0018   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 dos dados pessoais e à livre circulação desses dados (transposta em Portugal pela Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro - LPDP ou Lei da Protecção de Dados Pessoais); a Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (que ainda não foi transposta para o ordenamento jurídico português); e a Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (que também não foi, ainda, transposta em Portugal).Como referido, as Directivas 2003/4/CE e 2003/98/CE ainda não foram transpostas para o ordenamento jurídico português . A transposição da Directiva 2003/98/CE deverá ser concretizada, em Portugal, através da publicação de diploma especial (concebido exclusivamente para esse efeito), face ao seu particular objecto (exploração comercial e não comercial de documentos do sector público). Já a transposição da Directiva 2003/4/CE pode (e deve ) ser concretizada através de uma alteração à Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) .Com o presente trabalho pretende-se, fundamentalmente, avaliar as alterações que importa introduzir na LADA, face ao disposto na Directiva 2003/4/CE . Para isso, serão tratadas, com algum detalhe, cinco questões principais: a dos sujeitos do direito de acesso; a do âmbito objectivo do direito de acesso; a do exercício do direito de acesso; a das garantias dos particulares; e a da "Administração pró activa". A abordagem dessas questões seguirá, por norma, a seguinte via: breve apresentação da solução perfilhada pela Recomendação n.o Rec. (2002) 2 ; exposição acerca das soluções preconizadas pela Directiva 2003/4/CE; apresentação da solução vigente em Portugal; e, finalmente, avaliação da necessidade de introduzir alguma alteração à LADA.2. ÂMBITO SUBJECTIVO2.1. SUJEITOS ACTIVOSNeste ponto, reportado ao âmbito subjectivo do direito de acesso, será tratada, por um lado, a matéria dos sujeitos activos (quem tem o direito, subjectivo, à informação) e, por outro, a questão dos sujeitos passivos (quem tem o dever de facultar o acesso e divulgar a informação).De acordo com a Recomendação n.o Rec. (2002) 2, os Estados-membros devem garantir a todos, independentemente da sua nacionalidade, o direito de aceder aos documentos detidos pelas autoridades públicas (III). A LADA acolhe igual conceito de beneficiário: "Todos têm direito à informação (...)" (artigo 7.o, n.o 1) . A Directiva 2003/4/CE, apesar de utilizar uma diferente formulação literal, aponta exactamente no mesmo sentido: "Os Estados-membros asseguram que as autoridades públicas sejam (...) obrigadas a disponibilizar a qualquer requerente informação sobre ambiente (...), sem que o requerente tenha de justificar o seu interesse" . Deste modo, não se justifica, nesta matéria, qualquer alteração à LADA.2.2. SUJEITOS PASSIVOS2.2.1. A Recomendação n.o Rec. (2002) 2De acordo com a Recomendação n.o Rec. (2002) 2 os sujeitos passivos do direito de acesso são as "autoridades públicas" (III). Ora, no ponto I da Recomendação é apresentada a seguinte definição de "autoridades públicas": (a) "o governo e a administração a nível nacional, regional ou local"; (b) "as pessoas singulares ouOs Estados-membros deverão pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/4/CE até 14 de Fevereiro de 2005 (artigo 11.o). A transposição da Directiva 2003/98/CE deverá, por seu lado, ocorrer até Maio de 2005 (artigo 12.o).