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28 DE MAIO DE 2015 145 referidas nas suas alíneas g) e k). 2 - A mesma entidade não pode intervir, concomitantemente, no âmbito das atividades previstas nas alíneas a) e d) do artigo 8.o. 3 - A excecionalidade da intervenção a que alude o artigo anterior não se aplica à atividade prevista na alínea j) do artigo 8.o. 4 - O disposto nas alíneas l) e m) do artigo 8.o não se aplica às instituições particulares. SUBSECÇÃO I Condições para a intervenção Artigo 17.o Autorização 1 - Constitui pressuposto do desenvolvimento de atividades compreendidas nas áreas de intervenção definidas no artigo anterior a prévia obtenção de correspondente autorização. 2 - A autorização referida no número anterior é concedida por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça, da solidariedade e da segurança social, a qual define as áreas de intervenção, a competência territorial, a data do início de atividade e o prazo de vigência da autorização. 3 - A autorização referida no n.o 1 carece de parecer prévio favorável do Conselho. 4 - O exercício não autorizado das atividades referidas no artigo anterior faz incorrer o respetivo agente na prática de crime punível com prisão até dois anos ou multa até 240 dias. Artigo 18.o Requisitos As instituições particulares que pretendam intervir no processo de adoção, nos termos do artigo 15.o, devem ser representadas e administradas por pessoas com reconhecida idoneidade, pelos seus conhecimentos ou experiência no domínio da adoção, devendo ainda preencher cumulativamente os seguintes requisitos: a) Prosseguir atividades no âmbito da promoção da família e da proteção da criança; b) Não desenvolver exclusivamente a sua atividade no âmbito do acolhimento de crianças; c) Dispor de equipas técnicas pluridisciplinares adequadas, de acordo com o disposto no artigo 9.o. Artigo 19.o Requisitos especiais 1 - As instituições particulares que, desenvolvendo atividade no âmbito do acolhimento de crianças, pretendam intervir no processo de adoção devem assegurar a disponibilização de equipas distintas, não podendo os técnicos afetos à equipa de acolhimento integrar simultaneamente a equipa afeta às atividades de adoção. 2 - A autonomia das equipas técnicas pressupõe, além do mais, o não desenvolvimento de atividade de acolhimento e de atividades no âmbito da adoção, no mesmo espaço físico. SUBSECÇÃO II Autorização e decisão Artigo 20.o Pedido de autorização 1 - As instituições particulares que pretendam intervir em matéria de adoção, nos termos previstos no RJPA, devem dirigir a sua pretensão aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça, da solidariedade e da segurança social, através de requerimento a apresentar junto do organismo de segurança social da área onde pretendam exercer a sua atividade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 146 2 - O requerimento é acompanhado de cópia dos estatutos e de todos os documentos que se afigurem necessários à avaliação do pedido de autorização, com vista à verificação dos requisitos previstos nos artigos 18.o e 19.o. Artigo 21.o Instrução e decisão 1 - O organismo de segurança social que receber o pedido de autorização deve instruir o processo e verificar o preenchimento dos requisitos, no prazo máximo de 15 dias, procedendo para o efeito à realização das diligências que entender necessárias. 2 - Finda a instrução, o organismo de segurança social elabora informação da qual devem obrigatoriamente constar os elementos habilitantes à ponderação sobre a oportunidade do deferimento da pretensão, designadamente a existência de outras instituições particulares já autorizadas e o número de candidatos a adotantes e de crianças em situação de adotabilidade, na área territorial a que se reporta o pedido de autorização. 3 - O processo é remetido ao Conselho para emissão de parecer, nos termos do n.o 3do artigo 17.o, a proferir no prazo máximo de 30 dias. 4 - Emitido parecer, o Conselho remete o processo para decisão ao membro do Governo responsável pelas áreas da solidariedade e da segurança social, para proposta de decisão conjunta. 5 - A decisão relativa à pretensão é sempre notificada à instituição requerente. SUBSECÇÃO III Articulação, acompanhamento e fiscalização Artigo 22.o Articulação com os organismos da segurança social 1 - As instituições particulares autorizadas nos termos do RJPA desenvolvem a sua atividade em estreita articulação com o organismo de segurança social territorialmente competente, a quem incumbe a respetiva supervisão. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as instituições particulares autorizadas têm o dever de prestar a colaboração que lhes seja solicitada, disponibilizando a informação e demais elementos relevantes, nos prazos que lhes forem assinalados. Artigo 23.o Relatório de atividades 1 - As instituições particulares autorizadas devem enviar ao organismo de segurança social da respetiva área de intervenção, até ao fim do primeiro trimestre de cada ano, relatório de atividades do ano anterior, do qual constem, obrigatória e discriminadamente, as ações desenvolvidas em matéria de adoção, incluindo as de formação asseguradas às equipas técnicas, bem como as receitas e despesas associadas. 2 - O organismo de segurança social, no prazo de 15 dias, envia ao Conselho o relatório de atividades, acompanhado de parecer, para os efeitos previstos na alínea c) do n.o 3 do artigo 12.o. Artigo 24.o Fiscalização 1 - A Inspeção-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, adiante designada por Inspeção-Geral, fiscaliza, através de auditoria e inspeção, a atividade das instituições particulares autorizadas a intervir em matéria de adoção. 2 - Nas ações de fiscalização, a Inspeção-Geral é, sempre que necessário, apoiada por consultores designados de entre técnicos que exerçam a supervisão da atividade das instituições.
28 DE MAIO DE 2015 147 SUBSECÇÃO IV Revogação da autorização Artigo 25.o Revogação 1 - A autorização concedida nos termos do RJPA pode ser revogada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça, da solidariedade e da segurança social, mediante proposta devidamente fundamentada da Inspeção-Geral ou do Conselho. 2 - Constituem fundamentos para a revogação a assunção de procedimentos e práticas que contrariem os fins visados pela adoção e, bem assim, a falta de observância dos critérios de padronização a que alude o artigo 14.o. 3 - Constituem, ainda, fundamento para a revogação: a) A não observância dos requisitos previstos nos artigos 18.o e 19.o; b) O não exercício da atividade objeto da autorização por um período de um ano. 4 - A apresentação de proposta de revogação, nos termos do n.o 1, acarreta a imediata suspensão da autorização para o exercício da atividade, até à prolação da decisão final. 5 - A decisão final deve ser proferida no prazo máximo de 60 dias. SECÇÃO III Intervenção do Ministério Público Artigo 26.o Natureza O Ministério Público intervém no processo de adoção promovendo o superior interesse da criança e a defesa da legalidade. Artigo 27.o Competências Compete, em especial, ao Ministério Público: a) Pronunciar-se sobre os recursos interpostos pelos candidatos à adoção das decisões de rejeição de candidaturas; b) Pronunciar-se sobre a conformidade da confiança administrativa com o interesse da criança, na pendência de processo de promoção e proteção ou tutelar cível; c) Receber as comunicações dos organismos de segurança social das decisões relativas a confiança administrativa; d) Promover as iniciativas processuais cíveis ou de proteção na sequência de comunicação do organismo de segurança social, nos casos de não atribuição de confiança administrativa; e) Requerer a prestação de consentimento prévio para a adoção; f) Requerer a curadoria provisória, no caso dos adotantes o não terem feito, no prazo de 30 dias após a decisão de confiança administrativa; g) Emitir parecer na fase final do processo de adoção; h) Representar a criança no incidente de revisão da adoção; i) Pronunciar-se sobre pedidos de consulta que hajam sido formulados nos termos do n.o 3 do artigo 4.o, ou requerer ao tribunal a respetiva autorização; j) Requerer a averiguação dos pressupostos da dispensa do consentimento dos pais do adotando ou das pessoas que o devam prestar em sua substituição, nos termos do artigo 1981.o do Código Civil, bem como pronunciar-se sobre o requerimento nesse sentido apresentado pelo adotante; k) Informar o adotado, a requerimento deste, do direito de acesso ao conhecimento das suas origens e
28 DE MAIO DE 2015 149 decretou a adoção. 2 - Nas áreas não abrangidas pela jurisdição das secções de família e menores cabe à secção cível da instância central da respetiva comarca conhecer das matérias elencadas no número anterior. 3 - Para efeito de prestação de consentimento prévio para a adoção é competente qualquer secção de família e menores da instância central ou qualquer secção de competência genérica ou cível da instância local, independentemente da residência da criança ou das pessoas que o pretendam prestar. CAPÍTULO II Processo de adoção Artigo 31.o Jurisdição voluntária A fase final do processo de adoção, regulada na subsecção III do presente capítulo, tem natureza de jurisdição voluntária, sendo-lhe aplicáveis as correspondentes normas do Código do Processo Civil. Artigo 32.o Caráter urgente O procedimento relativo à prestação do consentimento prévio para a adoção, bem como a tramitação judicial do processo de adoção têm caráter urgente. SECÇÃO I Preliminares Artigo 33.o Comunicações obrigatórias 1 - Quem tiver criança a seu cargo em situação de poder vir a ser adotada deve dar conhecimento da situação ao organismo de segurança social da área da sua residência, que avalia a situação. 2 - O organismo de segurança social deve dar conhecimento imediato ao magistrado do Ministério Público junto do tribunal competente das comunicações recebidas nos termos do número anterior e informar, em prazo não superior a três meses, do resultado dos estudos que realizar e das providências que tomar. Artigo 34.o Pressupostos 1 - A prolação da decisão judicial constitutiva do vínculo da adoção depende de: a) Prévia declaração de adotabilidade decidida no âmbito de processo judicial de promoção e proteção, mediante decretamento de medida de confiança a que alude a alínea g) do n.o 1 do artigo 35.o da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.o 31/2003, de 22 de agosto; b) Prévia decisão de confiança administrativa, reunidos que se mostrem os necessários requisitos; c) Prévia avaliação favorável da pretensão expressa pelo candidato a adotante relativamente à adoção do filho do cônjuge, tendo em conta o superior interesse da criança. 2 - A confiança administrativa resulta de decisão do organismo de segurança social que proceda à entrega de criança, relativamente à qual haja sido prestado consentimento prévio para a adoção, ao candidato a adotante ou confirme a permanência de criança a seu cargo. 3 - A avaliação a que alude a alínea c) do n.o 1 tem lugar na sequência de um período de pré-adoção, não superior a três meses, o qual tem início imediatamente após a formulação da pretensão pelo candidato a
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 152 c) Fase final, que integra a tramitação judicial do processo de adoção com vista à prolação de sentença que decida da constituição do vínculo. SUBSEÇÃO I Fase preparatória Artigo 41.o Estudo de caracterização e preparação da criança 1 - Recebida alguma das comunicações previstas no artigo 39.o, o organismo de segurança social ou instituição particular autorizada procede, no prazo máximo de 30 dias, ao estudo de caraterização da criança, o qual incide sobre as suas específicas necessidades, nos diversos domínios relevantes do crescimento e desenvolvimento, bem como sobre a sua situação familiar e jurídica. 2 - O estudo de caracterização é necessariamente instruído com o parecer da equipa técnica da instituição, caso a criança se encontre acolhida. 3 - As crianças com medida de adotabilidade aplicada são inscritas na lista nacional a que se refere o artigo 10.o, sendo-lhes obrigatoriamente proporcionada, de acordo com programa próprio, intervenção técnica adequada à concretização do projeto adotivo. Artigo 42.o Informação ao tribunal 1 - Decorridos três meses sobre a decisão de adotabilidade, a equipa de adoção comunica oficiosa e fundamentadamente ao tribunal o resultado das diligências já efetuadas com vista à concretização do projeto de adoção. 2 - A informação é atualizada trimestralmente e, em qualquer caso, sempre que ocorram factos supervenientes relevantes. Artigo 43.o Candidatura à adoção 1 - Quem pretender adotar deve manifestar essa intenção, pessoalmente ou por via eletrónica, junto de qualquer equipa de adoção dos organismos de segurança social ou instituição particular autorizada. 2 - Recebida a comunicação prevista no número anterior, a equipa de adoção presta, no prazo máximo de 30 dias, toda a informação necessária ao conhecimento do processo de adoção e à formalização da candidatura. 3 - A formalização da candidatura só se concretiza mediante o preenchimento e entrega de requerimento próprio acompanhado de: a) Documentos comprovativos da residência, idade, estado civil, situação económica, saúde e idoneidade; b) Declaração relativa à disponibilidade para participar no processo de preparação, avaliação e seleção para a adoção. 4 - Para efeitos de aferição preliminar do estado de saúde e idoneidade, o interessado deve juntar declaração médica e certificado do registo criminal, respetivamente. 5 - O organismo de segurança social ou instituição particular autorizada indefere liminarmente a candidatura sempre que da mera apreciação documental resulte manifesta a não verificação dos pressupostos substanciais previstos no Código Civil. 6 - O organismo de segurança social ou instituição particular autorizada emite e entrega ao candidato a adotante certificado da formalização da candidatura do qual conste a data da respetiva admissão. Artigo 44.o Preparação, avaliação e seleção 1 - Logo após a formalização da candidatura, o organismo de segurança social ou a instituição particular
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 156 3 - Caso o relatório não acompanhe o requerimento, o tribunal solicita-o ao organismo de segurança social competente ou à instituição particular autorizada que o deve remeter, no prazo máximo de 15 dias, prorrogável por igual período, em caso devidamente justificado. Artigo 54.o Diligências subsequentes 1 - Junto o relatório, o juiz, com a presença do Ministério Público, ouve obrigatoriamente: a) O adotante; b) As pessoas cujo consentimento a lei exija e não haja sido previamente prestado ou dispensado; c) O adotando, nos termos e com observância das regras previstas para a audição de crianças nos processos tutelares cíveis. 2 - A audição das pessoas referidas no número anterior é feita separadamente e por forma a salvaguardar o segredo de identidade. 3 - O juiz esclarece as pessoas de cujo consentimento a adoção depende sobre o significado e os efeitos do ato e recolhe os consentimentos que forem prestados, de tudo se lavrando ata. Artigo 55.o Averiguação dos pressupostos da dispensa do consentimento 1 - Sempre que o processo de adoção não tiver sido precedido de aplicação de medida de confiança com vista a futura adoção, no âmbito de processo de promoção e proteção, a averiguação dos pressupostos da dispensa do consentimento dos pais do adotando ou das pessoas que o devam prestar em sua substituição, nos termos do artigo 1981.o do Código Civil, deve ser efetuada no próprio processo de adoção, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, ou dos adotantes, ouvido o Ministério Público. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o juiz ordena as diligências e assegura o contraditório relativamente às pessoas cujo consentimento pode ser dispensado, sem prejuízo da salvaguarda do segredo de identidade. Artigo 56.o Sentença 1 - Efetuadas as diligências requeridas e outras julgadas convenientes e ouvido o Ministério Público, é proferida sentença. 2 - A sentença de adoção não é, em caso algum, notificada aos pais biológicos. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a extinção do vínculo da filiação biológica e a respetiva data, com salvaguarda do segredo de identidade, previsto no artigo 1985.o do Código Civil, são comunicadas aos pais biológicos e, na falta destes, a outros ascendentes do adotado, preferindo os de grau mais próximo. 4 - Excecionalmente, a sentença pode estabelecer a manutenção de contactos pessoais entre o adotado e elementos da família biológica, verificadas as condições e os limites previstos no n.o 3 do artigo 1986.o do Código Civil. Artigo 57.o Revisão 1 - No incidente de revisão, bem como no recurso extraordinário de revisão, a criança é representada pelo Ministério Público. 2 - Apresentado o pedido no incidente de revisão da adoção, são citados os requeridos e o Ministério Público para contestar. 3 - Ao incidente, que corre por apenso ao processo de adoção, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 51.o a 53.o do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.o [REG. PL
28 DE MAIO DE 2015 157 259/2015]. Artigo 58.o Apensação O processo de promoção e proteção é apensado ao de adoção quando nele tenha sido aplicada medida de confiança com vista a futura adoção, com observância do disposto nos artigos 4.o e 5.o. Artigo 59.o Prazo e seu excesso 1 - Na falta de disposição especial, é de 10 dias o prazo para a prática de qualquer ato processual. 2 - Os despachos ou promoções de mero expediente, bem como os considerados urgentes, devem ser proferidos no prazo máximo de dois dias. 3 - Decorridos três meses sobre o termo do prazo fixado para a prática de ato próprio do juiz sem que o mesmo tenha sido praticado, deve o juiz consignar a concreta razão da inobservância do prazo. 4 - A secretaria remete, mensalmente, ao presidente do tribunal informação discriminada dos casos em que se mostrem decorridos três meses sobre o termo do prazo fixado para a prática de ato próprio do juiz, ainda que o ato tenha sido entretanto praticado, incumbindo ao presidente do tribunal, no prazo de 10 dias a contar da data de receção, remeter o expediente à entidade com competência disciplinar. SUBSECÇÃO IV Pós-adoção Artigo 60.o Acompanhamento pós-adoção 1 - O acompanhamento pós-adoção ocorre em momento posterior ao trânsito em julgado da sentença constitutiva do vínculo de adoção, depende de solicitação expressa dos destinatários e traduz-se numa intervenção técnica especializada junto do adotado e da respetiva família, proporcionando aconselhamento e apoio na superação de dificuldades decorrentes da filiação e parentalidade adotivas. 2 - O acompanhamento pós-adoção é efetuado até à idade de 18 anos do adotado, podendo ser estendido até aos 21 anos, quando aquele solicite a continuidade da intervenção antes de atingir a maioridade. 3 - O acompanhamento pode, ainda, determinar o envolvimento de outros técnicos ou entidades com competência em matéria de infância e juventude sempre que tal se revele necessário à prossecução das finalidades visadas. 4 - O acompanhamento referido no presente artigo compete aos organismos de segurança social ou às instituições particulares autorizadas. TITULO III Adoção internacional CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 61.o Objeto 1 - As disposições do presente título aplicam-se aos processos de adoção em que ocorra a transferência de uma criança do seu país de residência habitual para o país da residência habitual dos adotantes, com vista ou na sequência da sua adoção. 2 - As questões relativas à determinação da lei aplicável e à competência das autoridades judiciárias são
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 158 reguladas, respetivamente, pelas normas de conflitos do Código Civil e pelas disposições do Código do Processo Civil em matéria de competência internacional. Artigo 62.o Princípios orientadores Para além dos princípios referidos no artigo 3.o, a intervenção em matéria de adoção internacional obedece ainda aos seguintes princípios: a) Subsidiariedade — a adoção internacional só é permitida quando não seja possível encontrar uma colocação familiar permanente para a criança no seu país de residência habitual; b) Cooperação internacional — o processo de adoção internacional exige a participação e colaboração obrigatória e concertada das autoridades centrais e competentes dos países envolvidos, nos termos regulados nos instrumentos internacionais; c) Colaboração interinstitucional — a nível interno, o processo de adoção internacional exige a colaboração entre a Autoridade Central para a Adoção Internacional e outras autoridades, nomeadamente diplomáticas e policiais. Artigo 63.o Circunstâncias impeditivas da adoção internacional O processo de adoção internacional não pode ter lugar quando: a) O país de origem se encontre em situação de conflito armado ou de catástrofe natural; b) No país de origem inexista autoridade com competência para controlar e garantir que a adoção corresponde ao superior interesse da criança; c) No país de origem não haja garantias de observância dos princípios ético-jurídicos e normas legais aplicáveis à adoção internacional. CAPÍTULO II Autoridade Central Artigo 64.o Autoridade Central para a Adoção Internacional 1 - A entidade responsável pelo cumprimento dos compromissos internacionais assumidos por Portugal, no contexto da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional concluída na Haia em 29 de maio de 1993, é a Autoridade Central para a Adoção Internacional, adiante designada por Autoridade Central. 2 - Compete ao Governo a designação da Autoridade Central. 3 - A Autoridade Central intervém obrigatoriamente em todos os processos de adoção internacional, incluindo os que envolvam países não contratantes da Convenção a que se refere o n.o 1. 4 - Não são reconhecidas as adoções internacionais decretadas no estrangeiro sem a intervenção da Autoridade Central. Artigo 65.o Atribuições da Autoridade Central À Autoridade Central compete, nomeadamente: a) Exercer as funções de autoridade central previstas em convenções internacionais relativas à adoção, de que Portugal seja parte; b) Certificar a conformidade das adoções internacionais com a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional concluída na Haia em 29 de maio de 1993, adiante
28 DE MAIO DE 2015 161 Artigo 73.o Acompanhamento e fiscalização das entidades mediadoras 1 - As entidades mediadoras desenvolvem a sua atividade em estreita colaboração com a Autoridade Central, ficando sujeitas ao seu controlo e supervisão. 2 - Constituem deveres das entidades mediadoras: a) Apresentar, anualmente e até ao final do primeiro trimestre de cada ano, relatório de atividades do qual conste, obrigatória e discriminadamente, o número de processos tramitados e as receitas e despesas associadas; b) Informar, de imediato, a Autoridade Central sobre qualquer irregularidade ou violação de norma imperativa no domínio do processo de adoção de que tenham tido conhecimento no âmbito da sua atividade. Artigo 74.o Revogação da acreditação 1 - A acreditação concedida nos termos dos artigos 68.o a 70.o pode ser revogada, ainda que parcialmente, por decisão fundamentada da Autoridade Central. 2 - Constituem fundamento para a revogação da acreditação a assunção de procedimentos e práticas violadoras dos princípios ético-jurídicos e normas legais aplicáveis à adoção internacional. 3 - Constituem ainda fundamento para a revogação da acreditação: a) A não observância das condições previstas no artigo 67.o; b) A recusa de autorização por parte do país em que se propôs desenvolver a atividade; c) O não exercício de qualquer atividade mediadora, no ano subsequente à obtenção da autorização, junto do país onde se propôs desenvolvê-la. 4 — A decisão de revogação é notificada à entidade mediadora e acarreta a imediata cessação da respetiva atividade, sendo objeto de publicação em Diário da República. Artigo 75.o Revogação da autorização 1 - A autorização concedida pela Autoridade Central a entidade estrangeira, nos termos dos artigos 68.o, 71.o e 72.o pode, a todo o tempo, ser revogada com os fundamentos previstos no n.o 2 e nas alíneas a) e c) do n.o 3 do artigo anterior e ainda com fundamento na revogação da habilitação operada no país onde a entidade se encontra sediada. 2 - A decisão de revogação da autorização é obrigatoriamente comunicada à autoridade competente do país onde a entidade se encontra sediada. CAPÍTULO III Processo de adoção SECÇÃO I Adoção por residentes em Portugal de crianças residentes no estrangeiro Artigo 76.o Candidatura 1 - Quem, residindo habitualmente em Portugal, pretenda adotar criança residente no estrangeiro deve apresentar a sua candidatura ao organismo de segurança social da área da residência. 2 - À candidatura referida no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 43.o a 47.o, sem prejuízo, sendo o caso, da ponderação sobre o aproveitamento dos atos já praticados no âmbito de candidatura à adoção nacional.
28 DE MAIO DE 2015 163 Central. 5 - A Autoridade Central presta à autoridade competente do país de origem todas as informações relativas ao acompanhamento da situação. 6 - Sempre que do acompanhamento efetuado nos termos do n.o 2 resulte que a situação objeto de acompanhamento não salvaguarda o interesse da criança, são tomadas as medidas necessárias a assegurar a sua proteção, designadamente: a) A retirada da criança à família adotante; b) Em articulação com a autoridade competente do país de origem, uma nova colocação com vista à adoção ou, na sua falta, um acolhimento alternativo com caráter duradouro; c) O regresso da criança ao país de origem, se tal corresponder ao seu superior interesse. Artigo 80.o Decisão 1 - A adoção é decretada em Portugal ou no país de origem, consoante o que haja sido acordado entre a Autoridade Central e a autoridade competente ou o que resulte imperativamente da legislação desse país. 2 - Caso o decretamento da adoção ocorra em Portugal, aplicam-se, com as necessárias adaptações, os termos da fase judicial do processo de adoção a que se referem os artigos 52.o e seguintes, cabendo à Autoridade Central prestar toda a informação necessária ao tribunal e assegurar a articulação entre este e a autoridade competente do país de origem. Artigo 81.o Comunicação da decisão 1 - Proferida sentença de adoção nos termos do n.o 2 do artigo anterior, o tribunal remete certidão da mesma à Autoridade Central que a transmite à autoridade competente do país de origem. 2 - Tratando-se de adoção internacional entre países contratantes da Convenção e observados os respetivos procedimentos, a Autoridade Central emite o certificado de conformidade da adoção o qual acompanha a certidão da sentença. SECÇÃO II Adoção de crianças residentes em Portugal por candidatos residentes no estrangeiro Artigo 82.o Aplicação do princípio da subsidiariedade 1 - Aplicada medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção e não se mostrando viável, em tempo útil, a concretização do projeto adotivo em Portugal, o organismo de segurança social ou instituição particular autorizada informa a Autoridade Central, para efeito de ser perspetivada a adoção internacional, salvo se tal não corresponder ao superior interesse da criança. 2 - Considera-se viável a adoção em Portugal quando, à data da aplicação da medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção: a) Existam candidatos residentes em território nacional cuja pretensão se apresente com probabilidade de vir a proceder, em função das específicas necessidades da criança a adotar; ou b) Seja possível formular um juízo de prognose favorável relativamente à sua existência, no prazo referido no n.o 1 do artigo 41.o. 3 - O princípio da subsidiariedade não é aplicável sempre que a criança tiver a mesma nacionalidade do candidato a adotante, for filho do cônjuge do adotante ou se, em qualquer caso, o seu superior interesse aconselhar a adoção no estrangeiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 164 Artigo 83.o Requisitos da adotabilidade internacional A colocação da criança no estrangeiro, nos termos e para os efeitos previstos no artigo anterior, só pode ser deferida, se, cumulativamente: a) Os serviços competentes, segundo a lei do país de acolhimento, reconhecerem os candidatos como idóneos e a adoção da criança em causa como possível no respetivo país; b) Estiver previsto um período de convivência entre a criança e o candidato a adotante suficiente para avaliar da conveniência da constituição do vínculo; e c) Houver indícios de que a futura adoção apresenta reais vantagens para o adotando, se funda em motivos legítimos e for razoável supor que entre adotante e adotando virá a estabelecer-se um vínculo semelhante ao da filiação. Artigo 84.o Manifestação e apreciação da vontade de adotar 1 - A manifestação da vontade de adotar deve ser dirigida diretamente à Autoridade Central pela autoridade competente do país de residência do candidato ou pela entidade mediadora autorizada, mediante transmissão de candidatura devidamente instruída. 2 - Recebida a candidatura, a Autoridade Central aprecia-a no prazo de 10 dias, aceitando-a, rejeitando-a ou convidando a prestar esclarecimentos ou a juntar documentos complementares, comunicando a correspondente decisão à autoridade competente ou à entidade mediadora. 3 - A candidatura é instruída com os documentos que forem necessários à demonstração dos requisitos referidos nas alíneas a) e b) do artigo anterior. 4 - As candidaturas aceites são inscritas na Lista de Candidatos à Adoção Internacional Residentes no Estrangeiro. Artigo 85.o Estudo da viabilidade 1 - Sempre que da pesquisa a que se refere o n.o 1 do artigo 48.o não resultar a identificação de candidato, o organismo de segurança social ou a instituição particular autorizada consulta a Lista de Candidatos à Adoção Internacional Residentes no Estrangeiro. 2 - Em caso de identificação de candidato relativamente ao qual seja legítimo efetuar um juízo de prognose favorável de compatibilização entre as suas capacidades e as necessidades da criança, o organismo de segurança social ou a instituição particular autorizada efetua a correspondente comunicação à Autoridade Central, remetendo relatório exaustivo de caracterização da criança. 3 - A viabilidade concreta da adoção é analisada conjuntamente pela Autoridade Central e pelo organismo de segurança social ou instituição particular autorizada, tendo em conta a compatibilização entre as necessidades da criança e as capacidades do candidato. 4 - Concluindo-se pela viabilidade da adoção, a Autoridade Central apresenta proposta à autoridade competente ou à entidade mediadora autorizada, acompanhada do relatório de caracterização da criança. Artigo 86.o Prosseguimento da adoção 1 - Aceite a proposta pela autoridade competente e pelos candidatos, a Autoridade Central diligencia pela formalização do acordo de prosseguimento do processo de adoção e colabora com o organismo de segurança social competente no sentido da adequada preparação da criança.
28 DE MAIO DE 2015 165 2 - O contacto entre o candidato e a criança a adotar só pode ocorrer após a formalização do acordo a que se refere o número anterior. 3 - O organismo de segurança social requer ao tribunal a transferência da curadoria provisória da criança para o candidato a adotante. 4 - A Autoridade Central e a autoridade competente do país de acolhimento devem tomar as iniciativas necessárias com vista à obtenção de autorização de saída da criança de Portugal e de entrada e permanência naquele país. Artigo 87.o Acompanhamento e reapreciação da situação 1 - Durante o período de pré-adoção, a Autoridade Central acompanha a evolução da situação, através de contactos regulares com a autoridade competente do país de acolhimento. 2 - A Autoridade Central remete cópia das informações prestadas ao organismo de segurança social e ao tribunal que tiver aplicado a confiança com vista à futura adoção e transferido a curadoria provisória. 3 - Sempre que haja notícia de que o processo de pré-adoção foi interrompido por não corresponder ao interesse da criança, a Autoridade Central, em articulação com a autoridade competente do país de acolhimento, define as medidas necessárias para assegurar a proteção da criança. 4 - Caso não esteja previsto um período de pré-adoção na lei do país de acolhimento, o candidato a adotante deve permanecer em Portugal por período suficiente para se avaliar da conveniência da constituição do vínculo, não podendo esse período ser inferior a 30 dias. 5 - No caso referido no número anterior, compete ao organismo da segurança social o acompanhamento daquele período. Artigo 88.o Decisão 1 - A adoção é decretada no país de acolhimento, salvo se a lei desse país não se reconhecer competente para tal. 2 - Caso o decretamento da adoção ocorra em Portugal, aplicam-se, com as necessárias adaptações, os termos da fase judicial do processo de adoção a que se referem os artigos 52.o e seguintes, cabendo à Autoridade Central prestar toda a informação necessária ao tribunal e assegurar a articulação entre este e a autoridade competente do país de acolhimento. Artigo 89.o Comunicação da decisão 1 - Decretada a adoção no país de acolhimento, a Autoridade Central, logo que obtida certidão da respetiva decisão, remete cópia ao tribunal que tiver decidido a confiança com vista a futura adoção. 2 - A Autoridade Central providencia igualmente pelo averbamento da adoção ao assento de nascimento da criança. SECÇÃO III Reconhecimento das decisões de adoção internacional Artigo 90.o Reconhecimento da decisão estrangeira 1 - As decisões de adoção internacional proferidas no estrangeiro e certificadas em conformidade com a
28 DE MAIO DE 2015 169 Intrinsecamente ligado aos aspetos de ordem cultural e patrimonial está ainda o valor turístico da Costa d’Oiro e da sua jóia, a praia de D. Ana, de interesse insubstituível e identificador em Lagos, com influência na vida económica local. As novas tendências do turismo orientam-se para valores bem representados na Costa d’Oiro, com experiências de natureza e de mar proporcionadas pelas águas translúcidas, que permitem desfrutar do fundo do mar encantatório. As obras em curso na praia de D. Ana põem em causa estas condições únicas oferecidas pela Baía de Lagos para o turismo interessado pelo mar, onde a Costa d’Oiro oferece meios ideais para o desenvolvimento de atividades abrangendo todos os níveis etários e as mais atualizadas expressões e práticas em desporto e lazer. Rejeitando liminarmente a descaraterização da praia de D. Ana, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Reconheça os valores culturais, paisagísticos e ambientais que elevaram a praia de D. Ana na Costa d’Oiro em Lagos ao estatuto de uma das mais bonitas praias do mundo. 2. Reconheça que este estatuto da praia de D. Ana é fator importante para a economia local, que tem no turismo o seu principal ramo de atividade, com criação de emprego e fixação de jovens na economia do mar. 3. Suspenda de imediato as obras em curso na praia de D. Ana. 4. Utilize as verbas destinadas a estas obras para: 4.1. A elaboração de plano de requalificação da orla costeira da praia; 4.2. A consolidação das arribas, para segurança dos frequentadores da praia e proteção dos valores naturais da Costa d’Oiro; 4.3. A requalificação da zona envolvente e dos acessos à praia; 4.4. A resolução do problema dos esgotos na praia e do encaminhamento das águas pluviais. Assembleia da República, 28 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Paulo Sá — João Oliveira — Carla Cruz — João Ramos — Diana Ferreira — Paula Santos — Lurdes Ribeiro — David Costa — Miguel Tiago — António Filipe — Bruno Dias. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1497/XII (4.a) PELA VALORIZAÇÃO DO ENSINO PROFISSIONAL E GARANTIA DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES A TODOS OS ESTUDANTESI Da desresponsabilização do Estado e modelo de financiamento do ensino profissional A Escola Pública é uma das mais importantes conquistas de Abril. Na Constituição da República Portuguesa (CRP) e na Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) está consagrada como um instrumento de emancipação individual e coletiva, com um papel determinante na vida de cada cidadão e no desenvolvimento do país. Contudo, sucessivos governos PS, PSD, CDS, e em particular o atual Governo, têm desenvolvido uma política de desmantelamento da Escola Pública e do seu papel emancipador. Aliás, o Guião da dita “Reforma do
28 DE MAIO DE 2015 173 Projeto de resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 — Promova um amplo e profundo debate nacional sobre a necessidade de valorização do ensino profissional em profunda ligação com as necessidades de desenvolvimento económico e social do país; 2 — Diminua o número de alunos por turma nas turmas do ensino profissional, única forma de garantir um efetivo ensino técnico especializado; 3 — Garanta um regime de faltas, carga horária e de férias em condições de igualdade com os estudantes da via de prosseguimento de estudos; 4 — Garanta uma estrutura regulamentada de apoio à realização dos estágios curriculares, assegurando a todos os estudantes o pagamento das despesas de transporte, alimentação, alojamento e equipamentos; 5 — Valorize os conteúdos curriculares do ensino profissional, designadamente na componente sociocultural e científica; 6 — Diminua a duração da formação em contexto de trabalho; 7 — Assegure a efetiva gratuitidade do ensino profissional, proibindo a cobrança de taxas, custos e emolumentos; 8 — Assegure um modelo de financiamento público assente no Orçamento Geral do Estado, que responda às necessidades de orçamento de funcionamento permanente, designadamente despesas com pessoal, despesas fixas de funcionamento, equipamentos e apoio aos estudantes; 9 — Para efeitos de acesso ao ensino superior, considere os alunos do ensino profissional como internos e não como externos, assegurando que as classificações dos exames resultam da média ponderada com a classificação interna final a que se reportam, com um peso final de 30%; 10 — Crie um grupo de trabalho, com representação democrática alargada, que estude soluções de acesso ao ensino superior baseadas na gradual extinção da avaliação sumativa externa e na valorização da avaliação contínua no processo pedagógico; 11 — Revogue os “Cursos Vocacionais”. Assembleia da República, 28 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Rita Rato — Diana Ferreira — Paula Santos — João Ramos — Lurdes Ribeiro — David Costa — Carla Cruz — Paulo Sá — António Filipe — Miguel Tiago — Bruno Dias. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1498/XII (4.a) APOIOS FINANCEIROS A CENTROS DE CULTURA E DESPORTO DA SEGURANÇA SOCIAL Os Centros de Cultura e Desporto da Segurança Social — vulgo CCD — há mais de quarenta anos que desenvolvem atividades que contribuem inequivocamente para o bem-estar profissional, intelectual e cultural dos trabalhadores, influenciando positivamente a produtividade e a coesão social, deste sector da administração pública. O Estado tem reconhecido e valorizado este contributo, tendo vindo a apoiar o movimento associativo desde 1975, nomeadamente, através da cooperação financeira, de apoios logísticos e da disponibilização de recursos humanos para a direção das associações.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 176 Pretende-se também, reconhecer e dar sentido concreto à expressão de um velho goês, Sr. Herculano Dourado que acompanhou de perto esta visita quando, abrindo os braços em sinal de resignação afirmou: “ajudem-nos, nós estamos aqui fossilizados desde 1960, até as canções pararam nesse tempo, se não fizerem mais nada, ao menos mandem-nos CDs”. Por outro lado, a conhecida existência de riquíssimo património em posse de alguns cidadãos que representa toda uma época de presença e cultura portuguesas naquela região, constitui um raro valor a preservar, com a necessária ajuda de Portugal, designadamente, todas as peças de arte indo-portuguesas, que pertencem à coleção particular de Maria de Lurdes Filomena Figueiredo de Albuquerque, antiga deputada à Assembleia Nacional (1965-69). Esta coleção, aliás, foi já objeto de tentativas de aquisição anteriores, sempre recusadas, por parte dos presidentes da União Indiana — Jawaharlal Nerhu e Indira Ghandi — mas hoje ainda permanece à sua guarda, num palacete de traça Indo-Portuguesa, em difíceis condições de segurança e conservação. A importância político-cultural e diplomática, em acompanhar o genuíno sentimento de milhares de cidadãos locais, ligados à cultura e à comunidade portuguesa, cujo empenho em continuar a assinalar e preservar património de séculos, construído sob influência ou diretamente por portugueses, que se apresenta este Projecto de Resolução recomendando ao governo um conjunto de iniciativas que reforcem e aproximem as relações entre as instituições e sociedade portuguesa e goesa. Neste contexto, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 – Que, em colaboração com a ANMP, reforce a cooperação com o Governo, a Assembleia Legislativa e os Municípios do Estado de Goa; 2 – Que fomente a cooperação empresarial com aquele território, cujo potencial relacionamento económico assenta em cerca de 200 milhões de habitantes considerando o Estado de Goa e os dois adjacentes da União Indiana: Karnataka eMaharashtra. 4 – Que desenvolva contactos junto da CPLP, sensibilizando-a no sentido de intensificar contactos e iniciativas de cooperação no seio da lusofonia; 5 – Que inventarie, proteja, estude e procure as condições necessárias, designadamente diplomáticas, para adquirir todas as peças de arte indo-portuguesas, que pertencem à coleção particular de Maria de Lurdes Filomena Figueiredo de Albuquerque, antiga deputada à Assembleia Nacional (1965-69). 6 – Que reforce a componente do ensino do português no acesso à cidadania portuguesa de cidadãos goeses, aproveitando a presença do Instituto Camões da Língua Portuguesa. Palácio de São Bento, 26 de maio de 2015. Os Deputados do PS, Ivo Oliveira — João Paulo Pedrosa. ———
28 DE MAIO DE 2015 177 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 115/XII (4.a) APROVA A CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA SOBRE A MANIPULAÇÃO DE COMPETIÇÕES DESPORTIVAS, ABERTA A ASSINATURA EM MAGGLINGEN, A 18 DE SETEMBRO DE 2014 A manipulação dos resultados desportivos assume particular importância, atendendo aos recentes escândalos, em vários países europeus, relacionados com apostas ilegais e manipulação de resultados desportivos, os quais provocaram um sério dano na imagem do desporto em alguns países, em particular europeus. Como organização internacional com uma missão transversal em diversas áreas, que historicamente tem promovido a adoção de diversos quadros normativos, considerou-se que o Conselho da Europa era o fórum ideal para o desenvolvimento de um instrumento jurídico tendente a combater aquele fenómeno, tendo em conta a dimensão internacional e transfronteiriça do mesmo. Na qualidade de responsável pelo desenvolvimento de normas sobre questões relevantes para o desporto a nível pan-europeu e para a sua monitorização, o Acordo Parcial Alargado sobre Desporto do Conselho da Europa criou, através do seu Conselho Diretivo, um grupo de redação intergovernamental, no qual Portugal esteve representado por uma delegação nacional, tendo em vista a elaboração da Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação das Competições Desportivas. Os objetivos centrais da Convenção em apreço são prevenir, detetar e sancionar a manipulação de competições desportivas nacionais e internacionais, reforçando a cooperação nacional e internacional e o intercâmbio de informações entre as autoridades públicas competentes e entre as entidades envolvidas no desporto e nas apostas desportivas. Esta Convenção visa também o acompanhamento da sua aplicação. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Artigo 1.o AprovaçãoAprovar a Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas, aberta a assinatura em Magglingen, a 18 de setembro de 2014, cujo texto na versão autenticada em língua inglesa, bem como a respetiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo. Artigo 2.o ReservaNos termos do n.o 2 do artigo 19.o e do n.o 1 do artigo 37.o da Convenção referida no número anterior, é formulada a seguinte reserva: «Relativamente às competências previstas na alínea d) do n.o 1 do artigo 19.o, a República Portuguesa declara que não aplicará as normas de competência aí estabelecidas, em virtude de a legislação penal portuguesa estabelecer critérios de competência mais rigorosos e abrangentes do que o previsto na alínea supra referida.» Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de maio de 2015. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 206 Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção. Feito em Magglingen/Macolin, em 18 de setembro de 2014, em inglês e em francês, os dois textos fazendo igualmente fé, num só exemplar que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa transmitirá cópias autenticadas a todos os Estados-Membros do Conselho da Europa, aos Estados não membros que tenham participado na elaboração da presente Convenção ou com estatuto de observador no Conselho da Europa, à União Europeia e a todos os Estados convidados a assinar a presente Convenção. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.