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O Sr. Deputado acha correcto que as compensações para os encargos com os fogos florestais de 1989 ainda não tenham sido entregues aos bombeiros em Maio de 1990? O Sr. Deputado acha isto correcto? Isto acontece só por ineficiência dos serviços? Se calhar também é, mas aí o Governo também tem responsabilidades! Ou será que o Governo desconhece que a direcção do Serviço Nacional de Bombeiros perdeu um vogal há cerca de um ano e tal, que saiu por razões da sua vida particular, e que ainda não o substituiu? Será que o Governo desconhece que o próprio presidente desse Serviço tanto esteve para ser presidente da câmara como deixou de o ser, tanto esteve para ser governador civil de Aveiro como deixou de o ser? Será que desconheço isto? Será que desconhecemos todos a forma como está a funcionar o próprio Serviço Nacional de Bombeiros?
Sr. Deputado, por amor de Deus, não me obrigue a dizer mais porque creio que isto já é suficiente! O Sr. Deputado sabe que estes encargos tiveram um corte substancial e sabe de quanto é que foi. Se calhar, esse corte foi de mais de 50% dos encargos suportados pelos bombeiros, e isto, de facto, é que é grave!
Espero que para o ano isto não volte a acontecer! Se isso se verificar, quando quisermos ter os bombeiros, que são fundamentais para a época que se avizinha, não os teremos. Digo isto porque já há muitas associações de bombeiros que se endividaram para cumprir obrigações que deveriam ter sido mais bem apoiadas pelo Governo e que não o foram. É lamentável que isso tenha acontecido!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Segundo o Decreto-Lei n.o 510/80, de 25 de Outubro, o Serviço Nacional de Protecção Civil pretende ser o instrumento do Estado capaz de dar execução às directivas e determinações emanadas superiormente.
A função protecção civil, pode dizer-se, é uma actividade multidisciplinar e plurissectorial que diz respeito a todas as estruturas da sociedade, responsabilizando cada um e todos os cidadãos.
De facto, assim é. E o normativo instituído por aquele diploma legal veio acolher esta realidade.
No mesmo sentido, a Lei n.o 100/84 define a protecção civil como atribuição das autarquias locais e refere, entre as competências do presidente da Câmara Municipal, a de dirigir o Serviço Municipal de Protecção Civil.
Aliás, a função protecção civil não pode ser concebida plenamente, com eficácia, sem a responsabilização conjunta de muitas instituições públicas e outras particulares, já para não referir a responsabilidade de todos, individualmente considerados.
Mas o papel dos municípios detém, neste âmbito, uma particular relevância, já que outras competências que lhe estão legalmente atribuídas se encontram directamente relacionadas com as condições de funcionamento dos serviços de protecção civil.
A título de exemplo, podia ler-se, hoje, num matutino portuense, a propósito do acidente ferroviário ontem ocorrido na linha de Sintra: «Passageiros com fracturas e escoriações aguardaram cerca de meia hora que lhes chegasse socorro. Dificuldades no trânsito e algumas carências de avaliação do sinistro terão determinado a ausência de maior prontidão na prestação de cuidados.
Apesar da centena de agentes da PSP de imediato destacados para o ordenamento do trânsito, toda a zona de Benfica e Sete Rios ficou com escoamento paralisado, o que dificultou a movimentação das ambulâncias.
E a velha questão do trânsito em Lisboa, aliás protagonista de aceso debate e promessas várias na última campanha para as eleições autárquicas.»Risos do PS, do PCP, do P RD e do CDS.
2650 I SÉRIE - NÚMERO 79Este debate, se encarado na perspectiva multifacetada e multidisciplinar inerente ao tema, pode, aliás, revestir-se da maior utilidade.
Desde logo, considerando e apresentando sugestões numa área fundamental, que é a da sensibilização de instituições e cidadãos. Assim, não seria dispiciendo que se encarasse a hipótese de estas matérias, enquadradas, numa disciplina de educação cívica, merecerem uma especial atenção no ensino preparatório ou secundário.
Por outro lado, não podemos deixar de conceder o devido destaque aos exercícios de alto nível, que nos últimos anos têm sido organizados pelo Serviço, Nacional de Protecção Civil.
Com efeito, exercícios como os de evacuação do Complexo Químico de Estarreja, a que se procedeu em 1988, e o de Sines, em 1989, para alem da preparação específica proporcionada aos intervenientes, podem acarretar, desde que amplamente acompanhados e divulgados pelos órgãos de comunicação social, nomeadamente televisivos, uma forte ajuda na sensibilização da opinião pública para os cuidados necessários numa situação de emergência.
As redes rádio distritais e municipais de protecção civil, em ligação e coordenadas pelo Serviço Nacional de Protecção Civil, são outro pressuposto essencial ao bom funcionamento deste sector. Aqui, e principalmente no âmbito municipal, existem ainda muitas lacunas a suprir. É certo que, por vexes, é por falta de meios indispensáveis à sua concretização.
Mas não podemos esquecer que nesta área em nenhum país do mundo os meios disponíveis são suficientes. Há, sim, que investir na sua máxima rentabilidade.
E aqui, com frequência, haverá que investir na modificação de mentalidades, quantas vezes quase indiferentes ao tema em análise.
Particularmente significativos são os estudos e consequente difusão, levada a cabo pelo Serviço Nacional de Protecção Civil, de medidas de autoprotecção das populações face a acidentes naturais e tecnológicos.
As inundações do Algarve, bem como as dos vales do Tejo e Douro, ocorridos no ano transacto, são 'bem demonstrativos da crescente importância, da crescente necessidade deste tipo de acções.
E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como reflexão final ficaria a questão dos serviços municipais de protecção Civil.
De facto, apesar da legislação vigente acima enunciada, que, aliás, se inspirou na legislação dos países comunitários, como sejam a francesa, a italiana e a alemã-federal, apenas meia dúzia de municípios apresentam serviços neste âmbito minimamente organizados.
Assim, falhando as mais das vezes o escalão que, de imediato e com maior proximidade, devia actuar junto das populações, tem que surgir, supletivamente, o escalão superior, com os inerentes prejuízos e atrasos.
Deste modo, a questão da reestruturação de todos estes serviços, mediante uma lei de bases que defina uma política nacional de protecção civil 6 o grande desafio que hoje se coloca.
Pensamos mesmo que o PRD, ao agendar este debate, pretendia apresentar um contributo decisivo neste sentido.
Mas, para nossa mágoa, assim não sucedeu.
Esperamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que brevemente sejam dados passos firmes e inequívocos para podermos atingir este objectivo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Puig tem hoje a felicidade de ter colegas na sua bancada para ouvir, a esta hora, a sua intervenção final, porque não é costume. Geralmente deixam-no aqui pendurado e vão-se embora, ficando V. Ex.a a fazer a intervenção para três ou quatro pessoas da sua bancada.Risos.De qualquer modo, é sempre agradável ouvi-lo, mesmo quer seja através do circuito interno de televisão, quer nos gabinetes, quer em qualquer outra sala. Agora, Sr. Deputado, vir dizer, quase no termo do debate, que o sinistro de ontem não foi prontamente socorrido por falta de transportes é realmente digno de atribuição de prémio Nobel...Risos.Se V. Ex.a tivesse lido com cuidado a imprensa de hoje teria exactamente o filme daquilo que sucedeu: as declarações do maquinista, as declarações do chefe da estação, as declarações do responsável das relações públicas da CP e, principalmente-já agora por causa dos transportes da cidade, V. Ex." para escrever essa prosa nem sequer teve tempo de lê-lo - o artigo do engenheiro Oliveira Martins, que, como ele próprio se identifica no jornal Público, ex-ministro das Obras Públicas. É nesta qualidade que ele escreve o artigo, em que diz que o problema dos transportes em Lisboa é um problema do Governo central e não dos municípios e que é preciso uma articulação entre o Governo central, as empresas concessionárias e o município, sem a qual não é1 possível resolver o problema.
Com certeza que, ao escrever este artigo, ele não imaginava que, no dia
seguinte, iria dar-se o acidente em Campolide. Foi realmente uma coincidência má para ele, mas, de qualquer modo, é uma resposta para si. Isto é,' até o ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que saiu há poucos dias, diz que este problema não e do município, e, sim, da administração central.
Além disso, V. Ex.a devia ler com cuidado a resolução do Conselho de Ministros n.o 17/85, sobre esta questão dos transportes, que diz o seguinte:
Considerando que a função de protecção civil, como actividade multidisciplinar e plurissectorial, respeita a todas as estruturas da sociedade;
O Conselho de Ministros, reunido em 28 de Março de 1985, resolveu:l - Recomendar aos serviços do Estado, ainda que personalizados, bem como às empresas públicas [...] metro, carris, rodoviária, ele. [...J e às concessionárias de serviços públicos, no âmbito da respectiva concessão, sediados ou em actividade nos concelhos, que prestem às autarquias locais toda a colaboração na organização e funcionamento do serviço municipal de protecção civil, previsto no artigo 53.o do Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de Março.
Aquilo que aconteceu ontem - e por isso é que V. Ex.a, do alto daquela tribuna, fez a queixa - é que
30 DE MAIO DE 1990 2651esta resolução nem sequer foi cumprida, porque se ela fosse cumprida estariam lá todos os serviços das empresas concessionárias de transportes para prestar a assistência devida e nunca o corpo da Polícia de Segurança Pública, como aconteceu.
O que era preciso é que as empresas concessionárias lá acorressem. Era isto que V. Ex.a devia ter dito, e falhou. E falhou porque? Porque a resolução é leira mona! Porque tudo o que se escreve e se legisla na protecção civil é desconhecido da totalidade das pessoas e principalmente daqueles que tom a responsabilidade de conhecer antes de vir aqui fazer a intervenção parlamentar.
Portanto, se V. Ex.a nem sequer soube aqui dizer que a culpa foi das empresas públicas e das concessionárias dos serviços públicos, que nao prestaram a devida atenção e por isso é que o desastre se arrastou pela manhã toda e houve ioda aquela confusão de trânsito em Lisboa, foi exactamente porque não se cumpriu esta resolução do Conselho de Ministros, que está em vigor e que é uma resolução óptima.
Ora bem, Sr. Deputado, não acha que esses problemas merecem um pouco de mais cuidado, mais reflexão e mais sentido de oportunidade ao serem tratados, em vez de vir aqui dizer que não se faz por culpa de outros e que o Governo tudo fez, etc., como V. Ex.a disse e com a responsabilidade de deputado do partido do Governo?...
V. Ex.a representa aqui o partido que apoia o Governo, o PSD, e está a deitar as culpas daquilo que se passou ontem sobre o nó de Campolide para cima dos transportes, quando o que faltou foi, em primeiro lugar, a modernização da rede de caminhos de ferro e de material, a falta de horários sincronizados pela CP; em segundo lugar, falta de atenção, de segurança e de treino dos motoristas e daqueles que conduzem os comboios - e isto foi dito pelo próprio condutor do comboio -; em terceiro lugar, a falta de apoio por pane das empresas públicas que unham obrigação de tratar do sinistro no próprio local, e, em quarto lugar, a falta de articulação que existe entre as empresas concessionárias e o Governo central, como propõe o engenheiro Oliveira Martins e que não ó feito.
Era isto que V. Ex.a devia dizer, porque isto é que é a verdade dos factos! É isto que está na lei e nas declarações dos responsáveis honestos, dos responsáveis do PSD, que deixaram de ser governo e que, por isso mesmo, tom hoje a liberdade de dizer o que não diriam quando estavam no Governo.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, de facto, a minha sina ó estar normalmente bem acompanhado e poucas vezes só! Entristece-me um pouco é que a sina do Sr. Deputado Narana Coissoró seja um pouco a inversa, isto 6, está normalmente só. Mas mais vale estar só do que, eventualmente, estar com colegas de que não goste!
Aliás, ainda há pouco ouvimos algumas afirmações a propósito dos ministros da Defesa que se seguiram ao Sr. Ministro Adelino Amaro da Costa que nos levaram a compreender a sua opinião sobre algumas pessoas que podiam estar aí.
Por outro lado, Sr. Deputado, gostava muito de aceitar o prémio Nobel que quis atribuir-me sobre a questão dos transportes de ontem, mas não posso, por uma questão de modéstia. É que as considerações que teci sobre a questão dos transportes de ontem não foram mais do que a transcrição do matutino portuense...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - De um matutino?...O Orador: - Do Jornal de Notícias, que, nesse aspecto, até deve ser mais ou menos insuspeito - penso!
Mas, como estava a dizer, as considerações que tive o cuidado de fazer sobre a questão do trânsito foram, exactamente, uma transcrição do Jornal de Notícias de hoje.
O prémio Nobel terá, pois, de ser atribuído ao Sr. Jornalista que escreveu o artigo!
De qualquer modo, notei a preocupação que a leitura da notícia provocou, na altura, às bancadas do PS e do PCP. Se calhar por ser mesmo do Jornal de Notícias.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não sei qual é a piada!O Orador: - Quanto a os transportes serem ou não uma questão da administração central ou do município - e também fiz uma consideração muito breve sobre isso-, quis realçar apenas uma coisa: é que, se calhar, ale corresponde um pouco à realidade; se calhar, todas as competências, todas as grandes questões deste país tom de ter uma perspectiva e uma análise coordenada com os vários órgãos do poder. Aliás, temo-lo dito aqui muitas vezes.
Mas quando falei em promessas várias, referi-me a um programa que, em determinada altura de campanha, permitia a resolução urgente só com um poder, só com uma mudança, numa estrutura de um poder local. Referia-me a isso em concreto, não me referia à questão de fundo, em relação à qual, de facto, V. Ex.a tem razão. Só com a interligação, a coordenação e um diálogo profundo entre todos os poderes neste país poderemos, de facto, abordar as grandes questões. E uma delas é esta da protecção civil!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Não vou falar de dotações, não vou falar de outros serviços que não sejam os de protecção civil. Penso que confundiria ainda mais o debate se falasse de outros serviços.
Das várias calamidades e sinistros, gostaria de abordar duas grandes áreas: a dos sismos e a dos fogos.
Considero que na verdade, o que o Sr. Ministro disse sobre o que eu chamei de função de protecção civil, e que se há-de traduzir num sistema de protecção civil, está correcto. Ela deve manifestar-se, como até agora, através de uma actividade multidisciplinar e plurissectorial que diz respeito a iodas as estruturas da sociedade, responsabilizando todos os cidadãos. É na verdade uma função, digamos, cultural, em que as futuras bases, uma ampla divulgação e permanentes campanhas são muito necessárias, e destina-se a evitar a ocorrência de desastres ou catástrofes e a minimizar os seus efeitos destruidores, a estudar e a planear, a todos os níveis, acções de socorro e assistência, a efectuar estudos e a elaborar planos que possibilitem acções de reconstrução e de recuperação de áreas afectadas.
2652 I SÉRIE - NÚMERO 79Na verdade, a protecção civil não é, em si, um serviço, embora haja necessidade dele. Criámos um serviço para dar execução a algumas tarefas ou a algumas directivas superiores, enfim, para fazer uma determinada aglutinação. Confundimos um pouco. Creio que ao criticar demasiado o Serviço Nacional de Protecção Civil por vezes estamos a prejudicar a função protecção civil.
Esta função compreende um conjunto de medidas destinado a proteger o cidadão como pessoa humana e a população no seu conjunto, tudo o que represente perigo para a sua vida, para a saúde, para os nossos recursos e para os nossos bens culturais e materiais, limitando os riscos e minimizando os prejuízos quando ocorram sinistros, catástrofes ou calamidades, incluindo os imputáveis à guerra.
Creio que ao longo deste debate algumas das áreas da função de protecção civil - falo da prevenção - foram minimizadas em relação às condições de gestão da própria catástrofe. Penso que temos bons e bastantes bombeiros. Temos fogos a mais, mas agricultura e ordenamento florestal a menos. O problema dos fogos não é propriamente, como o dos sismos, uma catástrofe para a qual nos tenhamos de preparar de determinada forma. Continuo a dizer que o problema dos fogos não é um problema do Ministério da Administração Interna, mas sim do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, e tem estado sempre muito mal resolvido até hoje.
Quero ainda chamar a atenção para o facto de que uma adequada política de ambiente que combata os desmandos e desvios é ainda complementar, de uma função de protecção civil. A protecção civil está muitas vezes a «apagar fogos» que os serviços do ambiente foram semeando por alguma incúria, falta de legislação ou falta de meios.
Falou-se aqui do Serviço Nacional de Protecção Civil. Concordo com o que foi dito pelo Sr. Deputado Narana Coissoró no que se refere ao diploma preparado pelo então ministro Amaro da Costa. Discordo, no entanto, que aquelas 11 medidas, e não 15...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É que há uma que tem quatro alíneas.O Orador: - Sim, são 11, mas uma delas está dividida nos pontos 4.1, 4.2, 4.3 e 4.4.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O que dá 15.O Orador: - Sim, dá 15.
Discordo - dizia eu - da afirmação de que essas 11 medidas nunca tenham sido implementadas. De facto, isso não é verdade. Se lermos bem as medidas, talvez muitas delas não tenham atingido o grau de satisfação, mas tem vindo a ser implementadas.
Penso, aliás, que este Serviço Nacional de Protecção Civil precisa de ser modificado. Nasceu mal, em 1975, como já aqui foi dito, numa concepção, diria, revolucionária.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Gonçalvista!O Orador: - Eu diria revolucionária, no bom sentido, e não gonçalvista. Quando utilizo o termo «gonçalvista» é no mau sentido.
Esse serviço resultou de um concepção revolucionária nó bom sentido, visto que fazia apelo a toda uma co-ajuda e a uma intervenção democrática. Ao fim e ao cabo, o associativismo estava traduzido de outra forma, mas, na verdade, esteve cinco anos dentro de uma gaveta, com uma comissão instaladora, só aparecendo em 1980. Só em 1984 é que é criada legislação para os serviços municipais de protecção civil.
Existe toda a legislação necessária. O que tem havido não é propriamente falta de interesse dos municípios: há uma acção descentralizadora de protecção civil que tem sido mal feita pelos diversos governos. A protecção civil nasceu para ser regionalizada e municipalizada. O comando central deve ser um comando feito à distância, complementar, produzindo legislação e regras adequadas, mas é- ao nível do conselho e da região que estes problemas são sentidos e poderão ser resolvidos. Enquanto não fizermos o suficiente por isso, não há serviço de protecção civil que possa vingar, e considero importante que se modifique um pouco essa situação.
Todos nós sabemos que o cérebro do Serviço é o Centro Operacional de Emergência de Protecção Civil, que tive ocasião de, por várias vezes, visitar em plena operação, e digamos que sempre me agradou o seu trabalho.
Penso que a protecção civil é mal conhecida em Portugal; os nosso serviços são mal conhecidos. Na verdade, são melhores, têm mais capacidade para actuar e produzem elementos convenientes para as acções que são pouco conhecidos, e é uma pena que assim seja.
No entanto, há um problema gravíssimo no Serviço Nacional de Protecção Civil que teria de ser resolvido. É que este relacionamento com os bombeiros, com as Forças Armadas, com os serviços .de segurança, etc., não se afigura adequado. Aliás, chego até a pensar que talvez o Sr. Primeiro-Ministro não devesse delegar a direcção deste Serviço no Ministro da Administração Interna, de modo que o mesmo pudesse estar colocado num nível suficientemente alto, no vértice de uma pirâmide. Com efeito, ele está, neste momento, muito nivelado com outros serviços, aliás também importantíssimos. Há, assim, demasiada responsabilidade do Serviço, mas poucos meios, pouco poder, pouca possibilidade de actuar, e essa ordem de coisas deveria ser modificada.
Falámos hoje aqui sobretudo de fogos. No entanto, falámos muito pouco de sismos e relativamente pouco de inundações e de outros acidentes de origem tecnológica (industrial e atómica). Assim, procurarei dar, com o exemplo dos sismos, a ideia de algumas dificuldades que deveriam ser ultrapassadas.
O Serviço Nacional de Bombeiros é o elemento por excelência do grupo da protecção civil, e quer no que se refere aos fogos - de que depois falarei um pouco -, quer em relação a qualquer outro tipo de catástrofe em que, invariavelmente, os bombeiros têm de intervir, há um problema que não está resolvido, que nunca se conseguiu resolver e que, na verdade, terá de ser dirimido.
Assim, inscrevo-me como número um para defender o voluntariado, pois considero que é à base do voluntariado que o Serviço Nacional de Bombeiros tem de existir e viver. Porém, não há dúvida nenhuma de que o voluntariado é cada vez menos compatível com uma entrega total, com uma ocupação de tempos como hoje o exige o combate aos fogos florestais e com uma maior profissionalização. Então, para remediar essa situação, estamos a recorrer aos GEI's, que, embora sejam grupos excelentes, são pequenos grupos de sapadores incrustados no meio dos bombeiros voluntários. Esta situação não é clara e tem de acabar por se resolver.
30 DE MAIO DE 1990 2653Neste momento, não quero apontar como é que isso se fará, na medida em que se trata de uma questão sensível que terá de ser tratada através do diálogo entre os vários serviços, por fornia a encontrar a solução ideal. De qualquer modo, arrisco-me a dizer que alguma coisa se tem de profissionalizar para que o voluntariado não morra e para que depois não tenhamos nem profissionais nem voluntários.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta parece-me ser uma questão da maior importância, a qual gostaria fosse devidamente tratada.
Sr. Ministro, queria agora, e com alguma rapidez, colocar-lhe algumas questões sobre uma das áreas que mais me preocupa: o problema dos sismos. O Sr. Ministro já fez uma pequena viagem nessa área, mas, aí sim, muito foi deixado de lado e há que o retomar rapidamente.
V. Ex.a sabe que, com vista à minimalização do risco sísmico em Portugal, foi elaborado pelo Serviço Nacional de Protecção Civil um programa de acções que se encontra em execução desde Fevereiro de 1981. Sabe também o Sr. Ministro que esse programa linha três fases: uma do concelho de Lisboa que, na verdade, existe, embora não seja de divulgação, mas não está completa. Porém, relativamente à região envolvente de Lisboa, não há nada. E um sismo em Lisboa afectará tanto esta cidade como a sua região envolvente. Também não há nada em relação ao litoral alentejano, nem ao Algarve, nem a outras regiões de risco sísmico significativo, como sejam os Açores e outras zonas continentais.
Todo o trabalho existente é, na verdade, de grande valia e está - digamos - bastante adiantado quer quanto à microzonagem da cidade quer quanto ao comportamento sísmico do parque imobiliário ou ao estudo das estruturas e das redes. Quem nos dera ler para as outras zonas o que já temos para a zona de Lisboa!
No entanto, como o Sr. Ministro sabe, um sismo - e eu não queria entrar no detalhe dos cenários - poderia produzir magnitudes de 9, 10, 11 na cidade de Lisboa e poderíamos ter imensidades em que os 10 000 mortos de 1775 fossem uma brincadeira em relação ao que poderia passar-se. Portanto, depois de este estudo ser apresentado e digerido - e este estudo foi apresentado em 1984-1985-, aqui, sim, é que os sucessivos governos têm tido falhas apreciáveis, numa área onde - digamos que a microzonagem que está feita de Lisboa tem que ser uma microzonagem dinâmica, isto é, que vá atendendo todos os edifícios que vão aparecendo, que comporte a situação populacional a determinadas horas( que não é em 1990 a mesma de 1985 - o problema é muito grave e sério.
Portanto, pedia ao Sr. Ministro uma preocupação especial nesta área porque se qualquer coisa acontecer não vamos ter possibilidade de remediar facilmente.
Queria ainda dizer alguma coisa, de forma muito rápida, sobre os fogos.
Considero, na verdade, que o dispêndio com o reequipamento permanente dos bombeiros é louvável, mas pergunto: o que é que se tem feito ao nível dos sucessivos Ministérios da Agricultura para que não haja fogos? É que nós não precisamos de muitos bombeiros mas sim de poucos fogos. Portanto, perguntaria: o que é que hoje se está a fazer, por exemplo, em relação àquele manto florestal que era aproveitado e que hoje fica? Por que é que não existem parques de máquinas distritais para limpeza desse manto? Porque é que se não investe nesta área? Porque é que se «atiram» os bombeiros durante quatro ou cinco meses, chegando a estar trinta e quarenta horas sem dormir, quando a montante há toda uma acção que está descurada, que não se faz?
É que isto não é só um problema do Ministério de Administração Interna, mas sim de ordenamento florestal, problema esse que tem de ser atacado rapidamente porque é a única forma de terminarmos com os fogos. E é também um problema de outros ministérios.
Primeiro, levámos anos a discutir se o Canadair era o avião adequado ou por qual se deveria substituir o C-130. E criou-se um dossier que deve ter um metro de altura. Depois vieram os Canadair para se experimentar e toda a gente verificou que serviam, podendo até ser utilizados, em outras épocas do ano, em vigilância a náufragos, acidentes em praias, etc, tendo, portanto, imensa aplicação. Mas quem vence o Estado-Maior da Força Aérea e o Ministério da Defesa neste sentido?!O Sr. Jaime Soares (PSD): - Já está!O Orador: - Mas já está o quê?
Temos de fazer algumas modificações porque, caso contrário, a única diferença que vai haver é que no próximo ano já teremos algumas bases da protecção civil mas daqui a dois anos estamos novamente a lamentarmo-nos da mesma situação.
Sr. Ministro, chamo-lhe a atenção para os problemas do voluntariado, do equipamento de combate a fogos florestais, quer a montante no ordenamento
florestal quer a jusante, sobretudo no combate aéreo, e para a dificuldade de planeamento e de coordenação entre vários serviços componentes do Serviço Nacional de Protecção Civil, coordenação essa que continua a não ser feita adequadamente.
Finalmente, chamo-lhe ainda a atenção no sentido de vencer algumas das dificuldades do seu partido, isto é, mesmo que não sejam capazes de fazer a regionalização, regionalizem e descentralizem o Serviço Nacional de Protecção Civil.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, ouvi com muito gosto a sua intervenção mas, mesmo assim, gostaria de colocar-lhe algumas questões suscitadas pelo seu discurso.
V. Ex.a disse, a determinado momento, que o Serviço Nacional de Protecção Civil
não deveria estar na dependência do Ministério da Administração Interna, mas, sim, na do Primeiro-Ministro.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Chego a pensar que não devia!...O Orador: - Exacto, mas isso dá-me oportunidade pára colocar a questão no outro plano.
De acordo com a filosofia enunciada no início da minha intervenção - e com a qual V. Ex.a concordou - a protecção civil deve ser concebida como um sistema que tem na sua cúpula um órgão, o Conselho Nacional
2654 I SÉRIE - NÚMERO 79de Protecção Civil, obviamente presidido pelo Primeiro-Ministro - como não pode deixar de ser! - e um órgão mais virado para a parte executiva, funcional e para a organização de planos, que seria, por exemplo, a Comissão Nacional de Protecção Civil.
Esta estrutura, no fundo, é a mesma que corresponde a outras áreas das grandes funções do Estado, por exemplo, na Lei de Defesa Nacional e na de Segurança Interna. Portanto, é nessa Comissão - que é presidida, como no caso do Conselho Superior de Segurança Interna, pelo Primeiro-Ministro -, onde estão representados os diferentes órgãos que intervêm, necessariamente, na protecção civil, nomeadamente os próprios ministérios e serviços responsáveis, que está o elo de ligação, de vinculação e onde as responsabilidades dos vários ministérios se ligam.
Gostaria, pois, de saber a opinião do Sr. Deputado Eduardo Pereira relativamente a este assunto..
Um segundo aspecto que gostaria de referir liga-se com a sua preocupação, que é das mais legítimas, relativamente ao plano de protecção sísmica da zona de Lisboa. Como V. Ex.a sabe, esse plano previa três fases: uma para a região de Lisboa, uma para a região de Santarém e outra para o Algarve, no sentido da protecção da faixa sísmica portuguesa.
Tratou-se de um trabalho intensivo. Não sei se o Sr. Deputado - que o acompanhou mais de perto - leve, nessa altura, ocasião de verificar que era um trabalho multidisciplinar, onde se encontravam municípios, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, serviços geológicos nacionais, etc. Uma imensidão!
Gostaria também de saber se teve oportunidade de verificar, no seu tempo, pois isso também é importante para meu conhecimento, quais as dificuldades de articulação de todas essas entidades. Isto porque como ele continha 16 subprogramas, tendo sido dado a, uma determinada entidade cada um desses subprogramas, talvez esteja aí ainda o impasse que o Sr. Deputado, enquanto ministro da Administração Interna, e, eventualmente, os outros ministros que se lhe seguiram notaram.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Soares.O Sr. Jaime Soares (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Pereira, acredite que há coisas na vida que honram muito os homens e eu, neste momento, sinto-me extremamente honrado não só pelo facto de poder fazer-lhe algumas perguntas, tal é a consideração que lenho para com V. Ex.a, mas também pela troca de impressões que, ao longo dos anos, temos vindo a fazer sobre estas matérias.
Quero dizer-lhe, mais uma vez, em reforço do que lhe disse antes, que gostei da sua intervenção, dos pontos que aqui colocou e também gostaria que me ajudasse a ultrapassar algumas preocupações, que não são só minhas mas, com certeza, também de V. Ex.a, em relação ao ordenamento florestal, que não existe. Porém, o Sr. Deputado tem conhecimento das dificuldades, que ainda existem neste País, de um ordenamento urbano, que ainda não está feito.
Penso que os planos directores municipais (PDM) deveriam preocupar-se com a área do ordenamento florestal.
Sabe V. Ex.a igualmente das dificuldades deste país no que concerne à floresta, já que 84% são floresta privada e, mesmo que haja uma grande vontade política, haverá sempre um problema de gerações, um problema cultural, um problema que, efectivamente, obrigará muitas pessoas a alterar o seu percurso.
V. Ex.a referiu-se ao Serviço Nacional de Protecção Civil. Como sabe, as autarquias continuam a ter algumas dificuldades financeiras: passaram a época do «esgoto» e agora estão na fase do desenvolvimento económico, tendo à mão um meio importante, que são os seus bombeiros, pois as autarquias assentam muito as suas estruturas e a defesa da protecção civil nos seus bombeiros. Agora, terá de haver articulação e as comissões municipais de protecção civil terão de entrar em sintonia. Temos, efectivamente, não de duplicar mas, sim, de aproveitar e coordenar as tais potencialidades existentes.
O voluntariado e o associativismo são, efectivamente, fenómenos e valores que a sociedade portuguesa tem nas suas mãos. Tem havido lacunas e uma das maiores é a de não se ter compreendido este fenómeno do voluntariado. Uma das grandes lacunas do Serviço Nacional de Bombeiros é a de ainda não ter conseguido entender o grande valor que tem à mão e de que pode dispor, mas estou convencido de que as pessoas serão capazes de fazer alterações ao percurso e entender que estes valores não podem perder-se e que têm de rentabilizar-se ao máximo.
Sr. Deputado Eduardo Pereira, temos que fazer algumas coisas nesse sentido; só que nunca poderemos misturar profissionais com voluntários. Aceito que tenha de ser criada uma estrutura e aproveitar-se a Escola Nacional de Bombeiros. Sou defensor de que essa Escola tem de existir, mas também penso que é a escola que tem de ir ao encontro do bombeiro e não o bombeiro ao encontro da escola. Por isso, conseguiremos «regionalizar» a Escola Nacional de Bombeiros e, através dessa «regionalização», criar corpos de intervenção em áreas específicas que, paralelamente, apoiarão os voluntários. Assim, conseguiremos sempre manter esta chama forte e viva, que poupa milhões de contos ao erário público e que é insubstituível. Garanto-lhe, Sr. Deputado, que os grandes corpos profissionais deste País não têm melhores conhecimentos nem são capazes de actuar melhor no combate aos fogos do que os corpos de bombeiros voluntários, donde há comandantes dos bombeiros operacionais dos melhores que existem no mundo. Não tenha qualquer espécie de dúvida, Sr. Deputado! Porém, temos que fazer alguma coisa.
Sr. Deputado Eduardo Pereira, gostaria também de dizer-lhe que, neste momento, há um pacote de legislação que está a ser reformulado, pois o Governo está preocupado com a situação actual e já está a trabalhar no sentido da revisão da Lei Orgânica, através .do Decreto-Lei n.o 418/80. A matéria relativa à tipificação dos corpos de bombeiros está também em estudo e o estatuto jurídico das associações de bombeiros está a ser revisto.
Está, assim, a ser revisto um conjunto de diplomas que, com certeza, irão contribuir para melhorar profundamente a situação algo preocupante que ainda hoje se vive.
Quanto à questão dos meios aéreos, não podemos esquecer, Sr. Deputado Eduardo Pereira, que eles são um complemento do combate aos fogos florestais. Mas a grande preocupação deve incidir na prevenção, nas linhas de corta-fogo, nas estradas, nos caminhos, nas balças de água, de forma a poder permitir-se a penetração de corpos de bombeiros, possibilitando-lhes assim uma intervenção mais rápida.
30 DE MAIO DE 1990 2655Aproveito a oportunidade para dirigir uma mensagem ao Governo, solicitando que a entenda e tome boa nota dela, se bem que ele - penso eu - certamente gostaria de já lhe ter dado resposta, mas ainda não foi possível, como acontece com outras coisas.
Como sabemos, as verbas da Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais, que tem vindo a produzir um bom trabalho ao nível das infra-estruturas, são exíguas e não chegam para executar todas as acções pretendidas. Assim, chamo aqui a atenção para que, no próximo Orçamento do Estado para 1991, a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais seja contemplada com um aumento de verbas, uma vez que tem vindo a produzir um trabalho válido e, através dessas infra-estruturas, tem conseguido resolver alguns problemas. Sei que o Governo está atento a esta situação e que as minhas palavras não irão cair em saco rolo.
Na verdade, não temos razões para acreditar no contrário, pois sempre que os deputados do PSD, que aqui representam a maioria, depois de auscultarem as necessidades do povo português, expressam aqui as suas solicitações ao Governo - pois são mandatários do povo e não do Governo - e elas têm vindo efectivamente a ser atendidas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Essa foi a melhor que ouvi hoje!O Orador: - É verdade! V. Ex.a, às vezes, não está atento!...
Em relação aos meios aéreos, Sr. Deputado Manuel Pereira, isto é, Eduardo Pereira...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mais atenção aos nomes, Sr. Deputado!O Orador: - O senhor está a tentar baralhar-me! Devia, antes, estar atento para aprender alguma coisa sobre a protecção civil!
Mas como eslava a dizer, em relação aos meios aéreos, penso que o C-130 vai ser posto de parte, porque é um meio pesado e não tem interesse. Estou absolutamente convencido de que não há razão para ter medo de proceder a alterações e de dizer «não» ao C-130.
Com efeito, as propostas dos bombeiros e dos comandantes operacionais são neste sentido e, com certeza, que tudo vai ser devidamente analisado. Não há aqui medo de ministério algum! O Governo vai fazer a análise do custo e da eficácia dessas propostas e, com certeza, no próximo ano, vai permitir que possamos contar com um reforço de meios aéreos mais versáteis, mais aligeirados, possibilitando assim, como, no fim de contas, todos queremos, que este flagelo dos fogos florestais venha a diminuir, uma vez que, num país de influência mediterrânica, por muito que se faça, nunca se conseguirá acabar com os fogos florestais.
No entanto, poderemos já - e estamos todos, certamente, a tentar fazê-lo - é diminuí-los, fazendo a profilaxia do fogo, que também ainda não foi feita. Penso que a Direcção-Geral das Florestas terá aí um papel muito importante, assim como todos nós, pois o problema dos fogos florestais é nacional e todos os contributos dos cidadãos deste País, à semelhança do que fez o Sr. Deputado Eduardo Pereira, serão bem aceites.
Mais uma vez e para terminar, gostaria apenas de salientar que me senti muito honrado em estabelecer este diálogo com V. Ex.a, Sr. Deputado Eduardo Pereira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Ministro, como sabe, inicialmente, o Serviço Nacional de Protecção Civil esteve sob a tutela do Ministério da Defesa Nacional, tendo sido num governo a que pertenci que passou para o Ministério da Administração Interna. O problema é que o Ministro da Administração Interna (diz-mo a experiência) não tem peso específico suficiente para arrastar os outros ministérios nesta luta. E como assim é, ou subimos a protecção civil ou podemos ter um problema. Isto não quer dizer que seja o Sr. Primeiro-Ministro a despachar com o director e não o Sr. Ministro da Administração Interna, mas é preciso que o Primeiro-Ministro sinta o Serviço Nacional de Protecção Civil como uma direcção-geral sua.
Fez-me uma pergunta, que não sei se percebi bem, mas à qual vou responder na exacta medida em que a compreendi.
Penso que o Serviço Nacional de Protecção Civil tem que ser elevado, não esquecendo embora que isso tem de ser feito com cuidado e através do diálogo porque a sua subida não pode, de forma alguma, significar diminuição do campo de acção de outros serviços que pertencem à função «protecção civil», digamos assim.
No entanto, duvido que seja possível fazê-lo através de um simples conselho. O Conselho Superior de Protecção Civil existe e não resulta muito bem, uma vez que reúne apenas duas vezes por ano - não é isso que vai resolver os problemas!...
O Sr. Ministro falou-me da sua ligação ao Conselho Superior de Segurança Interna, mas, como sabe, eu próprio, em determinado momento, «naveguei» nessa água e tive, dos vários intervenientes da protecção civil e das forças políticas, geral oposição a esse sistema. Penso que essa oposição derivou do mau entendimento do que se pretendia, mas penso também que não é solução pacífica e daí que não me sinta capaz de lhe dar um conselho sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, solicito-lhe que abrevie.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Ao Sr. Deputado Jaime Soares agradeço as referências que me fez e que são produto de uma amizade de vários anos. É, aliás, sempre com muito prazer que discuto este tipo de problemas com o Sr. Deputado. Estou convencido de que a única solução para os problemas, no campo, quer da protecção civil quer dos fogos florestais, passa por um maior empenhamento voluntário das autarquias na solução do problema. Quando os presidentes das câmaras perceberem que os fogos são, hoje, um problema económico, que delapidam o que eles tem no seu concelho e que a riqueza vai para os bolsos de alguns, mas que prejudica o País, creio que estão reunidas as condições para que sejam eles os motores das soluções.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, registando positivamente a presença ardorosa de alguns
2656 I SÉRIE - NÚMERO 79Srs. Deputados a esta hora nesta parte do debate, que é um debate de inegável interesse nacional, irei ainda abordar algumas questões ligadas com o espectro dos incêndios florestais, que aí estão, de novo, com o aproximar do Verão.
Com eles, o País ouvirá, de novo, lamentos, reivindicações e promessas do Governo, novos inquéritos serão lançados, dezenas de páginas de jornais serão preenchidas com opiniões e notícias, mas, passado o calor do momento, o silêncio que atravessa a floresta ardida cai, tantas vezes também, sobre as promessas feitas e sobre as medidas de fundo que se impõem tomar não só, e sobretudo, na prevenção mas também na detecção e no combate aos incêndios florestais.
Hoje, a responsabilidade de: actuação em matéria de incêndios florestais passou quase exclusivamente para o âmbito do Serviço Nacional de Bombeiros e da Direcção-Geral das Florestas.
E a primeira questão fica no ar: por que. é que o Serviço Nacional de Protecção Civil deixou de intervir nesta matéria quando, pela experiência acumulada, poderia ser um eficaz elemento de coordenação e um dos vértices do triângulo?
A floresta portuguesa, Srs. Deputados, é um património inestimável: abrangendo mais de 3 milhões de hectares, contribuindo com mais de 16% para total das exportações e 3,4% para o PIB, garantindo cerca de 100 000 postos de trabalho, a sua importância económica, social e ambiental exige medidas sérias e estruturais para a sua preservação e defesa contra os incêndios.
Apesar dos esforços feitos nos últimos anos, designadamente aos níveis dos bombeiros e da própria Direcção-Geral das Florestas, a verdade é que a nossa floresta continua a arder ano após ano. Só em 1989, a área ardida ultrapassou os 100 000 ha (cerca de 5 vezes mais do que em 1988) e em toda a década de 80 a área percorrida pelos incêndios florestais ultrapassou os 720 000 ha, isto é, cerca de 25% da área florestal do País.
Estamos a aproximar-nos velozmente da época estival e, apesar de algumas medidas tomadas e da disponibilidade do Exército para intervir, ainda há dias, ouvimos o presidente do Serviço Nacional de Bombeiros declarar estar apreensivo com a próxima época de fogos florestais.
A situação não é para menos porque, conhecendo-se as grandes áreas a exigirem intervenção - a política de arborização, a organização do aproveitamento das matas, os sistemas de detecção e alerta, a investigação das causas, os meios técnicos e humanos adequados ao combate aos incêndios e a actuação nos rescaldos, a coordenação das diversas entidades envolvidas; estas são as questões de fundo - tardam as necessárias medidas estruturais que reduzissem os incêndios florestais a números insignificantes.
Procurando dar uma contribuição positiva para a resolução deste flagelo, vamos entregar na Mesa um projecto de resolução, propondo as seguintes quatro medidas, que visam prevenir e combater os incêndios florestais.
A primeira medida - que é, necessariamente, uma medida a prazo que urge tomar - propõe-se realizar o ordenamento do espaço florestal. Enquanto se persistir em não definir, uma política de ordenamento do espaço florestal, não será possível impedir ou limitar os incêndios de uma forma definitiva.
Neste âmbito é necessário haver uma política de arborização que tenha em conta as nossas características climáticas, recusando uma política monocultural e privilegiando a floresta de uso múltiplo; apoiando as espécies florestais de crescimento lento; instalando cortinas de espécies florestais adequadas, .como as folhosas junto às linhas de água e nas encostas, designadamente para dificultar o avanço dos fogos; apoiando o ordenamento das explorações florestais; e promovendo uma política de construção de infra-estruturas e rede viária.
Promovendo-se, ou permitindo-se, uma arborização, desordenada, como tem estado a suceder, assente sobretudo numa floresta monocultural com espécies de crescimento rápido, como o eucalipto, sem criar outras alternativas aliciantes e rentáveis para os agricultores e produtores florestais, o Governo está a criar pasto para as chamas.
Com a segunda medida pretende evitar-se a acumulação de desperdícios provenientes da exploração das malas. O absentismo de muitos proprietários florestais e os interesses imediatos de muitos madeireiros levam à acumulação, nas matas, de despojos dos cortes, calculando-se em cerca de 30% este material altamente combustível (ramos, cascas, etc.) que vai ficando no interior das nossas florestas.
O PCP propõe a criação de estaleiros ou parques de recepção de material lenhoso que contribuiriam em muito para evitar este risco e que estimulariam o necessário associativismo dos produtores florestais, tornando economicamente rentável o aproveitamento dos desperdícios.
Por outro lado, é altamente criticável que o Governo não actue com mais determinação na limpeza apropriada dos matagais - não na limpeza total, porque as várias mantas e os vários andares constituem, eles próprios, um elemento de equilíbrio do ecossistema - com uma boa silvicultura que defenda o equilíbrio natural entre os vários andares existentes na floresta.
Propomos ainda que se estudem medidas em vigor noutros países, como por exemplo na Suécia, onde 10% do produto de venda é depositado à ordem dos proprietários florestais para uma utilização obrigatória em acções de beneficiação e rearborização das matas.
A terceira medida vai no sentido de apoiar acções de investigação das causas dos incêndios, organizar a coordenação das diversas entidades envolvidas na prevenção e combate e dotá-las dos meios necessários.
Um dos aspectos mais gritantes da incapacidade do Governo é o que se relaciona com os meios à disposição das diversas entidades que têm de intervir nos incêndios florestais, desde a investigação das causas à detecção e alerta, desde o combate às operações de rescaldo e de vigilância pós-rescaldo.