10 DE MAIO DE 2018 13 O País acumulou, ao longo de anos, práticas desadequadas de substituir contratações, que não eram permitidas ou que não tinham quadro onde fossem possíveis, pelas mais diferentes soluções de precariedade e, inclusive, o recurso a bolsas, que deveriam ser de estudo, como forma de financiar verdadeiros contratos de trabalho. Ora, hoje, temos simultaneamente três instrumentos a funcionar: em primeiro lugar, o concurso para candidaturas individuais, no âmbito da FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia), que encerrou já no passado dia 16 de fevereiro e que recebeu mais de 4000 candidaturas para as 500 vagas que estão abertas; em segundo lugar, o concurso institucional para mais 400 projetos de investigação, que encerrou em 22 de março; e, em terceiro lugar, um mecanismo de contratação, que as instituições poderão abrir até agosto de 2018, relativo à abertura dos concursos necessários para a contratação de pessoas que, exercendo atividades como bolseiros, exercem, efetivamente, atividades de trabalho subordinadas. Eu próprio, ainda hoje, tive oportunidade de contactar e reunir pessoalmente com várias instituições científicas, assim como tenho mantido contacto com vários Srs. Reitores, tendo em vista dinamizar a aplicação deste projeto. Este processo corre em paralelo com o mecanismo geral que existe na administração relativamente ao PREVPAP, e que também se aplica ao tecido universitário. É, por isso, essencial também aqui combater a precariedade, porque quanto mais estabilidade tivermos melhor qualidade teremos na investigação e na sua aplicação ao serviço de uma estratégia de inovação como motor de desenvolvimento da nossa economia e da nossa sociedade. Essa é a estratégia que temos vindo a desenvolver. Como aqui recordou, temos uma meta clara, que é criar 5000 postos de emprego científico até ao final da Legislatura, e é nesse objetivo que temos vindo a trabalhar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, conhecemos, na semana passada, a proposta da Comissão Europeia relativamente ao envelope financeiro global para o quadro financeiro plurianual. Numa primeira leitura, parece que essa posição coloca, de certa maneira, os interesses portugueses numa situação difícil, porque, se me permite, vou compará-la com a posição preliminar defendida pelo Governo português. Defendia o Governo português a manutenção dos fundos em matéria de coesão e de agricultura, o reforço num conjunto de programas de gestão centralizada, que correspondem a prioridades como as migrações ou a defesa, e defendia ainda o Governo português — associando-se, aliás, a propostas do Parlamento Europeu —, de forma consequente, uma vez que o que estava a defender era um aumento do volume financeiro global dos fundos, o aumento dos recursos à disposição da União Europeia, nomeadamente sob a forma de recursos próprios tributários. Tratava-se, em vários casos, de medidas que se justificariam por si próprias enquanto tributações que são necessárias por reforçarem a equidade fiscal no espaço da União Europeia, como é, por exemplo, o caso da tributação das plataformas digitais, em que uma tributação europeia substituiria a inexistente tributação dessa enorme criação de riqueza ao nível nacional. O que nos é dado na proposta inicial da Comissão é que o nível global do financiamento disponível para o quadro financeiro plurianual mantém-se, mais ou menos, em termos nominais, havendo, efetivamente, o tal reforço dos programas de gestão centralizada, mas, uma vez que a Comissão não deu desenvolvimentos às propostas de recursos próprios tributários, perdendo, assim, uma oportunidade de reforçar a justiça fiscal na União, o que acontece é que aquele aumento dos programas de gestão centralizada é realizado à custa da diminuição significativa tanto dos fundos destinados à coesão quanto dos fundos destinados à agricultura. Sr. Primeiro-Ministro, uma vez que me parece que a Comissão teve falta de ambição e de sentido de oportunidade para contribuir para uma maior justiça fiscal e maiores recursos ao nível da comunidade, pergunto: qual será agora a orientação que o Governo português vai seguir na negociação, por forma a que seja ainda possível salvaguardar os interesses de Portugal nessa matéria?