13 | II Série A - Número: 094 | 2 de Junho de 2010II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada por 13 Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, respeitando ainda o n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular n.o 1 do artigo 123.o do Regimento, não se verificando violação aos limites da iniciativa pelo Regimento, no que respeita ao disposto no artigo 120.o.A iniciativa deu entrada em 19 de Abril de 2010, foi admitida em 21 de Abril de 2010 pelo Presidente da Assembleia da República, que a mandou baixar na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo sido anunciada na mesma data.O Deputado Luís Montenegro, do PSD, foi nomeado relator desta iniciativa legislativa.Verificação do cumprimento da lei formulário: Na presente iniciativa foram observadas as seguintes disposições da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 41/2007, de 24 de Agosto, abreviadamente designada por lei formulário: Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto; Será publicada na 1.a Série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário].Cumpre, igualmente, o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, ao incluir uma disposição sobre vigência.Procede à primeira alteração à Lei n.o 46/2005, de 29 de Agosto, sendo que essa referência já consta do título, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da designada lei formulário.III — Enquadramento legal e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes: A Lei n.o 46/2005, de 29 de Agosto1, veio estabelecer limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais, tendo tido origem na Proposta de lei n.o 4/X2 — Estabelece o regime da duração do exercício de funções do Primeiro-Ministro, dos presidentes dos governos regionais e do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais —, apresentada pelo Governo.A referida proposta de lei mencionava na exposição de motivos que o Programa do XVII Governo Constitucional estabelece como objectivo «a modernização global do sistema político», de modo a que «preveja a limitação de mandatos dos cargos executivos no sistema político». Assume, de igual forma, o objectivo de «modernizar a administração territorial autárquica», para a qual, e «no que se refere especificamente aos municípios, é altura de evoluir para um novo sistema de Governo local que permita constituir executivos homogéneos com mandatos de renovação limitada». E, acrescentava que subjacente, então, à limitação de mandatos ou do número de mandatos que a mesma pessoa pode exercer sucessivamente, está o objectivo de fomentar a renovação dos titulares dos órgãos, visando-se o reforço das garantias de independência dos mesmos, e prevenindo-se excessos induzidos pela perpetuação no poder.Efectivamente, e nos termos do n.o 1 do artigo 18.o da Constituição da República Portuguesa, ninguém pode exercer a título vitalício qualquer cargo político de âmbito nacional, regional ou local. O n.o 2 acrescenta que a lei pode determinar limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos                                                            1 http://dre.pt/pdf1s/2005/08/165A00/50685069.pdf 2 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=20787