PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 8 14 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está a ver-se quem vai pagar! É o povo! O Sr. Luís Menezes (PSD): — O facto é que, todos os anos, estes prejuízos têm de ser cobertos por alguém. E por quem é que são? Por todos. Quero aproveitar para lhe falar da questão do passe social, porque o Sr. Deputado o referiu, mas esqueceu-se de explicar que o passe social devia ser isso mesmo, ou seja, social, diferenciado em função dos rendimentos. Aplausos do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é nos impostos! O Sr. Luís Menezes (PSD): — E o passe social que temos hoje em dia não é nada disso, Sr. Deputado. Qualquer pessoa, independentemente dos rendimentos,... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.Sr.a Deputada, vamos manter a calma. Nesta fase, as pessoas que estão em casa esperam que tenhamos calma e serenidade na discussão. Aplausos do PSD.Sr. Deputado, o passe social devia ser isso mesmo, social, e devia ter um reflexo diferente em função dos rendimentos. É isso que o Governo também propõe e é isso que o Sr. Deputado não diz. Sr. Deputado, todas estas bancadas — e tenho a certeza de que o PCP também — querem um serviço público de transportes. Pergunto-lhe, no entanto, como é que querem que estas empresas, cujo modelo económico, pura e simplesmente, faliu,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o vosso modelo! O Sr. Luís Menezes (PSD): — ... se mantenham a prestar este serviço tão essencial a todos os portugueses. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Menezes, começa por dizer que estes aumentos de preços decorrem de compromissos assumidos junto da tróica — FMI, BCE, União Europeia. E, se outras razões faltassem, aqui estava mais uma para demonstrar por que este acordo com a tróica é desastroso para o País e para o povo. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exactamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Este compromisso que é assumido pela «tróica de cá», digamos assim, é uma das consequências pesadíssima de uma coisa que é desastrosa para o País e em relação à qual há algum silêncio, mais ou menos culpado, da parte de alguns. Mas as consequências ainda vão continuar a revelar-se para o povo, que é quem vai pagar a factura da crise que alguns provocaram. Trata-se, precisamente, de um problema que tem a ver com uma opção de classe e com uma opção política: para quem se governa e que interesses se está a defender.
28 DE JULHO DE 2011 23 dissolvida; o Governo entrou em gestão; realizaram-se eleições legislativas; o PS perdeu as eleições; formou-se uma coligação que garante uma maioria estável;... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Então, já podem impor a avaliação! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — ... constituiu-se e tomou posse um novo Governo e uma nova Assembleia; existe uma nova equipa no Ministério da Educação. No mesmo espaço temporal, as escolas organizaram-se para aplicar a avaliação de desempenho dos docentes e preparam os júris e os instrumentos de avaliação a utilizar nesse processo avaliativo. Em Março de 2011, estávamos, fruto de todas as atribulações deste processo, no início da aplicação do modelo em vigor e, actualmente, estamos numa fase de conclusão desse processo,... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Uma vergonha! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Este discurso faz lembrar o PS! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — ... sendo que todas as escolas encerraram em Maio o processo de observação de aulas e, em muitas delas, os professores já entregaram os seus relatórios de auto-avaliação. Vozes do PSD: — É verdade! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Em Março, discutimos projectos de lei; hoje, discutimos recomendações ao Governo,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — ... Governo este que, ainda há poucos dias, nesta mesma Câmara, disse, pela voz do Sr. Ministro da Educação, o seguinte: «Apresentaremos muito em breve aos professores e aos seus representantes um novo modelo de avaliação. Precisamos de uma avaliação justa, rigorosa e transparente. Não há tempo a perder nesta matéria e contamos com o empenho e a disponibilidade dos parceiros para resolver estes problemas.» Ora, no momento em que se apresentam a debate estes dois projectos de resolução, é público que o Sr. Ministro da Educação já deu sequência a estas suas declarações no Parlamento. Vozes do PSD: — Exactamente! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Assim, uma proposta para o novo modelo de avaliação será apresentada ainda nesta semana, para discussão, sendo que o Sr. Ministro tem dialogado com os sindicatos sobre esta questão num espírito de grande abertura, estando a primeira ronda negocial marcada já para a próxima sexta-feira, depois de amanhã. Aliás, foi colocada como meta a aprovação deste modelo antes do início do próximo ano lectivo, devendo este ser um modelo que se quer não burocrático, flexível e objectivo. Sr. Presidente, o PSD está preocupado... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está, está preocupado!... O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — ... com a resolução deste problema, que se arrasta há demasiado tempo. Outros estarão, porventura, mais preocupados em que o mesmo se mantenha. Vozes do PSD: — Exactamente!
28 DE JULHO DE 2011 33 Parlamento — tal não teve andamento porque, entretanto, a Assembleia foi dissolvida — que o prazo fosse reduzido de 18 para 12 meses, possibilitando também abranger mais um grupo grande desse universo de excluídos. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Concluo, Sr. Presidente, afirmando que, neste momento, podemos dizer que as situações estão, na prática, resolvidas em 90% e que o CDS tomará uma iniciativa legislativa para alterar a redacção do artigo 84.o de uma forma que seja consensual. A terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, direi que, quando se constitui uma Ordem, estão a delegar-se poderes que são do Estado nessa Ordem. Protestos de Os Verdes. Quando se cria uma lei, cria-se uma lei geral e abstracta e, como é evidente, sempre há-de haver, infelizmente, situações de excepção que não irão encaixar-se nessa lei. Mas não podemos estar a criar leis individualmente, para cada caso. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.as e Srs. Deputados, concluído este debate, chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, quinta-feira, dia 28 de Julho, pelas 15 horas. Terá um período destinado a declarações políticas e irá proceder-se à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 2/XII (1.a) — Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho. Está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 52 minutos. Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Ana Sofia Fernandes Bettencourt Maria João Machado de Ávila Partido Socialista (PS) Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 29 de Outubro de 2011 I Série — Número 37XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE28DEOUTUBRODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 13 minutos. Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.os 54/XII (1.a) — Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional (DCI) (BE), que viria a ser aprovado, 55/XII (1.a) — Estabelece a obrigatoriedade da dispensa do medicamento mais barato dentro do mesmo grupo homogéneo, salvo em situações excepcionais ou quando a opção do utente seja por outro medicamento (BE), 73/XII (1.a) — Estabelece medidas destinadas a reforçar o rigor e a transparência dos preços de venda ao público (PVP) dos medicamentos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 65/2007, de 14 de Março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 184/2008, de 5 de Setembro, 48-A/2010, de 13 de Maio, e 106-A/2010, de 1 de Outubro (BE), 74/XII (1.a) — Atribuição das competências em matéria de fixação do preço dos medicamentos em exclusivo ao INFARMED (BE), que foram posteriormente rejeitados, 80/XII (1.a) — Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PCP) e 93/XII (1.a) — Reforça a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PS), que foram aprovados, e a proposta de lei n.o 28/XII (1.a) — Estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos,
29 DE OUTUBRO DE 2011 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 13 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD) Adão José Fonseca Silva Adriano Rafael de Sousa Moreira Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hélder António Guerra de Sousa Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Joana Catarina Barata Reis Lopes João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo
I SÉRIE — NÚMERO 37 4 Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia José Manuel Marques de Matos Rosa José Mendes Bota Laura Maria Santos de Sousa Esperança Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria João Machado de Ávila Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo
29 DE OUTUBRO DE 2011 5 Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Teodoro Jorge Ana Paula Mendes Vitorino António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
I SÉRIE — NÚMERO 37 6 Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues
29 DE OUTUBRO DE 2011 7 Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, começo por cumprimentar os membros do Governo que acabam de chegar, o Sr. Ministro da Saúde e os Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Saúde e dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade. Uma vez que não há expediente para ler, passamos, de imediato, à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 54/XII (1.a) — Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional (DCI) (BE), 55/XII (1.a) — Estabelece a obrigatoriedade da dispensa do medicamento mais barato dentro do mesmo grupo homogéneo, salvo em situações excepcionais ou quando a opção do utente seja por outro medicamento (BE), 73/XII (1.a) — Estabelece medidas destinadas a reforçar o rigor e a transparência dos preços de venda ao público (PVP) dos medicamentos procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 65/2007, de 14 de Março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 184/2008, de 5 de Setembro, 48-A/2010, de 13 de Maio, e 106-A/2010, de 1 de Outubro (BE), 74/XII (1.a) — Atribuição das competências em matéria de fixação do preço dos medicamentos em exclusivo ao INFARMED (BE), 80/XII (1.a) — Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PCP), da proposta de lei n.o 28/XII (1.a) — Estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à quinta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração à Lei n.o 14/2000, de 8 de Agosto, e, ainda, do projecto de lei n.o 93/XII (1.a) — Reforça a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PS).
I SÉRIE — NÚMERO 37 18 A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem! O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Não é o caso. Com as regras actuais, a venda de genéricos tem crescido de modo acentuado. Aliás, a generalização da prescrição electrónica, que se concretizou com grande sucesso a partir de um entendimento estabelecido entre o anterior governo e as ordens profissionais, contribui activamente para que este processo se aprofunde. Por isso, o nosso projecto de lei consagra o princípio de reforço da prescrição por DCI de modo prudente, preservando a autonomia do médico para, em função de motivações técnicas fundamentadas, impedir a substituição dos medicamentos nas farmácias. Estamos convictos de que é esta solução de ponderação e de equilíbrio que conduzirá à continuação dos resultados portugueses. Repito: Portugal é o país da União Europeia em que o mercado de genéricos mais cresceu nos últimos cinco anos, e é nesse esforço que nos devemos concentrar. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a palavra a Sr.a Deputada Laura Esperança. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Laura Esperança (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Manuel Pizarro, entendeu o PS juntar-se agora ao Governo e aos restantes partidos apresentando uma iniciativa em matéria de prescrição de medicamentos por denominação comum internacional. Fez bem, embora não se compreenda por que razão não o fez antes, já que esteve seis anos no governo e apenas conseguiu fazer subir a quota de mercado dos medicamentos genéricos, em embalagens, de 8%, em 2005, para 20%, no corrente ano. Protestos do PS. Por isso, não subiu de um modo acentuado. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Subiu 600%! A Sr.a Laura Esperança (PSD): — Todos sabemos que podia ter ido bem mais longe na generalização desses medicamentos de menor custo para os consumidores,... O Sr. Manuel Pizarro (PS): — 600% é pouco?! A Sr.a Laura Esperança (PSD): — ... como, seguramente, acontecerá quando a proposta de lei for aprovada e entrar em vigor. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Laura Esperança (PSD): — Aliás, o projecto de lei apresentado pelo PS é um bom exemplo do que uma lei não deve ser: pouco clara, nada rigorosa e estruturalmente ambígua. Com efeito, depois de afirmar o princípio geral da prescrição por DCI, não cuida de clarificar e de concretizar minimamente as situações em que o médico pode proibir a substituição do medicamento por si prescrito. Limita-se o PS a propor que o médico deve assinalar e justificar tal facto na receita médica. Não diz em que situações o poderá fazer, não esclarece como será fiscalizada a sua decisão, em suma, dá com uma mão aquilo que tira com a outra! Aplausos do PSD e do CDS-PP.
29 DE OUTUBRO DE 2011 21 O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor. O Sr. João Semedo (BE): — Estou a terminar, Sr. Presidente. Após a última decisão do governo no sentido de reduzir o preço dos medicamentos em 6%, o preço de venda ao público nas embalagens ficou na mesma. Ora, isso não faz sentido. O preço que está na embalagem deve ser o preço real, com o desconto já incluído, e não o preço antes de o desconto ser feito! Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Teresa Caeiro. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado, gostaria de começar por saudar muito vivamente o Governo por, finalmente, ter tomado uma medida que já deveria ter sido assumida como um passo histórico, em termos de política de medicamento e em termos de política de saúde. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — É uma pretensão muito antiga do CDS. Vozes do CDS-PP: — Exactamente! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Ao longo das legislaturas fomos apresentando várias iniciativas, mas a verdade é que não houve coragem, sobretudo nos últimos seis anos e meio por parte do governo socialista, para dar este passo. Aplausos do CDS-PP.Este é um passo que exigiria coragem porque, obviamente, não é uma matéria fácil — tem implicações, mas estas implicações não nos podem paralisar. E a verdade é que paralisaram o governo socialista! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Também sabemos que não é o único «remédio» para a política do medicamento. Há outras medidas que têm sido tomadas por este Governo que vão no sentido de melhorar o acesso dos cidadãos aos medicamentos. Ora, esta medida tem como objectivo essencial e principal proporcionar a todos os cidadãos o acesso às terapêuticas de que necessitam, com qualidade, com segurança, com eficácia, sem prejuízo dos seus recursos financeiros. Este foi um aspecto ao qual o Partido Socialista nunca foi sensível. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — E mais: ainda há poucos meses atrás, rejeitou frontalmente as iniciativas que aqui foram discutidas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Não se trata aqui, Sr.as e Srs. Deputados, de uma questão ideológica. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 37 22 A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Aliás, há um consenso generalizado sobre esta necessidade. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Enfim, há umas iniciativas que foram feitas com muito pouco cuidado, como a do Partido Socialista, mas, de facto, há um consenso nesta Casa no sentido de que é um passo que é necessário dar. Mas esta não é uma iniciativa contra quem quer que seja: não é contra a indústria, a quem devemos muito; não é contra o médico,... O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Eles têm outra opinião, Sr.a Deputada! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... a quem entendemos que deve ser salvaguardada a possibilidade de excepções que estão prescritas na lei,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... nos casos em que consideramos que faz sentido que o médico possa avocar a si a proibição da substituição pelo medicamento genérico. Mas, insisto, esta é uma medida que coloca o cidadão, que coloca o doente no centro das preocupações da saúde. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — É uma medida a favor da população, a favor do SNS, a favor da transparência e a favor da liberdade de escolha por parte dos cidadãos. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra Sr. Deputado Manuel Pizarro. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi, muito atentamente, as contas do Sr. Deputado João Semedo, mas elas não resistem a uma análise muito simples e a uma análise matemática. Porque a verdade é esta: o mercado dos genéricos, nos últimos seis anos, cresceu em Portugal 600%! Cresceu a um ritmo anual, na maior parte dos anos, superior a 20%! Não sei como é que o Sr. Deputado nos quer convencer de que para passar da quota de 21% ou 22%, que existiu em 2010 — a quota é, repito, nos primeiros oito meses deste ano, cerca de 30% dos medicamentos comparticipados — para chegar até 50% vai ser preciso esperar até 2025, Sr. Deputado. Essa conta é absolutamente impossível! Vozes do PS: — É verdade! Protestos do BE. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Ao ritmo de crescimento de 20% ao ano, dentro de quatro a cinco anos, atingiremos, naturalmente, os 50%, sendo essencial a libertação de um vasto conjunto de moléculas que estão presas nos tribunais administrativos e que quando estiverem vendidas, sob a forma de genéricos, permitirão o crescimento do mercado. E, Sr. Deputado João Semedo, o Sr. Deputado sabe aquilo que eu também sei: é que quando se usam comparações, fazem-se sempre comparações escolhendo, respeitavelmente, que países? Do norte e do centro da Europa. Porque não comparam com os países que nos são mais próximos, como Espanha, como
29 DE OUTUBRO DE 2011 23 França ou como Itália? Porque sabem que nessa comparação Portugal já está no mesmo patamar de prescrição de genéricos, porque são países que têm a mesma tradição do ponto de vista da evolução. Mas há uma diferença: enquanto em França, em Itália ou em Espanha, o esforço de genéricos começou há 29 anos, em Portugal, começou há cinco ou seis anos e conseguimos, neste curto espaço de tempo, chegar ao mesmo patamar. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Manuel Pizarro (PS): — O que os senhores pretendem é uma intervenção, com meros efeitos propagandísticos e não verdadeiramente fazer o que se deve fazer,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Oh, oh... Fala quem sabe!... O Sr. Manuel Pizarro (PS): — ... que é com esforço de todos e com consenso nacional progredir no mercado de genéricos, que é essencial para os portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É verdade que, como diz o Sr. Deputado Manuel Pizarro, às vezes, há formas de apresentar os dados mais convenientes para um ponto de vista ou para outro. É evidente que, se eu tiver uma taxa baixíssima de genéricos em 2004, qualquer aumento é de muita dimensão, porque há um efeito de escala que evidentemente se produz. Portanto, acho que devemos ter cuidado com essas habilidades estatísticas. Não é por aí que vamos resolver o problema. É verdade que houve um progresso importante... Repito: houve um progresso importante! Mas também é verdade que estamos aquém do nível onde deveríamos estar. Outra questão, muito importante e em relação à qual discordamos do Partido Socialista, é a de que o Partido Socialista diz que tem havido progressão, logo, que não é preciso prescrição pelo princípio activo. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Já há! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o que nós dizemos é que tem havido progressão e que para continuar a haver, mesmo sem que isso seja o elemento único para uma política de medicamento, é útil haver prescrição pelo princípio activo. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Já há!... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não há nenhuma prescrição pelo princípio activo! Protestos do Deputado do PS Manuel Pizarro. Não, não há, Sr. Deputado! Isso é uma falácia, porque o que existe na lei é a possibilidade de haver!... Enquanto essa possibilidade não for imposta de forma mais taxativa, ela continuará a ser a excepção e não a ser a regra, mesmo valorizando, como valorizamos, o facto de a cultura médica se ter alterado também nos últimos anos,... O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Claro, claro!... Graças ao esforço da ex-ministra da saúde!
I SÉRIE — NÚMERO 37 24 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... e de haver, hoje, muito mais médicos disponíveis para prescrever pelo princípio activo do que havia há uns anos atrás. Isso é verdade! E isso, em vez de ser um argumento contra a imposição da prescrição por princípio activo é um argumento a favor, porque isso significa que cada vez mais se alarga o consenso em matéria de prescrição por princípio activo. No fundo, do que precisamos é de ter a prescrição por princípio activo, é de acautelar eventuais efeitos negativos da sua aplicação e de ter a garantia de que os utentes e o Estado têm mais acesso aos medicamentos por via de uma baixa do preço. Embora isso não signifique a compensação da desastrosa política do Governo na área da saúde, é, sem dúvida, uma medida positiva neste momento difícil que os utentes do Serviço Nacional de Saúde atravessam. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaríamos de terminar, chamando a atenção de que, se é verdade que, ultimamente, as vendas de medicamentos têm diminuído, a verdade dos factos é que o Sr. Deputado Manuel Pizarro está enganado, mas não nos queira enganar! Aplausos do PSD e do CDS-PP.É porque, na verdade, o que lhe posso mostrar, relativamente à venda de medicamentos, é que tem havido uma diminuição da venda total em número de embalagens de genéricos, em particular, desde Janeiro a Agosto deste ano. E se é verdade que houve uma subida significativa, até 2008, desde aí, os números indicam queda da taxa de crescimento de embalagens de genéricos. Protestos do PS.Por embalagens, sim, Srs. Deputados! Por embalagens, sim! Mas, mais importante do que isto... O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Veja os dados que constam do relatório do INFARMED e do relatório do Ministério da Saúde, com data de 19 de Setembro de 2010. Olhe, olhe para eles, Sr. Secretário de Estado!! O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Posso mostrar-lhos: os dados estão no site do INFARMED, Sr. Deputado, pode ir confirmá-los! São dados publicados relativamente à análise mensal de Agosto de 2011. Posso mostra-lhos aqui, Sr. Deputado! Mas, mais importante do que isto seria, talvez, fazer aqui uma citação: «Srs. Deputados, em quinto lugar, vamos adoptar um conjunto de medidas destinadas a reduzir os custos desnecessários que são suportados pelos utentes na compra de medicamentos. Será finalmente implementada a distribuição de medicamentos em unidose; será generalizada a regra de prescrição por Denominação Comum Internacional do princípio activo (...)». Sabe quem foi que disse isto? Foi o Engenheiro José Sócrates, nesta Casa, em Maio de 2006. Vozes do CDS-PP: — Ah, pois é...! O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Até agora, até à apresentação destes diplomas nada disto aconteceu, Sr. Deputado! O Sr. Deputado sabe que é verdade! Aplausos do PSD e do CDS-PP.
29 DE OUTUBRO DE 2011 25 Mais ainda, Sr. Deputado... O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Secretário de Estado, queira concluir, por favor. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Vou concluir já, Sr. Presidente. Mais, ainda, Sr. Deputado,... Vozes do PSD: — Aquilo foi só conversa! O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — ... se houve uma diminuição, de facto, da venda em PVP de medicamentos em ambulatório, a verdade dos factos é que essa diminuição não foi tão significativa como a dos encargos do SNS. E o que queremos é que os nossos cidadãos beneficiem dessa baixa de custo de medicamentos, tal como o SNS beneficiou, porque, se a escolha de prescrição é médica, a escolha económica deve ser do utente. Muito obrigado pela sua tolerância, Sr. Presidente. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Para uma interpelação à Mesa sobre o andamento dos trabalhos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, apenas para, na sequência desta intervenção do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, solicitar à Mesa que faça chegar ao Governo documentos que estão no próprio site do Governo mas que, pelos vistos, são do desconhecimento do Sr. Secretário de Estado, nomeadamente o relatório do INFARMED sobre o mercado total e o mercado de medicamentos genéricos publicado e um relatório do Ministério da Saúde, com data de 19 de Setembro de 2010,... Protestos do PSD. ... que confirmam, em absoluto, os números que aqui exprimi e que negam, em absoluto, os números que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde aqui citou. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, convirá em que fazer chegar ao Governo o que está no site do Governo é um pouco redundante e, portanto, a Mesa dispensa-se dessa tarefa... O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Mas parece indispensável! O Sr. Presidente (António Filipe): — Como diria o poeta Vinicius de Morais «Não posso dar-lhe o que é seu»... Risos.
I SÉRIE — NÚMERO 37 28 propor uma coisa destas quem não conhece a razão de ser das taxas moderadoras, quem não conhece a prática de quem está ao serviço a prestar cuidados aos utentes. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Como o seu próprio nome evidencia, trata-se de taxas que têm por função não o financiamento do Serviço Nacional de Saúde — é irrisório o seu peso no orçamento da saúde —, mas a moderação do acesso aos serviços de saúde públicos,... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. ... com recursos que são escassos, caros e que devem por isso ser utilizados de forma responsável e parcimoniosa. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Estas taxas devem servir, assim, para desencorajar a procura desnecessária de cuidados de saúde, uma prática que assume particular gravidade no caso dos cuidados diferenciados, como bem o ilustram as chamadas «falsas urgências». Vozes do PSD: — É verdade! Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Se o Serviço Nacional de Saúde é para servir todos, então todos devemos usá-lo quando apenas dele necessitamos, evitando a ele recorrer quando tal não se justiça. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — O contrário não é apenas uma inutilidade: é impedir o acesso daqueles que verdadeiramente dele precisam. Duas questões práticas para se perceberem, na aplicação, as taxas moderadoras: por um lado, a questão do impacto financeiro da cobrança e, por outro lado, a questão de quem beneficia do regime de isenções. Em primeiro lugar, estas alterações não porão em causa o financiamento do SNS através dos impostos, porque elas representam apenas 1% do orçamento da saúde. As taxas nunca foram — e não são — encaradas numa lógica financiadora, nem concebidas como um regime de receitas próprias. E importa dizer que continuarão a ser iguais para todos os utentes do Serviço Nacional de Saúde, ou seja, não serão criadas taxas diferenciadas em função dos rendimentos dos cidadãos. Em segundo lugar, muitos utentes continuarão isentos, como são os casos das grávidas, das crianças até aos 12 anos, e muitos outros continuarão a beneficiar de isenção... O Sr. João Semedo (BE): — «Muitos outros»?! Ninguém sabe quem são! Diga quem! A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — ... relativamente aos actos médicos relacionados com as suas patologias, como sucederá com os doentes crónicos. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Outros ainda continuarão a beneficiar de isenção no âmbito dos cuidados primários de saúde, como acontecerá com os dadores de sangue, os dadores de órgãos, os bombeiros, os militares, que apenas passarão a pagar taxas nos hospitais, o que decorre do cumprimento do Memorando com a tróica — que parte da esquerda parece esquecer.
29 DE OUTUBRO DE 2011 29 Também se preconiza uma maior diferenciação entre cuidados primários e as urgências, porque são diferentes, de facto. Haverá, inclusivamente, mais pessoas isentas devido à introdução do critério da condição de recursos, que passa do actual salário mínimo nacional, inferior a 500 €, para os agregados com rendimentos mensais totais, por pessoa, inferiores a 1,5 do valor do indexante dos apoios sociais, ou seja, cerca de 629 €. Mas se esta revisão do regime das taxas se impõe precisamente para salvar o Serviço Nacional de Saúde, quem melhor do que aquele a quem é atribuída a «paternidade» deste Serviço para confirmar o acerto da actual política do Governo? Citamos muitas vezes o Dr. António Arnaut, e aqui vai mais uma citação: «Penso que estas alterações não afectam a filosofia humanista do SNS, porque há um alargamento das pessoas isentas e há um estreitamento de alguns benefícios relativamente a doentes crónicos». Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — E mais: declarou-se a favor da actualização das taxas,... O Sr. Manuel Pizarro (PS): — E bem! A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — ... algo que, nas suas palavras, «já não se verifica há anos». O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira fazer o favor de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Num Sistema Nacional de Saúde cheio de problemas gravíssimos, desde as questões orçamentais às políticas de cuidados de saúde primários, continuados, à desordem e à má gestão de muitos dos seus recursos, dos hospitais às extensões de saúde, à falta de médicos, à lástima em que nos deixaram as coisas, nestes últimos seis anos socialistas, parecem brincadeira estas propostas avulsas,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Brincadeira é esta sua intervenção! A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — ... recheadas de demagogia. Um Estado sério não vai nisto! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através dos projectos de lei n.os 37 e 88/XII (1.a), vêm o PCP e o Bloco de Esquerda, respectivamente, convocar-nos hoje para a discussão em torno da revogação ou extinção das taxas moderadoras. Este é um assunto sobre o qual o Partido Socialista já se pronunciou várias vezes, mas queremos deixar bem claras algumas premissas para nós inquestionáveis. Em primeiro lugar, consideramos que as taxas moderadoras são um instrumento regulador, disciplinador e racionalizador do acesso aos cuidados de saúde primários. A Sr.a Rita Rato (PCP): — E não só! A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Como o Sr. Deputado João Semedo disse — e bem! —, não consideramos que as taxas moderadoras possam ser vistas, de alguma forma, como uma fonte de financiamento ou de co-financiamento do Serviço Nacional de Saúde — não é do sistema, é do Serviço Nacional de Saúde.
I SÉRIE — NÚMERO 37 30 Em segundo lugar, para nós, os portugueses distinguem-se, nas contribuições que trazem para o Serviço Nacional de Saúde, por via dos impostos a que são sujeitos, em sede do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Protestos do PCP. Estas foram sempre as preocupações manifestadas pelo Partido Socialista. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem! A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Também tivemos sempre presente uma preocupação essencial: a de proteger grupos de população especialmente vulneráveis, ou por questões financeiras ou por questões decorrentes da sua própria situação de saúde. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem! A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Por isso é que considerámos sempre um grande grupo de pessoas isentas, ou seja, enquanto fomos governo, quase metade da população encontrava-se isenta. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — A nossa grande preocupação foi sempre a de garantir que houvesse racionalização no acesso aos cuidados de saúde, para que eles possam ser sustentáveis, para que não haja um abuso no recurso a esses serviços, mas sem fazer disto uma forma de financiamento. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Neste momento, a nossa preocupação recai, tal como acontece com outras bancadas, no que o Governo vem anunciando fazer em matéria de taxas moderadoras. Não sabemos bem o que é que o Sr. Ministro Paulo Macedo pretende fazer nesta matéria, mas as notícias que têm vindo a público deixam-nos verdadeiramente preocupados. Não podemos correr o risco de tornar as taxas moderadoras de tal forma altas que, a par, por exemplo, do aumento de custos dos transportes — tal como é dito num dos projectos de lei —, faça com que as populações,... O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem! A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — ... sobretudo as mais vulneráveis, deixem de poder aceder aos serviços de saúde. É essa a nossa grande preocupação. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem! A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Apesar de sermos a favor da manutenção da existência das taxas moderadoras, no seu registo certo — e, por isso não poderemos acompanhar nem o Bloco de Esquerda nem o Partido Comunista Português nestes projectos de lei que hoje nos apresentam —, estaremos aqui vigilantes para que as medidas deste novo Governo não transformem a matriz verdadeira das taxas moderadoras. Portanto, os portugueses podem contar connosco para fazermos com que estes aumentos não os impeçam de aceder, como sempre acederam até agora, a cuidados de saúde de qualidade. Aplausos do PS.
29 DE OUTUBRO DE 2011 31 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva. O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP e o BE trazem-nos aqui, hoje, duas iniciativas, um pretendendo a revogação e outro a extinção das taxas moderadoras. Não é novidade! Como os Srs. Deputados sabem, o artigo 64.o, n.o 2, alínea a), da Constituição da República Portuguesa refere expressamente que o direito à protecção da saúde é realizado «através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito». Assim, o n.o 2 da Base I da Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto (Lei de Bases da Saúde), determina que «O Estado promove e garante o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde nos limites dos recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis». Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — O acesso às prestações de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde é subordinado a propósitos de equidade na distribuição de recursos e na utilização de serviços, sem prejuízo de uma cautelosa gestão dos recursos disponíveis, conduzida com o propósito de obter deles o maior proveito socialmente útil, evitar o desperdício e a utilização indevida dos serviços. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Com efeito, existe a ideia generalizada de que quando algo é gratuito não custa nada a ninguém. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente! Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — No entanto, importa lembrar que «a saúde não tem preço, mas tem custo». Diversos especialistas afirmam que a saúde consome 10% do PIB nacional, sendo assim o maior sector da economia do nosso País. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E a doença?! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Não deixa, porém, de ser igualmente verdade que mais gastos com a saúde não significam necessariamente melhores serviços. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Muitos desses gastos são perfeitamente desnecessários, constituindo um desperdício que, além de aumentar a factura da saúde, coloca em causa a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PCP. O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — A própria ex-Ministra da saúde, Dr.a Ana Jorge, colega que muito estimo, hoje ilustre Deputada do Partido Socialista, afirmou a 20 de Fevereiro de 2009, neste Parlamento, que as receitas geradas pelas taxas não são desprezíveis porque servem «para que os cidadãos tenham consciência de que a saúde é cara e que é uma comparticipação que todos devem fazer»... Diz ainda que têm
I SÉRIE — NÚMERO 37 32 um valor «pedagógico» para que — palavras que corroboro — «os doentes tenham consciência do valor real da saúde». Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As taxas moderadoras regulam o acesso e, simultaneamente, promovem uma melhor gestão e obtêm ganhos de eficiência, libertando mais recursos para os que mais necessitam. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Todos os Srs. Deputados sabem que cerca de 60% da população portuguesa não paga taxas moderadoras — 60% da população portuguesa!... Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — O Serviço Nacional de Saúde, mais do que nunca, tem de ter a sua porta de entrada através do médico de família e do centro de saúde, pois só assim poderemos contribuir para o desenvolvimento de um verdadeiro serviço integrado. E — pasme-se! — com esta nova medida quem levar uma carta do médico de família não pagará taxa moderadora no serviço de urgência. A Sr.a Rita Rato (PCP): — E quem não tem médico de família? O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Isto é um avanço significativo. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PCP.O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Por último, permitam-me que lhes revele uma conversa havida, há 15 dias, com o Dr. António Arnaut, num jantar em Coimbra. Dizia-me ele que a génese do Serviço Nacional de Saúde estava na democracia cristã e na social-democracia... A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — É verdade! Risos do PCP e do BE. O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — ... e que sabia que nós lutaríamos por ele até ao limite das nossas forças. Se alguém tem dúvidas pode perguntar-lhe! Risos do PCP. Espero ter sido bem claro no sentido de indicar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP não pode acompanhar o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda nestas suas iniciativas, que, em nossa opinião, são demagógicas. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.