28 DE MARÇO DE 199878-(11)Requerimento n * 371/VII (3.B)-AC de 4 de Março de 1998Assunto: Dívidas dos clubes de futebol ao Estado. Apresentado por: Deputado Rui Rio (PSD).1 — São hoje divulgadas na comunicação social declarações do Sr. Presidente da Liga Portuguesa de Futebol Profissional que apontam para o ressuscitar do inefável «totonegócio».Em concreto, diz o Sr. Major Valentim Loureiro o seguinte:A) Que existe um acordo entre a Liga, a FPF e o Governo para regularização das dívidas dos clubes de futebol ao Fisco e à segurança social;B) Que esse acordo prevê que a regularização se faça através da dacção em pagamento de futuras receitas do totobola;Q Que apenas falta apurar os montantes exactos em dívida, bem com o valor das receitas que reverterão para o Estado;D) Que, de futuro, serão os regulamentos da Liga que deverão penalizar os clubes que não cumprirem as suas obrigações fiscais, aliviando, assim, o Governo desse ónus.2 — Estas declarações são completamente inadmissíveis e revelam que se continua a insistir numa lamentável promiscuidade entre o futebol e a política.A) Não é justo que o Governo insista em privilegiar os clubes de futebol no que concerne as suas obrigações face ao Estado. É política e socialmente insustentável que haja portugueses de 1." e portugueses de 2°Não é digno de um Estado democrático que o Governo obrigue todos os portugueses a pagar penosamente os seus impostos, que, inclusive, invente a colecta mínima de IRC para as empresas e que, em paralelo, faça acordos especiais no sentido de privilegiar os clubes de fu-teboí — que pagam salários de milhares de contos e que insistem em viver acima das suas possibilidades. É uma situação imoral e perfeitamente contrária às promessas Feitas em 1995. O prometido foi defender quem mais precisa e quem, numa vida inteira de trabalho, não consegue ganhar o que alguns profissionais do futebol auferem num só ano, e nunca a criação de excepções para quem diz que não pode pagar, apesar de continuar a comprar jogadores por milhões de contos.B) Se os clubes puderem pagar as suas dívidas ao Estado de forma indexada a uma pequeníssima parte das suas receitas — o totobola —, então é justo que todos os portugueses e todas as empresas deste país possam, também, firmar acordos com o Governo, no sentido de pagarem as suas dívidas de forma indexada a uma qualquer pequena receita. Por exemplo, em função apenas das suas vendas para um dado cliente ou numa dada zona geográfica. Seria, obviamente, adiar o cumprimento para as calendas gregas, mas, infelizmente, é precisamente isso que o Governo está a fazer com os clubes, ao insistir no pagamento por conta do totobola.Q É perfeitamente incompreensível que os Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade ainda não tenham apurado, ao fim de tanto tempo, o montante exacto das dívidas dos clubes. A par de uma questão de seriedade política, neste ponto, existe, acima de tudo, manifesta incompetência.D) Passar a competir à Liga a penalização dos clubes que não pagarem os seus impostos, «retirando esse ónus ao Governo», é uma ideia peregrina que nem no Terceiro Mundo consegue ser explicada. Pensar que tal proposta possa ser minimamente séria é uma autêntico insulto a todos os contribuintes.3 — Em face destas graves declarações, cuja fotocópia em anexo envio (a), solicito, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa, que V. Ex.° remeta o presente requerimento aos Ministérios dos Finanças e do Trabalho e da Solidariedade no sentido de me ser dado um cabal esclarecimento sobre que tipo de acordo está a ser ultimado entre a Liga, a FPF e o Governo.(a) O referido documento foi entregue às autoridades competentes.Requerimento n.8 372/VII (3.a)-AC de 4 de Março de 1998Assunto: Situação da empresa Têxtil CEE, em Arcozelo, Barcelos.Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).A empresa Têxtil CEE, em Arcozelo (Barcelos), encontra-se paralisada desde a passada quinta-feira, 26 de Fevereiro, por falta de pagamento de salários.A empresa tem neste momento 200 trabalhadores e os salários de Janeiro e Fevereiro estão em atraso. Esta situação vem a arrastar-se há já algum tempo — o subsídio de férias só foi pago em 28 de Novembro; o mês de Dezembro foi pago a 28 de Janeiro.As várias reuniões já efectuadas com a administração da empresa, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade e as organizações representativas dos trabalhadores não resultaram em qualquer entendimento, pois a administração não assume qualquer compromisso.Assim, os 200 trabalhadores da empresa têm-se mantido paralisados, em vigilância às instalações da empresa, durante dia e noite.Um governo que se diz preocupado com a situação do desemprego no País não pode continuar a propagandear a sua «consciência social» e, ao mesmo tempo, a permitir que mais e mais trabalhadores desagúem no desemprego.Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade que me informe das medidas imediatas que pretende desencadear no sentido de garantir a defesa dos direitos dos 200 trabalhadores da empesa Têxtil CEE e, nomeadamente, a manutenção dos seus postos de trabalho.Requerimento n.» 373/VII (3.a)-AC de 4 de Março de 1998Assunto: Escola EB 2/3 da vila do Couço. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).No decurso do ano transacto (1997) foi a Câmara Municipal de Coruche informada da pretensão do Governo de encerrar o Posto de Ensino Básico Mediatizado da Vila do Couço.