II SÉRIE-C — NÚMERO 7 20 de Assuntos Europeus. A Comissão pode promover audições com Deputados ao Parlamento Europeu ou dos Parlamentos nacionais da UE, cujas atividades se relacionem com matérias conexas com as áreas de competência da Comissão. 6.3. Audições no âmbito dos processos de finanças públicas • Audições no âmbito da apreciação da proposta de lei referente ao Orçamento do Estado para 2022 Em cumprimento do processo orçamental estabelecido na constituição, na LEO e nos artigos 205.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, bem como da prática parlamentar anualmente reiterada, serão realizadas audições com os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social, na fase da apreciação da iniciativa na generalidade, e com todos os ministros, na fase da apreciação na especialidade, em conjunto com as respetivas comissões parlamentares, competentes em razão da matéria. Adicionalmente, serão realizadas audições com o Conselho Económico e Social, o Conselho das Finanças Públicas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias e outras entidades que a Comissão delibere ouvir, para obtenção dos esclarecimentos necessários à apreciação da iniciativa. • Audições no âmbito da apreciação da proposta de lei referente às Grandes Opções No âmbito do processo de apreciação das Grandes Opções, será ouvido em audição o Ministro das Finanças e o Conselho Económico e Social. Integra a proposta de lei referente às Grandes Opções para 2022, o quadro plurianual das despesas públicas. Anualmente, o Governo apresenta o quadro plurianual, que inclui o ano em curso e os quatro anos seguintes. • Audições no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado de 2020 Em cumprimento do processo de apreciação estabelecido nos artigos 205.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, bem como da prática parlamentar, serão realizadas audições com o Ministro das Finanças, o Conselho Económico e Social e o Tribunal de Contas, precedendo parecer prévio destes dois últimos. 6.4. Outras audições No âmbito das competências que lhe são cometidas, a COF realiza audições com diversas entidades, nomeadamente: – Uma audição com o Ministro das Finanças sobre a revisão anual do Programa de Estabilidade, nos termos dos artigos 32.o e 33.o da Lei de Enquadramento Orçamental, antes do respetivo debate em Plenário; – Uma audição com o Conselho das Finanças Públicas sobre a matéria constante do ponto anterior; – Uma audição com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre os relatórios anuais de combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras referentes aos anos de 2020 e 2021; – Uma audição com os reguladores que acompanham o setor financeiro, abaixo elencados: a) Banco de Portugal; b) Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; c) Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões; d) Autoridade da Concorrência; e) Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública. Além destas, poderão realizar-se outras audições que vierem a ser requeridas pelos diversos Grupos Parlamentares. 7. Audiências A Comissão concede audiências às entidades que o solicitem, dando delas conhecimento às Comissões