II SÉRIE-A — NÚMERO 126 44 nos acordos de cooperação celebrados entre algumas entidades e a Segurança Social. Embora mantendo todos os tipos de estruturas de atendimento atualmente previstos na lei, propõe-se, neste aspeto, uma simplificação de terminologia, passando a expressão «estruturas de atendimento» a englobar os atuais centros de atendimento, centros de atendimento especializado e núcleos de atendimento. Os homicídios que ocorrem em contexto de violência doméstica são outra das motivações desta proposta de alteração à lei. Não obstante o esforço que tem sido feito, ao nível das políticas públicas, para prevenir este tipo de ocorrência, as mortes associadas a situações de violência doméstica continuam a revelar uma realidade dura, que o Governo deseja combater com todos os meios que se mostrarem adequados e eficazes para uma redução do fenómeno. Deste modo, é criada uma Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica, constituída por representantes dos serviços da Administração Pública com intervenção na área da proteção das vítimas e por um/uma representante do Ministério Público, que realizará uma análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica que tenham sido já objeto de decisão judicial transitada em julgado ou de decisão de arquivamento, com o objetivo de serem adotados, no futuro, pelos serviços da Administração Pública, novos procedimentos ou metodologias de natureza preventiva. Podem ainda integrar a equipa representantes de entidades locais, incluindo organizações da sociedade civil, que tenham tido intervenção nas situações concretas em análise. Pretende-se, com esta solução, refletir, a partir de casos concretos com decisões judiciais transitadas em julgado, sobre a necessidade ou oportunidade de revisão, aprofundamento, adequação e agilização dos procedimentos dos serviços da Administração Pública que atuam neste domínio, com o objetivo de reforçar a prevenção e a proteção das vítimas, e tentar evitar a ocorrência de mortes.  Em complemento das medidas de prevenção, a intervenção dos órgãos de polícia criminal é amplamente reforçada, prevendo-se expressamente que as forças e serviços de segurança adotem procedimentos para a proteção policial das vítimas, a partir de um plano individualizado de segurança elaborado em função do nível de risco de revitimação, com base na nova ficha de avaliação de risco em violência doméstica.       Reconhece-se à vítima o direito de retirar da sua residência, para além dos seus bens de uso pessoal e dos bens pertencentes a filhos menores, os bens pertencentes a pessoa maior de idade que se encontre na sua direta dependência em razão de afetação grave, permanente e incapacitante no plano físico ou psíquico. Para além do acesso preferencial das vítimas aos programas de formação profissional, consagra-se agora na lei a prioridade no acesso às ofertas de emprego e o atendimento prioritário, em condições de privacidade, nos centros de emprego e Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP. Aproveita-se a oportunidade para revogar o encontro restaurativo previsto no artigo 39.o da lei, de acordo com a interpretação que se considera adequada da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, quando apela aos Estados para que adotem medidas legislativas no sentido de se proibirem os processos alternativos de resolução de conflitos, concretamente a mediação e a conciliação, nas situações de violência abrangidas pela Convenção. Os aspetos acima mencionados constituíram as principais motivações para a apresentação desta proposta de lei, estando o Governo convicto de que a aprovação das mesmas contribuirá para o aprofundamento de uma abordagem integrada do fenómeno da violência doméstica e para o reforço, por todos/as desejado, da proteção da vida, da integridade física e psicológica das vítimas. Aproveita-se, ainda assim, para introduzir alterações pontuais à lei, sobretudo relacionadas com as alterações legislativas que a mesma entretanto sofreu, bem como com alguns contributos recebidos das entidades mais diretamente envolvidas no combate a este tipo de violência. Foram ouvidas as organizações não-governamentais mais envolvidas no atendimento e acolhimento de vítimas de violência doméstica. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, deve ser ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: