12 DE ABRIL DE 2019 21 Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 12 de abril de 2019. Os Deputados do PCP: Paulo Sá — Duarte Alves — Bruno Dias — António Filipe — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Jorge Machado — Diana Ferreira — Rita Rato — Carla Cruz — João Dias. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2111/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA SECA Os dois últimos anos foram particularmente difíceis para a agricultura e pecuária portuguesas. Aos prejuízos provocados pelos fogos florestais de 2017, acresceram os causados pela situação de seca que o País viveu nesse ano, revivida um pouco em 2018, e só mitigada pelas chuvas de março. Agora, volvidos apenas dois anos após aquele período negro, Portugal confronta-se novamente com condições de seca ou seca extrema, nalgumas regiões do País. Apesar das chuvas dos primeiros dias de abril, os níveis de seca são atualmente elevados e o armazenamento de água nas albufeiras continua baixo, atendendo a que não se verificou precipitação suficiente que permitisse a recuperação dos níveis de água para uma condição normal. Alguns agricultores referem que é preciso recuar aos anos 70 do século passado para encontramos situação semelhante. Acresce ainda ser expectável que se continuem a registar descidas dos níveis de água subterrânea e mais massas de água possam vir a integrar o grupo das situações criticas ou de vigilância. O impacto desta situação na atividade agrícola é fortemente negativo, estando a provocar prejuízos aos agricultores que poderão, em alguns casos, refletir-se já nas próximas campanhas, assim como nos resultados dos próximos anos e compromissos assumidos ao nível de diversos apoios da PAC e mesmo com a banca. Parece-nos óbvia a necessidade de se tomarem medidas de curto prazo para evitar maiores prejuízos para os agricultores perante a catástrofe anunciada, como também a urgência de se começar a estudar soluções duradouras que tenham em conta os diversos cenários de alterações climáticas. O Bloco entende que é necessário encontrar estratégias de adaptação do sector agrícola adequadas às necessidades alimentares da população, de forma sustentada e tendo em conta critérios ambientais e sociais. Tais estratégias podem passar, não só, mas também, pela adaptação dos sistemas de culturas existentes, nomeadamente através da alteração de variedades, redefinição de datas de plantação, frequências e dotações de rega, técnicas para maior eficiência da rega e por mudanças mais estruturais, nomeadamente através da alteração de espécies cultivadas, deslocalização de culturas e passagem de sequeiro para regadio. A agroecologia, a agricultura de precisão e a agricultura de conservação poderão ser boas alternativas na procura de estratégias de alteração da agricultura às alterações climáticas. Será necessário investir no aumento e melhoria da capacidade de resposta e adaptação por parte dos agricultores, nomeadamente junto dos pequenos. Em relação à situação de seca que vivemos e que temos vindo a viver nos últimos anos, parece-nos evidente que é necessária a promoção de um estudo hidrológico de forma a potenciar a retenção e distribuição de recursos hídricos, incentivar à poupança e utilização mais eficiente da água, proceder à construção de novos reservatórios e uso múltiplo das albufeiras, assim como a criação de um sistema de aconselhamento agrário de proximidade que promova o aumento da capacidade de resposta dos agricultores às alterações climáticas. É também importante que, no desenho do novo quadro comunitário para o sector seja tida em conta a necessidade de adaptação da agricultura portuguesa aos cenários de alterações climáticas.