530II SÉRIE -A — NÚMERO 36RESOLUÇÃOCONCLUSÃO 00 INQUÉRITO PARLAMENTAR SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS VERBAS CONCEDIDAS, DE 1988 A 1989, PELO FUNDO SOCIAL EUROPEU E ORÇAMENTO DO ESTADO PARA CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PROMOVIDOS PELA UGT.A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 21.°, n.° 6, da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, e 169.°, n.° 5, da Constituição, a respeito do inquérito parlamentar sobre a utilização das verbas concedidas, de 1988 a 1989, pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para Cursos de Formação Profissional promovidos pela UGT, aprovado pela Resolução n.° 23/92, de 21 de Julho, o seguinte:1 — Considerar que no controlo e fiscalização da utilização dos apoios à formação profissional, executados pela DAFSE e pela Inspecção-Geral de Finanças, se detectaram irregularidades cometidas por empresas fornecedoras de serviços à UGT passíveis de acção penal.2 — Considerar que a documentação anexa ao relatório, bem como as actas dos depoimentos prestados perante a Comissão, podem revestir-se de relevância para os processos de investigação criminal em curso.3 — Informar o Governo e particularmente o Ministério do Emprego e da Segurança Social das conclusões deste inquérito, através da remessa do respectivo relatório.4 — Publicar integralmente as conclusões do relatório, nos termos do n.° 5 do artigo 21." da Lei n.° 5/93.5 — Remeter ao Ministério Público a documentação, as actas e o relatório da Comissão de Inquérito, dado deles poderem resultar elementos úteis para a investigação penal já em curso.Aprovada em 7 de Abril de 1994.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.PROJECTO DE LEI N.B 396/VIALTERA O ARTIGO 7." DO ESTATUTO DO JORNALISTAPrevisto na Constituição e na lei, o direito dos jornalistas ao acesso às fontes de informação constitui um dos mais importantes pilares da liberdade de imprensa e do direito de informar.A Lei de Imprensa prevê-o, designadamente face à Administração Pública, às empresas públicas e àquelas em que haja estatutariamente participação maioritária de pessoas colectivas de direito público.Por sua vez, o Estatuto do Jornalista, reconhecendo-o como «condição essencial ao exercício da actividade de jornalista», alarga o âmbito das entidades obrigadas a facultar o exercício desse direito e prevê algumas formas concretas de assegurá-lo.Apesar do estipulado no Estatuto do Jornalista (Lei n.° 62/79), não se pode dizer que não subsistam, no en-tanto, diversas situações em que se pode concluir ser insuficiente o seu articulado.O projecto agora apresentado visa responder a essas lacunas detectadas em cerca de década e meia de aplicação do Estatuto, designadamente no acesso dos jornalistas a recintos desportivos e a sedes de partidos políticos.Nestes termos, e nos legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único. O artigo 7.° da Lei n.° 62/79 passa ter a seguinte redacção:Art. 7.° — 1 —.......................................................2—.........................................................................3—.........................................................................a)   .......................................................................b)   .......................................................................c) A livre entrada em qualquer espaço ou recinto susceptível de utilização pela generalidade do público, sem prejuízo das limitações estritamente impostas pela configuração e capacidade das instalações reservadas à comunicação social;d) [Antiga alínea c).]4 — A admissão de jornalistas a locais onde ocorram acontecimentos merecedores de cobertura informativa não pode ser objecto de tratamento discriminatório por parte dos respectivos organizadores ou das entidades que nele superintendam.Os Deputados do PS: Arons de Carvalho — Luís Ca-poulas Santos.PROJECTO DE LEI N.9 397/VIALTERA OS ARTIGOS 37.« E 39.fi DA LEI N.8 58/90, DE 7 DE SETEMBRO (REGIME DA ACTIVIDADE DE TELEVISÃO).O direito de resposta é uma das figuras mais antigas do direito da comunicação social.Ele traduz o reconhecimento de que é necessário assegurar o poder de fazer publicar ou difundir um texto contendo a sua versão sobre os factos, ou a sua defesa, a todos aqueles que sejam postos em causa por utia notícia ou um comentário divulgados num órgão de informação.O direito de resposta foi institucionalizado no nosso país na Lei de Imprensa de 1837, mas apenas em 1979 viria a ser expressamente alargado à televisão.A experiência de 15 anos de vigência permitiu jâ, tio entanto, demonstrar o carácter extremamente restritivo das normas em vigor, nomeadamente depois das alterações impostas pela Lei da Televisão de 1990, a Lei n.° 58/90, de 7 de Setembro.Têm sido raríssimos, com efeito, os casos de utilização do direito de resposta através da televisão, sendo certo que o carácter restritivo da lei conduziu a que, na maior parte