4 | II Série A - Número: 130 | 29 de Fevereiro de 2012g) Autoridades de Polícia, tal como definidas nos termos do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 411/98, de 30 de dezembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 5/2000, de 29 de janeiro, e 138/2000, de 13 de julho, pela Lei n.o 30/2006, de 11 de julho, e pelo Decreto-Lei n.o 109/2010, de 14 de outubro.2 - Os termos e as condições em que se realizam as operações de tratamento previstas no número anterior são objeto de protocolos a celebrar entre as diversas entidades intervenientes.3 - Os protocolos referidos no número anterior dependem de parecer prévio favorável da Comissão Nacional de Proteção de Dados.Artigo 8.o Formas de acesso aos dados1 - O SICO é disponibilizado através de um sítio da Internet, apenas acessível aos médicos e às entidades referidas nas alíneas c), e), f) e g) do n.o 1 do artigo anterior, devidamente certificadas para o efeito, de acordo com os perfis de acesso limitados ao estrito cumprimento das finalidades que justificam a atribuição de acesso.2 - As entidades referidas nas alíneas a), b) e d) do n.o 1 do artigo anterior interagem com o SICO recorrendo a um processo tecnológico de interoperabilidade orientado a serviços.3 - As entidades identificadas nas alíneas e), f) e g) do n.o 1 do artigo anterior podem aceder ao SICO através do processo tecnológico de interoperabilidade identificado no número anterior.4 - Os perfis de acesso a que refere o n.o 1 são definidos nos protocolos previstos no n.o 2 do artigo anterior.5 - O acesso aos dados do SICO apenas é possível nos termos da presente lei e da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, limitando-se ao estritamente necessário ao cumprimento das finalidades e ao cumprimento das competências que justificam a atribuição de acesso aos médicos e a cada uma das entidades referidas no artigo anterior.Artigo 9.o Articulação com outras bases de dados1 - Para dar cumprimento aos objetivos descritos no artigo 2.o, o SICO articula-se com a base de dados de Identificação Civil, com o Sistema Integrado de Registo e Identificação Civil, com o RNU, com o Sistema de Informações da Segurança Social e com o Sistema de Informações da Caixa Geral de Aposentações.2 - Sempre que se mostre necessário à operacionalização do sistema ou ao cumprimento de obrigações legais, o SICO pode, nos termos da lei, articular-se com outras bases de dados das entidades referidas no artigo 7.o, mediante parecer favorável da Comissão Nacional de Proteção de Dados.Artigo 10.o Segurança da informação1 - O Diretor-Geral da Saúde, enquanto entidade responsável pelo SICO, deve adotar as medidas especiais de segurança referidas no n.o 1 do artigo 15.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.2 - O SICO deve garantir as condições necessárias que não permitam a consulta, a modificação, a supressão, o acréscimo ou a comunicação de dados por quem não esteja legalmente habilitado para o efeito.3 - O prazo máximo de conservação dos dados recolhidos é de 20 anos, ficando registadas as pesquisas efetuadas pelos médicos e pelas entidades com acesso ao SICO para efeitos de controlo do cumprimento do previsto no número anterior.