20 DE FEVEREIRO DE 2019 7 PARTE I – CONSIDERANDOS a) Introdução 1 –  Um Grupo de Cidadãos tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 944/XIII«Consideração integral do tempo de serviço docente prestado durante as suspensões da contagem anterior a 2018, para efeitos de progressão e valorização remuneratória».2 –  Esta apresentação foi efetuada nos termos da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, na sua redação atual, e em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. 3 –  A iniciativa foi submetida em 12 de julho 2018, pelo primeiro proponente, formalmente cumprindo os requisitos formais de admissibilidade previstos no artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, na redação atual (designadamente, ser subscrita por um mínimo de 20 000 cidadãos eleitores, conter uma designação que descreva sinteticamente o seu objeto principal; uma exposição de motivos de onde conste a descrição sumária da iniciativa, as principais consequências da sua aplicação e os seus fundamentos, em especial as respetivas motivações sociais, económicas, financeiras e políticas; as assinaturas de todos os proponentes, com indicação do nome completo, do número do bilhete de identidade e do número do cartão de eleitor correspondentes a cada cidadão subscritor; a identificação dos elementos que compõem a comissão representativa dos cidadãos subscritores, bem como a indicação de um domicílio para a mesma). 4 –  De acordo com o disposto no n.o 5 do artigo 6.o da lei supramencionada, foi solicitada ao Instituto do Registo e do Notariado (IRN) a verificação administrativa, por amostragem, da autenticidade das assinaturas. Para o efeito, em 22 de junho de 2018, foi remetida ao IRN uma lista de dados (nomes, datas de nascimento, números de cartão de cidadão e datas de validade dos cartões de cidadão), que devem ser escolhidos aleatoriamente e foram escolhidos pelos métodos sempre usados pelos serviços da AR em circunstâncias análogas. 5 –  Em 23 de julho de 2018, o IRN informou que, tendo sido analisadas todas as assinaturas enviadas, não foi possível verificar a autenticidade da identificação de cerca de 20% dos subscritores. Raciocinando por amostragem, tomaram-se 20% do total de subscritores como não verificados, pelo que o número de subscritores com autenticidade da identificação verificada não atingia o mínimo legal exigido pelas disposições aplicáveis. 6 –  Na sequência da referida verificação administrativa, a 6 de agosto de 2018 foi informado o primeiro subscritor do número de subscritores que faltariam para perfazer o número de subscritores exigidos por lei, de modo a que a iniciativa legislativa pudesse ser admitida, dado que estavam preenchidos os restantes requisitos legais. Para esse efeito, o Presidente da Assembleia da República determinou que a iniciativa voltasse a estar disponível para subscrição na plataforma eletrónica, por mais 90 dias, o que veio a acontecer a 8 de agosto. 7 –  Em ofício da comissão representativa, datado de 5 de novembro de 2018, foram remetidas 517 subscrições em papel (com nome completo e número de identificação civil), a que acresciam 435 subscrições recolhidas na plataforma da Assembleia da República até 7 de novembro, perfazendo um total de 952 subscrições adicionais. 8 –  Nesse mesmo ofício, a comissão representativa solicitou que fosse desencadeada uma nova verificação administrativa da autenticidade da identificação dos subscritores da iniciativa. Esse pedido foi deferido pelo Presidente da Assembleia da República, de modo a que essa verificação fosse efetuada através de uma amostra com 2000 subscritores (10% do mínimo legal, com nome completo e número de identificação civil dos subscritores), obtida pela geração de números aleatórios na aplicação Microsoft Excel, nos termos da Ficha Técnica Estatística solicitada à assessoria parlamentar dos serviços da Assembleia da República. 9 –  Tendo sido enviada uma amostra nesses termos a 28 de novembro de 2018, o IRN informou a 20 de dezembro que tinha confirmado a autenticidade da identificação de 1931 subscritores, correspondendo a 96,55% da amostra. Extrapolando para o total de subscritores já recolhidos até essa data, foram assumidos