I SÉRIE — NÚMERO 41 40 querem atuar! Não pode ser, Srs. Deputados. Os senhores estão a faltar à vossa principal responsabilidade, que é zelar por aqueles que trabalham, é zelar, inclusivamente, pelo cumprimento da lei! Além disso, o que estão fazer não defende o Serviço Nacional de Saúde! E digo-o pela seguinte razão: depois de mais de 100 despedimentos, quem é que vai atender do outro lado quando se verificar o pico da gripe, Srs. Deputados? Respondam! Quem é que vai assumir a responsabilidade? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ficou bem patente neste debate que para o PSD e o CDS não só não é relevante o serviço que é prestado pela Linha Saúde 24 e a qualidade desse mesmo serviço como também não é relevante o cumprimento dos direitos dos trabalhadores. Para o PSD e para o CDS, se há despedimentos, se há exploração, se há redução salarial, se há desvalorização do trabalho — porque é disso que estamos a falar, de desvalorização do trabalho — e desmantelamento do Serviço Nacional da Saúde, isso não é uma preocupação! Para a maioria, o Governo não tem de intervir, isso é matéria do foro laboral entre a empresa e os trabalhadores! Mas, Srs. Deputados, neste País há, ou não, leis para cumprir?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Neste País, a lei ainda diz que para funções permanentes, quando se respeita um horário de trabalho e uma hierarquia, se deve ter um vínculo efetivo e não estar a recibos verdes, como sucede com estes trabalhadores! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — É isso que diz a nossa lei e que não está a ser cumprido. Para terminar, Sr. Presidente, queria perguntar o seguinte: e a motivação?! A estabilidade, o cumprimento dos direitos dos trabalhadores e o vínculo laboral não são elementos que contribuem para a motivação dos trabalhadores e para a melhoria do serviço que é prestado?! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Isso deve, ou não, ser uma preocupação do Governo? Deve, porque é o Governo, numa atitude de desvalorização e de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde, que não presta este serviço diretamente e o concessiona a uma empresa. O Governo tem de intervir, pois tem de assegurar não só que o serviço é de qualidade mas também que estes trabalhadores têm os seus direitos garantidos! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia. Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias. O público presente nas galerias não pode manifestar-se. Vamos apreciar os projetos de resolução n.os 913/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que restabeleça a ligação regular de serviço público em transporte aéreo Lisboa/Vila Real/Bragança/Vila Real/Lisboa (Os Verdes), e 915/XII (3.a) — Recomenda o restabelecimento da ligação aérea Lisboa/Vila Real/Bragança/Vila Real/Lisboa (BE).