27 DE JANEIRO DE 2017 29 reatores nucleares, tendo em conta que, segundo notícias, os depósitos existentes atingirão a sua capacidade máxima em 2018. O governo português promoveu comunicações e reuniões junto das entidades espanholas no sentido de apurar o real propósito da construção do armazém e o eventual prolongamento do tempo de vida desta estrutura nuclear. Não concordando com a construção do ATI, o Governo Português apresentou à Comissão Europeia uma queixa, no passado dia 16/1/2017, solicitando o reconhecimento do incumprimento da Diretiva de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), bem como a suspensão de todos os atos e procedimentos tendentes à construção do ATI. Desta forma, o Governo português chamou a Comissão Europeia a intervir no processo, face ao incumprimento jurídico do governo espanhol, ao proceder unilateralmente a uma avaliação de impacto ambiental sem envolver o Estado-membro transfronteiriço. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: 1. Que efetue todas as diligências para que o Estado português participe no processo de decisão da Central Nuclear de Almaraz e analise o processo do seu encerramento. 2. Que assegure o ajustamento dos planos de segurança e garanta a existência de meios preparados e formados para fazer face a um eventual acidente relacionado com o funcionamento da Central Nuclear de Almaraz. Assembleia da República, 27 de janeiro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Partido Socialista: Carlos César — Renato Sampaio — Maria da Luz Rosinha — Hortense Martins — Eurico Brilhante Dias — Santinho Pacheco — Eurídice Pereira — Hugo Costa — Luís Graça — Pedro do Carmo — José Manuel Carpinteira — Norberto Patinho — Idália Salvador Serrão. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 640/XIII (2.a) GRATUITIDADE NO ACESSO A MUSEUS NACIONAIS, MONUMENTOS NACIONAIS E OUTRAS ENTIDADES COM COMPARTICIPAÇÃO PÚBLICA Os museus, espaços arqueológicos e monumentos nacionais são estruturas que potenciam uma aprendizagem indispensável à formação da identidade dos cidadãos e cidadãs, funcionando também como focos incontornáveis na vida cultural local. O Estado tem o dever constitucional de garantir um conjunto de atividades destinadas a satisfazer as necessidades da população, promovendo serviços públicos, normalmente prestados por entidades de natureza pública, assim como de outra natureza sob fiscalização do Estado, e que funcionem a favor da comunidade, da cultura e da cidadania das gerações futuras. É ainda dever do Estado proteger e valorizar o património cultural, tais como museus, zonas de interesse cultural e monumentos nacionais, preservar os valores culturais de interesse histórico ou artístico, assim como garantir que todos têm acesso à educação e à cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos e de todas à fruição e criação cultural, independentemente da sua idade, género ou localização geográfica. Para cumprir esses princípios e garantir uma democratização da cultura, o Estado, tanto central como local, tutelam equipamentos culturais, como é o caso de museus, bibliotecas, monumentos, galerias, centros culturais,