PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Nesse sentido, porque a tipologia das autarquias locais radica nas diferentes concepções e finalidades que cada uma tem junto das populações que serve, o PSD não concorda que haja uma necessidade ou, sequer, uma tentativa de uniformização, ao nível dos mecanismos constitucionais ou legais, quanto à formação dos órgãos executivos. Pelo contrário, atendendo à natureza e funções diversas que cada um destes órgãos preenche junto das populações, justifica-se plenamente que haja modelos distintos também ao nível dos mecanismos constitucionais para formação dos respectivos executivos.
Relembramos, de resto, que essa é já hoje a solução encontrada no texto constitucional em vigor. Por exemplo, quanto à questão concreta da nomeação dos presidentes dos órgãos executivos das respectivas autarquias, na actual Constituição não se adoptam mecanismos similares na freguesia, no município e na região administrativa. Assim, optou-se pela solução do cidadão que encabeça a lista mais votada para a assembleia de freguesia ou para a câmara municipal - embora também aí seja distinto o actual mecanismo constitucional de constituição do órgão executivo para cada um dos casos -, enquanto que para a região administrativa, pura e simplesmente, nem sequer existe essa "fulanização" ou, melhor dito, personalização da chefia do órgão executivo da região administrativa.
Do ponto de vista do PSD, essas diferenças de regime resultam da diferenciação de fins e de objectivos que devem presidir a cada um dos patamares dos órgãos autárquicos que estão previstos na Constituição. Entendemos que assim deve continuar, caso contrário significaria que a hierarquia de autarquias locais existentes na Constituição passaria a ter como traço de distinção apenas o âmbito territorial das mesmas, perspectiva com a qual o PSD não concorda em absoluto.
O PSD continua a defender que o núcleo central - o que está de acordo com a tradição portuguesa - é o município. Como veremos, quando passarmos ao capítulo referente às autarquias municipais, no projecto do PSD defende-se a alteração dos mecanismos constitucionais para constituição de executivos homogéneos, por razões que se prendem com a própria identidade e reforço da lógica e capacidade do mundo municipal em Portugal, visão que não estendemos à órbita das regiões administrativas.
Não estamos, por isso, de acordo com a alteração proposta pelo PS, alteração essa que, como o Sr. Presidente referiu, e bem, resulta de uma leitura conjunta dos artigos 261.o e, mais genericamente, 241.o da Constituição.
Desde já, quanto ao artigo 261.o, desejo manifestar o desacordo do PSD relativamente à alteração proposta, quer pelo Partido Socialista, quer pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, já que ambas vão no mesmo sentido e preconizam uma solução similar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, a diversidade de soluções em matéria de formação de executivos autárquicos não só não apresenta qualquer inconveniente como, pelo contrário, impõe-se face à diversidade de situações que estão em causa.
O Sr. Deputado Jorge Lacão, na apresentação da proposta de alteração do PS, utilizou a expressão "formação de governo" para uma simples freguesia, uma das 4213 freguesias do País, bem como para os 305 municípios ou para as 8 ou 9 regiões administrativas. Ora, isso parece-me, de todo em todo, desadequado, porque estão em causa autarquias com uma dinâmica e características completamente diferentes. Creio, portanto, que o desejo de uniformidade nesta matéria é, em absoluto, descabido.
Uma questão que, desde há muito, preocupa o PS é a do "sistema de governo municipal", em virtude do excesso de peso partidário. Não vejo, contudo, como é que o "sistema de governo proposto", quer para as regiões administrativas, quer para as demais autarquias, iria contornar esse "excesso de peso partidário". De facto, se é verdade que ele existe através de eleição directa, muito mais existiria no caso, por exemplo, de câmaras municipais constituídas por um só partido, que era o que aconteceria em grande parte delas.
Também não me parece que proceda o argumento de que as assembleias autárquicas sairão valorizadas com o novo sistema de governo proposto, uma vez que as assembleias foram nitidamente prejudicadas noutras matérias. Por exemplo, em 1984 perderam os poderes orçamentais, designadamente o poder de alterar o orçamento que é proposto pela câmara, o poder de alterar o respectivo plano e viram enfraquecido, em geral, o elenco das respectivas competências.
De resto, quando o PS propõe a existência, na prática, de juntas regionais, câmaras municipais, juntas de freguesia
constituídas por um terço dos membros da respectiva assembleia, isto é, que têm ou podem ter contra dois terços da assembleia regional, da assembleia municipal ou da assembleia de freguesia, creio que não é possível ir mais longe na desvalorização do papel da assembleia.
Neste caso estrito das assembleias regionais, criaria provavelmente uma situação em que abriria uma maioria política na assembleia regional permanentemente contra a junta regional. Não percebo que valorização resultaria para a assembleia de um quadro desse tipo...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, pode repetir? Não percebi muito bem o que acabou de dizer.O Sr. Luís Sá (PCP): - Disse que poderia haver a possibilidade de uma junta regional constituída contra praticamente dois terços da respectiva assembleia regional. E não vejo que vantagem poderia haver numa tal possibilidade para o prestígio da assembleia regional e para a própria funcionalidade do "sistema de governo" da região.
Há aqui outra norma que me parece particularmente agressiva em relação a princípios democráticos.
Havemos de discutir a moção de censura, os inconvenientes e as vantagens que pode ter neste quadro. Há situações particularmente degradadas em que o facto de haver ligação à moção de censura pode impedir a renovação política que se impõe. Mas chegar ao ponto de ligar a moção de censura construtiva à aprovação por três quartos de uma solução alternativa parece-me francamente excessivo e descabido! Também isto conduziria a uma situação de desautorização da respectiva assembleia regional.
Creio, pelo contrário, que há vantagens no pluralismo das câmaras municipais - e a prática mostrou que as há. Aliás, pergunto-me se essa eleição directa das câmaras não poderá talvez estar protegida pelo artigo 288.o, alínea h), que não faz distinção quando se refere a titulares electivos entre titulares de órgãos deliberativos e de órgãos executivos - é, portanto, uma interrogação que vos deixo, já que esta questão foi introduzida com carácter geral.
Do ponto de vista da funcionalidade das câmaras municipais, chamo a atenção para dois mecanismos, isto é, dois poderes dos presidentes de câmaras - o de distribuir pelouros, que cabe exclusivamente ao presidente, como é sabido, e o poder máximo de escolher os vereadores a tempo inteiro - e que, no fim de contas, são possibilidades que a prática demonstrou que, em geral, garantem completamente a funcionalidade das câmaras municipais.
Estamos a falar de regiões. Na prática, estamos a falar de uma proposta de eleição directa do presidente da junta regional, que é um patamar de poder distinto do municipal e da freguesia em que tende a haver, acima de tudo, o conhecimento directo das pessoas, a tendência para trabalhar e escolher as pessoas independentemente dos partidos. Isto prevaleceu, apesar de tudo, em muitas situações. No caso das juntas regionais, trata-se de outro tipo de questões em que há vantagens em haver uma equipa relativamente homogénea, seja na base de um partido seja na base de uma coligação de partidos. No que não me parece haver vantagem é em substituir o princípio da colegialidade e o da confiança da assembleia regional em relação ao executivo eleito pelo princípio do presidencialismo.
Sabemos que o presidencialismo é altamente fomentado pelas técnicas do marketing político, pelas próprias práticas dos meios de comunicação social, mas creio que não tem de ser "fabricado" artificialmente pelo próprio legislador constitucional ou pelo legislador em geral.
Em última instância, esta lógica uniformizadora levaria a eleger directamente o próprio Primeiro-Ministro e, às vezes, os media já têm práticas que parecem apontar um pouco nesse sentido. Mas, então, a proposta tem alguma coerência? É para aí que temos de caminhar? Creio que, bem pelo contrário, justifica-se este "sistema de governo" que está consagrado. É um sistema que aponta para a valorização da assembleia regional e para a criação de uma junta regional da confiança da assembleia regional, com articulação entre órgãos. É de um só partido? É de mais do que um partido? Isso depende, naturalmente, da correlação de forças que resultar do acto eleitoral e da conjugação da legitimidade dos municípios com o voto directo dos eleitores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, para ser sincero, posso ficar vencido neste ponto mas devo dizer que não fico convencido quanto às alegações feitas de que há uma distinta natureza relativamente aos níveis das autarquias locais de que estamos a tratar.
Tenho dificuldade em compreender que o processo de constituição do executivo ao nível da freguesia, do executivo ao nível do município e do executivo ao nível da região administrativa não pudesse ter um tratamento constitucional coerente e idêntico. Face aos argumentos que ouvi, tenho dificuldade em admitir que haja princípios que façam prevalecer uma distinta regra de formação por cada uma destas autarquias locais e não uma solução que pudesse ser consistente no sistema de governo do conjunto das autarquias locais e é essa, claramente, a preferência do Partido Socialista.
Não vou referir agora os defeitos que, em nosso entender, existem no sistema de governo dos municípios, tal como está configurado - lá chegará o momento para isso - mas gostava de apontar para os aspectos que resultam deste artigo 261.o na formação da junta regional.
Se mais nada for dito em sede de revisão constitucional, com que ficamos? Ficamos com uma solução em que a junta é eleita por escrutínio secreto pela assembleia regional constituída. Uma vez eleita por este processo, aparentemente eleita ficará por todo o período de mandato, o que torna incontornável o problema da rigidez no processo dos executivos. Penso que hoje já temos experiência bastante para compreender que, ao nível dos executivos, nenhuma rigidez é boa conselheira. É que há momentos em que se torna aconselhável fazer uma remodelação do executivo, uma recomposição do executivo, uma readaptação dos membros que integram o executivo, e isso não vai ser facilitado com a prevalência da solução constitucional que está prevista que é a da eleição directa sem nenhum outro mecanismo concebido para a possibilidade da reconfiguração, ou remodelação, ou recomposição do executivo da região administrativa.
Estamos, portanto - e, a meu ver, mal -, a optar por manter uma solução rígida onde, em nome da eficácia de funcionamento da junta regional, tudo poderia aconselhar a soluções de flexibilidade. Este é um ponto para o qual peço a atenção dos Srs. Deputados, em particular dos do PSD, porque penso que ganharíamos bastante se admitíssemos
soluções que, em qualquer momento do mandato, permitissem uma readaptação da junta regional em função das necessidades decorrentes do funcionamento da região administrativa.
Se quisermos adoptar soluções de flexibilidade onde é que elas podem ser encontradas? A meu ver, num processo em que a relação de atribuição e retirada de confiança entre assembleia regional, órgão colegial e junta/órgão executivo se faça nos termos normais dos sistemas de governo, ou seja, pela introdução de moções de confiança e de moções de censura. Esta é a regra básica na determinação de relação de confiança política entre um órgão colegial constituído e um órgão executivo dependente politicamente desse órgão colegial.
Não estamos a propor nada que não seja a prática mais adquirida nos sistemas parlamentares de governo. E é esse que gostaríamos de poder adoptar para a junta regional.
Adoptamos - é verdade - uma possibilidade de acompanhar os sistemas de moção com a moção de censura construtiva por uma razão de cautela quanto à estabilidade do respectivo executivo.
É-nos feita uma crítica sobre uma exigência desproporcional de dois terços para a possibilidade de alteração de um executivo com a utilização da moção de censura construtiva. Quero dizer que não somos insensíveis a esta crítica e, se formos por aí, certamente poderíamos encontrar uma fórmula mais adequada e não tão exigente para validar os efeitos da moção de censura construtiva.
Outra crítica que nos foi feita é quanto ao eventual risco de um excesso de presidencialização na solução que apontamos. Não temos nenhum  complexo quanto à personalização dos mandatos em democracia. A personalização dos mandatos em democracia é uma condição da relação de confiança entre eleitos e eleitores. Somos a favor da personalização dos mandatos porque esta ideia da diluição das responsabilidades em órgão colegial sem admitir a regra da identificação de quem é titular e de quem é responsável não nos parece um vício da democracia mas um benefício dela.
Todavia, se o problema for o de a nossa solução apontar para uma rigidez excessiva na presidencialização do "cabeça-de-lista" da lista mais votada também aqui encontraríamos uma fórmula flexível que é a seguinte: aonde a solução fosse rígida, ser a título de indigitação para o cargo e a alternância pela moção de censura poder facilmente mudar o conjunto, incluindo o presidente da junta regional.
Portanto, Srs. Deputados, vamos seriar as questões.
Primeira questão essencial: adoptamos ou não o método da formação indirecta da junta regional? Adoptamos com certeza porque essa já é a solução constitucional actualmente estabelecida.
Adoptado isto, queremos uma solução rígida, de eleição por período de mandato como a Constituição agora prescreve ou adoptamos uma solução flexível que permita recomposições intercalares da junta regional? É isso que propomos e é isso que nos parece sensato. É relativamente a isso que não conseguimos entender bem em nome de que princípio, ou de que valor, ou de que interesse o PSD não admite a possibilidade de reflectir sobre esta hipótese.
Admitindo esta hipótese a benefício da eficácia da junta regional em todo o tempo do mandato, qual é a regra da confiança que deve prevalecer? A das moções de confiança e a das moções de censura? Com ou sem introdução da moção de censura construtiva? Eis um terceiro momento da nossa reflexão.
Finalmente, com possibilidade de substituição ou não do presidente? Eis um quarto momento de reflexão.
Estamos abertos a todas estas reflexões e a todo este esforço de aproximação. Queiram os Srs. Deputados, pela vossa parte, dar um contributo positivo neste sentido para não nos enquistarmos em soluções que, consabidamente, porventura não são as melhores tal como neste momento se apresentam constitucionalmente configuradas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o horário que tínhamos estabelecido, estamos a menos de 10 minutos do fim desta nossa reunião.
Estão inscritos os Srs. Deputados Barbosa de Melo e João Amaral e não aceitarei mais inscrições. Peço a estes dois Srs. Deputados que sejam breves para nos atermos ao horário estabelecido.
Há uma questão que gostaria de colocar e de decidir rapidamente.
Tenho pedidos no sentido de não haver reunião na tarde de hoje. Obviamente, não posso decretar a não aceitação desta proposta, mas acho mal que comecemos por desmarcar uma reunião que já estava marcada. No entanto, se houver motivos razoáveis, não serei eu quem vai vetar essa decisão.
Solicito aos Srs. Deputados que se pronunciem quanto ao vosso acordo ou não na desmarcação da reunião da tarde de hoje.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pela parte do PSD, não há inconveniente nenhum em anular a marcação da reunião da tarde, como também não vemos inconveniente se quiserem mantê-la.
De facto, hoje à tarde, há sessão plenária e há dificuldades de alguns Deputados da bancada do PSD em comparecerem nesta reunião e no Plenário em simultâneo. Por esse motivo...O Sr. Presidente: - Decidi devolver à Comissão a decisão de haver ou não reunião, embora já esteja marcada.
Uma vez que estão de acordo, a próxima reunião terá lugar na terça-feira, às 16 horas e 30 minutos, a pedido do PCP, por motivo das suas jornadas parlamentares.
Entretanto, estão inscritos os Srs. Deputados Barbosa de Melo e João Amaral, a quem, desde já, peço que sejam breves.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, vou tentar ser breve.
Nós estamos a discutir um tema que é grave, - o da organização do poder territorial dentro do Estado. É um tema onde se entrecruzam muitos vectores. E uma reflexão sobre ele, agora centrada sobre uma certa distensão, parece-me também aconselhável. Temos muitas questões aqui implicadas, mas, neste momento, estamos a apreciar só esta: no plano constitucional, até onde é que a Constituição deve ir na definição do presidente da junta regional?! É essa a questão.
Quem deve ser o presidente da junta regional? O PS propõe que seja o cabeça da lista mais votada para a assembleia regional, pretendendo estabelecer o critério da uniformidade para a designação dos presidentes dos executivos autárquicos e alterar a lógica presente na Constituição, que faz diferenciações entre a freguesia, o município e a região.
A proposta deve levar-nos a reflectir sobre o aspecto prático das coisas. O modelo proposto será o modelo ideal para criar, no país, "barões" regionais, quem dominar o partido mais importante dominará a assembleia regional e também o executivo regional. A experiência que o Estado português, no tempo das províncias, tem, com todos os vícios e artifícios que fez para a desmontar, deve levar-nos a meditar sobre isto: queremos reeditar os barões das juntas provinciais do Douro Litoral, da Beira Litoral, etc.? Queremos isso ou queremos manter o sistema que aí está, um sistema diferente? Segundo o sistema constitucionalmente previsto, pode haver uma assembleia dominada por um partido e um presidente que saiu desse partido ou de dentro da assembleia, de outro partido... Há uma possibilidade imensa de combinações. E como pretende a proposta estaríamos a concentrar tudo, eventualmente, na mesma personalidade. Eu queria que meditássemos todos sobre isto.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, concede-me a palavra para questionar o Sr. Deputado Barbosa de Melo?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Barbosa de Melo, não quero dizer que coincida com os termos em que colocou a questão, mas posso aceitar que haja aqui uma margem importante de reflexão sobre a possibilidade de encontrar uma fórmula que não torne rígido, no sistema, a escolha do presidente da junta regional, mas que permita, ao mesmo tempo, responder às outras observações que há pouco tive ocasião de fazer, no sentido de, a partir daquela aproximação que a Constituição já prescreve, que é a da formação directa da junta perante a assembleia regional, podermos encontrar fórmulas que permitam uma solução de flexibilidade na relação de dependência da junta face à assembleia regional, porque, do meu ponto de vista, a fórmula constitucional como está não defende a melhor maneira.
Se o PSD, após uma nova reflexão sobre o assunto, encarar ponderar esta hipótese, pela nossa parte também estamos disponíveis para ponderar soluções menos rígidas do que aquela fórmula inicial que apresentamos. Era isto que gostaria de dizer.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Porém, Sr. Deputado Jorge Lacão, há um ponto em que o PSD nunca vai deixar de meditar e ser muito fiel a essa ideia. A assembleia regional, tal como foi imaginada em 1975/76 é também ela participada, amplamente participada, pelos municípios, e esta estrutura tem de se manter. A solução de a eleição do presidente sair da eleição especificamente dirigida à assembleia regional - e estou a partir da vossa proposta -; atropelando o princípio hoje estabelecido na Constituição, suponho que não vai ter a nossa concordância.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado, nessa matéria, também lhe digo que estamos abertos à cooperação de uma solução.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o que eu queria dizer tem a ver com a fundamentação que foi apresentada para a proposta e não tanto para intervir num debate, porque o meu camarada já disse o essencial acerca da proposta. A minha intervenção tem unicamente por objectivo clarificar os dados do problema tal como eles foram introduzidos para justificar a proposta.
Ora, há duas coisas que é preciso deixar muito claras. Em primeiro lugar, o sistema actual é menos rígido do que o sistema que propõe o PS. Em segundo lugar, o sistema actual garante melhor que não há juntas de mandato com duração de um mandato do que o sistema que propõe o PS, que tem precisamente por objectivo dar uma garantia suplementar de sobrevivência à junta no decurso do mandato.Protestos do Deputado do PS, Jorge Lacão.Sr. Deputado, desculpe, mas eu não interrompi, nunca, apesar de tudo o que disse. Portanto, agora...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Mas reflicta com os dados todos já conhecidos!O Sr. João Amaral (PCP): - Quanto ao facto de a solução ser mais rígida e ao contrário do que foi dito..., em primeiro lugar, e antes de qualquer outra questão, não está em debate o processo de a designação ser em directo porque isso é o que está hoje na Constituição. Portanto, aí não há alteração nenhuma. A junta é eleita pela própria assembleia - só a assembleia é que é eleita directamente - através de um processo de eleição dupla, já que a junta é eleita pela assembleia regional. Ora, a junta, no sistema actual, pode ser demitida pela mesma assembleia que a elegeu. A mesma assembleia que a elege pode demiti-la pela aprovação de uma moção de censura, que consta do sistema que está aprovado na lei das autarquias, na lei das regiões, actualmente.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - E que é constitucionalíssimo!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Onde?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, leu tanto a sua proposta de alteração que esqueceu que ela alterava alguma coisa. E ela alterava uma coisa que já está escrita, que foi uma lei aprovada aqui por todos os presentes em 1991, lei que diz que a junta é eleita pela assembleia regional e que pode ser demitida pela aprovação de uma moção de censura. É o que diz, está escrito! O que é que quer que eu faça? Está lá escrito isso!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Na lei-quadro!O Sr. João Amaral (PCP): - Está na lei-quadro! Sr. Deputado Jorge Lacão, já agora digo-lhe mais uma coisa: nem era preciso estar na lei-quadro, porque o princípio é de que sendo a junta responsável perante a assembleia regional, evidentemente que a assembleia que a constitui a pode demitir. Não era preciso isso estar escrito. Aliás, o que está escrito sobre a assembleia é uma exigência adicional, porque uma moção de censura tem de ser aprovada por maioria absoluta.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado João Amaral, conceda-me uma interrupção, sem estar de crispação psicológica, que não vem ao caso. Só para lhe dizer que tenho dúvidas sobre a constitucionalidade da solução da lei-quadro.
O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Essa é boa!O Sr. Jorge Lacão (PS): - E vou dizer-lhe porquê. Mas se, de facto, tiver um pouco de disponibilidade mental talvez possa acompanhar pelo menos o meu raciocínio, mesmo que não concorde com ele.Protestos do PCP.Sr. Deputado João Amaral, consentiu-me a interrupção, posso continuar?O Sr. João Amaral (PCP): - Sim, mas com termos!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Obrigado. De parte a parte.
Sr. Deputado, esta previsão constitucional (a que está na Constituição) é para a eleição por escrutínio secreto. A fórmula da lei-quadro para a moção de censura é uma votação nos termos normais, suponho, de membros de uma assembleia regional, exercendo um direito de braço no ar, para a possibilidade da destituição da junta por esse instrumento e por essa via. Tenho dúvidas, posso estar enganado. Tenho dúvidas sobre a actuação constitucional dessa solução da lei-quadro se não adaptarmos, em sede constitucional, a solução na sua globalidade. É uma dúvida. Pelo menos, gostaria que me concedesse a legitimidade para a dúvida que coloco.O Sr. João Amaral (PCP): - Não tenho qualquer problema em que exponha a sua dúvida, embora deva dizer que é o mesmo princípio. Trata-se de lista única, portanto, a votação não é pelo método de representação, isto é, a junta não é constituída nos termos da lei-quadro através de um sistema de representação proporcional, mas é pelo sistema maioritário; não há nada que impeça que o processo de aprovação da moção de censura seja também pelo voto secreto. Não há absolutamente nada que impeça. Portanto, creio que esse problema, se existe, é sempre resolúvel nos termos da lei-quadro, porque como aprova a eleição por voto secreto pode aprovar a moção de censura igualmente por voto secreto. Portanto, aí não há nenhuma dificuldade!
Primeira questão, o sistema que propõe é mais rígido do que o sistema actual. Segunda questão, o sistema actual permite, a qualquer momento e por uma maioria absoluta, a destituição da junta, portanto, não garante, ao contrário do que diz, o período do mandato. O seu sistema, implicando uma votação de dois terços para......O Sr. Jorge Lacão (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do Orador).O Sr. João Amaral (PCP): - Então, se abdicar dos dois terços, o sistema, a partir daí e relativamente ao mandato, não tem nenhuma diferença. Onde existe diferença é no objectivo que visa o seu sistema, que é o de permitir a constituição de juntas sem apoio maioritário. Portanto, não vale a pena estar a disfarçar, porque o que está aqui em questão é o de saber se a junta tem ou não, para funcionar, um apoio maioritário. No sistema actual, ela tem de ter um apoio maioritário ou, pelo menos, tem de ter mais votos favoráveis do que votos contra. No sistema que propõe, ela pode ser formada praticamente sem apoio, porque implica que a junta seja aprovada desde que não haja dois terços contra ela.O Sr. Jorge Lacão (PS): - É como o Governo da República, hoje em dia!O Sr. João Amaral (PCP): - Não me diga que o Governo é aprovado por dois terços?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados...O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, para que não fique essa dúvida, o sistema que é parecido com o sistema de funcionamento do Governo da República é o sistema hoje previsto na lei. O sistema que o PS propõe para o Governo da República é o sistema que é parecido actualmente com o que propõe para a junta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a reunião. Desejo-vos um bom Santo António. Até à próxima semana.Eram 12 horas e 50 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão) deu início à reunião às 15 horas e 25 minutos.
Foi discutido e aprovado o Regulamento da Comissão.
Tendo sido apresentadas propostas pelo PS, pelo CDS-PP, pelo PCP e pelo Deputado João Corregedor da Fonseca (PCP).
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Medeiros Ferreira (PS), Luís Sá (PCP), José Magalhães (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP), Cláudio Monteiro (PS), João Amaral (PCP), Alberto Martins (PS), João Corregedor da Fonseca (PCP), Paulo Portas (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Elisa Damião (PS).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 16 horas e 55 minutos.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, chegou a hora de darmos início aos trabalhos desta Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Constato, olhando em volta, que se encontram presentes Deputados de todos os grupos parlamentares, à excepção do PSD, e parece-me, por isso, curial que, antes de avançarmos na ordem de trabalhos, o funcionário de apoio à Comissão solicite, junto do Grupo Parlamentar do PSD, informação sobre se os Deputados do PSD virão ou não participar nos trabalhos.
Vamos, pois, aguardar alguns minutos.Pausa.Srs. Deputados, a resposta que foi possível obter traduz-se na constatação de um facto: a ausência de membros da direcção do Grupo Parlamentar do PSD e a informação do Chefe de Gabinete no sentido de que não pode responder à questão.
Como passaram 30 minutos sobre a hora inicialmente prevista, estamos em condições regimentais de poder avançar com os trabalhos.
Antes, porém, desejo colocar uma questão que se prende, naturalmente, com o facto de saber se conferimos ou não natureza pública a esta reunião. Bastará que um Sr. Deputado entenda suscitar a apreciação prévia do problema para, em sequência, pedir aos Srs. Jornalistas que dêem à Comissão o tempo necessário para debater o assunto.
Portanto, neste momento, limitar-me-ei a verificar se algum Sr. Deputado deseja pedir a palavra para suscitar a questão da publicidade da reunião e, se a palavra não for suscitada, interpretarei o vosso silêncio como favorável ao princípio da publicidade.Pausa.Srs. Deputados, vejo neste silêncio um sinal de assentimento e, por isso, estamos agora em condições de prosseguir os trabalhos.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, permita-me uma pergunta, antes de prosseguirmos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, tendo em conta que uma das suas competências, como Presidente da Comissão, é a justificação de faltas dos Srs. Deputados, quero perguntar-lhe se tenciona justificar as faltas dos Deputados ausentes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, trata-se de uma responsabilidade do Presidente da Comissão e, naturalmente, terei todo o gosto em incumbir-me dessa responsabilidade institucional, desde que os Srs. Deputados faltosos venham a apresentar as respectivas justificações de faltas.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, depois, gostaria de conhecer publicamente a justificação dos Srs. Deputados ausentes.O Sr. Presidente: - Tem o Sr. Deputado todo o direito de conhecer essa justificação.
Srs. Deputados, vamos dar início aos trabalhos, sendo certo que, como é do conhecimento geral, a Mesa desta Comissão já foi constituída, integrando-a o Presidente que vos fala, um Vice-Presidente do PSD, um Secretário do PCP, o Sr. Deputado João Amaral, e um Secretário que será oportunamente apresentado pelo Partido Popular e cuja indicação terei todo o gosto em registar.
A nossa ordem de trabalhos de hoje destina-se à apreciação da proposta de regulamento da Comissão.
Pedi aos serviços que fizessem distribuir, pelos grupos parlamentares, o Regulamento da Comissão Eventual que foi estabelecido na legislatura anterior, mas, antes de continuar, quero, naturalmente, chamar a atenção dos Srs. Jornalistas para a circunstância de uma coisa ser o princípio da publicidade das reuniões, outra coisa ser o princípio da disfunção das reuniões. Portanto, peço a vossa compreensão para a circunstância menos adequada, do ponto de vista operacional, em que os nossos trabalhos decorrem e para cooperarem no sentido de que possam decorrer de forma adequada.
Dito isto, estava a recordar-vos que havia sido distribuída aos vários grupos parlamentares a versão do Regulamento da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional da legislatura anterior, para que pudessem reflectir quanto à oportunidade de tomar esse texto como texto-base para a proposta de regulamento desta Comissão.
Assim, a primeira pergunta que vos faço, no pressuposto de que o texto vos tenha sido distribuído e seja do vosso conhecimento, vai no sentido de saber se estamos em condições de aceitar esse texto como texto-base, sem prejuízo do apuramento de especialidade que sobre ele fizermos.
Se não houver objecção da vossa parte, depois, apreciaremos esse texto do ponto de vista da especialidade das respectivas normas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, a minha dúvida é a seguinte: tomamos como base o Regulamento de 1992 ou o de 1994?O Sr. Presidente: - O de 1992, Sr. Deputado.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, o texto de 1994 é mais recente e, por exemplo, a regra da publicidade dos trabalhos que dele consta - e que, mesmo assim, tem de ser melhor garantida -, apesar de tudo, já está melhorada.
Por isso, talvez seja melhor termos em conta o Regulamento de 1994.O Sr. Presidente: - Tomemos, então, como texto de referência o Regulamento de 1994 e poderemos trabalhar sobre ele, na base de apreciações na especialidade.
Estão inscritos os Srs. Deputados José Magalhães e Jorge Ferreira.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra tão-só para chamar a atenção para o facto de estar na Mesa um outro instrumento, apresentado por Deputados deste grupo parlamentar, que tem incidência na publicidade do processo de revisão constitucional e dos trabalhos.
Não propomos que essas normas sejam incorporadas na proposta de regulamento da Comissão, embora uma delas, a que assegura a publicidade regular, através de órgãos da comunicação social, pudesse, eventualmente, ser inserida. Isso não nos parece necessário, mas chamo a atenção para o facto de que essa proposta está na Mesa e, provavelmente, depois da aprovação da proposta de regulamento, seria importante considerá-la. Gostaríamos que o debate não se fizesse ignorando que temos uma proposta, em matéria de publicidade, que não só visa ultrapassar a meta estabelecida em 1994 como também colocar ao serviço da Assembleia da República meios bastante sofisticados e, hoje em dia, acessíveis em Portugal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, providenciei para que o texto a que acabou de fazer referência seja rapidamente distribuído a todos os Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP gostaria de fazer a entrega, para distribuição aos Srs. Deputados e ulterior consideração, de duas propostas relativas à participação de diferentes entidades nos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e à promoção de iniciativas para um debate público alargado sobre matérias incluídas na revisão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, darei a essas propostas o mesmo tratamento que dei ao texto anterior, pedindo aos serviços o favor de fazerem cópias, a fim de que sejam distribuídas tão depressa quanto possível.
Enquanto essas diligências estão a ser feitas, permito-me lembrar à Comissão aquele que é o nosso mandato.
O nosso mandato, como sabemos, resulta de uma deliberação aprovada no Plenário da Assembleia da República, com um prazo de 180 dias para o decurso dos trabalhos da revisão constitucional. Compete, por isso, à Comissão vir a equacionar o seu calendário de funcionamento, de forma a procurar dar satisfação ao mandato que o Plenário da Assembleia da República lhe conferiu, nos termos em que foi conferido.
Penso, por isso, que devemos procurar avaliar o conjunto das iniciativas que venham a ser apresentadas, do ponto de vista da sua compatibilidade geral com a concretização, por parte da Comissão, do mandato e do calendário que acabei de referir.
Volto à proposta de regulamento, para perguntar, novamente, se os Srs. Deputados têm observações de especialidade a fazer em seu torno. Naturalmente, eu próprio tomo, desde já, a liberdade de chamar a vossa atenção para a imprescindibilidade de integrarmos a matéria útil da deliberação do Plenário, quanto à estrutura de composição desta Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, no artigo 1.o da proposta de regulamento, dado que a composição da Comissão não é, obviamente, a que resultava das legislaturas anteriores.
Assim sendo, o n.o 1 do artigo 1.o teria a composição resultante da transcrição da deliberação do Plenário, ou seja, 15 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PS, 11 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PSD, 2 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, 2 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PCP e 1 Deputado designado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes".
Deixo à vossa consideração eventuais modificações do teor dos artigos subsequentes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de regulamento, quero anunciar que vamos entregar na Mesa uma proposta no sentido de clarificar o actual artigo 8.o, sobretudo no que se refere ao facto de a Comissão não poder sugerir ao Plenário textos de substituição que abranjam preceitos constitucionais.
Parece-nos vantajoso clarificar, objectivando, a expressão "preceitos constitucionais", para melhor definir o âmbito dos trabalhos da Comissão. Por isso, vamos propor que essa expressão seja substituída por "artigos da Constituição", para delimitar com precisão quais são os artigos, as matérias sobre as quais a Comissão pode ou não debruçar-se. Isto, porque há vários projectos de revisão que tocam em algumas matérias de alguns artigos, artigos longos, relativamente às quais me parece aconselhável que, sem dar total liberdade à Comissão para mexer em tudo e mais alguma coisa, que só existe no momento da propositura de projectos de revisão, sejam definidas no momento em que os Deputados exercem o poder de apresentar projectos de revisão, não afunilando também excessivamente os debates na Comissão.
Nesse sentido, quer-nos parecer que a expressão "artigos da Constituição" é suficientemente equilibrada, por um lado, para preservar a vontade que presidiu à elaboração dos projectos e, por outro, para permitir alguma profundidade nas discussões, tendo em conta os projectos efectivamente apresentados.
De seguida, formalizarei a proposta que estou a acabar de redigir, mediante a sua entrega à Mesa.O Sr. Presidente: - Vamos aguardar que a proposta possa ser formalizada, mas, entretanto, como já foi sustentada, pergunto se algum dos Srs. Deputados deseja fazer algum comentário sobre ela.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, se me der licença...O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Peço apenas que se identifiquem, à medida que usarem da palavra, para efeitos de gravação e posterior transcrição da acta da reunião.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Quer isso dizer que tenho de dizer o meu nome antes de falar?
O Sr. Presidente: - Deveria ter sido o Presidente a fazê-lo, se não tivesse tido um lapso de memória...Risos.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Exactamente! A menos que nos apresentemos todos uns aos outros...
Sr. Presidente, tenho apenas a seguinte dúvida: da intervenção do Deputado Jorge Ferreira pareceu-me que a ideia é alargar o âmbito de aplicação do artigo 8.o, mas, e chamo a atenção para isso, a proposta do PP alarga e, simultaneamente, restringe.
Por isso, antes de me pronunciar, gostava que o Sr. Deputado esclarecesse se a ideia é a de alargar ou restringir o âmbito do actual artigo 8.o.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, a ideia é precisar, objectivar o âmbito das discussões. Nuns casos, obviamente, o efeito prático será alargá-lo, noutros casos, será restringi-lo, com excepção do preâmbulo. Por exemplo, o nosso projecto de revisão prevê a supressão do preâmbulo e, portanto, não está em causa, como parte integrante da Constituição. Para os artigos, para o resto dos preceitos, se quiser, a expressão "preceitos constitucionais", do meu ponto de vista, é excessivamente ambígua para permitir saber, com rigor, qual o âmbito das discussões. Por isso é que propomos que a expressão "preceitos constitucionais", ressalvando, naturalmente, a especificidade do preâmbulo, seja substituída por "artigos da Constituição".O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, se me dá licença, só para concluir a minha intervenção, quero apenas chamar a atenção para o seguinte: a expressão "preceitos", apesar de tudo, faz apelo ao conteúdo material das normas em questão, o que significa que faz apelo às matérias, independentemente da inserção sistemática das mesmas na Constituição. E há propostas divergentes, isto é, há propostas de vários partidos e de Deputados que tratam das mesmas matérias com inserções sistemáticas diferenciadas e, por isso, tenho algum receio de que essa proposta possa restringir o âmbito dos poderes da Comissão.
Desse modo, talvez faça sentido sugerir que se acrescente a expressão "artigos", para além de "preceitos", sem retirar, necessariamente, a expressão "preceitos".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, não excluo a possibilidade de acrescentar a expressão, mas, em todo o caso, quer-me parecer que essa preocupação, que é correcta, está ressalvada no n.o 2 do mesmo artigo, em que não mexemos. Portanto, a priori, essa preocupação, que é correcta, está salvaguardada.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Tal como o tratamento das restantes matérias de um mesmo artigo está ressalvado no n.o 2, na medida em que...O Sr. Presidente: - Clarificada a posição, suponho eu, neste diálogo entre os Srs. Deputados Jorge Ferreira e Cláudio Monteiro, pergunto se deveremos aguardar pela distribuição da proposta, tal como foi feita pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira, e pergunto também se sobre qualquer outro artigo da proposta de regulamento há alguma observação que deva ser feita neste momento.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, por ocasião da tentativa da IV Revisão Constitucional, na passada legislatura, tivemos oportunidade de reler as posições que representavam consensos largamente adquiridos do passado e de as actualizar num ponto que, no passado, suscitou controvérsia. Esse ponto era precisamente o da publicidade dos trabalhos.
A norma que hoje consta do artigo 10.o parece ser satisfatória, dá resposta a todas as necessidades e, para além disso, vai ser complementada com uma mancha bastante alargada de propostas, algumas das quais suponho que não têm de constar do regulamento.
Dei, há pouco, o exemplo da transmissão eventual das reuniões, dos debates, das sessões de trabalho, das audiências, utilizando meios modernos, do tipo TV Cabo e outros, mas há também outras medidas que julgo que a Mesa poderá tomar, por consenso, e que podem representar importantes espaços de conhecimento público adicional do conteúdo dos trabalhos. Refiro-me à distribuição alargada da separata com os projectos de revisão constitucional, que foi oportunamente publicada e já está disponível, mas de cuja existência não há, tanto quanto sei, adequado e suficiente conhecimento público. No entanto, Sr. Presidente, francamente, parece-me que sobre essa matéria talvez não valha a pena inserir nenhuma norma regulamentar. Seria interessante que os Srs. Deputados se pronunciassem sobre isso, caso entendam, mas suponho que bastará a Mesa tomar providências para anunciar publicamente, através dos jornais, que esse texto existe, tal como se faz nas consultas públicas, por exemplo, para participação de organizações de trabalhadores na elaboração da legislação de trabalho. Parece-me que a Comissão deveria fazer um anúncio desse tipo e a Mesa poderia tomar medidas nesse sentido, sem que fosse necessário dar vazão, no regulamento, a normas relativas a esta matéria.
Um outro aspecto que, no passado, suscitou necessidades de afinamento diz respeito ao regime de publicação e divulgação das actas. Sucede que a norma do artigo 11.o já contempla abundantes aperfeiçoamentos em relação ao passado e obriga, designadamente, à publicação de sumários, índices analíticos, etc. Outras medidas de publicação podem ser adoptadas pelo Diário da Assembleia da República e por cada um de nós, na nossa esfera. Portanto, francamente, também não vemos necessidade de aditamentos.
Quanto à questão que o Sr. Deputado Jorge Ferreira suscitou, compreendemos perfeitamente o espírito, mas a solução que adianta tem as dificuldades que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro também teve ocasião de referir. Se entendem insistir nessa proposta, por grande disponibilidade, então, talvez seja melhor cumular "preceitos" e "artigos" no artigo 8.o, n.o 1. Francamente, talvez não seja necessária esta obra, uma vez que o princípio da delimitação do objecto é um princípio importante, garantia de segurança e estabilidade do
processo de revisão constitucional, e todas as necessidades de conexão estão asseguradas pelo artigo 8.o, n.o 2, ao estabelecer que quando "a aprovação de alterações ou de textos de substituição implique, por si, adaptações em preceitos não contemplados em qualquer projecto de revisão, pode a Comissão proceder às necessárias adaptações", que, naturalmente, carecem de 2/3 e deverão ser aprovadas em Plenário para poderem ser viabilizadas.
Quanto ao mais, Sr. Presidente, o artigo 2.o reflecte muito bem o que podem ser as competências da Comissão, garante os direitos de cada um dos Deputados e não apenas dos grupos parlamentares, permitindo-lhes adequada expressão, dentro de um princípio de sensatez e de contenção, o que, naturalmente, está na disponibilidade das bancadas, mas, Sr. Presidente, suponho tratar-se de um sistema que pode funcionar adequadamente.
Pela nossa parte, estamos disponíveis, estamos conscientes do prazo que o Plenário nos atribuiu e, portanto, creio que, sob a gestão do Presidente e com a sua capacidade para negociar os usos da palavra, conseguiremos levar a bom porto esta tarefa, sem imposição de qualquer tabela métrica ao milímetro, que, como sabemos, é muito impossível de fazer acatar quando não há adequada disponibilidade das outras bancadas.
Portanto, Sr. Presidente, estamos abertos a dar início à discussão na especialidade de cada um dos preceitos e depois das propostas de deliberação que também estão pendentes.O Sr. Presidente: - Atrevo-me a perguntar ao Sr. Deputado Jorge Ferreira, não sei se com o atropelo da ordem das inscrições, pelo que peço desculpa, se, porventura, ficou convencido com este argumento do Sr. Deputado José Magalhães, quanto ao alcance do artigo 8.o, que, a ser como o Sr. Deputado José Magalhães referiu, tornaria aparentemente redundante a proposta apresentada pelo PP.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, salvo o devido respeito, fiquei esclarecido quanto à intenção subjectiva que o Deputado José Magalhães exprimiu, não que essa intenção decorra necessariamente do texto, mas fiquei mais convencido relativamente à sugestão do Sr. Deputado Cláudio Monteiro de, em vez de substituir a expressão que lá está pela que propomos, aditar a expressão que propomos à que lá está.O Sr. Presidente: - Concordam com "preceitos"e "artigos".
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, relativamente ao artigo 8.o, julgamos a argumentação do Sr. Deputado José Magalhães convincente e não vemos qualquer vantagem em proceder à alteração do texto que vigorou nos processos de revisão constitucional anteriores.