13 DE MAIO DE 2019 5 «Artigo 5.o-A Fontes de financiamento de Fundações e Associações associadas a partidos políticos Podem ser fontes de financiamento da atividade das fundações e associações associadas a partidos políticos as seguintes: a) As subvenções públicas, gerais e específicas, nos termos dos artigos 5.o-B a 5.o-D; b) Receitas provenientes das suas atividades; c) Os rendimentos provenientes do seu património; d) O produto de heranças ou legados; Artigo 5.o-B Financiamento público das Fundações e Associações associadas a partidos políticos Os recursos de financiamento público das Fundações e Associações associadas a partidos políticos são: a) Uma subvenção pública geral para as Fundações e Associações associadas a partidos políticos; b) As Subvenções públicas específicas para as Fundações e Associações associadas a partidos políticos. Artigo 5.o-C Subvenção pública geral para as Fundações e Associações associadas a partidos políticos 1 – Às fundações e associações associadas a um partido político que haja concorrido a ato eleitoral, ainda que em coligação, e que tenha obtido representação em duas eleições de deputados à Assembleia da República, consecutivas, é concedida, nos termos dos números seguintes, uma subvenção pública geral anual tendente a assegurar o financiamento das respetivas atividades, funcionamento e prossecução dos fins definidos na Lei e nos respetivos estatutos. 2 – A subvenção geral consiste numa quantia em dinheiro equivalente à percentagem de 0,037/prct. do valor do IAS, por cada voto obtido na mais recente eleição de deputados à Assembleia da República. 3 –Nos casos de coligação eleitoral, a subvenção devida a cada um dos partidos nela integrados é igual à subvenção que, nos termos do número anterior, corresponder à respetiva coligação eleitoral, distribuída proporcionalmente em função dos deputados eleitos por cada partido, salvo disposição expressa em sentido distinto constante de acordo da coligação. 4 – A subvenção geral referida no presente artigo é requerida ao Presidente da Assembleia da República e é paga em duodécimos, por conta de dotações especiais para esse efeito inscritas no Orçamento da Assembleia da República. Artigo 5.o-D Subvenções públicas específicas para as Fundações e Associações associadas a partidos políticos 1 – Para além da subvenção prevista no artigo anterior, o Orçamento do Estado pode prever, através dos orçamentos dos ministérios sectoriais, apoios financeiros às Fundações e Associações associadas a um partido político que beneficiem da subvenção prevista no artigo anterior com vista à prossecução dos seus fins. 2 – A entidade governamental responsável pela atribuição de bolsas para o ensino superior determinará anualmente um número de bolsas de estudo a ser atribuídas através das fundações e associações associadas a cada partido políticoque beneficiem da subvenção prevista no artigo anterior, tendo sempre em conta critérios definidos pelas fundações e associações políticas que devem ponderar o mérito do respetivo beneficiário. 3 – As subvenções públicas específicas para as fundações e associações associadas a um partido político sãorequeridas anualmente ao Governo e são repartidas em função da proporção dos votos obtidos por cada um dos partidos associados a estas fundações e associações ou no caso de coligação eleitoral em função da