11 DE FEVEREIRO DE 2017 25 integram o património público, os dois diplomas em apreciação incidem sobre matérias que se encontram em discussão. Importa, por isso, salientar que os dois projetos de lei, do PSD e do Bloco de Esquerda, merecem o nosso acordo de princípio, nomeadamente no envolvimento das autarquias locais na identificação e na rentabilização dos prédios devolutos, mas devemos aguardar as conclusões do grupo de trabalho, bem como o desenvolvimento do processo da descentralização. No PS acreditamos que, efetivamente, as autarquias locais acrescentam eficácia e progresso ao País. Assim será também no campo do património imobiliário. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.a Deputada Paula Santos para uma intervenção. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que hoje se faz em torno destes projetos identifica um problema muito concreto que existe no nosso território, que é a existência de património imobiliário devoluto que não está a ser devidamente utilizado. A primeira questão que importa colocar é a de saber porque é que chegámos até aqui, ou como é que chegámos até aqui, ou como é que, ao longo de todos estes anos, este património foi deixado ao abandono e não houve intervenção de manutenção, de salvaguarda, de proteção, de conservação que permitisse, efetivamente, proteger, salvaguardar e manter este mesmo património. Há aqui responsabilidades, e há aqui responsabilidades que ainda não vieram para cima da mesa. A verdade é que, ao longo de anos, sucessivos Governos não intervieram e foram deixando ao abandono muito deste património, muito dele até já num estado elevado de degradação. Consideramos que é um importante património do Estado, é um importante património de todos os portugueses e, naturalmente, deve existir uma intervenção e o património deve ser colocado ao serviço das populações. A solução para a sua utilização, para a sua proteção e para a sua conservação não pode passar por um processo de descentralização ou por um processo de desresponsabilização, por parte do Governo, das suas atribuições e competências relativamente a esta matéria. Obviamente, é preciso encontrar uma solução, que tem de passar pela valorização e pela devolução deste património para usufruto da população, nomeadamente usufruto de cariz cultural, lúdico ou recreativo. Entendemos que o Governo tem de intervir, tem de investir e não se pode desresponsabilizar. Concretamente quanto às duas iniciativas que estão em debate, ambas preveem a possibilidade de as autarquias utilizarem este património. Mais uma vez, são as autarquias a substituírem-se às atribuições e competências do Governo quanto à preservação e à conservação de património da administração central. E, mais uma vez, são as autarquias a assumir os encargos associados a essa mesma utilização. Contudo, consideramos que as iniciativas em discussão apresentam propostas diferenciadas. Na iniciativa apresentada pelo Bloco de Esquerda, há alguma preocupação com a defesa do interesse público e a salvaguarda da finalidade da utilização do imóvel. Já a proposta do PSD insere-se numa perspetiva totalmente especulativa em torno do imobiliário, colocando este bem público, que é muito importante, ao serviço dos interesses de fundos imobiliários e dos grandes grupos económicos, mesmo que o Estado saia daí lesado. Esta é uma opção que não acompanhamos e que rejeitamos. Registamos ainda um outro aspeto na proposta do Bloco de Esquerda, que é a reversão do direito de utilização do imóvel para a administração central, caso não sejam cumpridos o projeto e a intervenção prevista em determinado período temporal. Estas iniciativas apresentam uma solução que assenta na utilização dos imóveis pelas autarquias, desresponsabilizando o Governo pelas suas competências, o que deixa uma pergunta: se não há outro caminho, o que fazer com aquele património em cuja utilização ninguém manifeste interesse? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.