II SÉRIE-A — NÚMERO 94 100 mecanismo. Estas foram algumas das situações denunciadas pela comissão de trabalhadores da SPdH – Groundforce, às quais somam o não pagamento do salário de fevereiro aos trabalhadores. Também o Governo tem sido incapaz de ultrapassar o impasse formulado cautelosamente pelo acionista. A entrega das suas ações à banca privada, furtando-se às garantias, são evidentes da atitude do atual acionista que, sem qualquer consideração pelos compromissos firmados com os trabalhadores, tem colocado os seus próprios interesses em primeiro lugar. Para este Grupo Parlamentar, a resposta à crise social e económica que o País enfrenta deve centra-se na manutenção do emprego e dos salários, no combate à precariedade e no reforço da proteção social. Por esse motivo, demos entrada de uma iniciativa com o intuito de resgatar para o controlo público a TAP e a SPdH – Groundforce (Projeto de Lei n.o 345/XIV/1.a), precisamente para responder aos problemas que o sector da aviação civil enfrenta, salvaguardando o interesse público e os trabalhadores. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Nacionalize a SPdH – Groundforce através do resgate para o controlo público das ações do acionista privado Pasogal; 2 – Garanta o pagamento dos salários em atraso e assegure a continuidade dos pagamentos salariais dentro dos prazos previstos por lei; 3 – Acione uma estratégia para a empresa que limite o recurso a empresas de trabalho temporário e outros vínculos precários. Assembleia da República, 11 de março de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1088/XIV/2.a POR UMA EDUCAÇÃO PARA A SEXUALIDADE E PARA OS AFETOS CUJOS CONTEÚDOS REFORCEM A PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÉNERO NAS ESCOLAS, A LUTA CONTRA A VIOLÊNCIA DE GÉNERO E OS ESTEREÓTIPOS E UMA CARGA HORÁRIA QUE REFLITA A SUA IMPORTÂNCIA EDUCATIVA Exposição de motivosA educação sexual em ambiente escolar é um direito e uma necessidade das crianças, jovens e famílias, contribuindo de forma significativa para dotar os indivíduos de competências que permitam efetuar escolhas seguras e informadas no âmbito das suas relações íntimas e afetivas e promovendo a eliminação de comportamentos de risco, tendo como destinatários alunas e alunos que frequentem estabelecimentos públicos de ensino básico e secundário, bem como estabelecimentos que se insiram na rede privada e cooperativa com contratos de associação. Através do acesso a uma educação sexual eficaz, baseada num currículo amplo e diversificado, as/os jovens adquirem ferramentas essenciais para o seu autoconhecimento e autoaceitação, responsabilidade e respeito pela diferença. A educação sexual não só contribui para a prevenção da violência sexual, exploração e discriminação com base na identidade de género ou na orientação sexual, mas também garante o reconhecimento da sexualidade, nas suas várias expressões, como uma fonte de crescimento, prazer e comunicação, constituindo uma vertente saudável e positiva de realização pessoal e nas relações interpessoais.