509 7 DE DEZEMBRO DE 1977todos os contribuintes, as respectivas publicações ou emissões mão respeitam cabalmente o pluralismo das ideias, das posições e das preferências da população portuguesa. Porque a proliferação de folhas de diferentes quadrantes que ofendem as instituições, fazem a apologia das ditaduras ou insultam de forma soez cidadãos honestos não é combatida e continua a ficar impune. Porque o Governo anuncia constantemente para o sector novos planos de acção que nunca chega a cumprir. Porque não são tomadas providências que valorizem a profissão do jornalista e que contribuam para a formação e aperfeiçoamento dos seus membros. Porque o Governo contínua a reservar para si e para o partido que o apoia a parte de leão nos tempos de antena da rádio e da televisão. Porque, enfim, hoje como há ano e meio, não estão regulamentados, nem podem ser exercidos senão por dádiva graciosa do Poder, os direitos de resposta, de antena e de espaço que a Constituição reconhece aos partidos da oposição e às organizações socioprofissionais, mas que o Governo só concede quando muito bem lhe apraz.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à administração pública, todos sabemos a que estado de empolamento, ineficácia e degradação se deixou chegá-la. As leis não são adequadamente executadas, os serviços públicos funcionam mal, as prestações devidas aos particulares ou não são entregues ou chegam tarde e a más horas, os planos não são cumpridos, as ordens são muitas vezes ignoradas, as formalidades exigidas são um labirinto cada vez mais intrincado, as relações com o público são incorrectas, os custos são excessivos, o rendimento é baixo, os desperdícios são muitos, a eficiência é escassa, o estado de espírito dos funcionários é de enorme desmotivação, a sua formação profissional é inexistente, as suas carreiras continuam por estabelecer, o recrutamento cada vez se faz mais por nomeações de confiança do que por concurso público ....Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador: - ...,escasseiam os sistemas de controlo da imoralidade administrativa, prevalecem as decisões baseadas em critérios políticos, acentua-se o predomínio de Lisboa sobre o resto do País, consente-se na politização e partidarização dos governadores civis, faz-se crescer o peso relativo da Administração Central sobre a administração local, transfere-se cada vez mais funções municipais para os serviços do Estado esvaziam-se progressivamente de substância activa as atribuições das autarquias locais, deixa-se estrangular o funcionamento dos tribunais do contencioso administrativo, etc. etc.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Numa palavra: o balanço da actuação do 1.o Governo Constitucional nesta matéria pode sem exagero ser considerado um testemunho exemplar de como não deve ser gerida a administração pública de um país.Aplausos do CDS.Isto para já não falar no que tem sido a lentidão exasperante da transferência dos serviços periféricos do Estado para os Governos Regionais dos Açores e da Madeira, bem como - até uma data relativamente recente - a manifesta falta de tacto político com que o Governo de Lisboa tem lidado com a complexa problemática das regiões autónomas insulares.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por último, e no que diz respeito à política económica e financeira, o insucesso da actuação desenvolvida peto 1 .o Governo Constitucional está à visita.