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ObjectivosSem prejuízo do disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, constituem objectivos específicos da criação da Área de Paisagem Protegida:a) A preservação e a recuperação de importantes valores naturais e culturais através da preservação dos aspectos paisagísticos, florísticos e faunísticos;
c) A promoção da melhoria da qualidade de vida das populações compatibilizando-a com o desenvolvimento sustentável;
Comissão Instaladora1 - O Governo nomeará uma Comissão Instaladora constituída por um representante de cada uma das seguintes entidades:a) O Instituto da Conservação de Natureza;
c) As Câmaras Municipais de Valongo, Gondomar, Paredes e Penafiel;
d) As juntas de freguesia cujo território fique abrangido;
e) A Comissão de Coordenação da Região Norte;
h) A Faculdade de Letras da Universidade do Porto;
i) Os Departamentos de Botânica, de Zoologia, de Geologia e Mineralogia da Faculdade de Ciências do Porto;
j) O Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico;
m) Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza;
o) As associações de conservação da natureza com actividade na região;
p) As organizações de agricultores e apicultores representativas na região e as organizações de produtores pecuários e outros interessados - proprietários ou rendeiros da região.2 - A Comissão Instaladora será presidida pelo representante da Junta Metropolitana do Porto.Artigo 7.o
Competências da Comissão InstaladoraSão competências da Comissão Instaladora:a) Elaborar proposta de Regulamento da Área de Paisagem Protegida a aprovar pelo Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
b) Propor ao Ministério da tutela a alteração dos limites definidos no artigo 3.o, desde que devidamente fundamentada.
3118   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 Artigo 8.o
Disposições finaisAté à publicação do regulamento previsto no número anterior, ficam impossibilitadas as seguintes acções:a) Instalação de novas plantações de quaisquer espécies florestais;
g) Recolha de espécies vegetais, que não sejam provenientes de explorações agrícolas ou florestais permitidas.Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 2003. - Os Deputados do PCP: Honório Novo - António Filipe - Rodeia Machado - Bernardino Soares - Lino de Carvalho - Bruno Dias - Luísa Mesquita - Odete Santos.
ATRIBUI O DIREITO A SUBSÍDIO DE DESEMPREGO AO PESSOAL DOCENTE E INVESTIGADOR CONTRATADO POR INSTITUIÇÕES DO ENSINO SUPERIOR E DE INVESTIGAÇÃO PÚBLICASO Acórdão n.o 474/2002, do Tribunal Constitucional de 19 de Novembro (publicado no Diário da República n.o 292 - Série A, de 18 de Dezembro de 2002) "dá por verificado o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequível o direito previsto na alínea e) do n.o 1 do seu artigo 59.o relativamente aos trabalhadores da Administração Pública".
Considerando unanimemente que decorre da Constituição a obrigatoriedade para o legislador de estabelecer uma assistência material mínima para todos os trabalhadores que involuntariamente se encontrem em situação de desemprego, o que será encontrado através do referencial das condições mínimas de subsistência (artigo 59.o) e que a noção constitucional de trabalhador abrange todo aquele que trabalha ou presta serviço por conta e sob a direcção e autoridade de outrem independentemente da categoria e da natureza jurídica do vínculo, o que significa que inclui os funcionários públicos, urge o preenchimento da omissão relativa ao pessoal docente e investigador contratado e desempregado e não abrangido pelo Decreto-Lei n.o 119/99, de 14 de Abril.
No quadro legal actual existe uma omissão legislativa pelo não cumprimento da obrigação do legislador da qual resultam consequências gravosas para os direitos fundamentais do pessoal docente e investigador atingido.
O Grupo Parlamentar do PCP apresentou, na passada legislatura, o projecto de lei n.o 56/VIII, que visava atribuir subsídio de desemprego aos docentes contratados dos estabelecimentos de educação e ensino públicos.
Parcialmente, o Decreto-lei n.o 67/2000, de 26 de Abril, veio consagrar algumas das pretensões apresentadas mas, no quadro da Administração Pública, existem outros docentes e pessoal investigador que estão já, ou podem vir a ser colocados, em situação de desemprego involuntário sem poder beneficiar das prestações de assistência para essa situação que, de resto, a lei prevê relativamente à generalidade dos restantes trabalhadores.
Ficou, assim, por resolver o que também propusemos e não foi consagrado no citado decreto-lei, mas que o Tribunal Constitucional agora considera uma situação de "Inconstitucionalidade por omissão".
Reiterando o que sempre entendemos, apresentamos o presente projecto de lei que visa atribuir o subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador provido ao abrigo dos artigos 19.o, 25.o, 26.o, 29.o, 31.o, 32.o e 33.o do Estatuto da Carreira Docente Universitária (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de Novembro, alterado por ratificação, pela Lei n.o 19/80, de 16 de Julho), dos artigos 9.o, 10.o e 12.o do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Politécnico (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 69/88, de 3 de Março) e dos artigos 38.o, n.o 2 e 44.o do Estatuto da Carreira de Investigação Científica (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 124/99, de 20 de Abril), dando cumprimento ao estabelecido na alínea e) do n.o 1 do artigo 59.o da Constituição.
Considerando como primordial o direito à estabilidade de emprego, no âmbito geral da Administração Pública e compreendendo o subsídio de desemprego como um factor de consolidação daquele direito, visando o objectivo de pôr termo a tão indigna e insustentável situação do pessoal docente e investigador que, apesar de indispensável ao exercício de qualificadas funções do Estado é por ele usado e abandonado, os Deputados, abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoA presente lei atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador provido por instituições do ensino superior e de investigação públicas e determina o quadro da reparação no âmbito do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, nos termos do Decreto-Lei n.o 119/99, de 14 de Abril, e desde que não estejam abrangidos pelo Decreto-lei n.o 67/2000, de 26 de Abril, com as adaptações seguintes.Artigo 2.o
3119   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 e 12.o do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Politécnico e nos artigos 38.o, n.o 2, e 44.o do Estatuto da Carreira de Investigação Científica.Artigo 3.o
Deveres dos beneficiários1 - Durante o período de concessão das prestações de desemprego, constitui dever dos beneficiários perante a instituição processadora do vencimento:a) Aceitar emprego docente ou de investigação, na sua área de formação e no âmbito correspondente ao centro de emprego onde se encontre inscrito, independentemente da natureza da função anterior;
Actuações injustificadasPara além dos procedimentos previstos no regime de protecção do desemprego, determinam ainda a cessação do direito às prestações, as seguintes actuações dos docentes perante o Ministério da tutela:a) Recusa de formação profissional ou pedagógica, sem motivo justificativo;
Obrigação contributiva1 - A entidade contribuinte definida no artigo anterior fica obrigada ao pagamento de contribuição para o regime geral de segurança social, calculada pela aplicação da taxa em vigor para a Administração Pública sobre as remunerações pagas aos beneficiários, definidos nos termos do artigo 2.o.
Pagamento retroactivo de contribuições1 - Quem se encontrar abrangido pela presente lei pode requerer o pagamento retroactivo de contribuições para
3120   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 efeitos de verificação do prazo de garantia para o reconhecimento do direito às prestações de desemprego.
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 2003. - Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Bernardino Soares - Lino de Carvalho - António Filipe - Bruno Dias - Rodeia Machado - Honório Novo.
DESANEXAÇÃO DO LUGAR DE CASAL DAS OLIVEIRAS, DA FREGUESIA DE MOINHOS DA GÂNDARA, PARA INTEGRAÇÃO NA FREGUESIA DE SANTANA, COM A ALTERAÇÃO DOS LIMITES DAS FREGUESIAS DE MOINHOS DA GÂNDARA E DE SANTANA, NO CONCELHO DA FIGUEIRA DA FOZDesde sempre que os habitantes do lugar de Casal das Oliveiras solicitaram aos órgãos competentes a desanexação deste lugar, da freguesia de Moinhos de Gândara, para integração na freguesia de Santana, uma vez que é aqui que todos os seus moradores têm a sua convivência com amigos e parentes e é lá que partilham toda a sua vida, sendo também nesta freguesia que reside a totalidade dos seus familiares.
É também em Santana que frequentam o meio associativo, integrando os órgãos directivos das associações ali existentes.
O Executivo da Junta de Freguesia de Moinhos de Gândara conhece esta realidade e partilha dos anseios dos habitantes do lugar de Casal das Oliveiras, pelo que deu, já, o parecer favorável à desanexação deste aglomerado populacional, desta freguesia para a de Santana, com a salvaguarda e o respeito pelas delimitações geográficas já estabelecidas e aceites pelos órgãos autárquicos das duas freguesias.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, o Deputado do Grupo Parlamentando Partido Social Democrata apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oO lugar de Casal das Oliveiras, sito na freguesia de Moinhos de Gândara, no concelho da Figueira da Foz, é desanexado desta freguesia e integrado na freguesia de Santana, do mesmo concelho.Artigo 2.o1 - A delimitação geográfica das freguesias, na área do lugar de Casal das Oliveiras, conforme representação cartográfica anexa à escala 1:25 000, passa a ser a seguinte:Uma linha que partindo do antigo marco existente no pinhal do Sr. Aníbal Fernandes Parreira e a uma distância de 20 metros deste, atravessa o caminho do Seixido, desenvolvendo-se esta linha a poente do referido caminho até ao cruzamento com a estrada Cunhas Santana. Daí prossegue contornando o Casal das Oliveiras pelo caminho com o mesmo nome até ao limite do quintal da Sr.a Lurdes Caceiro e mais sete metros. Deste ponto segue em linha recta e paralela ao referido quintal, atravessando o caminho dos Azevedos em direcção ao marco existente a cerca de 40 metros para norte e derivando deste para a estrada Casal das Oliveiras Cunhas, em direcção ao marco existente a norte desta estrada e junto à serventia que vai para as terras de cultivo do Poceirão. Deste ponto ficam definidos os limites pela estrada Cunhas Santana numa linha rigorosamente paralela a esta, a nascente e a norte até ao pontão, junto à residência do Sr. António de Oliveira Ferreira. Do pontão parte uma linha recta em direcção a noroeste até ao entroncamento da serventia do Poceirão com a serventia de inquilinos que fica a sul, prolongando-se esta para oeste até ao início da mãe de água, prosseguindo por esta até ao açude, junto à casa da Sr.a Natália Caceiro e deste ponto para nascente até à estrada do Poceirão.
3121   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 2 - As delimitações geográficas das freguesias de Moinhos de Gândara e da freguesia de Santana mantém-se, em tudo o mais, de acordo com as que se encontram definidas.
3 - A presente lei entra em vigor de acordo com o n.o 1 do artigo 11.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, na redacção do artigo 1.o da Lei n.o 51 A/93, de 9 de Julho.Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 2003. - O Deputado, Paulo Pereira Coelho.Nota: A representação cartográfica será publicada opotunamente.
ENQUADRAMENTO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RELATIVO À EVENTUALIDADE DE DESEMPREGOExposição de motivosO Tribunal Constitucional (TC), mediante iniciativa do Provedor de Justiça, pronunciou-se, através do Acórdão n.o 474/2002, de 19 de Novembro de 2002, pela inconstitucionalidade por omissão de medidas legislativas necessárias para tornar, exequível o direito previsto na alínea e) do n.o 1 do artigo 59.o da Constituição, relativamente a alguns trabalhadores da Administração Pública.
Trata-se de uma decisão inédita do Tribunal Constitucional, que deve merecer pronta diligência dos órgãos legislativos, nomeadamente da Assembleia da República. Tanto mais que essa pronta reacção resulta de um imperativo de justiça para com certos trabalhadores da Administração Pública. Conforme o Tribunal Constitucional desenvolve com rigor no relatório do acórdão hoje há trabalhadores da Administração Pública que se se encontrarem involuntariamente numa situação de desemprego não têm acesso aos mais elementares direitos, ao invés do que sucede com a generalidade de todos os outros trabalhadores.
É a essa situação que urge pôr termo, sabendo-se que o regime jurídico de protecção no desemprego, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/99, de 14 de Abril, já contempla, no n.o 2 do seu artigo 5.o, a possibilidade da sua aplicação a trabalhadores cujo sistema de protecção social não integre a eventualidade de desemprego, em termos a estabelecer em diploma próprio.
Importa, entretanto, apresentar uma justificação para o artigo 11.o do projecto, de acordo com o qual "aos indivíduos a que se refere o artigo 9.o do presente diploma as prestações de desemprego são devidas à data do desemprego, não podendo produzir efeitos anteriores a 1 de Janeiro de 2004." Esta disposição é forçada pelo que se dispõe no artigo 167.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa (lei travão). No entanto, a opção mais correcta, se os Deputados não estivessem impedidos pela lei travão, seria a produção imediata de efeitos. Mas essa é uma proposta que só o Governo está constitucionalmente habilitado a fazer.
Com estes fundamentos, os Deputados do Partido Socialista, nos termos das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoO presente diploma define o enquadramento do pessoal da Administração Pública provido por nomeação ou por contrato administrativo de provimento no âmbito, geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, relativamente à eventualidade de desemprego.Artigo 2.o
InscriçãoSão obrigatoriamente inscritos no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, como beneficiários, os indivíduos referidos no artigo 2.o e, como contribuinte, as entidades processadoras dos respectivos vencimentos.Artigo 5.o
Obrigação contributiva1   A entidade contribuinte a que se refere o presente diploma fica obrigada ao pagamento das contribuições para o regime geral de segurança social.
2   A obrigação contributiva mantém-se nos casos de impedimento para o serviço efectivo decorrente de situações de doença, maternidade, acidente de trabalho e doença profissional, salvo havendo suspensão do pagamento de remunerações e enquanto a mesma perdurar.Artigo 6.o
Deveres dos beneficiáriosDurante o período de concessão das prestações de desemprego, para além dos deveres previstos no regime de protecção do desemprego, os beneficiários têm os seguintes
3122   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 deveres perante as entidades processadoras referidas no artigo 4.°:a) Aceitar, fazendo uso das suas habilitações, emprego com elas compatível no distrito da sua residência;
c) Comunicar ao serviço competente das entidades processadoras referidas no artigo 4.o a alteração de residência;
d) Ser opositor aos concursos para recrutamento de pessoal da Administração Pública para posições compatíveis com as suas habilitações.Artigo 7.o
Prazos de garantia1   O prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego é de 540 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 36 meses imediatamente anterior à data do desemprego.
2   O prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego é de 180 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 18 meses imediatamente anterior à data do desemprego.
3   No caso dos assistentes universitários a que se refere a alínea b) do artigo 2.o, os prazos de garantia aplicáveis são os seguintes:a) 540 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses imediatamente anterior à data do desemprego, para atribuição do subsídio de desemprego;
b) 180 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego, para atribuição do subsídio social de desemprego.Artigo 8.o
Efeitos do registo de remuneraçõesOs registos de remunerações efectuados ao abrigo deste diploma apenas relevam para efeitos da concessão das prestações de desemprego.Artigo 9.o
Pagamento retroactivo de contribuiçõesOs indivíduos a que se refere o artigo 2.o do presente diploma em situação de desemprego e que exerceram funções desde 1 de Janeiro de 2001 podem requerer o pagamento retroactivo de contribuições para efeitos de verificação do prazo de garantia para reconhecimento do direito às prestações de desemprego, nos termos previstos nos artigos 12.o a 14.o do Decreto-Lei n.o 67/2000, de 26 de Abril.Artigo 10.o
Execução do diplomaCaso se venham a manifestar necessários à execução do disposto no presente diploma, os procedimentos a aplicar são aprovados por portaria conjunta dos Ministros de Estado e das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho.Artigo 11.o
Norma transitóriaAos indivíduos a que se refere o artigo 9.o do presente diploma as prestações de desemprego são devidas à data do desemprego, não podendo produzir efeitos anteriores a 1 de Janeiro de 2004.Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 2003. - Os Deputados do PS: Vitalino Canas - Vieira da Silva - Ana Benavente - Rui Cunha - Paulo Pedroso - Pedro Silva Pereira - Augusto Santos Silva - António Braga.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE GUIA, NO CONCELHO DE POMBAL, NO DISTRITO DE LEIRIA, À CATEGORIA DE VILAExposição de motivosI - Enquadramento geográficoA Guia é uma freguesia do concelho de Pombal, distrito de Leiria, situada na zona do Pinhal Litoral, exibindo uma paisagem de verde luxurioso entremeada com pomares e salpicada de pequenas colinas. Com uma população de 4500 habitantes tem uma situação geográfica privilegiada, na confluência de importantes vias rodoviárias, com uma posição central no eixo Leiria Figueira da Foz, distando 26 Kms de cada um destes centros urbanos. Ladeada a Oeste pelo Atlântico, separam-na de Pombal, sede de concelho 17 Kms, de Coimbra 60 Kms e de Lisboa 150 Kms, distâncias que a breve prazo serão substancialmente encurtadas em tempo de percurso pela construção da A17, com saída na Guia e que a ligará por auto-estrada a Lisboa, Leiria, Pombal, Figueira da Foz e resto do País pelo acesso aos nós com A1 e IC8.
De referir ainda que desde 1890 é atravessada pela Linha Ferroviária do Oeste, tendo a sua estação registado, nos tempos áureos desta linha, o maior movimento de mercadorias e operários.II   Enquadramento históricoA sua origem é anterior a 1620. Segundo Frei Agostinho de Santa Maria na sua descrição "Da milagrosa imagem de Nossa Senhora da Guia, Livro II, titulo XXXXII, Edição de 1707-1723" e Pinho Leal era "uma solitária mas agradável planície, a vista do mar, se vê uma dilatada marinha que corre da foz do Mondego, até à de Octavirn, no sítio antigamente chamado Logar ou Casal dos Francezes ou Casal da Serra. Uma pequena aldeia, chamada de Nossa Senhora da Guia, cercada pelos lugares de Outeiro, Martinho, Seixo e Casal da Serra".
No período das invasões francesas, os militares da Napoleão estiveram albergados no Templo da Senhora da Guia, onde permaneceram com os seus cavalos, destruindo e pilhando o que haviam encontrado.
3123   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 Um lugar pobre mas de pessoas empenhadas, porque resolveram construir em 1620 uma ermida dedicada a Nossa Senhora da Guia, por devoção à Santíssima Estrela dos navegantes (Ave Maris Stella).
É caracterizada por ter sido um grande centro industrial, entre 1903 e 1970.
Em 1961/62 o Externato da Guia iniciou a sua actividade com ensino preparatório e terceiro ciclo, para promover o ensino, cultura, saber e arte aos adolescentes e jovens da região.
Após o 25 de Abril de 1974, as escolas privadas sofreram algumas dificuldades, sendo-lhes difícil dar resposta à democratização do ensino, que conduziu ao acesso em massa dos estudantes com a institucionalização do ensino gratuito e obrigatório, pelo que o Externato foi extinto para dar lugar à Escola EB 2,3/S da Guia.
Actualmente, a população está distribuída pelos seguintes lugares: Pedrogueira, Estação, Seixo, Outeiro Martinho, Mó, Antões e Moita do Boi, Casal da Clara e Grou.
A população activa distribui-se pelos diversos sectores profissionais, na freguesia, na sede de concelho, ou na sede de distrito.III   Actividades económicas (condições sócio-económicas)A povoação de Gula tem uma actividade económica baseada nas seguintes vertentes:Actividades representativas do sector primário:
Indústrias extractivas de inertes (areia fina para a indústria vidreira);
Sondagens e infra-estruturas de águas, saneamento e gás;
Transportes nacionais e internacionais de aluguer.IV   Equipamentos sociaisA povoação de Guia, com a democratização do poder local e com a progressiva atribuição de competências e respectivos recursos financeiros, viu a sua qualidade de vida crescer significativamente. Hoje dispõe de uma razoável rede de equipamentos sociais:
Escolas do 1.o Ciclo do Ensino Básico;
Escola do Ensino Básico do 2.o e 3.o Ciclos com Secundário;
Consultórios privados de diversas especialidades médicas (odontologistas, pediatras, oftalmologistas, otorrinolaringologistas, ginecologistas, obstetras e outras);
3124   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 Centro de dia;
ACUREDE   Associação de Promoção Social, Cultural, Recreativa e Desportiva;
ARCUDE   Associação Recreativa, Cultural e Desportiva do Grou;
Centro Recreativo Folclórico e Artístico de Antões;
CLUCAPO   Clube de Caçadores e Pescadores do Oeste;
Agrupamento de escuteiros   Corpo Nacional de Escutas;
Associação Recreativa e Cultural da Moita do Boi;
Associação Cultural, Recreativa e Desportiva "As Ligeirinhas";
Igreja Jeová;V   Feiras e romariasA povoação de Guia tem de tempos imemoriais uma referência na região em termos das suas feiras comerciais:
Feira dos 10, feira mensal ao dia 10 de cada mês;
Mercado Bissemanal, realiza-se à 5.a feira e Domingo;A povoação de Guia orgulha-se das suas tradições e das actividades culturais e recreativas que desenvolve:
Festa em honra de S. Jorge, em Abril;
FAGO (Feira das actividades económicas da Guia), em Junho;
Festa em honra de Nossa Senhora da Guia, em Agosto;
Festa em honra de S.ta Clara, em Dezembro;VI  AcessibilidadesA povoação de Guia é servida por uma boa rede rodoviária:É atravessada pela EN 109, que a liga à capital de distrito, à EN 1 e A1 em Leiria e ainda à cidade de Figueira da Foz;
É servida pela EN 237 1, que a liga à sede de concelho, à EN 1 e A1 em Pombal;
É servida pela EM 531 1, que a liga à EN 1 (Barracão);Será ainda servida pela futura A17, prolongamento da A8 até à Figueira da Foz, pois está previsto um nó de acesso nesta povoação.
Em termos ferroviários é servida pela Linha do Oeste dispondo de uma estação de caminhos-de-ferro no seio da localidade.VII   MotivaçãoA elevação da povoação de Guia a vila constituir-se-á como um forte estímulo na afirmação do seu povo, nesta nova fase de desenvolvimento que a freguesia vive, contribuindo para atrair novos investimentos ao parque industrial em construção, cujas repercussões se reflectirão no aceleramento do seu desenvolvimento sustentado.Nestes termos e nos da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, a povoação de Guia reúne todas as condições para ser elevada à categoria de vila.
Assim, a Deputada do Grupo Parlamentar da Partido Social Democrata, abaixo assinada, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Guia, no concelho de Pombal, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 2003. - A Deputada do PSD, Maria Ofélia Moleiro.
ESTABELECE MEDIDAS NA ÁREA DA PREVENÇÃO, DA REINSERÇÃO SOCIAL E MEDIDAS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS, RELATIVAMENTE A CRIMES CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL DE QUE SÃO VÍTIMAS MENORESEm 1994, no processo legislativo que conduziu à revisão Código Penal, o PCP apresentou várias propostas de alteração ao capítulo relativo aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais.
Na verdade, não obstante o progresso registado no tratamento destes crimes, continuavam a mostrar-se desequilibradas as medidas da pena aplicáveis a estes crimes e as aplicáveis aos crimes patrimoniais.
O PCP propôs então, por exemplo, que a utilização de menor de 14 anos em fotografia, filme ou gravação pornográfica fosse punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. Punição que não foi aceite na altura. A lei actual pune estes crimes com pena de prisão até 3 anos.
E propôs que o lenocínio de menor, sem o uso de violência ou ardil, fosse punido com uma pena de 1 a 8 anos, e verificados aqueles requisitos, com uma pena de 2 a 10 anos. Aquela pena, de 1 a 8 anos não foi acolhida.
Entretanto, no âmbito penal e processual penal o PCP apresentou um projecto de lei que foi aprovado sem quaisquer
3125   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 alterações, instituindo medidas de protecção às mulheres vítimas de crimes violentos, da qual se salientam medidas especiais relativas à indemnização àquelas vítimas e, nas medidas processuais penais medida de coacção de afastamento do arguido da residência da vítima, então expressamente consagrada pela 1.a vez no ordenamento jurídico.
Esta lei só viria a ser regulamentada bem tardiamente, no que toca ao adiantamento da indemnização às mulheres vítimas de violência doméstica.
Entretanto, pelo caminho, ficou uma parte de um projecto de lei do PCP (a outra parte viria a ser consagrada em lei - no que toca ao crime público de maus tratos a cônjuge e equiparado, consagrado, como nos pareceu mais adequado, de uma forma mitigada, e no que tange a uma pena acessória) ficou, dizíamos, pelo caminho, uma parte de um projecto de lei, com aprovação na generalidade, que instituía uma rede de prevenção da violência doméstica, de aconselhamento das vítimas e de reinserção social de vítimas e agressores. Não foi discutido na especialidade.
Também consta de lei publicada em 2001, o contributo de um projecto de lei do PCP, no aperfeiçoamento da tipificação de crimes como o de lenocínio de menores. Aliás, em decorrência de uma Convenção das Nações Unidas sobre tráfico de mulheres e crianças.
Se se faz este historial é porque se entende destacar que o PCP, nestas matérias penais, sem perder de vista o equilíbrio das medidas penais, visa sobretudo objectivos de prevenção e de reinserção social, actuando a montante e jusante do fenómeno criminógeno.
E distancia-se daqueles que pensam que reprimir é bom e é tudo, ou quase tudo.
Os exemplos recuados e presentes provam que o endurecimento da repressão resulta em penas perdidas. Penas perdidas porque à violência desmedida da lei penal responde uma espiral de violência contra as vítimas e muitas vezes a sofisticação dos meios de cometimento de crimes. Já Beccaria destacava isto.
Relativamente aos menores vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual é de destacar que a lei - nomeadamente a Lei da Protecção das Crianças e Jovens em risco - contém já alguns mecanismos preventivos que, é forçoso concluir, têm funcionado insuficientemente.
Na verdade, as comissões de protecção criadas das crianças e jovens em risco (e que substituíram as comissões pré-existentes) articulam-se com a Comissão Nacional de Protecção da Crianças e Jovens em risco que substituiu a anterior comissão, constituindo dessa forma um verdadeiro observatório sobre a realidade no que se refere às crianças e jovens, entre os quais avultam os menores vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais.
Que relatórios há (a lei impõe realização de relatórios que culminam no relatório da Comissão Nacional) que tenham reproduzido a realidade?
É certo, e impõe-se que se diga, que as comissões estão desprovidas dos meios necessários para o cumprimento dos objectivos inscritos na lei.
A realidade que irrompeu, abrupta, resultante da descoberta de crimes cometidos contra as crianças e jovens da Casa Pia, questionam os meios preventivos que a lei já em parte define, e o funcionamento desses meios.
Dado que o cometimento de tão hediondos crimes, como os cometidos contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, está indubitavelmente ligada à criminalidade organizada, bem como o estão as redes de prostituição de maiores (legalizada nalguns países como a Holanda e a Alemanha) e as redes ligadas à indústria pornográfica utilizando maiores (legalizada em nome da liberdade de expressão!) aqueles crimes alastram pelo mundo inteiro com contornos repelentes.
Também leis, como as relativas ao combate ao branqueamento de capitais (para as quais o PCP deu um importante contributo) são importantes no combate à utilização de menores como instrumento da satisfação de redes criminosas.
A recente decisão-quadro do Conselho Europeu sobre os crimes cometidos contra menores encontra-se em grande parte ultrapassada pelas disposições do nosso Código Penal, sendo, por outro lado, duvidosas algumas das disposições no que concerne à pornografia, pois na definição de pornografia infantil assume relevo, para o Conselho, a maioridade sexual (?) e não apenas a maioridade. Não será difícil conceber que em relação a menor, se venha a apresentar como defesa (se a nossa lei acolhesse aquela decisão-quadro) que já tinha atingido a maioridade sexual, não havendo lugar a procedimento criminal. E isto parece ser uma cedência ao poderoso lobby da indústria pornográfica. Estranha-se que Portugal não tenha colocado reservas às disposições que contêm referências à maioridade sexual.
Tendo em conta:- Que não foi à míngua de lei penal que ficaram sem punição os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual;
- Que existem instituições a quem cabe a função de um observatório sobre os menores vítimas destes crimes;
- Que são insuficientes as medidas de prevenção e de reinserção social das vítimas daqueles crimes;
- Que se torna necessário aperfeiçoar os mecanismos ao dispor dos tribunais para um eficaz combate aos crimes de que são vítimas os menores;
- Que também através da reinserção social dos agressores se protegem as vítimas.O PCP propõe:Na área da prevenção a cargo dos estabelecimentos de educação e ensino:
Na área da prevenção a cargo dos estabelecimentos de ensino e de educação, a obrigatoriedade de inclusão nos currículos do ensino pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, de programas de prevenção de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, por forma a municiar os menores com conhecimentos que os defendam dos agressores, nomeadamente quando cometidos no meio familiar.
Nesta área propõe-se ainda a formação dos professores para poderem ministrar os programas, sendo estes preferencialmente a ministrá-los, sem prejuízo de supletivamente, serem estabelecidos protocolos de cooperação com entidades especialmente vocacionadas para o efeito.
3126   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 Nos restantes estabelecimentos de ensino os programas integrarão a área da educação sexual.
Ainda nesta área da prevenção estabelece-se a obrigatoriedade de serem desenvolvidas campanhas de sensibilização da opinião pública, de pais e de encarregados de educação, para as causas e para as dramáticas consequências resultantes, para as vítimas, do cometimento dos crimes que atentam contra a sua liberdade e autodeterminação sexual.Na área da reinserção social das vítimas:
Estabelecem-se mecanismos de apoio nomeadamente através de acompanhamento psicológico ou psiquiátrico, que perdurará enquanto necessário, mesmo para além do termo do processo criminal;
Estabelecem-se medidas especiais quanto ao adiantamento de indemnização aos menores vítimas de crimes.Na área das medidas penais, para garantir a prevenção geral contra a prática dos crimes:
Aceitam-se algumas recomendações da decisão-quadro do Conselho Europeu, prevendo a suspensão da prescrição em casos especiais (cometimento de mais do que um crime contra a vítima, uso de coacção, de força, contexto de maus tratos, dependência da vítima relativamente ao agressor);
Institui-se também a possibilidade de aplicação ao agressor de uma pena acessória;
Proíbe-se a prova de qualquer tratamento médico que reduza ou anule o impulso sexual, sabido como é que noutros países tem sido utilizado como forma de aplicação das penas, verificando-se depois a reincidência na prática dos crimes;
Aperfeiçoa-se o regime das medidas de coacção;
Reforça-se na liberdade condicional, as finalidades deste instituto;
Aperfeiçoa-se o instituto da suspensão da pena;Na área das medidas processuais penais
Adoptam-se medidas relativamente à garantia da prestação de depoimentos e declarações pela vítima, sem constrangimentos, através da videoconferência, garantindo-se, assim, o contraditório;
Isenta-se a vítima, enquanto assistente, da taxa de justiça e de custas.Na área da reinserção social do agressor:
Impõe-se ao Ministério da Justiça, através da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, que disponibilize atendimento psicológico ou psiquiátrico ao recluso, quando este o aceite;
Impõe-se ao Instituto de Reinserção Social que disponibilize também o mesmo apoio ao condenado quando este o aceite após o cumprimento de pena.O PCP entende que é exactamente na área de prevenção e de reinserção social que faltam medidas que defendam as crianças contra o cometimento de crimes hediondos.
Nestes termos, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Âmbito)1 - A presente lei institui medidas na área da prevenção dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, na área da reinserção social, e define normas penais e processuais penais para o procedimento criminal assente na denúncia daqueles crimes.
2 - Consideram-se menores para os efeitos previstos na presente lei, as pessoas com idade inferior a 18 anos.Artigo 2.o
(Programa de prevenção dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores)1 - Incumbe ao Estado definir, nos objectivos e linhas de orientação curricular da educação pré-escolar, e do 1.o ciclo do ensino básico, e na área da educação sexual, os princípios orientadores de um programa de prevenção de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, de acordo com o desenvolvimento físico, emocional, psicológico e social das crianças que frequentem aqueles estabelecimentos de educação, tendo em vista, nomeadamente, proporcionar-lhes noções básicas sobre:a) O seu desenvolvimento físico e psíquico;
b) O respeito, a que têm direito, da sua intimidade e da reserva da sua vida privada;
d) A sua autonomia nas decisões relativas à sua intimidade;
e) Os normais comportamentos parentais e o inter-relacionamento na vida familiar;
f) O relacionamento entre crianças, adolescentes, jovens e pessoas em idade adulta.2 - A prevenção nos restantes estabelecimentos de educação e ensino integrará os programas de educação sexual previstos em lei especial.Artigo 3.o
(Campanhas de sensibilização)1 - Tendo em vista a prevenção dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, o Estado promoverá, através da comunicação social e por quaisquer outros meios ao seu dispor, campanhas de sensibilização da opinião pública relativamente às consequências daqueles crimes.
2 - Os estabelecimentos de educação pré-escolar, e os restantes estabelecimentos de ensino básico e secundário, em cooperação com as associações de pais e de encarregados de educação, desenvolverão também campanhas de prevenção, proporcionando, nomeadamente, informação sobre as causas e consequências dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, e sobre os meios disponíveis de auxílio aos menores em risco.
3127   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 Artigo 4.o
(Formação do pessoal docente)1 - A formação dos professores incluirá os necessários conhecimentos sobre crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, as suas causas e consequências e a despistagem dos mesmos.
2 - Os programas de formação permanente dos professores incluirão, obrigatoriamente, os conteúdos referidos no número anterior.Artigo 5.o
(Protocolos de cooperação)1 - O cumprimento dos programas de prevenção estará a cargo, preferencialmente, dos professores.
2 - Supletivamente, podem ser celebrados protocolos de cooperação entre os estabelecimentos de ensino e de educação e entidades especialmente vocacionadas para o acompanhamento de situações resultantes de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, com vista ao cumprimento dos objectivos referidos no artigo 2.o.Artigo 6.o
(Apoio às vítimas de crimes)Comunicada à entidade competente qualquer situação de crime cometido contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor, a Comissão de Protecção das Crianças e Jovens em risco, ou o Ministério Público, providenciarão para que ao menor seja dispensado atendimento psicológico e psiquiátrico imediato, integrado sempre que possível em equipas multidisciplinares de profissionais envolvidos na despistagem e terapia dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual.Artigo 7.o
(Apoio em continuidade)Os serviços ou entidades que procedam ao atendimento referido no artigo anterior serão, em princípio, os competentes para o acompanhamento posterior do menor, devendo ser sempre os mesmos profissionais a fazer o acompanhamento da evolução da situação.Artigo 8.o
(Círculo judicial)O Ministério da Justiça designará os serviços ou entidades a quem, na área de cada círculo judicial, competem as funções previstas nos artigos 6.o e 7.o.Artigo 9.o
(Reinserção social da vítima)A competência dos serviços e entidades referidas nos artigos anteriores mantém-se enquanto se revelar necessária a manutenção do seu apoio, ainda que posteriormente à conclusão do procedimento criminal.Artigo 10.o
(Isenção de taxa de justiça e de custas)No procedimento criminal pelos crimes previstos na presente lei, pela constituição de assistente não haverá lugar ao pagamento de taxa de justiça e de custas.Artigo 11.o
(Indemnização às vítimas de crimes1 - Nos casos de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual cometidos contra menores, o juiz, ainda que não tenha sido deduzido pedido de indemnização civil, arbitrará a indemnização devida à vítima, salvo se esta a tal não der assentimento.
2 - Instaurado procedimento criminal por crime referido no número anterior, deverá o Ministério Público, sempre que tal se mostre necessário para a reinserção da vítima, requerer ao Estado o adiantamento de indemnização adequada àquela reinserção, que será levada em conta na indemnização arbitrada a final.
3 - Em caso algum haverá restituição da indemnização adiantada no decurso do procedimento criminal.
4 - O Estado fica subrogado no direito da vítima relativamente ao montante indemnizatório adiantado.
5 - A legitimidade do Ministério Público referida no n.o 2 mantém-se para o adiantamento da indemnização posterior à decisão transitada em julgado, prevista em lei especial.
6 - O disposto nos números anteriores será regulamentado no prazo de 90 dias.Artigo 12.o
(Instituições e famílias de acolhimento)Sempre que a vítima esteja a cargo de qualquer instituição ou família de acolhimento, o adiantamento da indemnização prevista no artigo anterior, poderá ser requerido pela instituição ou família.Artigo 13.o
(Videoconferência)1 - Os depoimentos e declarações dos menores vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, quando impliquem a presença do arguido, serão prestados através de videoconferência, se, após parecer dos profissionais de saúde que acompanhem a evolução da situação da vítima, o tribunal assim o entender como necessário para garantir a prestação de declarações ou de depoimento sem constrangimentos.
2 - A vítima será acompanhada, na prestação das declarações ou do depoimento, por profissional de saúde que lhe tenha vindo a dispensar apoio psicológico ou psiquiátrico.Artigo 14.o
(Suspensão da prescrição nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual)É aditado ao Código Penal o artigo 121.o-A, com a seguinte redacção:"Artigo 121.o-A
(Suspensão da prescrição nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual)Sem prejuízo do disposto nos artigos 119.o, 120.o e 121.o e do disposto nos números seguintes, a prescrição do procedimento criminal pelos crimes previstos nos artigos 163.o a 165.o e 167.o a 176.o do Código Penal, quando
3128   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 praticados contra vítima menor, não se completa até 2 anos após a maioridade civil da vítima, se o autor:a) Tiver cometido contra a vítima mais do que um crime contra a liberdade e autodeterminação sexual, durante a menoridade civil daquela, ou após atingir a maioridade; ou
b) Tiver usado de coacção, violência, força, ameaças no cometimento do crime, ou se o tiver cometido num contexto de maus tratos reiterados; ou
c) Tiver a vítima na sua dependência através do vínculo de tutela ou curatela, ou exercer sobre a mesma, por qualquer forma, autoridade ou influência, ou tiver utilizado qualquer forma de aliciamento.2 - Sempre que a vítima se encontre na dependência económica do autor, a prescrição não se completa enquanto não tiverem decorrido 2 anos após a cessação da dependência.
3 - Nos casos do artigo 166.o do Código Penal a prescrição não se completa enquanto não tiverem decorrido 2 anos pós o termo do internamento.
4 - As suspensões da prescrição previstas nos números anteriores são aplicáveis à cumplicidade e à comparticipação".Artigo 15.o
(Proibição de prova)Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual serão nulas e de nenhum efeito todas as provas visando demonstrar a sujeição do arguido a tratamentos médicos que determinem a redução ou anulação do impulso sexual, sempre que o início de tais tratamentos seja posterior ao cometimento do crime.Artigo 16.o
(Medida de coacção)Instaurado procedimento criminal, e sempre que se não justifique a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva, ou de prisão domiciliária, o tribunal deverá impor ao arguido, além de outras medidas de coacção aplicáveis, a medida de proibição de contacto com a vítima e de afastamento da residência desta, quando disso não resultar prejuízo para a vítima.Artigo 17.o
(Suspensão da pena)1 - Nenhuma medida de suspensão da pena pode ser aplicada a arguido condenado por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor sem que, para além de outras medidas consideradas justificadas, seja aceite pelo arguido programa de tratamento psicológico ou psiquiátrico adequado à situação.
2 - O Tribunal poderá fazer cessar a obrigação prevista no número anterior sempre que o parecer do profissional que faça o acompanhamento do condenado se pronuncie em sentido favorável.Artigo 18.o
(Pena acessória)Nos casos de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor, ao arguido pode ser aplicada a pena acessória de proibição de contacto com a vítima, incluindo a de afastamento da residência desta, por período de 2 a 5 anosArtigo 19.o
(Medidas de apoio à reinserção social do agressor)O Ministério da Justiça, através da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, providenciará para que aos reclusos condenados pela prática de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual seja dispensado apoio psicológico e psiquiátrico, obtido o seu consentimento.Artigo 20.o
(Liberdade condicional)Sem prejuízo de outras medidas, será imposta ao condenado por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual de que sejam vítimas menores a obrigação de não frequentar locais com actividades especificamente dedicadas aos mesmos.Artigo 21.o
(Apoio médico a pedido do condenado)Cumprida a pena, se o condenado solicitar que lhe seja proporcionado um programa de apoio psicológico ou psiquiátrico, deverá o Instituto de Reinserção Social providenciar pela disponibilização de programa de reinserção adequado.Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 2003. - Os Deputados do PCP: Odete Santos - Luísa Mesquita - Bernardino Soares - António Filipe - Lino de Carvalho.
INTERDITA A ENTRADA DE NAVIOS CONSTANTES DA LISTA NEGRA NA ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA (ZEE) PORTUGUESAOs oceanos continuam ameaçados por autênticos navios bomba que diariamente os cruzam. Navios com bandeiras de conveniência, velhos e em estado de ruína, que ignoram as mais elementares regras de segurança marítima, submetidos a inspecções pouco rigorosas, com tripulações tecnicamente mal preparadas e sujeitas a condições de trabalho desumanas, dependentes de obscuras sociedades e de uma teia de intermediários que favorecem a sua desresponsabilização em caso de acidente. Estes são alguns dos ingredientes explosivos no sector, o do transporte marítimo, em que predomina a circulação de substâncias perigosas e produtos petrolíferos e no qual a corrida desenfreada ao lucro tem sido a regra, em desfavor da segurança e do ambiente.
O resultado está à vista, com custos insuportáveis em termos ambientais, sociais e económicos: nas marés negras, nos derrames, nas catástrofes ecológicas e na pesada herança que vão deixando atrás de si, com a poluição e a destruição de um património que é pertença da humanidade, essencial para o equilíbrio do planeta e a sobrevivência de milhares e milhares de pessoas, em especial nas comunidades instaladas nas zonas ribeirinhas.
3129   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 Um perigo que não é novo e tem marcado a tendência da evolução no sector do transporte marítimo, no qual reina a "lei da selva". Sector onde, por um lado, se acentuou a busca do lucro fácil e sem ética, com a redução dos encargos gerais de exploração, à custa da segurança e do ambiente. Por outro lado, não obstante a regulamentação internacional ser cada mais exigente, se constata a sua cada vez menor aplicação, quer pela falta de meios ou vontade dos Estados e da Organização Marítima Internacional (OMI), quer pela multiplicação de bandeiras de conveniência e de intermediários, neste sistema opaco que favorece a impunidade.
É neste quadro particularmente preocupante para a Europa (na qual mais de 90% das trocas comerciais com países terceiros é efectuada por mar) e para países como Portugal, com uma das maiores zonas económicas exclusivas (ZEE) e uma imensa orla costeira de cuja protecção depende a manutenção de importantes áreas naturais, o equilíbrio do meio marinho e a preservação de actividades social e economicamente relevantes - como as pescas e o turismo - que se impõe, com prioridade, a tomada de decisões e a adopção de medidas.