25 DE MAIO DE 2022 103 Creio que poderíamos fazer assim, com o requerimento a ser adaptado na forma que sugere e a proposta a ser votada aqui, com o compromisso de que o Livre avocará essa proposta. Não é um compromisso menor, se pensarem que temos direito a duas avocações apenas e, portanto, 50% das nossas avocações serão utilizadas neste caso. Acho que vale a pena, também para que possamos discutir a proposta, sem nenhuma dúvida, em Plenário e aí poder votá-la, com todos os Deputados e Deputadas presentes. Estou perfeitamente de acordo com essa sugestão. Se houver o compromisso de todos de que também estão de acordo, creio que, acima de tudo, ficam salvaguardados os interesses em causa, que é aquilo para que trabalhamos. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, vou voltar a ler o requerimento, fazendo a tal sugestão de aperfeiçoamento: «Ex.mo Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Venho por este meio requerer que os dois artigos na proposta 36-C sejam votados (...)» — portanto, aqui seria «sejam admitidos», sendo que um deles já o foi, seguramente, ou seja, quanto ao 99.o-A não há dúvidas de que já tinha sido admitido — «(...) conjuntamente e que, caso se levante alguma objeção, seja recorrido para o Plenário da Assembleia.» Esta última parte é dispensável, uma vez que vamos votar aqui este requerimento. Todos os Srs. Deputados estão em condições de votar este requerimento, nos termos que acabei de explicar, com o compromisso — e o investimento, tendo em conta o número de avocações a que tem direito — de o Sr. Deputado Rui Tavares poder avocar isto pelo Plenário e de suscitar-se aí a discussão desta proposta? Todos estão em condições de votar o requerimento, hoje, neste momento? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, no requerimento, o Sr. Deputado falava na questão de se poder votar os dois artigos em separado. A questão que coloco é se vamos votar separadamente o 99.o-A e o 99.o-B ou se vamos votar os dois artigos em conjunto. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — No requerimento está «sejam votados em conjunto», mas o que depreendo do requerimento — e corrija-me se eu estiver errado, Sr. Deputado Rui Tavares — é que eles sejam votados dentro das regras que temos seguido, primeiro um artigo e depois o outro. Julgo que é essa a ideia do requerimento, não é? O Sr. Rui Tavares (L): — Claro! O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Pede-me a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, tenho à minha frente a súmula da Conferência de Líderes, que estabelece que no terceiro dia de votações, 25 de maio, será apresentado o conjunto dos artigos 201.o a 239.o e que haverá avocações relativamente àquilo que estava previsto, no que diz respeito aos artigos 116.o a 200.o — entretanto, o artigo 99.o já lá vai! Portanto, estamos a votar um requerimento à condição. Queria dizer que, neste caso, estamos a falar da admissibilidade de uma proposta nova, que é o artigo 99.o-B, relativamente à qual nos encontramos perante uma data diferente daquela que está na agenda dos trabalhos da Assembleia da República. Era só isto que queria sublinhar, reiterando que ficou estabelecido que os partidos tomaram conhecimento desta proposta da parte na tarde do dia em que ela foi mencionada, por alto, em Plenário e, portanto, nesse aspeto, há aqui um compromisso de avocar numa data que não é a que está considerada na agenda, relativamente ao artigo 99.o-B. Julgo que é isto. Em todo o caso, a votação na Comissão pode ser agora, ou pode não ser. Estamos a tratar da admissão da proposta. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Exatamente.