732II SÉRIE-A — NÚMERO 24Artigo 29.° Regulamentação da leiO Governo deve regulamentar a presente lei no que se torne necessário à sua execução.Aprovada em 9 de Fevereiro de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DELIBERAÇÃO N.° 2-PL/89ELABORAÇÃO DE UMA HISTÓRIA 00 PARLAMENTO PORTUGUÊS DESDE 1820 ATÉ HOJE E CRIAÇÃO 0E UMA COMISSÃO EVENTUAL COM 0 OBJECTIVO DE ESTUDAR AS RESPECTIVAS CONDIÇÕES.A Assembleia da República, na sua reunião de 12 de Maio de 1988, deliberou criar uma Comissão Eventual com o objectivo de estudar as condições de elaboração de uma história do Parlamento Português desde 1820 até hoje.'Todavia, os termos em que tal deliberação foi redigida, nomeadamente os relativos à composição da Comissão, não estavam inteiramente conformes ao Regimento.Assim, a Assembleia da República, na sua reunião de 2 de Março de 1989, delibera, nos termos dos artigos 40.° e 127.° do Regimento, o seguinte:1 — Promover a elaboração de uma história do Parlamento Português desde 1820 até hoje e propor a encomenda de tal obra a um reputado historiador, que dirigirá uma equipa de investigadores.2 — Propor a encomenda à mesma ou a outra equipa de técnicos:a) A realização de índices onomásticos e temáticos das actas do Diário das Sessões;b) A realização de índices e catálogos documentais da legislação aprovada, incluindo materiais preparatórios, pareceres, etc;c) A realização de dicionários biográficos de todos os deputados ou membros do Parlamento (ou Cortes, ou Senado ou Congresso, ou Assembleia).3 — Criar uma Comissão Eventual com o objectivo de estudar e pôr em prática as decisões constantes desta deliberação, nomeadamente:a) Seleccionar o historiador ou a equipa de historiadores que se encarregarão dos mandatos definidos nos números anteriores;b) Proceder a uma rápida avaliação das existências documentais da Assembleia da República, do estado em que se encontram e das condições de acesso aos deputados, aos funcionários da Assembleia da República, aos investigadores e ao público em geral;c) Analisar e estabelecer as condições e garantias de liberdade crítica, de rigor académico e de pluralismo indispensáveis à realização de trabalhos como os que aqui são previstos;d) Estudar e elaborar, em conjunto com historiadores e especialistas, um primeiro plano de estudos e publicações;e) Propor que sejam solicitadas apoios técnicos, científicos e documentais, incluindo fonte, arquivos e espólios;f) Propor um programa financeiro e um calendário para a investigação e a publicação das obras produzidas;g) Estudar e propor as condições — incluindo remunerações, prazos e produtos a apresentar — de encomenda dos trabalhos referidos nas alíneas anteriores;h) Apresentar um relatório, dentro de 60 dias, à conferência de líderes, com as conclusões a que chegar e com as propostas adequadas à concretização desta deliberação.4 — A Comissão Eventual prevista no n.° 3 tem a seguinte composição:Grupo Parlamentar do PSD — catorze deputados; Grupo Parlamentar do PS — seis deputados; Grupo Parlamentar do PCP — dois deputados; Grupo Parlamentar do PRD — um deputado; Grupo Parlamentar do CDS — um deputado; Grupo Parlamentar do PEV — um deputado.Assembleia da República, 3 de Março de 1989. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.PROJECTO LEI N.° 242/VLEI DE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CIDADE DE ÉVORAProposta de alteraçãoO projecto de lei n.° 242/V, sobre a reestruturação administrativa da cidade de Évora, tem-se revelado corresponder a uma necessidade objectiva de reorganização da cidade face ao crescimento e ordenamento urbano que se tem verificado na última década.A audição do projecto de lei entretanto realizada proporcionou um conjunto de sugestões no sentido de a denominação proposta para a nova freguesia de Horta das Figueiras ser alterada para São Brás e de serem ajustados os limites propostos para as freguesias de Bacelo e dos Canaviais.Acolhendo-se estas sugestões, apresentam-se as seguintes propostas de alteração:LB DE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CIDADE DE ÉVORA PreâmbuloÉvora, cujo centro histórico, correspondente ao perímetro urbano dentro das muralhas, foi recentemente declarado património mundial pela UNESCO, é uma cidade em permanente expansão e cujo crescimento se tem vindo a projectar para o exterior das suas muralhas desde o princípio do século, e sobretudo a partir