II SÉRIE-A — NÚMERO 24 112 contribuições, cria 18 novos escalões contributivos (substituindo os 10 então existentes) e alarga o âmbito das inscrições extraordinárias a advogados e solicitadores de nacionalidade estrangeira não inscritos na Ordem dos Advogados nem na Câmara dos Solicitadores, assim como a profissionais, nacionais ou estrangeiros, de outras profissões jurídicas. Com a publicação do citado diploma foram revogados a Portaria n.o 487/83, de 27 de abril, alterada pelas Portarias n.o 623/88, de 8 de setembro, e n.o 884/94, de 1 de outubro, e pelo Despacho n.o 22665/2007, de 28 de setembro. Através de Comunicado do Conselho de Ministros de 7 de dezembro de 2018, foi anunciada a alteração ao Regulamento da CPAS, a qual resultou da necessidade de garantir a sustentabilidade financeira da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, num contexto de diminuição do valor das contribuições entradas, resultante do aumento da esperança média de vida e da redução do número dos contribuintes ativos. Tal alteração foi introduzida pelo Decreto-Lei n.o 116/2018, de 21 de dezembro. Uma das novidades diz respeito ao aditamento do artigo 81.o-A, com a epígrafe «Suspensão temporária da obrigação do pagamento de contribuições». Assim, dispõe o seu n.o 1 o seguinte: «Podem requerer a suspensão temporária da obrigação do pagamento de contribuições os beneficiários que, por comprovado motivo de doença grave ou de situação particular de parentalidade, reúnam cumulativamente as seguintes condições: a) Se encontrem numa situação de incapacidade temporária para o exercício da profissão; b) Não possam proceder ao pagamento de contribuições à Caixa por comprovado motivo de carência económica; c) Não tenham contribuições em dívida.». Prevê o n.o 2 do referido artigo que a incapacidade temporária para o exercício da profissão é certificada pelo médico do serviço de saúde competente. O n.o 3 estabelece que «São consideradas graves as doenças que a direção decida enquadrar neste âmbito, face à especificidade do caso concreto e a pareceres técnicos por si solicitados para o efeito.». Do n.o 4 decorre que «Consideram-se em situação particular de parentalidade: a) As beneficiárias durante o período que medeia entre o início da gestação e o sexto mês após o parto; b) Os beneficiários durante seis meses após o parto; c) Os adotantes durante seis meses após a adoção.». No caso de ambos os pais, biológicos ou adotantes, serem beneficiários da Caixa, a suspensão temporária da obrigação do pagamento de contribuições é atribuída a qualquer um deles ou a ambos alternadamente, conforme disposto no n.o 5. Deste preceito legal realça-se a importante abertura da CPAS aos institutos da parentalidade e da adoção. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se estar pendente sobre a matéria em apreço a seguinte iniciativa legislativa (mas não petições): – Projeto de Lei n.o 113/XIV (PAN) – Confere aos advogados a prerrogativa de suspensão de processos judiciais nos quais sejam mandatários ou defensores oficiosos em caso de doença grave ou exercício de direitos de parentalidade; para além de outra iniciativa sobre matéria conexa (e cuja discussão na generalidade se encontra também agendada para a sessão plenária de 11 de dezembro de 2019, por arrastamento com a presente): – Projeto de Lei n.o 109/XIV (BE) – Regula as relações laborais na advocacia.