I SÉRIE — NÚMERO 80 50 O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra para apresentar, nos termos do Regimento, um requerimento oral sobre o processo subsequente à votação que acabámos de realizar. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, pode dizer qual é a norma do Regimento que invoca para esse efeito? O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, trata-se da conjugação do artigo 76.o com o artigo 81.o, n.os 1, 2 e 4, do Regimento. Aliás, se a Sr.a Presidente permitir, posso informá-la, ainda nesta fase prévia, que aquilo que está previsto nesta matéria é que, agora, as propostas de alteração de especialidade apresentadas por vários grupos parlamentares, incluindo o do PS, baixarão às comissões competentes, segundo o artigo 196.o do Regimento, salvo se a Assembleia deliberar a sua análise em Plenário. E é para que o Plenário possa tomar posição sobre isso que pretendo fazer o requerimento, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, preciso de algum tempo para analisar o assunto. Qual foi o último artigo do Regimento que indicou? O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, recapitulando, a faculdade de o Plenário tomar posição consta do artigo 196.o, n.o 1, do Regimento; o direito de os Deputados usarem da palavra sob a forma de requerimento resulta da conjugação dos artigos 76.o, n.o 1, alínea g) e 81.o, n.os 1, 2 e 4, que permite que o requerimento possa ser apresentado oralmente. A Sr.a Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado. Tem a palavra para apresentar o requerimento. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito obrigado, Sr.a Presidente. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, todos compreendemos que a matéria em causa, a organização judiciária e o mapa judiciário, tem profundíssimas implicações na vida de todos os portugueses, na coesão do território nacional e na eficácia na administração da justiça. Além do mais, estando em causa a criação ou extinção de tribunais, estamos a falar de órgãos de soberania. Consideramos, por isso, que, dada a enorme transcendência política da matéria em apreço, estas iniciativas de especialidade que podem marcar a natureza da organização judiciária portuguesa para os próximos anos devem ser objeto de clara reflexão e de deliberação no Plenário, usando precisamente a faculdade que o Regimento contempla. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! O Sr. Jorge Lacão (PS): — No entanto, perante a natureza das propostas e a sua sensibilidade, se o Plenário deliberar positivamente a que esta apreciação se faça aqui, no Plenário, entendemos que deverá haver um tempo de maturação e de reflexão sobre as propostas apresentadas na especialidade. Consequentemente, o nosso requerimento será no sentido de requerer, primeiro, que o Plenário delibere agora sobre se aceita que a apreciação na especialidade seja feita em Plenário e, segundo, remeter para a Conferência de Líderes a marcação oportuna da sessão que tivesse lugar para o devido efeito. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Entretanto, inscreveram-se, para usar da palavra, os Srs. Deputados Luís Montenegro e António Filipe; no entanto, o Regimento diz que os requerimentos são votados sem discussão. Por isso, vamos votar imediatamente o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, se não se importarem. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente.