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O segundo, apresentado pela Deputada espanhola Cristina Agudo Cardazo, trata de "A Dimensão Parlamentar na nova arquitectura de Segurança e Defesa Europeia. Debates e respostas às questões parlamentares nos Países da UEO".
Trata-se de um excelente relatório e que nos dá conta da evolução recente desta questão em vários países da Europa.Assembleia da República, 14 de Novembro de 2002. - O Deputado do CDS-PP: Miguel Anacoreta Correia.Nota: Os documentos em anexo encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama acerca da XXVII COSAC (Conferência das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos da União e Parlamento Europeu), que se realizou em Copenhaga, nos dias 17 e 18 de Novembro de 2002Por convocatória da presidência dinamarquesa, reuniu-se em Copenhague a 17 e a 18 de Novembro de 2002, o Grupo de Trabalho constituído na XXVII COSAC com a finalidade de aprofundar as propostas dinamarquesas sobre a reforma da organização.
Durante a reunião foram abordados, em especial, os seguintes pontos:- Organização actual e revisão do regulamento da COSAC.
- Tarefas da COSAC quanto à aplicação dos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade.
- Código de conduta dos governos e dos Parlamentos dos Estados-membros nas suas relações em matéria europeia.
- Acordos de cooperação entre os Parlamentos nacionais e as instituições europeias.O Presidente da CAEPE teve a oportunidade de intervir em todos os pontos da ordem de trabalhos com base nas orientações gerais oportunamente estabelecidas pela Assembleia da República.
O programa da reunião, a lista de presenças, bem como os textos distribuídos pela presidência dinamarquesa constam da documentação anexa.
Foi convocada nova reunião da Grupo de Trabalho para os dias 15 e 16 de Dezembro, em Copenhaga, para finalizar uma proposta a ser debatida e aprovada em reunião extraordinária da COSAC a convocar pela Presidência grega para os primeiros meses de 2003.Assembleia da República, 22 de Novembro de 2002. - O Deputado do PS (Presidente da CAEPE e representante português ao Grupo de Trabalho da COSAC), Jaime Gama.Nota: Os documentos em anexo encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
TRIBUNAL CONSTITUCIONALLista completa de candidaturas a juízes- Benjamim Silva Rodrigues
- Gil Manuel Gonçalves Gomes Galvão.Os Deputados abaixo assinados subscrevem a lista completa de candidatura a Juízes do Tribunal Constitucional, que se junta.Assembleia da República, 22 de Novembro de 2002. - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Carlos Antunes (PSD) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Miguel Paiva (CDS-PP) - Jorge Neto (PSD) - António Nazaré Pereira (PSD) - Patinha Antão (PSD) - Ana Manso (PSD) - Fernando Negrão (PSD) - Assunção Esteves (PSD) - António da Silva Preto (PSD) - Isménia Franco (PSD) - Maria Ofélia Moleiro (PSD) - Luís Marques Guedes (PSD) - Manuel Oliveira (PSD) - Hugo Velosa (PSD) - Natália Carrascalão (PSD) - João Moura (PSD) - Jorge Tadeu Morgado (PSD) - Rosário Cardoso Águas (PSD) - António Costa (PS) - José Magalhães (PS) - Vitalino Canas (PS) - José Sócrates (PS) - António de Almeida Santos (PS) - Alberto Martins (PS) - Maria de Belém Roseira (PS) - Osvaldo Castro (PS) -  Guilherme d'Oliveira Martins (PS) - José Medeiros Ferreira (PS) - Alberto Costa (PS) - Maria Santos (PS) - José Vera Jardim (PS) - Manuel Alegre (PS) - Jamila Madeira (PS) - Jorge Lacão (PS) - José António Vieira da Silva (PS) - Luís Carito (PS) - Bernardino Soares (PCP) - Lino de Carvalho (PCP) - António Filipe (PCP) - Jerónimo de Sousa (PCP) - mais seis assinaturas ilegíveis.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0300   |   II Série C - Número 025   |   30 de Novembro de 2002
Relatório de actividades relativo ao ano de 2001.
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0238   |   II Série C - Número 035S   |   22 de Março de 2003 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 19 de Julho de 2003          II Série-C - Número 49
- Despacho n.o 61/IX - De cancelamento da visita a efectuar a São Tomé e Príncipe.
- Relatório da visita oficial ao Congresso dos Estados Unidos da América, que teve lugar nos dias 6 a 10 de Julho de 2003.Secretários da Mesa da Assembleia da República:
Relatório elaborado pelo Secretário Duarte Pacheco, acerca da participação no Seminário "O Parlamento e o Processo Orçamental, incluindo a Perspectiva Pública", que decorreu em Díli, Timor Leste, entre os dias 7 e 11 de Maio de 2003.Grupos parlamentares:
- Relatórios das visitas efectuadas aos Estabelecimentos Prisionais de Tires e de Lisboa e ao Hospital Prisional de S. João de Deus, nos dias 28 de Janeiro, 25 de Fevereiro e 22 de Abril de 2003, respectivamente.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS João Cravinho acerca da reunião da Comissão de Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu e das Comissões dos Parlamentos Nacionais, realizada no Parlamento Europeu, no dia 22 de Abril de 2003.
- Constituição de um grupo de trabalho para proceder ao acompanhamento das questões relativas à ferrovia.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Manuela Aguiar referente à reunião da Comissão da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa para a Igualdade de Oportunidades de Mulheres e Homens, que teve lugar em Bucareste, Roménia, nos dias 26 e 27 de Maio de 2003.
0614   |   II Série C - Número 049   |   19 de Julho de 2003 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 61/IX - De cancelamento da visita a efectuar a São Tomé e PríncipeTendo ocorrido esta madrugada um golpe de Estado na República de São Tomé e Príncipe e sido decretado o estado de sítio, julgo não haver condições para se efectuar a programada visita oficial a este país entre os dias 28 e 31 de Julho de 2003.
Assim, deverão os serviços competentes proceder ao cancelamento de todas as reservas e marcações efectuadas.Registe-se, notifique-se e publique-se.Assembleia da República, 16 de Julho de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Relatório da visita oficial ao Congresso dos Estados Unidos da América, que teve lugar nos dias 6 a 10 de Julho de 20031 - A convite de S. Ex.a o Presidente da Câmara dos Representantes do Congresso dos Estados Unidos da América, Dr. Dennis Hastert, realizou-se a visita oficial do Presidente da Assembleia da República àquele país, entre os dias 6 a 10 de Julho do corrente, acompanhado por uma delegação parlamentar. O programa da visita encontra-se em anexo.
2 - A Comitiva do Presidente da Assembleia da República era composta pelos seguintes elementos:Deputado Guilherme Silva (PSD);
Dr.a Manuela Azóia, Técnica do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais da Assembleia da República;
Sr. João Silveira, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.3 - Aproveitando o excelente momento das relações bilaterais entre os dois países, e visando o reforço das relações parlamentares, foram agendadas reuniões com S. Ex.a o Presidente da Câmara dos Representantes, Dennis Hastert; o Líder da Maioria na Câmara dos Representantes, Tom DeLay; o Presidente da Assembleia Parlamentar da NATO, Doug Bereuter; os Senadores Ben Nighthorse Campbell e Jack Reed; os Membros da Câmara dos Representantes Barney Frank, Richard Pombo, Devin Nunes, Dennis Cardoza e Lincoln Diaz-Balart.3.1. - Na sequência do apoio prestado pelo Governo português à Administração Norte-Americana na recente intervenção militar no Iraque, foi evidenciada a maior visibilidade do nosso país; preconizou-se a intensificação das relações no âmbito parlamentar.
O papel de Portugal no seio da NATO e de um aliado na União Europeia foi apresentado como factor do fortalecimento dos laços que unem os dois países.
3.2. - No enquadramento da luta contra o terrorismo, e compreendendo a reacção inicial dos Estados Unidos da América perante os trágicos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001, foram equacionados os perigos que recaem sobre a principal potência do sistema internacional, na defesa dos valores democráticos e dos direitos humanos, face à situação dos presos retidos na Base de Guantanamo.
3.3. - Em todos os encontros procurou-se sensibilizar os Congressistas Norte-Americanos para a violência que recai sobre os portugueses extraditados para os Açores. Cientes do tipo de infracção cometida nos Estados Unidos da América, apesar disso apelou-se a um tratamento diferente que evite a ruptura familiar e o desenraizamento desses cidadãos que, embora portugueses de origem, nem sequer possuem, muitos deles, família ou qualquer ligação no arquipélago que lhes serve de destino.
3.4. - Cientes da origem lusitana de muitos destes Congressistas, situação que triplicou depois das últimas eleições, ou da sua condição de eleitos em círculos de forte presença portuguesa, foi endereçado um convite para visitarem Lisboa, ainda no decorrer deste ano, a todos aqueles que directa ou indirectamente estão relacionados com o nosso país. Relembrando os resultados muito positivos alcançados pelas diligências da Assembleia da República junto do Congresso dos Estados Unidos da América aquando da luta pela independência de Timor Leste, visa-se dar a conhecer melhor Portugal e as suas potencialidades, criando um grupo motivado para o reforço das relações parlamentares bilaterais.4 - Com o objectivo de reconhecer e incentivar o estudo da cultura portuguesa naquela que é, unanimemente reconhecida, uma das melhores Universidades do mundo, realizou-se um almoço com o Departamento de Estudos Espanhóis e Portugueses da Universidade de Georgetown.
5 - Em sinal do reconhecimento por todos os norte-americanos que perderam a vida na guerra em defesa dos valores universais da liberdade, dos direitos humanos e da democracia, realizou-se uma cerimónia de homenagem ao soldado desconhecido no Cemitério de Arlington.
6 - O clima de convívio entre as duas delegações foi excelente. O conhecimento pessoal e a troca de impressões proporcionados foram de extrema importância.
7 - O apoio dispensado pela Embaixada de Portugal em Washington e pela Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa foi fundamental para o sucesso da visita.
O mesmo se diga dos serviços do Parlamento Português envolvidos na preparação e realização da visita.
8 - A visita foi acompanhada por representantes da comunicação social, obtendo, assim, o devido eco na opinião pública.Assembleia da República, 15 de Julho de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
10.25 horas - Sala VIP do Aeroporto de Lisboa
Aguardam S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República e Delegação:
- Dr. Manuel Silva Pereira19.20 horas - Saída em direcção ao Hotel Renaissance Mayflower
21.00 horas - Passagem pela Casa Branca, Monumento de Washington e Capitólio. Visita ao Memorial de Thomas Jefferson, à Ponte Memorial de Arlington, ao Memorial de Lincoln e ao Memorial dos Veteranos do Vietname.Segunda-feira, 7 de Julho
08.40 horas - Saída do hotel em direcção aos Museus Smithsonian
09.00 - 10.00 horas - Museu Hirshhorn e Jardim das Esculturas
(Recebido pelo Director do Museu, Sr. Ned Rifkin, seguido de visita guiada)
10.15 - 11.15 horas - Museu Nacional de História dos Estados Unidos da América
11.30 - 12.30 - Museu Nacional do Ar e do Espaço
(Visita guiada pelo Director Adjunto do Museu, Sr. Don Lopes)
15.20 - 15.35 horas - Visita ao Museu e entrega de Medalha
15.45 - 16.15 horas - Visita ao Memorial do Presidente KennedyTerça-feira, 8 de Julho
08.30 horas - Saída do hotel para o Capitólio
11.15 - 11.45 horas - Visita à Catederal Nacional de Washington
12.00 - 14.45 horas - Almoço com Professores da Universidade Participantes:
Prof. Alfonso Morales-Front, Presidente do Departamento de Estudos Espanhóis e Portugueses
Prof. Clea Rameh, Directora do Departamento de Estudos Espanhóis e Portugueses
Prof. Cristina Sanz, Departamento de Estudos Espanhóis e Portugueses
Prof. Vivaldo A. Santos, Departamento de Estudos Espanhóis e Portugueses
Prof. Robert J. Lieber, Departamento Governamental14.50 horas - Saída da Universidade em direcção ao Capitólio
18.30 - 20.30 horas - Recepção oferecida pelo Presidente da Assembleia da República a autoridades dos EUA e a entidades das Comunidades Portuguesa e Luso-Americana na Embaixada de PortugalQuarta-feira, 9 de Julho
09.00 horas - Saída do hotel em direcção ao Capitólio
(O Congressista Devin Nunes acompanhará a Delegação até à Sala de Jantar onde vai decorrer o almoço)
11.45 - 14.00 horas - Almoço com Membros da Câmara dos Representantes com interesse em Portugal na Sala de Jantar dos Membros da Câmara dos Representantes, Edifício do Capitólio
14.05 horas - Saída do Capitólio em direcção ao Aeroporto Nacional Ronald Reagan
16.38 - 18.45 horas - Escala em Nova Iorque (Newark)Quinta-feira, 10 de Julho
06.30 horas - Chegada a Lisboa pelo voo TP 1332
SECRETÁRIOS DA MESA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelo Secretário Duarte Pacheco, acerca da participação no Seminário "O Parlamento e o Processo Orçamental, incluindo a Perspectiva Pública", que decorreu em Díli, Timor Leste, entre os dias 7 e 11 de Maio de 20031 - Por indicação de S. Ex.a o Sr. Presidente do Assembleia do República, realizei uma deslocação a Díli com
0616   |   II Série C - Número 049   |   19 de Julho de 2003 o intuito de participar, como orador, no Seminário em epígrafe.
2 - Os objectivos do Seminário, destinado a Srs. Deputados do Parlamento de Timor Leste, constam dos Termos de Referência (Anexo 1).
3 - O programa do Seminário, organizado pela UIP e UNDP, constam do Anexo 2.
4 - Ao longo do Seminário, cujos trabalhos foram sempre presididos pelo Sr. Presidente do Parlamento, foram efectuadas três apresentações, que constam do Anexo 3 e foram proferidos discursos, não escritos, na Sessão de Abertura e de Encerramento, onde se realçou a abertura da Assembleia do República de Portugal em reforçar a sua cooperação com o Parlamento do República Democrática de Timor Leste.
b) No dia 7 de Maio, reunião com o Representante Residente do UNDP e Vice-Representante Especial do Secretário-Geral, Sukehiro Hasegawa, que apresentou um quadro do situação política e económica de Timor Leste.
c) No dia 7 de Maio, visita às instalações do Parlamento e reunião com o Presidente do Parlamento Nacional de Timor Leste, Francisco Guterres, que realçou a importância do cooperação com a Assembleia da República de Portugal.
d) No dia 8 de Maio, após a participação no Seminário, efectuou-se uma visita às instalações da Lusa em Díli, a convite do delegado do agência, António Sampaio.
f) No dia 9 de Maio, após a participação no Seminário, foi concedida uma audiência pelo Sr. Presidente do República Democrática de Timor Leste, Sr. Xanana Gusmão, no Palácio dos Cinzas.
g) No dia 9 de Maio, realizou-se um jantar oferecido pelo Sr. Embaixador de Portugal, no residência oficial, em que participou igualmente o Sr. Secretário de Estado da Defesa da República Democrática de Timor Leste, Sr. Roque Rodrigues.
h) No dia 10 de Maio, realizou-se uma visita às instalações do Fundação Oriente, a convite do Delegado da Fundação, Dr. Álvaro Antunes.
i) No dia 10 de Maio realizou-se um jantar no Hotel Timor, no presença do Presidente do República Democrática de Timor Leste, Sr. Xanana Gusmão.6 - Notas finais:a) O Seminário caracterizou-se pela intensa participação dos Srs. Deputados, que evidenciaram um grande interesse sobre a experiência portuguesa. Também a UIP faz um balanço positivo da participação do Assembleia do República (Anexo 4).
b) A cooperação entre os dois Parlamentos é de grande interesse para os dois países. Os governantes de Timor Leste expressaram-no abertamente, e Portugal sai reforçado e prestigiado com esta colaboração.
c) Devo expressar os meus agradecimentos às autoridades timorenses, ao Sr. Embaixador de Portugal em Díli, ao Delegado da Fundação Oriente e aos funcionários da Assembleia da República deslocados em Díli, Luís Martins e Cristina Ferreira pelo acolhimento amistoso e por todo o apoio prestado.Assembleia da República, 8 de Julho de 2003. - O Deputado, Duarte Pacheco.Nota: Os anexos mencionados encontram-se disponíveis para consulta nos respectivos serviços.
GRUPO PARLAMENTAR DO PSDLista de Deputados para a Comissão PermanenteEncarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD de enviar a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República a lista dos Deputados deste Grupo Parlamentar que integram a Comissão Permanente da Assembleia da República:- Guilherme Silva
- Fernando Pedro MoutinhoAssembleia da República, 3 de Julho de 2003. - A Chefe de Gabinete, Fátima Resende.
GRUPO PARLAMENTAR DO PSLista de Deputados para a Comissão PermanenteEncarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar de indicar os representantes deste Grupo Parlamentar na Comissão Permanente, com a substituição do Deputado Paulo Pedroso pelo Deputado José António Vieira da Silva.- António Costa
0617   |   II Série C - Número 049   |   19 de Julho de 2003 - José Magalhães
- José António Vieira da SilvaAssembleia da República, 3 de Julho de 2001. - O Chefe de Gabinete, Alexandre Rosa.
GRUPO PARLAMENTAR DE OS VERDESLista de Deputados para a Comissão PermanentePara os devidos efeitos, e em conformidade com os preceitos regimentais aplicáveis, informo S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que este Grupo Parlamentar se fará representar na Comissão Permanente pela Deputada Isabel Castro.Assembleia da República, 30 de Junho de 2003. - O Chefe de Gabinete, Natividade Moutinho.
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
SUBCOMISSÃO DE JUSTIÇA E ASSUNTOS PRISIONAISRelatórios das visitas efectuadas aos Estabelecimentos Prisionais de Tires e de Lisboa e ao Hospital Prisional de S. João de Deus, nos dias 28 de Janeiro, 25 de Fevereiro e 22 de Abril de 2003, respectivamenteVisita ao Estabelecimento Prisional de Tires
A delegação parlamentar foi acompanhada pelo Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais, Dr. Miranda Pereira, Pela Sr.a Directora do Estabelecimento Prisional de Tires, Dr.a Fernanda Aragão, e pela Sr.a Adjunta da Directora para os Assuntos da Saúde, Dr.a Anabela Ribeiro.1 - Antecedentes
A opção por este estabelecimento prisional feminino resultou de uma sugestão, unanimemente apoiada, da Sr.a Presidente da Subcomissão, consideradas as características muito específicas que apresenta, designadamente ao nível da convivência, intramuros, de várias experiências e da verificação de problemas de especial complexidade, os quais se poderão afigurar extremamente relevantes para o início de um programa de visitas a estabelecimentos prisionais.2 - Considerações gerais e dados estatísticos [Dados fornecidos à delegação parlamentar pela Directora do Estabelecimento Prisional].
O Estabelecimento Prisional de Tires, situado no concelho de Cascais, distrito de Lisboa, enquadra-se numa quinta de 34 hectares e é composto por três pavilhões de regime fechado, dois pavilhões para alojamento de reclusas em regime aberto, uma Unidade Livre de Drogas (ULD), uma creche, uma Casa das Mães e uma Casa da Criança. Possui ainda serviços clínicos, instalações agro-pecuárias, um salão de exposições e festas, um campo de futebol de salão e um campo de tiro.
Tem actualmente uma população feminina afecta de 700 reclusas, das quais 372 condenadas e 328 em prisão preventiva (46,80%).
Das reclusas condenadas, 114 (30,60%) encontram-se em regime aberto voltado para o interior (RAVI) e 13 em regime aberto voltado para o exterior (RAVE).
Há 133 que são oriundas do norte do País, enquanto que 153 (21,80%) são estrangeiras, provenientes, a saber: dos PALOP (39), da América Latina (58), do Leste Europeu (21), da Europa (31), da África do Sul (3) e da Índia (1).
No que concerne à tipologia dos crimes envolvidos, salienta-se o facto de 64% serem comportamentos criminais ligadas ao tráfico de estupefacientes.
Por sua vez, a taxa de toxicodependentes centra-se nos 45,3% - 317 reclusas, das quais 217 (68,45%) aderem a programas de desintoxicação com acompanhamento terapêutico; 18 têm prescrição de metadona e 4 de antagonista.
A Unidade Livre de Drogas (ULD) conta com 15 reclusas.
Em termos de patologias infecto-contagiosas verificadas, registam-se 56 casos de HIV, 2 de Hepatite B, 243 de Hepatite C (34%) e 4 de tuberculose, enquanto que, no que concerne a doenças sexualmente transmissíveis, se registam 128 casos de sífilis, 32 de gonorreias e 246 (35%) de candidiases.
Há 455 reclusas (65%) que têm uma ocupação laboral, enquanto que 11,02% da população prisional condenada frequenta acções de formação profissional em jardinagem, cabeleireiro, corte/costura e iniciação à informática.
No que respeita ao ensino no interior do estabelecimento, é assegurado o funcionamento do 1.o, 2.o e 3.o ciclos do ensino básico recorrente, respectivamente com a frequência de 58, 25 e 63 reclusas. É ainda apoiado o ensino secundário e superior/universitário (alunas auto-propostas e ensino à distância), registando-se, neste último caso, a frequência de três reclusas (22%).3 - A visita ao pavilhão das preventivas
A primeira impressão retirada após o franqueamento dos portões do Pavilhão III, recinto em regime fechado destinado às presas preventivas, é a de uma tensão claramente palpável
0618   |   II Série C - Número 049   |   19 de Julho de 2003 nos gestos, nos rostos e nas palavras de uma população em média extremamente jovem.
A ansiedade de quem acabou de ser preso e não tem ainda julgamento marcado, de quem vive na incerteza da condenação, de quem está há demasiado tempo em situação que é, por definição, indefinida, circunstâncias aliadas à energia própria de quem, em muitos casos, acabou de sair da adolescência, constroem um ambiente obviamente pesado de angústia, de medo e de agitada revolta.
Não estranha, por isso, que a delegação parlamentar tenha sido recebida pelas reclusas com palavras de ordem e uma catadupa de queixas, entre as quais se destacam as relacionadas com a alimentação deficiente ou deteriorada, a má assistência médica e medicamentosa, o insuficiente nível de higiene dos pavilhões ou a violação da correspondência.
Queixas mais insistentes foram registadas sobre os prazos da prisão preventiva e sobre o regime de visitas estabelecido, uma vez que grande parte das reclusas é oriunda do norte do País. Neste último caso, foi constante o apelo para a conclusão do projectado estabelecimento prisional feminino do Norte, em Santa Cruz do Bispo, no concelho de Matosinhos, a fim de poderem para aí ser transferidas.
No mesmo pavilhão, os Deputados tiveram também oportunidade de visitar algumas celas, com beliches de duas camas e algumas com três, uma sala de estar/leitura/videoteca (da responsabilidade de uma reclusa e aberta todos os dias nas horas a que as reclusas não estão fechadas), oficinas/salas de trabalho onde reclusas tecem tapetes de Arraiolos e elaboram pequenos trabalhos de montagem a partir de materiais fornecidos por empresas externas e pelos quais são pagas à peça.
Foi ainda visitado o cabeleireiro onde duas reclusas trabalham e ainda a chamada sala de artesanato onde se fabricam colchas, malas e serviços de mesa, entre outras peças, trabalhos que são depois vendidos para fora.4 - O pavilhão das condenadas
A diferença do Pavilhão III para o Pavilhão II - o pavilhão das condenadas - é notória desde a entrada neste último. Com efeito, um ambiente muito mais calmo e silencioso denuncia não apenas uma população em média menos jovem, mas igualmente a resignação proveniente de uma situação já definida e de quem não tem muito mais a esperar do que o cumprimento da respectiva pena.
Tal como acontecera já anteriormente no primeiro pavilhão visitado, os Deputados estabeleceram contactos directos com as reclusas, ouvindo das mesmas algumas denúncias quanto à alimentação alegadamente deficiente e ao regime de visitas, nomeadamente nos fins-de-semana.
Queixas foram também ouvidas relativamente ao acompanhamento e apoio dado pela administração do estabelecimento prisional e respectivas guardas, registando-se uma excepção quanto à Subchefe Fernanda Tenreiro, cuja conduta foi elogiada por várias reclusas.
Foram ainda escutadas denúncias de discriminações a reclusas estrangeiras, designadamente quanto ao regime de visitas e ao facto de não ser cumprida a pena acessória de expulsão para os países de origem que acompanhou algumas das condenações.
A entrada em várias celas - individuais ou com beliches de duas camas - pelos Deputados permitiu verificar outra diferença relevante face ao recinto das preventivas: as celas da população condenada encontram-se, em média, mais bem cuidadas pelas próprias reclusas. A decoração individualizada de cada uma das celas permitiu perceber um esforço de humanização destes espaços.
Foi ainda visitado o cabeleireiro e salas de trabalho onde, uma vez mais, foi possível conversar com reclusas que desempenhavam pequenas tarefas de montagem e teciam tapetes de Arraiolos. Destas conversas foi possível apurar que estes tapetes são vendidos no exterior a cerca de 115 euros/m2, cabendo às autoras o pagamento de cerca de 80 euros (40 por contornar e 40 por encher), quantia da qual recebem metade, sendo a outra metade depositada num fundo pessoal.
Numa pequena biblioteca, bem gerida por uma reclusa de apenas 20 anos, foram registados pedidos de envio de obras.
Ainda neste pavilhão, os Deputados visitaram uma das salas destinadas a aulas onde reclusas podem frequentar o 1.o e 2.o ciclos do ensino recorrente - o 3.o ciclo funciona noutro pavilhão -, conversaram com alunas e com uma professora, de quem recolheram um testemunho de crescente interesse por parte das reclusas, interesse confirmado, aliás, pelas próprias que se encontravam presentes no momento. Foi possível também verificar que esta sala se encontrava em bom estado de conservação e dotada do material básico de apoio ao ensino.5 - A Creche e a Casa das Mães
Frequentam a Creche crianças, filhas de reclusas, desde os seis meses até aos três anos de idade. Após esta idade, e caso as progenitoras se mantenham em reclusão, transitam para a chamada Casa da Criança.
A delegação parlamentar visitou as respectivas instalações e contactou directamente com algumas crianças que aí se encontravam. O funcionamento da Creche é assegurado por educadoras de infância apoiadas por reclusas.
Verificou-se um ambiente tranquilo em instalações limpas e espaçosas, ainda que algo "despidas" de material lúdico e didáctico apropriado às necessidades deste tipo de idades.