27 | II Série GOPOE - Número: 001 | 25 de Outubro de 2005mos este crescimento das exportações tem a ver com uma previsão do aumento da procura internacional, globalmente, de 6%, como mencionei, e também com um pressuposto quanto à evolução dos custos de produção, sejam custos salariais sejam margens de lucro. A evolução destes custos será determinada pelas condições do mercado no mercado de trabalho, no mercado de produtos, que condicionarão obviamente a progressão destes custos; não o será por acto legislativo ou político.O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!O Orador: — Efectivamente, não estamos numa economia de planeamento central, onde isso seja feito de cima para baixo, por um acto do Governo; isso irá resultar (e é essa a nossa previsão) do próprio ajustamento do mercado a esta situação conjuntural.Quanto à taxa de desemprego, não se falou, mas no relatório está presente — e não se falou até agora, mas falou o Sr. Deputado, pelo que a questão não foi ignorada e certamente é um assunto que deve merecer a nossa atenção.A taxa de desemprego mantém-se, porque não resulta do nosso modelo e das interacções existentes um agravamento do desemprego. É que também não há aqui uma relação mecânica entre crescimento e taxa de desemprego. Assim, é perfeitamente compatível que tenhamos um crescimento global ligeiramente abaixo do previsto há quatro meses, compatível com a manutenção da taxa de desemprego tal como se previa há quatro meses — não vejo aí qualquer problema.Relativamente às receitas fiscais, garanto-lhe que não haverá mexidas nos impostos, Sr. Deputado. A previsão do acréscimo de receita fiscal é, como tive oportunidade de referir, de 6,8%, que compara com o acréscimo, este ano, de 6,7%. Este ano, a nossa previsão é de um aumento, como digo, de 6,7% da receita fiscal, mas posso informá-lo de que a receita acumulada, até ao final de Setembro, cresceu, em relação ao período homólogo do ano passado, 8,9%. Portanto, 6,7% não é uma meta impossível, este ano, nem é uma meta impossível para o próximo ano.Mas permita-me que entre em algum detalhe nesta matéria, porque me parece importante esclarecer. Uma parte do aumento da receita fiscal tem a ver com o aumento do IVA e o impacto global do aumento, em dois pontos percentuais, do IVA está estimado em cerca de 900 milhões de euros. Ora, como a nova taxa do IVA já entrou em vigor este ano, este ano já se arrecadaram, em virtude desse acréscimo, 250 milhões de euros, o que quer dizer que, comparando 2006 com 2005, o acréscimo, em boa verdade, vai ser de 650 milhões de euros. Se retirarmos ao aumento da receita fiscal estes 650 milhões de euros, que resultam do IVA e que foi uma medida extraordinária, o crescimento da receita ficará nos 4,6%, de 2005 para 2006.E façamos aqui um exercício um pouco, digamos, de «contas nas costas de um envelope», quer dizer, sem grande rigor econométrico, mas um exercício que, julgo, é aproximado do que isto representa: se o aumento nominal do Produto vai ser de 3,4% — ou seja, 1,1% de crescimento real, mais 2,3% do deflactor —, a receita fiscal tenderá, grosso modo, a acompanhar a evolução do Produto. Podemos discutir se a elasticidade é unitária ou não, são questões de pormenor técnico, mas, grosso modo, podemos tomar esta aproximação de que a receita fiscal vai acompanhar a evolução do Produto em 3,4%. Sobra 1,2% — e foi aqui que apostámos (e julgo que o Sr. Deputado concorda) no combate à fraude e à evasão fiscais e na melhoria da eficiência. E é esse o ganho que vamos buscar, que é 1,2% do IVA.Creio, com isto, ter explicado o porquê desta previsão da receita fiscal.Não há suborçamentação na saúde, Sr. Deputado Honório Novo, mas, sim, um esforço de contenção. O que acontecia é que, até este Orçamento, a suborçamentação gerava um ambiente de falta de credibilidade na gestão financeira da saúde: ninguém acreditava que os plafonds definidos na saúde fossem para cumprir e, portanto, ninguém se sentia obrigado a cumprir fosse o que fosse! Ora, esta orçamentação, que é rigorosa, realista mas exigente, permite ao Ministro da Saúde definir metas financeiras credíveis e impor o seu cumprimento, a par dos mecanismos que iremos estabelecer de acompanhamento e controlo da execução fiscal. E há várias medidas importantes, como sejam: a melhoria e a racionalização da gestão, a política do medicamento e toda uma séria de medidas que estão identificadas no relatório e que terão, com certeza, um impacto significativo na contenção da despesa — mesmo na saúde —, sem suborçamentação.Disse o Sr. Deputado que a Lei de Bases da Segurança Social não é cumprida, mas não me explicou porquê! A Lei de Bases da Segurança Social está a ser cumprida...O Sr. Honório Novo (PCP): — Não está! Refiro-me aos dois pontos percentuais de transferências, Sr.Ministro!O Orador: — ... e a transferência que é feita está de acordo com a Lei de Bases.A Lei das Finanças Locais é cumprida. Chamo a atenção do Sr. Deputado de que o artigo 21.o da proposta de lei refere que, em 2006, a participação das autarquias se mantém ao nível do ano de 2005, não se aplicando o n.o 1 do artigo 14.o-A e os n.os 4 e 5 do artigo 15.o da Lei das Finanças Locais. Ora, o enquadramento legal de execução deste Orçamento derroga a Lei das Finanças Locais ou, por outras palavras, a Lei das Finanças Locais é a que vai passar a vigorar a partir desta lei do Orçamento, e essa lei vai ser cumprida