PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Penso que a sua visão optimista do país é salutar. Acho que afirmações como «a galopante intervenção do Estado», «a burocracia que lhe está assegurada» «substituir os burocratas dos centros de turismo por medidas de promoção efectiva», «pôr fim aos monopólios que são um emperro num comércio e numa actividade comercial correcta», «resistir à tentativa proteccionista do lado das importações e implementar a lei da defesa da concorrência» são salutares para o nosso país. E são acções que lhe são permitidas em resultado da acção consolidadora do que era o nosso Ministério do Comércio há 3 anos. E aqui rendo homenagem ao trabalho se se me permite dizer, preparatório - que o meu colega Dr. Basílio Horta e o hoje Ministro Dr. Vaz Pinto fizerem nesta matéria. São, em qualquer caso, sinais de que o nosso país é viável. Só não é viável se mantivermos alguns emperros ideológicos, como aqueles em que o seu Ministério era fértil e que felizmente parece pôr cobro.
Há, no entanto, uma pergunta concreta que gostaria de fazer. No seu discurso afirma, também com o o mesmo optimismo e com a mesma capacidade de progresso, que as exportações poderão crescer este ano em termos reais a 8 %. Diria, até, que a sua previsão é feita à cautela. Vindos de um ano em que as exportações cresceram 9 %, com uma desvalorização cambial que, a muitos títulos nessa matéria, se pode considerar excessiva - não terá sido para outros aspectos, mas terá sido nesse - eu diria, até, que a própria conjuntura mais favorável do comércio internacional permite ser um pouco mais voluntarista.
Mas, isso, Sr. Ministro, tem grandes repercussões nas Grandes Opções do Plano que estamos aqui a discutir. É que se conseguimos que as exportações cresçam a 9 % e que, ao nível do investimento, haja a selectividade aqui anunciada pelo Sr. Ministro das Finanças, então o produto interno poderá não ser negativo, como aqui nos foi anunciado, e poderemos até apontar para algo positivo. Assim, na discussão na especialidade teremos, eventualmente, a possibilidade, referida pelo deputado loão Salgueiro, de abrir um pouco mais o investimento. Nesta matéria basta um crescimento de 0,5 % do produto interno para que as perspectivas sejam também um pouco mais optimistas, ao nível do crédito e ao nível do financiamento do investimento.
O Sr. Ministro joga ao ataque, não joga à defesa. Bem-vindo seja esse avanço optimista. Mas gostava de conhecer e compreender o que se vai passar, em matéria de exportações: se a versão pessimista do Sr. Secretário de Estado do Planeamento, se a versão, a meu ver mais correcta e mais atingível, do próprio Ministro do Comércio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Gostaria, antes de mais, de salientar a competência com que o engenheiro Álvaro Barreto normalmente desempenha as suas fun-
2222 I SÉRIE - NÚMERO 52coes e também o dinamismo que incute às funções que ocupa - aliás, regozijei-me quando constou que o Sr. Engenheiro Álvaro Barreto ia ser Ministro.Risos do PCP.Os risos podem ser sinais de ignorância, e em democracia também há direito para os ignorantes.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Este homem está-se, sempre a rir. ...O Orador: - Quanto aos aspectos comerciais a nível interno que o Sr. Ministro referiu, é evidente que para além de todas as deficiências estruturais do nosso sistema produtivo muito do que vai mal tem a ver com a falta de transparência existente entre os vários agentes económicos, designadamente, em termos de circuitos de comercialização.
Perguntava muito objectivamente e em concreto que medidas estão previstas em relação aos chamados organismos de coordenação económica e ainda que formas de apoio estão previstas, designadamente, a nível de associações de produtores, no quadro da adesão à CEE.
Em relação às relações comerciais com o exterior, como sabe há problemas de qualidade e isso tem a ver com a produção, e em particular com a produção agrícola, mas também há problemas de quantidade, e às vezes falta-nos quantidade para entrar em determinados mercados.
De qualquer forma, a promoção é indispensável e pergunta-se se nesta matéria está prevista, ou se há hipóteses de estudo, uma maior colaboração e acção das estruturas diplomáticas, designadamente em termos de consulados.
Quanto à questão do turismo, que constitui uma efectiva prioridade da economia nacional - contrariamente aos outros sectores onde a adaptação irá ser difícil ou pelo menos se irá revestir de algumas dificuldades no processo de adesão à CEE, é um sector onde não haverá problemas de maior e poderemos ter benefícios quase imediatos -, põe-se o problema do Plano Nacional de Turismo: em que prazo é que se prevê que ele possa dar alguns frutos? Pergunta-se também: como será possível definir um Plano Nacional de Turismo desencontrado de um plano de ordenamento nacional?
Esta é uma grande questão e interessa saber se é um trabalho que vai decorrer em simultaneidade com a acção, do Ministério da Qualidade de Vida.
Quanto aos problemas das autorizações legislativas que foram concedidas ao Governo, designadamente a proposta de lei sobre a utilidade turística, que é um instrumento que se revela da maior importância, julgo que a Câmara teria o maior interesse em ser informada do seu andamento.
Pergunto também como é que o Ministério pensa articular a sua acção em termos de diálogo com os agentes turísticos, designadamente, a nível de associações hoteleiras, agentes de viagens e sindicatos.
Por último, põe-se a questão da promoção, a qual é apontada no Plano como uma prioridade efectiva. Ouvimos há poucos dias que a Espanha prevê para o próximo ano l milhão e 700 000 contos para promoção turística no estrangeiro, não incluindo Portugal nesse programa, e pergunta-se como é que a nossa promoção poderá ser feita e se está prevista.
Julgo que é possível uma colaboração, a qual poderia ser incrementada, quer em termos de estruturas diplomáticas quer em termos das estruturas representativas das comunidades portuguesas no mundo, designadamente, através da informação, da distribuição de elementos de propaganda e ainda nas grandes manifestações que essas mesmas comunidades levam a cabo em várias alturas do ano, particularmente no 10 de Junho, altura em que se poderiam fazer «mostras» muito importantes. Julgo que até hoje ainda não se tiraram daí todas as potencialidades, embora tenham sido tomadas algumas iniciativas nesse sentido.
Em relação ao imposto de saída, quando aqui foi discutido o pacote fiscal já manifestámos as nossas preocupações. A partir daí decorreram algumas agitações e alguns inconvenientes. Com vista a superar essa situação faria 2 perguntas muito simples. Primeiro, tendo em conta uma certa manifestação de vontade revelada pelo Governo, pergunta-se se ele está disposto a aceitar a integração neste Orçamento do Estado, em definitivo, da supressão do imposto de saída para os turistas, a partir do fim do corrente ano. Julgo que isso, obviamente, daria uma estabilidade maior à própria promoção. Por último, pergunta-se que formas de compensação - se é que estão previstas - estão a ser estudadas com vista a atenuar os inconvenientes para os operadores, face a contratos já estabelecidos antes da saída da lei, em relação aos quais não tem possibilidades de reaver dos clientes os 1000$, porque se comprometeram a não incluir qualquer taxa adicional.Aplausos do Sr. Deputado César Oliveira (UEDS).O Sr. António Vitorino (UEDS): - Tardou, mas arrecadou!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - O Sr. Ministro do Comércio referiu reformas profundas nos mecanismos do mercado, libertando unidades produtivas de peias que as tem emperrado, devendo o mercado sujeitar-se à lei da oferta e da procura, sem que o Estado continue a ter um papel de interventor como até aqui. Ou seja, por outras palavras, a total liberalização de preços.
Sabendo-se, no entanto, as limitações do nosso mercado e ate da existência de economias paralelas organizadas, gostaria de saber quais as vias para combater não só a especulação que cada vez mais se afirma desenfreadamente, como os meios que vão ser incentivados para a defesa do produto e do consumidor.
Pensa V. Ex.a que a concorrência em Portugal, mesmo disciplinada pela lei, que referiu e que vai ser conhecida, vai a curto prazo ter um efeito moralizador nos circuitos comerciais?
Estas e outras questões têm-nos preocupado desde sempre. Por isso as manifestamos mais uma vez, porque sabemos que este governo as está a ter em conta. Assim, gostaríamos que o Sr. Ministro as pormenorizasse um pouco a fim de nos dizer quais as medidas que estão a ser tomadas a curto prazo para combater este estado de coisas.
24 DE NOVEMBRO DE 1983 2223O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - O Sr. Deputado Pinheiro Henriques começou por lamentar que nas Grandes Opções do Plano não estivesse suficientemente claro o conjunto de orientações no que diz respeito às várias actuações na área do comércio interno. Essa é uma opinião pessoal sua. Na nossa opinião as orientações são suficientemente claras, e penso que a minha intervenção hoje nesta Assembleia foi bastante detalhada para lhe dar as linhas mestras das políticas adoptadas para o comércio interno. Assim, penso que após a minha intervenção terá ficado esclarecido sobre as dúvidas que teria anteriormente.
O Sr. Deputado fez uma pergunta em relação ao corte orçamental do ICEP. Tanto quanto julgo saber, tem vindo, sistematicamente, a fazer a mesma pergunta. Não sei se tem muitos amigos no ICEP ou se terá outra razão para estar tão preocupado. Dir-lhe-ia que na realidade não e somente através de maiores verbas que se conseguem os melhores resultados. Estamos convencidos que, embora evidentemente com verbas limitadas - como aliás acontece em todos os Ministérios -, com uma utilização mais eficiente dos recursos existentes e com uma racionalização dos nossos serviços externos, os quais em muitos casos estão dispersos por locais e mercados que não tem interesse imediato, será possível obter efeitos iguais ou superiores aos que se obtiveram nos anos anteriores.
Queria, no entanto, acrescentar que a verba que está inscrita para o Gabinete do Ministro, aliás uma verba assaz elevada, se destina, total e completamente, a acções de promoção de exportação, as quais serão postas em funcionamento através das estruturas do ICEP. Portanto, não é só o orçamento de funcionamento que está em causa, mas há outras verbas para apoio, contratos de desenvolvimento e programas de exportação, os quais, nessa altura, serão postos à disposição do ICEP.
Em relação ao acordo de compensação com países como as antigas colónias, é evidente que temos de ter em atenção o facto de perto de setenta e tantos por cento do comércio externo português se fazer para áreas geográficas na qual funciona a economia de mercado, onde não e possível fazer esse acordo de compensação. Há, realmente, certas zonas onde os acordos de compensação são possíveis, particularmente no caso das ex-colónias. É uma área em que temos prestado e iremos continuar a prestar a maior atenção. No entanto, são áreas em que existem grandes desequilíbrios neste momento. Mas, por exemplo, através da eventual compra de petróleo a Angola poder-se-á criar um equilíbrio da balança comercial entre os dois países que permita que os nossos exportadores exportem para Angola.
Não é necessário que o comércio externo se faça sob a forma de comercio estatal para se poderem fazer acções de compensação. E estamos totalmente decididos a tentar essa via, onde seja possível, para aumentar as nossas exportações.
Pergunta-me como é que o acordo do FMI se concilia com as medidas de apoio à exportação. Honestamente, não vejo bem onde é que o acordo com o FMI poderá impedir que se faça o apoio promocional que estamos a pensar fazer. Umas das maiores medidas tomadas, até agora, foi a desvalorização de 12 % do escudo. Só isso é uma acção promocional das nossas exportações largamente superior a todas aquelas que se poderiam fazer por outro processo. Recordo que a desvalorização de 12 % não foi feita como na altura foi esclarecido pelo Sr. Ministro das Finanças - por razões simples de competitividade dos nossos produtos externos, mas por razões macroeconómicas e outras, pelo que a situação de competitividade dos nossos produtos é neste momento altamente favorável, como e demonstrado pela evolução favorável que as exportações portuguesas estão a registar. Aliás, estou de acordo com aquilo que foi afirmado pelo Dr. João Salgueiro, ou seja, que esse processo terá sido iniciado já no segundo semestre de 1982.
O Governo não pretende puxar para si os créditos dos aumentos das exportações. Isso é o resultado de um conjunto de políticas creditícias, fiscais & cambiais, as quais vamos continuar a prosseguir, juntamente com acções promocionais. Assim, estamos absolutamente convencidos que iremos atingir o objectivo do aumento das exportações em 1984 no volume de 8 %, comparando com o aumento em 1983.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - A AD acabou com ele!O Orador: - A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo pôs o problema de saber como é que se compatibiliza o apoio ao turismo com a criação do imposto de saída.
O Governo já afirmou -e respondo também ao Sr. Deputado José Vitorino -, quer através de diversas afirmações de membros do Governo, quer através de uma nota oficiosa, quer através, ontem, da televisão pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano que o imposto de saída terminará para os turistas a partir de l de Janeiro de 1984. Isso é para nós razão suficiente de garantir que a existência desse imposto de saída não irá ter efeitos negativos no turismo em 1984.
O imposto de saída não foi criado por razões de turismo. No entanto, houve uma preocupação de o limitar no tempo. Para nós neste momento é mais importante o seu desaparecimento do que continuarmos a falar no passado numa coisa que já acabou.
Tenho verificado que a opinião pública tem concentrado os seus ataques relativamente ao imposto de saída no Sr. Ministro das Finanças e do Plano. Gostava de dizer que após a discussão que houve em Conselho de Ministros e após a aprovação desta medida, me considero totalmente solidário com o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, como aliás, com todos os outros Ministros do Governo que a aprovaram.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Mas antes não estava ...O Orador: - Acho oportuno dar este esclarecimento.
Não é através desses ataques a membros do Governo que conseguirão dividir-nos, porque estamos unidos e solidários nas medidas que tomamos em conjunto.Aplausos do PS e do PSD.
2224 I SÉRIE - NÚMERO 52O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - O Sr. Ministro diz que o imposto de saída não vai estar em vigor para os turistas em 1984 e que, portanto, não irá haver prejuízo. Desconhece o Sr. Ministro que, neste momento, já os operadores turísticos estão a levar por diante todas as acções com vista aos programas de turismo para o próximo ano? É neste momento que os operadores turísticos estão a determinar toda a sua acçãoO Orador: - Sr. Deputado, quando responder ao Sr. Deputado José Vitorino sobre os operadores turísticos terei oportunidade de responder a essa sua pergunta.
Em relação ao comércio externo, a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo falou na falta de planificação no que diz respeito às exportações para a CEE. Penso que desconhece a situação real: em Julho de 1983, foi feita uma renegociação dos níveis de têxteis já para o ano de 1984-1985, sendo de certa maneira negociados. Apesar disso, o Governo tem-se empenhado vivamente na abertura de maiores quotas. Por essa razão não estive aqui ontem na abertura do debate: fui obrigado a deslocar-me ao estrangeiro. E posso, desde já, anunciar que estão neste momento abertas perspectivas, através, dos contratos que temos feito nas capitais e também a nível da CEE. São perspectivas altamente positivas para que as quotas já para 1984, sejam ainda superiores àquelas que foram fixadas em Julho de 1983, que por si próprias já eram largamente superiores às abordadas em 1982, e também para as quotas de 1984-1985, que já estão fixadas haverá, esperanças de ainda as melhorar.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Mas o Sr. Ministro sabe que já foram atingidos os plafonds!?O Orador: - Não foram atingidos, não houve ainda cortes de exportação e pelo contrário, como lhe estou a dizer, estão em plenas negociações com perspectivas optimistas de revisão dessas ...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É muito tarde, Sr. Ministro!O Orador: - Fico muito sensibilizado pela sua preocupação, Sr.a Deputada!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Lamento é que seja muito tarde!O Orador: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira perguntou-me como é que se compatibilizava a liberalização do açúcar, oleaginosas e cereais com os prazos de financiamento que eram obtidos para estes produtos, e também com eventuais compensações.
É evidente que algumas linhas de crédito poderão também ser utilizadas por entidades privadas algumas delas podem ser utilizadas, quer por entidades públicas, quer por entidades privadas mas as decisões têm que ser tomadas em função das vantagens globais. E: as vantagens globais que o Governo vê é acabar com o sistema rígido, altamente burocratizante e ineficiente ...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - A culpa é dos gestores que lá põem!O Orador: - ..., como pode bem demonstrar a comparação das cotações que o país tem vindo a comprar, nos mercados internacionais destes produtos com as cotações que- compraria em mercados mais concorrenciais ...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Quem é que põe lá gestores?... É um grande negócio, é!O Orador: - .... que levam a que no cômputo geral se tenha, entendido como favorável esta abertura, e vamos prossegui-la com toda a determinação.
Em relação ao problema da organização da frota mercante e da indústria o plano anunciado nada impede que se venha a fazer a revitalização da nossa frota mercante, e gostaria de chamar à atenção que a política não é do Ministério do Comércio e Turismo as políticas são do Governo, na sua globalidade.
Portanto, a liberalização destes sectores não entra em conflito com as opções feitas no âmbito do Ministério do Mar, até porque as maneiras de actuar estão perfeitamente delineadas neste campo e foram acordadas entre os ministérios. Daí que nada disto impede que a frota mercante venha a ser remodelada. Em. relação ao Sr. Deputado Morais Leitão, queria agradecer as palavras que me dirigiu e queria igualmente associar-me a ele na homenagem aos antigos Ministros, do Comercio, particularmente aos Drs. Basílio Horta e Alexandre Vaz Pinto, e esclarecer que algumas dás medidas que neste momento o Governo tevê oportunidade de tomar aproveitaram muito trabalho já feito, trabalho de muito valor, tal como a abertura à actividade comercial, como a própria Lei da Defesa da Concorrência, entre outros diplomas que fomos encontrar já em estado avançado de trabalho è que nos limitámos a alterar de acordo com novas perspectivas. Portanto, porque muito trabalho frutuoso foi feito no passado, gostaria de me associar Vivamente às suas palavras, nomeadamente às de homenagem das duas pessoas que mencionou.
Relativamente ao facto de as perspectivas de exportação poderem ser mais favoráveis do que aquelas que estão previstas, gostaria que fosse verdade, mas não nos podemos esquecer que 32 % das exportações portuguesas são de produtos têxteis, que cerca de 43 % dos nossos produtos têxteis estão contingentados, que neste momento estão em negociações maiores cotas e que, portanto, o balanço final das exportações depende fundamentalmente -e infelizmente com um peso excessivo - do quo irá acontecer no campo dos têxteis. Parece-nos altamente prudente não avançarmos com valores superiores a 8%, até porque, como sabe, todo o problema têxtil é complexo, e não só os países dá CEE mas outros, como os da EFTA, estão, neste momento, a impor restrições sérias às nossas exportações nesse campo. Pensamos que se conseguirmos, realmente, o valor de 8 % já atingimos um objectivo muito favorável em especial quando a actividade económica mundial na Europa não se prevê que vá aumentar mais de 1 % ou 1,5 %, e quando somente os Estados Uni-
24 DE NOVEMBRO DE 1983 2225dos da América terão taxas de aumento do produto da ordem dos 5 % em 1984. Parece-nos, por isso, uma previsão realista e até direi ambiciosa.
Ao Sr. Deputado José Vitorino, que falou dos circuitos de comercialização, queria dizer que já referi a maior abertura que se irá fazer aos organismos de coordenação económica, enquanto considero que os apoios de produtores no quadro da adesão à CEE é um assunto mais da área da agricultura e, portanto, não queria entrar em campos que pertencem ao meu colega do pelouro da- agricultura. No entanto, a maior transparência dos circuitos, a maior dinamização da Direcção-Geral da Fiscalização Económica, assim como a criação de infra-estruturas, tais como os mercados fixos, são condições que nos parecem ir beneficiar largamente este objectivo.
Em relação à promoção da qualidade e à utilização das nossas estruturas diplomáticas e consulares, estou cem por cento de acordo. Uma das nossas orientações, já bem patente nas medidas tomadas sobre os centros de turismo, é a racionalização das nossas representações externas.
Um país como o nosso não se pode dar ao luxo de ter diversificações, muitas vezes duplicação, nos serviços de representação no estrangeiro, pelo que não deixaremos de fazer esse aproveitamento que sugeriu.
No que toca ao plano nacional de turismo, quero informar que se pensa que ele esteja pronto em Julho de 1984. Ir-se-á evidentemente trabalhar com o Ministério da Qualidade de Vida - aliás, este governo tem vindo a trabalhar em íntima colaboração dos diversos ministérios - e não se deixará de atender ao problema do plano de ordenamento do território. Em relação à utilidade turística, o diploma está pronto e aguarda somente publicação.
O diálogo com as associações tem sido altamente privilegiado: temos dialogado a todos níveis com diversas associações, mas é evidente que privilegiamos aquelas mais conscientes e não outras que tomam, de forma inconsciente, certo tipo de medidas, e que por isso não merecem a confiança do Governo. Não podemos privilegiar o diálogo com associações que não se mostrem à altura dos interesses do nosso país. O nosso contacto tem sido uma regra e posso inclusive anunciar-lhe que, dentro de uma acção de apoio à promoção, vão ser assinados acordos de cooperação com as diversas associações, nos quais o Fundo de Turismo irá fazer um apoio financeiro das promoções que os hotéis pertencentes a essas associações pretendam levar por diante lá fora. Estou a responder-lhe, Sr. Deputado, a título «telegráfico» porque não disponho de muito tempo.
Em relação à preocupação que manifestou sobre o imposto de saída diria - e já há pouco o referi - que ele vai acabar objectivamente, e isso já está determinado. Pessoalmente não sei qual é a forma jurídica em que isso será consagrado, mas penso que a determinação com que o Governo o anunciou é garantia de que isso irá acontecer.
Relativamente aos operadores turísticos, com quem, como o Sr. Deputado sabe, temos mantido também diálogo, estamos a encarar as possibilidades de minimizar os efeitos negativos que alguns deles vieram a sofrer. Tivemos já conversas, não só com os operadores turísticos ingleses, como com o presidente das associações de operadores turísticos da Alemanha Ocidental, e posso garantir neste momento que os operadores turísticos, eles próprios, não estão já preocupados com o imposto de saída, pelo que não vale a pena o Sr. Deputado continuar preocupado.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Mesmo a nível internacional?O Orador: - Mesmo a nível internacional, porque é com esses que temos estado a conversar - como é evidente, não tenho falado com os operadores nacionais -, falei com os operadores ingleses, com os alemães e com os outros principais operadores. Eles não estão preocupados, portanto não vale a pena o Sr. Deputado estar. Já basta as preocupações que o Sr. Deputado tem, não se preocupe, pois, com o que não é necessário!O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Pena é que o Sr. Ministro não se preocupe!O Sr. Eurico Correia (PS): - Dá-me licença, Sr. Ministro?O Orador: - Sr. Deputado, peço desculpa mas, como tenho muito pouco tempo, falaria depois directamente com V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eurico Correia, V. Ex.a manifestou desejo de interpelar o Sr. Ministro de Comércio e Turismo em tempo oportuno. Nenhum dos elementos da Mesa viu o seu pedido de inscrição, portanto pedimos-lhe desculpa por esse facto. No entanto, não queremos deixar de lhe dar a palavra para, se V. Ex.a mantiver o seu desejo, poder interpelar o Sr. Ministro.O Sr. Eurico Correia (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.Enfim, a minha interpelação seria mais oportuna antes, Sr. Ministro, mas de qualquer maneira passo a expor algumas considerações que ainda vêm a propósito.
Queria exprimir as minhas preocupações relativamente ao alcance da margem de crescimento de 8 %. Isso por uma razão muito simples: de facto o ano de 1983 foi um ano de crescimento, mas quando se analisa onde é que ele se verificou vê-se que foi, uma vez mais, nos produtos tradicionais, nomeadamente no sector têxtil que foi o grande obreiro do crescimento -, na celulose, no calçado e nos vinhos. Houve 2 novos produtos que foram responsáveis também por este crescimento, nomeadamente os automóveis e os motores, estes creio que derivados do projecto Renault. Mas este crescimento também teve razões numa regressão que se verificou em 1982, nomeadamente para os vinhos e o calçado. Mas o sector têxtil é o que normalmente responde a todas as solicitações.
Esta minha introdução vem a propósito para expressar a minha preocupação pela falta de elasticidade da oferta portuguesa. São poucos os sectores que respondem quando há solicitações ao nível da procura. De facto, são sempre os sectores tradicionais que, volto a repetir, é o têxtil, é o calçado, são os vinhos, e pouco mais.
Evidentemente que o sector têxtil tem as suas limitações derivadas dos acordos internacionais que, como o Sr. Ministro acabou de explicar há pouco, são sem-
2226 I SÉRIE - NÚMERO 52pré objecto de negociações: Este sector representa muito: representa um terço das nossas exportações, e para que um crescimento de 8 % se verifique talvez; seja necessário que o sector têxtil cresça entre 12 % a 15%.
De qualquer maneira, penso que se pode conseguir este crescimento, mas acho que outras formas, que não a simples promoção, são mais importantes de apreciar neste momento, não só em termos de 1984 mas em termos de plano de médio prazo, que, segundo creio, é o que deve estar, e que está, presente nas preocupações do Governo.
Evidentemente que o grande mal da limitação do crescimento das exportações portuguesas não está nos mercados. Portugal é um país pequeno, a sua produção é pequena, enquanto a Europa, os Estados Unidos da América e o Mundo são grandes. De modo que, qualquer pequena recepção representa uma grande margem para a oferta portuguesa. O problema está na estrutura do nosso parque industrial, e enquanto não for feita uma reforma das estruturas produtivas portuguesas não se podem esperar milagres no que toca ao aumento das exportações portuguesas.
O caminho que será mais fácil neste momento é o dos mercados africanos. No entanto, estes mercados sofrem com as limitações financeiras do nosso país. Vender para África os produtos da nossa exportação, não é difícil, eles cabem perfeitamente como resultado de uma tecnologia intermédia que são. Os problemas de vender para a África baseiam-se, sobretudo, nos financiamentos que é preciso conceder a esses países, e não só os países de expressão portuguesa como muitos outros são receptivos.
Outro ponto é o da cooperação industrial com os países africanos mas também com outros mais industrializados, como a Espanha, nossa vizinha, onde a cooperação pode ser um facto para o crescimento das nossas exportações. E existem muitas propostas de sectores espanhóis que estão interessados nessa cooperação.
Não me quero alongar mais, Sr. Presidente. Muito obrigado por me ter concedido esta oportunidade.O Sr. Presidente: - De nada, Sr. Deputado.
Sr. Ministro do Comércio e Turismo, há um Sr. Deputado «inscrito», certamente para fazer um protesto. Portanto, se V. Ex.a não se opuser, dar-lhe-ia a palavra nó fim.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem então a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - É exactamente para fazer um protesto stricto sensu, Sr. Presidente.
Sr. Ministro do Comércio e Turismo, não posso deixar de protestar contra a expressão que o Sr. Ministro utilizou, e que quero considerar como infeliz, ao insinuar que a minha actuação como deputado possa não ser inteiramente desinteressada. Penso que nada autoriza V. Ex.a, ou qualquer outra pessoa, a pensar que o que aqui me move, como a qualquer dos meus companheiros de bancada e de partido são interesses próprios ou pessoais.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Penso que nas palavras que dirigi a V. Ex.a - e foi a primeira vez que o fiz não pode encontrar qualquer espécie de antipatia sequer. O tom que utilizei foi cordial e dialogante, e as questões que lhe coloquei são de natureza construtiva e mereciam uma resposta.Aplausos do PCP.O' Sr. Presidente: - Sr. Ministro do Comércio e Turismo, tem a palavra para responder às interpelações que lhe foram dirigidas.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Sr. Deputado Pinheiro Henriques, não tinha nenhuma intenção de o defender. Se o fiz foi involutariamente, e se se sentiu ofendido gostava de lhe pedir desculpa, pois não foi essa a minha intenção.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Eurico Correia, entre ó seu pessimismo e o optimismo do Sr. Deputado Morais Leitão, o Governo aponta para uma solução intermédia.O Sr. Morais Leitão (CDS): - Essa é boa!O Orador: - Estou de acordo com as suas preocupações acerca da falta de elasticidade da estrutura produtiva e dos poucos produtos que constituem as nossas exportações, mas nós, infelizmente, só podemos exportar aquilo que produzimos e a estrutura produtiva é o que é e temos de viver com ela. Mas é evidente a razão pela qual não apontamos para valores mais elevados.
Temos dedicado grande parte da nossa atenção junto dos países com quem temos comércio, no sentido de abrir mais o sector têxtil que, como disse e muito bem, representa 32 % das nossas exportações. Em relação aos problemas dos mercados africanos diria que é fácil vender, mas o que muitas vezes é difícil é que sejam pagos os produtos que vendemos, e o país tem dificuldades em poder financiar essas operações sem ter a garantia certa de que o pagamento é feito.
No que toca ao nosso comércio com a Espanha, também estou de acordo consigo no sentido de que há uma potencialidade grande, e penso que as conversações que tiveram lugar há poucos dias em Lisboa abriram boas perspectivas no sentido de ele poder ter uma evolução mais favorável.
Era isto que me propunha dizer sobre a sua intervenção com a qual, em linhas gerais, concordo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há pouco mais de uma semana foi discutida a proposta de revisão orçamental para 1983 que contemplou uma substancial acréscimo da despesa pública e um injusto aumento de impostos extraordinários para compensar a quebra de outras receitas fiscais.
24 DE NOVEMBRO DE 1983 2227Estamos, agora, a discutir a proposta de lei do Orçamento para 1984, que, segundo as palavras do Governo, se centra no objectivo de contenção do ritmo de crescimento da dívida pública.
A crise económica e social tornou indiscutível este propósito, mesmo para aqueles que há ainda bem pouco tempo defendiam uma lógica expansionista e intervencionista do sector público. Hoje, ao menos como política de curto prazo, todos ou quase todos dizem defender a redução do défice do Estado, como factor importante no equilíbrio económico e financeiro do país. Aliás, o próprio objectivo não constitui sequer uma inovação, veio inscrito, também, no Orçamento de 1983 e é, agora, parte obrigatória em todos os discursos governamentais.
Antes mesmo de se discutir se tal intenção está globalmente reflectida no Orçamento proposto, a primeira pergunta e dúvida que surge a qualquer cidadão português é a da capacidade real de concretização desse objectivo essencial. Isto c: conseguirá o Governo em 1984 o que não conseguiu minimamente na segunda metade de 1983 ou, muito pior do que isso, não criou condições para se vir a atingir no próximo ano?
O acréscimo da produtividade financeira das receitas fiscais e a acentuada diminuição real das despesas públicas não se conseguem pelo simples enunciado de boas intenções programáticas desinseridas da prática real das políticas sectoriais, nem acontecem sem serem desencadeadas medidas e acções de profundo alcance na administração do nosso sector público.
Que garantias nos dá o Governo que nos faça pensar que os factores que estiverem na origem do aumento da despesa pública em 1983 não voltarão a surgir reforçadamente em 1984?
O longo relatório justificativo do Orçamento para 1984 não adianta uma acção concreta que nos leve a assumir com credibilidade a proposta governamental. Fica-se pelas formas programáticas que vão desde o estafado e assíduo - mas pelos vistos, segundo as palavras do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, inexequível em 1984- «combate à evasão e fraude fiscais» à incipiente «incentivação de acções de reorganização e Administração Pública» ou ao «aperfeiçoamento da disciplina financeira dos organismos autónomos». O que se indica como medidas de política de contenção de despesas é excessivamente genérico para dar substrato real à determinação governamental de reduzir o défice das contas públicas.
E, embora manifestemos o nosso agrado pelas intenções manifestadas, temos por isso as mais sérias e fundamentadas reservas quanto à sua eficácia. A contenção do consumo público não se pode limitar à inscrição orçamental de verbas que, à partida, se sabe, não irem ser cumpridas, sem que se tomem medidas que possibilitem a sua efectiva redução. Essa redução requeria, de resto, a elaboração de um plano financeiro a médio prazo com metas precisas a atingir anualmente.
O Governo já vai no seu sexto mês de actividade e pergunta-se, por exemplo:Que medidas se tomaram no Ministério da Educação que levem os portugueses a acreditar que vai ser cumprida a previsão do gasto, que é praticamente igual, em valor nominal, à efectivamente dispendida em 1983?
Que males foram remediados no sector público empresarial que tornem credível a inscrição orçamental, quando a semana passada foi aqui reforçada em 8 milhões de contos a sua dotação em subsídios?
Que acções racionalizadoras se verificaram no sector da saúde que nos permitam crer que a verba efectivamente despendida não irá ser superior à que se vai orçamentar?
Para o Grupo Parlamentar do CDS, contrariamente ao que o Governo procura incutir na opinião pública, não se vão resolver os principais problemas que nos afligem. Primeiro, porque este Orçamento procura apenas ser um elemento de estabilização conjuntural sem que se veja que os problemas estruturais estão a ser encarados, passe embora uma ou outra excepção extremamente meritória como, aliás, acabámos de ouvir da boca do Sr. Ministro do Comércio e Turismo. Porque não altera, antes agrava, as distorções e discriminações da nossa economia através de uma afectação dos recursos ineficiente e injusta. Porque não reduz o peso do Estado na actividade económica, centrando mais a sua atenção na eventual redução do défice do que na diminuição da despesa. Porque, enfim, enquanto reduz drasticamente as despesas de investimento em infra-estruturas essenciais ao nosso desenvolvimento, se arrisca a ter de ultrapassar as previsões das despesas correntes.
Há duas maneiras de gerir o curto prazo. Uma consiste em o gerir sem o apoio de uma visão global a mais longo prazo; a outra em o gerir dispondo de um quadro geral de referências, coerentes e consistentes que permita, entre várias políticas possíveis, escolher a que seja menos incompatível com os objectivos de longo prazo.
Este governo parece ter escolhido claramente a primeira via. Continuam a não se visualizar as medidas que permitam alterar decisivamente algumas das causas da crise sendo certo que as dificuldades financeiras são muito mais uma consequência do que a verdadeira causa dos nossos males. A confiança no futuro e a mobilização para a superação da crise só se poderá edificar se se acreditar que os problemas de fundo estão a ser encarados.
O Governo está a falhar no combate à crise porque não consegue compatibilizar a utilização de instrumentos conjunturais com a introdução, sem tibiezas, de modificações estruturais. É difícil ver o socialismo a justificar menos Estado a curto prazo para depois voltar à sua natural tendência para aumentar as funções desse mesmo Estado.
Também este Orçamento em nada contribui para alterar positivamente as ineficiências do nosso sistema económico e as discriminações da nossa sociedade.
A austeridade e o rigor são também a obrigação corajosa de arbitrar entre elementos que não podem ser prosseguidos simultaneamente. A gestão de raridades implica, também, uma política de real solidariedade que evite a mera justaposição de egoísmo e privilégios e ponha em causa algumas vantagens adquiridas pelos grupos sociais mais favorecidos pelo Estado keynesiano.
Este Orçamento, Srs. Deputados, vai continuar a discriminar entre a iniciativa privada viável e o sector público deficitário; entre os que pagam impostos e' os que fogem aos impostos; entre os titulares de rendimentos fixos e os titulares de rendimentos variáveis e actualizáveis; entre os que poupam e os que conso-
2228 I SÉRIE - NÚMERO 32nem entre os que consomem e os que investem; entre os credores do Estado e o Estado devedor.
Discriminação que explica, por exemplo, que enquanto se despendem todas as energias relativamente a qualquer empresa pública deficitária com 200 ou 300 trabalhadores se desprezam os legítimos interesses de quase 200 000 aposentados da função pública, que há longos meses esperam que o Governo lhes pague as suas pensões actualizadas, ultrapassando as meras questões burocráticas que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano referiu na Televisão: Que enquanto o Governo se apressa a enviar mais 1 milhão de contos para a CP tem em atraso 15 milhões de contos de pagamentos ao sector privado da construção civil, tudo isto através de um Estado que se assume leonino e fortemente penalizante como cobrador de impostos, mas «fora da lei» enquanto devedor.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mesmo aceitando como objectivo concretizável do Orçamento para 1984 a contenção do défice público, não se verifica, ao contrário do que o Governo procura transmitir, uma diminuição real da despesa pública nem um desagravamento da carga fiscal.
Do lado das receitas, verificamos um aumento de 50 % nos impostos directos e de 22 % nos impostos indirectos previstos no Orçamento do Estado, sem falar de aumentos espectaculares previstos nos fundos autónomos, como, por exemplo, o relativo à tributação indirecta do Fundo de. Abastecimento (38 % quando comparado com o valor real de 1983). Há mesmo previsões que, ou tem implícito um agravamento da carga fiscal, como é o caso do imposto profissional, em que não há, de uma maneira genérica, actualização dos escalões, ou são manifestamente pouco credíveis, como sejam as relativas aos 22 % de aumento da contribuição industrial, com uma economia em profunda crise, 47 % no imposto de capitais ou 27 % no imposto complementar!
A fiscalidade será, pois, em 1984, e reforçadamente, Srs. Deputados, um factor acrescido de injustiça, um elemento desincentivador de poupança, da iniciativa e do risco e contribuirá para o maior florescimento da economia paralela, do aumento da evasão fiscal e do avolumar do desemprego. Um castigo para os trabalhadores, aforradores e empresários, uma recompensa para os absentistas, consumidores e intermediários.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Do lado das despesas descontando os malabarismos que resultam da antecipação de receitas (como, por exemplo, os lucros do Banco de Portugal) e' do atraso na liquidação das despesas assumidas (pagamentos do Serviço Nacional de Saúde e pagamentos à construção civil, etc.), verificamos que as despesas de todo o sector público administrativo, excluindo juros da dívida pública e segurança social aumentam 27,2 % do Orçamento de 1983, para o Orçamento de 1984. Efectivamente, o Governo desonera parcialmente o Orçamento do Estado fazendo recair acrescidos encargos sobre os fundos e serviços autónomos, o que, globalmente considerado, evidencia uma lógica muito menos restritiva do que à primeira vista pode parecer.
A percentagem das despesas de todo o sector público administrativo sobre ò Produto Nacional Bruto passa, assim, de 42,2 % no Orçamento de 1983 para 44,6 % no Orçamento de 1984.
Tudo isto com a agravante 'das despesas de capital, designadamente na formação bruta de capital fixo, terem uma descida, em termos reais, que não andará longe dos 46-%.
Dito de outro modo: a proposta de Orçamento para 1984 em vez de orientar os escassos recursos para as actividades produtivas, designadamente em infra-estruturas essenciais nos domínios do equipamento social, transportes e agricultura, vai continuar a impor-nos o consumo de serviços colectivos menos essenciais e não reprodutivos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se exigia, neste momento de crise, era uma inequívoca hierarquização do consumo público, para que a austeridade, mais do que um objectivo em si mesmo, fosse um factor de esperança e de exigência.
O Governo preferiu um pacto com a ineficiência da despesa pública corrente, ao mesmo tempo que prevê uma quebra abrupta no investimento, «compensada» pelo aumento dos impostos.
No Orçamento para 1984 o Estado e as empresas públicas continuarão á gastar muito mais do que recebem e o sector privado continuará a poupar muito mais do que gasta. O Estado vai continuar a tentar garantir o rendimento de alguns grupos sociais, reduzindo o nível de rendimentos por todos, excepto o do próprio Estado.
Enfim, este Orçamento não se vai revelar eficaz no campo da redução das despesas porque nenhuma alteração profunda se produziu no tipo e grau de intervenção na economia por parte do Estado e mais uma vez vai absorver a poupança privada e do exterior, retardando a tão apregoada recuperação interna por que o país e os portugueses anseiam. Tudo isto com a agravante de, depois do pacote fiscal e dos impostos retroactivos, os portugueses não saberem no início de 1984 o que terão de pagar ao Estado no final desse mesmo ano.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados César Oliveira, Almerindo Marques, Jorge Lacão e Hasse Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho seguido, como, aliás, é meu hábito, com interesse e atenção as intervenções do CDS, não apenas neste debate, como na generalidade dos debates parlamentares ..., aliás o CDS merece essa atenção!Risos.Há aqui algumas coisas que eu não percebo.
Esta tarde creio ter ouvido o Sr. Deputado Morais Leitão corrigir-me-á se não for assim dizer que este Orçamento contém uma evolução positiva; o Sr. Deputado Luís Barbosa, por outro lado, diz que o mal é do sistema presumo que seja o sistema económico visto ser o tema do debate de hoje;
24 DE NOVEMBRO DE 1983 2229agora o Sr. Deputado Bagão Félix, pelos vistos, fez uma intervenção que não nos permite saber que posição é que comunga, isto é, se é na posição de que assumiu expressão o Sr. Deputado Morais Leitão, quando considerou que havia aspectos e uma evolução positiva aqui denotada pelo Governo, ou se, pelo contrário, comunga - estou em crer que é essa a sua posição das ideias do Sr. Deputado Luís Barbosa que afirmou que «tudo o mais são paleativos, tudo pode ser muito interessante, tudo pode ser um exercício óptimo, mas que, enquanto não se mudar o sistema, nada feito».
Sr. Deputado, presumo que comunga preferentemente na posição do Sr. Deputado Luís Barbosa, se é que há posições diferentes, pode ser que não existam, pode ser um engano meu ou alguma impossibilidade do Sr. Deputado Morais Leitão ... pelos vistos bateu agora palmas entusiasticamente ...Risos da UEDS e do PS.... por isso é que me devo ter enganado, mas se o problema fundamental, conforme referiu na sua intervenção, é atacar as consequências e não atacar as causas desenvolverá no actual quadro constitucional - é esse pergunto-lhe: que meios tem o CDS e que iniciativas desenvolverá no actual quadro constitucional - é esse o quadro de referência fundamental - para mudar o sistema e quais as possibilidades que o CDS tem, visto que ergue tal proposta como a sua bandeira política principal, de assegurar que essa sua proposta de mudança do sistema tenha o mínimo de exequibilidade?
O CDS, se calhar, está a falar num modelo e num sistema alternativo que é uma mera utopia, o CDS não tem nenhuma capacidade de o viabilizar e, portanto, está num beco sem saída!
Que meios tem o CDS para viabilizar o sistema que propõe, na medida em que não vale a pena estar a discutir os paleativos, fugindo o CDS - perdoe-se-me a expressão - com o rabo à seringa no que toca aquilo que é fundamental, isto é, a viabilização do sistema que propõe?Vozes da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com toda a atenção, como me compete aliás, a bem elaborada exposição do Sr. Deputado Bagão Félix.
É coerente, dentro dos princípios que preconiza o seu partido, mas gostaria, no entanto, de lhe colocar duas questões e, sem que a amizade fique minimamente tocada, fazer-lhe um reparo.
Primeira questão: diz que este Orçamento distingue a penalização da iniciativa privada em prejuízo da não penalização da iniciativa pública, isto é, privilegia a iniciativa não viável em relação à viável. Gostaria que explicitasse melhor o seu raciocínio.
Segunda questão: referiu que este Orçamento é qualquer coisa como um leão a cobrar impostos, a expressão foi «leonina»; peco-lhe que referencie essa sua afirmação com as percentagens apuradas na proposta de lei do Governo relativamente à evolução das cargas fiscais.
Diz depois que as percentagens são as mais variadas e, também, as mais divergentes dentro desta mesma proposta de lei. Gostaria que explicitasse um pouco como chegou à evolução de 27 % na despesa.