11 DE JUNHO DE 2022 57 disso, deixa de ser obrigatório o recurso à opinião de um psiquiatra ou de um psicólogo ao longo de todo o processo e os timings não estão definidos de forma precisa. ii) Continuo a considerar que o progresso da ciência e, concretamente, os recursos das ciências médicas que nos permitem viver mais tempo e com mais qualidade de vida podem e devem ser usados no controlo da dor e na qualidade do fim da vida de cada ser humano, os quais ainda não foram suficientemente disseminados, tendo em conta que 70% dos portugueses não têm, por exemplo, acesso a cuidados paliativos. É importante reforçar que o Estado deve, antes de mais, mobilizar os recursos e o progresso científico para ajudar a viver e, no caso do fim da vida, a morrer sem sofrimento. Antes de criar mecanismos para antecipar a morte e ajudar a morrer, temos de garantir as melhores condições para ajudar a viver. Preocupa-me essencialmente as camadas sociais mais frágeis, como os idosos pobres, em que a antecipação da morte pode aparecer como a opção mais evidente. iii) Verifico a existência objetiva, nos países em que a eutanásia foi aprovada, de uma «rampa deslizante» para transformar a morte assistida numa prática médica corrente, testemunhada por especialistas que começaram por defender a despenalização da eutanásia e agora já não o fazem, considerando que a legislação tem vindo a ceder nas condições de excecionalidade da eutanásia. Embora nos projetos de lei referidos isso não esteja presente, preocupa-me a possibilidade de, no futuro, se abrir a porta a situações em que o valor da vida humana seja relativizado em nome de interesses económicos, de gastos públicos ou de encargos de vários tipos. iv) Saliento, também, o parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e os pareceres das Ordens dos Médicos, dos Enfermeiros e dos Advogados que se manifestam desfavoráveis a esta legislação que despenaliza a eutanásia. Nesse sentido, embora reconhecendo não ser esta uma matéria de dicotómica posição, e necessariamente sujeita à evolução do quadro conceptual das ciências da vida, da evolução do conhecimento científico e da ética, estas propostas de lei não poderiam merecer o meu voto favorável. Votei igualmente contra o Projeto de Resolução n.o 62/XV/1.a, do Chega, porque considero que, numa sociedade democrática, não podemos abrir mão da ideia estrutural de que a vida humana e os direitos fundamentais não se sujeitam a referendo e a complexidade destas questões não se resume a uma resposta binária e à simplificação que um referendo implica. As Deputadas e os Deputados devem estar preparados para decidir sobre as questões que se lhes apresentam, sejam elas simples ou impliquem decisões éticas complexas e, neste caso, têm como referência última a sua consciência e o referencial ético do mundo em que querem viver em comunidade. Palácio de S. Bento, 9 de junho de 2022. A Deputada do Grupo Parlamentar do PS, Maria João Castro. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Eurico Brilhante Dias, pelos Deputados dos PSD Bruno Coimbra, Clara Marques Mendes, Hugo Martins de Carvalho, Hugo Patrício Oliveira, Joana Barata Lopes, Lina Lopes, Nuno Carvalho e Paula Cardoso, pelo Deputado do CH Pedro Pinto, pela Deputada do PCP Paula Santos e pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.