II Série — Número 46DIÁRIOSexta-feira, 30 de Março de 1979da Assembleia da RepúblicaI  LEGISLATURA3.a  SESSÃO  LEGISLATIVA (1978-1979)SUMÁRIOPropostas de lei:N.° 231/I — Concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o regime legal de protecção da titularidade dos direitos de propriedade de fonogramas.N.° 232/I — Sobre expulsão de cidadãos estrangeiros.N.° 233/I — Autoriza o Governo a celebrar com o Governo dos Estados Unidos da América um acordo relativo à venda de produtos agrícolas, ao abrigo do título i da Public Law 480, no montante de 40 milhões de dólares.Projectos de lei:N.° 228/I — Criação da freguesia de Ribamar, no concelho da Lourinhã (apresentado pelo PS).N.° 229/I —Criação da freguesia de Marteleira, no concelho da Lourinhã (apresentado pelo PS).N.° 230/I — Organizações sindicais (apresentado pelo PS).N." 231/I — Elevação da vila de Torres Novas à categoria de cidade (apresentado pelo PCP).N." 232// —Criação da freguesia do Paço dos Negros, no concelho de Almeirim (apresentado pelo PCP).N.° 233/I —Elevação a vila da freguesia de Pataias, no concelho de Alcobaça (apresentado pelo PS).N." 234/I — Criação da freguesia da Guia. no concelho de Pombal, distrito de Leiria (apresentado pelo PS).N.° 235/I — Inspecção-Geral de Educação (apresentado pelo PS;.N.J 236/I —Estatuto para a Radiodifusão Portuguesa, E. P. (apresentado pelo PS).Ratificações:N.° 64/I — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 49/79, de 14 de Março (apresentado pelo PCP).N.° 65/I — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 51/75, de 22 de Março (apresentado pelo PS).Requerimentos:Do Deputado Barroso Coutinho (PS) ao Governo sobre a desintervenção na Empresa de Pescas de Viana.Dos Deputados Joaquim Felgueiras e Sá Matos (PCP) ao Governo sobre a situação das empresas Fábrica de Confecções Schiming, L.4*, e Socotil Portuguesa — Malhas e Confecções, S. A. R. L.Do Deputado Carreira Marques (PCP) ao Governo sobre financiamento da construção de habitações económicas por cooperativas de habitação.Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Governo sobre a empresa Icesa.Do Deputado Vasco da Gama Fernandes (Indep.) ao Governo sobre a suspensão das obras do porto da Nazaré.Do Deputado Vasco da Gama Fernandes (Indep.) ao Ministéro da Comunicação Social sobre a situação do recurso interposto pelo Deputado Igrejas Caeiro da decisão que o suspendeu das funções que exercia na Radiodifusão Portuguesa.Respostas a requerimentos:Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do Deputado Sousa Franco Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do Deputado Sousa Franco (PSD) sobre vendas de ouro pelo Banco de Portugal.Da Secretaria de Estado do Planeamento a um requerimento do Deputado Sousa Franco (PSD) sobre a apresentação ou não pelas empresas públicas, durante os anos dc 1977 e 1978, dos respectivos orçamentos e contas.Da Secretaria de Estado dos Ensinos Básico e Secundário a um requerimento dos Deputados Sérvulo Correia e Cacela Leitão (PSD) a propósito da extinção de um lugar de professor de Português em Kehl (Baden-Wurtemberg), na República Federal da Alemanha.Da Dírecção-Geral do Equipamento Escolar e do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do Deputado Ângelo Correia (PSD) sobre a escola da Portela, no concelho de Loures.Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento dc Deputado Francisco Vidal (PS) relativo à ponte sobre o rio Lima, em Viana do Castelo.Do Ministério do Comércio e Turismo a um requerimento do Deputado José Luís Cristo (CDS) sobre importação de sal nos três últimos anos.Da Secretaria de Estado da Indústria Ligeira a um requerimento do Deputado Carlos Brito (PCP) sobre a Empresa Renault, na Guarda.Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento da Deputada Alda Nogueira e outros (PCP) sobre taxas de mortalidade e natalidade, partos e óbitos nos últimos dez anos.Do Ministério da Comunicação Social a um requerimento do Deputado Vital Moreira (PCP) acerca de uma brochura editada por este Ministério em que é reproduzida de maneira truncada parte do debate do Programa do IV Governo Constitucional.Do Ministério da Indústria e Tecnologia a um requerimento dos Deputados Sousa Marques e Vítor Louro (PCP) sobre a Moali — Máquinas Industriais, L."°Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento do Deputado Joaquim Felgueiras e outros (PCP) sobre a PRT para os trabalhadores eventuais dos portos de Lisboa, Douro e Leixões, Setúbal, Aveiro, Figueira da Foz e Faro e sua aplicação aos trabalhadores eventuais do porto de Viana do Castelo.Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento dos Deputados Cavalheira Antunes e Aboim Inglês (PCP) sobre distribuição gratuita de publicações pelo Instituto Nacional de Estatística.