II SÉRIE-RC — NÚMERO 12 30 acerca de questões de relevante interesse para a região, (...)», ou, então, «acerca de questões de relevante interesse nacional, (...)» O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, convém não abrir campo à chamada «hermenêutica ampliativa», que permitiria dizer, se se seguisse esse caminho, que qualquer questão é relevante para a região e, portanto, digna de ser submetida a referendo, designadamente a conduta dos órgãos de soberania — é o primeiro exemplo que me ocorre. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas isso também é «específico»! Risos. O Sr. José Magalhães (PS): — Portanto, o acautelar disso parece-me ter sido uma prudência do legislador. E, como o Sr. Deputado Luís Marques Guedes bem sublinhou, aqui, esta expressão «interesse específico» não tem que ver com o poder legislativo, apenas diz que são questões atinentes exclusivamente (e com uma natureza que não pode ter uma outra feição em qualquer outra parte do território nacional) à região. O Sr. Presidente: — Percebo, por um lado, a dúvida do Sr. Deputado Luís Marques Guedes e, por outro, a prudência do Sr. Deputado José Magalhães. Mas, pela lógica dos princípios, eliminar em todas as normas da Constituição — e propositadamente — o conceito «interesse específico regional» e mantê-lo aqui, a propósito do referendo, não tem sentido do ponto de vista conceptual, porque se trata de um conceito que deixa de ter assento constitucional. O Sr. José Magalhães (PS): — Não, Sr. Presidente. O que deixou de ter assento constitucional foi o «interesse específico» como factor de delimitação do poder legislativo, mas deixou-se intacta e nunca se abordou a questão do poder referendário, que, aliás, é uma competência do Sr. Presidente da República. Portanto, este balizamento funciona apenas em relação ao núcleo de matérias sobre as quais pode haver propositura, deixando completamente intacto o resto, não por qualquer razão de ultraconservadorismo mas pelas razões que enunciei. O Sr. Presidente: — Tenho algumas dúvidas, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins. O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, a leitura que o Sr. Deputado José Magalhães faz é também a minha, isto é, o âmbito territorial das competências referendárias é indiscutível. Ele não é alargado nem diminuído pelo conceito de interesse específico. O conceito «interesse específico» lido nesta lógica é uma precisão quanto à natureza territorial da competência, que sempre assim é, com ou sem esta incisão. Por isso, em nosso entender, a ideia de pessoa colectiva territorial que está balizada por essa competência estatutária não é alterada com a manutenção do interesse específico, sendo certo, como foi agora salientado pelo Sr. Deputado José Magalhães, que o poder de referendo é um poder político do Presidente da República, por isso quisemos, na medida do possível e de forma muito nítida, não alterar nem beliscar, de forma essencial, os poderes do Presidente da República. Portanto, creio que salvaguardamos isso mesmo neste contexto e neste quadro que acaba de ser expresso. Aqui, o interesse específico, sendo um conceito indeterminado, tem uma natureza diferente do interesse específico tal como ele foi lido para limitar os poderes de iniciativa legislativa. O Sr. Presidente: — Isso é verdade, mas não tenha dúvidas, Sr. Deputado Alberto Martins, de que, um dia, se a questão se colocar — e vai ter de existir sempre fiscalização preventiva obrigatória —, a interpretação do Tribunal Constitucional vai ser exactamente igual à proferida a propósito das competências legislativas, isto