21 DE DEZEMBRO DE 2018 157 gravidez nas situações previstas no artigo 142.o do Código Penal, determina no Artigo 16.o que «Entre o pedido de marcação e a efetivação da consulta não deve decorrer um período superior a cinco dias, sem prejuízo do cumprimento dos prazos legais.» Perante isto, e tendo presente que a Lei n.o 16/2007, de 17 de abril, veio finalmente criar condições para o desenvolvimento nos serviços públicos de saúde de um modelo de prestação de cuidados com níveis de qualidade e eficiência que garantam e respeitem a dignidade e os direitos da mulher, importa tomar medidas para concretizar efetivamente este regime e o passo civilizacional que representou a aprovação desta lei, pondo fim a uma situação de injustiça e de penalização que atingiu sucessivas gerações de mulheres, que se viram forçadas a recorrer ao flagelo do aborto clandestino. Face ao exposto, o Partido Ecologista «Os Verdes» considera fundamental eliminar quaisquer barreiras e obstáculos desnecessários à prestação dos cuidados de saúde no que diz respeito à IVG, o que resultará em ganhos consideráveis a nível de saúde pública, devendo ser disponibilizada, em plataforma própria, toda a informação necessária sobre as instituições do SNS onde é possível proceder à interrupção voluntária da gravidez, que deverá ser permanentemente atualizada, assim como disponibilizados todos os meios e requisitos adequados e indispensáveis, através do reforço das respostas públicas nesta área. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista «Os Verdes», apresentam o seguinte projeto de resolução, propondo que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Seja divulgada e continuadamente atualizada uma lista, através de uma plataforma no sítio de internet da Direção-Geral da Saúde, com a indicação das instituições do SNS que disponibilizam a consulta prévia e que realizam a IVG, acompanhada de todas as informações úteis, nomeadamente os contactos, a localização e o horário, por forma a evitar deslocações necessárias e a eliminar barreiras desnecessárias. 2. Proceda a um levantamento exaustivo sobre o acesso à consulta prévia e à realização da IVG nos centros de saúde e hospitais do SNS, para que se saiba em concreto onde não são realizados estes procedimentos e quais os motivos, com vista à criação das devidas condições com base nas necessidades evidenciadas. Palácio de S. Bento, 21 de dezembro de 2018. Os Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes»: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ——— PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 22/XIII/4.a PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À DELIBERAÇÃO N.o 11-PL/2015, DE 12 DE NOVEMBRO (ELENCO E COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES) Considerando que, nos termos do n.o 2 do artigo 34.o e dos n.os 4 e 5 do artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República, o elenco das comissões parlamentares permanentes é alterado por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente, ouvida a Conferência de Líderes, devendo a mesma deliberação mencionar o número de membros de cada Comissão e os Grupos Parlamentares e Deputados não inscritos que as integram; E tendo em conta a passagem do Deputado Paulo Trigo Pereira a Deputado não inscrito e a deliberação da Conferência de Líderes do dia 19 de dezembro de 2018, as quais implicam a alteração da deliberação acima referida, modificando, nomeadamente, a composiçãoda Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, apresento ao Plenário o seguinte Projeto de Deliberação: