86II SÉRIE — NÚMERO 2ARTIGO 2.«1 — Ê aditada ao capítulo n do título v do Decreto--Lei n.° 319-A/76, de 3 de Maio, uma nova secção iv, composta pelo artigo 12.°-A, com a seguinte redacção:SECÇÃO IVApuramento no caso de adiamento ou repetição de votações.ARTIGO I2.0-A(Apuramento no caso de adiamento ou repetição de votações)1 — No caso de aditamento de qualquer votação nos termos do artigo 81.° o apuramento municipal será efectuado não tendo em consideração as assembleias em falta.2 — No caso previsto no número anterior, compete à assembleia de apuramento geral, que, se necessário, se reunirá para o efeito no dia seguinte ao da votação, completar o apuramento municipal e geral, tendo em conta os resultados das votações efectuadas.3 — A proclamação e a publicação dos resultados nos termos do artigo 109.° só serão feitas no dia da última reunião da assembleia de apuramento geral realizada nos termos do número anterior.4 — O disposto nos números anteriores é aplicável em caso de declaração de nulidade de quaisquer votações.2 — A secção iv do capítulo u do título v do De-creto-Lei n.° 319-A/76, de 3 de Maio, passa a constituir a respectiva secção v.ARTIGO 3.'São aditados ao Decreto-Lei n.° 319-A/76, de 3 de Maio, os artigos 113.0-A, 113.°-B, 113.°-C, 159.°-A, 159.°-B e 159.°-C, com a seguinte redacção:ARTIGO II3.0-A(Desistência)A desistência de qualquer candidato após a realização do 1.° sufrágio só pode ter lugar até às 12 horas do 3.° dia posterior à votação.ARTIGO tlJ.o-B(Candidaturas provisoriamente admitidas)1 — O Presidente do Tribunal Constitucional, tendo por base os resultados do escrutínio provisório fornecido pelo Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, indica, por edital, até às 18 horas do 3.° dia seguinte ao da votação os candidatos provisoriamente admitidos ao 2." sufrágio.2 — No 3." dia seguinte ao da votação, e após a publicação do edital referido no número anterior, o Tribunal Constitucional procede ao sor-teio das candidaturas provisoriamente admitidas para o efeito de lhes ser atribuída uma ordem nos boletins de voto.ARTIGO 113 »-C(Assembleias de voto e delegados)1 — Para o 2.° sufrágio manter-se-ão a constituição e o local de reunião das assembleias de voto, bem como a composição das respectivas mesas.2 — Até ao 5.° dia anterior ao da realização do 2.° sufrágio os candidatos ou os respectivos mandatários poderão designar delegados das candidaturas, entendendo-se, se o não fizerem, que confirmam os designados para o 1.° sufrágio, seguindo-se os termos previstos no artigo 37.°, n-> meadamente no que se refere à assinatura e autenticação das credenciais.ARTIGO 159.0-A(Competências dos governadores civis nas regiões autónomas)As competências atribuídas pelo presente diploma aos governadores civis serão exercidas, nas regiões autónomas, pelo respectivo ministro da República.ARTIGO 159.-.B(Direi lo subsidiário)Em tudo o que não estiver regulado no presente diploma aplica-se aos actos que impliquem intervenção de qualquer tribunal o disposto no Código de Processo Civil quanto ao processo declarativo, com excepção dos n.os 4 e 5 do artigo 145.°ARTIGO I59."C(Actualização das multas)O valor das multas previstas nos artigos 121.° e seguintes é actualizado pela aplicação do factor 10.ARTIGO 4.°A epígrafe da secção n do capítulo ii do titule do Decreto-Lei 319-A/76, de 3 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:SECÇÃO II Apuramento municipalARTIGO 5."Os artigos 8.°, 94.° e 99.° da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:ARTIGO 8.»(Competência relativa a processos eleitorais) Compete ao Tribunal Constitucional:a) ...................................................b) ...................................................