II SÉRIE-A — NÚMERO 98 38 Artigo 48.o Liberdade de Ativos das Restrições Na medida do que for necessário para prosseguir a missão e competências do Banco eficazmente e sem prejuízo das disposições do presente Acordo, todos os bens e ativos do Banco são livres de restrições, regulamentação, controlo e moratórias de qualquer natureza. Artigo 49.o Privilégio das Comunicações As comunicações oficiais do Banco são recebidas por cada membro com o mesmo tratamento que é concedido às comunicações oficiais de cada membro. Artigo 50.o Imunidades e Privilégios dos Dirigentes s e Funcionários Todos os Governadores, Administradores, Administradores Suplentes, o Presidente, os Vice-Presidentes e outros dirigentes e funcionários do Banco, incluindo peritos e consultores que executam missões ou serviços para o Banco: i. gozam de imunidade de processo judicial em relação aos atos por eles praticados na sua qualidade oficial, exceto quando o Banco prescindir da imunidade e gozam de inviolabilidade de todos os seus papéis oficiais, documentos e registos; ii. se não forem cidadãos locais ou nacionais, gozam das mesmas imunidades de restrições de imigração, de requerimentos de registo de estrangeiros e de obrigações de serviço nacional, bem como das mesmas facilidades relativamente a regulamentos de câmbio que são concedidas pelos membros aos representantes, dirigentes e funcionários de categorias comparáveis de outros membros; e iii. é concedido o mesmo tratamento em relação às viagens que o concedido pelos membros aos representantes, dirigentes e funcionários de nível comparável de outros membros. Artigo 51.o Isenção de Impostos 1. O Banco, os seus ativos, bens, rendimento e suas operações e transações nos termos deste Acordo, estão isentos de todos os impostos e de todos os direitos aduaneiros. O Banco está igualmente isento de qualquer obrigação relativa ao pagamento, retenção ou cobrança de qualquer imposto ou taxa. 2. Nenhum imposto de qualquer espécie é cobrado sobre ou em relação aos vencimentos, emolumentos e despesas pagos pelo Banco aos Administradores, Administradores Suplentes, ao Presidente, aos Vice-Presidentes e a outros dirigentes ou funcionários do Banco, incluindo peritos e consultores que executam missões ou serviços para o Banco, exceto quando um membro deposita juntamente com o seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação uma declaração em que reserva para si e para as suas subdivisões políticas, o direito de tributar os vencimentos e emolumentos pagos pelo Banco aos cidadãos ou nacionais desse membro. 3. Nenhum imposto de qualquer espécie é cobrado sobre qualquer obrigação ou título emitido pelo Banco, incluindo qualquer dividendo ou juro, independentemente de quem o detenha: i. que discrimine essas obrigações ou títulos unicamente por terem sido emitido pelo Banco; ou ii. se a única base jurídica para tal tributação for a localização ou a moeda em que forem emitidos, devidos ou pagos ou a localização de qualquer escritório ou centro de operações mantido pelo Banco. 4. Nenhum imposto de qualquer espécie é cobrado sobre qualquer obrigação ou título garantido pelo Banco, nem sobre os dividendos e juros correspondentes, independentemente de quem o detenha: i. que discrimine contra essas obrigações ou títulos unicamente por terem sido garantidos pelo Banco; ou ii. se a única base jurídica para tal tributação é a localização de um escritório ou local de negócios mantido pelo Banco. Artigo 52.o Renúncias 1. O Banco, de acordo com o seu critério, pode renunciar a quaisquer privilégios, imunidades e isenções conferidas pelo presente Capítulo na forma e nas condições que considerar adequadas, no melhor interesse do Banco.