22 DE JULHO DE 2021 33 último ano e meio para garantir aos cidadãos e às populações os seus direitos, com todas essas palavras elogiosas, é passado à prática? Como é que o Governo vai dar resposta às necessidades e aos problemas que se arrastam há anos, em muitas circunstâncias, para muitos dos trabalhadores da Administração Pública nas mais variadas áreas e setores. É preciso saber como é que o Governo vai dar concretização à obrigação que tem de passar das palavras aos atos, valorizando os salários e as carreiras dos trabalhadores da Administração Pública, erradicando a precariedade laboral, que em muitas áreas e setores da Administração Pública continua a verificar-se. Como vai garantir a compensação àqueles trabalhadores da Administração Pública que, seja em situações de insalubridade, penosidade ou risco, mantêm a sua determinação em dar uma resposta de qualidade dos serviços públicos que são prestados às populações e aos cidadãos? Já aqui foi perguntado e eu insisto, Sr. Primeiro-Ministro: como é que o Governo vai assegurar o cumprimento da obrigação que tem de garantir o subsídio de risco aos profissionais das forças de segurança, não apenas para dar cumprimento ao compromisso que assumiu no Orçamento do Estado, mas, sobretudo, para reconhecer perante os profissionais das forças de segurança a importância da missão que eles cumprem ao garantirem a segurança e a tranquilidade das populações? Tal como em relação aos profissionais do SNS, da escola pública, da segurança social, da justiça, como é que o Governo vai assegurar a sua obrigação de resolver os problemas de carreiras que há anos se arrastam e que, neste momento, funcionam como um elemento de desmotivação, quando aquilo que estes trabalhadores deveriam ter era um elemento de motivação para continuarem a dar a resposta de qualidade que têm dado às necessidades dos cidadãos e das populações? Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, em relação aos trabalhadores da Administração Pública, é absolutamente essencial que essa resposta seja dada. Para concluir, muito rapidamente, queria apenas colocar-lhe uma outra questão, que tem que ver com uma matéria que também é absolutamente essencial para dar resposta a um problema que é hoje muito relevante e muito sentido de norte a sul do País, o problema das creches. Está previsto no Orçamento o alargamento da gratuidade das creches, abrangendo todas as crianças do primeiro e segundo escalões, e essa é uma medida tem de ser cumprida sem dificuldades nem obstáculos, mas há hoje um outro problema que assume uma maior preponderância e que é o problema da falta de vagas em creches. Isto porque muitas instituições fecharam portas com a justificação dos impactos da pandemia que se associaram a situações financeiras já débeis. Independentemente de essa justificação ser ou não verdadeira, a realidade é que há hoje menos vagas em creches e a resposta do Governo tem sido a de empurrar para as autarquias a responsabilidade pela criação dessas vagas, mas isso não garante, de norte a sul do País, uma resposta adequada às necessidades das famílias. Essa resposta tem de ser assegurada, envolvendo responsabilidades do Ministério da Educação e da segurança social, para garantir uma resposta que, de norte a sul do País, corresponda, de facto, às necessidades das famílias e garanta, também do ponto de vista pedagógico, a qualidade que tem de estar associada a essas vagas em creches. A questão que colocamos é esta: que opção vai escolher o Governo para dar resposta a este problema? Aplausos do PCP e do PEV. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, passou um ano sobre os incêndios em Santo Tirso, um fim de semana fatídico que veio pôr a nu a realidade da proteção animal em Portugal, realidade para a qual o PAN vinha alertando já há muito tempo. Passou-se um ano, mas, infelizmente, ainda não temos uma equipa de resgate e proteção animal garantida pelo Governo, ainda estamos à espera dos despachos a nível de um plano nacional de esterilização, também ainda aguardamos a verba para que os centros de recolha oficial de animais possam recuperar, para que