18 DE JUNHO DE 2016 93 No que diz respeito à Despesa Fiscal, pode ler-se que: Imposto Sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) Em 2014, a despesa fiscal em sede de IABA registou um acréscimo na ordem dos 23,1% (cerca de 0,3 milhões de euros) relativamente ao ano anterior (1,3 milhões de euros). Este comportamento é justificado pela variação ao nível da rubrica “pequenas destilarias” (1,5 milhões de euros em 2014), decorrente do aumento substancial da carga fiscal que recaiu sobre as bebidas espirituosas. Já no referente aos Encargos Gerais do Estado, mais concretamente no que diz respeito ao Ministério da Saúde, temos: Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS) - crédito especial por aplicação em despesa do saldo de gerência do SNS (300 milhões de euros) para pagamentos no âmbito dos contratos programa dos Hospitais EPE, que, por sua vez, foi utilizado no pagamento de despesas de anos anteriores;  Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte, IP - crédito especial decorrente principalmente de financiamento por parte da ACSS, consignado a projetos específicos, comparticipação em medicamentos consumidos por beneficiários dos subsistemas públicos e PPP;  ARS de Lisboa e Vale do Tejo, IP - reforços com recurso à gestão flexível que se destinaram a suprir, ainda em 2014, os encargos de dezembro com CGA. De salientar também crédito especial resultante de financiamento concedido pela ACSS, consignado a projetos específicos e à comparticipação em medicamentos. Quanto aos Pagamentos em Atraso: Em 2014, os Hospitais EPE beneficiaram de aumentos de capital na ordem dos 455,2 milhões de euros, dos quais 151,2 milhões de euros foram utilizados para regularizar dívidas a fornecedores. Assim, no que diz respeito à Despesa Consolidada por Programas Orçamentais: As despesas dos programas orçamentais correspondem a projetos ou atividades. A componente de Atividades representou 95,3% da despesa efetiva (96% em 2013), destacando-se os programas orçamentais das “Finanças e Administração Pública”, da “Saúde” e da “Solidariedade Emprego e Segurança Social” 74, cuja execução corresponde a 67,8% da despesa efetiva em Atividades da Administração Central.Os Programas Orçamentais com maior peso na despesa foram os programas “Finanças e Administração Pública”, “Solidariedade, Emprego e Segurança Social”, “Saúde” e “Gestão da Dívida Pública” representando cerca de 64,1% do total (64,7% em 2013). 2 – Ministério da Saúde: Saúde (PO12) Orçamento e Execução de Despesa Refere a Conta Geral do Estado para 2014 que o Orçamento do PO12 no ano de 2014 totalizou 8.702,5 milhões de euros, sendo a despesa corrente de 8.655,0 milhões de euros e a despesa de capital de 47,5 milhões de euros. O orçamento da despesa corrente do PO12 distribui-se essencialmente pela aquisição de bens e serviços (85,9%), despesa com pessoal (12%) e outras despesas (2,1%). No âmbito do orçamento retificativo o orçamento do PO12 foi reforçado com a verba de 131,4 milhões de euros, para reposição dos vencimentos do pessoal na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional, dos quais 93,4 milhões de euros foram transferidos para as entidades do Serviço Nacional de Saúde pertencentes ao Setor Empresarial do Estado e o remanescente para os serviços e fundos autónomos e serviços integrados. Destaca-se, ainda, o reforço de 7,9 milhões de euros para o Programa de Rescisões de Mútuo Acordo, cujo orçamento inicial era de 3 milhões de euros.