21 DE FEVEREIRO DE 1979700-{99)ARTIGO 41.o1—O Governo poderá, a título excepcional,, determinar, por decreto-lei, a suspensão temporária da aplicação das disposições da presente lei, pára evitar ou resolver perturbações graves de ordem monetária, financeira ou cambial que resultem da sua aplicação imediata, devendo, em tal caso, estabelecer a sua plena aplicação tão cedo quanto -possível.2 — A suspensão não poderá prejudicar os direitos dos titulares, para além do diferimento da entrega dos valores integrantes do direito à indemnização ou da sua mobilização nos termos dos artigos 29.° a 36.° e das restrições à, sua venda, devendo fixar-se no respectivo decreto-lei normas que garantam este princípio.ARTIGO 42.»Fica o Governo autorizado a tomar as restantes providências orçamentais e financeiras necessárias à execução da presente lei.Aprovada em 9 de Agosto de 1977. O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.Promulgada em 30 de Setembro de 1977. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes. O Primeiro-Ministro, Mário Soares.ANEXOQuadro referido no artigo 19."Classificação dos empréstimos e taxas de juro, anos de amortização e períodos de diferimentorespectivos, nos termos do artigo 19.°ClassesMontante a indemnizarTaxa de juroPercentagemAnosde amortizaçãoPeriodode diferimentoPeríodo totalIAté 50 000S ............................................................13628IIDe 50 000S a- 125 000S .............................................12,8628IIIDe 125 000S a 250 000$ .............................................12,4729IVDe 250 000S a 450 000S .............................................11,8729Vde 450 000S a 750 000$ .............................................119211VIDe 750000S a 1 175 000$ ..........................................1011213VIIde 1 175 000$ a 1 750 000$ .......................................9,813316vmDe 1 750 000$ a.2 500 000S .......................................8,415318IXde 2 500 000S a 3 450 000S .......................................6,817421XDe 3 450 000$ a 4 625 000$ .......................................519423XIDe 4 625 000$ a 6 050 000S .......................................321526XIIAcima de 6 050 000S................................................2,523528O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.(Publicada no Diário da República, 1.« série, n.° 248, de 26 de Outubro de 1977.)PORTARIA N.° 664/77Aprova a tabela aplicável a partir de 1 de Novembro de 1977 nos cálculos do valor de amortização de certificados de aforro.De harmonia com o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 48 214, de 22 de Janeiro de 1968:Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças: 1.° É aprovada a tabela anexa à presente portaria, que será aplicável, a partir de 1 de Novembro de 1977, nos cálculos do valor de amortização de certificados de aforro emitidos ao abrigo do artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 43 453, de 30 de Dezembro de 1960, em caso de reembolso ou de conversão em renda vitalícia.2.° Os valores constantes da coluna A da tabela serão aplicáveis quando se trate da amortização de certificados emitidos a partir de 1 de Novembro de 1977.