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Deu-me a ideia, na sua resposta à Sr.a Deputada Odete Santos, que ia fazer alguma restruturação na carreira, não sei exactamente ainda em que termos, e que seria para vigorar no próximo ano.O Sr. Ministro da Justiça: - Não é restruturação na carreira, mas do diploma.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É o Decreto-Lei n.o 404-A/98.A Sr.a Presidente: - O número do diploma não sei; o que gostava de saber é se isso tem consequências orçamentais ou não tem consequências nenhumas.
Vou clarificar a razão de ser da minha questão. Como sabe, temos tido, aqui, várias dúvidas profundas sobre o montante da despesa com pessoal, no sentido de saber se a verba inscrita chega ou não para cobrir as despesas. E o Sr. Secretário de Estado do Orçamento afirmou categoricamente, mais do que uma vez, tanto na discussão na generalidade
como agora na especialidade, que havia um ponto em relação ao qual ele não se deixaria ultrapassar, em circunstância nenhuma: o de haver qualquer espécie de restruturação de carreiras.
Nesta circunstância, não sei se a resposta que deu é para calar a Sr.a Deputada Odete Santos - que, de resto, não é fácil de calar! - ou se vou ter de questionar o Sr. Secretário de Estado do Orçamento sobre uma excepção que há aqui neste Ministério.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Eduardo Cabrita): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o que está em causa não é nenhuma restruturação de carreiras; trata-se da aplicação ao Ministério da Justiça, a carreiras e categorias com designação específica, que corresponde a um número muito limitado de pessoas, de um diploma, o Decreto-Lei n.o 404-A/98, que foi negociado com as associações sindicais.
Julgo que a Sr.a Deputada referiu pessoas oriundas do Mistério da Saúde, no caso, relativamente às quais foi já feita essa adaptação. Porque é que o Ministério da Justiça ainda não procedeu à pura aplicação mecânica, por decreto regulamentar, desse diploma a estas carreiras específicas? Porque, ao longo do ano transacto, procedemos à aprovação, primeiro, da lei orgânica do Ministério e, seguidamente, à aprovação de 15 leis orgânicas de diversos organismos e serviços do Ministério.
Assumimos com as associações sindicais um compromisso no sentido de que, primeiro, procedíamos à revisão de todas as leis orgânicas do Ministério e, no final, procederíamos a esta transposição do regime das carreiras atípicas. Isto corresponde a um número muito limitado de trabalhadores, tem um impacto, mesmo com os retroactivos, no Orçamento para 2002 inferior a 200 000 contos e, portanto, não corresponde a uma restruturação de carreiras, corresponde, sim, ao cumprimento de uma obrigação legal e tem uma dimensão facilmente acomodável no Orçamento global para despesas com pessoal dos serviços e organismos do Ministério da Justiça.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, quero, apenas, abordar uma questão que tem a ver com o adiamento sistemático da construção do novo palácio da justiça, de Valongo.
Como o Sr. Ministro sabe, em 1995, foi criada a comarca no município de Valongo. E, em 25 de Julho desse ano, a Câmara Municipal de Valongo celebrou um protocolo com o Ministério da Justiça, válido por cinco anos, nos termos do qual a Câmara Municipal cedia ao Ministério da Justiça um edifício para a instalação do tribunal, ficando a renda a cargo da autarquia. Este protocolo previa, ainda, a doação, por parte da Câmara Municipal, de um terreno destinado à construção do futuro palácio da justiça.
Entretanto, há cerca de quatro anos, a Câmara Municipal disponibilizou ao Ministério da Justiça terrenos para a construção do referido palácio da justiça de raiz. Não tendo ocorrido, no entanto, qualquer avanço no que concerne à elaboração do projecto desse tribunal, bem como em relação, naturalmente, ao início da obra.
Como sabe, o actual tribunal está instalado num edifício que era de habitação, com instalações já muito exíguas. É preciso ter em atenção que Valongo foi dos municípios da área metropolitana do Porto que mais cresceu, em termos populacionais, tendo já, neste momento, 86 000 habitantes. As instalações exíguas onde está instalado o tribunal são, neste momento, um constrangimento muito forte não só junto dos profissionais de justiça, mas também dos utentes que a ele têm necessidade de acorrer. O tribunal depara-se, até, com situações menos dignas de atendimento desses mesmos utentes, bem como da própria prática da justiça, por isso julgo que não faz sentido continuarmos a adiar a construção do novo palácio da justiça de Valongo.
A verdade é que a Câmara já fez imensas exposições ao Ministério, procurando saber em que fase se encontra o projecto do novo Palácio da Justiça e qual o cronograma da obra, tendo já mostrado por várias vezes disponibilidade para celebrar a escritura de cedência dos terrenos para a construção do referido tribunal.
Embora veja que o Sr. Ministro não está atento, pelo que talvez o Sr. Secretário de Estado possa responder-me, a verdade é que sabe que já no ano passado suscitei esta questão, porque, no PIDDAC para 2001, foi inscrita uma verba simbólica de 5000 contos e verbas mais significativas para os anos subsequentes.
Ora, verifico com surpresa que, mais uma vez, a obra é para adiar, deslizou... Ou seja, verifico que, no PIDDAC para 2002, a verba inscrita para a construção do tribunal judicial de Valongo é 49 880 euros, o que equivale a 10 000 contos. Portanto, não é com a inscrição de 10 000 contos que podemos acreditar seriamente que a obra é para avançar em 2002, pelo que é mais um ano de adiamento. Provavelmente, daqui a um ano, estarei a dizer exactamente o mesmo que digo hoje e já disse no ano passado. Se calhar, volta a ser inscrita uma verba simbólica e lá teremos mais um deslize...!
Ora, Sr. Ministro, julgo que é isto que faz com que os cidadãos descreiam da política e dos políticos. E nós, que acreditamos que a política é uma actividade nobre quando exercida com seriedade, consideramos que não se deve continuar a iludir os cidadãos, por um lado, e as autarquias, por outro, pois estas também têm responsabilidade democrática perante as populações.
Como disse, e repito - e com isto termino -, em 1995, foi celebrado um protocolo para vigorar durante cinco anos e a câmara municipal, dentro de um espírito de parceria estratégica com o Governo, disponibilizou desde logo o pagamento da renda do edifício, mas continua a fazê-lo já para além do prazo previsto no protocolo.
A este propósito, devo dizer que, tanto quanto vi em notícias recentes, a câmara está realmente empenhada em que a construção do tribunal avance e, por isso, afirma que não quer continuar a pagar a renda, se calhar, no sentido de pressionar politicamente o Governo para avançar com a construção e não adiá-la mais uma vez pois, naturalmente, perante estas verbas inscritas para 2002, já perceberam que o tribunal é para adiar mais uma vez. Não esqueçamos que a câmara disponibilizou os terrenos para o efeito.
Sr. Ministro, conforme já disse em resposta ao meu colega Jorge Neto, vão ser construídos mais dois tribunais na cidade do Porto,...O Sr. Ministro da Justiça: - Mais três!
O Orador: - ... mas também era preciso não esquecer Valongo que de entre os municípios da Área Metropolitana do Porto , é um dos que tem crescido mais em termos populacionais e, ainda, que mais se tem desenvolvido em termos até de desenvolvimento a nível local.
Gostaria, pois, de obter resposta a estas perguntas. Quando é vai haver o projecto? Quando é que vai ser lançada a obra? Qual é, ao fim e ao cabo, o cronograma da construção deste tribunal?A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Ao ouvir os hosanas tecidos pelo Deputado Osvaldo Castro ao Sr. Ministro, lembrei-me subitamente de um magistral artigo hoje publicado no Diário de Notícias, da autoria de João César das Neves, sobre o estado das paixões. Aliás, também aí é referenciada a justiça e a burocracia de que enferma a justiça.
O Sr. Deputado Osvaldo Castro, porventura ainda não terá lido o artigo, mas, certamente, vai rever-se nele como súbdito do rei nesse estado contemplativo, estático mas absorto da realidade do País em que vive.
De facto, uma coisa é o que se vê intramuros do castelo, outra coisa é a realidade confrangedora, pungente, que o País vive. Isto é, também, aplicável, mutatis mutandis, ao estado da justiça em Portugal, Sr. Deputado Osvaldo Castro e Sr. Ministro.
Por muito que nos custe admitir, bastaria passar os olhos por um livro recentemente publicado pela Associação de Jovens Advogados, contendo as ideias principais dos três candidatos a Bastonário da Ordem dos Advogados, um dos quais promana do Partido Socialista, para percebermos quão acertas e quão verdadeiras são as críticas que acabei de tecer na minha intervenção inicial relativas ao estado doloroso em que se encontra a justiça em Portugal.
A este propósito, lembro o candidato a Bastonário e ilustre membro do Partido Socialista, Carlos Candal, que não perde oportunidade de criticar, de forma acerba, algumas medidas concretas tomadas pelo Sr. Ministro António Costa, seu correligionário no Partido Socialista.O Sr. Ministro da Justiça: - Isso é bom sinal!O Orador: - Sr. Ministro, isto foi apenas em jeito de intróito.
Incisivamente e indo directo à questão, Sr. Ministro, vamos ser claros e vamos ser sérios: a questão da tabela emolumentar era, de facto, algo de desejável e de louvável se não fosse acompanhada a par e passo por uma outra medida fiscal que, aliás, vem ao arrepio do que sempre foi defendido pelo Partido Socialista e pelo Governo a que V. Ex.a pertence.
Recordo-me que, há dois ou três anos, num debate com o então Ministro das Finanças, Prof. Sousa Franco, nesta Câmara, foi defendida, preto no branco, a tese de que o imposto de selo caminhava para a extinção, que era como a sisa, o tal imposto mais estúpido do mundo que também era para extinguir mas que continua, marcando passo.
Ora, o que se verifica, ao arrepio dessa profissão de fé do Governo socialista, do Ministro das Finanças de então, é que o imposto de selo tem um peso cada vez mais significativo e uma incidência cada vez maior no espectro jurídico-fiscal português.
Esta é, pois, a primeira nota muito clara que queria deixar ficar. Trata-se de um retrocesso inequívoco relativamente ao que o Partido Socialista propagandeava então.
Mas há um segundo ponto que não posso deixar de referenciar; este imposto de selo não corresponde ao imposto de selo anterior. Isto é, o âmbito e a incidência material deste imposto de selo são mais vastos do que o anterior, designadamente em matéria de cobrança efectiva do imposto.
Sr. Ministro, tornemos as coisas claras: quando, há pouco, disse que uma escritura de constituição de uma sociedade com capital social de 5 milhões de contos custaria agora algo como 40 000 contos,...O Sr. Ministro da Justiça: - Não, não! Agora custa 40 000 contos, vai é custar 20 000!O Orador: - ...por contraposição ao preço anterior substancialmente mais elevado, seria bom que o Sr. Ministro explicasse o que é alocado ao imposto de selo e o que é alocado a emolumentos, pois é isso que importa referir.
Mas deveria dizer ainda mais, de uma forma clara, Sr. Ministro: deveria dizer se, em matéria de incidência material do imposto de selo, em matéria de âmbito de aplicação do imposto de selo, em matéria de receita cobrada do imposto de selo, nos mantivemos exactamente no mesmo patamar ou se houve um acréscimo desse imposto. É que se houve, há aí um segundo retrocesso do Partido Socialista, esse bem mais grave.
É que não me esqueço que, na campanha eleitoral e mesmo posteriormente, em intervenções sucessivas que o Sr. Primeiro-Ministro tem proferido nesta Câmara, o Partido Socialista afirmou que não haveria nunca aumento da carga fiscal.
Ora, se se verificar que, por esta via, há efectivamente um aumento de carga fiscal, que o imposto de selo passa a ter uma receita superior à que era obtida no passado, então, indiscutivelmente, estamos perante algo que é contraditório do que o Partido Socialista defendeu, e isso é grave.
A segunda e última questão tem a ver com investimento. Não defendo aquela política tremendista que o Deputado Osvaldo Castro há pouco elencou - longe de mim tal ideia! - defendo, sim, tal como Arquimedes em tempos defendeu dizendo que a justiça é o ponto de apoio para levantar o mundo, que a justiça em Portugal pode e deve ser o ponto de apoio para levantar o País.
O País está, de facto, num estado lastimoso, num estado confrangedor, pungente, nomeadamente em matéria de actividade e de desenvolvimento económico e nós sabemos, o Sr. Ministro sabe, sabem os Srs. Secretários de Estado, até por experiência profissional anterior a estas andanças políticas, que um funcionamento actuante, um funcionamento eficaz, rápido e célere da justiça é fundamental para gerar confiança na actividade económica. Ora, sabemos que tal não ocorre em Portugal.
Sabemos que os empresários fogem dos tribunais "como o diabo da cruz", porque a justiça está num caos, numa anarquia, Sr. Ministro da Justiça. Por isso, lanço-lhe novamente o repto: Sr. Ministro, perante este estado de coisas - e repito que é um entendimento unânime salvo para aqueles que são "a voz do dono" -, não acha que seria justificado um investimento sério, responsável, um investimento reforçado na justiça para que o País possa sair do atoleiro em que se encontra?
A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Se o Sr. Deputado Manuel Moreira não se importar, pedirei ao Sr. Secretário de Estado que seja ele a precisar tudo o que há a precisar acerca do tribunal de Valongo, enquanto eu próprio responderei ao Sr. Deputado Jorge Neto.
O Sr. Deputado Jorge Neto fez uma daquelas coisas que os advogados têm de fazer na barra quando vêem que as coisas como não são como sustentavam, ou seja repetiu a argumentação ligeiramente ao lado, mas num tom de voz dois pontos acima para reforçar em convicção o que lhe falta em matéria de facto.
Vejamos, Sr. Deputado: o senhor começou por dizer que isto era tudo uma aldrabice - não disse desta forma, fê-lo com delicadeza, mas, na edição do Expresso desta semana, li que era "tudo uma aldrabice" - porque diminuíamos as verbas a pagar por uma escritura mas, depois, através dos impostos escondidos que iríamos criar, recuperá-las-íamos todas as que assim se tinham perdido.
Ora, todo este romance inexiste. Em primeiro lugar, não há nenhum imposto cuja criação não tenha sido anunciada. Em segundo lugar, nenhum dos actos para além dos abrangidos pela Directiva é tocado por qualquer nova medida fiscal. Acresce que, não obstante a nova rubrica do imposto de selo, há uma redução muito significativa dos custos.
Se o Sr. Deputado Jorge Neto for ler a Directiva, verificará que a mesma é muito clara, estabelecendo o que cada Estado pode fazer: por um lado, pode manter impostos que tivesse anteriormente, pelo que o que não tínhamos anteriormente, não poderíamos lançar agora...O Sr. Jorge Neto (PSD): - Mas não é o imposto de selo!O Orador: - É um imposto! A Comissão não sabe  se é o imposto de selo ou se é outro! É um imposto e a Directiva, para compensar a diminuição das receitas provenientes da redução emolumentar, permite claramente a criação de um novo imposto sobre reunião de capitais - e chame-se-lhe como se chamar - cuja taxa pode variar entre 0% e 1%.
Como o Sr. Deputado sabe, quase todos os países da Europa têm imposto à taxa de 1%. Em Espanha, aqui ao lado, a taxa é 1%.O Sr. Jorge Neto (PSD): - E os notários privados?O Orador: - Já lá vou, ao "romance" da privatização dos notários.
Como dizia, quisemos criar uma taxa que fosse a mais baixa de todos os países da União Europeia, precisamente...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Para ajudar os capitalistas nós até somos os melhores! Depois, aumenta-se os particulares!O Orador: - Para ajudar os capitalistas, como diz a Sr.a Deputada Odete Santos...!
Quisemos, pois, criar uma taxa que fosse a mais baixa, fundamentalmente porque queríamos que este novo regime favorecesse a competitividade da nossa economia. Por isso, fixámos a taxa mais de entre todos os países da União Europeia.
O Sr. Deputado fará as contas que quiser, mas o que lhe digo é que com a nova tabela, com a nova rubrica do imposto de selo, fica muito mais barata a constituição de empresas do que actualmente. Se for ver os exemplos que demos, verificará que assim é!
O Sr. Deputado diz-me: "diga lá quanto é que corresponde ao imposto de selo?", mas não preciso de dizer! O Sr. Deputado sabe muito bem, pois tanto na nossa página na Internet como nos documentos que vos entregámos, está discriminado o valor.
É que, como o Sr. Deputado sabe, o critério é o de que o custo efectivo é igual para todas as escrituras do mesmo tipo. Na constituição de uma sociedade seja com o capital social de 1000 contos seja de 10 milhões de contos o custo emolumentar é rigorosamente idêntico. Onde é que há diferença? É, precisamente, através do imposto de selo. Portanto, a diferença é estabelecida através do valor do imposto fiscal que tem em conta a diferente capacidade contributiva de cada uma das sociedades.
Aliás, logo na apresentação do Orçamento e, também, na Comissão, eu disse que todos os custos das empresas são desagravados com excepção daquelas cujo capital é superior a 10 milhões de contos - e, como sabe, duas mãos não chegam, mas quatro mãos...não temos mais! -, sendo que grande parte destas últimas podem criar SGPS as quais, aliás, nos termos da Directiva, pagam zero de imposto de selo!
O Sr. Deputado dir-me-á: "Uma sociedade de 5 milhões de contos". Mas por mais contas que faça há uma coisa que nunca retira: uma sociedade de 5 milhões de contos, hoje, pagaria de emolumentos, sem imposto de selo, ou melhor, sem os 0,4%, que, como sabe, não existe, 40 000 contos. Sabe quanto é que vai pagar no próximo dia 1 de Janeiro? Vai pagar 20 000 contos, com os 0,4% de imposto de selo incluído, ou seja, vai pagar metade do que paga hoje.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É uma medida social!O Orador: - Para o investidor isso não é bom? É bom! Sabe para quem é mau? É mau para quem lhe vendeu essa história...O Sr. Jorge Neto (PSD): - Não é verdade!O Orador: - É, é! Para esses é que é mau, porque deixam de ter comparticipações emolumentares sobre 40 000 contos e passam a ter sobre 20 000 contos.
Por isso, Sr. Deputado, a grande divergência que tenho tido consigo é acerca da privatização do notariado. Se fosse feita a privatização do notariado sabe o que acontecia? Não tínhamos sido obrigados a baixar os emolumentos e os senhores notários poderiam cobrar aquilo que cobram actualmente aos particulares. Isto porque, como deixava de ser receita do Estado e passava a ser um receita privada, deixava de ser imposição, não estava abrangido pela Directiva, e isso significava que as pessoas pagariam o mesmo, sendo que nós continuaríamos a ter a despesa que temos, porque, como o Sr. Deputado sabe, cartórios auto-sustentáveis são 77, num universo de trezentos e tal. Todos os outros, com a actual tabela, que, como sabemos, era, obviamente, uma coisa arbitrária e escandalosa o que se cobrava, mesmo assim, não são auto-sustentáveis e nós ficaríamos a sustentar como sendo públicos todos aqueles cartórios que não dão lucro e perderíamos os 77 cartórios que dão lucro.
Sr. Deputado, esse teria sido o resultado prático.
A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas esse é o objectivo das privatizações!A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Srs. Deputados, na verdade, percebo o grande entusiasmo que esta profunda reforma provoca na Câmara e a dificuldade deste confronto com a realidade que estaremos cá todos a testar no início do próximo ano, quando os efeitos da mesma começarem a ser sentidos.
Permitam-me que responda à questão, inteiramente pertinente, colocada pelo Sr. Deputado Manuel Moreira. De facto, o quadro de intervenção em tribunais pelo País, como foi dito pelo Sr. Ministro, faz com que nunca tanta obra de reforma do parque judicial tivesse ao mesmo tempo estado a ser desenvolvida.
Neste momento, estão em obra efectiva cerca de 40 tribunais pelo País. Considerando aqueles que estão em fase de definição do local de implantação à fase de projecto, estão em intervenção mais do que uma centena de tribunais. E é nossa prioridade, é nosso desejo, que, relativamente a Valongo, se verifiquem, no próximo ano, desenvolvimentos efectivos, tal como este ano foi possível fazê-lo não só no Porto mas também em Viseu e em Águeda, e concluir em São João da Madeira um processo que tinha 23 anos de história e que foi há pouco tempo inaugurado.
Sr. Deputado, o que é que se passou em Valongo? Foi possível, em 15 de Junho de 2000, chegarmos a acordo com a respectiva Câmara Municipal sobre o local de implantação do novo Palácio da Justiça de Valongo, do verdadeiro Palácio da Justiça de Valongo, porque, de facto, a localização actual é particularmente precária. E foi nesse contexto que, no PIDDAC de 2001, ficou prevista a realização do projecto para esse Palácio da Justiça.
Qual não foi a nossa surpresa quando, por razões que desconhecemos, a determinada altura, fomos informados da modificação do local em que se pretendia vir a construir o dito tribunal para uma área diferente, levantando, aliás, algumas dificuldades, dado que, pela indicação que nos foi dada pelo Ministério do Ambiente, era uma área qualificada de reserva florestal, com a necessária e com o complexo processo que daí decorreria.
Porém, a questão está ultrapassada.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Secretário de Estado, essa questão já no ano passado o Sr. Secretário de Estado a colocou.O Orador: - Sr. Deputado, foi essa a questão que foi suscitada já ao longo deste ano de 2001.
Felizmente, tanto quanto sei, a questão está ultrapassada, e espero que definitivamente ultrapassada, porque recebi, na semana passada, uma comunicação da Câmara Municipal de Valongo, dizendo que, em sessão de Câmara, havia sido aprovado o regresso à solução inicial, ou seja, àquela que tínhamos em mão há um ano atrás.
Portanto, voltando à solução inicial, basta a Câmara Municipal, como, aliás, já lhe foi solicitado, e certamente irá fazer num prazo curto, enviar-nos os elementos necessários...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Já o fez, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - ... e o concurso para projecto será aberto de imediato. Eu diria que, neste caso, temos um ano em que poderíamos, e esperávamos, ter desenvolvido mais trabalho do que aquele que foi desenvolvido.
O tribunal de Valongo é, para nós, uma prioridade. Espero que, neste ano 2002, possa ser elaborado o projecto e possa ser lançado concurso para o tão necessário Palácio da Justiça de Valongo.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr.a Presidente, gostava de dizer ao Sr. Ministro que não tenho nada que ver com as posições expressas pela Associação Portuguesa de Notários. Aliás, deixe-me dizer-lhe que, a este propósito, por várias vezes, tive oportunidade de manifestar discordância em relação a posições assumidas pela Associação Portuguesa de Notários e, portanto, o que me move - e a posição que aqui exprimi - é a minha posição pessoal, é aquilo que a minha consciência me dita, designadamente pela experiência profissional e pelo conhecimento concreto que tenho destas matérias.
Deixe-me, ainda, dar-lhe duas notas, em jeito de remate, Sr. Ministro: não é possível fazer qualquer comparação entre aquilo que se verifica entre nós em matéria de custo efectivo da escritura e do registo e aquilo que se verifica nos outros países, como o Sr. Ministro há pouco referenciou. Isto porque somos um país peregrino, na União Europeia, em matéria de organização notarial e de registos. Repito, somos um peregrino. Temos, porventura, um ou outro, mas são situações meramente isoladas. O panorama do notariado europeu é o panorama dos notários privados.O Sr. Ministro da Justiça: - Não é!O Orador: - É, Sr. Ministro! É esse o panorama europeu, ao arrepio do que se passa entre nós! Aliás, não é por acaso que já esteve em debate um anteprojecto para a chamada "privatização dos notários", levada a cabo pelo Ministro antecessor António Costa. Mas, enfim, não chegou a seu termo. Aí é que seria interessante fazer a comparação, o cotejo, entre o custo de uma escritura e de um registo com um sistema notarial privativo e o sistema notarial actualmente instituído entre nós.
Em conclusão, Sr. Ministro, constato que este imposto de selo é algo que representa um aumento da carga fiscal relativamente à situação anterior, antes da alteração da tabela emolumentar, e constato também, a fortiori, que, ao arrepio daquilo que o Sr. Ministro das Finanças, Sousa Franco, defendia em 1998, o imposto de selo não é para extinguir, o imposto de selo é para continuar e, mais do que isso, para alargar o seu âmbito de incidência material.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está vivo e recomenda-se!A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, quanto ao regime do notariado, recomendo que leia o relatório do Parlamento Europeu sobre o sistema de notariado na União Europeia e vai ver o
que é que o Parlamento Europeu concluiu. E, Sr. Deputado, o que verificará é que não há dois países com regime idêntico, a começar por três países onde nem sequer há a figura do notário. Há três países, que vivem, aliás, perfeitamente - e quando vir quais são, vai ver que não são propriamente países periféricos -, que, pura e simplesmente, não prevêem a figura do notário e têm um sistema assente num único controlo preventivo da legalidade pelo sistema de registo sem o duplo controlo que nós temos.
Quanto à segunda questão, Sr. Deputado Jorge Neto, vamos ver se nos entendemos. Nós, juristas, somos capazes de fazer as maiores efabulações - aliás, tenho visto aqui, nos debates orçamentais, que os economistas conseguem bater-nos aos pontos sobre o que sobe e sobre o que desce. Agora, por mais voltas que dê, há uma coisa que nunca me convencerá: a de que 20 000 contos não é metade de 40 000 contos.Risos do PS.Assim como não me convencerá quando diz que há um agravamento quando as pessoas passarem a pagar metade daquilo que hoje pagam. Sr. Deputado, não há um agravamento, há, isso sim, um desagravamento, mesmo do ponto de vista técnico no que respeita à carga fiscal. Isto porque, como o Sr. Deputado sabe, o que o Tribunal de Justiça das Comunidades concluiu - e bem - e o que os nossos tribunais tributários concluíram - e bem - foi que não estávamos perante uma verdadeira taxa mas, sim, perante um imposto disfarçado de taxa.
Assim - e vamos ao exemplo das sociedades de 5 milhões de contos -, em vez de as pessoas pagarem, mascarado de taxa, 40 000 contos, hoje, passam a pagar 20 000 contos. E mais: vão pagar distinguido claramente o que é taxa, que dá trinta e tal contos, do que é imposto, claramente baptizado e registado como tal, com a aprovação da Assembleia da República para que esteja em perfeita legalidade.
Portanto, neste aspecto, a carga fiscal - dê o Sr. Deputado a volta que der - diminuiu claramente. Para o satisfazer, podíamos dizer que não se chama imposto de selo mas imposto comunitário sobre a reunião de capitais. Preferia, Sr. Deputado? Gostava mais? Mas olhe que o que as pessoas pagariam era rigorosamente o mesmo!
Sr. Deputado Jorge Neto, garanto-lhe que não faltam temas para fazer oposição à política de justiça deste Governo, tem muito por onde fazer oposição. Agora, poupemo-nos ao esforço de fazer oposição onde ela não deve existir. É evidente que houve um desagravamento. Nós, juntamente com o Ministério das Finanças, sem guerras entre nós, fizemos isto em conjunto e vai ver que vai ficar melhor. Portanto, sobre esta matéria, não vale a pena insistir. Há outras matérias. Agora, não me peça para dizer quais são, porque isso já seria pedir demais!A Sr.a Presidente: - Agradecendo a presença do Sr. Ministro da Justiça e dos Srs. Secretários de Estado, dou por terminada a discussão do orçamento do Ministério da Justiça. Devo dizer que se esta reunião durasse mais tempo, estava à beira de cobrar emolumentos!
Srs. Deputados, estão interrompidos os trabalhos, que recomeçarão às 15 horas.Eram 14 horas.Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 15 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, com a equipa do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, vamos dar início à discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério.
Mais uma vez, apelo aos Srs. Deputados para que limitem a vossa discussão efectivamente à análise, na especialidade, do Orçamento.
Começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Adão e Silva.O Sr. Adão e Silva (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, começo por vos saudar-vos e, tentando fazer alguma análise, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2002, gostaria de começar pela parte do PIDDAC, designadamente pela questão dos Equipamentos e Serviços para Idosos. Verifica-se uma descida acentuada no que diz respeito aos montantes destinados a Equipamentos e Serviços para Idosos. Ora, se de 2000 para 2001, já o PIDDAC tinha "caído" 8,5%, agora, entre 2001 e 2002 "despenha-se", caindo cerca de 38%. Este é o valor financeiro com o qual o Ministério do Trabalho e da Solidariedade estabelece os acordos de cooperação com as IPSS - tecnicamente não são bem acordos de cooperação, isto é, são acordos de construção de equipamentos aos quais, mais tarde, se há-de seguir o tal acordo de cooperação para funcionamento. Mas também isto resulta de um acordo.
Preocupa-me um pouco esta descida tão brutal no dinheiro que se prevê pôr à disposição das IPSS para a construção de equipamentos para idosos no próximo ano. Penso que até é muito perigoso fazê-lo, porque o número de idosos está a crescer em Portugal, as soluções alternativas à institucionalização são claramente pouco dinâmicas e, apesar do esforço (que deve ser reconhecido) do apoio domiciliário, a verdade é que a dinâmica é escassa e as alternativas também não são muitas. Por exemplo, não sei qual é a posição do Ministério em relação ao restabelecimento do salário familiar, que é uma reivindicação que a União das IPSS, e muito acertadamente, vem propondo.
Por outro lado, verifica-se que esta questão relativa aos idosos tornou-se rapidamente, nos últimos anos, num mercado apetecível. E, naturalmente, temos verificado que alguns idosos e algumas famílias são claramente esbulhados e, por vezes, a situação é mal acompanhada, redundando nas tragédias que todos nós lamentamos.
Assim sendo, parece-me perigosa esta redução, porque se não há crescimento ao nível dos equipamentos tutelados pelas IPSS, já se vê que pode vir a recrudescer o número de equipamentos financiados pelos particulares, às vezes sem os licenciamentos. Esta constatação leva-me a colocar uma outra questão: não existe na segurança social um corpo de inspecção capaz de acompanhar a questão dos licenciamentos e do funcionamento dos lares privados, com fins lucrativos, de idosos. E também não está, a nível deste Orçamento do Estado, a criação ou a disponibilização de qualquer corpo de inspecção ou de fiscalização para o efeito. Sempre me poderão dizer que já existem estruturas de fiscalização e de inspecção, mas a verdade é que a eficácia é claramente diminuta, como, aliás, tragicamente tem vindo a ser evidenciado.
A segunda questão relativa ao PIDDAC prende-se com o Programa de Informática da Segurança Social. Até 31 de
Dezembro de 2000 gastaram-se 17 milhões de contos; em 2000, 4,5 milhões de contos; em 2001, 4,3 milhões de contos e, em 2002, prevê-se gastar 5,5 milhões de contos. Isto é, esta verba cresce 30%. Notamos ainda, a propósito desta verba do PIDDAC para o Programa de Informática da Segurança Social, que o Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade tem recebido uma grande fatia, cerca de 50%, e sempre gasta todo o dinheiro que está indexado em PIDDAC. A pergunta que sempre havemos de fazer é esta: afinal, onde é que se gasta todo este dinheiro atribuído ao Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade, Sr. Ministro?
Digo, e vou repeti-lo as vezes que for preciso, que o sistema de informação da segurança social não existe no nível que devia existir, isto é, uniformizador, centralizado, com as aplicações que são os pilares fundamentais do funcionamento do sistema de informação da segurança social. A informação que nos chega (pelo menos, vamos conseguindo pesquisar...) é que muito deste valor se dilui nas consultorias que o Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade vai estabelecendo. Gostava que o Sr. Ministro me desse alguma informação acerca disso e, de algum modo, me dissesse qual é o destino da despesa, onde vai ser gasto aquele dinheiro que se perspectiva para o próximo ano.
Sobre a questão do subsídio de desemprego, Sr. Ministro, o valor previsto para o próximo ano é igual ao do corrente ano. A pergunta que formulo é esta: o Sr. Ministro não está já arrependido de ter inscrito esse valor para o subsídio de desemprego depois de conhecer os indicadores do quadro macroeconómico recentemente publicitados pelo Banco de Portugal? É que tenho claramente a sensação de que não vai chegar! E gostava que o Sr. Ministro nos esclarecesse, face aos novos números do quadro macroeconómico, como é que ele é contemporizável.
Uma outra questão prende-se com o subsídio de doença, e abordo-a apenas por uma razão. Não tenho acesso a todas as informações que o Ministério publica mas li, por acaso, uma entrevista que o Sr. Ministro deu à revista Visão, na qual lhe é perguntado qual o nível de fraude do rendimento mínimo garantido. E o Sr. Ministro responde que a fraude detectada atinge cerca de 7% - o que significaria cerca de 15 milhões de contos, ou um pouco mais, no cômputo global do já gasto -, mas logo acrescenta que a fraude detectada é de cerca de 7%, ou seja, um terço da fraude do subsídio de doença. Eu leio, releio, "treleio" e não encontro... Sr. Ministro, se a fraude no subsídio de doença é três vezes superior, tal significaria 21 milhões de contos em relação ao ano passado. Deve haver aqui alguma coisa errada, porque nem sequer acredito que o nível de fraude seja desta natureza. Mas o Sr. Ministro vai explicitar-nos esta matéria, com certeza.
Volto à questão da recuperação da dívida para agora a enfocar de uma outra maneira. O propósito do combate à dívida é uma questão que todos os anos se renova. No Orçamento do Estado para 2001 previa-se a recuperação de 70 milhões de contos; entretanto, foram criadas as célebres secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social (Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de Fevereiro) e, em nota divulgada pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade, em Outubro passado, dizia-se que o propósito era o de recuperar 100 milhões de contos. Está certo! Com o novo instrumento jurídico e funcional, a ambição era legítima! Porém, ouvindo e lendo mais tarde, porque sempre leio com atenção os discursos de V. Ex.a, o discurso que aqui produziu aquando do debate, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2002, a recuperação da dívida é apenas de 50 milhões de contos. É o que está lá! Não lhe vou ler a passagem porque seria, de algum modo, deselegante com o Sr. Ministro.
Sr. Ministro, afinal, qual é a recuperação prevista?
Em segundo lugar, olhando para a conta de gerência da segurança social de 1999, que é a que temos disponível, pode ler-se algo de muito grave: "A dívida não tratada..." - isto é, contribuintes sem acordos - "... cresceu, entre 1998 e 1999, 16%". Isto não considerando a dívida da Administração Pública, porque se a tivermos em consideração... É incrível, mas é verdade! Também há organismos da Administração Pública que têm dívidas com a segurança social. Sei que tão "pecaminosa" é a dívida do privado como a da Administração Pública, mas se é o próprio Estado que boicota o sistema da segurança social... De facto, é inadmissível.
Mas, dizia, se considerarmos a dívida da Administração Pública, ela cresceu 20% em 1998 e 1999, situação muito preocupante. Pergunto, então: que mecanismos é que este Orçamento do Estado para 2002 prevê, Sr. Ministro, para combater a questão da dívida não tratada, que é realmente uma questão flagelante?
Sr. Ministro, queria abordar uma outra matéria que se prende com o PNAI - Plano Nacional de Acção para a Inclusão -, até por uma questão de diálogo edificador sobre um aspecto que o Governo reputa como essencial no Orçamento do Estado para 2002. Refere mesmo que o PNAI é o grande instrumento de referência para a actuação do Ministério durante o ano 2002.
Dentro do PNAI, prevê-se o lançamento, por exemplo, de 50 "Contratos de Desenvolvimento Social Urbano"; de Programas "Espaço Rural e Desenvolvimento Social" e, ainda, de "Contratos de Inserção Social". E eu digo: excelente! A minha questão é esta: não consigo descortinar (e o Sr. Ministro há-de ajudar-me) dinheiro disponibilizado para a concretização do PNAI. Seguramente, esse dinheiro há-de aparecer indirectamente; se calhar - leio eu, mas é arrojo da minha parte! -, através da componente acção social, mas nesse caso não me parece que seja suficiente. E não me parece que seja suficiente porque as verbas da acção social, de 2000 para 2001, cresceram 18% e, de 2001 para 2002, cresceram 14%, isto é, 28 milhões de contos. Ora, só os acordos das IPSS, os novos e os que já vêm detrás actualizados, significam mais 10 milhões de contos e, portanto, o dinheiro que sobraria para o PNAI seria, realmente, pouquíssimo.
E já que falo de acordos de cooperação, deixe-me colocar-lhe uma questão que me chocou bastante. Falo de uma matéria que não teve muita relevância pública, mas que é muito grave. Importa, de facto, apoiar as IPSS, através de acordos de cooperação; é essencial, está na nossa matriz cultural de solidariedade dentro do País. Contudo, é preciso fazê-lo com rigor e cuidado; é preciso que a máquina administrativa do sistema da segurança social funcione exemplarmente, porque estamos a falar de muitos milhões de contos! E, lendo o relatório do Tribunal de Contas de uma auditoria que foi feita no ano 2000, e publicada recentemente, constata-se que há um claro descontrole da parte do sistema. Por exemplo - e vou citar -, no distrito de Santarém, as contas de gerência das IPSS quase não são visadas.
Gostaria de saber se este Orçamento prevê alguma correcção da disfunção que, neste momento, se verifica no sistema.
Por outro lado, queria saber, porque não fui capaz de encontrar resposta nas Grandes Opções do Plano, se o Ministério vai dar ou não acolhimento àquelas que são as recomendações do Tribunal de Contas, nomeadamente uma recomendação que lhe é feita (e coloco esta questão também em nome das terras do interior do País, de onde sou originário) em matéria de modulação dos acordos de cooperação. Cito até a página 10 do relatório do Tribunal de Contas, que propõe a diferenciação em função de vários factores, designadamente localização geográfica, sem que isto constitua um novo esquema de financiamento a acrescer ao já existente. No fundo, a ideia é esta: se agora o que releva é o número de utentes e a valência, passe a relevar também a modulação do contexto geográfico, social e económico de cada IPSS. Porque não há dúvida alguma que há IPSS que vivem em abastância e outras que vivem, e sobrevivem, numa lógica quase de míngua.
Para lá destas questões gerais, Sr. Ministro, porque também sou Deputado de um distrito do interior, do distrito de Bragança concretamente, queria colocar-lhe três questões de âmbito distrital ou regional, como queira - embora não goste da palavra "regional" pelas razões que são evidentes.
Sr. Ministro, olhando para o PIDDAC, designadamente para a matéria dos Equipamentos e Serviços para Idosos (volto um pouco atrás, para tentar fechar como comecei), verifica-se que há uma quebra enorme das disponibilidades do PIDDAC da segurança social para construção de equipamentos de idosos no distrito de Bragança. Por exemplo, em 2000, o dinheiro que estava disponibilizado em PIDDAC atingia os 316 000 contos - uma boa verba! -; para o ano de 2002, Sr. Ministro, apenas se disponibilizam 74 000 contos. Quase diria que o Sr. Ministro tem qualquer coisa contra o distrito de Bragança... Se não soubesse que o Sr. Ministro tem sido lá tão bem tratado, até havia de dizer que tem qualquer coisa contra o distrito de Bragança. Veja bem: 74 000 contos!
Realmente, é uma quebra inaceitável, sobretudo porque os idosos de Bragança também são necessitados, também são carentes.
Por isso, Sr. Ministro, não posso deixar de lançar o desafio de lhe propor a consideração de quatro equipamentos de idosos que estão prontos do ponto de vista administrativo, isto é, com pareceres dados positivamente, projectos aprovados e que, por falta de verba, não entram. Vou citá-los: Lar Centro de Dia do Centro Social e Paroquial Lagoaça, concelho de Freixo de Espada-à-Cinta, Centro Social e Paroquial de Santa Comba de Rossas, em Bragança (ampliação), Centro Social e Paroquial de S. Nicolau, Cortiços, Macedo de Cavaleiros (que é um centro de dia, lar de idosos), e o Centro de Dia Lar de Idosos do Centro Social e Paroquial de Carção, Vimioso. Serão verbas mínimas, pequenas, mas significativas para construir quatro equipamentos da maior relevância para as gentes e os idosos do distrito de Bragança.
Sr. Ministro, a segunda questão ligada ao distrito de Bragança prende-se com a saga do Centro de Emprego de Torre de Moncorvo. Este Centro de Emprego tem verba desde 1997. Ou seja, teve verba em 1997, em 1998, em 1999, em 2000, em 2001 e também tem para 2002 e nunca é começado. Sr. Ministro, o que é que se passa com o Centro de Emprego de Torre de Moncorvo? Já que as gentes de Torre de Moncorvo e dos concelhos sul do distrito de Bragança esperaram tanto tempo, pergunto: não valeria a pena reequacionar a construção do centro de emprego, anexando-lhe a componente de centro de formação profissional? Parecer-me-ia interessante, dado que, em Bragança, existe apenas um centro de formação profissional público localizado em Bragança, a oitenta a tal quilómetros de distância de Torre de Moncorvo.
A terceira questão ligada com a região diz respeito ao Plano Regional de Emprego para Trás-os-Montes e Alto Douro. V. Ex.a sabe o quanto aplaudi a instituição deste Plano Regional. Sr. Ministro, não encontro no Orçamento a verba para o próximo ano. O Sr. Ministro, com certeza, vai dizer-me que também não tinha que encontrar porque ela está dissolvida no Instituto de Emprego e Formação Profissional.O Sr. Artur Penedos (PS): - Já está respondida!O Orador: - Pois, mas talvez não fosse esta a questão principal, Sr. Deputado.
Sr. Ministro, lembro-me muito bem, pois foi até uma data auspiciosa, o dia 8 de Maio de 2001, em volta de uma febra de vitela mirandesa, mas, até ao momento, nada foi feito no terreno sobre o Plano Regional de Emprego para Trás-os-Montes e Alto Douro.
Se me permite ser um pouco mais ligeiro nestas matérias - mais ligeiro, mas ao mesmo tempo sério -, gostaria de lhe dizer que corre lá o boato, que, aliás, é verdadeiro, portanto não é um boato, que a única obra feita no âmbito do Plano Regional de Emprego para Trás-os-Montes e Alto Douro foi a nomeação do responsável regional do Plano Regional de Emprego, que é um aposentado da função pública e que está com um contrato de prestação de serviços. Parece que foi a única coisa feita.
Sr. Ministro, lastimo muito ter que lhe dizer isto, mas foi tanta a expectativa que pus no Plano Regional de Emprego para Trás-os-Montes e Alto Douro que é proporcional o meu incómodo em ver que há uma certa ineficiência.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nobre Guedes.O Sr. Luís Nobre Guedes (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, tentando ser tão sucinto quanto possível, gostaria de lhe colocar cinco questões.
A primeira diz respeito ao programa Cresce 2000, da responsabilidade do Ministério de V. Ex.a, onde estava prevista - pelo menos, era aquilo que estava escrito e assumido - a criação de cerca de 50 000 novas vagas, visando a duplicação da rede nacional até aos três anos, o que envolvia uma despesa global da ordem dos 70 milhões de contos. Pergunto: relativamente a este Programa e porque é um programa muito importante, qual foi o seu resultado e qual é a sua consagração em termos deste Orçamento que estamos a discutir?
Também gostaria que, neste âmbito, o Sr. Ministro nos ajudasse a raciocinar e a pensar sobre o que tem sido feito relativamente ao conjunto de orientações para a primeira infância na articulação entre o seu Ministério e o Ministério da Educação, que verbas, em concreto, estão previstas, onde e que acções estão previstas neste âmbito.
A segunda questão, também esta nuclear e muito importante para a sociedade portuguesa, diz respeito ao tratamento das mulheres trabalhadoras e das mulheres casadas. Como
sabe, temos índices muito preocupantes relativamente a outros países da Europa. Por exemplo, cerca de 72% de mulheres casadas e com filhos até cinco anos trabalham fora de casa. Existe mesmo uma iniciativa comunitária que se chama Equal 2006 para tentar reintegrar todas as mulheres que deixaram de ter os seus postos de trabalho, tendo de ser reintegradas na vida profissional e o Fundo Social Europeu previu mesmo, em 2000, uma verba de cerca de 73 milhões de contos. Pergunto: neste Orçamento, o Governo mantém esta preocupação? Onde é que ela está expressa, em que verbas e com que medidas concretas tentou ir ao encontro desta iniciativa comunitária?
Em terceiro lugar, soubemos que ia ser criada a agência nacional para a imigração e minorias étnicas. V. Ex.a mostrou uma grande surpresa, mas é isso que aqui está: "A intenção de se proceder à criação da agência nacional para a imigração e minorias étnicas". Independentemente da bondade desta medida, existe uma série de organismos também hoje ligados à mesma matéria. Pergunto: neste Ministério, esses organismos vão ser extintos? O que vai acontecer? Vão funcionar? Como é que vão trabalhar tendo em conta o relatório que o seu Ministério produziu relativamente às necessidades de mão-de-obra?
A quarta pergunta diz respeito a uma questão que não tivemos oportunidade de discutir em sede de comissão, mas que é muito importante. E não ficou tudo esclarecido por culpa dos Deputados, e de mim próprio, uma vez que não o questionámos. A questão diz respeito à famosa convergência entre as pensões da função pública e do regime geral.