29 DE ABRIL DE 2016 95 milhões de euros a poupança foi de cerca de 10% desse montante, e que ocorreram transferências de receitas do Estado, como as portagens nalgumas vias, que passaram a constituir-se como receita das Concessionárias.  E, convenhamos, todos estes factos em nada beneficiam as negociações que têm de ser realizadas com as Concessionárias. Acresce que as decisões do XIX Governo na área da saúde com o encerramento de diversas serviços de saúde, na área da justiça com o encerramento de tribunais, na área das comunicações com o encerramento de postos de correios e a não construção das redes de fibra ótica em todo o País, na área da administração local com a extinção de freguesias e a política cega de austeridade que diminuiu fortemente os rendimentos de populações e empresas contribuíram em todo o país e em especial nos territórios do interior para a forte degradação das condições de vida e para a deterioração da competitividade das regiões. Em consequência a queda da riqueza, o aumento do desemprego, o aumento da emigração, a diminuição do investimento publico e privado e a desertificação dos distritos do interior foi uma constante nos últimos 4 anos. É necessário criar as condições para inverter esta situação, o país não se pode dar ao luxo de desprezar uma parte significativa do seu território, precisa de políticas que promovam o desenvolvimento, a utilização dos recursos disponíveis, a criação de riqueza, a criação de emprego, promovendo a igualdade de oportunidades para as pessoas, empresas e territórios. É necessário criar politicas que permitam uma utilização adequada e eficiente dos recursos e infraestruturas disponíveis, que não são plenamente utilizados por práticas e politicas adotadas num passado recente. É necessário utilizar novas estratégias incluindo o uso de práticas de discriminação positiva.  É necessário termos uma política de mobilidade que promova o desenvolvimento e a competitividade das regiões. É necessário rentabilizar o investimento feito nas nossas infraestruturas rodoviárias maximizando a sua utilização e minimizando a criação de novos custos noutras infraestruturas por uma sobre utilização erradamente induzida.  É necessário repensar e avaliar os impactes da introdução de portagens nas antigas SCUT e, tal como tem sido feito por este Governo, é necessário continuar a cumprir com o compromisso eleitoral do Partido Socialista que, sobre esta matéria, defende a redução dos valores pagos nas portagens das ex-SCUT. Num contexto de existência de portagens em todas as concessões ex-SCUT de norte a sul do País, é necessário criar políticas que permitam rentabilizar o investimento feito nas nossas infraestruturas rodoviárias, potenciar utilização adequada e eficiente dos recursos e infraestruturas disponíveis, e reavaliar, de forma abrangente, e forma coerente com os instrumentos vigentes, o plano de investimentos da Infraestruturas de Portugal I.P e o seu modelo de financiamento, designadamente no que respeita à cobrança de portagens. Neste quadro, de forma a assegurar uma repartição de riqueza mais justa e a criação de condições para um maior desenvolvimento do interior do país, importa que este redesenho de políticas assegure uma discriminação positiva do interior, e leve em linha de conta os trabalhos desenvolvidos nas estruturas criadas para o seu desenvolvimento, nomeadamente a Unidade de Missão para a Valorização do Interior.  A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que seja implementado, no mais curto prazo possível, o processo de redução do valor das portagens nas autoestradas do interior e nas vias rodoviárias sem alternativas adequadas de mobilidade e segurança. Palácio de São Bento, 29 de abril de 2016. As Deputadas e os Deputados do PS: João Paulo Correia — Luís Moreira Testa — Carlos Pereira — Hortense Martins — Ricardo Bexiga — António Cardoso — Hugo Costa — Fernando Jesus — António Eusébio — André Pinotes Batista — Pedro Coimbra — Santinho Pacheco — Júlia Rodrigues — Francisco Rocha — Joana Lima — José Miguel Medeiros — António Borges. ———