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Sr. Deputado, não faça uma mera acusação politica, mas fundamente-a, porque, se possui essas provas, não custa dar o mínimo delas à Câmara e aos Srs. Deputados - caso contrário pensarei que é apenas uma mera acusação política - e votarei a favor da comissão de inquérito.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, nos mesmos termos dos oradores que me antecederam, queria reafirmar a posição que há pouco assumimos.
Na pergunta que então dirigimos ao Sr. Deputado António Campos manifestámos a nossa concordância com o diagnóstico feito e, em particular, com a denúncia do tráfico de influências entre o Governo e a CAP.
Aliás, nós próprios a tínhamos denunciado na intervenção que fizemos, aqui, na semana passada a propósito do nosso projecto de lei sobre a participação das organizações da lavoura na definição da política agrícola. Mas o Sr. Deputado António Campos trouxe, aqui, factos graves por todos reconhecidos.
No entanto, quando formulei a minha pergunta hesitei, o que, aliás, transpareceu, porque não sabia se era uma posição assumida individualmente pelo Sr. Deputado ou pela direcção da sua bancada e do seu partido.
Desta vez, pela voz do Sr. Deputado Almeida Santos, presidente do Partido Socialista, estamos todos certos de que é uma posição assumida pela direcção do partido. Assim, não irá acontecer hoje o que aconteceu há um ano, em que o Sr. Deputado António Campos veio aqui denunciar o conluio entre a Portucel e a CAP, para, em seguida, a direcção do Partido Socialista se dirigir à sede da CAP para recuperar a sua imagem.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Vai acontecer o mesmo!O Orador: - Srs. Deputados, atendendo aos factos trazidos aqui e assumidos pelo Sr. Deputado António Campos e pela bancada do Partido Socialista, não compreendo a posição do PSD.O PSD, pela voz do Sr. Deputado Duarte Lima, classificou esta intervenção com expressões mais violentas do que as que utilizou para o inquérito à vírgula e que foi patrocionado pela bancada do seu partido. Disse que eram factos graves, gravíssimos, e na sua última intervenção requereu novas fundamentações, mas todos ouvimos que o Sr. Deputado António Campos citou nomes, citou números e afirmou que tem documentos.
Sr. Deputado Duarte Lima, por muito menos fizeram VV. Ex.as um inquérito à vírgula Com estes factos, que
10 DE FEVEREIRO DE 1993 1347VV. Ex.as mesmo classificaram de gravíssimos, por que razão não querem aprovar este inquérito nos termos exactos em que foi proposto?Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vejo com muita preocupação pessoal - falo por mim - esta discussão.O Sr. José Magalhães (PS): - íntima!O Orador: - Exactamente, íntima.É que estamos alegremente a destruir o funcionamento institucional desta Assembleia e, com completa irresponsabilidade, a transformar a vida política portuguesa numa espécie de pequena selvajaria para corresponder aos interesses quer da situação quer da oposição.Protestos do PS.Srs. Deputados, sei muito bem o que estou a dizer e alguns dos senhores que estão aí também sabem muito bem o que estou a dizer.O Sr. José Sócrates (PS): - Eu não sei! O Orador: - Eu explico!O Sr. António Costa (PS): - Eu também não sei.
Explique lá, se tem coragem!O Orador: - Eu explico.
Em primeiro lugar, estamos a deixar-nos de tomar à letra, o que é mau.Vozes do PS: - Quem?!O Orador: - Nós, estou a falar por mim também!O Sr. José Magalhães (PS): - Quem são os "quem"?!O Sr. Silva Marques (PSD):-Todos nós, com excepção do senhor!Risos gerais.O Orador: - Ou seja, estamos obviamente a destruir a credibilidade das acusações que fazemos, a destruir a credibilidade das comissões de inquérito e a destruir a prazo a credibilidade da Assembleia, da República.
É muito simples! Se vale tudo, somos os primeiros; á repetir nesta Assembleia o que esta Assembleia muitas vezes fez na I República, lição que os nossos constituintes quiseram tirar depois de 1974.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Costa (PS): - Querem ou não o inquérito? Têm é medo!O Orador: - E digo-vos porquê. O que o Sr. Deputado António Campos não quer fazer - e isso é que é Criticável - é mostrar os recibos e as provas que tem. Portanto, está numa situação completamento diferente da Sr.a Jornalista que disse que não tinha provas, mas não é essa a questão.Protestos do PS.O Orador: - A questão principal é saber o que é mais importante. Se punir os responsáveis pelas eventuais ilegalidades cometidas, que não sabemos se são da Administração, do Governo, de particulares ou de cooperativas, porque essa é que deveria ser a principal preocupação.
Por isso, não compreendo: - não no plano jurídico, mas no plano ético - por que é que o Sr. Deputado, ao mesmo tempo que levanta aqui a questão, não entrega as provas S Justiça. E não as entrega por uma razão muito simples: quer utilizá-las, independentemente do seu valor substantivo, para criticar o Governo. É só por isso. O Sr. Deputado pensa que pode pegar em meia dúzia de recibos, cujo alcance não conhecemos, que a Câmara não conhece e as autoridades judiciais também não, para contestar uma política global.
É sobre isso que temos todo o direito de fazer uma pergunta: as provas que o Sr. Deputado possui são suficientes para levantar a suspeição que levanta ern relação ao conjunto da política do Governo?
Isso, é que o Sr. Deputado não esclarece nem está interessado em esclarecer.Aplausos do PSD.Este caso é diferente do caso da vírgula. Neste, a Sr.a Jornalista disse à partida que não tinha provas, pelo que temos o direito de pedir-lhe não as provas mas o nome do ministro.Risos do PS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Se a jornalista não tinha provas e fizeram um inquérito, por maioria de razão deve haver agora um inquérito, pois há provas!O Orador: - Não percebo por que é que os Srs. Deputados se riem! A não ser que estejam a fazer uma crítica ao seu próprio partido pela posição substantivamente idêntica à nossa que tomaram sobre essa matéria.
É exactamente isso que temos todo o direito de pedir-lhe: diga-nos em que é que das suas provas decorre a crítica a uma política que justifique o inquérito e te-lo-á cinco minutos depois.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vários Srs. Deputados estão a pedir a palavra, mas não a darei a mais ninguém relativamente a este tema.
O que está aqui em discussão é saber se há ou não disponibilidade para se fazer um inquérito. O Regimento diz quem tem iniciativa para pedir o inquérito e como se faz a discussão no sentido de decidir se haverá ou não inquérito.
Não vamos arrastar indefinidamente um debate, que está enviesado desde o princípio. É normal e natural que se faça um debate assim, mas tenho de responder pela condução dos trabalhos e pelo cumprimento da ordem do dia, Portanto, peço muita desculpa àqueles que pediram a palavra para intervir sobre esta matéria, mas vamos pás-
1348 I SÉRIE - NÚMERO 37sar à discussão do voto n.o 62/VI, apresentado pelo CDS, que estava programado e terminar o período de antes da ordem do dia.
Relativamente à questão que esteve aqui a sei debatida, solicito a VV. Ex.as que procedam de acordo com o artigo 256.o e seguintes do Regimento e falaremos solve isso na próxima sessão.
Srs. Deputados, está em discussão o voto n.o 62/VI, apresentado pelo CDS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS apresentou este voto num momento - suponho - que é, de felicidade para o País. O voto tem esse mesmo sentido, antes de mais e em primeiro lugar.
É um voto de congratulação por estarem já entre nós aqueles que estiveram detidos em Angola, que foram libertados e que, felizmente, puderam chegar ao nosso convívio.
Simultaneamente, é um voto de congratulação e um voto de protesto no sentido de que protestamos contra o facto de cidadãos nacionais estarem a ser utilizados como elementos de um conflito entre a UNITA e as forças governamentais.
Esperamos que isso não aconteça mais e que, realmente, esta libertação e a possibilidade de rapidamente chegarem ao nosso convívio seja efectivamente tomada como exemplo e venha a constituir um penhor de segurança dos portugueses que teimam ern labutar, trabalhar e sacrificar-se por Angola. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição da minha bancada sobre os votos envolvendo as questões de Angola é a mesma que tomámos no outro dia relativamente a um voto apresentado pelo PCP.
Do nosso ponto de vista, esta Assembleia deve ter extrema prudência no julgamento que faz sobre os factos ocorridos ern Angola.
Por isso, tomámos a posição genérica de votar contra todos os votos que forem apresentados sobre essa matéria.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos proceder à votação do voto n.o 62/VI - De congratulação pela libertação de cidadãos portugueses que trabalhavam no Soio, em Angola, apresentado pelo CDS. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca, votos a favor do CDS e a abstenção do Deputado independente Mário Tomé. Era o seguinte: 1 - Após semanas de prisão inadmissível, chegaram hoje a Lisboa, sãos e salvos; os nossos compatriotas que trabalhavam no Soio, não obstante a tentativa de impedir, à última hora, este regresso mediante o bombardeamento do Aeroporto do Uíge, por ocasião do embarque no avião que os devia transportar, pelas forças governamentais. 2 - A Assembleia da República manifesta a sua satisfação pelo fim do cativeiro desses concidadãos e faz votos para que os portugueses não constituam, a moeda de troca nas hostilidades entre a UNITA e as forças governamentais, devendo todas as partes respeitar escrupulosamente os direitos do homem em todo o território da República de Angola. Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 40 minutos. ORDEM DO DIA O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Mário Tomé apresentou o projecto de lei n.o 254/VI - Alteração do Decreto-Lei n.o 212/92, de 12 de Outubro, que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos, também relativo ao tema que é hoje objecto de discussão na nossa ordem do dia.
Assim, por consenso de todas as bancadas - e só assim isso seria possível -, este projecto de lei vai também estar presente na discussão de hoje, dispondo o Sr. Deputado Mário Tomé de seis minutos para proceder à sua apresentação e discussão. O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é apenas para confirmar que a bancada do PS deu consenso para que fosse agendado o projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado Mário Tomé, mas fê-lo - e queremos que isso fique registado -,sem que tal atitude venha a ser invocada como precedente no futuro. O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem! O Sr. Presidente:- Obrigado pelo esclarecimento, Sr. Deputado. Penso que, por esse ser o sentimento comam a outras bancadas, convém que fique registado.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Coube-nos a honra de abrir o primeiro debate que teve lugar nesta Assembleia sobre as questões da imigração. Foi em Janeiro do ano passado, no início desta legislatura, e em tomo de três projectos de lei do Partido Socialista, que visavam lançar as bases de uma política integrada de imigração.
Desses três projectos de lei, um permanece enterrado na Comissão - refiro-me ao projecto que visa regulamentar o direito, constitucionalmente consagrado, de os estrangeiros residentes votarem e serem eleitos para os órgãos das autarquias locais. É um direito que aguarda regulamentação, desde 1989, é que o PSD parece apostado em conservar congelado, pelo menos até às autárquicas de 1997. Outro desses projectos, o relativo ao processo de regularização extraordinária, foi rejeitado pelo PSD.
10 DE FEVEREIRO DE 1993 1349Por fim, o terceiro desses projectos, que visa eliminar algumas restrições na concessão da habitação social, sobe hoje novamente a Plenário, com as alterações que, após debate ern Comissão, permitiram alargar o espaço de consenso aos contributos do PCP e do CDS, do qual insistiu em se auto-excluir o PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Sr. Deputados: em 23 de Outubro último, em sessão de perguntas ao Governo, tive oportunidade de questionar o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração interna sobre a forma couto estava a decorrer o - processo de regularização, manifestando-lhe a nossa preocupação peias dificuldades previsíveis ern concluir, com sucesso, o processo no prazo previsto.
Propusemos, então, que se multiplicassem os postos de recepção dos processos, que se mobilizassem as autarquias, as associações, se estreitassem as formas de cooperação com as embaixadas dos países Lusófonos, se dinamizasse a campanha de Informação e se procurasse o - contacto directo nos bairros de maior concentração de comunidades emigrantes.
Em 6 de Novembro renovámos estas propostas no debate sobre a ratificação do decreto-lei, anunciando que votaríamos favoravelmente a proposta, então apresentada, de prorrogar o prazo concedido para a regularização. Assim o fizemos, mas o PSD, mais uma vez, rejeitou esta proposta.
No projecto que apresentámos prevíamos um prazo de 6 meses para a regularização, pois sempre considerámos insuficiente o prazo governamental de 4 meses. Por exemplo, a Espanha, que em 1985 concedera três meses, viu-se forcada em 1991 a abrir um novo processo por mais seis meses.
Na verdade, a quatro dias do termo do prazo, os números conhecidos ultrapassam as nossas piores previsões e são reveladores da necessidade de imediata prorrogação do prazo.
Na semana passada, segundo dados fornecidos pelo próprio Grupo Técnico de Avaliação, só tinham dado entrada 15 000 novos processos, aos quais se somam os 22 000 que estavam pendentes. Ou seja, dos anunciados 100 000 clandestinos, só pouco mais de 1/3 se apresentara a regularizar a sua situação no prazo previsto.
Não podemos desperdiçar esta oportunidade para sanear esta chaga social, não podemos resignar-nos a manter na clandestinidade 2/3 dos trabalhadores imigrantes em Portugal. Por isso, em coerência com a nossa proposta, e com a consciência de a tempo e horas termos alertado o Governo, votaremos favoravelmente os projectos de lei hoje apresentados, que visam prorrogar o prazo da regularização por mais alguns meses.
A experiência revela-nos, contudo, que o sucesso da. próprio processo de regularização está muito dependente do clima de confiança que soubermos criar, sem o qual os estrangeiros em situação irregular preferirão manter-se na clandestinidade a apresentar-se as autoridades, temendo que a prometida regularização mais não seja do que uma armadilha que os atraia a uma expulsão sumária.
Avisamos o Governo da necessidade de criar este clima de confiança. No entanto, o Governo optou por, contrariando a autorização legislativa que lhe fora concedida, criar os centros de reclusão de imigrantes" por abrir uma guerra de vistos com o Brasil e por criar um clima de atemorização, com o próprio Primeiro-Ministro a convocar uma reunião extraordinária do Conselho de Segurança Interna, ameaçada pela "invasão imigrante", reduzindo os imigrantes a travestis brasileiros, que o embaixador de Portugal no Brasil tratou de "vagabundos". Que falta de sensibilidade! Que "competência politica! Assim, sejamos claros, não há prazo que nos valha, nunca conseguiremos integrar os clandestinos.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: como temos dito e repetido, o processo de regularização é um passo essencial mas só um primeiro passo que tem de ter continuidade.
O nosso objectivo, dizemo-lo com clareza, é a integração harmoniosa das comunidades imigrantes, o que exige, desde logo, a eliminação das situações formais de discriminação; por isso apresentámos o presente projecto de lei e por isso o votaremos favoravelmente.
A lei actualmente em vigor só permite a atribuição de habitação social aos não nacionais em casos de excepção. Contudo, fora de excepção, fica a regra, que reserva aos nacionais a atribuição de habitação social.
Propusemos a eliminação desta restrição, acrescentando que o acesso aos concurso" de atribuição de habitações se faria sem discriminações com fundamento na raça, na nacionalidade ou no território de origem; fizemo-lo, desde logo, ern nome da igual dignidade do ser banano e para respeito da Constituição, em cujo artigo 15.o, n.o 1, se consagra que "os estrangeiros e apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português"; fizemo-lo para honrar uma história comum e uma memória nacional de muitas partidas; fizemo-lo, por fim, porque sabemos que a discriminação gera a segregação, que não é possível requalificar um território conservando ghettos e que não se constrói a coesão social fomentando a exclusão.
Como afirmei no debate de apresentação deste projecto de lei, "apresentamo-nos neste debate com grande abertura e disponibilidade para aceitar as propostas de alteração com que as diversas bancadas queiram contribuir para melhorar esta iniciativa, que queremos nacional".
Fomos fiéis a esta disponibilidade: ouvimos as criticas e as sugestões quo nos apresentaram; formulámos, nós próprios, propostas de alteração, tendo ern vista obter o consenso de todas as bancadas; ponderamos as restrições que nos foram colocadas e agradecemos, com sinceridade, o contributo que quer o PCP, quer o Sr. Deputado Manuel Queiró, do CDS, quiseram dar para melhorar a nossa iniciativa.
Restringimos o âmbito inicial do nosso projecto restringindo o acesso à habitação social aos nacionais dos países Lusófonos e da comunidade europeia; tornámos os requisitos mais exigentes: que residissem cinco anos em Portugal e três anos no município onde foi aberto o concurso; prevenimos mesmo o receio legítimo de que comunidades com agregado" mais numerosos que os das famílias portuguesas Obtivessem uma vantagem de facto no critério da capitação.
Levámos o nosso esforço até ao limite a partir do qual a iniciativa perderia sentido, por nada mudar! A partir deste ponto não há concessão possível: ou se põe termo a esta discriminação ou se fomenta a segregação! Todos os partidos já deram uma resposta clara. O que é que diz o PSD?
Não se pretexte a limitação dos meios. Como escreveu Sua Eminência o Cardeal Patriarca de Lisboa, na sua importante Carta Pastoral Sobre Algumas Questões da Habitação e do Urbanismo no Patriarcado de Lisboa: "O presente estado de coisas, antes de revelar carência de meios para fazer lace a uma necessidade de tanta importância, põe a nu a deficiência da organização existente, a falta de
1350 I SÉRIE - NÚMERO 37um adequado ordenamento jurídico ë a incapacidade de mobilizar os recursos disponíveis. Deve reconhecer-se que, mais do que um problema económico, esta é uma questão de ordem sócio-cultural, política e moral".Vozes do PS: - Muito bem! O Orador: - Quando o PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de um total de 123 milhões de contos, não reserva mais do que sete milhões à habitação, a questão não é efectivamente de meios, mas de uma opção politica clara, que consideramos escandalosa pela insensibilidade social que revela.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, só por hipocrisia se dirá que queremos diminuir a fatia do bolo dos nossos compatriotas, fazendo-o partilhar com os outros homens e mulheres que connosco vivem e trabalham.
Em "casa em que não há pão" a solução não passa por uns comerem e outros não, mas - por aumentar o pão que todos poderão comer. Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Recusamos todos, estou certo, a frase de Le Pen: "Prefiro a minha filha, à filha do meu irmão; a minha sobrinha, à filha do meu vizinho; os franceses aos alemães; os alemães, aos turcos."
Por nós, queremos afirmar a modernidade de uma identidade nacional, enriquecida: étnica e culturalmente nas sete partidas do mundo, correspondendo à advertência da Bíblia ao povo de Israel: "Não oprimíreis o estrangeiro que trabalha na sua terra, porque vós próprios sabeis o que é a vida de um imigrante, pois: fostes imigrantes no Egipto."
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, segundo os estudos existentes, só 2 % dos estrangeiros residentes em Portugal se encontram em situação de carência a requererem habitação social. Mas nem todos os estrangeiros são iguais e há uns mais diferentes do que outros!
Por outro lado, 19 % dos imigrantes provenientes dos PALOP encontram-se nesta situação, estimando-se que a população imigrante constitua 20 % dos habitantes dos bairros degradados.
Como se descrevia num recente estado sobre as minorias étnicas pobres na região de Lisboa, elaborado sob a coordenação dos Drs. Alfredo Bruto da Costa e Manuel Pimenta: "A falta de alojamentos acessíveis dá lugar a um processo de segregação espacial, que se traduz na expulsão dos imigrantes e das minorias étnicas para a zonas de habitat precário ou degradado. A inexistência de programas específicos de acesso ao alojamento tem contribuído para á progressiva concentração desta população em zonas periféricas e marginais, por vezes autênticos ghettos.[...] Deve salientar-se o estigma social associado a esses bairros. Neste sentido, o habitat é factor de exclusão social."
A Europa tem vindo, de forma dramática, a ganhar consciência das perigosas consequências desta realidade. Como sublinhou Alain Mine, "O verdadeiro motor da xenofobia radica na emergência de ghettos urbanos.", afirmando "o imperativo de uma reflexão sobre a politica de habitação, tanto mais necessária quanto a segregação dos imigrantes constitui só o paroxismo de uma situação geral em que as hierarquias sociais se exprimem cada vez mais violentamente no acesso à habitação".
Por isso; as instituições comunitárias têm vindo a fazer repetidas recomendações aos Estados membros no sentido de abrangerem os imigrantes de países terceiros nos seus programas de habitação social.
Assim; num relatório de 1988 sobre a situação dos imigrantes dos países terceiros, a Comissão lamentava que, "apesar da; inexistência quase generalizada de discriminações legais, em especial no que respeita ao acesso à habitação social, subsistem situações discriminatórias de facto", tendo manifestado em 1991, em resposta a uma pergunta escrita, a sua satisfação por a Itália haver decidido reservar 20 % da habitação social para os imigrantes de países terceiros, ainda que com exclusão dos próprios naturais dos Estados membros.
A política da Comissão está assim ern consonância com as conclusões do relatório dos peritos por si nomeados, em 1990, para estudar a questão e que haviam definido que "o princípio de não discriminação na locação e no acesso à propriedade e aos apoios financeiros merece particular realce, tanto na elaboração de políticas de habitação [...] e nas regras que regem os organismos encarregados da habitação social como sublinho, na atribuição desta".
No, mesmo sentido se pronunciou o Parlamento Europeu, ao aprovar o Relatório, sobre o Racismo e a Xenofobia, da autoria do Deputado Glynn Ford, que, na sua recomendação n.o 58, convidava os Estados membros a incentivarem "os programas de reabilitação que visam melhorar a habitação social e o nível de vida nas cidades com unia elevada densidade de populações imigrantes".
E ainda assim se pronunciou o Conselho Económico e Social, já em 1991, defendendo que "O direito de acesso à habitação deveria ser garantido a todos os trabalhadores imigrantes com residência legal. Se os imigrantes temporários poderão ser alojados em habitações de primeiro acolhimento, já aos imigrantes permanentes deve ser garantido o direito a beneficiar das políticas públicas de habitação, em igualdade com os cidadãos comunitários".
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: este extenso conjunto de citações pareceu-me essencial para confrontar o PSD na sua solidão. Se aqui mantiverem o sentido de voto anunciado em Comissão, não se isolam só do consenso que os demais partidos parlamentares construíram; ficam isolados na Europa, que não esgota a solidariedade nos fundos estruturais, antes afunda nos valores humanistas que enformam a sua cultura. Pior: ficam sós ou, pior, ... mal acompanhados!
Nós, pela nossa parte, escolhemos o lado dos que querem construir a "cidade solidária", de que falava o padre Vítor Melícias na conferência de Barcelona sobre Cidades e Políticas Sociais na Europa, acreditando, com ele, que "a solidariedade sobre a qual sonhamos construir as cidades de amanhã não pode ser somente concebida como um imperativo ético ou como um movimento afectivo; [...] A solidariedade deve ser um imperativo jurídico: cada homem tem o direito, subjectivo e fundamental, a ser tratado solidariamente pelo outro homem, o direito a viver em cidadania solidária, aberta e pluralista, com todos os homens, de todas as proveniências".
É este direito à solidariedade que hoje aqui também queremos fazer aprovar. Aplausos do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.
10 DE FEVEREIRO DE 1993 1351O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimentos os Srs. Deputados João Matos e António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, começarei o meu pedido de esclarecimento por focar a parte final da sua intervenção.
De facto, quando o Sr. Deputado referiu o isolamento da Europa, penso que estava a ver-se ao espelho, porque se alguém está isolado na Europa, esse alguém é, de facto, o PS, nomeadamente quanto à questão da habitação social, que foi o tema principal da sua intervenção.
E digo isto por várias razões, Sr. Deputado!
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado deve andar distraído! Se ontem tivesse tido oportunidade de acompanhar o Sr. Presidente da República na Presidência Aberta teria tido a possibilidade de ver, em Oeiras, num bairro social...Uma voz do PS: - Social-democrata!...O Orador: -... a entrega de casai a estrangeiros. Posso dizer-lhe que das 80 casas que foram entregues mais de 50 % destinavam-se a pessoas que não eram cidadãos nacionais. Ora, isto significa que Portugal, relativamente ao número que o Sr. Deputado apontou da Itália, está muito adiantado, pois enquanto que nesse país os números rondam os 20 %, nós, só por este exemplo - e há muitos! -, vamos muito mais longe do que os números que o Sr. Deputado acabou de referir.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado acabou por deturpar um conjunto de questões. Desde logo, quando disse que a própria Constituição estabelece o principio de equiparação entre nacionais e estrangeiros, esquecendo-se que tal princípio significa apenas que os estrangeiros gozarão, ern Portugal, dos mesmos direitos que os cidadãos portugueses, se for a lei portuguesa a ser aplicada à respectiva situação. Por outro lado, trata-se de um princípio que se encontra fortemente limitado para o gozo dos direitos de carácter público, havendo permissão constitucional para que o legislador ordinário introduza as restrições que se mostrem adequadas. Refiro-me concretamente ao artigo que diz: "Exceptuam-se do disposto no número anterior os direitos políticos, o exercício das funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico e os direitos e deveres reservados pela Constituição e pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses".
Mas, se isso não bastasse, Sr. Deputado, gostaria de acrescentar outro dado. Como sabe, em Portugal há duas formas de atribuir casas de habitação social: ama é através dos concursos, e aí, de facto, só está permitido o acesso a cidadãos portugueses; outra tem a ver com o realojamento.
A este propósito, e o Sr. Deputado sabe-o bem, a legislação aponta as excepções ao regime de atribuição, referindo que podem ser concedidas (e por isso é que ontem foram entregues casas a pessoas nessa situação) casas a cidadãos não nacionais nos casos ern que haja, nomeadamente, necessidade de realojamento decorrente de operações urbanísticas, ou outras, que o imponham, através da lei dos solos ou ern situações de emergência, como foi o caso de Camarote, em que todos os cidadãos nacionais e não nacionais têm a possibilidade de ser realojados. É ainda referida a necessidade de proporcionar habitação a pessoas cuja fixação na região seja indispensável ao interesse público, isto é, aqueles que desenvolvem actividades para o interesse público e para o desenvolvimento do País também podem ser realojados.
Portanto, não há qualquer discriminação! E era isto que queria que ficasse bem claro?
Ora, por estas razoes é que o PSD não pode atender as sugestões que foram feitas pelo PS. Mas ainda há mais um dado: é que o regulamento que atribui a possibilidade de conceder casa também coloca alguns condicionalismos, e um deles, que introduz um coeficiente relativamente importante para a atribuição de casa e para fazer a destrinça entre o cidadão nacional e o estrangeiro, é o do vencimento.
Como o Sr. Deputado deve saber, os cidadãos não nacionais, quando chegam a Portugal, mesmo passados três anos, estão, relativamente aos cidadãos nacionais, numa situação de vantagem. Porquê? Porque tem rendimentos, infelizmente, mais baixos do que os nacionais e por isso, é que acabam por ter uma vantagem.
Aliás, se o Sr. Deputado tivesse a possibilidade de ver, constataria que nos últimos concursos foram muitas as famílias ciganas que tiveram a possibilidade de ter casa. E porque? Porque Unham rendimentos mais baixos relativamente aos portugueses,...O Sr. António Costa (PS): - Os ciganos são portugueses, Sr. Deputado!O Orador: -.... estaríamos a discriminar estes últimos, e nós, PSD, não queremos discriminámos, porque acima de tudo estão os portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Apesar de ainda haver mais um pedido de esclarecimento, o St. Deputado António Costa manifestou o desejo de responder já a este primeiro.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Deputado João Matos, agradeço-lhe as suas perguntas. O Sr. Deputado aqui não é jurista, como também não sou, pelo que me limito (para não perdermos muito tempo a discutir coisas que não têm cabimento por ora) a ler-lhe as conclusões de um parecer dos consultores jurídicos do IGHAP sobre esta matéria: "Nos processos de candidatura para a atribuição de habitações sociais apenas podem candidatar-se cidadãos de nacionalidade portuguesa, nos termos [...] A perfilhar-se diferente interpretação, esses regulamentam directa e indirectamente tal matéria e, inconstitucionalidades ou ilegalidades, não nos compete a nós apreciar."
O nosso projecto, como o Sr. Deputado sabe, refere-se exclusivamente aos concursos. Mas estes, quer queira, quer não, são a regra. Disse na minha intervenção que a lei, ern casos excepcionais, permite a atribuição, mas fora as excepções, fica a regra. O que queremos é eliminar a regra.
Portanto, o Sr. Deputado desculpará, aí não se trata de uma questão jurídica, mas de uma questão política e moral, se quiser. Que é a de saber se entende, ou não entende, que os cidadãos não nacionais, que aqui estão a viver de forma legalizada, que aqui trabalham, que aqui contribuem para o desenvolvimento do País, que aqui pagam os seus impostos, têm ou não tem, em condições de carência, direito a ter acesso à habitação social.
Esta é a questão a que tem de responder, se sim ou não. Não há mais dúvidas, porque as dúvidas que os Srs. Deputados tinham foram sendo resolvidas nas três reuniões da Comissão. Houve contributos do PCP, houve importantes contributos do Sr. Deputado Manuel Queiró,
1352 I SÉRIE - NÚMERO 37 houve contributos da nossa parte, a VV. Ex.as registavam os contributos e diziam que iam pensar, mas voltavam e diziam que não podia ser!
Agora o que o Sr. Deputado vem aqui dizer "malandros dos estrangeiros, que são discriminados no trabalho, ganham menos que os portugueses no trabalho e, portanto, como são malandros, porque: ganham menos - que os portugueses, são discriminados no trabalho,..."O Sr. João Matos (PSD): - Eu não disse isso!O Orador: - "... agravemos a sua situação de discriminação e vamos também discriminá-los na habitação", é inaceitável.
O Sr. Deputado fará a sua intervenção, onde explicitará quais são as razões do PSD para chumbar este projecto. As vossas razões, já o demonstrámos, não são de ordem económica, nem são de ordem constítucional. Veja-se o que a Constituição diz, mas cuidado. O que a Constituição prevê é que se restrinjam os direitos de participação politica. Permite que a lei fixe outras restrições, mas são restrições que, obviamente, não podem ser fixadas de forma arbitrária.
Se o Sr. Deputado conseguir enunciar qual é o critério que permite considerar esta discriminação como não arbitrária, penso que enriqueceríamos muito o nosso debate.
Só uma última nota, Sr. Deputado, pois nesta matéria convém ter alguma atenção quando falamos. É que os ciganos não são estrangeiros.O Sr. João Matos (PSD): - Nem todos!O Orador: - Cigano não é uma nacionalidade, é uma raça, e os ciganos que residem em Portugal são portugueses!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado António Costa, creio que a intervenção que fez daquela tribuna foi importante relativamente às matérias que estão hoje em discussão. E formulo este pedido dê. esclarecimento, pedindo-lhe uma clarificação, porque creio que. em algumas das matérias que estamos aqui a discutir, o Partido Socialista tem tido uma posição que nem sempre é isenta de ambiguidades. Direi, pelo menos, que o Partido Socialista não fala a uma só voz nelas.
Isto porque todos nos lembramos de trabalhos publicados por Deputados do PS, designadamente em relação ao Acordo de Schengen, denunciando graves perigos que decorreriam da entrada em vigor daqueles tratados e da sua ratificação por Portugal e, dias depois, vimos o PS a votar favoravelmente, nesta Casa, a ratificação do Acordo e Convenção de Aplicação de Schengen. Assim como, relativamente a esta matéria, ouvimos aqui a intervenção do Sr. Deputado, o que me deu a entender claramente que iriam apoiar os projectos de lei aqui apresentados, relativamente à prorrogação do prazo para a regularização extraordinária. Intenção essa corroborada com a argumentação, que também utilizámos, de que, efectivamente, a maioria dos cidadãos potencialmente abrangidos por esse processo estão ainda por regularizar.
No entanto, também vimos o PS votar, ainda há pouco, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, favoravelmente um parecer elaborado pelo Sr. Deputado José Puig que insinua precisamente o contrario, dizendo que os números recentemente divulgados pelas entidades competentes apontam para um número significativo de imigrantes abrangidos - pelo dispositivo legal em apreço, o que, tendo em conta os objectivos visados, contraria as previsões mais pessimistas.
Portanto, creio que há aqui, no mínimo, alguma ambiguidade na posição do PS que queria que o Sr. Deputado clarificasse, na medida em que me pareceu que a posição que expôs naquela tribuna não é coincidente com a que foi tomada há pouco na Comissão, pelo que seria importante que esta questão fosse clarificada. O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Deputado António Filipe, agradeço desde logo as suas questões. Pode estar tranquilo, pois há uma total consonância e temos dito só uma única coisa sobre esta matéria.
Votámos favoravelmente o Acordo de Schengen, mas fizemo-lo chamando a atenção, quer em artigos de jornal, quer na própria Assembleia da República, para diversas dificuldades que colocam o Acordo e Convenção de Aplicação de Schengen. Não temos a leitura simplificadora que vi um dirigente do PCP ter recentemente num jornal, dizendo que se trata de uma legislação xenófoba. Entendemos que não é uma legislação xenófoba, mas sim uma legislação necessária. Vêmo-la como condição essencial, aliás, para o sucesso de uma política integrada de imigração e de inserção harmoniosa nas sociedades de acolhimento dos imigrantes. E isto para que se verifique uma política clara quanto à gestão das fronteiras externas do espaço comunitário. Sobre isso a nossa posição é só uma.
Já o disse, votaremos favoravelmente os projectos de lei hoje em apreciação, como votámos aqui há um mês as propostas que o seu partido apresentou no debate sobre a ratificação do respectivo decreto-lei, assim como tínhamos votado o nosso projecto de lei que, como sabe, já previa à cabeça um prazo de seis meses e não este que é agora previsto, embora temporalmente igual.
De qualquer forma, para não ficar com dúvidas sobre aquilo que é a nossa posição, aproveito para lhe oferecer uma colectânea de textos que agora publicamos e que, entre outras matérias, trata destas questões sobre as minorias étnicas, com a qual ficará documentado sobre a nossa posição. Vozes do PS - Muito bem! O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP propõe hoje à Assembleia da República que alargue por mais três meses o período para a regularização extraordinária dos imigrantes residentes em Portugal em situação ilegal.
O prazo estabelecido para a regularização extraordinária dos imigrantes que residem em Portugal em situação ilegal termina no fim desta semana sem que os seus procla-
10 DE FEVEREIRO DE 1993 1353mados objectivos tenham sido minimamente atingidos. A maioria dos cidadãos imigrantes em situação ilegal não procedeu à respectiva regularização. Não é previsível, nem é sequer possível, que esta situação se possa alterar nos poucos dias que restam até ao termo do prazo estabelecido.
Largas dezenas de milhares de cidadãos imigrantes vão permanecer ern Portugal em situação ilegal após o dia 13 de Fevereiro, ficando sob a alçada da legislação que o Governo já aprovou e que prevê à sua expulsão do País por decisão do director do Serviço de Estrangeiros e fronteiras, da qual não haverá recurso suspensivo, apôs á detenção nos famigerados centros de acolhimento que o Governo pretende criar para concentrar os cidadãos que aguardam a vez de serem expulsos.
O fracasso do processo de regularização no período de quatro meses estabelecido não surpreende ninguém. A inadequação dos mecanismos estabelecidos no Decreto-Lei n.o 212/92 para proceder à regularização era manifesta e por quase todos reconhecida.
O que o Grupo Parlamentar do PCP aqui afirmou já por diversas vezes está infelizmente a comprovar-se plenamente. Mas não foi o PCP a única entidade a alertar para a exiguidade do período de regularização extraordinária e para a falta de medidas de apoio à' sua concretização. Diversas associações representativas dos imigrantes, responsáveis autárquicos, sindicatos, entidades ligadas à Igreja Católica, associações de carácter cívico e anti-racista, o Provedor de Justiça, todos coincidem na reivindicação do alargamento do prazo estabelecido e na evidência das responsabilidades do Governo no fracasso do processo de regularização.
Se o Governo PSD não aceitar a prorrogação do prazo de regularização extraordinária dos imigrantes em situação ilegal, tal como é proposta pelo PCP, e não tomar medidas sérias para apoiar essa regularização, ficará absolutamente claro que o Governo nunca teve uma vontade política séria de promover a regularização dos imigrantes ilegais e que, por opção sua, coloca o nosso país a reboque de uma Europa xenófoba, que se quer fechar como cidadela, não hesitando em espezinhar as relações privilegiadas de Portugal com os países de língua oficial portuguesa, alicerçadas em vários séculos de história comum. Se o Governo recusar a prorrogação do prazo de regularização dos Imigrantes, tornar-se-á objectivamente cúmplice dos interesses económicos que se movem por detrás da exploração da mão-de-obra barato e sem direitos dos trabalhadores em situação ilegal
As causas do fracasso do processo do regularização estão já exaustivamente diagnosticadas. O Governo foi alertado para todas elas. Algumas são da sua exclusiva responsabilidade. A informação sobre o processo de regularização junto das comunidades imigrantes foi notoriamente insuficiente. Os meios humanos e técnicos colocados pelo Ministério da Administração Interna ao serviço deste processo foram gritantemente escassos: três locais de recepção de documentos em toda a grande Lisboa. O comportamento dos serviços revelou, no mínimo, a sua impreparação para um processo desta natureza, exigindo em muitos casos documentos que não são legalmente exigíveis.
A boa vontade manifestada por muitas entidades para participar activamente no processo de regularização dos imigrantes, só o Governo não correspondeu. Enquanto as câmaras municipais se empenhavam no bom andamento do processo, os sindicatos colocavam os seus serviços ao dispor da regularização dos trabalhadores Imigrantes, enquanto muitos cidadãos se empenhavam graciosamente em acções concretas de apoio e esclarecimento dos imigrantes, o Governo não fez mais do que agravar suspeições já existentes quanto à sua falta de seriedade neste processo. Intensificaram-se as rusgas selectivamente orientadas para a detecção de trabalhadores africanos em situação irregular. Continuou a morosidade na avaliação e despacho de processos de regularização pendentes há dois e três anos. Tornou o processo de regularização de tal modo moroso e burocratizado que implicou-o mínimo para cada imigrante a perda de dois dias de trabalho. Fechou os olhos perante as dificuldades específicas dos imigrantes em regularizar-se, decorrentes do elevado número de analfabetos, de indocumentados, da situação laboral precária, dos obstáculos opostos por muitos patrões e subempreiteiros à regularização dos trabalhadores, com ameaças de despedimento e perante extorsões e burlas de que muitos imigrantes têm sido vitimas ao longo deste processo.
Como se não bastasse, é o Governo a única entidade que no momento presente afirma a sua obstinação em não alargar o prazo estabelecido, surdo a todas as propostas e apelos, vindos não só do PCP e do Partido Ecologista Os Verdes, que também apresentou aqui hoje um projecto de lei de prorrogação do período de regularização, mas também da Igreja Católica, da União dos Sindicatos de Lisboa, das associações de imigrante", do Provedor de Justiça e do próprio Presidente da República.
As ameaças feitas por diversos membros do Governo de quê após o dia 13 de Fevereiro será aplicada, nova legislação, referente à expulsão a todos os imigrantes que se mantiverem ern situação irregular, significa que o governo PSD está na disposição de promover a sua detenção em centros próprios (cuja previsão na lei viola os limites da autorização legislativa concedida pela Assembleia da República e a sua expulsão em massa do território nacional ern violação do artigo 4.o do Protocolo Adicional n.o 4 da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, que inequivocamente proíbe as expulsões colectivas de estrangeiros.
Para que isto não suceda, e porque é inadmissível que venha a suceder, exige-se que seja aprovado o projecto de lei do PCP hoje em debate, que prorroga por mais três meses o prazo para a regularização extraordinária dos imigrantes e torna-se necessário que sejam adoptadas as medidas constantes do projecto de lei n.o 211/VI, também apresentado pelo PCP, que propõe medidas de apoio ao processo - de regularização ao nível da informação e do apoio técnico, assegurando a participação directa das associações representativas dos próprios cidadãos imigrantes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs, Deputados: as comunidades de imigrantes residentes em Portugal deveriam merecer mais respeito do Governo português. Não apenas em nome dos laços que a história comum fez nascer entre todos os povos de expressão portuguesa, o que só por si seria razão suficiente. Também porque, tal como os milhões de emigrantes portugueses que buscaram pelos quatro cantos do mundo melhores condições de vida e de trabalho e que ainda hoje residem com as suas famílias fora de Portugal os imigrantes que vivem entre nós são, na sua esmagadora maioria, gente que trabalha, gente que
1354 I SÉRIE - NÚMERO 37contribui para que Portugal possa progredir e que se sujeita às mais difíceis condições sociais, à precariedade no emprego, à falta de escolarização, à desprotecção na doença, à falta de habitação condigna.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A este respeito queremos salientar a importância da iniciativa, também hoje em discussão, apresentada pelo Partido Socialista, que propõe que a lei reconheça que não são apenas os cidadãos nacionais a poder ter acesso à habitação social, tal como acontece actualmente por força do disposto no Decreto-Lei n.o 797/76. A situação de discriminação e injustiça criada por este diploma, quando restringe a atribuição de habitações sociais aos cidadãos nacionais, tem de terminar. Para que não se repitam as dificuldades legais sentidas, por exemplo, pela Câmara Municipal de Loures quando decidiu realojar cidadãos não nacionais afectados pelo despejo do Lar Panorâmico em Camarate.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Porém, importa também chamar a atenção para a proposta de aditamento a este projecto de lei, atempadamente apresentada pelo PCP e que agora se retoma, de atribuir aos imigrantes com autorização de residência, tipo B ou tipo C, o direito de recorrer aos sistemas de crédito à aquisição de habitação própria, sem discriminações relativamente aos cidadãos nacionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador. - De facto, uma das políticas sociais em que os imigrantes são mais fortemente penalizados é na área da habitação, apesar de trabalharem maioritariamente no sector da construção civil. Uma política coerente, que vise uma adequada integração das comunidades imigrantes na sociedade portuguesa e que se paute por princípios de justiça e não discriminação, não pode deixar de ter como uma das suas prioridades o reconhecimento do direito à habitação como direito fundamental dos imigrantes enquanto cidadãos residentes em Portugal.