17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(85)Penso, portanto, que a redacção do artigo 13.° do actual Código, do artigo 14.°, com o actual n.° 1 e o novo n.° 2, adquirido pela Subcomissão, e do artigo 15.°, mas tal como está, resolve integralmente todas as questões com uma muito maior liberdade funcional para as cooperativas e para os sócios que, em assembleia geral ou no acto da sua constituição, optarem por esses nomes. Aliás, a sigla poderá mudar, se assim for entendido, com o desenvolvimento da própria cooperativa.A posição do Governo è, pois, a de conceder o nosso acordo à manutenção do actual artigo 13.°, ao artigo 14.°, com a alteração referida, e ao artigo 15.°, tal como está.O Sr. Coordenador: — Srs. Deputados, chamo a atenção para que são 12 horas e 55 minutos e temos necessidade de terminar esta reunião. Se fosse possível voltar ao artigo 13.° e ao artigo 14.°, talvez fosse conveniente.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — O problema é que já são quase 13 horas e tenho um compromisso, não podendo continuar esta discussão. Penso que ela é importante, pois está em causa não só o problema da sistematização, mas também a filosofia do próprio Código.É uma questão que vem desde o início das nossas discussões. Penso que este é um dos articulados que têm alguma similitude com certos problemas aqui levantados e discutidos. È que há uma certa confusão quando se fala em sociedades comerciais e quando se refere o artigo 8."Em relação ao artigo 15.°, a partir do momento em que ele é referido pelo Sr. Secretário de Estado no sentido de que o conteúdo da nossa proposta para o artigo 13." está contemplado naquele artigo, pensamos que, por uma questão metodológica e até de principio, devíamos definir o que está contido na nossa proposta no artigo 13." e avançar então para os restantes.Se não for esse o entendimento adoptado, possibilita-se a existência de interpretações confusas.O Sr. Coordenador: — Passaremos então à votação do artigo 13." Recapitulando, há uma proposta de emenda do PS e o texto agora em ratificação.Ponho à votação a proposta de emenda do PS ao artigo 13."Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, CDS e PPM e votos a favor do PS e do PCP.O n." I da proposta do PS sobre o artigo 14." è a proposta alternativa ao articulado legal.Tendo sido submetido à votação, não foi aprovado.Temos, pois, de votar o articulado legal. Se, fruto dessa votação, o n.° 2 do artigo 14.° proposto pelo PS for prejudicado, teremos de nos deter nessa situação.Neste momento, portanto, o que está em causa é o articulado dado pelos Decretos n.os 464/80 e 238/81.Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Há uma questão prévia que não foi discutida e que tive oportunidade de indiciar no início da sua abordagem: o problema da sistematização. Se é verdade que a proposta do PS para o artigo 14.° corresponde ao artigo 13.a, e vice-versa, tal facto deve-se a uma lógica de sistematização, na óptica do PS. Ora, este aspecto não foi discutido.Na devida altura tive oportunidade de me pronunciar favoravelmente em relação a esta mesma lógica de sistematização, enunciando primeiro a ideia geral e esclarecendo depois o modo da sua concretização.Se porventura ela tem sido aceite, não teríamos procedido a esta votação. Ao fazê-lo, demos como adquirido que a lógica sistemática do Código era a correcta.O Sr. Coordenador: — Peço desculpa, mas aceitámos votar o artigo 13.°, pondo em comparação o articulado dos decretos-lei e o n.° 1 da proposta do PS para o artigo 14.°, sinal evidente da nossa aceitação desta sistematização.O Sr. Carreira Marques (PCP): — E então agora o que se faz? Há a proposta do PS para o artigo 13.°O Sr. Coordenador: — Naquilo em que não estiver prejudicada irá ser analisada no artigo 14.°O Sr. Carreira Marques (PCP): — Então, sem ter sido votada, demos como adquirida a sistematização do Código. É isso?O Sr. Coordenador: — Não há necessidade de votação. Já fizemos isso em cláusulas anteriores, como, por exemplo, no acontecido com a matéria constante do artigo 6.° do Código, que, segundo suponho, estava tratada no artigo 7.° da proposta de alteração do PS.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Recordo-me, e não era uma questão de sistematização, mas de se tentar englobar 2 artigos num só. O PS pretendia englobar os artigos 6.° e 7.° num só artigo.Aqui é um problema diferente: trata-se de alterar para melhor sistematizar, na óptica do PS. Já tive, aliás, a oportunidade de manifestar a minha concordância.Não faço grande questão nesta matéria. Só que deverá ficar registado que foi rejeitada — e o meu voto nesse aspecto é contrário — a sistematização proposta pelo PS. Só assim è que tem lógica continuarmos.O Sr. Coordenador: — Sr. Deputado, não houve qualquer proposta objectiva nesse sentido.O Sr. Carreira Marques (PCP): — É a que o PS apresenta. Ela é uma proposta de emenda em relação ao artigo 13.°, que d\i «conesponde ao ar-