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É capaz de estar aí o seu engano dos 4 milhões de contos, Sr. Secretário de Estado: os 4 milhões de contos que adviriam, eventualmente, do aluguer ao longo de dez anos e os 4 milhões de contos que, como já aqui foi dito, foram acumulados durante um ano.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que se os Srs. Deputados tivessem lido a documentação que foi distribuída anteriormente já teriam entendido.
De qualquer modo, indo directamente à questão que foi colocada, depois da correcção das margens tendo em consideração os preços praticados no mercado internacional, isso daria à CNP o dito cash flow operacional positivo de 650 mil contos, o que, actualizado durante dez anos, Sr. Deputado, dá aproximadamente 4 milhões de contos. E é tudo quanto tenho a dizer.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa é no sentido de pedir um melhor esclarecimento à Câmara sobre este documento, em relação ao qual o Sr. Secretário de Estado referiu que os deputados deveriam ter lido, porque realmente isso foi colocado com alguma deselegância, visto que o Sr. Secretário de Estado e os restantes membros do Governo Só o entregaram à Câmara quando chegaram aqui à Assembleia da República.
Assim, não tive qualquer possibilidade de conhecer este documento, embora tenha constatado que ele já vem referenciado na intervenção que o Sr. Deputado Próspero Luís, do PSD, fez aqui na Câmara e que provavelmente já teria escrito. Agora, eu só tomei conhecimento dele quando o Sr. Secretário de Estado entrou aqui na Assembleia da República.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Comércio.O Sr. Ministro da Indústria e Comércio (Santos Martins): - Sr. Presidente, gostaria de saber quanto tempo disponho para fazer a minha intervenção e se me é permitido responder à questão levantada pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia sem utilização desse tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex.a dispõe de dezassete minutos e pode usar esse tempo conforme entender.O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: - Respondendo ao Sr. Deputado Carlos Lilaia, direi que a entrega desse documento não foi um acto de deselegância, mas sim um acto que visou dar mais dados à Assembleia da República.Conforme sabem, não é fácil numa exposição oral transmitir dados em números que sejam facilmente apreendidos.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Ministro da Indústria e Comércio, a deselegância que referi só diz respeito à referência do Sr. Secretário de Estado quanto ao facto de que poderíamos ter tido acesso a um documento que nos chegou às mãos há pouco.
Fico satisfeito por termos mais este elemento de informação, mas o Sr. Secretário de Estado não pode usar o argumento de que os Srs. Deputados deviam ter estudado um documento que, naturalmente, terá repercussões importantes até porque se não tivesse os senhores não o teriam trazido. A deselegância é essa e não o facto de termos o documento. Ainda bem que o temos, é pena às vezes não termos mais!O Orador: - Parece que os dados não teriam sido tão importantes, pois verifiquei que da parte de três partidos já havia posições tomadas, o que leva a que este diálogo não tenha tido qualquer significado.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi pedida a ratificação do decreto-lei de extinção da CNP e o Governo aqui está, mais uma vez, para dar, num espírito de colaboração que queremos ter sempre com a Assembleia da República, todo o tipo de informações que permitam a esta Câmara julgar com o conhecimento de dados tão detalhados quanto possível.
Daí, desde já o meu desagrado por ter verificado que havia três partidos que tinham tomado, à partida, uma posição imediata e não mutável em face deste debate. Isso significa que o debate não terá servido para nada e que o tal diálogo tão apregoado não tem sentido, pelo menos, do lado daqueles que tiverem utilizado esse meio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não me refiro, obviamente, nem à Assembleia em geral, nem a nenhum partido em particular!Risos.
4196 I SÉRIE - NÚMERO 109Entrando no tema propriamente dito, gostaria de precisar alguns pontos que já foram aqui focados, mas que é útil que voltem a ser salientados para que quem nos julgar - Governo e Assembleia da República -, ou seja, o povo português, o possa fazer com conhecimento de causa.
Acontece que, independentemente de discutir as razões, num passado mais ou menos longínquo, dos erros cometidos no lançamento do complexo petroquímico, os sucessivos governos têm vindo a debruçar-se sobre a legitimidade de manter ou não operacional a unidade steam cracker da CNP - e, ao fim e ao cabo, é isso que estamos a discutir.
Todos os estudos efectuados desde 1983 e todos os despachos encarados por sucessivos governantes apontaram para a extinção da CNP. Não é gratuito referir o que já foi aqui dito; o que faltou foi a coragem de o fazer. O nosso Governo tem-se pautado por enfrentar frontalmente os problemas e tomar as decisões que a defesa dos interesses públicos e da população portuguesa determinaram, sem ter complexos de qualquer espécie devido a slogans que muitas vezes não traduzem bem essa defesa.
Foi hoje aqui referida, mais do que uma vez, a defesa dos trabalhadores. Que trabalhadores? Quando o Estado toma uma má decisão, de consequências nefastas para a economia do País em muitos milhões de contos, quem paga esses erros? Todos nós, todos os trabalhadores e não só os trabalhadores de determinada empresa.Aplausos do PSD.Reconhecido que estava pelos sucessivos governos a inevitabilidade de determinar a extinção da CNP, a questão que se coloca - e essa é uma discussão que se pode colocar com legitimidade e que já aqui foi formulada pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia - é a de saber porquê agora. A decisão teria sido correcta num passado a curto prazo, antes da evolução do 3.o trimestre do ano passado e será menos correcta agora.
O Governo também fez essa análise, pois não tem animosidade a um sector, seja público ou privado, a uma empresa pública ou privada; tem de tomar as decisões que sejam correctas para a defesa do interesse colectivo.
Portanto, essa questão colocou-se a nós próprios. Qual foi a análise que desenvolvemos e quais foram os dados que hoje vos facultámos - dados actualizados, porque agora temos um acesso mais privilegiado aos dados reais da empresa? Não me falem de estudos feitos por gestores que criticam a gestão, mas que há longos anos vinham a ter aspecto determinante na gestão desta empresa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós hoje temos dados! São dados que vos facultámos e que os senhores ignoraram e nem sequer os criticaram.Também foi dito pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia que não sabemos a exacta evolução dos preços dos combustíveis. Evidentemente que não sabemos essa exacta evolução, mas conhecemos as linhas de tendência, que são bem claras, e facultámos um mapa que indiscutivelmente prova que o ratio, preço da nafta/preço do etileno se está a deteriorar, a voltar aos níveis que existiam quando todos nós, talvez numa análise técnica e economicista, estivéssemos de acordo quanto à legitimidade da extinção. Isso só vem confirmar que o Governo tinha razão em determinar a extinção no momento em que o fez.
Governar como gerir é prever. As decisões não se tomam no momento da catástrofe; as decisões têm que se tomar atempadamente. Foi nesse sentido que o Governo determinou a extinção, mas acautelou que enquanto as condições conjunturais favoráveis se mantivessem a empresa se devia manter operacional.
Entretanto, estão em execução acções que viabilizem o sector. E aqui coloco mais uma vez uma observação que, infelizmente, não vi aqui levantada por nenhum dos Srs. Deputados: interpreta-se CNP como o sector da petroquímica e dos plásticos de Portugal. Não é assim. A CNP é uma unidade produtora de monómeros, não é o sector petroquímico português. Podemos estar em risco de querer, a qualquer custo, adiar a morte da mãe e estarmos a matar os filhos e os netos. Podemos estar -e estamos sem dúvida, se a decisão for aquela que já aqui vi apontada por três partidos- a pôr em risco todo um sector. Para defender o indefensável estamos a condenar a EPSI, produtora de polímeros, e toda a indústria de plásticos que vem para jusante.
E mais, estamos a fazê-lo de forma irresponsável, pois que continuamos a raciocinar e a funcionar como se estivéssemos ainda no tempo do condicionamento industrial. É curioso quando às vezes, doze anos depois da revolução que nos pretendia libertar de certo tipo de condicionamentos, pretendemos, em raciocínio, funcionar com práticas idênticas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Continuamos, por outros métodos, talvez com outras letras, numa música de condicionamento industrial. Ora, por uma decisão maioritária deste Parlamento, que todos os partidos, com uma única excepção, defenderam e subscreveram, estamos num mercado de concorrência em que vencem os mais capazes, os mais fortes, sejam públicos ou privados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi nesse sentido que o Governo tomou a decisão que apontou de uma forma bem clara e que vos facultou os dados da evolução e da deterioração do elemento fundamental que é a relação nafta/etileno. O Governo também vos permitiu, através dos elementos que vos facultou e que tão-pouco olharam, fazer a análise detalhada do que é a CNP e do que é a EPSI. Porém, a grande maioria dos deputados aqui presentes pouca atenção prestou a esses dados.
Isso leva-me a afirmar que não viemos aqui para discutir o problema da CNP mas, sim, para, de uma forma cega, pôr obstáculos à actuação do Governo.Vozes do PCP: - Onde é que eu já ouvi isto?O Orador: - Não é o Governo quem tem a prática das cassettes, Sr. Deputado.Portanto, facultámos de uma forma isenta e construtiva todos os dados à Assembleia e penso que eles permitiriam à Assembleia da República uma análise detalhada.
10 DE OUTUBRO DE 1986 4197Mas, pelas propostas que já chegaram à Mesa, parece que tem muito pouco interesse discutir o problema real da CNP.
Dirijo-me, pois, a todos vós dizendo mais uma vez que o Governo está bem à vontade para ser julgado por nós e pela opinião pública, ela saberá quem a detende, os trabalhadores portugueses saberão quem os defende e Portugal saberá sofrer ou não as consequências da capacidade ou incapacidade do seu Governo e do seu Parlamento.
Antes de terminar, uma referência às intervenções do Sr. Deputado António Guterres que eu penso que foram despropositadas para o momento -melhor teria sido se as tivesse aproveitado para discutir o real problema que tínhamos em discussão-, pois o Sr. Deputado sabia bem que não era aqui que eu lhe poderia responder, por nem dispor de tempo nem ser este o momento indicado.
O Sr. Deputado falou para a sua sombra, apareça ao sol, talvez seja bastante mais sadio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, pediram a palavra os Srs. Deputados Magalhães Mota, Carlos Lilaia, António Guterres e Octávio Teixeira.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Indústria: De acordo com as informações que nos prestaram, o Governo dispunha de elementos desde 1983 para tomar uma decisão que o Sr. Ministro classificou como corajosa. Perguntar-lhe-ia se levaram um ano a tomar coragem, a fazer peito, qualquer dessas situações.
Gostaria, portanto, de saber se esta decisão terá sido na sua opinião uma decisão atempada.
Em segundo lugar, gostaria de voltar à questão dos dados. O Sr. Ministro da Indústria explicou a certo passo da sua intervenção, e tomei nota, que agora dispõe de dados, que facultou à Assembleia da República, o que tem a ver com a tal capacidade de diálogo. O que lhe perguntaria, Sr. Ministro, é se quando foi tomada a decisão da extinção da empresa já dispunha destes dados e, no caso de deles não dispor, então, quem é que tomou a decisão não dialogada e nem sequer fundada sobre novos elementos que são importantes para todos. Recordo ainda que o Sr. Ministro verberou a Câmara por deles não ter tomado conhecimento. Pergunto se só os teve agora ou se já os conhecia quando tomou a decisão, e, se assim foi, porquê só agora eles chegaram ás mãos dos deputados.Vozes do PRD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Ministro, ao sol?!(Risos.)Hoje é certamente dia de eclipse ..., mas, tenho o maior gosto em responder à sua interpretação, para lhe dizer o seguinte: O Sr. Ministro não respondeu às minhas considerações porque não estava preparado, porque as recebeu de surpresa. Contudo, vou responder a este papel que tenho na minha mão embora o tenha recebido de surpresa. A lista que aqui é apresentada de relações entre os preços, da nafta e do etileno tem, neste momento, o valor de 3,1. Se verificar, é um valor que está seguramente acima da média do último ano - é uma questão simples, basta comparar as áreas de um lado de do outro da linha tirada, a partir do momento que eu estou a indicar. Em segundo lugar, essa tendência mantêm-se desde 6 de Agosto e, estando este diploma para ratificação desde antes de férias, não se percebe porque é que só hoje à tarde o Governo descobriu esta relação de preços.
Finalmente, a outra inovação que este documento tem reside numa alteração contabilística em relação aos resultados da CNP e da EPSI. Só que o Governo esqueceu-se de uma coisa fundamental, que é a de sabermos como é que será afectada a contabilidade da EPSI se fechar o steam cracker.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, muito rapidamente duas ou três questões: o Governo continua a calar o problema dos custos da extinção da CNP, designadamente já aqui foram referidos os custos financeiros em termos de passivo e os custos para a EPSI resultantes do fecho da CNP. Os últimos valores conhecidos apontam para um aumento de custos da ordem dos 6 milhões de contos, a EPSI, sem a CNP, ficaria imediatamente inviabilizada de um ponto de vista económico-financeiro.
Aliás, é a isso que conduzem os relatórios que o Sr. Ministro conhece e que entregou à Assembleia da República há uns meses atrás.
Em relação a este relatório que agora apresentou, ele trás resultados que são inferiores a outros que são conhecidos dos Srs. Deputados, possivelmente devido à má gestão da comissão liquidatária, por exemplo, ao contratar a compra de nafta para cinco meses de laboração através de intermediários em vez de fazer a compra directa aos produtores como vinha a ser feito anteriormente, comprando assim a preços mais elevados.
Sr. Ministro, em segundo lugar, e como o tempo é muito curto, se, em termos de mercado internacional, os monómeros estão de rastos, não há hipótese nenhuma de haver alguém interessado em ficar com a CNP. Logo, a hipótese do Governo será a extinção pura e simples, seguida de fecho das instalações, desmantelamento, venda do material metálico, sucata. Isso é negócio para o País? Não o é com certeza. O Governo não recebe nada por isso, o Estado não recebe nada por isso, o País não ganha nada com isso.
Por último, o Sr. Ministro, na medida em que não tem nada a ver com a situação anterior, critica os governos que fizeram estudos e não tiveram a coragem de extinguir a empresa.
4198 l SÉRIE - NÚMERO 109Este Governo inverte a situação: apresenta-se com a coragem de extinguir a empresa sem fazer estudos. A emenda e pior do que o soneto, Sr. Ministro!Aplausos do PCP. Risos do PCP, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Comércio, que dispõe de cinco minutos para o efeito.O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de responder - e terei muito gosto em fazê-lo - às questões colocadas pelos Srs. Deputado;", foi apregoado e anunciado por diversos partidos da oposição que teriam alternativas. Até agora ainda não vi nenhuma alternativa!...Vozes do PSD:- Não têm!do PCP: - Já cá falta esta!O Orador: - Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota quanto à eventual sonegação de dados - o termo será infeliz, embora a afirmação não tenha sido de nenhuma forma do Sr. Deputado - , pergunta-me o Sr. Deputado se o Governo tinha há muito tempo conhecimento destes dados. É evidente que elaborámos os nossos estudos, pois não funionamos de ânimo leve, como tentou insinuar o Sr. Deputado Octávio Teixeira. Poderão não concordar connosco, mas far-nos-ão a justiça de que somos um Governo responsável nas decisões que tomamos e de que as tomamos na base de sólidos estudos, sejam ou não erradas na vossa opinião. do PSD.
E certamente que um partido que defende o totalitarismo, o que não é o nosso caso, nunca poderá estar de acordo connosco - nem nós o quereríamos.Aplausos do PSD.Risos do PCP.Já me surpreende mais do que a posição do Partido Comunista a estranha convergência entre o Partido Socialista e o Partido Comunista, que vai até ao ponto de cederem tempo um ao outro.Risos gerais.Até há pouco, este Parlamento tinha-nos habituado a essas cedências entre o MDP/CDE e o PCP ou à Sr.a Deputada Maria Santos, que normalmente tem umas intervenções em defesa do ambiente com muito interesse e que muito apreciamos, mas ainda não tínhamos assistido a esta prática. Quando vi o Sr. Deputado Octávio Teixeira tão nervoso, porque o tempo já lhe escasseava, talvez pudesse ter pedido um pouco de tempo ao Partido Socialista, que, certamente, na óptima colaboração que existe actualmente entre os dois partidos, lho teria cedido.Risos gerais.Voltando às questões que o Sr. Deputado Magalhães Mota nos colocou, é evidente que os nossos estudos foram feitos e fundamentados com os melhores dados
que existiam no momento e de que pudemos dispor. Hoje, os dados que vos trouxemos aqui em esclarecimento adicional, que, segundo penso, mereceriam pelo menos a vossa análise - não vos peço a vossa aprovação, mas a vossa análise mereceriam certamente -, são os dados mais actualizados de que dispomos. Obviamente que os dados vão sendo actualizados, e eles, infelizmente - porque não somos destruidores por vantagem, gozo ou satisfação -, confirmaram, pela sua evolução, a boa razão da decisão do Governo.
Trouxemos, pois, os dados mais actualizados que existiam, os quais, infelizmente, vieram confirmar o que prevíamos.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, perece-me que ele confunde conceitos e, no seu sentido monolitista, só vê complexos em sentido globais, únicos, totalistas, dirigistas.
Ora, temos que analisar as empresas e os sectores em função da sua validade. O sector petroquímico não começa na Companhia Nacional de Petroquímica, e não é um instrumento indispensável à existência desse sector o dispor de um sleam cracker. Há em muitos países indústrias extremamente válidas e competitivas - e nós temos que ser competitivos - sem serem produtoras de etileno.
Este foi um processo que nasceu mal. A Companhia Nacional de Petroquímica, por muitos e numerosos defeitos, nasceu mal. Quando alguma coisa nasce mal, é preciso ter a coragem de a dar por concluída.Risos do PCP.Vozes do PCP: - É a eutanásia!O Orador: - Finalmente, quanto ao Sr. Deputado Amónio Guterres, pessoa que muito admiro e a quem me ligam laços de amizade, este não é o sítio onde lhe possa responder, mas tenho muito gosto em responder-lhe em próxima ocasião, onde quiser e da maneira que quiser.Risos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Já não dispõe de tempo, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, embora correndo o risco de o Sr. Ministro da Indústria e Comércio tirar ilações perigosas, o CDS cede o tempo necessário para o Sr. Deputado António Guterres usar da palavra.Risos e aplausos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, a gentileza do CDS retirou-me a piada que tinha para dar ao Sr. Ministro (risos).
10 DE OUTUBRO DE 1986 4199Aproveito apenas esta ocasião para agradecer, desde já, o convite feito para discutirmos onde eu quiser - quero na televisão.Aplausos do PS.O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: - Sr. Deputado António Guterres, o nosso Governo, e eu, concretamente, como simples Ministro da Indústria e Comércio, não mandamos na televisão.Risos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.Se o Partido Socialista manda, essa já é outra coisa. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições. Assim sendo, dou por encerrado este debate.
Entretanto, quero levar ao conhecimento dos Srs. Deputados que deram entrada na Mesa três propostas de deliberação, que tomarão depois a natureza de resoluções e pelas quais se recusa a ratificação deste decreto. Isso implica que a votação na generalidade se consubstancia sobre essas propostas, a qual terá lugar, se os senhores representantes dos grupos parlamentares estiverem de acordo, amanhã pelas 12 horas.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, dado que amanhã temos um debate de extrema importância, o qual não me parece conveniente estar a interromper, e que diz respeito à ratificação de dois diplomas - o da constituição da SILOPOR e o da modificação dos estatutos da empresa pública EPAC -, sugeria que a votação destas propostas fosse feita na sessão da próxima quinta-feira, pelas 18 horas.O Sr. Presidente: - Então, se todos os Srs. Deputados estiverem de acordo, a referida votação ficará para quinta-feira, pelas 18 horas.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, não nos parece que a votação destes projectos de resolução amanhã possa ser de tal maneira demorada que inviabilize ou venha prejudicar, de alguma forma, a discussão das ratificações pedidas. Por isso, na medida da nossa capacidade, opor-nos-íamos a que se votasse na quinta-feira, gostaríamos que fosse votado amanhã e requeríamos, portanto, ao Sr. Presidente que, como é regimental, marcasse a hora.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Presidente só pode marcar a hora com o consenso unânime de todos os presidentes dos grupos parlamentares.
Quando não houver essa unanimidade, resta-me apenas uma possibilidade: marcar para as 18 horas do primeiro dia útil. Assim, como amanhã não temos trabalhos às 18 horas, parece-me que é na próxima quinta-feira e, por fatalidade das circunstâncias, impõe-se-me a obrigação do cumprimento do Regimento, o qual refere, no n.o 4 do seu artigo 101.o, que as votações se farão na forma regimental, quando não haja consenso de todos os partidos, às 18 horas do dia útil seguinte.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Ë o vosso Regimento!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os trabalhos de amanhã começarão pela apreciação da mensagem de Sua Excelência o Sr. Presidente da República, seguindo-se a discussão das ratificações n.os 95 e 97 e 96 e 98, não havendo período de antes da ordem do dia.
Joaquim Gomes dos Santos. Octávio Rodrigues Pato.
4200 I SÉRIE - NÚMERO 109Centro Democrático Social (CDS):António Vasco Mello César Menezes.
Augusto Martins Ferreira do Amaral.OS REDACTORES. Carlos Pinho da Cruz - Maria Leonor Ferreira.PREÇO DESTE NUMERO: 154$00Depósito legal n.o 8818/85
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão as 10 horas e 40 minutos
Deu-se conta da entrada na Mesa de um projecto de lei.
Concluiu-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n o 30/IV - Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Publica -, que foi rejeitada, tendo intervindo, a diverso titulo, além do Sr Ministro de Estado e da Administração Interna (Eurico de Melo), os Srs Deputados José Manuel Mendes (PCP), Magalhães Mota (PRD), Jorge Latão (PS), Andrade Pereira (CDS) e Figueiredo Lopes (PSD)
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referentes, respectivamente, aos recursos de admissibilidade da proposta de lei n o 26/IV (lei de segurança interna) e da proposta de alteração do seu artigo 18 o
Foi também aprovado um relatório e parecer da mesma Comissão sobre a admissibilidade da proposta de lei n.o 29/IV (introduz alterações a alguns artigos da Lei n o 77/77, de 29 de Setembro, que aprova as Bases Gerais da Reforma Agrária)
Após leitura do referido relatório, foi discutida e aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n o 12/IV - Concede ao Governo autorização legislativa para definir, no âmbito do Código das Sociedades Comerciais, ilícitos criminais e determinar as respectivas sanções penais Intervieram, a diverso titulo, além do Sr Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs Deputados Nogueira de Brito (CDS), Almeida Santos (PS), Correia Afonso (PSD), Odete Santos (PCP) e Magalhães Mota (PRD)
Iniciou-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 26/IV - Lei da segurança interna Intervieram, a diverso titulo, alem do Sr Ministro de Estado e da Administração Interna (Enrico de Melo) e do Sr Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Durão Barroso), os Srs Deputados Seiça Neves e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), José Manuel Mendes e Carlos Brito (PCP), Andrade Pereira (CDS), Magalhães Mota (PRD), Jorge Loção (PS), Silva Marques e Angelo Correia (PSD), Mana Santos e Borges de Carvalho (Indep )
Foram aprovadas, em votação final global, as alterações ao Decreto-Lei n o 151/84, de 10 de Maio, que regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade física para ingresso nas profissões marítimas (ratificação n o 34/IV - PCP), tendo produzido uma declaração de voto o Sr Deputado Carlos Manafaia (PCP)
Foram, entretanto, aprovados um voto de pesar pelo fuzilamento de seis cidadãos na Guiné-Bissau, tendo intervindo, a diverso mulo, incluindo declaração de voto os Srs Deputados Magalhães Mota (PRD), Costa Andrade (PSD), Carlos Brito (PCP), Vasco da Gama Fernandes (PRD), Carlos Lage (PS), Nogueira de Brito (CDS), Seiça Neves (MDP/CDE), José Gama (CDS), Vítor Crespo (PSD) e José Carlos Vasconcelos (PRD) e um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PS e outro do CDS
O Sr Presidente encerrou a sessão eram O horas e 40 minutos do dia seguinte ______O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
23 DE JULHO DE 1986 3779Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Amélia Mota Santos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para interpelar a Mesa.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, não estabelecemos nem na conferência de líderes parlamentares nem ontem, nenhum período de antes da ordem do dia. Todavia, os fuzilamentos ocorridos ontem na Guiné-Bissau justificariam, do nosso ponto de vista, uma tomada de posição desta Câmara. Como tal, proponho à Mesa e aos restantes grupos parlamentares que, por um período extremamente curto, nos pudéssemos debruçar sobre os fuzilamentos ocorridos na Guiné-Bissau.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que é pertinente a sugestão de V. Ex.a e propunha, então, um período de cinco minutos para cada grupo parlamentar poder intervir sobre esse assunto. Não havendo objecções, assim se fará. Entretanto o Sr. Secretário vai dar conta de um diploma entrado na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 263/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e outros, do PCP, que propõe a criação da freguesia de Santo António dos Cavaleiros, no concelho de Loures. Foi admitido e baixa à 10.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, dar cumprimento à sugestão levantada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. A Mesa aguarda inscrições para o efeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista, esta intervenção não se trata, obviamente, de uma interferência em relação aos assuntos internos de um Estado soberano mas, sim, de uma matéria completamente diversa. Trata-se de algo que diz respeito a todos nós, que a todos nós afecta, porque está em causa a vida de homens que foi brutalmente retirada.
Onde quer que sejam violados os Direitos do Homem -e destes, o primeiro e o mais elementar é o direito à vida-, somos todos nós atingidos. Por isso, entendemos que a Assembleia da República Portuguesa não pode deixar passar em claro os factos ontem ocorridos, sem exprimir o seu pesar pela morte dos fuzilados e sem exprimir o seu protesto por este atentado contra os Direitos do Homem.
Por estas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos propor um voto de pesar e de protesto pelos fuzilamentos ocorridos na Guiné-Bissau.Aplausos do PRD, do PSD, do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, uso da palavra para interpelar a Mesa no sentido de dizer que ainda não foi apresentado o voto de pesar a que se referiu o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ficou decidido que cada grupo parlamentar dispunha de cinco minutos para se manifestar e que quando o voto for apresentado na Mesa tê-lo-ei e VV. Ex.as farão as considerações que julgarem pertinentes.
Tem a palavra para uma intervenção, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do Partido Social-Democrata, associamo-nos a este voto de pesar e de revolta.
Não sei bem se ao pronunciarmo-nos sobre estes fuzilamentos estamos ou não a fazer uma ingerência nos assuntos internos de outro Estado, como, neste caso, em que se trata de defender a vida humana. Quando se trata de protestar contra o retirar da vida humana, as fronteiras dos Estados são relativamente insignificantes, portanto, se ingerência houver, pois que haja! Pensamos que a preservação da Vida constitui um valor sobremaneira importante, justificando esta nossa atitude.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como dizia um poeta do século XVIII "[...] nenhuma humanidade é uma ilha. Sempre que alguém morre, morre também um pouco de nós. Não me perguntem por quem os sinos dobram. Os sinos dobram por ti e dobram por mim [...]"
Quando num canto do mundo, mais concretamente na Guiné-Bissau, surdos a todos os pedidos de clemência, cegos em relação ao valor soberano da Vida, cujo sacrifício não deveria ser justificado por nenhum interesse -de mais a mais os interesses contingentes da política não nos garantem que quem hoje se serve da pena de morte não vai ter no futuro o destino do francês que inventou a guilhotina o qual, como sabem, foi o primeiro a experimentá-la-, quando não se coloca uma barreira muito firme em torno da vida humana, tudo é legítimo esperar, tudo é legítimo recear.
3780 I SÉRIE - NÚMERO 100Da nossa parte, expressamos o nosso profundo pesar e o nosso incontido sentimento de revolta por esta manifestação de regresso à barbárie.Aplausos do PSD, do PS, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa no sentido de dizer que a bancada do PCP gostaria de ter conhecimento do texto do voto de pesar referido -independentemente das posições que venha a assumir quanto à questão de fundo- e também no de garantir as diligências necessárias para que ele nos chegasse às mãos o quanto antes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho a impressão que ficou decidido que haveria lugar a manifestações de pesar, ou porventura de protesto, por parte de cada grupo parlamentar, mas quanto ao voto em si a Mesa ainda não recebeu nenhum texto.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, o meu partido já enviou esse texto para a Mesa.O Sr. Presidente: - Então Srs. Deputados, antes de prosseguirmos, vou proceder à leitura do voto de pesar e protesto, apresentado pelo PRD, a fim de saber se merece a aceitação de todas as bancadas.
É o seguinte:A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar e exprime o seu veemente protesto pela execução, na Guiné-Bissau, de seis alegados implicados numa conjura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, compreendo que o texto do voto foi aqui improvisado. De todo o modo a sua redacção não é nada feliz, pelo que sugeria que a mesma fosse reescrita. A redacção poderá, perfeitamente, ficar a cargo de um grupo composto por um deputado de cada um dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, também penso que, efectivamente, haveria que obter o consenso necessário das bancadas em relação a este texto. Se não vissem inconveniente nisso - embora prejudicando um pouco a orientação dos trabalhos -, sugeria que os senhores deputados se dessem ao cuidado de procederem a uma melhor análise da redacção, ficando marcadas para as 15 horas a leitura final do voto e a manifestação de cada um dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, obviamente que o PRD não vê nenhum inconveniente nessa sugestão. De facto, o voto foi redigido de uma forma "seca". No entanto, julgo que não tem problemas de redacção e também que não lhe deve ser acrescentado aquilo a que um camarada meu de jornalismo chamava "poeira literária". Mas é óbvio que estamos abertos a que todas as alterações sejam feitas em conjunto com os outros grupos parlamentares e concordamos que a sua redacção pode ser melhorada, mas sem "poeira literária".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, então, se acham conveniente esta decisão da Mesa, agradeço-lhes o favor de tomarem em consideração esta afirmação do Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos e de se prepararem para se proceder à leitura da redacção final do voto às 15 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, começo por dizer que estou inteiramente de acordo com o texto do voto de pesar e de protesto apresentado na Mesa, independentemente do seu estilo literário. O meu partido terá oportunidade de fazer algumas declarações no sentido de lamentar as condenações à morte e as execuções que se efectuaram no fim da tarde de ontem na Guiné-Bissau.
Confiávamos muito em que as mensagens de pedidos de clemência enviadas tivessem produzido efeito e foi com grande decepção que verificámos que tal não aconteceu.
Em todo o caso, e embora saiba que vou levantar uma questão ingrata, gostaria que ponderássemos de novo, independentemente das posições que cada um de nós aqui possa tomar em relação aos acontecimentos na Guiné-Bissau, se é adequado que a Assembleia da República delibere sobre acontecimentos ocorridos naquele país. Em relação a esse aspecto, a posição do PCP é negativa. Pensamos que deveríamos e que todos nós poderíamos exprimir os nossos sentimentos sem haver uma deliberação de um órgão de soberania de Portugal em relação à Guiné-Bissau.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não é disso que se trata!O Orador: - Portanto, creio que isso tem implicações, que todos reconhecemos, as quais não são de molde a favorecerem as nossas relações com os povos, com o Governo e com as autoridades da Guiné-Bissau.
Se o valor da vida humana é tão importante para todos nós, creio que também o estado das relações entre Portugal e a Guiné-Bissau é um valor que devemos pesar.
Apelo, portanto, aos senhores deputados para que façam uma reflexão quanto a esta questão, independentemente das posições que tomarmos em relação aos acontecimentos verificados e para que cada partido se pronuncie sobre eles sem que haja deliberação deste órgão de soberania.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, achava preferível que os grupos parlamentares se reunissem para estabelecerem um consenso quanto a esta questão e que se manifestassem às 15 horas para assim podermos dar melhor andamento aos trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falo em meu nome próprio pois, a despeito da intervenção do líder do meu grupo parlamentar, entendi que não poderia estar calado.
23 DE JULHO DE 1986 3781Eleito durante o fascismo, fui presidente da Liga Portuguesa de Defesa dos Direitos do Homem. Atravessei o fascismo, continuando a exercer estas funções até à minha entrada para o Parlamento.
Há pouco, antes de sair de casa, li as palavras do escritor Victor Hugo considerando o gesto português de abolição da pena de morte no nosso país como um grande acontecimento da humanidade.
Qualquer que seja a redacção do voto de pesar de de protesto, voto a favor dele. Num caso destes, não me interessa a literatura para nada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como homem, como antigo presidente da Liga Portuguesa de Defesa dos Direitos do Homem, como cidadão e como deputado interessa-me é protestar contra a pena de morte na Guiné-Bissau ou seja onde for.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando sugeri que se desse uma melhor redacção ao voto, naturalmente que, ao fazê-lo, não estava a tentar proporcionar qualquer oportunidade de adiamento, quer da fórmula do voto, quer da sua votação, quer de permitir que surgissem razões sofisticadas ou capciosas para neutralizar a entrada deste voto na Mesa. Penso mesmo que não há nenhuma razão de Estado que seja invocável para neutralizar ou convencer quem quer que seja da necessidade de esta Assembleia não fazer uma deliberação formal acerca desta matéria.
Creio bem que este é um dos casos - como já houve outros - em que a Assembleia da República mantém viva a sua tradição de protestar contra as violações dos Direitos do Homem, ainda por cima os desta natureza. Neste caso, as violações de que falamos foram precedidas de actos de crueldade em que, também nas cadeias, morreram presos implicados nessa alegada conjura.
A Assembleia da República tem todo o interesse em manter viva a tradição de protestar contra as violações dos Direitos do Homem, contra mortes violentas e cruéis como estas, onde quer que elas aconteçam.
Se há vínculos de natureza cultural e de amizade entre Portugal e a Guiné-Bissau, também, por outro lado, não há nenhuma atitude paternalista que justifique que nos abstenhamos de condenar ou que condenemos com maior veemência acontecimentos destes. Consideramos que a Guiné-Bissau é como qualquer outro lugar onde se possam praticar crimes contra os Direitos do Homem, crimes violentos em nome do Estado. Em qualquer destas situações, protestaremos sempre e só desejamos é que este voto de pesar e protesto seja melhor formulado e posto à votação, agora ou daqui por algumas horas.
Em relação a esta matéria, a nossa condenação e o nosso repúdio são, pois, totais e sem ambiguidades.Aplausos do PS, do PSD e do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu companheiro de bancada José Gama irá pronunciar-se sobre este voto. Entretanto, a intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito suscita-me uma ou duas observações.
Nesta Assembleia, várias vezes temos formulado votos sobre acontecimentos ocorridos noutros países cuja soberania nunca pusemos em causa e que respeitamos. Fazemo-lo quando estão em causa valores que ultrapassam as fronteiras.
Neste caso, para nós está em causa um valor que é o do direito à vida, o qual ultrapassa as fronteiras dos diversos países. É este valor que vai levar o CDS a pronunciar-se e a tomar a atitude de adesão a um voto que seja de protesto e que, mais do que de protesto, seja um voto de direito à vida.
Custa-nos mais, não por falta de respeito - que muito nos merece a soberania da Guiné-Bissau -, que aconteça este atentado ao direito à vida num país tão fraterno para nós.Aplausos do CDS, do PSD, do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficou em suspenso a decisão de se saber se o voto de pesar e protesto deve ou não ser apresentado à votação da Assembleia às 15 horas, depois de encontrado o consenso entre as bancadas parlamentares. Verifico que não há objecções, portanto, far-se-á desse modo.
Senhores deputados, vamos de seguida continuar a apreciar, na generalidade, a proposta de lei n.o 30/IV, que concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.
Da sessão de ontem, tinham ficado com a palavra reservada os Srs. Deputados José Manuel Mendes, Magalhães Mota, Jorge Lacão, Andrade Pereira e Gomes de Pinho, para formularem pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Figueiredo Lopes.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Figueiredo Lopes, suponho que é de toda a legitimidade e de toda a pertinência, no mínimo, considerar que a intervenção que ontem produziu teve o mérito de ser extremamente clara.
Encontramo-nos em posições diametralmente opostas em relação a algumas questões centrais, mas o que o Sr. Deputado Figueiredo Lopes defendeu foi algo afirmado em tom categórico e peremptório. Asseverou, desde logo, que o problema que levantámos relativamente à Polícia de Segurança Pública era, em grande medida, um falso problema, uma vez que, no seu entendimento, a PSP não é mais do que uma força civil militarizada, sendo que a militarização lhe adviria apenas da circunstância de ser uniformizada e de estar sujeita a um comando de tipo militar.
Não se percebe muito bem como é que o Sr. Deputado, sejam estas ou outras as características que concorrem a favor de uma militarização, pode, ainda assim, advogar que a PSP é uma força civil. Sobretudo quando, logo de seguida, se manifesta preocupado e contrário a uma civilização total da PSP, importando que, na sua óptica, no caso de tal acontecer, ou se crie uma nova polícia armada, militarizada, para dar resposta, segundo disse, às questões de segurança interna, ou se cometam essas actividades à Guarda Nacional Republicana.
3782 I SÉRIE - NÚMERO 100Entrámos num reino incontestável por esta bancada. Entretanto, o que se me afigura é que, tendo o Sr. Deputado Figueiredo Lopes uma visão que é, ela própria, a de uma polícia militarizada, depois não é capaz de extrair daí as conclusões óbvias, a saber: se a PSP é, efectivamente, uma força militarizada, a que, ainda que por ambiguidade de estilo, lhe chame força civil militarizada, a verdade é que o Governo não pode legislar na matéria à revelia do que claramente estatui a alínea m) do artigo 167.o da Constituição. Se a PSP, porém, é uma força civil, estamos reconduzidos à problemática trucidante das teses governamentais e de quem as apoia, que é a de apurar se, assim sendo, o legislador pode violar o que está prescrito no artigo 270.o da Constituição.
Creio que, a este nível, o Sr. Deputado fez uma leitura inversa do que prescreve a lei fundamental. É que o artigo 270.o, ao permitir a constrição de direitos, liberdades e garantias, fá-lo no quadro específico, altamente reduzido, do que prevê o n.o 2 do artigo 18.o Ou seja: em primeiro lugar, apenas a Assembleia da República, neste domínio, detém o poder de intervir legiferantemente; em segundo lugar, a Assembleia da República mais não pode fazer do que conformar-se à apertadíssima grelha que a força jurídica do artigo 18.o impõe. A esta luz, o Sr. Deputado Figueiredo Lopes está numa contradição verdadeiramente insanável. Qualquer que seja o seu entendimento das polícias - e teremos oportunidade de o questionar, uma vez que ele nos parece insufragável -, a verdade é que a situa exactamente num beco sem saída.
Era sobre isto que gostaria de o ouvir, já que o tempo não me permite colocar-lhe outras questões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado Figueiredo Lopes, pareceu-me depreender da sua exposição que caracterizava uma força como militarizada pelas seguintes características: comando militar e uso de farda.
Pergunto-lhe se é realmente assim - direcção militar e uso de farda -, visto que essa conclusão nos levaria a considerar algumas associações de bombeiros como incluídas nas forças militarizadas.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Ora aí está!O Orador: - O Batalhão de Sapadores Bombeiros de Lisboa, por exemplo, é comandado por um oficial de engenharia com a patente de coronel e é um corpo que usa farda. Mas iríamos ainda mais longe. Se a minha informação é exacta, uma banda de uma sociedade recreativa usa farda e, por acaso, é dirigida por um militar, donde a tradicionalíssima Banda da Imparcial de Alcochete é uma força militarizada no conceito do Sr. Deputado.
Gostaria, pois, de lhe perguntar se outros elementos caracterizadores existem. O uso da arma não o é, visto que o Sr. Deputado excluiu, e bem, a Polícia Judiciária, como excluiria naturalmente a polícia florestal, e o uso de farda também não serve para os guardas florestais. Há, portanto, alguma coisa que caracterizará, em seu entender, os corpos militarizados, que gostaria de saber o que é.
Gostaria ainda que procurasse compatibilizar esse conceito com o artigo 270.o da Constituição e com o artigo do mesmo diploma referente à Polícia de Segurança Pública - salvo erro, o artigo 272.o - e que depois me dissesse se, considerando a Polícia de Segurança Pública força militarizada, pode conceder esta autorização legislativa face ao que dispõe o artigo 167.o, alínea m) da Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Figueiredo Lopes, a questão que lhe vou colocar é, de alguma maneira, a reincidência num aspecto central já colocado pelos dois senhores deputados que me antecederam. Aliás, a mesma questão já ontem foi colocada ao Sr. Ministro da Administração Interna, e também o Sr. Ministro não teve ocasião de dar a resposta que desejamos ver encontrada.
Trata-se da constitucionalidade do pedido de autorização legislativa em causa.
O Sr. Deputado Figueiredo Lopes disse-nos ontem, na sua intervenção, que, ao abrigo do artigo 18.o, n.o 2, da Constituição, era possível, nos próprios casos expressos na Constituição, vir a operar restrições ao regime dos direitos, liberdades e garantias. Sustentou depois que essas restrições eram permitidas pela Constituição, ao abrigo do seu artigo 270.o, no qual está previsto que forças militares e militarizadas possam justamente ver restringido o seu regime de direitos e liberdades.