52 | I Série - Número: 037 | 13 de Janeiro de 2011(já 36!) anos de democracia foi que o sentido de responsabilidade esteve sempre presente, em todos os partidos políticos, e que nenhum Orçamento do Estado foi aprovado aqui, nesta Casa, em que o Governo se sentisse com o orçamento desvirtuado e que tivesse de assumir consequências. Não é necessária esta norma que vem coarctar o livre trabalho, o livre escrutínio, a livre apresentação, o livre poder de emenda que o Parlamento deve ter!! Finalmente, há um conjunto de questões técnicas, colocadas ainda hoje pela UTAO, que vão merecer a nossa reflexão.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Sabemos que a implementação desta medida vai demorar o seu tempo e que o impacto desta Lei de Enquadramento Orçamental não é imediato —  porventura, nem sequer será já na presente execução orçamental.Para além disso, sabemos que o impacto não é tão grande como, porventura, alguns podem estimar, porque muito daquilo que é o controlo do processo orçamental está fora do âmbito da lei de enquadramento.Sabemos que muito do que de importante está nesta lei já hoje podia ser feito sem necessidade de o pôr na letra da lei, e que isso só acontece porque um Governo fraco procura força nas iniciativas legislativas.O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): —  Muito bem!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  Mas termino dizendo que se o Governo considera que necessita deste instrumento para melhor executar um controlo das contas públicas, o PSD, com o sentido de responsabilidade que sempre demonstrou, irá viabilizar esta iniciativa, sempre, sempre a pensar nos interesses de Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Venda.A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Sr.as e Srs. Deputados: A Lei de Enquadramento Orçamental é uma lei estruturante do processo orçamental e —  recordo também aos Srs. Deputados —  é uma lei cuja competência de aprovação é exclusiva do Parlamento.Portanto, o que hoje estamos aqui a analisar é uma iniciativa do Governo no âmbito das suas competências para proceder a uma alteração da Lei de Enquadramento Orçamental. Aliás, conforme é salientado na «Exposição de motivos» da proposta de lei em apreço, a prática vinha demonstrando a necessidade de introduzir alterações significativas na Lei de Enquadramento Orçamental. E os temas que esta lei contempla têm sido, aliás, acompanhados pelo Parlamento e foram-no na anterior legislatura.Hoje, temos mais consciência de que o processo orçamental que promova a eficiência e a eficácia da despesa pública e prossiga a sustentabilidade das contas públicas contribuiu decididamente para a estabilidade macroeconómica e para o aumento da produtividade e do potencial crescimento da economia.Podemos, por isso, dizer que era aguardada com expectativa esta proposta de lei e, por isso, tenho de referir que não concordo com a intervenção inicial do Sr. Deputado Duarte Pacheco, que se esqueceu do trabalho que foi desenvolvido na anterior legislatura,»A Sr.a Jamila Madeira (PS): —  Muito bem!A Sr.a Teresa Venda (PS): —  » no àmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, para promover, de facto, a actualização desta Lei.A Sr.a Jamila Madeira (PS): —  Bem lembrado!A Sr.a Teresa Venda (PS): —  De facto, o resultado da recepção feita na anterior legislatura, quer no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças quer no da comissão extraordinária que reviu o Regimento, fez sentir a necessidade de proceder à revisão desta lei. E, por isso, não posso deixar de estranhar o seu comentário inicial, Sr. Deputado Duarte Pacheco.