796-(102)II SÉRIE — NÚMERO 38O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Deputado dá-me licença?Creio que esta afirmação é a prova provada de que o levantamento que fiz de que a questão deve ser vista em geral tinha, efectivamente, razão de ser.O Sr. Deputado admite aquilo que eu considero inadmissível, isto é, que pudesse vir aqui uma entidade estranha à Assembleia, fora o governo que dela depende, participar nos trabalhos da Assembleia. Considero inadmissível, totalmente inconsistente. O Sr. Deputado considera que é o corolário lógico das propostas que aí estão. Por isso mesmo é que essas propostas talvez não sejam lógicas.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Deputado Vital Moreira, pois será a sua lógka, mas de facto continuo a pensar que se as assembleias regionais têm iniciativa legislativa, a questão está apenas em retirar daí todos os seus corolários e dentro desses corolários, admito que as assembleias regionais pela forma que institucionalmente venha a ser fixada possam ter uma possibilidade de diálogo com a Assembleia da República ao nível do debate das suas próprias propostas, a não ser que o Sr. Deputado Vital Moreira ponha em causa esta iniciativa legislativa das assembleias regionais.O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitando a intervenção feita pelo Sr. Deputado Correia de Jesus, queria salientar que no tocante à ordem do dia há dois aspectos a distinguir.Há, em primeiro lugar, a determinação dos sujeitos activos da fixação da ordem do dia e há, em segundo lugar, a determinação das ordens do dia que esses sujeitos activos podem fixar.Aquilo que resulta do texto da FRS e aquilo que resulta já hoje da Constituição é que há uma relação incindível entre o primeiro e o segundo aspecto. Só tem sentido fixar constitucionalmente quais são os sujeitos activos da iniciativa legislativa, se do mesmo passo se determinarem os efeitos dessa fixação, a relevância dessa subjectividade, sobretudo, em termos de relação maioria-minoria, Governo-oposição. Foi esse o caminho já aberto pelo texto constitucional de 1976, e também agora, na linha da proposta da FRS, no tocante às assembleias regionais.Gostaria ainda de sublinhar que foi a FRS e não a AD que no seu projecto de revisão avançou para esta consideração autónoma das assembleias regionais, como sujeitos activos de fixação da ordem do dia. £ o que a AD, neste momento, tentando separar os dois aspectos postos em foco pelo artigo 179°, faz é tardiamente tentar recuperar uma iniciativa que não foi sua. É apenas isso! j£ esse o significado político das objecções que a AD faz quanto a alguns aspectos da proposta FRS, aceitando em contrapartida o aditamento concernente às assembleias regionais.Julgo que nem as objecções formuladas pela AD, nem algumas reservas postas pelo Sr. Deputado Vital Moreira e também pelo Sr. Deputado Sousa Tavares acerca das assembleias regionais têm total sentido.Quanto à ligação entre subjectividade e fixação numérica de ordens do dia que os sujeitos activos possam vir a fixar, julgo que se não se estabelecer na Constituição um qualquer critério — e noto que a AD no seu projecto vai até e ao ponto de eliminar o critério que hoje conta do n.° 3 —, poderá haver o gravíssimo risco do Regimento que é aprovado por maioria, vir a afastar completamente um sentido útil dessa subjectividade de fixação da ordem do dia. Se o Regimento fosse aprovado por uma maioria qualificada, eventualmente não teria relutância em aceitar a proposta da AD. Mas não é isso que acontece e ninguém propôs que as alterações regimentais fossem sujeitas a uma qualquer maioria qualificada.Diminuir a Constituição, eliminando o critério do n.° 3 do artigo 179.°, e, por outra via, integrar na Constituição as assembleias regionais, sem estabelecer um qualquer critério, poderia traduzir-se, na prática, numa diminuição ainda maior dos direitos da oposição.£ aqui mais uma vez está à prova o que a AD pretende quando afirma defender o sistema parlamentar e pretende garantir os direitos da oposição! Como já foi dito, talvez admitisse que se dissesse que os números constantes do projecto da FRS, tendo em conta o número de grupos parlamentares, são excessivos. Admitiria que, sem conceder, se dissesse isso! Mas, então a AD que faça contrapropostas razoáveis. O que não parece aceitável é eliminar, pura e simplesmente, o critério ou inserir as assembleias regionais, sem estabelecer nenhum critério de fixação do período de antes da ordem do dia.Quanto às reservas postas pelos Srs. Deputados Vital Moreira e Sousa Tavares ao limite de intervenção das assembleias regionais julgo que essas objecções não devem impressionar demasiadamente, tendo em conta que se trata, no tocante à fixação da ordem do dia, de corolário do direito de iniciativa legislativa. Está ligado, já vimos, em dia anterior, ao direito de iniciativa do processamento de urgência e está ligado, também, a um direito de fixação do período da ordem do dia para que esse direito de iniciativa não fique letra -morta, não seja, apenas, uma possibilidade dada às assembleias regionais de dirigirem textos à Assembleia da República. E o fundamento último dessa possibilidade de comunicação... Faz favor, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Deputado Jorge Miranda, está a defender a ideia de que esta proposta de fixação das ordens do dia das assembleias regionais deriva, é um corolário directo, do direito de iniciativa legislativa. Eu contesto isso. De facto não é corolário nenhum! O direito de iniciativa legislativa não inclui, necessariamente, nem naturalmente, qualquer intervenção na actividade própria da Assembleia da República.Imaginemos que a Constituição consagra — e isso tem paralelos noutros sistemas constitucionais — a iniciativa legislativa popular. Admitiria o Sr. Deputado Jorge Miranda que, como corolário disso, os proponentes, a lista dos cidadãos, teriam direito de pedir urgência, fixar ordens do dia e vir intervir na Assembleia de República aquando da sua iniciativa legislativa?