15 DE MARÇO DE 2019 159 abrange apenas os trabalhadores inscritos até 31 de dezembro de 20109. De acordo com o supracitado Real Decreto Legislativo 8/2015, de 30 de octubre, o sistema de segurança social configura a ação protetora nas suas modalidades contributiva e não contributiva, fundamentando-se nos princípios de universalidade, unidade, solidariedade e igualdade. Nos últimos anos, o regime geral de segurança social foi objeto de reformas relevantes no domínio da sustentabilidade do sistema. Em 2011 foi publicada a Ley 27/2011, de 1 de agosto, sobre actualización, adecuación y modernización del sistema de Seguridad Social. Este diploma introduziu, através do em seu artículo 8, o chamado fator de sustentabilidade do sistema de segurança social, de maneira a que, a partir de 2027, os parâmetros fundamentais do sistema passem a ser aferidos pelas diferenças entre a evolução da esperança de vida aos 67 anos da população no ano em que a revisão é realizada, e a esperança de vida aos 67 anos em 2027. As revisões serão realizadas a cada cinco anos. Em 2013, realça-se o Real Decreto-ley 5/2013, de 15 de marzo, de medidas para favorecer la continuidad de la vida laboral de los trabajadores de mayor edad y promover el envejecimiento activo, que, entre outras medidas, aumentou a idade para a reforma antecipada, e a Ley 23/2013, de 23 de diciembre, reguladora del Factor de Sostenibilidad y del Índice de Revalorización del Sistema de Pensiones de la Seguridad Social. Estes diplomas, que surgiram na sequência de recomendações previstas no Informe de Evaluación y Reforma del Pacto de Toledo, pretenderam responder às preocupações em torno da evolução demográfica e do aumento da esperança média de vida, bem como da baixa taxa de natalidade, fatores que podem pôr em causa o sistema de pensões a longo prazo. O Pacto de Toledo e o Governo acordaram na aplicação do fator de sustentabilidade a partir de 1 de janeiro de 2019 e introduziram dois códigos denominados FEI (Factor de Equidad Intergeneracional) e FRA (Factor de Revalorización Anual) que, na prática, se traduzem em pensões mais baixas. A Ley 23/2013, de 23 de diciembre, veio introduzir na determinação do montante das pensões o “Fator de Sustentabilidade”, estabelecendo uma relação automática entre a quantia das novas pensões e o aumento observado da esperança média de vida. De acordo com o articolo 4 desta Ley, na sua versão original, previa-se que este fator se começasse a aplicar às novas pensões a partir do início de 201910. Os artigos 1 a 6 desta lei tratavam, na sua redação originária, deste fator de sustentabilidade (definição, âmbito de aplicação, elementos e fórmula de cálculo, etc.), não estando prevista qualquer ponderação do número de filhos do pensionista11. No passado 29 de dezembro de 2018 foi publicado no Boletín Oficial del Estado o Real Decreto-ley 28/2018, de 28 de diciembre para reavaliação das pensões públicas e outras medidas urgentes em matéria social e laboral para 2019, da mesma forma que introduziu novidades na cotação e benefícios do grupo por conta própria e também em matéria de contribuições de empregados domésticos. Neste contexto, a disposición adicional primera del Real Decreto-ley estabelece que os mecanismos de reavaliação contidos no artículo 58do Real Decreto Legislativo 8/2015, de 30 de octubre, assim como no artículo 27del texto refundido de la Ley de Clases Pasivas del Estado, aprobado por Real Decreto Legislativo 670/1987, de 30 de abril, não são aplicáveis no exercício de 2019, de modo que a reavaliação deve ser realizada conforme o artículo 1 do Real Decreto-ley 28/2018, de 28 de diciembre. Da mesma forma, é estabelecido que, dentro de um período de 6 meses, isto é, antes de 1 de julho de 2019, o Governo deve adotar as medidas necessárias para modificar os artigos e estabelecer, em enquadramento do diálogo social e em conformidade com as recomendações da Comisión de Seguimiento y Evaluación de los Acuerdos del Pacto de Toledo, um mecanismo de reavaliação das pensões que garanta a manutenção do seu poder de compra, preservando a sustentabilidade social e financeira do sistema de Segurança Social. Do Real Decreto Legislativo 8/2015, de 30 de octubre, são de realçar os seguintes aspetos, a vigorar em 2019:                                                           9Desde 1 de janeiro de 2011, todos os novos funcionários da Administração Pública, passaram a ser inscritos no regime geral da segurança social, por força do disposto na Disposicion adicional tercera – Inclusión en el Régimen General de la Seguridad Social de los funcionarios públicos y de outro personal de nuevo ingresso do Real Decreto Legislativo 8/2015, de 30 de octubre. 10 Disposición final quinta “Entrada en vigor”, 2. El factor de sostenibilidad se aplicará a las pensiones de jubilación del sistema de la Seguridad Social que se causen a partir del 1 de enero de 2019. 11 Capítulo I derrogado por el apartado 28 de la disposición derogatoria única del R.D. Legislativo 8/2015, de 30 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley General de la Seguridad Social («B.O.E.» 31 octubre).Vigencia: 2 enero 2016.