II SÉRIE-A — NÚMERO 41 4 direito temporário ou em administração de bens alheios; • Impedir a recusa, aquando do final do contrato, da devolução das quantias entregues a título de caução; • Terminar com as abusivas exigências, lesivas da privacidade, descanso e sossego do arrendatário, no referente ao mostrar do local locado, quando em situação de final de contrato; • Defender a estabilidade e a segurança do contrato ainda que celebrado a prazo certo, fixando-se uma duração inicial de 10 anos; • Tornar claro que, se o senhorio não pretender manter o contrato, deve utilizar, única e especificamente, a faculdade conferida por lei que é a de comunicar ao arrendatário, no tempo e pela forma consignada, a sua oposição à renovação, eliminando a expressão «Salvo estipulação em contrário (...)»; • Impedir que se faculte ao senhorio que celebrou um contrato de arrendamento com prazo certo a possibilidade de, durante a sua vigência, que é definida temporalmente, denunciar o contrato para sua habitação própria ou para descendente em 1.o grau; • Tornar mais realista (deixando de ser excessivo) o período que possibilita a denúncia do contrato de arrendamento; • Repor o valor da indemnização; da antiguidade na qualidade de proprietário, comproprietário, usufrutuário; da impossibilidade da denúncia do contrato de arrendamento se tiver casa arrendada. Impor que, nos casos em que o senhorio tenha vários prédios arrendados, só possa ser denunciado o contrato mais recente, de entre aqueles que satisfaçam as suas necessidades de habitação; • Impedir que na apresentação de processos de alteração ao edificado possam ser ignorados contratos de arrendamento e consequentes situações de uso de habitações. Com as alterações aoNRAU – Novo Regime do Arrendamento Urbano: • Extinguir o Balcão do Arrendamento; • Transpor para o NRAU a norma transitória do artigo 14.o, n.o 3 da Lei n.o 13/2019, de 27 de fevereiro, abarcando as situações daqueles que, residindo no locado à data da transição para o NRAU, preencham as circunstâncias legais da idade e/ou da deficiência, conferindo assim aos arrendatários que tinham contratos de arrendamento vinculísticos e que viram os seus contratos transitados para o NRAU por aplicação do artigo 30.o, a mesma proteção que foi atribuída aos arrendatários com contratos de arrendamento de duração limitada celebrados ao abrigo do artigo 98.o do RAU; • Dar garantias de acompanhamento social nas situações de despejo e garantir a suspensão dos despejos, sempre que se verifique grave risco social, até que seja encontrada solução alternativa. Com as alterações ao Regime de Celebração do Contrato de Arrendamento Urbano: • Deixar clara, como já referido nas alterações ao Código Civil, a natureza do direito do locador, sempre que o contrato seja celebrado com base num direito temporário ou em poderes de administração de bens alheios. Com as alterações àLei n.o 1-A/2020, de 19 de março: • Manter a situação de suspensão e entrega dos locados até 31 de dezembro; • Fazer coincidir com o início do ano civil o fim do diferimento no pagamento da renda. Com as alterações à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril: • Alargar o prazo de pagamento da quantia em mora, dando sustentabilidade quer à manutenção do contrato quer ao pagamento da renda; • Fixar o início da regularização da dívida para 1 de janeiro. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1