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4 - As reuniões ordinárias do Conselho Mundial decorrem em plenário e em secções temáticas.
5 - Cabe ao membro do Governo responsável pela política relativa às comunidades portuguesas convocar, no prazo de 90 dias posteriores à data das eleições para as Comissões Consulares, a primeira reunião do Conselho Mundial.
6 - Até à eleição do Conselho Permanente, a reunião do Conselho Mundial será dirigida por uma mesa constituída por cinco conselheiros das listas mais votadas para as Comissões Consulares, e representadas no Conselho Mundial, em cada uma das seguintes regiões: Europa; América do Norte; América do Sul e Central; África; e, Ásia e Oceânia.Artigo 17.o
(Competências)O Conselho Mundial, reunido em plenário, tem as seguintes competências:a) Aprovar o respectivo regulamento de funcionamento;
b) Apreciar e deliberar sobre os documentos que, para o efeito, lhe sejam submetidos;
0022   |   II Série A - Número 038   |   28 de Julho de 2005 c) Constituir comissões temáticas, mediante proposta dos seus membros, as quais aprovarão a sua própria organização interna;
d) Homologar e registar as Comissões Consulares e os Conselhos de País;
e) Eleger, entre os seus membros, mediante sufrágio secreto, o Conselho Permanente;
f) Discutir e votar o relatório do mandato do Conselho Permanente e deliberar sobre o programa de acção para o período subsequente;
g) Mandatar o Conselho Permanente para a coordenação da execução do programa de acção aprovado, bem como para assegurar a representação em organismos oficiais e em reuniões internacionais;
h) Deliberar sobre os critérios de distribuição das verbas orçamentais pelos vários órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro, criados pelo presente diploma, a serem distribuídas anualmente pelo Conselho Permanente;
i) Proceder, ou delegar no Conselho Permanente, a marcação da data em que decorrerão as eleições das Comissões Consulares para o mandato seguinte.Capítulo V
(Conselho Permanente)1 - O Conselho Permanente é eleito na primeira reunião do Conselho Mundial subsequente ao acto eleitoral para as Comissões Consulares, sendo constituído por um mínimo de 9 e um máximo de 15 membros, não podendo exceder 1 por país, nem mais de metade dos seus membros pertencerem à mesma região geográfica, mediante apresentação de lista, procedendo-se a distribuição de mandatos em conformidade com a alínea e) do artigo 26.
2 - O Conselho Permanente funciona na Assembleia da República e reúne anualmente, no mínimo, duas vezes.
3 - O Conselho Permanente elege de entre os seus membros quatro co-presidentes cada um deles provenientes das seguintes regiões: Europa, América do Norte, América do Sul e Central, e, alternadamente, um da África ou da Ásia e Oceânia.Artigo 19.o
(Competências)1 - Compete ao Conselho Permanente:a) Assegurar a preparação, a realização e o acompanhamento das reuniões do Conselho Mundial;
b) Presidir às reuniões do Conselho Mundial.
c) Coordenar a execução das deliberações do Conselho Mundial, previstas no artigo 17.o;
d) Emitir parecer sobre programas de actividades da Direcção-Geral de Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas;
e) Assegurar a existência de canais de informação entre o Conselho Permanente e os restantes órgãos previstos neste diploma;
f) Apresentar, em cada ano, ao membro do Governo responsável pela elaboração da proposta do Orçamento do Estado, o projecto de orçamento para o exercício das suas actividades e dos demais previstos neste diploma, bem como o relatório e contas.
g) Enviar para publicação no Diário da República, 2.a série, as resoluções e recomendações aprovadas pelo Conselho Mundial.2 - Compete ao Conselho Permanente propor ao Governo a definição do regime e estatuto do Conselheiro.
3 - O Conselho Permanente aprova a sua organização interna bem como o seu regulamento de funcionamento e delibera sobre a sua estrutura de apoio.
4 - O Conselho Permanente pode designar outros membros do Conselho Mundial para participarem nas comissões temáticas que venha a criar, com carácter permanente ou temporário.
5 - Compete ao Conselho Permanente propor a realização de um debate anual em sede de Assembleia da República relativo às Comunidades Portugueses.
0023   |   II Série A - Número 038   |   28 de Julho de 2005 Artigo 20.o
(Serviços de apoio)1 - O Conselho Permanente possui serviços de apoio constituídos por funcionários da Administração Pública, nomeados em comissão de serviço pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros.
2 - O exercício das funções nos serviços de apoio conta, para todos os efeitos legais, como serviço prestado no lugar de origem.
3 - Podem ainda colaborar nos serviços de apoio, como consultores, técnicos de reconhecida competência, nomeados pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, sob proposta do Conselho Permanente.
4 - Compete aos serviços de apoio ao Conselho Permanente:a) Organizar todos os processos de interesse do Conselho Permanente;
b) Desempenhar todas as funções técnicas e administrativas que lhe sejam atribuídas pelo Conselho Permanente.Capítulo VI
(Direito de voto)1 - Para efeitos do presente diploma, em cada consulado de carreira ou secção consular constitui-se um círculo eleitoral.
2 - Cada consulado de carreira ou secção consular organiza cadernos eleitorais próprios que são inalteráveis nos 30 dias anteriores a cada eleição.
3 - Nos primeiros 30 dias dos 60 dias que antecedem cada eleição, os postos consulares devem ter disponíveis cópias fiéis dos cadernos eleitorais, para efeitos de consulta e reclamação.
4 - Qualquer eleitor pode reclamar, por escrito, das omissões ou inscrições indevidas perante o Cônsul ou, no impedimento deste, o seu substituto legal, devendo as reclamações ser decididas nos cinco dias seguintes à sua apresentação e a decisão comunicada imediatamente ao interessado e afixada no posto consular.Artigo 22.o
(Modo de eleição)Os candidatos são eleitos por listas plurinominais em cada círculo eleitoral, dispondo o eleitor de um voto singular de lista.Artigo 23.o
(Apresentação e verificação das listas de candidatura)1 - A apresentação de candidatura cabe ao primeiro proponente de cada lista e faz-se entre os 60 e os 55 dias antes da data prevista para as eleições, perante o cônsul ou, no impedimento deste, do seu substituto legal.
2 - As listas propostas a eleição são identificadas por uma sigla ou por um nome.
3 - As listas propostas à eleição devem conter indicação de candidatos efectivos em número igual ao dos mandatos atribuídos a cada círculo nos termos do artigo 4.o, e de candidatos suplentes em número não inferior a dois nem superior ao dos efectivos.
4 - Os candidatos de cada lista consideram-se ordenados segundo a sequência da respectiva declaração de candidatura.
5 - A organização consiste na entrega da lista contendo:a) Os nomes dos candidatos e de mais elementos de identificação: idade, filiação, profissão, naturalidade, residência e número de eleitor;
b) As declarações de candidatura, assinadas conjunta ou separadamente, pelos candidatos e das quais constem: a indicação do motivo pelo qual são elegíveis; que não se candidatam por qualquer outro círculo eleitoral nem figuram em mais nenhuma lista de candidatura, e que aceitam a candidatura pela lista proponente.
0024   |   II Série A - Número 038   |   28 de Julho de 2005 6 - Nos dois dias úteis subsequentes ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, o Cônsul verifica a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade dos candidatos, rejeitando fundamentadamente os candidatos inelegíveis, os quais deverão ser substituídos, no prazo de dois dias úteis.
7 - A não substituição dos candidatos inelegíveis, no prazo referido no número anterior, implica a recusa da lista, salvo se o número de candidatos estiver conforme com o n.o 3.
8 - O Cônsul, nos sete dias subsequentes ao fim do prazo de apresentação das candidaturas, procede, na presença da Comissão Eleitoral, ao sorteio das listas apresentadas, para o efeito de lhes atribuir uma letra correspondente à ordem alfabética e que constará nos boletins de voto.Artigo 24.o
(Comissão eleitoral)Em cada consulado de carreira e secção consular onde existam eleitores é constituída uma comissão eleitoral, composta por um representante do posto consular, que preside, e por um representante de cada lista concorrente no respectivo círculo eleitoral, à qual compete a organização do processo eleitoral.Artigo 25.o
(Mesas de voto)1 - As mesas de voto para o acto eleitoral funcionam em cada posto consular, em conformidade com o artigo 3.o, e desde que se apresente ao escrutínio pelo menos uma lista concorrente, bem como em sedes das organizações não governamentais cujas candidaturas para o efeito, junto da comissão eleitoral respectiva, demonstrem reunir condições adequadas e sejam aceites pela mesma comissão eleitoral.
2 - As mesas de voto são integradas pelos representantes de todas as listas concorrentes em cada círculo eleitoral, cabendo à comissão eleitoral a indicação de qual a composição de cada uma delas.
3 - O presidente da comissão eleitoral notifica cada uma das organizações não governamentais, em cujas sedes funcionem mesas de voto, dos requisitos indispensáveis à organização do acto eleitoral, bem como da composição daquelas mesas.
4 - A cada uma das organizações não governamentais, em cujas sedes funcionem mesas de voto, o presidente da comissão eleitoral faz entrega dos extractos dos cadernos eleitorais, onde constem as inscrições dos eleitores que exerçam o seu direito de voto nessa organização não governamental.
5 - Os actos eleitorais só podem ocorrer com a participação dos representantes de cada lista concorrente, ou após renúncia expressa comunicada à comissão eleitoral respectiva pela lista de que se trate.
6 - Cada consulado de carreira ou secção consular informa, por carta, os eleitores da respectiva área territorial, das mesas de voto existentes, indicando as localidades ou os códigos postais abrangidos por cada uma das mesas de voto.Artigo 26.o
(Apuramento)1 - Os presidentes das mesas de voto enviam à comissão eleitoral da respectiva área as actas de apuramento dos resultados eleitorais, rubricadas por todos os elementos que constituíram as mesas de voto.
2 - O apuramento dos resultados da eleição em cada país cabe a uma assembleia de apuramento geral, presidida pelo Embaixador nesse país e constituída por um cônsul, ou quem desempenhe as suas funções, e por mais dois elementos, sendo, preferencialmente, um jurista e uma pessoa com adequada formação matemática, um secretário, todos designados pelo presidente e dois presidentes de mesas de voto sorteados.Artigo 27.o
(Critério de eleição)A conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional de Hondt, obedecendo às seguintes regras:a) Apura-se em separado o número de votos recebidos por cada lista no círculo eleitoral respectivo;
b) O número de votos apurados por cada lista é dividido, sucessivamente, por 1, 2, 3, 4, 5, etc., sendo os quocientes alinhados pela ordem decrescente da sua grandeza numa série de tantos termos quantos os mandatos atribuídos ao círculo respectivo;
0025   |   II Série A - Número 038   |   28 de Julho de 2005 d) No caso de restar um só mandato para distribuir e de os termos seguintes da série serem iguais e de listas diferentes, o mandato cabe à lista que tiver obtido menor número de votos.
e) A distribuição dos mandatos para o Conselho Permanente será feita, independentemente do lugar que cada um tiver na lista respectiva, devendo respeitar os critérios de representatividade dos países e das regiões, de acordo com o disposto no artigo 18.o, n.os 1 e 3.Artigo 28.o
(Garantias e publicação dos resultados)1 - Às Embaixadas de Portugal e aos postos consulares cabe assegurar a democraticidade, conforme a ordem jurídica portuguesa, do processo e dos actos eleitorais previstos no presente diploma, que tenham lugar no âmbito da respectiva jurisdição.
2 - A Comissão Nacional de Eleições é competente para apreciar os recursos interpostos das decisões tomadas pelas comissões eleitorais.
3 - Os resultados do apuramento geral em cada país são publicados pelo presidente da respectiva assembleia nos cinco dias posteriores ao da votação e em seguida publicitados junto da comunidade portuguesa da respectiva área territorial, por meio de edital nos consulados respectivos, devendo o Governo fazer publicar imediatamente os resultados gerais, em Diário da República, 1.a série.Capítulo VII
(Custos)1 - Os custos de funcionamento e a actividade dos órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro são incluídos anualmente no orçamento apresentado pelo Conselho Permanente em conformidade com a alínea f), n.o 1, do artigo 19.o.
2 - O financiamento para a actividade regular dos órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro é coberto pela dotação orçamental atribuída ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.
3 - Os custos inerentes à preparação e organização do processo eleitoral, assim como a divulgação junto dos eleitores, por correio, das listas concorrentes, devem ser incluídas em dotação adequada do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano em que se realizam as eleições.
4 - Os órgãos a que se refere o n.o 2 são equiparados a serviços dotados de autonomia administrativa para efeitos do disposto na legislação sobre contabilidade pública.Artigo 30.o
(Dever de cooperação)1 - Os responsáveis dos diversos serviços dependentes do Estado português no estrangeiro devem cooperar com os membros dos órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro no quadro das atribuições daqueles órgãos.
2 - As embaixadas e postos consulares deverão facultar aos diversos órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro, a utilização das respectivas instalações para a realização de acções no âmbito da sua actividade.
3 - O Governo, através do Ministro que tutela a área da comunicação social, implementará as medidas necessárias à divulgação, através dos diversos meios de informação, das actividades e decisões destes órgãos.Capítulo VIII
(Prorrogação do mandato)Os actuais membros do Conselho das Comunidades Portuguesas, criado pela Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro, manter-se-ão em funções até à tomada de posse dos membros dos órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro, em conformidade com o artigo 8.o do presente diploma.
0026   |   II Série A - Número 038   |   28 de Julho de 2005 Artigo 32.o
(Interpretação e integração)As disposições do presente diploma em matéria relacionada com o processo eleitoral devem ser interpretadas e integradas de harmonia com a legislação eleitoral para a Assembleia da República.Artigo 33.o
(Regulamentação)O Governo deve aprovar as normas complementares e proceder à regulamentação necessária da presente lei nos 90 dias seguintes à sua publicação.Artigo 34.o
(Norma revogatória)Com a entrada em vigor do presente diploma é revogada a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.o 21/2002, de 21 de Agosto.Artigo 35.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 20 de Julho de 2005.
Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Bernardino Soares - Jorge Machado - Honório Novo- Agostinho Lopes - José Soeiro- António Filipe.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.O 55/X
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A NOVA IORQUETexto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial a Nova Iorque entre os dias 13 e 18 de Setembro, para participar no Encontro Plenário de Alto Nível que se realiza no âmbito da Assembleia Geral das Nações Unidas.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Nova Iorque, entre os dias 13 e 18 do próximo mês de Setembro."Palácio de S. Bento, 28 de Julho de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Mensagem do Presidente da RepúblicaTencionando deslocar-me a Nova Iorque, entre os dias 13 e 18 do próximo mês de Setembro, para participar no Encontro Plenário de Alto Nível que se realiza no âmbito da Assembleia Geral das Nações Unidas, venho requer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 26 de Julho de 2005.
0027   |   II Série A - Número 038   |   28 de Julho de 2005 Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação a Nova Iorque, entre os dias 13 e 18 do próximo mês de Setembro, para participar no Encontro Plenário de Alto Nível que se realiza no âmbito da Assembleia Geral das Nações Unidas, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido".Assembleia da República, 27 de Julho de 2005.
0001   |   II Série A - Número 087S2   |   18 de Fevereiro de 2006 Sábado, 18 de Fevereiro de 2006  II Série-A - Número 87
N.o 18/X (Altera a Lei da Nacionalidade e revoga o Regulamento da Nacionalidade):
N.o 31/X [Altera a Lei da Nacionalidade (Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 25/94, de 19 de Agosto]:
N.o 40/X (Altera a Lei da Nacionalidade Portuguesa):
N.o 170/X (Revisão da Lei da Nacionalidade):
N.o 173/X (Altera a Lei da Nacionalidade):
0002   |   II Série A - Número 087S2   |   18 de Fevereiro de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 18/X
(ALTERA A LEI DA NACIONALIDADE E REVOGA O REGULAMENTO DA NACIONALIDADE)PROJECTO DE LEI N.o 31/X
[ALTERA A LEI DA NACIONALIDADE (LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.o 25/94, DE 19 DE AGOSTO]PROJECTO DE LEI N.o 40/X
[ALTERA A LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO (LEI DA NACIONALIDADE)]Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da votação na especialidade1 - A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, bem como os projectos de lei referenciados, da iniciativa dos Grupos Parlamentares do BE, Os Verdes, PCP, PSD e CDS-PP, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 13 de Outubro de 2005, após aprovação na generalidade.
2 - Para o efeito da apreciação das várias iniciativas legislativas, cuja votação na especialidade em Plenário é constitucionalmente obrigatória, a Comissão deliberou constituir um grupo de trabalho integrado pelos Srs. Deputados Celeste Correia, do PS, Vitalino Canas, do PS, Feliciano Barreiras Duarte, do PSD, António Filipe, do PCP, Nuno Magalhães, do CDS-PP, Ana Drago, do BE, e Heloísa Apolónia, os Verdes, cuja última reunião teve lugar no dia 13 de Janeiro de 2006, tendo sido elaborado um texto de substituição das iniciativas, nos termos do n.o 1 do artigo 149.o do Regimento da Assembleia da República, cuja discussão sistemática teve como matriz a referida proposta de lei. Dessa discussão resultou o texto de substituição cuja votação na Comissão, meramente indicativa, ora se relata, e que ocorreu na reunião de 15 de Fevereiro de 2006.
3 - Nessa reunião foi anunciado que o Governo retiraria em Plenário a sua proposta de lei e, nos termos regimentais aplicáveis, foram desde logo retirados os projectos de lei n.os 40/X, do PCP, e 170/X, do PSD, pelos respectivos proponentes, tendo o Sr. Deputado António Filipe, do PCP declarado que, apesar de discordar de tal metodologia, o seu grupo parlamentar retirava o projecto de lei que apresentara, uma vez que o Governo entendia retirar a sua proposta de lei. Dos restantes proponentes o BE declarou reservar a sua decisão para o Plenário, tendo o CDS-PP declarado expressamente que não retiraria o seu projecto de lei e que apresentaria em Plenário propostas de alteração ao texto de substituição da Comissão.
4 - Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
5 - Da discussão e subsequente votação indicativa do texto de substituição resultou o seguinte:O artigo 1.o do texto de substituição (Alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro) foi aprovado, com a seguinte votação:Favor - PS, PSD, PCP e Os Verdes
Assim, o artigo 1.o, n.os 1 e 2 (com excepção das alíneas b), d) e e) do n.o 1), foi aprovado, com a seguinte votação:Favor - PS, PSD, PCP, BE e Os Verdes
0003   |   II Série A - Número 087S2   |   18 de Fevereiro de 2006 Favor - PS, PSD e PCP
Abstenção - CDS-PP, BE e Os VerdesO artigo 3.o foi aprovado, com a seguinte votação:Favor - PS, PSD, PCP, BE e Os Verdes
Contra - Deputado Pedro Quartin Graça e do PSD
Abstenção - CDS-PPN.os 3, 4, 5 e 6 Favor - PS, PSD, PCP, BE e Os Verdes
Abstenção - CDS-PPO artigo 7.o foi aprovado, com a seguinte votação:Favor - PS, PSD, PCP, BE e Os Verdes
Favor - PS, PSD, PCP, BE e Os Verdes
0004   |   II Série A - Número 087S2   |   18 de Fevereiro de 2006 Favor - PS, PSD, PCP e Os Verdes
Abstenção - CDS-PPO artigo 2.o do texto de substituição (Aditamento à Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro) foi aprovado, com a seguinte votação:Favor - PS, PSD, PCP, BE e Os Verdes
Abstenção - CDS-PPEm seguida, foram submetidos a votação os artigos da Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, que o artigo 2.o do texto de substituição visa aditar:Assim, o artigo 13.o (na versão resultante de uma proposta de eliminação da alínea b) do n.o 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS e já introduzida no texto de substituição) foi aprovado com a seguinte votação:N.o 1:Favor - PS, PSD, PCP e Os Verdes
Abstenção - BE e Deputado Pedro Quartin Graça, do PSDN.o 2:Favor - PS, PSD, PCP, BE e Os Verdes
Abstenção - CDS-PPO artigo 6.o do texto de substituição foi aprovado, com a seguinte votação:Favor - PS, PSD, PCP, BE e Os Verdes
Abstenção - CDS-PP e Deputado Quartin Graça, do PSD.Segue em anexo o texto de substituição da proposta de lei n.o 32/X e dos projectos de lei n.os 18, 31, 40, 170 e 173/X.Palácio de São Bento, 15 de Fevereiro de 2006.
a) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos em território português;
b) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado português;
c) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser portugueses;
d) Os indivíduos nascidos em território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, independentemente de título, ao tempo do nascimento;
e) Os indivíduos nascidos em território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respectivo Estado, se declararem que querem ser portugueses e desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos cinco anos;
f) Os indivíduos nascidos em território português e que não possuam outra nacionalidade.2 - Presumem-se nascidos em território português, salvo prova em contrário, os recém-nascidos que aqui tenham sido expostos.Artigo 3.o
(Aquisição em caso de casamento ou união de facto)1 - (...)
3 - O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português, pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após acção de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível.Artigo 6.o
(...)1 - O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Serem maiores ou emancipados à face da lei portuguesa;
b) Residirem legalmente em território português há, pelo menos, seis anos;
d) Não terem sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa.2 - O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, aos menores, nascidos em território português, filhos de estrangeiros, desde que preencham os requisitos das alíneas c) e d) do número anterior e desde que, no momento do pedido, se verifique uma das seguintes condições:a) Um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos cinco anos;
b) O menor aqui tenha concluído o primeiro ciclo do ensino básico.3 - O Governo concede a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1, aos indivíduos que tenham tido a nacionalidade portuguesa e que, tendo-a perdido, nunca tenham adquirido outra nacionalidade.
0006   |   II Série A - Número 087S2   |   18 de Fevereiro de 2006 4 - O Governo concede a naturalização, com dispensa do requisito previsto na alínea b) do n.o 1, aos indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente do 2o grau da linha recta de nacionalidade portuguesa e que não tenha perdido essa nacionalidade.
5 - O Governo pode conceder a nacionalidade, por naturalização, com dispensa do requisito estabelecido na alínea b) do n.o 1, a indivíduos nascidos em território português, filhos de estrangeiros, que aqui tenham permanecido habitualmente nos 10 anos imediatamente anteriores ao pedido.
6 - O Governo pode conceder a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1, aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado português ou à comunidade nacional.Artigo 7.o (...)1 - A naturalização é concedida, a requerimento do interessado, por decisão do Ministro da Justiça.
2 - O processo de naturalização e os documentos destinados à sua instrução não estão sujeitos às disposições do Código do Imposto do Selo.Artigo 9.o (...)Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa:a) A inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional;
b) A condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa;
c) O exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro.Artigo 10.o
(...)1 - A oposição é deduzida pelo Ministério Público no prazo de um ano, a contar da data do facto de que dependa a aquisição da nacionalidade, em processo a instaurar nos termos do artigo 26.o.
(Registo da nacionalidade)O registo do acto que importe atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade é lavrado por assento ou por averbamento.Artigo 21.o (...)1 - A nacionalidade portuguesa originária dos indivíduos abrangidos pelas alíneas a), b) e f) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo assento de nascimento.
2 - É havido como nacional português o indivíduo de cujo assento de nascimento não conste menção da nacionalidade estrangeira dos progenitores ou do seu desconhecimento.
3 - A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pela alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se, consoante os casos, pelas menções constantes do assento de nascimento lavrado por inscrição no registo civil português ou pelo registo da declaração de que depende a atribuição.
4 - A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pela alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo assento de nascimento onde conste a menção da naturalidade portuguesa de um dos progenitores e a da sua residência em território nacional.
5 - A nacionalidade portuguesa originária de indivíduos abrangidos pela alínea e) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo registo da declaração de que depende a atribuição.
(Legislação aplicável)Ao contencioso da nacionalidade é aplicável, nos termos gerais, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e demais legislação complementar.Artigo 32.o
(...)É da competência do Tribunal Central Administrativo Sul a decisão sobre a perda ou manutenção da nacionalidade portuguesa nos casos de naturalização directa ou indirectamente imposta por Estado estrangeiro a residentes no seu território.Artigo 37.o
(...)1 - Nos assentos de nascimentos ocorridos em território português após a entrada em vigor da presente lei, de filhos apenas de não portugueses, deve mencionar-se, como elemento de identidade do registando, a nacionalidade estrangeira dos progenitores ou o seu desconhecimento, excepto se algum dos progenitores tiver nascido em território português e aqui tiver residência.
3 - Quando for estabelecida a filiação, posteriormente ao registo de nascimento, de estrangeiro nascido em território nacional, da decisão judicial ou do acto que a tiver estabelecido, bem como da sua comunicação para averbamento ao registo de nascimento, deve constar a menção da naturalidade do progenitor estrangeiro, nascido em território português, bem como a sua residência ao tempo do nascimento."Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 37/81, de 3 de OutubroSão aditados à Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, o artigo 13.o, a inserir no Capítulo VI, e o artigo 15.o, com a seguinte redacção:"Artigo 13.o
Suspensão de procedimentos1 - O procedimento de aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade, por adopção ou por naturalização suspende-se durante o decurso do prazo de cinco anos a contar da data do trânsito em julgado de sentença que condene o interessado por crime previsto na lei portuguesa e em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão.
2 - Com a suspensão prevista no número anterior, suspende-se também a contagem do prazo previsto no n.o 1 do artigo 10.o.
3 - São nulos os actos praticados em violação do disposto no n.o 1.Artigo 15.o (Residência legal)1 - Para os efeitos do disposto nos artigos precedentes, entende-se que residem legalmente em território português os indivíduos que aqui se encontram, com a sua situação regularizada perante as autoridades portuguesas, ao abrigo de qualquer um dos títulos, vistos ou autorizações previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo.
2 - O disposto no número anterior não prejudica os regimes especiais de residência legal resultantes de tratados ou convenções de que Portugal seja parte, designadamente no âmbito de União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa."
0008   |   II Série A - Número 087S2   |   18 de Fevereiro de 2006 Artigo 3.o RegulamentaçãoO Governo procede às necessárias alterações do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, alterado pelos Decretos-Lei n.o 117/93, de 13 de Abril, 253/94, de 20 de Outubro, 37/97, de 31 de Janeiro, e parcialmente revogado pela Lei n.o 33/99, de 18 de Maio, no prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei.Artigo 4.o
TaxasSem prejuízo dos emolumentos previstos na lei, as taxas devidas pelos actos e procedimentos relativos à atribuição, aquisição e perda da nacionalidade são aprovados por portaria conjunta do Ministro de Estado e das Finanças e do ministro que tutela os serviços competentes para o procedimento.Artigo 5.o Processos pendentesO disposto na presente lei é aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, com excepção do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, com a redacção que lhe é conferida pela presente lei.Artigo 6.o
Âmbito de aplicação1 - As alterações introduzidas pelo presente diploma em matéria de aquisição originária da nacionalidade aplicam-se também aos indivíduos nascidos em território português em data anterior à sua entrada em vigor.
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor na data de início de vigência do diploma referido no artigo 3.o.Palácio de São Bento, 15 de Fevereiro de 2006.
O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.AnexoRepublicação da Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)Título I
Atribuição, aquisição e perda da nacionalidadeCapítulo I
0009   |   II Série A - Número 087S2   |   18 de Fevereiro de 2006 a) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos em território português;
f) Os indivíduos nascidos em território português e que não possuam outra nacionalidade.2 - Presumem-se nascidos em território português, salvo prova em contrário, os recém-nascidos que aqui tenham sido expostos.Capítulo II
(Aquisição por filhos menores ou incapazes)Os filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa podem também adquiri-la, mediante declaração.Artigo 3.o
(Aquisição em caso de casamento ou união de facto)1 - O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio.
2 - A declaração de nulidade ou anulação do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida pelo cônjuge que o contraiu de boa fé.
3 - O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português, pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após acção de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível.Artigo 4.o
(Declaração após aquisição de capacidade)Os que hajam perdido a nacionalidade portuguesa por efeito de declaração prestada durante a sua incapacidade podem adquiri-la, quando capazes, mediante declaração.Secção II
(Aquisição por adopção plena)O adoptado plenamente por nacional português adquire a nacionalidade portuguesa.Secção III
(Requisitos)1 - O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:
0010   |   II Série A - Número 087S2   |   18 de Fevereiro de 2006 b) Residirem legalmente em território português, há pelo menos seis anos;
4 - O Governo concede a naturalização, com dispensa do requisito previsto na alínea b) do n.o 1, aos indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente do 2o grau da linha recta de nacionalidade portuguesa e que não tenha perdido essa nacionalidade.
6 - O Governo pode conceder a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1, aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado português ou à comunidade nacional.Artigo 7.o (Processo)1 - A naturalização é concedida, a requerimento do interessado, por decisão do Ministro da Justiça.
2 - O processo de naturalização e os documentos destinados à sua instrução não estão sujeitos às disposições do Código do Imposto do Selo.Capítulo III
(Declaração relativa à perda da nacionalidade)Perdem a nacionalidade portuguesa os que, sendo nacionais de outro Estado, declarem que não querem ser portugueses.Capítulo IV
Oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou da adopçãoArtigo 9.o (Fundamentos)Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa:a) A inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional;
(Processo)1 - A oposição é deduzida pelo Ministério Público no prazo de um ano, a contar da data do facto de que dependa a aquisição da nacionalidade, em processo a instaurar nos termos do artigo 26.o.
0011   |   II Série A - Número 087S2   |   18 de Fevereiro de 2006 2 - É obrigatória para todas as autoridades a participação ao Ministério Público dos factos a que se refere o artigo anterior.Capítulo V
(Efeitos da atribuição)A atribuição da nacionalidade portuguesa produz efeitos desde o nascimento, sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade.Artigo 12.o
(Efeitos das alterações de nacionalidade)Os efeitos das alterações de nacionalidade só se produzem a partir da data do registo dos actos ou factos de que dependem.Artigo 13.o
(Suspensão de procedimentos)1 - O procedimento de aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade, por adopção ou por naturalização suspende-se durante o decurso do prazo de cinco anos a contar da data do trânsito em julgado de sentença que condene o interessado por crime previsto na lei portuguesa e em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão.
3 - São nulos os actos praticados em violação do disposto no n.o 1.Capítulo VI
(Efeitos do estabelecimento da filiação)Só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade.Artigo 15.o (Residência legal)1 - Para os efeitos do disposto nos artigos precedentes, entende-se que residem legalmente em território português os indivíduos que aqui se encontram, com a sua situação regularizada perante as autoridades portuguesas, ao abrigo de qualquer um dos títulos, vistos ou autorizações previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo.
2 - O disposto no número anterior não prejudica os regimes especiais de residência legal resultantes de tratados ou convenções de que Portugal seja parte, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.Título II
Registo, prova e contencioso da nacionalidadeCapítulo I
(Registo central da nacionalidade)As declarações de que dependem a atribuição, a aquisição ou a perda da nacionalidade portuguesa devem constar do registo central da nacionalidade, a cargo da Conservatória dos Registos Centrais.
(Declarações perante os agentes diplomáticos ou consulares)As declarações de nacionalidade podem ser prestadas perante os agentes diplomáticos ou consulares portugueses e, neste caso, são registadas oficiosamente em face dos necessários documentos comprovativos, a enviar para o efeito à Conservatória dos Registos Centrais.Artigo 18.o
(Actos sujeitos a registo obrigatório)1 - É obrigatório o registo:a) Das declarações para atribuição da nacionalidade;
b) Das declarações para aquisição ou perda da nacionalidade;
(Registo da nacionalidade)O registo do acto que importe atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade é lavrado por assento ou por averbamento.Artigo 20.o
(Prova da nacionalidade originária)1 - A nacionalidade portuguesa originária dos indivíduos abrangidos pelas alíneas a), b) e f) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo assento de nascimento.
5 - A nacionalidade portuguesa originária de indivíduos abrangidos pela alínea e) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo registo da declaração de que depende a atribuição.Artigo 22.o
(Prova da aquisição e da perda da nacionalidade)1 - A aquisição e a perda da nacionalidade provam-se pelos respectivos registos ou pelos consequentes averbamentos exarados à margem do assento de nascimento.
2 - À prova da aquisição da nacionalidade por adopção é aplicável o n.o 1 do artigo anterior.Artigo 23.o
(Pareceres do conservador dos Registos Centrais)Ao conservador dos Registos Centrais compete emitir parecer sobre quaisquer questões de nacionalidade, designadamente sobre as que lhe devem ser submetidas pelos agentes consulares em caso de dúvida sobre a nacionalidade portuguesa do impetrante de matrícula ou inscrição consular.
(Certificados de nacionalidade)1 - Independentemente da existência do registo, podem ser passados pelo conservador dos Registos Centrais, a requerimento do interessado, certificados de nacionalidade portuguesa.
2 - A força probatória do certificado pode ser ilidida por qualquer meio sempre que não exista registo da nacionalidade do respectivo titular.Capítulo III
(Legitimidade)Têm legitimidade para interpor recurso de quaisquer actos relativos à atribuição, aquisição ou perda de nacionalidade portuguesa os interessados directos e o Ministério Público.Artigo 26.o
(Legislação aplicável)Ao contencioso da nacionalidade é aplicável, nos termos gerais, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e demais legislação complementar.Título III
(Conflitos de nacionalidade portuguesa e estrangeira)Se alguém tiver duas ou mais nacionalidades e uma delas for portuguesa, só esta releva face à lei portuguesa.Artigo 28.o
(Conflitos de nacionalidades estrangeiras)Nos conflitos positivos de duas ou mais nacionalidades estrangeiras releva apenas a nacionalidade do Estado em cujo território o plurinacional tenha a sua residência habitual ou, na falta desta, a do Estado com o qual mantenha uma vinculação mais estreita.Título IV
(Aquisição da nacionalidade por adoptados)Os adoptados plenamente por nacional português, antes da entrada em vigor da presente lei, podem adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração.Artigo 30.o
(Aquisição da nacionalidade por mulher casada com estrangeiro)1 - A mulher que, nos termos da Lei n.o 2098, de 29 de Julho de 1959, e legislação precedente, tenha perdido a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento pode readquiri-la mediante declaração, não sendo, neste caso, aplicável o disposto nos artigos 9.o e 10.o.
2 - Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, a aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos previstos no número anterior produz efeitos desde a data do casamento.Artigo 31.o
(Aquisição voluntária anterior de nacionalidade estrangeira)1 - Quem, nos termos da Lei n.o 2098, de 29 de Julho de 1959, e legislação precedente, perdeu a nacionalidade portuguesa por efeito da aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira, adquire-a:
0014   |   II Série A - Número 087S2   |   18 de Fevereiro de 2006 a) Desde que não tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade, excepto se declarar que não quer adquirir a nacionalidade portuguesa;
b) Mediante declaração, quando tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade.2 - Nos casos referidos no número anterior não se aplica o disposto nos artigos 9.o e 10.o.
3 - Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, a aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos previstos no n.o 1 produz efeitos desde a data da aquisição da nacionalidade estrangeira.Artigo 32.o
(Naturalização imposta por Estado estrangeiro)É da competência do Tribunal Central Administrativo Sul a decisão sobre a perda ou manutenção da nacionalidade portuguesa nos casos de naturalização directa ou indirectamente imposta por Estado estrangeiro a residentes no seu território.Artigo 33.o
(Registo das alterações de nacionalidade)O registo das alterações de nacionalidade por efeito de casamento ou por aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira em conformidade com a lei anterior é lavrado oficiosamente ou a requerimento dos interessados, sendo obrigatório para fins de identificação.Artigo 34.o
(Actos cujo registo não era obrigatório pela lei anterior)1 - A aquisição e a perda da nacionalidade que resultem de actos cujo registo não era obrigatório no domínio da lei anterior continuam a provar-se pelo registo ou pelos documentos comprovativos dos actos de que dependem.
2 - Para fins de identificação, a prova destes actos é feita pelo respectivo registo ou consequentes averbamentos ao assento de nascimento.Artigo 35.o
(Produção de efeitos dos actos anteriormente não sujeitos a registo)1 - Os efeitos das alterações de nacionalidade dependentes de actos ou factos não obrigatoriamente sujeitos a registo no domínio da lei anterior são havidos como produzidos desde a data da verificação dos actos ou factos que as determinaram.
2 - Exceptua-se do disposto no número anterior a perda da nacionalidade fundada na aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira, a qual continua a só produzir efeitos para com terceiros, no domínio das relações de direito privado, desde que seja levada ao registo e a partir da data em que este se realize.Artigo 36.o
(Assentos de nascimento de filhos apenas de não portugueses)1 - Nos assentos de nascimentos ocorridos em território português após a entrada em vigor da presente lei, de filhos apenas de não portugueses, deve mencionar-se, como elemento de identidade do registando, a nacionalidade estrangeira dos progenitores ou o seu desconhecimento, excepto se algum dos progenitores tiver nascido em território português e aqui tiver residência.
2 - Sempre que possível, os declarantes devem apresentar documento comprovativo da menção que deva ser feita nos termos do número anterior, em ordem a demonstrar que nenhum dos progenitores é de nacionalidade portuguesa.
(Assentos de nascimento de progenitores ou adoptantes portugueses posteriormente ao registo de nascimento de estrangeiro)1 - Quando for estabelecida filiação posteriormente ao registo do nascimento de estrangeiro nascido em território português ou sob administração portuguesa ou for decretada a sua adopção, da decisão judicial ou acto que as tiver estabelecido ou decretado e da sua comunicação para averbamento ao assento de nascimento constará a menção da nacionalidade dos progenitores ou adoptantes portugueses.
2 - A menção a que se refere o número anterior constará igualmente, como elemento de identificação do registado, do averbamento de estabelecimento de filiação ou de adopção a exarar à margem do assento de nascimento.
3 - Quando for estabelecida a filiação, posteriormente ao registo de nascimento, de estrangeiro nascido em território nacional, da decisão judicial ou do acto que a tiver estabelecido, bem como da sua comunicação para averbamento ao registo de nascimento, deve constar a menção da naturalidade do progenitor estrangeiro, nascido em território português, bem como a sua residência ao tempo do nascimento.Artigo 39.o
(Disposição revogatória)É revogada a Lei n.o 2098, de 29 de Julho de 1959.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 16 de Abril de 2005     II Série-A - Número 7
N.o 26/X - Institui um regime de licenciamento de actividade aplicável à realização do transporte colectivo de crianças (apresentado pelo CDS-PP e PSD).
N.o 27/X - Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências e o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa (apresentado pelo PS).
N.o 28/X - Alterações à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (apresentado pelo PS).
N.o 29/X - Cria os programas ocupacionais e de inclusão no emprego (apresentado pelo BE).
N.o 30/X - Institui o estatuto de bailarino profissional de bailado clássico ou contemporâneo (apresentado pelo BE).Propostas de lei (n.os 1 e 2/X):
N.o 1/X - Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.