PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
468Tribunal de Contas Resposta Observações Matéria Entidade Sim Não Com alegações Sem comentários 8.2. Subsídios e outros apoios Ministra de Estado e das FinançasX  X  financeiros não reembolsáveis Direção-Geral do Orçamento X  X  Caixa 6 “Apoios ao setor financeiro” Ministro das FinançasX  X   Ministra de Estado e das FinançasX  X  IAPMEI – Agência para a X  X  Competitividade e Inovação Direção-Geral do Orçamento X  X  9.1. Património financeiro Parvalorem X  X  Direção-Geral do Tesouro e Finanças X  X  Agência de Gestão da Tesouraria e da X   X Dívida Pública Caixa 7 – Saldo das receitas e Ministra de Estado e das Finanças X  X  das despesas Orçamentais relativas ao BPN Parvalorem X  X  Ministro das Finanças X   X Direção-Geral do Orçamento X   X 9.2. Património Imobiliário Direção-Geral do Tesouro e Finanças X  X  Fundo de Reabilitação e Conservação X  X  Patrimonial Ministra de Estado e das Finanças X   X Direção-Geral do Orçamento X  X  10. Operações de Tesouraria Direção-Geral do Tesouro e Finanças X  X  Agência de Gestão da Tesouraria e da X  X  Dívida Pública Ministro da Solidariedade, Emprego e  X   Segurança Social Ministro da Saúde  X   Instituto de Gestão Financeira da X  X  Segurança Social Instituto da Segurança Social X  X  Instituto de Gestão de Fundos de X  X  Conta da Segurança Social Capitalização da Segurança Social 11. Enquadramento Instituto de Informática X  X  12. Orçamento e conta 13. Análise complementares Instituto da Segurança Social dos X  X  Açores Instituto de Gestão Financeira e X  X  Equipamentos da Justiça Agência para o Desenvolvimento e X  X  Coesão Autoridade Tributária e Aduaneira X   X Caixa Geral de Aposentações X   X  Caixa 8 – Caixa Geral de Caixa Geral de Aposentações X  X  Aposentações 14. Consolidação (Estado e Ministra de Estado e das FinançasX  X  Segurança Social) Direção-Geral do Orçamento X  X   467
470Tribunal de Contas Respostas dos serviços e entidades nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 73.o da Lei de Enquadramento Orçamental
484Tribunal de Contas 3. A execução orçamental (CGE)
513a) Ver resposta ao contraditório constante do ponto 2 - ofício n.o 1588 da entidade no qual apresenta alegações de outros pontos do Parecer. b) Ver resposta ao contraditório constante do ponto 2 - ofício n.o 81 da entidade no qual apresenta alegações de outros pontos do Parecer.  519
550Tribunal de Contas 5. Fluxos Financeiros com a União Europeia
557Tribunal de Contas 6. Fluxos Financeiros entre o Orçamento do Estado e o Sector Público Empresarial Fluxos Financeiros com o Sector Público Empresarial e Fundacional
558c) Ver resposta ao contraditório constante do ponto 3 - ofício n.o 1561 da entidade no qual apresenta alegações de outros pontos do Parecer. d) Ver resposta ao contraditório constante do ponto 3 - ofício n.o 71 da entidade no qual apresenta alegações de outros pontos do Parecer.  569
559Tribunal de Contas 7. Fluxos Financeiros com as Regiões Autónomas e com as Autarquias Locais
560a) Ver resposta ao contraditório constante do ponto 2 - ofício n.o 1588 da entidade no qual apresenta alegações de outros pontos do Parecer. b) Ver resposta ao contraditório constante do ponto 2 - ofício n.o 81 da entidade no qual apresenta alegações de outros pontos do Parecer.  573
561Tribunal de Contas 8. Benefícios Fiscais; Subsídios; e outras formas de apoio
562e) Ver resposta ao contraditório constante do ponto 3 - ofício n.o 1647 da entidade no qual apresenta alegações de outros pontos do Parecer.  577
571a) Ver resposta ao contraditório constante do ponto 2 - ofício n.o 1588 da entidade no qual apresenta alegações de outros pontos do Parecer. b) Ver resposta ao contraditório constante do ponto 2 - ofício n.o 81 da entidade no qual apresenta alegações de outros pontos do Parecer. 586
580e) Ver resposta ao contraditório constante do ponto 4 - ofício n.o 1610 da entidade no qual apresenta alegações de outros pontos do Parecer.  597
582g) Ver resposta ao contraditório constante do ponto 4 - ofício n.o 83 da entidade no qual apresenta alegações de outros pontos do Parecer.  599
588h) Ver resposta ao contraditório constante do ponto 4 - ofício n.o 22608 da entidade no qual apresenta alegações de outros pontos do Parecer.  605
589f) Ver resposta ao contraditório constante do ponto 4 - ofício n.o 1610 da entidade no qual apresenta alegações de outros pontos do Parecer. 606
594e) Ver resposta ao contraditório constante do ponto 3 - ofício n.o 1647 da entidade no qual apresenta alegações de outros pontos do Parecer.  611
673Tribunal de Contas 14. Consolidação das Contas (Estado e Segurança Social)
674a) Ver resposta ao contraditório constante do ponto 2 - ofício n.o 1588 da entidade no qual apresenta alegações de outros pontos do Parecer. b) Ver resposta ao contraditório constante do ponto 2 - ofício n.o 81 da entidade no qual apresenta alegações de outros pontos do Parecer.  695
29 DE DEZEMBRO DE 2015 679 A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 28 de dezembro de 2015 II Série-A— Número 23XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                 S U M Á R I O  Resoluções: — Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão dos N.o 84/XIII (1.a) — Reversão do Hospital de S. Paulo, em sistemas de transporte da Companhia Carris de Ferro de Serpa, para o Ministério da Saúde (PCP). Lisboa, SA (Carris, SA) e do Metropolitano de Lisboa, EPE N.o 85/XIII (1.a) — Reversão do Hospital Conde de São Bento (ML, EPE). - Santo Tirso para o Ministério da Saúde (PCP). — Recomenda ao Governo a revogação e a reversão das  subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Projetos de resolução [n.os 58 a 62/XIII (1.a)]: Porto, SA e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA. N.o 58/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a realização da — Construção urgente do Hospital no Concelho do Seixal. identificação das consequências dos cortes no Serviço  Nacional de Saúde (PCP). Projetos de lei [n.os 12, 15, 84 e 85/XIII (1.a)]: N.o 59/XIII (1.a) — Recomenda a promoção de medidas de N.o 12/XIII (1.a) (Redução de resíduos de embalagens): defesa da produção leiteira nacional (PCP). — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do N.o 60/XIII (1.a) — Construção de um Lar de Idosos na Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota Freguesia da Quinta do Conde, Concelho de Sesimbra, técnica elaborada pelos serviços de apoio. Distrito de Setúbal (PCP). N.o 15/XIII (1.a) (Estabelece o princípio da não privatização do N.o 61/XIII (1.a) — Por uma escola pública que cubra as setor da água, através da alteração à Lei n.o 58/2005, de 29 necessidades de toda a população (PCP). de dezembro (que Aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 60/2012, de 14 de março, e N.o 62/XIII (1.a) — Suspensão das metas curriculares e pelo Decreto-Lei n.o 130/2012, de 22 de junho (Os Verdes). abertura de um processo de debate para a definição de — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do objetivos para uma real e profunda reforma curricular (PCP). Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota  técnica elaborada pelos serviços de apoio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ANULAÇÃO DA SUBCONCESSÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE DA COMPANHIA CARRIS DE FERRO DE LISBOA, SA (CARRIS, SA) E DO METROPOLITANO DE LISBOA, EPE (ML, EPE) A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Proceda às medidas necessárias com vista à urgente anulação do processo de subconcessão do serviço público de transporte coletivo prestado pela Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA e pelo Metropolitano de Lisboa, EPE. 2- Promova as medidas necessárias ao restabelecimento das condições legais existentes previamente ao processo de subconcessão. Aprovada em 11 de dezembro de 2015. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REVOGAÇÃO E A REVERSÃO DAS SUBCONCESSÕES DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE DA METRO DO PORTO, SA E DA SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DO PORTO, SA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Proceda às medidas necessárias com vista à urgente anulação do processo de subconcessão do serviço público de transporte coletivo prestado pelas sociedades STCP – Sociedade de Transportes Coletivos do Porto S.A. e pela Metro do Porto. 2- Promova as medidas necessárias ao restabelecimento das condições legais existentes previamente ao processo de subconcessão. Aprovada em 11 de dezembro de 2015. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________
28 DE DEZEMBRO DE 2015 3 RESOLUÇÃO CONSTRUÇÃO URGENTE DO HOSPITAL NO CONCELHO DO SEIXAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Dê cumprimento ao “Acordo Estratégico de Colaboração para Lançamento do Hospital Localizado no Seixal” firmado entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal do Seixal a 26 de agosto de 2009, em toda a sua extensão. 2- Proceda à construção urgente do Hospital no Concelho do Seixal, retomando o processo conducente à sua concretização com a maior brevidade. 3- Reafirme e concretize o perfil assistencial do Hospital previsto no acordo referido no número anterior. Aprovada em 18 de dezembro de 2015. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________ PROJETO DE LEI N.O 12/XIII (1.a) (REDUÇÃO DE RESÍDUOS DE EMBALAGENS) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e HabitaçãoÍNDICE I. CONSIDERANDOS II. OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR III. CONCLUSÕES IV. ANEXOS I. CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 12/XIII/1.a (Redução de resíduos de embalagens). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O projeto de lei em causa foi admitido em 6 de novembro de 2015 e baixou por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, para apreciação e emissão do respetivo parecer. O projeto de lei inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projetos de lei, em particular.
28 DE DEZEMBRO DE 2015 5 II. OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR Sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, o Deputado Relator exime-se de emitir quaisquer considerações sobre a iniciativa em apreço, reservando a sua posição para o debate em Plenário. III. CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 12/XIII/1.a que visa a redução de resíduos de embalagens. 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é do parecer que o Projeto de Lei n.o 12/XIII/1.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 11 de dezembro de 2015. O Deputado autor do Parecer, Maurício Marques — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. IV. ANEXOS Anexa-se, ao presente Relatório, dele fazendo parte integrante, a Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131o do Regimento da Assembleia da República Nota Técnica Projeto de Lei n.o 12/XIII (1.a)Redução de resíduos de embalagens (PEV) Data de admissão: 6 de novembro de 2015 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II.Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN); Alexandre Guerreiro, Filomena Romano de Castro e Leonor Calvão Borges (DILP); Isabel Gonçalves (DAC) Data: 23 de novembro de 2015
28 DE DEZEMBRO DE 2015 7 Em caso de aprovação, esta iniciativa legislativa, revestindo a forma de lei, será publicada na 1.a série do Diário da República, conforme o n.o 1 do artigo 2.o da mesma “lei formulário”. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes Segundo dados disponibilizados pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), em 2013, foram produzidas, em Portugal, 4,607 milhões de toneladas de resíduos urbanos, o que corresponde a uma redução de 4% face a 2012, mantendo-se constante a tendência de decréscimo iniciada em 2010, conforme se pode confirmar no gráfico seguinte: Relativamente às opções de gestão de resíduos urbanos, a deposição em aterro representava 43% do destino direto dos resíduos urbanos, em 2013. Apesar de ainda constituir a principal opção de gestão, tem-se assistido a uma tendência de decréscimo a esta alternativa, pelo menos, ao longo dos três anos anteriores, em contraposição com o crescente recurso ao tratamento mecânico e biológico (de 8% em 2010 para 17% em 2013) e também a emergência súbita do tratamento mecânico (7% em 2013), o que se deve, de acordo com a fundamentação da APA, à “entrada em funcionamento de algumas das unidades de tratamento mecânico e biológico e tratamento mecânico previstas”. Fonte: Agência Portuguesa do Ambiente
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 14 e reciclagem das mesmas. De igual forma, a composição das embalagens passa a ter quantidades limitadas de certas substâncias perigosas. Estes regulamentos são aplicados pelos Local Authority Trading Standards Departments. Em novembro de 2009 esta regulamentação foi atualizada aumentando as metas de recuperação e reciclagem de materiais para além de 2010. A sua aplicação está a cargo, na Inglaterra e País de Gales, da Environment Agency e, na Irlanda do Norte, da Northern Ireland Environment Agency.  O Governo disponibiliza no seu site informação pertinente sobre o tema e a sua evolução na regulação do país. Está disponível o seguinte documento orientador da estratégia governamental: Policy paper: 2010 to 2015 government policy: waste and recycling IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas e petiçõesNão foram localizadas na base de dados da Atividade Parlamentar (AP), quaisquer iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica. Na anterior legislatura foram apresentadas as seguintes iniciativas sobre esta matéria: - Projeto de Lei n.o 342/XII/2 (PEV) - Redução de resíduos de embalagens. Iniciativa rejeitada na generalidade em 08/02/2013;  - Projeto de Resolução n.o 442/XII/1 (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias no âmbito da revisão das políticas de gestão de resíduos, que permitam melhorar os indicadores e estatísticas de Portugal, no contexto da UE, no que se refere à geração, tratamento e deposição em aterros de resíduos. Foi aprovado em 19/02/2013 [Resolução da A.R. n.o 19/2013, de 7 de março]  - Projeto de Lei n.o 678/XII/4 (PEV) - Redução de resíduos de embalagens. Rejeitado na generalidade em 10/10/2014.V. Consultas e contributos Poderá ser promovida, de acordo com o estipulado no artigo 141.o do RAR, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Ao abrigo do n.o 2 do artigo 140.o RAR, poderão as comissões parlamentares competentes em razão da matéria entender recolher os contributos das associações representativas do comércio, bem como das organizações ambientais, designadamente através de audições parlamentares ou do sítio da Assembleia da República na Internet. Poderá ainda ser solicitado à 1a Comissão que se pronuncie, querendo, sobre os artigos relativos a matéria contraordenacional, tendo em conta que, de acordo com o documento técnico sobre as competências das comissões parlamentares, aprovado para a XIII Legislatura, a definição de regimes sancionatórios em domínios sectoriais, sem prejuízo da competência principal da comissão parlamentar que, em cada caso, for competente em razão da matéria, cabe à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. Parecem no entanto previsíveis, desde logo, custos administrativos da lei, ou seja,
28 DE DEZEMBRO DE 2015 15 encargos suportados pelas empresas para prestar informação sobre a sua atividade e do Estado para controlar essa atividade. ________ PROJETO DE LEI N.o 15/XIII (1.a) (ESTABELECE O PRINCÍPIO DA NÃO PRIVATIZAÇÃO DO SETOR DA ÁGUA, ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO À LEI N.o 58/2005, DE 29 DE DEZEMBRO (QUE APROVA A LEI DA ÁGUA), COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI N.o 60/2012, DE 14 DE MARÇO, E PELO DECRETO-LEI N.o 130/2012, DE 22 DE JUNHO) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e HabitaçãoÍNDICE I. CONSIDERANDOS II. OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR III. CONCLUSÕES IV. ANEXOS I. CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 15/XIII/1a (Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, através da alteração à Lei no 58/2005, de 29 de dezembro (que Aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei no 60/2012, de 14 de março e pelo Decreto-Lei no 130/2012, de 22 de junho). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123o e 124o desse mesmo Regimento. O projeto de lei em causa foi admitido em 6 de novembro de 2015 e baixou por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, para apreciação e emissão do respetivo parecer.  O Projeto de Lei inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projetos de lei, em particular. Na sequência da deliberação da CAOTDPLH de 24 de novembro de 2015 a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relator o Deputado Manuel Frexes. 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação A presente iniciativa legislativa, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes”, visa estabelecer o princípio da não privatização do setor da água, através da alteração à Lei no 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água).
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 16 Os proponentes consideram o recurso água “imprescindível à vida, fulcral para a estabilidade dos ecossistemas e fundamental às mais diversas atividades económicas”, sendo na sua opinião o seu controlo fundamental“ para o setor privado, usufruir de um dos mais vastos poderes, com repercussão em dimensões tão relevantes para o desenvolvimento como a social, ambiental, económica e de gestão territorial”. Referem ainda na exposição de motivos desta iniciativa que “Em Portugal, ambicionando lucros garantidos, o setor económico tem batido recorrentemente à porta de um poder político subserviente, com o intuito de ir gerando domínio sobre o setor da água. Esse poder político, em Governos que alternaram entre o PS e o PSD e também com o CDS, foi, sobretudo desde a década de 90 do século passado, abrindo progressivamente a porta à vontade dos privados naquele que se poderia tornar o negócio da água”. É, designadamente, objetivo do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes”, com a apresentação da presente iniciativa ” estabelecer o princípio da não privatização da água na legislação portuguesa (concretamente na Lei da Água, aprovada pela Lei 58/2005, de 29 de dezembro), a qual todos temos o dever de adequar às necessidades do país, para salvaguardar os direitos das gerações presentes e também das futuras”. 3 - Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes iniciativas versando sobre idêntica matéria. 4 - Consultas obrigatórias e/ou facultativas Foi promovida, de acordo com o estipulado no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). II. OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR Sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, o Deputado Relator exime-se de emitir quaisquer considerações sobre a iniciativa em apreço, reservando a sua posição para o debate em Plenário. III. CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 15/XIII/1a que visa estabelecer o princípio da não privatização do setor da água, através da alteração à Lei no 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água). 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é do parecer que o Projeto de Lei n.o 15/XIII/1a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 17 de dezembro de 2015. O Deputado autor do Parecer, Manuel Frexes — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. IV. ANEXOS Anexa-se, ao presente Relatório, dele fazendo parte integrante, a Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131o do Regimento da Assembleia da República.
28 DE DEZEMBRO DE 2015 17 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 15/XIII (1.a)Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, através da alteração à Lei no 58/2005, de 29 de dezembro (que Aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei no 60/2012, de 14 de março e pelo Decreto-Lei no 130/2012, de 22 de junho (PEV). Data de admissão: 6 de novembro de 2015 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Teresa Couto (DAPLEN); Leonor Calvão Borges e Teresa Meneses (DILP); Luís Filipe Silva (Biblioteca); Joana Figueiredo (DAC/CAE); Isabel Gonçalves (DAC/CAOTDPLH) Data: 30 de novembro de 2015 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentou o PJL 15/XIII, que estabelece o princípio da não privatização do setor da água, através da alteração à Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro (que Aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 60/2012, de 14 de março, e pelo Decreto-Lei n.o 130/2012, de 22 de junho. O projeto contém um artigo único, que se propõe alterar o n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, aditando uma nova alínea que impõe, entre os princípios a observar na gestão da água, o princípio da não privatização do setor da água, nos termos do qual fica impedida a entrega a entidades privadas das atividades de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, e das atividades de recolha, tratamento e rejeição de águas residuais. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa legislativa em apreço foi subscrita e apresentada à Assembleia da República pelos dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV), ao abrigo do disposto no n.o 1 doartigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram opoder de iniciativada lei. De facto, a iniciativa legislativa é um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, como também
28 DE DEZEMBRO DE 2015 21 Na anterior legislatura, foram apresentadas e, posteriormente, rejeitadas diversas iniciativas legislativas sobre a mesma temática:  Projeto de Lei 825/XII  4 No sentido de estabelecer o princípio da não PEV  privatização do setor da água, altera a Lei no 58/2005, de 29 de dezembro (que Aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei no 60/2012, de 14 de março e pelo Decreto-Lei no 130/2012, de 22 de junho.  Projeto de Lei 821/XII  4 Garante a gestão pública do abastecimento de água, BE  do saneamento e dos resíduos sólidos  Projeto de Lei 819/XII  4 Veda o acesso de empresas privadas às atividades PCP  económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos  Projeto de Lei 698/XII  4 Garante o direito de acesso aos bens de primeira BE  necessidade água e energia (sexta alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de julho - Lei dos Serviços Públicos Essenciais)  Projeto de Lei 368/XII  2 Proteção dos direitos individuais e comuns à Água.  ILC Projeto de Lei 366/XII  2 Garante o direito de acesso aos bens de primeira BE  necessidade água e energia (sexta alteração à lei n.o 23/96, de 26 de julho - Lei dos serviços públicos essenciais).  Projeto de Lei 332/XII  2 Veda o acesso de empresas privadas às atividades PCP  económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos.  Projeto de Resolução 583/XII  2 Realização de um Referendo Nacional à privatização BE  do setor do abastecimento de Água e Saneamento  Projeto de Resolução 469/XII  2 Recomenda ao Governo que garanta a gestão pública BE  da água e dos resíduos sólidos.  Projeto de Lei 270/XII  1 Garante a gestão pública da água e da gestão dos BE  resíduos sólidos.  Projeto de Lei 260/XII  1 Veda o acesso de empresas privadas às atividades PCP  económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos.  Projeto de Resolução 380/XII  1 Assegura o Direito ao Acesso Universal à Água e ao BE  Saneamento.  Projeto de Resolução 360/XII  1 Recomenda ao Governo um conjunto de orientações PS  visando a sustentabilidade económica, social, ambiental e financeira dos sistemas públicos de abastecimento de água e saneamento, bem como dos respetivos níveis de qualidade, eficiência e atendimento, e promove a reestruturação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento atendendo aos princípios da acessibilidade, da sustentabilidade, da qualidade e da transparência.  Projeto de Resolução 346/XII  1 Garante o direito humano à água e ao saneamento.  PEV  Projeto de Resolução 70/XII  1 Realização de um referendo nacional à privatização BE  da empresa Águas de Portugal
28 DE DEZEMBRO DE 2015 27 - um plano que define os objetivos e prioridades de ação nos Planos Diretores de Gestão e Desenvolvimento de Águas (SDAGE) na escala de bacias hidrográficas e diagramas de Desenvolvimento da Água e Gestão (SAGE) para escala sub-bacias; - um programa de investimentos num programa de financiamento plurianual estabelecido por cada Agence de l’eau (nas principais bacias hidrográficas) e, eventualmente, a nível local no âmbito de contratos de rio (ao nível de um rio ou um afluente);  Uma divisão de responsabilidades clara entre as autoridades públicas e os operadores privados para a gestão dos serviços municipais de água potável e saneamento: em França, os serviços de distribuição de água e saneamento são descentralizadas para os municípios que são responsáveis pela escolha do modo de gestão, seja direto ou delegado. No caso de delegação para um operador privado, as obrigações de cada parceiro têm de ser claramente enquadradas pela lei e definidas num contrato.  Organizações internacionais ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS Em 28 de Julho de 2010,a Assembleia Geral das Nações Unidas, através da Resolução A/RES/64/292,declarou a água limpa e segura e o saneamento, um direito humano essencial para gozar plenamente a vida e todos os outros direitos humanos.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas e petiçõesNão foram localizadas na base de dados de atividade parlamentar quaisquer outras iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Poderá ser promovida, de acordo com o estipulado no artigo 141.o do RAR, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.  _________ PROJETO DE LEI N.o 84/XIII (1.a) REVERSÃO DO HOSPITAL DE S. PAULO, EM SERPA, PARA O MINISTÉRIO DA SAÚDE O Hospital de S. Paulo em Serpa foi integrado nos serviços hospitalares oficiais em 1974, num processo surgido da Revolução do 25 de Abril de 1974, com o objetivo da criação de um serviço público de saúde universal e com cobertura nacional. A integração dos hospitais centrais e distritais administrados pelas Misericórdias no Estado foi oficializado pelo Decreto- Lei no 704/74, de 7 de dezembro.  Quando se deu o processo de integração muitas das instalações encontravam-se em estado de elevada degradação e com equipamentos obsoletos, o que obrigou o Estado a proceder a requalificações, ampliações e a aquisição de equipamentos tecnologicamente mais avançados para poder prestar cuidados de saúde de
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 30 Artigo 4.o  Processo de reversão  1 – O processo de reversão deve ocorrer no prazo máximo de seis meses após a publicação da presente lei.  2 – O processo de reversão abrange o pessoal em funções à data da publicação da presente lei, bem como o pessoal referido no no 2 do artigo anterior. 3 – O processo de reversão inclui todos os bens e equipamentos que integram o estabelecimento. Artigo 5.o  Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.  Assembleia da República, 18 de dezembro de 2015. Os Deputados do PCP, João Ramos — Carla Cruz — Paula Santos — Diana Ferreira — Jorge Machado — João Oliveira — Ana Virgínia Pereira — Rita Rato — Ana Mesquita — Paulo Sá — António Filipe. _________ PROJETO DE LEI N.o 85/XIII (1.a) REVERSÃO DO HOSPITAL CONDE DE SÃO BENTO - SANTO TIRSO PARA O MINISTÉRIO DA SAÚDE I Durante o Governo PSD/CDS foi anunciado como um dos grandes objetivos da sua política de saúde, a reorganização da rede hospitalar. Uma reorganização da rede hospitalar de matriz economicista, que assentou no encerramento de valências e desqualificação de serviços, que não serviu para melhorar a acessibilidade e a qualidade dos cuidados de saúde, mas que pretendeu sim, pela redução e concentração de serviços, reduzir o investimento público e, consequentemente, a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Um dos instrumentos para a concretização da dita “reorganização” foi o Decreto-Lei no 138/2013, de 9 de Outubro, que “define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS.” Este diploma preconiza a entrega de hospitais públicos às respetivas Santas Casas da Misericórdia, mediante a celebração de acordos de cooperação. Refere que o acordo tem um prazo de duração de 10 anos e que deve reduzir os encargos do SNS em pelo menos 25% – uma redução que terá necessariamente implicações na qualidade e na acessibilidade aos cuidados de saúde e ao nível dos profissionais de saúde. Acresce o facto deste mesmo diploma não deixar clara a salvaguarda dos postos de trabalho existentes, nem a manutenção do número de profissionais necessários para prestar cuidados de saúde de qualidade, nem os direitos dos trabalhadores – é motivo de preocupação a possibilidade de retirada de direitos por via da imposição dos contratos individuais de trabalho ou da mobilidade. As condições de transferência de equipamentos, adquiridos com recursos públicos, ou os investimentos entretanto realizados ao longo dos anos nos edifícios são matérias que também não encontram resposta neste diploma.
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 32 Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a reversão do Hospital Conde de São Bento - Santo Tirso para o Ministério da Saúde. Artigo 2.o Serviços e valências 1 – A reversão do Hospital Conde de São Bento - Santo Tirso não implica a perda ou redução do número de valências nem interfere na qualidade das prestações de saúde. 2 – O disposto no número anterior não prejudica a entrada em funcionamento de novas valências que, não se encontrando ainda em fase de implementação, foram e/ ou venham a ser objeto de análise, estudo e decisão quanto à sua inclusão no conjunto de cuidados prestados à população. Artigo 3.o Profissionais 1 - Os profissionais que, independentemente do âmbito, modalidade e vínculo contratual exerçam à data da reversão funções no Hospital Conde de São Bento - Santo Tirso transitam de forma automática para o Ministério da Saúde. 2 - Os trabalhadores que não sejam integrados pela Santa Casa da Misericórdia de Santo Tirso, à data da produção de efeitos do Acordo de Cooperação, e que pretendam continuar a exercer funções no Hospital Conde de São Bento - Santo Tirso, devem manifestar tal vontade, sendo-lhes assegurada colocação no respetivo mapa de pessoal. Artigo 4.o Processo de reversão 1 – O processo de reversão deve ocorrer no prazo máximo de seis meses após a publicação da presente lei.  2 – O processo de reversão abrange o pessoal em funções à data da publicação da presente lei, bem como o pessoal referido no no 2 do artigo anterior. 3 – O processo de reversão inclui todos os bens e equipamentos que integram o estabelecimento. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 18 de dezembro de 2015 Os Deputados do PCP, Diana Ferreira — Jorge Machado — Ana Virgínia — Carla Cruz — António Filipe — Ana Mesquita — Rita Rato — Paula Santos — Paulo Sá — João Oliveira._________
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 40 Sendo inseparável da visão elitista da Educação, preconizada por sucessivos Governos, o facto de os programas curriculares serem demasiados extensos, leva a que as matérias tenham que ser lecionadas com uma velocidade que, didática e pedagogicamente é incompatível com a efetiva aprendizagem e assimilação das matérias, levando à necessidade, de muitas famílias na contratação de explicações para colmatar as dificuldades de acompanhamento das crianças, sendo isto impossível para muitas famílias, nomeadamente para as mais carenciadas economicamente.  Por entendermos que existe uma necessidade cada vez mais profunda de proceder a uma revisão dos conteúdos e da organização dos currículos escolares, no sentido da valorização da formação da cultura integral do indivíduo apresentamos este Projeto de Resolução, visando a suspensão das metas curriculares e a abertura de um processo de reflexão e debate democrático amplo e alargado a toda a comunidade educativa, para que deste modo se possa definir objetivos para uma real e profunda reforma curricular adequada à realidade das Escolas da Educação no país. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia adote a seguinte Resolução: Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomenda ao Governo que suspenda de imediato a aplicação das metas curriculares, abrindo um processo de reflexão e debate democrático amplo e alargado a toda a comunidade educativa, de modo a que se definam objetivos para uma real e profunda reforma curricular. Assembleia da República, 23 de Dezembro de 2015. Os Deputados do PCP, Ana Virgínia Pereira — Miguel Tiago — Paula Santos — Bruno Dias — João Oliveira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 4 de dezembro de 2015 II Série-A — Número 15XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                           S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 60 a 72/XIII (1.a)]: Presidente da República, 16.a alteração à Lei Eleitoral para a N.o 60/XIII (1.a) — Procede à alteração ao Decreto-Lei n.o Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o Regime Jurídico de de maio, 6.a alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Acesso às Pensões de Invalidez e Velhice pelos agosto, que regula a eleição dos Titulares dos Órgãos das Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU), SA, e Autarquias Locais, e 3.a alteração ao Regime Jurídico do estabelece o direito a indemnização em caso de doença Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.o 4/2000, de profissional ou por morte (Os Verdes). 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades (PSD/CDS-PP). N.o 61/XIII (1.a) — Sexagésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de N.o 64/XIII (1.a) — Altera o Código de Processo Penal novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação menor gravidade (Procede à 24.a alteração ao Código de avulsa a este novo regime (PSD/CDS-PP). Processo Penal) (PCP). N.o 62/XIII (1.a) — Quadragésima primeira alteração ao N.o 65/XIII (1.a) — Aprova medidas para a criação de uma Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 rede de centros de recolha oficial de animais e para a de setembro, criminalizando um conjunto de condutas que modernização dos serviços municipais de veterinária (PCP). atentam contra os direitos fundamentais dos idosos N.o 66/XIII (1.a) — Transição para uma alimentação mais (PSD/CDS-PP). saudável e sustentável nas cantinas públicas, com recurso a N.o 63/XIII (1.a) — Vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei produtos de agricultura local e biológica (PAN). n.o 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 4 No âmbito deste Projeto de Lei o PEV propõe também, estabelecer o direito a uma indemnização aos ex-trabalhadores da ENU, abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, quando lhes seja diagnosticada doença profissional e por morte, nos termos da legislação em vigor. Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes, apresenta, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro Os artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o Objeto O presente diploma regula a aplicação do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, e estabelece o direito a indemnização desses trabalhadores em caso de doença profissional ou por morte. Artigo 2.o Âmbito Pessoal Estão abrangidos pelo presente diploma os trabalhadores que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições: a) Exercício de funções ou de atividades de apoio nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afetos à exploração da Empresa Nacional de Urânio, SA; b) (...).» Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro É aditado o artigo 2.o-A ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, com a seguinte redação: Artigo 2.o-A Indemnização por doença profissional e por morte 1 – Os trabalhadores abrangidos pelo presente diploma, a quem seja diagnosticada doença profissional, têm direito a todo o tempo e independentemente da data do respetivo diagnóstico, à reparação e indemnização nos termos da legislação em vigor. 2 – Em caso de incapacidade permanente ou morte que resulte de doença profissional diagnosticada, a que se refere o número anterior, há direito às pensões e outras prestações previstas no regime geral, consagrado no Decreto-lei n.o 503/99, de 20 de novembro, e respectivas alterações. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua data de publicação. Assembleia da República, 4 de dezembro de 2015. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 10 Artigo 143.o Atos de natureza pessoal 1 – Com respeito aos direitos de natureza pessoal, o seu exercício compete, por princípio, ao respetivo titular, na medida em que o seu estado de saúde o permita. 2 – O consentimento para a prática de atos suscetíveis de colocar em risco a vida ou a integridade física ou psíquica da pessoa deve por ela ser prestado de forma livre e esclarecida, perante o responsável pela prática de tais atos, mediante documento escrito ou outro meio que nas circunstâncias concretas adequadamente o exprima. 3 – Sem prejuízo do disposto em lei especial, o consentimento para a prática dos atos referidos no número anterior, por quem se encontre impossibilitado de manifestar a sua vontade de forma livre e esclarecida, e a quem não tenha sido nomeado tutor ou curador, definitiva ou provisoriamente, só pode ser suprido em processo judicial próprio. 4 – O suprimento do consentimento pode ser requerido por quem tem legitimidade para requerer a tutela ou a curatela. 5 – O disposto nos n.os 3 e 4 não impede que em situações graves e urgentes sejam tomadas, nos termos legais, as providências necessárias para remover o perigo para a vida ou para a saúde. Artigo 144.o Curador ou administrador especial 1 – Nas situações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 138.o, sempre que alguém necessite de representação ou assistência legal para a prática de determinados atos ocasionais ou de natureza específica, incluindo a instauração de uma ação, e não exista mandato ou não esteja decretada a tutela definitiva ou provisória, o tribunal nomeia-lhe curador para esse efeito. 2 – A nomeação de curador ou administrador pode ser requerida por quem tem legitimidade para requerer a tutela ou curatela. 3 – Para os efeitos do disposto no n.o 1, qualquer pessoa pode comunicar a situação ao Ministério Público, sendo a comunicação obrigatória para o diretor ou responsável técnico de instituição pública ou privada em que a pessoa em situação de incapacidade se encontre e para quem a acolha, acompanhe ou proteja de facto. Artigo 145.o Legitimidade para propor a ação em casos de incapacidade acidental e negócios usurários O Ministério Público tem legitimidade para intentar ações de anulação de negócio jurídico celebrado por quem se encontre nas circunstâncias previstas no artigo 140.o, com fundamento em incapacidade acidental ou usura, nos termos dos artigos 257.o e 282.o. Artigo 146.o Extinção das medidas de salvaguarda As medidas de salvaguarda adotadas nos termos desta subsecção extinguem-se em consequência da verificação judicial da cessação da causa que lhe serviu de fundamento ou da decisão que decrete a tutela ou a curatela definitiva ou provisória. Subsecção V Tutela Artigo 147.° Pressupostos 1 – Podem ficar sujeitas a tutela, total ou parcial, com respeito ao exercício dos direitos patrimoniais ou