19 DE MAIO DE 2022 21 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 60/XV/1.a PELA INSTAURAÇÃO DA CELEBRAÇÃO SOLENE DO 25 DE NOVEMBRO Exposição de motivos Como sempre acontece em qualquer processo revolucionário, a sua planificação, realização e conclusão, enquanto não passar sobre si o tempo necessário para que com a devida calma se preste justiça a todos quantos de uma forma ou de outra nele tiveram participação é sempre, erradamente, alvo de apropriação indevida dos que se consideram, por este ou aquele motivo, os detentores fundacionais da legitimidade revolucionária e libertadora em causa. A revolução de 25 de Abril de 1974 que transformou Portugal num País livre e democrático não foi exceção, e como tal, nas avaliações que durante décadas se fizeram dos acontecimentos que a compuseram em todo o espaço temporal em que operou, verificou-se sempre uma constante omissão de partes do processo revolucionário então em curso, das suas circunstâncias e até mesmo de parte dos seus atores, que assim contribuíram para que Portugal tendo saído de uma ditadura não fosse transformado noutra, com traços ideológicos distintos mas igual operatividade. O 25 de Novembro, bem como os movimentos que o antecederam e tornaram possível bem como todos quantos dele fizeram direta ou indiretamente parte é disso exemplo claro, teimando o Estado português em querer continuar a omitir, no destaque e comemoração que lhe é devidamente merecido, a sua existência e importância. No entanto, passadas praticamente cinco décadas sobre a revolução, e sendo já desejável senão mesmo exigível que se olhe para a mesma com o distanciamento, frieza e objetividade que só os anos trazem sobre períodos desta natureza, importa que a 25 de Novembro seja dado o destaque que a data merece. Sobretudo num momento em que se encontra já em marcha o planeamento dos festejos comemorativos do cinquentenário da revolução, importa que todas as fases e períodos que a compuseram sejam tratados com a seriedade devida, deixando de lado falsas defesas para que não se festeje a data do 25 de Novembro ao abrigo de um critério supostamente divisivo, desde logo porque nada poderá ser mais divisivo que querer continuar a esconder ou apagar parte do que e dos que contribuíram para que a comemoração maior, hoje se pudesse fazer passados cinquenta anos. As homenagens não se fazem apenas com condecorações, muitas delas atribuídas a muitos que já faleceram passados tantos anos dos seus considerados feitos heroicos. Passa por aí, com inteira e dedicada justiça, mas deverá passar também pela celebração solene do 25 de Novembro, como de resto já em anos anteriores o Chega defendeu. Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao governo que: – Proceda à instauração de uma celebração solene de comemoração do dia 25 de Novembro. Assembleia da República, 19 de maio de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———