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Quando muito, poder-se-ia dizer que se isentavam aqueles que iam em missão de serviço. Mas também não vejo porque razão um funcionário público que sai em missão de serviço e não possui passaporte especial ou passaporte diplomático não deverá ser isento. Ou então o melhor é não isentar em nenhum caso as missões de serviço e encontrar-se um processo de cobrir esta despesa - que não deve recair sobre o cidadão - por parte do Estado ou, então, isentar todos aqueles que saiam em missão de serviço, independentemente do documento ou do tipo de passaporte de que sejam portadores.
Relativamente às outras propostas, não sei se será este o momento mais oportuno para me pronunciar. Diria, apenas, e porque entendemos que não há razões para exceptuar os emigrantes do pagamento deste imposto, que muito menos entendo que se exceptuem quanto aos emigrantes apenas as viagens normais, porque, de facto, não sei o que são as deslocações normais e as deslocações anormais de um emigrante do estrangeiro a Portugal ou de Portugal ao estrangeiro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pedi inicialmente a palavra para fazer alguns pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado José Vitorino, mas, como já apareceram outras propostas, farei uma intervenção, embora dirigida aos dois oradores que já apresentaram as suas propostas.
Em relação ao Sr. Deputado estava a usar da palavra e fiquei um tanto surpreendido, pois pensei que tínhamos regressado ao debate na generalidade. Depois, convenci-me de que o Sr. Deputado não tinha a sua intervenção pronta aquando do debate na generalidade e que aproveitou agora a ocasião para a apresentar ao Plenário...Seja como for, o Sr. Deputado usou da palavra como subscritor da proposta que comporta isenções em relação a este imposto, e eu queria lembrar que estas propostas vão ao encontro de preocupações que ontem aqui manifestei relativamente à situação nas zonas fronteiriças. De resto, as notícias que hoje temos são ainda de uma maior inquietação e de uma maior preocupação nessas regiões.
Por tudo isto, admirei-me que o Sr. Deputado não tivesse usado ontem da palavra para se associar às inquietações que aqui transmiti e que só hoje o tenha feito.
Mas, como dizia, no que se refere às zonas fronteiriças, estas isenções vão ao encontro dessas preocupações. E, naturalmente, têm da nossa parte um acolhimento muito positivo, assim como no que se refere aos emigrantes.
No entanto, gostaria de lhe perguntar, muito seriamente, o que entende por movimentos normais dos emigrantes. Ou seja, nós pensamos que sim, que os emigrantes devem ser isentos do pagamento deste imposto nas suas viagens essenciais ao País, mas queríamos saber o que se entende por «normais».
Também em relação à alínea a) da vossa proposta, e cito: «Os indivíduos nacionais e estrangeiros que entrem ou saiam do País, por fronteiras terrestres, por um período inferior a 72 horas», gostava que o Sr. Deputado precisasse para a acta da sessão se é entendimento as que não são nem marítimas nem aéreas. Eu queria saber se é esse o vosso entendimento, isto é, se uma fronteira na foz de um grande rio, seja o Minho ou o Guadiana, é uma fronteira terrestre. E assim que entendem? É esta a vossa concepção?
Relativamente à proposta da UEDS e à intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso: há uma parte que nos merece um acolhimento positivo - a alínea b). Todavia, creio que prespassa na intervenção que o Sr. Deputado acaba de fazer um grande desconhecimento de como é a vida numa região fronteiriça.
Eu sou fronteiriço, Sr. Deputado Lopes Cardoso, e por isso, lhe digo que se colocam, efectivamente, às populações fronteiriças problemas de natureza social, moral e até económica que explicam que um português possa ir com um grande à-vontade a Espanha ou que um espanhol das zonas fronteiriças possa vir com um grande à-vontade a Portugal. As regiões fron-
24 DE SETEMBRO DE 1983teiriças não podem ser mais o fim do mundo. Hoje, toda a fronteira está deprimida, do lado de cá e do lado de lá e não podemos abusar de medidas que vão agravar ainda mais esta situação!
Portanto, que sejam feitos outros sacrifícios, mas não esses que vão tornar ainda mais deserto o que é o deserto da fronteira. Por isso mesmo, creio que existem razões para isentarmos deste imposto as regiões fronteiriças. E mais, Sr. Deputado Lopes Cardoso: Não penso que seja possível estabelecermos uma medida que favoreça a vinda de cidadãos espanhóis a vilas e cidades fronteiriças, concretamente, a vinda de cidadãos espanhóis a Vila Real de Santo António, quando dificultamos a ida de cidadãos portugueses a Ayamonte, e o mesmo se diga para qualquer outra fronteira. Não é possível fazer isso.
Ainda ontem o alcaide de Ayamonte esteve em Vila Real de Santo António e disse que terão de adoptar medidas de represália se esta nossa medida for por diante, para salvarem o comércio de Ayamonte, que vive, fundamentalmente, dos portugueses.
Eu falo-lhe de uma experiência que conheço muito bem. Muitos Srs. Deputados conhecerão outras experiências e melhor do que eu poderão citá-las também. Este problema é muito sério e tem uma implicação extremamente profunda nas relações com Espanha. Portanto, creio que teremos de ir para diante com estas medidas de isenção.
Neste sentido geral, damos apoio à proposta que é assinada pelo Sr. Deputado José Vitorino e outros deputados do PS e do PSD, com os esclarecimentos que lhe pedimos e se forem satisfatórios.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira para um pedido de esclarecimento.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao fim e ao cabo, o meu pedido de esclarecimento será aos proponentes das duas propostas.
Em primeiro lugar, refiro-me à proposta assinada pelo Sr. Deputado José Vitorino e queria saber se não considera ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas terá de dizer a quem pede o esclarecimento, para eu poder dar a palavra ao Sr. Deputado que lhe deve responder.O Orador: - Sr. Presidente, acontece que eu queria precisamente fazer a pergunta aos proponentes das duas propostas. Pode ser primeiro ao Sr. Deputado José Vitorino e depois ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, mas poupava-se tempo fazendo a pergunta de uma só vez.O Sr. Presidente: - Está bem, Sr. Deputado.O Orador: - Eu pergunto ao Sr. Deputado José Vitorino se considera - na medida em que propõe que os emigrantes nos seus movimentos normais devem ficar isentos - que essa medida não deve ser estendida aos trabalhadores sazonais. O Sr. Deputado sabe que há, em determinadas alturas do ano, portugueses que vão trabalhar lá fora, nomeadamente, no sector da agricultura e pergunto-lhe se isso não deverá ser também aqui incluído.
Ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, e no seguimento da mesma ideia, pergunto se entende que pode caber na alínea a) da sua proposta o caso dos trabalhadores sazonais que se deslocam de Portugal para outros países em alturas de colheitas, etc.O Sr. Presidenta: - Tem a palavra o Sr. Deputado Figueiredo Lopes.O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para um pedido de esclarecimento acerca do problema dos passaportes especiais.Não há dúvida que temos de considerar 4 tipos de passaportes: diplomáticos, especiais, oficiais e ordinários.
Acontece que o passaporte especial é aquele passaporte que eu utilizo, como deputado pela emigração, quando me desloco pela Europa ao meu círculo eleitoral. E pergunto se, dentro da óptica do Governo, o passaporte especial isenta do pagamento do imposto, isto é, se quando eu me desloco sem ser em serviço da Assembleia da República ou sem uma credencial do Governo não devo pagar a taxa em causa.lém disso, pergunto se os deputados que se deslocam, não em serviço da Assembleia da República mas em serviço de uma autarquia local, por exemplo - e eu conheço muitas missões que vão ao estrangeiro servindo-se de passaportes especiais e cabe aqui chamar a atenção da Câmara para as acções de geminação de cidades portuguesas com cidades da Europa ou de qualquer outro continente -, terão ou não de pagar a taxa.
Penso que isto é um problema de somenos e, por mim, estou disposto a submeter-me a esse imposto e a pagá-lo. Acho, no entanto, que há necessidade de definir este critério, sendo certo que fica no ar a questão de que, quando o deputado pela emigração se desloca ao estrangeiro, não se desloca oficialmente, mas que é este o único processo que tem de utilizar o passaporte especial para sair.
O problema fica para ser resolvido pelo Governo e ser ou não aditado nas propostas de alteração que estão na Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como estamos a discutir em conjunto estas propostas, sugeria que os Srs. Deputados que querem fazer pedidos de esclarecimento o façam como têm feito até aqui e que os Srs. Deputados que se sentem visados, digamos assim, pelo pedido de esclarecimento peçam a palavra para responder.
Nesse sentido e ainda em período de pedidos de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS):- Sr. Presidente, peço-lhe desculpa, mas tenho outra intenção na minha intervenção. Ou seja, pretendia intervir apenas depois de terem sido feitos os pedidos de esclarecimento pendentes, porque só em função desses pedidos de esclarecimento e numa tentativa de avançarmos na concretização das propostas em discussão é que eu faria propriamente uma intervenção.O Sr. Presidente: - Fica então inscrito para uma intervenção, Sr. Deputado.
1398Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram dirigidos.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Ao pedido de esclarecimento, Sr. Presidente, pois eu só me apercebi de um pedido de esclarecimento. Eu podia não estar com a devida atenção, mas parece-me que só me foi feito um pedido de esclarecimento.
Esse pedido foi-me feito pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e respondo-lhe, que sim. Penso que o caso que o Sr. Deputado levantou estaria integrado na alínea a) da nossa proposta.
De todo o modo, nós estaríamos dispostos a clarificá-la, se for caso disso, no sentido de não deixar dúvidas que abrangerá o caso dos trabalhadores sazonais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Acendam-se as luzes!O Sr. José Vitorino (PSD): - Face às perguntas que me foram formuladas, queria recordar que pedi a palavra ainda antes de se iniciar este debate na especialidade para me pronunciar sobre esta proposta concreta.
Em relação ao Sr. Deputado Carlos Brito, que disse que a intervenção não estaria pronta, devo dizer-lhe que, por acaso, estava pronta e passada à máquina desde ontem.
Quero dizer-lhe também que, não por acaso, já ontem e desde há muito mais tempo tenho as preocupações que aqui expressei hoje e que o Sr. Deputado também aqui expressou ontem e hoje. Simplesmente, aguardei pela discussão na especialidade.
Quanto à questão dos passaportes, que está a levantar uma certa discussão, penso que é importante que seja debatida para ficar perfeitamente claro aquilo que, de facto, se pretende e vermos o que fica ou não fica no texto desta proposta de lei, com as alterações que entendermos dever introduzir-lhe.
Em relação aos passaportes diplomáticos ou especiais passados a portugueses, o entendimento dos deputados do PSD e do PS vai no sentido de que deverá ser a entidade que promove a deslocação oficial a suportar esse custo, não abrindo assim a possibilidade de o passaporte ser usado para fins particulares ou que não sejam especificamente oficiais.
Quanto à questão dos passaportes dos diplomatas estrangeiros em Portugal - não passaportes diplomáticos mas passaportes de diplomatas estrangeiros em Portugal -, era nosso entendimento que, face às convenções internacionais existentes, não seria necessário que a lei referisse a isenção para essas mesmas individualidades. De qualquer modo, não vemos inconveniente em que conste expressamente do texto da proposta de lei, para evitar quaisquer dúvidas.
Quanto ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, que sustentou que não via necessidade de alongar para além de 24 horas a isenção de pagamento desta taxa, por não existirem razões económicas ou sociais, nós pensamos ...I SÉRIE - NÚMERO 31O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para mim, a questão das 24 horas ou das 72 horas é uma questão secundária. O meu problema - e é onde há divergências - não é no espaço de tempo, mas nos beneficiários dessa isenção.
Enquanto na proposta que o Sr. Deputado subscreve juntamente com deputados do Partido Socialista estão isentos nacionais e estrangeiros, a nossa proposta contempla apenas os estrangeiros.
Portanto, a questão não está nas 24 horas ou nas 72 horas.O Orador: - A nossa concepção nessa matéria é diferente da do Sr. Deputado, pois pensamos que os laços comuns e os interesses económicos, sociais, morais, etc., das ligações entre essas zonas fronteiriças justificam essa isenção.
Quanto à questão formulada, da eventual ida e volta ao Brasil em avião especial, a proposta é clara dizendo que a isenção se aplica a casos por via terrestre.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, se me dá licença, quando disse isso, não me estava a referir à sua proposta, estava a referir-me a uma outra proposta que não falava nisso.O Orador: - Então, nesse aspecto estamos entendidos, Sr. Deputado.
Quanto à pergunta do Sr. Deputado Carlos Brito no sentido de ser esclarecido sobre se considerávamos fronteira terrestre a passagem ou travessia da foz dos grandes rios, esclareço-o de que, tecnicamente, a travessia dos rios é considerada fronteira terrestre e, portanto, esse assunto fica também esclarecido.
O que são movimentos normais de emigrantes foi outra pergunta formulada. E nós introduzimos essa palavra normal, que se pode considerar desnecessária mas que é um reforço que aqui quisemos estabelecer, no sentido de a isenção ser especificamente para a ligação do emigrante entre o país de acolhimento e o seu país de origem. 15to é, se o emigrante estiver de férias em Portugal, sendo emigrante nos Estados Unidos e quiser ir passear à Alemanha, obviamente que aí o problema é diferente e o tratamento deve ser idêntico ao dos demais cidadãos portugueses.
Pensamos que não deverá haver discriminação entre os nossos emigrantes e os Portugueses, neste como em muitos outros domínios, porque poderá levar a aspectos menos agradáveis.
Quanto à extensão da proposta a outros emigrantes: nós temos conhecimento da existência dos trabalhadores sazonais e também temos conhecimento da existência dos trabalhadores marítimos. Mas quer os marítimos, em virtude das cédulas que possuem, quer os sazonais, para este efeito ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Quanto ao resto?O Orador: - Como o Sr. Deputado sabe, tem-se discutido muito o que deve ou não deve considerar-se emigrante. O conceito de emigrante é um conceito que se vai definindo muitas vezes, em função da reali-
24 DE SETEMBRO DE 1983dade concreta, e define-se sobretudo - e é para isso que mais se tem definido- para efeitos de depósitos, isenções de importação de carros, etc. Neste aspecto e face ao espírito da própria proposta de lei, naturalmente que a isenção é para todos aqueles que trabalham no estrangeiro e, naturalmente, também abrange os que trabalham por um período relativamente grande.
Quanto a outras questões que o Sr. Deputado Figueiredo Lopes levantou ...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado, o problema é que ficar no espírito não basta, pois pode levantar problemas na aplicação.
Eu pus-lhe a questão no sentido de saber se o espírito dos proponentes era esse.O Orador: - É esse.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E julgo que, se for esse, talvez possam fazer uma alteração de redacção para que isso fique explícito. De outro modo, e porque se trata de uma lei concreta e não de uma autorização legislativa, podem surgir problemas na sua aplicação.
O mesmo se levanta, aliás, em relação às deslocações normais. Admita, por favor, que falece a um emigrante uma pessoa de família e que ele vem a Portugal. Para esse efeito, isso é considerado normal? É essa a questão.O Orador: - É evidente que é normal, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Pois, mas isso fica no espírito do Sr. Deputado. Pode não ser depois normal em termos de aplicação.
Talvez o Sr. Deputado pudesse clarificar estas questões. E julgo também que, se tirar a palavra normal, não vai perder nada.O Orador: - Portanto, a proposta do Partido Comunista é no sentido de retirar a palavra normal? Tão-somente essa?O Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Exacto, Sr. Deputado.
Mas isto apenas para a questão dos emigrantes. Quanto à questão do trabalhador sazonal, o problema continua.O Orador: - Como o Sr. Deputado sabe, o entendimento geral é de que o emigrante sazonal é emigrante. De qualquer forma, o Governo poderá dizer qual o seu entendimento nesta matéria.
O nosso espírito é o que referi e foi importante ter-mo perguntado para nós podermos especificar, em concreto, o que pretendemos.
Creio que respondi às questões levantadas. Em todo o caso, se houver mais questões a esclarecer, fá-lo-emos oportunamente.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Antunes da Silva, para que efeito pede a palavra?O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento já não pode fazer pedidos de esclarecimento. Devia ter-se inscrito antes.Sr. Deputado Furtado Fernandes, para que efeito pediu a palavra?O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Para uma pequena intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Figueiredo Lopes, para que efeito se inscreveu?O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Para pedir um esclarecimento aos proponentes da proposta em discussão.O Sr. Presidente: - Nesta altura já não pode. O Sr. Deputado já teve a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Exacto, Sr. Presidente.
Mas acontece que eu fiz a pergunta e não obtive resposta. E gostava de ter resposta à minha pergunta.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode protestar por esse facto, mas não pode pedir de novo o esclarecimento.O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Nesse caso, pretendo fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Quero fazer um protesto no sentido de não ter ficado definido quando é que uma viagem é considerada oficial, nem que a entidade promotora dessa deslocação deve pagar o imposto, nem ainda o caso específico dos deputados da emigração quando se deslocam ao estrangeiro. E isto é uma questão de coerência com toda a regra que está aqui a estabelecer-se, porque já disse que, por mim, pagarei o meu imposto.
Quanto às deslocações normais de emigrantes, quero ainda lembrar que há, por vezes, emigrantes que vêm a Portugal quatro e cinco vezes por ano em deslocações normais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, deseja responder a este protesto?O Sr. José Vitorino (PSD): - Respondo, sim, Sr. Presidente.
E não vou arranjar uma figura enviezada, até para não ferir a sensibilidade do Sr. Deputado Lopes Cardoso. De qualquer modo, faço um contraprotesto, procurando esclarecer o Sr. Deputado Figueiredo Lopes.
Na minha opinião pessoal, naturalmente que um deputado da emigração que vai contactar as comunidades vai numa missão oficial e importante.
I SÉRIE - NÚMERO 31O que se pretende - pelo menos é essa a intenção dos subscritores da proposta - é que não se comecem a abrir excepções. De outro modo, teremos uma situação de discriminação, em que o cidadão comum terá de pagar a taxa quando sai e os portadores de outros passaportes, por qualquer circunstância, acabarão por não a pagar, mesmo que não vão em missão oficial. Objectivamente, é isto o que se pretende.
Quanto aos deputados em serviço da emigração, pessoalmente penso que, ou a Assembleia paga o imposto, ou se encontra outro mecanismo para efectuar esse pagamento, mas o que não deve é ser o próprio a suportar esse custo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Faço ideia!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois desta longa troca de impressões, de divergências e confusões, parece importante reter que a Assembleia da República tem por obrigação estabelecer princípios gerais. Se quer entrar no caso a caso e regulamentar esse caso a caso, não só se imobiliza a ela própria - o que não deixa de ser muito grave - como imobilizará o País.
Parece-me que, das várias intervenções, houve algo de concreto que poderemos acolher e que poderá aperfeiçoar a proposta do Governo: a questão muito concreta da isenção dos passaportes diplomáticos de cidadãos estrangeiros, que, em nosso entender, se deve circunscrever simplesmente a esses. Qualquer adenda complementar criaria discriminações de duvidosa equidade.
Por outro lado, foram apresentadas notas complementares, tais como as referentes aos trabalhadores sazonais. Já foi aqui dito que esses trabalhadores estavam e estão no nosso espírito, e melhoraremos a redacção para que fiquem claramente integrados.
Quanto aos aspectos que eventualmente ainda possam suscitar dúvidas, nomeadamente quanto ao acolhimento que damos aos movimentos do chamado hinterland, isto é, das zonas de fronteira, é conveniente que fique claro que estão implícitos em todo este conjunto de problemas.
Se me permitem, eu sintetizo - e esta síntese será apresentada pelos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata como uma nova proposta - da seguinte forma: indivíduos nacionais e estrangeiros, por um período não inferior a 72 horas, tal como está na nossa proposta inicial; emigrantes, nos seus movimentos, integrando aqui os chamados movimentos de trabalhadores sazonais e esclarecendo que, para nós, movimentos normais são exactamente os que resultam da circunstância específica de trabalharem num país estrangeiro, pois não faria sentido que se integrassem nos movimentos normais os movimentos de um emigrante que viesse a Portugal de 3 em 3 dias, de 5 em 5 dias ou mesmo 1 vez por semana.
Por último e em relação aos passaportes diplomáticos, ficaria a constar da nossa proposta reformulada que são os passaportes diplomáticos de cidadãos estrangeiros.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Lopes Cardoso, para que efeito pediu a palavra?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, era para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, eu não entendi bem a parte referente à normalidade das viagens dos emigrantes. Disse o Sr. Deputado que não seria considerado normal, por exemplo, que um emigrante viesse a Portugal de 3 em 3 dias. Mas eu pergunto-lhe: se vier de 8 em 8 dias, já é normal? Qual é a normalidade? Quem é que define a normalidade?
Se a lei que nós aprovarmos aqui falar apenas em normal, quem define depois os critérios de normalidade? Como é que se vai cobrar o imposto? Uma vez por ano?O Sr. Presidente: - Deseja responder, Sr. Deputado Almerindo Marques?O Sr. Almerindo Marques (PS): - Se não houver mais pedidos de esclarecimento, respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não há, Sr. Deputado.
Tem a palavra.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, o espírito que nós pretendíamos que ficasse implícito na nossa proposta de síntese era o de que na regulamentação a desenvolver pelo Governo se acolhesse naturalmente o que for considerado razoável para uma definição de normal.
Mas, sinceramente, também julgo que se a palavra «normal» tanto pode confundir o rigor, talvez o Sr. Deputado pudesse ajudar-nos, elaborando uma proposta tendo em vista uma clarificação.
Pela minha parte, dar-lhe-ei o melhor dos acolhimentos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, creio que uma das soluções poderia ser esta: os emigrantes nos seus movimentos entre Portugal e o país de emigração, ou o país de acolhimento», para usar a expressão. 15to é, tirando a palavra «normal», fica o que pretendem.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Dentro do espírito que os Srs. Deputados Lopes Cardoso e Carlos Brito agora mesmo acabaram de expressar, a nossa proposta de síntese que há pouco referi diria: «os emigrantes nos seus movimentos entre Portugal e o país de acolhimento», e eu admitia mesmo a hipótese de dizer ainda: «em resultado da sua actividade laboral nesses países».Vozes do PCP: - 15so é muito mais complicado!
24 DE SETEMBRO DE 1983O Orador: - Um momento, um momento.
De outro modo, e se ficar suficientemente esclarecido no espírito dos intervenientes, poderia ser apenas: «os emigrantes nos seus movimentos entre Portugal e o país de acolhimento, ou o país de emigração»; não fazemos questão quanto a isso.A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - O pais de emigração é mais correcto!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Eu não estou de acordo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, numa curta intervenção, procurar definir a posição do CDS nesta matéria.
Como V.Exas. sabem, o CDS votou contra este imposto, no contexto de manifestação de um juízo político sobre a globalidade do pacote fiscal apresentado pelo Governo a esta Câmara. Mas, obviamente, isso não nos exime à responsabilidade de, em discussão na especialidade, procurarmos dar um contributo, ainda que modesto, pelo menos para a coerência dos impostos que vão ser criados.
E penso que nesta matéria devemos ter presente, em primeiro lugar, que um imposto desta natureza é, com certeza, no pensamento do Governo, uma medida transitória. Sendo assim, a melhor de todas as formulações será a que consta da proposta de lei e que admite apenas uma única isenção no caso dos portadores de passaportes diplomáticos.
Caso contrário, vamos criar isenções para uma série de categorias de pessoas, em função ou da qualidade dessas pessoas ou da natureza das deslocações que vão efectuar. Vamos criar nas fronteiras um sistema burocrático complicadíssimo para sabermos qual é a qualidade das pessoas ou a natureza das deslocações; vamos impedir que o sistema de estampilha - que era o que o Governo preconizava e que, de facto, era o mais prático - possa ser utilizado; vamos, enfim, em relação a uma medida transitória, criar um sistema complexo de passagem nas fronteiras portuguesas, no momento em que em toda a Europa a tendência é de que a passagem das fronteiras se torne cada vez mais simples e em que em relação a Portugal, e em muitos casos, já é dispensado o passaporte.
Penso que as vantagens fiscais que advirão da criação do imposto acabarão possivelmente por ser prejudicadas pela criação de um sistema complexíssimo, que vai criar insatisfações terríveis e que vai burocratizar excessivamente a passagem das nossas fronteiras, criando imensos e complexos incidentes.
Por tudo isto, penso que esta Câmara deverá ponderar no sentido de que, tratando-se de uma medida de carácter transitório, não valerá a pena estabelecer isenções. Será, com certeza, mais importante que a Câmara receba do Governo a confirmação de que se trata, efectivamente, de uma medida transitória e que, nestes termos, deve ser suportada por todos, sem quaisquer excepções.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.p Sr. José Vitorino (PSD) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo usar da figura de protesto - única em face da qual posso utilizar a palavra neste momento - para fazer um pequeno apontamento à intervenção do Sr. Deputado Luís Beiroco.
Pareceu-me que houve uma ligeira contradição na sua intervenção, Sr. Deputado, na medida em que V.Exa. disse que não se deveriam abrir mais isenções além daquela que inicialmente o Governo tinha proposto e, por outro lado, afirmou que esta medida iria aumentar fortemente a burocracia, ainda que por um período que deveria ser curto e transitório. Quanto à necessidade de ser um período curto e transitório, estamos de acordo, tal como já tinha referido na minha intervenção.
Quando propomos que haja uma isenção nas passagens das fronteiras terrestres, tratando-se de períodos inferiores a 72 horas designadamente com a Espanha -, é óbvio que a burocracia vai ser fortemente aliviada.O Sr. Luís Beiroco (CDS). - Como vai controlar as 72 horas?O Orador: - Se todos pagarem, a burocracia é muito maior.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco para um contraprotesto.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contraprotestando o protesto do Sr. Deputado José Vitorino, devo dizer que não há contradição alguma na minha intervenção.
E evidente que a prova das 72 horas em cada deslocação ao estrangeiro, por fronteira terrestre, terá de ser feita através da declaração de saída por 72 horas. Deste modo, a Administração terá de controlar no regresso desse mesmo cidadão, através dos carimbos de saída, se permaneceu mais de 72 horas ou não no estrangeiro. Neste caso, se o sistema adoptado for o da estampilha, é impossível utilizar essa estampilha no momento da saída, a menos que se pague à saída e haja um processo de reembolso, o que seria burocraticamente ainda mais complicado, uma vez que se tratava de um imposto cobrado à chegada, caso as 72 horas fossem excedidas.
É evidente que fazer o controle destes movimentos cria um processo burocrático complicado nas fronteiras terrestres, quando se sabe a celeridade com que hoje se processa a passagem dessas fronteiras, sendo certo que, se, por qualquer razão, ela é um pouco mais morosa, toda a gente protesta.
Assim, creio que não há contradição nenhuma. O que temos de fazer é procurar encarar este problema num prisma nacional. Ou há, em abono da verdade, razão para estabelecer este imposto - e nesse caso não há que ter em conta o problema específico de meia dúzia de localidades fronteiriças -, ou estaremos aqui para permanentemente resolver problemas regionais e locais.
Ora, Sr. Deputado José Vitorino, essa não é a função de um parlamento.O Sr. Presidente: - O Partido Socialista anunciou há pouco que entregaria na Mesa uma nova proposta de alteração, mas sucede que isso ainda não aconteceu.
I SÉRIE - NÚMERO 31O Sr. Almerindo Marques (PS): - Peço desculpa, Sr. Presidente, ela vai em trânsito, pelo que dentro de segundos dará entrada na Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em virtude de a discussão se ter processado em conjunto, vamos ler as propostas apresentadas antes de serem votadas.A primeira proposta de alteração do artigo 3.o apresentada ao Plenário é a da ASDI, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Ficam isentos os passaportes diplomáticos ou especiais quando em missão de serviço.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Para me pronunciar sobre esta proposta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a discussão desta proposta já está encerrada.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Como é que o Sr. Presidente encerrou a discussão, se nós não tínhamos sequer ouvido a proposta de alteração que vamos votar?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta de alteração já tinha, inclusivamente, sido lida e sobre ela foi feita uma grande discussão.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sobre esta proposta que acabou de ser lida pela Mesa?O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Mas eu ouvi dizer que ela ainda ia em trânsito ...Risos.O Sr. Presidente: - A proposta que vai ser votada é outra, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vai proceder-se à votação desta proposta de alteração do artigo 3.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor da ASDI, votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS e da UEDS e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai de novo ser lida a proposta , de alteração apresentada pela UEDS.Foi lida. É a seguinte:Ficam isentos do imposto referido no artigo 1.o:a) Os cidadãos que, residindo em território nacional, trabalhem no estrangeiro ou que, residindo no estrangeiro, trabalhem em Portugal;
b) Os cidadãos estrangeiros cuja permanência em Portugal não haja ultrapassado as 24 horas;
c) Os estrangeiros portadores de passaporte diplomático.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, era apenas para requerer que se procedesse à votação desta proposta de alteração alínea por alínea.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho muito respeito pelas opiniões do Sr. Deputado Carlos Brito.
Contudo, parece-me que, tendo em consideração - até porque já é conhecida em face da discussão - a última proposta dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, estarmos a votar esta proposta alínea por alínea é uma mera perda de tempo.
Não faço questão nisso, nem tenho tão-pouco que me opor, mas parece-me que é mera perda de tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi requerido esse modo de votação, e assim terá de ser feito.
Sendo assim, vai proceder-se à votação da alínea a) desta proposta de alteração.Submetida à votarão, foi rejeitada, com votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS e votos contra do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da alínea b) da mesma proposta de alteração.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do CDS e da UEDS, votos contra do PS, do PSD e da ASDI e a abstenção do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora proceder-se à votação da alínea c) ainda da mesma proposta de alteração.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do CDS, do MDP/CDE e da UEDS, votos contra do PS, do PSD e da ASDI e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora concordemos com alguns destes pontos de vista, votámos contra porque eles estão consignados na proposta de alteração do artigo 3.o que, conjuntamente com o PS, apresentámos e que será votada em seguida.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
24 DE SETEMBRO DE 1983O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos esta proposta de alteração pelas razões que já tive ocasião de aduzir quando a apresentei e não, pura e simplesmente, por ser da nossa autoria.
Assistimos agora aqui a algo de espantoso e que deve ter sido a primeira vez que aconteceu nesta Casa. É que grupos parlamentares que apresentaram uma proposta em alguns aspectos exactamente idêntica à nossa, nomeadamente a alínea c), votam contra a nossa proposta, votam no sentido de apenas serem isentos os passaportes diplomáticos estrangeiros.
Ora, das duas uma: ou retiram a proposta que apresentaram, com um mínimo de coerência, ou dentro de poucos minutos vão dar o dito por não dito.
15to é qualquer coisa de inédito e que fica nos anais desta Assembleia.Aplausos da UEDS e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer, muito brevemente, que nos abstivemos nas alíneas b) e c) porque, embora não discordando das soluções propostas, consideramos que, particularmente em relação à alínea b), há uma proposta de alteração pendente que acolhe melhor as nossas preocupações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura da proposta de alteração do artigo 3.o da proposta de lei n.o 40/III, apresentada pelo PS e pelo PSD.Foi lida. É a seguinte:Ficam isentos:a) Os estrangeiros portadores de passaportes diplomáticos;
b) Os indivíduos nacionais e estrangeiros que entrem ou saiam do País por fronteira terrestre por um período inferior a 72 horas;
c) Os emigrantes nos seus movimentos entre Portugal e o país de acolhimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se a votação da proposta de alteração do artigo 3.o, que acaba de ser lida.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a lavor do PS, do PSD, do MDP/CDE e da ASDI, votos centra da UEDS e a abstenção do PCP e do CDS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, tinha solicitado a palavra para requerer que a votação desta proposta fosse feita alínea por alínea.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na altura em que V.Exa. o pretendia fazer já se tinha iniciado a votação.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É que pretendíamos votar a favor das alíneas b) e c) e pretendíamos abster-nos em relação à alínea a).O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado assim o desejar, poderá fazer uma declaração de voto, na qual explicitará qual era o sentido de voto que pretendiam atribuir a cada uma das alíneas.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS absteve-se na votação global das três alíneas desta proposta de alteração, embora, se a votação tivesse sido feita por alíneas, tivesse votado favoravelmente a alínea a).
Quanto às alíneas b) e c), abstivemo-nos pelas razões que decorrem da minha anterior intervenção. Sendo nós, como tivemos ocasião de referir na discussão na generalidade, contra a criação deste imposto, pensamos, contudo, que as alterações agora apresentadas e subscritas pela maioria vieram tirar grande parte do alcance da medida proposta pelo Governo e, simultaneamente, introduzir quer um factor de discriminação entre os Portugueses quer tornar extremamente complexos os serviços que fiscalizam a passagem dos cidadãos nacionais ou estrangeiros pelas fronteiras portuguesas.
Perante esta complexidade, atrevemo-nos a prever que o Governo acabará certamente por desistir de implementar o imposto que acaba de ser votado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vimo-nos compelidos a ter de optar pelo voto de abstenção, uma vez que, face a uma inflexibilidade pouco usual da parte da Mesa, não nos foi permitido rectificar a nossa votação.
Se o pudéssemos ter feito, votaríamos a favor das alíneas b) e c) da proposta de alteração e ter-nos-íamos abstido em relação à alínea a), como decorre das intervenções que fizemos quer na generalidade quer neste curto debate na especialidade.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra por todas as razões que tivemos ocasião de avançar. Obviamente, teríamos votado favoravelmente a parte relativa aos passaportes diplomáticos. Contudo, não tivemos ocasião de o fazer, dado que a votação não foi feita por alíneas.
Assim, votámos no conjunto por todas as razões e mais uma: é que o Governo sai daqui com uma lei que não lhe trará em matéria fiscal nenhuma espécie de benefícios. Para além dos problemas invocados pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, pergunta: qual é o estrangeiro que, com esta redacção, vai pagar o que quer que seja à saída do País? O serviço de fronteira perguntar-lhe-á: V.Exa. sai por quanto tempo? Ele dirá: volto amanhã!Risos.
I SÉRIE - NÚMERO 31O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não é permitido à Mesa fazer declaração de voto. Porém, devo declarar que não foi por nenhuma intransigência intransponível que não consenti no recomeço de uma votação que estava em curso.
Creio que ninguém aceitaria uma decisão desta natureza. E evidente que se qualquer Sr. Deputado - e estão aqui muitos - tivesse requerido a votação por alíneas antes de se ter feito qualquer votação, a Mesa assim teria feito, tal como já tem feito, inclusivamente na votação anterior.
Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do artigo 4.o da proposta de lei n.o 40/III.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP, do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 5.o da proposta de lei há uma proposta de substituição, apresentada pela ASDI, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:A presente lei entra em vigor no 5.o dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Visto não haver inscrições, vai proceder-se à votação da proposta de substituição que acaba de ser lida.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP, do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação final global da proposta de lei n.o 40/III.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e da UEDS e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo justificar o nosso voto, na medida em que, ao contrário do que acontecera na especialidade - onde votámos favoravelmente a proposta de lei -, votámos contra na votação final global.
Entendemos que as alterações introduzidas na especialidade conduziram à elaboração de um texto que pouco tem a ver com o texto inicial que nos foi apresentado. Trata-se agora de um texto que não tem nenhuma lógica e que, como ficou claramente demonstrado, não trará quaisquer benefícios fiscais para o Governo.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o 5r. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que as alterações introduzidas na proposta de lei n.o 40/III sobre o imposto
de saída do País vão ao encontro daquilo que genericamente os Portugueses pensam sobre a matéria.
Era fundamental isentar os nossos emigrantes e, por outro lado, facilitar por períodos mínimos as entradas e saídas às gentes raianas, ou outras, tantas vezes ligadas, até por laços familiares ou de amizade, que a proximidade geográfica justifica.
O PSD congratula-se com a abertura manifestada pelo Governo em acolher os nossos argumentos e as nossas propostas de alteração e, ao contrário do aqui afirmado pelo PCP, não levou do Governo a «ordem» para aprovar cegamente o que nos foi apresentado. Demos o nosso contributo para a melhoria possível dentro dos critérios que nos pareceram justos e que, aliás, nos foram presentes nos contactos que efectuámos nas zonas fronteiriças.
Por isso, o PSD votou favoravelmente a proposta de lei, com as alterações que propusemos, na certeza de a sua vigência ser limitada no tempo, conforme foi declarado pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento durante os debates.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ASDI absteve-se na generalidade relativamente à proposta de lei n.o 40/III.
Tínhamos formulado três propostas de alteração para a especialidade. Uma visando isentar o movimento de emigrantes, outra as saídas de curta duração e, finalmente, outra referente aos passaportes especiais quando usados pelos seus titulares em missões oficiais. Apenas as duas primeiras propostas tiveram acolhimento. Mas, como eram sem sombra de dúvida as mais relevantes, foi por essa razão que votámos agora, em votação final global, favoravelmente, dado considerarmos a terceira das propostas - que se referia aos passaportes especiais - como a menos importante de todas elas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Em reunião realizada no dia 23 de Setembro de 1983, pelas 22 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:1) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Horácio Alves Marçal (círculo eleitoral de Aveiro) por Nuno Teixeira Lopes Tavares (esta substituição é pedida para os próximos dias 26 de Setembro
corrente a 4 de Outubro próximo, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
24 DE SETEMBRO DE 19831405Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Costa (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do relatório e parecer que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, iniciámos agora o debate na especialidade da proposta de lei n.o 41/III, que cria um imposto extraordinário incidente sobre os rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capitais e imposto profissional.
Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado. Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, queria em nome do meu grupo parlamentar requerer a contagem dos Srs. Deputados, para efeito de quórum.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento há 128 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum.
Está em discussão o artigo 1.o da proposta de lei n.o 41/III, sem a qual não há propostas de alteração relativas à sua alínea a) e existem propostas de alteração relativas às alíneas b) e c).
Deste modo, podemos desde já votar o corpo do artigo e a sua alínea a).
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, queria manifestar a nossa surpresa por, estando na Mesa uma proposta que se afigura de substancial alteração ao teor do texto originário do Governo, não haver nenhuma inscrição para a fundamentação da proposta apresentada, ainda que sumária, visto que apresenta alterações de relevo.
Creio que este é um dos casos em que essa fundamentação é o mínimo exigível perante a Câmara e, obviamente, perante o País.