17 DE JULHO DE 2019 301 f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Quando a petição seja apresentada por via eletrónica, os factos referidos no n.o 1 são comprovados pelo sistema informático de suporte à atividade dos tribunais administrativos, devendo a secção de processos, após a distribuição, verificar apenas a efetiva comprovação dos factos referidos no n.o 1 do artigo anterior bem como a ocorrência do fundamento de recusa previstos na alínea e) do n.o 1. 4 –  Nos casos referidos na parte final do número anterior, havendo fundamento para a recusa, deve a secção de processos proceder à respetiva notificação, sendo que, decorrido que seja o prazo para reclamação da recusa, ou, havendo reclamação, após o trânsito em julgado da decisão que confirme o não recebimento, considera-se a peça recusada, dando-se a respetiva baixa na distribuição. Artigo 83.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  É aplicável à contestação, com as necessárias adaptações, o disposto nas alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 78.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 79.o. 7 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 84.o [...] 1 –  Com a contestação, ou dentro do respetivo prazo, a entidade demandada é obrigada a proceder ao envio do processo administrativo, quando exista, assim como de todos os demais documentos respeitantes à matéria do processo de que seja detentora. 2 –  Quando a contestação seja apresentada por uma das vias previstas no n.o 5 do artigo 24.o, a entidade demandada deve remeter ao tribunal o processo administrativo e demais documentos em suporte físico. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 85.o [...] 1 –  No momento da citação dos demandados, é remetida a petição e os documentos que a instruem ao Ministério Público, salvo nos processos em que este figure como autor ou como representante de alguma das partes. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Caso as diligências instrutórias requeridas não devam ser realizadas em audiência final, o Ministério