II SÉRIE-A — NÚMERO 32 4 PROJETO DE LEI N.o 17/XIII (1.a) [IMPEDE O CULTIVO E A LIBERTAÇÃO DELIBERADA EM AMBIENTE DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (OGM)] PROJETO DE LEI N.o 69/XIII (1.a) (PROÍBE O CULTIVO, IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS VEGETAIS) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Agricultura e Mar PARTE I CONSIDERANDOS 1) Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do PEV tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 4 de novembro de 2015, o Projeto de Lei n.o 17/XIII (1.a), que “Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados”. O Grupo Parlamentar do BE apresentou a iniciativa à Assembleia da República, em 7 de dezembro de 2015, o Projeto de Lei n.o 69/XIII (1.a), o “Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais”. Estas apresentações foram efetuadas nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 6 de novembro e 9 de dezembro de 2015, respetivamente, as iniciativas do PEV e do BE baixaram na generalidade à Comissão de Agricultura e Mar, para emissão de parecer. Foram disponibilizadas notas técnicas elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que constam da parte IV deste parecer. De acordo com a Nota Técnica o título do projeto de lei n.o 69/XIII (1.a) (BE) deve informar os atos revogados. De acordo com a legística e em caso de aprovação é sugerido o seguinte título: “Proíbe o cultivo, importação de organismos geneticamente modificados vegetais e revoga os Decreto-Lei n.os 72/2003, 10 abril, e 160/2005, 21 de setembro”.Está agendado o debate destas duas iniciativas em plenário da Assembleia da República para o dia 20 de janeiro de 2016, juntamente com iniciativa do PCP e PAN não disponíveis aquando da distribuição de relator do presente parecer, em sede de comissão parlamentar. 2) Breve análise do diploma 2.1. Objeto e motivação Os Deputados do PEV pretendem com o projeto de lei n.o 17/XIII (1.a) proibir o cultivo de organismos geneticamente modificados assim como a libertação deliberada no ambiente destes organismos, justificando que os cidadãos da União Europeia, “mais de 70% recusam consumir alimentos transgénicos e cerca de 95% não admitem prescindir do direito de poderem rejeitar”. O objetivo é proibir o cultivo de OGM “por aplicação direta do princípio da precaução”, de modo a que Portugal siga os exemplos de países como Alemanha, Áustria, Chipre, Croácia, Dinamarca entre outros. Os signatários criticam os processos nacionais e da Comissão Europeia de autorização e regulação do cultivo destas culturas, propondo agora revogações a todas as autorizações com exceção daquelas para fins de investigação científica ou medicinais.