I SÉRIE — NÚMERO 101 68 Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, concluído este debate, entramos no período das votações regimentais, pelo que peço aos serviços o favor de acionarem o sistema eletrónico para que os Srs. Deputados se possam registar. Pausa.Entretanto, peço ao Sr. Deputado António Filipe o favor de me substituir na presidência da Mesa. Pausa. Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. Srs. Deputados, ainda antes de os serviços concluírem a verificação eletrónica do quórum de deliberação, queria informar que, relativamente à apreciação parlamentar n.o 86/XII (3.a), suscitada pelo PCP, que debatemos há pouco, foram apresentadas propostas de alteração por parte do PCP, as quais, juntamente com o Decreto-Lei n.o 60/2014, de 22 de abril, baixam à Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Agora, sim, Srs. Deputados, creio que estamos em condições de dar por concluído o processo de verificação eletrónica de quórum. O quadro eletrónico regista a presença de 202 Deputados, a que a Mesa acrescenta a presença dos Srs. Deputados Idália Salvador Serrão e Fernando Jesus, ambos do PS, perfazendo um total de 204 Deputados presentes, o que significa que temos quórum de deliberação. Srs. Deputados, vamos, então, dar início às votações, começando pelo voto n.o 200/XII (3.a) — De saudação pelo valor histórico e pelo futuro da língua portuguesa — 800 anos (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte: Nenhuma língua nasce de repente num só dia. Decorre de um longo processo cultural e social de formação e afirmação. E, em rigor, essa evolução e formação nunca acaba: em certo sentido, as línguas vivas estão continuamente a nascer. Neste processo, há, porém, marcos fundamentais que devem conhecer-se e podem celebrar-se. Poderia ser este, o da «Cantiga da Garvaia» ou «Cantiga da Ribeirinha», a mais antiga cantiga de amor trovadoresca conhecida, em português. Começa assim: «No mundo non me sei parelha,mentre me for como me vai,ca já moiro por vós, e ai!»O poema de Paio Soares de Taveirós esteve datado de 1198, mas investigações posteriores situam-no já no primeiro quartel do século XIII. E é também desta mesma época o Testamento de D. Afonso II, dado em Coimbra a 27 de junho de 1214, considerado o mais antigo documento régio em língua portuguesa e que, por isso, assume importância ímpar, distinguindo-se claramente de outros documentos anteriores ou coevos. Não é por ter data certa, verificada e confirmada. O Testamento de D. Afonso II é, primeiro, considerado já escrito em português e não em galaico-portucalense. Segundo, não é um texto particular, mas um documento oficial. Terceiro, não é um documento oficial qualquer, mas um documento do soberano, ao mais alto nível do Estado. E, quarto, sendo um documento do rei e em português, é o primeiro sinal de afastamento do latim a esse nível, antecedendo de várias décadas a altura em que o português seria adotado como língua oficial e obrigatória do reino. O texto começava assim: «En'o nome de Deus. Eu rei don Afonso pela gracia de Deus rei de Portugal, seendo sano e saluo, tem(en)te o dia de mia morte a saude de mia alma e a proe de mia molier reina dona Vrr(aca) e de meus filios e de meus uassalos(...)» O que hoje escreveríamos deste modo: «Em nome de