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26 | I Série - Número: 058 | 19 de Março de 2009O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Qualquer um!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Ah! Qualquer um.Portanto, o Sr. Deputado considera que o dever do Estado seria o de, agora, intervir na fixação dos vencimentos das administrações.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): —  Claro!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Deputado, digo-lhe o seguinte: sou dos primeiros a criticar, como já critiquei no passado, aquilo que foi o exagero da banca e de outros sectores no pagamento a gestores. Já considerei isso pura ganância. E mais: até já classifiquei alguma atribuição de prémios a gestores como um engano aos seus accionistas! E fico escandalizado quando vejo algumas instituições internacionais pagarem prémios chorudos a gestores que «apenas» levaram as suas empresas à falência! Sou contra tudo isso, mas não alinho no discurso da inveja social, Sr. Deputado.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: —  O Sr. Deputado sabe que quem beneficiou de garantia paga para isso. No entanto, se algum banco que beneficiou de uma garantia não pagar e, portanto, precisarmos de intervir no seu capital social, aí, sim, interviremos nos critérios da definição dos vencimentos e dos prémios.O Sr. Presidente: —  Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Até lá, Sr. Deputado, desculpe, o que acabou de fazer é uma total demagogia, que representa apenas o oportunismo de quem não quer deixar passar ou de sustentar a mais pura e básica inveja social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, espanta-me que não siga com atenção as intervenções do Presidente dos Estados Unidos da América, o Sr. Barack Obama, sobre este mesmo assunto.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Espanta-me que considere demagogia uma pergunta de bom senso.Espanta-me que se indigne não com meio milhão de euros de salário nas circunstâncias em que o País vive, mas com o facto de eu lhe fazer a pergunta. E espanta-me que não se dê conta de que, ao dar um aval através do erário público, obviamente, V. Ex.a tem, enquanto representante do Estado, uma palavra moral e moderadora nestas situações! O País ficou a perceber que o senhor não pretende usá-la!Aplausos do CDS-PP.Passo ao segundo tema, Sr. Primeiro-Ministro: a sua política de segurança, do ponto de vista do CDS, foi um fracasso.Foi um fracasso no dia 28 de Fevereiro de 2007, quando, no exacto momento em que a polícia ganhava novas responsabilidades pela segurança de mais 700 000 pessoas, no exacto momento em que fenómenos de criminalidade grupal junto das cidades começavam a tornar-se mais preocupantes, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou, aqui, o cancelamento das admissões na PSP e na GNR durante dois anos.
27 | I Série - Número: 058 | 19 de Março de 2009Depois, independentemente das intenções, foram aprovadas leis penais que, objectivamente, não ajudaram nem ajudam no combate eficaz à criminalidade, que está a aumentar.Sr. Primeiro-Ministro, isso o País já sabe. O País já sabe que tem 421 000 crimes por ano, o que significa 8000 crimes por semana, quase 1200 crimes por dia. Trata-se de um número nunca antes atingido, Sr.Primeiro-Ministro! Mas o que o País não sabe é que, infelizmente, se o Sr. Primeiro-Ministro não o desmentir aqui, creio que o Governo se prepara para cometer um terceiro erro. É que, depois de terem cancelado a entrada de polícias, depois de terem contribuído para a aprovação de leis penais condescendentes, os senhores preparam-se para um regime de execução das penas»Vozes do CDS-PP: —  Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  » que ç, Sr. Primeiro-Ministro, verdadeiramente preocupante, com a criminalidade como ela está! A proposta deu entrada ontem nesta Assembleia, mas nós somos gente atenta. Chamo-lhe a atenção, Sr.Primeiro-Ministro, para o artigo 14.o, segundo o qual —  e não estamos a falar nem de saídas precárias nem de licenças temporárias — , haverá um novo regime, um verdadeiro regime de cumprimento da pena, que tem a seguinte particularidade: ao fim de um sexto do cumprimento da pena, em crimes até cinco anos, vai cumprirse a pena para fora da cadeia sem vigilância próxima. Se forem crimes com pena acima de cinco anos, vai cumprir-se a pena ao fim de um quarto, para fora da cadeia sem vigilância próxima. Ó Sr. Primeiro-Ministro, dez meses de cumprimento de pena em cinco anos possíveis ou numa condenação, por exemplo, em oito anos cumpre-se a pena dois anos e depois vai-se para fora da cadeia sem vigilância próxima!? Como é que o senhor consegue medir que estas pessoas não têm risco de fuga?!Aplausos do CDS-PP.Como é que consegue medir que isto não vai significar aumentar a criminalidade, aumentar a reincidência e aumentar a perigosidade, Sr. Primeiro-Ministro, no exacto momento em que as pessoas, obviamente, se sentem desprotegidas?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, verifico que o Sr. Deputado Paulo Portas, campeão das famílias, não disse nem uma palavra sobre famílias. Nem uma palavrinha sequer!Vozes do PS: —  Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Já lá vou!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Ah»! Já lá vai! O Sr. Deputado começou pelos bancos. Quero recordar-lhe que, ao contrário do que fez quando estava no governo, nós eliminámos a subvenções especiais para detentores de cargos políticos —  isso foi votado aqui, nesta Câmara —  e eliminámos também os regimes especiais de aposentação e outros benefícios para gestores públicos e para administradores do Banco de Portugal.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Oh! Veja-se o salário deles!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Foram estas medidas que tomámos.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): —  Falam, falam, falam»!
28 | I Série - Número: 058 | 19 de Março de 2009O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Deputado, sou o primeiro a considerar que, realmente, em muitas empresas se cometeram os maiores exageros e as maiores loucuras em termos de vencimentos e de prémios.E o que digo é que, se o Estado entrar no capital de algum banco com base no programa de recapitalização, aí, sim, o Estado tem o direito e o dever de emitir também orientações no que diz respeito à política de vencimentos e de prémios.O Sr. Deputado diz, baseado nos números de 2008, que a política de segurança é preocupante. Penso que devemos sublinhar a importância que tem a resposta que foi dada ao aumento da criminalidade em 2008, porque estou de acordo que a segurança é a primeira das liberdades e nada de mais importante o Estado tem pela frente do que melhorar a segurança. No entanto, é preciso dizer os números todos. E a verdade é que a estratégia que seguimos no final do Verão deu resultados e, no último trimestre, a desaceleração do aumento da criminalidade foi um facto evidente.Espanta-me como é que o Sr. Deputado Paulo Portas se apresenta neste debate, falando ao País na segurança e no aumento da criminalidade, quando, afinal de contas, este aumento da criminalidade grave é inferior ao que se verificava no momento em que o Sr. Deputado estava no governo. Ou considera que esse problema também não caía na alçada da responsabilidade do CDS? Que não era matéria para si?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Primeiro-Ministro, lei de execução das penas!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Já lá iremos! Depois, diz o Sr. Deputado: «Falharam nas admissões». Sr. Deputado, os números são estes: entre 2002 e 2005» Sabe a que período me refiro?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Não, não!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sim, sim! Não sei se isto cabe na sua contabilidade.Entre 2002 e 2005, o número de polícias diminuiu em 1138 efectivos.Entre 2006 e 2008, o número de polícias aumentou em 729 elementos.O Sr. Presidente: —  Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Deputado, quanto ao aspecto que refere dessa proposta de lei, quero chamar-lhe a atenção para a total demagogia com que apresenta esse ponto, porque depende de uma coisa muito importante, ou seja, da decisão do juiz, não depende da lei!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Aí é que se engana!O Sr. Primeiro-Ministro: —  O Sr. Deputado está a cometer um erro propositado com o efeito ou com o intuito de enganar a opinião pública.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, onde se foi meter!Vozes do CDS-PP: —  Ora bem!Vozes do PS: —  Oh!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sabe o que é que diz a proposta de lei que, supostamente, foi aprovada no seu Conselho de Ministros e que deu entrada neste Parlamento? É que definir que um preso que tenha
30 | I Série - Número: 058 | 19 de Março de 2009O Sr. Primeiro-Ministro: —  Fomos nós que demos aos imigrantes os mesmos direitos sociais. O abono de família, agora, não é apenas um direito dos portugueses, é também um direito dos imigrantes, daqueles que trabalham para fazer de Portugal um Portugal melhor.Sr. Deputado, ainda recentemente isso me foi dito em Cabo Verde.Mas fizemos o mesmo no que diz respeito à Lei da Nacionalidade.O Sr. Presidente: —  Pode concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  É por isso, Sr. Deputado, que a política de imigração se fez sempre com responsabilidade.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Qual é a quota?O Sr. Primeiro-Ministro: —  Quanto à quota, Sr. Deputado, a responsabilidade de um Governo é a de construir essa quota num diálogo social. Há uma Comissão Permanente de Concertação Social onde se discute e se define essa quota, Sr. Deputado. Isso não resulta de um voluntarismo crítico.O Sr. Presidente: —  Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Isso resulta de um diálogo e de um debate entre sindicatos e empresários,»Vozes do CDS-PP: —  Diálogo?!O Sr. Primeiro-Ministro: —  » com vista a formar um juízo capaz de os habilitar a propor um nõmero que faça sentido e que tenha em conta a situação do País.O que nós não temos, Sr. Deputado, é uma posição de princípio preconceituosa a favor ou contra a imigração no momento em que o País enfrenta dificuldades.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, em relação a que ponto?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Em relação aos termos «demagogo» e «securitária», Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, embora não seja membro da direcção da sua bancada, como é dirigente do partido —  há essa tradição —  dou-lhe a palavra. Porém, o agravo é muito relativo.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me, por uma vez, não só agradecer como discordar.A acusação de demagogia securitária ç recorrente de quem não quer discutir os problemas,»O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  » mas não ç inocente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Não ser inocente não quer dizer que seja defenestradora da honra!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, um partido que lhe chamou a atenção para o facto de que não era possível cancelar admissões, que lhe chamou a atenção para o facto de que não era possível fazer leis penais condescendentes, que lhe chama, hoje, a atenção para que não é
32 | I Série - Número: 058 | 19 de Março de 2009O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, anunciou aqui um conjunto de medidas a que me quero referir.A primeira medida tem a ver com a criação de um provedor do crédito.O Sr. Primeiro-Ministro sabe que a Constituição da República Portuguesa estabelece um Provedor da Justiça, cujo mandato terminou vai para oito meses. Gostaria de saber se o Sr. Primeiro-Ministro nos quer apresentar uma solução para preencher um lugar definido pela Constituição e que está vago.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado, temos bem consciência da importância que tem a substituição rápida do Provedor de Justiça.O Sr. António Filipe (PCP): —  Não parece!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Como o Sr. Deputado sabe, isso exige maioria de dois terços na Assembleia da República.O Partido Socialista está a fazer todos os esforços no sentido de obter os consensos indispensáveis para que o nome apresentado seja um nome com prestígio, seja um nome reconhecido pela sociedade portuguesa e um nome que possa merecer o apoio da Assembleia da República.Mas também lhe digo o seguinte, Sr. Deputado: se não formos capazes de obter esses consensos, avançaremos sozinhos, porque também consideramos que já não é legítimo perdermos mais tempo.Procuramos, com os outros partidos, soluções de consenso. Quando não existirem, cada um assumirá as suas responsabilidades.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  O que não funciona é o bloco central!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Deputado, quero sublinhar este ponto: o provedor do crédito é muito importante neste momento.Num momento em que há dúvidas de muitos cidadãos portugueses justamente sobre o comportamento dos bancos no que diz respeito ao crédito à habitação, ficarei mais sossegado se tivermos um provedor exclusivamente encarregado de responder às dúvidas dos portugueses, esclarecendo-os, dando-lhes razão quando a tiverem e emitindo recomendações, porque essa é também uma das competências da administração, ou seja, salvaguardar a lei e os contratos para que ninguém fique defraudado e seja enganado na sua boa fé.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vai ter de compreender que tenho de o desmentir.O Sr. Primeiro-Ministro não está à procura de nenhum consenso! Anda em conversinhas com o PSD, mas isso não é consenso. Ora, os portugueses já sabem que se, para resolver o problema, o PS e o PSD são precisos, o problema continua e não é resolvido.Mas vamos, então, às suas outras propostas.O Sr. Primeiro-Ministro anuncia duas.Num caso, aceita agora a proposta que rejeitou e que o Bloco de Esquerda tinha apresentado: reduzir juros em relação à situação dos desempregados de longa duração. É uma boa medida.Mas a segunda é uma correcção da política do Governo. O Governo reduziu as comparticipações dos medicamentos e agora melhora a comparticipação que prejudicou anteriormente.
34 | I Série - Número: 058 | 19 de Março de 2009É por causa disso que não há solução para o Provedor de Justiça. É, aliás, por causa disso que não há solução para tantos problemas deste País, a começar por aqueles de que fala: o desemprego e as reformas dos pensionistas.É porque, Sr. Primeiro-Ministro, em tudo isso o que sempre ocorreu foi um «continuismo» que cansa este País, que, por isso, protesta contra essas continuidades.Veja o caso das reformas e do que aqui nos disse.Há pouco, indignou-se: «não concordo que os accionistas percam dinheiro com um prémio indevido aos administradores». Sr. Primeiro-Ministro, nós somos accionistas, porque somos contribuintes, todos pagamos para Portugal, mas, com tanto esforço que fazemos, ainda hoje não conseguimos saber por que é que o Governo aceitou um prémio de 62 milhões de euros para o Sr. Manuel Fino!? O senhor fica indignado com os prémios, mas lá deu o «prémiozinho», não é, Sr. Primeiro-Ministro?! Ele estava «muito necessitado» porque, coitado, tinha perdido dinheiro na Bolsa e, por isso, lá foi socorrê-lo»!! O problema é que, quando olhamos para o futuro da coisa pública, o Governo não responde.Veja o caso do relatório da OCDE.O relatório da OCDE sobre o futuro das pensões de reforma, que já aqui citou, diz que, em 2050, a taxa de substituição será 55%, ou seja, perde-se 45%.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Não, não!O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Eu sei que o Sr. Primeiro-Ministro só gosta dos relatórios da OCDE quando não são bem da OCDE —  o do «‘Bravo’ á Deborah«»! —  mas, neste caso, não é a Deborah, é mesmo a OCDE. E fez as contas. E as contas dizem que, com o seu sistema, os pensionistas vão perder.Assim, Sr. Primeiro-Ministro, queria que nos dissesse como é que se pode garantir o futuro do sistema das reformas se as mesmas já estão a perder, com a sua política.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, em primeiro lugar, tenho de desmenti-lo. É porque o Governo não deu prçmio algum!! Mas o Sr. Deputado insiste nisso» Que hei-de fazer»?!O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Lá que ele recebeu o dinheiro, recebeu!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Os portugueses sabem que o que acaba de dizer é uma completa demagogia.O Governo não interfere na gestão da Caixa Geral de Depósitos no que diz respeito a negócios concretos e definidos.O que acaba de dizer —  e tenho de dizer-lhe, Sr. Deputado —  é apenas insultuoso para qualquer governo.Mas o Sr. Deputado não resiste a esse tipo de linguagem nestes debates. Francamente, acho que isso não lhe fica bem.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Não gosta de prestar contas!O Sr. Primeiro-Ministro: —  O Sr. Deputado é que gosta de citar apenas parte de relatórios.Esse relatório da OCDE»O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  É verdadeiro»! Não ç «o da Deborah«!Risos do PSD.
35 | I Série - Número: 058 | 19 de Março de 2009O Sr. Primeiro-Ministro: —  » ç, em primeiro lugar, muito elogioso para esta reforma —  de princípio a fim, são elogios à reforma —  e tem dois estudos, um dos quais sobre a taxa bruta de substituição.O que é a taxa bruta de substituição? É a comparação do último salário com a primeira reforma, sem os descontos da própria taxa social.O que importa é a taxa líquida. Ora, no que se refere à taxa líquida, os números são os que lhe dei, mas essa parte, o senhor esconde-a.O que diz esse relatório é que, daqui a 40 anos, teremos uma taxa líquida de substituição superior à da Alemanha, Suçcia, Finlàndia»Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.É o que diz relatório, Sr. Deputado!... Eu sei, o Sr. Deputado só gosta das partes más do relatório e esconde o resto»O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Finalmente, queria dizer-lhe que intuí o que o Sr. Deputado quis dizer sobre «o País que protesta». Naturalmente, estava a referir-se á manifestação, calculo,»O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Vou concluir, Sr. Presidente. Desculpe.Como dizia, intuo que o Sr. Deputado estava a fazer o que fez quando o recebi para falarmos sobre o Conselho Europeu: apresentar os cumprimentos dos manifestantes.Sr. Deputado, tenho o maior respeito por quem se manifesta. As minhas considerações foram muito políticas, sobre o sindicalismo livre.Se o Sr. Presidente me autoriza a fazer ainda uma breve citação, muito rapidamente, gostaria de citar ao Sr. Deputado uma declaração de um líder político português: «Em Portugal, o Partido Comunista representa uma forma de organização da tradição estalinista na qual é o partido que dirige os sindicatos» e acrescenta que «a força social do Partido Comunista depende, em primeira instância, deste tipo de controlo partidário do movimento sindical». Quem foi que disse isto? Francisco Louçã!Risos e aplausos do PS.Eu sei que não o disse aqui!O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, vou concluir.Sr. Deputado Francisco Louçã, perdoar-me-á; o senhor costuma trazer uns «papelinhos» e, desta vez fui eu que trouxe um «papelinho«»!Risos do PS.O Sr. Deputado disse o que citei, disse-o não aqui mas lá fora. Deu uma entrevista a uma revista, muito curiosa, da IV Internacional Trotskista! Já agora, Sr. Deputado, qual é a diferença, no controlo dos sindicatos, entre o estalinismo e o trotskismo? Explique-nos lá, Sr. Deputado!!Risos e aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado Francisco Louçã, tem a palavra.
36 | I Série - Número: 058 | 19 de Março de 2009O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, diz que traz o «papelinho», o problema é que quem o traz sou eu!Risos do Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro gosta de repetir aqui o que os blogues anónimos dos seus assessores dizem de manhã. Ora, de manhã, no blogue do seu assessor, já vinha a sua frase de hoje à tarde, por isso, trouxe-a comigo. Aliás, tenho gosto em distribuí-la para conhecerem a citação escrita num bom «Inglês Tçcnico«»Risos do BE e do PSD.Se, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro quiser saber, devo dizer-lhe o seguinte: melhor vai o Governo quando começa a citar a minha opinião —  fico satisfeito com isso» Eu nada retiro do que afirmei! Acho que os sindicatos devem ser independentes.Só acho uma «anedota do Raúl Solnado» quando vejo o Sr. Primeiro-Ministro dirigir-se aos sindicalistas, dizendo: «vocês, que são autónomos», enquanto eles respondem: «PS! PS!» Em anedota, está tudo dito! Está tudo dito sobre a sua incompreensão!!Aplausos do BE.O senhor acha que pode mandar nos sindicatos e fica irritado porque os sindicalistas, que não são manipuláveis, foram manifestar-se.Se o senhor me cita —  e agradeço-lhe a deferência — , deixe-me citar-lhe João Cravinho, que diz que o Sr.Primeiro-Ministro é «fechado de horizonte» e tem uma opinião «abusiva e redutora» dos manifestantes.Sabe por que é que eles protestavam, Sr. Primeiro-Ministro? Eu digo-lhe: protestavam porque há 191 milhões de euros que os patrões devem aos trabalhadores! Protestavam porque o senhor aceitou que se desse 62 milhões de euros ao Manuel Fino, e é verdade!Vozes do PS: —  Outra vez?!O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Protestavam porque o senhor fala das reformas e já vem a esta Casa faltar à verdade ao Parlamento!Protestos do PS.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Está desesperado!O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Veja como eles me dão razão! O Sr. Primeiro-Ministro disse-nos, aqui, que íamos ter a taxa de substituição acima da média europeia e incomoda-se que eu lhe cite um relatório da OCDE que diz que vamos ser o terceiro pior país.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Não, não!O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Para concluir, Sr. Primeiro-Ministro, mostro-lhe um gráfico que é do seu Governo, não é da OCDE, é seu! Taxa de substituição: 55%. Este gráfico é do seu Governo! Tem vergonha, Sr. Primeiro-Ministro? É porque isto, segundo as suas próprias contas, mostra que a sua política leva a que as reformas percam 45%! Ria-se, Sr. Primeiro-Ministro! Bem pode rir-se com o Ministro das Finanças, mas o País já sabe que, por mais que o Governo se ria dele, os portugueses, trabalhadores e trabalhadoras, só têm boas razões para protestar, e é assim que hão-de vencer.
37 | I Série - Número: 058 | 19 de Março de 2009O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Está desesperado!O Sr. Francisco Louçã (BE): —  É assim mesmo, Sr. Primeiro-Ministro!Aplausos do BE.Protestos da Deputada do PS Maria Cidália Faustino.Vozes do PS: —  Demagogia!O Sr. Presidente: —  Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia»Protestos da Deputada do PS Maria Cidália Faustino.Sr.a Deputada do PS, está a dar um péssimo exemplo a toda a oposição! Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, faça favor.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, o senhor é pródigo em propaganda. Se o País sobrevivesse com a propaganda do Governo e do Sr. Primeiro-Ministro em concreto, estávamos completamente safos! Mas acho que já chega de procurar vir fazer brilharetes para a Assembleia da República com o anúncio de medidas, sempre de forma incompleta.O que lhe peço, nesta minha primeira pergunta, é que nos quantifique as medidas que não quantificou, quer quanto ao número dos respectivos beneficiários quer quanto às verbas públicas consignadas.O Sr. Presidente: —  Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, verifico que a Sr.a Deputada considera propaganda o anúncio de medidas para ajudar as famílias em Portugal. Se eu não viesse aqui anunciar qualquer medida, a Sr.a Deputada diria que este Governo não tem soluções para os problemas do País.Sr.a Deputada, quanto ao conjunto das medidas que agora anunciámos, a nossa estimativa é a de que custem ao Orçamento do Estado cerca de 100 milhões de euros e, este ano, a linha de crédito que vai financiar a moratória será da ordem de 150 milhões de euros, o que é suficiente para financiar as operações que calculamos que venham a ser feitas. Claro está, se houver mais operações, aumentaremos essa linha de crédito, mas o nosso cálculo é aquele que eu disse.Por isso, Sr.a Deputada, já vê que tínhamos estas medidas em estudo há já muito tempo, não foi agora que pensámos nelas. Nós não somos como o Sr. Deputado Paulo Portas —  já não está presente na Sala! —  que, ao ser inquirido por uma jornalista sobre qual seria o custo dos 4000 polícias que deviam entrar ao serviço no próximo ano, respondeu: «é fazer as contas!»O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  E convém fazê-las!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Não! É preciso saber quanto custa porque isso é absolutamente fundamental para a credibilidade das medidas que se apresentam.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, tem a palavra.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pois ç»! É porque ç importante ter na mão estes dados para, depois, podermos comparar com outros.
41 | I Série - Número: 058 | 19 de Março de 2009A Sr.a Helena Terra (PS): —  É natural!O Sr. Alberto Martins (PS): —  «Chamamos a atenção para algumas questões e quase ninguém nos ouve!». Primeiro dizem: «Ninguém nos ouve», depois dizem: «Quase ninguém nos ouve» e, depois, é o Governo que não a ouve! Sr. Deputado Paulo Rangel, ninguém vos ouve nas coisas essenciais, é certo! Como é que se pode ouvir alguém que defende uma política de «braços caídos»?! Como é que se pode ouvir alguém que diz que as grandes obras públicas ajudam ao desemprego de Cabo Verde, da Ucrània e de Portugal?! Duvido»!Vozes do PS: —  Bem lembrado!O Sr. Alberto Martins (PS): —  Como é que se pode ouvir alguém que defende a interrupção da democracia por seis meses?!O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): —  Trocaram de papel! Esse não é o discurso de há 15 dias?!O Sr. Alberto Martins (PS): —  Como é que se pode ouvir alguém que considera que o aumento do salário mínimo é uma irresponsabilidade?!Protestos do Deputado do PSD Paulo Rangel.Oiça, Sr. Deputado.Como é que se pode ouvir alguém que diz que o objectivo da família é a procriação?!O Sr. José Junqueiro (PS): —  Bem lembrado!O Sr. Alberto Martins (PS): —  Como é que se pode ouvir alguém que diz que não pode ser a comunicação social a seleccionar aquilo que transmite?!Risos do PS.Srs. Deputados, não se pode ouvir isto!Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Alberto Martins (PS): —  Em nome da democracia, em nome da cultura democrática, não se pode ouvir isto!Aplausos do PS.Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a questão que lhe queria colocar, neste momento, tem a ver com a linha de aprofundamento do Estado social, a qual, no quadro da crise em que vivemos, tem a ver com a intervenção no âmbito da regulação e supervisão do sistema financeiro, com o quadro europeu e com as políticas europeias que é preciso tomar no âmbito da regulação e da intervenção supervisionaria, com o âmbito das políticas económicas que os diversos países estão a adoptar. Mas tem, seguramente, também a ver com o aprofundamento das políticas de solidariedade, das políticas de segurança social e com uma previsibilidade —  que é possível, eventualmente, o Governo ter —  para termos uma «luz ao fundo do túnel» que nos possa indicar um caminho, que tem a ver com a evolução positiva das despesas, da solidariedade e do apoio às famílias.
42 | I Série - Número: 058 | 19 de Março de 2009O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): —  Estou de castigo! Mas tenho de ouvir o Alberto Martins durante 7 minutos?!O Sr. Alberto Martins (PS): —  Desde 2005 que tem sido feito um esforço significativo, o qual vai ter de continuar.A minha pergunta é: qual é o quadro referencial no qual o Governo se situa, no sentido do aprofundamento do Estado social, no sentido da maior solidariedade, no sentido do apoio às famílias, no sentido de criarmos condições progressivas para uma sociedade mais justa em termos sociais, em termos de solidariedade, em termos de igualdade, em termos de equidade?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Alberto Martins, em tempos de crise o que o País exige de todos os partidos políticos, de todas as lideranças políticas é que digam ao País o que se deve fazer, que apresentem uma linha de rumo, uma estratégia, uma orientação. O País precisa de ouvir isso. Precisa de ouvir propostas, que inspirem, que motivem. Esta é a principal responsabilidade dos políticos! É por isso que lamento que, nestes debates, a única entidade que apresente propostas e orientações seja o Governo!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  E o subsídio de desemprego?!O Sr. Primeiro-Ministro: —  É porque da parte da oposição nada se ouve em nenhum domínio, em particular neste, o das famílias.O nosso caminhão está claro: queremos, em primeiro lugar, reforçar o investimento público, porque isso é absolutamente necessário e indispensável para dinamizar a economia e para oferecer mais emprego.Queremos proteger o emprego e, por isso, todas as medidas que já estão em execução dão mais esperança aos portugueses.Queremos também proteger as famílias e queremos restabelecer o nosso sistema financeiro para que a nossa economia possa beneficiar de crédito.Mas, neste capítulo das famílias, quero afirmar, com convicção, que nunca se fez tanto como nestes quatro anos.O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Ohh»!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Nunca tinha sido levado a cabo ao longo de quatro anos, ao longo de uma legislatura, um progresso tão assinalável no apoio às famílias.Com as medidas que tomámos, de certa forma, inaugurámos uma nova geração de políticas sociais. A saber: o passe escolar; o investimento na rede de equipamentos sociais, em particular, creches, fundamentais para compatibilizar a vida profissional com a vida familiar; o aumento, que fizemos, no abono de família; o salário mínimo e o seu aumento, fundamental para tanta gente neste País»O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): —  A seguir a D. Afonso Henriques, só José Sócrates, mesmo!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Se houve um aspecto que diz tudo sobre o desespero do PSD na oposição foi a posição desse partido contra o salário mínimo e o seu aumento!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Muito bem! É verdade!
44 | I Série - Número: 058 | 19 de Março de 2009Vozes do PSD: —  Nada!» Nada!»O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): —  Sócrates, o Salvador!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Que projecto? Que ideia? Que programa? Mais: que liderança?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  A direita está aqui, somos nós! Não há aqui mais ninguém de direita!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Há aqui um debate sobre quem é e quem não é de direita. Mas eu diria que o que ambos os partidos têm para oferecer é «mais do mesmo»: as duas caras que fizeram parte do fracasso do passado e que agora são apresentadas como se trouxessem algum futuro.Aplausos do PS.O Sr. Ricardo Martins (PSD): —  Já se esqueceu do «pântano»!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Nem programa, nem ideias, nem protagonismos, nem lideranças! O País precisa de quem lhes diga o que devemos fazer. E isso é uma responsabilidade de todos.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): —  Nem o Paulo Bento fala assim depois do 7-1 na Alemanha!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Foi por isso que trouxemos para este debate um conjunto sério e coerente de propostas políticas para responder àquilo que verdadeiramente dá sentido à política: responder aos problemas do País.É neste caminho que continuaremos. Aqui estamos, como sempre, com a energia de sempre, para darmos o nosso melhor ao serviço dos portugueses, ao serviço de Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, está concluído o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro.A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, com início às 15 horas, dela constando, por agendamento potestativo requerido pelo CDS-PP, a discussão conjunta do projecto de lei n.o 574/X (3.a) —  Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que visa o acesso ao subsídio de desemprego no caso de cessação por mútuo acordo para reestruturação de empresa (CDS-PP), e dos projectos de resolução n.os 450/X (4.a) —  Recomenda ao Governo a adopção de novas medidas sociais (CDS-PP), 451/X (4.a) —  Recomenda ao Governo a adopção de novas medidas fiscais (CDS-PP), 452/X (4.a) —  Recomenda ao Governo a reorientação do investimento público (CDS-PP) e 453/X (4.a) —  Recomenda ao Governo a adopção de orientações genéricas sobre a missão e função da Caixa Geral de Depósitos (CDS-PP), diplomas estes que serão votados no final do debate. Haverá, ainda, votações regimentais.Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 20 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Renato Luís Pereira Leal Partido Social Democrata (PSD): Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
45 | I Série - Número: 058 | 19 de Março de 2009Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes José Carlos Correia Mota de Andrade Partido Social Democrata (PSD): Fernando Mimoso Negrão João Bosco Soares Mota Amaral Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Partido Social Democrata (PSD): Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Pedro Augusto Cunha Pinto A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 21 de Março de 2009 I Série —  Número 60 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE MARÇO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia  Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 254 a 257/X (4.a) e do projecto de lei n.o 690/X (4.a).Procedeu-se a um debate de actualidade, requerido pelo BE, sobre a actual situação do processo de avaliação do desempenho de docentes, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Ana Drago (BE), Pedro Duarte (PSD), João Oliveira (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Paula Barros (PS), Diogo Feio (CDS-PP) e Bravo Nico (PS).Ao abrigo do artigo 225.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Ministro da Economia e da Inovação (Manuel Pinho), tendo o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (Fernando Serrasqueiro) e Adjunto, da Indústria e da Inovação (António Castro Guerra) respondido a perguntas colocadas pelos Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Jorge Seguro Sanches (PS), Rosário Cardoso Águas (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Afonso Candal (PS), Almeida Henriques (PSD), Mariana Aiveca (BE), Carlos Lopes (PS), Carlos Poço (PSD) e Lúcio Ferreira (PS).Deu ainda entrada na Mesa o projecto de lei n.o 692/X (4.a).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 20 minutos.
2 | I Série - Número: 060 | 21 de Março de 2009O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da  Costa Henriques Barradas Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Carlos Bravo Nico Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
3 | I Série - Número: 060 | 21 de Março de 2009Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
4 | I Série - Número: 060 | 21 de Março de 2009António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Magda Andrea Gonçalves Borges Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão Soares
5 | I Série - Número: 060 | 21 de Março de 2009Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Alberto Azevedo Lourenço José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputados não inscritos em grupo parlamentar: José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 254/X (4.a) — Acréscimo ao montante das prestações de desemprego, alteração aos critérios para atribuição da protecção no desemprego, através de alterações ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro (ALRAM), que baixa à 11.a Comissão, 255/X (4.a) — Altera as taxas contributivas dos produtores, arrendatários e trabalhadores por conta própria na exploração da terra, e trabalhadores por conta própria das actividades subsidiárias do sector primário da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), que baixa à 6.a Comissão, 256/X (4.a) — Aprova o regime geral dos bens do domínio público, que baixa à 6.a Comissão, e 257/X (4.a) — Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.o da Convenção do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual de crianças; e, por último, o projecto de lei n.o 690/X (4.a) — Limites para a exposição humana aos
10 | I Série - Número: 060 | 21 de Março de 2009A segunda novidade foi a entrevista dada a um jornal pela Sr.a Ministra da Educação, que nos deu conta que a Sr.a Ministra está a procurar passar para as escolas a responsabilidade pela punição dos professores que não entreguem os objectivos individuais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.a Ministra diz que pode ou não haver penalizações, que isso caberá a cada escola.Todavia, quando se pergunta com que base os professores serão penalizados, o Ministério não consegue responder. Aliás, a resposta enviada a esta Assembleia, com referência a cinco decretos, onze artigos diferentes e a sete alíneas distintas, mostra bem a confusão que vai no Ministério da Educação, criada pelo próprio Ministçrio,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. João Oliveira (PCP): — » criada com a sanha legislativa que este Ministçrio tem produzido para prosseguir os professores. Só que depois, no final, descobre-se que não há base legal para punir os professores que não entreguem os seus objectivos individuais.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!O Sr. João Oliveira (PCP): — E foi isso mesmo que confirmou o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.Com esta atitude do Ministério da Educação, o que nos preocupa é que, de facto, o Ministério continua a querer perseguir, a todo o custo, os professores e continua a não querer cumprir a lei, mesmo quando se trata da lei que o próprio Ministério aprovou!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exactamente!O Sr. João Oliveira (PCP): — Aliás, um desses exemplos tem a ver, precisamente, com o Decreto Regulamentar n.o 1-A/2009, de 5 de Janeiro, que viola, inclusive, algumas disposições constitucionais e, por isso, o PCP já manifestou a sua disponibilidade para promover o requerimento ao Tribunal Constitucional de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade deste Decreto relativo à avaliação dos professores.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. João Oliveira (PCP): — O que é verdadeiramente preocupante é que esta atitude demonstra que, para este Ministério da Educação e para este Governo, não há qualquer limite quando toca a perseguir os professores com um objectivo economicista ou de controlo dos professores nas escolas. E isto é preocupante, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, num Estado democrático, num Estado que se construiu com a Revolução de Abril! Estas não são atitudes que se possam admitir a um Governo, sobretudo a um Governo que se diz democrático.Aplausos do PCP.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Que se diz, não! Que é!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir, mais uma vez, a questão da avaliação dos professores e, de facto, a evolução deste processo merece que voltemos a abordar esta questão nesta Casa.