10 | I Série - Número: 070 | 12 de Abril de 2007essa proposta foi votada favoravelmente só pelo PCP e pelo Partido Ecologista «Os Verdes». É lamentável que aqueles partidos que hoje defendem que é justo que seja feita uma equiparação de regimes entre os Deputados da Assembleia da República e os Deputados das assembleias regionais — e tenho de referir-me, designadamente, ao Partido Socialista e ao Bloco de Esquerda —, na Revisão Constitucional de 2004, tenham votado contra uma proposta que o PCP fez precisamente nesse sentido! Mantemo-nos coerentes com a posição que defendemos na revisão constitucional, apresentamos esta proposta porque a consideramos justa, saudamos os partidos que hoje estão a favor desta posição e consideramos que não faz qualquer sentido que o PSD continue a opor-se a que se dê este passo de credibilização da vida pública, no fundo, de aplicação do princípio da igualdade entre titulares de órgãos que têm, de facto, uma natureza basicamente semelhante.Neste sentido, apresentámos aqui este projecto de lei e esperamos que o mesmo seja aprovado.Obviamente, também votaremos favoravelmente o projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda.Pensamos que esta questão não deve ser protelada e entendemos que, após a aprovação na generalidade, se deve avançar rapidamente para a discussão e votação na especialidade, para que esta questão não fique esquecida em sede de comissão.Vozes do PCP: — Muito bem!O Orador: — São estes os votos que fazemos. É este o empenhamento com que estamos neste processo legislativo.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz à Assembleia da República a discussão política do regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos púbicos, visando a aplicação na Região Autónoma da Madeira dos mesmos princípios já hoje consagrados para os Deputados da Assembleia da República e para os Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Sublinho: os mesmos princípios hoje consagrados para os Deputados da Assembleia da República e para os Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores!O Sr. Alberto Martins (PS): —  Muito bem!O Orador: — O PCP traz, igualmente, à discussão a matéria sob um outro formato. Pouco importa, por agora, o mérito de um e de outro dos formatos: o BE altera a lei geral; o PCP cria uma lei própria que determina a equiparação entre os Deputados das diferentes assembleias em matéria, por ora, irrelevante. Estas iniciativas são positivas e é uma discussão politicamente relevante.O Grupo Parlamentar do Partido Socialista afirma, sem equívocos, a sua concordância política com a regra de que devem ser comuns os princípios entre o regime de incompatibilidades dos titulares do órgão de soberania Assembleia da República e dos titulares das assembleias legislativas das regiões autónomas.O Sr. Alberto Martins (PS): —  Muito bem!O Orador: — Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende dever viabilizar, com o seu voto, a continuação do debate político sobre a matéria e afirmar que tarda uma solução para o problema em apreciação, cuja pertinência e acuidade são muito elevadas.O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!O Orador: — A questão jurídico-constitucional não se encerra, evidentemente, com este debate, nem é isso que está em questão, aqui e agora.A apreciação da admissibilidade do projecto de lei foi feita, por duas vezes, em sede de 1.a Comissão e foi votada favoravelmente, também por duas vezes, neste Plenário. A questão está, para já, dirimida, tendo vencido a posição que considera que a competência para legislar em matéria de regime de incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos é da Assembleia da República e que a lei que regula o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos prevê como titulares de cargos políticos os membros do Governo Regional, sem que tenham sido suscitadas dúvidas de constitucionalidade da referida lei.