31 DE MARÇO DE 2016 9 dificuldades de acesso aos cuidados primários de saúde que se têm agravado nos últimos anos com o encerramento de SAP, e extensões de Centros de Saúde. A aplicação cega deste diploma levaria a um afastamento silencioso de uma parte significativa da população à saúde. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1- Revogue o Despacho n.o 13427/2015, de 20 de novembro; 2- Reforce em meios humanos e materiais os serviços de urgência que integram a rede de serviços de urgência; 3- Proceda a uma avaliação do impacto do encerramento dos SAP e das extensões e centros de saúde ocorridos nos últimos anos no acesso aos cuidados de saúde. Assembleia da República, 31 de março de 2016. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Ramos — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Bruno Dias — Miguel Tiago — Rita Rato — Paulo Sá — Jorge Machado — Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 204/XIII (1.a) RECOMENDA QUE SEJAM DEFINIDOS OS PRINCÍPIOS PARA A REORGANIZAÇÃO HOSPITALAR E A REVOGAÇÃO DA PORTARIA N.o 82/2014, DE 10 DE ABRIL O XIX Governo Constitucional (PSD/CDS) inscreveu no seu programa a intenção de promover a reorganização hospitalar, sendo assumido que a mesma seria feita, a, “através de uma visão integrada e mais racional do sistema de prestação que permita maior equidade territorial e uma gestão mais eficiente dos recursos humanos, incluindo concentração de serviços, potenciada pela maior exigência na qualificação da gestão e na responsabilização das equipas, em todos os domínios, pelo desempenho alcançado”. Com este objetivo o executivo pretendia responder também a uma das medidas negociadas com a troica internacional e vertida no dito “memorando de entendimento”. A reorganização hospitalar defendida pelo anterior executivo restringia-se à redução de despesa pública e da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Redução que representa a diminuição de serviços e valências hospitalares e na redução de profissionais de saúde, e não para melhorar a eficiência do SNS, como os membros do Governo de então não pararam de apregoar. Esta medida, tal como foi desenhada pelo executivo PSD/CDS, inseria-se numa estratégia economicista e ideológica. Economicista porque pretendia reduzir a despesa pública em saúde a todo o custo independentemente das consequências na prestação de cuidados de saúde aos utentes e na saúde dos portugueses. Ideológico porque o objetivo sempre foi o de reduzir os serviços públicos e promover a privatização da saúde, tornando-a num negócio altamente lucrativo para os grandes grupos económicos. Durante os quatro anos, o Governo multiplicou a publicação de despachos e orientações no âmbito da reorganização hospitalar. Vários foram os estudos elaborados, e também muita sonegação de informação sobre as propostas concretas para cada hospital. Apesar de não existir um estudo que sustente técnica e cientificamente a reorganização da rede hospitalar a nível nacional (pelo menos publicamente), o Governo PSD/CDS não se coibiu de promover a concentração e redução de serviços e valências hospitalares,