10 DE MARÇO DE 2021 35 de menor relevância ou de desproporcionalidade» e que aqueles campos de dados do ficheiro bem como os procedimentos a adotar, seriam definidos por decreto-lei; – Subsequentemente é publicado o Decreto-Lei n.o 48/2020, de 3 de agosto, que veio determinar a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T, entendendo os autores da presente iniciativa que o faz de forma desadequada, tendo em conta que não existe uma exclusão prévia dos dados, mas sim uma encriptação, considerada pelos autores como inexequível do ponto de vista prático. – É ainda invocado o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) relativo ao anteprojeto daquele decreto-lei, que aponta falhas relacionadas com a falta de garantia de respeito pela vida privada e de proteção dos dados pessoais ou a violação do princípio da minimização de dados pessoais, para além do que entende que o acesso aos dados, tal como vem definido no diploma, «não se revela imprescindível e é manifestamente excessivo». Ainda sobre esta matéria, encontra-se pendente, para apreciação na generalidade, duas outras iniciativas: o Projeto de Lei n.o 655/XIV/2.a (PCP) – Altera os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 48/2020, de 3 de agosto) – com uma proposta legislativa distinta para solucionar idêntico problema; bem como o Projeto de Resolução n.o 886/XIV/2.a (PCP) – Recomenda ao Governo que altere os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade. Identifica-se ainda a relação com a Petição n.o 628/XIII/4.a – «Solicitam a adoção de medidas contra as bases de dados da Autoridade Tributária», subscrita pela Associação Nacional Contabilistas (ANACO), com 11 433 assinaturas, agendada para Plenário no dia 11 de março de 2021, dia em que a presente iniciativa será discutida na generalidade, em conjunto com as iniciativas acima referidas. A nota técnica, que se anexa ao presente parecer, contém um enquadramento jurídico nacional, uma identificação de antecedentes parlamentares, bem como a sugestão de audições a realizar numa eventual discussão na especialidade. Regista-se a não inclusão na nota técnica de uma análise de direito comparado, eventualmente pela inexistência de legislação com igual teor noutros países europeus, relativamente ao diploma que se pretende revogar. Caso seja aprovada, deverá ser considerada a possibilidade de alterar o título da presente iniciativa, evitando a utilização de expressões em língua estrangeira. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O relator do presente parecer reserva para Plenário a sua posição sobre a proposta de lei em apreço. PARTE III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 683/XIV/2.a (CDS-PP), que «Procede à revogação do big brother fiscal revogando o Decreto-Lei n.o 48/2020, de 3 de agosto», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendada para apreciação, na generalidade, pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 10 de março de 2021. O Deputado autor do parecer, Duarte Alves — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, do CH e do IL, na reunião da Comissão de 10 de março de 2021.