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Terça-feira, 20 de julho de 2021 II Série-A — Número 171XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)                         S U M Á R I OResolução: (a) Recomenda ao Governo medidas de apoio a pessoas LGBTQI+.  Projetos de Lei (n.os 855, 872, 880 e 915/XIV/2.a): N.o 855/XIV/2.a (Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Labruja e Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte, do concelho de Ponte de Lima): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 872/XIV/2.a [Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (sexta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro)]: — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 880/XIV/2.a [Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (sexta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro)]: — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. — Vide nota técnica do Projeto de Lei n.o 872/XIV/2.a. N.o 915/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera a lei de defesa do consumidor consagrando o direito à proteção ambiental e ao consumo sustentável.  Proposta de Lei n.o 100/XIV/2.a (Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de Resolução (n.os 574/XIV/1.a e 925, 933, 1264, 1279, 1309, 1322, 1325, 1330, 1348 e 1426/XIV/2.a): N.o 574/XIV/1.a (Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Manuel Teixeira Gomes, em Portimão): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto. N.o 925/XIV/2.a (Requalificação do Conservatório Nacional e valorização e defesa do ensino artístico na escola de música e na escola de dança):
20 DE JULHO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 855/XIV/2.a(PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DAS FREGUESIAS DE LABRUJA E LABRUJÓ, RENDUFE E VILAR DO MONTE, DO CONCELHO DE PONTE DE LIMA)Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndice1. Introdução 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa 3. Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais 4. Iniciativas pendentes 5.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) 6. Consultas obrigatórias 7. Verificação do cumprimento da lei formulário 8. Opinião da Deputada autora do parecer 9. Conclusões e Parecer 10. Anexo 1. IntroduçãoA iniciativa em apreciação é apresentada por cinco Deputados do CDS-PP, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que a iniciativa cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Respeita igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Da iniciativa consta um anexo com a representação cartográfica dos limites administrativos territoriais das referidas freguesias. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 26 de maio de 2021. Por despacho do Presidente da Assembleia da República, foi admitido na mesma data e baixou à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a) nesse dia. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativaO projeto de lei em análise visa proceder à delimitação territorial entre as freguesias de Labruja e Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte, do concelho de Ponte de Lima. A presente iniciativa vem propor a alteração dos limites territoriais das freguesias de Labruja e Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte, do concelho de Ponte de Lima, fixados na Carta Administrativa Oficial de Portugal de 2019 (CAOP), alteração esta que foi acordada entre as mesmas. A CAOP de 2019 foi aprovada por despacho da Diretora-Geral do Território publicado no Aviso n.o 2625/2020, de 17 de fevereiro, tendo o Aviso n.o 2349/2021, de 5 de fevereiro, já procedido à publicação da CAOP de 2020. A cartografia que serviu de base aos Procedimentos de Delimitação Administrativa (PDA) foi a cartografia 1/10 000 do concelho de Ponte
20 DE JULHO DE 2021 5 apreciação. 5. Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)De acordo com as buscas efetuadas, em anteriores legislaturas não foram apresentadas iniciativas legislativas ou petições sobre esta matéria. 6. Consultas obrigatóriasNos termos do disposto no artigo 249.o da Constituição, a criação ou a extinção de municípios, bem como a alteração da respetiva área, é efetuada por lei, sendo precedida de consulta dos órgãos das autarquias abrangidas. De acordo com o estatuído, foram solicitados, pela 13.a Comissão, pareceres aos presidentes das juntas de freguesia e das assembleias de freguesia de Labruja e Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte, bem como aos presidentes da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Ponte de Lima. Os referidos pareceres entretanto emitidos constam da base de dados da Comissão e estão arquivados na pasta de documentos da iniciativa. As juntas de freguesia e assembleias de freguesia de Labrujó Rendufe e Vilar do Monte, emitiram parecer no dia 15/06/2021. A Assembleia de Freguesia e a Junta de Freguesia de Labruja, emitiram parecer no dia 25/06/2021. A Assembleia Municipal de Ponte de Lima emitiu parecer no dia 05/07/2021. A Câmara Municipal de Ponte de Lima emitiu parecer no dia 14/07/2021. 7. Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa que«Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Labruja e Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte, do concelho de Ponte de Lima» traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário. Todavia, relativamente ao título, sugere-se que, em sede de especialidade, se pondere a adoção do seguinte título:«Alteração dos limites territoriais das freguesias de Labruja e Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte, do concelho de Ponte de Lima». Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Considerando, ainda, que do articulado não consta qualquer artigo sobre o início de vigência, este ocorre em conformidade com o previsto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual «Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. 8. Opinião da Deputada autora do parecerA Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. 9. Conclusões e parecerFace ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e
II SÉRIE-A — NÚMERO 171 6 Poder Local emite o seguinte parecer: 1 – A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor, pelo que se encontra em condições de ser apreciada em Plenário; 2 – O Projeto de Lei n.o 855/XIV/2.a (CDS-PP) procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Labruja e Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte, do concelho de Ponte de Lima;3 – Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 19 de julho 2021. A Deputada autora do parecer, Maria da Luz Rosinha — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN e do IL, na reunião da Comissão do dia 20 de julho de 2021. 10. Anexos Anexa-se nota técnica elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 855/XIV/2.a (CDS-PP)Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Labruja e Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte, do concelho de Ponte de LimaData de admissão: 26 de maio de 2021. Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a) ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Consultas e contributos V. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Luís Martins (DAPLEN), Maria Leitão (DILP) e Cátia Duarte (DAC).  Data: 18 de julho de 2021.  I. Análise da iniciativa• A iniciativaO projeto de lei em análise visa proceder à delimitação territorial entre as freguesias de e Labruja e Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte, do concelho de Ponte de Lima.
20 DE JULHO DE 2021 11 V. Avaliação prévia de impacto• Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. ——— PROJETO DE LEI N.o 872/XIV/2.a[PRORROGA O PRAZO DO PROCESSO DE RECONVERSÃO DAS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL (SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 91/95, DE 2 DE SETEMBRO)]Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndicePARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do relator PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos PARTE I – Considerandosa) Nota introdutóriaO BE apresentou à Assembleia da República, em 11 de junho de 2021, o Projeto de Lei n.o 872/XIV/2.a, que prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (sexta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República datado de 14 de junho de 2021, a iniciativa em causa baixou à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território para emissão do respetivo parecer.
20 DE JULHO DE 2021 13 Palácio de São Bento, 7 de junho 2021. A Deputada relatora, Filipa Roseta — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 20 de julho de 2021. PARTE IV – AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. (voltar) Nota Técnica Projeto de Lei n.o 872/XIV/2.a (BE)Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (sexta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro)Data de admissão: 14 de junho de 2021. Projeto de Lei n.o 880/XIV/2.a (PCP)Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (sexta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro)Data de admissão: 15 de junho de 2021. Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a) ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN); Filipa Paixão e Maria João Godinho (DILP); Luís Silva (BIB); Isabel Gonçalves (DAC).  Data: 9 de julho de 2021. I. Análise da iniciativa• A iniciativaAs iniciativas em apreço visam prorrogar os prazos do processo de reconversão urbanística estabelecido
II SÉRIE-A — NÚMERO 171 20 uma valoração globalmente neutra. • Linguagem não discriminatóriaNa elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não parece suscitar qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamentalEm face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. VII. Enquadramento bibliográficoCOSTA, David Carvalho Teixeira da – As Áreas Urbanas de Génese Ilegal [Em linha]: contributos para um modelo de avaliação de desempenho urbanístico. [Lisboa]: Instituto Superior Técnico, 2008. [Consult. 30 de junho 2021]. Disponível em WWW: ue>. Resumo: A presente tese de Mestrado pretende medir a distância de performance urbanística entre um bairro de génese ilegal e um bairro planeado, de forma a identificar setores críticos de intervenção no âmbito das ações de reconversão, permitindo a conceção de novas metodologias que funcionem como apoio à decisão nas intervenções a efetuar para diminuir essa distância. O autor analisa os principais desvios e omissões da Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, em busca de ineficiências que justifiquem a morosidade da sua aplicação, realizando um balanço dos doze anos da sua vigência. LOPES, Dulce – Áreas Urbanas de Génese Ilegal: problemas suscitados por um regime legal excepcional que teima em perpetuar-se no tempo: a propósito do Ac. Rel. Lisboa, de 8-02-2018, Processo n.o 15101/15.2T8LRS-A-2. De Legibus [Em linha]. N.o 0 (2020), p. 265-291. [Consult. 30 de julho 2021]. Disponível em WWW:  Resumo: «O presente comentário analisa a intersecção entre regimes jurídicos das áreas urbanas de génese ilegal e das áreas de reabilitação urbana, visando a clarificação das responsabilidades administrativas e financeiras em cada um deles, tendo por mote o caso concreto apreciado pelo Tribunal da Relação de Lisboa.» PAQUETE, André Filipe Martins Vítor – Reconversão de Áreas Urbanas de Génese Ilegal na Área Metropolitana de Lisboa [Em linha]:sucessos e insucessos das distintas abordagens. Lisboa: [s.n.], 2019. [Consult. 30 de julho 2021]. Disponível em WWW: rue>. Resumo: «O conceito de Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) está ligado ao desrespeito da legislação portuguesa referente ao planeamento e ordenamento do território, contudo, esta questão das AUGI é de natureza complexa e de difícil solução, sobretudo devido a condicionantes do solo, que impossibilitam, em alguns casos, a reconversão de certas AUGI, sendo que, estes casos considerados irresolúveis. Nesta
II SÉRIE-A — NÚMERO 171 22 RODRIGUES, António José – Loteamentos ilegais: áreas urbanas de génese ilegal: AUGI. 3.a ed. Coimbra: Almedina, 2005. 135 p. ISBN 972-40-2606-X. Cota: 28.46 – 835/2005. Resumo: O autor apresenta as suas anotações e comentários à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro com as alterações introduzidas pela Lei n.o 165/99, de 14 de setembro e n.o 64/2003, de 23 de agosto. Os comentários inseridos pelo autor resultam de novos estudos e investigações sobre matéria do direito do urbanismo, da troca de opiniões com colegas, conservadores do registo predial, notários e outros juristas, o que possibilitou efetuar novos desenvolvimentos sobre questões que têm vindo a ser objeto de algumas interpretações controversas, permitindo também aperfeiçoar alguns conceitos, designadamente sobre a natureza de lotes urbanos e de parcelas em avos. Para o efeito, o autor socorreu-se de algumas opiniões doutrinais e de jurisprudência a propósito de questões semelhantes tratadas noutro contexto, mas que lhe pareceram adequadas ao tema, desenvolvendo novos comentários aos artigos em apreciação. ——— PROJETO DE LEI N.o 880/XIV/2.a[PRORROGA O PRAZO DO PROCESSO DE RECONVERSÃO DAS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL (SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 91/95, DE 2 DE SETEMBRO)]Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndicePARTE I – Considerandos PARTE II – Consultas e contributos PARTE III – Opinião do Deputado autor do parecer PARTE IV – Conclusões PARTE V – Anexos PARTE I – Considerandos1. Nota preliminarO Projeto de Lei n.o 880/XIV/2.a é uma iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, subscrita pelos seus 10 Deputados, que visa prorrogar o prazo do processo de reconversão das àreas urbanas de génese ilegal, procedendo à sexta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro. Foi apresentado à Assembleia da República e admitido no dia 15 de junho de 2021, tendo baixado à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, competente em razão da matéria, com conexão à 13.a Comissão, por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A Constituição da República Portuguesa, no artigo 167.o (Iniciativa da lei e do referendo), e o Regimento da Assembleia da República, no artigo 119.o (Iniciativa), definem os termos de subscrição e apresentação à Assembleia da República de iniciativas legislativas. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por determinação da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa em análise no presente parecer
II SÉRIE-A — NÚMERO 171 24 título de reconversão. 3. Enquadramento jurídicoConsiderando o objeto do Projeto de Lei n.o 880/XIV/2.a (PCP), importa atentar no ordenamento jurídico português e considerar os seguintes diplomas em vigor: • Constituição da República Portuguesa, artigo 65.o (Habitação e urbanismo), n.os 1 e 2 – alíneas c) e d); • Lei n.o 83/2019, de 3 de setembro, que aprova a Lei de bases da habitação; • Lei n.o 91/95, de 2 de setembro3, que estabelece o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, mormente o artigo 57.o (Prazos); • Regulamento n.o 104/2018, de 12 de fevereiro de 2018, que regula e aprova os termos e condições para o levantamento dos processos de reconversão de áreas de génese ilegal (AUGI) e cria a plataforma eletrónica SI-AUGI; • Decreto-Lei n.o 37/2018, de 4 de junho, que estabelece o 1.o Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação; • Portaria n.o 230/ 2018, de 17 de agosto, que regulamenta o Decreto-Lei n.o 37/2018, de 4 de junho, que estabelece o 1.o Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. 4. Iniciativas legislativas, projetos de resolução e petições pendentes sobre matéria conexaDa pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se a pendência de uma iniciativa legislativa sobre matéria conexa com a abordada no projeto de lei em análise: • Projeto de Lei n.o 872/XIV/2.a (BE), que prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (sexta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro). A mesma pesquisa permitiu constatar que não existem petições pendentes sobre esta matéria. 5. Antecedentes parlamentares Na presente Legislatura, foi apreciada a Petição n.o 152/XIV/2.a – Prorrogação do prazo para reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), sobre matéria conexa com a tratada no Projeto de Lei n.o 880/XIV/2.a (PCP). PARTE II – Consultas e contributosA nota técnica refere que, de acordo com o estipulado no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, deverá ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Sobre a lei e os processos de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, foram promovidas pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do território promoveu, no dia 2 de junho de 2021, as seguintes audições: • Câmaras Municipais do Barreiro; Castelo Branco; Loures; Matosinhos; Odemira; Odivelas; Seixal; Sesimbra; Sintra; Vila Franca de Xira – audição conjunta, a requerimento do Grupo Parlamentar do BE; • Especialistas Professora Doutora Alexandra Paio (ISCTE) e Professora Doutora Isabel Raposo (FAUL) – audição conjunta, a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD;  3 Alterada e republicada, por último, pela Lei n.o 70/2015, de 16 de julho
20 DE JULHO DE 2021 25 • Diretora-Geral da Direção Geral do Território – audição a requerimento do Grupo Parlamentar do BE. PARTE III – Opinião do Deputado autor do parecerO relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, que é de «elaboração facultativa»,conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – ConclusõesA Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, em reunião realizada no dia 20 de julho de 2021, aprova a seguinte parecer: 1 – O Projeto de Lei n.o 880/XIV/2.a, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, visa prorrogar o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, procedendo à sexta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro. 2 – A iniciativa legislativa em análise no presente parecer reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate. Palácio de São Bento, 20 de julho de 2021. O Deputado relator, Fernando Paulo Ferreira — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 20 de julho de 2021. PARTE V – AnexosVide nota técnica, do Projeto de Lei n.o 872/XIV/2.a, datada de 9 de julho de 2021 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.o 915/XIV/2.aALTERA A LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONSAGRANDO O DIREITO À PROTEÇÃO AMBIENTAL E AO CONSUMO SUSTENTÁVELExposição de motivosDesde 1982 que os direitos dos consumidores têm expressão constitucional, tendo, após a revisão de 1989, passado a pertencer à categoria de direitos e deveres fundamentais de natureza económica. Atualmente, nos termos do artigo 60.o da Constituição da República Portuguesa «Os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos.» A matéria da defesa dos consumidores consta, igualmente, no artigo 169.o do Tratado sobre o
20 DE JULHO DE 2021 31 Palácio de São Bento, 20 de julho de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 100/XIV/2.a(AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER OS REQUISITOS DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DOS TÉCNICOS DO SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO ENERGÉTICA DOS EDIFÍCIOS)Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndice:PARTE I – Considerandos 1. Nota introdutória 2. Objeto, motivação e âmbito da iniciativa 3. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 4. Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes 5. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria 6. Consultas e contributos 7. Avaliação prévia de impacto PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos PARTE I – Considerandos1 – Nota introdutóriaO Governo apresentou a Proposta de Lei n.o 100/XIV/2.a, que «Autoriza o Governo estabelecer os requisitos de acesso ao exercício de atividade do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios» (SCE), dando entrada a 21 de maio de 2021. Foi admitida a 25 de maio de 2021, data em que baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sendo mais tarde redistribuída à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República de 25 de junho de 2021. Foi anunciada na sessão plenária de 27 de maio de 2021. 2 – Objeto, motivação e âmbito da iniciativaA iniciativa legislativa visa habilitar o Governo a proceder à revisão dos requisitos de acesso ao exercício de atividade do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE).O Governo justifica a necessidade de proceder à revisão dos referidos requisitos pelo facto de o regime consagrado na Lei n.o 58/2013, de 20 de agosto, que «Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de
II SÉRIE-A — NÚMERO 171 34 Assinala-se que todos os pareceres recebidos serão disponibilizados na página da iniciativa. 7 – Avaliação prévia de impactoDe acordo com a informação prestada pelo proponente na ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, a mesma indica uma valoração neutra do impacto de género. Nesta fase do processo legislativo a redação das iniciativas não suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer Por ser de emissão facultativa, a Deputada autora do parecer reserva a sua opinião para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui que: 1 – A Proposta de Lei n.o 100/XIV/2.a (GOV), que visa autorizar o Governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 2 – A proposta de lei sub judice está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para discussão e votação na generalidade; 3 – Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 7 de julho de 2021. A Deputada autora do parecer, Emília Cerqueira — O Presidente da Comissão, Pedro Roque. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP, na reunião da Comissão do dia 7 de julho de 2021. PARTE IV – AnexosAo abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República. Nota Técnica  Proposta de Lei n.o 100/XIV/2.a (GOV)Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
20 DE JULHO DE 2021 35 Data de admissão: 25 de maio de 2021. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Rita Nobre e Liliane Sanches da Silva (DAC), José Filipe Sousa (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro e Sandra Rolo (DILP) e Rosalina Espinheira (BIB).  Data: 9 de junho de 2021.  I. Análise da iniciativa• A iniciativaA iniciativa visa habilitar o Governo a proceder à revisão dos requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE). A necessidade de proceder à revisão dos referidos requisitos justifica-se pelo facto de o regime consagrado na Lei n.o 58/2013, de 20 de agosto1, que «Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais», se encontrar desatualizado face à legislação atualmente em vigor, em especial, face ao estatuído no Decreto-Lei n.o 101-D/2020, de 7 de dezembro. Neste âmbito, assinale-se que o Decreto-Lei n.o 101-D/2020, de 7 de dezembro, que promoveu a regulação do SCE e que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 20182, consagrou «novas tarefas e obrigações relacionadas com a gestão dos consumos de energia dos edifícios e de inspeção periódica de determinados sistemas técnicos abrangidos pelo SCE», aumentando, assim, o rigor e a complexidade técnica das tarefas e obrigações afetas às atividades de certificação do desempenho energético e de instalação e manutenção de edifícios e sistemas. Face ao exposto, o Governo propõe legislar sobre a matéria em apreço, motivo pelo qual solicita autorização legislativa à Assembleia da República. A proposta de lei identifica, indubitavelmente, o seu objeto (artigo 1.o), o seu sentido e extensão (artigo 2.o) e a duração da autorização (artigo 3.o), nos termos do n.o 2 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição). Por último, refira-se que da iniciativa apresentada faz parte integrante o projeto de Decreto-Lei, composto por 21 artigos, a ser autorizado.  1 Diploma disponível no sítio na Internet do Diário da República Eletrónico. Todas as referências legislativas, com exceção da Constituição da República Portuguesa, são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário. 2 DIRETIVA 2019/944/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. J.O. Série L [Em linha]. 158 (2019-06-14) 125-199. [Consult. 4 jun. 2021]. Disponível em WWW:
II SÉRIE-A — NÚMERO 171 48 Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2017. ISBN 978-989-8787-93-4. p. 233-255. Cota: 66-272/2017 Resumo: Neste artigo o autor analisa os requisitos de acesso à atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética (SCE) que, na sua opinião «são uma peça fundamental em todo o sistema, não podendo ser negado que o papel por estes desempenhado é central e fulcral no seu funcionamento. A sua correcta actuação constitui um garante do desenvolvimento sustentável de edifícios e um consumo energético mais eficiente das famílias portuguesas, em particular, do nosso país, em geral.» Na avaliação geral do papel dos técnicos do SCE, o autor considera que «a transposição para a ordem jurídica nacional do papel dos técnicos parece ter sido realizada com bastante sucesso, criando-se uma actividade liberal que permitiu, numa altura de desemprego e maiores restrições financeiras das famílias, criar uma fonte de rendimento para os técnicos qualificados com PQ [Peritos Qualificados] ou TIM [Técnicos de Instalação e Manutenção de Edifícios e Sistemas], não descorando a utilidade sistémica da sua actividade e os requisitos  de qualidade técnica e de actuação a ela inerentes.» Como conclusão, o autor refere que o processo de acesso à profissão apresenta algumas falhas, nomeadamente quanto à legalidade do exame de avaliação, «algo que não põe em causa a boa preparação geral dos técnicos e, consequentemente, o carácter fidedigno do sistema.» ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 574/XIV/1.a(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA MANUEL TEIXEIRA GOMES, EM PORTIMÃO)PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1330/XIV/2.a(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA MANUEL TEIXEIRA GOMES, EM PORTIMÃO)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e DesportoRelatório da discussão e votação na especialidade1 –  Os projetos de resolução foram aprovados na generalidade na sessão plenária de 2 de julho de 2021, tendo baixado na mesma data à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto para apreciação na especialidade. 2 –  A discussão e a votação na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 20 de julho de 2021, tendo participado os Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP e encontrando-se ausentes os Deputados do PAN, do PEV e do IL. 3 –  Não houve lugar a intervenções iniciais. 4 –  Foi apresentada uma proposta de texto final para votação na especialidade com o texto seguinte: Proceda, com urgência, à requalificação e modernização da Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes, em Portimão. 5 –  A proposta foi aprovadacom os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP e abstenção dos Deputados do PS, registando-se a ausência dos Deputados do PAN, do PEV e do IL. 6 –  Anexa-se o respetivo texto final.
20 DE JULHO DE 2021 49 Palácio de São Bento, em 20 de julho de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Texto FinalRecomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Manuel Teixeira Gomes em PortimãoA Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo que: Proceda, com urgência, à requalificação e modernização da Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes, em Portimão. Palácio de São Bento, em 20 de julho de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 925/XIV/2.a(REQUALIFICAÇÃO DO CONSERVATÓRIO NACIONAL E VALORIZAÇÃO E DEFESA DO ENSINO ARTÍSTICO NA ESCOLA DE MÚSICA E NA ESCOLA DE DANÇA)PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 933/XIV/2.a(RECOMENDA A CONCLUSÃO URGENTE DAS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DO EDIFÍCIO DO CONSERVATÓRIO NACIONAL)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e DesportoRelatório de discussão e votação na especialidade1 –  Os projetos de resolução foram aprovados na generalidade na sessão plenária de 2 de junho de 2021, tendo baixado na mesma data à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto para apreciação na especialidade. 2 –  A discussão e a votação na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 20 de julho de 2021, tendo participado os Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP e encontrando-se ausentes os Deputados do PAN, do PEV e do IL. 3 –  Não houve lugar a intervenções iniciais. 4 –  Os Deputados do CDS-PP e do PEV (autores dos projetos de resolução) apresentaram uma proposta de texto final para votação na especialidade com o texto seguinte:
II SÉRIE-A — NÚMERO 171 50 1 – Dê urgência à reativação das obras de requalificação do Conservatório Nacional no sentido de garantir as condições dignas de ensino nas escolas de música e de dança e apresente a atualização da calendarização das mesmas. 2 – Tome as diligências necessárias com vista a garantir que, enquanto houver necessidade de recorrer a instalações temporárias, estas ofereçam as condições adequadas para o ensino de música e de dança, respeitem as restrições impostas pela Direção-Geral de Saúde em consequência da COVID-19, devendo as soluções transitórias ser trabalhadas com toda a comunidade educativa. 3 – Garanta as dotações financeiras para a realização da intervenção, designadamente a consequente reprogramação do orçamento da Parque Escolar, S.A., bem como os meios materiais humanos adequados ao funcionamento das escolas de música e de dança do Conservatório Nacional. 4 – Informe regularmente a comunidade educativa sobre todas as fases do projeto e da concretização da obra, promovendo o seu envolvimento no processo. 5 –  A proposta foi aprovada com os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PEV e os votos contra do PS, registando-se a ausência dos Deputados do PAN e do IL. 6 –  Anexa-se o respetivo texto final. Texto finalRequalificação do Conservatório Nacional e valorização do ensino artístico na Escola de Música e na Escola de DançaA Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo que: 1 – Dê urgência à reativação das obras de requalificação do Conservatório Nacional no sentido de garantir as condições dignas de ensino nas escolas de música e de dança e apresente a atualização da calendarização das mesmas. 2 – Tome as diligências necessárias com vista a garantir que, enquanto houver necessidade de recorrer a instalações temporárias, estas ofereçam as condições adequadas para o ensino de música e de dança, respeitem as restrições impostas pela Direção-Geral de Saúde em consequência da COVID-19, devendo as soluções transitórias ser trabalhadas com toda a comunidade educativa. 3 – Garanta as dotações financeiras para a realização da intervenção, designadamente a consequente reprogramação do orçamento da Parque Escolar, S.A., bem como os meios materiais humanos adequados ao funcionamento das escolas de música e de dança do Conservatório Nacional. 4 – Informe regularmente a comunidade educativa sobre todas as fases do projeto e da concretização da obra, promovendo o seu envolvimento no processo. Palácio de São Bento, em 20 de julho de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ———
20 DE JULHO DE 2021 51 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1264/XIV/2.a(CONSTRUÇÃO DA NOVA ESCOLA SECUNDÁRIA NA QUINTA DO CONDE)PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1279/XIV/2.a(CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA QUINTA DO CONDE, CONCELHO DE SESIMBRA)PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1309/XIV/2.a(RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA SECUNDÁRIA NA QUINTA DO CONDE, CONCELHO DE SESIMBRA)PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1322/XIV/2.a(RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA QUINTA DO PERÚ, FREGUESIA DA QUINTA DO CONDE, SESIMBRA)PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1325/XIV/2.a(RECOMENDA AO GOVERNO A URGENTE CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA NA QUINTA DO CONDE E A AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA MICHEL GIACOMETTI, NO CONCELHO DE SESIMBRA, DISTRITO DE SETÚBAL)PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1348/XIV/2.a(PELA URGENTE CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA NA QUINTA DO CONDE E PELA NECESSÁRIA AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA MICHEL GIACOMETTI, NO CONCELHO DE SESIMBRA)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e DesportoRelatório de discussão e votação na especialidade1 –  Os projetos de Resolução foram aprovados na generalidade na sessão plenária de 2 de julho de 2021, tendo baixado na mesma data à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto para apreciação na especialidade. 2 –  A discussão e a votação na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 20 de julho de 2021, tendo participado os Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP e encontrando-se ausentes os Deputados do PAN, do PEV e do IL. 3 –  Não houve lugar a intervenções iniciais. 4 –  Foi apresentada uma proposta de texto final para votação na especialidade com o texto seguinte: 1. Proceda urgentemente à construção da Escola Secundária na Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra, desenvolvendo de imediato todos os procedimentos para a sua concretização, dando cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 52/2016, aprovada a 12 de fevereiro de 2016. 2. Proceda urgentemente à ampliação da Escola Básica e Secundária Michel Giacometti, com a construção de um novo edifício, à requalificação do edificado existente e do espaço de logradouro, bem como à modernização do equipamento informático, à substituição de mobiliário e ao apetrechamento com o material necessário, incluindo o material didático. 3. A construção de uma nova Escola Secundária na Quinta do Conde não implique o encerramento de qualquer escola do mesmo nível de ensino nos concelhos limítrofes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 171 52 4. Promova a participação da comunidade escolar, nomeadamente dos docentes, dos funcionários, dos estudantes e dos pais e encarregados de educação, tal como as autarquias, no âmbito das intervenções conducentes à construção da nova Escola Secundária na Quinta do Conde e à ampliação e requalificação da Escola Básica e Secundária Michel Giacometti. 5 –  A proposta foi aprovadacom os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PEV, abstenção dos Deputados do PS, registando-se a ausência dos Deputados do PAN e do IL. 6 –  Anexa-se o respetivo texto final. Palácio de São Bento, em 20 de julho de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Texto FinalRecomenda ao Governo a urgente construção da Escola Secundária na Quinta do Conde, e a ampliação e requalificação da Escola Básica e Secundária Michel Giacometti, no concelho de Sesimbra, distrito de SetúbalA Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo que: 1 – Proceda urgentemente à construção da Escola Secundária na Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra, desenvolvendo de imediato todos os procedimentos para a sua concretização, dando cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 52/2016, aprovada a 12 de fevereiro de 2016. 2 – Proceda urgentemente à ampliação da Escola Básica e Secundária Michel Giacometti, com a construção de um novo edifício, à requalificação do edificado existente e do espaço de logradouro, bem como à modernização do equipamento informático, à substituição de mobiliário e ao apetrechamento com o material necessário, incluindo o material didático. 3 – A construção de uma nova Escola Secundária na Quinta do Conde não implique o encerramento de qualquer escola do mesmo nível de ensino nos concelhos limítrofes. 4 – Promova a participação da comunidade escolar, nomeadamente dos docentes, dos funcionários, dos estudantes e dos pais e encarregados de educação, tal como as autarquias, no âmbito das intervenções conducentes à construção da nova Escola Secundária na Quinta do Conde e à ampliação e requalificação da Escola Básica e Secundária Michel Giacometti. Palácio de São Bento, em 20 de julho de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ———
20 DE JULHO DE 2021 59 República, tendo-se adotado uma atitude de execução gradual das medidas, implementando aquelas que, em cada momento, se afiguravam mais adequadas à situação vivida, sem prejuízo do recurso a medidas mais restritivas, como as acima elencadas, quando justificadas em face da evolução da calamidade de saúde pública que fundamentou a declaração e subsequentes prorrogações do estado de emergência. Palácio de São Bento, 20 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 185 2 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1434/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE VEDE O ACESSO DE INCENDIÁRIOS A QUALQUER APOIO OU EMPREGO PÚBLICO, CRIANDO EM SIMULTÂNEO UMA LISTA PÚBLICA COM A IDENTIFICAÇÃO DESTES CRIMINOSOS Exposição de motivos Portugal tem sido extremamente ineficaz no combate ao crime de incêndio florestal, quer especificamente em termos de prevenção criminal, quer em termos de dissuasão face àqueles que, reiteradamente, levam a cabo estes comportamentos. A malícia, a falta de empatia com os outros e o alheamento perante o sofrimento de pessoas e animais são características mais do que evidentes – e amplamente estudadas pela criminologia moderna – deste tipo de condutas e que exigem, por isso, não apenas o reforço de mecanismos jurídico-penais, como de ferramentas de natureza administrativa que ajudem a prevenir atos ilícitos relacionados com incêndios florestais e desincentivem os autores dos mesmos. Este tipo de crimes, para além da devastação material que provoca às comunidades, deixa marcas indeléveis nas vítimas e seus familiares, como se viu nos grandes incêndios de 2017, pelo que deve o Estado envidar todos os esforços para garantir a prevenção e monitorização daquele fenómeno de forma adequada. Uma das formas de dissuasão deve ser o cancelamento de qualquer apoio público, de qualquer natureza, prestado com o dinheiro dos contribuintes a indivíduos condenados pelo crime de incêndio. Não faz sentido, na verdade, que quem atacou de forma vil e grosseira o património público, colocando em risco vidas e património, possa continuar a beneficiar de apoios pagos por essa mesma comunidade. Há, no entanto, outra dimensão que merece relevo: a criação de uma lista pública de incendiários. É importante que as entidades empregadoras, por exemplo, tenham a informação sobre se estão perante um indivíduo perigoso, capaz de reincidir (nalguns casos) nos crimes cometidos e colocar em causa a segurança de todos, bem como o património material e natural da comunidade, ou da comunidade empregadora. O Governo deve, pois, garantir que os incendiários não apenas são excluídos de apoios públicos, de qualquer natureza, durante um prazo razoavelmente dissuasor, como devem os nomes dos incendiários ser tornados públicos numa lista desenhada para o efeito, de forma a que as várias instituições comunitárias e os próprios cidadãos saibam com quem estão a lidar. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República reunida em sessão plenária, recomenda ao Governo que: – Crie e implemente uma plataforma de registo de identificação de todos os incendiários definitivamente condenados, tornando o seu acesso público durante um período mínimo de 10 anos; – Vede o acesso, em todos os apoios que dependam diretamente do estado ou de parecer favorável de qualquer organismo público, a indivíduos definitivamente condenados pelo crime de incêndio florestal, como forma de prevenção e dissuasão daquele tipo de comportamentos ilícitos. Lisboa, 18 de agosto de 2021. O Deputado do CH, André Ventura. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 185 4 – Face às mais recentes descobertas pressione a União Europeia e a ONU a investigar a origem da pandemia provocada pelo SARS-CoV-2, dando plenos poderes e apoio institucional, diplomático e económico à OMS para que possa levar a cabo uma investigação séria e completa que produza efeitos; – Pressione as instituições internacionais, tendo por base a força da União Europeia, para que não se deixem intimidar perante o poderio económico e geoestratégico da China e que levem até ao fim e com todas as consequências a investigação à origem do SARS-CoV-2. Lisboa, 19 de agosto de 2021. O Deputado do CH, André Ventura. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.