II SÉRIE-A — NÚMERO 47 92 Artigo 44.o [...] 1 –  Sempre que as instalações, os locais ou os processos de trabalho se revelem suscetíveis de pôr em perigo, sério e iminente, a segurança ou a saúde dos trabalhadores, para além do risco inerente à perigosidade do trabalho a prestar, podem estes, individual ou coletivamente, bem como os seus representantes, requerer ao tribunal as providências que, em função da gravidade da situação e das demais circunstâncias do caso, se mostrem adequadas a prevenir ou a afastar aquele perigo. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 49.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Nos casos omissos, e sem prejuízo do disposto no artigo 1.o, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil sobre o processo comum de declaração. 3 –  O juiz pode abster-se de proferir o despacho previsto no artigo 596.o do Código de Processo Civil, sempre que a enunciação dos temas da prova se revestir de simplicidade. Artigo 50.o [...] O processo executivo tem as formas previstas no Código de Processo Civil. Artigo 51.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  A tentativa de conciliação é presidida pelo juiz e destina-se a pôr termo ao litígio mediante acordo equitativo, devendo o juiz empenhar-se ativamente na obtenção da solução mais adequada aos termos do litígio. Artigo 54.o [...] 1 –  Recebida a petição, se o juiz nela verificar deficiências ou obscuridades, deve convidar o autor a completá-la ou esclarecê-la, sem prejuízo do seu indeferimento nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 590.o do Código de Processo Civil. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 56.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Fixar a data da audiência final, com observância do disposto no artigo 151.o do Código de Processo Civil.