17 DE MAIO DE 19842923PROJECTO DE LEI N.° 153/111CRIAÇÃO OA FREGUESA DE SAO BRÁS DOS MATOS (MINA DO BUGALHO) NO CONCELHO DE ALANDROALProposta do aditamento de novos artigosOs deputados do PS e do PSD abaixo assinados propõem o aditamento dos seguintes novos artigos ao projecto de lei:Artigo... (Primeiras eleições autárquicas)As eleições para a assembleia da nova freguesia realizer-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor dapresente lei.Artigo...(Comissão Instaladora)J — O artigo 10.«, n.° 6, da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, não se aplica à criação da presentefreguesia.2 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.3 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo... (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor em 1 de Janeirode 1385.Assembleia da República, 16 de Maio de 1984.— Os Deputados: Carlos Cordeiro (PS)—Manuel Moreira (PSD) — Machado Lourenço (PSD) — Alberto Avelino (PS) — Marques Mendes (PSD).PROJECTO DE LEI N.° 156/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE Cl BORRO NO CONCELHO DE MONTEMOR-O-NOVO?roposta da aditamento de novos artigosOs deputados do PS e do PSD abaixo assinados propõem o aditamento dos seguintes novos artigos aoprojecto de lei:Artigo... (Primeiras eleições autárquicas)As eleições para a assembleia da nova freguesia reaiizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à* entrada em vigor da presente lei.Artigo... (Comissão instaladora)2 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.3 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.    'Artigo... (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Assembleia da República, 16 de Maio de 1984.— Os Deputados: Carlos Cordeiro (PS) — Manuel Moreira (PSD) — Machado Lourenço (PSD) — Alberto Avelino (PS) — Marques Mendes (PSD).PROJECTO DE LEI N.° 157/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE MONTE 60RD0 NO CONCELHO DE VILA REAL DE SANTO ANTONIOPwposta da adMaraonto de novos artigosOs deputados do PS e do PSD abaixo assinados propõem o aditamento dos seguintes novos artigos ao projecto de lei:Artigo...(Primeiras eleições autárquicas)As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo... (Comissão Instaladora)1 — O artigo 10.°, n.° 6. da Lei n.° U/82, de 2 de Junho, não se aplica à criação da presente freguesia.2 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos na Lei n.° U/82, de 2 de Junho.3 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo... (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Assembleia da República, 16 de Maio de 1984.— Os Deputados: Carlos Cordeiro (PS) — Manuel Moreira (PSD) — Machado Lourenco (PSD) — Alberto Avelino (PS) — Marques Mendes (PSD).1 — O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, não se aplica à criação da presentefreguesia.