5 DE FEVEREIRO DE 199350-(5)Havendo o receio legítimo de que Portugal se transforme num posto de polícia de fronteira de uma Europa fortaleza e assuma um posicionamento objectivamente hostil aos cidadãos dos países do Sul, nomeadamente os de língua oficial portuguesa, a que nos ligam profundos laços históricos, culturais e sentimentais:Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, ao Ministério da Administração Interna que responda às seguintes questões:1) Por que razão os oito cidadãos brasileiros foram detidos no aeroporto de Lisboa desde o dia 24 de Janeiro até ao dia 27 de Janeiro e neste dia embarcados com destino à origem, se se encontravam dentro dos requisitos legais, munidos de passaporte, bilhete de ida e volta com viagem de regresso marcada, e eram possuidores das quantias em dinheiro requeridas para poderem desembarcar como turistas que declararam ser?2) Tendo o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Carlos Encarnação, afirmado, em declarações à RTP, que os cidadãos brasileiros não vinham como turistas, mas com a intenção de permanência ilegal, em que dados objectivos se fundamentou?3) Que meios utilizou o Serviço de Estrangeiros para concluir o contrário do que afirmaram e provaram os cidadãos brasileiros?4) Foram confirmadas ou infirmadas, através da Embaixada do Brasil, as eventuais declarações dos cidadãos brasileiros sobre profissão e emprego no Brasil ou apenas não tidas em conta por dedução subjectiva?5) Por que razão, mesmo que se admita a necessidade de investigação e controlo os cidadãos brasileiros não puderam instalar-se em hotel, como requereram e alguns tinham previamente marcado, e foram detidos no aeroporto em condições indignas e humilhantes?As autoridades apenas conseguem controlar pessoas detidas?6) Esquece o Governo que os cidadãos portugueses no Brasil podem vir a defrontar-se com medidas recíprocas?7) Teve o Governo em conta as relações privilegiadas com o Brasil, fundamentadas em séculos de relacionamento fraterno e nos laços sentimentais que unem os dois povos irmãos?8) Tem o Governo consciência de que a xenofobia e o racismo não caem do céu aos trambolhões, mas são estimulados ou dissuadidos por actos concretos, em especial os administrativos e polí-ücos, e que no mundo de hoje é necessária grande sensibilidade e contenção quanto ao rigor burocrático com que estes casos, cada vez de maior melindre, são tratados?Requerimento n.2 367/VI (2.B)-AC de 28 de Janeiro de 1993Assunto: Extinção dos núcleos florestais de Chaves e de Montalegre.Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS).órgãos de comunicação social têm vindo a noüciar a criação do núcleo florestal de Boticas com simultânea extinção dos núcleos florestais de Chaves e de Montalegre.Ora acontece que Chaves tem uma área de 59 042 ha, dos quais 13 022 ha são área florestal e 12 072 ha são área inculta. O concelho de Montalegre, por sua vez, tem uma área de 80 619 ha, sendo 19 957 ha de área florestal, mais a respectiva área concelhia do Parque Florestal do Gerês e 550 ha de área de pastagens e 12 072 ha de área inculta. O concelho de Boticas, por seu lado, possui uma área de 32 241 ha, com uma área florestal de 10 912 ha e 11 226 ha de área inculta.Acresce que, em Chaves, junto ao Forte de São Francisco, foi construído um edifício, aliás de características luxuosas pouco compreensíveis, com o objectivo de servir de sede ao núcleo florestal de Chaves. A sua não utilização leva-nos a considerar que houve um investimento do Estado «inútil» ou, no mínimo, despropositado.Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicitamos ao Ministério da Agricultura as seguintes informações:1) Quais as razões que levaram o Ministro da Agricultura a extinguir os núcleos florestais de Chaves e de Montalegre?2) Que vantagens advêm para a gestão da riqueza florestal da região a criação de um núcleo florestal em Boticas com as extinções dos dois núcleos referidos?3) Teve o Ministro da Agricultura em consideração a existência de uma área do concelho de Montalegre integrada no Parque Nacional da Peneda--Gerês?Requerimento n.s 368A/I (2.9)-ACde 28 de Janeiro de 1993Assunto: Delegação Aduaneira de Vila Verde da Raia, Chaves.Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS).A fronteira de Vila Verde da Raia, no concelho de Chaves, é a terceira do País em termos de importância, considerada na globalidade. Mas ela constitui também um factor de desenvolvimento de toda a Região de Trás-os--Montes e Alto Douro. A sua localização privilegiada nas proximidades da auto-estrada da Galiza, que atravessa aquela região autónoma espanhola por Verín, evidencia ainda mais essa característica e torna-a uma verdadeira porta de Portugal para a Europa comunitária.O eventual encerramento desta Delegação constituirá uma penalização para esta Região, para o distrito de Vila Real, em particular, e, simultaneamente, tomar-se-á num obstáculo ao seu desenvolvimento.De facto:1) A Região tem vindo a fazer grande esforço na produção de leite e de carne. Tal actividade exige a importação de gado leiteiro e de novilhos para a produção de carne, através desta fronteira;