27 DE JANEIRO DE 2021 31 aperfeiçoamento, uma vez que as regras de legística formal aconselham a que os títulos, sempre que possível, se iniciem por um substantivo, «por ser a categoria gramatical que, por excelência, maior significado comporta»4. Em caso de aprovação da presente iniciativa, sugere-se, por isso, o seguinte título: «Estatuto do Trabalhador Essencial ao Estado de Emergência» Sendo aprovada, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, deve ser objeto de publicação na série I do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Mostrando-se em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei referida, dispõe o artigo 6.o do articulado que a iniciativa entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação, produzindo efeitos à data da entrada em vigor da regulamentação respetiva. Por fim, refira-se que será de equacionar, em sede de apreciação na especialidade, a autonomização das normas de entrada em vigor e de produção de efeitos em dois artigos distintos, por se tratar de matérias distintas, tal como aconselham as regras de legística formal para a elaboração de atos normativos. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais O artigo 5.o do articulado remete para o membro do Governo responsável pela área da solidariedade e segurança social a regulamentação do estatuto do trabalhador essencial ao Estado de Emergência, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 120 dias a contar da data da entrada em vigor da lei que se pretende aprovar. Não obstante, o próprio estatuto determina que sejam concretizadas em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, da solidariedade e da segurança social as medidas de apoio ao trabalhador essencial ao Estado de Emergência (n.o 6 do artigo 6.o). IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia As políticas sociais constituem, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), um domínio de competência partilhada entre a União Europeia (UE) e os Estados-Membros, podendo, contudo, a União, nos termos do n.o 3 do artigo 5.o do mesmo diploma, tomar iniciativas de modo a garantir a coordenação das políticas sociais dos Estados-Membros. De acordo com o 2.o parágrafo do n.o 3 do artigo 3.o do Tratado da União Europeia (TUE), «a União (...) promove a justiça e a proteção sociais». Por outro lado, os artigos 8.o, 9.o e 10. do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) sublinham que a atuação da UE tem por objetivos, nomeadamente, «a eliminação das desigualdades» e tem em conta as exigências relacionadas com a «garantia de uma proteção social adequada». Finalmente, o TFUE ainda determina, nos seus artigos 151.o, que «a União e os Estados-Membros, (...), terão por objetivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho (...) assegurando simultaneamente essa melhoria, uma proteção social adequada, (...) o desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista (...) a luta contra as exclusões»; 153.o n.o 1, que «a União apoiará e completará a ação dos Estados-Membros nos seguintes domínios: a) Melhoria, principalmente, do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores; b) Condições de trabalho; c) Segurança social e proteção social dos trabalhadores; d) Proteção dos trabalhadores em caso de rescisão do contrato de trabalho; (...)», podendo, para o efeito, nos termos do n.o 2 do mesmo artigo, o Parlamento Europeu e o Conselho «adotar, por meio de diretivas, prescrições mínimas progressivamente aplicáveis, tendo em conta as condições e as regulamentações técnicas existentes em cada um dos Estados-Membros», ressalvando-se, no n.o 4, que as  4 In «Legística-Perspetivas sobre a conceção e redação de atos normativos», de David Duarte e outros, pág.200.