27 DE MAIO DE 19991881c) «Publicidade endereçada» os envios de correspondência com mensagem idêntica que se enviam a um número significativo de destinatários exclusivamente com fins publicitários, de marketing ou de divulgação;d) «Serviços postais internacionais» os envios postais recebidos de um terceiro Estado ou a ele destinados com origem em Portugal;e) «Vales-postais» ordens de pagamento especiais que permitem efectuar transferência de fundos;f) «Centros de trocas dc documentos» locais onde os utilizadores podem proceder à autodistribuição através de uma troca mútua de envios postais, dispondo de caixas próprias, devendo os utilizadores, para esse efeito, formar um grupo de aderentes mediante a assinatura desse serviço.4 — Entende-se por «rede postal» o conjunto de meios humanos e materiais detidos, organizados e explorados por uma entidade que preste serviços postais com vista a assegurar as operações de aceitação, tratamento, transporte e distribuição de envios postais.5 — Denomina-se «rede postal pública» a rede postal estabelecida, gerida e explorada pelo operador de serviço universal.6 — Entende-se por «ponto de acesso» os locais físicos, incluindo marcos e caixas de correio à disposição do público, quer na via pública quer noutros locais públicos ou privados, onde os utilizadores podem depositar os envios postais na rede postal.7 — São operações integrantes do serviço postal:d) A aceitação, que constitui o conjunto de operações relativas à admissão dos envios postais numa rede postal, nomeadamente a recolha de envios postais nos respectivos pontos de acesso;b) O tratamento, que consiste na preparação dos envios postais, nas instalações do operador, para o seu transporte até ao centro de distribuição da área a que se destinam;c) O transporte, que consiste na deslocação dos envios postais, por meios técnicos adequados, desde o ponto de acesso à rede postal até ao centro de distribuição da área a que se destinam;d) A distribuição, que consiste nas operações realizadas desde a divisão dos envios postais no centro de distribuição da área a que se destinam até à entrega aos seus destinatários.CAPÍTULO II Serviço universalArtigo 5.° Serviço universal1 — Compete ao Estado assegurar a existência e disponibilidade do serviço universal entendido como uma oferta permanente de serviços postais com qualidade especificada, prestados em todos os pontos do território nacional, a preços acessíveis a todos os utilizadores, visando a satisfação das necessidades de comunicação da população e das actividades económicas e sociais.2 — Para tanto compete ao Estado providenciar para que a densidade dos pontos de contacto e acesso corresponda às necessidades dos utilizadores.Artigo 6.°IÂmbito do serviço universal ,1 — O serviço universal referido no artigo anterior compreende um serviço postal de envios de correspondência, livros, catálogos, jornais e outras publicações periódicas até2 kg de peso e de encomendas postais até 20 kg de peso, bem como um serviço de envios registados e de um serviço de envios com valor declarado.2 — O disposto no número anterior abrange o serviço postal no âmbito nacional, bem como no internacional. 'Artigo 7.° Prestação do serviço universal1 — A prestação do serviço universal pode ser efectuada:d) Pelo Estado;b) Por pessoa colectiva de direito público;c) Por pessoa colectiva de direito privado, mediante contrato.2 — O contrato a que alude a alínea c) do número anterior reveste a forma de concessão de serviço público quando envolva a prestação de serviços reservados e o estabelecimento, gestão e exploração da rede postal pública.3 — A concessão do serviço público, a que alude o número anterior, atribui ao respectivo operador o dever de prestação dos serviços postais explorados em regime de concorrência que integrem o serviço universal, sem necessidade de qualquer outro título, bem como à faculdade de explorar 2 outros serviços postais. '•>4 — O regime jurídico aplicável ao serviço universal constará de decreto-lei de desenvolvimento. Artigo 8.° Qualidade de serviço universal1 — A prestação do serviço universal deve, para além do cumprimento das obrigações que decorram do diploma a que ; alude o n.° 4 do artigo 7.°, assegurar, em especial, a satisfa- b ção das seguintes exigências fundamentais: oa) A satisfação de padrões adequados de qualidade, nomeadamente no que se refere a prazos de entrega, densidade dos pontos de acesso, regularidade e c fiabilidade do serviço; 2b) A prestação do serviço em condições de igualdade e não discriminação;c) A continuidade da prestação do serviço, salvo em caso de força maior;d) A evolução progressiva do serviço, em função do ambiente técnico, económico e social e das necessidades dos utilizadores;e) O cumprimento das obrigações inerentes à prestação do serviço universal que, na decorrência de obrigações internacionais, o Estado acolha futuramente no direito interno;f) A informação ao público relativa as condições e preços dos serviços.2 — O prestador do serviço universal deve assegurar uma recolha e uma distribuição domiciliária, pelo menos uma vez por dia, em todos os dias úteis.