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A Presidente do Congresso dos Deputados de Espanha, Sr.a Luísa Fernanda Rudi Úbeda, iniciou o debate com uma comunicação sobre "O papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia", na qual sublinhou a capacidade da actual estrutura institucional europeia de melhorar o grau de intervenção dos parlamentos nacionais no processo legislativo comunitário. Para este fim, propôs a elaboração, a nível europeu, de um código de conduta harmonizado que garanta que os parlamentos nacionais possam controlar, de forma efectiva, os seus governos durante a tramitação no Conselho de uma proposta legislativa da Comissão.
Numa documentada apresentação, o Presidente do Folketing dinamarquês, Sr. Ivar Hansen, expôs os vários mecanismos existentes, que permitem aos parlamentos nacionais intervir em assuntos da União. A comunicação resumiu as diferentes propostas para reforçar o papel dos parlamentos nacionais e sublinhou a necessidade de, no futuro, incrementar esta participação como forma de aproximar a União Europeia dos cidadãos.
A contribuição do Presidente do Sejm da Polónia, Sr. Marek Borowski, abordou, na perspectiva de um país candidato, o papel dos parlamentos nacionais na etapa prévia da adesão e uma vez ampliada a União Europeia.
Assinalando o perigo da alienação dos parlamentos nacionais no que diz respeito aos assuntos europeus, insistiu na importância do controle da acção dos governos
0079   |   II Série C - Número 010   |   22 de Junho de 2002 no Conselho e da cooperação nos estatutos dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu.
O Presidente do Senado italiano, Sr. Marcelo Pera, acentuou a importância dos trabalhos da Convenção sobre o Futuro da Europa em relação ao papel dos parlamentos nacionais na estrutura institucional europeia; propôs também que o documento final da Convenção fosse submetido à consideração dos parlamentos nacionais antes do início da Conferência Intergovernamental.
No debate que se seguiu, os Presidentes realçaram os seguintes aspectos:- A Presidente do Senado de Espanha assinalou que a integração europeia não é um fim em si mesmo, mas um meio para aprofundar nos valores essenciais da Europa, a liberdade, os direitos humanos e a democracia.
- Tendo em vista o fortalecimento da democracia europeia, os Presidentes consideraram importante o reforço da participação dos parlamentos nacionais, não tanto através da criação de novos órgãos, mas de novos procedimentos. Neste sentido, vários Presidentes mencionaram o potencial do COSAC.
- Apesar de alguns dos Presidentes não terem posto totalmente de lado a possibilidade de uma segunda Câmara no Parlamento Europeu, a maior parte pronunciou-se no sentido de evitar complicar a estrutura institucional da União Europeia.
- Os Presidentes sublinharam a importância da intervenção activa dos parlamentos nacionais no que respeita ao processo decisivo europeu, através do controle dos seus respectivos governos. Para isso, é fundamental assegurar a transparência no funcionamento das estruturas europeias. Neste sentido, alguns Presidentes destacaram o especial vínculo dos parlamentos nacionais a questões como a análise da aplicação do princípio de subsidariedade.
- Em relação à contribuição dada pelo Presidente do Parlamento Europeu, Sr. Pat Cox, foi tomada um posição maioritariamente favorável à intensificação das relações de cooperação entre os parlamentos nacionais e entre estes e o Parlamento Europeu, ou formalmente através de um acordo, como ele propunha, ou de um modo mais flexível. Reconheceram-se, contudo, as dificuldades de ordem prática que se colocam aos parlamentos nacionais na altura de estabelecer mecanismos de diálogo entre os diferentes parlamentos. Em todo o caso, os Presidentes avaliaram de forma muito positiva a disposição do Parlamento Europeu em facilitar a cooperação interparlamentar com os parlamentos nacionais em termos pragmáticos e de igualdade.
- No que diz respeito ao documento apresentado pelos Presidentes do Senado italiano, Marcelo Pera, e do Bundestag alemão, Wolfgang Thierse, a Conferência sublinha a importância do trabalho realizado pela Convenção sobre o futuro da Europa; manifesta a sua satisfação pela participação activa dos representantes do Parlamentos nacionais; e expressa a conveniência de os parlamentos nacionais incluírem nos seus debates, e de um forma especial, o seguimento dos trabalhos da Convenção e as conclusões da mesma antes do começo da Conferência Intergovernamental.
Finalmente, a Conferência ratificou a decisão tomada na Conferência de Estocolmo e da qual resultou que as próximas sessões terão lugar na Grécia, durante o ano de 2003, e na Holanda, em 2004.
VICE-PRESIDENTES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoMaria Manuela Tavares Barreto - nomeada, nos termos do n.o 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Junho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de secretária do gabinete de apoio, com efeitos a partir do dia 10 de Abril de 2002.Assembleia da República, 10 de Abril de 2002. - O Vice-Presidente, Lino de Carvalho.
SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoNos termos do artigo 23.o da Lei Orgânica da Assembleia da República, na redacção dada pelo artigo 3.o da Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, nomeio o Licenciado Júlio Gabriel Casanova Nabais, assessor principal do quadro da Direcção-Geral da Administração Pública, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2002, para exercer as funções de meu adjunto, sendo para o efeito requisitado àquela Direcção-Geral.Assembleia da República, 28 de Maio de 2002. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real.
Denominação e composição1 - A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa é uma comissão especializada permanente da Assembleia da República.
AtribuiçõesA Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa acompanha e aprecia, nos termos da Constituição e da lei, a participação de Portugal no processo de construção da
0080   |   II Série C - Número 010   |   22 de Junho de 2002 União Europeia e aprecia todas as questões e diplomas que, directa ou indirectamente, respeitem as relações externas de Portugal, designadamente as relações de cooperação com os países de língua oficial portuguesa e a situação e problemas relacionados com as comunidades portuguesas em países estrangeiros.Artigo 3.o
CompetênciasNo uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão:a) Acompanhar e apreciar, nos termos da Constituição e da lei, a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia;
b) Pronunciar-se sobre as questões relativas às matérias de âmbito da política externa, de modo a assegurar a plena intervenção da Assembleia da República nesse domínio;
e) Pronunciar-se, através de relatórios, a elaborar nos termos do artigo 34.o do Regimento da Assembleia da República, sobre todos os projectos e propostas de lei ou de resolução que versem sobre matérias da sua competência;
g) Desenvolver e manter, através de contactos com comissões congéneres europeias e internacionais e com grupos parlamentares de amizade, as relações da Assembleia da República com parlamentos, organismos de outros países e organizações internacionais;Artigo 4.o
Poderes1 - A Comissão poderá solicitar a participação de membros do Governo, e requisitar a presença de quaisquer funcionários de departamentos ministeriais, dirigentes ou técnicos de quaisquer entidades públicas nos seus trabalhos, nos termos do n.o 3 do artigo 180.o da Constituição, solicitar-lhes parecer ou informação, sendo admitidos a assistir às suas reuniões os Deputados portugueses ao Parlamento Europeu.2 - No exercício das suas funções a Comissão pode, nomeadamente:a) Constituir subcomissões;
CompetênciasCompete à mesa a organização dos trabalhos, para além do que lhe seja especificamente cometido pela Comissão.Artigo 7.o
b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares na Comissão;
f) Informar mensalmente a Assembleia da República sobre o andamento dos trabalhos da Comissão;
Competências do vice-presidenteCompete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas, ausências ou impedimentos e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas.Artigo 9.o
Competências dos secretáriosCompete aos secretários;a) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões;
c) Assegurar a classificação e apresentação do expediente.
0081   |   II Série C - Número 010   |   22 de Junho de 2002 CAPÍTULO III
Agendamento e convocação das reuniões1 - A marcação das reuniões e a fixação da ordem de trabalhos compete ao presidente, por iniciativa própria, ou a solicitação da Comissão.
2 - A convocação das reuniões pelo presidente será feita, por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem de trabalhos.Artigo 11.o
Quórum1 - A Comissão reúne em plenário e só poderá funcionar com a presença de, pelo menos, um terço dos seus membros.
2 - As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.
3 - Se até meia hora após a hora marcada para o início da reunião não se registar quórum de funcionamento, o presidente, ou quem o substituir, dá-la-à por encerrada após registo das presenças.Artigo 12.o
Ordem de trabalhos1 - A ordem de trabalhos de cada reunião será fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo presidente, estabelecida por este.
2 - A ordem de trabalhos pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificável e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.Artigo 13.o
2 - O presidente poderá, no entanto, propor programação dos tempos de discussão de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia da República para conclusão dos trabalhos.Artigo 14.o
2 - O relatório deverá, em princípio, ser confiado ao Deputado que deseje assumir a sua feitura, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior.
3 - Os relatórios da Comissão serão apresentados ao Plenário da Assembleia pelo respectivo relator, incluindo as eventuais declarações de voto, que poderão ser lidas pelos representantes do respectivo grupo parlamentar na Comissão.Artigo 15.o
3 - A votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para reunião seguinte se tal for proposto pelo presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar.Artigo 17.o
Actas1 - De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta, da qual constará a indicação das presenças e das faltas, a ordem de trabalhos e o sumário da discussão, bem como o resultado das votações e as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.
2 - As actas serão elaboradas pelos secretários ou por um funcionário técnico ou administrativo designado nos termos do artigo 18.o da Lei Orgânica da Assembleia da República e aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitam.Artigo 19.o
Apoio à Comissão1 - O apoio técnico ou administrativo será prestado à Comissão nos termos do artigo 18.o, conjugado com o artigo 31.o da Lei Orgânica da Assembleia da República.
2 - Será mantido um arquivo próprio e assegurada uma informação documental actualizada sobre as matérias e assuntos respeitantes à Comissão.
Apoio aos grupos parlamentaresNas reuniões da Comissão ou das subcomissões os grupos parlamentares poderão fazer-se acompanhar por assessores técnicos.CAPÍTULO IV
2 - Aplicam-se às subcomissões, com a necessária adaptação, os preceitos que regem o funcionamento da Comissão.CAPÍTULO V
Revisão do regulamentoO presente regulamento pode ser alterado em qualquer momento sob proposta da mesa ou de qualquer membro da Comissão, desde que incluída na respectiva ordem do dia.Artigo 24.o
Direito subsidiárioNos casos omissos ou de insuficiência deste regulamento aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 11 de Junho de 2002. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: O Regulamento foi aprovado.COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇASRegulamentoAo abrigo do artigo 115.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Economia e Finanças, constituída nos termos do artigo 36.o do Regimento da Assembleia, adopta o seguinte regulamento:Artigo 1.o
(Mesa e competências)1 - Os trabalhos da Comissão Parlamentar de Economia e Finanças são coordenados por uma mesa constituída por um presidente, um vice-presidente e dois secretários.2 - Compete ao presidente:a) Representar a Comissão;
b) Convocar as reuniões da Comissão, fixar a ordem de trabalhos, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares na Comissão e dirigir os seus trabalhos;
e) Justificar as faltas dos membros da Comissão;
f) Delegar no vice-presidente algumas das suas funções.3 - Compete ao vice-presidente:a) Substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos;
(Representantes dos grupos parlamentares na Comissão)1 - Os membros de cada grupo parlamentar indicarão ao presidente um representante.
(Subcomissões)Para o bom desempenho das tarefas da Comissão, podem ser constituídas subcomissões, a aprovar nos termos do Regimento da Assembleia da República.
(Convocação das reuniões)1 - As reuniões são convocadas pelo presidente, por iniciativa própria ou na sequência de deliberação da Comissão.
2 - A convocação pelo Presidente deve ser feita com a antecedência mínima de 48 horas, salvo casos excepcionais devidamente justificados.Artigo 6.o
2 - A ordem de trabalhos de cada reunião é fixada pela Comissão na reunião anterior, ou, no caso de convocação por iniciativa do presidente, é fixada por este, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares na Comissão, referidos no artigo 2.o.
(Quórum)1 - A Comissão funciona com a presença de, pelo menos, um terço dos seus membros.
4 - Para efeitos de quórum serão contados os Deputados que se encontrem expressamente a substituir qualquer dos membros da Comissão.Artigo 8.o
(Discussão)1 - À discussão na Comissão não se aplica o disposto nos artigos 96.o, 104.o e 106.o do Regimento da Assembleia da República.
2 - O presidente ou qualquer dos grupos parlamentares representados na Comissão poderá, contudo, propor normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos trabalhos.Artigo 10.o
3 - O disposto no número anterior não é aplicável desde que o requeira qualquer Deputado, caso em que a votação passará a ser nominal, devendo a mesma ocorrer em data e hora consensualmente aceite ou até à reunião ordinária seguinte.Artigo 11.o
2 - A Comissão poderá decidir do carácter reservado da discussão de qualquer assunto ou diploma durante a apreciação do mesmo.Artigo 12.o
2 - A acta das reuniões em que haja discussão e votação na especialidade de projectos ou propostas de leis, nos termos do artigo 158.o do Regimento, deve conter a indicação do sentido de cada intervenção bem como o resultado das votações discriminadas.
0084   |   II Série C - Número 010   |   22 de Junho de 2002 b) Enviar um relatório ao Plenário da Assembleia, para o efeito nomeando um ou mais relatores, criando um grupo de trabalho ou fazendo baixar a iniciativa a uma subcomissão permanente.3 - Na designação dos relatores, deve ter-se em conta, além da competência específica dos Deputados, o respeito pela representatividade dos grupos parlamentares.
4 - Os relatórios das subcomissões permanentes ou dos relatores não podem ser discutidos na Comissão sem que tenham passado 48 horas após a sua distribuição pelos membros da Comissão, salvo deliberação em contrário do plenário da Comissão.
g) A posição sumária dos grupos parlamentares face à matéria em apreço.6 - Os relatórios da Comissão são apresentados ao Plenário da Assembleia, incluindo as eventuais declarações de voto que poderão ser lidas pelos representantes dos respectivos partidos na Comissão.
7 - A Comissão pode, em matérias de especial relevância, designar um ou mais relatores, anteriormente ao período de discussão e votação da iniciativa respectiva, de modo a assegurar a melhor preparação dos trabalhos que competem à Comissão.Artigo 14.o
(Reuniões abertas à participação de cidadãos)A fim de contribuir para o desempenho das suas competências, nomeadamente as referidas nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 37.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão pode promover formas de auscultação e participação de cidadãos, designadamente através de reuniões, seminários e conferências.Artigo 16.o
(Revisão ou alteração do regulamento)A revisão ou alteração do presente regulamento pode efectuar-se em plenário da Comissão, sob proposta de qualquer Deputado desde que seja incluída previamente em ordem de trabalhos.Artigo 17.o
(Casos omissos)Nos casos de insuficiência do regulamento da Comissão, aplica-se, por analogia, o Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 29 de Maio de 2002. - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: O Regulamento foi aprovado.COMISSÃO EVENTUAL PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICORegulamentoI
(Objecto)A presente Comissão tem por objecto a análise integrada de medidas que contribuam para a modernização do sistema político.Artigo 2.o
(Designação e composição)1 - A Comissão Parlamentar Eventual para a Reforma do Sistema Político, criada pela Resolução da Assembleia da República n.o 31/2002, publicada no Diário da República I Série A, n.o 119/2002, de 23 de Maio, tem a composição definida no Despacho n.o 12/IX, de 16 de Maio de 2002 (14 Deputados do PSD; 12 Deputados do PS; 3 Deputados do CDS-PP; 2 Deputados do PCP; 1 Deputado do BE e 1 Deputado de Os Verdes).
3 - Podem ser indicados suplentes a todo o tempo e na sua falta ou impedimento, os membros da Comissão podem fazer-se substituir ocasionalmente por outros Deputados do mesmo grupo parlamentar.
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c) Informar mensalmente a Assembleia sobre os trabalhos da Comissão, de acordo com o disposto no artigo 117.o do Regimento da Assembleia da República;
e) Convocar e presidir às reuniões da mesa;3 - Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas.
(Relatores)1 - Sempre que qualquer assunto se destine a ser submetido ao Plenário da Assembleia da República, a mesa proporá relator/es à Comissão, observando-se na designação a representatividade dos grupos parlamentares e o princípio da alternância.
(Convocação das reuniões)1 - As reuniões serão convocadas pelo presidente, ouvida a mesa, ou pela própria Comissão.
3 - Em dias de funcionamento do Plenário da Assembleia da República e em casos de reconhecida urgência o presidente poderá convocar as reuniões com a antecedência mínima de 24 horas, ou sem qualquer limite temporal, desde que tenha o acordo expresso de todos os grupos parlamentares.Artigo 6.o
(Ordem do dia)1 - A ordem do dia de cada reunião de Comissão será marcada na reunião anterior e no caso de convocação pelo presidente será fixada por este, ouvidos os restantes membros da mesa.
2 - O presidente poderá, contudo, propor normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão de trabalhos.
(Alterações do regulamento)O presente regulamento pode ser alterado em qualquer altura sob proposta da mesa ou de qualquer membro da Comissão, incluída previamente em ordem do dia.Artigo 16.o
(Casos omissos)Nos casos omissos, aplica-se por analogia o Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 11 de Junho de 2002. - A Presidente da Comissão, Leonor Beleza.Nota: O Regulamento foi aprovado por unanimidade.
GRUPOS PARLAMENTARESGrupo Parlamentar do PSDespachosAntónio João Chambel Silva Carriço - cessa funções, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, do cargo de técnico nível III do Gabinete deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Junho de 2002, inclusive.
Fernando Vieira da Cruz - cessa funções, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, do cargo de técnico nível III do Gabinete deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Junho de 2002, inclusive.
Joaquim António Neutel Neves - cessa funções, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, do cargo de técnico nível III do Gabinete deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Junho de 2002, inclusive.
Maria Emília Monteiro Pereira Sacadura - cessa funções, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, do cargo de técnico nível III do Gabinete deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Junho de 2002, inclusive.
Paula Alexandra Alves Faceira Teixeira Fonseca Cardoso - cessa funções, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, do cargo de técnico nível III do Gabinete deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Junho de 2002, inclusive.
Maria José Gomes Coelho Carvalho Santos Calheiros da Gama - cessa funções, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, do cargo de secretária do quadro base deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Maio de 2002, inclusive.Assembleia da República, 24 de Maio de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar: António Costa.Artur Vasco Vieira da Silva - cessa funções, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei
0087   |   II Série C - Número 010   |   22 de Junho de 2002 Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, do cargo de motorista nível I do Gabinete deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Junho de 2002, inclusive.Assembleia da República, 31 de Maio de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar: António Costa.DespachosOlga Maria de Oliveira Bordalo Pedro - nomeada, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de técnico nível III do Gabinete deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 6 de Abril de 2002.
Isabel Maria Pires Martins - nomeada, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de técnico nível III do Gabinete deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 10 de Abril de 2002.
Mark Andrew Bobela Mota Kirkby - nomeado, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de adjunto de gabinete nível II, do Gabinete deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Maio de 2002, ficando autorizado, ao abrigo do disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 196/93, de 27 de Maio, a exercer funções de docência em Estabelecimento de Ensino Superior Público.
Maria Cristina Silva Simões Bento - nomeada, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de assessora parlamentar nível I do Gabinete deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Maio de 2002.Assembleia da República, 24 de Maio de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar: António Costa.DespachoA Direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, delibera:1 - Fixar, com efeitos reportados a 1 de Maio de 2002, o quadro de pessoal do Grupo Parlamentar nos termos do mapa anexo.
2 - Revogar os despachos n.os 1/IX e 2/IX, publicados no Diário da República, II Série, de 27 de Abril de 2002, com efeitos reportados a 1 de Maio de 2002.
3 - O despacho n.o 2/IX, referido no número anterior, mantém-se em vigor, no que respeita a António Manuel Chambel Silva Carriço, Artur Vasco Vieira da Silva, Fernando Vieira da Cruz, Joaquim António Neutel Neves, Maria Emília Monteiro Pereira Sacadura e Paula Alexandra Alves Faceira Teixeira Fonseca Cardoso, até 31 de Maio de 2002, data em que cessam funções.Quadro de pessoal do Grupo Parlamentar do Partido Socialista
(em vigor a partir de 1 de Maio de 2002)Nome Categoria Nível
Alexandre António Cantigas Rosa Chefe de Gabinete
Maria da Conceição Pinto Ribeiro dos Santos Secretária de Gabinete
Maria Raquel Guerreiro da Silva Pires Secretária Auxiliar de Gabinete
Alice Cristina Alves Caetano Secretária Auxiliar de Gabinete
Maria Rosa Marques Boto Nunes de Almeida Secretária Auxiliar de Gabinete
Maria da Graça Oliveira Lima Pirralho Secretária Auxiliar de Gabinete
Eduardo Jorge Glória Quinta Nova Assessor Parlamentar II
Susana de Fátima Carvalho Amador Assessor Parlamentar II
Paula Alexandra Costa Vilela Assessor Parlamentar III
Horácio Martins do Vale César Assessor Parlamentar II
António José Delgado Colaço Assessor Parlamentar I
Carla Maria Ferraz Dias Alves Técnico de Apoio Parlamentar V
Ana Margarida Rocha Antunes Técnico de Apoio Parlamentar III
Maria Carolina Bolinhas Almeida Técnico de Apoio Parlamentar V
José Alberto Marques Vaz Raimundo Técnico de Apoio Parlamentar III
José Manuel Torrejais Miranda Técnico de Apoio Parlamentar II
Maria da Assunção Wemans Caldeira Ribeiro Assessor Parlamentar II
Patrícia Andreia Saraiva Moreirinhas Assistente Parlamentar III
Maria Teresa Costa Azevedo Gomes Assistente Parlamentar V
Manuel da Cunha Alves Técnico de Apoio Parlamentar III
Clara da Conceição Melão Pinto Técnico de Apoio Parlamentar II
Olga Maria de Oliveira Bordalo Pedro Assistente Parlamentar V
Ana Paula Pereira de Nápoles da Gama Fernandes Assessor Parlamentar I
Isabel Maria Pires Martins Assistente Parlamentar V
Filomena Conceição Roda Mello Ramos Assistente Parlamentar I
Filomena Maria Silva Borba Assistente Parlamentar III
0088   |   II Série C - Número 010   |   22 de Junho de 2002 Maria Rita Vieira Rodrigues Gomes da Silva Assistente Parlamentar V
Maria Raquel Eduardo Silva Assistente Parlamentar V
Maria João Gomes Henriques de Carvalho Pino Assistente Parlamentar V
Teresa Maria Almeida Pinto Assistente Parlamentar V
Paula Alexandre Cunha Coelho Ferreira Assistente Parlamentar III
Bela Maria Ramos Filipe Assistente Parlamentar V
Maria Conceição Dias Caldeira Assistente Parlamentar II
José Domingos Aurélio de Jesus Motorista I
Bruno Alexandre Nabais Santos Assistente Parlamentar V
Naida Maria Rebelo Freire da Silva Técnico de Apoio Parlamentar I
Virgínia Rosário Rocha Jorge Damas Assistente Parlamentar II
Guida Monteiro Campos Abrantes Assistente Parlamentar V
Joaquim António de Oliveira Soares Técnico de Apoio Parlamentar II
Rosa Maria Antunes Pereira Assessor Parlamentar I
Pedro Alexandre Valente Assunção Assistente Parlamentar V
Ilda Horta de Carvalho Secretária de Gabinete
Ana Margarida Soares Silvestre Farinha Secretária de Gabinete
José Pedro Oliveira Silva Pinto Assessor Parlamentar I
António Carlos Lopes Bexiga Adjunto de Gabinete I
Maria Madalena Moreira Serra Assistente Parlamentar IV
Carla Maria Graça Saraiva Anjos Assistente Parlamentar IV
Eduardo Miguel Silva Galamba Auxiliar Serviços Gerais I
Silvino Monteiro Cardita Gomes da Silva Técnico de Apoio Parlamentar IV
Patrocínia Conceição Alves Rodrigues Vale César Secretária Auxiliar Gabinete
Maria Conceição Mota Veiga Gaspar Bobela da Mota Assistente Parlamentar V
Maria Cristina Silva Simões Bento Assessor Parlamentar IAssembleia da República, 24 de Maio de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar: António Costa.Grupo Parlamentar do CDS-PPDespachoLicenciada Inês Margarida Seabra Camacho Rodrigues - exonerada, a seu pedido, nos termos da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, da categoria de consultora do quadro de pessoal de apoio a este Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 3 de Junho de 2002.Assembleia da República, 5 de Junho de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Telmo Correia.DespachoRicardo Jorge de Jesus Dias - nomeado, nos termos da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, ao abrigo do artigo 62.o e abrangido pela previsão legal da última parte da alínea b) do n.o 1, para a categoria de motorista do quadro de pessoal de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 17 de Junho de 2002.Assembleia da República, 7 de Junho de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Telmo Correia.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelo Presidente da Delegação Parlamentar Portuguesa da Assembleia Parlamentar da NATO, Rui Gomes da Silva, relativo à Sessão da Primavera, que teve lugar em Sófia, na Bulgária, de 24 a 28 de Maio de 2002Entre 24 e 28 de Maio, p.p., a Delegação Parlamentar Portuguesa da Assembleia Parlamentar da NATO participou na respectiva Sessão da Primavera, a qual teve lugar em Sófia, na Bulgária.
Na referida reunião participaram os seguintes Srs. Deputados:a) Rui Gomes da Silva (PSD), Presidente da Delegação, membro da Comissão Permanente, membro da Comissão Política e membro e relator da Subcomissão para as Relações Económicas Transatlânticas (Comissão de Economia e Segurança);
b) Júlio Miranda Calha (PS), Vice-Presidente da Delegação (em substituição), membro da Comissão de Defesa e Segurança e membro da Subcomissão para a Cooperação Transatlântica em Matéria de Defesa (Comissão de Defesa e Segurança);
c) Manuel Correia de Jesus (PSD), membro da Comissão de Defesa e Segurança e membro do Grupo Mediterrânico;
d) Pedro Duarte (PSD), membro suplente da Comissão Política, membro da Subcomissão para a Europa Central e de Leste (Comissão Política) e membro do Grupo Mediterrânico;
e) Rui Miguel Ribeiro (PSD), membro suplente da Comissão de Defesa e Segurança e membro da Subcomissão para o Futuro das Capacidades de Segurança e Defesa (Comissão de Defesa e Segurança);
f) Teresa Morais (PSD), membro da Comissão sobre a Dimensão Civil da Segurança;
g) Joaquim Ponte (PSD), membro da Comissão de Ciência e Tecnologia;
h) Carlos Rodrigues (PSD), membro da Comissão de Economia e Segurança e membro suplente da Subcomissão para a Proliferação das Tecnologias Militares (Comissão de Ciência e Tecnologia);
i) José Lello (PS), membro suplente da Comissão de Economia e Segurança, membro da Subcomissão para a Cooperação e Convergência Leste-Oeste (Comissão de Economia e Segurança) e membro da Subcomissão para a Proliferação das Tecnologias Militares (Comissão de Ciência e Tecnologia);
j) João Rebelo (CDS-PP), membro suplente da Comissão de Ciência e Tecnologia e membro suplente da Comissão sobre a Dimensão Civil da Segurança;
0089   |   II Série C - Número 010   |   22 de Junho de 2002 Não participaram na reunião em causa, por razões de indisponibilidade pessoal ou por coincidência com outros trabalhos parlamentares, os seguintes Srs. Deputados:a) Jaime Gama (PS), Vice-Presidente da Delegação, membro da Comissão Permanente, membro da Comissão Política e membro do Grupo Mediterrânico;
b) António Marques Júnior (PS), membro suplente da Comissão de Defesa e Segurança e membro suplente da Subcomissão para o Futuro das Capacidades de Segurança e Defesa (Comissão de Defesa e Segurança);
c) Alberto Costa (PS), membro da Subcomissão para as Relações Transatlânticas (Comissão Política) e membro da Subcomissão para a Governação Democrática (Comissão sobre a Dimensão Civil da Segurança) e
d) Acácio Barreiros (PS), membro da Comissão de Economia e Segurança e membro suplente da Comissão Política.No decorrer dos trabalhos e de acordo com a agenda da sessão, reuniram as Comissões Permanente, Política, de Defesa e Segurança, de Economia e Segurança, de Ciência e Tecnologia e sobre a Dimensão Civil da Segurança, tendo os Deputados da Delegação Parlamentar Portuguesa analisado os relatórios que em cada uma dessas Comissões se encontravam em discussão.I - COMISSÃO PERMANENTEParticiparam na reunião da Comissão Permanente os Deputados Rui Gomes da Silva, Presidente da Delegação, e Júlio Miranda Calha, Vice-Presidente da Delegação (em substituição), tendo o Presidente da Assembleia - Rafael Estrella, de Espanha - feito uma referência expressa à nova composição da delegação portuguesa, por força do acto eleitoral ocorrido no passado dia 17 de Março de 2002.
Na sessão, foram debatidos os seguintes assuntos:a) Declaração sobre o alargamento da NATO;
b) Relato sobre a visita presidencial à Arménia;
c) Relatório do Secretário-Geral sobre as Actividades da Assembleia Parlamentar da NATO;
e) Relações com países não membros: Azerbaijão, Arménia e Rússia;
f) Novo relacionamento entre a Assembleia Parlamentar da NATO e a Rússia;
g) Preparação da próxima Cimeira de Praga, de 21 e 22 de Novembro de 2002;
i) Programação das próximas actividades.Dos debates realizados na reunião da Comissão Permanente importa sublinhar os relativos ao novo relacionamento entre a Assembleia Parlamentar da NATO e a Rússia e a declaração sobre o alargamento da NATO, cujo processo se iniciará na Cimeira de Praga, que ocorrerá em 21 e 22 de Novembro próximo.
Foi deliberada a constituição de uma nova estrutura que institucionalize o relacionamento entre a Assembleia Parlamentar da NATO e a Rússia - "uma nova Comissão Permanente 19+1".
Foi, ainda, amplamente discutido o texto do draft de Declaração sobre o Alargamento da NATO, da autoria do Presidente da Comissão Política, Peter Viggers, tendo os representantes portugueses participado na discussão.Durante a discussão foi colocada a questão da inclusão dos nomes dos possíveis candidatos na Declaração em causa, tendo o Presidente auscultado cada uma das delegações presentes.II - COMISSÃO POLÍTICAParticiparam, intervindo pontualmente, na reunião da Comissão Política os Deputados Rui Gomes da Silva e Pedro Duarte.
Na sessão, foram debatidos os seguintes assuntos:a) Análise dos Comentários do Secretário-Geral da NATO e Presidente do Conselho do Atlântico Norte, abordando o empenho da organização na segurança, na estabilidade, na paz, na democracia e no respeito pelos direitos humanos nos Balcãs (Declaração 305 e Resolução 311);
b) Referência à participação da participação das forças da NATO nas operações de manutenção de paz no Kosovo (KFOR) e na Bósnia-Herzegovina (SFOR);
c) Análise do futuro alargamento da NATO;
e) Análise da evolução da iniciativa de defesa europeia (ESDI);
f) Referência à questão do controle de armamento;
h) Preocupação com a defesa e a segurança das instalações nucleares existentes na Rússia e noutros países que acederam à independência mais recentemente;
i) Combate contra o terrorismo.Foram, ainda, analisados os relatórios da Comissão, cuja votação final ocorrerá na Sessão Anual da Assembleia, em Istanbul.
As discussões abrangeram os novos desafios da segurança decorrentes dos ataques de 11 de Setembro e as ameaças que o terrorismo levanta, bem como as medidas necessárias para o seu combate.
A protecção das populações dos Estados-membros, a troca de informações dos serviços especializados, a cooperação entre os respectivos sistemas de polícia e de justiça e a cooperação militar foram os principais temas das discussões havidas.
A questão do controle de armamento e a sua relativa situação de crise foi também abordada durante a reunião da Comissão Política.
Na sessão proferiram, ainda, intervenções Jan Petersen, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Noruega, sobre a colaboração da NATO com a Rússia e Bruce P. Jackson, Presidente do "US Committee on NATO".
Da exposição de Bruce P. Jackson, sobre o futuro da NATO, importa salientar:a) A Cimeira de Praga é uma Cimeira de fundação, à imagem do que aconteceu com a Cimeira de Washington, em 1949;
0090   |   II Série C - Número 010   |   22 de Junho de 2002 b) A adaptação da NATO a uma nova realidade demorou mais de uma década;
c) Os acontecimentos de 11 de Setembro aceleraram esse processo de transformação;
d) Em 18 de Fevereiro de 1952, o primeiro processo de alargamento da NATO visou combater a instabilidade política no sudeste da Europa e a ameaça colocada a alguma democracias mais frágeis;
e) Em 6 de Maio de 1955, o segundo processo de alargamento da NATO deu início à mudança na Alemanha;
f) Em 30 de Maio de 1982, o terceiro processo de alargamento da NATO pôs fim ao isolamento da Espanha e acelerou a concretização de um modelo de integração política;
g) Em 1991, a NATO deu os primeiros passos para abranger a totalidade do espaço europeu;
h) Em 12 de Março de 1999, o quarto processo de alargamento da NATO deixou a Alemanha rodeada por Estados democráticos;
i) Em 2001, constata-se alguma vulnerabilidade dos Estados bálticos, dos países neutrais escandinavos, da Polónia e da Hungria, a existência de uma faixa de países neutrais da Ucrânia até à França, o isolamento da Turquia e da Grécia e uma situação de instabilidade latente na ex-Jugoslávia;
j) Em 2010, pretende-se a existência de uma solução para os países do Mar Báltico, a Polónia rodeada por países democráticos, uma solução de continuidade geográfica até à Grécia e à Turquia, a democracia nos Balcãs e a integração dos países do sudeste da Europa e do Mediterrâneo;
k) A NATO deverá assumir-se, no futuro, como um sistema total de segurança europeia, que se estenda do Mar Báltico ao Mar Negro;
l) A inclusão de uma zona balcânica estável, aliada a uma progressiva democratização da zona, tornar-se-á a pedra basilar da estabilidade no sudeste europeu;
m) A redefinição da ameaça à Europa redirecciona a NATO para o Mar Adriático, o Mar Egeu e o Mar Negro;
n) Em 2002, as preocupações de segurança euro-atlântica redireccionou-se para o flanco sul e para a área de operações da Turquia;
o) O primeiro passo para a integração da Turquia na Europa será a adesão da Bulgária e da Roménia, mantendo-se em aberto qual o futuro da Sérvia;
p) As fricções entre a EU e a NATO, no que se refere à ESDP, deu lugar ao reconhecimento da complementaridade e do paralelismo existente entre as duas estruturas;
q) A decisão da Cimeira de Praga será determinante no sucesso de cada uma das democracias candidatas;
r) Se os propósitos mudaram, também os instrumentos dos países democráticos deverão modificar-se para se adaptarem a essas mudanças;
s) A agenda da NATO, após Praga, deverá incidir na construção de sistemas de segurança regional, envolvendo os países fronteiriços da Europa;
t) O sistema de segurança do Mar Negro, embora já existente, deverá ser associada a este esforço de segurança colectiva;
u) O sistema de segurança dos Balcãs, em desenvolvimento, deverá servir de embrião a um processo de reintegração;
v) A missão da NATO encontra-se em mudança, devendo a aliança contra o tráfico de narcóticos transformar-se numa aliança de operações contra o terrorismo e de segurança nas fronteiras da Europa e
w) A fragilidade das democracias de leste e a inflexibilidade de algumas políticas da era pós-comunista aconselha a que a NATO continue a dirigir o processo de reformas.Durante a reunião foi, ainda, distribuído um documento relativo integração da Bulgária na NATO.
Por último, procedeu-se à eleição, intercalar, dos elementos em falta de cada uma das Subcomissões, tendo o Deputado Alberto Costa sido eleito como Vice-Presidente da Subcomissão para as Relações Transatlânticas.III - COMISSÃO DE DEFESA E SEGURANÇAParticiparam, intervindo pontualmente, na reunião da Comissão de Defesa e Segurança os Deputados Manuel Correia de Jesus, Júlio Miranda Calha e Rui Miguel Ribeiro.
Na sessão, foram debatidos os seguintes assuntos:a) Análise dos Comentários do Secretário-Geral da NATO e Presidente do Conselho do Atlântico Norte;
b) Análise do futuro alargamento da NATO e
c) Combate contra o terrorismo.Foram, ainda, analisados os relatórios da Comissão, cuja votação final ocorrerá na Sessão Anual da Assembleia, em Istanbul.
As discussões abordaram a campanha militar no Afeganistão e a cooperação contra o terrorismo, bem como as suas próximas etapas, com a colaboração dos aliados e de alguns países não membros da NATO.
Foi referida a situação militar dos 7 países candidatos ao alargamento [Estónia, Letónia, Lituânia, Eslováquia, Eslovénia, Roménia e Bulgária], o relacionamento transatlântico, a invocação do artigo 5.o do Tratado de Washington relativo à legítima defesa, as operações da NATO na Europa e as instituições e a política de defesa europeias.
As questões relativas às ameaças à Aliança e a sua capacidade para as combater foram, ainda, abordadas durante a reunião da Comissão de Defesa e Segurança.IV - COMISSÃO DE ECONOMIA E SEGURANÇAParticiparam, intervindo pontualmente, na reunião da Comissão de Economia e Segurança os Deputados Carlos Rodrigues, José Lello e Rui Gomes da Silva.
0091   |   II Série C - Número 010   |   22 de Junho de 2002 Seguidamente, foram feitas apresentações dos relatórios da Comissão, cuja votação final ocorrerá na Sessão Anual da Assembleia, em Istanbul.
As diversas intervenções fizeram referência aos efeitos macro e micro económicos dos ataques a New York e a Washington, de 11 de Setembro de 2001, bem como sobre as respostas possíveis, nomeadamente no que diz respeito aos seguros, à ajuda ao desenvolvimento, à protecção das infra-estruturas económicas e ao combate ao financiamento do terrorismo, para além de referências à situação económica do Kasaquistão, da Kirguisia, do Tadjiquistão, do Turquemenistão e do Uzbequistão.
A apresentação do Relatório da Subcomissão para as Relações Económicas Transatlânticas foi feita, em conjunto, pelo Congressista norte-americano John Tanner e pelo signatário, enquanto co-relatores, tendo sido abordada a influência do 11 de Setembro na agenda do comércio mundial.
A Conferência Ministerial de Doha, os procedimentos da Organização Mundial do Comércio (WTO), as questões do desenvolvimento e do ambiente, bem como a relevância das questões laborais, foram objecto de discussão, muito embora grande parte do debate tenha incidido sobre as disputas entre a EU e os Estados Unidos.
b) A questão da protecção de patentes de medicamentos;
d) O apoio da administração Bush à indústria do ao aço norte americana e
e) A questão das foreign sales corporations.V - COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIAParticiparam, intervindo pontualmente, na reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia os Deputados Joaquim Ponte e João Rebelo.
Os relatórios da Comissão, cuja votação final ocorrerá na Sessão Anual da Assembleia, em Istanbul, foram apresentados pelos respectivos relatores.
Das apresentações em causa sublinhe-se o enfoque nas políticas ambientais dos Estados Unidos e da União Europeia, bem como as respectivas respostas aos desafios de cada uma das partes, para além de uma previsão sobre o pós-Protocolo de Kyoto.
A ameaça nuclear e as questões relacionadas com as WMD e as armas NBC foram também alvo de amplo debate na Comissão.VI - COMISSÃO SOBRE A DIMENSÃO CIVIL DA SEGURANÇAParticiparam, intervindo pontualmente, na reunião da Comissão sobre a Dimensão Civil da Segurança os Deputados Teresa Morais e João Rebelo.
Foram apresentados os relatórios da Comissão, cuja votação final ocorrerá na Sessão Anual da Assembleia, em Istanbul.
Na discussão foram abordadas as seguintes questões:a) As reacções internacionais aos acontecimentos do 11 de Setembro;
b) Os planos europeus de combate ao terrorismo;
c) Os direitos humanos e as liberdades cívicas face às exigências da luta contra o terrorismo;
d) O processo de reconstrução civil no Afeganistão;
e) As mudanças ocorridas na Rússia, face a uma economia em transição;
f) A divulgação dos valores europeus no Balcãs;
g) As iniciativas regionais no sudeste da Europa e
h) A cooperação estratégica da Rússia com a NATO.VII - SESSÃO PLENÁRIAA Sessão Plenária da Primavera da Assembleia Parlamentar da NATO, realizada no dia 28 de Maio, contou com a participação de todos os Deputados portugueses que integraram a Delegação.
A sessão iniciou-se com uma intervenção do Presidente da República da Bulgária, seguindo-se um período de perguntas onde interveio o Deputado Júlio Miranda Calha.
A intervenção seguinte coube ao Primeiro-Ministro da Bulgária, Simeon Saxe-Coburg Gotha, após o que se seguiu outro período de perguntas, onde interveio o signatário.
A Assembleia, onde foi distribuído o documento "Bulgaria - a Road to NATO", continuou com a análise do draft sobre o alargamento da Aliança.
O texto da autoria do Presidente da Comissão Política, Peter Viggers, foi objecto de várias propostas de emenda, substituição, aditamento ou supressão, tendo sido aprovada uma versão que deverá ser apresentada na reunião de Istanbul, em Novembro próximo, depois do processo de discussão interna constante de documento aprovado pela Comissão Política.Assembleia da República, 11 de Junho de 2002. - O Presidente da Delegação Parlamentar Portuguesa da Assembleia Parlamentar da NATO, Rui Gomes da Silva.Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama acerca da reunião conjunta das Comissões dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança e da Política de Defesa dos Parlamentos dos Estados-membros e do Parlamento Europeu, que teve lugar em Bruxelas, no dia 3 de Junho de 2002A reunião realizou-se em Bruxelas, no dia 3 de Junho de 2002, com a ordem de trabalhos que consta de documento anexo, não se tendo verificado a participação do Alto Representante para a PESC, Javier Solana.
Em relação à forma como se processaram os trabalhos, há a sublinhar, todavia, o seguinte:a) A ordem do dia foi fixada unilateralmente pelo Parlamento Europeu, não tendo sido previamente consultados os parlamentos nacionais;
b) Não foi distribuída qualquer lista de presenças, o que remeteu para o anonimato a composição das delegações;
c) A mesa que dirigiu a reunião era exclusivamente constituída por membros do Parlamento Europeu;