II SÉRIE-A — NÚMERO 118 46 Assembleia da República, 20 de abril de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 803/XIV/2.a ELIMINAÇÃO DE CARNES PROCESSADAS NAS CANTINAS E NOS REFEITÓRIOS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO PARA GARANTIR UMA MAIOR QUALIDADE DAS REFEIÇÕES ESCOLARES Exposição de motivos Em 2015, a Agência Internacional de Investigação do Cancro (IARC), organismo da Organização Mundial de Saúde (OMS), associou o regular consumo de carnes vermelhas e processadas ao aparecimento do cancro colorretal, do pâncreas e da próstata, bem como ao desenvolvimento de doenças cardiovasculares e da diabetes1. Este relatório, elaborado por 22 especialistas de 10 países, e que teve em consideração mais de 800 estudos científicos já publicados, veio assim oficializar dados que a ciência tem vindo a reunir ao longo de vários anos, respeitantes aos efeitos negativos para a saúde do elevado consumo de carne processada. Considera-se carne processada aquela que foi transformada através de um processo de salga, cura, fermentação, fumo ou quaisquer outros processos com o objetivo de melhorar o seu sabor e a sua preservação, nomeadamente salsichas, bacon, fiambre, presunto, molhos e preparados à base de carne. O IARC incluiu a carne processada no grupo de fatores «carcinogéneos para o ser humano», por estar em causa a existência de «evidências suficientes de efeitos carcinogéneos no ser humano», grupo no qual estão incluídos também, por exemplo, o formaldeído, os raios ultravioleta, o tabaco, o amianto e o álcool que, não tendo riscos idênticos, têm em comum a evidência inequívoca de estarem associados ao aparecimento de cancro. Os especialistas têm defendido que quando a carne é curada ou fumada, ou quando é submetida a altas temperaturas, formam-se hidrocarbonetos aromáticos policíclicos e aminas aromáticas heterocíclicas (N-nitrosaminas). A formação destes compostos encontra-se em maior quantidade nas carnes processadas, dado que têm maior quantidade de aditivos, como nitratos e nitritos, que são precursores das N-nitrosaminas. Ainda de acordo com informação do IARC, «cada 50 gramas de carne processada ingerida, por dia, aumenta o risco de cancro colorretal em 18 por cento», podendo também o seu consumo estar associado ao desenvolvimento de cancro no estômago. No Código Europeu contra o Cancro2, da Comissão Europeia, que deriva de recomendações da OMS, é indicado como sendo saudável: «uma alimentação rica em cereais integrais, leguminosas, vegetais e frutas; que limite as comidas calóricas (com muito açúcar ou gordura) e evite bebidas açucaradas (refrigerantes e sumos); e evite, também, o consumo de carne processada, como por exemplo: chouriço, salsichas, presunto, fiambre, almôndegas e a carne vermelha e alimentos com alto teor de sal.» Em outubro de 2020, a OMS3 considerou a obesidade infantil como um dos desafios de saúde pública mais sérios do século XXI lançando linhas orientadoras para reduzir e prevenir o excesso de peso e a obesidade na infância, nomeadamente, sublinhando a importância de «aumentar o consumo de frutas e vegetais, além de legumes, grãos inteiros e nozes; limitar a ingestão de energia das gorduras totais e mudar o consumo de gordura, das gorduras saturadas para as insaturadas.» A obesidade infantil em Portugal tem vindo a demonstrar valores alarmantes. Os dados relativos a este problema, no nosso País, revestem-se de especial preocupação quando analisamos os dados preliminares da  1  https://www.who.int/news-room/q-a-detail/cancer-carcinogenicity-of-the-consumption-of-red-meat-and-processed-meat 2 https://doc.iasaude.pt/attachments/article/3782/anexo.pdf 3 https://www.who.int/news-room/q-a-detail/noncommunicable-diseases-childhood-overweight-and-obesity