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6 DE AGOSTO DE 2015 1395____________________________________________________________________________________________________Artigo 362.o Responsabilidade das pessoas singulares 1 - A responsabilidade da pessoa coletiva e entidades equiparadas não exclui a responsabilidade individual das pessoas singulares indicadas no n.o 1 do artigo anterior. 2 - Não obsta à responsabilidade dos agentes individuais que representem outrem a circunstância de a ilicitude ou o grau de ilicitude depender de certas qualidades ou relações especiais do agente e estas só se verificarem na pessoa do representado, ou de requerer que o agente pratique o ato no seu próprio interesse, tendo o representante atuado no interesse do representado. 3 - As pessoas singulares que sejam membros de órgãos de administração, de direcção ou de fiscalização da pessoa coletiva incorrem na sanção prevista para o autor, especialmente atenuada, quando, conhecendo ou devendo conhecer a prática da contra-ordenação, não adoptem as medidas adequadas para lhe pôr termo, a não ser que sanção mais grave lhe caiba por força de outra disposição legal. Artigo 363.o Graduação da sanção 1 - A medida da coima e as sanções acessórias aplicáveis são determinadas em função da gravidade da infração, da culpa, da situação económica do agente, da sua conduta anterior e das exigências de prevenção.  2 - A gravidade da infração cometida pelas pessoas coletivas é avaliada, designadamente, pelas seguintes circunstâncias:  a) Perigo criado ou dano causado às condições de atuação no mercado segurador ou ressegurador, à economia nacional ou, em especial, aos contratantes ou beneficiários dos produtos comercializados;  b) Caráter ocasional ou reiterado da infração;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1396____________________________________________________________________________________________________c) Atos de ocultação, na medida em que dificultem a descoberta da infração ou a adequação e eficácia das sanções aplicáveis;  d) Atos da pessoa coletiva destinados a, por sua iniciativa, reparar os danos ou obviar aos perigos causados pela infração. 3 - Para os agentes individuais, além das circunstâncias correspondentes às enumeradas no número anterior, atende-se ainda, designadamente, às seguintes:  a) Nível de responsabilidade e esfera de ação na pessoa coletiva em causa que implique um dever especial de não cometer a infração;  b) Benefício, ou intenção de o obter, do próprio, do cônjuge, de parente ou de afim até ao terceiro grau, direto ou por intermédio de empresas em que, direta ou indiretamente, detenham uma participação.  4 - A atenuação decorrente da reparação do dano ou da redução do perigo, quando realizadas pela pessoa coletiva, comunica-se a todos os agentes individuais, ainda que não tenham pessoalmente contribuído para elas.  5 - A coima deve, sempre que possível, exceder o benefício económico que o agente ou a pessoa que fosse seu propósito beneficiar tenham retirado da prática da infração.  6 - Se o dobro do benefício económico obtido pelo infrator for determinável e exceder o limite máximo da coima aplicável, este é elevado àquele valor, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 373.o. Artigo 364.o Reincidência 1 - É punido como reincidente quem praticar contraordenação prevista no presente regime depois de ter sido condenado por decisão definitiva ou transitada em julgado pela prática anterior de contraordenação nele igualmente prevista, desde que não se tenham completado cinco anos sobre essa sua prática.  2 - Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima aplicável são elevados em um terço.
6 DE AGOSTO DE 2015 1397____________________________________________________________________________________________________Artigo 365.o Cumprimento do dever omitido 1 - Sempre que a contraordenação resulte de omissão de um dever, a aplicação das sanções e o pagamento da coima não dispensam o infrator do seu cumprimento, se este ainda for possível.  2 - No caso previsto no número anterior, a ASF ou o tribunal podem ordenar ao infrator que cumpra o dever omitido, dentro do prazo que lhe for fixado. 3 - Se o infrator não adotar no prazo fixado as providências legalmente exigidas, incorre na sanção prevista para as contraordenações muito graves.  Artigo 366.o Concurso de infrações 1 -  Salvo o disposto no número seguinte, se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, são os arguidos responsabilizados por ambas as infrações, instaurando-se, para o efeito, processos distintos, a decidir pelas respetivas autoridades competentes. 2 -  Sem prejuízo da responsabilidade por ambas as infrações, há lugar apenas ao procedimento criminal, quando o crime e a contraordenação tenham sido praticados pelo mesmo arguido, através de um mesmo facto, violando interesses jurídicos idênticos, podendo o juiz penal aplicar as sanções, incluindo as acessórias, previstas para a contraordenação em causa. 3 - Nos casos previstos no número anterior deve a ASF ser notificada da decisão que ponha fim ao processo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1398____________________________________________________________________________________________________Artigo 367.o Prescrição 1 - O procedimento pelas contraordenações previstas no presente regime prescreve em cinco anos contados nos termos previstos no artigo 119.o do Código Penal.  2 - Porém, nos casos em que tenha havido ocultação dos factos que são objeto do processo de contraordenação, o prazo de prescrição só corre a partir do conhecimento, por parte da ASF, desses factos.  3 - Sem prejuízo de outras causas de suspensão ou de interrupção da prescrição, a prescrição do procedimento por contraordenação suspende-se a partir da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão que aplique sanção até à notificação da decisão final do recurso. 4 - Quando se trate de contraordenação simples, a suspensão prevista no número anterior não pode ultrapassar 30 meses. 5 - Quando se trate de contraordenações graves ou muito graves, a suspensão prevista no n.o 3 não pode ultrapassar os cinco anos. 6 - O prazo referido nos n.os 4 e 5 é elevado para o dobro se tiver havido recurso para o Tribunal Constitucional. 7 - O prazo de prescrição das coimas e sanções acessórias é de cinco anos a contar do dia em que a decisão administrativa se tornar definitiva ou do dia em que a decisão judicial transitar em julgado. Artigo 368.o Processo e impugnação judicial 1 - O processamento das contraordenações e a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente capítulo competem à ASF, sendo aplicável o o regime processual especial constante do anexo II da Lei n.o [PPL 336/XII – Decreto n.o ].
6 DE AGOSTO DE 2015 1399____________________________________________________________________________________________________2 - À impugnação judicial das decisões da ASF relativamente às contraordenações previstas e puníveis nos termos do presente capítulo é aplicável o regime processual especial constante do anexo II da Lei n.o [PPL 336/XII – Decreto n.o ]. SECÇÃO II Ilícitos em especial Artigo 369.o Contraordenações simples São puníveis com coima de € 2 500 a € 100 000 ou de € 7 500 a € 500 000, consoante seja aplicada a pessoa singular ou coletiva, as seguintes contraordenações:  a) O incumprimento do dever de manter atualizado o registo eletrónico dos contratos de seguro e das operações de capitalização previsto no artigo 41.o; b) O incumprimento do dever de requerimento à ASF do registo de acordos parassociais nos termos do artigo 46.o; c) O uso dos títulos ou das palavras previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 49.o em firma ou denominação ou no exercício da respetiva atividade em violação do disposto nessas disposições ou o uso indevido de denominação nos termos do n.o 3 da mesma disposição; d) O incumprimento do dever de estabelecimento, do dever de monitorização ou do dever de divulgação de códigos de conduta nos termos previstos no artigo 79.o; e) A não submissão ou comunicação à ASF das alterações estatutárias nos termos previstos no presente regime; f) A violação do dever de conservação dos documentos pelos prazos legal ou regulamentarmente exigidos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1400____________________________________________________________________________________________________g) O incumprimento do dever de comunicar à ASF os acordos entre empresas de seguros previstos no artigo 155.o; h) O incumprimento do dever de envio à ASF, nos prazos fixados, da documentação determinada por lei ou por regulamentação, bem como da solicitada genericamente pela ASF;  i) O incumprimento do dever de prestação à ASF, nos termos e prazos fixados, da informação determinada por lei ou por regulamentação, bem como da solicitada genericamente pela ASF; j) O incumprimento do dever de divulgação pública, nos prazos fixados, da informação determinada por lei ou por regulamentação;  k) A inobservância de regras contabilísticas aplicáveis, determinadas por lei ou por regulamentação;  l) O incumprimento ou o cumprimento deficiente de requisito ou dever fixado no âmbito do sistema de governação pelo presente regime e demais legislação aplicável às entidades sujeitas à supervisão da ASF ou respetiva regulamentação, que não seja considerado contraordenação grave ou muito grave;  m) O incumprimento ou o cumprimento deficiente de requisito ou dever fixado no âmbito da conduta de mercado pelo presente regime e demais legislação aplicável às entidades sujeitas à supervisão da ASF ou respetiva regulamentação, que não seja considerado contraordenação grave ou muito grave; n) A violação dos demais preceitos imperativos do presente regime e da demais legislação aplicável às entidades sujeitas à supervisão da ASF, incluindo a legislação da União Europeia, ou de regulamentação emitida em seu cumprimento e para sua execução que não seja considerada contraordenação grave ou muito grave.
6 DE AGOSTO DE 2015 1401____________________________________________________________________________________________________Artigo 370.o Contraordenações graves São puníveis com coima de € 7 500 a € 300 000 ou de € 15 000 a € 1 500 000, consoante seja aplicada a pessoa singular ou coletiva, as seguintes contraordenações: a) A exploração de ramos, seguros ou operações sujeitos, nos termos da lei, a autorização, sempre que não for precedida desta; b) O exercício de atividade por empresa de seguros ou de resseguros com sede em Portugal no território de outro Estado membro, sem que essa empresa tenha sido informada pela ASF da correspondente comunicação à autoridade de supervisão do Estado membro de acolhimento; c) O exercício de atividade por empresa de seguros ou de resseguros com sede em Portugal fora do território da União Europeia sem notificação à ASF; d) A exploração cumulativa dos ramos Vida e Não Vida em desrespeito das condições fixadas no presente regime; e) O incumprimento do dever de utilização de cláusulas ou apólices uniformes impostas nos termos do n.o 1 do artigo 39.o; f) A falta de comunicação à ASF, das condições gerais ou especiais das apólices de seguros obrigatórios ou respetivas alterações nos termos do n.o 2 do artigo 39.o; g) A celebração, por empresas de seguros, de contratos ou operações de capitalização de seguro legalmente proibidos; h) O incumprimento da decisão da ASF de imposição de um acréscimo do requisito de capital de solvência de uma empresa de seguros ou de resseguros ou de um grupo; i) A não adoção das medidas necessárias a corrigir as deficiências que estiveram na base da imposição de um acréscimo do requisito de capital de solvência;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1402____________________________________________________________________________________________________j) A subcontratação pelas empresas de seguros ou de resseguros de funções ou atividades em desrespeito das condições fixadas no presente regime e respetiva regulamentação;  k) O incumprimento, pelas entidades sujeitas à supervisão da ASF, do dever de procederem ao registo inicial e alterações subsequentes, dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização, do revisor oficial de contas a quem compete emitir a cerificação legal de contas, do mandatário geral, dos diretores de topo e das demais pessoas que dirijam efetivamente a empresa ou sejam responsáveis por função-chave; l) A omissão de comunicação à ASF de que uma pessoa registada deixou de preencher os requisitos legalmente previstos; m) O incumprimento do dever de instituição ou do dever de manutenção de um sistema de gestão de riscos conforme ao disposto no presente regime e respetiva regulamentação; n) O incumprimento do dever de efetuar uma autoavaliação do risco e da solvência em conformidade com o exigido no presente regime e respetiva regulamentação;  o) O incumprimento do dever de instituição ou do dever de manutenção de um sistema de controlo interno conforme ao disposto no presente regime e respetiva regulamentação; p) O incumprimento do dever de dispor de uma função de auditoria interna eficaz conforme ao disposto no presente regime e respetiva regulamentação; q) O incumprimento do dever de dispor de uma função atuarial eficaz conforme ao disposto no presente regime e respetiva regulamentação; r) O incumprimento do dever de nomeação de um atuário responsável ou do dever de garantia das condições necessárias a que o mesmo exerça as funções em conformidade com o exigido no presente regime e respetiva regulamentação;
6 DE AGOSTO DE 2015 1403____________________________________________________________________________________________________s) O incumprimento do dever de divulgação pública do relatório anual sobre a solvência e a situação financeira e respetivas atualizações conforme ao disposto no presente regime e respetiva regulamentação; t) O incumprimento ou o cumprimento deficiente de requisito ou dever fixado no âmbito das condições financeiras pelo presente regime e demais legislação aplicável às entidades sujeitas à supervisão da ASF ou respetiva regulamentação, quando precedido de determinação concreta desta autoridade; u) O incumprimento dos deveres associados à gestão de conflitos de interesses previstos no artigo 152.o; v) O incumprimento de um dos deveres inerentes à definição, difusão, divulgação, implementação e monitorização de uma política de tratamento dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários e terceiros lesados, conforme ao disposto no artigo 154.o e respetiva regulamentação; w) O não acatamento das determinações da ASF em matéria de publicidade previstas no n.o 3 do artigo 156.o; x) O incumprimento do dever de instituição de uma função autónoma responsável pela gestão das reclamações dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários e terceiros lesados conforme ao disposto no artigo 157.o e respetiva regulamentação;  y) O incumprimento do dever de designação do provedor do cliente e de garantia das condições necessárias a que o mesmo exerça as funções em conformidade com o disposto no artigo 158.o e respetiva regulamentação;  z) O incumprimento ou o cumprimento deficiente de dever de informação ou esclarecimento para com o público em geral ou para com tomadores de seguros, segurados ou beneficiários de contratos de seguro ou de operações de capitalização;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1404____________________________________________________________________________________________________aa) A comercialização ou celebração de contratos de seguro ou operações de capitalização com características manifestamente desajustadas face ao perfil dos respetivos tomadores de seguros ou segurados; bb) A inobservância das disposições relativas à realização ou representação do capital social das empresas de seguros e de resseguros; cc) A aquisição, direta ou indireta, ou aumento de participação qualificada em empresa de seguros ou de resseguros sem comunicação prévia à ASF ou caso esta tenha deduzido oposição; dd) O desrespeito pela inibição do exercício de direitos de voto;  ee) A transferência, total ou parcial, de carteira de empresa de seguros ou de resseguros sem a respetiva autorização; ff) O incumprimento de um dos deveres de notificação, comunicação ou informação à ASF previstos no artigo 304.o, no n.o 1 do artigo 306.o e no n.o 1 do artigo 307.o; gg) O incumprimento do dever de implementar os meios adequados de receção, tratamento e arquivo de participações de irregularidades graves nos termos previstos no artigo 305.o; hh) A omissão de submissão à ASF de um plano de recuperação ou de um plano de financiamento, quando obrigatório nos termos legais, que respeite o conteúdo mínimo previsto no presente regime; ii) O incumprimento das medidas de recuperação determinadas pela ASF em situação de deterioração das condições financeiras, nos termos dos artigos 309.o a 315.o. jj) O incumprimento do dever de manter um registo especial atualizado dos ativos representativos das provisões técnicas em função da hipótese de liquidação conforme ao disposto no artigo 333.o; kk) A omissão de entrega da documentação requerida pela ASF para o caso individualmente considerado;
6 DE AGOSTO DE 2015 1405____________________________________________________________________________________________________ll) A falta ou deficiente prestação da informação requerida pela ASF para o caso individualmente considerado;  mm) A inobservância de regras contabilísticas aplicáveis, determinadas por lei ou por regulamentação, quando dela resulte prejuízo grave para o conhecimento da situação patrimonial e financeira da entidade em causa;  nn) A utilização de interpostas pessoas com a finalidade de atingir um resultado cuja obtenção direta implicaria a prática de contraordenação simples ou grave. Artigo 371.o Contraordenações muito graves São puníveis com coima de € 15 000 a € 1 000 000 ou de € 30 000 a € 5 000 000, consoante seja aplicada a pessoa singular ou coletiva, as seguintes contraordenações: a) O exercício, pelas entidades sujeitas à supervisão da ASF, nos termos do presente regime, de atividades que não integrem o seu objeto social; b) A realização fraudulenta do capital social; c) A ocultação da situação de insuficiência financeira;  d) A falsificação da contabilidade; e) A recusa ou obstrução ao exercício da atividade de inspeção pela ASF;  f) O impedimento ou obstrução ao exercício de supervisão pela ASF, designadamente por incumprimento, nos prazos fixados, das instruções ditadas no caso individual considerado, para cumprimento da lei e respetiva regulamentação; g) Os atos de gestão ruinosa, praticados pelos membros dos órgãos sociais ou por quem exerça funções de mandatário geral, pelos diretores de topo e demais pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam ou são responsáveis por uma função-chave;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1406____________________________________________________________________________________________________h) A prática, pelos detentores de participações qualificadas, de atos que impeçam ou dificultem de forma grave, a gestão sã e prudente da entidade participada; i) O incumprimento ou o cumprimento deficiente de dever de informação ou esclarecimento, para com o público em geral ou para com tomadores de seguros, segurados ou beneficiários de contratos de seguro ou operações de capitalização, que induza em conclusões erradas acerca da situação da empresa;  j) A prestação à ASF de informações falsas ou de informações inexatas suscetíveis de induzir em conclusões erradas de efeito idêntico ou semelhante ao que teriam informações falsas sobre o mesmo objeto;  k) O exercício de cargos ou funções em empresa de seguros ou de resseguros, em sociedade gestora de participações no setor dos seguros ou companhias financeiras mistas, em violação de proibições legais ou à revelia de oposição expressa da ASF; l) A prática de atos de gestão relacionados com contratos de seguros ou operações de capitalização, com vista à obtenção de benefícios próprios ou para terceiros, em prejuízo dos interesses dos tomadores de seguro, segurados e beneficiários dos mesmos;  m) A utilização de interpostas pessoas com a finalidade de atingir um resultado cuja obtenção direta implicaria a prática de contraordenação muito grave; n) Os demais atos que prejudiquem gravemente a gestão sã e prudente da entidade. Artigo 372.o Punibilidade da negligência e da tentativa 1 - A tentativa e a negligência são sempre puníveis. 2 - A tentativa é punível com a sanção aplicável ao ilícito consumado, especialmente atenuada.
6 DE AGOSTO DE 2015 1407____________________________________________________________________________________________________3 - Em caso de negligência, os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos a metade. Artigo 373.o Sanções acessórias 1 - Conjuntamente com as coimas previstas nos artigos 369.o a 371.o podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Apreensão e perda, a favor do Estado, do objeto da infração e do benefício económico obtido pelo infrator através da sua prática, com observância, na parte aplicável, do disposto no regime geral das contraordenações; b) Quando o agente seja pessoa singular, inibição do exercício de funções de administração, direção, chefia, titularidade de órgãos sociais, representação, mandato e fiscalização nas entidades sujeitas à supervisão da ASF e nas que com estas se encontrem em relação de domínio ou de grupo, por um período até três anos, nos casos previstos nos artigos 378.o e 379.o, ou de um a 10 anos, nos casos previstos no artigo 380.o; c) Interdição total ou parcial, por um período até três anos, de celebração de contratos com novos tomadores de seguros ou segurados do ramo, modalidade, produto ou operação a que a contraordenação respeita; d) Interdição total ou parcial, por um período de um a 10 anos, de celebração de novos contratos do ramo, modalidade, produto ou operação a que a contraordenação respeita; e) Suspensão, por um período de seis meses a três anos, do exercício do direito de voto atribuído aos acionistas das entidades sujeitas à supervisão da ASF; f) Publicação da decisão definitiva ou transitada em julgado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1408____________________________________________________________________________________________________2 - A publicação a que se refere a alínea f)do número anterior é efetuada, na íntegra ou por extrato, a expensas do infrator, num local idóneo para o cumprimento das finalidades de proteção dos clientes e do sistema financeiro, designadamente, num jornal nacional, regional ou local, consoante o que, no caso, se afigure mais adequado. Artigo 374.o Direito subsidiário Às infrações previstas no presente capítulo é subsidiariamente aplicável, em tudo que não contrarie as disposições dele constantes, o regime geral dos ilícitos de mera ordenação social.
6 DE AGOSTO DE 2015 1409____________________________________________________________________________________________________ANEXO (a que se referem o n.o 1 do artigo 120.o e os n.os 2 dos artigos 121.o a 124.o do RJASR) Fórmula-padrão para o cálculo do requisito de capital de solvência 1. Cálculo do requisito de capital de solvência de base O requisito de capital de solvência de base estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 120.o é calculado de acordo com a seguinte fórmula: em que  representa o módulo de risco  e  representa o módulo de risco  e em que «  significa que a soma das diferentes parcelas deve cobrir todas as combinações possíveis de  e . No cálculo,  e  são substituídos por:   representa o módulo de risco específico de seguros do seguro não vida;    representa o módulo de risco específico de seguros do seguro de vida;   representa o módulo de risco específico de seguros do seguro de acidentes e doença;   representa o módulo de risco de mercado;   representa o módulo de risco de incumprimento pela contraparte;   representa o módulo de risco de ativos intangíveis.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1410____________________________________________________________________________________________________O fator  representa o elemento constante da linha  e da coluna  da seguinte matriz de correlação:                        j Acidentes e Mercado Incumprimento Vida Não Vida i Doença Mercado 1 0,25 0,25 0,25 0,25 Incumprimento 0,25 1 0,25 0,25 0,5 Vida 0,25 0,25 1 0,25 0 Acidentes e 0,25 0,25 0,25 1 0 Doença Não Vida 0,25 0,5 0 0 1 2. Cálculo do módulo de risco específico de seguros do seguro não vida O módulo de risco específico de seguros do seguro não vida estabelecido no artigo 121.o é calculado de acordo com a seguinte fórmula: em que  representa o submódulo de risco  e  representa o submódulo de risco  e em que  significa que a soma das diferentes parcelas deve cobrir todas as combinações possíveis de  e . No cálculo,  e  são substituídos por:   representa o submódulo de risco de prémios e provisões no seguro não vida;
6 DE AGOSTO DE 2015 1411____________________________________________________________________________________________________  representa o submódulo de risco de descontinuidade no seguro não vida;    representa o submódulo de risco catastrófico no seguro não vida. O fator  representa o elemento constante da linha  e da coluna  da matriz de correlação correspondente estabelecida em ato delegado da Comissão Europeia. 3. Cálculo do módulo de risco específico de seguros do seguro de vida O módulo de risco específico de seguros do seguro de vida estabelecido no artigo 122.o é calculado de acordo com a seguinte fórmula: em que  representa o submódulo de risco  e  representa o submódulo de risco  e em que  significa que a soma das diferentes parcelas deve cobrir todas as combinações possíveis de  e . No cálculo,  e  são substituídos por:   representa o submódulo de risco de mortalidade;    representa o submódulo de risco de longevidade;   representa o submódulo de risco de invalidez-morbilidade;   representa o submódulo de risco de despesas do seguro de vida;   representa o submódulo de risco de revisão;   representa o submódulo de risco de descontinuidade no seguro de vida;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1412____________________________________________________________________________________________________  representa o submódulo de risco catastrófico no seguro de vida. O fator  representa o elemento constante da linha  e da coluna  da matriz de correlação correspondente estabelecida em ato delegado da Comissão Europeia.  4. Cálculo do módulo de risco específico de seguros do seguro de acidentes e doença O módulo de risco específico de seguros do seguro de acidentes e doença estabelecido no artigo 123.o é calculado de acordo com a seguinte fórmula: em que  representa o submódulo de risco  e  representa o submódulo de risco  e em que  significa que a soma das diferentes parcelas deve cobrir todas as combinações possíveis de  e . No cálculo,  e  são substituídos por:   representa o submódulo de risco específico de acidentes e doença, base técnica não semelhante à do seguro de vida (NSTV);    representa o submódulo de risco específico de acidentes e doença, base técnica semelhante à do seguro de vida (STV);    representa o submódulo de risco catastrófico no seguro de acidentes e doença. O fator  representa o elemento constante da linha  e da coluna  da matriz de correlação correspondente estabelecida em ato delegado da Comissão Europeia. 5. Cálculo do módulo de risco de mercado O módulo de risco de mercado estabelecido no artigo 124.o é calculado de acordo com a seguinte fórmula:
6 DE AGOSTO DE 2015 1413____________________________________________________________________________________________________em que  representa o submódulo de risco  e  representa o submódulo de risco  e em que  significa que a soma das diferentes parcelas deve cobrir todas as combinações possíveis de  e . No cálculo,  e  são substituídos por:   representa o submódulo de risco de taxa de juro;    representa o submódulo de risco acionista;   representa o submódulo de risco imobiliário;   representa o submódulo de risco de spread;   representa o submódulo de risco de concentração;    representa o submódulo de risco cambial. O fator  representa o elemento constante da linha  e da coluna  da matriz de correlação correspondente estabelecida em ato delegado da Comissão Europeia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1414____________________________________________________________________________________________________ANEXO II (a que se refere o artigo 3.o) Regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões  CAPÍTULO I Ilícito penal Artigo 1.o Aquisição da notícia do crime 1 - A notícia do crime de prática ilícita de atos ou operações de seguros, de capitalização, de resseguros ou de gestão de fundos de pensões adquire-se por conhecimento próprio da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), por intermédio dos órgãos de polícia criminal ou mediante denúncia.  2 - As pessoas ou entidades sujeitas à supervisão da ASF, as autoridades judiciárias, entidades policiais ou funcionários que, no exercício da sua atividade ou função, tenham conhecimento de factos que possam vir a ser qualificados como crime de prática ilícita de atos ou operações de seguros, de capitalização, de resseguros ou de gestão de fundos de pensões informam imediatamente a ASF. 3 - A denúncia prevista no número anterior pode ser apresentada por qualquer meio idóneo para o efeito, sendo confirmada por escrito, a pedido da ASF, sempre que este não seja o meio adotado inicialmente.  4 - A pessoa ou entidade que apresente à ASF uma denúncia nos termos deste artigo fica impedida de revelar tal facto ou qualquer outra informação sobre a mesma a clientes ou a terceiros, não podendo ser responsabilizada pelo cumprimento desse dever de sigilo e pela denúncia que não seja feita de má-fé.
6 DE AGOSTO DE 2015 1415____________________________________________________________________________________________________5 - Não pode ser revelada a identidade de quem subscreve a denúncia ou fornece as informações previstas neste artigo, nem a identificação da entidade para quem essa pessoa trabalha, exceto se a quebra desse regime de segredo for determinada por juiz, nos termos previstos no Código de Processo Penal. Artigo 2.o Averiguações preliminares 1 - Obtido o conhecimento de factos que possam vir a ser qualificados como crime de prática ilícita de atos ou operações de seguros, de capitalização, de resseguros ou de gestão de fundos de pensões, pode a ASF determinar a abertura de um processo de averiguações preliminares.  2 - As averiguações preliminares compreendem o conjunto de diligências necessárias para apurar a possível existência de um crime de prática ilícita de atos ou operações de seguros, de capitalização, de resseguros ou de gestão de fundos de pensões.  3 - As averiguações preliminares são desenvolvidas sem prejuízo dos poderes de supervisão da ASF. Artigo 3.o  Prerrogativas da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 1 - Para efeito do disposto nos artigos anteriores, a ASF dispõe das seguintes prerrogativas: a) Solicitar a quaisquer pessoas ou entidades os esclarecimentos, informações, documentos, independentemente da natureza do seu suporte, e objetos necessários à averiguação da notícia de crime de prática ilícita de atos ou operações de seguros, de capitalização, de resseguros ou de gestão de fundos de pensões, as quais os devem facultar no prazo para o efeito fixado;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1416____________________________________________________________________________________________________b) Proceder, de acordo com o regime previsto no Código de Processo Penal, à apreensão de quaisquer documentos, independentemente da natureza do seu suporte, valores ou objetos na medida em que se revelem necessários à averiguação da notícia de crime de prática ilícita de atos ou operações de seguros, de capitalização, de resseguros ou de gestão de fundos de pensões; c) Proceder, de acordo com o regime previsto no Código de Processo Penal, ao congelamento de valores, à inspeção ou à selagem de objetos não apreendidos na medida em que se revelem necessários à averiguação da notícia de crime de prática ilícita de atos ou operações de seguros, de capitalização, de resseguros ou de gestão de fundos de pensões; d) Requerer, de modo devidamente fundamentado, à autoridade judiciária competente que autorize a solicitação, a entidades prestadoras de serviços de telecomunicações, de rede fixa ou de rede móvel, ou a operadores de serviços de Internet, de registos de contactos telefónicos e de transmissão de dados existentes. 2 - A ASF pode, para efeito do disposto no número anterior, requerer a colaboração de outras autoridades, entidades policiais e órgãos de polícia criminal. 3 - Em caso de urgência ou perigo pela demora, ainda que antes de iniciadas as averiguações preliminares, a ASF pode proceder à prática dos atos referidos nas alíneas b) e c) do n.o 1, incluindo a apreensão e congelamento de valores, independentemente do local ou da instituição em que os mesmos se encontrem. 4 - A autorização para a obtenção dos registos referidos na alínea d) do n.o 1 é concedida no prazo de 48 horas pelo magistrado do Ministério Público competente, sendo a decisão deste obrigatoriamente comunicada ao juiz de instrução para efeitos de homologação. 5 - Considera-se validada a obtenção de registos referida no número anterior se não for proferido despacho de recusa de homologação pelo juiz de instrução nas 48 horas seguintes.
6 DE AGOSTO DE 2015 1417____________________________________________________________________________________________________6 - Nos casos referidos na alínea d) do n.o 1 em que seja invocável um regime de proteção de segredo profissional, deve a autorização prévia ser diretamente promovida pelo competente magistrado do Ministério Público junto do juiz de instrução, a qual é ponderada com dispensa de quaisquer outras formalidades, considerando-se concedida se não for proferido despacho de recusa no prazo de 48 horas. 7 - Quando, em caso de concurso de crime e contraordenação, a competência caiba aos tribunais, a revogação das medidas cautelares aplicadas pela ASF deve ser precedida da audição desta autoridade. Artigo 4.o Encerramento do processo de averiguações Concluído o processo de averiguações preliminares e obtida a notícia de um crime, a ASF remete os elementos relevantes à autoridade judiciária competente. Artigo 5.o Notificação à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e constituição de assistente 1 - As decisões tomadas ao longo dos processos por crime especial do setor segurador e dos fundos de pensões são notificadas à ASF. 2 - A ASF pode constituir-se assistente no âmbito dos processos penais por crime especial do setor segurador e dos fundos de pensões, bem como nos casos em que, por força de concurso de crime e contraordenação, a competência caiba aos tribunais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1418____________________________________________________________________________________________________Artigo 6.o Divulgação da decisão As decisões judiciais relativas a crime especial do setor segurador e dos fundos de pensões são divulgadas pela ASF nos termos do n.o 1 do artigo 26.o CAPÍTULO II Ilícitos contraordenacionais SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 7.o Âmbito de aplicação Salvo regime especial, o presente regime aplica-se às contraordenações cujo processamento e correspondente aplicação de coimas e sanções acessórias competem à ASF. Artigo 8.o Recolha de elementos 1 - Quando se revele necessário às averiguações ou à instrução do processo, a ASF pode: a) Efetuar buscas a quaisquer locais; b) Proceder à apreensão de quaisquer documentos e equipamentos independentemente da natureza do seu suporte e do local ou instituição em que os mesmos se encontrem;
6 DE AGOSTO DE 2015 1419____________________________________________________________________________________________________c) Requerer, de modo devidamente fundamentado, à autoridade judiciária competente que autorize a solicitação, a entidades prestadoras de serviços de telecomunicações, de rede fixa ou de rede móvel, ou a operadores de serviços de Internet, de registos de contactos telefónicos e de transmissão de dados existentes, aplicando-se o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 3.o. 2 - As buscas e apreensões domiciliárias são objeto de mandado judicial, a requerer pela ASF. 3 - Quaisquer pessoas ou entidades devem, no prazo para o efeito fixado, prestar à ASF os esclarecimentos, informações, bem como entregar todos os documentos, independentemente da natureza do seu suporte, e objetos, na medida em que os mesmos se revelem necessários à instrução dos processos da sua competência. Artigo 9.o Medidas cautelares 1 - Quando se revele necessário à salvaguarda da eficaz averiguação ou instrução do processo ou à proteção dos intervenientes no mercado segurador, ressegurador e de fundos de pensões, a ASF pode determinar uma das seguintes medidas, ainda que se verifique concurso de crime e contraordenação: a) Suspensão preventiva de alguma ou algumas atividades ou funções exercidas pelo agente da prática ilícita; b) Sujeição do exercício de funções ou atividades a determinadas condições, necessárias para esse exercício;  c) Apreensão e congelamento de valores independentemente do local ou instituição em que os mesmos se encontrem; d) Apreensão, inspeção ou selagem de objetos, independentemente do local ou instituição em que os mesmos se encontrem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1420____________________________________________________________________________________________________2 - A aplicação das medidas cautelares a que se refere o número anterior deve ser precedida da audição do agente, o qual dispõe, para o efeito, de cinco dias úteis após ter sido notificado pela ASF.  3 - Da aplicação das medidas cautelares pode haver recurso, com subida imediata, em separado e com efeito meramente devolutivo. 4 - Os valores apreendidos nos termos da alínea c) do n.o 1 garantem o pagamento da coima e das custas em que vier a ser condenado o arguido. 5 - Não há lugar à audição prevista no n.o 2 quando: a) A decisão seja urgente; b) Seja razoavelmente de prever que a diligência possa comprometer a execução ou a utilidade da decisão. 6 - As medidas previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 vigoram, consoante os casos: a) No prazo estipulado pela ASF; b) Até à revogação pela ASF ou por decisão judicial; c) Até ao início do cumprimento de sanção acessória de efeito equivalente. 7 - A determinação da suspensão preventiva prevista na alínea a) do n.o 1 pode ser publicada. 8 - Quando, nos termos da alínea a) do n.o 1, seja determinada a suspensão total das atividades ou das funções exercidas pelo agente e este venha a ser condenado, no mesmo processo, em sanção acessória que consista em interdição ou inibição do exercício das mesmas atividades ou funções, é descontado no cumprimento da sanção acessória o tempo de duração da suspensão preventiva. 9 - Quando, em caso de concurso de crime e contraordenação, a competência caiba aos tribunais, a revogação das medidas cautelares aplicadas pela ASF deverá ser precedida da audição desta autoridade.
6 DE AGOSTO DE 2015 1421____________________________________________________________________________________________________Artigo 10.o Colaboração com a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões No decurso da averiguação ou da instrução, a ASF pode solicitar às entidades policiais e a quaisquer outros serviços públicos ou autoridades a colaboração ou auxílio necessário para a realização das finalidades do processo. Artigo 11.o Advertência 1 - Quando se verifique contraordenação de natureza pouco grave, que constitua um ato ou omissão isolada, que não tenha lesado ou colocado em perigo os interesses dos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários de contratos de seguros, dos portadores ou subscritores de operações de capitalização, ou dos associados, participantes ou beneficiários de fundos de pensões, nem cause prejuízos ao sistema financeiro ou à economia nacional, pode a ASF limitar-se a advertir o agente de que o comportamento detetado é desconforme às normas aplicáveis, não devendo ser repetido. 2 - Quando a contraordenação consista em irregularidade sanável, a ASF pode ainda advertir o agente para, no prazo que lhe fixar, sanar a irregularidade em que incorreu, com a indicação da infração verificada e, se for caso disso, das medidas recomendadas, avisando-o de que o incumprimento das referidas medidas determina a instauração, ou se for caso disso, o prosseguimento de processo de contraordenação e influi na determinação da medida da coima. 3 - Se o cumprimento da norma a que respeita a infração for comprovável por documentos, o agente deve apresentá-los à ASF, no prazo por este fixado. 4 - Sanada a irregularidade, o processo de averiguações ou de contraordenação é arquivado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1422____________________________________________________________________________________________________5 - A falta de sanação no prazo fixado determina a instauração ou o prosseguimento do processo de contraordenação, sendo o desrespeito das medidas recomendadas ponderado pela ASF ou pelo tribunal, em caso de impugnação judicial, designadamente para efeitos de verificação da existência de conduta dolosa. Artigo 12.o Segredo de justiça 1 - O processo de contraordenação encontra-se sujeito a segredo de justiça até que seja proferida decisão administrativa. 2 - A partir do momento em que é notificado para exercer o seu direito de defesa, o arguido pode: a) Assistir aos atos processuais que tenham lugar e que lhe digam respeito, com exceção dos depoimentos de testemunhas e peritos, em que só se pode fazer representar por advogado; b) Consultar os autos e obter cópias, extratos e certidões de quaisquer partes deles. 3 - São aplicáveis ao processo de contraordenação, com as devidas adaptações, as exceções previstas no Código de Processo Penal para o regime de segredo de justiça. Artigo 13.o Conclusão das averiguações Concluídas as averiguações, é deduzida acusação nos termos do artigo seguinte, determinada a aplicação de processo sumaríssimo nos termos do artigo 15.o ou arquivado o processo, se não tiverem sido recolhidos indícios suficientes de ter sido cometida contraordenação, ou de quem foram os seus agentes, ou se tiver sido recolhida prova bastante de não se ter verificado a contraordenação, de o agente não a ter praticado ou de ser legalmente inadmissível o procedimento.
6 DE AGOSTO DE 2015 1423____________________________________________________________________________________________________Artigo 14.o Acusação e defesa 1 - Na acusação são identificados os arguidos, os factos que lhe são imputados e as respetivas circunstâncias de tempo e lugar, bem como a lei que os proíbe e pune. 2 - A acusação é notificada ao arguido e às entidades que, nos termos da lei, podem responder solidária ou subsidiariamente pelo pagamento da coima, sendo-lhes designado um prazo, entre 10 e 30 dias úteis, tendo em atenção o lugar da residência, sede ou estabelecimento permanente do arguido e a complexidade do processo, para, querendo, identificarem o seu defensor, apresentarem, por escrito, a sua defesa e oferecerem ou requererem meios de prova. 3 - A ASF pode exigir a apresentação em suporte informático editável das peças processuais apresentadas em suporte de papel. 4 - Dos documentos apresentados como prova e redigidos em língua estrangeira pode ser exigida uma tradução certificada. 5 - O arguido e as entidades referidas no n.o 2 não podem arrolar, cada um, mais de três testemunhas por cada contraordenação, nem mais que 12 no total, devendo discriminar as que só devam depor sobre a situação económica e a sua conduta anterior e posterior aos factos, as quais não podem exceder o número de duas.  6 - Os limites previstos nos números anteriores podem ser ultrapassados, mediante requerimento, devidamente fundamentado, desde que tal se afigure essencial à descoberta da verdade, designadamente devido à excecional complexidade do processo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1424____________________________________________________________________________________________________Artigo 15.o  Processo sumaríssimo 1 - Quando a natureza da infração, a intensidade da culpa e as demais circunstâncias o justifiquem, pode a ASF, antes da acusação e com base nos factos averiguados, notificar o arguido da possibilidade de aplicação de uma sanção reduzida, nos termos e condições constantes dos números seguintes.  2 - A sanção aplicável é uma admoestação, nos termos do regime geral do ilícito de mera ordenação social, ou uma coima cuja medida concreta não exceda o quíntuplo do limite mínimo da moldura abstratamente prevista para a contraordenação dolosa, ou, havendo várias contraordenações, uma coima única que não exceda 20 vezes o limite mínimo mais elevado das contraordenações em concurso, podendo, em qualquer caso, ser igualmente determinada a adoção de um determinado comportamento, bem como a aplicação da sanção acessória de publicação da decisão.  3 - A notificação prevista no n.o 1 é feita mediante comunicação escrita da qual devem constar:  a) A identificação do arguido; b) A descrição sumária dos factos imputados;  c) A especificação das normas violadas e das contraordenações praticadas;  d) A sanção ou sanções a aplicar;  e) Caso a sanção a aplicar seja uma coima, a indicação da forma de pagamento; f) A indicação, se for caso disso, do comportamento que o arguido deve adotar em cumprimento do dever violado e do prazo de que dispõe para o efeito;  g) A informação sobre as consequências respetivas da aceitação e da recusa da sanção. 4 - Recebida a notificação prevista no n.o 1, o arguido dispõe do prazo de 15 dias úteis para remeter à ASF declaração escrita de aceitação da sanção nos termos notificados ou comprovativo de pagamento da coima aplicada.