II SÉRIE-A — NÚMERO 80 66 “Artigo 168.o Discussão e votação 1. A discussão dos projetos e propostas de lei compreende um debate na generalidade e outro na especialidade. 2. A votação compreende uma votação na generalidade, uma votação na especialidade e uma votação final global. 3. Se a Assembleia assim o deliberar, os textos aprovados na generalidade serão votados na especialidade pelas comissões, sem prejuízo do poder de avocação pela Assembleia e do voto final desta para aprovação global. 4. São obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário as leis sobre as matérias previstas nas alíneas a) a f), h), n) e o) do artigo 164.o, bem como na alínea q) do n.o 1 do artigo 165.o. 5. As leis orgânicas carecem de aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, devendo as disposições relativas à delimitação territorial das regiões, previstas no artigo 255.o, ser aprovadas, na especialidade, em Plenário, por idêntica maioria. 6. Carecem de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções: a) A lei respeitante à entidade de regulação da comunicação social; b) As normas que disciplinam o disposto no n.o 2 do artigo 118.o; c) A lei que regula o exercício do direito previsto no n.o 2 do artigo 121.o; d) As disposições das leis que regulam as matérias referidas nos artigos 148.o e 149.o, e as relativas ao sistema e método de eleição dos órgãos previstos no n.o 3 do artigo 239.o; e) As disposições que regulam a matéria da alínea o) do artigo 164.o; f) As disposições dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas que enunciem as matérias que integram o respetivo poder legislativo.” Na XII Legislatura o PS apresentou o PJR 1265/XII (4.a) – Recomenda ao Governo um conjunto de orientações em torno de políticas de descentralização administrativa – iniciativa caducada em 22/10/2015. Encontram-se pendentes as seguintes iniciativas apresentadas pelo PSD, agendadas para discussão em Plenário, tal como a presente iniciativa, no próximo dia 16 de março: – PJL 383/XIII (2.a) (PSD): Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar. – PJR 628/XIII (2.a) (PSD): Recomenda ao Governo que proceda à reorganização e Prestação de Serviços de Atendimento da Administração Pública. – PJR 629/XIII (2.a) (PSD): Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de concretização da descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura através da celebração de contratos interadministrativos. – PJR 630/XIII (2.a) (PSD): Recomenda ao Governo que proceda à criação de Centros de Serviços Partilhados e Valor Acrescentado ao nível das entidades intermunicipais. Encontram-se também pendentes e agendadas para discussão em Plenário no mesmo dia, sob condição de admissão, as seguintes iniciativas: – PJR 722/XIII (2.a) (BE): Descentralização de competências para as autarquias locais. – PJL 442/XIII (2.a) (PCP): Lei-Quadro que estabelece as condições e requisitos de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais – PJL 449/XIII (2.a) (CDS-PP): Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da educação, saúde, ação social, proteção civil, praias, gestão florestal, saúde animal e segurança alimentar, património e habitação – PJR 725/XIII (2.a) (PAN): Recomenda ao Governo que diligencie pela reformulação do regime de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais