11 DE DEZEMBRO DE 2020 23 por despacho que se pudesse proceder à receção das armas em quaisquer instalações ou unidade territorial da GNR (Guarda Nacional Republicana) ou da PSP (Polícia de Segurança Pública), em qualquer ponto do País. Quando chegou a pandemia, e face às dificuldades que todos conhecemos do estado de emergência, o que aconteceu foi que houve uma enorme redução dos locais onde se podia proceder a esta entrega ou a esta legalização. Basicamente, ela passou a poder fazer-se apenas no departamento de armas e explosivos da PSP em Lisboa ou nos núcleos de armas e explosivos dos comandos da PSP. Resultado? Uma enorme confusão, um pesadelo logístico e o facto de que muitas pessoas que queriam voluntariamente proceder a esta entrega não o puderam fazer. O que estamos agora a propor é um período de graça, um período adicional em que, depois destes períodos de confinamento ou de quase confinamento, se possa fazer a entrega ou a legalização das armas, sem pagamento de multa. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar a respetiva iniciativa legislativa, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O chumbo é um tóxico cumulativo que afeta vários sistemas do corpo e é particularmente prejudicial para as crianças. As pessoas podem ficar expostas ao chumbo por inalação e por contaminação ambiental. Assim que o chumbo entra no corpo, é distribuído para órgãos como cérebro, rins, fígado e ossos. O corpo também armazena chumbo nos dentes e ossos, onde se acumula com o tempo e podendo ser remobilizado no sangue durante a gravidez, expondo assim o feto e podendo causar aborto espontâneo, nado morto, parto prematuro e baixo peso ao nascer. Não existe um nível de exposição ao chumbo isento de efeitos prejudiciais. O Instituto para a Métrica e a Avaliação da Saúde estima que, em 2017, a exposição ao chumbo foi responsável por mais de um milhão de mortes e 24 milhões de anos de vida saudável perdidos em todo o mundo, devido aos efeitos de longo prazo na saúde. O mesmo Instituto estima também que, em 2016, a exposição ao chumbo foi responsável por 63% da deficiência intelectual, 10% da doença cardíaca hipertensa, 5% da doença isquémica do coração e 6% de AVC (acidente vascular cerebral). Tendo em consideração os efeitos nefastos do chumbo, Portugal adotou, nos últimos anos, várias medidas que levaram à progressiva remoção do chumbo de um conjunto de produtos, tais como as gasolinas, as tintas ou as tubagens de água. Contudo, a dispersão de chumbo pela caça permanece como uma das formas de introdução de chumbo na natureza. Existem dados de que se dispersam na natureza entre 150 a 200 toneladas de chumbo por ano, através da atividade cinegética. Alguns destes chumbos ficam nos animais e outros perdem-se na natureza. Há́ evidências da ingestão de chumbo, em particular por aves, que as confundem com as pedras que habitualmente ingerem no processo digestivo. Com a ingestão de chumbo, as aves desenvolvem sintomas de saturnismo, uma doença letal. Existe ainda o risco de estas aves se integrarem na cadeia alimentar, quer por predação de outros animais, quer no próprio processo de caça, constituindo um risco para a saúde pública. Por outro lado, também na atividade dos complexos, carreiras e campos de tiro, a utilização de munições de chumbo pode causar danos graves ao ambiente, por contaminação dos recursos hídricos e dos solos, impactando, consequentemente, a flora, a fauna e as pessoas. Existem já restrições à utilização de munições de chumbo em 23 zonas húmidas definidas em portaria. São zonas essencialmente incluídas em zona de proteção especial para a conservação da natureza. Mas isso não é suficiente. Já em 2016, a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) concluiu que, e passo a citar, «considerando as possibilidades da praticabilidade da sua execução, uma restrição de todos os usos de munição de chumbo será a medida mais apropriada para aplicar ao nível da União Europeia». No contexto europeu, a utilização de munições de chumbo na atividade cinegética foi já totalmente banida em países como a Holanda, a Dinamarca e a Noruega. Tendo em conta os efeitos extremamente tóxicos do chumbo, são prioritárias todas as medidas que eliminem a utilização deste metal com efeitos extremamente nocivos para a saúde pública, fauna e ecossistemas. Pode ler-se na Lei de Bases Gerais da Caça que esta estabelece os princípios orientadores que devem nortear a atividade cinegética nas suas diferentes vertentes, com especial ênfase para a conservação do meio