24 DE OUTUBRO DE 2013 9 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Desde logo, o programa cautelar, por inerência, só pode ser colocado em cima da mesa das opções se o programa de resgate tiver terminado — esse é o pressuposto do programa cautelar. Ora, o segundo resgate é precisamente o contrário, é um novo programa de resgate, é aquele programa em que Portugal seria forçado a entrar, caso, por exemplo, seguisse as propostas e as políticas do Partido Socialista, Sr. Primeiro-Ministro. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E é lamentável, do ponto de vista democrático, que seja o próprio Partido Socialista, voluntária e deliberadamente, a assustar o País com esta insinuação de que uma coisa é igual à outra, Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Podemos não estar de acordo quanto ao caminho seguido, podemos não estar de acordo quanto a algumas das medidas que são adotadas, mas devemos fazer este debate de forma séria, transparente e a não confundirmos os nossos concidadãos e a não afetarmos a imagem interna e externa do nosso País. Para este combate precisamos de todos, mesmo daqueles que estão na oposição, Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, na sua introdução, relembrou um conjunto de resultados que mostram que o caminho que temos vindo a trilhar tem sido um caminho de cumprimento que, em simultâneo, assegura a realização de reformas estruturais importantes para futuro, mas, ao mesmo tempo, mantém o equilíbrio no curto e no médio prazos, representado pela necessidade de equilibrar as contas públicas e reduzir o nível que, por essa via, resultaria para o endividamento do Estado, em simultâneo produzindo efeitos de crescimento sobre a economia. Esse é um dado extremamente relevante porque, como o Sr. Deputado disse, e muito bem, havia quem prognosticasse que ficaríamos um bocadinho armadilhados, presos a essa armadilha, que era a de não conseguir conciliar a necessidade de reduzir o défice com a necessidade de ver a nossa economia crescer. Mas os dados factuais evidentes mostram, como o Sr. Deputado disse, que conseguimos reduzir o nosso défice e, ao mesmo tempo, lançar as sementes de um crescimento que queremos que seja sustentável. A economia cresceu, de facto, no 2.o trimestre deste ano, tudo aponta para tenha crescido no 3.o trimestre — teremos, sobre isso, notícia oficial dentro de algum tempo —, mas os indicadores avançados confirmam a tendência de crescimento e não há nenhuma razão, nesta altura, que nos leve a pensar que o último trimestre será diferente. Aproveito, por isso, para exemplificar bem como não corresponde à verdade a ideia de que nós consolidámos as finanças públicas. O Sr. Deputado João Semedo, há pouco, insistia numa falsidade factual. O nosso défice nominal recuou ano após ano. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabemos que, para efeitos do PAF (Programa de Assistência Financeira), nem todas as variáveis são contabilizadas. Por exemplo, em 2013, temos cerca de 700 milhões de euros que foram utilizados para capitalização do Banif e que representam uma despesa que não se repete em anos seguintes e que, portanto, não afeta o défice estrutural — afeta o défice nominal, mas não afeta o défice estrutural. Ainda assim, quando tomamos em linha de conta todas as medidas de caráter extraordinário, quer do lado da despesa quer do lado da receita, a verdade é que o nosso défice implícito foi sempre menor.