PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Aos Srs. Professores quero testemunhar-lhes os meus agradecimentos por terem tido a feliz ideia desta jornada com os vossos alunos. Aos alunos pretendo manifestar os meus votos de que levem daqui as melhores impressões. Que a Assembleia vitorie estes alunos para que, efectivamente, levem daqui o testemunho do trabalho parlamentar.Aplausos gerais.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Humanidade defronta-se actualmente com problemas resultantes de graves desequilíbrios. Assinalam-se situações de fome em muitas regiões da Terra, vitimando anualmente milhões de seres que vivem abaixo dos mais elementares níveis de subsistência.
Em contrapartida, países há, alguns dos quais enriqueceram à custa das matérias-primas que arrancam aos países subdesenvolvidos, que mantêm um tipo de actuação que se torna dia-a-dia mais perigoso para o futuro da Humanidade.
Geram-se conflitos na maior parte dos casos de forma gratuita e artificial, enquanto se sustenta uma psicose de guerra necessária à prossecução de políticas que apenas têm por finalidade desenvolver a corrida aos armamentos, tão do agrado de complexos militar--industriais. O que falta em hospitais, em escolas, em investigação científica com fins pacíficos, em planos de desenvolvimento, em criação de emprego, sobra em armas, armas cada vez mais sofisticadas, armas cada vez mais caras, cada vez mais mortíferas e destruidoras.
A tensão que se sente tem reflexos negativos no comportamento dos cidadãos já preocupados com um quotidiano sobrecarregado de problemas. Para agravar o sentimento de insegurança dos Povos, a violência e a ideia de guerra são promovidas, de forma irresponsável, mas não inocente, por certa Imprensa.
Para aquilatarmos do servilismo e irresponsabilidade de alguns órgãos de comunicação social basta observarmos a conduta da televisão portuguesa que, nos seus noticiários e programas, faz sobressair a violência, o militarismo, os conflitos, a guerra, papagueando, sem preocupações culturais, a propaganda dos países a quem mais interessa ver alargada a colocação de poderosas armas nucleares, noutras regiões, noutros continentes, que não no seu.
Entretanto as crianças de todo o mundo, crescem sob um ambiente violento com perspectivas futuras bem sombrias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Grandes esforços têm de ser feitos no sentido de se melhorar o panorama internacional, de se optar por um código de relações entre Estados como o que, em certa medida, foi aprovado na Conferência de Segurança Europeia de Helsínquia cuja acta final aponta para a estabilidade e a coexistência pacífica.
As relações entre Estados não podem, não devem partir de premissas erradas, ou seja, utilizando-se o princípio da força como principal argumento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É grave a submissão de políticos que facilitam o estacionamento de armas nucleares nos seus países, o que faz aumentar desde logo, o número de nações com poderio nuclear concorrendo para um risco de guerra que a Humanidade repudia.
Acreditamos no pacifismo dos povos, como acreditamos no franco pacifismo dos portugueses, no seu apego à paz, na sua luta por um Portugal que se imponha como um país influente no aerópago internacional como defensor intransigente da paz e do diálogo, único meio para prevenir a criação de novos tipos de armas e aniquilar o armamento já existente.
Perante o agravamento da tensão internacional e na sequência da proposta feita pelo presidente do MDP/CDE, o deputado José Manuel Tengarrinha, numa reunião internacional de partidos europeus, liberais sociais democratas e do centro sobre Paz e Segurança, realizada em Helsínquia e reafirmada recentemente pelo vice-presidente do MDP/CDE, António Galhordas, noutra conferência internacional efectua-
536 I SÉRIE - NÚMERO 16da em Varna, o nosso grupo parlamentar apresentou já há alguns meses um projecto de resolução que visa aplicar a Portugal o estatuto de país desnuclearizado, bem como a criação da zona desnuclearizada da Península Ibéria. Nesse projecto de resolução recomenda-se ainda ao Governo Português que estabeleça conversações com o Governo Espanhol a fim de se chegar rapidamente a um acordo bilateral sobre esta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que acabo de afirmar vem a propósito de uma importante realização de carácter cívico que teve lugar durante 2 dias em Lisboa. Cerca de 70 personalidades portuguesas e espanholas reuniram-se na capital portuguesa na I Conferência Luso-Espanhola sobre o tema «Por uma Península Ibérica Livre de Armas Nucleares».
Cidadãos de Portugal e de Espanha, encontraram-se para promover um movimento de opinião dos 2 povos que conduza à declaração da Península Ibérica como zona desnuclearizada, através da celebração dos necessários acordos entre os 2 Estados.
A importante conferência, que teve um carácter independente das políticas concretas dos Governos e dos Estados congregou personalidades de relevo dos meios intelectuais, culturais, políticos e religiosos, como deputados, senadores, poetas, escritores, compositores, historiadores, médicos, militares, advogados, autarcas e jovens dos 2 países.
Durante os debates foram muitas e de grande interesse as comunicações apresentadas que, para além da expressão da preocupação de todos perante tão magno assunto, visavam sensibilizar os responsáveis políticos dos 2 países para a necessidade de se assinar um acordo bilateral a fim de declarar na Europa a zona desnuclearizada da Península Ibérica.
Ficou patente que em relação à Espanha o problema está mais facilitado, uma vez que o Congresso dos Deputados há 3 anos, decidiu a propósito do processo de adesão à NATO que passo a citar: o governo não aceitará compromissos que impliquem o armazenamento ou instalação de armas nucleares da NATO no nosso território.
Também o Senado Espanhol manifestou idêntica posição em 18 de Outubro deste ano.
A questão do armamento nuclear traz preocupadas as populações dos 2 países. Assim, por exemplo, em Espanha 323 municípios declararam-se zonas desnuclearizadas e, em Portugal, o número de autarquias que tomaram idêntica atitude é já de 75.
Não é só na Península Ibérica que tais iniciativas se têm verificado. Assim, na Grã-Bretanha, são 156 as câmaras que aprovaram a desnuclearização do seu território, assim como aconteceu na Bélgica, na Holanda, na Irlanda, na Itália, na RFA, na Noruega, na Austrália, no Canadá, nos próprios EUA, no Japão, na Nova Zelândia.
Noutras regiões do Globo a preocupação pela ameaça nuclear é já antiga. No México, em 1967, foi assinado o Tratado de Tlatelolco por quase todos os países latino-americanos à excepção de Cuba e do Suriname. Este tratado proíbe a existência de armas nucleares nos países latino-americanos.
A Antárctida é considerada zona desnuclearizada desde a década de 60, e esse tratado foi já assinado por cerca de 25 países.
Zona desnuclearizada é também o fundo dos mares desde 1972 e o espaço cósmico; no entanto, quanto a este último caso sabe-se que as grandes potências militares desenvolvem pesquisas para a utilização militar do espaço, o que é extremamente grave e perigoso.
A OUA, desde há 20 anos, pede que o continente africano e as ilhas que o rodeiam sejam consideradas áreas desnuclearizadas.
Na Europa - onde a concentração de armas nucleares é muito elevada - existem grandes pressões populares para a criação da zona desnuclearizada no Norte da Europa, dos Balcãs, integrando a Grécia, a Roménia, a Jugoslávia e a Bulgária, quer dizer, 2 países pertencentes ao Pacto de Varsóvia, l à NATO e outro neutral.
Outras propostas foram, entretanto, surgindo, como acontece com a desnuclearização do Mediterrâneo (URSS, em 1963).
Acrescenta-se ainda a Europa Central sob proposta da Polónia em 1957, a região asiática onde o Japão e a Coreia do Norte pretendem ver aquela vasta área livre de armamento nuclear. Por estes exemplos se verifica como é enorme a indignação dos povos e a sua consciencialização pela constante corrida aos armamentos. O movimento constitui já um fenómeno universal, irreversível.
Criar uma zona desnuclearizada concorre para a melhoria da segurança e da paz no mundo. É um importante acto político que convém observar.
A conferência realizada em Lisboa, que, entre outras personalidades, trouxe até nós o grande poeta Rafael Alberti, constituiu um marco e o arranque de novas iniciativas a realizar em Portugal e em Espanha que conduzam, finalmente, à assinatura de um acordo para a declaração da zona desnuclearizada da Península Ibérica.
As conclusões da conferência, para além de uma carta enviada ao presidente do Governo espanhol e ao primeiro-ministro português, abrangem um vasto programa de que saliento a decisão de se promoverem encontros bilaterais entre deputados portugueses e espanhóis. Em princípio, o primeiro destes encontros de deputados poderá ser promovido nos primeiros meses de 1985, em Espanha. Está na nossa mão realizar-se ou não este encontro.
Desta tribuna, faço um apelo a todos os deputados da Assembleia da República para aderirem a esta iniciativa onde as questões ideológicas ou partidárias são irrelevantes já que o que está em jogo suplanta dissidências desse tipo. Encontremo-nos, Srs. Deputados, com parlamentares espanhóis. Discutamos abertamente os problemas que inevitavelmente se nos oporão. O nosso contributo, Srs. Deputados, pode ser decisivo para que se venha a criar uma zona de paz duradoura na Europa.
Neste contexto, não deixa de ser preocupante o facto de o rio Tejo ser várias vezes utilizado durante o ano por submarinos nucleares, sem que se coloquem entraves ao seu estacionamento regular nas nossas águas territoriais.
Por outro lado, não deixa de surpreender o facto de certos governantes apoiarem incondicionalmente governos que permitem o estacionamento no território dos seus países de mísseis nucleares. Um problema tão grave, tão sensível, não deve ser apreciado de forma superficial e comprometedora.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados desta Câmara são cidadãos responsáveis. Acredito que es-
21 DE NOVEMBRO DE 1984 537tão preocupados e sensibilizados para a gravidade da situação provocada pela corrida aos armamentos nucleares.
Todos temos o dever de pugnar pela paz, pela segurança dos povos, pela coexistência pacífica para a solução e prevenção de conflitos.
Nessa ordem de ideias, Srs. Deputados, todos nós devemos contribuir para a desnuclearização da Península Ibérica de acordo com o estatuto jurídico da ONU, o que constituirá um forte impulso, um valioso contributo para a paz, para a cooperação entre os povos, para o desanuviamento da situação internacional.
Aliás, o Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha refere que os 2 países estão conscientes de que o reforço de cooperação entre os 2 Estados peninsulares servirá a causa da unidade europeia e contribuirá para a paz e segurança internacionais, criando uma zona geográfica de estabilidade e progresso na confluência do Atlântico com o Mediterrâneo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, conhece o Sr. Deputado, bem como esta Assembleia, a minha posição de fundo e as posições da UEDS sobre a paz, o desarmamento e o desanuviamento internacional, assim como não ignora a minha participação na conferência que referiu. Conhece certamente, e do mesmo modo, o projecto relativo à intervenção do estacionamento e trânsito de armas nucleares que a UEDS, há alguns anos, aqui apresentou e que teve o destino conhecido.
Não ignorará também que eu próprio e o meu camarada César Oliveira participámos, com deputados socialistas e personalidades independentes, na organização de uma reunião internacional aqui em Lisboa, em que deputados socialistas, nomeadamente britânicos e italianos, reflectiram connosco e com numerosas personalidades civis e militares sobre a problemática do desarmamento e da paz e, nomeadamente, sobre a perspectiva de desnuclearização da Península Ibérica. Tudo isto para relembrar que, da nossa parte, UEDS, damos uma grande importância à problemática que o Sr. Deputado acabou de focar na sua intervenção.
A minha pergunta seria então a seguinte: de que forma considera o Sr. Deputado, ou melhor, como pondera se teremos ou não condições a curto ou médio prazo para levarmos a bom termo, neste Parlamento, a aprovação de legislação ou de resoluções que apontem no sentido das propostas aprovadas pela conferência em que ambos participámos e a que V. Ex.a acabou de se referir?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, há outro pedido de esclarecimento. Pretende responder desde já?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Hasse Ferreira, é evidente que o nosso grupo parlamentar não desconhece os esforços e as iniciativas dos deputados da UEDS, tendentes também à desnuclearização e à paz entre os povos.
Estamos totalmente de acordo com os vossos esforços como - por aquilo que acabei de ouvir - também estão de acordo com a nossa proposta que acabámos de apresentar a esta Câmara.
É evidente, Sr. Deputado, que poderíamos e deveríamos tentar - todos nós - aprovar resoluções e legislações que vise salvaguardar o nosso país do estacionamento, trânsito e fabrico de armas nucleares. Aliás, de acordo com aquilo que aconteceu no Congresso dos Deputados Espanhóis - a propósito do debate sobre a entrada ou não da Espanha na Organização do Tratado do Atlântico Norte -, decidiu-se jogar na antecipação e, imediatamente, proibiu-se que em qualquer altura haja estacionamento ou fabrico de armas nucleares em Espanha. Também o Senado tomou idêntica atitude.
Sr. Deputado Hasse Ferreira, é evidente que para a sua pergunta nada mais me resta senão dizer-lhe que em todas as iniciativas que nós possamos levar a efeito para que a desnuclearização do país e igualmente na Península Ibérica seja realmente um facto, devemos observar a Constituição da República Portuguesa no artigo 7.o onde se diz que «Portugal se rege nas relações internacionais pelos princípios da solução pacífica dos confrontos internacionais» e, preconizando ainda o «desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos».
Este é um dos mais importantes artigos da nossa Constituição que devemos ter sempre presente. Daí que todas as iniciativas tendentes a diminuir a ameaça da guerra e a colocação de armamento cada vez mais perigoso, nomeadamente no nosso país, terão que ser um passo muito sério para que todos nós devemos concorrer decisivamente.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, em primeiro lugar gostaria de lhe manifestar a nossa concordância em relação ao teor da intervenção que acabou de fazer e de salientar a importância da conferência que se realizou recentemente em Lisboa no sentido de se lutar por uma Península Ibérica livre de armas nucleares.
Aliás, e no que respeita a este aspecto, gostaria de salientar ao Sr. Deputado que esta questão é para nós de tamanha importância que nos levou mesmo, como é do conhecimento do Sr. Deputado e desta Câmara, a apresentar um projecto de lei, pendente nesta Assembleia, que visa precisamente a proibição da
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Ainda no que respeita à Conferência a que se referiu e em que eu próprio também participei, gostaria de lhe colocar uma outra questão. Assistimos hoje com preocupação a um determinado número de situações como estas: há uma renegociação do Acordo das Lajes, há novos acordos relativamente à base de Beja, existem acordos a outros níveis, mas esta Assembleia e o nosso país não têm qualquer conhecimento do teor dessas renegociações, desses novos acordos.
Não lhe parece que, a par com situações como aquela que referiu do trânsito, que é hoje já feita de uma forma regular, de submarinos nucleares no estuário do Tejo, estas situações põem em causa a soberania do nosso país para além de porem em causa a própria segurança do nosso país?
Quanto à manifestação de repúdio por esta situação por parte da população portuguesa, do povo português, gostaria de lhe colocar outra questão, que, aliás, penso que também, e ao de leve, abordou na sua intervenção.
Não pensa que as inúmeras posições que as autarquias locais vêm tomando de Norte a Sul do país - e autarquias locais dos mais diversos quadrantes político-partidários, câmaras, assembleias municipais, assembleias distritais, etc. - no sentido de declarar os respectivos concelhos, os respectivos distritos como zonas desnuclearizadas, são um sintoma claro de desejo do nosso povo no sentido, de facto, o nosso país ser liberto deste perigo que é a nuclearização de Portugal?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Joaquim Miranda, também não desconhecemos a iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, que tem presente nesta Câmara um projecto de lei que visa a proibição do fabrico, estacionamento e trânsito de armas nucleares no nosso país.
É evidente, Sr. Deputado, que V. Ex.a, levanta uma questão extremamente delicada e não deixa de ser surpreendente o comportamento do Governo no que diz respeito à questão da renegociação do acordo das Lajes e ao problema da base de Beja.
É um problema que já não é novo nesta Câmara. Não temos conhecimento exacto dos termos do acordo da base das Lajes, e temos necessidade, urgência, obrigação, direito de receber do Governo informações concretas sobre estas renegociações.  Aliás, consta até, Sr. Deputado, como V. Ex.a sabe, que pela primeira vez se contempla nesse acordo a possibilidade de aviões de outro país poderem utilizar, em caso de conflito, os 9 aeródromos das 9 ilhas do Arquipélago dos Açores.
É evidente que está em causa a segurança do país e estamos realmente em perigo. Aliás, a julgar pelo que acontece com a utilização do rio Tejo, Sr. Deputado, pode haver dúvidas legítimas de que algumas bases portuguesas possam estar a servir de ponto de apoio para trânsito de armas nucleares.
Ainda a este respeito, Sr. Deputado, também nada sabemos sobre a colocação de uma instalação de rastreio nuclear no Sul do País. Estamos sem saber, exactamente o que se passa. As notícias são desencontradas e o próprio embaixador dos Estados Unidos da América já manifestou uma certa estranheza numa longa entrevista a um dos mais importantes jornais do país. Também sobre este aspecto a Assembleia da República devia ser urgentemente informada.
Em relação a tudo isto, Sr. Deputado, é evidente que as autarquias mais não fazem do que ir ao encontro da intenção dos portugueses. Uma sondagem realizada pelo Expresso-Euroexpansão, que são organizações insuspeitas, em 16 de Abril do ano passado, dava este resultado: 85% dos portugueses são contra a instalação das armas nucleares em Portugal.
É evidente que temos que observar a vontade do povo, e as autarquias mais não reflectem do que essa vontade.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não quero deixar de aqui referir a posição do Dr. Mário Soares e de Felipe Gonzalez no comunicado final e na conferência conjunta que deram aquando da visita do presidente do Governo espanhol a Portugal em que ambos se manifestaram dizendo que não há riscos de nuclearização na Península Ibérica.
Pois então passemos das intenções aos factos, aprovando legislação que impeça definitivamente a instalação no nosso Estado e no Estado de Espanha de armas nucleares.O Sr. Silva Marques (PSD): - Tomem a iniciativa legisferante!O Sr. Presidente: - Para um declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma declaração política produzida hoje, nesta Câmara, não pode ignorar a jornada de luta estudantil, levada a cabo, à escala do País, contra a acção do ministério Seabra. Bem se compreende que o PCP, na sequência de outras posições assumidas, sem ambiguidade, nos domínios da educação, manifesta aos estudantes portugueses a sua solidariedade combativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A intervenção do meu Grupo Parlamentar, centrada nos problemas da comunicação social, não pode eximir-se a ter como referência, pela gravidade de que se revestem, alguns aspectos da situação política, com saliência para a crise instalada na coligação. As instituições estão paralisadas. Desde logo, a Assembleia da República não tem qualquer agenda de trabalhos, para além da discussão do Regimento, e espera há um mês que o Governo apresente a proposta de lei do Orçamento do Estado, enquanto se multiplicam os buracos financeiros. A intriga sobe de tom, o descalabro atinge proporções inquietantes, piora a vida dos trabalhadores e de amplos sectores da população, o primeiro-ministro continua em agitadas, onerosas e inócuas bolandas, a barca da Administração Pública, estática, afunda-se num vespeiro sem precedentes. O Executivo, arruinado, é, cada vez mais, em cada dia que passa, um Go-
21 DE NOVEMBRO DE 1984 539verno de ruína para o nosso povo. E não há cimeiras capazes de alterar esta confrangedora realidade.Aplausos do PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): - O PCP está a reboque!O Orador: - Enquanto isto, uma RTP fora de lei saracoteia-se, frenética, no apoio à maioria e à candidatura presidencial de Mário Soares. Faz vista grossa a relevantes acontecimentos nacionais, mas corre a magros conclaves como o de Alenquer em 5 de Outubro, onde se lançavam os primeiros foguetes da nova fase da corrida para Belém do secretário-geral do Partido Socialista. Escamoteia questões de enorme importância, como o flagelo dos salários em atraso ou o que se passa nas escolas, para, em contrapartida, organizar «Primeiras Páginas» e outros programas com membros da equipa governamental, a pretexto de tudo e de nada. Entre Janeiro e Julho do ano em curso, o desfile incluiu, para lá de conhecidas figuras da direita doméstica, os ministros Álvaro Barreto, Rui Machete, Mota Pinto, Veiga Simão, Ernâni Lopes, José Augusto Seabra e Rosado Correia, vários secretários de Estado, e, apenas uma vez, representações políticas de partidos parlamentares. A RTP, nos serviços noticiosos, atribuiu, no mesmo período temporal, 12 horas e 26 minutos ao Governo e seus apoiantes, contra, por exemplo, 23 minutos e 9 segundos ao PCP...Uma voz do PSD: - Até foi demais!O Orador: - ... e, pasme-se, 34 minutos e 41 segundos ao CDS. Assiste-se agora a uma cobertura solícita e afobada das questiúnculas internas da coligação, com todo o seu lastro de ridículo; ninguém encontra, contudo, a reportagem séria sobre iniciativas da oposição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como se o escândalo não fosse já bastante, o novo conselho de gerência promove, pela mão de Palma Carlos, a censura interna sem disfarces, o afastamento arbitrário de jornalistas (o caso José Mensurado é rudemente ilustrativo), a sedimentação da mediocridade, do pirosismo, da mais abismal falta de referentes culturais de que há memória.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Entretanto, os despedidos do 25 de Novembro aguardam uma reintegração que lhes foi recusada de forma atrabiliária, a comissão de trabalhadores constatou que o pedido de parecer para a indigitação de Palma Carlos lhe foi remetido, à revelia das prescrições legais, na tarde do dia em que este tomava posse do cargo. Tudo isto constituiria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, matéria magnífica para um anedotário, para um livro de tropelias e desacatos, se não estivesse em causa a democracia, a liberdade, o adquirido de Abril.
A manipulação da informação, pelos métodos mais variados, ocorre também na RDP, cujos noticiários se transformam num mecanismo de sonegação de factos, branqueamento da acção governativa e descarada promoção dos seus obreiros. Quem não ouviu, ainda no passado domingo, o ministro Rosado Correia, desde os estúdios do Porto, numa peça acaciana, a apregoar as suas estradas e auto-estradas, aeroportos e demais empreendimentos, num arroubo eleitoralista que vem merecendo generalizado repúdio? Quem lhe contrapôs a esburacada rede viária, as carências do País interior, as situações que, por toda a parte, reclamam urgente atenção? Quem lhe contestou as opções?
Ninguém, é óbvio. Mas não saiu o Sr. Ministro sem uma benesse complementar: poder declarar, preto no branco, aos ouvintes estupefactos, assim erradicando uma intrigante dúvida que atordoava a existência de milhões de cidadãos, qual era a sua maior virtude e qual o seu maior defeito ...
A moldura, com variantes naturais, aplica-se a quanto ocorre na EPNC ou na empresa do Jornal do Comércio. Atropelos à lei, a aposta no apodrecimento, na lenta e inexorável erosão do tempo, a escolha, permanentemente, da via da injustiça social, do desemprego é da miséria para os trabalhadores, eis o que tem gerado a situação económica difícil decidida pelo Governo PS/PSD para a EPNC. Desintervencionada a empresa do Jornal do Comércio, continua por definir a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, mas espalha-se, sob a égide de Tomás Rosa, o compadrio. Para administrar o que resta de um património que os executivos de direita malbarataram nomeou-se aquela mesma gente que acarretara a derrocada, por ela se tendo feito co-responsável. Num Portugal onde reina a maior maioria, em completo regabofe, tudo pode, na verdade, acontecer.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Nesta onda se inserem as recentes deliberações do Conselho de Ministros visando colocar em situação económica difícil a empresa pública do Diário Popular e o Comércio do Porto. Independentemente da apreciação das disposições a aplicar, no concreto, a tais empresas, patente é o ódio governamental aos trabalhadores e aos seus direitos, sabido que são eles quem mais sofrerá com as resoluções em apreço. Convirá, a propósito, recordar ao Sr. Primeiro-Ministro que, mais do que protestos de boas intenções e fraseado demagógico, em aniversários de órgãos de informação com velhas e respeitáveis tradições, se impõe, isso sim, o assumir de acções adequadas à dignificação, consolidação e prossecução da obra que lhes incumbe na sociedade portuguesa, garantindo, à partida, a sua independência e o efectivo exercício do pluralismo ideológico.
Igualmente preocupante é a contestação da Associação de Imprensa Diária à recente portaria relativa aos salários dos jornalistas. Bom seria que o Governo, sem detença, tornasse claro o seu comportamento e publicitasse os mecanismos a que pensa recorrer para que não frustre o disposto no diploma aludido. Pondo agora de parte a escalpelização do atraso do Governo em quanto concerne à conclusão do processo que levou à publicação da portaria regulamentadora do trabalho, urge salientar que os gráficos, bem como outros trabalhadores da imprensa, não viram ainda atendidas as suas justas reivindicações, assim se
540 I SÉRIE - NÚMERO 16comprovando, uma vez mais e a talhe de foice, que o Executivo Soares/Mota Pinto usa, na consideração dos diferendos laborais, de dois pesos e duas medidas, intentando, por artimanhas e ínvios procedimentos, dividir lutas que são comuns.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português denunciou, perante a Câmara, um quadro que, sobre ser ilegal e intolerável, exige uma viragem urgente, no sentido do respeito pela Constituição e pelas normas democráticas que asseguram o pluralismo de opinião, a independência e liberdade de imprensa, bem como os direitos profissionais dos jornalistas e demais trabalhadores do sector que nos ocupa.
A coligação governamental revela uma incapacidade irredimível para a solução dos reais problemas do País, esgotando-se em pequenos e médios conflitos caseiros, fazendo tábua rasa da legalidade e piorando, dia a dia, até às fronteiras da ruptura, a situação geral dos Portugueses, pelo que, em face do que se verifica no âmbito da comunicação social e que acabámos, em termos sumários, de apreciar, se impõe, por mais estas razões acrescidas, a sua demissão imediata.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Como já ultrapassámos o tempo regimental destinado ao período de antes da ordem do dia, ficam com a palavra reservada, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Cordeiro (PS) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
Ainda para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.O Sr. Luís Monteiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O programa do Governo, no domínio da educação refere a reestruturação dos Serviços Sociais Universitários, que têm de estar cada vez mais ao serviço dos que deles efectivamente carecem devendo ser geridos em regime de comparticipação dos utentes.
Mas, e infelizmente, tal não se verifica. Se saudámos em devido tempo a regulamentação do Decreto-Lei n.o 132/80, no que se referia à participação dos estudantes no Conselho de Acção Social do Ensino Superior, era porque esperávamos que aí existisse um espírito de diálogo e abertura mas, e acima de tudo, e como vem expresso no artigo 5.o do referido decreto-lei que se verificasse por parte do Ministro da Educação a aceitação das propostas que nessa sede fossem aprovadas.
Durante um ano as associações de estudantes dialogaram e participaram, num espírito construtivo, na definição de uma política de acção social que tivesse em conta critérios de justiça social.
Chegou-se, deste modo, a uma proposta consensual no Conselho de Acção Social do Ensino Superior no que se referia ao regime de bolsas e capitações. Mas, e sem consulta prévia, o Sr. Ministro da Educação mandou publicar, após aprovação em Conselho de Ministros uma portaria que altera por completo a proposta saída do Conselho de Acção Social do Ensino Superior, e não apenas a altera como veio afinal a desprezá-la. Há, deste modo, uma subversão completa do entendimento geral a que reitores, responsáveis dos Serviços Sociais Universitários e estudantes haviam anteriormente chegado com o Sr. Ministro.
Porquê? Perguntam as associações de estudantes. Porquê? perguntamos nós.
No entender do Sr. Ministro da Educação e do Conselho de Ministros, porque havia uma lógica de gestão económico-financeira a privilegiar.
A partir desse momento quebrou-se o diálogo. Mas quebrou-se por culpa do Sr. Ministro da Educação que durante um ano, foi ouvindo e dando anuência às posições do Conselho de Acção Social do Ensino Superior para, no final anular todos os resultados a que se tinha chegado. Por isso se verificou o abandono dos representantes estudantis desse órgão, abandono que contou com a solidariedade dos reitores e dos responsáveis dos serviços sociais. Todos eles tiveram ensejo de criticar publicamente a quebra dos compromissos por parte do Sr. Ministro.
E é lamentável que tendo o Sr. Ministro tido a oportunidade de explicar televisivamente a sua posição, a mesma oportunidade não tenha sido oferecida aos representantes estudantis.
É por isso que nós hoje aqui estamos. Para denunciar as quebras de ética no comportamento político, para denunciar também a falta do esclarecimento a que a opinião pública tem direito.
Diz-se que os estudantes universitários usufruem da parte de leão no orçamento da Acção Social Escolar. Ê, em parte, verdade. Mas convém que se esclareça porquê.
Quando dois terços dos estudantes universitários são deslocados do seu agregado familiar deve ou não exigir-se ao Estado que apoie a sua formação contribuindo assim para o desenvolvimento do País e para a inexistência de desigualdades sociais no acesso à educação?
Nós defendemos que sim, e com isso estamos a lutar contra a elitização no acesso ao ensino superior.
O estudante dos ensinos preparatório e secundário, ao invés, estão na quase totalidade dos seus casos, próximo do seu agregado familiar, não necessitando por isso os seus encarregados de educação de onerar tanto o orçamento familiar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na lógica de justiça social que defendemos é necessário dar condições a todos os que conseguem atingir o ensino superior para que possam frequentá-lo, situação que infelizmente hoje começa a não se verificar.
Por isso o regime geral das bolsas e capitações; e concretamente o aumento do preço das cantinas dos serviços sociais, não merece a nossa concordância.
O aumento verificado num ano é de 186% nos preços das refeições. O aumento das bolsas foi de 100% em 3 anos e cada vez atinge menos estudantes. Em 1983 somente 10% dos estudantes universitários usufruíram de bolsa de estudo. Cada vez serão menos a consegui-lo uma vez que o regime de capitações não é actualizado pelo menos ao nível da inflação.
Mais grave é no entanto o aumento do preço das refeições. Com este aumento para 100$ e a preços actuais; o Estado lucra com cada refeição 28$. Será esta uma política de justiça social?Vozes do PSD: - Muito bem!
21 DE NOVEMBRO DE 1984 541O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como deputados não poderíamos ficar calados quando várias centenas de sociais-democratas democraticamente legitimados nas diversas DAE se nos dirigem representando muitos milhares de alunos que serão obrigados a pagar uma crise de que não são responsáveis, milhares de alunos que descontentes com a quebra de compromissos por parte do Sr. Ministro estão no dia de hoje em greve.
Pacientemente os estudantes esperaram um ano para contribuir, com o espírito de abertura e diálogo louváveis, para a resolução desta situação. Quando tudo parecia estar bem, o Governo quebrou todos os compromissos, veio afinal mostrar, isolado, o seu desinteresse pela concordância a que se tinha chegado.
Esperam agora os estudantes que o Governo compreenda o seu erro e anule a portaria. Continuam abertos ao diálogo desde que haja da parte do Governo ética e verdade. Caso contrário terão certamente das associações estudantis uma resposta clara e inequívoca.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto deputados integrantes da maioria governamental importa sublinhar que a posição ora assumida tal como outra já trazida a esta Câmara não traduz qualquer atitude de crítica destrutiva contra o Ministro da Educação ou contra o Governo.O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Era o que faltava! Já esperava essa! É só para rir! É mesmo à PPD!O Orador: - É antes de mais um alerta necessário para uma situação de injustiça social que foi criada e que urge resolver a contento de todos e principalmente dos estudantes. Como deputados e cidadãos não poderíamos deixar de levantar a nossa voz no sentido da defesa dos interesses dos estudantes para que prevaleça a justiça e a verdade. Para que também o Governo compreenda que não é isolando-se e desprezando a voz autorizada dos interessados que poderá solucionar os cada vez mais graves problemas com que nos deparamos.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Ficam com a palavra reservada 'para pedir esclarecimentos segundo penso, os Srs. Deputados Paulo Areosa, Margarida Marques e Jorge Lemos.
Tem a palavra, também para uma declaração política, o Sr. Deputado Laranjeira Vaz.O Sr. Laranjeira Vaz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trinta e oito associações de estudantes deliberaram hoje encetar um dia de luta contra a política seguida nos Serviços Sociais Universitários.
É conveniente que se tenha presente que de há um ano a esta parte, através do diálogo, as associações de estudantes encetaram um processo tendente a que se verificasse além de outras medidas e reestruturação dos Serviços Sociais e o aumento das capitações para bolseiros.
O Sr. Ministro da Educação durante um mês, o mês de Novembro de 1983, aceitou reestruturar e proceder ao cumprimento destas medidas.
Um ano passou, tal não se verificou e, antes pelo contrário, surge uma portaria, portaria essa que já teve os comentários desfavoráveis, convém aqui referir, do Conselho de Acção Social do Ensino Superior, e não teve o assentimento do Conselho de Reitores.
É neste quadro que 38 associações de estudantes apoiadas pelas 4 correntes mais significativas do movimento estudantil apoiaram esta jornada de luta. Jornada de luta que teve cariz diferente.
Recorde-se por exemplo no Porto, hoje dia de abertura solene das aulas, direcções associativas recusaram-se a estar presentes e apenas uma delegação dessas associações lá se iria deslocar para entregar, ao representante do Governo, um abaixo-assinado que desde ontem correu na Universidade do Porto.
A situação surge, portanto, neste momento como uma jornada de luta face a um rotura do diálogo que acabou por acontecer. A posição da Juventude Socialista nesta matéria é clara.
Não citaria aqui documentos, mas remeteria os colegas para lerem as posições assumidas pelo secretariado nacional, pela comissão nacional, que reuniu no fim de semana passado, assim como de órgãos federativos com o do Porto.
Aliás, sobre esta matéria os representantes do Partido Socialista na Comissão Parlamentar de Juventude, aceitaram agendar este ponto para que o Sr. Ministro cá viesse esclarecer aquilo que se passava.
A posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista face a este assunto, poder-se-á sintetizar desta forma: a questão dos serviços sociais é uma questão pontual da situação educativa. Daí que, estando agendado proximamente uma interpelação sobre política educativa aguardaremos esse momento para esclarecer este ponto como outros que eventualmente existam.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Paulo Areosa, Jorge Lemos e Jorge Góis pediram a palavra para esclarecimentos. Ficam com a palavra reservada.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no período da ordem do dia que tratará das alterações do Regimento.
Agradeço às bancadas que se têm pronunciado mais directamente sobre todo este processo de alteração do Regimento o favor de ajudarem a Mesa no sentido de esclarecer a posição respeitante à votação que ficou pendente.
É o artigo 192.o e o n.o 2 do artigo 193.oO Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Quero corresponder ao apelo da Mesa dizendo que, em relação ao artigo 192.o, o que se tinha passado era que o Sr. Deputado Luís Saias, salvo erro, tinha anunciado que iria apresentar alterações à proposta, tal como ela estava.Pausa.
No mínimo seria inócua, no máximo seria muito útil; foi rejeitada por aberrativa postura do PS e do PSD neste debate.
21 DE NOVEMBRO DE 1984 543O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai ler o n. o 2 do artigo 192.o para ser submetido à votação.Foi lido. É o seguinte:2 - A segunda deliberação será tomada em reunião marcada pelo Presidente da Assembleia, por sua iniciativa ou de um décimo dos Deputados em efectividade de funções, para se realizar depois de passados 15 dias sobre a publicação da decisão do Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, quero lembrar que há uma proposta assinada por deputados de vários partidos, a começar pelo Sr. Deputado José Magalhães, do PCP, e essa proposta é que constitui actualmente o n.o 2, os outros números passam a ter um número a mais, pela ordem em que estão redigidos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, peço a atenção de V. Ex.a para verificarmos se essa proposta que agora refere, que seria uma proposta de substituição, é aquela que o Sr. Secretário vai ler.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um esclarecimento à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Trata-se de uma proposta de aditamento de um novo número que tanto pode ser votado imediatamente como no fim, destinado-se, de qualquer modo, a manter o n.o 2.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, o n.o 2 da proposta da Comissão mantém-se. Este é um aditamento de um novo número, cujo texto vai ser lido.
Quando a norma do tratado submetida a segunda deliberação diga respeito às regiões autónomas, nos termos do artigo 229.o, alínea f), da Constituição, o Presidente solicitará aos respectivos órgãos de governo próprio que sobre a matéria se pronunciem com carácter urgente.O Sr. Presidente: - Vamos votar este aditamento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, quero, muito brevemente, exprimir o quanto este grupo parlamentar se congratula pelo facto de ter sido possível, na linha de certo tipo de alterações do Regimento favoráveis ao respeito dos direitos das regiões autónomas, introduzir este preceito que visa concretizar esse direito de participação também nos processos de segunda deliberação, o que é uma solução francamente avançada.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário, queira ter a bondade de ler o n.o 2, que passa a ser o n.o 3 do artigo 192.oFoi lido. É o seguinte:2 - A segunda deliberação será tomada em reunião marcada pelo Presidente da Assembleia, por sua iniciativa ou de um décimo dos deputados em efectividade de funções, para se realizar depois de passados 15 dias sobre a publicação da decisão do Tribunal Constitucional.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade de o fazer, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quero chamar a atenção da Mesa para o facto de que existe uma proposta de substituição apresentada pelo PCP referente à mesma matéria e que deveria ser lida para a Câmara se poder aperceber das duas versões em presença.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado, pois sendo uma proposta de substituição, terá de ser lida e votada primeiro.
Estamos com alguma dificuldade em ler a proposta como tal, agradecíamos ao Sr. Deputado que nos ajudasse ...O Sr. José Magalhães (PCP): - De facto, essa proposta está escrita com a minha letra, portanto, eu lê-la-ei, se me dão licença.
Com a redacção proposta pelo PCP, o preceito seria o seguinte:
A segunda deliberação será tomada em reunião marcada pelo Presidente da Assembleia, por sua iniciativa ou de um décimo dos deputados em efectividade de funções, para se realizar a partir do 15.o dia posterior ao da recepção da mensagem fundamentada do Presidente da República, através da qual o veto é exercido.
Esta substituição visa obviar o carácter inconstitucional da proposta apresentada pelos partidos da coligação.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Secretário vai ler de novo a proposta apresentada pelo PCP.Foi lida de novo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, nós queríamos ler com atenção e reflectir sobre o texto, o qual oferece dificuldades em ser lido. Assim, se V. Ex.a nos conceder 30 segundos, creio que seria o suficiente.
21 DE NOVEMBRO DE 1984 545O Sr. Luís Saias (PS): - Nós pensamos que foi bem rejeitado este n.o 5-A que o PCP pretendia introduzir.
Na realidade, aquilo que é absurdo, Sr. Deputado José Magalhães, é pretender introduzir este artigo, e isto porque acabámos de aprovar há pouco um artigo que diz que a discussão e votação versam somente sobre a confirmação da aprovação do tratado. Portanto o Tribunal Constitucional declara inconstitucional qualquer norma e volta à Assembleia, a qual discute a sua própria resolução, e nesta ou aprova em segunda votação ou rejeita em segunda votação. Não há assim que introduzir - como se pretendia neste número - reservas à aprovação ou à rejeição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pretendia anunciar à Mesa a entrega de uma outra proposta de alteração respeitante a este ponto. Digamos que se trata de um aditamento ao número que acabou de ser votado.O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade de entregá-la na Mesa, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques para interpelar a Mesa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Trata-se de uma proposta de aditamento a que disposição, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - A esta última que acabou de ser votada.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, tenho a impressão de que essa proposta de aditamento vem fora de tempo, e isto porque as propostas devem ter lugar até ao início da votação que incide sobre a disposição que está em discussão. De outra forma, qualquer grupo parlamentar podia eternizar até onde quisesse a discussão ou pelo menos as votações sobre uma disposição.O Sr. Presidente: - Efectivamente tem razão, Sr. Deputado Silva Marques. As propostas têm de ser apresentadas até à votação, daí que peça desculpa ao Partido Comunista Português por ter tomado aquela posição inicial, mas penso que a proposta não deve ser aceite.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para interpelar a Mesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, temos estado a intervir neste debate com o cuidado de que possa sair o melhor possível da revisão deste Regimento, particularmente em matérias como esta que estamos a tratar. Assim, pensamos que a omissão de determinados aspectos pode vir a trazer-nos complicações de futuro, daí que nós consideremos que a Assembleia tem de arranjar uma maneira para prever determinadas situações. É esta a razão do nosso aditamento ao n.o 5. Contudo, se V. Ex.a, Sr. Presidente, o entender, nós transformamos a proposta em
novo número para que a Assembleia não possa deixar de votar algo que nos parece evidente e que tem de ficar consagrado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.a tem toda a razão em ter levantado a sua objecção, portanto tive de não aceitar a proposta que havia referido. Entretanto, lembro que tem havido por parte desta Mesa uma atitude de generosa concessão no sentido de uma clarificação e transparência total daquilo que se está aqui a discutir. Assim sendo, porque houve objecção não pude aceitar essa proposta. Aguardo pois que o PCP apresente uma proposta de aditamento em relação a outro número. Enquanto isso, vai ser lido p número seguinte do artigo 192.o, o qual é o anterior n.o 5 e que passará a n.o 6.Foi lido. É o seguinte:6 - Se a Assembleia confirmar o voto, o tratado é reenviado ao Presidente da República para efeitos do artigo 138.o, alínea b), da Constituição.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A remissão que aqui está estabelecida para a alínea b) do artigo 138.o, que se reporta ao poder do Presidente da República no sentido de ratificar os tratados depois de devidamente aprovados, julgo que seria mais correcto aplicá-la para o n. o 4 do artigo 279.o, porque é nessa disposição constitucional que especificamente se contempla o caso que aqui se versa, que é o da possiblidade dada ao Presidente de ratificar ou não tratados vetados e posteriormente confirmados pela Assembleia.