36 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009durante 25 anos impôs um regime ditatorial naquele País, ou a agressão de Saddam Hussein, nessa altura apoiado pelos Estados Unidos da América, que levou à guerra entre o Irão e o Iraque.É preciso, pois, salientar o direito deste povo a ser livre e a escolher democraticamente o seu futuro, mas sem esquecer que muitos do que hoje aparecem como protagonistas da oposição têm sérias responsabilidades na repressão, nos fuzilamentos e no ataque aos direitos democráticos e às liberdades.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, gostaria também de me associar a este voto, em nome do Governo, pelo que ele representa: a condenação da repressão, a solidariedade com as suas vítimas e, sobretudo, a chamada de atenção para um conjunto de direitos, direitos esses que podem e devem ser aplicados e respeitados independentemente da natureza dos regimes, da história, dos protagonistas e das características culturais, religiosas, étnicas ou outras.A liberdade de voto, com escolhas entre alternativas reais, o respeito pelo voto das pessoas, a igualdade de voto, o direito à manifestação, o direito à opinião, a liberdade de comunicação social, o direito à informação e os demais direitos civis e políticos fundamentais devem ser respeitados por todos os regimes em todas as regiões do mundo.Portanto, na medida em que este voto, para além da solidariedade e da condenação que exprime, é também uma chamada de atenção para a universalidade destes direitos merece naturalmente que o Governo a ele se associe.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação o voto n.o 225/X (4.a) — De condenação e pesar pelos acontecimentos no Irão (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidadeÉ o seguinte:Voto n.o 225/X (4.a) De condenação e pesar pelos acontecimentos no IrãoOs acontecimentos na sequência das eleições presidenciais no Irão são motivo de profunda preocupação.As suspeitas de irregularidades eleitorais motivaram fortes e prolongadas manifestações onde centenas de milhares de cidadãos, com expressiva participação de jovens e mulheres, pediram a repetição do acto eleitoral. A «onda verde», como tem sido apelidada esta corrente reformista que defende uma abertura maior ao exterior e a defesa de mais direitos civis e políticos, teve como resposta das autoridades policiais e de outros sectores do Estado uma violência ainda não quantificável em feridos e mortos.A morte brutal de Neda Agha-Soltan, jovem de 27 anos, que ao sair do carro perto da zona de manifestações foi alvejada brutalmente por um membro de uma milícia paramilitar, tornou-se o símbolo da indignação contra o despotismo e a violência e em favor dos direitos civis e políticos.No passado 15 de Junho, também o Conselho Europeu manifestou a sua preocupação e consternação com os acontecimentos em Teerão, dirigindo-se directamente aos seus governantes no sentido de agirem em função das suas responsabilidades e obrigações internacionais.Nestes termos: A Assembleia da República manifesta a sua condenação pela violência nas ruas de Teerão e o seu pesar pela morte de jovens inocentes simbolizada na tragédia de Neda Agha-Soltan.  O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.o 226/X (4.a) – De condenação do golpe de Estado nas Honduras (BE).Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.