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Diversa tem sido a posição do PCP, que sempre defendeu o princípio da horizontalização, no qual não há lugar ao privilégio da especialização. De acordo com tal princípio, cooperativas agrícolas associam-se com, por exemplo, cooperativas de habitação, de cultura, de transportes, etc. Trata-se de uma confusão de conceitos e interesses que sempre temos recusado - aliás, assumindo uma posição igualmente partilhada em, praticamente, toda a Europa.
Na verdade, que tenhamos conhecimento, tal esquema apenas vigora na Andaluzia, em Espanha, onde existe uma união, a FECOAN, que, mesmo assim, só agrupa cooperativas que, embora de ramos diferentes, tom interesses comuns. Por exemplo, uma cooperativa agrícola de frutos pode estar associada a outra de transporte (para esses frutos), a outra de seguros (para esses transportes), etc.O Sr. Rui Carp (PSD): - Ora aí está!O Orador: - Assim, até há bem pouco tempo, o PS defendeu sempre a verticalização. Mudou agora de opinião e passou a defender as teses que, desde sempre, foram defendidas pelo Partido Comunista.
Esta posição, que consubstancia a mudança de opinião súbita, é tanto mais estranha quanto se sabe que o Partido Socialista, na actual legislatura, mais propriamente na 1.a sessão legislativa, apresentou o projecto de lei n.o 47/V, que tinha como filosofia, no seu artigo 8.o, a verticalização.
É caso para questionar se o Partido Socialista tem efectivamente uma opinião sobre esta matéria ou se a súbita defesa das teses comunistas tom algo a ver com qualquer outra estratégia estranha ao sector cooperativo, na pureza dos seus princípios.
Até na terminologia adoptada o PS se afasta dos conceitos que o PSD sempre adoptou, encontrando-se muito mais próximo do PCP. Efectivamente, enquanto o PSD se refere ao "sector cooperativo", utilizando, aliás, a terminologia constitucional, o PS refere-se ao "movimento cooperativo".
Para nós, sector significa algo de estruturado, definido e localizado; reflecte ideias claras e concepções adoptadas no sistema jurídico. Na expressão utilizada pelo PS, "movimento cooperativo" significa algo de vago, ainda em movimento e não consolidado; algo em fase de debate de ideias, sem linhas de acção defendidas. É, pois, difícil saber o que pretende o Partido Socialista.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A análise do actual quadro legislativo terá de levar à conclusão de que, aqui e além, haverá que efectuar algumas alterações para adequar as cooperativas aos novos pressupostos e condicionantes da actividade económica.
No entanto, importa referir que se procedermos a um balanço, ele será relativamente positivo. O sector cooperativo tem avançado, tem-se imposto, ganhou novos adeptos e nenhuma cooperativa deixou de exercer a sua actividade por entraves de ordem legal. O próprio Partido Socialista reconhece tal facto, ao propor alterações apenas em seis artigos e a inclusão de um novo.
No entanto, entendemos que não estamos perante a melhor oportunidade para proceder a essas alterações, uma vez que no seio da CEE se encontram em discussão dois textos de superior importância: o Estatuto Europeu de Cooperativas e o Relatório do Comité Económico e Social sobre as Cooperativas e o Desenvolvimento Regional.
Assim, e no pressuposto de que poderão ser tomadas eventuais medidas que impliquem a sua adopção pelo Estado Português, não vimos razão para a urgência, posta pelo Partido Socialista, nesta matéria. Dá ideia que o Partido Socialista anda desfasado da Europa.
Para além destas questões de carácter político, e por via delas, não podemos deixar de referir que o projecto de lei em análise enferma de um problema de base técnico-jurídica. Na verdade, efectuar, num texto que tem adjacente uma filosofia de verticalização, um enxerto de uma filosofia antagónica, prejudica a unidade jurídica do todo.
À semelhança desta análise global, também na especialidade poderíamos tecer várias considerações e manifestar o nosso desacordo em relação a algumas destas propostas. No entanto, as questões de princípio já referidas levam à recusa do texto no seu conjunto, pelo que o Grupo Parlamentar do PSD votará contra o projecto de lei n.o 503/V.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresenta ainda o Partido Socialista o projecto de lei n.o 504/V, através do qual se propõe a iniciativa económica cooperativa. Trata--se de um texto que pretende definir um quadro legislativo, que permita às cooperativas exercer o livre exercício
2538								I SÉRIE-NÚMERO 76de qualquer actividade económica, nos termos da lei e em obediência aos princípios cooperativos.
Da análise do preâmbulo e do articulado proposto chegamos à conclusão de que o Partido Socialista, neste caso, não andará longe das teses e da filosofia político-económica perfilhada pelo Partido Social-Democrata.
Efectivamente, as regras de sã concorrência deverão traduzir-se na igualdade de direitos e deveres de todos os agentes económicos. Desta forma, afigura-se-nos justo que o sector cooperativo possa ter acesso, em igualdade de condições, às mesmas actividades económicas que os restantes sectores.
Consideramos assim que o projecto de lei n.o 504/V poderá ser um contributo, após introdução de algumas benfeitorias em sede de comissão, para um texto final que consubstancie os princípios acima mencionados. Desta forma, na generalidade, o Grupo Parlamentar do PSD votará favoravelmente o projecto de lei n.o 504/V.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontra-se igualmente em análise o projecto de lei n.o 124/V, do PCP, que aparentemente versa a mesma problemática. Referimos "aparentemente", porquanto a filosofia de base é completamento diversa daquela que perfilhamos e que ficou expressa nos argumentos acima aduzidos.
Na verdade, encontra-se subjacente ao texto deste projecto de lei uma ideia de irreversibilidade e rigidez muito própria e característica da prática do Partido Comunista, que recusamos.
Por outro lado, tratando-se de uma iniciativa legislativa de Dezembro de 1987, ficou naturalmente desfasado do actual quadro constitucional, divergindo dele nalguns dos seus pontos fundamentais.
Já nessa altura, em Dezembro de 1987, teríamos a apontar vários pontos de desacordo, quer tomando o texto no seu todo quer especificamente em relação a alguns artigos. Por maioria de razão, hoje, com um quadro legislativo e constitucional diferente, este texto encontra-se desfasado no tempo.
A título de exemplo, bastará referir que no artigo 1.o se exclui o acesso das cooperativas às actividades que sejam domínio exclusivo do sector público. Assim, tendo sido alterado este condicionalismo na revisão constitucional e não se modificando a relação constante do artigo 2.o, estar-se-ia a reduzir o âmbito de acção do sector cooperativo ou, pelo menos, a criar um vazio e uma indefinição em relação a essas actividades.
Entendemos, pois, que o espírito e filosofia que presidem a esta iniciativa legislativa não se coadunam com o nosso pensamento, pelo que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votará contra o projecto de lei n.o 124/V.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Alberto Martins e Nogueira de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado António Matos, quero colocar-lhe apenas duas questões, tendo a primeira a ver com o problema das associações de cooperativas de nível ou grau superior, com o fugir da verticalização que o Sr. Deputado referiu, e que é defendida pelo PSD.
O Sr. Deputado não considera que a determinados níveis há interesses exclusivamente do sector cooperativo que não tem a ver com a sua actividade económica concreta, isto é, com as diferentes actividades económicas concretas que podem ser desenvolvidas pelas cooperativas e que decorrem exclusivamente da sua natureza, que possa justificar essa associação a níveis superiores?
Poderia dar-lhe exemplos ao nível do sector empresarial privado. Por que é que há-de haver órgãos de associações empresariais que englobam os sectores de actividade comercial, agrícola, industrial, etc.? Há interesses específicos que não tem a ver com a actividade, têm a ver com a natureza das associações e das organizações. O caso do cooperativismo 6 idêntico! Por isso, a primeira questão que coloco 6 esta: porquê essa questão de fé?... Porquê só, só, só verticalização?!
A segunda questão tem a ver com as referências que o Sr. Deputado fez ao nosso projecto.
De facto, o nosso projecto é antigo, mas não é velho! Porque aquilo que ele pretende resolver mantém-se; a necessidade de resolução mantém-se; o problema do acesso livre, ou seja, de não ser coarctado o acesso das cooperativas a determinados sectores de actividade, mantém-se! Nós próprios fizemos referência a um aspecto - e não foi nenhum daqueles que o Sr. Deputado referiu -, no artigo 4.o, em devia haver uma alteração devido à revisão da Constituição de 1989.
Agora, o Sr. Deputado vem dizer que há vários pontos de desacordo, para além disso. Gostaria que expressasse quais são esses pontos de desacordo, uma vez que não os referiu e assim não conseguimos entender-nos.
O que mais me espanta é quando o Sr. Deputado diz que está contra aquilo que nós dizemos no artigo 1.o, ou seja, o livre acesso das cooperativas a outros sectores de actividade que não sejam exclusivamente - em termos constitucionais - reservados ao sector público, dizendo que isto desapareceu com a revisão da Constituição.
Sr. Deputado, por acaso, já leu o texto da revisão da Constituição? Acontece que isso não desapareceu!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Infelizmente, não desapareceu!O Orador: - O qualificativo de "infelizmente" é, logicamente, do Sr. Deputado Nogueira de Brito, mas, de facto, isso não desapareceu! Há sectores de actividade que continuam reservados, em exclusivo, ao sector público. Ora, nesses casos, é lógico e evidente que nós, nunca por nunca, iríamos colocar um artigo que fosse inconstitucional. Pelos vistos, o Sr. Deputado António Matos defende que seja aprovada uma coisa inconstitucional... Esta era a outra dúvida que gostaria que me esclarecesse.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. António Matos (PSD): - No fim. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins. O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado António Matos, congratulo-me com a sua sintonia com o projecto do PS, relativamente à iniciativa económica cooperativa, tal como nós o designamos.
No entanto, quanto ao primeiro projecto, que é um projecto de alcance mais modesto, de algumas rectifica-
18 DE MAIO DE 1990									2539coes no Código Cooperativo, creio que VV. Ex.as ficaram demasiadamente arreigados à ideia da possibilidade de polivalência das cooperativas de 1.o grau, de elas se poderem associar e ao risco de partidarização que isso implicava.
Já afirmámos que essa é uma possibilidade que decorre do texto constitucional e não nos parece que seja relevante, mas, à cautela e para o prevenir, dado que também estamos preocupados com essa eventualidade, retiramos esse ponto em sede de especialidade, mantendo todos os outros tipos de soluções que apresentamos.
Gostaria também de dizer, referindo-me a uma parte da sua intervenção, quando resolveu evoluir para certos preciosismos de natureza técnica e para uma conceituologia doutrinária sobre cooperativismo, que não vale a pena entrar nesse tipo de preciosismos, porque, se o fizéssemos, diríamos que o Sr. Deputado não leu a Constituição, porque não existe já, na Constituição ou fora dela, nenhum sector cooperativo. Existe, sim, o sector cooperativo e social. Portanto, se quiser, e com o tal rigor técnico-jurídico, deverá usar o termo "subsector", porque rigorosamente já não existe o sector cooperativo.
Mas, como vê, entrar por esse caminho é difícil, pois V. Ex.a mostrou não ter uma leitura adequada e atempada da Constituição. Mas eu deixaria essa questão, pois a questão de fundo é outra, é que não há, relativamente às alterações ao Código Cooperativo, algumas medidas - e elas são, no geral, essencialmente de natureza administrativa- que favoreçam as cooperativas, como algum favor económico ao nível de registos e outros. Note-se, este favorecimento não é qualquer miserabilismo. As cooperativas tom o regime de favor constitucional ao nível fiscal e administrativo e este favor constitucional é uma discriminação positiva, exigível, que temos de atribuir às cooperativas.
Por último, outra questão que lhe deixaria é a seguinte: há algum trabalho ao nível da Comunidade quanto a soluções neste domínio, mas, como sabe, esse trabalho está muito atrasado. Por isso, não pode ser invocado como razão para não se fazerem as correcções que apresentamos agora, até porque há tradições cooperativas, nos diversos países, de tal modo distintas que a harmonização e a complementação das soluções não é pensável a curto prazo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado António Matos teve uma vantagem muito grande com a sua intervenção: desvendou os véus que encobriam alguma espécie de diferença entre os vários projectos e pôs o Sr. Deputado Octávio Teixeira a defender a polivalência, que não consta do projecto do PCP. De facto, foi uma grande vantagem.Risos.O PCP reviu-se nos projectos do PS. Foi o que nós vimos!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, só quero dizer que fiquei tão espantado com aquela posição do Sr. Deputado António de Matos - em termos do PSD, nunca, nunca a polivalência...- que fiquei com curiosidade de saber quais as razões objectivas disso! Foi apenas isso!Vozes do PSD: - Não foi isso!O Orador:-Nós percebemos muito bem! V. Ex.a defendeu a sua dama, que, por acaso, aparece formalmente sustentada aqui pelo PS. Aliás, isso é frequente...
Sr. Deputado António Matos, gostaria de conhecer qual é a sua resposta à seguinte questão: por que é que V. Ex.a foi radicalmente contrário ao projecto do PCP? Por ser do PCP?! Não há dúvida alguma, essa é uma razão, mas não me parece que hoje seja suficiente.Risos do PCP.Isso já se justificou, mas hoje não! Coitados! Hoje não merecem nem justificam uma tal posição.
Sr. Deputado, a questão é esta: o projecto do PCP é mais sincero do que o do PS, no que respeita ao âmbito das actividades abertas ao sector cooperativo. Mas só tem esse defeito, porventura, de alguma ingenuidade ou sinceridade. De resto, não há qualquer diferença, a não ser que V. Ex.a me explique alguma que me estava a escapar, até aqui, para que eu fique a conhecê-la!
Mas porquê essa diferença? Não vejo, efectivamente, no que foi dito pelo Sr. Deputado, que haja essa razão para uma tão grande senha contra o projecto do PCP, porque, no fundo, aquilo que o Sr. Deputado considerou como uma bete noire destes projectos foi a polivalência. Ora a polivalência é o PS que a sustenta, não é o PCP!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Matos.O Sr. António Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ver se consigo dar resposta a todas as questões que me foram postas.O Sr. Alberto Martins (PS): - A todas não consegue!O Orador: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pergunta se não consideramos que há cooperativas que, fora do seu âmbito normal, tenham interesse em estar associadas.
Aquilo que defendemos e assumimos é que federações e confederações são coisas distintas. Por um lado, não entendemos isso ao nível das federações, mas, creio, o enquadramento actual já permite que ao nível das confederações tal já aconteça.
Por outro lado, referiu que falámos com uma questão de fé em determinados princípios. Bom, aquilo que lenho a dizer sobre isso é que, então, seremos um pouco parecidos nesse aspecto. Vocês tem fé nas vossas questões e nós temos fé nas nossas.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Convicção!O Orador: - Acreditamos no cooperativismo como uma forma espontânea, uma forma livre de as pessoas se associarem - e creio que isto já responde, de alguma forma, ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.
2540								I SÉRIE-NÚMERO 76As questões de princípio, para nós, são importantes. Enquanto nós acreditamos no cooperativismo como uma forma livre e espontânea de as pessoas se associarem e resolverem os seus problemas, creio que a vossa fé e as vossas convicções serão outras, porque, para vós, existe o cooperativismo cupulado, etc., e essas são outras questões.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Você está enganado!O Orador: - Eu também não disse que o vosso projecto era velho. V. Ex.a diz que o vosso projecto não é velho, mas ele mantém as tais questões que VV. Ex.as queriam resolver.
Julgo que o PSD, por aquilo que tem feito, quer a nível legislativo quer através das pessoas, pela sua prática, já demonstrou que está aqui para resolver os problemas. E aqueles problemas que os senhores querem resolver com esse enquadramento legal, nós também os pretendemos resolver; e se há aspectos que precisam de ser modificados, estamos hoje a dar aqui a prova de que não votamos contra as coisas por elas não virem do PSD, porque no mesmo dia em que não concordamos nem com um projecto do PS nem com um vosso e votamos contra, nesse mesmo dia, repito, concordamos com um outro projecto do PS e vamos votá-lo a favor. Isto significa que agimos de acordo com o que entendemos serem superiores interesses nacionais e com os nossos princípios e não de acordo com qualquer colete de forças partidário.
Aquilo que quero dizer, afinal de contas, é que temos fé nas nossas convicções e que, quando outros, eventualmente, dão contributos para nós defendermos essas convicções, até concordamos com eles e votamos favoravelmente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): -Não está a ser sincero!O Orador: - Por outro lado, disse que eu tinha referido sectores reservados -aquela questão dos artigos 1.o e 2.o-, mas ou me expliquei mal ou percebeu ao contrário. Aquilo que queria referir quando disse que o vosso projecto estava desadequado pelo facto de entretanto ter havido a revisão constitucional, relativamente ao enquadramento do artigo 2.o ou do artigo 3.o, era que poderíamos apontar aqui e além melhorias que podiam ser introduzidas na especialidade, como disseram; mas a questão da recusa, essa ficou clara: é por questões de princípio que não tem a ver com a especificidade do articulado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Mas quais são as questões de princípio?O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Alberto Martins, quando referiu que retirariam a polivalência, mas que manteriam o restante, dissemos também que, entre outras coisas, havia uma questão de oportunidade e esta (já há pouco referida pelo meu colega de bancada) mantêm-se aqui. Portanto, há que ter muita atenção naquilo que fazemos ao legislar no sector cooperativo, no qual acreditamos e para o desenvolvimento do qual queremos contribuir. Ora isto não se coaduna nem com pressas nem com determinado acelerar do processo.
Mas, do fundamental da pergunta que o Sr. Deputado me fez, queria reter algo que é muito importante: é que o Sr. Deputado veio dizer que na Constituição já não existe sector cooperativo. E já não existe por vontade do PS! Isto é, o Sr. Deputado assumiu que, por vontade do PS, já não existe sector cooperativo; há um subsector que seria o sector cooperativo. Seria a questão da tal menoridade, de que já se falou e que, mais uma vez, veio "à baila".
Portanto, quando referi, na minha intervenção, sector cooperativo, foi porque li, no artigo 82.o, n.o 4, da Constituição, o seguinte: "O sector cooperativo e social compreende especificamente (...)". É evidente que sei que existe o sector cooperativo e social! Se V. Ex.a quer passar a chamar-lhe o subsector cooperativo, é uma responsabilidade que assume, mas que nós não queremos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito, no fundo, veio confirmar aquilo que eu disse: com palavras mais expressivas, veio deixar mais claro que o PCP apareceu aqui a defender a dama do PS e que está, no fundo, a defender as teses do PS.
No que respeita à pergunta que me colocou posteriormente - por que é que não são tão diferentes os projectos do PS e do PCP-, se V. Ex.a tivesse reparado no que eu disse, na minha intervenção, veria que referi que aparentemente estes projectos vêm consignar a mesma coisa. E o "aparentemente" está na tal questão de princípio. É que o PS, agora, chegou-se aos "bons" (nos quais incluo o CDS), e nessa questão, em todo o seu enquadramento, refere-se a uma ideia de cooperativismo que nós partilhamos, mas a do PCP é diferente. E é por essa questão de princípio que nós entendemos nem sequer discutir as questões de pormenor do projecto do PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É uma questão de princípio partidário!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorridos praticamente 10 anos sobre a aprovação do Código Cooperativo, encontra-se presente a esta Câmara, para apreciação, um conjunto de iniciativas legislativas que, no essencial, se podem enquadrar como visando dois tipos de alterações: uma, de âmbito mais genérico, que procura garantir às cooperativas o acesso a diversos sectores de actividade económica; outra, de características pontuais, que visa modificar determinados artigos do Código Cooperativo, em ordem a corrigir certas falhas no decurso da última década ou, ainda, a adaptá-lo às regras de uma gestão eficaz, sempre necessária num mundo em que impera a concorrência e a coexistência com outros sectores organizados e fortemente competitivos.
No essencial, as alterações e inovações propostas vão ao encontro de reivindicações feitas pelo movimento cooperativista e respondem, em parte, a sugestões feitas pela Confederação das Cooperativas (CONFECOOP) através de múltiplas iniciativas realizadas nos últimos anos e num constante contacto informativo que o movimento tem mantido com os diferentes grupos parlamentares.
18 DE MAIO DE 1990									2541A abertura dos diversos sectores de actividade à iniciativa cooperativa, nos mesmos moldes em que se encontram praticados pela iniciativa privada, afigura-se fundamental e não se descortinam razões válidas que tenham determinado o imobilismo verificado. A proclamada libertação da sociedade civil só estará completa com o acesso da iniciativa cooperativa aos diferentes sectores de actividade.
Poderá parecer incrível, mas os impedimentos hoje existentes radicam-se quase todos em obstáculos de índole burocrática ou de desactualização, nomeadamente ao nível dos diplomas (leis gerais reguladoras das diversas actividades económicas), que urge modificar.
As propostas correspondem a aspirações antigas do sector cooperativo pós-1974, e só teve alguns bons exemplos ao nível da revisão do licenciamento de actividades de cooperativas de táxis, e pouco mais.
Nada dispondo a Constituição que contrarie o acesso do movimento cooperativo a determinadas áreas e sectores económicos onde se desenvolve a iniciativa privada e repetindo-se sistematicamente ato à exaustão o clássico chavão do "importante papel sócio-económico do sector cooperativo e social dos meios de produção", não se entendem as razões da delonga na resolução de uma situação tão bizarra, quando comparada com a experiência de outros países, nomeadamente dos comunitários, que tantas vezes nos servem de termos de comparação.
Passando a uma análise das principais alterações propostas ao articulado do Código Cooperativo, existem alguns aspectos sobre os quais é necessária alguma reflexão, para que não se cometam erros ou falhas já verificados em anteriores situações.
A reposição da gratuitidade das publicações em Diário da República, afigura-se correcta e de elementar justiça, já que tal disposição havia sido indevidamente revogada em 1986, no quadro da legislação que instituiu o Código do Registo Comercial.
A redução do número de membros necessário para a consumição de uma cooperativa, de um mínimo de 10 para 5, é algo que, em nossa opinião, merece ser ponderado, tendo como objecto a defesa da própria imagem cooperativista. A sua admissibilidade, enquanto forma associativista, possibilita, eventualmente, a constituição de iniciativas de interesse muito personalizado e, também em nossa opinião, possivelmente restrito. Para além disso, não assegura uma ampla e participada gestão social - antes parece mais uma sociedade por quotas.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Orador: - Admitimos que possam existir situações e realidades cuja especificidade possa justificar, por impossibilidade de um maior número de associados, que tão reduzido número de pessoas se reúnam sobre a forma cooperativa. Mas não será que tais situações são de excepção, que, como tal, mereceriam ser devidamente ponderadas e analisadas? Porém, não existe "visto" prévio à constituição de cooperativas tendo em atenção os fins perseguidos, a não ser na perspectiva da sua concordância com o Código Cooperativo, e não se conhece nenhum caso em que o INSCOOP tenha requerido a dissolução de cooperativas que recorram a esta forma para alcançar indevidamente benefícios [artigo 97.o alínea d), do Código Cooperativo].
A regra prevista no artigo 44.o para a convocatória consagra aquilo que na prática já vem acontecendo e com as garantias para os associados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 101.o (transformação das cooperativas) deve merecer, também em nossa opinião, uma cuidada discussão por parte desta Câmara, dada a sua extrema importância.
Por um lado, ele vem clarificar de forma definitiva aspectos e práticas menos "cooperativas" de dissolução, transformação e liquidação de cooperativas, mas arrasta consigo o problema, nomeadamente, nas cooperativas da área de produção (seja operária, de pesca, agrícola, etc.), da participação no património que os cooperadores ajudaram a construir, aquando da sua saída da cooperativa, sobretudo por reforma. Enquanto numa sociedade por quotas, os sócios, em caso de saída, têm direito à sua quota-parte no património social, o cooperante apenas fica com o "direito" de ter contribuído para a realização de uma obra de que só os vindouros beneficiarão.
Será que a actual protecção (e benefício) dada à forma cooperativa (bem escassa, no ponto de vista financeiro e fiscal) será suficientemente incentivadora para que, racionalmente, alguém leve por diante um tipo de iniciativa deste género?
O mesmo já não se aplicará a iniciativas cooperativas de outro tipo: reabilitação de crianças, culturais, consumo, habitação, etc., dado que os seus objectivos e fins prosseguidos são de índole não directamente lucrativa: busca--se aí então a obtenção de um serviço a um preço/qualidade mais favorável. Nas cooperativas de carácter industrial e comercial, quer se queira, quer não, o objectivo é em geral obter excedentes (ou lucros, que têm uma afectação social diferente), que na parte que não retoma aos associados pela via dos salários ou da remuneração igualitatória do capital permanecerá "indefinidamente" na cooperativa, não beneficiando directamente quem os gerou.
A questão está colocada, sendo necessário encontrar uma solução que não penalize aqueles que optarem por se integrarem no espírito do movimento cooperativo, particularmente quando chega a idade da reforma e partem, saindo da cooperativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Demonstrada aquela que é, em nossa opinião, a bondade das iniciativas em apreciação, o Partido Renovador Democrático reafirma o seu voto favorável e a disponibilidade que, em nosso entender, será necessária para que, em trabalho de Comissão, se possa contribuir para a melhoria dos instrumentos legislativos que vierem a sair desta Assembleia.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de esclarecer uma afirmação feita há momentos pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho e tenho pena que ele não esteja presente.
Depois de há pouco o Sr. Deputado Arons de Carvalho ter intervindo, hesitei em usar da palavra, pois a única figura adequada para tal seria a da defesa da honra ou da consideração. No entanto, era evidente que isso não estava em causa, pelo que desisti posteriormente de o fazer, aliás a conselho do Sr. Presidente, que manifestou um grande espírito de colaboração na direcção dos trabalhos.
Na realidade, o que havia aqui a defender era a consideração pelo ouvido e pela inteligência do Sr. Deputado
2542								I SÉRIE-NÚMERO 76Arons de Carvalho, que não respondeu ao que lhe perguntei, o que constitui uma mistificação muito comum no Parlamento -os deputados perguntam coisas a que os perguntados não respondem, o que é, de certo modo, grave, dando dos deputados uma imagem menos boa -, e colocou na minha boca coisas que, rigorosamente, eu não disse!
No entanto, é evidente que tal se ficou a dever ao facto de o Sr. Deputado Arons de Carvalho ter ouvido mal, pois fez aí alguma confusão de conversas, inclusivamente invectivando a minha intervenção e dizendo estranhar que os defensores do liberalismo económico - o que também não é verdade - tivessem vindo aqui pôr entraves à iniciativa cooperativa.
Gostaria de lhe dizer que tudo isso encontra resposta no que foi o nosso projecto de revisão constitucional, em cuja proposta para o artigo 80.o nem de cooperativas falávamos, pois entendíamos que as cooperativas deveriam beneficiar da mesma liberdade de iniciativa consagrada para todas as outras formas associativas no campo da organização da economia! Em nosso entender, não haveria sequer que estabelecer regimes especiais de favorecimento, uma vez que isso é que é distorcedor!
Porém, aquilo que realmente não entendemos é a existência de uma certa contradição entre as iniciativas que aqui foram presentes - mais por parte do PS do que no que toca à do PCP. Efectivamente, por um lado eliminam-se as restrições à iniciativa cooperativa (muito bem, estamos inteiramente de acordo), embora, por outro lado, se reforce um regime, que reconhecemos ser constitucional - não tem a nossa simpatia, mas obedecemos-lhe pela sua natureza -, de favorecimento das cooperativas. Aliás, o PCP vai ao ponto de, na última disposição do seu projecto, recomendar que as leis estatutárias dos novos sectores da actividade económica, que ficam abertos à iniciativa cooperativa, sejam modificadas por via a consagrar o favorecimento sectorial.
Isso é que nos parece particularmente grave! Elas devem ser alteradas, mas por outras razões, isto é, pela experiência negativa, que todos temos na nossa mente, de algumas experiências cooperativas em alguns sectores, designadamente no sector do crédito!
Portanto, a questão muito simples que se coloca vai no sentido de saber se o favorecimento do sector cooperativo encontra a sua razão de ser na debilidade, naturalmente aliada à própria natureza do movimento cooperativo - e compreendemos que, nesta perspectiva, se verifique um favorecimento, o qual se tem de efectuar em termos gerais para as sociedades cooperativas -, ou se tal favorecimento se destina a, artificialmente, criar um sector da actividade económica (ou um subsector, como pretende, e bem, o Sr. Deputado Alberto Martins) que se apresente como sucedâneo desse outro artificialismo que era o sector público da economia em Portugal -|e contra isso estaremos nós!
Realmente, não podemos deixar de ver alguma tradução dessa, a nosso ver, grave confusão nas propostas do PS, as quais, na verdade, militam no sentido da polivalência. E que se a polivalência nas cooperativas de primeiro grau se encontra no pendor e na linha da abertura à liberdade de iniciativa cooperativa e se as uniões decorrem naturalmente dessa mesma liberdade, já a polivalência federativa consubstancia uma realidade que se entende mal, a não ser que se revele como a pretensão da criação artificial de uma construção cooperativa que, ,por ser artificial, merecerá o nosso repúdio.
Por outro lado, há algumas observações que merecem a ponderação dos deputados e que aqui foram feitas pelo Sr. Deputado Rui Silva.
Ao mesmo tempo que se abrem à iniciativa cooperativa sectores que demandam um esforço financeiro muito maior do que aquele que tem sido o tradicional campo de actividade das entidades cooperativas, reduz-se o número de cooperantes necessário para formar uma cooperativa.
Não há duvida nenhuma de que isto é estranho e complicado, levantando-nos a dúvida de saber se estaremos ainda a operar com entidades do sector cooperativo aptas a obedecer aos princípios fundamentais da carta cooperativa ou se estaremos já a operar com outro tipo de realidades, as quais nada têm de cooperativo na sua essência e que se constituem apenas para aproveitar os benefícios do sector cooperativo. Aliás, não deixamos de ver no artigo 101.o, de que também falou o Sr. Deputado Rui Silva, como que uma desculpa de mau pagador e que é, no fundo, a confissão de que é disso mesmo que se trata. É que, Srs. Deputados, cooperativas com cinco cooperantes dificilmente obedecerão aos princípios fundamentais do cooperativismo, princípios como o da porta aberta, o de um homem um voto ou o de entradas limitadas de capital.
Com essa caracterização, o sector cooperativo deixará de ser, para nós, entendível como um sector destinado a favorecer esse tipo de iniciativas, isto é, destinado a favorecer um tipo de iniciativa diferente da que é prosseguida por outros tipos de sociedades comerciais. Será, porventura, por isso mesmo que o PS sente a necessidade de proibir a transformação das cooperativas noutras formas, pois isso seria demais e o PS mete a mão na consciência.
De qualquer modo, entendemos que existem, em todos estes projectos hoje à apreciação da Câmara, aspectos positivos, pois procuram consagrar, sem limitações, o princípio da livre iniciativa, sendo essa consagração cara ao CDS. No entanto, já merece reparo o favorecimento específico que o PCP visa introduzir, pois ultrapassa, em nosso entender, o favorecimento constitucional consagrado em favor das cooperativas.
Por outro lado, a polivalência do PS entende-se mal em algumas das suas traduções, mas não há dúvida de que no projecto em que se propõem alterações ao Código Cooperativo, e atenta a grande flexibilidade manifestada pelo PS, há aspectos que são positivos e correcções que são fundamentais, designadamente a que foi aqui referida e se traduz no problema da gratuitidade ou não das publicações obrigatórias em Diário da República.
Portanto, a nossa perspectiva é crítica em relação a alguns aspectos do conteúdo dos projectos e às intenções últimas que com eles se pretendem, mas é de abertura àquilo que de positivo nos mesmos é consagrado.O Sr. Rui Silva (PRD): -Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira inscreveu-se para um pedido de esclarecimentos. No entanto, como o CDS já não tem tempo disponível, presumo que o PCP lhe cederá o necessário para que o Sr. Deputado Nogueira de Brito possa, depois, responder.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, serei muito breve.
18 DE MAIO DE 1990								2543Desde já, permita-me que registe a posição que assumiu em relação aos projectos de lei em debate, sem ler tido em consideraçâo os proponentes de cada um deles. Aliás, procedeu contrariamente ao PSD, cuja atitude, para além de demonstrar uma natureza intrínseca antidemocrática, relativamente à argumentação utilizada, revela uma certa mesquinhez política - perdoe-se-me a expressão - na análise das questões em debato.
Para além deste reparo, devo dizer-lhe que este meu pedido de esclarecimentos vai mais no sentido de clarificar a questão do favorecimento, contemplada no artigo 4.o do projecto de lei do nosso partido.
Julgo que, como referiu, independentemente de estar ou não de acordo com o aspecto que focou, por uma questão de cumprimento dos princípios constitucionais em vigor - enquanto o estiverem -, o Sr. Deputado Nogueira de Brito admite que, relativamente às cooperativas, haja o favorecimento registado na Constituição.
Ora, é precisamente isso que está expresso no nosso artigo 4.o De facto, neste momento, a única alteração a introduzir é relativamente aos artigos - em vez de nos reportarmos ao artigo 84.o da Constituição, passamos a fazê-lo relativamente ao 86.o
De facto, naquele artigo 4.o colocamos a necessidade de se fazerem alterações com vista a, onde se diz "[...] criar condições mais favoráveis à acção das cooperativas, de acordo com o princípio consagrado no artigo 84.o[...]", se dizer "artigo 86.o da Constituição da República Portuguesa".
Por conseguinte, na nossa perspectiva, estamos a referir-nos, exclusivamente, aos benefícios que são previstos em termos constitucionais.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Deputado Octávio Teixeira, a questão é a de que essa reflexão fez-se a partir de uma minha consideração pessoal.
É que, na realidade, VV. Ex.as referem a Constituição, mas, como sabe, ela não especifica qual o regime de favor, embora dizendo que haverá um "regime de favorecimento"...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, repare que a Constituição define claramente esse regime de favor, pois diz: "[...] a lei definirá os benefícios fiscais e financeiros das cooperativas, bem como as condições mais favoráveis à obtenção de crédito e de auxílio técnico [...]". Portanto, são estos exclusivamente e nada mais do que estos.O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, a minha observação partiu da consideração que passo a expor-lhe.
É que, até agora, esse regime de favor é definido em diplomas específicos. Ora, pelas suas palavras, fui levado a pensar que, aí, haveria uma especificidade de favorecimento, que era contrária à perspectiva com que encaro esse regime constitucional a introduzir nos estatutos próprios das actividades que, agora, são alargadas.
Uma vez que V. Ex.a mo explicou, evidentemente que aceito a sua explicação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção será breve e destina-se a colmatar uma falha minha ao ter deixado passar a oportunidade de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Nogueira de Brito. Além disso, aproveito para transmitir ainda duas ou três ideias sobre esta matéria.
O nosso projecto de lei sobre a liberdade de iniciativa económica cooperativa é coincidente, como o Sr. Deputado já referiu - creio que o projecto do Partido Comunista data de 1987 e que, posteriormente, apenas houve um diploma legal que vedou certos sectores às cooperativas. Portanto, apenas há mais um diploma legal que o nosso projecto de lei pretende alcançar, pelo que, nesta matéria, o grau de abrangência é idêntico ao do Partido Comunista.
O objectivo do nosso diploma era o de acabar com uma situação de desfavor, isto é, acabar com uma discriminação negativa - se é que, neste caso, a expressão "negativa" é de utilização necessária como forma de pleonasmo. Portanto, não há nenhuma situação de discriminação positiva, porque, como acabámos de verificar, esta reside nos estritos domínios dos benefícios fiscais financeiros e nos da assistência ao crédito e técnica a que o Estado está obrigado.
Assim, nesse sentido, o nosso partido diz que as cooperativas ficam no mesmo pé que as empresas privadas ou equiparadas. Daí que haja uma situação de igualdade, enquanto empresa comercial.
Quanto a uma questão que há pouco foi levantada pela intervenção de um Sr. Deputado do PSD, devo dizer que, no rigorismo técnico-jurídico, o sector cooperativo é um subsector.
Invoquei o referido rigorosíssimo somente devido a umas elucubrações que V. Ex.a fez nesse domínio, tendo dito que "agora, o Partido Socialista fala em movimento, enquanto o Partido Social-Democrata fala em sector". Assim, se o PSD fala em sector, digo-lhe que, no plano do rigor dos conceitos, fala mal, porque não há sector. Por seu lado, o Partido Socialista fala em movimento e fá-lo bem, pois, caso contrário, teria de falar em subsector, dado que o que existe é o sector cooperativo e social, como sector único.
Esta é uma questão secundária, cuja menção se justificou apenas por um direito de resposta, em termos de terminologia.
Portanto, o diploma mais importante e o respectivo objectivo é o da liberdade para a iniciativa económica cooperativa e creio que daremos um passo significativo ao aprová-lo.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, queremos manifestar o nosso lamento pela posição que o PSD declarou que iria assumir em relação ao projecto de lei do nosso partido. É que, como se demonstra claramente, a argumen-
2544									I SÉRIE-NÚMERO 76tacão utilizada não tem o mínimo de fundamento. E não o tem porque o que o nosso projecto de lei propõe no seu artigo 1.o é exactamente a abertura, ao sector cooperativo, de todas as actividades económicas que não sejam reservadas, em exclusivo, ao sector público.
Por outro lado e tendo agora presente -há pouco tinha receio de ter ouvido mal- o discurso escrito do Sr. Deputado António Matos, devo referir que, contrariamente àquilo que consta escrito neste discurso, de facto, a revisão constitucional de 1989 não acabou com os sectores de domínio exclusivamente público. Contrariamente àquilo que está escrito no discurso, a Constituição continua a manter esses sectores, portanto não foi má audição minha.
Em terceiro lugar, devo referir que a confusão que V. Ex.a faz entre o artigo 1.o do nosso projecto de lei e o seu artigo 2.o, quando diz que o artigo 1.o, afinal, está a constranger as cooperativas no acesso aos sectores de actividade, não faz sentido, porque é corripletamente inverdade.
A única razão do aparecimento do artigo 2.o com aquelas quatro alíneas e com aquelas quatro actividades é que, na altura em que o projecto de lei foi elaborado, havia quatro sectores de actividade que tinham regulamentação própria, que excluía as cooperativas. Então, propúnhamos que essas fossem de imediato abertas ao sector cooperativo, com as adaptações necessárias daí decorrentes e mantínhamos o artigo 1.o para todas as outras, porque há sectores de actividade que consideramos que devem ser abertos ao sector cooperativo, tal como estão abertos ao sector privado, mas que necessitam de regulamentação.
Os sectores de actividade de que as cooperativas estavam excluídas eram, nomeadamente, o sector bancário e o sector segurador, que devem ser abertos, mas que, logicamente, necessitam de regulamentação prévia.
Por conseguinte, a argumentação que foi utilizada, de facto, não tem consistência.
Espero que ainda possam alterar a vossa posição de voto, porque, se a não alterarem, com toda a sinceridade e frontalidade vos digo que é apenas por, a assinatura do projecto de lei ser a do PCP.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate.A próxima sessão terá lugar na terça-feira, às 15 horas. Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Maria do Céu Oliveira Esteves.Partido Comunista Português (PCP):Jerónimo Carvalho de Sousa.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.Partido Socialista (PS):António de Almeida Santos.
Jaime José Matos da Gama.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Vítor e Baptista Costa.
José Carlos Pereira Lilaia.Centro Democrático Social (CDS): Adriano José Alves Moreira.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV): Herculano da Silva P. Marques Sequeira.
18 DE MAIO DE 1990								2545Deputados independentes: Carlos Matos Chaves de Macedo.
Raul Fernandes de Morais e Castro. Rectificação ao n.o 68, de 27 de Abril Na p. 2285, col. 2.a,1. 25 e 26, onde se lê "do Congresso do seu partido à vossa" deve ler-se "do Congresso do seu partido, que nos viesse falar da vossa democracia interna".
Na mesma página e na mesma coluna, 1.49, onde se lê "E mais: falou de 'cavaquismo' mas" deve ler-se "E mais: ao falar de 'cavaquismo' mais".
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE
PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 150$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex.
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a alguns outros entrados na Mesa.
Em declaração política, o Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD) abordou a questão da eleição do Provedor de Justiça. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Guterres (PS), Marques Júnior (PRD) e João Amaral (PCP).
O Sr. Deputado João Salgado (PSD) condenou algumas medidas tomadas petas juntas de freguesia de Campolide e de Santa Maria rios Olivais, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Amaral (PCP), Silva Marques e Correia Afonso (PSD) e ainda ao direito de defesa da honra exercido pelos Srs. Deputados Armando Vara (PS) e João Amaral (PCP), que, por sua vez, deu explicações ao Sr. Deputado Silva Marques (PSD), que havia exercido o direito de defesa da honra.
O Sr. Deputado António Braga (PS), a propósito do corte de subsídio à companhia de teatro Cena, de Draga, apelou para que tal situação seja revista pelo Governo, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Barbosa da Costa (PRD) e Lino de Carvalho (PCP).
O Sr. Deputado Álvaro Viegas (PSD) deu conta à Câmara de alguns actos de violência que se tem registado no Algarve por parte dos chamados "cabeças rapadas".
O Sr. Deputado Manuel Filipe (PCP) insurgiu-se contra a situação criada ao Presidente da União Coordenadora Nacional dos Organismos de Deficientes.
O Sr. Deputado Caio Roque (PS) protestou contra as exigências contidas no Despacho n.o 60/SERE/89, de II de Setembro, relativo aos professores portugueses no estrangeiro. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Luis (PS) e Luis Geraldes (PSD).