PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 2 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Alteração da composição das Subcomissões para a Igualdade e Não Discriminação e para a Reinserção Social e Assuntos Prisionais, nos termos do n.o 3 do artigo 33.o do Regimento da Assembleia da República Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação Efetivos Presidente –Deputada Lina Lopes (PSD)Grupo Parlamentar do PS – Deputada Elza Pais Grupo Parlamentar do PS – Deputada Catarina Marcelino Grupo Parlamentar do PSD – Deputada Sandra Pereira Grupo Parlamentar do PSD – Deputada Catarina Rocha Ferreira Grupo Parlamentar do BE – Deputada Sandra Cunha Grupo Parlamentar do PCP – Deputada Alma Rivera Grupo Parlamentar do CDS-PP – Deputada Ana Rita Bessa Grupo Parlamentar do PAN – Deputada Inês de Sousa Real N insc. – Deputada Joacine Katar Moreira Suplentes Grupo Parlamentar do PS – Deputada Romualda FernandesGrupo Parlamentar do PS – Deputada Isabel Alves Moreira Grupo Parlamentar do PSD – Deputado Artur Soveral Andrade Grupo Parlamentar do PSD – Deputado Duarte Marques Grupo Parlamentar do BE – Deputada Beatriz Gomes Dias Grupo Parlamentar do PCP – Deputado António Filipe Grupo Parlamentar do PAN – Deputada Bebiana Cunha Subcomissão para a Reinserção Social e Assuntos Prisionais Efetivos Presidente – Deputada Isabel Almeida Rodrigues (PS)Grupo Parlamentar do PS – Deputada Cláudia Santos  Grupo Parlamentar do PS – Deputado José Magalhães Grupo Parlamentar do PSD – Deputada Emília Cerqueira Grupo Parlamentar do PSD – Deputado Pedro Rodrigues Grupo Parlamentar do BE – Deputado José Manuel Pureza
Quinta-feira, 27 de fevereiro de 2020  II Série-C — Número 8XIV LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               S U M Á R I O   Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Plano de atividades para a 1.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura. Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: — Idem. Comissão de Defesa Nacional: — Idem. Comissão de Assuntos Europeus: — Idem. Comissão de Orçamento e Finanças: — Idem. Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação: — Idem. Comissão de Agricultura e Mar: — Idem. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto: — Idem. Comissão de Saúde: — Idem. Comissão de Trabalho e Segurança Social: — Idem. Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território: — Idem. Comissão de Cultura e Comunicação: — Idem. Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local: — Idem. Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados: — Idem.
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 2 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Plano de atividades para a 1.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura I – Audições Parlamentares 1 –  Audições parlamentares nos termos do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República, incluindo as obrigatórias. 2 –  Demais audições que forem consideradas relevantes no âmbito de processos legislativos em curso ou no exercício da função de fiscalização, designadamente com as seguintes entidades:  Conselho Superior da Magistratura; Conselho Superior do Ministério Público; Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Conselho Superior de Segurança Interna;  Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna;  Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP);  Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa;  Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço;  Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal;  Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (EFSE);  Provedora de Justiça sobre o Relatório Anual de 2019;  Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD);   Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA);  Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN;  Comissão Nacional de Eleições (CNE);  Conselho dos Julgados de Paz;  Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens;   Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos;  Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial;  Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género. 3 –  Audições de candidatos a titulares de órgãos externos à Assembleia da República. II – Cerimónias, Conferências e Colóquios Parlamentares 1 –  Cerimónia de Atribuição do Prémio Direitos Humanos 2019 (10 de dezembro de 2019). 2 –  Conferências/colóquios sobre temas a definir oportunamente. III – Visitas  As que vieram a ser definidas, designadamente a estabelecimentos prisionais, tribunais, forças e serviços de segurança, entre outros.Lisboa, 20 de novembro de 2019. O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.
27 DE FEVEREIRO DE 2020 3 Nota: O plano de atividades foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da Deputada do L, na reunião da Comissão de 27 de novembro de 2019. ——— COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS Plano de atividades para a 1.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura Índice 1 – Introdução 2 – Das Atividades Previstas, em Geral 3 – Das Atividades Projetadas, em Particular 4 – Visitas 5 – Deslocações ao Estrangeiro 6 – Colóquios/Conferências ou similares 1 – Introdução Nos termos e para os efeitos do disposto do n.o 2 no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), apresenta-se a proposta de Plano de Atividades para a 1.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura. O Plano de Atividades que ora se apresenta deverá refletir-se, também, na proposta de Orçamento da Comissão para o ano de 2020, a elaborar e a aprovar, ato contínuo. 2 – Das Atividades Previstas, em Geral 2.1 – Parte significativa da atividade da Comissão decorre das suas competências e enquadra-se na rotina da atividade parlamentar, nos termos constitucionais, legais e regimentais. Estão nesta situação as reuniões ordinárias para apreciação de iniciativas legislativas, exame de acordos e tratados internacionais, escrutínio de iniciativas europeias e apreciação de petições. Estão, igualmente, nesta situação, as audições regimentais dos titulares políticos governativos e as concedidas a diversas entidades, no quadro das competências da Comissão em matéria de política externa, de cooperação e desenvolvimento, bem como do acompanhamento das políticas relativas às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro. Ou ainda, da atividade, instrumental, da aquisição, tratamento e análise de informações relevantes para as atividades acima elencadas. 2.2 – Interessarão, de entre outras, as matérias alusivas à segurança no flanco leste da Europa, o problema da segurança no Mediterrâneo __ designadamente no concernente ao fluxo migratório __, e as consequências políticas e económicas derivadas do Brexit, tendo em conta o papel reservado à atuação do Serviço Europeu de Ação Externa, enquanto serviço diplomático da União, pretendendo-se ouvir o respetivo Secretário-Geral, uma vez em funções. 2.3 – A situação das comunidades portuguesas e lusodescendentes no estrangeiro deverá merecer adequado acompanhamento, em particular onde existam problemas económicos, sociais e políticos, como é o caso do Reino Unido e da Venezuela, que exige atualização sobre a respetiva situação.Por outro lado, deve ser adequadamente acompanhado o processo de implementação das novas medidas de participação política, trazidas pela recente alteração das leis eleitorais, de forma a avaliar o seu resultado, em concreto.
27 DE FEVEREIRO DE 2020 5 Prevê-se, ainda, a participação em audições conjuntas de membros do Governo com outras Comissões, em temas de interesse comum. 3.2 – Audições com Embaixadores portugueses no estrangeiro Terão lugar, na sequência do que tem vindo a ser prática, audições com os dignitários diplomáticos portugueses que iniciem funções no exterior. 3.3 – Audiências com o corpo diplomático Como tem vindo a ser hábito, manter-se-ão os contactos com o Corpo Diplomático acreditado em Portugal, oportunidade sempre aproveitada para estreitar relações com os diversos países envolvidos, com reflexos positivos no aprofundamento das dinâmicas interparlamentares bilaterais. 3.4 – Audições temáticas e pontuais Prevêem-se, igualmente, as seguintes atividades e iniciativas: 3.4.1 – Secretária-Geral do Serviço Europeu Ação Externa; 3.4.2 – A situação no Mediterrâneo; 3.4.3 – Análise da situação dos Direitos Humanos no Mundo; 3.4.4 – A Situação das Migrações; 3.4.5 – Processo de Paz Israelo-Palestiniano; 3.4.6 – Macau e a Língua Portuguesa. 3.4.7 – Audição do Secretário de Estado da Internacionalização e Presidente da AICEP, a fim de proceder à análise dos diversos programas de apoio à internacionalização da economia. 3.4.8 – Audição temática sobre a Situação Social das Comunidades Portuguesas, com reuniões com membros do Governo, o Conselho das Comunidades Portuguesas, a Obra Católica das Migrações, associações empresariais e sindicatos. 3.4.9 – Audições pontuais com a Ministra da Justiça e o Diretor-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas sobre assuntos relacionados com os serviços prestados aos não residentes em Portugal. 4 – Visitas 4.1 – Sede da CPLP, em Lisboa; 4.2 – Visita ao SIED, em Lisboa; 4.3 – Visita ao escritório da OEI – Organização dos Estados-Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura; 4.4 – Visita à Agência Europeia de Segurança Marítima; 4.5 – Visita à Base Aérea n.o 5 (Unidade à qual tem cabido, em grande parte, assegurar a participação de Portugal em missões decorrentes das suas obrigações internacionais). 5 – Deslocações ao Estrangeiro 5.1 – Deslocações decorrentes da participação do Parlamento em diferentes estruturas e organizações internacionais, designadamente e no âmbito da PESC/PCSD (Croácia e Alemanha); 5.2 – No desenvolvimento do relacionamento parlamentar bilateral, prevêem-se algumas deslocações, a priorizar em função dos interesses da Comissão, designadamente (sugestões):  Visita a Timor-Leste, no âmbito da política de cooperação portuguesa;  Sede da Organização das Nações Unidas, em Nova York, Estados Unidos da América.
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 6  Visita ao Brasil;  Visita à China, a propósito das Comemorações dos 20 da transferência da administração de Macau;  Visita ao Dubai, para avaliação da participação de Portugal na Expo-Dubai, que se iniciará em outubro de 2020;  África do Sul; Índia (Goa)  Moçambique;  Malásia (Malaca);  Cabo-Verde. 6 – Colóquios/Conferências ou similares 6.1 – Extensão da plataforma continental portuguesa: situação atual, perspetivas e expectativas. 6.2 – Promover um encontro sobre participação eleitoral no estrangeiro e sistemas de voto, subordinado ao tema «O voto eletrónico online é exequível?». 6.3 – Realizar uma iniciativa sobre o Pacto Global para Uma Migração Segura, Ordenada e Regular, a fim de analisar o estado da implementação do Pacto, tanto a nível nacional como internacional. Palácio de S. Bento, 26 de novembro de 2019. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O plano de atividades foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 26 de novembro de 2019. ——— COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Plano de atividades para a 1.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura A Comissão de Defesa Nacional apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Atividades. I – Audições Parlamentares – Com Membros do Governo; – Com os Chefes Militares: Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Chefe do Estado-Maior da Armada Chefe do Estado-Maior do Exército Chefe do Estado-Maior da Força Aérea. – Com outras entidades, tais como: Secretário-geral do Serviço de Informações da República Portuguesa; Diretor-geral do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa; Representantes Permanentes de Portugal junto da NATO e do COPS/UE; Associações de militares;
27 DE FEVEREIRO DE 2020 7 Entidades Gestoras das Participações Públicas nas Indústrias de Defesa; Autoridade Marítima Nacional; Autoridade Aeronáutica Nacional; Comissão Portuguesa de História Militar; Polícia Judiciária Militar. II – Visitas em Território Nacional – prevê-se a visita às seguintes instituições/organismos: 1) Marinha – Comando Naval e Arsenal do Alfeite; – Autoridade Marítima Nacional, Direção de faróis (Lisboa); – Instituto de Socorros a Náufragos; – Instituto Hidrográfico (ou NRP com missão hidrográfica). 2) Exército – Comando das Forças Terrestres (Amadora); – Regimento de Engenharia – 1 (Tancos); – Regimento de Apoio Militar de Emergência (Abrantes); – Centro de Segurança Militar e de Informações do Exército (CSMIE). 3) Força Aérea – Comando Operacional da Força Aérea (Monsanto); – Base Aérea n.o 4 (Lajes); – Base Aérea n.o 6 (Montijo); – Autoridade Aeronáutica Nacional (Alfragide). 4) Outros – Hospital das Forças Armadas; – Estabelecimentos Militares de Ensino; – Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA); – Unidades militares nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores; – Serviço de Informações Estratégicas de Defesa; – Centro Nacional de Cibersegurança; – Comando StrikeforNATO; – CECOM (EMGFA) – Comando operações conjunto (Oeiras); – Centro de Informações e Segurança Militares (CISMIL); – Academia de Comunicações e Informações da NATO (Oeiras); – Centro para a Defesa do Atlântico; – Visita ao «Dia da Defesa Nacional», em unidade ou unidades a designar, para conhecimento e acompanhamento de proximidade do modelo atual de implementação deste dever militar; – Ilhas Selvagens. III – Visitas ao EstrangeiroPrevê-se a realização de uma das seguintes visitas: Visita a uma força no âmbito da Cooperação Técnico-Militar ou de uma Força Nacional Destacada.
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 8 V – Visitas de ou a Comissões Congéneres Prevê-se a visita a uma Comissão congénere. V – Reuniões Temáticas ou de Acompanhamento – Debates internos sobre temas de Defesa e Segurança; – Acompanhamento das missões de militares portugueses no estrangeiro; – Acompanhamento de problemáticas relacionadas com a segurança e defesa, nomeadamente: Cibersegurança; ciberdefesa; terrorismo internacional; e planeamento civil de emergência; – Acompanhamento da cooperação técnico-militar, através da realização de briefings regulares com os respetivos responsáveis políticos e militares; – Acompanhamento da execução da Lei de Programação Militar (nomeadamente quanto ao reequipamento das Forças Armadas); – Acompanhamento do processo de profissionalização das Forças Armadas; – Acompanhamento da execução da Lei de Programação das Infraestruturas Militares; – Acompanhamento da situação dos antigos combatentes; – Acompanhamento da situação dos deficientes das Forças Armadas; – Acompanhamento do processo de extensão da plataforma continental; – Acompanhamento da situação da Bases das Lajes; – Acompanhamento do processo dos edifícios militares abandonados; – Acompanhamento da política de valorização histórico-patrimonial; – Acompanhamento da Política Externa e de Segurança Comum e da Política Comum de Segurança e Defesa (PESC-PCSD); – Acompanhamento da participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente (CEP), nos termos da alínea j) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, e pela Lei n.o 18/2018, de 2 de maio. – Acompanhamento da estratégia de implementação do «Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz». – Acompanhamento da situação do projetado Aeroporto do Montijo. VI – Conferências/Colóquios Prevê-se a realização de colóquios/conferências, com a duração aproximada de um dia, sobre temas no âmbito da Defesa Nacional. VII – Reuniões Internacionais Assegurar a representação da Comissão em reuniões internacionais, como: – Conferência Interparlamentar sobre Política Externa de Segurança Comum (PESC) e Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD); – Universidade de Verão da Defesa, organizada pelo Parlamento francês; – Conferência anual da Agência Europeia de Defesa. VIII – Prémio «Comissão de Defesa Nacional» À semelhança do ano anterior, atribuição do prémio «Comissão de Defesa Nacional» aos alunos da Escola Naval, da Academia Militar e da Academia da Força Aérea que mais se distingam nas áreas curriculares a definir com aquelas instituições de ensino.
27 DE FEVEREIRO DE 2020 9 Palácio de S. Bento, de 17 de dezembro de 2019. O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. Nota: O plano de atividades foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 17 de dezembro de 2019. ——— COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS Plano de atividades para a 1.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura Índice 1 –  Introdução 2 –  Iniciativas Legislativas 3 –  Iniciativas Europeias 4 –  Petições 5 –  Audições 5.1 – Audições regimentais com Membros do Governo 5.2 – Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, e pela Lei n.o 18/2018, de 2 de maio 5.2.1 – Audições de Membro do Governo responsável pelos assuntos europeus 5.2.2 – Audições de Membros do Governo 5.2.3 – Audições no âmbito do escrutínio de iniciativas europeias 5.2.4 – Audição no âmbito da nomeação ou designação de personalidades para cargos da União Europeia 5.2.5 – Audições de Deputados portugueses ao Parlamento Europeu 5.3 – Audições no âmbito das Presidências do Conselho da União Europeia 5.4 – Outras audições 6 –  Audiências 7 –  Debates em sessão plenária 8 –  Reunião sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2020 9 –  Eventos 10 –  Deslocações e representações 10.1 – Participação na COSAC 10.2 – Participação em Reuniões Interparlamentares 11 –  Dimensão Parlamentar da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia 1 –  Introdução A Comissão de Assuntos Europeus apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Atividades. Com o presente documento, a Comissão apresenta as diversas atividades propostas para a 1.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura, com o objetivo de dar cumprimento às suas competências.
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 10 A Comissão confere particular relevância à continuação da promoção de uma participação aprofundada da Assembleia da República no processo de construção da União Europeia e do maior intercâmbio com as instituições europeias, nomeadamente no que se refere ao acompanhamento e monitorização dos dossiês relativos a: I) Política Externa e de Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa (PESC-PCSD); II) Refugiados, política de asilo, migrações, fronteiras externas, e Espaço Schengen; III) Semestre Europeu (Reformas estruturais, centradas na promoção do crescimento e do emprego de acordo com a Estratégia Europa 2020; políticas orçamentais, para garantir a sustentabilidade das finanças públicas, de acordo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento; e prevenção de desequilíbrios macroeconómicos excessivos; + pilar social); IV) Comércio internacional e acordos comerciais; V) Acompanhamento da Estratégia Portugal 2030 (análise da implementação do Portugal 2020), bem como do Plano Juncker e de outros Fundos Comunitários não afetos por um Estado-Membro; VI) Novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027; VII) Política de Coesão e as Regiões Ultraperiféricas; VIII) Reformas institucionais e agendas das instituições europeias; IX) Mercado interno, nomeadamente nos domínios dos serviços, da energia e do digital; X) Processo de saída do Reino Unido da União Europeia (Brexit) e situação pós-Brexit. 2 –  Iniciativas Legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar. 3 –  Iniciativas Europeias A Comissão desenvolverá o escrutínio das iniciativas europeias, em conformidade com a metodologia aprovada para o efeito. 4 –  Petições A Comissão apreciará as petições que lhe sejam distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos prazos legalmente definidos. 5 –  Audições 5.1 – Audições regimentais com Membros do Governo De acordo com as disposições regimentais, a Comissão ouvirá em audição, em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, no âmbito da apreciação, na especialidade, da proposta de lei referente ao Orçamento do Estado para 2020. A Comissão ouvirá, igualmente, em audição o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, pelo menos, mais três vezes na 1.a Sessão Legislativa. A Comissão poderá, ainda, deliberar a realização de outras audições, nos termos regimentalmente previstos para o efeito. 5.2 – Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, e pela Lei n.o 18/2018, de 2 de maio 5.2.1 – Audições de Membro do Governo responsável pelos Assuntos Europeus Nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 4.o, a Comissão de Assuntos Europeus promoverá reuniões nas semanas anterior e posterior à data da realização do Conselho Europeu, com o membro do Governo
27 DE FEVEREIRO DE 2020 11 responsável pela área, exceto quando, nos termos da alínea a) do mesmo artigo, o debate se encontre agendado para sessão plenária. A Comissão poderá ainda, nos termos da referida lei, reunir com o membro do Governo, sempre que existam processos negociais em curso que o justifiquem. 5.2.2 – Audições de Membros do Governo A Comissão, em conjunto com as comissões parlamentares competentes em razão da matéria, pode realizar audições conjuntas do membro do Governo competente, na semana anterior ou posterior à data de realização do Conselho, nas suas diferentes configurações. A Comissão realizará ainda audições conjuntas do membro do Governo, para efeito de acompanhamento dos seguintes temas:  O Acompanhamento da participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente (CEP), nos termos da alínea j) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, e pela Lei n.o 18/2018, de 2 de maio;  A implementação do Programa Portugal 2020, para aferir o seu grau de execução e as expectativas para o futuro;  O acompanhamento da Estratégia Portugal 2030;  O novo QFP 2021-2027;  A Comissão realizará também audições com peritos sobre o mecanismo de estabilização financeira, incluindo o membro do Governo que pertencer à Administração do Mecanismo Europeu de Estabilidade. 5.2.3 – Audições no âmbito do escrutínio de iniciativas europeias A Comissão poderá promover a realização de audições com diversas entidades, eventualmente em conjunto com as comissões competentes em razão da matéria, no âmbito do escrutínio de iniciativas europeias, nomeadamente:  Com membros do Governo competentes, nos termos da alínea h) do n.o 1 do artigo 4.o;  Com Deputados portugueses ao Parlamento Europeu e Deputados ao Parlamento Europeu relatores de iniciativas europeias, designadamente através de videoconferência, nos termos da alínea i) do n.o 2 do artigo 6.o;  Com representantes das instituições, órgãos e agências da União Europeia, nos termos da alínea j) do n.o 2 do artigo 6.o;  Com outras entidades a definir oportunamente, nos termos da alínea o) do n.o 2 do artigo 6.o. 5.2.4 – Audição no âmbito da nomeação ou designação de personalidades para cargos da União Europeia A Comissão ouvirá em audição as personalidades indicadas pelo Governo para nomeação para cargos na União Europeia, nos termos do artigo 7.o-A. 5.2.5 – Audições de Deputados portugueses ao Parlamento Europeu A Comissão promoverá encontros regulares com Deputados portugueses ao Parlamento Europeu, com o objetivo de permitir o intercâmbio com os Deputados nacionais e o conhecimento do trabalho realizado no Parlamento Europeu. 5.3 – Audições no âmbito das Presidências do Conselho da União Europeia A Comissão promoverá as audições:  Do Embaixador da Croácia, para debate das prioridades da Presidência croata do Conselho da União
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 12 Europeia, no 1.o semestre de 2020 – em janeiro;  Do Embaixador da Alemanha, para debate das prioridades da Presidência alemã do Conselho da União Europeia no 2.o semestre de 2020 – em julho;  Para acompanhamento dos trabalhos de preparação do Governo no que diz respeito à Presidência portuguesa da União Europeia no 1.o semestre de 2021. 5.4 – Outras audições A Comissão pode ainda realizar audições com as seguintes entidades:  O membro português do Tribunal de Contas Europeu, nomeadamente para apresentação do respetivo Relatório Anual;  Os Comissários Europeus;  O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, no sentido do acompanhamento da Política Europeia de Vizinhança, nomeadamente no que diz respeito à Parceria Oriental e à União para o Mediterrâneo;  Os representantes do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e do Conselho Português dos Refugiados, em articulação com a comissão competente;  Os Deputados ao Parlamento Europeu, instituições europeias e agentes envolvidos sobre a evolução do aprofundamento da União Bancária;  A CAE realizará audições com todas as personalidades e entidades que se justifiquem, face a uma determinada situação ou evento não previstos no presente regulamento. 6 –  Audiências A Comissão concederá audiências às entidades, nacionais ou estrangeiras, que o solicitem, sempre que se revelem oportunas. 7 –  Debates em sessão plenária Em sede de acompanhamento e apreciação da participação portuguesa no processo de construção da União Europeia, a Comissão promoverá as diligências necessárias para a realização dos debates em sessão plenária previstos nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, e pela Lei n.o 18/2018, de 2 de maio. 8 –  Reunião sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2020 A Comissão realizará uma reunião alargada sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2020, com a participação de Deputados à Assembleia da República, membros do Governo, Deputados das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, Deputados portugueses ao Parlamento Europeu e de representantes da Comissão Europeia. 9 –  Eventos A Comissão poderá organizar seminários, conferências, colóquios ou outros eventos sobre temas que considere pertinentes debater no âmbito dos assuntos europeus. 10 –  Deslocações e representações Para além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos seus membros, em sua representação, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos.
27 DE FEVEREIRO DE 2020 13 Poderão ainda efetuar-se as seguintes deslocações:  A cada uma das Regiões Ultraperiféricas (Açores e Madeira);  Às regiões da política de coesão da UE;  Visita às Agências Europeias sediadas em Portugal (o Observatório da Droga e da Toxicodependência e a Agência Europeia de Segurança Marítima). 10.1 – Participação na COSAC A Comissão de Assuntos Europeus assegurará a participação da Assembleia da República nas seguintes reuniões:  Plenário da LXII COSAC (1 a 3 de dezembro de 2019, Helsínquia);  Reunião de Presidentes da COSAC (19 e 20 de janeiro de 2020, Zagreb);  Plenário da LXIII COSAC (24 a 26 de maio de 2020, Zagreb);  Reunião de Presidentes da COSAC (julho de 2020, Berlim). 10.2 – Participação em Reuniões Interparlamentares A Comissão promoverá, ainda, a participação nas reuniões interparlamentares abaixo elencadas e para as quais seja nomeado um ou mais membros da CAE para a delegação da Assembleia da República:  Organizadas pelos Parlamentos, na Finlândia, Croácia e Alemanha;  Organizadas pelo Parlamento Europeu. Em particular, a Comissão assegurará, em articulação com as comissões competentes em razão da matéria, a participação nas seguintes reuniões:  Conferência Interparlamentar sobre Estabilidade, Coordenação Económica e Governação (18 e 19 fevereiro, Bruxelas);  Reunião do Grupo de Controlo Parlamentar Conjunto da Europol (22 e 23 de março 2020, Zagreb);  Conferência Interparlamentar sobre a Política Externa e de Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa da União Europeia (PESC-PCSD) (2 a 4 março, Zagreb). 11 –  Dimensão Parlamentar da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia A Comissão definirá a forma como realizará o acompanhamento e a participação na preparação da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia (PPUE), bem como garantirá a necessária articulação com a sua Estrutura de Missão. Palácio de S. Bento, 13 de dezembro de 2019. O Presidente da Comissão, Luís Capoulas Santos. Nota: O plano de atividades foi aprovado na reunião da Comissão de 13 de dezembro de 2019. ———
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 14 COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Plano de atividades para a 1.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura Índice 1 – Introdução 2 – Iniciativas Legislativas 3 – Competências em matéria orçamental e de finanças públicas 4 – Acompanhamento de iniciativas europeias 5 – Tramitação de Petições 6 – Audições 7 – Audiências 8 – Grupos de trabalho 9 – Eventos 10 – Deslocações e representações 11 – Estimativa orçamental de funcionamento da Comissão 12 – Coordenação da atividade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental Sumário O plano de atividades da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), elaborado nos termos do n.o 1 do artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República, pretende sistematizar as principais atividades que a COF se propõe realizar no decurso da 1.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura. Nestes termos, são as seguintes as prioridades de atuação da Comissão de Orçamento e Finanças para a 1.a Sessão Legislativa:  Apreciar a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2020 e demais iniciativas legislativas em matéria de finanças públicas inseridas no âmbito das competências da Comissão.  Acompanhar a evolução do setor financeiro e do setor empresarial do Estado, nomeadamente no contexto da sua função acionista.  Acompanhar e monitorizar a execução do Orçamento do Estado – em colaboração com o Tribunal de Contas e o Conselho das Finanças Públicas, nomeadamente através de audições regulares com o Governo. 1 – Introdução As competências da Comissão de Orçamento e Finanças (5.a COF) centram-se na apreciação das questões de natureza orçamental e financeira. A Comissão deve exercer as suas competências e controlo político nas seguintes áreas de atuação:  Programa de Estabilidade e Programa Nacional de Reformas;  Orçamento e Grandes Opções do Plano;  Conta Geral do Estado;  Política Orçamental e de Finanças Públicas;  Relações orçamentais e financeiras com a União Europeia;  Função Acionista do Estado;  Supervisão e Regulação das Atividades e Instituições Financeiras;  Apreciação de relatórios do Tribunal de Contas, nomeadamente os relatórios de auditorias;  Outras instituições e matérias tuteladas pelo Ministério das Finanças.
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 18 Enquadramento Orçamental), antes do respetivo debate em Plenário;  Uma audição com o Conselho das Finanças Públicas sobre a matéria constante do ponto anterior;  Uma audição com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre o Relatório anual de combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras, referente ao ano de 2019;  Uma audição com os reguladores que acompanham o setor financeiro, abaixo elencados: – Banco de Portugal; – Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões; – Autoridade da Concorrência; – Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública. 7 – Audiências A Comissão concede audiências às entidades que o solicitem, dando delas conhecimento às Comissões que, direta ou indiretamente, possam ter interesse nas matérias em questão. Sempre que oportuno, a Comissão solicita esclarecimentos ao Governo ou a ele remete informações sobre os assuntos debatidos nas audiências. 8 – Grupos de trabalho A Comissão pode constituir grupos de trabalho, para apreciação e discussão de iniciativas legislativas ou para a abordagem de outras matérias. 9 – Eventos A Comissão pode deliberar realizar eventos sobre questões nacionais e/ou internacionais. 10 – Deslocações e representações Para além das deslocações programadas, poderão realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos seus membros, em sua representação, em particular na sequência de despachos exarados pela Presidente da Assembleia da República e no âmbito da representação internacional da Assembleia da República, nomeadamente em reuniões interparlamentares com comissões homólogas do Parlamento Europeu ou de outros Parlamentos dos Estados-Membros da União Europeia. 11 – Estimativa orçamental de funcionamento da Comissão A Comissão pretende continuar a assegurar uma execução rigorosa e eficiente do seu orçamento, privilegiando as atividades de representação da Assembleia da República. 12 – Coordenação da atividade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental A Comissão, através da Mesa, promoverá o acompanhamento e coordenação dos trabalhos da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), designadamente no que concerne à execução do seu plano de atividades. Palácio de S. Bento, 27 de novembro de 2019. O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.
27 DE FEVEREIRO DE 2020 19 Nota: O plano de atividades foi aprovado na reunião da Comissão de 27 de novembro de 2019. ——— COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO Plano de atividades para a 1.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura Índice 1 – Introdução 2 – Iniciativas Legislativas 3 – Iniciativas Europeias 4 – Petições 5 – Audições 5.1 – Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR 5.2 – Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio 5.3 – Audições com reguladores e outras entidades 5.4 – Outras audições 6 – Audiências 7 – Eventos 8 – Deslocações e representações 8.1 – Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional 8.2 – Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro 9 – Grupos de Trabalho 10 – Outras atividades 1 – Introdução A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu plano de atividades. Neste contexto, a Comissão, para a 1.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura, estrutura a sua atividade em torno de três pilares estratégicos: 1.o Pilar  Acompanhamento das iniciativas legislativas dos Grupos Parlamentares dentro do enquadramento legal e regimental dos procedimentos e prazos aplicados ao processo legislativo e às petições;  Acompanhamento e participação, nas áreas da sua competência, das iniciativas legislativas da União Europeia, nos termos do Tratado de Lisboa. 2.o Pilar  Escrutínio e fiscalização da ação do Governo e da Administração Pública;  Acompanhamento da atividade das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo.
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 20 3.o Pilar  Dinamização da Comissão enquanto espaço livre de reflexão e discussão sobre as políticas públicas que melhor possam responder aos problemas concretos da sociedade, numa lógica de proximidade aos cidadãos, às empresas, às instituições, aos movimentos associativos e demais agentes. O quadro de definição estratégica aplica-se de forma direta no contexto das competências atribuídas à Comissão, no que concerne às áreas transversais da economia, inovação, obras públicas e infraestruturas, e habitação, sendo concretizável através de apreciação de iniciativas legislativas, do escrutínio das iniciativas europeias, apreciação de petições, da realização de audições e audiências, da criação de grupos de trabalho, da realização de eventos, de deslocações e de representações, entre outras atividades que se revelarem pertinentes. 2 – Iniciativas Legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar. 3 – Iniciativas Europeias A Comissão desenvolverá o escrutínio das iniciativas europeias, em conformidade com a metodologia aprovada para o efeito. 4 – Petições A Comissão apreciará as petições que lhe sejam distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos prazos legalmente definidos. 5 – Audições 5.1 – Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR Tendo em consideração que as competências da Comissão Economia, Inovação e Obras Públicas abarcam várias áreas, tuteladas por seis membros do Governo diferentes, deliberou a Comissão, no início da Legislatura, propor, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR, a realização de 4 audições regimentais com os Ministérios sobre competência exclusiva da Comissão e a concretização de 2 audições regimentais com os Ministérios sobre competência partilhada entre Comissões. Ministérios sobre competência exclusiva da Comissão: 1 –  Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital; 2 –  Ministro das Infraestruturas e Habitação; 3 –  Ministro do Planeamento; Ministérios sobre competência partilhada entre Comissões: 4 –  Ministro da Coesão Territorial; 5 –  Ministro do Ambiente e da Transição Energética; 6 –  Ministro dos Negócios Estrangeiros. 5.2 – Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio Nos termos da alínea g) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da Repúblicano âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão poderá promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, reuniões anterior ou posteriormente aos
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 22 8.2 – Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro  Participação nas reuniões interparlamentares organizadas pelos Parlamentos dos países que assumirem a Presidência do Conselho da União Europeia no ano civil de 2020.  Participação nas reuniões interparlamentares no Parlamento Europeu, prevendo-se a participação em, pelo menos, três reuniões. 9 – Grupos de Trabalho A Comissão criará os grupos de trabalho, permanentes e eventuais, que se revelarem necessários ao bom desempenho das suas atribuições e competências. 10 – Outras atividades A Comissão realizará ainda as atividades que se revelarem pertinentes no decurso da sessão legislativa e que não podem ser previstas no momento da elaboração e aprovação deste plano de atividades. A Comissão poderá requerer ou proceder a quaisquer diligências necessárias à execução de estudos, avaliações de políticas públicas e solicitar, sempre que se considerar oportuno, o apoio técnico e consulta às entidades reguladoras. Palácio de S. Bento, 11 de fevereiro de 2020. O Presidente da Comissão, António Topa. Nota: O plano de atividades foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 11 de fevereiro de 2020. ——— COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR Plano de atividades para a 1.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura 1.o – Audições – Audições Regimentais (10):  Ministra da Agricultura (4);  Ministro do Mar (4);  Ministro do Ambiente e da Ação Climática (1 ou 2). – Audições temáticas:  PDR 2020;  Mar 2020;  PAC;  Incêndios florestais;  Requerimentos aprovados na Comissão de Agricultura e Mar (CAM).
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 24 5 – Audições 5.1 – Audições com os membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR 5.2 – Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto 5.3 – Outras audições 6 – Audiências 7 – Eventos 7.1 – Uma edição do Café Ciência, sobre o tema Laboratórios Colaborativos: conhecimento e coesão territorial; 7.2 – Uma sessão comemorativa dos 25 anos do Programa «Parlamento dos Jovens» – a organizar pelo Grupo de Trabalho Parlamento dos Jovens; 7.3 – Uma conferência de âmbito técnico científico, com convidados especialistas na matéria, sobre a presença de amianto no Parque Escolar. 8 – Deslocações e representações 8.1 – Reuniões de trabalho/ deslocações em território nacional 8.2 – Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro 9 – Grupos de Trabalho 9.1 – Grupo de Trabalho do Parlamento dos Jovens 9.2 – Grupo de Trabalho da Educação Inclusiva 1 – Introdução No uso das suas atribuições, compete à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (CECJD) legislar, fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das políticas nas seguintes áreas: Educação, onde se incluem todos os sistemas e graus de ensino, e Ciência, que compreende, designadamente, as matérias relacionadas com a investigação científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação, e Juventude e Desporto. O tratamento da matéria dos direitos de autor e direitos conexos pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto quanto aos criadores nas áreas da sua competência, será feito sem prejuízo da competência específica que cabe à Comissão de Cultura e Comunicação quanto à comunicação social, à cultura e à sociedade de informação.  Neste contexto, a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Atividades para a 1.a Sessão Legislativa. 2 – Iniciativas Legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar. 3 – Iniciativas Europeias A Comissão desenvolverá o escrutínio das iniciativas europeias, em conformidade com a metodologia aprovada para o efeito. 4 – Petições A Comissão apreciará as petições que lhe sejam distribuídas e no caso das admitidas, realizará a apreciação dentro do prazo legalmente definido, de 60 dias a contar da sua admissão. Nas petições com mais de 100 assinaturas, serão sempre ouvidos os peticionários, de acordo com o
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 26 mesma.  Com o objetivo de permitir a participação de um maior número de Deputados, as audiências, por regra, são realizadas nas terças-feiras e quartas-feiras às 12h e às 14h e nas quintas-feiras às 14h (com uma grelha de tempos de cerca de 45m). 7 – Eventos Tendo em vista o acompanhamento das matérias da sua competência, a Comissão prevê a realização dos seguintes eventos: 7.1 – Uma edição do Café Ciência, sobre o tema Laboratórios Colaborativos: conhecimento e coesão territorial;7.2 – Uma sessão comemorativa dos 25 anos do Programa «Parlamento dos Jovens» – a organizar pelo Grupo de Trabalho Parlamento dos Jovens; 7.3 – Uma conferência de âmbito técnico científico, com convidados especialistas na matéria, sobre a presença de amianto no Parque Escolar.8 – Deslocações e representações Para além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos seus membros, em sua representação, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos. Estas representações, embora não programáveis, constarão no relatório de atividades da Comissão. 8.1 – Reuniões de trabalho/ deslocações em território nacional A concretizar no âmbito da apreciação das matérias da competência da Comissão, bem como dos planos de atividade dos Grupos de Trabalho.  8.2 – Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro A concretizar no âmbito da apreciação das matérias da competência da Comissão, bem como:  Participação nas reuniões interparlamentares no âmbito da vertente parlamentar das respetivas Presidências do Conselho da UE;  Participação nas reuniões interparlamentares no Parlamento Europeu;  Outras reuniões constantes de convites internacionais. 9 – Grupos de Trabalho 9.1 – Grupo de Trabalho do Parlamento dos Jovens Os Deputados da Comissão acompanharão e assegurarão a participação nas diversas fases do Programa – debates nas escolas, sessões distritais/regionais e sessões nacionais –,dotando a equipa do Programa e as escolas de todas as orientações necessárias ao bom funcionamento da edição 2019/2020, nomeadamente a fixação dos temas e cartazes das 2 sessões e a atribuição do prémio reportagem. Para esse efeito foi criado o Grupo de Trabalho do Parlamento dos Jovens. 9.2 – Grupo de Trabalho da Educação Inclusiva Para além do Grupo de Trabalho do Parlamento dos Jovens, foi criado o Grupo de Trabalho da Educação Inclusiva, que vai desenvolver as atividades abaixo referidas.  Realização de uma Audição Pública, em maio de 2020, subordinada ao tema «A consolidação do compromisso com a educação inclusiva em Portugal»;
27 DE FEVEREIRO DE 2020 27  Realização de visitas a estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário, com o objetivo avaliar o funcionamento dos centros de apoio à aprendizagem e das equipas de apoio multidisciplinar (Decreto-Lei n.o 54/2018, de 6 de julho);  Pedido de informação às instituições do ensino superior sobre práticas de inclusão dos alunos;  Realização de audiências e audições ao longo da sessão legislativa. A Comissão pode, a qualquer momento, constituir mais Grupos de Trabalho, com um mandato definido, permanentes ou por um período determinado que se considere apropriado ao respetivo mandato, que apresentarão as atividades a desenvolver e a forma da sua concretização. Palácio de S. Bento, 3 de janeiro de 2020. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O plano de atividades foi aprovado na reunião da Comissão de 3 de janeiro de 2020. ——— COMISSÃO DE SAÚDE Plano de atividades para a 1.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura Índice Introdução 1 – Iniciativas Legislativas 2 – Iniciativas Europeias 3 – Petições 4 – Audições 4.1 – Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR 4.2 – Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006 de 25 de agosto 4.3 – Outras audições 5 – Audiências 6 – Grupos de Trabalho 7 – Promoção da Participação Pública em Saúde 8 – Eventos 9 – Deslocações e representações 9.1 – Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional 9.2 – Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro 10 – Outras atividades Introdução Na primeira sessão legislativa da XIV Legislatura, a Comissão apresenta o seu Plano de Atividades, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que se desenvolverá a partir dos dez pontos que a seguir são indicados.