I SÉRIE — NÚMERO 25 10 O problema que temos com este modelo da lei das minas e a regulamentação do Governo é que, para conhecermos os nossos recursos, estamos dependentes das multinacionais. Ou seja, temos de dar contratos de prospeção, que já garantem, eles próprios, a exploração. O Sr. Hugo Pires (PS): — Não é verdade!  O Sr. Duarte Alves (PCP): — É verdade! Então, como é que o Governo pode dizer agora que estas concessões que está a dar já resultam de direitos anteriores?! Protestos do Deputado do PS João Miguel Nicolau. É, precisamente, porque a prospeção dá direitos de exploração. Aí é que está o problema de fundo! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia (João Galamba): — Não há nenhum direito à prospeção! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Repito, aí é que está o problema de fundo. É que o Estado está dependente das multinacionais para conhecer os seus recursos e, a partir daí, já não pode fazer nada, porque está entregue a prospeção, que dá direitos de exploração no futuro. É esse o problema. Portanto, aquilo que defendemos é que o Estado tenha o direito alienável de conhecer os seus recursos, de fazer uma avaliação com o conhecimento das populações, tendo em conta as componentes ambientais e, também, as económicas. Mas, para isso, precisa de ter a exclusividade na prospeção e uma empresa pública que o faça e que possa cumprir esse papel. Quanto às questões da participação pública que colocou, o melhor exemplo da falta de participação pública e da falta de envolvimento das populações são estas 14 concessões que foram agora feitas e em relação às quais as populações estão completamente contra. Portanto, as populações não foram ouvidas, o que mostra que este decreto-lei não tem servido para o envolvimento das populações e para garantir a adequação entre a necessidade de conhecermos os nossos recursos e avaliarmos a sua eventual exploração e as preocupações ambientais e de qualidade de vida das populações. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.  A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o Bloco de Esquerda pela oportunidade do agendamento deste debate. Quando a pandemia de lítio começou a atacar o País, com a proliferação de pedidos de concessão para prospeção e pesquisa e com três pedidos de exploração, dois no Barroso e um na serra da Argemela, o Governo foi o primeiro contagiado. Preocupados com o ataque deste vírus, que parece perturbar o raciocínio dos decisores com miragens de futuros inovadores, em que o dinheiro corre a jorro, toldando-lhes a capacidade de ver a gravidade das consequências ambientais e sociais que estas decisões acarretam, Os Verdes confrontaram imediatamente o Sr. Ministro do Ambiente, na Assembleia da República. Aliás, fomos o primeiro partido a fazê-lo. Este confronto com a tutela que, por um lado, licencia a atividade mineira e, por outro lado, tem, também, a responsabilidade de proteger os valores ambientais, teve, e tem, mais justificação, porque já tinha sido assinado um contrato de exploração de lítio na mina do Romano, em Montalegre, sem ter sido sujeito a nenhum processo prévio de avaliação de impacte ambiental, e porque já estavam, na altura, mais dois contratos na calha: os das Covas do Barroso e da Argemela. Estes pedidos de exploração de lítio em minas a céu aberto dizem respeito, todos eles, a áreas de grande sensibilidade ambiental. Duas dessas áreas são em Terras de Barroso, território de agricultura de montanha, classificado pela FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura) como património