I SÉRIE — NÚMERO 28 20 Aplausos do BE. Hoje temos este problema em mãos porque temos em vigor uma legislação arcaica: o Decreto-Lei n.o 109/94, assinado por Mira Amaral e Cavaco Silva dias antes da entrada em vigor da legislação europeia sobre combustíveis fósseis, nos idos de 1994. É uma lei com o potencial de transformar o País numa mina a céu aberto para a extração de petróleo e de gás, uma lei feita à medida dos interesses das petrolíferas, que passariam a ser atraídas por preços de saldo, com investimento qualificado ou não, uma espécie de Portugal imaginado como um pequeno Texas com um chapéu à Dallas. Essa lei de 1994 ignorava os impactos ambientais, sociais e económicos da exploração dos combustíveis fósseis, desprezando olimpicamente, ao longo de 20 anos, a questão das alterações climáticas. Não podemos esquecer que Manuel Pinho, Álvaro Santos Pereira e Jorge Moreira da Silva foram os ministros que utilizaram esta lei para entregar 15 concessões no litoral do País, de Vila Real de Santo António até ao Porto, e as zonas terrestres de Aljezur, Tavira, Batalha e Pombal. Eles sabiam o que estavam a fazer. Apoiados numa lei caquética, muitos destes contratos foram assinados quando o anterior Governo já tinha passado o seu próprio prazo de validade: com a Repsol/Partex a 4 de setembro de 2015, com Sousa Cintra a 25 de setembro de 2015, com a Australis, na Batalha e em Pombal, a 30 de setembro de 2015, quatro dias antes das legislativas de 4 de outubro — requintes de iniquidade num processo obsceno. O Bloco de Esquerda tem uma posição absolutamente clara sobre o futuro de todas as concessões para a prospeção e a exploração de combustíveis fósseis em Portugal: a atual lei, caquética e perigosa, deve ser substituída por outra, atualizada pelos princípios de combate às alterações climáticas. E uma nova lei sobre a prospeção e a exploração de petróleo e de gás deve dizer uma e uma só coisa, muito simples: nem mais um furo, as reservas não exploradas de petróleo e de gás são mesmo para ficar no subsolo. Além disso, todas as concessões devem ser rescindidas e estas três devem ser apenas um início, quando faltam ainda mais 12! Aplausos do BE.Mas o Bloco não desconhece os limites da posição do Governo. Diz o Governo que falta ao Estado o suporte legal para cancelar de imediato as concessões que ainda não revogou. Ora, aqui, no Parlamento, temos algum trabalho de casa já feito. Estão a ser discutidos, na Comissão de Ambiente, os projetos de lei do Bloco e de Os Verdes, bem como o projeto de resolução do PS, que são a favor da imposição de um regime exigente de avaliação de impacte ambiental e de consulta pública às concessões em vigor. E se por enquanto ainda falta por aqui uma maioria de Deputados para cancelar todas as concessões — o Bloco defende que todas sejam canceladas —, certamente que já temos maioria para criar um novo regime, mais exigente, de avaliação de impacte ambiental e consulta pública. Este novo regime, que impede o avanço, sem travões, das petrolíferas, sem condições nem justificações para o desenvolvimento das concessões remanescentes no litoral português, pode ser aprovado. Nas próximas semanas, este Plenário de Deputados voltará a ser chamado à responsabilidade para decidir sobre estas mudanças urgentes. A decisão do Governo português de assinar as orientações da COP21, em Paris, no sentido de mitigar os impactes desastrosos à escala planetária que resultam das alterações climáticas exige dos nossos governantes mais do que discursos bonitos, exige decisões práticas que alterem a evolução desastrosa do paradigma energético. A tomada de posição do Primeiro-Ministro, em Marraquexe, na COP22, ao afirmar que Portugal deverá ser carbono neutro em 2050 tem de ter consequências. Para isso, precisamos de avançar mais, não só acabando com os restantes 12 contratos para a exploração de petróleo e gás no nosso País, mas também fazendo uma autêntica revolução nos transportes públicos para reduzir radicalmente o uso do transporte individual e fazendo uma revolução na energia renovável, atacando os remanescentes 40% de fósseis que ainda compõem a nossa produção de eletricidade. O planeta está a mudar e temos de nos preparar para isso. O tempo que vivemos exige-nos ultrapassar o pensamento pequenino e curto dos estímulos ao mercado. Em vez disso, devemos projetar e planificar políticas para um futuro com poucas ou nenhumas emissões de gases com efeito de estufa.