3 DE FEVEREIRO DE 1982941inicia os seus trabalhos às 9 horas do 17.° dia posterior ao da eleição, no edifício da câmara do município sede da região.2 — O apuramento geral deve concluir-se até ao 24.° dia posterior ao da eleição.ARTIGO 108.°(Composição e funcionamento da assembleia de apuramento geral)Aplicam-se à assembleia de apuramento geral na região os artigos 99°, 100.°, 101.°, 102.°, 103.°, 104.° e 106.°, com as necessárias adaptações.ARTIGO 109." (Destino da documentação)1 — Os cadernos eleitorais e demais documentação presente à assembleia de apuramento geral são entregues ao presidente da câmara municipal, que os conserva e guarda sob a sua responsabilidade.2 — Terminado o prazo de recurso contencioso ou decididos os recursos que tenham sido apresentados, o presidente da câmara municipal remete às comissões recenseadoras os cadernos de recenseamento das freguesias respectivas e procede à destruição dos restantes documentos.Capítulo III Contencioso da eleiçãoARTIGO 110." (Contencioso da eleição)1 — As irregularidades ocorridas no decurso da votação e no apuramento parcial e geral podem ser apreciadas em recurso contencioso desde que hajam sido objecto de reclamação ou protesto apresentados no acto em que se verificaram.2 — Da decisão sobre a reclamação ou protesto podem recorrer, além do apresentante da reclamação, protesto ou contraprotesto, os candidatos, mandatários e partidos políticos que concorrem à eleição.3 — A petição específica, os fundamentos de facto e de direito do recurso é acompanhado de todos os elementos de prova, incluindo cópia ou fotocópia da acta da assembleia em que a irregularidade tiver ocorrido.ARTIGO 111." (Tribunal competente e prazos)1 — O recurso é interposto, no prazo de 2 dias a contar da afixação do edital a que se refere o artigo 103.°, perante o tribunal da relação correspondente ao distrito judicial a que pertencer a sede do município onde funcionar a assembleia de apuramento geral, sendo aplicável o disposto no n.° 2 do artigo 29.°2 — O tribunal, em plenário, decide definitivamente do recurso no prazo de 2 dias, comunicando imediatamente a decisão ao presidente da câmara municipal e à Comissão Nacional de Eleições.ARTIGO 112.' (Nulidade das eleições)1 — A votação em qualquer assembleia eleitoral ou em relação a qualquer órgão autárquico só é julgada nula desde que se hajam verificado ilegalidades e estas possam influir no resultado geral da eleição do respectivo órgão autárquico.2 — Anulada a eleição numa ou mais assembleia? eleitorais, os actos eleitorais correspondentes são repetidos no segundo domingo posterior à decisão, havendo lugar, em qualquer caso, a uma nova assembleia de apuramento geral.TÍTULO V Despesas públicas eleitoraisARTIGO 113." (Despesas eleitorais)1 — Constituem despesas eleitorais os encargos assumidos pela administração local e central no interesse da preparação e execução do acto eleitoral e da divulgação pública de elementos com ele relacionados.2 — Constituem despesas locais as realizadas pelos órgãos autárquicos ou outra entidade a nível local.3 — Constituem despesas centrais os encargos que são assumidos pelo Ministério da Administração Interna ou por outras entidades de âmbito central.ARTIGO 114.» (Pagamento das despesas)1 — As despesas locais são satisfeitas por verbas inscritas no orçamento das respectivas autarquias locais, exceptuadas as realizadas por outras entidades no exercício de competência própria ou sem prévio assentimento daquelas, casos em que são por elas suportadas.2 — As despesas centrais são satisfeitas pelo Ministério da Administração Interna, através do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, mediante verba própria para o efeito inscrita no respectivo orçamento, exceptuadas as realizadas por outras entidades no exercício de competência própria ou sem prévio assentimento daquele, as quais são por elas suportadas.3 — As despesas realizadas pelos governos civis e governos regionais para cumprimento das suas atribuições no processo eleitoral são satisfeitas pelas dotações dos respectivos orçamentos.ARTIGO 115." (Trabalho extraordinário)1 — A execução de trabalhos no âmbito das operações eleitorais por indivíduos vinculados, por qualquer título, à Administração Pública não dá direito a remuneração especial.