4 DE MARÇO DE 2021 35 progenitores.1 Apesar de estarmos a assistir a algumas alterações, nomeadamente legislativas, que demonstram esta mudança de pensamento e que promovem o reforço do papel da criança, a sua audição continua a não estar efetivamente garantida na prática judiciária e nem sempre estão asseguradas as condições adequadas para o efeito. Em consequência, apesar dos instrumentos europeus e internacionais reconhecerem a importância da participação das crianças em processos judiciais, a verdade é que a forma como estas são tratadas continua a ser uma preocupação na União Europeia. A FRA – Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia publicou em 2015 o Relatório sobre «Uma justiça adaptada às crianças: perspetivas e experiências de profissionais»2, que demonstra que os procedimentos judiciais não estão adaptados às crianças e que variam, não só, entre os Estados-Membros, mas também dentro dos países. Igualmente importantes são as Diretrizes do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a justiça adaptada às crianças3, que constituem uma importante ferramenta prática para auxiliar os Estados-Membros a adaptarem os seus sistemas judiciais e extrajudiciais aos direitos, interesses e necessidades específicas das crianças. Estes dois documentos demonstram que existe, nos vários Estados-Membros, diversos obstáculos com os quais as crianças se deparam a nível do sistema judicial, tais como o direito inexistente, parcial ou condicional de acesso à justiça, a diversidade e complexidade dos procedimentos e a eventual discriminação por variadas razões. Pretendem, assim, ajudar os Estados a analisar as lacunas e os problemas existentes e a identificar os domínios nos quais devem ser introduzidos princípios e práticas de justiça adaptados às crianças, contribuindo as recomendações efetuadas naqueles documentos para a implementação de soluções concretas para colmatar insuficiências existentes no Direito e na prática. Tal como menciona a FRA, a introdução de medidas específicas com vista a tornar os procedimentos judiciais mais adaptados às crianças facilita o acesso destas à justiça e garante a sua efetiva participação, para além de contribuir para impedir a restrição ou violação dos direitos das crianças envolvidas em tais processos. Em consequência, a existência de medidas específicas nesta matéria reforça a proteção dos direitos das crianças e evita uma eventual vitimização secundária destas pelo sistema judicial em processos que lhes digam respeito ou que as afetem. Das várias recomendações da FRA e do Comité de Ministros do Conselho da Europa destacamos a formação específica dos profissionais, a existência de locais adaptados para audição de crianças, a garantia do direito à informação e o acompanhamento da criança durante o processo. Como bem destaca a FRA, o comportamento dos profissionais é fundamental para tornar os procedimentos mais adaptados às crianças e para que estas possam sentir-se confortáveis e seguras. Quando as crianças sentem que os profissionais as tratam com respeito, abertura e simpatia, quando são ouvidas e as suas opiniões tidas em consideração, existe uma maior probabilidade de estas sentirem que estão a ser tratadas de forma justa e consonante com o seu superior interesse. Assim, todos os profissionais que trabalham com e para crianças devem receber formação multidisciplinar necessária sobre os direitos e as necessidades das crianças de diferentes grupos etários, bem como sobre os processos que melhor se lhes adequam. Devem, igualmente, receber formação sobre as formas de comunicar com crianças de todas as idades e fases de desenvolvimento, bem como com crianças em situação de particular vulnerabilidade.4 A FRA destaca, ainda, que os profissionais cujo comportamento as crianças avaliam de forma positiva são também aqueles que, com maior probabilidade, usam locais de audição adaptados e fornecem informações adequadas à sua idade. De facto, as audições devem ser realizadas em instalações concebidas ou adaptadas para o efeito, devendo estes ser espaços em que as crianças se sentem seguras e confortáveis. Estas salas incentivam a participação efetiva das crianças e contribuem para garantir o respeito pelos seus direitos. Devem refletir as suas sugestões, ser pintadas com cores vivas e incluir elementos próprios para crianças, como pinturas feitas                                                           1 Neste sentido, PEREIRA, Rui Alves, «Por uma cultura da criança enquanto sujeito de direitos – O Princípio da audição da criança». 2 Cfr. https://fra.europa.eu/sites/default/files/fra_uploads/fra-2017-child-friendly_justice-summary_pt.pdf 3 Cfr. https://rm.coe.int/16806a45f2 4 Idem