II SÉRIE-B — NÚMERO 44 250 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1994/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Douro  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1995/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Mirandela  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1998/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Moita  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1999/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Monção  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2000/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2001/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Mondim de Basto  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2002/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Monforte  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2003/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Montalegre  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2005/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Montemor-O-Velho  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2009/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Moura  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2010/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Mourão  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2011/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Murça  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2012/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Murtosa  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2013/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Nazaré  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2015/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Nisa  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2016/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Nordeste  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2019/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Odivelas  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2020/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Oeiras  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2021/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Oleiros  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2030/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Paços de Ferreira  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2033/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Panafiel  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2037/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Penacova  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem