9 DE ABRIL DE 2021 93 relacionadas com a respetiva nacionalidade, local de residência ou local de estabelecimento, exceto quando o tratamento diferenciado seja objetivamente justificado, designadamente com base em diferenças de custos e riscos.  Artigo 112.o Garantia dos direitos fundamentais  1 –  Quaisquer medidas relativas ao acesso ou à utilização de serviços e aplicações através de redes de comunicações eletrónicas pelos utilizadores finais devem respeitar a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os direitos constitucionalmente consagrados e os princípios gerais do direito da União Europeia. 2 –  Qualquer medida relativa ao acesso ou à utilização de serviços e aplicações através de redes de comunicações eletrónicas pelos utilizadores finais suscetível de limitar o exercício dos direitos ou liberdades reconhecidos pela Constituição e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia só pode ser aplicada se estiver prevista na lei e respeitar a essência desses direitos e liberdades, se for proporcional e visar genuinamente os objetivos de interesse geral reconhecidos pela Constituição e pelo direito da União Europeia ou a necessidade de proteger os direitos e liberdades de outrem, nos termos do n.o 1 do artigo 52.o da referida Carta e os princípios gerais do direito da União Europeia, incluindo o direito à ação e a um processo equitativo. 3 –  As medidas a que se referem os números anteriores só podem ser tomadas no devido respeito pelo princípio da presunção de inocência e pelo direito à privacidade. 4 –  É garantido um procedimento prévio, justo e imparcial, incluindo o direito de audiência dos interessados, sem prejuízo da necessidade de prever condições e mecanismos processuais apropriados em casos de urgência devidamente justificados em conformidade com a Constituição e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.  Artigo 113.o Proteção dos utilizadores finais  1 –  Constituem direitos do utilizador final, nos termos da presente lei e em função dos serviços de comunicações eletrónicas em causa:  a) Aceder, em termos de igualdade, às redes e serviços oferecidos, nos termos do artigo 111.o; b) Dispor de informação escrita sobre os termos e condições de acesso e utilização dos serviços, nos termos do artigo 116.o; c) Ser informado, com uma antecedência mínima de 15 dias, da cessação da oferta de um determinado serviço de comunicações eletrónicas; d) Dispor de informação sobre a qualidade dos serviços, nos termos do artigo 117.o; e) Aceder gratuitamente a pelo menos uma ferramenta de comparação independente, nos termos do artigo 118.o; f) Aceder a informação de interesse público, nos termos do artigo 119.o; g) Receber faturas mensais não detalhadas sem encargos ou, mediante pedido, faturas detalhadas, nos termos do artigo 122.o; h) Dispor do barramento seletivo de comunicações, nos termos do artigo 124.o; i) Não pagar bens ou serviços de terceiros, salvo quanto tenham previamente autorizado a realização desse pagamento, nos termos do artigo 125.o; j) Receber, tempestivamente, todas as informações relacionadas com a base de dados de utilizadores finais que não tenham satisfeito as suas obrigações de pagamento que a si respeitem, nos termos do artigo 126.o; k) Aceder aos serviços contratados de forma contínua, sem interrupções ou suspensões indevidas, incluindo receber informação atempada, por escrito, sobre a suspensão da prestação do serviço e a resolução do contrato, nos termos dos artigos 127.o e 128.o; l) Resolver o contrato, nos termos do artigo 136.o; m) Desbloquear equipamentos terminais, nos termos do artigo 137.o; n) Mudar de empresa que oferece serviços de acesso à Internet, nos termos do artigo 138.o;