9 DE MAIO DE 2017 13 em 22 de outubro de 2015;  O Projeto de Lei n.o 460/XII (PCP) que determina a realização de um concurso extraordinário de contratação e colocação de psicólogos com formação na área da psicologia educacional e profissionais das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino, tendo também caducado em 22 de outubro de 2015.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: Espanha. ESPANHA Em Espanha é a Ley Orgánica de Educación (LOE) aprovada pela Ley Orgánica 2/2006, de 3 de maio, no seu artigo 22.3 que estabelece como um dos princípios gerais do ensino secundário obrigatório «prestar especial atenção educativa e profissional dos alunos» e que as funções de orientação educativa, académica e profissional dos alunos, cabem aos professores, em colaboração com os serviços ou departamentos especializados (artigo 91, 1, c). Por sua vez o Real Decreto 83/1996, de 26 de janeiro, que aprovou o Regulamento orgânico das escolas do ensino secundário prevê no seu artigo 41 o departamento de orientação e respetiva composição, da qual obrigatoriamente constará um professor com a especialidade de psicologia e pedagogia. A intervenção psicopedagógica do Departamento de Orientação está ao serviço da educação personalizada e integral e a intervenção psicopedagógica e a orientação atendem ao desenvolvimento cognitivo, emocional, moral e pessoal dos alunos. As funções do Departamento de Orientação são as constantes do artigo 42 do Real Decreto 83/1996, de 26 de janeiro. As funções do professor de orientação educativa vêm previstas na Resolución de 29 de abril de 1996, da Direção Geral de Centros Escolares, sobre organização dos departamentos de orientação das escolas do ensino secundário. O profissional de orientação educativa faz parte do corpo de professores do ensino secundário, nos termos estipulado na lista constante do anexo I por remissão do artigo 2 do Real Decreto 1834/2008, de 8 de novembro. Entre 1982 e 1998 processou-se em Espanha a transferência das competências de gestão da rede de ensino público para as Comunidades Autónomas, sendo por isso estas, através dos Decretos das Comunidades Autónomas que têm regulado a atenção e o apoio aos estudantes na orientação escolar e profissional, no desenvolvimento de planos de ação, de acordo com suas habilidades e interesses. Compete-lhes, em especial, organizar a atuação dos Departamentos de Orientação no ensino secundário previstos no Real Decreto 83/1996, de 26 de janeiro já mencionado. Segundo o Consejo General de Colegios Oficiales de Psicólogos, o conjunto de psicólogos educativos representam cerca de 38% dos profissionais de psicologia, havendo mais de 3000 profissionais que desenvolvem as suas funções nas diversas administrações municipais, autonómicas e centrais. Para o Consejoas principais dificuldades do exercício da profissão advêm das decorrentes do estatuto administrativo-laboral, por um lado, devido às formas de recrutamento e, por outro, derivado de problemas de reconhecimento profissional. Outra fonte de dificuldades prende-se com a definição do papel, do perfil e das funções do psicólogo educativo, as quais originam a terceira fonte de dificuldades que se prendem com aspetos deontológicos e éticos. O Consejo General de Colegios Oficiales de Psicólogos tem uma Divisão de Psicologia Educativa, onde se poderá encontrar informação complementar. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas e petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, encontram-se pendentes, sobre matéria conexa, as seguintes iniciativas e petições: