A ser assim, para que pretende, então, a Igreja Católica um canal de TV? A Igreja Católica não é um empresário qualquer e, julgamos, só pretenderá esse canal para melhor poder divulgar e difundir a sua própria doutrina, o que é necessariamente incompatível com o pluralismo ideológico e o confronto das diversas correntes de opinião.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, tal resulta da própria proposta de lei, onde expressamente se refere que o respeito pela Lei da Televisão por parte da Igreja Católica, na exploração do seu canal de TV, sofrerá excepções na parte incompatível com as finalidades e a autonomia própria daquele entidade. Só que essa parte incompatível se reconduz, afinal, àquilo que de maisessencial se exige na Constituição, pelo que também, por este lado, resulta a sua mais frontal violação.É igualmente violado o n.o 3 do artigo 41.o da Lei Fundamental, o qual estabelece o princípio da separação entre Igrejas e o Estado, princípio de tal forma importante que o artigo 290.o veio a considerá-lo como um dos limites materiais da revisão constitucional.Tal princípio implica, desde logo, que a Igreja Católica não possa ser considerada uma entidade pública da ordem jurídica interna portuguesa. Implica, também, que o Estado não pode atribuir-lhe privilégios ou poderes que dele sejam próprios, como é o caso da propriedade da televisão.Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, parece que se ignorou que a RTP foi nacionalizada em 2 de Dezembro de 1975, nacionalização essa que atribuiu imediatamente à empresa pública que lhe sucedeu o exclusivo do exercício do serviço público de televisão.Dadas as características desta nacionalização, associada a um exclusivo, poder-se-ia mesmo sustentar que se havia tratado de nacionalização de um sector e não apenas de uma empresa, pelo que o n.o 1 do artigo 83.o da Constituição, que estabelece o princípio da irreversibilidade das nacionalizações, seria violado pela atribuição de um canal de TV à Igreja Católica, ainda que tal canal nada tivesse a ver com a RTP.Não precisamos porém, de ir tão longe. Na verdade, como vimos, se for essa a intenção, então não se suscitam quaisquer dúvidas, sofre a infracção ao n.o 6 do artigo 38.o; se, pelo contrário a utilização do mesmo canal implica transferência para a Igreja da exploração e gestão de equipamentos e transmissores pertencentes à RTP, é então o n.o 1 do artigo 83.o que é infringido.Deste dilema, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não há que sair.Não se diga que ao confiar, nesta hipótese, a exploração e gestão de uma parte da empresa RTP à Igreja, o legislador mais não faz do que reproduzir regra idêntica, para alguns casos prevista na Lei da Delimitação de Sectores. É que, independentemente da opinião que se tiver sobre a conformidade de tal regra com a Constituição, sempre se há-de reconhecer que na referida Lei dos Sectores se exige que a exploração e a gestão efectuadas por entidade privada hão-de obedecer aos mesmos critérios da gestão pública, e que só com esse fundamento a maioria da Comissão Constitucional se pronunciou pela sua constitucionalidade.No presente caso, o respeito de tais critérios não é possível, como já vimos, na medida em que nem o princípio do pluralismo ideológico, nem o da liberdade de expressão e confronto entre as diversas corrente de opinião pode ser, por natureza, assegurado.Nestes termos, é inevitável a verificação de uma verdadeira desnacionalização parcial da RTP, com a consequente violação do n.o 1 do artigo 83.o da Constituição.