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0080   |   II Série A - Número 024S   |   15 de Março de 2000 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Relatório da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente relativo aos projectos de lei sobre a criação de novas freguesias, elevação de povoações a vilas, alteração de denominação, alteração de limites e respectivos textos finais.
1817   |   II Série A - Número 057   |   08 de Julho de 2000 RELATÓRIO DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, PODER LOCAL E AMBIENTE RELATIVO AOS PROJECTOS DE LEI SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVAS FREGUESIAS, ELEVAÇÃO DE POVOAÇÕES A VILAS, ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO, ALTERAÇÃO DE LIMITES E RESPECTIVOS TEXTOS FINAISRelatórioA Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, reunida em 6 de Julho de 2000, apreciou à luz da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho (Regime de criação e extinção das autarquias locais e da designação e determinação da categoria das povoações), o trabalho realizado pela Subcomissão de Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades quanto aos projectos de lei entrados na Mesa da Assembleia da República, para votação na generalidade, especialidade e votação final global os textos de substituição em anexo respeitantes aos seguintes projectos de lei:I - Criação de novas freguesiasNo distrito de Beja
a) Projecto de lei n.o 149/VIII - PS - Longueira/Almograve (concelho de Odemira)
b) Projecto de lei n.o 150/VIII - PS - Boavista dos Pinheiros (concelho de Odemira)II - Elevação de povoações a vilasNo distrito de Faro:
a) Projecto de lei n.o 25/VIII - PS -- Luz de Tavira (concelho de Tavira)
b) Projecto de lei n.o 57/VIII - PSD - Cabanas de Tavira (concelho de Tavira) (com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82)No distrito de Leiria:
a) Projecto de lei n.o 97/VIII - PSD - Santa Catarina da Serra (concelho de Leiria)
a) Projecto de lei n.o 164/VII - PSD - Olival
Projecto de lei n.o 185/VII - PS - Olival
f) Projecto de lei n.o 169/VII - PSD - São Félix da Marinha
Projecto de lei n.o 183/VII - PS - São Félix da Marinha
a) Projecto de lei n.o 232/VII - PS - Santa Cruz da Trapa
(com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82)III - Alteração da denominação
a) Projecto de lei n.o 40/VIII - PS - Alteração da denominação da freguesia de Odivelas "Lumiar e Carnide", no concelho de Odivelas.IV - Alteração de limites
a) Projecto de lei n.o 220/VIII - PSD - Alteração dos limites territoriais dos concelhos de Sesimbra e do Barreiro.Palácio de São Bento, 6 de Julho de 2000. - O Presidente da Comissão, Mário Albuquerque.Nota. - O relatório e o texto final foram aprovados por maioria, verificando-se a ausência do PCP, do PP e de Os Verdes.
(ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE LUZ DE TAVIRA, NO CONCELHO DE TAVIRA, À CATEGORIA DE VILA)Artigo únicoA povoação de Luz de Tavira, no concelho de Tavira, é elevada à categoria de vila.PROJECTO DE LEI N.o 31/VIII
(ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CABANAS DE TAVIRA À CATEGORIA DE VILA)Artigo únicoA povoação de Cabanas de Tavira, no concelho de Tavira, é elevada à categoria de vila.PROJECTO DE LEI N.o 77/VIII
(ELEVAÇÃO À CATEGORIA DE VILA DA FREGUESIA DE ST.a CATARINA DA SERRA)Artigo únicoA povoação de Santa Catarina da Serra, no concelho de Leiria, é elevada à categoria de vila.PROJECTO DE LEI N.o 149/VIII
(CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE LONGUEIRA/ALMOGRAVE, NO CONCELHO DE ODEMIRA)Artigo 1.oE criada, no concelho de Odemira, a freguesia de Longueira/Almograve, a qual inclui as populações de Longueira, Almograve e Cruzamento do Almograve.Artigo 2.oO espaço geográfico da freguesia de Longueira/Almograve será desanexado da freguesia de Salvador, concelho de Odemira, com os seguintes limites: partindo da linha da costa no limite da freguesia de São Teotónio em toda a sua extensão no sentido poente/nascente até à ribeira de Vales de Gomes, segue por esta até ao rio Mira. Depois, segue por este até à sua foz no Atlântico, no limite da freguesia de Vila Nova de Milfontes.Artigo 3.oA comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, e terá a seguinte constituição:a) Um representante da Assembleia Municipal de Odemira;
e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia, designados de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.Artigo 4.oA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.PROJECTO DE LEI N.o 150/VIII
(CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE BOAVISTA DOS PINHEIROS, NO CONCELHO DE ODEMIRA)Artigo 1.oÉ criada, no concelho de Odemira, a freguesia de Boavista dos Pinheiros.
1819   |   II Série A - Número 057   |   08 de Julho de 2000 Artigo 2.oO espaço geográfico da freguesia de Boavista dos Pinheiros será desanexado das freguesias de Santa Maria e Salvador, concelho de Odemira, com os seguintes limites: partindo do local denominado "Volta do Carvalhal", daí para os barrancos do mesmo nome até à EN 120, entrando na freguesia de Salvador, segue pelo Barranco de Fiais até à ribeira de Val de Gomes. Depois sobe para nascente da referida ribeira até ao limite da freguesia de São Teotónio, por onde segue até encontrar o início da freguesia de Sabóia, daí até ao rio Mira, seguindo sempre até ao local denominado "Volta do Carvalhal".Artigo 3.oA comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, e terá a seguinte constituição:a) Um representante da Assembleia Municipal de Odemira;
g) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia, designados de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.Artigo 4.oA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.PROJECTO DE LEI N.o 164/VIII
(ELEVAÇÃO DE OLIVAL À CATEGORIA DE VILA)PROJECTO DE LEI N.o 185/VIII
(ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE OLIVAL, NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA, À CATEGORIA DE VILA)PROJECTO DE LEI N.o 199/VIII
(ELEVAÇÃO DE OLIVAL À CATEGORIA DE VILA)Artigo únicoA povoação de Olival, no concelho de Vila Nova de Gaia, é elevada à categoria de vila.PROJECTO DE LEI N.o 165/VIII
(ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SANDIM, NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA, À CATEGORIA DE VILA)Artigo únicoA povoação de Sandim, no concelho de Vila Nova de Gaia, é elevada à categoria de vila.PROJECTO DE LEI N.o 166/VIII
(ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SANTA MARINHA DE CRESTUMA, NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA, À CATEGORIA DE VILA)Artigo únicoA povoação de Crestuma, no concelho de Vila Nova de Gaia, é elevada à categoria de vila.PROJECTO DE LEI N.o 167/VIII
(ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE PEROSINHO, NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA, À CATEGORIA DE VILA)Artigo únicoA povoação de Perosinho, no concelho de Vila Nova de Gaia, é elevada à categoria de vila.PROJECTO DE LEI N.o 168/VIII
(ELEVAÇÃO DE SERZEDO À CATEGORIA DE VILA)
1820   |   II Série A - Número 057   |   08 de Julho de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 187/VIII
(ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SERZEDO, NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA, À CATEGORIA DE VILA)Artigo únicoA povoação de Serzedo, no concelho de Vila Nova de Gaia, é elevada à categoria de vila.PROJECTO DE LEI N.o 169/VIII
(ELEVAÇÃO DE SÃO FÉLIX DA MARINHA À CATEGORIA DE VILA)PROJECTO DE LEI N.o 183/VIII
(ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SÃO FÉLIX DA MARINHA, NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA, À CATEGORIA DE VILA)Artigo únicoA povoação de São Félix da Marinha, no concelho de Vila Nova de Gaia, é elevada à categoria de vila.PROJECTO DE LEI N.o 170/VIII
(ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SANTO ANDRÉ DE LEVER, NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA, À CATEGORIA DE VILA)Artigo únicoA povoação de Lever, no concelho de Vila Nova de Gaia, é elevada à categoria de vila.PROJECTO DE LEI N.o 220/VIII
(ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DOS CONCELHOS DE SESIMBRA E DO BARREIRO)Artigo 1.oSão alterados os limites territoriais dos municípios de Sesimbra e do Barreiro, bem como das respectivas freguesias da Quinta do Conde e de Coina.Artigo 2.oOs limites do concelho de Sesimbra e da freguesia da Quinta do Conde passam a inteirar a área correspondente à parcela de terreno da UOPG150, designada por Quinta da Areia a sul da auto-estrada (IP1), a desanexar da freguesia de Coina do concelho do Barreiro.PROJECTO DE LEI N.o 223/VIII
(ELEVAÇÃO À CATEGORIA DE VILA DA POVOAÇÃO DE CARANGUEJEIRA)Artigo únicoA povoação de Caranguejeira, no concelho de Leiria, é elevada à categoria de vila.PROJECTO DE LEI N.o 232/VIII
(ELEVAÇÃO DE SANTA CRUZ DA TRAPA, NO CONCELHO DE SÃO PEDRO DO SUL, À CATEGORIA DE VILA)PROJECTO DE LEI N.o 256/VIII
(ELEVAÇÃO DE SANTA CRUZ DA TRAPA, NO CONCELHO DE S. PEDRO DO SUL, À CATEGORIA DE VILA)Artigo únicoA povoação de Santa Cruz da Trapa, no concelho de São Pedro do Sul, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 6 de Julho de 2000. - O Presidente da Comissão, Mário Albuquerque.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 15 de Abril de 2000          II Série-A - Número 34
- Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP.Proposta de lei n.o 12/VIII (Dispensa da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização sucessiva, os contratos de aquisição de projectos relativos às obras que se venham a realizar no âmbito do euro 2004, promovidas pelas autarquias locais envolvidas):
-Texto final da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente.Propostas de resolução (n.os 9, 10, 12 a 16/VIII):
N.o 10/VIII (Aprova, para assinatura, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Árabe do Egipto sobre a promoção e protecção recíprocas de investimentos, assinado no Cairo em 28 de Abril de 1999):
N.o 12/VIII (Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital, assinado no Porto em 20 de Setembro de 1999):
N.o 13/VIII (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Letónia relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias e respectivo Protocolo, assinado em Varsóvia, a 20 de Maio de 1999):
N.o 14/VIII (Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para evitar as duplas tributações e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o património, assinado em Bruxelas, a 25 de Maio de 1999):
N.o 15/VIII (Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e prevenir a evasão fiscal e respectivo Protocolo, assinados em Praia, a 22 de Março de 1999):
N.o 16/VIII (Aprova, para assinatura, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos, assinado em Lisboa, a 27 de Maio de 1993, e o respectivo Protocolo, assinado em Sófia, a 30 de Março de 1999):
1360   |   II Série A - Número 034   |   15 de Abril de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 153/VIII
(REGULA O PROCESSO DE VOTAÇÃO, NA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOS CIDADÃOS PORTUGUESES NÃO RESIDENTES NO TERRITÓRIO NACIONAL)Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PPNo passado dia 28 de Março de 2000, foi feita entrega pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP de um projecto lei sob a seguinte epígrafe : "Regula o processo de votação, na eleição do Presidente da República, dos cidadãos portugueses não residentes no território nacional. O projecto era subscrito pelos Srs. Deputados Paulo Portas, Telmo Correia e outros.
É nesta qualidade que me dirijo a V. Ex.a, no sentido de assinalar e corrigir a redacção do artigo 7.o do projecto de lei mencionado.
(Círculos eleitorais)1 - O território eleitoral constitui-se, para efeito da eleição do Presidente da República, num círculo eleitoral único, com sede em Lisboa.
2 - Sem prejuízo do previsto no número anterior, com vista ao apuramento dos resultados, serão constituídas três Assembleias parciais correspondentes aos territórios do continente e dos Arquipélagos dos Açores e da Madeira; aos países da União Europeia; aos restantes países".
Muito agradeço de V. Ex.a a tramitação imediata desta alteração, que deverá ser apensa ao texto do projecto originalmente entregue.Palácio de São Bento, 13 de Abril de 2000. - O Deputado do CDS-PP, Telmo Correia.
(DISPENSA DA FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL DE CONTAS, SEM PREJUÍZO DA FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA, OS CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE PROJECTOS RELATIVOS ÀS OBRAS QUE SE VENHAM A REALIZAR NO ÂMBITO DO EURO 2004, PROMOVIDAS PELAS AUTARQUIAS LOCAIS ENVOLVIDAS)Texto final da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteTexto finalArtigo único
(Dispensa de fiscalização prévia)Sem prejuízo da fiscalização sucessiva e concomitante da respectiva despesa, ficam dispensados de fiscalização prévia do Tribunal de Contas os contratos de aquisição de projectos de execução, a celebrar pelas autarquias locais, destinados às obras que se venham a realizar no âmbito do Campeonato Europeu de Futebol de 2004.Palácio de São Bento, 13 de Abril de 2000. - A Vice-Presidente da Comissão, Natalina Tavares de Moura.Nota. - O texto final foi aprovado com os votos favoráveis do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, registando-se a ausência de Os Verdes.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE SINGAPURA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM SINGAPURA EM 6 DE SETEMBRO DE 1999)Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoRelatório1 - O Governo apresentou, no dia 25 de Janeiro do corrente ano, à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, a proposta de resolução n.o 9/VIII, que visa a ratificação de uma Convenção com a República de Singapura para evitar a dupla tributação, a qual foi assinada em Singapura em 6 de Setembro de 1999.
2 - Tendo sido admitida pelo Presidente da Assembleia da República em 26 de Janeiro, a mesma baixou à Comissão de Economia, Finanças e Plano para apreciação.
3 - A presente Convenção é mais um instrumento do direito internacional cuja importância resulta do reforço do comércio internacional e da globalização da actividade económica. Num mundo cada vez mais sem fronteiras, os agentes económicos desenvolvem as suas actividades em mais do que um Estado, pelo que se torna necessário este tipo de Convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento.
4 - A Convenção em causa apresenta-se similar a outras que o Estado português celebrou com outros países com quem desenvolve actividades económicas, as quais mereceram a ratificação da Assembleia da República.
5 - A Convenção assinada entre a República Portuguesa e a República de Singapura aplica-se às pessoas, singulares e colectivas, residentes de um ou de ambos os países e incide sobre os seguintes impostos:
Portugueses: Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) e Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRC) e a derrama.
6 - Considera a Convenção que os residentes de um Estado são todos os que estão sujeitos a imposto nesse Estado devido ao seu domicílio, salvaguardando a possibilidade de o contribuinte ter residência nos dois países, situação em que, sendo pessoa singular, se opta pelo Estado onde tenha habitação permanente ou, sendo pessoa colectiva, a opção será pelo Estado em que estiver situada a sua direcção efectiva.
7 - São regulados pela presente Convenção os rendimentos provenientes de diversas situações:
1361   |   II Série A - Número 034   |   15 de Abril de 2000 Profissões dependentes,
8 - São instituídos mecanismos que visam evitar a dupla tributação, o que, na sua essência, resulta numa dedução ao imposto devido num Estado da importância já paga no outro Estado contratante.
9 - Está também estipulado na Convenção o princípio da não discriminação do contribuinte face aos nacionais do país onde paga o imposto, quer em situação de privilégio quer de prejuízo.
10 - Aos contribuintes é atribuída a possibilidade de recurso das decisões do Estado, em termos de tributação, para as autoridades competentes do Estado em que é residente ou daquele de que é nacional.
11 - A presente Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após a troca dos instrumentos de ratificação e aplicar-se-á no ano seguinte ao da troca dos instrumentos de ratificação.
12 - A Convenção tem um tempo de vigência indefinido, mas com um limite mínimo de cinco anos a contar do ano de entrada em vigor da Convenção. A partir desse momento poderá ser denunciada por qualquer das partes, acto que, ao ocorrer até 30 de Junho de um ano, terá efeitos para os impostos devidos a partir de 1 de Janeiro consequente.ParecerA proposta de resolução n.o 9/VIII preenche todos os requisitos regimentais e constitucionais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 28 de Março de 2000. - O Deputado Relator, Hugo Velosa - A Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.Nota. - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD e CDS-PP), registando-se a ausência do PCP e do BE.
(APROVA, PARA ASSINATURA, O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA ÁRABE DO EGIPTO SOBRE A PROMOÇÃO E PROTECÇÃO RECÍPROCAS DE INVESTIMENTOS, ASSINADO NO CAIRO EM 28 DE ABRIL DE 1999)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRelatórioO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 10/VIII que "Aprova, para assinatura, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Árabe do Egipto sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado no Cairo em 28 de Abril de 1999".
O presente acordo formaliza a intenção de intensificar a cooperação económica entre a República Portuguesa e a República Árabe do Egipto.
Por outro lado, encoraja e cria condições favoráveis para a realização de investimentos pelos investidores de qualquer das partes no território da outra parte, na base da igualdade e do benefício mútuos, assim como visa estimular a iniciativa privada.
Este tratado não estabelece qualquer compromisso incompatível com as obrigações decorrentes do Direito Comunitário.
Não há lugar a qualquer alteração ou revogação da legislação em vigor, nem à criação de legislação complementar.ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tendo presente o Acordo entre a República Portuguesa e a República Árabe do Egipto sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado no Cairo em 28 de Abril de 1999 é de parecer que a proposta de resolução n.o 10/VIII preenche os requisitos formais e obedece aos preceitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, pelo que se mostra em condições de ser apreciada em Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 4 de Abril de 2000. - O Deputado Relator, Basílio Horta - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota. - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoRelatório1 - Nos termos constitucionais e regimentais, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 10/VIII visando a aprovação para assinatura de um acordo com a República Árabe do Egipto, sobre a promoção e a protecção recíproca de investimentos, assinado no Cairo em 28 de Abril de 1999.
2 - Tendo sido admitido pelo Presidente da Assembleia da República em 26 de Janeiro do corrente ano, o mesmo baixou à Comissão de Economia, Finanças e Plano, para apreciação.
3 - As Convenções e os Acordos entre Estados, visando incentivar a cooperação nos mais diversos domínios, para além de representarem um importante incentivo ao estreitamento das relações mútuas, constituem também um instrumento essencial regulador de Direito Internacional.
Na matéria em apreço, promoção e protecção de investimentos recíprocos, reafirma-se a crescente importância que na cooperação representa a vertente económica das relações externas.
Particularmente, no actual quadro de crescente internacionalização da economia portuguesa, visando a diversifica
1362   |   II Série A - Número 034   |   15 de Abril de 2000 ção de mercados e de investimentos, o presente Acordo de Cooperação apresenta-se como mais um importante contributo para o aprofundamento das nossas relações económicas com mais um país africano, a República Árabe do Egipto, inserindo-se ainda numa estratégia concertada com a União Europeia tendo em vista o estreitamento da cooperação europeia com África.
4- Com os objectivos atrás enunciados, Portugal tem celebrado com vários países acordos de idêntica natureza, os quais passam a vigorar na ordem jurídica portuguesa.
O Acordo em apreço mostra-se ainda compatível com o quadro jurídico comunitário e demais normas internacionalmente estabelecidas.
5 - Analisando o respectivo articulado, verifica-se que o mesmo precisa as diversas definições e estabelece um conjunto de princípios relativos a:
Tratamento nacional e de Nação mais favorecida;
Resolução de diferendos entre as Partes Contratantes;
6 - Em síntese, o conteúdo do Acordo abrange as seguintes matérias:
Visa-se o encorajamento da realização de investimentos entre os dois países, estabelecendo-se que lhes será dado um tratamento justo e equitativo, ficando também assegurada a sua protecção e segurança.
Para o efeito, é consagrado o princípio do tratamento da Nação mais favorecida.
Nestes domínios são acordadas normas que determinam que os investimentos efectuados por investidores de ambas as Partes no território da outra, não poderão ser nacionalizados, expropriados ou sujeitos a outras medidas com efeitos equivalentes.
Por força da lei, ressalva-se a excepção no interesse público, sem carácter discriminatório e mediante uma indemnização pronta, adequada e efectiva.
Ficam ainda garantidas compensações por perdas sofridas por qualquer investidor de uma das Partes no território da outra Parte, resultantes de situações de excepcional relevância.
Nestes casos será aplicado o tratamento mais benéfico.
É devidamente assegurada a livre transferência das importâncias relacionadas com os investimentos, em conformidade com as disposições do artigo 6.o.
d) Explicitados estão também os aspectos relacionados com a subrogação e bem assim a resolução de diferendos entre as Partes, sendo precisada a distinção entre diferendos entre as Partes Contratantes e os diferendos entre uma Parte e um investidor da outra parte.
Consoante os casos, está previsto o recurso à via diplomática, a um tribunal arbitral, ao tribunal judicial competente ou, em última instância, ao Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos, para a Conciliação da arbitragem.
Acresce-se que a sentença será obrigatória para ambas as Partes, só podendo ser objecto de recurso nos casos previstos na "Convenção para a Resolução de Diferendos entre Estados e Nacionais de outros Estados", celebrada em Washington D.C., em 18 de Março de 1965.
e) No artigo 10.o são indicadas as outras regras a que o Acordo fica sujeito, no caso de eventualmente vir a ser estabelecido um regime geral especial, prevalecendo, então, o princípio do regime mais favorável.
Sempre que for julgado conveniente, os representantes das Partes Contratantes, poderão realizar, por proposta de qualquer uma delas, consultas em condições a acordar por via diplomática.
7 - Este Acordo entrará em vigor trinta dias após a data acordada, por notificação escrita, do cumprimento dos procedimentos constitucionais, referidos para o efeito, e permanecerá em vigor por um período de 10 anos prorrogável por períodos seguintes de cinco anos, excepto se for denunciado por escrito por qualquer das Partes, com a antecedência de um ano, da data do termo do período em curso.
Finalmente, fica acordado que após o seu término, e em relação aos investimentos já realizados, as respectivas disposições normativas continuarão em vigor por mais um período de 10 anos a partir da data da denúncia.ParecerFace ao exposto, a Comissão de Economia, Finanças e Plano é de parecer que a proposta de resolução n.o 10 /VIII está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 10 de Abril de 2000. - A Deputada Relatora, Maria José Campos - A Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.Nota. - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD e CDS-PP), registando-se a ausência do PCP e do BE.
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DOS PAÍSES BAIXOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E O CAPITAL, ASSINADO NO PORTO EM 20 DE SETEMBRO DE 1999)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoI - RelatórioNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresenta à Assembleia da República, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão
1363   |   II Série A - Número 034   |   15 de Abril de 2000 fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital, assinada no Porto, em 20 de Setembro de 1999.
É objectivo desta Convenção contribuir para a harmonização dos sistemas fiscais dos dois países com vista a facilitar os investimentos respectivos, assegurando que estes aconteçam em condições mutuamente vantajosas, através da eliminação da dupla tributação.
Portugal tem concluído convenções deste tipo com vários dos seus parceiros comerciais, nomeadamente com a República da Tunísia, a República de Cabo Verde, o Reino de Marrocos, a República da Índia, a República Popular da China, a República da Coreia, a República Checa, etc.
Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são: o IRS, o IRC e a Derrama, em Portugal; o Imposto sobre o Rendimento, o Imposto sobre os Salários, o Imposto sobre as Sociedades, o Imposto sobre os dividendos e o Imposto sobre o património, nos Países Baixos.
Ao longo da Convenção são apresentadas definições gerais e para uma interpretação rigorosa da mesma é precisado o sentido atribuído aos conceitos de Residente (artigo 4.o) e de Estabelecimento Estável (artigo 5.o) e é definido o procedimento relativo à tributação de rendimentos de bens imobiliários, lucros das empresas, dividendos, juros, royalties, mais-valias, profissões independentes, etc.
A Convenção dedica um Capítulo (IV) relativo à tributação do Capital.
A Convenção apresenta ainda os métodos para eliminar a dupla tributação, pronuncia-se sobre actividade offshore e consagra alguns princípios, destacando-se os seguintes: não discriminação; procedimento amigável, troca de informações e assistência na cobrança.
A Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após a data em que tiverem sido trocadas notas diplomáticas indicando a conclusão dos procedimentos legais internos requeridos em cada Estado Contratante para a entrada em vigor da Convenção.
A presente Convenção é ainda acompanhada por um Protocolo que concorre para uma interpretação rigorosa da mesma.II - ParecerNos termos da alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, a presente proposta de resolução preenche os requisitos necessários para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 14 de Março de 2000. - O Deputado Relator, Manuel Frexes - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota. - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoRelatório1 - O Governo apresentou, no dia 4 de Fevereiro do corrente ano, à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, a proposta de resolução n.o 12/VIII, que visa a ratificação de uma Convenção com o Reino dos Países Baixos para evitar a dupla tributação, a qual foi assinada no Porto em 20 de Setembro de 1999.
2 - Tendo sido admitida pelo Presidente da Assembleia da República em 7 de Fevereiro, a mesma baixou à Comissão de Economia, Finanças e Plano para apreciação.
5 - A Convenção assinada entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos aplica-se às pessoas, singulares e colectivas, residentes de um ou de ambos os países e incide sobre os seguintes impostos:
Portugueses: Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRC) e a derrama sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
Dos Países Baixos: Imposto sobre o Rendimento, Imposto sobre os Salários, Imposto sobre as Sociedades, Imposto sobre os Dividendos e Imposto sobre o Património.
Pensões, rendas e contribuições para a segurança social;
1364   |   II Série A - Número 034   |   15 de Abril de 2000 10 - Aos contribuintes é atribuída a possibilidade de recurso das decisões do Estado, em termos de tributação, para as autoridades competentes do Estado em que é residente ou daquele de que é nacional.
12 - A Convenção tem um tempo de vigência indefinido, mas com um limite mínimo de cinco anos a contar do ano de entrada em vigor da Convenção. A partir desse momento poderá ser denunciada por qualquer das partes, acto que, ao ocorrer até 30 de Junho de um ano, terá efeitos para os impostos devidos a partir de 1 de Janeiro consequente.ParecerA proposta de resolução n.o 12/VIII preenche todos os requisitos regimentais e constitucionais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 28 de Março de 2000. - A Deputada Relatora, Maria Ofélia Moleiro - A Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.Nota. - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD e CDS-PP), registando-se a ausência do PCP e do BE.
(APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA LETÓNIA RELATIVO A TRANSPORTES INTERNACIONAIS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS E MERCADORIAS E RESPECTIVO PROTOCOLO, ASSINADO EM VARSÓVIA, A 20 DE MAIO DE 1999)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRelatórioa) O Governo apresentou, nos termos do artigo 197.o, n.o 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa e do artigo 210.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia de República, para aprovação, o presente Acordo.
b) Os Acordos relativos a transportes internacionais rodoviários de passageiros de mercadorias criam condições para o desenvolvimento do transporte rodoviário, e para, de forma articulada, estabelecer regras mínimas de concorrência, contribuindo para a consolidação das relações económicas. Este Acordo visa criar condições favoráveis ao desenvolvimento, com base no princípio da reciprocidade, não só dos transportes de passageiros e de mercadorias entre os dois países mas também no trânsito pelos respectivos territórios.
c) Aqui, para além de ficarem inscritas as definições de "transportador"; de "veículo"; ou da expressão "trânsito", prevê-se os tipos de serviços que abrange: transportes de passageiros (serviços regulares, serviços de lançadeira e serviços ocasionais) e o transporte de mercadorias. Em ambas as situações está previsto o regime de autorização concedida pela autoridade competente da outra Parte Contratante, numa base de reciprocidade. Prevê-se, no entanto, isenção dessa autorização em casos que manifestamente a dispensam: conforme enumera o artigo 5.o, para o transporte de passageiros e o artigo 6.o, n.o 3, para o transporte de mercadorias.
d) No Acordo está ainda prevista a fixação de contigentes de autorização de transporte, bem como o intercâmbio de propostas, com vista à realização de transportes regulares de passageiros.
e) Estabelecer-se a necessidade de autorização especial para o caso de recolha de passageiros ou carregamento de mercadoria no território da outra Parte Contratante para os transportar dentro desse mesmo território.
f) Também quando se trate de transporte de mercadorias perigosas ou quando as dimensões ou o peso dos veículos sejam superiores aos limites fixados no território da outra parte, é necessária a obtenção de autorizações especiais por parte dos transportadores.
g) O artigo 9.o do Acordo consagra a isenção de impostos e taxas relativos à obtenção das autorizações previstas quanto à utilização ou à conservação de estradas e à utilização dos veículos.
h) No caso de um transportador ou o seu pessoal de condução infringir, no território da outra Parte, as disposições do Acordo ou as leis e os regulamentos aplicáveis nesse território, a autoridade competente do país em que o transportador está estabelecido deverá a pedido da autoridade da outra Parte, adoptar uma das medidas previstas: emitir uma advertência ou retirar, temporária ou definitivamente, parcial ou totalmente, o direito de efectuar transportes.
i) Nos termos do artigo 17.o do Acordo, a Comissão Mista (constituída nos termos do artigo 18.o) é competente para alterar o Protocolo. Nesse sentido e para assegurar a implementação do Acordo acrescenta alguns aspectos ao regime de autorização previstos no artigo 4.o para o transporte de passageiros e no artigo 6.o para o transporte de mercadorias.ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação entende que a proposta de resolução n.o 13/VIII (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Letónia relativo a transportes internacionais rodoviários e mercadorias, e respectivo Protocolo, assinado em Varsóvia, a 20 de Maio de 1999) cumpre as condições constitucionais e regimentais em vigor, pelo que está em condições de ser apreciada.Assembleia da República, 6 de Abril de 2000. - O Deputado Relator, Rodeia Machado.Nota. - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO PARA EVITAR AS DUPLAS TRIBUTAÇÕES E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E O PATRIMÓNIO, ASSINADO EM BRUXELAS, A 25 DE MAIO DE 1999)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRelatórioI - Nota preliminarO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 14/VIII que "Aprova para ratifica
1365   |   II Série A - Número 034   |   15 de Abril de 2000 ção, a Convenção entre a República Portuguesa e o Gão-Ducado do Luxemburgo para evitar as duplas tributações em matéria de impostos sobre o rendimento e o património, assinada em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999".
A proposta de resolução n.o 5/VIII foi aprovada na reunião do Conselho de Ministros de 10 de Fevereiro de 2000 e deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 29 de Fevereiro de 2000, tendo, nessa data, por Despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado às Comissões Parlamentares de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e Economia, Finanças e Plano, para emissão dos competentes relatórios e pareceres.II - Do objecto da proposta de resoluçãoAtravés da proposta de resolução n.o 14/VIII, visa o Governo obter da Assembleia da República a aprovação para ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para evitar as duplas tributações em matéria de impostos sobre o rendimento e o património, assinada em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999.III - Dos objectivos e do conteúdo da ConvençãoA Convenção celebrada entre Portugal e o Gão-Ducado do Luxemburgo tem como desiderato último alcançar dois grandes objectivos: por um lado, evitar as duplas tributações e, por outro, prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o património.
A citada Convenção é composta por 26 artigos que estabelecem as normas aplicáveis aos Estados Contratantes, visando impedir a dupla tributação e evasão fiscal, das quais se destacam as seguintes:
A Convenção tem como destinatários as pessoas residentes em um ou ambos os Estados Contratantes (artigo 1.o).
No caso português, a Convenção é aplicável ao IRS, IRC, Derrama e Contribuição Autárquica, podendo igualmente ser aplicável aos impostos de natureza igual ou similar criados após a data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. Para o efeito deverão os Estados Contratantes comunicar entre si, no início de cada ano, as modificações consideradas importantes nas respectivas legislações fiscais ocorridas no decurso do ano anterior (artigo 2.o).
Por forma a impedir a dupla tributação e a evasão fiscal, a Convenção estabelece as regras fiscais a aplicar aos rendimentos provenientes de bens imobiliários (artigo 6.o), aos lucros das empresas (artigo 7.o), aos lucros provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional (artigo 8.o), aos lucros provenientes de empresas associadas (artigo 9.o), aos dividendos (artigo 10.o), aos juros (artigo 11.o), às redevances (artigo 12.o), às mais-valias (artigo 13.o), aos rendimentos das profissões liberais (artigo 14.o), aos rendimentos das profissões dependentes (artigo 15.o), às percentagens, senhas de presença e remunerações dos membros dos conselhos de administração ou fiscal ou de órgão análogo de sociedades (artigo 16.o), aos rendimentos auferidos por artistas e desportistas (artigo 17.o), às pensões e remunerações similares (artigo 18.o), às remunerações públicas (artigo 19.o), às remunerações auferidas pelos professores (artigo 20.o), às importâncias recebidas pelos estudantes ou estagiários (artigo 21.o), outros rendimentos não abrangidos nos anteriores artigos (artigo 22.o) e ao património (artigo 23.o).
A Convenção estabelece (artigo 24.o) os métodos a observar por forma a eliminar as duplas tributações. No que concerne a Portugal, as duplas tributações serão evitadas através dos seguintes mecanismos: a) quando um residente em Portugal obtenha rendimentos susceptíveis de serem tributados no Luxemburgo, Portugal procederá à dedução do imposto sobre o rendimento desse residente uma importância igual ao imposto pago no Luxemburgo; b) quando uma sociedade residente em Portugal auferir dividendos de uma sociedade residente no Luxemburgo, em que a primeira detenha directamente uma participação no capital não inferior a 25%, Portugal deduzirá ao imposto do IRC 95% desses dividendos incluídos na base tributável; c) quando os rendimentos obtidos por um residente em Portugal forem isentos de imposto neste Estado, Portugal poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre o resto dos rendimentos desse residente, ter em conta os rendimentos isentos.
A Convenção consagra o princípio da não discriminação (artigo 25.o), segundo o qual os nacionais de um Estado Contratante não ficam sujeitos no outro Estado Contratante a nenhum tipo de tributação ou obrigação com ela conexa diferentes ou mais gravosas do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem na mesma situação.
De sublinhar, ainda, que a Convenção estabelece formas de controlo de aplicação das suas disposições, nomeadamente através do procedimento amigável (artigo 26.o) e da troca de informações entre as autoridades competentes dos Estados Contratantes (artigo 27.o).
Por último, a Convenção prevê a sua entrada em vigor nos trinta dias após a troca dos instrumentos de ratificação (artigo 30.o) e aplicar-se-á às partes enquanto não for denunciada por um dos Estados Contratantes (artigo 31.o).IV - ParecerA Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação adopta o seguinte parecer:a) A proposta de resolução n.o 14/VIII, preenche os requisitos constitucionais e legais, pelo que está em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 11 de Abril de 2000. - O Deputado Relator, Isabel Pires de Lima - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota. - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
1366   |   II Série A - Número 034   |   15 de Abril de 2000 Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoRelatório1 - Assunto
Proposta de resolução que visa a ratificação de uma Convenção com o Grão Ducado do Luxemburgo, para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o património, assinada em Bruxelas em 25 de Maio de 1999.2 - Factos, situações e realidades
A eliminação de situações de dupla tributação de rendimentos deve ser uma prioridade num Estado de direito democrático.
Quando entidades residentes de um país exercem actividade económica noutro país e por ela auferem rendimentos, são por vezes confrontados com situações de dupla tributação sobre os mesmos rendimentos.
E a menos que os dois países acordem a forma de tributação, é possível assistirmos a situações em que um rendimento é tributado no país onde é gerado e, posteriormente, tributado de novo no país de residência do sujeito passivo.
A par destas situações podem surgir conflitos legislativos ou outros que originem que não haja tributação quer no país de origem quer no país de residência.
Na actual conjuntura de abertura das economias às trocas internacionais de bens, serviços e de livre movimentação de capitais, a concorrência de situações de evasão fiscal tende a aumentar se não forem acordadas pelos Estados, de forma conjugada, normas de tributação.
Portugal tem celebrado Convenções para eliminação de dupla tributação e de prevenção da evasão fiscal com os mais diversos países, quer da Europa quer de outros continentes.
É um dado comummente aceite que a necessidade destas Convenções se tem revelado cada vez mais premente, à medida que a abertura e a internacionalização da economia portuguesa se ampliam.
A existência deste tipo de instrumentos cria maior certeza jurídica aos investidores e aos agentes económicos, dando-lhes garantias sobre o modo de tributação dos seus rendimentos.3 - Enquadramento jurídico
A proposta de resolução é apresentada pelo Governo à Assembleia da República nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República.
O conteúdo da referida proposta enquadra-se no disposto da alínea i) do artigo 161.o da CRP e de harmonia com o n.o 2 do artigo 8.o da CRP as normas constantes de Convenções Internacionais regularmente ratificadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado português.4 - Âmbito de aplicação
A proposta de resolução, caso seja aprovada, regulará a exigência de impostos sobre o rendimento e o património por Portugal e pelo Grão Ducado do Luxemburgo, e aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados.5 - Conteúdo
5.1 - Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são: