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Quero crer que VV. Ex.as querem referir-se ao Pacto para a Modernização do Parque Habitacional. Mas este já existe há algum tempo e não é necessário que VV. Ex.as proponham o que o Governo já fez. O Pacto possui mecanismos - os programas RECRIA, SOLARH, REHABITA, etc. - que permitirão reabilitar os centros urbanos através do incentivo à habitação com comparticipação de dinheiros públicos e visam a valorização efectiva do património habitacional e a melhoria das condições de habitação das famílias.
Em resumo, Srs. Deputados, algumas ideias gerais generosas não fazem necessariamente um bom projecto de lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Chaves.O Sr. Henrique Chaves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está em apreciação um projecto de lei do Bloco de Esquerda que, supostamente, define o regime fiscal de combate à especulação imobiliária nas zonas de continuum urbano e define o programa de recuperação do parque habitacional.
Este projecto de lei merece total censura e desaprovação por parte do PSD; quer no plano da sua concepção, quer quanto à respectiva motivação, quer, ainda, quanto às soluções preconizadas.
Iniciando a análise pela concepção do projecto de lei, dir-se-á, em resumo, que o Bloco de Esquerda pretende, por um lado, aplicar taxas confiscatórias, a nível de contribuição autárquica, a prédios urbanos que permaneçam desocupados durante pelo menos dois anos consecutivos e, por outro lado, pretende definir um suposto programa de recuperação do parque habitacional.
Ora, em boa verdade, o projecto de diploma constitui um perigoso vazio legal pela omissão reguladora que consubstancia. Em que consiste uma «zona de continuum urbano»? Qual a entidade que constata a desocupação? E esta em que consiste tecnicamente? Perante quem é feita a prova da desocupação?
Estas são algumas perguntas essenciais que o projecto de diploma deixa sem resposta.
E o grave é que dá a ideia de que a tal falta de resposta é propositada, ou seja, dá a ideia de que o Bloco de Esquerda pretende tão-só lançar para a discussão, sem fundamento sério, ideias caducas, correntes no post 25 de Abril e agora ressuscitadas para uma pretensa luta de classes entre senhorio e inquilino ou entre promotores imobiliários e interessados compradores de casa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quase!O Orador: - O projecto de diploma chega ao ponto, no seu artigo 2.o, de referir que: «É definido o Programa de Recuperação do Parque Habitacional (...)».
Pois bem, a definição fica exclusivamente pela palavra, uma vez que o texto é inaceitavelmente vago sobre o conteúdo do famigerado Programa. A não ser - e isso não vem explicado - que o Bloco de Esquerda reconduza o tal programa de recuperação à aplicação de taxas confiscatórias de contribuição autárquica a prédios desocupados por dois anos consecutivos.
Também quanto à motivação merece censura o projecto em análise. O Bloco de Esquerda configura a especulação imobiliária como causa de rigidez do mercado imobiliário e de favorecimento da degradação de prédios construídos.
Sem negar a existência de especulação imobiliária, neste momento, no nosso país, embora sem o peso de outrora, não é ela, nem pouco mais ou menos, a causa essencial da degradação dos prédios construídos e da desocupação de muitos. São várias outras causas.
A essencial consistiu no congelamento, durante dezenas de anos, das rendas, num mercado em permanente evolução, daí resultando a degradação progressiva do património imobiliário nacional, face à incapacidade dos senhorios para realizarem obras de conservação.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Muito bem!O Orador: - O lançamento no mercado, para venda, de andares degradados, por falta de obras enquanto estiveram arrendados, leva, necessariamente, à sua desocupação, pois não aparece quem os queira comprar face à concorrência do produto novo, lançado no mercado.
O fenómeno é recorrente nos centros das cidades perante a acelerada degradação que aí ocorre ao nível da segurança, do trânsito, da qualidade de vida em geral.
É paradigmática a questão da falta de estacionamento. Muitos andares na cidade de Lisboa permanecem desocupados em prédios antigos porque, não tendo estacionamento privativo, não encontram imediatamente procura no mercado, nem por casais jovens que, trabalhando já ambos os membros, e dispondo de automóvel, reputam o lugar de estacionamento como elemento essencial.
Entrando agora, e finalmente, na solução proposta pelo Bloco de Esquerda, desconhecendo-se em que consiste o tal programa de recuperação do parque habitacional, dir-se-á que é totalmente inaceitável a aplicação de taxas confiscatórias de contribuição autárquica a prédios desocupados.
Basta pensar, por exemplo, na legitimidade que assiste a uns pais de terem desocupado um andar por um período superior a dois anos porque o destinam a um filho ou filha que vai casar.
A solução para a questão não passa pela proposta extremista do Bloco de Esquerda, que merece do PSD um veemente voto contra. A resolução do problema passa, antes, pela criação de medidas de apoio ao nível do crédito para a recuperação de prédios degradados com o compromisso dos proprietários de os destinarem ao mercado
0705   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 de arrendamento ou da venda, nomeadamente a casais jovens que trabalham nas cidades em causa; passa pela criação de incentivos fiscais ao nível da contribuição autárquica, do IRS e do IRC, para quem construa com destino exclusivo e vinculado ao mercado do arrendamento; passa, também, pela construção, em cada bairro, de parques de estacionamento destinados exclusivamente a residentes, assim viabilizando o arrendamento ou compra de andares que se encontram desocupados por falta de estacionamento privativo;...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... passa, igualmente, pela criação de incentivos para vir habitar a cidade quem nela trabalha; passa pela melhoria do trânsito e da segurança, da qualidade de vida em geral; passa, certamente, por muito mais coisas mas nunca por medidas extremistas, punitivas e confiscatórias como a proposta do Bloco de Esquerda.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Dias Baptista.O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Chaves, ouvi atentamente a sua intervenção e não resisto a fazer-lhe algumas perguntas, uma vez que V. Ex.a procurou utilizar a discussão deste diploma para tentar fazer campanha eleitoral em Lisboa. E eu gostava de colocar as coisas no seu devido lugar.
Em primeiro lugar, gostava de dizer que, no que concerne às críticas que apresentou em relação ao diploma ora em apreço, tenho algumas reservas, a primeira das quais é a de que não estou nada de acordo com a forma como tratou as tabelas confiscatórias apresentadas. Pareceu-me algo exagerado.
Em segundo lugar, penso que, manifestamente, algo tem de ser feito em Portugal para combater este flagelo, porque se trata de um flagelo, sobretudo se tivermos em conta as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Em terceiro lugar, penso que não é sério dizer-se que o grande problema da cidade de Lisboa, no que respeita ao arrendamento, tenha a ver, apenas e tão-só, com a falta de estacionamentos. Isto porque, manifestamente, todos sabemos que essa não é, nem pouco mais ou menos, a questão primordial.
V. Ex.a procurou dizer que os jovens não arrendam os prédios que estão devolutos porque não há estacionamentos. Não, Sr. Deputado! Os jovens não arrendam os imóveis porque alguns dos proprietários pedem verbas exacerbadas para o arrendamento. Ora, se os jovens andam à procura do seu primeiro arrendamento, não é manifestamente por não haver estacionamento que eles não vão arrendar a casa.
Gostava, ainda, de lhe dizer que, sobre essa matéria, é bom não perder a face, ou seja, o PSD esteve, em devido tempo, na Câmara Municipal de Lisboa e não pode agora procurar retirar daqui as imensas responsabilidades que tem nesta matéria. Antes de a coligação de esquerda que gere a Câmara Municipal de Lisboa ter chegado ao poder em Lisboa, quem esteve no poder foi a coligação de direita, presidida pelo Eng.o Nuno Abecasis e com o apoio do PSD, e, nessa altura, as habitações não tinham estacionamentos, porque, em contrapartida, a Câmara Municipal dispensava a construção dos mesmos apenas e tão-só pelo pagamento das taxas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Chaves.O Sr. Henrique Chaves (PSD). - Sr. Presidente, Sr. Deputado Dias Baptista, vou responder com todo o gosto.
Primeira questão: a tabela da contribuição autárquica vai de 0,7% a 1,3%; no diploma em apreço pretende aplicar-se tabelas de 10%, de 12,5% e de 15%. Sr. Deputado Dias Baptista, se isto não é confiscatório, então, não sei o que é confiscatório. Se calhar, o melhor é ocupar as casas. Provavelmente, é até o ponto onde o Bloco de Esquerda gostaria de chegar!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Segunda questão: diz o Sr. Deputado que algo tem de ser feito sobre esta matéria e que a minha intervenção reflecte campanha eleitoral. Digo-lhe, Sr. Deputado, que não procurei fazer qualquer espécie de campanha eleitoral. Contudo, se quer um bocadinho de campanha eleitoral, aqui vai ela: é que eu estou convencido de que se o Dr. Santana Lopes ganhar as eleições, como vai ganhar, vai resolver, em grande parte, esta questão!Protestos do PS.Sr. Deputado, nasci, e ainda vivo, a 50 metros da Assembleia, na Rua dos Ferreiros - sobe a Calçada da Estrela e a rua onde vivo é a segunda à direita -, e lá o Deputado vai encontrar várias situações de desocupação de andares em prédios que estão de certo modo degradados e que não se conseguem vender, isto é, não há quem os compre, nomeadamente casais jovens, por falta de estacionamento. É que não há onde parar o carro e, portanto, não há procura para aqueles andares. E eles lá estão a degradar-se ainda mais.
Porém, o Sr. Deputado poderá resolver este problema como fez o Brasil, que, em certas áreas, é um país atrasado mas que para esta até foi um país avançado, isto é, fazendo estacionamentos para os residentes, exclusivamente para os residentes, e estacionamentos à superfície, não estacionamentos em cave ou em subcave mas estacionamentos à superfície. Poderá verificar que, no programa do Dr. Santana Lopes, esse é um aspecto essencial da política para a cidade que ele vai pôr em prática.Risos do Deputado do PS Dias Baptista.Sr. Deputado, não se ria porque esta é a realidade. O senhor vai ao Rio de Janeiro e vê que é assim. Os residentes têm parque de estacionamento à superfície onde podem estacionar os automóveis.
Ora, isso é possível fazer com os prédios degradados de que Câmara é proprietária, transformando-os em parques de estacionamento. Isto é perfeitamente possível e, repito, consta do programa do Dr. Santana Lopes. Portanto, aqui vai um pouco de campanha eleitoral...!
Terceira questão: diz o Sr. Deputado que o PSD perdeu a face ou que não pode perder a face. Bom, os senhores, daqui a pouco, se calhar, vão invocar situações do tempo de Dom Afonso Henriques ou, mesmo, dizer que o PSD
0706   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 estava no poder no tempo de Dom Afonso Henriques. Os senhores recuam anos e anos, isto é, são recorrentes nessas voltas atrás, quando não têm razão para rebater os argumentos.
Digo-lhe o seguinte: se alguém tentou fazer alguma coisa nesta matéria foi o PSD, porque as actualizações das matrizes foram feitas no tempo do PSD com a entrada em vigor do Código da Contribuição Autárquica, em 1988. Agora, não são é esquemas de actualização, como pretende o Bloco de Esquerda, através de aplicação de taxas perfeitamente confiscatórias como as que são propostas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de referir que, quando analisei este projecto, tive algumas dúvidas na respectiva qualificação em termos do seu objectivo. Depois, julgo ter percebido que se tratava de um projecto que versava sobre matéria fiscal, mais propriamente sobre tributação do património imobiliário.
Bom, o Sr. Deputado Francisco Louçã já nos deu conta da saga que tem sido a reforma do património, que deixou de ser mobiliário e imobiliário para passar apenas a ser imobiliário; para depois ter sido prometido no primeiro semestre do corrente ano; para depois ter sido, de novo, prorrogado para o final do ano; para depois se ter feito uma tremenda confusão entre reforma do património imobiliário, abolição da sisa, substituição da dita pelas taxas do IVA, que, parece, afinal de contas, a Comissão Europeia, apesar da grande coligação que nesse sentido foi alcançada, não logrou obter os seus objectivos.
O Sr. Ministro das Finanças, recentemente, veio dizer, com aquele seu ar que já nos vamos habituando, que, de facto, não podia abolir a sisa e introduzir o IVA nas primeiras transmissões porque, justamente, não conviria a Portugal aprovar legislação que violasse o direito comunitário.
Finalmente, deu-lhes alguma razão nas mentes que andaram durante um ano a enganar a população, a enganar o mercado e, num certo sentido, a enganar alguns grupos parlamentares que, naturalmente, se quiseram deixar enganar!...
Bom, mas, concebendo eu esta proposta do Bloco de Esquerda como uma proposta em matéria de tributação sobre o património imobiliário, é sobre ele, justamente, que vou fazer algumas pequenas considerações que me parecem pertinentes e importantes.
Em primeiro lugar, no contexto do vosso projecto, falam de prédios «desocupados». Bom, procurei o dito conceito da desocupação e comecei a cogitar como poderá ser feita a prova da desocupação. É através do tal método declarativo junto das respectivas repartições? Não logrei obter qualquer resposta sobre essa matéria.
Por outro lado, também se diz no vosso projecto que quem lograr provar que é independente da sua vontade a desocupação ficará desonerado deste novo imposto, que daqui a pouco abordarei.
Parece-me que vale a pena perguntar se, por exemplo, alguém que é proprietário de um andar demonstrar que não ocupou o seu andar porque ninguém lhe pagou a renda que ele pedia isso corresponde ao conceito utilizado pelo Bloco de Esquerda de desocupação.
Finalmente, e neste contexto, gostaria de lembrar - julgo, aliás, que o Sr. Deputado Francisco Louçã conhece esta matéria tão bem quanto eu - que os proprietários destes prédios que os mantêm desocupados já são onerados por uma via: é que não podem abater em nenhuma espécie de rendimento os encargos que, apesar de tudo, mantêm com esses andares.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!A Oradora: - Justamente porque o imposto, sendo único, para efeitos da categoria F, como sabe, não há comunicabilidade para esse efeito e, portanto, por essa via, já há, de alguma forma, algum desagravamento.
Em segundo lugar, não quero deixar de dizer que não quero fugir à questão da desocupação tal como eu a concebo e entendo e não quero deixar de referir que conheço os números, quer da construção, quer das obras de manutenção e reparação. Quanto a essa matéria, julgo poder dizer que estamos conversados.
Em terceiro lugar, o projecto do Bloco de Esquerda apresenta uma taxa que me perturbou profundamente. É que procurei perceber se este agravamento, tal como parece resultar do teor literal do projecto, é de 10%, de 12,5% e de 15% sobre a taxa da contribuição autárquica ou se é um imposto autónomo e não um agravamento à taxa. Recordo que, neste momento, a taxa da contribuição autárquica sobre prédios urbanos varia, se não estou em erro, entre 0,8% e 1,3%.
Portanto, procurei tentar perceber se tal, como literalmente dizem, é um agravamento de taxa ou se é mais um imposto de 10%.
Pareceu-me que era mais um imposto a acrescer, de 10%, caso contrário estaríamos a falar de 10% sobre 1%.
Então, qual é a incidência que este projecto nos apresenta? Esta sobretaxa ou este novo imposto, como lhe queiram chamar, incide sobre o valor tributável, o que nos conduz directamente a outra questão, Sr. Deputado Francisco Louçã, que é a da actualização das matrizes. Já ouviu o Sr. Deputado (e já ouvi eu) reputados especialistas nesta matéria defenderem que ou se começa por aí, pela actualização das matrizes, ou nunca mais chegamos a lado algum. Julgo, aliás, que o Governo, cada vez que adia e não faz a actualização das matrizes, está a perpetrar uma verdadeira injustiça, quase tão grande como aquela que os senhores agora aqui vêm propor no contexto deste projecto de lei.
Portanto, também nesta matéria, parece devermos ficar entendidos quanto ao erro em que incorrem, quer no que diz respeito às taxas por vós propostas quer no que diz respeito à incidência das ditas taxas.
Para finalizar, uma última observação: tanto quanto percebi da leitura que fiz do projecto de lei, os senhores isentam desta sobretaxa, deste novo imposto, alguns dos prédios urbanos que sejam propriedade de organismos de promoção de habitação social, mas nada dizem neste projecto, por exemplo, sobre a isenção de que já gozam neste momento, nos termos do Código da Contribuição Autárquica, quer os prédios das câmaras quer os prédios do Estado. Não consigo perceber se a vossa intenção também é agravar a tributação deste tipo de entes públicos que, porventura, contra sua vontade, podem manter prédios desocupados ou se, por outro lado, estará no vosso espírito manter as isenções tal qual elas existem na contribuição autárquica.
0707   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 Em suma, Sr. Deputado Francisco Louçã, queria dizer-lhe que este diploma parece mais uma peça - muito mal ensaiada, permita-me acrescentar - de uma reforma da tributação do património que continuamos a aguardar, mas relativamente à qual este vosso projecto de lei, a nosso ver, nada acrescenta nem nada resolve face aos problemas da profunda injustiça com que se debate a tributação do património imobiliário.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que estamos a apreciar pretende fazer o controle da especulação imobiliária através do regime fiscal e definir o programa de recuperação do parque habitacional, objectivos naturalmente importantes na situação que vivemos.
O preâmbulo deste diploma fala-nos da rigidez do mercado de habitação, mas penso que vai pouco longe. De facto, o mercado de habitação, como habitação em si, praticamente não existe no nosso país: é um subproduto da valorização do solo e da valorização imobiliária. Repor o mercado de habitação nestas condições é um exercício difícil e bastante mais complexo do que aquele que este projecto de lei propõe.
Desde logo, a ideia lançada de uma taxa complementar da contribuição autárquica não é nova nem sequer incorrecta. Só que é, a nosso ver, escassa.
Os valores da taxa são, obviamente, discutíveis, mas esse é um assunto a discutir em sede de especialidade, por isso não me pronunciarei sobre ele. No entanto, há duas questões que não queria deixar em branco.
A primeira questão prende-se com o valor tributável. Esse valor será o da valorização actual do imobiliário? Aliás, o Sr. Deputado Francisco Louçã referiu esse aspecto na intervenção de apresentação do diploma, o que se traduziria precisamente no efeito contrário àquele que se pretende, pois os prédios que mais necessitam de ser reparados seriam aqueles que não teriam qualquer efeito, fosse qual fosse a percentagem da taxa.
Em segundo lugar, a definição de desocupado causa-me algumas preocupações. Por um lado, ao prever-se a situação da casa desocupada 90 dias durante um ano atingem-se todas as habitações secundárias em zonas balneares densamente povoadas, deixando de fora, por outro lado, casas mais ou menos isoladas, por exemplo, em aldeias históricas ou em montes alentejanos.
Sobre o programa de recuperação do parque habitacional, devo dizer que ele pouco difere de alguns programas já existentes, como o RECRIA, o REHABITA, o SOLARH e outros derivados. Apenas vai um pouco mais longe num sistema também já existente, o do regime das obras intimadas, que facilita às autarquias e aos inquilinos substituírem-se ao proprietário e, em momento posterior, cobrarem a verba despendida. Porém, a nosso ver, esta alteração ainda não atinge o fundo da questão, porque as questões fundamentais têm a ver com os problemas reais, designadamente a falta de capacidade financeira das autarquias para acorrer a todas as intervenções necessárias.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - São os empréstimos que sobrecarregam a capacidade financeira das autarquias e, nalguns casos, impõe-se mesmo a necessidade de conferir às autarquias alguns poderes imobiliários para se verem ressarcidas das verbas aplicadas quando, através dos processos normais, não conseguem reaver a verba aplicada. Outra solução a propor será ainda a proibição de transição de alguns prédios desocupados, para que, com transmissões, não se perpetuem as situações que se pretendem combater.
O projecto de lei não define claramente mecanismos de financiamento à reconstrução das casas e cria, a nosso ver, uma situação que poderá ser perigosa quando se refere a uma tutela conjunta dos Ministérios da Economia e das Finanças e à elaboração e aplicação de um regulamento em colaboração com as autarquias locais. Os órgãos autárquicos e os órgãos do poder central têm atribuições e competências próprias, não se podendo correr o risco de definir atribuições e competências às autarquias locais sem lhes dar, depois, os meios que lhes permitam levar à prática essas atribuições e essas competências.
Ficamos assim reduzidos, de facto, aos programas de recuperação já hoje existentes e com as limitações que apresentam. Nesse âmbito, sim, estaríamos de acordo em trabalhar em conjunto para encontrar medidas que permitam, de facto, ao RECRIA, ao RECRIPH, ao REHABITA e, até, ao processo de obras intimadas resolver as questões.
Em suma, nós não entendemos, como alguns outros Deputados, que se trata de um projecto de lei «incorrecto», «incorrectíssimo» ou de uma barbaridade; entendemos, sim, que ele é, na prática e relativamente aos fins a que se propõe, isto é, resolver os problemas das habitações abandonadas, pouco mais do que uma «mão cheia de nada»,Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As intervenções que foram produzidas por Deputados de várias bancadas sobre estas propostas são profundamente contraditórias: há quem peça muito mais e há quem peça muito menos. Temos, no entanto, uma boa notícia, na medida em que o Sr. Deputado do PSD reconheceu que havia «vagamente» especulação imobiliária em Portugal.
O certo é que, na apreciação das duas partes deste projecto, identifica-se que estão em causa problemas fundamentais.
Começando pelos menos importantes, disse o Sr. Deputado Rui Marqueiro que já existem mecanismos activados, programas vários, também citados, para recuperação do parque habitacional. É certo e tem sido feito trabalho nesse sentido. O que é profundamente contraditório, no entanto, é que o ritmo da desocupação dos centros das áreas metropolitanas é muito mais acelerado do que o trabalho que esses programas têm permitido desempenhar e, por isso, eles devem ser reconcentrados, desenvolvidos, dotados de outra capacidade financeira, por via do Orçamento do Estado, e com uma intervenção de execução das câmaras municipais. É disso que trata o sentido deste projecto.
Mas é na primeira parte do projecto de lei que se situam as grandes divergências, divergências que têm a ver com uma leitura mais precipitada. Desde logo, a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona não teria a sua dúvida se tivesse lido, no n.o 1 do artigo 1.o, que a taxa da contribuição
0708   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 autárquica será agravada, passando a ter tais e tais níveis. Porventura, estaria mais em oposição mas sem dúvidas, o que é uma situação sempre mais confortável para o seu voto contra. E ficar-se-ia a saber que, desse ponto de vista, o projecto apresenta uma proposta de solução.
Quero chamar a atenção dos Srs. Deputados, em particular dos Deputados socialistas, para o facto de esta proposta retomar a experiência aprovada pelos socialistas franceses - lei que entrou em vigor no dia 31 de Março de 1999, ou seja, há dois anos e meio -, utilizando exactamente o mesmo tipo de definições, que são, em absoluto, coerentes e claras. O continuum urbano, as zonas de habitação contínua são, naturalmente, definidas no âmbito do PDM e é por isso que se define com rigor qual é o nível de aplicação destas propostas.
Com efeito, o que distingue este projecto de lei da proposta francesa é que esta introduz uma taxação exactamente igual, de 10% no primeiro ano, de 12,5% no segundo, de 15% no terceiro e seguintes - esse é o regime que está em vigor em França - em relação ao valor locativo da habitação ou da casa desocupada, mas, porque há em Portugal um problema de reavaliação de matrizes, não temos capacidade de o aplicar aqui o mesmo critério.
Portanto, é certo que o núcleo central de qualquer nova política sobre o património imobiliário envolve a reavaliação de matrizes. É por aí que temos de começar. Aliás, no mesmo momento em que elaborámos esta proposta há um ano, apresentámos uma outra de alteração da contribuição autárquica que previa, justamente, uma longa fase de transição que permitisse, num processo autodeclarativo, a reavaliação das matrizes. E é exclusivamente por responsabilidade da bancada maioritária e do Governo que, até hoje, nunca discutimos qualquer iniciativa nesse campo. Propostas existem nesta Assembleia e permitem resolver o problema.
No entanto, como dizia, não havendo esta capacidade, temos de recorrer ao aspecto insatisfatório destas referências de que dispomos, que são as matrizes actuais.
Há, no entanto, um ponto em que esta proposta faz uma alteração absolutamente essencial. Refiro-me à questão da informação. Estamos, aliás, no paradoxo de que esta proposta insiste em que tem de haver um mercado e a informação necessária para que o mercado funcione. Temos de saber quais são as habitações disponíveis, quais são os preços propostos e qual é a procura para essas habitações em cada zona da área metropolitana. Essa é a diferença «do dia para a noite»!
As bancadas da direita, com o argumento extraordinário do risco da confiscação, não querem, sequer, que funcione neste nível elementar de informação. Este é o combate pelo qual se justifica a apresentação deste projecto de lei e é certamente por isso, também, que ele será recusado.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 289/VIII (BE), vamos iniciar o debate do projecto de resolução n.o 29/VIII - Sobre o empenhamento do Estado português na abolição universal da pena de morte (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Botelho.A Sr.a Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há 86 países do mundo que ainda têm nas suas leis fundamentais a aplicação da pena da morte. Segundo a Amnistia Internacional, durante o ano 2000, pelo menos 1457 prisioneiros foram executados, em 27 países, e 3058 pessoas foram condenadas à morte, em 65 países. 88% destas execuções tiveram lugar em quatro países: na China, na Arábia Saudita, nos Estados Unidos da América e no Irão, por esta ordem.
Há sete países que executam prisioneiros que, à data do crime, eram menores de 18 anos. São eles o Congo, o Irão, a Nigéria, o Paquistão, a Arábia Saudita, o Iémen e os Estados Unidos. Este último tem o triste recorde do máximo de execuções de menores na última década: 14 até ao ano 2000.
Esta é a inaceitável realidade da pena de morte no mundo. É certo que tem havido um consequente movimento abolicionista mundial, que levou a que mais de 30 países a abolissem até 1990. A discussão sobre a utilidade desta pena tem desmontado, um a um, os argumentos dos que a sustentam. Senão vejamos.
O mais recente estudo da ONU que procurou relações entre a pena de morte e a baixa das taxas de criminalidade falhou no seu propósito: não existem provas de que a pena de morte seja mais dissuasora que outras penas - as taxas de crime de países que aboliram a pena de morte mostram exactamente isto. Os dados do próprio FBI reconhecem que os 12 estados americanos onde não existe pena de morte têm taxas de homicídio mais baixas do que os 36 que a adoptaram.
Havendo pena de morte, há sempre a possibilidade de erro e o risco de execução de inocentes. Desde 1973, mais de 90 condenados à morte nos Estados Unidos da América foram libertados depois de se reconhecer que eram inocentes. Um estudo da Universidade de Columbia mostra que 68% dos casos que resultam em pena de morte incluem erros graves que obrigam à reapreciação do processo. O Estado do Illinois estabeleceu, no ano passado, uma moratória às execuções, quando as provas de DNA provaram que 13 dos 25 condenados no corredor da morte estavam inocentes
A pena de morte é uma inversão clara do sistema judicial, já que pune irremediável e cruelmente, em vez de procurar a reinserção e a reabilitação do condenado. É uma pena que, na nossa opinião, legitima a violência ao ser o próprio Estado a desrespeitar o direito à vida.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A campanha «Por um novo milénio sem pena de morte», que a Juventude Comunista Portuguesa levou a cabo no ano passado, durante a qual se realizaram largas dezenas de debates em escolas secundárias e associações juvenis, mostrou claramente que o povo português, e nomeadamente a juventude portuguesa, partilham e apoiam este projecto de resolução que hoje discutimos.
O PCP apresentou-o na Mesa da Assembleia há já largos meses. Já então se colocava no nosso país a discussão sobre o objectivo profundo dos sistemas judicial e penal.
Hoje, discutimos a problemática da pena de morte infelizmente num outro contexto. Num contexto onde o Tribunal Penal Internacional e todas as suas contradições foi já aceite nesta Casa. Num contexto em que se alterou de forma radical o princípio e o espírito da Constituição de Abril em questões que, digam os partidos com políticas de direita o que disserem, são fundamentais.
0709   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 O actual Presidente dos Estados Unidos da América, paladino dos direitos humanos, orgulha-se da sua altíssima taxa de execuções enquanto Governador do Estado do Texas, a maior de todos os Estados Unidos da América.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Discutimos esta resolução num contexto em que já nesta Assembleia se ouviu dizer que entre liberdade e segurança talvez não fosse mau escolher mais segurança. É neste contexto que entendemos que o Estado português deve reforçar o seu empenhamento pela abolição da pena de morte.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Contestamos veementemente a ideia de que a segurança se garante com restrições às liberdades e às garantias dos cidadãos ou com o reforço de poderes securitários. A garantia das liberdades e dos direitos não é incompatível com o reforço da segurança dos cidadãos. Pelo contrário, só o exercício pleno das liberdades pode garantir a segurança.
A Assembleia da República mostrará, aprovando este projecto de resolução, estar à altura dos Deputados que, em 1867, aboliram a pena de morte para todos os crimes, numa atitude progressista, humana e corajosa, bem longe do «seguidismo» que nos últimos anos tem, infelizmente, pautado a actuação de Portugal internacionalmente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão do projecto de resolução que sobe hoje a Plenário fornece-nos uma janela oportuna para lançar um olhar sobre algumas questões a que os dias graves que vivemos à escala do mundo não retiram, antes acrescentam, significado.
Há um fundamento histórico e há uma particular credibilidade que assistem à diplomacia portuguesa quando ela se empenha - e propõe-se que o faça ainda mais - em iniciativas tendentes ao fim das execuções e à eliminação da pena de morte. Não se trata de pressupor ou de reivindicar aqui qualquer superioridade lusa. Sabe-se que, até há poucos séculos, era frequente a aplicação entre nós da pena do fogo nos crimes contra a religião, com ou sem garrotagem prévia, ou seja, só com queima do cadáver ou com queima do condenado vivo. E ficaram gravadas na memória colectiva as terríficas execuções da época pombalina. É, pois, do caminho percorrido que nos devemos orgulhar.
Esse fundamento e essa credibilidade estão hoje também firmados na Europa, sem que, analogamente, uma superioridade europeia possa ser invocada como dado de partida. Durante muitos séculos, alguns dos nomes mais altos do pensamento europeu, de Platão a Kant e a Hegel, fundamentaram convictamente a pena de morte nos mais elevados termos ético-retributivos, para já não evocar Nietzsche, para quem a simples ideia de humanidade já era coisa que só poderia ocorrer na mente de fracos.
Mas contra essa linha, a evolução das ideias, das leis e das instituições europeias nesta matéria seguiu o caminho do progresso civil proposto por Beccaria, em 1764, numa obra que qualquer europeu culto dos nossos dias não pode desconhecer. Quando preconizamos para a Europa uma economia competitiva, é bom que não esqueçamos também aqueles pensadores que se revelaram realmente competitivos e nos continuam a inspirar, enquanto europeus e enquanto cidadãos do mundo.
Mesmo sem revisitar para isso toda a elaborada argumentação da filosofia utilitária europeia contra a pena de morte, seria injusto esquecer, como tantas vezes se faz, o enorme contributo do pensamento laico para a formação das actuais ideias abolicionistas. Isto enquanto as mais influentes religiões mundiais legitimaram ou evitaram combater, pelo menos até há bem pouco, a pena de morte. Mesmo uma religião, como observa Norberto Bobbio, cujo inspirador divino é um condenado à morte não se opôs historicamente à prática da pena capital.
Não podemos falar de superioridade. Mas devemos falar nestes dias contra o relativismo cultural dos que sustentam que qualquer comunidade tem o direito de se entregar aos valores e às práticas que entenda, por repugnantes que outros as possam considerar, numa arrogância protegida por décadas de revivalismo filosófico comunitarista. No limite, aos olhos do relativismo, o espectáculo das execuções nos estádios ou nas televisões - tal como o regime infra-humano imposto, por exemplo, em certas sociedades, ao sexo feminino, incluindo as mutilações genitais impostas hoje a 120 milhões de mulheres - não só seria expressão de um modo de vida a preservar como seria domínio absolutamente reservado, onde qualquer ingerência externa seria ilegítima, quando não criminosa.
Não falemos, então, de superioridade. Mas talvez possamos partilhar e fundar a nossa convivência sobre a convicção de que se tornaram menos bárbaras as sociedades que se libertaram de práticas como essas - ou que, para utilizar a expressão de Camus, no seu justamente célebre escrito sobre a pena de morte, foram capazes de reduzir a sua taxa de barbárie.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É uma circunstância também cheia de significado que seja na base de uma iniciativa do PCP que o Parlamento se ocupa da pena de morte, tantas vezes abordada no passado ao estilo de arma de arremesso, lançada numa ou noutra direcção geográfico-política ou ideológica-partidária.
Sei que não é aqui, nem pode ser, o caso. Segundo os elementos disponíveis, foi num país governado por um partido comunista que foram executados, desde Abril, mais de 1700 pessoas, ou seja, mais do triplo das pessoas executadas em todo o mundo; mais de 3000 pessoas, durante o mesmo número de meses, foram condenadas à morte, e a maior parte das execuções ocorreu em estádios, às vezes com transmissão televisiva, tendo o número de espectadores das execuções, só nos estádios, nos meses de Abril e Maio, rondado os 2 milhões.
Admiro muito a China e a civilização chinesa, e devo às autoridades chinesas, ao longo dos anos, várias manifestações de cortesia. Por isso, também me sentiria agora mal se não dissesse que este panorama, enquanto se mantiver, não só nos separa como temos o dever político de o interpretar como uma divergência grave em relação ao direito comum da humanidade em cuja construção nos empenhamos.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Como nos separa e nos tem de fazer divergir frontalmente, de entre os demais Estados executores,
0710   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 daquela que é, para alguns, a nação liderante do famoso Ocidente, onde «the wish to kill» subsiste também na sociedade, na cultura e nas instituições e que é hoje a única democracia constitucional cujas leis autorizam expressamente a execução de deficientes mentais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No modelo de Estado que com esforço se foi implantando na Europa - e também presente, felizmente, em vários outros pontos do globo - a realização do monopólio do uso de força legítima no poder público e o privilégio daí resultante tem como contrapartida a deslegitimação do Estado para programar e usar a execução do indivíduo como punição. Se a vida não é um direito individual absolutamente protegido (a legítima defesa e a guerra, por exemplo, aí estão para o demonstrar), no confronto com o exercício do poder punitivo do Estado, ela viu reconhecida a sua superioridade. E essa é, então, a superioridade de que podemos falar, expressa na lapidar norma internacional que aguarda ainda a entrada em vigor, «nenhum indivíduo sujeito à jurisdição de um Estado será executado».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não se trata, como alguns pretendem, nem do triunfo da impunidade ou do «inocentismo», nem muito menos, como já foi dito, de vestir Caim com as roupas de Abel: a imaginação da modernidade aí está, em parte realizada, em parte apenas prometida, a dotar o Estado e a sociedade, os sistemas jurídico-penais, de tantas soluções punitivas e até mesmo de novas formas simbólicas de infligir sofrimento.
Um claro e positivo exemplo, no domínio internacional, do movimento de recuo da pena de morte, sem impunidade, encontramo-lo recentemente no Estatuto de Roma.O Sr. José Barros Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Tal como os tribunais internacionais ad hoc criados pelo Conselho de Segurança, o futuro Tribunal Penal Internacional não aplicará a pena de morte mas tão somente a pena de prisão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Fernando Rosas (BE): - Perpétua!O Orador: - Concordamos com os proponentes que há um mundo onde agir neste domínio. Limito-me a propor, a terminar, algumas orientações para essa acção.
Em primeiro lugar, a luta pelo fim das execuções e da pena de morte, em vez de isolada, deve ser inserida numa acção mais compreensiva a favor dos direitos humanos, que promova a implantação de um direito comum da humanidade, reduza progressivamente a taxa de barbárie sobre o planeta e vá criando condições para que a legislação da nossa geração se possa converter na moralidade das seguintes.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, as alegações de soberania ou de defesa da integridade cultural tradicional, no que diz respeito a práticas bárbaras, não pode ser admitida a impedir ou dificultar o escrutínio pela comunidade internacional. A globalização permitiu, do ponto de vista técnico, que este escrutínio se faça praticamente em tempo real. Os Estados e movimentos que não observam o «irredutível humano» de que falava Butros Gali devem ser, correspondentemente, deslegitimados: não podem ser tratados como os demais.
Em terceiro lugar, deve ser concedida prioridade e valorizada a rápida instituição do Tribunal Penal Internacional (que, como se disse, não aplica a pena de morte) e bem assim o alargamento da sua competência, no sentido de por ele serem, com efectividade, sancionados os mais graves atentados contra os direitos humanos.
Em quarto lugar, integrando Portugal a União Europeia, na sua acção à escala mundial, deve projectar activamente os aspectos distintivos do seu modelo jurídico-penal, nomeadamente no que se refere à erradicação das execuções e da pena de morte, agora também expressamente consagrada na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, no pressuposto de que as conquistas civilizacionais constituem parte integrante da contribuição europeia para o progresso global.
Em quinto lugar, os Parlamentos, e o nosso em primeiro lugar, devem assumir uma decidida linha de promoção externa e global dos direitos humanos, nomeadamente contra a continuação das execuções, como o tem vindo a fazer o nosso Presidente Almeida Santos, que aqui quero, por esse motivo e mesmo na sua ausência, saudar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró):- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pode dizer-se que a campanha contra a pena de morte foi desencadeada em Portugal por dois célebres artigos de Alexandre Herculano, no Diário do Governo - nessa altura publicava artigos -, em 1838, e seguida por um grande vulto do Parlamento, António Aires Gouveia, que continuou, persistentemente, durante vários anos, essa campanha.
É preciso compreender que a campanha contra a pena de morte em Portugal, na primeira metade do século XIX, saía de um clima de grande violência civil no nosso país: mais de dois séculos de autos de fé, as terríveis e atrozes condenações de Pombal, as execuções dos mártires da pátria, em 1817, as execuções miguelistas contra os rebeldes liberais. Até que, exactamente na regeneração e quando se dá a pacificação do País, fruto dela, o artigo 16.o do Acto Adicional de 1852 abole a pena de morte para crimes políticos, sendo que a partir de 1855 não haverá nenhuma execução no território do continente.
No entanto, a pena de morte, não sendo mais executada, só sai da lei penal pela importante reforma penal de Barjona de Freitas, em 1867, em que ela é abolida mesmo para os crimes comuns. Continua, todavia, a manter-se a pena de morte no Código de Justiça Militar, de 1875 - ainda que ninguém tenha sido executada ao abrigo dela -, e só, em 1911, com a República, é abolida a pena de morte para crimes militares no novo Código de Processo Militar.
No entanto, ao contrário do que, seguramente por lapso, refere o projecto de resolução do PCP, o último condenado à morte é do século XX e é da República. O último condenado à morte é um jovem de 23 anos, João Augusto Ferreira de Almeida, tendo sido executado no pelotão de fuzilamento, na madrugada de 16 de Setembro de 1917, na frente da Flandres, acusado de crime de guerra na frente de combate, ao abrigo da alteração constitucional de 1916, que admitia a pena de morte em situação de guerra e no teatro de operações. É a última pessoa que é executada pela pena de morte em Portugal, no dia 16 de Setembro
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Essa disposição, que alterava a Constituição, manteve-se em vigor durante todo o período da República, durante a Constituição de 1933 e só a Constituição de 1976 vem a aboli-la em definitivo.O Sr. José Barros Moura (PS): - E durante a guerra colonial?O Orador: - Nunca foi aplicada durante a guerra colonial.O Sr. José Barros Moura (PS): - Mas estava previsto.O Orador: - Foi o que eu disse. Só foi abolida pela Constituição de 1976. A 1.a República aplicou-a , mas o Estado Novo não! É preciso dizer as coisas como elas são. É por isso que estou aqui a falar como historiador, e a realidade é esta.
Essa singular execução no século XX, que não pode ser esquecida, é fruto da insânia da política de participação na guerra, que levou um jovem motorista do Regimento de Infantaria 4, que tinha perturbações mentais, à morte depois de ter sido acusado de querer passar-se para as linhas inimigas. O tribunal militar reuniu-se seis vezes para confirmar a pena de morte e foi por pressão dos ingleses, para dar um exemplo, que finalmente o tribunal confirmou a pena e o homem foi executado, sem sequer ter direito a uma inspecção sanitária para se avaliar do seu estado de saúde mental. A guerra faz destas coisas...
E a guerra, Srs. Deputados, faz com que, neste momento, se esteja novamente a regressar aos valores da prisão perpétua. E por isso considero oportuna esta discussão. No momento em que indirectamente se torna a aceitar a pena de prisão perpétua na nossa ordem interna, através do TPI, porque, através do espaço de liberdade e de segurança, está a permitir-se a entrega de pessoas a países onde se aplica a pena de prisão perpétua, considero oportuno valorizar esta situação extraordinária.
A lição da história é esta: um país que sai de séculos de «banhos» de sangue, de guerras civis, etc., teve a sabedoria de, com prioridade em toda a Europa, acabar com a pena de morte, mantendo-o, já que desde 1855 que ninguém foi executado. A última execução foi em Timor, em 1863, e, depois, na frente da Flandres. Não sei se isto é superioridade ou não, mas é uma sabedoria de uma sociedade que vinha de meio século de lutas civis tremendas e de muito sangue e que soube acabar com isso.
Oxalá tenhamos a sabedoria de manter o equilíbrio, a sanidade mental, a justiça e os valores de que fomos percursores no momento em que todo um ambiente internacional nos pode estar a empurrar para a admissão de coisas que durante muito tempo recusámos.
E, já agora, a China faz uns espectáculos «à talibã» ao matar as pessoas nos estádios, mas o Sr. Deputado Alberto Costa esqueceu-se dos Estados Unidos, que têm mais de 3500 pessoas nos corredores da morte.Protestos do PS.Por amor de Deus, nesta matéria, entre a China e os Estados Unidos... É certo que os outros matam de uma forma bárbara, nos estádios, e isso não tem qualquer perdão, mas os Estados Unidos são uma potência carcerária, que seguramente não pode servir de exemplo ao direito penal nem às nossas práticas penais. São ambos absolutamente condenáveis. Estamos contra a pena de morte, é preciso levantar essa bandeira de uma forma generalizada e ter o bom senso de não ceder à insanidade, ao desequilíbrio, ao «apetite» pela prisão perpétua, porque esta só está a um passo da pena de morte.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado Alberto Costa, já não tem tempo, mas pede a palavra para que efeito?O Sr. Alberto Costa (PS): - Para exercer o direito de defesa da honra e da consideração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Só o poderá fazer no final do debate, Sr. Deputado.