3 DE ABRIL DE 19791076-(81)ma Agrária — expropriação para posterior aproveitamento agrícola, silvícola ou pecuario.:Ora a expropriação já operada por iniciativa da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, e tornada inelutável por decisão judicial, tinha objectivos próprios e diversos daqueles.Enfim, não foi tido por convincente o argumento, também constante da citada informação n.° 20, de que outro não poderia ser, no caso presente, o sentido da declaração, contida na Portaria n.° 493/76, de ineficácia dos actos praticados após 25 de Abril de 1974 e de que resultasse a diminuição da área dos terrenos por ela expropriados senão o de se ter pretendido abranger a expropriação pela Direcção--Geral dos Serviços Hidráulicos, único acto desse tipo que sobre os prédios da reclamante incidira.É que a declaração de ineficácia constante da Portaria n.° 493/76 não era individualizada para os terrenos da reclamante, antes se reportava genericamente a todos os prédios — várias de-, zenas, de diversos titulares — que por ela foram expropriados. Aliás, a portaria nem curou; de se referir, concretamente, a este ou àquele acto, latamente abrangendo «todos» os que, com as características apontadas, houvessem sido praticados, tendo por objecto os prédios nela contemplados.Assim se recomendou a derrogação da Portaria n.° 493/76, de 6 de Agosto, na parte referente aos prédios dos reclamantes.E efectivamente foi derrogada a aludida portaria, havendo finalmente os prédios em causa sido devolvidos aos seus proprietários.REFORMA AGRÁRIA — NACIONALIZAÇÕES Processo n.» 78/R-321-A-3Determinado reclamante apresentou à consideração do Serviço do Provedor de Justiça uma exposição na qual alegava que teria ocorrido a favor da nacionalizada Companhia das Lezírias do Tejo e Sado, pór virtude de uma subavaliação dos gados, alfaias, equipamentos e crédito por benfeitorias que lhe pertenciam e que àquela foram atribuídas por conta do seu crédito para com ele, reclamante, um verdadeiro locupletamento.Perante a gravidade da questão posta não poderia o Serviço do Provedor de Justiça deixar de proceder a uma indagação aprofundada da factualidade em causa, não somente baseando conhecer a posição da Secretaria de Estado da Estruturação Agrária sobre o caso como apurar do seguimento que teria sido dado a uma exposição apresentada pelo reclamante àquela mesma Secretaria de Estado.Depois de diversas diligências transmitiu a Secretaria de Estado da Estruturação Agrária ao Provedor de Justiça uma extensa informação fornecida pela aludida Companhia e que contrariava a posição defendida pelo reclamante.Face ao condicionalismo em causa, ponderou o Provedor de Justiça que o antagonismo das posições não poderia ser por ele dirimido, por exigir o recur-so a meios de que não dispunha, em especial no concernente a focados aspectos de impugnações de valores.Cabe todavia referir — e será este o aspecto que convém fazer ressaltar— que esta conclusão só se firmou após exaustivas diligências tendentes a apreender toda a essência da questão, designadamente por estar em causa eventual comportamento incorrecto de uma empresa nacionalizada para com um particular e um possível enriquecimento à sua custa.REGIME PRISIONAL — LIBERDADE CONDICIONAL Processo n.° 78/R-4S9-B-1Um recluso da Cadeia Penitenciária de Lisboa (Vale de Judeus), comunicou ao Provedor que estaria a ser vítima, nesse estabelecimento, de discriminação racial — atitude que seria aí generalizada — motivo por que lhe não seria concedida liberdade condicional.Considerou-se que não cabe ao Provedor influir no sentido da concessão ou não de liberdade condicional, decisão da competência do juiz de execução das penas.Aliás, pode confirmar-se que os serviços da Cadeia não haviam deixado de realizar a perações administrativas que devem preceder tal c ão judicial.Por seu turno, obteve-se extenso relatório da orientadora social da Cadeia, elucidativa da falta de razão do queixoso sobre a alegada discriminação racial.Deste modo se deu o caso por encerrado.Processo n.° 78/R-1062-B-IUm recluso da Cadeia Penitenciária de Lisboa expôs ao Provedor que, apesar de já ter ultrapassado a metade da pena que lhe fora imposta, eram sucessivamente levantados obstáculos administrativos ao seguimento do seu processo de concessão de liberdade condicional.Quanto à decisão sobre tal medida, não caberia, claro, intervir, por ela competir ao juiz de execução das penas.Mas procurou-se averiguar se se confirmavam os alegados obstáculos administrativos ao normal seguimento do processo.Dois meses depois de se solicitar a indicação do estabelecimento prisional sobre o assunto, e aproveitando uma saída precária, o queixoso veio ao Serviço do Provedor pedir que o assunto não fosse abandonado, pois considerava ter havido erro na pena comunicada à Cadeia como devendo ser cumprida.De novo se insistiu, pois.A direcção da Cadeia só respondeu passados cerca de quatro meses, justificando-se com a aglomeração e, mesmo, descontrole de serviço causado pela fuga de mais de cem reclusos entretanto verificada.Através dos contactos estabelecidos entre a Cadeia e o 4.° Juízo Condicional da Comarca de Lisboa, veio a apurar-se que este, por lapso comunicara àquela ter o queixoso sido condenado em pena de