1508	II SÉRIE - NÚMERO 48 -RCO Sr. Presidente: - Já percebi, Sr. Deputado.A segunda questão que gostaria de colocar era a seguinte: entendo o interesse em fazer uma referência à J responsabilidade pelo exercício da função legislativa. Para além das dúvidas que foram expostas acerca da natureza do Tribunal Constitucional e da modificação do seu normal funcionamento a que isso levaria, há uma questão que não percebi muito bem. Fala-se em "forma legislativa", mas a verdade é que hoje a Constituição deu uma abertura, que considero interessante e importante, no n.° 3 do artigo 268.° e em que se admite o recurso contencioso de quaisquer actos com fundamento em ilegalidade, independentemente da sua forma. Tem-se entendido - e, a meu ver, bem - que isso significa que os actos administrativos sob forma de lei também cabem na competência dos tribunais administrativos. Naturalmente, esses problemas da responsabilidade não têm a natureza, a complexidade e a delicadeza dos actos do exercício da função legislativa. Com esta redacção, eles também teriam recurso para o Tribunal Constitucional.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Não era essa a ideia, Sr. Presidente. Era só aquilo que diga respeito à responsabilidade.O PRD não propôs que a interposição de recurso dos actos materialmente administrativos com forma legislativa se fizesse para o Tribunal Constitucional. Isso seria alargar demais a competência do órgão. Reservei a competência do Tribunal Constitucional para o julgamento da responsabilidade.Poder-se-á dizer que há aqui um certo desajustamento e que, em rigor, se deveria dizer não "actos com forma legislativa", mas, sim, "actos da função legislativa". Não utilizei essa fórmula apenas para evitar que se passasse o tempo a discutir se o acto era da função legislativa, se era da função administrativa, se era lei, se era regulamento, etc.. Pareceu-me que a forma legislativa era suficiente para, em matéria de contencioso de responsabilidade, a questão vir ao Tribunal Constitucional. É que em matéria de contencioso de anulação a circunstância de ter de se fazer necessariamente um juízo sobre o carácter substancialmente administrativo do acto justifica que aquele fique nos tribunais administrativos.O Sr. Presidente: - Só que, por um lado, a existência de um recurso ou de uma acção para defesa de um direito ou de um interesse legalmente protegido e, por outro lado, o próprio problema da execução das sentenças administrativas vêm aproximar o contencioso de anulação do contencioso de plena jurisdição.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Isso é verdade, Sr. Presidente. Aliás, também se podia ajustar, passando o Tribunal Constitucional a conhecer da interposição de recursos administrativos de actos com forma legislativa.Aliás, isto era apenas uma sugestão. Não sei se valerá ou não a pena discutir o ponto mais detalhadamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, queria apenas fazer três observações. Duas delas consomem-se mesmo numa brevíssima verificação do facto de a proposta do CDS referente à declaração da inconstitucionalidade e da inexistência de actos políticos estar dependente, naturalmente, da apreciação e da eventual consagração da figura do controle da constitucipnalidade dos actos políticos. Portanto, não terá aqui cabimento autónomo. O mesmo se diga em relação à proposta do PCP quanto ao julgamento das acções e recursos extraordinários de defesa dos direitos fundamentais porque depende da solução que se vier a dar ao artigo 20.°-A da Constituição.A outra observação desdobra-se em dois momentos. O primeiro para dizer que, de facto, faz sentido a consagração do controle de legalidade dos referendos. Naturalmente, sempre haverá de ter em linha de conta que não é forçosamente apenas um controle preventivo de legalidade dos referendos, mas que pode também caber ao Tribunal Constitucional o julgamento de certos aspectos do contencioso do referendo, que tenham paralelo com o processo eleitoral para a Assembleia da República e para as autarquias locais e que lhe devam ser cometidas em função da lei do referendo. Portanto, é uma competência que não abrange apenas o controle preventivo da constitucionalidade e da legalidade, mas também certos ilícitos no decurso da realização de referido, cuja similitude com o ilícito eleitoral nas eleições para os órgãos autárquicos ou para a Assembleia da República justificam que o Tribunal Constitucional seja de igual forma o tribunal de última instância sobre essa matéria.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Sr. Deputado, isso já está coberto no texto actual pela alínea e).O Sr. António Vitorino (PS): - É evidente, Sr. Deputado, Admito que uma norma residual venha a ser aditada à nossa lógica expositiva, A intenção não era a de restringir. A intenção foi a de verter para a Constituição tudo aquilo que nos parecia ter dignidade constitucional. Naturalmente, não se trata de uma regra de numerus clausus. O Tribunal Constitucional pode e deve ter outras competências atribuídas por lei. Portanto, na nossa lógica expositiva é susceptível de ser acrescentado um número que o consigne expressamente.A proposta do PRD é interessante e estimulante e diz respeito ao julgamento das acções de responsabilidade civil do Estado e das regiões autónomas por actos com fornia legislativa. Ora, isto envolveria, desde logo, o Tribunal Constitucional no julgamento de todas as acções que tivessem a ver, por exemplo, com o contencioso das indemnizações decorrentes do processo das nacionalizações e expropriações posteriores ao 25 de Abril de 1974.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Era nisso que estava a pensar, Sr. Deputado, da perspectiva da responsabilidade.O Sr. António Vitorino (PS): - Nunca duvidei disso, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Ninguém teve ilusões a esse respeito.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Mas não era só isso, Sr. Presidente. Preferiria que isso ficasse no Tribunal Constitucional a que andasse por aí disperso pelos tribunais comuns.