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Trata-se de uma questão conceptual errada, do seu ponto de vista. Percebo a sua preocupação, mas a formulação - os termos em que o fez - não são correctos. Ou seja, não há nenhum meio militar, não há nenhum instrumento de defesa que Portugal tenha adquirido ou esteja para adquirir que cumpra previamente missões da NATO. Não senhor, qualquer dos meios que Portugal tem, ou está para adquirir - decorrentes de leis aprovadas nesta Assembleia -, cumprem em primeiro lugar objectivos de santuário e só numa segunda fase cumprem objectivos que, por decorrência, podem ser transmissíveis para os nossos parceiros da Aliança Atlântica. Mas são-no porque previamente cumprem objectivos específica e estritamente nacionais.
Não há, pois, razão, Sr. Deputado Marques Júnior, em estabelecer uma destrinça entre «trabalho estratégico NATO» e «trabalho estratégico nacional». A dúvida, aliás, não é legítima porque, se reparar bem, o sistema de forças e o dispositivo que foi aprovado, e que já nos foi até comunicado, na base v diz que os meios afectos à Aliança Atlântica são exactamente aqueles que correspondem aos capítulos II e IV, que são os meios de defesa aéreo, aero-naval e de plataforma. Ou seja, o que a própria lei contempla é que a afectação de meios à NATO só se faz depois de estar previamente resolvida a questão da defesa do próprio território, quer no espaço aéreo, quer naval, quer da própria plataforma. Assim, pela natureza do equipamento, pela natureza da sua missão e por efeitos da própria lei, a questão que o Sr. Deputado Marques Júnior neste momento coloca não é pertinente.O Sr. José Magalhães (PCP): - 15so não é confidencial?!O Orador: - Não, está publicado. Se o Sr. Deputado não leu, é seguramente porque o seu partido lhe está a ocultar informação, o que é gravíssimo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Nesses termos não está publicado!
1594I SÉRIE - NÚMERO 40O Orador: - Além das questões que já sabemos, há mais outra no PCP: a ocultação de informação ao Sr. Deputado José Magalhães! Hoje tentarei meter uma «cunha» ao Sr. Deputado João Amaral para lhe dar os elementos. Ele tem-nos! ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Já falamos nisso ...O Orador: - O Sr. Deputado Marques Júnior colocou uma terceira questão, que no nosso ponto de vista, não é pertinente.
Colocou o Sr. Deputado a questão de que o conceito de estratégia de defesa, quando foi aprovado, não teria tido em conta quer a nossa adesão à CEE quer a nossa adesão à União da Europa Ocidental. Com o devido respeito, devo dizer que não é assim.
Quer nos próprios termos em que o conceito estratégico está explícito - basta ler o ponto 3.ado conceito estratégico nacional, onde já está inserida a ligação eventual à CEE -, quer em toda a matriz que norteou a elaboração do conceito, ele está feito em termos de Portugal, com uma defesa previamente autónoma, socorrendo-se, em segunda instância, apenas, de meios exteriores, em termos de solidariedade atlântica, que nos possam ser fornecidos no caso de eles não serem suficientes. Logo, quer a visão da CEE quer a da UEO não são antinómicas do actual conceito estratégico de defesa nacional. E passo a explicar porquê.
A NATO, da qual nós participamos, tem dois pilares fundamentais: o pilar americano e o pilar europeu. A participação de Portugal na União da Europa Ocidental não é uma condição de favorecimento da Europa preterindo os Estados Unidos, é apenas o reforço do pilar europeu, de modo que ele possa concorrer numa situação de maior igualdade, em solidariedade, no seio da Aliança Atlântica. Não há, pois, uma questão básica de autonomia, há, sim, uma questão do próprio reforço do pilar europeu.
As questões de equipamento colocadas nesta Assembleia merecem-nos os seguintes comentários: o Sr. Deputado Marques Júnior colocou, como crítica, o facto de o equipamento, em alguns meios patrulhadores oceânicos - as fragatas, P3 e outros -, ter sido proposto pelo Governo e aprovado na Assembleia antes da definição jurídica das missões.
O Sr. Deputado Marques Júnior tem razão formal, mas não tem qualquer razão substancial. Em termos de forma é assim, em termos de substância não é. Porque, repare, quando V. Ex.a leu o conjunto do sistema de forças que foi definido a posteriori, verificou que aquilo que foi aprovado em Junho/Julho é exactamente o conjunto que está explícito no sistema de forças proposto em Dezembro. Houve, portanto, uma antecipação.
Quando do debate, em Junho, nesta Câmara, eu disse que era um acto de presunção do Governo, uma assunção presuntiva, que aquilo que iria aparecer no sistema de forças era exactamente o que correspondia ao próprio sistema de aquisição nessa altura. Logo, a dúvida do Sr. Deputado Marques Júnior não tem razão de ser.
A questão que o Sr. Deputado Jaime Gama colocou quanto às dificuldades, insuficiências e inadequações de equipamento merece alguma reflexão.
O Sr. Deputado Jaime Gama sabe seguramente melhor do que eu que um país não tem o equipamento que quer, tem, antes, o equipamento que pode, decorrente de circunstâncias em parte internas, em parte externas.
No equipamento há a compatibilização entre três vectores: a ameaça, os meios e os recursos financeiros. E quando se escolhe, perante um certo tipo de ameaça, um meio que lhe responda, podem os recursos financeiros não ser suficientes para essa necessidade.
Por isso, há sempre um ciclo vicioso, há sempre um raciocínio em que se começa da ameaça para muitas vezes se voltar de novo à ameaça, respondendo-lhe com os meios que não são os mais desejáveis, mas que são aqueles de que um país pobre como o nosso pode dispor para resolver essas mesmas dificuldades.
Simplesmente, quando o Sr. Deputado Jaime Gama põe o problema de que Portugal não tem os meios suficientes, Portugal é um país desarmado, não está suficientemente armado, e se colocar a questão no dia de hoje, imputando uma responsabilidade a este governo - ao X governo - por este facto, é uma atitude politicamente inconsequente e errada.
Efectivamente, uma modernização de meios de equipamento demora anos. Mais: eu não sei de nenhum Governo constitucional, depois do 25 de Abril, que tenha feito um esforço financeiro tão célere, tão programado e tão transparente como este. Qual o governo em que V. Ex.a, ou o seu partido, participou que tenha afectado tanto ao reequipamento das Forças Armadas como este? Em que governo esteve V. Ex.a ou o seu partido que, por ventura, tenha definido com tanta clareza o sistema de forças e o dispositivo? Em que governo esteve V. Ex.a que, porventura, tenha consagrado valores tão elevados ao financiamento futuro das Forças Armadas? As contas feitas para 1987 demonstram que, face ao ano anterior, há uma evolução, em 50 % superior, em termos de equipamento.
O Sr. Deputado Jaime Gama dirá: «É insuficiente», e dir-lhe-ei que estou de acordo perante a vulnerabilidade.
Mas a resposta que esta Assembleia tem de dar não é apenas dizer: «É insuficiente.» O que esta Assembleia tem que responder é: «Onde é que vamos buscar meios? Onde vamos cortar? Vamos cortar nas áreas de equipamento social, de prestações de ajuda, para supletivar os meios necessários para a defesa nacional?» Onde é que VV. Ex.as encontram esses meios?!Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - A não ser VV. Ex.a optem por outra solução: aumentar o défice do Estado, aumentar a inflação, e com isso corroer o valor do próprio equipamento que se propõem comprar! VV. Ex.as estão num ciclo vicioso do qual não podem sair.Aplausos do PSD.Não chega dizer: «É insuficiente.» É preciso dizer: «Como e onde.» E quando V. Ex.a detecta a dificuldade, mas sem trazer à colação a resposta, V. Ex.o apenas se projecta como ministro sombra...O Sr. José Lelo (PS): - E o senhor é a sombra de um ministro.O Orador: - .. . mas não mais do que isso.Vozes do PSD: - Muito bem!
5 DE FEVEREIRO DE 19871595O Orador: - A questão última que valeria a pena tocar é aquela que decorre de alguns aspectos de natureza política aqui trazidas.
O Sr. Deputado Magalhães Mota, e em certo sentido o Sr. Deputado João Amaral, quiseram dar a ideia de que as Forças Armadas podiam estar hoje mais isoladas da Nação do que estiveram no passado.
Com o devido respeito, penso que não é assim, antes pelo contrário. Qualquer sector democrático reconhece às Forças Armadas uma inserção específica na contextura nacional. Têm um estatuto próprio um código de justiça, um regulamento disciplinar próprio, têm reconhecimento de uma instituição fundamental nacional.
Simplesmente, dizer que as Forças Armadas estão mais distantes da Nação do que estavam no passado é admitir o princípio de que, em Portugal, há uma separação entre o meio castrense e o meio civil, o que é um erro básico, é não perceber que a base organizatória das Forças Armadas são os jovens, são os mancebos portugueses, que há uma osmose profunda entre sociedade civil e sociedade militar. Mais: VV. Ex.a' por mais voltas que dêem não explicam o 25 de Abril sem uma profunda osmose entre a sociedade civil e a sociedade militar. Era impossível o 25 de Abril sem uma participação, na consciencialização de grande parte dos oficiais do quadro permanente, dos cidadãos portugueses fazendo o serviço militar obrigatório, os quais consciencializaram mais e melhor esses oficiais das Forças Armadas.O Sr. Marques Júnior (PSD): - É verdade!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não há, por isso, separação conceptual. E cada vez há menos, porque cada vez mais a Assembleia e o poder político reconhecem o serviço militar obrigatório como sendo a base organizativa das Forças Armadas. Cada vez mais eventuais vantagens adicionais exteriores ao estatuto próprio estão a ser dirimidas, cada vez mais a transparência da decisão, no que respeita ao instituto militar, é aqui debatida e é trazida à colação na imprensa, na comunicação social. Por outro lado, a formação que é dada às nossas Forças Armadas tem um conteúdo cada vez mais claramente nacional e democrático, porque cada vez mais o nosso grau de articulação externa tem em conta, e reforça, o próprio vector português.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que só há uma maneira de provocarmos, eventualmente, um distanciamento maior do instituto militar face ao País. E se algumas forças políticas ou alguns meios de comunicação social quiserem provocar tensões na periferia às Forças Armadas, com isso provocam uma separação mais forte, através de uma acção psicológica.
Penso que não é esse o posicionamento dos sectores democráticos, pelo menos não o tem sido, pelo contrário, o seu posicionamento tem sido numa óptica integradora, pelo que não estamos preocupados com essa crítica e a consideramos infundada, como infundada é também a crítica da instrumentalização das Forças Armadas pelo poder político e por este governo. O Sr. Deputado João Amaral foi mais longe e falou mesmo de colonização ideológica.
É preciso demarcar com rigor e com clareza o que é da competência exclusiva das Forças Armadas e o que é da competência exclusiva do poder político, pois não pode ser imputável ao poder político qualquer promoção no interior das Forças Armadas. 15so é de esfera da competência exclusiva das Forças Armadas e não se venha dizer neste debate que querem prestigiá-las quando, ao utilizar este argumento, se pretende utilizar o Governo como tabela política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é o Governo que faz a política geral de promoções internas dentro das Forças Armadas. Por isso, Sr. Deputado Marques Júnior e Sr. Deputado João Amaral, o trazer a ideia da sua partidarização ou da sua governamentalização é não só contrário a todo o instituto jurídico que nos rege - que faz verter na condução da política de defesa nacional os três órgãos de soberania: Presidente da República, Assembleia da República e Governo como é contrário a toda a lógica de funcionamento interno das próprias Forças Armadas e dos seus órgãos próprios.
O Sr. Deputado Jaime Gama disse, entre outras coisas, que este governo não fazia legislação suficiente decorrente do artigo 73.o da Lei de Defesa Nacional e enunciou e elencou um certo número de leis, mas esqueceu-se, quando leu esse artigo, de que essa responsabilidade é tanto do governo como da Assembleia da República, é tanto deste Governo como é do PS, do PRD, do CDS ou do PCP.Aplausos de alguns deputados do PSD.Com que moral vêm os senhores unilateralmente requerer ao Governo que faça algo, quando os senhores - ainda por cima arrogando-se da melhor capacidade gestionária e de condução política do que o próprio PSD - o não fazem?
Por que é que os senhores, que se dizem os bons e os mais capazes, não dão o exemplo? Ou será que o serem bons não passa do discurso e na prática não o conseguem provar?O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Será que, mais uma vez, V. Ex.a apenas ficam na sombra? Provem que são bons! Em vez de dizerem que são melhores, provem-no, façam-no e mostrem à Assembleia da República a produção legislativa!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Lelo (PS): - Não se preocupe!O Orador: - Uma das condições políticas que o PRD, o PS e o PCP quiseram introduzir, com justeza, neste debate foi a de que a eficácia da política de defesa nacional depende do maior grau de solidariedade nacional. 15to é - tentando interpretar as palavras de cada um -, do maior esforço de unidade, de desenvolvimento, de existência e coexistência, de cidadania clara em todos os portugueses, evitando radicalismos e polarizações extremas. E, estando eu de acordo com esta base de raciocínio, a minha pergunta é: qual foi o governo, até hoje, que conseguiu produzir, nos últimos anos, melhores condições económicas e sociais que esbatessem mais fortemente os conflitos sociais?
I SÉRIE - NÚMERO 401596Qual foi o poder político em Portugal, até hoje, que conseguiu encontrar condições económicas e sociais que procurassem esbater, fundamentalmente, as dificuldades da vida, com vista ao necessário exercício da solidariedade nacional?
Nesse aspecto, estamos de acordo com VV. Ex." no enunciado, mas a conclusão é que, curiosamente, com este Governo estão encontradas melhores condições do que anteriormente.
Não falarei da questão relativa ao Irangate, porque foi claramente dito - e assumimos e reafirmamos aquilo que ouvimos - que com o ?C Governo não foi autorizada a passagem de qualquer meio de transporte de armas para locais, como, por exemplo, a Nicarágua.
Seria, sim, curioso tentar saber, Sr. Deputado João Amaral, quais são os tipos e a origem geográfica e política das armas...O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito curioso!O Orador: - ... que, neste momento, armam os «contras». Talvez tivesse interesse saber quais eram...O Sr. João Amaral (PCP): - E como é que se pode saber?O Orador: - Se o PCP estiver interessado, poderemos, nessa altura, conversar sobre o assunto.O Sr. José Magalhães (PCP): - E sobre as fontes?O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concluir este debate passa por uma questão básica que é a de o PSD, o PS e o CDS, com as divergências naturais de posicionamento democrático que têm como suporte e como oposição ao Governo, manterem uma matriz de pensamento e de organização comummente aceite pelos três, que é a que decorre da lei básica aprovada pela Assembleia da República em 1982, chamada Lei de Bases de Organização de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Permanece, todavia, nesta interpelação uma questão de fundo: não basta interpelar, pois, por um lado, quando se interpela quer-se saber, mas, por outro, contrapõe-se um modelo a outro. E a questão neste debate é a de saber qual é o modelo que legitima o pensamento e a acção do PRD e qual é o modelo que legitimou o pensamento e a acção do PCP. Faço-o diferenciadamente por uma razão: é que encontro razões suficientes para pensar que há uma evolução muito forte no PRD, mas não suficientemente explicitada. E seria importante para o País saber o que o PRD pensa neste domínio, sobretudo para encontrar algo que é importante para uma estabilidade no domínio da defesa nacional.
A procura de um consenso na defesa nacional é imperiosa, não por razões do meu Partido, mas por razões nacionais, que transcendem todos nós e a bancada onde estamos. São políticas que perduram para além do tempo de existência dos governos de uma ou outra cor política, são questões que devem unir, porque devem unir, uma vontade nacional explícita.
Seria, pois, importante para o PRD um exercício de reflexão. E, se porventura já o fez, seria importante uma explicitação pública sobre qual a matriz básica segundo a qual conduz o seu posicionamento político em relação a este domínio. Sem essa definição clara e precisa é difícil o diálogo, porque podemos estar a falar de críticas a modelos diferentes e, como tal, não, aferíveis.
Esta é uma questão básica que não ponho ao PCP porque, obviamente, o seu modelo não é aquele que nós perfilhamos, mas do PRD seria importante esse contributo.
De qualquer forma, e independentemente dessa aferição, este debate trouxe várias evidências. A primeira é a de que há um consenso muito forte em muitos domínios sobre a defesa nacional. Há um consenso claro sobre o travejamento jurídico, de um modo genérico, no sector democrático; há um consenso muito forte no que respeita ao conceito de defesa nacional, amplo, claro e, sobretudo, que quase coincide com a condução geral da política do próprio Estado; há a prefiguração das Forças Armadas como instituição fundamental nacional, como instituição executora da política de defesa nacional, que obedece - e isto é importante, Srs. Deputados, porque desmistifica algumas acusações erradas - à governamentalização da política de defesa.
Se há sector em Portugal onde a vertente dos três órgãos de soberania se manifesta, esse é a política de defesa nacional. Presidência da República, Assembleia da República e Governo coincidem e convergem nessa definição. Mas essa convergência, que significa a supremacia do poder político civil sobre as Forças Armadas, tem, todavia, um limite, que é o da autonomia própria das Forças Armadas. Estas são autónomas num certo número de graus e domínios e o poder político deve reconhecer essa autonomia, que é a contrapartida da supremacia do poder civil, e o poder político não interfere nesse grau de autonomia, pois, se o fizesse, perverteria as regras dessa mesma instituição.
Há consenso em Portugal, também, quanto ao conceito de ameaça. Em Portugal perfilam-se, em termos de defesa nacional, ameaças de origem externa e é perante estas - e só perante estas - que o instituto militar previne e reage, a não ser num caso excepcional, que é o do estado de sítio, em que o comando das próprias forças de segurança é cometido à autoridade militar máxima, para controle da situação.
Esta base política, que serve e é suficiente para a condução da política nacional, permitiu hoje nesta Câmara verificar que não há questionação básica sobre estes princípios.
Em segundo lugar, verificámos que há disponibilidade do PS, mediante condições que explicitou, para apoiar medidas concretas que o Governo vai tomar, de impacte e de longo alcance, na Assembleia da República. Essa disponibilidade demonstrada pelo PS reforça a minha tese de que esta interpelação foi extremamente útil para a Nação e para o próprio poder político, porque deu mais condições de sustentabilidade e de adequação, neste caso concreto, a uma política sólida e definida.
Em terceiro lugar, houve recomendações e houve críticas -, algumas das quais justas; quanto às recomendações para se fazer ainda mais, elas significam um empenho e uma disponibilidade da própria Assembleia da República e da oposição.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, no final desta minha intervenção, tenho de manifestar o regozijo do PSD e do seu Grupo Parlamentar com esta interpelação, porque, afinal, ela veio propiciar, neste domínio, quase uma base mais alargada de sustentabilidade para o próprio Executivo...Risos do PRD.
5 DE FEVEREIRO DE 19871597Veio trazer à colação consensos e algumas recomendações no que respeita a algumas acções a empreender.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Brilhante!O Orador: - Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, numa área tão sensível e importante, que releva da soberania ao mais alto nível, o PSD prestou um bom serviço à democracia e ao Governo. Estamos gratos por isso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Amaral.O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Deputado Angelo Correia, serei muito breve, porque o meu grupo parlamentar já dispõe de pouco tempo e muitas intervenções estão ainda previstas. Com isto, quero pedir-lhe desculpa, mas o pouco tempo que vou usar não significa menos consideração pela intervenção que acaba de produzir.
Começo por lhe agradecer o reconhecimento público manifestado na tribuna da Assembleia da República de que as questões por mim colocadas o foram bem. No entanto, e quanto às duas questões a que pretendeu responder-me, quero dizer que não foi minha intenção - nem o fiz - criticar o acordo de defesa estabelecido entre os Estados Unidos e a Espanha. Aliás, não tinha mesmo nada de o fazer, porque se trata de um acordo celebrado entre países terceiros, que não Portugal.
Apenas coloquei a questão, conjuntamente com outros dois factos - a adesão da Espanha à NATO, há pouco tempo ocorrida e referendada, e a integração também da Espanha na CEE -, para evidenciar que as alianças extrapeninsulares dos dois países, Portugal e Espanha, são as mesmas, verificando-se uma tendência para a diminuição da importância estratégica do conjunto do território nacional.
E quando aludi a este acordo da Espanha com os Estados Unidos, assinado em 1980, foi também para evidenciar o risco que existe de surgimento de uma fractura entre os Açores e o continente, dada a sobreposição de funções em território aéreo e marítimo portugueses. Não foi, portanto, uma crítica ao acordo, mas sim uma ilação derivada deste acordo, conjugada com estes dois factos.
Registo a pouca importância dada pelo Sr. Deputado ao facto de os Açores estarem no WESTLAND e não no IBERLAND, mas isto foi um preocupação manifestada e vinda a público nos órgãos de comunicação social, expressa pelo próprio Ministro dos Negócios Estrangeiros português. As perguntas que coloquei relativamente a esta questão não foram respondidas, como o não foram inúmeras outras constantes da minha intervenção.
De qualquer forma, registo o facto de as perguntas que fiz ao Governo terem sido respondidas não por ele, mas pelo Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Angelo Correia, disponho de pouco tempo e, por isso, peço desculpa por não ser exaustivo face às questões que me dirigiu e que gostaria de abordar na perspectiva de encontrarmos as melhores soluções para os problemas por mim levantados.O Sr. Deputado levantou uma dúvida, que penso que não deveria subsistir depois da minha intervenção, que é a de saber qual é a matriz do PRD relativamente à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. É só uma, Sr. Deputado: o PRD concorda em absoluto com os objectivos daquela Lei, mas tem dúvidas relativamente a alguns aspectos da sua articulação - precisamente naquele aspecto em que pode ter uma influência negativa sobre as Forças Armadas, no aspecto em que pode partidarizar ou governamentalizar as Forças Armadas.
Pensamos que as Forças Armadas são uma instituição de tal modo importante que estão acima de todas as questões partidárias, devem ser salvaguardadas em última instância e não podem correr o risco dessa partidarização.
As nossas dúvidas relativamente à Lei de Defesa Nacional são-no só relativamente àqueles aspectos normativos em que esta questão não fica devidamente salvaguardada. Relativamente aos demais aspectos, não temos dúvidas em subscrever a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, nomeadamente quanto aos objectivos.
O Sr. Deputado respondeu em vez do Governo a muitas das questões que coloquei. A algumas dúvidas que levantei - e não fiz outras considerações- deu resposta, mas é a sua resposta. No entanto, há algumas coisas em que o Sr. Deputado não compreendeu aquilo que eu disse ou, então, temos interpretações diferentes; por exemplo, relativamente ao trabalho estratégico e à repartição deste entre as forças nacionais e a NATO, que se relaciona, nomeadamente, com o problema dos patrulhas oceânicos ou das fragatas, o que não é a mesma coisa.
Vou dar um exemplo simples: com metade do orçamento disponível para as fragatas - cuja missão só pode ser orientada fundamentalmente em funções da NATO, o que não implica que não façam missões nacionais - poder-se-iam construir em estaleiros nacionais, praticamente sem incorporação estrangeira, quinze patrulhas oceânicos, suficientes para fiscalizar toda a zona económica exclusiva, o que, naturalmente, não se consegue com as fragatas.Vozes do PRD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)- Sr. Deputado Angelo Correia, V. Ex.a disse que se regozijava com esta interpelação, porque ela trouxe à colação a necessidade de submeter a consensos, recomendações e acções a empreender. A verdade é que, depois de ouvir V. Ex.a, fiquei sem saber quais são os consensos, quais são as recomendações e quais são as acções a empreender neste importante domínio, que é o da defesa nacional.
Disse o Sr. Deputado, a determinada altura, que pagamos hoje os erros de ontem. Está com certeza a fazer uma crítica ao seu próprio partido, uma vez que o Ministério da Defesa nos últimos anos tem sido ocupado por membros do seu partido. Pergunto se essa responsabilidade vos deve ser assacada, uma vez que dezasseis leis, de acordo com a Lei de Defesa Nacional de 1982, deviam ter sido implementadas e até hoje
I SÉRIE - NÚMERO 401598não o foram e já nesta interpelação foram apontadas por diversos oradores, nomeadamente pelos Srs. Deputados Jaime Gama e Marques Júnior. Que responsabilidade tem, Sr. Deputado Angelo Correia, o seu próprio partido nesta situação? Refiro isto desagradavelmente, uma vez que, quer o Sr. Ministro da Defesa Nacional, quer o Sr. Ministro-Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, quer outros oradores, assacam a outros partidos responsabilidades que, ao fim e ao cabo, caem clara e exactamente sobre o partido de V. Ex. a
Em relação a esta questão de defesa nacional e no que se refere ao contrabando - questão a que hoje pessoalmente já me referi, bem como ontem o fez o meu grupo parlamentar, e sobre a qual já tivemos oportunidade de trocar impressões -, pergunto-lhe, quanto a matérias-primas de valor estratégico que não estão a ser devidamente defendidas (pois não está a ser cumprida a legislação existente, feita até por membros do seu partido enquanto membros do Governo), se está ou não de acordo em que a falta de fiscalização sobre determinado tipo de matérias-primas de valor estratégico, como sejam as radioactivas, permite que elas estejam a ser contrabandeadas em Portugal, o que afecta a nossa própria defesa.
V. Ex.a disse a determinada altura - e cito-o porque vou assentando o que se diz- que «a nossa defesa é uma defesa em profundidade no meio atlântico», e de repente referiu, com uma certa confusão, que não compreendi, talvez por culpa minha, dificuldades de meios. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se se referia a meios financeiros. Se se trata de meios financeiros, por que razão o Governo, quando discute o Orçamento do Estado, não apresenta propostas claras de meios para fazer face a essas dificuldades e para implementar na defesa nacional um programa correcto e coerente, que necessariamente obriga a esses meios?
Fala de «defesa em profundidade no meio atlântico» e depois refere dificuldades de meios para atingir essa actuação. A que tipo de dificuldades se refere e de quem é a responsabilidade?
Logo a seguir referiu o Sr. Deputado que implementar uma prática política de defesa nacional coerente e necessária ao País só seria possível - e passo a citar porque tomei notas- «se VV. Ex.as quiserem aumentar o défice do Estado e a inflação». Por isto, pergunto-lhe: então, como é? Se para melhorar o nosso sistema de defesa temos dificuldades, porque podemos criar um défice do Estado, em que é que ficamos? Qual é realmente a sua posição em relação a estas questões? A culpa é do défice e da inflação, que poderão ser aumentados, ou é da falta de uma política realista do Governo neste campo, que se tem revelado bastante preocupante para todos nós?
Em toda a sua intervenção, bastante sincopada, referiu inexplicavelmente o caso denominado «Irangate» e disse não haver conhecimento de que qualquer meio aeronáutico tivesse passado em Portugal com essas armas. O Sr. Ministro da Defesa Nacional, Leonardo Ribeiro de Almeida, por quem tenho uma particular estima - e não tenho qualquer complexo em dizê-lo aqui claramente, para toda a gente ouvir -, declarou esta tarde: «Não tem o Governo conhecimento de nenhum avião militar que tenha transportado armas». O Sr. Deputado tem conhecimento apenas de que não houve aviões militares envolvidos ou tem conhecimento de que também não houve aviões civis? É que as notícias tornadas públicas, não só em Portugal como nos Estados Unidos da América - nomeadamente por um tenente-coronel North, conselheiro do Presidente Reagan -, referem claramente que aviões civis terão escalado Portugal.
O Sr. Deputado disse que não houve nenhuns meios aeronáuticos. Onde obteve essa informação? É capaz de nos informar? Será que foi a Embaixada dos Estados Unidos da América que lhe deu esse tipo de informação, Sr. Deputado?
O Sr. Deputado é um deputado atento a estas questões e, embora esteja em desacordo, não deixo, nem nunca deixarei, de lhe reconhecer uma certa coerência em toda a sua actuação aqui. Por isso pergunto-lhe se não considera que a falta de uma lei orgânica do Ministério da Defesa é grave. Como interpreta V. Ex.a o facto de que o Ministério da Defesa de um país não tenha uma lei orgânica?
Peço desculpa ao Sr. Ministro por dizer isto, mas há quem diga que, em Portugal, o Ministério é apenas o Ministro, que é um verbo de encher - seja ele qual for -, uma vez que quem manda são os militares e o Ministro é apenas uma figura. Acha dignificante para o nosso país que se diga uma coisa destas? Por que razão não há uma lei orgânica do Ministério da Defesa? O Sr. Deputado é capaz de o explicar, já que o Sr. Ministro, apesar de toda a boa vontade, não foi capaz de nos dar essa informação?
Para concluir, Sr. Deputado, pergunto-lhe: que política global de defesa existe neste país? Toda a sua intervenção - aliás, como as de hoje à tarde- foi sincopada, salteada, e o Sr. Deputado Adriano Moreira teve oportunidade de classificar essa política de defesa, quanto a mim muito bem, ao dizer que não a compreendeu. Mas eu faço-lhe a justiça de tentar obter respostas e por isso pergunto: que tipo de política global de defesa existe em Portugal, nomeadamente com este governo?O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Angelo Correia, estou de acordo consigo, sem dúvida nenhuma, quanto a um ponto, que é o de que debates como este que estamos a travar são importantes. O PSD terá feito mal em ter começado a gastar tempo do debate, embora vejamos agora que acaba regozijado, o que é sempre um estado confortável - logo se verá quanto tempo lhe durará o regozijo e como, mas isso é outra questão...
O que quero sublinhar neste momento é que uma das razões da importância dos debates é precisamente o contributo informativo que eles carreiam. E aqui o Sr. Deputado destacou-se, uma vez que acabou de citar um documento com a chancela «confidencial ». E reafirmo e insisto num aparte que fiz na altura própria.
15to é, quando citou aqui as missões, o sistema de forças, etc., deu um contributo, porventura útil, no sentido do esclarecimento do povo português quanto a esses aspectos, porque não se limitou a citar aquilo que está no Livro Branco, que é bastante sinuoso e cuidadoso na veiculação das informações sobre essa matéria - ou não tenha sido feita por especialistas.Risos.
5 DE FEVEREIRO DE 19871599O Sr. Deputado, embora seja especialista, ao que 'se sabe e julga, acaba de ter um deslize profissional, qual seja o lapso de verdade, porque debitou aquilo que era suposto ocultar. 15to coloca a questão há pouco equacionada pelo Sr. Deputado Adriano Moreira, que é a do segredo de Estado. 15to é: estão o Governo e o PSD disponíveis para, já não digo corrigir os seus lapsos, porque isso é uma tarefa um bocado hercúlea, mas para estabelecer um regime jurídico preciso, que permita uma destrinça rigorosa desses aspectos e assim contribua, sem prejuízo das questões de Estado que envolvem certa reserva, para uma maior divulgação de aspectos importantes para que o povo português conheça exactamente as situações, as ameaças e os problemas? É a primeira pergunta.
A segunda questão diz respeito ao conceito estratégico militar e àquilo que nós aqui tínhamos colocado ao Sr. Ministro da Defesa Nacional, sem grande êxito, pese embora o esforço. A pergunta que colocámos, a propósito do exercício Orion 86, foi se o conceito estratégico militar continha, entre as suas componentes, a definição de inimigo interno.
Não estou a pedir que tenha outro lapso e nos diga o conceito militar. Mas creio que é importante que o Sr. Deputado Angelo Correia contribua para que se esclareça um pouco a situação confusíssima que foi criada pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional, isto é, gostaríamos de saber qual é o conteúdo da Lei de Defesa Nacional em relação a este aspecto.
Todos estávamos convindo que a revisão constitucional e a elaboração da lei tinha excluído expressa, directa e premeditadamente, ao contrário da proposta originária do governo da AD, a noção de inimigo interno.
Fê-lo por razões que são conhecidas, que se ligam a uma certa concepção da democracia e do papel das diversas forças partidárias e dos cidadãos, independentemente daquilo que pensem sociais-democratas, socialistas ou comunistas das mais diversas orientações ideológicas, pois todos são portugueses. Partiu-se deste princípio basilar e do princípio do que a defesa da Pátria era um dever comum, absolutamente inderrogável.
Este conceito foi consagrado. Com grande surpresa minha, o Sr. Deputado Adriano Moreira declarou peremptoriamente: «Lendo o Livro Branco da Defesa Nacional constatei que o Governo, e muito bem, tinha revisto o conceito de defesa nacional, tinha adoptado o conceito alargado - e até que tinha sido sensível à colaboração da NATO -, um conceito de estratégias, que finalmente tinha uma corroboração e uma consagração oficial em Portugal», ao que o Sr. Deputado Angelo Correia replicou sisudamente: «Nada disso, isso está consagrado desde 1982, está na Lei de Defesa Nacional.»
Sr. Deputado Angelo Corria, isto deixa-me perplexo. Conhecendo todos nós a história da Lei de Defesa Nacional e sabendo que esse conceito de forma alguma foi consagrado na Lei de Defesa Nacional, V. Ex.o está, certamente, a fazer uma revisão de facto. 15so é uma mudança de posição do Partido Social-Democrata? É essa a posição do Partido Social-Democrata neste momento?
Creio que é fundamental que esclareça este aspecto, pois sobre ele o Sr. Ministro da Defesa Nacional não foi absolutamente nada esclarecedor e criou interrogações preocupantes.A segunda questão que eu colocaria, muito rapidamente, é relativa a uma acusação feita pelo Sr. Deputado Angelo Correia à imprensa, em relação àquilo que chamou «acções de instabilização das Forças Armadas na periferia» - assim entendi - ou «tensões na periferia das Forças Armadas».
Estou a lembrar-me daquilo que aconteceu aquando da revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Em Julho ou Agosto de 1986 as chefias militares alertaram o Governo sobre certas implicações da revisão do Estatuto, aqui ocorrida. Como é sabido, o Governo não transmitiu à Assembleia da República o conjunto das informações de que era detentor e até este preciso momento ainda não transmitiu o memorando, de Agosto de 1986, das chefias militares sobre este aspecto.
Pesem as explicações do Governo, nós consideramos que isto significa a intercepção e retenção indevida de informações que não são propriedade do Governo, pois são informações relevantes para todos os órgãos de soberania e, desde logo, para a própria Assembleia da República, que tinha - e tem - responsabilidades em matéria do estatuto das regiões autónomas, como foi o caso.
O Governo não o fez e eu pergunto-lhe, Sr. Deputado, que culpa é que tem a imprensa do debate público que se originou na sequência desta detenção. Mais ainda: dirigentes do PSD regionais dirigiram ataques descabelados a elementos das Forças Armadas.
Sr. Deputado, a imprensa que veiculou estes ataques tem alguma culpa que estes dirigentes do PSD tenham desencadeado isto, que eu suponho chamará, por rigor de critérios, «tensões na periferia das Forças Armadas», ou até no seu coração ou até nas suas chefias - como entender, o Sr. Deputado saberá melhor do que eu?
Finalmente, o Sr. Primeiro-Ministro, que ali está, guardou silêncio absoluto sobre esta questão durante todo o processo. Não se dignou dizer uma palavra, e mais: quando se verificaram outras tendências centrífugas, que passaram pelo patético caso do luto nacional não cumprido na Madeira, pediu um parecer à Procuradoria-Geral da República e, todavia, não tomou qualquer posição que permitisse sanar, evitar, que este mal alastrasse.
O PSD assegurou solenemente aqui, na Assembleia da República, que se a resolução da Assembleia Regional da Madeira fosse alguma vez publicada iria ao Tribunal Constitucional requerer a sua declaração de inconstitucionalidade. Ora, até à data, o PSD não requereu a declaração da inconstitucionalidade desta resolução, lamentável e contrária ao próprio sentido de integridade da Pátria.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se a imprensa tem culpa destas tensões que preocupam seguramente as Forças Armadas, como preocupam todos os portugueses e que não são culpa da imprensa.
A minha pergunta final, Sr. Deputado Angelo Correia, é, pois, a seguinte: não está a utilizar a imprensa para ocultar e escamotear responsabilidades muito graves de dirigentes partidários, do seu próprio partido e da sua própria bancada, em relação a questões que se prendem com as preocupações justas das Forças Armadas, em relação a questões tão fundamentais como a unidade da Pátria?Creio que é importante que aproveite esta ocasião para clarificar este aspecto, sobre o qual o seu partido tem guardado um silêncio que eu considero, francamente, muito preocupante.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!
I SÉRIE - NÚMERO 40 1600O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Angelo Correia, se desejar responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra para esse efeito.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Tenho muito pouco tempo, mas vou começar por responder ao Sr. Deputado José Magalhães, que me convidou a responder e a não omitir o que quer que fosse.
Sr. Deputado José Magalhães, essa é curiosíssima vinda da sua bancada, pois quando há pouco fizemos algumas perguntas sobre a posição política do seu partido em relação a algumas questões o silêncio da sua bancada foi total.O Sr. José Magalhães (PCP): - 15so é provocação!O Orador: - Mas agora exige-nos e pede-nos que respondamos cabalmente às questões. Está bem, nós não tomamos a sua atitude nem a atitude da sua bancada.
Para nós, quem quer que seja que, de uma maneira ou de outra, coloque aquilo que eu chamei de «tensões na periferia» em relação às Forças Armadas não tem comportamento suficientemente credível nem a minha aceitação. Seja quem for! Essa é a minha opinião, às claras.
Ninguém de nós é imune aos erros. Só que às vezes nós temos coragem e consciência de denunciarmos os nossos próprios erros e autocriticarmos. Os senhores é que não o fazem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora essa, fizemo-lo em eleições!O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, verifiquei uma coisa interessantíssima: é que, afinal, o senhor tem um sentido policial agudo, agudíssimo!Risos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Olhe que não!O Orador: - Conseguiu ler no papel, mas leu mal - é por ser meia-noite, com certeza -, pois não está lá «confidencial» mas sim «reservado».Risos do PSD.Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Está «confidencial»!O Orador: - Então, o caso é outro. É que tornaram-no confidencial internamente, o que é mais grave!Aplausos e risos do PSD.Se quiser mostro-lhe o papel. Está aqui escrito «reservado».O Sr. José Magalhães (PCP): - Mostre o seu, que eu mostro o meu!O Orador: - Essas fontes de informação... é a triagem de informação que lhe chega...Risos do PSD.Mas, voltando à questão, agora com alguma seriedade, reconhecemos que a questão das reservas é importante. Pela minha parte: touché!O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas, de qualquer forma, há um princípio em democracia para o qual devemos caminhar: nada melhor para uma instituição fundamental do que a transparência, nada melhor para uma democracia do que a transparência. E quanto mais pudermos caminhar no processo evolutivo - porque é um processo evolutivo que demora anos, a transição demora anos, pois o peso e o lastro da história também têm o seu peso negativo -, no sentido de uma transparência total, o mais total possível, daquilo que deva ser transmitido ao povo português, tanto melhor, pois todos nós ganharemos. É nesse aspecto o meu sentido de antecipação ao «reservado».O Sr. José Magalhães (PCP): - Ou confidencial!O Orador: - Passo, muito rapidamente, às questões colocadas pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Perguntou-me que tipo de defesa existe em Portugal e responder-lhe-ei com uma frase muito simples: a criação de um dissuasor mínimo credível, capaz de promover ou evitar a ameaça externa ou, se ela se configurar, poder responder no momento, até ao exercício da solidariedade atlântica.
V. Ex.a é extremamente claro quando não é sincopado, para não dizer confuso.
Sr. Deputado, agradeço aquilo que me disse e só lhe pergunto, em relação a essa sua afirmação sobre política de defesa, de que a estrutura apoia a política de defesa, o seguinte: V. Ex.a, que já foi ministro, é capaz de me informar se aceitava ser Ministro da Defesa com a estrutura actual que apoia o Sr. Ministro da Defesa?Risos do PRD, do PCP e do CDS.O Orador: - Afinal, vejo que o regozijo do PCP ainda é maior do que aquele que eu pensava.
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, a inexistência de uma lei orgânica do Ministério da Defesa não significa nem determina a ausência de uma política de defesa nacional. São questões completamente diferentes.
Se me perguntar se a existência do Ministério da Defesa Nacional ajuda, respondo-lhe que sim, que ajuda.
Mas ainda vou ser mais claro, e o Governo perdoar-me-á se eu falar a título pessoal...O Sr. José Lelo (PS): - Pode falar!O Orador: - A única questão, a questão mais grave ou melindrosa - e é preciso termos alguma prudência e compreensão do problema - que se coloca numa lei orgânica do Ministério da Defesa é o problema da Inspecção-Geral das Forças Armadas. Não vale a pena escamotear as questões, o que vale a pena é encará-las com lucidez e serenidade.
5 DE FEVEREIRO DE 19871601As Forças Armadas Portuguesas durante um certo número de anos estiveram submetidas ao «sistema do chamado capitão Santos Costa», que deu os frutos negativos que deu, estiveram submetidas a uma tutela do Conselho da Revolução durante seis ou sete anos. Como é que no início da vigência de um regime democrático se vão submeter a um tipo de inspecção-geral?
Mais: que inspecção-geral? Inspecção-geral de modelo alemão, de modelo francês? Que modelo?
Sr. Deputado, a ponderação desta questão extremamente séria, que obriga a uma reflexão e a um diálogo profundos, não permite soluções rápidas e fáceis, porque soluções rápidas políticas podem ser as mais inconsequentes e as mais negativas.O Sr. Domo Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Já lá vão cinco anos desde a data da Lei de Defesa Nacional, que é de 1982!O Orador: - Com o devido respeito, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, são três anos e meio.
V. Ex. H coloca a questão de saber o que é a defesa em profundidade. É a defesa que se exerce no nosso espaço aéreo e naval, que cobre, naturalmente, toda a zona que está sob a nossa jurisdição militar.
E com isto respondo também ao Sr. Deputado Roberto Amaral.
Compreendi que o Sr. Deputado não criticava o acordo com a Espanha e não desvalorizei a inserção dos Açores no triângulo estratégico português em termos de subcomando no WESTLAND, aliás, se ler as actas do debate do conceito estratégico de defesa nacional verifica que eu já tinha tocado no problema.
Reconheço que o Governo Português está a fazer esforços nesse sentido. Sou solidário com ele e se não respondi à pergunta foi apenas por falta de tempo.
Na verdade, defesa em profundidade é a obtenção dos meios aéreos e navais que permitam a detecção à distância de qualquer ameaça credível que se projecte no território nacional.
Em termos técnicos, é isto a defesa em profundidade. Percebeu, Sr. Deputado?Risos do PSD.Se percebeu, óptimo.
Volto às questões das leis: o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca listou as leis e eu volto ao meu argumento: as leis tanto são da responsabilidade deste governo como são da sua responsabilidade. A não ser que o Sr. Deputado, devido à sua vinculação política, não tenha autonomia para o poder fazer. Mas se tem essa autonomia, então é também da sua responsabilidade, que é exactamente igual à dos outros partidos da Assembleia da República. E se não o fazem, não peçam ao Governo mais do que aquilo que os senhores fazem...O Sr. Domo Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): São dezoito leis, fora os regulamentos!O orador: - Por último, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, eu disse que pagamos hoje os erros de ontem e V. Ex.a falou dos últimos três anos e dos meios de gestão do PSD na área da defesa. Aliás, com isto respondo um pouco ao Sr. Deputado Jaime Gama, que se esqueceu de uma coisa na sua intervenção: é que o artigo 43.o da Lei de Defesa Nacional diz que a responsabilidade última de condução da política de defesa nacional é do Primeiro-Ministro. E, que eu me recorde, o Primeiro-Ministro do governo anterior é o actual Presidente da República...
V. Ex.o não pode endossar nem assacar a responsabilidade de condução da política de defesa nacional só para um lado quando isso lhe convém! V. Ex.o tem de a aplicar também a si, na sede onde esteve e na tutela em que esteve.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Nós criticámos em devida altura.O Orador: - Como tal, quando falei de erros não foi dos erros próximos, mas, sobretudo, dos mais graves para mim, que foram cometidos em 1974 e 1975. Foi desses que eu falei.
Em relação ao Sr. Deputado Marques Júnior, que falou na matriz do PRD, sobre a qual o seu partido analisa e projecta a sua base do conceito de Defesa Nacional.