2 DE OUTUBRO DE 2021 29 24 semanas de gestação. Este diploma introduz, igualmente, uma vertente essencial que a lei portuguesa ainda não contempla – o direito a faltar justificadamente ao trabalho na sequência de uma perda gestacional. Em semelhança com o que se verificou com a recente lei neozelandesa3 que introduz um período de três dias de licença remunerada para as pessoas que sofreram uma interrupção espontânea da sua gravidez, é imperativo que Portugal reconheça que uma perda gestacional gera um período de luto, que pode, muitas vezes, ser acompanhado de sentimentos de profundo choque, desamparo emocional, isolamento, ansiedade e frustração. A perda gestacional – e as sequelas emocionais que esta deixa – é, ainda hoje, socialmente desvalorizada e pouco representada. É uma dor, não raras vezes, silenciada e ocultada por vergonha e incompreensão. É, portanto, necessário garantir um efetivo período de recuperação às pessoas que por ela são afetadas, e que, por sofrerem um evento que pode ter enormes sequelas emocionais, carecem de condições para reconstruir o seu dia-a-dia e superar, de forma natural e saudável, o seu sofrimento. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alargando o período de faltas justificadas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim ou por perda gestacional. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 249.o e 251.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro, 93/2019, de 4 de setembro, 18/2021, de 8 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 249.o (...) 1 –  ............................................................................................................................................................ . 2 –  ............................................................................................................................................................ : a)  .............................................................................................................................................................. ; b) A motivada por interrupção espontânea da gravidez, falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos do artigo 251.o; c)  .............................................................................................................................................................. ; d)  .............................................................................................................................................................. ; e)  .............................................................................................................................................................. ; f)  ............................................................................................................................................................... ; g)  .............................................................................................................................................................. ; h)  .............................................................................................................................................................. ; i)  ............................................................................................................................................................... ; j)  ............................................................................................................................................................... ; k)  .............................................................................................................................................................. .  3 Em: Holidays (Bereavement Leave for Miscarriage) Amendment Bill (No 2) 159-2 (2019), Members Bill – New Zealand Legislation.