1164II SÉRIE — NÚMERO 46damente através da nova lei hoteleira, que está precisamente em fase de acabamento, e depois da discussão com algumas das entidades interessadas. Mas temos que ter a noção de que, normalmente, aquilo que afecta o turismo em qualidade não são muitas vezes as iniciativas do campo turístico mas sim as que não são turísticas. Impedir que uma iniciativa que não é turística prejudique uma actividade turística é, julgo eu, a tarefa mais difícil de levar a cabo. Não nos esqueçamos de que, por exemplo, nos similares — como é o caso dos restaurantes — há dois tipos de restaurantes: aqueles que nós catalogamos como restaurantes turísticos, que estão sob a nossa alçada e onde procuramos de facto fiscalizar dentro da medida das nossas capacidades e até dos meios financeiros de que dispomos, e todos os outros que não são assim catalogados mas cuja actividade depende de outros organismos, nomeadamente das câmaras e das autarquias. Sobre estes não temos qualquer tipo de controle e aqui está um exemplo de como iniciativas que não são turísticas podem prejudicar a actividade turística.Além da lei hoteleira, está neste momento em estudo legislação aprovada para este efeito, porque julgo que — mesmo que a área não seja propriamente de turismo — não devemos ter rebuço em prevenir essa situação de prejuízo que vem das actividades marginais ao turismo.Quanto à definição de zona turística, estamos a aguardar alguma experiência da legislação em vigor, pois julgo que será mau estarmos a alterar legislações sem colhermos experiência concreta de como as coisas se vão passando. Mais do que uma revisão de alto a baixo, creio que se irá preparar uma alteração gradual e umas modificações acessórias da própria lei.O Sr. Deputado também se referiu à exportação das conservas de peixe e ao apoio que lhes é dado. Ora, creio que o maior apoio que neste momento é possível dar às conservas de peixe consiste em obter condições de acesso aos mercados de exportação que ainda não existem. Porém, a Sr.a Secretária de Estado do Comércio Externo pronunciar-se-á mais em pormenor sobre este assunto.Foi feito um protocolo com a Universidade Católica de Lisboa para a criação de uma especialidade turística no curso de Administração e Empresa. Além desta especialidade creio que também se pensa na criação de um curso superior de Turismo. Há, pois, interesse por parte do Ministério em fomentar a formação a esse nível, uma vez que há uma lacuna na nossa formação integral do turismo. Se a Universidade do Algarve, como entidade autónoma que é, tomar uma iniciativa nesse campo, ela será muito bem-vinda e poderemos estudar o assunto, uma vez que ele vem de acordo com a nossa política no sentido de procurar preencher essa lacuna na formação geral do turismo.O Sr. Deputado Octávio Teixeira abordou o problema do fomento à exportação e da verba que está concentrada no Gabinete da Sr.a Secretária de Estado do Comércio Externo no valor de cerca de 3 milhões de contos. Como disse, isso resulta de uma concentração de verbas que tinha outra rubricagem dado que estavam dispersas no PIDDAC, no Gabinete do Ministro e do próprio Secretário de Estado e procurou-se concentrá-las aí porque, conforme a natureza da despesa, era difícil distinguir a razão por que estavam num ou noutro sítio. Assim, procurou-se eliminar essa ambiguidade. Contudo, a Sr.a Secretária de Estado daráum esclarecimento, pelo menos em termos gerais, no sentido de informar a que é que esta verba se destina. O mesmo se refere ao ICEP e às outras despesas correntes de 1 600 000 contos.Quanto às verbas destinadas aos centros de turismo, devo dizer que elas foram pensadas a partir de projectos que não se referem nem às instalações nem à manutenção dos centros mas sim à promoção de Portugal nos destinos turísticos no estrangeiro. As verbas de manutenção e instalação dos centros de turismo encontram-se no Orçamento do Estado na Direcção--Geral do Turismo.Se não houvesse estes projectos do PIDDAC manteríamos os centros abertos, simplesmente eles não fariam nada. As acções de promoção propriamente ditas — que são variáveis de ano para ano, que dependem muito das conjunturas e, por isso mesmo, até convém que sejam projectos autónomos — encontram-se no PIDDAC e têm uma verba de 575 000 contos.Ora, essa verba não se destina nem ao pagamento de salários nem de electricidade mas apenas ao material promocional — campanhas específicas, etc. A este propósito, recordo a campanha que foi necessário fazer por causa do problema dos esquentadores no Algarve, o que a certa altura obrigou a uma mudança de projecto para atenuar essa má imagem. As acções de promoção, não sendo rotineiras, são acções por projecto e todos os anos carecem de ser aprovadas.A verba de 125 000 contos — que, aliás, foi referida por vários Srs. Deputados — destina-se às acções de promoção de carácter interno e de apoio a acontecimentos que têm uma componente turística importante, como sejam as Festas da Senhora da Agonia, a Fórmula 1, etc, que são projectos especiais e que têm apoio através desta verba. A campanha interna de turismo e os materiais internos de promoção que são distribuídos nos postos de turismo em Portugal também são pagos através desta rubrica. Porém, o Sr. Secretário de Estado do Turismo referir-se-á mais em especial à forma como está orçamentada e prevista a util-zação dessa verba.Não posso deixar de concordar que um facto muito importante para o nosso turismo é o de desvanecer uma imagem que se criou em alguns meios da dificuldade de Portugal como destino turístico devido a carências essenciais das zonas turísticas no aspecto do saneamento básico. É evidente que esse é um problema muito importante. Temos a perfeita noção de que o turismo esbarrará num beco sem saída se alguns problemas que lhe antecedem não forem resolvidos. Portanto, estamos a trabalhar bastante nesse sentido.Relativamente ao saneamento básico do Algarve é importante não nos esquecermos que tem sido o Fundo de Turismo que tem vindo a bonificar os juros das linhas de crédito para obras de saneamento básico de emergência. Isso não terá permitido a maior rentabilidade da aplicação dessas verbas porque as emergências nunca são rentáveis, mas, pelo menos, resolveu o problema de emergência que existia e que quase provocou a ruptura do turismo no Algarve.Quanto ao que se passa no Estoril, que também é um problema muito prioritário, creio que encontrámos uma solução aceitável — a dificuldade de qualquer solução é a origem das verbas a aplicar — através do lançamento do concurso para a «zona de jogo do Estoril» que, como se sabe, acabou por ser concluído em