II SÉRIE-A — NÚMERO 82 46 intuito de assegurar a convergência com as regras europeias. Por seu turno, as matérias relacionadas com as estruturas de tipo principal e de tipo alimentação consubstanciam institutos jurídicos inovadores. Além das alterações especificamente relacionadas com a transposição das diretivas referidas, o NRJOIC reflete alterações materialmente relevantes, nomeadamente ao nível da classificação dos OIC, fundos próprios, regime de independência da entidade responsável pela gestão e elegibilidade dos ativos. O presente decreto-lei procede igualmente a alterações que visam tornar os procedimentos mais céleres e eficientes, adotando a regra do deferimento tácito em muitas situações. Neste âmbito propõem-se ainda novos prazos e novas regras relativas aos procedimentos de autorização e de comunicação. À semelhança do regime em vigor, o NRJOIC exclui do seu âmbito de aplicação os fundos de investimento imobiliário, de capital de risco, de gestão de património imobiliário, de titularização de créditos e de pensões, prevendo-se a sua regulação em legislação especial. O NRJOIC traduz ainda um esforço de sistematização e ordenação das matérias que o compõem. O NRJOIC reparte-se em quatro títulos, sendo que no Título I, o seu Capítulo I desenvolve os princípios gerais norteadores do regime dos OIC e acolhe algumas das regras estruturantes aplicáveis aos OIC, como a atuação no interesse exclusivo dos participantes e os requisitos de dispersão. O NRJOIC introduz alterações ao conceito de OIC e à classificação dos OIC, reservando a expressão «OICVM» aos OIC que respeitem os requisitos de investimento previstos na Diretiva e impondo que todos os demais OIC sejam considerados de investimento alternativo, em linha com a terminologia adotada na Diretiva 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011 (Diretiva GFIA), relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos, que utiliza a expressão “alternativos” para designar os OIC não harmonizados. O requisito de obtenção de capital junto do público previsto na Diretiva para os OICVM encontra-se refletido no NRJOIC na exigência de abertura do capital, definida pela variabilidade do capital e traduzida na possibilidade de subscrição e resgate contínuo por qualquer investidor e não apenas investidores qualificados, aliada ao requisito de dispersão de capital por um mínimo de 100 participantes. Diferentemente, os Organismos de Investimento Alternativo em Valores Mobiliários (OIAVM) abertos poderão ser constituídos exclusivamente junto de investidores qualificados, mantendo-se no entanto a exigência de dispersão por pelo menos 30 participantes. O apelo ao investimento público está ainda presente nos OIC fechados, não abrangidos pela Diretiva OICVM, que se constituam mediante o lançamento de uma oferta pública de subscrição, nos termos do Título III do Código dos Valores Mobiliários. Neste caso, o número mínimo de destinatários da oferta terá de cumprir o critério previsto no Título III do Código dos Valores Mobiliários. Prescinde-se, assim, de definir a obtenção de capitais junto do público, resultando o conceito quer do regime dos OICVM, quer do regime das ofertas públicas para os OIC fechados. A comercialização passa a ser definida como a atividade dirigida a investidores, no sentido de divulgar ou propor a subscrição de unidades de participação em OIC, utilizando qualquer meio publicitário ou de comunicação, abrangendo assim os investidores qualificados. Porém, se a comercialização do OIC se dirigir exclusivamente a investidores qualificados, apenas a sua constituição e funcionamento ficarão sujeitas a autorização e supervisão da CMVM nos termos a definir em regulamento desta entidade. O Capítulo II do Título I do NRJOIC trata das vicissitudes dos OIC, ficando o Capítulo III reservado ao tratamento dos elementos constitutivos e transversais ao funcionamento das sociedades de investimento mobiliário (SIM) e o Capítulo IV às regras gerais que norteiam a atividade e funcionamento específico dos OIC fechados. O Titulo II dedica-se às entidades relacionadas com OIC, contendo as regras relativas à entidade gestora, ao depositário, à entidade comercializadora e ao auditor dos OIC. De forma a favorecer uma gestão eficiente e centrada no interesse exclusivo dos participantes e com maior independência face ao grupo económico em que a entidade gestora se insere e face a grupos de interesses específicos que não coincidam com o interesse geral dos participantes, o NRJOIC exige um número mínimo de administradores independentes e uma maioria de membros independentes no órgão de fiscalização. No que respeita ao conjunto de requisitos de capital inicial mínimo e de fundos próprios, o regime nacional