22 DE ABRIL DE 2020 5 Artigo 74.o [...] 1 – O menor é dispensado de prestar trabalho em horário organizado de acordo com o regime de adaptabilidade, banco de horas, horário concentrado, trabalho noturno ou por turnos, quando o mesmo puder prejudicar a sua saúde ou segurança no trabalho. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 220.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O trabalho por turnos só pode ser prestado nos casos devidamente justificados e fundamentados, nomeadamente nos casos em que o trabalho, pela sua natureza, não pode sofrer interrupções ou se torne indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para a empresa ou para a sua viabilidade, cabendo à entidade patronal a prova desta necessidade. 3 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior. Artigo 221.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Os turnos devem, na medida do possível, ser organizados de acordo com os interesses e as preferências manifestados pelos trabalhadores, mediante acordo com a comissão de trabalhadores, nos termos dos artigos 425.o e 426.o do Código do Trabalho, ou, na ausência desta, com as associações sindicais representativas dos trabalhadores. 3 – Sem prejuízo da aplicação de regime mais favorável ao trabalhador previsto em Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho, a duração de trabalho de cada turno não pode ultrapassar 6 horas de trabalho diário e deve ser interrompido para pausa e/ou refeição por um período mínimo de 30 minutos, não podendo o trabalhador prestar mais de 4 horas consecutivas de trabalho. 4 – Os turnos no regime de laboração contínua e os de trabalhadores que asseguram serviços que não podem ser interrompidos, nomeadamente nas situações a que se referem as alíneas d) e e) do n.o 2 do artigo 207.o, devem ser organizados de modo que os trabalhadores de cada turno gozem, na mudança de horário de turno, de pelo menos 24 horas de descanso e lhes seja concedido pelo menos dois fins-de-semana completos de descanso em cada seis semanas consecutivas, sem prejuízo do período excedente de descanso a que tenham direito. 5 – Os trabalhadores têm direito a receber informações sobre o regime de trabalho por turnos, nomeadamente informação jurídico-legal, e sobre as suas consequências para a saúde, bem como informações sobre o regime de segurança e saúde no trabalho. 6 – A mudança do horário estipulado é comunicada com a antecedência mínima de 15 dias. 7 – Aos trabalhadores por turnos não é aplicável o disposto nos artigos 203.o a 211.o, quanto à adaptabilidade do horário de trabalho. 8 – O empregador deve ter registo separado dos trabalhadores incluídos em cada turno, o qual deverá ser enviado ao ministério que tutela o trabalho,à comissão de trabalhadores e às associações sindicais representativas dos trabalhadores. 9 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no presente artigo. Artigo 222.o [...] 1 – O empregador deve organizar as atividades de segurança e saúde no trabalho de forma a que os trabalhadores por turnos beneficiem de meios de proteção em matéria de segurança e saúde adequados à