SEPARATA — NÚMERO 8 106 4 - ..................................................................................................................................................................... . 5 - ..................................................................................................................................................................... . 6 - ..................................................................................................................................................................... . 7 - ..................................................................................................................................................................... . 8 - ..................................................................................................................................................................... . 9 - ..................................................................................................................................................................... . 10 - ................................................................................................................................................................... . 11 - ................................................................................................................................................................... . 12 - ................................................................................................................................................................... . 13 - ................................................................................................................................................................... . 14 - ................................................................................................................................................................... . 15 - ................................................................................................................................................................... . 16 - A identificação dos prédios ou frações autónomas devolutos, os prédios em ruínas e os terrenos para construção referidos no artigo 112.o-B, deve ser comunicada pelos municípios à Autoridade Tributária e Aduaneira, por transmissão eletrónica de dados, nos termos e prazos referidos no n.o 14 e divulgada por estes no respetivo sítio na Internet, bem como no boletim municipal, quando este exista. 17 - ................................................................................................................................................................... . 18 - ................................................................................................................................................................... . Artigo 112.o-B [...] 1 - Os prédios urbanos ou frações autónomas que se encontrem devolutos há mais de dois anos, os prédios em ruínas, bem como os terrenos para construção inseridos no solo urbano e cuja qualificação em plano municipal de ordenamento do território atribua aptidão para o uso habitacional, sempre que se localizem em zonas de pressão urbanística, como tal definidas em diploma próprio, estão sujeitos ao seguinte agravamento, em substituição do previsto no n.o 3 do artigo 112.o: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... . 2 - ..................................................................................................................................................................... .» SECÇÃO II Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Artigo 229.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Os artigos 11.o e 17.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, adiante designado por Código do IMT, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 11.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - ..................................................................................................................................................................... . 3 - ..................................................................................................................................................................... . 4 - ..................................................................................................................................................................... . 5 - ..................................................................................................................................................................... .