92-(34)II SÉRIE-B — NÚMERO 22A responsabilidade do empreendimento coube à Direcção Regional de Instalações e Equipamentos de Saúde dê Coimbra, sendo o Centro de Saúde propriedade da Administração Regional de Saúde de Coimbra. Cobre uma população de aproximadamente IS 000 habitantes e é constituído pelo ambulatório, com SAP e zona de raios X.O Chefe do Gabinete, Pedro Madeira de Brito.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DE GESTÃO FINANCEIRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 542/VI (2.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre reformas díspares de escrivães de direito (João Machado de Almeida).Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 1120, de 4 de Março de 1993, cumpre-me informar o seguinte:1 — O direito à aposentação com pensão bonificada em 20 % para os funcionários e agentes do Estado com pelo menos 30 anos de serviço foi aprovado por lei da Assembleia da República (Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, que aprovou o Orçamento do Estado para 1986).Dada a natureza transitória da política de recursos humanos consubstanciada na referida lei, o direito ao benefício em questão cessou no final do período para a qual foi definida, não constando das leis subsequentes qualquer disposição contemplando idêntica medida.2 — Assim, não assiste ao exponente qualquer razão de ordem legal para a pretensão implicitamente formulada nos documentos enviados.3 — Acresce referir o facto de as distorções nas pensões de aposentação não resultarem apenas do motivo invocado, mas de causas várias, designadamente reestruturações de carreiras e aplicação do novo sistema retributivo.O Director-Geral, João Martins.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSSECRETARIADO PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 551/VI (2.*)-AC, do Deputado José Magalhães (PS), solicitando informação sobre o projecto INFOCJD.Relativamente ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado José Magalhães sobre o INFOCID, cumpre-me informar o seguinte:Quanto ao estado actual da organização do INFOCID Sistema Interdepartamental de Informação ao Cidadão1 — O INFOCID foi criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 18/91, tendo sido apresentado o seu protótipo à Administração Pública em Junho do mesmo ano.O DNFOCID encontra-se estruturado com quatro unidades fundamentais: um conselho coordenador, um órgão executivo (SMA), a quem compete a gestão do sistema, um serviço hospedeiro e um conjunto de produtores de informação.Conselho coordenador. — Têm assento neste conselho o secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros, que preside, e os representantes do Instituto de Informática, do Secretariado para a Modernização Administrativa e dos produtores sectoriais de informação; compete-lhe acompanhar o funcionamento do sistema, proceder à discussão e aprovação do plano de actividades e à análise qualitativa dos resultados e fomentar a cooperação com outras entidades da Administração Pública.órgão executivo. — Compete a este órgão planificar, implementar e avaliar o sistema, assegurando a sua instalação e desenvolvimento. Apoiar os produtores no lançamento do Sistema, garantir a vigilância e o controlo da qualidade da informação, assegurando ainda a disseminação geográfica do INFOCID.Serviço hospedeiro. — Este serviço é da responsabilidade do Instituto de Informática, que disponibiliza os meios centrais de equipamento para a exploração do Sistema, apoia os produtores de informação na edição de páginas de videotexto e assegura ainda a concepção, desenvolvimento e manutenção de aplicações interactivas integradas acedidas pelo INFOCID, bem como promove acções de formação nestas áreas.Produtores de informação. — São todos os organismos responsáveis pela produção de áreas temáticas a integrar no INFOCID. Definem os subsistemas de informação que melhor interessam aos respectivos segmentos de público; seleccionam e instalam os pontos terminais de acesso ao INFOCID; produzem e editam as páginas de informação da sua área de actividade.2 — A partir de 13 de Novembro passado, o Secretariado para a Modernização Administrativa passou a exercer funções de órgão executivo do Sistema, por resolução do Conselho de Ministros, tendo vindo a assegurar e a desenvolver, desde essa data, competências nas áreas de fomento de cooperação, produção de informação e dinamização de novos produtores.3 — A partir daquela data e dando continuidade a trabalhos anteriores, foram realizadas já este ano numerosas reuniões sectoriais e intersectoriais e produzidos três boletins Notícias INFOCID, que se anexam, os quais foram distribuídos a todos os parceiros e a todas as direcções.4 — Desde a sua apresentação, em 1991, até Novembro de 1992 o trabalho desenvolvido visou sobretudo criar condições estruturais para o seu funcionamento, acen-tuando-se a partir daquela data a dinamização de produção de informação e consequente carregamento de páginas.A situação actual no domínio da informação produzida é a constante do boletim n.° 4, anexo, a qual não se considera ser ainda satisfatória, face aos objectivos pretendidos, nem muito apelativa ao consumo imediato.Acentua-se, porém, que a generalidade da Administração Pública tem correspondido com estusiasmo e motivação, e não nos surpreenderemos se, com o ritmo de trabalho dos últimos meses, dentro em breve muitas das «portas fechadas» que o INFOCID ainda apresenta venham a abrir--se ao cidadão, nomeadamente a defesa do consumidor, o ambiente, a defesa, a indústria, a agricultura, o processo eleitoral, a segurança social e regulamentação do trabalho:Quanto às razões da opção pelo videotex1 — O projecto INFOCID, quando foi iniciado, há cerca de dois anos, foi fortemente inspirado em serviços congéneres estrangeiros, nomeadamente em França (Telsid) e na Alemanha, em que o videotex tinha bastante sucesso