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6 - O Plenário delibera sem debate prévio, tendo o deputado posto em causa o direito de usar da palavra, nos termos do artigo 92.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser posto à discussão o artigo 6.o do relatório, que corresponde ao artigo 9.o do Regimento, relativamente ao qual parece haver uma proposta de eliminação.
A nota que a Mesa tem é a de que a votação havia sido adiada e o Sr. Deputado Silva Marques, há pouco, quando referiu o n.o 5 das questões que me pôs, referiu precisamente o artigo 9.o do Regimento, que corresponde ao artigo 6.o do relatório.O Sr. Silva Marques (PSD): - Se o Sr. Deputado me dá licença, eu digo que é, de facto, assim. Simplesmente, após a aprovação da proposta de eliminação, haveria lugar a uma declaração de retirada destas propostas constantes do relatório. É isso que penso que é feito, isto é, ficam expressamente retiradas as propostas do relatório referentes aos artigos 3.o, 4.o e 6.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pelo nosso lado temos dúvidas que devam ser de eliminar os textos que permitem compreender que, quando regimentalmente se pretender estudar a substituição de deputados, se deve recorrer ao Estatuto dos Deputados. Foi esse o nosso entendimento. O que nós eliminámos foram as normas do Regimento que se referiam no concreto a normas constantes do Estatuto. Agora, as remissões para o Estatuto temos dúvidas que sejam de eliminar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - É um pouco assim e é um pouco diferente, Sr: Deputado. Efectivamente, começou-se por reter no Regimento normas de remissão, mas depois julguei que havia consenso - e posso estar errado - no sentido de se evoluir para uma solução mais radical: a de pura e simplesmente eliminar as normas meramente remissivas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa pretende saber se é retirada ou não a proposta do artigo 6.o constante do relatório.O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Deputado, da nossa parte retirávamos a proposta, só que ela não é apenas nossa, mas da Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - No nosso entendimento este artigo deve ser mantido e votado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado, suponho que o artigo 6.o é a repescagens que a Sr.a Deputada Margarida Salema pretendia fazer. Este ficará como n.o 1 e como n.o 2 ficará o texto do actual n.o 5 do artigo 9.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, falta-me saber se é retirado ou não.O Sr. Silva Marques (PSD): -Não é retirado, neste sentido. Portanto, vota-se o respectivo artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido, e depois votado, o artigo 6.o constante da proposta da Comissão.Foi lido. é o seguinte:ARTIGO 6.oSubstituição de deputadosA substituição de deputados obedece às regras constantes da lei eleitoral e demais legislação aplicável.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos tratar agora da epígrafe da secção n, relativamente à qual há uma proposta de alteração.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Exacto, Sr. Presidente. Há uma proposta de alteração à epígrafe da secção II com o entendimento de que a secção III foi eliminada, embora não tenha havido uma votação expressa nesse sentido. O Presidente em exercício na anterior reunião plenária considerou que estava automaticamente eliminada a secção III, portanto, julgo que podemos passar já à votação da epígrafe da secção n, tal como o Sr. Presidente disse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, na lógica da votação que acabámos de fazer do artigo 6.o do relatório, correspondente ao artigo 9.o do actual Regimento, deveríamos proceder de igual modo em relação ao artigo 3.o do relatório, uma vez que eliminámos os artigos 6.o e 5.o do Regimento, não tendo feito qualquer
4628 I SÉRIE-NÚMERO 109remissão em termos do Regimento para o Estatuto, bem como o artigo 4.o do relatório, correspondente ao artigo 7.o do Regimento, que eliminámos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos vai desculpar a minha insistência, mas, dada a complexidade destes trabalhos, não percebi o que V. Ex.a concretamente propõe.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, numa votação anterior nós eliminámos um conjunto de artigos do Regimento, porque continham matéria do Estatuto.
Na proposta da Comissão propunha-se um conjunto de artigos que remetiam esses problemas para o Estatuto dos Deputados. No nosso entender, devem continuar no Regimento artigos de remissão para o Estatuto, de modo que sejam compreensíveis para quem leia o Regimento as normas que se aplicam nessas circunstâncias.
Portanto, sugeríamos que passássemos à votação dos artigos 3.o e 4.o do relatório da Comissão, que foi adiada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - A minha interpretação não é coincidente com a do Sr. Deputado, mas, em qualquer caso, como já o fizemos em relação ao artigo 9.o do Regimento, haverá que o fazer em relação aos artigos 4.o e 7.o do Regimento, mas com uma diferença: é que em relação ao artigo 9.o do Regimento havia que subsistir o n.o 5. Portanto, teríamos de votar qualquer coisa que nos permitisse manter no Regimento o n.o 5 do artigo 9.o Mas o mesmo não sucede em relação aos artigos que acabam de ser citados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, ou seja, ao artigo 4.o, sobre a suspensão do mandato, o qual está totalmente subsumido no Estatuto dos Deputados, bem como o artigo 7.o
Assim, perguntaria ao Sr. Deputado Jorge Lemos se não entende que a eliminação que há pouco votámos abrange a não necessidade de votarmos agora as propostas da Comissão relativamente a esses 2 artigos, porque o problema que se punha em relação ao artigo 9.o não se põe em relação a estes 2 artigos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Presidente, isto tem uma história, que é a seguinte: nós, quando se começou a votação, estávamos para votar estes artigos, mas adiou-se a votação para ser feito um único artigo com todas as remissões.
Agora estamos confrontados com uma situação concreta, que é a seguinte: como já se votou o artigo da substituição, então eu acho que, para sairmos disto com simplicidade, devemos votar os textos que vêm da Comissão e se, em sede de redacção final, chegarmos a uma solução melhor, sem alterar, naturalmente, o conteúdo, faremos nessa altura um acerto e formularemos a norma adequada.
Proponho, portanto, ao Sr. Presidente, e pergunto à Sr.a Deputada Margarida Salema se está de acordo, que votemos isto, senão nunca mais saímos daqui.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Margarida Salema está de acordo?A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, obviamente que tenho de estar de acordo, mas apenas por uma razão, que é a de simplificação e celeridade, porque, em rigor, não estou de acordo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão, pois, ser lidos, e vamos votar de seguida, os artigos 3.o e 4.o do relatório.Foram lidos. São os seguintes:ARTIGO 3.oSuspensão do mandatoA suspensão do mandato dos deputados opera se nos termos e condições previstos no Estatuto dos Deputados e demais legislação aplicável.ARTIGO 4.oRenúncia ao mandatoA renúncia ao mandato verifica-se nos termos e condições previstos no Estatuto dos Deputados.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Margarida Salema, continua ainda pendente a discussão sobre a epígrafe da secção u. Há uma proposta de alteração que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Propõe-se que a epígrafe da secção n tenha a seguinte redacção:Poderes e deveres dos deputados.O Sr. Presidente: - Como não há inscrições para discussão desta proposta, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Margarida Salema - desculpe que eu esteja constantemente a invocar o seu nome, mas é para facilitar os trabalhos da Mesa -, vai ser lida e votada a proposta da epígrafe do capítulo II.Foi lida. É a seguinte:Propõe-se que a epígrafe do capítulo n tenha a seguinte redacção:Grupos e agrupamentos parlamentares.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas anunciar que, dentro da lógica que nos levou a apresentar uma proposta no sentido de consagrar
18 DE MAIO DE 1984 4629na epígrafe do título a expressão «grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares», fazemos chegar à Mesa, neste momento, uma proposta no mesmo
sentido.O Sr. Presidente: - V. Ex.a desculpará, Sr. Deputado, mas presumo que os subscritores da proposta estarão de acordo com essa alteração, aliás em conformidade com aquilo que já permitiram aquando da votação da epígrafe do título. Assim, para facilitar os trabalhos, nós faríamos aqui na Mesa a alteração proposta por V. Ex.a, e então a redacção será a que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos está de acordo?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estou sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Margarida Salema, segundo penso, aquelas objecções que pôs inicialmente estão satisfeitas.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Estão sim. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então entrar agora na discussão do artigo 24.o do relatório.
O Sr. Secretário vai fazer o obséquio de ler uma proposta de substituição relativa a este artigo, da UEDS.Foi lida. É a seguinte:Proposto de alteraçãoPropõe-se que os n.os 1 e 2 do artigo 24.o do Regimento passem a ter a seguinte redacção:ARTIGO 24.o1 - O Presidente é eleito por legislatura.
2 - O Presidente pode renunciar ao cargo, mediante comunicação à Assembleia, tornando-se a renúncia efectiva imediatamente, sem prejuízo de ulterior publicação no Diário da Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Presidente, nós manteremos o nosso apoio às propostas referentes a este artigo constantes do relatório, mas não queremos
deixar de dizer que, sobre o período de mandato do Presidente da Assembleia da República, o meu grupo parlamentar considera que é pertinente a reflexão sobre esse ponto. No entanto, não consideramos que a questão esteja suficientemente amadurecida para podermos apoiar a alteração proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, sobre este assunto, eu aguardava que os deputados proponentes expusessem as razões que os levaram a apresentar esta proposta, para depois intervir. Perguntava, assim, se estes deputados estão inscritos para apresentar as suas propostas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os proponentes da proposta por enquanto não fizeram qualquer inscrição.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Então, Sr. Presidente, vou usar da palavra. Nós entendemos que ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira V. Ex.a ter a bondade de aguardar um momento.
Há também uma proposta de alteração ao artigo 24.o do relatório, feita pelo CDS, que é precisamente idêntica àquela que foi lida.
Se o Sr. Deputado do CDS quiser fazer a justificação da proposta, encontraremos aí, porventura, a satisfação da preocupação que foi lançada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Naturalmente, Sr. Presidente, não nos havíamos inscrito, porquanto V. Ex.a se tinha apenas referido à proposta da UEDS.
Muito rapidamente, gostaria de dizer que o CDS fez esta proposta de alteração porque considera que o exercício de qualquer função, seja ela qual for, exige um mínimo de eficácia, e esse mínimo de eficácia está indissoluvelmente ligado a um mínimo de estabilidade.
Ora nós cremos que, no caso do Presidente da Assembleia da República, esse mínimo de eficácia e estabilidade não se atinge com o exercício da função apenas por uma sessão legislativa, mas sim por uma legislatura. Por isso, propomos a alteração, no sentido de que o Presidente seja eleito por legislatura, e não apenas por sessão legislativa.
Quanto ao n.o 2, a alteração é apenas no sentido de que a renúncia é efectiva, de imediato, sem prejuízo de ulterior publicação no Diário da Assembleia da República. Entendemos também que, por uma razão de estabilidade e eficácia, e também da própria dignidade da função, a renúncia se deve operar imediatamente, nos termos que constam do n.o 2 da proposta.
São estas, em síntese, as razões que levam o CDS a propor esta alteração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, queira desculpar a interrupção, e tem agora a oportunidade de usar da palavra.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós entendemos que ...
4630 I SÉRIE-NÚMERO 109O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, que infelicidade a minha em ter de o interromper pela segunda vez. V. Ex.a terá de me desculpar, mas a culpa é de todo este circunstancialismo, que nem sempre me permite estar atento a todos os gestos que se praticam na sala.
O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Hernâni Moutinho?O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Foi sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):- O pedido de esclarecimento que desejava formular é o seguinte: na economia da proposta do CDS, aliás idêntica à da UEDS, gostaria que V. Ex.a precisasse, para além da referência que fez ao mínimo de eficácia que exige da parte de um Presidente da Assembleia da República, qual seria a forma de resolver o problema relativamente ao mandato dos próximos Presidentes da Assembleia da República.
Naturalmente que sei que o Regimento entrará em vigor depois da sua publicação, mas isso irá acontecer antes de ter expirado o mandato do actual Presidente. Daí que eu lhe perguntasse se, na economia da vossa proposta, o actual mandato se prolongaria até ao fim da legislatura ou se, pelo contrário, a vossa proposta teria aplicação a partir do termo do mandato do actual Presidente.
Um outro ponto é que, tendo-se V. Ex.a bastado na justificação da proposta com a referência ao mínimo de eficácia para o exercício das funções, os presidentes que têm sido escolhidos por esta Assembleia sairiam todos eles do lugar que ocuparam com elogio público de todas as bancadas. Assim, parece que eles terão desempenhado o seu cargo com eficácia bastante para que se não justifique uma proposta destas com fundamento, apenas, no mínimo de eficácia.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado )João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Deputado, depois de um problema de aplicação da lei no tempo, surge um problema de coerência de posições no tempo. Quando o partido de V. Ex.a integrou a AD, apresentou aqui um projecto de revisão do Regimento. O que se passou desde então para que VV. Ex.as mudassem de posição? Porque é que há 2 anos propunham que fosse por sessão legislativa e agora propõem que seja por legislatura? Será que na altura tinham compromissos com o PSD que os obrigavam a que fosse ano a ano mudado o Presidente? Ou será que têm razões de fundo que os levaram nestes 2 anos a mudar a vossa filosofia?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, em relação à primeira parte do pedido de esclarecimento que me formulou, diria que, na economia do preceito que pretendemos introduzir no Regimento, o Presidente da Assembleia da República terminaria, naturalmente, o seu mandato e o novo eleito é que já o seria d\; acordo com o novo Regimento, quer dizer ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira desculpar-me, mas V. Ex.a está-se a ouvir muito mal.
Queira o serviço de som providenciar para que o aparelho sonoro fique em condições.Pausa.O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade de prosseguir Sr. Deputado.O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, como estava a dizer, naturalmente que este preceito operaria apenas após a entrada em vigor do Regimento.
É evidente que todos os Srs. Presidentes da Assembleia da República desempenharam bem - e até com elogios unânimes - as funções que aqui exerceram; simplesmente ...Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que ocupem os vossos lugares para que se tome audível o Sr. Deputado que está a usar da palavra.O Orador: - Sr. Presidente, eu só interrompi porque a resposta era para o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho e eu creio que ele não está a ouvir.Risos.Quanto à segunda parte, estou inteiramente de acordo consigo porque, de facto, todos os presidentes da Assembleia da República foram elogiados, mas a verdade é que também todos eles fizeram declarações no sentido de que o exercício da função de Presidente da Assembleia da República por uma sessão legislativa era perfeitamente incompatível. É na base da experiência vivida durante todos estes anos - e aqui começo também a responder ao Sr. Deputado João Amaral - que o CDS propõe esta alteração.
De facto, na anterior legislatura, não se propôs esta alteração. Há 2 anos de experiência vivida - e não se trata de qualquer acordo com o PSD - que aconselha que, em termos de eficácia, da estabilidade e de dignidade do Estado, o Presidente da Assembleia da República seja eleito por legislatura e não apenas por sessão legislativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para produzir a sua intervenção, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. Oxalá eu não tenha razões para o interromper de novo.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito obrigado, Sr. Presidente.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós entendemos que esta questão é pertinente e entendemos que o Presidente da Assembleia da República deve ser eleito por legislatura, como acontece com a própria Assembleia
18 DE MAIO DE 1984 4631da República, uma vez que os deputados são, na sua globalidade, eleitos por legislatura e não por sessão legislativa.
O que se passa actualmente, na nossa opinião, não favorece em nada a dignidade do próprio cargo, ou seja, o n.o 2 da hierarquia do Estado.
Deve ser uma das raras câmaras em que a segunda figura do Estado está sujeita a acordos partidários, como acontece em Portugal. A prática iniciada nesta Câmara não prestigia a Assembleia da República. A figura do Presidente tem que ser estável e as instituições democráticas não podem estar sujeitas a meras negociações de circunstância, que determinem a forma como se deve dirigir a Assembleia da República. Deve, por isto, esta Câmara eleger um deputado que dê garantias de prestígio e isenção, independentemente do partido por que foi eleito.
Não se deve manter uma situação que obrigue esta Câmara a proceder todos os anos a nova escolha de seu Presidente, quando nem sequer existem imperativos legais, ou de outra ordem, que conduzam a essa substituição. Aliás, todos os órgãos desta Câmara, como, por exemplo, as comissões, são eleitos por legislatura e não por sessão legislativa. E se realmente optarmos por este princípio, talvez seja altura de procedermos, todos os anos, à eleição dos presidentes das comissões parlamentares.
Por isto, nós damos o nosso apoio a proposta apresentada.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):- Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, registei o seu ponto de vista, que e, aliás, respeitável. V. Ex.a não deve ignorar a origem deste preceito do Regimento, que, como sabemos, teve origem numa proposta de 1976 que ia no sentido de o cargo de Presidente da Assembleia da República ser por legislatura. Foi, até, por proposta do Sr. Deputado Vital Moreira, do PCP, que veio a ser deliberado que fosse por sessão legislativa.
Depois deste pequeno exercício de memória, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se o processo actual tem ou não capacidade e dá possibilidades de manter no mesmo lugar o mesmo Presidente se assim o entender a Assembleia da República. Portanto, aquela preocupação que o Sr. Deputado acaba de exprimir, tal como foi expressa também pelo Sr. Deputado do CDS, pode ou não ser superada, ao fim de cada sessão legislativa, por esta Assembleia, renovando o mandato ao seu Presidente?
Uma vez que V. Ex.a entendeu que o Presidente deve ser eleito por 4 anos, perguntar-lhe-ia se os demais elementos da Mesa deveriam ou não também ser eleitos por 4 anos.
Em terceiro lugar, gostaria de saber se, no entender de V. Ex.a, uma vez que a escolha é feita por 4 anos - e pode ser tempo para que os votantes se tenham arrependido do sentido do seu voto -, é possível fazer incluir no Regimento uma disposição que permita a moção de desconfiança aos elementos da Mesa, como acontece, por exemplo, no Regimento grego.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Agradeço ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho por ter recordado à Câmara os antecedentes desta questão, mas em nada se altera a nossa posição. Nós entendemos que todos os anos pode ser renovado o cargo de Presidente. A verdade, contudo, é que aquilo que se está a passar não é a renovação da figura que ocupa a presidência da Mesa, mas o que se passa são meros acordos partidários, pelo que, a manter-se esta situação, nunca haverá renovação da figura do Presidente.
Quanto à Mesa, entendemos que deve também ser eleita por 4 anos e, quanto à moção de desconfiança, nada impede que isso aconteça, embora me pareça que essa questão é um pouco deslocada em relação ao debate que estamos a travar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreenderão VV. Ex.as que eu tenha um certo pudor em intervir num debate sobre o Regimento, pois é assunto que não domino nem pretendo vir rapidamente a dominar.
O facto é que discutir este problema é para mim muito fácil, porque seria um contra-senso estar a defender o bom senso. A experiência desta Casa -e que não é minha, mas de muitos outros Srs. Deputados aqui presentes e, em especial, do meu camarada Lopes Cardoso - demonstra à evidência que é impossível que um Presidente da Assembleia da República, possa trabalhar com eficácia e eficiência nos termos em que o tem feito até agora. É uma defesa de uma coisa que não se pode, do nosso ponto de vista, atacar. É bom senso dar-se a um Presidente da Assembleia da República a dignidade e a estabilidade suficientes para ele poder desenvolver um trabalho sobre o qual possa, inclusive, vir a ser responsabilizado.
O facto é que, nos termos actuais, o pouco tempo de que dispõe um Presidente da Assembleia da República não lhe permite, de maneira alguma, ser responsabilizado por aquilo que não fez, porque ele não tem tempo para fazer o que quer que seja.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pede a palavra para que efeito?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Ë para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Uma vez que tudo indica que este Regimento vai entrar em funcionamento na próxima sessão legislativa, pergunto se, sendo a vossa proposta aprovada, entende o Sr. Deputado que a eleição do próximo Presidente deve ser já para os próximos 3 anos.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado, eu não tenho dúvidas de que há aqui uma questão de bom senso, mas, muito mais do que isso, há aqui uma questão política que tem a ver com a filosofia do funcionamento da Assembleia.
4632 I SÉRIE-NÚMERO 109Eu pergunto ao Sr. Deputado o que têm a dizer os fundamentos da sua proposta no que toca às questões políticas que o problema envolve, questões essas tão concretas, tão palpáveis e tão evidentes que o Sr. Deputado, com bom senso, naturalmente já terá reparado nelas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Srs. Deputados, a política, para mim, também é uma questão de bom senso. Portanto, onde há bom senso uma decisão tem que haver política. Para nós, fazer política, mesmo dentro da Assembleia da República, mais uma vez, é uma questão de bom senso.
Os Srs. Deputados aqui presentes terão, com certeza, o bom senso de eleger para tão alto cargo o Sr. Deputado que mais condições e prestígio terá aos seus olhos. Se se levantam muitas questões políticas por problemas entre coligações circunstanciais ou não, o problema será das coligações. Para nós a questão não se põe a um nível meramente circunstancial, mas a nível dos princípios gerais que devem reger esta Casa, e parece-nos lícito dar a oportunidade a um Sr. Deputado de condignamente exercer o seu cargo durante um tempo suficiente, de modo a permitir que ele, no fim, apresente um balanço real, concreto e coerente daquilo que foi o seu trabalho.
Todas as outras questões políticas que têm a ver com as circunstâncias do passado, que têm a ver com as circunstâncias do presente ou que possam ter a ver com as circunstâncias do futuro são problemas que eu não quererei aqui abordar, pois o que me interessa, essencialmente, é ver se é mais correcto ou não ter um Presidente que aqui fique por uma legislatura. Para nós, parece-nos que isso é o mais correcto, pelas razões já apontadas. Daí a nossa proposta, que, não ignorando que as razões políticas existiram, existem e existirão, vem propor o que nos parece ser o bom senso.
Em relação à questão posta pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca acerca da possibilidade de, na próxima sessão, ser já eleito um Presidente que se mantenha até ao fim da legislatura, queria dizer a V Ex.a que a nós não nos repugna que tal aconteça. Na devida altura, no entanto, esse problema será tratado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu permito-me intervir segunda vez sobre esta questão, porque ela é, de facto, importante e tem incidência sobre a visão que se tem do próprio Estado.
No decurso do debate surgiram algumas considerações que suscitaram esta minha segunda intervenção. Quando um Sr. Deputado, de uma forma mais expressa e mais acutilante, e outros, de forma mais ligeira, sustentam a tese de que a rotatividade actual é má porque resulta de acordos partidários, há que dizer que se trata de uma tese errada. É que acordos partidários, Srs. Deputados - e Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, em particular-, existem em todo o mundo onde existem partidos e só não existem onde não há partidos ou onde há partido único, porque, por definição, não há necessidade de acordo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Outra questão é subordinar as instituições do Estado à conveniência dos acordos partidários.
De qualquer modo, penso que se trata de uma questão importante e que, pelo menos, devemos reconhecer essa importância, daí eu ter tido necessidade de intervir segunda vez.
Na minha primeira intervenção afirmei que a minha bancada e o meu partido consideravam a questão importante, mas consideravam também que o assunto não estava suficientemente amadurecido para que pudéssemos apoiar uma proposta inovatória. Ora, isto não pode equivaler a considerar que o assunto não deve ser reflectido, abordado e ponderado numa perspectiva de Estado.
Todos os partidos evoluem e o meu tem evoluído e tem tido a preocupação de não fingir que evoluímos mais do que na realidade evoluímos.
E para quê? Para evitar actos de incoerência, isto é, para não termos que desdizer os nossos textos e abandonar as nossas posições. Agora, outra coisa é passar por esta questão como se ela não fosse importante. Daí que tenha tido necessidade de intervir segunda vez, para que fique bem claro que esta questão é importante e que deve ser reflectida e abordada numa perspectiva de Estado, não para eliminar acordos partidários mas antes, pelo contrário - e eu espero que estes continuem a existir, porque é sinal de que há pluralismo partidário -, para que, sem correrias, possamos fazer progressos na construção do Estado democrático e nas instituições em que ele se baseia.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - O Sr. Deputado Silva Marques referiu os acordos partidários. Eu pergunto a V. Ex.a se os acordos partidários, neste caso, têm sido ou não em prejuízo dos interesses do Estado; se acha ou não que esses acordos prejudicam a eleição por legislatura, porque os interesses de Estado visam a legislatura e não apenas a sessão legislativa.
V. Ex.a referiu estes acordos partidários, mas passou como um gato a correr, quer dizer, não desenvolveu bem e esclarecedoramente esta sua tese.
Já agora, gostava de saber se V. Ex.a acha que esta fórmula dos acordos partidários tem prestigiado a Assembleia da República, independentemente das figuras que têm ocupado o cargo, que não estão em causa.
E quando V. Ex.a diz que este assunto deve ser debatido e .apreciado mais tarde, eu pergunto se estaria de acordo em estabelecer uma norma transitória, por exemplo, para depois desta legislatura. Gostava de saber se o Sr. Deputado estaria receptivo a uma hipótese deste tipo, que não é uma proposta da minha parte.
10 DE MAIO DE 1984 4633O Sr. Presidente: - Para um outro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, queria dizer a V. Ex.a que também para a nossa bancada esta é uma questão importante e que esta reflexão é pertinente.
Das circunstâncias em que esta norma foi adoptada nada estranhará que, passados 8 anos, e com a experiência entretanto vivida, voltemos a reflectir sobre o problema. Eu parece-me até interessante a troca de opiniões que se tem feito.
Quando V. Ex.a fez as primeiras considerações da sua intervenção, eu admitia até que viesse a propor consequências maiores, isto é, admiti que viesse a fazer qualquer proposta concreta.
Porque é uma questão importante, não poderíamos reflectir sobre ela um pouco mais, nomeadamente fazendo baixar esta questão à Comissão?
Pela nossa parte, mantemos a posição defendida em 1976, mas não consideramos que seja uma questão em relação à qual não possamos mudar de opinião. Estamos assim disponíveis para uma reflexão em torno dela.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, se eu considerasse que os actuais acordos partidários não contribuíam para a construção do Estado democrático que estamos a construir, seria contra os actuais acordos partidários. E não sou!
Se o Sr. Deputado quer que eu tome a parte pelo todo, digo-lhe que não o faço e que, portanto, não posso emitir um juízo de valor acerca dos acordos partidários a partir de uma questão parcelar.
Considero que são bem melhores os actuais acordos partidários e que eles contribuem mais para a dignificação do Estado do que eventualmente outros que, sem deixar de ser acordos -porque também os há maus-, poderiam contribuir menos para essa dignificação ou até para a sua indignificação, senão mesmo para a sua destruição.
Respondo-lhe desta forma relativa, por precisamente tudo ser relativo.
Repito-lhe, em resumo, que estes acordos contribuem para a dignificação do Estado, para a consolidação das instituições, e prefiro-os a outros que contribuíssem menos ou contribuíssem para a sua negação.
É esta a resposta que lhe posso dar, não querendo no entanto com isto significar que ela não seja clara. O que não faço é aquilo que o Sr. Deputado eventualmente desejaria que eu fizesse e que seria tomar a parte pelo todo.
Em relação à sua pergunta no sentido de saber se eu apoiaria uma disposição transitória, queria dizer-lhe que essa questão não se me põe.
Na minha primeira intervenção, tive logo ocasião de dizer que a minha bancada e sobretudo o meu partido não consideravam a questão suficientemente amadurecida para poderem apoiar uma disposição inovatória.
Em relação à questão que o Sr. Deputado Carlos Brito me pôs, gostaria de dizer que entendo que só merece baixa à Comissão assunto que necessite de melhor apreciação técnica ou que tenha surgido à reflexão de fornia imprevista. Não é o caso, uma vez que ele nem é técnico nem surgiu à reflexão de forma imprevista. Temos vindo a reflectir nele durante estes últimos tempos. Daí que consideremos desnecessária, antes pelo contrário, a sua baixa à Comissão.
Elaborámos e ponderámos a nossa posição política, já declarei desde o início que consideramos que a questão não está suficientemente amadurecida para que possamos apoiar ou mesmo tomar a iniciativa de uma proposta inovatória, e daí o irmos votar contra esse tipo de propostas que já foram anunciadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as eleições para o Conselho de Defesa Nacional, Conselho de Comunicação Social e Conselho Nacional do Plano já foram realizadas, foram fechadas as umas e está-se neste momento a proceder ao respectivo escrutínio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, para uma intervenção.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós consideramos que esta matéria não é de somenos importância, justificando-se assim, sem dúvida nenhuma, este debate a decorrer no Plenário da Assembleia da República.
Sempre existiram reservas em quase todos os grupos parlamentares e, em diversos momentos, ao actual sistema de eleição do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Num determinado momento optou-se por este sistema, que, como já aqui foi dito, tem também alguns méritos e algumas virtudes.
Gostaria de começar por dizer que a eleição por sessão legislativa do Sr. Presidente da Assembleia da Republica não implica obrigatoriamente instabilidade no cargo visto que sempre é possível eleger anualmente o mesmo Presidente da Assembleia da República.
É possível, como é óbvio, imprimir-lhe estabilidade através dessa eleição anual.
No entanto, cremos que a eleição por 4 sessões legislativas, ou seja, por toda a legislatura, imprime ao cargo uma maior estabilidade, como já foi aqui sublinhado diversas vezes.
A proposta da UEDS, que o Sr. Deputado Octávio Cunha defendeu ao apontar para uma legislatura, tem de alguma maneira como pressuposto que a eleição seria feita logo no início dessa mesma legislatura.
Consideramos, de facto, que uma matéria destas deve ser apreciada no início de uma legislatura.
Estamos disponíveis para repensar esta questão nessa altura, uma vez que não estão criadas nem amadurecidas as condições, como disse o Sr. Deputado Silva Marques, para fazermos uma alteração deste esquema, que tem, como já se disse, alguns defeitos.
Não há razões para alterarmos neste momento o esquema adoptado, que não é inimigo do prestígio do cargo e do seu bom exercício, como também já aqui foi dito. Todos os Srs. Presidentes da Assembleia da República têm desempenhado esse cargo com dignidade, têm prestigiado a Assembleia com o seu comportamento e têm-na representado de forma plena e total.
Mas admitimos - e na própria Comissão de Regimento e Mandatos houve um debate à volta desta matéria - que o sistema de eleição por legislatura
4634 I SÉRIE-NÚMERO 109possa vir a ser adoptado. No entanto, pensamos que isso só é possível no início de uma nova legislatura. Nessas circunstâncias e nesse momento, o PS está disposto a discutir ou a tomar uma iniciativa tendente a alterar o actual sistema.
Neste momento, pensamos que se deve manter o sistema consignado no nosso Regimento.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco, para uma intervenção.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do meu partido nesta matéria já foi perfeita e plenamente justificada pelo meu colega de bancada Hernâni Moutinho.
Apenas queria deixar aqui uma pequena reflexão à consideração de toda a Câmara.
É que entre as funções do Presidente da Assembleia da República, sendo certamente uma das que maior relevo político possui, está a função de substituir o Presidente da República no caso de morte ou incapacidade permanente deste, ou no caso de renúncia ao mandato.
É claro que o facto que dá origem à substituição do Presidente da República pode ocorrer num momento temporal em que esteja perto o fim do mandato anual do Presidente da Assembleia da República. Se isso vier a suceder nessas circunstâncias e numa altura que naturalmente será, em condições normais, de crise política, porque é sempre normalmente uma altura de crise quando um Presidente da República renuncia ao mandato ou morre no exercício do seu cargo, levantar-se-á o problema de saber se durante esse período intercalar vai haver 2 Presidentes da República diferentes.
É uma questão grave e que valia a pena ser ponderada, quando se defende, como parece, que a maioria está a fazer o mandato anual.
Poder-me-ão dizer, porventura, que estou a pôr uma hipótese demasiado académica. Mas a quem me disser isso, direi apenas que recentemente, nos últimos 15 anos em França, com um regime semelhante ao nosso - um sistema de governo semipresidencial em que o Presidente da República nos casos de morte ou renúncia é substituído pelo Presidente do Senado - por duas vezes, este último teve de substituir o Presidente da República. Isso aconteceu em 1969, quando o general Charles de Gaulle renunciou ao cargo de Presidente da República, e em 1974, quando o Presidente Georges Pompidou morreu no exercício do seu cargo.
Em ambos os casos as circunstâncias políticas foram complicadas. Pergunto o que aconteceria se se tem posto o problema de no meio do período intercalar se ter que fazer uma nova eleição do Presidente do Senado, porque o mandato expirava naturalmente, por se tratar de um mandato de sessão legislativa.
Era esta a questão que gostava de pôr à reflexão de toda a Câmara e sobretudo à dos Srs. Deputados da maioria.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, volto a dizer que as umas foram fechadas, estando-se a proceder ao respectivo escrutínio.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para referir que os n.os 2, quer da proposta do CDS quer da UEDS, correspondem rigorosamente ao n.o 2 proposto pela Comissão. Desta forma, ou os proponentes retiram a proposta relativa ao n.o 2 e votamos a da Comissão ou não vale a pena. estarmos a votar 3 vezes a mesma coisa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, requeríamos que a votação fosse feita por números.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, convenhamos que não há motivo para nos metermos aqui em caprichos, mas de qualquer modo é um bocado despropositado que se vá votar favoravelmente 2 números de uma proposta de alteração apresentada neste momento, quando temos 2 números iguais numa proposta que já está na Mesa, isto é, inserida no Relatório da Comissão.
Se as coisas são levadas a este capricho, qual é que deveria prevalecer?
Sugeria aos autores das propostas de alteração que retirassem os n.os 2 e 3 das suas propostas para que efectivamente o confronto do voto se verifique sobre a questão substancial que é o n.o 1.O Sr. Presidente: - Os subscritores da proposta aceitam o que foi referido pelo Sr. Deputado Silva Marques?
Se assim e, fica então retirado o n.o 2 e vamos votar apenas o n.o1 da proposta da UEDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Presidente, o n.o 1 da proposta da UEDS é exactamente igual ao n.o 1 da proposta do CDS.
Julgo, assim, que podíamos votá-las simultaneamente.O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação simultânea do n.o 1 da proposta da UEDS é do n.o 1 da proposta do CDS relativas ao artigo 24.o, visto que o texto é o mesmo.Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e votos a favor do CDS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa rejeição desta proposta não tem nenhum carácter definitivo nem e uma posição de princípio.
Como já disse, admitimos reexaminar e reconsiderar esta questão no início da próxima legislatura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.
10 DE MAIO DE 1984 4635O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou naturalmente a favor desta proposta, cujo conteúdo é idêntico ao da UEDS, pelas razões que foram explanada na nossa intervenção e nas consideração feitas pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, que pôs à Câmara um grave motivo, segundo nos parece, para reflexão.
Registamos naturalmente a circunstância de a maioria ter rejeitado este texto quando efectivamente, não só das intervenções que aqui produziu como até na própria subcomissão, declarou que considerava inconveniente o sistema vigente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar votou no sentido que foi justificado nas intervenções que já tiveram lugar.
No entanto, em declaração de voto, quero voltar a reafirmar que o meu grupo parlamentar e o meu partido têm uma posição prudente: primeiro, não desconhecem que estas questões são importantes e dizem respeito ao Estado; segundo, querem amadurecê-las e reflecti-las, e, terceiro, querem evitar excessivas e surpreendentes alterações de posição.
É que outras bancadas, por exemplo, relativamente a questões importantes, sobre uma votação que ainda há pouco fizémos, alteraram repentinamente a sua posição. Durante meses foram contra, tendo de repente passado a ser a favor - refiro-me concretamente à questão dos poderes a atribuir aos agrupamentos parlamentares.
Trata-se, no entanto, de uma questão importante.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Outra vez, Sr. Deputado?O Orador: - Certas bancadas reflectiram. Ao longo dos meses tinham uma posição e repentinamente alteraram-na.
Pela nossa parte, somos mais prudentes. Procuramos, por um lado, reconhecer a importância das questões, mas não é pelo facto de elas serem importantes, antes pelo contrário, que devemos deixar de ter uma grande prudência na fixação das nossas posições.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, também para uma declaração de voto.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da nossa parte e em relação a este problema entendemos que ele merece de facto reflexão por parte da Assembleia.
A nossa posição não é assim fixista. Entendemos que a questão deve ser ponderada em sede e na altura próprias.
Neste momento, os argumentos que foram aduzidos para alterar o que vem sendo seguido, o que é prática da Assembleia e que está hoje no Regimento, não foram em nossa opinião suficientes.
Pelo contrário, o argumento trazido em torno da situação vivida na República Francesa demonstra que ela nem sequer estremeceu com o incidente que aqui foi citado pelo Sr. Deputado da bancada do CDS, isto é, demonstrou que não é por haver uma eleição anual que se criam dificuldades ao funcionamento das instituições democráticas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, do nosso ponto de vista preferiu-se a eficácia à circunstância e mais uma vez ficamos à espera que a circunstância aconteça para então se decidir.O Sr. Presidente: - Valendo-me ainda da generosidade da Sr.a Deputada Margarida Salema, teremos agora que apreciar ou pôr à discussão, segundo penso, o n.o 2 do artigo 24.o
Em relação a este número há um texto da Comissão em que se pretende substituir a expressão que diz «com a publicação no Diário» por uma outra com a seguinte redacção «imediatamente, sem prejuízo de ulterior publicação no Diário».
Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Como não há inscrições vamos proceder à votação desta proposta para o n.o 2 que vem da Comissão.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 24.o não há mais nenhumas alterações. Passamos assim ao artigo 25.o
Vai ser lida uma proposta de alteração ao artigo 25.o, apresentada pelos Srs. Deputados Margarida Salema, Silva Marques e Luis Saias.Foi lida. É a seguinte:No artigo 25.o, no seu n.o 2, alterar a parte final a partir de «o Presidente será substituído» com a adopção da redacção seguinte: «o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente do partido a que pertence o Presidente ou por aquele que este indicar».O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que está hoje em vigor nesta matéria tem naturalmente história e é o seguinte: nos impedimentos prolongados do Presidente da Assembleia da República ele é substituído pelo Vice-Presidente do segundo maior partido.
É uma regra objectiva, séria, que confere dignidade à substituição e a quem vai exercer, num impedimento prolongado, que pode ser uma ausência por mais de 7 dias, o cargo de Presidente da Assembleia da República em todas as suas vertentes.
4636 I SÉRIE-NÚMERO 109Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema que está aqui a ser proposto não deveria merecer, em nossa opinião, apoio por parte da Câmara. £ isso por uma razão simples: é que se podemos admitir a primeira parte da proposta, uma vez que aí também está contida uma regra objectiva, embora não sendo a mesma que estava em vigor, numa segunda parte a proposta diz que é substituído peio Vice-Presidente do partido a que o Presidente pertence. Ela tem, no entanto, implícita uma coisa interessante: é que não se admite que o Presidente da Assembleia possa não pertencer a um dos 4 partidos que têm Vice-Presidentes.
O que não podemos admitir é a segunda parte da proposta, porque aí já não estamos no domínio de uma regra objectiva mas, sim, no de uma espécie de acto régio, em que o Presidente dirá qual o Vice-Presidente que mais lhe agrada.
Ora isto não pode ser. O sistema que hoje é seguido é objectivo e digno, não tem inconvenientes para ninguém e nada obstando, portanto, a que seja o sistema a pôr em prática, ao passo que este que agora se propõe coloca questões que são realmente delicadas e que nos levarão a perguntar ao Presidente por que é que escolheu este Vice-Presidente e não aquele.