PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
As garantias que, «à boca pequena ou maior», são dadas pelo Partido Socialista, Sr.as e Srs. Deputados, são, obviamente, muito fracas. E «gato escaldado de água fria tem medo», como é evidente, e o Partido Socialista, sobre isto, não tem qualquer moralidade para se vir defender.
Termino esta intervenção lembrando uma coisa que foi aqui dita, ontem, pelo Sr. Primeiro-Ministro (trata-se de um ditado popular a que ele recorre frequentemente). Disse o Sr. Primeiro-Ministro: «Não se pode querer sol na eira e chuva no nabal».
O Partido Socialista, por um lado, parece querer o aprofundamento da democracia com a lei da paridade, por outro lado, parece querer a redução da representatividade democrática, com a introdução dos círculos uninominais e com a preparação dessa reforma eleitoral.
Não se diga que a paridade e os objectivos da democracia paritária não poderão ser atingidos, nem me parece que seja imodéstia dizer que o projecto de lei do Bloco de Esquerda, se for adoptado por esta Câmara, responderá cabalmente a esse problema e não deixará suspeição nenhuma, nem a possibilidade de algum logro e de algum truque técnico-eleitoral, para futuro, que vise a introdução
2612  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001disfarçada do sistema de círculos uninominais, tidos eufemisticamente como círculos que mantêm um sistema eleitoral proporcional, mas que, na realidade, mantêm um sistema maioritário camuflado.
Os direitos das mulheres não devem ser objecto deste tipo de comércio e de engenharia eleitoral, eles são objectivos bastante mais nobres.
A democracia paritária e a transversalidade não mereciam este debate e esta proposta do Governo.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Fazenda, inscreveu-se a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
Tem a palavra.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, defendendo o Bloco de Esquerda a paridade nas listas eleitorais, tendo inclusivamente feito parte do vosso programa a exigência da paridade, pergunto-lhe por que é que o Bloco de Esquerda não a aplicou - e estou a dirigir-me a um grupo parlamentar constituído, neste momento, totalmente por homens.
Portanto, Sr. Deputado, o que é que falhou no Bloco de Esquerda para que existisse uma maior representação de mulheres? Considera que a aprovação do vosso diploma que estabelece quotas vai resolver o vosso problema?
Não, considera, Sr. Deputado, que, tal como o Bloco de Esquerda, o que se pretende com estas iniciativas é resolver, por via legislativa, o problema da democracia interna dos diferentes partidos?
Por outro lado, gostaria de colocar-lhe uma questão concreta relativamente a uma das propostas contida no vosso projecto de lei. Referindo que as listas têm de conter uma representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos, pode acontecer perfeitamente que os lugares elegíveis sejam quase totalmente preenchidos por homens e as mulheres sejam relegadas para os lugares não elegíveis.
Não considera, assim, Sr. Deputado, que esta proposta é desprovida de qualquer sentido de eficácia?O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Fazenda, relembro os Srs. Deputados de que deverão exercer o seu direito de voto na eleição para um membro que há-de representar a Assembleia da República no Conselho Superior da Magistratura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda para responder ao pedido de esclarecimento formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, muito obrigado pelas questões que colocou.
A questão mais marcante do seu pedido de esclarecimento é a que visa saber porque não prevemos no nosso projecto de lei um escalonamento administrativo das listas para um órgão eleito. Este é o exemplo da lei belga. Pode dizer-se que não produziu ainda grandes resultados porque a representação de mulheres ronda os 20%, mas, mesmo assim, esse valor é superior ao verificado na Assembleia da República.
Entendemos que os diferentes partidos serão castigados ou premiados pelo eleitorado, pelas eleitoras e pelos eleitores, em função daquilo que fizerem quanto à existência de um patamar mínimo de paridade nas listas eleitorais. Se os partidos recorrerem ao expediente, caso seja aprovado o nosso projecto de lei, de comporem numeralmente as listas colocando as mulheres no fim das mesmas, serão avaliados e julgados por isso; daí se tirarão as devidas ilações políticas.
Não creio que seja isso o que temos em intuito. Posso informar a Sr.a Deputada de que, nas últimas eleições legislativas, o Bloco de Esquerda não atingiu ainda os 33% de candidatas - atingimos 25% -, mas esperamos que nos próximos actos eleitorais consigamos alcançar o objectivo pelo qual aqui nos debatemos. Gostaria que mais tarde pudéssemos conferir este aspecto, porque se assim formos avançando estaremos a dar passos positivos.
Partilho exactamente das preocupações da Sr.a Deputada sobre as questões sociais, mas estas também têm de andar a par de medidas superestruturais do sistema político, independentemente do curso que hoje vivemos e que parece algo surrealista. É que o PS, por um lado, afunila a democracia e, por outro lado, quer deixar aqui esta «flor», que, como se vê, está murcha, não tem capacidade para responder ao desiderato de muitas pessoas - creio que bem intencionado - de haver uma efectiva democracia paritária. Não é este o «carril» em que o PS colocou o presente debate!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando Tucídides escreveu, há 2500 anos, que a «cidade é dos homens» e Aristóteles, na sua concepção do mundo, dividiu a vida em duas esferas, a pública e a privada, atribuindo a primeira aos homens e a segunda às mulheres, ficaram construídos os quadros fáctico e conceptual que formataram a organização social durante milénios.
Considerados os códigos então vigentes, este modelo de organização social não era de estranhar. Assentava também o mesmo numa distinção entre homens livres (os cidadãos) e não livres (os escravos), limitando-se a equiparar as mulheres aos escravos. As mulheres estavam, pois, privadas de quaisquer direitos de cidadania e do estatuto a eles inerentes, designadamente a participação nas assembleias de cidadãos.
Esta privação reproduziu-se na civilização romana, sendo que os alicerces civilizacionais que ambas constituíram acabaram por condicionar a organização social do mundo até aos dias de hoje, como o demonstram os dados objectivos de que dispomos, conseguindo mesmo sobrepor-se aos ideais da Revolução Francesa da igualdade, liberdade e fraternidade.
Com efeito, considerar que metade da humanidade, até um pouco mais, não tem ou pode não ter os mesmos direitos a nível jurídico, político, social, cultural, económico e civil, a mesma capacidade que a outra metade, é adoptar uma postura hierárquica antinatura que assenta em princípios inaceitáveis.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!A Oradora: - Ou seja, princípios que defendem que, na espécie humana, uns são superiores aos outros, uns valem mais do que outros, uns são mais capazes do que outros, uns têm mais direitos do que outros, uns podem
2613  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001mais do que outros, uns trabalham e são remunerados e outros trabalham e não o são, têm uns todos os direitos, outros todos os deveres.
Evidentemente que esta concepção produziu efeitos devastadores em todo o mundo, assentando num modelo cuja evolução lenta - lentíssima - das coisas veio a ser posta em causa com a entrada das mulheres no mercado de trabalho e na sequência da Revolução Industrial. Começa então a desenhar-se, nos finais do século XIX, de forma expressiva, a luta das mulheres pelo direito ao sufrágio, que mais não era do que a luta pelo acesso ao exercício do mais básico direito de cidadania política.
A repressão foi brutal. Ao fim e ao cabo, o que estava em causa era o princípio do desenho de novas candidatas ao exercício do poder. E foi sempre a luta pelo poder que deu origem aos mais sangrentos conflitos armados, de que também se constrói a civilização humana.
Esta luta foi vencida e o direito ao voto das mulheres conquistado, pela primeira vez, no mundo. Nas colónias inglesas, isso sucedeu na segunda metade do século XIX; em Portugal, de forma plena, apenas em 1974, quase 100 anos depois.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Bem lembrado!A Oradora: - Portanto, este direito humano fundamental, que foi objecto de uma luta que hoje até nos parece estranho e exótico que tenha de ter acontecido, só está consagrado entre nós há escassos 26 anos. Muitas de nós, que estamos hoje nesta Câmara, teríamos estado privadas deste direito se a Revolução de Abril não tivesse acontecido.Aplausos do PS.Esta é também a medida do nosso atraso!
Mas porque é importante o direito à cidadania plena? É apenas o exercício do poder pelo poder? Com certeza que não! Para mim, decididamente que não! O cercear das capacidades e das potencialidades de desenvolvimento humano de cada um, para além de ferir os mais elementares princípios que hoje constituem a nossa matriz civilizacional, prejudica efectivamente o desenvolvimento de mais de metade da humanidade, o que significa prejudicar a humanidade no seu conjunto. Por isso, as Nações Unidas decretaram o ano de 1975 como o Ano Internacional da Mulher e o período de 1976 a 1985 como a década das Nações Unidas para as mulheres.
As iniciativas que neste âmbito se desenvolveram e as que se lhe seguiram, sobretudo as grandes conferências internacionais sobre o ambiente e desenvolvimento (Rio de Janeiro, 1992), direitos humanos, população e desenvolvimento, desenvolvimento social e a conferência sobre mulheres, realizada em Pequim em 1995, permitiram apurar à saciedade que as questões relativas ao estatuto e à situação das mulheres, que, sobretudo na primeira fase, eram completamente desvalorizados e mesmo ridicularizados, correspondiam a desigualdades estruturais profundas que deviam, pela sua importância, entrar na agenda política internacional.
É que as questões relativas aos direitos e à situação das mulheres aparecem cada vez mais associadas aos grandes problemas mundiais, sendo necessário lutar pela sua solução, adoptando uma perspectiva de avaliação de impacto de género em relação a todas as políticas porque as soluções e as decisões não são neutras.
Relativamente a esta matéria podemos afirmar que o grande e basilar documento é a Plataforma de Acção de Pequim, assinada por 181 países, em Setembro de 1995, entre os quais Portugal.
A chefia da delegação portuguesa era, na altura, assumida pela então Ministra da Educação e hoje nossa colega Deputada, Dr.a Manuela Ferreira Leite, que afirmava na sua intervenção: «Devemos insistir constantemente no facto de que o acesso à educação, saúde, mercado de trabalho, participação social, cívica e política e a partilha do processo de decisão é uma condição básica de justiça social, mas é também um factor fundamental para o respeito pelos direitos cívicos e políticos». Não posso estar mais de acordo consigo, Sr.a Deputada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Essas são matérias estruturantes da democracia, em relação às quais não pode haver várias interpretações e um discurso nos palcos internacionais e outro dentro do País, no qual não conta aquilo que assumimos lá fora - e bem - em representação desse mesmo País. É que as 12 áreas identificadas na Plataforma de Acção de Pequim como constituindo objectivos estratégicos, cujo alcance deve ser objecto de medidas específicas para combater as desigualdades estruturais que marcam a sociedade, são demonstrativas dessa mesma desigualdade também em Portugal: «a mulher e a pobreza», ou seja, a feminização da pobreza; «a educação e a formação das mulheres»; «a mulher e a saúde»; «a violência contra as mulheres», nas suas expressões doméstica e social, no domínio da prostituição e do tráfico; «as mulheres e os conflitos armados», de que é expressão clara a situação em vários países da CPLP, que não nos pode ser indiferente; «as mulheres e a economia»; «as mulheres no poder e na tomada de decisão», com indicadores eloquentes que poderemos desenvolver no debate, entre outros temas que não vou aqui abordar para não gastar o tempo que vou ter necessidade de usar na resposta às perguntas que certamente me colocarão.
Todos estes âmbitos são merecedores de medidas específicas.
Gostava de sublinhar que um outro aspecto, relativo às crianças e às raparigas, designadamente no que se refere aos abusos sexuais, reflecte cruamente o estereótipo de género. O mesmo acontece com a gravidez na adolescência, problema gravíssimo em Portugal.
Com o ajustamento relativo, todas estas questões constituem problemas em todos os países do mundo, bem demonstradas por dados objectivos. Por isso, também o Conselho da Europa lhe dedica tanta atenção, designadamente na consagração do artigo 14.o da Carta Europeia dos Direitos Humanos, e por isso também a União Europeia, no Tratado de Amesterdão, ratificado por esta Câmara em 6 de Janeiro de 1999, logo no seu artigo 2.o, estabelece que a Comunidade tem como missão promover a igualdade entre homens e mulheres, no âmbito das liberdades e direitos fundamentais, o que representa um enorme avanço qualitativo.
Os Estados-membros terão mesmo que promover medidas de discriminação positiva que permitam a construção da igualdade de oportunidades, pois a União está mais do que nunca empenhada em ser a União dos povos, dos homens e das mulheres.
Em Portugal, a revisão constitucional de 1997 consagrou avanços importantes em termos de direitos fundamen
2614  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001tais, que têm, contudo, de ser objecto de legislação regulamentadora que lhes atribua eficácia prática. Assim acontece, desde logo, com o artigo 9.o, que classifica como tarefa fundamental do Estado promover a igualdade entre homens e mulheres. Não basta esperar para ver, é preciso que o Estado actue concretamente nesse sentido.
Também muitos outros artigos contêm importantes determinações para a construção real da igualdade. É, contudo, o artigo 109.o que hoje mais nos ocupa, o qual determina que «A participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos».
Esta é uma cominação inequívoca, a que visa responder a proposta de lei n.o 40/VIII, que aqui me incumbe apresentar em nome do meu grupo parlamentar. A sua vontade é abundantemente demonstrada na extensa exposição de motivos, e assenta na filosofia de que sendo a sociedade composta, em partes praticamente iguais, por homens e mulheres, cabendo a cada um dos géneros visões diferentes do mundo, das prioridades políticas e das soluções para os problemas, uma democracia representativa como é o sistema político em que vivemos e pelo qual muitos de nós lutámos, só o será verdadeiramente se de forma expressiva representar essa dualidade.
Para esse efeito prevê-se um instrumento, o da representação mínima de cada género nas listas eleitorais para a Assembleia da República, Parlamento Europeu e órgãos autárquicos. Refiro «representação mínima» no limiar tecnicamente considerado como indispensável para influenciar a agenda política e para construir a decisão, para que ela seja mais ajustada aos legítimos anseios, aspirações e necessidades da comunidade no seu conjunto.
Porque é assim tão importante influenciar a agenda política? Porque só assim adquirirão nobreza, em termos de horário e de tempo atribuído, questões essenciais para a construção da igualdade, de que darei alguns exemplos. Em primeiro lugar, a conciliação entre a vida familiar e profissional. A importância da família e das questões a ela ligadas enquanto elemento fundamental da sociedade constitucionalmente reconhecido e a importância, no seu âmbito, da cultura da partilha de responsabilidades e de respeito recíproco pelo desenvolvimento do projecto de cada um dos membros que a integra.
A importância de uma política das cidades que promova e favoreça o convívio intergeracional, os espaços saudáveis, o ajustamento dos horários dos serviços públicos, designadamente das escolas, do atendimento dos pais pelos professores, dos centros de saúde, das visitas hospitalares, dos serviços essenciais, em suma, dos horários profissionais no seio familiar.
A questão das acessibilidades, tanto no que se refere aos transportes existentes como ao cumprimento de regras de estacionamento, que alongam artificialmente as distâncias pela inexistência de respeito básico de uns pelos outros.
A organização do trabalho, que hoje em dia, assente na exploração máxima das capacidades dos mais jovens, adia a idade de constituir família e diminui o número de filhos que cada casal pode ter.
Estes e muitos outros temas têm de encontrar espaço e agenda política, designadamente neste Parlamento, e para os analisar é fundamental o apuramento, o aprofundamento e o aperfeiçoamento das estatísticas por género. Só assim poderemos combater as causas profundas, cuja expressão espelha disfunções graves na pobreza, no ambiente, na sociedade de informação, na segurança, na saúde sexual e reprodutiva, na justiça, na dependência, no trabalho infantil, no desemprego, designadamente o de longa duração, na organização do tempo, nas assimetrias litoral/interior, no ensino, na formação, na violência, no trabalho infantil, nos acidentes de trabalho e doenças profissionais, na toxicodependência, na coesão social, no desporto, na economia, nas políticas de defesa e segurança, enfim, em todas as esferas de intervenção em que se desenvolve a vida de todos nós, designadamente naqueles em que o avanço científico, para além dos méritos que contém, reforça, em termos potenciais, novas discriminações, como é o caso inequívoco do mapa genético humano.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O que eu pretendo - e nisso muitos me acompanham - é a construção de uma sociedade mais justa, em que todas e todos tenham acesso ao exercício dos direitos humanos fundamentais, nas suas expressões civil, política, económica, cultural e social - e os direitos humanos são indivisíveis -, em suma, Sr.as e Srs. Deputados, uma sociedade em que todas e todos põem ao serviço de todas e de todos os seus méritos, a sua competência, o seu empenhamento e a sua capacidade, por forma a que aquilo que cada um de nós pode trazer como valor acrescentado seja integralmente aproveitado para benefício da comunidade no seu conjunto.
Esta é, realmente, uma matéria em que o resultado final é superior à soma de cada uma das partes. É, enfim, uma universalidade.
Esta não é uma luta de mulheres contra homens, esta é uma luta de mulheres e de homens pela defesa, promoção e exercício efectivo dos direitos humanos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há dois oradores inscritos para pedidos de esclarecimentos, mas antes iremos proceder às votações agendadas para hoje.
Vamos começar por votar o relatório e parecer, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o pedido de urgência relativo proposta de lei n.o 64/VIII - Transpõe para o direito interno a Convenção sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais, aprovada em Paris, a 17 de Dezembro de 1997, sob a égide da OCDE.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, temos agora para votar o projecto de resolução n.o 130/VIII - Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República (PS e PSD), em substituição dos projectos de resolução n.os 120/VIII - Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República (PS) e 122/VIII - Assunção de poderes de revisão constitucional (PSD).Submetido à votação, obteve a maioria de quatro quintos necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.
2615  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, foi contado o número de Deputados que votaram a favor, para sabermos se a votação está de acordo com as normas constitucionais?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedi ao Sr. Secretário da Mesa que procedesse a essa contagem.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, já agora gostaria de saber qual foi o resultado da contagem.O Sr. Presidente: - O resultado que tenho é o de que votaram a favor 186 Deputados, sendo a maioria exigida de 184. Mas se quiser confirmamos.O Orador: - Não vale a pena, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 356VIII - Dignificação da função autárquica (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PS.O diploma baixa à 4.a Comissão.
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 128/VIII - Estabelece a igualdade de condições de financiamento a todas as freguesias abrangidas pelo regime de permanência (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PS.Este diploma baixa também à 4.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 400/VIII - Reforça as condições do exercício do mandato pelos membros dos órgãos autárquicos (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.O diploma baixa igualmente à 4.a Comissão.
Srs. Deputados, está em votação, na generalidade, a proposta de lei n.o 62/VIII - Altera a Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, que aprova o regime da publicação, identificação e formulário dos diplomas, no sentido de atribuir relevância jurídica para todos os efeitos legais à versão electrónica do Diário da República.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.O diploma baixa à 1.a Comissão
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 59/VIII - Autoriza o Governo a legislar no sentido de alterar o estatuto da associação pública denominada Ordem dos Farmacêuticos.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos agora votar, na especialidade, esta mesma proposta de lei. Srs. Deputados, podemos fazê-lo para o conjunto dos seus artigos?Pausa.Como parece haver acordo de todas as bancadas, vamos votar, na especialidade, a proposta de lei n.o 59/VIII.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PSD.Vamos agora proceder à votação final global desta mesma proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à votação do texto de substituição, apresentado pelo PSD e por Os Verdes, relativo aos projectos de resolução n.os 99/VIII - Recomenda ao Governo medidas concretas para resolver o problema da radioactividade nos resíduos e nas minas de urânio abandonadas (PSD) e 105/VIII - Adopta um plano de emergência no perímetro das minas da Urgeiriça (Os Verdes).
Entretanto, entrou na Mesa uma proposta de aditamento, apresentada pelo Partido Socialista, relativa ao mesmo texto, que já foi distribuída. É a seguinte: «1 - Garanta o melhor aproveitamento do know-how e do equipamento especializado existente na Empresa Nacional de Urânio.
2 - Contribua para assegurar uma correcta situação social dos actuais trabalhadores da ENU, que deverão ser apoiados social e profissionalmente, em qualquer quadro futuro.»O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é para requerer que o texto de substituição que V. Ex.a anunciou e a proposta de aditamento que leu (que foi objecto de consenso) sejam votados em conjunto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado foi mais rápido do que eu, pois ia propor exactamente isso.
Srs. Deputados, vamos então votar, conjuntamente, o texto de substituição e a proposta de aditamento apresentada pelo PS.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, de seguida, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 353/VIII - Criação de um observatório nacional dos efeitos das alterações climáticas (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE. O diploma baixa à 4.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 377/VIII - Prevê o Programa Nacional de Combate às Alterações Climáticas (Os Verdes).
2616  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PS.O diploma baixa à 4.a Comissão.
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 358/VIII - Altera o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final relativo ao projecto de lei n.o 262/VIII - Institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos também votar, em votação final global, a proposta de lei n.o 53/VIII - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias.
Pretende interpelar a Mesa, Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona?A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Pretendo sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para pedir que seja votado, autonomamente, o n.o 3 do artigo 7.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Trata-se de um pedido de avocação, Sr.a Deputada?A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - É um pedido de votação em separado, dado que esta proposta de lei tem 13 artigos.O Sr. Presidente: - Portanto, trata-se mesmo de um pedido de avocação para Plenário, porque já foi votada na respectiva Comissão.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tem de apresentar um requerimento com 10 assinaturas. Se se compromete a fazer chegar o requerimento à Mesa...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, se interpretei bem, a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona pediu apenas a votação autónoma do artigo 7.o da proposta de lei n.o 53/VIII. Ora, isso tinha de ser requerido - e não o foi -, implicando uma nova discussão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tal não é possível, por uma razão simples: anunciei que íamos proceder à votação final global, o que implicava que todas as votações estavam feitas. Para se proceder a uma nova votação é preciso um requerimento de avocação.
Srs. Deputados, tenho a indicação de que o CDS-PP vai fazer chegar à Mesa um requerimento com 10 assinaturas. Vamos, pois, aguardar um pouco.O Sr. Octávio Teixeira (CDS-PP): - Sr. Presidente, votamos depois o requerimento.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Entretanto, o Sr. Secretário vai dar conhecimento de dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Évora - JIC n.o 543/2000 - Inquérito n.o 1139/98-2-DIAP-Évora, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria do Céu Ramos, do PSD, a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Castelo Branco, Processo n.o 166/00, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Queiró a ser ouvido, como arguido, nos autos referidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, já deu entrada na Mesa o requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação do n.o 3 do artigo 7.o da proposta de lei n.o 53/VIII. Vamos, pois, votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação, na especialidade, do n.o 3 do artigo 7.o da proposta de lei n.o 53/VIII.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos passar à votação final global da proposta de lei n.o 53/VIII - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, chegámos ao fim das votações.
2617  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento à Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, em primeiro lugar, queria saudá-la pela sua intervenção. A menor consideração, que também é de género, com que um grande número de Deputados desta Casa ouviu a sua intervenção justificava, só por si, a adopção do princípio da paridade. Estou, portanto, aqui para lhe dizer que, da nossa parte, estamos inteiramente solidários com o princípio.
Porém, queria colocar-lhe algumas perguntas. A primeira é a seguinte: não considera a Sr.a Deputada que há uma contradição de princípio entre a paridade como método político e a unicidade como forma de representação? Não considera que adoptar ao mesmo tempo a paridade e a unicidade como formas de representação transforma a primeira numa espécie de retórica sem qualquer sentido - como é, aliás, parecer de mulheres juristas insuspeitas, como de pessoas do Partido Socialista e, até, do Partido Social Democrata, que se pronunciaram acerca disso?
Se assim é, considera que é satisfatório, do ponto de vista daqueles que defendem este princípio, uma promessa vaga do Governo de que não inclui o princípio dos círculos uninominais nesta proposta, Governo esse que, pela boca do Primeiro-Ministro, aqui, ontem, se recusou a assumir qualquer compromisso em relação à adopção desse princípio no futuro? Se assim for, não significa isto que vamos votar o princípio da paridade tendo sobre as cabeças o «cutelo» do princípio dos círculos uninominais, que esvaziam completamente de sentido o princípio geral que aqui votaríamos?
Por último, não considera a Sr.a Deputada que o projecto do Bloco de Esquerda, defendendo de uma forma clara o princípio da paridade, mas não o submetendo à chantagem dos círculos uninominais, é um projecto que pode ser votado, sem nenhuma espécie de constrangimento moral ou político, por todos aqueles que defendem a paridade, como nós defendemos e estamos dispostos a defender com mais consequência, porque não a sujeitamos à ameaça de vir a ser esvaziada de sentido por um futuro sistema eleitoral que a transforme numa pura retórica?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, pretende responder desde já ou acumula os dois pedidos de esclarecimento?A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, para formular o seu pedido de esclarecimento, a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, em primeiro lugar, vou dar-lhe um esclarecimento e, em segundo, formular-lhe um pedido de esclarecimento.
O esclarecimento que quero dar-lhe tem a ver com o facto de a Sr.a Deputada ter citado uma parte de uma intervenção que eu própria teria feito nas Nações Unidas, na reunião de Pequim. E, com o que disse de seguida, pareceu-me que fez essa citação um pouco na óptica de que eu, que sou contra aquilo que se está neste momento a discutir, renego aquilo que disse nessa reunião internacional.
Devo dizer-lhe que não renego, e tanto não renego que na intervenção que daqui a pouco farei tenho incluída exactamente essa frase - o que significa que não renego! Simplesmente, eu disse essa frase numa conferência em que se debatiam problemas de mulheres num contexto de direitos humanos. É que não estávamos a discutir os nossos problemas, estávamos a discutir os problemas de milhões de mulheres que não têm os mínimos direitos humanos, que se traduzem em falta de acesso à educação, em falta de acesso... Não é o caso que, neste momento, estamos a discutir. Estamos a discutir um problema que, na minha óptica, não se aplica.
Mas felicito a Sr.a Deputada pela luta que tem travado, pelos vistos ao longo da sua vida política, sobre esta matéria, porque nem toda a gente consegue dizer que foi bem sucedida numa luta em que se envolveu. A Sr.a Deputada é, com certeza, bem sucedida, porque foi o seu Governo que criou o Ministério da Igualdade e que, de seguida, o dissolveu, o que significa que considerou que os problemas estavam resolvidos.
Em segundo lugar, a Sr.a Deputada também deve estar tranquila, na medida em que o seu partido, defendendo tão ferozmente este problema que a senhora aqui defendeu, decerto não precisa de legislação para, nos seus próprios regulamentos, introduzir as normas que a Sr.a Deputada defende. Parabéns pelo seu êxito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder aos dois pedidos de esclarecimento, a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, agradeço as saudações que me fizeram, umas penso que verdadeiras, outras irónicas. Mas agradeço ambas.
Quero dizer ao Sr. Deputado Fernando Rosas que estou solidária com o princípio da paridade e o princípio da importância da coerência das coisas. E por estar solidária com o princípio da coerência das coisas é que esta proposta foi elaborada em coerência com outras que estavam em avaliação, mas que, no entanto, não foram discutidas, não entraram na ordem jurídica. Assim, em termos de especialidade, não faz nenhum sentido haver uma referência aos círculos uninominais, porque eles não existem.
Pergunto ao Sr. Deputado o seguinte: se não tivesse havido esta coincidência, se, por acaso, a proposta de lei fosse omissa em relação aos círculos uninominais, ter-se-ia suscitado ao Sr. Deputado esta dúvida e teria o Bloco de Esquerda feito questão de que estivesse explicitamente consagrado que isto só se aplica para círculos plurinominais? Não creio. De qualquer das maneiras, também considero, por aquilo que é o exemplo de outros sistemas eleitorais estrangeiros, que há mecanismos para, mesmo em circunstâncias de círculos uninominais, se defender a questão da proporcionalidade.
No entanto, não é por aqui que me fico. O que queria dizer ao Sr. Deputado é que, pessoalmente, tenho muitas dúvidas em relação aos círculos uninominais e à sua bondade, porque tenho uma perspectiva mais vasta da igualdade de oportunidades. E quando falo da igualdade de oportunidades, não me refiro apenas à igualdade entre homens e mulheres, refiro-me também ao espectro partidá
2618  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001rio, refiro-me também àquilo que é a representação de regiões menos povoadas deste país. Porém, esta é uma discussão que nem sequer foi feita no seio do meu partido, pelo que, como disse já o Ministro Guilherme d'Oliveira Martins e como eu própria digo, é uma questão que não está, neste momento, em cima da Mesa e presumo que não esteja nos tempos mais próximos, nem venha a estar.
De qualquer modo, o Sr. Deputado lançou-me um repto e eu lanço-lhe outro: aprovo ou peço à minha bancada para aprovar o vosso projecto e os senhores aprovam também o nosso; e, na especialidade, discutimos a formulação que seja efectivamente respeitadora dos princípios pelos quais nos batemos.
Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, a assinatura que os governos fizeram não foi para resolver os problemas mundiais, foi sim para, na sequência dos problemas mundiais, que existem e que espelham bem a expressão da desigualdade, efectivamente se comprometerem, no âmbito do seu próprio país, porque em todos os países se verificam indicadores terríveis que exprimem bem a desigualdade. Comprometeram-se e está na Plataforma de Pequim. Saúdo a Sr.a Deputada por isso e saúdo o governo que, na altura, assumiu essa posição. Representando a Sr.a Deputada o Governo e o País, senti-me muito bem representada por si. Isto não é uma saudação irónica, mas verdadeira, porque esta é uma questão que, em todos os países, independentemente do seu grau de desenvolvimento, exprime bem aquilo que é a inferioridade de uns relativamente a outros, por força de causas profundas que temos de combater e...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr.a Deputada. Peço desculpa, mas tem de concluir.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, só combateremos essas causas se tivermos tempo e agenda política para o efeito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputada Maria de Belém Roseira, peço desculpa, mas pode retomar a palavra, porque esqueci-me que tinha direito a 5 minutos, visto que estava a responder conjuntamente a dois pedidos de esclarecimento. Se quiser retomar a palavra, faça favor.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Não é preciso, Sr. Presidente. Muito obrigada.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É difícil imaginar tema mais hipócrita, mais inoportuno e mais absurdo do que o chamado «problema das quotas», a despeito de o Sr. Ministro já ter dito que não gostava do nome.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Este Governo anunciou que iria introduzir alterações ao sistema eleitoral que contribuíssem para uma maior dignificação da actividade política.
Neste contexto, poderíamos, neste momento, ter em debate, por exemplo, alterações à Lei Eleitoral que incluíssem a reestruturação dos círculos eleitorais, alterações à legislação eleitoral autárquica ou ainda a redução do número de Deputados.
No entanto, o melhor que se conseguiu em relação a cada um destes temas foi o seu adiamento; em vez deles, o que o Governo considera importante, essencial, decisivo e, por isso mesmo, discutível antes de tudo, fora de um contexto global, é o magno problema das quotas!
Ficámos assim a saber que, para este Governo e para o Partido Socialista, a chave do problema do sistema político está na proporção em que mulheres e homens apareçam nas listas para alguns órgãos políticos.
Ficámos também a saber que, apesar de terem esta crença, não a executam, já que ninguém impede os partidos de introduzirem nos seus regulamentos as regras que entenderem mais eficazes.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Pelos vistos, o Partido Socialista diz uma coisa no Parlamento, jura fidelidade a uma ideia, mas afinal faz exactamente o contrário do que diz na sua própria casa.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Eu chamo a isto hipocrisia.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Afirmei também que o tema é inoportuno.
Com efeito, é suposto que os Governos e os políticos se preocupem com os problemas concretos dos cidadãos.
Este Governo, por certo, também tem esta convicção.
Por isso, devia começar por identificar quais os verdadeiros problemas que na nossa sociedade recaem principalmente sobre as mulheres, porque é a elas que se destina esta iniciativa, a despeito de estar, de alguma forma, camuflada na proposta do Governo.
Não me refiro a problemas supérfluos ou emblemáticos, mas a questões que têm de se resolver no seu dia-a-dia e para as quais as soluções de fachada não são resposta.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Bendito Governo que resolveu já a preocupação das mulheres com a gestão do seu orçamento familiar, apesar de a receita se manter e a despesa aumentar com a inflação, bem como com o pagamento das prestações pelas dívidas por elas contraídas!
Bendito Governo que resolveu a angústia das mulheres com a educação dos seus filhos, proporcionando-lhes escolas boas e seguras que lhes abrem um futuro risonho!
Bendito Governo que resolveu a inquietação das mulheres com um sistema de saúde eficaz e com um regime universal de apoio aos idosos!
Bendito Governo que resolveu a perda de sono das mulheres pela insegurança que sentiam quando os seus filhos saíam à noite para as discotecas!
O que está a fazer falta agora é só mesmo as quotas!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Chama-se a isto, Srs. Membros do Governo, estar desfasado dos problemas reais dos cidadãos e, como tal, não ser capaz de lhes dar resposta.
2619  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001Afirmei também que o tema é absurdo.
A questão da participação de mulheres em actividades que tradicionalmente têm estado reservadas aos homens é algo que apenas diz respeito à minha geração, que foi moldada por princípios culturais que ainda estão muito arreigados e que, por isso mesmo, não se ultrapassam com leis, por mais bem intencionadas que elas sejam.
Simultaneamente, esta mesma questão já não se coloca à geração dos nossos filhos por motivos diversos. Para eles, o tema da desigualdade de oportunidades entre homens e mulheres é ridículo.
Ou seja, esta lei está desajustada no tempo: não resolve o problema da minha geração e é inútil para a próxima geração.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A situação das mulheres no mundo contemporâneo, qualquer que seja a sua área de actuação, é um problema fundamental de direitos humanos.
E, neste contexto, Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, nunca é demais insistir que o seu acesso à educação, à saúde, ao mercado de trabalho, à participação social, cívica e política, com partilha dos centros de decisão, é condição elementar de justiça social, mas é, sobretudo, um aspecto fundamental do respeito pelos direitos políticos e cívicos.
E, por isso, é condenável que se atribua às mulheres um estatuto redutor das suas aptidões e identidade...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ... ou que alguma sociedade se possa dar ao luxo de abdicar de um manancial imenso de riqueza, que tem sido desaproveitado em puro desperdício de capacidades.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Em Portugal, essa igualdade está consagrada na lei, mas não na prática. No entanto, nos últimos anos, registou-se um acentuado progresso no acesso à educação, que se tornou mais nítido ao nível universitário, onde se verifica que mais de metade dos diplomados são mulheres.
Esta evolução permite perspectivar, num futuro próximo, o desejável equilíbrio entre homens e mulheres, no acesso aos mais altos cargos de responsabilidade.
No que se refere ao emprego, Portugal tem uma das taxas mais elevadas de actividade feminina, em termos europeus, mas persistem ainda factores negativos, como a ocupação das mulheres em tarefas menos qualificadas, o trabalho precário e dificuldades na necessária partilha das responsabilidades familiares.
Para alcançar este objectivo, é fundamental e decisivo o papel da educação, porque todos os grandes atrasos estruturais ou défices de mentalidades radicam sempre, numa questão cultural.
É nesta perspectiva que considero que a participação das mulheres na vida política deverá ser a consequência natural de uma igualdade de facto e não o resultado artificial em que se impõe uma participação igualitária sem que, previamente, se tenham assegurado as condições reais para que ela se concretize.
A mulher não necessita nem está à espera de leis que a empurrem para tarefas para as quais sinta aptidão. Precisa, sim, que as condições culturais e sociais lhe propiciem essa livre escolha.
Se esta proposta de diploma fosse aprovada, estaríamos a reconhecer a nossa incapacidade para vir a dispor desses meios. Estaríamos a começar pelo fim. E começar pelo fim é desvirtuar um objectivo que em si mesmo é justo, é correr o risco de ridicularizar o que devia ser enaltecido.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Por outras palavras, e de forma ainda mais directa, o fim a atingir é louvável, o meio para o alcançar, esse, é criticável.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD considera inadiável uma maior participação das mulheres na vida política, o que, de resto, tem demonstrado pela sua actuação concreta. Mas não desconhece que, em matérias desta natureza, não há leis que consigam derrubar a falta de vontade própria dos partidos, como, de resto, também tem sido provado pela prática de alguns.
Mas o PSD também está consciente que, tratando-se de um problema que na sua essência é cultural, ele não se altera fundamentalmente através de leis. Este papel, neste caso concreto, deve pertencer primordialmente a cada um dos partidos políticos. Por isso, entende que será pela sua vontade própria e pela sua actuação que deverá proporcionar e fomentar a participação de cada vez mais mulheres na política.
O que nós teremos de ponderar é por que é que as mulheres continuam a não participar na vida política e, provavelmente, concluir que as causas são diferentes das que se pretendem apontar e, por isso, estas soluções não servem.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A vida política portuguesa não se tem apresentado atractiva aos olhos da opinião pública, não só pela campanha de descrédito de que tem sido alvo como pela exposição pública não selectiva a que está sujeita, própria de uma sociedade mediática, mas que nem todos estão na disposição de sofrer.
Para alterar este estado de espírito colectivo vários caminhos têm sido apontados para conduzir à criação de condições diversas de funcionamento do sistema.
Não é com medidas superficiais e de mera aparência que se intervém com resultados nesta área.
As mulheres não correm para se candidatar a lugares. As mulheres lutam por objectivos; não se escondem dos problemas, mas procuram antes ajudar a resolvê-los; com dificuldade, abandonam os seus princípios porque gostam de lutar para os defender. É essa a sua vocação mais profunda. E, por isso mesmo, o passo mais importante a dar, por forma a criar condições para a sua participação, é que a política se apresente como um meio e não como um fim.
Dignifique-se a classe política; não a exponham a um ataque público sem regras.