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3 - Havendo recusa, seguida de cumprimento voluntário da ordem, as penas são reduzidas a metade na sua duração máxima e mínima.Artigo 88.o
Insubordinação por prisão ilegal ou rigor ilegítimoO militar que, fora dos casos previstos na lei, prender ou fizer prender um superior, o privar, ainda que parcialmente, da sua liberdade ou empregar contra o mesmo rigor ilegítimo é punido com pena de prisão de dois a oito anos.Artigo 89.o
Insubordinação por ameaças ou outras ofensas1 - O militar que, sem motivo legítimo, ameaçar um superior no exercício das suas funções e por causa delas, em disposição de ofender, com tiro de arma de fogo, uso de explosivos ou de arma ou outro acto de violência física é punido:a) Em tempo de guerra, com pena de prisão de dois a oito anos;
b) Em tempo de paz, com pena de prisão de um a quatro anos.2 - O militar que, no exercício de funções e por causa delas ou em presença de militares reunidos, ameaçar ou ofender um superior no exercício das suas funções e por causa delas, por meio de palavras, escritos, imagens ou gestos é punido:a) Com pena de prisão de um a quatro anos, nos casos da alínea a) do número anterior;
b) Com pena de prisão de um mês a dois anos, nos casos da alínea b) do número anterior.3 - O militar que, em tempo de guerra, por qualquer dos meios indicados no número anterior, incitar os camaradas à desconsideração para com superior é punido com pena de prisão de um mês a três anos.Artigo 90.o
Insubordinação colectiva1 - Os militares que, em grupo de dois ou mais, armados, praticarem desmandos, tumultos ou violências, não obedecendo à intimação de um superior para entrar na ordem são punidos:a) Em tempo de guerra e na área de operações, com pena de prisão de oito a 16 anos, os que actuarem como chefes ou instigadores de tais actos e com pena de prisão de cinco a 12 anos os demais participantes no crime;
b) Em tempo de guerra, fora da área de operações, com pena de prisão de cinco a 12 anos, os que actuarem como chefes ou instigadores e com pena de prisão de dois a oito anos os demais participantes;
c) Nos casos não previstos nas alíneas anteriores, com pena de prisão de dois a dois anos os que actuarem
0316   |   II Série A - Número 008   |   18 de Outubro de 2003 como chefes ou instigadores e com pena de prisão de um mês a dois os demais participantes.2 - Os militares que, desarmados e em grupo, praticarem os actos referidos no número anterior, são punidos com as penas nele previstas, consoante os casos, reduzidas a metade nos seus limites mínimo e máximo.Artigo 91.o
Militares equiparados a superioresOs crimes previstos neste capítulo cometidos contra sentinelas, vigias, patrulhas, plantões, chefes de postos militares ou qualquer militar no exercício de funções de segurança ou vigilância em local de serviço são punidos como se fossem praticados contra superiores.Secção II
Homicídio de subordinadoO militar que, em tempo de guerra, matar um subordinado no exercício das suas funções e por causa delas é punido com pena de prisão de 15 a 25 anos, salvo se das circunstâncias não resultar especial censurabilidade ou perversidade do agente.Artigo 93.o
Abuso de autoridade por ofensa à integridade física1 - O militar que ofender o corpo ou a saúde de algum subordinado no exercício das suas funções e por causa delas é punido com pena de prisão de dois a oito anos.
b) Com pena de prisão de oito a 16 anos, no caso do n.o 2.4 - O militar que praticar as ofensas previstas no n.o 1 e vier a produzir as ofensas previstas no n.o 2 é punido com pena de prisão de cinco a 12 anos.Artigo 94.o
Circunstâncias dirimentes especiais1 - Não são ilícitos os factos previstos nos n.os 1, 2 e 4 do artigo anterior quando, em tempo de guerra, constituam meio necessário e adequado, uma vez esgotados todos os outros, a conseguir:a) A reunião de militares em fuga ou debandada;
c) Obter do ofendido o cumprimento de um dever ou ordem legítima, a que ele se recuse depois de pessoalmente intimado a fazê-lo.2 - Age sem culpa o superior que praticar os factos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior com a finalidade indicada nas alíneas a) e b) do número anterior e vier a produzir o resultado previsto no n.o 3 do artigo anterior.
3 - Não são igualmente ilícitos os factos referidos nos n.os 1 e 4 do artigo anterior se praticados a bordo, em ocasião de acontecimentos graves ou de manobras urgentes, de que dependa a segurança do navio ou aeronave e com o fim de obrigar o ofendido ao cumprimento de um dever.
4 - O tribunal pode dispensar de pena o militar que cometer o crime previsto no n.o 1 do artigo anterior em acto seguido a uma agressão violenta praticada pelo ofendido contra o agente ou contra a sua autoridade.Artigo 95.o
Abuso de autoridade por outras ofensasO militar que:a) Por meio de palavras, ofender, em presença de militares reunidos, algum subordinado no exercício das suas funções e por causa delas;
b) Por meio de ameaças ou violência impedir algum subordinado ou outra pessoa de apresentar queixa ou reclamação a autoridade militar;
c) Por meio de ameaças ou violência constranger algum subordinado a praticar quaisquer actos a que não for obrigado pelos deveres de serviço ou da disciplina;é punido com pena de prisão de um mês a dois anos, quando ao facto não corresponder pena mais grave.Artigo 96.o
Abuso de autoridade por prisão ilegalO militar que, fora dos casos previstos na lei, prender ou fizer prender um subordinado, o privar, ainda que parcialmente, da sua liberdade ou empregar contra o mesmo rigor ilegítimo é punido com pena de prisão de dois a oito anos.Artigo 97.o
Responsabilidade do superiorÉ correspondentemente aplicável aos crimes previstos no artigo 95.o e no artigo anterior o disposto no artigo 48.o.Artigo 98.o
Assunção ou retenção ilegítimas de comandoO militar que, sem ordem ou causa legítima, assumir ou retiver algum comando é punido com pena de prisão de dois a oito anos.
0317   |   II Série A - Número 008   |   18 de Outubro de 2003 Artigo 99.o
Movimento injustificado de forças militaresO comandante que, sem motivo justificado, ordenar qualquer movimento de forças militares terrestres, navais ou aéreas, é punido:a) Com pena de prisão de quatro a 10 anos, se o seu procedimento causar alarme ou perturbação da ordem pública ou constituir acto de hostilidade contra os órgãos de soberania, as chefias militares ou país estrangeiro;
Uso ilegítimo das armasO militar que fizer ou autorizar os seus subordinados a fazer uso ilegítimo das armas, é punido com pena de prisão de um mês a um ano, salvo se pena mais grave for aplicável por outra disposição legal.Capítulo VII
Benefícios em caso de capitulaçãoO comandante de força ou instalação militar que, em caso de capitulação ou rendição por ele ajustada, não seguir a sorte da força do seu comando, mas convencionar para si ou para os oficiais condições mais vantajosas que as dos demais militares, é punido com pena de prisão de dois a oito anos.Artigo 102.o
Ultraje à Bandeira Nacional ou outros símbolosO militar que, publicamente, por palavras, gestos ou por divulgação de escritos ou por outros meios de comunicação com o público, ultrajar a Bandeira, o Estandarte ou o Hino Nacionais, ou faltar ao respeito que lhes é devido, é punido:a) Em tempo de guerra, com a pena de um a quatro anos de prisão;
b) Em tempo de paz, com a pena de um mês a dois anos de prisão.Artigo 103.o
Evasão militarO militar que fugir à escolta que o acompanhava ou se evadir do local onde se encontrava preso ou detido, é punido:a) Em tempo de guerra, com pena de prisão de um a quatro anos;
b) Em tempo de paz, com pena de prisão de um mês a dois anos.Artigo 104.o
Falta à palavra de oficial prisioneiro de guerraO oficial prisioneiro de guerra que, faltando à sua palavra, tornar a ser preso, armado, é punido com pena de prisão de cinco a 12 anos.Capítulo VIII
Perda, encalhe ou abandono de navio1 - O comandante, piloto ou prático de navio mercante escoltado ou ao serviço das Forças Armadas ou de outras forças militares que, em tempo de guerra:a) Causar a perda ou o encalhe do navio;
b) Abandonar, sem motivo legítimo, o seu posto no navio;é punido com pena de dois a oito anos de prisão.2 - Se a perda ou encalhe forem causados por negligência, é aplicada a pena de prisão de um mês a um ano.Artigo 106.o
Omissão de deveres por navio mercanteO comandante de navio mercante que:a) Escoltado, abandonar o comboio ou desobedecer às ordens do seu comodoro;
b) Não cumprir as ordens que legitimamente lhe forem dadas por navio de guerra português;
c) Não prestar, podendo, socorro a navio de guerra ou ao serviço das Forças Armadas ou de outras forças militares, português ou de nação aliada, que o pedir;é punido com pena de prisão de dois a oito anos, em tempo de guerra e de um mês a dois anos, em tempo de paz.Livro II
Aplicação do Código de Processo PenalAs disposições do Código de Processo Penal são aplicáveis, salvo disposição legal em contrário, aos processos de natureza penal militar regulados neste Código e em legislação militar avulsa.
0318   |   II Série A - Número 008   |   18 de Outubro de 2003 Capítulo II
Disposições aplicáveisA competência material, funcional e territorial dos tribunais em matéria penal militar é regulada pelas disposições deste Código, e subsidiariamente pelas do Código de Processo Penal e das leis de organização judiciária.Artigo 109.o
Competência material e funcionalCompete, respectivamente:a) Às secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, julgar os processos por crimes estritamente militares cometidos por oficiais generais, seja qual for a sua situação;
b) Às secções criminais das relações de Lisboa e do Porto, julgar os processos por crimes estritamente militares cometidos por oficiais de patente idêntica à dos juízes militares de 1a instância, seja qual for a sua situação;
c) A umas e outras, praticar, nos termos da lei de processo, os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos nas alíneas anteriores.Artigo 110.o
Competência territorial1 - Têm competência para conhecer de crimes cometidos:a) Nos distritos judiciais de Évora e Lisboa, o Tribunal da Relação de Lisboa e a 1a e 2a varas criminais da comarca de Lisboa;
b) Nos distritos judiciais de Coimbra e do Porto, o Tribunal da Relação do Porto e a 1a vara criminal da comarca do Porto.2 - Os tribunais a que se refere a alínea a) do número anterior são ainda competentes para conhecer de crimes cometidos fora do território nacional.Artigo 111.o
Competência do tribunal colectivoOs processos por crimes estritamente militares são da competência do tribunal colectivo.Artigo 112.o
Competência para a instrução criminal militar1 - As secções de instrução criminal militar dos tribunais de instrução criminal de Lisboa e do Porto têm competência territorial, respectivamente, nas áreas indicadas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 110.o.
Competência por conexãoA conexão não opera entre processos que sejam e processos que não sejam de natureza estritamente militar.Artigo 114.o
Concurso de crimes1 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 78.o do Código Penal, tratando-se de concurso de crimes de natureza estritamente militar, é competente o tribunal da última condenação.
2 - Se o concurso for entre crimes comuns e crimes estritamente militares é material e territorialmente competente o tribunal da última condenação por crime comum.
Conferência nos processos por crime estritamente militar1 - Na conferência das secções criminais em que se decida processo por crime estritamente militar intervêm o presidente da secção, o relator e dois juízes adjuntos, sendo um deles juiz militar.
2 - A intervenção do juiz militar é feita por escala, salvo nos processos por crimes directamente relacionados com um dos ramos das Forças Armadas ou com a GNR, caso em que o juiz militar é o oriundo desse ramo.
3 - Nas faltas, impedimentos, recusas ou escusas do juiz militar referido no número anterior, a respectiva substituição faz-se por sorteio.Artigo 116.o
Composição do tribunal em audiência1 - Fora dos casos especialmente previstos na lei, a audiência de julgamento de crime estritamente militar é efectuada:a) No Supremo Tribunal de Justiça, pelo presidente da secção, pelo relator e por três juízes adjuntos, sendo sempre dois juízes militares;
b) Nos tribunais da relação de Lisboa e do Porto, pelo presidente da secção, pelo relator e por dois juízes adjuntos, sendo um deles juiz militar;
c) Nas varas criminais das comarcas de Lisboa e do Porto, pelo presidente e por dois adjuntos, sendo um deles juiz militar.2 - A intervenção dos juízes militares no julgamento efectua-se nos termos do artigo anterior.
0319   |   II Série A - Número 008   |   18 de Outubro de 2003 Artigo 117.o
Impedimentos, recusas e escusasAlém dos casos previstos no Código de Processo Penal, nenhum juiz militar pode exercer a sua função num processo penal:a) Quando for ofendido pelo crime;
b) Quando à data em que o crime foi cometido ou o processo iniciado se encontrava sob as ordens imediatas do arguido ou fosse seu superior hierárquico imediato.Capítulo III
Da Polícia Judiciária Militar1 - A Polícia Judiciária Militar é o órgão de polícia criminal com competência específica nos processos por crimes estritamente militares, competindo-lhe as funções que pelo Código de Processo Penal são atribuídas aos órgãos de polícia criminal e actuando, no processo, sob a direcção das autoridades judiciárias e na sua dependência funcional
2 - A Polícia Judiciária Militar tem ainda a competência reservada que lhe é atribuída pela respectiva lei orgânica.Capítulo IV
Do tempo dos actos1 - Nos processos por crimes estritamente militares, é aplicável à prática de actos processuais o disposto no n.o 2 do artigo 103.o do Código de Processo Penal, correndo em férias os prazos relativos aos mesmos processos.
2 - Nos processos a que se refere o número anterior, os autos são lavrados e os mandados passados imediatamente e com preferência sobre qualquer serviço.
3 - O disposto nos números anteriores não prejudica o carácter urgente de processos por crimes comuns quando nestes houver arguidos detidos ou presos.Artigo 120.o
Notificações1 - As notificações aos militares na efectividade de serviço nas Forças Armadas e outras forças militares para comparecerem perante os tribunais, o Ministério Público, a Polícia Judiciária Militar ou para a prática de qualquer acto processual são feitas nos termos do Código de Processo Penal, com as especialidades previstas nos números seguintes.
2 - As notificações são requisitadas ao comandante, director ou chefe da unidade estabelecimento ou órgão em que o militar notificando preste serviço e efectuadas na pessoa do notificando por aquele ou por quem o substitua ou ainda por militar de maior graduação ou antiguidade para o efeito designado; não se conseguindo, é lavrado auto da ocorrência e remetido à entidade que emitiu a notificação, com exposição fundamentada das diligências efectuadas e dos motivos que as frustraram.
3 - A comparência do notificado não carece de autorização do superior hierárquico; quando, porém, seja realizada de forma diferente da referida no número anterior, deve o notificado informar imediatamente da notificação o seu superior e apresentar-lhe documento comprovativo da comparência.Artigo 121.o
Obrigação de apresentação periódicaOs militares na efectividade de serviço cumprem a obrigação de apresentação periódica que lhes tenha sido imposta apresentando-se ao comandante, director ou chefe da unidade, estabelecimento ou órgão em que prestem serviço, cabendo a este último manter informados os competentes órgãos de polícia criminal ou autoridades judiciárias.Capítulo V
Dever de participaçãoO militar que, no exercício de funções e por causa delas, tomar conhecimento de crime estritamente militar, tem o dever de o participar à autoridade competente.Artigo 123.o
Auto de notíciaO oficial que presenciar qualquer crime de natureza estritamente militar levanta ou manda levantar auto de notícia.Artigo 124.o
Detenção e prisão preventiva1 - Em caso de flagrante delito por crime estritamente militar qualquer oficial procede à detenção.
2 - Fora de flagrante delito, a detenção de militares na efectividade de serviço deve ser requisitada ao comandante, director ou chefe da unidade, estabelecimento ou órgão em que o militar preste serviço pelas autoridades judiciárias ou de polícia criminal competentes, nos termos do Código de Processo Penal.
3 - Os militares detidos ou presos preventivamente mantêm-se em prisão à ordem do tribunal ou autoridade competente, nos termos do Código de Processo Penal.Artigo 125.o
Competência para o inquéritoÉ competente para a realização do inquérito o Ministério Público que exercer funções no tribunal competente para a instrução.
0320   |   II Série A - Número 008   |   18 de Outubro de 2003 Artigo 126.o
Suspensão do processoOs processos por crimes estritamente militares não estão sujeitos a suspensão mediante imposição ao arguido de injunções e regras de conduta, ainda que o crime seja punível com pena inferior a cinco anos ou com sanção diferente da prisão.Artigo 127.o
Assessoria militarNa promoção do processo por crime estritamente militar o Ministério Público é assessorado por oficiais das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana.Capítulo VI
Da justiça militar em tempo de guerraSecção I
Tribunais militares1 - Durante a vigência do estado de guerra são constituídos tribunais militares ordinários, com competência para o julgamento de crimes de natureza estritamente militar.
2 - Podem ainda ser constituídos tribunais militares extraordinários, com a mesma competência.
3 - Os tribunais militares a que se refere o n.o 1 são o Supremo Tribunal Militar, os tribunais militares de 2a instância e os tribunais militares de 1a instância.
4 - Cessada a vigência do estado de guerra, os tribunais referidos nos números anteriores mantêm-se em funções até decisão final dos processos pendentes.Artigo 129.o
Prevalência do serviço de carácter operacionalSalvo quanto aos juízes dos tribunais militares ordinários, o serviço de justiça, em tempo de guerra, não prevalece sobre o de carácter operacional, nem dispensa os militares do cumprimento dos deveres inerentes às funções que cumulativamente exercerem.Artigo 130.o
Composição dos tribunais militares ordinários1 - O Supremo Tribunal Militar é composto pelos juízes militares do Supremo Tribunal de Justiça e por um juiz auditor, conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.
2 - Os tribunais militares de 2a instância de Lisboa e do Porto são compostos por três juízes militares e por um juiz auditor, oriundos, respectivamente, dos quadros de juízes dos tribunais da relação de Lisboa e do Porto.
3 - Os tribunais militares de 1a instância de Lisboa e do Porto são compostos por três juízes militares e por um juiz auditor, oriundos, respectivamente, dos quadros das varas criminais de Lisboa e do Porto.
4 - O presidente dos tribunais militares ordinários é o juiz militar mais antigo.
5 - Os juízes auditores dos tribunais militares ordinários exercem as funções de relator do processo e são nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura.Artigo 131.o
Tribunais militares extraordinários1 - Quando motivos ponderosos da justiça militar, devidamente fundamentados, o imponham, podem ser criados, junto dos comandos de forças ou instalações militares existentes fora do território ou das águas nacionais, tribunais militares extraordinários.
2 - Os tribunais militares extraordinários não têm constituição permanente e são dissolvidos logo que decidirem os processos para que foram convocados.
3 - A nomeação e a convocação dos membros dos tribunais militares extraordinários são feitas por ordem do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, sob proposta do comandante da força ou instalação militares a que se refere o n.o 1.Artigo 132.o
Composição dos tribunais militares extraordinários1 - Os tribunais militares extraordinários são compostos por:a) Um presidente e três vogais militares;
b) Um auditor, que será juiz do tribunal, militar ou civil, mais próximo ou, não o havendo, qualquer indivíduo, militar ou civil, licenciado em direito.2 - O presidente e os vogais são militares mais graduados ou mais antigos do que o arguido, presidindo o de maior posto entre eles.
3 - Não sendo possível constituir o tribunal militar extraordinário por falta de oficiais com o posto, graduação ou antiguidade exigidos por lei, ou do auditor, ou de qualquer outro requisito previsto na presente secção, é competente para julgar o feito o tribunal militar ordinário.Artigo 133.o
Ministério Público1 - Nos tribunais militares ordinários a promoção do processo cabe a magistrados do Ministério Público nomeados pelo respectivo Conselho Superior.
2 - Nos tribunais militares extraordinários e para cada processo é nomeado um oficial mais graduado ou mais antigo do que o arguido, de preferência licenciado em Direito, para desempenhar as funções de Ministério Público.
3 - As funções de secretário podem ser desempenhadas por qualquer oficial de menor graduação ou antiguidade que o oficial a que se refere o número anterior.Artigo 134.o
0321   |   II Série A - Número 008   |   18 de Outubro de 2003 b) Nos tribunais militares extraordinários, por advogado ou, na impossibilidade, por licenciado em Direito.Artigo 135.o
Competência dos tribunais militares1 - O Supremo Tribunal Militar, os tribunais militares de 2a instância e os tribunais militares de 1a instância têm a competência prevista na lei para o Supremo Tribunal de Justiça, os tribunais da Relação de Lisboa e do Porto e varas criminais de Lisboa e do Porto relativa aos processos por crimes de natureza estritamente militar, respectivamente.
2 - Os tribunais militares extraordinários têm a competência dos tribunais militares de 1a instância.Secção II
Princípios geraisAs disposições processuais estabelecidas para o processo em tempo de paz são observadas pelos tribunais militares em tempo de guerra, com as necessárias adaptações, salvas as modificações do artigo seguinte.Artigo 137.o
Especialidades do processo nos tribunais militares extraordinários1 - Nos tribunais militares extraordinários não há fase de instrução.
2 - Sem prejuízo do disposto para os tribunais militares extraordinários, todos os prazos processuais são reduzidos a metade.
3 - Nos crimes cometidos na área de operações, o comandante militar competente, quando os imperiosos interesses da disciplina ou da segurança das Forças Armadas, devidamente fundamentados, o exijam, pode determinar que o arguido seja preso e julgado pelo respectivo tribunal militar extraordinário, sem dependência da fase do inquérito.
4 - No caso previsto no número anterior, a proposta para a constituição do tribunal serve de base ao processo e deve conter tudo o que se acha prescrito para a acusação.
5 - A acusação é entregue ao acusado 48 horas, pelo menos, antes da data determinada para a reunião do tribunal e a contestação da acusação apresentada por escrito ou oralmente no início da audiência.
6 - Nos crimes previstos nos Capítulos III e VII do Título II do Livro I serve de base ao processo o parecer de um conselho de investigação, extraordinariamente nomeado e composto por três oficiais, mais graduados ou antigos que o arguido.
7 - As decisões do tribunal militar extraordinário são lidas aos arguidos, indicando se lhes o prazo de 48 horas para apresentar o requerimento de recurso, sendo a respectiva motivação apresentada, no prazo de sete dias, no tribunal recorrido.
8 - Nestes processos não são admitidas deprecadas e todos os actos da audiência são documentados na acta, podendo ser usados quaisquer meios idóneos para assegurar a sua reprodução integral.
9 - Em caso de recurso compete ao comandante militar determinar a situação em que o arguido aguarda a decisão, nomeadamente no que respeita ao serviço a prestar na pendência do recurso.
(CRIAÇÃO DA ÁREA PROTEGIDA DAS SERRAS DE SANTA JUSTA, PIAS E CASTIÇAL)PROJECTO DE LEI N.o 233/IX
(CRIAÇÃO DA ÁREA PROTEGIDA DAS SERRAS DE SANTA JUSTA, PIAS, CASTIÇAL, FLORES E BANJAS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e AmbienteRelatório1 - Por despachos do Sr. Presidente da Assembleia da República de 21 de Novembro de 2002 e de 21 de Fevereiro de 2003, foi ordenada a baixa à 4.a Comissão dos projectos de lei n.os 164/IX, do Partido Socialista, e 233/IX, do Partido Comunista Português, que se encontram em apreciação nos termos do artigo 146.o do Regimento.
2 - Motivado pelo facto de os dois projectos de lei serem essencialmente similares - só existe divergência no que à área abrangida pelos projectos de lei concerne -, o presente relatório incide sobre os dois projectos de lei. Objecto do diploma3 - Com o projecto de lei n.o 164/IX, da iniciativa do Deputado Renato Sampaio e outros, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e com o projecto de lei n.o 233/IX, da iniciativa do Deputado Honório Novo e outros, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, pretende-se criar a área de paisagem protegida das Serras de Santa Justa, Pias e Castiçal, nos concelhos de Valongo, Gondomar e Paredes, designada por Parque de Santa Justa, sendo que o projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abrange uma área em que compreende, ainda, o concelho de Penafiel e a designação adoptada por este último projecto de lei para a área determinada é a de Parque Regional do Douro Litoral.Antecedentes4 - A área que a iniciativa do Partido Socialista pretende converter, via do projecto de lei ora em análise, no Parque de Santa Justa, dista apenas 5 km da cidade do Porto e é constituída por um conjunto montanhoso formado pelas Serras de Santa Justa, Pias e Castiçal e Vale do Rio Ferreira, compreendendo o projecto de lei apresentado
0322   |   II Série A - Número 008   |   18 de Outubro de 2003 pelo Grupo Parlamentar do PCP ainda a área das Serras das Flores e Banjas.
5 - Esta pretensão do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi já amplamente discutida, quer a nível local quer nacional, designadamente pela Câmara Municipal de Valongo, em 1981, pela Câmara Municipal de Gondomar, em 1984, e através de três projectos de lei apresentados, o primeiro em Abril de 1988, projecto de lei n.o 229/V, pelo Os Verdes, o segundo em 1989, projecto de lei n.o 387/V, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e o terceiro apresentado pelo PCP, projecto de lei n.o 88/VIII, aos quais, por motivos diversos, não foi dado seguimento.
6 - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, através dos respectivos projectos de lei, pretendem transformar a área abrangida por estes projectos de lei no "Pulmão da Área Metropolitana do Porto", acabando, para tal, com a monocultura de eucalipto e, em menor escala, do pinheiro bravo actualmente existente na área, e substituindo-a por um reforço da fauna e flora naturais da região, rearborizando a zona, para que a área Metropolitana do Porto possa dispor de uma grande zona verde - com aproximadamente 3 100 ha, para o projecto de lei do Partido Socialista, cerca de 6025 ha, para o projecto de lei do Partido Comunista Português -, equipamento que consideram insubstituível para o bem-estar de uma população que ronda o milhão e meio de habitantes.
7 - De referir ainda que a área abrangida pelo projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e, consequentemente, pelo projecto apresentado pelo Partido Comunista Português, adquiriu o biótipo CORINE e foi incluída na lista nacional de sítios apresentados pelo ICN à EU, para além de a Câmara Municipal de Valongo ali ter criado um Parque Paleozóico e de ter assinado, em 1994, um protocolo com o Instituto Florestal com o objectivo de "desenvolver condições para que se devolva ao concelho de Valongo o título de pulmão da Área Metropolitana do Porto", sendo que, na sua quase totalidade, faz parte da Reserva Agrícola Nacional (RAN) e da Reserva Ecológica Nacional (REN).Análise do diploma8 - Os projectos de lei criam a área de Paisagem Protegida das Serras de Santa Justa, Pias e Castiçal, nos concelhos de Valongo, Gondomar e Paredes, designando-a de Parque de Santa Justa (Partido Socialista); no caso do Partido Comunista Português, a designação dada à área abrangida é a de Parque Regional do Douro Litoral e compreende, para além da área englobada pelo projecto do Partido Socialista, as Serras das Flores e Banjas, envolvendo, por isso, área compreendida nos limites do concelho de Penafiel.
Pretendem fomentar o desenvolvimento local, valorizar, recuperar e preservar o património ambiental, melhorar e conservar as aptidões da região, contribuir para a diversificação e aumento do emprego local através da vertente ambiental, desenvolver economicamente a região e melhorar a qualidade de vida das populações através da valorização de formas de agricultura e de práticas florestais sustentáveis e assentes nas especificidades locais, do turismo e do lazer;
Assinalam ao Governo o dever de regulamentar a criação e gestão da área de paisagem protegida;
Estabelecem uma comissão instaladora encarregada, designadamente, de elaborar uma proposta de regulamento da nova área de paisagem protegida;
Prescrevem a proibição de um elenco de actividades potencialmente lesivas dos propósitos últimos da criação desta nova área protegida, acrescentado o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, para certas acções, a sujeição a um parecer prévio das entidades competentes na matéria até à publicação do regulamento previsto neste projecto de lei.ConclusõesDo exposto conclui-se que os projectos de lei n.os 164/IX e 233/IX, apresentados, respectivamente, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, não tendo sido suscitado qualquer incidente de admissibilidade, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais exigíveis.ParecerSem prejuízo de uma avaliação sobre o mérito das motivações e as consequências destas iniciativas, relativamente aos quais os grupos parlamentares poderão expressar as respectivas posições nos debates na generalidade e na especialidade, o projecto de lei do Partido Socialista e o projecto de lei do Partido Comunista Português preenchem todos os requisitos regimentais e constitucionais, pelo que estão em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade.Palácio de São Bento, 25 de Setembro de 2003. O Deputado Relator, João Teixeira Lopes -  O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.Nota: - O relatório,  as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.
(ESTABELECE MEDIDAS DE PROTECÇÃO DA ORLA COSTEIRA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e AmbienteRelatórioA) Nota préviaFoi apresentado à mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.o 260/IX, subscrito por oito Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de acordo com os artigos 156.o e 167.o da Constituição da República Portuguesa,
0323   |   II Série A - Número 008   |   18 de Outubro de 2003 observando os requisitos formais previstos no artigo 131.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República.B) Análise sucinta dos motivos e do articulado propostoDe acordo com os autores da iniciativa, a mesma visa contribuir para a protecção da orla costeira, "condicionando a extracção de areias, quando efectuadas a 1 km da costa, a uma recarga obrigatória" (de areia) nas praias.
Referem ainda os autores que a iniciativa se complementa com o projecto de lei n.o 24/IX, sobre dragagens e extracção de inertes, um projecto que já foi rejeitado na votação, na generalidade, da reunião plenária n.o 139, de dia 3 de Julho de 2003.
Lê-se no preâmbulo do projecto de lei em apreço que "em muitos países, nomeadamente em Portugal, até ao final da década de 80 associava-se a "Protecção costeira" exclusivamente à construção de obras de defesa (esporões e obras aderentes)" e que "Não existiu uma aposta no ordenamento (...)".
Mais adiante os autores afirmam que, com o projecto de lei, propõem "a manutenção, em termos médios, da linha da costa actual através de operações de alimentação artificial das praias e de outras obras de engenharia costeira", embora no articulado legal proposto não exista referência a qualquer outra obra para além da alimentação artificial das praias.
O projecto de articulado compõe-se de cinco artigos, a saber:Artigo 1.o - Objecto: neste artigo, como acima se fez referência, limitam-se as obras de engenharia costeira mencionadas no preâmbulo às operações de alimentação artificial das praias.
Artigo 2.o - Condições de extracção de areias: no segundo artigo estatui-se que "A extracção de areias quando efectuada a 1 km de distância da linha da costa tem que destinar-se a recargas de areia nas praias, para efeitos de protecção do litoral".
Chamamos aqui a atenção para o seguinte: a redacção do artigo limita a estatuição da norma a um caso - quando a extracção seja efectuada a 1 km de distância da costa, o que significa que se a extracção não ocorrer a 1 km da costa - isto é, se ocorrer a 2 km ou a meio km - já não se aplica a obrigação de proceder a recargas de areia nas praias. Por outro lado, a afirmação peremptória de que se destina sempre a recargas de areia não parece ser uma formulação que permita à administração não obrigar ao cumprimento dessa obrigação em casos que a protecção do litoral não justifique ou, inclusivamente, não recomende essa prática. Por fim, não pode deixar de se mencionar o facto de a questão ser eminentemente técnica e, sobretudo, de natureza administrativa. Consequentemente, a intervenção do poder legislativo da Assembleia da República deveria reduzir-se apenas à indicação de princípios gerais a que a matéria deverá obedecer e não indicar uma solução para o caso individual e concreto. Salvo melhor opinião, seria mais adequado optar pela apresentação de um projecto de resolução em vez de um projecto de lei.
Artigo 3.o - Alimentação artificial de praias: no terceiro artigo dispõe-se que "Para efeitos de aplicação da presente lei entende-se por alimentação artificial de praias a colocação por meios artificiais de materiais arenosos em locais imersos ou emersos adequadas à obtenção de um determinado perfil de mar favorável à dissipação de energia das ondas e a uso balnear, simulando situações naturais" e "A origem das areias para a alimentação artificial deverá ser encontrada nos montantes que continuam a ser extraídos para a manutenção dos canais de navegação" (respectivamente, n.os 1 e 2 do artigo).
Não resulta muito clara a conjugação deste artigo com o anterior, pois o artigo 2.o parece ter um alcance mais restrito do que o artigo 3.o, designadamente o seu n.o 2. Com efeito, da interpretação do artigo 2.o, parece resultar que as areias extraídas são obrigatoriamente colocadas nas praias respectivas. Porém, o artigo 3.o parece referir-se à definição de alimentação artificial num sentido mais amplo, apesar de o preceito iniciar com a expressão "para efeitos de aplicação deste diploma".
Artigo 4.o - Regulamentação: o artigo 4.o, que reza "O Governo procederá à regulamentação da presente lei no prazo de 90 dias a contar da data da sua entrada em vigor", não nos suscita mais comentários do que a dificuldade em imaginar o que restará para regulamentar, na medida em que ficou definitivamente fixado no artigo 2.o que "A extracção de areias quando efectuada a 1km de distância da linha da costa tem que destinar-se a recargas de areia nas praias, para efeitos de protecção do litoral". Se se afirma "tem que", salvo melhor opinião, não há mais nada para regulamentar.
Artigo 5.o - Entrada em vigor: o artigo 5.o não nos suscita quaisquer questões.C) Enquadramento constitucional e legalO artigo 62.o da Constituição da República Portuguesa consagra o direito a um ambiente de vida humana sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender, incluindo-se entre as tarefas fundamentais do Estado português a defesa da natureza e do ambiente, bem como a preservação dos recursos naturais (artigo 9.o da CRP).
O Decreto-Lei n.o 302/90, de 26 de Setembro, que "Define o regime de gestão urbanística do litoral", estabelece princípios cuja observância deverá ser contemplada através de regras a inserir nos instrumentos de planeamento (Planos Directores Municipais, Plano de Ordenamento e Expansão dos Portos, Plano de Ordenamento das Áreas Protegidas Classificadas) ou de regras a estabelecer por decreto regulamentar.
Por seu turno, o Decreto-Lei n.o 309/93 (Regulamenta a elaboração e aprovação de Planos de Ordenamento da Orla Costeira), no seu artigo 12.o, retoma exactamente os mesmos princípios do citado Decreto-Lei n.o 302/90 relativos à ocupação, uso e transformação da zona terrestre de protecção da orla costeira.D) Pareceres sobre a iniciativa ora relatada remetidos à Assembleia da República pelas regiões autónomasAs regiões autónomas, através dos respectivos órgãos competentes, após consulta, emitiram parecer desfavorável sobre as alterações propostas na iniciativa ora relatada, sugerindo ambas que o regime proposto não lhes seja aplicável.
0324   |   II Série A - Número 008   |   18 de Outubro de 2003 O primeiro parecer recebido, o parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, conclui que "o diploma deverá conter um preceito de que decorra inequivocamente a sua não aplicação na Região Autónoma da Madeira ou salvaguarda de adaptação às especificidades da mesma".
O parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, propôs as seguintes alterações:"Artigo 1.o
(...)A presente lei tem por objecto a protecção da orla costeira no território continental através de um sistema de alimentação artificial das praias.Artigo 4.o-A
Regiões autónomasO regime jurídico de protecção da orla costeira e de extracção de areias nas Regiões Autónomas das Açores e da Madeira é definido em diploma próprio das respectivas assembleias legislativas regionais."E) ConclusõesA.) O projecto de lei n.o 260/IX, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, observa os requisitos constitucionais e regimentais exigíveis;
B.) Não foi suscitado qualquer incidente de admissibilidade;
C.) A iniciativa apreciada complementa o projecto de lei n.o 24/IX, sobre dragagens e extracção de inertes, projecto de lei este que já foi rejeitado na generalidade na votação ocorrida na reunião plenária n.o 139, de 3 de Julho de 2003;
D.) As regiões autónomas, através dos respectivos órgãos competentes, após consulta, emitiram parecer desfavorável sobre as alterações propostas na iniciativa ora relatada, sugerindo ambas que não lhes seja aplicável o regime proposto;
E.) A matéria em causa, dada a sua natureza essencialmente administrativa, não cabe constitucionalmente nos poderes legislativos da Assembleia, pelo que, salvo melhor opinião, deveria ser objecto de um projecto de resolução.F) ParecerAtentas as considerações produzidas, e independentemente de um juízo sobre o mérito da presente iniciativa, a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente é de parecer que o projecto de lei n.o 260/IX, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, reúne os requisitos formais exigidos, pelo que está em condições de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares a sua posição para esse momento.Palácio de São Bento,    de Outubro de 2003. A Deputada Relatora, Isabel Gonçalves - O Presidente da Comissão,                                                                Jorge Coelho.Nota: - O relatório e as conclusões foram aprovadas por maioria, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, PCP e BE, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.
( ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA NO TRANSPORTE COLECTIVO DE CRIANÇAS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesRelatórioPor despacho do Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, datado de 23 de Setembro de 2003, foi ordenada a baixa à 9.a Comissão do projecto de lei n.o 343/IX, da iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes, estando em apreciação nos termos regimentais.1 - Objecto do diplomaA iniciativa legislativa ora em análise tem como objectivo o estabelecimento de regras para o transporte colectivo de crianças, estendendo o âmbito das regras definidas para os transportes escolares e de passageiros.2 - ConclusõesO diploma agora em apreciação não é mais do que transposição do que já estava vertido no projecto de lei n.o 7/IX, apresentado pelo mesmo partido.
Neste momento, e porque não foi introduzida qualquer alteração relevante, os aspectos referidos no relatório do diploma atrás referido acerca das fragilidades do mesmo mantêm-se.
Continua a não haver referência à obrigatoriedade de licenciamento para o desempenho desta actividade, nem em relação ao licenciamento dos veículos utilizados neste tipo de transporte.
No que diz respeito à norma transitória, inexistente no projecto de lei n.o 7/IX, verifica-se a inclusão de um artigo 13.o dispondo nesse sentido e estabelecendo um período de seis meses para que os proprietários dos veículos em causa procedam ao equipamento dos mesmos por forma a darem cumprimento às disposições vertidas no diploma.3 - ParecerVerificado o enquadramento legal necessário no plano constitucional e no plano do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações emite o parecer que, apesar das insuficiências já apontadas, o projecto de lei n.o 343/IX se encontra em condições de subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade, reservando os grupos parlamentares a sua posição para o debate.
Assembleia da República, 8 de Outubro de 2003. O Deputado Relator, Carlos Rodrigues.Nota: - O parecer foi aprovado por maioria, com os votos contra do PCP.
0325   |   II Série A - Número 008   |   18 de Outubro de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 362/IX
ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO, REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 116/185, DE 19 DE ABRIL, E ALTERAÇÃO AOS DECRETOS-LEI N.os 128/90, DE 17 DE ABRIL, E 327/85, DE 8 DE AGOSTOExposição de motivosPor força do Acórdão n.o 360/2003, proferido em 8 de Julho de 2003 pelo Tribunal Constitucional, foram declaradas inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas constantes dos n.os 1 a 8 do artigo 9.o da Lei n.o 32-B/2002, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2003), por violação do direito das associações sindicais à participação na elaboração da legislação do trabalho.
Não obstante, são de reconhecida importância para o País as significativas modificações que com aquelas normas se pretendia introduzir no método de cálculo das pensões de aposentação e no regime da aposentação antecipada dos trabalhadores da Administração Pública.
Nesta conformidade, ponderado o vício de natureza exclusivamente formal que o Tribunal Constitucional encontrou nas normas supra referidas, impõe-se a sua aprovação regular pela Assembleia da República.
Assim, os Deputados abaixo indicados, dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, apresentam, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
3 - Sem prejuízo de outros limites aplicáveis, a pensão de aposentação do subscritor sujeito ao regime do contrato individual de trabalho determina-se pela média mensal das remunerações sujeitas a desconto auferidas nos últimos três anos, com exclusão dos subsídios de férias e de Natal ou prestações equivalentes.
Cálculo da pensão1 - A pensão de aposentação é igual à trigésima sexta parte da remuneração mensal relevante, deduzida da percentagem da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência, multiplicada pela expressão em anos do número de meses de serviço contados para a aposentação, com o limite máximo de 36 anos.
2 - A pensão não pode, em caso algum, exceder o montante da remuneração líquida a que se refere o n.o 1.
Aposentação antecipada1 - Os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que contem, pelo menos, 36 anos de serviço podem, independentemente de submissão a junta médica e sem prejuízo da aplicação do regime da pensão unificada, requerer a aposentação antecipada.
2 - O valor da pensão de aposentação antecipada prevista no número anterior é calculado nos termos gerais e reduzido pela aplicação de um factor de redução determinado pela fórmula 1-x, em que x é igual à taxa global de redução do valor da pensão.
3 - A taxa global de redução é o produto da taxa anual de 4,5% pelo número de anos de antecipação em relação à idade legalmente exigida para a aposentação.
4 - O número de anos de antecipação a considerar para a determinaoão da taxa global de redução da pensão é reduzido de um por cada período de três que exceda os 36. "3 - É revogado o Decreto-Lei n.o 116/85, de 19 de Abril.
4 - É aditado um n.o 5 ao artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 128/90, de 17 de Abril, com a seguinte redacção:"5 - A remuneração relevante para efeitos de desconto de quota e de cálculo da pensão de aposentação não pode ser inferior à estabelecida na convenção colectiva de trabalho aplicável nem superior à que respeite à categoria e escalão da carreira docente instituída para o ensino oficial correspondente ao mesmo tempo de serviço docente."5 - O artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 327/85, de 8 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 4.o1 - (...)
2 - A remuneração relevante para efeitos de desconto de quota e de cálculo da pensão de aposentação não pode ser inferior à estabelecida na convenção colectiva de trabalho aplicável nem superior à que respeite à categoria e escalão da carreira docente instituída para o ensino oficial correspondente ao mesmo tempo de serviço docente.
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2003. Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - João Rebelo (CDS-PP).
0326   |   II Série A - Número 008   |   18 de Outubro de 2003 PROPOSTA DE LEI N.o 85/IX