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Segunda-feira, 11 de Março de 1996II Série-C — Número 13DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)6.° SUPLEMENTOSUMÁRIOCOMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANOReunião de 12 de Março de 1996Pelas 10 horas e 50 minutos, a Sr.° Presidente (Manuela Ferreira Leite) reabriu o debate, na especialidade, das propostas de lei n." 9/ VII—Grandes Opções do Plano para 1996 e 10/VU — Orçamento do Estado para 1996.Sobre o orçamento do Ministério das Finanças, intervieram, além do Sr. Ministro (Sousa Franco) e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos), os Srs. Deputados Rui Rio (PSD). António Lobo Xavier (CDS-PP). Gilberto Madad (PSD), Octávio Teixeira e Lino de Carvalho (PCP), Artur Penedos e Henrique Neto (PS) e Lalanda Gonçalves (PSD).Seguidamente, iniciou-se a votação, na especialidade, da proposta de lei n.° 10/VII. Mapa XI (PIDDAC). tendo intervindo, a diversotítulo, além dos Srs. Secretários de Estado da Administração Educativa (Guilherme d'Oliveira Martins), dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e da Saúde (Arcos dos Reis), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Rui Rio (PSD), Uno de Carvalho (PCP), Joel Hasse Ferreira (PS), Pedro Pinto e Pacheco Pereira (PSD). António Lobo Xavier (CDS-PP). Teresa Patrício Gouveia (PSD). Bernardino Soares e Luísa Mesquita (PCP), Manuel Moreira, Miguel Relvas, Antunes da Silva e Carlos Pinto (PSD), José Calçada (PCP). Mendes Bota e Fernando Moutinho (PSD). José Junqueiro (PS). Carlos Duarte, Bernardino Vasconcelos e Lalanda Gonçalves (PSD).A Sr.° Presidente deu por encerrada a reunião eram 20 horas e 45 minutos..Renovação de assinaturas: ver informação na última página
86-(276)II SÉRIE-C — NUMERO 13INCM  IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.aviso importanteOs pedidos de Renovação de Assinatura das Publicações Oficiais, recebidos a partir desta data, serão atendidos dentro das nossas possibilidades.A INCM, como oportunamente notificou, não garante que as publicações sejam enviadas desde o início de Janeiro.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 486$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO OPRIGINAL"
86-(2)II SÉRIE-C — NÚMERO 13DESPACHO N.9 167VIISOBRE ADITAMENTO AO PROJECTO DE LEI DE REVISÃO CONSTITUCIONAL APRESENTADO POR DEPUTADOS DO GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO POPULAR (PP).Admito o presente aditamento ao projecto de lei de revisão constitucional apresentado por Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular (PP), renovando as reservas que formulei no Despacho n.° 6/VH, no que se refere à violação do limite material de revisão previsto na alínea h) do artigo 288.° da Constituição.Acresce que, em meu entender, a criação de círculos eleitorais correspondendo aos cidadãos portugueses nascidos nas Regiões Autónomas e residentes fora dela em território estrangeiro corre o risco de pôr em causa princípios fundamen-tais do Estado de direito democrático, constantes dos artigos 4.° («Unidade da cidadania»), 6.° («Forma unitária do Estado») e 227.°, n.05 1 e 3 (incidência territorial da autonomia, limitação da autonomia pela integridade da soberania do Estado), garantidos contra o exercício da dupla revisão simultânea.• A futura comissão eventual de revisão constitucional, logo que constituída, com imediata divulgação, por fotocópia, entre as direcções dos grupos parlamentares. Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 4 de Março de 19%. —O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 18S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
78-(174)II SÉRIE-C — NÚMERO 11DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 1008$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 9 de Novembro de 1995II Série-C — Número 2DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUPLEMENTOSUMÁRIOPresidente da Assembleia da República:Despachos de nomeação da substituta do Secretário-Geral da Assembleia da República e de membros do seu Gabinete de Apoio    4-<2)Vlce-Presidentes da Assembleia da República:Avisos relativos a nomeação de membros dos respectivos gabinetes de apoio     4-<3)Mandato de Deputado:Declaraçflo de renúncia ao mandato de Deputado apresentada pela Deputada do PS Isabel Maria Teixeira de Carvalho Pedroto    4-(4)Grupos parlamentares:Grupo Parlamentar do PS:Composição da sua direcção 4-(4)Grupo Parlamentar do PSD:Constituição do Grupo Parlamentar e composição dasua direcção 4-(4)Grupo Parlamentar do PP:Composição da sua direcção 4-(4)Aviso relativo à nomeação de membros dorespectivo Gabinete de Apoio 4-(4)Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes:Comunicação sobre a chefia do Gabinete de Apoio... 4-(5)
9 DE NOVEMBRO DE 19954-(5)Nuno José da Costa Gonçalves — adjunto de gabinete.Isabel Maria da Costa de Sousa de Macedo Froes —secretária de gabinete. Maria do Rosário Costa Pinto de Castelo BrancoTeixeira de Queiroz — secretária de gabinete. Teresa Maria de Mendonça e Castro Pestana Bragada Costa — secretária de gabinete. Maria João da Cruz Pedrinho Évora — secretária de gabinete.Assembleia da República, 3 de Novembro de 1995. — A Secretária-Geral Substituta, Fernanda Gama Vieira.ComunicaçãoPara os devidos efeitos informo que, a partir de hoje, as funções de chefe de gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes passam a ser exercidas pelo Dr. José Luís Teixeira Ferreira.Palácio de São Bento, 8 de Novembro de 1995.— A Deputada Presidente do Grupo Parlamentar, Isabel Castro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
174-(70)II SÉRIE-C — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"Observações1. O funcionário B, sendo menos antigo na Função Pública e possuidor de categoria inferior, tem vencimento mais elevado que o funcionário A, mais antigo na Função Pública e com categoria superior.2. Se o funcionário B vier a ser promovido a 2." Oficial, é imediatamente posicionado no escalão 5, índice 240 desta categoria. O funcionário A só progredirá a este escalão, se entretanto não for promovido, em Novembro de 1998.quadro iv Inversão na mesma carreira Segirado-ofidal — terceiro-oficial"VER DIÁRIO ORIGINAL"Observações1. 0 funcionário à só mudará ás es-çaJãp m immde 1995 (escalão 3, índice 220).2. O funcionário B, com a mesma antiguidade na carreira mas com categoria inferior, ganha mais do que o funcionário A.3. Se o funcionário B vier a ser promovido a 2.° Oficial, será, desde logo, posicionado no escalão 5, índice 240, desta categoria, escalão a que o funcionário A só progredirá em Janeiro de 2001.4. Se os dois funcionários forem promovidos a 1.° Oficial na mesma altura, por hipótese em Outubro de 1995, o funcionário B será integrado no escalão 4, índice 250, e o funcionário B no escalão 2, índice 230, da categoria citada.QUADRO V Inversão na mesma carreira Oficial administrativo principal — primeiro-oficlal"VER DIÁRIO ORIGINAL"Observações1. O funcionário A, com a mesma antiguidade na Função Pública e na carreira- mas com categoria superior, tem vencimento inferior ao do funcionário B.2. O funcionário B é posicionado no escalão 4, índice 280 se, ao fim de 3 anos na categoria for promovido a Oficial Administrativo Principal, o-que pode verificar-se em 1995.3. Ao escalão referido só progredirá o funcionário A,que já é Oficial Administrativo Principal desde Dezembro de 1991, em Outubro de 1998.
20 DE JULHO DE 1996174-(71)QUADRO VI Inversão salarial Escriturario-dactilógrafo — 3." oficial — 2.° oficial"VER DIÁRIO ORIGINAL"Observações1.0 funcionário B, escriturario-dactilógrafo, ganhou durante quase dois anos vencimento superior ao do funcionário A, 2.° Oficial, tendo ambos a mesma antiguidade na Função Pública.2. Também o funcionário C, 3." Oficial, auferiu vencimento superior ao do funcionário A, 2.° Oficial, desde 1 de Janeiro de 1991 até 1 de Novembro de 1991, sendo certo que ambos tinham a mesma antiguidade na Função Pública e apesar de A ser mais antigo na carreira.3. O funcionário C, ao ser promovido a 2." Oficial em 11/2/1992, foi imediatamente posicionado no escalão 5, índice 240. O funcionário A, que nessa data já tinha quase quatro anos de antiguidade na categoria, só ascenderá ao escalão 5, índice 240, em Novembro de 1998.QUADRO vn Inversão salarial/promoção Terceiro-oficial — segundo-oficial"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"Observações1. O funcionário B, sem qualquer antiguidade na categoria de 2.° Oficial, auferiu desde Janeiro de 1992 um vencimento superior ao do seu colega que, àquela data, já tinha 5 anos e meio de antiguidade na categoria de 2.° Oficial.QUADRO VIII DistorçãoPrimeiro-oficial — maior antiguidade — menor salário"VER DIÁRIO ORIGINAL"
174-(72)II SÉRIE-C — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"Observações1. O funcionário B, com menos sete anos na categoria de 1.° Oficial, tem actualmente 2 escalões acima do funcionário A. Este só atingirá o escalão 5, índice 260, em 1997.QUADRO IX Inversão Segundo-oficial — primeiro-oficlal"VER DIÁRIO ORIGINAL"Observações1. O funcionário B, com a mesma antiguidade na Função Pública e na carreira, mas com categoria inferior à do funcionário A, entre 1/11/1991 e 1/11/1992 teve vencimento inferior.2. A partir de 1/11/1992, auferem os dois o mesmo vencimento.3. O funcionário B, se entretanto for promovido a 1.° Oficial (a partir de 1/11/1991), será posicionado no escalão 5, índice 260. A este escalão o funcionário A só progredirá em Novembro de 1995.4. Se ambos forem promovidos a Oficial Administrativo Principal na mesma altura (Janeiro de 1995, v. g.), o funcionário A, que nessa data já tem quase dez anos de antiguidade na categoria-de 1.° Oficial, transita para o escalão 3, índice 265, e o funcionário B será posicionado no escalão 4, índice 280.QUADRO X Inversão Segundo-oficial — terceiro-oficiali--■---1--■--"VER DIÁRIO ORIGINAL"Observações•1.0 funcionário B, com a mesma antiguidade na Função Pública e na carreira, mas com categoria inferior à do funcionário A, tem, desde 1/11/1991, vencimento superior (15 pontos)2. Se porventura tiver sido, desde 1/11/1991, ou vier a ser promovido, é de imediato colocado no escalão 5, índice 240, da categoria de 2." Oficial. A este escalão só progredirá o funcionário A, com mais seis anos de categoria, em 1998.3. Se o funcionário B tiver sido promovido a 2.° Oficial em Janeiro de 1992 (escalão 5, índice 240), e se ambos forem promovidos a 1.° Oficial em Agosto de 1995, o funcionário A será colocado no escalão 2, índice 230, ao passo que o funcionário B o será no escalão 4, índice 250.QUADRO XI InversãoOficial administrativo principal — segundo-oficial"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JULHO DE 1996174-(73)Observações1. O funcionário B, como 2." Oficial, ganhou desde 1/7/ 1990 mais 10 pontos que o funcionário A, à data 1.° Oficial.2. Entre 1/11/1991 e Outubro de 1992, o funcionário B ganhou mais 5 pontos que o funcionário A, então já Oficial Administrativo Principal.QUADRO XII Operário semlquallficado"VER DIÁRIO ORIGINAL"Observações1. O funcionário B, como operário jardineiro, ganha mais dez pontos, desde 1/1/1991, ou quinze pontos, desde 1/11/1991, do que o funcionário A, com a categoria de operário principal.2. Só em Novembro de 1992 as duas situações se equivaleram.3. Se o funcionário B vier a ser promovido a jardineiro principal é, desde logo, colocado no escalão 5, índice 205. A este escalão só progredirá o funcionário A em Novembro de 1995.QUADRO XIII Operário qualificado"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"Observações1. O funcionário B, com menor categoria na carreira, a partir de 1/7/1990 ganhou sempre mais que o funcionário A, que é operário principal e tem a mesma antiguidade na carreira e na Função Pública.2. Se o funcionário B vier a ser promovido a operário principal é de imediato colocado no escalão 6, índice 225. De referir que a este escalão só progredirá o funcionário A no ano 2004, altura em que já terá 13 anos de antiguidade na categoria de operário principal.3. De salientar que a situação dos operários semi-qualifi-cados e qualificados principais, comparativamente à dos operários, agravou-se após o Decreto-Lei 420/91, de 29 de Outubro, o qual revalorizou os escalões desta última categoria, deixando inalterados os da categoria de operário principal.QUADRO XIV Carreira de técnico-adjunto"VER DIÁRIO ORIGINAL"Observações1. O funcionário B, que a partir de 1/1/1991 auferia vencimento idêntico ao do funcionário A com categoria superior, por força da revalorização dos escalões operada pelo Decreto-Lei 420/91 passou a auferir vencimento superior.2. Tal inversão ocorreu porque o citado Decreto-Lei só revalorizou a categoria de técnico adjunto de 2.a classe, mantendo inalterados os índices das outras categorias.3. Se o funcionário B tiver sido, após 1/11/1991, ou vier a ser promovido a Técnico adjunto de 1." classe, será posicionado no escalão 4, índice 235. A este escalão só progredirá o funcionário A em Abril de 1998.4. A inversão aqui verificada resultou em grande parte da revalorização dos escalões da categoria de técnico adjunto de 2." classe.
174-(74)II SÉRIE-C — NÚMERO 23QUADRO XVPromoções em 1989/Concursos diferentes(artigo 3.°, n.B 2, do Decreto-Lei n.° 61/92)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Observações1. O concurso em que foi opositor o funcionário A caducou pelo preenchimento das vagas para que tinha sido aberto.2. O concurso em que ficou colocado o funcionário B foi aberto em finais de Junho de 1989.3. Se o funcionário A tivesse sido promovido em consequência do mesmo concurso, a sua situação seria corrigida com efeitos a Janeiro de 1992, ficando em situação semelhante à do funcionário B. Ainda que corrigida não deixavam de se verificar prejuízos pois que, a partir de 1/7/1990 e com maior antiguidade na categoria, começou a ter uma situação remuneratória inferior.4. Como o concurso foi diferente, o funcionário A terá que aguardar pelo menos mais três anos para atingir o escalão do funcionário B, ou seja, apenas em Outubro ou Novembro de 1995.5. Mais grave se torna a situação caso, entretanto, sejam ambos promovidos a Oficial Administrativo Principal. Neste caso, o funcionário A será colocado no escalão 2, índice 255, e o funcionário B no escalão 3, índice 265.6. Se esta promoção ocorrer após Janeiro de 1994, o funcionário B será posicionado no escalão 4, índice 280, e o funcionário A no escalão 2, índice 255.QUADRO XVI Promoção antes do Decreto-Lei n.9 420/91"VER DIÁRIO ORIGINAL"Observações1. Em Outubro de 1992 (aplicação do Decreto-Lei 420/ 91) ao escalão 3 de 1.° Oficial passou a corresponder o índice 240.2. A partir desta data, porque os escalões de oficial administrativo principal não foram revalorizados, deixoude se verificar a diferença dos dez pontos garantida pelo artigo 17.°, n.° 2, do Decreto-Lei 3S3-A/89.3. Se a promoção tivesse ocorrido depois da entrada em vigor do Decreto-Lei 420/91, o funcionário teria sido posicionado no escalão 2, índice 255, da categoria de Oficial Administrativo Principal.4. Este diploma é omisso sobre qualquer possibilidade de revisão da situação remuneratória do funcionário A, após a sua entrada em vigor.5. Esta disparidade terá sido ultrapassada com a entrada em vigor do Decreto-Lei 61/92, de 4 de Abril. Por aplicação do seu artigo 2.°, n.° 1, e tendo em conta a antiguidade que o funcionário tinha na categoria de \° Oficial em 1/ 10/1992, ficcionou-se os seu posicionamento nesta categoria, passando para o escalão 4, índice 250. Uma vez que tinha sido promovido a Oficial Administrativo Principal, era recolocado no escalão 3, índice 265, desta categoria.6. Mesmo nesta última hipótese ocorreu um prejuízo efectivo para o funcionário.QUADRO XVII Promoção antes e depois do Decreto-Lei n.a 420/91"VER DIÁRIO ORIGINAL"Observações1. Se este funcionário tivesse sido promovido a 1.° Oficial antes do Decreto-Lei 420/91, v. g. em Setembro de 1991, seria colocado no escalão 4, índice 245, depois revalorizado para o índice 250.2. Se a promoção se verificasse depois da entrada em vigor do Decreto-Lei 420/91, ou seja, após 1/11/1991, o funcionário seria colocado no escalão 5, índice 260.QUADRO XVIII Promoção antes do Decreto-Lef n.s 420/91"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JULHO DE 1996174-(75)Observações1. Pelo Decreto-Lei 420/91, de 29 de Outubro, ao 4.° escalão da categoria de Técnico Adjunto de 2." classe passou a corresponder o índice 225.2. Se o reclamante tivesse sido promovido depois de 1/ 11/1991, seria colocado no escalão 4, índice 235, da categoria de técnico adjunto de 1." classe.3. Como foi promovido antes desta data, não permitindo o Decreto-Lei 6.1/92 a correcção da situação, a justiça imporia a revisão do seu caso, de modo a garantir a diferençade dez pontos.4. No entanto o Decreto-Lei 420/91, sem eficácia retroactiva, não o permite fazer.5. A ser assim, o funcionário só atingirá o escalão 4, índice 235, da categoria de técnico adjunto de 1." classe em Agosto de 1996.6. Este caso coloca-se igualmente a um funcionário que cateris paribus seja promovido em 29/9/1991 ou mesmo em 29/10/1991.QUADRO XIX Promoção antes e deoola do Decreto-Lei n.8 420/91"VER DIÁRIO ORIGINAL"_i_i_Observações1. A situação do funcionário A, ao contrario do caso ai terior, não é resolvida pela aplicação do Decreto-Lei 61/9:\   QUADRO XXCarreira de técnico tributário — liquidador tributário-1 . i"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"Observações1. O funcionário B, com categoria superior, tem um vencimento inferior ao do funcionário A, entre 1/1/1991 e 1/10/1995.QUADRO XXI Técnicos de polícia — policia judiciária"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO XXIITempo excedenteTempo que sobra após a aplicação dos descongelamentos e reposicionamento ou que não aproveitou para estes nem aproveitará para futuras progressões.Primeiro exemplo:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Observações1. Há um período de mais de dois anos, sobrante apds o descongelamento de Outubro de 1992, que não é considerado, para efeito de progressão nos escalões da categoria de 1.° Oficial.2. Em Janeiro de 1993, o funcionário Ajá tem antiguidade bastante na categoria para, de acordo com os módulos de três anos previstos no artigo 19.° do Decreto-Lei 353-A/89, progredir ao escalão 5, índice 260.3. De jure condito, o funcionário A SÓ alcançará 0 esca-)âo 5, índice 260, em Outubro de 1995.
20 DE JULHO DE 1996174-(199)1991:Documento n.° 11:Nas repartições de finanças — 5862; Nos serviços distritais — 4808.Quadro junto:Nas repartições de finanças — 5843; Nos serviços distritais — 7136.1992:Documento n.° 11:Nas repartições de finanças — 5226; Nos serviços distritais — 9203.Quadro junto:Nas repartições de finanças — 65 226; Nos serviços distritais — 10 884.1993:Documento n.° 11:Nas repartições de finanças —5109; Nos serviços distritais — 11 706.Quadro junto:Nas repartições de finanças — 5109; Nos serviços distritais— 13 179.,1994 (Maio):Documento n.° 11:Nas repartições de finanças—4421; Nos serviços distritais—12 336.Quadro junto:Observações:Se bem que os saldos dos processos de reclamação graciosa existentes nas repartições de finanças coincidam, a verdade é que, no que respeita aos saldos destes processos existentes na Direcção Distrital de Finanças de Lisboa encontramos diferenças abissais, entre dados que deveriam ser rigorosamente exactos:159—1413; 2070 — 3574; 4808—7136; 9203 — 10 884;    .11 706—13 179;12 336— 13 876.Por outro lado, dois dos mapas feitos na Divisão de Justiça Tributária — documentos n.*» 13 e 15 —, revelam os seguintes dados, quanto aos processos de reclamação graciosa pendentes na Direcção Distrital de Finanças de Lisboa em, respectivamente, 31 de Maio e 30 de Junho de 1994:Documento n.° 11 — 12 336; Documento n.° 13 — 10 212.Não é a qualquer título, admissível a falta de rigor dos mapas analisados que apresentam dissemelhanças enormes e inexplicáveis. Não se sabe quais os dados correctos, se os fornecidos pela DDFL, se os entregues pela Divisão de Justiça Tributária ou, ainda, se ambos estio errados.A informação veiculada por estes documentos não pode ser considerada segura nem, tão pouco; de confiança. Mais uma vez se revela a inexistência de mecanismos de controlo interno. A informação permite-nos ter uma ideia, observar os contornos, mas está muito longe da realidade exacta que os números devem dar.O quadro junto permite ainda constatar os seguintes factos:No conjunto do Distrito de Lisboa, o saldo dos processos de impugnação judicial, entre 1989 e 1994, manteve-se constante — cerca de 5000 processos —, ocorrendo no entanto, na sequência da entrada em vigor do Código de Processo Tributário, uma transferência de 10% deste saldo das repartições de Finanças para a DDFL;Entre 1989 e 1994 conseguiu-se reduzir o saldo dos processos de transgressão fiscal em cerca de 67%, passando o número dos pendentes para 34 812;No conjunto do Distrito, o saldo dos processos de reclamação graciosa subiu, entre 1989 e 1994, cerca de 252%, sendo de quase 1000% o acréscimo dos pendentes na DDFL;Os saldos dos processos de contra-ordenação fiscal têm subido na DDFL e descido nas repartições de finanças;QUADRO AProcesso de reclamação graciosa nas 47 RF"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO BSaldo dos processos de reclamação graciosa na Área da Justiça Tributária da DDFL"VER DIÁRIO ORIGINAL"Nas repartições de finanças — 4421; Nos serviços distritais— 13 876.
174-(200)II SÉRIE-C — NÚMERO 23QUADRO CSaldo de reclamação graciosa rio distrito de Lisboa"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO DSaldo do processo de reclamação graciosa existente na Área de Justiça Tributária"VER DIÁRIO ORIGINAL"Saldo de processo no Distrito de Lisboa"VER DIÁRIO ORIGINAL"A.8 — Demoras processuaisConsiderando que a maioria das queixas apresentadas pelos cidadãos ao Provedor de Justiça se refere às excessivas demoras no reembolso de impostos já reconhecido devido pela administração fiscal, na sequência da apreciação e deferimento das reclamações graciosas, este assunto mereceu, na inspecção realizada, um especial cuidado.Estes processos de reclamação, já despachados, que esperam que informáticamente seja dada execução ao despacho de deferimento, através do processamento do reembolso ou anulação da liquidação, encontram-se dispostos em cada uma das salas das Equipas A e B em lugar próprio e agrupados por lotes, organizados por repartições de finanças e por ordem alfabética do nome dos contribuintes.Apreciámos, em função dos seguintes parâmetros, 128 — ou seja, 13,1% — dos 973 processos da Equipa Aque se encontram a aguardar concretização da decisão e cuja listagem completa constitui os documento n.° 24 a 28:Número do processo; Repartição de finanças;Número de identificação fiscal do contribuinte;Tipo de imposto;Ano do imposto;Montante do imposto em causa;Data da apresentação da reclamação;Data dó envio do processo à DDFL;Data do despacho que decidiu o processo;Data do envio do ofício de concretização da decisão.Note-se que, no que respeita às reclamações graciosas da Equipa A, é possível algum controlo dos processos: as capas dos lotes referem o número de cada processo e nome do respectivo reclamante. O mesmo já não é possível dizer quanto à Equipa B, por inexistência de capas de lote, não sendo, assim, exequível qualquer controlo dos processos, por número ou nome de reclamante.Uma análise dos mapas preenchidos em função dos parâmetros assinalados'—rdocumentos com os n.°> 24 a 28 —, e respeitantes a cerca de 6% do total das reclamações graciosas que aguardam na Divisão de Justiça Tributária a concretização da decisão que recaiu sobre as mesmas, permite tirar importantes conclusões quanto aos estrangulamentos verificados na marcha dos processos de reclamação graciosa das liquidações de IRS e IRC.Esses obstáculos às rápidas instrução, decisão e concretização informática da decisão, situam-se a quatro níveis:1) Repartição de Finanças: até ser prestada informação.O tempo médio de instrução dos processos, desde a data do recebimento da reclamação aVè ao
254.(4)II SÉRIE-C — NÚMERO 29DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.1 — Preço de página para venda avulso. 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o periodo da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 29 de Junho de 1996II Sérle-C — Número 20DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOComissões:Comissões de Saúde:Votos de louvor e de reconhecimento ao trabalho desenvolvido por funcionários da Assembleia da República na preparação e acompanhamento do fórum «Sadde em Portugal», realizado pela Comissão nos dias 27 a 29 de Maio........................................................       124Comissão Eventual para a Revisão Constitucional:Alteração ao artigo 9° do Regulamento da Comissão     124Provedor de Justiça:Recomendação n.° l/B/96, sobre a interpretação autêntica da norma contida na primeira parte do artigo 9.°, n.° 1,. alínea a), da Lei n.° 87/89. de 9 de Setembro .:..............     124Recomentação n.° 4/B/96, sobre a adopção de medidas legislativas adequadas à regulamentação do exercício daactividade sindical no seio da Administração Pública.....     126Recomendação n." 16/B/9<>, sobre a eventual alteração da norma contida no artigo 3*. n.° 3, alínea 0. da Lei n.° 21/ 92, de 14 de Agosto.........................................................     128
134II SÉRIE-C — NÚMERO 20DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/851 — Preço de página para venda avulso, 9S00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido dt Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. PREÇO DESTE NÚMERO 108$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
218II SÉRIE-C — NÚMERO 27Salientou ainda que os horários de trabalho não estão preparados para dar respostas aos problemas da mulher. As novas medidas legislativas deverão reconhecer os direitos e defender mais as mulheres.Finalmente, informou haver 13 % de Deputadas no Parlamento Português.O Sr. Deputado Rui Carreteiro (PS) pretendeu dar uma visão mais optimista, afirmando que nas organizações de juventude há diversas jovens mulheres que assumem uma participação na vida política elevada.A taxa de frequência universitária feminina é também elevada — acima de 60%.A Sr.° Deputada Helena Torres Marques interpelou o Sr. Deputado Rui Carreteiro, perguntando quantas Deputadas da JS há, ao que foi respondido que há uma em 14, concluindo que a perspectiva não é animadora.O Sr. Deputado Sérgio Ribeiro perguntou à Comissão o que tem sido feito para a CIG pela Comissão e pela Assembleia da República em geral.A Sr.° Presidente respondeu que pouco é feito, não se vislumbrando que se faça mais.A vice-presidente da Comissão dos Direitos da Mulher do Parlamento Europeu fez uma intervenção final defendendo o regime de quotas aliado à regra dos dois terços. Se se ultrapassar este número, deverá haver acções positivas tendentes ao equilíbrio, quer num sentido, quer noutro.Na Bélgica, houve uma campanha «Votar mulheres», que teve grande mobilização, com o objectivo de colocar mulheres em lugares elegíveis, independentemente do partido. Os resultados foram muito bons.A Sr.a Deputada do Parlamento Europeu Ghilardotti (italiana) informou que a lei das quotas foi considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional italiano. Defendeu a política do mainstream, aliada a acções específicas.A Sr.° Deputada Maria Eduarda Azevedo concluiu que os partidos, embora «namorem» o eleitorado feminino, colocam as mulheres emjugares secundários. Considerou ainda que as medidas de discriminação positiva poderiam ser consideradas inconstitucionais em Portugal, tal como em Itália.Nada mais havendo a tratar, a Sr.° Presidente agradeceu a presença da delegação da Comissão dos Direitos da Mulher do Parlamento Europeu, após o que se seguiu uma conferência de imprensa, sendo a audiência encerrada pelas 12 horas e 30 minutos, tendo-se elaborado o presente relatório, que irá devidamente aprovado e assinado.Palácio de São Bento, 17 de Junho de 1996. — A Deputada Presidente, Maria do Rosário Carneiro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° '8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9S00 (IVA incluido).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 25 de Maio de 1996II Série-C — Número 18DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOComissão de Assuntos Europeus:Relatório de actividades relativo aos meses de Novembro de 1995 a Abril de 1996.........................................      116Grupo Parlamentar do PSD:Aviso relativo à nomeação de um assessor do Gabinete de Apoio.......................................................................       118
Sábado, 17 de Fevereiro de 1996II Série-C — Número 11DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOComissões:Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação:Regulamento da Comissão.........................................68Relatório de actividades relativo aos meses de Novembro e Dezembro de 1995 e de Janeiro de 1996     70Comissão de Defesa Nacional:Regulamento da Comissão      71Comissão Parlamentar de Ética:Parecer sobre incompatibilidades entre os mandatos de Deputados e de administradores de empresas.............       74Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:Avisos relativos a exonerações e a nomeações de membros do Gabinete de Apoio       76
78II SÉRIE-C — NÚMERO 11DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 108S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 11 de Maio de 1996II Série-C — Número 16DIÁRIOda Assembeleia da RepúblicaVII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOComissões:Comissão de Administração do Território. Poder Local, Equipamento Social e Ambiente:Relatório de actividades dos meses de Fevereiro a Abril .de 1996...........................................................................    106Comissão de Juventude: Plano de actividades......................................................     107Comissão Parlamentar de Ética:Parecer n.° 8/96 — Sobre actividades pontuais de docência prestadas por Deputados que sejam professores em universidades públicas............................................     107 .!      Comissão Eventual para a Revisão Constitucional:^       Regulamento da Comissão............................................     108Mandato de Deputado:Declaração de renúncia ao mandato do Deputado do PSD Fernando Nogueira............................................................     109Instituto de Promoção Ambiental:Despacho (n* 28/VH) do Presidente da Assembleia da República relativo à substituição de um membro do Conselho...    | jqConselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida:Despacho (n.° 27/VII) do Presidente da Assembleia da República relativo à substituição de um membro do Conselho.............................................................................     HOPessoal da Assembleia da República:Despachos de nomeação, em comissão de serviço, da directora de Serviços de Documentação e Informação edo chefe de Divisão de Edições.......................................     i iq-.____J
110II SÉRIE-C — NÚMERO 16Instituto de Promoção AmbientalDespacho n.» 28/VIIO cidadão José Ângelo Guerreiro da Silva renunciou à representação decorrente da sua designação parlamentar para integrar o Conselho Directivo do Instituto de Promoção Ambiental, efectuada pela Deliberação n.° 6-PL/96,publicada do Diário da Assembleia da República, 2* série-A, n.° 24, de 17 de Fevereiro de 1996, por ter sido nomeado para o cargo de presidente daquele Instituto.Considerando o disposto no artigo 283.°, n.° 2, do Regimento da Assembleia da República, é chamada à efectividade de funções a cidadã Maria. Eugênia Webb, primeira candidata não eleita da respectiva lista.Palácio de São Bento, 9 de Maio de 1996. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.Conselho Nacional de Ética para as Ciências da VidaDespacho n." 27/VIIO cidadão Lufs Jorge Peixoto Archer renunciou à representação decorrente da sua designação parlamentar para integrar o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, efectuada pela Deliberação n.° 7-PL/96, publicada no Diário da Assembleia da República, 2* série-A, n.° 27, de 7 de Março de 1996, por ter sido indigitado para o exercício do cargo de presidente daquele Conselho.Considerando o disposto no artigo 283.°, n.° 2, do Regimento da Assembleia da República, é chamado à efectividade de funções o cidadão Pedro Manuel da Cruz Roseta, primeiro candidato não eleito da respectiva lista.Palácio de São Bento, 9 de Maio de 1996. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.AvisoPor despachos de 26 de Abril de 1996 do Presidente da Assembleia da República:Licenciada Maria José Dias da Silva Santos, assessora documentalista principal do quadro de pessoal da Assembleia da República — nomeada, em comissão de serviço, directora de Serviços de Documentação e Informação da Assembleia da República com efeitos desde a data do despacho.Licenciado Victor Manuel Pires da Silva, assessor jurista do quadro de pessoal da Assembleia da República — nomeado, em comissão de serviço, chefe da Divisão de Edições da Assembleia da República com efeitos desde a data do despacho.Assembleia da República, 29 de Abril de 1996. — A Secretána-Geral, Adelina Sá Carvalho.A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9S00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 54$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12 DE OUTUBRO DE 19962537 — ExpedienteTodo o expediente recebido na Comissão no decurso dos meses a que se refere o relatório foi devidamente analisado, tendo-lhe sido dado o seguimento apropriado.Palácio de São Bento, 26 de Julho de 1996. — O Deputado Presidente, Durão BarrosoComissão para a Paridade e a Igualdade de OportunidadesRelatório da participação no seminário sobre o «IV Programa Comunitário de Acção sobre Igualdade de Oportunidades — Mecanismos de Mainstreaming», que decorreu entre 6 e 8 de Outubro em Dublim.A convite da Presidência Irlandesa, participaram no seminário de Dublim as Deputadas Maria Eduarda Azevedo (PSD) e Maria do Rosário Carneiro (PS).Os trabalhos do seminário desenvolveram-se em torno de três questões entendidas como fundamentais: mecanismos gerais para o mainstreaming; política de emprego; iniciativas locais.Para além da discussão destas três questões (as quais contaram com o suporte teórico das comunicações de políticos e peritos naquelas matérias), foram tratadas com grande detalhe indicações específicas para a execução dos projectos aprovados no âmbito do IV Programa de Acção. "Foi ainda apresentado «um manual» de pré-requisitos e procedimentos para o mainstreaming, preparado pelo Conselho da Europa.Ainda no decurso do seminário foram aprovadas, por unanimidade e aclamação, duas resoluções:Uma relativa à reabertura de todas as escolas e à permissão do retorno ao trabalho das mulheres trabalhadoras no Afeganistão;Outra relativa à não aprovação da proposta de redução do orçamento do IV Programa de Acção para 1997.Foi ainda possível no decurso do seminário e para além da normal participação no desenvolvimento do mesmo estabelecer os seguintes contactos informais:Com delegados espanhóis, com o objectivo de fazer os primeiros contactos com vista à realização da Conferência Luso-Espanhola sobre Prostituição e Tráfico de Mulheres (iniciativa portuguesa);Com delegados franceses, "com o objectivo de estabelecer uma rede para a paridade e igualdade entre os países do Sul (iniciativa francesa);Com'delegados holandeses, com o objectivo de garantir a participação das duas Deputadas portuguesas nos trabalhos que irão ocorrer, na sequência da Conferência de Viena, sobre tráfico de mulheres, no âmbito da Presidência Holandesa (iniciativa holandesa).Lisboa, 10 de Outubro de 1996. — A Deputada Relatora, Maria do Rosário Carneiro.Nota. — Foram anexados ao relatório o programa do seminário, a resoluçüo relativa a reposição de direitos humanos no Afeganistão c a lista de participantes, que constam do respectivo processo.A Divisão de Redacção f. Apoio Audivisual.
254II SÉRIE-C — NÚMERO 29INCM  IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.RENOVAÇÃO DE ASSINATURAS PARA 1997Senhor(es) Assinante(s):O período de renovação de assinaturas das publicações oficiais para o ano de 1997 tem início em 28 de Outubro. É a partir dessa data que lhe vamos enviar a ficha de renovação com as respectivas instruções sobre os procedimentos a seguir.Solicitamos a sua melhor colaboração para podermos assegurar a desejável continuidade deste serviço.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8S19/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso. 9$00(1VA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 18 de Maio de 1996II Série-C — Número 17DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOComissões Parlamentares:Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação:Relatório de actividades relativo aos meses de Fevereiro a Abril de 1996 ...................................................      112Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:Relatório de actividades relativo ao mês de Abril de1996...............................................................................     113Comissão Parlamentar de Ética:Parecer n.° 9/96 — Sobre a acumulação das funções de Deputado com as de cônsul honorário de um Estado estrangeiro.....................................................................     113
250II SÉRIE-C — NÚMERO 28INCM  IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.RENOVAÇÃO DE ASSINATURAS PARA 1997Senhor(es) Assinantefs):O período de renovação de assinaturas das publicações oficiais para o ano de 1997 tem início em 28 de Outubro. É a partir dessa data que lhe vamos enviar a ficha de renovação com as respectivas instruções sobre os procedimentos a seguir.Solicitamos a sua melhor colaboração para podermos assegurar a desejável continuidade deste serviço.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 88/9/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2—Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 288SO0 (IVANCLüfoOSft)Toda a correspondência, tuier oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas iln ■■Oiári» da República" t l deve ser dirigida á administração dn Imprensa Nacional-Casa da Muida. I'.. I'.. Rua de I). francisco
Quinta-feira, 8 de Fevereiro de 1996II Série-C — Número 10DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOSecretaria-Geral da Assembleia da República:Despacho n.° I3-SG/96 — De nomeação de um adjuntopara o seu Gabinete      62Grupos parlamentares:Grupo parlamentar do Partido Socialista:Aviso autorizando um membro do Gabinete a exercera docência em instituições de ensino superior.............     62Avisos relativos à nomeação de vários membros do Gabinete    62Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:Avisos relativos à nomeação de membros do Gabinetede Apoio     62Grupo Parlamentar do Partido Popular:Aviso relativo à nomeação de um consultor do Gabinetede Apoio....................................................    62Comissões:Comissão de Administração do Território, Poder Local. Equipamento Social e Ambiente:Aviso da eleição do Deputado Eurico Figueiredo para Presidente da Comissão       62Comissão de Economia, Finanças e Plano:Plano de actividades para 1996      63Comissão de Assuntos Europeus:Regulamento da Comissã      63Actas de Comissões:Actas n °* 9 e 10 da Comissão Parlamentar de Ética ....       64Pessoal da Assembleia da República:Aviso de nomeação do novo director do Centro de Informática da Assembleia da República       66
66II SÉRIE-C — NÚMERO 10Nestas condições entende-se, pois, que nas situações em referência não existe qualquer impedimento para osDeputados que possam ler interesses êfrt farmácias, pOT não estarem abrangidos nas previsões do artigo 21." do Estatuto dos Deputados, designadamente da alínea a) do seu n.° 3. Este entendimento, todavia, parte do princípio de que asfarmácias não têm qualquer outro tipo de relação com o Estado ou demais pessoas colectivas de direito público, pois, se houver casos de fornecimento directo das farmácias a essas entidades baseado em contrato específico, então o impedimento em referência existirá.Finalmente, passando ao segundo ponto da ordem de trabalhos, o Sr. Presidente, dada a especial relevância política de alguns dos pedidos de parecer pendentes na Comissão e ao abrigo do disposto no artigo 9.°, n.° 4, do regulamento desta, propôs que se procedesse a uma primeira distribuição desses casos nos termos seguintes:Ao Sr. Deputado António Filipe, o caso do Sr.Deputado Álvaro Barreto; Ao Sr. Deputado Correia de Jesus, o caso do Sr.Deputado Henrique Neto; Para ele, Sr. Presidente, ficaria atribuído o estudo doscasos apresentados pelos Srs. Deputados DurãoBarroso, Ferreira do Amaral e Lobo Xavier.Por consenso esta distribuição foi aceite por todos os membros da Comissão presentes.E, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião eram 12 horas, da qual se lavrou a presente acta, que, depoisde aprovada, vai ser assinada,O Deputado Presidente, Mário Videira Lopes.AvisoPor despacho de 31 de Janeiro de 1996 do Presidente da Assembleia da República:Engenheiro António Camacho Rosado da Fonseca, assessor informático principal do quadro de pessoal da Direcção--Geral das Alfândegas — nomeado, em comissão de serviço, com efeito a partir de 1 de Fevereiro de 1996, para o cargo de director do Centro de Informática da Assembleia da República, nos termos dos artigos 38.°, n.° 2, e 55.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto.Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1996. — A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 54$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 26 de Setembro de 1996II Série-C — Número 26DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOPresidente da Assembleia da República:Despacho n.° 51/V11 — De composição de uma comissão parlamentar de inquérito à actuação do Ministério da Educação na autorização de funcionamento de instituições ou cursos de ensino superior particular e cooperativo........................................................................     196Comissões:Comissão de Saúde:Relatório de actividades relativo aos meses de. Março, Abril, Maio e Junho de 1996.................     196Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família:Relatório de actividades relativo à 1.* Sessão Legislativa da VII Legislatura (a).Comissão Parlamentar para a Paridade e Igualdade de Oportunidades:Relatório de actividades relativo à i." SessãoLegislativa da VII Legislatura.............................      197Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Gestão das Despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola em Portugal entre 1988 e 1993:Ofício n.° 15/CPI/FEOGA/1988-1993 —Requer a concessão de um prazo adicional de 30 dias para elaboração, discussão e, votação do seu relatório final     198Delegação parlamentar à Assembleia Parlamentar daOSCE:Relatório da delegação......................................................     199(