16 DE MAIO DE 19967233 — Sem prejuízo do disposto no n.° 5 do artigo 7.°, as deliberações da Alta Autoridade devem ser produzidas, em regra, nos 15 dias úteis posteriores ao termo da instrução dos respectivos processos.Artigo 25.° [...]1 — ........................................................................2 — A Alta Autoridade dispõe de um serviço de apoio privativo, chefiado por um director de serviços e composto por pessoal do quadro da Assembleia da República, nomeado pelo seu presidente ou por funcionários por ele requisitados a outros serviços, por tempo indeterminado, sob proposta, em ambos os casos, do presidente da Alta Autoridade.3 — O serviço de apoio assegura a assessoria directa, técnica e administrativa, aos membros da Alta Autoridade.4— ........................................................................Artigo 28.°Norma devolutivaAs referências em normas legais ao Conselho de Comunicação Social e à Comissão Consultiva para a Radiodifusão entendem-se como reportadas à Alta Autoridade, em tudo o que não contrarie o disposto na presente lei.Art. 2.° É aditado um artigo à Lei n.° 15/90, de 30 de Junho, que passa a artigo 29.°, com a seguinte redacção:Artigo 29.°Remessa das decisões judiciaisOs tribunais devem enviar à Alta Autoridade cópia das sentenças proferidas em processos por crimes de imprensa ou por recusa do direito de resposta, assim como por ofensa à liberdade de informação.Art. 3.° — 1 —As primeiras designações dos membros da Alfa Autoridade contemplados na alínea d) do n.° 1 do artigo 9.° da Lei n.° 15/90, de 30 de Junho, com a redacção dada pelo presente diploma, têm lugar dentro dos 30 dias subsequentes à data da sua entrada em vigor.2 — Os membros cessantes da Alta Autoridade mantêm--se em funções até à posse dos substitutos.Art. 4.° Os funcionários que prestem funções no serviço de apoio privativo da Alta Autoridade, à data da entrada em vigor desta lei, em regime de requisição ou destacamento,. consideram-se investidos nessa situação por tempo indeterminado.    \Art. 5." É republicado, em anexo, o texto completo da Lei n.° 15/90, de 30 de Junho, com as alterações resultantes da Lei n.° 30/94, de 29 de Agosto, e do presente diploma.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Maio de 1996. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. — O Ministro Adjunto, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.PROPOSTA DE LEI N.9 31/VIIREVÊ 0 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNADAMENTE COM AS ALTERAÇÕES NELE INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI N.9 329-A/95, DE 12 DE DEZEMBRO.1 — Ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.° 33/95, de 18 de Agosto, foi o Governo autorizado a rever o Código de Processo Civil, o que veio a verificar-se através do Decreto-Lei n.° 329-A/95, de 12 de Dezembro.Este decreto-lei, porém, não atentou nas implicações que a regra da contagem de continuidade dos prazos (novo artigo 144.°, n.° 1), que sucedeu àquela em que os prazos não corriam nos «domingos, sábados e dias feriados» (anterior artigo 144.°, n.° 3), produzia na contagem dos prazos de actos processuais do processo penal.É que (n.° 1 do artigo 104.° do Código de Processo Penal) à contagem de tais prazos são aplicáveis as disposições da lei de processo civil. Assim, e até futura revisão do Código de Processo Penal, em que se tomem as necessárias providências, importa, para o efeito da revisão operada pelo citado normativo, manter em vigor, para o processo penal, o preceituado no artigo 144.°, n.° 3, do Código de Processo Civil.2 — O Decreto-Lei n.° 329-A/95 mostra-se susceptível de ser beneficiado com algumas alterações que excedem o aspecto meramente formal:2.1 —Quanto à legitimidade activa no âmbito da tutela de interesses difusos, deve compatibilizar-se o artigo 26.°-A com o preceito homólogo do artigo 2.° da Lei n.° 83/95, de 31 de Agosto (direito de participação procedimental e de acção popular).2.2 — No domínio da economia processual, com vista a uma desejável decisão de mérito, é de sustentar, quanto ao princípio da adequação formal (artigo 265.°-A), a suficiência da prévia audição das partes, dispensando-se o acordo destas como condicionante da actividade oficiosa do juiz.2.3 — Ainda com o objectivo da prevalência da decisão de fundo sobre a decisão de forma, considera-se útil fazer constar do artigo 288.° (não abrangido pelo Decreto-Lei n.° 329-A/95) disposição que permita ao juiz conhecer de mérito, mesmo que se verifique a existência de excepção dilatória não suprida, desde que a decisão seja inteiramente favorável à parte em cujo interesse se estabelecera o pressuposto processual.2.4 — Vinculando as partes, em igualdade, deveres de probidade e de lealdade processuais, é de retirar do n.c 3 do artigo 456.° a injustificada restrição de que a parte vencedora só pode ser condenada por litigância de má fé quando tiver procedido com má fé instrumental. Com efeito, é da experiência comum que a acção pode proceder por determinado fundamento, não obstante se haver apurado má fé substancial quanto a outro ou outros fundamentos, conduta que não deve ficar impune. .2.5 — É de modificar o n.° 1 do artigo 623.°, em termos de tornar menos gravosa a inquirição de testemunhas que, apesar de residirem na área do círculo judicial, residam em ilha diferente daquela onde se situa o tribunal da causa; ao invés, não agrava essa situação a eliminação da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha residente nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, relativamente às acções pendentes nas respectivas áreas.