24 DE JUNHO DE 2015 45 de adequados mecanismos de prevenção e gestão de crises financeiras e que constitua a base para a fundamentação das posições de Portugal no quadro da União Europeia, em especial no contexto do mercado único, da união económica e monetária e da união bancária, e em outras instâncias e organizações internacionais com competências no domínio financeiro, o que deverá ser acompanhado pela atribuição de estatuto legal ao Comité Nacional para a Estabilidade Financeira. 2- A promoção, no quadro europeu, da revisão do quadro legal e dos requisitos prudenciais de instituições de crédito com filiais localizadas em jurisdições com limitações de acesso a informação relevante e com atividades ou operações exercidas através de escritórios de representação ou simples prestação de serviços. 3- A apresentação de propostas, junto das instituições europeias, tendo em vista a adoção de uma posição comum ou legislação a nível da União Europeia sobre o tratamento a conferir, para efeitos de supervisão e transparência, às atividades ou operações financeiras realizadas em jurisdições não cooperantes ou não transparentes, por forma a promover a sua eliminação e as suas consequências adversas em matéria de estabilidade financeira e de sã concorrência entre jurisdições. 4- A constituição de um grupo de trabalho composto por representantes do Ministério da Justiça, do Ministério das Finanças, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, das autoridades reguladoras do sistema financeiro, das associações representativas da indústria financeira e das associações representativas de consumidores, com vista à elaboração de uma proposta de criação de um mecanismos judicial ou arbitral expedito de resolução de litígios ocorridos em resultado de situações de crise em instituições financeiras. Aprovada em 5 de junho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FINANCEIROS DE RISCO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS A Assembleia da República, na sequência das recentes intervenções em instituições de crédito e sociedades financeiras, dos factos apurados, das conclusões e recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do BES e do GES (CPIBES), resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a implementação de medidas restritivas na comercialização de produtos financeiros de risco por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras, designadamente nas seguintes vertentes: 1- Toda e qualquer emissão de papel comercial necessita de autorização e está sujeita ao dever de comunicação junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. 2- Segregação de funções em todo e qualquer local de comercialização ao retalho de instrumentos financeiros, nomeadamente impossibilitando que os gestores de conta, possivelmente com relações comerciais já estabelecidas com os depositantes, possam vender produtos de risco superior ao perfil de investidor escolhido pelos clientes, devendo essa operação de colocação ocorrer através de colaboradores especializados e sem laços de relação comercial com os depositantes. 3- O local de comercialização destes instrumentos financeiros deve ser distinto do local habitual de atendimento aos clientes. Aprovada em 5 de junho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———