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6756I SÉRIE - NÚMERO 1552 - Sempre que haja de apreciar qualquer das matérias previstas no artigo 73.o, o período da ordem do dia compreenderá uma primeira parte destinada a esse fim.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de uma benfeitoria introduzida no Regimento, benfeitoria que teve origem numa proposta da coligação governamental, e o nosso sentido de voto positivo demonstra o nosso empenhamento em melhorar o Regimento e não em espartilhar os direitos da oposição.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Vão ser lidas as propostas de substituição vindas da Comissão relativas ao n.o 1 do artigo 89.oForam lidas. São as seguintes:Consenso quanto a: manter as alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do actual artigo 89.o do Regimento; acertar a alínea h) da proposta na seguinte formulação: "h) Formular ou responder a pedidos de esclarecimento"; mudar a redacção da proposta para a alínea i) para a seguinte: "i) Reagir contra ofensas à sua honra ou consideração ou dar explicações nos termos do artigo 97.o"; acertar as alíneas j), l) e m) da proposta tal como se acham redigidas.0 Sr. Presidente: - Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.0 Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, o meu pedido de palavra vai no sentido de pedir um esclarecimento aos proponentes da proposta. É o seguinte: por que razão vieram a suprimir a alínea h) do actual Regimento, o que conduziu a eliminar as figuras dos protestos e dos contraprotestos, que são uma prática desta Assembleia? 15to tem tanto menos sentido quanto na lógica desta revisão do Regimento - de que tanto gosta de falar o Sr. Deputado Silva Marques - os tempos estão limitados e tudo conta no interior desses tempos. Gostaria, pois, de saber qual é a justificação para eliminar essas figuras.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para responder ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Essas figuras não acabaram, Sr. Deputado. Estão distribuídas de outra forma.0 Sr. Luís Beiroco (UEDS): - Estão na alínea l!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Demos o nosso acordo e contributo para a reformulação de um preceito que não passade uma mera enumeração de poderes. Esse preceito não eliminou nenhum daqueles poderes que estavam anteriormente contidos no Regimento.
A questão está noutro lado. Lamentável é que noutras sedes o Regimento, nesta versão, tenha, em grande parte, esvaziado de conteúdo direitos, tais como o direito a protestar, a pedir esclarecimentos, a dar explicações. Mas isso é, infelizmente, um efeito derivado e não um efeito directo deste preceito e, como tal, não se pode objectar a ele. Por isso, demos o nosso consenso.0 Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?0 Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é para, sob a forma de um protesto, agradecer ao Sr. Deputado Silva Marques o esclarecimento que me deu. De facto, eu estava a fazer uma interpretação errada, pois as figuras regimentais do protesto e do contraprotesto são mantidas.0 Sr. Presidente: - Se não há mais inscrições, vamos votar em conjunto as 2 alterações propostas.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para fazer uma interpelação à Mesa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, ouvi V. Ex.a a referir 2 propostas. 0 que nós temos neste momento é um texto relativo ao artigo 89.o que vem da Comissão e que remete para a proposta original apresentada pela maioria. Não temos nenhuma outra proposta. Não sei se surgiu qualquer outra...0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se me referi a 2 propostas, foi por equívoco. São as 2 alíneas...0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - São várias alíneas. Não são só 2, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - São 2 alíneas que vamos votar. As outras baixam à Comissão para ordenamento.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - 0 Sr. Presidente queira desculpar-me, mas eu não estou de acordo com V. Ex.a
Creio que o que vai baixar à Comissão é a proposta com vista a acertar a numeração. No entanto, nós temos que votar o conteúdo das alíneas.0 Sr. Presidente: - É o conteúdo das alíneas h) e i) do artigo 89.o que vamos votar. São 2 alíneas.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, penso que, do ponto de vista formal, talvez fosse melhor colocar à votação a proposta vinda da Comissão. Nós não temos qualquer divergência em
11 DE OUTUBRO DE 19846757relação à proposta; ela tem pequenos pormenores que, se formos a uma rigidez formal, pode dificultar os trabalhos.
De maneira que o melhor era colocar à votação a proposta vinda da Comissão.0 Sr. Presidente: - Mas é precisamente a proposta da Comissão que vamos votar, Sr. Deputado. No entanto, a proposta incide só sobre as duas alíneas que referi e a parte de sistematização que já está aprovada ...0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que a proposta do Sr. Deputado Silva Marques poderia facilitar os trabalhos. No entanto, rigorosamente, o que teremos que fazer é votar o conteúdo das alíneas h), i), j), 1) e m). São essas as alíneas do actual Regimento que são alteradas. 0 que se diz no texto da Comissão é que houve consenso em sede de Comissão para alterar o texto da proposta em relação às alíneas h) e i). Quanto às alíneas j), 1) e m), aceitou-se a proposta de redacção que vinha da proposta original do PS/PSD.
Em rigor, temos que votar estas cinco alíneas, Sr. Presidente.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, era para concordar com o que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Em rigor, vamos votar três propostas de substituição em relação às actuais alíneas h), i) e j) e duas novas alíneas, que são as alíneas 1) e m). Portanto, podemos votar tudo isto de uma só vez, pois penso que será mais prático.0 Sr. Luís Saias (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, é para me pronunciar em sentido idêntico ao dos outros Srs. Deputados.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Excelente!0 Sr. Presidente: - Vamos, então, votar todas as alíneas da proposta.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de mais um caso em que se introduzem benfeitorias ao texto do actual Regimento, se clarificam direitos dos deputados. Pena é que estes direitos possam ter sido esvaziados de conteúdo noutros preceitos que a maioria tentou impor aos partidos da oposição e que alguns deles já fez votar.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 90.o, vai ser lida a proposta da Comissão.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 90.o(Uso da palavra pelos membros do Governo)a) Igual à alínea a) do artigo 90.o do Regimento;
f) Reagir contra ofensas à sua honra ou consideração ou dar explicações nos termos do artigo 97.o0 Sr. Presidente: - Há ainda uma proposta subscrita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, que vai ser lida, relativa ao mesmo artigo.Foi lida. É a seguinte:g) Fazer protestos e contraprotestos.0 Sr. Presidente: - Estão em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para declarar que estamos de acordo com a proposta de aditamento apresentada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, pelo que iremos votar favoravelmente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nosso entender, trata-se de fazer constar do Regimento um conjunto de direitos que actualmente já são exercidos pelos membros do Governo: pensamos que é uma contribuição positiva, que destoa do tom geral da revisão imposta pela maioria ao Regimento da Assembleia da República. Como tal, irá merecer o nosso voto favorável.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Não apoiado!0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Beiroco.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, era apenas para dizer que nós também estamos de acordo com a proposta do Sr. Engenheiro Lopes Cardoso e que proporíamos mesmo, se não houvesse oposição, que ela fosse votada em conjunto com as propostas que vêm da Comissão.
6758I SÉRIE - NÚMERO 1550 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, era para declarar que o PS também está de acordo com a proposta do Sr. Deputado Lopes Cardoso e penso que só a mero lapso se deve o facto de ela não ter sido incluída desde logo na proposta da Comissão.0 Sr. Presidente: - Vão ser votadas, em conjunto, as propostas de substituição e aditamento que foram lidas.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.0 Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já fluía da intervenção anteriormente produzida pelo meu camarada Jorge Lemos, votámos a favor das formulações contidas neste artigo por ela constituir uma óbvia benfeitoria ao texto actual do Regimento, sem que, com isto, nos afastemos da possibilidade de introduzir, em sede de Comissão de Redacção, melhorias no reordenamento e de carácter sistemático, pois parece que, naturalmente, haverá que proceder a modificações positivas.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - De acordo!0 Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem. 15to hoje está a correr maravilhosamente, meus caros amigos!0 Sr. Presidente: - Deu entrada na Mesa uma proposta de introdução de um artigo novo, ao qual foi dado o n.o 90.o-A, e que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 90.o-A(Fins e uso da palavra)1 - Quem pretender usar da palavra declarará para que fim a pretende, não podendo usá-la para fim diverso daquele para que lhe for concedida.
2 - Se o orador se afastar da finalidade para que lhe foi concedida a palavra, será advertido pelo Presidente, que lhe pode retirar a palavra se persistir na sua atitude.0 Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se, mais do que uma intervenção, de um pedido de esclarecimento aos proponentes, no sentido de clarificar se esta norma estará correctamente neste local ou se se trata de um lapso.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, a verdade é que este artigo 90.o-A está numa secção que se refere ao uso da palavra. Parece, portanto, que estará bem posicionado.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, sob pena de podermos estar a fazer votações cruzadas e a repetir disposições que já constam do actual Regimento, eu voltava a colocar a questão aos proponentes, sobre se consideram ou não que o que está estipulado nesta proposta de aditamento já se encontra previsto em normas regimentais.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, eu queria sugerir ao Sr. Deputado Jorge Lemos que fosse mais incisivo, que não nos deixasse tanto na abstracção. Pode ter razão, mas convém ser mais incisivo.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, no sentido de dar uma contribuição positiva para o trabalho que estamos a realizar, eu chamava-lhe, designadamente, a atenção para o artigo 102.o do actual Regimento, que me parece contemplar aspectos que estão referidos nesta proposta.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É óbvio que, rigorosamente, talvez o Sr. Deputado Jorge Lemos tenha alguma razão no sentido de que esta matéria já estaria contemplada no Regimento.
Penso, no entanto, que, tratando-se obviamente de uma matéria em que, no Parlamento, mais vezes todos nós estamos habituados a prevaricar, creio que talvez não seja mau que uma norma deste tipo seja repetida na secção sobre o uso da palavra e com conteúdo até mais preciso do que o que consta do artigo 102.o, que foi citado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Penso que, embora talvez formalmente não seja muito bonito, poderemos aqui aplicar o brocardo de quod abundat non nocet.0 Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, a questão que nós colocámos não teve como razão de ser dificultar o andamento dos trabalhos, mas apenas, dado que a revisão deve ser algo homogéneo e tecnicamente bem fundamentado, o facto de nos parecer mal que se introduzam normas de conteúdo exacta e rigorosamente igual, uma no artigo 90.o-A e outra do artigo 102.o, que a propos-
11 DE OUTUBRO DE 19846759ta não se propunha alterar. Daí a questão que estamos agora a levantar.
Quanto à inserção no concreto, eu creio que poderemos inclusivamente discuti-la depois em sede de redacção final.0 Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento que lhe foi formulado, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, em primeiro lugar desejo dizer a V. Ex.a que não levantei qualquer questão sobre a perturbação do andamento dos trabalhos. Pelo contrário, considerei que a sua intervenção era útil e penso até que, se nos preocuparmos muito com a correcção formal, uma solução poderia ser a de deixar introduzir este artigo 90.o-A que é proposto e no artigo 102.o retirar a parte do desvio do assunto que está a ser tratado, deixando apenas a parte referente ao caso em que o orador use termos injuriosos.
Ficariam dois artigos e talvez assim se preservasse uma maior correcção formal do Regimento. Penso, em todo o caso, que seria útil ficar uma norma deste tipo na secção do uso da palavra.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É realmente indiscutível que entre o artigo 102.o do Regimento em vigor e esta norma que estamos a analisar existe alguma sobreposição. Esse problema, no entanto, foi ponderado na própria Comissão. Segundo estou recordado e os meus apontamentos revelam, logo nessa altura os deputados do PCP, sem se oporem a que esta norma fosse inserida no Regimento, chamaram a atenção para essa sobreposição. No entanto, a Comissão entendeu que a norma devia ser mantida, porque ela reforça os poderes do Presidente da Assembleia da República e tem também um conteúdo altamente pedagógico.
Se bem reparar, na norma proposta no artigo 90.o-A diz-se, por um lado, que se tem de declarar para que fim se pede a palavra, o que é prática corrente, mas também se diz que, se o orador se afastar da finalidade para que lhe foi concedida a palavra, será advertido. 15to é uma norma injuntiva para o Presidente da Assembleia da República.
Nós pensamos que se esta disposição for adoptada o Presidente da Assembleia da República passa a ter, não só o poder, mas o dever de advertir o deputado de que se está a afastar da finalidade para que a palavra lhe foi concedida. Por outro lado, o Presidente da Assembleia da República pode retirar a palavra se o deputado persistir nessa atitude.
15to, a meu ver, é uma advertência séria para os deputados se manterem dentro da finalidade para que a palavra lhes foi concedida e é também uma orientação muito séria e muito precisa para o Presidente da Assembleia da República. Por isso, o PS entende que é útil e se deve manter.0 Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, pretendia confirmar o que foi dito por V. Ex.a, no sentido de que nós na altura de discussão em Comissão já tínhamos alertado para isto. 0 que se verifica é que nem sequer se trata de introduzir uma norma de conteúdo semelhante numa secção diferente. É exactamente na mesma secção - uso da palavra -, só que em vez de vir no artigo 102.o passa a vir no artigo 90.o-A. 0 que nos parece é que é repetitivo e tecnicamente defeituoso. Estamos a suscitar aqui a questão para que encontremos a melhor solução, Sr. Deputado Luís Saias.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, sem retirar aquilo que disse, lembro V. Ex.a que foi feita pelo Sr. Deputado Luís Beiroco uma sugestão que concerta as coisas, no sentido de retirar do artigo 102.o aquilo que está repetido, ou seja, a parte relativa ao desvio do assunto em discussão.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, creio que alguns dos problemas que aflorou nas suas intervenções podem ser resolvidos em sede de redacção final. Não creio, por exemplo, que seja persuasivo o seu argumento de que isto tem um carácter injuntivo. A norma anterior também já o tinha. 0 orador será advertido e o Sr. Presidente já tinha obrigação de o fazer. Apenas creio que sublinha mais a preocupação, que existe, de que os oradores não se desviem tanto dos assuntos.
Penso que ulteriormente se pode encontrar uma solução mais adequada e que isto não merece grande discussão.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dizer que nós estamos de acordo com as considerações feitas até este momento e aceitamos que, depois, em sede de redacção, se faça uma revisão, uma sistematização e, eventualmente, os dois artigos possam ser fundidos no artigo 102.o É uma hipótese que pode ter como epígrafe: "Fins e modo de uso da palavra." Mas isso resolver-se-á em sede de redacção.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendia solicitar à Mesa que fosse verificado o quorum. Penso que é manifesta a inexistência de quorum para votação e creio que não dignificamos a Assembleia da República votando desta forma.Pausa.
6760I SÉRIE - NÚMERO 1550 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que vamos passar à votação do artigo 90.o-A.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 voto deste grupo parlamentar não tem, em qualquer circunstância, o significado de uma partilha das preocupações que existem em algumas bancadas da maioria no sentido de um reforço da actuação repressiva que coarcte a liberdade de expressão dos deputados.
É apenas com este espírito que damos o nosso voto à norma e a benefício de benfeitorias em redacção final.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós pensamos que este artigo, que acaba de ser votado, coloca ou reforça os poderes do Presidente da Assembleia da República.
Achamos que será salutar que o Presidente da Assembleia da República use estes poderes para evitar abusos que, manifestamente, se têm verificado no decorrer dos trabalhos parlamentares.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão do artigo 94.o Há uma proposta da Comissão que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte.ARTIGO 94.o(Invocação do Regimento e perguntas à Mesa)1 - 0 deputado que pedir a palavra para invocar o Regimento indicará a norma infringida, com as considerações estritamente indispensáveis para o efeito.
2 - Os deputados podem fazer perguntas à Mesa quando tiverem dúvidas sobre as decisões desta ou a orientação dos trabalhos.
3 - Não haverá justificação nem discussão das perguntas dirigidas à Mesa.
4 - 0 uso da palavra para invocar o Regimento e formular perguntas à Mesa não pode exceder 2 minutos.0 Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma norma que, tipicamente, apenas explicita - de forma aliás pacífica, embora introduzindo alguns mecanismos de limitações e de disciplina - o uso da palavra em termos de permitir uma maior operacionalidade dos trabalhos e evitar que este se converta não em instrumento que os facilite, mas antes que os dificulte. Por isso mesmo nós damos a nossa adesão ao texto que agora acaba de ser lido e votá-lo-emos favoravelmente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente pretendo referir que nesta norma se consagra a figura que tem sido utilizada na prática parlamentar, ao longo dos anos, da chamada interpelação à Mesa e que nunca, no Regimento, se designou como tal.
No entanto, é uma expressão utilizada permanentemente em todos os debates; é normalmente pedido pelo Sr. Deputado o uso da palavra para esse efeito. Ora, colocava aqui uma sugestão no sentido de que na redacção final a comissão aproveitasse esta disposição para, no fundo, consagrar o estatuto tradicional da interpelação à Mesa, talvez no n.o 2, quando são referidas as perguntas à Mesa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr.a Deputada Margarida Salema, compreendo a intenção de fazer corresponder o texto do Regimento à designação que a prática parlamentar já estabeleceu. No entanto, perguntava à Sr.a Deputada se não entende que, tendo o termo interpelação um sentido técnico comummente aceite no direito parlamentar comparado - que é o da interpelação ao Governo como uma figura de fiscalização da actividade governamental pelo Parlamento - não deveríamos manter a figura das perguntas à Mesa, sem prejuízo obviamente de aqui continuarmos muitas vezes a dizer que vamos interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Deputado Luís Beiroco, concordo inteiramente com o que acaba de dizer.
É óbvio que há que fazer uma distinção e uma destrinça entre o instituto constitucional da interpelação ao Governo e aquele que nós habitualmente designamos, no dia a dia parlamentar, de interpelação à Mesa.
Creio, no entanto - e por isso mesmo coloquei a questão em termos de precisão terminológica de consagração da praxe parlamentar -, que, remetendo-a para apuramento na redacção final, aí poderão ser acertadas questões terminológicas desta natureza.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?0 Sr. Presidente: - Para que efeito está a pedir a palavra, Sr. Deputado?0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não temos uma visão fechada sobre a formulação exacta ...0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está a fazer uma intervenção?0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendo pedir um esclarecimento à Sr.a Deputada Margarida Salema.
6762I SÉRIE - NÚMERO 155Acontece que as propostas oriundas da Comissão são propostas de aditamento, salvo aquela que está classificada como "n.o 5", que, no fundo, retoma o texto do actual Regimento.
Era apenas para este facto que eu desejava chamar a atenção da Câmara.
De qualquer forma, penso que não haverá qualquer objecção a que a proposta seja discutida e votada de uma só vez.0 Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Silva Marques, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, embora a tentativa feita na sua intervenção de tentar dar um ar de somenos importância às alterações que a coligação PS/PSD pretende inserir no artigo 95.o, gostava de lhe colocar algumas questões.
Em primeiro lugar, como justifica V. Ex.a, a não ser por um instinto persecutório em relação à actividade de outros deputados nesta Casa, a pretensão de limitar o direito dos grupos e agrupamentos parlamentares a fundamentarem os requerimentos que apresentem?
A segunda questão é a seguinte: como pode V. Ex.a pretender que, não havendo lugar a discussão de um requerimento, se proíba, ao mesmo tempo, que os grupos e agrupamentos parlamentares possam clarificar perante a Câmara o sentido do seu voto e as razões desse mesmo voto.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, se deseja responder ao Sr. Deputado Jorge Lemos, tem a palavra.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é excessiva a acusação do Sr. Deputado Jorge Lemos, pois trata-se de instrumentos processuais e para fundamentar uma iniciativa que incide sobre questões processuais parece-nos largamente suficiente o tempo de 2 minutos.
Julgo mesmo que a proposta é muito liberal.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Pese embora o facto de o Sr. Deputado Silva Marques não ter respondido à questão que lhe coloquei sobre a não admissibilidade de declarações de voto sobre requerimentos - como V. Ex.a sabe o requerimento não tem discussão -, pois limitou-se a dizer que considerava liberal o tempo de 2 minutos, volto a colocar-lhe a questão: considera ou não que há questões processuais que necessitam de uma fundamentação extremamente rigorosa, que pode ter de exceder os 2 minutos?
Sr. Deputado Silva Marques, perante uma questão destas, como tenciona V. Ex.a resolver o problema?0 Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, penso que, tratando-se de incidentes processuais, estes devem ficar reduzidos, o mais possível, ao aspecto de incidente, por forma a não prejudicarem o desenrolar dos trabalhos em curso. É por isso que não tem sentido criar disposições que facilitem o avolumar de um eventual incidente.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?0 Orador: - Diga, Sr. Deputado.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Creio que o Sr. Deputado continua sem esclarecer a minha questão.
Em principio, estaremos todos de acordo em que o requerimento se destina a uma questão processual e deve ser algo de rápido, mas não é isso que está em causa.
Colocada a questão de ter de haver uma fundamentação precisa, clara e rigorosa que vá para além dos 2 minutos, como vai V. Ex.a ultrapassar o problema?
Que medidas vai tomar, no concreto?0 Orador: - Sr. Deputado, teremos todos de fazer um esforço de síntese.
Sabe perfeitamente que por vezes valem mais poucas palavras bem escolhidas e bem utilizadas do que muitas palavras. Por vezes, a abundância de palavras produz a confusão.
15to é, digamos assim, um apelo e uma confiança nos dotes daqueles que terão a missão de fundamentar os seus requerimentos.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para intervenções acerca deste artigo, vou pô-lo ...0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estávamos à espera de ver, por parte da maioria governamental, designadamente do Partido Socialista, que no passado criticou soluções semelhantes à que neste momento subscreve, uma clarificação das razões, do porquê desta alteração.
Ficámos apenas por uma pseudojustificação; quanto aos princípios, essa justificação não teria, da nossa parte, qualquer tipo de dúvida.
Quanto às questões práticas essenciais, pensamos que o actual Regimento dá perfeitamente cumprimento cabal ao direito dos grupos e agrupamentos parlamentares no que toca à formulação de requerimentos à Mesa.
Não vemos, por isso, qualquer outra razão para a introdução de limitações das do tipo que são inscritas neste artigo que não seja a de tentar obstruir direitos dos partidos da oposição.
11 DE OUTUBRO DE 198467630 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções, passamos à votação do artigo ...0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?0 Sr. Presidente: - Para que efeito está a pedir a palavra, Sr. Deputado?0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para informar que enviei para a Mesa um requerimento cuja leitura gostaria que tivesse sido feita antes de V. Ex.a ter anunciado a votação.
Mas como o Sr. Presidente estava a falar, não podia comunicar-lhe isto simultaneamente.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, realmente o requerimento chegou agora.
Vou pedir ao Sr. Deputado Secretário o favor de o ler.0 Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - É o seguinte o teor do requerimento:Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo em conta que as disposições constantes da proposta apresentada pelos partidos da coligação PS/PSD, com o apoio do CDS, relativas ao artigo 95.o do Regimento, visam limitar drasticamente direitos dos deputados, dos grupos parlamentares e dos agrupamentos parlamentares, designadamente o direito de apresentar requerimentos, proceder à respectiva fundamentação e clarificar o sentido da sua votação;
Considerando também que, colocada a questão da necessidade de clarificação e justificação das resoluções propostas, a maioria governamental e seus apoiantes inviabilizaram qualquer hipótese de debate sobre a matéria em causa:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem, ao abrigo do disposto no artigo 6.o da Resolução n.o 11/84, de 18 de Março, a baixa à Comissão das propostas relativas ao artigo 95.o pelo prazo de 5 dias.É primeiro subscritor desta proposta o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento que acabou de ser lido.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?0 Sr. Presidente: - Para que efeito pretende a palavra, Sr. Deputado?0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para solicitar à Mesa a verificação do quorum de votação.0 Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Pausa.0 Sr. Agostinho Domingues (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?0 Sr. Presidente: - Para que efeito?0 Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, peço a interrupção dos trabalhos por 5 minutos, a fim de podermos chamar os Srs. Deputados que estão nos corredores.0 Sr. Presidente: - Está bem, Sr. Deputado.
Está suspensa a sessão por 5 minutos.Eram 18 horas e 50 minutos.0 Sr. Presidente: - Estão presentes 126 Srs. Deputados, número mínimo imprescindível ao quorum de votação.
Vamos, portanto, reiniciar os nossos trabalhos votando o requerimento subscrito pelo PCP. Votá-lo-emos de imediato, pois trata-se de um requerimento de baixa à Comissão, como VV. Ex.as devem estar lembrados.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, e votos a favor do PCP, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UEDS.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, colocámos questões, tentámos que não fosse consumado o que consideramos ser uma limitação fundamental a direitos essenciais dos grupos e agrupamentos parlamentares, não foram sensíveis aos nossos argumentos. Pensamos, contudo, que vale a pena tentar, pelo que vamos enviar para a Mesa um requerimento potestativo de adiamento da votação.0 Sr. Silva Marques (PSD): - É um expediente dilatório!0 Sr. José Magalhães (PCP): - Dilatório é V. Ex.a em muitos sentidos!0 Sr. Presidente: - Acaba de entrar na Mesa um requerimento, assinado pelo número regimental de Srs. Deputados do PCP, pedindo o adiamento desta votação ao abrigo do n.o 1 do artigo 5.o do processo especial de revisão do Regimento. Não carece de votação, consequentemente está adiada a votação deste artigo.
Assim, passamos ao artigo 96.o, relativamente ao qual há uma proposta de aditamento de um n.o 3 apresentada pelo PS e pelo PSD.Foi lida. É a seguinte:0 orador interrogante e o orador respondente não poderão exceder 3 minutos por cada intervenção, mas este não poderá exceder o tempo global de 10 minutos para todas as suas respostas.0 Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Há ainda uma proposta de alteração da redacção apresentada pela Comissão, segundo a qual se deve passar de
6764I SÉRIE - NÚMERO 155"esclarecimentos" para "esclarecimento" e no n.o 3 alterar de "10" para "l5".
A Mesa entende que esta proposta de alteração de redacção se integra na proposta inicial, pelo que será votada apenas uma única proposta.0 Sr. Presidente: - A proposta está em discussão.
Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se, em nosso entender, de uma disposição que requeria alguma clarificação por parte dos proponentes.
Pensamos que se trata de uma solução que pode limitar direitos dos deputados, designadamente a possibilidade de responderem cabalmente a todas as questões que lhes forem colocadas, pelo que gostaríamos de ouvir sobre este assunto a opinião de outras bancadas. Pensamos que se fez algum esforço no trabalho da Comissão mas que poderíamos ainda perder mais algum tempo com o assunto, dado que se trata de um direito essencial dos deputados.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.0 Sr. Luís Saias (PS): - Acedendo ao amável convite feito pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, gostaria de explicar as razões deste preceito.
0 Sr. Deputado Jorge Lemos tem, em vários ensejos, referido a limitação dos direitos dos deputados e dos grupos e agrupamentos parlamentares, mas nunca ouvi uma palavra do Sr. Deputado para defender a eficácia da Assembleia, para defender a produtividade dos trabalhos parlamentares e a verdade é que temos neste momento uma Assembleia que é ineficaz. E é ineficaz precisamente porque os Srs. Deputados e os grupos parlamentares usam e abusam das figuras e dos direitos regimentais. Temos, de alguma maneira, de coordenar as coisas de forma a imprimir maior eficácia aos trabalhos da Assembleia, sem com isso prejudicar os legítimos direitos que os Srs. Deputados e grupos parlamentares têm.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Eficácia nas coisas boas!0 Orador: - 0 que não podemos é consentir de forma nenhuma que esses direitos se transformem em abusos e num factor de instabilidade e de ineficácia dos trabalhos parlamentares.
Portanto, Sr. Deputado, o pensamento que preside a este preceito, como aliás a outros, é o de imprimir eficácia aos trabalhos parlamentares.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir um esclarecimento, o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, admiro-me que V. Ex.a diga que o PCP não está preocupado com a eficácia dos trabalhos parlamentares.0 PCP apresentou um conjunto de propostas no sentido de garantir mais trabalho e mais produtividade dos trabalhos parlamentares, respeitando os direitos dos deputados. Não temos da Assembleia da República, Sr. Deputado Luís Saias, a visão administrativista e restritivista de que, menos uso da palavra, menos direitos dos deputados, correspondem a mais eficácia.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!0 Orador: - A Assembleia é eficaz quando responde aos problemas do povo português ...0 Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!0 Orador: - ..., quando dá resposta ao que o povo português sente, ao que quer ver resolvido e não quando giza propostas que visam, no fundamental, retirar direitos a esse mesmo povo e aos seus deputados.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, se assim o desejar, Sr. Deputado Luís Saias.0 Sr. Luís Saias (PS): - Tinha a tentação de qualificar esta intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos de pura demagogia mas é evidente que não vou fazê-lo, porque com certeza não se trata de demagogia. Aquilo que queria fazer notar ao Sr. Deputado é que os proponentes deste preceito, como de outros que limitam o tempo das intervenções, não querem esse tempo eles próprios, nem querem roubar o tempo à Assembleia, querem apenas que o tempo disponível, que obviamente não podemos esticar, seja melhor administrado. E a verdade é que assistimos aqui, não há muito tempo, a, salvo erro, o PCP fazer vinte protestos e 15 ou 20 pedidos de esclarecimento no fundo destinados apenas a consumir o tempo da Assembleia que assim se perdeu em questões menores, quando podia ter sido utilmente aplicado em coisas mais importantes.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Tem a palavra para protestar, Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quanto a demagogia, essa referência vinda do PS, creio que estamos conversados ...0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!0 Orador: - Quanto à questão que foi levantada relativamente a abusos, por parte do PCP, dos direitos regimentais, Sr. Deputado Luís Saias, o que estava em causa era a Lei de Segurança Interna, que dentro do seu próprio partido foi forte e vivamente contestada. E V. Ex.a não pode dizer que o PCP abusou de determinados direitos ao querer defender a liberdade ...0 Sr. João Fernandes (PS): - A liberdade vinda daí está mais que esclarecida!
11 DE OUTUBRO DE 198467650 Orador: - ..., ao querer defender a segurança e os direitos do povo português e dos cidadãos em Portugal.Risos e protestos do PS e do PSD.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar, o Sr. Deputado Luís Saias.0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado, não posso deixar passar as suas palavras sem um contraprotesto e o contraprotesto foi feito pelos meus camaradas ao rirem da sua afirmação.Aplausos do PS e do PSD.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção, Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dado que a matéria que aqui foi referida é suficientemente importante para que não passemos por ela como gato por brasas ...0 Sr. João Fernandes (PS): - Está é com poucas testemunhas!0 Orador: - 0 Grupo Parlamentar do PCP, quando aqui foi discutida a Lei de Segurança Interna, empenhou-se em dar voz, na Assembleia da República, ao protesto popular, não apenas dos comunistas mas de todos os amantes da liberdade, que se ergueram contra as soluções ilegais, anticonstitucionais, terroristas, que constavam da proposta governamental.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Não havendo mais intervenções a propósito deste artigo, passamos à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e abstenções do PCP e da UEDS.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Creio que se tratou de um incidente quanto ao que íamos votar. Tentei alertar a Mesa na devida altura para o facto, pois o que deveríamos ter feito em primeiro lugar, julgo eu, era ter votado a eliminação do actual artigo 96.o, uma vez que ele permanece. É que das duas, uma: ou votámos o artigo 96.o-A, mantendo o actual artigo 96.o do Regimento ou o que fizemos foi votar, para o n.o 1 do proposto artigo 96.o, um n.o 1 igual ao n.o 1 do artigo 98.o do actual Regimento, o n.o 2 igual ao n.o 2 do artigo 98.o do actual Regimento e um novo n.o 3.
Tentei chamar a atenção da Mesa para isso e foi nesse sentido que pedi a palavra. Não íamos suscitar qualquer tipo de baixa à Comissão ou de adiamentos como pela expressão do Sr. Deputado Luís Beiroco nos pareceu que ele deduzira. Quando pensamos fazê-lo, avisamos com tempo, Sr. Deputado.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, agradeço a informação que deu, mas certamente que a poderia ter fornecido antes de se iniciar a votação, pois no momento em que ela se estava a realizar não lhe podia dar a palavra.
Em segundo lugar, a Mesa pensa que este artigo substitui o anterior artigo 96.o, pelo que não é necessário, de todo em todo, pôr à votação a sua eliminação.
A Sr.a Deputada Margarida Salema pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, não quis chamar a atenção da Mesa para o que estava em votação, na medida em que tinha a certeza de que a Mesa se aperceberia que aquilo que estava em causa era, com efeito, a passagem do que consta actualmente do artigo 98.o para o artigo 96.o
É evidente que a Mesa procederá como entender, podendo, nomeadamente, considerar eliminado o artigo 96.o, que, por seu turno, é adiante retomado em artigos aditados - 96.o-A, 97.o, 98.o e por aí fora -, mas há que assegurar que os n.os 1 e 2 do artigo 98.o são cumulativamente transferidos para o artigo 96.o
Se a Mesa entende que, com a votação que efectuámos relativamente ao n.o 3 do artigo 96.o, se dá a transferência cumulativa dos actuais n.os 1 e 2 do artigo 98.o, então o problema fica resolvido.0 Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, essa era uma questão óbvia para a Mesa, pois constava do próprio relatório da Comissão. Quanto aos artigos subsequentes, esses são novos e como tais serão votados.
0 Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para que efeito?0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estamos a votar um conjunto de alterações ao Regimento, Sr. Presidente. Não se trata de votar em globo uma proposta, mas sim de votar artigo a artigo.
Ora, os artigos que não forem explícita e expressamente eliminados mantêm-se, ainda que com outro número.
Daí que a minha sugestão vá no sentido de que a Mesa ponha à consideração da Assembleia a eliminação do actual artigo 96.o, sob pena de ele se manter, na medida em que não houve uma votação para o eliminar.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na opinião da Mesa, eventualmente errada, esse é um procedimento redundante, mas se VV. Ex.as entendem que deve ser feito assim, a Mesa não fará outra coisa que não submeter-se à vossa vontade.
6766I SÉRIE - NÚMERO 155Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, o meu entendimento sobre esta votação coincide, creio, com o da Mesa: o actual artigo 96.o foi integralmente substituído por um novo artigo 96.o, que é composto por um n.o 1 que é igual ao n.o 1 do artigo 98.o, etc., etc.
Por isso, não é preciso estarmos a fazer mais votações.0 Sr. Presidente: - É esse exactamente o entendimento da Mesa, Sr. Deputado.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.0 Sr. Luís Saias (PS): - 0 entendimento do PS é igual ao que a Mesa já expressou: o artigo 96.o que acabou de ser votado substitui o actual artigo 96.o
Só há um ponto que, para mim, não ficou bem claro, talvez por estar com pouca atenção: saber se nesta votação se incluiu também a alteração de 10 para 15 minutos, conforme proposta apresentada.0 Sr. Presidente: - Nós referimos isso logo na leitura que fizemos da proposta, Sr. Deputado: foi lida essa mesma alteração, assim como um pequeno aditamento de ordem ortográfica - onde se lê "esclarecimento" deveria ler-se "esclarecimentos".
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, colocámos a questão para que não restassem dúvidas sobre o sentido da votação efectuada na Assembleia da República. Uma vez que a generalidade das bancadas considera que está consumido o actual artigo 96.o, não vai ser pelo nosso lado que insistiremos, acreditando que em sede de redacção final o problema poderá ser resolvido.0 Sr. Presidente: - Muito obrigado pela sua contribuição, Sr. Deputado.
Srs. Deputados vamos entrar na discussão e votação de um novo artigo 96.o-A, resultante do projecto de resolução n.o 10/III, com as correcções propostas em comissão, o qual vai ser lido.Foi lido. É a seguinte:Artigo 96.o-A(Recursos)1 - Qualquer deputado pode recorrer de uma decisão do Presidente ou da Mesa da Assembleia.
2 - 0 deputado que tiver recorrido pode usar da palavra para fundamentar o recurso por tempo não superior a 3 minutos.
3 - No caso de recurso apresentado por mais de um deputado ou de vários recursos com o mesmo objecto, só pode intervir na respectiva fundamentação um deputado de cada grupo ou agrupamento parlamentar.
4 - Pode ainda usar da palavra, pelo período de 3 minutos, um deputado de cada grupo eagrupamento parlamentar que não se tenha pronunciado nos termos do número anterior.
5 - Nos recursos não haverá lugar a declarações de voto.0 Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta tem o mérito de ser clara e o demérito de esvaziar por completo o direito de recurso. Fá-lo através de várias formas: primeiro, porque amalgama o recurso em relação a matérias de lana-caprina e os recursos que porventura possam ter mais importância, estabelecendo um tempo padrão de 3 minutos; segundo, porque diminui as possibilidades de intervenção dos grupos parlamentares nesses recursos; finalmente, até suprime as declarações de voto, que podem ser uma forma de tomar uma atitude política na sequência de um recurso polémico.
É tal a gravidade disto que nós propunhamos a reconsideração, designadamente da questão dos tempos, se for este o tempo útil para isso - e cremos que é.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.0 Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, talvez não seja de grande importância a chamada de atenção que vou fazer, digamos que é um pouco destinado ao respeito pela inteligência dos Srs. Deputados e pela qualidade daquilo que resulta redigido dos nossos debates.
Tal como está redigido, o n.o 3 deste artigo é totalmente destituído de senso. Nele se diz que "no caso de recurso apresentado por mais de um deputado ou de vários recursos com o mesmo objecto, só pode intervir na respectiva fundamentação um deputado de cada grupo ou agrupamento parlamentar".
Ora, isto não tem qualquer senso, porque então pode perguntar-se: e se os recursos tiverem objectos diferentes podem intervir vários deputados? É óbvio que não podem, pois já está dito que por cada recurso só pode intervir um deputado.
0 que os Srs. Deputados talvez quisessem dizer - mas como não é isso que está aqui escrito, então escrevam aquilo que querem dizer - é que se de um mesmo grupo parlamentar surgirem vários recursos com o mesmo objecto, só poderá intervir um deputado de cada grupo ou agrupamento parlamentar.
Dentro dessa preocupação restritiva, talvez seja isto que se pretende. Mas então diga-se, porque o que aqui está não tem qualquer espécie de sentido nem de significado real.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, embora aceite as dúvidas do Sr. Deputado Lopes Cardoso acerca da inteligência que presidiu à redacção deste dispositivo, parece-me que, apesar de tudo, não há motivo para rejeitar a sua objecção. Se
11 DE OUTUBRO DE 19846767o Sr. Deputado rapidamente sugerir uma redacção melhor ... Então ficaremos à espera.