permanentes (219 M€) referidas no Quadro 1 e Quadro 2. Mais detalhadamente, verifica-se que esta evolução decorre, no essencial, do aumento esperado para as contribuições sociais efetivas (1138 M€), que, com uma elasticidade face ao total das remunerações ligeiramente superior à unidade (1,1), mantém um padrão de evolução semelhante ao apresentado nos últimos anos, nos quais se observou um crescimento desta rubrica acima da sua base macroeconómica. Deste modo, a previsão para o crescimento do conjunto das contribuições afigura-se igualmente plausível face à evolução das remunerações perspetivada pelo MF na POE/2022. A previsão da receita não fiscal e não contributiva do MF aponta para uma subestimação justificada pelo facto de não refletir integralmente o impacto das medidas de política previstas para a receita de capital. Tendo por base a informação relativa ao impacto das medidas permanentes (2991 M€), transitórias (-1388 M€) e one-off (-1177 M€), bem como o contributo estimado do cenário macroeconómico do MF (775 M€), verifica-se que o conjunto da receita não fiscal e não contributiva aparenta estar subestimado em 203 M€. A evolução prevista pelo MF para a receita de capital justifica esta perceção, patente no facto do impacto do cenário macro e outros efeitos ser negativo em 515 M€. Admitindo-se um impacto residual positivo do cenário macroeconómico (8 M€), relacionado unicamente com a componente de transferências que não são provenientes da União Europeia, a restante parcela negativa de 523 M€ fica a dever-se a “outros efeitos”, não identificados, que não decorrem do impacto das medidas de política. Observa-se deste modo, que com base nas medidas explicitadas na POE/2022, a previsão do MF para a receita de capital parece não justificar em pelo menos 500 M€ o impacto integral das referidas medidas subestimando assim o impacto desta rubrica.11 Em contraste, a previsão para as vendas traduz, genericamente, o conjunto das medidas previstas e o contributo do cenário macroeconómico calculado pelo CFP com base nos elementos atrás referidos, contrariamente à “outra receita corrente” que parece sugerir uma evolução além das medidas de política constantes na POE/2022 e da base macroeconómica subjacente.  Caixa 2 – Despesa Fiscal do Estado na POE/2022 De acordo com os dados em contabilidade pública presentes na POE/2022, a despesa fiscal do Estado deverá situar-se em 12 268M€, refletindo um crescimento de 401 M€ (3,4%) face a 2021. Analisando o período compreendido entre 2019 e 2022, último ano não influenciado pelos efeitos da pandemia de COVID-19, verifica-se que o MF projeta, para este ano, uma despesa fiscal do Estado ainda 1057 M€ (7,9%) abaixo da apurada no período pré pandémico. Assim, e segundo o MF, o decréscimo da despesa fiscal do Estado no período 2019-2022 será explicado, maioritariamente, pela redução da despesa estimada em sede de IVA (1167 M€; 13,0%). Esta redução será motivada em grande medida pela queda da despesa fiscal resultante das taxas preferenciais deste imposto durante o período pandémico, no qual se registaram 11 A previsão da receita de capital deve ser igualmente analisada em conjunto com a Formação Bruta de Capital Fixa (FBCF), na medida em que parte da evolução desta última variável está diretamente relacionada com previsão de fundos comunitários a receber, no âmbito da implementação do PRR. No entendimento de que a execução deve garantir a neutralidade dos fundos comunitários, de modo a não influenciar o saldo orçamental, o mesmo deverá ser observado no exercício de previsão. A este respeito  a previsão da receita de capital indicia um impacto apenas parcial das medidas de política (na sua quase totalidade fundos a receber ao abrigo do PRR), contrariamente à previsão do MF para a FBCF, o que sugere que a referida neutralidade de fundos comunitários não estará a ser assegurada na previsão orçamental.  4 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________243