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Pergunto-lhe: qual o tempo médio durante a execução orçamental nos anos de 1983 e 1984 que, por exemplo, o Ministério do Equipamento Social gastou para lançar um concurso publico para qualquer obra? E perante este tempo médio justifica-se qualquer dos reforços que pretende ou, pelo contrário, a sua previsão admite que as despesas se façam sem concurso? Será que não estamos perante um orçamento, mas sim perante a cobertura de despesas já realizadas?Vozes do PCP e do CDS. - Muito bem!O Orador: - O mesmo direi quanto ao investimento em matéria de construções escolares e recursos hidráulicos. Então e agora que se vão fazer as construções escolares? É agora que se vão lançar esses concursos, ou serão das tais construções escolares sem concurso, feitas a pressa, que custam normalmente duas vezes mais do que as construções feitas com concurso e atempadamente?
Perguntar-lhe-ia ainda, Sr Ministro atendendo ao tal dia 17 de Outubro, como e que ainda se justifica a verba para provisões de despesas imprevistas que consta da proposta que apresenta?
Que justificação tem, que imprevisibilidade e essa, a 2 meses do fecho das contas do Estado?
A terceira questão refere-se aos 45 milhões do Banco de Portugal Disse V. Ex.a que não havia erros nem modificações na política governamental Digamos que houve pelo menos grandes distracções Como e possível que, depois da apresentação da proposta nesta Câmara, se tenha conhecido apenas nessa data a situação que V. Ex.a não quis descrever, admitindo que ela é a causa real desse agravamento?
Quarta e ultima questão: um membro do actual governo teve uma afirmação particularmente notável quando, tendo caído a ponte da Figueira da Foz, explicou «ainda bem, isto cria postos de trabalho.RisosV. Ex.a veio, quase do mesmo modo, dizer-nos: «ainda bem que temos aqui 45 milhões de contos a
66 I SÉRIE - NÚMERO 3mais no défice do Orçamento Geral do Estado porque isto significa que não foi preciso vender o ouro que geraria esses lucros de 45 milhões de contos.»
Sr. Ministro, dê-nos outra explicação para esse acréscimo do défice de 45 milhões de contos!Vozes da ASDI, do PCP e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Ministro das Finanças, não vou falar de moeda falsa. Penso que ela não existe, pelo menos emitida pelo seu Ministério, e é estranho que esta expressão seja aqui utilizada. De qualquer maneira agradeço muito a clara exposição feita por V. Ex.a, e teria algumas questões a pôr, embora algumas repeguem já questões postas por colegas meus. primeira era para dizer, sinteticamente, ao Sr. Ministro, que também estou interessado em ver como compatibiliza este novo Orçamento Suplementar com a Carta de Intenções que em Junho enviou ao Fundo Monetário Internacional, e que recebemos em Setembro.
A segunda questão é a seguinte: dá-me a impressão de que, ou pomos as hipóteses referidas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, ou há de facto um mau planeamento escolar, quer no plano das remunerações, quer no plano das construções escolares. Não sei se isso terá tido alguma coisa a ver com a mudança de equipa que houve no Ministério da Educação, o que parece é um pouco incompreensível estas alterações que aparecem referentes ao Ministério da Educação.
Quanto à questão das indemnizações compensatórias, também penso que são um pouco estranhas. Ainda há dias recebi do Ministério do Equipamento Social uma resposta a um requerimento, com uma série de dados discriminados sobre várias empresas transportadoras, previsões para o próximo ano, além de dados históricos, e parece-me um pouco estranho este plano das indemnizações compensatórias.
Penso que este Governo terá alterado políticas de alguns governos anteriores, que gostavam de não pagar indemnizações compensatórias para de certa maneira rebentarem com as empresas públicas. Este Governo não terá efectivamente essa óptica, logo parece-me um pouco estranho este aumento tão significativo em relação à CP, que o Sr. Ministro referiu e que está contido na proposta.
Outra questão é a situação e a estrutura financeira da QUIMIGAL, que, como o Sr. Ministro melhor do que eu sabe, tem-se vindo, de facto, a agravar poderosamente. A minha pergunta è esta: este aumento de capital de 10 milhões de contos para a QUIMIGAL, que o Sr. Ministro diz que conduz ao seu saneamento financeiro, está acompanhado de outras medidas, ou é apenas para alterar a estrutura financeira da QUIMIGAL?
Quanto ao Sr. Ministro do Mar, as verbas são pequenas, pelo que não me pronuncio. Penso que é positivo o reforça, só chamava a atenção que fui dos deputados que, aquando da discussão do Orçamento, achou a verba insuficiente e sugeriu efectivamente alterações que não foram aceites.
Assim, congratulo-me com as alterações respeitantes ao Ministério do Mar, designadamente em relação às que dizem respeito ao porto de Sesimbra, que faz parte do meu círculo, e é algo que é exigido há bastante tempo.
Para terminar, também repego numa questão posta pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. Não será que algumas destas verbas, designadamente no Ministério da Educação, já estão a ser utilizadas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, a relação entre o défice e o PIB prevista inicialmente pelo Governo era de 6 %. Actualmente é de 9 %. Na proposta de lei apresentada a esta Câmara, o défice é acrescido de 28 milhões de contos, e o aumento dos meios de financiamento de 40 milhões de contos. Quanto a rigores, penso que estamos conversados!
Em relação ao êxito que o Sr. Ministro aqui referiu, apenas lhe diria o seguinte: que os Portugueses não estejam por muito mais tempo sujeitos a êxitos deste tipo, porque senão é uma desgraça completa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro iniciou o seu Governo com um programa de estabilização que é conhecido e que deu em derrocada económica. Agora inicia a fase do programa de recuperação financeira. O que estamos a ver é a derrocada financeira!
Mas gostaria de regressar a um problema levantado por um camarada meu, que é o do agravamento do défice, anunciado agora pelo Sr. Ministro, que o justificou. Sr. Ministro, ao ouvir a sua justificação, diria que, normalmente, em condições normais, uma justificação dessas seria suficiente para que o Ministro das Finanças e todo o Governo - porque não é só ele o responsável - pedissem imediatamente a demissão.
Quando um ministro das Finanças vem à Assembleia da República dizer que o Banco de Portugal só pode dar lucros se vender ouro, faz uma afirmação irresponsável, que não pode ser feita por um qualquer membro do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, para além disso, o Sr. Ministro sabe perfeitamente que não é na venda de ouro que está a causa de fundo. Os problemas e as causas que conduzem a isso são muito mais graves, Sr. Ministro, e o Governo não tem tomado medidas para resolver esses problemas. É isso que o Sr. Ministro deve tentar resolver muito rapidamente durante o pouco tempo que ainda lhe restará de Governo.
O povo português não pode permitir - e esta Assembleia não se pode demitir das suas responsabilidades - que o Governo, depois da derrocada dos sistemas económicos produtivos, esteja agora a caminhar aceleradamente, sem tomar quaisquer medidas que o impeçam, para a derrocada de todo o sistema financeiro e, designadamente, do sistema bancário.Vozes do PCP: - Muito bem!
18 DE OUTUBRO DE 1984 67O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, a minha intervenção é sobre um aspecto que neste momento é uma preocupação muito viva de uma grande fatia da população portuguesa: o início do ano escolar.
O ano escolar mais uma vez começou mal, e se houve alguma alteração em relação aos anos imediatamente anteriores, ela traduziu-se no aumento das promessas e, talvez, no aumento da campanha publicitária à volta do início do ano escolar.
Foi desse modo que vimos ainda há dias na televisão um programa, cuja razão de ser não se percebeu bem, em que o Sr. Ministro da Educação acumulou as funções de Ministro, de apresentador de televisão e de entrevistador dos próprios Secretários de Estado do seu Gabinete.
Mas a realidade é outra. São muitos os estudantes que se encontram a aguardar a conclusão das suas escolas, e são muitos milhares aqueles que ainda não iniciaram as suas aulas.
Tendo o Governo mostrado completa incapacidade para a resolução deste problema tão grave, acontece que, pelo contrário, ainda o agravou mais. Agravou-o porque, a menos de um mês do início deste ano escolar, não transferiu competências para as autarquias, transferiu sim encargos para o poder local.
Sr. Ministro, as questões que estou a colocar têm a ver com uma pergunta muito concreta em relação a este Orçamento, pelo que solicitava a V. Ex.a um pouco de atenção.
Tem a ver com o facto de o Governo se ter aliviado de um pesado fardo, que foi aquilo que aconteceu a poucos dias do início do ano escolar ao ter atirado para cima do poder local com os transportes escolares e a acção social escolar, de uma forma extremamente incapaz de respeitar o próprio poder local e os interesses da população escolar.
Na realidade, Sr. Ministro, olhando para a proposta de alterações ao Orçamento, uma dúvida preocupante se nos coloca: em relação ao Ministério da Administração Interna, não encontramos qualquer justificação para os encargos a que o Governo, através de legislação, se comprometeu em relação ao último trimestre deste ano - encargos com os transportes escolares e com a acção social escolar.
Acontece, Sr. Ministro, que o próprio Ministério da Administração Interna, conforme notícia de 8 do corrente mês, dizia: «Pata possibilitar às câmaras municipais o exercício destas novas competências, o Governo, no início do corrente mês, pôs à disposição dos municípios as verbas necessárias, no montante de 775 mil contos.» Assim aconteceu. Através da Caixa Geral de Depósitos foram distribuídas para as contas dos municípios estas verbas. Só que elas são manifestamente insuficientes na acção social escolar e não correspondem a cerca de 60% dos encargos dos transportes escolares, o que vai criar graves problemas.
Mas, Sr. Ministro, a situação concreta que lhe queria colocar, e o esclarecimento que pretendia era este: qual é a justificação legal para a cobertura destes 775 mil contos? É através de um empréstimo?
Se o é, qual foi a autorização para a concessão desse empréstimo? Se não é, qual a rubrica orçamental que dá cobertura a esta despesa de 775 mil contos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, quer na conhecida falta de rigor da proposta de lei agora entregue com as alterações introduzidas à última da hora, quer na exposição que V. Ex.a acabou de fazer, há dois aspectos para os quais vale a pena chamar a atenção do Governo e solicitar alguns esclarecimentos adicionais.
Têm esses esclarecimentos a ver com o agravamento do défice de 73 milhões de contos agora proposto à Assembleia da República, com as suas repercussões no campo social e com o que significa a política económica deste governo nesse vector social.
É conhecido - e os números já aí estão para o confirmar - que, neste momento, o desemprego ronda os 700 mil trabalhadores.
É sabido, no entanto, que estão a receber subsídio de desemprego menos de 60 mil trabalhadores, ou seja, apenas cerca de 9% dos desempregados.
Não considera escandaloso, Sr. Ministro, que numa situação destas o Governo ainda se proponha, através destas alterações orçamentais, retirar à verba para pagamento de subsídios de desemprego cerca de 2 milhões e 200 mil contos?
Outro aspecto que queria abordar tem a ver com as pensões, reformas, abonos e outras prestações complementares.
É sabido que um dos reforços pedidos diz respeito a reformas e pensões e que isso tem sido considerado como um aumento de pensões e reformas.
Ora, como o Sr. Ministro bem sabe, isto é uma pura manipulação da opinião pública e dos deputados.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - É, enfim, um puro engano do País e - desculpe que lhe diga - uma aldrabice das mais grosseiras.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Senão, repare: o que de facto se passa no orçamento da segurança social é que há uma diminuição de receitas ainda maior do que o reforço de verbas que é feito através do orçamento da segurança social via Ministério das Finanças. As empresas, quer pelo agravamento das falências e encerramentos, quer pelo agravamento das dificuldades financeiras, quer ainda pelo agravamento do dolo - por um certo deixar andar e uma não fiscalização do Governo -, não estão a enviar as suas contribuições. Assim, milhões de contos de receitas que estavam previstas não entraram, pelo que o Governo vai ter que reforçar as verbas para pagar reformas, pensões e outros abonos e prestações complementares. E nem sequer consegue repor aquilo que foi votado aqui nesta Assembleia da República. Os abonos e outras prestações complementares deviam ter sido aumentados em Junho. Ora, já estamos em Outubro e o Governo já anunciou os aumentos, mas ainda não os cumpriu.
E o que se passa, mesmo através das alterações, é que vemos retirar-se ao orçamento da segurança social l milhão e 100 mil contos. Deste modo, a população deste país vai ser prejudicada, na medida em
68 I SÉRIE - NUMERO 3que não vai receber mais de l milhão de contos, que são retirados por este governo.
Assistimos, assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a gravíssimas consequências da política desastrosa deste governo: o agravamento não só da situação financeira, como já aqui foi exposto claramente pelos meus camaradas, mas também um agravamento muito sério da situação social. E o Estado ainda vai buscar dinheiro a essa gravíssima situação dos trabalhadores desempregados e dos reformados, que são os mais necessitados deste país!
Não considera que isto é um escândalo, Sr. Ministro?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, na altura da discussão do Orçamento do Estado a Comissão de Agricultura e Mar emitiu um parecer sobre o orçamento relativo à agricultura e florestas, de que passo a citar um pequeno excerto: «As prestações atribuídas são manifestamente insuficientes para a prossecução dos objectivos, tanto mais que se trata de um sector da economia nacional altamente prioritário.» E mais adiante: «Se articularmos este orçamento com a doutrina defenida nas Grandes Opções do Plano, nomeadamente nos cinco objectivos considerados fundamentais, já de si excessivamente modestos para as carências da agricultura, verificamos que eles não poderão ser executados.»
Verificamos agora não estar proposto qualquer reforço de verbas afectas ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação. Por isso, pergunto: isto decorrerá de um rigor de gestão das verbas atribuídas?
É que, perante o esforço financeiro - admitamo-lo - de investimento produtivo ao nível dos projectos de desenvolvimento integrado, para os quais são aqui apresentados reforços através da Direcção-Geral dos Recursos Hídricos, verificamos que não há qualquer compatibilização entre este investimento e a contrapartida que seria indispensável, quer ao nível da investigação, quer da estruturação agrícola, quer da própria estruturação agro-industrial, para estas zonas de desenvolvimento integrado.
Posto isto, e ainda em matéria de rigor de gestão, gostaria de colocar outra questão, que é esta: como justifica, dentro de um critério de rigor de gestão, que se estejam a pagar - e só ao nível do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação - por taxas de imobilização de financiamentos não utilizados qualquer coisa como mais de 3 milhões de dólares? Como se explica que estejam para ser utilizados, de verbas correspondentes a ajudas de pré-adesão à CEE, cerca de 400 mil contos e que se encontrem imobilizados cerca de 79 milhões de contos, dos quais continuamos a pagar taxas de imobilização?
Isto é rigor de gestão, Sr. Ministro?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro das Finanças, não tive oportunidade de escutar toda a sua intervenção, mas os documentos que tenho em mãos suscitam-me algumas dúvidas, uma das quais já aqui foi aflorada. Gostaria, no entanto, de a colocar numa óptica diferente.
V. Ex.a diz que umas das causas para o défice apresentado reside no facto de não se poder contar com os resultados excepcionais provenientes da venda de ouro no Banco de Portugal, porque tal não foi necessário em razão da evolução positiva da balança de transacções correntes.
A pergunta que dirijo ao Sr. Ministro e que se relaciona com esse aspecto é a seguinte: significa isso que o Sr. Ministro e o Governo iriam institucionalizar - e pelos vistos iam - o esquema de antecipação de resultados do Banco de Portugal e do resto da banca, como aconteceu no ano passado e, pelos vistos, iria acontecer este ano?
Suponho que esta afirmação vale como uma confissão de um aspecto negativo da actuação de um ministério e do Governo.
Mas o Sr. Ministro não fala de uma outra coisa. Aponta apenas a possibilidade de transferências internas para colmatar o aumento de despesas resultante da desnecessidade de pagamentos de juros ou encargos com o Fundo de Garantia de Riscos Cambiais.
Sr. Ministro, então o que é que vai acontecer? O Fundo de Garantia de Riscos Cambiais vai passar a pesar apenas sobre as contas do Banco de Portugal? E, sendo assim, qual é o montante do prejuízo, que isso vai causar nas contas do Banco de Portugal? É que se o Estado deixa de suportar encargos com o Fundo de Garantia de Riscos Cambiais, os quais passarão a ser suportados pelo Banco de Portugal, este, para além de não ter lucros provenientes da venda de ouro, vai sofrer grandes prejuízos precisamente por ter de suportar esses encargos.
Por outro lado, pelo Orçamento verifica-se que o subsídio de desemprego, que tinha 12 milhões de contos dotados pelo Orçamento aprovado aqui no princípio do ano, passa a ter 9 milhões e 800 mil contos. O lay-off - que sempre dissemos que era uma fantasia que tinha sido introduzida no quadro jurídico português das relações de trabalho - tinha l milhão e 300 mil contos, que pura e simplesmente não foram utilizados.
Para onde é que vai esse dinheiro, Sr. Ministro? Fica no Fundo de Desemprego? Fica, realmente, a fomentar no Fundo de Desemprego a concessão de financiamentos, que, apesar de todas as afirmações de rigor e de seriedade que o Governo aqui fez quando nos veio apresentar o orçamento, estão, neste momento, carecidos de inquérito e de averiguação? É para isso que se destina? Ou será que aquela intenção pia de canalizar verbas daqui para o célebre seguro de desemprego continua como um voto simplesmente pio?
Uma última questão, Sr. Ministro: não há nada neste orçamento suplementar sobre os fundos autónomos, designadamente sobre o Fundo de Abastecimentos. Será que vai tudo bem nesse sector, Sr. Ministro? Ou este orçamento suplementar é apenas a ponta do imenso iceberg que continua a ser ocultado à Assembleia?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
18 DE OUTUBRO DE 1984 69O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, está a ser distribuído pelos serviços um conjunto de folhas dactilogarafas e fotocopiadas que têm como referência «Proposta de lei - Orçamento suplementar para 1984», mas que são apócrifas, na medida em que não estão assinadas por qualquer membro do Governo nem sequer têm qualquer tipo de referência à aprovação em Conselho de Ministros.
Assim, pretendo saber da Mesa se é este o documento a que se referiu o Sr. Ministro das Finanças na intervenção que há pouco produziu.
O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Dá-me licença que dê uma explicação, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero apenas esclarecer que a alteração à proposta de lei que foi apresentada na Mesa está em devida forma assinada e com a nota de que foi aprovada na passada quinta-feira em Conselho de Ministros.
Portanto, ou há um erro de fotocópia ou qualquer outro problema que não sei explicar.
Agora, o facto é que aquilo que foi apresentado estava conforme.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, talvez o equívoco derive do facto de as assinaturas desta proposta de alteração virem no verso de uma página que, possivelmente, não foi fotocopiada.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Foi nesse sentido que tentei obter um esclarecimento, Sr. Presidente. O facto é que nas folhas que nos foram distribuídas não constam quaisquer assinaturas. Daí a questão que coloquei à Mesa.O Sr. Presidente: - Vou mandar rectificar o erro, Sr. Deputado. É que as folhas estão todas rubricadas, mas as assinaturas estão no verso de uma página que, por lapso dos serviços, não foi fotocopiada.
Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, dado que o Governo não tem o direito de requerer, proponho à Assembleia uma interrupção por 30 minutos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, requeremos uma interrupção dos trabalhos por 30 minutos para corresponder à expectativa do Governo.O Sr. Presidente: - É regimental, pelo que está concedida, Srs. Deputados.
Está, pois, suspensa a sessão. Eram 11 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurarei responder aos vários pedidos de esclarecimento que foram produzidos e que, de um modo geral, traduziram um sentimento desta Câmara que julgo ser convergente com a orientação do Governo, o que me apraz registar.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Nem um!O Orador: - A Câmara insiste com o Governo para que haja uma orientação de rigor na gestão das finanças públicas. Julgo que essa nota deve ser retida e posta em evidência. Aliás, penso que é sempre positivo e útil verificar que há convergência de linha de orientação fundamental em matéria de política de gestão da economia do País.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Era só o que faltava!O Orador: - Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha, quanto à primeira questão que suscitou em matéria de utilização, para efeitos de investimento, de verbas do orçamento, poderá ter uma resposta detalhada e em pormenor que será fornecida pela intervenção, que está prevista, do Sr. Ministro do Equipamento Social. Por esta razão, pareceu ao Governo não se justificar duplicações de respostas. Permitir-me-ia, consequentemente, pedir ao Sr. Deputado o favor de aguardar pela intervenção de fundo do Sr. Ministro do Equipamento Social, que tratará, em pormenor, do aspecto que referiu.
Tocou depois uma matéria - que também surgiu em vários outros pedidos de esclarecimento - que tem a ver com a ligação entre a proposta que o Governo apresentou hoje e as nossas relações e negociações com o Fundo Monetário Internacional.
Gostaria de referir, sobre este assunto, dois pontos: em primeiro lugar, como tive ocasião de dizer na minha intervenção inicial, o aumento do défice para despesas do PIDDAC - despesas de investimento - e para apoio financeiro a empresas públicas foi directamente discutido e acordado com a missão do Fundo Monetário Internacional que esteve em Lisboa pouco antes das férias do Verão. Já está, aliás, incorporado no acordo de revisão da carta de intenções.
Em segundo lugar, relacionado com o nível de reservas do País, quer o Governo português, quer a missão do Fundo Monetário Internacional estão de acordo em que deve haver um esforço no sentido de se tomarem medidas de política económica que permitam ao País salvaguardar as suas reservas em meios de pagamento sobre o exterior e que, para além
70  I SÉRIE - NÚMERO 3disso, permita que essas reservas sejam reforçadas, como, aliás, foi acontecendo ao longo de 1983.
Daí que o problema que o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha suscitou para esclarecimento tem este argumento e esta solução que o Governo aqui apresentou. Suponho que não vale a pena repetir agora a argumentação e a explicação dos factos que aduzi há momentos atrás.
Quanto à terceira pergunta que o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha suscitou em matéria de despesas da educação, também a Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Sr. Ministro da Educação terá oportunidade de fazer uma intervenção onde abordará, naturalmente, matéria de maior detalhe, designadamente matéria de dentro do próprio Ministério da Educação. Posso dizer-lhe que se trata de despesas que se destinam, em particular, a pagar vencimentos de professores, que têm de ser assegurados.Uma voz do PCP: - Só agora?!O Orador: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca perguntou se o Governo reconhece que foi excessiva a quebra da actividade económica resultante do Programa de Gestão Conjuntural de Emergência.
Nesta matéria, Sr. Deputado, gostaria de retomar algumas das ideias que estão na origem da política que temos vindo a seguir e que, naturalmente, temos intenção de continuar.
O essencial que determinou o aumento que propusemos como medidas de política económica, e não como um ajustamento a um facto que ocorresse de forma descontrolada - portanto, aumento do PIDDAC e transferências para empresas públicas -, corresponde exactamente aquilo que o Governo anunciou anteriormente ser a sua intenção se fosse possível, isto é, se os resultados da política de estabilização o permitissem, designadamente no campo da restrição referente aos pagamentos externos. Com efeito, se fosse possível, o Governo tinha a intenção de introduzir medidas de sustentação ao nível da actividade económica.
Ora, acontece que tal só foi possível precisamente porque assistimos a uma recomposição favorável em termos da evolução das nossas contas com o exterior. E porque foi possível, o Governo entendeu haver condições para se fazer um ligeiro ajustamento.
Com certeza que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca reconhecerá que 5 milhões de contos para aumento de despesas de investimento não é uma mudança radical de orientação. Antes o pudesse ser. Mas o facto é que não podia e essa possibilidade, em termos financeiros, existia. Por essa razão, o Governo adoptou essa medida política.
Aliás, o próprio Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca reconheceu (e bem!) que a situação financeira melhorou. Certamente também reconhecerá que, sem essa melhoria da situação financeira que se verificou, o debate que eventualmente estaríamos aqui a travar sobre esta matéria seria radicalmente diferente daquele que estamos a travar hoje, seria, certamente, um debate tumultuoso.
E isto, Srs. Deputados, creio ser um elemento que devemos ter presente: podemos ter hoje um debate sobre a situação financeira do Estado e a revisão do Orçamento de 1984, que não está condicionado por situações de ruptura em termos de pagamentos com o exterior, porque a política de estabilização do Governo funcionou e deu resultados. Doutra maneira, o conteúdo desta discussão seria claramente diferente daquele que hoje é possível ter.
O mesmo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca sublinhou aspectos referentes aos encargos da dívida externa.
É um ponto claro da preocupação que o Sr. Deputado exprimiu e é um ponto claro de resposta da parte do Governo que é responsável pela gestão da economia.
Portugal tem e mantém uma posição clara e límpida de cumprimento integral de todas as suas responsabilidades em matéria de dívida externa. Portugal tem e mantém essas possibilidades e nos últimos 14 meses reforçou-as e aumentou o seu crédito. O Governo, em nome do País, está em condições de responder, nesta Assembleia, ao Sr. Deputado que os encargos com a dívida externa são encargos que a economia suporta, cumpre e honra.
Perguntou ainda o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca que ouro foi vendido este ano.
A resposta que, em termos exactos, tenho para lhe dar é esta: no 1.o trimestre do corrente ano foi vendido ouro - porque na altura ainda havia dúvidas sobre o andamento do conjunto do ano até final - no montante correspondente a 50 milhões de dólares americanos. A partir dessa altura não houve mais venda de ouro.
Perguntou-me, ainda, o que é que se passa em matéria de inflação.
A informação que tenho para lhe dar é a de que a nossa previsão, em termos do nível médio de inflação para o conjunto do ano de 1984, se cifra em cerca de 29 % a 30 %, havendo uma desaceleração forte ao longo do ano, como, aliás, se previa e já começou a acontecer. Assim, na medida Dezembro de 1984 sobre Dezembro de 1983 deveremos obter uma taxa de crescimento da ordem dos 23 % a 24 %, em comparação com os 34 % no período homólogo do ano anterior. Esta situação de desaceleração da inflação deverá continuar ao longo deste ano e do próximo.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas perguntou-me se é com esta disciplina - ou indisciplina, não percebi bem a que é que se queria referir - orçamental que se vai combater a inflação e a desvalorização da moeda.
Devo dizer-lhe que tomo boa nota da intervenção de V. Ex.a, recebendo a mensagem do Partido Comunista Português de que é necessário manter uma política de rigor e de controle em termos de gestão orçamental e de acompanhamento geral da gestão da economia portuguesa.
Do mesmo modo, gostaria de questionar o Sr. Deputado Bagão Félix sobre a descrição curiosa que fez - aliás, uma pseudo-descrição da minha intervenção - a respeito de que, na sua opinião, aquilo que eu teria dito é que tudo está bem, etc., mas não vale a pena repetir uma citação de outra citação.
Quando o Sr. Deputado Bagão Félix coloca a alternativa de afirmar que a austeridade é o regabofe do Estado perante a sociedade portuguesa, muito simplesmente gostaria de reflectir em conjunto e de lhe perguntar se, em relação a esta situação a que se referiu em termos caricaturais, está ou não o Governo a> tentar e a conseguir impor restrição na gestão orçamental do Estado e se a situação está ou não, dês-
18 DE OUTUBRO DE 1984 71de que este governo tomou posse, em termos de ser comparada com situações anteriores. Gostaria que o Sr. Deputado pudesse responder a estas questões.Vozes do CDS: - Está pior!O Sr. Bagão Félix (CDS): - Ó, Sr. Ministro, compare com 1983!O Orador: - O Sr. Deputado Magalhães Mota referiu vários pontos, o primeiro dos quais está também contemplado na intervenção que o Sr. Ministro do Equipamento Social fará sobre as matérias respectivas no que respeita ao lançamento de obras públicas. Portanto, deixo esse ponto de lado para que o Sr. Ministro do Equipamento Social possa ter possibilidade de o esclarecer.
Depois focou os aspectos referentes a despesas até ao final do ano. Creio que essa matéria já foi objecto de referência em reunião anterior, não em Plenário, mas no quadro da Comissão de Economia, Finanças e Plano, e que, já nesse quadro, o Sr. Deputado teve oportunidade de ter uma indicação quanto a esta matéria. Não estive presente, mas é a informação que possuo.embro ao Sr. Deputado que, em finais de Setembro, princípios de Outubro, o Governo apresentou a sua proposta de alteração do Orçamento, não tendo guardado essa apresentação, como já tem acontecido noutras ocasiões, para finais ou meados de Novembro.
Precisamente porque ainda estamos com algum afastamento do final do ano, há que ter em conta evoluções posteriores à apresentação da própria proposta do Governo, designadamente aquelas que já aqui foram referidas, em particular a que se refere à redução em termos de transferências para o Tesouro do Banco de Portugal e ainda à necessidade, que é clara em termos de boa gestão, de acautelar a possibilidade de alguma despesa que possa surgir até ao final do ano. Nesse aspecto, como já houve oportunidade de referir, uma boa parte do que está previsto para essas despesas já tem uma arrumação predeterminada e possível, ficando apenas uma parte muito pequena para despesas de carácter totalmente imprevisto que podem acontecer, como certamente os Srs. Deputados têm conhecimento e sensibilidade para o perceber.
Isto está relacionado com a terceira pergunta que V. Ex.a formulou quando perguntou como é possível que só depois da apresentação se conheça o problema conexo com a transferência de lucros extraordinários do Banco de Portugal para o Orçamento do Estado. A resposta é esta: se porventura o Governo tivesse retardado para daqui a um mês, por exemplo, ou para mais tarde, para mais próximo do fim do ano, a apresentação desta proposta de lei, certamente que esse problema não se teria posto. Ó Banco de Portugal teria tido tempo para estabelecer a sua posição final em relação ao ano no que respeita à situação da evolução das suas reservas, e certamente que alguns dos pontos que o Sr. Deputado Magalhães Mota suscita quando faz esta pergunta não se teriam sequer colocado, porque seriam introduzidos na própria proposta inicial.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Depois, ao fazer ainda um comentário sobre o mesmo tema, o qual julgo não merecer comentários adicionais, refere o facto de a economia portuguesa não ter tido necessidade em urgência para se financiar, diminuindo a sua capacidade em termos de reservas de ouro. Suponho que o Sr. Deputado Magalhães Mota não estará certamente em condições de desejar que, sem ser por razões de necessidade para gerir as reservas de pagamento sobre o exterior do País, se tivesse procedido a um simples arranjo de venda de ouro do Banco de Portugal. E essa situação estava estritamente ligada à evolução da balança de transacções correntes, à qual já me referi.
Quanto à primeira pergunta que o Sr. Deputado Hasse Ferreira me colocou, no que respeita à compatibilização das medidas que o Governo tomou e que aqui apresentou como proposta à Assembleia da República com a carta de intenções ao Fundo Monetário Internacional, creio já ter abordado este tema, pelo que me dispenso agora de o repetir.
No que respeita ao planeamento escolar, quer nas remunerações de pessoal, quer nas construções, a Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Educação terá oportunidade de abordar este ponto.
Um outro aspecto pontual que referiu relaciona-se com o reforço previsto para contribuição em termos de subsídios para a dotação de capital à QUIMIGAL. Pergunta se este aumento de capital para saneamento financeiro está acompanhado de outras medidas ou se se refere exclusivamente à parte financeira. A resposta inequívoca é de que não faz sentido em 1984, como não faria em 1983 ou em tempo algum, uma simples medida de estrito saneamento financeiro de empresas que têm uma situação complexa. Daí que a resposta clara à questão que V. Ex.a colocou seja a afirmativa: essas medidas de saneamento financeiro são acompanhadas de medidas tendo em vista a reestruturação da empresa e o seu lançamento para o futuro.
Perguntou ainda - creio que como último ponto dos seus pedidos de esclarecimento - se algumas destas verbas que estão aqui inseridas como reforço estão já a ser utilizadas. A resposta, que será aliás desenvolvida pelas intervenções de vários ministros sectoriais, é a de que, em parte, elas constituem já a continuação de obras em curso, que não devem parar.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira teve a amabilidade de sugerir que o Ministro das Finanças e do Plano se demitisse. Não tenho qualquer comentário negativo a fazer-lhe, mas julgo que o problema da demissão do Governo é da responsabilidade ou do Primeiro-Ministro ou da Assembleia da República. Consequentemente, julgo que a proposta simpática que V. Ex.a fez está, pelo menos, deslocada do contexto. É uma proposta pessoal de V. Ex.a, que me limito a agradecer, mas à qual, neste momento, não estou em condições de dar seguimento, porque não é o quadro adequado.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É pena!O Orador: - V. Ex.a terá pena, e porventura não estará sozinha. Poderei fazer-lhe alguma companhia, mas isso é um outro problema.
Referiu ainda o Sr. Deputado Octávio Teixeira que, na sua opinião, se estava a caminhar aceleradamente para a derrocada do sistema financeiro. Tenho apenas que lhe dizer que a política que está a ser seguida é exactamente o contrário daquilo que afirma.
72 I SÉRIE- NÚMERO 3Na mesma linha, a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo voltou a falar da falta de rigor e reiterou, com o que me congratulo, a exigência de continuação de rigor financeiro por parte do Estado em matéria de gestão de finanças públicas.
Seguidamente, referiu alguns elementos sobre desemprego, que são, segundo as indicações que recebi, aparentemente mais favoráveis do que aqueles que, segundo as informações, terá referido há uns meses atrás, ao reportar-se a cerca de l milhão. Já referiu, salvo erro, 700 mil...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não, não!O Orador: - São as informações que possuo. Mas não me iria deter nesse ponto, porque julgo que há uma evolução favorável nas contas que a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo formulou...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não é verdade!O Orador: - ..., mas seguramente o que é verdade é que V. Ex.a referiu 700 mil desempregados...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - A caminhar para os 700 mil desempregados!O Orador: - ..., quando, em boa verdade, com V. Ex.a sabe muito bem, o número real de desempregados não é nada que se compare com o número indicado pela Sr.a Deputada. Os números de que dispomos orçam os 400 mil e tal desempregados...Risos do PCP.E acrescentaria que, além do mais, nesta matéria, será possível que a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo vá ter melhores e mais detalhadas informações na intervenção que o Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social fará sobre esta matéria.
Acrescento-lhe ainda que, quando fala em aldrabice das mais grosseiras, me parece tratar-se de termos que não são exactamente aqueles que se adequam a este tipo de problemas. Mas esses termos ficarão apenas na utilização dos Srs. Deputados que os quiserem utilizar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada, admito que haja diversidade de cômputo de números - cada um poderá ter uma ou outra abordagem -, mas, quanto à utilização da qualificação dos termos, permita-me ter uma opinião que não é totalmente convergente com aquela que V. Ex.a traduziu na linguagem que utilizou.
O Sr. Deputado Rogério de Brito tratou vários pontos relacionados com problemas da agricultura e, em particular, um deles, que é um problema efectivamente existente. E, como sabe, é um problema existente há vários anos e que o Governo tem procurado vir a corrigir.
V. Ex.a refere que há encargos por imobilização de empréstimos que não são utilizados - e há! -, e que se constituem elementos negativos de gestão em termos de acesso ao crédito externo - e constituem-se! Estamos precisamente a trabalhar sobre essa matéria e já tivemos oportunidade, sobretudo em ligação com
o Banco Mundial, de mandar cancelar empréstimos que estavam a ter encargos de imobilização que não eram utilizados e cuja utilização não estava visível a curto prazo.
Portanto, o aspecto que V. Ex.a referiu tem conteúdo objectivo, e o Governo está a corrigir algumas das situações mais evidentes nessa matéria.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito - e creio ter sido o último Sr. Deputado que se inscreveu para pedir esclarecimentos nesta fase - referiu também o esquema de antecipação de resultados do Banco de Portugal para o Orçamento do Estado. É facto que é uma prática que tem sido seguida e que tem o mérito de aproximar a receita do Estado daquele momento em que é gerada. Certamente que o Sr. Deputado não irá esperar que, do ponto de vista da gestão orçamental e da obtenção de receitas para o Orçamento, se torne como uma regra de carácter inflexível a abolição desta prática, que tem sido seguida noutras ocasiões.
Referiu ainda os aspectos relacionados com os encargos do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais. Suponho que o Sr. Deputado tem a informação, a qual, segundo as informações que recebi, já lhe teria sido transmitida em sede de comissão especializada, pelo que não vale a pena estar a repetir em Plenário o que já foi dito em comissão especializada, de que efectivamente há interesse em que, por força das contas de mais-valias das reservas do Banco de Portugal, se faça a utilização para compensar riscos cambiais em que empresas tenham ocorrido, em função da necessidade do financiamento da economia portuguesa.
Finalmente, referiu também as matérias ligadas com a aplicação de recursos por parte do Fundo de Desemprego. O Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social terá oportunidade de abordar este ponto por ocasião da sua intervenção neste debate, razão pela qual neste momento não sinto necessidade de avançar mais.
Mas ficaria apenas uma última nota: a de que a gestão, em termos de conjunto, da situação financeira do Estado e, em particular, do Orçamento do Estado, que é aquela que estamos agora aqui a discutir, tem tido um cuidado particular em não forçar a utilização desmedida de recursos e em tentar aquilo em que exactamente o CDS parece criticar o Governo, que é em conseguir que essa gestão seja feita em termos que não agravem, mas sim corrijam, a situação financeira do Estado. É esse o objectivo desta proposta de lei que estamos a discutir e é essa a linha de orientação geral para a gestão global das finanças do Estado e, em particular, também para o Fundo de Desemprego, matéria sobre a qual o Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social dará depois mais indicações por altura da sua intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que foram estes os pontos fundamentais dos pedidos de esclarecimento que foram formulados por ocasião da minha intervenção, razão pela qual agradeço o tempo que me foi dispensado.O Sr. Presidente: - Para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, em primeiro lugar, e na sequência das respostas de V. Ex.a, quero dizer, com ca-
18 DE OUTUBRO DE 1984  73rácter de crítica geral, que o CDS nunca acreditou que o Governo tivesse capacidade para cumprir o Orçamento que aqui apresentou no ano passado.
Simplesmente, não conseguimos fugir a um sentimento de espanto, porque o que também não críamos possível era que o défice subisse cerca de 50% como subiu. Aqui, o Governo excedeu largamente as expectativas críticas e pessimistas de falta de confiança do CDS.
Na realidade, perante isto, o CDS pergunta-se qual é o sentido que tem para um parlamento aprovar um orçamento e depois, no fim da execução orçamental, aparecer aqui o Governo a tentar obter a aprovação deste Parlamento para um aumento de despesas que já ocorreu, como foi aqui amplamente demonstrado por alguns Srs. Deputados, despesas que estão feitas e comprometidas e que retiram o sentido à nossa intervenção. Por isso é que entendemos que as instituições não estão a funcionar correcta e regularmente.
Aliás, nas suas respostas, V. Ex.a intentou um diálogo intenso com a oposição do PCP. É curioso, porque, na realidade, trata-se do diálogo do aumento da despesa. V. Ex.a aumentou a despesa na proporção que nós conhecemos; o PCP queria aumentar a despesa em proporção muito maior, mas vem agora ao Parlamento criticar o Governo por falta de rigor. E V. Ex.a responde ao PCP. É um diálogo em circuito fechado. No fundo, é uma mesma a óptica que está presente tanto nesta oposição, como na defesa que V. Ex.a faz.
Quero apenas anotar mais um aspecto. V. Ex.a faz uma previsão de inflação entre 29 % e 30%o, à média de 12 meses sobre 12 meses, a qual é realmente a média preferida pelo Governo - mas está muito bem, Sr. Ministro! Simplesmente, permitimo-nos não acreditar nas suas previsões sobre inflação, porque quando aqui discutimos as grandes opções do Plano para 1984, V. Ex.a previa uma inflação de 12 meses sobre 12 meses que se situava entre os 20 % e os 22 % e, afinal, temos uma inflação entre os 29% e os 30%.
V. Ex.a tem a procura e o consumo privado comprimidos ao máximo e sabe que, apesar disso, não consegue conter a inflação. Sabe porquê? Porque está a tentar resolver problemas de fundo de abastecimento, que não consegue resolver, e, portanto, está a mexer com os preços administrativos de modo a ter a inflação completamente descontrolada.
Por outro lado, se o Sr. Ministro nos propõe um incremento da criação de moeda, como realmente nos acaba de ser anunciado, não é natural que V. Ex.a contenha jamais a inflação. E suponho que a inflação é precisamente uma das variáveis que estão completamente descontroladas sob a acção deste governo.
O meu tempo terminou. Gostaria de lhe formular mais alguns protestos, mas, como não me é possível, ficarei por aqui.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, há outros senhores deputados inscritos para formular protestos. V. Ex." deseja responder já ao Sr. Deputado Nogueira de Brito?O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, não tenho o hábito de utilizar a figura regimental do contraprotesto. Tinha pensado
em formular um mini-contraprotesto em relação ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, mas, como há mais senhores deputados inscritos para formular protestos, esperarei para ver se há mais algum que justifique um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, não respondeu a nenhuma das questões que levantei e tomou nota de que o PCP era a favor do rigor e da disciplina orçamental. Sempre fomos, Sr. Ministro! Simplesmente, para nós, o rigor não é recessão e desmantelamento do aparelho produtivo e do sistema financeiro.
Quando o CDS - que sobre o rigor já deu provas sobejas no Governo - vem dizer que nós propomos aumento de despesas, afirmo que o que propomos é rigor na aplicação das receitas e na cobrança das mesmas. E todas essas propostas que apresentámos aqui foram sempre propostas com cobertura orçamental.
Agora, o Sr. Ministro vem aqui falar de rigor e de números e afirmar que as coisas estão a melhorar. Então o Sr. Ministro não se recorda de que informou solenemente a Assembleia de que iríamos, ter um défice orçamental de 6,1 % do PIB, quando afinal, como se sabe, ele é de 9 %, que iríamos ter uma inflação anual de 24 % - não de 23%, como diz o CDS-, quando afinal é de 30 %, ou de 20 % de Dezembro sobre Dezembro, quando afinal é de 24 %, que iríamos ter ..ma formação bruta de capital fixo de menos de 9%, quando afinal é de 14 %, que iríamos ter um decréscimo de crédito interno de 1,4 %, quando afinal é o dobro?