ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaVítima da política de direita de sucessivos governos do PSD e PS, com ou sem CDS-PP, e acumplicidade das Câmaras Municipais da sua área de influência, o Complexo Agro-industrialvive há muito um período de intensa degradação, com a utilização de instalações eequipamentos para actividades não conformes com a sua missão inicial, aredução/liquidação/encerramento de actividades agro-industriais, e particularmente com aincapacidade para definir a sua missão no quadro de uma estratégia produtiva regional e umfuturo associado a necessários investimentos e reinvestimentos na sua requalificação.Em recente contacto com associações agrícolas da região transmontana, tomámosconhecimento de que alguns armazéns e instalações do Complexo estão a ser utilizados paraarmazenar lixo reciclável – metal/papel/plásticos – da empresa Mirapapel, a juntam operaçõesindustriais de fusão de metais recuperados.Estas actividades, realizando-se em instalações do Complexo, «coabitam» com graus deproximidade, e até de contiguidade, maiores ou menores, com outras, nomeadamente omatadouro (com uma actividade reduzidíssima), uma queijaria (queijo de cabra), uma unidadede extracção de mel, outra de congelação de castanha, e uma lavandaria de lãs.Esta situação exige uma informação adequada de quem tutela e acompanha o licenciamentodestas actividades e tem o dever de vigiar a actividade industrial, em defesa da saúde pública edo ambiente.Aliás, a referida empresa Mirapapel foi recentemente questionada por habitantes de Vale deAgue, freguesia de Suçães, relativamente a contentores com «lixos» com impactos ambientais.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aoGoverno que, por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambientee do Ordenamento do Território, me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1) As actividades de armazenagem e tratamento de lixos recicláveis eminstalações do Complexo Agro-industrial do Cachão estão devidamentelicenciadas? Foram tidas em conta a proximidade/contiguidade de actividadesagro-industriais produtoras de alimentos? Solicitava o envio de documentos queavaliaram e aprovaram as referidas actividades.2) Tem o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório alguma análise/estudo sobre a possível requalificação/reutilização dasinstalações do Complexo Agro-industrial ao serviço da lavoura do NordesteTransmontano e Duriense?3) Como avalia o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território a situação e futuro do matadouro do Complexo?4) Têm os dirigentes competentes do Ministério da Agricultura, do Mar, doAmbiente e do Ordenamento do Território conhecimento dos problemasambientais decorrentes da presença de contentores da Mirapapel com lixo emVale de Ague, Suçães nas proximidades da A4, Autoestrada Transmontana?Foram realizadas algumas actividades inspectivas? Qual o seu resultado?X 716 XII 22012-12-13Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.12.1318:33:32 +00:00Reason:Location:armazenamento de lixo reciclável em instalações do Complexo Agro-industrial doCachão , Frechas/MirandelaMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território21 DE DEZEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original