II SÉRIE-A — NÚMERO 15 52 e 14 do artigo 13.o-A, nos n.os 1 e 4 do artigo 13.o-B, no artigo 14.o, nos n.os 1 a 3 do artigo 14.o-B, nos n.os 1 a 4, 6 e 8 do artigo 14.o-C, nos artigos 14.o-D, 14.o-E, 14.o-F e 14.o-G e nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 14.o-H, são solidariamente responsáveis o fabricante e o importador de produtos do tabaco. 2 - Pelo pagamento das coimas em que sejam condenados os agentes das infrações ao disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 15.o e no n.o 2 do artigo 16.o, são solidariamente responsáveis o proprietário da máquina de venda automática de tabaco e aquele que tenha a direção efetiva do espaço em que o equipamento se encontra instalado. 3 - Pelo pagamento das coimas em que sejam condenados os agentes das infrações ao disposto no artigo 17.o, são solidariamente responsáveis o fabricante ou importador e o proprietário dos locais ou os titulares da exploração onde estes produtos sejam disponibilizados, de forma onerosa ou gratuita. 4 - Pelo pagamento das coimas em que sejam condenados os agentes das infrações ao disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 15.o, nos n.os 1, 5, 6, 8, 9, 10 e 11 do artigo 16.o e no artigo 19.o, são solidariamente responsáveis o anunciante, o profissional, a agência de publicidade ou qualquer outra entidade que exerça a atividade publicitária, o titular do suporte publicitário ou o respetivo concessionário, bem como qualquer outro interveniente na emissão da mensagem publicitária. 5 - Pelo pagamento das coimas em que sejam condenados os agentes das infrações ao disposto no artigo 18.o, são solidariamente responsáveis a entidade patrocinadora e a entidade patrocinada. 6 - As entidades titulares do suporte publicitário utilizado ou o respetivo concessionário eximem-se da responsabilidade referida no n.o 4, caso demonstrem não ter tido prévio conhecimento da mensagem publicitária difundida. Artigo 28.o Fiscalização e tramitação processual 1 - Sem prejuízo das competências atribuídas pelo artigo 7.o às autoridades administrativas e policiais, a fiscalização do disposto na presente lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, à exceção da fiscalização das matérias relativas à publicidade previstas no artigo 14.o-E, no n.o 1 do artigo 16.o, no n.o 1 do artigo 18.o e no artigo 19.o, que compete à Direção-Geral do Consumidor e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social no âmbito das respetivas áreas de competência. 2 - A instrução dos processos de contraordenação compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, à Direção-Geral do Consumidor ou à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, no âmbito das respetivas atribuições, e a quem devem ser enviados os autos levantados por outras entidades.  3 - Cabe ao inspetor-geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, ao diretor-geral da Direção-Geral do Consumidor e ao Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, conforme ao caso aplicável, a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias, que delas dão conhecimento à Direção-Geral da Saúde. 4 - O produto das coimas é distribuído da seguinte forma: a) 60 % para o Estado; b) 40 % para a entidade que instruiu o processo e aplicou a coima; c) (Revogada). CAPÍTULO XI Disposições transitórias e finais Artigo 29.o Regiões Autónomas 1 - As Regiões Autónomas exercem as competências previstas na presente lei através dos organismos