I SÉRIE — NÚMERO 60 38 A presente autorização legislativa, como está configurada, pretende garantir os mecanismos necessários à segurança pública, mediante a consagração de um quadro legal que assegure a capacidade efetiva de proteção dos navios, em articulação com uma garantia adequada de segurança pública e no respeito pelo direito interno, pelo direito comunitário e pelo direito internacional. No diploma, estão presentes soluções preconizadas pelas boas práticas internacionais sobre a atividade de segurança privada a bordo de navios que arvorem bandeira, nomeadamente soluções e regras que têm origem na Organização Marítima Internacional, a OMI/IMO. A presente legislação vem, assim, abrir uma possibilidade aos armadores dos navios que arvorem bandeira portuguesa de contratarem empresas de segurança a bordo, quando atravessem áreas de alto risco, nos moldes necessários para assegurar a efetiva capacidade de proteção dos navios. Também não queremos deixar de referir que esta deverá ser sempre uma atividade a desenvolver com a garantia adequada de segurança pública e com o necessário acompanhamento e fiscalização da atividade por parte das competentes autoridades policiais, marítimas e portuárias. Termino com duas notas, a primeira das quais é a de reiterar a importância e a urgência desta iniciativa. A segunda nota é para deixar aqui expresso que o Partido Socialista está disponível para, em sede de especialidade e em diálogo com os demais grupos parlamentares, realizar um trabalho sério e célere, no sentido de aperfeiçoar algumas das soluções propostas, contribuindo, assim, para a melhoria da competitividade da economia nacional e, muito em particular, do setor do mar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Farei algumas referências sobre este diploma para manifestar uma certa reserva e preocupação, mas para reconhecer a existência de um problema. A reserva e a preocupação têm a ver com o facto de se propor, neste diploma, atribuir à segurança privada a possibilidade de utilização de armas de fogo que, do nosso ponto de vista, são inaceitáveis para o regime normal da segurança privada. A segurança privada, obviamente, deve ser exercida de uma forma diferente daquela que é a segurança pública, ou seja, sem poderes de autoridade. E, portanto, é com grandes reservas que verificamos a possibilidade de a segurança privada poder usar armas, sendo que aquilo que se propõe é que possam usar armas que são, inclusivamente, específicas das Forças Armadas. Mas reconhecemos que há um problema: a bordo dos navios, em alto mar, designadamente em áreas que sejam muito expostas a atividades de pirataria, não é possível a intervenção da força pública em termos adequados. Obviamente que não podemos ter uma corveta da Marinha de guerra a escoltar cada navio mercante. Este problema suscita uma reflexão sobre a possibilidade da utilização, a título absolutamente excecional e atípico, de meios coercivos por seguranças privadas a bordo dos navios. Em todo o caso, a ser adotada, deverá sê-lo com as maiores cautelas, mediante um controlo muito rigoroso do armamento embarcado, das qualificações e da idoneidade dos profissionais que sejam envolvidos nesse tipo de atividades. Por outro lado, embora se reconheça que legislação semelhante está a ser adotada em muitos países, há algo que não podemos ignorar. Apesar de legislarmos para navios com pavilhão português, é uma evidência que, ao nível da marinha mercante, existe um fenómeno muito generalizado, que são as chamadas «bandeiras de conveniência». Isto significa que estaremos, porventura, a legislar no sentido da atribuição de uma faculdade legal a armadores de navios que, embora possam ter pavilhão português, não são portugueses, bem como a respetiva tripulação. Portanto, o fenómeno da «bandeira de conveniência» não é algo que seja completamente estranho à possibilidade de utilização do pavilhão português por navios de outras proveniências.