II SÉRIE-A — NÚMERO 110 22 A Lei n.o 7/93, de 1 de março, resultou de três iniciativas24: Projeto de Lei n.o 55/VI (PS) – Estatuto dos Deputados; Projeto de Lei n.o 76/VI (PCP) – Reforça os impedimentos dos Deputados proibindo o exercício de cargos na dependência do Governo; e Projeto de Lei n.o 120/VI (PSD) – Alterações ao Estatuto dos Deputados. Enquanto o primeiro projeto tinha como objetivo alterar o Estatuto dos Deputados então vigente, relativamente à substituição temporária por motivo relevante e às condições de exercício da função de Deputado, o segundo visava reforçar os impedimentos dos Deputados, proibindo o exercício de cargos na dependência do governo propondo, ainda, a criação do título de Deputado honorário da Assembleia da República. Já o terceiro e último projeto tinha como fim «exigir um período mais longo de suspensão temporária do mandato e reduzir a substituição a um período global não superior a um ano». Até à presente data foram aprovadas treze alterações à Lei n.o 7/93, de 1 de março, sendo que apenas cinco alteraram o n.o 1 do artigo 20.o. A Lei n.o 3/2001, de 23 de fevereiro (retificada pela Declaração de Retificação n.o 9/2001, de 13 de março), resultou do Projeto de Lei n.o 226/VIII (PS) – Aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados25, e veio propor uma revisão do Estatuto dos Deputados refletindo, nomeadamente, «as reflexões resultantes dos úteis debates do Grupo de Trabalho para a Reforma do Parlamento. (...) Visa-se, por um lado, adaptá-lo às significativas alterações decorrentes da IV revisão constitucional e, por outro lado, dar resposta a problemas de interpretação, por vezes melindrosos, que a experiência de aplicação do regime vigente tem vindo a revelar. E um terceiro aspeto relevante, a correção de distorções geradas pelo regime de incompatibilidades aprovado em 1995». Com este diploma foram aditados à alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o como cargos ou funções incompatíveis com o exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República, os membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Procurador-Geral da República, sendo eliminada a alínea f) relativa ao Governador, os membros do Governo e os Deputados à Assembleia Legislativa de Macau.Já a Lei n.o 44/2006, de 25 de agosto, com origem no Projeto de Lei n.o 242/X (PS) – Regime de substituição dos Deputados por motivo relevante26. Esta iniciativa teve por objetivo alterar o regime de substituição dos Deputados por «motivo relevante», tendo a redação da alínea l) do n.o 1 do artigo 20.o sido alterada de «funcionário de organização internacional ou de Estado estrangeiro», para «alto cargo ou função internacional, se for impeditivo do exercício do mandato parlamentar, bem como funcionário de organização internacional ou de Estado estrangeiro». Coube ao Projeto de Lei n.o 272/X (PS) – Alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de março, (Estatuto dos Deputados)27 dar origem à Lei n.o 45/2006, de 25 de agosto. Tinha por objetivos «corrigir alguns aspetos do regime de incompatibilidades e de impedimentos dos Deputados à Assembleia da República, bem como reforçar os mecanismos que asseguram a transparência do exercício do mandato de Deputado. (...) Assim, no plano das incompatibilidades, previstas no art.o 20.o, atualiza-se a enumeração legal e esclarecem-se dúvidas sobre titulares de cargos municipais». Deste modo, a alínea g) do n.o 1 do artigo 20.o viu a sua redação alterada de «presidente e vereador a tempo inteiro ou em regime de meio tempo das câmaras municipais» para «presidente, vice-presidente ou substituto legal do presidente e vereador a tempo inteiro ou em regime de meio tempo das câmaras municipais»28. A Lei n.o 43/2007, de 24 de agosto, teve origem no Projeto de Lei n.o 379/X (PS) – Altera a Lei n.o 45/2006, de 25 de agosto, que altera a Lei n.o 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados)29. Apresentava como finalidade «reforçar o carácter público do registo de interesses, elevando a transparência e facilitando o escrutínio, através da sua colocação, para efeitos de consulta, no portal da Assembleia da República na                                                           24 Estes projetos de lei foram aprovados com os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do PSN, a abstenção dos Deputados Independentes Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca, tendo os restantes Grupos Parlamentares votado contra. 25 O Projeto de Lei n.o 226/VIII foi aprovado com os votos do PS e do CDS-PP, tendo os restantes Grupos Parlamentares e sete Deputados do PS optado pela abstenção.26 O Projeto de Lei n.o 242/X foi aprovado com os votos do PS, tendo os restantes Grupos Parlamentares e dois Deputados do PS votado contra.27 Este projeto de lei foi aprovado com os votos do PS, do BE e do PEV, com a abstenção do PCP, tendo os restantes Grupos Parlamentares votado contra. 28 A redação originária consagrava esta matéria na alínea h) do n.o 1 do artigo 20.o, tendo transitado para a alínea g) do mesmo número com a Lei n.o 3/2001, de 23 de fevereiro. A única alteração na redação desta alínea foi a utilização do singular em vez de plural: «presidentes e vereadores» para «presidente e vereador». 29 O Projeto de Lei 379/X foi aprovado com os votos do PS e do PSD, com a abstenção do PCP, do BE e do PEV, tendo o CDS-PP votado contra.