25 DE JUNHO DE 2015 109 graves praticadas no mesmo dia podem ser subtraídos um máximo de 6 pontos, exceto em casos de condenação por condução sob a influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas, nos quais a subtração de pontos se verifica sempre. Quando o condutor tiver apenas 4 pontos, é obrigado a frequentar uma ação de formação de segurança rodoviária. Quando o condutor tiver apenas 2 pontos, o condutor é obrigado a realizar a prova teórica do exame de condução. Procede-se à cassação do título de condução nos seguintes casos: se o condutor ficar sem quaisquer pontos na sua carta; se faltar injustificadamente à ação de formação de segurança rodoviária ou à prova teórica do exame de condução; ou se reprovar nesta prova. Finalmente, é o condutor que suporta os encargos decorrentes da frequência da ação de formação ou da submissão à prova teórica. O Governo procede ainda a alterações pontuais a outras normas do Código da Estrada, aperfeiçoando a redação vigente e esclarecendo a sua melhor interpretação. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa em apreço é apresentada no âmbito do poder de iniciativa do Governo, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).  Reveste a forma de proposta de lei, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, sendo subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e aprovada em Conselho de Ministros em 21 de maio de 2015, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR. Foi admitida a 29 de maio e baixou, para apreciação na generalidade, à Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a) O artigo 124.o do RAR dispõe ainda, no seu n.o 3, que “as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”, e a presente proposta de lei refere que foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Conselho Superior do Ministério Público, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, a Polícia de Segurança Pública, a Guarda Nacional Republicana, a Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros – ANTRAL e a Associação Portuguesa de Escolas de Condução – APEC. O Governo juntou pareceres de todas as entidades referidas, bem como da Prevenção Rodoviária Portuguesa (PRP). Refere ainda que foi promovida a audição da Ordem dos Advogados e da Associação Nacional de Freguesias.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA iniciativa sub judice tem uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei. Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da «lei formulário»1, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR].  Pretende alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio.Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário: “os diplomas que alterem outrosdevem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.                                                            1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho , 42/2007, de 24 de agosto e 43/2014, de 11 de julho.