31 | I Série - Número: 098 | 23 de Junho de 2007Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A terminologia linguística foi precipitadamente generalizada no ensino básico pela Portaria n.o 1147/2005, de 8 de Novembro.Menos precipitada foi a decisão do Governo relativamente à suspensão desta generalização. Neste caso, tardou! Entre avanços e recuos, assistimos a declarações contrárias dos dois Secretários de Estado da tutela educativa. Entre suspender imediatamente ou no final do ano lectivo, ficou-se pelo meio — o meio do ano lectivo! —, para mal dos estudantes e de toda a comunidade educativa.Com efeito, só no dia 18 de Abril deste ano foi publicada uma nova portaria que pôs fim à generalização da experiência no ano lectivo de 2006/2007, nos termos em que o próprio Governo havia definido numa outra portaria, em 2005.O Grupo Parlamentar do PSD considera que a generalização da TLEBS foi precipitada, porque a portaria de 2004 apenas previa que a generalização ocorresse no ano lectivo de 2007/2008, e não em 2006/2007, como o Governo precipitou, e que a generalização, a acontecer, seria introduzida com, e cito, «(...) as alterações que tais resultados...» — os da experiência pedagógica — «... vierem porventura a aconselhar».Por outro lado, a suspensão da generalização da TLEBS foi tardia e pecou por defeito: em primeiro lugar, a suspensão aplicou-se apenas ao ensino básico, assumindo o Governo que os «termos inadequados» da TLEBS continuam e continuarão a ser leccionados no ensino secundário; em segundo lugar, as consequências negativas da postura irredutível do Ministério, seja nos conhecimentos «inadequados» já transmitidos aos alunos, seja pelo desperdício, em termos de manuais escolares.Concluindo, este é mais um caso paradigmático da actuação do Ministério da Educação: confusão generalizada em torno das decisões tomadas e insistência perante os erros cometidos.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado!A Oradora: — Estes episódios em torno da TLEBS são lamentáveis. Esperamos sinceramente que o processo de revisão conduza a melhorias e, também, a uma adaptação pedagógica que aproxime os jovens à língua portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório.A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Antes de mais, quero cumprimentar os peticionários presentes nesta Sala e dizer que esta petição é o reconhecimento da dignidade de um direito, o direito de petição, e de um direito vencedor. De facto, ela obrigou um Governo a ceder numa matéria em que foi verdadeiramente inconsequente.A suspensão parcial da TLEBS era uma urgência e uma necessidade evidente: não havia gramática para a TLEBS, não havia «didactização» da sua implementação, havia angústia da parte dos professores, alunos desconcertados e pais, mães e encarregados de educação que perguntavam, perante este Ministério, com toda a legitimidade: «O que estão a fazer com os nossos filhos?!». É daqui que parte uma petição que saiu vencedora.Este processo tornou-se altamente arbitrário, apesar de a TLEBS ser uma criação do CDS, demonstrando a confusão no Ministério da Educação, com afirmações dos Srs. Secretários de Estado que, um dia, diziam uma coisa e, no dia seguinte, desdiziam-se, tendo dificuldade em assumir aquilo que parecia o mais óbvio: que o Ministério da Educação, quando implementou e generalizou esta terminologia, cedeu a interesses, nomeadamente das próprias editoras.Neste sentido, esta petição sai vencedora em todas as suas vertentes. Ela é a expressão das famílias que assumem o direito de perguntar ao Ministério da Educação: «O que é que estão a fazer com os nossos filhos? Como é que podem generalizar, nestas condições, uma terminologia que foi implementada como experiência, ao abrigo, curiosamente, de uma legislação que é do Estado Novo e que dispensa a autorização dos pais para a implementação de experiências pedagógicas, o que não deixa de ser um aspecto importante e relevante?!» Mas esta petição também saiu vencedora porque, além de consagrar esse direito e essa preocupação dos pais, mobilizou a comunidade científica, os especialistas mais reputados, e obrigou o Ministério da Educação a ceder. O Ministério da Educação, pautando até hoje — e, hoje, enfim, com exemplos bastante desastrosos — as suas práticas pela arrogância, foi obrigado a rever este processo, pelo menos parcialmente.Mas esta petição teve ainda, ao mesmo tempo, um outro contributo, que era importante e urgente: exigir um debate alargado sobre o Português, sobre os programas de Português, sobre as políticas da língua, nomeadamente ao nível daquilo que é, por exemplo, o tratamento do texto literário nos programas de Português. E esta exigência cabe a todos nós!