PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quer o Sr. Primeiro-Ministro queira ou não, quer goste ou não, Portugal precisava de um Orçamento que promovesse o investimento produtivo e as actividade produtivas e não as especulativas, as parasitárias ou as sumptuárias. Portugal precisava de um Orçamento com mais rigor nas previsões e com mais transparência na despesa pública, coisa que não se passa, por exemplo, como sabe, com o orçamento as saúde. Portugal precisava de um Orçamento que preservasse as empresas públicas estratégicas e não de um Orçamento que abrisse, através de 400 milhões de contos, portas que serão escancaradas para que elas venham a ser do domínio do capital estrangeiro.
O Sr. Primeiro-Ministro não se pode esquecer do que aconteceu com a Galp, do que aconteceu com bancos e empresas importantes e, também, com o que aconteceu, recentemente, com a privatização da EDP, onde há recortes de duvidosa ética.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer que este Orçamento é precisamente o contrário do que referi, mas tem razão quando disse que ele é muito semelhante aos dos anos anteriores. De facto, é! Por isso, certamente estava a contar com a sua viabilização por parte do PSD ou do PP!
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a não pode esquecer questões fundamentais como a situação dos reformados, a situação dos trabalhadores da função pública, o aumento do gás, o aumento das taxas de juro. Por isso, permita-me que lhe diga: não traga a esta Assembleia lembranças de má memória, como as «forças de bloqueio», com uma conotação negativa, ou o «nós ou o caos», pois faz-me lembrar a questão dos frigoríficos que um outro senhor aqui apresentou, quando disse: «ou o Orçamento é viabilizado ou não haverá frigoríficos para as famílias portuguesas». Ainda nos lembramos disto!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, mude de registo e fique com a ideia de que Portugal necessita de um outro Orçamento. Se V. Ex.a tivesse estado atento às reivindicações e às propostas que lhe fizemos em 3 de Setembro, certamente que poderíamos ter hoje uma situação bem diferente.
O Orçamento pode ser viabilizado pelas reivindicações municipais de um Deputado, mas não responde aos problemas essenciais dos portugueses, não responde aos problemas essenciais da economia portuguesa, não responde aos problemas da ética com que, neste momento, estão confrontados quer o Governo quer, inclusivamente, a Assembleia da República.Aplausos do PCP.Vozes do PS: - Ética?!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, o PCP, neste debate orçamental, está numa posição muito difícil...A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Por acaso!
0704  |   I Série - Número 20   |   07 De Novembro De 2000O Orador: - ... por uma razão muito simples: porque o PCP, no ano passado, marcou os termos das questões essenciais em debate em sede orçamental.
O Sr. Primeiro-Ministro começou logo por dizer que iria falar da situação política, iria falar da estabilidade do País, iria falar da relação entre o Governo e o Parlamento, mas, até há pouco, parece que o debate é irreal, porque estamos aqui a falar de uma coisa e o País está a ver outra.
De facto, precisamos saber, independentemente da retórica que o Sr. Primeiro-Ministro possa fazer sobre a ética, sobre a responsabilidade, sobre as coligações negativas ou positivas, se há ou não uma «via limiana»
0705  |   I Série - Número 20   |   07 De Novembro De 2000para o Orçamento, porque é isso que o País está a ver, é isso que o País olha, e talvez aí possamos ter uma relação de maior modéstia de uns e de outros sobre aquilo que possa significar, ou não, a ética, o sentido da responsabilidade e aquilo que possamos ter como o apego à causa pública e ao progresso do nosso país.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, fiquei surpreendido com as suas afirmações acerca da responsabilidade do Estado, quando afinal de contas estamos aqui a presenciar, ou não, uma operação que, pelo menos, tem uma ética muito particular.
Sr. Primeiro-Ministro, gostava de lhe perguntar o seguinte: a vingar esta «perspectiva limiana» para o Orçamento, será que, podendo, aparente e efemeramente, acumular uma vitória política, o Sr. Primeiro-Ministro não sente que sai enfraquecido perante o País, perante o Parlamento e perante o seu próprio partido se for esse o objecto deste debate político? Será que o Sr. Primeiro-Ministro entende que, em anos futuros, terá grupos parlamentares capazes de discutir com o Governo qualquer outro Orçamento sabendo que, ao virar da esquina, há sempre um Deputado desconhecido, há sempre alguém ligado aos lacticínios para viabilizar um Orçamento?
Sr. Primeiro-Ministro, dou-lhe conta daquilo que nos parece eticamente reprovável. Legitimamente, aceitamos todas as outras opiniões, mas, sobretudo, o que não é aceitável é que politicamente tudo seja mistificado.
Sr. Primeiro-Ministro, entendemos que tem razão quando se queixa que os partidos da direita não viabilizam este Orçamento - realmente, ele vem na continuidade dos Orçamentos anteriores -, mas para nós, Bloco de Esquerda, isso não significa que possamos ser todos «metidos no mesmo saco». Entendemos que este Orçamento não presta e que o Governo não fez o suficiente para encontrar soluções que pudessem viabilizá-lo à esquerda e, pelo menos, pelo Bloco de Esquerda posso falar.
Mais: não apenas do ponto de vista dos salários, porque aquilo que verificamos na proposta orçamental é que os salários estão abaixo da inflação e da recuperação do poder de compra do ano passado, estão claramente abaixo dos 4% (e o Sr. Primeiro-Ministro não abriu as negociações com os sindicatos, porque teria de confessar abertamente que não visa repor o poder de compra dos trabalhadores da função pública e, por indução e arrastamento, dos trabalhadores dos sectores privados que têm pela frente a contratação colectiva), gostaria de ir mais longe naquilo que é a grande decepção que temos em relação a este Orçamento e ao trabalho, em paralelo, da reforma fiscal. Já não vou aqui frisar o que disse, e continua a dizer, o Prof. Sousa Franco e, até, o Prof. Silva Lopes de que a reforma fiscal é insuficiente e muitas das medidas propostas pelo Governo para atingir objectivos de combate à fraude e à evasão fiscal são pura cosmética.
Ora, é exactamente aí que ainda se situa o Bloco de Esquerda, num debate sobre uma reforma fiscal que o Sr. Primeiro-Ministro, de algum modo, já aqui indicia que a tem no bolso, mas ainda não verificámos o resultado final.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha. Faça favor de concluir.O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, vamos englobar todos os rendimentos no IRS? Vamos «desarmar» o sigilo bancário para poupar mais efectivos? Vamos terminar com os privilégios à banca?
É este o repto que lhe deixo!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, devo dizer que a sua intervenção é muito interessante, é, aliás, reveladora daquilo que há pouco eu disse acerca das diferentes motivações que existem nesta Câmara para votar contra o Orçamento.
Sou dos que pensa que quer o PSD quer o PCP gostariam, no fundo, que este Orçamento passasse e sou dos que pensa que quer o CDS-PP quer o Bloco de Esquerda gostariam, no fundo, que este Orçamento fosse chumbado para haver eleições antecipadas.
Aliás, para fazer isso, não preciso mais do que ler declarações de dirigentes vossos. Dizia o vosso dirigente Miguel Portas: «Se há forças que não têm medo de enfrentar eleições neste momento, são as que estão nos chamados 'extremos do espectro político', porque estão claramente a ganhar na sociedade portuguesa e são: de um lado, o PP e, do outro lado, o Bloco de Esquerda. Se houver eleições antecipadas, venham elas se o Governo quiser, porque o Bloco de Esquerda teria melhores resultados, porque tem estado acima das expectativas que criou.»
Por isso, é natural que surjam na boca do Bloco de Esquerda perguntas que tudo faria supor que viriam aparecer neste Hemiciclo na boca do CDS-PP.Vozes do CDS-PP: - Querias!O Orador: - Sobre isso, Sr. Deputado, gostaria de tranquilizá-lo.
Neste momento, não sei qual vai ser o resultado desta votação, mas vai depender daquilo que for ditado pela consciência de todos os Deputados aqui presentes. Por todos tenho respeito e em relação a todos tratarei da mesma forma. Porém, de uma coisa pode o Sr. Deputado estar certo: não aliciei, nem aliciarei, para votar a favor nenhum Deputado, nem farei negócios com qualquer Deputado individualmente considerado.
Quanto a isso pode estar certo! O resultado da votação será aquele que for ditado pela consciência dos Deputados.
Compreendo a sua preocupação, porque o Sr. Deputado gostaria de chegar aqui, a esta Assembleia, com a certeza que o Orçamento seria chumbado, que haveria crise e que teria de haver eleições, porque entendo que é isso que ao Bloco de Esquerda compete defender.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Isso é uma cassete!O Orador: - Vai ter de ficar com a mesma incerteza com que estou neste momento! Não vai ter a certeza que o Orçamento é chumbado, não vai ter a certeza que há crise ou que haverá eleições, porque a única preocupação do Bloco de Esquerda é procurar contabilizar os tais 2% ou 3% de votos que julga que a opinião pública lhe daria e que, quero dizer-lho com toda a sinceridade, tenho as maiores dúvidas que venha a dar!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.
0706  |   I Série - Número 20   |   07 De Novembro De 2000A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, não me vou referir à hipótese de um Deputado de um círculo eleitoral viabilizar este Orçamento. Aliás, julgo que este facto, a acontecer, só antecipa aquilo que vai ser o cenário da possibilidade de existirem círculos uninominais - pelo menos, é esse o entendimento de Os Verdes.
Gostaria de não me deter muito sobre o tom, a meu ver excessivamente autoritário, com que o Governo se dirigiu a esta Câmara, perante algumas críticas da oposição que entende não serem legítimas em relação a este Orçamento, e também não me detenho sobre a boa-fé, ou a falta dela, com que o Governo está quando apresenta este Orçamento. Se me detivesse sobre isso, poderia concluir que um Governo que apresenta desde já, nas Grandes Opções do Plano, uma solução técnica, antecipando resultados sobre a co-incineração que, manifestamente, ainda não estão concluídos, não está, seguramente, senão a ofender o Parlamento. Parece-me que isso é ofensivo para a Câmara, mas esse debate ficará para outro momento.
De qualquer modo, para nós, Os Verdes, há uma questão que é muito importante neste Orçamento, se é que ele se apresenta como um Orçamento de corte com uma determinada prática - e, para nós, não está provado que assim seja -, se tem veleidades de ser um exercício preocupado com o futuro. Julgo que o Sr. Primeiro-Ministro não negará (nenhum Primeiro-Ministro da Europa o faz e, provavelmente, nenhum Primeiro-Ministro do mundo o fará) que a questão energética é uma questão central das políticas para qualquer governo, já que ela tem implicações do ponto de vista ambiental, do ponto de vista da saúde pública e do ponto de vista da segurança. Se outras razões não existissem, a questão energética devia ser uma preocupação do Governo, já que tem implicações do ponto de vista económico.
Ora, Portugal tem um desperdício energético extremamente elevado, tem uma baixíssima eficiência energética e a intensidade energética no nosso país é alta, ao contrário da tendência dos outros países da União Europeia. A verdade é que gastamos 1 milhão de contos por dia com a importação de crude, não conservamos energia e organizámos um dia sem carros que, como exercício, foi simpático mas que não vale de nada se não existirem medidas concretas.
Como tal, a minha pergunta, que expressa a nossa preocupação, procura saber como é que é possível que as Grandes Opções do Plano para 2001 não tenham um capítulo específico sobre questões energéticas. Procurei-o com cuidado em todas as Grandes Opções que foram apresentadas e posso concluir que esse capítulo não existe de uma forma autónoma como uma questão politicamente relevante. É sobre essa questão politicamente relevante que pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro o que é fará de concreto para combater o desperdício energético, não num futuro próximo posterior a 2001, mas para 2001, para que as medidas possam, de facto, ter reflexos em tempo útil.
O que é que de concreto existe ou vai ser feito para a utilização de energias renováveis? O que é que vai ser feito em matéria de conservação de energia, particularmente no que toca aos edifícios? O que é que vai ser feito em termos de mobilidade e de transportes? Faço estas perguntas porque o Governo é suficientemente genérico para não se perceber quais são os investimentos e qual é a hierarquia de escolhas, designadamente em relação ao transporte ferroviário no próximo ano e não em relação a qualquer outro horizonte temporal.
Finalmente, gostaria de saber o que é que vai ser feito em matéria de preço de combustíveis, no sentido de, através destes, corrigir formas de viver, permitindo que haja aquilo que hoje não existe, ou seja, investimento verdadeiramente sério para a promoção do transporte público no nosso país.
São estas as questões a que, pensamos, nenhum governo orientado para o futuro pode fugir e são estas as questões que, lamentavelmente, não existem, não constam nem estão como prioridade neste Orçamento que nos é apresentado.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, devo dizer-lhe que não posso estar mais de acordo com os objectivos da sua intervenção. O que penso é que eles passam ao lado daquilo que é a prática do Governo no sentido de os concretizar. Dou-lhe um exemplo: a rapidíssima generalização do gás natural a todo o País, objectivo central que corrige, aliás, uma distorção do passado e que é um factor extremamente importante para adequar a política energética a considerações relevantes de natureza ambiental.
Um outro exemplo seriam as medidas que o Plano Operacional da Economia tem em matéria, quer de energias renováveis, quer de poupança e conservação de energia.
Finalmente, dar-lhe-ei um exemplo quanto a um assunto que referiu, relacionado com os transportes públicos. O investimento que, neste momento, está a ser feito em melhoria das redes suburbanas de transporte ferroviário e em metropolitanos não tem paralelo na nossa história. A sua interligação e a criação de verdadeiras condições para uma comunidade de transportes não têm, de facto, paralelo na nossa história ao nível da Área Metropolitana de Lisboa.
O volume de investimentos que está a ser feito na electrificação dos grandes eixos condutores de graneis e de carga e dos grandes eixos para o transporte de passageiros, como é o caso do Algarve ou da Beira Baixa, é a prova de que estamos com políticas energéticas, económicas e de transportes que correspondem exactamente às suas preocupações.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr: Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tal como o Sr. Deputado Durão Barroso, também entendo que V. Ex.a optou por fazer aqui uma intervenção dividida em duas partes fundamentais. Uma primeira, em que fez uma análise no sentido da responsabilização da actual situação política, e uma outra, em que enunciou com clareza as linhas de orientação que subjazem à proposta de Orçamento que está hoje aqui em discussão.
Contrariamente ao Sr. Deputado Durão Barroso, entendo que o Sr. Primeiro-Ministro fez bem em ir por aí, e até penso mesmo que tinha a obrigação de proceder
0707  |   I Série - Número 20   |   07 De Novembro De 2000desta forma, porque não podemos, neste momento, deixar de fazer uma avaliação da situação actual do País. Ora, ao fazermos a avaliação do Orçamento temos, previamente, de promover um correcto enquadramento político do momento em que esta discussão está a ocorrer.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Então, por que é que não o fizeram?!O Orador: - Num Parlamento democrático, quando não há uma maioria absoluta monopartidária, não é só o partido do poder que tem a obrigação de concorrer para a manutenção da estabilidade política.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo e o partido do poder têm a obrigação de agir dessa forma, mas os partidos da oposição também têm obrigações e responsabilidades a assumir. Vejamos qual foi o comportamento do Governo e dos partidos da oposição.
O Governo, a meu ver, preencheu claramente dois requisitos fundamentais.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - A seu ver!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mais um analista!O Orador: - Em primeiro lugar, apresentou ao Parlamento uma proposta de Orçamento que traduz em absoluto os compromissos programáticos que atempadamente apresentou ao País e a este mesmo Parlamento. Em segundo lugar, depois de ter revelado coerência em relação às orientações programáticas que têm estado na base da sua acção, manifestou em vários momentos inteira disponibilidade para negociar seriamente com os demais grupos parlamentares um processo que conduzisse à aprovação do Orçamento do Estado.
O Governo não ignorou que não detinha uma maioria absoluta no Parlamento que sustentasse a sua acção governativa e, por isso, manifestou desde a primeira hora total disponibilidade e total abertura de espírito para discutir com todos os grupos parlamentares sem excepção, de forma a que se criasse uma plataforma política e parlamentar propiciadora da aprovação do Orçamento do Estado.
O Governo revelou aqui sentido da responsabilidade, compreendeu os dados fundamentais da situação política e agiu de forma profundamente responsável. Infelizmente, foram as oposições que, nalguns casos sem conhecerem ainda o teor da proposta de Orçamento do Estado, imediatamente disseram que não estavam dispostas a apoiar esta proposta e que não concebiam outra atitude que não fosse a de votar absolutamente contra a proposta de Orçamento do Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Primeiro-Ministro enunciou com muita clareza aquelas que são as linhas orientadoras desta proposta de Orçamento e aquilo que, no fundo, era também algo que foi muito claramente afirmado pelo Governo como sendo o limite da negociação, a não descaracterização programática da proposta que aqui foi apresentada e que, no essencial, tem a ver com três vectores essenciais.
Primeiro, este é, claramente, o Orçamento da reforma fiscal, uma reforma fiscal tão insistentemente reclamada por todos os sectores da vida pública portuguesa e por todos os grupos parlamentares, que agora aqui têm já uma primeira grande manifestação prática na proposta de Orçamento do Estado apresentada pelo Governo.
Neste momento, há que realçar dois aspectos fundamentais dessa proposta de reforma fiscal. Por um lado, o reforço do combate à fuga e evasão fiscais, no sentido de superar aquilo que é e permanece como uma das iniquidades cívicas mais graves e escandalosas que ainda subsistem na sociedade portuguesa. Depois, é uma proposta clara com tradução prática, no sentido de promover o desagravamento fiscal dos rendimentos do trabalho e do investimento, num sentido que, estamos certos, facilmente suscitaria um amplo consenso nesta Câmara se outros partidos políticos e outros grupos parlamentares fossem capazes de ver mais longe do que a sua percepção imediata dos seus puros interesses partidários e, às vezes, nem sequer dos seus interesses partidários mas apenas dos interesses das lideranças que neste momento vão assegurando no interior dos respectivos partidos políticos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, há a preocupação em inverter uma tendência que, bem ou mal, se foi manifestando nos últimos 10 anos, no sentido do crescimento da despesa pública. O Governo compreendeu claramente que era necessário iniciar um novo processo e que o processo de consolidação orçamental passaria, agora, por um controlo acrescido do crescimento da despesa. Por isso, esta proposta de Orçamento aponta para um ritmo de crescimento da despesa pública substancialmente inferior àquele que caracterizou o exercício orçamental anterior.
Em terceiro lugar, um aspecto fundamental, a marca mais determinante da actuação do Governo do Partido Socialista: o ser capaz, ao mesmo tempo que denota esta preocupação de rigor financeiro e de controlo no processo de crescimento da despesa pública, de continuar a valorizar a despesa com as chamadas funções sociais.
Sr. Primeiro-Ministro, o Governo e o PS assumiram as suas responsabilidades no presente contexto político. Veremos como é que as oposições assumem as suas respectivas responsabilidades.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero apenas agradecer as palavras do Sr. Deputado Francisco de Assis e dizer-lhe duas coisas que, para mim, são muito importantes.
Em primeiro lugar, queria dizer-lhe que este Orçamento tem por base valores. Não é um exercício tecnocrático de contabilidade pública mas, sim, um Orçamento que assenta numa preocupação fundamental com valores de consciência social, de justiça e de equidade e que integra nesses valores as necessárias preocupações com as
0708  |   I Série - Número 20   |   07 De Novembro De 2000transformações estruturais do País e com a consolidação orçamental.
Em segundo lugar, gostava de afirmar que este Governo tem plena consciência do que representaria para o País uma crise política que se traduziria numa paralisia efectiva de cerca de um ano, com consequências dificilmente previsíveis em toda a sua extensão, ao nível do que seria o investimento, o emprego, o bem-estar das famílias e a credibilidade da nossa sociedade face ao exterior. Consideramos que seria uma total irresponsabilidade a de, como Governo, contribuirmos, por pouco que fosse, para facilitar uma crise política em Portugal.
O nosso objectivo de agir como factor de estabilidade, o nosso objectivo de agir em plena normalidade e de ser insensível às sondagens, mesmo quando, como aconteceu hoje, elas nos são favoráveis, é um objectivo a que nunca renunciaremos e é o objectivo da nossa coerência desde 1995 para com os portugueses.
Nós não fazemos jogo com a vida política mas assumimos as responsabilidades que os portugueses nos entregaram e procuramos ser dignos, cumprindo o mandato que eles nos estabeleceram.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vamos passar às intervenções, a primeira das quais está a cargo do Sr. Deputado Durão Barroso, a quem dou a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A notícia que o Governo aqui hoje veio confirmar é a de que Portugal, na melhor das hipóteses, estará na média da União Europeia daqui a 70 anos.
De facto, continuando ao actual ritmo de crescimento, os portugueses vêem cada vez mais distante a possibilidade de atingirem os níveis médios de vida dos outros europeus.
Esperava que o Sr. Primeiro-Ministro viesse hoje, aqui, reconhecer que não cumpriu o seu principal compromisso, a sua primeira promessa eleitoral durante as últimas eleições: contribuir, com a sua governação, para fazer Portugal crescer, de modo a atingir a média da União Europeia no prazo de 20 anos.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Porque aquilo que deveria estar hoje, verdadeiramente, em causa era a análise da política económica do Governo, aquela que conduziu a este Orçamento e a que este Orçamento anuncia para o futuro.
Este Orçamento é o espelho desse fracasso. É, ao fim e ao cabo, uma moção de censura que o Governo apresenta a si próprio e à política económica que tem vindo a conduzir ao longo dos últimos 5 anos, uma política que tem dado péssimos resultados, que conduziu Portugal para um beco de cada vez mais difícil saída, que tornou mais difícil a vida de quem trabalha, de quem poupa e de quem investe e que lançou mais incertezas sobre as famílias portuguesas, sobre os trabalhadores e sobre os contribuintes em geral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A política económica do Governo é a causa de estarmos onde hoje nos encontramos, isto é, cada vez mais longe dos nosso parceiros comunitários.
Portugal é, este ano - e, provavelmente, será no próximo -, o país que menos cresce na zona euro e um dos que menos crescerá em toda a União Europeia.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em 2000, Portugal cresceu menos do que a Espanha, cresceu menos do que Grécia e cresceu muitíssimo menos do que a Irlanda. Portugal cresceu, este ano, menos do que países como a Polónia, a República Checa, a Hungria ou a Eslovénia. Ou seja, já não é só o problema de Portugal vir a ser de novo ultrapassado pela Grécia, corremos também o risco de vir a ser ultrapassado pelos países da Europa central e oriental que são candidatos à União Europeia e que desfrutam, neste momento, de algumas vantagens competitivas relativamente ao nosso país.
Portugal está relativamente mais pobre, e o Primeiro-Ministro não foi capaz de dizer uma palavra sobre isto.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Normalmente desculpa-se com o dólar, com o preço do petróleo ou com as taxas de juro, mas todos os países da União Europeia ou da zona euro têm também de suportar o mesmo preço do dólar, o mesmo preço do petróleo e a mesma taxa de juro. Por isso, pergunto: onde é que está, então, a diferença? A diferença é simples: Portugal está a ser mal governado, está ser, mesmo, muitíssimo mal governado!Aplausos do PSD.A política económica do Governo é também responsável pelo desequilíbrio das nossas contas externas, o que é, hoje, o principal sintoma de uma economia «doente».
Entre 1996 e 1999, as importações aumentaram 40%, enquanto que as exportações só cresceram 23%. Portugal tem, pois, vindo a perder, sucessivamente, quotas de mercado. O défice da balança corrente pode atingir cerca de 11% do produto interno bruto, este ano, ficando muito próximo dos seus máximos históricos. Nenhum outro membro da União Europeia chega a 1/3 deste valor.
Este desequilíbrio manifesta-se também no aumento exponencial do endividamento das famílias, que, em 1999, atingiu cerca de 80% do rendimento disponível das mesmas, e traduz-se ainda no significativo decréscimo da poupança, que durante a década de 90 baixou 9%. E o resultado está à vista: um País endividado que, mais tarde ou mais cedo, tem mesmo de pagar as dívidas.
Saliento, também, que estamos a assistir à progressiva transferência de propriedade para o estrangeiro e à progressiva venda dos principais centros de decisão de Portugal ao exterior.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tudo isto confirma aquilo que tem vindo a ser afirmado pela maioria dos analistas.
A política económica do Governo já não merece, sequer, o benefício da dúvida e as associações empresariais e as
0709  |   I Série - Número 20   |   07 De Novembro De 2000confederações sindicais são unânimes na oposição às opções governativas. Querendo agradar a todos, o Governo acaba por não agradar, realmente, a ninguém.
O consenso geral, hoje, é o da crítica, fala-se mesmo num consenso dos economistas: o actual modelo está esgotado!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - O problema central da economia portuguesa, a falta de produtividade, e a consequente perca da nossa competitividade externa, não foi sequer enfrentado e, praticamente, não foi referido pelo Sr. Primeiro-Ministro na intervenção que acabou de fazer.Aplausos do PSD.Não foram aproveitados os anos mais favoráveis, quando havia maior confiança, para proceder às reformas estruturais de que o País absolutamente carece, se não quiser «perder o pé» na competição internacional.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Já perdeu!O Orador: - E não é apenas o conjunto dos economistas que tece estas críticas. As pessoas sentem, hoje, que as coisas não estão bem. Os indicadores de confiança dos consumidores e dos empresários estão num dos seus níveis mais baixos.
Com a excepção do Governo e do partido que o apoia, existe hoje, em Portugal, um consenso: o de que esta política económica não pode continuar!O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que é que se passou perante o inegável fracasso desta política económica? Perante a situação em que o País vive, esperava-se, talvez, que o Primeiro-Ministro viesse aqui anunciar uma «inversão de marcha», esperava-se que o Primeiro-Ministro viesse dizer como é que vai utilizar esse instrumento fundamental que é o Orçamento do Estado para inverter o sentido dessa marcha. Mas a verdade é que, «guinando» à direita ou à esquerda, o Primeiro-Ministro anuncia que «vai manter a rota de colisão» com aquilo que são os principais objectivos da política económica e com aquilo que seriam os principiais objectivos e princípios de uma sã política orçamental.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É por isso que este Orçamento é inaceitável!
É-o, desde logo, porque se apoia em dados macro-económicos que estão falseados. Este Orçamento do Estado prevê, para 2001, um crescimento de 3,3%, o qual, mesmo assim, ficaria abaixo da média da União Europeia.
Mas como pode ser credível essa previsão quando sabemos que, ainda recentemente, o próprio Instituto Nacional de Estatística anunciou que durante o primeiro semestre de 2000 o nosso crescimento foi de 2,8%, tendo também sido anunciado que no terceiro trimestre se assistiria a um abrandamento da nossa economia?!O Sr. António Capucho (PSD): - Mistérios!...O Orador: - Na melhor das hipóteses, o crescimento económico, em 2000, ficará à volta dos 2,75%, ou seja, 0,75% abaixo da média da União Europeia.
Na realidade, ninguém acredita neste valor que o Governo agora apresenta para o crescimento. Não acredita a Comissão Europeia, que, de acordo com as nossas informações, se prepara para apresentar um valor substancialmente abaixo daquele que o Governo agora apresenta, tal como não acredita, também, o Banco de Portugal. Estou seguro, aliás, de que o próprio Primeiro-Ministro não acredita naquilo que apresenta como objectivo para o crescimento económico deste ano.Aplausos do PSD.Quanto à inflação, todos sabemos, já, qual é a regra de ouro deste Governo: o Governo engana-se, sempre, em matéria de previsões da inflação. É um engano repetido, mas é também um engano conveniente, porque lhe permite enganar também os trabalhadores da função pública nas negociações salariais do início do ano.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este ano, o Governo fixa como objectivo 2,7% a 2,9%. São números também falseados, porque, desde logo, não contam com o já anunciado aumento dos combustíveis.
Realisticamente, se incorporássemos o aumento previsível dos combustíveis, mais os efeitos de arrastamento que os combustíveis vão trazer,...Vozes do PS: - Quanto é que é?O Orador: - ... mais a anunciada compensação que o Governo prometeu aos trabalhadores da função pública - que no ano passado tiveram um aumento inferior ao da inflação -, poderíamos, talvez, contar com uma inflação à volta dos 3,5% para o próximo ano.
Mas quando o Governo pede, mais uma vez, aos partidos da oposição que viabilizem o Orçamento do Estado, não é capaz de dizer quanto e quando aumentam os combustíveis, não é capaz, sequer, de dar um número em que possamos acreditar quanto à inflação. Porque, mais uma vez, a base macro-económica desta proposta de Orçamento está falseada.Aplausos do PSD.Mas, além disso, esta proposta orçamental continua a agravar o desequilíbrio das contas públicas. É bom ver o que se passa pela Europa, onde é hoje corrente os países apresentarem orçamentos equilibrados, ou até com algum excedente.
A nossa vizinha Espanha, por exemplo, tem previsto para o ano 2001 um orçamento com um défice de zero, ou seja, um orçamento equilibrado. A própria Grécia, que sistematicamente era apresentada como o «mau aluno» da União Europeia, vai apresentar para o ano de 2001 um orçamento com um ligeiro excedente. O nosso Governo apresenta um défice de 1,1%, valor que, todos sabemos, não tem a mínima correspondência com a realidade, dadas as práticas de desorçamentação em que este Governo se especializou e dada a contabilidade criativa, que é talvez a principal contribuição deste Governo para o estado actual das finanças públicas no nosso País.
0710  |   I Série - Número 20   |   07 De Novembro De 2000Aplausos do PSD.O Orador: - Como parte de bases falseadas, é óbvio que esta proposta de lei do Orçamento do Estado tem de recorrer às piores soluções, nomeadamente à sobrevalorização da receita e à suborçamentação da despesa.
Esta proposta de lei do Orçamento do Estado para 2001, pura e simplesmente, não é credível!
Podemos verificá-lo, por exemplo, com o sector da saúde. Basta ver o despudor propagandístico com que o Ministério da Saúde se propõe reduzir a zero, em 2001, o seu défice corrente, que, segundo as estimativas oficiais, atinge 180 milhões de contos.
Nos últimos anos, nem uma só medida séria foi tomada para conter este défice. E agora, o Ministério da Saúde - o tal que, como provou na análise em sede de Comissão, nem sequer sabe fazer contas de somar - quer-nos fazer acreditar que vai fazer num ano tudo aquilo que não foi capaz de fazer ao longo dos últimos anos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Que credibilidade pode ter este cenário quando é apresentado por um Ministério que deixou a dívida do Serviço Nacional de Saúde aos principais fornecedores subir para cerca de 300 milhões de contos, com os prazos de pagamento a atingir, em muitos casos, um ano ou mais?
O Sr. Primeiro-Ministro sabe que a ADSE tem vindo a acumular pagamentos atrasados aos hospitais, que já registam, em muitos casos, um ano de atraso?
Sabe que, depois, os próprios hospitais fazem repercutir esse atraso nas dívidas que têm aos seus fornecedores, laboratórios, farmácias e serviços de bombeiros, pondo-os também à espera, em muitos casos, por mais de ano?
Tudo isto acontece depois de o Orçamento do Estado para 1999 ter dotado o Sistema Nacional de Saúde com mais 82 milhões de contos para fazer face ao crescimento do défice corrente de 1999, e com mais 118 milhões de contos para transformar directamente em dívida pública meras despesas de funcionamento que estavam escondidas pela desorçamentação.
Este é, pois, Srs. Deputados, um mau Orçamento. Porque incorre naquele que é o pecado original dos socialistas, o despesismo, dando, aliás, sequência à tendência verificada nos orçamentos anteriores.Protestos do PS.A verdade é que chegamos ao final de Setembro com a despesa corrente a crescer mais de 11%, em relação ao ano anterior.
Isto, não nos esqueçamos, depois das proclamadas intenções de reduzir a despesa pública. Nesta matéria, as contradições entre o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças, como aliás as contradições do Governo, são, de facto, estimulantes.
Não nos esqueçamos de que foi em Março que, neste Plenário, o Sr. Primeiro-Ministro, respondendo às perguntas da oposição - concretamente as formuladas pela bancada do PSD, quando lhe dizíamos que se devia reduzir a despesa pública -, afirmou que o Orçamento era de rigor, que não podia «cortar» em lado algum, e que qualquer «corte» seria absolutamente anti-social, porque toda a despesa que podia ser «cortada» era despesa social.
Isto foi em Março. Mas em Maio, dois meses depois, quando surgiram as primeiras dificuldades, o Sr. Ministro das Finanças começou a anunciar a sua intenção de «cortar» 100 milhões de contos primeiro, 200 milhões de contos a seguir, e 70 milhões de contos depois. Ou seja, aquilo que era para o Sr. Primeiro-Ministro uma absoluta impossibilidade transformou-se, algumas semanas depois, para o Ministro das Finanças numa absoluta prioridade!Protestos do PS.Assim vai o estado das finanças públicas e da coerência em Portugal, com o Governo que temos!Aplausos do PSD.Muitos outros aspectos mereceriam crítica. Mas há um que, pelo seu relevo especial e por aquilo que tem a dizer a tantos milhares de funcionários públicos, não posso deixar passar em claro. No corrente ano, para uma tabela salarial que aumentou 2,5%, houve um aumento da massa salarial de 9%. Como pode, então, o Governo explicar que, na proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano, para o ano 2001, a massa salarial só venha a crescer 5,7%, como nela consta? Quem é que está o Governo a enganar? Está a enganar esta Assembleia e os Deputados? Está a enganar os trabalhadores da função pública? Ou está, provavelmente, a tentar enganar todos ao mesmo tempo?Aplausos do PSD.O Governo, aliás, apresenta esta proposta de Orçamento articulando-a com uma pretensa reforma fiscal, que inclui uma ou outra medida positiva, que já apoiámos, mas toda ela se baseia numa orientação que merece a nossa mais viva reprovação.
A proposta fiscal do Governo, como aqui ouvimos, agora mesmo, o Sr. Primeiro-Ministro, apoia-se essencialmente na ideia, que eu pensava que não era uma ideia de política, mas que, para o Sr. Primeiro-Ministro, é uma ideia fundamental de política, de que as pessoas devem cumprir a lei. Pergunto: só ao fim de 5 anos de Governo é que o Sr. Primeiro-Ministro elegeu como prioridade o combate à evasão fiscal? O que é que esteve a fazer nos outros 5 anos?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Essa é a principal medida desta proposta?
Nas palavras que agora ouvimos do Primeiro-Ministro nem uma só referência existiu em relação à necessidade de utilizar a chamada reforma fiscal para promover a competitividade da nossa economia. O Governo refugia-se num discurso justicialista de esquerda, procurando lançar uma campanha de pretenso moralismo, procurando lançar, outra vez, a exploração do ressentimento, procurando fazer aquilo que é, ao fim e ao cabo, abrir uma porta aberta, mas não nos disse uma só palavra quanto ao modo como a tal reforma fiscal vai contribuir para atrair mais investimento para Portugal ou como vai contribuir para evitar que algum investimento dos grupos económicos portugueses saia de Portugal ou que, como já aconteceu há dias, um dos principais grupos económicos portugueses diga que, com estas medidas, vai repensar se não será melhor relocalizar a sua actividade noutro país, que não o nosso.
0711  |   I Série - Número 20   |   07 De Novembro De 2000É, pois, uma reforma fiscal ou pretensa reforma fiscal que ignora em absoluto a necessidade estratégica de ser utilizado este instrumento para reganhar competitividade! É, pois, mais uma vez, uma oportunidade perdida para o desenvolvimento da nossa economia!Aplausos do PSD.Sr.as e Srs. Deputados: O que é grave neste Orçamento do Estado é que nele não se vislumbra um propósito, uma linha de rumo, não lhe subjaz uma orientação de fundo para recuperar a economia portuguesa. A proposta de Orçamento do Estado parte de uma lógica adaptativa, meramente reactiva, procurando, quando muito, incorporar as reivindicações deste ou daquele sector. Desde logo, esquece em absoluto uma promessa feita aqui pelo Primeiro-Ministro, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2000: apresentar um Orçamento do Estado de base zero.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O habitual!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Sr. Deputado Durão Barroso é que apresenta uma intervenção de base zero!O Orador: - Mas, enfim, é só mais uma promessa que foi esquecida!
O grave é que este Orçamento do Estado é mais do mesmo: mais despesismo, mais desorçamentação, mais dívida oculta. É um Orçamento que consegue ser tão ou mais enganoso que os anteriores: mente sobre o cenário macro-económico; oculta a despesa corrente e a dívida acumulada; é irrealista nos objectivos de execução; é inconsistente nos dados e incoerente nos propósitos; e, mais grave, não se integra num plano de contenção da despesa pública, não é factor de correcção dos desequilíbrios persistentes da nossa economia, nem faz nada para começar a retoma do caminho de convergência com a União Europeia. É, ao fim e ao cabo, uma proposta de Orçamento que em nada contribui para enfrentar o principal problema da nossa economia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro problema da nossa economia é a sua baixa produtividade. A nossa competitividade externa encontra-se seriamente ameaçada e, por isso, o Orçamento do Estado para o ano 2001 não pode continuar a incorrer no mesmo erro, que é o de tratar o Estado como se fosse o de um país escandinavo rico, quando Portugal continua com níveis de produtividade bem próximos do de alguns países da América Latina.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A questão central está, pois, na despesa pública. O Estado em Portugal continua a gastar demais! Cada vez mais os recursos são desviados do sector produtivo para o Estado, onde são gastos de modo ineficiente!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo vangloria-se disto! Ainda agora aqui ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro.
Quando interrogamos o Governo acerca do que sentem as pessoas com a saúde e quando lhe perguntamos o que é que tem sido feito nesta área, porque há milhares e milhares de pessoas em listas de espera, durante meses e anos, por causa de uma consulta ou de uma intervenção cirúrgica, ele responde que aumentou o orçamento da saúde.
Quando interrogamos o Governo acerca do estado de desânimo e de descrença que se vive hoje no sistema de ensino, com milhares de professores à espera de serem colocados, com os professores desmoralizados, com os alunos descrentes do próprio sistema, o que é que responde o Governo? Que aumentou as dotações para o sistema educativo.
O Governo vangloria-se de mais despesa em muitos sistemas públicos. Sr. Primeiro-Ministro, mais despesa sem alterações estruturais não assegura melhor desempenho desses sistemas públicos. Pelo contrário, na generalidade dos casos, aumenta a ineficiência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É por isso que vemos as suas referências à Internet sem qualquer convicção. Quando o Sr. Primeiro-Ministro se refere ao sorriso da minha bancada quando V. Ex.a fala da Internet, não é por causa do desenvolvimento da economia da sociedade de informação, é porque todos nos lembramos do Sr. Primeiro-Ministro na televisão que nem sequer conhecia o símbolo @, que é o símbolo mais comum na Internet.Aplausos do PSD.Protestos do PS.É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que não levamos a sério a maior parte das suas propostas. Ao fim de quatro anos de Governo - porque já é o segundo Governo - o Sr. Primeiro-Ministro descobriu a Internet e agora fala com entusiasmo e com a militância e o proselitismo dos recém-convertidos, mas não nos impressiona.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É porque, de facto, falta uma linha estratégica a este Orçamento; é porque não está subjacente a este Orçamento qualquer orientação para corrigir o que está mal na nossa economia; é porque não tem uma perspectiva para o desenvolvimento futuro da nossa economia que o PSD, em coerência e em consciência, votará contra esta proposta de Orçamento do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queixa-se o Sr. Primeiro-Ministro deste nosso voto, admira-se a bancada socialista com o voto do maior partido da oposição. Estranha admiração essa! Quando é que aconteceu o Partido Socialista, sendo partido da oposição, apoiar ou, sequer, viabilizar um único Orçamento do Estado apresentado pelos Governos do Partido Social Democrata?!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mesmo quando o Partido Social Democrata estava em situação de minoria nesta Assembleia, como aconteceu em 1987, o Partido Socialista votou contra o Orçamento do Estado apresentado pelo nosso Governo.
0712  |   I Série - Número 20   |   07 De Novembro De 2000Por isso, votamos hoje contra, em coerência com a posição crítica que sempre assumimos quanto à política económica e financeira deste Governo, que foi, aliás, o principal tema da moção de censura que apresentámos e aqui, recentemente, discutimos, ...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e em coerência também com o voto contra o Orçamento do Estado para 2000 e com o voto contra do Orçamento Suplementar para 1999.
Em consciência não podíamos votar de outro modo! Votar de outro modo significaria ficarmos associados a uma política económica de que fundamentalmente discordamos. O PSD não é, nem será, cúmplice dos erros e dos desgovernos do Partido Socialista.Aplausos do PSD.O PSD não é, nem será, cúmplice da actual situação e muito menos daquela, bem pior, que este Orçamento do Estado já anuncia. Porque é preciso não termos ilusões: é que, apesar de ser um Orçamento despesista, ele vai impor mais sacrifícios aos portugueses, especialmente aos trabalhadores por conta de outrem e aos mais desfavorecidos. Mas o mais grave é que serão sacrifícios inúteis, porque não se integram em qualquer plano de recuperação da nossa economia.
Por isso, em coerência e em consciência, o PSD votará contra este Orçamento do Estado, porque entende que é sua obrigação opor-se frontalmente a este Governo, a esta política económica e a este Orçamento, porque sabemos que, quando os portugueses assim o entenderem, temos para lhes oferecer um outro orçamento, uma outra política económica e um outro governo.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O presente momento político, para além da «espuma» da conjuntura e de uma ou outra peripécia, tem, pelo menos, um aspecto positivo: hoje está claro que existem duas propostas, duas propostas bem distintas para a economia e para a sociedade portuguesas.
Uma proposta é isto, é o que está, é este Orçamento do Estado, é manter esta orientação,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Desorientação!O Orador: - ... é pensar ou dizer que, mais coisa menos coisa, as coisas até nem estão assim tão mal e, com uma ou outra adaptação, até pode ser mantida a actual trajectória. É aceitar que Portugal é mesmo assim, que está na nossa natureza talvez continuarmos a ser os últimos da Europa. É uma proposta possível, Sr. Primeiro-Ministro! É uma proposta possível, mas não é a nossa proposta!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A nossa proposta é não nos conformarmos com este estado de coisas. É, desde logo, falar verdade, reconhecer que não estamos bem, que a nossa economia vai mal, que existe em Portugal um problema sério e grave de falta de produtividade e de perda de competitividade externa e que há também, porque não dizê-lo, em Portugal um problema chamado Estado, e este problema tem de ser enfrentado e resolvido. Mas não é afogando os problemas em dinheiro que se consegue resolvê-los, é, pelo contrário, aceitando que existem distorções estruturais que devem ser corrigidas, sob pena de Portugal ver bloqueada a perspectiva do seu desenvolvimento.