente! Protestos dos Deputados do PSD Berta Cabral e Jorge Paulo Oliveira. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Deputada, a questão que devemos ter em conta é a de que aquilo que se projeta depois para o futuro também tem a ver com essa passividade do passado. Imaginemos que o Governo anterior não tinha sido passivo ou que este Governo tinha sido pró-ativo na hora certa, mais cedo,... A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Ah, isso sim! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... muito provavelmente não teríamos chegado a este resultado, o de nos porem perante um facto praticamente consumado e de, eventualmente, podermos ter portas abertas para uma diplomacia, como aqui foi referido, diferente e com mais eficácia. Significa isto o quê? Que a atitude dos governos no momento certo é uma questão relevante e os portugueses devem ter isso em conta. E o momento certo também teria sido aquele em que o anterior Governo tivesse feito qualquer coisa e se tivesse mexido para qualquer coisa. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Deixe lá o Governo anterior! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Queria, também, elucidar ou talvez chamar a atenção para o seguinte: o período normal de vida desta central nuclear seria 2010. Ou seja, tenham em conta que o prazo já foi alargado para 2020! A questão agora é a possibilidade ou o desejo de o Governo espanhol vir a prolongar ainda mais, porque, como diz o Sr. Deputado, e bem, há interesses económicos que se querem sobrepor aos interesses ambientais e aos interesses da segurança das populações e do território. E, de facto, é nestes momentos, quando se pensa e se discute sobre o desenvolvimento sustentável, que, face a projetos concretos, a coisas muito concretas, as decisões têm de ser tomadas. E aqui o que é que está em causa? É defender as populações ou defender os interesses da Endesa e da Iberdrola? Os Verdes não têm dúvidas absolutamente nenhumas sobre o seu posicionamento e sobre, evidentemente, qual deve ser o posicionamento do Governo português em relação a esta matéria. Aplausos de Os Verdes. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para a última declaração política da tarde, tem a palavra a Sr.a Deputada Elza Pais. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprir o legado de Mário Soares é continuar a lutar pela liberdade, pela democracia e pela igualdade. Foi no seu mandato, enquanto Primeiro-Ministro, em 1977, que foi criada a então Comissão da Condição Feminina, hoje Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG). A ele devemos, entre muitas outras coisas, o desaparecimento da figura de «chefe de família», a abertura da carreira diplomática às mulheres, o fim da discriminação legal para os filhos que nasciam fora do casamento, bem como a lei de proteção da maternidade e da paternidade. Aplausos do PS.
13 DE JANEIRO DE 2017 49 Neste momento, estamos a poucas semanas da ratificação do Acordo pelo Parlamento Europeu e, a partir daí, o CETA poderá entrar provisoriamente em vigor nas matérias de competência exclusiva da União Europeia. Mas o escrutínio democrático dos parlamentos nacionais e do nosso Parlamento está salvaguardado, dado que seremos chamados a ratificá-lo. Gostaria de finalizar saudando os peticionários pelo exercício do direito de petição, bem como os projetos de resolução aqui apresentados. Compreendemos as preocupações e ansiedades que um Acordo tão complexo suscita, no entanto, não poderemos acompanhar os projetos de resolução do PCP e do Bloco de Esquerda, apesar de considerarmos meritório trazerem novamente este tema a debate. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Costa Neves, do PSD. O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer aos peticionários esta nova oportunidade para reafirmarmos que o acordo de comércio livre entre a União Europeia e o Canadá é um marco na história das relações de comércio livre, constitui um modelo de referência para o futuro e, claro, interessa a Portugal. Protestos da Deputada do BE Isabel Pires. Este Acordo tem tudo a ver com os princípios e valores que nos orientam, com a sociedade livre e aberta que idealizamos. Acreditamos nas pessoas, pugnamos pela livre iniciativa, logo, pelo comércio livre, no quadro de uma economia social e ambiental de mercado. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Valorizamos quem produz, quem inova, quem exporta. Acreditamos que acordos de livre comércio como este são instrumentos essenciais de regulação da globalização e reconhecemos, também nesse contexto, o papel essencial da União Europeia. Tudo nos separa das posições nacionalistas, isolacionistas, protecionistas... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — ... dos que, querendo fechar as sociedades, condenam centenas de milhões de cidadãos à pobreza. É isso que as Sr.as Deputadas estão a fazer! Aplausos do PSD. Protestos das Deputadas do BE Isabel Pires e Mariana Mortágua. Tudo nos separa, portanto, da posição das esquerdas que apoiam o Governo, manifestamente adversas ao livre comércio, abertamente contra este Acordo com o Canadá — com o Canadá, vejam bem! —, o paradigma de uma sociedade aberta, democrática, respeitadora dos direitos humanos, do Estado social, dos direitos do trabalho, da regulação, uma sociedade que cultiva a liberdade. Ou será exatamente por isso que as esquerdas são contra este Acordo? O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Bem perguntado! Protestos das Deputadas do BE Isabel Pires e Mariana Mortágua. O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Será exatamente por ser com o Canadá e por o Canadá ser como é?