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Temos o maior respeito e consideramos importante a contribuição que as pequenas e as muito pequenas empresas deste país dão para a produção de produtos agrícolas e para o abastecimento nacional. Mas também sabemos que isso será realizado a partir de medidas de emparcelamento. E quando falo em emparcelamento não me refiro ao emparcelamento clássico, tradicional, porque todos temos a consciência que nesse caso se trataria de obras extremamente caras, que o País hoje não poderia realizar, ao emparcelamento através de vias indirectas, como a utilização do crédito Procalfer e outras, que podem conduzir a pouco e pouco aoredimensionamento e reestruturação das pequenas explorações do minifúndio.
Quanto à compatibilização da adesão às comunidades com a existência da agricultura de minifúndio, todos sabemos que esse tipo de agricultura, para além do vinho, existe sobretudo no sector leiteiro, ao qual a adesão às comunidades dá alguma protecção.
Em relação a outros sectores, temos hoje perfeitamente identificadas e analisadas quais as vantagens comparativas em cerca de 19 sistemas produtivos e o que poderá acontecer em termos de adesão às comunidades.
Por outro lado, também sabemos que há sectores, como o da ovinicultura, que terão uma posição privilegiada, bem como há outros sistemas produtivos que terão possibilidades futuras mesmo em termos de 1990.
O Sr. Deputado Rogério de Brito, relativamente à agricultura de mercado de perfil europeu voltou a insistir que isso é qualquer coisa com a qual, no fundo, não está de acordo.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Eu não disse nada disso!O Orador: - Bom, mas pelo menos deu a entender que eu sou um defensor de uma agricultura de mercado e de perfil europeu.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Nem isso!O Orador. - Sr. Deputado, tenho de lhe pedir desculpa, na medida em que, provavelmente, isto é uma mera divergência de opiniões. Mas a realidade é que nós somos um país europeu, da Europa Ocidental, onde nos queremos inserir e ou temos uma agricultura de perfil europeu ou não temos lugar na Europa, ...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Então não temos!O Orador: - ... pelo menos na Europa onde queremos estar, e não certamente naquela Europa em que o Sr. Deputado Rogério de Brito está a pensar. Lamento-o, mas são diferenças de opinião.Aplausos do PS e do PSD.E o mesmo lhe diria em relação ao conceito «produzir para abastecer o País, produzir para o consumo interno». É que nós não podemos hoje viver fechados sobre nós próprios, nem há país nenhum que o faça. Nós temos de produzir aquilo que temos aptidão para produzir, temos de manter a auto-suficiência naquilo em que temos sido capazes de a manter, ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... mas não podemos deixar de produzir aquilo que temos aptidão para exportar. E chamo a atenção para a aptidão que temos no sector florestal, no sector hortofrutícula e insisto, de novo, nos vinhos de qualidade e insisto amanhã na exportação de carnes do gado ovino.
Sr. Deputado Rogério de Brito, porque não abrirmos as portas a este país?Uma voz do PCP: - E as celuloses, que é o que os outros não querem!
27 DE OUTUBRO DE 19831721O Orador: - Porque não abrirmos este país à Europa e fazermos com ele e dele aquilo que os portugueses esperam e não aquilo que o Sr. Deputado preconiza.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Eu não disse nada disso(O Orador: - julgo que aquilo que aqui referi sobre a inversão que fizemos na política de preços dos produtos agrícolas essenciais foi efectivamente uma viragem histórica. O País aí está para o julgar; felizmente não é apenas o Sr. Deputado Rogério de Brito que pode ter uma opinião sobre este aspecto.
Para além disso, quero dizer-lhe que o Governo não tomou medidas apenas em relação aos preços dos produtos agrícolas essenciais. Há outras medidas que foram tomadas, já numa concepção europeia de preço de intervenção e de preço de orientação para produtos que têm neste país preços livres, como é o caso do vinho ou do azeite. Já sabem, pois, que também nessa matéria os preços de orientação foram aumentados.
Passaria a responder às questões levantadas pelo Sr. Deputado Marques Mendes que perguntou se a reestruturação das zonas agrárias se refere à reestruturação dos serviços. Ora, a resposta que posso dar é a de que o decreto-lei que está pronto sobre a orgânica dos serviços regionais os reformula totalmente na sua concepção, embora isso não aconteça no que respeita às suas áreas de influência.
O que é importante neste diploma é a concepção de separação daquilo que são os serviços de apoio do Ministério e do que são os serviços de apoio típicos regionais do sector da extensão rural, que queremos independentizar, porque necessitam de ter uma forma de actuação bem diversa, toda ela baseada sobre a unidade e essa unidade é a zona agrária que pretendemos que seja coincidente, tanto quanto possível, com zonas agrícolas homogéneas.
Julgo que é esta a filosofia subjacente e parece-me que por esta forma respondi no essencial à sua pergunta.
Quanto as linhas de crédito, pergunta-me ainda o Sr. Deputado Marques Mendes se as dívidas das UCPs já foram regularizadas.Vozes do PCP - Então e as dívidas do Governo para com as UCPs?O Orador: - Quanto a este ponto, devo dizer-lhe que esta matéria, aliás como certamente sabe, não é da responsabilidade do Ministério. Mas se quer referir ao crédito agrícola de emergência o que lhe posso dizer é que já está formulado um despacho que irá dar solução a esse caso.
Falou também sobre a lei do emparcelamento. Ora, julgo que, tratando-se de uma lei que pretendemos submeter à apreciação da Assembleia da República, não é este o momento de, com a indicação solicitada, avançar alguma discussão porque isso seria antecipar um debate que, no fundo, deve ser propriedade desta Assembleia.
Sr. Deputado Basílio Horta, irei escolher uma das questões que me colocou, porque o Sr. Ministro de Estado pede-me que termine. Disse V. Ex.a que falei com ênfase da política dos preços agrícolas e pôs-me fundamentalmente duas questões a esse respeito. Pri-meiro, como é que esta política se compatibiliza com a política de preços da Comunidade Económica Europeia já que em muitos produtos nós já temos hoje preços superiores?
Bom, a verdade é essa, só que daqui até aderirmos à CEE, e depois durante o período de transição, temos tempo de nos compatibilizar e de chegar a esse nível. É esse o sentido das minhas afirmações. Mas neste momento era essencial para o País - e penso que estará de acordo comigo - que tivéssemos tomado esta decisão.
Quanto a quem vai pagar a factura, pois naturalmente em grande parte tem de ser o consumidor. Não podíamos era continuar a seguir a política anterior. O Sr. Ministro das Finanças e do Plano já aqui o explicou: o Fundo de Abastecimento está esgotado e nós não podíamos continuar a pagar subsídios no montante de vários milhões de contos, como foi o caso, por exemplo, no ano passado, dos 5 milhões de contos para os adubos; este ano para os cereais e para as oleaginosas seriam necessários 18 milhões de contos. Ora, é impossível continuarmos esse tipo de política.
Em relação à lei de bases da reforma agrária, o Sr. Deputado Basílio Horta conhece qual é o quadro em que vivemos e qual é o acordo existente entre os partidos da coligação - julgo que esta resposta o poderá satisfazer.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Como não me resta outra figura, peço a palavra para um protesto, mas entenda-se esse protesto como um recurso regimental para poder responder a uma questão que o Sr. Ministro Soares Costa me colocou, e que não queria deixar sem resposta.O Sr. Presidente: - O seu partido dispõe exactamente dos 2 minutos, que é o tempo regimental concedido para um protesto.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Ministro Soares Costa perguntou-me: quem vai pagar a factura? Deverá a agricultura continuar a pagar a factura? Bom, não discutamos agora o problema dos subsídios e do Fundo de Abastecimento, pois em 2 minutos não tenho tempo para o fazer.
Mas, relativamente à questão concreta de quem deve pagar a factura, pergunto se não seria possível intervir nos circuitos comerciais, aproximando o preço pago ao produtor do preço que o consumidor paga, deixando assim de fazer repercutir sobre o consumidor não apenas o preço pago à lavoura, mas as quantias arrecadadas pelos intermediários que se colocam neste circuito.
Não se poderia libertar a agricultura da factura sem que isso se fosse repercutir sobre o consumidor, actuando de imediato em relação à produtividade? Quanto a este aspecto, o Sr. Ministro disse-nos que se tornava complicado actuar porque a reacção não aparece. Ora, se me permite a blague, dir-lhe-ia que é pre-
1722I SÉRIE - NÚMERO 40cisamente aí que a reacção aparece, porque o problema
da produtividade está ligado, entre outros, ao problema
das estruturas agrárias da exploração e da propriedade -
e aí, Sr. Ministro, pode ter a certeza que a reacção
Quanto ao Mercado Abastecedor de Lisboa, dir-lhe-ia apenas que não estou preocupado em saber o que é que o Governo pensa. O que queria era saber o que é que o Governo vai fazer perante uma situação que dura há 8 anos.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro Soares Costa, há ainda um outro orador inscrito para protestar. Deseja responder imediatamente ou no final?O Sr. Ministro da Agricultura, dos Florestas e de Alimentação: - Imediatamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Ministro da Agricultura, das Florestas e da Alimentação: - Vou apenas responder à primeira parte do protesto do Sr. Deputado Lopes Cardoso precisamente para chamar a atenção que os preços de que estávamos a falar referem-se a produtos que têm preço de garantia, onde não há o circuito comercial a que o Sr. Deputado se refere.
Agora, em relação a todos os outros, aí sim, com certeza que terá de ser pela via do cooperativismo e do seu aprofundamento dentro do circuito comercial que o problema tem de ser resolvido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta, julgo que também para um protesto.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Formalmente assim é, Sr. Presidente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para dizer ao Sr. Ministro que não estou contra a política de redução dos subsídios. Aliás, quero dizer que os subsídios em 1977 rondavam os 25 a 30 milhões de contos, em 1982 foram reduzidos previsivelmente para 12 milhões, tendo-se chegado ao valor final de 15 milhões. Agora, haja moderação! (Modus in rebus.) Uma coisa é um défice do Fundo de Abastecimento de 15 milhões de contos, outra coisa é um superavit do Fundo de Abastecimento de 32 milhões de contos que VV. Ex.as conseguem com essas medidas. É certo que é para pagar as dívidas acumuladas, mas isso é feito à custa do consumidor.
V. Ex.a não ignora que, com os preços de garantia que estão previstos, o aumento do preço do pão tem de ser superior a 60 %, V. Ex.a não ignora que em poucos meses o leite aumentou mais de 70 % e também não ignora que há limites para tudo, principalmente para que as tensões sociais se não avolumem e não ponham em perigo o próprio regime.
Finalmente, lamento que V. Ex.a não tenha respondido às perguntas que fiz sobre a lei de bases da reforma agrária.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Ministro Soares Costa não deseja contraprotestar, dou a palavra ao Sr. Deputado Custódio Gingão, para uma intervenção.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Todos osgovernos constitucionais têm trazido nos seus programas apresentados a esta Assembleia que é necessário produzir mais para fazer face às dificuldades económicas. É, porém, na agricultura que a este slogan tem sido dado maior ênfase.
No entanto, os governos têm-se sucedido, uns após outros, sem nunca terem sequer tentado levar à prática tal afirmação.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!O Orador: - O desprezo que têm votado às organizações dos trabalhadores ficou bem demonstrado no passado dia 1 de Outubro quando em Avis se realizou mais um encontro anual das culturas de outono-inverno. Este encontro veio mais uma vez mostrar ao povo e ao País a vontade inquebrantável dos trabalhadores de semear mais e melhor, aproveitando todas as suas capacidades e energias, para que o ano agrícola que agora se inicia seja mais próspero e para que os rendimentos unitários alcançados no ano findo possam ser ultrapassados.
A este acto patriótico, responde o Governo com a sementeira da fome, da miséria, do desemprego, da repressão, do roubo e da pilhagem atirando a GNR para cima dos trabalhadores que produzem o pão, a carne, o leite, os cereais e os legumes.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Estes têm sido ofendidos, espancados, feridos e até mortos. No entanto, este governo já tirou mais de 1500 ha de terra que eles estavam a produzir, para a entregar a agrários cujas reservas recebidas anteriormente ultrapassam de longe as pontuações previstas na lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não é dando cobertura política e policial aos que nada fazem permitindo que tenham as terras abandonadas, as barragens cheias de água e que todos os anos deixem centenas de milhares de toneladas de azeitona por apanhar, que qualquer governo pode falar em aumento da produção. A qualquer governo que tivesse em conta as necessidades do país só lhe restaria uma alternativa: entregar a terra a quem a trabalha e penalizar severamente os que boicotam a agricultura e com ela a economia nacional.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Mas o Governo e a maioria em que se apoia, vão fazendo o contrário e aí estão outra vez nas terras da Reforma Agrária a farsa dos leilões de terras, a entrega de mais reservas, as execuções fiscais, o roubo da cortiça. A este propósito tenha-se presente a recente portaria sobre a comercialização da cortiça das UCP's/cooperativas. Depois de adiantarem 120$ por arroba, para pagamento das operações de extracção, o Governo estipula uma percentagem para as cooperativas de 8 % sobre os rendimentos líquidos da cortiça. Ou seja, o total atribuído às UCP's não dá sequer para pagar metade dos custos das operações de condução e limpeza do montado e de extracção da cortiça.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP). - Muito bem!O Orador: - Em todos os pormenores este governo vai revelando o seu carácter classista.
27 DE OUTUBRO DE 19831723E para não destoar dos governos da AD, e ao contrário do que disse agora mesmo o Sr. Ministro, também não executa os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, favoráveis às UCP's/cooperativas.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Existe de facto alternativa a esta política. Os trabalhadores já demonstraram no balanço das conferências da Reforma Agrária e em vários encontros de culturas, e nós repetimos hoje aqui que o nosso país pode e deve produzir o trigo, a cevada, a aveia, o milho, as batatas, as hortaliças e legumes, a carne e o leite de que precisa. Bastará para tanto que o Governo leve por diante uma política de apoio e desenvolvimento da agricultura e acompanhe o esforço, o trabalho, o investimento, que os trabalhadores e os agricultores vêm fazendo.
Já em 1978 num estudo técnico sobre a produção, feito para o Sul do Pais, ficou demonstrado que é possível Portugal produzir grande parte dos alimentos que consome.
Assim, por exemplo, podíamos produzir 900 000 t de trigo. Para tanto seria necessário que se semeassem por ano cerca de 450 000 ha, de 1 300 000 ha disponíveis, com aptidão para este cereal. Esta produção está calculada com rendimentos unitários que não excedem os 2000 kg por hectare, média ultrapassada já em muitas UCP's/cooperativas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao centeio, existe uma área disponível de 150 000 ha que pode e deve produzir um mínimo de 195 000 t ao ano.
Temos de ter ainda em conta os 600 000 ha de terra que deveriam ser aproveitados para os cereais secundários, dos quais se poderiam colher 620 000 t.
Estes dados mostram que, levados à prática, é possível cobrir praticamente as necessidades internas.
Quanto à produção de carne também aqui há alternativa, pois é possível num período de 4 anos termos um acréscimo, que aos preços de 1982, se cifraria nos 20 milhões de contos. Também para se atingirem estes mínimos é preciso mudar de política. É necessária uma política virada para o aproveitamento dos recursos naturais e neste campo há uma vastíssima riqueza a aproveitar. Basta ter em conta 1 500 000 ha de terra para a silvopastorícia, mais 350 000 ha de solos menos férteis e mais 650 000 ha de solo sobcoberto e de prados plurianuais cujas potencialidades, devidamente aproveitadas, possibilitariam um forte incremento da pecuária com a simultânea redução dos consumos unitários de componentes alimentares e importados.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existindo alternativa, cabe agora ao Governo responder se quer ou não aumentar a produção, diminuir o desemprego e resolver a crise. Se quiser tem de arrepiar caminho, tem de ter em conta os dados que aqui apresentamos, a vontade dos trabalhadores e as necessidades nacionais.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se o Governo quiser uma agricultura desenvolvida e próspera, então tem a obrigação moral de apoiar a Reforma Agrária, pôr fim ao cerco económico às UCP's/cooperativas, repor a legalidade democrática nos campos do Sul, pôr a produzir as terras abandonadas entregando-as aos milhares de trabalhadores agrícolas desempregados, às UCP's/cooperativas e aos pequenos agricultores. Tem de levar por diante o plano de rega do Alentejo com o projecto do Alqueva. Assim o País sairá da crise, a agricultura desenvolver-se-á, desaparecerá o desemprego, as condições de vida serão melhores, as importações poderão diminuir, os preços baixarão e a vida nos campos será melhor.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Almerindo Marques inscreveu-se para que efeito?O Sr. Almerindo Marques (PS): - É para um breve protesto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Almerindo Marques (PS): - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista ouviu, naturalmente, com a atenção devida a intervenção do Sr. Deputado Custódio Gingão. Acontece que se registámos os elementos que o Sr. Deputado carreou para a Câmara, registámos igualmente os termos com que apresentou algumas das divergências que quis manifestar, e é em relação a este último aspecto que não podemos deixar de manifestar o nosso protesto.
Na realidade, se continuamos com uma linguagem em que se utilizam expressões como «pilhagem», «ladrões», etc., começamos a ter perante o País uma situação deste tipo: este é um Governo de malfeitores, de ladrões, de pilhadores.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Ele não disse isso do Governo, mas sim do que fazem lá!O Orador: - Em suma, penso que este tipo de linguagem não dignifica nem o debate, nem a Câmara, nem a democracia.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.Mais, Srs. Deputados: garanto-vos que a continuação da utilização desta linguagem - e a experiência dá-nos razão - irá tirando-vos, cada vez mais, razão.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão, para responder, se assim o entender.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou contraprotestar muito rapidamente pois o tempo é pouco.
Sr. Deputado Almerindo Marques, a linguagem que aqui utilizou mostra, claramente, o tom de classe e o desconhecimento real do que é a vida nos campos do Sul.Vozes do PCP: - Muito bem!
1724I SÉRIE - NÚMERO 40O Orador:- ... É que há uma coisa que o Sr. Deputado se calhar não sabe, porque se soubesse certamente que não me acusava da forma como o fez. Porque até quero ver como é que o senhor vai intitular o que vou referir: numa cooperativa que comprou gado, vacas, porcos, palha, rações, etc., aconteceu que, quando os trabalhadores estavam no campo a trabalhar, apareceram representantes dos serviços do MAP acompanhados da GNR que lhes retiraram tudo, sendo presos e espancados os trabalhadores que se quiseram opor. 15to não é pilhagem? 15to não é roubo? 15to é o quê, Srs. Deputados?Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Deputado Almerindo Marques não é capaz de responder. E digo-lhe que por agora chega, mas se quiser ainda lhe posso dizer mais.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Temos consciência de quão difícil é fazer uma política agrícola que conduza a um equilíbrio entre os 2 vectores que consideramos essenciais: a produção e a produtividade.
Porque se queremos discutir este problema com seriedade, serenidade e sem demagogia, não podemos enveredar por um campo de dialéctica de escândalo, de destruição, nem da apresentação de dados que nada têm a ver com a actualidade.
Pois, os elementos apresentados pelo PCP reportam-se a uma análise do período 1976-1980 e foram generalizados para o presente.
As conclusões expressas da intervenção do Sr. Deputado Rogério de Brito, resultam de uma grande confusão de conceitos que o Sr. Deputado fez em relação à fonte que consultou. E continua a reportar-se ao período 1976-1980.
Temos que saber o que pretendemos e onde estamos e, como tal, temos de actuar em conformidade com a realidade e essa questão nada tem a ver com slogans mas, sim, com dados muito concretos que conhecemos, pois, preocupamo-nos com a situação actual da agricultura, sector que consideramos importantíssimo para a recuperação económica do país e para o bem-estar das populações.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como tal, sentimos que é necessário que se faça uma política realista e de rigor, mas esta só pode vingar se tivermos não só o empenhamento do Governo, mas também o empenhamento muito claro de todos nós, diria mesmo que esta problemática requer uma mobilização e uma consciencialização nacional.
Todos os cidadãos sabem que a balança comercial agrícola é fortemente deficitária nos produtos essenciais a alimentação e que diminuir o défice neste aspecto é essencial para a sobrevivência de todos nós como nação.Como tal, é preciso aumentar rapidamente a produção dos produtos essenciais para a alimentação - e cito os exemplos dos cereais e oleaginosas -,como também dinamizar as culturas hortícolas que poderão vir a constituir um potencial nosso para a exportação. Nesse campo é importante não esquecer o sector florestal que representa 20 % das nossas exportações e é o segundo sector depois dos têxteis, não podemos deixar de ter em conta que a Europa é o nosso principal comprador de produtos florestais e não podemos, de igual modo, alhearmo-nos da seguinte condicionante: é que o nosso país os solos com aptidão agrícola não são mais que um terço do território. Daí que o Governo se deve empenhar ou dar também grande incidência a uma política florestal.
Neste campo muito concreto de produção, se bem que há muito que fazer, apraz-nos registar algumas medidas tomadas pelo Governo que consideramos positivas, que vão de encontro às nossas aspirações e que correspondem certamente às aspirações dos agricultores portugueses.
Medidas governativas dos subidas de preço dos factores de produção como por exemplo: a actualização de linhas de crédito da pecuária para diversas espécies de animais; ajuste do preço do leite com efeitos a partir de 16 de julho de 1983 face ao aumento das rações; ajuste dos preços dos cereais de pragana, do tomate, do milho e do arroz, para a campanha 1982-1983; revisão do subsídio do gasóleo, publicação atempada dos preços de orientarão dos cereais de pragana, para a próxima campanha 1983-1984; fixação dos novos preços do leite a partir de Setembro; fixação para a campanha 1983-1984 dos preços de orientação para os vinhos de consumo corrente, e fixação do regime de comercialização do azeite e dos preços de orientação para a campanha 1983-1984.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se bem que o sector de produção é muito importante não é menos importante o aumento da produtividade, mas esta requer, ou significa, um esforço tecnológico e uma capacidade profissional dos agricultores, como muito bem foi referido pelo Sr. Ministro da Agricultura. Ora, isto só se consegue com um programa de apoio ao desenvolvimento da agricultura regional com vista a um equacionamento efectivo e prático da extensão rural e uma prioridade no apoio às cooperativas, implementação do programa de lançamento das infra-estruturas de apoio à agricultura associada. A produtividade também tem a ver com o desenvolvimento do sector agroindustrial e neste campo temos plena consciência que o investimento tem sido inferior a outras áreas, muito concretamente na da indústria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tal como no âmbito da produção temos conhecimento de inúmeras acções que o Governo vai desencadear para o aumento da produtividade e nós, sociais-democratas, temos plena consciência que só com o aumento da produtividade haverá mais justiça na repartição das riquezas e também estamos convictos que para sairmos da crise precisamos de uma
época de estabilização para de seguida se entrar numa
27 DE OUTUBRO DE 19831720Apesar de sabermos que o sector agrícola é o que mais lentamente responde ao crescimento em épocas de austeridade, estamos certos que o agricultor português com o seu poder criativo vai certamente criar as condições necessárias ao relançamento da nossa economia agrícola, mas também temos consciência de que não existe economia sem intermediários nem economia de mercado sem comerciantes. São uma peça insubstituível do sistema.
O que o Estado, como representante de todos os cidadãos, tem que garantir é que estes desenvolvam a sua actividade em condições de eficácia social e económica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como em tudo na vida nós temos de ser práticos e objectivos e o que se trata neste momento é de resolver os problemas actuais. Nesse sentido o Governo já fez algo importante, muito concretamente na política de preços, pois, se até aqui se davam subsídios ao consumidor e se pagava a preços baixos à produção, com a finalidade de conter a inflação, fez este Governo uma viragem histórica com o acabar de subsídios e, numa perspectiva da CEE, enveredou por uma política de preços de garantia antes das sementeiras para depois, se possível e necessário, melhorar com preços na intervenção. No entender dos sociais-democratas esta é uma política patriótica que merece o nosso apoio.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.Não posso finalizar, porém, sem chamar a atenção do Governo para alguns pontos que nos são bastante caros, muito concretamente o problema do apoio aos jovens agricultores, a criação do ensino técnico profissionalizante, sob pena de apenas termos generais de agricultura, esquecendo-nos que a agricultura é uma guerra e que na guerra também há sargentos e praças.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo deve continuar a distribuição de terras no Alentejo, mas as verdadeiras empresas agrícolas, tendo sempre em conta que essa distribuição deve ser feita de maneira a formarem-se empresas familiares economicamente viáveis e deve de seguida incentivar a criação de cooperativas após a entrega dos terras, apoiando os agricultores com linhas de crédito e apoio técnico, deve ainda este Governo ampliar ao máximo as actuais zonas de regadio com a criação de pequenas barragens.
No campo da vitivinicultura, onde reina a indisciplina, espera o PSD que as medidas anunciadas pelo Sr. Ministro sejam uma realidade, pois um sector tão importante como esse merece da parte do Governo um especial cuidado.
E para terminar quer o PSD deixar a seguinte nota: sejam firmes Srs. Membros do Governo, como firmes são os homens do campo. O PSD está firme.Aplausos do PSD e do PS.Risos do PCP.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Essa foi a melhor!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a chegar à hora regimentalmente estabelecida para a suspensão dos nossos trabalhos. Antes disso, queria convocar para o meu Gabinete uma reunião dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares para as 14 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Veio em boa altura esta interpelação ao Governo!A Sr.a Ilda (Figueiredo (PCP): - Muito obrigada!O Orador: - Em primeiro lugar, porque veio demonstrar que o partido interpelante não está em forma, não assume o combate ao Governo com grande entusiasmo e, no seu íntimo, até deseja que ele governe por muitos anos e bons. E nós também!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É uma questão de fadiga!O Orador: - É que a alternativa a este Governo não é um governo do PCP, e o PCP sabe-o. E sabe também que é preciso dar a impressão aos seus militantes de que deseja a queda do Governo da República. Senão ainda se desacredita mais do que já está. Ou não serão os problemas internos do PCP fruto disto mesmo? Da sua incapacidade de mobilização, da marcha «gloriosa» e «heróica» de «derrota em derrota» que começa a ser difícil de explicar e de entender?Vozes do P5: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa é a necessidade que o PCP sente de demonstrar - não sei a quem - que é alternativa e lidera a oposição. Liderar a oposição pode liderar, se o CDS deixar; mas isso é questão que não nos preocupa. Ser alternativa é que não é. Porque para isso é preciso ter programas ajustados à realidade, soluções concretas para os casos concretos e credibilidade junto da opinião pública. E nada disto o PCP tem, como fica demonstrado por esta mesma interpelação. Interpelação que se limitou a repetir chavões críticas retomadas de textos antigos, com roupagens novas, mas pardacentas.
E teria sido tão fácil criticar com seriedade!
Criticar, por exemplo, a obtenção, pelo Governo, de acordos laborais em todas as 8 empresas públicas do sector dos transportes (envolvendo cerca de 70 000 trabalhadores), com a desconvocação da maior parte das greves declaradas e a obtenção de um clima de paz social.
Criticar, por exemplo, a elaboração pelo Governo de um projecto de «acordo de gestão» a firmar entre a tutela e os conselhos de gerência das empresas
1726I SÉRIE - NÚMERO 40públicas do sector dos transportes, de modo a poderem ser definidos objectivos, responsabilizando as partes pela respectiva consecução.Ou será que o PCP entende que a política deste Governo no domínio dos transportes e comunicações é de aplaudir, tal qual nós aplaudimos e apoiamos?Gostaríamos de ser esclarecidos, para que se não suscitam mal entendidos!Sr. Presidente, Srs. Deputados: A título, apenas, de exemplo da acção deste primeiros 4 meses de Governo, merece realce o que tem feito no domínio dos transportes e comunicações, pela sua coerência, e pelo seu carácter estruturante.Por aquilo que já fez e pelo que isso representa de compromisso com a reestruturação e saneamento económico e financeiro do sector, com destaque para a definição de um plano integrado de acção para o sector de transportes. 15to com o objectivo de recuperar as empresas públicas que apresentam situação económico-financeira grave; definir objectivos de gestão para cada uma das empresas; harmonizar esses objectivos tendo em conta a globalidade do sector; e fixar políticas de actuação às direcções-gerais, tendo em conta a obediência e metas e prioridades previamente estabelecidas.
E nem nos referimos sequer, por desnecessário, à criação da taxa municipal de transportes, consagrando o princípio de que o funcionamento dos transportes urbanos e suburbanos deve ser, em regra, suportado pelos utentes, directos ou indirectos, e, supletivamente, pelo Orçamento do Estado, e cuja autorização legislativa foi concedida por esta Câmara através da Lei n.o 25/83, de 8 de Setembro.
Mas não se tem ficado por aqui a acção do Governo no domínio dos transportes: encontram-se em preparação um conjunto de acções cuja implementação concretizará, a breve prazo, a definição das linhas de força estruturantes do sector do domínio dos transportes «expresso» e da «alta qualidade»; transporte de mercadorias perigosas por estrada; regulamentação dos períodos de descanso dos condutores dos veículos de aluguer; regulamentação de vários aspectos relacionados com a aviação civil, nomeadamente quanto a segurança de voo de aeronaves, tempo de voo e repouso das tripulações; programação dos Planos de Transportes das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto.
Muito mais poderia acrescentar, se o tempo de que desponho não fosse tão curto.
E há mais para dizer: o saneamento económico e financeiro dos CTT e TU, que apresentam agora perspectivas de exercício equilibradas mas que, à data da posse do Governo, apresentavam défices previsionais no ordem dos 4 milhões de contos.
Foi possível, da mesma forma, proceder a uma reformulação e posterior aprovação dos planos de investimento das empresas do sector das comunicações e ainda viabilizar a conclusão, num ambiente de diálogo e sem conflitos sociais, dos acordos colectivos de trabalho dos CTT, TU e Companhia Portuguesa Rádio Marconi.
No domínio das comunicações a melhoria da qualidade dos serviços e as mudanças tecnológicas são 2 vectores determinantes da acção do Governo; e, nesse sentido, é importante aqui realçar o que já foi feito para a definição das bases gerais de relacionamento entre as empresas operadoras de comunicações e aindústria do sector; para a estratégia de digitalização das telecomunicações; para o estabelecimento das metas, devidamente quantificadas, que as empresas do sector deverão atingir, nomeadamente na automatização do Sistema Nacional de Telecomunicações; na eliminação da lista de espera e postos de telex; na melhoria da distribuição postal; na redução gradual da lista de espera de postos telefónicos para níveis europeus; no aumento de fluidez dos tráfegos, e na produtividade dos recursos humanos, materiais e financeiros.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito já fez o Governo e muito ainda tem para fazer nos próximos 4 anos, com a nossa colaboração e o nosso apoio (apesar da moção de censura que o PCP não deixará de apresentar no fim da interpelação), porque isso o deseja o nosso eleitorado, porque isso desejam todos quantos, acima de tudo, querem continuar a trabalhar para que o futuro dos portugueses seja melhor que o seu presente.Para que o Portugal que queremos deixar aos nossos filhos seja o Portugal com que sempre sonhámos: um Portugal de paz, de esperança e de homens solidários na dor e na alegria.Aplausos do PS e PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ontem mesmo, pela boca do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, o Governo veio aqui afirmar que, com as medidas que está a pôr em prática e com as que preconiza e que acordou com o FMI, quer sarar algumas feridas profundas da nossa economia: a redução dos défices da balança de transacções correntes e do sector público administrativo. Depois, daqui a algum tempo, o caminho ficaria aberto para uma economia saudável.
Infelizmente, não é assim. O Governo, bem ao contrário, está a pôr veneno nas feridas e a aplicar uma receita fatal.O Ministro das Finanças e do Plano confessou aqui que o Governo entende que existem 4 «nós estratégicos» de que depende o futuro da economia nacional; mas, quando os enuncia, logo se confirmam todas as acusações do PCP na abertura desta interpelação.
O primeiro «nó estratégico» é, segundo o Governo, a reorganização do sistema de crédito. Mas o que isso verdadeiramente significa é o estrangulamento da banca nacionalizada; é a elevação das taxas de juro; é a maior discriminação na atribuição de crédito; a corrupção e as peias burocráticas; o favoritismo; a sobrecarga e a discriminação das empresas públicas e das pequenas e médias empresas; é o crédito mal parado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!O Orador: - O segundo «nó estratégico», segundo o Governo, é o do reequilíbrio do sector empresarial do Estado. Mas, para o Governo, isso quer dizer: a ofensiva contra as nacionalizações, ...Aplausos do PCP.
27 DE OUTUBRO DE 1993l727... a abertura dos sectores básicos da economia ao grande capital, o apoio acelerado à formação de grupos económicos.
Dizer que o terceiro «nó estratégico» é o desenvolvimento regional sob a pura hipocrisia no momento em que o Governo prepara uma ofensiva contra os direitos do poder local, drenando-lhe recursos financeiros, que adquirem redobrada eficácia quando aplicados no plano local.Aplausos do PCP.Resta o último «nó estratégico» do Governo: a internacionalização da economia portuguesa. Trata-se de uma verdadeira expressão eufemística, através da qual o Governo alude, afinal, ao patente impasse e fiasco da famigerada adesão à CEE.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!O Orador: - No seu conjunto, estes «nós estratégicos» significam tão-só a manutenção da economia portuguesa amarrada - não aos «nós estratégicos» - mas aos nós cegos da política da AD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E, no que diz respeito à actividade comercial e industrial em que vamos centrar esta intervenção, esta política tem-se traduzido num verdadeiro desastre. De acordo com o último Inquérito Trimestral de Conjuntura à Indústria Transformadora, «durante o 2 o trimestre de 1983 a evolução detectada na actividade produtiva ficou muito aquém das previsões». Mais adiante: «Registaram-se igualmente alguns sinais de maior subutilização dos equipamentos». E, depois de fazer uma referência «a uma fase de crise acentuada», avança, em termos de conclusão, que «para o 3 o trimestre do ano (1983), o conjunto das previsões recebidas para o total da indústria transformadora indica tendência para níveis de actividade inferiores aos que seriam de esperar meramente por razões sazonais».Na actividade comercial, verifica-se igualmente uma degradação contínua, ao ponto de se verificar já um ritmo de falências que, segundo a União das Associações de Comerciantes de Lisboa, atingirá já o valor impressionante de 200 por mês. O número dos que consideram deficiente a sua actividade cresce a um ritmo acelerado. No comércio retalhista, a percentagem dos descontentes aumenta de 24 %, no 1 o trimestre de 1982, para 37 % e 38 %, respectivamente
É este quadro, aliás, que se reforça pela análise, ainda que rápida, de alguns dos mais significativos sectores da nossa economia. Nas conservas de peixe, encontram-se várias empresas encerradas e outras têm laboração reduzida. A indústria de tomate perde terreno nos mercados internacionais e algumas empresas, como a CAIA, em Elvas, não chegaram a iniciar a sua laboração este ano; outras funcionam utilizando apenas parte da sua capacidade produtiva. Nas indústrias têxteis, o panorama é desastroso, com excepção para um pequeno núcleo de empresas viradas para a exportação.Com uma estrutura desasjustada, com uma concorrência externa asfixiante nas indústrias têxteis; verificam-se todos os sintomas normais de uma situação de crise acentuada: empresas que encerram; recurso sistemático a subsídios e empréstimos - cuja aplicação geralmente não é controlada -, laboração a níveis bastante baixos; despedimentos a esmo; etc.
Situação semelhante se verifica na indústria vidreira e, em particular, na cristalaria. Neste campo, como noutros aliás, a situação que ocorre em empresas do sector público merece uma referência especial, já que a intervenção do Governo poderia minorar tal situação desastrosa. É o caso, por exemplo, da COVINA, cuja viabilização económica é possível se forem efectuados os investimentos de que carece e sem os quais o País corre o risco de ver suprimida a produção de vidro plano.
No sector metalúrgico e metalomecânico, por razões que se prendem com a estagnação económica e, particularmente, com o não avanço do plano siderúrgico nacional, a situação não desmerece em relação às actividades atrás referidas. Várias empresas foram declaradas em situação económica difícil (MDF, PRECIX, HANDY, etc.); muitas recorrem a empréstimos para pagamento de salários em atraso que, muitas vezes, não concretizam. A construção civil, por diversas razões, entre as quais se destacam a falta de uma política de habitação, o aumento das taxas de juro e a suspensão de obras públicas, conhece uma forte recessão, com a agravante das implicações gravosas em vários outros sectores.
A indústria naval conhece dias dramáticos, a que não são estranhos a asfixia a que os governos vêm votando as empresas públicas e a desastrosa postura dos sucessivos governos, e também deste, relativamente à necessária e urgente recuperação da frota mercante nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Poderíamos referir a situação de outros sectores; em muitos deles, encontraríamos um panorama semelhante e, para todos eles, as causas determinantes de um tal caos encontram o seu fundamento na política que vem sendo seguida desde alguns anos e que este Governo pretende ainda agravar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É a redução da procura interna - ou, melhor, a redução do poder de compra das classes mais desfavorecidas - determinada pela redução dos salários reais e pelo aumento brutal dos impostos; são as dificuldades no acesso ao crédito; é a política de restrição de investimentos; é a chamada «política de apoio às exportações».
Mas, se hoje a situação é já desastrosa, as perspectivas que se desenham são as piores. E elas seriam particularmente dramáticas para muitas pequenas e médias empresas. A generalidade das PME's laboram exclusivamente em função do mercado interno, precisamente o que o Governo visa restringir drasticamente. Daí decorre, como o refere um recente inquérito ao investimento da indústria feito pelo IACEP, que, em 58,5 % das pequenas empresas com menos de 20 trabalhadores, não há intenção de investir (em 1982
1728I SÉRIE - NÚMERO 40a percentagem era de 45,8 %). Nas empresas com mais de 100 trabalhadores, ao contrário, tal intenção verificar-se-ia em 19 % .
No que respeita à taxa de utilização da capacidade produtiva instalada (não se trata já sequer de investir mas tão-só de aproveitar as capacidades existentes), os dados são igualmente elucidativos. Nas empresas com 20 trabalhadores de uma taxa de 75 %, no 1 o trimestre de 1980, passou-se para 64 %, em igual período de 1983 (nas empresas de maior dimensão a evolução foi de 83 % para 73 %).
Nesta linha de orientação, há que ter ainda em conta que os relatórios e pareceres mais recentes apontam para uma grande carência de técnicos não universitários de formação média, a par de uma satisfatória resposta em termos de diplomados pelas universidades, nos próximos anos.
Daí que, tal como o despacho normativo prevê, se deva incrementar o ensino superior politécnico, ao mesmo tempo que se revê e reforça a componente vo-
27 DE OUTUBRO DE 19831729cacíonal e tecnológica no ciclo unificado e se procura promover a informação e orientação escolar e profissional.Assinale-se, todavia, que todo este planeamento só teve viabilidade pela estreita cooperação entre o Ministério da Educação, nos seus diversos níveis, com o Ministério do Trabalho e Segurança Social, através da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, com representantes da administração local, com os governadores civis, com as comissões de coordenação regional, com os representantes do ensino particular e cooperativo, etc.Mostra-se assim todo um empenhamento comunitário para um projecto educativo, que, na realidade, arranca das legítimas aspirações de valorização pessoal, mas orientadas e integradas num contexto de desenvolvimento económico e social. Por isso, tem cabimento trazer à colação, numa interpelação sobre política económica aqui apresentada pelo PCP, questões que relevam da educação nacional num sector específico, como é o ensino técnico-profissional, componente importante e pressuposto do desenvolvimento económico e social do nosso país.Neste sentido, aliás, se tem definido a linha política de orientação do Conselho da Europa, que apoia tecnicamente projectos-modelo de educação de adultos, tal como se passou entre nós com o projecto de educação de adultos de Mogadouro, agora reconvertido em projecto de desenvolvimento integrado de Bragança.A participação das colectividades locais e regionais no lançamento do ensino técnico profissional foi, aliás, importante, não deixando de ter em conta as condicionantes do parque escolar dos recursos humanos, para a selecção das áreas do ensino técnico-profissional e profissional e para o estabelecimento da rede de implantação no presente ano lectivo.
A rede abrange 42 escolas distribuídas por todas as regiões do País, num esforço de cobertura de áreas diversificadas, desde a metalomecânica, à electricidade, à electrónica, agropecuária, etc.
É importante que se tenha partido de áreas tão diversificadas, mas não se deve esmorecer na busca de outras, que são já a pedra-de-toque das tecnologias avançadas. Refiro-me à informática, pela inevitabilidade da sua aplicação em múltiplos domínios e pela mutação profunda que trouxe à vida dos povos, relegando para o passado a era industrial e abrindo as portas de uma nova era.
Apraz-me ainda registar que, em qualquer dos casos, se faz a exigência do cumprimento da escolaridade de 9 anos para o ingresso, quer no ensino profissional (que é de 1 ano mais um estágio de 6 meses), quer no ensino técnico-profissional (que é de 3 anos corresponderdes aos 10 o, 11 o e 12.o anos de escolaridade).
Assim se lhe imprimiu um cariz social-democrata pela exigência de uma escolaridade de 9 anos, como condição de promoção social e de igualdade de oportunidades.
Assim se dignificará o técnico e o trabalhador manual, valorizando o homem nas suas múltiplas facetas e talentos, habilitando-o para a vida e rasgando-lhe os caminhos das diversas formas de expressão artística.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino, exprimindo a nossa confiança ao Governo. O que acabo de referir representa um sinal inequívoco de que o Go-verno está a tomar medidas com realismo, procurando ir de encontro aos problemas da juventude, numa adequada articulação das políticas ministeriais.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): E para um muito curto pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, nós temos apenas 13 minutos até ao final de interpelação, de maneira que não nos podemos alongar. Em todo o caso, a Sr.a Deputada tratou de tantos assuntos na sua intervenção e de uma forma que, para mim, não foi muito clara. Eu queria-lhe só fazer duas perguntas.
A primeira é que eu conheço o esquema do ensino profissional do Sr. Ministro, que teve a honra de se inspirar na nossa lei de bases do sistema educativo. Mas não conheço o conteúdo desse esquema - e os esquemas a nós dizem-nos muito pouco. Não sei se a Sr.a Deputada terá tempo para me dizer qual é.