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II SÉRIE-A — NÚMERO 82 24 2 – [...]. 3 – Têm legitimidade para celebrar acordos coletivos de empregador público: a) [...]; b) Pelo empregador público, os membros que superintendam no órgão ou serviço e o empregador público nos termos do artigo 27.o.c) [novo] Tratando-se de entidades autárquicas, os respetivos órgãos autárquicos. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – Os acordos coletivos são assinados pelos representantes das associações sindicais e representantes do empregador público, ou respetivos representantes, nos termos do n.o 3. Artigo 7.o Regime excecional 1 – Os trabalhadores abrangidos pelo artigo anterior que perfaçam idade igual ou superior a 60 anos e permaneçam, há pelo menos três anos, seguidos ou interpolados, em situação de inatividade, sem que se tenha verificado o reinício de funções a título definitivo, por inexistência de posto de trabalho no âmbito geográfico de colocação, ficam desonerados dos especiais deveres inerentes à situação de revalorização. 2 – O trabalhador é considerado requerente da reforma ou aposentação logo que complete a idade legal, salvo se até essa data tiver ocorrido o reinício de funções, sendo equipado, para efeitos de cálculo da reforma ou aposentação, como requerente com a idade legal da reforma aplicável, sem quaisquer descontos ou penalizações. 3 – [novo] O trabalhador pode reiniciar funções através das regras gerais de mobilidade. Artigo 10.o Licenças Extraordinárias 1 – [...]: a) Pelo regresso da situação de licença e ocupação de posto de trabalho existente ou a prever no mapa de pessoal do serviço de origem, auferindo a remuneração prevista no artigo 260.o.b) [...]; c) [...]; d) Revogado. 2 – [...]. 3 – Revogado. 4 – Revogado. Anexo a que se refere o artigo 2.o Regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público Proposta de Alteração Artigo 24.o [...] 1 – [...]. 2 – Findo o prazo de um ano, o trabalhador pode ser integrado nos termos do n.o 2 do artigo 266.o, beneficiando dos seguintes incentivos: a) Um subsídio de fixação, de montante correspondente a 3 vezes a remuneração base mensal, com o limite
22 DE MARÇO DE 2017 25 de 6 vezes o nível remuneratório 11, a abonar após a integração; b) Um subsídio de deslocação para compensar as despesas de mudança, através do reembolso das despesas efetivamente efetuadas;c) Um subsídio de residência mensal destinado a compensar o encargo com a habitação resultante da mudança do local de trabalho, de montante correspondente a 50% da sua remuneração base a abonar durante 12 meses; d) [...]; e) Garantia de colocação do cônjuge ou pessoa que viva com o trabalhador em união de facto em serviços situados no concelho ou nos concelhos limítrofes, ou dispensa de anuência do serviço de origem para mobilidade do cônjuge com vínculo de emprego público no âmbito da administração direta e indireta do Estado.3 – A atribuição dos incentivos depende da permanência no serviço pelo período mínimo de cinco anos, sob pena de devolução dos incentivos abonados. 4 – Revogado.Palácio de São Bento, 17 de março de 2017. A Deputada do PCP, Rita Rato. Anexo  a que se refere o artigo 2.oRegime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego públicoProposta de Alteração Artigo 30.o [...] 1 – O trabalhador em situação de valorização profissional pode requerer a cessação do vinculo por mútuo acordo, nos termos do artigo 296.o LTFP, desde que esteja a, pelo menos, quatro anos da idade legal da reforma, sem prejuízo do seguinte: a) A compensação a atribuir ao trabalhador é calculada em 1,5 a remuneração base mensal por cada ano completo de antiguidade. b) [...]. 2 – [...]. 3 – [novo] O trabalhador que proceda à cessação do vínculo por mútuo acordo pode requerer a sua aposentação, incluindo a aposentação antecipada, desde que entre a data da cessação e o requerimento tenham decorrido o mesmo número de meses que foi tomado para base de cálculo da compensação e o mesmo se encontre em situação de desemprego de longa de duração, considerando-se a última remuneração e tempo de serviço à data da cessação de vínculo para efeitos de cálculo da reforma.4 – [novo] A compensação referida no n.o 1 fica sujeita à aplicação do artigo 2.o, n.o 4, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, considerando-se para o efeito, que o valor médio das remunerações auferidas nos últimos 12 meses se reporta aos últimos 12 meses e ao montante da última remuneração mensal auferida, antes da colocação em situação de valorização ou licença extraordinária.Palácio de São Bento, 21 de março de 2017. A Deputada do PCP, Rita Rato. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 26 PROJETO DE LEI N.o 382/XIII (2.a) (ELIMINA A REDUÇÃO DE 10% AO MONTANTE DO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO APÓS 180 DIAS DE CONCESSÃO) PROJETO DE LEI N.o 398/XIII (2.a) [REVOGA O CORTE DE 10% DO MONTANTE DO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO APÓS 180 DIAS DA SUA CONCESSÃO (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO)] Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota Introdutória 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3 – Apreciação da Conformidade dos Requisitos Formais, Constitucionais e Regimentais e do cumprimento da lei Formulário 4 – Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes 5 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSõES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 382/XIII (2.a), que, de acordo com o seu título, “Elimina a redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão”. Este projeto de lei deu entrada na Assembleia da República em 23/01/2017, foi admitido e anunciado na sessão plenária de 25/01/2017. Nesta mesma data, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social, para efeito do competente Parecer, nos termos aplicáveis. [cf. artigo 129.o do RAR]. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 398/XIII (2.a), que, de acordo com o seu título, “Revoga o corte de 10% do montante do subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão (2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro)”. Este projeto de lei deu entrada na Assembleia da República em 08/02/2017, foi admitido e anunciado na sessão plenária de 10/02/2017. Nesta mesma data, por despacho de S. Exa. o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social, para efeito do competente Parecer, nos termos aplicáveis. [cf. artigo 129.o do RAR]. Na reunião da Comissão de Trabalho e Segurança Social de 15 de março de 2017 foi designada autora do parecer conjunto a Deputada Maria das Mercês Borges do Partido Social Democrata (PSD). A discussão na generalidade destes Projetos de Lei encontra-se agendada para a sessão plenária do próximo dia 23 de março (cfr. Súmula n.o 38 da Conferência de Líderes).
22 DE MARÇO DE 2017 29 PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A autora do presente Parecer reserva a sua opinião para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário.  PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 382/XIII (2.a)– “Elimina a redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão” e o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 398/XIII (2.a) – “Revoga o corte de 10% do montante do subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão (2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro)”. 2. As presentes iniciativas visam proceder à eliminação da redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego atribuído aos beneficiários após 180 dias de concessão, revogando o n.o 2 do artigo 28.o do regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 64/2012, de 15 de março, e posteriores alterações. 3. O Projeto de Lei n.o 382/XIII (2.a) (BE) e o Projeto de Lei n.o 398/XIII (2.a) (PCP) cumprem todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 4. A lei formulário dispõe no n.o 1 do artigo 6.o que: “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida, e caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que antecederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas.” 5. Assim, propõe-se que, sendo estas iniciativas legislativas aprovadas na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, o título passe a conter o número da ordem de alteração introduzida. 6. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República anexa-se: (i) Nota técnica elaborada pelos serviços. Palácio de S. Bento, 22 de março de 2016. A Deputada Autora do Parecer, Maria das Mercês Borges — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião de hoje 22 de março de 2017. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 382/XIII (2.a) (BE) Elimina a redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão Data de admissão: 25 de janeiro de 2017
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 30 Projeto de Lei n.o 398/XIII (2.a) (PCP) Revoga o corte de 10% do montante do subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão (2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro) Data de admissão: 10 de fevereiro de 2017 Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), José Filipe Sousa (DAPLEN) e Filomena Romano de Castro (DILP) Data: 8 de março de 2017 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Projeto de Lei n.o 382/XIII (2.a) (BE) Este projeto de lei deu entrada no dia 23 de fevereiro de 2017, foi admitido e anunciado no dia 25, tendo baixado na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). A sua discussão na generalidade encontra-se agendada para a sessão plenária do próximo dia 23 de março (cfr. Súmula n.o 38 da Conferência de Líderes). Projeto de Lei n.o 398/XIII (2.a) (PCP) Este projeto de lei deu entrada no dia 8 de fevereiro de 2017, foi admitido e anunciado no dia 10 daquele mês, tendo baixado na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). A sua discussão na generalidade encontra-se agendada para a sessão plenária do próximo dia 23 de março (cfr. Súmula n.o 38 da Conferência de Líderes). De ambos foi designada autora do parecer a Sr.a Deputada Maria das Mercês Borges (PSD) na reunião da Comissão de 15 de março de 2017. Quer o projeto de lei apresentado pelo BE quer o projeto de lei apresentado pelo PCP têm como objeto proceder à eliminação da redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego atribuído aos beneficiários após 180 dias de concessão, revogando o n.o 2 do artigo 28.o do regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 64/2012, de 15 de março, e posteriores alterações. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisProjeto de Lei n.o 382/XIII (2.a) (BE) A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 36 A população desempregada de dezembro foi estimada em 520,7 mil pessoas, tendo diminuído 3,2% em relação ao mês precedente (menos 17,3 mil pessoas), enquanto a população empregada foi estimada em 4 601,6 mil pessoas, tendo aumentado 0,4% (mais 16,9 mil pessoas) face ao mês anterior. A estimativa provisória da taxa de desemprego de janeiro de 2017 foi de 10,2%. Neste mês, a estimativa provisória da população desempregada foi de 521,8 mil pessoas e a da população empregada foi de 4 593,2 mil pessoas.” Por sua vez, no passado mês de janeiro, estavam inscritos 221.234 beneficiários a receber as prestações de desemprego (inclui dados do subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego inicial, subsídio social de desemprego subsequente e prolongamento de subsídio social de desemprego), de acordo com os últimos dados publicados no sítio da Segurança Social. Relativamente aos anos anteriores, ver quadro infra.  2013 2014 2015 2016 562 495 441 383 Subsídio Desemprego 998 043 354 558 Subsídio Social Desemprego Inicial 47 826 37 329 33 936 30 774 100 106 Subsídio Social Desemprego Subsequente 99 167 83 661 617 415 Prolongamento Subsídio Social Desemprego 88 93 82 101 Medida Extraordinária de Apoio aos - - - 3 757 Desempregados de Longa Duração 711 638 574 501 TOTAL 529 880 539 851 Antecedentes parlamentares No âmbito do regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego, deram entrada na presente Legislatura os Projetos de Lei n.os 398/XIII (2.a) (PCP) – Revoga o corte de 10% do montante do subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro), 382/XIII (2.a) (BE) – Elimina a redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão e o Projeto de Resolução n.o 677/XII (2.a) (PS) Recomenda ao Governo que o Subsídio de Desemprego não possa ser inferior ao IAS. Estas iniciativas baixaram à Comissão de Trabalho e Segurança Social. Também na XII Legislatura foram apresentadas várias iniciativas no quadro do citado regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego, como se pode observar no quadro seguinte: Iniciativas Estado Rejeitado PJL n.o 1018/XII (4.a) (BE) – Protege os desempregados de longa duração, Contra: PSD, PS, CDS-PP facilita o acesso ao subsídio de desemprego A Favor: PCP, BE, PEVRejeitado PJL n.o 599/XII (3.a) (BE) – Proteção no desemprego: saída à Irlandesa Contra: PSD, CDS-PP alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro Abstenção: PS A Favor: PCP, BE, PEV Rejeitado PJL n.o 546/XII (3.a) (PCP) – Cria o subsídio social de desemprego Contra: PSD, PS, CDS-PP extraordinário  A Favor: PCP, BE, PEV PJL n.o 545/XII (3.a) (PCP) – Melhora as regras de atribuição e altera a Rejeitado duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de Contra: PSD, PS, CDS-PP desemprego A Favor: PCP, BE, PEV Rejeitado Contra: PSD, CDS-PP PJL n.o 445/XII (2.a) (BE) – Reforça os apoios em situação de desemprego Abstenção: PS A Favor: PCP, BE, PEV
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 38 Iniciativas Estado proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de A Favor: PS, PCP, BE, P inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social" Projeto de Resolução n.o 719/XII (2.a) (PEV) – Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro, que "altera os regimes jurídicos de Rejeitado proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de Contra: PSD, CDS-PP inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a A Favor: PS, PCP, BE, PEV cargo, do sistema de segurança social" Para maior desenvolvimento sobre o subsídio de desemprego, pode consultar o sítio da segurança social, bem como o Guia Prático – Subsídio de Desemprego.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países europeus: Espanha e França. ESPANHA A Lei Geral de Segurança Social, aprovada pelo Real Decreto Legislativo 8/2015, de 30 de octubre16, o seu Título III regula a proteção social na eventualidade de desemprego dos beneficiários abrangidos pelo regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. A proteção no desemprego compreende um regime contributivo e um regime assistencial, ambos de carácter público e obrigatório (artigo 263.o). O regime contributivo tem como objetivo proporcionar prestações substitutivas do rendimento salarial ao trabalhador como consequência da perda de um emprego anterior ou de redução da jornada laboral. O regime assistencial garante a proteção aos trabalhadores desempregados que se encontrem nas condições previstas no artigo 274.o e seguintes. A proteção no desemprego compreende ainda ações específicas de formação, reconversão e inserção profissional a favor dos trabalhadores desempregados, bem como outras que tenham por objeto o fomento do emprego estável. Os trabalhadores que vêm de países membros do Espaço Económico Europeu ou países com os quais existe um acordo de proteção no desemprego receberão as prestações de desemprego, tal como previsto nas regras da União Europeia ou nas convenções correspondentes (n.os 2 e 3 do artigo 265.o). No regime contributivo (artigo 269.o) a duração da prestação de desemprego é atribuída em função dos períodos de trabalho nos seis anos anteriores à situação legal de desemprego, ou no momento em que cessou a obrigação de contribuir, de acordo com o quadro seguinte: Período de cotización (en días)Período de prestación (en días) Desde 360 hasta 539 120 Desde 540 hasta 719 180 Desde 720 hasta 899 240 Desde 900 hasta 1.079 300 Desde 1.080 hasta 1.259 360 Desde 1.260 hasta 1.439 420 Desde 1.440 hasta 1.619 480 Desde 1.620 hasta 1.799 540 Desde 1.800 hasta 1.979 600                                                           16 Revogou a anterior Lei Geral da Segurança Social, aprovada pelo Real Decreto Legislativo 1/1994, de 20 de junho.
22 DE MARÇO DE 2017 41 No caso do desemprego de longa duração há a considerar a noção de “prémio de regresso ao trabalho” (prime de retour à l’emploi), prevista nos artigos L5133-1 e seguintes do Código do Trabalho francês, o qual pode ser atribuído, sob certas condições aos beneficiários do “subsídio de solidariedade específico (allocation de solidarité spécifique), do Rendimento Mínimo de Inserção ou do subsídio de monoparentalidade, logo que os mesmos retomem uma atividade profissional. Esse prémio, de montante de 1.000 euros, não está sujeito a imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Paralelamente, o montante do Subsídio de Solidariedade Específico (Allocation de Solidarité Spécifique) é um montante diário que, dependendo dos recursos de que disponha o beneficiário, é pago à taxa máxima ou a taxa reduzida. Atualmente, encontra-se fixado em €16,27/dia. O montante mensal é igual ao montante diário multiplicado pelo número de dias do mês considerado (€488,10 para um mês de 30 dias). Igualmente de acordo com os recursos de que disponha o beneficiário, é pago à taxa máxima ou a taxa reduzida e é pago através do Pôle Emploi, mensalmente, após o prazo expirado. Referências legislativas deste subsídio (ASS):  Código do Trabalho: consultar os artigos L5423-1 a L5423-6, R5423-1 a R5423-14, D5424-62 a D5424-64;  Décret n.o 2012-1496, de 28 de dezembro, de“revalorização do subsídio de espera temporária, o subsídio de solidariedade específico, o subsídio equivalente à reforma equivalente e o subsídio transitório de solidariedade”. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas e PetiçõesEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, se encontra em apreciação, na Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) o Projeto de Resolução n.o 677/XIII (PS) – Recomenda ao Governo que o Subsídio de Desemprego não possa ser inferior ao IAS.V. Consultas e contributos  Consultas facultativasEm sede de apreciação, na especialidade, dos projetos de lei considerados pode ser suscitada a consulta do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação As presentes iniciativas podem envolver encargos orçamentais, o que contende com o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”, princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de “lei-travão”. Este limite, contudo, mostra-se acautelado visto que, nos termos dos artigos 3.o e 2.o dos respetivos projetos de lei, a sua entrada em vigor é diferida para o momento da entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 48 7. É criada a Comissão de Controlo e Avaliação da Aplicação da Lei, composta por sete membros (três médicos nomeados pela Assembleia da República, três juristas nomeados pela Assembleia da República, Conselho Superior da Magistratura e Conselho Superior do Ministério Público e um especialista de reconhecido mérito da área da ética ou bioética, nomeado pela Assembleia da República), com funções de fiscalização e controlo desta lei, competindo-lhe nomeadamente acompanhar sistematicamente a sua aplicação no domínio ético, médico e jurídico. 8. A presente iniciativa procede, ainda, à alteração dos artigos 134.o e 135.o do Código Penal, relativos ao crime de homicídio a pedido da vítima e ao crime de incitamento ou ajuda ao suicídio, respetivamente, de modo a despenalizar as condutas neles tipificadas nos casos em que a eutanásia ou o suicídio assistido tiverem sido praticados por médico nos exatos termos da lei que regula o exercício da morte medicamente assistida. 9. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 418/XIII (2.a) (PAN) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 22 de março de 2017. O Deputado Relator, Carlos Abreu Amorim — O Vice-Presidente da Comissão, José Silvano. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes, na reunião de 22 de março de 2017. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 418/XIII (2.a) (PAN) Regula o acesso à morte medicamente assistida. Data de admissão: 23 de fevereiro de 2017 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 54 Diz o primeiro, o seguinte: “Artigo 105.o Do dever de informação No respeito pelo direito à autodeterminação, o enfermeiro assume o dever de: a) Informar o indivíduo e a família no que respeita aos cuidados de enfermagem; b) Respeitar, defender e promover o direito da pessoa ao consentimento informado; c) Atender com responsabilidade e cuidado todo o pedido de informação ou explicação feito pelo indivíduo em matéria de cuidados de enfermagem; d) Informar sobre os recursos a que a pessoa pode ter acesso, bem como sobre a maneira de os obter.”Refere o segundo: “Artigo 108.oDo respeito pela pessoa em situação de fim de vida O enfermeiro, ao acompanhar a pessoa nas diferentes etapas de fim de vida, assume o dever de: a) Defender e promover o direito da pessoa à escolha do local e das pessoas que deseja que o acompanhem em situação de fim de vida; b) Respeitar e fazer respeitar as manifestações de perda expressas pela pessoa em situação de fim de vida, pela família ou pessoas que lhe sejam próximas; c) Respeitar e fazer respeitar o corpo após a morte.”Por seu turno, o artigo 138.o do Estatuto da Ordem dos Médicos11 prevê o direito destes profissionais de saúde à objeção de consciência e o seu Código Deontológico12 proíbe expressamente a eutanásia, o suicídio assistido e a distanásia, dando relevo, no respeito pela dignidade do doente no fim da vida, aos cuidados paliativos (artigos 57.o a 59.o). Dispõem os preceitos pertinentes desse Código Deontológico, integrados num capítulo respeitante ao fim da vida, o seguinte: “Capítulo IIIO fim da vida Artigo 57.o (Princípio geral) 1 – O médico deve respeitar a dignidade do doente no momento do fim da vida. 2 – Ao médico é vedada a ajuda ao suicídio, a eutanásia e a distanásia. Artigo 58.o (Cuidados paliativos) 1 – Nas situações de doenças avançadas e progressivas cujos tratamentos não permitem reverter a sua evolução natural, o médico deve dirigir a sua ação para o bem-estar dos doentes, evitando utilizar meios fúteis de diagnóstico e terapêutica que podem, por si próprios, induzir mais sofrimento, sem que daí advenha qualquer benefício. 2 – Os cuidados paliativos, com o objetivo de minimizar o sofrimento e melhorar, tanto quanto possível, a qualidade de vida dos doentes, constituem o padrão do tratamento nestas situações e a forma mais condizente com a dignidade do ser humano.                                                           11 Versão atualizada e republicada em anexo à Lei n.o 117/2015, de 31 de agosto (“Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.o 217/94, de 20 de agosto”). 12 Também disponível em https://dre.pt/application/file/a/3412761.
22 DE MARÇO DE 2017 63 VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível determinar os encargos resultantes da eventual aprovação da presente iniciativa legislativa, no entanto, é possível que a criação da Comissão de Controlo e Avaliação da Aplicação da Lei possa implicar a existência das despesas necessárias ao seu funcionamento, embora o projeto de lei não faça qualquer referência, nomeadamente, à eventual retribuição dos seus membros. ——— PROJETO DE LEI N.o 463/XIII (2.a) ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE GRAUS ACADÉMICOS E DIPLOMAS DO ENSINO SUPERIOR (QUINTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 74/2006, DE 24 DE MARÇO) Exposição de motivos A definição de corpo docente próprio está definida na legislação como um requisito das instituições de ensino superior para a atribuição de graus e diplomas. Está presente no Regime Jurídico de Graus e Diplomas do Ensino Superior, Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, ao qual se procurou dar uma primeira tentativa de clarificação genérica através do Decreto-Lei n.o 115/2013, de 7 de agosto, e que se mantém na última revisão do diploma legal, aquando da introdução do diploma de técnico superior profissional através do Decreto-Lei n.o 63/2016, de 13 de setembro. É forçosa e necessária a sua articulação como o requisito expresso no artigo 50.o do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, o qual obriga à existência de “um quadro permanente de professores e investigadores beneficiários de um estatuto reforçado de estabilidade no emprego (tenure) com a dimensão e nos termos estabelecidos nos estatutos das carreiras docentes e de investigação científica”. Infelizmente, o sentido lato utilizado na forma de contratação presente na alínea k) do artigo 3.o do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 63/2016, de 13 de setembro, coloca uma contradição com o referido no artigo 50.o do RJIES, sendo que os dados sobre as formas de contratação presentes nas diversas instituições de ensino superior, públicas e privadas, demonstram um claro predomínio de formas precárias de contratação, o que muito tem contribuído para a sua degradação. É necessário harmonizar claramente estas disposições, conferindo um princípio de corpo docente próprio, devidamente harmonizado com as Diretivas Comunitárias e com a legislação em vigor, nomeadamente quanto ao princípio de estabilidade contratual destes docentes. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 74/2006, 24 de março O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, com as posteriores alterações, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o ... ...:
22 DE MARÇO DE 2017 67 Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, na reunião de 22 de março de 2017. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 61/XIII (2.a) (GOV) Estabelece o regime jurídico da prevenção, proibição e combate da discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem. Data de admissão: 20 de fevereiro de 2017 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN), José Manuel Pinto (DILP), Rosalina Alves (BIB), João Filipe e Pedro Pacheco (DAC)  Data: 13 de março de 2017.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Governo, na qualidade de proponente da presente iniciativa, invoca desde logo na exposição de motivos apresentada que o regime jurídico de promoção da igualdade e de combate à discriminação emana do artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa. Para além disso, é também mencionada a vasta cartografia jurídica internacional que norteia a composição deste regime, desde logo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, ambos de 16 de dezembro de 1966, que afirmam a universalidade da igualdade perante a lei e da proteção contra a discriminação. É dado o devido relevo à definição e conceptualização da expressão «discriminação racial», concretizadas pela Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, de 21 de dezembro de 1965, e pela Declaração sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, de 20 de novembro de 1963, aludindo-se ainda à Declaração e ao Programa de Ação da Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Conexa, adotados em 2001, em Durban, África do Sul. Por fim, são também sublinhadas as disposições europeias, ao nível do Conselho da Europa (artigo 14.o da Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, de 4 de novembro de 1950) e da União Europeia (artigos 2.o e 3.o, n.o 3 do Tratado da União Europeia, e a Carta dos Direitos Fundamentais). Destarte, e de acordo com as suas próprias palavras, o Governo procura com esta iniciativa “promover a existência de instrumentos legislativos que sistematizem e atualizem a legislação produzida no quadro das políticas de igualdade e não discriminação”, contrariando “a dispersão legislativa que se tem vindo a acentuar
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 88 – Em defesa dos Recurso Genéticos Animais e, em particular, das raças autóctones nacionais, o governo diligencie no sentido da dinamização dos trabalhos da Comissão Nacional de Coordenação e Acompanhamento da execução do Plano Nacional para os Recursos Genéticos Animais. Assembleia da República, 21 de março de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Carlos Matias — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 43/XIII (2.a) (APROVA O ACORDO EUROPEU RELATIVO ÀS PESSOAS QUE INTERVENHAM EM PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS HUMANOS, ABERTO A ASSINATURA EM ESTRASBURGO, EM 5 DE MARÇO DE 1996) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 10 de janeiro de 2017, a Proposta de Resolução n.o 43/XIII (2.a) que pretende “aprovar o Acordo Europeu relativo às Pessoas que intervenham em Processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996”. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 11 de janeiro de 2017, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas considerada a Comissão competente para tal. 1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA Considera o Governo na exposição de motivos da Proposta de Resolução que aqui se analisa que o Acordo Europeu relativo às Pessoas que intervenham em Processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996, constitui um importante avanço em matéria da proteção internacional dos direitos humanos, tendo a República Portuguesa procedido à respetiva assinatura em 29 de abril de 1997. Reforça ainda o Governo que este Acordo pressupõe que as pessoas que participam em processos instaurados ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (agentes, consultores, advogados,
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 90 comités, câmaras, um painel da Grande Câmara, a grande Câmara e os juízes, trata-se, em princípio, de um reforço de direitos, liberdades e garantias. Todavia, podendo o Tribunal levantar a imunidade em termos não absolutamente densificados, coloca-se a questão da discricionariedade e os riscos a estas associadas, em matéria muito sensível, o que sai agravado pela conhecida demora na prolação de decisões pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 16 de setembro de 2016, a Proposta de Resolução n.o 43/XIII (2.a) – “Aprovar o Acordo Europeu relativo às Pessoas que intervenham em Processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996”. 2. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 43/XIII (2.a) que visa aprovar o Acordo Europeu relativo às Pessoas que intervenham em Processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 21 de março de 2017. A Deputada autora do Parecer, Paula Teixeira da Cruz — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 2 N.o 698/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova N.o 705/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que diligencie medidas de combate ao abandono escolar no ensino superior pelo redimensionamento de pressupostos na aplicação do (CDS-PP). regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica N.o 699/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo um estudo sobre e proteção e assistência das suas vítimas (PAN). insucesso e abandono no ensino superior, para melhor N.o 706/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova a definição de políticas de combate a esses fenómenos (PS). melhoria das condições de saúde mental, em ambiente N.o 700/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a inclusão dos laboral, nas Forças e Serviços de Segurança, criando um dados estatísticos sobre violência no namoro no Relatório programa de promoção da resiliência psicológica dos Anual de Segurança Interna (PS). operacionais (PAN). N.o 701/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de N.o 707/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas com vista à eliminação das desigualdades salariais medidas de apoio aos estudantes do ensino superior, como entre homens e mulheres (PSD). forma de combate ao abandono escolar (PAN). N.o 702/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva N.o 708/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que restabeleça uma política de incentivos para as empresas que promovam o regime de apoio à "manutenção de raças autóctones em a igualdade de género (CDS-PP). risco", voltando a permitir candidaturas e aumentos de efetivos na medida 7.8.1 do PDR 2020 (BE). N.o 703/XIII (2.a) — Flexibilização dos horários das creches através de acordos de cooperação com a Segurança Social, N.o 709/XIII (2.a) — Medidas para o aprofundamento de incentivos à sua constituição por parte das empresas e mecanismos de ação social e de combate ao abandono promoção de acordos entre estabelecimentos de infância e escolar no ensino superior (BE). entidades empregadoras (CDS-PP). N.o 710/XIII (2.a) — Recomenda a capacitação das forças de N.o 704/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o aumento de segurança para a proteção às vítimas de violência doméstica três para cinco ciclos de tratamentos de Procriação (BE). Medicamente Assistida, comparticipados pelo Serviço N.o 711/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o combate à Nacional de Saúde (CDS-PP). discriminação das mulheres e a promoção da igualdade de género nas forças de segurança (BE).
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 8 documento comprovativo da sua receção, a entregar ao requerente, que funciona como autorização provisória de residência até à decisão definitiva. 2 — O documento referido no número anterior tem a validade de 90 dias, prorrogáveis por iguais períodos até que seja tomada uma decisão definitiva sobre a situação do seu titular. Artigo 9.o (Processo de decisão) 1 — A decisão sobre os requerimentos apresentados nos termos da presente lei compete ao Ministro da Administração Interna, sendo precedida de parecer do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. 2 — Nos 30 dias seguintes à apresentação de qualquer requerimento pode o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras solicitar ao requerente a junção de elementos em falta. 3 — Os elementos a solicitar devem sê-lo diretamente para o endereço indicado pelo requerente, por carta registada com aviso de receção, devendo a resposta deste efetuar-se no prazo máximo de 30 dias. 4 — A decisão final favorável ao requerimento apresentado, com a aplicabilidade extensiva ao agregado familiar, implica a concessão de autorização de residência nos termos legais. 5 — De decisão desfavorável ao requerimento apresentado cabe recurso contencioso que suspende os efeitos dessa decisão até trânsito em julgado. Artigo 10.o (Aplicação extensiva) A regularização obtida ao abrigo da presente lei é extensiva aos membros da família do requerente, definidos nos termos do artigo 99.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho.Artigo 11.o (Acompanhamento) 1 — Compete especialmente ao Conselho para as Migrações, adiante designado por Conselho, acompanhar a aplicação da presente lei. 2 — Para os efeitos previstos no número anterior deve o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras fornecer ao Conselho toda a informação pertinente relativa à aplicação da presente lei, designadamente sobre os requerimentos entrados, deferimentos, indeferimentos e respetivas causas. 3 — O acompanhamento da aplicação da presente lei efetua-se designadamente através de reuniões regulares com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, sem prejuízo de outras providências que o Conselho entenda adotar. 4 — Com vista ao acompanhamento adequado da aplicação da presente lei o Conselho tem acesso a todos os documentos constantes dos processos individuais de regularização e pode pronunciar-se junto do SEF sobre a correção dos procedimentos utilizados por este Serviço. 5 — Compete ainda ao Conselho apresentar à Assembleia da República um relatório sobre a aplicação da presente lei, passado um ano sobre a sua entrada em vigor, ou antes, se o entender conveniente. Assembleia da República, 3 de março de 2017. Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Jorge Machado — Francisco Lopes — João Ramos — Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira — Rita Rato — Paula Santos — Bruno Dias. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 10 Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova medidas de transparência com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho 1 — São aditados ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas, os seguintes artigos: «Artigo 31.o-A Obrigação de transparência no sistema remuneratório 1. Nas médias e grandes empresas, o empregador deve disponibilizar, sempre que tal lhe for solicitado, por entidades públicas competentes em matéria de relações laborais ou representativas dos trabalhadores, a informação não nominativa sobre o montante da retribuição por categoria profissional, desagregada por sexo, enumerando a retribuição base, as prestações complementares, fixas e variáveis, em dinheiro ou em espécie, bem como, independentemente da sua natureza retributiva, gratificações, prestações extraordinárias e prémios. 2. Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior. Artigo 31.o-B Auditorias relativas ao sistema remuneratório 1. Nas médias e grandes empresas, o empregador deve promover auditorias, de três em três anos, que analisem a percentagem de homens e mulheres em cada categoria profissional, o sistema de avaliação e classificação profissionais utilizado e informações pormenorizadas sobre as retribuições e as desigualdades salariais em razão do sexo. 2. O resultado destas auditorias deve ser disponibilizado, a pedido, às entidades representativas dos trabalhadores e aos parceiros sociais, salvaguardando-se a proteção dos dados pessoais.» 2 — O artigo 492.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 492.o Conteúdo de convenção coletiva 1 — (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...).
4 DE MARÇO DE 2017 11 2 — (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) Medidas que visem a efetiva aplicação do princípio da igualdade e não discriminação, designadamente prevenindo desigualdades salarias na retribuição de homens e de mulheres; e) (...); f) (...); g) (...); h) (...). 3 — (...). 4 — (...).» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de março de 2017. As Deputadas e os Deputados do PSD: Pedro Passos Coelho — Luís Montenegro — Teresa Morais — Carlos Abreu Amorim — Marco António Costa — Ângela Guerra — Luís Marques Guedes — Sandra Pereira — Carla Barros — Hugo Lopes Soares — Margarida Balseiro Lopes — Maria Luís Albuquerque — António Leitão Amaro — Duarte Pacheco — Pedro Roque — Paula Teixeira da Cruz — Teresa Leal Coelho — Miguel Morgado — Helga Correia. ——— PROJETO DE LEI N.o 431/XIII (2.a) PROCEDE À DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO, FLEXIBILIZANDO A LICENÇA PARENTAL EXCLUSIVA DO PAI E ALARGANDO O GOZO DA LICENÇA PARENTAL COMPLEMENTAR E DA LICENÇA PARA ASSISTÊNCIA A FILHO AOS AVÓS Exposição de motivos A promoção da igualdade de género tem dado passos significativos nos últimos anos mas o caminho percorrido por Portugal é, ainda, claramente, insuficiente, pelo que urge fazer mais e melhor. O CDS está – e tem estado – fortemente empenhado no fomento e na execução de políticas públicas de igualdade, numa perspetiva transversal, que possam, nos próximos anos, fazer da igualdade de género uma realidade e um caso de sucesso. Da saúde, à educação, ao emprego ou à política fiscal, há toda uma panóplia de instrumentos que podem – e devem – ser usados ao serviço deste desígnio nacional, um desígnio que, felizmente, vem sendo cada vez mais consensual na sociedade civil e na classe política. O V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-discriminação 2014-2017 levado a cabo pelo anterior Governo é disso exemplo e enquadra-se nos compromissos assumidos por Portugal nas várias instâncias internacionais, designadamente no âmbito da Organização das Nações Unidas, da União Europeia e