24 DE JULHO DE 2020 101 O Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda a aprovação do Projeto de Lei n.o 187/XIV, entende que a mesma representa um passo em frente, que inova em matérias importantes sem se afastar de pilares normativos em vigor há dois decénios, pelas seguintes razões: 1) Há uma pluralidade de regimes europeus que fixam deveres dos operadores e plataformas. A Diretiva de 2000 sobre comércio eletrónico fixa o regime geral sobre a matéria. A diretiva cuja transposição agora se completa (e já implicou alterações ao Código Penal) dá impulso ao combate a crimes contra menores. Entretanto, a revisão da Diretiva sobre Direitos de Autor foi aprovada e carece de ser transposta nacionalmente até junho de 2021. A diretiva sobre remoção em 24 horas de conteúdos terroristas foi igualmente discutida e quase chegou à fase final, mas ficou pendente sem aprovação. Está de momento em consulta pública até 8 de setembro o futuro Digital Services Act que vai rever o regime de 2000; 2) Em 20 anos o boom digital levou à criação de camadas regulatórias de natureza diferente, incluindo communitystandards, codesof conduct e instrumentos de corregulação, leis europeias e leis nacionais. 3) A proposta de lei agora aprovada faz uma alteração cirúrgica à lei portuguesa que transpôs a Diretiva de 2000 sobre comércio eletrónico, significando isso que deliberadamente não se revogam, antes deixando intactos os pilares do regime em vigor desde há dois decénios. Nunca recaiu, nem recairá sobre os operadores o dever de reportar aquilo que desconheçam. Imaginar as plataformas como uma realidade omnisciente que logo tudo deve reportar na hora às autoridades de todos os Estados não subjaz ao regime aprovado. O articulado vigente que refere comunicação imediata de crimes tem sido interpretado sem maximalismo. 4) O legislador não ignorou que sem expressa previsão legal (que é desnecessária) atuam a nível mundial, regional e local organizações de combate ao crime contra menores e consórcios entre grandes operadores. Portugal pode beneficiar muito, por exemplo, da contribuição do Centro Nacional de Crianças Desaparecidas e Exploradas (NCMEC), uma organização sem fins lucrativos que se refere a casos de aplicação da lei globalmente, em conformidade com a lei dos EUA. Por sua vez, o NCMEC trabalha com agências policiais em todo o mundo para encontrar e ajudar vítimas. Em agosto de 2019, o NCMEC lançou uma Ferramenta de Gestão de Casos atualizada, financiada pelo Facebook e desenvolvida com orientação de peritos. A ferramenta está agora disponível para aplicação da lei em todo o mundo. Essa transição digital no MP (Ministério Público) e nas polícias não carece de credencial legal específica, mas de projetos e investimento. 5) O dever de informação é na verdade um dever muito aberto de colaboração, dever esse que pode ser cumprido por iniciativa do operador (quando as suas rotinas de aplicação de leis e códigos de conduta revelem condutas infracionais), a pedido de uma vítima ou de um grupo de vítimas ou a pedido de uma autoridade. Não é, pois, de reduzir o escopo e o alcance da norma à via descrita anteriormente e, quanto a esta, mantêm-se em vigor as regras da Diretiva de 2000, com ênfase política no combate a crimes contra menores e crimes de ódio. 6) Insista-se, pois: se o operador elimina o conteúdo nada tem a comunicar às autoridades. Se tiver dúvidas, deve comunicar para salvaguardar a sua (ir)responsabilidade, arcando o Ministério Público com o peso da responsabilidade de exercer, ou não, a ação penal. Finalmente, a lei densifica o procedimento a usar para bloquear sites com pornografia envolvendo menores. Explicita o que deve entender-se por menores e não se esquece do papel emergente dos deep fakes que podem envolver partes do corpo que não órgãos sexuais. Cabe recurso judicial das decisões de bloqueio. Os Deputados do PS, José Magalhães — Pedro Delgado Alves. ——— Relativa às Apreciações Parlamentares n.os 11/XIV/1.a e 18/XIV/1.a. Assumo o meu voto em consonância com o expresso pela minha bancada. Neste dia extenso de votações poderia extrair-se um processo de afastamento, da minha parte, perante a expressão discordante relativa ao Regimento, ao direito de petição e ao regime marítimo, o que não é o caso. Não deixo de considerar, porém, que o assunto que está subjacente a esta apreciação parlamentar deveria ter merecido, da parte do PS, uma outra atenção. Há momento em que a teimosia de um sentido de voto se