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A reunião desta manhã terminará às 12 horas e 45 minutos.
Outras conclusões da comissão coordenadora de ontem são no seguinte sentido: foram reapreciadas as várias propostas oportunamente apresentadas relativamente a audiências da Comissão, tendo-se apurado, por consenso e sem a manifestação de qualquer discordância, a realização de três audiências, sendo a primeira a 12 de Setembro, quinta-feira, à tarde, com os autores das petições com propostas ou sugestões para a revisão constitucional. Ontem considerou-se que essa audição poderia ter lugar na Sala das Sessões, mas hoje proponho que ela se realize na Sala do Senado, porque talvez não seja bom inovar nessa área. Mas esta é uma questão em aberto que vou ainda pôr à vossa consideração.
Para essa reunião seriam convidados todos os peticionários e ela seria pública, ou seja, aberta à imprensa e ao público, como é óbvio, havendo uma grelha de tempos, de acordo com o âmbito e dimensão de cada proposta, de 15, 10 e 5 minutos, respectivamente, tendo eu classificado já as propostas. Na sua maior parte, elas são monotemáticas, e a essas caberiam 5 minutos, havendo tempo para resposta a eventuais perguntas ou comentários dos membros da Comissão.
Elaborei uma lista das petições existentes, quer das que constam da colectânea, quer das que entretanto foram apresentadas. São mais de 20, mas a sua grande maioria, talvez com excepção de quatro ou cinco, são pequeníssimas sugestões de revisão.
Mesmo que todos os peticionários viessem, penso que, durante a tarde, com esta grelha de tempos, poderíamos "dar conta do recado".
As propostas mais importantes, quer pela extensão, quer pelo prestígio dos seus autores, são a de Jorge Miranda, a de Henrique Medina Carreira, a da Associação Cívica Política XXI e a do GEOTA.
Vou mandar elaborar um dossier com todas as propostas, não por artigos, tal como está, mas por ordem de apresentação e com a petição inteira, o que servirá, inclusive, para os membros da Comissão puderem participar mais activamente nessa audição.
Já hoje pedi uma audiência com o Sr. Presidente da Assembleia da República para agenciar a sala e os meios logísticos necessários para a realização desta audição e já elaborei um projecto de carta-tipo, que acertarei com os restantes membros da comissão coordenadora. Já a mandei dactilografar e daqui a cerca de meia hora tê-la-ão, para poder ser enviada, ainda hoje ou amanhã, a tempo de chegar aos interessados antes do fim de semana, para que eles tenham pelo menos uma semana para prepararem a sua vinda.
Quanto à segunda audiência, que terá lugar a 19 de Setembro, será com os parceiros económicos e sociais. Está marcada para uma quinta-feira e foi escolhida esta data, assim como a seguinte, que passarei a anunciar, porque, apesar de reunir a Comissão Permanente da Assembleia da República, o que, à partida, poderia inviabilizar as reuniões da Comissão de Revisão Constitucional, foi-me garantido pelos membros da Comissão que nestas audiências estarão, pelo menos, além de mim, mais seis membros, ou seja, dois pelos dois grandes partidos e um por cada um dos outros dois, ou seja, pelo PCP e o CDS-PP. Este gentlemen's agreement tenho a certeza que não será desrespeitado. Naturalmente que se trata também de uma questão de respeito para com as pessoas e organizações que aqui virão.
A terceira audiência terá lugar a 3 de Outubro, também uma quinta-feira, à tarde, aqui na sala da Comissão de Revisão Constitucional, assim como a anterior. Serão ouvidas, numa primeira parte, associações de defesa de direitos fundamentais, que são umas três ou quatro, o Fórum Justiça e Liberdade, a Civitas, e mais uma ou duas; numa segunda parte serão ouvidas associações de profissões jurídicas, ou seja, a Ordem dos Advogados, a Associação Sindical dos Magistrados Judiciais e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.
Depois da reunião, quando elaborava esta lista, surgiu-me a questão da Câmara dos Solicitadores, que, ainda por cima, é uma associação pública e que não sei se será de acrescentar. Ontem só foram consideradas estas três que enunciei, mas, de qualquer modo, podemos considerá-la numa segunda reflexão sobre a questão.
Portanto, para as próximas semanas assentámos nestas três audiências, independentemente de outros pedidos de audiências de particulares que possam chegar e para as quais poderemos ver qual a solução, quer no sentido de poderem ser recebidos pela Mesa da Comissão ou pelo grupo coordenador, quer noutro sentido, conforme for achado melhor, consoante o objecto, a importância e o estatuto do peticionário.Pausa.Srs. Deputados, vamos entrar na ordem de trabalhos para hoje.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, gostaria que me permitisse fazer um breve comentário acerca de um tema aqui debatido ontem, relativo ao artigo 6.o da Constituição.
O meu comentário será muito breve e tenho pena de não o ter podido fazer na altura, pelo que, sem entrar na discussão sobre as diversas propostas de alteração que estão presentes à Assembleia, gostava de deixar um apelo a uma reflexão por parte desta Comissão, que é a entidade competente para a fazer, acerca do problema de fundo das autonomias regionais.
A experiência das autonomias regionais dos Açores e da Madeira, que tem sido uma experiência feliz, com bons resultados, defronta-se com um problema muito melindroso, respeitante ao reconhecimento do poder legislativo regional. Em função da minha experiência como responsável na Região Autónoma dos Açores, estou convencido que é indispensável haver, neste artigo, ou num dos primeiros artigos da Constituição, onde se apresentam definições fundamentais sobre o Estado democrático, uma chave que permita interpretar em termos favoráveis à autonomia regional todos os preceitos da Constituição.
Nesta matéria do poder legislativo, a jurisprudência do Tribunal Constitucional tem sido de tal maneira restritiva
que as assembleias legislativas regionais se encontram fortemente limitadas na sua capacidade, quase reduzidas a um papel que não é aquele que lhe pretendeu conferir o legislador constituinte de tomar as contas da região, de aprovar os orçamentos e os programas de actividades dos governos regionais.
Ora, se consideramos que a autonomia regional é uma resposta, no plano da organização do Estado, aos problemas específicos das regiões insulares, se partimos do princípio que as regiões insulares, pelas suas características geográficas, pela sua pequena dimensão, limitação territorial, dispersão e isolamento, têm problemas específicos que exigem soluções adequadas e se, depois, adoptamos a regra democrática que é de, para dar resposta adequada a estes problemas, que sejam os cidadãos que por lá estão que, organizados politicamente, através de órgãos representativos, tomem estas decisões e acertem essas soluções, a maneira mais palpável, mais evidente de garantir este direito à diferença é assegurar que os parlamentos regionais possam fazer leis regionais.
Na verdade, é esta declaração inicial do Estado como Estado unitário, que tem sido tomada como uma chave de interpretação da Constituição, e é-o manifestamente, que autoriza esta jurisprudência restritiva do Tribunal Constitucional.
Ao longo destes anos, tive muitas vezes ocasião de pensar sobre esta matéria, tentando encontrar uma solução, mas não a encontrei. Aliás, se ela fosse fácil de encontrar, a questão já estava resolvida.
Dizer-se que o Estado é unitário com regiões autónomas é repetir o que já está escrito e não tem sido suficiente para evitar este inconveniente. Em todo o caso, o que me parece que se torna necessário, na altura em que voltarmos a estes assuntos, é voltarmos a pô-los sobre a mesa. Julgo que eles hão-de ter oportunidade de ser bem abordados, com o aprofundamento necessário, muito naturalmente após as eleições regionais, pois agora o ambiente está um pouco perturbado e alguns dos membros desta Comissão especialmente ligados às regiões autónomas, possivelmente, não vão ter possibilidade de participar nos trabalhos com a intensidade que quereriam ao longo do mês de Setembro e até 13 de Outubro.
Assim, lanço aqui um apelo aos colegas da Comissão para que ajudem nesta reflexão e a encontrar a tal chave que permita às entidades que interpretam a Constituição uma interpretação favorável à autonomia e às assembleias regionais.
Parece-me que a experiência da autonomia, para ter toda a significação democrática, tem de valorizar o papel dos órgão representativos regionais, as assembleias regionais, e para isso é indispensável reconhecer a sua área específica de competência, a sua área legislativa.O Sr. Presidente: - Fica registada a tomada de posição do Sr. Deputado Mota Amaral, que peço que não sirva de precedente para voltarmos a temas cuja discussão foi encerrada. Em todo o caso, voltaremos a ele quando discutirmos o capítulo sobre as regiões autónomas.
Vamos passar ao artigo 8.o, para o qual existe apenas uma proposta do Partido Socialista relativamente ao n.o 1.
Para a sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta visa operar uma correcção de carácter técnico. Importa que o artigo 8.o, no seu n.o 1, aluda a todas as normas e princípios de direito internacional vinculativos do Estado português e não apenas aos "princípios de direito internacional geral ou comum", como, actualmente, a norma dispõe.
Também nos parece preferível a cautela, que, naturalmente, consta da nossa proposta, de que essas normas e princípios vigoram, enquanto o forem na ordem internacional, segundo as regras próprias da sua definição, modelação e nascimento, e, obviamente, só podem ser aplicáveis de acordo com o seu conteúdo estatuível e estabelecível segundo as regras de hermenêutica aplicáveis e correctas.
Esta contribuição foi-nos sugerida, designadamente, por alguns especialistas de direito internacional que por esta matéria se têm interessado e que sobre ela têm escrito e parece-nos que, não sendo uma obra de fundo, é uma correcção virtuosa. Não adiantámos qualquer outra, embora, como sabem, o artigo 8.o coloque problemas, designadamente nos seus n.os 2 e 3, de hermenêutica bastante sensíveis mas que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a examinar e a resolver em condições que, na nossa leitura, dispensam, nesta fase, obras de fundo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo, para pedir esclarecimentos.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Magalhães falou-nos da correcção técnica do n.o 1 do artigo 8.o, aludindo a opiniões expendidas na literatura a seu respeito, mas eu gostaria que especificasse as incorrecções de que esse n.o 1 actualmente sofre e que esta redacção visa acautelar e melhorar.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado, não se refere a todas as fontes de direito internacional que podem ser vinculativas, designadamente ao costume internacional em certas circunstâncias. A nossa proposta dá abertura a esse aspecto, entre outros, e tem, naturalmente, as cautelas que constam da segunda e da terceira partes dos incisos que propomos.
Entre as pessoas que se têm manifestado no sentido desta correcção está o Professor Miguel Galvão Teles, entre outros, e estamos obviamente disponíveis para trocar as impressões de carácter técnico que...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do Orador).O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto! O costume local e regional, designadamente, não era compreendido pela redacção...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Como?!O Sr. José Magalhães (PS): - O costume local e regional, que pode ser, eventualmente, relevante como fonte de direito internacional, era excluído ou, pelo menos, não era devidamente contemplado na redacção que consta do texto actualmente em vigor.
Portanto, não cremos que se deva manter fechado, nestes termos, um clausulado constitucional, embora, como sabem, a relevância do costume regional e local seja, hoje, fenecente ou declinante. No entanto, ainda é relevante.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.
O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os textos deste tipo comportam, eventualmente, melhorias para cobrir aspectos que não estão directamente explicitados na fórmula acolhida. Em todo o caso, julgo que esta fórmula apresentada não corresponde bem à lógica matricial deste artigo 8.o. Há aqui uma questão de fundo importante, que é a atitude da ordem jurídica interna portuguesa relativamente àquele direito internacional que faz parte, digamos assim, do fundus da cultura jurídica universal. É um direito que vincula, numa certa óptica, que levou tempo a progredir no terreno, os estados, quer estes queiram quer não. Faz parte da civilização jurídica da humanidade deste tempo que há uns tantos princípios - cogentes ou dispositivos, mas não é essa a questão de que se trata aqui - que estão identificados com a civilização jurídica.
É isto o que vem dizer o n.o 1, quando refere que "as normas e os princípios de direito internacional geral (...)" - e depois discutiu-se muito na Constituinte e optou-se por colocar também este adjectivo 'comum' para deixar isto em aberto - "(...) e comum fazem parte integrante do direito português". Portugal vai a par e passo com a civilização universal, quer o Estado participe na formação dessas normas, quer não. É esta a ideia que está aqui acolhida no n.o 1 do artigo 8.o.
Penso que a vossa fórmula é uma regressão relativamente a esta posição que conseguimos estabilizar em 1976.
Claro que, se se arranjar uma fórmula... O costume local, como sabem, tem geralmente natureza pactícia, não é considerado uma fonte objectiva de direito internacional, e o costume regional tem um relevo mínimo, porque, normalmente, os Estados fazem convenções regionais.
Recordo aqui a base histórica, para pensarmos nisto. Com certeza que ninguém se lembrará directamente dos julgamentos de Nuremberga - eu serei talvez o único que se pode lembrar disso -, mas todos têm notícia deles. O que aí veio ao de cima foi que o direito interno do Estado, cujos representantes foram julgados, cobria, obviamente os seus actos, mas foi-lhes contra-argumentado que o Estado, quer quisesse quer não, estava sujeito a princípios determinantes, que fazem parte desse fundus cultural comum da humanidade e que, por isso mesmo, são vinculantes.
Este n.o 1 do artigo 8.o destina-se a dar acolhimento na ordem interna portuguesa e a dizer que esses princípios prevalecem sobre quaisquer determinações ocasionais do poder. Foi com esse objectivo que se redigiu assim o n.o 1 do artigo 8.o.
A fórmula apresentada pelo Partido Socialista, além de conter uma certa petição de princípio "(...) vinculativos do Estado Português, e, enquanto o forem, vigoram na ordem interna (...)" - de outro modo não faria sentido -, não é feliz. A fórmula vigente, se calhar, também precisa de obras, mas, em todo o caso, não serão estas, decerto, as que é preciso fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que estamos abertos ao exame das questões técnicas colocadas por esta disposição.
Devo, no entanto, dizer que o artigo 8.o tinha uma determinada lógica: no n.o 1 era recebido o direito internacional geral e comum, com o sentido que acaba de ser referido pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo, incluindo, naturalmente, o costume; no n.o 2 era recebido o direito convencional; e no n.o 3 era recebido o direito comunitário.
Creio que o problema que aqui se coloca é um pouco o de que, quando se afirma que "as normas e os princípios de direito internacional vinculativos do Estado português", passa-se ao lado de uma questão que é exactamente a de responder em que medida é que são vinculativas do Estado português. Isto é, mal ou bem, actualmente, afirma-se que as normas e princípios de direito internacional geral e comum vinculam o Estado português e, agora, vem dizer-se que as normas e os princípios que vincularem o Estado português vigoram na ordem interna, sendo aplicadas de harmonia com o seu conteúdo, desde que vinculem o Estado português.
Há, portanto, aqui uma regressão efectiva, independentemente das intenções de melhoria técnica que são sempre louváveis e que, naturalmente, nos sensibilizam.
Se o costume local e regional fosse tão relevante que implicasse alterações nesta matéria, creio que, então, era preferível encontrar a forma adequada de receber este tipo de costume local e regional e não propriamente alterar uma norma que, creio, teve um sentido histórico bastante relevante, mais ainda quando estamos face à Constituição de um regime que se sucede a outro, que era o regime do "orgulhosamente sós", um regime que negava exactamente este tipo de vinculação internacional do Estado português, designadamente em matéria de direitos, liberdades e garantias, que devem vincular todos os estados democráticos.
Portanto, a nossa posição é esta: toda a abertura em relação à consideração dos problemas técnicos que estão colocados por estas disposições, toda a abertura em relação a melhorias técnicas que aqui se colocam e alguma reserva, inclusive de apreensão, em relação às virtudes que poderiam resultar desta alteração proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o essencial já foi dito de uma forma muito clara, quer pelo Sr. Professor Barbosa de Melo, quer pelo Sr. Deputado Luís Sá, e eu acrescentava apenas uma questão, um pouco também à laia de pedido de esclarecimento ao Partido Socialista, que é a seguinte: de facto, aquilo que resulta, na prática, do texto que nos é apresentado - pode não ter sido essa a intenção dos proponentes, e quero crer que não foi - vai no sentido de reduzir o conjunto de normas que, como disse o Sr. Professor Barbosa de Melo, fazem parte de todo um património civilizacional que Portugal acolheu claramente desde 1974, embora, historicamente, sempre tenha participado activamente, como todos sabemos, até na própria formatação do direito internacional desde os séc. XIV e XV.
Portanto, não conseguimos de deixar de ler no texto que nos é apresentado uma redução da abertura da ordem jurídica interna portuguesa a todo esse património jurídico.
Ora, se não é essa a intenção - e quero crer, como referi no início, que não -, que o Partido Socialista o diga claramente e, depois, então, tentemos, em conjunto, não retirando nada da aceitação do património jurídico que resulta da actual redacção, colmatar as tais eventuais lacunas, se chegarmos à conclusão de que elas, de facto, existem e merecem acolhimento. Porque, para nós, Partido Social Democrata, não faz qualquer sentido reduzir aquilo que resulta do actual texto nem queremos que isso aconteça.
Mas se a intenção é exactamente a oposta, pois, então, que isso fique claro, desde já, nesta primeira leitura e tentaremos, depois, encontrar uma redacção que possa atingir esse objectivo.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ideia da proposta do Partido Socialista é, naturalmente, ajudar a resolver um problema técnico, e estamos disponíveis para encontrar as melhores soluções que o ajudem a resolver, sendo certo que, no nosso objectivo, não havia a ideia da redução de qualquer das potencialidades de incorporação e de recepção do internacional nesta norma.
Por isso, a sua ideia matricial da prevalência do direito internacional comum sobre o direito interno português mantém-se no nosso propósito e na norma, ainda que, eventualmente, ela tenha de ser precisada, sendo certo que, como aqui se diz, e de acordo, aliás, com as normas internacionais, que valem na ordem interna portuguesa independentemente de qualquer declaração pactícia, estamos consonantes com as regras fundamentais do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, no sentido de que - e aplica-se este n.o 1 - o costume internacional vale como prova de uma prática geral aceite como sendo direito pelo Estado português, e naturalmente que os princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações civilizadas são reconhecidos por Portugal.
É apenas neste sentido de recepção e para resolver este problema de uma maior abrangência que fizemos a nossa proposta, sendo certo que, na doutrina, há quem aluda - e designadamente alguns autores que não são tidos propriamente como muito progressistas neste domínio, e poder-se-á dizer que até têm um sentido conservador - aos limites deste artigo, nomeadamente ao nível do direito internacional público, uma vez que foram pedidos alguns esclarecimentos, como é o caso do Professor Silva Cunha, que diz que neste artigo há uma cláusula de recepção semiplena e não automática do direito internacional, porque deixa de lado precisamente aquilo que o meu colega José Magalhães já apontou, ou seja, o costuma local e regional.
Digamos, portanto, que a abrangência maior desta norma pretenderia resolver algumas questões de doutrina e os constitucionalistas que citamos, ligados ao direito internacional, apontam também noutra ordem.
Mas estamos de acordo com as preocupações que foram aqui expressas, nomeadamente que o direito internacional é um valor civilizacional que ultrapassa os Estados e enquanto princípios gerais jurídicos reconhecidos pelas nações civilizadas são-no, naturalmente, por Portugal. E daí o bom acerto do exemplo dado, a propósito do caso de Nuremberga, contra a agressão aos direitos da humanidade, que se impuseram independentemente da vontade e dos direitos regionais ou nacionais dos Estados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, quer pronunciar-se sobre este assunto?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Estou de acordo com as observações feitas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que a fórmula proposta não é a mais feliz para resolver o problema que se pretende e afasta-se, inclusivamente, da expressa razão de ser que a motivou. Portanto, julgo que ela precisa de "obras" antes de uma nova consideração.
Vamos discutir, em primeiro lugar, as propostas de alteração ou de substituição de alíneas existentes e só depois consideraremos as propostas de aditamento de novas alíneas.
A primeira alínea em relação à qual há propostas de alteração é a alínea d), para a qual existem propostas de alteração do PP, do PSD e de Os Verdes. Por esta ordem, irei dar a palavra aos respectivos proponentes.
As propostas do PP e do PSD são, no fundamental, convergentes, embora com uma diferença quanto ao âmbito, e a proposta de Os Verdes, se bem li e comparei, limita-se apenas a substituir a palavra "portugueses" por "Portugueses".O Sr. Luís Sá (PCP): - E acrescenta os direitos ambientais!O Sr. Presidente: - É verdade! Devia ter desconfiado!Risos.Para apresentar a proposta do PP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que fazemos relativamente a esta alínea vai no sentido da eliminação da expressão "e a igualdade real entre os portugueses", isto como tarefa fundamental do Estado, uma vez que nos parece que esta expressão tem uma raiz totalitarizante, que nos desagrada profundamente.
Desde já, devo dizer que estamos abertos e concordantes com a substituição da expressão "do povo" pela expressão "e a igualdade de oportunidades para todos os portugueses" que, apesar de não constar da nossa proposta, consta da proposta do PSD, que é um conceito bem mais democrático, bem mais simpático, bem mais útil e bem mais realizável do que aquele que actualmente consta do texto desta alínea.
Por isso, estamos, desde já, abertos a aceitar a expressão proposta no projecto do PSD.O Sr. Presidente: - Para apresentar a proposta do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do PSD vai também no sentido de retirar da alínea d) do artigo 9.o da Constituição aspectos que não fazem sentido politicamente, embora, com certeza, tenham a sua razão histórica, que teve a ver com as condições de redacção deste preceito aquando da sua aprovação.
De facto, não nos parece, minimamente, que seja uma tarefa fundamental do Estado...O Sr. Presidente: - Já não é a versão originária, Sr. Deputado!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - De qualquer maneira, obedeceu, com certeza, a circunstâncias políticas da altura em que foi revista.O Sr. Presidente: - Digamos que é já uma versão soft da versão originária, mais radical.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O problema da igualdade, tal como é colocado num Estado de direito democrático, que nós somos hoje em dia, é claramente o da igualdade de oportunidades. Penso que isto reconhecido por todos os partidos democráticos.
Por outro lado, a parte final do artigo, que também propomos retirar, que tem a ver com a "transformação e modernização das estruturas económicas e sociais", inculca, desde logo, a ideia de que as estruturas económicas e sociais estão erradas. Se, eventualmente, pode ter sido assim num determinado momento histórico, pensamos que, hoje em dia, não só isso não é uma verdade em si mesmo como, eventualmente, não me parece minimamente que essa seja uma tarefa fundamental do Estado.
A transformação e a modernização das estruturas económicas serão, com certeza, incumbências do Estado, mas, talvez muito mais do que do Estado, são também incumbências fundamentais da sociedade, nomeadamente a transformação das estruturas económicas, e, portanto, parece-nos que é uma terminologia e um objectivo que já estão deslocados no tempo, 22 anos depois da revolução democrática em Portugal. Por isso, pensamos que já não faz sentido a Constituição erigir como tarefa fundamental do Estado a transformação das estruturas económicas e sociais portuguesas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as propostas apresentadas em relação à alínea d), incluindo a de Os Verdes.
Como viram, o PP apresentou a sua proposta e admitiu, desde logo, incorporar também a proposta do PSD, na parte em que existe divergência entre as duas, isto é, na parte em que o PSD, em vez de eliminar, substitui "igualdade real entre os portugueses" pela expressão "igualdade de oportunidades".
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista não propôs qualquer alteração à alínea d) porque tem o entendimento de que o objectivo de promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses é um objectivo que continua a ser virtuoso e que deve ser lido não como igualdade de resultados, o que seria uma leitura menorizante do sentido mais profundo do texto constitucional, mas, sim, como uma igualdade real, não apenas jurídica, não formal.
É evidente que o ideário socialista democrático aponta para a igualdade de oportunidades e quando falamos em igualdade real é no sentido de igualdade de oportunidades, vincando esta ideia do Estado social de não distinção das discriminações.
Temos a ideia de que, na luta contra as desigualdades, estão do mesmo lado os que defendem a igualdade das oportunidades e a igualdade dos resultados, mas, em nosso entender, esta igualdade real é antinómica da igualdade formal, apenas jurídica, e por isso implica uma intervenção de combate às discriminações por parte do Estado, que é, naturalmente, uma referência básica do Estado social e da ideia matricial da solidariedade que está contida aqui neste propósito de igualdade real.
A igualdade real não é uma igualização absoluta, não é uma igualitarização, não é uma igualdade de resultados, é antes o propósito de uma igualdade não estritamente jurídica. Por isso, o Estado tem de ter, como seu propósito, nesta igualdade real, o mínimo de garantia de protecção das necessidades essenciais a todos os cidadãos.
É este o sentido da igualdade real, que é o propósito do nosso texto constitucional. Por isso, esta ideia da igualdade real implica duas ou três outras ideias, que são complementares dela e que não se esgotam na igualdade de oportunidades. A ideia da igualdade real implica a igualdade de oportunidades, implica um objectivo de coesão social do Estado e um objectivo de responsabilidade partilhada e solidária do próprio Estado e dos cidadãos. Portanto, a nossa leitura não é redutora, amputadora, totalitarizante, de igualitarismo fácil e de igualitarismo e de igualdade de resultados, tem outro objectivo.
Naturalmente, com este propósito, melhor se compreenderá o método e as soluções mediadoras que levam a esta garantia de condições mínimas de igualdade ou de não discriminação, ou até, se quiserem, em alguns casos, de discriminação positiva, que é a transformação e a modernização das estruturas económicas e sociais.
É este o propósito do artigo, é este o seu sentido e é esta a sua razão de ser, daí consideramos que o artigo incorpora algumas das preocupações e o seu ataque só pode ser feito numa base que limite o seu alcance mais profundo e, digamos, uma interpretação actualista do mesmo artigo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Alberto Martins.
Para já, não vou comentar aquilo que ele referiu, porque foi suficientemente claro, mas nada disse quanto à outra parte da proposta do Partido Social Democrata, ou seja, quanto à retirada da parte final, que ainda ganha mais actualidade depois daquilo que ele acabou de dizer.
Se o conceito que o Partido Socialista faz desta igualdade é tão abrangente assim, o facto de manter-se a expressão "mediante a transformação e a modernização das estruturas económicas e sociais" inculca, de facto, a ideia, uma vez que isso seria uma tarefa fundamental do Estado na economia deste artigo, de um intervencionismo desmesurado da parte do Estado ao nível das estruturas económicas, sistematicamente, para fazer prevalecer um determinado modelo de sociedade, que, eventualmente, será o modelo, conforme explicado, que o Partido Socialista entende que deve presidir às relações de igualdade entre os portugueses, e avaliza, legitima e impõe mesmo como tarefa fundamental uma intervenção sistemática por parte do Estado, com um objectivo claro de impor o modelo de sociedade socialista na sociedade portuguesa.
Uma vez que o Sr. Deputado Alberto Martins não se referiu a essa parte final da proposta do PSD, gostava que ele comentasse se o Partido Socialista entende manter também essa parte final, especialmente dado o contexto e a leitura que deu à questão da igualdade.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, evidentemente que o Partido Socialista está, desde a primeira hora, disponível para encontrar as melhores soluções, ainda que terminológicas. Neste sentido, a expressão "transformação e modernização das estruturas económicas e sociais" não pode ser lida como manutenção ou defesa de uma ideia, que nunca foi nossa, de intervenção sistemática, excedentária, contínua e totalizante do Estado na vida social. Significa, sim, que, não sendo nosso propósito defender a ideia de um Estado mínimo, há a necessidade e a defesa da ideia de um Estado minimamente necessário para salvaguardar os direitos humanos em toda a sua
plenitude, e alguns deles, como o Sr. Deputado bem sabe, dependem de uma intervenção positiva do Estado.
É nesse sentido que a salvaguarda de alguns dos direitos fundamentais e da igualdade, não apenas jurídica, implica acções de discriminação do Estado, que, a nosso ver, têm como ponto de partida, residual e central garantir a cada um dos cidadãos os meios necessários à salvaguarda das suas necessidades essenciais, desde logo de sobrevivência. Portanto, nesse sentido, há uma intervenção positiva do Estado. Ora, isso é feito mediante esta intervenção no plano económico e social.
Mas trata-se de uma intervenção naturalmente residual - com o contexto e com a conformação que lhe disse -, precisamente para salvaguardar a tal igualdade substancial, que é uma igualdade de oportunidades e não uma igualdade totalizante ou uma igualitarização absoluta, ou mesmo não absoluta.
De qualquer modo, estamos disponíveis para encontrar uma solução que vá ao encontro do espírito destas tarefas fundamentais do Estado, em relação às quais penso haver um grande consenso constitucional entre todos os grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o fundamental está dito e indiciado o destino das propostas.
Quero apenas chamar a atenção para o facto de esta polémica em torno da igualdade de oportunidades e da igualdade real ter tido, designadamente num período da história portuguesa - eu diria, na fase final do regime anterior -, um amplo curso. Recordo que a expressão igualdade de oportunidades foi amplamente utilizada pelo Ministro da Educação de então, Veiga Simão.
Houve um problema que esteve sempre em cima da mesa e que, independentemente de quaisquer leituras da proposta do PSD, continua a ser actual no plano da educação como em muitos outros, que é este: como é que, sem o mínimo de igualdade real, pode chegar-se à igualdade de oportunidades? Isto é, a igualdade de oportunidades pode, como é natural, gerar desigualdades no seu termo, mas se não houver o mínimo de igualdade real à partida, não há efectivamente igualdade de oportunidades.
Por exemplo, estudos dos sociólogos da educação mostram claramente que, independentemente dos génios, que sempre existem, um determinado nível de satisfação e de acesso prévio a direitos económicos, sociais e culturais é uma condição do êxito escolar, quer das crianças, quer de outros níveis de ensino. Este é um exemplo significativo, como poderiam existir outros.
Portanto, nesta matéria, o problema não está na ideia de um igualitarismo; daqui não resulta que todos devem ganharem o mesmo, não se trata disso, mas de responsabilizar, designadamente o Estado e outros níveis de decisão, por garantir um mínimo que permita, inclusive, assegurar a igualdade de oportunidades, porque há uma conexão efectiva nesta matéria.
Por outro lado, resulta daqui a legitimação de discriminações positivas, designadamente em relação a determinados sectores da sociedade, que, através dessas discriminações positivas do Estado (fiscais e muitas outras), podem garantir direitos económicos, sociais e culturais que, de outra forma, nunca garantiriam, independentemente de poderem estar consagrados no texto constitucional ou em qualquer outro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou intervir na qualidade de subscritor do projecto de revisão constitucional n.o 8/VII, para evitar que aquilo que vou dizer seja assacado ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
No essencial, tenho alguma simpatia pela proposta do PSD, embora tenha alguma reserva quanto à expressão "igualdade de oportunidades", pelas mesmas razões por que tenho reservas quanto à expressão "igualdade real entre os portugueses". Isto é, julgo dispensável a qualificação nesta sede, dado que esta tarefa fundamental do Estado de promoção da igualdade não deixa de ser, de certa forma, o contraponto do direito à igualdade que mais tarde vem a ser consagrado no artigo 13.o.
A consubstanciação do que é que esse direito à igualdade representa julgo que há-de fazer-se por força da interpretação do artigo 13.o e não por força da interpretação do artigo 9.o. Portanto, parece-me que introduzir um qualificativo no artigo 9.o pode, de alguma maneira, prejudicar ou criar obstáculos à correcta interpretação do artigo 13.o, em relação ao qual julgo que a doutrina é mais ou menos pacífica quanto a tratar-se não da igualdade formal mas da igualdade substancial, o que resolve, por um lado, o problema da expressão "igualdade real" e, de certa forma, também o da "igualdade de oportunidades" ou da querela entre a igualdade à partida e igualdade à chegada.
Por essa razão, sendo favorável à proposta do PSD, no seu essencial, julgo que mais valeria pôr um ponto a seguir a igualdade e falar em igualdade tout court, deixando o conteúdo dessa igualdade para a interpretação conjugada com o artigo 13.o.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto da proposta do PSD é mais dúctil, mais moderno, do que o texto vigente, mas a sugestão do Deputado Cláudio Monteiro, no sentido de retirar a expressão "de oportunidades", é de ponderar. Porém, quero chamar a atenção para a importância da mudança deste tópico que estamos a referir.
Já foi mencionado haver várias igualdades: a igualdade à partida, a igualdade à chegada, a igualdade de oportunidades, que são três coisas diferentes. A igualdade à partida tem a ver com a cultura calvinista: cada qual recebe os seus talentos à partida e seja Deus, o Estado ou quem exercer as funções de providência, dá a cada qual os seus talentos. "Agora, governai-vos. Deus abençoa os seus. Os que enriquecerem são os beati possidentes, os que não...", etc., por ali adiante. É a visão calvinista que aparece, por exemplo, em juristas americanos e não só. Trata-se da ideia de que a igualdade o é à partida e que, depois, é a dinâmica da história e de cada qual que faz as coisas.
A igualdade final, de resultado, como dizia o Deputado Alberto Martins, é que é normalmente coberta pela expressão "igualdade real".
A igualdade de oportunidades é outra coisa, é uma igualdade permanente, exige uma aferição permanente em relação a cada qual. Uma pessoa da terceira idade tem direito à igualdade de oportunidades para ter um trabalho adequado, uma diversão adequada, etc. A expressão igualdade de oportunidades é muito mais rica e liberta de
milenarismos ou de calvinismos do que qualquer das outras e é este o objectivo da proposta.
Eventualmente, constar apenas "igualdade" é uma sugestão a ponderar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, apenas para uma nota muito breve depois desta intervenção do Sr. Deputado Barbosa de Melo.
O nosso objectivo é a igualdade de oportunidades. No nosso entender, esta igualdade real comporta e vive da igualdade de oportunidades mas estamos receptivos para encontrar a melhor solução. Esta ideia da igualdade de oportunidades é-nos simpática à partida, mas pensamos que esta norma tem um objectivo mais amplo, pois comporta a igualdade de oportunidades, a coesão social e a solidariedade e não pode ser lido em termos de uma igualdade de acordo com as concepções individualisto-liberais.
Trata-se da igualdade no Estado-social, o que implica obrigações para o Estado, como, aliás, foi referido. A ideia da igualdade pode ter várias leituras e respostas e a resposta do Estado-liberal é uma, enquanto que o Estado-providência tem obrigações específicas.
Portanto, o qualificativo da igualdade, não sendo uma questão absolutamente necessária no quadro da disposição desta alínea, tem um sentido próprio. Trata-se das obrigações do Estado-social para a realização da igualdade e do seu contributo para a igualdade, que é naturalmente, à partida, uma igualdade de oportunidades e nisso estamos de acordo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pretendo apenas deixar uma nota ao Deputado Alberto Martins precisando que o Partido Social Democrata não se coloca de fora nem a sua proposta pretende inverter aquilo que acabou de dizer. Entendemos é que, com toda a clareza, tudo aquilo que o Deputado Alberto Martins acabou de dizer está já contido, enquanto tarefa fundamental do Estado, na primeira parte desta alínea, quando se diz que são tarefas fundamentais do Estado (é preciso ler a Constituição com o valor que ela tem) a promoção do bem-estar e da qualidade de vida.
Com isto também respondi, de certa maneira, aquilo que o Deputado Luís Sá há pouco referiu, ou seja, há condições mínimas de capacidade dos cidadãos que têm de pré-existir para que a igualdade de oportunidades funcione, mas, do nosso ponto de vista, essas condições mínimas estão perfeitamente salvaguardadas quando se diz, na primeira parte da alínea d) do artigo 9.o, que é tarefa fundamental do Estado, o que é anterior à igualdade de oportunidades, a promoção do bem-estar e da qualidade de vida.
É evidente que a promoção do bem-estar e da qualidade de vida como tarefa fundamental do Estado não pode ser outra coisa que não as tarefas essencialmente sociais que visam dotar os cidadãos desse tal mínimo que lhes possa permitir, depois, "cavalgar" a igualdade de oportunidades e atingir os resultados, as metas e os objectivos a que cada um, individualmente, se propõe.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para exarar uma nota sobre este preceito e as propostas pendentes e para vos comunicar uma impressão que senti enquanto a matéria era debatida.
Singularmente - provavelmente, é o resultado dos tempos históricos e das alterações que se verificaram -, o debate fez-se prescindindo de um olhar sobre as origens. Este, porém, permitir-nos-ia perceber quão distantes estamos do momento inicial e como essa distância, no fundo, foi consagrada e legitimada através das revisões constitucionais que pacificaram aquilo que, no início, foi polémico e que hoje não gera particular dissenso. Não por convergências espúrias mas por um processo histórico bastante complexo e interessante que conduziu à superação de algumas antinomias, a norma em debate não tem hoje aquilo que foi motivo de polémica.
O preceito foi alterado em 1989 (provavelmente, disso lembramo-nos todos bem) no sentido de eliminar a parte final que rezava, se bem se lembram, o seguinte: "(...) efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais, mediante a transformação das estruturas económicas e sociais, designadamente a socialização dos principais meios de produção e abolir a exploração e a opressão do homem pelo homem".
Essa obra foi feita, Srs. Deputados, com alcance exacto que isso teve e com a hermenêutica que permite. No preceito foi mantida a ideia de uma transformação, de um princípio transformador, ou seja, o Estado não deve ser indiferente à ideia de transformação social. No entanto, a Constituição é clara quanto aos meios, aos métodos, aos ritmos e às formas através das quais essa transformação económica e social, que não é apenas coisa do Estado nem coisa que nele possa assentar exclusivamente, deve fazer-se. Não haverá nenhum elemento transformador contra a vontade livremente expressa dos cidadãos e não haverá nenhum caminhar para a igualdade que desemboque em igualitarismo contra os indivíduos ou em opressão dos indivíduos. Esta filosofia é sufragável por muitas famílias políticas.
Creio, portanto, que as obras que há a fazer neste preceito não têm o alcance que, provavelmente, alguns lhe poderiam emprestar noutras circunstâncias. Temos, portanto, disponibilidade e abertura para ponderar as questões que foram colocadas dentro do espírito que resultou das nossas conjuntas intervenções.
Era isto que gostava de relembrar Sr. Presidente. Não resisti a essa tentação, que também entendi como um dever.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Simpatizo com a proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, mas gostava de questionar o Sr. Presidente, nomeadamente na sua qualidade de eminente jurista, sobre se a retirada da adjectivação não torna inconstitucionais quaisquer medidas de acção positiva, nomeadamente a favor das mulheres, ou mesmo referentes à exclusão social.O Sr. Presidente: - Creio que posso tranquilizá-la, Sr.a Deputada. Penso que a adopção daquela forma, quando muito, retiraria intensidade ao actual preceito. Porém, numa fórmula que dissesse "promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade dos portugueses", essa ideia de promoção daria continuidade à cobertura, porventura com menos intensidade, de medidas de positive action do Estado e de discriminação positiva.
Srs. Deputados, penso que esta discussão, a partir de agora, não trará muito de novo. As propostas foram feitas e os problemas estão identificados. O Partido Socialista parece manifestar alguma abertura a uma certa modelação do texto, tal como se encontra, mas podemos ficar por aqui.
Antes, porém, de passarmos à alínea e) do artigo 9.o, importa referir a proposta de Os Verdes para a alínea d), que acrescenta aos direitos económicos, sociais e culturais os ambientais.
Na Constituição só existem as três primeiras categorias, pois os direitos ambientais estão conglobados nos direitos económicos, sociais e culturais, pelo que este acréscimo da palavra "ambientais" acarretaria a introdução de uma categoria até agora não existente na Lei Fundamental.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para além disso, Sr. Presidente, se me permite, entendemos não considerar como uma melhoria útil essa proposta de Os Verdes pela leitura conjugada da alínea d) com a alínea e) do artigo 9.o. Recordo que na alínea d) tem a ver, fundamentalmente, com as questões económicas e sociais e não propriamente com a trilogia que o Sr. Presidente agora referiu, embora se refiram também as culturais, enquanto que a alínea e), particularmente, toca no património cultural, onde integra também expressamente a defesa da natureza e do ambiente e a preservação dos recursos naturais.
Não querendo fazer interpretação autêntica para a qual não estou autorizado, parece-me que as preocupações dos proponentes ficam, do ponto de vista do Partido Social Democrata, actualmente salvaguardadas pela redacção da alínea e) e, nesse sentido, não haverá grande interesse no acrescento do termo "ambientais" no contexto da alínea d).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que a proposta não poderá ser aceite sem maioria para tal, mas considero que não é possível promover o bem-estar e, sobretudo, a qualidade de vida, que é o que está em causa neste artigo, sem promover simultaneamente os direitos ambientais. No entanto, se a proposta não for aceite, é claro estar aqui implícito que o Estado português terá, exactamente para alcançar este objectivo, de promover direitos ambientais.
Independentemente de constar da alínea e), aquilo que está aqui considerado é a ideia de promover direitos económicos, sociais e culturais como instrumento para alcançar o objectivo do bem-estar e da qualidade de vida. A questão que se coloca é a de saber se se pode atingir este objectivo concreto sem garantir também direitos ambientais.