10 DE JULHO DE 1983 897balhos de um diploma que regulamenta diversos aspectos, alguns deles não penais, em matéria do consumo e do tráfico da droga. Mas seria grave perda de tempo que esse diploma tivesse que estar completamente afinado e depois tivéssemos que esperar a próxima sessão legislativa para que o Governo pudesse publicar uma regulamentação completa - ou tão completa como possível - nesta matéria, justamente porque a sua premência e a situação de agravamento do consumo e do tráfico ilícito de droga justificam que se tomem medidas rápidas e eficientes nesta zona.Por outra parte, já referi - e o debate a que assistimos em matéria de impugnação foi nesse ponto esclarecedor - que, quanto às contra-ordenações, e era só a esse ponto que me referia, em consonância com o que o Sr. Deputado Magalhães Mota disse, o Governo não estava estritamente obrigado a pedir uma autorização legislativa. Nessa matéria já tive oportunidade de esclarecer que nuns casos nos parece necessário despenalizar, noutros criminalizar. De qualquer forma tratam-se de zonas de fronteira em que a priori é difícil, antes de um exame aprofundado do tema, dizer com precisão quais serão os casos que serão objecto de penalização, mas, todavia, para dar um quadro completo da situação, pareceu útil, por respeito pela Assembleia e dado que se trata de uma matéria naturalmente delicada, incluí-la nesta autorização legislativa.O sentido em que estes pedidos são feitos - e ao contrário do que foi dito pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes- não é nada semântico, mas resulta perfeitamente claro do artigo 4.o do pedido de autorização legislativa, que me dispenso aqui de reproduzir.Queria ainda, para terminar, referir que a ideia do Governo, se ela for concedida, é a de utilizar esta autorização legislativa por uma forma parcelada. 15to é, não pensamos - e nestes termos completo o esclarecimento que há pouco dei ao Sr. Deputado Marques Mendes- utilizar a autorização legislativa através de um único diploma. Pensamos publicar tantos diplomas quantos aqueles que são referidos nas quatro alíneas dm artigo 1.o do pedido de autorização legislativa e, nesses termos, isso significa que a autorização é utilizada em termos de execução de uma forma parcelada, embora, como impõe a Constituição, só possa ser utilizada uma vez em relação a cada uma das matérias.Estes são, sucintamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os esclarecimentos que pretendia dar à Câmara como apresentação deste pedido de autorização legislativa.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro da Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, em primeiro lugar permita-me um reparo a uma observação que fez quando ainda se discutia o recurso sobre a admissibilidade da proposta. 0 Sr. Ministro disse, nessa altura, que teria sempre de haver uma certa discricionariedade e que à Assembleia da República sempre restava o instituto da ratificação.