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António João Rodeia MachadoS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Tavares Moreira (PSD) trouxe à colação os dados divulgados no último Boletim Económico do Banco de Portugal e a necessidade de saneamento das finanças públicas para se atingir a estabilidade orçamental, após o que respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Elisa Ferreira (PS) e Basílio Horta (CDS-PP).
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) aproveitou a divulgação do Livro Verde sobre a Responsabilidade Social das Empresas elaborado pela Comissão Europeia para falar da problemática da saúde dos trabalhadores portugueses.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) referiu-se ao relatório da autoria da Eurodeputada Anne Van Lanker sobre os direitos em matéria de saúde sexual e reprodutiva anteontem aprovado pelo Parlamento Europeu e prestou esclarecimentos ao Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Gomes (PS) fez um balanço do que foi o evento «Porto Capital Europeia da Cultura 2001». No fim, deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Teixeira Lopes (BE), Diogo Feio (CDS-PP) e Honório Novo (PCP).
Por último, em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) criticou o Governo por, face a situações de grave ameaça à saúde pública, não tomar medidas para a sua rápida resolução.Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 15/IX - Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar, e dos projectos de lei n.os 76/IX - Princípios da administração e regime jurídico dos hospitais e centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde (BE), 82/IX - Lei-quadro da administração e gestão democrática dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde (PCP) e 91/IX - Aprova a lei de enquadramento de gestão hospitalar (PS). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Saúde (Luís Filipe Pereira), os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Maria de Belém Roseira (PS) - que também fez declaração de existência de interesse particular em relação à matéria em debate -, Francisco Louçã (BE), Diogo Feio (CDS-PP), Ana Manso (PSD), Rui Cunha (PS), Henrique Campos Cunha (CDS-PP), José Manuel Pavão (PSD), João Rui de Almeida (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Luís Carito (PS) - que também fez declaração de interesse particular em relação à matéria em debate.
Entretanto, foram votados, na generalidade, a proposta de lei n.o 12/IX - Aprova o regime jurídico do desenvolvimento e qualidade do ensino superior, que foi aprovada; os projectos de lei n.os 83/IX - Lei-Quadro do Ensino Superior (PCP) e 84/IX - Medidas para a qualidade do ensino superior (BE), que foram rejeitados; a proposta de lei n.o 10/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em território nacional, previsto no Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, que foi aprovada e baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a requerimento do PSD; os projectos de lei n.os 18/IX - Acesso a autorização de residência pelos cidadãos estrangeiros
portadores de autorização de permanência (revoga o artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações decorrentes da Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, e Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro) (BE) e 59/IX - Alterar o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (terceira alteração do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho e Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro) (PCP), que foram rejeitados; a proposta de lei n.o 17/IX - Aprova o estatuto do aluno do ensino não superior, que foi aprovada; os projectos de lei n.os 78/IX - Altera o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário (BE) e 87/IX - Altera o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário (Os Verdes), que foram rejeitados; a proposta de lei n.o 13/IX - Aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), que foi aprovada, e o projecto de lei n.o 77/IX - Cria o sistema de avaliação para os estabelecimentos de ensino básico e secundário (BE), que foi rejeitado.
Foram ainda votados, em votação global, os projectos de resolução n.os 32/IX - Regularização de imigrantes clandestinos (BE), que foi rejeitado, e 35/IX - Viagem do Presidente da República a Barcelona e Salamanca, 36/IX - Viagem do Presidente da República à Áustria, 37/IX - Viagem do Presidente da República ao Brasil, 38/IX - Viagem do Presidente da República a Itália, todos da iniciativa do Presidente da Assembleia da República, e 41/IX - Prémio direitos humanos (apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), que foram aprovados.
O projecto de deliberação n. o 6/IX - Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2002 mereceram também aprovação.
A Câmara aprovou, ainda, dois requerimentos, um apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, sem votação na generalidade, do projecto de lei n.o 56/IX - Recuperação de edificações devolutas e degradadas em centros e núcleos históricos ou antigos (PCP), e outro, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, solicitando a prorrogação, por oito dias, do prazo concedido à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciar proposta de lei n.o 9/IX - Autoriza o Governo a alterar o Código do Processo Civil, no âmbito da reforma da acção executiva.
Finalmente, foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, autorizando dois Deputados do PS a prestar depoimento, por escrito, como arguidos.
Antes de se dar início à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 61/IX - Estabelece o regime jurídico de instalação e funcionamento das farmácias sociais (PS) e 75/IX - Criação de farmácias sociais e de farmácias públicas nos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde e definição do novo regime jurídico das farmácias privadas (BE), o Sr. Deputado José Magalhães (PS), em interpelação à Mesa, solicitou o adiamento da discussão dos citados diplomas para ulterior momento, tendo usado da palavra, a este propósito, além daquele orador, os Srs. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP). Não tendo sido aceite o adiamento, procedeu-se à discussão dos referidos diplomas, no qual intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Pedroso (PS), Ana Manso (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Clara Carneiro (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Miguel Coleta (PSD), Nelson Baltazar (PS) e Bernardino Soares (PCP).
Entretanto, em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado José Magalhães (PS) colocou a questão de a Deputada do PSD Clara Carneiro não ter declarado a existência de interesse particular em relação à matéria em apreciação, tendo-se pronunciado, a diverso título, além daquele orador, os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD) e Francisco Louçã (BE).
1103   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):
1104   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nas reuniões plenárias de 21 e 26 de Junho, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Vitalino Canas; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco; aos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelo Sr. Deputado Ascenso Simões; ao Ministério das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Oliveira e Paulo Pedroso; aos Ministros da Presidência, de Estado e da Defesa Nacional e Adjunto do Primeiro-Ministro, e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; aos Ministérios da Cultura, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado Bruno Dias; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; à Procuradoria-Geral da República, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulado pelo Sr. Deputado Rui Cunha.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados. No dia 26 de Junho: Maria Manuela Aguiar, nas sessões de 17 e 18 de Abril; Francisco Louçã, no dia 2 de Maio; Luísa Mesquita, nas sessões de 7 e 23 de Maio; Carlos Luís e Honório Novo, na sessão de 9 de Maio; António Galamba, no dia 16 de Maio; Medeiros Ferreira, na sessão de 17 de Maio; e Carlos Alberto Gonçalves, Fernando Cabral e António Filipe na sessão de 23 de Maio.
Nos dias 27 e 28 de Junho: Isabel Castro, no dia 14 de Maio; e António Filipe e Heloísa Apolónia, na sessão de 23 de Maio.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, chamo a atenção da Câmara para a extensão da ordem do dia de hoje - ainda por cima, há período de antes da ordem do dia, aliás, importantíssimo para o funcionamento do Parlamento. Peço, portanto, a colaboração de todos, a fim de podermos desempenhar a nossa tarefa com a máxima eficiência.
1105   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 Devo informá-los de que o período de antes da ordem do dia, por não ter prolongamento, terminará às 16 horas e 20 minutos, com prejuízo dos oradores inscritos, obviamente.
Para uma declaração política, tem a palavra, por 10 minutos, o Sr. Deputado Tavares Moreira.O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No Boletim Económico do Banco de Portugal, boletim trimestral de Junho, divulgado há dois dias, pode ler-se o seguinte (aliás, é fácil encontrar este texto, pois ele consta logo da nota introdutória): «Nos últimos anos, a política orçamental teve um carácter claramente expansionista, ampliando os efeitos sobre a procura interna dos estímulos da redução das taxas de juro. Por isso, não existe margem de manobra para o funcionamento dos estabilizadores automáticos na actual fase menos favorável do ciclo económico. Assim, após ter sido pró-cíclica nos últimos anos, a política orçamental vai ter que continuar a sê-lo por necessidade imperiosa de corrigir o desequilíbrio das contas públicas.».
A informação e as previsões disponibilizadas neste Boletim Económico do Banco de Portugal mostram, de forma absolutamente clara, que chegámos ao fim de um ciclo de crescimento económico fundamentalmente assente na expansão da despesa interna. E chegámos ao fim desse ciclo nas piores condições (sem surpresas, infelizmente): com a economia quase estagnada (previsão do crescimento para o corrente ano de 0 a 1%); com as finanças públicas em situação crítica, a requererem medidas de emergência, que ficaram consagradas no Orçamento rectificativo (e advogadas, expressa e explicitamente, pelo Governador do Banco de Portugal, como adiante referirei), para evitar o incumprimento dos nossos compromissos no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC); com o desemprego a subir, de forma sustentada, desde o final do ano passado, gerado sobretudo pelo sector das indústrias transformadoras (mais afectado pelas restrições de financiamento); com o investimento a declinar, já em 2001 e continuando em 2002; e, pior do que tudo, com o País sobreendividado, em especial o sector privado, e sujeito a uma restrição de financiamento que, desde há um ano a esta parte, se tem vindo a agravar.
Importa ter presente que a informação disponibilizada e as previsões avançadas neste boletim do Banco de Portugal se baseiam nos dados disponíveis, até meados de Maio último, e se inseriram num exercício elaborado pelo Eurosistema.
Compreendem-se melhor agora as declarações do Governador do Banco de Portugal, insertas já no penúltimo Boletim Económico, de Março, divulgado há três meses, que dizia o seguinte: «Nos próximos anos vai ser necessário reduzir o défice da balança de bens e serviços. Os limites ao défice e ao endividamento são introduzidos pelos próprios agentes privados ou pelos mercados que asseguram, assim, o funcionamento dos mecanismos de auto-correcção dos défices, mecanismos que são naturalmente de natureza restritiva. Quanto mais tarde começasse este processo de correcção mais abrupta poderia ser a paragem e maiores os riscos recessivos. (...) O que tudo isto significa» - dizia, com toda a razão, o Governador do Banco de Portugal - «é que necessitamos de um outro padrão de crescimento, menos assente na procura interna e mais baseado em aumentos de produtividade (...).
A questão mais séria e imediata», dizia também o Governador do Banco de Portugal, «é a situação das finanças públicas. (...) O que está em causa são os compromissos que assumimos sobre a evolução a médio prazo do défice orçamental. (...) Para reduzir o défice terão de ser tomadas algumas medidas difíceis no sentido da contenção das despesas (...). A situação poderá mesmo justificar um aumento de alguns impostos indirectos ou com efeitos imediatos na recuperação das receitas do Estado.
Todas estas medidas têm, no curto prazo, consequências restritivas que se torna imperioso compensar com um maior dinamismo das exportações (...). Para possibilitar esta evolução, torna-se necessário inverter a tendência dos últimos anos de aumentos salariais superiores ao crescimento da produtividade».
Isto foi dito, há três meses, pelo Governador do Banco de Portugal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A informação e as previsões avançadas agora pelo Banco de Portugal mostram também, de forma absolutamente inequívoca, que existe uma oportunidade para que a economia portuguesa possa, de novo, entrar numa fase de crescimento sustentável.
A possibilidade de a economia portuguesa voltar a crescer sustentadamente depende, criticamente, do saneamento das finanças públicas e da estabilidade orçamental, único instrumento de regulação macroeconómica agora disponível para moderar o crescimento da despesa interna.
Esta regulação macroeconómica, através da política orçamental, é absolutamente indispensável para que, no prazo mais curto possível se corrijam os desequilíbrios que tão gravemente condicionam hoje o desempenho da nossa economia e para que, corrigidos esses desequilíbrios, a economia volte a apresentar taxas de crescimento superior à média da União Europeia, beneficiando de estímulos ao investimento produtivo, em especial nos sectores mais competitivos.
Teoricamente, é possível prescindir desta regulação macroeconómica para a correcção dos desequilíbrios acumulados pela nossa economia e que, como já se disse, estão a travar o seu desenvolvimento sustentado.
Com efeito, a correcção dos desequilíbrios macroeconómicos acontecerá sempre, com ou sem intervenção das autoridades, nomeadamente por força das regras próprias da União Monetária a que hoje pertencemos.
Aliás, sempre foi assim. Teria sido possível, por exemplo, em meados da década de 80, corrigir os desequilíbrios externos e resolver a crise cambial sem a intervenção do FMI e sem o programa de ajustamento que, sob a égide do Fundo, o Governo português resolveu adoptar. Os mercados teriam feito o seu trabalho: não havia divisas, não se pagava ao exterior, ficávamos sem matérias-primas ou sem equipamentos, e suportaríamos assim uma brutal quebra da produção, do poder de compra e um brutal aumento do desemprego (em vez dos cerca de 10% que, então, registámos, teríamos um desemprego de 20% ou superior), mas a economia voltava a um ponto de equilíbrio.
Também hoje, como no passado, com as necessárias adaptações, seria possível deixar aos mecanismos de mercado a correcção dos desequilíbrios que afectam a nossa
1106   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 economia. O próprio Banco de Portugal já o explicou, em texto publicado no Boletim Económico, de Março.
Aliás, o mercado, de certo modo, já iniciou essa função, através do aperto da restrição financeira, a que também já aqui aludi. De facto, já se registou, nos últimos 12 meses, um aumento muito significativo dos spreads sobre as taxas de mercado nas operações bancárias activas (recordo que muitas PME pagam, hoje, spreads duas a três vezes superiores ao nível de há um ano), e também a interdição do acesso ao financiamento bancário para um número crescente de empresas, começando obviamente pelas que são classificadas de maior risco pelos bancos.
Sem uma política orçamental e financeira de contenção da despesa, sem adequadas medidas que garantam a estabilidade orçamental, essa restrição financeira seria cada vez mais apertada, forçando um aumento progressivo do desemprego - com especial incidência no sector produtivo - ano após ano, certamente por muitos anos.
Quando esse processo de ajustamento, pela força do mercado, estivesse concluído - ao fim de cinco, seis, sete ou 10 anos, não sei, ninguém sabe -, estaríamos com uma taxa de desemprego de dois dígitos, com agitação social de dimensões dificilmente imagináveis, com os principais activos vendidos ao exterior, voluntária ou forçadamente, para satisfação dos nossos credores, e com a credibilidade externa do País inteiramente liquidada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Julgo que não será necessário elaborar muito mais acerca desta alternativa de ajustamento dos nossos desequilíbrios macroeconómicos para concluirmos que seria quase criminoso e socialmente insustentável deixar correr os acontecimentos e deixar aos mercados a função correctora.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Talvez fosse mais cómodo para o Governo não se envolver, contra todas as dificuldades e incompreensões, no duro trabalho de sanear as finanças públicas e de tudo fazer para assegurar a estabilidade orçamental. Se o Governo conduzisse a sua actuação em função das sondagens, provavelmente seguiria por outro caminho, mas não é assim que deve actuar um governo responsável. E nós temos hoje, felizmente, um Governo responsável - já não era sem tempo! -, que tem os interesses do País como principal guião do seu trabalho e dos seus objectivos programáticos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São hoje absolutamente claras as duas grandes funções da política orçamental e financeira do Governo: por um lado, assegurar a observância dos nossos compromissos no âmbito do PEC, sem o que o País teria de suportar custos elevadíssimos - para além das sanções associadas ao procedimento dos défices excessivos, teríamos uma enorme perda de credibilidade externa e também interna...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço que conclua.O Orador: - Estou a concluir, Sr. Presidente.
Por outro lado, a função da política orçamental e financeira é também exercer a regulação macroeconómica, em tempo útil, ajudando a corrigir os graves desequilíbrios, que não podemos manter e muito menos deixar agravar.
É evidente que a política económica não se esgota, nem pode esgotar-se, na política orçamental e financeira. Esta tem óbvia prioridade, dada a urgência da realização dos objectivos que é chamada a cumprir. Mas tem de ser acompanhada por dois outros tipos de políticas e de medidas: políticas e medidas de natureza estrutural, de carácter transversal, essenciais para o aumento da produtividade, a médio e longo prazo; políticas e medidas de incentivo à produção e ao investimento, em especial nos sectores transaccionáveis, que o Governo, aliás, tem vindo a divulgar.
Por tudo o que antecede, considero da maior importância a anunciada proposta de lei da estabilidade orçamental, que se apresenta como instrumento absolutamente essencial, não só do objectivo de cumprimento do PEC mas também da regulação macroeconómica que a política orçamental e financeira não pode, em caso algum, deixar de exercer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Elisa Ferreira e o Sr. Deputado Basílio Horta.
Tem a palavra, por 3 minutos, a Sr.a Deputada Elisa Ferreira.A Sr.a Elisa Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o momento é grave e é-o porque Portugal começa a sofrer sérios riscos relativamente àquilo que é o nosso objectivo fundamental. O nosso objectivo fundamental é, Sr.as e Srs. Deputados, convergir, em termos reais, em relação à Europa, é garantir que os portugueses, dentro de alguns anos, terão o mesmo nível de vida e as mesmas condições de progresso dos europeus.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Muito bem!A Oradora: - E este objectivo desaparece e é minado quotidianamente pela acção de um Governo que não tem um método, um traçado, um trajecto, um caminho para levar Portugal a alcançar esse objectivo.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Mas durante a campanha eleitoral este Governo disse tê-lo, garantindo taxas de crescimento para o País da ordem dos 1,5% a 2%/ano. Disse isso como disse que, para o atingir, iria baixar os impostos. Porém, não só não baixou os impostos como os aumentou. E a primeira revisão que é feita das projecções macroeconómicas mostra que, ao fim de um período de convergência efectiva em relação à União Europeia, pela primeira vez, Portugal vai efectivamente divergir e ameaça entrar em recessão. Isto é: pela primeira vez, desde há muitos anos, Portugal corre o risco de baixar, em termos de desenvolvimento económico,...O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Ninguém acredita nisso! Nem você!
1107   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 A Oradora: - ... ou seja, ter um decréscimo em vez de um acréscimo do PIB.Protestos do PSD.E isto não acontece por fatalidade; acontece porque o Governo não tem uma ideia para o País, nem os mecanismos para lá chegar.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do PSD, peço-lhes o favor de guardarem silêncio, porque temos de ouvir a oradora.A Oradora: - Peço desculpa, mas tenho o direito de vos incomodar, como vocês me incomodam de vez em quando. Faz parte da democracia.Protestos do PSD.Sr. Presidente, peço desculpa, mas não posso falar nestas condições.O Sr. Presidente: - Estou a fazer um apelo aos Srs. Deputados do PSD, mas, pelos vistos, não estão a atendê-lo.
Faça favor de continuar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Mas vou explicar o porquê desta situação, Srs. Deputados: porque um País que está a tentar afirmar-se, que tem o apoio comunitário para o fazer e que tem hipóteses de levar a cabo uma trajectória de desenvolvimento não pode ser afectado, com a violência com que está a ser, por políticas voluntariamente pró-cíclicas. Não faz sentido que, nestas circunstâncias, as posições tomadas pelo Governo sejam no sentido de aumentar a inflação, de desestabilizar o mercado de trabalho, sem qualquer objectivo claro, e de desestabilizar a função pública, que precisa de ser modernizada e não está a sê-lo - e também não é assim que vai ser! Não faz sentido que o Governo leve a cabo políticas que suspendem o programa de apoio à economia, que abalam o mercado das obras públicas, que desestabilizam o mercado da habitação e que reduzem o investimento público, pela primeira vez, desde há muitos anos. E isto, pura e simplesmente, porque o objectivo para o País se transformou, passando de um objectivo de desenvolvimento para um objectivo de equilíbrio à outrance das contas públicas.
Meus senhores, o pacto é de estabilidade e crescimento! E todos os países europeus, quando se comprometem a atingir determinados objectivos de equilíbrio, orçamental e de contas públicas, associam esse compromisso a uma taxa de crescimento efectivo para o seu país. Portugal é o único país onde desapareceu o discurso sobre o crescimento efectivo da economia e onde o único discurso que existe é sobre um equilíbrio de contas públicas, que se transformou no único objectivo. Ora, meus senhores, não foi para isso que os portugueses elegeram o Governo!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Faça favor de concluir.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Os portugueses acreditaram que havia condições para fazer crescer o País a 1,5% a 2%/ano. Como em tudo o resto, a desilusão impera e a confiança dos portugueses, neste momento, é a mais baixa de toda a Europa. Isto é grave! É grave e criminoso!Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Tavares Moreira, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, relativamente a esta intervenção da Sr.a Deputada Elisa Ferreira, deixava apenas duas observações e uma pergunta.
A primeira observação é a de que, entre o discurso da Sr.a Deputada e o meu discurso, relativamente às opções de política que nos podem conduzir à convergência real, há uma diferença: a Sr.a Deputada tem um discurso que se fundamenta no wishful thinking e a minha intervenção é no sentido de políticas realistas que tornem sustentável essa aproximação.Aplausos do PSD.A segunda observação é a de que constato que a opinião da Sr.a Deputada é absolutamente contrária, mas em tudo contrária, à opinião do Sr. Governador do Banco de Portugal.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é verdade! Aprenda a ler!O Orador: - Por muita simpatia que a Sr.a Deputada me mereça, devo dizer-lhe que, nessa divergência, opto pela opinião do Governador do Banco de Portugal.
A questão que lhe deixo é apenas esta: gostaria que nos dissesse qual foi o governo que se comprometeu, em Bruxelas, a ter um défice zero - não próximo de zero, mas zero! -, em 2004.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório do Banco de Portugal não deve preocupar apenas o Governo, deve preocupar-nos a todos. Todos aqueles que têm em conta as necessidades reais do País, das famílias e das pessoas têm de ficar preocupados com aquilo que os números significam.
O problema, porém, é que não me parece sério, nem politicamente nem intelectualmente, dizer que a culpa desses números é deste Governo.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!
1108   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 O Orador: - Não é sério dizer-se que uma situação que o Banco de Portugal reflecte, com meridiana clareza, vir obviamente de trás - senão mesmo muito de trás, pois, já em Março, o Banco de Portugal alertava para esta situação - é responsabilidade deste Governo, apenas em funções há 100 dias.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, o que é importante, creio, é que nós todos, Governo e oposições, possamos reflectir sobre a situação em que o País está e como é que podemos sair dela. Importa pensar para o presente e para o futuro, no sentido de conseguir um equilíbrio que é difícil, e perceber que este Governo tem pela frente um desafio difícil, que é equilibrar as contas públicas, sem as quais não há investimento privado. De facto, hoje, o investidor privado não vai investir em países que não são capazes de se gerir, países que não são capazes de apresentar contas do Estado equilibradas e que mereçam o aval do investidor. E, temos de dizê-lo com clareza, a situação em que hoje estamos releva muito da política orçamental e financeira, dos últimos anos, nomeadamente do último,...Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - ... que tem reflexos agora. Portanto, há que evitar essa situação e, ao mesmo tempo, projectar para o futuro.
O difícil é equilibrar as contas públicas e, ao mesmo tempo, não dar aos investidores e à economia sinais depressivos, sinais de que não há saída para uma situação em que há saída, em que é possível equilibrar as contas públicas e crescer - esse é o desafio deste Governo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado! Muito bem!O Orador: - O problema que se coloca é o de saber como é que se faz em dois momentos diferentes: este é o primeiro momento, não era possível crescimento económico se não fossem tomadas medidas urgentes, como foram, no sentido de reduzir a despesa e, obviamente, aumentar a receita. Infelizmente, o aumento da receita teve de ser com aquilo que estava mais à mão é verdade, infelizmente teve de ser assim, mas, obviamente, «para grandes males, grandes remédios» e milagres não existem a não ser na cabeça dos irresponsáveis. Não há milagres nestas matérias!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Problema diferente é a contenção da despesa e aí é importante que essa contenção não seja uma contenção cega, isto é, não seja uma contenção que leve não apenas a uma diminuição aparente da despesa do Estado, mas, obviamente, com uma diminuição de investimento privado e público que leve a uma diminuição, depois, na cobrança da receita fiscal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo, faça favor de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
E este é um aspecto importante, a ligação do Governo à cobrança efectiva de impostos é uma prioridade. Por isso, Sr. Deputado Tavares Moreira, pergunto-lhe se para além das medidas já tomadas a nível do Ministério da Economia, do relançamento da economia, que medidas é que o Sr. Deputado vê a curto e a médio prazos no sentido de pôr Portugal no crescimento verdadeiro e sustentado e não no crescimento fictício que depois tem os mais pesados custos que nós, hoje, aliás, estamos a pagar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Tavares Moreira.O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, muito rapidamente, não posso deixar de compartilhar das opiniões do Sr. Deputado Basílio Horta, no que se refere à análise da situação do País e da sua conclusão de que há saída para esta situação.
Há, de facto, uma saída e ela está claramente apontada. Em primeiro lugar, é preciso, e isso tem toda a prioridade, corrigir os desequilíbrios macroeconómicos e cumprir os nossos compromissos no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Nesse capítulo, como já disse, há dois tipos de intervenções: contenção do lado da despesa e, obviamente, procurar, também, que a receita tenha um comportamento mais favorável através de várias medidas, nomeadamente do combate à evasão e à fraude fiscais.
Em segundo lugar - de resto, salientei esse ponto, embora na fase final e um pouco mais rapidamente na minha intervenção -, é óbvio que esta política orçamental e financeira tem de ser acompanhada de políticas estruturais que preparem o País com vista a um reforço da produtividade a médio e a longo prazos. Sem isso não há futuro, e, ao mesmo tempo, de políticas que podem ter efeitos a mais curto prazo, políticas de estímulo à oferta, sobretudo, naqueles sectores que mais interessam neste novo modelo de crescimento, ou seja, sectores mais voltados para o exterior, sectores dos chamados bens e serviços transaccionáveis. E é exactamente nisso que o Governo tem vindo a trabalhar afincadamente, pelo que espero que os programas e as medidas anunciadas sejam aplicadas no terreno o mais rapidamente possível para que os seus resultados se possam ver. É porque os desequilíbrios do País têm de ser corrigidos dos dois lados! Temos, de facto, um desequilíbrio enorme entre a despesa e a produção, precisamos de ter menos despesa, e, ao mesmo tempo, mais produção.
Portanto, é esse, claramente, o caminho e isto tem de ser dito ao País de uma forma honesta, séria e não com fantasias de discurso.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Livro Verde sobre a Responsabilidade Social das Empresas, da iniciativa da Comissão Europeia, compraz a algumas almas menos avisadas e, também,
1109   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 àqueles que se contentam com aparências de justiça e de coesão sociais.
É nesse Livro Verde que podemos ler algumas considerações que de qualquer forma convirá recordar aos empresários alemães que acabaram de fazer um pronunciamento grave ao Ministro de Trabalho: ou a desregulamentação completa das relações de trabalho, ou o adeus às suas empresas que se deslocariam para outros países, inscrevendo, desta forma, o seu comportamento no Livro Negro das receitas da mais feroz exploração, condimentadas com novas especiarias.
Mas é o Livro Verde, que seguramente eles não desconhecem, que contém, entre outras, as seguintes considerações: «A responsabilidade social das empresas é, essencialmente, um conceito segundo o qual as empresas decidem, numa base voluntária, contribuir para uma sociedade mais justa e para um ambiente mais limpo.».
Confrontadas com os desafios de um meio em mutação no âmbito da globalização e, em particular, do mercado interno, as próprias empresas vão, também, tomando consciência de que a sua responsabilidade social é passível de se revestir de um valor económico directo. À semelhança da gestão da qualidade, a responsabilidade social de uma empresa deve ser considerada como um investimento, e não como um encargo; através dela, é possível adoptar uma abordagem inclusiva do ponto de vista financeiro, comercial e social, conducente a uma estratégia, a longo prazo, que minimize os riscos decorrentes de incógnitas.».
Diz ainda o Livro Verde: «Ser socialmente responsável não se restringe ao cumprimento de todas as obrigações legais, implica ir mais além, através de um 'maior' investimento em capital humano, no ambiente e nas relações com outras partes interessadas e comunidades locais. Os resultados positivos directos podem derivar, por exemplo, de um melhor ambiente de trabalho, levando a um maior empenhamento e a uma maior produtividade dos trabalhadores.
A nível da empresa, as práticas socialmente responsáveis implicam, fundamentalmente, os trabalhadores e prendem-se com questões como o investimento no capital humano, na saúde, na segurança.».
Ora, é tudo isto que é sistemática e repetidamente esquecido por parte de todos aqueles que acenam com o fantasma da baixa produtividade dos trabalhadores portugueses, omitindo o cumprimento de obrigações da sua inteira responsabilidade que se cifrariam na elevação do nível da qualidade de emprego.
Quanto ao nível da qualidade de emprego, Portugal ostenta das mais elevadas taxas dos chamados dead-end jobs («empregos mortos à nascença»), ou seja, os empregos precários, o trabalho sem direitos.
É o relatório sobre Emprego na Europa, no ano 2001, elaborado pelo Eurostat de parceria com a Direcção-Geral do Emprego e dos Assuntos Sociais, que o refere: «A segurança no emprego foi estável entre 1995 e 2000 (...)», isto a nível europeu, «(...) com cerca de três quartos dos trabalhadores permanecendo nos empregos durante dois anos, pelo menos, mas nesse mesmo período foi aumentando a taxa de empregos precários por períodos inferiores a dois anos, os chamados dead-end jobs estão sobre-representados em Espanha, Grécia, Portugal, Irlanda e Itália.».
Assim, esta realidade portuguesa não podia deixar de ter correspondência nas condições portuguesa e europeia, deixar de ter correspondência nas condições de trabalho e nos acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Como realça, ainda, o referido Relatório em relação à Europa: «As condições de trabalho, incluindo a segurança no local de trabalho, não se desenvolveram nos últimos anos. As razões principais para a deterioração das condições de trabalho residem na intensificação dos ritmos do trabalho e na importância cada vez maior da flexibilização do mesmo. A intensificação dos ritmos de trabalho está forte e intrinsecamente ligada a doenças profissionais e a acidentes de trabalho.».
Assim, articulando os vários relatórios citados, torna-se claro que a produtividade dos trabalhadores aumenta com a estabilidade no emprego, com empregos de qualidade, com a observância de direitos fundamentais dos trabalhadores e não com a desregulamentação, com o trabalho precário, com o trabalho sem direitos.
Estes factos, a desregulamentação, a exploração..., têm o efeito inverso: empregos precários de baixa produtividade, para o que contribuem de forma significativa as ausências ao trabalho motivadas por acidentes de trabalho, por doenças profissionais, nas quais estão, obviamente, incluídos o stress, a depressão, a angústia.
É assim que, reflexo da realidade atrás referida, a Agência Europeia para a Saúde e Segurança no Trabalho vem difundindo dados preocupantes sobre a saúde dos trabalhadores, nos quais se destacam, em cores bem escuras, os índices portugueses.
Todos os anos morrem 5500 pessoas na União Europeia vítimas de acidentes de trabalho. No total, acidentes fatais e não fatais, são cerca de 7,4 milhões, o que significa um aumento, de 1998 para 1999, segundo os últimos dados conhecidos. Destacam-se, nestas cifras negras, os jovens, os trabalhadores a título precário, e os desempregados de longa duração que regressam à actividade.
Segundo Agência Europeia são cerca de 150 milhões de dias de trabalho perdidos, a estes dias têm de somar-se os dias de trabalho perdidos por causa das baixas devidas a doenças resultantes da actividade profissional que são mais 350 milhões de dias perdidos na União Europeia.
Cerca de 7,7 milhões de trabalhadores (de 1998 para 1999) sofreram de problemas de saúde de origem profissional. Parte dos casos deviam-se ao stress, à depressão, à ansiedade. Uma grande percentagem, e repito, uma grande percentagem (53%) resultava de doenças músculo-esqueléticas, sendo as mais conhecidas as tendinites.
Ora, em Portugal, temos razões acrescidas de preocupação, porque Portugal é o país com a taxa de acidentes de trabalho mais elevada face à média europeia comunitária de 4229 acidentes por 100 000 trabalhadores, nós registamos cerca de 7214 acidentes ano por cada 100 000 trabalhadores.
Segundo os últimos dados conhecidos, de 1999 para 2000, houve um aumento da sinistralidade laboral, foram mais cerca de 6000 os acidentes de trabalho, e os acidentes de trabalho mortais totalizaram 287. Um número arrepiante pelos dramas que nele podemos adivinhar!Aplausos do PCP.Relativamente às doenças profissionais, há muitas que não estão assim classificadas mas são-no verdadeiramente, há muitas que dão origem a baixa por doença, como as do foro psíquico, são as já atrás referidas que se cifram no stress, na depressão, na angústia, constituindo uma tremenda
1110   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 injustiça que os trabalhadores, vítimas das péssimas condições de trabalho, de brutais ritmos que lhes são impostos, de discriminações no trabalho, de terrorismo psicológico, se vejam classificados como absentistas!
E existem, e atingem já milhares de trabalhadores de vários sectores, as doenças musculo-esqueléticas, situação que durante anos o PCP aqui denunciou, reclamando medidas para pôr cobro ao flagelo.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se, peço-lhe que conclua.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Agora que a União Europeia dedicou no ano 2000, a sua semana europeia sobre saúde no trabalho àquelas doenças e concluiu que 40 milhões de trabalhadores se encontram afectados por doenças musculo-esqueléticas, os que acusavam, há bem pouco tempo, os trabalhadores afectados de tendinite, e o seu Sindicato, de efabulações - e isso ouvimos por parte de governantes aqui, na Assembleia - têm de engolir as acusações.
Isto porque já não podem negar, por exemplo, que só no ramo de fabricação do material eléctrico e electrónico são mais de 5000 os trabalhadores afectados por esta doença profissional, em grande parte os jovens e as mulheres quase completamente incapacitadas para as tarefas em família, para sustentar os filhos ao colo, para o esforço físico, mas que são consideradas aptas para trabalhar sem qualquer incapacidade! Pasme-se!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, as vítimas de acidentes de trabalho continuam a reclamar justiça, porque a reparação que recebem não as indemniza de todos os danos sofridos.
Os trabalhadores reclamam melhores condições de trabalho, o cumprimento dos seus direitos constitucionalmente previstos, porque eles também são seres humanos!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Ontem, o Parlamento Europeu aprovou um relatório sobre os direitos em matéria de saúde sexual e reprodutiva. O documento reafirma aquilo que já é relativamente consensual na esmagadora maioria dos Estados-Membros.
No entanto, compreensivelmente, ele criou um grande mal-estar na maioria política portuguesa. O relatório, que se limita a fazer recomendações, é feito a pensar, sobretudo, em alguns Estados candidatos à União, mas, para tristeza e vergonha de Portugal, demonstra de forma clara o nosso atraso em relação aos restantes países europeus.
Diz o relatório da Deputada Anne Van Lanker «que as mulheres e os homens devem dispor de liberdade para fazer as suas próprias escolhas informadas e responsáveis, no que toca à saúde sexual e reprodutiva» e que devem «dispor dos meios e das possibilidades para o fazer».
O relatório reforça a importância da prevenção, da educação sexual, do planeamento familiar e da facilidade de acesso aos meios de contracepção e que todo este apoio a uma maternidade e paternidade conscientes seja próximo, dando especial atenção aos estratos sociais mais carenciados.
O relatório solicita aos Estados-Membros que promovam a contracepção de emergência, por exemplo, através de venda livre ou a preço reduzido. Ainda não nos esquecemos da irritação que causou a alguns sectores a proposta, aprovada na última legislatura, de se permitir a venda sem necessidade de receita da pílula do dia seguinte!...
O relatório acentua o crescimento do fenómeno grave da gravidez nas adolescentes que, como sabemos, é especialmente elevada em Portugal. No relatório defende-se, ainda, o óbvio: que o aborto não é um método de planeamento familiar e que cabe aos Estados-Membros pugnar por uma política que permita a diminuição do recurso a esta solução.
Recomenda, por fim, para irritação da direita mais conservadora da Europa, onde se parece incluir uma boa parte da direita portuguesa, «que a interrupção voluntária da gravidez seja legal, segura e universalmente acessível, a fim de salvaguardar a saúde reprodutiva e os direitos das mulheres».O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Exorta os Estados-Membros e países candidatos «a absterem-se, em quaisquer circunstâncias, a agir judicialmente contra mulheres que tenham feito abortos ilegais». Recordo que o «Julgamento da Maia» teve direito a aparecer nos noticiários em todas as televisões da Europa, como sinal de atraso e prepotência de um dos Estados-Membros.
Por fim, o relatório recomenda a troca de experiências entre Estados-Membros e a recolha de dados estatísticos fidedignos, que é coisa que não existe no nosso país e que parece até que este Parlamento quer impedir que se apure, nomeadamente, a estatística dos abortos clandestinos.
Assim, o que torna este relatório humilhante para Portugal, mas especialmente embaraçoso para a direita portuguesa, é o facto de o Parlamento Europeu ter uma maioria conservadora e de ter sido parte dessa maioria que aprovou este texto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, especialmente Srs. Deputados da maioria, a única coisa que vos pedimos não é que nos oiçam a nós, mas que oiçam os vossos aliados europeus, vejam como as vossas posições são hoje anacrónicas, até para a direita europeia.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Portugal não pode continuar a tolerar esta indignidade; Portugal já não pode continuar a tolerar esta permanente humilhação das mulheres; Portugal não pode continuar a tolerar este atentado à saúde pública; Portugal não pode voltar a tolerar nem mais um julgamento de mulheres, humilhadas na praça pública; Portugal não tolerará mulheres obrigadas a trabalhar para a comunidade, como certos movimentos contra os direitos das mulheres hoje defendem; Portugal não pode continuar a tolerar ser a cauda da Europa, o exemplo do atraso em pleno século XXI.
Pela parte do Bloco de Esquerda garantimos uma coisa: o Parlamento Europeu, eleito pelos europeus, tem em Portugal, neste assunto, muitos e muitos apoiantes. Nós, seguramente, estamos e continuaremos a estar entre eles. Queiram aqueles que defendem a penalização para as mulheres que recorrem ao aborto ouvir a opinião dos portugueses,
1111   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 da maioria dos portugueses e, seguramente, concluirão que não é só na Europa que estão em minoria.
Por nós, não descansaremos enquanto Portugal se mantiver nesta triste situação, quase orgulhosamente só, numa política cega em relação aos direitos das mulheres e à saúde sexual e reprodutiva. Tiremos todas as conclusões políticas da aprovação deste relatório e decerto a situação de milhares e milhares de mulheres mudará e mudará para melhor.
Sr.as e Srs. Deputados, a 28 de Junho passado cumpriram-se quatro anos sobre um referendo que não foi constitucional e legalmente válido, mas do qual se retiraram ilações políticas para não legislar na despenalização do aborto por decisão da mulher.
Tempo mais que suficiente não só para concluir um estudo, mas também para o debater em pleno Parlamento e, eventualmente, fazer uma consulta aos portugueses. Saudamos, nesta ocasião, pelo seu contributo, todas as iniciativas legislativas que foram apresentadas na Assembleia da República e saudamos muito especialmente a atitude de extrema responsabilidade e de coragem internacional que teve o Sr. Presidente da República ao relevar que, nesta matéria, Portugal vive uma legislação atrasada e inadequada.