14 DE SETEMBRO DE 2016 197 que ficariam na entidade a liquidar; b. Valorização de ativos; c. Descrição do que seria o ‘good bank’ na perspetiva da possível venda; d. Forma como pensamos que poderia decorrer o processo de venda.” Também foi dado nota que era necessário “(...) atuar com muita urgência, tendo presente o final do ano e o atraso que neste momento existe no desenrolar do processo. Por isso, [o Sr. Koopman] enfatizou mais uma vez, que o processo tem que estar terminado antes do final do ano.” E o Dr. José Ramalho, do Banco de Portugal, que “(...) os cenários em presença não foram discutidos de forma detalhada com o Governo, pelo que, em geral, a sua exequibilidade depende da disponibilidade do Estado, através do Governo, de apoiar a solução que vier a ser encontrada, com nova ajuda pública.” A DGCOMP desenhou assim um roteiro, com um calendário até ao final de 2015, com nova ajuda pública, e afirmando de forma clara que considerava que o plano da ‘N+1’ em análise não seria aprovado. Sobrava assim a ‘Alternativa 2’, num novo calendário. O Dr. Carlos Albuquerque ainda afirmou nesta CPI: “Este processo de venda, agora, com um prazo bastante mais acelerado, foi integralmente liderado pelo BANIF, seus administradores e pela consultora N+1, e acompanhado pelo Banco de Portugal, fundamentalmente com objetivos de garantia de cumprimento dos prazos estabelecidos e dos passos fundamentais para que o mesmo se desenvolvesse nos termos antes referidos.” A consultora ‘N+1’, quando questionada por esta CPI – “A partir de qué momento se dio cuenta que el banco tendría que ser vendido antes de finales de 2015?” – respondeu: “En la reunión mantenida en Banco de Portugal el 20 de noviembre de 2015. En la misma, N+1 expuso el impacto que podía tener el cambio de calendário en la transacción (...). En concreto se indica que un calendário acelerado era posible pero resultaria menos eficiente y com más riesgo por, entre otros motivos, reducirse el número de candidatos interessados, la capacidade de negociación con los mismos y no dar tiempo a finalizar el due diligence de la Entidad. Tales factores influirían, entre otros aspecto, en las condiciones de valoración.” O Dr. Miguel Barbosa, administrador do Banif nomeado pelo Estado confirma esta posição, e refere nesta CPI que: “Isso foi transmitido pelo consultor [N+1] na altura em que o calendário foi apresentado num formato mais reduzido e foi também transmitido sempre à DGComp, pelo menos na altura, que a redução do calendário inicialmente proposto por nós teria implicações em termos do sucesso da operação.” Se isso é verdade, os riscos obviados eram os da resolução ser realizada em 2016 pelo SRB (Single Resolution Board) e da recapitalização interna considerar os depósitos acima de 100 mil euros. O que daqui se pode concluir é que só com tempo, num quadro em que se pudesse avaliar a solução ‘N+1’ sem o risco de resolver o Banif com uma recapitalização interna que considerasse os depósitos, e onde o Banco de Portugal e não o SRB fosse o agente da resolução, teria permitido ao Estado português gerir estes dois riscos (e para os quais não há hoje contra factual). Se – e mais uma vez uma hipótese – o Estado português tem procurado uma solução como estas a partir de maio ou dezembro de 2014, quando a DGCOMP apresentou o Contour Paper, provavelmente os contribuintes portugueses, os trabalhadores do Banif e a estabilidade financeira do sistema bancário português poderiam ter tido uma solução que melhor defendesse os seus interesses. Fazê-lo em novembro de 2015 – e mais propriamente a partir de 17 de novembro de 2015 com um projeto que levantava dúvidas, e por isso incerteza quanto ao seu desfecho – obrigou a que o Banco de Portugal tivesse liderado um processo, por manifesta ausência do Governo (ou pelo menos assim percecionada pela DGCOMP), tendo que assegurar de forma prioritária a estabilidade do sistema financeiro português em detrimento do esforço dos contribuintes e até dos trabalhadores do Banif. Também a Sr.a Dr.a Maria Luís Albuquerque confirma a aceleração do calendário, tendo dito nesta CPI, em resposta a uma pergunta na 2a audição realizada a 8 de junho de 2016: “Em relação à questão do prazo do final do ano e do Banco de Portugal ter interiorizado esse prazo, já sabíamos da conference call de 17 de novembro44. Seguramente falámos sobre isso, mas não era uma novidade porque já se sabia há três dias e não esteve ninguém do meu gabinete diretamente nesta reunião [de 20 de novembro de 2015]. Aliás, tudo isto se passa num prazo que é bastante comprimido, mas leva, de facto, à decisão de antecipação do processo de venda voluntária. É esta sequência de acontecimentos, num período muito curto, que leva a que o calendário de venda voluntária seja antecipado para conseguir o tal acordo sobre uma solução ainda em 2015.”                                                           44 Também o Dr. António Varela disse nesta CPI: “Do que gostava era de começar por dizer que a necessidade de que as coisas estivessem acabadas até ao fim do ano só foi suscitada numa reunião ocorrida em Bruxelas, no dia 17 de novembro, perante representantes do Banco de Portugal pela Direção-Geral de Concorrência.”