12 DE JUNHO DE 2020 43 Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para o encerramento deste ponto, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação à iniciativa legislativa do PCP, que, aliás, já baixou sem votação, como informámos ontem na Comissão de Trabalho, ela não altera, como nós também dissemos, a legislação laboral, não altera o Código do Trabalho. No entanto, sendo matéria de legislação laboral, solicitámos a sua baixa à Comissão para que se possa proceder à respetiva apreciação pública. Srs. Deputados, sobre o tema que está hoje em discussão, o que se impõe neste momento é garantir aos trabalhadores que estão em especial situação de fragilidade proteção social e o mínimo de rendimentos para que possam ter alguma dignidade na sua vida. É desta situação que estamos a falar, até porque assistimos a uma realidade, nos últimos meses, de milhares de trabalhadores que foram despedidos de forma selvagem e que foram considerados descartáveis pelos patrões no nosso País. Podemos falar de muitas empresas, Srs. Deputados: da Preh, que despediu 500 trabalhadores no Porto;... Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes. ... da Hutchinson, que despediu centenas de trabalhadores também no nosso País; da Scenic Tours ou da cadeia de restaurantes Zenith, que também despediram trabalhadores, sem que estes tenham sequer proteção social. Podemos falar, ainda, dos trabalhadores de empresas de trabalho temporário e dos trabalhadores que foram despedidos do aeroporto do Porto, cuja legislação que os senhores construíram permite que não tenham proteção social. Todos eles poderão beneficiar com as iniciativas que o PCP aqui traz à discussão. Por isso, apelamos a que sejam consideradas e aprovadas estas iniciativas para darem resposta a milhares de trabalhadores que estão, neste momento, sem qualquer proteção social. O que se impõe, efetivamente, é garantir os direitos dos trabalhadores, porque no combate ao vírus não poderá haver nem um passo atrás nem um direito a menos. É esse o compromisso do PCP e é neste sentido que vão as nossas propostas. Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, passamos ao sexto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 394/XIV/1.a (CDS-PP) — Nomeação dos membros das entidades administrativas independentes, 365/XIV/1.a (PAN) — Altera as regras de nomeação do Governador e os demais membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal (oitava alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro), 423/XIV/1.a (IL) — Altera o funcionamento dos órgãos do Banco de Portugal (oitava alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro) e 433/XIV/1.a (PEV) — Regime de nomeação e destituição dos membros do conselho de administração das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo (segunda alteração à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto). Para apresentar a iniciativa do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta uma proposta para mudar as regras de nomeação de vários reguladores, incluindo do Banco de Portugal. Não deixa de ser uma ironia do destino que, ao mesmo tempo em que estamos a discutir esta proposta — aliás, já muitas vezes discutida —, estejamos também a saber que Mário Centeno já não será Ministro das Finanças. Realmente, esta proposta do CDS que, desde 2009, tem sido várias vezes discutida por nossa iniciativa, não pretende ser uma legislação para andar a reboque de casos concretos nem para andar atrás de um nome em concreto. Contudo, por ser uma legislação sólida e bem-feita, aplica-se a este caso concreto.