686II SÉRIE — NÚMERO 35ARTIGO 15.o(Contribuição predial)Relativamente à contribuição predial, fica o Governo autorizado a:a) Estender a isenção da referida contribuição,estabelecida no artigo 7.°, n.° 3, do Decreto-Lei 540/76, de 9 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.° da Lei n.° 21-B/77, de 9 de Abril» aos prédios urbanos construídos pelos emigrantes, e modificar a redacção daquele artigo 7.° de modo a definir as regras da sua aplicação;b) Rever as normas de tributação dos rendimen-tos respeitantes a prédios arrendados ou subloeados, quer administrados pelos próprios, quer por terceiros. iARTIGO 16° (Imposto sobre a Indústria agrícola)O Governo é autorizado a repor em vigor o imposto sobre a indústria agrícola, regulado pelo Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, com as alterações Subsequentes, paira aplicação aos lucros respeitantes aos anos de 1979 e seguintes.ARTIGO 17.» (Imposto profissional)Relativamente ao imposto profissional, é concedida ao Governo autorização para:a) Elevar para 92 0002 o limite da isenção refe-rida mo artigo 5.° do respectivo Código;b) Rever os encargos a deduzir aos rendimentosdo trabalho para efeitos de determinação da matéria colectável;c) Rever as regras de incidência do imposto, .porforma a abranger todos os rendimentos do trabalho ou com este relacionados.ARTIGO 18.° (Imposto de capitais)Quanto ao imposto de capitais, é autorizado o Governo a conceder isenção, total ou parcial, do referido imposto, secção A, respeitante aos juros de capitais provenientes do estrangeiro e representativos de empréstimos de que sejam devedores o Estado ou qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos, e, bem assim, as autarquias locais e suas federações ou uniões, desde que os credores tenham a residência ou sede efectiva no estrangeiro e não possuam em Portugal estabelecimento estável a que sejam imputáveis os capitais emprestados.ARTIGO 19." (Imposto complementar)Relativamente ao imposto complementar, o Governo fica autorizado a elevar os montantes fixados no artigo 29.° do Código do referido imposto pela seguinte fonma:a) P&ra 40000$, a dedução estabelecida na alínea a) em relação ao cônjuge do contribuinte;b) Para 180008 e 9000?, as deduções estabeleci-das na mesma alínea, 'respectivamente para os filhos, adoptados ou enteados, de mais de 11 anos de idade e até 11 anos;c) Para 50 000$, a dedução estabelecida na alí-nea b).ARTIGO 20."(Imposto extraordinário para o equilíbrio do Orçamento corrente)2 — Fica o Governo autorizado a errar um imposto extraordinário para o equilíbrio do Orçamento corrente, cujo produto reverterá integralmente para o Estado e que incidirá, separadamente, sobre:a) Os rendimentos colectáveis respeitantes ao anode 1978, sujeitos a contribuição industrial, acrescidos das deduções efectuadas por investimentos, reinvestimentos e incentivos à exportação;b) Os rendimentos colectáveis .respeitantes ao anode 1978, sujeitos a contribuição predial;c) Os rendimentos colectáveis respeitantes ao anode 1978, sujeitos a imposto de capitas, secção A;d) Os rendimentos sujeites a imposto de capitais,secção B, cujo facto que obriga à entrega deste imposto ao Estado ocorra durante o soo de 3979;e) Os rendimentos do trabalho respeitantes aoano de 1979:1 — Rendimentos sujeitos  a imposto profissional:".° Os rendimentos colectáveis da actividade por conta própria;2." As remunerações da actividade por conta de outrem, qualquer que seja a entidade pública ou privada a quem o senviço for prestado;3.° Os direitos de autor sobre obras intelectuais;II — Abonos e pensões relativos à situação de reserva, de aposentação ou reforma;f) O uso ou fruição dos veículos sujeitos a im-posto sobre veículos no ano de 1979.2 — Ficam unicamente isentos deste imposto;a) Os rendimentos que beneficiem de isençãopermanente das contribuições e impostos indicados nas alíneas a) e b) do número anterior;b) Os rendimentos do trabalho, referidos naalínea e) do n.° 1, que aproveitem de isenção do imposto profissional, nos termos das alíneas d) a 0 do artigo 4.° do respectivo Código;c) Os veículos isentos do imposto sobre veículos.3 — As taxas do imposto serão as seguintes:a) Sobre os rendimentos do trabalho:3.° Uma percentagem sobre 1/14 dos rendimentos e remunerações anuais referidos nos n.°s 2.°, 2.° e 3.° da