II SÉRIE-A — NÚMERO 121 4 2 - No âmbito das suas funções de coordenação o IMT, IP, centraliza a informação agregada relativa à implementação de aplicações e serviços STI e apresenta à Comissão Europeia os relatórios sobre as atividades e os projetos nacionais de STI relativos aos domínios prioritários. Artigo 5.o Dever de colaboração 1- Todas as entidades públicas com competências ou responsabilidade na implementação de aplicações ou serviços STI, bem como as entidades privadas concessionárias nas áreas dos transportes e respetivas infraestruturas, devem colaborar na execução da presente lei e fornecer os dados necessários à elaboração dos relatórios a que se refere o artigo anterior. 2- O tratamento de dados pessoais, relativos aos utilizadores STI, é da responsabilidade das entidades públicas ou privadas encarregues da implementação de aplicações ou serviços STI. 3- A informação relativa a dados pessoais, a remeter ao IMT, IP, para efeitos do n.o 1, não pode ter natureza nominativa. Artigo 6.o Regras relativas à privacidade, segurança e reutilização das informações 1 - O tratamento dos dados pessoais no quadro da implementação e exploração das aplicações e dos serviços STI deve respeitar a legislação nacional e o direito da União Europeia em vigor em matéria de proteção das liberdades e dos direitos fundamentais das pessoas, designadamente em matéria de proteção de dados pessoais.  2 - As aplicações e os serviços STI devem respeitar, em particular, a proteção dos dados pessoais contra qualquer utilização abusiva, incluindo o acesso ilegal, a alteração ou a perda dos mesmos, cumprindo o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, que aprova a Lei da Proteção de Dados Pessoais, e na Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas, alterada e republicada pela Lei n.o 46/2012, de 29 de junho. 3 - No que se refere à aplicação das leis referidas no número anterior, e especialmente quando estiverem em causa categorias específicas de dados pessoais, deve ser também assegurado o respeito pelas disposições relativas ao consentimento para o tratamento desses dados pessoais. 4 - Salvo o disposto nos números anteriores, é aplicável a Lei n.o 46/2007, de 24 de agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização. 5 -  Sem prejuízo do regime de proteção de dados pessoais, e a fim de salvaguardar a privacidade, devem utilizar-se dados anónimos no quadro das aplicações e serviços STI. 6 - É aplicável o regime da reutilização da informação, o qual deve respeitar os princípios relativos à proteção de dados pessoais. Artigo 7.o Regras relativas à responsabilidade As questões relativas à responsabilidade, no que se refere à implementação e à utilização de aplicações e serviços STI constantes das especificações aprovadas, são tratadas em conformidade com a legislação nacional e o direito da União Europeia em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.o 383/89, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 131/2001, de 24 de abril, relativo à responsabilidade decorrente de produtos defeituosos. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.