108 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Lei de Bases da Segurança Social - Das transferências correntes para a Segurança Social do OE2015 (8.257,8 M€), 6219,1 milhões de € ç para o seu cumprimento.Financiamento do défice do Sistema de Segurança Social – será assegurado por uma transferência extraordinária do OE2015, no valor de 894,2 milhões de €.As ações de formação profissional deste sector terão um valor de 981,0milhões de €, dos quais 822,50 milhões de € (83,8%) terão suporte no Fundo Social Europeu.I.4.2. Despesa da Segurança Social A despesa efetiva prevista da Segurança Social será de 24.402,7 milhões de €.As pensões e complementos de reforma, incluindo os dos bancários serão de 15.918,9 milhões de €, tendo subjacente: manutenção da suspensão da atualização das pensões e de outras prestações sociais; do regime de proteção social convergente; e a atualização de 1% das pensões mínimas de invalidez e velhice do regime geral da Segurança Social.No apoio ao emprego e prestações de desemprego, está prevista uma despesa na ordem 2063,7 milhões de € em 2015, uma redução de 10,6% relativamente a 2014. Segundo o Governo, esta redução tem subjacente as seguintes variáveis: diminuição da taxa de desemprego para 13,4%; majoração de 10% do subsídio de desemprego para casais com filhos a cargo.Os subsídios por doença, abono de família e rendimento social de inserção apresentam uma variação absoluta OE 2015 vs. 2014 de -3,63 milhões de €, -6,49 milhões de € e -8,3 milhões de €, respetivamente.A ação social apresenta encargos orçamentados em 1738,8 milhões de €, refletindo um aumento de 3% face à previsão de execução de 2014, o aumento de algumas prestações sociais, programas de ação social, cooperação com instituições de solidariedade social (apoio a crianças, idosos e deficientes), rede de equipamentos sociais (Pares) e rede nacional de cuidados integrados (RNCCI).O Programa de Emergência Social e o de Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia, no valor de 251,0 milhões de €, manter-se-ão em vigor.Outras Despesas – as despesas de administração previstas terão um valor de 320,4 milhões de € evidenciando um decréscimo relativamente à previsão com a execução de 2014 (-0,4%), em linha com o verificado em 2013 (-2,3%), já considerando a reversão de 20% dos cortes salariais dos seus trabalhadores.O saldo orçamental – será em Contabilidade Pública de 842,0 milhões de € (não integrando a transição de saldo do ano anterior, os ativos e passivos financeiros) e em Contabilidade Nacional 896,6 milhões de €.I.5. Ativos e Passivos do Estado I.5.1. Dívida Direta do Estado No final de 2014 a dívida direta do Estado deverá atingir, segundo o Governo, o valor de 214,3 mil milhões de €, o que representa um aumento de 10,1 mil milhões de € em relação a 2013. Este incremento resulta da aquisição de ativos financeiros no valor de 8,2 mil milhões de € e de um dçfice orçamental de 7,4 mil milhões.No entanto, estes valores são compensados por uma redução esperada de necessidades de financiamento de 4,7 mil milhões de € em 2014, que compara com 10,0 mil milhões de € em 2013.Em 2014 a principal fonte de financiamento líquido da República voltaram a ser os empréstimos obtidos no âmbito do PAEF, o que alterou ligeiramente a composição do stock da dívida 35,3% em 2013 e 36,0% no final de 2014. Também o financiamento líquido em 2014 teve contributos de emissões de dívida de médio e longo prazo e de emissões de retalho, como se desagregam: As emissões brutas de Obrigações de Tesouro (OT) de 14,2 mil milhões de €, que se traduzirá numa emissão líquida positiva de 0,8 mil milhões de €. O seu peso no stock da dívida deverá diminuir para 43,6% em 2014, que compara com 45,4% em 2013.Dívida em moeda não Euro, excluindo os empréstimos do FMI em SDR4 registou um aumento para 1,9%, que compara 0,7%, fruto da emissão sindicada em julho de 2014 de Global Medium–Term Notes (MTN), num volume de 4,5 mil milhões de dólares, equivalente a 3,3 mil milhões de € e maturidade em 2014.                                                           4 Empréstimo do FMI em SDR, cuja composição é de USD, EUR, GBP e JPY.