14 DE SETEMBRO DE 2016 237 34), é necessário aplicá‐lo ao valor contabilístico líquido (2,2 milhões de euros), ao passo que, se for utilizado um coeficiente de redução de 78% (100‐22), este deve ser aplicado ao valor contabilístico bruto (3,6 milhões de euros), resultando ambos em 746 milhões de euros.” Dos correios eletrónicos trocados é possível perceber que o valor máximo de haircut praticado no passado havia sido de 73% do gross book value, mas isso como sabemos reflete um valor de mercado de uma circunstância concreta, sem prejuízo do impacto no NBV da entidade de onde são extraídos os ativos. Ou seja, mesmo que o passado não explique sempre o futuro, como sublinha a Comissão em resposta a esta CPI, a verdade é que Portugal teria que optar entre aceitar uma solução mais conservadora, mas que retirava à entidade adquirente uma contingência de devolução ao Fundo de Resolução de auxílio ou ajuda de Estado ilegal, ou admitia essa possibilidade de forma expressa. Foi, mais tarde no quadro da negociação com o Banco Santander Totta que esta questão ficou fechada73; contudo é um assunto que, como vimos, já vinha a ser conversado com a DGCOMP desde dia 11 de dezembro de 2015. Uma solução mais favorável, ou mais adequada à realidade, à data da resolução só com uma AQR, tal como havia pedido a DGCOMP a 9 de novembro de 2015, e que não foi realizada por manifesta falta de tempo. Só com mais tempo, e com uma decisão anterior a novembro de 2015, podia ter sido possível fazer um carve outcom um haircut inferior. Assim, como vimos, os resultados futuros, positivos ou negativos, ficaram como risco da Oitante. E é a 13 de dezembro de 2015, enquanto prossegue a discussão dos termos definitivos da Commitment Letter, em particular de aspetos relativos à solução de resolução, e que às 22:18 a TVI24 coloca em rodapé uma notícia com a seguinte informação: “Banif: a TVI apurou que está preparado para o fecho do Banco; a parte boa vai para a Caixa Geral de Depósitos; vai haver perdas para os acionistas e depositantes acima dos 100 mil euros e muitos despedimentos.” Daquilo que foi dito nesta CPI pelo Diretor de Informação da TVI, a interpretação de resolução – a que TVI teve acesso por diferentes fontes – acabou por comunicar-se ‘fecho’, e quanto às duas outras informações do ‘rodapé’, à data, com a informação recolhida por esta CPI, já não eram sequer hipóteses de trabalho. A integração na CGD tinha caído a 8 de dezembro de 2015 e que não se registasse perdas para os depositantes era um dos objetivos da intervenção, daí o facto de se perseguir uma decisão quanto ao procedimento de investigação aprofundada ainda em 2015 (com a hipótese de se notificar a DGCOMP de auxílio à liquidação do Banif, no quadro dos cenários ainda em análise). O rodapé evoluiu para a seguinte versão, às 23:06 – 48 minutos depois: “Banif: a TVI apurou que está preparado para resolução do banco; está em estudo recorrer à Caixa Geral de Depósitos; vai haver perdas para os acionistas; depositantes salvaguardados mesmo acima dos 100 mil euros; esta é uma notícia que vai ser desenvolvida e analisada na TVI24 à meia-noite.” Em bom rigor, também neste caso, há imprecisões: mais uma vez já não estava em estudo recorrer à CGD, e omite o processo de venda voluntária que decorria. A resolução bancária era um plano de contingência, que tinha ganho probabilidade de ocorrência em função da situação que o Banif enfrentava – da credibilidade da circunscrição dos ativos a extrair e das projeções financeiras do Plano de Reestruturação de 18 de setembro de 2015 e, como foi sublinhado pela ‘N+1’, pelo Dr. Jorge Tomé e pelo Dr. Miguel Barbosa, pela antecipação do calendário com potencial impacto no valor das propostas a receber – mas ainda não era uma certeza. Aliás, como ainda não era certo que modelo de resolução seria adotado, ainda que já se soubesse que o modelo ‘sale of business’ era o preferido do SSM/BCE.74 Esta notícia, que levou a uma tomada de posição do Ministério das Finanças (14/12/2015 às 9:08), e mais tarde do Banco de Portugal (15/12/2015), e do Sr. Primeiro-Ministro, também emite uma posição no dia 16 de dezembro de 2015. Sobre este assunto o Sr. Secretário de Estado sublinha: “A corrida aos depósitos acontece entre segunda e quarta-feira; na quarta-feira à noite, o Primeiro-Ministro faz uma comunicação; na quinta e sexta- feiras, a situação já é bastante mais moderada.” O impacto na liquidez do Banif foi assim, como menciona o Sr. Secretário de Estado, imediata, com levantamentos de 890 milhões de euros entre dia 14 de dezembro e 18 de dezembro.75 Se é verdade que a posição de liquidez entre 30 de setembro de 2015 e 11 de dezembro de 2015 decresceu de 891 milhões de                                                           73 O Banco Santander Totta apresentou como condição ficar livre de qualquer contingência relacionada com auxílios de Estado. Ou seja, de que pudesse vir a ter que ser acionado para devolver uma ajuda ilegal. 74 Como ilustra o correio eletrónico do Dr. José Ramalho para o Dr. Ricardo Félix a 10 de dezembro de 2015. 75 Ver nota do Banco de Portugal.