I SÉRIE — NÚMERO 64 12 Penso que esta intenção resulta clara deste debate, onde foi possível estabelecer uma ponte de consenso entre partidos, que é tão difícil fazer noutros temas, pelo que é importante salientar isto. É importante que este consenso, exigente mas positivo, em torno da iniciativa Guimarães Capital Europeia da Cultura seja permanente e, sobretudo, que consiga potenciar aquele que, segundo penso, é o grande desejo de todos (pelo menos o meu), o de que, no final de 2012, saibamos deixar aberta a porta para a Europa e para o mundo. Se o conseguirmos, ganhámos este desafio e, com certeza, o País será outro em 2013. Aplausos do PSD do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há 36 anos que o PSD, com maiorias absolutas, governa a Região Autónoma da Madeira. Há 36 anos que o PSD viola as mais elementares regras da democracia e procedimentos democráticos. Há 36 anos que o PSD governa com reconhecida promiscuidade entre interesses públicos e privados. Sempre existiu entre o PSD nacional e o PSD-Madeira um conluio para esconder esta realidade e impedir que se investigasse toda esta situação de incompetência governativa na Região Autónoma da Madeira e de prepotência do Governo Regional da Madeira. Porém, há que reconhecer que a Madeira está numa situação muito difícil. A Madeira tem necessidades urgentes de financiamento, de modo a fazer face aos compromissos assumidos. Sr.as e Srs. Deputados, a dimensão das necessidades é grave, pois ascende a quase 127% do PIB regional, num valor de 6500 milhões de euros, isto sem ter em conta sequer as responsabilidades assumidas com as parcerias público-privadas, que ascendem a 1356 milhões de euros, fixando-se o total de responsabilidades financeiras em 7856 milhões de euros, cerca de 154% do PIB regional. Esta situação é da exclusiva responsabilidade dos governos do PSD e provocou a paralisia na economia, tende a implodir toda a dinâmica dos serviços públicos, como se tem observado nos últimos tempos pelas notícias que correm quer na Região Autónoma da Madeira quer no País e até mesmo na Europa, com as dívidas aos fornecedores, com a falência das empresas e com o crescimento exponencial, gritante, do desemprego. Acresce um sentimento geral de desconfiança no futuro que retrai as decisões de investimento privado e reduz o consumo na Região Autónoma da Madeira para níveis que levam a uma recessão económica profunda, sem precedentes e, mais grave ainda, sem fim à vista. É preciso clarificar que este problema da dívida assume proporções bastante mais graves se atendermos a que a economia da Madeira é uma economia insular, pequena e dependente do exterior — as receitas próprias da Região Autónoma correspondem somente a 57,6% das receitas totais da Região. A situação presente tem origem numa política irresponsável, quer a nível social, quer a nível económico, quer a nível financeiro. Não houve uma justa distribuição da riqueza, hipotecaram as gerações vindouras e não geraram uma economia competitiva e independente do investimento público. Antes pelo contrário, o setor público substituiu-se, em muitos investimentos, ao sector privado, asfixiando os empresários independentes do regime que investiram os seus recursos na Região Autónoma da Madeira. A presente situação resulta de políticas erradas dos sucessivos e ininterruptos governos de Alberto João Jardim, políticas essas que continuam a ter o beneplácito de Pedro Passos Coelho. E, tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, está a ser feito sem respeito pelo Parlamento da Madeira, sem respeito pelas regras da democracia. Esconderam a realidade, esconderam premeditadamente as dívidas da Região, assinaram uma carta de intenções sem a explicação dos respetivos fundamentos nem como irão concretizar o plano que está plasmado nessa dita carta de intenções. Foi, assim, no segredo, nas «costas» dos portugueses, dos madeirenses, que o Sr. Primeiro-Ministro negociou as medidas que vão permitir a Alberto João Jardim continuar as suas políticas de sempre: esbanjar, subsidiar sem critérios e sem fiscalização e proteger os mesmos interesses de há 36 anos.