II SÉRIE-B — NÚMERO 68 226 c375. No que diz respeito à situação gerada junto dos compradores de papel comercial de empresas do GES, através de transacções promovidas por gestores de conta do BES, onde assumem especial significado colocações de papel comercial da ESI e da Rioforte, assistiu-se no segundo semestre de 2014, e igualmente já em 2015, a uma manifesta falta de cooperação entre o Banco de Portugal e a CMVM, com ausência de respostas claras, minimamente concertadas. Com responsabilidades aparentemente remetidas de uma para outra destas entidades supervisoras, conforme evidenciado por correspondência trocada entre ambas, entretanto divulgada, nomeadamente em Fevereiro de 2015. O que transmite não apenas uma falta de concertação mas igualmente um desalinhamento de posições, que se fez questão de tornar público, o que é de lamentar à luz de um mínimo de articulação que se exige entre entidades supervisoras; c376. Em conclusão, a articulação entre as três entidades supervisoras falhou objectivamente, apesar da existência de vários órgãos em que ela pode e deve ser levada a cabo, e mesmo da existência de um órgão – o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF) – que tem justamente a articulação como objectivo essencial. C4) Intervenção do Governo Relativamente à evolução da situação registada no BES e no GES, o Governo transmitiu à CPI ter entendido dever respeitar integralmente as responsabilidades e competências, com autonomia e total independência, que sobre esta matéria recaem sobre o Banco de Portugal, enquanto entidade supervisora e autoridade nacional de resolução. Recusou igualmente ter qualquer tipo de envolvimento ou promover uma qualquer eventual afectação de meios públicos, de forma directa ou indirecta, no que diz respeito ao saneamento da área não financeira do GES. Tendo este posicionamento enquanto pano de fundo, relativamente à intervenção do Governo nesta matéria, são de salientar os seguintes factos: c377. Nunca foi apresentada ao Governo qualquer proposta de recapitalização pública que fosse pretendida pelo BES e seus accionistas, quer por Ricardo Salgado, quer por Vítor Bento, nem de recapitalização pública forçada apresentada pelo Banco de Portugal, tendo sido porém relatada a existência de uma reunião entre Vítor Bento e a Ministra das Finanças em que a possibilidade de uma recapitalização, semelhante à ocorrida do BANIF, e seu enquadramento face à actual legislação, terá sido discutida, o que resulta incompatível com o actual quadro legislativo, de acordo com o relato da Ministra das Finanças na CPI sobre a explicação fornecida então a Vítor Bento: «E eu expliquei ao Dr. Vítor Bento e aos Srs. Administradores que o acompanhavam que essa modalidade, nesses exactos termos, já não existia enquanto tal. Ou seja, continuava a ser possível fazer a utilização desse tipo de instrumentos, mas as regras de auxílio de Estado impõem sempre que os accionistas e os credores subordinados percam tudo»;c378. De acordo com a informação disponibilizada e a posição assumida pelo Banco de Portugal, o Governo sempre considerou, até finais de Julho, existir uma situação de sustentabilidade financeira do BES, nomeadamente após conclusão com sucesso da operação de aumento de capital efectuada no segundo trimestre de 2014; c379. Apenas a 25 e 27 de Julho de 2014 o Banco de Portugal toma conhecimento das evoluções registadas ao longo do segundo trimestre de 2014 na situação patrimonial do BES, que obrigam a uma intervenção urgente, com imediato reforço dos capitais do BES, sendo que o Governo assumiu que caso fosse necessário aceder a linhas de financiamento público, e independentemente do modo como isso se viesse a concretizar, seriam para esse efeito disponibilizados os recursos não aplicados do total da linha de financiamento bancário acordada com a “troika” no âmbito do programa de ajustamento económico e financeiro, com o valor máximo remanescente à data de 6.400 milhões de euros; c380. De acordo com depoimento prestado perante a CPI, Fernando Ulrich, Presidente da Comissão Executiva do BPI, terá transmitido alguma apreensão face a determinados indicadores apresentados pelo BES e GES junto de Vítor Gaspar, enquanto Ministro de Estado e das Finanças, em Maio ou Junho de 2013, sendo que no seguimento deste contacto o Banco de Portugal promoveu uma reunião do seu Director de Supervisão Prudencial com o mesmo Fernando Ulrich, em que estas mesmas preocupações foram