I SÉRIE — NÚMERO 22 26 O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Claro!  A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — Dispensar esta diligência, conforme se pretende, é obrigar a vítima a prosseguir uma ação de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge. Ou seja, é sujeitar a vítima a um litígio interminável, penoso, mas também à perpetuação do vínculo conjugal, porque todos sabemos o quão morosos são estes processos. Srs. Deputados, é evidente que nesta Câmara há um largo consenso relativamente a esta problemática, muito particularmente quanto à necessidade de se resolver este problema e de atuarmos de forma firme e decidida. Por isso, vamos deixar de lado as políticas demagógicas e tratar este cancro social com a seriedade que o assunto merece. Vamos, então, fazer mais e melhor, porque essa é a nossa responsabilidade, esse é o nosso dever. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cláudia Santos, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos em debate vários projetos de lei relacionados com a violência doméstica, os quais vou agrupar em três blocos. Há dois projetos novos, do Iniciativa Liberal — os outros são requentados! —, sobre a nomeação de patrono às vítimas e sobre a dispensa da tentativa de conciliação em divórcios sem consentimento quando o outro cônjuge tiver sido condenado por violência doméstica, que merecem alguma atenção. Vemos algum mérito no abandono do conceito de tentativa de conciliação, porque não se deve tentar conciliar o inconciliável, apesar de admitirmos que possa ser útil que exista no processo um momento para solução de questões atinentes às responsabilidades parentais ou à casa de morada da família, e, por isso, esta solução terá de ser analisada com muitíssimo rigor na especialidade. Depois, temos outros projetos de lei que querem esclarecer que a exposição de crianças a contextos de violência doméstica é crime de violência doméstica. Tratar este assunto, Sr.as e Srs. Deputados, impõe-nos que olhemos para o sofrimento mais profundo das crianças que adormecem na escola porque não conseguem dormir em casa, dos meninos que têm marcas no corpo porque se puseram à frente do pai quando ele ia bater na mãe ou dos adolescentes que se cortam com lâminas de barbear, nos braços e nas pernas, porque precisam de um sofrimento rápido que os distraia por instantes de sofrimentos muito maiores. Este é um horror que não podemos nem queremos ignorar, mas não o enfrentaremos criminalizando aquilo que já é crime, e a lei que aprovámos para esclarecer essa questão tem menos de um ano. Refiro-me à Lei n.o 57/2021, de 16 de agosto, que não permite dúvidas quanto à possibilidade de as crianças expostas a contextos de violência doméstica serem vítimas de um crime autónomo — sublinho: um crime autónomo! — de violência doméstica. Passemos às declarações para memória futura e à pretensão de as tornar obrigatórias quanto a vítimas adultas de violência doméstica. Primeiro, as declarações para memória futura já são possíveis nos processos por violência doméstica. Segundo, o Ministério Público já está obrigado a promovê-las. Terceiro, em legislaturas passadas houve, neste Parlamento, quem quisesse obrigar as vítimas de violência doméstica a testemunharem contra os seus agressores, mas essa ideia não passou. Agora insiste-se por esta via, querendo fazer entrar pela janela o que não entrou pela porta, eventualmente, para pôr em causa o direito à recusa de depoimento contra cônjuges ou ex-cônjuges, previsto no artigo 134.o do Código de Processo Penal. Nós, pelo contrário, achamos que a autonomia das vítimas adultas de violência doméstica deve ser reforçada. No combate à violência doméstica, não queremos bastar-nos com as respostas fáceis e que não custam dinheiro, que são as meras alterações constantes da lei penal. Não estamos à procura de respostas de faz-de-conta.