782II SÉRIE - NÚMERO 532 — Qualquer Estado Parte pode, no momento em que assinar a presente Convenção, a ratificar ou a ela aderir, declarar que não se considera vinculado pelas disposições do parágrafo 1 do presente artigo. Os outros Estados Partes não estão vinculados pelas mesmas disposições nas suas relações com um Estado Parte que tiver formulado uma tal reserva.3 —Qualquer Estado Parte que tenha formulado uma reserva conformemente às disposições do parágrafo 2 do presente artigo pode em qualquer momento retirar essa reserva por uma notificação dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.ARTIGO 30.'A presente Convenção, cujos textos em inglês, árabe, chinês, espanhol, francês e russo fazem igualmente fé, é depositada junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.Em fé do que os abaixo assinados, para o efeito devidamente habilitados, assinaram a presente Convenção.PROPOSTA DE LEI N.° 321/1PRORROGAÇÃO 00 PRAZO, REFERIDO NO ARTIGO 2.* DA LEI N.° 2/80, DE 14 DE MARÇO, PARA ALTERAÇÃO DA LEI N.° 48/77, DE 8 DE JULHO.*O Governo foi autorizado pela Assembleia da República, nos termos da Lei n.° 2/80, de 14 de Março, a alterar a Lei n.e 46/77, de 8 de Julho.Em 18 de Março de 1980 fez o Governo a primeira tentativa de exercer a competência que, naqueles termos, lhe tinha sido conferida.A declaração de inconstitucionalidade do Conselho da Revolução, contida na sua Resolução n.° 140/ 80, obrigou a que nova iniciativa fosse tomada.Porém, entendeu o Conselho da Revolulção que o novo decreto do Governo enfermava também de vício de inconstitucionalidade.Viu-se, pois, o Governo obrigado a tomar terceira iniciativa em 29 de Abril último. Ora, verifica-se que a autorização contida na Lei n.° 2/80 caducará em 13 de Maio próximo e que por outro lado ainda decorre o processo de apreciação de inconstitucionalidade, cujo resultado, como é óbvio, se desconhece.Sendo assim, é incerto que até à data prevista na Lei n.° 2/80 possa estar concluído, com a publicação do diploma, o processo de utilização da autorização concedida pela Assembleia da República.Nestes termos, o Governo, ao abrigo do disposto no artigo 170.° da Constituição, apresenta à Assembleia da República, com o pedido de prioridade e urgência, a seguinte proposta de lei:ARTIGO 10É prorrogado por cento e vinte dias o prazo referido no artigo 2." da Lei n.° 2/80, de 14 de Março.ARTIGO 2.'Esta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Maio de 1980. — O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.PROPOSTA DE LEI N.° 322/1APROVA 0 AC0R00 ENTRE 0 GOVERNO 0A REPÚBLICA PORTUGUESA E 0 GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE 0 REGIME FISCAL APLICÁVEL AOS VEÍCULOS RODOVIÁRIOS UTILIZADOS NO TRAFEGO INTERNACIONAL, ASSINADO EM LISBOA EM 24 DE JULHO DE 1979.Proposta de resolução da Assembleia da RepúblicaA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea /), e 169.°, n.os 4 e 5, da Constituição, aprovar o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Regime Fiscal Aplicável aos Veículos Rodoviários Utilizados no Tráfego Internacional, assinado em Lisboa em 24 de Julho de 1979, cujos textos em português e alemão acompanham a presente resolução.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Maio de 1980.—.Francisco Sá Carneiro — Diogo Freitas do Amaral.Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Regime Fiscal Aplicável aos Veículos Rodoviários Utilizados no Tráfego internacional.•O Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha,Desejosos de facilitar o tráfego rodoviário entre os dois países e em trânsito pelo seu território,Acordaram no seguinte:ARTIGO 1.'Para os fins do presente Acordo, o termo «veículo» designa qualquer veículo rodoviário com propulsão mecânica, bem como os reboques que possam ser atrelados a esse veículo, importados juntamente com este ou em separado.ARTIGO 2.«1 — Os veículos matriculados no território de uma das Partes Contratantes que forem importados temporariamente no território da outra Parte Contratante estão isentos:No território da República Portuguesa:Dos impostos sobre o veículo estabelecidos nos artigos 15.° e 17.° do Decreto-Lei n.° 477/71, de 6 de Novembro, na redacção que estiver em vigor;