II SÉRIE-B — NÚMERO 46 2 INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 4/XV/1.a COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR PARA AVALIAÇÃO DA GESTÃO DA PANDEMIA POR COVID-19 [Texto inicial] Exposição de motivos Em 31 de dezembro de 2019, a Organização Mundial da Saúde (OMS) foi alertada sobre vários casos de pneumonia na cidade de Wuhan, província de Hubei, na República Popular da China. Tratava-se de um novo tipo de coronavírus que não havia sido identificada antes em seres humanos. Uma semana depois, a 7 de janeiro de 2020, as autoridades chinesas confirmaram que haviam identificado um novo tipo de coronavírus. Os coronavírus estão por toda a parte e são a segunda principal causa de gripe comum (após rinovírus) e, até às últimas décadas, raramente causavam doenças mais graves em humanos do que uma gripe comum. Ao todo, sete coronavírus humanos (HCoV) já foram identificados: HCoV-229E, HCoV-OC43, HCoV-NL63, HCoV-HKU1, SARS-CoV (que causa síndrome respiratória aguda grave), MERS-CoV (que causa síndrome respiratória do Médio Oriente) e o, mais recente, novo coronavírus (que no início foi temporariamente nomeado 2019-nCoV e, em 11 de fevereiro de 2020, recebeu o nome de SARS-CoV-2), sendo então o responsável por causar a COVID-19. A 30 de janeiro de 2020, a OMS declarou que o surto do novo coronavírus constituía uma emergência de saúde pública de importância internacional (ESPII) – o mais alto nível de alerta da organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional. Essa decisão teve como objetivo agilizar a coordenação, a cooperação e a solidariedade global para interromper a propagação do vírus. Em Portugal, a pandemia de COVID-19 teve início, oficialmente, a 2 de março de 2020, quando foi reportado que dois homens, um médico de 60 anos que esteve de férias no norte de Itália e um homem de 33 anos que esteve em Espanha em trabalho, testaram positivo ao SARS-CoV-2. E foi também a 2 de março de 2020 que o Governo português divulgou um despacho a ordenar aos serviços públicos que elaborassem planos de contingência para o surto de COVID-191. Segundo dados oficiais2, desce o início da pandemia em Portugal registaram-se 3 413 013 casos confirmados e 21 342 mortes. No dia 18 de março de 2020, a Assembleia da República debateu e aprovou a Resolução n.o 15-A/2020, através da qual autorizou o Presidente da República a declarar o estado de emergência em Portugal – o que sucedeu, com a publicação do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020 –, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. Em sequência, o Governo regulamentou a aplicação do estado de emergência, através do Decreto n.o 2-A/2020 (retificado pela Declaração de Retificação n.o 11-D/2020), que entrou em vigor às 00h do dia 22 de março. Estes diplomas prorrogados por diversas vezes, incluíam, entre outras, normas relativas ao confinamento obrigatório, à circulação de pessoas, à abertura de estabelecimentos comerciais e ao funcionamento dos serviços públicos3. Com isto foram também postas em causa as liberdades e garantias dos cidadãos, não só com a obrigatoriedade de confinamento e circulação de pessoas, que viram a sua mobilidade controlada e restrita a determinados horários, ou com a posterior obrigatoriedade de utilização de máscara mesmo sem os indivíduos estarem infetados. É importante apurar até que ponto o estado de emergência podia/pode limitar um direito constitucional. A pandemia gerou uma crise económica sem precedentes num curto espaço de tempo. Serviços e comércio fechados, escolas fechadas com alunos em aulas zoom, muitos sem acesso a computador ou Internet não  1 Veja a cronologia dos principais acontecimentos desde o início da pandemia de coronavírus – Sociedade – Correio da Manhã (cmjornal.pt). 2 Página inicial – COVID-19 estamos ON. 3 Estado de emergência (parlamento.pt).