137 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008resultados a saírem publicamente do apoio que o Governo destina ao investimento das pequenas e médias empresas.Mas vamos, então, às propostas da oposição. Eu até ia começar aqui pela da zona franca da Madeira, mas vou dar mais algum tempo ao Sr. Deputado Hugo Velosa e começo por uma do CDS-PP, que há-de ter um qualquer carácter estruturante, que até admito que possa ser, na lógica do estímulo ao empreendedorismo, outra das prioridades deste Governo, e aquilo que o Governo tem feito tem sido apoiado, estimulado e premiado.O CDS-PP tem uma proposta — lá estão as questões estruturais, aqui, sim, de redução do IRC — que diz o seguinte: «Estão isentos de IRC os lucros realizados pelas pessoas colectivas cujo capital social seja maioritariamente subscrito por estudantes do ensino secundário ou superior com aproveitamento escolar e idade compreendida entre os 18 e os 25 anos no dia 1 de Janeiro de cada ano».Sr. Deputado, o que é isto? Até pode ser feito com a melhor das intenções, só lhe pergunto qual é essa boa intenção. É que estou mesmo a ver qual é a adulteração e a utilização abusiva de um qualquer destes instrumentos! Qual é a lógica desta proposta?! Também para a zona franca da Madeira há aqui um aditamento, proposto pelo PSD, que diz o seguinte: «» pode a administração fiscal declarar oficiosamente a cessação de actividade quando for manifesto que não está a ser exercida nem há intenção de continuar a exercer, ou sempre que o sujeito passivo tenha declarado o exercício de uma actividade sem que possua uma adequada estrutura empresarial em condições de a exercer.» E diz o PSD: «salvo as entidades sedeadas no âmbito da zona franca da Madeira«, »O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Tem legislação própria!O Sr. Afonso Candal (PS): — » que ç como quem diz que essas podem não exercer nem ter a intenção de exercer aquilo que se propõem fazer e podem também declarar o exercício de uma actividade para o qual não possuam sequer a estrutura empresarial em condições de a poder exercer.Portanto, estas não são claramente medidas estruturais mas pontuais, cujo alcance temo até perceber, mas gostava de obter alguns esclarecimentos porque posso estar a perceber mal o alcance das propostas.Estas são as propostas que a direita, PSD e CDS, que ainda há pouco tempo estava no governo, tem a apresentar a este Orçamento do Estado.Por isso, não é surpresa que o «remédio», nomeadamente, do lado do PSD seja o de nada fazer e esperar que passe, porque a verdade é que há grande coerência com o seu exercício enquanto governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a verdade, Sr. Deputado Afonso Candal, é que quem está a aplicar uma pena máxima às empresas e aos contribuintes é claramente este Orçamento!O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Ora aí está!O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Todos sabemos que, neste momento, as micro e as pequenas empresas são as que estão a sofrer mais com a situação da conjuntura internacional e também com a falta de políticas efectivas que este Governo não tomou ao longo destes três anos e meio.Quando o PSD propõe, pura e simplesmente, a extinção do pagamento especial por conta tinha um único objectivo: ajudar estas empresas a ultrapassarem este momento — e eram 300 milhões de euros de liquidez que se introduziam nas empresas.Portanto, Sr. Secretário de Estado, o que pretendíamos era que o Governo não «enchesse a boca», agora, com as PME, mas que tomasse medidas efectivas de combate ao contraciclo que estamos, neste momento, a viver.