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I SÉRIE — NÚMERO 62 2 condições para o regresso de emigrantes. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Paulo Pisco (PS) — que também interpelou a Mesa solicitando a distribuição de um documento —, José Moura Soeiro (BE), Rita Rato (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e José Lino Ramos (CDS-PP). Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de resolução n.os 1281/XII (4.a) — Recomenda o reforço das medidas de combate ao cancro da pele (PSD e CDS-PP) e 1304/XII (4.a) — Pelo reforço da intervenção dos cuidados de saúde primários no combate ao cancro de pele (PCP). Intervieram os Deputados Nuno Reis (PSD), Paula Santos (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Maria Antónia Almeida Santos (PS) e Helena Pinto (BE). Foram debatidos conjuntamente a petição n.o 428/XII (4.a) — Apresentada pela AHRESP — Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, solicitando à Assembleia da República a reposição da taxa do IVA de 13% nos serviços de alimentação e bebidas na restauração e hotelaria e consequente alteração legislativa, o projeto de resolução n.o 1303/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA no sector da restauração nos 13% (Os Verdes), o projeto de lei n.o 817/XII (4.a) — Reposição do IVA da restauração na taxa de 13% (PS) (na generalidade), o projeto de resolução n.o 1305/XII (4.a) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP) e o projeto de lei n.o 824/XII (4.a) — Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13% (BE) (na generalidade). Proferiram intervenções os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Hortense Martins (PS), João Ramos (PCP), Mariana Mortágua (BE), Elsa Cordeiro (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP). O Presidente (Miranda Calha) encerrou a sessão eram 18 horas e 51 minutos.
19 DE MARÇO DE 2015 9 Protestos do Deputado do PS Jorge Fão. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, talvez o vosso Secretário-Geral possa também explicar à bancada do Partido Socialista que o caminho que tem de seguir é bem diferente daquele que defende. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado João Paulo Correia para responder, informo que se encontra na galeria diplomática o Vice-Presidente do Parlamento do Montenegro, a quem cumprimento e para quem peço o vosso aplauso. Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP, de pé.Tem, agora, a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, agradeço as questões colocadas pelos Srs. Deputados Adão Silva e Cecília Meireles, cujas intervenções têm um denominador comum. É que nenhuma delas contestou os dados que eu aqui trouxe, criticando e denunciando a ação deste Governo. O PIB real regrediu uma década — isto não foi negado por nenhuma das intervenções. O crescimento das exportações regrediu duas décadas — isto também não foi negado por nenhuma das intervenções. O investimento regrediu três décadas — também não foi contestado por nenhuma das intervenções. E a emigração atingiu números da década de 60 — o que também não foi contestado por nenhuma das intervenções. Aplausos do PS.Já é altura — estamos a seis meses do final do mandato deste Governo — de o PSD e o CDS assumirem o fracasso desta governação, os falhanços É chegada a altura de pedirem desculpa ao País e aos portugueses por não terem conseguido atingir os objetivos a que se propuseram e que prometeram na altura das eleições. Aplausos do PS. De facto, Sr. Deputado Adão Silva, é preciso reabilitar a dívida pública, que aumentou com os senhores no Governo, é preciso reabilitar o emprego, que os senhores têm destruído ao longo destes quatro anos, é preciso diminuir a pobreza, que tem aumentado durante esta governação, é preciso reabilitar a saúde pública, o Serviço Nacional de Saúde, é preciso reabilitar a escola pública, onde os senhores têm desinvestido de uma forma obsessiva, no âmbito da vossa agenda ideológica. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas como? Diga como! O Sr. João Paulo Correia (PS): — É preciso reabilitar o investimento e é preciso trazer de novo para Portugal os 350 000 portugueses que emigraram durante os quatro anos da vossa governação. Sr.a Deputada Cecília Meireles, queria responder fazendo-lhe uma pergunta: onde para o partido do contribuinte? Onde esteve o CDS na altura em que o PS apresentou a proposta de manutenção da cláusula de salvaguarda do IMI? Onde esteve o partido do contribuinte, o CDS, quando o PS propôs na Assembleia a suspensão das penhoras das habitações próprias e permanentes por dívidas fiscais? Desapareceu o partido do contribuinte!
I SÉRIE — NÚMERO 62 12 E não é de agora, Sr. Deputado. Recuando a 2011, foi esse o discurso que o PCP usou para se colocar ao lado do PSD e do CDS-PP para chumbar o PEC 4 e chamar a troica ao nosso País. Aplausos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Olhe o discurso do PASOK! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Portanto, o PCP está a recuperar esse discurso, está a solidificar esse posicionamento político para se colocar ao lado dos partidos da direita para combater o Partido Socialista. Aplausos do PS. Registo também que nem o PCP nem o Bloco de Esquerda contestaram um único dado que foi avançado pelo Partido Socialista. O PS esteve no distrito do Porto, ouviu e contatou com a realidade social, conhece-a e trouxe os indicadores económico-sociais que caraterizam o distrito do Porto e nenhum partido os contestou. É verdade que o Governo marcou a agenda política pela negativa com a trapalhada do concurso da Metro do Porto e da STCP. É verdade que o Governo tarda a concretizar o banco de fomento, que muita falta faz à liquidez das nossas empresas na região Norte, como também faz falta a criação de emprego. É verdade também que este Governo tem aumentado do desemprego, a pobreza, tem cortado nos apoios sociais de uma forma cega, no subsídio de desemprego, no RSI, no complemento solidário para idosos, ou seja, este Governo criou um drama social no distrito do Porto. Mas a austeridade falhou, é verdade. O PS anunciou diversas vezes, ao longo destes quatro anos, que a receita da austeridade expansionista iria falhar, iria trazer consequências graves à economia e ao tecido social do nosso País. Não é com programas emergencialistas que se resolvem os problemas sociais; é com políticas de solidariedade. Bem sei que o PCP faz proclamações. Nunca teve oportunidade de governar nem aspira governar o País. O Sr. João Oliveira (PCP): — Esse é o discurso da direita! O Sr. João Paulo Correia (PSD): — E é verdade que é fácil criticar as políticas de solidariedade. Quando o PS está no Governo nunca conta com o apoio do PCP. Gostaria de terminar dizendo que há clara uma tentativa dos partidos da direita, o PSD e o CDS, em reescrever a história da paternidade do programa de ajuda externa ao nosso País. Há um pai que não é incógnito. O economista Eduardo Catroga afirmou, a 3 de maio de 2011, que a negociação do programa de ajuda externa a Portugal foi essencialmente influenciada pelo PSD e resultou em melhores medidas que vão mais fundo do que o chamado PEC 4. Mas isto não fica por aqui. Aplausos do PS. Disse o Sr. Primeiro-Ministro, no dia 6 de junho de 2011, que cumpriria o acordo e iria mais além. Pedro Passos Coelho comprometeu-se a cumprir as medidas do Memorando de ajuda externa e disse ainda que iria surpreender indo mais longe do que o que foi imposto pela troica. Disse ainda Pedro Passos Coelho, no dia 25 de outubro de 2011: «Só vamos sair desta situação empobrecendo». Esta foi a única promessa que cumpriu o Primeiro-Ministro. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Conclui-se, assim, a declaração política do PS.
19 DE MARÇO DE 2015 19 falta de ética e em deslealdade e parece-me que são termos obviamente fortes que não posso deixar passar sem dar um esclarecimento. Aquilo que ficou acordado em Conferência de Líderes — e a Sr.a Presidente, certamente, recordar-se-á — foi desagendar matérias da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira,... O Sr. António Filipe (PCP): — E não só! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... porquanto não fazia sentido debatê-las, uma vez que a Assembleia já estava em meros atos de gestão, e não permitir o agendamento de um projeto de resolução ou de um projeto de lei, enfim, de uma iniciativa legislativa do Partido Socialista. Aquilo que se passou aqui é completamente diferente,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não tem nada a ver! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... ou seja, é uma declaração política de um Deputado sobre economia, onde fala numa matéria que interessa ao círculo eleitoral pelo qual foi eleito. É que se não é assim, então, chegamos já aqui a um entendimento: fica, a partir de hoje, qualquer parlamentar inibido de fazer declarações políticas regionais. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Claro! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portanto, acho que é preciso ter algum cuidado, quando usamos palavras como «deslealdade», porque não há deslealdade nenhuma. Não houve agendamento nenhum de qualquer iniciativa legislativa e foi isso, tão-somente isso, que ficou combinado. No uso da sua liberdade, o Deputado Rui Barreto, que, de resto, estava escalado há bastante tempo para fazer uma declaração política, falou de economia, falou de turismo, falou do salário mínimo nacional e entendeu falar do Centro Internacional de Negócios da Madeira. Acho que é uma matéria nacional e é importante,... A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — É chico-espertismo! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... se o PCP não o entende, tem todo o direito de não o entender, mas parece-me que quem faz as nossas declarações políticas ainda é o CDS e não o PCP. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Nuno Magalhães, como há inscrições para uso da palavra, creio que a propósito deste seu pedido à Mesa, vou interpretar a sua intervenção como uma defesa da honra da bancada. Poderei interpretar assim? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não, não! A Sr.a Presidente: — Mas vai haver aqui um diálogo e vou dar oportunidade aos Srs. Deputados para se expressarem. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr.a Presidente, permite-me... A Sr.a Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.a Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 62 22 madeirenses ouvirem, as políticas do seu Governo, que tanto mal têm feito à economia da Madeira, que tanto têm prejudicado as finanças da Madeira, que tanto têm prejudicado a economia da Madeira. O Sr. Deputado sabe muito bem que, a nível nacional, as políticas do Governo do Partido Social Democrata e do CDS são desastrosas e caóticas. Provocaram o caos na saúde, na educação, na justiça,... A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — ... são um autêntico desastre para a economia e para o domínio social. Como o Sr. Deputado sabe muito bem, provocaram um gigantesco exército de desempregados, de emigrantes e de pobres não só no País mas também na Região Autónoma da Madeira, onde todas estas dificuldades são sentidas a dobrar, fruto das políticas do Governo PSD/CDS. Por isso, Sr. Deputado, a questão que se levanta é a de saber por que razão este discurso, em que o CDS/Madeira tem duas caras: um discurso lá e outro discurso, diferente, cá. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Vou já concluir, Sr.a Presidente, mas pedia a mesma tolerância que foi dada às intervenções anteriores. Sr.a Presidente, só mais uns segundos para terminar a minha intervenção. Diria, pois, que o Sr. Deputado Rui Barreto lá diz que é necessário baixar o IVA e aqui aprova as políticas do Governo que aumentam o IVA da restauração para 23%. A Sr.a Presidente: — Tem de concluir. É porque o Sr. Deputado não está a fazer uma intervenção mas uma pergunta. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Termino, Sr.a Presidente, dizendo ao Sr. Deputado que lá diz que está contra estas políticas que anulam o diferencial fiscal na Região Autónoma da Madeira e aqui viabiliza as propostas do Governo que anulam o diferencial fiscal. A Sr.a Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — O Sr. Deputado lá diz que está contra o incumprimento da lei de meios por parte do Governo da República e aqui está calado ou, pelo menos, é condescendente com todas as políticas. Sr. Deputado, porquê este partido com duas caras? Talvez por causa das questões eleitorais, porque o PSD e o CDS estão a preparar-se para experimentar a mesma coligação de direita na Região Autónoma da Madeira. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado Jacinto Serrão. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Mas os madeirenses estão atentos e não vão deixar que este discurso com duas caras passe junto do eleitorado nas próximas eleições de 29 de março, como o Sr. Deputado sabe muito bem. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não podemos transformar perguntas de 2 minutos em intervenções de quase 5 minutos, por isso é que há regras de organização. O entusiasmo no debate é bom, mas há regras de organização que temos de respeitar, até por uma questão de equilíbrio do debate, por uma razão de equilíbrio do tempo das perguntas e respetivas respostas. Não tenho outro modo senão o de fazer este apelo. Srs. Deputados, dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Rui Barreto para responder. Faça favor.
I SÉRIE — NÚMERO 62 28 O Sr. Paulo Sá (PCP): — São estas as questões que gostaríamos de ver esclarecidas pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco, que não o fez. Aplausos do PCP e os Verdes. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, gostaria de informar V. Ex.a que, precisamente para que estas perguntas possam ser todas esclarecidas, o Partido Social Democrata solicitou a presença, amanhã, do Diretor Geral da Autoridade Tributária, entretanto demissionário, porque é ele quem tem de explicar tudo isto aos portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — O Governo não tem nada a ver com isto! Tem de haver sempre um capataz para o Ministro não assumir a responsabilidade! A Sr.a Presidente: — Vamos prosseguir com as perguntas ao Sr. Deputado Paulo Sá. Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, de facto, vimos aqui o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a negar a existência de uma lista VIP; depois, tivemos a Sr.a Ministra das Finanças a negar a existência de uma lista VIP; e, depois, Pedro, não negou três vezes como o outro Pedro, mas negou a existência dessa lista cinco vezes, no debate quinzenal com o Primeiro-Ministro. Nestas dimensões quase bíblicas da lista VIP, temos também um Núncio que diz que «de lista, não sei de nada». Portanto, temos uma nova «Imaculada Conceição»: existe, mas ninguém sabe quem criou, Sr. Deputado. Aplausos do PS. O que sabemos é que uma lista que não existia e foi negada várias vezes, afinal deu origem a uma inspeção da Inspeção-Geral de Finanças e deu também origem a uma demissão do Diretor-Geral da Autoridade Tributária. Logo a seguir, diligentemente, veio a oposição não só apoiar o requerimento do Partido Socialista para a vinda do Sr. Secretário de Estado e do Presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Impostos, mas também propor novas audições. Portanto, temos a maioria empenhadíssima no esclarecimento de um assunto, cuja realidade foi negada até hoje de manhã. Isto, de facto, tem de ser esclarecido, começando pela própria maioria que parece estar um pouco baralhada porque, depois de negar, aparece agora não só a confirmar a sua existência, mas até temos, hoje, uma declaração do Primeiro-Ministro a dizer que não sabia de nada e que é gravíssimo que exista essa lista. Pois é! É por ser gravíssimo que exista é que isto tem de ser esclarecido de uma vez por todas e o Partido Socialista espera, sinceramente, que não repitamos o padrão do passado deste Governo, que é o de que, quando há problema, culpa-se os serviços. Tivemos isso com o Ministro Crato, que culpou os serviços do Ministério da Educação; tivemos isso com a inefável Ministra Paula Teixeira da Cruz, que culpou os serviços;
I SÉRIE — NÚMERO 62 54 O Sr. David Costa (PCP): — É verdade! O Sr. João Ramos (PCP): — Nós mostramos — o setor mostra — os efeitos destas políticas, e com números oficiais: Banco de Portugal — 62% das empresas de alojamento e restauração com dívida financeira não conseguiram gerar rendimentos, antes de impostos, suficientes para pagarem os juros; INE — entre o quarto trimestre de 2013 e o de 2014, menos 26 400 empregos em alojamento e restauração. Estes são os dados que constam desta lancheira que vos mostro e que quero ver os Srs. Deputados terem a coragem de desmentir! Vozes do PCP: — Muito bem! Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. João Ramos (PCP): — O aumento da receita fiscal é o argumento do Governo para nada alterar. Prove-o, então, com os números oficiais, que desagreguem a receita do combate à fraude,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. João Ramos (PCP): — ... por alterações nos procedimentos da faturação, mostrando os valores que se devem exclusivamente ao aumento da taxa de IVA na restauração. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. João Ramos (PCP): — E mesmo que o Governo conseguisse provar que há aumento da receita, isso não tornava mais justa a manutenção da taxa de IVA a 23%. Por isso, o PCP defende, no seu projeto de resolução, a redução do IVA para 13% já no segundo semestre deste ano; a alteração do Código do IVA para consolidar essa redução a partir de 2016; a clarificação dos mecanismos de avaliação estatística do setor da restauração, quer no emprego, quer na receita fiscal; e a publicação das estatísticas do IVA, o que não acontece deste 2011. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por cumprimentar os peticionários, saudar a persistência que têm tido nesta batalha pela proteção dos interesses do seu setor, e legitimamente, mas também pela proteção de todos os cidadãos contra este regime de perseguição fiscal absoluta, mantida por este Governo, obviamente só para alguns, não para a maioria, que tem de lidar com esta perseguição. Mas indo diretamente ao tema, gostava de perguntar, Sr.as e Srs. Deputados, se têm interesse em saber como é que se destrói um setor de atividade. Vozes do CDS-PP: — Pondo o Bloco de Esquerda a governar! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É que, se tiverem interesse em sabê-lo, perguntem a este Governo, que o fez de uma forma muito, muito eficaz, quando aumentou o IVA da restauração de 13% para 23%, 77% de aumento da carga fiscal; quando aumentou as rendas, com a lei dos despejos, que obrigou muitos restaurantes e cafés a virem para a rua e a fecharem os seus estabelecimentos, quando comprimiram o poder de compra da população até não poder mais.
I SÉRIE — NÚMERO 62 56 O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah! São todos uns vigaristas! A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Como explicam as Sr.as e os Srs. Deputados da oposição que as necessidades de qualificação profissional de que as empresas mais precisam estejam, neste momento, na restauração? Não sou eu que digo, hoje mesmo saiu uma notícia no jornal, intitulada Portugal precisa de quê?De mais empregos na restauração, Sr.as e Srs. Deputados. Naturalmente, o efeito da aplicação da taxa normal do IVA na restauração já foi absorvido. O mercado já se readaptou. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Ao desemprego! A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Ou alguém nesta Câmara acredita que se voltássemos a repor o IVA da restauração... O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é ofensivo! A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — ... à taxa intermédia, os preços iriam baixar? Acreditam, Srs. Deputados, que se voltássemos a colocar o IVA da restauração à taxa intermédia, os preços iriam baixar? O Sr. João Oliveira (PCP): — Experimentem! A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Ou que os portugueses iriam todos a correr para os restaurantes? São os próprios empresários da restauração que dizem, que assumem que não iriam baixar os preços que praticam, se o IVA baixasse. Normalmente os preços não baixam quando o IVA baixa! Sr.as e Srs. Deputados, repor o IVA da restauração à taxa intermédia afigurava apenas a subsidiação do setor à custa de todos os contribuintes, sem exceção. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É uma vergonha! A Sr.a Hortense Martins (PS): — Subsidiação? O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Peço um pouco mais de silêncio, Srs. Deputados. A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Obrigada, Sr. Presidente. Repor o IVA da restauração na taxa intermédia afigurava apenas a subsidiação do setor à custa de todos os contribuintes, sem exceção, dos de menores rendimentos aos de maiores rendimentos. Sem exceção, Sr.a Deputada! E isso o Grupo Parlamentar do PSD não quer. O que queremos é equidade e justiça fiscal. Queremos contas públicas equilibradas. Queremos consolidação orçamental... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Baixem os fundos imobiliários! A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — ... de forma a reduzir impostos quer sejam diretos, quer sejam indiretos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Queremos ouvi-la no Algarve, na campanha eleitoral! A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Quanto ao IVA, o que era desejável era... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Uma taxa única de 23%! O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, silêncio, por favor.
19 DE MARÇO DE 2015 57 A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Quanto ao IVA, o que era desejável era uma taxa única, bem mais baixa do que a atual. É esse o nosso compromisso com os portugueses: conter a despesa pública para descer a carga fiscal sobre as empresas de todos os setores e de todas as famílias portuguesas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por cumprimentar a AHRESP. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — A mando de quem?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quero dizer, depois de ouvir toda a oposição — vantagem de ser o último a falar —, que quem dera, que bom seria se a oposição tivesse a mesma postura que tem a AHRESP sobre esta matéria. Seria muito útil para o debate. A AHRESP tem sido proativa, tem sido capaz de defender o setor e, às vezes, até tem andado à frente na defesa do setor — lembro que antes de se falar em combate em fraude e evasão fiscal, a AHRESP falava no «peça a fatura». Quando a ASAE fez um ataque cerrado ao setor, foi a AHRESP que conseguiu uma utilização equilibrada e sensata do HCCP. Quem dera que a oposição tivesse essa mesma responsabilidade, em vez da demagogia e da política um pouco normal e parlamentar, mas o setor merecia um pouco mais e um pouco melhor. O Sr. António Filipe (PCP): — Demagogia!? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Por isso, cumprimento aqueles que, de forma responsável e patriota, não se esconderam, não fugiram ao esforço que foi pedido a todos os portugueses e ao setor da restauração, também. O Sr. Manuel Mota (PS): — Fechando! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não escondemos, não desconhecemos o impacto que teve na vida dos portugueses o ajustamento e o equilíbrio das contas públicas que tivemos de fazer. Como também não escondemos que esse setor — e aqueles que estão atentos, ouvem o setor e não vêm apenas fazer proclamações de retórica eleitoralista sabem-no — sempre pediu que se facilitasse, que se aliviasse a burocracia, que se simplificassem procedimentos. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sobre isso, falamos na sexta-feira! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que é que fez o Governo, e isto acontece muitas vezes em colaboração com a AHRESP e por sugestão dela? Exatamente isso: um ataque cerrado à burocracia, e hoje o setor tem muito maior simplicidade. O Sr. Manuel Mota (PS): — É uma vergonha! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Por outro lado, diz o setor, e diz a oposição, que o setor está com grandes problemas de financiamento. É verdade. Mas é por isso que o Governo tem uma linha, a linha Comércio Investe, com 1183 empresas apoiadas e 60 milhões de euros. Portanto, o Governo tem reconhecido, tem avaliado e tem tentado resolver problemas... O Sr. Manuel Mota (PS): — É surreal!
I SÉRIE — NÚMERO 62 58 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... de concorrência, de transparência, de financiamento, enquanto não conseguimos resolver um problema que aqui já foi referido — e acho que aí estamos todos de acordo — que quando houver contas públicas consolidadas,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Onde é que já ouvimos isto antes? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... quando houver condições, legais, para se retomar esta discussão, o Grupo Parlamentar do CDS cá estará, não para vir fazer a discussão de «baixa o IVA, porque tem de baixar» ou de «aumenta, porque tem de aumentar», mas para fazer uma discussão global, completa, clara, rigorosa de todo o IVA, para conseguir também aí dar competitividade ao setor, ajudá-lo e reconhecer o esforço que fez. O Sr. João Oliveira (PCP): — Para as PPP não falta dinheiro, mas para baixar o IVA falta. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, a discussão tem de ser feita de forma global, de forma coerente, tal como fizemos em relação ao IRC, que aproveita o setor, tal como fizemos em relação ao IRS, que, porventura, aproveita o setor, e tal como fizemos em relação ao turismo, porque a ação do Governo, ao proteger e ao potenciar os bons resultados do turismo, obviamente que, direta ou indiretamente, acaba por vir a beneficiar o setor. O que tenho para dizer à AHRESP e aos seus representantes, aos empresários, é muito obrigado por terem ajudado o Governo e o País a conseguir sair da bancarrota que outros deixaram. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Baixar o IVA é que não! O Sr. João Oliveira (PCP): — Cinismo! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não esquecemos esse esforço e cá estaremos para, no tempo oportuno, tratarmos do assunto e fazermos aquilo que o setor merece. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Temos ainda a inscrição do Sr. Deputado João Ramos e do Sr. Deputado José Luís Ferreira. Sublinho que ambos têm muito pouco tempo. Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos para uma intervenção. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Elsa Cordeiro e o Sr. Deputado Hélder Amaral falaram em descontextualização e fizeram referência a que esta discussão está fora do tempo. Parece-me que quem está fora do tempo é o Governo, o PSD e o CDS. Os senhores têm um relatório de um grupo interministerial para cumprir desde agosto de 2013, por isso não venham agora dizer que quem está fora do tempo é a AHRESP. A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Já discutimos há três meses. O Sr. João Ramos (PCP): — O CDS já defendeu e apresentou propostas nesta Assembleia da República para reduzir o IVA da restauração de 13% para 6%! A Sr.a Hortense Martins (PS): — Bem lembrado! O Sr. João Ramos (PCP): — De 13% para 6%! E agora recusa-se a baixar o IVA para 13%! Protestos do PSD e do CDS-PP.
19 DE MARÇO DE 2015 59 O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Peço um pouco mais de serenidade, Srs. Deputados. O Sr. João Ramos (PCP): — É preciso ter seriedade nas discussões aqui, na Assembleia da República! Os senhores, que tanto falam em preocupação com a AHRESP e na valorização... Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, um pouco mais de silêncio. Assim ninguém ouve ninguém! Aproveito para lhe dizer, Sr. Deputado, que já está fora do tempo. O Sr. João Ramos (PCP): — Obrigado, Sr. Presidente. Vou terminar. Os senhores têm tanta preocupação com a AHRESP, mas cumprir uma reivindicação da AHRESP isso não fazem. Aquilo que têm feito, pelo contrário, e é de lamentar, é fazer campanhas dando a entender que todos os empresários da restauração são uns burlões e vão atrás deles fazer campanhas com a comunicação social para apanhar a questão das faturas. A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Seja sério, Sr. Deputado. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Ramos (PCP): — Por isso, sérios não são os senhores. Exigia-se seriedade e respeito e o mínimo que podiam fazer era aprovar estes projetos para que o IVA da restauração pudesse baixar para 13%. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira para uma intervenção. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelos vistos, ainda não foi desta. Foi embora a troica, mas ficaram as políticas. Sr.a Deputada Elsa Cordeiro, a fraude e a evasão fiscais não são para aqui chamadas. Aliás, nem é preciso ser especialista em Direito Fiscal para perceber que quanto maior for a taxa do imposto, maior é a tendência de fuga e de evasão fiscais. Sr. Deputado Hélder Amaral, o «peça a fatura», então, ainda é menos chamado para aqui. O Governo não podia ter instaurado este processo do «peça a fatura» com a taxa do IVA em 13%? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O Sr. Deputado ouviu alguma coisa do que eu disse ou estava distraído? O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Onde é que estava escrito que era preciso a taxa estar a 23% para pedir a fatura? Sr. Deputado Hélder Amaral, é muito bonito ouvi-lo dizer que a AHRESP tem feito um bom trabalho, que os peticionários têm razão, mas quando é altura de votar, o IVA vai manter-se na taxa dos 23%. Só quero dizer aquilo que o Governo e esta maioria conseguiram com a taxa do IVA nos 23%: encerramento de micro e pequenas empresas da restauração; extinção de milhares de postos de trabalho; generalização dos pratos do dia na maior parte dos restaurantes, porque nas montras e nas portas dos restaurantes, onde antes estavam os pratos do dia, agora pode ler-se «Para trespasse», «Fechado», «Encerrado», «Passa-se». Foi isto que o Governo conseguiu, para além de ter generalizado a marmita da troica que agora, e já que a troica foi embora, deixou de o ser e passou a ser a marmita não do Sr. Deputado Hélder Amaral, mas a marmita da maioria.
I SÉRIE — NÚMERO 62 60 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Na Coreia, não há marmita? O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Isto porque obrigaram a generalidade dos portugueses a ter de trazer a marmita de casa para almoçar! Isto é uma vergonha! Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, concluímos aqui a discussão do ponto 3 da nossa ordem de trabalhos. Voltaremos a reunir amanhã, às 15 horas, com a seguinte ordem do dia: No ponto 1, teremos um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre políticas públicas de educação e de qualificação dos portugueses; No ponto 2, procederemos à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 825/XII (4.a) — No sentido de estabelecer o princípio da não privatização do setor da água, altera a Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro (Aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 60/2012, de 14 de março, e pelo Decreto-Lei n.o 130/2012, de 22 de junho (Os Verdes), 819/XII (4.a) — Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos (PCP) e 821/XII (4.a) — Garante a gestão pública do abastecimento de água, do saneamento e dos resíduos sólidos (BE); Segue-se no ponto 3, a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 822/XII (4.a) — Elimina as comissões por reembolso antecipado e de termo do contrato, instituindo ainda a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo (alteração ao Decreto-Lei n.o 51/2007, de 7 de março, e ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho) (BE), 823/XII (4.a) — Assegura a gratuitidade da conta base (BE), 818/XII (4.a) — Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de «conta base», e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta (PCP) e 826/XII (4.a) — Simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem (altera o Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, o Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, e o Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de dezembro) (PSD e CDS-PP). Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos. Eram 18 horas e 51 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015 I Série — Número 54XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE25DEFEVEREIRODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Luísa Maria Neves Salgueiro   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 279 a 287/XII (4.a), dos projetos de resolução nos 1268 a 1279/XII (4.a) e dos projetos de lei n.os 785 a 789 e 791/XII (4.a). Em declaração política, a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) criticou o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia por só agora ter homologado o relatório da Inspeção Geral do Ambiente sobre a construção da barragem do Tua, chamando a atenção para a inexistência do plano de mobilidade interna a que a EDP estava obrigada. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Bruno Coimbra (PSD), José Lino Ramos (CDS-PP) e Helena Pinto (BE). Em declaração política, a Deputada Clara Marques Mendes (PSD) congratulou-se com o acordo alcançado entre o Governo grego e o Eurogrupo e, salientando as principais propostas do Governo grego, lembrou que a Grécia se propõe fazer o que Portugal já fez nos últimos anos, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Artur Rêgo (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), Helena Pinto (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Eduardo Cabrita (PS). Em declaração política, o Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS) condenou a política de austeridade e insurgiu-se contra a posição europeia, apoiada pelo Governo português, em relação à Grécia. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Carlos Costa Neves (PSD). Em declaração política, o Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) congratulou-se com os índices económicos que Portugal tem vindo a registar e enalteceu os esforços feitos pelo Governo nesse sentido. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Nuno Encarnação (PSD), Mariana Mortágua (BE), João Ramos (PCP) e Hortense Martins (PS). Em declaração política, o Deputado António Filipe (PCP) insurgiu-se contra o facto de a maioria PSD e CDS-PP, com a abstenção do PS, ter rejeitado a audição na 1.a Comissão do Secretário-Geral do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) e informou que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma
I SÉRIE — NÚMERO 54 2 pergunta por escrito ao Primeiro-Ministro para que se pronuncie sobre as acusações feitas aos serviços de informações pela defesa de Jorge Silva Carvalho, antigo diretor do SIED (Serviço de Informações Estratégicas de Defesa) e para que esclareça se tenciona continuar a invocar o segredo de Estado. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Luís Pita Ameixa (PS), Cecília Honório (BE) e Teresa Leal Coelho (PSD). No final, os Deputados António Filipe (PCP) e Teresa Leal Coelho (PSD) também interpelaram a Mesa. Em declaração política, o Deputado Luís Fazenda (BE) teceu considerações contra o cultivo de organismos geneticamente modificados e condenou a posição do Governo em relação a essa matéria. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Ramos (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Miguel Freitas (PS). Foram discutidos em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 607/XII (3.a) — Altera o Código Civil, promovendo o alargamento do regime de exercício de responsabilidades parentais em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor (PS) e 786/XII (4.a) — Altera o Código Civil em matéria de responsabilidades parentais (CDS-PP e PSD). Intervieram os Deputados Isabel Oneto (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Carla Rodrigues (PSD), Rita Rato (PCP) e Cecília Honório (BE). Foi apreciada a petição n.o 391/XII (3.a) — Apresentada por João António Rondão Almeida e outros, manifestando-se a favor da defesa do Hospital de Santa Luzia, de Elvas, e do direito dos doentes aos serviços de saúde, conjuntamente com os projetos de resolução n.os 1273/XII (4.a) — Defesa da urgência médico-cirúrgica no Hospital de Santa Luzia, em Elvas (PS), 1276/XII (4.a) — Recomenda ao Governo o reforço dos serviços disponibilizados no Hospital Santa Luzia, em Elvas (BE) e 1278/XII (4.a) — Pela melhoria do Hospital de Santa Luzia, em Elvas, e em defesa do acesso dos utentes aos serviços de saúde (PCP). Proferiram intervenções os Deputados Sandra Cardoso (PS), Helena Pinto (BE), João Oliveira (PCP), Cristóvão Crespo (PSD), Paulo Almeida (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Deu-se conta dos resultados da eleição, que decorreu durante a anterior reunião plenária, dos membros do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, tendo sido eleitos os candidatos propostos. O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 19 horas e 2 minutos.
26 DE FEVEREIRO DE 2015 7 Assembleia, alguns Srs. Deputados que teimam em não ver as consequências para o País inteiro da construção da barragem do Tua. Bem sabemos que esta construção foi decidida no Governo do Partido Socialista,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.a Helena Pinto (BE): — ... que, aliás, não se pronuncia sobre esta matéria, pelos vistos, o que é uma pena. É uma pena, Sr. Deputado Mota Andrade! É uma pena porque foi a decisão do Partido Socialista. Protestos do PS. Mas sabemos também que o atual Governo, apoiado pelo PSD e pelo CDS, decidiu não mexer uma palha para inverter esta situação, pese embora alguns de vós, na anterior legislatura, tenham sido até muito críticos em relação à barragem do Tua. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! O Sr. Mota Andrade (PS): — Está mal! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Essa é que é a verdade! Depois, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de facto, o que relatou na sua declaração política e prende-se com o relatório só ontem homologado pelo Sr. Ministro Moreira da Silva e que ainda não é conhecido na sua totalidade, pois conhecemos só o Comunicado de Imprensa do Ministério. Permitam-me que faça aqui um parêntesis para dizer o seguinte: é completamente inaudito e injustificado que o Ministro mantenha na gaveta um relatório meses a fio, até que se sinta pressionado para o homologar, sobre um tema como este. Portanto, não se entende e vamos ver o relatório na sua diversa complexidade. Todavia, concordo consigo, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, pois tudo aquilo que sabemos vai no sentido de que a EDP não cumpriu com todas as suas obrigações. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Helena Pinto (BE): — A EDP não cumpriu com o principal, que, aliás, era dito como sendo uma questão fundamental, o plano de mobilidade. Foi dito que não iria haver qualquer problema para a população porque haveria um plano alternativo para a mobilidade e, afinal, não há! E vem agora o Sr. Ministro Moreira da Silva — parecendo que quer ser forte com os fortes, mas não — dar uns dias para o fazer. Se o Sr. Ministro fosse forte com os fortes tinha, desde já, dito à EDP que tinha tido muito tempo para cumprir as suas obrigações e não as cumpriu. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Ora, só por este motivo era possível travar este desastre, que é a construção da barragem do Tua, que, não podemos esquecer, Sr.as e Srs. Deputados, vai destruir uma paisagem única no nosso País, vai destruir um ecossistema único e não podemos assistir a isto passivamente. De facto, e com isto termino, Sr.a Deputada,... A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Concluo, Sr.a Presidente, aproveitando também para saudar todas e todos que, ao longo destes anos, não têm poupado esforços na denúncia do que significa a construção da barragem do Tua. Aplausos do BE.
26 DE FEVEREIRO DE 2015 13 Tenha calma, porque todos temos de ter muita calma para ver como vai ser o processo na Grécia, para não falar, como é óbvio, nas medidas contra a corrupção e a fraude fiscal que o governo da Grécia se compromete a levar por diante. Protestos do PSD e do CDS-PP. Mas a questão fundamental, e que é o traço de todo o seu discurso, é que o PSD e o CDS querem utilizar a Grécia e estão quase como que a fazer votos para que tudo corra mal na Grécia. Para quê, Sr.a Deputada? Para mostrar que a vossa política é única e não existe alternativa. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Ora, aqui está a lição que é possível tirar hoje: o que o Governo da Grécia está a demonstrar é que há alternativa à política de austeridade, e é isso que vos custa muito a aceitar. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento é de Os Verdes. Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, tenho curiosidade em saber por que é que a Sr.a Deputada considera que o Presidente da Comissão afirmou perentoriamente que a troica pecou contra a dignidade dos portugueses. O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não sei, Sr.a Deputada, e não me diga que foi só para chatear o Governo português! A Sr.a Deputada dirá. Gostava ainda de lhe dizer que, como portuguesa, tenho absoluta vergonha de ver o Governo português ser levantado como troféu para demonstrar que a austeridade é o melhor dos mundos, em todo o lado. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E para atrapalhar definitivamente as negociações com a Grécia, Sr.a Deputada, Portugal prestou-se a esse papel de empata das negociações com a Grécia. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Empata? O que é isso? A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Deputada, é triste ver o Governo num papel de absoluta subserviência à Alemanha, gritando, às vezes, mais alto do que o próprio Governo alemão. Isso talvez nos deva fazer refletir e ponderar. Mas, Sr.a Deputada, a sua intervenção também nos deve fazer refletir e ponderar porque os senhores ofenderam os portugueses, em primeiro lugar, mentindo-lhes. Ou seja, na campanha eleitoral disseram uma coisa, chegaram ao Governo e fizeram exatamente o seu contrário: aumentaram impostos, cortaram salários, cortaram pensões. Em segundo lugar, ofenderam, com as vossas medidas absolutamente delapidadoras do nosso Estado social e económico. Em terceiro lugar, ofendem com as palavras, porque o que a Sr.a Deputada veio dizer, em termos de resultado das conquistas adquiridas com a política deste Governo, foi que Portugal está incomparavelmente melhor, que os empresários e os trabalhadores andam todos «aos saltos de contentes», é uma festa neste País. Não sei onde é que a Sr.a Deputada vê isso!
I SÉRIE — NÚMERO 54 14 A Sr.a Deputada acha que os dois milhões de pobres que o INE veio denunciar, no outro dia, em termos de número, devem agradecer ao Governo? A Sr.a Deputada acha que os inúmeros jovens qualificados que os senhores obrigaram a emigrar devem agradecer ao Governo? As pessoas que passam horas e horas... A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr.a Presidente. ... nas urgências dos hospitais, sem condições, com um desinvestimento brutal na área da saúde, devem agradecer ao Governo? Enquadram-se nas palavras ofensivas da Sr.a Deputada? Não, e a Sr.a Deputada sabe que não. Aplausos de Os Verdes e do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma última pergunta, pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, confesso que tinha boa expectativa relativamente à sua intervenção, conhecendo o seu tradicional bom senso,... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas excedeu! O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — ... mas fiquei desiludido. Vozes do PSD: — Oh! O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Esperava uma análise lúcida que ultrapassasse aquilo que é a humilhação que Portugal tem sofrido durante a última semana e uma análise que tivesse em conta o que desde a passada sexta-feira foram os desenvolvimentos positivos para o ideário europeu, para aqueles que, como nós, acreditam numa Europa do desenvolvimento e da solidariedade. Sr.a Deputada, para o Partido Socialista não interessa se do debate europeu resulta uma vitória de Berlim ou de Atenas, o que nos faz ter uma visão otimista e construtiva dos desenvolvimentos dos últimos dias é o facto de serem bons para Portugal e para a Europa. Aplausos do PS. Mas o que o PSD nos traz é a vergonha de um país humilhado por uma Ministra das Finanças que, no pico da crise, foi exibida como mascote dos fundamentalistas da austeridade expansionista,... Aplausos do PS. ... por um Governo que na imprensa alemã, na imprensa americana e na imprensa norueguesa foi apontado como um verdadeiro talibã da austeridade que tentou, até à última hora, pôr em causa uma proposta que permitisse uma resposta de compromisso, uma resposta europeia. Caros Deputados do PSD, vocês são aqui o rosto daqueles que, com orgulho, governaram além da troica. Aplausos do PS. São o rosto daqueles que, quando a OCDE diz que o nosso maior problema é a educação, tiveram orgulho em destruir as Novas Oportunidades, tiveram orgulho em reduzir o investimento na educação e em fazer retroceder o progresso na ciência.