7 DE DEZEMBRO DE 20225Na reunião do Grupo de Trabalho de 13 de outubro, em que se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares e demais forças políticas representadas no GT, com exceção do PCP e dos Deputados únicos representantes de partidos do PAN e do L, teve lugar a apresentação e discussão da referida proposta. A Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira (PS), que presidiu à reunião por se encontrar impedida a Sr.a Coordenadora, detalhou brevemente a metodologia dos trabalhos, recordando ter-se voluntariado para apresentar uma proposta de substituição integral das iniciativas, o que viera a ocorrer, com a apresentação da referida proposta subscrita pelos proponentes dos quatro projetos de lei. Anunciou que não haviam sido apresentadas propostas de alteração e questionou as demais forças políticas não proponentes sobre se tinham ainda intenção de as apresentar, não tendo havido manifestações nesse sentido. Deu então início à discussão, tendo recordado o processo de debate no GT, designadamente as audições realizadas e os contributos escritos recebidos. Explicitou em seguida o que considerou ser o essencial da fusão dos textos, com alterações importantes para a sua melhoria, alcançada por absoluto consenso: – a harmonização de conceitos, inspirada no Acórdão do Tribunal Constitucional; – a consagração e densificação da obrigatoriedade do acompanhamento psicológico, nos termos da última audição realizada; – a preocupação com a introdução de prazos e quórum de funcionamento da Comissão. Interveio em seguida o Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão (CH), que comentou várias das soluções do texto, o qual considerou assentar basicamente no Projeto de Lei n.o 74/XV (PS). Esta intervenção figura em anexo ao relatório da atividade do GT, a solicitação do orador. Terminada a discussão a Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira (PS) pôs à consideração do GT as possibilidades alternativas de envio da proposta de substituição integral à 1.a Comissão, para votação, ou da votação indiciária da proposta pelo GT, o que mereceu a oposição da Sr.a Deputada Sofia Matos (PSD), uma vez que a votação indiciária não constava da ordem do dia. Não tendo havido consenso para esse efeito, a Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira (PS) anunciou que enviaria à Comissão, em nome do GT, a proposta de substituição, solicitando ao Sr. Presidente o agendamento da sua votação para a reunião da semana seguinte. Agradeceu, por fim, a todos os membros do GT o trabalho desenvolvido e a dedicação que o tornara possível e, bem assim, a todas as entidades que haviam contribuído para o debate, através de audições, audiências ou contributos escritos. Da atividade do GT não resultou portanto um texto final indiciário a submeter à apreciação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para ratificação de votações alcançadas pelo GT, mas antes, e por não haver propostas de alteração a apreciar e votar, uma proposta de substituição integral das iniciativas, da responsabilidade dos respetivos proponentes, para apreciação e votação na especialidade pela Comissão, tendo em vista a aprovação de um texto final, nos termos do artigo 150.o do RAR. 9 –  Na reunião da Comissão de 7 de dezembro de 2022, em que se encontravam presentes todos os grupos parlamentares e demais forças políticas representadas no GT, com exceção dos Deputados únicos representantes do partido do PAN e do L, teve lugar a discussão e votação na especialidade das iniciativas, através da discussão e votação da referida proposta de substituição integral, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PS, da IL e do BE e pela Deputada única representante do partido do PAN, cujo texto foi substituído, em 30 de novembro de 2022, por uma nova versão (eliminando o anterior n.o 5 do artigo 25.o). Antes da votação, a Sr.a Deputada Paula Cardoso (PSD) apelou ao adiamento da votação, atento o agendamento de uma reunião da Conferência de Líderes para a tarde desse dia, a qual tinha por objeto uma decisão sobre o agendamento do Projeto de Resolução n.o 311/XV (PSD) – Propõe a realização de um referendo sobre a não punibilidade da morte medicamente assistida quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento de grande intensidade, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável.