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Outras medidas a médio e a longo prazo são necessárias e, embora este plano já tenha algumas, gostaria que o Sr. Ministro trouxesse a este debate a especificação de algumas, nomeadamente no que diz respeito ao fabrico de rações, à fiscalização sanitária de toda cadeia desde que o animal sai da exploração e chega,, em forma de bife, ao consumidor.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como não tenho mais inscrições, dou a palavra ao Sr. Ministro para responder.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por me solidarizar totalmente com o que foi dito relativamente ao comunicado da TAP. É, de facto, incompreensível, e prova uma situação de completo desconhecimento da situação, que uma empresa, seja ela qual for e muito menos uma empresa como a TAP, em território nacional, avise os consumidores de que a carne é boa porque é da América do Sul ou porque vem de qualquer outro país.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não tenho qualquer dúvida que o Governo tomará as medidas adequadas junto da TAP e fálo-à através do respectivo ministro da tutela, mas eu próprio intercederei nesse sentido, pois trata-se de uma afirmação grave para a economia portuguesa e para todo o trabalho que temos vindo a desenvolver no restabelecimento da confiança e da verdade sobre a produção nacional.
Penso que o conjunto das perguntas e das questões levantadas abarca os pontos que a seguir abordarei sucintamente.
No que se refere à fiscalização, conforme foi indicado pelos resultados obtidos, posso garantir-vos que temos, neste momento, a funcionar, junto dos matadouros e das empresas, a fiscalização veterinária. Aliás, essa preocupação está patente em todas as acções do Governo e em todas as indicações dadas aos serviços do Ministério da Agricultura.
Não conheço concretamente o problema que foi levantado relativamente a Alcoentre mas vou informar-me e procederei em conformidade de acordo com os resultados que obtiver.
Não há, como sabem, fiscalização especial nas fronteiras mas há fiscalização no todo do território, que, posso garantir-vos, será cada vez mais reforçada pelo conjunto das entidades que têm responsabilidades neste domínio.
No que se refere ao problema do pagamento aos produtores, quero aqui deixar bem claro que os produtores serão indemnizados no momento da entrega dos seus animais no matadouro. Aliás, foram todos consultados sobre este processo e, relativamente às explorações envolvidas, os valores publicados em portaria para as respectivas indemnizações foram fruto da discussão com as diversas associações de agricultores.
Quanto ao momento em que levamos a cabo estas acções, quero lembrar-vos um aspecto que considero importante. O Governo português participou numa reunião do Conselho de Ministros da União Europeia,
9 DE MAIO DE 1996teu-se a apresentar um programa até uma determinada data, fé-1o nessa data e obteve com isso a credibilização junto dos seus parceiros da União.
Quero também acrescentar que todos os animais que vão agora ser abatidos estavam sob sequestro nas explorações, não constituindo qualquer espécie de perigo para a saúde pública, mesmo que, eventualmente, se venha a revelar que algum possa ter contraído a doença, o que só podemos saber depois das análises a efectuar. Não é possível afirmar que a totalidade do universo dos animais foi abrangida, honestamente ninguém o poderá fazer. Não há sistemas de análise e apenas a sintomatologia clínica poderá informar ou, post mortem, a análise histopatológica ao cérebro. Não é, pois, possível saber se ainda haverá algum animal que possa estar em condições de vir a ser abatido, o que será feito à medida que se venham a revelar outros casos. A proceder de outra forma seria a destruição total do rebanho nacional, o que não me parece de forma nenhuma justificar-se nem ter qualquer razão de ser.
Por último, quero referir que o Ministério da Agricultura, e eu próprio, temos sido acusados de não termos tido, nesta matéria, uma atitude coerente. Creio que o episódio da mioleira tem nisso um papel fundamental mas gostaria de vos dizer que a minha intenção foi mostrar que, num país onde não existe qualquer caso de doença, até essa parte do animal poderia ser ingerida. Tal não foi compreendido, aceito-o, se bem que repudie que tenha havido qualquer espécie de hesitação no tratamento deste caso ou que os números tenham sido diferentes. É bom que se diga que começou por ser avançado um número aproximado - foi dito que era um número aproximado - e foi-se depois confirmando e concretizando esse número de acordo com o controlo feito às explorações. Antes da tomada de posição da União Europeia foi assumido o bloqueamento às importações inglesas, foi montado um sistema de fiscalização. Não houve, tenho consciência disso, qualquer espécie de hesitação por parte do Ministério da Agricultura nem qualquer espécie de variação nas acções do ministro. No entanto, é indiscutível que a confiança dos consumidores não se adquire nem por decreto, nem por portaria, nem por discurso, apenas por um conjunto de acções que temos vindo a desencadear e que queremos continuar.
Finalmente, quero apenas referir que está em estudo a possibilidade da certificação da carne nacional, o que tem de ser feito com as respectivas associações produtoras para total esclarecimento do consumidor.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a primeira parte do período da ordem do dia.
Inscreveram-se, para intervir em assuntos de interesse relevante, os Deputados Gonçalo Almeida Velho e Carlos Marta.
Tem a palavra o Deputado Gonçalo Almeida Velho.O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Sr. Presidente, ao dirigir-me pela primeira vez a esta Assembleia, permita-me que as minhas primeiras palavras sejam de saudação ao exemplo de democrata e de cidadão que V.Ex.a representa não só pelas suas qualidades de tribuno mas essencialmente pelo carácter nobre e humanista que imprime a esta Casa e que influenciará o destino das gerações vindouras.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. É muito amável.O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Subo hoje a esta tribuna para vos falar de crianças e mais concretamente do trabalho infantil que é por todos nós condenado.
Os dados mais recentes da Inspecção Geral do Trabalho indicam uma subida na utilização de mão de obra menor no norte do País, particularmente no distrito de Braga. O agora renovado empenho da IGT promovido pela Sr.a Ministra para a Qualificação e Emprego nas acções de fiscalização resultantes do cumprimento do Acordo de Concertação Social de Curto Prazo, veio concluir que houve uma inversão na tendência dos últimos anos que apontava para um abrandamento do recurso ao trabalho clandestino da criança.
De notar que o trabalho infantil aumentou mas não em número assustador, sendo o seu número mais reduzido do que há três anos. Na opinião de alguns delegados da Inspecção-Geral do Trabalho da região norte «podemos estar perante um aumento temporário por razões de ordem social localizados numa zona geográfica precisa que se debate com problemas de pobreza mais ou menos generalizada».
Como sabem, a população infantil, considerando o universo composto pelos indivíduos com idades compreendidas entre os zero e os 14 anos, é hoje de apenas 1 970 000 crianças. As causas do trabalho infantil reflectem naturalmente o carácter global e complexo do fenómeno em si, contando-se como factores mais comuns os de natureza cultural, educativa, económica e social. Os fracos recursos familiares, as dificuldades de frequência da escola nas regiões rurais e a fraca capacidade destas para motivar os alunos, a convicção generalizada em alguns meios sociais de que o trabalho infantil é necessário e até benéfico, a inexistência de alternativas à ocupação de crianças e jovens no período pós-escolar são circunstâncias que usualmente integram o elenco das causas do fenómeno do trabalho infantil.
As causas mais comuns são, por ordem crescente da sua importância, as de carácter cultural em que muitos dos pais, educadores e empregadores de mão-de-obra infantil foram no seu tempo crianças trabalhadoras, não estando, assim, predispostos a condenar este tipo de situação, sem que a tradição familiar não permitisse o exercício de determinada profissão antes da idade mínima legal.
As de carácter educativo, nas quais há a destacar a progressão lenta e espaçada do número de anos de escolaridade obrigatória, sabendo-se que a deslocação dos filhos para a escola representa, em muitos casos, um aumento dos custos que muitos pais não conseguem enfrentar, especialmente quando a alternativa é a. de ter alguém a ganhar dinheiro, em vez de o gastar.
As causas de carácter económico, na qual os empregadores recorrem ao trabalho infantil como mão-de-obra barata - que o diga um qualquer jovem de nome António, com 13 anos, habitante de uma freguesia do concelho de Penafiel, que, diariamente, se vê confrontado com a árdua tarefa de ter de transformar pedras em paralelepípedos e tudo o que ganha tem de entregar à mãe para esta fazer face às despesas da casa, sendo por vezes obrigado a correr campo fora para fugir aos inspectores da Inspecção-Geral do Trabalho.
E, por fim, as causas de carácter social em que as famílias se encontram em situações de pobreza, com
1 SÉRIE - NÚMERO 67 2178xos rendimentos e em alguns casos com um grande número de dependentes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Actualmente, e para efeitos da actuação da Inspecção-Geral do Trabalho, considera-se trabalho infantil toda a actividade desenvolvida numa relação de trabalho subordinado por indivíduos com idade inferior à estabelecida na lei para o acesso ao emprego e ao trabalho, ou seja, actualmente, pelos menores de 15 anos e, a partir de 1 de Janeiro de 1997, por menores de 16 anos.
Mas, e numa perspectiva mais ampla de abordagem do fenómeno, defendida por instituições como a CNASTI e o IAC, pelos sindicatos e pela Provedoria de Justiça, deverá entender-se como trabalho infantil todo o trabalho desempenhado por crianças com idade inferior a 15 anos e/ou sem a escolaridade obrigatória concluída, ainda que em situação de trabalho domiciliário ou familiar ou em actividades fora dos locais «tradicionais» de trabalho e que, de forma regular, contribuem para a subsistência do agregado familiar, desde que seja de molde a comprometer o normal desenvolvimento da criança, considerando este no plano da saúde, formação moral e educação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal reconhece a gravidade da situação do trabalho infantil quer a nível nacional, quer a nível internacional.
Assim, perante a evidência deste facto, torna-se urgente a implementação de uma política global de combate ao fenómeno do trabalho infantil, competindo-nos contribuir para que todas as crianças possam usufruir da mesma igualdade de oportunidades.
Para os jovens, a escola é o melhor local de trabalho.
Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho, ouvi com muita atenção a sua intervenção e devo dizer que também eu penso que o trabalho infantil deve preocupar toda a Câmara porque é, de facto, uma realidade que entristece o País e, mais do que isso, demonstra a fragilidade do nosso tecido económico e envergonha-nos quando ele aparece nos jornais por essa Europa fora.
Gostava de colocar-lhe a seguinte questão: entende ou não que os acordos feitos, nomeadamente, pela União Europeia com países como a índia e o Paquistão, onde o trabalho infantil não é excepção mas regra, onde as crianças são entendidas como trabalhadores efectivos e onde a sua força de trabalho é usada e abusada, ao contrário de contribuírem para combater o trabalho infantil quer na União Europeia, quer especialmente em Portugal, contribuem para o estímulo, o recurso, o aumento do trabalho infantil por parte das nossas empresas? O que é que o Governo fez perante estes acordos e o que é que o Partido Socialista tem a dizer sobre eles?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Demagogia pura!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho.O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, como sabe - e acabei de dizê-lo da tribuna -, o trabalho infantil deve ser, e é, por certo, condenado vivamente por todos nós,não só em Portugal mas também pelo mundo fora, desde a Europa à América ou à Ásia.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, entendo eu e o Partido Socialista que o recurso à mão-de-obra infantil, tal como disse há pouco, seja na Europa, na Ásia ou em África, é sempre condenável.
Respondendo à sua pergunta, direi que foi incentivada pelo Ministério para a Qualificação e o Emprego a inspecção e- fiscalização no sentido do combate à mão-de-obra infantil, tendo tido o empenho especial da Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego. Aliás, o próprio Acordo de Concertação Social de Curto Prazo, assinado há poucos dias, prevê - e, em meu entender, muito bem que as inspecções sejam reforçadas e que a fiscalização seja cada vez mais implementada. Penso que não há nenhuma mãe nem nenhum pai que veja com bons olhos ou com agrado um filho ao dispor de um qualquer patrão ou de um qualquer empregador, só o fazem por necessidade, pelo que é necessário criar condições - e o Governo tem estado a fazê-lo - para que isso não aconteça. Posso citar-lhe o exemplo das acções de fiscalização, previstas no Acordo de Concertação Social de Curto Prazo, promovidas pela Inspecção-Geral da Administração do Território, em colaboração com as escolas e com organizações de âmbito local, de forma a coordenar e controlar a ausência de menores nas escolas.
Termino, dizendo que se todos nós, Deputados, seja do Partido Socialista, do Partido Popular, do Partido Comunista ou de qualquer outro partido, nos unirmos conseguiremos banir de vez este flagelo que, infelizmente, ainda vai assolando algumas regiões do nosso país.
Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Marta.O Sr. Carlos Marta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Viseu conseguiu nos últimos 10 anos de governação do Partido Social-Democrata, fruto de investimentos então realizados, um desenvolvimento e progresso assinaláveis.
Viseu' mudou muito e para melhor. Muitos dos anseios e reivindicações que então tínhamos encontram-se hoje claramente ultrapassados e resolvidos.
Viseu é, por isso, um distrito bem diferente do que tínhamos há 10 anos.
Há, hoje, melhores acessibilidades, mais e melhores escolas, infra-estruturas desportivas em quantidade e qualidade, mais possibilidades de acesso à cultura, à formação, ao emprego, ao acesso à habitação e à inserção na vida activa.
Melhorias significativas, ainda, nos cuidados primários de saúde, no acesso à justiça, na segurança das pessoas e seus bens e mais e melhores equipamentos sociais. Enfim, possibilidade de todos terem uma melhor qualidade de vida.
Foi indiscutivelmente uma aposta ganha e o desenvolvimento e progresso verificados nos últimos anos deveram-se não só às políticas seguidas pelos governos do PSD mas, igualmente, à capacidade e determinação das populações do distrito que souberam e aproveitaram as possibilidades abertas e criadas pelas políticas seguidas. Foram criadas oportunidades e os diversos agentes do distrito
9 DE MAIO DE 1996 2179acreditaram verdadeiramente ser possível sair do atraso de muitos anos.
A sociedade civil do distrito soube, assim, responder positivamente aos mecanismos e apoios criados e colocados à sua disposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas, apesar do muito que foi realizado e construído, temos consciência de que há muita coisa a fazer e a desenvolver.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Às necessidades satisfeitas, sucedem as necessidades insatisfeitas.
Por isso, continuamos a considerar como fundamental:
Em primeiro lugar, a construção de novas acessibilidades, como forma de promoção e desenvolvimento regional. Sem boas estradas, caminhos de ferro eficazes, sem vias fluviais não é possível desenvolver e ampliar o tecido económico, criar empresas, fazer circular os produtos, garantir a atracção dos turistas, em suma, gerar progresso;
Em segundo lugar, a aposta nos recursos humanos, com qualidade e formação específica;
Em terceiro lugar, o reforço da unidade do distrito que uma qualquer regionalização, a fazer-se, não pode, nem deve, em princípio, colocar em causa;
Em quarto lugar, a necessidade de continuar a apoiar e a incentivar o investimento produtivo;
Em quinto lugar, a melhoria da qualidade de vida das populações, pois o grau de exigência de qualidade dos equipamentos sociais desportivos e culturais aumentou de forma considerável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperava-se, pois, que, após as eleições do passado dia 1 de Outubro, e face às expectativas e promessas feitas em campanha eleitoral pelo Partido Socialista, os investimentos e, sobretudo, o desenvolvimento continuassem, pelo menos; ao mesmo ritmo dos anos anteriores.
Os socialistas do distrito não se cansaram de dizer na campanha eleitoral que tudo estava mal, que tudo seria diferente, para melhor, se fossem governo. Ou seja: mais investimentos, mais aposta nas pessoas, mais riqueza, mais emprego, mais competência e menos clientelismo. Foram as promessas dos socialistas por todo o distrito!
Mas, agora no Governo e com o poder esqueceram-se rapidamente e, passados seis meses de governação, estão a fazer precisamente o contrário do que prometeram. Ou seja: menos investimentos, menos aposta nas pessoas, menor competência, mais desemprego, mais clientelismo, mais «cartão rosa».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado, recentemente aprovado nesta Casa com o apoio do Partido Popular, é um bom exemplo do que acabámos de afirmar.
Diminuem os investimentos no distrito em relação ao Orçamento, do Estado para 1995 e é o próprio líder distrital do Partido Socialista e Deputado nesta Casa que, em reunião partidária e segundo um semanário nacional, o admite. Passo a citar, «Mesmo dentro da direcção do grupo parlamentar, a discussão do Orçamento do Estado nãofoi pacífica. É que um dos seus Vice-Presidentes, José Junqueiro, líder da Federação de Viseu, viu o seu distrito Ser o mais penalizado pelo PIDDAC.».O Sr. António Braga (PS): - Não me consta isso, mas precisamente o contrário!O Orador: - «Recorde-se que Viseu foi, durante o governo do PSD, o segundo distrito em investimento público rodoviário.» - fim de citação!
Podemos e devemos dar exemplos concretos do que afirmamos: é o caso da auto-estrada Aveiro/Viseu/Guarda/Vilar Formoso, designada por A14. A recente decisão do actual Governo de confirmar, junto da Comissão Europeia, que a ligação à Europa se fará pelos IP2 e IP6 é indiscutivelmente uma decisão demasiado grave para os interesses dos distritos de Aveiro, Viseu e Guarda e de todo o norte de Portugal. É uma decisão, repito, politicamente grave.
É, igualmente, uma decisão que ninguém compreende. Se não, vejamos:
É ou não verdade que, durante os anos de 1993, 1994 e 1995, os socialistas do distrito reivindicaram a construção da auto-estrada?
É ou não verdade que, tomada a decisão da sua construção, no Verão passado, os socialistas vieram manifestar o seu apoio, satisfação e generalizado regozijo?
É ou não verdade que os socialistas sempre disseram que o IP5 estava saturado, mal construído e com um grau de sinistralidade muito elevado?Vozes do PSD: - Muito bem?O Orador: - Claro que tudo isto é verdade.
Mas os socialistas visienses, face à decisão do Engenheiro António Guterres de levar esta via a passar no seu distrito, vêm agora dizer que a A14 nunca existiu, que não há nenhuma decisão anterior, que o IP5 não tem tráfego suficiente e que a auto-estrada neste traçado não é rentável. Lamentável esta posição!
Vamos dar o benefício da dúvida e partir do princípio de que a A14 foi uma invenção - refira-se que há documentos do actual Governo que comprovam a existência da decisão política do anterior governo. Então, era chegado o momento de os Srs. Deputados e responsáveis pelo PS no distrito virem defender claramente a sua construção e passar a ser uma das suas bandeiras.
Afirmamos, assim, que o actual Governo e os responsáveis locais do PS não querem lutar pela construção da auto-estrada Aveiro/Viseu/Guarda/Vilar Formoso.
A A14 seria a via do futuro para o desenvolvimento continuado da nossa região, a grande ligação litoral/interior e para a Europa.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - É claramente um erro estratégico do Governo é vem condicionar o desenvolvimento e estrangular o progresso dos distritos de Aveiro, Viseu e Guarda.O Sr. José Cesário (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outros exemplos podem ser dados e referidos:
2180 I SÉRIE - NÚMERO 67O Hospital Distrital de Lamego só vai iniciar-se, na melhor das hipóteses, no ano de 1998, o que não deixa de ser um atraso significativo na melhoria dos cuidados de saúde das populações do norte do distrito;
O itinerário principal n.o 3 - 1P3 - não tem novos troços lançados, apesar de os diferentes ministros desta pasta dizerem que é uma prioridade, e a aposta é apenas a de dar continuidade às decisões e opções do anterior governo e dar execução às obras já lançadas;
A ligação IP3/IP5 tem apenas orçamentado, este ano, 200 000 contos, claramente insuficiente, tendo em conta que é uma infra-estrutura com um custo aproximado de 7 milhões de contos, o que é o mesmo que dizer que vai haver um atraso significativo na sua construção;
A desorientação e falta de sentido de responsabilidade nota-se, igualmente, nas tomadas de posição sobre o novo quartel da GNR de Viseu. Em visita efectuada às actuais instalações - degradadas - desta força de segurança na cidade de Viseu, o actual Governador Civil dizia, e passo a citar: «Desta vez e ao contrário do que tem sucedido nos últimos anos, a construção do novo quartel não será incluída no plano de investimentos dó Governo para 1996 apenas para inglês ver.».O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - E dizia, ainda: «Logo que o caderno de encargos esteja elaborado, dar-se-á início à elaboração do projecto e abertura do concurso público.» - fim de citação!
Bem, qual o nosso espanto quando, ao apreciar o PIDDAC/96, recentemente aprovado nesta Casa, esta obra tinha inscrito apenas o valor de 6 000 contos, o que significa que, ao contrário do que dizia o Sr. Governador Civil, é apenas para «inglês ver».
Lembro apenas a todos os Srs. Deputados desta Casa que se encontra em construção - e bem adiantado - o novo quartel da PSP de Viseu, com um custo aproximado de cerca de 600 000 contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diálogo, a aposta nas pessoas, foi uma das bandeiras eleitorais do Partido Socialista. Com «eles» no governo seriam os mais competentes, os mais capazes, o reconhecimento profissional, acabariam os cartões partidários e o clientelismo.
Chegados ao poder, começam agora as substituições nos cargos ditos políticos da Administração Pública portuguesa, com o espectáculo que todos temos tido a oportunidade de assistir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em Viseu, naturalmente, essas substituições já começaram - podiam esperar pelos concursos públicos - e quanto ao diálogo e respeito pela dignidade das pessoas zero.
Recentemente, foi demitido, por fax, o director do Hospital Distrital de Viseu, personalidade prestigiada, competente, de grande capacidade profissional, aliás reconhecida por todos quantos tiveram a oportunidade de trabalhar com ele.
Foram, igualmente, colocadas novas personalidades no INDESP/Viseu, na Administração Regional de Saúde, no Centro de Emprego de Viseu, no INATEL, na Comissão Vitivinícola do Dão e no Hospital Distrital de Tondela.
Não querendo colocar em causa os agora nomeados, repito, não querendo colocar em causa os agora
nomeados, nem a sua experiência profissional, mérito ou trabalho reconhecido, diferente de caso para caso, há, no entanto, uma característica em comum, que gostaríamos de salientar: todos têm o «cartão rosa».
Protestos do PS.Sr. Presidente e Srs. Deputados, sabemos e percebemos o incómodo dos Srs. Deputados do Partido Socialista: gostariam de já ter subido à tribuna para falar do futuro e dar conta aos eleitores e populações do distrito das coisas boas, das perspectivas positivas e dar confiança à sociedade visiense.
Infelizmente, para nós e para eles, só falam do passado, como se ainda estivessem na oposição e sem responsabilidades de governo. É por isso que gostariam de anunciar a auto-estrada, que gostariam de anunciar o hospital
de Lamego, que gostariam de anunciar o tribunal de Viseu, que gostariam de anunciar o lançamento da EN230, entre Carregal do Sal e Tondela, novos troços na EN222 e a variante do Sátão, que gostariam de anunciar os Centros de Saúde de Sernancelhe e de Resende e a extensão do Centro de Saúde do Caramulo, que gostariam de anunciar mais escolas, pavilhões desportivos, piscinas e outras
infra-estruturas desportivas, que gostariam de anunciar o enceramento das grandes superfícies ao Domingo.
Não o podem fazer, por isso o embaraço e a resignação. O distrito, as populações e os eleitores mereciam mais.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Galvão Lucas e Miguel Ginestal.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Marta, antes de colocar-lhe a pergunta, não resisto a tecer duas ou, três considerações, a propósito da sua intervenção.
Resumo a minha questão dizendo-lhe muito claramente que, face a uma política de regionalização em relação' à qual estou completamente contra - e tive sempre, nesse debate, o apoio dos Deputados do seu partido eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu -, o Partido Social Democrata deixou o distrito de Viseu numa situação de descaracterização que é paradigmático do que foi a actuação do seu partido nesse distrito. E refiro apenas três áreas de actuação, a saber: a política de educação, as acessibilidades e a organização dos serviços públicos. Penso, pois, que a última coisa que um Deputado eleito pelo distrito de Viseu, seja ele de que partido for, poderia vir aqui fazer era o elogio do governo do Partido Social Democrata pela forma como actuou nesse distrito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Lamentável é a palavra que encontro. O Partido Social-Democrata teve todas as condições, teve uma força que ainda hoje é real e que está no terreno e não fez nada daquilo que poderia ter feito.
O que agora se pede ao Partido Socialista - e eu subscrevo - é que junte esforços para que alguma coisa seja conseguida.
Com todo o respeito e amizade pessoal que tenho por si, pergunto se não considera que a situação de descaracterização a que chegou o distrito no que se refere, concretamente, à problemática da regionalização é, em si só, a prova clara de que, de facto, durante estes anos nada se
9 DE MAIO DE 1996 2181fez por um distrito que todos pretendemos ver defendido, que é o distrito de Viseu.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Marta, pretende responder já?O Sr. Carlos Marta (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Marta (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Galvão Lucas, agradeço a pergunta, assim como a referência à amizade pessoal que nos liga.
Gostaria apenas de dizer-lhe o seguinte: os Deputados do PSD têm muito orgulho na obra realizada nos últimos anos no distrito de Viseu. É pena que o Sr. Deputado tenha chegado há pouco tempo ao distrito e não tenha tido a oportunidade de o conhecer, porque foi, de facto, conseguida uma diferença substancial nos últimos 10 anos.
Aplausos do PSD.Por isso, tenho muito gosto em convidá-lo a, comigo e com os meus colegas Deputados de Viseu, visitar as numerosas e vastas obras que realizámos por todo o distrito e que modificaram radicalmente o panorama distrital.
Mais: penso que, para além dos serviços, que são importantes e nós tivemos oportunidade de falar sobre isso e de, na altura própria, o lamentar -, teremos de sublinhar a capacidade das populações e os meios que lhes foram postos à disposição para que o distrito de Viseu pudesse ter um desenvolvimento e um progresso que é reconhecido por todos quantos têm oportunidade de visitar o distrito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Marta, V. Ex.a começou a intervenção fazendo o «discurso da avestruz». Julgo que foi buscar os vários discursos que trouxe a esta Casa aquando da anterior legislatura, que era o discurso do Deputado do partido que sustentava o Governo, para dizer que, no seu distrito, tudo estava bem: havia mais escolas, mais estradas, maior investimento, melhor qualidade de vida. Mas, de repente, «bateu com a cabeça na mesinha de cabeceira», deu-se conta de que perdeu as eleições e, então, desatou a dizer que afinal nem tudo estava bem. Afinal de contas, em menos de seis meses, tudo o que está mal é da responsabilidade do Governo do Partido Socialista!...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - A responsabilidade é do anterior governo!O Orador: - Sr. Deputado, vamos falar a linguagem da verdade.
V. Ex.a, em relação aos assuntos que aqui trouxe, primeiro, não foi sério e, segundo, não foi feliz. Não foi sério, porque começou por fazer o discurso da positividade e logo a seguir veio fazer o discurso da negatividade. Não foi
feliz, porque, em relação aos exemplos que nos trouxe, esqueceu-se de falar verdade e com a transparência que, julgo, esta Casa lhe merece.
Pois bem, o Sr. Deputado, ao falar da A14, de facto, veio falar daquilo que não existe - e apoiou V. Ex.a, durante 10 anos, um governo de maioria absoluta, como já aqui disse o Engenheiro Galvão Lucas, Deputado eleito, com todo o direito, pelo seu círculo eleitoral!... A verdade é que V. Ex.a falou do futuro, mas esqueceu-se de falar daquilo que deixou por fazer no nosso distrito.
Sr. Deputado, todas as semanas faço a estrada Lisboa/Viseu e, quando passo no IP3, verifico que VV. Ex.as deixaram por concretizar alguns troços, nomeadamente os que passam no município de Tondela, ao qual pertence!... Então, a concretização do IP3 não é prioritária?! É ou não prioritária?! Então, e as ligações, do 1P5 que vocês deixaram por concretizar?!
V. Ex.a disse que não estavam abertos concursos. Olhe que está desatento! Leia os Diários da República, faça requerimentos, muitos requerimentos, peça informações e, certamente, verá que os concursos continuam a ser abertos, as adjudicações continuam a ser entregues e as obras vão ser concretizadas, não por vocês mas pelo Governo do Partido Socialista.
V. Ex.a disse também que, no Orçamento do Estado, os Deputados do Partido Socialista se queixaram. Pois é essa a diferença: é que, enquanto os Deputados eleitos pelo Partido Socialista pelo círculo eleitoral de Viseu, estes Deputados que sustentam este Governo, se queixam, VV. Ex.as, durante 10 anos, nesta Assembleia, calaram-se, nunca se queixaram daquilo que, em consciência, sabiam ser lesivo dos interesses do distrito. Aliás, nessa postura, devo dizer-lhe que o Sr. Deputado se mantém coerente, no passado, como no presente.
V. Ex.a acaba de nos acusar de nos termos queixado, de pedirmos, exigirmos ao Governo maior investimento para a nossa terra. Isso é um elogio. Mas V. Ex.a e os Deputados do PSD, eleitos pelo nosso círculo eleitoral de Viseu, não fizeram uma única proposta para inclusão no Orçamento do Estado.Vozes do PS: - Ora aí está!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Assim sendo, concluo que V. Ex.a está de acordo com as propostas do PS, inclusas no Orçamento do Estado, para o distrito de Viseu.
Finalmente, Sr. Deputado, falemos dos quadros e dos cartões «rosa».O Sr. Presidente: - Já não tem muito tempo para isso, Sr. Deputado.O Orador: - Peço-lhe só um minuto, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado foi infeliz nos três exemplos que trouxe a esta Casa. Quanto ao Hospital Distrital de Tondela, que você tinha obrigação de conhecer melhor, o director do hospital, como sabe, atingiu o limite de idade e, necessariamente, teve de ser substituído. Em relação ao Hospital Distrital de Viseu, devo dizer-lhe que o actual director entrou de uma forma mais transparente do que o anterior, que entrou na administração com um papel de admissão/demissão do director que lá estava:
2182 I SÉRIE - NÚMERO 67O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Marta.O Sr. Carlos Marta (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, diz que falei como uma avestruz. Eu falei como uma avestruz e o Sr. Deputado falou como um pavão, com uma grande arrogância.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Já estou habituado!O Orador: - E ficamos por aqui.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado está enganado. Nós não perdemos as eleições no distrito de Viseu. Voltamos a ganha-las. E sabe porquê? Porque fizemos obra, fizemos muita coisa pelo distrito. Não só os Deputados do PSD mas também o governo do PSD e todas as autarquias do distrito. Não se esqueça disso, Sr. Deputado.
Em terceiro lugar, falemos da seriedade. Falei de uma forma positiva sobre o distrito. É um facto. E tinha de falar de uma forma positiva. Mas eu esperava que fossem vocês a chegar a este Parlamento, nomeadamente o Sr. Deputado, e fossem capazes de falar também de forma positiva sobre o distrito, dissessem as coisas boas que vão fazer e não referissem apenas as coisas negativas. O que aqui vim lembrar-lhe é que há muito a fazer. Nós não fizemos tudo.
Portanto, vocês, agora, têm responsabilidades de Governo. Têm o dever de concretizar as enormes expectativas que criaram à sociedade visiense. E foi isso que, da tribuna, vim dizer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à A14, Sr. Deputado, vou ler-lhe apenas a resposta a um requerimento feito por um Deputado do PSD e respondido pelo Chefe de Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares do actual Governo, que diz o seguinte:
«3 - O então Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (...)» - do Engenheiro Ferreira do Amaral - «(...) considerou, no entanto, como preferível o traçado Lisboa/Albergaria, consequência de uma outra auto-estrada paralela ao IP5 e concebida com via com portagem.
4 - Esta solução foi proposta à União Europeia como alternativa ao traçado inicialmente aprovado.
5 - Posteriormente foi iniciado um estudo de viabilidade de construção da A14.»
Quando vim aqui falar trouxe dados objectivos e, portanto, seria lógico que o Sr. Deputado também fizesse o mesmo e não falasse de cor.
No que toca à IP3, que mau exemplo escolheu, Sr. Deputado. O senhor passa lá todos os dias? O senhor passa lá todos os dias e não sabe que o IP3 está em clara construção, fundamentalmente na zona sul do distrito? São os casos da variante de Fail, dos troços Fail/Tondela, Tondela/Santa Comba Dão, Raiva/Gestosa - lançado pelo Governo -, Reconcos/Régua, Ponte da Régua, variante de Castro Daire. Diga-me: qual foi o troço que o actual Governo lançou, neste Orçamento do Estado? Nenhum. Zero!
Portanto, Sr. Deputado, que azar!... De facto, deveria estudar um pouco mais, e trazer aqui dados concretos e não falar, mais uma vez, de cor.Finalmente, os cartões e as substituições. Que maus exemplos deu! O anterior director do hospital de Tondela, como sabe, era independente e foi mandatário do Dr. Jorge Sampaio nas últimas eleições presidenciais, tendo sido substituído por um médico militante do Partido Socialista, de São Pedro do Sul, de um concelho completamente distante de Tondela. Não se esqueça disso. Quanto ao director do hospital de Viseu, os senhores não sabem como hão-de sair dessa situação, porque foi extremamente grave a forma como o substituíram. Tratava-se de um homem de reconhecida capacidade técnica e de uma grande consciência.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Penso que vocês deram uma amostra clara e objectiva de que não sabem o que é a gestão correcta do Estado português.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou o momento regimental de ser lido, discutido e votado o voto de protesto apresentado pelo CDS-PP, tal como foi anunciado na passada quinta-feira.
Para ler o voto n.o 25/VII - De protesto por declarações proferidas pelo cidadão Otelo Saraiva de Carvalho (CDS-PP), tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:A última lei de amnistia aprovada na Assembleia da República com os votos do Partido Socialista e do Partido Comunista amnistiou o cidadão Otelo Saraiva de Carvalho dos crimes de terrorismo e organização terrorista.
Na passada semana o cidadão amnistiado ameaçou, em declarações públicas, os Deputados Pacheco Pereira, Paulo Portas e Manuel Monteiro com umas «estaladas».
Esta postura denuncia falta de noção do seu próprio passado, falta de arrependimento por esse passado e falta de respeito por esta Assembleia da República, que emana do voto popular num Estado de direito, contra o qual o mesmo cidadão se revoltou.
Por estas razões o Grupo Parlamentar do Partido Popular apresenta um voto do protesto pelas infelizes e inadmissíveis declarações do cidadão Otelo Saraiva de Carvalho.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabou de ser lido o voto de protesto que formulámos e todos recordarão que há uns meses esta Assembleia discutiu e votou favoravelmente, na sequência de uma mensagem dirigida pelo Sr. Presidente da República de então à Assembleia da República, uma. lei de amnistia que, para todos os efeitos, foi votada, discutida e aprovada.
Algumas forças políticas, entre elas o meu partido, entenderam que essa lei de amnistia era iníqua, imerecida' e discriminatória. No livre direito que nos assiste e na obrigação que temos nesta Assembleia, discutimos, pronunciámo-nos contra e votámos contra. Outras forças políticas procederam como nós, mas a maioria desta Assembleia aprovou essa lei.
9 DE MAIO DE 1996 2183De um modo ou de outro, a lei foi aprovada. E considerámos essa lei iníqua, imerecida e discriminatória porque era feita em favor de um cidadão, o cidadão Otelo Saraiva de Carvalho.
Veio o tempo a mostrar que ela era imerecida, porque o cidadão Otelo Saraiva de Carvalho não respeitou esta Assembleia e disse que não queria aceitar essa amnistia, por entender que ela deveria ser mais abrangente. Quer dizer: instituía agora um novo ordenamento jurídico, em que eram os faltosos quem definia quais os termos em que lhes deveriam ser desculpadas as faltas.
Que era discriminatória, também se veio a provar, pelo clamor que levantou no País, de ponta a ponta.
Que era iníqua, acabou por fazer prova disso o cidadão Otelo Saraiva de Carvalho, quando demonstrou que para ele as leis da democracia são letra morta e podem ser pisadas.
Não interessa saber se os Deputados visados com as célebres «estaladas» de língua eram os Deputados Pacheco Pereira, Paulo Portas e Manuel Monteiro. Interessa, sim, saber que eram Deputados eleitos pelo povo português e eram ameaçados em função do que tinham feito nesta Assembleia, em representação de quem os elegeu.
O cidadão Otelo Saraiva de Carvalho mostrou, assim, que, de facto, não merecia esta amnistia e não estava disposto a acabar os seus atropelos por aqueles que tinha cometido antes. Pela postura que tem tomado, de então pára cá, demonstra que democracia, para ele, é letra morta e esta Assembleia, para ele, não é «flor que se cheire» nem é algo que mereça o seu. respeito.
Entendemos, por isso, apresentar este voto de protesto e convidamos a Assembleia da República e todos os partidos - os que votaram a favor e os que votaram contra - a aliarem-se connosco num voto positivo, porque não podemos admitir que se desrespeitem os princípios da democracia. Não interessa saber quem foi visado mas, sim, que os Deputados devem poder aqui defender aquilo que a sua consciência manda, não podendo estar à mercê das ameaças, mesmo que não cumpridas, de qualquer corrécio, que foi como se portou o cidadão Otelo Saraiva de Carvalho. Quaisquer que sejam os merecimentos que em alguma altura da sua vida tenha tido, portou-se como um corrécio, pelo que merece a condenação desta Assembleia.
Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de lembrar também que a posição do meu partido em relação à amnistia, infelizmente, aprovada nesta Câmara, foi suficientemente clara para que, todos compreendessem que foi condenada pela maioria dos portugueses. Tratou-se de um acto que corporizou uma ofensa ao princípio da igualdade, além do mais, não atingia sequer os objectivos que tinham sido propostos e, no fim, para cúmulo dos cúmulos, acabou por ser repudiada pelos seus destinatários.
Esta amnistia criou divisões entre os portugueses, deu da justiça uma terrível imagem e, para cúmulo dos cúmulos, acabou o Sr. Otelo Saraiva de Carvalho por se pronunciar de uma maneira perfeitamente infeliz e ofensiva, quer em relação às instituições democráticas, quer a Deputados em concreto.
É evidente que este comportamento do Sr. Otelo Saraiva de Carvalho tem de ser condenado por todos,
porque ele acaba por demonstrar que não percebeu algo muito simples: não percebeu por que razão estava a ser condenado, a ser julgado e a ser tratado dessa maneira.
Alguém deveria dizer ao Sr. Otelo Saraiva de Carvalho que uma coisa é participar e fazer, como operacional, o 25 de Abril e outra é fazer aquilo que se lhe seguiu e meter-se na aventura terrorista que empreendeu. E alguém deveria explicar-lhe também que numa democracia não há senão crimes comuns, não há crimes políticos. Não sendo explicado isto ao cidadão Otelo Saraiva de Carvalho, é evidente que ele continuará sem compreender qual foi o seu papel na História e qual é o seu papel no Portugal de hoje. E continuará sempre a dizer que fez a democracia e, por outro lado, a ofender a própria democracia e os democratas.
Esta questão deve reconduzir-se a um acto de infelicidade e de ofensa e, quanto a nós, são também muito graves outras declarações feitas pelo cidadão Otelo Saraiva de Carvalho; na mesma altura em que produzia estoutras.
O cidadão Otelo Saraiva de Carvalho aludiu - e estas declarações não foram desmentidas - a compromissos pré-eleitorais de promessa desta amnistia.
Em minha opinião, quer esta ofensa aqui relatada quer a outra declaração feita por ele na mesma altura, devem ser ambas repudiadas por esta Assembleia.
Certamente foi esquecimento do Partido Popular não ter incluído estoutra referência aqui neste texto. Mas, se foi esquecimento, ainda está a tempo de corrigi-lo.
Pelo nosso lado, é evidente que, apesar de este pronunciamento do cidadão Otelo Saraiva de Carvalho ser um pronunciamento menor, se comparado com muitas outras ofensas graves que ele cometeu em relação à democracia e aos democratas, não podemos nem devemos deixar, como exemplo, de repudia-lo e condena-lo.
Por isso, votaremos favoravelmente este voto de protesto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República está confrontada com uma posição a tomar sobre um voto, apresentado pelo Partido Popular, que, em nosso entendimento, é peculiar. Estamos perante uma iniciativa que visa protestar contra afirmações destemperadas de um cidadão, neste caso, do cidadão Otelo Saraiva de Carvalho.
É evidente que, por este andar, a Assembleia da República teria muitas veies de se pronunciar, por exemplo contra algumas diatribes que o próprio PP tem protagonizado contra os Deputados e a Assembleia da República, e nós não gostaríamos de banalizar as tomadas de posição, em sede de protesto, da Assembleia da República. Trata-se de um órgão representativo com a legitimidade que todos sabemos e de que somos titulares.
Com sinceridade, pensamos que esta matéria devia ser abordada a dois níveis: se as ofensas constituem crime, os visados evidentemente recorreriam aos tribunais para repor o seu bom nome ou eventualmente ser aplicada a sanção devida; se não, é uma situação risível.
Em nosso entendimento, é uma situação risível aquela que o cidadão Otelo Saraiva de Carvalho protagonizou ao fazer essa declarações à comunicação social. Não constituindo um crime, como, julgamos não constituir, entende-
2184 I SÉRIE - NÚMERO 67mos que ela é uma situação risível. Mas, sinceramente, se o PP faz muita questão, naturalmente o PS não inviabilizará a aprovação deste voto.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Faz, faz!O Orador: - Contudo, não posso deixar de referir - e consta também ainda - que o cidadão Otelo Saraiva de Carvalho, ele próprio, já terá retirado as referidas ameaças verbais e «amnistiado» os visados e, nesse sentido, gostaríamos de desvalorizar esta situação, justamente porque a Assembleia da República tem coisas mais importantes com que se preocupar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Amnistiado os visados?! O que é isso?!O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, jamais alguém desta bancada desrespeitou a Assembleia da República, jamais recusámos qualquer cooperação para ilustrar o trabalho da Assembleia da República, jamais ofendemos alguém. O que o Sr. Deputado disse é gratuito, é grave e ofendeu-nos ao referi-lo, Sr. Deputado.
Quero também dizer-lhe que, para nós, é importante e tiraremos as conclusões sobre a forma como o PS votar.
Trata-se de defender não - e acentuei-o bem - três Deputados, até porque, suponho, nenhum deles tem medo dos estalos do Sr. Otelo Saraiva de Carvalho, mas a honra desta Casa. Não pode admitir-se que alguém que recebeu um benefício - e não discuti esse benefício, porque ele foi aqui votado favoravelmente e nós respeitámo-lo desta Assembleia não a respeite. Ora, ele não o fez, nem quando disse o que disse sobre a amnistia nem quando se pronunciou contra a livre forma de os Deputados se manifestarem nesta Casa.