PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 140 3 - Cada um dos organismos competentes referidos nos números anteriores, depois de verificada a conformidade dos requisitos suscetíveis de apreciação documental e nos 60 dias posteriores à apresentação do requerimento: a) Marca a data da vistoria; b) Informa do facto o requerente e o outro organismo de modo que tenham conhecimento do mesmo com a antecedência mínima de 10 dias; c) Notifica o requerente para pagamento de taxa referente à vistoria. 4 - O organismo competente elabora o auto de vistoria e comunica o resultado da mesma ao requerente e ao outro organismo referido nos números anteriores, no prazo de 10 dias. 5 - O auto de vistoria deve conter informação sobre a conformidade entre o requerimento de autorização e as condições verificadas, o cumprimento das prescrições técnicas legalmente estabelecidas, quaisquer condições que se julgue necessário satisfazer e o prazo para a sua realização. 6 - Nos três dias seguintes ao decurso do prazo a que se refere o número anterior, o requerente que tenha realizado as condições impostas deve solicitar segunda vistoria ao organismo competente, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 3 a 5. 7 - Determina o indeferimento do requerimento de autorização: a) A não realização das condições impostas nos termos do n.o 5; b) A falta de pedido de 2.a vistoria no prazo estabelecido no n.o 6. Artigo 89.o Vistoria urgente 1 - Na data de apresentação do requerimento, o requerente pode solicitar, com o pedido de autorização, a realização de vistoria urgente desde que apresente declaração sob compromisso de honra em como todos os requisitos que a ela não estão sujeitos se encontram preenchidos. 2 - No caso a que se refere o número anterior: a) É marcada vistoria, no prazo de 30 dias a contar da data da apresentação do requerimento e notificado o requerente para pagamento da respetiva taxa; b) Estando preenchidos os requisitos verificados por vistoria previstos nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 85.o e verificados os elementos referidos no n.o 3 do artigo 86.o, o organismo competente emite a autorização requerida; c) O requerimento deve ser decidido no prazo de 45 dias a contar da data da sua apresentação. 3 - À realização da vistoria urgente aplica-se o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo anterior. Artigo 90.o Alteração de autorização 1 - Ao requerimento de alteração da autorização, no que respeita às atividades desenvolvidas ou a atividades de risco elevado em que o serviço pode ser prestado, é aplicável o disposto nos artigos anteriores, tendo em consideração apenas os elementos que devam ser modificados face à alteração requerida. 2 - Há lugar a nova vistoria se os elementos modificados em função do pedido de alteração da autorização incluírem as instalações, bem como os equipamentos e os utensílios referidos na alínea f) do n.o 3 do artigo 85.o. Artigo 91.o Pagamento prévio de taxas 1 - Estão sujeitos ao pagamento de taxa os seguintes atos:
20 DE JUNHO DE 2013 143 Artigo 96.o-A Balcão único e registos informáticos 1 - Todas as comunicações e as notificações necessárias à autorização e à alteração da autorização do serviço externo e à dispensa de serviço interno, bem como o envio de documentos, de requerimentos ou de informações relativas a esses procedimentos, são realizadas por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços. 2 - Os registos que os serviços externos estão obrigados a manter ao abrigo da presente lei devem estar disponíveis em suporte informático. 3 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no n.o 1, a transmissão da informação em causa pode ser efetuada por outros meios previstos na lei, nomeadamente por telecópia, mensagem de correio eletrónico proveniente de endereço previamente comunicado por outro meio à autoridade competente ou correio registado com aviso de receção. SECÇÃO V Funcionamento do serviço de segurança e de saúde no trabalho Artigo 97.o [Revogado] Artigo 98.o [Revogado] Artigo 99.o [Revogado] SECÇÃO VI Serviço de segurança no trabalho Artigo 100.o Atividades técnicas 1 - As atividades técnicas de segurança no trabalho são exercidas por técnicos superiores ou técnicos de segurança no trabalho, certificados pelo organismo competente para a promoção da segurança e da saúde no trabalho do ministério competente para a área laboral, nos termos de legislação especial. 2 - Os profissionais referidos no número anterior exercem as respetivas atividades com autonomia técnica. 3 - [Revogado]. Artigo 101.o Garantia mínima de funcionamento do serviço de segurança no trabalho 1 - A atividade dos serviços de segurança deve ser assegurada regularmente no próprio estabelecimento durante o tempo necessário. 2 - A afetação dos técnicos superiores ou técnicos às atividades de segurança no trabalho, por empresa, é estabelecida nos seguintes termos: a) Em estabelecimento industrial - até 50 trabalhadores, um técnico, e, acima de 50, dois técnicos, por cada 1500 trabalhadores abrangidos ou fração, sendo pelo menos um deles técnico superior; b) Nos restantes estabelecimentos - até 50 trabalhadores, um técnico, e, acima de 50 trabalhadores, dois técnicos, por cada 3000 trabalhadores abrangidos ou fração, sendo pelo menos um deles técnico superior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 144 3 - O organismo competente para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral pode determinar uma duração mais alargada da atividade dos serviços de segurança em estabelecimento em que, independentemente do número de trabalhadores, a natureza ou a gravidade dos riscos profissionais, bem como os indicadores de sinistralidade, se justifique uma ação mais eficaz. 4 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos números anteriores. Artigo 102.o Informação e consulta ao serviço de segurança e de saúde no trabalho 1 - O empregador deve fornecer aos serviços de segurança no trabalho os elementos técnicos sobre os equipamentos e a composição dos produtos utilizados. 2 - Os serviços de segurança no trabalho devem ser informados sobre todas as alterações dos componentes materiais do trabalho e consultados, previamente, sobre todas as situações com possível repercussão na segurança dos trabalhadores. 3 - As informações referidas nos números anteriores ficam sujeitas a sigilo profissional, sem prejuízo de as informações pertinentes para a proteção da segurança e saúde deverem ser comunicadas aos trabalhadores envolvidos, sempre que tal se mostre necessário, e aos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho. 4 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 e 2. SECÇÃO VII Serviço de saúde no trabalho Artigo 103.o Médico do trabalho 1 - Para efeitos da presente lei, considera-se médico do trabalho o licenciado em Medicina com especialidade de medicina do trabalho reconhecida pela Ordem dos Médicos. 2 - Considera-se, ainda, médico do trabalho aquele a quem seja reconhecida idoneidade técnica para o exercício das respetivas funções, nos termos da lei. 3 - No caso de insuficiência comprovada de médicos do trabalho qualificados nos termos referidos nos números anteriores, o organismo competente do ministério responsável pela área da saúde pode autorizar outros licenciados em Medicina a exercer as respetivas funções, os quais, no prazo de quatro anos a contar da respetiva autorização, devem apresentar prova da obtenção de especialidade em medicina do trabalho, sob pena de lhes ser vedada a continuação do exercício das referidas funções. Artigo 104.o Enfermeiro do trabalho 1 - Em empresa com mais de 250 trabalhadores, o médico do trabalho deve ser coadjuvado por um enfermeiro com experiência adequada. 2 - As atividades a desenvolver pelo enfermeiro do trabalho são objeto de legislação especial. 3 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 1. Artigo 105.o Garantia mínima de funcionamento do serviço de saúde no trabalho 1 - O médico do trabalho deve prestar atividade durante o número de horas necessário à realização dos atos médicos, de rotina ou de emergência e outros trabalhos que deva coordenar. 2 - O médico do trabalho deve conhecer os componentes materiais do trabalho com influência sobre a saúde dos trabalhadores, desenvolvendo para este efeito a atividade no estabelecimento nos seguintes termos:
20 DE JUNHO DE 2013 145 a) Em estabelecimento industrial ou estabelecimento de outra natureza com risco elevado, pelo menos uma hora por mês por cada grupo de 10 trabalhadores ou fração; b) Nos restantes estabelecimentos, pelo menos uma hora por mês por cada grupo de 20 trabalhadores ou fração. 3 - Ao médico do trabalho é proibido assegurar a vigilância da saúde de um número de trabalhadores a que correspondam mais de 150 horas de atividade por mês. 4 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos números anteriores. Artigo 106.o Acesso a informação O médico do trabalho tem acesso às informações referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 102.o, as quais se encontram sujeitas a sigilo profissional, nos termos do disposto no n.o 3 do mesmo artigo. Artigo 107.o Vigilância da saúde A responsabilidade técnica da vigilância da saúde cabe ao médico do trabalho. Artigo 108.o Exames de saúde 1 - O empregador deve promover a realização de exames de saúde adequados a comprovar e avaliar a aptidão física e psíquica do trabalhador para o exercício da atividade, bem como a repercussão desta e das condições em que é prestada na saúde do mesmo. 2 - As consultas de vigilância da saúde devem ser efetuadas por médico que reúna os requisitos previstos no artigo 103.o. 3 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial, devem ser realizados os seguintes exames de saúde: a) Exames de admissão, antes do início da prestação de trabalho ou, se a urgência da admissão o justificar, nos 15 dias seguintes; b) Exames periódicos, anuais para os menores e para os trabalhadores com idade superior a 50 anos, e de 2 em 2 anos para os restantes trabalhadores; c) Exames ocasionais, sempre que haja alterações substanciais nos componentes materiais de trabalho que possam ter repercussão nociva na saúde do trabalhador, bem como no caso de regresso ao trabalho depois de uma ausência superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente. 4 - O médico do trabalho, face ao estado de saúde do trabalhador e aos resultados da prevenção dos riscos profissionais na empresa, pode aumentar ou reduzir a periodicidade dos exames previstos no número anterior. 5 - O médico do trabalho deve ter em consideração o resultado de exames a que o trabalhador tenha sido submetido e que mantenham atualidade, devendo instituir a cooperação necessária com o médico assistente. 6 - A realização do exame de admissão prevista na alínea a) do n.o 3 pode ser dispensada nos casos em que haja transferência da titularidade da relação laboral, desde que o trabalhador se mantenha no mesmo posto de trabalho e não haja alterações substanciais nas componentes materiais de trabalho que possam ter repercussão nociva na saúde do trabalhador. 7 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 e 3, bem como a utilização de serviço de médico não habilitado nos termos do artigo 103.o, imputável ao empregador.
20 DE JUNHO DE 2013 147 Artigo 112.o Informação sobre a atividade anual do serviço de segurança e de saúde no trabalho O empregador deve prestar, no quadro da informação relativa à atividade social da empresa, informação sobre a atividade anual desenvolvida pelo serviço de segurança e de saúde no trabalho em cada estabelecimento. Artigo 113.o Notificações e comunicações 1 - As notificações e comunicações da responsabilidade do empregador previstas na presente lei são efetuadas em modelo eletrónico aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas laboral e da saúde. 2 - Os organismos competentes nos termos da presente lei mantêm atualizada uma lista com indicação das autorizações emitidas, expressa ou tacitamente, com indicação expressa das que se encontram revogadas, ou suspensas, publicitada nas respetivas páginas eletrónicas. Artigo 115.o Regime das contraordenações 1 - O regime geral das contraordenações laborais previsto nos artigos 548.o a 566.o do Código do Trabalho aplica-se às infrações por violação da presente lei. 2 - O processamento das contraordenações laborais segue o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro. Artigo 116.o Taxas de incidência e de gravidade de acidentes de trabalho Para efeitos da presente lei, as taxas médias de incidência e de gravidade de acidentes de trabalho do setor são as apuradas pelo organismo competente para a produção de estatísticas laborais do ministério responsável pela área laboral, relativamente aos dados dos balanços sociais referentes aos últimos anos com apuramentos disponíveis. Artigo 117.o Regime transitório de autorização 1 - O disposto na secção iv do capítulo vi é aplicável aos pedidos de autorização requeridos antes da data de entrada em vigor da presente lei. 2 - As entidades que, na data da entrada em vigor da presente lei, se encontrem com pedido de autorização em fase de apreciação devem, no prazo de 30 dias, requerer ao organismo competente a marcação da vistoria prevista no artigo 88.o. 3 - A falta de pedido de vistoria nos termos do número anterior determina a extinção do processo. 4 - Nos casos previstos no n.o 2, o prazo para a concessão da autorização recomeça a contar a partir da data do requerimento para marcação de vistoria, sendo alargado para 120 dias. Artigo 118.o Alteração de estatutos As entidades autorizadas que se encontrem a prestar atividades de segurança e de saúde no trabalho na modalidade de serviço externo, do tipo associativo, dispõem de um ano a contar da data de entrada em vigor
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 148 da presente lei para adaptarem os seus estatutos de acordo com o disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 83.o. Artigo 119.o Regiões autónomas 1 - Sem prejuízo das competências legislativas próprias, as competências atribuídas pela presente lei às autoridades e serviços administrativos são, nas regiões autónomas, exercidas pelos órgãos e serviços das respetivas administrações regionais. 2 - O produto das coimas aplicadas ao abrigo da presente lei pelos órgãos e serviços das administrações regionais constituem receita própria da respetiva região. Artigo 119.o-A Validade nacional As autorizações e as alterações das autorizações para o serviço externo de segurança e saúde no trabalho têm validade nacional, independentemente de terem sido decididas por autoridade competente sedeada no Território Continental ou nas Regiões Autónomas, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. Artigo 120.o Norma revogatória 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, são revogados: a) O Decreto-Lei n.o 441/91, de 14 de novembro; b) O Decreto-Lei n.o 26/94, de 1 de fevereiro; c) O Decreto-Lei n.o 29/2002, de 14 de fevereiro; d) A Portaria n.o 1179/95, de 26 de setembro. 2 - A revogação da Portaria n.o 1179/95, de 26 de setembro, que aprovou o modelo de notificação da modalidade adotada pelo empregador para a organização do serviço de segurança e de saúde no trabalho, produz efeitos a partir da entrada em vigor da portaria a que se refere o artigo 113.o. 3 - A revogação do Decreto-Lei n.o 441/91, de 14 de novembro, que aprova o enquadramento nacional da segurança e saúde no trabalho, no que se refere ao setor público e aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta, indireta, regional e local, bem como nos órgãos e serviços referidos no n.o 3 do artigo 3.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, produz efeitos a partir da data de entrada em vigor do diploma que regula a mesma matéria. Artigo 121.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação. ———
20 DE JUNHO DE 2013 151 requisitos e controlos de fim equivalente a que o requerente tenha já sido submetido em Portugal ou em outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 2 - O reconhecimento de qualificações profissionais adquiridas fora do território nacional, por cidadãos da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, rege-se pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto. CAPÍTULO II Empresas de Manutenção de Instalações de Elevação (EMIE) SECÇÃO I Requisitos de acesso e exercício da atividade das EMIE Artigo 4.o Idoneidade e capacidade 1 - O reconhecimento de uma EMIE assenta na análise da idoneidade, competência técnica e capacidade em meios humanos e materiais da entidade requerente. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as EMIE, para exercerem as atividades previstas no n.o 1 do artigo 2.o, devem: a) Obter previamente certificação, de acordo com a ISO 9001, para as atividades de manutenção de instalações de elevação, concedida por entidade acreditada pelo Instituto Português de Acreditação, IP (IPAC, IP) ou por entidade homóloga signatária do acordo multilateral da European Co-operation for Accreditation (EA); ou b) Demonstrar o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: i) Possuir um sistema informático adequado ao exercício da sua atividade; ii) Dispor de um sistema de comunicação bidirecional que lhe permita oferecer atendimento permanente e serviços de socorro em casos de emergência; iii) Dispor de regras relativas ao arquivo e organização de dados relativos às instalações de elevação cuja manutenção seja da sua responsabilidade. Artigo 5.o Quadro de pessoal técnico 1 - As funções de técnico responsável pela manutenção e de técnico de conservação são asseguradas pelo quadro de pessoal técnico das EMIE. 2 - O técnico responsável pela manutenção assegura o cumprimento de todos os requisitos técnicos e de segurança dos elevadores sob a sua responsabilidade numa EMIE. 3 - O técnico de conservação executa os trabalhos e intervenções realizados no âmbito da atividade de uma EMIE. 4 - As EMIE devem apresentar e manter um quadro de pessoal técnico com carácter permanente, que inclua pelo menos um técnico responsável pela manutenção que, nesse caso, acumula as funções de técnico de conservação. 5 - Os requisitos de detenção e manutenção do quadro de pessoal técnico referido no número anterior consideram-se cumpridos mediante a comprovação da existência de contratos de prestação de serviços entre a entidade e os profissionais que necessariamente devem integrar aquele quadro, desde que a atividade dos profissionais seja efetivamente supervisionada pela empresa.
20 DE JUNHO DE 2013 153 Artigo 9.o Incompatibilidade As EMIE não podem exercer a atividade das EIIE. SECÇÃO II Procedimento, duração e outras vicissitudes do reconhecimento das EMIE Artigo 10.o Pedido de reconhecimento por entidades com certificação As entidades que possuam certificação de acordo com a ISO 9001 para as atividades de manutenção de instalações de elevação, concedida por entidade acreditada pelo IPAC, IP, ou por entidade homóloga signatária do acordo multilateral da EA, devem apresentar o pedido de reconhecimento como EMIE ao diretor-geral de Energia e Geologia, acompanhado dos seguintes elementos: a) Cópia do documento comprovativo da respetiva certificação; b) Código de acesso à respetiva certidão permanente ou extrato em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial, onde conste o objeto, capital e sede, nomes dos representantes legais bem como o número de pessoa coletiva, caso o requerente seja pessoa coletiva; c)  Cópia simples do respetivo documento de identificação, se o requerente for pessoa singular; d)  Quadro de pessoal ao seu serviço em território nacional, nos termos do artigo 5.o, juntamente com os documentos comprovativos das qualificações profissionais dos técnicos responsáveis pela manutenção e cópia dos contratos de trabalho ou de prestação de serviços celebrados com esses técnicos; e)  Cópia da apólice do seguro de responsabilidade civil ou comprovativo de contratação de garantia financeira ou instrumento equivalente, nos termos do artigo 8.o; f)  Declaração, sob compromisso de honra, de que tomou conhecimento dos deveres e normas legais e regulamentares aplicáveis à atividade de manutenção de instalações de elevação, comprometendo-se a assegurar o seu estrito cumprimento. Artigo 11.o Pedido de reconhecimento por entidades sem certificação 1 - As entidades que não possuam certificação, de acordo com a ISO 9001, para as atividades de manutenção de instalações de elevação, concedida por entidade acreditada pelo IPAC, IP, ou por entidade homóloga signatária do acordo multilateral da EA, devem apresentar o pedido de reconhecimento como EMIE ao diretor-geral de Energia e Geologia, acompanhado dos seguintes elementos, para além dos referidos nas alíneas b) af) do artigo anterior: a) Organograma da empresa; b) Relação do equipamento utilizado no exercício das atividades, acompanhado dos respetivos certificados de calibração, devendo incluir, pelo menos, o seguinte: i) Taquímetro; ii) Megaohmímetro; iii) Pinça multimétrica; iv) Luxímetro. c) Declaração de que possui de um sistema informático adequado ao exercício da sua atividade; d) Declaração de que dispõe de um sistema de comunicação bidirecional que lhe permita oferecer atendimento permanente e serviços de socorro em casos de emergência; e) Declaração de que dispõe de regras relativas ao arquivo e organização de dados relativos às
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 154 instalações de elevação cuja manutenção seja da sua responsabilidade. 2 - A decisão final expressa do pedido de reconhecimento de entidades que não possuam certificação deve ser precedida de uma auditoria, a efetuar simultaneamente pela DGEG e por uma das seguintes entidades, a solicitação da DGEG: a) Organismo notificado no âmbito do Decreto-Lei n.o 295/98, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 176/2008, de 26 de agosto; b) Organismo notificado no âmbito do Decreto-Lei n.o 103/2008, de 26 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 75/2011, de 20 de junho; c) Entidade inspetora de instalações de elevação (EIIE). Artigo 12.o Prazo para decisão 1 - A decisão sobre o pedido de reconhecimento para as EMIE com certificação é emitida pela DGEG no prazo de 30 dias úteis, a contar da data de receção do pedido regularmente instruído. 2 - A decisão sobre o pedido de reconhecimento como EMIE por entidades sem certificação é proferida pela DGEG no prazo máximo de 45 dias úteis subsequentes à completa instrução do pedido. Artigo 13.o Deferimento tácito 1 - Findos os prazos previstos no artigo anterior sem que seja proferido despacho, o pedido de reconhecimento considera-se tacitamente deferido, podendo o requerente dar início imediato à atividade. 2 - Nos casos previstos no número anterior, a DGEG deve, no 1.o dia útil após o termo dos prazos aí referidos, emitir automaticamente o certificado de reconhecimento do requerente. Artigo 14.o Duração do reconhecimento O reconhecimento não está sujeito a prazo de caducidade, sem prejuízo da sua revogação ou suspensão, nos termos previstos no artigo 16.o. Artigo 15.o Substituição de técnicos A substituição dos técnicos responsáveis pela manutenção ao serviço das EMIE, em território nacional, deve ser por estas comunicada à DGEG, no prazo de 30 dias após a sua efetivação, mediante requerimento acompanhado dos documentos comprovativos das qualificações profissionais dos novos técnicos responsáveis pela manutenção e cópia dos contratos de trabalho ou de prestação de serviços celebrados com esses técnicos. Artigo 16.o Revogação ou suspensão do reconhecimento 1 - A DGEG pode determinar a revogação ou suspensão do reconhecimento de uma EMIE, nos seguintes casos: a) Suspensão ou anulação da certificação, no caso de EMIE reconhecida nos termos previstos no artigo 10.o; b) Inexistência de quadro de pessoal mínimo ou contratação de técnicos responsáveis pela manutenção
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 158 Artigo 23.o Prazo para decisão de reconhecimento A decisão sobre o pedido de reconhecimento é emitida pela DGEG no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data da receção do pedido regularmente instruído. Artigo 24.o Deferimento tácito 1 - Findo o prazo previsto no artigo anterior sem que seja proferido despacho, o pedido de reconhecimento considera-se tacitamente deferido, podendo o requerente dar início imediato à atividade. 2 - Nos casos previstos no número anterior, a DGEG deve, no 1.o dia útil após o termo do prazo aí referido, emitir o certificado de reconhecimento do requerente. Artigo 25.o Duração do reconhecimento Com exceção do reconhecimento provisório previsto no artigo 22.o, o reconhecimento não está sujeito a prazo de caducidade, sem prejuízo da sua revogação ou suspensão, nos termos previstos no artigo 27.o. Artigo 26.o Substituição do diretor técnico ou dos inspetores A substituição do diretor técnico ou dos inspetores ao serviço da EIIE, em território nacional, deve por estas ser comunicada à DGEG, no prazo de 30 dias após a sua efetivação, mediante requerimento acompanhado dos currículos profissionais, documentos comprovativos das qualificações profissionais, cópia dos contratos de trabalho ou de prestação de serviços e declarações de não existência de incompatibilidades dos novos diretores técnicos e inspetores. Artigo 27.o Revogação ou suspensão do reconhecimento 1 - A DGEG pode determinar a revogação ou suspensão do reconhecimento de uma EIIE, nos seguintes casos: a) Suspensão ou anulação da acreditação; b) Inexistência de quadro de pessoal técnico mínimo ou contratação de diretor técnico ou inspetor que não cumpram o disposto no artigo 18.o; c) Incumprimentoda legislação ou regulamentação aplicável ao exercício da atividade; d) Deficienteinspeção das instalações; e) Inexistência de seguro de responsabilidade civil ou de garantia financeira ou instrumento equivalente, nos termos do artigo 19.o; f) Dissolução, insolvência ou suspensão da atividade da empresa. 2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, o IPAC, IP, deve comunicar de imediato à DGEG a suspensão ou anulação de uma acreditação. 3 - A revogação é determinada por despacho do diretor-geral de Energia e Geologia.
20 DE JUNHO DE 2013 161 2 - A contraordenação prevista na alínea a) do número anterior é punível com coima de 375 EUR a 3 000 EUR, se o infrator for uma pessoa singular, e de 3 750 EUR a 30 000 EUR, se o infrator for uma pessoa coletiva. 3 - As contraordenações previstas nas alíneas b) a g) do n.o 1 são puníveis com coima de 750 EUR a 3 750 EUR, se o infrator for uma pessoa singular, e de 7 500 EUR a 37 500 EUR, se o infrator for uma pessoa coletiva. 4 - A contraordenação prevista na alínea h) do n.o 1 é punível com coima de 250 EUR a 4 000 EUR, se o infrator for uma pessoa singular, e de 2 500 EUR a 40 000 EUR, se o infrator for uma pessoa coletiva. 5 - A negligência e a tentativa são puníveis, sendo os montantes mínimos e máximos das coimas aplicáveis nos termos dos n.os 2 a 4 reduzidos para metade, em caso de negligência, e a sanção especialmente atenuada, em caso de tentativa. 6 - Em função da gravidade da infração e da culpa do infrator, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o e no n.o 1 do artigo 22.o do regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro. Artigo 32.o Instrução do processo, aplicação de coimas e sanções acessórias 1 - A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação e aplicar as coimas e sanções acessórias é do diretor-geral da Energia e Geologia. 2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 40.o, o produto das coimas aplicadas reverte em 60% para o Estado e 40% para a DGEG. Artigo 33.o Taxas 1 - São devidas taxas à DGEG pelo reconhecimento das EMIE e das EIIE, pelo reconhecimento de qualificações profissionais adquiridas fora do território nacional, pela certificação de organismos de formação e pela realização de auditorias, as quais são consignadas à satisfação dos encargos ocorridos. 2 - O valor, a distribuição do produto e o modo de cobrança das taxas a que respeita o número anterior são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia. Artigo 34.o Balcão único 1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações, previstos na presente lei, entre os interessados e outros intervenientes nos procedimentos de inscrição e reconhecimento ou decorrentes do exercício das atividades de manutenção e inspeção de instalações de elevação, são realizados por meios eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos serviços, acessível através do Portal da Empresa ou do sítio na Internet da DGEG. 2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, pode ser utilizado qualquer outro meio legalmente admissível. Artigo 35.o Listagem de entidades A DGEG deve publicitar, designadamente através do balcão único eletrónico dos serviços referido no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do seu sítio na Internet, listagens das EMIE e EIIE reconhecidas e que operem em território nacional em regime de livre prestação de serviços.
20 DE JUNHO DE 2013 163 Artigo 39.o Organismos de formação de atualização 1 - A certificação dos organismos de formação referidos no n.o 7 do artigo anterior segue os trâmites da Portaria n.o 851/2010, de 6 de setembro, com as seguintes adaptações: a) A entidade competente para a certificação é a DGEG; b) São deveres dos organismos de formação: i) Observar princípios de independência e de igualdade de tratamento de todos os candidatos à formação e formandos; ii) Colaborar nas auditorias; iii) Alterar o conteúdo das matérias formativas, sempre que as alterações e inovações legais ou da natureza técnica o justifiquem; iv) Fornecer à DGEG os elementos relativos ao exercício da atividade, sempre que tal lhes seja solicitado; v) Manter, pelo período de 10 anos, o registo das ações de formação realizadas, bem como os processos individuais dos formandos; vi) Comunicar previamente à DGEG o local, a data e a hora de realização das ações de formação, e as suas alterações, bem como a identificação dos formandos, com a antecedência de oito dias úteis e de três dias úteis, respetivamente; vii) Emitir os certificados de qualificações dos formandos que obtenham aproveitamento. c) São aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia outros requisitos específicos, em complemento ou derrogação dos constantes da Portaria n.o 851/2010, de 6 de setembro, nomeadamente requisitos relativos ao conteúdo, duração e organização das ações de formação. 2 - A certificação dos organismos de formação, pela DGEG, seja expressa ou tácita, é comunicada aos serviços centrais competentes dos ministérios responsáveis pela área da formação profissional, no prazo de 10 dias. 3 - A DGEG divulga a lista dos organismos de formação certificados no seu sítio da Internet. Artigo 40.o Norma revogatória São revogados o artigo 6.o, o n.o 5 do artigo 7.o, o artigo 10.o, os n.os 2 e 3 do artigo 25.o e os anexos I e IV ao Decreto-Lei n.o 320/2002, de 28 de dezembro. Artigo 41.o Regiões Autónomas 1 - Os atos e os procedimentos necessários à execução da presente lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades e órgãos das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa. 2 - Nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, os controlos exercidos, quer pelos organismos da Administração Central do Estado, quer pelas entidades e órgãos competentes das administrações das Regiões Autónomas, no âmbito da presente lei, são válidos para todo o território nacional. 3 - O produto das coimas resultantes das contraordenações previstas na presente lei, aplicadas nas Regiões Autónomas, constitui receita própria destas.
20 DE JUNHO DE 2013 167 licenciadas a que se refere a presente lei, são apreendidos e perdidos a favor do Estado, sendo o seu destino decidido pela autoridade competente nos termos do artigo 8.o.  2 - Quando, devido a atuação dolosa do agente, se tiver tornado inexequível, total ou parcialmente, a perda de objetos a favor do Estado que, no momento da prática do facto, lhe pertenciam, pode ser declarada perdida uma quantia em dinheiro correspondente ao valor daqueles. Artigo 8.o Instrução e aplicação de coimas e outras sanções 1 - A instrução dos processos de contraordenação compete às câmaras municipais e a aplicação das coimas e demais sanções ao respetivo presidente. 2 - Quando o ordenamento, a gestão ou manutenção do património objeto de alteração não sejam da competência do município a instrução do processo cabe à autoridade administrativa competente para a gestão e manutenção do património em causa, competindo a aplicação das coimas e demais sanções ao respetivo dirigente máximo. 3 - Tratando-se da alteração de superfície interior e ou exterior de material circulante de passageiros ou de mercadorias, designadamente de comboios, metropolitanos, elétricos, elevadores, autocarros ou barcos, a instrução dos processos contraordenacionais compete ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, e a aplicação das coimas e demais sanções ao respetivo presidente, sem prejuízo das competências dos órgãos e serviços próprios das administrações regionais. Artigo 9.o Coima 1 - Às contraordenações leves corresponde coima de 100,00 EUR a 2500,00 EUR. 2 - Às contraordenações graves corresponde coima de 150,00 EUR a 7500,00 EUR. 3 - Às contraordenações muito graves corresponde coima de 1000,00 EUR a 25 000,00 EUR. 4 - Nos casos do n.o 1 do artigo anterior o produto das coimas constitui receita do município competente para a instrução dos processos de contraordenação, revertendo 10 % para a entidade autuante. 5 - O produto da coima reverte, nos casos dos n.os 2 e 3 do artigo anterior, em: a) 60 % para o Estado; b) 30 % para a entidade competente; c) 10 % para a entidade autuante. 6 - O produto da coima a que se refere a alínea a) do número anterior, quando a mesma seja aplicada em virtude de contraordenação praticada em Região Autónoma, reverte para a respetiva Região. Artigo 10.o Sanções acessórias No caso de aplicação de coima por contraordenação grave ou muito grave podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas no regime geral das contraordenações e coimas. Artigo 11.o Suspensão 1 - A autoridade administrativa que procedeu à aplicação da coima e da sanção acessória, se a ela houver lugar, pode suspender, total ou parcialmente, a execução daquelas. 2 - A suspensão pode ficar condicionada ao cumprimento de determinadas obrigações, designadamente as consideradas necessárias à efetiva reparação de danos, à reconstituição natural do espaço violentado ou à
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 168 correspondente prestação de trabalho a favor da comunidade. 3 - O período de suspensão tem um limite máximo de dois anos, contando-se o seu início a partir da data em que se esgotar o prazo da impugnação judicial da decisão condenatória. 4 - Se, no decurso do período de suspensão, o arguido praticar qualquer ilícito criminal previsto nos artigos 212.o a 214.o do Código Penal, ou ilícito de mera ordenação social previsto na presente lei, ou violar obrigação que lhe haja sido imposta nos termos do n.o 2 do presente artigo, procede-se à execução da coima e da sanção aplicada. Artigo 12.o Prática dos ilícitos por menores 1 - Sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 7.o, a prática por menor dos ilícitos a que se refere o artigo 6.o tem por consequência a notificação da ocorrência ao respetivo representante legal, notificação a cargo da entidade autuante. 2 - Sempre que os ilícitos a que se refere o artigo 6.o forem praticados por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos de idade e constituírem simultaneamente facto qualificado pela lei como crime, a entidade autuante participa-o ao Ministério Público territorialmente competente. 3 - Sempre que os ilícitos a que se refere o artigo 6.o forem praticados por menor em perigo a entidade autuante comunica-o à comissão de proteção territorialmente competente. Artigo 13.o Custos da remoção Os encargos da remoção e ou reparação das formas de alteração a que se refere a presente lei, ainda que efetuadas por serviços públicos, são suportados pelo agente e ou entidade responsável pelas alterações em causa. Artigo 14.o Avaliação Decorridos dois anos da entrada em vigor da presente lei, o Governo promove a avaliação da implementação do presente regime jurídico. Artigo 15.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de junho de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. ———
20 DE JUNHO DE 2013 171 relação do pessoal existente no estabelecimento, bem como do preçário em vigor. d) Entre 500,00 EUR e 1000,00 EUR, no caso de falta de afixação em local bem visível de qualquer dos seguintes elementos: i) Licença ou autorização provisória de funcionamento; ii) Mapa de pessoal e respetivos horários, de harmonia com a legislação aplicável; iii) Nome do diretor técnico do estabelecimento; iv) Horário de funcionamento do estabelecimento; v) Regulamento interno; vi) Mapa semanal das ementas; vii) Preçário, com indicação dos valores mínimos e máximos praticados. 3 - A autorização prevista na alínea c) do n.o 1 tem como sentido e extensão a previsão de que cumulativamente com as coimas previstas pela prática de infrações muito graves e graves, podem ser aplicadas ao infrator as seguintes sanções acessórias: a) Interdição temporária do exercício, direto ou indireto, de atividades de apoio social em quaisquer estabelecimentos de apoio social; b) Inibição temporária do exercício da profissão ou da atividade a que a contraordenação respeita; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos, nacionais ou comunitários, no âmbito do exercício da atividade de prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, devendo a autoridade administrativa comunicar, de imediato, a aplicação da sanção acessória à entidade que atribuiu o benefício ou subsídio com vista à suspensão das restantes parcelas dos mesmos; d) Encerramento do estabelecimento e suspensão da licença ou da autorização provisória de funcionamento; e) Publicação, a expensas do infrator, em locais idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico, da condenação aplicada pela prática da contraordenação, através de extrato com a caracterização da infração e a norma violada, a identificação do infrator e a sanção aplicada. 4 - Estabelecer que as sanções acessórias referidas nas alíneas a) e b) do número anterior têm a duração máxima de três anos a contar da data da decisão condenatória definitiva. Artigo 3.o Duração A autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de junho de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. Anexo O Decreto-Lei n.o 64/2007, de 14 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 99/2011, de 28 de setembro, define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas. O regime sancionatório aplicável às entidades que desenvolvem atividades e serviços de apoio social, encontra-se previsto no capítulo IV do Decreto-Lei n.o 133-A/97, de 30 de maio, aplicável nos termos do n.o 1 do artigo 45.o do Decreto-Lei n.o 64/2007, de 14 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 172 99/2011, de 28 de setembro. Este regime sancionatório encontra-se desajustado da realidade atual, designadamente no que concerne aos limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis, que se mantêm inalterados desde 1997. Deste modo, os tipos de ilícitos atualmente previstos exigem uma reformulação no sentido de uma melhor adaptação à realidade e à legislação entretanto publicada, procurando que os mesmos sejam dissuasores da prática de ilícitos, em particular do exercício da atividade sem licenciamento, de situações de negligência e maus tratos, com caráter de reincidência. A necessidade de combater estas práticas ilícitas sancionando-as de forma rigorosa é premente, particularmente no que concerne ao exercício ilegal de atividades de apoio social, que funcionam ao arrepio dos mais elementares direitos dos cidadãos, adultos e crianças ou jovens institucionalizados, e que o Estado tem o dever de proteger, regulando mais eficazmente, porque envolvem pessoas em situação de grande vulnerabilidade social. Apesar dos serviços competentes da Segurança Social terem vindo a intensificar fortemente o combate a este tipo de infrações, torna-se necessário proceder à revisão do regime sancionatório aplicável, atenta a relevância e os níveis de exigência que as atividades de apoio social implicam. Para a prossecução deste desiderato exige-se que se tenha especial consideração na fixação dos limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis para que estas constituam efetivamente um instrumento desincentivador da prática de ilícitos e de comportamentos reincidentes. Nesta perspetiva, estabelecem-se valores de coimas desencorajadores da prática de ilícitos e prevê-se o agravamento do montante da coima para os casos de reincidência. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o [...], e nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.o Objeto O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 64/2007, de 14 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 99/2011, de 28 de setembro, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contraordenacional. Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 64/2007, de 14 de março São aditados ao Decreto-Lei n.o 64/2007, de 14 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 99/2011, de 28 de setembro, os artigos 39.o-A a 39.o-K, com a seguinte redação: «Artigo 39.o-A Contraordenações As infrações ao disposto no presente decreto-lei constituem contraordenações, nos termos dos artigos seguintes. Artigo 39.o-B Infrações muito graves Constituem infrações muito graves: a) A abertura ou o funcionamento de estabelecimento que não se encontre licenciado nem disponha de autorização provisória de funcionamento válida; b) A inadequação das instalações, bem como as deficientes condições de higiene e segurança, face aos
20 DE JUNHO DE 2013 173 requisitos estabelecidos; c) O excesso da capacidade em relação à autorizada para o estabelecimento;  d) O impedimento das ações de fiscalização, designadamente por falta de disponibilização, aos serviços competentes do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social do acesso a todas as dependências do estabelecimento e das informações indispensáveis à avaliação e fiscalização do seu funcionamento;  e) A inexistência de diretor técnico; f) A inexistência de pessoal com categoria profissional e afetação adequadas às atividades e serviços desenvolvidos em cada estabelecimento e indicado no respetivo mapa; g) A inexistência de regulamento interno; h) A não celebração, por escrito, de contratos de alojamento e de prestação de serviços, com os utentes ou seus familiares, donde constem os principais direitos e obrigações de ambas as partes; i) A inadequação ou falta dos cuidados e serviços à satisfação das necessidades dos utentes, designadamente higiene pessoal, alimentação e administração de fármacos de acordo com a devida prescrição médica; j) Inexistência de processo individual do utente; k) A inexistência de plano de intervenção. Artigo 39.o-C Infrações graves Constituem infrações graves: a) A não apresentação, no prazo de 30 dias contados da sua ocorrência, de requerimento de substituição da licença de funcionamento, na sequência de alteração da denominação do estabelecimento, da localização, da identificação da entidade requerente, da atividade prosseguida ou da capacidade autorizada; b) A falta de comunicação, aos serviços competentes do Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP), da interrupção ou cessação da atividade do estabelecimento por iniciativa do proprietário, no prazo de 30 dias; c) A falta de comunicação prévia, aos serviços competentes do ISS,IP, das alterações ao regulamento interno do estabelecimento, até 30 dias antes da sua entrada em vigor; d) A falta da remessa anual, aos serviços competentes do ISS, IP, dos mapas estatísticos dos utentes e da relação do pessoal existente no estabelecimento, bem como do preçário em vigor. Artigo 39.o-D Infrações leves Constitui infração leve a falta de afixação em local bem visível de qualquer dos seguintes elementos: a) Licença ou autorização provisória de funcionamento; b) Mapa de pessoal e respetivos horários, de harmonia com a legislação aplicável; c) Nome do diretor técnico do estabelecimento; d) Horário de funcionamento do estabelecimento; e) Regulamento interno; f) Mapa semanal das ementas; g) Preçário, com indicação dos valores mínimos e máximos praticados. Artigo 39.o-E Coimas 1 - Às infrações previstas nos artigos 39.o-B a 39.o-D são aplicáveis as seguintes coimas: a)  Entre 20 000,00 EUR e 40 000,00 EUR, para a infração muito grave referida na alínea a) do artigo 39.o-B;