19 DE JANEIRO DE 2019 9 que as forças e serviços de segurança do nosso País não tenham um regime jurídico de prevenção e segurança no trabalho e assumam todas as consequências que isso acarreta. Para o PCP é claro que as forças e serviços de segurança, como a PSP (Polícia de Segurança Pública), a GNR (Guarda Nacional Republicana), a PJ (Polícia Judiciária), a Polícia Marítima ou a Guarda Prisional não podem, pelos riscos que correm, continuar à margem de toda a legislação que existe quanto à saúde e segurança no trabalho. Como afirmámos no passado, «Independentemente da avaliação que cada partido faz da natureza, missões e atribuições de cada força e serviço de segurança, numa coisa estaremos, de certeza, de acordo: os profissionais destas forças e serviços têm uma profissão com elevados riscos que importa acautelar.» Reiteramos: «A comprovação dos elevados riscos a que estes profissionais estão sujeitos, desde logo com os elevados níveis de pressão e stress, verifica-se, entre outros indicadores, no dramático número de suicídios que ocorrem nas forças e serviços de segurança.» Para que se perceba a dimensão do problema na PSP e na GNR, nos últimos 10 anos, suicidaram-se 95 profissionais. Apesar destes alertas e das dramáticas consequências que a ausência de eficazes mecanismos de saúde e segurança no trabalho significam para os profissionais das forças e serviços de segurança, PS, PSD e CDS têm rejeitado a iniciativa legislativa que aqui apresentámos, sendo assim, juntamente com o Governo, responsáveis por nada de significativo evoluir no que a este assunto diz respeito. Insistimos, assim, na necessidade de agir. Para o PCP é evidente que o estabelecimento de condições de segurança e saúde no trabalho para estes profissionais, além de constituir um aspeto fundamental para melhorar a eficácia e a eficiência do serviço público que prestam, é a principal ferramenta na prevenção dos riscos profissionais e no combate à sinistralidade laboral, agravada quando se trata de atividade de risco elevado, como sucede na atividade policial. Entre outras medidas, com este projeto de lei, o PCP visa criar mecanismos de identificação e avaliação dos riscos profissionais; estabelecer a obrigação de adoção de medidas de combate e prevenção desses riscos; criar mecanismos de informação e formação e um conjunto de obrigações e direitos, sempre com o envolvimento dos respetivos profissionais. Para o PCP, é inaceitável a manutenção da atual situação em que os profissionais das forças e serviços de segurança trabalham. É hora de passar das declarações de apreço e consideração, que todos temos pelos profissionais das forças e serviços de segurança, para dar condições de segurança e saúde adequadas para que estes profissionais possam desempenhar as suas funções. O PCP está, como sempre esteve, com os profissionais por mais e melhores condições para o exercício da sua profissão, com a convicção de que isso resultará em mais e melhores forças e serviços de segurança para as populações. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar a iniciativa legislativa do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: As condições da missão desempenhada pelas forças de segurança como o contacto com situações potencialmente traumáticas, risco de morte e níveis altos de stress e ansiedade obrigam à necessidade de acompanhamento constante. Vários estudos comprovam que, à medida que aumentam as exigências profissionais, podem ocorrer situações de diminuição de realização profissional e motivação para as tarefas, aumentando a exaustão e o aparecimento de síndrome de burnout que, no limite, pode conduzir ao suicídio. Em relação a este, os números são dramáticos: 137 agentes acabaram com a sua própria vida entre 2000 e 2017, sendo a taxa de suicídio na PSP e na GNR quase duas vezes maior do que na população em geral. Esta situação exige uma resposta clara e por isso propomos que seja assegurada a estes profissionais a realização periódica de exames de saúde para a avaliação da aptidão física e psíquica, bem como garantido o acesso a ações de medicina preventiva, estabelecendo-se que estas devem ocorrer com periodicidade nunca superior a três anos, em vez dos atuais cinco.