23 DE DEZEMBRO DE 1987642-(165)O Sr. Ministro da Administração Interna: — Penso que respondi, não respondendo em parte, no referente à receita, porque estamos a discutir o orçamento da despesa e, portanto, é uma questão que pode ser posta ao Sr. Ministro da Defesa.O Sr. José Magalhães (PCP): — A minha pergunta foi sobre a despesa, não foi sobre a receita.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Nãorespondi que a pergunta era para as receitas, não respondi, dizendo que não era da minha área de acção. Quanto às despesas, respondi, dizendo que a maior parte desses equipamentos ou bens de consumo não duradouro é fornecido gratuitamente pelo Serviço Nacional de Bombeiros (SNB) às corporações e que, portanto, o impacte do IVA não irá incidir sobre as corporações — o SNB, como referi, tem uma verba substancialmente superior em 1988 a de 1987. Penso que respondi desta maneira, não sei se o Sr. Deputado quereria alguma resposta adicional.O Sr. José Magalhães (PCP): — A minha pergunta incide numa outra área, qual seja a articulação entre o SNB e as questões de protecção civil, ou o SNPC. Nós tivemos ocasião de fazer uma abordagem sumária desta matéria. Pude constatar depois que todo o tema tinha sido discutido com alguma profundidade nesta Comissão mesmo, no quadro do acto orçamental do ano pretérito e que, já nessa altura, se tinha equacionado com um certo vigor que o Governo e, digamos, o Estado — poderia seguir uma de duas vias — ou entender que o SNPC deveria ser convertido numa estrutura dotada de meios próprios, em pessoal, equipamentos, viaturas, etc, para preencher as suas funções estatutárias, orgânicas, ou então seguir-se uma via em que se acentuaria a sua função meramente coordenadora, investindo-se noutras áreas, nomeadamente em todos os serviços — e muitos são — que podem ser relevantes em termos de protecção civil. Aparentemente o Governo seguiu claramente esta segunda via e a questão é saber qual vai ser a consequência disso em termos de SNPC. Claramente investiu no SNB; o Sr. Ministro teve ocasião de acenturar que o SNB tinha «levado a melhor», que é uma expressão tão boa como outra qualquer para descrever a situação que se verificou ...O Sr. Ministro da Afoinistração Interna: — Sr. Deputado, deixe-me intervalar. Eu não disse que o SNB tinha «levado a melhor» e, se bem estou recordado, o Sr. Deputado Jorge Lacão referiu: «há um apagamento do SNPC, o SNB tem vindo a levar a melhor». Sic, deputado Jorge Lacão. Não foi isso, e eu disse que não. Antes pelo contrário, não há subalternização dos serviços, o que há, até, é um aspecto concreto. Enfim, essa expressão «o SNB tem vindo a levar a melhor», tenho-a aqui escrita, foi exactamente o que o deputado Jorge Lacão disse. O que eu disse é que não há — eles trabalham em pé de igualdade, os bombeiros são uma das vertentes de actuação da protecção civil e até, no caso concreto do combate aos incêndios nas florestas, há uma comissão especializada de incêndios, que funciona no âmbito do SNPC —, não há nenhuma subalternização ou apagamento — a ex-pressão «apagamento» foi utilizada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão — do SNPC em relação ao SNB. Só queria fazer essa correcção, porque não foi isso que eu disse e, em relação à afirmação, essa sim, feita pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, tive oportunidade de esclarecer com aquilo que penso que é a realidade.O Sr. Jorge Lacão (PS): — Agradeço-lhe a correcção, trata-se seguramente de um lapso de apontamento, e corroboro inteiramente aquilo que acaba de referir. Naturalmente, tendo nós uma interpretação diferente do alcance das medidas que foram adoptadas, o que é uma questão totalmente diferente. Agora, a questão que lhe coloco é outra, é a de saber se, com o novo enquadramento orgânico das estruturadas respectivas, na vertente SNPC não serão duramente afectadas pelo rumo que agora foi adoptado. Isto é, das duas uma: ou o SNPC é para subsistir, em termos de mínimo funcionamento e de capacidade de articulação, e isso exige uns certos meios financeiros, ou então, nem como estrutura de coordenação poderá ter eficácia, para além das dificuldades organizativas que tem neste momento, inclusive pessoais, ao que suponho, uma vez que há transição de direcções, há transição de estudo de pessoal, há uma componente humana aí envolvida. Portanto, pode haver uma questão de crise de confiança do sistema nessa área. Creio que esta preocupação é atendível.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Penso que é atendível, mas acho que é sem fundamento, na medida em que o SNPC, nessa vertente de coordenação, que é a que resulta da filosofia adoptada e que continuará a ser adoptada, ele próprio também teve um aumento de verbas de 80% entre 1987 e 1988. Não vejo que exista, digamos, apagamento do SNPC na sua função coordenadora, antes pelo contrário, há esse reforço de verbas. Há, por um lado, uma alteração na presidência, o que resulta do facto de o anterior presidente ter atingido o limite de idade e, por conveniência da sua vida militar, regressar ao Exército. Há uma manutenção da filosofia de coordenação com reforço de meios, para essa coordenação e para a estruturação do serviço. Não é o SPNC que vai combater os fogos florestais, é o SNB; agora, o facto de ao SNB, aos próprios governos civis — que também têm funções de coordenação em matéria de protecção civil, visto que os delegados distritais de protecção civil funcionam junto dos governos civis —, repito, pelo facto de a esses «braços armados» de protecção civil terem sido dados recursos adicionais não significa que o próprio SNPC tenha perdido operacionalidade — antes pelo contrário, teve um acréscimo de verba substancial. A filosofia é a mesma, coordenação a cargo do SNPC, assunção de uma tarefa específica de combate aos incêndios, que é o funcionamento da tal comissão especializada em fogos florestais, que actua no âmbito do próprio SNPC, com verbas especificamente atribuídas para isso. Se resultou das minhas palavras, na troca de impressões com os Srs. Deputados Jorge Lacão e José Magalhães, essa ideia de apagamento, de secun-darização do SNPC, foi dificuldade de expressão minha porque, quer em termos da aridez dos números, quer em termos filosóficos, se mantém a orientação de coordenação e nunca de subalternização do SNPC.I