17 DE MAIO DE 2017 19 PROJETO DE LEI N.o 303/XIII (2.a) (REPÕE DIREITOS E RENDIMENTOS E ASSEGURA O DIREITO À CONTRATAÇÃO COLETIVA NO SETOR PÚBLICO EMPRESARIAL REVOGANDO AS NORMAS GRAVOSAS DO DECRETO-LEI N.o 133/2013, DE 3 DE OUTUBRO) Alteração do texto do projeto de lei (*) O anterior Governo PSD/CDS assumiu como política de Estado a generalização da precariedade, a degradação das condições de trabalho e a tentativa de liquidação de direitos laborais e sociais. Para tal recorreu a diversos diplomas, entre os quais se encontra o Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, que “estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas”. À data os Deputados do PCP questionaram a constitucionalidade das normas constantes do artigo 14.o, por violação do princípio da tutela da confiança e da segurança jurídica, e do artigo 18.o, por violação da autonomia e do direito de negociação coletiva e dos princípios da proporcionalidade e da tutela da confiança e da segurança jurídica. Com efeito, determina o n.o 2 do artigo 14.o que podem ser fixadas por lei normas excecionais, de caráter temporário, relativas ao regime retributivo e às valorizações remuneratórias dos titulares dos órgãos sociais e dos trabalhadores das entidades públicas empresariais, das empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público e das entidades dos sectores empresariais local e regional, independentemente do seu vínculo contratual ou da natureza da relação jurídica de emprego. Por seu lado, o artigo 18.o, em matéria de subsídio de refeição, ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno, manda aplicar a estes trabalhadores o regime previsto para os trabalhadores em funções públicas, com natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer instrumentos de regulação coletiva de trabalho. Este diploma representa um desrespeito pela contratação coletiva e uma imposição unilateral de condições remuneratórias francamente desfavoráveis aos trabalhadores. Este diploma radica numa visão de desvalorização do trabalho e liquidação de direitos conquistados, que resultou num desrespeito pelas condições de vida destes trabalhadores, e das condições de exercício das suas funções na garantia de serviços públicos fundamentais. Importa ainda referir que este diploma é inseparável do objetivo de desmantelamento das funções sociais do Estado e de degradação e privatização de serviços públicos. Ao tomar a iniciativa de propor a revogação das disposições acima referidas, o PCP reafirma a sua solidariedade e compromisso de sempre com a luta travada ao longo dos últimos anos pelos trabalhadores na defesa dos seus direitos e na garantia de um setor público empresarial dinâmico e eficiente, capaz de desempenhar um papel determinante no desenvolvimento económico e social do país. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei assegura o cumprimento do direito de contratação coletiva no sector público empresarial, revogando o n.o 2 do artigo 14.o e o artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.o 75-A/2014, de 30 de setembro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas. Artigo 2.o Norma revogatória São revogados o n.o 2 do artigo 14.o e o artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, na redação dada pela Lei n.o 75-A/2014, de 30 de setembro.