18-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 5apreciar se esta quer ou não revogar a lei especial anterior» (25).Para Oliveira Ascensão, aquele n.° 3 impõe uma presunção no sentido da subsistência da lei especial; isto é, se não houver uma interpretação segura no sentido da revogação, ou se uma conclusão neste sentido não for isenta de dúvidas, intervém a presunção e a lei especial não é revogada.Este Corpo Consultivo (26) teve oportunidade de ponderar que na fixação da intenção do legislador, dada a palavra «inequívoca», deve o intérprete ser particularmente exigente, atendendo ao texto da lei, sua conexão, evolução histórica, à história da formação legislativa, e sobretudo nortear-se pelo fim da disposição questionada e o resultado de uma e outra interpretação.5.2 — Extractemos, em breve síntese, do parecer n.° 61/ 91 (27), ainda no tocante às regras que devem balizar a interpretação das leis:O limite da interpretação é a letra, o texto da norma [...]A apreensão literal do texto, ponto de partida de toda a interpretação, é já interpretação, embora incompleta, pois será sempre necessária uma «tarefa de interligação e valoração que escapa ao domínio literal» [...]Nesta tarefa de interligação e valoração que acompanha a apreensão do sentido literal intervêm elementos lógicos, apontando a doutrina elementos de ordem sistemática, histórica e racional ou teleológica.O elemento sistemático «compreende a consideração de outras disposições que formam o complexo normativo do instituto em que se integra a norma in-• terpretanda, isto é, que regulam a mesma matéria (contexto da lei), assim como a consideração de disposições legais que regulam problemas normativos paralelos ou institutos afins (lugares paralelos). Compreende ainda o «lugar sistemático» que compete à norma interpretanda no ordenamento global, assim como a sua consonância com o espírito ou unidade intrínseca de todo o ordenamento jurídico [...]O elemento histórico compreende todas as matérias relacionadas com a história do preceito material da mesma ou de idêntica questão, as fontes da lei e os trabalhos preparatórios.O elemento racional ou teleológico consiste na razão de ser da norma (ratio legis), no fim visado pelo legislador ao editar a norma, nas soluções que tem em vista e que pretende realizar.6 — Estamos agora em condições de enfrentar a questão posta.Ao colocar em confronto o regime sancionatório da condução sob efeito do álcool, proveniente do Decreto-Lei n.° 124/90, Decreto Regulamentar n.° 12/90 e a Portaria n.° 986/92 e as normas, sobre a matéria, agora incluídas no novo Código da Estrada, logo se alcança que não houve revogação de sistema ou por substituição.No entanto, não oferece dúvida que a parte respeitante às anteriores contravenções (artigo 3.°) ficou revogada no que toca à sua «transformação» em contra-ordenações e respectivos efeitos.Ç*) Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 99.", p. 334.P6) Cf. parecer n.° 173/80, de 9 de Abril de 1981, publicado no Boletim do Ministério da Justiça, n.° 305, p. 164.(?) De 15 de Maio de 1992, publicado no Diário da República, 2.' série, d.° 274, de 26 de Novembro de 1992 (n."» 5.2.1 e 5.2.2).Por outro lado, o novo Código da Estrada afirma claramente a obrigação de os condutores de veículos e demais utentes acidentados se submeterem às provas para detecção de possíveis intoxicações pelo álcool, estupefacientes, psicotrópicos e similares.Entendemos, porém, sem hesitação, que a condução de veículo com ou sem motor, em via pública ou equiparada, sob a influência do álcool, prevista nos artigos 1.° e 2.° do Decreto-Lei n.° 124/90, com uma TAS igual ou superior a 1,2 g/l, continua a ser punível criminalmente, por não terem sido revogados esses preceitos.O que procuraremos demonstrar.6.1 — Porque, como se frisou, saber se uma norma ou normas estão ou não revogadas se traduz numa mera questão de interpretação, arrimar-nos-emos aos respectivos cânones fixados pela doutrina e pela lei, atrás mencionados.Começando pelo elemento literal, não poderemos minimizar, desde logo, o teor dos n.os4 e 5 do artigo 2° da Lei n.° 63/93, de 21 de Agosto, a qual autorizou a aprovação de um novo Código da Estrada.Nos termos do n.° 2 do artigo 168.° da CRP, «as leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido e a extensão» [...] da autorização.A autorização afere-se segundo um princípio de especialidade. Embora, por via de regra, a pormenorização da extensão da autorização não vá ao ponto de consubstanciar um projecto de futuro decreto-lei, ela deve descer a uma orientação política suficientemente precisa nos seus traços essenciais. E será assim tanto mais quanto se trate, num diploma de disposições várias (algumas delas de conteúdo não abrangido pela reserva relativa de competência da AR), de matéria dessa reserva, como é o caso da definição de crimes, penas e medidas de segurança e respectivos pressupostos — artigo 168.°, n.° 1, alínea c). Então, por exemplo, não basta que a AR autorize a modificação dos tipos legais de crimes e das penas mas tem de especificar o sentido, ampliativo ou restritivo, e se as penas devem aumentar ou diminuir (28).O Governo estava sujeito à observância estrita daqueles n.os 4 e 5 do artigo 2.°, acabados de citar, correndo o risco de violação da lei de autorização se tivesse alterado as disposições incriminadoras aí mencionadas, de maneira não conforme àqueles preceitos.Ora, segundo esse n.° 4, o Governo ficou autorizado a proceder — «poderá proceder» — à revisão ou revogação de normas penais incriminadoras relativas à violação de regras estradais, desde que não alterasse os tipos de crime nem agravasse os limites das sanções (redacção final resultante da proposta do PSD).Atentando no n.° 5 seguinte, tudo leva a crer que a AR se referia aos tipos legais de crimes previstos no Código da Estrada de 1954, isto é, ao homicídio com culpa grave (artigo 59.°) e ao abandono de sinistrados (artigo 60.°).Quiçá perante a revisão do Código Penal que se encontra em curso, o legislador terá acabado por não usar dessa faculdade (não era uma injunção).Especificamente quanto às normas penais incriminadoras relativas à condução sob influência do álcool constantes do Decreto-Lei n.° 124/90, aquele n.° 5, usando a mesma fórmula — «poderá proceder» —, igualmente autorizou o Governo a rever tais normas e a alargar os pressupostos de punição à condução sob influência de estupefacientes e similares, mas observando os limites máximos da punição estabelecidos nesse decreto-lei.(?>) Cf. J. J. Gomes Canoülho e Vital Moreira, ob. cit., p. 678, n.°xxm