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A radicação da vinha na Península Ibérica está explícita na frase seguinte, extraída de texto publicado no tomo U de Memórias da Literatura Portuguesa, edição de 1792:
[...] antes da independência de Portugal já o vinho era comercializado nas províncias da Estremadura, Beira e Alentejo, então ocupadas pelos mouros.
Pelo seu interesse, não me furto de seguidamente reproduzir citações sobre a vinha e o vinho nos primeiros anos da nacionalidade.
Nos forais de Santarém, diz-se, relativamente ao reinado de D. Afonso Henriques, (que) "[...] já se defende a pureza do vinho e se punem os prevaricadores".
Em documentação posterior, respeitante a testamento de D. Sancho II, faz-se referência a vinhas em Alvisquer (mancha aluvial nas proximidades da Ribeira de Santarém) e a adega em Marvila, nome hoje atribuído a uma freguesia da cidade de Santarém.
Eis o que diz o citado testamento:[...] deixa (D. Sancho) ao Mosteiro de S. Jorge parte das suas vacas, e as ovelhas, e metade das suas vinhas de Alvisquer, termo de Santarém, e outra metade ao seu chanceler Duarte Furjás e a sua adega de Marvila, com todas as suas cubas.
Mais tarde, no reinado de D. Dinis, Estêvão da Guarda,, poeta da corte, em 1300, descrevia em verso
246 I SÉRIE - NÚMERO 8uma vinha situada em Vaiada (hoje freguesia do concelho do Cartaxo), "[...] à mourisca podada [...]" referindo para além da poda, outros granjeios como a cava, a adubação e a retancha.
Documentos do reinado de D. Fernando aludem à exportação de vinhos de Santarém para a Flandres, Alemanha, Castela, Leão e Galiza.
Nessa mesma época Fernão Lopes faz referência a "grandes carregações de vinho", acrescentando "[...] que a exportação média anual chegou a carregar 400 a 500 navios, e que num ano atingiu 12 000 tonéis de vinho".
Do que se deixa exposto podem resumidamente alinhar-se as seguintes conclusões:
A vinha terá sido introduzida na Península pelos Gregos cerca de 500 anos a.C. ou, mais tarde, pelos Romanos;
A produção vinícola no período histórico correspondente à primeira dinastia já alimentava um, apreciável contingente de vinho para exportação;
A vitivinicultura da época, no espaço territorial que hoje integra o Ribatejo, já tinha importante significado económico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A boa aceitação que alguns vinhos portugueses iam tendo no estrangeiro dava continuidade à exportação, que aumentou no decorrer dos séculos XV e XVI, devido à facilidade de transporte conseguida nos numerosos barcos que demandavam o porto de Lisboa para carregar especiarias destinadas ao Norte da Europa.
Entretanto, em 1678. o aumento da produção vinícola, resultante em parte das plantações levadas a efeito em solos planos, de grande fertilidade, constituiu preocupação para os vitivinicultores do Sul, defrontados com a concorrência dos vinhos do Norte, desembarcados em Lisboa, e com a entrada de vinhos de Castela, Catalunha e França, a preços inferiores aos seus.
Todavia o Tratado de Methwen, assinado em 1703, viria a assegurar maior escoamento de vinhos portugueses para Inglaterra, em consequência do tratamento de excepção de que passámos a beneficiar nas alfândegas desse país, relativamente aos nossos poderosos concorrentes franceses. Tal regime de excepção traduzia-se no pagamento de menos um terço dos direitos suportados pela França.
Com este tratamento de excepção nem tudo porém foi positivo, como seguidamente se verá.
Em primeiro lugar, a facilidade da entrada de vinhos nos mercados de Inglaterra motivou, erradamente, a deslocação das vinhas para as terras férteis das planuras, na procura de elevadas produções unitárias. Conseguiram-se, é certo, maiores produções, mas, obviamente, em prejuízo dos vinhos de qualidade.
Em segundo lugar, a ocupação das terras planas pelas vinhas, atirando a cultura dos cereais para as encostas, deu origem a um processo erosivo, resultante da continuada acção de desgaste das lavouras em terras inclinadas e nuas, que levou ao adelgaçamento, à degradação e ao empobrecimento do solo e, a fechar o ciclo, também ao empobrecimento dos agricultores.Uma voz: - Muito bem!O Orador: - Este desordenamento cultural, porque de desordenamento cultural se tratava, que se praticou em muitas regiões do País, trouxe como resultado muitas limitações agrárias que chegaram até à agricultura de hoje.
Além do mais pode afirmar-se que afinal os vitivinicultores nem sequer souberam retirar do Tratado todas as facilidades que lhes eram oferecidas. De facto, com excepção, dos vinhos do Porto, de Carcavelos e da Madeira, vinhos de qualidade, cuja exportação logrou êxito, os vinhos comuns acabaram por vir a perder o mercado britânico, que regressou à tipicidade e às características dos vinhos franceses de qualidade.
Finalmente, conjugados os prejuízos produzidos no sector agrário, com o bloqueamento das "pragmáticas" de 1677 e 1686. bem como do Decreto de 28 de Setembro de 1688, respeitantes ao desenvolvimento industrial no ramo dos tecidos a que o tratado indirectamente conduziu, pergunta-se: que vantagens reais recebemos do Tratado de Methwen?
Sr Presidente, Srs. Deputados: O excesso de produção e a perda de qualidade então verificada em muitos dos nossos vinhos, batidos na concorrência com os de outros países foram, na maioria dos casos, a consequência lógica da desordenada implantação das nossas vinhas nas planuras, em terrenos de grande fertilidade. Esta situação, envolvida em ambiente de crise, obrigou a meditação sobre a política vitivinícola, devendo-se ao Marquês de Pombal, de 1756 a 1766, as primeiras medidas no sentido de a corrigir.
É assim demarcada a Região do Vinho do Porto e criada a Companhia Geral de Agricultura das Vinhas do Alto Douro, com os objectivos de defender tanto a denominação de origem como a qualidade do vinho exportado, de assegurar preços compensadores e de disciplinar a comercialização.
Por outro lado, foram tomadas medidas no sentido de arrancar vinhas plantadas em solos considerados mais adequados para a cultura de cereais, o que veio a fazer-se nas lezírias do Tejo, nos campos do Mondego e do Vouga e até em terrenos planos de Anadia, Mogofores e Torres Vedras.
Esta arrancada para o arrumo cultural da nossa viticultura, bem como para defesa e valorização dos vinhos de qualidade, protecção das denominações de origem com a respectiva definição e demarcação das regiões não se alargou entretanto ao restante território do País vitivinícola.
Manteve-se a desarrumação e nem sequer se aproveitou a oportunidade ímpar resultante da tremenda devastação que a filoxera provocara nos nossos vinhedos entre 1862 e 1895 para ordenar as novas plantações. Pelo contrário, repetiram-se e agravaram-se os erros passados.
Todavia alguns anos mais tarde, precisamente em 1907 e 1908, com o propósito de pôr termo à confusão e indisciplina instaladas no sector vitivinícola pretendeu alargar-se a política das regiões demarcadas, na convicção, eu diria na certeza, de que só através delas ficaria assegurada a defesa dos vinhos de qualidade e da respectiva denominação de origem.
Em abono de tão realista política importa sublinhar que ainda hoje são consideradas de grande relevância as acções então levadas a efeito e as directrizes traçadas, as quais seguidamente se referem: criaram-se as Regiões dos Vinhos Verdes, do Dão, de Colares e de Bucelas, cuja regulamentação veio a ser promulgada mais tarde; introduziram-se ligeiras correcções na demarcação das regiões dos vinhos generosos (Porto, Madeira, Carcavelos e Moscatel de Setúbal); finalmente, foram classificados de tipo regional, portanto com direito a denominação de origem, os vinhos Bairrada, Cartaxo, Borba, Torres, Alcobaça e Fuzeta.
31 DE OUTUBRO DE 1981 247Não teve, porem, adequado seguimento, como se impunha, o processo relativo aos vinhos de tipo regional, processo que importa acelerar, pois nos dias de hoje os mercados externos, dentro ou fora da CEE, estão fundamentalmente abertos a vinhos de qualidade, o que torna imperioso criar, definir e demarcar as regiões que aqueles vinhos respeitam, regiões que há mais de meio século foram anunciadas.
Ouve-se um certo burburinho na Sala.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lamento interrompê-lo, mas é apenas para pedir aos colegas o favor de manterem na Sala as condições necessárias à produção da intervenção que o Sr Deputado está a fazerA Sr.a Natália Correia (PSD): - E que é brilhante'O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de continuar, Sr Deputado Sacramento MarquesO Orador: - O tempo já perdido, conjugado com um complexo e ambíguo condicionamento do plantio da vinha de avanços e retrocessos e até com paragens, que dura desde 1933 e se regeu até à data por cerca de 25 disposições legais, muitas vezes contraditórias, abriu grandes feridas no sector vitícola, fendas que vão levar muitos anos a sanar Referimo-nos à dilatadas áreas de plantações em solos de aluvião, fundos, frescos e férteis, às alterações na composição dos vinhedos, substituindo as castas nobres, as responsáveis pela qualidade e tipicidade dos vinhos, por outras, incaracterísticas, mas mais produtivas, às condenáveis transferências de vinhas implantadas em localizações mesológicas favoráveis, que imprimiam qualidade aos vinhos, para zonas opostas, de terras ricas, promissoras de elevadas ou excepcionais produções unitárias, à falta de reconstituição dos vinhedos em declínio ou decrépitos nas zonas de vinhos de tipo regional, como ainda aos produtores directos, muito espalhados a norte do Mondego, difundidos até (pasme-se!), na Região Demarcada dos Vinhos Verdes
Esta situação mostra claramente que as manifestadas intenções de fomentar e proteger a produção de vinhos de qualidade, sempre inseridas na introdução ou no articulado dos diferentes e sucessivos diplomas respeitantes ao condicionamento do plantio da vinha atrás citado não foram atingidas Pelo contrario, a realidade é outra, isto é, continua a assistir-se à gradual degradação de muitos vinhedos implantados em regiões reunindo óptimas condições mesológicas para a produção de vinhos de qualidadeO Sr Carlos Lage (PS) - Muito bem'O Orador: - Tendo em conta a elevada produção de vinhos vulgares e característicos, bem pode dizer-se que se não fora a moderna e proficiente preparação tecnológica dos técnicos dos serviços oficiais e da Junta Nacional do Vinho, técnicos que sempre prestaram, e nessa valiosa missão continuam, uma eficiente assistência junto dos vinicultores e sobretudo nas grandes adegas, Cooperativas e outras, grandes volumes da nossa produção vinícola só um destino teriam a vala comum da queima
Apesar de todos saberem que a genuína qualidade dos vinhos, a sua nobreza ou a sua tipicidade pouco, muito pouco deverá à técnica, comparativamente com a influência das características do meio e castas, permito-me introduzir aqui um ligeiro parêntesis
A genuína qualidade dos vinhos, a sua nobreza ou a sua tipicidade são fruto quase exclusivo de um íntimo casamento, sem divórcio possível, entre castas, determinadas castas, e o meio em si, o complexo ambiente natural, onde as videiras vegetam e as uvas são produzidas
Assim, as específicas castas do famoso Vinho do Porto só em reduzida parte das xistosas e empinadas encostas do Douro, que o sol castiga com chispas de fogo, produzem as sápidas, açucaradas e aromáticas uvas de que resulta, pela acção transformadora de também específicas leveduras, o néctar que todos conhecemos Retirada de tal ambiente para outro, essas castas darão origem, de acordo com as condições do meio em que vegetem, a um melhor ou pior, mas sempre corrente e anónimo vinho de pasto, semelhante ao que, no quotidiano, algumas vezes se bebe em tascos, modestos restaurantes ou refeitórios de Serviços Sociais
Sr. Presidente, Srs. Deputados As considerações atras expostas referem-se a aspectos vários da vitivinicultura nacional ao longo de dilatado espaço de tempo, mais precisamente à anarquia do seu crescimento e constituição dos seus vinhedos, como ainda à sua expansão Se a esses aspectos nos referimos é porque muitos deles, como a desarrumação ecológica, a preferência dada às castas inferiores, mas de grandes produções, em prejuízo das castas nobres, com o consequente abastardamento da qualidade dos vinhos, etc, etc, se espelham, com maior ou menor nitidez, na velha e tão vasta vitivinicultura cartaxeira
Em potencial, o concelho do Cartaxo reúne as condições mesológicas específicas para a produção de vinhos de qualidade
As castas responsáveis por estes vinhos de tipo regional, cuja tradição vem muito de trás, existem em vinhedos suficientes para fornecer as varas necessárias para as enxertias a fazer nas vinhas a constituir ou a reconverter
A CEE, onde pretendemos entrar, tem regulamentos precisos respeitantes aos vinhos de qualidade e de denominação de origem, bem como a demarcação das respectivas regiões
Corrigir os erros do passado e, na problemática da CEE, construir os caminhos do futuro constitui tarefa difícil e morosa mas que está ao nosso alcance
A Câmara Municipal do Cartaxo iniciou o processo, vamos dar-lhe seguimento!
Sr. Presidente, Srs. Deputados O concelho do Cartaxo reparte-se por duas das três sub-regiões em que é tradicional dividir o Ribatejo bairro e campo, identificado este com as planuras aluviais do Tejo e aquele principalmente com os solos em geral argilosos, derivados quer de calcários quer de margas calcárias, distribuídos por relevo suavemente ondulado No bairro aparecem também, mas com pequena representação, solos arenosos que têm por rocha-mãe arenitos mais ou menos consolidados
A separação destas duas manchas, dentro do perímetro concelhio, faz-se praticamente pela linha férrea
A vinha encontra na maior parte do concelho condições mesológicas muito favoráveis para o seu desenvolvimento e daí a pujante vegetação de que se reveste e os produtos de qualidade a que dá origem
É conhecida a existência dos seus vinhos desde os tempos mais remotos
Os tintos, sobretudo os do bairro, são vinhos cheios, de corpo, retintos na cor, neutros e equilibrados no teor
248 I SÉRIE -NÚMERO 8alcoólico A sua qualidade beneficia extraordinariamente com o envelhecimento
Excedentes são também os brancos, tendo fama os de Vaiada, Arintos e outros, "notáveis pela sua superioridade de finura e suavidade de gosto", no dizer do saudoso enólogo A Antunes Júnior grande conhecedor da vitivinicultura ribatejana
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cultura da vinha no concelho ocupa superfície à roda de 6800 ha. o que corresponde a 45% da arca concelhia e a 57% da área agrícola traduzida em vinho, a produção média anual, tomando por base o decénio 1969-1978, atingiu cerca de 290 000 hl (65 610 pipas de 442 1) cuja distribuição por ordem decrescente de percentagem é a seguinte:PercentagemVila Chã de Ourique ................
0,6A responsabilidade da produção cabe a cerca de 3000 vitivinicultores, estremando-se assim o grande grupo dos pequenos produtores, que reúne 2577 (86%), colhendo cada um menos de 23 pipas, e o pequeno grupo dos grandes produtores, apenas com 15 (0,5%), colhendo cada um mais de 566 pipas
Entre estes dois escalões ficaram os que podem considerar-se os médios produtores, escalonados por dois subgrupos o primeiro com 360 produtores (12%), colhendo cada um de 23 a menos de III pipas, e o outro, com 48 produtores, colhendo cada um de 113a menos de 566 pipas
O produto interno bruto (dados de 1970) atingiu no concelho o montante de 302 037 contos, repartindo-se do seguinte modoSector primário - 125 128 contos (41,4%),
Sector terciário - 76 651 contos (25,4%)A participação da agricultura para a obtenção do produto agrícola bruto (PAB) cifrou-se na elevada percentagem de 87,6%, cabendo ao sector vitícola a significativa quota-parte de 74%
Daqui se infere que a agricultura no concelho do Cartaxo se confunde, praticamente, tom a viticultura, sendo esta, de longe, a principal componente do sector primário
Por outro lado, no sector terciário, a participação mais significativa (57,5%) pertence ao comercio, avolumado, como é obvio, por todas as fracções do in-put e do out-put ligados a vitivinicultura
Daqui se deduz que a economia do concelho do Cartaxo e a qualidade de vida das suas gentes está excessivamente dependente da vinha e do vinho
Sr. Presidente, Srs. Deputados A Câmara do Cartaxo, profundamente conhecedora do peso da actividade agraria, sobretudo do sector vitivinícola (produção e comércio) mostrou clara previdência e oportunidade - quando tomou a iniciativa de mandar estudar o problema O trabalho foi realizado e intitula-se "Região Demarcada do Vinho Cartaxo - Estudo económico sobre a sua criação e possíveis implicações com a futura adesão à Comunidade Económica Europeia"
Foi assim aberto o processo que desde há muito constituía o desejo das populações do Cartaxo e que foi objecto de recomendação em disposição legal de 1907 ou 1908
O trabalho atras citado foi distribuído a todos os órgãos autárquicos concelhios, para apreciação e discussão com as respectivas populações.
Pretendeu-se deste modo que a participação de todas as freguesias do concelho, através das suas autarquias, expressasse a sua opinião
Os pareceres recebidos de todos os órgãos autárquicos foram favoráveis, manifestando o desejo de ser pedida oficialmente a criação da Região do Vinho Cartaxo
Aquele trabalho foi também enviado aos vizinhos concelhos de Santarém, Rio Maior e Azambuja, onde, sem soluções de continuidade, existem vinhedos implantados em condições ecológicas idênticas às do concelho do Cartaxo
Em conformidade com o ensejo expresso pelas autarquias do concelho do Cartaxo, a Assembleia Municipal e o Conselho Municipal, por unanimidade e aclamação, mandataram o executivo camarário para dar o devido seguimento ao processo relativo à criação da Região Demarcada do Vinho Cartaxo, nos termos do n o 3 do artigo 1.o do Decreto-Lei n o 519-D/79, de 28 de Dezembro
Assim, o assunto foi exposto, por ofícios de 7 de Julho e de 6 de Agosto do corrente ano, respectivamente aos Srs Ministros da Agricultura e Pescas e Secretário de Estado do Comércio
Entretanto, por estranho que pareça, S. Ex.as não se dignaram responder nem directamente por si, nem por delegação em qualquer dos muitos subalternos, desde o chefe de Gabinete, do adjunto ou dos assessores aos secretários ou secretárias particulares.
Que desculpas poderão apagar a incivilidade da negligência!
Poderia dizer-se que houve incorrecção na forma como foram redigidos os ofícios, ou que houve exorbitância no uso das competências, ou que se pretendeu meter pé em casa alheia
Tenho comigo fotocópia do ofício Esta à disposição de VV. Ex.as
A absoluta falta de apreço manifestada pelos dois membros do Governo em causa assumiu ainda maior gravidade, porque a Câmara Municipal do Cartaxo foi mandatada pelo expresso desejo das sete assembleias de freguesia da Assembleia Municipal e do Concelho Municipal.
Que ideia terão aqueles senhores do que e a democracia e a vivência democrática?
Que respeito mostraram pelos órgãos autárquicos livremente eleitos pelas populações.O Sr Carlos Lage (PS) - Muito bem!O Orador: - Sr Presidente, Srs Deputados A política da CEE no sector vitivinícola é a dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v. q. p. r. d ). o que corresponde entre nós aos vinhos de qualidade produzidos nas regiões demarcadas Só desta maneira será possível, segundo o Comité do sector vitivinícola da CEE, garantir a qualidade dos produtos vínicos, obter melhor aceitação nos mercados e, em con-
31 DE OUTUBRO DE 1981 249trapartida, melhores preços. Com esta política a CEE pretende defender-se da excedentária produção mundial de vinhos correntes, que aliás tende a agravar-se não apenas em consequência do aumento de área como também da transferência de vinhas para terras planas e férteis susceptíveis de altas produções unitárias.
Nos países membros da CEE optou-se decisivamente pela produção de vinhos de qualidade, orientando-se neste sentido as novas vinhas a instalar. A reforçar este qualificado fomento vitícola recua-se nas plantações de vinhos correntes e concedem-se subsídios para arranques de vinhedos desse tipo.
Terá de ser essa também a política vitivinícola a prosseguir no País.
A aprovação do projecto de lei apresentado será uma importante contribuição para os primeiros passos nesse sentido.
Competirá depois ao Governo, nos termos do Decreto-Lei n.o 519-D/79 de 28 de Dezembro, dar seguimento às subsequentes fases.
O reconhecimento de solos, o cadastro, a lista das castas, seus estudos e correlação com os tipos de vinhos, os ensaios de métodos de vinificação, a fixação das características dos vinhos e a recolha de outros elementos constituirão a base para a demarcação da região e definição do seu estatuto regulamentar.
Entrar-se-á depois na fase de participação mais efectiva dos produtores: serão os problemas dos novos vinhedos (plantação e constituição), da reconversão de outros; do associativismo na utilização em comum de máquinas e noutras tarefas, etc.
Os vitivinicultores necessitarão para isso de um forte apoio técnico e de facilidades de crédito tanto nesta fase inicial como daí em diante.
Estes e outros problemas forçosamente que a pouco e pouco se hão-de simplificar, já que está prevista a criação de um organismo vocacionado para apoio específico às regiões demarcadas.
A apatia que temos manifestado relativamente à valorização qualitativa dos nossos vinhos de tipo regional, com direito à denominação de origem e à respectiva região demarcada, obriga-nos agora a um acelerado e intensivo trabalho para não se perderem as últimas oportunidades que nos restam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espero que brevemente os representantes de todos os grupos parlamentares que participaram na sessão extraordinária realizada em 2 de Outubro passado na Câmara Municipal do Cartaxo possam, por amor à vitivinicultura, reunir-se no mais representativo tracto ecológico, onde nasceu a denominação de origem vinho Cartaxo, para em louvor da criação da respectiva região, fazer um brinde com vinho típico, nos termos do castiço ritual ribatejano, cumprido escrupulosamente, como vou recitar:O primeiro bebe-se inteiro
O oitavo duas vezes meio!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se neste momento inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Soares Cruz. Vasco Miguel e Rogério de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, se me permitisse, acompanhava o meu pedido de esclarecimento também com um protesto.
Peço, portanto, a palavra para pedir esclarecimentos e para um protesto.O Sr. Presidente: - Com certeza. Sr. Deputado. Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Soares Cruz (CDS): Sr. Presidente. Srs. Deputados: Começo pela segunda parte, que é talvez a que mais mal me causa, porque tem a ver com a forma como o projecto foi apresentado a esta Câmara. Recordava a reunião que V. Ex.a Sr. Deputado Sacramento Marques, referiu do 2 de Outubro e que correspondeu a um amável convite do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo, a quem aproveitando a oportunidade de me encontrar presente nesta Câmara, dirijo as minhas mais calorosas saudações. E recordava ainda que nessa reunião, que se efectuou a pedido da Câmara do Cartaxo, todos os deputados presentes, não só os representantes da oposição como também os da maioria, foram unânimes quanto ao interesse que teria, não só para a região como para o País, a criação da região demarcada do Cartaxo.
Assim, como, por um lado, as nossas relações políticas não o justificam e, por outro lado. as nossas relações pessoais também de maneira nenhuma o podiam impedir, não entendo que V. Ex.a bem como os subscritores do projecto o tenham apresentado na Mesa sem ao menos terem dado uma indicação de que o iriam fazer. É evidente que V. Ex.a pensava que - e falo por mim, pelo menos - eu era incapaz de contrariar essa iniciativa e esse projecto. Ela mereceria, tal como mereceu hoje aqui, o meu aplauso e o aplauso da minha bancada.
Quero ainda dizer que não quis deixar de lavrar aqui publicamente este meu protesto, que tive, aliás, oportunidade de lavrar também pessoalmente.
Relativamente aos esclarecimentos que lhe quero pedir, julgo, por aquilo que ouvi na sua exposição, que V. Ex.a não abandonou a sua condição de técnico e contemplou que o factor de qualidade do vinho forçosamente advém não só do clima como também do tempo e da qualidade das castas. Julgo ser intenção de V. Ex.a remeter para as entidades técnicas competentes a definição de todas estas regras e de muitas outras que têm a ver com a demarcação da zona.
Portanto, apenas entendo que o problema tenha sido aqui posto por razões meramente políticas, até porque a Câmara não possui competência técnica para se poder pronunciar convenientemente sobre esta matéria.
Por outro lado, julgo que haveria ainda um outro processo que, de alguma forma, pudesse traduzir aquilo que se passou na reunião da Câmara Municipal do Cartaxo se todos os deputados presentes, isto é, todos os deputados do circulo eleitoral de Santarém, se pudessem ter reunido e junto do Governo, em primeira mão, o fossem pressionar para que essa região fosse criada.
Finalmente, quero felicitar V. Ex.a pela brilhante exposição que fez e que, aliás, não foi para mim surpresa nenhuma porque conheço bem as suas excelentes qualidades de técnico, tendo tido aqui a oportunidade para mostrar a todos nós o seu saber, o seu conhecimento de toda aquela zona e o seu profundo trabalho em relação a estes assuntos.Aplausos do CDS, do PSD e do Sr. Deputado do PS Carlos Lage.
250 I SÉRIE - NÚMERO 8O Sr. Presidente: - Presumindo que o Sr. Deputado Sacramento Marques quererá responder no final a todos os pedidos de esclarecimento, dou imediatamente a palavra aos Srs. Deputados que também se encontram inscritos para o mesmo efeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Deputado Sacramento Marques, a bancada do Partido Social-Democrata apreciou o brilhantismo da sua intervenção e muito concretamente o relato histórico e o saber técnico nela introduzido. Desejaria, antes de formular o pedido de esclarecimento, tecer algumas considerações sobre a elaboração do presente projecto de lei.
O Partido Social-Democrata conhece todo o processo que conduziu até à elaboração deste projecto de lei e, de certa maneira, solidariza-se com as palavras de protesto do Sr. Deputado Soares Cruz. Quero ainda dizer que, apesar de não ser deputado pelo círculo eleitoral de Santarém, estou profundamente conhecedor do processo.
Penso que não deveria ter havido uma quebra de ética neste aspecto.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Não apoiado!O Sr. António Reis (PS): - Ética?... Isto é insólito!O Orador: - Tanto este Governo como os anteriores têm de certa maneira apoiado a criação de zonas demarcadas, mas realmente só agora o Governo se debruçou a sério sobre este problema e, como tal, posso adiantar que no final desta semana estará concluído o estatuto que dará origem ao novo Instituto Nacional dos Vinhos sua denominação de origem, que terá como missão a de criar as regras basilares para a criação das zonas demarcadas.
Ainda antes de fazer o pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Sacramento Marques e quanto à sua preocupação no sentido de o Governo não ter tomado nenhuma resolução sobre os pedidos efectuados pela Câmara, posso adiantar que o Governo já respondeu em 15 de Outubro aos pedidos formulados, que essas respostas se encontram na Junta Nacional do Vinho que, por sua vez, já enviou a resposta dada pelo Sr. Secretário de Estado à Câmara Municipal do Cartaxo. Penso que esta informação aliviará, de certa maneira, as suas preocupações.
A pergunta que lhe faço é a seguinte: o Sr. Deputado está disposto a que este projecto seja retido na Comissão até que o Instituto agora criado dê os pareceres suficientes e concretos de forma a podermos tomar nesta Câmara uma resolução que não venha a criar embaraços a uma resolução concreta sobre o caso da demarcação da zona do Cartaxo?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente para dizer que apoiamos este projecto. Contudo, não podemos deixar de suscitar algumas questões.
Uma delas é a de que efectivamente é preciso que se tenha bem presente que a qualidade dos actuais vinhos do Cartaxo estão hoje muito longe das qualidades reconhecidas por António Augusto de Aguiar. É evidente que a falta de qualidade que os vinhos do Cartaxo hoje
têm deve-se a vários factores, que, com certeza, poderão vir a ser recuperados.
Tenha-se, contudo, presente que não se podem ignorar as questões que se colocam e os próprios riscos que se poderão vir a correr em relação às lezírias do Tejo e à situação decorrente das zonas do bairro e das zonas da lezíria.
Uma outra questão tem a ver com a necessidade, se avançarmos para a demarcação da região, de regulamentação e de medidas muito concretas que acautelem os interesses dos pequenos produtores: a adaptação de castas e o próprio sistema de comercialização destes vinhos levantam problemas que, a não serem acautelados, poderão vir a ter um custo muito elevado para os pequenos produtores. É preciso, pois, que se venha a considerar indispensável uma legislação complementar, porque por outra forma os pequenos produtores dificilmente suportarão os encargos devidos à reconversão inevitável destas vinhas.
Gostaria ainda de colocar uma outra questão. Efectivamente, o nosso apoio a este projecto está muito longe de ser relacionado com a referência que é feita no mesmo relativamente ao Mercado Comum. E isto porque a situação de excedentes no Mercado Comum tem gerado situações extremamente graves que estão a conduzir à destruição das vinhas à média superior a 20 000 ha por ano. Convém ter isto presente. E, efectivamente, a protecção dos interesses sociais e da qualidade não tem aqui nada a ver com as questões do Mercado Comum.
Por outro lado, não tenhamos ilusões porque dificilmente os nossos vinhos do Cartaxo poderão competir com os vinhos de grande qualidade do Mercado Comum, onde mesmo esses, por excedentes, levam à destruição de dezenas de milhares de hectares de vinha.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Anacleto Baptista.O Sr. Anacleto Baptista (PSD): - Sr. Deputado Sacramento Marques, a posição da minha bancada já foi expressa pelo meu companheiro, pelo que quero tão-somente aqui referir um facto.
Disse o Sr. Deputado que havia que ter respeito pela vontade das autarquias. Ora, dado que o projecto apresentado contempla, além do concelho do Cartaxo, também zonas de Rio Maior, perguntaria se tem conhecimento de que a Assembleia Municipal de Rio Maior, também ela, já encetou diligências junto da Junta Nacional do Vinho no sentido de conseguir a demarcação de uma região de proveniência vitivinícola de Rio Maior.
Esta foi uma diligência da Assembleia Municipal de Rio Maior, portanto há diligências encetadas nesse sentido e se, porventura, aquelas duas freguesias, que dão a maior produção de Rio Maior, viessem a ser englobadas na região demarcada do Cartaxo, isso traria prejuízos consideráveis para esta pretensão de uma autarquia local.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem finalmente a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sacramento Marques: Quero, em primeiro lugar, e antes dos pedidos de escla-
31 DE OUTUBRO BE 1981 251recimento que pretendo formular, congratular-me pela exposição que acaba de fazer a esta Câmara. Para quem tem a honra e o gosto de o conhecer há muitos anos e tendo já realizado algum trabalho em conjunto não foi surpresa a qualidade do trabalho que aqui apresentou. Quero, pois, prestar-lhe o meu cumprimento e agradecer-lhe a autêntica lição que nos proporcionou.
Gostaria agora, e num outro plano, de lhe colocar algumas questões. A primeira tem a ver com uma questão que aqui foi levantada também em primeiro lugar. Estive conjuntamente com os Srs. Deputados Sacramento Marques, António Reis, José Niza, António Lourenço, Álvaro Brasileiro e Soares Cruz num encontro promovido pela Câmara Municipal do Cartaxo. E com esta enumeração citei todos os deputados que estiveram presentes nesse encontro. Pressupusemos, portanto e naturalmente, que os outros deputados não tiveram interesse na reunião ou não puderam comparecer, certamente pelos motivos mais diversos, mas não nos manifestaram nem nesse dia nem posteriormente o seu interesse por esta iniciativa. O próprio Sr. Deputado Soares Cruz só nos pôde acompanhar durante a primeira parte do nosso encontro, portanto até à hora do almoço. Depois disso não pudemos usufruir da sua companhia e do seu interesse por esta iniciativa.
As iniciativas dos deputados têm diferente significado: há deputados que entendem que se devem dirigir ao Governo e pedir-lhe o favor da sua intervenção (ouvimos aqui um exemplo disso); outros são porta-vozes do Governo; outros fazem requerimentos ao Governo no uso da sua actividade; outros têm iniciativa legislativa, e foi isso que nós procurámos fazer.
Gostaria tão-somente de perguntar ao Sr. Deputado Sacramento Marques se até à data conhece alguma intervenção directa do Governo no sentido de dar cumprimento a uma resolução do V Governo Constitucional, que é de 1979, depois consagrada pelo VI Governo, em 1980, ratificando-a para criação de um instituto que visa a demarcação das regiões vinícolas.O Sr. Presidente: - Para responder às perguntas e ao protesto formulado, tem a palavra o Sr. Deputado Sacramento Marques.O Sr. Sacramento Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os esclarecimentos que terei de dar são relativamente poucos, uma vez que estão ligados uns aos outros.
Começarei pela intervenção do Sr. Deputado Soares Cruz e responderei, em primeiro lugar, ao protesto que fez por eu ter entregue este projecto de lei sem dar conhecimento prévio aos colegas que estiveram na reunião realizada no Cartaxo.
Peco-lhe desculpa pelos acontecimentos, mas possivelmente isto filia-se apenas no facto de ser um caloiro nesta Assembleia - como sabe também há caloiros com cabelo branco. Mas já agora perguntaria ao Sr. Deputado se, na verdade, essa é a ética da Casa, isto é, se os partidos políticos costumam seguir o processo de antes de apresentar qualquer projecto de lei dizer aos companheiros da Assembleia: olhem, nós amanhã vamos fazer isto, vocês vejam lá qual é a possibilidade de esta coisa vir a ser aceite.Risos do PS.Relativamente às outras questões que o Sr. Deputado Soares Cruz colocou, suponho que - aliás, como se verificou na reunião do Cartaxo - não temos quais- quer divergências. Mesmo em relação ao incidente da entrega antecipada, aqui no Parlamento, do projecto de lei, por muito que pese a V. Ex.a, ele é insignificante em relação ao que queremos construir, sem o objectivo de arranjar dividendos partidários, ou seja, iniciar a criação de uma região de vinhos de qualidade, como poderá ser feita. Isto poderá até servir de ensaio para outras actuações que terão de ser feitas noutros pontos do País. De resto, lembro-me um caso de um senhor que proeurou Alexandre Herculano em Vale de Lobos, quando este estava entretido a podar as suas roseiras.
Então o senhor perguntou-lhe se ele tinha conhecimento de uma medida muito esquisita que tinha sido promulgada.
"Ó homem, deixe-me estar sossegado. Não vê que estou a tratar de coisas sérias?"
Por consequência, aqui também se passa o mesmo. É muito mais séria a criação de uma região demarcada do que propriamente esse qui pro quo que se estabeleceu e que, suponho, já terá desaparecido entre nós.
Quero ainda agradecer ao Sr. Deputado Soares Cruz as palavras, de certo modo, amigas...O Sr. Soares Cruz (CDS): - Justas!O Orador: - ...como apreciou a minha intervenção.
Relativamente ao Sr. Deputado Vasco Miguel, também quero agradecer-lhe as apreciações que fez ao meu trabalho.
Quanto à quebra de ética em relação ao projecto de lei apresentado, penso que já respondi ao Sr. Deputado Soares Cruz. De resto, penso que poderemos trocar impressões quando houver um consenso em determinados assuntos para que se possa actuar.
De qualquer modo, o processo de cada partido a actuar de maneira como o está a fazer, é um processo de dinamizar a Assembleia no interesse de incentivar os trabalhos que competem a esta Assembleia.
Quanto à informação que me deu da criação de um instituto, devo dizer-lhe que já conhecia uns rumores da criação desse instituto. De resto, isto vem em consequência do Decreto-Lei n.o 519/79, do governo da engenheira Lurdes Pintasilgo. Penso que a criação de um instituto é fundamental para a fase em que nos encontramos.
Hoje em dia, ao criar as regiões demarcadas, temos muito mais trabalho do que quando elas se iniciaram, porque houve entretanto uma degradação tremenda em todas as vinhas que existiam nessa região: desapareceram as castas, etc. Ao fim e ao cabo, dispomos somente das condições ecológicas que não desapareceram, pois não puderam ser transaccionadas. No entanto, existem viveiros nacionais onde algumas castas estão com garantia de qualidade. Por consequência, há possibilidades de se chegar ao trabalho.
Relativamente ao Sr. Deputado Rogério de Brito, estou de acordo consigo - aliás, também o disse na minha intervenção - que os vinhos do Cartaxo são maus. São os vinhos correntes e vulgares. No entanto, isso não quer dizer que não haja ainda no Cartaxo vinhos de qualidade. De resto, se os vinhos de qualidade do Cartaxo existissem, não haveria necessidade desta intervenção, porque o problema estava resolvido.
Assim, há necessidade de reconstruir aquilo que houve de bom e, de certo modo, estabelecer um equilíbrio em relação à mesma área de vinho do concelho. Num concelho em que a Câmara vive fundamental-
31 DE OUTUBRO DE 1581 253O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, peço também a palavra para dar uma breve explicação à Mesa.O Sr. Presidente: - Com certeza. Sr. Deputado. O problema é o seguinte: está-se a chegar ao termo da hora regimental. Se não houver oposição, a sessão prolonga-se até ao uso da palavra pelos Srs. Deputados Silva Marques e José Niza, à resolução de um problema ainda sobre a Comissão Eventual de Inquérito, que se resolverá brevemente, e os anúncios regimentais.
Se não houver oposição, dou a palavra ao Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para dar uma curtíssima justificação ao Sr. Deputado Sacramento Marques sob a forma instrumental de protesto.
Não vou discutir o rigor da invocação da questão ética, mas ela tem uma justificação que não tem qualquer agressividade relativamente ao Sr. Deputado e muito menos há a intenção de se fazer um processo de intenção.
V. Ex.a disse que a intenção que contava era o projecto de uma iniciativa. Sem dúvida que sim. De qualquer modo, houve um contexto e o contexto cobre a expressão ética. Os deputados do distrito que pertencem à minha bancada não foram avisados em tempo útil para estarem na reunião do Cartaxo.
Esta é, a nosso ver, mais uma razão para que, não havendo a preocupação de tirar dividendos partidários, a iniciativa legislativa tivesse alguma organização de conjunto, a não ser que as pessoas se retirassem dela.
Os três deputados, concretamente Leonardo Ribeiro de Almeida, nessa altura Presidente da Assembleia da República, Fernando Condesso e Anacleto Baptista, não foram avisados em tempo útil. Um deles teve conhecimento da reunião no sábado e os outros na semana seguinte. Neste contexto, mais se justificaria uma iniciativa ou o esboçar de uma iniciativa conjunta no seguimento da convocação conjunta da Câmara.
É este o contexto coberto pela nossa expressão ética que não contém nada de agressivo e muito menos de processo de intenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, não posso deixar de dizer a posteriori que a palavra não foi propriamente usada para um protesto. Agradecia-lhe o favor de não insistir nesses expedientes que contrariam frontalmente o Regimento.Vozes do PS - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sacramento Marques.O Sr. Sacramento Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A afirmação que o Sr. Deputado Silva Marques acaba de fazer não corresponde ao que se passou. E que os deputados do distrito, com excepção do Sr. ex-Presidente da Assembleia da República - ilustre ribatejano -, não foi convidado pelas funções que na altura aqui desempenhava.
Contudo, os outros dois deputados do Grupo Parlamentar do PSD foram convocados. Possivelmente - não o nego - terá havido atraso na chegada das cartas.O Sr. Silva Marques (PSD): - É essa a questão que coloquei!O Orador: - No entanto, estava presente o Sr. Deputado Soares Cruz, que representava a AD. Notou-se a falta do PSD, que não terá sido propositadamente, mas por esse desvio de correspondência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, queria dar uma breve explicação à Mesa e à Câmara. Na sequência deste consenso formulado em volta do projecto de lei que acabámos de apresentar, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entendeu fixar uma ordem de trabalhos para a discussão deste diploma. Essa fixação será feita nos próximos 15 dias e, de acordo com t(?da a celeridade que aqui foi manifestada em relação à resolução do problema da região demarcada do vinho do Cartaxo, iremos fixar a nossa primeira ordem do dia deste ano.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, é que as palavras do Sr. Deputado José Niza não são verídicas. O consenso estabelecido é para a demarcação ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe desculpa, mas o Sr. Deputado José Niza informou a Câmara de uma intenção do Partido Socialista de marcar uma ordem do dia. Isso não é discutível. É um direito que lhe assiste e a Câmara só tem de agradecer. Peco-lhe desculpa, mas penso que não há lugar a quaisquer considerações.
Srs. Deputados, a Mesa verificou que existe uma lacuna na aprovação da Comissão Eventual de Inquérito sobre a liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas, na medida em que não foi fixado, como regimentalmente é obrigatório, o prazo para esta Comissão concluir os seus trabalhos.
Nas propostas iniciais que foram retiradas constava, em todas elas, o prazo de 3 meses. Elas foram retiradas por incompatíveis com uma posterior. Simplesmente a posterior não propôs um novo prazo e por isso não foi votado.
Considerando que vou ao encontro da vontade da Câmara, proponho que seja fixado à Comissão Eventual de Inquérito o prazo de 3 meses.
Vamos, pois, votar.Submetida à votação foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, é chegado o termo da nossa sessão de hoje. Antes de a encerrar, pretendia informar a Câmara de que deu entrada na Mesa uma proposta de lei com o n.o 70/II, sobre a cessação do contrato individual de trabalho e contratos a prazo.
No que respeita à ordem do dia para a próxima sessão, será a continuação da agenda fixada para a ordem do dia de hoje, que não foi esgotada, e, portanto, constituirá, na parte em que não foi preenchida, a ordem do , dia para a próxima sessão.
254 I SÉRIE - NÚMERO 8Srs Deputados, não havendo mais assuntos a tratar, está encerrada a sessão
I SÉRIE - NÚMERO 37Sexta - feira, 15 de Janeiro de 1982Diário da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2a SESSÃO LEGISLATIVA ( 1981-1982 )REUNIÃO PLENARIA DE 14 DE JANEIRO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de MoraisSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO.-O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia, - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e do recebimento de respostas a vários outros.
Em declaração política o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) referiu-se ao encontro nacional realizado em Lisboa a 10 de Janeiro sobre a defesa das liberdades, criticando a actuação do Governo relativamente aos presos políticos anti-fascistas.
O Sr. Deputado Faria dos Santos (PSD) descreveu diversos problemas com que se debate a região aveirense e chamou a atenção do Governo para a necessidade de se adoptarem as medidas indispensáveis à salvaguarda do Baixo Vouga, lagunar, adiantando algumas soluções para a resolução de tais problemas.
O Sr. Dias de Carvalho (ASDI) falou da grande riqueza potencial - a floresta - dos distritos de Castelo Branco, Coimbra, Leiria e Santarém e salientou a urgência de se concretizarem medidas legislativas, nomeadamente na zona de pinhal, que garantam uma eficaz política florestal, no sentido de se atingir um maior desenvolvimento sócio-económico. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS).
O Sr. Custódio Gingão (PCP) criticou o Governo pelo esquecimento a que este tem votado os emigrantes, nomeadamente quanto aos problemas do ensino, dos transportes e outros problemas sociais com que os emigrantes se debatem. Respondeu no fim a protestos dos Srs. Deputados Carlos Robalo (CDS) e Manuela Aguiar (PSD).
O Sr. Deputado António Mota (PCP) criticou o Governo por este não tomar medidas concretas para obviar aos problemas habitacionais das juntas de freguesia da Sé e de Miragaia, motivados pelo temporal, que degradou ainda mais o parque habitacional da cidade do Porto.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS) referiu-se igualmente aos problemas com que se debatem as populações da Sé e de Miragaia e solicitou à Câmara a aprovação de um projecto de lei que vise a sua resolução.
O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) fez uma intervenção refutando as criticas feitas pelo Sr. Deputado António Mota (PCP) à situação do Governo e da Câmara Municipal do Porto.
O Sr. Deputado João Cravinho (PS) fez uma intervenção criticando a actuação do Governo por não abdicar de uma condição de preferência no que diz respeito à empresa Simões e C.a
A Sr.a Deputada Manuela Aguiar (PSD) voltou a falar na questão dos emigrantes e da actuação dos governos da AD, anteriormente abordada pelo Sr. Deputado António Gingão (PCP) e que tinha motivado protestos desta Sr.a Deputada.
O Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS) salientou a necessidade de, em matéria de turismo, o Ministério da Cultura e Ciência, bem como as autarquias locais, começar a ter uma preocupação efectiva com o património cultural do Algarve.
O Sr. Dias de Carvalho (ASDI) lamentou o estado em que se encontram as casas de Monsanto da Beira, terra que foi considerada monumento nacional, solicitando a atenção do Secretário de Estado do Turismo para o problema.
O Sr. Mário Tomé (UDP) referiu-se à acção social, cultural e pedagógica dos grupos de teatro independente, chamando a atenção da Câmara para os muitos problemas com que se debatem, nomeadamente o risco que muitos deles correm de serem desalojados.Ordem do dia. -0 Sr. Presidente pôs à consideração da Câmara três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, que foram aprovados, acerca de autorizações para que prestem declarações em Tribunal os Srs. Deputados António Chaves Medeiros, Manuel Correia Lopes e Mário Lopes.