PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 52_____________________________________________________________________________________________________________A transversalidade do turismo origina sinergias em áreas múltiplas como os transportes, a cultura, o património, o mar, a ciência e o desenvolvimento regional, tendo por isso um efeito multiplicador na economia nacional que deve ser potenciado.  Neste sentido, é desígnio deste Governo afirmar e promover o turismo como pilar estratégico para a coesão territorial, criação de emprego e para o crescimento das exportações. O planeamento participado e a promoção do desenvolvimento do turismo são fundamentais para, de forma articulada, garantir a competitividade turística do destino Portugal, nas vertentes económica, social e de sustentabilidade dos recursos.  Neste contexto o Governo dará prioridade à valorização dos recursos naturais e patrimoniais e ao investimento no capital humano, fator-chave para o setor, bem como à promoção de políticas transversais geradoras de sinergias, nomeadamente, mobilizando os setores da cultura, ciência, inovação, transportes, formação, reabilitação e regeneração urbanas, tendo em vista a qualificação e diferenciação da oferta e o desenvolvimento de novas áreas de negócio.  O Governo dará especial enfoque às políticas de reposicionamento das regiões turísticas, no âmbito do combate à sazonalidade, dinamização do turismo interno, descentralização da procura, promoção das acessibilidades e de uma mais eficaz promoção de Portugal.  Simultaneamente, o Governo assumirá um papel ativo na criação de um contexto económico positivo para que as empresas na área do turismo inovem e invistam, promovendo-se o empreendedorismo e o desenvolvimento de novos negócios turísticos, bem como a capacitação digital das empresas. Para prosseguir os objetivos propostos na área do turismo, o Governo irá:  ●  Investir num planeamento participado da atividade turística, através de um Plano Estratégico Nacional de Turismo credível e fundamentado e de Planos de Promoção Turística de base nacional e regional, com real envolvimento das empresas turísticas;
23 DE M ARÇO DE 2016 53_____________________________________________________________________________________________________________●  Promover as acessibilidades aéreas a Portugal, de forma articulada e integrada, com as autoridades aeroportuárias e com a oferta turística; ●  Promover Portugal como destino wi-fi; ●  Reforçar a competitividade da capacidade digital dos destinos e das empresas turísticas portuguesas, incentivar o e-business e o aumento da presença da oferta turística portuguesa na Internet de forma agregada; ●  Garantir a presença do destino Portugal na internet e reforçar a eficácia da rede externa de turismo na sua promoção e venda; ●  Manter e credibilizar a concentração na entidade pública responsável pela promoção, valorização e sustentabilidade da atividade turística das competências da Administração Pública relacionadas com o setor, reforçando-a como interlocutor principal das empresas e dos empresários deste domínio;  ●  Potenciar o setor do turismo enquanto fator de atração de investimento estrangeiro de elevada qualidade, para reposicionamento global e melhoria contínua da oferta nacional; ●  Valorizar e dignificar os ativos humanos no turismo, reforçando a qualidade e o prestígio das escolas e das profissões do setor e melhorando as condições inerentes ao exercício profissional e à formação permanente dos trabalhadores; ●  Valorizar o património natural e cultural como fator diferenciador do Destino Portugal, desenvolvendo conteúdos visitáveis e colocando-o ao serviço dos cidadãos, num contexto de colaboração efetiva entre cultura e turismo; ●  Promover a dinamização dos centros urbanos com interesse para o turismo, nomeadamente através da requalificação urbana e incentivo à criação de projetos com conceitos inovadores de animação e valorização dos ativos e produtos regionais;
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 54_____________________________________________________________________________________________________________●  Garantir a plena consonância entre a aplicação dos Fundos Europeus do Portugal 2020 e as prioridades estratégicas definidas para o setor do turismo em Portugal, evitando duplicidade de critérios e inconsequência na afetação de recursos públicos; ●  Criar condições para promover o acesso das empresas turísticas a financiamento, bem como a dinamização de instrumentos de inovação financeira dedicados ao turismo; ●  Implementar um programa de redução dos entraves burocráticos ainda existentes nas atividades turísticas, bem como desenvolver a agenda digital para o empresário turístico, como centro de recursos de apoio em todas as vertentes da atividade empresarial; ●  Promover o empreendedorismo e o desenvolvimento de novos negócios turísticos, com os contributos da inovação, das artes e da ciência, de modo a aproveitar as potencialidades existentes nas cidades, nas áreas protegidas e no mundo rural; ●  Monitorizar a atividade turística e os seus impactos, criando mecanismos de acompanhamento e de antecipação da realidade de negócio existente, de forma a permitir aos empresários, aos investidores e aos decisores públicos a tomada de decisões informadas e baseadas no conhecimento; ●  Implementar, em articulação com setor privado, programas de reposicionamento regional, de combate à sazonalidade, através da dinamização de produtos turísticos específicos (nomeadamente turismo de saúde, turismo de negócios, turismo desportivo e turismo religioso), da promoção turística direcionada a segmentos identificados (nomeadamente sénior e juvenil) e da captação de eventos e congressos; ●  Operacionalizar e regular o jogo online; ●  Articular o desenvolvimento do Turismo com a melhoria da qualidade de vida.
23 DE M ARÇO DE 2016 55_____________________________________________________________________________________________________________4. PROMOVER O EMPREGO, COMBATER A PRECARIEDADE No atual contexto, a criação sustentada de emprego de qualidade e a redução do desemprego, nomeadamente dos jovens e dos desempregados de longa duração, constituem desígnios estratégicos para os próximos anos. Assim sendo, a atuação nas diferentes áreas de intervenção deverá ter subjacente esta preocupação, que, por sua vez, terá impactos positivos noutros domínios. No âmbito da promoção da criação sustentada de emprego de qualidade, será necessário ter em consideração um conjunto vasto de medidas sectoriais que contribuem para este objetivo. Neste sentido, urge construir uma agenda de promoção do emprego e de combate à precariedade, assente na retoma do dinamismo do diálogo social aos diferentes níveis – da concertação social à negociação coletiva de nível sectorial e de empresa. Os vetores de atuação do Governo neste domínio passam por focalizar as políticas ativas de emprego no combate ao desemprego jovem e ao desemprego de longa duração, apoiando o emprego nos sectores de bens transacionáveis e nos sectores criadores de emprego. Com o objetivo de promover o emprego, reduzir-se-á o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) da restauração para 13% e será dada prioridade à criação de programas de forte incentivo à reabilitação urbana e de recuperação do património histórico português, setores fortemente potenciadores de emprego.
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 56_____________________________________________________________________________________________________________ Políticas ativas para emprego efetivo As políticas ativas de emprego devem ser mais efetivas, seletivas e dirigidas aos segmentos e grupos mais atingidos pelo desemprego e com especiais dificuldades de entrada ou reentrada no mercado de trabalho, como os jovens e os desempregados de longa duração, bem como à promoção do emprego em setores com elevado potencial de criação de emprego e nos bens transacionáveis, em articulação com a estratégia de modernização e competitividade da economia. A reposição, no centro das prioridades das políticas públicas, da educação de adultos e da formação ao longo da vida constituem, também, respostas às novas exigências de empregabilidade para os desempregados de longa duração e para os trabalhadores que não tiveram a oportunidade de adquirir os níveis de qualificação indispensáveis. As políticas ativas de emprego de resposta ao bloqueio que os jovens enfrentam à entrada do mercado de trabalho mediante o desenho e/ou ajustamento de programas de emprego jovem que, com os recursos adequados, favoreçam a inserção sustentada dos jovens no mercado de trabalho. Lançar um programa de apoio ao emprego jovem «Contrato-Geração» Destaca-se, neste quadro, o compromisso de desenvolver um programa de apoio ao emprego jovem – o «Contrato-Geração».  Apoiar o reforço das competências e da empregabilidadeA melhoria da empregabilidade assenta, invariavelmente, no desenvolvimento das competências, a fim de promover a sua correspondência efetiva com as necessidades reais e imediatas do mercado de trabalho, numa perspetiva de constante adequação aos desafios colocados pela permanente inovação tecnológica e empresarial a que estão sujeitas as economias globais.
23 DE M ARÇO DE 2016 57_____________________________________________________________________________________________________________O desemprego nacional já não se caracteriza apenas pela predominância dos baixos níveis de qualificação na população portuguesa, atingindo todos os níveis habilitacionais, desde o nível básico ao superior. Nesta conformidade, urge reforçar os programas conjugados de formação e de reconhecimento, validação e certificação de competências para os adultos com níveis de habilitação até ao nível secundário, bem como promover programas específicos de formação avançada para jovens licenciados desempregados, que devem apostar no reforço dos saberes já adquiridos com competências transversais ou específicas, que valorizem os jovens no mercado de trabalho.  Assim, o Governo propõe: ● Criar percursos de educação-formação diferenciados em função das necessidades de grupos específicos; ● Criar mecanismos de aconselhamento e orientação de adultos que permitam o encaminhamento dos formandos em função do seu perfil, das necessidades de formação e das oportunidades de inserção profissional e realização pessoal; ● Lançar um programa de reconversão de competências orientado para o setor das tecnologias de informação e comunicação, incluindo a aquisição de ferramentas no domínio da programação de código, em parceria com universidades e empresas, que permita dar resposta à falta de recursos humanos com formação nestas áreas contribuindo para superar as dificuldades de contratação das empresas instaladas em Portugal e para a captação de mais investimento estrangeiro em setores emergentes; ● Associar os estágios curriculares a mecanismos de apoio à empregabilidade dos licenciados e graduados; ● Lançar programas de reconversão de competências de licenciados desempregados nas diversas áreas da educação e formação, orientados para setores de atividade com reconhecida carência de profissionais;
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 58_____________________________________________________________________________________________________________● Promover um maior reconhecimento do ensino profissional e das qualificações profissionais no âmbito do mercado de trabalho, estabelecendo dinâmicas de cooperação com os parceiros sociais e os conselhos empresariais regionais e potenciando a concertação social e a negociação coletiva para obter um maior reconhecimento das certificações profissionais; ● Incentivar a requalificação de ativos e dos gestores das empresas, através do apoio a programas de ação-formação e ou de formação continuada, nas universidades e politécnicos, em escola e nas próprias empresas, aproveitando a experiência dos organismos privados que vêm desenvolvendo com sucesso estas ações, com particular ênfase na formação internacional de gestores de PME; ● Estimular as redes locais para a qualificação que permitam coordenar e concertar a nível regional e local as necessidades de oferta educativa e formativa e o seu ajustamento à procura, com a necessária articulação com os organismos centrais responsáveis pelas políticas e pelo financiamento; ● Constituir plataformas de diálogo e parceria, com vista à promoção de formas de articulação reforçada das ofertas formativas das instituições de ensino superior e de formação profissional com as necessidades das empresas; ● Integrar a promoção dos níveis de qualificação dos portugueses, as dinâmicas de aprendizagem ao longo da vida, a criação de condições para a empregabilidade e o trabalho digno como aspetos estratégicos de um acordo em sede de concertação social; ● Criar um Programa Nacional de Apoio à Economia Social e Solidária, visando a modernização e consolidação do setor, nomeadamente por via de mecanismos de simplificação administrativa, como a «cooperativa na hora».
23 DE M ARÇO DE 2016 59_____________________________________________________________________________________________________________Estimular a criação de emprego As empresas jovens são responsáveis por quase metade do emprego criado em Portugal nos últimos anos. Empresas de crescimento elevado podem representar uma pequena proporção do tecido empresarial, mas dão um forte contributo para a criação de emprego. Para potenciar a dinâmica de criação de novas empresas em setores emergentes e inovadores e, consequentemente, estimular a criação de mais e melhores empregos, as políticas de promoção do empreendedorismo revelam-se essenciais. Para tal, o Governo irá promover o desenvolvimento empresarial, adotando medidas que contribuam para eliminar barreiras ao empreendedorismo e potenciem a criatividade e capacidade de iniciativa dos portugueses e de investidores estrangeiros que escolham Portugal para criar emprego e gerar riqueza. Neste âmbito, o Governo defende como medidas fundamentais: ● Criar uma grande aceleradora de empresas, de âmbito nacional mas com relevância europeia, que apoie a internacionalização de start-ups, através de uma rede de mentoria especializada e de apoios à internacionalização, promovendo ainda intercâmbios para start-ups em crescimento e em fase de expansão; ● Criar a Rede Nacional de Incubadoras, promovendo a cooperação, partilha de recursos e alavancando mutuamente as iniciativas dos seus membros. Esta rede terá igualmente como objetivo promover e apoiar o desenvolvimento de novas incubadoras de qualidade em áreas complementares à rede existente; ● Criar a Rede Nacional de Fab Labs (ou prototipagem), permitindo interligar os vários equipamentos já existentes, criando sinergias entre estes e promovendo o surgimento de novos espaços de prototipagem. Neste domínio será igualmente relevante desenvolver e promover a ligação dos Fab Labs ao empreendedorismo, à educação e à investigação; ● Promover a cultura empreendedora nos jovens por meio da introdução de módulos ou cursos de empreendedorismo nas escolas públicas e do desenvolvimento de programas de estágios de estudantes em start-ups, incubadoras ou aceleradoras.
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 60_____________________________________________________________________________________________________________Combater a precariedade, evitando o uso excessivo de contratos a prazo, os falsos recibos verdes e outras formas atípicas de trabalho, reforçando a regulação e alterando as regras do seu regime de segurança social A precariedade cresceu de forma significa, particularmente entre os mais jovens. Se, por um lado, a generalização de relações laborais precárias fragiliza o próprio mercado de trabalho e a economia, por outro lado, relações laborais excessivamente precárias põem em causa a existência de perspetivas de desenvolvimento social e de vida das pessoas. Por sua vez, a competitividade das empresas num espaço europeu desenvolvido deve fazer-se através da valorização do seu capital humano e das suas elevadas qualificações, o que implica adequadas relações laborais que preservem apostas duradouras e de longo prazo, aptas a aproveitar esses ativos.  Com o objetivo de combater a precariedade e reforçar a dignificação do trabalho, o Governo procurará: ● Propor a limitação do regime de contrato com termo, com vista melhorar a proteção dos trabalhadores e aumentar a taxa de conversão de contratos a prazo em permanentes; ● Agravar a contribuição para a Segurança Social das empresas que revelem excesso de rotatividade dos seus quadros em consequência da excessiva precarização das relações laborais; ● Facilitar a demonstração da existência de contratos de trabalho em situações de prestação de serviços, devendo passar a considerar-se a existência efetiva de um contrato de trabalho, e não apenas a presumi-la, quando se verifiquem as características legalmente previstas nesta matéria; ● Ponderar a criação de um mecanismo rápido, seguro e eficaz de reconhecimento de situações de efetivo contrato de trabalho em situações de prestação de serviços, dispensando-se o trabalhador de recurso a tribunal para fazer prova dos factos apurados, sem prejuízo de recurso arbitral ou judicial por parte do empregador;
23 DE M ARÇO DE 2016 61_____________________________________________________________________________________________________________● Melhorar a capacidade inspetiva e de atuação em matéria laboral, nomeadamente reforçando a Autoridade para as Condições de Trabalho, aumentando a capacidade de regulação do mercado de trabalho por via do aumento da dissuasão do incumprimento das regras laborais e, também, de verificação da conformidade com as mesmas; ● Reavaliar o regime de entidades contratantes, tendo em vista o reforço da justiça na repartição do esforço contributivo entre empregadores e trabalhadores independentes com forte ou total dependência de rendimentos de uma única entidade contratante; ● Rever as regras para determinação do montante de contribuições a pagar pelos trabalhadores em regime de prestação de serviços, para que estas contribuições passem a incidir sobre o rendimento efetivamente auferido, tendo como referencial os meses mais recentes de remuneração; ● Revogar a norma do Código do Trabalho que permite a contratação a prazo para postos de trabalho permanentes de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, e avaliar novos mecanismos de aumento da sua empregabilidade; ● Reforçar a fiscalização do cumprimento das normas de trabalho, combatendo o uso abusivo e ilegal de contratos a termo, dos falsos «recibos verdes», do trabalho temporário, do trabalho subdeclarado e não declarado e o abuso e a ilegalidade na utilização de medidas de emprego, como os estágios e os contratos emprego-inserção, para a substituição de trabalhadores; ● Limitar os contratos de trabalho de duração determinada a necessidades devidamente comprovadas; ● Regularizar a situação dos trabalhadores com falsa prestação de serviços: falso trabalho independente, falsos recibos verdes e falsas bolsas de investigação científica;
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 62_____________________________________________________________________________________________________________● Avaliar a proteção no desemprego para trabalhadores independentes, detetando eventuais ineficiências na sua operacionalização à luz das necessidades de proteção e dos objetivos traçados para este novo regime de proteção; ● Proceder a uma avaliação dos riscos cobertos no regime de prestação de serviços, tendo em vista um maior equilíbrio entre deveres e direitos contributivos dos trabalhadores independentes e uma proteção social efetiva que melhore a perceção de benefícios, contribuindo para uma maior vinculação destes trabalhadores ao sistema previdencial de Segurança Social; ● Proceder à regulamentação do Regime dos Contratos de Trabalho dos Profissionais de Espetáculos e a criação do Estatuto do Artista, respondendo aos desafios específicos de um setor com incidência de trabalho de natureza precária e intermitente; ● Elaborar um Plano Nacional Contra a Precariedade que consolide as medidas previstas no sentido de evitar o uso excessivo de contratos a prazo, os falsos recibos verdes e outras formas atípicas de trabalho; ● O Governo definirá uma política de eliminação progressiva do recurso a trabalho precário e de programas tipo ocupacional no sector público como forma de colmatar necessidades de longa duração. Diminuir a litigiosidade e promover a conciliação laboralEm processos de conflitualidade laboral, incluindo em processos de cessação do contrato de trabalho, será explorada a utilização de mecanismos ágeis de resolução dos conflitos, com segurança jurídica, procurando ganhos para todas as partes, designadamente em matéria de celeridade, previsibilidade e custos associados ao processo. Por isso, o Governo irá estudar, com os parceiros sociais, a adoção de mecanismos de arbitragem e de utilização de meios de resolução alternativa de litígios no âmbito da conflitualidade laboral, sem prejuízo do direito de recurso aos tribunais.
23 DE M ARÇO DE 2016 63_____________________________________________________________________________________________________________Dinamizar a contratação coletiva Assumir o objetivo da dinamização da contratação coletiva e da negociação coletiva na administração pública. O Governo propõe-se ainda trabalhar em articulação estreita com a Comissão Permanente de Concertação Social, assim como a dinamizar o diálogo social. 5. MELHORAR A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA E A DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Tornou-se usual falar de uma quebra de confiança dos cidadãos relativamente à política, às instituições democráticas e aos seus agentes. Esta descrença torna-se particularmente expressiva quando se consideram os níveis de abstenção: tomando por base as eleições para a Assembleia da República e partindo de uma taxa de abstenção de 8,5%, em 1975 – ou seja, nas primeiras eleições livres após o 25 de abril de 1974 –, verificou-se, nas últimas eleições de 4 de outubro de 2015, uma taxa de abstenção de 44,1%. Isto significa que, num universo eleitoral de quase 9,7 milhões de portugueses, cerca de 4,3 milhões escolheram não participar no ato eleitoral1. Mais ainda, de acordo com a «European Social Survey», que acumula dados de 2002 a 20122, 71% dos portugueses demonstravam pouco ou nenhum interesse pela política do seu país. Por sua vez, os índices de confiança revelados pela mesma sondagem nos políticos, nos partidos, e no Parlamento nacional apontavam, numa escala de 0 a 10, níveis de 2.2, 2.1, e 3.4, respetivamente. O aprofundamento da participação democrática dos cidadãos implica aproximar os eleitores dos eleitos e alargar e facilitar o exercício do direito de voto. A adoção de mecanismos que ampliem e estimulem a participação democrática é vista pelo Governo como uma das áreas de intervenção prioritária e que reclama alterações profundas no âmbito da administração eleitoral. Neste sentido serão adotadas medidas, quer legislativas, quer tecnológicas, tendo em vista alargar e facilitar o exercício do direito de voto.                                                           1 Fonte: SGMAI - Base de Dados do Recenseamento Eleitoral (eleitores) 2 Fonte: http://barometro.com.pt/archives/1432
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 64_____________________________________________________________________________________________________________Para esse efeito, o Governo irá adotar as seguintes medidas: ● Alargar a possibilidade de voto antecipado, ampliando o elenco das profissões e das situações em que se aplica; ● Criar condições para o exercício do direito de voto em qualquer ponto do País, independentemente da área de residência, sempre no respeito pelo princípio da verificação presencial da identidade. Por outro lado, são igualmente condições para o pleno funcionamento da democracia a disponibilização de meios eficazes e céleres para os cidadãos exercerem os seus direitos e obter esclarecimentos necessários junto das instituições públicas. Com este propósito, a ação do Governo promoverá a implementação das seguintes medidas: ● A adoção de um Orçamento Participativo a nível do Orçamento do Estado, dando prioridade a medidas promotoras da qualidade de vida; ● A introdução de consequências efetivas por ausência de resposta à petição de interesse geral à Assembleia da República enviada pelo Parlamento ao Governo; ● A adoção da possibilidade de os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal poderem apresentar petições aos órgãos de soberania; ● A criação de meios que permitam o acompanhamento dos processos associados às petições, nomeadamente através de um sítio na Internet que funcione como «balcão do peticionário»; ● O desenvolvimento de um projeto de «Perguntas Cidadãs ao Governo»; ● A dinamização de mecanismos de auscultação permanente dos movimentos sociais e do cidadão, através dos quais o Parlamento e o Governo os possam contactar e auscultar com regularidade; ● A introdução de benefícios para as entidades patronais que criem condições para a participação cívica dos seus colaboradores; ● A avaliação anual do cumprimento das medidas previstas no programa do Governo, com a participação de um grupo de cidadãos escolhidos aleatoriamente de entre eleitores que se pré-inscrevam; ● O reforço da temática de Educação para a Cidadania nos currículos escolares.
23 DE M ARÇO DE 2016 65_____________________________________________________________________________________________________________Importa, igualmente, reforçar o papel do Tribunal Constitucional na sua função imprescindível de promover e defender os direitos fundamentais e a Constituição. Esse reforço passa pela redução das restrições formais e financeiras que condicionam o acesso dos cidadãos ao tribunal e pela garantia de celeridade das suas decisões. Para tal, o Governo pretende: ● Estabelecer prazos máximos de decisão em sede de fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade, pois a sua ausência tem originado uma grande imprevisibilidade nos prazos de decisão; ● Criar a figura do Assistente Constitucional, que goze de um estatuto de amicus curiae, que integre, designadamente, o poder de juntar aos autos requerimentos, documentos, dados oficiais e estatísticas, bem como pareceres jurídicos ou técnicos, mesmo nos casos em que o processo de fiscalização abstrata, preventiva ou sucessiva, não decorra de sua iniciativa; ● Regular as condições em que as entidades com legitimidade constitucional para suscitarem a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade têm de apreciar as solicitações que lhes são dirigidas por municípios ou por cidadãos ao abrigo do direito de petição. O reforço da tutela dos direitos fundamentais não pode ignorar os riscos que hoje se colocam ao direito à proteção de dados pessoais, que exigem a atualização do quadro legislativo que protege a identidade informacional, nomeadamente o direito à veracidade e à retificação de informação, o direito ao esquecimento, o direito à proteção do bom nome e a proteção contra a apropriação de identidade. Nesse sentido o Governo irá criar e desenvolver: ● Mecanismos de monitorização e avaliação dos sistemas eletrónicos, públicos e privados, de registo e arquivamento de dados pessoais, garantindo a existência de plataformas de gestão dos pedidos relacionados com o direito ao esquecimento e da reserva da intimidade da vida privada e do bom nome;
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 66_____________________________________________________________________________________________________________● Mecanismos rápidos e expeditos para reagir e obter compensações face à violação dos direitos ao esquecimento, reserva da intimidade da vida privada e do bom nome. 6. GOVERNAR MELHOR, VALORIZAR A ATIVIDADE POLÍTICA E O EXERCÍCIO DE CARGOS PÚBLICOS É essencial empreender uma ação reparadora imediata e empenhada no sentido de modificar a conceção e o modo como se governa, de modo a ir cada vez mais ao encontro do que é esperado e exigido pelos cidadãos e pelas empresas. A crescente exigência destes agentes sociais e económicos impõe que a governação seja cada vez mais dialogante e participativa e, consequentemente, mais transparente, ágil e eficaz no cumprimento dos seus objetivos. Estas metas só poderão ser satisfeitas quando a governação for mais flexível e orientada para a obtenção dos resultados que dela se exigem. Assim, o caminho para atingir estas metas torna-se claro: é essencial melhorar a qualidade da produção legislativa e aplicar uma metodologia mais eficiente, com vista ao planeamento e execução de políticas públicas com impactos significativos e diversificados. Tal deve incorporar, necessariamente, um maior envolvimento e participação dos cidadãos que à República Portuguesa incumbe servir. Por forma a concretizar os objetivos acima descritos, é absolutamente crucial empreender um conjunto de esforços que assegurem uma atividade legislativa regida por critérios de elevada racionalidade e que gerem um impacto positivo e significativo na vida dos cidadãos, simplificando ao mesmo tempo o seu acesso (e consequente envolvimento) no fluxo legislativo. Assim, e de forma a governar melhor e diferente, proceder-se-á à execução de uma estratégia transversal, baseada em cinco pilares estratégicos:
23 DE M ARÇO DE 2016 67_____________________________________________________________________________________________________________● Focar a organização governativa na sua missão e nos resultados que pretende obter: – Estabilizar o núcleo central da estrutura orgânica dos ministérios, evitando assim as alterações que sucessivos Governos efetuem; – Permitir que a orgânica governativa seja pontualmente flexibilizada em função das prioridades políticas assumidas no programa do Governo, sem que isso implique alterações significativas nos serviços dos diferentes departamentos ministeriais; – Adaptar a estrutura orgânica do Governo com vista à integração de políticas transversais aos vários departamentos ministeriais, mediante a consolidação de poderes de coordenação na Presidência do Conselho de Ministros. ● Realizar um acordo estratégico de médio prazo que articule políticas económicas, fiscais, de rendimentos, de emprego e de proteção social; – Submeter à concertação social e negociar com os parceiros um acordo tripartido para a legislatura que articule diferentes áreas de política para fomentar a competitividade e a coesão social, criando assim uma base de apoio sólida e alargada para áreas estratégicas das políticas públicas; – Criar um horizonte de médio prazo, no âmbito da legislatura, de objetivos partilhados e de estabilidade das políticas, introduzindo segurança, previsibilidade, e credibilidade nos processos políticos, criando assim melhores condições para as decisões dos diferentes agentes, nomeadamente para o quotidiano dos cidadãos e o investimento das empresas; – Articular de modo virtuoso medidas de política económica, fiscal, de rendimentos, de emprego e proteção social, entre outras, de forma a maximizar as diferentes sinergias existentes entre elas e minimizar os custos de contexto provocados por conflitos entre as mesmas.
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 68_____________________________________________________________________________________________________________● Melhorar a qualidade da legislação; – Retomar mecanismos de planeamento da atividade legislativa que visem a fixação de prioridades e a fiscalização da atividade legislativa por forma a evitar esforços inúteis ou sem razão política ou social que os justifique, garantindo a implementação de um programa para a melhoria das práticas legislativas; – Simplificar a Lei do Orçamento, garantindo que só contém disposições orçamentais; – Revogar leis inúteis ou desnecessárias, fixando metas quantitativas para a redução do «stock» legislativo e disponibilizando versões consolidadas da legislação estruturante, e promovendo simultaneamente exercícios de codificação legislativa, eliminando a sua dispersão; – Elaborar guias de orientação para as instituições responsáveis pela aplicação da legislação e dos regulamentos, por forma a melhorar a sua aplicação e a assegurar o mais elevado nível de uniformização possível; – Divulgar informação sobre as leis publicadas, em linguagem clara, em português e em inglês, acessível a todos os cidadãos e incluindo um sumário em suporte áudio para invisuais, apoiando assim a tomada de decisões quer dos cidadãos quer das empresas, incluindo os estrangeiros que desejem investir em Portugal; – Disponibilizar todo o acervo legislativo do Diário da República, de forma gratuita, na Internet, completando-o com o acesso a ferramentas de pesquisa, a legislação consolidada, a um tradutor jurídico, a um dicionário jurídico e a legislação e regulamentação conexa com o ato legislativo em causa; – Avaliar prévia e subsequentemente o impacto da legislação estruturante, em especial daquela que comporte custos para as PME. ● Adotar uma nova metodologia para programar e executar obras públicas; – Constituir um Conselho Superior de Obras Públicas com representação plural, que emita parecer obrigatório sobre os programas de investimento e projetos de grande relevância;
23 DE M ARÇO DE 2016 69_____________________________________________________________________________________________________________– Constituir centros de competências nas diferentes áreas técnicas essenciais ao planeamento, apreciação de projetos, e fiscalização da execução de obras públicas; – A sujeição, apreciação e aprovação parlamentar, por maioria qualificada de 2/3, dos programas plurianuais de investimento, com indicação expressa das respetivas fontes de financiamento. ● Melhorar a qualidade da despesa pública. – Promover claras melhorias na eficiência do Estado ao nível de utilização e gestão dos recursos por parte das administrações públicas, tomando decisões com base em critérios de custo e de eficácia e identificando fatores de produção de despesa excessiva ou ineficaz; – Quebrar a opacidade da teia de isenções, deduções, e outros benefícios que vão sendo outorgados e o seu não cruzamento, garantindo que toda a receita fiscal devida é efetivamente cobrada e que o regime de benefícios fiscais ao investimento se encontra harmonizado; – Efetuar um levantamento exaustivo, em todos os ministérios, de fontes de geração injustificada de encargos, bem como medidas de racionalização e qualificação da despesa. Por outro lado, a aparência da suscetibilidade dos detentores de cargos públicos a interesses alheios às funções que desempenham tem contribuído para minar a confiança dos cidadãos nas instituições. O Governo promoverá o incremento da transparência no exercício de cargos públicos, a adoção de medidas que contribuam para o incremento dos níveis de independência e de imparcialidade, bem como de iniciativas que permitam valorizar a atividade política e o exercício de cargos públicos, nomeadamente:
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 70_____________________________________________________________________________________________________________● A adoção de um Código da Transparência Pública, a que estarão sujeitos,  nomeadamente, os titulares dos cargos políticos, os gestores públicos, os titulares de órgãos, funcionários e trabalhadores da Administração Pública, que regule, entre outros aspetos, a aceitação de presentes e de «hospitalidade» disponibilizada gratuitamente por entidades privadas (convites para a participação em congressos ou conferências); ● A regulação da atividade das organizações privadas que pretendem participar na definição e execução de políticas públicas, conhecida como lobbying; ● A criação de um registo público de interesses nas autarquias locais, aproximando o seu regime do que já hoje está consagrado para os deputados e membros do Governo; ● A proibição de aceitação de mandato judicial, nas ações a favor ou contra o Estado ou quaisquer outros entes públicos, para os deputados que exerçam advocacia. 7. GARANTIR A DEFESA NACIONAL A valorização do Estado e da Administração Pública passa também por uma nova abordagem de políticas no setor da defesa nacional. A afirmação de uma defesa nacional capaz de garantir os nossos objetivos vitais enquanto Estado soberano, independente e seguro, depende da capacidade de assegurar a Portugal a existência de Forças Armadas adaptadas às principais ameaças do ambiente estratégico atual, com forças, meios e organização capazes e resilientes, que se adaptem à mudança e complexidade dos riscos e das ameaças e à sua natureza cada vez mais imprevisível e cada menos antecipável. Para este desígnio, estão definidos os seguintes eixos de atuação: ● Melhorar a eficiência das Forças Armadas: – Enquadrar a modernização das Forças Armadas de forma pragmática, conjugada com o enquadramento económico-financeiro prevalecente, mediante respostas transparentes a questões relacionadas com as necessidades, prioridades, processos e temporaneidade para a sua consecução;
23 DE M ARÇO DE 2016 71_____________________________________________________________________________________________________________– Maximizar as capacidades civis e militares existentes, mediante uma abordagem integrada na resposta às ameaças e riscos, operacionalizando um efetivo sistema nacional de gestão de crises; – Estimular a adoção de uma atitude de accountability, de acordo com a qual sejam estabelecidas prioridades claras, centralizando o investimento, de modo a garantir recursos humanos e materiais adequados ao cumprimento das missões de que sejam incumbidas as Forças Armadas, devolvendo a estas a estabilidade para implementar a sua organização e dispositivo, operacionalizando e depurando instrumentos recentemente aprovados; – Promover um quadro de ação de elementar continuidade numa sociedade democrática, política e plural, onde a sageza, a experiência e o bom senso dos vários interlocutores devem conduzir, com objetividade e rigor, a execução plena e serena de todo o processo de consolidação do instrumento e do dispositivo militar; – Rentabilizar recursos, reforçando a partilha no âmbito dos serviços, sistemas de apoio e logística entre os ramos das Forças Armadas, como facto normal, devendo ser comum aquilo que possa ser mais eficiente, sem pôr em causa a identidade substancial de cada um dos ramos; – Aprofundar a racionalidade da gestão de recursos, pugnando pela concretização eficaz do estabelecido nas Leis de Programação Militar e das Infraestruturas Militares, tendo em vista a modernização e o investimento nas áreas das Forças Armadas, segundo critérios de necessidade, eficiência e transparência. ● Estimular a indústria de defesa nacional: – Promover uma indústria de defesa como instrumento relevante para garantir autonomia e atuação das Forças Armadas e gerar valor acrescentado na economia nacional, mantendo e reforçando o emprego qualificado;
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 72_____________________________________________________________________________________________________________– Garantir a eficaz gestão das participações públicas na indústria de defesa e a promoção da internacionalização e da capacidade de exportação das empresas que operam em Portugal; – Estimular e apoiar a participação da indústria de defesa nacional em programas de cooperação internacional. ● Valorizar o exercício de funções na área da defesa: – Assegurar a estabilidade estatutária e reforçar as qualificações e outros fatores que contribuam para a qualidade, como aspetos fundamentais para garantir a coesão, motivação e a manutenção dos efetivos; – Prosseguir o desenvolvimento adequado de um sistema de qualificação da formação que permita alinhar com o Sistema Nacional de Qualificações (SNQ) com as formas e duração da formação conferida nas Forças Armadas, durante a prestação do serviço militar;  – Implementar o Instituto Universitário Militar, trave-mestra para a concretização de um desígnio de maior igualdade e qualificação (e em diferentes níveis), num quadro de responsabilização do ensino militar, tradicionalmente pioneiro no desenvolvimento do pensamento e do saber e da modernização e onde, mais uma vez, a eficiência será explorada; – Reconhecer a especificidade da condição militar, com atenção especial aos deficientes das Forças Armadas e aos Antigos Combatentes, dando a devida prioridade ao apoio social e à assistência na doença. – Desenvolver a ação social complementar, conciliando em termos de razões circunstanciais e de estrutura, as expectativas legítimas dos utilizadores com as boas práticas de serviço e de gestão, promovendo a responsabilidade partilhada dos vários interlocutores e parceiros;
23 DE M ARÇO DE 2016 73_____________________________________________________________________________________________________________– Concretizar o processo de instalação e operacionalização do Hospital das Forças Armadas, melhorando as boas práticas e os cuidados de saúde aí prestados, enquadrando esta prioridade na valorização do elemento humano da Defesa Nacional, e de mais-valia pública, a explorar mediante critérios de escala e de oportunidade em mercados disponíveis. ● Reforçar a ligação da defesa nacional aos portugueses. – Desenvolver um melhor entendimento, aproximação e conhecimento dos portugueses relativamente à importância e responsabilidade individual na defesa nacional, como fator crucial à afirmação da sua cidadania; – Promover uma melhor divulgação das atividades operacionais desenvolvidas; – Estimular a adoção de uma cultura de defesa, aberta aos cidadãos, valorizando os ativos culturais da defesa nacional (institutos universitários e afins, museus, bandas, monumentos, cerimoniais e locais de informação digital, etc.) em articulação estreita com os setores da educação, ciência, cultura, desporto e turismo, enquadrada no Dia da Defesa Nacional; – Reforçar, sempre que possível, laços identitários com as comunidades portuguesas, dando continuidade aos contactos estabelecidos entre forças nacionais destacadas e os portugueses radicados no exterior. Por outro lado, e tendo presente a necessidade de envolver a sociedade no debate sobre as questões da defesa nacional e de aproximar as Forças Armadas dos portugueses, o Governo promoverá, entre outras medidas, um plano de ação para uma cultura de defesa que se enquadrará no Dia da Defesa Nacional e envolverá escolas, autarquias e associações, valorizando os recursos próprios da defesa e das Forças Armadas (museus, laboratórios, bibliotecas, arquivos, bandas musicais, equipamentos desportivos, monumentos, revistas, jornais e sítios na Internet) em articulação com os setores da educação, ciência, cultura, desporto e turismo.
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 74_____________________________________________________________________________________________________________8. SEGURANÇA INTERNA A manutenção de um Estado seguro, a prevenção e o combate aos diversos tipos de violência e de criminalidade e a promoção da confiança nas forças e serviços de segurança, constituem desígnios fundamentais do Governo.  A prevenção e a repressão dos riscos e das ameaças à segurança cada vez mais globais, diversificados, complexos e sofisticados – como sejam o tráfico de pessoas, de armas e de droga, o terrorismo, o cibercrime e a moderna criminalidade económico-financeira -, implicam uma orientação estratégica clara, bem definida e conduzida de modo coerente, um sistema de segurança interna adequadamente coordenado, eficaz e operativo e o reforço da cooperação internacional. Importa também concretizar ações que, mantendo as despesas controladas, permitam libertar o maior número de elementos das forças de segurança para trabalho operacional e, por outro lado, estimulem a partilha de recursos entre Forças e Serviços de Segurança, aumentando a sua eficácia e satisfazendo as prioridades de segurança interna. Modernização e racionalização do sistema de segurança interna, de forma a torná-lo mais coordenado, eficaz e operativo, através do estabelecimento de um conceito estratégico de segurança interna claro para a realização dos objetivos integrados da segurança nacional. Reorganização de procedimentos e dos recursos humanos de modo a libertar o maior número de elementos das forças de segurança para trabalho operacional.  Para a prossecução destas políticas setoriais os principais eixos de atuação serão os seguintes: ● Investimento nos recursos tecnológicos, com a implementação de soluções tecnológicas que permitam aumentar a eficiência organizacional, a promoção da transparência e a responsabilização das Forças de Segurança;
23 DE M ARÇO DE 2016 75_____________________________________________________________________________________________________________● Investimento nos recursos humanos, reconhecendo as especificidades da condição policial, conferindo especial atenção à dignificação dos agentes, dos serviços e forças de segurança; ● Aprofundamento das parcerias para a segurança comunitária, que assentam no desenvolvimento da colaboração com as comunidades locais de forma a aplicar técnicas de resolução de problemas que abordam de forma preventiva a redução de atividades criminosas, comportamentos considerados antissociais e questões de qualidade de vida. A partilha destas responsabilidades com os stakeholders locais para se reduzir a criminalidade e melhoria da qualidade de vida. Uma nova geração de ações de policiamento de proximidade serão integradas no Programa Nacional de Prevenção e Segurança de Proximidade; ● Reorganização das infraestruturas ligadas à área da segurança, através de um levantamento criterioso das necessidades em termos de segurança interna, com vista à elaboração de um Plano de Investimentos Plurianual para qualificação dos ativos (infraestruturas e equipamentos) das forças de segurança. Será definido, de acordo com critérios de segurança interna e de urgência na intervenção face à degradação das infraestruturas, um plano de modernização dos equipamentos afetos às Forças de Segurança. Neste sentido, serão reanalisadas as obras lançadas sem critério, e/ou com critérios de dúbia robustez, em que não foi avaliada a sua necessidade, a sua consistência e a sua sustentabilidade económico-financeira. Evitando, desta forma, projetos lançados casuisticamente e sem estarem alicerçados num plano nacional de reorganização e reformulação das Forças de Segurança;