3776I SÉRIE - NÚMERO 101A nossa proposta para o artigo 7.o equivale, de facto, a uma proposta que já apresentámos em comissão e que corresponde a uma filosofia diferente sobre transmissões de direito ao arrendamento e que contempla situações habitacionais que a proposta do Partido Socialista, embora sendo uma melhoria em relação à proposta que inicialmente aprovaram - e conscientemente - na Comissão de Equipamento Social e Ambiente, não contempla, pois é muito mais atrasada do que a proposta apresentada pelo Partido Comunista Português.Esta explicação, penso, tornava-se necessária, mesmo sendo a nossa proposta uma reposição da apresentada na Comissão, uma vez que, como pude verificar, o Sr. Deputado Jorge Lacão não conhece as propostas apresentadas na Comissão pelo Partido Comunista Português. E não as conhece porque há pouco perguntei concretamente o motivo por que tinham recusado as propostas apresentadas pelo PCP em relação aos reformados e aos trabalhadores com os salários em atraso e o Sr. Deputado respondeu-me com o texto da lei, desconhecendo que, por exemplo, o PCP tinha proposto que ficassem isentos da correcção extraordinária de renda os trabalhadores na situação de desempregados, com os salários em atraso, reformados ou pensionistas com idade superior a 65 anos ou, ainda, aqueles que tivessem um rendimento familiar médio inferior ao salário mínimo nacional. O Sr. Deputado não conhecia a proposta, por isso não me soube responder, tendo-o feito de outra maneira.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, uso da palavra para interpelar V. Ex.a sobre uma questão muito concreta.Pelo nosso lado, compreendemos e não temos qualquer dúvida em relação ao calor que foi posto acerca da sequência dos trabalhos e ao facto de não haver, da nossa parte, inscrições atempadas com vista a discutir as matérias.Entretanto, Sr. Presidente, bem compreenderá que não é fácil, no quadro que está traçado, saber o que é que está em discussão, o que é que estava para votação e aquilo que V. Ex.a entendia que estava, digamos, arrumado e que podia passar a ser votado.Neste quadro, Sr. Presidente, e para que não se suscitem outros equívocos como aquele que se suscitou no quadro da passada discussão, pergunto a V. Ex.a qual é a metodologia que a Mesa está a seguir em relação às propostas de alteração, qual é a ordem de votação, qual é o sistema de abertura de discussão em tais termos para que não se suscitem novamente questões como a que foi suscitada e que seja possível considerar, em termos positivos e construtivos, este debate.Sr. Presidente, isto para lhe dizer, muito francamente, que, embora possa haver por vezes dificuldades de trabalho, não será da nossa parte que terá menos colaboração, desde que as regras do jogo estejam bem definidas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, como V. Ex.a sabe, a única proposta que está em discussão é a do PS relativa ao artigo 7.oFoi agora apresentada uma nova proposta do PCP e o Sr. Deputado estava a explicar a metodologia que julga dever ser seguida. Se quiser explicar-se melhor, tem a palavra.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, para demonstrar que o sistema não está devidamente afinado bastará invocar o facto de já ter sido distribuída e de já ter despacho da Mesa uma proposta de substituição, apresentada atempadamente, estando, também, já presente na Mesa uma proposta de eliminação, igualmente com despacho, relativa à mesma matéria.Sr. Presidente, admitiríamos que estivesse só em discussão a proposta do PS se só ela tivesse sido apresentada. Não é esse o caso e, por isso, para bom andamento dos trabalhos, bem compreenderá que, também, nós aqui, na nossa bancada, possamos ter por vezes algumas hesitações!Trata-se, Sr. Presidente, de um apelo a uma organização dos trabalhos, em tais termos que, num espírito de colaboração, possa ser mais eficaz.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado João Amaral, pela sua colaboração. Refiro-lhe que se encontram na Mesa uma proposta de substituição respeitante ao artigo 7.o, apresentada pelo PCP, que já foi lida e distribuída, e uma outra apresentada pelo PS, pela UEDS e pela ASDI, que respeita a uma emenda do n.o 1 do artigo 7.o e à eliminação do n.o 2 deste mesmo artigo. Além destas, foi agora apresentada pelo PCP uma proposta de eliminação de uma expressão do n.o 1 do artigo 7.oDepois de acabada a discussão, vai pôr-se à votação a proposta de substituição, apresentada pelo PCP que é uma substituição total -, em seguida, a proposta de eliminação da autoria do PCP, e por último a proposta de substituição parcial ou de emenda, apresentada pelo PS, respeitante ao n.o 1 do artigo 7. oPara interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, salvo melhor entendimento, a ordem de votação das diferentes propostas de alteração entradas na Mesa encontra-se estabelecida no artigo 151.o do Regimento. E essa ordem é a seguinte, Sr. Presidente: em primeiro lugar são votadas as propostas de eliminação, em segundo as de substituição, em terceiro as de emenda, etc. Caso haja mais de uma proposta de substituição, ela terá de ser votada pela ordem de entrada na Mesa.Portanto, em nosso entendimento e nos termos regimentais, o que se deve votar em primeiro lugar, quando for altura disso, é a proposta de eliminação apresentada pela minha bancada em relação ao artigo 7. oO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que não podemos seguir esse critério, porque ele só é de aceitar quando, por exemplo, as propostas de eliminação são de eliminação total. Como a proposta do PCP tem, apenas, como objectivo a eliminação de uma parte do n.o 1, se, porventura, ele for substituído pela proposta que o PCP apresenta, a que título é que se irá depois fazer a eliminação? Penso que isso seria um absurdo. Só se procede desse modo quando a proposta de eliminação é total. Se a proposta do PCP de substitui-