PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, aAvaliação de todos os prédios urbanos (avaliação geral do Património) sob a égide do Códigodo Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), teria de ser concluída no prazo máximo de 10 anosapós a entrada em vigor do mesmo, ou seja, até 2013. Porém, no final de 2011, encontravam-sepor avaliar nos termos do CIMI cerca de 5.200.00 (cinco milhões e duzentos mil) prédios.O contexto alterou-se, e o Memorando de Entendimentosobre condicionalismos específicos depolítica económicacelebrado entre o Estado Português e o Fundo Monetário Internacional, oBanco Central Europeu e a Comissão Europeia, veio a estabelecer a aceleração da avaliaçãogeral, que teria que ficar concluída até ao final de 2012.A Lei do Orçamento de Estado para 2012 (Lei n.o 64-B/2011, de 30 de Dezembro) veio a darcumprimento ao estabelecido, determinando, face ao calendário definido para a concretizaçãodo respectivo objectivo, deveres especiais de colaboração entre todas as entidades envolvidas,nomeadamente das Câmaras Municipais e dos Serviços de Finanças, na prestação doselementos essenciais (como sejam plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,alvarás de loteamento, etc) aos peritos avaliadores para a realização da avaliação geral (n.o 4 doart. 15-A).De facto, dispõe o art. 15.o - C que ‘’ Os documentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 37.o doCIMI são enviados, por via electrónica, pelas câmaras municipais aos serviços de finanças daárea de situação dos prédios urbanos, nos 10 dias subsequentes à sua solicitação (n.o 2). Noscasos em que não seja possível o envio por transmissão electrónica dos documentos referidosno número anterior, as câmaras municipais procedem ao seu envio em formato papel, nomesmo prazo (n.o 3). Nos prédios urbanos em que se verifique a impossibilidade da entrega dosdocumentos mencionados no n.o 2, devem as câmaras municipais proceder, com a cooperaçãodos proprietários, à determinação da área bruta de construção do edifício ou da fracção e daárea excedente à de implantação, previstas no artigo 40.o do CIMI.(n.o4).’’Porém, de acordo com a informação a que o CDS teve acesso, até ao momento, a participaçãode 308 câmaras municipais, considerada como fundamental neste processo, medida pela taxade resposta no sistema de gestão de plantas de arquitectura (GPA) que a autoridade tributária eaduaneira (AT) disponibilizou para o efeito, tem sido muito variada dispersando-se numaX 628 XII 2 - AL2012-11-14Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.1412:06:12 +00:00Reason:Location:Avaliação Geral dos Prédios UrbanosCâmara Municipal de Sousel107Consultar Diário Original
amplitude que vai da participação muito boa a nula, mas situando-se maioritariamente na zonade participação fraca (38%) ou inferior (20%), a que corresponde o valor de 58%.Ora, atenda-se, de uma efectiva, eficaz e tempestiva prestação de informação da câmara (e dosserviços das finanças) de todos os elementos necessários aos peritos locais avaliadores,depende quer uma adequada e imparcial avaliação patrimonial dos prédios que a lei fiscal exigequer o efetivo respeito pelos contribuintes proprietários, uma vez que sobre a avaliaçãopatrimonial realizada incidirá o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).Assim,Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,édireito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidadepública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercíciodo mandato”;- Nos termos do art.o155,no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar aoPresidente da CâmaraMunicipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando a Avaliação Geral dos Prédios Urbanos em curso, quantos prédios urbanosestão sujeitos à avaliação geral nos termos do CIMI, e quantos se encontram à data por avaliar,no Concelho?2. Considerando os especiais deveres de colaboração (n.o 4 do art. 15-A e do art. 15-C doDecreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, aditados pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 deDezembro), do número de prédios urbanos já avaliados, de quantos forneceu a câmaramunicipal os elementos essenciais (plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,alvarás de loteamento, entre outros) para a realização da avaliação geral, e por que meios?3. Atendendo ao n.o 5 do art.o 112.o do CIMI, nos últimos três anos, qual foi a taxa de impostomunicipal (IMI) aplicada pelo Município aos prédios urbanos e prédios urbanos avaliados?4. Está V. Exa. em condições de garantir que os proprietários não serão prejudicados nasavaliações efetuadas ou a efetuar por falta de informação da Câmara Municipal?Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Novembro de 2012.Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)108Consultar Diário Original
140 | II Série B - Número: 039 | 16 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
Quarta-feira, 3 de outubro de 2012   II Série-B — Número 6  XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 111 a 117/XII (2.a):  N.o 111/XII (2.a) —  Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional, sobre rações de combate do Exército Português e situação da Manutenção Militar.N.o 112/XII (2.a) —  Dos Deputados Rui Paulo Figueiredo e Pedro Jesus Marques (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre o encerramento da Linha de Cáceres.N.o 113/XII (2.a) —  Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Justiça, sobre os reclusos em greve de fome e de trabalho, por condições precárias nas prisões.N.o 114/XII (2.a) —  Dos Deputados João Ramos e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, sobre contribuições de beneficiários no Centro Distrital de Segurança Social de Beja.N.o 115/XII (2.a) —  Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre o Centro de Reabilitação do Norte.N.o 116/XII (2.a) —  Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre a falta de condições na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Alcântara.N.o 117/XII (2.a) —  Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Administração Interna, sobre a banalização das escutas telefónicas. Respostas [n.os 3743, 3771, 3788, 3792, 3807, 3808, 3820, 3821, 3822, 3823, 3824, 3825, 3826, 3828, 3829, 3830, 3832, 3833, 3834, 3835, 3836, 3837, 3838, 3839, 3840, 3841, 3842, 3843, 3844, 3845, 3846, 3847, 3848, 3849, 3850, 3852, 3883, 3888, 3889/XII (1.a)]:  Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3743/XII (1.a) do Deputado João Semedo (BE), sobre a reorganização de serviços no Centro Hospitalar do Médio Tejo.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3771/XII (1.a) dos Deputados Paulo Sá e Paula Santos (PCP), sobre a transferência da farmácia de Alcantarilha para Armação de Pêra, no concelho de Silves.Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 3788/XII (1.a) da Deputada Ana Drago (BE), sobre os mais de 13 000 professores do quadro sem horário a partir de setembro.Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.o 3792/XII (1.a) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre os direitos dos artistas e atrasos nos pagamentos a artistas no âmbito de Guimarães, Capital Europeia da Cultura.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3807/XII (1.a) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o encerramento da Extensão de Saúde da Livração (freguesia de Toutosa, concelho de Marco de Canaveses).
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaComo é sabido, e foi aliás amplamente noticiado através da comunicação social, as rações decombate usadas pelo Exército Português são importadas de Espanha. Acontece porém queexiste em Portugal, no âmbito das Forças Armadas, uma instituição que teria capacidade paraas produzir: a Manutenção Militar.Acontece também que a Manutenção Militar tem visto reduzidas as suas capacidades, estandogrande parte das suas instalações reduzidas ao abandono e subsistindo desde há vários naosuma situação de incerteza e indefinição quanto seu futuro. É certo porém que, mesmo com atualredução de capacidades, há funções de que a Manutenção Militar poderia desempenhar. Aconfeção de rações de combate seria porventura uma dessas funções.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério daDefesa Nacional, o seguinte:1.o - Há alguma razão válida para que as rações de combate do Exército Português não sejamconfecionadas pela Manutenção Militar?2.o - Como equaciona o Governo o presente e o futuro da Manutenção Militar?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 1 de Outubro de 2012.Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE (PCP)X 111 XII 22012-10-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0216:22:27 +01:00Reason:Location:Rações de combate do Exército Português e situação da Manutenção MilitarMinistério  da  Defesa NacionalII SÉRIE-B — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 15 de Agosto de 2012 foi encerrado o ramal Ferroviário de Cáceres no distritode Portalegre, com o fim da passagem do comboio internacional Lusitânia, com o percursoLisboa – Madrid pelo mesmo ramal.Da parte de Espanha a mesma ligação continua a ser assegurada, garantido que as populaçõescontinuem a ter uma ligação à capital Madrid, enquanto do lado português não existemalternativas.A infraestrutura do Ramal Ferroviário de Cáceres foi aberta à circulação em 1881 e visava, otransporte de produtos mineiros (Minas de Cáceres) até Lisboa e Porto. Durante o Século XX, omesmo ganhou importância na ligação Lisboa – Madrid.Com esta decisão o distrito de Portalegre deixou de ter qualquer ligação ferroviária depassageiros, mantendo apenas a Linha do Leste com transporte de mercadorias e a precisar deeletrificação.Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados Rui PauloFigueiredo e Pedro Marques solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia e doEmprego, resposta às seguintes questões:X 112 XII 22012-10-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0216:22:25 +01:00Reason:Location:Encerramento da Linha de CáceresMinistério  da  Economia e do Emprego3 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  segunda-feira, 1 de Outubro de 2012.Deputado(a)sRUI PAULO FIGUEIREDO (PS)PEDRO JESUS MARQUES (PS)1. Quais as Alternativas que a CP – Comboios de Portugal, EPE apresenta para fazer face àsnecessidades daquela população, designadamente na ligação ferroviária a Lisboa?2. Está prevista a possibilidade da eletrificação da Linha do Leste e o restabelecimento dotransporte de passageiros?II SÉRIE-B — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs piores cenários parecem confirmar-se nas prisões portuguesas, da sobrelotação, à falta decondições básicas de higiene e de alimentação.Um grupo de reclusos, os “Reclusos Anónimos Organizados”, dá conta das condições precáriasnas prisões portuguesas, denunciando situações de falta de condições higiene-sanitárias,partilha de instalações sanitárias, dormitórios e transportes por dezenas de reclusos comdoenças infecto-contagiosas e saudáveis.O quadro é o da sobrelotação das prisões, transferências de detidos feitas de forma repressiva earbitrária, falta de segurança, alimentação deficiente em condições insalubres e celas apinhadasde presos em ambientes claustrofóbicos. Neste contexto, acusam ainda a Direção Geral dosServiços Prisionais de não cumprir o Regulamento Geral dos Serviços Prisionais e de falhar noacompanhamento dos serviços de educação e reinserção social. É de frisar que os presosreferem que irão entrar em greve de fome e ao trabalho, ponderando diversos ações, dentro dalei, para poderem fazer ouvir a sua voz.Sublinhe-se que as prisões estão lotadas, com 13490 reclusos para uma lotação máxima de12077 pessoas e que foram múltiplos os compromissos assumidos pelo Ministério da Justiça nosentido da requalificação da rede de estabelecimentos prisionais.Salienta-se também que o tema das prisões e das condições de vida dos reclusos esteve nocentro do Debate de Urgência com a Ministra da Justiça, solicitado pelo Bloco de Esquerda erealizado no dia 12 de julho passado. Todos os problemas apontados - sobrelotação, falta decondições de higiene, alimentação deficiente - foram então colocados. À data, a Ministra daJustiça apontava 1054 novos lugares nas prisões, através da requalificação dosestabelecimentos, quando se verificava já a existência de 1600 reclusos a mais do que a lotaçãoprevê.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 113 XII 22012-10-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0217:35:28 +01:00Reason:Location:Reclusos em greve de fome e de trabalho, por condições precárias nas prisõesMinistério   da   Justiça3 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Justiça, as seguintes perguntas:Pretende o Ministério da Justiça rever e acelerar as propostas de requalificação dosestabelecimentos prisionais, de forma a garantir que a mesma se ajusta à população reclusado país? Qual o calendário das obras e que medidas se propõe implementar para responderaos problemas decorrentes da sobrelotação das cadeias?1.Como justifica a denúncia da falta de resposta dos serviços nos planos da reinserção eformação, quando o compromisso assumido pela Ministra da Justiça era, diversamente, deestimular e diversificar a oferta educativa e formativa no sentido de valorizar as pessoas e dereforçar as suas possibilidades de reinserção?2.Que medidas urgentes se propõe o governo tomar no sentido de responder à falta dedignidade e de condições mínimas, de higiene, saúde, e alimentação dos reclusos?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O PCP teve conhecimento que alguns pequenos empresários e agricultores do distrito de Beja,tendo sempre pago as suas contribuições para a Segurança Social, são agora informados quetêm dívidas para com esta entidade, uma vez que houve um erro no cálculo do valor daprestação.Assim, involuntariamente e sem qualquer responsabilidade, aqueles beneficiários sãoconfrontados com dívidas que desconheciam porque sempre pagaram o que lhe era exigido.A agravar a situação está a situação de alguns beneficiários que, tendo direito a receber apoiosestatais, como por exemplo os agricultores, ficam inibidos de receber estes apoios por teremdívidas à segurança social.A confirmar-se esta situação parece-nos inadmissível que beneficiários estejam a serprejudicados ou obrigados a mais um esforço financeiro injusto, quando a responsabilidade dasituação não é sua, mas dos serviços. Não nos parece legítimo que, neste contexto, se façacobrança com efeitos retroativos.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Solidariedade e da SegurançaSocial, o seguinte:X 114 XII 22012-10-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0217:35:26 +01:00Reason:Location:Contribuições de beneficiários no Centro Distrital de Segurança Social de BejaMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social3 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
RITA RATO (PCP)O governo confirma esta situação?1.Que enquadramento justifica uma situação desta natureza?2.Por que razão estão a ser imputados aos beneficiários erros dos serviços?3.Tem o governo noção de que por erro dos serviços está a prejudicar a vida destas pessoas?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 17 de julho de 2012, o Bloco de Esquerda questionou o governo sobre a possibilidade deestar em risco o funcionamento do Centro de Reabilitação do Norte (CRN) enquanto serviçopúblico integrado no Serviço Nacional de Saúde (SNS).O CRN, situado no antigo sanatório marítimo de Valadares, em Vila Nova de Gaia, encontra-sepraticamente pronto a funcionar mas nos últimos tempos têm vindo a público diversasinformações que suscitam dúvidas sobre a real intenção de fazer deste espaço uma unidadeintegrante do SNS.De facto, a ata no 40 da ARS do Norte, referente a uma reunião decorrida no dia 3 de julho de2012, menciona que o CRN “tem que assentar num modelo económico sustentado”determinando para tal a “criação de um grupo de trabalho com vista à definição do modelo deorganização” do CRN. Ora, se o CRN é financiado pelo Orçamento de Estado, não é clara afunção deste grupo de trabalho.A esta situação acrescem afirmações proferidas à comunicação social, como sejam as doMinistro da Saúde, Paulo Macedo, referindo que o CRN “só abrirá quando tiver claramenteassegurada a sua viabilidade económico-financeira” ou do Presidente da Câmara Municipal deGaia, Luís Filipe Menezes, que afirmou pretender estabelecer uma parceria internacional,europeia ou americana, tendo como objetivo transformar o CRN numa unidade de turismo paraa saúde, destinada a “muitos europeus da classe A”.Atendendo a estas informações, o Bloco de Esquerda questionou o governo; no entanto, asquestões formuladas não foram respondidas, o que faz adensar as dúvidas sobre as reaisintenções do governo relativamente a esta infraestrutura. Governar tem de ser um exercício detransparência e, como tal, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o governo respondaàs questões formuladas e que esclareça os seus intuitos relativamente ao CRN.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 115 XII 22012-10-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0217:35:24 +01:00Reason:Location:Centro de Reabilitação do NorteMinistério  da  Saúde3 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O que é que a ARS do Norte quer dizer quando refere que o CRN “tem que assentar nummodelo económico sustentado”?1.O governo reconhece que o CRN é uma estrutura integrante do SNS e, como tal, o seufinanciamento é assegurado pelo Orçamento de Estado e tem como destinatários utentes doSNS?2.O governo refuta eventuais tentativas de transformar o CRN numa infraestrutura de âmbitoprivado?3.Quando vai abrir o CRN?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) de Alcântara, situada na Calçada daTapada, em Lisboa, é um dos prestadores associados do Agrupamento de Centros de SaúdeGrande Lisboa III - Lisboa Central. Esta UCSP dá resposta às populações das freguesias deAlcântara e Santa Maria de Belém, num total de mais de 20 mil pessoas. No entanto, estaunidade de saúde funciona numa infraestrutura que apresenta graves lacunas para a cabalprestação de serviços de saúde adequados às necessidades das populações.De facto, a UCSP de Alcântara funciona num edifício de quatro andares, estando estes serviçosde saúde localizados no 1o e 2o andar. Este prédio tem dois elevadores, sendo que um deles seencontra avariado há vários meses e o outro está inoperacional desde o início do mês desetembro. Como tal, qualquer pessoa que tenha dificuldades de locomoção não pode seratendida ou fica dependente da boa vontade dos serviços para que o atendimento médico sejaefetuado no primeiro piso. Inclusivamente, chegou ao Bloco de Esquerda a indicação de que hádoentes que foram já transferidos para unidades hospitalares devido a esta avaria doselevadores por não haver meios de os transportar para as salas de atendimento e/ou tratamentoda UCSP.As casas de banho do segundo andar encontram-se também avariadas, o que causa evidentesconstrangimentos aos utentes.Recentemente, começou a circular a informação de que poderá estar em marcha um processoque visa encerrar esta UCSP, passando os utentes a serem atendidos na UCSP da Ajuda, o queprejudicaria tremendamente as mais de 20 mil pessoas que utilizam esta unidade de saúde.Ora, a falta de condições da UCSP de Alcântara lesa profundamente os utentes, muitos delesde idade avançada e com dificuldades de locomoção. O Bloco de Esquerda considera prementeque a tutela esclareça por não está ser efetuada a manutenção da UCSP de Alcântara, motivopelo qual os elevadores e as casas de banho se encontram avariados.X 116 XII 22012-10-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0217:35:22 +01:00Reason:Location:Falta de condições na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de AlcântaraMinistério  da  Saúde3 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.Quando se prevê a reparação dos elevadores da UCSP de Alcântara?2.Quando se prevê a reparação das casas de banho do segundo andar da UCSP deAlcântara?3.Que medidas está o governo a implementar para garantir o funcionamento quotidiano emadequadas condições da UCSP de Alcântara?4.Existe algum plano para encerrar a UCSP de Alcântara, transferindo os utentes para outraunidade? Se sim, para qual/quais unidade/s de saúde?5.Vai ser construída uma nova unidade de saúde que dê resposta às populações de Alcântarae Santa Maria de Belém?6.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTendo em conta as declarações do Procurador-Geral da República quanto à banalidade dasescutas telefónicas à margem dos preceitos legais, uma vez que, o Senhor Procurador sereportou, em entrevista à SIC, ao facto de as polícias fazerem escutas ilegais, sublinhandoembora que “num regime democrático é inadmissível escutas ilegais”.Tendo em conta as reservas consagradas na Constituição, nomeadamente no n.o 4 do Artigo34.o, que estipula: “É proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência,nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei emmatéria de processo criminal.”Tendo em conta os parâmetros “das escutas telefónicas” definidos no Artigo 187.o do Código deProcesso Penal, nomeadamente que as mesmas dependem de autorização de juiz de instrução,mediante requerimento do Ministério Público (n.o 1) e que a interceção e gravação deconversações ou comunicações telefónicas só podem ser autorizadas durante a fase deinquérito; que os seus alvos só podem ser suspeitos ou arguidos, intermediários, vítima de crimecom consentimento, e no quadro de crimes específicos (nomeadamente terrorismo,criminalidade violenta ou altamente organizada, sequestro e rapto, crimes contra a identidadecultural e integridade pessoal, crimes contra a segurança do Estado).Tendo em conta que estas denúncias do senhor Procurador são recorrentes. Recorde-se queem 2007, o Procurador se deslocou à Assembleia da República para justificar declarações afinse que ao tempo constava que PSP e SIS utilizavam equipamento de forma abusiva.Tendo em conta que o Relatório Anual de Segurança Interna aponta a realização, em 2011, de11440 interceções telefónicas, realizadas pela GNR, PSP, PJ e SEF, e segundo dadosapontados pelos próprios.Tendo em conta que as autorizações de juízes, supra referidas, já no passado parecem ter sidopretexto para multiplicar escutas telefónicas muito à margem do pedido feito pelo MinistérioX 117 XII 22012-10-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0217:35:20 +01:00Reason:Location:Banalização das escutas telefónicasMinistério   da   Administração Interna3 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
Público e autorizado por juízes.Tendo em conta que a opinião pública não pode viver sob a perceção que qualquer cidadãopode ter a sua vida privada vasculhada sem motivos legalmente atendível.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Administração Interna, as seguintes perguntas:Como justifica a informação veiculada pelo Procurador-Geral na República, insistindo nabanalização das escutas telefónicas?1.Está em condições de garantir que as mesmas se efetuam segundo o respetivo quadro legale que não se verificam práticas abusivas?2.Considera que as competências e meios das respetivas inspeções respondem às exigênciasdo quadro legal? Que medidas se propõe tomar para controlar abusos?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
18 | II Série B - Número: 006 | 3 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 006 | 3 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
20 | II Série B - Número: 006 | 3 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 006 | 3 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 006 | 3 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 006 | 3 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 006 | 3 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 006 | 3 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 006 | 3 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 006 | 3 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 006 | 3 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 006 | 3 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 006 | 3 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 006 | 3 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 006 | 3 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 006 | 3 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 006 | 3 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 006 | 3 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 006 | 3 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 006 | 3 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 006 | 3 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 006 | 3 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 006 | 3 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 006 | 3 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 006 | 3 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 006 | 3 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 006 | 3 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 006 | 3 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 006 | 3 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 006 | 3 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 006 | 3 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 006 | 3 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 006 | 3 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 006 | 3 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 006 | 3 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 006 | 3 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 006 | 3 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 006 | 3 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 006 | 3 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 006 | 3 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 006 | 3 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 006 | 3 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 006 | 3 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 006 | 3 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 006 | 3 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 006 | 3 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 006 | 3 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
Sexta-feira, 7 de junho de 2013 II Série-B —  Número 174 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Requerimentos e perguntas respondidos fora de prazo e não respondidos, até 31 de maio de 2013 (artigo 230.o do Regimento da Assembleia da República) da XII Legislatura.
19 | II Série B - Número: 174 | 7 de Junho de 2013Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) 669/XII (1.a)-AL Braga  2011-08-10 pág 80 - 81]  N.o 672/XII (1.a)-AL Altino Bessa (CDS-PP), João Serpa Oliva (CDS-PP)  Câmara Municipal de Coimbra  2011-08-01 Requerimento - Polícias Municipais; Coimbra [DAR II série B 19, 2011-08-10 pág 86 - 87]
49 | II Série B - Número: 174 | 7 de Junho de 2013Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) Portugueses 24]
157 | II Série B - Número: 174 | 7 de Junho de 2013N.o 69/XII (1.a)-EI Paulo Batista Santos (PSD)  Autoridade da Concorrência  Concorrência desleal dos bancos na venda de imóveis [DAR II série B 257, 2012-07-19 pág 18 - 19]  N.o 74/XII (1.a)-EI Telmo Correia (CDS-PP), Altino Bessa (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Michael Seufert (CDS-PP)  Fundação Bracara Augusta  Recurso a ajustes diretos para a Capital Europeia da Juventude [DAR II série B 268, 2012-08-17]  N.o 1/XII (2.a)-EI Catarina Martins (BE)  ANACOM  Relatório sobre qualidade questionável do sinal TDT [DAR II série B 14, 2012-10-16 pág 66 - 67]  N.o 3/XII (2.a)-EI Rui Barreto (CDS-PP)  Entidade Reguladora para a Comunicação Social  Deliberação da ERC sobre o "Jornal da Madeira" [DAR II série B 42, 2012-11-21 pág 10 - 11] Requerimentos não respondidos devido a prorrogação do prazoNúmero Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) Fundamentação N.o 15/XII (2.a)-AC Miguel Freitas (PS), António Serrano (PS), Jorge Fão (PS) PRIMEIRO-MINISTRO  Despesas de Funcionamento nos Gabinetes Ministeriais  [DAR II série B 14, 2012-10-16 pág 30 - 31]   N.o 40/XII (2.a)-AC Jacinto Serrão (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Incumprimento e sanções à RAM  [DAR II série B 34, 2012-11-10 pág 9]  Perguntas não respondidasNúmero Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 189/XII (1.a) Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Michael Seufert (CDS-PP), Vera Rodrigues (CDSPP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  2011-07-20 Pedido de esclarecimentos sobre períodos e fontes de informação em análises de execução orçamental [DAR II série B 7, 2011-0725 pág 81 - 82]  N.o 300/XII (1.a) João Semedo (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  2011-08-03 Privatização do BPN [DAR II série B 14, 201108-04 pág 69 - 71]  N.o 373/XII (1.a) Paulo Pisco (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  2011-08-05 Eliminação do privilégio dado aos portugueses residentes no estrangeiro de terem reservada uma parte das empresas a privatizar [DAR II série B 23, 201108-16 pág 18 - 19]  N.o 375/XII (1.a) António Serrano (PS)  MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  2011-08-05 Alteração dos Regulamentos de Fundos Comunitários [DAR II série B 23, 201108-16 pág 22]  N.o 406/XII (1.a) Pedro Delgado Alves (PS)  MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  2011-08-05 Negociações para a resolução do conflito no Sahara Ocidental [DAR II série B 34, 201108-29 pág 12 - 13]
293 | II Série B - Número: 174 | 7 de Junho de 2013Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 3855/XII (1.a) João Semedo (BE), Catarina Martins (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Situação das trabalhadoras e trabalhadores da Finex Tech  N.o 3857/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Amarante em 2011-2012  N.o 3858/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Baião em 2011-2012  N.o 3859/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Felgueiras em 2011-2012  N.o 3860/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Lousada em 2011-2012  N.o 3861/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Gondomar em 2011-2012  N.o 3862/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho da Maia em 2011-2012  N.o 3863/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Marco de Canavezes em 2011-2012  N.o 3864/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Matosinhos em 2011-2012  N.o 3865/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Paços de Ferreira em 2011-2012  N.o 3866/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Paredes em 2011-2012  N.o 3867/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Penafiel em 2011-2012  N.o 3868/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho do Porto em 2011-2012  N.o 3869/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho da Póvoa de Varzim em 2011-2012  N.o 3870/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Santo Tirso em 2011-2012  N.o 3871/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho da Trofa em 2011-2012  N.o 3872/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Valongo em 2011-2012  N.o 3873/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Vila do Conde em 2011-2012  N.o 3874/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Vila Nova de Gaia em 2011-2012  N.o 3875/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Arcos de Valdevez em 2011-2012  N.o 3876/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Frequência escolar no Concelho de Caminha em 2011-2012
328 | II Série B - Número: 174 | 7 de Junho de 2013Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 1749/XII (2.a) João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Falecimento de um homem no Hospital de Abrantes, transferido do hospital de Tomar [DAR II série B 133, 2013-0412 pág 41 - 42]  N.o 1763/XII (2.a) Pedro Delgado Alves (PS), Rui Pedro Duarte (PS)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Despacho do Ministro das Finanças e Programa Impulso Jovem [DAR II série B 133, 2013-0412 pág 67 - 68]  N.o 1774/XII (2.a) Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Orísia Roque (CDS-PP), Margarida Neto (CDSPP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Programa de Apoio à Economia Local (PAEL)  N.o 1780/XII (2.a) Pedro Filipe Soares (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Salários do Conselho de Administração do IGCP, EPE  N.o 1795/XII (2.a) Bernardino Soares (PCP), Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Suspensão dos procedimentos concursais referentes aos diagnósticos dos territórios publicitados em 8 de abril de 2013.  N.o 1807/XII (2.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Fim anunciado das consultas de adultos no Centro de Saúde da Trafaria - Concelho de Almada, Distrito de Setúbal [DAR II série B 136, 2013-0416]  N.o 1829/XII (2.a) Mariana Aiveca (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Encerramento da consulta de adultos na UCSP da Trafaria [DAR II série B 138, 2013-0418] Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazoNúmero Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) Fundamentação N.o 729/XII (1.a) Rita Rato (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Desrespeitos pelos direitos dos auxiliares de ação médica do IPO Coimbra [DAR II série B 52, 2011-09-23 pág 90]   N.o 1199/XII (1.a) Nuno Reis (PSD), Graça Mota (PSD), Ana Sofia Bettencourt (PSD), Miguel Santos (PSD), Conceição Bessa Ruão (PSD), Maria Manuela Tender (PSD), Laura Esperança (PSD) MIN. DA SAÚDE  Hemodiálise [DAR II série B 85, 2011-11-12 pág 44 - 47]   N.o 3193/XII (1.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO  Situação económico-financeira da Sociedade Agrícola Mónica & Walgode, Lda., Rua do Bonfim, 54, Castelo Branco [DAR II série B 232, 2012-06-14 pág 6 - 8] A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 21 de junho de 2013 II Série-B —  Número 180 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2332 a 2355/XII (2.a):  N.o 2332XII (2.a) – Do Deputado Altino Bessa (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre as competências da Direcção Nacional da PSP.N.o 2333XII (2.a) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a atuação da ANA-Aeroportos de Portugal no sentido de dificultar a atividade das pequenas empresas de rent-a-car no Aeroporto de Faro.N.o 2334XII (2.a) – Do Deputado Fernando Virgílio Macedo e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as medidas necessárias para a descontaminação do solo após a retirada dos depósitos de combustível no município de Matosinhos.N.o 2335XII (2.a) – Das Deputadas Paula Santos e Rita Rato (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a privatização do Infantário 'O Meu Cantinho', no Teixoso, concelho da Covilhã, distrito de Castelo Branco.N.o 2336XII (2.a) – Do Deputado Nuno Reis e outros (PSD) à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional sobre uma incubadora de empresas.N.o 2337XII (2.a) – Das Deputadas Paula Santos e Rita Rato (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a privatização do Infantário 'Bolinha de Neve' na Covilhã, distrito de Castelo Branco.N.o 2338XII (2.a) – Das Deputadas Paula Santos e Rita Rato (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a privatização do Infantário 'Capuchinho Vermelho', no Tortosendo, concelho da Covilhã, distrito de Castelo Branco.N.o 2339XII (2.a) – Dos Deputados Bernardino Soares e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Saúde sobre falência técnica dos Hospitais de Santa Maria e Pulido Valente.N.o 2340XII (2.a) – Dos Deputados Nuno Reis e Miguel Santos (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o acesso dos doentes portadores de Síndrome de Sjögren Primário a medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde.N.o 2341XII (2.a) – Dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento das estações de correios dos CTT na cidade de Lisboa no dia 31 de Maio.N.o 2342XII (2.a) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a nomeação de diretores dos Estabelecimentos Prisionais atualmente em gestão corrente.N.o 2343XII (2.a) – Dos Deputados Eurídice Pereira e Rui Paulo Figueiredo (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o acolhimento das recomendações referentes ao "aprofundamento, revendo, o Regulamento das Contrastarias (...)" entre outras, constantes da Resolução AR 9/2013.N.o 2344XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação na empresa - Campeão Português- Guimarães.N.o 2345XII (2.a) – Da Deputada Eurídice Pereira e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a suspensão das obras na Escola Secundária Jorge Peixinho – Montijo.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:Foi recentemente aprovado um novo regime do exercício da actividade de segurança privadapela Lei no 34/2013, de 16 de Maio, cujo artigo 26 prevê que o reconhecimento, validação everificação de qualificações profissionais, para efeitos da presente lei e em conformidade com odisposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto,relativamente a qualificações profissionais adquiridas noutro Estado membro, compete àDireção Nacional da PSP, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsávelpela área da administração interna.Para o exercício das suas funções, as profissões reguladas de diretor de segurança e desegurança privado são titulares de cartão profissional, emitido pela Direção Nacional da PSP,válido pelo prazo de cinco anos e suscetível de renovação por iguais períodos de tempo.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea e) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério daAdministração Interna, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, a seguinte informação:1 – Pode o Senhor Ministro da Administração Interna garantir que a Direção Nacional daPSP está em condições de assegurar, através dos seus meios humanos e materiais, maisesta competência no exercício das suas funções?2- O exercício desta e das demais competências atribuídas à Direção Nacional da PSPX 2332 XII 22013-06-12JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.06.1214:41:52 +01:00Reason:Location:Competências da Direcção Nacional da PSPMin   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 180____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 180 | 21 de Junho de 2013Consultar Diário Original