II SÉRIE-A — NÚMERO 124 110 Assembleia da República e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, foi promovida a consulta dos órgãos do Governo das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. De acordo com o n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, a proposta de lei que aprova as Grandes Opções dos Planos é remetida «à comissão parlamentar competente em razão da matéria, para elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer». Nestes termos, a Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a baixou à Comissão de Orçamento e Finanças e foi remetida à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. Assim, o presente parecer incide sobre os domínios das Grandes Opções para o quadriénio 2021-2025 que integram o âmbito de competência material da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, nos termos do respetivo Regulamento: Ambiente, ordenamento do território e cidades, clima, conservação da natureza, energia e geologia. PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – Enquadramento As Grandes Opções constituem um relevante instrumento de planeamento de médio prazo, que integra a fundamentação das opções de política económica e a conformação dos desígnios orçamentais. As opções estratégicas que a Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a (GOV) visa aprovar constituem uma atualização das Grandes Opções para 2021-2023, considerando os impactos da crise pandémica provocada pela COVID-19 e, assim, os recursos financeiros provenientes do orçamento europeu, designadamente o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e o Next Generation EU. Segundo a exposição de motivos, a abordagem traçada tem subjacente a Estratégia Portugal 2030, consubstanciada no conjunto de medidas imediatas de resposta à crise; no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES); no Portugal 2020, reforçado pela «Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa»; no Plano de Recuperação e Resiliência e no Quadro Financeiro Plurianual. Neste sentido, as Grandes Opções para 2021-2025 estão organizadas em torno de quatro agendas estratégicas: as pessoas primeiro, um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades; digitalização, inovação, e qualificações como motores do desenvolvimento; transição climática e sustentabilidade dos recursos; um País competitivo externamente e coeso internamente. Assim, a análise dos domínios que competem à 11.a Comissão pressupõe uma abordagem focada na terceira agenda estratégica – Transição climática e sustentabilidade dos recursos. A este respeito, reconhecendo as vulnerabilidades nacionais associadas às alterações climáticas e a necessidade de cumprir os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE), o Governo sublinha a «ambição da descarbonização», rumo à neutralidade carbónica. Constata, por isso, a importância de adotar uma abordagem integrada e multinível que promova uma transição justa, capaz de mitigar as alterações climáticas, mas também de adaptar a sociedade e os territórios e de reorientar o modelo económico português de uma utilização linear das matérias para a sua recirculação. Considerando que, em Portugal, o investimento adicional necessário para atingir a neutralidade carbónica está projetado em cerca de 2 mil milhões de euros por ano até 2050, o Governo dá nota que será criada uma estratégia nacional para o financiamento sustentável. Neste âmbito, salienta o papel estruturante do banco verde e da fiscalidade verde e o reforço do Fundo Ambiental, enquanto instrumento central de financiamento da política ambiental e de ação climática. 2 – Transição climática e sustentabilidade dos recursos Relativamente à transição climática e sustentabilidade dos recursos, o documento em análise centra «o foco estratégico e operacional» em cinco dimensões: a descarbonização e a transição energética, a transição para uma economia circular, a redução de riscos e a valorização sustentável do território, a sustentabilidade competitiva da agricultura e das florestas e a sustentabilidade competitiva da economia do mar.