I SÉRIE — NÚMERO 44 36 Apesar destes avanços, a OMS alerta que continuamos a estar entre os países em risco no que se refere à possibilidade de realização da mutilação genital, particularmente no seio de comunidades imigrantes de países onde esta prática é ainda uma tradição. E veja-se, por exemplo, que, mesmo tendo sido criminalizada esta prática em 2015, inclusive quanto a atos praticados noutros países, só em 2020 chegou a julgamento o primeiro caso de mutilação genital feminina. Foram precisos cinco anos para que, legal e judicialmente, estas práticas deixassem de passar impunes, levando-se o primeiro caso a tribunal. Este é um flagelo que se combate com legislação, mas também com um compromisso sério do Governo no investimento contínuo em programas públicos de erradicação de todas as formas de violação dos direitos humanos, particularmente das que têm origem em práticas tradicionais nefastas contra meninas e mulheres, combatendo a desigualdade e a discriminação de género que se encontram na base da perpetuação destas práticas de mutilação. Importa um investimento contínuo, sobretudo, na educação, na formação, na sensibilização, na recolha de dados sobre esta prevalência, em campanhas informativas, na formação dos profissionais de saúde e das forças de segurança ou dos próprios órgãos de justiça. É isto que o PAN propõe com esta iniciativa. Não queremos deixar de agradecer, acima de tudo, a todas as pessoas que têm combatido este flagelo, muitas vezes através de testemunhos pessoais, assim como o trabalho absolutamente fundamental que tem sido desenvolvido pelas organizações não governamentais. Mas hoje convocamos todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados para que aprovem esta iniciativa, que visa reforçar o caminho feito até aqui em matéria de direitos humanos de meninas e mulheres contra uma das formas mais bárbaras de violência contra o seu corpo. Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os números da mutilação genital feminina em Portugal são chocantes. Estima-se que vivam entre nós cerca de 6500 vítimas e, só no ano que passou, os profissionais de saúde detetaram uma centena de casos. A prática da mutilação genital feminina tem consequências nefastas na vida das mulheres e viola gravemente os direitos humanos, os direitos das mulheres e os direitos das crianças. A APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima) diz-nos que ocorre por «razões sociais, estéticas, religiosas, sexuais ou económicas». Estas razões lembram-nos que esta não é uma prática que ocorra isoladamente, ela é parte de um conjunto de ideias sobre o que deve ser e, especialmente, sobre o que pode ser uma mulher, ideias que continuam a estar presentes nas comunidades em que esta prática é mais comum. Assim, o combate contra a mutilação genital feminina tem de ser travado em múltiplas frentes: é preciso apoiar as crianças e mulheres vítimas da mutilação, é preciso proteger quem está em risco e é preciso mudar as perceções sociais e culturais à volta desta prática, porque são estas perceções que fazem com que muitas mulheres, jovens ou crianças, vítimas ou em risco, sofram em silêncio. E são essas mesmas perceções que fazem com que haja famílias em Portugal que consideram a mutilação genital feminina aceitável. Não é! O projeto do PAN faz recomendações ao Governo relativas a essas várias frentes de combate e, por isso, merecerá a nossa aprovação. Reafirmamos: não podemos aceitar imposições sobre o que uma mulher ou menina pode ou deve ser. O único princípio que a Iniciativa Liberal aceita e defende é o de que todas as mulheres e todas as meninas devem ser livres, livres para poderem ser tudo aquilo que escolherem ser. Aplausos de Deputados do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.