1654-(134)II SÉRIE-A — NÚMERO 70SECÇÃO Ifj CompetênciaArtigo 60.° Competência do Governo RegionalCompete ao Govemo Regional:a) Exercer poder executivo próprio;b) Administrar e dispor do património regional e celebrar os actos e contratos em que a Região tenha interesse;c) Administrar, nos termos do Estatuto e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, as receitas fiscais cobradas ou geradas na Região, bem como a participação nas receitas tributárias do Estado, e outras receitas que lhe sejam atribuídas e afectá-las às suas despesas;d) Exercer poder de tutela sobre as autarquias locais;é) Superintender nos serviços, institutos públicos e empresas públicas e nacionalizadas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na Região, e noutros casos em que o interesse regional o justifique;f) Participar na definição e execução das políticas fiscal, monetária, financeira e cambial, de modo a assegurar o controlo regional dos meios de pagamento em circulação e o financiamento dos investimentos necessários ao desenvolvimento económico-social da Região;g) Participar na definição das políticas respeitantes às águas territoriais, à zona económica exclusiva e aos fundos marinhos contíguos;h) Participar nas negociações de tratados e acordos internacionais que directamente digam respeito à Região e administrar os benefícios deles decorrentes;í) Estabelecer cooperação com outras entidades regionais estrangeiras e participar em organizações que tenham por objecto fomentar o diálogo e a cooperação inter-regionaJ, de acordo com as orientações definidas pelos órgãos de soberania com competência em matéria de política externa;j) Pronunciar-se, por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competência destes que digam respeito à Região, bem como na definição das posições do Estado Português no âmbito do processo de construção europeia em matérias de interesse específico da Região;í) Participar no processo de construção europeia, mediante representação nas respectivas instituições regionais e nas delegações envolvidas em processos de decisão comunitária, quando estejam em causa matérias do interesse específico regional;m) Conduzir a política da Região, defendendo a legalidade democrática;ri) Participar na elaboração dos planos nacionais;o) Regulamentar a legislação regional;p) Aprovar a sua própria organização e funcionamento;q) Elaborar os regulamentos necessários ao bom funcionamento da administração regional;r) Dirigir os serviços e actividades de administração regional;s) Elaborar o seu Programa e apresentá-fo, para aprovação, à Assembleia Legislativa Regional;/) Apresentar à Assembleia Legislativa Regional propostas de decreto legislativo regional e ante-propostas de lei;u) Elaborar as propostas de plano de desenvolvimento económico e social da Região;v) Elaborar a proposta de orçamento e submetê-la à aprovação da Assembleia Legislativa Regional;x) Apresentar à Assembleia Legislativa Regionalas contas da Região; z) Adoptar as medidas necessárias à promoção e desenvolvimento económico e social e à satisfação das necessidades colectivas regionais;aa) Coordenar o Plano e o Orçamento regionais e velar pela sua boa execução;bb) Proceder à requisição civil e à expropriação por utilidade pública, nos termos da lei;cc) Praticar todos os actos exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes da administração regional;dd) Exercer as demais funções executivas que lhe sejam cometidas por lei.Artigo 61.°Forma dos actos do Governo Regional1 — Revestem a forma de decreto regulamentar regional os actos do Governo Regional previstos nas alíneas o),p) e q) do artigo anterior.2 — Os decretos regulamentares regionais devem ser publicados no Diário da República.3 — Todos os demais actos do Governo Regional e dos seus membros devem ser publicados no Jornal Oficial da Região, nos termos definidos por decreto legislativo regional.Artigo 62.° Assinatura do Ministro da RepúblicaOs decretos regulamentares regionais são enviados ao Ministro da República para por ele serem assinados e mandados publicar, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 70.°Artigo 63.° Conselho do Governo Regional1 — A orientação geral do Governo Regional será definida em Conselho.2 — Constituem o Conselho do Governo Regional o Presidente, os Secretários Regionais e os Vice-Presidentes, se os houver.Artigo 64.° Reuniões do Governo Regional1 — O Governo Regional reúne sempre que seja convocado pelo seu Presidente.2 — Podem realizar-se reuniões restritas do Governo Regional sempre que a natureza da matéria o justifique.