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4 | I Série - Número: 037 | 19 de Janeiro de 2008Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte
5 | I Série - Número: 037 | 19 de Janeiro de 2008Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues
36 | I Série - Número: 037 | 19 de Janeiro de 2008O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Manuel Alegre pediu a palavra para o mesmo efeito?O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sim, Sr. Presidente, é também para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.A Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira também deseja anunciar uma declaração de voto?A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): — Sim, Sr. Presidente, é exactamente para o mesmo efeito.O Sr. Presidente: — Fica registado.O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, é também para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre este diploma.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, quero informar a Mesa de que, em meu nome e em nome do Sr. Deputado Luís Carloto Marques, apresentarei também uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Fica também registado.A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, é também para informar que apresentarei uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Também fica registado.O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, também quero informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto.O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, quero também informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 438/X — Terceira alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e pela Lei n.o 67/2007, de 31 de Dezembro) (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP e de 1 Deputado do PS.Srs. Deputados, vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, a requerer a baixa à Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 30 dias, dos projectos de lei n.os 440/X — Alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais e 441/X — Alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim com o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, ambos do CDS-PP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 440/X — Alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do CDS-PP.
44 | I Série - Número: 037 | 19 de Janeiro de 2008Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes António José Ceia da Silva António Ribeiro Gameiro Glória Maria da Silva Araújo João Raul Henriques Sousa Moura Portugal José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto António Paulo Martins Pereira Coelho Arménio dos Santos José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Luís Miguel Pais Antunes Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP): Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Partido Comunista Português (PCP): José Honório Faria Gonçalves Novo Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): José Mendes Bota Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Social Democrata (PSD): Carlos Jorge Martins Pereira José Manuel de Matos Correia Srs. Deputados que faltaram à sessão:
45 | I Série - Número: 037 | 19 de Janeiro de 2008Partido Socialista (PS): Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge José Varanda Pereira José Eduardo Rego Mendes Martins Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 20 de Setembro de 2007 I Série — Número 1 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE SETEMBRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Artur Jorge da Silva Machado SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos e cumprimentou a Assembleia no início da nova sessão legislativa.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 159/X, das propostas de resolução n.os 63 e 64/X, dos projectos de lei n.os 402 e 403/X e da apreciação parlamentar n.o 49/X.Em declaração política, o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) falou da importância da entrada em vigor do novo Regimento e da reforma do Parlamento no reforço da qualidade da democracia portuguesa. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Luís Fazenda (BE).Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Duarte (PSD) criticou as medidas de política educativa anunciadas pela Ministra da Educação no início do novo ano escolar e, depois, deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bravo Nico (PS), Miguel Tiago (PCP), José Paulo Carvalho (CDS-PP) e Ana Drago (BE).Também em declaração política e a propósito do novo modelo de funcionamento da Assembleia da República, o Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) teceu considerações sobre segurança interna, após o que respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Montalvão Machado (PSD) e Ricardo Rodrigues (PS).O Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), também em declaração política, referiu a crise económica e social, a política monetária que o BCE está a seguir, a necessidade de dar maior atenção à questão do referendo sobre o novo Tratado europeu e os problemas constatados na abertura do ano lectivo e, por fim, do novo Regimento da AR.Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) criticou a legislação que regula o cultivo de OGM e as declarações do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
2 | I Série - Número: 001 | 20 de Setembro de 2007sobre os transgénicos. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP) e Jorge Almeida (PS).A Câmara procedeu à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 160/X — Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana, tendo, no final, sido aprovado um novo decreto com alterações apresentadas pelo PS. Usaram da palavra, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Rui Pereira), os Srs. Deputados João Serrano (PS), Correia de Jesus (PSD), António Filipe (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Fernando Rosas (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).Foi apreciada a petição n.o 55/IX (2.a) — Apresentada pela Comissão de Utentes da Saúde da Península de Setúbal, protestando contra o aumento das taxas moderadoras em vigor e contra a criação de novas taxas para acesso às prestações de saúde, tendo-se pronunciado o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e os Srs. Deputados Regina Ramos Bastos (PSD), João Semedo (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP) e Marisa Costa (PS).Foi também apreciada a petição n.o 112/X (1.a) — Apresentada pela Liga dos Bombeiros Portugueses, solicitando à Assembleia da República a adopção das medidas adequadas à celebração de novos protocolos entre os bombeiros e o Ministério da Saúde, para prestação de serviços de transporte de doentes e de socorro pré-hospitalar às populações, em face do incumprimento por aquele Ministério dos compromissos consagrados nos documentos protocolares em vigor.Usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Miranda (PSD), Bernardino Soares (PCP), Fernando Jesus (PS), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Hélder Amaral (CDS-PP) e, ainda, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.Por último, foi apreciada a petição n.o 129/X (1.a) — Apresentada por Fernando Ribeiro dos Reis e outros, solicitando que a Assembleia da República desenvolva todos os esforços e tome as medidas adequadas para evitar o encerramento da maternidade e da sala de partos do Hospital de Barcelos, sobre a qual intervieram, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Manuel Mota (PS), João Semedo (BE) e Fernando Santos Pereira (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 20 minutos.
3 | I Série - Número: 001 | 20 de Setembro de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte
4 | I Série - Número: 001 | 20 de Setembro de 2007Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Hugo Machado da Costa Salgado de Abreu Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques
5 | I Série - Número: 001 | 20 de Setembro de 2007António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita
18 | I Série - Número: 001 | 20 de Setembro de 2007Protestos do PCP e do CDS-PP.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Ou seja, o que os senhores querem é chicana política...Vozes do PS: — Exactamente!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — ... e, para isto, não estamos disponíveis.Aplausos do PS.Meus caros Srs. Deputados, os senhores não perceberam — peço desculpa se estou a exagerar —,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Tem de pedir desculpa!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — ... o novo Regimento: às quatro vezes que os Srs. Ministros têm de comparecer a cada uma das comissões somam-se mais os vossos direitos potestativos, que são eventualmente mais uns 15, o que dá 19 vezes, isto significa que é mais do que uma vez por mês, e se tirarem o mês de Agosto e alguns dias de Setembro e Julho dá duas vezes por mês a cada Ministro. Os Ministros têm de governar!Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — O Sr. Ministro da Administração Interna esteve na Assembleia no dia 6 de Setembro. Os senhores queriam que ele viesse outra vez a vinte e tal de Setembro e querem que ele volte novamente a 5 de Outubro. Requeiram-no!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Ah, vai ver!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Têm esse direito!A Sr.a Helena Terra (PS): — Claro!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Nós não os impedimos, isto é que é a democracia! Nós autorizámos... A maioria absoluta aprovou, convosco, o Regimento que dá aos senhores esse direito. Isto é que é democracia!A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Claro!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Nós demos esse direito aos senhores e os senhores querem que tudo fique como se não tivéssemos alterado o Regimento. Não perceberam as regras da democracia: têm um direito, não o querem usar e criticam a maioria por não usarem um direito que é vosso.Vozes do PS: — Exactamente!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Bem, estamos aqui a dormir, estamos aqui a falar daquilo que não devemos... A perder tempo, é isto que estamos a fazer!Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Relativamente à segurança interna, o Sr. Deputado tem especiais responsabilidades nesta matéria,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ainda bem!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — ... conhece o relatório da segurança interna, conhece o estado em que está Portugal, comparativamente com a Europa. O senhor serve-se de dois ou três casos para lançar o pânico! Não é próprio de quem já teve responsabilidades governativas, a menos que o senhor venha dizer: «No meu tempo não se cometiam crimes, só agora é que se cometem».O Sr. João Serrano (PS): — Muito bem!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Deputado, tenha paciência! Esta é uma questão séria. A segurança
19 | I Série - Número: 001 | 20 de Setembro de 2007interna não é para chicana política.O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Os senhores têm especiais responsabilidades nesta matéria e Portugal está em bom ritmo, a nível de segurança interna.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, que dispõe de 3 minutos.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por agradecer as questões que me foram colocadas pelos Srs. Deputados António Montalvão Machado e Ricardo Rodrigues e, com a licença do Sr. Deputado António Montalvão Machado, por responder ao Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues veio aqui falar de hipocrisia política. Ora, a nosso ver — e já vi que temos conceitos diferentes —, hipocrisia política é dizer exactamente o oposto daquilo que se faz.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E foi isto que acabou de acontecer.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Hipocrisia política é V. Ex.a esconder-se no Regimento e no direito potestativo, que bem foi consagrado, para não dizer aquilo que, de facto, fez com que os senhores votassem contra a vinda do Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!Vozes do PS: — Os senhores podem requerer!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O que os senhores querem, exactamente, é que o Sr. Ministro da Administração Interna não venha dar explicações, porque não tem explicações, porque há dificuldades no Governo do País em matéria de segurança...Protestos do Deputado do PS Ricardo Rodrigues.... e porque as questões de segurança estão a ser muito maltratadas.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É isto que é hipocrisia política: é escondermo-nos em questões formais quando não queremos discutir questões substanciais. Os senhores não quiseram discutir as questões substanciais.Aplausos do CDS-PP.Se quer falar em segurança, dir-lhe-ei o seguinte: todos nós temos o nosso passado, eu orgulho-me do meu e V. Ex.a, certamente, orgulhar-se-á do seu.Uma coisa lhe devo dizer: Partido Socialista e segurança são relações difíceis.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É, é!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — VV. Ex.as não conseguem perceber o que se está a passar, não conseguem perceber que há fenómenos preocupantes de determinado tipo de criminalidade violenta, que está a nascer ou a aumentar em Portugal,...Vozes do PS: — Não é verdade!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... e que estamos a convergir — infelizmente, neste caso, a convergir — com a União Europeia, e dizem: «não se passa nada!» Não se faz nada!...
29 | I Série - Número: 001 | 20 de Setembro de 2007A terceira e última palavra é para reafirmar que Portugal é um País seguro. Os discursos inflamados não substituem a realidade.A Sr.a Isabel Jorge (PS): — Muito bem!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Temos visto (vimo-lo no primeiro semestre deste ano, novamente) que a criminalidade geral diminuiu, que a criminalidade violenta e grave diminuiu, que esses números, fornecidos pelas forças de segurança, não são substituídos por discursos demagógicos e, por isso, continuamos a exprimir a nossa confiança nas polícias e a nossa confiança na segurança do País, embora o Governo — cabe-me reafirmá-lo — continue a considerar que cada crime é um crime a mais, continue atento e preocupado com a nossa criminalidade, sobretudo a criminalidade violenta e grave, e continue apostado em dar cada vez mais segurança aos portugueses, porque a segurança, bem o sabemos, é um direito fundamental.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluída a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 160/X — Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana —, passamos às votações.Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico. Se, por qualquer razão, os Srs. Deputados não puderem utilizar os meios electrónicos, recordo que deverão assinar uma folha de presenças junto dos serviços de apoio ao Plenário.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 166 presenças, às quais se somam 10 registadas pela Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.As votações não incidem sobre o conjunto do diploma — o Decreto da Assembleia da República n.o 160/X —, porque tal não foi requerido, mas, sim, sobre propostas de alteração apresentadas.Vamos votar, primeiro, a proposta do CDS-PP, de alteração do n.o 1 do artigo 2.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:1 — A Guarda depende do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna relativamente ao recrutamento, administração, disciplina e execução do serviço decorrente da sua missão geral.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta do CDS-PP, de alteração do corpo dos n.os 1 e 2 do artigo 3.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Artigo 3.o Missões1 — Constituem missões da Guarda: (...) 2 — Constituem, ainda, missões da Guarda: (...)O Sr. Presidente: — Vamos votar, agora, a proposta do CDS-PP, de alteração da alínea a) do n.o 1 do artigo 13.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.
30 | I Série - Número: 001 | 20 de Setembro de 2007Era a seguinte:a) Todos os oficiais no exercício de funções de comando na Brigada Fiscal e nas respectivas subunidades;O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta do PS de alteração da subalínea i) da alínea a) do n.o 2 e de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 19.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:2 — (...) a) (...) i) Oficiais generais, que compreende os postos de tenente-general e major-general; (...) 3 — As promoções a oficial general realizam-se por escolha de entre os oficiais com formação de nível superior e qualificações complementares idênticas às exigidas para acesso aos postos de contra-almirante ou de major-general das Forças Armadas.4 — (anterior n.o 3) 5 — (anterior n.o 4).O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta do CDS-PP de alteração das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 22.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD.Era a seguinte:b) Territoriais, as Brigadas Territoriais; c) Especializadas, a Brigada de Trânsito (BT) e a Brigada Fiscal (BF);O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta do PS de eliminação do n.o 2 do artigo 23.o.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos votar a proposta do CDS-PP de alteração do artigo 37.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.Era a seguinte:Artigo 37.° Brigadas territoriais1 — A brigada territorial é responsável pelo cumprimento da missão da Guarda na área de responsabilidade que lhe for atribuída, na dependência directa do comandante-geral.2 — Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as brigadas territoriais têm sede em Ponta Delgada e no Funchal e, sem prejuízo de outras missões que lhes sejam especialmente cometidas, prosseguem, na respectiva área de responsabilidade, as atribuições da Guarda no âmbito da vigilância da costa e do mar territorial e da prevenção e investigação de infracções tributárias e aduaneiras, dependendo funcionalmente da Brigada Fiscal, relativamente às respectivas áreas de competência.O Sr. Presidente: — Vamos votar mais uma proposta do CDS-PP, de alteração do corpo do artigo 38.o.
31 | I Série - Número: 001 | 20 de Setembro de 2007Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.Era a seguinte:Artigo 38.° (...)As brigadas territoriais articulam-se em comando, serviços e subunidades operacionais.O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta do CDS-PP de alteração do n.o 1 do artigo 39.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.Era a seguinte:1 — As subunidades operacionais das brigadas territoriais são os destacamentos, que se articulam localmente em subdestacamentos ou postos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta do CDS-PP de alteração do artigo 40.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.Era a seguinte:Artigo 40.o Brigada de Trânsito1 — A Brigada de Trânsito é uma unidade especial de trânsito responsável pelo cumprimento da missão da Guarda em todo o território continental, competindo-lhe prioritariamente a fiscalização do cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre viação terrestre e transportes rodoviários e apoio aos utentes das estradas.2 — A Brigada de Trânsito, para além de uma subunidade de comando e serviços e de um grupo de acção conjunta, articula-se em grupos, destacamentos e subdestacamentos de trânsito.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta do CDS-PP de alteração do artigo 41.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.Era a seguinte:Artigo 41.° Brigada Fiscal1 — A Brigada Fiscal é uma unidade especial responsável pelo cumprimento da missão da Guarda no âmbito da prevenção, descoberta e repressão das infracções fiscais.2 — Compete especialmente à Brigada Fiscal:a) Fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares relativas às infracções fiscais, designadamente a lei aduaneira, em toda a extensão da fronteira marítima e zona marítima de respeito, com excepção das zonas fiscais; b) Colaborar com a Direcção-Geral dos Impostos em toda a extensão do território nacional e com a Direcção-Geral das Alfândegas; c) Exercer a vigilância, segurança e protecção das zonas fiscais e dos edifícios aduaneiros.3 — A Brigada Fiscal, para além de uma subunidade de comando e serviços, articula-se em agrupamentos,
48 | I Série - Número: 001 | 20 de Setembro de 2007Aplausos do PS.O Sr. João Semedo (BE): — E as privadas?!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluída a apreciação da petição n.o 129/X.A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, dela constando: um período para declarações políticas; a apreciação da Conta Geral do Estado dos anos de 2003, 2004 e 2005; a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 130/X — Primeira alteração à Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista; o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 155/X — Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais; e a discussão das propostas de resolução n.os 50/X — Aprova o Acordo que Altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os Estados-Membros, assinado em Cotonou, a 23 de Junho de 2000, e respectiva Acta Final, assinados no Luxemburgo, a 25 de Junho de 2005, e 54/X — Aprova o Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (LIN), assinado em Badajoz, a 25 de Novembro de 2006, durante a XXII Cimeira Luso-Espanhola.Haverá votações após a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 130/X, bem como às 18 horas.As Sr.as e os Srs. Deputados estão agora convidados a participar numa cerimónia de lançamento do livro O Malhadinhas, de Aquilino Ribeiro, edição apoiada pela Assembleia da República, neste dia em que também se procedeu à trasladação dos restos mortais do escritor para o Panteão Nacional.Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 20 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): João Raúl Henriques Sousa Moura Portugal Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Partido Social Democrata (PSD): Carlos Jorge Martins Pereira Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Luís Fazenda Arnaut Duarte Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): Jerónimo Carvalho de Sousa Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Leonor Coutinho Pereira dos Santos Partido Social Democrata (PSD): Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Partido Popular (CDS-PP): Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
49 | I Série - Número: 001 | 20 de Setembro de 2007Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Glória Maria da Silva Araújo Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria Jesuína Carrilho Bernardo Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Partido Social Democrata (PSD): António Paulo Martins Pereira Coelho Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Miguel Pereira de Almeida Mário Henrique de Almeida Santos David DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 25 de Janeiro de 2008 I Série —  Número 39 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE JANEIRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 447 a 450/X e do projecto de resolução n.o 254/X.Em declaração política, a Sr.a Deputada Ana Drago (BE) teceu considerações sobre o processo de avaliação dos professores proposto pelo Ministério da Educação, após o que respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Emídio Guerreiro (PSD), Luiz Fagundes Duarte (PS) e José Paulo Carvalho (CDS-PP).Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) condenou as reformas promovidas pelo Governo no sector da saúde e, depois, deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria Antónia Almeida Santos (PS), José Cesário (PSD) —  que também deu esclarecimentos ao Sr. Deputado José Junqueiro (PS) que fez a defesa da honra da sua bancada — , Teresa Caeiro (CDS-PP), João Semedo (BE), tendo ainda a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira (PS) usado da palavra sob a forma de interpelação à Mesa.Em declaração política, o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) criticou o modelo económico do Governo e anunciou a apresentação, pelo seu partido, de um pedido de constituição de uma comissão parlamentar de inquérito destinada a averiguar, face à instabilidade financeira vivida no último ano, a supervisão dos órgãos do Banco de Portugal. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Victor Baptista (PS), Honório Novo (PCP) e Francisco Louçã (BE).
3 | I Série - Número: 039 | 25 de Janeiro de 2008O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar
4 | I Série - Número: 039 | 25 de Janeiro de 2008João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos
5 | I Série - Número: 039 | 25 de Janeiro de 2008Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Alexandre Rodrigues
6 | I Série - Número: 039 | 25 de Janeiro de 2008Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado