14 DE MAIO DE 2019 221 FRANÇA O Code du Sport12 consagra os princípios orientadores da atividade desportiva, assente nas medidas antidopagem constantes do Code Mondial Antidopage. O Ministro responsável pela área do desporto, em conjunto com outros ministros, organismos nacionais ou locais, relacionados com a atividade desportiva, coordena e põe em execução ações de prevenção, vigilância médica, investigação e educação, visando assegurar a proteção da saúde dos desportistas na luta contra a dopagem (L230-1). Aos profissionais do desporto, nomeadamente médicos, professores e outros quadros, é administrada formação no sentido de prevenir e combater todos os atos de dopagem no desporto. As questões relativas à luta contra a dopagem vêm previstas no Título III do Livro II, correspondente aos artigos L230-1 e seguintes. Já a autoridade pública independente que define e implementa as ações de luta contra a dopagem, em colaboração com as organizações internacionais, como a Agência Mundial Antidopagem, e com as federações desportivas é a L'Agence française de lutte contre le dopagem (AFLD)O Portal do Ministère de Sports contém informação adicional sobre o tema. Organizações internacionais Na luta contra a dopagem no desporto a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e a Agência Mundial Antidoping (World Anti-Doping Agency [WADA]) trabalham juntas. A UNESCO desenvolveu a Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, que se traduziu no primeiro instrumento internacional no qual os diversos governos puderam socorrer-se do direito internacional na luta contra a dopagem no desporto, relevando-se um passo importante, pois são os governos que detêm os meios e mecanismos necessários, quer no âmbito da repreensão quer no âmbito da prevenção. Esta Convenção também ajudou na implementação do Código Mundial Antidopagem, documento da iniciativa da WADA, uma vez que este Código não tem força normativa e apenas se aplica aos membros das organizações desportivas que dela fazem parte, pois criou o referido quadro legal para fazer face a problemas específicos relacionados com o doping, fora do domínio específico do desporto. A Convenção deixa ao critério dos Estados a forma como se implementa quer seja através de legislação, regulamentação, políticas ou de práticas administrativas, no sentido de:  Restringir a disponibilidade e utilização de substâncias e métodos proibidos aos desportistas, salvo com fins terapêuticos legítimos, e adotar medidas contra o tráfico ilícito destas substâncias;  Facilitar os controlos antidopagem e aprovar os programas nacionais de realização dos mesmos;  Retirar toda a subvenção económica aos desportistas e ao pessoal de apoio que tenha infringido as normas contra a dopagem, assim como as organizações desportistas que não cumpram com as disposições do Código Mundial Antidopagem;  Incitar os produtores e os distribuidores de complementos nutricionais a que estabeleçam boas práticas no que respeita à rotulagem, comercialização e distribuição de todos os produtos que possam conter substâncias proibidas; e  Apoiar os programas de educação e formação sobre a luta contra a dopagem destinados aos desportistas e a comunidade desportista em geral. V. Consultas e contributos  Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmo Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula                                                           12 Diploma consolidado retirado o portal oficial legifrance.gouv.fr