II SÉRIE-A — NÚMERO 144 72 PROJETO DE LEI N.o 968/XIII (3.a) ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, REDUZINDO A TAXA DE IVA APLICÁVEL ÀS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS, EFETUADAS NO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE JURISCONSULTO, ADVOGADO E SOLICITADOR Exposição de motivos O artigo 20.o da Constituição da República Portuguesa estabelece que «A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos». Contudo, as taxas de justiça e os honorários dos advogados podem constituir entraves no acesso à justiça, em especial por aqueles que dispõem de menos recursos. Ora, na grande maioria dos casos, os advogados cobram os honorários pelos serviços que prestam acrescidos de IVA à taxa de 23%, o que contribui grandemente para encarecer os honorários destes. Em consequência, os cidadãos que pretendem contratar os seus serviços podem ficar impossibilitados de o fazer por não conseguirem suportar os valores cobrados a título de honorários, o que poderá condicionar o acesso à justiça uma vez que os mesmos, pelos rendimentos que têm, poderão não estar também abrangidos pelo regime do acesso ao Direito não podendo requerer advogado por esta via, ficando desta forma impedidos de exercer os seus direitos judicialmente. Dispõe a verba 2.11 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado que é aplicável a taxa reduzida de IVA às «Prestações de serviços, efetuadas no exercício das profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador a desempregados e trabalhadores no âmbito de processos judiciais de natureza laboral e a pessoas que beneficiem de assistência judiciária», deixando, como consequência, de fora a maior parte das questões jurídicas, que por isso são tributadas a taxa de 23%. Sendo o acesso à justiça um direito fundamental, consideramos a taxa de IVA de 23% aplicável à generalidade das prestações de serviços praticadas por advogados é excessiva, dificultando ou até impedindo o acesso à justiça por aqueles que têm menos recursos, pelo que propomos uma alteração da verba 2.11 por forma a sujeitar a taxa reduzida quaisquer prestações de serviços, efetuada no exercício das profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera a verba 2.11 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, reduzindo a taxa de IVA aplicável às prestações de serviços, efetuadas no exercício das profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado A verba 2.11 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «2.11 – Prestações de serviços, efetuadas no exercício das profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.