42 | II Série A - Número: 045 | 8 de Janeiro de 2014No que concerne á vigència, o artigo 7.o da proposta de lei determina que “a presente lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação e é aplicável aos pedidos de proteção internacional pendentes, com exceção do previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 20.o da Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, com a redação dada pela presente lei”. A primeira parte da norma - onde se dispõe que “a presente lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação - observa, portanto, o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, nos termos do qual “os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Relativamente á segunda parte da norma - que determina que a lei “é aplicável aos pedidos de proteção internacional pendentes, com exceção do previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 20.o da Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, com a redação dada pela presente lei” – uma vez que se refere à aplicação da lei no sentido de que a mesma produza efeitos também a casos pendentes, parece preferível que conste em artigo autónomo com a epígrafe “produção de efeitos”.É ainda de referir que a proposta de lei, no artigo 6.o, determina a republicação da Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, em observância do disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes A presente iniciativa legislativa pretende alterar diversas disposições da Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, que “Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas nos 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro”.De acordo com o n.o 8 do artigo 33.o da Constituição “É garantido o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição, em consequência da sua atividade em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana”.O Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras é o gabinete responsável pela organização e instrução dos processos de asilo. É ao Ministro da Administração Interna que compete a decisão sobre a concessão do estatuto de refugiado e proteção subsidiária.O Conselho Português para os Refugiados – CPR é a organização não-governamental com responsabilidade no acolhimento e apoio dos requerentes de asilo em Portugal.Esta proposta de lei visa implementar a nível nacional o Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.o 604/2013, e o Regulamento (UE) n.o 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida. (ver detalhes no ponto infra “Enquadramento do tema no plano da União Europeia”).Para além disso procede à transposição das seguintes diretivas: Diretiva 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida; Diretiva 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional; e Diretiva 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional. (ver detalhes no ponto infra “Enquadramento do tema no plano da União Europeia”).Por fim, a presente iniciativa visa revogar “a alínea u) do n.o 1 do artigo 2.o, o n.o 3 do artigo 9.o, o n.o 4 do artigo 16.o, o n.o 2 do artigo 19.o, o n.o 3 do artigo 29.o, o artigo 34.o, os n.os 1 e 3 do artigo 42.o, os artigos 45.o Consultar Diário Original