I SÉRIE — NÚMERO 12 54 em causa um apartamento? Durante quanto tempo? Quanto espaço tem de ser previsto? É que tudo isto, junto, Sr. Deputado, torna, depois, impossível uma boa solução nesta matéria. Lembro até que aprovámos, ao mesmo tempo, a proibição do abate. Ora, se proibimos o confinamento dos animais e, ao mesmo tempo, proibimos o abate, onde é que os animais vão ficar? É exatamente aos centros de recolha que irão parar muitos destes animais — quer queiramos, quer não — e, como é evidente, por todas as razões, é precisamente nesses centros de recolha que o confinamento é maior. Então, o que é que se faz? Não podemos ter o confinamento dos animais, para além de certas regras — e, obviamente, todos condenamos os maus-tratos —, mas, se não podemos ter o confinamento de animais em determinados espaços, em casas, por exemplo, até um certo ponto, então, os animais que forem parar a um centro de recolha não podem estar confinados. Ou estarão confinados?!... É evidente que tudo isto é um bocadinho contraditório e, por isso, parece-me uma lei de difícil aplicação e até de difícil interpretação, no que diz respeito, por exemplo, à regra de quando é que existem maus-tratos, de quando é que há maus-tratos psicológicos, uma vez que isso depende da espécie e de muitas outras coisas. Portanto, se calhar, é preciso deixar à razoabilidade e ao bom senso dos tribunais a aplicação da legislação. Quando essa aplicação se verificar, faremos, então, uma avaliação para saber se está a ter bons resultados, ou não, se está a ser bem aplicada, ou não, até para não andarmos permanentemente a mudá-la. Diversa é a nossa posição, por exemplo, em relação ao projeto do Partido Ecologista «Os Verdes», que propõe uma reflexão, um grupo de trabalho, um estudo. Neste caso, não temos uma posição de oposição de princípio, como é evidente, porque estudar e avaliar a lei é sempre, à partida, uma boa ideia. Por outro lado, os projetos que falam em necessidade... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Os projetos que falam da necessidade de apoio às autarquias, seja em Aveiro, seja em Braga, para acompanhar e permitir a aplicação desta lei, também não têm, da nossa parte, uma oposição de princípio. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para concluir este debate, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Resumindo, pretende melhorar-se a lei e prever como crime quatro atitudes: o confinamento excessivo de animais de companhia, o mau trato psicológico, a negligência e o ato de abandonar um animal. É uma oportunidade, Srs. Deputados, para demonstrarem coerência entre o que proclamam e como votam. É uma oportunidade para, pelo menos por uma vez, votarem a favor de uma proposta minimalista que confere maior proteção aos animais de companhia. Ainda quanto ao projeto de lei do PCP, e porque pode estar alguém distraído a ver este debate, cumpre referir que, desde 1925, os municípios têm obrigação de possuir canis, competência reafirmada em lei, através de vários diplomas, ao longo das últimas décadas. Esta iniciativa não é mais do que uma tentativa de iludir as pessoas sobre o quadro de total negligência para com os animais a que se assiste, há anos, nos municípios, incluindo os presididos pelo PCP. Gostava de dar aqui alguns exemplos: em Setúbal e em Palmela, os canis não têm capacidade e não existe qualquer apoio às associações; o mesmo se passa em Loures, onde o canil é ilegal. Nestes concelhos, as associações têm milhares de animais a seu cargo e nem 1 € de apoio, por parte das câmaras. Também na Moita não existe apoio às associações e o executivo recusa-se a dialogar com estas; em Monforte, o canil é ilegal e o município recusa-se a fazer programas CED (captura, esterilização e devolução); no Seixal, onde se depositam animais num pavilhão insalubre, o município, que também não apoia as associações, investiu 400 000 € na reconstrução de uma praça de touros. O PCP gosta muito de animais — sim, já o sabemos! —, especialmente de os ver na arena. Neste momento, registaram-se aplausos de público presente nas galerias.