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Já agora, aproveito para dizer ao Sr. Deputado que o endividamento previsto nesta alteração orçamento não é de 11 100 000 milhões de euros mas, sim, de 11 000 milhões de euros, o que é um pouco diferente, Sr. Deputado!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mil vezes menos!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Eles são um desastre em contas!O Orador: - Como o debate está a ser gravado, pode pensar-se que é de 11 100 000 milhões de euros. Com esse valor, não sei onde chegaríamos!
Finalmente, as medidas extraordinárias estão previstas na Lei do Orçamento do Estado para 2004 - expressamente previstas em termos de venda de património imobiliário até 1000 milhões de euros - e o restante será através da contribuição, que não é inédita nem no vosso próprio governo (com o Banco Nacional Ultramarino, por exemplo), de transferências, pela expressão certa do ponto de vista das responsabilidades financeiras, de activos de fundos de pensões para a Caixa Geral de Aposentações.
Como o Sr. Deputado também sabe, esta é uma medida que está a ser usada em países como a França, a Alemanha, a Bélgica e outros. Se houver equilíbrio perfeito entre os activos e as responsabilidades, esta medida não onera os contribuintes e até pode ser uma maneira de disciplinar as contas públicas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos demais oradores inscritos para o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 144/IX, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética, que entretanto deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Ética refere-se às substituições, nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea a), do Estatuto dos Deputados, com efeitos a 2 de Dezembro de 2004, inclusive, dos Srs. Deputados, do PSD, Hermínio Loureiro (Círculo Eleitoral de Aveiro) por Jorge Tadeu Morgado e Pedro Duarte (Círculo Eleitoral do Porto) por José Manuel dos Santos Cruz.
O parecer da Comissão vai no sentido de que as substituições em causa são de admitir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
1103   |   I Série - Número 019   |   03 de Dezembro de 2004 Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Os Srs. Deputados em causa, cujos poderes foram verificados, podem ocupar os seus lugares da Sala das Sessões.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos, ao analisar este Orçamento dito rectificativo, numa situação singular.
Efectivamente, estamos confrontados com um Governo que se desfaz, com uma maioria que nem sequer cumpre os prazos do processo orçamental que ela própria fixou, mas temos hoje de encarar o processo (e debatê-lo) que visa não corrigir os erros mas remediar parcialmente alguns dos estragos financeiros e orçamentais de um Governo que é, de forma clara, politicamente incompetente.
A correcção mais brutal nas despesas propostas por este Orçamento suplementar é no domínio da saúde, apesar das promessas sucessivamente feitas e da desorçamentação levada a cabo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este Governo e este Orçamento rectificativo ou suplementar não precisam do nosso voto, nem nós o queremos dar. Este Governo em desmoronamento e este Orçamento suplementar, que não rectifica devidamente o descalabro financeiro, merecem a nossa firme crítica, não podem ter o nosso acordo mas, sim, a nossa condenação.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, com este Orçamento procura-se tapar o descalabro orçamental e financeiro provocado pelo Executivo da coligação das direitas, nas suas duas versões: a da dramatização, com José Manuel Barroso, perdão, José Manuel Durão Barroso e Ferreira Leite; e a populista, com Pedro Santana Lopes e Bagão Félix.
Srs. Deputados e Caros Colegas, o aumento brutal das despesas com a saúde, incluindo a necessidade apresentada de transferir verbas para outros subsistemas pagarem despesas de saúde, provoca a inclusão neste Orçamento suplementar de uma verba superior a 2000 milhões de euros, verba que procurámos esclarecer no debate em Comissão de Economia e Finanças e, à medida que o tentámos fazer, a obscuridade ia aumentando.
E o problema é que não está sequer garantido, Srs. Deputados, que esta verba corresponda à liquidação de todos os compromissos em atraso. Efectivamente, tudo nos leva a crer que muitas despesas da saúde estarão já na óptica deste Orçamento, na óptica previsional do Governo em funções, ainda em funções, a deslizar sub-repticiamente para 2006. A continuar esta situação, a continuar esta forma de actuar, seria um verdadeiro descalabro.
Srs. Membros do Governo, a maioria (senão a totalidade) dos credores da saúde não confia nos vossos números! Nós também não.
É claro que o Estado deve pagar aos credores, mas o Orçamento suplementar apresentado à Assembleia da República deveria ter valores mais rigorosos, deveria inspirar outra confiança, deveria gozar de maior credibilidade. Não é, de maneira nenhuma, o caso!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O descoberto financeiro no Exército tem existido durante praticamente todo o ano de 2004. E isso é uma consequência da incompatibilidade entre a proposta de Orçamento e o Orçamento aprovado para 2004 e o conjunto de promessas eleitorais e governamentais do Dr. Paulo (e do Ministro Portas). A verba proposta neste Orçamento suplementar não resolve todos os problemas. E duvido que as propostas de alteração na especialidade entretanto apresentadas resolvam cabalmente o assunto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É claro que este Orçamento suplementar (denominado de rectificativo) tem dois objectivos essenciais: o primeiro consiste em procurar colmatar (o que é difícil) os erros de política económica, social, orçamental e financeira do Executivo da coligação das direitas (seja na versão Ferreira Leite-Durão Barroso ou na versão remodelada e piorada Santana Lopes-Bagão Félix); o segundo corresponde a pagar uma parte significativa das dívidas, nomeadamente da saúde. Acontece, como já foi dito, que, segundo alguns dos principais credores da área da saúde, a "fatia" grande destas dívidas, o que está suplementarmente orçamentado, não chegará.
Em conclusão, este Orçamento suplementar é bem o espelho da incapacidade do Governo ainda em funções, é bem o reflexo do descalabro orçamental e financeiro da responsabilidade deste Executivo da coligação das direitas.
Os Deputados dos diferentes grupos parlamentares saberão assumir, certamente, as suas respectivas
1104   |   I Série - Número 019   |   03 de Dezembro de 2004 responsabilidades. Nós, socialistas, votaremos decididamente contra!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este Orçamento rectificativo é uma peça legislativa que traduz, em primeiro lugar, a política do Governo nos anos anteriores. Isto porque este Orçamento vem desmentir alguns dos compromissos feitos em Orçamentos anteriores, como, por exemplo, o compromisso feito no Orçamento rectificativo de 2002 de que nenhuma dívida transitaria para 2003, designadamente na área da saúde. Durante vários anos, essas dívidas foram sendo escondidas, nunca apareciam, essas transições não apareciam e, finalmente, vimos a concluir que havia dívidas, desde 2001 e 2002, por pagar, designadamente na área da saúde.
Portanto, este Orçamento é a denúncia sistemática de várias afirmações e compromissos de Orçamentos anteriores.
Depois, este Orçamento contraria qualquer ideia ou propaganda governamental de consolidação das contas, porque se vê que, ao longo dos anos, tudo foi sendo frágil, tudo foi sendo escondido, e agora aparece à luz do dia. Além disso, denuncia também a falta de transparência de Orçamentos de anos anteriores.
Deve também assinalar-se que este é o Orçamento em que se viola um dos critérios do Pacto de Estabilidade, tão querido deste Governo. De tal forma que nunca pugnou pela sua alteração no sentido da defesa dos interesses nacionais e da sua adequação à nossa economia e à nossa situação económica e social, mas que agora, com facilidade, viola um outro critério, porventura com importância crescente, do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Este Orçamento não é também credível, especialmente na área da saúde. Senão, vejamos: o Governo diz que nenhuma das despesas anteriores que vai ser paga agora mexe com os défices dos respectivos anos. Vamos dar isso como certo. Admitamos que é assim como o Governo diz. Mas, então, isto quer dizer que alguma coisa do que estava orçamentado não funcionou! Porque se falta o dinheiro, ou a despesa foi maior do que estava previsto, ou a transferência para o Serviço Nacional de Saúde foi menor do que estava orçamentada. Então, faltou o dinheiro onde? Se o dinheiro estava orçamentado e se a despesa não foi mais do que a prevista, as despesas não foram pagas no ano em que foram efectivamente feitas. Ora, isso não acontece. Portanto, há aqui uma equação que não está explicada e que continua a não ter explicação.
É evidente também que ninguém acredita, com os dados, que são públicos, da dívida aos principais credores da saúde, que deste Orçamento rectificativo não transitam dívidas para 2005. É absolutamente impossível.
O Sr. Ministro não esclareceu ainda, nem na resposta à pergunta que há pouco lhe fizemos, o que vai suceder em termos das consequências quer da integração de fundos de pensões quer da venda de património. O Sr. Ministro não respondeu à pergunta que insistentemente temos vindo a colocar, a de saber o que vai custar aos Orçamentos dos anos seguintes se o Estado vender imóveis onde estão sedeados edifícios públicos. Nós queremos saber a resposta. Porque o que o Governo está a fazer é um encaixe de receita extraordinária para depois cada serviço público vir a pagar mais, ano após ano, onerando os Orçamentos posteriores.
Também não nos respondeu se considera que um Governo na situação política em que vivemos tem legitimidade política para fazer uma tal alienação de património em edifícios, imóveis e serviços públicos fundamentais.
Esperamos ainda, Sr. Ministro, que não se use uma técnica que podia ser apetecível para quem quer esconder défice e desorçamentar despesa, que seria a de concretizar rapidamente novas passagens de hospitais a sociedade anónima. Bem sabemos que quando isso foi feito, no final do exercício orçamental, se imputaram, nas últimas semanas desse exercício, quase mais despesas do que em todo o resto do ano. Ora, isso seria uma forma muito habilidosa de fugir à contabilização da despesa no ano de 2004.
Este Orçamento é também a sua circunstância. Este Orçamento não rectifica seriamente as contas do Estado, muito menos a política que está por detrás delas. Este Orçamento vem demonstrar que à instabilidade social, à instabilidade económica, que significou a política deste Governo, à instabilidade política que este Governo tem trazido para a vida política nacional se junta também comprovadamente uma instabilidade orçamental, que o Governo se esforça por esconder.
O Governo não deixa a "casa arrumada" e deixa problemas para o futuro. E faz, ainda, chantagem sobre os eleitores e sobre os cidadãos ao dizer que, se certas medidas não forem aprovadas, por exemplo, no Orçamento do Estado para 2005, não haverá aumentos dos trabalhadores da função pública, não haverá
1105   |   I Série - Número 019   |   03 de Dezembro de 2004 aumentos de pensões, o que é rigorosamente falso. Falso! Nunca os aumentos derivaram de uma decisão da Assembleia da República mas, sim, de uma decisão do Governo num processo de negociação com os trabalhadores e os seus representantes.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nunca os aumentos foram decididos em Dezembro, sempre foram, por atraso da negociação por parte dos governos, em Fevereiro ou em Março, com efeitos retroactivos.
Portanto, o Governo está a querer jogar com essa expectativa para enganar os portugueses e nós não o aceitamos,...Aplausos do PCP.... sobretudo porque o aumento que está prometido, tendo em conta a inflação real que certamente vai verificar-se acima do que está previsto pelo Governo, mais uma vez, não vai repor o poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública e terá, novamente, efeitos negativos nos restantes trabalhadores, nos trabalhadores do sector privado.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Não vamos aceitar mais esta chantagem e pugnaremos pelo esclarecimento das contas públicas como elas devem ser.
Este Orçamento não traz consolidação orçamental, não traz a verdade das contas públicas, e é tempo de ser rejeitado, tal como tem sido rejeitada a política que este Governo tem seguido.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, registo o silêncio das bancadas da maioria no debate de um Orçamento em que ninguém acredita, apresentado por um Governo em que pouca gente acredita.
O facto é que este Orçamento, na parte que é apresentada e na parte que não é apresentada, não tem credibilidade. O que é apresentado é substancialmente um aumento da factura da saúde em 1800 milhões de euros. Não nos foi explicado ainda, até agora, qual é a natureza exacta dessa dívida, mas é-nos dito que essa dívida se refere aos anos anteriores. É a maravilha da contabilidade pública que permite que em cada ano se produzam dívidas dos anos anteriores. Já no ano passado ouvimos aqui dizer que estava tudo pago. Agora, já nos vêm dizer que, afinal, se descobriram mais dívidas dos anos anteriores.
Em segundo lugar, o Orçamento que não é apresentado também não tem credibilidade. O Sr. Ministro deve saber - sabe certamente - que não estamos aqui a discutir a política geral da segurança social. É certo que é vantajoso para os trabalhadores que haja um único sistema com todas as garantias e a melhor qualidade que unifique os vários subsistemas da segurança social. Mas o que é feito no Fundo de Pensões da Caixa Geral de Depósitos nada tem que ver com este projecto. Tem, antes, que ver com uma manobra - e o Ministro das Finanças confirmou-o - em que, sendo uma parte financiada em espécie e a outra em dívida pública, é de facto verdade que o Governo vai emitir dívida pública para financiar uma redução do deficit, que é uma artimanha.
Dizia o Ministro Bagão Félix, há um tempo, "estamos a iludir-nos com receitas extraordinárias". Dizia o mesmo Ministro Bagão Félix "é um paliativo". Eis agora o Ministro Bagão Félix convertido à ilusão e à benfeitoria do paliativo. O que as finanças públicas precisam, Srs. Ministros, não é de paliativos. O que é preciso é uma política consistente na segurança social, uma política séria na cobrança e nas receitas, uma política séria no controlo da despesa. E este Governo, em fim de época, o que prova com este Orçamento é que não tem qualquer controlo sobre as despesas.
Há-de vir o momento em que o iremos votar e ainda não sabemos o que é que se vai pagar com este Orçamento rectificativo. Ainda não sabemos o que são as dívidas da saúde. Ainda não sabemos a que anos é que elas se referem, visto que consolidam em 2003 e 2004 o que, aparentemente, se refere também a outras épocas.
Por tudo isso, este Orçamento é, evidentemente, uma invenção do Governo e é por isso que ele tem de ser rejeitado.
Do que o País precisa é de contas certas, de contas claras e de políticas para o futuro. Mas um Governo que está desaparecido em combate, como este, evidentemente, nunca será capaz de uma política para o futuro. Ainda bem.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
1106   |   I Série - Número 019   |   03 de Dezembro de 2004 O Orador: - Por isso, nos despediremos, Sr. Ministro, dizendo que é uma boa alegria que nos dão o momento em que o Governo desaparece de cena.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Valdez.O Sr. Vasco Valdez (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou a esta Câmara a proposta de lei n.o 144/IX, destinada a alterar pontualmente a Lei n.o 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004), proposta, essa, apresentada ao abrigo do artigo 197.o da Constituição.
Como principais aspectos a reter do conteúdo da mencionada proposta de lei, de acordo com o descrito na sua Exposição de motivos, bem como no respectivo relatório, e tendo também presentes as explicações detalhadas que quanto à mesma foram prestadas por diversos membros do Governo, em particular os Srs. Ministros das Finanças e da Saúde, este entendeu apresentar a alteração orçamental em virtude de haver um conjunto de despesa de anos anteriores cujos compromissos haviam sido registados nos anos em que haviam sido assumidos, mas que não haviam sido pagos em virtude de não haver disponibilidade orçamental para o efeito.
Ora, o Governo propõe-se, por esta via, criar condições com vista a regularizar tais dívidas, honrando os respectivos compromissos, não protelando mais os pagamentos, sempre consciente de que, com a assunção da dívida que esta operação consubstancia, não se agrava o défice orçamental, seja no actual exercício seja no dos anos em que tais dívidas ocorreram. Devo ainda dizer que os grupos parlamentares do PSD e, certamente, do CDS se revêem integralmente nesta proposta de alteração orçamental.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Estas dívidas, Sr.as e Srs. Deputados, originam um endividamento adicional do Estado, o que fará com que o rácio da dívida pública em percentagem do PIB se situe em torno dos 62%, mas não tem qualquer efeito no rácio do défice orçamental em percentagem do mesmo PIB, porquanto a generalidade das situações já havia originado um registo contabilístico adequado.
Fundamentalmente, as dívidas que se pretendem regularizar através da presente alteração orçamental são de três tipos: em primeiro lugar, pagamentos do Ministério da Saúde, no montante de cerca de 1850 milhões de euros, a diversos fornecedores, dos quais 1270 milhões respeitam a anos anteriores e os restantes 580 milhões ao próprio ano de 2004. Os 580 milhões não influenciam o défice do presente exercício porquanto já se encontram registados e, consequentemente, previstos na estimativa efectuada para o presente ano.
Em segundo lugar, as despesas de determinados ministérios para com outros, como é o caso de pagamentos da ADSE e de outros subsistemas dependentes do Ministério da Defesa ou da Administração Interna. O montante total desses pagamentos entre ministérios, que naturalmente são objecto de consolidação - são despesa de um, mas receita de outro - atingem o montante de cerca de 486 milhões de euros.
Em terceiro lugar, o pagamento de um montante indemnizatório de 120 milhões de euros às autarquias locais, resultante da introdução, a meio do ano de 2003, das novas tabelas do imposto municipal de sisa, na sequência da reforma da tributação do património. Tal montante será afecto a cada município em relação ao qual se venha a apurar que foi prejudicado em termos de captação de receita pela alteração legislativa a que fiz menção. Como é óbvio, este montante também não influencia o défice orçamental estimado para 2004, porquanto a despesa do subsector Estado é, outrossim, receita do subsector autárquico.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Caracterizados os aspectos essenciais da proposta da lei, com a descrição das dívidas que ora se vão regularizar, caso a presente proposta seja aprovada, como se espera, importa realçar claramente que a mesma, embora contribua para um aumento marginal do peso da dívida pública em percentagem do PIB, não agrava o défice orçamental em percentagem do mesmo produto, porquanto todos estes compromissos se encontravam já registados nos anos em que ocorreram ou, sendo do ano em curso, também já haviam sido registados os respectivos compromissos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!
1107   |   I Série - Número 019   |   03 de Dezembro de 2004 O Orador: - No caso de se tratar de despesa do Estado e de receita de outro subsector público, como acontece com o pagamento dos 120 milhões de euros às autarquias locais, há uma consolidação, pelo que o défice também não regista incremento.
No caso particular da saúde, que explica a maior parcela das dívidas, importa claramente realçar que a política seguida nos últimos dois anos e meio se centrou na contenção da despesa e, nessa medida, seguiu a via adequada a uma verdadeira consolidação orçamental.
De facto, depois de no período de 1995 a 2001 se ter assistido a um crescimento para o dobro das despesas de saúde sem que os portugueses assistissem a uma melhoria na prestação dos cuidados de saúde, nos últimos anos verificou-se um ritmo do crescimento de tais despesas muito moderado - não chegando a 1% em 2003 e rondando os 4% em 2004 -, mercê de uma luta contra o desperdício de dinheiros públicos e de uma gestão mais rigorosa de tipo empresarial de muitos hospitais, proporcionando, simultaneamente, uma mais eficaz prestação de serviços aos respectivos utentes.
Tal vale por dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que a política de rigor nas contas públicas, que se materializa na percentagem do défice, foi um apanágio do governo anterior da maioria PSD/CDS-PP, continuou a sê-lo no actual Governo e teve sempre presente a máxima de que não é deitando dinheiro para cima dos problemas que estes desaparecem. É, antes, com uma gestão criteriosa e selectiva e com medidas estruturais que os mesmos podem ser resolvidos, e foi isso que a actual maioria procurou fazer ao longo do tempo em que tem tido a responsabilidade de governar.
VV Ex.as, Srs. Deputados da oposição, gostariam de assistir a um deslizar de um défice orçamental, mas tal não ocorreu no passado, assim como não acontece agora.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A presente proposta de lei, como tivemos oportunidade de referir, permite solver compromissos já assumidos e, nessa medida, contribuir para reforçar o papel do Estado como pessoa de bem.
Estranha-se, contudo, que a oposição, em particular o Partido Socialista, esteja agora tão preocupada com a questão da ultrapassagem dos 60% da dívida pública em percentagem do PIB.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desde logo, porque o aumento dessa percentagem foi marginal e o rácio atingido pelo nosso país está, felizmente, muito longe daquele que é evidenciado por diversos dos nossos parceiros comunitários, como é o caso da Grécia ou da Itália.
Em segundo lugar, porque os processos levantados pelas autoridades comunitárias são-no por défices excessivos e não por dívidas excessivas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É essa a razão de ser de termos sido o primeiro país da zona euro a ser confrontado com o procedimento por défices excessivos e ficarmos sujeitos a pesadas sanções e a um défice, esse sim, de credibilidade internacional. Foi esse caminho perigoso que se procurou e conseguiu inverter, mercê da determinação dos dois governos mas sobretudo contando com o esforço, a abnegação e a compreensão dos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É bom, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, no momento em que o País se preparará para eleições antecipadas, cada um assuma as suas responsabilidades.
Nessa medida, deve, pois, submeter-se aos portugueses o trabalho que foi por nós prosseguido, reiterar a responsabilidade das nossas atitudes e o procedimento contrastante entre a obra que legamos ao fim de pouco mais de dois anos e meio de labor e aquilo que outros nos deixaram como herança.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A maioria orgulha-se desse trabalho, que pode ter sido em diversos momentos impopular mas foi o único que poderíamos prosseguir se atentássemos no verdadeiro interesse nacional, que foi sempre aquilo que nos norteou e que há-de, incontornavelmente, continuar a nortear. Disso os portugueses podem estar certos, e é com este espírito de responsabilidade e de cabeça erguida que nos submetemos ao seu julgamento.
1108   |   I Série - Número 019   |   03 de Dezembro de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pelo segundo ano consecutivo, o Governo apresenta-se na Assembleia da República com um Orçamento rectificativo, ou, dito de outro modo, pelo segundo ano consecutivo, o Governo e esta maioria vêm à Assembleia da República pedir autorização para aumentar o limite do endividamento.
E, em nosso entendimento, quaisquer que sejam os exercícios mais ou menos esforçados do Governo, e concretamente do Sr. Ministro das Finanças, para explicar, a verdade é que a natureza exacta da dimensão das dívidas e das razões que lhes são implícitas são do desconhecimento desta Câmara. Mas, sendo do desconhecimento desta Câmara, para nós é claro que este é um Governo que falhou absolutamente naquilo que dizia ser - aliás por grande contraste - os seus objectivos principais: é um Governo que falha na competência, no rigor, na transparência, nos objectivos, nos cenários e na palavra dada.
Aliás, quando se observa este Orçamento e se verifica que parte significativa dele tem a ver com despesas da saúde, uma discussão recorrente nesta Câmara em relação à qual foi dada, há um ano, a certeza de que, finalmente, as dívidas ficariam saldadas, não restam quaisquer dúvidas de que não houve a capacidade de as saldar, de que esta é uma discussão do "faz-de-conta" e aquilo que o Governo vai fazer com este Orçamento é, eventualmente, com um analgésico, tentar calar algumas vozes, designadamente algumas dívidas que tem, mantendo a doença.
Por isso, nas condições peculiares em que esta discussão se está a fazer, desejo vivamente que, com esta votação, também se feche um ciclo político e que se abra um outro espaço onde, um dia, se fale verdade, se fale em nome dos cidadãos, em que o debate sobre o Orçamento não seja um exercício de "faz-de-conta" e em que os orçamentos não sejam caixas de surpresas infindáveis mas, sim, exercícios transparentes e, por isso, democráticos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 144/IX, que hoje discutimos, tem o objectivo de permitir que o Estado português honre os seus compromissos - isto é importante - e regularize dívidas passadas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A regularização de compromissos do passado, que agora se pretende efectivar, torna-se necessária tendo em vista a normalidade do funcionamento dos serviços em causa, em termos de tesouraria.
Com efeito, trata-se de compromissos quer perante entidades públicas quer perante terceiros, nomeadamente fornecedores, cuja satisfação não deverá ser protelada por mais tempo.
Para isso, o Governo propõe a alteração da lei do Orçamento do Estado para 2004 de forma a aumentar o limite do endividamento líquido global directo de 2 849 600 euros.
Com esta proposta de lei, o Governo resolve problemas que se arrastam há anos. É um objectivo com o qual decididamente concordamos. O Estado é uma pessoa de bem e as pessoas de bem pagam as suas dívidas. Esta é uma questão de princípio da qual não abdicamos: as dívidas em atraso têm de ser pagas.
Vejamos, portanto, quais as dívidas que estão em causa e que só poderão ser pagas com a aprovação deste Orçamento rectificativo: 1850 milhões de euros, cerca de 65% do montante em causa, são destinadas ao pagamento de dívidas na área da saúde; destes 1850 milhões, 470 milhões são destinadas à Associação Nacional das Farmácias e 414 milhões à Apifarma. E sabemos como, no passado, estas questões não foram resolvidas e como se arrastaram diferendos com estas instituições referentes ao pagamento de dívidas passadas às farmácias portuguesas.
São também destinados 224,8 milhões de euros ao pagamento de dívidas de diversos ministérios à segurança social, dos quais se destacam o Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas e o Ministério da Educação. E isto é também importante para que as contas públicas sejam transparentes, para que não haja dívidas entre ministérios que não permitem, depois, saber aquela que, de uma forma transparente, é a realidade das contas públicas.
Serão também destinados 53,1 milhões de euros para regularização de situações pendentes relativas às
1109   |   I Série - Número 019   |   03 de Dezembro de 2004 forças nacionais destacadas. E isto é também importante para que as nossas Forças Armadas saibam de que recursos dispõem quando realizam missões no exterior e possam, assim, representar o nosso país de uma forma digna.
São ainda destinados 120 milhões de euros para a compensação às autarquias locais como efeito da reforma tributária do património, sendo que, como já foi dito e esclarecido, para quem não se tinha apercebido disso, este montante não influenciará o défice estimado para 2004, porque a despesa do subsector Estado é a receita do subsector público da administração autárquica e, portanto, não há qualquer alteração relativamente ao défice.
São também destinados 17,4 milhões de euros para compromissos do Estado até 2003 com o porte pago e 32,1 milhões de euros para o Ministério da Educação pagar dívidas aos ensinos particular e cooperativo.
Caso sejam aprovadas, na especialidade, as propostas apresentadas pela maioria, será também actualizado o aumento do limite de endividamento em cerca de 10 milhões de euros para reforçar o orçamento do Ministério da Defesa. Destes 10 milhões de euros, 5,8 milhões são destinados à regularização de dívidas da Marinha, missões humanitárias e de paz e 4,2 milhões são destinados a saldar dívidas da Força Área relativas a trabalhos realizados na OGMA.
É de salientar que, para além desta questão de princípio de que o Estado deve pagar as suas dívidas e honrar os seus compromissos, este aumento do limite do endividamento não terá qualquer significado no que concerne ao rácio do défice orçamental. Ou seja, o défice da administração pública permanecerá inalterado, porquanto as despesas em causa já se encontravam evidenciadas em termos de contabilidade nacional.
Por estas razões, por vermos o Estado honrar os seus compromissos, o CDS-PP votará a favor desta lei de alteração ao Orçamento do Estado para 2004, permitindo que Portugal chegue a 2005 com contas mais transparentes, mais claras e livres de mais encargos do que ainda tinha do passado.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, um apontamento global em relação ao Orçamento do Estado para 2004. Já foi aqui referido, mas nunca é demais chamar à atenção, que o Orçamento do Estado para 2004, com este suplemento incluído, ficará para o ano com um défice de 2,9% do PIB e com uma autorização de endividamento líquido do Estado de 8,3% do PIB. Ou seja, Sr. Ministro das Finanças, para financiar um défice de 2,9% é necessário 8,3% do PIB, o que, como aqui foi referido, e bem, se traduz em 11 100 milhões de euros. Ora, sendo nós, portugueses, 10 milhões (se formos...), isto dá mais de 1000 euros a cada português para pagar no futuro.Protestos do Sr. Ministro das Finanças.Já lá iremos, Sr. Ministro. Tenha calma, já lá iremos!...
Sem contar com todos os impostos pagos em 2004 e com todas as operações de receitas extraordinárias que já existiram e que vão existir em 2004, ficarão ainda por pagar, fruto do Orçamento para 2004, mais 11 000 milhões de euros.Protestos do Sr. Ministro das Finanças.Dirá o Sr. Ministro da Saúde que este Orçamento suplementar diz respeito a dívidas de anos anteriores e não a dívidas de 2004. Aliás, penso que é por isso que está a gesticular, mas já tive o gosto de saber que se inscreveu e falará a seguir, pelo que terá oportunidade de responder às questões que se seguem, e, já agora, pode fazer de porta-voz do Sr. Ministro das Finanças respondendo a esta questão. Porém, isto não é inteiramente verdade porque, só para a saúde, há mais de 500 milhões de euros neste Orçamento rectificativo que são para dívidas de 2004 e não para dívidas de anos anteriores. Mas vamos à questão das dívidas dos anos anteriores.
Já agora, Sr. Ministro das Finanças, quando se falava na regularização de dívidas de anos anteriores na área da saúde, no esquema anteriormente previsto pelo Sr. Ministro da Saúde falava-se em 1200 milhões de euros e aquilo que vai ser feito agora será uma regularização de 1800 milhões de euros, o que significa que há 600 milhões de euros (grosso modo, não chega a tanto) a mais. Portanto, apesar de a operação ser diferente e de os encargos serem certamente menores com esta fórmula, a verdade é que o
1110   |   I Série - Número 019   |   03 de Dezembro de 2004 endividamento vai ser superior.
Passemos então à questão das dívidas de anos anteriores. Os anos anteriores têm, desde logo, uma âncora que não pode ser ultrapassável, pelo menos tomando como bons ou como aproximadamente bons alguns números divulgados em termos de execução financeira na área da saúde. A saber: em 2002, o défice de anos anteriores não foi realmente um défice, mas um superavit. Ou seja, transitou...Risos do Sr. Ministro das Finanças.Sr. Ministro, não se ria porque esta folha é sua! Está a rir-se de si! Mas isso também admito que possa ser normal.
A coluna relativa a 2002 diz que o "défice" de anos anteriores é de 232 milhões de euros positivos. Também se sabe que esta verba é fruto do Orçamento rectificativo apresentado para 2002. Agora, o que não se pode dizer é que 2002 ou 2001 e anos anteriores contribuíram com dívidas para o futuro. Não é verdade! O Orçamento rectificativo para 2002 pôs cobro à situação de desequilíbrio na área da saúde, tendo contribuído com um saldo positivo, inclusive, para o exercício de 2002, que teve um saldo negativo de 1500 milhões de euros mas em que o défice acumulado foi apenas de 1300 milhões de euros porque usufruiu não dessa pesada herança mas de uma herança muito "levezinha", que beneficiou esse mesmo exercício de 2002.
Ou seja, Srs. Ministros, não há dívidas anteriores a 2001, inclusive, e, portanto, tudo aquilo que se pretende regularizar agora diz respeito aos exercícios de 2002, de 2003 e de uma parte de 2004. Assim, admito que esta verba não carregue todo o exercício de 2004, mas carrega todo o exercício deste Governo e desta maioria. E isto é uma questão fundamental, que tem de ficar clara!
Mas, Srs. Ministros, os fornecedores na área da saúde, no seu papel de grandes credores do Ministério de Saúde, vêm a público dizer que, nas suas contas, as dívidas do Serviço Nacional de Saúde serão, no final de 2004, na ordem dos 3000 milhões de euros. Admitindo que haverá aqui 2000 milhões de euros para suprir essas dívidas, ainda faltam 1000 milhões de euros que ficarão por pagar no final de 2004.
Em face disto, as questões que coloco são simples: a quem é que ainda se fica a dever? A quem é que se vai pagar? Objectivamente, o que é que fica por pagar? Nomeadamente, gostaria de saber se estes 2000 milhões de euros, que vão entrar nos cofres do Ministério da Saúde, servirão para regularizar o pagamento das horas extraordinárias aos médicos, fechando assim um dossier que se arrasta há muito.
Se há aqui verbas destinadas ao pagamento de horas extraordinárias, gostaria de saber em que orçamentos é que elas foram incluídas como despesa, porque o Sr. Ministro da Saúde não se cansa de dizer que as horas extraordinárias foram muito superiores ao previsto. Ora, se foram muito superiores ao previsto, é porque não estavam previstas, pelo menos nestes montantes; se não estavam previstas, nunca foram a despesa; e se nunca foram a despesa, inevitavelmente, com esta regularização, têm de afectar o défice do exercício. Portanto, esta é uma questão muito séria para a qual ainda não houve resposta.
O Sr. Deputado João Pinho de Almeida fez há pouco referência à questão da situação da dívida face à Associação Nacional de Farmácias (ANF). É verdade que este Orçamento rectificativo vem regularizar uma dívida na ordem dos 480 milhões de euros em relação à Associação Nacional de Farmácias. O Sr. Ministro poderá dizer, inclusivamente, que tem pago à ANF sem juros, o que é verdade e é louvável. Aquilo que já não é tão louvável é que o Sr. Ministro tenha pago com dinheiro que não tem.
De facto, este Orçamento regulariza pouco mais de 484 milhões de euros de dívidas à ANF, mas ficam por pagar, decorrentes desses pagamentos, cerca de 600 milhões de euros, que é dinheiro que o Tesouro tem emprestado ao Ministério da Saúde. Se o número não é exactamente 600 milhões de euros, Sr. Ministro, terá a oportunidade de nos esclarecer quanto a isso, porque ainda em Junho deste ano o Presidente do Instituto de Gestão Informática e Financeira do Ministério da Saúde nos disse que, nessa altura, esse montante de empréstimos do Tesouro já ia em 450 milhões de euros, o que quer dizer que se continuasse em linha chegaríamos aos 600 milhões de euros previstos no Orçamento. Curiosamente, no Orçamento para 2005 já se prevê que esse tecto de empréstimos do Tesouro possa chegar mesmo aos 800 milhões de euros. Portanto, Sr. Ministro, esta é que é a gestão: regulariza 480 milhões de euros, deixa para pagar no futuro cerca de 600 milhões de euros!
Mais duas notas breves. Primeiro, em relação às contas passadas dos défices acumulados e dos défices que transitam, há aqui um desaparecimento "mágico", Sr. Ministro da Saúde e Sr. Ministro das Finanças.
No final de 2003, o défice acumulado do Serviço Nacional de Saúde (SNS) era de 2370 milhões de euros. O défice de anos anteriores (que está na coluna relativa a 2004) é apenas de 1578 milhões de euros. Pergunto: como é que no défice acumulado em 2003, que transita de anos anteriores a 2004, desaparecem, como que por artes mágicas, 800 milhões de euros de dívidas por regularizar?!
A resposta é relativamente simples, Sr. Ministro, e espero que a dê. É que essas dívidas não vão ser pagas pelo Serviço Nacional de Saúde, vão ser pagas pelos hospitais S.A., que as têm incluídas nos seus
1112   |   I Série - Número 019   |   03 de Dezembro de 2004 Vozes do PSD e do CDS-PP: - Nada!O Orador: - Nada! Porquê? Porque isso iria incomodar interesses instalados e os senhores não estavam lá para isso!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto aos hospitais S.A., há aqui uma situação interessante e, já agora, também me debruço sobre as declarações do Srs. Deputados Francisco Louçã e Bernardino Soares.
De facto, há uma técnica, que, aliás, diga-se em abono da verdade, está testada há vários decénios, que é a de massacrar a opinião pública com coisas que são falsas, pensando que elas se tornam verdadeiras. De facto, é isso que acontece! Vamos a exemplos concretos: o que os hospitais S.A. fizeram foi apenas terem uma nova forma de organização. Todos os custos dos hospitais S.A. estão incluídos nestas contas.O Sr. Afonso Candal (PS): - Explique como!O Orador: - Eu explico! De 2002 para 2003, na rubrica relativa ao fornecimento e serviços externos, houve uma subida de 586 milhões de contos para quase 2000 milhões de contos! Há um aumento de cerca de 1400 milhões de contos e, ao mesmo tempo, um decréscimo das despesas de pessoal na área da saúde de 3000 milhões para 2,1 milhões. O que se passa aqui é uma questão simples, que qualquer pessoa percebe: os hospitais S.A. debitam os custos totais ao Instituto de Gestão Informática e Financeira do Ministério da Saúde.O Sr. Afonso Candal (PS): - É falso!O Orador: - É completamente verdadeiro! Só tenho pena que o Sr. Deputado, talvez porque a sua preparação técnica não chegue para isso, tente massacrar a opinião pública com coisas que são falsas.Protestos do PS.São falsas! É mais do que evidente!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O que se passa é que os hospitais SA debitam a saúde e todos os custos estão lá. O que dói aos senhores - e, já agora, também ao Sr. Deputado Francisco Louçã e ao Sr. Deputado Bernardino Soares - é que os hospitais SA revelaram-se como o único instrumento no combate ao desperdício. Porquê? Porque introduziram uma nova forma de gestão e um maior empenhamento, contrariamente ao laxismo que os senhores deixaram. E essa é que é a questão. De 2002 para 2003, os hospitais SA apenas aumentaram os seus custos em 4,2%, quando, por exemplo, aumentaram em 16% as cirurgias e em mais 350 000 as consultas para o povo português, para a população, coisa que os senhores nunca fizeram. É isto que é a realidade.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mais: quando se diz que nos hospitais SA há desorçamentação, é mais uma coisa falsa. Tenta "bater-se nessa tecla" para mascarar a realidade, porque, de facto, não há qualquer desorçamentação.
Um outro aspecto que gostava de referir é o seguinte: uma coisa é o défice e outra as despesas. O défice representa a diferença entre receitas e custos - peço desculpa às pessoas que aqui estão e que têm formação técnica por terem de ouvir estas generalidades, estas banalidades, mas isto é alta ciência para o Deputado Afonso Candal.Risos do PSD e do CDS-PP.
1113   |   I Série - Número 019   |   03 de Dezembro de 2004 Eu já disse que, com este Governo, os custos foram controlados, havendo apenas um aumento de 0,4% de 2002 para 2003 e de 4% ou 5% este ano. Isto em termos nominais, porque, se tivermos em conta os aumentos reais, tirando a inflação, neste ano de 2004 vamos ter um aumento real de cerca de 2%. Pergunto qual é o sistema de saúde, mesmo na Europa, que tem um aumento real apenas de 2%! E o que estou a dizer é reconhecido por organizações internacionais, como a OCDE. E os senhores sabem isso! Mas vêm aqui com um lote de coisas falsas, sabendo que o são, tentando massacrar a opinião pública para, depois, virem mascarar aquilo que não fizeram.O Sr. José Magalhães (PS): - É a chamada arrogância terminal!O Orador: - Mas voltemos ao raciocínio: então, porque é que há dívidas? Se os custos estão controlados, porque é que há dívidas? Porque, de facto, os senhores, ao longo de cinco anos, com o vosso aumento de mais de 11% ao ano, quase que duplicaram as despesas do Serviço Nacional de Saúde. De 1995 a 2001 houve um aumento de despesas de 90%. Mas os vossos ministros das finanças não as aumentaram ao ritmo de 11%, aumentaram - tenho aqui os números, podem consultá-los - ao ritmo de 5,2%. Dou-lhes alguns exemplos: no ano em que, convosco, as despesas aumentaram 13,7%, o vosso ministro das finanças apenas as aumentou 5,1%.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Estamos em 2004, Sr. Ministro!O Orador: - Isto significa o quê? Significa que se contraíam dívidas. E o financiamento estava onde? Estava em fornecedores. E como, em 2004, a recta das despesas aumentou fortissimamente, enquanto a das receitas não, havia um défice enorme, que tentámos resolver em dois anos, mas que demora mais dois a três anos, se se seguir esta política de contenção de custos. É aqui que está o problema. Os senhores sabem isso muito bem, não o querem é reconhecer.
Já agora, em relação às dívidas do passado, de facto, nos mil e duzentos e tal milhões de euros de anos anteriores estamos a pagar 500 milhões de euros à Associação Nacional de Farmácias. Trata-se de uma dívida de anos anteriores, tendo eu dito, em 2002, ao presidente da ANF que iríamos consolidá-la para final de 2004 - e, para ilustração do Sr. Deputado Afonso Candal, isto significa transferir a dívida para o final de 2004 - e que, a partir de 2003, todos os meses lhe pagaríamos religiosamente o que devíamos. E assim fizemos.
Mas, então, de onde é que vem o dinheiro? Vou explicar ao Sr. Deputado Afonso Candal, porque é uma boa gestão, e só tenho pena que o Sr. Deputado e, já agora, também os Srs. Deputados Francisco Louçã e Bernardino Soares não tenham capacidade técnica. O que fizemos foi muito simples - e os senhores já o podiam ter feito há sete anos atrás: como a Direcção-Geral do Tesouro tem excedentes de tesouraria todos os meses, fizemos um acordo com as Finanças no sentido de utilizarmos este dinheiro para pagar à Associação Nacional de Farmácias, evitando, assim, pagar juros.
Mas isto tinha um problema: é que, no final de cada ano, tínhamos de devolver esse dinheiro à Direcção-Geral do Tesouro, nem que fosse por umas horas. Por isso, pusemos no Orçamento uma previsão para nos endividarmos na banca, por 24 horas, para pagarmos à Direcção-Geral do Tesouro e para podermos repetir o mesmo no ano seguinte.
Isto é boa gestão! Qualquer pessoa que tenha passado por uma empresa sabe que isto é boa gestão. E poupou dinheiro ao Estado! Os senhores não o fizeram porque eram incompetentes, porque não sabiam trabalhar. Foi isto que fizemos.
Sr. Deputado - e lamento que não saiba estas coisas -, os 800 milhões de euros que estão no Orçamento deste ano são exactamente para replicar este sistema. O que é que vamos fazer? Vamos utilizar excedentes de tesouraria, que todos os meses existem da Direcção-Geral do Tesouro, para pagar às farmácias. Assim, acabámos com o sistema que existia no vosso tempo, da intermediação financeira da Associação Nacional de Farmácias, e pagamos todos os meses.
Quando chegamos ao final do ano, como temos uma dívida à Direcção-Geral do Tesouro, utilizamos essa linha de crédito (que fizemos aprovar aqui no Orçamento) para lhe pagarmos e, no dia 2 de Janeiro, voltamos a fazer a operação inversa, utilizando os mesmos excedentes no ano seguinte, poupando dinheiro ao Estado.
É isto que justifica os 800 milhões! Isto é clarinho, Srs. Deputados! Não tenho qualquer espécie de dificuldade em esclarecer sobre isto a Assembleia e a população que me está a ouvir sobre isto! É boa gestão!
O senhor, se algum dia passasse por uma empresa, coisa que não acredito,...
1114   |   I Série - Número 019   |   03 de Dezembro de 2004 Risos do PSD e do CDS-PP.... tinha de ter a capacidade de imaginação de fazer isto. E, pelas minhas contas, isto poupou ao Estado cerca de 25 milhões de euros de juros, que os senhores pagavam.
Esta é que é a realidade! Não vale a pena os senhores repetirem até à exaustão uma coisa que não é verdade, porque ela não se transforma em verdade. A verdade é esta: temos as contas controladas. Subir, de 2002 para 2003, 0,4% e, de 2003 para 2004, 4% a 5% é caso único. E são aumentos nominais!