II SÉRIE-A — NÚMERO 189 6 2. A sustentabilidade do sistema público de pensões Historicamente coexistem em Portugal dois grandes regimes de proteção social em matéria de pensões nas eventualidades de velhice, invalidez e morte: por um lado, o sistema previdencial do regime geral de segurança social, destinado à generalidade dos trabalhadores do setor privado e aos trabalhadores do setor público com relação jurídica de emprego privado; e, por outro lado, o regime da Caixa Geral de Aposentações (Caixa), atualmente designado de regime de proteção social convergente, destinado aos funcionários públicos e agentes administrativos, atualmente trabalhadores em funções públicas. Ambos os regimes são, na sua essência, públicos, pois foram instituídos, são geridos e garantidos financeiramente pelo Estado, enquadram-se no 1.o pilar de proteção social, isto é, asseguram o grau de proteção com prestações substitutivas de rendimentos do trabalho, e têm natureza legal, dado que a sua configuração é moldada unilateral e imperativamente pelo legislador, diversamente do que sucede nos regimes complementares e na poupança individual, que têm fonte convencional ou contratual. Tanto o sistema previdencial do regime geral como o regime de proteção social convergente são geridos em sistema de repartição, o que significa que as pensões em pagamento são suportadas pelas contribuições atuais dos trabalhadores e empregadores e, quando estas se revelam insuficientes, o que se admite que apenas deva ocorrer em situações conjunturais, por uma contribuição do Estado, proveniente dos impostos e, em contextos de desequilíbrio orçamental, por recurso ao endividamento. Este modelo de financiamento, que não assegura a cobertura das responsabilidades dos direitos em formação através da constituição de provisões, como sucede nos regimes geridos em sistema de capitalização, tem subjacente um princípio de solidariedade entre gerações, pressupondo que a geração no ativo suporte o pagamento das pensões da geração aposentada ou reformada. A sustentabilidade deste modelo, em que ninguém financia com o seu esforço contributivo a sua própria pensão, depende da evolução, por natureza incerta, quando projetada a longo prazo, de vários fatores, desde logo da vontade de manter a configuração do regime no futuro, mas fundamentalmente da capacidade de as gerações vizinhas assumirem os encargos com as pensões das gerações contribuintes anteriores. Com efeito, a sustentabilidade a prazo de um regime público de pensões repousa, por um lado, na perceção social e política da comunidade de que ele é materialmente justo, por observar imperativos elementares de igualdade proporcional entre os diversos grupos de cidadãos, e equitativo, por distribuir proporcionalmente os benefícios e os encargos entre todos os utentes do regime de pensões, e que, como tal, deve continuar a existir nos mesmos moldes, e, por outro lado, na sua capacidade de autofinanciamento, sem prejuízo do suprimento pelo Estado de desequilíbrios financeiros conjunturais, com recurso a outras fontes de receitas, situadas exteriormente ao sistema de pensões. Esta última situação deverá, contudo, ser tendencialmente marginal e temporária. Na verdade, um sistema de pensões assente numa lógica de repartição deve, ao longo da sua vida, evoluir no sentido de procurar garantir a sua sustentabilidade financeira de um modo permanente, aproximando a todo o tempo o valor das contribuições que recebe do valor das prestações que paga. 2.1. Igualdade proporcional O regime da Caixa é um regime especial de pensões, aferindo-se a sua equidade e justiça material relativa necessariamente pela comparação das suas caraterísticas com as contemporâneas definidas pelo mesmo legislador para o regime geral, destinado tendencialmente a todos os trabalhadores que não integrem aquele primeiro regime, e pela verificação se as diferenças de condições encontram justificação razoável e suficiente. Na medida em que estão em causa prestações vitalícias, que são pagas durante um período temporal muito alargado, a comparação entre regimes tem de fazer-se numa perspetiva histórica, pelo menos equivalente ao tempo que está hoje estabelecido como correspondendo a uma carreira completa, isto é, o tempo de serviço máximo que pode relevar na pensão, pois subsistem na atualidade pensões fixadas com condições e fórmulas de cálculo que vigoraram em todo esse período. Assim, se recuarmos 40 anos, até 1973, verificamos que, na Caixa, para a generalidade dos subscritores desta instituição – pois dentro da própria Caixa sempre coexistiram com o regime «geral» do Estatuto da Aposentação inúmeros regimes especiais mais favoráveis em diversos domínios, como as condições de aposentação ou reforma e as regras de cálculo e ou de atualização da pensão –, a pensão máxima, igual à