II SÉRIE-A — NÚMERO 71 38 artigo 32.o 7 –  O prazo de validade dos direitos de utilização de radiofrequências é prorrogado, salvo se: a) Estiver em curso um procedimento de incumprimento das condições associadas ao direito de utilização, nos termos do artigo 181.o; b) A ARN concluir, no âmbito da avaliação realizada nos termos do número anterior, que a prorrogação do prazo de validade do direito não cumpre os critérios a que se refere no n.o 5. 8 –  Com base na avaliação realizada, a ARN decide sobre a prorrogação do prazo de validade do respetivo direito de utilização e notifica o respetivo titular do direito de utilização de radiofrequências. 9 –  A ARN submete as decisões previstas nos n.os 5 e 8, as quais devem ser proporcionais, transparentes, não discriminatórias e devidamente fundamentadas, ao procedimento de consulta pública previsto no artigo 10.o e à audição do titular do direito de utilização, por um prazo mínimo de 70 dias úteis. 10 –  Nos casos em que a prorrogação do prazo de validade não é concedida, em conformidade com o disposto no n.o 7, a ARN aplica o disposto no artigo 38.o para a atribuição de direitos de utilização do espectro na faixa de radiofrequências em questão. 11 –  Quando justificado, a ARN pode fixar prazo de validade inferior ao previsto no n.o 4 para assegurar: a) A realização dos objetivos previstos no n.o 2 do artigo 32.o em zonas geográficas limitadas, em que o acesso a redes de capacidade muito elevada seja muito deficiente ou inexistente; b) Projetos específicos de curto prazo; c) Utilizações experimentais de espectro de radiofrequências; d) Utilizações do espectro de radiofrequências que, nos termos do artigo 34.o, possam coexistir com serviços de banda larga sem fios; e) Utilizações alternativas do espectro de radiofrequências, nos termos do artigo 46.o 12 –  A ARN pode ajustar o prazo de validade de direitos de utilização de uma ou várias faixas de radiofrequências para assegurar a sua caducidade simultânea. 13 –  O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do disposto nos artigos 21.o e 181.o Artigo 41.o Renovação dos direitos de utilização do espectro de radiofrequências 1 –  Salvo determinação expressa em contrário no âmbito das suas atribuições, a ARN avalia atempadamente a necessidade da renovação dos direitos de utilização do espectro de radiofrequências para a oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas, por sua iniciativa ou mediante pedido do titular do direito apresentado à ARN com uma antecedência mínima de 18 meses e máxima de cinco anos relativamente ao termo do prazo de validade. 2 –  Previamente à renovação de direitos de utilização do espectro de radiofrequências, a ARN reavalia e define as condições associadas a esses direitos, as quais devem ser proporcionais, transparentes e não discriminatórias, aplicando-se para o efeito o disposto no artigo 39.o, sem prejuízo das taxas aplicáveis pela respetiva renovação nos termos do artigo 168.o 3 –  Na decisão sobre a renovação de direitos de utilização do espectro de radiofrequências, ARN deve ter em conta: a) O cumprimento dos objetivos gerais previstos no artigo 5.o, no n.o 3 do artigo 32.o e no n.o 2 do artigo 37.o, bem como os objetivos de política pública ao abrigo do direito nacional ou do direito da União Europeia; b) A necessidade de implementar medidas técnicas adotadas nos termos do artigo 4.o da Decisão Espectro de Radiofrequências; c) A avaliação da correta implementação das condições associadas ao direito em causa; d) A necessidade de promover a concorrência ou de evitar qualquer distorção da mesma, nos termos do artigo 44.o;