PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3 - Na decisão de revogação da autorização, será indicada a data e a hora da prática do acto, considerando-se, em caso de omissão, que o mesmo ocorreu às doze horas, valendo esse, para todos os efeitos legais, como o momento da instauração do processo de liquidação.Artigo 6.o
2438   |   II Série A - Número 060   |   15 de Maio de 2004 2 - A dissolução voluntária não obsta a que, a todo o tempo, o Banco de Portugal requeira a liquidação judicial nos termos do artigo 8.o, incluindo eventuais medidas cautelares.Artigo 7.o
3 -São aplicáveis, com as necessárias adaptações, as demais disposições do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas que se mostrem compatíveis com as especialidades constantes do presente diploma, com excepção dos Títulos IX e X.Artigo 10.o
2 - Banco de Portugal pode propor ao juiz a destituição e substituição do liquidatário judicial ou dos membros da comissão liquidatária, no todo ou em parte, bem como a substituição da comissão liquidatária por um único liquidatário judicial ou deste por uma comissão.
3 - remuneração do liquidatário judicial ou dos membros da comissão liquidatária é fixada anualmente pelo juiz, sob proposta do Banco de Portugal.Artigo 11.o
Comunicação ao Fundo de Garantia de Depósitos e ao Sistema de Indemnização aos InvestidoresNo prazo estabelecido para a entrega na secretaria da lista dos credores reconhecidos e não reconhecidos, o liquidatário remeterá cópia da mesma ao Fundo de Garantia de Depósitos e, tratando-se de entidade participante, ao Sistema de Indemnização aos Investidores.Artigo 12.o
Efeitos da impugnação contenciosa sobre a liquidação1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 128.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a impugnação
2439   |   II Série A - Número 060   |   15 de Maio de 2004 contenciosa do acto de revogação de autorização de uma instituição de crédito, bem como o requerimento da suspensão da eficácia do mesmo acto produzem os efeitos previstos na parte final do n.o 3 do artigo 40.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
3 - Das decisões definitivas proferidas nos processos de impugnação ou suspensão será enviada cópia ao tribunal da liquidação.Capítulo III
3 - A falta de publicação nos termos dos números anteriores não obsta à produção dos efeitos das medidas de saneamento. Subsecção II
2 - O Banco de Portugal, antes da decisão de revogação, ou, não sendo possível, imediatamente depois, deve informar as autoridades competentes de cada Estado-membro de acolhimento acerca daquela decisão e dos seus efeitos concretos.
2 - São determinados pela lei portuguesa, designadamente:a) Os bens que fazem parte da massa falida e o destino a dar aos bens adquiridos pela instituição de crédito após a instauração do processo de liquidação;
b) No caso em apreço, essa lei proíbe a impugnação do acto por qualquer meio.
2440   |   II Série A - Número 060   |   15 de Maio de 2004 Artigo 21.o
Idiomas1 - A informação prevista nos artigos 21.o e 22.o será prestada em português, utilizando-se, para o efeito, um formulário em que figurará, em todas as línguas oficiais da União Europeia, o título "Aviso de Reclamação de Créditos. Prazos Legais a Observar
2 - Os credores que tenham domicílio, residência habitual ou sede social noutro Estado-membro podem reclamar os respectivos créditos em língua oficial desse Estado-membro. Nesse caso, a reclamação dos créditos incluirá, em título, a expressão, em português, Reclamação de Créditos, podendo o liquidatário exigir tradução integral da reclamação para a língua portuguesa.Secção II
d) O direito exclusivo de cobrança de dívidas, nomeadamente por força de prestação de caução ou transmissão da dívida a título de garantia.
2441   |   II Série A - Número 060   |   15 de Maio de 2004 3 - Considera-se direito real o direito inscrito em registo público e oponível a terceiros que permita adquirir algum dos direitos previstos no n.o1.
Actos supervenientesA validade dos actos de disposição a título oneroso praticados após a adopção de medidas de saneamento ou após a instauração do processo de liquidação, regula-se: a) Tratando-se de imóvel, pela lei do Estado-membro da respectiva situação;
Instrumentos financeiros1 - Regula-se pela lei do Estado-membro do registo o exercício de direitos de propriedade ou de outros direitos sobre instrumentos financeiros cuja existência ou transmissão implique a inscrição em registo, conta ou sistema de depósito centralizado.
3 - No exercício dos seus poderes os administradores ou o liquidatário observarão a lei portuguesa, em particular no que respeita às modalidades de venda dos bens.Artigo 36.o
Reconhecimento de decisõesAs decisões de adopção de medidas de saneamento e de instauração de processos de liquidação tomadas pelas
2442   |   II Série A - Número 060   |   15 de Maio de 2004 autoridades administrativas ou judiciais de outro Estado-membro, em conformidade com o disposto na Directiva 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, são reconhecidas em Portugal, independentemente de revisão ou confirmação.Capítulo IV
Entrada em vigor e aplicação no tempo1 - O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 - As disposições constantes do Capítulo II e do artigo 42.o deste diploma entram em vigor com a entrada em vigor do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ou no dia imediato ao da sua publicação, se esta ocorrer em data posterior àquela.
3 -O presente diploma é aplicável às medidas de saneamento adoptadas ou aos processos de liquidação instaurados após a sua entrada em vigor.
APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA EM TIMOR-LESTEA questão timorense assumiu-se sempre como uma causa geradora de enorme consenso em Portugal, sendo genuinamente considerada um desígnio nacional que ultrapassou gerações e partidos políticos. Desde 1975 que Portugal se empenhou em fazer cumprir o direito do povo timorense à auto-determinação, o que veio a acontecer, de facto, optando este democraticamente pela sua independência.
A partir desse momento Portugal demonstrou um grande empenho nos processos de reconstrução e desenvolvimento de Timor, consubstanciado em diversos programas de cooperação bilateral e multilateral, cobrindo um vasto leque de áreas, e procurando ajudar realmente a resolver alguns dos problemas do Estado timorense.
Em termos de política de cooperação para com Timor é comum considerarem-se três fases distintas nessa vertente. Uma primeira caracterizada por um período de assistência humanitária de emergência, justificada pela crise que se vivia no território; um segundo momento, decorrente deste primeiro, foi o da reconstrução; finalmente, uma terceira fase, que ainda decorre, que é a do apoio ao desenvolvimento.
A política de cooperação desenvolvida até agora tem tido sempre a preocupação de responder aos apelos e aos pedidos dos timorenses.
O primeiro Programa Indicativo de Cooperação (PIC) surgiu em Maio de 2000, tendo em vista criar as condições favoráveis à passagem para a fase de apoio ao desenvolvimento.
Uma das vertentes mais importantes desta política de cooperação com Timor é o apoio ao sistema educativo e à consolidação do uso da língua portuguesa como língua oficial do Estado timorense, Nesse sentido, tem sido feito um esforço considerável, com a colocação em Timor de cerca de 160 professores portugueses e com o acolhimento em Portugal de mais de 350 bolseiros timorenses a frequentar o ensino superior e técnico-profissional no âmbito da Universidade Nacional de Timor-Leste.
2443   |   II Série A - Número 060   |   15 de Maio de 2004 Desta forma, a Assembleia da República recomenda ao Governo:
- Que mantenha e reforce, no respeito pelas opções soberanas do Estado de Timor-Leste, a formação, o ensino e valorização da língua e cultura portuguesas;
- Que este esforço se concretize normalmente ao nível da formação de professores e do intercâmbio cultural;
- Que a Escola Portuguesa em Díli constitua o espaço fundamental de um projecto multicultural capaz de mobilizar todas as comunidades em torno da língua e cultura portuguesas.Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2004. Os Deputados: Natália Carrascalão (PSD) - Bernardino Soares (PCP) - Gonçalo Capitão (PSD) - Carlos Rodrigues (PSD) - António de Almeida Santos (PS) - Isabel Castro (Os Verdes) - Ana Benavente (PS) - Adriana de Aguiar Branco (PSD) - Arménio Santos (PSD) - Jorge Nuno Sá (PSD) - Carlos Luís (PS).
(APROVA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG-KONG DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA RELATIVO À TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS, ASSINADO EM HONG-KONG, EM 24 DE MAIO DE 2001)PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 65/IX
(APROVA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG-KONG DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA RELATIVO À ENTREGA DE INFRACTORES EM FUGA, ASSINADO EM HONG-KONG, EM 24 DE MAIO DE 2001)PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 66/IX
(APROVA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG-KONG DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA RELATIVO AO AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL, ASSINADO EM HONG-KONG, EM 24 DE MAIO DE 2001)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaRelatórioI - Nota préviaPor determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República baixaram à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa as propostas de resolução n.os 64 a 66/IX, supracitadas, da iniciativa do Governo.
A apresentação das propostas de resolução foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 208.o do Regimento da Assembleia da República, com as necessárias adaptações.
O conteúdo das propostas de resolução consubstancia o disposto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, assim como preenche os requisitos formais aplicáveis.II - Dos objectivos e do conteúdo dos AcordosConsiderando as boas relações entre os dois Estados, a proposta de resolução n.o 64/IX tem como grande objectivo definir as circunstâncias em que uma pessoa condenada pode ser transferida do território da Parte de condenação para o território da Parte da execução para aí cumprir a pena que lhe foi imposta, o que contribui para facilitar a reintegração na sociedade das pessoas condenadas.
Por sua vez, a proposta de resolução n.o 65/IX lembra a necessidade de tornar mais eficaz a cooperação entre Portugal e Hong Kong no que respeita à repressão da criminalidade.
Esta proposta de resolução visa ainda clarificar o regime jurídico a que deve estar sujeito o processamento dos pedidos de entrega das pessoas reclamadas para efeitos de procedimento criminal ou para aplicação ou cumprimento de uma pena.
São também referidos os motivos pelos quais um dos Estados (parte requerida) pode recusar a entrega da pessoa reclamada.
Finalmente, a proposta de resolução n.o 66/IX lembra a necessidade de conferir maior eficácia na articulação entre as instituições policiais e judiciárias de Portugal e Hong Kong.
Este diploma recorda ainda a necessidade de reforçar a cooperação bilateral no combate ao crime, desejando aumentar a eficácia do cumprimento da lei de ambas as Partes no que respeita à investigação, procedimento, repressão do crime e declaração de perda dos produtos do crime.
Este diploma define ainda em que circunstâncias o auxílio judiciário pode ser recusado pela Parte requerida.Parecera) A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa é de parecer que as propostas de resolução preenchem os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, pelo que estão em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 12 de Maio de 2004. O Deputado Relator, Henrique Campos Cunha - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, tendo-se registado a ausência do PCP, BE e Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2444   |   II Série A - Número 060   |   15 de Maio de 2004
N.o 471/IX - Criação da freguesia do Sítio, no concelho da Nazaré, distrito de Leiria (apresentado pelo PSD).
N.o 472/IX - Elevação de vila de Reguengos de Monsaraz, no concelho de Reguengos de Monsaraz, à categoria de cidade (apresentado pelo Deputado do PS Capoulas Santos).
N.o 473/IX - Elevação da povoação de Monte Redondo, no concelho de Leiria, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.o 474/IX - Alteração ao Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, que altera e procede à republicação do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, relativo ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (apresentado pelo PCP).
N.o 475/IX - Elevação de Alvarães à categoria de vila (apresentado pelo PS).
N.o 476/IX - Elevação da povoação de Vilar dos Prazeres, no município de Ourém, a vila (apresentado pelo PSD).
N.o 477/IX - Elevação da vila de Valbom à categoria de cidade (apresentado pelo PSD).
N.o 478/IX - Elevação da vila de Castelo da Maia à categoria de cidade (apresentado pelo PSD).Proposta de lei n.o 124/IX (Estabelece e regula os princípios e bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana):
0002   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 PROJECTO DE LEI N.o 415/IX
(Entrada em vigor)O presente Estatuto entra em vigor na data da sua publicação.AnexoESTATUTO DO BOLSEIRO DE INVESTIGAÇÃOCapítulo I
c) Actividades de iniciação ou actualização de formação em qualquer área, desenvolvidas pelo próprio, no âmbito de estágio não curricular, nos termos e condições previstas no regulamento de concessão da bolsa, salvo o disposto em lei especial.2 - Independentemente do tipo de bolsa, são sempre exigidos a definição do objecto e um plano de actividades sujeito a acompanhamento e fiscalização, nos termos do capítulo III.Artigo 3.o
0003   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 c) Ajudas de custo e despesas de deslocação;
g) Participação em júris e comissões de avaliação e emissão de pareceres solicitados por organismos nacionais ou estrangeiros;4 - Considera-se, ainda, compatível com o regime de dedicação exclusiva a realização de actividades externas à entidade acolhedora, ainda que remuneradas, desde que directamente relacionadas com o plano de actividades subjacente à bolsa e desempenhadas sem carácter de permanência, bem como o exercício de funções docentes.Artigo 6.o
(Direitos dos bolseiros)1.Todos os bolseiros têm direito a:a) Receber pontualmente o financiamento de que beneficiem em virtude da concessão da bolsa;
h) Beneficiar de um período de descanso que não exceda os 22 dias úteis por ano civil;
0004   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 i) Receber, por parte das entidades financiadora e acolhedora, todos os esclarecimentos que solicite a respeito do seu estatuto;
4 - Os beneficiários do estatuto previsto no presente diploma têm direito à assunção, por parte da instituição financiadora, dos encargos resultantes das contribuições que incidem sobre o primeiro dos escalões referidos no artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 40/89, de 1 de Fevereiro, correndo por conta própria o acréscimo de encargos decorrente da opção por uma base de incidência superior.
4 - No âmbito das suas funções de supervisão, o coordenador deve elaborar um relatório final de avaliação da actividade do bolseiro, a remeter à Fundação para a Ciência e a Tecnologia e à entidade financiadora.
3 - Verificadas irregularidades no cumprimento do disposto na presente lei, o Painel deve suscitar junto da Inspecção Geral da Ciência e do Ensino Superior, as medidas que entenda pertinentes, podendo, ainda, em qualquer momento, sugerir, mediante parecer escrito, dirigido ao Ministro responsável pela política científica, a adopção, modificação ou revogação de medidas de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa, com incidência sobre as bolsas abrangidas pelo presente Estatuto.
5 - O Painel Consultivo é composto por três elementos, nomeados por despacho do Ministro responsável pela política científica, devendo a designação recair sobre personalidades de reconhecido mérito, sendo um dos elementos oriundo de organizações representativas dos bolseiros, considerando-se como tal, as que representem pelo menos duzentos bolseiros.
(Extensão)O regime estabelecido no presente diploma aplica-se, com as devidas adaptações, em tudo o que não seja contrariado pelo direito comunitário e pelo direito internacional, aos bolseiros portugueses a desenvolver actividade no estrangeiro e aos bolseiros estrangeiros a desenvolver actividade em Portugal, sempre que as respectivas bolsas sejam concedidas por entidades nacionais.O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: O texto final foi aprovado na especialidade.
[TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 91/2001, DE 20 DE AGOSTO (LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL)]PROJECTO DE LEI N.o 440/IX
[TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 91/2001, DE 20 DE AGOSTO (LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL)]Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e FinançasAos oito dias do mês de Julho de 2004, reuniu, pelas 9 horas, a Comissão de Economia e Finanças, tendo procedido à discussão, votação e aprovação na especialidade do texto final resultante da fusão dos projectos de lei n.o 416/IX (PS) e 440/IX (PSD, CDS-PP) e respectivas propostas de alteração.
O resultado da votação foi o seguinte:- Artigo 1.o do projecto de lei n.o 440/IX (PSD/CDS-PP)
0006   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 Aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP;
Aditamento de um novo artigo 10.o (Prudência) à LEO: Rejeitado, com os votos contra do PSD e CDS-PP, os votos a favor do PS e a abstenção do PCP;
Aditamento de um novo artigo 11.o (Sustentabilidade) à LEO: Rejeitado, com os votos contra do PSD e CDS-PP, os votos a favor do PS e a abstenção do PCP;
Aditamento de um novo artigo 12.o (Equidade inter-geracional) à LEO: Aprovado, por unanimidade. No texto final, este artigo foi renumerado como novo artigo 10.o;
Aditamento de um novo artigo 15.o (Avaliação) à LEO: Rejeitado, com os votos contra do PSD, CDS-PP e PCP e os votos a favor do PS;
Aditamento de um novo artigo 16.o (Harmonização com os planos) à LEO: Aprovado, por unanimidade. No texto final, este artigo foi renumerado como novo artigo 14.o;
Aditamento de um novo artigo 17.o (Gestão por objectivos) à LEO: Aprovado, por unanimidade; No texto final, este artigo foi renumerado como novo artigo 15.o;
Aditamento de um novo artigo 57.o (Controlo técnico) à LEO: Rejeitado, com os votos contra do PSD e CDS-PP, os votos a favor do PS e a abstenção do PCP;
Proposta de alteração do n.o 1 do artigo 15.o (Regime) da LEO: Rejeitado, com os votos contra do PSD e CDS-PP, os votos a favor do PS e a abstenção do PCP;
Proposta de alteração dos n.os 1 e 2 do artigo 15.o (Regime) da LEO: Aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP;
Proposta de alteração do artigo 16.o (Programas Orçamentais) da LEO: Aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e os votos contra do PCP;
Proposta de alteração do artigo 17.o (Medidas), n.os 1 a 5 da LEO: Aprovado, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e a abstenção do PCP;
Aditamento de um novo n.o 6 ao artigo 17.o: Foram apresentadas duas redacções alternativas para o aditamento do n.o 6. A primeira, resultante dos trabalhos do grupo constituído para preparação da apreciação das duas iniciativas e cujo texto incluía "medidas, projectos ou actividades", foi rejeitada, com os votos contra do PSD e CDS-PP e os votos a favor do PS e PCP;
A redacção apresentada pelo PSD: "As alterações decorrentes da criação de medidas, nos termos do número anterior, deverão constar expressamente do Boletim Informativo de Execução Orçamental" foi aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e os votos contra do PCP;
Proposta de alteração do artigo 29.o (Mapas Orçamentais) da LEO: Rejeitado, com os votos contra do PSD e CDS-PP, os votos a favor do PS e a abstenção do PCP;
Proposta de alteração do artigo 29.o (Mapas Orçamentais) da LEO: Aprovado, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e votos contra do PCP;
Aditamento ao artigo 29.o da LEO de um Mapa XV-A: Aprovado, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do PS;
Proposta de alteração do artigo 30.o, n.o 4 (Espécies de Mapas Orçamentais) da LEO: Rejeitado, com os votos contra do PSD e CDS-PP e os votos a favor do PS e PCP;
Proposta de alteração do artigo 32.o, n.o 5 (Desenvolvimentos Orçamentais) da LEO: O PSD apresentou uma proposta de alteração ao texto vertido na sua iniciativa, retirando a referência aos projectos e actividades. O n.o 5 do artigo 32.o, com esta nova redacção, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e os votos contra do PS e PCP;
Proposta de alteração da alínea a) do n.o 2 do artigo 42.o (Assunção de compromissos) da LEO: Aprovado, por unanimidade;
Proposta de alteração do artigo 57.o da LEO: Aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP;
Proposta de alteração do n.o 2 do artigo 58.o da LEO: Aprovado, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, contra do PS e abstenção do PCP;
Aditamento de um novo artigo 58.o (Apreciação da revisão do PEC) à LEO: Aprovado, por unanimidade;- Artigo 3.o do projecto de lei n.o 416/IX (PS) - Disposições transitórias: Rejeitado, com os votos contra do PSD e CDS-PP, os votos a favor do PS e a abstenção do PCP;- Artigo 4.o do projecto de lei n.o 416/IX (PS) - Revogação do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 209/2000 de 2.09: Rejeitado, com os votos contra do PSD, CDS-PP e PCP e os votos a favor do PS;-Artigo 3.o do projecto de lei n.o 440/IX (PSD/CDS-PP) - Revogação do artigo 72.o da LEO: Aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP;- Artigo 5.o do projecto de lei n.o 416/IX (PS) - Renumeração: Rejeitado, com os votos contra do PSD e CDS-PP e os votos a favor do PS e PCP;- Artigo 6.o do projecto de lei n.o 416/IX (PS) - Republicação: Rejeitado, com os votos contra do PSD e CDS-PP e os votos a favor do PS e PCP;- Artigo 4.o do projecto de lei n.o 440/IX (PSD/CDS-PP) - Renumeração de artigos e republicação da lei: Aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP. O artigo foi adaptado, em função dos novos artigos aprovados para a LEO;- Artigo 5.o do projecto de lei n.o 440/IX (PSD/CDS-PP) - Lei das grandes opções do plano: Aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.Assembleia da República, 8 de Julho de 2004. - O Vice-Presidente da Comissão, Mário Patinha Antão.Texto finalArtigo 1.o
3 - Os orçamentos dos organismos do sector público administrativo podem integrar programas, medidas e projectos ou actividades que impliquem encargos plurianuais, os quais evidenciarão a despesa total prevista para cada um, as parcelas desses encargos relativas ao ano, em causa e, com carácter indicativo, a pelo menos cada um dos dois anos seguintes.
b) Ao mesmo ou a diferentes subsectores da administração central.4 - Cada programa orçamental divide-se em medidas, podendo existir programas com uma única medida.
5 - Os programas orçamentais com financiamento comunitário devem identificar os programas comunitários que lhes estão associados.
b) Ao mesmo ou diferentes subsectores da administração central.3 - Cada medida divide-se em projectos ou actividades, podendo existir medidas com um único projecto ou actividade.
6- As alterações decorrentes da criação de medidas, nos termos do número anterior, deverão constar expressamente do Boletim Informativo de Execução Orçamental.Artigo 29.o
Mapa XV, "Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da administração central (PIDDAC), que inclui apenas os respectivos programas e medidas orçamentais, articulados com as Grandes Opções do Plano (GOP) e com o Quadro Comunitário de Apoio (QCA), evidenciando os encargos plurianuais e as fontes de financiamento e a repartição regionalizada dos programas e medidas ao nível das Nomenclaturas de Unidades Territoriais - NUT II";Mapa XV-A - "Repartição regionalizada dos programas e medidas - PIDDAC da Regionalização", de apresentação obrigatória, mas não sujeito a votação
4 - (...)5 - Nos casos em que se estruturem, total ou parcialmente, por programas, os desenvolvimentos orçamentais dos serviços integrados, o orçamento de cada serviço e fundo autónomo e o orçamento da segurança social evidenciam as despesas relativas aos programas e medidas a cargo da respectiva entidade gestora.Artigo 39.o
a) As orientações gerais de política económica e, em especial, as orientações de finanças públicas específicas
0009   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 para Portugal no âmbito da União Europeia;
e) A execução orçamental no 1.o trimestre do respectivo ano;
f) A evolução das finanças públicas e a orientação da despesa pública a médio prazo, incluindo as projecções dos principais agregados orçamentais para os próximos três anos.
4 - O debate de orientação da política orçamental é sujeito a perguntas dos grupos parlamentares e inclui um debate generalizado, encerrado pelo Governo.
d) Na identificação de actividades redundantes na cadeia de valor do organismo a justificada reafectação dos recursos nelas consumidos.2 - Os desenvolvimentos orçamentais referidos no n.o 1 obedecem à estruturação por programas prevista na presente lei.Artigo 58.o
Renumeração de artigos e republicação da lei1 - Em consequência da aprovação da presente lei, são renumerados os artigos da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto
0010   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 (Lei de Enquadramento Orçamental), com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, e pela Lei n.o 23/2003, de 2 de Julho.
4 - O documento que acompanha a proposta de lei a que se refere o presente artigo contém, designadamente, a avaliação das medidas e resultados da política global e sectorial e as futuras medidas da política, global e sectorial.AnexoLei de Enquadramento Orçamental
(Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Título I
5 - Sem prejuízo do princípio da independência orçamental estabelecido no n.o 2 do artigo 5.o, são aplicáveis aos orçamentos das regiões autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no título II da presente lei, bem como, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 16.o, devendo as respectivas leis de enquadramento conter as normas adequadas para o efeito.Artigo 3.o
Valor reforçadoO disposto na presente lei prevalece, nos termos do n.o 3 do artigo 112.o da Constituição, sobre todas as normas que estabeleçam regimes orçamentais particulares que a contrariem.Título II
2 - A elaboração dos orçamentos a que se refere o número anterior deve ser enquadrada na perspectiva plurianual que for determinada pelas exigências da estabilidade financeira e, em particular, pelas resultantes das obrigações referidas no artigo 16.o.
Unidade e universalidade1 - O Orçamento do Estado é unitário e compreende todas as receitas e despesas dos serviços integrados, dos
0011   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social.
2 - Os orçamentos das regiões autónomas e das autarquias locais são independentes do Orçamento do Estado e compreendem todas as receitas e despesas das administrações, regional e local, incluindo as de todos os seus serviços e fundos autónomos.
3 - O Orçamento do Estado e os orçamentos das regiões autónomas e das autarquias locais devem apresentar, nos termos do artigo 31.o, o total das responsabilidades financeiras resultantes de despesas de capital assumidas por via de compromissos plurianuais, decorrentes da realização de investimentos com recurso a operações financeiras cuja natureza impeça a contabilização directa do respectivo montante total no ano em que os investimentos são realizados ou os bens em causa postos à disposição do Estado.Artigo 6.o
4 - O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de os fluxos financeiros associados a operações de gestão da dívida pública directa serem objecto de inscrição orçamental, de acordo com as regras próprias estabelecidas no presente diploma e nas leis de enquadramento orçamental das regiões autónomas ou das autarquias locais.Artigo 7.o
Equilíbrio1 - Os orçamentos dos organismos do sector público administrativo prevêem as receitas necessárias para cobrir todas as despesas, sem prejuízo do disposto nos artigos 22.o, 24.o e 27.o.
2 - As regiões autónomas não poderão endividar-se para além dos valores inscritos no Orçamento do Estado, nos termos da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
f) Das pensões de reforma ou de outro tipo.
2 - A obrigação prevista no número anterior é assegurada nas regiões autónomas e nas autarquias locais pelos respectivos governos regionais e câmaras municipais.Título III
Conteúdo formal e estrutura1 - O Orçamento do Estado contém, relativamente ao período a que respeita, as dotações das despesas e as previsões das receitas relativas aos organismos referidos no n.o 1 do artigo 2.o, devidamente quantificadas, bem como as estimativas das receitas cessantes em virtude de benefícios tributários.
c) Outras dotações determinadas por lei.2 - As dotações correspondentes a despesas obrigatórias de montante certo, conhecidas à data da apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado, serão devidamente evidenciadas nessa proposta.Artigo 17.o
Vinculações externasOs orçamentos que integram o Orçamento do Estado são elaborados, aprovados e executados por forma que:a) Contenham as dotações necessárias para a realização das despesas obrigatórias a que se refere o artigo anterior;
c) Tenham em conta as grandes opções em matéria de planeamento e a programação financeira plurianual elaborada pelo Governo.Secção I
Regime 1 - Sem prejuízo da sua especificação de acordo com as classificações orgânica, funcional e económica, as despesas inscritas nos orçamentos que integram o Orçamento do Estado podem estruturar-se, no todo ou
0013   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 em parte, por programas, nos termos previstos na presente lei.
d) Despesas correspondentes a contratos de prestação de serviços em regime de financiamento privado ou outra forma de parceria dos sectores público e privado.Artigo 19.o
Legislação complementarAs regras relativas ao modo e à forma de definição concreta dos programas e medidas a inscrever no Orçamento do Estado e das respectivas estruturas, bem como à sua especificação nos desenvolvimentos orçamentais e à respectiva execução, serão estabelecidas por decreto-lei.Secção II
d) Das transferências para os orçamentos das regiões autónomas;
7 - Em casos excepcionais, devidamente justificados nos elementos complementares da proposta de lei do Orçamento do Estado, podem ser inscritos na classificação orgânica capítulos especiais.Artigo 22.o
3 - Para efeitos do disposto no n.o 1, consideram-se efectivas todas as receitas e despesas, com excepção das respeitantes aos passivos financeiros.
0014   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 Secção III
c) As receitas cessantes do subsector, em virtude de benefícios tributários, especificam-se de acordo com a classificação económica das receitas;
e) As despesas de cada serviço e fundo autónomo especificam-se de acordo com as classificações económica e funcional.2 - No orçamento do subsector dos serviços e fundos autónomos, incluindo o de cada um destes serviços e fundos, as respectivas despesas podem, ainda, estruturar-se, no todo ou em parte, por programas, nos termos do disposto nos artigos 17.o a 20.o Artigo 24.o
b) Proporá à Assembleia da República as correspondentes alterações orçamentais que sejam da competência deste órgão.Artigo 25.o
4 - Nos casos previstos nos n.os 2 e 3, os serviços e fundos autónomos recorrerão prioritariamente a financiamento junto do Tesouro.Secção IV
3 - As despesas do orçamento da segurança social serão estruturadas por classificação orgânica a definir por decreto-lei.Artigo 27.o
2 - Os saldos anuais do subsistema previdencial revertem a favor do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, nos termos da Lei de Bases da Segurança Social.Artigo 28.o
Recurso ao créditoO recurso ao crédito no âmbito do sistema de segurança social só é permitido ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, e desde que não dê origem a dívida fundada.
0015   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 Capítulo II
Conteúdo formal e estruturaA Lei do Orçamento do Estado contém o articulado e os mapas orçamentais.Artigo 30.o
d) A eventual indicação das verbas inscritas no orçamento que, para assegurar a consecução de objectivos de política orçamental, ficam cativas, até o Governo autorizar a sua utilização, total ou parcial, nos casos em que a evolução da execução orçamental o permita;
m) A determinação dos limites máximos do endividamento das regiões autónomas, nos termos previstos na respectiva lei de finanças;
p) As demais medidas que se revelem indispensáveis à correcta gestão financeira dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social no ano económico a que respeita a lei do Orçamento.2 - As disposições constantes do articulado da Lei do Orçamento do Estado devem limitar-se ao estritamente necessário para a execução da política orçamental e financeira.Artigo 31.o
Mapa XV, "Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da administração central (PIDDAC), que inclui apenas os respectivos programas e medidas orçamentais, articulados com as Grandes Opções do Plano (GOP) e com o Quadro Comunitário de Apoio (QCA), evidenciando os encargos plurianuais e as fontes de financiamento e a repartição regionalizada dos programas e medidas ao nível das Nomenclaturas de Unidades Territoriais - NUT II";
0016   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 Mapa XV-A - "Repartição regionalizada dos programas e medidas - PIDDAC da Regionalização", de apresentação obrigatória, mas não sujeito a votação;
Mapa XVIII, "Transferências para as regiões autónomas";
Mapa XXI, "Receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social".Artigo 32.o
c) O mapa contendo as despesas da segurança social, especificadas por classificação funcional.3 - São mapas derivados os que apresentam todas ou parte das receitas e das despesas inscritas nos mapas de base, de acordo com outras classificações ou formas complementares de especificação.
6 - Os mapas orçamentais derivados a que se refere o n.o 3 não têm carácter vinculativo para o Governo, que os poderá alterar, salvo nos casos em que as alterações em causa implicarem alterações reflexas em algum mapa orçamental de base e nos demais casos previstos no capítulo IV.Artigo 33.o
3 - Os elementos informativos a que se refere o número anterior podem ser apresentados sob a forma de anexos autónomos ou de elementos integrados no relatório que acompanham a proposta de lei.Artigo 34.o
5 - Nos casos em que se estruturem, total ou parcialmente, por programas, os desenvolvimentos orçamentais dos serviços integrados, o orçamento de cada serviço e fundo autónomo e o orçamento da segurança social evidenciam as despesas relativas aos programas e medidas a cargo da respectiva entidade gestora.Artigo 35.o
g) Outras matérias relevantes para a apresentação e justificação das principais decisões e políticas orçamentais propostas.Artigo 36.o
0017   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 b) Programação financeira plurianual;
c) Memória descritiva das razões que justificam o recurso a parcerias dos sectores público e privado, face a um programa alternativo elaborado nos termos do n.o 2 do artigo 18.o;
m) Transferências orçamentais para as regiões autónomas;
p) Elementos informativos sobre os programas orçamentais;
s) Despesas cruzadas pelas diversas classificações orçamentais.2 - A apresentação dos elementos informativos sobre a situação patrimonial dos serviços e fundos autónomos depende da aplicação a cada um do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP).Artigo 37.o
Prazos de apresentação1 - O Governo apresenta à Assembleia da República, até 15 de Outubro de cada ano, a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte, acompanhada por todos os elementos a que se referem os artigos 34.o a 36.o.
c) O termo da legislatura ocorra entre 15 de Outubro e 31 de Dezembro.3 - Nos casos previstos no número anterior, a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte, acompanhada pelos elementos a que se referem os artigos 32.o a 34.o, é apresentada, pelo Governo, à Assembleia da República, no prazo de três meses a contar da data da sua posse.Artigo 38.o
8 - Para efeitos do disposto no número anterior, pode, designadamente, a Assembleia da República convocar directamente, a solicitação da comissão especializada permanente competente em matéria orçamental, as entidades que não estejam submetidas ao poder de direcção do Governo e cujo depoimento considere relevante para o cabal esclarecimento da matéria em apreço.Artigo 39.o
Publicação do conteúdo integral do OrçamentoO Governo assegura a publicação anual do conteúdo integral do Orçamento do Estado até ao final do 2.o mês após a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado.Artigo 40.o
0018   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 b) A tomada de posse do novo governo, se esta tiver ocorrido entre 1 de Julho e 30 de Setembro;
c) A autorização para a realização das despesas relativas a serviços, programas e medidas plurianuais que devam extinguir-se até ao final do ano económico a que respeitava aquela lei.4 - Durante o período transitório em que se mantiver a prorrogação da vigência da Lei do Orçamento do Estado respeitante ao ano anterior, a execução do orçamento das despesas obedece ao princípio da utilização por duodécimos das verbas fixadas nos mapas orçamentais que as especificam, de acordo com a classificação orgânica, sem prejuízo das excepções previstas na alínea a) do n.o 5 do artigo 42.o.
5 - Durante o período transitório em que se mantiver a prorrogação da vigência da Lei do Orçamento do Estado respeitante ao ano anterior, o Governo e os serviços e fundos autónomos podem:a) Emitir dívida pública fundada, nos termos previstos na respectiva legislação;
8 - Durante o período transitório em que se mantiver a prorrogação da vigência da lei do Orçamento respeitante ao ano anterior, o Governo pode aprovar, por decreto-lei, as normas de execução orçamental necessárias para disciplinar a aplicação do regime estabelecido no presente capítulo.Capítulo III
9 - Para além dos requisitos exigíveis, a realização de qualquer despesa à qual esteja consignada determinada receita fica também condicionada à cobrança desta receita em igual montante.Artigo 42.o
2 - Em cada ano, o Governo estabelece, por decreto-lei, as disposições necessárias à execução da Lei do Orçamento
0019   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 do Estado, incluindo o da segurança social respeitante ao ano em causa, sem prejuízo da aplicação imediata das normas desta lei que sejam exequíveis por si mesmas.
e) As demais normas necessárias para execução do Orçamento do Estado e de cada um dos orçamentos por ele abrangidos.6 - O decreto-lei a que se referem os n.os 2 e 5 é publicado até ao final do mês seguinte ao da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado.Artigo 43.o
b) De autonomia administrativa e financeira, na parte respeitante aos orçamentos dos serviços e fundos autónomos;
3 - A Lei de Bases da Contabilidade Pública estabelece as bases dos regimes de execução orçamental, de acordo com o disposto na presente lei.Artigo 44.o
b) Os respectivos montantes não excederem, em cada um dos anos económicos seguintes, os limites e prazos estabelecidos, para este efeito, na lei.3 - O primeiro ano da execução das despesas respeitantes aos compromissos plurianuais deve corresponder àquele em que é assumido o compromisso em causa, com as excepções legalmente previstas.Artigo 45.o
3 - No âmbito da gestão corrente dos serviços integrados, incumbem aos respectivos dirigentes e responsáveis pelos serviços de contabilidade as operações de execução orçamental, cabendo especialmente aos dirigentes a prática dos actos de autorização de despesa e de autorização de pagamento.Artigo 46.o
4 - Só nos casos em que as receitas próprias a que se refere o número anterior se revelem insuficientes, os fundos e serviços autónomos procederão à cobertura das respectivas despesas através das transferências que recebam do orçamento dos serviços integrados ou dos orçamentos de outros serviços ou fundos autónomos.
6 - As entradas e saídas de fundos do sistema de segurança social são efectuadas através do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, directamente ou por intermédio de entidades colaboradoras, onde se mantêm depositados os seus excedentes e disponibilidades de tesouraria.Capítulo IV
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o articulado da Lei do Orçamento do Estado pode estabelecer as regras complementares a que se subordinarão as alterações do orçamento em causa.Artigo 49.o
2 - O Governo poderá definir por decreto-lei as regras que entender necessárias à aplicação do disposto no número anterior.
3 - As leis de alteração orçamental entram em vigor na data da sua publicação, salvo disposição em contrário delas constante.Artigo 50.o
Alterações orçamentais da competência do Governo1 - Competem ao Governo:a) Todas as alterações aos desenvolvimentos orçamentais que não impliquem alterações dos mapas orçamentais de base, a que se refere o artigo 32.o;
4 - As alterações orçamentais que, nos termos da presente lei, sejam da competência do Governo podem também ser efectuadas pelos dirigentes dos serviços sob a sua direcção ou tutela, nos casos previstos no decreto-lei a que se refere o número anterior.Artigo 51.o
b) Envolvam um acréscimo dos respectivos limites do endividamento líquido fixados na Lei do Orçamento do Estado.2 - Competem ao Governo as alterações do orçamento das receitas não incluídas no número anterior.
0021   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 Secção III
d) Provenientes de medidas, projectos ou actividades existentes para novas medidas, projectos ou actividades a criar no decurso da execução do Orçamento do Estado.4 - São da competência da Assembleia da República as transferências de verbas entre diferentes programas, com excepção do disposto no número seguinte.
d) Provenientes de medidas, projectos ou acções existentes para novas medidas, projectos ou acções a criar no decurso da execução do Orçamento do Estado.6 - No caso das despesas inscritas no mapa XVI, as alterações dos montantes de cada título ou capítulo, bem como as que impliquem a transferência de verbas ou a supressão de dotações entre títulos ou capítulos, são da competência do Governo e poderão ser introduzidas, de acordo com os critérios definidos na lei anual do Orçamento, no âmbito de cada um dos programas orçamentais aprovados pela Assembleia da República, tendo em vista a sua plena realização.
7 - O disposto no presente artigo não prejudica as competências atribuídas ao Governo no âmbito das leis de programação.Artigo 54.o
b) De natureza funcional.2 - Competem ao Governo as alterações orçamentais a que se refere o número anterior, nos casos em que o aumento dos montantes totais das despesas em causa tenha contrapartida:a) Em aumento de receitas efectivas consignadas;
c) Entre rubricas do mapa da classificação económica das despesas.5 - Nos casos em que as modificações legislativas a que se refere a alínea a) do número anterior o exijam, o Governo pode inscrever novos títulos ou capítulos no mapa da classificação orgânica das despesas, para os quais efectuará as devidas transferências de verbas.Artigo 55.o
0022   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 3 - Competem à Assembleia da República as transferências de verbas no orçamento de cada serviço ou fundo autónomo que consistam em transferências de natureza funcional.
4 - Competem ao Governo as transferências de verbas no orçamento de cada serviço ou fundo autónomo, com excepção das previstas no número anterior.Artigo 56.o
5 - Competem ao Governo as transferências de verbas entre diferentes rubricas do mapa da classificação económica das despesas do orçamento da segurança social.Capítulo V
5 - Os serviços ou instituições responsáveis pela execução orçamental e os respectivos serviços de orçamento e de contabilidade pública elaboram, organizam e mantêm em funcionamento sistemas e procedimentos de controlo interno das operações de execução do Orçamento, os quais poderão envolver, nos casos em que tal se justifique, o recurso a serviços de empresas de auditoria.
8 - A execução do orçamento da segurança social está sujeita ao controlo orçamental previsto para o Orçamento do Estado, do qual faz parte integrante.Artigo 58.o
g) Os fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia.4 - Os elementos informativos a que se refere a alínea a) do número anterior são enviados, pelo Governo, à Assembleia da República mensalmente e os restantes
0023   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 trimestralmente, devendo, em qualquer caso, o respectivo envio efectuar-se nos 60 dias seguintes ao período a que respeitam.
c) Quaisquer esclarecimentos necessários à apreciação do Orçamento do Estado e do parecer sobre a Conta Geral do Estado.8 - Sempre que se justifique, o Tribunal de Contas pode comunicar à Assembleia da República as informações por ele obtidas no exercício das suas competências de controlo da execução orçamental.Artigo 59.o
f) a evolução das finanças públicas e a orientação da despesa pública a médio prazo, incluindo as projecções dos principais agregados orçamentais para os próximos três anos. 4 - O debate de orientação da política orçamental é sujeito a perguntas dos grupos parlamentares e inclui um debate generalizado, encerrado pelo Governo.Artigo 60.o
3 - O Governo envia à Assembleia da República a revisão final do Programa de Estabilidade e Crescimento, antes de o entregar definitivamente ao Conselho e à Comissão.
2 - O sistema e os procedimentos de controlo interno das operações de execução do Orçamento a que se refere o n.o 5 do artigo 57.o devem ser sujeitos a auditoria no quadro do funcionamento do Sistema de Controlo Interno (SCI), à luz dos respectivos princípios de coordenação e tendo presentes os princípios de auditoria internacionalmente consagrados.
4 - Em acréscimo ao disposto no número anterior, a Assembleia da República determinará em cada ano ao Governo duas auditorias suplementares para os efeitos previstos no n.o 1 e solicitará ao Tribunal de Contas a auditoria de dois organismos do sistema de controlo interno (SCI), para os efeitos previstos no n.o 2.