10 | II Série A - Número: 081 | 13 de Março de 2014De referir, por último, que muito embora a LEPE atribua capacidade eleitoral ativa, nas eleições para o Parlamento Europeu, aos cidadãos portugueses inscritos no recenseamento eleitoral português, residentes fora do território nacional, que não optem por votar em outro Estado-membro da União Europeia, determinando que o direito de voto é exercido de forma direta e presencial, a verdade é que o exercício desse direito não se encontra regulado.Com efeito, a matéria relativa ao processo de eleição quanto aos eleitores residentes no estrangeiro não está especificamente regulada na LEPE e as normas que se aplicam subsidiariamente – as normas que regem a eleição dos Deputados à Assembleia da República (cfr. artigo 1.o da LEPE) – apenas regulam, em relação aos eleitores residentes no estrangeiro, o voto por correspondência. É que, nas eleições para a Assembleia da República, o eleitor residente no estrangeiro exerce o direito de sufrágio pela via postal7 (cfr. artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro – Organização do processo eleitoral no estrangeiro).Apenas a Lei Eleitoral para o Presidente da República8 (LEPR), inaplicável às eleições europeias, que atribui aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro direito de voto presencial, regula o processo de eleição quanto aos eleitores residentes no estrangeiro – cfr. artigos 12.o, n.o, 2, 16.o, n.o 3, 31.o-A, 32.o, n.o 2, 33o-A, 40.o-A, n.o 2, 86.o-A, 91.o-A, 159.o-A, n.os 1, 2, 3 e 5 da LEPR.Escudado será lembrar que a Lei Orgânica n.o 3/2000, de 24 de agosto9, na sequência da revisão constitucional de 199710, alargou a participação política nas eleições presidenciais aos portugueses residentes no estrangeiro, concedendo-lhes o direito de voto presencial.  Utilização das redes sociais e de outros meios eletrónicos de comunicação em campanha eleitoral Todas as leis eleitorais estabelecem a proibição da propaganda política feita direta ou indiretamente através dos meios de publicidade comercial a partir da publicação do decreto que marque a data das eleições – cfr. artigo 72.o da Lei Eleitoral para a Assembleia da República (aplicável também às eleições europeias por força do disposto no artigo 1.o da Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu), artigo 63.o da Lei Eleitoral para o Presidente da República, artigo 46.o, n.o 1, da Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais, artigo 76.o da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e artigo 73.o da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Todavia, a Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais contém uma exceção a esta regra, permitindo o n.o 2 do artigo 46.o desta lei “[o]s anúncios publicitários, como tal identificados, em publicações periódicas, desde que não ultrapassem um quarto de página e se limitem a utilizar a denominação, símbolo e sigla do partido, coligação ou grupo de cidadãos e as informações referentes à realização anunciada”.Por outro lado, o artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 85-D/75, de 26 de fevereiro, também estabelece uma exceção à regra da proibição, durante o período da campanha, de as publicações conterem publicidade redigida relativa á propaganda eleitoral: “Apenas serão permitidos, como publicidade, os anúncios, que perfeitamente se identifiquem como tal, de quaisquer realizações, não podendo cada um desses anúncios ultrapassar, nas publicações diárias de grande formato e nas não diárias que se editem em Lisboa e no Porto,                                                            7 Em 2008, o PS, por via do Projeto de Lei n.o 562/X (3.a), tentou impor aos eleitores residentes no estrangeiro o voto presencial, acabando com o voto por correspondência. Tal iniciativa chegou a ser aprovada em votação final global, em 19 de dezembro de 2008, com os votos a favor do PS, PCP, BE, PEV e Deputada Luísa Mesquita e os votos contra do PSD, CDS-PP e Deputado José Paulo Carvalho, mas foi vetada politicamente pelo Presidente da República, tendo caducado com o fim da X Legislatura, pelo que, nas eleições para a Assembleia da República, os cidadãos nacionais residentes fora do território nacional continuam a votar por correspondência.8 Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 377-A/76, de 19 de maio, 445-A/76, de 4 de junho, 456-A/76, de 8 de junho, 472-A/76, de 15 de junho, 472-B/76, de 15 de junho, e 495-A/76, de 24 de junho, pela Lei n.o 143/85, de 26 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 31/91, de 20 de Julho, 72/93, de 30 de Novembro, 11/95, de 22 de Abril, 35/95, de 18 de agosto, e 110/97, de 16 de setembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/2000, de 24 de agosto, 2/2001, de 25 de agosto, 4/2005, de 8 de setembro, 5/2005, de 8 de setembro, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro.9 Na sua origem estiveram a Proposta de Lei n.o 19/VIII (1.a) e os Projetos de Lei n.o 152/VIII (1.a) (PSD) e 153/VIII (1.a) (CDS-PP), cujo texto final foi aprovado em votação final global em 06/07/2000, com os votos a favor do PS e PSD, contra do PCP, PEV e BE, e a abstenção do CDS-PP.10 Que, nomeadamente, alterou o artigo 121.o da CRP, atribuindo, nas eleições presidenciais, direito de voto aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (alteração ao n.o 1) e remetendo para a lei a regulação do direito de voto a estes cidadãos, a qual deve ter em conta a existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional (aditamento de um novo n.o 2), lei esta que carece de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, nos termos do artigo 168.o, n.o 6, alínea c), da CRP.Consultar Diário Original