4 DE JULHO DE 19843413dias antes da emissão, devendo a respectiva gravação ser efectuada ou os materiais pré-gravados entregues até 72 horas antes da emissão do programa.2 — No caso de programas pré-gravados e prontos para emissão, a entrega deverá ser feita até 48 horas antes da emissão.Artigo 6.°(Cedência de meios técnicos)O Centro Regional da Radiotelevisão Portuguesa assegurará aos titulares do direito de antena, para a realização dos respectivos programas, em condições de absoluta igualdade, os indispensáveis meios técnicos ao seu serviço.Aprovado em sessão plenária da Assembleia Regional da Madeira em 26 de Junho de 1984, o Presidente da Assembleia Regional, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.PROPOSTA DE LEI N.° 81/111EXERCÍCIO DO DIREITO DE ANTENA NA RADIODIFUSÃO NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA(Resolução n.° 7/84/M, de 26 de Junho)As disposições legais referentes ao exercício do direito de antena da Radiotelevisão foram adaptadas pelo Governo da República ao correspondente direito constitucional a exercer na radiodifusão. Assim, os Despachos Normativos n.°> 144/81 e 94/82, respectivamente publicados no Diário da República de 20 de Maio de 1981 e 15 de Junho de 1982, mandam aplicar, por analogia, o que na Lei da Radiotelevisão (Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro) se estipula sobre o exercício do direito de antena.A Lei n.° 75/79 estabelece no seu artigo 53.° que «legislação especial regulará o exercício do direito de antena nas regiões autónomas».Assim, considerando que é competente sobre a matéria, mas para evitar um vazio de iniciativa, a Assembleia Regional da Madeira propõe à Assembleia da República, nos termos da alínea c) do artigo 229.° da Constituição, a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1° (Âmbito)1 — O direito ao tempo de antena na Radiodifusão é exercido na Região Autónoma da Madeira, nos termos do presente diploma, através do Centro Regional da Radiodifusão Portuguesa, E. P.2 — Por tempo de antena entende-se o espaço de programação própria da responsabilidade do titular do direito, facto que deve ser expressamente mencionado no início e no termo de cada programa.ARTIGO 2.°(Titulares do direito de antena)O direito de antena na Região Autónoma da Madeira será exercido pelos partidos políticos e pelas organizações sindicais, profissionais e patronais.ARTIGO 3.° (Distribuição do direito de antena)1 — Os titulares do direito de antena referidos no artigo anterior têm direito, gratuita e anualmente, nas emissões do Centro Regional da Radiodifusão Portuguesa, aos seguintes tempos de antena:a) 15 minutos por cada partido político represen-tado na Assembleia Regional, acrescido de 7 minutos por cada deputado eleito pelo respectivo partido;b) 10 minutos por cada partido não representadona Assembleia Regional que tenha obtido um mínimo de 1250 votos nas mais recentes eleições legislativas regionais;c) 60 minutos para as organizações sindicais e60 minutos para organizações profissionais e patronais com sede ou delegação na Região Autónoma da Madeira, a ratear de acordo com a sua representatividade regional.2 — Cada titular não poderá usar o direito de antena mais de uma vez em 30 dias nem em emissões com duração superior a 20 minutos ou inferior a 5 minutos, salvo se o tempo de antena for globalmente inferior.3 — Os responsáveis pela pro'gramação do Centro Regional da Radiodifusão Portuguesa organizarão, com a colaboração dos titulares do direito de antena e de acordo com o presente diploma, planos gerais da respectiva utilização.4 — Na impossibilidade de acordo sobre os planos referidos no número anterior e a requerimento dos interessados, caberé a arbitragem à Comissão Permanente da Assembleia Regional da Madeira, competente em razão da matéria, de cuja deliberação não haverá recurso.Artigo 4.°(Limite à utilização do direito de antena)A utilização do direito de antena não será concedida aos sábados e domingos* e será suspensa desde um mês antes da data fixada para o inicio do período da campanha eleitoral para-a Presidência da República, Assembleia da República, Assembleia Regional e autarquias locais até ao dia da realização das respectivas eleições.ARTIGO 5.° (Reserva do tempo de antena)1 — Os titulares do direito de antena solicitarão a reserva do tempo de antena a que tenham direito até 15 dias antes da emissão, devendo a respectiva gravação ser efectuada ou os materiais pré-gravados entregues até 72 horas antes da emissão do programa.2 — No caso de programas pré-gravados e prontos para emissão, a entrega deverá ser feita até 48 horas antes da emissão.Artigo 6.°(Cedência de meios técnicos)O Centro Regional da Radiodifusão Portuguesa assegurará aos titulares do direito de antena, para a realização dos respectivos programas, em condições de