II SÉRIE-B — NÚMERO 68 118 financeira) limitam-se ao processo de aprovação do prospecto e sua instrução e à aprovação prévia do material publicitário relacionado com a oferta. Tratando-se de sociedade aberta, compete à CMVM supervisionar a informação veiculada pelo emitente, antes, durante e após o aumento de capital e a admissão à negociação em mercado.» E em específico, no que se refere ao aumento de capital do BES, acrescenta o seguinte: «No caso do BES, o aumento de capital social - para cumprimento dos requisitos prudenciais por determinação do Banco de Portugal - foi objecto de deliberação do Conselho de Administração do BES, de 15 de Maio de 2014, com parecer favorável da Comissão de Auditoria, no âmbito da autorização da Assembleia Geral de accionistas do BES em 9 de Junho e 11 de Novembro de 2011. No exercício das suas competências, a CMVM exigiu a explicitação de todos os riscos relevantes de que tinha conhecimento ao tempo, incluindo os relacionados com a situação de accionistas de controlo do BES e assegurou a divulgação de toda a informação relevante disponível relativamente ao BES e àqueles accionistas. Nestas condições, a lei não lhe confere poderes para recusar a aprovação do prospecto, estabelecendo ainda prazo para essa aprovação.» No que diz respeito à operação do aumento de capital do BES, verificada no segundo semestre de 2014, o Presidente da CMVM disse ainda que «o processo foi desencadeado na CMVM para aprovação do prospecto em 11 de Abril, o requerimento foi entregue a 23 de Abril e depois houve um mês de discussão com a CMVM em que, a partir da entrega, em 24 de Abril, da primeira versão do prospecto, disseram-me que houve mais de 30 versões deste prospecto... A CMVM fez o que lhe competia que era exigir que toda a informação estivesse no prospecto e que ela fosse clara e contivesse tudo aquilo que devia conter naquilo que é conhecido pela CMVM» e o prospecto continha «uma enunciação dos riscos, que ocupava 34 páginas, mais esta informação específica — alguma dela no prospecto e outra neste comunicado de informação privilegiada —, continham tudo aquilo que era possível dizer na altura e que era do nosso conhecimento sobre os riscos no Grupo Espírito Santo (...) dado que o prospecto tinha toda a informação que era conhecida ao tempo, continha informação, inclusive, que ia para além do Banco Espírito Santo, com riscos que não eram directos, mas que indirectamente podiam afectar o Grupo Espírito Santo, tinha todos os elementos legalmente exigidos, tinha a lista exaustiva de todos os factores de risco, a CMVM, nesse momento, à luz do Código dos Valores Mobiliários, não tinha, sequer, possibilidade de não aprovar o prospecto — e é só aprovar o prospecto, não o aumento de capital, porque esse é aprovado por outras entidades.» Por fim afirma que «o código estabelece uma série de responsáveis pelo prospecto e nós teremos de apurar se esses responsáveis actuaram com a diligência e com a veracidade que lhes era devida.»Na sua segunda audição na CPI, a 24 de Março de 2015, o Presidente da CMVM reiterou «não ter competência para suspender o aumento de capital do BES de Maio de 2014, onde foram colocados 1045 milhões de euros, numa operação tida pouco tempo antes da queda do banco e respectiva medida de resolução do Banco de Portugal.» 3.3.2.4 Abuso de informação privilegiada A divulgação dos resultados do BES, relativos ao primeiro semestre de 2014, ocorreu no dia 30 de Julho de 2014, e o Presidente da CMVM refere, a este propósito que: «nessa altura foram, naturalmente, objecto da comunicação de informação privilegiada que é habitual, oficial, e, na sequência disso, foram emitidos dois comunicados, um do Banco Espírito Santo e outro do Banco de Portugal, convergentes nos termos (...) com a informação que foi transmitida, com a publicação das contas, que era, aliás, exaustiva, com os dois comunicados, falando um pouco sobre o futuro, havia toda a informação que considerávamos suficiente no mercado, mas, mesmo assim, entendemos suspender a negociação durante as primeiras horas do dia seguinte para dar tempo aos investidores de ler as contas, de ler os comunicados e, depois, de começar a transaccionar, que foi o que se passou. (...) Na sexta-feira a negociação esteve tranquila até ao fim da manhã, sendo que até cerca das 11 horas e 30 minutos ou meio-dia estava com uma pequena queda — penso que às 11 horas e 30 minutos estava a cair — e depois, andou por ali, caindo ligeiramente, o que ainda era atribuível à divulgação dos resultados. Depois, ao início da tarde, sobretudo a partir das 13 horas e mais intensamente a partir das 15 horas, é que se verificou uma queda abrupta das cotações e uma negociação particularmente intensa.