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Sábado, 26 de Julho de 2008   II Série-A — Número 142 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 534, 543, 545 e 546/X (3.a)]: N.o 534/X (3.a) (Estabelece medidas para reduzir o consumo de sacos de plástico e promover a reutilização e a reciclagem de embalagens).— Parecer da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.— Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 543/X (3.a) (Estabelece medidas de apoio à mobilidade sustentável e aos serviços municipais e intermunicipais de transporte): — Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 545/X (3.a) (Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional): — Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.— Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 546/X (3.a) (Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica): — Parecer da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Propostas de lei [n.os 122, 211, 213 e 215 /X (3.a)]: N.o 122/X (Primeira alteração à Lei n.o 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o enquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e Finanças.N.o 211/X (3.a) (Alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira (apresentada pela Assembleia Legislativa da Região): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 213/X (3.a) (Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos, e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula): — Vide projecto de lei n.o 543/X (3.a).— Parecer da Comissão de economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 215/X (3.a) (Aprova a lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social): — Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.— Parecer .do Governo Regional dos Açores.
2 | II Série A - Número: 142 | 26 de Julho de 2008PROJECTO DE LEI N.° 534/X (3.a) (ESTABELECE MEDIDAS PARA REDUZIR O CONSUMO DE SACOS DE PLÁSTICO E PROMOVER A REUTILIZAÇÃO E A RECICLAGEM DE EMBALAGENS)Parecer da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraAos 18 dias do mês de Julho de dois mil e oito, pelas dez horas e trinta minutos, reuniu a 3.a Comissão Especializada Permanente, de Recursos Naturais e Ambiente, com o intuito de emitir parecer à solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República relativo ao projecto de lei n.o 534/X (3.a) — Estabelece medidas para reduzir o consumo de sacos de plástico e promover a reutilização e a reciclagem de embalagens.Após apreciação e discussão do projecto de lei, a Comissão deliberou emitir parecer no sentido de nada ter a opor na generalidade. No entanto, na especialidade propomos o aditamento de um novo artigo respeitante às regiões autónomas, com a seguinte redacção:«Regiões autónomasO presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações que possam ser introduzidas através de diploma regional adequado, cabendo a sua execução administrativa aos serviços competentes das respectivas administrações regionais.»Colocada à votação, esta proposta de aditamento foi aprovada por unanimidade, com sete votos a favor, do PSD, e um do MPT.Funchal, 18 de Julho de 2008.A Deputada Relatora, Sónia Pereira.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PSD e do MPT.Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que, relativamente ao projecto de lei em causa, enviado para parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o Governo Regional dos Açores nada tem a obstar na generalidade, considerando que os aspectos decisivos para uma apreciação na especialidade do mesmo são remetidos para regulamentação posterior, a saber:— As características permitidas para os sacos de plástico convencionais; — As características permitidas para os sacos oxi-biodegradáveis e hidro-biodegradáveis; — O Plano de Prevenção de Resíduos de Embalagens e metas; — O regime sancionatório; — O valor das taxas a aplicar.Ponta Delgada, 16 de Julho de 2008.O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———
3 | II Série A - Número: 142 | 26 de Julho de 2008PROJECTO DE LEI N.o 543/X (3.a) (ESTABELECE MEDIDAS DE APOIO À MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E AOS SERVIÇOS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS DE TRANSPORTE)Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 21 de Julho de 2008, na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Ponta Delgada, a fim de apreciar e dar parecer sobre o projecto de lei que estabelece medidas de apoio à mobilidade sustentável e aos serviços municipais e intermunicipais de transporte.Capítulo I Enquadramento jurídicoA apreciação do presente projecto de decreto-lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores — Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto.Capítulo II Apreciação na generalidade e especialidadeO presente projecto de lei visa estabelecer medidas de apoio à mobilidade sustentável e aos serviços municipais e intermunicipais de transporte público urbano, exceptuando-se do diploma os compromissos decorrentes da concessão e convénios outorgados pelo Estado relativamente à prestação do serviço público de transporte urbano em vigor à data de entrada do projecto de lei.Considerando ser necessário tomar medidas de carácter transversal nas várias áreas que influenciam a mobilidade de pessoas e bens e pelas diversas entidades que partilham competências nessas matérias (autarquias, regiões metropolitanas, administração regional e central), com vista a incentivar o uso de transportes colectivos de forma financeiramente sustentável e mediante a maximização dos benefícios sociais e económicos associadas a investimentos públicos, entendeu a Comissão que este projecto de lei:1 — Não deve ser aplicável à Região Autónoma dos Açores, uma vez que não tem em conta as particulares características da realidade insular que reclamam um regime próprio, ao abrigo dos poderes legislativos, constitucional e estatutariamente, conferidos às regiões autónomas; 2 — Necessita ser reformulado e aprofundado de modo a clarificar as competências legais entre a Administração Central (regional) e as autarquias em matéria de tutela e de regulação sobre os transportes públicos terrestres; 3 — O modelo de financiamento dos transportes preconizado deverá ser revisto, tendo por base os termos da preparação e realização de contratos de concessão/concursos públicos, em regimes compatíveis com as regras comunitárias sobre a atribuição de indemnizações compensatórias decorrentes de obrigações de serviço público.Ponta Delgada, 21 de Julho de 2008.O Deputado Relator, Henrique Ventura — O Presidente da Comissão, José do Rego.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———
6 | II Série A - Número: 142 | 26 de Julho de 2008Funchal, 16 de Julho de 2008.O Deputado Relator, Ivo Nunes.Nota: — O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, a abstenção do CDS-PP e votos contra do PS.Parecer do Governo Regional da MadeiraEm referência ao ofício datado de 27 de Junho de 2008 abaixo se transcreve o parecer da Direcção Regional da Administração Pública e Local sobre o assunto:Analisado o projecto de lei mencionado em epígrafe, somos de parecer favorável à sua aprovação, a qual deverá ser precedida de uma revisão tendo em vista expurgar algumas gralhas, nomeadamente nos artigos 11.o, n.o 1, 15.o e 94.o.Por outro lado, sendo aquele projecto de diploma omisso no tocante à entidade que, nas regiões autónomas, no caso de referendo regional, exercerá as funções cometidas aos governos civis, sugere-se a introdução no mesmo projecto de diploma de uma norma que defina de forma expressa esta questão.Funchal, 16 de Julho de 2008.A Chefe de Gabinete, Andreia Jardim.———PROJECTO DE LEI N.o 546/X (3.a) (DEFINE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, BEM COMO A PROTECÇÃO SANITÁRIA E SOCIAL DAS PESSOAS QUE CONSOMEM TAIS SUBSTÂNCIAS SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA)Parecer da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraNo dia 15 de Julho de 2008, pelas 15.00 horas, reuniu a 5.a Comissão Especializada Permanente, de Saúde e Assuntos Sociais a fim de emitir parecer relativo ao projecto de lei n.o 546/X (3.a) — Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica.Após a análise e discussão do referido diploma, foi deliberado para efeitos do parecer que:1 — O Parlamento Regional tem uma iniciativa legislativa sobre esta matéria que, não obstante pretender também a revogação da Lei n.o 30/2000, não é coincidente com as orientações do projecto de lei n.o 546/X (3.a) e deverá ser tida em conta em sede de discussão na Assembleia da República.2 — O diploma mereceu parecer desfavorável por duas razões fundamentais:a) Na questão das Comissões de Dissuasão da Toxicodependência (CDT), ainda que esteja previsto o reforço de meios, existe um atropelamento entre a sua intervenção e a das forças policiais, nomeadamente atendendo ao disposto no artigo 8o, o qual deve ser revisto; b) No limite das doses médias individuais para 10 dias, que mantém o mesmo regime da Lei n.o 30/2000.Colocada a votação, a proposta de parecer foi aprovada, com os votos a favor do PSD, votos contra do PCP e abstenção do PS.Funchal, 16 de Julho de 2008.A Deputada Relatora, Vânia Jesus.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———
7 | II Série A - Número: 142 | 26 de Julho de 2008PROPOSTA DE LEI N.o 122/X (3.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 79/98, DE 24 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O ENQUADRAMENTO DO ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e FinançasRelatório de votação na especialidadeAos dias 17 de Julho de 2008 a Comissão de Orçamento e Finanças reuniu e votou, na especialidade, a proposta de lei 122/X (3.a) — Primeira alteração à Lei n.o 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o enquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores.O resultado da votação foi o seguinte:— Retirada a proposta de alteração do PS, de emenda do n.o 2 do artigo 4.o (da Lei n.o 79/98, de 24 de Novembro); — Aprovado o artigo 24.o (da Lei n.o 79/98, de 24 de Novembro). PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X  X  Abstenção      ContraAprovado o artigo 30.o (da Lei n.o 79/98, de 24 de Novembro), com alteração da data para 30 de Abril. PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X  X  Abstenção      ContraAprovado o artigo 1.o da proposta de lei. PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X  X  Abstenção      ContraAprovado o artigo 2.o (da proposta de lei. PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X  X  Abstenção      ContraAprovado o artigo 3.o da proposta de lei. PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X  X  Abstenção      ContraO texto final resultante da votação acima referida segue em anexo a este relatório.O Presidente da Comissão, Jorge Neto.Nota: — O texto final foi aprovado.
8 | II Série A - Número: 142 | 26 de Julho de 2008Texto finalArtigo 1.o ObjectoOs artigos 24.o e 30.o da Lei n.o 79/98, de 24 de Novembro, passam a ter a redacção seguinte:«Artigo 24.o (Contas públicas)1 — (...) 2 — O Governo Regional deve publicar contas provisórias trimestrais 90 dias após o termo do trimestre a que se referem e apresentar à Assembleia Legislativa e à Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas a Conta da Região até 30 de Junho do ano seguinte àquele a que respeite.3 — A Assembleia Legislativa, após parecer da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, aprecia e aprova a Conta da Região até 31 de Dezembro seguinte e, no caso de não aprovação, determina, se a isso houver lugar, a efectivação da correspondente responsabilidade.4 — (...)Artigo 30.o Conta da Assembleia Legislativa1 — (...) 2 — O relatório e a conta da Assembleia Legislativa são submetidos à Secção Regional do Tribunal de Contas até 30 de Abril do ano seguinte àquele a que digam respeito.»Artigo 2.o Assembleia LegislativaNa Lei n.o 79/98, de 24 de Novembro, a referência à Assembleia Legislativa Regional é substituída por Assembleia Legislativa.Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.———PROPOSTA DE LEI N.o 211/X (3.a) (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 66/2008, DE 9 DE ABRIL, QUE REGULA A ATRIBUIÇÃO DE UM SUBSÍDIO SOCIAL DE MOBILIDADE AOS CIDADÃOS BENEFICIÁRIOS, NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O CONTINENTE E A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que, relativamente à proposta de lei em causa, enviada para parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o Governo Regional dos Açores nada tem a obstar.Ponta Delgada, 18 de Julho de 2008.O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———
9 | II Série A - Número: 142 | 26 de Julho de 2008PROPOSTA DE LEI N.o 213/X (3.a) (AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE UM DISPOSITIVO ELECTRÓNICO DE MATRÍCULA EM TODOS OS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, LIGEIROS E PESADOS, SEUS REBOQUES E MOTOCICLOS, TODOS OS CICLOMOTORES, TRICICLOS E QUADRICICLOS E TODAS AS MÁQUINAS INDUSTRIAIS E MÁQUINAS INDUSTRIAIS REBOCÁVEIS, DESTINANDO-SE A IDENTIFICAÇÃO OU DETECÇÃO ELECTRÓNICA DE VEÍCULOS ATRAVÉS DO DISPOSITIVO ELECTRÓNICO DE MATRÍCULA)Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão da Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 21 de Julho de 2008, na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Ponta Delgada, a fim de apreciar e dar parecer sobre o projecto de lei que autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula.Capítulo I Enquadramento jurídicoA apreciação do presente projecto de lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores — Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto.Capítulo II Apreciação na generalidade e especialidadeO presente projecto de lei visa autorizar o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos, e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula, cujos fins principais são:a) Fiscalização do cumprimento do Código de Estrada e demais legislação rodoviária; b) Identificação de veículos, designadamente para efeitos de reconhecimento de veículos acidentados ou abandonados; c) Cobrança electrónica de portagens em conformidade com o Serviço Electrónico Europeu de Portagem, bem como outras taxas rodoviárias e similares.A Subcomissão entendeu, por maioria, com os votos a favor dos Deputados do PS e a abstenção dos Deputados do PSD, nada ter a opor ao presente projecto de lei.Ponta Delgada, 21 de Julho de 2008.O Deputado Relator, Henrique Ventura — O Presidente da Comissão, José do Rego.———
10 | II Série A - Número: 142 | 26 de Julho de 2008PROPOSTA DE LEI N.o 215/X (3.a) (APROVA A LEI DO PLURALISMO E DA NÃO CONCENTRAÇÃO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL)Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 1.a Comissão Especializada Permanente, de Política Geral e Juventude, reuniu aos 16 dias do mês de Julho de 2008, pelas 15.00 horas, a fim de emitir parecer referente à proposta de lei acima mencionada, consubstanciado ao assunto em epígrafe, a solicitação do Gabinete do Presidente da Assembleia da República.Apreciada a proposta de lei acima referenciada, a 1.a Comissão deliberou emitir o parecer que abaixo se transcreve:O regime de proibições de titularidade das regiões autónomas constantes da proposta de lei não tem qualquer apoio na Constituição.O legislador constitucional, ao aprovar os actuais artigos 38.o e 39.o, teve em vista assegurar a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, estabelecendo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral e o imperativo da não concentração dessas empresas.A Constituição, ao assegurar a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, não proíbe a titularidade por parte das regiões autónomas.O artigo 38.o, n.o 6, da Constituição prevê que o sector público pode ser titular de meios de comunicação social, não excepcionando, antes abrangendo todas as actividades.A proposta de lei viola, assim, claramente os artigos 38.o, n.o 6, 80.o, 81.o , 82.o e 86, n.o 3, da Constituição da República Portuguesa, princípios estes que apontam para a não proibição de titularidade de órgãos de comunicação social por parte do sector público.Termos em que se emite parecer desfavorável à aprovação da proposta de lei em apreciação.Funchal, 16 de Julho de 2008.O Deputado Relator, Ivo Nunes.Nota: — O parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do CDS-PP.Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que, relativamente à proposta de lei em causa, enviada para parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o Governo Regional dos Açores nada tem a obstar.Ponta Delgada, 18 de Julho de 2008.O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
14 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 2008c) Solicitar ou recolher elementos de identificação, para posterior actuação de todos os indivíduos que infrinjam a legislação e regulamentação cuja observância devem respeitar; d) Solicitar a colaboração das autoridades policiais, administrativas e judiciais, quando o julguem necessário ao desempenho das suas funções.2 — Para os fins do número anterior, são atribuídos ao pessoal das autoridades metropolitanas de transportes cartões de identificação, cujo modelo e condições de emissão constam de portaria a aprovar pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Artigo 14.o Transferência de atribuições e competênciasSão objecto de transferência para as autoridades metropolitanas de transportes, nos termos dos artigos 5.o e 6.o, na medida em que forem prejudicadas pelas definidas no presente diploma, as atribuições e competências dos organismos e serviços das administrações directa e autónoma, designadamente as conferidas pelos seguintes diplomas e legislação complementar respectiva:a) Decreto n.o 37 272, de 31 de Dezembro de 1948 (Regulamento de Transportes em Automóveis, sucessivamente alterado); b) Decreto-Lei n.o 688/73, de 21 de Dezembro; c) Lei n.o 44/91, de 2 de Agosto; d) Decreto-Lei n.o 8/93, de 11 de Janeiro; e) Decreto-Lei n.o 296/94, de 17 de Novembro; f) Decreto-Lei n.o 394-A/98, de 15 de Dezembro; g) Decreto-Lei n.o 299-B/98, de 29 de Setembro; h) Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro; i) Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro; j) Decreto-Lei n.o 129/2000, de 13 de Julho; l) Decreto-Lei n.o 227/2002, de 30 de Outubro.Artigo 15.o RevogaçãoÉ revogado o Decreto-Lei n.o 268/2003, de 28 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 232/2004, de 13 de Dezembro.Artigo 16.o Disposição transitóriaAs autoridades metropolitanas de transportes de Lisboa e do Porto devem manter o seu actual estatuto até à respectiva alteração, a efectuar pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no prazo de 30 dias, em consonância com a natureza jurídica fixada pelo presente diploma.Artigo 17.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 60 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 24 de Junho de 2008.As Deputadas e os Deputados do BE: Helena Pinto — Luís Fazenda — Ana Drago — João Semedo — Francisco Louçã — Fernando Rosas — Mariana Aiveca.———PROJECTO DE LEI N.o 549/X (3.a) REGRAS RELATIVAS À TRANSPARÊNCIA NA PUBLICIDADE E CONTRATOS DE CRÉDITOExposição de motivosA crise desencadeada pelo mercado imobiliário norte-americano demonstra os graves prejuízos observados pela deficiência na regulação dos mercados financeiros. Portugal é reconhecidamente um exemplo a não seguir
22 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 20084 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais são o regulamento de extensão e o regulamento de condições mínimas.Artigo 3.o (...)Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais só podem ser emitidos na falta de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais.Artigo 4.o (...)As fontes de direito superiores prevalecem sobre fontes inferiores, salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabeleçam tratamento mais favorável para o trabalhador.Artigo 22.o (Direito à igualdade no acesso ao emprego e no trabalho)1 — (...) 2 — O Estado deverá promover a igualdade no acesso ao emprego e no trabalho.3 — Nenhum trabalhador ou candidato a emprego pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical.Artigo 23.o (...)1 — A entidade patronal não pode praticar qualquer discriminação, directa ou indirecta, baseada na ascendência, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical.2 — Cabe a quem alegar a discriminação fundamentá-la, cabendo à entidade patronal o ónus da prova que os factos e circunstâncias alegados não constituem discriminação.3 — É proibido despedir, aplicar sanções ou prejudicar por qualquer outro meio o trabalhador, por motivo de exercício de direito ou de acção judicial contra prática discriminatória.4 — Até prova em contrário, presume-se abusiva a aplicação de qualquer sanção, até um ano após a data do exercício de direito ou de acção judicial contra prática discriminatória.5 — A violação do disposto no n.o 3 do presente artigo confere ao trabalhador direito a indemnização, nos termos gerais de direito, que acrescerá a quaisquer outras previstas na lei.Artigo 25.o (Medidas de discriminação positiva)Não são consideradas discriminatórias as medidas de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa que se dirijam a determinados sectores da população, grupos alvo específicos ou grupos desfavorecidos com o objectivo de corrigir uma desigualdade de facto ou de garantir o exercício de direitos em condições de igualdade.Artigo 28.o (...)1 — (...) 2 — (eliminar) 3 — (...)Artigo 29.o (Nulidade de disposições discriminatórias)São nulas todas as disposições discriminatórias, em matéria de acesso a qualquer emprego, profissão ou categorias profissionais, ou em matéria de remunerações contidas, designadamente em lei, em regulamentação ou em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.
23 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 2008Artigo 31.o (Indiciação da discriminação e obrigatoriedade de registos)1 — É indiciadora de prática discriminatória, nomeadamente, a desproporção considerável entre a taxa de trabalhadores de um dos sexos ao serviço da entidade patronal e a taxa de trabalhadores do mesmo sexo existente no respectivo ramo de actividade.2 — Todas as entidades públicas e privadas deverão manter durante cinco anos registos de todos os recrutamentos feitos, donde constem, por sexos, nomeadamente os seguintes elementos:a) Convites endereçados para preenchimento de lugares; b) Anúncios publicados de ofertas de emprego; c) Número de candidaturas apresentadas para apreciação curricular; d) Número de candidatos presentes nas entrevistas de pré-selecção; e) Número de candidatos aguardando ingresso; f) Resultados dos testes ou provas de admissão ou selecção; g) Balanços sociais, quando obrigatórios nos termos da lei, relativos a dados que permitam analisar a existência de eventual discriminação de um dos sexos no trabalho e no emprego.Artigo 32.o (Acesso à documentação)O juiz poderá ordenar, oficiosamente, a junção aos autos de toda a documentação necessária ao julgamento em causa, nomeadamente dos elementos referidos no artigo anterior e quaisquer dados estatísticos ou outros que julgue relevantes.Artigo 33.o (...)1 — (...) 2 — A mãe e o pai têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação e assistência.Artigo 35.o (...)1 — A trabalhadora tem direito a uma licença por maternidade de 120 dias consecutivos, 90 dos quais necessariamente a seguir ao parto, podendo os restantes ser gozados antes ou depois do parto.2 — (...) 3 — (...) 4 — É irrenunciável o direito ao gozo efectivo de, pelo menos seis semanas de licença de maternidade a seguir ao parto, não podendo o mesmo ser substituído nem por acordo das partes nem por qualquer compensação económica ou outra.5 — Em caso de internamento hospitalar da mãe ou da criança durante o período de licença a seguir ao parto, este período será interrompido, a pedido da mãe, pelo tempo de duração do internamento.6 — Em caso de aborto ou de interrupção espontânea da gravidez, a mulher tem direito a licença com a duração mínima de 14 dias e máxima de 30 dias.Artigo 36.o (...)1 — O pai tem direito a uma licença por paternidade de seis semanas a gozar a seguir ao parto.2 — (...)a) (...) b) (...) c) (...)3 — No caso previsto na alínea b) do número anterior o período mínimo de licença assegurado ao pai é de 60 dias.4 — (...) 5 — É irrenunciável o direito ao gozo efectivo da licença prevista no n.o 1.
24 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 2008Artigo 37.o (...)1 — A mãe ou o pai de menor com deficiência ou com doença crónica têm direito a condições especiais de trabalho, nomeadamente a redução do período normal de trabalho.2 — (...) 3 — A redução do período normal de trabalho, referida no número anterior nunca poderá ser inferior a 5 horas por semana, sem prejuízo de disposições mais favoráveis ao trabalhador.Artigo 38.o (...)1 — (...) 2 — Quando a confiança administrativa consistir na confirmação da permanência do menor a cargo do adoptante, este tem direito a licença, desde que a data em que o menor ficou de facto a seu cargo tenha ocorrido há menos de 60 dias, e até à data em que estes se completem.3 — Se ambos os cônjuges forem trabalhadores, o direito referido nos números anteriores pode ser exercido por qualquer dos membros do casal candidato a adoptante, integralmente ou por ambos, em tempo parcial ou sucessivamente, conforme decisão conjunta.  4 — O disposto nos n.os 1 e 2 não se aplica se o menor for filho do cônjuge do candidato a adoptante ou se já se encontrar a seu cargo há mais de 60 dias.5 — Aos casos de adopção é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 35.o, nos artigos 43.o e 48.o e no n.o 3 do artigo 50.o.Artigo 39.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — As dispensas para a amamentação e aleitação referidas nos números anteriores nunca poderão ser inferiores a dois períodos distintos, cuja duração não poderá ser inferior a uma hora.Artigo 40.o (...)1 — Os trabalhadores têm direito a faltar ao trabalho, para prestar assistência imprescindível, em caso de doença ou acidente, a filhos, adoptados ou a enteados menores de 12 anos.2 — Em caso de hospitalização, o direito a faltar estende-se ao período em que aquela durar, se se tratar de menores de 12 anos, mas não pode ser exercido simultaneamente pelo pai e pela mãe ou equiparados.3 — (...)Artigo 42.o (...)O disposto nos artigos anteriores aplica-se, independentemente da idade, caso o filho, adoptado ou filho do cônjuge que com este resida seja portador de deficiência ou de doença crónica.Artigo 43.o (...)1 — (...)a) (...) b) A trabalhar a tempo parcial durante seis meses, cada um, com um período normal de trabalho igual a metade do tempo completo.c) (...)2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)
25 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 20086 — (...) 7 — (...)Artigo 45.o (...)1 — O trabalhador com um ou mais filhos menores de 12 anos tem direito a trabalhar em horário reduzido ou flexível em condições a regulamentar.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)Artigo 46.o (...)1 — A trabalhadora grávida ou lactante, bem como o trabalhador ou trabalhadora com filho com idade inferior a 12 meses, não está obrigado a prestar trabalho suplementar.2 — (eliminar)Artigo 47.o (...)1 — As trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes que laborem em regime de turnos ou de trabalho nocturno, fazendo prova por declaração médica do seu estado, passam ao regime normal e diurno de trabalho pelo período de 365 dias, sendo 180 antes da data presumível do parto.2 — Sempre que por declaração médica o seja comprovado, a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante passa imediatamente ao regime de trabalho diurno, em função compatível com o seu estado de saúde.3 — A aplicação do previsto nos números anteriores não prejudica os direitos que advêm às trabalhadoras referidas no que diz respeito ao subsídio de trabalho nocturno, a retribuição média correspondente à remuneração das horas de trabalho nocturno e a contagem para antecipação da idade de reforma.Artigo 48.o (...)A fim de garantir uma plena reinserção profissional do trabalhador, após o decurso das licenças previstas nos artigos 43.o e 44.o, a entidade patronal deverá facultar a sua participação em acções de formação e reciclagem profissional.Artigo 50.o (...)1 — Não determinam perda de quaisquer direitos, e são consideradas como prestação efectiva de serviço, as ausências ao trabalho resultantes:a) Do gozo das licenças prevista pelos artigos 35.o e 36.o; b) (eliminar) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...)2 — As situações previstas nas alíneas d), e) e g) não determinam a perda de qualquer direito, incluindo a retribuição, e são consideradas como prestação efectiva de serviço.3 — (...)Artigo 51.o (...)1 — A cessação do contrato de trabalho de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, promovida pela entidade patronal, carece sempre de parecer prévio da entidade que, no âmbito do Ministério que tutela a área laboral, tenha competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.2 — O despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante presume-se feito sem justa causa.
27 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 2008Artigo 79.o (...)1 — Para efeitos de aplicação do presente diploma, considera-se trabalhador-estudante todo o trabalhador por conta de outrem, independentemente do vínculo laboral, ao serviço de uma entidade pública ou privada e que frequente qualquer nível do ensino oficial ou equivalente, incluindo cursos de pós-graduação, realização de mestrados ou doutoramentos, em instituição pública, particular ou cooperativa.2 — Ficam ainda abrangidos pelas disposições constantes do presente os estudantes que se encontrem numa das seguintes situações:a) Sejam trabalhadores por conta própria; b) Frequentem cursos de formação profissional ou programas de ocupação temporária de jovens, desde que com duração igual ou superior a seis meses.3 — Não perde o estatuto de trabalhador-estudante quem, estando por ele abrangido, seja entretanto colocado na situação de desemprego involuntário.Artigo 80.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — A dispensa referida no número anterior nunca poderá ser inferior a seis horas por semana, sem prejuízo de tratamento mais favorável, e não determina a perda de retribuição ou de qualquer outro direito ou regalia.4 — A opção entre os regimes previstos nos números anteriores será objecto de acordo entre a entidade patronal, os trabalhadores interessados e as suas estruturas representativas, em ordem a conciliar os direitos dos trabalhadores-estudantes com o normal funcionamento das empresas ou serviços.5 — Não existindo o acordo previsto no número anterior, aplicar-se-á supletivamente o regime previsto nos n.os 2 e 5 do presente artigo.6 — A dispensa de serviço para frequência de aulas, prevista no n.o 2 do presente artigo, poderá ser utilizada de uma só vez ou fraccionadamente.7 — O período normal de trabalho de um trabalhador-estudante não pode ser superior a sete horas por dia e a 35 horas por semana, nos termos do artigo 163.o, no qual se inclui o trabalho suplementar, excepto se prestado por casos de força maior e sem prejuízo da redução do período normal de trabalho.8 — Mediante acordo, podem as partes afastar a aplicação do número anterior em favor do regime flexível previsto na lei geral, tendo o trabalhador-estudante direito, nesse caso, no mínimo, a um dia por mês de dispensa de trabalho, sem perda de remuneração.Artigo 98.o (...)1 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) i) O horário de trabalho, o período normal de trabalho diário e semanal, especificando os casos em que é definido em termos médios; j) (...)2 — (...) 3 — (eliminar)Artigo 105.o (...)1 — (...)
28 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 20082 — Tendo o período experimental durado mais de 60 dias, para denunciar o contrato nos termos previstos no número anterior, a entidade patronal tem de dar um aviso prévio de sete dias úteis.Artigo 107.o (...)Nos contratos de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental tem a seguinte duração:a) 60 dias para a generalidade dos trabalhadores; b) (...) c) (...)Artigo 109.o (...)1 — (...) 2 — O período experimental não pode, nestes casos, exceder 90 dias.Artigo 127.o (...)Ao contrato de trabalho pode ser aposta condição ou termo suspensivo, mas a correspondente cláusula deve constar de documento assinado por ambas as partes.Artigo 128.o (...)O regime fixado na presente secção não pode ser afastado ou modificado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou por contrato individual de trabalho, salvo se estes estabelecerem tratamento mais favorável ao trabalhador.Artigo 129.o (...)1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 392.o ou em outra norma especial, o contrato de trabalho com termo resolutivo só pode ser celebrado para satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades.2 — (...)a) Substituição de trabalhador que, por qualquer razão se encontre impedido de prestar o seu trabalho; b) Substituição de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em juízo acção de apreciação da licitude do despedimento; c) (...) d) (eliminar) e) Actividades sazonais; f) (...) g) (...) h) (...)3 — (...)a) Lançamento de uma nova actividade de duração incerta; b) (eliminar)4 — Os contratos a termo celebrados de acordo com os n.os 2 e 3, não podem em caso algum ser superiores a um ano, devendo as suas causas ser devidamente enunciadas e o contrato enviado à Autoridade para as Condições de Trabalho.5 — A celebração de contratos a termo fora dos casos previstos nos n.os 2 e 3 importa a nulidade da estipulação do termo, passando o contrato a sem termo.
29 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 2008Artigo 130.o (...)1 — Cabe à entidade patronal o ónus da prova dos factos e circunstâncias que fundamentam a celebração de um contrato a termo.2 — (...)Artigo 131.o (...)1 — O contrato de trabalho a termo, certo ou incerto, está sujeito a forma escrita, devendo ser assinado por ambas as partes e conter as seguintes indicações:a) (...) b) Categoria profissional ou funções ajustadas e retribuição do trabalhador; c) Local e horário de trabalho; d) (...) e) (...) f) (...) g) A necessidade do cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 133.o.2 — (...) 3 — Para efeitos da alínea e) do n.o 1, a indicação do motivo justificativo da aposição do termo deve ser feita pela menção expressa dos factos e circunstâncias que objectivamente integram esse motivo, devendo a sua redacção estabelecer com clareza a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado.4 — Considera-se contrato sem termo aquele em que falte a redução a escrito, a assinatura das partes, o nome ou denominação, bem como as referências exigidas na alínea e) do n.o 1 ou, simultaneamente, nas alíneas d) e g) do mesmo número deste artigo.Artigo 132.o (...)1 — A celebração sucessiva ou intervalada de contratos de trabalho a termo, entre as mesmas partes, para o exercício das mesmas funções ou para a satisfação das mesmas necessidades da entidade patronal, determina a conversão automática da relação jurídica em contrato sem termo.2 — Exceptua-se do número anterior a contratação a termo com fundamento nas alíneas e) e g) do n.o 1 do artigo 129.o.3 — (...) 4 — Sem prejuízo do disposto no artigo 392.o, é nulo, não produzindo nenhum efeito, o contrato de trabalho a termo que seja celebrado posteriormente à aquisição pelo trabalhador da qualidade de trabalhador permanente.5 — A cessação, por motivo não imputável ao trabalhador, de um contrato de trabalho a prazo que tenha durado 12 meses, impede uma nova admissão a termo, certo ou incerto, para o mesmo posto de trabalho antes de decorridos seis meses.Artigo 133.o (...)1 — A entidade patronal deve comunicar, no prazo máximo de cinco dias úteis, à comissão de trabalhadores e às estruturas sindicais existentes na empresa, a celebração, prorrogação e cessação do contrato a termo.2 — (...) 3 — (eliminar) 4 — (...)Artigo 135.o (...)1 — (...) 2 — A violação do disposto no número anterior obriga a entidade patronal a pagar ao trabalhador uma indemnização correspondente a seis meses de remuneração base.3 — Cabe à entidade patronal o ónus da prova de não ter preterido o trabalhador no direito de preferência na admissão, previsto no n.o 1.
30 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 2008Artigo 136.o (...)O trabalhador contratado a termo tem os mesmos direitos e está adstrito aos mesmos deveres do trabalhador permanente numa situação comparável.Artigo 137.o (...)1 — (...) 2 — A formação profissional certificada corresponde a um mínimo de 35 horas anuais.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)Artigo 138.o (...)1 — (...) 2 — (eliminar)Artigo 139.o (...)1 — O contrato a termo certo dura pelo período acordado, não podendo exceder um ano, incluindo renovações, nem ser renovado mais de duas vezes.2 — (eliminar) 3 — (eliminar)Artigo 140.o (...)1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a estipulação do prazo tem de constar expressamente do contrato.2 — (...) 3 — A renovação dos contratos com prazo inferior a um ano só é possível até ao limite máximo fixado no n.o 4 e nos casos excepcionais em que se mantiverem as circunstâncias de transitoriedade que justificaram a estipulação do termo no contrato inicial, o que deverá constar de estipulação escrita entre as partes.4 — A renovação do contrato não pode modificar as funções e categoria profissional do trabalhador, ressalvando-se, quanto a esta última, as alterações que resultarem de progressão em função da antiguidade do trabalhador.5 — A renovação do contrato nos termos do n.o 2 tem por limite 12 meses consecutivos, findos os quais o contrato será automaticamente convertido em contrato sem termo.6 — Considera-se como um único contrato aquele que seja objecto de renovação ou prorrogação.Artigo 141.o (...)O contrato considera-se sem termo se for excedido o prazo de duração máxima fixado no artigo 139.o ou o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo anterior, contando-se a antiguidade do trabalhador desde o início da prestação de trabalho.Artigo 142.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Sempre que se verifique a violação do disposto no n.o 1, aplica-se o disposto no n.o 5 do artigo 129.o.
31 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 2008Artigo 143.o (...)A celebração de contrato de trabalho a termo incerto só é admitida nas situações previstas nas alíneas a), e), g), e h) do n.o. 1 do artigo 129.o.Artigo 144.o (...)1 — O contrato de trabalho a termo incerto dura por todo o tempo necessário à substituição do trabalhador ausente ou à conclusão da actividade, tarefa ou obra cuja execução justifica a sua celebração, não podendo ultrapassar, no entanto, o prazo máximo de um ano.2 — No caso de substituição do trabalhador ausente por baixa médica o prazo previsto no número anterior não poderá exceder o limite máximo previsto em legislação própria da segurança social.Artigo 153.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — A preterição do disposto no n.o 2 configura nulidade do regulamento interno, não produzindo este qualquer efeito à excepção das matérias mais favoráveis para o trabalhador.Artigo 155.o (...)Considera-se tempo de trabalho qualquer período durante o qual o trabalhador está a trabalhar ou se encontra à disposição da entidade patronal e no exercício da sua actividade ou das suas funções, incluindo as interrupções e os intervalos considerados tempo de trabalho nos termos do artigo seguinte.Artigo 156.o (...)São considerados tempo de trabalho:a) As interrupções de trabalho ou pausas como tal consideradas nos instrumentos de regulamentação colectiva e as resultantes de usos e costumes reiterados das empresas; b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) O tempo dispendido para a votação e eleição da comissão de trabalhadores e subcomissão de trabalhadores, da comissão sindical e para a comissão de higiene e segurança.Artigo 159.o (...)1 — Considera-se horário de trabalho a determinação das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como dos intervalos de descanso.2 — (eliminar) 3 — (eliminar)Artigo 161.o (...)1 — A entidade patronal que pretenda organizar a actividade laboral segundo um certo ritmo deve observar o princípio geral da adaptação do trabalho ao homem, com vista, nomeadamente, a atenuar o trabalho monótono e o trabalho cadenciado em função do tipo de actividade e das exigências em matéria de segurança e saúde, em especial no que se refere às pausas durante o tempo de trabalho.