Como elas configuram o mesmo processo, admitimos a sua votação em conjunto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecção, vamos votar em conjunto as propostas de alteração aos n.081,2 e 3 e a proposta de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 2.o do texto da Comissão, apresentadas pelo PCP.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Eram as seguintes:1 - Os novos municípios estão sujeitos ao regime de instalação previsto no presente diploma desde a entrada em funções da comissão instaladora e até ao início de funções dos órgãos eleitos.2 - Os municípios em regime de instalação gozam de autonomia administrativa e financeira no estrito quadro das competências da comissão instaladora com as limitações previstas no presente diploma.3 - A legislação condicionante da actividade e da responsabilidade dos municípios, dos seus órgãos e respectivos titulares bem como o regime da tutela administrativa são igualmente aplicáveis aos municípios em regime de instalação, com as especificidades e adaptações necessárias ao estrito quadro das competências da Comissão instaladora.4 - À Inspecção Geral de Finanças e à Inspecção Geral de Administração do Território compete a elaboração de um relatório trimestral sobre o cumprimento pela comissão instaladora das suas competências.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 2.o do texto da Comissão.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, como temos posições de voto diferentes relativamente a cada um dos números deste artigo, requeremos que eles sejam votados separadamente.O Sr. Presidente: - Então, vamos votar o n.o 1 do artigo 2.o do texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:1 - Os novos municípios estão sujeitos ao regime de instalação previsto no presente diploma desde a publicação da lei de criação e até ao início de funções dos órgãos eleitos.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, os restantes podem ser votados em conjunto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar os n.os 2 e 3 do artigo 2.o do texto da Comissão.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.São os seguintes:2 - Os municípios em regime de instalação gozam de autonomia administrativa e financeira com as limitações previstas no presente diploma.3 - A legislação condicionante da actividade e da responsabilidade dos municípios, dos seus órgãos e respectivos titulares é igualmente aplicável nos municípios em regime de instalação, com as especificidades e adaptações necessárias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 3.o...O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, há propostas de aditamento de novos artigos 2.o-A, 2.o-B e 2.o-C ao texto da Comissão, apresentadas pelo PCP. Pedimos que sejam postas à votação.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vamos votar a proposta de aditamento de um artigo 2.o-A ao texto da Comissão, apresentada pelo PCP.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Peço apalavra, Sr. Presidente.