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Com toda a certeza, comunguei das afirmações feitas pelo Sr. Deputado António Barreto, em relação à relevância, ao interesse e ao substrato da comemoração pública deste VII Centenário. Também não quererei entrar em polémicas - além do mais, porque se trata da minha Universidade- em relação a este assunto, mas penso que ninguém deixará de relevar o interesse particular e específico que leve a Universidade de Coimbra e todo o saber por si carreado para o desenvolvimento da vida nacional e para a existência de uma cultura nacional sólida.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Em relação à intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação, sem prejuízo de ser positivo sempre que há mudanças de opinião por parte da bancada do PSD, de qualquer maneira, eu gostava de interpelar a Mesa no sentido de saber se é possível que um grupo parlamentar avoque a votação de uma proposta que não apresentou em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Não foi votada negativamente qualquer proposta do PSD deste teor. Portanto, como é que o PSD avoca agora pelo Plenário a votação de uma proposta que não apresentou em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano?O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a não presidiu aos trabalhos da Comissão de Economia, Finanças e Plano, portanto, não pode ter a informação que eu pretendo dar, para que V. Ex.a e a Mesa possam ajuizar sobre o problema colocado pelo Sr. Deputado Vítor Ávila.
O que sucedeu, nos trabalhos da Comissão, foi que a proposta apresentada pelo PS não só foi «chumbada» como a sugestão oral de que fosse corrigida para um valor inferior não foi aceite pela bancada da maioria.
Portanto, pergunto a V. Ex.a se a pressão popular que faz recuar a bancada da maioria do obscurantismo em que se colocou na discussão na especialidade é suficiente para alterar as regras regimentais.O Sr. Presidente: - Já foi dito e é óbvio, que a Mesa não presidiu aos debates na especialidade da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Compreendo que haja alguma perturbação em relação a esta matéria. Aliás, eu tinha combinado com o Sr. Deputado António Barreto tentarmos arranjar uma forma de ultrapassar este problema, e penso que esta era uma das formas de o fazer; mas há outra, porventura, que seria a de o Sr. Deputado António Barreto permitir que seja alterada a sua proposta.
O Sr. Deputado António Barreto tinha referido, em primeiro lugar, como possível ou como mais aconselhável esta outra vertente que eu segui, mas segui de inteira boa fé, para tentar ultrapassar a questão e atingir a finalidade essencial. Penso que a Câmara não se oporá a que haja aqui uma concertação de interesses e que o fim objectivo e essencial seja alcançado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não tem conhecimento profundo dos debates na especialidade, mas tem conhecimento do artigo 155.o do Regimento, que diz que o Plenário pode deliberar a todo o tempo avocar a si a votação na especialidade, a requerimento de, pelo menos, 10 deputados.
Foi com esse espírito que a Mesa apresentou os dois requerimentos. Mas se os Srs. Deputados pretendem fazer uma concertação, a Mesa aceita isso, não vai é permitir que se faça agora aqui um mini debate sobre esta matéria.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, pretendia sugerir o seguinte procedimento: há um indiscutível, do ponto de vista regimental, pedido de avocação por parte do Grupo Parlamentar do PS, pedido de avocação que não fixa uma quantia - permite a sua discussão em Plenário.
Sugiro, pois, que seja votado em primeiro lugar o pedido - e espero que favoravelmente por todas as bancadas - e,- seguidamente, nós próprios alteraremos a nossa proposta de alteração, no sentido de reduzir a verba de 200 000 para 100 000 contos, para facilitar os trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Queria também interpelar a Mesa na sequência deste incidente.
Nós concordamos com a primeira parte do que foi sugerido pelo Sr. Deputado António Guterres, ou seja, a votação da avocação da proposta do PS; seguidamente, sobre essa proposta do PS, nós permitir-nos-emos apresentar uma proposta de alteração. Penso que a Mesa deverá entender que a proposta que está neste momento na Mesa é uma proposta de alteração nossa à proposta de alteração do PS. Penso que assim estará tudo conforme.O Sr. Presidente:- E, como está tudo conforme, vamos votar o requerimento do PS e, em seguida, a proposta de alteração apresentada pelo PSD.
7 DE DEZEMBRO DE 1989 823Srs. Deputados, vamos proceder à votação do pedido de avocação a Plenário da proposta apresentada pelo PS.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Helena Roseta.Srs. Deputados, vamos passar agora à votação da proposta de alteração apresentada pelo PSD à proposta de alteração apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Helena Roseta.É a seguinte:A verba global a inscrever na dotação do Ministério da Educação e destinada à Universidade de Coimbra a fim de financiar diversas iniciativas culturais e científicas integradas nas comemorações do VII Centenário da Fundação da Universidade é de 100 000 contos.
Temos agora uma proposta, que foi classificada de aditamento, mas que se trata de uma avocação, subscrita pelo Sr. Deputado João Rui de Almeida, do PS, que é do seguinte teor:O Centro de Coimbra do Instituto Português de Oncologia (IPO), ao contrário do que acontece com os Centros de Lisboa e Porto, não dispõe de um importante equipamento terapêutico por radiações - acelerador linear-, privando assim os doentes cancerosos de toda a Região Centro do País deste indispensável meio de tratamento.
Dada a importância de que se reveste a aquisição deste equipamento (acelerador linear; simulador; sistema computorizado de planeamento; sistema de curyterapia), propõe-se que seja contemplada no PIDDAC (Ministério da Saúde) para 1990 a verba de 400 000 contos a atribuir ao Centro de Coimbra do IPO para compra do referido equipamento.
Para justificar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Solicitámos a avocação pelo Plenário desta matéria no sentido de sensibilizar os Srs. Deputados da maioria para esta questão, tão importante, que tem a ver com o tratamento das doenças cancerosas.
O cancro é, hoje em dia, a segunda causa de morte nos países da Europa Ocidental.
Este verdadeiro flagelo transformou-se num dos mais graves problemas de saúde dos nossos tempos. Alarmados pelo seu preocupante crescimento, chefes de Estado e de Governo dos 12 Estados membros reuniram em Milão, em 1985. para debater os princípios do Programa Europeu da Luta contra o Cancro. Posteriormente, em Janeiro de 1986, reúne-se um comité de especialistas para elaborar o programa Europa contra o Cancro. A Europa declarava, assim, guerra contra o cancro! Em todos os países da Comunidade Europeia passa a existir uma atenção redobrada sobre a problemática das doenças cancerígenas, designadamente na área da prevenção, da investigação e do tratamento.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em Portugal existem três grandes centros oncológicos: Lisboa, Porto e Coimbra. O Centro de Coimbra do Instituto Português de Oncologia tem participado activamente em várias acções do programa Europa contra o Cancro. Este prestigiado Centro tem, no entanto, uma enorme lacuna no seu arsenal terapêutico, isto é, não está apetrechado com um equipamento, hoje em dia considerado indispensável, para o tratamento de doenças cancerígenas - estou a referir-me ao designado «acelerador linear», equipamento este que, no seu conjunto, ronda os 400 000 contos.
Cerca de 50 % a 60 % dos doentes portadores de doenças cancerosas necessitam de fazer radioterapia, numa ou noutra fase de evolução das doenças. Este sistema, que utiliza radiações por electrões, tem um menor poder de penetração do que as radiações por fotões; tem a grande vantagem de poder localizar o foco de radiações a áreas mais circunscritas e, para além disso, permite efectuar tratamentos intracavitários e intersticiais.
Pela sua importância e dado que já os Centros do IPO de Lisboa e do Porto estão apetrechados com este equipamento, solicita-se a aprovação desta nossa proposta para que o Centro de Coimbra também seja equipado com este imprescindível apetrechamento terapêutico.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão apresentados o requerimento de avocação e a proposta, pelo que vamos proceder à votação do requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e os votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, passamos a um requerimento de avocação de uma proposta apresentada pelo PS, relativa ao mapa n, alínea á) do artigo 1.o, e que é do seguinte teor:Reforço da verba do orçamento do Ministério da Saúde em mais 2 milhões de contos.
Para fazer a apresentação da proposta, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os pensionistas e reformados da Administração Pública viram fortemente degradado o seu poder de compra em 1989, sendo-lhes apontada uma situação ainda pior em 1990.
Assim, tiveram um aumento de 8 %, em 1 de Janeiro de 1989, e de 12 %, em 1 de Outubro deste ano, para vigorar durante 15 meses. Tal significa, em termos anualizados, um aumento de 12 %, em 1989, para uma inflação de cerca de 13 % e um aumento de 8 %, em 1990, para uma inflação que o Governo aponta para metas de 9,5 % a 10,5 %, em que os aposentados não acreditam. Ou seja, estes pensionistas e reformados perdem cerca de 1 %, em 1989, e, pelo menos, 2,5 %, em 1990, o que é corripletamente inaceitável e socialmente injusto.
Tal vai contra a política que o Governo vem propagandeando relativa aos reformados e aposentados, e nem sequer tem paralelismo com as restantes situações abrangidas pela Segurança Social!
Tais cidadãos ainda vêem a sua situação mais ameaçada pela revisão do Estatuto da Aposentação, que notícias da comunicação social anunciam levar a perdas de direitos adquiridos, ao contrário - também aqui! - de compromissos assumidos pelo Governo.
824 I SÉRIE - NÚMERO 23A revisão do Estatuto da Aposentação tem de ser: um sinal de esperança para as centenas de milhar de aposentados, cuja pensão deixou de ter directa correspondência com os salários do activo, para aqueles que tem pensões degradadas, para aqueles que em nada são beneficiados pelo novo sistema retributivo.
Também os trabalhadores no activo vêm sendo alvo das promessas não cumpridas deste Governo. Ao introduzir os impostos, comprometeu-se o Governo a, gradualmente, tê-los em conta no cálculo das pensões; ao introduzir o novo sistema retributivo, comprometeu-se em simultâneo a rever o Estatuto da Aposentação.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento nas negociações salariais de 1989, comprometeu-se a introduzir o 14.o mês para os aposentados. Onde está ele, que não vem no Orçamento? E isto apesar de os trabalhadores no activo, que descontavam 12 meses para aposentação, terem passado a descontar 14 meses a partir de l de Outubro.
Nestes termos, deputados do Partido Socialista propõem o reforço da verba referida pelo Sr. Presidente no total de 2 milhões de contos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento de avocação, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, vamos apreciar uma proposta apresentada pelo PS, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado João Proença, que diz respeito ao mapa n, alínea d) do artigo 1.o, relativa ao reforço da verba do PIDDAC de 250 000 para 500 000 contos.
Para apresentá-la tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de um conjunto de três propostas, uma de reforço de 250 000 contos para a circular regional interior de Lisboa (CRIL), outra de reforço de 100 000 contos para a circular regional exterior de Lisboa (CREL) e outra, ainda, de reforço de 200 000 contos para o eixo Norte-Sul.
A análise das rubricas orçamentais dedicadas pelo Governo às infra-estruturas de transporte na Grande Lisboa evidencia o desígnio de sustentar um modelo de desenvolvimento urbano baseado na especulação imobiliária.
Com efeito, está implicitamente formulada a opção por uma estrutura radial de auto-estradas e vias rápidas convergindo todas para a cidade de Lisboa, que continuará a atirar para a periferia suburbana as camadas mais desfavorecidas da população, nomeadamente os jovens em busca da primeira residência. No centro urbano potencia-se ainda mais a instalação de um terciário desintegrado e desertificador em termos sociais, gerador de monstruosas migrações pendulares diárias e factor de destruição da qualidade de vida.
Nesta via, os concelhos vizinhos de Lisboa continuarão a ser forçados a aceitar loteamentos habitacionais que não podem complementar em termos de equipamento. Lisboa terá de enfrentar as consequências de opções que não escolheu, nomeadamente um afluxo de tráfego para o qual não dispõe de rede viária e estacionamento adequados nem da possibilidade de vir a dispor com orçamento proposto pelo Governo.
Como se não bastasse, as dotações propostas subalternizam o transporte público como alternativa susceptível de ordenar o desenvolvimento urbano e proporcionar economias de espaço, já raro e caro, quer em Lisboa quer nas áreas envolventes. Nesta senda, caminhos de circulação, nós, interfaces, cruzamentos e estacionamento vão absorver áreas consideráveis, com impactes negativos no ambiente.
A observação de outras disposições orçamentais, nomeadamente a da inscrição de verbas para o lançamento de obras portuárias na zona da Trafaria-Bugio, em confronto com a carência registada nas infra-estruturas de transporte, só pode suscitar perplexidade. Com uma ponte saturada, sem capacidade para suportar ligações ferroviárias pesadas, vai construir-se um pólo gerador de tráfego, extremamente exigente em ligações regionais entre as duas margens do Tejo?
O Governo, que negou a Lisboa verbas para a construção do eixo Norte-Sul, elemento fundamental de ligações nacionais e inter-regionais, vai agora projectar mais camionagem pesada para o centro da cidade?
Uma proposta sã tem de passar por dotações orçamentais que permitam uma construção rápida da CRIL, com zonas de estacionamento e ligações por transporte público nos nós de acesso a Lisboa, antes que a conclusão da auto-estrada Cascais-Lisboa (ou Cascais-Amoreiras) vá congestionar a cidade sem apelo nem agravo.
Uma proposta sã tem de passar por dotações orçamentais que permitam iniciar, de imediato, os estudos para o lançamento da CREL, via estruturante capaz de potenciar o estabelecimento de uma estrutura poli-nucleada, alternativa credível ao modelo de desenvolvimento tentacular e terceiro-mundista da Grande Lisboa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É este o sentido das propostas apresentadas pelo PS e, por isso, se pede a sua avocação a Plenário.Aplausos do PS.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Proença, a pretexto de fundamentar o seu requerimento de avocação, fez afirmações múltiplas que, a serem verdadeiras, merecem profunda reflexão da nossa parte antes de votarmos.
Pressupomos que o. Sr. Deputado está a imaginar, de qualquer modo, penso que seria de toda a pertinência, antes de votarmos, permitir a quem, pelas suas funções, tem a possibilidade de infirmar ou confirmar as afirmações do Sr. Deputado, isto é, ao Governo, que use da palavra acerca das variadas e flagrantes afirmações que o Sr. Deputado acabou de produzir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em primeiro lugar, isso abriria uma excepção e, em segundo lugar, o Governo não se manifestou.
7 DE DEZEMBRO DE 1989 825Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, nos termos regimentais o Governo não pode manifestar-se, visto que não há debate sobre o requerimento. Aliás, eu próprio o que fiz foi interpelar a Mesa e não entrar no fundo da questão, pois apenas manifestei a minha perplexidade face às afirmações do Sr. Deputado, que, repito, a serem verdadeiras, obrigar-nos-iam a ponderar o nosso voto. Por isso, antes de votarmos, penso que o Governo, em consequência das suas funções, deveria tomar a palavra para confirmar ou infirmar as afirmações que foram feitas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, reconheço que, urbi et orbit muitas vezes utilizo uma linguagem um bocado diferente do comum dos mortais, até pela influência que tenho do uso frequente de uma língua estrangeira.
Quando disse que o Governo não se manifestou foi porque não vi qualquer sinal feito pelo Governo, como muitas vezes acontece, e, sem que isso aconteça, a Mesa não pode «obrigar» o Governo a usar da palavra. Portanto, repito, quando disse que o Governo não se manifestou, foi porque não vi qualquer sinal, inclusive, de aquiescência com a proposta do Sr. Deputado.
Como certamente compreenderá, não posso pedir ao Governo que intervenha; porém, se o Governo tivesse demonstrado, através de algum sinal, que pretenderia usar da palavra, eu poderia, até, considerar a sugestão feita pelo Sr. Deputado.
Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, a situação é evidente: o facto de eu ter interpelado a Mesa não significa que o Governo tenha de intervir. Como deputado, apenas levantei a questão, e de forma alguma o Governo terá de intervir - aliás, se o faz ou não, isso é com ele.
Sr. Presidente, meu Deus!, não sejamos mais papistas que o Papa!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que este incidente está esclarecido, pelo que poderemos passar à votação.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, permito-lhe que utilize a palavra durante alguns momentos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Então, em primeiro lugar, tem palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, há uma solução regimental para esta questão que é a seguinte: o PSD vota favoravelmente este requerimento de avocação, o Governo intervirá na discussão da proposta de alteração que se seguirá e, depois, o PSD rejeita, aprova ou modifica a proposta. Esta é a única solução, não há outra!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sei que há uma solução regimental. No entanto, todas as bancadas, começando pela sua e acabando nas outras, de vez em quando, pedem um pequeno entorse ao Regimento, por forma 4 esclarecer determinados assuntos.
Sr. Secretário de Estado, se, numas breves palavras, pode esclarecer o assunto em causa -julgo que todos ganharemos neste debate e isso não significa «torcer» o Regimento-, concedo-lhe a palavra durante alguns momentos.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, gostaria de usar a figura da interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação aos requerimentos de avocação, designadamente e em especial aos apresentados pelo Sr. Deputado João Proença, devo dizer que as justificações apresentadas caem por terra, porque são exactamente iguais às apresentadas pelos Srs. Deputados da oposição na votação na especialidade da despesa.
Ora, essas justificações foram convenientemente esclarecidas pelo Governo nessa sede e a Assembleia votou na sequência desse debate - aliás, para comprovar o que acabei de dizer, poderão ser consultas as actas da respectiva comissão especializada, constantes da 2.a série do Diário da Assembleia da República.
O Governo considera, pois, que as justificações que são apresentadas pelos Srs. Deputados para avocarem estas propostas de alteração do Orçamento são as mesmas que foram apresentadas na Comissão de Economia, Finanças e Plano, portanto não há matéria inovatória para reabrirmos o debate em Plenário.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, para registar, sob a forma de interpelação à Mesa, a constatação evidente de que o Governo receia reproduzir em Plenário, com a presença da comunicação social, os argumentos que pode dar em petit comité.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.
826 I SÉRIE - NÚMERO 23O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - O Sr. Deputado António Guterres, líder do PS, ou, melhor, líder parlamentar do PS - perdão! ... -, falou em receio do Governo. Ora, Sr. Deputado, foi o próprio Governo que, agora mesmo, recordou que as actas da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativas à votação na especialidade do Orçamento são constantes da 2.a série do Diário.
É, pois, o próprio Governo que chama a atenção para isso, por forma que todos aqueles que estejam interessados nas justificações do Governo possam consultar essas actas.
Apenas relembro que um dos pedidos de avocação apresentados pelo Sr. Deputado João Proença, o relativo ao Estatuto da Aposentação, refere-se a uma norma que está totalmente ultrapassada, em termos dessa avocação, porque foi o próprio PSD que apresentou um pedido de autorização legislativa para rever o Estatuto da Aposentação em 1990.
Quanto às despesa com a CRIL a CREL e outras despesas relativas aos nós rodoviários de Lisboa, devo dizer que o próprio Governo já justificou que essas verbas estão mais do que suficientemente dotadas no Orçamento do Estado, e as que não estão, naturalmente, não poderiam estar, porque são da responsabilidade da Câmara Municipal de Lisboa
Portanto, mais uma vez, prova-se que os Srs. Deputados que pedem a avocação pelo Plenário destas propostas de alteração nem sequer se dão ao trabalho de ver qual o conteúdo dessas propostas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, a votação foi feita anteontem e durante ela o Governo não se pronunciou. Portanto, a consulta das actas é a consulta a um conjunto vazio. Mais uma vez se manifesta, pois, o receio do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, sugiro que V. Ex.a dê oportunidade ao Sr. Secretário de Estado, pois presumo que ele pretende interpelar a Mesa na sequência da discussão que acabou de ter com o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apesar de tudo concedo-lhe a palavra, a si, em primeiro lugar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
A minha sugestão foi construtiva, por isso interpelo a Mesa solicitando ao Sr. Presidente que faça um apelo às oposições, visto que a minha bancada se declara desde já disposta a isso, no sentido de que este momento tão solene,
que é o da discussão do Orçamento do Estado, não seja transformado numa chicana política, ...Protestos do PS e do PCP.... desprestigiando não só a instituição parlamentar como também esse instrumento fundamental da administração da Nação que é o Orçamento do Estado.
As reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano são públicas, são gravadas, portanto tem, a vários títulos e de vários modos, uma publicidade absolutamente garantida, para além, é evidente, da presença da comunicação social.
Por isso, se os socialistas pensam que, pelo facto de repetirem as mesmas coisas, já várias vezes ditas, num Plenário com mais deputados, estão a afirmar a democracia, estão enganados, pois isso demonstra que os socialistas confundem democracia com verbalismo e, infelizmente, verbalismo já o temos a mais. Do que precisamos é das contas em dia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, gostaria de recordar a esta Câmara que, ao contrário daquilo que disse, ou que pretendeu dizer, o Sr. Deputado líder do PS, perdão, da bancada do PS, António Guterres ...O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Isso é que é chicana política!Vozes do PSD: - Foi um lapso!...Protestos do PS.O Orador: - Mesmo o meu «lapso» nunca seria lapso, porque os partidos democráticos têm lideranças e essas lideranças, até são colectivas, ou, então, não se trata de partidos democráticos, mas, sim, de partidos com um único e exclusivo chefe. Portanto, nessa matéria, recordo-vos, que se alguma coisa anda em chicana não é aquilo a que estou a referir-me.
Sr. Presidente, ao contrário daquilo que aqui pretendeu dizer-se, ou seja, que o Governo nada disse durante o debate na especialidade da despesa, gostaria de recordar que o Diário regista não só os momentos da votação na especialidade da despesa como também todo o debate, onde se incluem as intervenções de todos os membros do Governo que vieram a essa Comissão.
Volto, pois, a repetir que o Governo esclareceu e dilucidou convenientemente esta Câmara na sede própria, que era a Comissão especializada, todas as matérias que aqui vêm a ser avocadas, aliás, sem fundamentos novos para essa avocação.
Portanto, Sr. Deputado António Guterres, vai-me desculpar, mas está tudo registado e a intervenção do Governo não se limitou à intervenção do Secretário de Estado do Orçamento, na noite e na tarde da passada segunda-feira, mas, sim, a intervenções de todos os seus secretários de Estado, que participaram desde a passada quinta-feira no debate na especialidade da despesa orçamental para 1990.
7 DE DEZEMBRO DE 1989 827O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, V. Ex.a pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, obviamente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, «obviamente!», dar-lhe-ei a palavra. Em todo o caso, este é o último pedido de palavra para interpelação à Mesa a que atendo, porque senão estamos é a fazer um mini-debate.O Sr. António Guterres (PS): - Sr, Presidente, como é óbvio refiro-me unicamente à intervenção do Sr. Secretário de Estado e apenas para dizer que a proposta do PS a que se refere o Sr. Secretário de Estado foi entregue no dia 4 (anteontem). O que o Governo possa ter dito antes dessa data é totalmente irrelevante para o que está neste momento em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os requerimentos de avocação a Plenário das propostas apresentadas pelo Sr. Deputado João Proença e cuja votação será feita em conjunto.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Pegado Lis e Raul Castro.O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, para solicitar à Mesa a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o pedido é regimental, pelo que suspendemos os nossos trabalhos, pedindo que os 20 minutos sejam cumpridos.Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 2 minutos.Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 17 horas e 50 minutos.Tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, dado que acabámos a votação das despesas orçamentais, queria só informar a Mesa e a Câmara de que vou agora depositar na Mesa uma extensa declaração de voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre o particular capítulo da educação, ciência, cultura e investigação.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Mas informo V. Ex.a de que ainda não acabámos a votação da despesa.
Srs. Deputados, há ainda uma proposta do PS, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado João Proença, que se refere também ao mapa II, alínea a) do artigo l.o, e que consiste num reforço de verba em mais 20 milhões de contos.
O Sr. Deputado Vítor Ávila pediu a palavra para que efeito?O Sr. Vítor Ávila (PRD):- Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, porque V. Ex.a referiu que, no âmbito da despesa, só há mais um requerimento de avocação para ser discutido, quero dizer que tenho conhecimento de que haverá um outro sobre o sector da cultura (mapa VII - PIDDAC).O Sr. Presidente: - Sou agora informado de que, de facto, existe um outro requerimento ...
Tem a palavra o Sr. Deputado João Proença para proceder à justificação da apresentação da proposta que subscreveu e cuja avocação agora se requer.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, 20 milhões de contos correspondem a cerca de 3 % da massa salarial da Administração Pública, e têm uma clara fundamentação.
Os aumentos salariais dos trabalhadores da Administração Pública foram de 8,2 %, em 1 de Janeiro de 1989, e de 12 %, em 1 de Outubro, afirmando o Governo que os mesmos vigorarão por 15 meses.
Ora estes aumentos traduzem um aumento de massa salarial, em 1989, de 11,2.%, para uma inflação de cerca de 13 %; significam um aumento anualizado, em 1990, de 7,6%, para uma inflação de 9,5 % a 10,5 %, segundo as próprias previsões do Governo, que dificilmente serão alcançadas. Mostram estes números uma perda do poder de compra de cerca de 1,8 %, em 1989, e de, pelo menos, 2,9 %, em 1990.
Estas perdas do poder de compra não respeitam os compromissos do Governo de corrigir adequadamente os salários em 1989, caso houvesse desvios da inflação; atingem sobretudo os trabalhadores de mais baixos salários, que não foram significativamente beneficiados pelo novo sistema retributivo -caso, por exemplo, dos trabalhadores com o salário mínimo da Administração que em nada são directamente beneficiados por este sistema; atingem, de modo especialmente significativo, os trabalhadores que, com o sistema anterior, ganhavam posteriormente a 1 de Outubro direito a mais uma diuturnidade. É o caso também, por exemplo, dos trabalhadores com o salário mínimo, que têm um aumento de 600$ - isto para aumento salarial relativo a 15 meses, com a correcção salarial de 1989 e o novo sistema retributivo.
Considerando ainda o descontentamento generalizado que vem sendo gerado pela maneira como o Governo está a aplicar o novo sistema retributivo; considerando, por fim, que o artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 110-A/81, de 14 de Maio (ainda em vigor), garante aos trabalhadores da Administração Pública um aumento anual no dia 1 do mês de Janeiro de cada ano civil, o que o Governo não quer cumprir em 1990, em que os salários de Janeiro vão ser exactamente iguais aos de Dezembro deste ano, os deputados do Partido Socialista requerem a avocação a Plenário da votação na especialidade da verba das despesas excepcionais do Ministério das Finanças, nos termos da proposta oportunamente apresentada de modo a permitir ao Governo que, no mínimo, não haja perda do poder de compra.Aplausos do PS.
828 I SÉRIE - NÚMERO 23O Sr. Presidente: - Apresentado o requerimento de avocação, Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação. Antes relembro que respeita à proposta, alínea á) do artigo l.o do mapa II, referente ao Ministério das Finanças, no capítulo das despesas excepcionais, consistindo um reforço da verba em mais de 20 milhões de contos, passando assim para um total de 493 669 000 contos.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul de Castro. 'O último requerimento de avocação diz respeito ao n.o 1 (Presidência do Conselho de Ministros) do capítulo V, tendo em vista um investimento.
Como se trata de uma proposta manuscrita, peço ao Sr. Deputado Vítor Ávila o favor de a identificar.O Sr. Vítor Avila (PRD): - Sr. Presidente, a identificação é esta: «Presidência do Conselho de Ministros - Investimentos do Plano, mapa VII - PIDDAC - Sector cultura».O Sr. Presidente: - Está perfeitamente identificado o pedido de avocação, cuja primeira subscritora é a Sr.a Deputada Natália Correia, que, penso, vai apresentá-lo.
A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Através do PSD dirijo um apelo ao Sr. Ministro das Finanças, lembrando-lhe que, no quadro das comemorações dos Descobrimentos, mal fica ao Governo que se demita de consagrar o épico que glorificou os feitos que ora se celebram. Mas foi isso o que aconteceu com a rejeição pela parte do Governo da inscrição de verbas no Orçamento do Estado destinadas a relevar a presença de Camões em Constância, que tanto significado teve na sua vida e obra.
O que se pede é pouco, mesmo muito pouco, dada a importância, o significado patriótico do empreendimento. 20 000 contos como contributo para a construção da Casa-Memória de Camões e 10000 contos para subsidiar a manutenção e melhoria do Jardim-Horto de Camões, ambos em Constância.
Espero que a modéstia do pedido comova um nadinha de cigarra, que, cantando mais ou menos no peito de todos os portugueses, timidamente se tenha aninhado no coração do Sr. Ministro das Finanças, que, pelo humor que já revelou nesta Assembleia, não estará assim tão «congelado no frigorífico dos números», como as vítimas da sua inflexível fiscalidade são levadas a crer. Mas, se acaso estiver, o apelo que endereço ao Sr. Ministro é o seguinte: descongele o seu coração!Risos.Descongele o seu coração, Sr. Ministro, expondo-o, ainda que por instantes, instantes breves, mas radiosos, ao calor do «canto da cigarra».Risos gerais e aplausos do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Uma vez apresentado, vamos votar o pedido de avocação pelo Plenário da votação da proposta que tem como primeira subscritora a Sr.a Deputada Natália Correia.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Pegado Lis.Aplausos do PRD, PS e do PCP.Sr.a Deputada Natália Correia, V. Ex.a deseja intervir?A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, permita-me que atropele um bocadinho o Regimento para transmitir à Assembleia um dito do Sr. Ministro das Finanças, e que é um breve instante de humor: é que o Sr. Ministro disse que me chamou «cigarra» e não «sereia»!...Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não há erro ou omissão, terminámos toda a parte relativa à despesa orçamental.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, decidida a avocação pelo Plenário da votação da proposta de aditamento, há que votar a proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, queria informar a Câmara de que o PSD votará a favor da proposta se os dois montantes, quer para a reconstrução da Casa-Memória de Camões quer para a manutenção e conservação do Jardim-Horto, forem reduzidos para metade, ou seja, ...A Sr.a Natália Correia (PRD): - Não escangalhe tudo, Sr. Deputado!O Orador: -... 5000 contos para a manutenção e conservação do Jardim-Horto, e para inicio da reconstrução da Casa 10000 contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é a proposta que está na Mesa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o «negócio do cigano»!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é ridículo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, se o PSD quiser levar a sua mesquinhez a esse ponto, terá, no entanto, de fazer uma proposta de alteração à proposta que foi apresentada pelo PRD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Ávila, pede a palavra para que efeito?
7 DE DEZEMBRO DE 1989 829O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa no mesmo sentido, pelo que prescindo da interpelação. Uma vez que o Sr. Deputado António Guterres acabou por transmitir à Mesa a mesma preocupação que eu tinha, não faz sentido a minha interpelação.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vieira de Castro pede a palavra para que efeito?O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, para defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - O Sr. Deputado António Guterres acusou o PSD de «mesquinhez». Não é de mesquinhez que se trata, é de consciência da realidade.
Vivemos num país onde é necessária a cultura - estamos todos de acordo -, mas onde os recursos são extremamente escassos, e não queremos ingerir-nos na boa gestão dos dinheiros públicos que o Governo tem levado a cabo. Foi já uma concessão que fizémos permitir o princípio da reconstrução da Casa de Camões. Os anos futuros ditarão eventualmente a conclusão dessa reconstrução!O Sr. Silva Marques (PSD): - Vão ver que nem se gasta a verba toda!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que sejam céleres nas vossas intervenções.
Sr. Deputado António Guterres, tem a palavra.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que o Sr. Deputado Vieira de Castro acaba de confirmar inteiramente a minha acusação de «mesquinhez».O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sérgio Ribeiro pediu a palavra para que efeito?O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Sr. Presidente, é para dizer que realmente há duas propostas idênticas, do PRD e do PCP, de montantes, uma, de 20000 e, outra, de 10 000 contos para esta finalidade. Pensamos que a única alternativa que pode acontecer é aparecer uma outra proposta do PSD.O Sr. Presidente: - E a Sr.a Deputada Natália Correia pede a palavra para que efeito?A Sr.a Natália Correia (PRD): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Natália Correia (PRD): - É porque realmente fui eu que usei da palavra para justificar a proposta!...
Desculpem-me, mas vou fazer um comentário que tem pouco a ver com isto ...
Eu creio que houve um momento de uma certa grandeza em que o Sr. Ministro das Finanças se mostrou à altura disso, e eu congratulo-me com esse facto, porém
lastimo que o PSD por uns miseráveis 5 000 contos não queira estar à altura de homenagear a figura de Camões.
Mas será que é por 5 000 contos ou por 10 000 contos que o erário público vai ficar prejudicado?
Por favor, Srs. Deputados, estejam de acordo, deixem-me fazer um pouco de pomba da paz!... Estejam de acordo, sigam o exemplo do Sr. Ministro das Finanças, não queiram ser mais papistas que o Papa!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, retiro a proposta verbal que formulei e peço à Mesa que ponha à votação a proposta originária.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Sr. Presidente, proponho que as propostas sejam votadas conjuntamente, uma vez que são iguais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que o requerimento de avocação, refere às propostas, usando por isso o plural, e como elas são perfeitamente idênticas, vamos votá-las em conjunto.
Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo e Pegado Lis.
A criação de um projecto, a inscrever no PIDDAC, com dotação plurianual, para a reedificação da Casa-Memória de Camões, em Constância, com a dotação de 20000 contos em 1990.
A criação de um projecto, a inscrever no PIDDAC, para a construção, conservação e manutenção do Jardim-Horto de Camões, em Constância, com a dotação de 10 000 contos em 1990.
Srs. Deputados, de acordo com o guião que nos foi fornecido pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, vamos passar à discussão dos artigos 24.o a 41.o e das propostas de alteração relativas à fiscalidade.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos iniciar agora o debate na especialidade das receitas e da matéria respeitante às consequências da reforma fiscal e de outra que não avançou.
Gostaria de lembrar ao Sr. Presidente, aos Srs. Membros do Governo e à Câmara que o PS apresentou um conjunto de propostas que visam alterar profundamente este sistema - contra o qual nós estamos! - e que dizem respeito ao IRS, ao IRC, à sisa, ao imposto sobre as sucessões e doacções e à defesa dos contribuintes.
Este conjunto de diplomas é considerado tão importante- não só por nós, como também por toda a Câmara - que consideramos que ele merece ser discutido com o Governo e com todas as bancadas, em especial com a do PSD, de uma forma que não se compadece com a discussão do Orçamento do Estado.
830 I SÉRIE - NÚMERO 23Nesta perspectiva, não vamos introduzir nem trazer para aqui esse debate, uma vez que no momento oportuno apresentaremos e faremos uma discussão sobre essa matéria. Contudo, vamos apresentar algumas propostas de alteração, que nos parecem indispensáveis, relativas às cerca de 30 alterações que o Governo já fez ao IRS.
A nossa intervenção nesta matéria tem, pois, um carácter global e pretendemos deixar presente que, neste momento, faremos apenas pequenas alterações, pois esta matéria é demasiado importante e as nossas diferenças em relação ao Governo são demasiadas para que não façamos um debate exclusivamente sobre esta matéria, mas noutra ocasião.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na altura de começamos a discutir na especialidade a parte da fiscalidade, gostaria de, em nome da minha bancada, deixar desde já dois votos.
O primeiro é o de que as propostas dos partidos da oposição, que foram presentes à Mesa, não tenham o mesmo caminho que tiveram as propostas apresentadas relativas à despesa, ou seja, que não exista o «rolo compressor» da recusa de toda e qualquer proposta apenas porque vem dos grupos parlamentares da oposição. O segundo voto é o de que, no orçamento de receitas, também o PSD venha a apresentar ou a aceitar algumas das propostas dos grupos da oposição, no sentido de colmatar claros lapsos de orçamentação por parte do Governo.
De facto, no respeitante às despesas, houve três propostas de alteração de verbas, no valor global de 2,6 milhões de contos, que foram aprovadas e que nada mais são do que lapsos de orçamentação - um sentido claro do rigor com que o Orçamento foi feito. Esperemos que também agora quanto às receitas suceda o mesmo, que se consigam corrigir lapsos relacionados com as previsões de cobranças.
Em relação ao artigo 24.o gostaria de fazer uma apresentação, ainda que breve, das propostas que apresentámos. No essencial, essas propostas reportam-se, e são retomadas em sede do Orçamento do Estado para 1990, a um projecto de lei que apresentámos à Assembleia da República nos finais de Setembro, e que tem a ver, por um lado, com a alteração da taxa do escalão mais baixo em termos de IRS, com a passagem de 16 % para 12 %, o que permitiria uma moderação dos rendimentos dos níveis nos escalões baixos e médios. Por outro lado, propomos uma alteração de 250 para 350 contos em termos das deduções ao rendimento do trabalho dependente.
Srs. Deputados, a proposta que nos é apresentada pelo Governo de aumento das deduções para 300 contos anuais implica que nem sequer o salário mínimo nacional para a indústria e serviços possa beneficiar da regra geral que é a do desconto de 65 % dos rendimentos do trabalho, o que não tem qualquer lógica! Ou se retira do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares o princípio geral, dos 65 % de dedução ou, então, tem de colocar-se um limite que abranja, pelo menos, os rendimentos mínimos.
Em termos do essencial, propomos que em sede de abatimentos haja uma autonomização do abatimento relativo a encargos com a aquisição de habitação própria.
É absolutamente insuficiente a situação actual, em que se prevê, para um casal, um limite de 180 contos -que, salvo erro ou omissão, passa para 210 contos na proposta de lei -, onde se incluem os abatimentos para efeitos de educação de filhos, de juros, de saúde, etc. Por isso, propomos a autonomização atribuindo um limite de 200 contos escudos, que corresponderá de certa forma ao limite que existia anteriormente em sede de imposto complementar para os encargos com a aquisição de habitação própria.
Propomos ainda que seja eliminada a discriminação negativa que existe para com as famílias que têm apenas um rendimento, ou seja, que seja eliminado o coeficiente de 1,85 % a todos os rendimentos dos casais, quer seja apenas um dos cônjuges a ter rendimento quer sejam os dois, e, de acordo com a nossa proposta, passaria a utilizar-se o coeficiente 2. Queremos, com isto, acabar com a discriminação negativa contra aqueles que, em princípio, até são os que poderão estar mais necessitados, além de que, isso significa uma situação de completa discriminação negativa das famílias que a Constituição da República não permite.
Em relação a algumas das taxas liberatórias que neste momento existem, propomos que elas deixem de ser taxas liberatórias e passem a ser apenas taxas de retenção na fonte, ou seja, dar ao IRS o conteúdo que ele deve ter, como imposto único que é, e em que todos os rendimentos devem ser englobalizados.
Sr. Presidente, neste momento é o que se me oferece dizer sobre o essencial das nossas propostas, contudo, em momento posterior, farei alguns pedidos de esclarecimento aos membros do Governo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, não vou manifestar, desde já, qual vai ser o nosso sentido de voto relativamente às propostas subscritas pelo PCP, bem como às de outras bancadas. A seu tempo, no momento da votação, VV. Ex.as terão conhecimento de qual vai ser o nosso sentido de voto. Todavia, vou fazer uma curta intervenção que servirá de enquadramento ao nosso sentido de voto relativamente às propostas que tem a ver com as receitas fiscais.