I SÉRIE — NÚMERO 122 18 24,4% do diferencial não estrutural da produtividade», o que é um valor, convenhamos, muito significativo e um fator de bloqueio ao próprio desenvolvimento do setor e da atividade económica. A reforma que o Governo aprovou, em termos de licenciamento industrial, dá corpo a este esforço de melhoria e redução dos custos de contexto e visa um objetivo crucial para a economia portuguesa: tornar o nosso País mais atrativo para a iniciativa e o investimento privados. Esta reforma, como já foi dito, assenta num novo paradigma do licenciamento industrial: responsabilização do promotor/investidor no processo de licenciamento, com a correspondente intervenção do Estado num controlo rigoroso a posteriori. Não entendo onde é que o Bloco de Esquerda ou o Partido Comunista Português veem, neste paradigma, um princípio do laissez faire ou um princípio de facilitismo relativamente a projetos quanto à sua qualidade ambiental, mas já lá vamos. Um controlo prévio mínimo mas assegurando, simultaneamente, a defesa do bem público — saúde, ambiente — sem entraves injustificados, porque os regimes continuam a ser aplicados, porque este licenciamento não dispensa os vários projetos de se submeterem aos regimes aplicáveis em matéria do ordenamento do território, de avaliação ambiental, etc. Já hoje foram sublinhados nesta Câmara os ganhos e vantagens desta reforma para as empresas, a economia e a própria administração pública: rapidez, menores custos, maior simplificação, transparência e equidade. Mas o impacto desta reforma vai muito mais longe e fundo. A criação de áreas empresariais responsáveis, de que até agora ouvi falar muito pouco, áreas de localização que permitem a criação de uma indústria «chave-na-mão», sem burocracias e com taxas reduzidas, permitirá, por um lado, o reforço da atratividade das atuais áreas industriais e parques empresariais distribuídos pelo País, criando vantagens competitivas para esses territórios, e favorecerá o ordenamento do território e a defesa do ambiente... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — ... já que, com a revisão dos instrumentos de gestão do território e dos regimes de licenciamento, será possível agilizar e incentivar a localização das novas unidades e a deslocalização das existentes nas infraestruturas que estão no País. A título de exemplo e de uma forma muito clara, pergunto: os senhores acham normal que, quando se licencia um edifício de habitação multifamiliar, depois, individualmente, cada ocupante vá pedir o licenciamento do seu apartamento? Pois, o que o Governo está a dizer é, muito claramente, que, nas zonas responsáveis, o que vai acontecer é que o licenciamento é prévio a toda a instalação de unidades que lá serão feitas. Esta é a grande diferença e, contrariamente ao que os senhores afirmam, a vantagem e o objetivo principal desta reforma é contribuir para localizar nas zonas industriais, nos parques industriais que existem distribuídos pelo País, as unidades, retirando-as das zonas com servidões, das zonas condicionadas, das áreas florestais e do solo rural. É este o principal objetivo desta reforma e é esta a grande vantagem, que, pelos vistos, os senhores ou não leram ou não entenderam. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, faça favor de concluir. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente. A reforma do licenciamento industrial é uma medida imprescindível para o crescimento económico sustentável, para a dinamização e o desenvolvimento do investimento. Depois de um tempo de ilusão, é importante devolver aos agentes económicos a confiança e a esperança. Esta tem sido a nossa motivação e será sempre a nossa missão. Aplausos do PSD e do CDS-PP.