90 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 7quias locais em cerca de 450 milhões de euros. Os indicadores que conhecemos até ao momento, de 2007, apontam também, globalmente, para uma evolução positiva. É por isso que assinalamos de forma muito positiva o reduzido número de municípios relativamente aos quais se verificou uma violação da regra que impedia o aumento de endividamento líquido estabelecida no Orçamento do Estado para 2006.O quinto ponto em matéria orçamental tem a ver com a incidência orçamental do processo de descentralização de competências. É opção do Governo uma estratégia reformadora que assente na efectiva confiança de que é a nível local que existem condições para um melhor desenvolvimento de políticas públicas, sobretudo em domínios de proximidade. Manifestámo-lo já neste ano nas reformas que introduzimos, quer na revisão do regime de planeamento municipal, com uma significativa descentralização de competências para os municípios, quer no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, com simplificação profunda dos regimes de licenciamento, o que entrará em vigor no próximo mês de Março.Mas, de acordo com o desafio lançado pelo Governo à Associação Nacional de Municípios Portugueses no congresso comemorativo dos 30 anos do poder local democrático, iniciou-se um processo de diálogo em torno de três áreas fundamentais: educação, acção social e saúde. O acervo desse processo negocial foi objecto de aprovação em Junho, no congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, por larga maioria. E, relativamente a essa matéria, manifestou o Governo, aliás, disponibilidade para a celebração, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, de um acordo político de carácter global em torno de uma estratégia significativa de descentralização.Entendeu a Associação Nacional de Municípios Portugueses que seria adequado aprofundarmos o trabalho técnico e, na especialidade, verificarmos quais as condições para a transferência de competências concretas com incidência orçamental nas diversas áreas. É isso que tem reflexo no Orçamento do Estado para 2008. É conferida uma autorização ao Governo para que, dentro da dotação orçamental para cada uma das áreas em que estão a decorrer trabalhos visando a sua descentralização, e concluindo-se esse processo, seja possível uma efectiva descentralização de competências nessas matérias para os municípios.A concluir, muito brevemente (o Sr. Presidente está a chamar-me a atenção, e muito bem, para o facto de, provavelmente, estar a esgotar o tempo que me foi atribuído), faria duas notas finais nos dois últimos pontos, a que poderemos voltar depois, nas questões colocadas pelos Srs. Deputados. Uma tem que ver com o aprofundamento da prioridade dada à política de reabilitação urbana e ao papel decisivo que os municípios terão nesta matéria.O Orçamento do Estado para 2008, em coerência com o que já foi previsto quer no Regime Jurídico do Arrendamento Urbano quer na Lei das Finanças Locais, estabelece um conjunto de significativos benefícios fiscais à reabilitação nos centros urbanos, sendo que a definição de quais são as áreas em que os cidadãos poderão beneficiar desses benefícios fiscais em sede de IVA, de IMI ou de IRC relativamente às empresas é da competência municipal, atribuindo-lhes aí uma competência que é indissociável de uma estratégia sustentada de descentralização e de prioridade à reabilitação urbana.Última nota: em relação a uma matéria que foi já abordada com carácter genérico pelo Sr. Ministro das Finanças relativa a uma opção pela redução dos prazos de pagamento por parte do sector público, também aí, sem aumento dos níveis de endividamento líquido global, prevê-se, no artigo 123.o da proposta de lei do Orçamento do Estado, que quanto aos municípios, e relativamente a todas as dívidas anteriores a Junho de 2006, seja possível a sua transformação de dívida comercial em dívida bancária com claras vantagens, sobretudo, para as pequenas e médias empresas e uma vantagem global para aquilo que é o prestígio das instituições públicas, neste caso das autarquias locais.Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua benevolência.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local por esta sua introdução.Vamos dar início ao debate.Para colocar o primeiro conjunto de questões, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Martins, dispondo, para o efeito, de 5 minutos.O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da