15 DE OUTUBRO DE 2021 __________________________________________________________________________________________________ 85 2 –   ................................................................................................................................................................. . 3 –   ................................................................................................................................................................. . 4 –  As entidades que procedam à retenção na fonte dos rendimentos previstos no artigo 12.o-B devem aplicar a taxa de retenção que resultar do despacho previsto no n.o 1 para a totalidade dos rendimentos, incluindo os isentos, apenas à parte dos rendimentos que não esteja isenta, consoante o ano, após a conclusão de um ciclo de estudos a que se refere a isenção. 5 –  Para efeitos do disposto no número anterior é aplicável o n.o 2 do artigo 99.o, com as necessárias adaptações, devendo os sujeitos passivos invocar, junto das entidades devedoras, a possibilidade de beneficiar do regime previsto no artigo 12.o-B, através da comprovação da conclusão de um ciclo de estudos. Artigo 119.o [...] 1 –   ................................................................................................................................................................. . 2 –   ................................................................................................................................................................. . 3 –  Tratando-se de rendimentos sujeitos a retenção na fonte às taxas previstas no artigo 71.o, cujos titulares sejam residentes em território português, o documento previsto na alínea b) do n.o 1 apenas é emitido a solicitação expressa dos sujeitos passivos que pretendam optar pelo englobamento. 4 –   ................................................................................................................................................................. . 5 –   ................................................................................................................................................................. . 6 –   ................................................................................................................................................................. . 7 –   ................................................................................................................................................................. . 8 –   ................................................................................................................................................................. . 9 –   ................................................................................................................................................................. . 10 –  ................................................................................................................................................................. . 11 –  ................................................................................................................................................................. . 12 –  ................................................................................................................................................................. . 13 –  ................................................................................................................................................................. . 14 –  As instituições de crédito e sociedades financeiras que intervenham nas operações previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o relativas a valores mobiliários devem entregar aos sujeitos passivos, no prazo previsto na alínea b) do n.o 1, documento onde identifique, relativamente aos títulos transacionados, a quantidade, a data e o valor histórico de aquisição e o valor de realização. 15 –  Para efeitos do disposto no número anterior, nas situações em que a data e o valor histórico de aquisição sejam desconhecidos é aplicável o disposto na parte final da alínea a) do artigo 48.o.» Artigo 218.o Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares São aditados ao Código do IRS os artigos 12.o-B e 78.o-G, com a seguinte redação: «Artigo 12.o-B Isenção de rendimentos das categorias A e B 1 –  Os rendimentos da categoria A e B, auferidos por sujeito passivo entre os 18 e os 26 anos que não seja considerado dependente, ficam parcialmente isentos de IRS, nos cinco primeiros anos de obtenção de rendimentos do trabalho após o ano da conclusão de ciclo de estudos igual ou superior ao nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações, mediante opção na declaração de rendimentos a que se refere o artigo 57.o. 2 –  A idade de opção pelo regime previsto no número anterior é estendida até aos 28 anos, inclusive, no caso do ciclo de estudos concluído corresponder ao nível 8 do Quadro Nacional de Qualificações. 3 –  A isenção prevista no n.o 1 aplica-se: a) No primeiro ano da obtenção de rendimentos após a conclusão do ciclo de estudos e nos quatro anos