I SÉRIE — NÚMERO 90 50 Em primeiro lugar, como já aqui foi dito, passa pelo combate ao desemprego. O atual Governo não tem qualquer medida para combater o desemprego porque as medidas recessivas que tem tomado vão provocar que a economia não cresça e se a economia não crescer não há criação de emprego. Portanto, combate ao desemprego, zero! A segunda medida de combate à pobreza tem de ser o combate aos baixos salários. E sobre salários estamos conversados, a começar pelo salário mínimo nacional. Este Governo não respeita compromissos, já o anterior não respeitou e, portanto, hoje, muitas pessoas, e cada vez mais pessoas, empobrecem trabalhando. São as estatísticas que nos dão conta disto. Aliás, se quisermos verificar alguns dados de investigação sobre a aplicação do Decreto-Lei n.o 70/2010, toda essa investigação nos remete para dizer que este Decreto provocou e aumentou objetivamente o risco de pobreza. Portanto, creio que nesta matéria estraremos todos conversados! Percebemos o mal-estar das bancadas que hoje sustentam o Governo. Também não faço qualquer alusão à intervenção do Partido Socialista, porque a considero absolutamente lamentável, dado que, como há pouco se dizia, o Partido Socialista está muito periclitante no muro: não se sabe se cai para o lado de lá ou para o lado de cá do muro. Quer dizer, anda aqui numa dicotomia muito estranha e muitas vezes esquece-se de que já não é governo — a primeira parte da intervenção foi como se fosse governo e na segunda parte tentou justificar o injustificável. Mas o Bloco de Esquerda tem hoje sobre o Decreto-Lei n.o 70/2010 a opinião que teve quando o Partido Socialista fez este atentado, porque foi de um atentado que se tratou relativamente aos mais pobres. E não venha o PSD aqui dizer que este Decreto teve uma evolução, previne e combate a fraude, resguarda o círculo de segurança dos que mais precisam. Mas como é que resguarda o círculo de segurança um Decreto que levou a que mais de 700 000 crianças perdessem o direito ao abono de família?! Um Decreto que levou a que mais de 15 000 alunos perdessem o direito às bolsas?! Um Decreto que levou a que fosse cortado o complemento por deficiência a mais de 15 000 pessoas?! Um Decreto que considera que no agregado familiar os filhos valem apenas meia pessoa?! Meia pessoa?! Isto é absolutamente inaceitável! Tal não se entende e os senhores não conseguem justificar este Decreto e as suas medidas. Quanto ao visto familiar, estamos conversados. O CDS abandonou essa «bandeira», deitou-a ao chão, rasgou-a, não quer saber mais dela, mas nós vamos todos os dias lembrar o CDS daquilo que é o seu enunciado propagandístico sobre esta temática e fazemos questão de vos lembrar sempre e sempre, todos os dias e em qualquer circunstância. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminado este debate, a Sr.a Secretária vai dar conta de algumas iniciativas que deram entrada na Mesa. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes projetos de resolução n.os 269/XII (1.a) — Cedência dos centros de secagem de Alcácer do Sal e de Águas de Moura à Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal (PCP), que baixou à 7.a Comissão, 270/XII (1.a) — Pela modernização e reabertura do troço Covilhã/Guarda e prestação de um serviço público de transporte ferroviário de qualidade na Linha da Beira Baixa (PCP), que baixou à 6.a Comissão, 271/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversíveis e a aplicação de uma taxa de 5 € em caso de renovação periódica (PSD e CDS-PP), que baixou à 9.a Comissão, e 272/XII (1.a) — Recomenda a alteração do Decreto-Lei n.o 338/2007, de 11 de outubro, para possibilitar o ingresso na carreira docente de todos os professores de técnicas especiais com vínculo à função pública (BE), que baixou à 8.a Comissão. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, resta-me acrescentar que o projeto de lei n.o 33/XII (1.a), que acabámos de apreciar, será votado amanhã, no período regimental de votações. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e será destinada ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, que fará uma intervenção de abertura sobre regularização de pagamentos do Estado e financiamento da economia.