20 DE JULHO DE 2015 79 interesse público prestar a esta, à sua empresa-mãe ou às entidades sob o seu controlo, durante um período de três ou mais exercícios consecutivos, serviços distintos da auditoria, não proibidos nos termos do n.o 8, os honorários recebidos pela prestação de serviços distintos da auditoria não devem assumir um relevo superior a 30% do valor total dos honorários recebidos pelo revisor oficial de contas ou pela sociedade de revisores oficiais de contas e, se aplicável, da sua empresa-mãe, das entidades sob o seu controlo na aceção do [artigo x.o] do Decreto-Lei n.o [...] [diploma que transpõe a Diretiva da Contabilidade] e das contas consolidadas desse grupo de entidade, nos últimos três exercícios consecutivos. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior: a) Do limite aí previsto são excluídos os serviços distintos da auditoria exigidos por lei; b) Durante o período aí referido, deverão ter sido prestados serviços de revisão legal das contas. 3 - Quando os honorários totais recebidos de uma entidade de interesse público em cada um dos três últimos exercícios financeiros consecutivos forem superiores a 15% dos honorários totais recebidos pelo revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas, ou, se aplicável, revisor oficial de contas do grupo que realiza a revisão legal das contas, em cada um desses exercícios financeiros, o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas informa desse facto o órgão de fiscalização da entidade auditada e analisa com este as ameaças à sua independência e as salvaguardas aplicadas para mitigar essas ameaças. 4 - O órgão de fiscalização avalia se a revisão legal das contas deve ou não ser objeto de uma revisão de controlo de qualidade por parte de outro revisor oficial de contas ou outra sociedade de revisores oficiais de contas antes da emissão da certificação legal das contas. 5 - Caso os honorários recebidos dessa entidade de interesse público continuem a ser superiores a 15% dos honorários totais recebidos por esse revisor oficial de contas, sociedade de revisores oficiais de contas ou, se aplicável, revisor oficial de contas do grupo que realiza a revisão legal das contas, o órgão de fiscalização avalia e decide, com base em critérios objetivos, se aquele pode continuar a realizar a revisão legal das contas durante um período adicional que não pode ultrapassar dois anos. 6 - O revisor oficial de contas, a sociedade de revisores oficiais de contas ou, quando aplicável, o revisor oficial de contas do grupo comunica imediatamente à CMVM os factos referidos nos n.os 3 a 5, as medidas adotadas para a salvaguarda da sua independência e as decisões do órgão de fiscalização da entidade auditada. 7 - Para efeitos do disposto nos n.os 3 a 5, a CMVM pode exigir, quando tal se justifique para a aferição da independência do revisor oficial de contas, da sociedade de revisores oficiais de contas ou, se aplicável, do revisor oficial de contas do grupo, que no cálculo do rácio de 15% sejam incluídos os honorários recebidos da entidade de interesse público por todos ou por parte dos membros da rede deste. 8 - Ao revisor oficial de contas ou à sociedade de revisores oficiais de contas que realize a revisão legal das contas de uma entidade de interesse público, ou a qualquer membro da rede a que esse revisor oficial de contas ou essa sociedade de revisores oficiais de contas pertença, é proibida a prestação direta ou indireta à entidade auditada, à sua empresa-mãe ou às entidades sob o seu controlo na União Europeia de quaisquer dos seguintes serviços distintos da auditoria: a) Serviços de assessoria fiscal relativos: i) À elaboração de declarações fiscais, ii) A impostos sobre os salários, iii) A direitos aduaneiros, iv) À identificação de subsídios públicos e incentivos fiscais, exceto se o apoio do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas relativamente a esses serviços for exigido por lei, v) A apoio em matéria de inspeções das autoridades tributárias, exceto se o apoio do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas em relação a tais inspeções for exigido por lei, vi) Ao cálculo dos impostos diretos e indiretos e dos impostos diferidos, vii) À prestação de aconselhamento fiscal; b) Os serviços que envolvam qualquer participação na gestão ou na tomada de decisões da entidade auditada; c) A elaboração e lançamento de registos contabilísticos e de contas; d) Os serviços de processamento de salários;