24 DE OUTUBRO DE 1986348-(655)Distribuição pelos municípios do Fundo dc Equilíbrio Financeiro (artigo 9." — Alternativa); Indicador orografia;Ensaio IDSIi com raiz quadrada população; base 80 milhões; continente determinado com base na proposta que constitui alternativa ao artigo 9."; aplicação a 80 %;Documento contendo:Ensaio solicitado pelo PRD (com luga res 5 %);Ensaio solicitado pelo PRD (com freguesias 5 %);Ensaio solicitado pelo PSD:Ensaio solicitado pelo PCP (sem ICF e IDSE sem raiz quadrada POP);Ensaio-proposta do Governo FEF 86;População carente infra-estruturas (solicitação PS);Ensaio-proposta do Governo FEF 86 — 80 %-20 %;Memorando sobre população residente c população flutuante por município;Dados estatísticos para aplicação da lei das finanças locais.O Presidente da Comissão, loüo Amaral.Acta n." 121 — Com a presença dos Srs. Secretário de Estado Dr. Nunes Liberato, Dircclor-Geral da Administração Autárquica c Secrctário-Gcral da Associação Nacional de Municípios, a Subcomissão para a Lei dc Finanças Locais reuniu pela 12.a vez, pelas 15 horas c 30 minutos.2 Pelo Governo foram distribuídos à Subcomissão i!    >s elementos, a sabor:Ensaio Mv.Mi, incluindo População Flutuante (Dormidas/365) c IDSE ponderado pela raiz quadrada POP;ICF, não inclui o imposto sobre sucessões e doações.Ensaio P/Aplicaeõcs LFL.3 — Os trabalhos resu miram-se à definição de orientações para análise dos critérios e sistema global da lei, tendo sido acertados alguns pedidos de informação e alguns ensaios a fazer.4 — O Sr. Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião cnim 15 horas e 45 minutos. Na sequência da reunião anterior, a Subcomissão para a Lei de Finanças Locais reunirá dc novo no próximo dia 3 de Setembro, pelas 15 horas.Palácio de São Bento, sem data. — O Técnico Superior do Núcleo de Apoio Técnico às Comissões, Carlos Montez. — O Presidente da Comissão, foão Amaral.Acta n.° II1 — Com a presença dos Srs. Secretário de Estado Dr. Nunes Liberato, Director-Geral da Administração Autárquica e representantes da Associação Nacional do Municípios Daniel Branco, )osé Dias Coimbra e Alípio Sal, a Subcomissão para a Lei dc Finanças Locais reuniu pela 11." vez, no dia 24 dc Julho, pelas 10 horas e 50 minutos.2 — No prosseguimento dos trabalhos, a Subcomissão continuou na apreciação dos pontos em aberto, designadamente nos pontos que se prendem com a definição das receitas próprias dos municípios c do valor global do Fundo de Equíbrio Financeiro.Após uma interrupção, por motivo dc votações a decorrer no Plenário, os trabalhos recomeçaram às 15 horas e 25 minutos.Relativamente à definição dos impostos locais a acrescer ao actual quadro das receitas próprias dos municípios, o PS propôs 60 % da sisa mais imposto dc sucessões e doações (em alternativa à totalidade da sisa com exclusão do imposto de sucessões e doações). Esla proposta foi rejeitada por maioria, com os votos contra do PSD. PRD, PCP e CDS.Relativamente ao imposto dc sucessões c doações, foi igualmente dc entendimento maioritário que a mesma não devia ser incluída no actual quadro de receitas próprias dos municípios. O PSD e o PCP mani-feslaram-se contra c o CDS. após vorificação dos valores globais, foi também de opinião que não poderia ser considerado, sob pena de prejuízo dos valores do Fundo de Equilíbrio Financeiro.Ficou assim maioritariamente (com a reserva do PCP, que entendia que deveria ser privilegiado o aumento do Fundo de Equilíbrio Financeiro e não o aumento das receitas de impostos) entendido que ao actual quadro de receitas próprias dos municípios deveria sor apenas acrescido o imposto da sisa.Passou-se de seguida à apreciação do montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro (valor base reportado a 1986).Usando da palavra o representante da Associação Nacional de Municípios José Dias Coimbra, este referiu que aquela Associação defendia que o valor global do Fundo dc Equilíbrio Financeiro para 1987 não deveria ser inferior a 107 milhões de contos. Em relação à sisa e imposto sobre as sucessões e doações, esclareceu que aquela Associação era favorável a inclusão de novos impostos, desde que esta não conduzisse à redução do Fundo de Equilíbrio Financeiro.O Sr. Deputado Carlos Lilaia salientou que não há uma ideia definida, em termos futuros, dos resultados que a presente lei venha a dar. Afirmando não sor intenção do PRD inviabilizar a feitura de uma lei dc finanças locais, entendia entretanto ser fundamental ligar o Fundo de Equilíbrio Financeiro com os critérios dc distribuição dc receitas fiscais, mantendo assim a sua proposta de 80 milhões de contos para o valor base do Fundo de Equilíbrio Financeiro.O Sr. Deputado Mendes Bota, subscrevendo a posição do PRD. salientou que se poderia ser levado à feitura de uma lei amputada, com consequências graves, alertando para um possível erro que se esteja a fazer em desprestígio da Assembleia da República, alertando ainda para a possível subida a Plenário da lei sem se saber ao que a mesma conduzirá.