26 DE JUNHO DE 2019 51 produzir efeitos, tendo a Lei n.o 1/2010, de 15 de janeiro, alterado o prazo inicial de entrada em vigor do diploma (18 de janeiro de 2010) para o dia 18 de julho de 2010 e a Lei n.o 44/2010, de 3 de setembro, feito depender a produção de efeitos do diploma da publicação da portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça que procedesse à designação dos serviços de registos, o que nunca veio a suceder. As normas constantes do regime jurídico do processo de inventário e as alterações legislativas aprovadas pela Lei n.o 29/2009, de 29 de junho, não chegaram, assim, a produzir efeitos. Estas normas vieram depois a ser expressamente revogadas pela Lei n.o 23/2013, de 5 de março, que aprovou, em anexo, o Regime Jurídico do Processo de Inventário, alterou o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil. A Lei n.o 23/2013, de 5 de março, atribuiu a competência para o processamento dos atos e termos do processo de inventário aos cartórios notariais e estabeleceu uma relação entre o cartório onde o processo de inventário é tramitado e o óbito, sendo atribuída a competência territorial aos cartórios sediados no município do lugar da abertura da sucessão, e, em caso de extinção de comunhão de bens, a competência definida em função do lugar da casa de morada de família (artigo 3.o). A intervenção jurisdicional é limitada à homologação da decisão da partilha (artigo 66.o) e à necessidade de remissão das partes para os meios judiciais comuns quando as questões suscitadas quer pela matéria de facto, quer pela matéria de direito, sejam de especial complexidade que impeçam a sua decisão no processo de inventário (artigo 16.o). Nos termos conjugados dos artigos 4.o, n.o 1, al. b) e 5.o, a intervenção do Ministério Público ficou circunscrita à defesa dos interesses da Fazenda Pública. Com a presente iniciativa, a opção legislativa vem no sentido de integrar o processo de inventário no CPC, tal como vigorou até 2013, além de se alterar o regime jurídico do processo, nomeadamente no que concerne à consagração de competência territorial concorrente entre os tribunais civis e os notários para o processamento dos seus atos e termos, estabelecendo a competência exclusiva do tribunal sempre que estejam em causa interesses de incapazes, maiores acompanhados ou incertos, ou em que o Ministério Público seja o requerente. Do reforço da tutela jurisdicional efetiva O reforço da tutela jurisdicional efetiva, assim como as exigências colocadas pelo Regulamento (CE) n.o 805/200410, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, sustentam a alteração proposta à matéria do recurso de revisão (artigos 696.o, 697.o e 701.o do CPC) no sentido de aumentar a proteção à parte revel, bem como quanto ao processo de execução (artigos 729.o, 732.o, 733.o, 851.o, 857.o do CPC) e ao processo de venda de bem penhorado (artigo 839.o do CPC). O reforço das garantias a favor dos executados é igualmente ampliado na tutela da habitação própria, caso seja esta o bem imóvel penhorado do executado (artigos 751.o e 753.o do CPC), como também no caso da proteção dos direitos do consumidor sempre que o título executivo tenha por base um contrato com recurso às cláusulas contratuais gerais ilegais ou abusivas (novo artigo 855.o-A). O Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais11 (RJCCG) foi instituído pelo Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro, o qual se encontra alterado pelos Decretos-Leis n.o 220/9512, de 31 de janeiro, n.o 249/99, de 7 de julho e n.o 323/2001, de 17 de dezembro. Da conjugação dos artigos 34.o e 35.o do RJCCG, foi publicada a Portaria n.o 1093/95, de 6 de setembro, que prevê a organização e atualização do registo das cláusulas contratuais abusivas13 comunicadas ao Ministério da Justiça pelos tribunais. Ainda na senda do reforço da proteção dos direitos do consumidor e da tutela conferida pelo RJCCG, a proposta de lei em apreço apresenta alterações ao Regime dos Procedimentos Especiais para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos e Injunção14, aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de setembro. Este regime surgiu no âmbito do disposto do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 329-A/95, de 12 de dezembro, que reviu o Código de Processo Civil de 1961, o qual previa a possibilidade da criação de processos com tramitação própria no âmbito dos processos judiciais. Consistiu                                                           10 Cria o título executivo europeu para créditos não contestados.   11 Versão consolidada do sítio do DRE. 12 Transpôs a Diretiva n.o 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores e nos contratos de adesão, tendo procedido à republicação em anexo do Decreto-Lei n.o 446/85, de 31 de janeiro. 13 No sítio europa.eu encontra-se uma definição de cláusulas contratuais abusivas. 14  Versão consolidada da base de dados da DataJuris.