1000II SÉRIE-A — NÚMERO 487 — Os empréstimos contraídos para a construção de habitações destinadas a venda são garantidos pela respectiva hipoteca.8 — Os empréstimos contraídos por associações de municípios relevam, nos termos da lei, para efeito dos limites estabelecidos na presente disposição.9 — Os empréstimos contraídos pelas empresas municipais e pelas sociedades com participação de vários municípios relevam igualmente para os efeitos referidos no número anterior, aplicando-se às últimas, com as necessárias adaptações, o regime aplicável às associações de municípios.Artigo 23.°Empréstimos para saneamento financeiro municipal1 — A contracção de empréstimos para saneamento financeiro destina-se à consolidação de passivos financeiros ou outros, designadamente nos casos de desequilíbrio financeiro.2 — Os empréstimos referidos no número anterior só poderão ser contraídos desde que o resultado da operação não exceda os limites de endividamento impostos por lei.3 — Os empréstimos para saneamento financeiro não podem ter um prazo superior a 12 anos, admitindc-se um período máximo de diferimento de três anos.Artigo 24.° Contratos de reequilíbrio financeiro municipal1 — A contracção de empréstimos para reequilíbrio financeiro destina-se à resolução de situações de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira, desde que se mostre esgotada a capacidade de endividamento e é independente da existência de linhas de crédito com taxas de juro bonificado, criadas para o efeito.2 — Os empréstimos para reequilíbrio financeiro não podem ter um prazo superior a 20 anos, incluindo um período de diferimento máximo de cinco anos.Artigo 25.° Regulamentação do creditoOs demais aspectos relacionados com a contracção de empréstimos pelos municípios, nomeadamente no que diz respeito à respectiva renegociação, bonificação das- taxas de juro e consultas ao mercado, assim como as demais condições a que deve obedecer a contratação de empréstimos para saneamento e para reequilíbrio financeiro, são objecto de regulamentação por decreto-lei.CAPÍTULO Receitas da freguesiaArtigo 26." Receitas das freguesiasConstituem receitas das freguesias:a) As transferências do FEF das freguesias, nos termos do disposto nos artigos 27.° a 30.°;b) O produto de cobrança de taxas das freguesias;c) O produto de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que caibam às freguesias;d) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis por ela administrados, dados em concessão ou cedidos para exploração,é) O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades a favor das freguesias;f) O produto da alienação de bens;g) O rendimento proveniente da prestação de serviços pelas freguesias;h) O rendimento de mercados e cemitérios das freguesias;i) As verbas transferidas pelo município no âmbito da delegação de competências nas freguesias;j) O produto de empréstimos, a contrair nos termosdo artigo 32.°; 0 Outras quaisquer receitas estabelecidas por lei ouregulamento a favor das freguesias.Artigo 27.° Cálculo do FEF das freguesiasO FEF das freguesias será equivalente a 15% do montante do FEF dos municípios para transferências correntes, estabelecido nos termos do n.° 2 do artigo 15."Artigo 28.° Critérios de repartição do FEF das freguesias0 montante do FEF atribuído às freguesias é repartido por três unidades territoriais, correspondentes ao continente, à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira, de acordo com os seguintes critérios:a) 50 % na razão directa da população residente;b) 30 % na razão directa do número de freguesias;c) 20 % na razão directa da área.Artigo 29.° Distribuição do FEF pelas freguesias1 — A distribuição do FEF pelas freguesias dentro de cada unidade territorial indicada no artigo anterior obedece aos seguintes critérios:a) 10% distribuídos igualmente por todas;b) 45 % distribuídos na razão directa do número de habitantes;c) 45 % distribuídos na razão directa da área.2 — A verba distribuída nos termos do número anteriot assume a natureza de transferência corrente.3 — Os elementos e os indicadores para aplicação dos critérios referidos no n.° 1 devem ser comunicados de forma discriminada à Assembleia da República juntamente com a proposta de lei do Orçamento do Estado.4 — A distribuição do FEF das freguesias deve garantir um acréscimo anual da participação de cada uma naquela transferência equivalente ou superior à taxa de inflação prevista.5 — A compensação necessária para assegurar o crescimento mínimo previsto no número anterior efectua-se mediante dedução proporcional na participação do FEF das freguesias com taxas de crescimento daquela receita superior à média da variação anual daquela participação e fixando o limite máximo de 25 % para o crescimento anual da mesma receita.