642-(8)II SÉRIE — NÚMERO 33A segunda questão que lhe coloco não tem a ver com o ensino superior, mas sim com a questão da gestão democrática. Do mapa que o Sr. Ministro nos distribuiu na Comissão de Educação, Ciência e Cultura não consta nenhuma informação sobre a gestão democrática da educação pré-escolar. Significa que não está nada previsto para isso? E, se está previsto, onde estão as verbas para suportar as despesas que a gestão democrática acarreta neste sector da educação?A terceira e última questão diz respeito ao ensino especial. O Sr. Ministro disse que o ensino especial é um sector de grande atenção e que em 1988 as verbas vão subir cerca de 16%. Se tivermos em conta que no ano passado, para colmatarmos esta questão do ensino especial, foi necessária aquela Campanha do Pirilampo Mágico, então, provavelmente, os 16% não são nada significativos para este sector.O Sr. Ministro falou numa coisa extraordinariamente importante para o ensino especial, que é o destacamento de professores para este sector. Do nosso ponto de vista, o destacamento de professores não chega para satisfazer as necessidades do ensino especial. Ainda há pouco tempo interpelei o Governo sobre a questão da feitura do material Braille para os 400 jovens cegos que estão a frequentar o ensino integrado em todo o País, incluindo as regiões autónomas, e que se vêem a braços com a falta de material para prosseguirem normalmente os seus estudos.Os centros de recurso de educação integrada, dependentes da Escola Superior de Santarém (curiosamente um fica em Lisboa e outro em Coimbra), não apoiam o ensino superior, onde há bastantes deficientes visuais, por falta de verbas para a feitura dos livros para este sector.Está ou não previsto que em 1988 esses centros de ensino passem a apoiar o ensino superior? Está ou não previsto um reforço de verba nesta matéria?Ainda relativamente ao ensino especial, quero focar o problema das CERCIs e dos colégios de ensino especial privado, com funções mais ou menos lucrativas, que não dão resposta às necessidades educativas. Como o Sr. Ministro sabe, há longas listas de espera nas CERCIs de crianças com multideficiências. Concretamente, a pergunta que lhe coloco é a seguinte: o que é que o Ministério da Educação tem previsto, em termos orçamentais, para além daquilo que referiu aqui acerca do reforço de professores, do apoio dos professores destacados? O que é que está concretamente previsto para o apoio efectivo às CERCIs e outras instituições de carácter cooperativo, para que se acabe, ou pelo menos se reduza, a longa lista de espera que existe em todo o País?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Ministro da Educação, também vou tentar ser extremamente breve nas questões que lhe vou colocar.A primeira questão prende-se com o artigo 17.° da proposta de lei do Orçamento do Estado, a chamada «dotação concorrencial», em que o Orçamento prevê a inscrição de uma verba negativa de 33 milhões de contos.O Sr. Ministro anunciou-nos aqui um conjunto de iniciativas a que não se pode recusar o mérito. Gostaria, pois, que V. Ex.a, até para uma clarificação deposições quanto a uma apreciação futura desta matéria, nos dissesse alguma coisa, na sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano, quanto às repercussões, em termos de Ministério da Educação, desta dotação negativa. Está o Sr. Ministro em condições de nos dizer se o Ministério da Educação, em termos de investimento e orçamento de funcionamento, vai ou não ser afectado por esta dotação negativa? O Ministério da Educação, sendo um sector prioritário, pode garantir, à partida, que as suas inscrições orçamentais não vão ser prejudicadas em virtude deste artigo 17.° do Orçamento? Se assim for, se tivermos uma resposta concreta por parte do Sr. Ministro da Educação, certamente ficaremos bastante satisfeitos. Porém, gostaríamos de ober uma resposta formal.A segunda questão que vou colocar diz respeito à actual situação de execução orçamental do Ministério da Educação. São conhecidas as reclamações públicas de construtores e empreiteiros sobre as dívidas acumuladas pelo Ministério da Educação em relação a construções escolares. Gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse qual é o montante exacto, neste momento, da dívida actual. Além disso, gostaria que fosse um pouco mais preciso quanto a uma questão que já lhe colocámos em Plenário, mas que não ficou devidamente esclarecida — portanto, seria bom esclarecê-la neste momento —, e que é a de saber se há ou não dinheiro, em termos do Ministério da Educação, para 1987, a fim de cobrir essas dívidas. Se não há dinheiro, como é que esse problema vai ser resolvido? Vão ser transferidas para 1988 para serem pagas em 1987? De que recursos se irá lançar mão?A terceira questão que vou levantar prende-se com o alargamento da rede escolar. O Governo teve oportunidade de distribuir um documento em que apresenta uma panorâmica, relativamente aos anos futuros, quanto a construções escolares. Em relação ao ano de 1988 é-nos apresentdo um conjunto de estabelecimentos de ensino cuja primeira fase irá estar concluída em Agosto de 1988. Mas só a primeira fase, por que não a segunda? Vão continuar a aguardar os pavilhões gim-nodesportivos? Para quando a segunda fase? E em que condições?Nesta lista apresenta-se um segundo capítulo, chamemos-lhe assim, que fala de listagem dos empreendimentos cuja viabilidade de execução se encontra em estudo com as respectiva autarquias. Também já colocámos esta questão no Plenário e não podemos desenvolvê-la aqui tanto quanto achamos necessário, mas a verdade é que ficámos sinceramente preocupados ao ler este documento que nos enviou e uma circular que foi dirigida a algumas autarquias locais. Tenho aqui presente uma circular que foi dirigida a uma câmara municipal do Algarve pela respectiva comissão de coordenação regional, em que o Governo refere que há elevadas carências no parque escolar que representam certas preocupações por parte do Ministério da Educação e que deve haver uma solidariedade entre as autarquias e o poder central com vista à construção de escolas preparatórias e secundárias.A questão que colocamos é a seguinte, Sr. Ministro: havendo, como há, uma lei de delimitação das atribuições e competências da administração central e da administração local, qual a legitimidade para se solicitar às autarquias locais uma contribuição de, pelo menos, 30% dos custos totais da construção da escola,