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II SÉRIE-A — NÚMERO 110 160 a) Avaliar continuamente a qualidade do sistema de acesso ao direito e aos tribunais, podendo para o efeito socorrer-se do apoio de peritos na matéria, os quais estão sujeitos ao dever de colaboração com o referido observatório; b) Proceder ao levantamento dos constrangimentos de funcionamento do sistema de acesso ao direito e aos tribunais, formulando as recomendações que se entendam por necessárias para o seu aperfeiçoamento; c) Elaborar um relatório anual dos resultados da sua atividade, devendo o mesmo ser apresentado à comissão de direitos, liberdades e garantias da Assembleia da República até ao dia 31 de março do ano seguinte àquele a que respeita. 4 –  Por meio de deliberação, pode o observatório convidar quaisquer pessoas ou entidades a participarem nos trabalhos que sejam realizados no âmbito da sua atividade. 5 –  As entidades envolvidas no sistema de acesso ao direito e os profissionais que prestem serviços nesse âmbito estão obrigados a prestar as informações e responder aos questionários que lhe sejam colocados pelo observatório. 6 –  O membro do Governo responsável pela área da justiça designa o serviço que presta apoio ao observatório. Artigo 59.o Encargos da segurança social Os encargos a assumir pelos serviços da segurança social em decorrência do presente regime são suportados pelo Orçamento do Estado, mediante transferência das correspondentes verbas para o orçamento da segurança social. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 796/XIII/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS QUE PERMITAM A REALIZAÇÃO DE OBRAS NA ESCOLA ANDRÉ DE GOUVEIA, EM ÉVORA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2096/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REALIZAÇÃO URGENTE DE OBRAS NA ESCOLA SECUNDÁRIA ANDRÉ DE GOUVEIA, EM ÉVORA, E REMOVA TODO O FIBROCIMENTO EXISTENTE NA SUA CONSTRUÇÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2150/XIII/4.a (PELA URGENTE REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA ANDRÉ DE GOUVEIA EM ÉVORA) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Os projetos de resolução foram aprovados na generalidade na reunião plenária de 10/05/2019, tendo baixado na mesma data à Comissão de Educação e Ciência para discussão e votação na especialidade. 2. A discussão e votação na especialidade teve lugar na reunião da Comissão de 11 de junho, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP. 3. Tendo sido distribuída uma proposta de texto de fusão dos 3 projetos de resolução, o mesmo foi aprovado por unanimidade pelos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP. 4. Anexa-se o texto final aprovado.
12 DE JUNHO DE 2019 161 Palácio de São Bento, em 12 de junho de 2019. O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Texto final Recomenda ao Governo a realização urgente de obras na Escola Secundária André de Gouveia, em Évora A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: Adote medidas que permitam a realização de obras na Escola André de Gouveia (ESAG), em Évora, que incluam, designadamente: i. A elaboração do projeto de execução da obra necessária à requalificação da ESAG, abrangendo os problemas já identificados pela direção do Agrupamento de Escolas; ii. Os meios financeiros necessários à execução das obras de requalificação da ESAG, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário para o efeito; iii. O caráter de urgência do processo de requalificação da ESAG com vista à sua concretização no mais curto espaço de tempo; iv. A remoção de todo o fibrocimento existente na sua construção. Palácio de São Bento, 30 de maio de 2019. O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2154/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE EMITA ORIENTAÇÕES E APROVE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA COM VISTA AO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE UM VÍNCULO LABORAL COM AS AJUDANTES FAMILIARES EM FUNÇÕES EM IPSS E NA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA) Informação da Comissão de Trabalho e Segurança Social relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 2154/XIII/4.a (BE) – «Recomenda ao Governo que emita orientações e aprove legislação própria com vista ao reconhecimento da existência de um vínculo laboral com as Ajudantes Familiares em funções em IPSS e na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa», ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. Este Projeto de Resolução deu entrada na Assembleia da República a 09 de maio de 2019 e baixou no dia seguinte à Comissão de Trabalho e Segurança Social (CTSS). 3. O Projeto de Resolução aqui em causa contém uma exposição de motivos, assim como uma designação que traduz genericamente o seu objeto.
12 DE JUNHO DE 2019 169 considerados como animais de pecuária, possam ser apreendidos e recolhidos para um local onde, caso se encontrem saudáveis e/ou recuperáveis, possam viver o seu tempo normal de vida. Para além disso, os animais selvagens são diversas vezes vítimas de tráfico ilegal, compra ilícita, maus tratos ou negligência, sendo que apenas existem centros de recuperação para a fauna selvagem autóctone, não havendo nenhum local específico para albergar espécies exóticas ou autóctones irrecuperáveis. Esta lacuna tem sido colmatada em vários países da União Europeia, ao que acresce o facto de existirem diversos cidadãos com pretensões de criar locais para recolha destes animais, comummente designados, na comunidade internacional, por Santuário Animal («Animal Sanctuary»). De resto, a entrada de uma petição nesta Assembleia – Petição n.o 592/XIII/4.a – na qual se solicita «a criação de legislação para locais de acolhimento de animais de quinta e selvagens, conhecidos como santuários ou refúgios de vida animal» – reforça a pertinência do tema. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo a criação de legislação que enquadre e regulamente o acolhimento de animais selvagens e animais de pecuária. Assembleia da República, 12 de junho de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 17 de julho de 2019   II Série-A – Número 128XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 319 e 321 a 331/XIII): N.o 319/XIII – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva. (a) N.o 321/XIII – Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 24/96, de 31 de julho. (a) N.o 322/XIII – Elimina a possibilidade de redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro. (a) N.o 323/XIII – Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto. (a) N.o 324/XIII – Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (Revoga a Lei n.o 58/2007, de 4 de setembro). (b) N.o 325/XIII – Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos. (a) N.o 326/XIII – Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada. (a) N.o 327/XIII – Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 252/94, de 20 de outubro, terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 122/2000, de 4 de julho). (c) N.o 328/XIII – Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. (a) N.o 329/XIII – Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade. (a) N.o 330/XIII – Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.o 21/85, de 30 de julho. (c)
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 6 PROJETO DE LEI N.o 583/XIII/2.a (ASSEGURA QUE A TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM E A TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO NÃO SÃO REPERCUTIDAS NA FATURA DOS CONSUMIDORES) Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória Dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 583/XIII/2.a, que assegura que a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa de ocupação do subsolo não são repercutidas na fatura dos consumidores. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português têm competência para apresentar esta iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e, ainda, do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR). A forma de projeto de lei está de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites impostos pelo artigo 120.o do RAR e cumpre os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR. A presente iniciativa deu entrada a 17 de julho de 2017, foi admitida e baixou à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas no dia 19 de julho. A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é competente para a elaboração do respetivo parecer. 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa Com esta iniciativa os proponentes pretendem acabar com a incongruência criada entre a redação do n.o 3 do artigo 85.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017, e o n.o 5 do artigo 70.o do Decreto-Lei n.o 25/2017, de 3 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017. Assim, apresentam o presente projeto de lei com três artigos:  Artigo 1.o: determina-se que as referidas taxas são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser repercutidas nas faturas dos consumidores, e esclarece que a lei que resultar desta iniciativa tem carácter interpretativo  Artigo 2.o: refere-se à produção de efeitos, retroagindo-os à data da entrada em vigor da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro  Artigo 3.o: prevê a entrada em vigor da presente lei. 3. Enquadramento legal nacional A nota técnica da iniciativa contém uma exposição bastante exaustiva do enquadramento legal nacional desta matéria, motivo pelo qual se remete a análise deste item para o referido documento.
17 DE JULHO DE 2019 7 Não obstante, salientamos que o regime jurídico substantivo referenciado no projeto de lei resulta dos diplomas que criam:  O Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais;  Alguns mecanismos de defesa dos utentes dos serviços públicos essenciais. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados Atividade Parlamentar, verificou-se a existência da seguinte iniciativa pendente, sobre matéria idêntica ou conexa com a do presente projeto de lei:  Projeto de Lei n.o 961/XIII/3.a (PEV) – Determina a não repercussão sobre os utentes das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo. De igual modo, encontra-se pendente na Assembleia da República a seguinte petição, sobre matéria conexa com a desta iniciativa:  Petição n.o 635/XIII/4.a – Solicita a adoção de medidas com vista à aplicação do artigo 85.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, que prevê que as taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação do subsolo não sejam refletidas nas faturas dos consumidores. 5. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos para o Orçamento do Estado resultantes da aprovação da presente iniciativa. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES  A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 583/XIII/2.a, que pretende assegurar que a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa de ocupação do subsolo não são repercutidas na fatura dos consumidores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate. Palácio de S. Bento, 17 de julho de 2019. O Deputado autor do parecer, Hugo Costa – O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão de 17 de julho de 2019.
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 8 PARTE IV – ANEXOS Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 583/XIII/2.a (PCP)Assegura que a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa de ocupação do subsolo não são repercutidas na fatura dos consumidores. Data de admissão: 19 de julho de 2017. Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a). ÍndiceI. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Luísa Colaço (DAC), Rafael Silva (DAPLEN), José Manuel Pinto (DILP).  Data: 2 de outubro de 2017.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentam um projeto de lei com a finalidade de acabar com a incongruência criado entre a redação do n.o 3 do artigo 85.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017, e o n.o 5 do artigo 70.o do Decreto-Lei n.o 25/2017, de 3 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017. A referida norma do Orçamento do Estado para 2017 dispõe que «A taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores». Por sua vez, o n.o 5 do artigo 70.o do Decreto-Lei n.o 25/2017, de 3 de março, determina que «(...) o Governo procede à alteração do quadro legal em vigor, nomeadamente em matéria de repercussão das taxas na fatura dos consumidores». A taxa municipal de direitos de passagem é devida pela implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, dos domínios público e privado municipal. Por sua vez, a taxa municipal de ocupação do subsolo assenta na utilização e aproveitamento do subsolo do domínio público e privado municipal (por exemplo com condutas, tubagens e redes de distribuição). Entendem os proponentes existir uma incongruência entre estas duas disposições, razão pela qual apresentam um projeto de lei com 3 artigos. No primeiro determina-se que as referidas taxas são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser repercutidas nas faturas dos consumidores, e
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 12 designadamente, que «seja considerada a possibilidade de, como recomendam as regras de legística formal, referir não só o número de ordem das alterações sofridas, bem como a identificação (título) do diploma alterado, mas não as respetivas alterações que apenas devem constar do texto da iniciativa, conforme se propõe: ‘Aumenta o valor das coimas aplicadas a empresas que não paguem as taxas de exibição e subscrição que financiam a arte cinematográfica, procedendo à terceira alteração da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais’. Sugere-se ainda que, ‘em caso de aprovação, deve revestir a forma de lei e ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, e entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação, mostrando-se o respetivo artigo 3.o relativo à vigência conforme ao previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que determina que os atos legislativos entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação’». Deu entrada a 2 de maio de 2018, tendo sido admitida, baixado na generalidade à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a) em 3 de maio, e foi anunciada nessa mesma data. Aquando da elaboração da nota técnica, verificou-se que não existiam à data petições ou iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa na base de dados da Atividade Parlamentar. De referir apenas a entrada das Apreciações Parlamentares n.os 62 (PCP), 63 (BE), 65 (CDS-PP) e 66 (PSD) ao Decreto-Lei n.o 25/2018, de 24 de abril, que regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais. PARTE III – OPINIÃO DA RELATORA A Deputada autora do parecer reserva a manifestação da sua opinião para o momento da discussão da iniciativa em Plenário. PARTE IV – CONCLUSÕES A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto aprova o seguinte parecer, concluindo que Projeto de Lei n.o 857/XIII/3.a – Aumenta o valor das coimas aplicadas a empresas que não paguem as taxas de exibição e subscrição que financiam a arte cinematográfica (terceira alteração à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro) – reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 16 de julho de 2019 A Deputada, Ana Mesquita – A Presidente da Comissão, Edite Estrela. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e do CDS-PP, na reunião da Comissão do dia 16 de julho de 2019. Nota Técnica Projeto de lei n.o 857/XIII/3.aAumenta o valor das coimas aplicadas a empresas que não paguem as taxas de exibição e
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 18 Na sequência destas resoluções parlamentares, e tendo em conta o ritmo acelerado da evolução no setor audiovisual, em 25 de maio de 2016 a Comissão apresentou uma proposta de alteração da Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual». No âmbito do processo legislativo ordinário, em abril de 2017, a Comissão CULT submeteu a votação o seu relatório, na sua qualidade de comissão competente nesta matéria, e decidiu abrir negociações interinstitucionais com o Conselho. Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA A Ley 55/2007, de 28 de Dezembro regula a atividade cinematográfica em Espanha, dispondo sobre os apoios à produção, distribuição e exibição e as medidas de fomento e promoção do cinema. O seu artigo 39, em particular, classifica como infrações muito graves, graves e leves as infrações ao preceituado nas suas normas, sancionando o n.o 1 do artigo 40 com advertência ou multa até 4000 euros as leves, com multa até 40.000 euros as graves e com multa até 75 000 euros as muito graves. FRANÇA O Code du cinéma et de l'image animée prevê ajudas financeiras específicas no setor do cinema e do audiovisual, sendo instituídas, designadamente, taxas sobre os editores e distribuidores de serviços de televisão cuja receita é afetada ao Centre national du cinéma et de l'image animée (artigos L115-6 a L115-13). IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que não existem, neste momento, petições ou iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa. V. Consultas e contributos Considerando a matéria em apreço, deverão ser consultadas as seguintes entidades:  Ministério da Cultura;  Associação de Produtores de Cinema e Audiovisual;  Associação Portuguesa de Realizadores;  Associação Portuguesa de Empresas Cinematográficas;  Associação Portuguesa dos Produtores de Animação;  Observatório das Atividades Culturais;  Centro Profissional do Setor Audiovisual;  Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes;  Associação de Produtores Independentes de Televisão;  Academia Portuguesa de Cinema. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação                                                                                                                                                                                                      9 Textos aprovados, P8_TA(2017)0062.
17 DE JULHO DE 2019 19 desta iniciativa. Todavia, tratando-se da previsão de aplicação de um conjunto de coimas, parece haver, consequentemente, um aumento de receitas. ––– PROJETO DE LEI N.o 961/XIII/3.a (DETERMINA A NÃO REPERCUSSÃO SOBRE OS UTENTES DAS TAXAS MUNICIPAIS DE DIREITOS DE PASSAGEM E DE OCUPAÇÃO DE SUBSOLO) Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória O Grupo Parlamentar de Os Verdes tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 961/XIII/3.a, que determina a não repercussão sobre os utentes das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo. O Grupo Parlamentar de Os Verdes tem competência para apresentar esta iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e, ainda, do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR). A forma de projeto de lei está de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites impostos pelo artigo 120.o do RAR e cumpre os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR. A presente iniciativa deu entrada a 17 de julho de 2018, foi admitida e baixou à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas no dia 18 de julho. A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é competente para a elaboração do respetivo parecer. 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa Os proponentes fundamentam a sua iniciativa nos seguintes termos: «A taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação de subsolo são devidas pelas empresas titulares de infraestruturas. Porém, fazem repercutir essas taxas sobre os consumidores, constituindo as empresas apenas um intermediário entre aqueles e as autarquias». Consideram que «esta lógica subverte completamente a razão de ser destas taxas, penaliza, inegavelmente, os consumidores e beneficia as empresas operadoras.» Entendem que «o direito à receita do município é devido, pela ocupação do espaço público, porém estas taxas devem ser um encargo das empresas (que, ainda por cima, obtêm lucros estrondosos) e não podem constituir mais um encargo para os cidadãos».
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 20 Lembram que «no sentido de pôr termo a esta profunda injustiça, o artigo 85.o, n.o 3 da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro (que aprova o Orçamento do Estado para 2017), veio tornar claro que a cobrança da taxa é feita à empresa titular da rede de infraestruturas e que não é repercutida sobre os consumidores». Todavia, «o Decreto-Lei n.o 25/2017, de 3 de março, que veio criar as normas de execução do Orçamento do Estado, inqualificavelmente remete a clarificação da questão para uma alteração do quadro legal». Pelo que, apresentam a iniciativa ora em apreciação, prevendo, em artigo único que: «A taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação de subsolo são cobradas às empresas titulares da rede de infraestruturas que ocupam o espaço público e não podem ser, por qualquer circunstância, repercutidas sobre os utentes ou consumidores». 3. Enquadramento legal nacional A nota técnica da iniciativa contém uma exposição bastante exaustiva do enquadramento legal nacional desta matéria, motivo pelo qual se remete a análise deste item para o referido documento. Não obstante, salientamos que o regime jurídico substantivo referenciado no projeto de lei resulta dos diplomas que criam:  O Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais;  Alguns mecanismos de defesa dos utentes dos serviços públicos essenciais. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados Atividade Parlamentar, verificou-se a existência da seguinte iniciativa pendente, sobre matéria idêntica ou conexa com a do presente projeto de lei:  Projeto de Lei n.o 583/XIII/2.a (PCP) – Assegura que a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa de ocupação do subsolo não são repercutidas na fatura dos consumidores. De igual modo, encontra-se pendente na Assembleia da República a seguinte petição, sobre matéria conexa com a desta iniciativa:  Petição n.o 635/XIII/4.a – Solicita a adoção de medidas com vista à aplicação do artigo 85.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, que prevê que as taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação do subsolo não sejam refletidas nas faturas dos consumidores. 5. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação. Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, embora da exposição de motivos e do articulado pareçam resultar encargos em termos de despesas para o Orçamento do Estado. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES  A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas aprova o seguinte parecer:
17 DE JULHO DE 2019 21 O Projeto de Lei n.o 961/XIII/3.a, que pretende determinar a não repercussão sobre os utentes das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo, apresentado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate. Palácio de S. Bento, 17 de julho de 2019. O Deputado autor do parecer, Hugo Costa – O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão de 17 de julho de 2019. PARTE IV – ANEXOS Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica  Projeto de lei n.o 961/XIII/3.a (Os Verdes) Determina a não repercussão sobre os utentes das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo Data de admissão: 18 de julho de 2018. Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a). ÍndiceI. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Helena Medeiros (Biblioteca), António Fontes (DAC), Maria Jorge de Carvalho (DAPLEN), José Manuel Pinto e Belchior Lourenço (DILP).  Data: 25 de setembro de 2018.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Grupo Parlamentar de Os Verdes apresentou o Projeto de Lei n.o 961/XIII/3.a (Os Verdes) – Determina a não repercussão sobre os utentes das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo. Os proponentes enquadram a situação em causa nos seguintes termos:
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 26 V. Consultas e contributos Não foram feitas consultas ou pedidos contributos, mas parece justificar-se um pedido de informação ao Governo sobre o ponto de situação da obrigação de apresentação de uma proposta de revisão do regime geral de taxas das autarquias locais. Poderá também a Comissão solicitar a pronúncia da Associação Nacional de Municípios Portugueses. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, embora da exposição de motivos e do articulado pareçam resultar encargos em termos de despesas para o Orçamento do Estado. Esta questão poderá, ainda assim, ser acautelada em sede de especialidade, de forma a que a eventual lei não contenda com o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, e com o princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, nomeadamente diferindo a sua produção de efeitos para depois da entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. ––– PROJETO DE LEI N.o 976/XIII/3.a [ALTERA O CÓDIGO PENAL, REFORÇANDO O COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SEXUAL E SOBRE MENORES (QUADRAGÉSIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL)] PROJETO DE LEI N.o 1047/XIII/4.a (ALTERA O CÓDIGO PENAL, NOMEADAMENTE O CRIME DE VIOLAÇÃO, ADAPTANDO A LEGISLAÇÃO À CONVENÇÃO DE ISTAMBUL RATIFICADA POR PORTUGAL) PROJETO DE LEI N.o 1058/XIII/4.a [PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS CRIMES DE VIOLAÇÃO E COAÇÃO SEXUAL NO CÓDIGO PENAL, EM RESPEITO PELA CONVENÇÃO DE ISTAMBUL (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL)] PROJETO DE LEI N.o 1089/XIII/4.a [ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREVENDO A IMPOSIÇÃO DE CONDUTAS OU A PROIBIÇÃO DE CONTACTO QUANDO HÁ FORTES INDÍCIOS DE PRÁTICA DE CRIME DE PERSEGUIÇÃO (PROCEDE À TRIGÉSIMA NONA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)] PROJETO DE LEI N.o 1105/XIII/4.a [POSSIBILITA A APLICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE CONDUTAS OU A PROIBIÇÃO DE CONTACTO QUANDO HÁ FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO (TRIGÉSIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)] PROJETO DE LEI N.o 1111/XIII/4.a (ALTERA O CÓDIGO PENAL, NOMEADAMENTE O CRIME DE PERSEGUIÇÃO, PERMITINDO A APLICAÇÃO DA MEDIDA PREVENTIVA DE PROIBIÇÃO DE CONTACTO COM A VÍTIMA)
17 DE JULHO DE 2019 27 PROJETO DE LEI N.o 1113/XIII/4.a (DETERMINA UMA MAIOR PROTEÇÃO PARA AS CRIANÇAS NO ÂMBITO DE CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) PROJETO DE LEI N.o 1147/XIII/4.a (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, CRIANDO RESTRIÇÕES À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO NOS PROCESSOS POR CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ELEVANDO A MOLDURA PENAL DESTE CRIME) PROJETO DE LEI N.o 1148/XIII/4.a (TRIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IMPEDINDO A RECUSA DE DEPOIMENTO POR PARTE DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PROIBINDO A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DOS PROCESSOS POR CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) PROJETO DE LEI N.o 1149/XIII/4.a (TRIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PERMITINDO A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE COAÇÃO DE PROIBIÇÃO E IMPOSIÇÃO DE CONDUTAS QUANDO HOUVER FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO) PROJETO DE LEI N.o 1150/XIII/4.a [TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 2/2008, DE 14 DE JANEIRO (REGULA O INGRESSO NAS MAGISTRATURAS, A FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS E A NATUREZA, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS), ASSEGURANDO FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS MAGISTRADOS EM MATÉRIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA] PROJETO DE LEI N.o 1151/XIII/4.a (SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 112/2009, DE 16 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, À PROTEÇÃO E À ASSISTÊNCIA DAS SUAS VÍTIMAS) PROJETO DE LEI N.o 1152/XIII/4.a (REFORÇA OS MECANISMOS LEGAIS DE PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA) PROJETO DE LEI N.o 1155/XIII/4.a [REFORMULA OS CRIMES DE VIOLAÇÃO, COAÇÃO SEXUAL E ABUSO SEXUAL DE PESSOA INCONSCIENTE OU INCAPAZ NO CÓDIGO PENAL, AO ABRIGO DO DISPOSTO NA CONVENÇÃO DE ISTAMBUL, E ALARGA O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE COAÇÃO DE PROIBIÇÃO DE CONTACTO AOS CRIMES DE AMEAÇA, COAÇÃO E PERSEGUIÇÃO (STALKING)] PROJETO DE LEI N.o 1165/XIII/4.a [ASSEGURA FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS MAGISTRADOS EM MATÉRIA DE IGUALDADE DE GÉNERO E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 2/2008, DE 14 DE JANEIRO)] PROJETO DE LEI N.o 1166/XIII/4.a [CONSAGRA A NATUREZA DE CRIMES PÚBLICOS DOS CRIMES DE AMEAÇA E DE COAÇÃO, ADEQUANDO-OS AO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL)] PROJETO DE LEI N.o 1178/XIII/4.a [CONSAGRA A NATUREZA DE CRIME PÚBLICO DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO, VERIFICADAS DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 32 Projeto de Lei n.o 1089/XIII/4.a (PCP) Projeto de Lei n.o 1105/XIII/4.a (BE) Projeto de Lei n.o 1111/XIII/4.a (PAN) Projeto de Lei n.o 1149/XIII/4.a (PSD) Projeto de Lei n.o 1155/XIII/4.a (PS) Projeto de Lei n.o 1178/XIII/4.a (CDS-PP) crimes de violação e coação sexual no Código Penal, em respeito pela Convenção de Istambul (quadragésima sétima alteração ao Código Penal) legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal (stalking) Processo Penal)  Submetido a votação o Projeto de Lei n.o 1149/XIII (PSD), foram todos os seus artigos e propostas de alteração rejeitados com votos contra do PS, BE, CDS-PP e PCP e a favor do PSD;  Tendo o Grupo Parlamentar do PS apresentado propostas de substituição sob a forma de um texto único, foram votadas em primeiro lugar as propostas de alteração do BE e do PCP a este texto único substitutivo, nos seguintes termos: – propostas do BE – rejeitadas com votos contra do PSD, PS, CDS-PP e PCP e a favor do BE; – propostas do PCP para o proémio do n.o 1 do artigo 164.o do Código Penal (incluindo a correção da redação do n.o 2 para «anterior n.o 1») e para o n.o 4 do artigo 200.o do Código de Processo Penal – aprovadas com votos a favor do PS, BE, CDS-PP e PCP e contra do PSD; – propostas do PS para os artigos 163.o (cujo n.o 1 foi substituído oralmente, por sugestão do BE e do PCP, pela seguinte redação «Quem, sozinho ou acompanhado por outrem, constranger outra pessoa a praticar ato sexual de relevo é punido com pena de prisão até 5 anos») , 164.o, 166.o e 177.o do Código Penal – aprovadas com votos a favor do PS, BE, CDS-PP e PCP e contra do PSD; foram aprovados com a mesma votação os artigos preambulares dos projetos de lei em apreciação, resultando numa redação definitiva que os adeque às alterações dos dois Códigos operadas. Destas votações indiciárias resultou um projeto de texto de substituição a submeter a ratificação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Na reunião da Comissão de 11 de julho de 2019, o Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de substituição de algumas normas do projeto de texto de substituição, com a seguinte redação: Para os artigos 163.o e 164.o do Código Penal: «Artigo 163.o [...] 1 – Quem, sozinho ou acompanhado por outrem, constranger outra pessoa a praticar ato sexual de relevo é punido com pena de prisão até 5 anos. 2 – [Anterior n.o 1]. 3 – Para efeitos do disposto no n.o 1, entende-se como constrangimento quaisquer meios, não previstos no número anterior, empregues para a prática de ato sexual de relevo contra a vontade cognoscível da vítima. Artigo 164.o [...] 1 –  Quem constranger outra pessoa a: a) Praticar consigo ou com outrem cópula, coito anal ou coito oral; ou b) Praticar atos de introdução vaginal, anal ou oral de partes do corpo ou objetos, é punido com pena de prisão de um a seis anos.
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 42 impostas pelo juiz ao arguido, se houver fortes indícios de prática do crime de ameaça, de coação ou de perseguição, independentemente das penas de prisão aplicáveis, no prazo máximo de 48 horas, aplicando fundamentadamente meios técnicos de controlo à distância, quando tal se demonstre imprescindível para a proteção da vítima.5 – [Anterior n.o 4].» Palácio de São Bento, 27 de junho de 2019. As Deputadas e os Deputados do PS. Propostas de alteração do BE e do PCP ao texto único apresentado pelo Partido Socialista Artigo 2.o [...] «Artigo 163.o [...] Quem, contra a vontade cognoscível de outra pessoa, a constranger, por qualquer meio, a sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, ato sexual de relevo é punido com pena de prisão de um a oito anos. Artigo 164.o [...] Quem, contra a vontade cognoscível de outra pessoa, a constranger, por qualquer meio: a) a sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; ou b) a sofrer introdução vaginal, anal ou oral de partes do corpo ou objetos, é punido com pena de prisão de cinco a dez anos. Artigo 177.o [...] 1 – As penas previstas nos artigos 163.o, 164.o e 167.o a 176.o são agravadas de um terço nos seus limites mínimos e máximos, quando estejam em causa as seguintes circunstâncias agravantes: a) Ter a conduta do agente sido precedida ou acompanhada de especial violência; b) Sido cometido contra pessoa particularmente indefesa em razão da idade, deficiência, gravidez ou incapaz de resistência; c) A vítima ser ascendente, descendente, adotante, adotado, parente ou afim até ao segundo grau; d) O ato ter sido cometido contra cônjuge, ex-cônjuge, no seio de uma relação análoga à dos cônjuges ou contra pessoa com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de intimidade, ainda que sem coabitação, ou numa relação de tutela e curatela; e) O ato ter sido cometido por quem, aproveitando-se das suas funções ou do lugar que a qualquer título, exerça ou detenha em estabelecimento onde se executem reações criminais privativas da liberdade, hospitais, hospício, asilo, clínica de convalescença ou de saúde, ou outro estabelecimento destinado a assistência ou tratamento, estabelecimento de educação ou correção; f) O ato ter sido cometido conjuntamente por mais de uma pessoa;
17 DE JULHO DE 2019 43 g) O ato ter sido cometido por pessoa portadora de doença sexualmente transmissível; i) O ato ser cometido na presença de menor. 2 – As penas previstas nos artigos 163.o, 164.o e 167.o a 176.o são agravadas de metade nos seus limites mínimo e máximo, quando estejam em causa as seguintes circunstâncias agravantes: a) Se do ato decorrer gravidez, ofensa à integridade física grave, dano psicológico grave, transmissão de agente patogénico que crie perigo para a vida, suicídio ou more da vítima; b) Se a vítima for menor de 14 anos. 3 – As agravações previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 não são aplicáveis nos casos da alínea c) do n.o 2 do artigo 169.o e da alínea c) do n.o 2 do artigo 175.o; 4 – (Anterior n.o 8). Artigo 178.o (...) 1 – O procedimento criminal pelos crimes previstos nos artigos 167.o, 168.o e 170.o depende de queixa, salvo se forem praticados contra menor ou deles resultar suicídio ou morte da vítima. 2 – (Revogado). 3 – O procedimento criminal pelo crime previsto no artigo 173.o depende de queixa, salvo se dele resultar suicídio ou morte da vítima. 4 – (Revogado). 5 – (Revogado).» Artigo 3.o Norma revogatória Sãorevogados os artigos 165.o, 166.o e n.os 2, 4 e 5 do artigo 178.o Código Penal.Artigo 4.o Alteração ao Código de Processo Penal É alterado o artigo 200.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, com as posteriores alterações, passando a ter a seguinte redação: «Artigo 200.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – As obrigações previstas nas alíneas a), d),e) e f) do n.o 1 do presente artigo podem ser impostas pelo juiz ao arguido, se houver fortes indícios de prática do crime de ameaça, de coação ou de perseguição, independentemente das penas de prisão aplicáveis, no prazo máximo de 48 horas, aplicando fundamentadamente meios técnicos de controlo à distância, quando tal se demonstre imprescindível para a proteção da vítima.5 – [Anterior n.o 4].» Palácio de São Bento, 4 de julho de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE.
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 46 2. Na reunião que teve lugar no dia 16 de julho de 2019, no âmbito da apreciação na especialidade, o Grupo Parlamentar do BE apresentou um texto de substituição. 3. Nessa reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, tendo a Comissão procedido à votação na especialidade desse texto de substituição e das propostas de alteração orais apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS e que se encontram assinaladas a negrito no texto. 4. Foram apresentadas e submetidas a votação as seguintes propostas: Alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o, «Âmbito de aplicação»: Aprovada proposta de eliminação da expressão «acessível» apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, do BE e do PCP e votos contra dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. Alíneas g), h) e j) do artigo 4.o, «Missões da RTCP»: Rejeitadas, com votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS e do BE e votos contra dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PCP. Artigo 7.o, «Coordenação da RTCP»: Rejeitado, com votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS e BE, votos contra dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Grupo Parlamentar do PCP. Artigo 8.o, «Implementação de novos teatros e cineteatros»: Rejeitado, com votos a favor do Grupo Parlamentar do BE e votos contra dos restantes Grupos Parlamentares. Artigo 9.o, «Apoio à programação no âmbito da RTCP»: Alínea b) do n.o 2 do artigo 9.o – rejeitada, com votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS e do BE, votos contra dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Grupo Parlamentar do PCP; Alínea c) do n.o 2 do artigo 9.o: rejeitada, com votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS e do BE e votos contra dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PCP; N.o 3 do artigo 9.o – aprovada proposta de aditamento de «da mesma tipologia de financiamento», apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, com votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, BE e PCP e votos contra dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. Artigo 10.o, «Financiamento e competências»: Rejeitado, com votos contra dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor dos Grupos Parlamentares do BE e PCP. Artigo 11.o, «Dever de colaboração»: Alínea b) do n.o 2 do artigo 11.o – aprovada proposta de eliminação apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, com votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, do BE e do PCP e votos contra dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. N.o 1 do artigo 15.o, «Instrução do procedimento»: Aprovada proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, substituindo «DGARTES» por «entidade a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da cultura», com votos a favor