24 DE ABRIL DE 2020 21 transmissão ou aquisição intracomunitária de bens em território nacional, necessários ao combate à COVID-19, encontra-se sujeita a IVA nos termos gerais, o que pode motivar uma decisão económica de preferência pela importação daqueles bens (isenta de IVA) por parte de entidades que não têm capacidade de dedução do IVA. Ora, este tratamento discriminatório entre operadores nacionais e europeus face a operadores de países terceiros à União Europeia é contrário aos princípios de direito europeu e do IVA. Nesse sentido, a presente proposta visa assegurar a correta aplicação do princípio da neutralidade e eliminar distorções na concorrência na transmissão de bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19, alargando a decisão extraordinária e temporária da Comissão Europeia às transmissões e aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional, que passam igualmente a ser isentas de IVA quando tenham como destinatários organismos do Estado, organismos com fins caritativos ou filantrópicos aprovados pelas autoridades competentes, e quando se destinem a ser distribuídas gratuitamente às vítimas de catástrofes ou a ser postas gratuitamente à disposição das vítimas de tais catástrofes, mantendo-se propriedade dos organismos em causa. Do mesmo modo, e com objetivos de proteção e promoção da saúde e prevenção da doença, procede-se ainda à aplicação temporária da taxa reduzida de IVA à venda de máscaras de proteção respiratória, e de gel desinfetante cutâneo cuja utilização é recomendável como medida de combate à propagação do surto de COVID-19. Por outro lado, tendo presente que a pandemia de COVID-19 afeta a economia real não apenas durante a incidência do surto, mas também no período subsequente, as autoridades nacionais notificaram a Comissão Europeia acerca de novas medidas para promover a liquidez e o acesso a financiamento. No passado dia 4 de abril de 2020, a Comissão Europeia aprovou apoios do Estado até um montante de 13 mil milhões de euros, que englobam garantias públicas incidentes sobre empréstimos que tenham sido ou venham a ser contraídos no contexto da pandemia por micro, pequenas, médias ou grandes empresas com o intuito de cobrir necessidades de fundo de maneio e tesouraria. Também nesse sentido, importa promover os seguros de créditos e de investimento com o apoio do Estado, enquanto instrumento de redução do risco de crédito, facilitando às empresas o acesso ao financiamento. A Lei n.o 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2020, elaborado num contexto pré-COVID-19, prevê, no seu artigo 161.o, limites máximos para a concessão de garantias públicas que não se compaginam com o momento atual de necessidade de promoção, por parte do Estado e de outras pessoas coletivas públicas, de acesso a liquidez e financiamento suficiente às empresas dos diversos setores da economia. Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei: a) Consagra, com efeitos temporários, uma isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 pelo Estado e outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos; b) Determina, com efeitos temporários, a aplicação da taxa reduzida de IVA às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo; c) Procede à primeira alteração à Lei n.o 2/2020, de 31 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2020.