2650II SÉRIE — NÚMERO 142PARTIE IIIIl est entendu que la Charte contient des engagements juridiques de caractère international dont l'application est soumise au seul contrôle visé par la partie iv.Article 20, paragraphe 1)Il est entendu que les «paragraphes numérotés» peuvent comprendre des articles ne contenant qu'un seul paragraphe.PARTIE V Article 30Les termes «en cas de guerre ou en cas d'autre danger public» seront interprétés de manière à couvrir également la menace de guerre.PROPOSTA DE LEI N.° 129/11 LEI DE DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADASSISTEMATIZAÇÃOMemória justificativa. Capitulo I — Principios gerais.Capitulo l( — Responsabilidade pela defesa nacional e deveres dela decorrentes.Capitulo III — Organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas.Capitulo IV — Ministério da Defesa Nacional.Capítulo V — Estrutura superior da defesa nacional e das Forças Armadas.Capitulo VI — Estado de guerra.Capitulo VII — Estado de sitio e estado de emergência. Capitulo VIII — Disposições finais e transitórias.Memória justilicativaI — introduçãoa) Preliminares;b) Fontes da proposta de lei;c) Questão prévia.II — Princípios orientadoresa) Um novo conceito de defesa nacional;b) Subordinação das Forças Armadas ao poder politico;c) Co-responsabilização dos órgãos de soberania em relaçãoàs Forças Armadas;d) Concertação institucional através do Conselho Superiorde Defesa Nacional;e) Inserção das Forças Armadas no Ministério da DefesaNacional;/) Nova delimitação de competências dentro do Governo em relação à defesa nacional;g) Manutenção da actual delimitação de competências den-tro do comando das Forças Armadas;h) Reconhecimento de ampla autonomia interna às ForçasArmadas;i) Garantias de estabilidade da instituição militar;j) Isenção politica e apartidarismo das Forças Armadas; /) Especificidade da organização da defesa nacional em estado de guerra;m) Nova regulamentação do estado de sitio e do estado de emergência.III — Observações finaisa) Legislação complementar;b) Forças de segurança;c) Problemas de aplicação da nova lei.I — Introduçãoa) Preliminares1 — O Governo tem a honra de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de defesa nacional e das Forças Armadas.Trata-se de cumprir preceitos de capital importância da Constituição da República, bem como de preencher uma grave lacuna do ordenamento jurídico do nosso Estado democrático.É de todos sabido que desde a entrada em vigor da Constituição de 1976 foram várias — e deveras meritórias — as tentativas levadas a cabo para dotar o País com uma lei de defesa nacional. De entre elas há a destacar os anteprojectos elaborados e aprovados pelo I, pelo IV e pelo VI Governos Constitucionais, dos quais um chegou a ser formalmente enviado à Assembleia da República (proposta de lei n.° 243/1, de 4 de Maio de 1979).Contudo, nenhum deles logrou vingar, não só pelas precárias condições de estabilidade política que ao tempo prevaleciam entre nós, mas também — e sobretudo — pelo obstáculo intransponível que as normas constitucionais e as competências do Conselho da Revolução levantavam à necessidade de uma articulação adequada entre os diversos órgãos de soberania em matéria de defesa nacional e Forças Armadas. Basta lembrar, por exemplo, que nunca foi considerado possível fazer decretos-leis conjuntos do Conselho da Revolução e do Governo, o que impediu a elaboração de numerosa legislação em áreas de interesse comum.Decerto pelo mesmo motivo, o Conselho Superior de Defesa Nacional — órgão mantido e reestruturado pela Lei n.° 3/74, de 14 de Maio, e que pela sua composição se podia ter revelado da maior utilidade na coordenação entre a actividade das Forças Armadas e a acção externa e interna do Governo dà República — nunca funcionou durante todo o período de transição que agora chega ao seu termo.Os inconvenientes ou as vantagens que terão resultado para o País desta situação não têm que ser aqui explicitados ou ponderados, por isso que a sua adequada avaliação se traduziu em decisões já tomadas pela Assembleia da República em sede de revisão constitucional.O que agora cumpre fazer, arredado que está o principal factor que dificultou nos últimos 8 anos a adopção de um texto de base nesta área, é avançar rapidamente para a discussão e aprovação no parlamento de uma lei quadro sobre defesa nacional e Forças Armadas. É esse o objectivo da presente proposta de lei.b) Fontes da proposta de lei2 — O Governo faz questão de sublinhar, nestas considerações preliminares, que a proposta de lei apresentada é largamente tributária dos anteprojectos que a precederam e de numerosos outros contributos que também importa mencionar.Assim, a fonte principal da proposta reside na própria Constituição, quer em partes substanciais do texto votado em 1976 (como sucede, por exemplo, com muitos artigos referentes aos órgãos de soberania e, bem assim, com as disposições sobre defesa