11 DE OUTUBRO DE 2021 135 Valor sobre que incide o IMT (em euros) Taxas percentuais Marginal Média (*) Superior a 1 010 000 [...] (*) No limite superior do escalão   b)  .................................................................................................................................................................... : Valor sobre que incide o IMT (em euros) Taxas percentuais Marginal Média (*) Até 93 331 [...] [...] De 93 331 e até 127 667 [...] [...] De 127 667 e até 174 071 [...] [...] De 174 071 e até 290 085 [...] [...] De 290 085 e até 556 344 [...] [...] De até 556 344 e até 1 010 000 [...] Superior a 1 010 000 [...] (*) No limite superior do escalão   c)  .................................................................................................................................................................... ; d)  .................................................................................................................................................................... . 2 –   ................................................................................................................................................................. . 3 –  Quando, relativamente às aquisições a que se referem as alíneas a)e b) do n.o 1, o valor sobre que incide o imposto for superior a € 93 331, é dividido em duas partes, sendo uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplica a taxa média correspondente a este escalão, e outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior. 4 –   ................................................................................................................................................................. . 5 –   ................................................................................................................................................................. . 6 –  Para efeitos das alíneas a) e b) do n.o 1, na transmissão de partes de prédio, de figuras parcelares do direito de propriedade e da propriedade separada dessas figuras parcelares elencadas no artigo 13.o, aplicam-se as seguintes regras: a)  .................................................................................................................................................................... ; b) Se no ato não se transmitir a totalidade do prédio ou se se transmitirem figuras parcelares do direito de propriedade, ou da propriedade separada dessas figuras parcelares, ao valor tributável aplica-se a taxa correspondente ao valor global do prédio tendo em consideração a parte ou o direito transmitidos. 7 –   ................................................................................................................................................................. . 8 –   ................................................................................................................................................................. .» SECÇÃO III Imposto único de circulação Artigo 236.o Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação Os artigos 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o e 15.o do Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC), aprovado em anexo à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: