28 DE SETEMBRO DE (9843872-(37)crição dos despachos que sobre ela recaíram, relacionada com a tributação das actividades de mariscadores e viveiristas do concelho de Olhão, distrito de Faro.A este assunto se referem os oficios n.us 1565/84, de 8 de Maio, e 6504, de 5 de Junho último, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e do Gabinete do Primeiro-Ministro, respectivamente, entrados nesse Gabinete sob os n.°5 4466, processo n.° 02.0, em 14 de Maio de 1984, e 5288. processo n." 86, em 7 de (unho de 1984.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 8 de Agosto de 1984. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)InformaçãoDo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, através do Gabinete do Secretario de Estado dos Assuntos Parlamentares e dirigido a S. Ex.a o Ministro das Finanças e do Plano, foi recebido o requerimento em que solicita ao Governo informação sobre um «agravamento da carga fiscal tão exorbitante que parece inacreditável» com o qual as Finanças ameaçam fazer incidir sobre aqueles que se dedicam a actividade de mariscadores e viveiristas em Olhão.Nesse requerimento se acentua, com certo destaque, que:1) O aumento das contribuições preconizado pe-las Finanças ronda, em média, os 600 % e, em certos casos, vai mais além: quem pagava 1050$ de contribuição é-lhe exigida uma de 8150$, assim como para um outro de 1200$ se pede 8150$ e para aquele de 1200$. 12 500$ de imposto, assim como a um de 950$ também se acabou por exigir os mesmos 12 500$ de um ano para outro.2) Se trata de verdadeiro escândalo, que vai nosentido da destruição e da liquidação dos pequenos produtores de mariscos da ria Formosa, em vez de os incentivar, tanto mais que se trata de uma actividade económica da maior importância para o País, inclusive a nível da balança de transacções correntes.3) Os mariscadores entendem que nem deviamser colectados, uma vez que, sendo pescadores, beneficiam das isenções correspondentes a tal profissão.4) Se sujeitaram há 3 anos a pagar a contribui-ção porque compatível, mas já não suportam tamanha injustiça, resultando daí, independentemente da reclamação pelos meios e nos prazos legais, o seu protesto numa maciça e significativa manifestação diante da Repartição de Finanças de Olhão.Assim, aquele Grupo Parlamentar pergunta:a) Qual a base utilizada pelo Governo para o brutal agravamento da carga fiscal;b) Ss tão exorbitante e súbito agravamento não ésusceptível de arrasar qualquer actividade económica e de tão pequenos produtores; ec) Tratando-se de um monstruoso erro de cálculo,que medidas tomará o Governo para fazer justiça- rapidamente aos viveiristas e mariscadores citados.Por sua vez, o Sindicato dos Pescadores do Distrito de Faro fez chegar a esta Direcção-Geral, a S. Ex.a o Ministro das Finanças e a S. Ex.3 o Primeiro-Ministro a sua resolução do plenário efectuado no dia 14 de Maio de 1984, sobre o referido aumento aos concessionários de viveiros de amêijoas, que em alguns casos atingiu os 1200 %, para preconizarem que:a) Sejam abrangidos pelo artigo 9." do Decreto--Lei n.° 375/74, de 20 de Agosto, aqueles que desenvolvem a actividade de pescadores confirmados pelo mesmo sindicato;b) A contribuição (imposto) de 1983 seja de va-lor igual à de 1982;c) O seu pagamento se efectue de 3 em 3 anos,sendo a próxima em 1987;d) Sejam justificados devidamente futuros au-mentos, que não devem, em percentagem, exceder os fixados para os aumentos salariais, relativamente ao valor do anterior.Informação dos serviçosO serviço de fiscalização tributária local informa que, como é usual, foram objecto de actuação os contribuintes do grupo C, destacando-se, de entre eles, os empresários que se dedicam à exploração de moluscos bivalves, actuação que se revestiu de certo pormenor e mais ampla profundidade na recolha dos elementos de tributação, tendo em vista não só o princípio de justiça tributária como também definir o enquadramento de todos os contribuintes desse grupo peranle a eminente entrada em vigor do IVA.Considerando as dificuldades se fossem realizadas entrevistas individualizadas, já que a maioria dos contribuintes exerce a actividade da pesca em tempo inteiro e, nos períodos livres à exploração dos citados viveiros, optou-se por realizar um estudo prévio daquela actividade tendo em vista a obtenção de elementos suficientes à informação dos respectivos processos. Foram realizados até contactos, nomeadamente a nível de entidades oficiais e de agentes económicos ligados ao sector, já que se tratava de cerca de 1200 contribuintes, usando-se critérios de rigor, isenção e razoabilidade que conduzissem à salvaguarda dos interesses das partes envolvidas.Tal estudo logo demonstrou, abrangendo a área da concessão, produção média, período necessário ao desenvolvimento das amêijoas e capacidade económica do repovoamento dos viveiros, que iria produzir um aumento sensível dos rendimentos colectáveis em relação ao ano anterior.No período de 1 a 15 de Abril, destinado às reclamações do imposto, era notório o clima de insatisfação no meio dos viveiristas de amêijoas, tendo-se procedido ao diálogo em Olhão, num clima dc mútuo entendimento, depois do que se optou pela recepção