29 DE JANEIRO DE 1982909A celeridade com que este apuramento foi realizado, de imediato foi publicamente contestada na base de um argumento que parece pertinente: o de que ao júri, em tão pouco tempo, não teria sido materialmente possível ouvir, com um mínimo de atenção e profundidade, as (cerca de) 800 canções concorrentes.Um dos cinco membros do júri de selecção —em entrevista concedida ao semanário Sete, de 27 de Janeiro de 1982— afirmou o seguinte:Já outro elemento do júri, o maestro Thillo Krassman, nos disse que não teria sido possível em duas noites ouvir cuidadosamente as 768 cantigas.Então optámos por outra forma, e as canções cujas letras (e bastava-nos ver as duas primeiras linhas do poema) nos pareciam francamente más eram logo postas de lado,. porque mesmo que a música fosse boa aquelas letras eram impossíveis de integrar qualquer música [...] Desta maneira eliminámos logo uma data de canções.Parecem, portanto, ser fundamentadas as críticas publicamente afirmadas pelos diversos autores eliminados do concurso.A confirmarem-se estes factos, será legítimo concluir que no apuramento das canções não foram minimamente observados os preceitos éticos e deontológicos a que deveria obedecer essa escolha, e que, portanto, a escolha feita pelo júri de selecção será destituída de qualquer legitimidade, pelo que deveria ser considerada nula e repetida por outro júri.Para além do mais, as centenas de autores concorrentes terão sido ludibriados nos seus direitos pela RTP, uma vez que, não só moralmente mas também material e financeiramente, foram prejudicados.Por estas razões, e nos termos das disposições legais em vigor, requeiro que a RTP me preste as seguintes informações:a) Quantas canções concorreram ao Festival RTP1982?b) Qual o tempo global de reuniões do júri parao apuramento das canções finalistas?c) Qual a duração global da audição integral detodas as canções concorrentes?d) Qual o texto integral das actas dessas reu-niões do júri de selecção?e) Quais os critérios utilizados pelo mesmo júri?Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PS, José Niza.RequerimentoEx.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 13 de Novembro passado, logo, há cerca de dois meses e meio, formulei um requerimento ao Governo sobre uma notícia do jornal Expresso, segundo a qual a igreja católica requeria autorização para iniciar emissões de televisão. Em 5 de Janeiro, há quase um mês, o deputado José Luís Nunes, so-bre o mesmo assunto, perguntava, nomeadamente, qual o teor do relatório de uma comissão de juristas que fundamentava o despacho favorável do Governo à pretensão da igreja católica.Apesar de, entretanto, com base nesse relatório, o Governo já ter entregue na Assembleia da República uma proposta de lei de alteração à Lei da Televisão, não foi ainda dada qualquer resposta aos requerimentos nem divulgado o teor do referido relatório.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo resposta à seguinte simples questão:Que diabo espera o Governo para responder aos requerimentos que lhe foram dirigidos e para divulgar o teor do estudo jurídico que fundamentou a deliberação governamental sobre a matéria?Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PS, Alberto Arons de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo sido sensibilizado pela situação controversa, por díspar, existente na docência da Universidade de Coimbra, proponho-me levar junto de V. Ex.tt a descrição dos factos, requerendo ao Ministério da Educação e das Universidades, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis as informações decorrentes da situação referida:a) Na Faculdade de Letras existem 4 categorias de assistentes: assistentes (considerados de carreira), assistentes ditos em comissão de serviço (professores efectivos do ensino secundário, na sua origem), assistentes estagiários e assistentes em regime de requisição, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 373/77 (professores efectivos dos ensinos preparatório ou secundário, considerados assistentes convidados). Pergunta-se:Qual o estatuto de cada uma destas categorias, quais as remunerações, incluindo todo o tipo de subvenções, a que cada categoria tem direito e qual a sua posição face à possibilidade de doutoramento?b) Acontecendo que em relação à última categoria de assistentes acima mencionados, mas no exercício de funções a tempo integral e em dedicação exclusiva, sem exercerem qualquer outra ocupação remunerada, não lhes é atribuído o subsídio de forma-ção-investigação que o Estatuto da Carreira Docente Universitária (Decreto-Lei n. 448/79) prevê, depois de lhe ter sido atribuído relativamente aos meses de Dezembro de 1979 a Dezembro de 1980, pergunta-se:Que ordem de razões obsta a que lhes seja atribuído esse subsídio quando, na mesma Faculdade, ele é concedido aos professores efectivos do ensino secundário aí assistentes, mas no regime de comissão de serviço?