II SÉRIE-A — NÚMERO 148 24 e) O rendimento anual bruto do agregado familiar não exceda 14 vezes o valor máximo calculado em função da composição do agregado familiar e correspondente à soma global das seguintes parcelas: i) ..........................................................................................................................................; ii) ..........................................................................................................................................; iii) ........................................................................................................................................... 2 – Para efeitos da alínea a) do número anterior, considera-se que um membro do agregado familiar se encontra desempregado quando, tendo sido trabalhador por conta de outrem ou por conta própria, se encontre inscrito como tal no centro de emprego. 3 – ........................................................................................................................................... a) ..........................................................................................................................................; b) Ocorrida nos 12 meses anteriores à apresentação do requerimento de acesso. 4 – Para efeitos da alínea b) do n.o 1, a taxa de esforço do agregado familiar do mutuário é calculada tendo em conta os encargos decorrentes de todos os contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre a habitação própria e permanente do mutuário, independentemente da sua finalidade. Artigo 6.o [...] 1 – .......................................................................................................................................... 2 – .......................................................................................................................................... 3 – .......................................................................................................................................... 4 – .......................................................................................................................................... 5 – As instituições de crédito podem dispensar no todo ou em parte a entrega dos documentos previstos nos n.os 1 e 2 do presente artigo. 6 – Para efeitos da presente lei, a emissão das certidões referidas neste artigo está isenta de taxas e emolumentos. Artigo 8.o [...] 1 – .......................................................................................................................................... 2 – .......................................................................................................................................... 3 – .......................................................................................................................................... 4 – O mutuário deve prestar a informação e disponibilizar os documentos solicitados pela instituição de crédito para os efeitos previstos no presente artigo no prazo máximo de 20 dias após a entrega do requerimento ou da solicitação da instituição de crédito. Artigo 16.o [...] 1 – .......................................................................................................................................... 2 – Se o mutuário recusar, não formalizar ou não se pronunciar no prazo de 30 dias sobre uma proposta de plano de reestruturação apresentada pela instituição de crédito, e cujo cumprimento se presuma viável nos termos do n.o 2 do artigo anterior, perde o direito à aplicação de medidas substitutivas, exceto se a instituição de crédito mantiver a intenção de as aplicar.