2 DE DEZEMBRO DE 1989259certamente terá ocasião de o fazer em público e de confirmar que há atraso manifesto na concretização da reforma de todo o sistema de gestão financeira do Ministério da Justiça.Na verdade, embora tenha revelado que existem estudos disponíveis sobre aquela matéria e apesar de eu próprio não duvidar que sejam elaborados com cautela e, em certos casos, até com competência técnica justificável, a verdade é que estão bloqueados, havendo dúvida em saber se será possível que o novo regime entre em vigor durante o ano de 1990, até ao fim do 1." semestre, como chegou a ser anunciado pelo titular desta pasta.Tendo em conta a revisão da lei orgânica de diversos departamentos, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se considera que são satisfatórias as dotações que estão previstas, atendendo ao volume das tarefas.O mesmo gostaria de saber em relação ao acesso ao direito. Assim, seria fulcral que obtivéssemos uma informação sobre os quantitativos que o Governo está disposto a gastar para expandir o sistema, pois, tal qual está a funcionar, está aquém das virtualidades que tinham sido imaginadas pela lei aprovada nesta Assembleia e, também, muito aquém das necessidades do país real, o que significa injustiça no acesso.V. Ex.* revelou que o saldo dos cofres do Ministério, que, no ano passado, foi de 7 milhões de contos, este ano arrisca-se a ser de 4 ou 5 milhões, o que, obviamente, é uma perspectiva pessimista habitual no mês de Dezembro mas que, raramente, corresponde à realidade no ano seguinte — provavelmente, o saldo será maior.Assim, gostaria de perguntar-lhe porque é que essas verbas estimáveis não são aplicáveis em algumas coisas úteis, designadamente no domínio da reforma do sistema prisional, no qual continuamos a ter um impasse relativamente a diversos domínios.E, agora, faço-lhe a pergunta aborrecida do costume: até quando o «inferno de Monsanto"?É que é bom não esquecer este aspecto e gostaria de saber que medidas V. Ex.' pode anunciar nesse domínio.Um último aspecto diz respeito à situação remuneratória das diversas categorias de pessoal do Ministério da Justiça.Não falarei da questão das remunerações dos juízes e dos magistrados do Ministério Público, pois voltaremos amplamente a essa questão, no próximo dia 5 de Dezembro, em sede de Plenário. Assim, falar-lhe-ia das outras categorias, designadamente da situação dos trabalhadores do registo e notariado e da dos trabalhadores judiciais que, no passado domingo, em Coimbra, realizaram o seu primeiro congresso constitutivo, e em relação aos quais estão cm curso negociações bastante arrastadas, bem como algumas promessas sobre cujo desenvolvimento seria importante que a Câmara fosse informada.Sr. Ministro, embora muito amputadamente, são estas as questões que lhe deixamos para já.O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Ministro, a primeira questão que queria levantar está relacionada com a forma como têm vindo a funcionar as conservatórias de registo predial e comercial por este país fora.É sabida a situação de estrangulamento que se verifica cm muitas, designadamente pelo facto de, nalguns casos,os quadros de pessoal estarem completamente desajustados à nova realidade das conservatórias de registo predial e de, noutros, por os concursos não serem feitos ou por não se apresentarem candidatos. Isto tem originado situações de quase autêntica ineficácia desses serviços.Tal como o Sr. Ministro decerto também saberá, conheço casos de conservatórias que demoram cerca de três a quatro meses para darem resposta a um qualquer pedido de um cidadão, o que, de facto, é grave.Assim, gostaria de saber para quando está prevista a actualização dos quadros de pessoal de muitas conservatórias, necessidade sentida pelos próprios conservadores.Outra questão que é extraordinariamente importante, tanto para mim próprio como para o Partido Socialista, é a de saber quando se arranca, de vez, com o processo de informatização das conservatórias.Sei que, nesta matéria, há um projecto-piloto que julgo que deverá ser implementado na Conservatória de Oeiras mas, no PIDDAC para 1990, vejo que não está prevista qualquer verba, pelo menos devidamente explicitada, no sentido de se avançar com o processo de informatização destes serviços.Creio que o futuro estará nesse processo e, em termos financeiros, não vejo como se poderá dar cobertura à satisfação daquela necessidade.A crítica que acabo de fazer relativamente ao funcionamento das conservatórias é extensiva ao de muitos cartórios notariais.Neste último caso, tanto quanto sei, a questão da informatização estará numa fase ainda mais incipiente, continuando nós a assistir à forma como funcionam muitos dos cartórios notariais.Tenho, ainda, uma outra questão para colocar ao Sr. Ministro.Ao analisar o PIDDAC para 1990 e ao compará-lo com o de 1989, depararam-se-me algumas situações de que só retratarei uma para também não gastar muito tempo, mas trago algumas situações um pouco esquisitas, mas a que, naturalmente, o Sr. Ministro dará justificação.Uma delas refere-se à forma como a construção dos tribunais é financiada.Começo por dar-lhe um exemplo, simples, que é o da construção do Tribunal Judicial de Coruche, que, aliás, tem vindo a ser adiado de ano para ano, e tenho a impressão de que a sua construção já aparece em três Orçamentos do Estado sucessivos. No PIDDAC do Orçamento do Estado para 1989 o Tribunal Judicial de Coruche aparece com um investimento de cerca de 71 400 contos, totalmente financiado pelo Orçamento do Estado, no capítulo 50.De facto, a construção deste projecto continua a aparecer no Orçamento do Estado para 1990, agora já não por 71 400 contos mas por 103 000 contos, o que está naturalmente relacionado com o atraso do início da construção, o que é normal, mas, curiosamente, não aparece qualquer verba no capítulo 50 do Orçamento do Estado, o que quer dizer que tem de haver outra forma de o financiar. Era exactamente isto o que eu gostaria de saber, porque o que acontece com o caso do Tribunal Judicial de Coruche acontece com outros uibunais e outros investimentos situados em outfas zonas do País.Uma outra questão que não se prende muito com o Orçamento do Estado, mas que gostaria de colocar ao Sr. Ministro da Justiça: o novo Código das Sociedades Comerciais, que foi publicado, se a memória me não atraiçoa, em 1986, e que entrou em vigor em princípios