Para a apresentação do projecto de lei, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação do projecto de lei n.o 170/III - Bases do sistema Educativopretendia dignificar esta Assembleia apelando à sua responsabilidade legislativa, vezes demais paralisada pela acção do Governo e impossibilitada pelas querelas partidárias que, espezinhando o sentido de Estado, contribuíram para o bloqueio institucional.Mas como afirmamos na última sessão quando da nossa intervenção sobre a UNESCO, o MDP/CDE entende que enquanto esta Assembleia não assumir o seu estatuto de dissolvida, há que lutar pela discussão dos verdadeiros problemas nacionais e internacionais, esclarecer a opinião pública de forma a criar uma nova dinâmica que, passando pela tomada de consciência do grande vazio a que nos conduziu a política deste governo, torne possível a transformação deste órgão, através de novas eleições, numa instituição democrática, que acima de tudo, defende os interesses do povo português e assegure o poder democrático compensatório.Nesse sentido, pareceu-nos indispensável respeitar o agendamento feito para a apresentação do projecto de lei de bases do sistema educativo.O MDP/CDE começará neste momento por prestar homenagem aos muitos professores que deram corpo a este projecto, pelo seu trabalho, pela sua inteligência, pela coerência desinteressada da sua acção profissional. Quer agradecer ainda aos profissionalizandos de todo o País, que durante os 5 anos em que este projecto percorreu as escolas, nas suas três versões, deram um magnífico contributo através de perguntas interessadas, de dúvidas que revelaram reflexão e muitas vezes até com a apresentação de esquemas alternativos aos projectos apresentados.Numa escola votada ao obscurantismo pedagógico e vítima de uma excessiva rede administrativa, inoperante na maioria dos casos, será de realçar a acção de reflexão pedagógica dos professores que ao fazerem a sua profissionalização geraram a dinâmica que por todo o País permitiu a discussão dos vários projectos de lei de todos os partidos, e até mesmo a participação nesses debates daqueles partidos que nunca tiveram capacidade para apresentar a esta Assembleia nenhum projecto de lei.Se há uma questão que, na análise do sistema educacional português, desperta, quanto aos enunciados, uma posição unânime, é a da necessidade de se promulgar numa lei de bases do sistema educativo. Ao fazermos esta afirmação, não formulamos apenas um propósito a que aderimos, mas registamos o que se adquiriu em centenas de participações em debates organizados pelas escolas e por outras entidades, em que os participantes da Mesa, na maioria representantes de vários partidos políticos, e os intervenientes do público coincidem.Esta unanimidade justifica-se por ressaltarem os inconvenientes de não se poder formular uma política educativa consequente e planeada, por se verificar a ineficácia e inoportunidade de se tomarem decisões a nível central não integradas no conjunto do sistema escolar.O ex-Ministro da Educação, Prof. Augusto Seabra, justificou muitas vezes nesta Assembleia, na ausência da lei de bases, a sua pujante acção legislativa que alterou o sistema educativo, através de portarias, despachos normativos, deixando mesmo, no fim do seu mandato, um deles gravado em bronze para grande confusão e motivo certo de larga investigação pára vindouros mais longínquos.