16 DE JUNHO DE 2021 57 Parlamentar. Contudo, importa ressalvar análises e conclusões gerais importantes: 1 – O Tribunal de Contas recomenda ao Governo, no âmbito geral, que: • Assegure, de forma tempestiva, a reformulação do plano de implementação da Lei de Enquadramento Orçamental e a sua monitorização, o modelo de governação e os meios humanos e materiais necessários à sua consecução; • Promover a orçamentação por programas, definindo o quadro legal, metodologias, indicadores e metas; • Considerar a revisão do classificador económico: as operações realizadas por entidades públicas reclassificadas, os fluxos com o setor empresarial do Estado e os associados a ativos financeiros; • Garantir que a definição do quadro normativo da tesouraria do Estado reforce o cumprimento do princípio da unidade de tesouraria; • Promover a atualização dos programas de gestão do património imobiliário e de inventariação com as ações necessárias à conclusão do inventário que assegure a elaboração dos balanços que devem integrar a Conta Geral do Estado e a implementação da Entidade Contabilística Estado. • Assegurar que o Orçamento do Estado e a Conta Geral do Estado abranjam todas as entidades previstas na Lei de Enquadramento Orçamental, corretamente classificadas nos respetivos subsetores; • Assegurar que a Conta Geral do Estado inclui informação sobre o stock da dívida consolidada, a integralidade da carteira de ativos financeiros, o património imobiliário do Estado e a totalidade das garantias prestadas; • Assegurar a fundamentação da criação de benefícios fiscais, a sua reavaliação sistemática bem como implementar procedimentos de controlo da despesa fiscal para a sua relevação apropriada na Conta Geral do Estado. 2 – O Tribunal de Contas alerta ainda para as seguintes limitações e reservas na CGE19: • Ausência de balanço e demonstração de resultados; • Omissão de sete entidades na execução orçamental; • Incorreta especificação de operações de receita e de despesa, designadamente por desatualização do classificador económico; • Omissão da dívida pública dos serviços e fundos autónomos no stock da dívida pública, do inventário do património imobiliário e das garantias prestadas por serviços e fundos autónomos; • Não inclusão de informação completa e integrada sobre o património financeiro; • Disponibilidades fora da tesouraria do Estado em incumprimento do princípio da unidade de tesouraria; • Subavaliação da despesa fiscal por benefícios fiscais, para além da despesa fiscal por quantificar. 6 – Relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental sobre a CGE19Neste relatório, ao não haver referência específica sobre a matéria da presente Comissão Parlamentar, ressalva-se o seguinte alerta: «(...) existe demasiada opacidade por detrás dos anúncios. Desde logo, a classificação das medidas como ’principais’ e, portanto, acompanhadas de um número de impacto esperado é uma escolha discricionária do Ministério das Finanças. Nunca os documentos referidos justificam porque é que umas medidas têm um custeio e outras descritas nos mesmos não. Há medidas que recebem esse tratamento num ano e o perdem noutros. Nunca é dada informação metodológica sobre os exercícios de previsão, pelo que se torna muito difícil a avaliadores externos independentes pronunciarem-se sobre a razoabilidade ou plausibilidade das estimativas. (...) Nestas condições, os exercícios que a UTAO faz para tentar mostrar ao público como é que a variação do saldo entre um ano e outros se decompõem em contributos das medidas permanentes antigas, das medidas permanentes novas, das medidas de efeito temporário ou não-recorrente e da repercussão pela economia de todos esses impulsos de política acaba sendo artificial. (...) Tal como a UTAO vem alertando há anos, o adiamento recorrente da orçamentação por programas (nos termos previstos, mas adiados, dos artigos 45.o a 48.o da Lei de Enquadramento Orçamental) e da adoção de contabilidade de gestão