8 DE NOVEMBRO DE 2012 11 Por seu lado, o artigo L916-1 consagra o conceito de “assistente educativo”, que “pode ser contratado por instituições de ensino (...) para desempenhar funções de apoio ao corpo docente no âmbito do projeto escolar, incluindo a vigilância e acompanhamento dos estudantes. (...) No final do seu contrato, os assistentes educativos podem procurar validar a experiência adquirida nas condições definidas nos artigos L. 2323-33, L. 6111-1, L. 6311-1, L. 6411-1 e L. 6422-1 do Código do Trabalho”. Os assistentes educativos podem exercer as suas funções no estabelecimento que os recrutou ou noutro estabelecimento ou, ainda, tendo em conta as necessidades avaliadas pela autoridade administrativa, numa ou mais escolas. Neste último caso, as entidades podem participar no processo de recrutamento. Os assistentes educativos/de ensino são contratados através de um contrato com uma duração máxima de três anos, renovável dentro de um período de seis anos de dedicação total. A figura de assistentes educativos/de ensino destina-se a beneficiar principalmente alunos bolsistas. Não obstante o anteriormente referido, os assistentes educativos/de ensino podem ser contratados pelo Estado para desempenhar funções de apoio à educação inclusiva de alunos com deficiência, de acordo com o artigo L. 351-3, bem como atuando como acompanhamento de alunos com deficiência matriculados em instituições de ensino superior referidas nos Títulos I, II, IV e V do Livro VII deste Código e para a qual tenha sido reconhecida como necessária pela comissão mencionada no primeiro parágrafo do artigo L. 146-9 do Código de Ação Social e Família. De acordo com o artigo L953-1 do mesmo Código, “o pessoal que contribui para a missão do ensino superior e que garante do funcionamento das instituições, para além dos docentes e investigadores, são funcionários engenheiros, administrativos, técnicos e trabalhadores em serviços variados. Eles operam em diferentes instituições de serviços, incluindo bibliotecas, museus, serviços sociais e de saúde”. Segundo a Lei n.o 84-16, de 11 de janeiro de 1984, sobre as disposições estatutárias relativas ao Serviço Público de Estado, conforme alterada pela Lei n ° 2012-347 de 12 de março de 2012, “as funções correspondentes a uma necessidade permanente, implicam um tempo de serviço incompleto por um período não superior a 70% de um serviço em tempo integral, são executadas por agentes contratados. O contrato concluído sob a aplicação do presente artigo pode ser por um período indefinido” (artigo 6.o). O artigo 6 bis, introduzido pela Lei n.o 2012-347, de 12 de março de 2012, estabelece que, sempre que os contratos forem celebrados por tempo determinado, têm um limite de três anos, com possibilidade de renovação, por recondução expressa, num limite máximo de seis anos. Todos os contratos concluídos ou renovados por um período de seis anos e que se justifique a existência de um serviço público efetivo nessas funções, celebra-se, por decisão expressa, um contrato por tempo indeterminado. Por seu lado, o artigo L1242-7 do Código do Trabalho, dispõe que o contrato de trabalho a tempo determinado implica termo fixado com precisão relativamente à sua conclusão. No entanto, existem exceções a esta regra em presença de um dos seguintes casos: 1. Substituição de trabalhador ausente; 2. Substituição de um trabalhador cujo contrato de trabalho é suspenso; 3. Até à entrada em serviço de um funcionário contratado por tempo indeterminado; 4. Vagas de natureza sazonal ou para as quais, em alguns setores definidos por decreto ou por acordo coletivo, é costume não usar contrato de trabalho por tempo indeterminado, devido à natureza da atividade e, por natureza, à natureza temporária do emprego; 5. A substituição de uma das pessoas mencionadas no artigo L.1242-2. O contrato de trabalho a termo certo é celebrado por uma duração mínima, visto ter por objetivo a substituição de uma pessoa ou a realização de uma tarefa precisa. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa legislativa ou petição versando sobre idêntica matéria.