19 DE JULHO DE 2017 231 ch) A ausência, inadequação ou incompletude da prestação de colaboração, pelos prestadores de serviços de pagamento, ao DCIAP, à Unidade de Informação Financeira, às demais autoridades judiciárias e policiais ou às autoridades setoriais, em violação do disposto no artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 2015/847, com as especificações constantes da alínea a) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 151.o da presente lei, e nas correspondentes disposições regulamentares; ci) O incumprimento, pelos prestadores de serviços de pagamento, dos deveres previstos no artigo 53.o, em violação do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 151.o do mesmo e nas correspondentes disposições regulamentares;  cj) O incumprimento, pelos prestadores de serviços de pagamento, dos deveres sobre proteção de dados pessoais, em violação do disposto no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 2015/847, com as especificações constantes do artigo 152.o da presente lei, e nas correspondentes disposições regulamentares; ck) O incumprimento, pelos prestadores de serviços de pagamento, dos deveres sobre conservação da informação, em violação do disposto no artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 2015/847, com as especificações constantes do artigo 153.o da presente lei, e nas correspondentes disposições regulamentares; cl)A não instituição, pelos prestadores de serviços de pagamento, de procedimentos internos adequados que permitam aos funcionários ou pessoas equiparadas comunicar infrações cometidas a nível interno, em violação do disposto no n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 2015/847, com as especificações constantes do artigo 156.o da presente lei, e nas correspondentes disposições regulamentares; cm) A violação de normas constantes dos diplomas regulamentares, emitidos no exercício das competências a que se referem o artigo 95.o e o n.o 3 do artigo 154.o, não previstas nas anteriores alíneas a) a cl); cn) A prática ou omissão de atos suscetíveis de impedir ou dificultar o exercício da atividade inspetiva das autoridades setoriais;  co) A não prestação de informações e outros elementos requeridos pelas autoridades setoriais nos prazos estabelecidos ou a sua prestação de forma incompleta; cp) A prestação às autoridades setoriais de informações falsas ou de informações incompletas suscetíveis de induzir a conclusões erróneas de efeito idêntico ou semelhante ao que teriam informações falsas sobre o mesmo objeto; cq) A desobediência ilegítima a determinações das autoridades setoriais, ditadas especificamente, nos termos da lei, para o caso individual considerado; cr)  O incumprimento de contramedidas adotadas pelas autoridades setoriais; cs)  O incumprimento das decisões das autoridades setoriais que, nos termos da presente lei, determinem o encerramento de estabelecimentos. Artigo 170.o Coimas As contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis nos seguintes termos:  a) Quando a infração for praticada no âmbito da atividade de uma instituição de crédito ou instituição financeira:  i) Com coima de € 50 000 a € 5 000 000, se o agente for uma pessoa coletiva ou entidade equiparada a pessoa coletiva;  ii) Com coima de € 25 000 a € 5 000 000, se o agente for uma pessoa singular;  b) Quando a infração for praticada no âmbito da atividade de outra entidade financeira:  i) Com coima de € 25 000 a € 2 500 000, se o agente for uma pessoa coletiva ou entidade equiparada a pessoa coletiva;  ii) Com coima de € 12 500 a € 2 500 000, se o agente for uma pessoa singular;