17 DE FEVEREIRO DE 1996388-(19)0 estado do corpo ou da saúde física ou mental, o nascimento ou a morte de uma pessoa, destinado a fazer fé perante autoridade pública ou a prejudicar intereses de outra pessoa, é punido com pena de prisãoaté 2 anos e com pena de multa até 240 dias.2—............................................:............................3 —.........................................................................4—.........................................................................Artigo 261.°Uso de documento de identificação alheioQuem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, utilizar documento de identificação emitido a favor de outra pessoa é punido com pena de prisão até 1 ano e com pena de multa até 60 dias.Secção TJJFalsificação de moeda, títulos de crédito e valor seladoArtigo 262.° Contrafacção de moeda1 — Quem praticar contrafacção de moeda, com intenção de a pôr em circulação como legítima, é punido com pena de prisão de 4 a 15 anos.2 — Quem, com intenção de a pôr em circulação, falsificar ou alterar o valor facial de moeda legítima para valor superior é punido com pena de prisão de1 a 8 anos.Artigo 265." Passagem de moeda falsa1 — Quem, por qualquer modo, incluindo a exposição à venda, passar ou puser em circulação:a) Como legítima ou intacta, moeda falsa ou falsificada;b) Moeda metálica depreciada, pelo seu pleno valor; ouc) Moeda metálica com o mesmo ou maior valor que o da legítima, mas fabricado sem autorização legal;é punido, no caso da alínea a), com pena de prisão de 1 a 8 anos e, no caso das alíneas b) e c), com pena de prisão até 3 anos e com pena de multa até 120 dias.2 — Se o agente só tiver tido conhecimento de que a moeda é falsa ou falsificada depois de a ter recebido, é punido:a) No caso da alínea a) do número anterior, com pena de prisão de 1 a 5 anos e com pena de multa até 240 dias;b) No caso das alíneas b) e c) do número anterior, com pena de prisão até 3 anos e com pena de multa até 90 dias.Artigo 266.°Aquisição de moeda falsa para ser posta em circulaçãoQuem adquirir, receber em depósito, importar ou por outro modo introduzir em território português, para siou para outra pessoa, com intenção de, por qualquer meio, incluindo a exposição à venda, a passar ou pôr em circulação:a) Como legítima ou intacta, moeda falsa ou falsificada;b) Moeda metálica depreciada, pelo seu pleno valor; ouc) Moeda metálica com o mesmo ou maior valor que o da legítima, mas fabricada sem autorização legal;é punido, no caso da alínea a), com pena de prisão até 3 anos e com pena de multa no caso das alíneas ¿7) e c), com pena de prisão até 2 anos e com pena de multa até 60 dias.Artigo 268.° Contrafacção de valores selados1 — Quem, com intenção de os empregar ou de, por qualquer forma, incluindo a exposição à venda, os pôr em circulação como legítimos ou intactos, praticar contrafacção ou falsificação de valores selados ou timbrados cujo fornecimento seja exclusivo do Estado Português, nomeadamente papel selado de letra, selos fiscais ou postais, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.2— Quem:a) Empregar como legítimos ou intactos os referidos valores selados ou timbrados, quando falsos ou falsificados; oub) Com a intenção referida no n.° 1, adquirir, receber em depósito, importar ou por outro modo introduzir em território português, para si ou para outra pessoa, os referidos valores selados ou timbrados, quando falsos ou falsificados;é punido com pena de prisão de 6 meses até 5 anos.3 — Se, no caso da alínea a) do número anterior, o agente só tiver tido conhecimento de que os valores selados ou timbrados são falsos ou falsificados depois de os ter recebido, é punido com pena de prisão até 1 ano e com pena de multa até 90 dias.4 — Se a falsificação consistir em fazer desaparecer dos referidos valores selados ou timbrados o sinal de haverem servido, o agente é punido com pena de prisão até 6 meses e com pena de multa até 60 dias.Secção IVFalsificação de cunhos, pesos e objectos análogosArtigo 269." . Contrafacção de selos, cunhos, marcas ou chancelas1 — Quem, com intenção de os empregar como autênticos ou intactos, contrafizer ou falsificar selos, cunhos, marcas ou chancelas de qualquer autoridade ou repartição pública é punido com pena de prisão de l a 8 anos.2 — Quem, com a referida intenção, adquirir, receber em depósito, importar ou por outro modo introduzir em território português, para si ou para outra pessoa, os objectos referidos no número anterior,