98 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009estabelecimento prisional ou imediações, com vigilância; b) O regime aberto no exterior, que se caracteriza pelo desenvolvimento de actividades em meio livre, com vigilância por meios electrónicos.4 — ...................................................................................................................................................................O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar o artigo 12.o do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 252/X (4.a).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e de 1 Deputado não inscrito.Vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do artigo 13.o do texto da proposta de lei n.o 252/X (4.a).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.Era a seguinte:Artigo 13.o [Regime-regra]1 — O regime regra de execução da pena de prisão é o regime comum.2 — O recluso é colocado em regime aberto quando, ponderadas as necessidades específicas de reinserção social, se conclua:a) Que o recluso não irá aproveitar as possibilidades decorrentes do regime aberto para voltar a delinquir ou para se subtrair à execução da pena; b) Que a colocação em regime aberto não constitui perigo para a segurança e ordem públicas; c) Que a colocação em regime aberto não põe em causa as razões de prevenção geral e especial a acautelar com a pena aplicada; d) Que não se verifiquem in casu os pressupostos que determinam о cumprimento da pena em regime de segurança.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar o artigo 13.o do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 252/X (4.a).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e de 1 Deputado não inscrito.Relativamente à votação da proposta de alteração do artigo 14.o, apresentada pelo CDS-PP, o Sr. Deputado Luís Fazenda, do BE, solicitou a autonomização da votação do n.o 6 do mesmo artigo.Assim sendo, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do n.o 6 do artigo 14.o do texto da proposta de lei n.o 252/X (4.a).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Era a seguinte:6 — A colocação do recluso em regime aberto e a sua cessação são da competência:a) Do Director-Geral dos Serviços Prisionais, no caso de regime aberto no interior; b) Do Tribunal de Execução de Penas, no caso de regime aberto no exterior.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta de alteração, apresentada pelo CDSPP, para os restantes números do artigo 14.o da proposta de lei.