8II SÉRIE -B — NÚMERO 4Ratificação n.° 44/V — Decreto-Lei n.° 290/88, de 24 de AgostoNos termos do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República e dos artigos 197.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requer-se a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 290/88, de 24 de Agosto, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 195, que «altera o regime de tributação em imposto sobre o valor acrescentado (IVA) dos serviços prestados por juriconsultos, advogados e solicitadores».Assembleia da República, 2 de Novembro de 1988. — Os Deputados do PS: Jorge Sampaio — Almeida Santos — António Vitorino — Jorge Lacão — José Sócrates — Eduardo Pereira — Armando Vara — Lopes Cardoso — Vítor Caio Roque — Alberto Martins.Ratificação n.° 45/V — Decreto-Lei n.° 389/88, de 25 de OutubroAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 389/88, de 25 de Outubro, publicado no Diário da República, n.° 247, que «integra os Institutos Superiores de Engenharia de Coimbra, Lisboa e Porto na rede de estabelecimentos de ensino superior politécnico».Assembleia da República, 2 de Novembro de 1988. — Os Deputados do PCP: Rogério Moreira — Paula Coelho — Carlos Carvalhas — Jorge Lemos — Octávio Teixeira — Vidigal Amaro — Maia Nunes de Almeida — Lino de Carvalho — Manuel Filipe — Jerónimo Sousa.Perguntas ao GovernoPergunta do PSD ao GovernoNos termos do artigo 236.° do Regimento da Assembleia da República e tendo em conta a sessão de perguntas ao Governo agendada para o próximo dia 4 de Novembro, o PSD pergunta ao Governo o seguinte:Para minimizar as gravosas consequências eco-nómico-sociais do incêndio no Chiado que medidas concretas foram tomadas pelo Governo, quais os seus resultados e que perspectivas futuras?O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.Perguntas do PS ao GovernoNos termos e para os efeitos do artigo 236.° do Regimento, o Grupo Parlamentar do Partido Socialistainscreve para perguntas ao Governo, na sessão de 5 de Novembro, os deputados Armando Vara e Helena Torres Marques:Deputado Armando Vara — ponto da situação quanto à aplicação dos apoios aos agricultores em consequência dos prejuízos causados pelo mau ano agrícola;Deputada Helena Torres Marques — discriminação do tratamento final das famílias na reforma fiscal.O Vice-Presidente do Grupo Parlamentar Socialista, Jorge Lacão.Perguntas do PCP ao GovernoAo abrigo e nos termos dos artigos 63.° e 236.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta as seguintes perguntas ao Governo:Sobre os atrasos governamentais no preenchimento e alargamento de lugares no quadro dos educadores de infância, formulada pela deputada Lurdes Hespanhol.Abusos e ilegalidades na utilização de mão-de-obra juvenil e medidas de fiscalização e combate adoptadas pelo Governo, formulada pela deputada Ana Paula Coelho.Pelo Secretariado do Grupo Parlamentar do PCP, João Amaral.Pergunta do PRD ao GovernoNos termos do artigo 236.° do Regimento da Assembleia da República, junto envio, com vista à sessão de perguntas ao Governo agendada para 4 de Novembro próximo, a indicação do objecto da pergunta oral a formular pelo Sr. Deputado José Carlos Lilaia:Sobre os critérios de nomeação de administradores--delegados para os hospitais.O Chefe do Gabinete, Carlos Beato.Pergunta do COS ao Governo, formulada pelo deputado Basilio HortaComo é do conhecimento público o ano agrícola, devido às condições climatéricas adversas, deve ser considerado como de calamidade para largos sectores da agricultura nacional, com especial incidência nos sectores vinícola e frutícola, particularmente nas regiões do Norte e do Oeste.Pergunta-se:Para além das medidas já anunciadas no domínio da bonificação dos créditos, prevê o Governo outras formas de auxílio a estes agricultores? Em caso afirmativo, quais?Palácio de São Bento, 2 de Novembro de \9oo.