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Essa comissão, que já foi aprovada, é constituída pelos seguintes Srs. Deputados: António Capucho, Domingos Duarte Lima, João. Salgado, Adérito Campos, José Luís Ramos, Licínio Moreira da Silva, Vasco Aguiar Miguel e José Almeida Cesário, do Partido Social-Democrata; do Partido Socialista é constituída pelos Srs. Deputados: António Vitorino, Sottomayor Cárdia, Jorge Lacão, Armando Lopes e Carlos Candal; do Partido Renovador Democrático é constituída pelos Srs. Deputados: Jorge Pegado Liz, Agostinho de Sousa, Carmelo Lobo e Ana Gonçalves; do Partido. Comunista Português é constituída pelos Srs. Deputados: José Magalhães, João Amaral e José Manuel Mendes; do Partido do Centro Democrático Social é constituída pelos Srs. Deputados: Hernâni Moutinho, e Luís Beiroco, e do MDP/CDE pelo Sr. Deputado Raul Castro.
Convoco estes Srs. Deputados para amanhã às 11 horas, para tomarem posse, na sala do Conselho de Ministros.
Srs. Deputados, a próxima reunião da; Assembleia terá lugar na quinta-feira, dia 14 de Novembro, às 15 horas com período de antes da ordem do dia §e com período da ordem do dia.
No período de antes da ordem do dia terá lugar a apreciação dos votos pendentes e a apreciação da solicitação de S. Ex.a o Sr. Presidente da República para uma deslocação à República de Cabo Verde.
Informo os Srs. Deputados que neste mesmo dia, da parte da tarde, haverá lugar a constituição das comissões e a correspondente tomada de posse.
Na sexta-feira, dia 15 de Novembro, a Assembleia terá a sua reunião plenária às 10 horas com o período da ordem do dia fixado para a votação final global do diploma alternativo que a comissão eventual que há pouco referi certamente irá apresentar e- ainda, por certo, para a apresentação do Programa do Governo.Tem a palavra o Sr. Deputado - Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não foi assinalada a entrada de projectos na Mesa. O Grupo Parlamentar do PS entregou um projecto sobre os salários em atraso. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como V. Ex.a sabe, houve uma deliberação de líderes .que determina que os elementos entrados na Mesa num dia só são anunciados no dia seguinte.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, dou por encerrados os nossos trabalhos. Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 47 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Francisco Mendes Costa.
Rui Alberto Barradas do Amaral.Partido Socialista (PS): António Manuel de Oliveira Guterres.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros. Partido Comunista Português (PCP):António Anselmo Aníbal.
13 DE NOVEMBRO DE 1985 55Jorge Alberto dos Santos Correia.
José Maria Vieira Dias de Carvalho.Partido Comunista Português (PCP):Angelo Matos Mendes Veloso.
Pedro José Del Negro Feist.Voto de congratulação pelo 40.o aniversário da Organização das Nações UnidasCelebrou-se no passado dia 24 de Outubro o 40.o aniversário da entrada em vigor da Carta da Organização das Nações Unidas.
Data histórica de relevante significado, já porque as condições conjunturais que suscitaram a criação da ONU mantêm, 40 anos depois, a mesma acuidade, já porque o contributo das Nações Unidas para a paz e o progresso dos povos tem sido uma realidade indesmentível.
Nascida de um compromisso entre as nações que lutavam contra as potência do Eixo, com o objectivo de manter a paz e a segurança internacionais e desenvolver as relações amigáveis entre as nações, a Organização das Nações Unidas esteve sempre no centro dos grandes acontecimentos internacionais; e a sua posição face à conjuntura de cada época contribuiu para moldar a evolução da comunidade mundial, desde o fim da guerra até aos nossos dias.
Não falta quem acuse a ONU de incapaz de evitar a eclosão de conflitos regionais e de lhes pôr termo.
É certo que a ONU não dispõe de mecanismos legais, nem de meios materiais e humanos que lhe permita dirimir os conflitos quando estão em jogo interesses vitais das grandes potências. Aliás, tem sido nos pontos do Globo onde as esferas de influência das superpotências se tocam (Médio Oriente, Sudeste Asiático, África Austral e América Central) que as Nações Unidas têm evidenciado maior dificuldade para desempenhar as funções que lhes são cometidas.
No entanto, a ONU soube dotar-se de um conjunto de instituições especializadas, umas dependentes directamente da Assembleia Geral, outras ligadas a este órgão por meio do Conselho Económico e Social, através das quais tem alertado a opinião pública mundial para os principais problemas que afectam grande parte
da humanidade (a explosão demográfica, as carências alimentares, as precárias condições sanitárias, a poluição do ambiente, o desemprego, as restrições à liberdade) e tem diligenciado para que estes problemas sejam resolvidos ou, pelo menos, minimizados.
Elaborando programas, promovendo conferências e dotando os «organismos especializados» dos meios políticos e técnicos adequados à realização dos seus objectivos, as Nações Unidas têm-se esforçado por promover o progresso económico e social da Humanidade, ao mesmo tempo que se tem empenhado denodadamente na promoção e defesa dos direitos do homem.
Por tudo isto, e porque os povos, perante uma paz frequentemente ameaçada, depositam a sua confiança no «sistema das Nações Unidas», em nome do povo português, propõe-se que a Assembleia da República aprove um voto de congratulação pelo 40.o aniversário da Organização das Nações Unidas.O Deputado, António José Fernandes.Voto de pesarAos apelos verdadeiramente universais para que se poupasse a vida do poeta Benjamim Moloise, membro do Congresso Nacional Africano, responderam as autoridades de Pretória com a maior insensibilidade, não atendendo aos pedidos de clemência idos de todo o mundo.
A política do apartheid matou mais um homem.
Matou um poeta, que mantinha a disposição generosa de compartilhar a realidade e os sonhos de muitos outros homens e mulheres da sua terra, que são vítimas de uma indescritível discriminação racial.
Repousa agora Benjamim Moloise, mas à volta do seu descanso cresce um movimento de consciencialização cívica e política, que condena uma política de violência extrema como é o apartheid.
Porque o grande desafio que se coloca hoje à humanidade é o do desenvolvimento do ser humano, reconciliando o homem consigo próprio e implementando o espírito da solidariedade e da cooperação activa entre todos os cidadãos da Terra:
A Assembleia da República Portuguesa manifesta o seu pesar pela morte do poeta Benjamim Moloise, defensor dos direitos humanos;
Delibera guardar l minuto de silêncio em sua memória.Lisboa, 12 de Novembro de 1985. - A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.Os REDACTORES: Cacilda Nordeste - Carlos Pinto da Cruz.
I Série - Número 4  Sexta-feira, 15 de Novembro de 1985DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE NOVEMBRO DE 1985Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIA. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de projectos de lei e de requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Comes de Pinho (CDS) analisou a actual situação política e referiu as principais linhas por que se pautará a acção do seu partido no Parlamento.
O Sr. Deputado Rogério Moreira (PCP) abordou algumas questões relativas ao ensino e respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Eurico Lemos (PRD).
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) chamou a atenção da Câmara para os principais problemas que afectam o concelho de Vila Nova de Gaia, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada fida Figueiredo (PCP), que corroborou também a intervenção do orador.
O Sr. Deputado Vasco Miguel (PSD) reafirmou a necessidade de incentivar o sector cooperativo na agricultura.
Seguidamente, a Câmara aprovou um voto de pesar pela morte do poeta Benjamim Moloise, apresentado pela Sr.a Deputada Maria Santos (Indep.), tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Costa Andrade (PSD), Armando Fernandes (PRD), José Manuel Mendes (PCP), Coimbra Martins (PS), José Gama (CDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), após o que foi guardado 1 minuto de silêncio.
Foi ainda aprovado um voto de congratulação pelo 40.o Aniversário da ONU, a enviar ao Secretário-Geral da referida Organização, apresentado pelo Sr. Deputado António José Fernandes (PRD), em relação ao qual fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Joaquim Miranda (PCP), Cruz Vilaça (CDS), Rui Oliveira e Costa (PSD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e Raul Rego (PS).ORDEM DO DIA. - Após ter sido tido e aprovado um relatório e parecer da Comissão Eventual de Verificação de Poderes, relativo à substituição de deputados, a Câmara deu assentimento à deslocação de S. Ex.a o Sr. Presidente da República à República de Cabo Verde.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpediente CartaDe Maria Gonçalves Ferreira Pereira, residente em Gondomar, Porto, apelando para que um réu do Processo FP-25 de Abril, preso no Estabelecimento Prisional de Lisboa, em greve de fome, desde 27 de Setembro último, seja internado num hospital.TelegramasDe funcionários da Assembleia Distrital do Porto, manifestando a sua preocupação pelo conteúdo do Decreto-Lei n.o 288/85 e solicitando critérios de justiça para sua eventual integração noutros serviços.De professores da Escola n.o 1 de Correios, exigindo a imediata revogação do Decreto-Lei n.o 381-F/85.Dos presidentes das Câmaras Municipais de Chamusca, Alcanena, Entroncamento, Torres Novas, e Vila Nova da Barquinha, relativamente à análise feita ao Decreto-Lei n.o 380/85, solicitando que esta Assembleia assuma a sua ratificação.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa na última reunião plenária os seguintes requerimentos: à Câmara Municipal de Abrantes e ao Ministério da Indústria, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Fernandes, e ao Ministério da Justiça, formulado pelos Sr. Deputado Jorge Sampaio e outros.
Entretanto, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 24/IV, apresentado pelos Sr. Deputado Carlos Lage e outros, do PS, sobre a Lei da Caça, que baixou à 1." Comissão; projecto de lei n.o 25/I V, apresentado pelos Sr. Deputado Carlos Lage e outros, do PS, sobre a lei das transacções fundiárias de terrenos de vocação florestal, que baixou à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 26-IV, apresentado pelos Sr. Deputado José Luís Nunes e outros, do PS, sobre a lei de bases do desenvolvimento florestal, que baixou à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 27/IV, apresentado pelos Sr. Deputado Carlos Lage e outros, do PS, sobre a lei de bases do sistema de promoção e apoio ao desenvolvimento florestal, que baixou à 6." Comissão; projecto de lei n.o 28/IV, apresentado pelos Sr. Deputado Manuel Alegre e outros, do PS, sobre incêndios florestais, que baixou à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 29/IV, apresentado pelos Sr. Deputado José Luís Nunes e outros, do PS, sobre a lei do arrendamento florestal, que baixou à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 30/IV, apresentado pelos Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha e outros, do MDP/CDE, sobre a garantia de independência da Alta Autoridade contra a Corrupção, que baixou à 1.a Comissão; projecto de lei n.o 31/IV, apresentado pelos Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha e outros, do MDP/CDE, sobre a alteração à lei da Comissão Nacional de Eleições, que baixou à 1.a Comissão; projecto de lei n.o 32/IV, apresentado
60 I SÉRIE - NÚMERO 4pelos Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha e outros, do MDP/CDE, versando a suspensão de execução dos actos administrativos recorridos, que baixou à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 33/IV, apresentado pelos Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca e outros, do MDP/CDE, sobre as atribuições e competências dos Conselhos de Redacção, que baixou à 1.a Comissão; projecto de lei n.o 34/IV, apresentado pelos Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha e outros, do MDP/CDE, versando a revogação do Decreto-Lei n.o 280/85, de 22 de Julho, que estabelece o regime dos contratos de trabalho a prazo na Administração Pública, que baixou à 1.a Comissão; projecto de lei n.o 35/IV, apresentado pelos Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha e outros, do MDP/CDE, sobre o crédito de emergência aos municípios para pagamento aos empreiteiros e fornecedores, que baixou à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 36/IV, apresentado pelos Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha e outros, do MDP/CDE, sobre a proibição do fabrico, trânsito e estacionamento de armas nucleares em todo o território português, que baixou à 7.a Comissão; projecto de lei n.o 37/IV, apresentado pelos Sr.a Deputada Zita Seabra e outros, do PCP, sobre a baixa dos preços dos medicamentos e determinando a sua venda futura em regime de unidose, que baixou à 2.a Comissão; projecto de lei n.o 38/IV, apresentado pelos Sr. Deputado Almeida Santos e outros, do PS, versando consequências especiais do não pagamento de salários, que baixou à 3.a Comissão.
Deram igualmente entrada na Mesa um voto de pesar e um voto de congratulação, que vão ser lidos.Foram lidos. São os seguintes:Voto de pesarAos apelos verdadeiramente universais para que se poupasse a vida do poeta Benjamim Moloise, membro do Congresso Nacional Africano, responderam as autoridades de Pretória com a maior insensibilidade, não atendendo aos pedidos de clemência idos de todo o mundo.
Repousa agora Benjamim Moloise, mas, à volta do seu descanso, cresce um movimento de consciencialização cívica e política, que condena uma política de violência extrema como é o apartheid.
Porque o grande desafio que se coloca hoje à Humanidade é o do desenvolvimento do ser humano, reconciliando o Homem consigo próprio e implementando o espírito da solidariedade e da cooperação activa entre todos os cidadãos da Terra:
Delibera guardar um minuto de silêncio em sua memória.Assembleia da República, 12 de Novembro de 1985. - A Deputada Independente, Maria Santos.Voto de congratulação pelo 40.o aniversário
da Organização das Nações UnidasCelebrou-se no passado dia 24 de Outubro o 40.o Aniversário da entrada em vigor da Carta da Organização das Nações Unidas.
Nascida de um compromisso entre as nações que lutavam contra as potências do Eixo, com o objectivo de manter a paz e a segurança internacionais e desenvolver relações amigáveis entre as nações, a Organização das Nações Unidas esteve sempre no centro dos grandes acontecimentos internacionais e a sua posição face à conjuntura de cada época contribuiu para moldar a evolução da comunidade mundial, desde o fim da guerra até aos nossos dias.
É certo que a ONU não dispõe de mecanismos legais, nem de meios materiais e humanos que lhe permita dirimir os conflitos, quando estão em jogo interesses vitais das grandes potências. Aliás, tem sido nos pontos do Globo onde as esferas de influência das superpotências se tocam (Médio Oriente, Sudeste Asiático, África Austral e América Central) que as Nações Unidas têm evidenciado maior dificuldades para desempenhar as funções que lhes são cometidas.
No entanto, a ONU soube dotar-se de um conjunto de instituições especializadas, umas dependentes directamente da Assembleia Geral, outras ligadas a este órgão por meio do Conselho Económico e Social, através das quais tem alertado a opinião pública mundial para os principais problemas que afectam grande parte da Humanidade (a explosão demográfica, as carências alimentares, as precárias condições sanitárias, a poluição do ambiente, o desemprego, as restrições à liberdade) e tem diligenciado para que estes problemas sejam resolvidos ou, pelo menos, minimizados.
Elaborando programas, promovendo conferências e dotando os organismos especializados dos meios políticos e técnicos adequados à realização dos seus objectivos, as Nações Unidas têm-se esforçado por promover o progresso económico e social da Humanidade, ao mesmo tempo que se tem empenhado denodadamente na promoção e defesa dos direitos do homem.
Por tudo isto, e porque os povos, perante uma paz frequentemente ameaçada, depositam a sua confiança no «Sistema das Nações Unidas», em nome do povo português propõe-se que a Assembleia da República aprove um voto de congratulação pelo 40.o Aniversário da Organização das Nações Unidas.Assembleia da República, o Deputado do PRD,
António José Fernandes.Assembleia da República, 12 de Novembro de O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.
15 DE NOVEMBRO DE 1985 61O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iniciamos a IV Legislatura num clima de interrogações, receios e incertezas.
Encerramos um prolongado período de crise política, que resultou da ruptura da coligação PS/PSD e que, como é natural, agravou a desconfiança dos Portugueses, evidenciou as fragilidades do sistema e sobretudo representou um elevado custo económico e social para um país em que quase tudo depende de decisões do Governo.
Dir-se-á que tudo teria valido a pena se das eleições de 6 de Outubro tivesse emergido uma solução política maioritária, alternativa, forte, coerente e estável.
Tal, porém, não aconteceu!O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Que pena! ...O Orador: - A vontade de participação democrática, demonstrada pelos portugueses nessas eleições, não correspondeu a definição clara e unívoca de uma vontade política. E por isso forças políticas com estratégias claramente antagónicas se puderam reclamar simultaneamente de vencedores.
Navegando no interior da bruma e do calculismo partidário, regressamos à fórmula de governo minoritário, cujas limitações e fragilidades são evidentes e cuja precaridade táctica, quase abertamente assumida, dificilmente se compatibilizará com a necessidade de uma visão de médio prazo na gestão dos negócios públicos.
Quando o País precisaria de revelar coesão e solidariedade, para enfrentar o desafio que representa a integração na Comunidade Económica Europeia e ao Governo se exigiria um claro projecto político, cuja exiquibilidade estivesse à partida assegurada, encontramo-nos perante soluções que dependerão cada vez mais de arranjos conjunturais ao nível parlamentar e de um apoio presidencial que se revela agora cada vez menos isento.
O CDS partilha, com a grande maioria dos portugueses, a convicção de que o País não pode continuar à mercê de meras estratégias de poder, que se anulam reciprocamente e vão consumindo energias, que são vitais para a nossa própria sobrevivência.
O País precisa de um governo e por isso, já o dissemos, não apoiaremos iniciativas parlamentares de partidos que não se mostram capazes de encontrar soluções alternativas ou que permanentemente assumem a atitude do quanto pior melhor.
Pela nossa parte, assumimos, com seriedade, o resultado das eleições e por isso seremos oposição.
Assumimos com responsabilidade os nossos deveres para com o País e por isso seremos oposição construtiva.
Assumimos com clareza o nosso projecto político de liberdade e solidariedade e por isso o defenderemos aqui com determinação e autonomia.
Teremos neste Parlamento, como sempre tivemos, uma atitude séria, balizada pela interpretação que fazemos do interesse do País, mais do que por quaisquer razões ideológicas.
Mas seremos por isso mesmo exigentes e severos para quem quer que seja, que por razões de pura táctica se lance em excessos de voluntarismos, que a correlação de forças não consente e a consciência pública rejeita.
Será esta a atitude coerente daqueles a quem, como a nós, se exige nesta Assembleia e no País continuem a ser uma voz clara contra o sistema socialista, contra a mentalidade burocrática, contra o neutralismo moral que asfixiam e entorpecem as nossas capacidades de trabalho, iniciativa e solidariedade.
O CDS não mudará! Nos seus princípios, no seu programa e no seu projecto político o critério pelo qual julgaremos os outros e as suas iniciativas será rigorosamente o mesmo pelo qual pautamos as nossas próprias.
Esta é aliás uma exigência dos que confiaram em nós em 6 de Outubro e de muitos outros que connosco partilham as mesmas convicções.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo colocar-vos aqui hoje algumas questões relacionadas com a situação da educação e das escolas no nosso país e, em particular, sobre os problemas dos que nelas estudam.
E gostaria de começar precisamente por vos colocar como tem sido ou não aplicado o preceito constitucional que assegura a todos o direito ao ensino com igualdade de oportunidades e garantia do êxito escolar. O melhor indicador é, sem dúvida, a análise concreta dos resultados finais do processo educativo.
Deparamos em primeiro lugar, com índices de analfabetismo que atingem, segundo dados do ano passado, 23% da população maior de 15 anos e transportam o nosso País, também neste domínio, para a cauda da Europa.
Deparamos com o abandono precoce dos estudos por parte de inúmeras crianças que não chegam, em muitos casos, a cumprir a própria escolaridade obrigatória.
Deparamos com chumbos em massa, com milhares de estudantes dos diferentes níveis de ensino, desde o primário até ao superior, a reprovar parcial ou globalmente, de tal forma que o insucesso escolar atinge já cerca de 500 000 estudantes anualmente.
Poderia eventualmente alguém perguntar se são os estudantes portugueses particularmente burros ou os nossos professores originalmente incapazes. Claro que se não trata nem de uma coisa, nem de outra. Pelo contrário, com as condições que nos são dadas, com a ausência de atitudes que permitam alterar este cenário, antes nos podemos felicitar pelo esforço de estudantes e professores que, num sistema de ensino gerador de insucesso, conseguem ainda remar contra a maré do chumbo e evitar que os números sejam ainda mais negativos.
Mas o mais grave, Srs. Deputados, é que este quadro negro se tem vindo a agravar ano após ano!
Perante tudo isto, a Assembleia da República não pode ficar indiferente, não pode encolher os ombros porque, a fazê-lo, assumiria a grave responsabilidade de estar a pôr em causa o futuro de centenas de milhares de estudantes e de trabalhadores do ensino e o próprio futuro do País, das suas bases de desenvolvimento, o enriquecimento cultural e profissional.
A esta nova Assembleia da República cabe, por omissão ou incapacidade das precedentes, contribuir para que a situação seja alterada. Há que estancar e inflectir num sentido favorável o rumo da degradação, já próxima da ruptura, para que se aproxima o sistema
62 I SÉRIE - NÚMERO 4educativo português. Há que aumentar as verbas para a educação, encarando este sector como uma das principais prioridades de desenvolvimento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É uma opção inadiável que se discuta e aprove finalmente uma lei de bases do sistema educativo.
Para que tal seja possível, anunciamos desde já que entregaremos nos próximos dias um projecto de lei sobre essa matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O encarecimento generalizado dos preços dos livros e restante material escolar coloca na ordem do dia um urgente reforço da actuação do Estado
no domínio do apoio social estudantil. Mas assistimos exactamente ao contrário. São centenas as cantinas das escolas dos ensinos preparatório e secundário que se encontram encerradas. E digo centenas, mas poderia falar, com toda a justiça, de largos milhares de contos de equipamento que estão ao abandono e a apodrecer, ou das centenas de postos de trabalhos que a sua reposição em funcionamento permitiria criar, ou das centenas de milhares de refeições que aí seriam servidas a muitos estudantes, onde infelizmente não são raros os mal alimentados ou os que desmaiam, por fome, nas aulas.
Ainda recentemente uma circular do Instituto de Acção Social Escolar determina, e passo a citar «que a partir do ano lectivo de 1985-1986 fica vedada a venda de sopas nos bufetes, seja a que título for». Ou seja, as cantinas das escolas estão encerradas, os estudantes são forçados a alimentar-se de sandes e agora até a sopa lhes é negada. Simplesmente inacreditável!
Exemplos tristes mas caricatos como este não escasseiam, antes abundam, Srs. Deputados.
Para minorar a dramática situação actual, o meu grupo parlamentar apresentou no primeiro dia de trabalhos da Assembleia o projecto de lei n.o 8/IV, destinado a ampliar o número de estudantes beneficiários e o valor dos apoios concedidos para aquisição de livros e material escolar, alimentação e alojamento daqueles que frequentam os ensinos básico e secundário.
Trata-se, no nosso entender, de uma medida elementar de justiça social, pois a legislação agora em vigor nega escandalosamente, por exemplo, qualquer apoio a uma família - pai, mãe e filho - que tenha como único rendimento apenas um salário mínimo nacional. E outros casos poderiam aqui ser referidos.
Srs. Deputados, a degradação do parque escolar, a superlotação das escolas e a falta de pessoal de apoio é outro dos problemas a que não poderia deixar de aludir. Ainda ontem numa audiência que o nosso grupo parlamentar concedeu à Federação Nacional dos Professores se referiu o exemplo de uma escola aqui em Lisboa, a Secundária n.o 2 dos Olivais, que, sendo considerada designadamente pela UNESCO como das melhores equipadas do nosso país, tem estado encerrada por falta de empregados e são os próprios alunos que acabaram por se organizar em grupos para garantir o seu funcionamento ... .
Poucos são hoje os estabelecimentos de ensino que não se encontram em estado de superlotação. Só a título de exemplo refiro-vos que em 12 escolas secundárias da zona centro a taxa de superlotação é superior a 200%. Ou seja, onde devia estar 1 estudante estão 2, numa sala onde deviam estar 20 carteiras estão 40, ou, numa alternativa bem mais habitual, estão 40 estudantes nas mesmas 20 carteiras.
Tal como pudemos constatar nas visitas que recentemente efectuámos a várias escolas dos distritos de Lisboa e Setúbal, a deterioração dos edifícios e material é outra constante. Na Escola Veiga Beirão, o telhado não tem as mínimas condições de segurança, na Faculdade de Letras há salas em que chove como na rua, o mesmo acontecendo no Instituto Superior de Economia, onde, aliás, estudo.
São realmente estas algumas das reais causas que originam níveis tão elevados de insucesso escolar, como vos referi no início da minha intervenção.
Srs. Deputados, em Maio foi anunciado pela anterior equipa governamental, que no actual Governo se mantém no essencial, o lançamento de um plano de emergência que englobaria a construção de 90 novas escolas até à abertura do ano lectivo corrente.
Foram só promessas! Das 90 apenas 30 foram concluídas e algumas das restantes acabaram por ser substituídas pela dispendiosa solução dos «eternamente provisórios» pavilhões prefabricados.
Dias após ter tomado posse, o Ministro Deus Pinheiro afirmou perante a Comissão de Educação que os problemas do sector se resolveriam pela racionalização dos serviços, dispensando assim qualquer reforço de verbas. Mas, entretanto, não se vislumbram exemplos da apregoada racionalização e, bem pelo contrário, assiste-se à manutenção da autêntica bagunça que caracteriza este departamento governamental, como é o caso recente da trágico-comédia, até agora em 3 actos, das listas de colocação de professores.
O Ministro da Educação preocupou-se também inicialmente em vender uma imagem dialogante. Mas foi só a aparência. Ainda recentemente entendeu fazer publicar uma portaria que aumenta os preços das cantinas e residências universitárias, desrespeitando claramente todos os compromissos anteriormente assumidos por ele próprio. Pelo seu lado, a Juventude Comunista Portuguesa manteve e mantém a sua posição de firme defesa destes direitos estudantis, o que diga-se de passagem já não aconteceu com a maioria dos dirigentes associativos afectos à Juventude Social-Democrata que claudicaram e favoreceram a atitude do Ministro.
Prometia também a equipa governamental a abertura planeada e atempada do ano lectivo. E os números aí estão para mostrar que tal não se verificou. Apenas a título de exemplo vale a pena referir que nos distritos de Lisboa e Setúbal há ainda 18 000 estudantes sem aulas.
A educação e o ensino no nosso país nada têm a esperar da recondução de um ministro e parte da sua equipa que já deu provas provadas de incapacidade e incompetência, como atrás pudemos, verificar através de alguns dos exemplos que refen.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Ano Internacional da Juventude nós, jovens portugueses, deparamo-nos com problemas de extraordinária gravidade que nos impedem de viver a vida em toda a sua plenitude. Rareia o emprego, não há casas, é débil a formação profissional, são nulos os incentivos à criação cultural e artística, é caótico o estado do ensino.
O preceito constitucional de que «todos têm direito ao ensino como garantia do direito à igualdade de
15 DE NOVEMBRO DE 1985 63oportunidades de acesso e êxito escolar» não pode ser mais letra- morta. É uma exigência dos estudantes e do País a que os deputados da JCP, integrados no Grupo Parlamentar do PCP, não pouparão esforços para dar resposta.Aplausos do PCP, do MDP/CDE, da Sr.a Deputada Independente Maria Santos e de alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Lemos Pires.O Sr. Eurico Lemos Pires (PRD): - Sr. Deputado Rogério Moreira, V. Ex.a afirmou na sua intervenção que há garantia de igualdade de oportunidades de educação constitucionalmente estabelecidas - não disse a palavra «constitucionalmente», mas presumo que ela estaria em causa -, incluindo a garantia de sucesso escolar. Ora, gostaria de saber como é que V. Ex.a consegue ver a realização da garantia desse sucesso. Não vi essa garantia em nenhum sítio... Conheço, isso sim, a existência da garantia de igualdade de oportunidades, que não é exactamente a garantia de sucesso.
Não estou contra esse aspecto, mas gostaria de ser esclarecido sobre se a garantia de sucesso se destina a todos os níveis de ensino e como é que a garantia pode ser realizada. É evidente que há países que já a realizaram, mas gostaria de saber como é que isso poderá ser feito.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira,O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Deputado Eurico Lemos Pires, não referi que há garantia de sucesso nem a necessidade de qualquer preceito que, na letra da lei, garanta o sucesso escolar.
Porém, consideramos que a garantia de sucesso está dependente e intimamente ligada à existência de condições materiais de estudo e de condições que permitam que o preceito constitucional da garantia de igualdades seja efectivado. Na realidade, o que se passa é que o preceito constitucional não é garantido, não há condições de estudo e o conjunto de condições que referi, como sejam a falta de apoio social, a degradação das escolas, etc., são elementos que, em nosso entender, geram o insucesso escolar e são responsáveis de forma muito aguda por esse mesmo insucesso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Barbosa da Costa.O Sr. Francisco Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Significativos passos têm sido dados no domínio do poder local.
Certamente que se esperaria que o processo fosse mais célere e consequente.
Todavia, onde sobeja o desejo dos eleitos locais em assumir em maior escala a direcção, gestão e governo das suas circunscrições administrativas, falta, por outro lado, a vontade do poder central de lhes possibilitar os meios necessários à prossecução dos seus objectivos, bem como a plena assunção das competências que lhes são próprias.
Entretanto, mercê de um manifesto e quase generalizado empenhamento dos autarcas, poder-se-á dizer, sem receio de contradita, que cabe ao poder local uma grande responsabilidade pela evidente transformação que se vai verificando no tecido geográfico nacional.
Apesar da mitigada e restritiva aplicação da legislação relativa às finanças locais, aliada a concessão de benesses a municípios dirigidos por autarcas da cor partidária de membros de sucessivos governos, designadamente através de fundos autónomos, tem sido possível, um pouco por toda a parte, diluir a omnipresença e tutela do poder central sobre o poder local.
Por outro lado, constata-se uma enorme frustração dos eleitos locais quando, mau grado a existência de enormes dificuldades, concretizam alguns dos seus sonhos feitos projectos, enquanto o poder central não corresponde a esses anseios nos domínios da sua responsabilidade.
Vila Nova de Gaia, com uma população que ronda os 300 000 habitantes e com uma superfície três vezes superior à da cidade do Porto, tem sido um flagrante exemplo de tal procedimento.
Não falo sequer da consideração que um concelho com tal dimensão merece do poder central. Para a macrocefalia lisboeta, Vila Nova de Gaia não passa de um arrabalde folclórico da cidade do Porto, esquecendo-se que tem vida, actividade económica e acção cultural próprias.
Quem tiver a oportunidade de conhecer as condições em que funcionam os serviços periféricos de diferentes ministérios instalados no concelho, ficará com a impressão de que se enganou no caminho, pois, longe de se julgar estar no quarto concelho do País, pensará que aportou a uma sertaneja vila dos anos vinte.
Comecemos pelo tribunal judicial. Instalado numa bela casa senhorial cedida pelo Município, é a negação absoluta do que deve ser uma casa de Justiça.
Emolduravam, até há pouco tempo, a sua entrada montes informes de objectos roubados e posteriormente recuperados, desde restos de motorizadas a materiais de construção, passando por outros que o decoro me obriga a não referir.
Para ilustrar este arrepiante quadro, alguns exames periciais, que deveriam ser feitos em condições dignas, são realizados em casas de banho.
Num edifício sem condições, a rebentar pelas costuras, as salas para audiências e julgamentos escasseiam, os gabinetes para magistrados são luxo que não abunda e, por maioria de razão, as condições para os advogados e público são as mais precárias.
Tem sido preocupação da autarquia, desde longa data, negociar a obtenção do terreno para a instalação de uma casa de Justiça que albergasse todos os serviços dependentes do ministério respectivo.
O processo é já tão velho que se iniciou quando um dos proprietários do terreno necessário era ainda uma cândida criancinha, sendo hoje um licenciado em Direito de já antiga formatura.
Problemas relativos a verbas a despender pelo Ministério da tutela na aquisição do terreno têm sido o óbice à tão necessária concretização, mantendo-se uma situação que decerto interessa ao Ministério, pois só agora começará a pagar renda pela utilização do edifício que ocupa.
A verdade é que não se vislumbra ainda a solução para o problema.
64 I SÉRIE - NÚMERO 4Vila Nova de Gaia espera que, de uma vez por todas, se concretize este legítimo anseio da população e se proporcionem condições dignas de trabalho às pessoas que exercem a sua actividade profissional.
Igual situação se passava, até há pouco tempo, com as Conservatórias do Registo Predial, que funcionavam igualmente no mesmo edifício. A sua transferência para um edifício capaz processou-se no Verão passado. Refiro-me, contudo, a este serviço porque tem funcionado em péssimas condições e num desprezo total pelos interesses dos cidadãos gaienses.
Ainda há algumas semanas, numa das conservatórias, o prazo para a entrega de certidões necessárias à feitura de escrituras para a transacção de propriedades era superior a 4 meses.
Adivinhem-se os enormes prejuízos, advindos de tal situação, para os carenciados de tais documentos, no tocante à acumulação de juros, quando se verifica a necessidade do recurso do crédito, para além dos naturais transtornos que tal situação acarreta.
A propósito, refira-se a existência de uma asfixiante burocracia que emperra a generalidade, das instalações públicas que, longe de estarem ao serviço das populações, são motivo de gastos inúteis e de desgaste psicológico aos que delas carecem.
É penoso verificar que as conservatórias, notariados e outros serviços semelhantes, que deviam ser autênticos serviços postos à disposição dos utentes pelo Estado, cobram principescas taxas e respondem tarde e a más horas.
Os serviços de notariado encontram-se igualmente instalados num exíguo espaço, o que não permite aos seus responsáveis, por maior boa vontade que tenham, corresponder às necessidades crescentes.
Na área da educação, pese embora uma certa resposta às necessidades locais, verificam-se ainda situações anómalas que urge colmatar.
A autarquia local, no desejo legítimo de possibilitar atempadas condições de aprendizagem à população escolar do concelho, tem avançado com obras de conservação, transferência de instalações e pagamento a pessoal administrativo e auxiliar; tarefas essas que obviamente não lhe cabem, e cujos custos, só no ano transacto, atingiram a quantia de 10 000 000$, para além da cedência para o ensino preparatório, de uma escola primária de 16 salas, acabada de construir, sem qualquer contrapartida financeira para o Município.
E como responde o poder central a este esforço e sentido de colaboração?
Deve o Estado, há mais de 7 anos, cerca de 20 000 000$ à Câmara Municipal pela compra de terrenos para escolas secundárias e preparatórias, pagamento que só agora parece querer liquidar.
Entretanto, pretende accionar um processo à Câmara pelo não pagamento de cerca de 4.000 000$, como prestação pela construção de escolas primárias cuja competência, na altura em que se verificou, cabia ao poder central.
Outra questão que toca as raias do caricato passa-se com a tentativa de entrega de estradas nacionais à gestão da autarquia local.
Poderá ser um princípio aceitável proceder a tais transferências - não euro agora de analisar a oportunidade e validade de iniciativa.
O que não se compreende, de forma alguma, é que se pretenda entregar às autarquias um presente envenenado, pois as vias em questão encontram-se nas mais precárias condições, pretendendo obrigar-se o poder local a realizar obras que a Junta Autónoma de Estradas sempre se recusou a levar a cabo.
Já basta ter sido transferida para a tutela da Câmara a avenida principal, que fora parte da Estrada Nacional n.o 1, num estado perfeitamente calamitoso, sem qualquer contrapartida financeira para a autarquia local.
Vila Nova de Gaia não está interessada, como certamente outros municípios, neste original tipo de descentralização que evidencia o maior desrespeito pelos interesses das populações locais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outros aspectos poderiam ser abordados, nomeadamente os que respeitam a área da saúde. Contudo, dada a sua especificidade, a área de influência do Hospital Geral Central e os enormes problemas nele existentes merecerá ser tratada noutra oportunidade.
Aqui fica um levantamento, que peca por defeito, do que são alguns serviços periféricos de vários ministérios no concelho de Vila Nova de Gaia.
Espero que o Governo recentemente empossado tome rápido contacto com estas questões, algumas das quais a apodrecer há anos nas gavetas ministeriais, e que, simplesmente, cumpra os seus deveres, como deve ser timbre de gente honrada e responsável.Aplausos do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo pede a palavra para formular um pedido de esclarecimento?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas V. Ex.a já não dispõe de mais tempo, como há pouco refen.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Creio que o MDP/CDE me dispensa 1 minuto.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente, e muito obrigada também ao MDP/CDE.
Sr. Deputado Barbosa da Costa, ouvi com toda a atenção a sua intervenção, referindo ela um conjunto de problemas que afectam Vila Nova de Gaia.
Na minha qualidade de, tal como o senhor, autarca de Vila Nova de Gaia, já tive, por diversas vezes, nesta Assembleia, ocasião de me referir a algumas destas questões, que, de facto, como referiu, são sofridas pela população de Vila Nova de Gaia há vários anos.
Associo-me pois à intervenção que o Sr. Deputado acabou de fazer e faço também votos para que, pelo menos alguma vez, se olhe com urgência para a questão do tribunal, para os problemas da educação e da construção de escolas, e que também se reveja esta tentativa de transferir as estradas, tal como, aliás, outros serviços para os encargos dos municípios, sem que, simultaneamente, sejam transferidas verbas - é um problema urgente que tem de ser revisto.
Mas, relativamente à questão da Vila Nova de Gaia, e já que falou de estradas, o Sr. Deputado não considera que deveria ser rapidamente tida em conta a ne-
13 DE NOVEMBRO DE 1983 65cessidade de a Junta Autónoma de Estradas dar toda a atenção a algumas das estradas que atravessam o concelho onde ambos habitamos?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Barbosa da Costa.O Sr. Francisco Barbosa da Costa (PRD): - Antes de mais, agradeço as palavras de encorajamento da minha colega de vereação na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e distinta deputada neste hemiciclo. Aliás, outra coisa não seria de esperar do empenhamento que tem evidenciado na Câmara e, francamente, sabe bem a minha opinião relativamente a essa matéria. Temos votado juntos na autarquia local exactamente moções no sentido de que a Junta Autónoma de Estradas perca um pouco o carácter ancestral de erros que tem cometido ao longo de sucessivas décadas, comece a estar voltada para o futuro e comece, de facto, a cumprir o seu dever.
Não sei até que ponto as suas estruturas serão ainda do tempo da fundação, não tendo avançado nada, não se modernizando, devendo corresponder, exactamente, aos anseios das populações, sobretudo de um concelho que tem uma vida económica muitíssimo grande e que não se compadece, de forma alguma, com o estado das vias em que elas se encontram no presente momento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acerca de 1 ano levantei neste lugar um problema, o qual me parece carecer de tratamento rápido e cuidado, visto ter a ver com cerca de 10% da população activa.
Cheguei mesmo a propor o desafio ao governo de então que dissesse, publicamente, em qual dos sectores apostava, se no sector empresarial do Estado, se no sector cooperativo, perguntando mesmo se tinha conhecimento de quantas pessoas envolvia o sector cooperativo agrícola, e o seu peso, em termos de dinâmica económica para o País.
Tenho de afirmar, com toda a franqueza, que valeu a pena ter alertado o Governo para esta problemática, não porque o sector cooperativo tivesse recebido algumas benesses do Estado - porque não recebeu nada, pois a opção ainda continuou a ser a indústria -, mas porque, pela primeira vez, o problema foi considerado e como tal foi mandado efectuar um estudo em colaboração com as entidades interessadas e que visa efectivamente o saneamento económico das cooperativas.
Só que este estudo, que é do conhecimento de todas as estruturas cooperativas e que foi mandado efectuar pelo Ministério da Agricultura e posteriormente enviado ao Ministério das Finanças, parou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As adegas cooperativas têm neste momento cerca de 50% da produção nacional e os viticultores nelas associados rondam os 40%. Para que estes possam usufruir das vantagens necessárias a lhes proporcionar uma vida digna, têm as adegas cooperativas de abandonar, rapidamente, o sistema ortodoxo de venda de vinho a granel e caminhar para o mercado de vinho engarrafado, com uma melhoria na qualidade e uma activação comercial muito concreta, tanto no mercado interno como no externo.
Também é importante que seja corrigida a gestão, pois a carência de conhecimento nesta área por parte de alguns responsáveis tem levado várias cooperativas a situações de ruptura económica.
Também não podemos omitir a falta de uma política bem definida para a vinha e o vinho, de modo a pôr termo à anarquia que reina nestes sectores.
Como é sabido também as cooperativas horto-frutícolas desempenham uma grande função sócio-económica junto dos agricultores, muito particularmente nos de pequena dimensão.
A acção destas cooperativas desenvolve-se essencialmente em dois vectores: a comercialização em fresco, ou a transformação ou industrialização dos seus produtos, sendo ainda de realçar o contributo técnico e de formação que ultimamente tem vindo a ser implementado por estas estruturas.Uma voz do PSD - Muito bem!O Orador: - Estas cooperativas, tal como as adegas, também têm de alterar o tipo de comércio, tendo este de passar por uma normalização obrigatória dos seus produtos.
É também necessário o desmantelamento do controle feito pela rede de comércio intermediária.
É, urgente uma política que defina preços e espécies.
Rapidamente poderemos chegar à conclusão de que é preciso fazer qualquer coisa pela agricultura e, muito em especial, pelas cooperativas.
Não pretendo com esta intervenção mais nada que não seja avivar a memória dos nossos governantes para que tenham uma atenção muito especial por este sector, que poderá constituir o motor da dinâmica da agricultura, se o conseguirmos libertar da asfixia económica em que se encontra, e criar-lhe condições para se apetrechar com tecnologia adequada às novas exigências de mercado.
Apesar do estudo de viabilização já estar efectuado, parece-me oportuna uma revisão do mesmo, pois a actual situação política permite uma melhoria das condições propostas.
Temos de andar depressa, pois os agricultores esperam muito de nós, sociais-democratas. Eles têm esperança em dias melhores. Não os desiludamos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação do voto de pesar sobre a morte de Benjamim Moloise subscrito pela Sr.a Deputada Maria Santos, a quem concedo a palavra para o apresentar.
Para fazer a apresentação de um voto de pesar, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trouxe à vossa consideração, à vossa consciência de homens e mulheres, um voto de pesar que se manifesta, não só pela morte de mais um homem, de um poeta, mas, simples e fundamentalmente, por aquilo que ela representa de violação dos direitos humanos, tendo em conta que esta morte ocorreu na África do Sul e foi um crime perpetrado pelo regime do apartheid que, na sua essência, é contra a vivência igualitária entre homens e mulheres, sejam eles brancos ou negros.
Neste sentido, este voto fica à vossa consideração, esperando que esta Assembleia venha a agendar bre-