23 DE SETEMBRO DE 2020 15 e que esteja ao livre dispor daquela entidade. Até porque o controlo abstrato é insuficiente. O investidor deve ter a possibilidade de recorrer a esta figura através de urna queixa. O recurso direto ao Provedor facilitará o seu trabalho de investigação, encurtando e agilizando o processo. Esta queixa espoletaria um processo de investigação sobre a atuação do visado que terminaria sempre com urna recomendação dada e devidamente fundamentada ao queixoso no sentido de prosseguir ou não os seus intentos. Sendo certo que a decisão final seria sempre tornada pelo queixoso – leia-se, o investidor. b) Submeter os litígios relativos a instrumentos financeiros a arbitragem necessáriaO artigo 169.o, n.o 1, e n.o 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que a União deve contribuir para assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores através de medidas adotadas em aplicação do artigo 114.o do TFUE. O artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece que as políticas da União devem assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores. Estas normas, vinculativas na ordem jurídica portuguesa por força do artigo 8.o da Constituição da República Portuguesa, visam, entre outras, assegurar o acesso a formas simples, eficazes, céleres e económicas de resolver litígios resultantes de contratos de venda ou de serviços, beneficiando os consumidores e, por conseguinte, aumentando a confiança destes últimos no mercado. Ora, a forma mais simples de se assegurar uma solução para problemas surgidos entre instituições financeiras e investidores é, inegavelmente, através da consagração de mecanismos de resolução alternativa de litígios, como é o caso da arbitragem. Sucede que esta não pode ser opcional. Isto porque, na prática, acaba por não ter efeito nenhum, já que, na esmagadora maioria dos casos, as instituições recusam submeter-se a procedimentos voluntários. c) Criação de um centro de arbitragem ou tribunal arbitral especializado Como se fez notar supra, as características do mercado financeiro exigem à justiça duas qualidades especiais: celeridade e especialização. Neste sentido, é fundamental a adoção desta medida para conseguir garantir ao investidor uma tutela efetiva dos seus interesses. Como partes no processo teríamos sempre o investidor (queixoso), o intermediário financeiro e o Provedor do Investimento. É certo que, tal como referido, em Portugal existe a possibilidade de requerer a mediação de conflitos junto da CMVM sendo que o mesmo é destinado, nos termos do artigo 33.o do Código, à conciliação voluntária de conflitos entre investidores não profissionais, por uma parte, e intermediários financeiros, consultores para investimento, entidades gestoras de mercados regulamentados ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado ou emitentes, por outra. Ora, atendendo à especificidade destas matérias, impõe-se a criação de um corpo de arbitragem especializado e independente. d) Criação de um tribunal arbitral «ad hoc» para apreciação do litígio entre os investidores em instrumentos financeiros cuja entidade de referência é a Portugal Telecom e os Intermediários Financeiros Cientes da impossibilidade de consagração das soluções acima previstas num curto espaço de tempo e, necessitados, de uma solução equitativa para as avultadas perdas financeiras sofridas, os peticionários exigem a criação de tribunal arbitral «ad hoc» que possa, pelo menos, tentar a conciliação num conflito, já longo. Isto porque os peticionários foram vítimas de uma atuação irresponsável por parte do sistema financeiro português, através das suas entidades bancárias, que lhes venderam produtos financeiros complexos com elevado grau de risco associado, sem transmitir informação suficiente para a tomada de uma decisão esclarecida. Na sua maioria, estes adquiriram Credit Linked Notes (CLN) são um produto financeiro complexo, representativos de dívida de uma entidade emitente, cuja rentabilidade está associada ao risco de crédito da Entidade de Referência e à não ocorrência de um evento de crédito em relação à Entidade de Referência e ao consequente reembolso antecipado da Notes. Destarte, o seu reembolso na maturidade estava condicionado: (1) à não verificação de uma situação de incumprimento por parte da Emitente das suas obrigações de pagamentos de capital ou juros relativamente às