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II SÉRIE-A — NÚMERO 140 42 d) (...). 6 – (...). Artigo 5.o [...] 1 – Os cães e gatos destinados a adoção, gratuita ou onerosa, devem estar acompanhados dos respetivos boletins sanitários, onde deve estar aposta a etiqueta autocolante comprovativa da identificação eletrónica, quando aplicável, e ter asseguradas ações de profilaxia médica e sanitária obrigatórias ou consideradas adequadas à saúde e idade dos animais pelo médico veterinário. 2 – (...). 3 – Os cães e gatos devem estar esterilizados, salvo se destinados a alojamentos de hospedagem com fins lucrativos que se destinem à criação de animais e que cumpram as condições exigidas por lei, ou se a idade ou condição do animal não permitir a sua esterilização conforme indicação de médico veterinário. Artigo 8.o Recolha de cães e gatos 1 – Compete às câmaras municipais, atuando dentro das suas atribuições no domínio da defesa da saúde pública, do meio ambiente e de proteção dos animais, proceder à recolha de cães e gatos nos termos permitidos no Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro. 2 – Para efeito do disposto no número anterior, as câmaras municipais devem munir-se de infraestruturas e equipamentos adequados e de pessoal devidamente preparado para o efeito e com formação em proteção e bem-estar animal. Artigo 9.o (Revogado) Artigo 10.o Competência da DGAV para a recolha de animais 1 – No exercício das suas competências e atribuições de vigilância epidemiológica e de luta contra a raiva animal e outras zoonoses, pode a DGAV determinar a recolha de cães ou gatos na via pública, devendo anunciar previamente, incluindo por editais a afixar nos locais públicos do costume, com pelo menos oito dias de antecedência, quais as áreas e os dias em que terá lugar a prática de tais medidas. 2 – O abate de animais apenas pode ser efetuado quando se demonstre ser a via única e indispensável para eliminar, caso aplicável, a dor e sofrimento irrecuperável do animal e nos termos permitidos pelo Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro. 3 – A indução da morte ao animal deve ser efetuada através de métodos que garantam a ausência de dor e sofrimento (incluindo stress, desorientação, medo, angústia, desconforto e solidão) ao animal até ao momento comprovado da sua morte, devendo a morte ser instantânea, indolor e respeitadora da dignidade do animal. 4 – Apenas um médico veterinário devidamente qualificado pode proceder ao abate, eutanásia ou occisão de um animal. 5 – (Anterior n.o 2) 6 – (Anterior n.o 3) Artigo 11.o [...] 1 – Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro, quanto aos centros de recolha, as câmaras municipais, de forma isolada ou em associações com outros municípios, são obrigadas a possuir e
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 46 Artigo 11.o Atribuições municipaisOs municípios podem consagrar regras mais exigentes e protetoras do bem-estar animal e dos direitos dos animais do que as constantes na lei, incluindo, a título meramente exemplificativo, mediante a proibição de atividades que se traduzam em qualquer forma de utilização, incluindo exposição ou exploração de animais, para qualquer fim, no território do respetivo município. Artigo 12.o Ações de formação1 – A DGAV e a Ordem dos Médicos Veterinários promoverão o lançamento de cursos de formação para bem-estar animal e detenção responsável dos animais, conforme necessário para cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro. 2 – Os requisitos das entidades formadoras, os conteúdos da formação, os métodos de avaliação e a sua certificação serão determinados por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura. 3 – A certificação das entidades formadoras é da competência da DGAV e é comunicada por meio eletrónico, no prazo de 10 dias, ao serviço central competente do ministério responsável pela área de formação profissional. Artigo 13.o Disposições transitóriasOs alojamentos de hospedagem com fins lucrativos e não lucrativos, bem como os centros de recolha, em atividade à data da entrada em vigor do presente diploma, têm 90 dias para regularizarem a sua situação, designadamente para cumprimento das condições e requisitos de acesso à atividade constantes do Decreto-Lei n.o 276/2011, de 17 de outubro, incluindo dos seus artigos 3.o e seguintes. Artigo 14.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à sua publicação. Artigo 15.oRepublicação1 – É republicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, com a redação atual. 2 – O tempo verbal adotado na redação de todas as disposições do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro, é o presente. ANEXORepublicação do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro(a que se refere o n.o 1 do artigo 15.o) Capítulo IDisposições geraisArtigo 1.o Âmbito de Aplicação1 – O presente diploma estabelece as medidas complementares das disposições da Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, aprovada pelo Decreto n.o 13/93, de 13 de abril, de ora em diante
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 54 Artigo 5.o-ADetenção de animais de companhiaA detenção, maneio ou a prossecução de qualquer atividade relacionada com animais, seja qual for a sua finalidade, apenas poderá ser efetuada por pessoa singular ou coletiva, ou grupo de pessoas: a) Que não tenha sido condenada nos cinco anos anteriores, a título criminal ou contraordenacional, por práticas de maus-tratos a animais ou por violação do presente diploma ou de outros diplomas relativos a animais, sejam ou não de companhia; b) Que tenha frequentado ações de formação de bem-estar animal e de detenção responsável dos mesmos, na medida em que estas ações de formação sejam oferecidas na área do município na qual a pessoa resida. Capítulo IINormas gerais de detenção, alojamento, maneio, intervenções cirúrgicas, captura e abate Artigo 6.oDever especial de cuidado do detentorIncumbe ao detentor do animal o dever especial de o cuidar, de forma a não pôr em causa os parâmetros de bem-estar, bem como de o vigiar, de forma a evitar que este ponha em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas e animais. Artigo 6.o-AAbandonoConsidera- se abandono de animais de companhia a não prestação de cuidados no alojamento, bem como a sua remoção efetuada pelos seus detentores para fora do domicílio ou dos locais onde costumam estar mantidos, com vista a pôr termo à sua detenção, sem que procedam à sua transmissão para a guarda e responsabilidade de outras pessoas, das autarquias locais ou das sociedades zoófilas. Artigo 7.oPrincípios básicos para o bem-estar dos animais1 – As condições de detenção e de alojamento para reprodução, criação, manutenção e acomodação dos animais de companhia devem salvaguardar os seus parâmetros de bem- estar animal, nomeadamente nos termos dos artigos seguintes. 2 – Nenhum animal deve ser detido como animal de companhia se não estiverem asseguradas as condições referidas no número anterior ou se não se adaptar ao cativeiro. 3 – São proibidas todas as violências contra animais, considerando-se como tais os atos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento ou lesões a um animal. 4 – É proibido utilizar animais para fins didáticos e lúdicos, de treino, filmagens, exibições, publicidade ou atividades semelhantes, na medida em que daí resultem para eles dor ou sofrimentos consideráveis, salvo experiência científica de comprovada necessidade e justificada nos termos da lei. Artigo 8.o Condições dos alojamentos1 – Os animais devem dispor de espaço adequado às suas necessidades fisiológicas e etológicas, devendo o mesmo permitir: a) A prática de exercício físico adequado; b) A fuga e refúgio de animais sujeitos a agressão por parte de outros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 56 Artigo 11.o Sistemas de proteçãoAs instalações dos alojamentos referidos nas alíneas p) a t) do n.o 1 do artigo 2.o devem dispor de um sistema de proteção contra incêndios, de alarme para aviso de avarias deste sistema e, ainda, dos equipamentos referidos no artigo 8.o, quando se tratar de alojamentos em edifícios fechados. Artigo 12.o Alimentação e abeberamento1 – Deve existir um programa de alimentação bem definido, de valor nutritivo adequado e distribuído em quantidade suficiente para satisfazer as necessidades alimentares das espécies e dos indivíduos de acordo com a fase de evolução fisiológica em que se encontram, nomeadamente idade, sexo, fêmeas prenhes ou em fase de lactação. 2 – As refeições devem ainda ser variadas, sendo distribuídas segundo a rotina que mais se adequar à espécie e de forma a manter, tanto quanto possível, aspetos do seu comportamento alimentar natural. 3 – O número, formato e distribuição de comedouros e bebedouros deve ser tal que permita aos animais satisfazerem as suas necessidades sem que haja competição excessiva dentro do grupo. 4 – Os alimentos devem ser preparados e armazenados de acordo com padrões estritos de higiene, em locais secos, limpos, livres de agentes patogénicos e de produtos tóxicos e, no caso dos alimentos compostos, devem, ainda, ser armazenados sobre estrados de madeira ou prateleiras. 5 – Devem  existir  aparelhos  de  frio  para  uma  eficiente  conservação  dos  alimentos. 6 – Os animais devem dispor de água potável e sem qualquer restrição, salvo por razões médico-veterinárias. Artigo 13.oManeio 1 – A observação diária dos animais e o seu maneio, a organização da dieta e o tratamento médico-veterinário devem ser assegurados por pessoal técnico competente e em número adequado à quantidade e espécies animais que alojam. 2 – O maneio deve ser feito por pessoal que possua formação teórica e prática específica, incluindo em matéria de bem-estar animal. 3 – Todos os animais devem ser alvo de inspeção diária, sendo de imediato prestados os primeiros cuidados aos que tiverem sinais que levem a suspeitar estarem doentes, lesionados ou com alterações comportamentais. 4 – O manuseamento dos animais deve ser feito de forma a não lhes causar quaisquer dores sofrimento, ou distúrbios desnecessários. 5 – Quando houver necessidade de recorrer a meios de contenção, não devem estes causar ferimentos, dores ou angústia desnecessários ao animal. Artigo 14.oHigiene1 – Devem ser cumpridos adequados padrões de higiene, nomeadamente no que respeita à higiene pessoal dos tratadores e demais pessoal em contacto com os animais, às instalações e a todas as estruturas de apoio ao maneio e tratamento dos animais. 2 – As instalações, o equipamento e as áreas adjacentes devem ser limpos com a periodicidade adequada, de modo a não criar perturbações desnecessárias aos animais, e, sempre que existirem tanques ou aquários, a água neles contida deve ser renovada com a frequência necessária à manutenção das suas condições higiossanitárias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 62 4 – Ao planear a criação e ou manutenção deverá ter-se em conta o crescimento potencial dos animais, a fim de lhes assegurar um espaço apropriado, em conformidade com o disposto no presente diploma e o anexo II, durante todas as suas fases de desenvolvimento. Artigo 27.oCondições particulares para a manutenção de cães e gatos1 – O alojamento de cães e gatos deve obedecer às dimensões mínimas indicadas no anexo III do presente diploma, do qual faz parte integrante, sem prejuízo da necessidade de os cães e gatos deverem fazer exercício pelo menos uma vez por dia, e no caso dos cães que o seja em superfícies de exercício suficientemente grandes para permitir que os animais se movimentem livremente e materiais para o seu entretenimento. 2 – (Revogado) 3 – O alojamento de cães e gatos em gaiolas, ou outros idênticos, é proibido. 4 – (Revogado) 5 – Os recintos para gatos devem estar sempre providos de tabuleiros para excrementos, de uma superfície de repouso e de estruturas e objetos que lhes permitam subir, afiar as garras, bem como entreter-se. 6 – É preciso prever superfícies de repouso em diferentes níveis de altura aquando da manutenção de gatos. 7 – (Revogado) 8 – (Revogado) Artigo 28.oCondições particulares para a manutenção de aves1 – As dimensões das gaiolas devem respeitar o seguinte: a) As gaiolas devem ser pelo menos 10 vezes mais compridas do que a envergadura da ave; b) As gaiolas devem ser pelo menos 5 vezes mais altas do que a envergadura da ave ou o seu comprimento total, consoante o que for maior;  c) As aves devem dispor de pelo menos 2 vezes o espaço que ocupam sobre o poleiro mais elevado;  d) As dimensões acima indicadas têm por base um animal devendo ser aumentadas proporcionalmente ao número de animais em cada caixa.  e) As gaiolas devem ser enriquecidas tendo em conta as necessidades da ave;  f) As aves não devem ser alojadas individualmente salvo se tal não afetar o seu bem-estar de acordo com a sua espécie. 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (Revogado) 7 – (Revogado) 8 – (...). 9 – Sem prejuízo do disposto no número 1, a taxa de ocupação tem de ser prevista de forma que os animais não se incomodem uns aos outros nos seus movimentos. 10 – (Revogado) 11 – Espécies diferentes não podem partilhar a mesma gaiola. 12 – Sem prejuízo do disposto acima, o ambiente a fornecer a psitacídeos deverá ainda obedecer às seguintes condições: a) Os espécimes deste grupo de aves não devem ser alojados isoladamente, a não ser na impossibilidade de se fazerem alojamentos em pares ou grupos, caso em que a atenção dos tratadores ou detentores para com estes animais terá de ser fortemente incrementada; b) Estes animais precisam de banhar-se frequentemente, pelo que o local de alojamento tem de conter um recipiente com água devidamente limpa, para esse efeito;
29 DE MAIO DE 2015 63 c) A alimentação a fornecer a estes animais tem de ser o mais diversificada possível para melhorar o seu estado nutricional e estimular as suas atividades exploratórias, razão pela qual se deverá complementar a sua base alimentar, nomeadamente com frutos e vegetais; d) Dever-se-á, também, enriquecer o ambiente dos alojamentos destes animais, colocando objetos com substrato de madeira, nomeadamente ramos, troncos, poleiros, vegetação e outros objetos de diversão, tais como bolas, em material inócuo para os animais. 13 – Sem prejuízo do disposto neste artigo, as dimensões para o alojamento de aves devem obedecer aos parâmetros mínimos adequados à espécie, nomeadamente os constantes do anexo IV do presente diploma, que dele faz parte integrante. Artigo 29.o Condições particulares para a manutenção de répteisOs alojamentos para a manutenção de répteis devem obedecer aos seguintes requisitos: a) (...); b) (...); c) (...); d) Os terrários de animais perigosos para as pessoas e outros animais devem poder ser fechados à chave; e) (...); f) As dimensões dos alojamentos de répteis devem obedecer aos parâmetros mínimos adequados à espécie, nomeadamente os constantes do anexo V do presente diploma do qual faz parte integrante, e sem prejuízo do seguinte: i) Os alojamentos devem ser pelo menos 10 vezes mais compridos e 5 vezes mais altos do que o comprimento total do animal; ii) As dimensões acima indicadas na alínea a) têm por base um animal devendo ser aumentadas proporcionalmente ao número de animais em cada alojamento/recipiente/terrário. Artigo 30.oCondições particulares para a manutenção de anfíbiosAs condições para a manutenção dos anfíbios são as seguintes: a) Nos recipientes que só dispõem de parte aquática podem deter-se tritões durante a sua fase de reprodução, rãs Xenopus e sapos Pipa pipa, devendo os mesmos para o seu alojamento dispor das dimensões mínimas previstas no anexo vi do presente diploma, que dele faz parte integrante; b) Os outros anfíbios correntemente comercializados necessitam de aquiterrários que devem estar conformes com os parâmetros mínimos adequados à espécie, nomeadamente os constantes do anexo vii do presente diploma, do qual faz parte integrante. Artigo 31.oCondições particulares para a manutenção de peixesA manutenção de peixes deve obedecer às seguintes condições: 1 – Em cada aquário devem ser indicados os seguintes dados: a) O nome científico dos peixes, sempre que possível; b) O grau de salinidade ou a densidade da água quando se trata de água do mar; c) O ph quando se trata de água doce; d) A dureza (gH e kH) ou a condutividade quando se trata de água doce; 2 – As condições para a manutenção de peixes de água doce são as seguintes:
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 64 a) Os aquários devem dispor de uma capacidade de, pelo menos, 45 l, correspondente a 2 l ou a 3 l de água por 10 cm de peixe, ou seja, no máximo 90 peixes de 2,5 cm em 45 l de água; b) Não é admitida a manutenção de peixes vermelhos em aquários de forma esférica; c) A água de cada aquário deve ser filtrada por um sistema de filtração, individual ou centralizado, sendo indispensável e obrigatória a filtração permanente nos casos de forte taxa de ocupação com peixes de espécies frágeis; d) Os peixes devem apresentar uma respiração normal e calma, devendo o teor em nitrito (NO(indice 2)(elevado a -)) ser inferior a 0,3 mg por litro e o teor em oxigénio ser sempre superior a 5 mg por litro; e) Os aquários devem ser climatizados de tal forma que a temperatura seja adequada aos peixes que alojam, devendo a intensidade de iluminação e a qualidade da luz ser tais que o crescimento de plantas seja possível; 3 – As condições para a manutenção de peixes de água salgada são as seguintes: a) É desejável que os aquários tenham uma capacidade de, pelo menos, 200 l, correspondente a 20 l ou a 30 l de água por 10 cm de peixe, ou seja, no máximo, 10 peixes de 10 cm em 200 l de água; b) A quantidade de água, a filtração e a aerificação da água devem ser controladas, de forma a permitir que os peixes possam apresentar uma respiração normal e calma; c) Os aquários devem ser climatizados de tal forma que a temperatura seja adequada aos peixes que alojam, devendo a intensidade de iluminação e a qualidade da luz ser tais que o crescimento de algas seja possível Artigo 32.o Instalações de vendaOs alojamentos de reprodução ou criação de aves, peixes, répteis e mamíferos, com exceção dos cães, só funcionam como locais de venda desde que esta se efetue em instalações diferenciadas das anteriores, salvaguardando-se sempre as condições de bem-estar animal, de acordo com o disposto no presente diploma para os alojamentos de hospedagem com fins lucrativos. Artigo 33.o Cuidados médico-veterináriosAos animais feridos ou doentes de devem ser assegurados os cuidados médico-veterinários adequados. Artigo 34.o (Revogado)Artigo 35.o (Revogado)Artigo 36.o (Revogado)Artigo 37.o (Revogado)Artigo 38.oPessoal auxiliar e assistência médico-veterinária1 – Os alojamentos devem dispor de pessoal auxiliar que possua os conhecimentos e a aptidão necessária para assegurar os cuidados adequados aos animais e que tenham formação em bem-estar animal, o qual fica, contudo, sob a orientação do responsável técnico a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o. 2 – (Revogado)
29 DE MAIO DE 2015 65 CAPÍTULO IVNormas para os alojamentos de hospedagem sem fins lucrativos e centros de recolha Artigo 39.oDisposições geraisOs detentores de animais de companhia em alojamentos de hospedagem sem fins lucrativos e os centros de recolha devem cumprir, para além do disposto no Capítulo II no que for aplicável, as condições previstas no presente capítulo e o disposto no anexo IX ao presente diploma. Artigo 40.oÂmbito Os alojamentos de hospedagem sem fins lucrativos e os centros de recolha não podem funcionar como locais de reprodução, criação, venda e hospitalização. Artigo 41.oInstalações1 – Os alojamentos a que se refere este capítulo devem possuir instalações por espécie, para machos, fêmeas e fêmeas com respetivas ninhadas. 2 – Nos alojamentos referidos no número anterior as fêmeas e machos adultos podem coabitar se estiverem esterilizados. 3 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1, devem existir instalações diferenciadas para enfermaria, higiene, armazém, manuseamento de alimentos, lavagem de material e armazém de material e equipamento limpo. Artigo 42.o Outras disposições1 – (Revogado) 2 – Os alojamentos de hospedagem sem fins lucrativos devem dispor de sala de quarentena. CAPÍTULO VNormas para alojamentos destinados a fins higiénicosArtigo 43.o Disposições geraisOs alojamentos de animais de companhia, nomeadamente de cães e de gatos, destinados exclusivamente aos seus cuidados de higiene corporal devem cumprir, sem prejuízo das demais disposições aplicáveis, as condições previstas neste capítulo. Artigo 44.o Âmbito dos alojamentosNos alojamentos destinados a fins higiénicos só se pode proceder a banhos, secagem e escovagem dos pelos, desparasitações externas, tosquias e cortes de unhas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 66 Artigo 45.oEquipamentos, material e produtos Os alojamentos devem possuir o equipamento, o material e os produtos adequados aos procedimentos referidos no artigo anterior. Artigo 46.oPessoalO pessoal responsável pelas tarefas referidas no artigo 44.o, deve possuir os conhecimentos e a experiência adequados para as executar. CAPÍTULO VINormas para a hospedagem com fins médico-veterináriosArtigo 47.o Disposições geraisA hospedagem de animais de companhia com fins médico-veterinários deve cumprir, sem prejuízo das demais disposições aplicáveis, as condições previstas no presente capítulo. Artigo 48.oAlojamentosOs animais devem ser alojados por espécies caso existam instalações para hospitalização. Artigo 49.oAlimentação e AbeberamentoDeve ser mantida comida suficiente e de boa qualidade e água potável, a administrar de acordo com a prescrição do médico veterinário. Artigo 50.o Fins do alojamentoO alojamento com fins higiénicos só é permitido desde que em instalações devidamente separadas das com fins médico-veterinários. Artigo 51.oEquipamentos, material e produtos Os alojamentos referidos neste capítulo devem estar equipados com o material e os produtos adequados para os fins previstos. Artigo 52.oPessoalO pessoal auxiliar deve possuir os conhecimentos e a experiência adequados, o qual fica, contudo, sob a orientação do médico veterinário responsável.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 68 CAPÍTULO IVDisposições especiaisArtigo 65.o (Revogado)CAPÍTULO XFiscalização, plano de controlo e contraordenações Secção IDisposições GeraisArtigo 66.oFiscalizaçãoSem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete, em especial, à DGAV, aos médicos veterinários municipais, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, ao ICNF, I. P., às câmaras municipais, à PM, à GNR, à PSP e, em geral, a todas as autoridades policiais assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente diploma. Artigo 66.o-A Identificação do Agente1 – Além das autoridades policiais, também os agentes de fiscalização devidamente credenciados pelas entidades referidas no artigo anterior podem, no exercício das suas funções e quando tal se mostre necessário, exigir do agente de uma contraordenação a respetiva identificação e solicitar a intervenção da autoridade policial. 2 – A identificação é feita mediante a apresentação do bilhete de identidade ou outro documento autêntico que a permita ou ainda, na sua falta, através de uma testemunha identificada nos mesmos termos. Artigo 67.o Plano de controlo1 – A DGAV define e coordena o plano de controlo das normas de proteção dos animais de companhia, executando- o em colaboração com as autoridades referidas no artigo anterior, designadamente através de inspeções e de ações de controlo. 2 – Os relatórios anuais das inspeções ou ações de controlo a que se refere o número anterior devem ser remetidos à DGAV até ao final do mês de março do ano seguinte àquele a que respeitam. 3 – As autoridades administrativas, policiais e as pessoas singulares e coletivas devem prestar toda a colaboração necessária às inspeções e ações de controlo a efetuar no âmbito do presente diploma. Artigo 67.o-A Acesso ao alojamento1 – Para efeitos de controlo do cumprimento das normas aplicáveis, o titular da exploração do alojamento está obrigado a facultar às autoridades competentes o acesso ao alojamento. 2 – Caso o titular da exploração do alojamento se recuse a facultar o acesso ao alojamento pode ser solicitado mandado judicial para permitir às autoridades competentes o acesso aos locais onde os animais se encontrem, nomeadamente casas de habitação e terrenos privados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 70 Artigo 68.o-AContraordenações puníveis pelas Câmaras Municipais1 – Constitui contraordenação punível pelos municípios a falta de autorização municipal conforme previsto no n.o 1 do artigo 3.o. 2 – Os municípios podem prever a aplicação de coimas, bem como determinar o seu montante, para o incumprimento de disposições do presente diploma e ou de outras disposições mais exigentes em matéria de proteção animal que venham a aprovar em sede municipal. Artigo 69.oSanções acessórias 1 – Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, poderão ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: a) Perda a favor do Estado de objetos e animais pertencentes ao agente utilizados na prática do ato ilícito; b) Interdição do exercício de uma profissão ou atividade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos; d) Privação do direito de participarem em feiras ou mercados de animais; e) Encerramento de estabelcimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa; f) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás; g) Proibição de detenção e maneio de animais, e ou de qualquer atividade que implique contacto com animais, por um período mínimo de 5 anos; h) Obrigatoriedade de participação em formações de bem-estar animal. 2 – Os municípios ficam autorizados a prever outras sanções acessórias em caso de violação de disposições regulamentares em matéria de bem-estar animal. Artigo 70.o Tramitação processual1 – Compete à DGAV a instrução dos processos de contraordenação da sua competência. 2 – Compete ao diretor-geral de Alimentação e Veterinária a aplicação das coimas e das sanções acessórias. 3 – Incumbe aos municípios determinar a tramitação processual dos processos de contraordenação da sua competência nos termos da lei aplicável e dos regulamentos municipais aprovados. Artigo 71.oAfetação do produto das coimas1 – A afetação do produto das coimas aplicadas pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária faz-se da seguinte forma: a) 20% para a autoridade autuante; b) 80% para a DGAV. 2 – O produto das coimas deve ser afeto, em exclusivo, à realização de ações, campanhas e formações de bem-estar animal, ao combate à violência contra animais e a campanhas de esterilização, bem como às atividades de fiscalização do cumprimento do presente diploma.
29 DE MAIO DE 2015 71 3 – O produto das coimas aplicadas a nível municipal deve ser afeto a medidas e programas de promoção do bem-estar animal, à implementação de programas RED e à fiscalização das provisões de bem-estar animal previstas na lei e em regulamentos municipais, conforme venha a ser definido em mais detalhe pelos municípios. 4 – A DGAV e os municípios deverão publicar semestralmente, no seu sítio da Internet, o produto total das coimas recebidas até ao momento da publicação bem como as ações e campanhas mencionadas nos números anteriores que foram suportadas por aquele e qual o valor investido nas mesmas. CAPÍTULO XIDisposições complementares e finaisArtigo 71.o-A Cooperação administrativaAs autoridades competentes nos termos do presente diploma participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores provenientes de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do disposto nos artigos 26.o a 29.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e no n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno. Artigo 72.oRegiões AutónomasOs atos e os procedimentos necessários à execução do presente diploma nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa, constituindo receita das mesmas o produto das coimas aí cobradas e o produto das taxas devidas pela aprovação dos alojamentos dos animais a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o. Artigo 73.oTaxas1 – Pelos atos e serviços relativos a procedimentos previstos no presente diploma são devidas taxas, a fixar: a) Por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura, no que diga respeito ao exercício das competências da DGAV; b) Pelos municípios, no que se refere às competências municipais. 2 – As taxas a que se refere o número anterior constituem receitas próprias da DGAV e dos municípios, respetivamente. 3 – O produto das taxas a que se referem os números anteriores deve ser afeto às finalidades constantes nos n.os 2 e 3 do artigo 71.o, aplicando-se igualmente o disposto no n.o 4 do artigo 71.o. Anexo ITemperatura ambiente/humidade relativaAnimais alojados em gaiolas ou jaulas em recintos interiores
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 72 Anexo IIMedidas mínimas das caixas para pequenos roedores e coelhosAnexo IIIDimensões mínimas para o alojamento de cães e gatosAnexo IVDimensões mínimas para o alojamento de certas avesAnexo VSuperfície e altura mínimas de terrários para alojamento de répteisAnexo VIDimensões mínimas de recipientes para alojamento de anfíbiosAnexo VIIDimensões mínimas de aquiterrários para alojamento de outros anfíbiosAnexo VIIIRequisitos comuns para criação e comércio de animais1 – São proibidas as seguintes práticas de reprodução, criação, manutenção e venda de animais: a) A implementação de processos de reprodução por métodos violentos ou não naturais, considerando-se integrada neste âmbito designadamente a reprodução por métodos artificiais, incluindo inseminação artificial, bem como a reprodução mediante o confinamento ou imposição às fêmeas de relações com machos; b) A criação de animais manipulados geneticamente; c) A realização de cruzamentos tendo em vista o apuramento de raça ou a obtenção de características não naturais pretendidas por tutor ou terceiro ou que possam afetar a saúde e o bem-estar do animal; d) A sujeição dos animais a gravidezes que, pelo seu número ou outras características, coloquem ou possam colocar em causa o bem-estar animal, sendo designadamente proibido: i) Sujeitar o animal a mais do que uma gravidez por ano civil e a mais do que 6 durante a sua vida; ii) Sujeitar uma cadela ou gata, sem prejuízo do disposto na alínea anterior, a gravidez antes de 1 ano de idade; iii) Sujeitar uma cadela ou gata, sem prejuízo do disposto na alínea a), a gravidez depois dos 6 anos de idade. 2 – A alienação de animais que, pela sua idade ou condição, não sejam autónomos dos seus progenitores. 3 – Os alojamentos de hospedagem com fins lucrativos devem participar em campanhas de consciencialização para a adoção e guarda responsável desses animais e manterão afixados, em bom estado de conservação e em locais visíveis ao público, cartazes educativos sobre a adoção e guarda responsável de animais. 4 – Em caso de venda de animais, é obrigatório o fornecimento dos seguintes documentos: a) Recibo de venda; b) Contrato de compra e venda no qual se indique a identificação do animal, a identificação das partes (incluindo nome, morada, contacto, número de identificação civil e fiscal) e do médico veterinário responsável; c) Comprovativo de que o adquirente que passará a ser detentor do animal tem 16 anos ou mais; d) Termo de responsabilidade assinado pelo adquirente do animal que passará a ser seu detentor, incluindo declaração de que não foi condenado, por maus-tratos a animais, nos termos do artigo 5.o-A; e) Histórico do animal; f) Boletim de vacinação atualizado.
29 DE MAIO DE 2015 73 5 – Constitui obrigação do comprador a exigência de recibo de venda, nos termos da Lei, do boletim de vacinação atualizado e do contrato de compra e venda em que constem devidamente identificadas as partes. Anexo IXRequisitos para centros de recolha e alojamentos de hospedagem sem fins lucrativosOs centros de recolha e os alojamentos de hospedagem sem fins lucrativos devem cumprir o seguinte: 1. Criar condições para exercício dos animais que alojam, garantindo que os cães são passeados uma vez por dia ao ar livre e têm condições para correr livremente; 2. Criar condições para sociabilização dos animais que alojam, incluindo com outros animais e com humanos; 3. Não separar os animais dos seus progenitores antes de serem autónomos; 4. Promover ações de sensibilização para o bem-estar dos animais, a adoção responsável e a esterilização dos animais; 5. Permitir, no caso dos centros de recolha, a presença de voluntários para tratamento dos animais, desde que reúnam os requisitos constantes do presente diploma. A entrega para adoção dos animais deve cumprir os requisitos indicados no Anexo VIII para alienação/venda dos animais Data de admissão: 29 de maio de 2015. Iniciativa Legislativa de Cidadãos. ________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 1500/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A DISCRIMINAÇÃO POSITIVA DA SUB-REGIÃO DO VALE DO SOUSA E TÂMEGA A sub-região do Vale do Sousa e Tâmega é a sub-região mais pobre da região Norte de Portugal. É-o, e tem-no sido nas últimas décadas, apesar da intensa atividade económica e da forte industrialização que a caracteriza, e de possuir como maior riqueza uma população jovem. A região do Tâmega e Sousa compreende, atualmente, 11 municípios: Amarante, Baião, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Penafiel e Resende. Em termos populacionais, nesta região residem cerca de 430 mil cidadãos, sendo a idade média de 38,5 anos, contra 41 na Região Norte e de 41,8 no conjunto do país. Mas, no que toca às qualificações das pessoas, o Tâmega e Sousa ainda sofre graves problemas. Assim, 60% dos residentes com 15 ou mais anos apenas estudaram até ao segundo ciclo do ensino básico, continuando a região do Tâmega e Sousa com valores inferiores à média nacional na população entre os 15 e os 24 que completaram o ensino secundário e o ensino superior. Outro dado preocupante, infelizmente comum a outras regiões do país, é o fenómeno da emigração. Em todos os 11 concelhos que integram a região do Tâmega e Sousa, tem-se assistido a uma permanente saída de cidadãos para o estrangeiro, sendo que uma parte significativa são jovens e muitos deles qualificados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 182 2 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO RELATIVO À TRANSFERÊNCIA E MUTUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO ÚNICO DE RESOLUÇÃO, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 21 DE MAIO DE 2014 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo relativo à transferência e mutualização das contribuições para o Fundo Único de Resolução, assinado em Bruxelas, em 21 de maio de 2014, cujo texto, na versão autenticada na língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 22 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. Vide DR I Série, N.o 172, de 3 de setembro de 2015.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 16 de junho de 2015 II Série-A — Número 149XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                         S U M Á R I O   Resolução: — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Aprova o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito dos Comunidades Portuguesas. Produtos do Tabaco, que foi adotado em Seul, a 12 novembro N.o 113/XII (4.a) (Aprova a Decisão do Conselho de 26 de de 2012. (a) maio de 2014 relativa ao sistema de recursos próprios da  União Europeia (2014/335/UE, Euratom), feita em Bruxelas): Projeto de lei n.o 997/XII (4.a): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Aprova o regime de fiscalização da Assembleia da República Comunidades Portuguesas. sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e N.o 115/XII (4.a) (Aprova a Convenção do Conselho da fixa os limites da atuação dos Serviços que o integram (Sexta Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas, alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro) (PCP). aberta a assinatura em Magglingen, a 18 de setembro de  o 2014): Projeto de resolução n.  1536/XII (4.a): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Recomenda ao Governo que dinamize um Plano que Comunidades Portuguesas. promova a Coesão Territorial, considerando indicadores económicos e sociais na atribuição de apoios ao N.o 116/XII (4.a) (Aprova o Acordo celebrado entre a investimento, no âmbito do Portugal 2020 (PSD/CDS-PP). República Portuguesa e o Ismaili Imamat com vista ao  estabelecimento da sua sede em Portugal, assinado em 3 de Propostas de resolução [n.os 112, 113, 115 e 116/XII (4.a)]: junho de 2015): o — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e N.  112/XII (4.a) (Aprova a Convenção do Conselho da Europa Comunidades Portuguesas. para a Prevenção do Terrorismo, adotada em Varsóvia, a 16  de maio de 2005): (a) Publicado em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 4 «Artigo 3.o Limites das atividades dos serviços de informações 1. Os Serviços de Informações estão exclusivamente ao serviço do interesse público, estando-lhes especialmente vedadas quaisquer atividades ao serviço de entidades privadas, bem como quaisquer atuações ou ingerências em atividades de partidos políticos, associações sindicais ou outras associações de natureza social, económica ou cultural. 2. (Atual n.o 1). 3. (Atual n.o 2). 4. (Atual n.o 3). 5. É absolutamente vedado aos Serviços de Informações aceder, direta ou indiretamente, a quaisquer dados obtidos por via de ingerência da correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, incluindo dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações. 6. A prática dolosa de atos em violação do disposto no presente artigo constitui crime punível com pena de prisão de 1 a 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Artigo 7.o Orgânica Para a prossecução das finalidades referidas no artigo 2.o são criados: a) A Comissão de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, adiante designado por Comissão de Fiscalização. b) (...). c) (...). d) (...). e) (...). f) (...). Artigo 8.o Comissão de Fiscalização 1. Para os efeitos previstos na presente lei é criada junto do Presidente da Assembleia da República a Comissão de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, adiante designada por Comissão de Fiscalização. 2. A Comissão de Fiscalização é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e integra ainda: a) Os Presidentes dos Grupos Parlamentares; b) O Presidente da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; c) O Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional; d) O Presidente da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros. 3. A presidência da Comissão de Fiscalização, com as funções que lhe são inerentes, pode ser delegada no Vice-Presidente da Assembleia da República pertencente ao partido maioritário. Artigo 9.o Atribuições e competências 1. A Comissão de Fiscalização tem por atribuições assegurar o acompanhamento e a fiscalização parlamentar da atividade do Secretário-Geral do SIRP e dos Serviços de Informações, zelando pelo cumprimento da Constituição e da lei, particularmente no que se refere à fiscalização parlamentar dos atos do Governo e da Administração e à salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos. 2. Compete em especial à Comissão de Fiscalização, no âmbito da fiscalização do SIRP:
16 DE JUNHO DE 2015 7 Artigo 11.o-B Prestação de informações na posse do SIRP 1. Se o Secretário-geral do SIRP, em parecer fundamentado, entender que o acesso aos documentos ou informações em causa não põe em risco a segurança interna ou externa do Estado, o Primeiro-Ministro pode autorizar o seu fornecimento aos Deputados requerentes, podendo solicitar a aplicação das medidas de salvaguarda referidas no artigo 11.o. 2. Nos casos previstos no número anterior, os documentos ou informações requeridos são enviados ao Presidente da Assembleia da República, que procede à sua entrega aos Deputados requerentes, sendo correspondentemente aplicável o disposto no n.o 5 do artigo 11.o.» Artigo 3.o Norma revogatória 1. É revogado o disposto na Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2015, de 8 de janeiro, que aprova o regime do Segredo de Estado, em tudo o que se refere a documentos e informações classificados como Segredo de Estado ao abrigo da Lei-Quadro do SIRP. 2. Todas as referências constantes da Lei-Quadro do SIRP ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa passam a ser referidas à Comissão de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. Assembleia da República, 16 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Paulo Sá — Carla Cruz — Rita Rato — David Costa — Jorge Machado — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1536/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DINAMIZE UM PLANO QUE PROMOVA A COESÃO TERRITORIAL, CONSIDERANDO INDICADORES ECONÓMICOS E SOCIAIS NA ATRIBUIÇÃO DE APOIOS AO INVESTIMENTO, NO ÂMBITO DO PORTUGAL 2020 Exposição de motivos A Coesão territorial é um dos objetivos centrais da política Europeia, tal como assumido no artigo 3.o da atual versão do Tratado da União Europeia e visa a promoção de um progresso económico e social, um elevado nível de emprego elevado e a obtenção de um desenvolvimento equilibrado e sustentável. Em Portugal, ao nível das NUT III, o Tâmega e Sousa é um exemplo de uma sub-região desfavorecida, nomeadamente com menor Índice de Poder de Compra concelhio, sendo em 2011 de 65% da média nacional, tendo no seu território municípios menos de 50% da média nacional. Todos os municípios do Tâmega e Sousa estão neste índice de PPC, abaixo da média da sub-região do Douro, ou seja inferior a 74% da média nacional. Pelos dados de 2013, segundo o INE, o PIB per capita na NUT III do Tâmega e Sousa era de 9442 Euros, apenas 58% da média Nacional e apenas 81,5% da NUT III do Douro a segunda mais baixa da Região Norte, toda ela em Território de baixa densidade e do Interior. Sendo efetivamente um território altamente desfavorecido, a verdade é que , no relatório de execução do quadro comunitário 2007 a 2013, o valor do montante per capita investido, ficou muito abaixo da média nacional, contribuindo assim para se manterem ou mesmo agravarem as assimetrias existentes, sendo evidente, que por razões diversas, os apoios necessários ao desenvolvimento da região foram manifestamente insuficientes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 8 Assim, no seguimento da nova Estratégia para a Coesão Territorial, defendida pelo atual Governo, pode e deve haver lugar a medidas que favoreçam as sub-regiões desfavorecida, tal como foram recentemente introduzidas para territórios de baixa densidade. Estas medidas devem ser definidas em consonância com as regras subjacentes aos regulamentos dos fundos comunitários, de forma a garantir o princípio da igualdade de oportunidades e promover a qualidade de vida das populações. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do CDS-Partido Popular apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, no âmbito do Portugal 2020, numa lógica de promoção da Coesão Territorial tenha especial atenção às análises a efetuar, ao nível das NUTS III, pelos Órgãos de Acompanhamento das Dinâmicas Regionais, que são parte integrante do modelo de governação do Portugal 2020 e que serão responsáveis, nomeadamente, pelo acompanhamento da execução e dos efeitos regionais das políticas públicas e dos respetivos instrumentos de execução, no âmbito do desenvolvimento económico, social e territorial em cada região, em especial, das operações que são objeto de financiamento pelos PO e pelos instrumentos de programação do FEADER e do FEAMP. Palácio de São Bento, 15 de junho de 2015. Os Deputados, Fernando Virgílio Macedo (PSD) — Pedro Morais Soares (CDS-PP) — Mário Magalhães (PSD) — Emília Santos (PSD) — Teresa Leal Coelho (PSD) — Maria José Castelo Branco (PSD) — Margarida Almeida (PSD) — Miguel Santos (PSD) — Conceição Bessa Ruão (PSD) — Paulo Rios de Oliveira (PSD) — Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) — Luís Vales (PSD) — Andreia Neto (PSD) — Afonso Oliveira (PSD) — Paula Gonçalves (PSD) — Nuno Sá Costa (PSD) — Adelaide Canastro (PSD) — Ricardo Santos (PSD) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Ângela Guerra (PSD) — António Prôa (PSD) — Bruno Vitorino (PSD) — Carlos Santos Silva (PSD) — Fernando Marques (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Graça Mota (PSD) — Rui Jorge Caetano (CDS-PP) — Altino Bessa (CDS-PP) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Vera Rodrigues (CDS-PP) — Michael Seufert (CDS-PP). ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.O 112/XII (4.a) (APROVA A CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO, ADOTADA EM VARSÓVIA, A 16 DE MAIO DE 2005) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES