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A presente lei baseia-se nos seguintes princípios:1 - A investigação científica em embriões autorizada por organismo regulador competente é aquela que tem como objectivo a prevenção, diagnóstico ou terapêutica de doenças humanas ou o aperfeiçoamento de técnicas e conhecimentos médicos que não possam ser conseguidas por outros meios.
2 - Podem ser utilizados para investigação os embriões inviáveis ou os embriões excedentários dos processos de procriação medicamente assistida, que não foram criopreservados por não apresentarem as características morfológicas e os critérios de viabilidade indispensáveis, ou que ultrapassaram o prazo de três anos sem terem sido utilizados pelo casal ou doados para outros casais inférteis. A criopreservação dos embriões excedentários tem todo o sentido, dado que são necessárias em média cinco tentativas de fertilização in vitro para dar origem a uma gravidez de termo, pelo que a grande maioria dos embriões tenderá sempre a ser utilizada pelo próprio casal ou doada para outros casais inférteis.
3 - Recomendam as boas práticas médicas que só sejam criopreservados os embriões que satisfazem os critérios reconhecidos; os restantes são considerados inviáveis e actualmente destruídos, devendo passar a poder ser utilizados para investigação.
4 - É proibida a produção propositada de embriões especificamente para fins de investigação.
5 - A lei proíbe qualquer comercialização do material biológico obtido durante o processo de procriação medicamente assistida ou na investigação que decorra do aproveitamento de embriões inviáveis ou excedentários e define que o depósito destes embriões e a derivação de linhas celulares deverá ser feita num Banco Português de Células Estaminais Embrionárias.
6 - É ainda criada uma comissão para investigação médico-científica em embriões humanos (CIMCEH) com competências para formular pareceres sobe projectos de investigação ou experimentação médico-científica, acompanhar a execução dos projectos que tenham sido aprovados e formular recomendações.
Objectivo da investigação médico-científica em embriõesA utilização de embriões para fins de investigação médico-científica só é permitida se tiver como objectivos a prevenção, o diagnóstico ou a terapêutica de doenças humanas, o aperfeiçoamento de técnicas de procriação medicamente assistida ou o aperfeiçoamento de técnicas e conhecimentos de Biomedicina.Artigo 3.o
Condições de autorização, acompanhamento e avaliação da investigação em embriões1 - É criada uma comissão para investigação médico-científica em embriões humanos, adiante designada por CIMCEH.
2 - A CIMCEH será constituída por cinco personalidades, escolhidas entre especialistas de reconhecido mérito na área das Ciências da Vida e da Saúde e nomeadas por despacho conjunto dos ministérios que tutelam a investigação científica e a saúde.
3 - Compete igualmente aos ministérios que tutelam a investigação científica e a saúde indicar o presidente da CIMCEH e definir o seu estatuto, prioridades e metodologia de trabalho.
4 - Compete à CIMCEH formular pareceres sobre projectos de investigação ou experimentação médico-científica, acompanhar a execução dos projectos que tenham sido aprovados e formular recomendações.
0017   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005 5 - Os projectos de investigação referidos no número anterior serão autorizados através de decisão conjunta dos ministérios que tutelam a saúde e a investigação científica, com base no parecer referido.
6 - Compete finalmente à CIMCEH apresentar anualmente um relatório à Assembleia da República dando conta das investigações em curso e dos seus resultados, comparando os trabalhos em curso com os da comunidade científica internacional, bem como informações sobre o Banco Português de Células Estaminais Embrionárias e respectivas actividades, fazendo recomendações acerca de medidas legislativas e outras que sejam adequadas.Artigo 4.o
Proibição de criação de embriões para fins diversos da procriaçãoÉ proibida a criação de embriões para fins diversos dos da procriação.Artigo 5.o
Embriões excedentários e inviáveis1 - São embriões excedentários aqueles que são obtidos durante o processo de procriação medicamente assistida, mas não chegam a ser utilizados ou doados para outros casais inférteis, dentro do prazo útil definido pela lei.
2 - São embriões inviáveis aqueles que são obtidos através das técnicas de procriação medicamente assistida, mas que, segundo parecer fundamentado de especialista nos termos das boas práticas médicas, não têm as características indispensáveis para a transferência intra-uterina e, portanto, para criopreservação.Artigo 6.o
ConsentimentoOs embriões excedentários e não utilizados pelo próprio casal a que pertencem para gestações futuras podem ser utilizados para doação, sendo necessária para tal a autorização expressa desse casal, mediante uma declaração escrita de consentimento informado, a ser assinada antes da aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida, ou para investigação científica nas condições determinadas pela lei.Artigo 7.o
Utilização de embriões excedentários e inviáveis em investigação científica1 - Os embriões excedentários de qualidade compatível com os requisitos técnicos da procriação medicamente assistida devem ser criopreservados, sendo destinados a transferência para o útero da mulher nos seis meses seguintes, no caso de falha da gravidez, ou nos três anos seguintes após o nascimento, para novas tentativas de gestação do mesmo casal por procriação medicamente assistida.
2 - Os embriões excedentários eventualmente obtidos e que foram criopreservados mas não utilizados nos três anos seguintes, e que o casal não tenha entretanto decidido doar, podem a partir do final desse prazo ser utilizados para investigação, respeitando-se os objectivos definidos nos termos do artigo 2.o.
3 - Os embriões inviáveis podem ser utilizados para investigação, respeitando-se os objectivos definidos nos termos do artigo 2.o.Artigo 8.o
Depósito e conservação de material biológico proveniente de embriões1 - É criado o Banco Português de Células Estaminais Embrionárias para depósito e conservação dos embriões excedentários que nos termos do artigo anterior possam ser utilizados para investigação, assim como dos embriões inviáveis utilizados para os mesmos fins, o qual passará a fazer parte integrante do Banco Público Português de Tecidos, logo que o mesmo seja constituído, nos termos do artigo 19.o da Lei n.o 12/2005, de 26 de Janeiro.
2 - Não é autorizada a utilização de embriões humanos para derivação de linhas de células estaminais embrionárias fora do banco de tecidos.Artigo 9.o
Proibição de vendaÉ proibida a comercialização do material biológico obtido durante o processo de procriação medicamente assistida ou na investigação que decorra do aproveitamento de embriões inviáveis ou excedentários.Artigo 10.o
PatenteamentoNão há lugar a patenteamento de células estaminais embrionárias obtidas a partir de materiais depositados no Banco Português de Células Estaminais Embrionárias, sem prejuízo do direito de patenteamento, nos
0018   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005 termos da lei, de instrumentos ou procedimentos técnicos e científicos que tenham sido desenvolvidos no decurso dos projectos de investigação.Artigo 11.o
RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei, nomeadamente a constituição e funcionamento do Banco Português de Células Estaminais Embrionárias, no prazo de 90 dias após a sua publicação.Artigo 12.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República.Assembleia da República, 1 de Julho de 2005.
[PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 55-B/2004, DE 30 DE DEZEMBRO (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2005)]Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias1 - Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 6 de Julho de 2005, foi determinado a descida urgente a esta Comissão de uma proposta de alteração na especialidade à proposta de lei n.o 24/X (Procede à primeira alteração à Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2005), para elaboração de parecer em tempo útil, ou seja, por forma a viabilizar a votação desta proposta de alteração, hoje mesmo, em Plenário.
Em reunião desta mesma Comissão de hoje, foi designado relator o ora signatário.
Posteriormente, deu entrada na Mesa uma proposta de alteração, da autoria do PSD, sobre a mesma matéria.2 - As propostas de alteração em evidência incidem sobre o artigo 23.o da proposta de lei n.o 24/X, e vêm na sequência do Parecer n.o 25/2005 da CNPD, de 25 de Junho de 2005 (Proc.o n.o 1368/2005), que, em conclusão, desaconselha a utilização de uma proposta de lei de alteração do Orçamento do Estado para se proceder à alteração da lei da videovigilância (Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro).A Lei n.o 1/2005, de 10 de JaneiroA Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum, tanto móveis como fixas, para as seguintes finalidades:a) Protecção de edifícios e instalações públicos e respectivos acessos;
b) Protecção de instalações com interesse para a defesa nacional;
c) Protecção da segurança das pessoas e bens, públicos ou privados, e prevenção da prática de crimes em locais em que exista razoável perigo da sua ocorrência.No que respeita à fiscalização de infracções estradais - matéria particularmente relevante para a questão em análise -, prevê-se que as forças de segurança sejam autorizadas a aceder a imagens captadas pelas entidades que controlam o tráfego rodoviário, devendo a respectiva captação, para esse efeito, ser objecto da autorização devida.
A autorização de instalação de câmaras fixas (que inclui a utilização de câmaras portáteis) está sujeita a autorização do membro do Governo que tutela a força ou serviço de segurança requerente, precedendo parecer da CNPD, e tem a duração máxima de um ano.
Por outro lado, o artigo 13.o da Lei n.o 1/2005 é uma disposição transitória, que prevê que as forças e serviços de segurança responsáveis pelos sistemas de vigilância por câmaras de vídeo actualmente existentes disponham do prazo de seis meses para proceder à adaptação dos sistemas à presente lei, contado a partir da data da respectiva entrada em vigor, com submissão à CNPD de toda a informação necessária.
0019   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005 Os artigos 23.o e 24.o da proposta de lei n.o 24/XO artigo 23.o da proposta de lei n.o 24/X, tem um n.o 1 (certamente por lapso, uma vez que não há outros números) em que se prevê que, com vista à prossecução do objectivo da poupança de recursos financeiros e à racionalização de meios humanos e técnicos, se altere o Capítulo V da Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, e o único artigo que o compõe, o artigo 13.o, que passariam a ter a seguinte redacção:"Capítulo V
Utilização pelas forças de segurança de sistemas de vigilância rodoviária1 - Com vista à racionalização de meios e à melhoria das condições de prevenção e segurança rodoviárias, é autorizada a utilização pelas forças e serviços de segurança dos sistemas de vigilância electrónica, mediante câmaras digitais, de vídeo ou fotográficas para captação de dados em tempo real e respectiva gravação e tratamento, bem como de sistemas de localização, instalados ou a instalar pelas concessionárias rodoviárias na respectiva zona concessionada, bem como pela entidade competente de gestão das estradas nacionais e por autarquias locais.
2 - Os sistemas de registo, gravação e tratamento de dados referidos no n.o 1 são autorizados tendo em vista o reforço da eficácia da intervenção legal das forças de segurança e das autoridades judiciárias, sendo apenas utilizáveis em conformidade com os princípios gerais de tratamento de dados pessoais previstos na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, em especial o princípio da adequação e proporcionalidade, bem como de acordo com as regras previstas nos artigos 8.o, 9.o, n.os 1 e 2, 10.o e 11.o.
3 - Mediante decreto-lei, a elaborar no prazo de 30 dias, deve o Governo:a) Tipificar os procedimentos a adoptar para o eficaz registo de acidentes, infracções ou quaisquer ilícitos;
b) Estabelecer o regime de transição para o uso dos sistemas existentes e as formas de coordenação das forças de segurança."Por seu lado, o artigo 24.o da proposta de lei n.o 24/X autoriza o Governo a inscrever no orçamento da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública o valor equivalente ao acréscimo de receita resultante da aplicação das medidas previstas no artigo 23.o.O Parecer n.o 25/2005 da CNPDAtenta a urgência do presente relatório e o curto espaço de tempo para o realizar, o relator apenas se limita a dar aqui por reproduzidas as conclusões do mesmo, conhecidas de todos os Deputados desta Comissão, uma vez que o mesmo foi hoje distribuído.As propostas de alteração do PS e do PSDPelas mesmas razões, dão-se igualmente por reproduzidas as propostas de alteração do PS e do PSD.3 - Atento o teor das conclusões do parecer da CNPD, bem como a doutrina nele vertida, verifica-se que a proposta de alteração do PS não acata, na sua plenitude, a recomendação da CNPD que vai no sentido da eliminação, do corpo do artigo 23.o da proposta de lei n.o 24/X, do fundamento aí previsto para a alteração do Capítulo V da Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, e sua substituição pelo teor da versão alterada do n.o 1 do artigo 13.o da Lei n.o 1/2005 - "melhoria das condições de prevenção e segurança rodoviárias", recomendação essa que foi cumprida pela proposta do PSD.
Por outro lado, também se recomenda que a proposta de lei assuma que a finalidade prosseguida pelo tratamento de dados pessoais por estes meios parece ser a de prevenção e repressão de contra-ordenações estradais, que deverá constar expressamente do diploma. Isto trará outras consequências, designadamente, a necessidade de acrescentar uma quarta alínea ao n.o 2 da Lei n.o 1/2005. Relativamente a esta recomendação, a proposta do PS não a cumpre, ao contrário do que se passa com a proposta do PSD.
Outras consequências seriam a eliminação do n.o 3 do artigo 2.o, a revogação do objecto e âmbito desta mesma lei, para passar a abranger o regime agora introduzido, entre outras, que não são contempladas em nenhuma das propostas.
Diz também a CNPD que a redacção do n.o 1 do artigo 13.o da Lei n.o 1/2005, prevista na proposta de lei "é demasiado turva para fixar um regime restritivo de direitos fundamentais".
Ora, parece que, de ambas as propostas de alteração, aquela que melhor contorna esta deficiência da proposta de lei é a proposta do PSD, porquanto é a que melhor acolhimento dá à Conclusão 5.a do Parecer da CNPD, uma vez que o seu n.o 2 configura uma redacção similar a uma autorização legislativa.
0020   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005 Ainda assim, o relator entende que a inserção sistemática desta alteração legislativa não será, porventura, aquela que é mais conforme com a natureza da lei que se pretende alterar, sendo até um pouco original na forma como aborda a questão.
Acresce ainda que esta Comissão não pode deixar de ponderar a circunstância de matérias tão complexas carecerem de uma reflexão mais profunda sobre a adequação das soluções ora propostas aos fins tidos em vista com as mesmas.
Do mesmo modo, e não obstante o atrás referido, as matérias em concreto versadas - a segurança rodoviária e a protecção de dados pessoais - revestem uma natureza fundamental que urge, no primeiro caso, promover, e, no segundo, regulamentar.4 - A Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, foi aprovada com base no projecto de lei n.o 464/IX, da autoria do CDS-PP, pela qual se procurou colmatar uma lacuna legislativa, ao mesmo tempo que se proporcionava às forças de segurança um meio eficaz de combate à criminalidade, que, além de insistentemente reclamado, quer pelas forças de segurança quer mesmo por vários autarcas deste país, já provou a sua eficácia, designadamente, no âmbito do regime jurídico especialmente pensado, e transitoriamente utilizado, no Euro 2004.
Além disso, pretendia-se forçar a legalização dos sistemas existentes, com os quais nos cruzamos, porventura sem darmos por isso, e pelos quais somos filmados e gravados, na mais completa clandestinidade.
Em boa verdade, contudo, não resulta do debate na generalidade da referida iniciativa legislativa que a Lei n.o 1/2005 esteja vocacionada para a fiscalização do cumprimento das regras de circulação rodoviárias, e repressão das respectivas infracções, porque não foi pensada para tal.
As finalidades para as quais se pretendeu criar a possibilidade de utilização da videovigilância estão bem expressas no artigo 2.o da Lei n.o 1/2005, e delas não consta a fiscalização das infracções estradais, a não ser nos termos do n.o 3 deste mesmo artigo, em que se permite a utilização das imagens captadas pelas entidades que controlam o tráfego rodoviário, desde que as mesmas tenham sido objecto da autorização devida.
Além disso, e caso a norma da proposta de lei viesse a ser aprovada como está, não só esta norma do n.o 3 do artigo 2.o deixará de fazer sentido como, face à eventual eliminação da mesma, estará resolvido o problema das câmaras das concessionárias das auto-estradas portuguesas, que se encontram, na sua grande maioria, em situação ilegal.
Refira-se a este propósito que, de acordo com notícia veiculada pelo jornal "O Independente" de 8 de Abril do corrente ano, o presidente da CNPD confirmou àquele jornal a existência de vários processos de averiguações a concessionárias de auto-estradas por causa dos sistemas de vigilância por câmaras neles existentes, alguns expressamente previstos nos contratos de concessão.
Tal como a CNPD refere nas conclusões 15.o e 18.o do seu parecer, a utilização destes sistemas por parte das concessionárias das auto-estradas não tem ainda condições de legitimidade para ser efectuada, nem abrigo legal junto da CNPD, daqui resultando a inconstitucionalidade e ilegalidade do tratamento dos dados.
Acresce o seguinte aspecto, que não parece ao relator ter sido contemplado pela CNPD: é que a norma do artigo 13.o da Lei n.o 1/2005 é uma norma transitória, que impõe, sobre as entidades que já utilizem câmaras de vídeo, a sua legalização no prazo de seis meses após a entrada em vigor da Lei n.o 1/2005. Ora, com a eliminação desta norma, todos os processos de legalização eventualmente em curso caducarão, e, relativamente a todos os sistemas que não tenham sido legalizados, deixará de haver a obrigação de o serem.5 - Pelo exposto, formula as seguintes Conclusões:I) A proposta de alteração do PSD é aquela que vai mais longe no acolhimento à recomendação de consagração do fundamento sobre a melhoria das condições da circulação rodoviária, no corpo do artigo 23.o da proposta de lei;
II) Do mesmo modo, é a que dá cumprimento à recomendação de aditamento de uma quarta alínea ao n.o 2 da Lei n.o 1/2005;
III) Nenhuma das propostas dá cumprimento às recomendações de eliminação do n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 1/2005, nem de revogação do objecto e âmbito da mesma lei;
IV) Por último, é também a proposta de alteração do PSD que melhor acolhimento dá à Conclusão 5.a do Parecer da CNPD, uma vez que o seu n.o 2 configura uma redacção similar à de uma autorização legislativa;
V) Esta Comissão deverá ponderar a circunstância de, no futuro, matérias tão complexas carecerem de uma reflexão mais profunda sobre a adequação das soluções ora propostas aos fins tidos em vista com as mesmas;
VI) A segurança rodoviária e a protecção de dados pessoais revestem uma natureza fundamental que urge, no primeiro caso, promover, e, no segundo, regulamentar;
VII) A proposta de alteração do PS e a proposta de substituição do PSD coincidem na generalidade e são complementares na resolução dos principais problemas identificados pela CNPD.
0021   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005 Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do parecer que as propostas de alteração e eventuais correcções e complementos concretizadores dos princípios nelas consignados estão em condições de ser votadas em Plenário, reservando-se os grupos parlamentares as suas posições para o debate na especialidade.Palácio de S. Bento, 6 de Julho de 2005.
O Vice-Presidente, António Montalvão Machado - O Deputado Relator, Nuno Magalhães.Nota: As conclusões foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças1 - IntroduçãoNos termos do n.o 2 do artigo 216.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Orçamento e Finanças emite relatório e parecer sobre a proposta de lei n.o 24/X, que altera o Orçamento do Estado para 2005, aprovado pela Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro, apresentada pelo Governo, em 24 de Junho de 2005, ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), em cumprimento da alínea a) do artigo 200.o da CRP.
Constituindo o Orçamento do Estado um dos mais importantes instrumentos de execução do Programa do Governo, a apresentação pelo XVII Governo Constitucional de um Orçamento rectificativo torna-se um imperativo pela necessidade de corrigir as insuficiências de orçamentação detectadas no OE para 2005, mas também para introduzir medidas que permitam alterar a trajectória de agravamento da situação das Finanças Públicas e iniciar a operacionalidade do Programa de Estabilidade e Crescimento de 2005-2009.2 - Enquadramento internacional e cenário macroeconómicoAs hipóteses de base relativas ao enquadramento externo da economia portuguesa sofreram uma revisão em relação ao Orçamento do Estado para 2005 cuja síntese se apresenta no quadro seguinte:De acordo com as últimas estimativas da Comissão Europeia regista-se uma forte revisão em baixa do crescimento do PIB da zona euro de 0,7 pp., tornando-se claro que o ano de 2005 será um ano de abrandamento em relação a 2004. Em consequência, os mercados de exportação de Portugal sofrerão um abrandamento em relação a 2004 pelo que foi revisto em baixa o seu crescimento, 0,3 pp.
O preço do petróleo foi revisto em alta, mais 11,4 dólares por barril, verificando-se um agravamento de 30% do seu preço em relação ao preço médio de 2004.
O euro continuará a valorizar-se face ao dólar em 2005, sendo a sua taxa de câmbio média estimada em 1,3, tendo por base a hipótese de manutenção do seu valor a partir de 6 de Maio. A taxa de inflação na área euro foi estimada em 1,9% o que representa uma diminuição de 0,2% em relação a 2004 e um agravamento de 0,1% em relação à taxa prevista no OE inicial de 2005.
Finalmente a taxa de juro de curto prazo (Euribor a 3 meses) foi revista em baixa, menos 0,5 pp., estimando-se agora que manterá em 2005 os seus níveis de 2004.
Neste contexto, face a um enquadramento internacional menos favorável que o esperado, o Governo projecta o abrandamento do crescimento da economia portuguesa em 2005 revendo em consequência o cenário macroeconómico:
0022   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005 O crescimento do PIB em 2005 foi revisto em baixa, de 2,4% para 0,8%, em resultado quer da diminuição da procura interna, de 2,4% para 1,2%, quer das exportações líquidas, de - 0,3% para - 0,5%.
A redução da procura interna fica a dever-se principalmente à revisão em baixa do crescimento do investimento (FBCF), de 5,2% para 1,9%, e ainda ao abrandamento do consumo privado, de 2,3% para 1,7%, só em parte compensados com a revisão em alta do consumo público, de 0,0% para 0,6%.
O agravamento das exportações líquidas deve-se à redução da estimativa de crescimento das exportações, de 6,2% para 3,3%, uma vez que as importações foram revistas em baixa, de 5,6% para 4,0%, em resultado do abrandamento da procura interna.
A inflação foi revista em alta, de 2,0% para 2,7%, fruto essencialmente da subida da taxa normal do IVA de 19% para 21% a partir de 1 de Julho de 2005 e o crescimento do emprego e da produtividade foi revisto em baixa, de 1,2% para 0,4%, em linha com a revisão em baixa do crescimento do PIB.3 - Aspectos globais do orçamento rectificativo3.1 Receitas FiscaisA revisão em baixa do cenário macroeconómico, a evolução da receita fiscal nos primeiros cinco meses do ano e as alterações em matéria fiscal levaram o Governo a elaborar uma nova estimativa da receita fiscal arrecadada pelo Estado que representa um acréscimo de 440,0 milhões de euros, (+ 1,5%), face ao valor inscrito no Orçamento do Estado para 2005 e de mais 1900,6 milhões de euros, (+ 6,7%), relativamente ao valor da receita fiscal registada em 2004.
O quadro seguinte resume as variações dos diversos impostos quer em relação aos valores provisórios da Conta Geral do Estado de 2004 quer em relação ao Orçamento inicial do Estado para 2005:
0023   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005 Evolução das Receitas Fiscais(valores em milhões de euros)3.1.1. Impostos directosA actual estimativa de receita do IRS representa um decréscimo de 155,0 milhões de euros (- 2,0%) em relação ao valor inscrito no OE inicial de 2005, e um aumento de 351,9 milhões de euros (+ 4,8%) em relação ao valor arrecadado em 2004.
A revisão em baixa é justificada quer pela cobrança de 2004 ter ficado 136,9 milhões de euros abaixo da estimativa que serviu de base à previsão do OE inicial de 2005 quer pelo acréscimo dos cinco primeiros meses de 2005 em relação ao período homólogo de 2004 (+ 4,0%) se situar abaixo da variação prevista no OE inicial de 2005, 4,9%.
Quanto ao IRC estima-se que a sua receita atinja os 3440,0 milhões de euros representando um acréscimo de 317,0 milhões de euros (+10,2%) face ao valor inicialmente previsto para o ano.
Esta estimativa resulta quer de um aumento de 254,8 milhões de euros da receita efectivamente cobrada em 2004 face à estimativa feita no OE de 2005, quer da cobrança de IRC nos cinco primeiros meses de 2005 apenas apresentar uma quebra de 4,0% quando a perca de receita prevista no OE inicial de 2005 face a 2004 era de 14,1%. Deste modo, a redução da taxa de 30% para 25% terá, em 2005, um impacto negativo de 451,8 milhões de euros (- 11,6%).
Em relação aos outros impostos directos, o Governo manteve a previsão de 200 milhões de euros de receita em resultado da tributação da regularização de capitais colocados no estrangeiro, incluindo nesta proposta de alteração ao OE a legislação que permite essa regularização.3.1.2 Impostos indirectosEm relação ao ISP estima-se que a receita possa atingir os 3078,0 milhões de euros, menos 197,0 milhões de euros (- 6,0%) do que o valor inscrito no OE inicial de 2005.
Esta revisão em baixa é, em primeiro lugar, explicada pelo facto de a receita de 2004, que serviu de base à estimativa para 2005, ter ficado 138,5 milhões de euros abaixo da estimativa e, em segundo lugar, pelo facto da actualização das taxas deste imposto só ter efeito no segundo semestre de 2005 uma vez que o Governo anterior não procedeu à sua actualização no início do ano.
Em relação ao IVA, estima-se que a receita atinja 11 550,0 milhões de euros, um acréscimo de 450,0 milhões de euros (+ 4,1%) face à estimativa do OE inicial de 2005 e de 1209,3 milhões de euros (+ 11,7%) em relação ao valor arrecadado em 2004.
Este acréscimo justifica-se quer pelo aumento da taxa normal de 19 para 21% a vigorar no segundo semestre de 2005 quer por um conjunto de iniciativas da Administração Fiscal no combate à fraude e evasão, que compensam os efeitos da correcção do cenário macroeconómico e da arrecadação de 2004 deste imposto ter ficado 47,3 milhões de euros abaixo da estimativa do OE inicial de 2005.
O aumento de 12,1%, verificado na receita de IVA nos cinco primeiros meses de 2005 face ao período homólogo de 2004, leva-nos a considerar realista a presente estimativa de receita para 2005.
Em relação ao IA mantém-se a estimativa inicial de 1164 milhões de euros, mais 3,8% em relação ao valor arrecadado em 2004, pressupondo assim uma evolução no segundo semestre ligeiramente abaixo da evolução registada no primeiro semestre, 4,4% nos primeiros cinco meses do ano.
O valor estimado para a receita do Imposto de Tabaco, mais 30 milhões de euros (+ 2,5%) face ao valor inscrito no OE inicial de 2005, considera o crescimento anormal verificado nos cinco primeiros meses do ano, 44,2%, em virtude das antecipações nas introduções no consumo pelos operadores económicos antes da actualização da taxa do imposto no início do ano, se irá esbater ao longo do ano.
A estimativa de receita do Imposto de Selo foi revista em ligeira baixa, menos 5,0 milhões de euros (- 0,3%), pois o Governo considera que o adicional de receita em resultado da tributação das transmissões gratuitas de valores monetários, introduzida com esta proposta de alteração do OE de 2005, poderá
0024   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005 compensar o efeito de base negativo de 2004 em que a arrecadação deste imposto ficou 61,1 milhões de euros abaixo da estimativa do OE inicial de 2005.
Relativamente aos outros impostos indirectos foi mantida a estimativa do OE inicial de 2005, uma vez que o acréscimo de 81,8 milhões de euros (+ 32,3%) em relação ao valor arrecadado em 2004 é em grande parte justificado pelos cerca de 74 milhões de euros referentes ao Imposto de Circulação e Camionagem que em 2005 são, pela primeira vez, contabilizados nesta rubrica quando anteriormente eram contabilizados como receita do Instituto de Estradas de Portugal.3.2 Despesas do EstadoO trabalho realizado pela Comissão para a Análise da Situação Orçamental presidida pelo Governador do Banco de Portugal trouxe à luz do dia um acréscimo do défice implícito no OE de 2005 de 3582,7 milhões de euros (excluindo as receitas extraordinárias ou temporárias que estavam previstas no Orçamento no montante de 1970 milhões de euros porque "já não se afiguram viáveis")
Como refere o Governador do Banco de Portugal "no que respeita às diferenças de despesas ou de saldos negativos adicionais de alguns serviços, os pontos principais a salientar estão relacionados com insuficiências de orçamentação em diversas rubricas."
Assim, para corrigir as insuficiências de orçamentação, o Governo apresentou à Assembleia da República a presente proposta de alteração à lei do Orçamento para 2005 uma vez que esta lei não traduz a verdadeira dimensão da despesa e do próprio défice.
Da comparação do Mapa IV - Despesa dos Serviços Integrados, por classificação económica, do OE inicial de 2005 e da presente proposta de alteração, fica espelhada a verdadeira dimensão da despesa, como se pode constatar no quadro seguinte:Mapa IV - Despesa dos Serviços Integrados(valores em milhões de euros)
0025   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005 Em relação ao valor do OE inicial de 2005 a actual estimativa representa em relação a:- Despesa Corrente Primária, 35 118,5 milhões de euros, um acréscimo de 9,1%, mais 3191,8 milhões de euros, 2,3% do PIB.
- Despesas com o Pessoal, aumento de 934,7 milhões de euros (+ 6,8%)
- Transferências Correntes, acréscimo de 2372,5 milhões de euros, (+12,6%)
- Todas as outras rubricas apresentam agora um valor inferior ao inscrito inicialmente.O acréscimo das despesas com o pessoal resultou de uma clara sub orçamentação do OE inicial de 2005 pois o valor inscrito nesta rubrica, no Quadro 2.2.11. Despesa do Estado, por Classificação Económica (2003-2005), 12 672,3 milhões de euros representava um acréscimo de 1,5% em relação à Estimativa de 2004 (12 490,7 milhões de euros) quando pelo mesmo quadro se verifica que o aumento das Despesas com o Pessoal em 2004 em relação a 2003 tinha sido de 2,0%.
Isto é, estimava-se uma variação em 2005 inferior àquela que se tinha verificado em 2004 em relação a 2003. Recorde-se que em 2004 se tinha verificado um congelamento de vencimentos e de progressão nas carreiras e em 2005 iria verificar-se um acréscimo de vencimentos de 2,25% e as progressões nas carreiras seriam descongeladas.
Esta situação ficou agravada no final do ano de 2004 quando se constatou que as Despesas com o Pessoal atingiram, em 2004, o montante 12 824,0 milhões de euros, isto é, ultrapassaram em 333,3 milhões de euros a estimativa apresentada no OE inicial de 2005.
Consequentemente, para não se ultrapassar o valor inscrito no OE de 2005 na rubrica Despesas com o Pessoal era necessário uma diminuição de 151,7 milhões de euros, menos 1,2%, em relação ao valor efectivamente gasto em 2004.
Não admira que a Comissão para Análise da Situação Orçamental tenha constatado a necessidade de "um reforço de 360 milhões de euros indispensáveis para fazer face a despesas com remunerações dos funcionários públicos, visto que a verba orçamentada representaria uma diminuição de 0,8 por cento em relação a 2004, quando é certo que se verificou um aumento de 2,25 por cento e que haveria um efeito significativo de progressão nos escalões dos docentes do ensino não superior".
Se a estes valores acrescentarmos "a estimativa de execução do Orçamento da Caixa Geral de Aposentações implica um agravamento do défice em 228,3 milhões de euros resultantes fundamentalmente de uma revisão em alta das despesas com pensões em 216,5 milhões de euros, em virtude de no orçamento não ter sido considerada a actualização das pensões que, como habitualmente foi igual à actualização da tabela salarial dos funcionários públicos no activo", uma vez que as verbas transferidas pelo Orçamento do Estado para a CGA é classificada na sub rubrica Segurança Social das Despesas com o Pessoal do subsector Estado.As Transferências Correntes são reforçadas em 2372,5 milhões de euros, mais 12,6%, para fazer face fundamentalmente a duas situações:- Transferência para o Serviço Nacional de Saúde de 1800 milhões de euros, mais 23,6%;
- Transferência para a Segurança Social de 416,1 milhões de euros, mais 8,5%;Ambos os reforços são analisados no presente relatório em capítulo próprio.3.3 Segurança SocialA Comissão para a Análise da Situação Orçamental estimou o agravamento, em Contabilidade Nacional, do défice da Segurança Social em 598,8 milhões de euros, resultado de uma revisão em baixa das receitas em 497,5 milhões de euros e de um aumento da despesa de 101,2 milhões de euros face ao orçamento inicial.
Os dados disponibilizados pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, na sua vinda à Comissão de Orçamento e Finanças, permitiram elaborar o quadro seguinte:
0026   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005 Evolução do Orçamento da Segurança Social desde 2004Ao nível da Receita, a revisão do Orçamento da Segurança Social para 2005 implicou:- A diminuição de 471,2 milhões de euros nas Receitas inicialmente orçamentadas;
- O acréscimo de 416,1 milhões de euros da Transferência do Estado para a Segurança Social (200 milhões de euros correspondem ao aumento da taxa normal do IVA de 19 para 21% e 216,1 milhões de euros para cumprimento do Estado da Lei de Bases da Segurança Social)A revisão em baixa das Receitas resulta de:- Contribuições e cotizações se apresentarem sobreavaliadas em 371,2 milhões de euros. (O OSS pressupunha um valor para as contribuições, em 2004, 10 640 milhões de euros, muito superior ao que se veio a verificar na execução 10 386 milhões de euros),
- A operação especial de receita de capital prevista no OSS que atingiria 100 milhões de euros não ser passível de concretização.Do lado da Despesa um acréscimo de 337,4 milhões de euros, mais 1,9% encontra-se justificado nas seguintes rubricas:- Transferências para Acções de Formação Profissional com suporte no Fundo Social Europeu de 204,4 milhões de euros (não tem influência para o défice em termos de Contabilidade Nacional, dado o princípio da neutralidade das Transferências da UE para o saldo orçamental);
- Subsídio de Desemprego com 64,8 milhões de euros;
- O Abono de Família com 16,4 milhões de euros;
- O Subsídio de Doença com 17,3 milhões de euros;
- O Rendimento Social de Inserção com 17,5 milhões de euros;
- A Acção Social em 18,1 milhões de euros.Por fim, regista-se que o Orçamento da Segurança Social rectificado apresenta um défice orçamental de 200,2 milhões de euros, 0,14% do PIB, mas em termos de Contabilidade Nacional o défice fica reduzido para 101,2 milhões de euros, 0,07% do PIB.
0027   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005 3.4. SaúdeA maior alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2005 verifica-se na área da Saúde onde foi necessário reforçar a transferência destinada ao Serviço Nacional de Saúde em 1800 milhões de euros.
O Governador do Banco de Portugal salienta, na sua introdução ao Relatório da Comissão para a Análise da Situação Orçamental, que em relação à despesa "os pontos principais estão relacionados com insuficiências de orçamentação em diversas rubricas. A mais relevante refere-se ao Serviço Nacional de Saúde para o qual se estima um défice superior ao orçamentado em 1512,8 milhões de euros (...)."
Com base nos dados fornecidos à Comissão de Orçamento e Finanças pelo Ministro da Saúde e no Relatório da Comissão para Análise da Situação Orçamental apresenta-se a evolução do Serviço Nacional de Saúde de 2003 a 2005.Evolução do Serviço Nacional de SaúdeA necessidade do reforço de 1800 milhões de euros para o Serviço Nacional de Saúde resulta de:- Uma revisão em baixa das Receitas do Exercício de 541,5 milhões de euros, (fundamentalmente Prestações de Serviços).
- Uma revisão em alta de 1272,8 milhões de euros da Despesa do Exercício.Para fazer face aos compromissos assumidos em:¢ - Subcontratos 701,9 milhões de euros;
¢ - Fornecimentos e Serviços 398,7 milhões de euros;
¢ - Despesas com Pessoal 203,3 milhões de euros.A revisão em alta da Despesa resulta do completo irrealismo do Orçamento inicial de 2005 ao apresentar valores inferiores aos montantes executados em 2004.
Salienta-se que mesmo após estas correcções o crescimento da Despesa Total, prevista para 2005, 7,3%, é inferior ao crescimento da mesma em 2004, 8,0%, apesar do forte acréscimo da Despesa com Pessoal, 9,7%, muito superior à verificada no ano anterior, 4,6%, ano em que se verificou um congelamento dos vencimentos.
Ainda no âmbito da saúde a actual proposta de alteração ao Orçamento do Estado prevê no:1. Ministério das Finanças e da Administração Pública o reforço da verba da ADSE em 147,0 milhões de euros, sendo 80,0 milhões de euros para pagamento de dívidas transitadas de 2004 a instituições do SNS e, no remanescente para fazer face às insuficiências orçamentais de 2005 seja no que respeita aos montantes
0028   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005 a pagar ao SNS, seja nas obrigações nos regimes convencionado e livre e nas comparticipações nos medicamentos dos beneficiários da ADSE.
2. No Ministério da Administração Interna é reforçada, em 103,5 milhões de euros, a verba destinada ao Subsistema de Saúde das Forças de Segurança, sendo 67,4 milhões de euros para pagamento de dívidas transitadas de anos anteriores e 36,1 milhões de euros referentes a insuficiências orçamentais do ano de 2005.
3. No Ministério da Defesa Nacional o acréscimo de verba, para pagamento de dívidas transitadas de 2004 dos serviços de assistência na doença dos militares, ascende a 59,4 milhões de euros, sendo 40,0 milhões referentes ao Exército, 16,7 milhões de euros à Marinha e 2,6 milhões de euros da Força Aérea.3.5 PIDDAC - Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento de Administração CentralO Orçamento Rectificativo apresenta uma alteração ao Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), que se encontra reflectida no Mapa XV.Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento a Administração Central
Total por fontes de Financiamento 2005 [Inicial] 2005 [Rectificativo] Variação
O. Fontes - FN 1.464.407.371 1.464.407.371 0 0,0Este quadro inclui os programas e medidas orçamentais, articulados com as Grandes Opções do Plano e com o Quadro Comunitário de Apoio evidenciando as alterações que o Governo se propõe executar ao nível da fonte de financiamento nacional do capítulo 50, decorrente da avaliação do nível execuções e das alterações de prioridades na execução ao nível dos programas.
Em síntese, as variações projectadas por programa estão reflectidas no quadro seguinte e mostram que apenas três programas vêem o financiamento nacional do capítulo 50 reforçado: Transportes (+ 6,1 %), Segurança e Protecção Civil (+ 63,4 %) e Cooperação (+ 301,6%).
0029   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005 Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento a Administração Central
Por Programas   (Valores em Milhares de Euros)
Acção Social dos Trabalhadores do Estado, dos Militares  577,5 451,8 - 125,7 -21,8
e das Forças de Segurança e dos trabalhadores em Geral
Desporto, Recreio, e Apoio ao Associativismo Juvenil 39.948,0 32.744,0 - 7.204,0 -18,0
Total 6.724.021,8 6.507.850,3 - 216.171,5 -3,24 - Discussão na Generalidade em ComissãoPara apreciação da proposta de lei n.o 24/X, a Comissão de Orçamento e Finanças realizou, no dia 29 de Junho de 2005, uma audição do Sr. Ministro de Estado e das Finanças e no dia 30 de Junho de 2005, em conjunto com a Comissão do Trabalho e da Segurança Social, uma audição do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, e em conjunto com a Comissão de Saúde, uma audição do Sr. Ministro da Saúde.
Em síntese, registam-se alguns dos aspectos mais relevantes ou que suscitaram maior reflexão ao longo das audições:Com o Ministro de Estado e das Finanças, o enfoque foi dado para quatro características do Orçamento Rectificativo:
0030   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005 1. "Repõe a verdade da despesa. Assume os valores que se consideram necessários para satisfazer o pagamento dos compromissos assumidos no Orçamento do Estado.
2. Não integra receitas extraordinárias que empurram os problemas para anos subsequentes e comprometem orçamentos futuros. As receitas antecipadas e as engenharias financeiras realizadas nos dois anteriores exercícios orçamentais oneram a despesa do ano corrente e seguintes em valores que se situam entre os 0,5% e 0,6% do PIB.
3. Mantêm como objectivo, apesar da evolução da conjuntura desfavorável, reduzir o défice estimado para 2005 pela Comissão para a Análise da Situação Orçamental, de 6,8% do PIB para 6,2% do PIB.
4. Reflecte as primeiras medidas que visam atacar alguns dos problemas estruturais da economia portuguesa, dando assim os primeiros passos na consolidação das contas públicas, condição fundamental para o crescimento da economia."No que concerne à relação existente entre o Orçamento Rectificativo, e o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), o Ministro das Finanças salientou a natureza distinta dos dois exercícios. O PEC destaca-se como exercício macroeconómico debruçando-se sobre a melhor estimativa para cada uma das variáveis, e o Orçamento do Estado trabalha com dados contabilísticos e propõe tectos de despesas.
O Ministro informou ainda que o PEC foi elaborado com a informação disponível a 6 de Maio, e o Orçamento Rectificativo já contou com informação mais actualizada ao nível das receitas, portanto integra uma estimativa mais aperfeiçoada que a do PEC.Por fim, regista-se ainda a informação referente a:- Procedimento por défices excessivos
A Comissão Europeia pode dar início contra Portugal a este procedimento. O mesmo não decorre da apresentação do PEC mas da situação identificada pela própria Comissão, em Março passado, e que apontava para nível previsível de défice excessivo. O relatório que está a ser elaborado pelos serviços da Comissão deverá ser apresentado no ECOFIN a realizar provavelmente em Outubro.- Rating da República
A Standard & Poor's e a Fitch alteraram o rating da República Portuguesa, passando a notação de AA para AA - Portugal, estavam em Outlook negativo e as notícias que tiveram foram negativas quer ao nível do endividamento público quer ao nível do défice.
Os relatórios destas agências de rating registam como positivo o esforço do Governo para controlo das despesas públicas e consolidação orçamental. A notação financeira da República poderá melhorar proximamente se houver uma efectiva implementação do programa de reformas que se reflictam na descida da despesa corrente primária, conforme planeado no Programa de Estabilidade e Crescimento.- Programa de Privatizações
O Ministro informou que o Conselho de Ministros iria aprovar proximamente o programa de privatizações.Com o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, o enfoque foi dado na:1. "Situação deficitária do sistema contributivo ou previdencial da Segurança Social que, pela primeira vez, apresenta um saldo negativo superior a 500 milhões de euros.
Este facto antecipa todas as previsões de estudos prospectivos em tempos elaborados que apontavam para que esta situação só viesse a acontecer entre 2010/2015. São necessárias soluções estratégicas que visem a sustentabilidade do sistema da Segurança Social, e que serão reflectidas no Orçamento do Estado para 2006 e seguintes. Para o efeito, o Ministério está a desenvolver um estudo determinante para a estratégia a definir, e estará em permanente reavaliação.
2. Correcção do Orçamento da Segurança Social para 2005, na linha do Relatório da Comissão para Análise das Contas Públicas e outras medidas de carácter orçamental, nomeadamente com a anulação da receita extraordinária prevista na ordem dos 100 milhões de euros cuja origem não foi identificada."Foram ainda referidas as medidas em curso para:- Combate à fraude e evasão contributiva
Os números conhecidos apontam para uma perda de eficácia na recuperação da dívida uma vez que o crescimento do PIB foi superior ao crescimento das contribuições pelo que é necessário um esforço de investimento nesta área.- Combate à pobreza extrema
Portugal é o país da Europa a 15 onde se tem verificado menor eficácia no combate à pobreza. No cumprimento do Programa do Governo estão em curso a definição de medidas que contribuam para a
0031   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005 atribuição de pensões mínimas equitativas, socialmente mais justas e mais eficazes na eliminação da pobreza extrema, combinando uma política de mínimos sociais com níveis de carência, reorientando o esforço de solidariedade para os que mais precisam.- Manutenção de taxas de emprego elevadas
Com a afectação de verbas a políticas activas de emprego ao nível da promoção do emprego de jovens e da capacidade de promover o envelhecimento activo.- A convergência na idade de reforma
Confirmada a não sustentabilidade do presente sistema, estão em estudo medidas de combate às saídas antecipadas do mercado de trabalho e o processo de convergência da idade da reforma nos diferentes sistemas.- O Fundo de Capitalização