628II SÉRIE-A — NÚMERO 12c) Guardar sigilo sobre as questões que estejam a ser objecto de apreciação pela Alta Autoridade ou sobre as posições expressas a propósito das mesmas por cada um dos seus membros.CAPÍTULO III Organização e funcionamentoArtigo 21.° Presidente1 — O presidente representa a Alta Autoridade, convoca e dirige as reuniões deste órgão e superintende os respectivos serviços de apoio.2 — O presidente tem voto de qualidade.3 — O vice-presidente substitui o presidente nas suas ausências e impedimentos.Artigo 22.°Reuniões1 — A Alta Autoridade funciona em reuniões ordinárias e extraordinárias.2 — As reuniões extraordinárias têm lugar:a) Por iniciativa do presidente;b) A solicitação do Presidente da Assembleia da República ou do Governo;c) A pedido de quatro dos seus membros.Artigo 23.°Ordem de trabalhos1 — A ordem de trabalhos para cada reunião é estabelecida na reunião imediatamente anterior.2 — A Alta Autoridade pode alterar a ordem das matérias inscritas na ordem de trabalhos ou aditar-lhes novos assuntos.3 — Antes da ordem do dia é reservado um período de duração não superior a uma hora para exposição dos assuntos que os membros da Alta Autoridade queiram submeter a apreciação ou discussão.Artigo 24.°QuórumA Alta Autoridade só pode reunir e deliberar com a presença de um número de membros não inferior a sete, dos quais cinco designados nos termos das alíneas b) e d) do artigo 12.° da presente lei.Artigo 25.° As deliberaçõesAs deliberações da Alta Autoridade são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, carecendo, porém, de aprovação por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções as deliberações a que se refere a alínea c) do n.° 1 do artigo 5.° e o n.° 2 do artigo 17.°Artigo 26.° Regimento1 — A Alta Autoridade elabora o seu regimento, o qual será publicado na 2.a série do Diário da República.2 — O regimento define, nomeadamente, o modo de designação e o funcionamento dos grupos de trabalho que a Alta Autoridade entenda constituir.Artigo 27.° Encargos, pessoal e instalações1 — Os encargos com o funcionamento da Alta Autoridade são cobertos por orçamento próprio por ela proposto e cuja dotação será inscrita no orçamento da Assembleia da República.2 — A Alta Autoridade disporá de um serviço de apoio privativo, cuja regulamentação deve constar de diploma próprio.3 — A Alta Autoridade funciona em instalações cedidas para o efeito peia Assembleia da República.CAPÍTULO IV Disposições finais e transitóriasArtigo 28.°Legislação revogadaSão revogados a Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro, e o artigo 28.° da Lei n.° 87/88, de 30 de Julho.Artigo 29.° Norma transitória1 — As referências ao Conselho de Comunicação Social e à comissão consultiva da radiodifusão constantes de outros diplomas são entendidas como reportadas à Alta Autoridade para a Comunicação Social, desde que não contrariem o disposto na presente lei.2 — O Conselho de Comunicação Social só cessará funções após a tomada de posse dos membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social.Assembleia da República, 9 de Janeiro de 1990. — Os Deputados do PS: Jorge Lacão — Arons de Carvalho — António Guterres — Alberto Martins — Elisa Damião — Henrique Carmine — Rui Cunha — Raul Rêgo e mais um subscritor.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 70/VConsiderando a preocupante repercussão dos movimentos apologistas do racismo e da xenofobia na Europa;Considerando o impacte destes movimentos junto das novas gerações;Considerando necessário dar uma resposta positiva a estas preocupações que valorize a pedagogia e a sensibilização dos mais jovens;Considerando que o Cartão Jovem pode desempenhar um papel significativo na resposta a esta problemática:A Assembleia da República recomenda ao Governo que, através dos meios adequados, providencie no sentido de que uma percentagem das vendas do Cartão Jovem ao nível europeu seja destinada à criação do Fundo Europeu contra o Racismo e a Xenofobia, visando apoiar de forma específica as actividades e projectos com este objectivo desenvolvidos pelos jovens.Assembleia da República, 5 de Janeiro de 1990. — Os Deputados do PS: José Apolinário — Alberto Martins — Julieta Sampaio — Henrique Carmine — Elisa Damião — Raul Rêgo — José Lello — Júlio Henriques e mais dois subscritores.