4 DE ABRIL DE 19842656-(3)N." 32/77, de 25 de Maio:Lei Orgânica da Assembleia da República.N.° 33/77, de 28 de Maio:Fixa a largura e os limites do mar territorial e estabelece uma zona económica de 200 milhas do Estado Português.(Rectificada no Diário da República, n.° 173, de 28 de Julho de 1977.)N.u 34/77, de 3 de Junho:Sujeita à sobretaxa de 60 % algumas mercadorias a que se refere o artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 720-B/76, de 9 de Outubro.N.° 35/77, de 8 de [unho:Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo.N.ü 36/77, de 17 de Junho:Benefícios fiscais às empresas privadas que celebrem contratos de viabilização.N.° 37/77, de 17 de Junho:Extinção do Serviço Cívico Estudantil.N.° 38/77, de 17 de Junho:Forma de processo das infracções contra a saúde pública e antieconômicas.N.° 39/77, de 17 de Junho:Concede benefícios fiscais a certas empresas autorizadas a proceder à reavaliação dos activos.N.° 40/77, de 17 de JunhorAltera algumas disposições dos Códigos do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e amnistia infracções relativas à ilegal aquisição e importação de acções.N.° 41/77, de 18 de Junho:Ratifica a Convenção n.° 11 da OIT, sobre os direitos de associação e de coligação dos trabalhadores agrícolas.N.u 42/77, de 18 de Junho:Incentivos fiscais à exportação.N.° 43/77, de 18 de Junho: Inquéritos parlamentares.N.° 44/77, de 23 de Junho:Remunerações dos titulares de cargos municipais.(Esclarecimento de dúvidas: Portaria n.° 133/ 78, de 9 de Março.)N.° 45/77, de 7 de Julho:Ratifica a Convenção n.° 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindicai.N.° 46/77, de 8 de Julho:Veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores.N.° 47/77, de 8 de Julho:Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 923/76, de 31 de Dezembro, que estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores da função pública.N.° 48/77, de 11 de Julho:Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 841-C/76, de 7 de Dezembro, que proíbe os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.N.° 49/77, de 20 de Julho:Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 75-U/77, de 28 de Fevereiro, que adopta medidas de apoio à marinha mercante nacional.N.° 50/77, de 26 de Julho:Autorização legislativa ao Governo.N.° 51/77, de 26 de Julho:Autorização legislativa ao Governo.N.° 52/77, de 26 de Julho:Autorização legislativa ao Governo.N.° 53/77, de 26 de Julho:Autorização legislativa ao Governo.N.° 54/77, de 26 de Julho:Autorização legislativa ao Governo.N." 55/77, de 26 de Julho:Autorização legislativa ao Governo.N.° 56/77, de 4 de Agosto:Altera o artigo 43.° do Código da Contribuição Industrial.N.° 57/77, de 5 de Agosto:Cobrança da quotização sindical.N.° 58/77, de 5 de Agosto:Substitui as penas de prisão aplicadas pelos tribunais comuns a militares dos quadros permanentes, em qualquer situação, e a outros militares, enquanto na efectividade de serviço, por penas de prisão militar.N.° 59/77. de 5 de Agosto:Estatuto do Direito de Oposição.N.° 60/77, de 12 de Agosto:Lei de revisão do Orçamento Geral do Estado.