3 DE SETEMBRO DE 2011 27 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante a apresentação pelo BE e pelo PCP destes dois projectos de lei, devo dizer que o PSD e o Governo não ignoram o problema que representam os paraísos fiscais e as jurisdições não cooperantes. De facto, esse é um problema com que somos confrontados, que existe, e por isso é que o Governo, no seu Programa, consagra o combate à fraude e à evasão fiscais e está a elaborar um plano estratégico de combate à fraude e evasão fiscais. Por termos consciência de que esse é um problema com que estamos confrontados é que pretendemos criar um quadro legal e processual mais exigente para os crimes fiscais mais graves. Esta é a preocupação que o Governo, o PSD e o CDS-PP têm em termos daquilo que é a questão dos paraísos fiscais.  Srs. Deputados, temos de ter consciência de que Portugal é uma economia aberta e uma economia que, fruto do governo dos últimos anos, tem dificuldades e carência de meios financeiros e todas estas questões vão brigar com aquilo que é o mercado financeiro mundial. De facto, temos também consciência de que esta não é uma situação que o País possa por si só resolver e é por isso que é necessário, em sede fiscal, termos a preocupação de detectar as situações que vão contra a lei e conseguir uma tributação efectiva. Aquilo que pretendemos é que os factos tributários susceptíveis de tributação sejam tributados e essa tem de ser a nossa preocupação. Tudo o resto que os senhores invocam é de uma volatilidade extrema e aquelas fantásticas e fabulosas receitas fiscais que são anunciadas e prometidas não passariam de zeros, que seria isso que conseguíamos. Se no campo artístico e cultural reconhecemos que as pessoas à esquerda têm alguma capacidade de inovar e de criar, no que respeita aos partidos à esquerda o que verificamos é a total incapacidade de gerar ideias novas, de ter ideias adaptadas aos tempos modernos. Aliás, estes dois projectos de lei são a reposição de outros projectos de lei da mesma natureza, que enfermam das situações que verificámos pois, de facto, não é possível que um País como Portugal, com as características que tem, inserido na comunidade europeia, por si próprio e com a nossa legislação nacional, consiga desarticular os paraísos fiscais. Aqui, esta ambição do PCP e do BE é de facto extraordinária — Portugal, com a sua capacidade, com a sua economia, conseguiria desarticular os paraísos fiscais! Aliás, o PCP, na exposição de motivos que faz, é muito claro quando afirma a dependência de Portugal em relação ao estrangeiro, em relação a outros países que não os paraísos fiscais, a países da OCDE e da União Europeia. Portanto, todas estas questões envolvidas aí seriam também atacadas. É não ter consciência do problema em que vivemos e, de facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aquilo que o PCP e o BE aqui nos propõem de magníficas e chorudas operações de tributação concretizar-se-iam em zeros no que respeita a cobrança de impostos. Esta é que é a realidade e seria com isto que seríamos confrontados com projectos de lei desta natureza. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vera Rodrigues. A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, nesta minha primeira intervenção em Plenário, permita-me que o cumprimente e, em si, todos os Deputados desta Câmara. Mas vamos àquilo que de concreto o PCP e o BE aqui hoje propõem, para fazermos uma discussão séria destes diplomas. No artigo 2.o, n.o 1, do projecto do PCP propõe-se que se possam taxar todas as transferências que tenham como destinatário uma entidade de qualquer natureza localizada num país, território ou região com um regime de tributação mais favorável. Igualmente no projecto do BE, desta feita no seu n.o 1, institui-se também uma taxação de todas as transferências destinadas a regiões com regimes fiscais mais favoráveis. Infelizmente para nós, portugueses, há inúmeros países, territórios e regiões onde há regimes fiscais mais favoráveis em comparação com o nosso. Por isso, o que se nos oferece dizer em relação às propostas de ambas as bancadas é que se deve colocar o problema e aquilo que de ilícito os paraísos fiscais trazem numa outra perspectiva, porque aquilo que hoje temos de perceber é que, vivendo num mercado livre e aberto como