É notória a escassez de estacionamento automóvel nestas zonas e, em especial, na zona da Madragoa. Não se alcança por que razão o aplicador deva entender que, na dúvida, se aplica a versão revogada do PDM com uma conceção de estacionamento desatualizada.Note-se que o PDM na sua versão anterior não exigia a criação de lugares de estaciona-mento em espaço exterior do lote, por não se tratar de loteamento (cf. artigo 115.o). Na atual versão do PDM, e em consonância com as preocupações hodiernas quanto ao estacionamento automóvel em Lisboa, exige-se no artigo 76.o, por se tratar de obras de edificação com impacte relevante ou semelhante a uma operação de loteamento, a criação de lugares de estacionamento de uso público nos termos do artigo 76.o e quadro anexo XI.Ao tempo da aprovação do originário PDM ainda não tinha sido prevista na lei a cate-goria das obras de impacte relevante ou semelhante a uma operação de loteamento. Toda a conceção do PDM de 1994 estava também em sintonia com as conceções do legislador, consagradas no Regime Jurídico das Operações de Loteamento e das Obras de Urbanização, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 448/91, de 29 de novembro, menos exigente quanto a obrigatoriedade de cedência e/ou criação de estacionamento automóvel. Foi apenas com o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, e com as suas sucessivas alterações e revisões, que o legislador veio criar aquela figura por reconhecer existirem obras de edificação que, pela sua dimensão e abrangência, acabam por ter a mesma repercussão do que um lotea-mento no tecido urbano envolvente.Perpetuar a aplicabilidade da versão do PDM de 1994 por via das remissões do Plano de Urbanização do Núcleo Histórico da Madragoa, é também perpetuar uma conceção de cidade que remonta à legislação de 1991. Trata-se de um modelo de cidade em que o poder legislativo não se revê porque os problemas urbanos mudaram e com ele mudou também a legislação aplicável.Mais ainda: no n.o 2, do artigo 15.o, do Plano de Urbanização do Núcleo Histórico da Madragoa determina-se que «para efeitos do cálculo das áreas de estacionamento»aplica-se o disposto no PDM. Sem se remeter para uma norma em concreto nem pro-vendo qualquer orientação sobre qual o PDM aplicável. E não se oponha tratar-se aqui do cálculo de «área por lugar de estacionamento» mas sim das áreas de estacionamento necessárias e adequadas a cada um dos usos discriminados no PDM.Ora, tendo presentes as razões enunciadas, não se justifica que o cálculo das áreas de estacionamento seja efetuado com base num plano diretor revogado. Apesar destas considerações, a verdade é que o promotor previu, além da criação de dois lugares por cada fogo habitacional conforme exigível pelo PDM, cerca de 90 lugares excedentários.Todavia, apesar de ter sido esta a livre opção do promotor, a Câmara Municipal pro-põe-se analisar a necessidade desta oferta. Ao invés de se congratular pela criação deste | 2120 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________217