30 DE JULHO DE 198589372 — Regulamento (CEE) n.° 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.° 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO, n.° L 230, de 22.8.1983, p. 6)Ao n.° 3 do artigo 15.° é aditado o seguinte:«c) Se se tratar de um trabalhador assalariado sujeito ao regime da semana de 7 dias:0 1 dia equivale a 6 horas e vice-versa; ii) 7 dias equivalem a uma semana e vice--versa;Hi) 30 dias equivalem a um mês e vice-versa;iv) 3 meses ou 13 semanas ou 90 dias equivalem a um trimestre e vice-versa;v) Para a conversão das semanas em meses e vice-versa, as semanas e os meses são convertidos em dias;vi) A aplicação das regras precedentes não pode ter por efeito reter, para o conjunto dos períodos de seguro cumpridos no decorrer de um ano civil, um total superior a 360 dias ou 52 semanas ou 12 meses ou 4 trimestres.Sempre que os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de um Estado membro sejam expressos em meses, os dias que correspondem a uma fracção de mês, nos termos das regras de conversão enunciadas no presente número, são considerados como um mês inteiro.»O n.° 1 do artigo 85.° passa a ter a seguinte redacção:«1. Para beneficiar do disposto no artigo 72.° do Regulamento, o interessado deve apresentar à instituição competente um' atestado mencionando os períodos de seguro, de emprego ou de actividade não assalariada cumpridos ao abrigo da legislação a que esteve ultimamente sujeito.»O n.° 3 do artigo 85.° passa a ter a seguinte redacção:«3. As disposições dos n.os 1 e 2 são aplicáveis por analogia, se for necessário tomar em conta períodos de seguro, de emprego ou de actividade não assalariada cumpridos anteriormente ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado membro, para satisfazer as condições requeridas pela legislação do Estado competente.»O n.° 1 do artigo 120.° passa a ter a seguinte redacção:«1. Os direitos referidos no n.° 9 do artigo 94.° do Regulamento são aqueles de que beneficiam os trabalhadores assalariados para os seus familiares que tenham direito a prestações familiares, nas percentagens e nos limites que são aplicáveis no dia anterior a 1 de Outubro de 1972 ou no dia anterior à aplicação do regulamento no território do Estado membro interessado, por força quer do artigo 41.° ou do anexo D do Regulamento n.° 3, quer do artigo 20.° ou do anexo 1 do Regulamento n.° 36/63/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963, relativos à segurança socialdos trabalhadores fronteiriços ('), quer de convenções em vigor entre os Estados membros em causa.O anexo 1 passa a ter a seguinte redacção:«anexo 1Autoridades competentes[Alínea 0 do artigo 1.° do Regulamento, n.° 1 do artigo 4.° e artigo 122.° do regulamento de execução]A. Bélgica:Ministre de Ia prévoyance sociale (Ministro da Previdência Social), Bruxelles Ministre des classes moyennes (Ministro das Classes Médias), BruxellesB. Dinamarca:1. Socialministeren (Ministro dos Assuntos Sociais), K2. Arbejdsministeren (Ministro do Trabalho), K>benhavn3. Indenrigsministeren (Ministro do Interior), K<£benhavn4. Ministeren for Gr^nland (Ministro para a Gronelândia), K^benhavnC. Alemanha:Bundesminister fur Arbeit und Sozialordnung (Ministro Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais), BonnD. Espanha:Ministro de Trabajo y Seguridad Social (Ministro do Trabalho e da Segurança Social), MadridE. França:1. Ministre des affaires sociales et de la solidarité (Ministro dos Assuntos Sociais e da Solidariedade Nacional), Paris2. Ministre de l'agriculture (Ministro da Agricultura), ParisF. Grécia:1. TiTovçyós Kchpupixúp. Tiri}Qeaóv, Adrjva (Ministro dos Serviços Sociais), Atenas2. TirouQyõs Eçyaaias, Adrjva (Ministro do Trabalho), Atenas3. Tnovgyós Efj.iroQíxrjs NaiíTtXtaí, riíteatáí (Ministro da Marinha Mercante), PireuG. Irlanda:1. Minister for Social Welfare (Ministro da Previdência Social), Dublin2. Minister for Health (Ministro da Saúde), Dublin(') JO, n.° 62, de 20.4.1963. p. 1314/63.»