6 DE JANEIRO DE 198987neo. O emprego de pastas fica rigorosamente proibido;2) Que o rebentamento de cargas para desmonte de pedra deverá processar-se de modo a não causar vibrações nas habitações próximas, devendo os exploradores contactar verbalmente Estêvão Pereira de Miranda ou Hilário Mendes Parada, a fim de recolherem informações relativas ao efeito dos rebentamentos em suas casas;3) Que os exploradores deverão providenciar de imediato para que os parques produzam o mínimo de poeiras, por intermédio de regas periódicas ou por outro qualquer processo que se afigure eficiente;4) Que o trabalho das instalações de britagem deverá cessar sempre que se verifique que o sentido dos ventos seja susceptível de arrastar poeiras sobre as casas dos reclamantes;5) Que ambas as instalações de britagem, as crinas e silas produtoras de poeiras calcárias deverão estar eficientemente blindadas na data de 28 de Fevereiro de 1988.Foi ainda estabelecido que o não cumprimento destas determinações implicará, conforme os casos, ou a selagem das instalações ou a redução do fornecimento de explosivos.Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações à Direcçõo-Geral de Geologia e Minas:Estando estas instalações localizadas na área de protecção do Parque Natural da Arrábida, será que a sua existência e o seu funcionamento não irão colidir com o correcto ordenamento da região?Foram ou irão ser tomadas algumas medidas tendentes à cobertura das pedreiras quando a sua exploração cessar, de modo que não fique mais uma ferida aberta na paisagem?As condições referidas foram ou não cumpridas?Se não foram cumpridas, procedeu-se ou não às sanções previstas?Se as sanções não foram aplicadas, qual a razão apontada?Que medidas tomou ou vai tomar este organismo, de modo que ponha cobro a esta situação?Requerimento n.° 282/V (2.e)-AC de 14 de Dezembro de 1986Assunto: Projecto de instalação de uma fábrica de alcatrão no sítio da Lagoa de Momprolé, freguesia de São Sebastião, no concelho de Loulé.Apresentado por: Deputados Carlos Brito, Ilda Figueiredo e Luís Roque (PCP).O Grupo Parlamentar do PCP recebeu uma exposição de moradores do sítio da Lagoa de Momprolé, freguesia de São Sebastião, no concelho de Loulé, sobre um projecto de instalação de uma fábrica de alcatrão pe\a firma TECNOVIA, que se anexa.Os moradores alertam para o facto de a instalação da fábrica poder vir a afectar o meio ambiente e as culturas naquela área.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através da Secretaria de Estado da Industria, as seguintes informações:a) Tem a Secretaria de Estado conhecimento do referido projecto?b) Em caso afirmativo, qual a posição do departamento competente e se considera ou não a Secretaria de Estado que deve ser requerido parecer prévio às Secretarias de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e da Agricultura?Requerimento n.° 283/V (2.a)-AC de 5 de Janeiro de 1989Assunto: Acção ilegal e repressiva do conselho geral da Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., sobre a Comissão de Trabalhadores.Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).A Comissão de Trabalhadores da Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., exercendo os direitos inscritos nos artigos 55.° da Constituição e 21.° da Lei n.° 46/79, a exemplo de anos anteriores, convocou um plenário de trabalhadores da empresa de 2 a 14 de Novembro de 1988, cumprindo todas as obrigações legais expressas nos n.os 2 e 3 da Lei n.° 46/79.Estranhamente, em 4 de Novembro de 1988 foi entregue ao coordenador da Comissão de Trabalhadores uma cópia da comunicação interna da Comissão de Trabalhadores, dirigida ao conselho de gerência, com uma nota manuscrita por cima, com assinatura ilegível (e, pelo menos, não identificável com a assinatura de qualquer membro do conselho de gerência), onde podia ler-se com alguma dificuldade que «não são permitidas reuniões fora das horas ou locais indicados e autorizados pela direcção fabril».Era evidente que esta nota, mais ou menos apócrifa, não originária do conselho de gerência, não tinha nenhuma base de sustentação legal, pelo que a Comissão de Trabalhadores reafirmou o exercício do seu direito (e até ali nunca impedido), levando a efeito alguns plenários que constavam da informação prévia ao conselho de gerência.Em 15 de Dezembro recebeu a Comissão de Trabalhadores uma comunicação da direcção da fábrica que afirmava, «por incumbência do conselho de gerência», que as reuniões de trabalhadores só poderiam ter lugar na sala da cantina velha. Tal imposição visava restringir ilegalmente os pressupostos e normas da Lei n.° 46/79, particularmente numa empresa com as características de funcionamento da PGP, E. P., pelo que era lícito à Comissão de Trabalhadores não se submeter à ilegalidade.Em 20 de Dezembro, através de carta ao domicílio, todos os membros da Comissão de Trabalhadores foram informados de que teriam de ser ouvidos para declarações, «na sequência do processo disciplinar que lhes fora instaurado».