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2 | II Série A - Número: 157S1 | 20 de Agosto de 2014DECRETO N.o 262/XII (CRIA A CONTRIBUIÇÃO DE SUSTENTABILIDADE E AJUSTA A TAXA CONTRIBUTIVA DOS TRABALHADORES DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL E DO REGIME DE PROTEÇÃO SOCIAL CONVERGENTE, PROCEDENDO À OITAVA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL, APROVADO PELA LEI N.o 110/2009, DE 16 DE SETEMBRO, À QUINTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 137/2010, DE 28 DE DEZEMBRO, À DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 347/85, DE 23 DE AGOSTO, E ALTERANDO AINDA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO)Mensagem do Presidente da República sobre o veto, por inconstitucionalidade, que exerceu, anexando o Acórdão do Tribunal Constitucional e devolvendo o decreto para reapreciaçãoJunto devolvo a V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, nos termos do artigo 279.o, n.o 1, da Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.o 262/XII — “Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente, procedendo à oitava alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto, e alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro” —, uma vez que o Tribunal Constitucional, através de Acórdão cuja fotocópia se anexa, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.o e 4.o do mesmo Decreto.Lisboa, 18 de agosto de 2014.O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.Anexo: Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 575/2014.AnexoACÓRDÃO N.o 575/2014Processo n.o 819/2014 Plenário Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha              (Conselheira Maria Lúcia Amaral)     Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional   I – Relatório 1. O Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 278.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 51.o, n.o 1, e 57.o, n.o 1, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, que o Tribunal Constitucional aprecie a conformidade com a Constituição das normas constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 2.o, dos n.os 1 a 5 do artigo 4.o e dos n.os 1 a 4 do artigo 6.o do Decreto n.o 262/XII da Assembleia da República, recebido na Presidência da República no dia 30 de julho de 2014 para ser promulgado como lei.O pedido de fiscalização de constitucionalidade apresenta a seguinte fundamentação:
36 | II Série A - Número: 157S1 | 20 de Agosto de 2014AnexoACÓRDÃO N.o 574/2014Processo n.o 818/14 Plenário Relator: Conselheiro João Pedro Caupers      Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional:   I – Relatório   1. O Presidente da República requer, nos termos do n.o 1 do artigo 278.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 51.o, n.o 1, e 57.o, n.o 1, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), que o Tribunal Constitucional aprecie a conformidade com a Constituição das normas constantes dos números 1 a 15 do artigo 2.o e dos números 1 a 3 do artigo 4.o do Decreto n.o 264/XII da Assembleia da República, recebido na Presidência da República no dia 30 de julho de 2014 para ser promulgado como lei.O pedido de fiscalização de constitucionalidade apresenta a seguinte fundamentação:   «1.o Pelo Decreto n.o 264/XII, a Assembleia da República aprovou o regime que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos.  2.o Independentemente do juízo quanto ao mérito das soluções contidas no Decreto em apreciação, importa garantir que da sua aplicação não resulte incerteza jurídica numa matéria de tão grande importância para a economia nacional.  3.o Com efeito, o Decreto em apreciação visa aprovar medidas destinadas ao cumprimento das obrigações internacionais do Estado, sobretudo no contexto da União Europeia, resultantes, em particular, do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do Tratado de Estabilidade, Coordenação e Governação da União Económica e Monetária (Tratado Orçamental).  4.o As normas em causa são suscetíveis de violar princípios e normas constitucionais como o princípio da igualdade, previsto no artigo 13o da Constituição e o princípio da proteção da confiança, ínsito ao princípio do Estado de direito constante do artigo 2o da Constituição, tal como resulta da interpretação que destes princípios vem sendo feita pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, em especial nos acórdãos n.o 353/2012, n.o 187/2013, e n.o 413/2014.  5.o O presente pedido não visa pôr em causa a necessidade e urgência da adoção de medidas que garantam o cumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo Estado Português mas, tão-só, assegurar que, em face da existência das dúvidas de constitucionalidade mencionadas no número anterior, tais medidas passam o crivo da conformidade com a Lei Fundamental, de modo a instilar a necessária confiança nos agentes económicos e sociais destinatários destas normas e preservar a credibilidade externa do País.»
66 | II Série A - Número: 157S1 | 20 de Agosto de 2014clarificação das soluções legislativas estabelecidas na Lei que aprova o regime do segredo de Estado e também no âmbito do Código Penal. Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de AgostoO artigo 6.o do Regime do Segredo de Estado aprovado pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de Agosto, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 6.o(»)1. [»].2. Apenas tem competência para desclassificar matérias, documentos ou informações sujeitos ao regime do segredo de Estado a entidade que procedeu à respetiva classificação definitiva e, no caso dos Vice Primeiros-Ministros e dos Ministros, estes ou o Primeiro-Ministro.»Artigo 2.o Alteração ao Código PenalO artigo 316.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de Agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, e 60/2013, de 23 de Agosto, e pela Lei Orgànica n.o »/2014, de » de Agosto, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 316.o (»)1- Quem, pondo em perigo interesses fundamentais do Estado Português, transmitir, tornar acessível a pessoa não autorizada, ou tornar público, no todo ou em parte, e independentemente da forma de acesso, informação, facto ou documento, plano ou objeto classificados como segredo de Estado que devem, em nome daqueles interesses, manter-se secretos é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.2- (»).3- (»).4- (»).5- (... ).6- (»).«
67 | II Série A - Número: 157S1 | 20 de Agosto de 2014Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de S. Bento, 13 de Agosto de 2014 Os Deputados, Teresa Leal Coelho (PSD) — Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP)A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 5 de junho de 2014 II Série-A — Número 126 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Resolução: — Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista a assegurar maior eficácia no âmbito da prevenção e combate aos fogos florestais. Propostas de lei [n.os 194, 229 e 230 a 232/XII (3.a)]: N.o 194/XII (3.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e BE. (a) N.o 229/XII (3.a) (Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais e a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (b) N.o 230/XII (3.a) — Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro.N.o 231/XII (3.a) — Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contratos de trabalho a que se refere o n.o 4 do artigo 7.o da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho.N.o 232/XII (3.a) — Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal. Projetos de resolução [n.os 1006, 1055, 1061 e 1062/XII (3.a)]: N.o 1006/XII (3.a) (Recomenda ao Governo que suspenda o processo de extinção do Instituto de Odivelas): — Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 1055/XII (3.a) (Classificação e proteção da Quinta dos Ingleses): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 1061/XII (3.a) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental apresentado pelo Governo e determina a renegociação da dívida nos seus prazos, juros e montantes (PCP).N.o 1062/XII (3.a) — Recusa a introdução de portagens na autoestrada transmontana (BE). (a) É publicado em Suplemento.(b) É publicado em 2.o Suplemento.
7 | II Série A - Número: 126 | 5 de Junho de 2014Artigo 2.o Alteração ao Código do TrabalhoOs artigos 501.o e 502.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, e 27/2014, de 8 de maio, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 501.o [...] 1 - A cláusula de convenção que faça depender a cessação da vigência desta da substituição por outro instrumento de regulamentação coletiva de trabalho caduca decorridos três anos sobre a verificação de um dos seguintes factos:a) [...];  b) [...];  c) [...]. 2 - [...].  3 - Havendo denúncia, a convenção mantém-se em regime de sobrevigência durante o período em que decorra a negociação, incluindo conciliação, mediação ou arbitragem voluntária, ou no mínimo durante 12 meses.4 - Sempre que se verifique uma interrupção da negociação, incluindo conciliação, mediação ou arbitragem voluntária, por um período superior a 30 dias, o prazo de sobrevigência suspende-se.  5 - Para efeitos dos n.os 3 e 4 o período de negociação, com suspensão, não pode exceder o prazo de 18 meses.6 - Decorrido o período referido nos n.os 3 e 5, consoante o caso, a convenção mantém-se em vigor durante 45 dias após qualquer das partes comunicar ao ministério responsável pela área laboral e à outra parte que o processo de negociação terminou sem acordo, após o que caduca.7 - [Anterior n.o 5].8 - [Anterior n.o 6].9 - [Anterior n.o 7].10 - [Anterior n.o 8].11 - [Anterior n.o 9].Artigo 502.o Cessação e suspensão da vigência de convenção coletiva1 - [...].  2 - A convenção coletiva ou parte dela pode ser suspensa temporariamente na sua aplicação, em situação de crise empresarial, por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, catástrofes ou outras ocorrências que tenham afetado gravemente a atividade normal da empresa, desde que tal medida seja indispensável para assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção dos postos de trabalho, por acordo escrito entre o empregador e as associações sindicais outorgantes sem prejuízo da possibilidade de delegação.3 - O acordo previsto no número anterior deve ter menção expressa à fundamentação e determinar o prazo de aplicação da suspensão e os efeitos decorrentes da mesma.4 - Aplicam -se à suspensão e à revogação as regras referentes ao depósito e à publicação de convenção coletiva.5 - A suspensão e a revogação prejudicam os direitos decorrentes da convenção, salvo se na mesma forem expressamente ressalvados pelas partes.
8 | II Série A - Número: 126 | 5 de Junho de 20146 - O serviço competente do ministério responsável pela área laboral procede à publicação no Boletim do Trabalho e Emprego de aviso sobre a data da suspensão e da cessação da vigência de convenção coletiva, nos termos do artigo anterior.»Artigo 3.o  Disposição complementar1 - No prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente lei, deve ser promovida a alteração do Código do Trabalho no sentido da redução dos prazos referidos nos n.os 1 e 3 do artigo 501.o para, respetivamente, dois anos e seis meses, após avaliação positiva pelos parceiros sociais em sede de Comissão Permanente de Concertação Social.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por avaliação positiva a que resulte do parecer favorável de pelo menos metade das associações sindicais e de pelo menos metade das confederações patronais, com assento permanente na Comissão Permanente de Concertação Social.Artigo 4.o Aplicação no tempoO artigo 501.o do Código do Trabalho, com a redação da presente lei, não se aplica às convenções coletivas denunciadas até 31 de maio de 2014.Artigo 5.o  Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de junho de 2014.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.———PROPOSTA DE LEI N.o 231/XII (3.a) PRORROGA O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS DISPOSIÇÕES DE INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E DAS CLÁUSULAS DE CONTRATOS DE TRABALHO A QUE SE REFERE O N.o 4 DO ARTIGO 7.o DA LEI N.o 23/2012, DE 25 DE JUNHOExposição de motivosA Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, implementou um conjunto de medidas dirigidas à competitividade das empresas, da economia portuguesa e à criação de emprego.Atendendo às circunstâncias de grave crise económica e financeira que afetava Portugal e os seus congéneres europeus, reclamava-se uma legislação para o mercado de trabalho que contribuísse para o aumento da produtividade e da competitividade da economia nacional, e que concretizasse a necessária aproximação do enquadramento jurídico português com os demais.Neste processo revelou-se decisiva a participação ativa dos parceiros sociais na procura de soluções inovadoras e ajustadas às relações de trabalho e ao contexto nacional, com benefícios claros na dinamização do mercado laboral, bem como na competitividade das empresas.
13 | II Série A - Número: 126 | 5 de Junho de 2014da presente proposta de lei, o Governo tem procurado realizar um esforço de concertação e diálogo alargado, em particular com a ANMP, com vista à criação de um instrumento relevante para o presente e futuro da sustentabilidade financeira dos municípios portugueses.Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidas a Comissão Nacional de Proteção de Dados e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.Assim: Nos termos do artigo 64.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:TÍTULO I Objeto, âmbito, definições e princípios geraisArtigo 1.o Objeto1 - A presente lei estabelece o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal, doravante designado por FAM.2 - O regime de recuperação financeira municipal prevê os mecanismos jurídicos e financeiros necessários à adoção de medidas que permitam a um município atingir e respeitar o limite de dívida total previsto no artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro.Artigo 2.o Âmbito de aplicaçãoA presente lei aplica-se ao Estado, aos municípios e seus credores, bem como a quaisquer entidades públicas ou privadas que sejam objeto das normas e dos mecanismos nela previstos.Artigo 3.o Serviços públicos essenciaisPara efeitos do disposto na presente lei, consideram-se serviços públicos essenciais, os serviços municipais básicos e fundamentais, nomeadamente os relativos:a) À proteção civil e à segurança pública; b) Ao abastecimento de água e recolha e tratamento de águas residuais; c) À recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos; d) À manutenção das vias públicas, com vista a garantir a segurança rodoviária; e) À manutenção do regular funcionamento dos estabelecimentos escolares a cargo do município; f) À ação social escolar e ao transporte escolar; g) À prestação de apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, nos termos da lei e de regulamento municipal; h) A cemitérios que sejam propriedade municipal; i) À prestação de serviços na habitação a custos controlados; j) À intervenção urgente em situações que constituam perigo para a saúde ou segurança de pessoas.Artigo 4.o Princípios gerais1 - A recuperação financeira municipal traduz-se na adoção de mecanismos de reequilíbrio orçamental, de reestruturação da dívida e de assistência financeira.2 - Sem prejuízo do carácter subsidiário da restrutura financeira e da assistência financeira, as medidas
14 | II Série A - Número: 126 | 5 de Junho de 2014referidas no número anterior são de aplicação cumulativa.3 - O regime de recuperação financeira municipal tem em conta as especificidades de cada município e baseia-se no princípio de repartição do esforço entre os municípios, os seus credores e o Estado e na prevalência de soluções encontradas por mútuo acordo entre o município, os credores municipais e o FAM.4 - Na afetação dos seus recursos, o FAM rege-se pelo princípio de igualdade material entre municípios, tendo como prioridade os casos de recurso obrigatório, nos termos do n.o 2 do artigo 61.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro.5 - Nos casos de recurso facultativo, previsto do n.o 3 do artigo 58.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, a assistência financeira fica condicionada às disponibilidades do FAM, à gravidade relativa das situações, à viabilidade do compromisso de recuperação e à situação económico-social dos municípios.6 - Os limites legais de endividamento não prejudicam a adoção de medidas que integram a recuperação financeira municipal.TÍTULO II Fundo de Apoio MunicipalCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 5.o Regime1 - O FAM é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira.2 - O FAM rege-se pelo disposto na Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, na presente lei, nos seus regulamentos internos e, subsidiariamente, na lei-quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei n.o 3/2004, de 15 de janeiro.Artigo 6.o ObjetoO FAM tem por objeto a recuperação financeira dos municípios que se encontrem em situação de rutura financeira nos termos previstos na Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, bem como a prevenção de situações de rutura financeira.CAPÍTULO II Órgãos e funcionamentoArtigo 7.o ÓrgãosSão órgãos do FAM, a direção executiva, a comissão de acompanhamento e o fiscal único.Artigo 8.o Composição e designação da direção executiva1 - A direção executiva é constituída por um presidente e dois vogais, designados, pela comissão de acompanhamento, para um mandato de cinco anos, não renovável.2 - O presidente da direção executiva tem voto de qualidade.
16 | II Série A - Número: 126 | 5 de Junho de 2014d) Um representante por cada município ou grupo de municípios que se agreguem de forma voluntária, cujo valor das unidades de participação realizadas seja igual ou superior a 10 % do capital social do FAM.2 - Os representantes dos detentores de unidades de participação têm direitos de voto em número proporcional à soma das unidades de participação subscritas pelo seu representado.3 - Cabe à ANMP a representação dos municípios que não integrem, nos termos previstos na alínea d) do n.o 1, a comissão de acompanhamento.4 - Os direitos de voto do Estado são exercidos conjuntamente pelos representantes referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1.5 - Os montantes a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o relevam para efeitos do direito de voto previsto no n.o 2.6 - A comissão de acompanhamento é presidida por um dos seus membros, eleito, para o efeito, pelos restantes.7 - Os membros da comissão de acompanhamento não auferem qualquer remuneração pelo exercício das suas funções.Artigo 11.o Competências e deliberações da comissão de acompanhamento1 - À comissão de acompanhamento compete, em especial, pronunciar-se:a) Sobre as propostas de decisão dos PAM e acompanhar a sua execução; b) Quanto à recusa de assistência financeira prevista no n.o 2 do artigo 43.o; c) Sobre as questões que lhe sejam submetidas pela direção executiva ou pelo respetivo presidente.2 - Compete, ainda, à comissão de acompanhamento: a) Designar os membros da direção executiva; b) Designar o fiscal único, sob proposta da direção executiva; c) Elaborar e aprovar os regulamentos internos que se mostrem necessários ao seu funcionamento; d) Aprovar o regulamento relativo à política de aplicações financeiras do capital social e disponibilidades do FAM; e) Aprovar o orçamento, os planos de atividades anuais e plurianuais e os documentos de prestação de contas do FAM, bem como a aplicação dos respetivos resultados; f) Aprovar as propostas de aumento de capital social do FAM, nos termos do artigo 20.o.3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as deliberações da comissão de acompanhamento são tomadas por maioria dos votos dos seus membros, tendo o presidente voto de qualidade, em caso de empate.4 - As deliberações referidas na alínea f) do n.o 2 são tomadas por maioria de três quartos dos votos dos membros da comissão acompanhamento.Artigo 12.o Fiscal único1 - Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades, o controlo e a fiscalização da gestão do FAM são exercidas por um fiscal único.2 - O fiscal único é designado de entre os revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas inscritos na respetiva lista da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, registados na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.3 - O mandato do fiscal único tem a duração de três anos e é renovável uma única vez.4 - No caso de cessação do mandato, o fiscal único mantém-se no exercício de funções até à efetiva substituição.
17 | II Série A - Número: 126 | 5 de Junho de 2014Artigo 13.o Competências do fiscal únicoCompete ao fiscal único:a) Acompanhar, controlar a legalidade, a regularidade e a boa gestão financeira e patrimonial do FAM, incluindo o impacto das decisões da direção executiva relativas à aprovação, revisão e execução dos PAM; b) Emitir parecer sobre o orçamento, o plano de atividades e os documentos de prestação de contas do FAM; c) Elaborar relatórios trimestrais sobre a ação fiscalizadora exercida; d) Fiscalizar a eficácia do sistema de gestão de riscos e do sistema de controlo interno; e) Pronunciar-se sobre qualquer assunto que seja submetido à sua apreciação pela direção executiva.Artigo 14.o Apoio técnico, administrativo e logísticoA Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) assegura o apoio técnico, administrativo e logístico indispensável ao bom funcionamento do FAM.Artigo 15.o ExtinçãoEm caso de extinção do FAM, o produto da sua liquidação reverte, depois de reembolsado o capital social e os juros a que se refere o n.o 5 do artigo 19.o, para os detentores de unidades de participação, na proporção das contribuições realizadas.CAPÍTULO III Património e finanças do Fundo de Apoio MunicipalArtigo 16.o Património1 - O património do FAM é constituído por:a) Créditos relativos aos empréstimos concedidos no âmbito da medida de assistência financeira aos municípios; b) Aplicações de recursos; c) Disponibilidades de caixa.2 - O FAM está obrigado ao cumprimento da unidade da tesouraria do Estado, nos termos previstos no regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de junho.Artigo 17.o Capital social do Fundo de Apoio Municipal1 - O capital social do FAM ç de € 650 000 000, sendo representado por unidades de participação a subscrever e a realizar pelo Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), e por todos os municípios.2 - Para o capital social do FAM, o Estado contribui com 30% e o conjunto dos municípios com 70%.3 - A contribuição de cada município é calculada ponderando o montante total a realizar pelo conjunto dos municípios pelo peso relativo de cada um deles no somatório do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), do Imposto Único de Circulação (IUC) e do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS),
18 | II Série A - Número: 126 | 5 de Junho de 2014participação nos impostos do Estado (PIE), de acordo com os valores finais constantes do mapa XIX anexo à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, tendo por base a média dos últimos cinco anos, incluindo o ano em curso, e ponderando também a coleta do imposto municipal sobre imóveis (IMI) no município caso fosse aplicada a taxa média do intervalo previsto no Código do IMI, de acordo com a seguinte fórmula:                                                                                                                                        em que:        corresponde à contribuição do município m para o FAM;     corresponde à contribuição total a realizar pelo conjunto dos municípios;        corresponde à participação no FEF do município m no ano t;        corresponde à parcela do produto do IUC que caiba ao município m no ano t ;            corresponde à PIE quanto ao IRS do município m, considerando a taxa máxima da participação variável prevista na Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, no ano t;                   corresponde ao valor patrimonial tributável não isento para efeitos do IMI do município m no ano de 2014.4 - Os valores da contribuição de cada município, resultantes da aplicação do disposto no número anterior, são apurados pela DGAL e comunicados aos municípios até ao trigésimo dia seguinte ao da entrada em vigor da presente lei.Artigo 18.o Unidades de participação1 - O capital social do FAM é representado por unidades de participação escriturais e intransmissíveis de valor unitário de € 1.2 - As unidades de participação são realizadas em numerário colocado à disposição do FAM, em conta por este titulada junto da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E., sem prejuízo do disposto no número seguinte.3 - Cada detentor do capital social do FAM recebe as unidades de participação na proporção do capital realizado, nos termos previstos na presente lei.4 - Caso o valor da contribuição não seja um múltiplo do valor nominal de cada unidade de participação, o valor subscrito corresponde ao múltiplo imediatamente superior.5 - As unidades de participação são remuneradas através da distribuição dos resultados do FAM.6 - As unidades de participação são valorizadas semestralmente, com referência ao último dia de cada mês.7 - O FAM publica semestralmente:a) Um relatório contendo as variações de valor das unidades e a explicação para os seus movimentos; b) Um relatório de acompanhamento dos PAM.8 - Os relatórios referidos no número anterior são enviados, pela direção executiva, à comissão de acompanhamento e à Assembleia da República, sendo ainda disponibilizados na página eletrónica do FAM.Artigo 19.o Realização do capital social do Fundo de Apoio Municipal1 - A realização do capital social do FAM, por parte de cada município e do Estado, é efetuada no prazo máximo de cinco anos, em duas prestações anuais, a realizar nos meses de junho e dezembro, com início em 2015.
19 | II Série A - Número: 126 | 5 de Junho de 20142 - Até à realização total do capital social do FAM, o Estado garante, por via da DGTF e através de empréstimos, as necessidades de financiamento do FAM decorrentes dos compromissos assumidos ao abrigo da assistência financeira concedida aos municípios elegíveis nos termos da presente lei.3 - Os empréstimos referidos no número anterior são remunerados a uma taxa de juro correspondente ao custo de endividamento da República Portuguesa para um prazo equivalente, acrescidos de um spread de 0,15 %.4 - O capital social realizado é utilizado prioritariamente no reembolso do capital dos empréstimos concedidos pelo Estado e no pagamento dos respetivos juros.Artigo 20.o Aumento do capital social do Fundo de Apoio MunicipalA direção executiva pode propor à comissão de acompanhamento a realização de aumentos de capital social do FAM, os quais são realizados nos termos previstos nos artigos 17.o e 18.o.Artigo 21.o Redução do capital social do Fundo de Apoio Municipal1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 4, a direção executiva pode propor à comissão de acompanhamento, no âmbito da prestação de contas anuais, ou extraordinariamente, a redução do capital social do FAM, por resgate das unidades de participação, desde que verificadas, cumulativamente, as seguintes condições:a) Os empréstimos concedidos pelo Estado ao FAM estejam totalmente amortizados; b) Existam excedentes de tesouraria que não sejam necessários ao cumprimento dos objetivos do FAM ao nível da assistência financeira.2 - O resgate das unidades de participação é efetuado na proporção do capital social realizado por cada um dos participantes.3 - Em caso de incumprimento junto do FAM, o montante das unidades de participação a resgatar é deduzido dos montantes em dívida.4 - O capital social do FAM não pode ser reduzido para um valor inferior a 5 % da dívida total municipal ou a 20 % do montante de endividamento acima dos limites previstos no artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, consoante o que for mais elevado.Artigo 22.o Receitas e despesas do Fundo de Apoio Municipal1 - São receitas do FAM: a) As contribuições dos detentores do capital social; b) Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras; c) Os juros dos empréstimos concedidos aos municípios; d) O produto dos juros de mora e das coimas aplicadas no âmbito da presente lei; e) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.2 - São despesas do FAM as necessárias à prossecução das suas competências, nomeadamente os encargos com os: a) Empréstimos concedidos pelo Estado, nos termos previstos na presente lei; b) A remuneração devida aos membros da direção executiva; c) Honorários pagos pela prestação de serviços do fiscal único; d) Auditorias externas.
20 | II Série A - Número: 126 | 5 de Junho de 2014TÍTULO III Recuperação financeiraCAPÍTULO I Programa de ajustamento municipalArtigo 23.o Fins e conteúdo do programa de ajustamento municipal1 - A recuperação financeira municipal realiza-se através de contrato celebrado entre o FAM e o município, denominado por programa de ajustamento municipal (PAM).2 - O PAM é celebrado pelo prazo necessário à redução, pelo município, do seu endividamento até ao limite previsto no n.o 1 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, não podendo ser inferior, quando aplicável, à duração do empréstimo a conceder pelo FAM.3 - A direção executiva pode, em situações excecionais e devidamente fundamentadas, autorizar que o prazo do empréstimo tenha uma duração superior à referida no número anterior.4 - Com exceção do contrato de empréstimo, o PAM cessa a pedido do município, quando este comprovadamente cumpra o limite previsto no n.o 1 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro.5 - O PAM deve conter um conjunto medidas específicas e quantificadas com vista à diminuição programada da dívida de cada município até ao limite legalmente admissível, com base nos seguintes mecanismos:a) Reequilíbrio orçamental, que inclui, nomeadamente, medidas de:i) Redução e racionalização da despesa corrente e do capital; ii) Maximização da receita própria; iii) Existência de instrumentos de controlo interno.b) Reestruturação da dívida financeira e não financeira; c) Assistência financeira.6 - Sem pôr em causa a prestação dos serviços públicos essenciais a que se refere o artigo 3.o, o PAM garante o cumprimento do serviço da dívida municipal. 7 - Sempre que o município detenha empresas locais que estejam nas circunstâncias previstas no n.o 1 do artigo 62.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, as medidas incluídas no PAM têm em conta os impactos orçamentais e a assunção das dívidas que decorram dos respetivos processos de dissolução e da internalização das atividades pelo município.8 - O PAM prevê a intensificação do ajustamento municipal nos primeiros anos de vigência.9 - O PAM inclui a análise de sustentabilidade de longo prazo da dívida e a identificação de riscos orçamentais.10 - O PAM deve ainda incluir informação quantificada sobre créditos exigidos por terceiros não reconhecidos, bem como sobre as ações judiciais em curso para cobrança de dívidas municipais.Artigo 24.o Acesso obrigatório ao Fundo de Apoio Municipal1 - Os municípios devem, no prazo de 90 dias, a contar do momento da verificação dos pressupostos previstos no n.o 2 do artigo 61.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, solicitar o acesso ao FAM.
23 | II Série A - Número: 126 | 5 de Junho de 2014qual incide sobre a conformidade da proposta com as medidas e obrigações nele previstas, a análise de sustentabilidade de médio e longo prazos e a identificação de riscos orçamentais.2 - O parecer previsto no número anterior é emitido no prazo de 30 dias, a contar da data da apresentação ao FAM, pelo município, da proposta do orçamento municipal.3 - O parecer emitido pelo FAM é enviado ao presidente da câmara e ao presidente da assembleia municipal do município, que devem disponibilizá-lo a todos os membros dos órgãos a que presidem, com a antecedência mínima de sete dias relativamente à data da sessão para a aprovação do orçamento municipal.4 - O orçamento municipal só pode ser submetido à aprovação da assembleia municipal quando acompanhado do parecer previsto no n.o 1.Artigo 32.o Celebração de contratosDurante o período de vigência do PAM, o município não pode, exceto quanto previamente autorizados pelo FAM:a) Celebrar novos contratos de financiamento de que resulte dívida pública fundada; b) Promover novas parcerias público-privadas.Artigo 33.o Revisão do Programa de Ajustamento Municipal1 - O PAM pode ser revisto por iniciativa do FAM e ou do município, aplicando-se, com as necessárias adaptações, as regras constantes da presente lei relativas ao conteúdo e aprovação do PAM.2 - A revisão do PAM apenas pode ocorrer dois anos após a sua celebração ou, excecionalmente, caso se registem desvios positivos ou negativos que alterem de forma relevante as condições do seu cumprimento, ou se verifique a situação prevista no n.o 4 do artigo 47.o.CAPÍTULO II Reequilíbrio orçamentalArtigo 34.o Objetivo do reequilíbrio orçamentalAs medidas de reequilíbrio orçamental constantes do PAM visam a racionalização da despesa e a maximização da receita municipal, bem como a otimização da gestão do seu património.Artigo 35.o Medidas de reequilíbrio orçamental1 - O PAM contém medidas de reequilíbrio orçamental específicas, calendarizadas e quantificadas, nomeadamente, a:a) Determinação da participação variável no IRS, à taxa máxima prevista nos termos do artigo 26.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro; b) Definição da taxa máxima de derrama sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos previstos no artigo 18.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro; c) Definição das taxas máximas nos impostos municipais, designadamente o IMI, nos termos previstos na respetiva legislação, incluindo a não aplicação de qualquer fator minorativo e a aplicação dos fatores majorativos previstos;
27 | II Série A - Número: 126 | 5 de Junho de 2014reestruturação financeira propostas sejam insuficientes ou quando o município não reúna condições para o cumprimento do serviço da dívida.Artigo 44.o Modalidades de assistência financeira1 - O FAM presta assistência financeira ao município através das seguintes modalidades:a) Empréstimos remunerados; b) Prestação de garantias.2 - Fica expressamente excluída a possibilidade de assistência financeira, em qualquer uma das modalidades referidas no número anterior, para as dívidas que não estejam incluídas no PAM.Artigo 45.o Condições do empréstimo1 - Os empréstimos têm um prazo de vencimento adequado aos objetivos previstos no respetivo PAM, que não pode ultrapassar o prazo previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 23.o.2 - O montante de financiamento é determinado pelo FAM, no âmbito da aprovação do respetivo PAM.3 - A definição da taxa de remuneração dos empréstimos concedidos compete à direção executiva, que assegura a cobertura dos custos de financiamento e de atividade do FAM.4 - O contrato de empréstimo a celebrar entre o FAM e o município constitui parte integrante do PAM.5 - O montante do empréstimo é desembolsado por tranches, nos termos previstos no artigo 47.o.Artigo 46.o Utilização e amortização dos contratos de empréstimos1 - O prazo máximo de utilização do empréstimo é de dois anos.2 - A título excecional, o prazo referido no número anterior pode ser prorrogado até cinco anos, para os pagamentos decorrentes de ações judiciais identificadas no n.o 10 do artigo 23.o e condicionado à comprovação dos factos que lhe dão origem, nomeadamente o trânsito em julgado de sentenças condenatórias.3 - O início da amortização do empréstimo não pode ser diferido para além de dois anos.4 - A concessão de empréstimos pelo FAM é considerada para efeitos de apuramento do limite máximo previsto anualmente na lei que aprova o Orçamento do Estado, para a concessão de empréstimos e outras operações ativas.5 - Sem prejuízo das sanções previstas contratualmente e no artigo 49.o, o incumprimento das obrigações decorrentes do contrato de empréstimo, determina, desde logo, o incumprimento do respetivo PAM, podendo ainda originar a resolução do contrato e o consequente vencimento da dívida.Artigo 47.o Desembolsos1 - O desembolso inicial ocorre até 15 dias após a notificação do visto do contrato de empréstimo pelo Tribunal de Contas.2 - Os desembolsos subsequentes estão sujeitos ao cumprimento dos objetivos trimestrais constantes do PAM.3 - Os desembolsos referidos no número anterior são efetuados no prazo de 15 dias, a contar da data da aprovação, pela direção executiva, do cumprimento dos objetivos trimestrais.4 - Em caso de incumprimento dos objetivos, procede-se à revisão do PAM nos termos do artigo 33.o, devendo, para o efeito, o município apresentar as razões para o incumprimento verificado e as medidas
28 | II Série A - Número: 126 | 5 de Junho de 2014necessárias à correção dos desvios.5 - Só após a análise favorável das medidas necessárias à correção dos desvios apurados há lugar ao desembolso.Artigo 48.o Garantias1 - O FAM pode, excecionalmente e para efeitos de reestruturação de dívida, nos termos do artigo 37.o, conceder garantias pessoais por um prazo máximo correspondente ao termo do período de vigência do PAM.2 - As garantias só podem ser concedidas desde que se revelem imprescindíveis para a realização da restruturação da dívida, designadamente por inexistência ou insuficiência de outras garantias.3 - A concessão de garantias pelo FAM origina o pagamento, por parte do município, de uma comissão a fixar no contrato a celebrar, para o efeito, com o município e que constitui parte integrante do PAM.4 - As obrigações do FAM decorrentes da garantia concedida, mantém-se inalteradas em caso de eventuais incumprimentos do respetivo PAM.5 - Com a execução da garantia, fica o FAM subrogado nos direitos do credor principal, podendo, para ressarcimento da dívida, acionar os mecanismos previstos no artigo 50.o.6 - A concessão de garantias por parte do FAM é considerada no limite máximo previsto anualmente na lei que aprova o Orçamento do Estado, para as garantias pessoais a conceder pelo Estado e por outras pessoas coletivas de direito público.TÍTULO IV Monitorização e incumprimento do Programa de Ajustamento MunicipalArtigo 49.o Incumprimento1 - A direção executiva, após audição do município e da comissão de acompanhamento, declara, de forma expressa e fundamentada, o incumprimento do PAM, notificando, no prazo de cinco dias, o município, o Tribunal de Contas e a Inspeção-Geral de Finanças.2 - A declaração de incumprimento é objeto de publicitação obrigatória no sítio na Internet da DGAL.3 - O incumprimento da obrigação de acesso ao FAM, a falta de apresentação do PAM ou do pedido de suspensão nos prazos previstos na presente lei e o incumprimento do PAM nos termos referidos no n.o 1, constituem ilegalidades graves para efeitos do disposto na alínea i) do artigo 9.o da Lei n.o 27/96, de 1 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro.4 - O incumprimento do PAM nos termos referidos no n.o 1 constitui ainda facto suscetível de responsabilidade financeira, nos termos previstos nas alíneas b), d) e f) do n.o 1 do artigo 65.o da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 16 de agosto.TÍTULO V Disposições complementares, transitórias e finaisCAPÍTULO I Disposições complementaresArtigo 50.o Sanções1 - Em caso de incumprimento da obrigação de realização do capital prevista no artigo 19.o, e até ao limite
31 | II Série A - Número: 126 | 5 de Junho de 2014entre outros, se designa a direção executiva.3 - Até 45 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Estado dota o FAM dos meios necessários ao seu funcionamento e às necessidades relativas à assistência financeira.4 - Após a entrada em vigor da presente lei, a DGAL promove todos os procedimentos necessários à constituição e instalação da direção executiva e da comissão de acompanhamento.Artigo 55.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de junho de 2014.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1006/XII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE SUSPENDA O PROCESSO DE EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE ODIVELAS)Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Dez Deputados do Grupo parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentaram o Projeto de Resolução supra-referido, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.2. Esta iniciativa deu entrada em 10 de abril de 2014, foi admitida a 15 de abril e, na mesma data, baixou à Comissão de Defesa Nacional.3. O Sr. Deputado António Filipe requereu, em 27 de maio de 2014, o agendamento da respetiva discussão em reunião da Comissão de Defesa Nacional, requerimento que foi debatido nessa reunião de 27 de maio, tendo a discussão deste Projeto de Resolução em Comissão sido agendada, por consenso, para a reunião de 4 de junho.4. A discussão do projeto de Resolução teve lugar na reunião da Comissão de Defesa Nacional de 4 de junho, nos seguintes termos:O Sr. Deputado António Filipe, em representação do Grupo parlamentar do PCP, autor da iniciativa de que requerera a discussão em comissão, apresentou o Projeto de Resolução n.o 1006/XII (3.a) (PCP), que “Recomenda ao Governo que suspenda o processo de extinção do Instituto de Odivelas”: Considerou que a questão do Instituto de Odivelas não é nova na Comissão, que já recebeu exposições, recordando anteriores reuniões de Grupos de trabalho com representantes das antigas alunas e autarcas,  Analisou a evolução do conceito de ensino nas Forças Armadas, agora mistas, admitindo esta evolução dos estabelecimentos de ensino,