17 DE DEZEMBRO DE 2019 19 O projeto de resolução que apresentamos propõe um conjunto de recomendações ao Governo com o objetivo de impedir que os profissionais de saúde abandonem o SNS porque se sentem desmotivados e procura apontar caminhos para a valorização dos profissionais de saúde do SNS, como solução para respeitar e dignificar os direitos dos profissionais de saúde por um lado e por outro assegurar o reforço do SNS, através da valorização da sua maior riqueza – os trabalhadores que desempenham funções nas unidades de saúde do SNS. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo que adote uma política de valorização social, profissional e remuneratória dos profissionais de saúde que desempenham funções nos estabelecimentos de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS) através do seguinte modo: a) Valorização das carreiras dos profissionais de saúde, a qual é imprescindível não só para a valorização e reconhecimento profissional mas também enquanto elemento estruturante para a melhoria da qualidade dos cuidados de saúde prestados aos utentes; b) Criação da Carreira de Técnico Auxiliar de Saúde com vista ao reconhecimento, valorização e dignificação da especificidade das funções desempenhadas por estes profissionais no SNS, garantido a transição, para esta nova carreira, de todos os trabalhadores assistentes operacionais que desempenham funções na área da saúde; c) Garantia das condições de trabalho adequadas, nomeadamente no plano das instalações e dos equipamentos; d) Regularização da situação dos profissionais de saúde com vínculos laborais precários, promovendo a sua integração na respetiva carreira com vínculo público por tempo indeterminado, de forma a que a cada posto de trabalho permanente corresponda um contrato de trabalho efetivo; e) Adoção de um plano que progressivamente substitua a contratação por via de empresas de trabalho temporário pela contratação direta de trabalhadores com vínculo efetivo à função pública, dando cumprimento às normas aprovadas nos últimos Orçamentos do Estado; f) Garantia da possibilidade de desenvolvimento profissional, designadamente através de projetos de investigação e da formação profissional contínua, potenciando a aquisição de conhecimento e a inovação e tecnologia na saúde; g) Eliminação das desigualdades quer em direitos, quer em condições de trabalho que atualmente existem entre os profissionais de saúde, e integrar os trabalhadores com contratos individuais de trabalho na carreira com vínculo público efetivo; h) Aperfeiçoamento da atribuição do regime de incentivos para a fixação de médicos nas zonas carenciadas identificadas pelo Governo; i) Avanço no sentido da dedicação exclusiva dos médicos que exercem funções no SNS, assegurando as condições para o seu desempenho profissional e garantindo uma carreira mais atrativa, um contrato efetivo, salário digno, condições dignas de trabalho e de investigação; j) Respeito pelo processo negocial com as organizações representativas dos trabalhadores. Assembleia da República, 17 de dezembro de 2019. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Dias — João Oliveira — António Filipe — Bruno Dias — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Duarte Alves — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.