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Lamentavelmente o Governo em relação ao novo sistema retributivo da função pública pôs em prática um sistema que foi definido de forma arrogante e sem dialogar devidamente com as (estruturas sindicais} pelo que é um sistema que agrava substancialmente as desigualdades sociais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente - Inscreveram se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Secretários de Estado do Orçamento e dos Assuntos Fiscais no entanto quero lembrar que o Governo dispõe de 2 minutos e que o PS dispõe de 13 minutos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado?O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente gostaria de saber por que razão é que fui interrompido pelo Sr. Presidente mais de uma vez. Pensei que tinha esgotado o meu tempo porém constato que ainda tenho tempo disponível.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado tem toda a razão. Pensei que o Sr. Deputado esta a usar da palavra para pedir esclarecimentos pelo que lhe chamei a atenção. Peço-lhe desculpa.
Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Gameiro dos Santos confesso-me um pouco perplexo com a sua intervenção porque o senhor porta voz da política económica do PS quiçá Ministro da Economia e das Finanças dos governos sombra do PS voltou a recorrer em...
Afinal quem tem razão. E o Sr. Deputado Gameiro dos Santos quando fala em orçamento suplementar ou a Sr.a Deputada Helena Torre Marques quando diz que não há Orçamento Suplementares nem rectificativos? Gostaria que me esclarecesse esta questão.
Em segundo lugar em que é que ficamos? Querem ou não mais reforços financeiros para as áreas da saúde e da educação? Querem, ou não maior qualidade mais modernização mais responsabilidade na Administração Pública? Em que é que fica afinal a política do PS para estes sectores?
E que ao ou ir o Sr. Deputado Gameiro dos Santos porta voz da economia do PS não se, sabe bem o que se pretende.
Perante este debate perante as discussões feitas na Comissão de Economia Finanças e Plano e perante a ausência de questões durante a fase de elaboração dos relatórios pela Comissão o Governo fica sem saber em que aguas para o PS nesta matéria.
Era esta a questão que gostaria de colocar por que desta forma o País não ganha nada com as pretensas como ouvimos na conferencia de imprensa - proposições negativas do PS a estas propostas do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gameiro dos Santos havendo mais um orador inscrito para pedidos de esclarecimento V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Gameiro dos Santos(PS): - No fim Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que dispõe de tempo cedido pelo PSD.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - O Sr. Deputado Gameiro dos Santos, referiu se há pouco a 4 milhões de pontos dizendo que isso significava agravamento o que contar a tese do Governo do desagravamento. Não se entende efectivamente o Sr. Deputado confunde evolução normal da receita em função da dinâmica económica com ...
Já dissemos e vamos demonstrar que há efectivamente desagravamento. Aliás a opinião publica em mais de 70% já reconhece que assim é. Ainda bem!
O Sr. Deputado é que não entende...
Quanto a questão da retenção na fonte também darei ao Sr. Deputado um claro e inequívoco esclarecimento. Eu há pouco quando aludi aos seus dotes de inteligência
18 DE NOVEMBRO DE 1989 493enganei-me: é que, de facto, o senhor podia não ter lido, como não leu, mas eu expliquei-lhe, e como lhe expliquei e não entendeu e insiste na questão de facto, perante isso, só posso concluir que me enganei! ...
No que toca ao problema do IVA, o Sr. Deputado, mais uma vez, não entende destas coisas!... As previsões são previsões e, como tal, podem enganar! ...
O Sr. Deputado esqueceu-se, por exemplo, de que em 1987 nós previmos para o IVA uns largos milhões de contos a mais e, consequentemente, transferimos para as autarquias a verba correspondente. Ora, é óbvio que depois não lha fomos pedir .... porque é assim mesmo; uma previsão é uma previsão!
Mas, por outro lado, o Sr. Deputado, quando disse que estamos a esganar as autarquias, esqueceu-se também de que a evolução das receitas das autarquias entre 1985 e 1990 aumentará 10 vezes. Penso que V. Ex.a deveria ter isto claramente presente para depois não levantar questões que, de facto, nós temos dificuldade em compreender como é ainda possível alguém colocar!
Este é, pois, o problema que coloco à sua consideração, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se a assistir à sessão um grupo de alunos do Externato de São José, de Lisboa, acompanhados pelos seus professores, para os quais peço a nossa habitual saudação.Aplausos gerais.Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Bom, para além das manifestas faltas de educação, que o Sr. Presidente deveria ter tido em devida conta, dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento e dos Assuntos Fiscais, ...Protestos do PSD.... que, aliás, já não nos admiram, pois essa é a prática do Governo, vou responder com a dignidade que esta Casa exige.
Quanto ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento gostaria de dizer que o senhor demonstrou hoje aqui que, de facto, nunca é nem será candidato a Ministro das Finanças deste país.
De facto, o senhor teve azar. É que, se o Sr. Primeiro-Ministro não tivesse ido à Televisão na semana passada, se calhar o Sr. Secretário de Estado podia ser candidato a Ministro das Finanças, mas não é ...
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento deu aqui, de facto, um exemplo triste do que é um governante e da falta de capacidade para algum dia ser Ministro das Finanças deste país.Protestos do PSD.No que se refere as questões que colocou, lamento que, para além da falta de inteligência que revelou, o senhor, acima de tudo, tenha, de uma forma deliberada, faltado à verdade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado ...O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Desculpe, Sr. Presidente, mas as coisas têm de ser ditas na altura própria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, em linguagem política é legítimo dizer coisas relativamente «fortes», porém quando se trata de linguagem pessoal costumo intervir ...O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Mas foi dito pelo Sr. Secretário de Estado a mesma coisa!O Orador: - Sr. Presidente, estou a responder ao Sr. Secretário de Estado e gostaria de terminar.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Gostaria de dizer que o Sr. Secretário de Estado, em relação ao aumento de despesas com a Saúde, faltou à verdade, porque já no ano passado era sabido que, por via do erro clamoroso na previsão da inflação, as despesas com a saúde iriam ser superiores. Toda a gente sabe que o problema da saúde é de estrangulamento financeiro dos hospitais, tem a ver com despesas correntes e não com novos programas, e o Sr. Secretário de Estado está aqui deliberada e intencionalmente a tentar iludir uma questão que é conhecida do povo português.
Quanto ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não lhe faço outros comentários a não ser dizer-lhe que lamento que o senhor esteja a esquecer-se das afirmações que fez numa reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano em meados deste ano -e alguns dos deputados aqui presentes também estiveram nessa reunião-, quando confirmou que as tabelas práticas tinham sido elaboradas por excesso e que, de facto, havia contribuintes que estavam a pagar mais do que aquilo que deviam.
O Sr. Secretário de Estado afirmou isto em meados de 1989 e agora vem aqui remeter-se à mera aplicação dos mecanismos do Código do IRS. Isto é, de facto, verdadeiramente lamentável, pois o Sr. Secretário de Estado teve tempo, mais do que suficiente, para propor uma suspensão ou uma correcção das tabelas práticas para os dois últimos meses deste ano, contudo não o fez.
É lamentável, mas, para além de faltar à verdade, o Sr. Secretário de Estado não procedeu, do meu ponto de vista, da melhor forma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de transmitir à Câmara uma reflexão que fizémos na conferência de líderes e que resumirei da seguinte forma: tudo menos deixar «espiralar» a linguagem.
Os Srs. Secretários de Estado do Orçamento e dos Assuntos Fiscais pedem a palavra para que efeito?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - É para defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nestas circunstâncias, seria determinado a perguntar quais os motivos por que desejam defender a honra, mas julgo que não vale a pena fazê-lo.
No espírito e na letra do Regimento, dou a palavra, para exercer o direito de defesa da honra, ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
494 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr Secretário de Estado do Orçamento - Quero de facto usar do direito de defesa da honra coma serenidade que nos dá a força da razão.
Não percebo como é que o Sr. Deputado Gameiro dos Santos se pode sentir ofendido quando eu intitulo de porta voz da economia do Partido Socialista quiçá Ministro das Finanças e da Economia do governo sombra do seu partido. Será que isso já se chega a considerar um insulto Sr. Deputado?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quem se referiu já falta de inteligência foi o Sr. Deputado a propôs das alterações incluídas nesta proposta de lei alterando o Orçamento do Estado para 1989. Não foi o Secretário de Estado do Orçamento Sr. Deputado. Deve ter ai qualquer problema de ressonância mas tenho de confessar a V. Ex.a que não sou minimamente responsa e pelo facto.
Quem referiu uma forma arrogante de actuar foi o Sr. Deputado a propósito do novo sistema retributivo porventura uma das reformas estruturais mais importantes deste século de que todos e quer funcionários quer utentes dos serviços públicos virão a beneficiar.
Se há aqui alguns problemas e alguma falta de respeito e de seriedade devolvo lhe essa reflexão. Dai minha parte não há mais do que a inteira consciência de que deve haver transparência mas frontalidade respeito mas democracidade e coerência em tudo o que tenha a ser com matéria tão nobre e importante como, é esta de natureza orçamental.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Gameiro dos Santos deseja dar já as explicações ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento o prefere dá-las no fim a ambos os membros do Governo?O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Respondo no fim Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Também para exercer o direito de defesa da honra no espirito e na letra do Regimento tem então a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - O Sr. Deputado Gameiro dos Santos proeurou fazer crer que havia na minha intervenção o escamotear de uma outra intervenção no seio da Comissão de Economia Finanças e Plano. Não posso deixar de lamentar que o Sr. Deputado tenha feito essa referencia escamoteando ele sim uma parte substancial daquilo que então foi dito.
Efectivamente tive oportunidade de referir na Comissão de Economia Finanças e Plano que havia que ajustar alguns aspectos da tabela da retenção pese embora os mecanismos previstos no Código que permitem o ajustamento pela globalização dos rendimentos de cada um dos trabalhadores dependentes no senado de que o pudessem fazer no fim do ano ou seja em Dezembro. O mês de Dezembro é por, excelência o primeiro mesmo de aproximação desses valores.
Disse também na ocasião que para corrigir esses aspectos de insuficiência foram tomadas as medidas que se entendeu serem indispensáveis e que foram divulgadas
A todos mas todos os serviços prestadores do País ou seja às cerca de 400 000 empresas, que processam vencimentos a trabalhadores portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados a Mesa foi informada de que o CDS cederia o tempo que lhe cabe neste debate. Informarei depois concretamente tem que termos
Para dar explicações tem, a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Serei muito curto nas explicações que aliás nem são muito necessárias agora.
Ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento direi que quem hoje aqui foi pouco sereno foi sem sombra de dúvida o Governo. O Governo é que aqui foi muito pouco sereno e até algo nervoso.
O Sr. Secretário de Estado acusou me de ter chamado arrogante ao Governo. De facto não é sofro Partido Socialista que acusa o Governo de arrogância. Os próprios sindicatos da função pública já referiram esse facto que é do conhecimento público.
Em relação ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais o Sr. Secretário de Estado disse na Comissão há uns meses uma coisa e hoje vem aqui dizer outra.Vozes do PSD: - Não é verdade.O Orador: - De facto Sr. Secretário de Estado às vezes a memória é curta. Mas lembro lhe um pormenor. Quando na altura o Sr. Secretário de Estado disse que para um elemento até em alterar as tabelas de forma a haver uma compensação lá para o fim do ano nós até lhe dissemos em ar de graça o seguinte. O Sr Secretario de Estado mais uma medida para a campanha eleitoral das autárquicas de 1989. Até lhe dissemos resolvem ar de graça mas o Sr. Secretário de Estado não se recorda disso. É normal é normal!
Quanto às correcções das deficiências essas correcções estão bem visíveis na essa proposta de Orçamento do Estado para 1990 são 28 milhões de contos que o Governo diz quer a reembolsar aos contribuintes podendo naturalmente fazê-lo já em 1989. Não o fazem já porque não querem. Esta é que é a verdade!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr. Presidente Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: O Orçamento destina-se a ser executado devendo essa execução obedecer a um conjunto de princípios que vão para além da mera legalidade formal. E a execução do orçamento das despesas que esta rodeada de um maior formalismo que tem de cumprir maiores requisitos aliás bem definidos na Lei n.o 40/80 (Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado) artigos 18 19 e 20.
Convém ainda referir que quer em relação às receitas quer em relação às despesas se coloca o problema da chamada tipicidade orçamental ou seja não pode há nem receitas nem despesas que não estejam inscritas no Orçamento. Mas esta tipicidade tem diferente natureza. No orçamento das receitas só a espécie de receitas é que está
18 DE NOVEMBRO DE 1989 495condicionada, e não o montante orçado, que não é vinculativo, ou seja, a cobrança pode exceder a previsão, que é uma mera estimativa, e não uma autorização quantificada. Já no orçamento das despesas, estas não podem exceder o montante máximo que consta do Orçamento.
O Orçamento do Estado de 1989 consagrava uma política orçamental de apoio ao crescimento sólido e seguro da economia portuguesa, conseguindo o compromisso entre uma estratégia de redução do défice orçamental e a necessidade de modernizar o País.
Além disso, o Orçamento do Estado para 1989 é marcado por uma reforma importante: a reforma fiscal, orientada no sentido do alargamento da base de tributação, da simplificação do aumento da eficiência administrativa e do processo de recolha de receitas, envolvendo a substituição de um grande número de impostos cedulares por um imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e um imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC). Com esta reforma, passa a haver um menor desfasamento entre o recebimento dos rendimentos e o pagamento da respectiva importância, o que, conjugado com o aumento da base tributária, conduziria a um aumento das receitas fiscais.
Obviamente que esta reforma complicou os cálculos das projecções da receita fiscal. Se, em anos normais, calcular as receitas fiscais trazia naturais dificuldades, com a reforma fiscal as dificuldades são acrescidas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 116/V vem dar mais ênfase ao objectivo proposto no Orçamento inicial de 1989, porque confirma, por uma lado, a continuação do bom andamento da economia - o quarto ano consecutivo de progresso - e, por outro lado, reforça aquilo que' o Governo havia proposto: a redução do défice orçamental.
Isto é tanto mais significativo quanto houve um esforço enorme para acabar com os défices ocultos e proceder à regularização das dívidas acumuladas de várias entidades do sector público. Além disso, o financiamento do défice passou a ser feito predominantemente no mercado, às taxas de juro correntes, o que, portanto, se traduziu numa elevação do custo relativo da dívida pública.
Convém realçar alguns aspectos importantes desta proposta:
Primeiro, o défice inicial do Orçamento do Estado para 1989 baixa 15,8 milhões de contos.
Segundo, do lado da receita há um acréscimo de 91,3 milhões de contos, o que se deve - e convém realçar isso novamente - ao bom andamento da economia e à eficácia da administração fiscal. Poderemos considerar que haverá alguma prudência nas projecções, mas os resultados, se tal acontecer, serão positivos para a economia portuguesa, porque farão diminuir ainda mais o défice orçamental.
Terceiro, do lado das despesas reforçam-se verbas em sectores definidos como prioritários e de relevância social, como a saúde e a educação em 42 milhões de contos. É reforçado ainda o orçamento do Ministério das Finanças em 25 milhões de contos, para satisfazer os aumentos decorrentes do novo sistema remuneratório da função publica e da antecipação da revisão salarial anual em 12%;
Quarto, passa a permitir-se a mobilização de créditos e outros activos financeiros, mediante a sua conversão em capital social ou estatutário das empresas devedoras. Além disso, permite-se que o Estado possa realizar aumentos de capital de uma empresa mediante a entrega de activos financeiros e ainda a alienação de créditos de que seja titular, desde que se trate de operações enquadradas em processos de reescalonamento de dívidas de outros países nas condições correntes do mercado.
Não vale a pena falar do passado em termos de indisciplina financeira -é, infelizmente, do conhecimento de todos!... -, mas vale a pena reforçar e apoiar o Governo, que mais uma vez apresenta alterações que visam diminuir o défice inicialmente proposto. Este é o quarto ano consecutivo sem derrapagem orçamental e o segundo ano consecutivo em que há melhoria significativa entre o défice do orçamento inicial e o défice final realizado. Mais: é o segundo ano consecutivo com um saldo primário positivo, outra inversão fundamental a que, infelizmente, não estávamos habituados e que conduzirá à redução, obviamente gradualista, do peso da dívida pública.
Este é o caminho certo. Esta é a política orçamental correcta.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, a interpelação que faço é no seguinte sentido: o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Mesa, na passada terça-feira, uma proposta de alteração à proposta de lei, tendo em vista um reforço do Fundo de Equilíbrio Financeiro em 3,08 milhões de contos. Têm estado a ser distribuídas propostas, incluindo uma da nossa autoria entregue hoje, mas não aparece a proposta entregue na terça-feira.
Solicito à Mesa que tome as providências necessárias a que essa proposta seja distribuída aos diversos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Entretanto, como V. Ex.a é o próximo orador inscrito para intervir no debate, tem de novo a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não vale a pena voltar à questão dos orçamentos suplementares ou não suplementares e rectificativos. E julgo que a Comissão de Economia, Finanças e Plano já há muito tempo estabeleceu doutrina sobre a matéria. Há apenas alterações orçamentais, de acordo, aliás, com a alteração introduzida na Constituição em 1982.
Em relação à proposta de lei que o Governo nos apresenta, julgo que, inversamente àquilo que já aqui foi referido pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento e pelo Sr. Deputado Carvalho Martins, um aspecto relevante desta proposta de lei é que houve uma derrapagem do Governo na execução orçamental.
A derrapagem não pode ser considerada derrapagem apenas quando há mortos. Uma derrapagem é quando há derrapagem. Pode haver mortos, pode haver feridos ou pode haver nada, mas há derrapagem.
O facto é que temos aqui uma derrapagem da ordem dos 55 milhões de contos na execução orçamental das despesas correntes do Estado em 1989, concretamente a necessidade de reforço de dotações para o Ministério da
496 I SÉRIE - NÚMERO 16Saúde na parte correspondente aos 27 milhões de contos a necessidade de reforço de dotações para o Ministério da Educação no montante de 13 milhões de contos» uma parte da dotação de 24 milhões de contos para despesas com pessoal a nível geral a parte correspondente à compensação do IRS ou do IVA todas elas por má avaliação e em boa parte todas elas ou pelo menos as do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde decorrentes de uma outra derrapagem do Governo a derrapagem da inflação.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Está bom para fazer previsões para o totobola.O Orador: - Sr Secretário de Estado eu admito - e estamos habituados a eles nesta Assembleia - todos s apartes quando alguém fala mas não aceito e não lhe admito apartes do jaez daqueles que tem estado a fazer. Aqui não há problemas de totobola. Aqui está em causa uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado que o Governo apresentou e em que há falta de seriedade e de rigor tal como de resto nas propostas anteriores.
Mas dou um segundo e exemplo. Os grupos da oposição em 15 de Dezembro de 1988 apresentaram a esta Câmara uma proposta de alteração da previsão de cobrança do IVA no valor de 444 milhões de contos O Governo e o PSD resolveram deixar inscritos os 419 milhões de contos O Governo propõe agora 431 milhões de contos A Comissão de Economia com toda a razão continua a considerar que é excessivamente prudente essa previsão de cobrança Isto é de facto o as cobranças poderiam e de eram ser apresentadas com muito mais rigor se não fosse a intenção governamental de pura e simplesmente vir fazer demagogia para a Assembleia da Republica quando apresenta as alterações orçamentais dizendo que o aspecto mais importante é a diminuição do défice.
Continuem a subavaliar como subavaliar em mais de uma centena de milhões de contos as receitas orçamentais pois assim sempre que tiverem alterações ao Orçamento é e dente que terão diminuição de receita mesmo que sejam acompanhadas com aumentos de despesa da ordem dos 75 milhões de contos Assim terão sempre nominalmente reduções dos défices orçamentais porque economicamente é evidente que não reduzem nem um tostão na medida em que a despesa aumenta e as receitas são as que são não porque o Governo tenha feito isto ou aquilo mas porque os Portugueses tiveram de pagar os impostos a que foram obrigados pelo Governo.O Sr. Gameiro dos Santos (PS) - Muito bem!O Orador: - Finalmente já aqui foi referido e nós reafirmamos - embora nós próprios já obtivéssemos referido também várias vezes - que os Portugueses têm estado a ser sujeitos a um empréstimo forçado por parte do Governo em sede de IRS.
O Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ha pouco disse. Não aqueles 28 milhões de contos não é nada daquilo aquilo é por causa apenas do problema dos a aumentos e deduções o ninguém sabe se vai ficar doente se não vai ficar doente servir haver deduções.
Não Sr. Secretário de Estado ou V. Ex.a quando há pouco referiu isso não falou verdade ou então o relatório do Orçamento para 1990 que o Governo apresentou à Assembleia da Republica está incorrecto. E que essa parte a que o Sr. Secretário de Estados se refere são apenas 8 dos 28 milhões de contos.
De facto os Portugueses tem estado a pagar mais do que de em termos de IRS isto é estão a descontar mais mensalmente.O Sr. Gameiro dos Santos(PS): - Essa é que é a verdade.O Orador: - Aliás em Abril de 1989 em sede de Comissão de Economia i Finanças e Plano a questão ai colocada e o Sr. Secretário de Estado afirmou «peremptoriamente Temos consciência disso Estamos apenas à espera de ter as cobranças do primeiro semestre para depois procedermos às alterações das tabelas práticas de acordo com os resultados que forem obtidos. Até hoje não foi feita nenhuma alteração e mais do que isso o Sr. Secretário de Estado e o Governo prevêem - e já o afirmaram na Comissão de Economia.Aplausos do PS e do PCP.que ao continuar a manter o mesmo esquema nos anos seguintes Resignadamente em 1990 o que é inadmissível Nesse sentido tomando em linha de conta um projecto de lei que entregámos na Mesa e que ainda não foi apreciado porque não houve oportunidade de agenda mento na sequência desse mesmo projecto de lei - dizia eu e porque agora já estamos em meados de Novembro apresentamos uma proposta de alteração para que não seja retida na fonte para o trabalhador dependente o IRS correspondente ao mês de Dezembro isto para tentar (fazer a compensação possível dada a impossibilidade de compensar já no ano de 1989 o IRS que os portugueses estão a pagar a mais. Em segundo lugar para além de a receita do IVA continuar ser subavaliada - e nós veremos que no final não saio ela se vai aproximar dos 460 milhões de contos - _ há ; um aspecto que é preciso ter em consideraçâo que é o da alteração à inscrição de previsão de cobrança do IVA proposta pela Governo Ora e como muito bem o Sr Secretário de Estado do Orçamento há pouco referiu a Lei das Finanças Locais diz [ ] apenas existe um orçamento Logo pode haver alterações mas o orçamento só um embora com essas alterações incorporadas desde que existam e a Lei das Finanças Locais diz igualmente que o FEF deve ser calculado com base nas previsões de cobrança Assim a t partir do momento em que esta proposta governamental seja aprovada a, proposta de cobrança do IVA constante do Orçamento é de 431 milhões de contos e não de 419, a partir desse momento é legalmente exigi e que seja rectificado o Fundo de Equilíbrio Financeiro em 3 08 milhões de contos E nesse sentido que apresentamos a nossa segunda proposta isto é o reforço do FEF em 3 08 milhões de contos para se cumprir pura e simplesmente aquilo que a lei impõe ou seja para que o Governo possa submeter se à legalidade que existe no nosso país.Aplausos do PCP.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados aproveito para levarão osso conhecimento que se encontra entre nos um grupo de alunos da Escola n.o 2 da Torre da Marinha
18 DE NOVEMBRO DE 1989 497Seixal, e outro do Centro de Ocupação Psicopedagógica de Lisboa e seus professores, para quem peço a. nossa habitual saudação.Aplausos gerais.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Sr. Deputado Octávio Teixeira, estava longe de pensar que, a propósito de uma alteração do Orçamento de 1989, a oposição estivesse metida em tão maus lençóis.
Compreendi que o PS tinha passado um mau bocado quando se permitiu apresentar uma moção de censura ao Governo, porque fê-lo completamento a despropósito, mas não imaginava - dizia eu- que, a propósito desta pequena alteração ao Orçamento de 1989, VV. Ex.as estivessem a experimentar tamanhas dificuldades.
Disse que estranhei, mas compreendo essas dificuldades. É que, de facto, só nos anos em que o Sr.o Prof. Cavaco Silva foi Ministro das Finanças e Primeiro-Ministro é que o défice do Orçamento do Estado foi cumprido e, mais do que isso, já em dois anos consecutivos o Governo do Sr. Prof. Cavaco Silva vem apresentando alterações aos Orçamentos do Estado, no sentido da redução do défice.
VV. Ex.as dizem que tal se deve à prudência na previsão das receitas, mas, porventura, a prudência na previsão das receitas é algo de criticável? Não, não é! E bem anda o Governo ao proceder assim.
Acontece também - e isso VV. Ex.as têm-se esquecido de referir e era importante que o fizessem - que o Governo tem-se enganado a prever o crescimento económico. De facto, o crescimento económico tem sido superior àquilo que o Governo tem fixado e, por essa razão, o consumo também tem sido superior, e, naturalmente, as receitas, nomeadamente do IVA, ultrapassam aquilo que é previsto... V. Ex.a, Sr. Deputado Octávio Teixeira, sabe que esta é uma das razões.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A outra razão corresponde ao esforço do Governo no sentido 'de modernizar a administração fiscal. Tivemos, no passado, a permissividade. Contavam-se, porventura - ia eu a dizer pelos dedos (de poucas mãos -, aqueles que pagavam impostos e agora há cada vez mais portugueses a pagar impostos.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais diz e bem: «É preciso que paguemos todos para que cada um de nós possa pagar menos.» Este é o grande objectivo da reforma fiscal e, quer os senhores queiram quer não, está atingido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, fiquei surpreendido com a timidez da proposta do Partido Comunista no sentido da suspensão da cobrança do IRS só em Novembro e Dezembro. Ora, como VV. Ex.as não têm qualquer responsabilidade na governação - nem irão jamais tê-la! -, bem poderiam, inclusivamente, ter proposto a suspensão da retenção do IRS desde o dia l de Janeiro de 1989.Aplausos do PSD.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Afinal não há maré vermelha!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, como há mais pedidos de esclarecimento, eu gostaria de saber se V. Ex.a deseja responder agora ou no final.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado! Entretanto, informo o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares de que estão também inscritos para pedir esclarecimentos outros membros do Governo e que este apenas dispõe de cerca de cinco minutos,
Tem V.Ex.a a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro): - Sr. Presidente, é para um pedido de esclarecimento extremamente breve ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.
V. Ex.a, Sr. Deputado, reagiu com irritação e até com alguma veemência a alguns comentários que julgou ter ouvido ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, na altura da sua intervenção. Mas V. Ex.a não podia ter ouvido mais do que eu ouvi, porque eles foram-me dirigidos. E, já agora, vou- repetir-lhe, e também para a Câmara, aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse.
Assim, o primeiro comentário que fez foi o de dizer: «Isso são números de Junho!»; o segundo, acerca de uma previsão acertada que V. Ex.a reivindicava para si e para o seu grupo parlamentar, foi: «Quem assim acerta podia fazer previsões para o totobola!»
Foram estes os dois comentários a que V. Ex.a reagiu com tanta veemência, dizendo mesmo que não admitia este tom e estes apartes no debate parlamentar ...
Desejava, portanto, perguntar a V. Ex.a se considera, de facto, que estas expressões concretas têm cabimento no direito regimental do «aparte».
E era bom sabermos isso para que se fosse fazendo jurisprudência sobre qual é ou deve ser o conteúdo deste direito regimental, porque, Sr. Deputado, se cada vez que a sua bancada faz apartes - e nós estamos aqui muito perto e podemos ouvi-los - a intervenções de membros do Governo, nós reagíssemos com a indignação com que V. Ex.a há pouco reagiu, a nossa indignação não cabia, certamente, nesta Sala.Aplausos do PSD.O Sr, Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, a propósito das previsões e do conteúdo das receitas do IVA relativamente aos montantes do Fundo de Equilíbrio Financeiros, V. Ex.a entra, mais uma vez, em contradição profunda, porque, se a sua tese - deste ano fizesse vencimento - e não fará -, então, a sua tese apresentada aqui o ano passado estava totalmente errada.
Recordo-me, com v efeito, de que no ano passado foi discutida aqui a matéria do cálculo do FEF relativamente ao cálculo do IVA e ficou bem claro que era a previsão inicial do cálculo do IVA do Orçamento que contava para o, cálculo do FEF, e não, como está neste momento a acontecer, a, estimativa em sede de execução do Orçamento.
498 I SÉRIE - NÚMERO 16Apenas recordo - porque as vezes as memórias são curtas especialmente as dos Srs. Deputados do Partido Comunista - o Acórdão n.o 317/89 do Tribunal Constitucional que diz muito simplesmente que o que acontece nas propostas de alteração de orçamento é alteração do Plano aprovado e em execução. Como quem o executa é o Governo logo as alterações propostas são as que se entenderem necessárias para assegurar a mais correcta execução do Orçamento.
Muito rapidamente o que acontece - e a apenas citar uma frase mas todo o acórdão é bastante explicito - é que no caso de alteração do Orçamentará se não está numa fase de previsão nem se pretende traçar um plano financeiro global tem se apenas a pretensão de alterar -, um Plano já elaborado. E neste caso Constitucionalista e o legislador foi muito sábio porque senão poderia acontecer uma situação perfeitamente inverosímil que era a de o Governo alterar a previsão de execução do IVA em Novembro ou Dezembro e nessas e circunstâncias se vencesse a tese do Sr. Deputado Octávio Teixeira as faltar quais teriam de devolver ao Governo as transferencias que receberam a mais durante o ano a titulo do FEF. Era a total inverosimilhança do sistema era o caos nas finanças locais.
Não queremos isso muito obrigado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais: - Muito brevemente vou tentar esclarecer Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Deputado referiu que não havia inscrição ou que não se referenciou sequer o problema da contribuição industrial e profissional e complementar secções A
e B designadamente. O Sr. Deputado esquece, se no ano passado o Governo apresentou este quadro onde tudo isso esta explicitado.
Em relação ao problema das previsões devo dizer uma vez mais que o Sr. Deputado vem com a ideia de que há aqui uma outra prudência. A prudência não faz mal a ninguém Sr. Deputado e é bom quer assim seja para não voltar a acontecer o que aconteceu aquando da discussão do Orçamento de 1987 em que o Partido Comunista que na altura tinha condições para fazer certas posições acabou por empolar receitas que quando chegou ao, fim de 1987 ficaram abaixo das que se previam. Não é correcto proceder se assim.
As receitas - e uma medida universal - devem ser previstas com alguma segurança sob pena de estarmos a tropeçar em dificuldades a ter designadamente de cortar despesas a fim de poder dentro das receitas que se alcançam. Isto é trabalhar a com verso do que dever ser a disciplina orçamental.
Quanto a referencia que fez no que respeitas às minhas afirmações proferidas em Abril devo dizer lhe que não enjeito o que disse mas corrijo o que o Sr. Deputado disse. Na altura sublinhei que se houvesse razões para mexer nas tabelas de retenção elas seriam mexidas. Efectivamente saiu a Circular n.o 8/89 o Sr. Deputado já referiu mais de uma vez - que foi em nada a todas as empresas que processam vencimentos dizendo que podiam optar pela tabelando retenção único titular porque corresponde quase ao escudo retenções que as pessoas terão de fazer.
Portanto a correcção foi feita e a circular em nada para todas as empresas. Na ocasião também referi que mesmo que houvesse alguma diferença se porventura não tivessem aproveitado essa oportunidade havia um mecanismo previsto no código em que no mês de Dezembro as empresas podiam englobar tudo o que pagaram aos seus empregados e reter só e na medida em que a esta previsto.
Os 28 milhões de contos - uma vez mais vem ai fraseados - tem a ver com os limites máximos incluindo a parte, dos seguros. E é e dente que não pode há dois milhões de pessoas a fazer seguros nem coisa que o valha mas dentro da boa prudência e para compensado que não podemos adivinhar tais como as despesas de doença não reembolsadas aos cidadãos os PPR poupança pessoal para a reforma) e as contas Poupança habitação estaca tudo englobado. E bom que se tenha isto presente porque quanto a mim não vai haver necessidade de devolver nada, que se prenda com isto mas é um valor de referencia que de e efectivamente ser ponderado e ainda no quadro global das receitas é um valor mas uma vez de prudência que devemos assumir claramente.O Sr. Presidente: - Para responder se assim o desejar tem a palavra, o Sr. Deputado Octávio Teixeira que dispõe de um minuto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Vieira de Castro verifico que não está presente na Sala. De facto preocupa se mais com a apresentação de serviço do que com o debate inteligente. Fez a apresentação do seu serviço e foi se embora. Fez bem.
Passemos ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares Sr. Ministro eu disse na altura e repito o que não tenho qualquer objecção aos apartes dentro de alguns limites como é evidente. O Sr. Ministro terá a mesma ideia com certeza. Repare se por exemplo que quando o Sr. Ministro disse num aparte que era com base nos valores de Junho eu até lhe respondi com um sorriso. Não por acaso é bastante posterior. São valores muito actuais.
... problema da previsão de cobranças. É evidente que isso não é um totobola Neste contexto o totobola não e aceitável. Desculpe mas não é porque o totobola significa marcar à sorte atirar para os 311, ou. Não é a sorte! É com base - e tive oportunidade de explica-lo - nos próprios pressupostos que o Governo apresentou no relator o do Orçamento Nesses termos não aceito esse tipo de comentário.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Mas não é legitimo!O Orador: - Não é legitimo porque não e real não tem fundamento porque proposta a que referi está toda ela e não apenas o valor explicada em relação aos valores.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - E o IVA de 1987?
18 DE NOVEMBRO DE 1989 499O Orador: - Dá-me licença que continue, Sr. Secretário de Estado? É porque, de facto, tenho pouco tempo para intervir.
Sr. Secretário de Estado do Orçamento, vamos «pôr os pontos nos ii» para que tudo fique claro?!
Quanto à questão colocada aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1989, sobre qual deveria ser a evolução do FEF, disse-lhe que tinha de ser com base no ponto de partida do Orçamento inicial de 1988. Disse-o claramente. Porquê? Porque quando foi apresentada a proposta de alteração orçamental, em 1988, o Governo não quis fazer a actualização do FEF. Havendo a alteração do IVA, não houve a compensação em termos do FEF. Logo, é evidente que, para o cálculo do FEF, tem de se partir do Orçamento inicial, logicamente. Portanto, não há qualquer contradição com o que refiro neste momento.
De acordo com a nossa análise da lei - e penso que é a interpretação correcta -, o FEF deve ser actualizado. Se a actualização acontecer para o ano de 1990, a sua base será 431 milhões de contos. Se o Governo e o PSD se mantiverem em não aceitar esta alteração, que é legal, é uma exigência da lei, é evidente que para 1989 a base tem de ser 419 milhões de contos.
Repare que, em qualquer dos casos, o valor do FEF em 1989 será sempre o mesmo. Isso convém ficar claro, para que não se pense que há compensação. Não há qualquer compensação para as autarquias locais; estas são sempre prejudicadas.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: -Passo a responder, rapidamente, ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, dizendo-lhe que não colocamos o problema da prudência na previsão das cobranças.
Quando há pouco falei em prudência, referi o próprio relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que alude a «excessiva prudência». E bem se compreende que um relatório, que é aprovado por todos os grupos parlamentares, incluindo o PSD, tenha de utilizar certas palavras. Mesmo assim refere «excessiva prudência», o que me parece claro.
Por conseguinte, do nosso ponto de vista, o problema não é o da prudência, mas, sim, o de subavaliar conscientemente as previsões de cobrança. Prudência, sempre! Achamos absolutamente correcto e defendemos que haja prudência na previsão de receitas. Agora, não se confunda prudência com subavaliação clara por parte do Governo.
Sr. Secretário de Estado, quanto à tal circular que V. Ex.a diz que enviou a 400 000 empresas e a outros organismos pagadores -e não digo que não, não quero dizer que é mentira aquilo que o Sr. Secretário de Estado afirmou -, devo dizer que tive oportunidade de perguntar, por mero acaso, a dois ex-colegas de curso que trabalham em empresas em que época do ano é que haviam recebido a tal circular e a resposta que obtive foi a de que nenhum deles a conhecia. Nas suas empresas não existia essa circular. Por acaso, um outro agente pagador, que é a Assembleia da República, também não conhece essa circular! ...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Não temos culpa disso, pois mandámos a circular a todas, mas a todas as empresas!O Orador: - Foram enviadas 400 000 circulares?! Acredito na sua palavra, Sr. Secretário de Estado, mas, então, possivelmente deveriam ter sido enviadas 500 000, porque há, de facto, empresas, que não a receberam. E não estou a referir-me a pequenas empresas, mas, sim, às que têm muitos trabalhadores a quem pagam mensalmente o salário.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Nós mandámos a circular a todas as empresas!O Orador: - Para terminar, quero dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que uma alteração deste género ou, se não quiser uma alteração, a possibilidade que o Governo dá para que se limite, pelo menos - e já não digo eliminar -, o empréstimo forçado a que o Governo está a proceder, deve ter um conhecimento público, inequívoco e claro.
Nessa perspectiva, tenha calma, Sr. Secretário de Estado, porque, em sede de Orçamento do Estado para 1990, nós, Grupo Parlamentar do PCP, iremos integrar, como proposta a ficar inscrita no Orçamento, ...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Não vale a pena. É perda de tempo!O Orador: -... publicada no Diário da República, que será conhecida por toda a população, por toda a gente interessada, essa possibilidade, ou melhor, tal como o Sr. Secretário de Estado acabou de referir, essa forma de retenção na fonte do IRS para os trabalhadores.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Não é matéria reservada da Assembleia!O Orador: - Assim, deixará de haver problemas, pois a circular pode ficar muitas vezes pelo caminho e questões desta índole não se podem tratar com as chamadas «circulares de gaveta», circulares meramente internas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quem fala no fim corre sempre o risco de repetir algumas afirmações proferidas anteriormente - quando se é rigoroso corre-se o risco de se ser igual em algumas questões -, mas penso que vale a pena corrê-lo, pois a análise que fazemos da alteração orçamental para 1989 é útil.
E essa análise à alteração orçamental para o ano de 1989 permite-nos verificar, nomeadamente, que o PRD tinha razão quando apresentou a sua declaração de voto aquando da votação do relatório da Subcomissão de Economia, encarregada da análise da então proposta de Orçamento do Estado para o ano de 1989. A previsão orçamental encontrava-se falseada quanto às receitas, pois, conforme agora se verifica, não só existem manifestos erros como algumas das receitas nem foram orçamentadas.
O Sr. Secretário de Estado referiu há pouco que tinha inscrito no Orçamento o valor da contribuição industrial, o valor do imposto profissional ... Sim, senhor, estão inscritos, mas não têm o que quer que seja à frente, tem um asterisco, estão a zero.
500 I SÉRIE - NÚMERO 16No que concerne aos impostos directos o desvio foi de 131% enquanto que no relativo aos indirectos foi de 27% o que perfaz uma percentagem global de 158 % e um montante em valor absoluto de 91 3 milhões de contos. Se bem que se entenda que do ponto de vista do Governo o objectivo é ir dizer à Assembleia da República que o défice orçamentado foi reduzido tal situa cão não revela uma boa gestão orçamental mas tão só a existência de alguns erros grosseiros de previsão uma vez que o acréscimo das despesas (de 75 5 milhões de contos) não poderá ser considerado na sua grande maioria como respeitante a despesas imprevisíveis. O que é do âmbito precisamente das alterações orçamentais são as despesas imprevisíveis e não as despesas que inicialmente são perfeitamente mensuraveis e portanto não justificativas de alterações orçamentais.
Passando um pouco mais a especialidade constatámos que no que concerne aos impostos directos as receitas da contribuição industrial do imposto profissional do imposto de capitais do imposto complementar secção B que não se encontra em orçamentadas tiveram uma cobrança de 43 5 milhões de contos Se isto não é erro que é que será?
No que se refere aos impostos directos que tinham inscritas verbas no Orçamento - como são os casos do IRS e do IRC - verificou se que existiam subavaliações de 12 e 9 milhões de contos respectivamente.
Quanto aos impostos indirectos os mesmos encontram se subavaliados de acordo com os elementos fornecidos pelo Governo em 26 8 milhões de contos representando as rubricas do imposto sobre os produtos petrolíferos e o IVA cerca de 82 V deste montante.
Pensamos que a previsão que o Governo agora nos apresenta (91 3 milhões de contos de receita não prevista referente ao ano de 1989) é ainda inferior ao que de facto iremos observar aquando do encerramento da Conta Geral do Estado uma vez que as previsões da execução orça mental que agora se encontram em debate foram efectuadas com base em elementos reais recolhidos até Agosto deste ano.
A proposta de revisão orçamental ao rever a previsão de cobrança do IVA de 419 milhões de contos para 431 milhões de contos coloca no entanto um problema adicional que de seria ser considerado no âmbito deste debate que é o do aumento da despesa com as transferencias para o Fundo de Equilíbrio Financeiro de que são beneficiar os as autarquias locais uma vez que aquelas se encontram indexadas à cobrança prevista para o IVA.
E fácil de demonstrar que subavaliações da receita com o IVA aquando do debate da lê orçamental para cada ano reduzem as transferencias a efectuar para as autarquias que ao abrigo da Lei das Finanças Locais as de acordo com a percentagem que relaciona o IVA previsto para o ano seguinte com o do ano anterior.
Assim no ano de 1989 a transferencia prevista é de 107 6 milhões de contos quando a que deveria ser efectuada era de 110 milhões de contos tendo em atenção que a cobrança do IVA irá ser de acordo com a previsão, do Governo de 431 milhões de contos.