10 DE DEZEMBRO DE 2019 7 de direita colocou o país numa situação de dependência da indústria farmacêutica nas condições de disponibilização dos medicamentos aos utentes, devido à sua hegemonia no sector. Além dos aspetos relacionados com a fabricação e o fornecimento, a indústria farmacêutica domina também na investigação e na inovação na área dos medicamentos. A posição predominante de que goza a indústria farmacêutica, sobretudo as empresas multinacionais, permite-lhe impor as suas condições e preços, para salvaguardar os seus lucros, ficando o Governo remetido para uma posição de subserviência e os interesses do país e dos doentes na dependência de estratégias comerciais. A defesa do interesse público exige a adoção de uma política do medicamento que responda às necessidades do Serviço Nacional de Saúde e dos utentes, a otimização dos recursos públicos, a determinação de quais são as prioridades ao nível da investigação na área do medicamento face às necessidades da população. Não é a indústria farmacêutica que vai responder a estas preocupações. A indústria investiga e comercializa os seus produtos, neste caso os medicamentos, procurando obter o máximo lucro possível sem nenhuma preocupação com a saúde dos cidadãos, estabelecendo prioridades que não são as do SNS. Os interesses das empresas multinacionais não são os interesses do SNS. São inúmeros os exemplos em que a indústria impôs preços absolutamente obscenos aos Estados na aquisição de medicamentos para determinadas doenças, dos quais podemos destacar o sucedido com os novos medicamentos para a hepatite C. O encargo com medicamentos no Serviço Nacional de Saúde é bastante expressivo. Em 2018, os encargos com medicamentos ascenderam na totalidade a 1255 milhões de euros, valor que representa um acréscimo de 3,4% comparativamente com o ano de 2017, segundo os dados publicados no Relatório Anual sobre o Acesso aos Cuidados de Saúde nos Estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde e Entidades Convencionadas. A acessibilidade aos medicamentos não está garantida a todos os utentes. Muitos utentes, sobretudo idosos e famílias de baixos rendimentos não conseguem adquirir todos os medicamentos de que necessitam, pelo que são obrigados a fazer opções levando só alguns medicamentos, devido aos baixos rendimentos auferidos. Estes dados foram recentemente confirmados no Relatório da Primavera (2017). Neste documento é referido que a medicação «representa a principal fonte de despesas em saúde das famílias, sendo que, na ausência de isenções, e natural que os mais carenciados encontrem dificuldades de acesso». O peso das despesas com saúde no rendimento das famílias é muito elevado. Em 2018 a despesa das famílias foi de 27,4% do total das despesas em saúde, refletindo custos de saúde que são transferidos para os utentes. Segundo a OCDE, em 2016 a despesa das famílias com a saúde em Portugal atingia cerca de 28% da despesa total, é muito superior à média dos países da União Europeia que se situa nos 18%. O direito à saúde consagrado na Constituição da República Portuguesa engloba a acessibilidade ao medicamento, enquanto elemento essencial para a saúde e bem-estar dos portugueses. Para cumprir este princípio, é necessário adotar uma política do medicamento que garanta o acesso universal aos medicamentos e que o Estado abandone a posição de dependência face à indústria farmacêutica. Só uma intervenção pública no setor do medicamento salvaguarda o interesse público e a soberania nacional. Entendemos que deve existir um reforço do investimento público na investigação e na inovação do medicamento nas instituições públicas, no meio académico, nos centros e unidades de investigação e nos estabelecimentos públicos de saúde, assim como na sua produção. Neste sentido, o PCP propõe a criação do Laboratório Nacional do Medicamento, com vista à promoção da investigação e do conhecimento científico e à produção de medicamentos, assegurando o seu enquadramento na esfera pública. A criação do Laboratório Nacional do Medicamento contribui decisivamente para a regulação do setor, designadamente ao nível dos preços, com a introdução de medicamentos a custos mais acessíveis. No nosso país há conhecimento e experiência que, com algum investimento, podem constituir a base para a criação do Laboratório Nacional do Medicamento. Em 1979, dada a dificuldade no fornecimento de medicamentos nos hospitais públicos, foi publicado um Despacho Conjunto da EMGFA do Ministério da Defesa Nacional e o Ministério dos Assuntos Sociais para que o Laboratório Militar assegurasse o