10 | II Série A - Número: 010 | 20 de Julho de 2011Este novo entendimento não só contraria a prática da Administração Fiscal como vai ao arrepio da realidade do sector, onde múltiplas entidades se cruzam num mesmo projecto e muitas vezes as responsabilidades de financiamento, contratação, divulgação e exibição junto do público são asseguradas por entidades diferentes.É ainda de salientar que a alteração de conceito de promotor criou uma situação de incerteza e de insegurança na comunidade artística, uma vez que a Administração Fiscal não detém uma resposta única face a esta alteração, obtendo os profissionais respostas diferentes consoante os Serviços de Finanças a que se deslocam. Nesta medida, a comunidade artística permanece sem um cabal esclarecimento sobre a sua situação jurídico-tributária para efeitos de IVA, designadamente para efeitos da sua inscrição e registo no respectivo cadastro (regime misto; isenção nos termos do artigo 53.o ou isenção nos termos da al. a) do n.o 15 do artigo 9.o).Aliás, o desconhecimento face ao estatuto dos profissionais tem levado à suspensão de pagamentos dos cachets, uma vez que as entidades pagadoras e os artistas não querem correr riscos enquanto não estiverem aptos a efectuar a sua correcta qualificação.Por outro lado, algumas entidades pagadoras têm exigido a liquidação de IVA nas respectivas facturas, acertos efectuados à custa dos rendimentos e das já curtas margens dos artistas. Noutros casos, já em sede de inspecções fiscais, a Administração Fiscal tem recomendado aos artistas que, de motu proprio, procedam às alterações cadastrais por aquela pretendida, sob cominação de, não o fazendo, esta proceder ao levantamento do respectivo auto de contra-ordenação, não havendo porém qualquer documento que reduza a escrito estas recomendações e cominações.Acresce ainda que muitos artistas têm sido alvo de inspecções, com aplicação do referido entendimento a períodos de tributação passados (nalguns casos desde 2004), não a coberto — à data das inspecções em concreto — do respectivo prazo de caducidade de quatro anos.A urgência de clarificação do conceito de promotor para efeitos da isenção prevista na alínea a) do n.o 15 do artigo 9.o do CIVA é expressa na petição, de iniciativa da GDA – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL, que ―Solicita á AR a aprovação de uma norma interpretativa que clarifique correcta e adequadamente o âmbito da isenção em sede de IVA das prestações de artistas aos respectivos promotores, e requer a fiscalização de actos de administração fiscal‖ e que deu entrada na Assembleia da República a 22 de Janeiro de 2010.Na exposição apresentada, a GDA solicita à Assembleia da República que proceda à clarificação do conceito de ―promotor‖ atravçs de norma própria, com carácter interpretativo.Ora, é no sentido de clarificar o conceito de promotor, fazendo cessar a situação de incerteza e insegurança dos profissionais e do sector em causa, que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o presente projecto de lei.Este projecto de lei clarifica o conceito de ―promotor‖, excluindo expressamente deste conceito os promotores de publicidade comercial, garantindo assim que esta clarificação não significa perda de receitas por parte do Estado.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394B/84 de 26 de Dezembro.Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoO artigo 9.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, com as alterações posteriores, passa a ter a seguinte redacção: