6 DE FEVEREIRO DE 2014 41 A pergunta que também fica é esta: com tantos relatórios e uma semana depois, por que é que o Ministério da Economia ainda não resolveu este assunto? É que, a cada dia que passa, os trabalhadores estão a ser alvo desta exposição e só por puro desleixo em relação à sua situação é que isto não se resolve. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, agradeço também as suas questões e permita-me que lhe diga o seguinte: o Sr. Deputado disse que não quer crer que nada foi feito, mas o problema é que mesmo nada foi feito ou, pelo menos, o que foi feito é absolutamente insuficiente, perante o tempo que passou e os resultados que os Governos apresentaram. O Governo do Partido Socialista falhou aqui em toda a linha, como o Sr. Deputado sabe. Aliás, sobre esta matéria, as datas não enganam ninguém. Portanto, não há um trabalho feito, há apenas uma listagem. Sabemos, pelas notícias, que existe um conjunto de escolas que têm amianto. E sabe como é que isto se sabe, Sr. Deputado? Porque os estudantes vêm para a rua — agora, até a escola dos Olivais —, porque os pais denunciam, porque os professores denunciam; agora, da parte do Governo, de quem devia fazer este levantamento, não há nada. E, Sr.as e Srs. Deputados, não venham dizer que isto é difícil, não venham dizer que são precisas três comissões interministeriais!... Por amor de Deus! O que é preciso é pôr os serviços a funcionar e pôr cá fora este relatório. Não custa! Isto só tem uma justificação: por um lado, uma completa insensibilidade, ou seja, houve aqui, da parte dos governantes, insensibilidade; por outro, uma grande irresponsabilidade, porque estamos a falar de saúde. E não são só as escolas, os hospitais, os edifícios públicos, também falei, na minha declaração política, no caso das antigas fábricas, que são focos importantes de transmissão. O que se nota, da parte do Governo e, já agora, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, da parte das bancadas da maioria, do PSD e do CDS, é uma completa demissão em relação à resolução deste problema. Não entendo como é que as bancadas do PSD e do CDS não têm uma única intervenção sobre um problema de saúde pública com esta gravidade! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Como é que é possível?! Como é possível ficarem calados?! Sr.as e Srs. Deputados — e com isto termino, Sr. Presidente —, não é só insensibilidade, não é só irresponsabilidade, não é só demissão, perante a não resolução de um problema, é também cumplicidade, Srs. Deputados, e isto é inadmissível. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos o período destinado às declarações políticas. Vamos passar ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que é a apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.o 439/XII (2.a) — Define regras de acesso à atividade de comunicação social (PS). Para apresentar o referido projeto de lei, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Medeiros. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 38.o da Constituição consagra a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social como um direito fundamental. A lei deve assegurar a divulgação da titularidade e dos meios de financiamento desses mesmos meios de comunicação social e compete ao Estado assegurar a independência perante o poder político e o poder económico, impedindo sistemas de excessiva concentração. O pluralismo é a garantia da liberdade de expressão dos jornalistas, mas também do cidadão em geral, num Estado democrático. Consciente da importância destes princípios e valores, o Partido Socialista tem, reiteradamente, apresentado projetos no sentido de garantir a transparência da titularidade dos meios de comunicação social,