22 DE SETEMBRO DE 2011 51 7 — (...) 8 — (...) 9 — (...) 10 — (...) 11 — (...) 12 — No caso dos sujeitos passivos abrangidos pela Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, que não tenham comprovado que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna ou do acréscimo de património ou da despesa efectuada, deve o director de finanças, após a conclusão do procedimento de avaliação da matéria colectável nos termos dos números anteriores, remeter o correspondente processo ao tribunal tributário competente, requerendo a possibilidade de retenção dos rendimentos ou do património não justificados, nos termos legais.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho É aditado o artigo 17.o-A à Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho, alterada pela Declaração de Rectificação n.o 15/2001, de 4 de Agosto, Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro, Decreto-Lei n.o 229/2002, de 31 de Outubro, Lei n.o 32-B/2002, de 30 de Dezembro, Lei n.o 107-B/2003, de 31 de Dezembro, Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro, Lei n.o 39-A/2005, de 29 de Julho, Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro, Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, Decreto-Lei n.o 307-A/2007, de 31 de Agosto, Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro, Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, com a seguinte redacção: «Artigo 17.o-A Retenção 1 — Relativamente aos sujeitos abrangidos pela Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, pode o tribunal tributário, avaliadas as circunstâncias do caso e a prova produzida, com cumprimento das garantias do contraditório, nomeadamente as estabelecidas no artigo 98.o do Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, determinar, no todo ou em parte, a retenção dos rendimentos e do património não comprovados, identificados em requerimento da autoridade tributária competente. 2 — Em caso de retenção, o tribunal estabelece o prazo máximo da sua duração, a qual não pode exceder o prazo legalmente admissível para o inquérito relativo aos crimes previstos nas alíneas d), e), f), g) e h) do artigo 1.o da Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro. 3 — Verificando-se a abertura de inquérito pelo Ministério Público em relação a qualquer dos crimes referidos no número anterior, passa a aplicar-se o regime previsto na Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro, relativamente aos rendimentos e ao património retidos ao abrigo do presente artigo. 4 — Os prazos do processo prosseguido ao abrigo dos números anteriores é o aplicável às medidas cautelares, tendo natureza urgente.» Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho É alterado o artigo 103.o da Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho, alterada pela Declaração de Rectificação n.o 15/2001, de 4 de Agosto, Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro, Decreto-Lei n.o 229/2002, de 31 de Outubro, Lei n.o 32-B/2002, de 30 de Dezembro, Lei n.o 107-B/2003, de 31 de Dezembro, Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro, Lei n.o 39-A/2005, de 29 de Julho, Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro, Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, Decreto-Lei n.o 307-A/2007, de 31 de Agosto, Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro, Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que passa a ter a seguinte redacção: