49 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012Só nove meses mais tarde, é que, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 57-B/2010, de 16 de agosto, foram aprovadas as condições finais e concretas das operações necessárias à reprivatização da totalidade do capital social do BPN.Com efeito, esta RCM aprovou o Caderno de Encargos do concurso público de reprivatização do BPN, definindo os termos e as condições do concurso público de alienação de 72 200 000 ações nominativas com o valor nominal de € 5 cada, representativas de 95% do capital social do BPN.Esta RCM veio ainda estabelecer, entre outras regras, que o lote de ações reservado a trabalhadores, a concretizar através de oferta de venda, tem por objeto 3 800 000 ações nominativas com o valor nominal de € 5 cada, representativas de 5% do capital social do BPN (cfr. ponto 2), e que estas ações são vendidas ao preço que vier a ser fixado no âmbito do concurso público deduzido de 5% (cfr. ponto 3).Nos termos do Caderno de Encargos, o concurso processa-se em duas fases: a Fase I, que compreende a entrega de propostas, a admissão dos concorrentes e das propostas, e o apuramento e seleção de concorrentes e das respetivas propostas para a fase seguinte; e a Fase II, que compreende a admissão das propostas relativas à oferta sobre os «ativos autónomos», a negociação com os concorrentes selecionados, a apresentação das propostas finais, e a adjudicação, celebração do contrato e homologação (cfr. art.o 4.o do Anexo).De referir que o preço base das propostas, previsto no Caderno de Encargos, ç de € 2,37 por ação (cfr.art.o 9.o do Anexo), o que perfaz um preço base total de € 179 669 700 (€ 171 114  00 relativos a 95% do capital e € 8 555 700 relativos a 5% do capital reservado a trabalhadores), ou seja, o valor pelo qual o concurso foi realizado teve por base um preço mínimo de cerca de 180 M€.Refira-se que o preço foi fixado pelo Governo tendo em conta o resultado das avaliações efetuadas pelo Deutsche Bank e pela Deloitte (as avaliações realizadas ao valor do BPN para efeito da sua venda constituem informação confidencial que se encontra anexa à carta do BPN datada de 24 de abril de 2012, em resposta ao ofício n.o 10/CPIBPN, de 12 de abril de 2012).Nesse sentido, o ex-Administrador do BPN, Dr. Norberto Rosa, disse, na sua audição de 12 de junho de 2012: «A avaliação pró-forma do BPN, SA, foi realizada pelo Deutsche Bank e pela Deloitte em abril de 2010, apontando para um intervalo de avaliação compreendido entre 140 milhões de euros e 258 milhões de euros.Com base no trabalho realizado pelos avaliadores, o BPN foi colocado à venda por um preço base de licitação de 180 milhões de euros.»Também o ex-Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Dr. Carlos Costa Pina na audição de 10 de julho de 2012, disse: «»o valor pelo qual o concurso põblico foi realizado teve por referência um valor mínimo de cerca de 180 milhões de euros. Esse não foi um valor a que se tivesse chegado, naturalmente, por artes mágicas mas, sim, um valor que resultou de avaliações levadas a cabo pelo Deutsche Bank e pela Deloitte, ou seja, por avaliações independentes.Além disso, foram avaliações certificadas — ou confirmadas, melhor dizendo — pela Comissão de Acompanhamento das Privatizações, presidida pelo Sr. Conselheiro Pinto Furtado, e pela secção especializada para as privatizações, presidida, na altura, pelo Sr. Eng.o Cruz Filipe.Portanto, foi com base nisso que o concurso público foi despoletado.»O Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, Eng.o Faria de Oliveira, na sua audição ocorrida em 1 de junho de 2012, referiu: «Havia um diferencial na avaliação do BPN, entre um valor mínimo e um valor máximo, e competia ao acionista definir o valor da avaliação e não à Caixa Geral de Depósitos, e muito menos ao Presidente da Caixa Geral de Depósitos.»E questionado sobre se o preço base do concurso deveria ser inferior ou superior àquele que ficou fixado, o Eng.o Faria de Oliveira respondeu: «Dadas as circunstâncias de mercado, se calhar inclinava-me para um valor mais baixo.»