10 DE JULHO DE 2019 393 assente no pleno exercício da cidadania ambiental», nos termos do n.o 2 do mesmo preceito. Importa ainda notar que o direito ao ambiente, em conformidade com o artigo 5.o da Lei n.o 19/2014, de 14 de abril, «consiste no direito de defesa contra qualquer agressão à esfera constitucional e internacionalmente protegida de cada cidadão, bem como o poder de exigir de entidades públicas e privadas o cumprimento dos deveres e das obrigações, em matéria ambiental, a que se encontram vinculadas nos termos da lei e do direito». No mesmo artigo, a lei estabelece que «todos têm direito ao ambiente e à qualidade de vida, nos termos constitucional e internacionalmente estabelecidos». Nos termos do artigo 23.o, compete ao Governo apresentar à Assembleia da República, anualmente, um relatório sobre o estado do ambiente em Portugal, bem como, de cinco em cinco anos, um livro branco também sobre o estado do ambiente. O Quadro Estratégico para a Política Climática (QEPiC), concretamente no que às alterações climáticas diz respeito, inclui os principais instrumentos de política nacional, destacando-se o Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030 (PNAC 2020/2030), a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2020) e ainda a implementação do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE). 3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaDe acordo com a nota técnica, após consulta da base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que «não existem iniciativas pendentes ou antecedentes parlamentares sobre o objeto do presente projeto». Não obstante, assinala-se o Projeto de Resolução n.o 2039/XIII/4.a que recomenda ao Governo a criação de um fundo de emergência para as alterações climáticas. A nota técnica faz referência à Resolução da Assembleia da República n.o 197-A/2016 que aprovou o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas e à Conferência «Oportunidade para uma Lei de Bases do Clima», organizada pela 11.a Comissão, em parceria com a associação ambientalista Zero. 4. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Segundo a nota técnica do Projeto de Lei n.o 1160/XIII/4.a (PEV), a apreciação desta iniciativa poderá justificar que a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação promova a consulta de associações ambientais, nomeadamente através da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente (CPADA). PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado relator do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, que, conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, é de «elaboração facultativa». PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, em reunião realizada no dia 2 de julho de 2019, aprova a seguinte Parecer: 1. O Projeto de Lei n.o 1160/XIII/4.a, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», «determina a elaboração pelo Governo de um relatório sobre o clima, prévio à apresentação do Orçamento do Estado, com vista à sua apresentação à Assembleia da República». 2. A iniciativa legislativa, em análise no presente Parecer, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate.                                                                                                                                                                                                      2 Cfr. artigos 9.o e 66.o da Constituição da República Portuguesa.