400-(24)II SÉRIE — NÚMERO 18O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Avançamos para o artigo 106.°Este artigo é objecto de proposta de uma redacção para o n.° 1 por parte da AD, que adita ainda um novo n.° 4.Quanto ao n.° 1 proposto, a AD, na subcomissão, declarou desejar ponderar a referida redacção.Quanto ao n.° 4, a FRS manifestou sérias reservas na sua adopção, porquanto, quando haja atraso na aprovação do Orçamento Geral do Estado, não poderia haver ajustamentos fiscais.A FRS reproduz, portanto, aqui a reserva produzida em relação ao artigo 16.°-A do PCP.O PCP apoia a ideia subjacente à proposta da AD, preferindo a sua própria formulação (referindo-se ao artigo 16.°-A).A AD mantém a sua proposta.Em debate. Se algum senhor deputado pretende intervir ...Faça favor, Sr. Deputado Costa Andrade ...... Não, o PCP apoia a ideia que deram da alteração da AD. No entanto, ela é comum à ideia que ele também exprime no artigo 16.°-A, preferindo a formulação que ele próprio dá a essa mesma ideia.Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, eu suponho que estamos num daqueles casos em que os dois terços estão obtidos ...Risos.... Apesar das reservas da FRS, ou por via do artigo 16.°-A ou por via do n.° 4 do artigo 106." proposto pela AD. É, até agora, um dos poucos casos em que, de facto, a nossa posição não é decisiva.Nós também não temos uma posição definitiva. Devo dizer, todavia, que neste momento continuo a manter as mais sérias reservas em relação ao novo n.° 4 do artigo 106.° proposto pela AD. Com efeito, temos uma preocupação que não é só nossa, mas que é uma preocupação que penso ser extensiva a vários outros senhores deputados. Estou-me a lembrar, por exemplo, do projecto do grupo de Coimbra, em que eu suponho que se fazia uma referência aos perigos que podem decorrer da adopção de uma regra deste tipo. Não é, portanto, apenas na nossa zona política que se suscitam estes problemas. Eu dei na subcomissão um exemplo concreto, que se traduzia nas graves dificuldades financeiras para o Estado que podem advir, por exemplo, de um caso de não adopção em tempo oportuno de um orçamento geral do Estado. Não é apenas o problema do atraso na apresentação do orçamento, é também, o caso do orçamento que não é aprovado pela Assembleia. Isto pode quase constituir como que uma pressão sobre esta, para aprovar um certo orçamento, na medida em que, se não o adoptar e se não aprovar a proposta de orçamento apresentada pelo Governo, poderão eventualmente os custos vir a ser tão elevados que se trataria de uma pressão adicional sobre a Assembleia. Mas, independentemente disso, nós podemos imaginar diversas circunstâncias excepcionais num país em que a impossibilidade de criação de impostos com eficácia retroactiva pode prejudicar a própria actividade do Estado.Nós mantemos, por isso, as nossas reservas, apesar de termos a noção que talvez não venham a valer às muito, já que esta questão está quase aceite. Todavia, chamamos a atenção da AD para ponderar bem esta questão, na medida em que os custos são capazes de vir a ser bastante piores do que as vantagens que eventualmente daqui possam decorrer.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Cosia Andrade (PSD): — Convém começar por dizer que, de facto, esta questão está relativamente desideologizada em termos de partidos. Enfim, forças tão díspares, como o projecto do PCP e o da AD, concordam num determinado sentido. O Dr. Jorge Miranda, num projecto que subscreveu, também concorda neste sentido e já outras pessoas que elaboraram o célebre projecto de Coimbra, que são igualmente de sectores diferentes^ tem uma outra opinião. Portanto, eu penso que, independentemente da posição a tomar, não tenho grandes obstáculos em subscrever a formulação da AD, e quando for altura disso a subscreverei. Mas também do ponto de vista técnico, que é o que está em causa, devo dizer que há as mais sérias dúvidas, de um ponto de vista técnico-jurídico, quanto à conveniência e à oportunidade em consagrarmos este artigo, sobretudo no Portugal actual, com os inconvenientes que o deputado Nunes de Almeida acaba de enunciar. Numa economia como a nossa, que ainda está longe de estar definitivamente clarificada, onde as coisas nem sempre correm a tempo, onde às vezes há tantos expedientes que o Governo legitimamente tem que tomar, a consagração deste velho princípio, com esta rigidez, pode ter alguns inconvenientes. Portanto, ouvi a sugestão do deputado Nunes de Almeida no sentido de repensarmos isto. É uma questão para algum repensamento. No entanto, à AD não lhe repugna, naturalmente, votar isto e pode, eventualmente, vir a ser votado. Só queria chamar a atenção para o facto de que não está em causa uma tomada de posição ideológica, como já há pouco disse. De qualquer modo eu queria acentuar que há uma diferença muito importante entre isto e as penas, matéria sobre a qual vigora o princípio da irretroactividade.Esta matéria é manifestamente uma matéria diferente. È muito difícil, no que toca ao direito fiscal, saber o que é ser rectroactivo e não retroactivo, porque se há impostos que tributam factos perfeitamente localizados no tempo, e é possível determinar o momento em que o imposto está a ser ou não retroactivo, já em relação a outros impostos, que incidem sobre acontecimentos da vida, como é a perpetuação do património e da fortuna, é difícil saber se o imposto está a ser retroactivo ou não. Isto acontece, como disse, quando se vai tributar um estado de coisas patrimonial, um património ou uma fortuna.Era só, portanto, para exprimir as minhas dúvidas mais pessoais e mais técnicas sobre o assunto e para o deixar para uma ulterior consideração.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. VJJal Moreira (PCP): — Ao contrário do que foi dito, certamente por piada, não estão garantidos