I SÉRIE — NÚMERO 16 18 oportunidades. Quando falamos de igualdade de oportunidades a este nível, falamos, evidentemente, da igualdade de acesso e de uma igualdade de sucesso neste nível de ensino. E porque defendemos também uma educação transformadora que se reflita em tudo aquilo que os estabelecimentos de ensino conseguem oferecer, Os Verdes vêm propor à Assembleia da República, Sr. Presidente, que aprove uma recomendação ao Governo no seguinte sentido: que assuma como prioridade a responsabilidade de promover uma educação inclusiva que permita a aprendizagem de qualidade, abrangendo o ensino superior e também a educação ao longo da vida a pessoas com necessidades educativas especiais; que assegure que as instituições de ensino superior disponibilizem recursos materiais e humanos adequados a esses estudantes, incluindo apoios tecnológicos; que inste as instituições de ensino superior a responderem adequadamente às necessidades educativas especiais dos seus estudantes, nomeadamente práticas pedagógicas adequadas, acesso à informação, apoios personalizados aos alunos invisuais, surdos ou com outras limitações significativas ao nível da aprendizagem; que garanta o desenvolvimento da investigação, das tecnologias e da inovação na área da educação especial; que viabilize, por outro lado, o reconhecimento, a validação e a certificação de habilidades, das competências e dos conhecimentos adquiridos, tanto por meio da educação formal, como da educação informal dos jovens adultos com necessidades educativas especiais; e, por fim, que implemente uma avaliação anual dos resultados das práticas pedagógicas recomendadas às instituições de ensino superior, de forma a manter a monitorização do percurso de educação e de aprendizagem dos alunos com necessidades educativas especiais e a garantir, também, um sistema de ensino superior inclusivo e equitativo. É isto, no fundo, Sr.as e Srs. Deputados, que Os Verdes vêm hoje propor à Assembleia da República. É o contributo que damos para um debate que, julgamos, todos entenderão dever ser sério e profícuo relativamente a esta matéria. Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado do PAN, André Silva, para apresentar os diuplomas do seu partido. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, existe cerca de 1 milhão de pessoas com algum tipo de deficiência ou incapacidade. De acordo com a informação atualmente disponível sobre a condição social destas pessoas, a solidariedade, os direitos cívicos e políticos e os serviços sociais disponibilizados não têm sido suficientes para anular as desigualdades, a injustiça social e a exclusão. E é neste sentido que o PAN apresenta hoje duas iniciativas legislativas. É do conhecimento geral que o Portugal de hoje é desigual ao nível da distribuição das oportunidades entre pessoas com e sem deficiências ou incapacidades, e esta problemática inicia-se logo com o acesso à educação. Em teoria, não existe qualquer inibição a que os cidadãos portadores de deficiência façam a escolaridade obrigatória ou ingressem no ensino superior. Mas, na prática, não são criadas todas as condições necessárias para que estes cidadãos possam, efetivamente, fazê-lo, principalmente no que diz respeito ao ensino superior, o que não surpreende, visto que, das 1000 vagas que existiam no início deste ano letivo para ingresso no ensino superior destinadas a pessoas com deficiência ou incapacidade, apenas 14% foram preenchidas. Deste modo, entendemos que a resposta do Estado deve ser coerente e integrada e acreditamos ser fundamental que se proceda ao levantamento não só das carências dos alunos com necessidades educativas especiais, mas também das acessibilidades das carreiras de transportes públicos que servem as universidades portuguesas, assim como que se fomente a criação de uma rede de gabinetes de apoio ao aluno com necessidades educativas especiais. Se, por um lado, nos estabelecimentos de ensino não se pode rejeitar a matrícula ou a inscrição de qualquer criança, jovem ou adulto com base na incapacidade ou nas necessidades educativas especiais que manifestem, por outro lado, também não se pode continuar a privar estes estudantes das condições que lhes são necessárias para assegurar a mobilidade e a autonomia durante o período de funcionamento do estabelecimento. Não podemos continuar a permitir violações reiteradas do princípio da igualdade ao tratar de forma igual quem é diferente.