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Portanto, penso que é a própria natureza das coisas que actualmente aconselhou a que a Assembleia da República fizesse esta diferenciação de regras de funcionamento entre o Plenário e as comissões e, do ponto de vista do PSD, a actual diferença de tratamento, que resulta do texto do Regimento da Assembleia da República, é uma solução sensata, equilibrada, e não vemos razão para incluir no texto constitucional um qualquer sinal (porque, no fundo, isto não era muito mais do que um sinal, como o Sr.
Deputado António Filipe reconheceu) na Constituição da República que tenha por intenção última alterar subsequentemente as regras actuais de funcionamento da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que a síntese das limitações desta proposta está já equacionada, pelo que me limito a fazer algumas considerações.
A proposta apresentada vale o que vale, ou seja, não se trata de uma mudança essencial; é um aditamento, ele próprio limitado, contingente, e suponho que talvez um pouco tributário de um determinado ciclo de vida das comissões parlamentares de inquérito. Estas não são audições públicas, distinguem-se técnico-juridicamente e regimentalmente das audições, de que Portugal tem pouca tradição, essas, sim, obrigatória e congenitamente públicas. Suponho que a preocupação com a publicidade resultou entre nós de um défice de confiança na capacidade de as comissões levarem até ao fim, e acima das contingências de interesses político-conjuntural, as suas missões.
Na verdade, ponderando as atribuições e competências e a distinta natureza das comissões chega-se à conclusão de que há comissões e comissões e os inquéritos podem ter objectos tão distintos que, em muitos deles, será muito importante, por exemplo, a protecção de testemunhas ou o acesso a documentos confidenciais, ou o acesso a matérias em segredo de justiça, cuja divulgação seria, portanto, obscena e completamente inconstitucional, havendo também, por outro lado, problemas na articulação com a lei de segredo de Estado. Portanto, só em algumas circunstâncias -aliás, a proposta reconhece-o ao dizer que só em regra serão públicas - é que um princípio de publicidade assumido nestes termos poderia ser encarado.
Curiosamente, estas propostas estão - como, aliás, já foi sublinhado - a latere da questão fundamental, que é a do alcance exacto do exercício dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais por parte das entidades parlamentares e, ainda que não seja casualmente, é em todas essas questões que a reflexão do legislador ordinário tem vindo a encaminhar-se, mas essas, provavelmente, seriam de muitíssimo difícil resolução em sede constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta não se mostra viável.
Vamos passar à proposta do PCP de um novo n.o 6 do artigo 181.o, onde se diz que "Os membros das comissões parlamentares de inquérito têm o direito individual de requerer e obter os elementos que considerem úteis ao exercício das funções".
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta é suscitada por problemas práticos surgidos, diversas vezes, nos últimos anos de funcionamento das comissões de inquérito. É que a maioria existente na comissão de inquérito pode funcionar como obstáculo a que um qualquer membro possa requerer elementos que considere fundamentais para o esclarecimento daquilo que está em causa.
Houve, de facto, situações destas e parece-nos importante que, independentemente da vontade da comissão de inquérito, apurada por via maioritária, um Deputado individualmente considerado, membro dessa comissão, possa ter o direito de requerer e obter elementos que considere úteis para o desempenho da sua função, sem que a comissão possa objectar a isso por via maioritária.
Parece-nos que esta seria uma garantia mínima para que qualquer Deputado que queira levar por diante com seriedade e rigor a missão de participar num inquérito parlamentar possa fazê-lo em condições de efectiva fiscalização daquilo que faz parte da sua missão. Daí parecer-nos que esta proposta, a ser aprovada, permitiria corrigir uma situação que, infelizmente, se verificou, isto é, de limitação objectiva aos direitos de Deputados membros de comissões de inquérito.O Sr. Presidente: - A proposta agora apresentada, está aberta à discussão, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, este é também um aspecto em que, creio, tendemos a reflectir um ciclo histórico, apenas um deles, da vida parlamentar.
É preciso compatibilizar uma norma deste tipo com o disposto no n.o 5, que é inequívoco ao estabelecer que a entidade titular de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais é a comissão parlamentar.
Se interpretássemos a proposta do PCP como significando que o bloco das competências da comissão parlamentar poderiam ser exercidas a título singular e individual por todos os seus membros, teríamos então aquilo a que alguns chamam uma one-man committee, ou seja, uma comissão da qual cada Deputado ou Deputada é uma comissão, agindo como se fosse o detentor ou detentora do bloco de poderes das comissões parlamentares de inquérito.
Em determinados momentos, a pressão sobre os Deputados a título individual foi extrema, traduzindo-se, aliás, na recusa de propostas que deveriam ser, em regra, consensualmente adoptadas pela comissão. Outras comissões tiveram o princípio contrário: em Camarate, por exemplo, comissão da qual fui membro durante um dos seus ciclos, no terceiro relatório, adoptou-se sempre a regra de não recusar nenhuma diligência proposta por qualquer dos membros, desde que não fosse disparatada, e não se faria a injúria de admitir que um Deputado apresentasse uma diligência desrazoável.
Todavia, nem sempre assim foi, pelo que, creio, é preciso inventar uma forma de compatibilizar estas duas coisas, o que, creio, na proposta do PCP não se consegue, na medida em que se inculca esta individualização de poderes que cabem a um ente que deve deliberar por consenso nos termos regimentais e constitucionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, já tinha manifestado o meu acordo de princípio quanto à proposta, embora pense que ela diz simultaneamente de mais e de menos. Diz de mais no sentido enunciado pelo Deputado José Magalhães, dados os riscos que a latitude de
poderes atribuída individualmente aos Deputados da comissão pode comportar, mas diz de menos se não disser mais do que dizem outros preceitos da Constituição quanto aos poderes dos Deputados, porque já faz parte dos poderes dos Deputados "requerer e obter individualmente os elementos que consideram úteis ao exercício das suas funções", o que, está previsto noutros artigos da Constituição.
Esta norma faria sentido se fosse para atribuir um estatuto especial ao membro da comissão, que seria compatível com o estatuto especial da própria comissão, que goza de poderes próprios das autoridades judiciais. Nesse sentido, teria que se reconhecer ao Deputado, ao agir nessa função, designadamente para efeitos de preparar a sua actividade na própria comissão, poderes que porventura irão para além dos poderes que tem no seu relacionamento com o Governo, com a Administração Pública e, eventualmente, com outras autoridades incluindo as autoridades judiciais.
Portanto, embora admita que a formulação seja complexa (e eu próprio não tenho uma sugestão quanto a uma formulação alternativa), julgo que a norma faz todo o sentido enquanto estabeleça claramente algo mais em relação ao Estatuto dos Deputados no exercício das suas funções genéricas de Deputados e não das suas funções específicas como membros de uma comissão parlamentar de inquérito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para nós, a questão essencial é aquela que começou por ser enunciada pelo Sr. Deputado José Magalhães, isto é deve entender-se que os poderes especiais das comissões parlamentares de inquérito são conferidos à comissão enquanto colectivo. É que, a não ser assim, rebenta-se com qualquer hipótese de ordenação do próprio funcionamento das comissões parlamentares de inquérito.
Veja-se que, no limite, de acordo com o que é proposto pelo Partido Comunista, nem sequer seria possível a uma comissão, enquanto entidade colectiva de Deputados com representação democrática, de acordo com as regras normais de funcionamento da Assembleia, programar a sua actividade e esta limitar-se-ia a ser o somatório exaustivo e a todo o momento alterável daquilo que passasse pela cabeça de cada um dos Deputados membros dessa comissão, que a cada momento podiam entender útil, ou vantajoso para a formulação da sua opinião, ouvir mais esta pessoa, mais aquela entidade, solicitar mais estes elementos, requerer mais esta averiguação... Portanto, o próprio funcionamento das comissões deixava de ser possível, em termos práticos. Seria, pura e simplesmente, negar a lógica de colectivo a uma entidade que, necessariamente, é uma entidade colectiva.
Gostaria também de relembrar ao Partido Comunista que (porque parto do princípio que essa perspectiva não esteve presente na formulação da sua proposta) só se pode entender esta como muitas outras regras de funcionamento da Assembleia através da lógica de representatividade democrática que resulta do Plenário da Assembleia. Não é por acaso que a constituição das comissões é feita de acordo com regras que reflectem democraticamente a representatividade existente na Assembleia da República. Uma regra como esta era uma forma de subverter toda essa lógica, ao fazer com que uma comissão, como são as comissões parlamentares de inquérito, não regesse o seu funcionamento através de regras democráticas internas, mas, pelo contrário, através de uma solicitação perfeitamente unilateral de poderes que seriam totais por parte de todos os seus membros, tendo, obviamente, como resultado final o desrespeito da regra normal de funcionamento da Assembleia e, por extensão, das comissões.
Portanto, na prática, para além das questões colocadas pelos Srs. Deputados que falaram antes, pela própria natureza específica e especial os poderes cometidos às comissões extravasam claramente os poderes normais dos Deputados nos termos da Constituição, pois diz-se, claramente, que no exercício da função das comissões parlamentares de inquérito, os Deputados seus membros, enquanto colectivo, gozam não só dos poderes normais que decorrem do facto de serem titulares do órgão de soberania Assembleia da República, mas também de poderes de investigação que são próprios das autoridades judiciais e que não são os poderes próprios da Assembleia da República.
Portanto, nesse sentido, há aqui uma excepcionalidade que não pode ser invocada para se defender que, para o normal exercício das funções de Deputado, todo e qualquer Deputado pode ter uma margem de manobra. É que o que está aqui em causa; é a margem de manobra para além daqueles que são os poderes, os direitos e as competências inequívocas e, do nosso ponto de vista, inalienáveis, dos Deputados enquanto titulares do órgão de soberania Assembleia da República!
O que está aqui em causa são poderes diversos, competências diversas, que são excepcionais no funcionamento da Assembleia da República, porque não decorrem da natureza do órgão de soberania e, nesse sentido, devem ser cometidos à comissão - do nosso ponto de vista, bem -, numa lógica de uma entidade colectiva, cuja constituição obedece também a regras próprias, democráticas, de funcionamento interno da Assembleia da República.
Portanto, parece-nos que a proposta, levada à sua última expressão, deita por terra questões, do nosso ponto de vista, fundamentais para o próprio funcionamento da Assembleia da República e também, obviamente, como acabei de referir, e das comissões de inquérito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, as intervenções feitas sobre esta proposta justificam algumas observações.
A primeira é a de que nós não entendemos que as normas de garantia sejam úteis quando a maioria é composta de "maus rapazes" e passem a ser desnecessárias quando a maioria passa a ser composta por "bons rapazes"... - aliás, creio que a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães apontou nesse sentido. Isto é, havia preocupações que eram muito legítimas no tempo da maioria do PSD, que limitavam os direitos dos Deputados e condicionavam as comissões de inquérito, mas essas preocupações já não fazem sentido, porque, agora, temos um governo que respeita toda a gente...
Ora, eu creio que a revisão constitucional não pode ser ditada por considerações conjunturais desta natureza. Folgo
muito em saber - porque o Deputado José Magalhães o afirma - que o actual governo respeitará integralmente os direitos de todos os Deputados e de todas as comissões parlamentares de inquérito, mas, conhecendo a experiência do passado, creio ser importante que sejam instituídos mecanismos de forma a garantir que situações ocorridas num passado mais ou menos recente não se repitam com cobertura constitucional. Era, pois, importante que não abandonássemos a ideia de que fazia sentido serem consagradas algumas das normas que verificámos nos últimos anos, porque não estamos a salvo que essas situações se voltem a repetir.
Mas, relativamente à questão de fundo que aqui está colocada, permitam-me, mais uma vez, que me socorra da minha experiência na participação em comissões de inquérito, na qual (e o que vou dizer não é segredo para ninguém, pois tratou-se de uma comissão de inquérito que se constituiu em 1989 relativa ao Fundo Social Europeu) vários depoentes invocaram a importância de um determinado relatório da Inspecção-Geral de Finanças e, tendo sido proposto por vários Deputados que aquele relatório fosse solicitado, a comissão de inquérito votou por maioria não o fazer. E os Deputados que consideravam que aquele era um elemento fundamental para apurarem conclusões relativamente àquele inquérito tiveram que se conformar com a recusa da comissão em solicitá-lo.
Portanto, creio que um exemplo como este torna por demais óbvia a necessidade de instituir mecanismos de garantia individual dos Deputados que são membros da comissão de inquérito, na medida em que uma decisão destas, por parte de uma maioria, numa comissão de inquérito - e já que há pouco se falou da dignidade das comissões de inquérito -, põe em causa a dignidade da mesma e limita objectivamente os direitos individualmente consagrados dos Deputados.
Assim, para que situações dessas não se repitam no futuro era importante que houvesse uma consagração de direitos individuais dos membros das comissões de inquérito, que, enfim, não seja o direito de serem eles próprios a determinar como é que o inquérito vai prosseguir, mas que permitiria tutelar eventuais abusos, de uma maioria numa comissão parlamentar de inquérito, que pudessem constituir um obstáculo a que esse inquérito se realizasse.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, mas por que é que não se lançou mão à alínea d) do artigo 159.o da Constituição, que prevê exactamente aquilo que vocês propõem?O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, no caso concreto, porque a maioria que considerava que aquele relatório não deveria ser do conhecimento dos Deputados membros da comissão de inquérito estava sintonizada com um governo, que entendia que também não devia enviar aquele documento a requerimento dos Deputados.O Sr. Presidente: - Em quê é que a vossa norma alteraria a essa situação?O Sr. António Filipe (PCP): - Evidentemente, é de supor, e aconteceu efectivamente, que os mesmos Deputados que propuseram, na comissão de inquérito, que aqueles documentos fossem facultados usaram a alínea d) do artigo 159.o para os requerer.
Parece-nos, efectivamente, que teria um peso diferente - nós sabemos qual é o peso de requerimentos não respondidos formulados ao abrigo da alínea d) do artigo 159.o - que esses documentos fossem solicitados no uso de poderes próprios de um Deputado membro de uma comissão de inquérito, até porque é de admitir que documentação que possa não ser facultada ao abrigo do artigo 159.o, alínea d), pela sua própria natureza, o deva ser, tratando-se de um inquérito parlamentar em curso, dado os poderes próprios que as comissões de inquérito têm.
Daí, afigura-se-nos que há alguma diferença entre consagrar este direito especificamente no âmbito de uma comissão de inquérito e o direito que está consagrado, com carácter geral, de os Deputados requerem os elementos que considerem úteis para o exercício do seu mandato.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não podemos continuar a gastar uma reunião por cada artigo. Peço algum princípio de economia.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não vi respondida, infelizmente, a questão política e técnico-jurídica que tinha colocado, porque, de facto, não tive intenção de fazer a "crónica dos bons rapazes", imprevidentes, mas também não queria fazer disto, em tempo de paz, a crónica do "Apocalipse Now", uma vez que isso pode gerar soluções desequilibradas.
Na verdade, uma recusa aberrante leva a aberração até ao fim. Portanto, fazer-se uma narrativa apocalíptica leva a considerar que a Constituição, no artigo 159.o, alínea d) e no artigo 181.o, n.o 6, na redacção do PCP, seria "espezinhada" na situação verdadeiramente "terramótica" que o Sr. Deputado António Filipe enunciou.
A proposta que fazem, concretamente, teria as consequências que ficaram enunciadas, ou seja, a titularidade individual de um direito que tem que ver com os poderes das autoridades judiciais, criando a figura do Deputado inquiridor plenipotenciário.
Ora, a não dar-se um carácter instrumental/preparatório a essa medida, e sendo certo que entendo que já hoje não há cobertura constitucional para proteger do espezinhamento os direitos das oposições, das minorias, nas comissões parlamentares de inquérito - entendendo hoje, como entendia ontem e, provavelmente, como entenderei amanhã -, a verdade é que é preciso encontrar um equilíbrio e esse não está nesta proposta, uma vez que ela consagra uma identidade rigorosa de poderes, e esta objecção não foi respondida.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, dá-me a palavra?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado José Magalhães, se ler a proposta sabe que não está a ser rigoroso, porque o que nela consta é que "Os membros das comissões parlamentares de inquérito têm o direito individual de requerer e obter os elementos que considerem úteis ao exercício das suas funções".
Não se trata, aqui, de decidirem eles próprios quem é que vão ouvir ou quem é que a comissão deixa de ouvir; trata-se, apenas, de um direito de obter elementos que de outra forma podem ser negados. Aliás, creio que se existisse uma norma destas os Deputados do Partido Socialista não teriam tido a necessidade de, em 1989, abandonar a comissão de inquérito como fizeram!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Filipe usou dois tipos de argumentos, nenhum dos quais têm que ver com a questão que eu coloquei. Ou seja, se a proposta não diz o que diz e diz outra coisa qualquer especifiquem o que é que ela significa, porque ela tem o alcance exacto que ficou exarado nos autos e agora está a ser interpretada de forma redutora. O melhor é escreverem em português corrente o que aí está.
Quanto ao argumento,...O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputados, nós escrevemos exactamente o que cá está e não o que o Sr. Deputado quer ler!O Sr. José Magalhães (PS): - Perfeitamente. Então, não estamos disponíveis para considerar a proposta nos termos em que está formulada, porque carece de rigor e conduziria à violação do n.o5.
Por outro lado, não fazemos raciocínios na base do "Apocalipse Now, nem na base de abandonos de sala em circunstâncias de "terramoto", que são aberrantes elas próprias. Uma aberração não justifica outra aberração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, embora a discussão, aparentemente, já esteja esgotada, pedi a palavra só para fazer uma observação, que foi suscitada um pouco pela intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, porque julgo que há que definir aqui uma coisa importante: é que, funcionando as comissões com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o que está em causa é a descoberta da verdade material e não da verdade formal. Portanto, a verdade não pode ser limitada pelo voto da maioria, que é coisa bem diferente de as conclusões terem necessariamente que ser apuradas pelo voto da maioria.
Circunscrevendo esta proposta ao problema da instrução e, portanto, ao problema do carreamento de factos e de elementos de prova sobre esses factos para os trabalhos da comissão, julgo que ela faz todo o sentido, embora com a prevenção que fiz de que só fará sentido se ela acrescentar algo em relação àquilo que já são os poderes actuais dos Deputados, coisa que me parece que a proposta, apesar de tudo, não faz, porque nesse sentido é ambígua, embora eu compreenda a dificuldade de o fazer.
Mas isso em nada interfere, obviamente, com a disponibilidade que a comissão tem, enquanto órgão colegial, de deliberar, de conduzir o processo e de chegar às conclusões que entender, por força do método vigente, que é o de apuramento da vontade maioritária da comissão.
Contudo, isso não pode é impedir, até porque é uma medida de garantia de protecção das minorias, que os Deputados individualmente possam carrear factos e elementos de prova para os trabalhos da comissão e é para esse efeito que devem ter poderes, precisamente porque são poderes instrumentais e preparatórios das decisões das comissões, as quais, obviamente, já não estão na disponibilidade individual dos Deputados, mas, sim, na do conjunto dos Deputados da comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta não se mostra viável, porque tem a oposição do PS e do PSD.
Passamos à discussão da proposta do PS e dos Deputados do PS António Trindade e outros, de aditamento de um n.o 7 ao artigo 181.o, ambas do mesmo teor, embora com redacções um pouco diferentes.
A proposta do PS é a seguinte: "Nas reuniões de comissões em que se discutam e votem propostas legislativas oriundas de região autónoma pode participar, sem voto, uma delegação da assembleia legislativa regional respectiva, nos termos do Regimento".
Creio que esta matéria não está dependente de nada que faça parte do Título relativo às regiões autónomas, portanto, podia discutir-se já. Srs. Deputados, está à discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para apresentar a proposta.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, trata-se de dar guarida constitucional àquilo que tem vindo a ser uma prática, nem sempre adoptada, mas, por vezes, adoptada com proveito em geral.
A proposta é sucinta, uma vez que sugere que a participação das delegações parlamentares regionais deve fazer-se nos termos do Regimento, e, evidentemente, trata-se de discutir, apresentar e fundamentar presencialmente propostas, não se trata de votá-las. Portanto, não se justifica a participação na votação, a qual seria, de resto, descabida.
Cremos que é uma proposta susceptível de melhorar o enquadramento constitucional do relacionamento entre a Assembleia da República e os parlamentos regionais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão esta proposta de dar aos proponentes regionais a possibilidade de participarem nas comissões que se ocupem das iniciativas legislativas regionais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, desde logo, tenho algumas dúvidas sobre a inserção desta matéria, porque não sei se não ficaria melhor se fosse prevista no artigo anterior.
Em qualquer circunstância, quanto ao fundo da questão, a grande dúvida que aqui tenho é sobre esta formulação de uma delegação da assembleia legislativa regional. A assembleia legislativa regional é um órgão constitucional que decorre de sufrágio, e parece-me evidente que as propostas oriundas desta, independentemente das maiorias que se tenham formado dentro da assembleia legislativa regional para as formular, uma vez formuladas são votadas democraticamente e estão feitas.
Portanto, não me parece correcta esta "história" de citar-se na proposta uma delegação da assembleia legislativa
regional. O que devia prever-se, do meu ponto de vista, era a participação de representantes ou de um representante da assembleia legislativa regional, mas uma delegação, não vejo bem qual é a ideia...O Sr. José Magalhães (PS): - É a mesma coisa, estamos disponíveis para prever uma delegação, ou um conjunto de representantes mandatados para o efeito, para realizar uma determinada tarefa. É essa a definição normal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Parecer-me-ia mais correcto e mais respeitador...O Sr. Presidente: - Mas uma delegação pode ser individual, Sr. Deputado Luís Marques Guedes!O Sr. José Magalhães (PS): - Até pode ser unipessoal! Exacto!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quanto ao conteúdo útil da proposta, o PSD está receptivo.
No entanto, Sr. Presidente, fica a dúvida sobre se não ficaria melhor no artigo 180.o, como n.o 4, com a necessária alteração da sua epígrafe. Aparentemente, faria mais sentido, numa formulação revista e mais simplificada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta continua à discussão.
Quanto à colocação desta proposta, penso que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes tem razão, uma vez que considero que, alterando-se a epígrafe do artigo 180.o, esta norma ficaria aí e passaria a abranger a participação externa nos trabalhos da Assembleia.O Sr. José Magalhães (PS): - Não temos qualquer objecção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, relativamente a esta matéria, devo dizer que não temos qualquer objecção a que as assembleias legislativas regionais possam associar-se ao processo legislativo desta forma.
Na verdade, este é um problema que temos tido, que não está resolvido - aliás, não sei se se resolverá por esta via, mas pode ser que esta proposta ajude -, e que tem a ver com o facto de as assembleias legislativas regionais poderem apresentar iniciativas legislativas na Assembleia da República e, depois, não terem uma forma presencial de poder acompanhar essas iniciativas e de defendê-las, quanto mais não seja.
Creio que isto tem feito com que se acumulem iniciativas legislativas oriundas das assembleias legislativas regionais, que, depois, têm um estatuto um tanto estranho no processo legislativo, e talvez esta proposta pudesse ajudar a resolver esta situação.
Todavia, creio que este é um assunto, não a consagração desta norma, mas a questão da iniciativa legislativa das regiões autónomas e da forma como elas podem acompanhar as propostas que apresentam à Assembleia da República, que talvez merecesse maior reflexão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, noutra sede já foi considerada a hipótese de estas propostas terem prioridade, o que resolve o problema que colocou.
O problema que se coloca nas propostas em discussão é apenas o de representantes das assembleias regionais poderem participar na própria discussão das iniciativas legislativas, nomeadamente na apreciação que é feita nas comissões, e para isso há acordo.
Penso que também foi manifestado, da parte do PS, apoio para inserir esta norma no artigo 180.o. Assim sendo, fica registado o acolhimento da proposta, independentemente de eventuais alterações na sua formulação verbal e da sua inserção no artigo 180.o.
Srs. Deputados, passamos à discussão do artigo 182.o, com a epígrafe "Comissão Permanente", havendo para o n.o 2 uma proposta do CDS-PP que visa substituir, outra vez, a palavra "partidos" pela expressão "grupos parlamentares". Essa proposta tem correspondência, mas por outros motivos, com uma proposta dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e outros para o mesmo número, mas aí, porque, além dos grupos parlamentares, visa acrescentar a expressão agrupamentos parlamentares, alteração que volta a fazer com que paremos no artigo seguinte, portanto, agora, não vamos tomar conta dessa alteração.
A outra alteração proposta para este artigo é do Partido Socialista, que propõe, para o n.o 3, alínea a), que, onde está "Acompanhar a actividade do Governo e da Administração", passe a constar "Vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis, acompanhar e apreciar os actos do Governo e da Administração", o que daria à Comissão Permanente uma verdadeira sub-rogação no principal papel do Plenário da Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para apresentar esta última proposta.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que esta proposta resulta inequivocamente da nossa experiência de funcionamento da Comissão Permanente ao longo dos últimos anos.
A verdade é que notámos, desde o início, praticamente desde as primeiras reuniões, logo na legislatura posterior à sua criação, que era absolutamente inevitável que os Deputados, através da apresentação de moções, votos, ou da feitura de intervenções e de várias propostas de deliberação e de resolução, que depois acabaram igualmente por vir a surgir, operassem esse efeito, enfim, de sub-rogação dos poderes do Plenário, tanto quanto possível, o que, nas condições de uma democracia mediática, pode ser feito com bastante mais sucesso do que em ambientes fechados.O Sr. Presidente: - Sim, quanto à competência de fiscalização.
Sr. Deputado, se me permite, a proposta do PS reproduz...O Sr. José Magalhães (PS): - Rigorosamente o texto...O Sr. Presidente: - ... o acompanhar, mantém a expressão "acompanhar".O Sr. José Magalhães (PS): - Não cortámos do texto do artigo 182.o a menção ao acompanhar por nos parecer
que isso poderia ser interpretado como redutor, embora não o pudesse ser, em bom rigor.
Trata-se, rigorosamente, de procurar praticar os actos dentro dos limites que decorrem do facto de a Comissão Permanente nunca poder exercer poderes legislativos, mesmo correctivos, portanto, de só poder emitir opiniões, de ser um fórum de debate, de crítica e de intervenção, nos termos das restantes alíneas do artigo 182.o, n.o 3. Dentro dessas condições, a Comissão Permanente pode exercer com eficácia algum poder de fiscalização do governo e da Administração Pública.
Por conseguinte, sem desnaturar o seu papel, mas, pelo contrário, dando melhor enquadramento constitucional ao papel que ela, de facto, tem vindo a exercer, creio que esta alínea é inequivocamente uma benfeitoria, não introduz nenhum desequilíbrio e consagra práticas que são saudáveis, que têm vindo a manifestar-se com regularidade e com cada vez mais frequência. E, tanto neste ciclo como noutro qualquer, parece-nos que é difícil conceber uma Comissão Permanente não vigilante em relação a estas áreas de actividade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, só quero fazer uma pergunta: a palavra acompanhar, que hoje consta da Constituição, já não contempla tudo isso? Curiosamente, não está exactamente no artigo 165.o?O Sr. José Magalhães (PS): - Precisamente, Sr. Presidente, densificamos o conteúdo de acompanhar. Acompanhar é vigiar o cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do governo e da Administração Pública. Isto é que é acompanhar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão esta "tradução" do conceito de acompanhar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, eu só intervenho novamente, embora sem ter sugestão alternativa, para sugerir que se pondere substituir a expressão acompanhar por outra qualquer que, porventura, incluía o sentido que o Deputado José Magalhães enunciou, porque a expressão acompanhar parece-me um bocado enganosa e pouco apropriada ao efeito que se pretende.
Fazendo um jogo de palavras, eu diria que quem acompanha é o companheiro que segue na mesma direcção, e aqui a ideia não é bem essa; é uma ideia de fiscalização e não de acompanhamento.O Sr. José Magalhães (PS): - Sobretudo desde a revisão constitucional de 1992, porque ela introduziu o conceito de acompanhar num sentido mais abrangente. A primeira consagração da Comissão Permanente introduziu no léxico constitucional a expressão acompanhar, mas ela foi enriquecida pelo contributo e pelo apport dado na revisão de 1992 no que diz respeito ao acompanhar a construção europeia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está à discussão.O Sr. José Magalhães (PS): - Portanto, é um conceito constitucionalmente rico.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, isto pode parecer uma bizantinice, mas penso que, eventualmente, não o será. O Sr. Presidente o dirá, porque dos presentes é de longe aquele que tem um conhecimento mais profundo da interpretação correcta a dar aos vários termos utilizados na Constituição.
Penso que há uma diferença qualitativa significativa quando a Constituição consagra neste artigo a palavra acompanhar e utiliza no artigo 165.o a expressão apreciar. Ou não será assim?
Todos sabemos que actualmente a função da Comissão Permanente é a de acompanhar o normal funcionamento do governo e da Administração quando o Plenário da Assembleia não está em funcionamento.
No caso de se pensar - porque essa também é uma das competências da Comissão Permanente - que há algum aspecto relevante que deva merecer uma intervenção das competências de fiscalização mais actuantes por parte da Assembleia, nomeadamente um debate qualquer com o governo ou uma interpelação ao governo, deve a Comissão Permanente convocar o Plenário, e é ao Plenário que cabe o exercício dessas funções de apreciação, em concreto, dos actos do governo, nomeadamente através das figuras do debate, da interpelação, e por aí fora, figuras que a Comissão Permanente não realiza.
A Comissão Permanente limita-se a fazer um acompanhamento político do funcionamento do governo e da Administração. Se for necessário apreciar actos concretos da Administração as figuras regimentais normalmente utilizadas pela Assembleia são os debates de urgência, as interpelações ao governo, visando estas iniciativas outro tipo de matérias para as quais a Comissão Permanente não é competente ou não tem sido competente na prática constitucional portuguesa.
Nesse tipo de situações o que acontece é que a Comissão Permanente utiliza uma das suas competências, que vêm previstas no Regimento e na própria Constituição - por exemplo, na alínea c), do n.o 3, do artigo 182.o -, e convoca o Plenário da Assembleia por entender que se torna necessário realizar um debate de urgência ou uma interpelação ao governo sobre uma matéria qualquer, que, na sua competência de acompanhamento, a Comissão Permanente detectou como sendo matéria que merece intervenção do órgão de soberania Assembleia da República, no âmbito das competências de apreciação de actos do governo, que lhe estão cometidas no artigo 165.o da Constituição da República.
Pelo menos para mim sempre foi esta a interpretação da diferente utilização de termos por parte da Constituição da República, que, no artigo 165.o, fala em apreciar os actos do governo e da Administração, limitando-se, de acordo com a minha interpretação, no artigo 182.o, a falar em acompanhamento da actividade do governo e da Administração. Se for tida como boa esta diferente leitura dos termos utilizados pela Constituição, parece-me que a proposta do Partido Socialista é claramente excessiva.
Quanto à primeira parte da proposta, já não vejo problemas, ou seja, transplantar para a alínea a), do n.o 3, do artigo 182.o o que a Constituição estabelece mais atrás sobre a função de vigilância permanente do cumprimento
da Constituição e das leis, porque, quanto a isso, obviamente, estamos todos de acordo, uma vez que terá sempre que ser o pano de fundo da função de qualquer órgão de soberania e, obviamente, também da Assembleia da República.
Eventualmente, o que eu retiraria da proposta do PS é a expressão "apreciar os actos do Governo", sob pena de, face à interpretação que já expendi, ao acrescentarmos aqui esta função de apreciação, isso poder levar, ou não, a uma nova interpretação e a uma nova formulação do Regimento, permitindo à Comissão Permanente que passe não só a acompanhar os actos do governo e da Administração mas também a apreciá-los e a maneira como vejo que essa apreciação poderá ser feita é através de institutos como, por exemplo, as interpelações ou os debates de urgência. Portanto, qualquer dos institutos que regimentalmente leva a que, no exercício das suas funções de fiscalização, a Assembleia da República possa chamar aqui esse mesmo governo e essa mesma Administração, para com eles debater, confrontando-os com determinado tipo de questões, que a Assembleia da República entende politicamente relevantes e que devem ser alvo das suas competências genéricas de fiscalização. Há, aqui, esta distinção.
A questão que eu deixo para reflexão, nomeadamente dos proponentes, é esta: não será que esta diferença existe? E, se existe, não seria mais prudente retirar da proposta do Partido Socialista o termo apreciar e, eventualmente, deixar que o conteúdo da proposta seja simplesmente "vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e acompanhar os actos do Governo e da Administração"? Aliás, tem sido essa a diferenciação que até hoje tem permitido, na sequência do texto constitucional, em termos regimentais, delimitar, de uma forma diferenciada, aquelas que são as competências práticas da Comissão Permanente por contraposição com aquelas que são as competências normais da Assembleia da República em funcionamento normal, digamos assim, portanto, em funcionamento Plenário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão. Esta distinção parece-me de todo em todo pertinente.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, impertinente não é de certeza. A minha dúvida é sobre qual é o grau de pertinência, porque não tenho muitas dúvidas de que há uma margem de apreciação possível, para a Comissão Permanente, da actividade do governo e da Administração Pública.O Sr. Presidente: - Isto daria lugar à Comissão Permanente poder fazer interpelações ao governo, debates de urgência, recomendações e votos de protesto?O Sr. José Magalhães (PS): - Pois claro que não, Sr. Presidente! Na leitura que fizemos quando propusemos este texto isso daria lugar, rigorosamente, àquilo que tem vindo a acontecer, ou seja, nunca passou pela cabeça de ninguém a Comissão Permanente apresentar uma moção de fazer uma interpelação. Contudo, já passou pela cabeça de todos - e, de resto, há dias, passou não só pela do PSD como também pela de outros partidos da oposição - apresentar recomendações ao governo, por exemplo, o que envolve, além do mais, não só uma apreciação, e que apreciação!, mas até uma injunção, com valor recomendatório, todavia, mas injunção.
Não é possível fazer injunção senão na base de uma determinada apreciação política, e que apreciação política neste caso. E não nos passou pela cabeça tolher os Deputados proponentes em nome de uma interpretação restritiva do artigo 182.o, n.o 3, alínea a) da Constituição. Ou seja, creio que não cabe na redacção que propomos tudo aquilo que tem, por definição, que ser prerrogativa do Plenário - e o Regimento enumera e a Constituição elenca aquilo que é prerrogativa do Plenário -, mas é impossível suprimir à Comissão Permanente um determinado grau de apreciação. Aliás, creio que isso está contido no conceito constitucional de "acompanhar" não só deste artigo como do artigo 166.o, alínea f), no que diz respeito ao acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, etc..
Portanto, sem especiosidade, creio que não há aqui que fugir à palavra. Obviamente, é uma apreciação limitada nos meios.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, o meu problema é o seguinte, e penso que esse problema foi bem posto pelo Deputado Marques Guedes: no artigo 165.o, o conceito de apreciação, em sede de poderes de fiscalização da Assembleia, inclui, obviamente, figuras como a interpelação e os debates de urgência. Utilizando-se no artigo 182.o o mesmo conceito, corre-se o risco de ele querer dizer exactamente o mesmo que diz no artigo 165.o.
Tendo o conceito de acompanhamento sido densificado, na prática, para abranger certas dimensões de apreciação, nomeadamente através de votos de protesto ou de recomendações, por que não deixar à prática a densificação do actual, amplo e lábil conceito de acompanhamento não correndo o risco de acrescentar ao que o artigo actualmente diz aquilo que não queremos, seguramente, que a Comissão Permanente passe a poder fazer?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, vamos ponderar, porque no artigo 166.o também se faz essa découpage entre acompanhar e apreciar. Portanto, o conceito constitucional de apreciar distingue-se, ou é suposto que se distinga, do chamado acompanhamento e ainda seria legítima uma diferenciação entre modalidades de apreciação, isto é apreciação plena e apreciação de via reduzida decorrente do facto e da natureza do órgão.
Contudo, se se entender que essa distinção ou subdistinção é especiosa e que a palavra apreciação deve ser sempre interpretada como a chamada apreciação, com toda a panóplia e com todo o instrumentário, desde o voto até à "bomba atómica", ponderaremos dar ou reforçar essa interpretação e não introduzir equívocos desnecessários. Portanto, estamos completamente abertos a ponderar, mas cientes deste quadro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, primeiro uma pequena precisão, à laia de comentário, ao que foi dito pelo Sr. Deputado José Magalhães, apenas para
relembrar que no caso das recomendações ou dos protestos isso tem vindo a acontecer por uma posição perfeitamente pacífica, como dizia o Sr. Presidente, por uma densificação, neste caso até unânime, da parte dos grupos parlamentares. E eu digo unânime porque, recordo-lhe, Sr. Deputado, o caso recente - penso eu, embora não o tenha citado especificamente - a que se referiu na sua intervenção foi uma recomendação...O Sr. José Magalhães (PS): - Unânime.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - ... aprovada por unanimidade!... Portanto, o problema não foi uma interpretação...O Sr. José Magalhães (PS): - Não é tão unânime, mas o início...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - ... da oposição diferente da posição da maioria. A menos que o Sr. Deputado continue a pensar que o Partido Socialista está na oposição!...O Sr. José Magalhães (PS): - Às vezes estamos!...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas, tirando esta pequena precisão, relembro apenas ao Sr. Deputado, para terminar a reflexão sobre este ponto, que se nos limitarmos a transcrever para aqui o que está no artigo 165.o, penso, Sr. Deputado, que é inevitável a interpretação de que quisemos passar a conferir à Comissão Permanente os mesmos poderes que tem a Assembleia no seu funcionamento normal.
Portanto, é evidente para mim, em última instância, quanto mais não seja por essa razão, que se queremos manter uma diferença de competências, real, prática, embora passível de uma densificação mais exacta pela prática das coisas, entre a Comissão Permanente e o Plenário da Assembleia da República, é de toda a prudência que o texto constitucional, obviamente, continue também, na sua formulação, a tratar com alguma diferença as competências de uma e de outra situação.O Sr. José Magalhães (PS): - Estou perfeitamente de acordo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão manifestadas objecções à ideia de transplantar o conceito de apreciação e fica para melhor ponderação a ideia de densificar o conceito de acompanhar.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não tenho grande objecção a que se firme o entendimento de que o preceito passaria a rezar: "Vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e acompanhar a actividade do governo e da Administração". Portanto, de fazer-se o aditamento da primeira parte.
O Sr. Presidente: - Está adquirido o aditamento da primeira parte?
O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, creio que sim.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, eu não tive ainda a oportunidade de pronunciar-me, ou seja, não me inscrevi até agora para pronunciar-me sobre esta matéria e só tenho acompanhado e apreciado as várias intervenções.
Se o que os proponentes pretendem é consagrar aquilo que a prática tem confirmado, essa prática demonstra que a actual formulação constitucional tem permitido uma densificação adequada. Portanto, não me parece que se afigure como especialmente vantajoso alterar este preceito, que, segundo parece, tem provado.
Efectivamente, se olharmos para as várias alíneas do n.o 3 do artigo 182.o verificaremos que a componente de debate político, digamos assim, da Comissão Permanente busca a sua consagração precisamente nesta alínea a) tal como ela existe.
Portanto, não se nos afigura que haja uma especial vantagem em introduzir formulações que, ainda para mais, poderiam ser equívocas, como já foi aqui demonstrado. Daí não vermos uma especial vantagem na consagração desta proposta.O Sr. Presidente: - Aliás, não creio que se perdesse alguma coisa se deixássemos a norma tal qual como está, mas face à existência de consenso para acrescentar "vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis", adquirido está.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, não apanhei a formulação exacta que o Sr. Presidente considerou como...O Sr. Presidente: - "Vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e acompanhar os actos do governo e da Administração."O Sr. José Magalhães (PS): - A actividade. Já agora não alterar o preceito!...O Sr. Presidente: - Então seria: "Vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e acompanhar a actividade do Governo e da Administração."
Srs. Deputados, passamos ao artigo 183.o - Grupos Parlamentares, para cujo n.o 1 existem duas propostas, uma do CDS-PP e outra do PS, visando consagrar os grupos parlamentares dos eleitos em listas de cidadãos eleitores, sendo que esta norma está dependente da admissibilidade de candidaturas extrapartidárias, hipótese que, para já, não está adquirida - pelo contrário - e que, portanto, estão prejudicadas.
Temos depois a proposta do Deputado Cláudio Monteiro para o n.o 1, que diz: "Os Deputados eleitos por cada lista, partido ou coligação de partidos, podem constituir-se em grupo parlamentar".
Ora, isto quer dizer o mesmo por outras palavras e, portanto, a proposta prejudicada está.
Vamos à proposta do Deputado Cláudio Monteiro para o n.o 2 do artigo 182.o - e esta, sim, é autónoma -, que diz: "Os Deputados eleitos individualmente ou que não integrem qualquer grupo parlamentar, podem constituir-se em agrupamento parlamentar.".O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - A primeira parte está prejudicada, Sr. Presidente.