1164-(40)II SÉRIE — NÚMERO 60Requerimento n.° 764/V (1.a)-AC de 23 de Março de 1988Assunto: Sobre a tutela penal dos interesses dosconsumidores. Apresentado por: Deputado José Magalhães(PCP).Em resposta a requerimento do signatário, foi remetido à Assembleia da República parecer-nota da Procuradoria-Geral da República sobre a tutela penal dos interesses dos consumidores, no qual se considera não ser aconselhável a introdução de novos tipos legais de crimes na legislação penal comum (devendo a delinquência contra os interesses dos consumidores ser objecto de tratamento preferencial em sede de legislação penal secundária). Sem prejuízo, porém, da revisão do quadro vigente, considerando-se aconselhável que o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor proceda a um levantamento das situações reais [no uso da competência conferida pelos artigos 15.°, n.° 3, alíneas b) e f), da Lei n.° 29/81 e 2.°, n.° 1, alíneas a) e e 4.°, alínea a), do Decreto Regulamentar n.° 8/83] em ordem a definir uma política criminal nacional e coerente, assente — como recomenda a Procuradoria-Geral da República — em indicadores de utilidade e de efectividade.Termos em que se requer ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre a avaliação que faz do quadro penal em vigor no uso tocante à tutela dos interesses dos consumidores e às situações reais existentes.Requerimento n.° 765/V (1.a)-AC de 23 de Março de 1988Assunto: Convenção Europeia Relativa à Indemnização das Vítimas de Infracções Violentas.Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).A Convenção em epígrafe entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1988, não tendo, porém, sido assinada por Portugal, cujo direito interno prevê certos mecanismos de tutela, cuja incompletude é geralmente reconhecida.Termos em que se requer, através dos Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a prestação de informação sobre a posição governamental quanto à assunção por Portugal das vinculações previstas na Convenção referida.Requerimento n.° 766/V (1.a)-ACde 23 de Março de 1988Assunto: Política nacional em matéria de asilo político. Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).Em recente seminário sobre refugiados, a política do Estado Português foi considerada restritiva («fortemente restritiva») em relação a pedidos de asilo polí-tico. Só terá sido concedido asilo a 800 das 11 000 pessoas que o solicitaram, números inferiores à média europeia (30% de número de pedidos). Um consultor jurídico da ONU referiu que muitos dos requerentes são considerados «imigrantes económicos», o que os coloca fora das condições da Convenção de Genebra sobre Direito de Asilo, vendo recusados os pedidos. Porém, não podendo voltar aos países de origem, acabam por ficar «num regime de tolerância de facto», existindo assim «milhares de estrangeiros sem documentação» (DN, 13 de Fevereiro de 1988/3).Termos em que se pergunta ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, qual, em rigor, a situação existente e a política governamental aplicada.Requerimento n.° 767/V (1.a)-AC de 23 de Março de 1988Assunto: Aplicação das conclusões do VI Encontro dos Psicólogos da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se, através do Ministério da Justiça, informação sobre a aplicação das conclusões do Encontro em epígrafe (particularmente quanto ao estimulo ao semi-internato e à prevenção primária e secundária.). Mais se requer copa das propostas e relatórios produzidos no referido Encontro (21-23 de Maio de 1986).Requerimento n.° 768/V (1.8)-AC de 23 de Março de 1988Assunto: Situação das mães detidas em prisões da Comunidade Europeia (caso português).Apresentado por: Deputados José Magalhães, Odete Santos e José Manuel Mendes (PCP).Em 20 de Novembro de 1986, a Comissão dos Direitos da Mulher do Parlamento Europeu deliberou elaborar um relatório sobre a situação das mães detidas em prisões da Comunidade Europeia, tendo sido solicitadas ao Ministério da Justiça informações através do questionário preparado pela relatora, Sr." Christine Crawley.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo cópia das respostas remetidas pelo Ministério da Justiça.Requerimento n.° 769/V (1.a)-AC de 23 de Março de 1988Assunto: Convenção Europeia sobre a Imprescritibili-dade dos Crimes contra a Humanidade e dos Crimes de Guerra.Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).A Convenção em referência foi assinada pela Bélgica, França e Holanda e apenas ratificada por este últimoii ■