II SÉRIE-C — NÚMERO 15 6 Associação Empresarial para a Inovação; CENTIMFE – Centro Tecnológico da Indústria de Moldes, Ferramentas Especiais e Plásticos; CTCP – Centro Tecnológico do Calçado de Portugal; CTCV – Centro Tecnológico da Cerâmica e do Vidro; CITEVE – Centro Tecnológico Têxtil e Vestuário; ANQEP – Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional. Em reunião da Comissão de Economia e Obras Públicas foram ainda ouvidos o Presidente da AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, Dr. Pedro Reis, o Presidente do Fórum da Competitividade, Dr. Pedro Ferraz da Costa, e o Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, Dr. Franklim Alves. Os contributos escritos, bem como os registos áudio e vídeos destas audições podem ser consultados no seguinte endereço da web:  http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/6CEOP/GTTPELBQICE/Paginas/Audicoes.aspx PARTE III – RESULTADO DAS AUDIÇÕES APCRI O representante da APCRI pronunciou-se sobre: a oportunidade do assunto em apreciação; necessidade enquadrar as opções do investimento português; a sustentabilidade do setor depende da realização de novos investimentos; necessidade de encontrar novas origens de funding; atualmente não há fundos disponíveis para o setor, embora o COMPETE tenha aportado algumas oportunidades; em Portugal uma parte significativa do investimento é de origem estrangeira; Portugal deveria ter uma atitude mais agressiva no campo dos investimentos; há dificuldades em vender o país como destino de investimentos; hoje, a única oportunidade consiste nos fundos de pensões e seguros. Empreendedorismo: tem que se ter uma visão para o país e o conhecimento está ligado à universidade. Âmbito legal e fiscal: Portugal não é competitivo em termos de eficiência tributária  Defende que a Lei de bases deverá ter enquadramento para os instrumentos de política fiscal – medidas mencionadas na PPL do Orçamento do Estado para 2013 inserem-se na ideia que pretendem ver plasmado na lei de bases; introdução de medidas favoráveis aos incentivos fiscais – revisão da taxa de IRC para investimento produtivo, reavaliação das necessidades das empresas e conformação das medidas com as autoridades europeias. O setor do capital de risco pode constituir um instrumento de desenvolvimento e de criação de emprego. Pretende ainda que o Estado seja mais investidor em fundos. Há instrumentos públicos que se sobrepõem. Importante ter uma lei de bases que contenha uma visão para o país. Há que criar condições para consolidar e para criar valor e inovação. A legislação laboral não se mostra atrativa. O rendimento do trabalhador dependente tem uma carga tributária muito pesada e intensificada em 2013; na competitividade externa, o país tem uma carga fiscal muito pesada face aos países europeus e um dos obstáculos fiscais reside no risco da dupla tributação, sendo que a UE. aconselha uma uniformização. Há falta de cultura de empreendedor e o capital de risco não tem alinhamento com a realidade ANJE No caso do representante da ANJE este procedeu a uma apresentação em Power Point e incidiu a sua apreciação em: situação de Portugal na passada década; medidas de austeridade e o impacto na atividade económica; necessidade de ganhar competitividade; empreendedorismo e emprego; sistemas de incentivos para jovens criarem o seu próprio negócio e emprego; urgência na necessidade de transformação do tecido económico; necessário obter mais mundo para as empresas portuguesas; a exportação portuguesa é passiva; o conhecimento dos mercados é apreendido na escola Capital de risco tem um papel determinante na criação e na reestruturação das empresas; tem faltado uma visão integrada, mais coordenada, com ausência de avaliação em tempo oportuno. A ANJE defende que seriam úteis um conjunto de ferramentas WEB capazes de nos aproximar mais dos mercados (em crescimento exponencial no mundo); muito importante introduzir simplificação no sistema fiscal-