16 DE JUNHO DE 2018 33 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma última intervenção, a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Temos bem presente quem foram os responsáveis que, ao longo de várias décadas e de sucessivos governos, contribuíram para a redução da participação das autarquias nos impostos do Estado. Estamos a falar de Governos do PS, do PSD e do CDS. Mas também temos presente aquele que foi o ataque do PSD e do CDS, de uma forma profundamente inaceitável e ultrapassando qualquer princípio democrático, à autonomia financeira das autarquias e à autonomia administrativa do poder local democrático. Por isso, Sr. Ministro, aquilo que importava neste momento, tendo em conta esse contexto, era que estivéssemos a discutir uma lei das finanças locais como a que o PCP aqui propõe, tendo em conta as atuais competências, e que não só recupere a capacidade financeira perdida mas também que reforce, efetivamente, a capacidade de intervenção das autarquias no atual quadro de competências. Lamentamos que, da parte do Governo, não tenha sido isso que tenha sido trazido a debate nesta discussão. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Peço-lhe que termine, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: o PCP é, de facto, o partido que traz a debate a proposta que rompe com o passado, é o partido que traz a proposta que reforça a capacidade financeira das autarquias, é o partido que traz a proposta que dá cumprimento aos princípios constitucionais e que contribui para a coesão territorial. Por isso, se queremos avançar numa perspetiva de responder aos problemas com os quais estão confrontados as autarquias, as freguesias e os municípios, de facto, a proposta que dá essa resposta, que não é um remendo e que propõe um novo modelo de financiamento, é a do PCP. Desafiamos todos para que avancemos neste sentido, tal como o PCP propôs. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar este ponto da ordem do dia, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, saio daqui mais motivado ainda, percebendo que temos uma oportunidade histórica que está na mão de todas as Sr.as Deputadas e de todos os Srs. Deputados. O que resulta deste debate é que todas as bancadas fizeram declarações solenes de apego à importância fundamental da descentralização para uma melhor defesa do interesse público, para cumprir a Constituição. Em segundo lugar,... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queria pedir-lhe que terminasse, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Administração Interna: — ... estamos todos de acordo de que é necessário, em primeiro lugar, cumprir a atual Lei das Finanças Locais, aquela que, desde 2010, não tem vindo a ser cumprida — esta Lei garante condições para isso — e, em segundo lugar, criar o quadro financeiro para o exercício de novas competências alargadas. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem mesmo de terminar, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Administração Interna: — É em torno do trabalho de especialidade sobre a lei-quadro, sobre esta proposta de lei, sobre os diplomas setoriais e a sua incidência em cada município que vamos debruçar-nos ativamente nas próximas semanas. Temos de estar à altura das expectativas não dos autarcas, mas dos portugueses para que tenhamos um País mais justo, mais coeso, mais descentralizado.