PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
N.o 296/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Vicente Merendas (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre o incumprimento da legislação laboral na Eugster & Frismag Electrodomésticos, Lda., em Torres Vedras.
N.o 297/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Manuel Queiró (CDS-PP) ao Ministério do Equipamento Social acerca da situação de uma ponte sobre o Rio Vizela.
N.o 298/VIII (3.a)-AC - Dos Deputados Luís Miguel Capão Filipe e Paulo Portas (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre as acessibilidades ao concelho de Aveiro.
N.o 299/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Luís Miguel Capão Filipe (CDS-PP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a Fragata D. Fernando e Glória.
N.o 302/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Economia sobre a situação na SOTIMA - Empresa de Aglomerados de Madeira.
N.o 304/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Fernando Rosas (BE) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a incineradora militar em Alcochete.
N.o 306/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Francisco Torres (PS) ao Ministro Adjunto do Primeiro Ministro, à Direcção-Geral da Concorrência, à entidade reguladora do sector eléctrico e à Direcção-Geral da Energia sobre a campanha de publicidade da EDP aos acumuladores de calor.
N.o 312/VIII (3.a)-AC - Dos Deputados Zelinda Marouço Semedo e Miranda Calha (PS) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a conclusão do Lar de 3.a Idade de Bom Jesus da Esperança, no concelho de Arronches.
N.o 313/VIII (3.a)-AC - Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre os critérios e fórmulas classificativas dos concursos para cargos dirigentes.
N.o 315/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre, a Federação das Associações Portuguesas de Alsácia.
N.o 317/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Margarida Botelho (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a manifestação dos estudantes da Escola Secundária do Pinhal Novo.
N.o 318/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério do Equipamento Social sobre a construção de um túnel sob o porto de Leixões, entre Leça da Palmeira e Matosinhos.
N.o 319/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Vicente Merendas (PCP) ao Ministério da Economia sobre a situação laboral na empresa Mandata.
N.o 320/VIII (3.a)-AC - Dos Deputados Carlos Carvalhas e Honório Novo (PCP) ao Primeiro-Ministro sobre a visita à Molin, Materiais de Desenho Mário Lino, SA, em Canelas, Vila Nova de Gaia.
N.o 325/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o atraso e indefinição no encerramento dos incineradores hospitalares.
N.o 328/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Manuel Queiró (CDS-PP) ao Ministério do Equipamento Social sobre o encerramento do ramal ferroviário de Moura.
N.o 329/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Instituto das Comunicações de Portugal sobre a tarifa plana de Internet.Publicados no DAR - II SÉRIE-B - SUPL. AO N.o 9 (01.12.22)N.o 331/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Francisco Torres (PS) ao Ministério das Finanças e à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre a dupla tributação dos emigrantes portugueses na Alemanha.
N.o 334/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado às Direcções-Gerais de Viação e do Ambiente sobre os resultados do incentivo fiscal ao abate de veículos.
N.o 335/VIII (3.a)-AC - Dos Deputados Zelinda Marouço Semedo e Miranda Calha (PS) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a conclusão do lar da 3.a idade de Barbacena, no concelho de Elvas.
N.o 339/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Bruno Vitorino (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre a colocação de barreiras de protecção de ruídos no IC 21.
N.os 340 e 341/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), respectivamente, ao mesmo Ministério e ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as medidas minimizadoras do ruído junto ao IC 13.
N.o 343/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Casimiro Ramos (PS) à Secretaria de Estado da Administração Local sobre o protocolo de modernização administrativa celebrado com o município de Arruda dos Vinhos.
N.o 346/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o sanatório marítimo do norte, em Vila Nova de Gaia.
N.o 348/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Joaquim Matias (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre as instalações da divisão da PSP no Barreiro e de uma nova sessão em Santo António.
0192   |   II Série B - Número 010S   |   03 de Agosto de 2002 N.os 349 e 350/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre, respectivamente, a rectificação e beneficiação da rede viária e da rede viária estruturante, ambas do distrito da Guarda.
N.os 354 e 355/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Vicente Merendas (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre, respectivamente, a situação laboral na Companhia Portuguesa de Seguros de Saúde e a VESTUS Confecções, Lda, em Santa Marta de Corrois - suspensão da prestação de trabalho de 360 trabalhadores pelo prazo de seis meses.
N.o 357/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Margarida Botelho (PCP) ao Ministério da Educação sobre a falta de funcionários na EB D. António da Costa.
N.o 360/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as autorizações prévias de localização de campos de golfe.
N.o 362/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a caracterização do trabalho infantil em Portugal.
N.o 363/VIII (3.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério do Equipamento Social, solicitando o envio de planos de segurança.
N.o 380/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Programa POLIS no Porto.
N.o 381/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Lucília Ferra (PSD) ao mesmo Ministério sobre a transferência do terminal fluvial do Montijo para o Seixalinho.
N.o 382/VIII (3.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério do Equipamento Social sobre o concurso público para adjudicação da obra de construção do novo cais de embarque da Transtejo, no Seixalinho.
N.o 384/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Odete Santos (PCP) ao Ministério da Saúde, solicitando o envio do estudo sobre a situação da IVG.
N.o 387/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Natália Filipe (PCP) ao mesmo Ministério e ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a atribuição de incapacidade a uma criança com ausência da mão esquerda - revisão da Tabela Nacional de Incapacidades.
N.o 388/VIII (3.a)-AC - Da mesma Deputada e do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a saída de uma médica da unidade de saúde do Prior Velho, em Loures.
N.o 390/VIII (3.a)-AC - Da mesma Deputada e da Deputada Margarida Botelho (PCP) ao mesmo Ministério sobre as licenciaturas em ciências farmacêuticas.
N.o 391/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Margarida Botelho (PCP) ao mesmo Ministério acerca dos dados sobre os estudantes do ensino secundário.
N.o 393/VIII (3.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Juventude e do Desporto sobre, o mandato do conselho de administração do IPJ.
N.o 394/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território do Centro) sobre o depósito de sucata em Pampilhosa, na Mealhada.
N.o 12/VIII (3.a)-AL - Do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) à Câmara Municipal da Mealhada sobre o depósito de sucata em Pampilhosa, na Mealhada.Publicados no DAR - II SÉRIE-B - 2.oSUPL. AO N.o 9 (01.12.22)N.os 399 e 400/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PC) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre, respectivamente, a origem e qualidade das águas doces superficiais e subterrâneas.
N.o 402/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Natália Filipe (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a regulamentação da Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência.
N.o 403/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Vicente Merendas (PCP) aos Ministérios das Finanças e da Economia sobre o fundo de pensões Gestnave.
N.o 405/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Natália Filipe (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a situação social do cidadão deficiente Helder Marques Gonçalves.
N.o 406/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o abate de sobreiros no município de Setúbal.Publicados no DAR - II SÉRIE-B - 3.oSUPL. AO N.o 9 (01.12.22)N.o 407/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Francisco Torres (PS) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a construção de um centro comercial, com quatro caves, em leito de cheias.
N.o 408/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e à Secretaria de Estado do Tesouro sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos pagamentos transfronteiriços em euros.
N.o 409/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Zelinda Marouço Semedo (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a disponibilização para alienação de 13 habitações sitas na Rua dos Cavaleiros, n.os 31-A a 39-A e n.o 13 na Rua do Poço, em Elvas.
N.o 410/VIII (3.a)-AC - Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre a difusão das emissões televisivas da SIC e da TVI na Região Autónoma dos Açores.
N.o 411/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Fernando Santos Pereira (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre os licenciamentos suspensos na área da servidão militar da Estação Radionaval Almirante Ramos Pereira.
N.o 413/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Agostinho Lopes (PC) aos Ministérios do Equipamento Social e do Ambiente
0193   |   II Série B - Número 010S   |   03 de Agosto de 2002 e do Ordenamento do Território sobre as acessibilidades à aldeia da Várzea, na freguesia do Soajo, Arcos de Valdevez.
N.o 414/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a elaboração do Plano de Ordenamento da Albufeira do Lindoso/Soajo.
N.o 416/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia sobre o aumento do preço do pão em Bragança.
N.o 418/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Prior Velho.
N.o 421/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Telmo Correia (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre os trabalhadores da Siderurgia Nacional.
N.o 422/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o mau funcionamento da ETAR do concelho de Vagos.
N.o 423/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Caio Roque (PS) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre o sinal da RTP/i através da DSTV (Digital Satelite Television) para os portugueses radicados na África do Sul.
N.o 424/VIII (3.a)-AC - Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a criação de um busto de Eça de Queiroz e o 5.o concurso de poesia lusófona, ambos a realizar pela Associação Cultural Portuguesa de Neuilly-Sur-Seine, em França.
N.o 428/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Miguel Macedo (PSD) ao mesmo Ministério sobre a construção no IP5 de uma nova variante a Viseu.
N.o 430/VIII (3.a)-AC - Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre as remunerações dos contratados na Marinha.
N.o 431/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Vicente Merendas (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre o Centro Comunitário do Vale da Amoreira.
N.o 432/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Caio Roque (PS) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre o facto de a RTP/África não se encontrar disponível para as comunidades de expressão portuguesa na África do Sul.
N.o 434/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre a revogação do Decreto n.o 37 272/48, de 31 de Dezembro, e alargamento dos STCP à vila e freguesia de Canelas, no concelho de Vila Nova de Gaia.
N.o 435/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao mesmo Ministério sobre a semaforização na EN 13 junto à Escola 2.3/S Monte da Ola, em Vila Nova da Anha, em Viana do Castelo.
N.o 437/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Justiça sobre o atraso na transferência da Conservatória do Registo Civil de Setúbal.
N.o 438/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado (PSD) ao Ministério da Educação sobre os cortes e atrasos no apoio aos atletas paralímpicos.
N.o 440/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Joaquim Matias (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a erosão nas areias da Costa da Caparica e inundações na Trafaria.
N.o 441/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a admissibilidade do recenseamento eleitoral no estrangeiro por apresentação.
N.o 443/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Vicente Merendas (PCP) ao Ministério da Economia sobre a situação da empresa C&J Clark.
N.os 444 e 445/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Paulo Portas (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre, respectivamente, a atribuição de uma pensão de reforma antecipada e a fixação e concessão de uma pensão a um motorista marítimo.
N.os 14 e 15/VIII (3.a)-AL - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) à Câmara Municipal de Braga sobre o Estádio Municipal de Braga.
N.o 16/VIII (3.a)-AL - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) à Câmara Municipal de Vagos sobre o mau funcionamento da ETAR situada no seu concelho.Publicados no DAR - II SÉRIE-B - SUPL. AO N.o 10 (02.01.26)N.os 447 e 448/VIII (3.a)-AC - Do Deputado António Nazaré Pereira (PSD), respectivamente, aos Ministérios do Planeamento e da Economia sobre o atraso na execução do Programa Operacional de Economia (POE).
N.o 452/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Natália Filipe (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre as contribuições para a segurança social por parte da entidade empregadora Hospital Amadora/Sintra, Sociedade Gestora, SA.
N.o 455/VIII (3.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Saúde sobre, a circular interna da Fresenius Medical Care na Clínica de Portalegre.
N.o 456/VIII (3.a)-AC - Da mesma Deputada aos Ministérios da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o funcionamento e instalação da empresa SUMA no Bairro do Moinho, no concelho de Cascais.
N.o 457/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério da Educação sobre a Escola Portuguesa de Macau.
N.o 459/VIII (3.a)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a limpeza da ribeira da Póvoa, no concelho de Odivelas.
N.o 460/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre as atitudes recentemente assumidas pelo Comando Geral da GNR para com a associativismo profissional.
N.o 464/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Natália Filipe (PCP)ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre as candidaturas à iniciativa EQUAL por parte de organismos deficientes.
N.o 465/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Vicente Merendas (PCP) ao mesmo Ministério sobre, a situação laboral na empresa Lusosuber.
N.o 467/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Natália Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação da cidadã Aurora da Costa e Silva - acesso a uma cirurgia de oftalmologia.
N.o 468/VIII (3.a)-AC - Da mesma Deputada e do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Economia sobre a situação laboral das empresas de Coimbra.
N.o 469/VIII (3.a)-AC - Do Deputado José Barros Moura (PS) aos Ministérios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade sobre a situação dos trabalhadores despedidos da Siderurgia Nacional - Empresa de Serviços (SNES).
0194   |   II Série B - Número 010S   |   03 de Agosto de 2002 N.o 470/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre a prova de residência no estrangeiro para efeitos de isenção nos cadernos de recenseamento.
N.o 471/VIII (3.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a atribuição do ASIC na Argentina.
N.o 473/VIII (3.a)-AC - Da mesma Deputada ao mesmo Ministério sobre os obstáculos ao recenseamento.
N.o 474/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Equipamento Social sobre as novas linhas ferroviárias a construir pela REFER e, em particular, a ligação ferroviária Braga/Guimarães.
N.os 475 e 476/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre, respectivamente, os assaltos à sede de campanha autárquica do PS em Vila Nova de Famalicão e o perigo de deslizamento de terras na freguesia de Paçô/Vila Verde.
N.o 477/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a Quinta do IROMA/MADRP vendida à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão para construção das instalações da feira do gado.
N.o 479/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre o quarto posto de abastecimento de combustíveis na freguesia de Palmeira/Braga.
N.o 480/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Economia sobre a poluição por empresa de decapagem e metalização em Arnoso, Santa Eulália/Vila Nova de Famalicão.
N.o 481/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o possível encerramento do departamento de análises clínicas do Laboratório Distrital de Saúde, em Braga.
N.o 482/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre as turmas de aprendizagem ao abrigo do Decreto-Lei n.o 205/96, de 25 de Outubro.
N.o 484/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) aos Ministérios das Finanças e da Economia sobre a região de turismo de Évora - PIDDAC 2001.
N.o 487/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Luís Miguel Capão Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Montargil.
N.o 488/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Justiça, solicitando documentação.Publicados no DAR - II SÉRIE-B - SUPL. AO N.o 11 (02.02.09)N.os 490 e 491/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Fernando José da Costa (PSD) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o complexo termal e o Hospital Distrital, ambos das Caldas da Rainha.
N.o 492/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a Lagoa de Óbidos.
N.o 493/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre a linha de caminho-de-ferro do oeste.
N.os 494 a 496 e 498/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) aos Ministérios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade sobre, respectivamente, os apoios a empresas do sector do calçado deslocalizadas para Celorico de Basto e Chaves, a viabilização da empresa ALCAFIL - Requião/Vila Nova de Famalicão, a situação laboral e económica das quatro empresas do grupo DIDITEXTÊIS localizadas em Carreira, também em Vila Nova de Famalicão e a situação laboral na empresa KROMBERG, no parque industrial de São João da Ponte, em Guimarães.
N.o 500/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre os problemas com uma empresa de Guimarães no pagamento dos vencimentos aos seus trabalhadores, em particular a um dirigente sindical.
N.o 501/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia sobre a possível extinção da delegação do ICEP em Guimarães.
N.o 502/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre o indeferimento da candidatura de Leonel de Sousa Barreiros ao Programa Bolsas de Formação da Iniciativa do Trabalhador pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), delegação de Lisboa e Vale do Tejo.
N.os 503 e 504/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao Ministério da Educação acerca, respectivamente, do destacamento de funcionários do Ministério da Educação para a CNASTI - Confederação Nacional de Acções sobre Trabalho Infantil - e das carências no ensino profissional em Vieira do Minho.
N.o 508/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre a curva da EN 205, em Carrazedo/Amares.
N.o 509/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o encerramento nocturno de postos da GNR no distrito da Guarda.
N.o 512/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado e do Deputado Vicente Merendas (PCP) aos Ministérios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade sobre a transferência dos trabalhadores da Arjal para a Edscha Arjal, em Vendas Novas.
N.o 513/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Natália Filipe (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a situação social dos trabalhadores da empresa Sociedade de Porcelanas, em Coimbra.
N.o 514/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Vicente Merendas (PCP) ao mesmo Ministério e ao Ministério da Economia sobre a situação dos trabalhadores da Siderurgia Nacional - empresa de serviços em situação de desemprego.
N.os 515 a 518/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Paulo Portas (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre, respectivamente, os fundos comunitários para criação do próprio emprego, a fixação e concessão de uma pensão a um motorista marítimo, a atribuição de uma pensão de sobrevivência e de uma pensão de reforma antecipada.
N.o 519/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna sobre os atrasos na aplicação do Decreto-Lei n.o 439/73, de 3 de Setembro.
0195   |   II Série B - Número 010S   |   03 de Agosto de 2002 N.o 520/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Vicente Merendas (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre as relações laborais no IDICT.
N.o 521/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o envio de boletins de voto para os portugueses residentes no estrangeiro.
N.o 522/VIII (3.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a situação dos portugueses em Goma.
N.o 523/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Educação sobre a falta de funcionários na Escola Básica Integrada da Quinta do Conde, em Sesimbra.
N.o 524/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Margarida Botelho (PCP) ao mesmo Ministério sobre as habilitações para a docência na ESTGAD.
N.o 527/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a carência de meios para medir a taxa de alcoolemia nas forças da GNR do distrito de Braga.
N.o 528/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o despejo ilegal de carcaças de animais no Vale da Campeã, na Serra do Marão.
N.o 529/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade, do Equipamento Social e da Economia sobre a situação económico-financeira na empresa Rodoviária de Entre-o-Douro e Minho, SA, em Braga
N.o 530/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Economia sobre o possível encerramento da multinacional de têxtil Schoeller, em Vila Real.
N.o 535/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre a dificuldade na obtenção de bilhete de identidade e passaporte no Zimbabwe.
N.o 536/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Educação sobre, a Escola Superior de Enfermagem de Santarém e solicitando uma informação.
N.o 539/VIII (3.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre as contribuições para a segurança social por parte da entidade empregadora Orbimoda, sediada em Coimbra.
N.o 540/VIII (3.a)-AC - Da mesma Deputada ao mesmo Ministério e ao Ministério da Economia sobre a situação laboral na empresa têxtil Orbimoda, em Coimbra.
N.o 541/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Vicente Merendas (PCP) aos mesmos Ministérios sobre o desrespeito pelo acordo estabelecido na SOTIMA.
N.o 542/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o mapa de registo de resíduos industriais.
N.o 543/VIII (3.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Saúde sobre a vacinação contra a meningite C.
N.o 544/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros sobre a RDP no distrito de Braga.
N.o 545/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Cultura sobre os problemas com a eventual reclassificação da Igreja de Vilar de Frades - monumento nacional por decreto-lei de 16 de Junho de 1910, passando a incluir a cerca, bem como outros elementos construídos na envolvente exterior à cerca, Vilar de Frades/Barcelos.
N.o 546/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a abertura do Instituto Superior do Alto Ave, instalado na zona industrial da Fontarcada, na Póvoa do Lanhoso.
N.o 547/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a quinta do IROMA, em Meães, Vila Nova de Famalicão (II).
N.o 548/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Equipamento Social sobre a barra de Esposende.
N.o 549/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Educação sobre o encerramento de escolas secundárias e/ou de cursos do ensino secundário no distrito de Santarém.
N.o 550/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Vicente Merendas (PCP) ao Ministério da Economia sobre a reestruturação na empresa ENATUR.
N.o 551/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Francisco Torres (PS) ao Ministério do Equipamento Social e à administração da CP sobre a redução da frequência de comboios na linha Lisboa-Cascais.
N.o 553/VIII (3.a)-AC - Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Juventude sobre o programa comunitário denominado "Programa Juventude".
N.os 554 e 555/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre, respectivamente, o apoio social de emergência a portugueses que vivem no estrangeiro e os apoios concretos aos portugueses residentes na Venezuela vítimas da catástrofe natural no Estado de Vargas.
N.o 556/VIII (3.a)-AC - Da mesma Deputada à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre as emissões da RTP I para a República da África do Sul.
N.o 557/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Miguel Relvas (PSD) ao Ministério da Educação sobre a alteração da oferta de cursos do ensino secundário na Escola Secundária do Entroncamento.
N.o 558/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a revalorização das pensões de reforma dos guardas da GNR aposentados de Cabeceiras de Basto.
0196   |   II Série B - Número 010S   |   03 de Agosto de 2002 N.o 559/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Natália Filipe (PCP) ao Governo sobre a situação da Feira Popular de Lisboa e perspectivas futuras.
N.o 561/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna, solicitando informações sobre a forma de exercer o direito de voto a partir do estrangeiro.
N.o 562/VIII (3.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a suspensão do recenseamento eleitoral em Toronto até 18 de Março de 2002.
N.o 563/VIII (3.a)-AC - Da mesma Deputada à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre o anúncio eleitoralista de criação de centros de apoio psicológico em todos os consulados da RAS.
N.o 564/VIII (3.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o custo da operação de repatriamento dos portugueses raptados em Cabinda.
N.o 565/VIII (3.a)-AC - Dos Deputados Margarida Botelho e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Educação sobre a EPPET (Escola Profissional Pública de Electrónica e Comunicações).
N.o 566/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Natália Filipe (PCP) ao Ministério da Economia sobre a situação do Instituto Geológico e Mineiro.
N.o 567/VIII (3.a)-AC - Do Deputado António Pires de Lima (CDS-PP) ao Ministério das Finanças sobre os procedimentos levados a cabo pela Direcção Distrital de Finanças de Santarém junto das colectividades e associações que mantêm actividades desportivas ligadas ao futebol.
N.o 568/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a criminalidade na RAS.
N.o 569/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Educação sobre a Escola Profissional de Música e Artes de Almada.
N.o 570/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Francisco Torres (PS) ao Ministério da Economia, ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, à Comissão Europeia, à Direcção-Geral da Concorrência e à Direcção-Geral de Energia sobre o abuso da sobre-facturação por estimativa.
N.o 571/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) aos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros sobre as graves irregularidades no processo de envio dos boletins de voto para o círculo de emigração fora da Europa.
N.o 572/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Francisco Torres (PS) aos Ministérios do Equipamento Social, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Administração Interna, ao Instituto Nacional de Aviação Civil, ao Comando-Geral da PSP, à Direcção-Geral do Ambiente, à Capitania do Porto de Cascais e à Câmara Municipal de Cascais sobre os voos de helicópteros de recreio no concelho de Cascais, violando o regulamento geral do ruído e as regras de segurança.
N.o 17/VIII (3.a)-AL - Do mesmo Deputado à Câmara Municipal de Lisboa sobre a alteração da localização e extensão do campo de tiro de Monsanto.
Sábado, 30 de Novembro de 2002          II Série-B - Número 22
N.o 29/IX - De condenação dos actos criminosos que vitimaram crianças e jovens da Casa Pia e de apelo às autoridade judiciárias competentes para que prossigam, com a máxima celeridade e empenhamento, o seu trabalho de investigação e para que sejam devidamente responsabilizados os autores e cúmplices daqueles actos (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
N.o 31/IX - Sobre o desastre ecológico com o petroleiro Prestige (apresentado pelo PSD, CDS-PP e BE).Petição n.o 7/IX (1.a) (Apresentada por José António Mendes Rebelo e outros, sobre o negócio e o tráfico de armas ligeiras):
DE CONDENAÇÃO DOS ACTOS CRIMINOSOS QUE VITIMARAM CRIANÇAS E JOVENS DA CASA PIA E DE APELO ÀS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS COMPETENTES PARA QUE PROSSIGAM, COM A MÁXIMA CELERIDADE E EMPENHAMENTO, O SEU TRABALHO DE INVESTIGAÇÃO E PARA QUE SEJAM DEVIDAMENTE RESPONSABILIZADOS OS AUTORES E CÚMPLICES DAQUELES ACTOSNos últimos dias, têm sido divulgados, pelos diversos órgãos da comunicação social, casos de abusos sexuais continuados envolvendo crianças e jovens adolescentes da Casa Pia de Lisboa.
Estas chocantes notícias têm abalado profundamente a sociedade portuguesa e necessitam de ter, por parte da justiça nacional, uma resposta exemplar e conforme ao sentimento comum de combate à impunidade dos que perpetuaram tais actos hediondos.
Sendo a pedofilia um crime bárbaro e repulsivo que afecta, de forma tenaz vítimas indefesas, necessita ser tratado com o máximo empenhamento e prioridade absoluta.
Às vítimas; além da incondicional condenação pelo sucedido, uma palavra muito firme: que seja feita justiça em prazo adequado.
Assim, a Assembleia da República condena sem reservas os actos criminais que vitimaram crianças e jovens da Casa Pia e apela veementemente às autoridades judiciárias competentes para que prossigam, com a máxima celeridade e empenhamento, o seu trabalho de investigação e para que sejam devidamente responsabilizados os autores e cúmplices de actos tão hediondos.Assembleia da República, 27 de Novembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Luís Marques Guedes (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Maria de Belém Roseira (PS) - José Magalhães (PS) - Bernardino Soares (PCP) - Francisco Louçã (BE) - Isabel Castro (Os Verdes).
SOBRE O DESASTRE COM O PETROLEIRO PRESTIGEO afundamento do petroleiro Prestige, no dia 19 de Novembro, ao largo da costa galega veio provocar um desastre ecológico, com consequências imprevisíveis. A maré negra devastou as praias da Galiza, ameaçando os pescadores que foram obrigados a cessar temporariamente as suas actividades nas zonas afectadas, pondo assim em risco a subsistência de centenas de famílias.
É de salientar que, quando surgiu a iminência de perigo para Portugal, o Governo português defendeu, em devida altura, o interesse nacional, fazendo saber, com a actuação da Marinha, que não aceitaria a rota de aproximação do petroleiro à sua Zona Económica Exclusiva nem permitiria que o petroleiro viesse atracar a Portugal.
O Governo português defendeu o interesse nacional quando, atempadamente, reagiu ao desastre ecológico no país vizinho e disponibilizou, de imediato, militares para operações de limpeza, caso o crude chegasse à nossa costa e, ainda, numa atitude de solidariedade para como povo galego, pensa enviar, a curto prazo, voluntários portugueses da protecção civil para a Galiza para o auxílio na limpeza das praias galegas.
A Assembleia da República Portuguesa congratula-se, assim, com a prontidão das diligências tomadas pelo Governo português face a este desastre ecológico.
A Assembleia da República Portuguesa exprime ainda a sua solidariedade com as populações do litoral da Galiza e manifesta o seu apoio a todas as iniciativas nacionais e da União Europeia que possam resultar em medidas urgentes de segurança no transporte marítimo, para evitar catástrofes como a do Prestige.Assembleia da República, 27 de Novembro de 2002. - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
SOBRE O DESASTRE ECOLÓGICO COM O PETROLEIRO PRESTIGEO afundamento do petroleiro Prestige, no dia 19 de Novembro, ao largo da costa galega veio provocar um desastre ecológico com consequências imprevisíveis. A maré negra devastou as praias da Galiza, ameaçando os pescadores que foram obrigados a cessar temporariamente as suas actividades nas zonas afectadas, pondo assim em risco a subsistência de centenas de famílias, e ameaçando, igualmente os países limítrofes, podendo vir a ter consequências para Portugal.
É de salientar que, quando surgiu a iminência de perigo para Portugal, o Governo defendeu o interesse nacional ao fazer saber, com a actuação da Marinha, que não aceitaria a rota de aproximação do petroleiro à Zona Económica Exclusiva nem permitiria que o petroleiro viesse atracar a Portugal. A Assembleia da República congratula-se com essa tomada de posição.
O Governo actuou adequadamente ao reagir ao desastre ecológico com a disponibilização de militares para operações de limpeza; caso o crude chegasse à nossa costa.
A Assembleia da República exprime a sua solidariedade com as populações do litoral da Galiza e manifesta o seu apoio a todas as iniciativas nacionais e da União Europeia que possam resultar em medidas urgentes de segurança
0121   |   II Série B - Número 022   |   30 de Novembro de 2002 no transporte marítimo, para evitar catástrofes como a do Prestige e para melhorar a coordenação internacional no combate aos crimes ambientais.
A Assembleia da República regista e apoia a disponibilidade manifestada pelo Governo para enviar, a curto prazo, voluntários portugueses da protecção civil para a Galiza para o auxílio na limpeza das suas praias.Assembleia da República, 28 de Novembro de 2002. - Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Francisco Louçã (BE).Nota: Este voto substitui os votos n.os 27 e 30/IX.
(APRESENTADA POR JOSÉ ANTÓNIO MENDES REBELO E OUTROS, SOBRE O NEGÓCIO E O TRÁFICO DE ARMAS LIGEIRAS)Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI - IntroduçãoAo abrigo do exercício do direito de petição previsto na Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, os peticionários vêm apresentar à Assembleia da República a petição "Ousemos Desmascarar os Comerciantes da Morte", solicitando "que aborde com a maior urgência o tema e legisle, contribuindo para a clarificação do negócio e o combate ao tráfico ilícito das armas ligeiras em Portugal".
Esta petição é promovida pela Associação de Imprensa Missionária (Missão Press), Amnistia Internacional (AI) - Secção Portuguesa, Rede Fé e Justiça África-Europa (AEFJN), Comissão Justiça e Paz dos Institutos Religiosos, Agência Ecclesia e Fundação Pro Dignitate, que para o efeito fizeram circular um abaixo assinado.
A petição, subscrita por mais de 95 mil assinaturas, deu entrada na Assembleia da República em 7 de Junho de 2002, em audiência do Presidente da Assembleia da República, que igualmente a subscreveu e despachou para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
A petição cumpre os requisitos constantes do artigo 9.o da Lei n.o 43/90, nada obstando à sua admissibilidade.II - Do objecto, motivação e conteúdo da iniciativaAtravés da petição, os subscritores, manifestando-se "como cidadãos responsáveis e preocupados com os direitos humanos, não querendo ser cúmplices das mortes provocadas pelo armamento fabricado em Portugal ou pelos tráficos que se valem do secretismo português para tornar o País numa placa giratória de armas ligeiras, sobretudo para África", pretendem, como referido, o agendamento urgente de um debate em Plenário sobre o negócio e o tráfico das armas ligeiras e que a Assembleia da República aprove legislação semelhante à recentemente adoptada em Espanha, no sentido de permitir aos "cidadãos acesso aos dados referentes ao negócio do armamento, que até aqui se processou em segredo e nas suas costas".
As entidades que promovem a petição são de reconhecida idoneidade e a motivação da sua diligência sustenta-se num longo percurso de defesa dos direitos e da vida humanos, conforme é reconhecido pelo acto simbólico da subscrição da petição pelo Presidente da Assembleia da República, que assim se associa à iniciativa.
De acordo com a petição e os documentos que a instruem, a preocupação dos peticionários encontra eco em inúmeros organismos internacionais, como a ONU ou a União Europeia, e é confirmada pelo "Relatório de Segurança Interna - 2001".
Como documentos de suporte, os peticionário anexam vários artigos profundamente esclarecedores sobre o tema publicados na revista missionária Além-Mar, dois comunicados de imprensa da Amnistia Internacional - Secção Portuguesa sobre a petição, o Código de Conduta da União Europeia Relativo à Exportação de Armas, em versão inglesa, o primeiro Relatório Anual nos termos da disposição operacional n.o 8 do Código de Conduta, também em versão inglesa, e The Framework Convention on International Arms Transfers, uma proposta de convenção internacional promovida por uma comissão de laureados com o Prémio Nobel da Paz sob a direcção do antigo presidente da Costa Rica, Dr. Óscar Árias.III - Enquadramento sumário da questãoSegundo dados divulgados pela ONU, estima-se que o número total de armas pessoais e ligeiras no mundo ascenda a 639 milhões, sendo que entre 40 a 60% dessas armas são ilegais.
Não existem definições universalmente aceites de "armas pessoais" e de "armas ligeiras", em alguns documentos também referenciadas como de "armas de pequeno calibre". Em todo o caso, têm vindo a ser acolhidas as definições dadas pela ONU que entende como "arma pessoal" aquela que pode ser disparada, mantida e transportada por uma única pessoa e "arma ligeira" a que pode ser usada por uma pequena equipa e transportada num veículo ligeiro ou animal de carga.
Estas definições abrangem, assim, armas tão omnipresentes como as pistolas, espingardas de assalto, pistolas-metralhadoras, lança-granadas, morteiros com calibre inferior a 100 mm e os lança-mísseis anti-tanque e anti-aéreos que se disparam ao ombro.
Este estudo revela que aproximadamente 59,2% das armas ligeiras em circulação estão em mãos privadas, enquanto que as forças armadas governamentais possuem 37,8%, a polícia, 2,8% e os insurrectos, 0,2%.
Essas armas têm características que as tornam atraentes para a maioria das partes envolvidas em conflitos armados, isto é: são fáceis de comprar (em certos países, uma espingarda de assalto AK-47 pode ser adquirida por apenas 15 dólares), fáceis de usar (com um treino mínimo, até uma criança as consegue empunhar e usar), fáceis de esconder e de transportar e fáceis de manter, podendo durar décadas.
0122   |   II Série B - Número 022   |   30 de Novembro de 2002 Em virtude dessas características, foram estas as armas de eleição em 46 dos 49 conflitos registados na última década do século XX, e não as armas convencionais como os tanques e os aviões de combate.
A proliferação deste tipo de armamento tem vindo a fomentar um modelo de conflitos, em franco crescimento, em que as partes implicadas são, não exércitos clássicos de um Estado contra outro, ou mesmo de forças governamentais contra forças rebeldes, mas uma multiplicidade de facções instáveis, entre milícias, grupos armados ou auto-denominados rebeldes, muitas das vezes meros bandos de criminosos, envolvidos em campanhas de terror, em que os civis são alvos sistemáticos, as normas internacionais completamente ignoradas, e em que a guerra tem como móbil único a pilhagem, nomeadamente, dos recursos naturais.
Mas este tipo de armas não se circunscreve a cenários de guerra, encontrando-se também amplamente disperso pela comunidade criminosa, com consequências lamentáveis, em que as forças de segurança se confrontam em manifesta inferioridade de armamento.
A disseminação dessas armas tem-se assim revelado uma ameaça global para a segurança das pessoas e para os direitos humanos, estimando-se que mais de 500 000 pessoas morram por ano em resultado do seu uso, sendo que dos quatro milhões de mortos relacionados com os conflitos registados durante a última década do século XX, 90% ocorreram entre civis (enquanto que, por exemplo, na I Guerra Mundial rondaram os 5%) e, dessas, 80% foram mulheres ou crianças, tendo dezenas de milhões de pessoas perdido os seus modos de vida, lares e família.
Em resultado desta multiplicação de conflitos sustentados em armas pessoais e armas ligeiras, assiste-se a um desmembramento da sociedade civil, à destruição da actividade produtiva e à deslocação de enormes massas de população, muitas das vezes para fora das fronteiras do seu próprio país, para além dos números desmesuráveis de mortos e de estropiados, com prejuízos incalculáveis e irrecuperáveis.
Só na América Latina, o Banco Inter-americano de Desenvolvimento estima os custos directos e indirectos da violência causada pelas armas ligeiras em 140 a 170 mil milhões de dólares por ano.
A questão central que tem sido debatida é a de saber o que constitui uma transferência "ilícita" de armas e outra, a de saber se as transferências "lícitas" (isto é, sancionadas pelos governos) não são elas próprias fontes da proliferação das armas que necessitam de ser cerceadas para permitir algum progresso nesta matéria.
Para muitos dos governos envolvidos no comércio de armamento, a transferência ilícita de armas é definida de uma forma restrita, abrangendo apenas as que ocorram fora do controlo ou contra os desejos dos Estados exportadores.
Acresce que inúmeros países não possuem legislação nem mecanismos administrativos que lhes permita o controlo do destino final das armas transferidas ou mesmo do trânsito desse material pelo seu território ou ainda da actividade de corretagem de armamento na sua jurisdição, pelo que é diminuto ou inexistente o controlo pelas autoridades dessas acções.IV - Iniciativas no âmbito da comunidade internacional em geralA comunidade internacional tem assumido como preocupação principal ao longo dos anos, sobretudo desde a II Guerra Mundial, o controlo das armas de destruição maciça, como os sistemas de destruição nuclear, químico ou biológico.
Na década final do século XX, a comunidade internacional começou a ganhar consciência da importância das armas pessoais e ligeiras nos conflitos em curso e das suas consequências, nomeadamente, em termos de vítimas civis.
Porém, a produção de armas pessoais e ligeiras continua a ser uma actividade muito lucrativa para muitos Estados e indivíduos, com um valor estimado de quatro a cinco mil milhões de dólares, sendo 80% a 90% das transacções efectuadas legalmente, implicando um elevado número de postos de trabalho.
De entre os 13 Estados que dominam o mercado encontram-se os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU, a Alemanha, a Holanda, a Itália, o Canadá e a Espanha, o que impõe um tratamento cuidado e empenhado da comunidade internacional na sua resolução.
Conscientes dos interesses em jogo e de que qualquer solução para a proliferação das armas pessoais e ligeiras tem de ter em consideração a enorme variedade de armas e os muitos usos, legítimos e ilegítimos, que lhe são dados, a comunidade internacional percebeu, desde o princípio, que para haver uma solução uniforme e estável tinha de se envolver o maior número possível de Estados e realizar-se em todos os níveis - nacional, regional e mundial - mediante um programa de acção que estabelecesse uma lista de áreas potenciais onde poderiam ser tomadas medidas.
Foi, todavia, através de mecanismos regionais que se iniciaram os primeiros progressos na regulamentação do comércio ilícito e fabrico de armas pessoais e ligeiras, com os Estados a trabalharem conjuntamente com base nas características específicas das suas regiões e em interesses comuns mais facilmente identificáveis.
Em 1997, os Estados-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) assinaram a Convenção Interamericana contra o Fabrico e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Similares, que constitui o único acordo internacional juridicamente vinculativo, estabelecendo medidas comuns, explícitas e jurídicas para controlar o movimento internacional das armas de fogo.
0123   |   II Série B - Número 022   |   30 de Novembro de 2002 Também no continente africano se verificaram desenvolvimentos importantes nesta área, com a Organização da Unidade Africana (OUA) a elaborar directrizes politicamente vinculativas relacionadas com as armas pessoais, a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (ECWAS) a estabelecer uma moratória de três anos relativa à importação, exportação e fabrico de armas pessoais, e os Estados da Comunidade para o Desenvolvimento da África Meridional (SADC) a comprometerem-se a reforçar a legislação nacional sobre a propriedade, registo e comércio de armas pessoais.
Ainda em África, no âmbito dos trabalhos de preparação para a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio Ilícito de Armas Pessoais e Ligeiras em Todos os Seus Aspectos, é de salientar a "Declaração de Bamako", aprovada na Reunião Ministerial da OUA, em Dezembro de 2000, que estabeleceu a "Posição Africana Comum relativamente à proliferação, circulação e tráfico ilícitos de armas pessoais e ligeiras", preconizando medidas a nível nacional, regional, continental e internacional.
De entre as iniciativas com incidência nacional, destacam-se as seguintes:- Criar leis, regulamentos e procedimentos administrativos adequados para exercer um controlo efectivo da produção de armas pessoais e ligeiras que se encontram em territórios sob a sua jurisdição e da exportação, importação, trânsito ou retransferência dessas armas, a fim de impedir o seu fabrico ilegal e tráfico ilícito ou o seu desvio para destinatários não autorizados;