II SÉRIE-A — NÚMERO 18 4 3.1 – Prestações de serviços de alimentação e bebidas.” Palácio de S. Bento, 16 de outubro de 2012. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ——— PROJETO DE LEI N.o 305/XII (2.a) GARANTE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO DOS TRABALHADORES NÃO DOCENTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS O PCP há muito que tem vindo a denunciar o recurso ilegal à precariedade para responder às necessidades permanentes das escolas com funcionários (assistentes operacionais e assistentes técnicos) iniciada pelo anterior governo PS e agora agravada pelo Governo PSD/CDS. Estabelece a Lei n.o 12-A/2008 que, sendo insuficiente o número de trabalhadores em funções o órgão ou serviço competente promove o recrutamento dos necessários à ocupação dos postos de trabalho em causa. Determina ainda que esse recrutamento, «para ocupação dos postos de trabalho necessários à execução das atividades, opera -se com recurso à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, exceto quando tais atividades sejam de natureza temporária, caso em que o recrutamento é efetuado com recurso à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo determinado ou determinável.» Ora, os pressupostos da contratação a termo estão expressamente previstos no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, no seu artigo 93.o, não sendo nenhuma delas aplicável à situação dos trabalhadores não docentes das escolas. De facto, os trabalhadores não docentes não se encontram em situação de substituição direta ou indireta de outros trabalhadores; não se encontram a assegurar necessidades urgentes, mas permanentes, das escolas; não se encontram em execução de tarefas ocasionais; não se encontram em estruturas temporárias; não estão a fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade do órgão ou serviço; nem a desenvolver projetos não inseridos nas atividades normais dos órgãos ou serviços nem se tratam de órgãos ou serviços em regime de instalação. Assim, a contratação que o Governo tem determinado está a violar a legislação existente e a atentar contra os direitos e a dignidade dos trabalhadores não docentes das escolas. No ano letivo 2011/2012 faltavam mais de 5000 funcionários nas escolas, tendo sido abertos procedimentos concursais a nível nacional para a ocupação de 1703 lugares de funcionários (assistentes operacionais) a termo resolutivo e em regime de trabalho a tempo parcial (1h, 2h, 3h, 4h, 5h por dia) a 3€/hora. Só na segunda quinzena de Agosto 2011, mesmo antes do início do ano letivo, foram abertos procedimentos concursais para ocupação de 720 postos de trabalho. A 31 de dezembro de 2011 terminaram cerca de 1620 contratos de funcionários, e em outubro terminaram 79 em mais de 300 escolas e jardins de infância. De acordo com a denúncia da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais desde 12 de agosto até 10 de outubro, foram abertos 428 concursos para 2019 vagas. Desses, em 1386 vagas abertas analisadas, 657 vagas serão para 4 horas diárias; 254 para 3,5 horas diárias; 189 vagas para 3 horas diárias; 71 vagas para 2 horas diárias; 9 vagas para 1 hora diária, existindo vagas para 1 a 4 horas diárias e vários sem qualquer especificação que não seja a contratação a termo (aliás, em todos os casos analisados), revelando bem, pelo número que são evidentemente para preenchimento de necessidades permanentes das escolas. É por demais clara e objetiva a necessidade permanente destes trabalhadores nos seus postos de trabalho, e de como será problemático o arranque do 2.o período sem a sua presença nas escolas, fórmula repetida por este Governo e que já demonstrou não resultar. Esta situação é ainda mais grave, quando o próprio Governo e a Lei reconhecem que a “celebração de