110 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) entidade requerida pode e deve satisfazer a pretensão, facultando a consulta do respectivo livro de registo (atentas as condições referidas no parecer).318/2004* 2004.12.21 (Proc. 3175) Queixa contra a falta de decisão sobre um pedido de acesso a vários documentos respeitantes à assiduidade de funcionários do Consulado Acesso livre; Mapa de assiduidade.Manuel Melo Cônsul Geral de Portugal em Genebra Favorável à pretensão do queixoso A entidade requerida deverá facultar ao queixoso, pela forma por este indicada, o acesso à documentação solicitada, salvo se a mesma contiver dados pessoais, no sentido que a LADA atribui a esta expressão.Facultado o acesso 319/2004 2004.12.21 (Proc. 3085) Queixa contra a falta de decisão quanto a um pedido de certidão sobre a existência ou não de licença de utilização de determinado prédio Advogado; Dever de decisão; Licença de utilização.Inácio Fazendeiro e outros, representados por Luís Miguel Jesus, advogado Câmara Municipal de Lisboa Favorável à pretensão do queixoso Embora seja de admitir alguma dificuldade na pesquisa da informação requerida, convém que a resposta da Administração seja o mais rápida possível.Só assim ficará cumprida a LADA.  A entidade requerida deverá emitir uma das certidões solicitadas, em alternativa, pelo queixoso.Facultado o acesso 320/2004 2004.12.21 (Proc. 3146) Queixa contra a falta de decisão sobre um pedido de certidão do processo de atribuição de subsídio por morte e pensão de sobrevivência, por falecimento do marido da requerente Acesso livre; Advogado; Processo de atribuição de subsídio.Patrícia Magalhães, representada por José Carlos Rodrigues, advogado Centro Nacional de Pensões Favorável à pretensão do queixoso Os documentos de que foi requerida certidão são documentos administrativos não nominativos, de acesso livre e generalizado, nos termos expresso no parecer.Nos termos do n.o 1 do artigo 63.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, os advogados podem consultar processos ou requerer certidões junto dos tribunais e das repartições públicas, sem necessidade de exibir procuração.(Aprovado com umadeclaração de voto).321/2004 2004.12.21 (Proc. 3181) Possibilidade de facultar o acesso a documentos apresentados pelos concorrentes admitidos a um determinado concurso de pessoal, requeridos por advogado, em representação de uma concorrente, para efeitos de eventual instauração de processos judiciais Acta; Advogado; Concurso de pessoal; Dados pessoais; Interesse directo, pessoal e legítimo; Processo judicial; Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas de Gondomar  Favorável à pretensão do requerente Os candidatos aos concursos de pessoal possuem um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso aos documentos nominativos de terceiros, sempre que pretendam apurar a legalidade ou o mérito das decisões tomadas.Uma vez que o pedido é feito por advogado, em representação de um dos candidatos, para efeitos de eventual