20 DE ABRIL DE 1996 17do que foi dito e dos lapsos na redacção desta proposta penalizações decorrentes do não cumprimento de normasde lei, tal implicar que a proposta de lei tenha de descer à técnicas de silvicultura serão medidas de eficácia muitocomissão respectiva para poder, aí, ser alterada. Essas al- limitada, que não contribuirão decisivamente para a neces-terações não são tão despisciendas nem os lapsos são tão sária regeneração dos montados de sobro e azinho, tãomenores como o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvi- precisa no nosso universo florestal.mento Rural e das Pescas procurou fazer crer, na desvalo-rização que fez desta questão. Vozes do PCP: — Muito bem!Quanto a mim, isto significa que quando se procuroulegislar nesta matéria — e isso é patente na exposição de O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-motivos — não se estava a reflectir sobre o montado de vra o Sr. Deputado Carlos Neto.azinho, cuja realidade é outra, embora integrada na domontado de sobro. Assim, é preciso que o Governo, em O Sr. Carlos Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.matéria desta natureza, tenha maior atenção na forma como Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos perantelegisla e no cuidado com que legisla. uma iniciativa legislativa num domínio que reputamos deEm nossa opinião, há muito que defendemos que Por- fundamental para a vida do País — o sector florestal.tugal é um país de grande potencial florestal. Desse modo, Nesse sector, os montados de sobro e azinho desempe-é um país que deveria privilegiar, de modo particular, a nham um papel de primordial importância. Estamos a falar,nossa floresta autóctone, a nossa floresta mediterrânica. In- no caso do sobreiro, da segunda espécie mais abundantefelizmente, ao longo da História e dos últimos anos, Por- no território nacional, ocupando uma área de 670 000 ha, e,tugal transformou-se num país de florestas artificiais, ten- no caso da azinheira, uma área que ronda 470 000 ha.do sido destruída grande parte da nossa vegetação Segundo a voz sábia do povo, quem investe no euca-primitiva, onde predominavam, como sabemos, os carva- lipto está a trabalhar em proveito próprio; os que apostamlhos. Mesmo quanto ao sobreiro e à azinheira, que sempre no pinheiro, fazem-no a pensar nos seus filhos, e, os quefizeram e fazem parte das florestas naturais peninsulares, preferem o sobreiro, fazem-no a favor dos seus netos.eles são hoje conduzidos em povoamentos abertos, pro- Estamos, pois, claramente, na presença de um contratofundamente artificiais, com, em muitos casos, fraquíssimos intergeracional e, consequentemente, de elevado risco, oníveis de produtividade e até altos problemas fitossanitá- que é necessário compreender.rios. Tendo em conta o interesse estratégico inquestionávelImpõem-se, pois — e estamos de acordo com isso —, deste subsector, deverá o Estado apoiar de forma inequí-medidas para a recuperação e a regeneração das nossas voca os produtores florestais neste domínio.florestas, designadamente da nossa floresta autóctone. Na verdade, movimentamo-nos numa área particularmen-Neste caso, impõem-se medidas de regeneração dos nos- te sensível e complexa, com profundas implicações nosos montados de sobro e de azinho. domínio social, ambiental e cultural.Concordamos que é necessário manter e desenvolver o Não pode ainda ser ignorado o papel desta subfileiraestabelecimento de normas técnicas de silvicultura, a se- na economia do País, nomeadamente no que confere aorem respeitadas pelos produtores florestais e cuja violação emprego.dê lugar a pesadas penalizações, a pesadas coimas, para A exploração florestal das espécies em causa, associa-que não se repita permanentemente o que se tem verifica- da a um aproveitamento dos recursos no domínio pastoril,do, de o nível de penalizações ser tão diminuto que dá mais condiciona de forma inquestionável o tipo de povoamentorendimento pagar a penalização e não cumprir as normas na área da implantação.de silvicultura do que cumpri-las e respeitar os montados Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputa-e não pagar as penalizações. dos: A recuperação dos montados de sobro, enquadradaÉ, pois, necessário alterar a legislação nesta matéria e, na política florestal nacional, terá de ser uma prioridade.nesse sentido, votaremos favoravelmente a proposta de lei Para tal, impõe-se uma investigação séria e profunda nodo Governo, depois de nela serem corrigidos os vários domínio fitopatológico.lapsos, já hoje aqui referidos. Os serviços do Estado podem e devem fazer mais porPorém, queremos também sublinhar que esta é tão-só este subsector.uma pequena medida, importante em si mesma mas limita- Primeiro: são conhecidas as incompreensíveis demorasda, não esgotando o universo das medidas políticas ne- nas respostas dos organismos públicos, aquando da soli-cessárias à nossa floresta e, em particular, aos nossos citação de autorização de algumas operações florestais pormontados. parte dos produtores, o que leva alguns deles a optar pelaImporta igualmente tomar medidas no sentido de evitar ilegalidade.a sobreexploração que actualmente se verifica nos monta- Julgamos que deve ser concedido aos organismos dodos. Estado um prazo máximo para tais respostas, findo o qual,É preciso tomar medidas sérias de defesa dos monta- e na ausência destas, deverá ser entendido o acordo táci-dos contra os incêndios; é preciso acelerar e dar mais for- to a tais solicitações.ça às medidas de investigação, que permitam melhorar o Os cidadãos não têm de pagar, por via da burocracia,estado fitossanitário dos montados e conhecer as razões as ineficiências da máquina do Estado.do envelhecimento e da mortalidade prematura dos sobrei- Segundo: o indeferimento das pretensões dos produtoresros; é preciso tomar medidas de política que revalorizem a deverá ser sempre devidamente fundamentado e justificado.actividade silvopastoril, e, nesse âmbito, os rendimentos Terceiro: consideramos que deve fazer-se um esforço nodos agricultores e dos produtores florestais, e que, por sentido de caminhar para uma maior uniformização, poresta via, criem também condições para a defesa e regene- parte das estruturas locais do Ministério da Agricultura,ração do montado de sobro e de azinho. Desenvolvimento Rural e das Pescas, dos critérios decor-É este conjunto de medidas que os nossos montados rentes da aplicação da lei.precisam e sem as quais o agravamento das coimas e as