23 DE DEZEMBRO DE 2022 9 para quem assumia funções de guarda-florestal no continente, teve como impacto a passagem para a alçada do SEPNA. No entanto, parece que se esqueceram da responsabilidade que havia perante as carreiras de guarda-florestal quer na Região Autónoma dos Açores, quer na Região Autónoma da Madeira. Este esquecimento é criticável porque são pessoas que dedicaram a sua vida em nome de bens fundamentais como a sustentabilidade e a salvaguarda do meio ambiente: algo que é importante para o mundo como um todo, para o País como um todo, mas sobretudo para regiões autónomas que têm áreas protegidas de interesse estratégico e tão fundamental. Por isso, essa desresponsabilização que existiu, por parte do Estado, pode agora ser sanada, em parte, com estas iniciativas legislativas e, por isso, acompanhá-las-emos. O segundo motivo que gostaria de referir é que estas iniciativas deveriam somar para a melhoria da carreira Corpo Nacional da Guarda Florestal e para a sua reconstituição. Esse é que deveria ser o caminho. Deveríamos pensar na salvaguarda dos interesses ambientais — que é o que nos garante, em parte, o Corpo de guardas-florestais — de uma forma estruturada, a nível nacional, e não numa desresponsabilização do Governo da República perante as suas obrigações, isto porque elas existem. No entanto, sabemos que essa não tem sido a escolha estrutural do Governo do Partido Socialista, que prefere, em algumas matérias, alijar responsabilidades para as regiões autónomas, para as associações de municípios, noutras matérias, e para os próprios municípios, noutras matérias ainda. Tudo isto é feito com base numa ideia que é contrária à propaganda geral do Governo, que é a de dizer: «Temos uma grande preocupação ambiental, estamos na liderança do combate às alterações climáticas e ninguém faz como nós na defesa das nossas mais-valias ambientais».  No entanto, vemos que o Governo faz exatamente o contrário. É um Governo que tenta desresponsabilizar-se das suas obrigações. Por isso, é importante que estas iniciativas sirvam para dar uma volta de 180° nas escolhas estratégicas do Governo, no que respeita às carreiras relacionadas com a salvaguarda dos interesses ambientais. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Muito obrigado, Sr. Presidente, e boa tarde a todas e a todos. Parece que estamos aqui discutir uma questão de relativo detalhe sobre o estatuto das guardas-florestais nas regiões autónomas quando, na verdade, estamos a discutir um daqueles erros típicos em que a simplificação traz mais confusão e em que a racionalização de custos acaba por gerar uma realidade muito mais difícil de administrar. Depois, estamos a fazer uma uniformização que é um mero correr atrás do prejuízo. Devíamos reconhecer que, em 2006, fizemos mal ao País, fez mal o Governo do Partido Socialista. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha que é Natal! O Sr. Rui Tavares (L): — Aquilo que era mais preciso, no século XXI, era um Corpo de Guarda Florestal autónomo, especializado e preparado para os desafios do novo século e para as alterações climáticas, que já sabíamos que vinham aí e que, tanto no continente como nas regiões autónomas, têm desafios suplementares. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha que é Natal! O Sr. Rui Tavares (L): — O que estamos a fazer aqui e que apoiamos é tentar, pelo menos, uniformizar algo na confusão criada. O que deveríamos fazer, no entanto, era restaurar verdadeiramente um Corpo da Guarda Florestal... O Sr. Filipe Melo (CH): — Olha o tempo! O Sr. Rui Tavares (L): — ... sob tutela do Ministério do Ambiente, tendo os poderes de autoridade necessários, mas, para esse debate... O Sr. Filipe Melo (CH): — É sempre isto! Olha o tempo!