1396II SÉRIE-A — NÚMERO 46cionais na região, quando não contrária ao plano de ordenamento das áreas protegidas, não carece de autorização.4 — As autorizações referidas no n.° 2 não dispensam outras autorizações, pareceres ou licenças que forem devidos.5 — Sem a autorização referida no n.° 2, as autorizações ou licenças de outras entidades não produzem quaisquer efeitos.Artigo 31.° Obrigações de reposição da situação anterior1 — Os infractores, incluindo pessoas colectivas, são solidariamente obrigados, e a todo o tempo, a repor a situação existente anteriormente à infracção, sem prejuízo da aplicação da coima que à infracção corresponda.2 — Se os infractores não cumprirem a obrigação acima referida no prazo que lhes for indicado, os órgãos e entidades referidos no n.° 2 do artigo 29.° mandarão proceder a demolições, obras e trabalhos necessários à reposição da situação anterior, a expensas do infractor.3 — Em caso de não pagamento das despesas efectuadas no prazo que lhe for indicado, a cobrança será efectuada pelo processo das execuções fiscais, constituindo a nota de despesa título executivo.4 — Na impossibilidade de reposição da situação anterior à infracção, os infractores indemnizarão o Estado, as regiões ou os municípios, conforme se trate de áreas de interesse nacional, regional ou local.5 — O produto das indemnizações ao Estado reverterá para o SNPRCN.Artigo 32.° Contra-ordenações1 — A violação do disposto no artigo 30.° constitui contra-ordenação punível com coima, se outra especialmente lhe não couber:a) De 50001 a 5 000 OO0S, quando se trate de prática de actos e actividades referidos nas alíneas b) a j) do n.° 2 do artigo 30.°;b) De 500 000$ a 10 000 000$, a prática não autorizada de actos e actividades referidos na alínea d) do n.° 2 do artigo 30.°2 — A negligência é punível.3 — Poderão ser apreendidos e declarados perdidos a favor do Estado os objectos utilizados ou produzidos durante a infracção.4 — A competência para o processamento das contra-ordenações cabe aos órgãos referidos no n.° 2 do artigo 30.°Artigo 33.° Produto das sanções aplicadas1 — As receitas provenientes de coimas por contra--ordenação reverterão para a entidade a quem estiver cometida a gestão da área protegida.2 — Os objectos apreendidos nos termos do artigo anterior ficarão à guarda da entidade a quem estiver cometida a gestão da área protegida.CAPÍTULO VI Disposições finais e transitóriasArtigo 34.°Aplicação is regiões autônomas0 disposto neste diploma aplica-se às regiões autónomas, cabendo aos órgãos de governo regional prosseguir os objectivos e designar o respectivo membro do Governo com superintendência no ambiente de forma a exercer as competências que neste se cometem ao governo central, no respeitante às áreas de interesse regional ou local.Artigo 35.° Classificações anteriores1 — O disposto neste diploma aplica-se às áreas classificadas existentes à data da sua entrada em vigor.2 — As referidas áreas serão reclassificadas nos termos deste diploma.3 — O SNPRCN procederá aos estudos necessários e ouvirá as regiões e os municípios, de forma a propor a reclassificação das áreas protegidas.Artigo 36.° RegulamentaçãoO membro do Governo que superintende no ambiente promoverá a elaboração dos regulamentos necessários à boa aplicação desta lei no prazo de 180 dias.Artigo 37.°RevogaçãoSão expressamente revogados os Decretos-Leis n.os 613/76, de 27 de Julho, 4/.78, de 11 de Janeiro, e 40/79, de 5 de Março.Assembleia da República, 29 de Maio de 1990. —0 Deputado do PS, José Sócrates.PROJECTO DE LEI N.° 545/VPROVEDORIA DOS DEFICIENTESHá no nosso país um elevado número de cidadãos deficientes, estimado em 10% da população, ou seja,1 milhão de portugueses.A Constituição consagra, no artigo 71.°, que os cidadãos física ou mentalmente deficientes gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados, e ainda que o Estado se obriga a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos deficientes, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores, e a apoiar as associações de deficientes. E, em