II SÉRIE-A — NÚMERO 122 94 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 307/XV/1.a RECOMENDA A CONTAGEM DE PONTOS E REPOSIÇÃO DA PARIDADE ENTRE A CARREIRA DE ENFERMAGEM E A CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Exposição de motivos A contagem de pontos e a reposição da paridade entre a Carreira de Enfermagem e a carreira Técnica Superior da Administração Pública são desigualdades há muito assinaladas no setor da saúde e que, naturalmente, impactam a motivação de profissionais na prestação das suas tarefas, bem como o seu bem-estar emocional e capacidade financeira – principalmente no contexto económico atual. Esta realidade levou inclusivamente à convocação de nova greve no presente mês de novembro e à reivindicação de reabertura de negociações com o Governo.1 Com efeito, o Decreto-Lei n.o 80-B/2022, de 28 de novembro, que estabelece os termos da contagem de pontos em sede de avaliação do desempenho dos trabalhadores enfermeiros à data da transição para as carreiras de enfermagem e especial de enfermagem, bem como o Despacho n.o 13832/2022, de 28 de novembro, que determina que o valor da compensação associada ao desenvolvimento das atividades específicas do ano de 2021 deve ser calculado por referência à atividade realizada no ano de 2019, quando esta seja superior à realizada em 2021, pese embora o tratamento equitativo de enfermeiros independentemente da vinculação ao SNS,2 ignora o pagamento dos retroativos desde 2018 (e consequentes situações desiguais) e a resolução das designadas injustiças relativas. Também por sanar ficou a reposição da paridade entre a Carreira de Enfermagem e a Carreira Técnica Superior da Administração Pública/Carreiras de grau 3 de complexidade funcional e que se traduz num desvalor económico do trabalho de pessoas licenciadas em Enfermagem face às demais pessoas licenciadas da Administração Pública.3 As enfermeiras e enfermeiros têm sido incansáveis na sua dedicação à saúde e ao Estado, principalmente em face das exigências sobre humanas do combate à pandemia da covid-19 ou da crise das urgências hospitalares (ainda em curso). Considerando que estas não são reivindicações novas nem desprovidas de razão por parte do setor, é manifestamente desproporcional que não tenham tido o devido acolhimento nas últimas rondas negociais com o Governo. Atendendo à situação de desigualdade salarial e de progressão na carreira que estas situações originam e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe que a Assembleia da República, através do presente projeto de resolução, recomende ao Governo que: 1 – Assuma a contagem de pontos devida e reconheça a estes profissionais o direito a retroativos a 1 de janeiro de 2018; 2 – Reponha a paridade salarial entre a Carreira de Enfermagem e as Carreiras Técnica e Técnica Superior da Administração Pública. Assembleia da República, 30 de novembro de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. ———  1 Contagem de pontos. Marcelo promulga diploma da carreira dos enfermeiros (rtp.pt) 2 Enfermeiros recuperam progressão salarial com efeitos retroativos a janeiro de 2022 – XXIII Governo – República Portuguesa (portugal.gov.pt) 3 Carta entregue no Ministério da Saúde (sep.org.pt)