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1 DE JUNHO DE 2016 17_____________________________________________________________________________________________________________Assembleia da República, 13 de maio de 2016.Os Deputados do PS. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 30 CAPÍTULO V GOVERNAÇÃO Artigo 21.o Estrutura 1. O Banco tem um Conselho de Governadores, um Conselho de Administração, um Presidente, um ou mais Vice-Presidentes e os demais dirigentes e funcionários que se considere necessário. Artigo 22.o Conselho de Governadores: Composição 1. Cada membro está representado no Conselho de Governadores e nomeia um Governador e um Governador Suplente. Cada Governador e Governador Suplente exerce as suas funções consoante os critérios do membro que o nomeou. Os Governadores Suplentes não podem votar, exceto na ausência do respetivo titular. 2. Em cada uma das suas reuniões anuais, o Conselho elege um dos Governadores para Presidente, que exerce suas funções até à eleição do Presidente seguinte. 3. Os Governadores e os Governadores Suplentes exercem funções sem remuneração por parte do Banco, mas o Banco pode pagar-lhes despesas, no limite razoável, incorridas na participação nas reuniões. Artigo 23.o Conselho de Governadores: Poderes 1. Todos os poderes do Banco são atribuídos ao Conselho de Governadores. 2. O Conselho de Governadores pode delegar no Conselho de Administração todos ou parte dos seus poderes, exceto o poder de: i. admitir novos membros e determinar as condições de sua admissão; ii. aumentar ou reduzir o capital social autorizado do Banco; iii. suspender um membro; iv. decidir sobre recursos  a partir de interpretações ou aplicações deste Acordo apresentados pelo Conselho de Administração; v. eleger os Administradores do Banco e determinar as despesas a serem pagas relativas a Administradores e Administradores Suplentes, bem como sua remuneração, se houver, nos termos do número 6 do artigo 25.o; vi. eleger o Presidente, suspendê-lo ou removê-lo do cargo e determinar a sua remuneração e outras condições de serviço; vii. aprovar, após exame do relatório dos auditores, o balanço geral e a demonstração de receitas e perdas do Banco; viii. determinar as reservas e a alocação e distribuição das receitas líquidas do Banco; ix. rever o presente Acordo; x. decidir encerrar as operações do Banco e a distribuição dos seus ativos; e xi. exercer as demais competências que são expressamente atribuídas ao Conselho de Governadores no presente Acordo. 3. O Conselho de Governadores mantém todos os poderes para exercer autoridade sobre qualquer matéria delegada ao Conselho de Administração nos termos do número 2 do presente artigo. Artigo 24.o Conselho de Governadores: Procedimentos 1. O Conselho de Governadores realiza uma reunião anual, bem como outras reuniões que possam ser convocadas por si ou pelo Conselho de Administração. As reuniões do Conselho de Governadores são convocadas pelo Conselho de Administração, sempre que solicitado por cinco (5) membros do Banco. 2. Uma maioria dos Governadores constitui quórum para qualquer reunião do Conselho de Governadores, desde que essa maioria represente pelo menos dois terços do poder de voto total dos membros. 3. O Conselho de Governadores estabelece, por regulamento, as normas através das quais o Conselho de
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 34 3. O Presidente, Administradores e dirigentes do Banco, no exercício das suas funções, têm obrigações exclusivamente para com o Banco e para nenhuma outra autoridade. Cada membro do Banco respeita o carácter internacional destas obrigações e abstêm-se de qualquer tentativa de influenciar qualquer um deles no desempenho das suas funções. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 32.o Escritórios do Banco 1. A sede do Banco localiza-se em Pequim, na República Popular da China. 2. O Banco pode estabelecer escritórios noutras localizações. Artigo 33.o Canal de Comunicação; Depositários 1. Cada membro designa uma entidade oficial com a qual o Banco pode manter contacto relativamente a qualquer assunto relacionado com este Acordo. 2. Cada membro designa o seu banco central, ou qualquer outra instituição acordada com o Banco, como depositário com o qual o Banco pode manter as suas participações na moeda desse membro, bem como outros ativos do Banco. 3. O Banco pode manter os seus ativos com tais depositários na forma como o Conselho de Administração assim o determinar. Artigo 34.o Relatórios e Informações 1. A língua de trabalho do Banco é o inglês e o Banco deve recorrer ao texto em inglês deste Acordo para todas as decisões e interpretações, nos termos do artigo 54.o. 2. Os membros fornecem ao Banco informação que lhes seja razoavelmente solicitada para facilitar o desempenho das suas competências. 3. O Banco apresenta aos seus membros um relatório anual contendo um balanço das suas contas e publica esse relatório. Transmite igualmente aos seus membros trimestralmente um balancete sumário da sua situação financeira e uma demonstração de resultados das suas operações. 4. O Banco estabelece uma política de divulgação de informação com o objetivo de promover a transparência das suas operações. O Banco pode publicar quantos relatórios considerar desejável na prossecução da sua missão e competências. Artigo 35.o Cooperação com os Membros e com Organizações Internacionais 1. O Banco trabalha em estreita colaboração com todos os seus membros e, se julgar apropriado nos termos deste Acordo, com outras instituições financeiras internacionais e organizações internacionais que promovam o desenvolvimento económico da região ou das áreas de operação do Banco. 2. O Banco pode celebrar acordos com essas organizações para finalidades compatíveis com o presente Acordo, mediante a aprovação do Conselho de Administração. Artigo 36.o Referências 1. As referências no presente Acordo a artigo ou Anexo referem-se a artigos e Anexos do presente Acordo, salvo indicação em contrário. 2. As referências no presente Acordo a um género específico é igualmente aplicável a qualquer género.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 40 CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 57.o Assinatura e Depósito 1. O presente Acordo, depositado junto do Governo da República Popular da China (doravante denominado "Depositário"), ficará aberto até 31 de dezembro de 2015 para assinatura pelos Governos dos países cujos nomes figuram no Anexo A. 2. O Depositário enviará cópias autenticadas do presente Acordo a todos os Signatários e a outros países que se tornem membros do Banco. Artigo 58.o Ratificação, Aceitação ou Aprovação 1. O presente Acordo é sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Signatários. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Depositário o mais tardar até 31 de dezembro de 2016 ou, se necessário, até data posterior se assim for decidido pelo Conselho de Governadores por voto de Maioria Simples, como previsto no artigo 28.o. O Depositário notificará devidamente os outros Signatários de cada depósito e da data do mesmo. 2. O Signatário cujo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação for depositado antes da data em que este Acordo entrar em vigor, torna-se membro do Banco na mesma data. Qualquer outro Signatário que respeite o disposto no número anterior torna-se membro do Banco na data em que o respetivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação for depositado. Artigo 59.o Entrada em Vigor Este Acordo entra em vigor quando os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação tenham sido depositados por pelo menos dez (10) Signatários cujas subscrições iniciais, conforme estabelecido no Anexo A do presente Acordo, compreendam não menos do que cinquenta (50) por cento do total dessas subscrições. Artigo 60.o Reunião Inaugural e Início das Operações 1. Assim que este Acordo entrar em vigor, cada membro nomeará um Governador e o Depositário convocará a reunião inaugural do Conselho de Governadores. 2. Na sua reunião inaugural, o Conselho de Governadores: i. elegerá o Presidente; ii. elegerá os Administradores do Banco, nos termos do número 1 do artigo 25.o, permitindo que o Conselho de Governadores possa decidir eleger menos Administradores por um período inicial inferior a dois anos, tendo em consideração o número de membros e Signatários que ainda não se tornaram membros; iii. tomará as medidas necessárias para a determinação da data em que o Banco iniciará suas operações; e iv. tomará quaisquer outras medidas que forem necessárias para preparar o início das operações do Banco. 3. O Banco notificará os membros da data do início de suas operações.  FEITO em Pequim, República Popular da China no dia 29 do mês de Junho de 2015, num único documento original depositado nos arquivos do Depositário, cujos textos em inglês, chinês e francês são igualmente autênticos.
16 DE JUNHO DE 2016 41 ANEXO A Subscrições iniciais de Capital Autorizado para países que podem tornar-se membros, em conformidade com o artigo 58.o. Capital subscrito (em  Número de ações milhões de dólares) Parte A. Membros Regionais Austrália 36.912 3.691,2 Azerbaijão 2.541 254,1 Bangladesh 6.605 660,5 Brunei 524 52,4 Camboja 623 62,3 China 297.804 29.780,4 Geórgia 539 53,9 Índia 83.673 8.367,3 Indonésia 33.607 3.360,7 Irão 15.808 1.580,8 Israel 7.499 749,9 Jordânia 1.192 119,2 Cazaquistão 7.293 729,3 Coreia 37.388 3.738,8 Kuwait 5.360 536,0 República Quirguiz 268 26,8 República Democrática Popular do 430 43,0 Laos Malásia 1.095 109,5 Maldivas 72 7,2 Mongólia 411 41,1 Myanmar 2.645 264,5 Nepal 809 80,9 Nova Zelândia 4.615 461,5 Omã 2.592 259,2 Paquistão 10.341 1.034,1 Filipinas 9.791 979,1 Catar 6.044 604,4 Rússia 65.362 6.536,2 Arábia Saudita 25.446 2.544,6 Singapura 2.500 250,0 Sri Lanka 2.690 269,0
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 42 Capital subscrito (em  Número de ações milhões de dólares) Tajiquistão 309 30,9 Tailândia 14.275 1.427,5 Turquia 26.099 2.609,9 Emirados Árabes Unidos 11.857 1.185,7 Uzbequistão 2.198 219,8 Vietname 6.633 663,3 Não alocadas 16.150 1.615,0 SUBTOTAL 750.000 75.000,0 Parte B. Membros Não RegionaisÁustria 5.008 500,8 Brasil 31.810 3.181,0 Dinamarca 3.695 369,5 Egito 6.505 650,5 Finlândia 3.103 310,3 França 33.756 3.375,6 Alemanha 44.842 4.484,2 Islândia 176 17,6 Itália 25.718 2.571,8 Luxemburgo 697 69,7 Malta 136 13,6 Países Baixos 10.313 1.031,3 Noruega 5.506 550,6 Polónia 8.318 831,8 Portugal 650 65,0 África do Sul 5.905 590,5 Espanha 17.615 1.761,5 Suécia 6.300 630,0 Suíça 7.064 706,4 Reino Unido 30.547 3.054,7 Não alocadas 2.336 233,6 SUBTOTAL 250.000 25.000,0 TOTAL 1.000.000 100.000,0
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 44 ações subsequentes para concluir a eleição de Administradores Regionais ou Administradores Não-Regionais, conforme o caso. 8. Votações seguintes. Se o número necessário de Administradores não for alcançado no primeiro escrutínio e houver mais candidatos do que o número de Administradores a eleger, ocorrem novas votações, conforme necessário. Para eleições subsequentes: a) O candidato que receber o menor número de votos na votação anterior não é candidato na próxima votação. b) Os votos são expressos apenas por: (i) Governadores que tenham votado na eleição anterior num candidato que não foi eleito; e (ii) os Governadores cujos votos num candidato que foi eleito são considerados como tendo aumentado os votos desse candidato acima da Percentagem de Ajustamento aplicável ao abrigo da alínea c) abaixo. c) Os votos de todos os Governadores que votaram em cada candidato são adicionados por ordem decrescente, até que o número de votos que representa a Percentagem de Ajustamento aplicável for excedido. Os Governadores cujos votos foram contados com base nesse cálculo são exortados a depositar todos os seus votos nesse Administrador, incluindo o Governador cujos votos contribuíram para o total da Percentagem de Ajustamento. Os restantes Governadores cujos votos não foram tidos em conta nesse cálculo são considerados como tendo aumentado o total dos votos do candidato acima da Percentagem de Ajustamento, sendo que os votos desses Governadores não contam para a eleição desse candidato. Estes Governadores remanescentes podem votar na próxima eleição. d) Se em qualquer votação subsequente apenas permanecer um Administrador para ser eleito, esse Administrador pode ser eleito por maioria dos votos restantes. Todos os restantes votos serão considerados como tendo contado para a eleição deste último Administrador. 9. Atribuição de votos. Qualquer Governador que não participe na votação ou cujos votos não contribuam para a eleição de um Administrador pode atribuir os seus votos a um Administrador eleito, desde que esse Governador tenha previamente obtido o acordo de todos os Governadores que tenham elegido o Administrador em questão. 10. Privilégios dos Membros Fundadores. A nomeação e eleição dos Administradores pelos Governadores e a nomeação dos Administradores Suplentes pelos Administradores respeitam o princípio de que cada Membro Fundador tem o privilégio de designar o Administrador ou um Administrador Suplente no seu Grupo de Voto numa base permanente ou rotativa. Lisboa, 13 de agosto de 2015. Tradução realizada pelo Chefe de Divisão, Enrique Galán — O Diretor-Geral, Álvaro Matias. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 4 de maio de 2016 II Série-A — Número 77XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                            S U M Á R I O   Projetos de lei [n.os 57, 73, 76, 143, 167, 212 a 214/XIII (1.a)]: N.o 143/XIII (1.a) (Segunda alteração à Lei n.o 28/2000, de 29 N.o 57/XIII (1.a) (Altera o Decreto-lei n.o 152/2014, de 15 de de novembro, que define e regula as honras do Panteão outubro, relativo à Casa do Douro): Nacional): — Relatório da discussão e votação na especialidade da — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto Comissão de Agricultura e Mar. final da Comissão da Cultura, Comunicação, Juventude e N.o 73/XIII (1.a) [Determina a isenção de portagens na A22 Desporto, e propostas de alteração apresentadas pelo PS e (via do Infante)]: pelo PSD. — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras N.o 167/XIII (1.a) [Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, que Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. regula a iniciativa legislativa de cidadãos (segunda alteração N.o 76/XIII (1.a) [Altera o Código do Imposto sobre Veículos, à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho)]: isentando de ISV os veículos de 9 lugares destinado ao — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, transporte de cadeira de rodas (alteração ao Código do ISV, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho)]: pelos serviços de apoio. — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e N.o 212/XIII (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 17/2003, de Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos 4 de junho, reduzindo em 20% o número de assinaturas serviços de apoio. necessárias para a apresentação de iniciativas legislativas de cidadãos (PSD).
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 2 N.o 213/XIII (1.a) — Quinta alteração à Lei n.o 15-A/98, de 3  de abril (aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo), Projetos de resolução [n.os 172, 299 e 300/XIII (1.a)]: reduzindo em 20% o número de assinaturas necessárias para N.o 172/XIII (1.a) (Recomenda ao Governo que proceda à a apresentação de iniciativas populares de referendo (PSD). alteração da Portaria n.o 25/2015, de 9 de fevereiro, de modo N.o 214/XIII (1.a) — Reforça a licença parental inicial até 210 a que os montantes dos apoios para áreas de produção dias, alarga o período de licença parental em caso de cultivadas com organismos geneticamente modificados nascimento prematuro e estende a dispensa para sejam de valor nulo): amamentação e aleitação ao acompanhamento à criança até — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à aos três anos de idade, promovendo uma alteração ao Código discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro da Assembleia da República. (Os Verdes). N.o 299/XIII (1.a) — Reparação e beneficiação urgente da  estrada entre Alcácer e Grândola, no distrito de Setúbal (BE). Proposta de lei n.o 16/XIII (1.a) (Regime da N.o 300/XIII (1.a) — Recomenda o Reforço do Quadro Jurídico responsabilidade financeira do Estado na prestação de Comunitário de modo a aumentar a transparência nas cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de transações financeiras (PSD). Saúde da Região Autónoma dos Açores, pelo Serviço Nacional de Saúde e consagração do princípio da Projeto de deliberação n.o 8/XIII (1.a): reciprocidade): Segunda alteração à Deliberação n.o 1-PL/2016, de 19 de — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e janeiro (Composição das delegações às Organizações Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos Parlamentares Internacionais) (Presidente da AR). serviços de apoio.
4 DE MAIO DE 2016 3 PROJETO DE LEI N.o 57/XIII (1.a) (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 152/2014, DE 15 DE OUTUBRO, RELATIVO À CASA DO DOURO) Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Agricultura e Mar 1. O PJL n.o 57/XIII (1.a) deu entrada na Assembleia da República a 27 de novembro de 2015, foi distribuído à Comissão de Agricultura e Mar a 1 de dezembro de 2015, discutido na generalidade em Plenário a 4 de fevereiro de 2016, tendo a 5 de fevereiro de 2016 sido votado e aprovado um requerimento de nova baixa à Comissão sem votação na generalidade. 2. A discussão e votação na especialidade desta iniciativa foi agendada para a reunião da Comissão de Agricultura e Mar a realizar no dia 19 de abril de 2016, tendo sido adiada. 3. A discussão e votação na especialidade desta iniciativa realizou-se na reunião da Comissão de Agricultura e Mar do dia 3 de maio de 2016. 4. Entretanto o Grupo Parlamentar do PCP fez chegar à mesa da Comissão uma proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 1.o da iniciativa em apreço: Artigo 1.o [...] 1. É revogado o Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro. 2. [...]. 3. [...]. 5. A votação indiciária decorreu de acordo com o guião de votação que se anexa: Guião de Votações Artigo 1.o Revogação  Proposta de Alteração do GP/PCP – Alteração do artigo 1.o Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN Favor XXAbstenção XContra XXXAPROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO  N.o 1 do Artigo 1.o Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN Favor XXAbstenção XContra XXXAPROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 6 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa em plenário, de acordo com o projeto de resolução de que é proponente, o qual, embora de objeto mais alargado, também incide sobre a matéria em causa. PARTE III – CONCLUSÕES O projeto de lei em apreço, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do 118.o do Regimento da Assembleia da República, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei, respeita e reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais pelo que está em condições de ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 3 de maio de 2016. O Deputado autor do Parecer, Cristóvão Norte — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 73/XIII (1.a) (BE)Determina a isenção de portagens na A22 (Via do Infante). Data de admissão: 10 de dezembro de 2015 Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN), Lisete Gravito, Rui Brito e Teresa Meneses (DILP), Luísa Colaço (DAC)  Data: 4 de janeiro de 2016
4 DE MAIO DE 2016 11 As disposições jurídicas relativas às autoestradas encontram-se no Code de la voirie routière. O artigo L122-1 define que as autoestradas são estradas sem cruzamentos, acessíveis apenas em pontos concebidos para o efeito e reservadas a veículos motorizados. Nos termos do artigo L121-1 as autoestradas fazem parte do domínio público rodoviário nacional e nos termos do artigo L122-2 as propriedades ribeirinhas das autoestradas não têm acesso direto a estas.
4 DE MAIO DE 2016 13  PetiçõesForam identificadas várias petições sobre matéria conexa com a da presente iniciativa, algumas das quais foram debatidas em Plenário e instruídas com diversa documentação que pode ser consultada na página eletrónica de cada petição:Petição n.o 79/XII (1.a) – Solicitam que na A33/IC32 seja instituída isenção de portagem entre Casas Velhas e a futura Rotunda da Quinta da Queimada. Petição n.o 112/XII (1.a)–Solicitam à Assembleia da República que tome medidas legislativas no sentido de fazer valer nas portagens das ex-SCUT e na ponte Vasco da Gama o desconto de 30% para os motociclos portadores do dispositivo de cobrança automática denominado Via Verde. Petição n.o 158/XII (1.a)–Solicitam a suspensão das portagens na A22/Via do Infante de Sagres. Petição n.o 481/XII (4.a)– Pelo fim das portagens na Via do Infante.Petição n.o 125/XI (2.a)–Contra a introdução de portagens na Via do Infante. Petição n.o 283/VI (4.a)–Solicitam a anulação dos aumentos e a eliminação da portagem da Ponte sobre o Tejo. V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A aprovação da presente iniciativa parece poder implicar uma diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento do Estado, no entanto, os elementos disponíveis não permitem a determinação de tais encargos. ——— PROJETO DE LEI N.o 76/XIII (1.a) [ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS, ISENTANDO DE ISV OS VEÍCULOS DE 9 LUGARES DESTINADO AO TRANSPORTE DE CADEIRA DE RODAS (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO ISV, APROVADO PELA LEI N.o 22-A/2007, DE 29 DE JUNHO)] Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 76/XIII (1.a) – “Altera o Código do Imposto sobre Veículos, isentando de ISV os veículos de 9 lugares destinado ao transporte de cadeira de rodas (alteração ao Código do ISV, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho)”.
4 DE MAIO DE 2016 15 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que o Projeto de Lei n.o 76/XIII (1.a) – “Altera o Código do Imposto sobre Veículos, isentando de ISV os veículos de 9 lugares destinado ao transporte de cadeira de rodas (alteração ao Código do ISV, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho)” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 4 de maio de 2016. O Deputado Autor do Parecer, Nuno Serra — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de lei n.o 76/XIII (1.a) (BE) Altera o Código do Imposto sobre Veículos, isentando de ISV os veículos de 9 lugares destinado ao transporte de cadeira de rodas (alteração ao Código do ISV, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho). Data de admissão: 17 de dezembro de 2015 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração Administrativa (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 20 PROJETO DE LEI N.o 143/XIII (1.a) (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 28/2000, DE 29 DE NOVEMBRO, QUE DEFINE E REGULA AS HONRAS DO PANTEÃO NACIONAL) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão da Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, e propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Após aprovação na generalidade, baixou à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 31 de março de 2016, o projeto de lei em causa, do Grupo Parlamentar do PS, para discussão e votação na especialidade, tendo a mesma ocorrido na reunião de 3 de maio de 2016. 2. Encontravam-se presentes Deputados do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP. A gravação áudio da reunião será disponibilizada no processo do Projeto de Lei n.o 143/XIII (1.a) (PS). 3. Após as intervenções iniciais dos Srs. Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Pedro Pimpão (PSD), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Jorge Campos (BE), Diana Ferreira (PCP) e Gabriela Canavilhas (PS), que justificaram as propostas e deram indicação do sentido de voto, procedeu-se à votação. 4. Foi consensualizado votar as propostas de alteração apresentadas pelo PS, considerando-se prejudicado o texto do projeto de lei e a proposta de alteração apresentada pelo PSD. 5. Da votação resultou o seguinte: Artigo 1.o – Alterações à Lei n.o 28/2000, de 29 de novembro - Corpo e “Artigo 1.o”Artigo 2.o – Aditamento ao Decreto-Lei n.o 411/98, de 30 de dezembro Artigo 3.o – Alterações sistemáticas Artigo 4.o – Republicação  As propostas de alteração apresentadas pelo PS foram aprovadas por unanimidade dos Deputados do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP. Artigo 1.o – Alterações à Lei n.o 28/2000, de 29 de novembro –“Artigo 4.o”  A proposta de alteração apresentada pelo PS para a alínea a) foi aprovada com os votos a favor do PS, BE, CDS-PP e PCP, registando-se a abstenção do PSD.  A proposta de alteração apresentada pelo PS para a alínea b) – com a alteração, apresentada oralmente, de redução do prazo de dez para cinco anos – foi aprovada com os votos a favor do PS, BE, CDS-PP e PCP, registando-se a abstenção do PSD. 6. Seguem, em anexo, o texto final e as propostas de alteração apresentadas pelos vários grupos parlamentares. Palácio de São Bento, em 4 de maio de 2016. A Presidente da Comissão, Edite Estrela. TEXTO FINAL Artigo 1.o Alterações à Lei n.o 28/2000, de 29 de novembro São alterados os artigos 1.o e 4.o da Lei n.o 28/2000, de 29 de novembro, alterada pela Lei n.o 35/2003, de 22 de agosto, que passam a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 22 Republicação da Lei n.o 28/2000, de 29 de novembro Define e regula as honras do Panteão Nacional Lei n.o 28/2000, de 29 de novembro Define e regula as honras do Panteão Nacional A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.o Panteão Nacional 1 – O Panteão Nacional, criado pelo Decreto de 26 de setembro de 1836, fica instalado em Lisboa, na Igreja de Santa Engrácia. 2 – É ainda reconhecido o estatuto de Panteão Nacional, sem prejuízo da prática do culto religioso: a) Ao Mosteiro dos Jerónimos, em Lisboa; b) Ao Mosteiro de Santa Maria da Vitória, na Batalha; c) À Igreja de Santa Cruz, em Coimbra. Artigo 2.o Honras de Panteão 1 – As honras do Panteão destinam-se a homenagear e a perpetuar a memória dos cidadãos portugueses que se distinguiram por serviços prestados ao País, no exercício de altos cargos públicos, altos serviços militares, na expansão da cultura portuguesa, na criação literária, científica e artística ou na defesa dos valores da civilização, em prol da dignificação da pessoa humana e da causa da liberdade. 2 – As honras do Panteão podem consistir: a) Na deposição no Panteão Nacional dos restos mortais dos cidadãos distinguidos; b) Na afixação no Panteão Nacional da lápide alusiva à sua vida e à sua obra. Artigo 3.o Competência para concessão 1 – A concessão das honras do Panteão é da competência exclusiva da Assembleia da República. 2 – O ato referido no número anterior será sempre fundamentado e reveste a forma de resolução da Assembleia da República. Artigo 4.o Prazo de concessão As honras do Panteão não podem ser concedidas antes do decurso do prazo de: a) Vinte anos sobre a morte das pessoas distinguidas, nos casos da alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o; b) Cinco anos sobre a morte das pessoas distinguidas, nos casos da alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o.” Artigo 5.o Norma revogatória São revogados o Decreto de 26 de setembro de 1836 e a Lei n.o 520, de 29 de abril de 1916.
4 DE MAIO DE 2016 23 Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia após a sua publicação. Propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD Propostas de alteração apresentadas pelo PS“Artigo 4.o As honras do Panteão não podem ser concedidas antes do decurso do prazo de: a) Vinte anos sobre a morte das pessoas distinguidas, nos casos da alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o; b) Cinco anos sobre a morte das pessoas distinguidas, nos casos da alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o.” Palácio de São Bento, 3 de maio de 2016. Propostas de alteração Artigo 1.o Alterações à Lei n.o 28/2000, de 29 de novembro São alterados os artigos 1.o e 4.o da Lei n.o 28/2000, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 35/2003, de 22 de agosto, que passam a ter a seguinte redação: “Artigo 1.o 1 - O Panteão Nacional, criado pelo Decreto de 26 de setembro de 1836, fica instalado em Lisboa, na Igreja de Santa Engrácia. 2 – É ainda reconhecido o estatuto de Panteão Nacional, sem prejuízo da prática do culto religioso: a) Ao Mosteiro dos Jerónimos, em Lisboa; b) Ao Mosteiro de Santa Maria da Vitória, na Batalha; c) À Igreja de Santa Cruz, em Coimbra. Artigo 4.o As honras do Panteão não podem ser concedidas antes do decurso do prazo de: a) Vinte anos sobre a morte das pessoas distinguidas, nos casos da alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o; b) Dez anos sobre a morte das pessoas distinguidas, nos casos da alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o” Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 411/98, de 30 de dezembro É aditado um artigo 31.o-A ao Decreto-Lei n.o 411/98, de 30 de dezembro, com a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 24 “Artigo 31.o-A Honras de Panteão Nacional O disposto no presente diploma em matéria de prazos e procedimentos não prejudica a concessão de honras de panteão nacional. Artigo 3.o Alterações sistemáticas São introduzidas as seguintes epígrafes aos artigos da Lei n.o 28/2000, de 29 de agosto: a) Artigo 1.o: “Panteão Nacional” b) Artigo 2.o: “Honras de Panteão” c) Artigo 3.o: “Competência para concessão” d) Artigo 4.o: “Prazo de concessão” e) Artigo 5.o: “Norma revogatória” f) Artigo 6.a: “Entrada em vigor” Artigo 4.o RepublicaçãoÉ republicada em anexo à presente lei a Lei n.o 28/2000, de 29 de agosto, na redação atual. Palácio de São Bento, 20 de abril de 2016. Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Maria Gabriela Canavilhas — Susana Amador — Odete João — Elza Pais — Ivan Gonçalves — Ricardo Leão — Wanda Guimarães — Norberto Patinho — Luís Vilhena. Propostas de alteração apresentadas pelo PSDA consagração legislativa das honras de Panteão em Portugal, impulsionada por Passos Manuel e concretizada em Decreto de 26 de setembro de 1836, poucas semanas depois da Revolução de Setembro, representou um marco relevante na valorização simbólica da memória coletiva das personalidades marcantes e emblemáticas para a vida da comunidade. Até à publicação da Lei n.o 520, de 29 de abril de 1916, que determinou a afetação do “antigo e incompleto templo de Santa Engrácia” a Panteão Nacional, foi a Sala do Capítulo, nos claustros do Mosteiro dos Jerónimos que serviu a função de Panteão Nacional, albergando os restos mortais de diversas individualidades merecedoras das referias honras. Em dezembro 1966, concluídas as obras de edificação do templo de Santa Engrácia e finalmente inaugurado o Panteão Nacional no edifício para o efeito selecionado cinquenta anos antes, teve lugar a trasladação para ele dos restos mortais de Almeida Garrett, João de Deus e Guerra Junqueiro e dos Presidentes da República Teófilo Braga, Sidónio Pais e Óscar Carmona. Desde então, tem sido aí que se prestam honras de Panteão às individualidades que têm merecido esse reconhecimento por parte da Assembleia da República. No entanto, o Mosteiro dos Jerónimos continuou e continua a representar um papel incontornável na valorização da memória histórica coletiva, desempenhando uma função em tudo similar à de Panteão Nacional. Efetivamente, aí se encontram sepultados, em túmulos do escultor Costa Motta (tio), desde o final do século XIX, dois vultos maiores da História Portuguesa do século XVI, Vasco da Gama e Luís Vaz de Camões (ambos reconhecidos na Panteão Nacional através de cenotáfios evocativos), aí repousam os restos mortais de Alexandre Herculano, e, atento o relevo simbólico do local, aí foram depositadas as cinzas do poeta Fernando
4 DE MAIO DE 2016 35 Outros países BRASIL A Lei n.o 9.709, de 18 de Novembro de 1998 veio consagrar a iniciativa legislativa popular. Efetivamente, o artigo 13.o prevê o direito de apresentação de um projeto de lei junto da Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto. Este diploma regula o disposto no Capitulo IV da Constituição Federal, pontos I, II e III do artigo 14.o, relativo aos direitos políticos dos cidadãos e à forma de exercício da soberania popular. Organizações internacionais CENTRO EUROPEU DE PESQUISA E DOCUMENTAÇÃO PARLAMENTAR (CERDP) Disponibiliza-se infra informação comparativa recolhida em maio de 2015 pelo Centro Europeu de Pesquisa e Documentação Parlamentar:
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 36 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se existir pendente, sobre matéria idêntica, a seguinte iniciativa, cuja discussão na generalidade se encontra agendada para a reunião plenária do dia 6 de maio de 2016, em conjunto com a apreciação da petição infra indicada:  Projeto de lei n.o 136/XIII (1.a) (PCP) – Segunda alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos).  Petições Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), identificou-se a seguinte petição, sobre matéria idêntica:  Petição n.o 24/XIII (1.a) – Da iniciativa de Ivo Miguel Barroso Pêgo e José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro - Solicitam a simplificação dos requisitos legais para a apresentação de iniciativas legislativas de cidadãos e de iniciativas populares de referendo e a consagração de prazos para a sua apreciação. V. Consultas e contributos Atenta a precisão da alteração legislativa proposta e o facto de se tratar de direito de iniciativa perante o órgão de soberania a que incumbe a sua apreciação e votação, não parece justificar-se a promoção de nenhuma audição. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 212/XIII (1.a) SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 17/2003, DE 4 DE JUNHO, REDUZINDO EM 20% O NÚMERO DE ASSINATURAS NECESSÁRIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE INICIATIVAS LEGISLATIVAS DE CIDADÃOS Exposição de motivos A realidade tem demonstrado que o número de assinaturas que é exigido para a apresentação de iniciativas legislativas de cidadãos tem revelado constituir um constrangimento a que os cidadãos recorram a este instituto. A prova desta dificuldade é que, em mais de dez anos de vigência da lei, apenas foram apresentadas até ao momento cinco iniciativas legislativas de cidadãos. Muito embora se compreenda que o número de assinaturas atualmente exigido corresponda aproximadamente ao número de votos necessário para eleger um Deputado e que, em termos de direito comparado, Portugal até é um dos países que tem um dos critérios mais baixos, a verdade é que não se pode ignorar as dificuldades sentidas pelos cidadãos e que se encontram, nomeadamente, expressas na Petição n.o 24/XIII (1.a), subscrita por mais de 4000 cidadãos. Continuamos a considerar que este instituto não pode, nem deve, ser banalizado, razão pela qual a nossa
4 DE MAIO DE 2016 37 proposta é a de reduzir em 20% o número atualmente exigido para os cidadãos eleitores poderem apresentar um projeto de lei. Nesse sentido, propõe-se a alteração do n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, alterada pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho, diminuindo de 35 000 para 28 000 o número de assinaturas necessárias para os cidadãos exercerem o direito de iniciativa legislativa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo único Alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho O artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, alterada pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1 – O direito de iniciativa legislativa de cidadãos é exercido através da apresentação à Assembleia da República de projetos de lei subscritos por um mínimo de 28 000 cidadãos eleitores. 2 – [...]. 3 – [...].» Palácio de São Bento, 3 de maio de 2016. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Hugo Lopes Soares — Carlos Abreu Amorim — Luís Leite Ramos — Adão Silva — José Silvano. ——— PROJETO DE LEI N.o 213/XIII (1.a) QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 15-A/98, DE 3 DE ABRIL (APROVA A LEI ORGÂNICA DO REGIME DO REFERENDO), REDUZINDO EM 20% O NÚMERO DE ASSINATURAS NECESSÁRIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE INICIATIVAS POPULARES DE REFERENDO Exposição de motivos A realidade tem demonstrado que o número de assinaturas que é exigido para a apresentação de iniciativas populares de referendo tem revelado constituir um constrangimento a que os cidadãos recorram a este instituto. A prova desta dificuldade é que, em dezoito anos de vigência da lei, apenas foram apresentadas até ao momento três iniciativas populares de referendo. Não obstante considerar-se que este instituto não pode, nem deve, ser banalizado, a verdade é que não se pode permanecer indiferente às dificuldades sentidas pelos cidadãos e que se encontram, nomeadamente, expressas na Petição n.o 24/XIII (1.a), subscrita por mais de 4000 cidadãos. Procurando contrabalançar os vários fatores a ter em conta, a nossa proposta vai no sentido de reduzir em 20% o número atualmente exigido para os cidadãos eleitores poderem apresentar uma iniciativa popular de referendo. Nesse sentido, propõe-se a alteração do artigo 16.o da Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005, de 8 de setembro, 3/2010, de 15 de dezembro, 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, diminuindo de 75 000 para 60 000 o número de assinaturas necessárias para os cidadãos apresentarem iniciativa popular de referendo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 40 «Artigo 40.o (...)1 – A mãe e o pai trabalhadores têm direito, por nascimento de filho, a licença parental inicial até aos 210 dias consecutivos, cujo gozo podem partilhar após o parto, sem prejuízo dos direitos da mãe a que se refere o artigo seguinte. 2 – O gozo da licença referida no número anterior pode ser usufruído em simultâneo pelos progenitores. 3 – No caso de nascimento prematuro, a licença parental inicial é alargada aos dias de internamento do filho. 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – (...). 8 – (...). 9 – (...). 10 – (...). 11 – (...). Artigo 41.o (...) 1 – A licença parental inicial concedida à mãe é de 180 dias. 2 – (anterior n.o 1) 3 – É obrigatório o gozo, por parte da mãe, de dez semanas de licença a seguir ao parto. 4 – (anterior n.o 3) 5 – (anterior n.o 4) Artigo 43.o (...) 1 – A licença parental inicial é concedida ao pai por um período de 60 dias. 2 - É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 30 dias úteis seguidos imediatamente a seguir ao nascimento do filho. 3 – (anterior n.o 2) 4 – (anterior n.o 3) 5 – (anterior n.o 4) 6 – (anterior n.o 5) Artigo 47.o Dispensa para amamentação, aleitação ou acompanhamento1 – (...). 2 – No caso de não haver amamentação, ou quando esta deixar de se verificar, desde que ambos os progenitores exerçam atividade profissional, qualquer deles ou ambos, consoante decisão conjunta, têm direito a dispensa para aleitação ou acompanhamento, até o filho perfazer três anos. 3 – A dispensa diária para amamentação, aleitação ou acompanhamento é gozada em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada, salvo se outro regime for acordado com o empregador. 4 – (...). 5 – Se qualquer dos progenitores trabalhar a tempo parcial, a dispensa diária para amamentação, aleitação ou acompanhamento é reduzida na proporção do respetivo período normal de trabalho, não podendo ser inferior a 30 minutos. 6 – (...). 7 – (...). Artigo 48.o Procedimento de dispensa para amamentação, aleitação ou acompanhamento 1 – Para efeito de dispensa para amamentação, aleitação ou acompanhamento, o progenitor: a) Comunica ao empregador que aleita ou acompanha o filho, com a antecedência de 10 dias relativamente
4 DE MAIO DE 2016 41 ao início da dispensa; b) Apresenta documento de que conste a decisão conjunta; c) Declara qual o período de dispensa gozado pelo outro progenitor, sendo caso disso; d) Prova que o outro progenitor exerce atividade profissional e, caso seja trabalhador por conta de outrem, que informou o respetivo empregador da decisão conjunta. 2 – (revogado)» Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 3 de maio de 2016. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROPOSTA DE LEI N.O 16/XIII (1.a) (REGIME DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO ESTADO NA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE AOS UTENTES DO SERVIÇO REGIONAL DE SAÚDE DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, PELO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE E CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização AdministrativaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS  Nota introdutória A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), no âmbito do poder de iniciativa, conforme o disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 1 do artigo 232.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como a alínea b) do n.o 1 do artigo 36.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), apresentou a Proposta de Lei n.o 16/XIII (1.a), que pretende consagrar, por via legal, o princípio da reciprocidade da gratuitidade da prestação de cuidados de saúde entre o Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores (SRS) e o Serviço Nacional de Saúde (SNS). Toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR e é subscrita pela Presidente da ALRAA em observância do n.o 3 do artigo 123.o do mesmo diploma. A presente Proposta de Lei deu entrada em 22 de fevereiro, acompanhada de requerimento de declaração de urgência do processo, justificada ”pelo avolumar de processos contenciosos, pendentes ou em recurso, à indefinição financeira que transporta para as diversas entidades prestadoras de cuidados de saúde (...) bem
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 44 em análise, remetendo a mesma para a reunião plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa conclui o seguinte: 1. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), no âmbito do poder de iniciativa, apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 16/XIII (1.a) que pretende consagrar, por via legal, o princípio da reciprocidade da gratuitidade da prestação de cuidados de saúde entre o Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores (SRS) e o Serviço Nacional de Saúde (SNS). 2. A presente proposta de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 4 de maio de 2016. O Deputado Autor do Parecer, Domingos Pereira — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. Nota Técnica Proposta de lei n.o 16/XIII (1.a) (GOV) Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do serviço regional de saúde da Região Autónoma dos Açores, pelo serviço nacional de saúde e consagração do princípio da reciprocidade Data de admissão: 22 de fevereiro de 2016 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração Administrativa (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Maria Leitão (DILP), Sónia Milhano (DAPLEN) e Vasco Cipriano (DAC). Data: 12 de abril de 2016. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei em apreço visa estabelecer um princípio de reciprocidade da gratuitidade da prestação de cuidados de saúde entre os utentes do Serviço Nacional de Saúde e os utentes do Se rviço Regional