18 DE JULHO DE 2018 55 atividades de segurança e de saúde no trabalho deve ser assegurada, pela Instituição, a formação permanente para o exercício das respetivas funções. 3 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a Instituição deve formar, em número suficiente, tendo em conta a dimensão dos locais e os riscos existentes, os profissionais responsáveis pela aplicação das medidas de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação, bem como facultar-lhes material adequado. 4 – A formação dos elementos policiais ou equiparados sobre segurança e saúde no trabalho deve ser assegurada de modo a que não possa resultar prejuízo para os mesmos. 5 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, a Instituição e as respetivas associações representativas podem solicitar o apoio dos organismos públicos competentes quando careçam dos meios e condições necessários à realização da formação. Artigo 12.o Representantes dos elementos policiais ou equiparados para a segurança e saúde no trabalho1 – O disposto na Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, alterada pelas Leis n.o 42/2012, de 28 de agosto, e n.o 3/2014, de 28 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.o 88/2015, de 28 de maio, e pela Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro, que estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e aplicável, com as necessárias adaptações, quanto à representação dos elementos policiais ou equiparados para a segurança e saúde no trabalho. 2 – Os representantes para a segurança e a saúde no trabalho são eleitos pelos elementos policiais ou equiparados por voto direto e secreto. 3 – Só podem concorrer listas apresentadas pelas organizações sindicais que tenham sócios na Instituição, não podendo nenhum elemento policial subscrever ou fazer parte de mais de uma lista. 4 – Cada lista deve indicar um número de candidatos efetivos igual ao dos lugares elegíveis e igual número de candidatos suplentes. 5 – Os representantes dos elementos policiais ou equiparados, terão em conta o número de profissionais a representar e a sua dispersão ou concentração geográfica, devendo a proporção ser de um representante por cada 200 elementos policiais ou equiparados, ou, não sendo possível, um por unidade, divisão ou equiparado. 6 – O mandato dos representantes para a segurança e saúde no trabalho é de três anos. 7 – A comissão de segurança e de saúde no trabalho é constituída pelos representantes dos profissionais para a segurança e a saúde no trabalho. 8 – A Comissão de Segurança e Saúde no Trabalho prevista no número anterior elege um coordenador distrital com direito a crédito de 8 horas mensais para o exercício das suas funções. CAPÍTULO IV Serviços de segurança e de saúde no trabalho SECÇÃO I Organização dos serviços de segurança e de saúde no trabalho Artigo 13.o Disposições geraisA Instituição deve organizar o serviço de segurança e saúde no trabalho e não pode exigir pagamentos ou efetuar descontos aos profissionais das forças e serviços de segurança pelas atividades do serviço de segurança e da saúde no trabalho. Artigo 14.o Modalidades dos serviços1 – Na organização do serviço de segurança e saúde no trabalho, a Instituição pode adotar uma das seguintes modalidades: