1150II SÉRIE-A — NÚMERO 58IV Legislatura:Projecto de lei n.o 183/IV, do PCP — Alteração do regime jurídico das atribuições das autarquias locais e da composição e competências dos respectivos órgãos.V Legislatura:Proposta de lei n.° 166/VII — Altera o regime de atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos. Esta proposta de lei foi discutida na generalidade com o projecto de lei n.° 580/V (Diário da Assembleia da República, 1." série, n.° 7, de 31 de Outubro de 1990). Ela foi aprovada na generalidade em 8 de Novembro de 1990 (Diário da Assembleia da República, 1." série, n.° 9, de 9 de Novembro de 1990). A discussão e votação na especialidade e votação final global ocorreu em 7 de Março de 1991 (Diário da Assembleia da República, 1.° série, n.° 51, de 8 de Março de 1991). Deu origem à Lei n.° 18/91, de 12 de Junho;Projecto de lei n.° 494/V, do PS e da Deputada independente Helena Roseta, sobre as atribuições das autarquias e competência dos respectivos órgãos (alteração do Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março, e da Lei n.° 25/85, de 12 de Agosto). O relatório da comissão vem publicado no Diário da Assembleia da República. 2." série-A, n.°.39, de 9 de Maio de 1990. Foi discutido e rejeitado em 8 de Maio de 1990 (Diário da Assembleia da República, 1.* série, n.° 72, de 9 de Maio de 1990);Projecto de lei n.° 580/V, do PSD — Altera o Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março (Lei das Autarquias Locais). Este projecto de lei foi retirado após discussão na generalidade (Diário da Assembleia da República, l." série, n.° 7, de 31 . de Outubro de 1990);Projecto de lei n.° 6I9/V, do PS — Lei quadro das atribuições e competências das autarquias locais. A sua discussão teve lugar em 6 de Dezembro de 1990 (Diário da Assembleia da República, I." série, n.° 22, de 7 de Dezembro de 1990).Projecto de lei n.° 773/V, do PSD — Alteração do Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março (atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos). Foi aprovado na generalidade, especialidade e votação final global em 11 de Junho de 1991 (Diário da Assembleia da República, 1." série, n.° 91, de 12 Junho de 1991). Deu origem à Lei n." 35/91, de 27 de Julho.VI Legislatura:Projecto de lei n.° 68/VI, do PS — Lei quadro de atribuições e competências das autarquias locais. A sua discussão teve lugar em 17 de Março de 1992 (Dtário da Assembleia da República, \.° série, n.° 41, de 18 de Março de 1992). Baixou à Comissão para apreciação sem votação.IV — Do quadro constitucional11 — A matéria cm análise tem sede constitucional, mais precisamente no artigo 239.° da Constituição da República Portuguesa (atribuições e organização das autarquias locais), o qual dispõe que «as atribuições e aorganização das autarquias locais, bem como a competência dos seus órgãos, serão reguladas por lei, de harmonia com o princípio da descentralização administrativa».12 — São dois os princípios aqui vertidos neste preceito constitucional quanto à definição das atribuições e da organização das autarquias locais e da competência dos seus órgãos. Primeiro, trata-se de matéria de reserva de lei, sendo da competência da Assembleia da República, salvo delegação ao Governo [artigo 168.°, n.° 1, alínea s)]. Segundo, o legislador fica constitucionalmente vinculado pelo princípio da descentralização administrativa, que é a espinha dorsal da concepção constitucional da autonomia local.13 — Segundo o douto entendimento de J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira em matéria de atribuições das autarquias, o princípio da descentralização administrativa exige, entre outras coisas, a existência de um conjunto substancial de atribuições próprias e a transferência para as autarquias das atribuições estaduais de natureza local. Embora a Constituição seja totalmente omissa quanto à definição concreta das matérias de competência autárquica (excluída a indicação do artigo 65.°, n.° 4), a lei não goza de total liberdade de conformação.14 — Com efeito, a garantia institucional da autonomia local estabelece limites e requisitos:1) A lei não deixa de definir às autarquias um mínimo razoável de atribuições;2) Essas atribuições devem referir-se aos interesses próprios das respectivas comunidades locais;3) A ampliação das atribuições autárquicas é livre (condicionada à dotação de correspondentes meios suplementares de financiamento). Contudo, a redução da esfera de atribuições estabelecida é, em princípio, vedada por atentatória da autonomia adquirida, salvo se puder ser justificável à luz dos princípios da necessidade e da proporcionalidade.15 — E, de forma a prosseguir o esforço da descentralização e desconcentração administrativa, o artigo 267.° relativo à estrutura da administração dispõe da seguinte forma:1 — A administração pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão colectiva.2 — Para efeito do disposto no número anterior, a-lei estabelecerá adequadas formas de descentralização e desconcentração administrativa, sem prejuízo da necessária eficácia e unidade de acção e dos poderes de direcção e superintendência do Governo.V — Do quadro lega) aplicável16 — O regime das autarquias locais encontrava-se plasmado no impropriamente chamado Código Administrativo. Tendó-o Código de 1940 sido revogado, em grande pane, depois da Constituição de 1976, por via de leis avulsas, não existe ainda um código de poder local ou estatuto dasautarquias locais.17 — Na verdade, o estatuto das autarquias encontra-se repartido por vários diplomas de âmbito mais ou menos vasto: eleições autárquicas, organização e competências dos órgãos, finanças locais, tutela administrativa, etc. Verifica-