I SÉRIE — NÚMERO 9 34 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas há uma outra questão que temos que colocar-lhe, que tem que ver com o Estatuto dos Benefícios Fiscais. O artigo 49.o deste Estatuto diz, como o Sr. Secretário de Estado sabe, que ficam isentos de IMI os prédios integrados em fundos de investimento imobiliário. Esta é uma questão que não é abordada na proposta de lei, pelo que se criou uma ambiguidade. É verdade que, na proposta de lei, os prédios com valor patrimonial tributário superior a 1 milhão de euros são taxados em sede de imposto do selo e não de IMI, mas não é menos verdade, Sr. Secretário de Estado, que a proposta de lei remete para o Código do IMI todas as matérias não reguladas no Código do Imposto do Selo. Manifestamos, pois, aqui, uma dúvida e uma ambiguidade: pretende ou não Governo que a isenção prevista no artigo 49.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais se aplique a esta medida de tributação dos prédios com valor patrimonial tributário superior a 1 milhão de euros? Se a resposta for negativa, no sentido de que não haverá isenção, pergunto-lhe porque é que a proposta de lei não diz claramente que esta medida não isenta as situações referidas no artigo 49.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Trata-se de uma questão que gostaríamos de ver aqui esclarecida. São estas as perguntas que lhe deixo, às quais peço que dê respostas claras e diretas. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Santos Silva. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Ex.ma Sr.a Presidente da Assembleia da República, Ex.mo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a existência de um esforço de consolidação nacional é essencial para o objetivo estratégico de Portugal voltar a reclamar a sua condição de nação soberana, com capacidade de voltar a escolher o seu próprio destino, de voltar a ter em mãos a escolha do seu futuro. Sr.as e Srs. Deputados, isto é que é verdadeiramente fundamental. Todos os esforços realizados e a realizar têm de ser enquadrados no contexto de que importa cumprir os compromissos internacionais em relação ao Memorando de Entendimento assinado pelo anterior Governo. A proposta de lei que estamos hoje a discutir nesta Câmara é a prova de que é possível cumprir os objetivos impostos pela troica e, simultaneamente, respeitar o princípio da equidade fiscal. Neste sentido, gostaria de aproveitar esta oportunidade para enfatizar a importância do alargamento da base de tributação no que respeita aos rendimentos de capital e de propriedade. O agravamento da tributação dos rendimentos de capital e das mais-valias mobiliárias em 6,5%, aumentando de 25% para 26,5% a taxa liberatória, em sede de IRS, e o agravamento para 35% das taxas de tributação aplicáveis aos rendimentos obtidos ou transferidos para paraísos fiscais são medidas que mostram com clareza que todos têm de dar o seu contributo para ultrapassar este momento de crise. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Todos, não! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — No momento em que a maioria dos portugueses é chamada a contribuir para este grande esforço de ajustamento, importa que quem mais tenha mais contribua, pois só desta forma é que podemos almejar um País mais coeso e socialmente mais justo. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Desta forma, gostaria ainda de salientar a taxação criada para imóveis cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a 1 milhão de euros. O alcance social desta medida é óbvio, pois coloca a medida justa no esforço de todos aqueles que podem contribuir mais. Ainda assim, Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe deixar duas questões. A criação deste pacote fiscal vai no sentido daquilo que é a tendência europeia de harmonização fiscal?