II SÉRIE-B — NÚMERO 21 186 Finanças, disse ter visto nesse Despacho um ato que “no essencial, corresponde, no quadro que traça, às preocupações que tínhamos evidenciado” Ou seja, essa conclusão não tem qualquer suporte na prova produzida durante as audições realizadas pela CPI e, ao invés, é claramente desmentida por aquelas. Na verdade, repetimos, foi o há poucos dias nomeado Secretário de Estado da Administração Pública, Leite Martins, e então Inspetor-geral de Finanças, quem, chamado a pronunciar-se sobre a adequação, à data, do Despacho 101/2009 do SETF, afirmou perentoriamente que o mesmo “no essencial, corresponde, no quadro que traça, às preocupações que tínhamos evidenciado” (ata da audição IGF, José Leite Martins, pág. 12). Como pode, pois, concluir-se que o SE Costa Pina tenha ignorado ostensivamente as recomendações técnicas que lhe foram formuladas se aqueles mesmos técnicos (um deles, hoje, membro do Governo) que formularam essas recomendações, ouvidos na CPI, declararam que Costa Pina atuou adequadamente? E ainda mais elucidativas da má-fé com que vem redigido o relatório feito aprovar pela força da maioria foram as palavras do próprio autor dessa “recomendação técnica” que o relatório diz ter sido “ostensivamente” ignorada, ou seja, o ex-DGTF, Carlos Durães da Conceição. E o que disse então, na CPI, o ex-DGTF sobre o teor do Despacho 101/2009-SETF exarado subsequentemente à sua recomendação? Disse exatamente isto: “três ou quatro anos depois, é mais fácil ver algumas coisas, mas, vendo a esta distância, a convicção que tenho é que [...] foram as medidas que, na circunstância se ajustavam.” (pág. 18 da ata da audição) Ou seja, o despacho de 2009 do ex-secretário de estado, Costa Pina, que a relatora do PSD, Marques Mendes, pretende ter sido "lesivo do interesse público" foi elogiado pelo agora recém-empossado secretário de estado, Leite Martins, quando depôs na CPI e, de igual modo, pelo ex-DGTF, Carlos Durães da Conceição, o próprio autor da proposta técnica em causa. Tal não pode deixar de significar uma de duas: ou temos neste governo um secretário de estado que não sabe o que é um ato lesivo do interesse público ou temos deputados – aqueles que fizeram aprovar o relatório – que o não sabem. Em qualquer caso, é grave. Muito grave. Um dos pontos que concitou a atenção dos membros da CPI, e que foi também completamente adulterado pelos deputados da maioria, foi a de saber qual o momento em que aos decisores políticos, leia-se à tutela, foi facultada a perceção da existência de um problema relativo à contratação de derivados financeiros, suscetível de justificar a sua intervenção, derrogando a autonomia gestionária de cada uma das empresas. Por outras palavras, quando é que a contratação de derivados deixou de ser um problema de uma ou outra empresa, para passar a ser percecionado como um problema global do sector público empresarial. Sucede que a resposta a essa pergunta, para além dos testemunhos prestados, foi documentalmente dada pelas auditorias mandadas realizar pela própria SET, Maria Luís Albuquerque, já em data posterior à decisão de constituição desta CPI (através dos Despacho 1125-SET/13 e Despacho 1126/2013- SET, ambos de 31 de Maio de 2013). Assim, no Relatório pela DGTF, datado de 30 de Junho de 2013, pode ler-se “Com a publicação do relatório anual do SEE de 2011 e do Boletim do 2.o trimestre de 2011, a DGTF passou a evidenciar publicamente, de uma forma regular e objetiva, as responsabilidades potenciais decorrentes deste tipo de contratos, por empresa e globais do SEE, assim como a efetuar uma análise de sensibilidade à variação da taxa de referência numa visão global e de conjunto, anteriormente inexistente;” (pág. 4do Relatório). Ou seja, tendo o Boletim do 2o trimestre de 2011 sido publicado em Agosto de 2011, conclui-se, pois, que só a partir de então, e pela primeira vez (“anteriormente inexistente”), teve a tutela acesso a uma “visão global e de conjunto” das responsabilidades potenciais decorrentes da contratação de instrumentos de gestão de risco financeiro. Em igual sentido converge a IGF, em cujo Relatório (n.o 2013/1135), se pode ler “Importa, no entanto, salientar que, na sequência de informação obtida e do seu subsequente tratamento pela DGTF, relativamente a IGRF nas empresas públicas, desde Agosto de 2011, que aquela Direção-Geral tem vindo a fazer constar nos “Boletins Informativos sobre o Setor Empresarial do Estado, que elabora com periocidade trimestral, dados relativos àqueles instrumentos financeiros, bem como os resultados da avaliação do impacto de tais instrumentos nas contas das empresas públicas, o que já permite responder à determinação específica constante do Despacho n.o 896/2011-SETF e possibilita ao acionista/tutela tomar eventuais decisões que sobre esta matéria se revelem indispensáveis à prossecução do interesse público a acautelar.”