II SÉRIE-A — NÚMERO 91 8 O compromisso que assumimos é de contribuir para que se cumpra o direito à mobilidade, integração e autonomia das pessoas com deficiência. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Tome as medidas necessárias para que o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU, IP) elabore, no prazo de 180 dias, um relatório da situação das acessibilidades a nível nacional, dado que foi a entidade responsável pelo acompanhamento da aplicação do referido decreto-lei e que esse relatório seja enviado à Assembleia da República; 2. Tome as medidas necessárias para que o Instituto Nacional de Reabilitação (INR) elabore, no prazo de 180 dias, o relatório circunstanciado sobre a execução e metas atingidas em relação ao Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA). 3. Tome as medidas necessárias e adequadas para que sejam cumpridas as adaptações previstas no Decreto-Lei n.o 163/2006, de 8 de agosto. 4. Identifique os instrumentos necessários para um efetivo acompanhamento e fiscalização no âmbito do Decreto-Lei n.o 163/2006, de 8 de agosto, tomando as devidas medidas para a implementação e/ou adaptação desses mesmos instrumentos. Assembleia da República, 2 de junho de 2016. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Rita Rato — António Filipe — Bruno Dias — João Oliveira — Jorge Machado — Paula Santos — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Paulo Sá — Miguel Tiago — Carla Cruz — Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 358/XIII (1.a) ESTUDANTES COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS NO ENSINO SUPERIOR A promoção da inclusão das pessoas com deficiência é um dos desígnios claros do programa do Governo, onde é afirmado que “apenas uma sociedade que integra todas as pessoas pode concretizar todo o seu potencial”. De facto, as pessoas com deficiência correm um risco agravado de exclusão, seja por obstáculos ao acesso à informação, seja por inadequação dos meios ao seu dispor para exercerem plenamente a sua cidadania, realizando todo o seu valor pessoal e profissional vivendo plenamente integradas na sociedade. Uma das vertentes que deve ser particularmente tida em conta no desenho das políticas de inclusão de pessoas com deficiência é o acesso em igualdade de condições à educação e formação ao longo da vida, assim como a possibilidade de usufruir inteiramente de recursos educativos adequados às suas necessidades especiais. O objetivo de alcançar uma educação inclusiva que contemple as necessidades de todos os alunos contribuindo para a valorização e realização das suas potencialidades é, aliás, um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas para 2030, onde é definido que: “Até 2030, eliminar as disparidades de género na educação e garantir a igualdade de acesso a todos os níveis de educação e formação profissional para os mais vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência, povos indígenas e crianças em situação de vulnerabilidade”. Da mesma forma, o Relatório Conjunto do Conselho e da Comissão sobre a aplicação do quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação,