34 | I Série - Número: 069 | 10 de Abril de 2008No projecto de lei com que o PSD tentou marcar a agenda política em matéria de comunidades portuguesas, pretende consagrar-se o reconhecimento do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) enquanto órgão consultivo do Estado, estabelecendo o seu modo de organização. Ora, a composição, definição e modo de funcionamento do CCP encontram-se regulamentados em diploma próprio recentemente aprovado nesta Assembleia (Lei n.o 66-A/2007, de 11 de Dezembro, repito, 11 de Dezembro de 2007), onde igualmente, através da criação de um Conselho da Juventude das Comunidades Portuguesas, se criam condições para o desenvolvimento da cidadania portuguesa através da participação dos jovens lusodescendentes na vida pública portuguesa.A Sr.a Helena Terra (PS): — É bom lembrar!O Sr. Renato Leal (PS): — Por outro lado, sobre esta questão, o PSD sabe que a supracitada lei enforma de um regime jurídico que colide de modo directo com o agora proposto no que concerne, designadamente, à composição do CCP e à sua própria definição, onde este é referido como órgão consultivo do Governo e não do Estado.Em relação à criação de condições para o desenvolvimento do movimento associativo, este é um objectivo político permanente que tem vindo a ser consagrado em várias normas avulsas e direccionadas para os diferentes tipos de actividades e áreas (juventude, desporto, cidadãos portadores de deficiência, etc.). No caso particular do associativismo nas e para as comunidades portuguesas, as condições que visam o seu fomento encontram-se reguladas no regulamento de atribuição de apoios pela Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, aprovado por despacho do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, disponível online no portal das Comunidades Portuguesas.Nada de novo também no que respeita à protecção consular que é, aliás, uma garantia que o Estado dispensa aos seus nacionais quando se encontram no estrangeiro (residentes ou em trânsito). Esta garantia é assegurada pelas convenções internacionais, designadamente a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, e, no direito interno, pelo Regulamento Consular. Por outro lado, o Regulamento Consular define formas de protecção e de apoio do Estado português aos cidadãos nacionais no estrangeiro.No tocante ao direito de eleger e ser eleito nas eleições presidenciais e legislativas, o regime previsto no projecto de lei vem consagrado na Constituição da República Portuguesa e nas leis eleitorais para o Presidente da República e para a Assembleia da República.A grande «inovação» deste diploma é a questão do direito de eleger e ser eleito para os órgãos das autarquias locais, o que parece não fazer muito sentido na medida em que estas eleições têm um carácter regional e representativo da Região (município, freguesia, etc.) para os quais não deverão ser eleitos residentes no estrangeiro mas cidadãos próximos das localidades, com contacto directo com os problemas das populações locais e conhecedores das realidades da autarquia.A Sr.a Helena Terra (PS): — Muito bem!O Sr. Renato Leal (PS): — Outra vez nada de novo em relação à participação dos cidadãos residentes no estrangeiro nos referendos. O projecto de lei do PSD mais não faz que transcrever a norma da Lei Orgânica do Regime do Referendo em que os cidadãos portugueses têm direito de participação quando os referendos recaiam sobre matérias que lhes digam especificamente respeito.A Sr.a Helena Terra (PS): — É bem verdade!O Sr. Renato Leal (PS): — No que concerne às organizações sindicais, a Constituição da República Portuguesa consagra o direito à liberdade sindical e define os direitos das associações sindicais, as quais têm o direito de participação em várias áreas e matérias, nos termos legalmente definidos. Será nestes termos que as estruturas associativas e sindicais poderão participar nas políticas dirigidas para «os cidadãos emigrantes e retornados» e não consagrando-se um direito geral de participação nas políticas que afectem as comunidades.Finalmente, no que tange ao acesso à educação e à cultura, é um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa. Quer o Ministério da Educação quer o Ministério dos Negócios Estrangeiros têm