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II SÉRIE-C — NÚMERO 7 18 — De salientar a aposta em conteúdos multiplataforma, direcionados para um público mais jovem.  O Mercado Audiovisual Português — Assiste-se a uma evolução do sector audiovisual, e reforça-se a ideia do papel social desempenhado pela indústria do entretenimento. — Em todos os serviços de programas a operar em sinal aberto (RTP1, RTP2, SIC e TVI) o macro género entretenimento, resultante de produções independentes, assume uma posição maioritária em número de horas exibidas.  — Relativamente às produtoras nacionais, de uma forma geral, assiste-se a uma diminuição do número de horas exibidas pelos serviços de programas emitidos por via hertziana. — Contudo, a Endemol e a Coral continuam a figurar no topo do ranking de produtoras, embora com um menor número de horas exibidas comparativamente a 2011. 4 — AUDIÇÃO DO CONSELHO REGULADOR A 2 de julho de 2014, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, recebeu em audição o Conselho Regulador da ERC, para a apresentação do Relatório de Regulação e Relatório de Atividades e Contas de 2012, conforme o disposto no artigo 73.o, n.o 2, da Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro. A intervenção inicial e a apresentação dos referidos relatórios foi expressa pelo Presidente do Conselho Regulador Dr. Carlos Magno, coadjuvado pelos seus colaboradores do gabinete de apoio e dos diversos departamentos e Unidades. Seguidamente deu-se início à primeira ronda de intervenções, tendo intervindo os Deputados: Inês de Medeiros (PS), Carla Cruz (PCP), Paulo Almeida (CDS-PP) e Conceição Caldeira (PSD). Na segunda ronda intervieram os Deputados: Inês de Medeiros (PS), Carla Cruz (PCP), Raúl Almeida (CDS-PP) e Paula Gonçalves (PSD). A intervenção final por parte da ERC ficou também a cargo do Dr. Carlos Magno, Presidente do Conselho Regulador. Foi elaborada ata desta audição e respetiva gravação, estando o seu registo áudio disponível para consulta, razão pela qual, não se faz o desenvolvimento da audição, nesta sede. PARTE II PARECER A Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação é de parecer que o Relatório de Regulação e de Atividades e Contas de 2012 da ERC reúne todas as condições constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e debatido em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para essa ocasião. Palácio de São Bento, 9 de julho de 2014. A Deputada Relatora, Rosa Arezes — O Vice-Presidente da Comissão, Jacinto Serrão. Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 2 GRUPO PARLAMENTAR DO PS Composição da direção do Grupo Parlamentar Informo V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que a Direção do Grupo Parlamentar do PS, após eleições realizadas a 3 de outubro, passou a ter a seguinte composição: Presidente: Eduardo Ferro Rodrigues Vice-Presidentes:  Ana Catarina Mendes  Hortense Martins  Inês de medeiros  Isabel Santos  João Paulo Correia  Jorge Fão  Vieira da Silva  Luís Pita Ameixa  Marcos Perestrello  Mota Andrade  Pedro Nunes Santos  Sónia Fertuzinhos Assembleia da República, 9 de outubro de 2014. O Presidente do Grupo Parlamentar, do PS, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 2 COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR Relatório de atividades referente à 3.a Sessão Legislativa da XII Legislatura Índice 1. Introdução 2. Reuniões 3. Organização Interna 4. Iniciativas legislativas 5. Iniciativas europeias 6. Outros pareceres/relatórios 7. Petições 8. Audições 9. Audiências 10. Eventos 11. Deslocações/ Representações 12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares 1. Introdução O presente Relatório de Atividades diz respeito ao trabalho desenvolvido pela Comissão de Agricultura e Mar (CAM), no período compreendido entre 15 de setembro de 2013 a 14 de setembro de 2014. A Comissão de Agricultura e Mar (CAM) exerce as suas competências, entre outras, nas áreas da agricultura, pecuária, pescas, agroindústria, novos alimentos, desenvolvimento rural, silvicultura, florestas, incêndios florestais, implicações agrícolas da política ambiental, políticas de aproveitamento sustentável dos recursos dos mares e oceanos, proteção e recuperação dos ecossistemas marinhos, desenvolvimento da economia do mar e das indústrias marinhas e política marítima europeia. No decurso da presente sessão legislativa a CAM, no exercício das suas competências e atribuições, levou a efeito uma série de atividades diversificadas. Fiscalizou o Governo, solicitando a vinda à AR de vários Ministros, Secretários de Estado e Entidades Públicas, sobre assuntos da atualidade. Promoveu na CAM, através da realização de Audições, de Audiências, a discussão dos principais temas relacionados com o Setor Agrícola e com as questões referentes ao Mar. Nos processos legislativos tramitados na CAM, procurou-se através de debates participados, pontes de aproximação e apresentaram-se textos de substituição consensualizados.  Ainda no que concerne ao processo legislativo, realizaram-se inúmeras Audições com Personalidades/Entidades, recebendo o seu contributo, que em muito melhorou a qualidade dos textos aprovados. No diálogo permanente com os cidadãos, a CAM respondeu a toda a correspondência recebida. A CAM fez-se representar em muitos eventos do setor, realizados no território nacional e assegurou a sua representação em reuniões internacionais. A atividade da Comissão, bem como dos Grupos de Trabalho criados no seu âmbito, encontra-se publicitada na respetiva página da Internet no seguinte link: http://www.parlamento.pt/sites/com/XIILeg/7CAM/Paginas/default.aspx
11 DE OUTUBRO DE 2014 3 Sobre as visitas efetuadas ao site da Comissão de Agricultura e Mar, no portal do Parlamento, apresentam-se os dados estatísticos relativos aos meses de setembro de 2013 a agosto de 2014: 2. Reuniões Durante o período em análise a Comissão de Agricultura e Mar efetuou 70 reuniões, sendo que 65 ordinárias, 1 extraordinária, 2 de mesa e Coordenadores e 2 visitasde trabalho. Mês Dia Total de reuniões setembro/2013 18 1 outubro/2013 1, 8, 15, 22, 25 e 30 6 novembro/2013 6, 8, 13, 19, 20, 27 e 28 7 dezembro/2013 4, 10, 13 e 17 4 0 1000 2000 3000 4000 5000 6000 7000 8000 9000 10000 11000 12000 13000 14000 set out nov dez jan fev mar abr mai jun jul ago 10305 10900 11090 9647 11106 9855 9880 10835 11892 11499 13601 11411 Número de visitas ao site da CAM 0 5 10 15 20 25 30 35 40 45 50 55 60 65 Reuniões da Comissão de Agricultura e Mar Ordinárias (65) Extraordinárias (1)  Mesa e Coordenadores (2) Visitas (2)
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 4 Mês Dia Total de reuniões janeiro/2014 7, 14, 21 e 29 4 fevereiro/2014 4 (2), 11, 19 (2), 26 e 28 7 março/2014 4, 11, 18, 19 e 26 5 abril/2014 1, 4, 9, 16, 22 e 29 6 maio/2014 6, 13 e 27 (2) 4 junho/2014 3 (2), 4, 6, 11, 16, 17, 18 e 24 9 julho/2014 1, 3, 4, 8, 9, 15, 16 (2), 22 (3), 23, 24 e 30 14 agosto/2014 ------------------------------ ------------------------------ setembro/2014 3, 4 e 10 3 Total de reuniões da CAM 70 Relativamente à 3.a Sessão Legislativa, apresenta-se o seguinte mapa com o cálculo geral de presenças e faltas às reuniões da Comissão: Comissão de Agricultura e Mar Presenças Ausências Total de reuniões Efetivos Suplentes Substitutos Convidados Total Faltas Justificadas Trabalho Parlamentar Total 630 267 7 0 904 45 11 51 70 275 94 21 2 392 77 39 116 108 15 1 0 124 2 14 16 67 0 2 1 70 0 1 1 33 1 5 1 40 11 9 20 23 1 0 0 24 12 10 22 Totais 1136 378 36 4 1554 147 84 231 3. Organização Interna A CAM é constituída por 23 Deputados efetivos e 23 Deputados suplentes, repartidos da seguinte forma: Efetivos: 11 do PSD; 7 do PS; 2 do CDS-PP; 1 do PCP; 1 do BE e 1 do PEV.
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 8 Deputados da CAM em 14-09-2014SuplentesAfonso Oliveira PSD Suplente  Ângela Guerra PSD Suplente  António Prôa PSD Suplente  Eduardo Teixeira  PSD Suplente  Graça Mota  PSD Suplente  Lídia Bulcão PSD Suplente  Mário Magalhães PSD Suplente  Maurício Marques PSD Suplente  Teresa Costa Santos PSD Suplente  Valter Ribeiro PSD Suplente  Acácio Pinto PS Suplente  Ana Paula Vitorino PS Suplente  Isabel Santos PS Suplente  João Paulo Pedrosa PS Suplente  João Portugal PS Suplente  Paulo Ribeiro de Campos  PS Suplente  Rui Pedro Duarte PS Suplente  João Paulo Viegas CDS-PP Suplente  José Ribeiro e Castro CDS-PP Suplente  Bruno Dias PCP Suplente  Cecília Honório BE Suplente  Heloísa Apolónia PEV Suplente  Grupos de Trabalho Durante esta Sessão Legislativa, terminou a sua atividade, o Grupo de Trabalho - Estabelece as Bases do Ordenamento e da Gestão do Espaço Marítimo Nacional (PPL 133 GOV). Esta Proposta de Lei deu origem à Lei 17/2014 –“Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional”. A composição deste Grupo de Trabalho era a seguinte: NomeGPCargoAna Paula Vitorino PS Coordenadora António Prôa PSD  Cristóvão Norte PSD  Lídia Bulcão PS  Jorge Fão PS  Rui Pedro Duarte PS  Abel Baptista CDS-PP  João Ramos PCP  Helena Pinto BE  José Luís Ferreira PEV  4. Iniciativas legislativas No que concerne ao Processo Legislativo, ao longo da 3.a SL, foram tramitados na CAM, 4 Projetos de Lei: 1 aprovado e 3 rejeitados.
11 DE OUTUBRO DE 2014 9 Número Título Data de entrada Autor Fase 626/XII/3.a Estabelecimento obrigatório de preços nos contratos de vindima entre viticultores e os comerciantes na Região Demarcada do Douro 2014-06-20 PCP Rejeitado 536/XII/3.a Facilita o acesso ao fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca. 2014-03-21 BE Rejeitado 528/XII/3.a Alteração à Lei dos Baldios (altera a Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, com redação da Lei n.o 89/97, de 30 de junho, que estabelece a lei dos baldios, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, e efetua a nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro.) 2014-03-07 PSD e CDS-PP Concluído Lei n.o 72/2014 524/XII/3.a Altera o fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca. 2014-02-28 PCP Rejeitado No que diz respeito a Propostas de Lei, foram 5 as que foram tramitadas na CAM. Número Título Data de entrada Autor Fase 234/XII/3.a Autoriza o Governo a alterar os estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro. 2014-06-11 Governo Concluída Lei 74/2014 183/XII/3.a Aprova a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. 2013-10-23 Governo Concluída Lei 31/2014 178/XII/3.a Aprova o Orçamento do Estado para 2014. 2013-10-15 Governo Concluída Lei 83-C/2013 177/XII/3.a Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014. 2013-10-15 Governo Concluída Lei 83-B/2013 133/XII/2.a Estabelece as bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional. 2013-03-26 Governo Concluída Lei 17/2014 Registaram-se 2Apreciações Parlamentares. 1 ficou caducada e 1 encontra-se ainda pendente. Número Título Data de entrada Autor Fase 77/XII/3.a Decreto-Lei n.o 16/2014, de 3 de fevereiro, que "Estabelece o regime de transferência da jurisdição portuária dos portos de pesca e marinas de recreio do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IP, para a Docapesca - Portos e Lotas, SA". 2014-02-28 PCP Pendente 57/XII/2.a Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho que "Estabelece o regime jurídico aplicável às ações arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental". 2013-07-29 PCP Iniciativa caducada
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 10 Sobre Projetos de Resolução, foram discutidos 33 sendo que: 14 aprovados, 6 rejeitados e 13 pendentes. Número Título Data de entrada Autor Fase 1089/XII/3.a Recomenda ao Governo um conjunto de orientações em torno da atualização da Estratégia Nacional para as Florestas 2014-06-27 PS Concluído Aguarda Publicação 1081/XII/3.a Defesa da Casa do Douro enquanto estrutura de representação e salvaguarda dos pequenos agricultores da Região Demarcada do Douro 2014-06-20 PCP Rejeitado 1080/XII/3.a Prioridade à beneficiação dos mostos com aguardentes vínicas do Douro 2014-06-20 PCP Rejeitado 1066/XII/3.a Recomenda ao Governo a manutenção da Companhia das Lezírias e Alter na esfera pública. 2014-06-06 BE Pendente 1058/XII/3.a Recomenda ao Governo que promova o reforço da investigação no processo pós-colheita e conservação da "pêra rocha". 2014-05-30 PSD e CDS-PP Concluído Resolução 70/2014 1012/XII/3.a Recomenda ao Governo seja garantida, sem modificação ou alargamento, a proteção da designação Vinho Verde Alvarinho somente para os vinhos brancos da casta alvarinho produzidos na Sub-Região de Monção e Melgaço e mantida inalterável a exclusividade do uso da menção “casta Alvarinho” na rotulagem dos produtos vitivinícolas desta Sub-Região. 2014-04-16 PS Concluído Resolução 47/2014 987/XII/3.a Recomenda ao Governo e a todas as entidades públicas e privadas com competências em matérias vitivinícolas a necessidade da manutenção da exclusividade da produção de "Vinho Verde Alvarinho" na sub-região de Monção e Melgaço, impossibilitando o hipotético alargamento desta Denominação de Origem a outras sub-regiões de produção vinícola. 2014-03-20 PSD Concluído Resolução 47/2014 978/XII/3.a Pela defesa das pequenas e médias explorações e da agricultura portuguesa, no quadro da aplicação da Reforma da PAC em Portugal. 2014-03-06 PCP Rejeitado 971/XII/3.a Proteção aos pescadores e pequenos armadores vítimas das intempéries e melhoria no processamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca. 2014-02-28 PCP Concluído Resolução 32/2014 968/XII/3.a Recomenda ao Governo que proceda, com urgência, à regulamentação da Lei n.o 53/2012, de 5 de setembro, que aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revogando o Decreto-Lei n.o 28 468, de 15 de fevereiro de 1938). 2014-02-26 PS Concluído Resolução 30/2014 917/XII/3.a Recomenda ao Governo medidas que protejam o montado. 2014-01-22 PSD Concluído Resolução 41/2014 914/XII/3.a Recomenda ao Governo medidas para a proteção e valorização da produção de bivalves no Algarve. 2014-01-17 BE Concluído Resolução 73/2014
11 DE OUTUBRO DE 2014 11 Número Título Data de entrada Autor Fase 903/XII/3.a Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio à atividade de produção de moluscos bivalves. 2014-01-09 PCP Concluído Resolução 72/2014 898/XII/3.a Recomenda ao Governo a salvaguarda dos Laboratórios do Estado da estrutura do Ministério da Agricultura e Mar. 2013-12-20 PCP Rejeitado 897/XII/3.a Recomenda ao Governo a retoma dos serviços de extensão rural e a reconstituição do corpo de guardas florestais. 2013-12-20 PCP Rejeitado 886/XII/3.a Recomenda ao governo o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.o 26/2007 - "Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça". 2013-12-12 PCP Concluído Resolução 41/2014 882/XII/3.a Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização do montado (sobreiro e azinheira). 2013-12-11 BE Concluído Resolução 41/2014 867/XII/3.a A revitalização do montado e a importância de uma dinâmica concertada, por parte da sociedade civil, criada pelo Livro Verde para os Montados. 2013-11-29 PS Concluído Resolução 41/2014 825/XII/3.a Recomenda ao governo a criação de uma estrutura pública e autónoma, na dependência do ministério da agricultura, que assuma as competências e a gestão do património, da fundação Alter Real, que será extinta. 2013-09-18 PCP Rejeitado 759/XII/2.a Recomenda ao Governo a criação de um regime específico de navegação nos estuários dos rios. 2013-06-07 PSD Concluído Resolução 37/2014 663/XII/2.a Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a preservação das populações de abelhas e de outros polinizadores. 2013-03-28 BE Pendente 454/XII/2.a Recomenda ao Governo a suspensão do Decreto-Lei n.o 119/2012 que cria o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais. 2012-09-18 BE Pendente 444/XII/1.a Recomenda ao Governo que fixe um regime de meios adequado para a Região Autónoma da Madeira apoiar as famílias e os proprietários que tenham comprovadamente sido afetados pelos incêndios ocorridos na Região, assim como o restabelecimento do potencial produtivo florestal e agroflorestal. 2012-07-24 PS Pendente 443/XII/1.a Recomenda ao Governo que acione com caráter de urgência um conjunto de medidas excecionais para fazer face aos prejuízos decorrentes do incêndio em Tavira e São Brás de Alportel. 2012-07-24 PS Pendente 437/XII/1.a Recomenda a intervenção na concorrência pela utilização do espaço marítimo garantindo a salvaguarda das pescas. 2012-07-19 PCP Pendente 412/XII/1.a Recomenda ao Governo que possibilite ao produtor pecuário o preenchimento direto na página do IFAP da declaração de nascimento / morte de bovinos. 2012-07-04 CDS-PP Pendente 408/XII/1.a Recomenda ao Governo a promoção de preços agrícolas justos no produtor, a proibição de preços inferiores aos custos de produção e o combate às margens comerciais abusivas. 2012-06-29 BE Pendente
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 12 Número Título Data de entrada Autor Fase 367/XII/1.a Recomenda ao Governo a valorização do pequeno produtor/agricultor. 2012-06-08 CDS-PP Concluído Resolução 15/2014 284/XII/1.a Recomenda ao Governo a proibição da utilização do caranguejo verde como isco vivo na pesca do polvo. 2012-04-09 BE Pendente 249/XII/1.a Recomenda ao Governo a reabilitação da Casa da Pesca na Quinta do Marquês em Oeiras. 2012-03-02 BE Pendente 233/XII/1.a Recomenda ao Governo a admissão de um projeto-piloto de venda direta de pescado através de um cabaz do peixe na zona de Sesimbra. 2012-02-23 BE Pendente 107/XII/1.a Recomenda ao Governo a revogação do Despacho n.o 13491/2011 e a proteção de milhares de sobreiros e azinheiras. 2011-10-13 BE Pendente 84/XII/1.a Recomenda ao Governo a criação e implementação de um Programa de Revitalização dos Montados de Sobro e Azinho. 2011-09-27 CDS-PP Concluído Resolução 41/2014 5. Iniciativas europeias Em termos genéricos, o quadro de apreciação da CAM, em matéria de iniciativas europeias é o seguinte: 103 apreciadas; 14 com Pareceres aprovados, 17 aguardam Parecere 82 com Deliberação de não escrutínio. 14 6 13 0 2 4 6 8 10 12 14 16 18 20 Aprovados Rejeitados Pendentes Projetos de Resolução   103 14 17 82 Iniciativas Europeias na CAM Apreciadas Pareceres aprovados Aguardam Parecer Não escrutinadas
11 DE OUTUBRO DE 2014 13 Pareceres da CAM sobre Iniciativas Europeias Designação Título Deputado(a) autor(a) do Parecer Data de envio à CAE COM(2012) 741 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Evolução da situação do mercado e consequentes condições para a supressão faseada e suave do regime de quotas leiteiras – segundo relatório «boa aterragem» Fernando Jesus (PS) 08-10-2013 COM(2013) 521 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) Mário Simões (PSD) 18-09-2013 COM(2013) 522 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia Miguel Freitas (PS) 08-10-2013 COM(2013) 620 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras Nuno Serra (PSD) 22-10-2013 COM(2013) 648 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes Ulisses Pereira (PSD) 14-11-2013 COM(2013) 659 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AOCONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES – Uma nova estratégia da UE para as florestas e o setor florestal. Maurício Marques (PSD) 26-02-2014 COM(2013) 681 Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, relativo à operação global dos controlos oficiais nos Estados-Membros, sobre a segurança dos alimentos, a saúde e o bem estar dos animais e a fitossanidade. João Ramos (PCP) 11-02-2014 COM(2013) 866 Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a fundamentação lógica da criação de um regime de rotulagem para a produção local e as vendas diretas Manuel Isaac (CDS-PP) 21-01-2014 COM(2013) 892 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à clonagem de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos mantidos e reproduzidos para fins agropecuários Jorge Rodrigues Pereira (PS) 29-01-2014 COM(2013) 893 Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO relativa à colocação no mercado de alimentos provenientes de clones animais Jorge Rodrigues Pereira (PS) 29-01-2014 COM(2013) 894 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a novos alimentos Jorge Rodrigues Pereira (PS) 29-01-2014 COM(2014) 31 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.o 1370/2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas Nuno Serra (PSD) 22-04-2014
11 DE OUTUBRO DE 2014 15 Iniciativas Europeias pendentes na CAM Designação Título COM(2014) 137 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) JOIN(2014) 9 COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Para um domínio marítimo global aberto e seguro: elementos para uma estratégia da União Europeia em prol da segurança dos mares COM(2014) 265 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que proíbe a pesca com redes de deriva, que altera os Regulamentos (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 812/2004, (CE) n.o 2187/2005 e (CE) n.o 1967/2006 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 894/97 do Conselho COM(2014) 283 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.o 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais COM(2014) 261 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.o 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais (cabotagem marítima) COM(2014) 388 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO relativa a uma consulta sobre as possibilidades de pesca para 2015 no âmbito da política comum das pescas COM(2014) 438 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar no Conselho de Membros do Conselho Oleícola Internacional, em nome da União Europeia, sobre a prorrogação do Acordo Internacional de 2005 sobre o azeite e as azeitonas de mesa 6. Outros Pareceres/Relatórios A CAM, além dos referentes ao processo legislativo elaborou os seguintes Pareceres/Relatórios: – Conta Geral do Estado 2012 - Relator Deputado Nuno Serra; – Parecer sobre o Relatório do Governo Portugal na União Europeia 2013 – Relator Deputado Nuno Serra. 7. Petições Nesta Sessão Legislativa, deram entrada na CAM duas Petições, ambas já concluídas na Comissão. Encontra-se pendente uma Petição da 2.a Sessão Legislativa. Número Título Data de entrada Relator(a) Data do Relatório Final 383/XII/3.a Pela anulação das novas imposições fiscais sobre os pequenos e médios agricultores. 2014-04-17 Miguel Freitas (PS) 2014-06-20 333/XII/3.a Solicitam a reposição da legislação anterior na qual as atividades agrícolas enquadradas pelo artigo 53.o do CIVA estão isentas de obrigação de faturação. 2014-02-11 Miguel Freitas (PS) 2014-06-20 193/XII/2.a Contra os abates e más condições nos canis municipais, pelo direito dos animais. 2012-10-15 Cristóvão Norte (PSD) ------------------
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 16 8. Audições Durante a 3.a Sessão Legislativa da XII Legislatura, a Comissão de Agricultura e Mar realizou 44 Audições. Além das Audições, sobre temas genéricos da competência da CAM, realizadas ao abrigo do artigo 104.o, n.o 2 do Regimento da AR, com a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, foram realizadas Audições com outros membros do Governo e com entidades e Associações diversas onde foram abordados temas como:  Estratégia Nacional para as Florestas.  Alteração ao Estatuto da Casa do Douro  Alteração à Lei dos Baldios.  Incêndios florestais- apresentação do DECIF 2014  Construção do novo PDR  Competência da Doca Pesca  Pagamento de serviços prestados pelas UADS/OPP  Reforma da Política Agrícola Comum  Bivalves  Arborização e reflorestação – Decreto – Lei n.o 96/2013, de 19 de julho Política de Defesa da Floresta Contra Incêndios A CAM acompanha em permanência a problemática dos Incêndios Florestais realizando Audições com a equipa do MAI e com a Autoridade Nacional de Proteção Civil, nomeadamente para apresentação do DECIF de cada ano e, no final da época mais crítica dos incêndios, fazer o respetivo balanço. Aquando a suspensão dos trabalhos, a mesa da Comissão e os Coordenadores dos GP ficam responsáveis de acompanhar esta temática. Durante esta sessão esta temática mereceu atenção reforçada, com a publicação do Despacho da Senhora Presidente da Assembleia da República n.o 72/XII – Constituição do Grupo de Trabalho da Análise da Problemática dos Incêndios Florestais. Este Grupo de Trabalho contou com a participação de membros da CAM, incluindo o seu próprio Relator, tendo concluído os seus trabalhos com a publicação da Resolução da Assembleia da República n.o 51/2014, de 12 de junho que “Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista a assegura maior eficácia no âmbito da prevenção e combate aos fogos florestais”. AudiçõesNúmeroDataAssuntoEntidades147-CAM-XII  2014-07-23 Estratégia Nacional para as Florestas Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural 146-CAM-XII  2014-07-08 Audição ao abrigo do artigo 104.o, n.o 2 do Regimento da Assembleia da República Ministra da Agricultura e do Mar 145-CAM-XII  2014-07-04 Audição no âmbito da Proposta de Lei n.o 234/XII/3.a (GOV) – Alteração ao Estatuto da Casa do Douro Direção da Casa do Douro 144-CAM-XII  2014-07-04 Audição no âmbito da Proposta de Lei n.o 234/XII/3.a (GOV) – Alteração ao Estatuto da Casa do Douro Representantes da Produção no Conselho Interprofissional 143-CAM-XII  2014-07-04 Audição no âmbito da Proposta de Lei n.o 234/XII/3.a (GOV) – Alteração ao Estatuto da Casa do Douro IVDP - Instituto dos Vinhos do Douro e Porto 142-CAM-XII  2014-07-03 Audição no âmbito da Proposta de Lei n.o 234/XII/3.a (GOV) – Alteração ao Estatuto da Casa do Douro CIM Douro - Comunidade Intermunicipal do Douro 141-CAM-XII  2014-07-03 Audição no âmbito da Proposta de Lei n.o 234/XII/3.a (GOV) – Alteração ao Estatuto da Casa do Douro Representantes do Comércio no Conselho interprofissional
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 22 Toda a informação relativa a estas audiências pode ser consultada no seguinte link: http://www.parlamento.pt/sites/com/XIILeg/7CAM/Paginas/Audiencias.aspx 10. EventosDurante o período em apreço, a CAM realizou o seguinte evento:  Lançamento do livro “Jaime Salazar Sampaio – textos da economia corticeira 1951-1988“ no âmbito das Comemorações do Aniversário do Montado como Árvore Nacional – Biblioteca da Assembleia da República, em 03-06-2014;  Na mesma ocasião, promoveu-se a divulgação do livro “A Cortiça nos Debates Parlamentares da Nação Portuguesa 1839-1899”. 11. Deslocações/Representações No que respeita a deslocações no território nacional, registaram-se as seguintes:  Feira Nacional de Agricultura – Santarém (11-06-2014);  Setor de Transformação Industrial do Tomate – Águas de Moura, Palmela (15-10-2013) No que se refere à participação em reuniões internacionais, a Comissão fez-se representar pelo Senhor Deputado Pedro Lynce na Reunião de Presidentes de Comissões de Produção, Comércio e Assuntos Marítimos, em Atenas (Grécia), nos dias 16 e 17 de março de 2014. 12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares Durante a presente Sessão Legislativa deram entrada 16 requerimentos, sendo que 10 foram Aprovados e 6 Rejeitados: 3 do PSD, 5 do PS, 6 do PCP, 1 do BE, e 1 requerimento conjunto (PSD e CDS-PP). A grande maioria dos Requerimentos solicitava a Audição de Membros do Governo da área de competências e atribuições da CAM. 16 3 5 6 1 1 10 6 Requerimentos dos GPs Requerimentos PSD PS PCP BE PSD E CDS-PP Aprovados Rejeitados
11 DE OUTUBRO DE 2014 23 Estiveram presentes em Audições na CAM, toda a equipa do MAMAOT. Participaram ainda em Audições na CAM o Presidente do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) e o Presidente do CA da DOCAPESCA. As temáticas abordadas foram, entre outras:  Bivalves;  Acordo de Pescas com Espanha;  Sanidade animal/vegetal;  Pagamento de serviços prestados pela UADS/OPP;  Fundo de Sanidade Alimentar;  Incêndios;  Casa do Douro;  Transferências de competências para a DOCAPESCA; Assembleia da República, 9 de outubro de 2014. O Presidente da Comissão, Vasco Cunha. Nota: O relatório de atividades foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, verificando-se a ausência do BE e de Os verdes. ———
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 24 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Relatório de atividades referente à 3.a Sessão Legislativa da XII Legislatura Índice 1. Introdução 2. Organização interna 3. Reuniões 4. Iniciativas legislativas 5. Iniciativas europeias 6. Outros pareceres/relatórios 7. Petições 8. Audições 9. Audiências 10. Eventos 11. Deslocações/ Representações 12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares 13. Grupos de Trabalho/Relatores 1. Introdução Foram atribuídas à Comissão de Educação, Ciência e Cultura (CECC), no início da XII Legislatura, competências que dizem respeito ao acompanhamento das políticas nas seguintes matérias: Educação, incluindo todos os sistemas e graus de ensino; Ciência, onde se incluem, designadamente, as matérias relacionadas com a investigação científica, com o desenvolvimento tecnológico e a inovação; Juventude; Desporto e Cultura, incluindo, nomeadamente, as matérias de língua, património, artes, indústrias criativas e culturais e direitos de autor e direitos conexos. Considerando estas competências, é elaborado o presente Relatório de Atividades, que procura apresentar, de uma forma sistematizada, o trabalho levado a cabo pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura no decurso da 3.a Sessão da XII Legislatura, na sequência das prioridades fixadas no Plano de Atividades que aprovou, conforme estatuído no n.o 3 do artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República. A Comissão procurou publicitar, na respetiva página internet, e em tempo útil, informação circunstanciada sobre toda a sua atividade (processo legislativo, petições, reuniões, audições, audiências, eventos, deslocações), procurando, desta forma, prestar contas da sua atividade aos cidadãos e, por outro lado, facultar o máximo de documentação, na qual se incluem, sempre que possível, as gravações em registo áudio e/ou vídeo. Ao longo deste documento serão feitas remissões para a página internet, através das respetivas ligações, onde se encontra informação pormenorizada do trabalho desenvolvido. A este respeito, importa sublinhar onúmero de acessosregistados à página internet da Comissão, de setembro de 2013 a junho de 2014 – cerca de 172.731 –, o que representa um acréscimo de 13% em relação à Sessão Legislativa anterior.
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 26 Dia Deputado Inicia Atividade Deputado Termina Atividade 2013-12-30    JOÃO PINHO DE ALMEIDA CDS-PP Suplente 2014-01-27 TERESA CAEIRO CDS-PP Suplente    2014-05-26    ANA OLIVEIRA PSD Suplente 2014-06-03 ANA SOFIA BETTENCOURT PSD Suplente    2014-09-01    PAULA BAPTISTA PCP Suplente 2014-09-09 DIANA FERREIRA PCP Suplente    Foram mantidos alguns dos Grupos de Trabalho (GT) e relatores da anterior Sessão Legislativa e foram constituídos outros, para o acompanhamento de matérias específicas, cuja informação pormenorizada da sua atividade pode ser consultada no ponto 13 deste Relatório 3. Reuniões A Comissão realizou, durante o período em análise, 110 reuniões, distribuídas conforme gráfico abaixo, encontrando-se as respetivas atas disponíveis na página da Comissão. Chama-se a atenção para o facto de terem sido consideradas, no cômputo geral, as realizadas no âmbito dos relatores temáticos e as audiências concedidas através do sistema do deputado-piloto, em que um Deputado é responsável pela sua marcação, numa reunião aberta à participação de todos os membros da Comissão. Excetuam-se, contudo, deste total, as reuniões efetuadas no âmbito dos Grupos de Trabalho, cuja informação se disponibiliza adiante. 4. Iniciativas legislativas Durante a presente Sessão, baixaram à Comissão de Educação, Ciência e Cultura 64 iniciativas legislativas, de acordo com a seguinte distribuição: Set-13Out-13 Nov-13 Dez-13Jan-14Fev-14Mar-14Abr-14 Mai-14Jun-14Jul-14Ago-14Set-142 11 11 11 10 10 15 9 6 11 13 1 Reuniões CECC Reuniões   Em Comissão - 110  Em GT  - 55
11 DE OUTUBRO DE 2014 27 Cada uma das iniciativas dispõe, no respetivo processo, de toda a informação relativa à sua tramitação. Apresenta-se, abaixo, a distribuição por Grupo Parlamentar, dos projetos de Lei e dos Projetos de Resolução apreciados na Comissão: Do total dos Projetos de Resolução, sete deram origem a Resoluções da Assembleia da República, relativamente às seguintes matérias:  Instituição do Dia Internacional da Língua Portuguesa;  Combate a todas as formas de violência escolar;  Adoção de medidas sobre a praxe académica;  Proteção e valorização da Praia Jurássica de São Bento, em Porto de Mós;  Criação urgente de um Grupo de Trabalho sobre a Aplicação do Acordo Ortográfico;  Proteção dos documentos sonoros que sejam parte do Património Cultural Português;  Promoção do multilinguismo mediante a integração do inglês no currículo obrigatório do 1o ciclo do ensino básico e crie condições para a aprendizagem de uma segunda língua estrangeira no âmbito das Atividades de Enriquecimento Curricular. Apreciações Parlamentares Projetos de Lei Projetos de Resolução  Propostas de Lei  Projetos de Deliberação 3 24 32 3 2 Iniciativas legislativas PSD ,PS ,CDS-PP ,BE ,PEV PSD, PS, CDS-PP,PCP,BE ,PEV PSD PSD/CDS-PP PS CDS-PP PCP BE PEV 1 0 1 0 3 0 12 7 0 0 1 0 3 5 1 10 11 1 Iniciativas por GP Projetos de Lei Projetos de Resolução
11 DE OUTUBRO DE 2014 29 7. Petições A Comissão concluiu, no decurso da 3.a Sessão, o processo de apreciação de 20 Petições, duas das quais transitaram da Sessão Legislativa anterior, e cuja tramitação se encontra disponível em Arquivo de Petições. Para além destas, encontram-se ainda em processo de apreciação na Comissão nove petições, cuja conclusão transitará para a próxima Sessão, por terem dado entrada na Assembleia da República durante os meses de julho e setembro. Independentemente do número de assinaturas, foram sempre ouvidos os peticionários: em plenário de Comissão, no caso de petições com mais de 1.000 assinaturas e, por um relator, em reunião aberta à participação dos membros da Comissão, no caso de petições com 1.000 ou menos subscritores. Admitida a petição, é dada essa informação ao peticionário, fazendo hiperligação para o site onde pode ser consultado o desenvolvimento da tramitação da petição,eindicado o Deputado relator da mesma. São-lhe ainda indicadas as entidades a quem vai ser pedida de imediato pronúncia sobre a petição e disponibilizada a hipótese de os peticionários sugerirem, fundamentadamente, outras entidades, cuja pronúncia considerem relevante para a apreciação da petição. Relativamente às áreas temáticas das Petições apresentadas, distribuem-se da seguinte forma: 8. Audições A Comissão efetuou 54 audições, sendo que 21 decorreram com a presença de membros do Governo e as restantes com diversas entidades do setor. Nas audições com o Governo, importa distinguir as 12 efetuadas no âmbito do n.o 2, do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República, que prevê quatro audições com cada um dos membros do Governo, por Sessão Legislativa, e as que resultaram da aprovação de requerimentos dos Grupos Parlamentares (nove). Educação 20 Ensino Superior 3 Cultura 6 Regimentais (N.o 2, do art.o 104.o do RAR) Por requerimento Governo Peticionários Outras  12 7 22 13 Audições Petições   Transitadas da 2.a SL   - 02   Entradas na 3.a SL       - 27    Concluídas                   - 20   Em apreciação             - 09
11 DE OUTUBRO DE 2014 31 11. Deslocações/ Representações A Comissão efetuou um conjunto de visitas de trabalho a várias instituições, por iniciativa própria ou a convite das mesmas, e fez-se ainda representar, quer pelo seu presidente quer por um ou vários Deputados, em diversas iniciativas, na sequência de convites endereçados à Comissão. De sublinhar a organização, no dia 10 de março, de uma visita ao Campo Militar da Batalha da Aljubarrota e Zona Especial de Proteção, no âmbito da recente classificação do Campo Militar da Batalha de Aljubarrota como Monumento Nacional, bem como da ZEP - Zona Especial de Proteção que lhe está associada, em resposta ao convite dirigido à Comissão pela Câmara Municipal de Porto de Mós, em conjunto com a Associação de Moradores e Proprietários de S. Jorge, bem como pela Câmara Municipal da Batalha. Regista-se também a visita e reunião de trabalho no Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, no dia 05 de fevereiro de 2014, e a visita ao Instituto de Telecomunicações no Instituto Superior Técnico, em 06 de outubro de 2013, ambas por proposta da relatora da área da Ciência.  A Comissão fez-se ainda representar, através da Vice-Presidente, Deputada Nilza de Sena, na Reunião de Presidentes de Comissões de Educação, Ciência, Cultura e Sociedade da Informação, que decorreu em Vilnius – Lituânia, nos dias 26 e 27 de setembro de 2013. Merecem igualmente destaque, pela importância de que se revestem para o trabalho da Comissão, as visitas realizadas pelo Grupo de Trabalho do Desporto, no âmbito do acompanhamento da Lei n.o 52/2013, queProcede à segunda alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, bem como as efetuadas a instituições de ensino, básico, secundário e superior, pelos Grupo de Trabalho dos Currículos dos Ensinos Básico e Secundário e da Educação Especial, cuja informação se encontra aprofundada adiante. 12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares Ao longo desta Sessão Legislativa, foram apresentados, pelos Grupos Parlamentares, e submetidos à apreciação e deliberação da Comissão 31 requerimentos, conforme distribuição que consta do gráfico: Destes, seis foram aprovados e 18 rejeitados. No cômputo geral estão ainda incluídos quatro requerimentos potestativos (não sendo, portanto, alvo de deliberação) e três que ficaram prejudicados, pela aprovação de outros sobre matéria idêntica. PS PCP BE 11 11 9 Requerimentos
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 32 13. Grupos de Trabalho/Relatores Tendo em vista o acompanhamento das diversas matérias, a Comissão deliberou dar continuidade aos mandatos dos seguintes Grupos de Trabalho/Relatores:  Desporto - Coordenador: Deputado Paulo Cavaleiro (PSD)  Educação Especial – Coordenadora: Deputada Margarida Almeida (PSD)  Currículos dos Ensinos Básico e Secundário – Coordenadora: Deputada Maria José Castelo Branco (PSD)  Parlamento dos Jovens – Coordenador: Pedro Pimpão (PSD)  Relator Ciência – Deputada Elza Pais (PS)  Relator Avaliação Tecnológica Parlamentar – Deputado Rui Pedro Duarte (PS) Foi ainda constituído, por proposta do GP/PS, o Grupo de Trabalho sobre Indisciplina em Meio Escolar, com o intuito de analisar este fenómeno, no âmbito da escolaridade obrigatória, bem como suas causas e estratégias de prevenção e superação.A atividade destes Grupos de Trabalho e dos Relatores temáticos consta dos respetivos Relatórios de Atividades apresentados à Comissão. Importa, no entanto, destacar algumas iniciativas destes GT: Grupo de Trabalho do Desporto Composição Nome Grupo Parlamentar Paulo Cavaleiro  PSD (Coordenador) Paula Gonçalves  PSD Pedro Pimpão  PSD António Cardoso  PS Laurentino Dias  PS Artur Rêgo  CDS-PP Rita Rato  PCP Aprovados ; 6 Rejeitados; 18 Prejudicados; 3 Potestativos; 4
11 DE OUTUBRO DE 2014 33 O Grupo de Trabalho do Desporto orientou a sua ação, nesta 3.a Sessão Legislativa, na monitorização da aplicação da Lei n.o 52/2013, que procede à segunda alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, acompanhando a ação das forças de segurança em diversos jogos de futebol, de forma a conhecer o desenrolar da operação policial, tomar conhecimento das principais dificuldades e dos obstáculos com que se debatem as forças de segurança na concretização do seu trabalho, aferir e avaliar a exequibilidade dos normativos e identificar os aspetos a melhorar. De sublinhar ainda a visita efetuada ao Centro Nacional de Formação de Golfe do Jamor, uma infraestrutura recentemente inaugurada, e a visita a Guimarães - Cidade Europeia do Desporto 2013, com o intuito de recolher informações sobre a concretização das iniciativas no âmbito do evento e bem assim sobre eventuais dificuldades na operacionalização das mesmas. Ao longo da Sessão, foram realizadas audições e audiências com diversas entidades ligadas ao setor e a maioria dos elementos do GT Desporto participou ainda nas audições realizadas no âmbito do Grupo de Trabalho - Tribunal Arbitral do Desporto (PPL-84-GOV e PJL-236-PS). Realça-se ainda a organização de uma exposição, na Assembleia da República, subordinada ao tema “Desporto/Autarquias/Economia - A Canoagem como fator de desenvolvimento", que esteve patente nos Passos Perdidos, de 26-03-2014 a 09-04-2014. Esta exposição apresentou o trabalho desenvolvido pela Federação Portuguesa de Canoagem, por autarquias locais e por empresas de construção de embarcações, exibindo, em simultâneo, a história e as conquistas alcançadas pelos atletas portugueses de canoagem, em vários momentos desportivos, e a projeção internacional alcançada por equipamentos desportivos de canoagem de produção e marcas nacionais. O Relatório de Atividades do Grupo de Trabalho encontra-se disponível na página internet do respetivo GT. Grupo de Trabalho do Parlamento dos Jovens Composição Nome Grupo Parlamentar Pedro Pimpão  PSD (Coordenador) Emília Santos  PSD Carlos Enes  PS Michael Seufert  CDS-PP Rita Rato  PCP Luís Fazenda  BE Heloísa Apolónia  PEV O Grupo de Trabalho do Parlamento dos Jovens coordenou a participação dos Deputados nos debates a convite das escolas, que se realizaram durante os meses de novembro de 2013 a fevereiro de 2014, totalizando 322. Coordenou ainda a participação dos Deputados noutras fases do programa, nomeadamente nas 40 sessões distritais (fevereiro e março), realizadas nos diversos círculos eleitorais, bem como nas sessões nacionais (maio), de acordo com o gráfico abaixo:
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 34 Por proposta do Grupo de Trabalho, os Deputados da Comissão de Educação, Ciência e Cultura efetuaram, na reunião de 4 de fevereiro de 2014, uma discussão sobre as recomendações aprovadas nas Sessões Nacionais, na edição 2012/2013, quer do ensino básico, quer do secundário, e assumiram o compromisso de a Comissão analisar, todos os anos, em sessão plenária, as recomendações aprovadas. Nessa sequência, a Comissão solicitou ao Governo e aos Grupos Parlamentares indicação das medidas tomadas ou a tomar sobre as temáticas que estiveram em debate, encontrando-se publicadas, na respetiva página internet, as respostas recebidas. O Grupo de Trabalho refletiu ainda sobre o funcionamento e a organização do programa, tendo apresentado propostas para a próxima edição, não apenas no que se refere aos temas a abordar, mas também à alteração dos regimentos. Por último, de realçar a apresentação de uma proposta de protocolo de cooperação com todos os parceiros do programa, no sentido de estabelecer os direitos e as obrigações das diversas entidades e obviar a situações dúbias ou imprevistas. O Relatório de Atividades do Grupo de Trabalho encontra-se disponível na página internet do respetivo GT. Grupo de Trabalho dos Currículos dos Ensinos Básico e Secundário Composição Nome Grupo Parlamentar Maria José Castelo Branco  PSD (Coordenadora) Isidro Araújo  PSD Inês Teotónio Pereira CDS-PP Agostinho Santa  PS Rita Rato  PCP Luís Fazenda  BE Atenta a revisão curricular que está a ser implementada e a reformulação de outras vertentes do ensino-aprendizagem, como as metas curriculares, ensino vocacional e outros, o Grupo de Trabalho desenvolveu ações no âmbito do acompanhamento dessas matérias. Para além da Audição Pública, sobre osCurrículos das Vias Profissionalizantes, realizada em 29 de janeiro de 2014, em que foram ouvidos os agentes do sistema educativo no que concerne à análise, avaliação, PSD PS CDS-PP PCP BE PEV 154 103 26 34 3 2 20 13 4 2 1 0 7 5 6 4 4 3 Debates nas Escolas Sessões Distritais/Regionais Sessões Nacionais