02 DE NOVEMBRO DE 2019 11 — e até retrocessos — nos domínios da Administração Pública, dos transportes, do ambiente, das creches, das pessoas com deficiência, do poder local, das Forças Armadas, entre outras. O Programa do Governo que hoje discutimos enfrenta a grande contradição entre o que proclama e o que verdadeiramente poderá ser concretizado face à opção que faz, ao manter intocáveis os constrangimentos externos e os dogmas impostos pelo Tratado Orçamental. A fixação de um saldo primário orçamental permanente de 3% do PIB, superior a 6 mil milhões de euros, revela que o que devia ser canalizado para o desenvolvimento do País será assim desviado, na sua quase totalidade, para o pagamento dos juros da dívida. É uma evidência para a qual a solução dos problemas nacionais não encontra resposta numa política submetida aos constrangimentos impostos pela União Europeia. É inquestionável que Portugal precisa de outras soluções, precisa de um novo rumo com outra política, em rutura com as questões nucleares da política de direita, que o PS não abandonou. Permanece a necessidade de concretização de uma política patriótica e de esquerda, que tenha como eixos essenciais a libertação do País da submissão ao euro e às imposições da União Europeia, a renegociação da dívida pública, a valorização do trabalho e dos trabalhadores, a defesa e a promoção da produção nacional e dos setores produtivos, a garantia do controlo público da banca e do conjunto dos setores básicos e estratégicos da economia e o apoio às micro, pequenas e médias empresas e ao setor cooperativo, uma política que dê garantia de uma administração e de serviços públicos ao serviço do povo e do País, uma política de justiça fiscal, de defesa do regime democrático e do cumprimento da Constituição da República Portuguesa, de justiça acessível a todos e do combate à corrupção. Estes eixos essenciais são linhas de resposta aos problemas do País e, ao mesmo tempo, compromissos que o PCP assumiu com os trabalhadores e com o povo. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Será a partir do seu programa e do projeto que o PCP desenvolverá a sua ação, a sua iniciativa e a sua proposta. Todo o caminho de avanço e de adoção de medidas que correspondam a direitos e aspirações dos trabalhadores e do povo pode contar sempre com a intervenção decisiva do PCP, assim como todas e quaisquer medidas contrárias aos seus interesses terão a nossa firme oposição. O PCP desenvolverá a sua ação disposto a contribuir para a solução dos problemas nacionais e avançar com a força que os portugueses lhe deram. Cá estamos para fazer avançar as condições de vida e o desenvolvimento do País. É esta a garantia que os trabalhadores e o povo podem dar como certa. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Um Programa de Governo provar-se-á na sua capacidade de responder às necessidades do País e nas condições políticas para a sua concretização. E hoje este debate acontece em condições muito diversas das de há oito, mas também das de há quatro anos. Hoje não ouvimos dizer que os rendimentos do trabalho — salários e pensões — são coisa que desgraça uma economia e podem até trazer diabos. O caminho da recuperação da última Legislatura provou que é na resposta às necessidades das pessoas que a economia e o País se fortalecem. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Não ouvimos também dizer que com Bloco ou PCP não se discutem programas e políticas de governo, que daí só virá instabilidade, porque o caminho feito provou que é mesmo a força à esquerda que responde pela estabilidade da melhoria da vida das pessoas, defesa do salário e da pensão. E se nos últimos quatro anos começámos uma viragem para recuperar o País, no debate do Programa de Governo para os próximos quatro anos a questão que importa é saber como chegar àquelas áreas da governação — e da economia — em que a recuperação ainda mal começou.