28 DE FEVEREIRO DE 2020 19 Sucede, porém, que, na prática, a banca acabou por ser mais papista do que o Papa. Cobra comissões por tudo e por nada, às vezes ridículas quanto à natureza da cobrança ou ainda de forma totalmente injustificada para o consumidor. É inaceitável que um banco aplique uma comissão por cobrar a prestação do crédito, numa espécie de «o cliente ter de pagar para poder pagar». É inaceitável que os bancos cobrem, por vezes, por serviços não prestados. Assim se criou a perceção junto dos portugueses de que pagam demasiado pelos serviços financeiros, para mais numa altura em que o dinheiro depositado nos bancos praticamente não é remunerado. Sr.as e Srs. Deputados, é aqui que o Estado não pode dispensar um papel ativo por parte das entidades de regulação e de supervisão. Mais do que intervenções do Parlamento no sentido de legislar, é crítico haver um papel mais interventivo dos fiscalizadores e também dos reguladores. Os consumidores só beneficiam de preços verdadeiramente justos e suficientemente baixos se os mercados forem devidamente transparentes e concorrenciais. Sr.as e Srs. Deputados, o que está em causa não é acabar com as comissões. É evidente que os portugueses sabem que alguma coisa terão de pagar pela contrapartida dos serviços fundamentais que lhes são prestados. O que está em causa é saber se determinadas comissões fazem algum sentido e se o seu preço é justo, proporcional e equilibrado. É sobre isto que o PSD quer falar, é sobre estes aspetos que incidem as propostas do projeto de lei do PSD. Estamos a dar passos seguros, já o fizemos no passado, estamos a fazê-lo agora também. Por isso, estamos a propor alterações que restrinjam comissões associadas ao processamento das prestações de crédito, à emissão do distrate e à emissão de declaração de dívida alheia à vontade do cliente, nomeadamente para cumprimento de obrigações fiscais ou de outra natureza perante o Estado. Ainda propomos uma alteração aos serviços mínimos bancários, no sentido de estes acompanharem a crescente inovação tecnológica, propondo o alargamento do leque de operações disponíveis no serviço de modo a contemplar também transferências através do serviço MBWay ou outro de idêntica natureza. O PSD sempre esteve na primeira linha das reformas que, de resto, se traduziram em alterações com efeitos muito positivos para o acesso, a custos reduzidos, dos consumidores bancários a serviços considerados essenciais. Por exemplo, foi por ação do PSD que, na prática, se tornou obrigatória a oferta, por todos os bancos, das contas de serviços mínimos bancários a todos os portugueses, contribuindo para que ninguém fosse excluído do sistema bancário e financeiro. Não foi por acaso que se assistiu a um crescimento exponencial, de sete vezes e meia, do número de contas de serviços mínimos bancários existentes em final de 2014. São hoje mais de 100 000 contas de serviços mínimos bancários. Demos passos certos e seguros no sentido de beneficiar os portugueses e, simultaneamente, de contribuir de forma responsável para a sustentabilidade do sistema, mas, acima de tudo, demos passos prudentes perante fatores que, no futuro, se pudessem tornam perniciosos para os contribuintes e consumidores. Sr.as e Srs. Deputados, a esquerda do Parlamento opta sempre por introduzir soluções fáceis de implementar no curto prazo, mas tende a ignorar a possibilidade da existência de custos irreparáveis e perniciosos a médio e longo prazos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Se fossem fáceis o PSD aprovava-as! O Sr. Carlos Silva (PSD): — Ninguém compreenderá que uma economia frágil como a portuguesa venha introduzir inovações em matéria legislativa que fragmentem a capacidade dos bancos portugueses face aos congéneres europeus. Por isso, perguntamos se estão devidamente analisadas as consequências de algumas das medidas propostas pela esquerda no preço que os portugueses terão de pagar, no futuro, para poderem adquirir uma habitação com o apoio de um banco. O Sr. João Oliveira (PCP): — Estão todas analisadas. Todas! O Sr. Carlos Silva (PSD): — A que spread o vão efetuar quando as taxas de juro da Euribor voltarem a subir, contrariamente ao que acontece hoje em dia? Quantas mais comissões vão ser cobradas para além das que já pagam? Com a implementação de algumas medidas que pudemos observar, quantos mais trabalhadores da banca terão de ser despedidos ou de ver negociadas saídas precárias?