3 | II Série B - Número: 189 | 6 de Julho de 2013VOTO N.o 142/XII (2.a) DE PROTESTO PELA PROIBIÇÃO DE ATERRAGEM DO AVIÃO DO PRESIDENTE DO ESTADO PLURINACIONAL DA BOLÍVIA EM SOLO PORTUGUÊSO avião do Presidente da Bolívia, Evo Morales, proveniente de Moscovo com destino a La Paz, foi impedido na passada terça-feira, 2 de julho, de fazer escala nos aeroportos nacionais, depois de ter sido autorizado a aterrar para abastecimento, de acordo com o plano de voo, aprovado em 28 de junho, pelas autoridades aeronáuticas portuguesas.O Ministério dos Negócios Estrangeiros, de forma vaga, alegou «considerações técnicas» para impedir essa escala, ignorando o facto de se tratar da aeronave que transportava o Presidente de um país soberano com o qual Portugal sempre teve as melhores relações.A situação fere o direito internacional público e criou um incidente diplomático absolutamente desnecessário, tanto mais grave porque atinge não apenas as relações com a Bolívia, mas também as existentes com outros países da América Latina com os quais temos um relacionamento de profunda cooperação e amizade, como é o caso do Brasil e da Venezuela, que num ato de solidariedade se sentiram também atingidos pelo infeliz episódio. Acresce que organizações como a União das Nações Sul-Americanas (UNASUL) ou a Organização dos Estados Americanos (OEA), bem assim como vários chefes de Estado, individualmente, de países latino-americanos, manifestaram o seu repúdio e exigiram esclarecimentos pelo sucedido.Portugal não pode pôr em causa as suas relações diplomáticas com países com os quais a cooperação, a par das excelentes relações comerciais, económicas, culturais e políticas, tem vindo, nos últimos anos, a ganhar relevo e a intensificar-se em benefício mútuo.Este lamentável incidente necessita de ser cabalmente esclarecido e, sobretudo, exige uma ação diplomática imediata que permita ultrapassar de forma inequívoca o incómodo agora criado, não só em relação à Bolívia como aos vários países da América Latina, com os quais é imperioso mantermos uma relação de confiança e amizade, como sempre tem acontecido.A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua incompreensão pela decisão do Governo de proibir a aterragem nos aeroportos nacionais da aeronave que transportava o Presidente do Estado Plurinacional da Bolívia e espera do Governo da República as explicações necessárias e devidas aos portugueses e aos Estados amigos de Portugal, entre os quais a Bolívia, afetados com tal ocorrência.Assembleia da República, 4 de julho de 2013.Os Deputados do PS, Alberto Martins — Carlos Zorrinho — António Braga — Mota Andrade.———VOTO N.o 143/XII (2.a) DE CONDENAÇÃO PELA ATITUDE DO GOVERNO PORTUGUÊS DE RECUSAR O SOBREVOO E ATERRAGEM DO AVIÃO PRESIDENCIAL DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA EM TERRITÓRIO NACIONALA decisão das autoridades portuguesas de recusar o sobrevoo e a aterragem em território nacional do avião presidencial da República da Bolívia, em que viajava o Presidente Evo Morales, provocou um incidente político e diplomático de imensa gravidade.Tal decisão, em linha com as decisões de outros países como França, Espanha e Itália, pôs em perigo a segurança e a vida do Presidente Evo Morales — cuja aeronave onde viajava se viu obrigada a realizar uma aterragem de emergência em Viena, após três horas e meia de voo —, consubstanciando um escandaloso ato de provocação internacional e de intimidação contra o Presidente de um país soberano e um ato ilegal, à luz da Constituição da República, das convenções internacionais sobre tráfego aéreo a que Portugal está obrigado, bem como do direito internacional e dos acordos internacionais que dele decorrem sobre imunidade diplomática dos chefes de Estado.