20 DE JULHO DE 1996174-(227)o que nos move, reitera-se o entendimento da revogação das normas deste diploma pelo Decreto-Lei n.° 251/87, de 24 de Junho, com excepção das normas contidas no seu artigo 4." Estas conferem competencia regulamentar ha matéria e são, como tal, preciosas para a validade dos regulamentos distritais de polícia, atenta a extrema parcimônia do Decreto-Lei n.° 252/92, de 19 de Novembro.Nesses termos, não se formula qualquer objecção ao facto de incluir o vector «isolamento acústico» entre os factores de ponderação da autorização de abertura dos estabelecimentos hoteleiros e similares, por forma a respeitar os limites contidos no Regulamento Geral sobre o Ruido.Se, como vimos, a alínea o), do n." 1 do artigo 23.° do projecto de regulamento merece alguns reparos — dos quais se extraem as conclusões infra sumariadas —, já a redacção da alinea subsequente se afigura inadmissível. Vejamos porquê.A localização dos estabelecimentos em causa é necessária e precedentemente aprovada pela Direcção-Geral do Turismo ou pela Câmara Municipal competente, conforme os casos, sendo que, na primeira hipótese, ocorre igualmente consulta à edilidade camarária para o efeito [cfr. artigos 4.°, n.° 1, alínea a), e 5.°, n.° 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.° 328/86, de 30 de Setembro]. Nesta vertente, exercem-se competências determinadas pela polícia urbanística, a qual se distingue, enquanto polícia especial, da chamada polícia geral (orientada para a salvaguarda da ordem, tranquilidade è salubridade públicas), esta sem dúvida a prosseguir pelos governos civis (sobre a distinção enunciada, veja-se Vedei, Georges, e Delvolvé, Pierre, ob. cit., tomo 2, cit., pp. 679 e segs.).Registe-sé ainda que a denegação da autorização de abertura fundada numa inadequada localização do estabelecimento consubstanciaria uma revogação do acto de aprovação da localização desse mesmo estabelecimento, para mais sendo este um acto constitutivo de direitos e, como tal, especialmente protegido no que concerne à sua revogabilidade [nesse sentido, cfr. artigo 140.°, n.° 1, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo].Resta-nos concluir pela necessidade de supressão do preceito em análise para efeitos de aprovação do projecto do regulamento distrital objecto do'presente parecer. Do rriesmo passo, são de suprimir os n.os 1 e 2 do artigo 32.°, porquanto, embora limitados aos estabelecimentos similares do grupo 3, é-lhes aplicável o raciocínio seguido quanto ao vector da localização de estabelecimentos em geral.Por último, cumpre analisar a terceira alínea do artigo 23.°, n.° 1, do Regulamento, nos termos da qual, a apreciação da idoneidade cívica e moral do requerente ou do explorador do estabelecimento passa a ser um elemento determinante do deferimento ou indeferimento da autorização de abertura de um estabelecimento.Observe-se que enquanto os factores de ponderação enunciados nas duas primeiras ais. do preceito nos permitem caracterizar a autorização de abertura como uma licença impessoal, já a citada alínea c) — ora em análise — aproxima a figura das denominadas licenças pessoais. Esta distinção doutrinária encontra expressão nas palavras de Marcello Caetano ao ensinar, a propósito das licenças que estas «são pessoais quando, para a sua concessão, se atende às qualidades ou requisitos individuais do beneficiário. São impessoais quando as circunstâncias a atender são independentes das qualidades e comportamento de uma pessoa determinada, como sejam as condições de instalação de uma indústria, as da situação de um,prédio, etc.» (cfr.do Autor, Manual de Direito Administrativo, vol. 13, 10.° edição, 4.* reimpressão, Almedina, Coimbra, 1991, p. 1168).Se pretendêssemos qualificar o alvará de abertura "dos estabelecimentos hoteleiros e similares, optaríamos pela designação «licença mista», tendo em conta o seu regime e a divisão classificatória acima exposta.Especificamente no que concerne ao derradeiro vector de ponderação, não podemos deixar de propugnar a eliminação da referência ao registo policial do interessado. Com efeito, a mera suspeição da prática de actos delituosos ou criminais não pode influenciar a decisão do governador civil. De outro modo, assistiríamos a um claro desequilíbrio entre o fim público a prosseguir — de prevenção da ocorrência de danos sociais com a emissão do alvará de abertura — e a reserva da vida privada dos cidadãos, constitucionalmente consagrada, bem como ao desvia tuamento do princípio da presunção de inocência dos arguidos até decisão judicial condenatória.Além disso, é função do registo policial, regulado na Portaria n.° 1223-A/91, de 30 de Dezembro (de duvidosa conformidade constitucional), a vigilância sobre pessoas suspeitas da prática de infracções criminais, não devendo relevar para efeitos do exercício de actividades lícitas, como é o caso.Quanto ao registo criminal do interessado, parece-nos legítima a sua consulta para fins de ponderação da decisão a tomar, desde que não se entenda a denegação da autorização de abertura como um efeito necessário de uma qualquer condenação judicial, pois tal é proscrito pelo artigo 30.°, n." 4, da Constituição da República Portuguesa. Por outras palavras, deverá ser estabelecida a conexão entre o crime praticado e o indeferimento do pedido de início de exploração de um estabelecimento, a basear num juízo de prognose. Aqui, o dever legal de fundamentação surge como uma garantia insubstituível da legalidade da decisão do governo civil e seu controle, para mais sendo a decisão tomada no exercício de poderes discricionários, normativamente conferidos.Conclui-se, afinal, pela:a) Alteração da redacção das alíneas a) e c) do n.° 1 do artigo 23.°;b) Supressão da alínea b) do mesmo preceito.8.2 — Alvará provisórioPassa-se à análise do artigo 24.° do projecto regulamentar. Regulam-se, neste ponto os chamados alvarás provisórios, a conceder ainda que o estabelecimento não preencha a totalidade dos requisitos para a respectiva emissão, verificado o respeito pelas condições fixadas nas alíneas a) a e) do seu n.° 1, acautelados os factores de ponderação que acima enunciámos e desde que assim o entenda o governador civil.Verifica-se, contudo, que aquilo que o projecto de regulamento designa como alvará provisório nada tem a ver com os alvarás provisórios regulados na lei hoteleira.Estes titulam as autorizações condicionadas nos termos definidos pelas autoridades intervenientes. Diz a lei que «o alvará terá carácter provisório enquanto a entidade que fixou os condicionamentos não comunicar ao governo civil que os mesmos foram cumpridos» (cfr. artigo 39.°, n.° 5, do Decreto-Lei n.° 328/86, de 30 de Setembro).Ao invés, o projecto de regulamento liga a figura dos alvarás provisórios ao decurso dos prazos da respectiva