II SÉRIE-A — NÚMERO 119 32 Artigo 14.o Comunicação prévia de atividade de plataforma eletrónica de reserva 1 – O início da atividade de operador de plataformas eletrónicas de reserva está sujeito a mera comunicação prévia ao IMT, IP, a efetuar por via eletrónica, mediante o preenchimento de formulário normalizado e disponibilizado através do Balcão do Empreendedor, a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 2 – Quando, por motivo de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a comunicação em causa pode ser efetuada por qualquer outro meio previsto na lei, nomeadamente através de formulário eletrónico disponibilizado no sítio na Internet do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, (IMT, IP). 3 – Para efeitos da comunicação prévia referida no n.o 1, devem ser transmitidos pelo interessado os seguintes elementos instrutórios: a) Denominação social; b) Número de identificação fiscal; c) Sede; d) Designação ou marcas adotadas para operação; e) Endereço eletrónico; f) Titulares dos órgãos de administração, direção ou gerência e respetivos certificados de registo criminal; g) Pacto social; h) Inscrições em registos públicos e respetivos números de registo;i) Minuta de recibo eletrónico emitido pela plataforma aos utilizadores;j) Memória descritiva do procedimento de acreditação a implementar pela plataforma dos respetivos de motoristas e veículos;k) Termos contratuais dos serviços a prestar aos utilizadores;l) Termos contratuais dos serviços a prestar pelos motoristas;m) Identificação completa dos motoristas ao serviço da plataforma, nos termos do artigo 9.o;n) Identificação completa dos veículos ao serviço da plataforma, nos termos do artigo 10.o.4 – Além dos elementos referidos no número anterior, o operador que explore plataformas eletrónicas de reserva e que não tenha sede em Portugal deve comunicar ao IMT, IP, um representante em território nacional identificado através da apresentação dos elementos referidos no número anterior. 5 – Os interessados são dispensados da apresentação dos elementos instrutórios previstos no número anterior, quando estes estejam em posse de qualquer autoridade administrativa pública nacional, devendo para o efeito dar o seu consentimento para que o IMT, IP, proceda à respetiva obtenção, nos termos da alínea d) do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do artigo 28.o-A do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 73/2014, de 13 de maio. 6 – Quando façam uso da faculdade prevista no número anterior, os interessados indicam os dados necessários para a obtenção dos elementos instrutórios em questão. 7 – As informações referidas nos n.os 3 e 4 devem estar disponíveis na plataforma eletrónica de reserva para consulta por qualquer interessado, com exceção da indicação dos titulares dos órgãos de administração, direção ou gerência e do pacto social. 8 – O IMT, IP, mantém no seu sítio da Internet a lista e contactos dos operadores habilitados a exercer a atividade de operador de plataformas eletrónicas de reserva nos termos do presente artigo, e, relativamente a cada um deles, os elementos constantes das alíneas a) a d) do n.o 3. Artigo 15.o Idoneidade do operador de plataformas eletrónicas de reserva 1 – O operador de plataformas eletrónicas de reserva deve ser considerado idóneo para exercer a atividade, sendo a idoneidade aferida relativamente aos seus titulares dos órgãos de administração, direção ou gerência, designadamente através da consulta do certificado de registo criminal quando se trate de pessoa coletiva.