170-(6)II SÉRIE-B — NÚMERO 38aquele, pois tem como consequência o encerramento dos despachos de mercadorias, além de que o encerramento, que terá repercussões graves no tráfego de passageiros, agravará ainda mais a assimetria litoral--interior, como as medidas tomadas noutras localidades interiores com o encerramento de ramais e estações da CP provocaram.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:1) Tem esse Ministério conhecimento deste problema?2) Pensa a Rodoviária Nacional efectivamente encerrar a sua agência em Figueiró dos Vinhos?3) Caso afirmativo, quais são os estudos técnico-financeiros em que a Rodoviária Nacional se baseia?4) Quais são as medidas que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações pensa tomar para debelar o problema?Requerimento n.° 681/V (3.")-AC de 24 de Maio de 1990Assunto: Encerramento de estações na linha do Douro e falta de acessos ao IP4 e IP3 no concelho de Resende.Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).A CP, com a sua recente politica de «modernização», encerrou as estações de Aregos, Mirão, Ermida, Porto de Rei e Barqueiros, no concelho de Resende, como maneira fácil de «rentabilização» pela negativa.Esquece o conselho de gerência a função social da empresa, devido à qual recebe indemnizações compensatórias, como se cumprisse tal função.A verdade é que o concelho de Resende tem uma rede viária extremamente precária e carece de acessos rápidos aos itinerários principais IP3 e IP4, através da ponte da Ermida e da estrada nacional n.° 222-2.Esta via, com o seu «caprichoso» traçado de múltiplas curvas e eivada de numerosos buracos em grande parte do percurso, impede o desenvolvimento do concelho por falta de vias que possibilitem aquele.Por outro lado, com a abertura das Caldas de Aregos, não se compreende o encerramento da sua estação ferroviária devido à importância daquela.Afinal, que desenvolvimento para este concelho, sem vias de comunicação em estado razoável?Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, formulo ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes questões:1) Tem esse Ministério conhecimento do problema?2) Que estudos económico-financeiros foram feitos pela CP que levassem ao encerramento destas estações?3) Tem em conta esse Ministério os prejuízos que advêm para o concelho com estas medidas gravosas?4) Que solução pensa o Ministério encontrar para colmatar a situação?Requerimento n.° 682/V (3.a)ACde 24 de Maio de 1990Assunto: Nova ponte do Ervedal (Avis). Apresentado por: Deputado Luis Roque (PCP).Vários têm sido os requerimentos por mim formulados aos Ministérios Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Agricultura, Pescas e Alimentação visando a reconstrução da referida ponte.Esta obra, por si só, em qualquer país, teria sido preservada, porque é uma notável obra de arquitectura de engenharia, da autoria do Prof. Edgar Cardoso.Junto envio fotocópia do estudo prévio devidamente despachado e autorizado em 14 de Outubro de 1984 (o).Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, formulo ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes perguntas:1) Quais as justificações técnico-financeiras que obstam à implementação deste projecto?2) Será a obra incluída no PIDDAC/90?(o) A documentação referida consta do processo.Requerimento n.° 683/V (3.8)-AC de 24 de Maio de 1990Assunto: Traçado da variante à estrada nacionaln.° 109, lanço Maceda-Angeja. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).O traçado para a variante à estrada nacional n.° 109 foi deliberado pela Junta Autónoma de Estradas, de há anos a esta parte, situar-se a nascente da cidade de Ovar e das freguesias de Válega e São João, enqua-drando-se no plano geral de urbanização da cidade.Quer a câmara municipal quer a assembleia municipal concordaram com esta solução, por ela melhor se coadunar com os interesses concelhios.A verdade é que a Junta Autónoma de Estradas pretende levar à prática um traçado a poente da cidade, com base num pretenso consenso de algumas entidades envolvidas, do qual Ovar foi excluída.Esta solução implica a construção de uma passagem superior sobre a Avenida da Régua, com taludes de cerca de 5 m de altura e de grande extensão, o que vai causar um autêntico atentado ao património natural e paisagístico do concelho e mesmo impedir o seu ordenamento urbano.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações resposta às seguintes questões:1) Que motivos levaram a Junta Autónoma de Estradas a modificar a sua anterior postura?2) Que estudos de impacte ambiental foram feitos com vista à nova solução?3) Por que não foi tida em conta a opinião das autarquias do concelho de Ovar?4) Quais as entidades consultadas que concordaram com a nova solução?