27 | II Série GOPOE - Número: 012 | 23 de Novembro de 2005De qualquer forma, não queremos obstaculizar a proposta do CDS-PP, pelo que sugerimos que, face a esta informação que vem do Ministério da Defesa, encontremos uma outra formulação para a contrapartida, uma vez que a ela está claramente prevista e anunciada e foi aqui sublinhada pelo Sr. Ministro da Defesa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, não me vou alongar porque grande parte do que pretendia dizer foi dito pelo Sr. Deputado Honório Novo.Efectivamente, as propostas de contrapartida para projectos em concreto são reforços de medida e em nada vinculam o Governo, ou seja, o Governo não fica obrigado a gastar mais do que aquilo que pretende gastar.Portanto, esta proposta não tem rigorosamente qualquer efeito prático. Isto é, o efeito prático que pode haver em relação a esta preocupação do CDS-PP é aquela que foi evidenciada por parte do Sr. Ministro da Defesa quando se dirigiu a esta Comissão.Assim, repito, esta proposta não tem efeito prático. A discussão teve e terá por base aquilo que foi dito pelo Sr. Ministro.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, eu gostaria de pedir um esclarecimento, uma vez que não estive presente na Comissão de Defesa Nacional.Sr. Deputado Honório Novo, dado que se dirigiu a esta proposta em termos que considero construtivos, de que forma poderia ser reformulada esta contrapartida para que possa ir ao encontro da expectativa — porque me parece que não foi mais do que uma expectativa — que o Ministro da Defesa terá dado no debate que teve lugar em sede de Comissão de Defesa Nacional? É que não se pode definir uma contrapartida em termos absolutamente genéricos, caso contrário, ela não terá quaisquer efeitos práticos.Qual seria, pois, a proposta concreta que o PCP faria para a redacção da contrapartida de forma a que possamos sintonizar a nossa proposta com a necessidade que o PCP sente?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, eu reitero aquilo que disse, ou seja, o Ministro da Defesa, de uma forma expressa, disse e assumiu o compromisso de que as verbas necessárias ao prosseguimento do objectivo de construção dos patrulhões nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo seriam, no ano de 2006, retiradas das verbas de programação militar. As verbas que fossem necessárias!O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.Depois deste esclarecimento, estamos em condições de proceder à votação desta proposta.Vamos, então, passar à votação da proposta 113-C.O Sr. Honório Novo (PCP): — Com alteração da contrapartida?O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Não! O Sr. Deputado vai desculpar-me, mas considerar contrapartida uma intenção genérica do Ministro da Defesa Nacional que não chegou a ser concretizada não nos parece suficiente! Como tal, correndo ainda o risco de, como sempre se observa nestas propostas, apresentarmos uma contrapartida que, depois, terá de ser detalhada, consideramos mais razoável, apesar de tudo, apresentar como contrapartida a verba genérica de transportes, nomeadamente na área do desenvolvimento das acessibilidades urbanas, até porque temos maior garantia de que a nossa proposta poderá colher acolhimento desta forma, com uma contrapartida real, do que com uma intenção genérica dada por um membro do Governo que não foi aqui concretizada.Mantemos, portanto, a proposta como está.O Sr. Presidente: — Agradeço o esclarecimento, Sr. Deputado. Era esse também o entendimento da mesa, mas ficou clarificada a posição do proponente.Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, quero apenas corrigir em parte o que disse há pouco, porque esta proposta, a ser aprovada, não é inconsequente. Só é inconsequente para efeito da preocupação central do CDS-PP.Na verdade, ela tem uma consequência: é que para o desenvolvimento das acessibilidades urbanas o Ministério das Obras Públicas ficaria com menos 22 314 360 €. Essa seria a única consequência.