26 DE ABRIL DE 2013 43 O Sr. Honório Novo (PCP): — Sugiro que agora faça o seguinte: peça uma interpelação ao Sr. Presidente sobre a condução dos trabalhos e responda se, afinal, o PSD vai ou não apoiar a proposta de auditoria sobre a gestão dos Estaleiros. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Honório Novo, ainda não temos a figura regimental da interpelação a pedido! Risos do PS e do PCP. Srs. Deputados, terminadas as declarações políticas, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação, na generalidade, dos projetos de lei n.o 349/XII (2.a) — Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (Primeira alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos) (PS) e 399/XII (2.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (PSD e CDS-PP), conjuntamente com os projetos de resolução n.os 607/XII (2.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no domínio público hídrico (PS) e 689/XII (2.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações sobre o domínio público hídrico (PSD e CDS-PP). As iniciativas do PS vão ser apresentadas pelo Sr. Deputado Miguel Freitas, a quem dou a palavra. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a questão da legalização dos terrenos em áreas de domínio público hídrico. A primeira grande questão tem a ver com o prazo de reclamação por parte dos proprietários que tenham áreas neste domínio público hídrico. A Lei da Água dizia que até dia 1 de janeiro de 2014 esses proprietários tinham de fazer prova da titularidade dos seus terrenos. Todavia, pensamos que não estão criadas as condições para que este prazo seja cumprido e parece haver uma larga maioria, nesta Assembleia, que pensa de igual forma, já que a proposta feita pela maioria, pelo CDS e pelo PSD, vai no mesmo sentido. Portanto, a primeira mensagem que podemos retirar deste debate é que deve haver a prorrogação de prazo para o cumprimento desta obrigação por parte dos titulares, porque o ónus da prova é do proprietário. Em segundo lugar, neste momento, ainda não temos feita a delimitação do domínio público hídrico em todo o País. É necessário validar uma metodologia, que já foi testada numa região em particular, no Algarve — uma região onde esta lei tem um forte impacto —, e que deve agora ser estendida a todo o País. Foram feitos cerca de 500 autos, por parte da Agência Portuguesa do Ambiente, e estima-se que um terço da costa portuguesa é privada — podemos imaginar, portanto, o impacto que esta medida pode vir a ter. Há, por isso, que validar uma metodologia no sentido de simplificar todos os procedimentos administrativos. Em terceiro lugar, há muito pouca informação sobre esta matéria, por isso julgamos fundamental a ativação, de novo — já esteve ativado, mas deixou de estar ativo —, de um sistema de apoio à reposição da legalidade, porque é através desse sistema, que é um sistema informativo, que os proprietários sabem se o seu terreno está ou não em domínio público hídrico. É, pois, fundamental prestar essa informação aos cidadãos. Sabemos que não é fácil, porque a maior parte do território nacional não tem cadastro, e não estamos a falar apenas da zona costeira. Como sabem, a Lei da Água, ou seja, a legislação de 2005 alargou a questão do conceito de domínio público hídrico às águas de interior, aos leitos dos rios, das lagoas e dos lagos. Portanto, estamos a falar de uma dificuldade na prestação dessa informação aos proprietários. Contudo, sejamos claros: onde houver cadastro, deve haver essa informação; onde não houver cadastro, deve recorre-se ao apoio das autarquias no sentido de informar, de forma devida, os proprietários para que possam recorrer e legalizar a sua propriedade. Até agora, entraram cerca de quatro centenas de processos na Agência Portuguesa do Ambiente (e já existem processos litigiosos).