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Sr. Deputado Gaspar Miranda, começo o meu pedido de esclarecimento por o felicitar, porque, sendo V. Ex.a um deputado do mesmo círculo eleitoral que eu, trouxe aqui a esta Câmara problemas que nos preocupam a todos.Porém, não posso concordar com o quadro negro que V. Ex.o aqui apresentou no que diz respeito à regionalização. Quero, pois, lembrar-lhe, Sr. )(Deputado, que foi precisamente na região de Basto que a regionalização começou a dar os primeiros passos. V. Ex.a deve saber que já em 1950 havia a Federação de Municípios da Região de Basto que se associou para efeitos da distribuição de electricidade. Foi uma associação voluntária que se impôs como uma unidade natural. Ora, isso significa esta aproximação de municípios em termos de região.As pessoas ultrapassaram já os seus conceitos de puro bairrismo ou de municipalismo restrito para se inserirem num conceito mais vasto de região integrada ou de área integrada. Eles entendiam que para a prossecução dos seus objectivos só desta maneira é que eles conseguiriam arrancar para resolver os problemas da região.Ora, é por isso que nós, Partido Social-Democrata, termos de lhes dizer que quaisquer tentativas que venham no sentido do estudo e criação de um plano integrado naquela ou em qualquer outra região para o desenvolvimento dessa ou de qualquer outra área encontrarão sempre no meu partido um apoio eficaz para o incentivo ao desenvolvimento dessa região. 15to porque entendemos que, para uma região tão rica como é a de Basto, só através da associação de municípios se pode dar satisfação às preocupações daquelas gentes, nomeadamente tratando-se de uma região em que a exploração turística das suas maravilhas não se faz porque tem havido algumas guerras de capela, que reprovamos.Nós também sabemos que alguns senhores, em vez de pugnarem pelo desenvolvimento da região, são, ao fim e ao cabo, os entraves para esse desenvolvimento. No entanto, temos de nos afirmar pela positiva. Nesse aspecto, fazemos votes para que os problemas da região de Basto não sejam só os de Cabeceiras de Basto, mas sim de toda a região.Assim, fazemos uma proposta muito concreta que está incluída na pergunta que lhe vou fazer.V. Ex.a não concorda em que o melhor aproveitamento de todas essas potencialidades poderia ser conseguido através da concretização de um plano integrado, à semelhança do que vai acontecendo com o Plano de Regadio da Cova da Beira?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lemos Damião, a Mesa agradece-lhe as felicitações que não são devidas, porque esta limitou-se a seguir uma prática que vem sendo seguida há bastante tempo, pois nunca aqui nenhum Sr. Deputado foi interrompido. Também gostaria de lhe agradecer o reparo, que não é igualmente devido, porque a Mesa não inovou na matéria. Apenas fez aquilo que faz em relação a todos os Srs. Deputados, que são sempre tratados por igual.Sr. Deputado Gaspar Miranda,- há mais oradores inscritos para lhe formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?
1579O Sr. Gaspar Miranda (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Gaspar Miranda: Como deputado pelo círculo eleitoral de Vila Real, do qual fazem parte 2 concelhos da região de Basto, solidarizo-me com a intervenção que o Sr. Deputado aqui fez, chamando a atenção do Governo e desta Câmara para muitos dos problemas da nossa região de Basto e região transmontana.
Realmente, tem-se falado muito em interioridade e nada se tem feito para rasgar a interioridade das nossas terras, terras essas que têm trazido muita riqueza para o País. A este propósito, gostaria de lembrar os vinhos generosos do Douro criados com o trabalho de sol a sol da esmagadora maioria das gentes daquela região e que trazem anualmente para o nosso país cerca de 12 milhões de contos de divisas. Lembro a electricidade produzida em Trás-os-Montes, que é ali mais cara do que em certas regiões do litoral. Poderia estar aqui a lembrar muitas outras riquezas daquela zona, como, por exemplo, as águas minero-medicinais, os minérios e tantas outras. No entanto, toda essa riqueza tem ajudado a viver gentes de outras regiões e nada temos beneficiado do trabalho dos nossos concidadãos.
Era bom que, de uma vez por todas, o Governo, esta Câmara e todos nós nos lembrássemos que Trás-os-Montes tem direito a ser rasgado na sua interioridade, tem direito à via rápida do Porto para Bragança, de que já se fala há muitos anos mas de que nada se tem feito na. prática.
Aproveito esta oportunidade para anunciar que na próxima reunião da Comissão de Equipamento Social irei fazer uma proposta para que deputados desta Câmara, a nosso convite e acompanhados de membros cio Governo, se desloquem de autocarro a Trás-os-Montes, cobrindo o percurso de Vila Real a Bragança e fazendo o regresso em caminho de ferro na linha do Vale do Corgo, para avaliarem até que ponto vive aquela gente do interior.
É, pois, necessária que a nossa voz se levante aqui, uma vez por todas, e se olhe como se deve olhar para Trás-os-Montes, porque muito se tem falado e nada se tem feito.
Para terminar, Sr. Deputado Gaspar Miranda, gostaria de lhe fazer uma pergunta que, ao fim e ao cabo, está consubstanciada nesta minha intervenção.
V. Ex. não concorda que é absolutamente necessário e de prioridade absoluta que se olhe por aquela estrada que, rasgando o Marão, nos aproxime um bocadinho mais do litoral e daquilo a que temos direito, ou seja, de uma vida melhor?Aplausos do PSD, do PS, do CDS, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Daniel Bastos. Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr. Deputado Gaspar Teixeira: 'Depoisde termos assistido a esta pequena corrida partidária, mas que foi infelizmente entre os partidos da coligação, gostava de pôr duas breves questões.
Sabemos que um dos grandes problemas do desenvolvimento agrícola das zonas do minifúndio é, efectivamente, o emparcelamento. Sabemos que o emparcelamento anda em questão já há algumas dezenas de anos e que nenhum passo positivo foi dado, por falta de entendimento.
Gostaria por isso mesmo que V. Ex. nos pudesse dizer o que entende por emparcelamento voluntário e se, efectivamente, pode ser feita alguma coisa. Se bem percebi, V. Ex. referiu a lei do emparcelamento voluntário. Não a conheço, não conheço nenhuma doutrina sobre esse assunto, gostaria de o ouvir falar sobre ela.
Por outro lado, gostava ainda de saber, depois de ultrapassados os 100 dias da resolução prometida, que acções governamentais já foram envidadas no sentido de poder resolver este problema.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, se faz favor.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É para formular também um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Gaspar Teixeira. Suponho que o Sr. Presidente me deu já a palavra, de modo que procedia sem mais delongas ao pedido de esclarecimento. É facto? ...Neste momento reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Mudou o Sr. Presidente, gostaria de saber da Mesa se posso usar da palavra para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Gaspar Teixeira.O Sr. Presidente: - Se faz favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Deputado Gaspar Teixeira não trouxe a esta Câmara uma intervenção bucólica, em estilo bafiento e utrabarroco, como alguns outros Srs. Deputados têm feito. E ainda bem que optou pelo caminho de proceder a uma leitura que, mesmo insuficiente, se me afigura correcta de um quadro negro sobre uma situação concreta do país real. Apontou problemas que creio serem de toda a pertinência e importância. Denunciou o clima de caciquismo local, naturalmente originário de décadas de fascismo, mas prolongado para além da manhã libertadora do 25 de Abril. Afirmou, o que para um deputado socialista é sempre extremamente de realçar, que com o 25 de Abril se procedeu a um grande desenvolvimento do poder local e isso possibilitou à região de Basto diminuir um pouco os custos da sua interioridade. Chamou frequentemente a atenção do Governo, do Governo PS/PSD, para insuficiências, carências, que são bastante profundas, para que hoje venham a ser resolvidas. Sinalizou algumas das questões mais candentes, e não apenas mais polémicas, que a região de Basto suscita a quem a conhece. De modo que, e porque, naturalmente, alguma coisa ficou ainda por dizer, gostaria, depois de afirmar que acompanho 0 Sr. Deputado Gaspar Teixeira em toda a escalpelização de problemas que intentou, de perguntar-lhe se, na
B 51MlE-IVüME9t0 36realidade, no que toca, por exemplo, à linha do Vale do Tâmega, pensa que ela é ou não é de recuperar de imediato, quaisquer que venham a ser as alternativas que o futuro, após ponderosos estudos, nos venha a facilitar. Se pensa ou não que há uma insuficientíssima rede escolar a diferentes níveis e que uma tal situação necessita de ser apoiada ou, melhor dito, de ser corrigida prontamente pelo poder central. Perguntava-lhe ainda, no domínio de uma afirmação que fez relativamente à questão agrária, se tem ou não tem conhecimento de que, por muitos mecanismos, se tem tentado impedir o associativismo agrícola de pequenos e médios agricultores da região de Basto, e, nessa medida, o Governo tem, os anteriores e o actual não vi ainda que alterasse essa situação, prejudicado gravemente os trabalhadores de terras daquela região. E por finalizar, dado que o tempo não é muito e dado que, de facto, a situação mereceria considerações mais amplas, pedir-lhe-ia que nos dissesse a todos nós, nesta Câmara ...O Sr. Presidente: - Agradecia que concluísse, Sr. Deputado.O Orador: - ... se, na verdade, na região de que provém também existem médicos a mais e se o panorama da saúde é pacífico e bom, ou se, pelo contrário, para lá daquilo a que aludiu em relação a um hospital que se encontra claramente infravalorizado, se não impõe que, no plano da saúde pública e no das medidas que urge venham a ser tomadas, desde já se aumente o número de médicos, assim contribuindo também, nesta matéria, de uma forma ainda que não bastante para desagravar os rudes custos de interioridade a que aludiu.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Pires deseja também fazer um pedido de esclarecimento?O Sr. Carlos Pires (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Gaspar Teixeira: No pequeno espaço de algumas semanas, ouvi aqui já 2 deputados do Norte tecerem um largo rosário de carências daquela região. Espero que o poder central não faça orelhas moucas a este rosário de lamentações.Queria, no entanto, pôr aqui algumas questões ao Sr. Deputado Gaspar Teixeira, nomeadamente qual é a sua opinião sobre o Instituto Universitário de Trás-os-Montes e a contribuição que ele poderia dar face à situação da agricultura na região de Basto e na agricultura, de uma maneira geral, em Trás-os-Montes.Outra questão que lhe quero levantar, e aqui talvez tecer um comentário, é que há umas semanas atrás, há duas semanas, esteve em Vila Real o Sr. Ministro da Agricultura.
Acontece que o Sr. Ministro ficou de estar lá às 10 horas e chegou com hora e meia de atraso, tendo justificado esse atraso com o péssimo estado da estrada de Porto a Vila Real.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Muito bem!O Orador: - Outra pergunta que eu lhe queria pôr era se, de facto, uma vez que abordou esse problema, não pensa que a estrada do Porto a Bragança é prioritária para o desenvolvimento daquela região. Ainda, e para terminar rapidamente, a região demarcada do vinho verde sofre as mesmas dificuldades que sofre a região demarcada do Douro, na medida em que há graves anomalias que ninguém - o Governo central e os principais responsáveis - têm coragem para resolver. Que pensa sobre isto, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sn a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está quase tudo dito, mas, quanto a mim, infelizmente, o assunto principal não foi abordado.
Achei muito limitadas as exigências que a Sr. Deputado fez quanto ao planeamento educativo, isto é, pediu educação como quem pede uma esmola a Santo António. Na minha opinião, um plano integrado precisa, para já, de um planeamento nacional e há exemplos em Trás-os-Montes de planos integrados que estão fechados sobre si próprios, com grande frustração das populações e dos técnicos que a eles se dedicam.
Não se pode pedir uma universidade para cada região, mas pode, por exemplo, pedir-se transportes escolares, pode analisar-se se o ensino profissional - o que se está aqui a solicitar- respeita às actividades da zona e se não há que o diversificar, visto que a mobilidade social é um direito do homem e um habitante de Trás-os-Montes não pode ficar toda a vida ligado às actividades tradicionais; pode, inclusivamente, querer ir para outro sítio.
Por outro lado, numa zona de grande emigração, o problema educacional é extremamente importante, visto que, como o Sr. Deputado sabe, os nossos emigrantes quando voltam encontram um ambiente para poderem educar os seus filhos, sob o ponto de vista escolar, muito inferior ao que deixaram.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho de interromper os trabalhos. Fica inscrito o Sr. Deputado Santa Rita Pires para fazer perguntas ao Sr. Deputado Gaspar Miranda.
Entretanto, convoco de imediato uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares no meu gabinete.
Está suspensa a sessão por 30 minutos.Eram 17 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.Após o intervalo, - reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Luís Nunes.O Sr. Presidente: - Para interpelar o Sr. Deputado Gaspar Miranda, tem a palavra o Sr. Deputado Santa Rita Pires.O Sr. Santa Rita Pires (PSD). - Gostaria que o Sr. Deputado Gaspar Miranda clarificasse uma tese
que desenvolveu durante a sua intervenção, clarificação essa que tem todo o cabimento após as intervenções e os pedidos de esclarecimento dos deputados que me antecederam.
O Sr. Deputado disse que Cabeceiras de Basto é uma zona tampão entre o litoral e o interior e que, por esse motivo, não sofre os benefícios dessas duas zonas. Na minha opinião, a interioridade na região é patente e só uma miragem justificava passar por cima da zona de Cabeceiras de Basto, por isso, gostava que me esclarecesse se defende a tese que a zona interior tem benefícios que pode distribuir com essa «zona tampão».O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pensamos ser do maior interesse o debate que se está aqui a travar em torno de uma das regiões mais desfavorecidas do País, simplesmente gostávamos de perguntar à Mesa se não está esgotado o período de uma hora que é normalmente fixado para o período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, o tempo do período de antes da ordem do dia esgotou-se mais ou menos a meio dos pedidos de esclarecimento que têm estado a ser formulados.
V. Ex.a tem razão no reparo que faz, mas afigura-se à Mesa ser injusto, depois de terem sido feitos pedidos de esclarecimento fora desse período, impedir que o Sr. Deputado Gaspar Miranda possa usar da palavra. Nesse sentido, vou, pois, dar a palavra ao Sr. Deputado ...O Sr. Jorge !Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não queria que V. Ex.a o visse no meu gesto qualquer intuito de retirar a palavra fosse a quem fosse. Simplesmente, pareceu-me, e pareceu à minha bancada, que se não fosse chamada a atenção para este facto correríamos o risco de mais Srs. Deputados se inscreverem e, enfim, creio que temos outros pontos na nossa agenda que devem, igualmente, ser abordados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado longe Lemos, a invocação de direitos regimentais nunca significa retirar direitos a quem quer que seja.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Gaspar Miranda para responder.O Sr. Gaspar Miranda (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer as referências elogiosas que a maioria dos Srs. Deputados fizeram à minha intervenção, referências que não tomo para mim mas sim como um contributo para uma zona tão esquecida como é a região do Basto.
Passaria agora a responder aos Srs. Deputados.
Sr. Deputado Lemos Damião, digo-lhe que a regionalização não apresenta um «quadro negro» em Basto,mas algumas pessoas, a nível central e local, têm feito muito para que ela não seja nem dinâmica nem correcta.
Quanto à sua segunda questão, devo salientar que concordo perfeitamente com o Sr. Deputado, ou seja, é necessário um plano integrado para Basto.
Sr. Deputado Daniel Bastos, tive oportunidade de dizer que não sou contra a via rápida Porto-Bragança. Pelo contrário, penso que o Nordeste Transmontano deve sair do isolamento a que tem estado sujeito. O que eu referi foi que era contra o esquecimento da região de Basto.
Sr. Deputado Sousa Cruz, pensamos que o emparcelamento voluntário deve passar pelo associativismo e pelo cooperativismo, problemas para os quais a população de Basto não está devidamente sensibilizada - respondo assim, também, ao Sr. Deputado José Manuel Mendes.
Quanto ao que este Governo tem feito pela região, respondo ao Sr. Deputado que a mudança de uma região não se faz por decreto e que no Programa do Governo já se apontam algumas directivas que a poderão vir a favorecer. Sr. Deputado, temos de dar tempo ao tempo, e este Governo tem pouco mais de 100 dias.
Sr. Deputado José Manuel Mendes, estou de acordo com V. Ex.a o quando diz que é necessário recuperar a linha do Vale do Tâmega.
Quanto a haver médicos a mais nesta região, creio ter respondido a essa pergunta na minha intervenção ao afirmar que não há.
Sr. Deputado Coelho Pires, o Instituto Universitário de Trás-os-Montes pode exercer alguma influência em Basto se os meios de comunicação forem devidamente melhorados.
A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura afirmou que falei no sector da educação como quem pede uma esmola. Devo dizer-lhe Sr." Deputada, que tenho os pés bem assentes no chão e sei os limites a que se pode chegar.
Sr. Deputado Santa Rita Pires, não falei em Cabeceiras de Basto como zona tampão, falei sim na região de Basto composta por quatro concelhos: Cabeceira, Mondim, Ribeira de Pena e Celorico de Basto. Tem-se falado muito aqui na Assembleia em interioridade, no entanto nada se tem feito em relação às zonas de transição.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado Gaspar Teixeira, creio ser preciso clarificar-se um pouco algumas posições.
V. Ex.a diz que «algumas pessoas do poder central e local não contribuem para o desenvolvimento da regionalização»; eu, sem lhe perguntar quais, porque me parece haver qualquer má vontade contra alguém, permitia-me lembrar-lhe que nessas pessoas está incluído o meu amigo que eu muito prezo, o Sr. Deputado Gaspar Teixeira.
Parece-me que, mesmo a nível local, poderíamos fazer mais do que aquilo que se tem feito em vez de estarmos a atribuir culpas totais ao poder central. Por exemplo, quando V. Ex.a há pouco disse que no hospital havia material médico empacotado há 24 anos, parece-me que quem vai lá abrir os caixotes não é o poder central, sendo essa, na minha opinião, uma prova da ineficácia do poder local.
Se me permitisse, com muita amizade, pedia a V. Ex.a para ter mais atenção neste pormenor e que, em conjunto com os outros deputados, se fizesse com que esses caixotes se abrissem.Risos.No que diz respeito à zona agrária, queria lembrar-lhe que havia um despacho normativo, o n.o 240/81, de 18 de Setembro, que estabelecia a divisão das regiões agrárias em zonas agrárias, situando em Cabeceiras de Basto a sua sede. Depois, veio outro despacho normativo, o n.o 296/81, de 17 de Outubro, que suspendeu a aplicação do anterior, com a invocação de que ia haver uma reestruturação.
Penso que podemos arranjar aqui a convergência necessária para que todos os deputados, nomeadamente os do nosso círculo eleitoral, possam accionar os mecanismos de forma a suspender este último despacho normativo ou para que se faça, realmente, a reestruturação, visto que é necessário criar uma zona agrária na região de Basto; se a sede vai ser em Cabeceiras de Basto, em Celorico de Basto ou em Mondim isso é para depois se analisar e discutir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Gaspar Miranda (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gaspar Miranda (PS): - Sr. Deputado Lemos Damião, V. Ex.a acabou de me dar o exemplo de um caso, o da criação e extinção da zona agrária de Basto, que não contribuiu em nada para a regionalização. Este é um exemplo flagrante de lutas pelo poder em que o culpado foi o poder central, talvez por razões partidárias entre o PSD e o CDS ...
Quanto à abertura dos caixotes de medicamentos, Sr. Deputados Lemos Damião, deixe-me dizer-lhe que isso não compete aos vereadores da Câmara.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma adendazinha ao meu protesto.Risos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado protestou e o Sr. Deputado Gaspar Miranda contraprotestou. Ambos praticaram esses actos parlamentares com assinalável cavalheirismo, por isso penso não ser necessária a emenda.Risos.Srs. Deputados, vamos passar à votação de um conjunto de votos que estão pendentes na Mesa. Em parte foram lidos, mas todos foram distribuídos aosgrupos parlamentares, facto que implica a sua publicação no Diário da Assembleia da República. Por uma questão de celeridade no processo afigura-se, pois, não ser necessário proceder à sua leitura.
Alguns dos Srs. Deputados requer a leitura dos votos, atento ao que foi aqui exposto?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pelo nosso lado não exigimos a leitura dos votos, exigimos sim uma outra formalidade regimental: ser dada a possibilidade às diferentes bancadas, se for caso disso, de se pronunciarem sobre a matéria dos votos em questão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, se V. Ex.a se tivesse limitado a responder à pergunta que a Mesa acabou de fazer não teria feito uma exigência que não tem cabimento visto ser um dado regimental. Não é uma exigência, mas sim um direito do Sr. Deputado Jorge Lemos e dos Srs. Deputados aqui presentes.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vamos começar por apreciar um voto de pesar relativo ao falecimento do cardeal D. Humberto Medeiros.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Barros.O Sr. Ricardo Barros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A morte do cardeal-arcebispo de Boston, D. Humberto Medeiros, eminente figura da igreja universal e sem dúvida o mais alto expoente da comunidade luso-americana, quando tanto havia ainda a esperar da sua acção apostólica e humana e do seu admirável exemplo, não pode deixar de merecer o voto de pesar unânime desta Assembleia.
Filho de uma modesta família açoriana, desde muito novo que D. Humberto Medeiros revelara apurados dotes de inteligência e grande apego ao trabalho. Concluída a instrução primária vai para Ponta Delgada, trabalhando sucessivamente numa já extinta fábrica de sabão daquela cidade, no armazém de produtos alimentares de José Miguel de Carvalho e no escritório do advogado Dr. José de Oliveira San-Bento. Paralelamente, frequentava a Escola Industrial e Comercial até que aos 16 anos emigrou para os Estados Unidos, fixando-se em Fall River aonde se ocupou das mais modestas profissões, cumprindo 0 fadário de todos os emigrantes.
Nos Estados Unidos da América ingressa no seminário, com propinas pagas por uma protectora, iniciando a vida apostólica que o levaria ao mais alto grau da hierarquia da Igreja Católica Romana.
Em 16 de Março de 1977, foi D. Humberto Medeiros alvo de significativa homenagem da Universidade Católica Portuguesa, que o distinguiu como doutor honoris causa. O cardeal Medeiros agradeceu num brilhante discurso em que teve ensejo de acentuar que aquela distinção era extensiva a todos os emigrantes portugueses: «que como a minha família, deixando o seu lar em demanda de uma terra distante,
levaram consigo um tesouro incalculável que ainda guardam religiosamente: a cultura e o nome de Portugal. Posso garantir a todos que nós, os emigrantes, nos reunimos muitas vezes em ambiente de família para contar uma e outra vez, com o maior carinho e o mais vivo pormenor, os velhos contos da Pátria-Mãe feitos de lágrimas e sorrisos que constituem, de facto, a nossa tradição, a nossa mentalidade e a nossa cultura de luso americanos da qual nos sentimos verdadeiramente orgulhosos».
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta Câmara não pode deixar de manifestar unanimemente o seu pesar pelo desaparecimento deste português de raiz e símbolo dos mais altos valores da Pátria Lusitana.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.0 Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ASDI associa-se à homenagem promovida por esta Câmara de Deputados em honra do cardeal D. Humberto Medeiros. Por isso, a ASDI vai votar favoravelmente este voto de pesar.
Cardeal, que sempre proeurou encontrar-se perto dos seus irmãos mais carecidos, dos pobres, humilhados e ofendidos. Cardeal, que, na sua juventude, trabalhou como operário manual. Cardeal, que continua vivo e como exemplo deve permanecer na consciência do cristão, na memória do cidadão, na inteligência do político atento aos valores que na nossa época vão fazendo história. Açoriano, nos Estados Unidos. Português, cidadão do Mundo, foi arcebispo de Boston e membro do Colégio Cardinalício.
O seu magistério não se confinou ao papel de doutor da Igreja, citando palavras de fé ou de pensamento social. Dos seus inúmeros discursos, mensagens e alocuções sobre os temas mais diversos, sobressaem do seu discurso a preocupação pela dignidade e direitos do homem, a atenção permanente pelo valor da família e principalmente a defesa intransigente do trabalhador, vítima tantas vezes da instrumentalização e da exploração.
No momento do seu desaparecimento, do pastor, do português, do homem, curvamo-nos perante a sua memória, associando-nos ao voto de pesar proposto.Aplausos da ASDI, do PS, do CDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive a honra de conhecer pessoalmente o homem e cardeal exemplar que se guindou à consideração e estima da sociedade americana e dos milhares de portugueses que vivem nos Estados Unidos. Homem digno, homem integro, bandeira viva da comunidade lusíada residente nos Estados Unidos, o cardeal Medeiros, ao deixar-nos, foi como se tivesse partido o homem mais exemplar, mais respeitado, mais amado que pisava a terra dos Estados Unidos.
Tive a honra de o entrevistar há 4 natais numa entrevista para um programa português no estado deMassachusetts. O prestígio de que desfrutava, a imponente procissão que o acompanhou até à sua última morada, foram bem o exemplo vivo de que o cardeal Medeiros era a bandeira viva dessa comunidade lusíada em terras dos Estados Unidos.
Associamo-nos por isso ao voto de pesar do Partido Socialista, mergulhados na mesma sinceridade, na mesma espontaneidade e com a consciência de estarmos a prestar uma grande justiça a um homem que partiu.Aplausos do PS, do PSD, do MDP/CDE e da ASDl.O Sr. Presidente:- Tem agora a palavra o Sr. Deputado Vargas Bulcão.O Sr. Vargas Bulcão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É de certo modo redundante acrescentar algo mais àquilo que já foi dito relativamente ao cardeal D. Humberto Medeiros. De qualquer forma, como açoriano e como um dos subscritores deste voto, não queria deixar de me associar ao que aqui foi referido, em meu nome e em nome do meu partido. Aliás, suponho que, ao votar-se favoravelmente este voto de pesar, está-se a votar um voto que, relativamente a um homem, sintetiza de certa maneira aquilo que eu chamaria as virtudes do emigrante açoriano.
O cardeal D. Humberto Medeiros passou por todas as dificuldades e problemas que normalmente um emigrante vive - e perdoem-me se me refiro apenas ao emigrante açoriano, mas estamos a falar de um homem que nasceu nos Açores. Passou, portanto, por todas aquelas vicissitudes, por todas as amarguras que quem conhece a vida dos emigrantes sabe perfeitamente que eles atravessam antes de granjear uma situação mais confortável na vida, tanto nos Estados Unidos como por essa Europa fora. E, como aqui já foi dito, se ele foi cardeal, passou por muitas agruras antes de o ser.
Como também já foi dito, trata-se de uma figura que, para além dos Açores, honrou igualmente Portugal. Pode dizer-se que, através dele, existe, em grandeza e dignidade, um emigrante que em temas longínquas jamais perdeu de vista os valores que herdou da Mãe-Pátria. Por isso, o Partido Social-Democrata se associará e votará, como é lógico, favoravelmente este voto.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do MDP/CDE e dei ASDI.O Sr. Presidente: - Já não há mais deputados inscritos, pelo que ...O Sr. Ricardo Barcos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pediu a palavra para que efeito?O Sr. Ricardo Barros (PS): - E para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado José Gama.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não teria dúvida nenhuma em dar-lhe a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Gama. No entanto,
1584gostaria de chamar a sua esclarecida atenção para o seguinte ponto: há vários votos a discutir e tem-se entendido que o Sr. Deputado que apresenta o voto tem direito, e só esse, a uma declaração. Em princípio, não haverá, pois, aqui a figura do pedido de esclarecimento, excepto se houver uma interrupção ao próprio Sr. Deputado e ela for consentida.
Portanto, chamava a sua esclarecida atenção para este ponto regimental. Muito obrigado.O Sr. Ricardo Barros (PS): - Então, sob a forma de interpelação à Mesa, ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pode sob a figura de interpelação à Mesa fazer perguntas ao Sr. Deputado José Gama. Há, como sabe, decisões tomadas sobre esta matéria.
Portanto, dito isto, se V. Ex.a entender que tem de fazer uma interpelação, ela versará apenas matéria que a Mesa tenha decidido dentro da orientação do Regimento.
Neste sentido, vamos proceder à votação do voto de pesar pela morte de D. Humberto Medeiros.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora ao voto de congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Lech Walesa, voto este subscrito pelos Srs. Deputados Nogueira de Brito e Gomes de Pinho. Como já teve ocasião de observar está igualmente dispensada a sua leitura, porque ninguém se opôs a isso.
Alguém se inscreve para intervir sobre este voto?
Creio que ele já foi objecto de discussão, pelo que vamos passar à votação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos: - Sr. Presidente, independentemente de uma intervenção que a nossa bancada irá produzir, para facilitar os trabalhos, e como há vários votos sobre a mesma matéria, penso que todos eles poderiam talvez ser objecto de discussão no presente momento, sendo depois votados.O Sr. Presidente: - Não há inconveniente nenhum em seguir a metodologia proposta pelo Sr. Deputado Jorge Lemos. Gostaria, no entanto, de lembrar à Câmara que a Mesa, por sua iniciativa, não poderia alterar a ordem de apresentação dos votos na Mesa.
Antes de mais, devo perguntar à Câmara se alguém se opõe a esta sugestão do Sr. Deputado Jorge Lemos, nomeadamente os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Gomes de Pinho?Pausa.Como não há oposição, vão então ser postos à discussão em conjunto os seguintes votos: apresentado pelos Srs. Deputados Nogueira de Brito e Gomes de Pinho, do CDS; apresentado pelos Srs. Deputados José Barbosa Mota, José Almeida Valente, Vítor Hugo Se-queira e outros, do PS, e o voto apresentado pelos Srs. Deputados António Taborda e Helena Cidade Moura, do MDP/CDE.
Penso que estes votos, embora não se refilam directamente à pessoa de Lech Walesa, devem ser discutidos em conjunto, por tratarem a mesma questão de fundo.
Desejava, entretanto, consultar a Mesa, pelo que peço aos Srs. Deputadas que aguardem alguns segundos.Pausa.Sr. Deputado Jorge Lemos, V. Ex.a disse «independentemente da intervenção que desejava fazer sobre esta matéria», o que me leva a crer doe deseja fazer alguma intervenção. No entanto, as informações que tenho da Mesa são de que todos estes votos já foram discutidos. Quer V. Ex.a esclarecer um pouco a sua posição?O Sr. Jorge (Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nós propusemos uma metodologia. Se a metodologia for aceite, então, nessa altura, quando V. Ex.a puser à discussão os votos, se for caso disso, nós pediremos a palavra.O Sr. Presidente: - A questão não é essa. Ir que me informam na Mesa que já se procedeu à discussão destes votos.O Sr. Jorge (Lemos: - Sr. Presidente, creio então que foi uma informação que a Mesa prestou erradamente, uma vez que, da parte da minha bancada, na última sessão, ficou claro que se tinha apenas procedido à apresentação destes votos.O Sr. Presidente: - A Câmara aceita como exacta a interpretação dada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos? Peço desculpa, mas não estive presente nessa sessão e não dispunha dos elementos necessários.Muito obrigado pela sua colaboração.
Considera-se, portanto, já ter sido feita a apresentação destes votos, que vão ser discutidos. Informo que, nos termos regimentais, só os Srs. Deputados que fizeram a apresentação do respectivo voto têm direito a usar da palavra para uma declaração de voto.
Vamos, ,portanto, pôr em discussão conjunta os 3 votos que foram já referidos, o que implica que poderá haver uma intervenção sobre os 3 votos, nos termos regimentais. 1: isso que se infere da proposta, aprovada por todos, do Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Dá-me licença Sr. Presidente? É para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. César Oliveira (UEDS): - O Sr. Presidente referiu-se a uma intervenção por cada agrupamento ou grupo parlamentar para o conjunto dos 3 votos. Mas isso não exclui a possibilidade de uma declaração de voto para quem não fizer nenhuma intervenção?O Sr. Presidente: - Obviamente! 15so é que é o Regimento, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira, para uma intervenção.
O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao voto de congratulação de que sou um dos subscritores tive a oportunidade de, aquando da sua apresentação, fazer a referida intervenção.
Queria, porém, dizer que a bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em relação aos demais votos que sobre esta matéria se encontram pendentes, irá votar favoravelmente o voto apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS, de congratulação com o sindicalista polaco Lech Walesa, considerando, todavia, que da forma como o mesmo se encontra formulado se procura fazer alguma partidarização da figura do dirigente sindical polaco, o que, a nosso ver, se nos afigura como uma atitude verdadeiramente pueril e que não gostaríamos de ver num voto desta natureza.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - É, porém, em relação ao voto do MDP/CDE que neste momento nos importa referir algumas questões.
O voto de congratulação dg MDP/CDE enquadra, a nosso ver, a importância que a luta dos trabalhadores em todo o mundo significa como força de transformação, que subscrevemos em absoluto. Porém, o voto do MDP/CDE conclui de uma forma ambígua, negadora mesmo de factos irrefutáveis por tão evidentes, como é o caso de se felicitarem por este ano 0 Prémio Nobel da Paz não ter sido atribuído a uma individualidade.
Ora, isto é inexacto, Sr. Presidente e Srs. Deputados. O Prémio Nobel da Paz, como é inequívoco, fui atribuído a uma individualidade, no caso concreto ao sindicalista polaco Lech Walesa, tendo, como é óbvio, subjacente todo o seu esforço como líder da classe operária polaca para se concretizarem na Polónia os direitos e as liberdades, nomeadamente de organização sindical, instrumento necessário e fundamental para a paz, para a transformação, como começa cor dizer o voto do MDP/CDE.
Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode dar o seu apoio a este voto do MDP/CDE, cujos considerandos julgamos correctos, mas que na sua parte conclusiva nos conduz a discordâncias de fundo.
O voto, no nosso entender, não é, porém, de todo inútil. Sempre dissemos que o sindicato Solidariedade representa hoje o movimento sindical em prol do progresso e da paz. É importante que esta realidade seja reconhecida por um partido que integra a Aliança Povo Unido ao lado do Partido Comunista Português, que, através da sua imprensa oficial e oficiosa, não tem cessado de caluniar Lech Walesa e o sindicato Solidariedade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O apoio ao Solidariedade a partir deste momento alarga-se também ao MDP/CDE, excepto se, o que nos recusamos a acreditar, as palavras do voto de congratulação não passem de mera manobra política ou de profunda hipocrisia.
O Partido Socialista quer, finalmente, sublinhar ser esta a primeira vez que o MDP/CDE, reconhecendo 0 sindicato Solidariedade como movimento sindical, critica implicitamente a unicidade sindical imposta porlei, reconhecendo que na Polónia um sindicato constituído ia margem do poder político e instituído pode ser mais eficaz na defesa dos interesses dos trabalhadores, «do progresso e da paz», do que os sindicatos oficiosos criados pelo Governo.
Esta é, portanto, a grande nuance, a grande posição inteiramente nova que reconhecemos estar implícita no voto apresentado pelo MDP/CDE, mas que, pela sua parte conclusiva, nos merece uma discordância fundamental, na medida em que é inequívoco para nós que o Prémio Nobel da Paz foi atribuído ao dirigente sindical do Solidariedade. Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não o pode votar favoravelmente.Aplausos do PS e do PSD.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sobre os votos que estão agora em discussão, começarei por dizer que votaremos contra o voto do CDS porque, no seu contexto, o CDS se assume como representante dos valores cristãos fundamentais e nós não podemos nunca estar de acordo que um partido político, qualquer que seja, guarde para si a exclusividade de sentimentos que pertencem a toda a humanidade, de forma dissociada das suas ideologias.
Quanto ao voto do PS, achei extremamente elucidativa a intervenção do Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira, que é também sindicalista. Achei extraordinária a sua intervenção porque, de facto, para nós, um sindicalista dificilmente é uma individualidade.
E evidente que, de facto, temos razões extremamente diferentes e versões completamente diversificadas do que é um sindicato e do que é um sindicalista. Pensamos que, realmente, um sindicalista está sobretudo ao serviço da colectividade e só poderá ser visto como um símbolo da luta dos trabalhadores. Em todo o caso, V. Ex.a pertence a uma linha sindical que nós não apoiamos, portanto, é natural a divergência.
Quanto às suas divergências relativas ao nosso voto, o que lhe posso dizer é que não há nele uma palavra que não seja expressamente sentida e claramente dita. Não usamos a manipulação política. Agora, uma coisa que não queremos admitir nunca é que a visão primária das coisas e o maniqueísmo político ultrapassem em si os valores da humanidade. E por isso que nós nos batemos e, para dar o exemplo, vamos abster-nos em relação no voto do PS.
Não é para nós dado assente que o comité de atribuição do Prémio Nobel da Paz se tenha movido por critérios de realce e de exaltação do movimento sindical. Esta é a principal razão da nossa abstenção.
O MDP/CDE, tomando como símbolo a força sindical em prol da paz, não desconhece o aproveitamento político - e o Sr. Deputado acaba de o fazer- que tem sido feito da situação criada na Polónia.
Dos nossos sindicalistas resistentes ao fascismo a grande parte deles foi torturada e destruída e nunca o Comité da Paz se lembraria de lhes entregar o Prémio Nobel, que largamente teriam merecido.
Não aceitamos por isso as comparações lineares feitas pelo PS e nesse mesmo sentido referimos, por contraponto, o procedimento do Governo Polaco.
É nestes pressupostos e nos pressupostos incluídos na primeira parte do que eu disse que se baseia a nossa abstenção, que me parece bastante mais correcta, bas-
tante mais humana e bastante mais capaz em termos de pluralismo - que os senhores querem tomar só para vós- do que a vossa atitude, Srs. Deputados.O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Peço n palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Para pedir um esclarecimento à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, este caso é semelhante ao que há pouco tivemos ocasião de tratar com o Sr. Deputado Ricardo Barros.
Se V. Ex.a tivesse já usado da palavra e, por hipótese, desejasse comentar alguma afirmação, poderia fazê-lo em declaração de voto. Mas, desta forma, não lhe posso dar a palavra, pois o Regimento não o permite.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não quero insistir, mas, de facto, se há um debate, é possível fazer pedidos de esclarecimento. O Regimento não proíbe que após uma intervenção em defesa de um voto se faça um pedido de esclarecimento. Nesta Câmara sempre se utilizou esse método.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas nesta Câmara nunca se utilizou esse método. Houve um debate na reunião dos líderes dos grupos parlamentares em que, por consenso, se adoptou um procedimento restrito para os votos e os Srs. Deputados não podem pedir à Mesa que viole aquilo que os grupos parlamentares decidiram em reunião dos seus líderes.
De resto, esta matéria até está ...O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, lamento discordar, mas, de facto, o pedido de esclarecimento e a sua resposta poderão determinar o sentido de voto de quem faz o pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Obviamente que poderão determinar o sentido do voto, mas não são regimentais. Quando os Srs. Deputados entenderem que deve ser de forma diferente, o Regimento deve ser alterado de forma a atender a estes casos. Mas o que não podem pedir à Mesa é que ela viole o Regimento, de que é o mais fiel guardião, ou pelo menos deve ser.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da apresentação que o meu grupo parlamentar fez deste voto, parecia-nos desnecessário voltar a usar da palavra sobre esta matéria.
Mas a circunstância de parecer que ainda há deputados nesta Câmara que não perceberam que a acção de Lech Walesa é fundamentalmente uma acção de compromisso pelos valores cristãos que inspiram a actuação do movimento sindical polaco leva-nos a esclarecê-los, por um dever de consciência, e leva-nos também a ter que referir aqui claramente que não é da nossa parte que há aproveitamento político ao invocar esses valores, dos quais não nos queremos apropriar indevidamente, pois esses são os valores fundamentais que pautam a nossa acção cívica e política.O nosso objectivo político em Portugal é fazer com que todos os portugueses, cada vez mais, participem desses valores, enquanto cidadãos e enquanto intervenientes no processo democrático.
É este o objectivo da nossa acção política e quando nos identificamos com ele e quando realçamos a situação de um país em que a luta pela liberdade sindical é a mesma luta pela liberdade religiosa - em que a igreja católica vem assumindo, conjuntamente com outras forças sociais a vanguarda da luta pela liberdade -, quando fazemos realçar estas circunstâncias, não nos estamos a querer apropriar, de forma mesquinha ou egoísta, de qualquer tipo de valores ou de personalidades. Pelo contrário, estamos a reconhecer que se trata de valores de personalidades, de lutas, que são lutas de todos os homens livres, quer comunguem ou não dos nossos princípios.
Para esclarecer de forma muito clara o nosso pensamento sobre esta matéria, aqui fica a nossa intervenção. Não poderemos dar o nosso apoio a qualquer tipo de votos ou de declarações que visem, de forma encapotada, aproveitar uma situação - que é de tal modo evidente que nem aqueles que a querem negar o conseguem fazer- para descaracterizar o essencial de uma luta, que é de facto uma luta peles valores fundamentais do Homem, e esses valores estão também protagonizados e explícitos na luta que aqui travamos.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Costa.O Sr. Oliveira e Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD vota, obviamente, o voto de congratulação que ainda há pouco a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura atribuiu ao PS, mas que é também subscrito por deputados da minha bancada, - e nestes considerandos envolvemos também o voto de congratulação apresentado pelos Srs. Deputados Nogueira de Brito e Gomes de Pinho -, fundamentalmente, por entender que a luta do líder sindical Lech Walesa é uma luta pelos direitos sindicais, pela democracia e pela liberdade, valores indissociáveis da social-democracia, e, por outro lado, por entender que estes votos de congratulação devem ser entendidos como uma mensagem de esperança aos trabalhadores polacos sujeitos ao jugo de uma ditadura.
O PSD não pode votar favoravelmente o voto apresentado pelo MDP/CDE, pese embora a intervenção feita há pouco pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.
A Sr.a Deputada na sua intervenção disse que um sindicalista não é uma individualidade. Poderei facilmente concordar com essa sua opinião, mas então terá de chegar à conclusão de que se não foi à individualidade que foi atribuído o prémio, foi à força que ela representa, quer dizer o prémio foi atribuído ao sindicato Solidariedade. E, Sr.a Deputada, só não votamos a favor o sou voto porque, embora o tenha sugerido, a Sr.a Deputada não o escreveu!Aplausos do PSD, do PS, do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.
21 DE OUTUBRO DE 19831587O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votaremos favoravelmente o voto proposto pelo CDS e o voto proposto pelo PS e pelo PSD, mas vem a talhe de foice algumas considerações sobre esta matéria.
Há pouco assistimos aqui a intervenções de todas as bancadas sobre a Turquia e ao silêncio do CDS sobre essa questão, e não posso deixar passar em claro o facto de que se assiste muitas vezes nesta Assembleia da República a uma clara instrumentalização da defesa dos direitos humanos. Quer dizer, para uns só está em causa a defesa dos direitos humanos nos países de Leste, nos países que vivem sob um regime dito comunista; para outros só está em causa a defesa dos direitas humanos quando eles são atinentes ao Chile, à África do Sul e a outros países com regimes semelhantes. E esta a questão fundamental, que não posso deixar passar em claro!
O CDS esteve calado, não abriu a boca em relação ao problema da Turquia, e agora o Sr. Deputado Gomes de Pinho vem fazer um longo discurso sobre os direitos humanos em causa na Polónia!