II SÉRIE-A — NÚMERO 92 60 2 - Estão sujeitos ao pagamento de uma taxa, que constitui receita própria da força de segurança competente para a realização dos seguintes atos: a) Emissão, renovação e substituição do cartão profissional do pessoal de segurança privada; b) Realização de exames, auditorias e provas de avaliação; c) Autorização dos cursos de diretor de segurança e coordenador de segurança; d) Acreditação e verificação de requisitos de coordenador pedagógico e formador; e) Pedidos de autorização de revistas pessoais de prevenção e segurança; f) Reinspeção da conformidade de instalações e meios humanos e materiais; g) Emissão de pareceres previstos no âmbito da presente lei; h) Realização de avaliação de risco de ATM; i) Registo de utilização de sistemas de videovigilância; j) Emissão e renovação de registo prévio e averbamento de técnico, de instalação e de denominação; k) Comunicação de falso alarme às forças de segurança. 3 - ..................................................................................................................................................................... . Artigo 55.o (...) 1 –  A fiscalização das atividades reguladas pela presente lei é assegurada pela Direção Nacional da PSP em articulação com a Autoridade para as Condições de Trabalho e a Autoridade Tributária e Aduaneira, sem prejuízo das competências das demais forças e serviços de segurança e da Inspeção Geral da Administração Interna. 2 –  A articulação prevista no número anterior visa privilegiar a atividade inspetiva realizada por equipas multidisciplinares, devendo para o efeito as autoridades referidas designar oficiais de ligação que agilizem a respetiva constituição.Artigo 56.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - ..................................................................................................................................................................... . 3 - Os processos de contraordenação instaurados no âmbito da presente lei e legislação complementar devem ser objeto de registo no sistema informático, o qual deve ser mantido atualizado. 4 - [Anterior n.o 3]. 5 - [Anterior n.o 4]. 6 - [Anterior n.o 5]. Artigo 57.o [...] 1 - O exercício da atividade de segurança privada sem alvará, ou a adoção de medidas de autoproteção previstas nas alíneas a), b), d) e e) do n.o 1 do artigo 3.o sem a respetiva licença são punidos com pena de prisão de 1 a 5 anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 2 - Quem exercer funções de segurança privado não sendo titular de cartão profissional é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 3 - A pena prevista no número anterior é aplicável a quem exercer funções de segurança privado sem vínculo laboral a entidade devidamente habilitada ao exercício da atividade, ou quando o mesmo se encontre suspenso.