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64 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 20077 - Não havendo alterações na legislação aplicável nem variações significativas das circunstâncias económicas e operacionais e demais pressupostos de base que fundamentam os métodos, a DGCI fica vinculada a actuar em conformidade com os termos estabelecidos no acordo.8 - Os sujeitos passivos não podem reclamar ou interpor recurso do conteúdo do acordo.    9 - Os requisitos e condições para a formulação do pedido, bem como procedimentos, informações e documentação ligados à celebração dos acordos são regulamentados por portaria do Ministro das Finanças.» Artigo 49.o Autorização legislativa no âmbito do IRC 1 - Fica o Governo autorizado a estabelecer um regime transitório para o apuramento do lucro tributável aplicável às entidades que devam obrigatoriamente aplicar o Plano de Contas para as Empresas de Seguros aprovado pela Norma Regulamentar n.o 4/2007-R, de 27 de Abril, do Instituto de Seguros de Portugal.2 - O sentido e a extensão da legislação a aprovar pelo Governo nos termos do número anterior são os seguintes: a) Estabelecer que as variações de justo valor dos instrumentos financeiros classificados como «activos ou passivos financeiros pelo justo valor por via dos resultados» concorrem para a formação do lucro tributável, salvo quando respeitem a partes de capital que correspondam a mais de 5% do capital social ou a instrumentos de capital próprio que não estejam admitidos à negociação em mercado regulamentado; b) Prever que nos casos em que exista uma relação de cobertura de justo valor, as variações de justo valor dos instrumentos de cobertura e dos elementos cobertos concorrem para a formação do lucro tributável correspondente ao exercício em que devam ser reconhecidas contabilisticamente;
65 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007c) Estabelecer que os activos classificados como «activos fixos tangíveis», «activos intangíveis», «propriedades de investimento», ou «activos não correntes detidos para venda», bem como as partes de capital, com excepção das abrangidas pelas alíneas anteriores, são considerados, para efeitos fiscais, elementos do activo imobilizado; d) Estabelecer que aos activos classificados como «propriedades de investimento» ou «activos não correntes detidos para venda» é aplicável o regime fiscal dos investimentos financeiros; e) Sem prejuízo do previsto nas alíneas anteriores, afastar a dedução, para efeitos fiscais, dos «ajustamentos por imparidade», das «provisões para imparidade» e outras variações de justo valor, excepto se, e na medida em que, as mesmas fossem já dedutíveis;  f) Estabelecer que os encargos de projecção económica plurianual referidos no n.o 4 do artigo 17.o do Decreto Regulamentar n.o 2/90, de 12 de Janeiro, devem ser repartidos, em partes iguais, durante um período mínimo de três anos ainda que sejam reconhecidos contabilisticamente num prazo inferior; g) Prever que os encargos com benefícios de curto prazo dos empregados cujo direito tenha sido obtido no período de tributação anterior ao do seu pagamento, incluindo as gratificações a título de participação nos resultados sejam aceites como custos para efeitos fiscais no exercício em que forem contabilizados, desde que, no último caso, sejam respeitadas as condições previstas nos n.os 2 a 5 do artigo 24.o do Código do IRC; h) Estabelecer que, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 23.o e no artigo 40.o, ambos do Código do IRC, os encargos com benefícios de longo prazo e de cessação de emprego dos empregados apenas sejam aceites como custo fiscal no período de tributação em que sejam colocados à disposição dos respectivos beneficiários;
66 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007i) Estabelecer que os proveitos ou ganhos devem ser sempre considerados pelo respectivo valor bruto, nominal ou total, devendo ser corrigidos, para efeitos fiscais, nomeadamente, os efeitos que decorram da respectiva contabilização pelo valor presente ou actual dos fluxos financeiros ou da incerteza sobre a respectiva cobrabilidade; j) Prever que as variações patrimoniais que resultem do reconhecimento ou desreconhecimento de activos ou passivos, ou de alterações na respectiva mensuração, decorrentes da adopção pela primeira vez dos normativos contabilísticos referidos no n.o 1 e que, nos termos do Código do IRC com as adaptações previstas neste regime, sejam consideradas como fiscalmente relevantes concorrem, em partes iguais, para a formação do lucro tributável correspondente ao exercício que se inicie em 2008 e aos quatro exercícios subsequentes; l) Revogar o artigo 79.o-A do Código do IRC, aplicando-se o seguinte regime relativamente aos activos cujas mais ou menos-valias não realizadas estejam incluídas na carteira do fundo para dotações futuras no final do período imediatamente anterior ao da adopção do novo regime: i) As mais-valias e menos-valias não realizadas dos activos que sejam mensurados ao justo valor por via de ganhos e perdas, concorrem para a formação do lucro tributável do período da adopção do novo regime; ii) As mais-valias e menos-valias não realizadas dos activos que sejam mensurados ao justo valor ou ao valor revalorizado por via do capital próprio, concorrem para a formação do lucro tributável do período em que se efectuar o desreconhecimento do activo;
71 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 200710 - [...].Artigo 19.o 1 - [...].2 - Só confere direito a dedução o imposto mencionado nos seguintes documentos, em nome e na posse do sujeito passivo:  a) Em facturas e documentos equivalentes passados em forma legal; b) No recibo de pagamento de IVA que faz parte das declarações de importação, bem como em documentos emitidos por via electrónica pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, nos quais conste o número e data do movimento de caixa.  3 - [...].4 - [...].5 - [...].6 - [...].Artigo 22.o 1 - [...].2 - [...].3 - [...].4 - [...].5 - Se, passados 12 meses relativos ao período em que se iniciou o excesso, persistir crédito a favor do contribuinte superior a € 250, este pode solicitar o seu reembolso.
72 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 20076 - Não obstante o disposto no número anterior, o sujeito passivo pode solicitar o reembolso antes do fim do período de 12 meses quando se verifique a cessação de actividade ou passe a enquadrar-se no disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 28.o, n.o 1 do artigo 54.o ou no n.o 1 do artigo 61.o, desde que o valor do reembolso seja igual ou superior a € 25, bem como quando o crédito a seu favor exceder 25 vezes a retribuição mínima mensal, arredondada para a centena de euros imediatamente inferior, sendo este valor reduzido para metade nas situações a seguir indicadas: a) [...]; b) [...].7 - [...].8 - [...].9 - O Ministro das Finanças pode autorizar a Direcção-Geral dos Impostos a efectuar reembolsos em condições diferentes das estabelecidas nos números anteriores, relativamente a sectores de actividade cujo volume de negócios seja constituído essencialmente por operações previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o ou relativamente às quais a obrigação de liquidação do imposto seja da responsabilidade do adquirente.10 -  [...].11 - [...].12 - [...].13 - [...].
73 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007Artigo 23.o 1 - Quando o sujeito passivo, no exercício da sua actividade, efectuar operações que conferem direito a dedução e operações que não conferem esse direito, nos termos do artigo 20.o, a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações é determinada do seguinte modo:   a) Tratando-se de um bem ou serviço parcialmente afecto à realização de operações não decorrentes do exercício de uma actividade económica prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o, o imposto não dedutível em resultado dessa afectação parcial é determinado nos termos do n.o 2;    b) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, tratando-se de um bem ou serviço afecto à realização de operações decorrentes do exercício de uma actividade económica prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o, parte das quais não confira direito à dedução, o imposto é dedutível na percentagem correspondente ao montante anual das operações que dêem lugar a dedução.        2 - Não obstante o disposto na alínea b) do número anterior, pode o sujeito passivo efectuar a dedução segundo a afectação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados, com base em critérios objectivos que permitam determinar o grau de utilização desses bens e serviços em operações que conferem direito a dedução e em operações que não conferem esse direito, sem prejuízo de a Direcção-Geral dos Impostos lhe vir a impor condições especiais ou a fazer cessar esse procedimento no caso de se verificar que provocam ou que podem provocar distorções significativas na tributação.
74 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 20073 - [...].4 - A percentagem de dedução referida na alínea b) do n.o 1 resulta de uma fracção que comporta, no numerador, o montante anual, imposto excluído, das operações que dão lugar a dedução nos termos do n.o 1 do artigo 20.o, e, no denominador, o montante anual, imposto excluído, de todas as operações efectuadas pelo sujeito passivo decorrentes do exercício de uma actividade económica prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o, bem como as subvenções não tributadas que não sejam subsídios ao equipamento.    5 - [...].6 - A percentagem de dedução referida na alínea b) do n.o 1, calculada provisoriamente com base no montante das operações realizadas no ano anterior, assim como a dedução efectuada nos termos do n.o 2, calculada provisoriamente com base nos critérios objectivos inicialmente utilizados para aplicação do método da afectação real, são corrigidos de acordo com os valores definitivos referentes ao ano a que se reportam, originando a correspondente regularização das deduções efectuadas, a qual deve constar da declaração do último período do ano a que respeita.     7 - [...].8 - [...].9 - [...]. Artigo 24.o 1 - [...].2 - [...].3 - [...].
75 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 20074 - No caso de sujeitos passivos que determinem o direito à dedução nos termos do n.o 2 do artigo 23.o, a regularização das deduções relativas aos bens referidos nos n.os 1 e 2 tem lugar quando a diferença entre a afectação real do bem no ano do início da sua utilização e em cada um dos quatro ou dezanove anos civis posteriores, respectivamente, representar uma alteração do IVA dedutível, para mais ou para menos, igual ou superior a € 250, sendo aplicável o método de cálculo previsto no número anterior, com as devidas adaptações.  5 - [...].6 - [...].7 - As regularizações previstas nos n.os 3 e 4 não são aplicáveis aos bens do activo imobilizado de valor unitário inferior a € 2 500, nem aos que, nos termos do Decreto Regulamentar n.o 2/90, de 12 de Janeiro, tenham um período de vida útil inferior a cinco anos.8 - [Anterior n.o 7].Artigo 27.o 1 - Sempre que se proceda à liquidação do imposto ou de juros compensatórios por iniciativa dos serviços, sem prejuízo do disposto no artigo 83.o, é o sujeito passivo notificado para efectuar o respectivo pagamento nos locais de cobrança legalmente autorizados, no prazo referido na notificação, não podendo este ser inferior a 30 dias a contar dessa notificação.2 - No caso previsto no número anterior e na falta do pagamento no prazo aí estabelecido, é extraída, pela Direcção-Geral dos Impostos, certidão de dívida nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 88.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
76 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 20073 - [...].4 - [...].5 - O imposto devido nos termos do n.o 10 do artigo 7.o é pago, simultaneamente com o imposto sobre veículos, junto das entidades competentes para a respectiva cobrança.6 - O imposto calculado nos termos dos n.os 3 a 5 é incluído, pelos serviços respectivos, com a correspondente classificação orçamental, nas primeiras guias de receita que forem processadas, quer para pagamento dos direitos de importação, quando devidos, ou do imposto sobre veículos, quer para pagamento do preço da arrematação, venda ou adjudicação, ou para pagamento das custas, emolumentos ou outros encargos devidos, quando não houver preço.  Artigo 39.o 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Outras prestações de serviços cujo valor seja inferior a € 10.  2 - [...].3 - [...].4 - [...].5 -  [...].  6 - [...].
77 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007Artigo 40.o 1 - [...]: a) Até ao dia 10 do 2.o mês seguinte àquele a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos com um volume de negócios igual ou superior a € 650 000 no ano civil anterior;  b) Até ao dia 15 do 2.o mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos com um volume de negócios inferior a  €  650 000 no ano civil anterior.  2 - [...].3 - [...].4 - [...].5 - [...].6 - [...].7 - [...].8 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3, a mudança de periodicidade só se verifica por iniciativa da Direcção-Geral dos Impostos, que, para o efeito, notifica o sujeito passivo da data a partir da qual a referida mudança de periodicidade produz efeitos.  9 - [...].Artigo 56.o 1 - [...].2 - Não podem beneficiar do regime de isenção:
78 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007a) Nos 12 meses seguintes ao da cessação, os sujeitos passivos que, estando enquadrados num regime de tributação à data de cessação de actividade, reiniciem essa ou outra actividade; b) No ano seguinte ao da cessação, os sujeitos passivos que reiniciem essa ou outra actividade e que, se não tivessem declarado a cessação, seriam enquadrados, por força da alínea a) do n.o 2 do artigo 58.o, no regime normal.  Artigo 60.o 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 53.o, os retalhistas que sejam pessoas singulares, não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS e não tenham tido no ano civil anterior um volume de compras superior a € 50 000, para apurar o imposto devido ao Estado aplicam um coeficiente de 25% ao valor do imposto suportado nas aquisições de bens destinados a vendas sem transformação.2 - [...].3 - [...].4 - [...].5 - [...].6 - [...].7 - [...].8 - [...].9 - [...].
79 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007Artigo 74.o As notificações referidas no n.o 1 do artigo 27.o, no n.o 4 do artigo 34.o, no n.o 8 do artigo 40.o, no n.o 4 do artigo 58.o, no artigo 85.o e no n.o 4 do artigo 88.o, bem como das decisões a que se referem o n.o 3 do artigo 53.o e o n.o 4 do artigo 60.o, são efectuadas nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.Artigo 83.o 1 - Se a declaração periódica prevista no artigo 40.o não for apresentada, a Direcção-Geral dos Impostos procede à liquidação oficiosa do imposto, com base nos elementos de que disponha.2 - O imposto liquidado nos termos do número anterior deve ser pago nos locais de cobrança legalmente autorizados, no prazo mencionado na notificação, efectuada por carta registada com aviso de recepção, o qual não pode ser inferior a 90 dias contados desde o seu envio.  3 - Na falta de pagamento no prazo referido no número anterior, é extraída pela Direcção-Geral dos Impostos certidão de dívida, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 88.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário.  4 - [...].5 - Se o imposto apurado nos termos do n.o 1 ou constante de certidão de dívida a que se refere o n.o 3 tiver sido pago, a respectiva importância é tomada em conta no pagamento das liquidações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior.  6 - [...].
80 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007Artigo 88.o 1 - [...].2 - [...].3 - [...].4 - [...].5 - A Direcção-Geral dos Impostos não procede a qualquer liquidação, ainda que adicional, quando o seu quantitativo for inferior a € 25, devendo o mesmo limite ser observado na extracção das certidões de dívida previstas no n.o 5 do artigo 26.o, no n.o 2 do artigo 27.o e nos n.os 3 e 6 do artigo 83.o 6 - [...].» Artigo 51.o Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA  As verbas 1.1.4, 1.4.1, 1.4.5, 1.4.8, 2.13, 2.17, 2.20 e 2.21 da Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «1.1.4 -Massas alimentícias e pastas secas similares, excluindo-se as massas recheadas.  1.4.1 -Leite em natureza, concentrado, esterilizado, evaporado, pasteurizado, ultrapasteurizado, condensado, fermentado, em blocos, em pó ou granulado e natas.  1.4.5 -Iogurtes, incluindo os iogurtes pasteurizados.  1.4.8 -Bebidas e sobremesas lácteas.
81 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 20072.13 -Espectáculos, provas e manifestações desportivas, prática de actividades físicas e desportivas e outros divertimentos públicos.Exceptuam-se: a) [...]; b) [...]; 2.17 - As empreitadas de bens imóveis em que são donos da obra autarquias locais, sociedades de reabilitação urbana, associações de municípios, organismos públicos responsáveis pela rede pública de escolas secundárias ou associações e corporações de bombeiros, desde que, em qualquer caso, as referidas obras sejam directamente contratadas com o empreiteiro.2.20 – Prestações de serviços relacionadas com a limpeza das vias públicas, bem como a recolha, armazenamento, transporte, valorização e eliminação de resíduos.2.21 – As empreitadas de reabilitação urbana, tal como definida no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 104/2004, de 7 de Maio, realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais.» Artigo 52.o Alteração à Lista II anexa ao Código do IVA  A verba 1.8 da Lista II anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
82 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007«1.8 - Produtos preparados à base de carne, peixe, legumes ou produtos hortícolas, massas recheadas, pizas, sandes e sopas, ainda que apresentadas no estado de congelamento ou pré-congelamento e refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio.» Artigo 53.o Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA  São aditadas à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, as verbas 1.4.9, 2.1-A e 2.21-A com a seguinte redacção: «1.4.9 - Leite de soja 2.1-A – Contribuição para o áudio-visual cobrada para financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão 2.21-A – As empreitadas de reabilitação de imóveis que, independentemente da localização, sejam realizadas, no âmbito de regimes especiais de apoio, financeiro ou fiscal, à reabilitação de edifícios ou ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.).» Artigo 54.o Revogação de disposições do Código do IVA São revogados o n.o 7 do artigo 16.o do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e a verba 1.1.1. da Lista II anexa ao mesmo Código.
83 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007Artigo 55.o Alterações ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias  Os artigos 17.o e 22.o do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, abreviadamente designado por RITI, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:  «Artigo 17.o 1 - [...].2 - [...].  3 - Nas aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a impostos especiais de consumo ou a imposto sobre veículos, o valor tributável é determinado com inclusão destes impostos, ainda que não liquidados simultaneamente.  4 - [...].  Artigo 22.o 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o montante do imposto exigível, a entregar nos termos do n.o 1 do artigo 26.o do Código do IVA, deve ser apurado tendo igualmente em consideração o disposto no artigo 19.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 20.o  2 - Os sujeitos passivos mencionados nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 2.o devem pagar nos locais de cobrança legalmente autorizados o imposto que se mostre devido pelas aquisições intracomunitárias de bens que não sejam meios de transporte novos nem bens sujeitos a impostos especiais de consumo até ao final do mês seguinte àquele em que o imposto se torne exigível.
84 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007do artigo 2.o que não possuam o estatuto de operador registado, de acordo com o Código do Imposto sobre Veículos, devem pagar o imposto devido pelas aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos sujeitos a imposto sobre veículos junto das entidades competentes para a cobrança deste imposto.  4 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos sujeitos passivos referidos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 2.o e aos particulares que efectuem aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos, não sujeitos a imposto sobre veículos.5 - [...].6 - [...]: a) Em simultâneo com o imposto sobre veículos ou com os impostos especiais de consumo, quando sejam devidos; b) [...].» Artigo 56.o Alteração ao Regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis Os artigos 2.o e 5.o do Regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 21/2007, de 29 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.o [...] 1 - [...]: a) [...]; II SÉRIE-A — NÚMERO 9__________________________________________________________________________________________________________84Consultar Diário Original
85 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) No caso de locação, o valor da renda anual seja igual ou superior a vinte e cinco avos do valor de aquisição ou construção do imóvel.2 - [...].3 - [...].4 - [...].Artigo 5.o [...] 1 - A renúncia à isenção só opera no momento em que for celebrado o contrato de compra e venda ou de locação do imóvel, ou, no caso de contrato de locação financeira relativo a imóvel a construir, no momento em que o locador tome posse do imóvel, desde que o sujeito passivo esteja na posse de um certificado de renúncia válido e se continuem a verificar nesse momento as condições para a renúncia à isenção estabelecidas no presente regime.2 - [...].3 - [...].» Artigo 57.o Regiões de turismo e juntas de turismo 1 - A transferência a título de IVA destinada às regiões de turismo e juntas de turismo, ou às entidades que lhes sucedam, é de 20 milhões de euros.
86 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 20072 - A receita a transferir ao abrigo do número anterior é distribuída com base em critérios a fixar por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração local, das finanças e do turismo.Secção II Imposto do Selo  Artigo 58.o Alteração ao Código do Imposto do Selo A verba 26.3 da Tabela Geral do Imposto do Selo do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção: «26.3 – Aumento do capital social de uma sociedade de capitais mediante a entrada de bens de qualquer espécie, excepto numerário, sobre o valor real dos bens de qualquer natureza, entregues ou a entregar pelos sócios, após dedução das obrigações assumidas e dos encargos suportados pela sociedade em consequência de cada entrada ..........................................0,4%» CAPÍTULO VIII Impostos Especiais Secção I Impostos Especiais de Consumo Artigo 59.o Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo Os artigos 27.o, 52.o, 55.o, 57.o, 58.o, 66.o, 71.o, 71.o-A, 72.o, 73.o, 74.o, 83.o, 84.o, 85.o e 86.oA do Código dos Impostos Especiais de Consumo, abreviadamente designado por Código dos IEC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
90 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007f) Sejam fornecidos tendo em vista o seu consumo em instalações sujeitas ao Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) incluindo as novas instalações ou a um Acordo de Racionalização dos Consumos de Energia (ARCE) no que se refere aos produtos petrolíferos e energéticos classificados pelos códigos NC 2701, 2702 e 2704, ao fuelóleo com teor de enxofre igual ou inferior a 1%, classificado pelo código NC 2710 19 61 e aos gases de petróleo classificados pelo código NC 2711; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; l) [...].2 - [...].3 - Para efeitos de aplicação da alínea b) do n.o 1, entende-se por “aviação de recreio privada”, a utilização de uma aeronave pelo seu proprietário ou por uma pessoa singular ou colectiva que a possa utilizar mediante aluguer ou a outro título, para fins não comerciais e, em especial, para fins que não sejam o transporte de pessoas ou de mercadorias ou a prestação de serviços a título oneroso ou no interesse das autoridades públicas.  4 - [Anterior n.o 3].5 - [Anterior n.o 4].6 - [Anterior n.o 5].7 - [Anterior n.o 6].8 - [Anterior n.o 7].
93 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 20078 - A fixação das taxas do imposto relativas aos produtos petrolíferos e energéticos referidos na parte final do n.o 3, no n.o 6 e nas alíneas e), f) e g) do número anterior, é feita por portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia.9 - [...].10 -- [...].11 -- [...].Artigo 74.o [...] 1 - [...].2 - [...].3 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Motores frigoríficos autónomos, instalados em veículos pesados de transporte de bens perecíveis, alimentados por depósitos de combustível separados, e que possuam certificação ATP (Acordo de Transportes Perecíveis), nos termos a definir em portaria conjunta dos membros de Governo responsáveis pelas áreas das finanças, dos transportes e da agricultura.  4 - [...].
96 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007Artigo 60.o Aditamento ao Código dos IEC É aditado ao Código dos IEC, aprovado pela Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de Dezembro, o artigo 10.o-A, com a seguinte redacção: «Artigo 10.o-A Limite mínimo Não há lugar a cobrança quando, em virtude de liquidação efectuada, a importância a cobrar seja inferior a € 10.» Artigo 61.o Revogação de disposições do IEC  São revogados a alínea b) do n.o 1, a alínea a) do n.o 2 e os n.os 3 e 4 do artigo 66.o do Código dos IEC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de Dezembro.Secção II Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Artigo 62.o Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 - Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 73.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis no continente aos produtos indicados no n.o 2 são fixados por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, tendo em consideração os diferentes impactos ambientais de cada um dos produtos petrolíferos e energéticos, favorecendo gradualmente os menos poluentes.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a fixação, ou a respectiva alteração, é efectuada dentro dos seguintes intervalos:
97 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007Taxa do Imposto (em euros) ProdutoCódigo NC Mínima Máxima Gasolina com chumbo......... 2710 11 51 a 2710 11 59 650,00 650,00 Gasolina sem chumbo......... 2710 11 41 a 2710 11 49 359,00 650,00 Petróleo......................... 2710 19 21 a 2710 19 25 302,00 339,18 Petróleo colorido e marcado.. 2710 19 25 0,00 149,64 Gasóleo......................... 2710 19 41 a 2710 19 49 278,00 400,00 Gasóleo colorido e marcado.. 2710 19 41 a 2710 19 49 21,00 199,52 Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%............................2710 19 63 a 2710 19 69 15,0034,92 Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%..............2710 19 6115,0029,933 - Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 75.o do referido Código, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis na Ilha de São Miguel aos produtos a seguir indicados são fixados por resolução do Conselho do Governo Regional, podendo ser alterados dentro dos seguintes intervalos:
98 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007Gasolina sem chumbo......... 2710 11 41 a 2710 11 49 359,00 650,00 Petróleo.........................    2710 19 21 a 2710 19 25 49,88 339,18 Gasóleo......................... 2710 19 41 a 2710 19 49 49,88 400,00 Gasóleo agrícola............... 2710 19 41 a 2710 19 49 21,00 199,52 Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%............................2710 19 63 a 2710 19 690,0034,92 Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%..............2710 19 610,0029,93 4 - Para efeitos do disposto no artigo 76.o do referido Código, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis na Região Autónoma da Madeira aos produtos referidos no n.o 2 são fixados por portaria do membro competente do Governo Regional, podendo ser alterados dentro dos intervalos fixados no mesmo número.Artigo 63.o Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 - Mantém-se em vigor em 2008 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, no montante de € 0,005 por litro para a gasolina e no montante de € 0,0025 por litro para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado, que constitui receita própria do fundo financeiro de carácter permanente previsto no Decreto-Lei n.o 63/2004, de 22 de Março, até ao limite máximo de 30 milhões de euros anuais.II SÉRIE-A — NÚMERO 9__________________________________________________________________________________________________________98Consultar Diário Original
99 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 20072 - O adicional a que se refere o número anterior integra os valores das taxas unitárias fixados nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo anterior.Secção III Imposto sobre veículos Artigo 64.o Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos 1 - Os artigos 7.o, 8.o, 23.o, 34.o, 35.o, 36.o, 51.o, 52.o e 53.o do Código do Imposto sobre Veículos, abreviadamente designado por Código do ISV, aprovado pela Lei n.o 22A/2007, de 29 de Junho, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.o 1 - [...]: TABELA A Componente Cilindrada Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a Abater(em euros)   Até 1250 .................................... 0,90 670,00 Mais de 1250 .............................. 4,25 4857,50    Componente Ambiental
101 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007TABELA B Componente Cilindrada Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a Abater(em euros)   Até 1250 .................................... 3,91 2525,10 Mais de 1250 .............................. 9,25 9199,88   3 - Os veículos ligeiros equipados com sistema de propulsão a gasóleo, que apresentem níveis de emissões de partículas inferiores a 0,005 g/km, constantes dos respectivos certificados de conformidade, ou na sua inexistência, nas respectivas homologações técnicas, beneficiam de uma redução de € 500 no total do montante de imposto a pagar, depois de aplicadas as reduções a que houver lugar.4 - [...].5 - [...].6 - [...].7 - [...].8 - [...].
102 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007Artigo 8.o [...] 1 - [...].2 - É aplicável uma taxa intermédia, correspondente a 55% do imposto resultante da aplicação da tabela B a que se refere o n.o 2 do artigo anterior, aos seguintes veículos: a) [...]; b) [...].3 - [...].Artigo 23.o [...] 1 - [...].2 - [...].3 - A Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo deve informar a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., da situação dos veículos, no prazo máximo de cinco dias, para que esta se pronuncie sobre o interesse da sua afectação ao parque do Estado nos termos do Decreto-Lei n.o 31/85, de 25 de Janeiro, procedendo a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo à sua venda ou comunicando à entidade que superintenda o processo que nada obsta à venda, sempre que a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., se pronuncie em sentido negativo.4 - [...].
103 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 20075 - Quando o veículo não reúna as condições necessárias à sua integração no património automóvel do Estado e possua antiguidade superior a 10 anos ou quando a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., o tenha avaliado em valor inferior a € 1 000, a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo pode determinar a sua destruição através de operador registado habilitado para a gestão de veículos em fim de vida (VFV) livre de ónus ou encargos de qualquer natureza para o erário público.Artigo 34.o [...] 1 - [...].2 - Em derrogação ao disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 30.o, podem ainda beneficiar do regime de admissão temporária os trabalhadores transfronteiriços que residam em Espanha com o respectivo agregado familiar e que se desloquem diariamente no trajecto de ida e volta entre a sua residência e o local de trabalho, situado em localidade do território nacional até 60 Km da fronteira, desde que o agregado familiar não disponha de habitação neste território nacional.3 - [...].4 - [...].Artigo 35.o [...] 1 - [...].
104 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 20072 - A aplicação do regime depende da apresentação do pedido à DirecçãoGeral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, no prazo máximo de um ano após o início de funções em território nacional, acompanhado de documento emitido pelas entidades competentes comprovativo da qualidade e estatuto do interessado e pelos títulos definitivos do automóvel.3 - [...].4 - [...].5 - Decorridos, pelo menos, quatro anos sobre a data de atribuição do primeiro certificado de matrícula privilegiado ao veículo, ou, decorrido prazo inferior, no caso de terem sido regularizados nos termos do artigo 33.o, os funcionários e agentes das Comunidades Europeias e parlamentares europeus, podem proceder à substituição do veículo, com suspensão de imposto, por um outro adquirido no mercado nacional ou em mercado de outro Estado membro, havendo lugar à emissão de novo certificado de matrícula e atribuição de nova matrícula pelo Serviço do Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros.    6 - Os funcionários e agentes das Comunidades Europeias, que residam em Portugal à data do início de funções, gozam da faculdade de uso de certificado de matrícula para o veículo de que são proprietários e podem aceder ao regime previsto no número anterior, quatro anos após esse início.  7 - [...].8 - Quando os funcionários e agentes das Comunidades Europeias e parlamentares europeus pretendam introduzir no consumo os veículos antes de decorrido o prazo de quatro anos, é exigida uma percentagem do imposto de acordo com a seguinte tabela, salvo se o regime pela introdução no consumo for mais favorável, caso em que é este o aplicável:
105 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007Anos a partir da entrada do veículo em Portugal:  No decurso do primeiro ano: a totalidade;  No 2.o ano: 75%  No 3.o ano: 50%  No 4.o ano: 25%.Artigo 36.o [...] 1 - [...].2 - Os veículos devem ser adquiridos, admitidos ou importados temporariamente, no prazo máximo de um ano após a chegada do interessado ao território nacional, e são registados nos Serviços do Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros em nome dos funcionários a que pertencem, considerando-se no regime enquanto se mantiverem ao serviço efectivo das entidades referidas no número anterior.3 - [...].4 - [...].5 - [...].6 - Quando as entidades ou pessoas abrangidas pelo presente artigo pretendam introduzir no consumo os veículos antes de decorrido o prazo de quatro anos, é exigida uma percentagem do imposto de acordo com a seguinte tabela, salvo se o regime pela introdução no consumo for mais favorável, caso em que é este o aplicável: Anos a partir da entrada do veículo em Portugal:   No decurso do primeiro ano: a totalidade;
106 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007No 2.o ano: 75%   No 3.o ano: 50%   No 4.o ano: 25%.7 - Os veículos introduzidos no consumo nos termos do presente artigo podem ser substituídos uma única vez por outros veículos a adquirir em suspensão de imposto no mercado nacional ou em mercado de outro Estado membro, num prazo máximo de seis meses, havendo lugar à emissão de novo certificado de matrícula e atribuição de nova matrícula pelo Serviço do Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros, excepto se respeitarem a missão diplomática ou consular, caso em que não há limites para a respectiva substituição.  Artigo 51.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) Os veículos declarados perdidos ou abandonados a favor do Estado ou adquiridos pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.; d) [...].2 - [...]: a) [...]; b) [...];
107 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007c) Cópia da sentença ou decisão que determinou a perda ou abandono da viatura, bem como a declaração da sua atribuição ou aquisição pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., no caso referido na alínea c) do número anterior; d) [...] 3 - [...].Artigo 52.o [...] 1 - Estão isentos do imposto os veículos para transporte colectivo dos utentes com lotação de nove lugares, incluindo o do condutor, adquiridos a título oneroso, em estado novo, por pessoas colectivas de utilidade pública e instituições particulares de solidariedade social que se destinem ao transporte em actividades de interesse público e que se mostrem adequados à sua natureza e finalidades.2 - [...].3 - [...].Artigo 53.o Táxis e veículos afectos à actividade de aluguer 1 - Os automóveis ligeiros de passageiros e de utilização mista que se destinem ao serviço de aluguer com condutor – táxis, letra «A» e letra «T», introduzidos no consumo e que apresentem até quatro anos de uso, contados desde a atribuição da primeira matrícula e respectivos documentos, beneficiam de uma isenção correspondente a 70% do montante do imposto.2 - [...].
108 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 20073 - [...].4 - [...] 5 - Os automóveis ligeiros de passageiros e de utilização mista não previstos nos artigos 8.o e 9.o, novos, que se destinem ao exercício de actividades de aluguer sem condutor, beneficiam, na introdução no consumo, de uma redução correspondente a 50% do montante do imposto, nas condições seguintes: a) Os veículos devem possuir um nível de emissão de CO2 até 160 g/Km, confirmadas pelo respectivo certificado de conformidade; b) As empresas beneficiárias locadoras devem estar licenciadas para o exercício exclusivo da actividade de aluguer de automóveis; c) Os veículos objecto de redução do imposto não podem ser alugados ou cedidos por prazo superior a três meses a uma mesma pessoa ou entidade, durante um período de doze meses consecutivos, nem podem ser objecto, no período de ónus, de aluguer ou cessão a pessoas ou entidades jurídica ou economicamente vinculadas à entidade beneficiária; d) Os alugueres devem ser titulados por contrato, devendo os veículos circular acompanhados de documento emitido pela locadora, que identifique o locatário, a residência, e o período de tempo de aluguer do veículo.6 - O estatuto de entidade beneficiária exige a inscrição prévia na Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, instruído com cópia do alvará para o exercício da actividade e prova da qualidade da forma societária do sujeito passivo, sendo as reduções do imposto para os veículos requeridas através de formulário próprio, anterior ou concomitante à apresentação da DAV.»
110 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 20072 - [...].Artigo 5.o [...] 1 - [...].2 - [...].3 - [...].4 - [...].5 - A isenção prevista na alínea a) do n.o 2 só pode ser usufruída por cada beneficiário em relação a um veículo e é reconhecida, anualmente, em qualquer serviço de finanças, salvo se a informação relativa à incapacidade for já do conhecimento da administração tributária, através do cumprimento de outras obrigações declarativas ou comprovativas realizado há menos de dois anos.6 - [...].7 - [...].Artigo 7.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Quanto aos veículos da categoria E, a cilindrada e a antiguidade da matrícula.
112 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007Artigo 11.o [...] [...]: Escalões de peso  bruto Taxas anuais(em  quilogramas) (em Euros)Até 2500 .......................................... 28,002501 a 3500 ..................................... 46,003501 a 7500 ..................................... 108,007501 a 11999 ................................... 177,00Veículos de Peso Bruto < a 12 t 2 EIXOS12000 191,00 198,00 177,00 185,00 169,00 176,00 163,00 169,00 161,00 167,0012001 a 12999 272,00 320,00 253,00 297,00 242,00 284,00 232,00 273,00 230,00 271,0013000 a 14999 275,00 324,00 255,00 301,00 244,00 288,00 235,00 277,00 233,00 275,0015000 a 17999 306,00 341,00 285,00 318,00 272,00 303,00 261,00 291,00 259,00 289,00>= 18000 388,00 432,00 362,00 402,00 345,00 383,00 332,00 368,00 329,00 365,003 EIXOS< 15000 191,00 272,00 177,00 252,00 169,00 241,00 162,00 232,00 161,00 230,0015000 a 16999 269,00 304,00 250,00 283,00 239,00 271,00 229,00 259,00 228,00 257,0017000 a 17999 269,00 311,00 250,00 289,00 239,00 276,00 229,00 265,00 228,00 262,0018000 a 18999 350,00 387,00 325,00 360,00 311,00 343,00 298,00 330,00 295,00 327,0019000 a 20999 351,00 387,00 327,00 360,00 312,00 347,00 299,00 330,00 297,00 331,0021000 a 22999 353,00 392,00 328,00 364,00 314,00 390,00 301,00 333,00 298,00 371,00>= 23000 395,00 439,00 367,00 408,00 351,00 390,00 336,00 374,00 334,00 371,00>= 4 EIXOS< 23000 270,00 302,00 251,00 281,00 239,00 269,00 230,00 257,00 228,00 255,0023000 a 24999 341,00 384,00 318,00 358,00 303,00 341,00 291,00 328,00 289,00 325,0025000 a 25999 350,00 387,00 325,00 360,00 311,00 343,00 298,00 330,00 295,00 327,0026000 a 26999 642,00 728,00 597,00 677,00 570,00 646,00 547,00 620,00 542,00 615,0027000 a 28999 651,00 745,00 606,00 694,00 578,00 662,00 556,00 637,00 550,00 630,00>= 29000 668,00 755,00 622,00 703,00 593,00 671,00 570,00 645,00 566,00 640,00Taxas anuais (em Euros )Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros )Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Escalões de peso  bruto (em quilogramas)Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Veículos a motor de peso bruto >= 12 tAno da 1a matrículaAté 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após
113 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 20072+1 EIXOS12000 190,00 192,00 176,00 178,00 168,00 170,00 162,00 164,00 160,00 163,0012001 a 17999 264,00 324,00 248,00 301,00 237,00 287,00 229,00 276,00 228,00 274,0018000 a 24999 350,00 412,00 328,00 383,00 314,00 366,00 303,00 352,00 300,00 349,0025000 a 25999 379,00 422,00 356,00 394,00 339,00 375,00 328,00 361,00 326,00 358,00>= 26000 705,00 776,00 662,00 722,00 631,00 689,00 303,00 661,00 606,00 656,002+2 EIXOS< 23000 261,00 299,00 246,00 279,00 235,00 265,00 227,00 255,00 226,00 253,0023000 a 25999 337,00 382,00 317,00 356,00 301,00 339,00 292,00 326,00 290,00 323,0026000 a 30999 643,00 733,00 603,00 682,00 575,00 651,00 557,00 625,00 551,00 620,0031000 a 32999 695,00 752,00 652,00 700,00 622,00 668,00 602,00 642,00 597,00 637,00>= 33000 740,00 892,00 695,00 830,00 663,00 792,00 642,00 761,00 637,00 754,002+3 EIXOS< 36000 655,00 737,00 614,00 686,00 586,00 655,00 568,00 628,00 563,00 623,0036000 a 37999 723,00 784,00 679,00 735,00 648,00 702,00 626,00 679,00 621,00 673,00>= 38000 749,00 882,00 702,00 827,00 670,00 789,00 649,00 764,00 644,00 757,003+2 EIXOS< 36000 654,00 720,00 613,00 669,00 585,00 640,00 566,00 614,00 562,00 609,0036000 a 37999 669,00 762,00 628,00 709,00 600,00 677,00 580,00 650,00 575,00 645,0038000 a 39999 670,00 810,00 629,00 753,00 601,00 719,00 581,00 691,00 576,00 685,00>= 40000 781,00 1003,00 733,00 935,00 699,00 892,00 677,00 856,00 671,00 850,00>= 3+3 EIXOS< 36000 607,00 719,00 569,00 668,00 543,00 638,00 526,00 613,00 521,00 608,0036000 a 37999 715,00 794,00 671,00 739,00 641,00 705,00 620,00 678,00 615,00 671,0038000 a 39999 723,00 808,00 678,00 751,00 647,00 718,00 625,00 689,00 620,00 684,00>= 40000 739,00 821,00 693,00 764,00 662,00 729,00 641,00 700,00 634,00 695,00Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros )Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Escalões de peso  bruto (em quilogramas)Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Veículos articulados e conjuntos de veículosAno da 1a matrículaAté 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após