I SÉRIE — NÚMERO 23 10 Entendeu, por isso, o Grupo Parlamentar do PCP retomar a iniciativa e insistir na sua proposta. A criminalização do enriquecimento ilícito tem vindo a ser reivindicada por um movimento cívico dinamizado pelo jornal Correio da Manhã, que se traduz na petição que também hoje sobe a Plenário para discussão, subscrita por cerca de 30 000 cidadãos. Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, quero saudar essa iniciativa e os cidadãos que a subscreveram. Consideramos que a proposta apresentada pelos peticionários constitui um valioso contributo para este processo legislativo e que deve ser ponderada com toda a atenção no debate na especialidade, a par dos projectos de lei que forem hoje aprovados. O PCP continua a considerar que, ao contrário do que afirmam alguns detractores, não há, nesta proposta, qualquer inversão do ónus da prova em matéria penal. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Os rendimentos licitamente obtidos por titulares de cargos públicos são perfeitamente verificáveis. A verificar-se a existência de património e rendimentos anormalmente superiores aos que são licitamente obtidos, tendo em conta os cargos exercidos e as remunerações recebidas, ficará preenchido o tipo de crime, desde que tal desproporção seja provada. A demonstração de que o património e os rendimentos anormalmente superiores aos que seriam esperáveis foram obtidos por meios lícitos excluirá, obviamente, qualquer ilicitude. Aliás, ao ratificar a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, através da Resolução da Assembleia da República n.o 47/2007 e do Decreto do Presidente da República n.o 97/2007, de 21 de Setembro, o Estado português assumiu o dever de introduzir o crime do enriquecimento ilícito no seu ordenamento jurídico. Com efeito, dispõe o artigo 20.o da Convenção que, sem prejuízo da sua constituição e dos princípios fundamentais do seu sistema jurídico, cada Estado Parte deverá considerar a adopção de medidas legislativas e de outras que se revelem necessárias para classificar como infracção penal, quando praticado intencionalmente, o enriquecimento ilícito, isto é, o aumento significativo do património de um agente público para o qual ele não consegue apresentar uma justificação razoável face ao seu rendimento legítimo. O PCP considera que esta disposição da Convenção das Nações Unidas não contraria qualquer princípio constitucional e não pode permanecer letra morta em Portugal. Por isso, o Grupo Parlamentar do PCP propõe que os cidadãos que, nos termos da lei, sejam obrigados a efectuar declarações de património e rendimentos tendo em conta os cargos públicos que exercem, sejam obrigados a demonstrar a origem lícita do património e rendimentos que possuem, caso estes se revelem anormalmente superiores aos que constam das declarações efectuadas ou aos que decorreriam das remunerações correspondentes aos cargos públicos e às actividades profissionais exercidas. O PCP tem a sua proposta, mas evidentemente que estamos inteiramente disponíveis para encontrar uma solução que possa conduzir, finalmente, à aprovação de uma medida legislativa que tenha um impacto real no combate à corrupção. Esperamos é que seja desta, e não vemos razão para que não seja. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para apresentar o projecto de lei do PSD e CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Hoje, há em Portugal uma percepção ampliada de que somos uma «república de impunidade». Mas o dia de hoje pode marcar um novo rumo no combate à criminalidade que corrompe os alicerces do nosso presente e do nosso futuro. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Hoje, temos condições de mudar a rota deste destino corrosivo.