43 | II Série A - Número: 106 | 2 de Maio de 2014– A AMA, IP, é a entidade responsável pela gestão e segurança da infraestrutura tecnológica que suporta a CMD, nomeadamente o sistema de geração e envio dos códigos numéricos de utilização única e temporária.– Aplicam-se à CMD todas as garantias em matéria de proteção de dados pessoais previstas quer na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, quer na Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro.– Os sistemas de autenticação existentes em sítios na Internet da Administração Pública que utilizam apenas nome de utilizador e palavra-chave podem ser associados à CMD mediante portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do respetivo serviço e da modernização administrativa.– A CMD pode ser utilizada como meio de autenticação segura noutros sítios na Internet, mediante acordo celebrado com a AMA, IP, com homologação do membro do Governo responsável pela área da modernização administrativa.– Por portaria do membro do Governo responsável pela área da modernização administrativa procede-se à regulamentação necessária para o desenvolvimento da CMD, definindo-se, nomeadamente, as regras de segurança da palavra-chave permanente e do código de utilização única e temporária.O regime previsto assegura o respeito pelo quadro constitucional e afigura-se implementável.PARTE II – OPINIÃO DO AUTORNa opinião do relator seria prudente assegurar o desenvolvimento das regras práticas por decreto-lei, sujeito a promulgação e apreciação parlamentar, Igualmente se justificaria fixar prazo para tal regulamentação. PARTE III – CONCLUSÕESTermos em que se emite o seguinte parecer: 1. A Proposta de Lei n.o 214/XII (3.a) que “Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Põblica denominado Chave Móvel Digital” cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 2 do artigo 123.o e n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento, tendo sido admitida a 2 de abril de 2014.2. Com a proposta de lei em apreço, o Governo pretende implementar um sistema que visa adotar na Administração Pública uma solução segura de autenticação multifatorial, hoje vulgar no comércio eletrónico, na banca eletrónica e em administrações públicas de outros países, que passará a ser utilizada para autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública.3. Atendendo à matéria em causa, foram solicitados no âmbito do presente processo legislativo, os pareceres à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, à Comissão Nacional de Proteção de Dados, ao Presidente do Governo da Região Autónoma dos Açores, ao Presidente do Governo da Região Autónoma da Madeira, à Associação Nacional de Municípios.4. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 214/XII (3.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.5. O presente parecer deve ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos regimentais aplicáveis.Palácio de São Bento, 23 de abril de 2014.O Deputado Relator, José Magalhães — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.