29 DE SETEMBRO DE 2012 141 Tabela 5 – Situação Financeira do subsector Estado em 2010 – Avaliação da execução do OE/2010 Fonte: Quadros 37 e 40 da CGE/2010. Notas: OEI – Orçamento do Estado Inicial (Lei n.o 3-B/2010). A Lei n.o 12-A/2010 aprovou, “... um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)”, mas a mesma não fixou metas para as rubricas de receita diferentes das inicialmente inscritas no OE/2010. A taxa de execução foi calculada pelo quociente entre a execução de 2010 e o valor orçamentado. IV.1 Saldo global 21 Em 2010, o défice global do subsector Estado fixou-se em 8,3% do PIB, mantendo-se inalterado face ao registado em 2009, não obstante a receita efetiva ter registado uma melhoria assinalável. Em 2010, verificou-se uma deterioração do saldo global do subsector Estado em 221 milhões de euros face ao ano anterior, resultante de um acréscimo de despesa efetiva (3,7%), que mais que compensou a melhoria na cobrança da receita efetiva (4,5%). Saliente-se, todavia, que o défice de 2010, em percentagem do PIB, se manteve inalterado face ao registado em 2009 (8,3% do PIB) – ver Tabela 4. 22 O défice global do subsector Estado ficou 866,5 M€ abaixo do previsto no OE/2010 inicial. Para este resultado contribuiu quer a uma cobrança de receita efetiva superior à prevista no OE/2010 (taxa de execução de 101,3%), quer a uma realização de despesa efetiva inferior à inscrita no mesmo documento (99,2%) – ver Tabela 5. 23 Apesar da Lei n.o 12-A/2010 promover um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental, a mesma apenas estabeleceu metas orçamentais mais exigentes do lado da despesa. A Lei n.o 12-A/2010, de 30 de junho, não obstante introduzir um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental quer do lado da receita quer do lado da despesa, apenas alterou alguns mapas da lei relativos à despesa. A CGE quantifica o impacte da lei nas dotações orçamentais, pese embora considerando apenas as alterações aprovadas aos mapas XVIII e XIX, não levando em conta as outras medidas do lado da despesa e não estimando o impacte na receita efetiva das alterações fiscais Tabela 5. Deste modo, da comparação da execução orçamental de 2010 com os objetivos da Lei n.o 12-A/2010, de 30 de junho, encontra-se prejudicada. Refira-se que o comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 14 de maio de 2010, apenas apresentou uma estimativa dos efeitos esperados das medidas adicionais na ótica da contabilidade nacional, correspondendo a 1,2% do OEI/2010Lei n.o 12-A/20101. RECEITA CORRENTE 34 527,9 34 527,9 35 462,1 102,7 102,7— Receita fiscal 31 025,9 31 025,9 32 289,7 104,1 104,1— Receita corrente não fiscal 3 502,0 3 502,0 3 172,4 90,6 90,62. RECEITA DE CAPITAL 1 284,3 1 284,3 825,0 64,2 64,23. RECEITA EFECTIVA 35 812,1 35 812,1 36 287,1 101,3 101,34. DESPESA CORRENTE 47 313,4 47 250,0 46 573,8 98,4 98,6     da qual: Juros e Outros Encargos 5 500,8 5 500,8 4 971,7 90,4 90,45. DESPESA DE CAPITAL 3 643,5 3 602,8 3 991,6 109,6 110,86. DESPESA EFECTIVA 50 956,9 50 852,8 50 565,4 99,2 99,47. SALDO GLOBAL -15 144,8 -15 040,7 -14 278,3 : :Saldo corrente -12 785,5 -12 722,1 -11 111,7 : :Saldo corrente primário -7 284,7 -7 221,3 -6 140,0Saldo de capital -2 359,2 -2 318,5 -3 166,6 : :OEI/2010Lei n.o 12-A/2010Execução orçamental 2010Taxa de Execução (%)