19 DE MARÇO DE 2019 81 a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – Quando os poderes previstos no n.o 1 do artigo 145.o-U forem aplicados a entidades pertencentes a grupos cuja empresa-mãe tenha sede em Portugal e esteja sujeita a supervisão em base consolidada pelo Banco de Portugal, o plano de reorganização do negócio é elaborado por essa entidade e abrange todas as instituições de crédito e empresas de investimento que exerçam as atividades previstas nas alíneas c) ou f) do n.o 1 do artigo 199.o-A, com exceção do serviço de colocação sem garantia, do grupo, sendo apresentado à autoridade nacional de resolução, que o comunica às autoridades de resolução relevantes e à Autoridade Bancária Europeia. 5 – ................................................................................................................................................................... . 6 – A autoridade nacional de resolução aprova o plano de reorganização do negócio caso decida, em acordo com o Banco de Portugal e o Banco Central Europeu nos casos em que este seja, nos termos da legislação aplicável, a autoridade de supervisão da instituição de crédito, no prazo de 30 dias a contar da data de receção do mesmo, que as medidas nele previstas permitirão repor a viabilidade a longo prazo da instituição de crédito. 7 – Se a autoridade nacional de resolução, em acordo com o Banco de Portugal e o Banco Central Europeu nos termos do disposto no número anterior, entender que o plano de reorganização de negócio não permite repor a viabilidade a longo prazo da instituição de crédito, notifica o respetivo órgão de administração dos problemas detetados e exige a apresentação no prazo de 15 dias de um novo plano que dê resposta a esses problemas. 8 – A autoridade nacional de resolução decide, no prazo de sete dias, se as medidas previstas no novo plano de reorganização do negócio permitem resolver os problemas detetados nos termos do disposto no número anterior. 9 – O órgão de administração da instituição de crédito executa o plano de reorganização do negócio aprovado e apresenta à autoridade nacional de resolução, a cada 180 dias, um relatório sobre os progressos alcançados na sua execução. 10 – O órgão de administração da instituição de crédito revê o plano de reorganização sempre que a autoridade nacional de resolução, em acordo com o Banco de Portugal e o Banco Central Europeu nos casos em que este seja, nos termos da legislação aplicável, a autoridade de supervisão da instituição de crédito, entenda que tal é necessário para atingir a viabilidade a longo prazo da instituição de crédito, seguindo-se o disposto nos n.os 8 e 9. 11 – Tratando-se de instituições de crédito que exerçam atividades de intermediação financeira, a autoridade nacional de resolução comunica à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários os elementos do plano de reorganização do negócio que possam ter impacto no desenvolvimento dessa atividade. 12 – A autoridade nacional de resolução comunica ao Banco de Portugal o plano de reorganização do negócio. Artigo 145.o-Y [...] 1 – A autoridade nacional de resolução determina, ouvido o Banco de Portugal, um requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis em percentagem do total dos passivos e dos fundos próprios da instituição de crédito, a cumprir por cada instituição de crédito com base na sua situação financeira individual. 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – ................................................................................................................................................................... . 5 –A autoridade nacional de resolução pode, ouvido o Banco de Portugal, exigir que, caso o instrumento contratual constitutivo de um crédito elegível esteja sujeito à lei de um país terceiro, a instituição de crédito