30 DE MARÇO DE 2021 29 conexo, que foram arrastadas para discussão na generalidade com o projeto de lei em análise, na sessão plenária do próximo dia 31 de março:  • Projeto de Lei n.o 681/XIV/2.a (PAN) – Determina a proibição da prática do tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo e a criação de um regime contraordenacional, procedendo à quarta alteração à lei n.o 92/95, de 12 de setembro; • Projeto de Lei n.o 735/XIV/2.a (PEV) – Proíbe a utilização de animais vivos para a prática desportiva do tiro com arma de caça; • Projeto de Lei n.o 737/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) – Procede à quarta alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, restringindo práticas exclusivamente desportivas que provoquem morte a animais; • Projeto de Resolução n.o 583/XIV/1.a (CH) –Pela inclusão da proteção prioritária dos animais no plano nacional de proteção civil. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)  Em anteriores Legislaturas destaca-se a seguinte iniciativa:  ➢ Projeto de Lei n.o 361/XIII/2.a – Altera a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, proibindo expressamente práticas gravemente lesivas da integridade física dos animais, como a «queima do gato» e o tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo (rejeitado na generalidade em 28/06/2019). III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais  A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento)3, que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Encontram-se igualmente respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 25 de fevereiro de 2021. Foi admitido a 2 de março, data em que baixou na generalidade à Comissão de Agricultura e Mar (7.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Foi anunciado na reunião plenária do dia 3 de março. • Verificação do cumprimento da lei formulário  A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da presente iniciativa legislativa «Proíbe a prática de tiro a animais criados em cativeiro e libertados  3 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República