Passamos, então, à votação do projecto de deliberação n.o 39/VII - Prorrogação do período de funcionamento da Comissão de Inquérito Parlamentar ao Acordo Estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champalimaud (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora votar o projecto de resolução n.o 46/VII - Proposta de candidatura ao Prémio Houphuet-Boigny (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar um parecer apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a adopção de processo de urgência para a proposta de lei n.o 74/VII - Revoga a alínea a) do n.o 3 do artigo 40.o da Lei n.o 52-C/96, de 27 de Dezembro, e estabelece uma nova estrutura da taxa do imposto incidente sobre os cigarros.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo PS, no sentido de baixa à comissão do projecto de lei n.o 224/VII - Núcleos de acompanhamento médico ao toxicodependente (PSD).O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas fiquei surpreendido com o requerimento que o Sr. Presidente acabou de anunciar. Importa-se de repetir o teor do referido requerimento, Sr. Presidente? É que presumia que iríamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 224/VII, da nossa autoria.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, deu entrada na Mesa, e tem precedência regimental, um requerimento apresentado pelo Partido Socialista, solicitando a baixa às Comissões de Saúde e Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, sem votação, para melhor apreciação, do projecto de lei n.o 224/VII, que é efectivamente uma iniciativa do PSD, sobre núcleos de acompanhamento médico ao toxicodependente. Este requerimento foi distribuído e, repito, tem prioridade na votação.O Sr. António Braga (PS): - Foi distribuído!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, não quero subverter figuras regimentais e, portanto, não vou aproveitar a interpelação à Mesa para expressar a nossa surpresa e estupefacção pelo requerimento, mas quero pedir-lhe que a Mesa mande proceder à sua distribuição pelas bancadas, antes de o submetermos à votação.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, consta do requerimento um despacho segundo o qual foi mandado distribuir e, por isso, parti do princípio de que havia sido distribuído, mas, se não foi, temos de o distribuir imediatamente. Lamento que não tenha sido distribuído, vamos fazê-lo imediatamente, mas, nessas condições,...O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, justamente para ajudar a Mesa, quero dizer que o PS apresentou o requerimento em tempo útil e, de acordo com o Regimento, à Mesa da Assembleia. Portanto, o requerimento deve ser votado.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, ninguém se opõe a que o requerimento seja votado, o que sucedeu, pelos vistos, foi que o requerimento não foi distribuído. Mas isso não é culpa do Partido Socialista e sim da Mesa, que, aliás, a assume.