PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5 | II Série A - Número: 091 | 3 de Maio de 20082 — Os decretos do Representante da República são publicados na 1.a Série do Diário da República e republicadas na 1.a Série do Jornal Oficial da respectiva região autónoma.Artigo 10.o (Titular de cargo político)O Representante da República, como titular de cargo político, está sujeito ao respectivo regime jurídico para efeitos de:a) Estatuto remuneratório; b) Incompatibilidades e impedimentos; c) Controlo público de riqueza; d) Crimes de responsabilidade.Artigo 11.o (Vencimentos e remunerações)1 — O Representante da República percebe mensalmente um vencimento correspondente a 65% do vencimento do Presidente da República.2 — O Representante da República tem direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 40% do respectivo vencimento.3 — O Representante da República tem ainda o direito a perceber um vencimento complementar, de montante igual ao do correspondente vencimento mensal, nos meses de Junho e de Novembro de cada ano.4 — Se o cargo for exercido durante o ano por vários titulares o vencimento complementar será repartido por eles proporcionalmente ao tempo em que exercerem funções, não se considerando períodos inferiores a 15 dias.Artigo 12.o (Transporte e ajudas de custo)Nas suas deslocações oficiais, no País ou ao estrangeiro, o Representante da República tem direito a transporte e ajudas de custo em termos idênticos aos Ministros.Artigo 13.o (Viaturas oficiais)O Representante da República tem direito a veículos do Estado para uso pessoal, tanto na respectiva região autónoma como no território continental da República.Artigo 14.o (Residência oficial)O Representante da República tem direito a residência oficial.Artigo 15.o (Outros direitos)1 — O Representante da República tem direito a livre-trânsito, porte de arma, segurança pessoal, colaboração de todas as autoridades, passaporte diplomático e cartão especial de identificação.2 — O cartão especial de identificação tem o modelo definido por despacho do Presidente da República e é por ele mesmo assinado.3 — O Representante da República tem direito a prioridade nas reservas de passagens nas empresas de serviço de transporte aéreo, quando, no exercício de funções, se desloque na, de e para a respectiva região autónoma.Artigo 16.o (Regime fiscal)As remunerações e subsídios percebidos pelo Representante da República estão sujeitos ao regime fiscal aplicável aos funcionários públicos.
6 | II Série A - Número: 091 | 3 de Maio de 2008Artigo 17.o (Regime de previdência)1 — O Representante da República tem direito ao regime de previdência social mais favorável ao funcionalismo público.2 — No caso de opção pelo regime de previdência da sua actividade profissional de origem, cabe ao Estado a satisfação dos encargos que caberiam à correspondente entidade patronal.Artigo 18.o (Protocolo)1 — Ao Representante da República cabe, para efeitos protocolares, o lugar que lhe estiver atribuído na lista de precedências definida por lei.2 — Nas cerimónias civis e militares que tenham lugar na respectiva região autónoma, o Representante da República tem a primeira precedência, que cede quando estiverem presentes o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República ou o Primeiro-Ministro.Artigo 19.o (Insígnia e pavilhão)O Representante da República tem, na respectiva região autónoma, direito ao uso da insígnia e pavilhão próprios, de modelo a definir por despacho do Presidente da República.Artigo 20.o (Gabinete e serviços de apoio)1 — O Representante da República dispõe de um gabinete ao qual se aplicam as disposições que regem os gabinetes ministeriais.2 — O Representante da República dispõe ainda de um serviço de apoio administrativo, dotado de um quadro de pessoal próprio a definir por portaria conjunta do Representante da República e do membro do Governo responsável pela Administração Pública.3 — Para efeitos administrativos e financeiros o Representante da República dispõe de competência equivalente à de Ministro.Artigo 21.o (Orçamento)1 — O orçamento referente ao Representante da República e aos respectivos serviços de apoio consta, autonomamente, dos Encargos Gerais do Estado.2 — O orçamento referido no número anterior inclui apenas as dotações correspondentes às despesas de funcionamento e de investimento.Artigo 22.o (Divulgação de comunicados pelos serviços públicos de Rádio e Televisão)São obrigatoriamente divulgadas nas respectivas regiões autónomas através dos serviços públicos de rádio e televisão, com o devido relevo e a máxima urgência, os comunicados cuja difusão lhes seja solicitada pelo Representante da República.Artigo 23.o (Disposições transitórias)1 — As competências cometidas nas leis eleitorais aos Ministros da República consideram-se atribuídas aos Representantes da República.2 — Até à aprovação da portaria referida no n.o 2 do artigo 20.o, o apoio administrativo do Representante da República é prestado pelo quadro de pessoal constante do Decreto-Lei n.o 291/83, de 23 de Junho.3 — Fica o Governo autorizado a fazer no Orçamento do Estado em vigor as alterações necessárias à execução do disposto na presente lei.
18 | II Série A - Número: 091 | 3 de Maio de 2008b) (...) c) Uma em cada cinco vagas é necessariamente preenchida por juristas de reconhecido mérito; d) As vagas não preenchidas nos termos da alínea b) são atribuídas a Juízes da Relação; e) As vagas não preenchidas nos termos da alínea c) não podem ser preenchidas por outros candidatos.7 — (anterior n.o 3)Artigo 67.o (...) 1 — (...) 2 — (...) 3 — O Conselho Superior da Magistratura pode, a título excepcional e por razões fundamentadas, nomear juízes conselheiros jubilados para o exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça.4 — A nomeação é feita em comissão de serviço, pelo período de um ano, renovável por iguais períodos, de entre jubilados que para o efeito manifestem disponibilidade junto do Conselho Superior da Magistratura.5 — Os juízes conselheiros jubilados nomeados nos termos dos números anteriores têm direito, independentemente da área de residência, a ajudas de custo nos termos fixados no n.o 2 do artigo 27.o.6 — (anterior n.o 3)Artigo 148.o (...)1 — (...) 2 — Os vogais do Conselho Superior da Magistratura desempenham as suas funções em regime de tempo integral, excepto se a tal renunciarem, aplicando-se, neste caso, redução do serviço correspondente ao cargo de origem.3 — Os vogais do Conselho Superior da Magistratura que exerçam funções em regime de tempo integral auferem vencimento correspondente ao do vogal magistrado de categoria mais elevada.4 — (...)Artigo 150.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Compõem o conselho permanente os seguintes membros:a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) Quatro vogais de entre os designados pela Assembleia da República; g) (...)4 — A designação dos vogais referidos nas alíneas c) e d) do número anterior faz-se rotativamente, por períodos de 18 meses e a designação dos vogais referidos na alínea f) faz-se por período igual ao da duração do respectivo mandato.5 — (...)»Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 13/2002 de 19 de FevereiroOs artigos 66.o, 67.o e 69.o da Lei n.o 13/2002 de 19 de Fevereiro (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais), alterada pelas Leis n.o 4-A/2003 de 19 de Fevereiro, e n.o 107-D/2003, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 66.o Avaliação curricular, graduação e preenchimento de vagas1 — (...)
20 | II Série A - Número: 091 | 3 de Maio de 2008f) Outros factores que abonem a idoneidade dos requerentes para o cargo a prover.3 — Os concorrentes defendem os seus currículos perante um júri com a seguinte composição:a) Presidente do júri: o presidente do Supremo Tribunal Administrativo, podendo fazer-se substituir por um dos vice-presidentes ou por outro membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais com categoria igual ou superior à de juiz desembargador.b) Vogais:i) Um magistrado membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais com categoria não inferior à de juiz desembargador; ii) Dois membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, não pertencentes à magistratura, a eleger por aquele órgão; iii) Um professor universitário de Direito, com categoria não inferior à de professor associado, escolhido, nos termos do n.o 5, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.4 — O júri elabora parecer sobre a prestação de cada um dos candidatos, a qual deve ser tomada em consideração pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais na elaboração do acórdão definitivo sobre a lista de candidatos, devendo fundamentar a decisão sempre que houver discordância face ao parecer do júri.5 — O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais solicita, a cada uma das universidades, institutos universitários e outras escolas universitárias, públicos e privados, que ministrem o curso de Direito, a indicação, no prazo de 20 dias úteis, do nome de um professor de Direito, com categoria não inferior à de professor associado, procedendo, subsequentemente, à escolha do vogal a que se refere a subalínea iii) da alínea b) do n.o 3, por votação, por voto secreto, de entre os indicados.6 — (anterior n.o 2)»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor em 1 de Setembro de 2008, com excepção do artigo 1.o, na parte em que altera os artigos 148.o e 150.o da Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, que entra em vigor com o fim do mandato dos actuais membros eleitos pela Assembleia da República.Propostas de alteração apresentadas pelo PSProposta de alteração ao artigo 1.o da proposta de leiArtigo 1.o (...)Os artigos 46.o, 47.o, 48.o, 52.o, 67.o e 150.o da Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), alterada pelo Decreto-Lei n.o 342/88, de 28 de Setembro, pelas Leis n.o 2/90, de 20 de Janeiro, n.o 10/94, de 5 de Maio, n.o 44/96, de 3 de Setembro, n.o 81/98, de 3 de Dezembro, n.o 143/99, de 31 de Agosto, n.o 3-B/2000 de 4 de Abril, e n.o 42/2005, de 29 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 52.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — A repartição de vagas faz-se, sucessivamente, do seguinte modo:a) (...) b) (...) c) Uma em cada cinco vagas é necessariamente preenchida por juristas de reconhecido mérito; d) As vagas não preenchidas nos termos da alínea b) são atribuídas a Juízes da Relação; e) As vagas não preenchidas nos termos da alínea c) não podem ser preenchidas por outros candidatos.7 — (...)
22 | II Série A - Número: 091 | 3 de Maio de 20086 — (...) 7 — A graduação final dos magistrados faz-se de acordo com o mérito relativo dos concorrentes, tomandose em consideração em igual percentagem, em 40%, a avaliação curricular, nos termos previstos no número anterior, e a classificação de serviço, em 60%, as anteriores classificações de serviço, preferindo em caso de empate o Juiz com mais antiguidade.8 — (...)(...)Artigo 148.o (...)1 — (...) 2 — Os vogais que sejam membros do conselho permanente do Conselho Superior da Magistratura desempenham as suas funções em regime de tempo integral, excepto se a tal renunciarem, aplicando-se, neste caso, redução do serviço correspondente ao cargo de origem.3 — Os vogais membros do conselho permanente do Conselho Superior da Magistratura que exerçam funções em regime de tempo integral auferem vencimento correspondente ao do vogal magistrado de categoria mais elevada.4 — (...)(...)»Artigo 3.o (...)A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010, com excepção do artigo 1.o, na parte em que em que altera o artigo 150.o da Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, que entra em vigor no fim do mandato da actual composição do Conselho Superior da Magistratura.»Palácio de São Bento, 22 de Abril de 2008.Propostas de alteração apresentadas pelo PCPPropostas de alteração ao artigo 1.o da proposta de lei«Artigo 47.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Os concorrentes seleccionados na fase anterior integram uma segunda fase na qual defendem publicamente os seus currículos perante um júri a nomear pelo Conselho Superior da Magistratura.5 — O júri previsto no número anterior, a que preside o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça com a faculdade de delegar num dos vice-presidentes, integra, pelo menos, os seguintes elementos:a) Um magistrado membro do Conselho Superior da Magistratura com categoria não inferior à de juiz desembargador; b) Um membro do Conselho Superior da Magistratura não pertencente à magistratura; c) Um professor universitário de Direito, com categoria não inferior à de professor associado, escolhido, nos termos do n.o 6, pelo Conselho Superior da Magistratura.6 — O Conselho Superior da Magistratura solicita, a cada uma das universidades, institutos universitários e outras escolas universitárias, públicos e privados, que ministrem o curso de Direito, a indicação, no prazo de 20 dias úteis, do nome de um professor de Direito, com a categoria não inferior à de professor associado, procedendo, subsequentemente, à escolha do vogal a que se refere a alínea c) do n.o 5, por votação secreta, de entre os indicados.7 — (anterior n.o 6) 8 — (anterior n.o 7) 9 — (anterior n.o 8)
23 | II Série A - Número: 091 | 3 de Maio de 2008Artigo 52.o (...)1 — (...) 2 — Os concorrentes defendem publicamente os seus currículos perante um júri a nomear pelo Conselho Superior da Magistratura.3 — O júri previsto no número anterior, a que preside o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, integra, pelo menos, os seguintes elementos:a) O juiz conselheiro mais antigo na categoria que seja membro do Conselho Superior da Magistratura; b) Um membro do Conselho Superior do Ministério Público, a designar por aquele órgão; c) Um membro do Conselho Superior da Magistratura, não pertencente à magistratura, a designar por aquele órgão; d) Um professor universitário de Direito, com a categoria de professor catedrático, escolhido, nos termos do n.o 6, pelo Conselho Superior da Magistratura; e) Um advogado com funções no Conselho Superior da Ordem dos Advogados, cabendo ao Conselho Superior da Magistratura solicitar à Ordem dos Advogados a respectiva indicação.4 — (anterior n.o 3) 5 — (anterior n.o 4) 6 — O Conselho Superior da Magistratura solicita, a cada uma das universidades, institutos universitários e outras escolas universitárias, públicos e privados, que ministrem o curso de Direito, a indicação, no prazo de 20 dias úteis, do nome de um professor de Direito, com a categoria de professor catedrático, procedendo, subsequentemente, à escolha do vogal a que se refere a alínea d) do n.o 3, por votação secreta, de entre os indicados.7 — (...) 8 — (...)Artigo 148.o (Estatuto dos membros do Conselho Superior da Magistratura)1 — (...) 2 — O Conselho Superior da Magistratura determina os casos em que o cargo de vogal deve ser exercido em tempo integral ou com redução do serviço correspondente ao cargo de origem.3 — Os vogais que sejam membros do conselho permanente desempenham as suas funções em regime de tempo integral.4 — Os vogais que exerçam funções em regime de tempo integral auferem vencimento correspondente ao do vogal magistrado de categoria mais elevada.5 — Os membros do Conselho Superior da Magistratura têm direito a senhas de presença ou subsídios, nos termos e de montante a fixar por despacho do Ministro da Justiça e, se domiciliados ou autorizados a residir fora de Lisboa, a ajudas de custo, nos termos da lei.Artigo 150.o (Funcionamento)1 — (...) 2 — (...) 3 — Compõem o conselho permanente os seguintes membros:a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (eliminar) g) (...)4 — A designação dos vogais referidos nas alíneas c) e d) do número anterior faz-se rotativamente, por períodos de 18 meses e a designação dos vogais referidos na alínea f) faz-se por período correspondente ao da legislatura.5 — (...)»
24 | II Série A - Número: 091 | 3 de Maio de 2008Propostas de alteração ao artigo 2.o da proposta de lei«Artigo 66.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Os concorrentes defendem publicamente os seus currículos perante um júri a nomear pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.4 — O júri previsto no número anterior, a que preside o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, integra, pelo menos, os seguintes elementos:a) O juiz conselheiro mais antigo na categoria que seja membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; b) Um membro do Conselho Superior do Ministério Público, a designar por aquele órgão; c) Um professor universitário de Direito, com a categoria de professor catedrático, escolhido, nos termos do n.o 7, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; d) Um advogado com funções no Conselho Superior da Ordem dos Advogados, cabendo ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais solicitar à Ordem dos Advogados a respectiva indicação.5 — (anterior n.o 4) 6 — (anterior n.o 5) 7 — O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais solicita, a cada uma das universidades, institutos universitários e outras escolas universitárias, públicos e privados, que ministrem o curso de Direito, a indicação, no prazo de 20 dias úteis, do nome de um professor de Direito, com a categoria de professor catedrático, procedendo, subsequentemente, à escolha do vogal a que se refere a alínea c) do n.o 4, por votação secreta, de entre os indicados.8 — (...)Artigo 67.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (eliminar)Artigo 69.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Os concorrentes defendem publicamente os seus currículos perante um júri a nomear pelo Conselho Superior da Magistratura.4 — O júri previsto no número anterior, a que preside o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça com a faculdade de delegar num dos vice-presidentes, integra, pelo menos, os seguintes elementos:a) Um magistrado membro do Conselho Superior da Magistratura com categoria não inferior à de juiz desembargador; b) Um membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, não pertencente à magistratura, a designar por aquele órgão; c) Um professor universitário de Direito, com categoria não inferior à de professor associado, escolhido, nos termos do n.o 6, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.5 — O Conselho Superior da Magistratura solicita, a cada uma das universidades, institutos universitários e outras escolas universitárias, públicos e privados, que ministrem o curso de Direito, a indicação, no prazo de 20 dias úteis, do nome de um professor de Direito, com a categoria não inferior à de professor associado, procedendo, subsequentemente, à escolha do vogal a que se refere a alínea c) do n.o 4, por votação secreta, de entre os indicados.6 — (anterior n.o 2)»
27 | II Série A - Número: 091 | 3 de Maio de 2008Texto finalArtigo 1.o Alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de JulhoOs artigos 1.o, 16.o, 20.o, 21.o, 22.o e 26.o da Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o (...)1 — (...) 2 — As medidas a que se refere o número anterior podem abranger os familiares das testemunhas, as pessoas que com elas vivam em condições análogas às dos cônjuges e outras pessoas que lhes sejam próximas.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)Artigo 16.o (...)A não revelação da identidade da testemunha pode ter lugar durante alguma ou em todas as fases do processo, se estiverem reunidas cumulativamente as seguintes condições:a) O depoimento ou as declarações disserem respeito a crimes de tráfico de pessoas, de associação o criminosa, de terrorismo, de terrorismo internacional ou de organizações terroristas ou, desde que puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a oito anos, a crimes contra a vida, contra a integridade física, contra a liberdade das pessoas, contra a liberdade ou autodeterminação sexual, de corrupção ou cometidos por quem fizer parte de associação criminosa, no âmbito da finalidade ou actividade desta; b) A testemunha, seus familiares, a pessoa que com ela viva em condições análogas às dos cônjuges ou outras pessoas que lhes sejam próximas correrem um grave perigo de atentado contra a vida, a integridade física, a liberdade ou bens patrimoniais de valor consideravelmente elevado; c) (...) d) (...)Artigo 20.o (...)1 — Sempre que ponderosas razões de segurança o justifiquem, estando em causa crime que deva ser julgado pelo tribunal colectivo ou pelo júri e sem prejuízo de outras medidas de protecção previstas neste diploma, a testemunha poderá beneficiar de medidas pontuais de segurança, nomeadamente das seguintes:a) (...) b) (...) c) (...) d) Beneficiar de protecção policial, extensiva a familiares, a pessoa que com ela viva em condições análogas às dos cônjuges ou a outras pessoas que lhe sejam próximas; e) (...) f) Alteração do local físico de residência habitual.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — Quando a protecção policial se prolongue previsivelmente por um período superior a três meses, a corporação policial responsável pode propor à autoridade judiciária a aplicação de outras medidas pontuais de segurança que reduzam o perigo para a testemunha.7 — As medidas previstas no n.o 1 podem incluir regras de comportamento a observar pelo beneficiário, implicando a sua inobservância dolosa a suspensão das medidas aplicadas.8 — As decisões de modificação, revogação e suspensão das medidas são, salvo manifesta impossibilidade, precedidas de audição da testemunha.
28 | II Série A - Número: 091 | 3 de Maio de 2008Artigo 21.o (...)A testemunha, o seu cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos, a pessoa que com ela viva em condições análogas às dos cônjuges ou outras pessoas que lhe sejam próximas podem beneficiar de um programa especial de segurança durante a pendência do processo ou mesmo depois de este se encontrar findo, se estiverem reunidas cumulativamente as seguintes condições:a) O depoimento ou as declarações disserem respeito aos crimes referidos na alínea a) do artigo 16.o; b) (...) c) (...)Artigo 22.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — A decisão de supressão do programa prevista no número anterior é, salvo manifesta impossibilidade, precedida de audição do beneficiário.Artigo 26.o (...)1 — (...) 2 — A especial vulnerabilidade da testemunha pode resultar, nomeadamente, da sua diminuta ou avançada idade, do seu estado de saúde ou do facto de ter de depor ou prestar declarações contra pessoa da própria família ou de grupo social fechado em que esteja inserida numa condição de subordinação ou dependência.»Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 93/99, de 14 de JulhoÉ aditado à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, o artigo 31.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 31.o-A Concessão de moratória1 — À testemunha que, como resultado da sua colaboração com a justiça, se encontre em situação patrimonial que a impossibilite de cumprir obrigações pecuniárias para com o Estado ou outras entidades públicas, pode ser concedida moratória se o superior interesse da realização da justiça o justificar, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da tutela, mediante proposta fundamentada da Comissão de Programas Especiais de Segurança.2 — A concessão de moratória interrompe o prazo de prescrição.3 — O processo e a decisão relativos à concessão de moratória têm carácter confidencial e urgente.»Artigo 3.o Alteração da organização sistemática da Lei n.o 93/99, de 14 de Julho1 — O Capítulo VI da Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, passa a ter como epígrafe «Medidas adicionais de protecção» e integra os artigos 31.o-A e 31.o-B aditados pela presente lei.2 — É aditado um Capítulo VII à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, com a epígrafe do Capítulo VI anterior que passa a integrar os artigos 32.o e 33.o.Proposta de eliminação apresentada pelo PSDArtigo únicoÉ eliminado o artigo 31.o-A da proposta de lei.Palácio de São Bento, 29 de Abril de 2008.O Deputado do PSD, António Montalvão Machado.
48 | II Série A - Número: 091 | 3 de Maio de 20083 — Que a proposta governativa da lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, apresentado o novo mapa judiciário, prevê acabar com a comarca de Nelas; 4 — Que tal proposta tem merecido a oposição generalizada da Associação Nacional de Municípios Portugueses, das associações de juízes, dos partidos políticos, das autarquias e de outras entidades; 5 — Que o novo mapa judiciário acabaria com uma instituição que constitui a última manifestação da soberania no interior de Portugal em particular; 6 — Que a proposta, criando uma super comarca em Viseu, e todos os seus juízos especializados, é susceptível de esvaziar por completo o Tribunal Judicial de Nelas, com o seu consequente encerramento;A Assembleia Municipal de Nelas reunida em sessão ordinária, em 29 de Fevereiro de 2008, deliberou:— Repudiar de forma inequívoca a proposta de lei da organização e funcionamento dos tribunais judiciais e o seu novo mapa judiciário, na medida em que a sua aprovação implicaria a imediata extinção da comarca de Nelas, pugnando pela defesa inquestionável da existência para sempre do Tribunal em Nelas; — Que do conteúdo desta moção aprovada, por unanimidade, seja dado conhecimento às seguintes entidades: Câmara Municipal de Nelas, Governador Civil do Distrito de Viseu, Deputados Eleitos pelo Círculo Eleitoral do Distrito de Viseu à Assembleia da República, Presidente da República, Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, grupos parlamentares com assento na Assembleia da República, Primeiro-Ministro e Ministro da Justiça.Assembleia Municipal de Nelas, 29 de Fevereiro de 2008.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 6 de Junho de 2008   II Série-A — Número 109 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 169/X(3.a) (Aprovação da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PSD, PS e PCP.
2 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 2008COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,  DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASRELATÓRIO DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE  DA PROPOSTA DE LEI N.o 169/X“APROVAÇÃO DA TERCEIRA REVISÃO DO ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES”1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autó-    noma dos Açores baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades  e Garantias em 3 de Abril de 2008, após aprovação na generalidade.2. Apresentaram propostas de alteração à proposta de lei os Grupos Parlamentares do PCP, do PS, do BE e do PSD.3. Na sua reunião de 14 de Maio de 2008, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à excepção do CDS/PP e do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei, de que resultou o seguinte:3⁄4 Intervieram na discussão os Senhores Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Mota Amaral (PSD), António Filipe (PCP) e Luís Fazenda (BE), que apreciaram e debateram as propostas de alteração apresentadas e as soluções da Proposta de Lei; 3⁄4 Na discussão participaram ainda representantes da Assembleia Legislativa proponente (ALRAA), nos termos do n.o 1 do artigo 170.o do Regimento da Assembleia da República, que já haviam sido recebidos pela Comissão em audição, ainda na fase de generalidade, em 9 de Janeiro de 2008, delegação que integrou os Senhores Deputados daquela Assembleia Legislativa, Francisco Coelho, José Bolieiro, José San-Bento, Hernâni Jorge, Clélio Meneses e Lizuarte Machado, respectivamente Presidente e membros da Comissão Especial da ALRAA para a Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores; 3⁄4 Procedeu-se à discussão e votação de cada um dos artigos da Proposta de Lei e respectivas propostas de alteração, tendo-se registado em todas as votações a ausência do PEV e tendo o CDS/PP indicado posteriormente os seus sentidos de voto para cada um dos artigos, nos termos seguintes:
3 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 2008♦ ARTIGO 5.o TM Texto da Proposta de Lei – n.o 1 - aprovado por unanimidade; TM Proposta de substituição do n.o 2, apresentada pelo PS – aprovada, com os votos a favor do PS, do PCP e do BE, votos contra do PSD e a abstenção do CDS/PP.O Senhor Deputado Mota Amaral (PSD) manifestou discordar da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, defendendo a posição que o seu Grupo Parlamentar considerava dever ser mantida, de afirmação clara sobre a identidade do provo açoriano, no sentido preconizado pela ALRAA.O Senhor Deputado Ricardo Rodrigues (PS) disse concordar genericamente com a intervenção, mas assinalou a dificuldade de densificação da noção de “povo açoriano”, pelo que a proposta de alteração apresentada pelo seu Grupo Parlamentar visava, reconhecendo essa identidade, salvaguardá-la em consonância com artigos subsequentes da Proposta de Lei.♦ ARTIGO 6.o  TM Texto da Proposta de Lei – n.o 1 - aprovado por unanimidade; TM Proposta de substituição do no 2, apresentada pelo PSD – aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS/PP e do BE.O Senhor Deputado Mota Amaral (PSD) explicou que a sua proposta de alteração era uma correcção de pormenor, uma vez que a Região era representada pelo Presidente do Governo Regional e só por ele (consequência do método de eleição no regime parlamentar), não tendo poderes para se fazer representar noutros órgãos do Estado. A previsão genérica de possibilidade de se fazer representar deveria assim ser evitada, salvaguardando-se casos concretos, previstos legalmente, de representação por outro membro do Governo Regional.♦ ARTIGO 7.o TM Texto da Proposta de Lei – corpo e alíneas a), b), c), d), e), f,) g), h), l), m) n) o), p) e q) do n.o 1 e n.os 2 e 3 - aprovado por unanimidade; TM Proposta de substituição da alínea i) do n.o 1, apresentada pelo PS (incluindo proposta oral de emenda da redacção do inciso inicial do artigo, do seguinte teor “O direito a uma política própria de cooperação externa com entidades regionais estrangeiras (...)”– aprovada, com os votos a favor do PS, do PCP e do BE, votos contra do PSD e a abstenção do CDS/PP; TM Proposta de substituição da alínea j) do no 1, apresentada pelo PS - aprovada por unanimidade;
4 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 2008♦ ARTIGO 9.o TM Texto da Proposta de Lei – n.os 1, 2 e 3 - aprovado por unanimidade; TM Proposta de eliminação do n.o 4, apresentada pelo PS – aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP.O Senhor Deputado Ricardo Rodrigues (PS) explicou que razões de índole constitucional (por estar em causa matéria de reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, sem votação em sede regional) justificavam a eliminação do número.♦ ARTIGO 10.o TM Proposta de aditamento de um n.o 2, apresentada pelo PSD - rejeitada com os votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS/PP e do BE; TM Texto da Proposta de Lei - aprovado por unanimidade.O Senhor Deputado Mota Amaral (PSD) explicou que a sua proposta de aditamento visava desenvolver o princípio da subsidiariedade (princípio estruturante da doutrina clássica do Estado), que também se desenvolve no que toca à relação da Região Autónoma e do poder local democrático.O Senhor Deputado Ricardo Rodrigues (PS) considerou que não deveriam ser confundidas as competências do poder regional, que era um poder intermédio.♦ ARTIGO 12.o TM Proposta de substituição dos nos 1 e 2, apresentada pelo PS - aprovada com os votos a favor do PS e do PSD, contra do BE e a abstenção do CDS/PP e do PCP.O Senhor Deputado Luís Fazenda (BE) considerou preferível a redacção originária, que não consagrava a mediação da Lei das Finanças Regionais.♦ ARTIGO 14.o TM Proposta de substituição do n.o 1, de substituição do n.o 2 e de eliminação do n.o 3 (que é fundido no n.o 2), apresentada pelo PS - aprovada com os votos a favor do PS, do PCP e do BE, votos contra do PSD e a abstenção do CDS/PP; TM Proposta de substituição dos n.os 1 e 2, apresentada pelo PSD - prejudicada.O Senhor Deputado Mota Amaral (PSD) esclareceu que o princípio do adquirido autonómico era uma das grandes novidades do Estatuto, que o seu Grupo Parlamentar via com especial apreço e que, nesse sentido, a sua proposta se apresentava mais densa e afirmativa do que o texto da Proposta de Lei, designadamente por sublinhar que a autonomia não tem conhecido retrocessos (a construção do poder regional tem sido feita com persistência e de forma progressiva).
5 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 2008Explicou que o n.o 2 do artigo proposto visava, numa equiparação ao regime constitucional, reforçar a garantia da autonomia açoriana, tornando intocáveis, em face do adquirido autonómico, direitos constitucionais dos órgãos regionais.Considerou, ao invés, que a proposta do PS abria uma porta à quebra do pacto autonómico.     O Senhor Deputado Ricardo Rodrigues (PS) explicou que se tratava de uma disposição programática, de garantia da continuidade do processo autonómico, no sentido do seu aprofundamento, conceito evolutivo que não admitia retrocessos.Esclareceu que a proposta fundia os n.os 2 e 3 do artigo da Proposta de Lei, e acautelava o passado de transferências de competências operadas por legislação regional, para além de se adequar à falta de certeza sobre a impossibilidade de redução ou supressão dos direitos e atribuições regionais, cuja garantia a própria ALRAA entendeu não existir.  ♦ ARTIGO 15.o TM Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS, aprovada com os votos a favor do PS, do PCP e do BE, votos contra do PSD e a abstenção do CDS/PP; TM Proposta de substituição dos n.os 1 e 2, apresentada pelo PSD - prejudicada.O Senhor Deputado Mota Amaral (PSD) justificou a sua proposta recordando que uma das maiores inovações desta revisão do Estatuto era a “refundação da autonomia”, numa articulação de poderes legislativos no quadro constitucional, colocando o Direito regional como Direito especial. Acrescentou que a sua proposta continha uma redacção de maior clareza e de maior conformidade com os termos da própria Constituição.     O Senhor Deputado Ricardo Rodrigues (PS) confirmou tratar-se de uma “refundação da autonomia”, tendo em conta um conjunto de diplomas estruturantes do regime autonómico.Declarou preferir pessoalmente a formulação “direito de preferência”, mas considerou adequada a nova redacção proposta. ♦ ARTIGO 15.o-A TM Proposta de aditamento de um artigo, apresentada pelo PSD - aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP.O Senhor Deputado Mota Amaral (PSD) disse tratar-se de uma clarificação (que constava já do texto do Estatuto em vigor).♦ ARTIGO 16.o TM Texto da Proposta de Lei – n.os 1 e 2 - aprovados por unanimidade; TM Proposta de substituição do n.o 3, apresentada pelo PS (incluindo a proposta oral de emenda da expressão “Lei de Finanças das Regiões Autónomas”) - aprovada com os votos a favor do PS e do PSD, contra do BE e a abstenção do PCP e do CDS/PP;
6 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 2008♦ ARTIGO 22.o TM Proposta de substituição dos n.os 1 e 2, apresentada pelo PS - aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP; ♦ ARTIGO 26.o TM Texto da Proposta de Lei – nos 1, 2, 3 e 5 - aprovados por unanimidade; TM Proposta de eliminação do n.o 4, apresentada pelo PCP - rejeitada, com os votos contra do PS e do PSD, a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP; TM Proposta de substituição do n.o 4, apresentada pelo PS - aprovada com os votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP.O Senhor Deputado António Filipe (PCP) explicou que a sua proposta de eliminação do n.o 4 do artigo se baseava na consideração de que este círculo eleitoral é manifestamente inconstitucional, por contrariar desde logo a unidade do recenseamento – um cidadão só pode estar inscrito num recenseamento (a dupla residência para esse efeito não é contemplada na CRP).O Senhor Deputado Ricardo Rodrigues (PS) esclareceu que a questão do direito de voto dos açorianos não residentes nos Açores se baseava na consideração da realidade da diáspora açoriana, muito presente nos Açores, e que deveria ter um efeito eleitoral.Recordou que tal solução consubstanciava uma promessa eleitoral há muito feita.O Senhor Deputado Mota Amaral (PSD) disse que, pelas razões invocadas, o seu Grupo Parlamentar dava total apoio à proposta.   ♦ ARTIGO 33.o TM Texto da Proposta de Lei – corpo do artigo e alíneas a), b), c), d), e), f), g), h), i), j), l), n), o) - aprovadas por unanimidade; TM Proposta de substituição da alínea m), apresentada pelo PS - aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP;♦ ARTIGO 36.o TM Proposta de substituição do n.o 1, apresentada pelo PS - aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP; TM Texto da Proposta de Lei – n.o 2 - aprovado por unanimidade;♦ ARTIGO 37.o TM Texto da Proposta de Lei – n.os 1, 2 e 3 - aprovados por unanimidade TM Proposta de substituição do n.o 4, apresentada pelo PCP – rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do BE, a favor do PCP e a abstenção do CDS/PP;
7 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 2008TM Texto da Proposta de Lei – n.o 4 – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do BE e contra do PCP.O Senhor Deputado António Filipe (PCP) explicou que a proposta visava eliminar a possibilidade de opção prevista na Proposta de Lei, tendo o Senhor Deputado Mota Amaral (PSD) discordado expressamente da proposta por considerar que, na prática, esta resultaria numa expropriação de competências da Assembleia Legislativa da Região.   ♦ ARTIGO 38.o TM Texto da Proposta de Lei – n.os 1, 2, 3, 4 e 6 - aprovado por unanimidade TM Proposta de eliminação do n.o 5, apresentada pelo PCP – rejeitada, com os votos contra do PS e do PSD, a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP; TM Proposta de substituição do n.o 5, apresentada pelo PS - aprovada com os votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP; O Senhor Deputado António Filipe (PCP) esclareceu que a proposta tinha por objectivo eliminar uma possibilidade que não tinha cobertura constitucional, tendo o Senhor Deputado Mota Amaral (PSD) contraposto que, nos termos do artigo 169.o e do n.o 4 do artigo 227.o da CRP, a apreciação parlamentar dos decretos emitidos ao abrigo de autorizações legislativas era admitida pela CRP.♦ ARTIGO 40.o TM Texto da Proposta de Lei – n.o 1 - aprovado por unanimidade TM Proposta de eliminação do n.o 2, apresentada pelo PS – aprovada, com os votos a favor do PS, do PCP e do BE, contra do PSD e a abstenção do CDS/PP; O Senhor Deputado Mota Amaral (PSD) contestou a proposta, por entender que o direito de regulamentação só poderia ser reservado para o Governo regional nos casos limitados previstos na CRP, sob pena de a prática passar a ser essa.♦ ARTIGO 42.o TM Texto da Proposta de Lei – n.os 1, 2 e 3 - aprovados por unanimidade TM Proposta de substituição do n.o 4, apresentada pelo PCP – rejeitada, com os votos contra do PS e a favor do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP; TM Texto da Proposta de Lei – n.o 4 – aprovado com os votos a favor do PS e do CDS/PP, contra do PCP e do BE e a abstenção do PSD; O Senhor Deputado António Filipe (PCP) fundamentou a sua proposta recordando que observava a redacção do texto constitucional.♦ ARTIGO 44.o TM Proposta de substituição dos n.os 1, 2 3, 4 e 5, apresentada pelo PCP - rejeitada com os votos contra do PS, a favor do PCP e abstenção do PSD, do CDS/PP e do BE;
8 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 2008TM Texto da Proposta de Lei – nos 1, 2, 3, 4 e 5 – aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP, contra do PCP e a abstenção do BE; TM Texto da Proposta de Lei – n.os 6 e 7 – aprovados por unanimidade.O Senhor Deputado António Filipe (PCP) explicou que a proposta do seu Grupo Parlamentar visava retirar do artigo as referências à iniciativa referendária, uma vez que, tal como havia sido proposto para o artigo 42.o, o referendo regional tinha que ser regulado por lei orgânica e o presente Estatuto não revestia tal forma, pelo que se tornava necessário alterar tal redacção, no sentido de evitar que fossem suscitados problemas de inconstitucionalidade formal. ♦ ARTIGO 45.o TM Proposta de substituição do n.o 1, apresentada pelo PCP - rejeitada com os votos contra do PS, a favor do PCP e abstenção do PSD, do CDS/PP e do BE; TM Texto da Proposta de Lei – n.os 1, 4 e 6 – aprovados, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do BE e contra do PCP; TM Texto da Proposta de Lei – n.os 2, 3 e 5 – aprovados por unanimidade; TM Proposta de eliminação do n.o 4, apresentada pelo PCP - rejeitada com os votos contra do PS, a favor do PCP e abstenção do PSD, do CDS/PP e do BE; TM Proposta de eliminação do n.o 7, apresentada pelo PS, aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP.O Senhor Deputado António Filipe (PCP) repetiu a argumentação aduzida para a justificação da proposta anterior. ♦ ARTIGO 47.o TM Proposta de substituição, apresentada pelo PCP – rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP; TM Texto da Proposta de Lei (mantendo redacção anteriormente em vigor mas renumerando o artigo) – aprovado, com votos a favor do PS e do CDS/PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PSD;♦ ARTIGO 66.o TM Proposta de substituição da alínea b) do n.o 1, apresentada pelo PSD – rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS/PP; TM Texto da Proposta de Lei – alínea b) do n.o 1 – aprovado, com votos a favor do PS, do CDS/PP, do PCP e do BE e a abstenção do PSD; alíneas a), c), d), e) f), g) h) i), j), l), m), n), o) e p) do n.o 1 – aprovado por unanimidade; ♦ Proposta de eliminação do n.o 2, apresentada pelo PSD – rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, a favor do PSD e a abstenção do CDS/PP;
9 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 2008TM Texto da Proposta de Lei – n.o 2 – aprovado, com votos a favor do PS, do CDS/PP, do PCP e do BE e a abstenção do PSD.O Senhor Deputado Mota Amaral (PSD) apresentou a sua proposta assinalando que se tratava de uma questão simbólica mas importante, transpondo jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre a matéria. Recordou que a Lei do Protocolo do Estado era uma lei que regia todo o país, não sendo susceptível de ser alterada por qualquer diploma regional. Mostrou preocupação pela falta de aprovação da sua proposta e declarou antever que a jurisprudência fosse num sentido diverso.  O Senhor Deputado Ricardo Rodrigues (PS) manifestou estranheza pela proposta de eliminação do n.o 2 do artigo, que considerou uma cláusula muito importante, uma vez que, estando já definida em artigo anterior a impossibilidade de a Assembleia Legislativa da Região legislar em matéria reservada à Assembleia da República, era importante consagrar um “respiradouro” no sistema, uma cláusula que permitisse preencher uma eventual lacuna, assim garantindo a resolução de qualquer dúvida no sentido da extensão da competência da Assembleia da Região Autónoma. Estranhou por isso que o Grupo Parlamentar do PSD pretendesse reduzir a uma enunciação concreta o elenco das matérias objecto de competência legislativa, assim contribuindo para uma redução da autonomia e contrariando a sua natureza dinâmica.O Senhor Deputado Mota Amaral (PSD) contestou tal entendimento, declarando que o único objecto do seu Grupo Parlamentar era o de que o Estatuto fosse configurado em termos constitucionais, defendendo que o poder legislativo regional seja limitado às matérias constantes do respectivo Estatuto (que contém uma exemplificação), não somando à CRP uma cláusula genérica.O Senhor Deputado da ALRAA Francisco Coelho declarou ver com agrado a aprovação da redacção original do artigo 66.o, tal como consta da Proposta de Lei, que dispunha sobre a competência legislativa para o território regional, contemplando uma norma genérica de salvaguarda, que comunga do princípio da subsidiariedade.Considerou que o n.o 2 do artigo pretendia salvaguardar as competências legislativas da Região Autónoma (numa cláusula residual), para além da regulação minuciosa e pormenorizada, pelo que a sua eliminação seria politicamente condenável, merecendo por isso a oposição da ALRAA.             ♦ ARTIGO 68.o TM Texto da Proposta de Lei – n.o 1 – aprovado por unanimidade; TM Proposta de eliminação do n.o 2, apresentada pelo PCP e pelo PS – aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP; TM Proposta de eliminação dos n.os 3, 4 e 6, apresentada pelo PCP – rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP;
10 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 2008TM Texto da Proposta de Lei – n.os 3 (tendo sido retirada pelo proponente a proposta de substituição do PS para o n.o 3, na sequência de oposição dos Grupos Parlamentares do PSD e do PCP), 4 e 6 – aprovados, com votos a favor do PS, PSD e CDS/PP e votos contra do PCP e do BE; – n.o 5 – aprovado por unanimidade; TM Proposta de substituição do n.o 7, apresentada pelo PS – aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS/PP; O Senhor Deputado Mota Amaral (PSD) manifestou-se contra a solução normativa consagrada no n.o 7 do artigo, que disse corresponder à formulação de uma interpretação já contrariada pelo Tribunal Constitucional.♦ ARTIGO 80.o TM Proposta de substituição do n.o 5, apresentada pelo PSD – rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, a favor do PSD e a abstenção do CDS/PP e do BE; TM Texto da Proposta de Lei – aprovado por unanimidade.O Senhor Deputado Mota Amaral (PSD) explicou que a sua proposta (que visava o aperfeiçoamento da forma e não da substância da norma) continha uma solução paralela à da CRP em caso de demissão do Governo da República.♦ ARTIGO 85.o TM Proposta de eliminação da alínea b) do n.o 1, apresentada pelo PS – aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP; TM Texto da Proposta de Lei – corpo e alíneas a), c), d), e), f) e g) – aprovadas por unanimidade; TM Proposta de substituição do n.o 2 [incluindo a proposta de emenda da remissão para as alíneas c) a g) do n.o 1 do mesmo artigo, para as alíneas b) a f), tendo em conta a eliminação da original alínea b) do n.o 1], apresentada pelo PS – aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP; TM Proposta de eliminação do n.o 3, apresentada pelo PS – aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP, ficando prejudicada a proposta do PCP para o mesmo número.♦ ARTIGO 88.o TM Texto da Proposta de Lei – n.os 1 e 2 – aprovados por unanimidade; TM Proposta de eliminação do n.o 3, apresentada pelo PS – aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, votos contra do PSD e a abstenção do CDS/PP.