17 DE DEZEMBRO DE 1993315 — Na opinião dos signatários cabe ao Estado Português a responsabilidade do pagamento das aludidas pensões, uma vez que foi o Governo Português que impôs aos funcionários em questão a obrigação do desconto das quotas respectivas.Parecer1 — Dado que a presente petição está subscrita por mais de 1000 cidadãos e deu entrada nesta Comissão antes da publicação da Lei n.° 6/93, de 1 de Março, que introduziu alterações à Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, encontra-se em condições de ser apreciada em Plenário, para o que deve ser enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República.2 — Dada a existência de relatório anterior sobre a matéria [petição n.° 27/VI (1.*)], deve o mesmo ser anexado ao presente para apreciação em Plenário.Palácio de São Bento, 2 de Novembro de 1993. — O Deputado Relator, Álvaro Viegas.Nota. — O relatório final foi aprovado por unanimidade.ANEXOPETIÇÃO N.9 27/VI (1.a)SOLICITANDO 0 PAGAMENTO DAS PENSÕES DO MONTEPIO DE MOÇAMBIQUE QUE ESTÃO EM ATRASORelatório finalA presente petição foi estudada pelo anterior Deputado relator António Barradas Leitão, que elaborou o relatório que transcrevo e o qual subscrevo:1 — Os peticionantes, funcionários aposentados e viúvas de funcionários que prestaram serviço em Moçambique antes da independência, apresentaram a S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República a presente petição em 3 de Junho de 1991, na qual alegam resumidamente o seguinte:a) Que todos os funcionários do quadro comum da Administração Pública Portuguesa e dos quadros privativos dos vários organismos do Estado estavam obrigatoriamente inscritos como sócios do Montepio de Moçambique e que, enquanto tal, lhes eram efectuados descontos mensais dos seus vencimentos para efeitos de pensões de reforma e de sobrevivência e que, logo que um trabalhador era aposentado, o Montepio de Moçambique lhe atribuía uma pensão, variável de acordo com os descontos efectuados;b) Com a independência de Moçambique, em Julho de 1975, foi suspenso o pagamento dessa pensão, só retomado pela Agência Geral do Ultramar, em Julho de 1978, em relação às pensões vencidas até em data;c) A partir de Julho de 1978 nada mais foi pago pelos Estados Português ou Moçambicano;d) Terminam solicitando o pagamento de todas as pensões do Montepio em atraso.2 — Em 24 de Setembro de 1991 alguns dos peticionantes insistiram, por carta, na apreciação da petição.3 — Em 18 de Maio de 1992 foi emitida a informação/parecer n.° 54/92, tendo a petição sido admitida em 20 de Maio de 1992.4 — Em 25 de Maio de 1992 foi informado o primeiro peticionante da admissão da petição, tendo a mesma sido distribuída ao Deputado relator em 9 de Julho de 1992.5 — Analisando o objecto da petição e porque se trata de uma questão complexa, decorrente do processo de descolonização e com implicação nas relações entre os Estados Português e Moçambicano, foi, em 16 de Julho de 1992, elaborado relatório intercalar, através do qual se propôs que fossem pedidos esclarecimentos sobre a matéria ao Governo, através de S. Ex.° o Sr. Primeiro-Ministro.6 — Este relatório intercalar foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Petições, tendo sido solicitados esclarecimentos ao Gabinete de S. Ex." o Primeiro-Ministro através do ofício n.° 4071, de 18 de Agosto de 1992.7 — O Gabinete de S. Ex." o Primeiro-Ministro enviou o referido ofício ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que, em 27 de Outubro de 1992, enviou à Assembleia da República, através do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, informação na qual, resumidamente, se informa que:a) Existia nas ex-colónias portuguesas um conjunto de instituições de protecção social de âmbito profissional, a favor das quais os respectivos trabalhadores pagavam c Terminadas quotizações com vista a adquirirem o direito a regalias sociais;b) Em tal situação encontrava-se o Montepio de Moçambique, a que se refere a presente petição;c) Este Montepio tinha como escopo fundamental assegurar o pagamento das pensões de invalidez, reforma e sobrevivência aos funcionários públicos e dos corpos administrativos que exerceram funções naqueia ex-colónia;d) Os referidos funcionários eram obrigatoriamente inscritos como sócios ordinários daquele Montepio;e) A representação daquela instituição em Portugal cabia à extinta Agência Geral do Ultramar, organismo através do qual o Montepio de Moçambique transferia trimestralmente as importâncias necessárias aos pagamentos dos beneficiários;f) Em consequência do processo de descolonização e da,independência de Moçambique as outras pensões deixaram de ser pagas em Portugal, em virtude de terem sido suspensas, pela República Popular de Moçambique, as transferências de divisas para o exterior,g) Em 1975 e 1977 foram autorizados por despacho do Sr. Secretário de Estado da Descolonização e do Gabinete Coordenador para a Cooperação, respectivamente, adiantamentos de verbas que permitiram o pagamento das pensões devidas até Junho de 1978;