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7 DE FEVEREIRO DE 2020 41 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Alguns, alguns! A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — E como não gostam e não têm coragem de ser consequentes e de proibir, então, penalizam e castigam por efeitos fiscais. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Estas propostas são também caracterizadas por um preconceito profundo contra o mundo rural. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Deputado André Silva — olhos nos olhos —, alarve é a absoluta falta de respeito que o senhor demonstra pelo modo de vida de muitos portugueses que o senhor, em absoluto, desconhece. Aplausos do CDS-PP.O mundo rural não é um sítio onde o senhor vai passear sem querer saber como as pessoas lá vivem. É um mundo que merece, no mínimo, o seu respeito. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Alarve, Sr. Deputado André Silva, é o senhor arrogar-se em juiz de estilos de vida alheios, querendo impor, a todos, aquilo que veem, a maneira como viajam e, até, aquilo que comem. Sr. Deputado André Silva, o senhor tem todo o direito de não gostar de carne, de não comer carne, de ser vegan, vegetariano ou o que entender, não tem é direito de vir aqui fazer juízos éticos e morais sobre o que cada um come! Com franqueza! Aplausos do CDS-PP.Tenha limites! Viva a sua vida como entender, agora não nos venha impor o seu estilo de vida. Gostava também de lembrar que, das muitas propostas apresentadas, algumas com todo o sentido e justiça, outras sem sentido rigorosamente nenhum e muitas sem a mínima ligação ao Orçamento, houve muito pouco tempo para uma análise com a seriedade com que ela deve ser feita. Isso foi particularmente visível não só nos trabalhos pela noite dentro mas nas jigajogas e nas mudanças de voto que observámos. Nas últimas 12 horas, conseguimos ver, por exemplo em relação às propostas do CDS sobre os suplementos das forças de segurança, os mesmos partidos terem sentidos de voto completamente diferentes em relação a propostas exatamente com mesmo conteúdo, conforme o seu autor. Como também vimos um mesmo partido, em relação a uma mesma proposta, ou a propostas com o mesmo conteúdo, votar contra, abster-se e, pelo caminho, anunciar um voto a favor. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Não culpem o trabalho dos outros! A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Estas discussões têm de ser feitas de forma séria e responsável, e não em função dos autores ou com decisões tomadas em cima do joelho. Nesta matéria, porque a nossa prioridade máxima é aliviar a carga fiscal e aliviar o IRS,... Risos do BE.
7 DE FEVEREIRO DE 2020 49 Risos e aplausos do PSD. É, aliás, curioso, como o Sr. Primeiro-Ministro referiu aqui, neste Plenário, há menos de um mês, que estes 590 milhões de euros eram coisa pouca e sem importância, face ao volume total de despesa pública, eram uns meros 0,6% dessa despesa. Pois bem, essa declaração foi feita pelo mesmo Primeiro-Ministro que à boca das eleições europeias ameaçou com uma demissão teatral por causa de uma verba que, nas suas estrambólicas contas, atingia 600 milhões de euros. Aplausos do PSD. É ainda o mesmo Primeiro-Ministro que, nos últimos dias, nos voltou a brindar com afirmações de toque melodramático, a propósito da redução do IVA da eletricidade. Nem numa situação nem na outra se aplica a insustentabilidade financeira, porque em ambos os casos o equilíbrio estava garantido. Aplausos do PSD.Mas aqui o importante é perceber-se que, para o chefe do Governo português, 590 milhões é muito pouco, mas 600 milhões já pode ser tanto que até merece que se leve a cena uma peça ao jeito de «Agarra-me senão eu demito-me». Aplausos do PSD.Protestos do Deputado do PS Santinho Pacheco. No caso concreto do IVA, menos de um terço da aludida «bagatela» de 590 milhões de euros pode ser, afinal, mais grave do que a própria bagatela. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Eh lá! O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não cabe ao maior partido da oposição apresentar um orçamento alternativo ao do Governo. Nunca aconteceu, não faria sentido, nem a oposição tem meios para tal. A apresentação do Orçamento de Estado é prerrogativa e responsabilidade dos governos. Temos, por isso, consciência de que não nos cabe apresentar todas as propostas estruturantes que decorreriam da aplicação do nosso programa eleitoral. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Ainda bem! O Sr. Rui Rio (PSD): — Tal procedimento não seria correto. Mas, se isso é verdade, também não deixa de o ser o apresentar algumas propostas que possam, à luz do nosso entendimento, melhorar objetivos que consideramos estrategicamente relevantes. À cabeça da nossa preocupação está, naturalmente, a redução da carga fiscal, na medida em que o desenho orçamental apresentado o permite, porque em caso algum o PSD porá em causa o equilíbrio alcançado. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Rui Rio (PSD): — É esta a marca das nossas propostas, ao contrário do que disse o Governo, com as suas contas delirantes e o seu discurso muito pouco cuidado.
I SÉRIE — NÚMERO 26 50 No quadro da redução da carga fiscal, marcou este debate a nossa proposta de redução do IVA da eletricidade de 23% para 6%, exclusivamente para o consumo doméstico. O Sr. João Oliveira (PCP): — Trambiqueiros! O Sr. Rui Rio (PSD): — Das diversas reduções de impostos que prevíamos no nosso programa foi esta a que emblematicamente escolhemos para acomodar num Orçamento que não é o nosso. O Sr. João Oliveira (PCP): — Falsários! O Sr. Rui Rio (PSD): — Sensíveis ao debate parlamentar, ajustámos a proposta de molde a ir ao encontro das reservas que os outros partidos iam colocando, acreditando que estavam todos a falar sem máscara e de boa-fé. O Sr. João Oliveira (PCP): — Farsantes! O Sr. Rui Rio (PSD): — Adiámos a entrada em vigor da redução do imposto para o dia 1 de outubro e centrámos a contrapartida exclusivamente nos exagerados gastos dos gabinetes ministeriais e no ajustamento do superavit orçamental para uns rigorosamente 0,2% do PIB. Aplausos do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — Pantomineiros! O Sr. Rui Rio (PSD): — Nem assim a proposta mereceu a aprovação do PS e do Governo, uma proposta sensata que permitia ao Governo cumprir o que prometeu na carta que enviou a Bruxelas e ao PS e ser coerente com o projeto de resolução que aqui apresentou em 2013, com a assinatura do seu atual Secretário de Estado da Energia. Permitia também — e agora vai começar o barulho — ao PCP não servir de muleta,... O Sr. João Oliveira (PCP): — A gente já não vos liga! O Sr. Rui Rio (PSD): — Eu não disse?! Esta proposta permitia também ao PCP não servir de muleta, ajudando um Governo que, nesta matéria, já caminhava com notória dificuldade. Aplausos do PSD.O Sr. Rui Rio (PSD): — Um PCP... O Sr. João Oliveira (PCP): — Um aldrabão encartado! O Sr. Rui Rio (PSD): — Ouça lá, Sr. Deputado. Um PCP que diz que quer baixar o IVA se for desde já, porque se for só a partir de outubro já prefere que ele não desça nunca. Risos e aplausos do PSD.Para os comunistas,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Nós votámos as propostas, os senhores é que se acobardaram!
7 DE FEVEREIRO DE 2020 51 O Sr. Rui Rio (PSD): — Repito, para os comunistas, que tanto gostam de falar no nosso povo, o que este povo costuma dizer, nestas circunstâncias, é que se isto tem alguma lógica, «então, eu vou ali e venho já». Risos e aplausos do PSD.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vá ali mas não volte! O Sr. Rui Rio (PSD): — Nunca o País tinha visto o PCP a contradizer-se de forma tão atabalhoada e tão desajeitadamente servil aos socialistas. Aplausos do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores é que foram cobardes, não quiseram votar a proposta! O Sr. Rui Rio (PSD): — O PS, o PCP — e, diga-se, em abono da verdade e com frontalidade — e o CDS... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os senhores sabem lá o que é a verdade! O Sr. Rui Rio (PSD): — Como dizia, o PS, o PCP e o CDS saem deste debate com o IVA da eletricidade no escalão máximo, como, afinal, sempre desejaram, mas saem, inevitavelmente, de cabeça baixa perante o que andaram a dizer e a prometer. Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por estes episódios e por todas as razões aqui reafirmadas durante o debate, o PSD votará contra a proposta de Orçamento do Estado para 2020, na plena convicção de que era possível fazer mais e, acima de tudo, muito melhor, por Portugal e pelos portugueses. Aplausos do PSD, de pé. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isto é o aplauso com carinho de 78 jumentos! 78 jumentos a aplaudir! Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço algum silêncio para podermos prosseguir os trabalhos. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Rio: Dentro de momentos este Parlamento votará um Orçamento que ficará na história por vários motivos. Vozes do PSD: — Pelos piores! A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Ficará na história porque consolida o equilíbrio entre as boas contas e o aprofundamento do Estado social. Aplausos do PS.Ficará na história porque, tendo sido proposto por um Governo minoritário, chegou a este Parlamento em formato aberto, disponível para receber contributos que, não o desvirtuando, o enriquecessem e reforçassem. E sim, Sr.a Deputada Catarina Martins, aqui estivemos, com responsabilidade, com lealdade, a dialogar com todas as forças políticas, de que o Bloco de Esquerda não se eximiu.
7 DE FEVEREIRO DE 2020 53 A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Estamos esclarecidos quanto à vontade do PSD nesta matéria. Aplausos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Ainda por cima, ficaram muito contentes! A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Mas importa sublinhar que alguma esquerda acabou por ceder à tentação e lá foi a correr, em jeito de caução, atrás dessa proposta absurda, esquecendo o contributo que, nos últimos quatro anos, deu para um Portugal mais equilibrado, mais justo e de contas certas. Estamos certos de que voltaremos a dialogar nesta base. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não ignoramos o caso da irresponsabilidade na votação para suspender as obras do metro, uma obra em curso, cuja suspensão significa a perda de fundos comunitários, eventuais indemnizações a empreiteiros e, claro está, o prejuízo dos utentes, dos muitos utentes, que, num futuro muito próximo, irão beneficiar com esta linha circular. Protestos do PSD. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Os utentes vão poder andar de carrossel! A Sr.a Ana Catarina MendonçaMendes (PS): — Esta é uma decisão que a oposição, em grupo, decidiu tomar e que — é bom que se diga — lesa, sobremaneira, os portugueses,... Protestos do PSD. ... não só pelo dinheiro que, na prática, é deitado fora, mas também por não contribuir, como é nosso dever, para a qualidade de vida de todos os que utilizam os transportes públicos da Grande Lisboa e para a sustentabilidade ambiental. Aplausos do PS. Protestos do PSD. E essa responsabilidade é vossa e só vossa, Srs. Deputados! Nesta matéria, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pôde ceder de forma nenhuma e, por isso mesmo, suscitará a fiscalização da constitucionalidade desta norma, por tudo o que ela representa. Aplausos do PS. Relembramos que o compromisso que assumimos com o Grupo Parlamentar do PS foi o de não deixar desvirtuar, mas o de reforçar o Orçamento do Estado. A nossa oposição a estas normas é bem a demonstração de como nos batemos para que o Orçamento do Estado não fosse desvirtuado. O nosso contributo reflete-se, em primeiro lugar, na aprovação de medidas que reforçam as políticas de habitação, dando resposta aos que mais dela precisam, mas também a uma classe média que procura desesperadamente voltar a poder viver nos centros das cidades. E cá estará o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vigilante quanto à execução das medidas que apresentou neste Orçamento do Estado. Aplausos do PS. Reforçámos o Orçamento do Estado, quando melhorámos a norma do complemento solidário para idosos, com isto assumindo a erradicação da pobreza dos idosos até ao final da Legislatura.
I SÉRIE — NÚMERO 26 56 A quota de mercado das nossas exportações cresceu desde 2015 mais 6 pontos percentuais do que a procura mundial. É um crescimento quatro vezes superior ao da média dos países da OCDE. Na Alemanha, por exemplo, esta mesma quota de mercado caiu 4 pontos percentuais; em França e em Itália caiu 3 pontos percentuais. À sua dimensão, as empresas portuguesas estão a ocupar o espaço que antes era ocupado por empresas de outros países. Aplausos do PS. Desde 2016, não ganhámos apenas o Campeonato da Europa de Futebol e o Festival da Eurovisão; ganhámos, também, o campeonato da Europa das exportações e provámos, a todos aqueles que não acreditavam, que, afinal, havia alternativas! Aplausos do PS. Hoje, Portugal e os portugueses estão melhor e estão entre os melhores. Hoje, Portugal voltou a ter um futuro próspero e sustentável, para todos. Tomámos decisões difíceis e até, naqueles momentos, controversas, mas foram essas decisões que lançaram as bases para que Portugal recuperasse a confiança e a credibilidade. E aqui não posso deixar de referir a importância da recapitalização da Caixa Geral de Depósitos fora do contexto de auxílios do Estado e a venda do Novo Banco. São temas difíceis, em que uma boa parte desta Câmara, na altura, não acreditou. A CGD (Caixa Geral de Depósitos) passou a ter uma governação mais sólida, capital para financiar a economia portuguesa, uma estratégia e uma missão claramente definidas. Hoje, a Caixa Geral de Depósitos financia a economia e entrega dividendos aos portugueses. Aplausos do PS. Foi um bom investimento no crescimento económico, na criação de valor e emprego. Foi um bom investimento em Portugal e para Portugal. Mas também a venda do Novo Banco teve um papel fundamental na estabilização do sistema financeiro. A venda foi feita pelo Fundo de Resolução com condições claras e que serão cumpridas por todos. Não podemos, nem devemos, deixar a exigência de lado, e a participação do Parlamento neste processo é não só bem-vinda como essencial para o escrutínio que este processo deve ter. Aplausos do PS. Estas foram soluções absolutamente essenciais para a redução das nossas taxas de juro. Este é o resultado de um país com estabilidade financeira, económica, social e política, resultados cada vez mais escassos e mais importantes na Europa. Mas os desafios externos que Portugal enfrenta hoje não são diferentes dos dos últimos anos e colocaram, e colocam, um enorme desafio interno. Portugal superou esses desafios e estou plenamente convicto de que vai continuar a superá-los, mas nas sociedades, tal como nas nossas vidas, nenhum desafio se ganha de forma definitiva. É preciso fazer jus ao que conseguimos e saber preservá-lo. As conquistas são, infelizmente, sempre mais efémeras do que as perdas. Portugal não se vai cansar de cumprir. Aplausos do PS. A terrível experiência da crise financeira mundial, que surgiu no contexto da grande recessão mundial, arrastou a crise das dívidas soberanas, que, em Portugal, marcou um período da história recente sob a forma do Programa de Ajustamento.
7 DE FEVEREIRO DE 2020 57 Hoje, temos uma obrigação para com os portugueses: não darmos passos maiores do que a perna. Mas ao longo destes anos, como descrevi no início desta intervenção, a perna foi-se tornando mais longa e por isso também o passo. Aplausos do PS. Portugal cresce há 23 trimestres consecutivos — 23! — e continuará a crescer, porque o fazemos de uma forma sustentável. É isto que se mede nos passos que damos. Portugal, hoje, investe mais e melhor; Portugal, hoje, cresce mais e melhor. Sim, este é o melhor Orçamento dos últimos anos! Essa obrigação implica que não podemos aprovar medidas orçamentais cujos impactos financeiros desconhecemos. Um Orçamento é um documento de responsabilidade, não é uma lista de desejos e muito menos um peditório. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República é o retrato do País e, para estar à altura dessa função, deve sempre aos portugueses uma explicação. Foi o que fizemos desde 2015, em que, ano após ano, cumprimos metas e conquistámos a credibilidade da política económica que muito faltava, então, a Portugal. E demos sempre explicações aos portugueses. Infelizmente, arrisco estimar que mais de 90% das mais de 3500 votações realizadas nos últimos três dias não fizeram essa avaliação. Expor os portugueses a tais riscos não é compatível com a responsabilidade que daqui queremos transmitir e que assumimos, enquanto Governo, por inteiro, e não apenas circunstancialmente, em função de interesses do momento ou, mesmo, do próximo fim de semana. Nada está garantido. Pensar o contrário foi o que nos trouxe ao trágico período do Programa de Ajustamento. Protestos do PSD. Depois de 30 anos de défices... Continuação de protestos do PSD. Não nos arrastarão para esses períodos... O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, prossiga, se faz favor. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Depois de 30 anos de défices, que, em média, foram superiores a 5%, acabámos com uma dívida de mais de 130% do PIB, em 2015. Aplausos do PS. Estávamos, então, em 2015, no triste pódio das maiores dívidas públicas mundiais. Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. Nestes últimos dias, os partidos do arco da oposição funcionaram da seguinte forma: até às 24 horas de terça-feira, votaram para distribuir dinheiro para tudo o que era colocado à votação. Alguns dos novos partidos mostraram que, afinal, não são «mais do mesmo», são apenas «menos do mesmo». Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 26 58 Os outros partidos também não equivocaram ninguém. Fizeram apenas uma e a mesma coisa: sem propor que se eliminasse uma única das despesas existentes, para que percebêssemos o que pensavam... O Sr. André Ventura (CH): — Não é verdade! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Isso é falso! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... propuseram centenas de novas medidas de despesa. Dívida, apenas dívida e mais dívida! Quando entrámos na parte fiscal, todos mudaram de heterónimo, com o objetivo de eliminar a receita com que poderiam pagar o que, na despesa, queriam ter aprovado. Isto significaria mandar, literalmente, os outros pagar — os mais jovens, aqueles que trabalharão daqui a uns anos — a dívida que agora contrairíamos. Aplausos do PS. Se tudo o que foi proposto, na especialidade — as quase 1300 propostas de alteração —, fosse aprovado, não haveria financiamento, apenas um desvario orçamental. O debate orçamental, no Parlamento, na imprensa, nas casas dos portugueses — e digo isto com algumas dúvidas —, girou, infelizmente, em torno de um único tema, o que mais esteve presente nesta tribuna, hoje: a redução do IVA da energia. A questão da alteração da fiscalidade no consumo de energia não estava nem no Programa Eleitoral, nem no do Governo. O Sr. André Ventura (CH): — Então?! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Assim, a proposta do Governo respondeu a um debate em que, de boa-fé, o Governo se aproximou das preocupações apresentadas pelos vários partidos. Mas fê-lo enquadrando essa aproximação no Programa do Governo, em particular no quadro da responsabilidade orçamental, da ação climática e da justiça social. Aplausos do PS. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E o IRS Jovem?! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não podemos vender medidas avulso, não é do imediatismo que se constrói o futuro de um país. É bom relembrar que uma descida transversal do IVA beneficia, sobretudo, os agregados de maior rendimento e estimula o consumo de energia, com um impacto ambiental negativo. O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A medida que o Governo pretende desenhar, a partir da autorização legislativa que foi aprovada, não é uma medida dirigida à redução dos custos com o consumo de energia. Isso é feito através da redução da tarifa e da tarifa social. A medida do Governo tem preocupações ambientais, num quadro de uma nova geração de políticas europeias enquadradas no Novo Pacto Verde. Aplausos do PS. Para sermos responsáveis, a redução do custo da energia é uma prioridade que prosseguimos de modo sustentável, reduzindo o défice tarifário e promovendo a concorrência de novas energias renováveis, que nos permitiram, por exemplo, obter, em 2019, o recorde mundial do mais baixo preço megawatt/hora na energia solar.
7 DE FEVEREIRO DE 2020 59 Aplausos do PS. O impacto negativo da proposta do Governo sobre o IVA nas contas públicas, quando esta proposta vier a ser aplicada, será muito menor do que a medida radical proposta pelo PSD, porque a responsabilidade orçamental norteia sempre a ação do Governo, não a da oposição. Em suma, o Governo pretende reduzir o IVA, sabendo que os detalhes da implementação estarão condicionados à disponibilidade orçamental e à dimensão ambiental. Quero relembrar aqui que, na generalidade dos países europeus, a energia está sujeita à taxa normal do IVA, por razões orçamentais e ambientais. Se fosse tão fácil como as «contas incertas» com que o líder da oposição ontem brindou o País, no resto da Europa isso já teria sido feito, não estariam à espera do Dr. Rui Rio para que fizesse as contas. Aplausos do PS. Não continue a enganar os portugueses! Protestos do PSD. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Olhe para o PS! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito se tem falado acerca da qualidade do processo orçamental. Mas que qualidade pode ter um processo em que, nas duas últimas horas de submissão, entraram mais de 600 propostas, a maioria das quais nunca foi discutida ao longo das dezenas de horas de debate orçamental, muito menos avaliada e quantificada? Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Poucas foram mesmo referenciadas, a não ser pelo respetivo número, e em média teriam 20 segundos de atenção antes de serem votadas. Protestos do PSD e do BE. Que qualidade pode ter o processo orçamental, se... Continuação de protestos do PSD e do BE. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, peço para continuar. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Srs. Deputados, infelizmente, o período de discussão das propostas já terminou! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Ministro. Aliás, faça favor de continuar. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Hei de terminar, e vou continuar já, Sr. Presidente. Tivemos agora uma pequena amostra do que é o debate parlamentar. Vou, então, continuar. Que qualidade pode ter o processo orçamental se, estando a decorrer um debate em Plenário, o líder do maior partido do arco da oposição apresenta, fora do Plenário, uma nova proposta? À margem do Plenário. Foi para não ser debatida?
I SÉRIE — NÚMERO 26 60 Aplausos do PS.A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E quando negociaram com o PAN, às 11 horas da noite?! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É uma proposta que põe a nu a irresponsabilidade orçamental, que pretende ludibriar os portugueses. Hoje, parece que sai de borla, mas amanhã quem cá estiver que pague. Reduzem-se as compensações a coisa nenhuma, só para ver se a proposta é aprovada, que depois alguém compensa. Citando o Fernando Rocha Andrade,... Vozes do PSD: — Oh! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... é esta «a farsa e a tragédia no debate orçamental». Aplausos do PS.A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E a negociação com o PAN, às 11 horas da noite, Sr. Ministro?! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Uns querem pagar tudo — pensões, segurança, saúde —, mas renegam as fontes de financiamento. Nem sabem bem com que dinheiro pagaríamos essa despesa. Votaram a favor de tudo o que aumentava a dívida,... O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Vocês tiveram o Sócrates! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... mas chegam a clamar contra a famosa carga fiscal. Outros, não querem pagar nada, exceto aquilo que querem pagar. E não querem cobrar nada, exceto aquilo que se dispõem a cobrar. Têm muitas iniciativas, mas não são novas. Podemos dizer que o maior partido da oposição tentou criar uma «gerincoisa». «Uma coisa em forma de assim», parafraseando Alexandre O’Neill. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Devemos recordar que um Orçamento é um equilíbrio entre diferentes posições políticas, entre receitas e despesas, entre a dívida e a coragem. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É verdade! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E só se consegue atingir esse equilíbrio se houver uma verdadeira negociação. Houve medidas aprovadas no Orçamento do Estado que mereceram zero segundos de debate. E não foi a que foi apresentada nos Passos Perdidos, de tão perdida que estava. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E aquela que foi negociada com o PAN, às 11 horas da noite?! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não, isto não é fazer política. Não, isto não é sério. Na verdade, não é nada, são apenas milhões de euros de coisa nenhuma. O Governo honrará as medidas com impacto orçamental que foram aprovadas — e foram dezenas de milhões de euros, em medidas apoiadas sempre pelo PSD —, ao longo da votação na especialidade. Mas que coerência têm estas medidas? Nenhuma. São avulsas, desgarradas. Chegou mesmo a haver medidas que se financiavam explicitamente à custa do excedente. Era mais ou menos uma espécie de «vestir o cão com o próprio pelo», mas usavam o mesmo euro várias vezes. Aplausos do PS.
7 DE FEVEREIRO DE 2020 61 As sondagens valem o que valem, é sempre o que se diz. Mas a verdade é que traduzem a realidade. Esta semana ficámos a saber que a esmagadora maioria dos portugueses defende o excedente orçamental. É bom saber que os portugueses têm uma visão responsável, a qual, infelizmente, não tem assento em todos os assentos desta Assembleia. Todos sabemos que um Orçamento, e em especial o do Estado, é sempre o resultado de múltiplas vontades. É assim dentro de cada ministério, é assim dentro do Governo e, portanto, é assim dentro de um País que vive em democracia. É mesmo por isso — mas é mesmo por isso — que, depois da votação na especialidade, este é o melhor Orçamento dos últimos cinco anos. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política reinventa-se. Faz-se com responsabilidade. E acontece. Mas acontece quando tem resultados. Foi assim há quatro anos. Quando deitámos abaixo os limites do suposto arco da governação, abrimos finalmente a Assembleia da República à verdadeira dimensão do País. Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira. Ainda hoje, a Constituição, a Lei, a Jurisprudência, a Eloquência, a Justiça e a Diplomacia, que zelam pelos trabalhos deste Hemiciclo, se recordam das palavras mais ou menos dramáticas e coléricas, por vezes, que ouvíamos do lado direito do Hemiciclo. Era a fuga de capitais, era a nova falta de financiamento, era aquilo que, afinal, era aritmeticamente impossível. Sabem porque é que tudo isto foi dito? Porque nunca antes tinha sido tentado. Aplausos do PS.O ábaco de alguns economistas que fizeram contas nos últimos anos perdeu, afinal, alguns dos bastões com que foi originalmente inventado, na Mesopotâmia, e as contas nunca lhes bateram certas. Na verdade, nunca antes tinham acertado as contas. Porém, tínhamos de chegar a 2016. O que fizemos não envolveu experimentalismos. Estivemos sempre munidos de toda a informação necessária e da melhor análise que tínhamos disponível e atuámos sempre com muitas cautelas. Cautelas próprias de quem tem de decidir sobre o dinheiro dos outros. Ninguém anunciou que iria além de si próprio ou dos outros. Ninguém se furtou a explicar, a dar informação e a procurar, de forma insistente, e sempre na Casa da democracia, a estabilidade financeira do País. Hoje, podemos confirmar que o equilíbrio do Orçamento do Estado foi, neste ano, consagrado e chegou para ficar, para dizermos aos mais jovens: «Estamos a investir no vosso futuro, na vossa liberdade de decisão.» Aplausos do PS.Não conseguimos satisfazer todas as nossas ambições num dia. Ninguém, em democracia, tem, aliás, esse direito. Como não há carros sem travões, também não há Orçamentos sem cativações. Vozes do PSD, do CDS-PP e do CH: — Ah! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Há é quem não saiba travar e acabe a cortar a direito — na verdade, à direita. Aplausos do PS. Vozes do PSD: — O Sócrates! O Sócrates!
I SÉRIE — NÚMERO 26 62 O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E há quem não saiba cativar e acabe, afinal, a desperdiçar as gorduras que depois quer queimar. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Governamos em nome da estabilidade e da inclusão social, sem oposição entre jovens e menos jovens, sem oposição entre trabalhadores do setor público e trabalhadores do setor privado. Governamos em nome da sustentabilidade, seja orçamental, financeira ou climática. Termino como começou o poeta, há mais de 45 anos,... Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... e como ainda hoje se canta, no mais português dos cantares: «Vivo a vida como dantes / Não tenho menos nem mais / E os dias passam iguais / Aos dias que vão distantes». Este Orçamento do Estado é um tributo aos dias que vão distantes, porque, como dissemos quando saímos do procedimento por défice excessivo: «Não vamos voltar atrás!» Aplausos do PS.Devemos isso aos portugueses. Este Orçamento do Estado aposta no desafio demográfico, na transição digital e climática, no combate às desigualdades. Fá-lo com responsabilidade, porque é este Orçamento que agora devolvemos aos portugueses, aos que constroem este País de forma séria, que não vivem acima das possibilidades, que promovem a segurança e o crescimento do País onde escolheram fazer as suas vidas. Este Orçamento é o melhor dos últimos anos, porque, hoje, Portugal também é o melhor dos últimos anos. Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluímos, assim, o debate, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 4, 5 e 6/XIV/1.a. Segue-se o período de votações, pelo que peço aos serviços que preparem o registo eletrónico para efeitos de quórum. Pausa.Segundo a informação de que a Mesa dispõe, só 2 Deputados, o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do PSD, e o Sr. Deputado João Dias, do PCP, não se conseguiram registar, embora ambos estejam presentes. Estando registada a presença de 230 Deputados, temos quórum para proceder às votações. Começamos pela votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Passamos à votação final global da Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2020. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Aplausos do PS, de pé.Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos 2020-2023.
7 DE FEVEREIRO DE 2020 67 Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário, manifesta o seu pesar pela morte de todas as pessoas, de todos os animais e destruição dos ecossistemas nos incêndios florestais na Austrália, manifestando ainda a sua solidariedade para com todas as restantes vítimas destes incêndios.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, no meio de votações não há lugar a interpelações à Mesa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH, do IL, de 17 Deputados do PS (Alexandra Moura, Edite Estrela, Filipe Neto Brandão, Francisco Oliveira, Isabel Alves Moreira, Isabel Oneto, Isabel Rodrigues, João Nicolau, Joaquina Matos, Jorge Gomes, Jorge Lacão, Lúcia Araújo Silva, Luís Moreira Testa, Paulo Duarte Marques, Paulo Pisco, Pedro Cegonho e Pedro do Carmo) e de 4 Deputados do PSD (Cristóvão Norte, Duarte Pacheco, João Moura e Rui Cristina). Bem me parecia que este voto não deveria ter sido lido... Vozes do CDS-PP e do Deputado do Chega André Ventura: — Com certeza!O Sr. Presidente: — Mas houve um precedente. E foram os Deputados do PAN que exigiram a leitura do voto, de cujo texto eu não tinha conhecimento anteriormente. Srs. Deputados, para não prolongarmos mais este incidente, vamos guardar 1 minuto de silêncio relativamente aos votos de pesar que foram lidos e à parte que diz respeito à perda de vidas humanas na Austrália constante do voto do PAN. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que, sobre este voto do PAN, o Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e no dos Deputados Jorge Gomes e Pedro do Carmo, apresentaremos também uma declaração de voto sobre o voto do PAN. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Perestrello. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, podemos chamar-lhe o que quisermos, mas o voto do PAN não era um voto de pesar. E juntá-lo aos outros votos foi uma falta de respeito pelas personalidades cuja morte aqui lamentámos. Aplausos do CDS-PP, do CH, do IL e de Deputados do PS e do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o voto já foi votado, e o Sr. Deputado votou a favor.
I SÉRIE — NÚMERO 26 68 Tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela. A Sr.a Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que, em meu nome, no da Sr.a Deputada Isabel Oneto e no do Sr. Deputado Jorge Lacão, entregaremos uma declaração de voto sobre a última votação. E queria também dizer que este último voto, do PAN, não é um voto de pesar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, em defesa da honra, face ao que foi dito, queria dizer que o voto do PAN é um voto de pesar... Protestos de Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP. ... e nós temos o direito de nos sentirmos constrangidos. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, não lhe dei a palavra... A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Não é um desrespeito, mas temos o direito de nos sentirmos constrangidos... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, neste momento não tem a palavra. Entretanto, queria dizer que, há pouco, o Sr. Deputado Paulo Pisco informou a Mesa que irá apresentar uma declaração de voto sobre a votação da proposta de lei do Orçamento do Estado. Não é assim, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Pisco (PS): — Exatamente, Sr. Presidente. Queria para anunciar que entregarei uma declaração de voto relativamente às propostas que foram apresentadas e discutidas na especialidade, nomeadamente as propostas 1175-C, apresentada pelo PCP, e 299-C apresentada pelo BE. O Sr. Presidente: — Fica registado. Temos ainda várias votações para fazer. Vamos, então, continuar... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, pode olhar para o lado direito do hemiciclo, por favor? Pausa. É que nós estamos, deste o princípio, a pedir a palavra... O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É também para anunciar a apresentação de uma declaração de voto sobre o voto que não é de pesar. O Sr. Presidente: — Fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado. Continuando com as votações, vamos votar o Voto n.o 157/XIV/1.a (apresentado pelo PSD) — De congratulação pela prestação desportiva de cavaleiros portugueses em campeonatos mundiais.
7 DE FEVEREIRO DE 2020 69 O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, esse voto não consta do guião. O Sr. Presidente: — Trata-se de um voto que não consta do guião de votações, mas que foi distribuído na Mesa e que é apresentado pelo PSD. Não sei se este voto entrou atempadamente... Estão a informar-me que entrou atempadamente. Mas podemos adiar a sua votação para outro momento... Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, o voto não consta do guião e nós não damos consenso para que seja votado hoje. O Sr. Presidente: — Como não há consenso para que seja votado hoje, fica adiada a sua votação. Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas o voto não figura no guião porquê? O Sr. Presidente: — Não sei. Os serviços poderão indicar quando é que o voto foi apresentado? Pausa. Sr. Deputados, o guião é distribuído antes das votações e os Srs. Deputados deveriam ter dado por isso e ter chamado a atenção da Mesa, mas, como não o fizeram, não podemos ir agora contra o não consenso dado pelo PCP. Portanto, esse voto não poderá ser votado hoje. Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, pedi a palavra para que esta Câmara não cometesse a indelicadeza de não reconhecer a presença nas galerias de familiares de algumas pessoas relativamente às quais foram votados votos de pesar. Eu gostava que isso fosse reconhecido por toda a Câmara. Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, os serviços informam a Mesa de quem está nas galerias e eu não fui informado da presença de mais ninguém a não ser de membros da Federação de Motociclismo de Portugal. Eu não posso conhecer quem é que está nas galerias. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Com certeza, Sr. Presidente, mas eu tenho essa informação e gostaria que a Câmara reconhecesse a presença de alguns familiares. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar o Voto n.o 158/XIV/1.a (apresentado pelo CH) — De repúdio pela agressão de mais uma enfermeira, no Hospital de Santa Maria, e pela constante escalada de violência contra os profissionais de saúde no nosso país. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar o Voto n.o 161/XIV/1.a (apresentado pelo CH) — De repúdio pelas agressões a uma juíza do Tribunal de Família e Menores, de Matosinhos.  Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu a palavra para que efeito?
I SÉRIE — NÚMERO 26 72 Relativa ao Voto n.o 155/XIV/1.a: O presente voto não é um verdadeiro voto de pesar. O CDS partilha do pesar pela perda de vidas humanas nos incêndios da Austrália, mas não se revê em nenhuma das demais considerações feitas no voto. 11 de fevereiro de 2020. O Grupo Parlamentar do CDS-PP. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Pedro do Carmo, Luís Moreira Testa, Edite Estrela, Paulo Pisco e Pedro Delgado Alves, pelo Deputado do PSD Adão Silva e pelo Deputado do CH André Ventura referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 190/XIV/1.a (PAR) [votado na reunião plenária de 10 de janeiro de 2020 — DAR I Série n.o 22 (2020-01-11)]: O Bloco de Esquerda absteve-se na deslocação do Presidente da República a Jerusalém no âmbito de uma agenda para assinalar os 75 anos da libertação do campo de concentração de Auschwitz. O voto do Bloco de Esquerda não pactua com as escolhas que Israel tem feito ao longo de décadas de rejeição de decisões da Organização das Nações Unidas e em desrespeito do direito internacional e dos direitos humanos. Separamos bem essas agressões do que deve ser uma agenda pelo respeito entre os povos e contra o anti-semitismo. Assembleia da República, 16 de janeiro de 2020. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. [Recebida na Divisão de Redação em 16 de janeiro de 2020]. ——— Relativa ao Voto n.o 135/XIV/1.a (CH) [votado na reunião plenária de 10 de janeiro de 2020 — DAR I Série n.o 22 (2020-01-11)]: Por proposta do Bloco de Esquerda, houve uma alteração profunda na participação eleitoral dos portugueses residentes no estrangeiro. Com a introdução do recenseamento automático, o universo eleitoral cresceu em mais de 1 milhão de novos eleitores nos círculos eleitorais fora do território nacional. Para lá dessa mudança estrutural, o voto por correspondência deixou de ter qualquer encargo para os cidadãos, respeitando os seus direitos constitucionais e promovendo a sua participação. Estas mudanças foram profundas e temos muito orgulho pelo contributo fundamental que o Bloco de Esquerda deu para este processo. Contudo, as recentes eleições legislativas mostraram como é necessário melhorar alguns dos processos para garantir a participação plena. Há países onde os envelopes para a votação por correspondência chegaram com meses de atraso ou os serviços postais não reconheceram os envelopes pré-pagos. Estes são exemplos de problemas que existiram, mas não esgotam todas as ocorrências. O Bloco de Esquerda exigiu ao Governo uma avaliação de todos os erros e a identificação das necessidades de melhoria. Aguardamos a conclusão desse processo por parte do Governo.
I SÉRIE — NÚMERO 26 74 Assembleia da República, 16 de janeiro de 2020. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. [Recebida na Divisão de Redação em 16 de janeiro de 2020]. ——— Relativa ao Voto n.o 142/XIV/1.a (PSD e PS) [votado na reunião plenária de 10 de janeiro de 2020 — DAR I Série n.o 22 (2020-01-11)]: O voto apresentado por PSD e PS carece de uma análise mais profunda às responsabilidades de EUA e Irão na escalada de violência no médio oriente. As omissões apresentadas são uma escolha deliberada para, em particular, reduzir as responsabilidades históricas dos EUA na desestabilização de toda aquela região, algo que o Bloco de Esquerda não acompanha. Foi essa escolha que motivou a abstenção no voto em causa. Assembleia da República, 16 de janeiro de 2020. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. [Recebida na Divisão de Redação em 16 de janeiro de 2020]. ——— Relativa ao Voto n.o 143/XIV/1.a (PSD) [votado na reunião plenária de 10 de janeiro de 2020 — DAR I Série n.o 22 (2020-01-11)]: A situação política na Venezuela tem sido discutida inúmeras vezes na Assembleia da República. Conforme faz no voto apresentado, o PSD tem assumido uma posição pró Juan Guaidó, escolhendo um lado e uma narrativa política que lhe retira idoneidade e independência na análise dos acontecimentos neste país. O Bloco de Esquerda tem exigido responsabilidades a Juan Guaidó e a Nicolas Maduro, não ignorando a parte que um tem desempenhado na tentativa de ingerência estrangeira naquele país, nem omitindo a responsabilidade de outro perante a degradação das condições democráticas naquele país. O voto apresentado pelo PSD mereceu o voto contra do Bloco de Esquerda porque enferma da mesma visão enviesada que o PSD tem mostrado no passado e que nada ajuda para a resolução dos problemas que a Venezuela enfrenta. Assembleia da República, 16 de janeiro de 2020. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. [Recebida na Divisão de Redação em 16 de janeiro de 2020]. ——— Relativa ao Voto n.o 146/XIV/1.a (CDS-PP) [votado na reunião plenária de 10 de janeiro de 2020 — DAR I Série n.o 22 (2020-01-11)]: Apesar do voto favorável do Bloco de Esquerda, motivado pela condenação inequívoca dos atos de violência que vitimaram dois jovens, um em Bragança e outro em Lisboa, não acompanhamos a ideia que o CDS sustenta de existir um aumento da violência no país. Esse distanciamento justifica a presente declaração de voto.
7 DE FEVEREIRO DE 2020 75 Assembleia da República, 16 de janeiro de 2020. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. [Recebida na Divisão de Redação em 16 de janeiro de 2020]. ——— Relativa ao Voto n.o 153/XIV/1.a (CDS-PP) [votado na reunião plenária de 10 de janeiro de 2020 — DAR I Série n.o 22 (2020-01-11)]: O voto apresentado pelo CDS distorce completamente os factos ocorridos na escalada de tensão entre os EUA e o Irão, omitindo deliberadamente as responsabilidades dos EUA na desestabilização de toda aquela região e na escalada da violência e da tensão. Essa postura é inaceitável. A escolha do CDS em não fazer uma análise séria sobre o que está a ocorrer no Médio Oriente motivou o voto contra do Bloco de Esquerda. Assembleia da República, 16 de janeiro de 2020. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. [Recebida na Divisão de Redação em 16 de janeiro de 2020]. ——— Relativa aos Votos n.os 136/XIV/1.a (CH), 140/XIV/1.a (L), 146/XIV/1.a (CDS-PP), 148/XIV/1.a (PAN), 149/XIV/1.a (BE), 151/XIV/1.a (BE) e 156/XIV/1.a (L) [votados na reunião plenária de 10 de janeiro de 2020 — DAR I Série n.o 22 (2020-01-11)]: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente os Votos de Pesar n.os 136, 140, 146, 148, 149, 151 e 156, manifestando o seu pesar pelo falecimento de dois jovens, Pedro Fonseca e Giovani dos Santos Rodrigues, vítimas de violência em Lisboa e Bragança, e endereçando aos seus familiares e amigos as suas sentidas condolências. Ainda que a maioria dos votos de pesar apresentados conservassem a objetividade e a sobriedade que a circunstância a todos deveria exigir, não pode o Grupo Parlamentar do PS deixar de sublinhar que a manifestação de pesar em circunstâncias trágicas como as que terminaram precocemente com a vida das vítimas não deve ser instrumentalizada para fins políticos, com referências alarmistas e inexatas, por vezes relativas a factos ainda sob investigação pelas autoridades competentes. A Assembleia da República deve, pois, conduzir uma reflexão sobre as condições de apresentação de votos, de forma a dignificar a forma como se pronuncia sobre temas de relevo para a sociedade e perante os cidadãos que representa, bem como o respeito pelas pessoas visadas pelos mesmos e por aqueles que lhes são próximos. Lisboa, 10 de janeiro de 2020. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista. [Recebida na Divisão de Redação em 16 de janeiro de 2020]. ——