II SÉRIE-A — NÚMERO 163 12 Artigo 30.o Contrato de gestão e representação 1 - A gestão dos direitos pode ser atribuída pelos seus titulares a favor de uma entidade de gestão coletiva mediante celebração de contrato de gestão e representação, com uma duração não superior a cinco anos, renováveis automaticamente, por iguais períodos, na falta de oposição. 2 - O contrato de gestão e representação deve estabelecer expressamente as condições de oposição à sua renovação, sendo proibida a previsão da obrigação de gestão de todas as modalidades de exploração das obras e prestações protegidas. 3 - No caso dos cooperadores, associados ou beneficiários da entidade de gestão coletiva, a representação dos titulares de direitos pode resultar da simples inscrição como beneficiário dos serviços, conforme estabelecido nos estatutos e regulamentos da entidade de gestão coletiva e verificadas as condições referidas no número anterior. 4 - No exercício da sua atividade de representação, as entidades de gestão coletiva dispõem dos direitos, benefícios ou faculdades legalmente atribuídos aos seus representados. Artigo 31.o Distribuição 1 - As entidades de gestão coletiva distribuem regular, célere, diligente e rigorosamente aos titulares de direitos as receitas que obtenham com a gestão dos direitos destes.  2 - A distribuição das receitas obtidas com a gestão de direitos é efetuada de acordo com os estatutos e com a política de distribuição aprovada pela assembleia-geral.  3 - Os estatutos e a política de distribuição de receitas devem basear-se em critérios objetivos, adequados aos tipos de direitos geridos e que excluam a arbitrariedade, e devem assegurar aos titulares de direitos uma participação na distribuição que seja proporcional à utilização das respetivas obras. Artigo 32.o Prescrição 1 - A obrigação de pagamento aos titulares de direitos das receitas obtidas com a gestão de direitos prescreve no prazo de três anos. 2 - O prazo referido no número anterior conta-se:  a) A partir da data do lançamento da respetiva distribuição, caso o titular do direito seja associado, cooperador, beneficiário dos serviços ou representado pela entidade de gestão coletiva em virtude da celebração de contrato de gestão e representação; ou b) A partir da data da efetiva utilização da obra, prestação, fonograma, videograma ou emissão, caso a utilização em causa seja legalmente submetida a gestão coletiva obrigatória e o titular seja representado pela entidade de gestão coletiva em virtude de presunção legal. 3 - As entidades de gestão coletiva só podem invocar a prescrição caso demonstrem ter tomado todas as medidas necessárias para identificar e localizar os titulares de direitos. 4 - Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades de gestão coletiva devem verificar os registos públicos e disponibilizar no seu sítio na Internet uma lista de obras e de outras prestações cujos titulares não tenham sido identificados ou localizados. 5 - Operada a prescrição, os valores são distribuídos aos titulares identificados em relação ao mesmo tipo de utilizações ou revertem para o fundo social e cultural previsto no artigo 28.o, consoante o que vier a ser aprovado pela assembleia-geral da entidade de gestão coletiva.