1020-(66)	II SÉRIE - NÚMERO 49tico, fazendo depender o Governo apenas da confiança da Assembleia da República, eliminando as fontes de atritos e de dificuldades que a dupla responsabilidade pode suscitar. Talvez eu não tenha escrito aquilo que há pouco disse o deputado Luis Beiroco, mas na realidade sempre tive bastante desconfiança a respeito do sistema de dupla responsabilidade. E, de resto, a experiência destes cinco anos e meio de sistema de Governo tem demonstrado que, na prática, o Governo tem sido muito mais uma emanação da Assembleia da República do que do Presidente da República. Diria mesmo que a experiência dos chamados governos de iniciativa presidencial foi uma experiência negativa para Presidente da República e que apenas foi compreensível numa dada conjuntura, que, muito provavelmente, não se repetirá.Além disso, o ser governo, em termos jurídicos, responsável politicamente perante o Presidente da República, e entretanto o Presidente da República, com determinada composição da Assembleia da República, na prática, não o poder substituir, traduz-se numa diminuição efectiva do papei político do Presidente da República, em vez de se traduzir em qualquer forma de enaltecimento ou de reforço dos poderes do Presidente da República.Quando há uma maioria parlamentar, na prática, o principio da responsabilidade política do Governo perante o Presidente da República fica extremamente diminuído e em grande medida apenas serve para comprometer o Presidente da República com o Governo, o Governo, que efectivamente não é da sua confiança.Se, portanto, o objectivo essencial da proposta da FRS e de simplificação e de adequação do sistema político, não se trata, apesar de tudo, da instauração do sistema parlamentar. Por mim, gostaria que houvessem condições para isso, mas entendo que não existem ainda em Portugal condições para um qualquer parlamentarismo. Temos ainda que viver num sistema semipresidencial, pelo menos devido à necessidade de se encontrar um equilíbrio de poderes, isto é, uma divisão de poderes que impeça que haja tentações de concentração de poder. A defesa do regime democrático e a sua subsistência nas condições actuais e próximas de Portugal passa pela subsistência de um sistema semipresidencial em que o Presidente da República ocupa um... Sr. Deputado Vital Moreira, faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Tenho seguido com a maior atenção o discurso que tem vindo a produzir, mas não lhe parece que há uma profunda e grande insanável incoerência na proposta da FRS? Que ao eliminar a responsabilidade e a dependência do Governo perante o Presidente da República não só não teve isso em. conta para aumentar a dependência do Governo perante a Assembleia da República, como até tornou ainda menos exigente e que com isso, ao eliminar a relação Governo-Presidente da República, deixou o Governo a vogar, uma vez que não aumentou a relação de dependência do Governo perante a Assembleia da República. Portanto, com o projecto da FRS fica-se numa situação em que um governo que não está dependente do Presidente da República nem lhe deve nada também não está dependente da Assembleia da República nem lhe deve nada, porque pode nem ter sequer o voto a favor na Assembleia da República. Pode ter 124 votos contra ele e, no entanto, passar e persistir sem haver qualquer meio institucional de pôr fim a esse governo. Não lhe parece que essa é a grande incoerência insanável no projecto da FRS em matéria de sistema de Governo e que nesse aspecto o projecto da AD, que pode ser objecto de todas as críticas e é-o certamente, porque não aceitamos as propostas, mas pelo menos pode reivindicar-se do sentido da coerência?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Agradeço a sua interrupção, mas julgo que não existe incoerência. Por um lado, porque no projecto da FRS, e iria referir-me a esse ponto de seguida, o Presidente da República obtém um poder livre de dissolução e, por essa via, fica em condições de determinar ou poder provocar uma substituição da maioria parlamentar. Além disso, no projecto da FRS o início de nova legislatura implica a demissão do Governo. Quanto à atenuação ou à previsão de mecanismos de dependência do Governo perante a Assembleia da República, ai, como disse esta manhã, tudo irá depender da prática política e da relação de forças partidárias que se vai encontrar dentro da Assembleia da República. Não são estes ou aqueles mecanismos jurídicos que poderão reforçar ou atenuar a relação do Governo com a Assembleia da República, são, antes de mais, as relações entre os partidos na Assembleia da República e a capacidade que o Governo revele para governar com determinada assembleia.Voltando à minha intervenção (qualificada de discurso) e para abreviar, insistiria em que se por um lado se trata de simplificar e racionalizar por outro lado, trata-se de manter o equilíbrio de poderes no âmbito de um sistema semipresidencial, embora numa perspectiva algo diversa do que aquele que poderia hoje resultar do artigo 193.° É uma perspectiva de reforço do poder do Presidente da República, em termos de órgão de garantia da unidade do Estado e de órgão de garantia do regime democrático. É nessa perspectiva que os poderes do Presidente da República vêm a ser alargados a respeito do direito de dissolução, já atrás citado, do poder de veto qualificado, do poder de intervenção noutros órgãos.Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Jorge Miranda, também tenho acompanhado com muita atenção a sua exposição, isto para não a qualificar nem de discurso nem de intervenção e queria fazer-lhe a seguinte pergunta: acredita o Sr. Deputado que algum Presidente da República ousará aplicar os mecanismos do n.° 2 da vossa proposta para o artigo 108.°? Mesmo que as instituições estejam a correr perigo, uma vez que de é obrigado a nomear de imediato um novo Primeiro-Ministro e uma vez que é obrigado a enviar uma mensagem fundamentada à Assembleia da República, naturalmente esta não deixará de submeter ao seu juízo, ao seu debate, à sua discussão, com todas as consequências que isso acarretará. E se isto não é, ao fim e ao cabo, um presente envenenado ao Presidente da República, se ao fim e ao cabo não se lhe dá um poder que contra ele se voltará, se algum dia tentar fazer uso dele?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Deputado Carlos Brito, a resposta a isso depende, antes do mais, da concepção de Presidente da República que tenhamos. Um Presidente da República eleito por sufrágio universal, por maioria absoluta, deve ter a capacidade política de demitir um governo nas condições do n.° 2.