II SÉRIE-A — NÚMERO 129 28 6 - ....................................................................................................................................................................... . 7 - A aplicação da medida cautelar a que se refere a alínea e) do n.o 1 deve ser precedida da audição do agente, o qual dispõe, para o efeito, de cinco dias úteis para responder após ter sido notificado pela ASF. 8 - [Anterior n.o 7]. Artigo 16.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - A notificação por carta registada com aviso de receção considera-se efetuada na data em que for assinado o aviso ou no terceiro dia útil após essa data, quando o aviso for assinado por pessoa diversa do arguido. 4 - [Anterior n.o 3]. 5 - [Anterior n.o 4]. Artigo 17.o Testemunhas, peritos e demais intervenientes processuais 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - Sem prejuízo do número seguinte, os depoimentos das testemunhas, peritos e demais intervenientes processuais são registados em auto de declarações a assinar pelo depoente e por quem o tenha ouvido em representação da ASF. 4 - Quando a ASF entender conveniente, pode proceder à gravação áudio ou audiovisual de declarações de qualquer testemunha, perito ou demais intervenientes processuais, dispensando-se nesse caso a elaboração do auto previsto no número anterior. 5 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 21.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - Se decorrer o período de suspensão sem que o arguido tenha sido condenado por crime previsto na legislação aplicável às entidades sujeitas à supervisão da ASF ou por contraordenação constante do mesmo diploma em que está prevista a contraordenação que deu origem à sanção suspensa, cujo processamento seja da competência da ASF e tendo cumprido as injunções que lhe tenham sido impostas, considera-se extinta a sanção cuja execução tinha sido suspensa, procedendo-se, caso contrário, à sua execução imediata, incluindo a parte suspensa. Artigo 26.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - As divulgações mencionadas nos números anteriores quando realizadas no respetivo sítio na Internet da ASF não podem ser indexadas a motores de busca.»