16 DE JUNHO DE 1978937c) Casamento;d) Serviço oficial;e) Evicção escolar;f) Doença devidamente comprovada.Art. 8.° — 1 —...........................................2 — É igualmente considerado para efeitos de atribuição de fases o tempo de serviço prestado pelos professores efectivos dos ensinos pré-escolar, primário e secundário e adjuntos e extraordinários do quadro dos ensinos preparatório e secundário na situação de serviço equiparado a docente, ainda que prestado noutro Ministério, desde que tal equiparação tenha sido consignada no despacho de nomeação.Art. 9.° — 1 — A atribuição da 2.a ou 3.a fase aos professores efectivos, adjuntos e extraordinários do quadro dos ensinos preparatório e secundário determina a alteração do seu horário de trabalho expressa na redução de tempo de serviço lectivo semanal obrigatório.2—.........................................................3 —.........................................................4 —.........................................................Art. 10.° — 1 — ........................................2 — Aos professores efectivos de qualquer nível ou ramo de ensino será atribuída a fase a que tiverem direito em resultado do número de anos de serviço prestado a partir da profissionalização, independentemente do nível ou ramo de ensino em que o tenham prestado, respeitando-se, porém, o estabelecido no artigo 7.° do presente diploma.3 —.........................................................ARTIGO 2.oFicam revogados os n.os 1 e 2 do artigo 2.° e o* n.° 3 do artigo 9.°ARTIGO 3.oÉ aditado ao Decreto-Lei n.° 74/78, de 14 de Junho, um número novo ao artigo 12.°, que terá a numeração 2, com a seguinte redacção:Nos termos do presente diploma e para efeitos de ingresso nas fases, a partir de 7 de Maio de 1976, será contado o tempo de serviço docente após a profissionalização.Palácio de S. Bento, 14 de Junho de 1978. — O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.ANEXO IIResultados das votações de especialidade das propostas referentes ao Decreto-Lei n.° 74/78, de 18 de Abril.ARTIGO 1.o, N.o 1Proposta de substituição do PCP — aprovada por unanimidade com alterações do PS, passando a ter 8 seguinte redacção:A carreira profissional dos professores efectivos dos ensinos pré-escolar, primário, preparatório esecundário é expressa pelo acesso progressivo às fases previstas no Decreto-Lei n.° 290/75, de 14 de Junho, transitoriamente e até que seja definida a carreira docente, após audição das organizações representativas dos professores.ARTIGO 1.o, N.o 2Proposta de aditamento do CDS, PCP e PPD/PSD— aprovada por unanimidade.ARTIGO 2.oProposta de eliminação do PPD/PSD e PCP — aprovada:10 votos a favor — PSD, PCP e CDS.0 abstenções.7 votos contra — PS.ARTIGO 3.o, ALÍNEA A}Proposta de substituição do PSD e PCP — rejeitada:8 votos a favor — PSD e PCP.1 abstenção — CDS.9 votos contra — PS e CDS.ARTIGO 3.o, ALÍNEA B)Propostas de aditamento do PCP e PSD — aprova das por unanimidade.ARTIGO 4.°Proposta de substituição do PSD — rejeitada:5 votos a favor — PSD. 0 abstenções.12 votos contra — PS, PCP e CDS.ARTIGO 4.o, N.° 1 Proposta de substituição do PCP — retirada.ARTIGO 4.o N.o 2Proposta de substituição do PCP — rejeitada:8 votos a favor — PCP e PSD. 0 abstenções.9 votos contra — PS e CDS.Por sugestão do CDS foi aceite a redacção para o artigo 4.°, que consta do anexo i.ARTIGO 5.oProposta de substituição do PSD — aprovada com as modificações e a redacção que consta do anexo i.Proposta de substituição do PCP — prejudicada pela proposta anteriormente aprovada.ARTIGO 6.oProposta de substituição do PCP — retirada a favor da proposta do PSD.Proposta de substituição do PSD — aprovada com a redacção que consta do anexo I.