I SÉRIE — NÚMERO 53 16 privatização da ANA (Aeroportos e Navegação Aérea — Aeroportos de Portugal), mas isso também iria acontecer se fosse o Governo a aprovar o decreto, porque, como é público, esse diploma seria objeto de apreciação parlamentar e, portanto, também por essa via, o PSD seria obrigado a «dar o dito por não dito», que, aliás, consegue agora dizer, sem rir, que esta alteração não tem a ver com o caso concreto deste aeroporto. Termino como comecei: estamos ainda a tempo de trazer o interesse público para o centro da discussão em torno da localização do aeroporto. Façamos uma avaliação séria e verdadeira, tendo também presente os motivos que levaram à decisão da construção de um novo aeroporto para Lisboa. O Sr. Presidente: — Inscreveram-se cinco Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Sr. Deputado José Luís Ferreira, como pretende responder? O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, responderei a um primeiro grupo de três pedidos de esclarecimento e, depois, a um segundo grupo de dois. O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Ferreira, há um ponto de partida que, na intervenção do Sr. Deputado, saudamos e pretendemos aqui sublinhar: não pode ser ignorada, nesta discussão, a opção política e estratégica que se coloca ao País para o futuro do atual aeroporto de Lisboa, o Aeroporto Humberto Delgado, na Portela, e aquilo que já deveria ter sido equacionadoi é que este aeroporto não deve ser colocado, como foi, em mais um processo de aumento de operações, com o prolongamento, outra vez, da sua utilização para aumentar mais o horizonte de operação aeroportuária e intensificar a pressão sobre quem vive, trabalha e estuda em Lisboa. Essa é uma questão que é indissociável de todo o debate, em que observamos que a multinacional Vinci tomou conta da ANA-Aeroportos a querer fazer, como se dizia, a «galinha dos ovos de ouro». Não devemos olhar assim para a rede aeroportuária e para o investimento num setor estratégico para a nossa soberania. Já em 2008 havia uma opção de localização definida pelo Estado e pelo então Governo PS, com avaliação ambiental estratégica realizada, com avaliação e declaração de impacte ambiental favorável, com todos os municípios a darem parecer favorável a essa opção, que era o Campo de Tiro de Alcochete. Hoje, essa mesma lei, que parece ser um problema para o Governo — perdão, para a multinacional Vinci... —, é uma lei que o PSD e o PS rapidamente se dispõem a alterar. Mas essa lei não era um problema no passado, agora é que é, porque há pareceres desfavoráveis das autarquias e há uma autarquia PS que nem sequer se pronunciou. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente. Sr. Deputado, a questão central que se coloca, e que também é, no fundo, a que lhe coloco, é a seguinte: estamos ou não perante um problema central, que é a privatização da ANA-Aeroportos de Portugal, e a subserviência do Governo e do PSD perante esta multinacional? O Sr. Presidente: — Tem a palavra, também para um pedido de esclarecimento, a Sr.a Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o negócio da Vinci com a construção do aeroporto no Montijo fica desmontado quando compreendemos o seguinte: aos 10 balcões de check-in que o aeroporto do Montijo terá comparam-se os 150 balcões de check-in que o aeroporto da Portela passará a ter; a pista de 2400 m que o aeroporto do Montijo terá não dará sequer para os maiores aviões da Ryanair, enquanto a pista da Portela será aumentada para poder receber os maiores aviões que existem; do investimento de 1,3 mil milhões de euros, que é apregoado como o grande investimento na região, a principal fatia é para aumentar a capacidade do aeroporto da Portela.