99 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) tação de área baldia em Couto de Dornelas improcedentes.277/2004 2004.11.03 (Proc. 3116) Queixa contra a recusa em facultar certidões das licenças de utilização de três estabelecimentos comerciais Formas de acesso; Licença de utilização; Processos concluídos.Manuel Alves Presidente da Câmara Municipal de Lamego Favorável à pretensão do queixoso O acesso do requerente às licenças de utilização (documentos administrativos não nominativos), objecto da pretensão, deverá ser facultado pela forma solicitada.278/2004* 2004.11.03 (Proc. 3087) Queixa contra a recusa de acesso a Protocolo firmado entre a CP e a REFER sobre o sistema de compensações entre as duas entidades relativas aos atrasos e a informação sobre o montante das indemnizações que, no âmbito desse Protocolo, foram pagas Âmbito subjectivo da LADA: Sujeitos passivos; Empresa pública; Jornalista; Protocolo; Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas.Carlos Cipriano CP — Caminhos de Ferro Portugueses, SA Favorável à pretensão do queixoso, sob certas condições Se o protocolo assinado entre a CP e a REFER colocar em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas, a entidade requerida pode, fundamentadamente, recusar o acesso.Deve ser comunicada a informação não reservada, na medida da possibilidade do expurgo da matéria reservada.Não foi facultado o acesso 279/2004* 2004.11.03 (Proc. 3122) Queixa contra a recusa de acesso às conclusões do inquérito realizado em 2003 pela Inspecção-Geral da Educação às falhas ocorridas no sistema de colocação de professores Acesso diferido; Dados pessoais; Inquérito; Jornalista.Adelino Cunha Inspecção Geral da Educação Favorável à pretensão do queixoso A entidade requerida deve facultar o acesso pretendido pelo queixoso ou fundamentar validamente a recusa, designadamente se não tiver decorrido ainda o prazo de três meses para eventual procedimento disciplinar.Não foi facultado o acesso 280/2004* 2004.11.03 (Proc. 3166) Possibilidade de deferir requerimento de um advogado que pergunta se determinada entidade patronal procedera ao legal desconto para a Segurança Social sobre a remuneração de um trabalhador em certo mês, e em caso afirmativo, pede cópia da folha de salários a fim de instruir processo judicial Advogado; Dados pessoais; Descontos para a segurança social; Interesse directo pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido.Centro Distrital de Segurança Social de Castelo Branco  Favorável à pretensão do requerente O requerente comprova a qualidade de mandatário dos familiares da vítima e autores da correspondente acção de indemnização. A CADA reconhece o seu interesse directo, pessoal e legítimo no acesso à informação sobre o eventual desconto para a Segurança Social e à «cópia da folha de salários entregue nesses serviços e respeitante ao referido mês de Setembro» de 2001, atentas as condições referidas no parecer.Facultado o acesso 281/2004 2004.11.03 (Proc. 3050) Queixa contra a recusa de acesso a determinados Documentos Administrativos Únicos de Importação (DU’s) Situação tributária; Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas.Maria Cruz Alfândega de Aveiro Favorável à pretensão da queixosa A requerente demonstra interesse relevante no acesso, devendo a entidade requerida proceder à passagem de certidão integral dos documentos, que devem ser fornecidos na forma solicitada.282/2004 2004.11.03 (Proc. 3070) Possibilidade de acesso a dados clínicos do falecido pai Autorização para acesso a documentos Centro Regional de Oncologia de Coimbra/Eugénio  Favorável à pretensão do requerente Ao subscrever as cláusulas do contrato a pessoa segura Facultado o acesso