I SÉRIE — NÚMERO 77 30 Sabemos que quando ocorre uma desgraça há a tendência natural para ver se é possível aperfeiçoar o ordenamento jurídico por forma a prevenir que situações dessas venham a ocorrer, e, porventura, nunca será possível evitar tudo, mas tudo o que possamos fazer e sempre que se verifique que é possível aperfeiçoar o ordenamento legislativo no sentido de garantir uma melhor prevenção, aí estaremos todos de acordo. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção final, tem ainda a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, ouvi as intervenções dos Srs. Deputados em nome dos diversos grupos parlamentares e tenho um comentário e um pedido a fazer: o comentário é de agradecimento pela maneira como esta iniciativa foi acolhida e o pedido é no sentido de que a partir deste momento esta proposta de lei seja vossa, não nossa. Por isso, peço que a tratem bem e que a tratem depressa, uma vez que é necessária. Relativamente à Sr.a Deputada Cecília Honório, e dirijo-me a si em particular, naturalmente o Sr. Ministro não está aqui, mas espero que me tratem bem, porque se não ele não me deixa tornar a vir cá. Porém, esteve aqui ontem, como sabe; hoje, está em visita oficial a Maputo e, por impossibilidade absoluta e por obrigações de agenda da CPLP, não está aqui a apresentar estas propostas, como é evidente. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, termina aqui a discussão deste ponto da nossa ordem de trabalhos. Vamos continuar com a apreciação da proposta de lei n.o 136/XII (2.a) — Procede à quinta alteração a Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições. Entretanto, peço à Sr.a Deputada Teresa Caeiro o favor de me substituir. Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, prosseguir os nossos trabalhos. Para proceder à apresentação da proposta de lei n.o 136/XII (2.a), tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não vou referir o que disse anteriormente, mas mais uma vez estamos aqui perante um ajuste e uma correção relativamente à Lei das Armas. Se me permitem um pequeno comentário de enquadramento, gostaria de referir que o Governo tem consciência que há áreas de trabalho no setor das armas que precisam de alguns ajustes. Aquilo em que acreditamos é que os ajustes a fazer, antes de serem uma questão de ajustes legislativos, muitas vezes são ajustes administrativos. Como sabem, a PSP tem a responsabilidade de tutelar esta área em termos administrativos e aquilo que o Governo está a fazer — posso aqui anunciá-lo — é proceder a um ajuste muito profundo, uma reorganização muito profunda do departamento de armas e explosivos da PSP, a qual será pública, até com algum apoio exterior. A Direção Nacional da PSP está muito empenhada em utilizar este departamento como um primeiro departamento para depois dar origem a uma modernização muito profunda da própria polícia no seu todo. Por isso, nos próximos tempos, nos próximos seis meses, aquilo que se irá desenvolver é um levantamento de todo o circuito administrativo. Provavelmente, terão conhecimento de alguém que quer uma licença de uso e porte de arma, um exame para caçador, enfim, há toda uma panóplia de coisas que precisam de ser alteradas e a nossa opção é olhar para isso, reorganizar internamente e, depois, aquilo que seja necessário obter como instrumento legislativo ao serviço do melhor funcionamento será apresentado à Assembleia.