21 DE MARÇO DE 2015 15 princípios gerais a que deve obedecer a gestão dos recursos geológicos a preservação do ambiente, seja lá isso o que for e ao que se referem na lei. Por outro lado, são grandes as preocupações quanto ao envolvimento das populações, aspeto não despiciendo, sobretudo porque sabemos bem os impactos que sobre elas impendem neste tipo de atividades. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Há, ainda, um aspeto que, para muitos, é central, o do prazo das concessões da exploração com um máximo de 90 anos, o que carece, naturalmente, de aprofundada reflexão e fundamentação e que não foi feita até ao momento. Claro está que também existe a dimensão autonómica, que é uma dimensão que passa pelas autarquias locais, sendo importante dar a devida atenção à posição já transmitida pela Associação Nacional de Municípios Portugueses. Mas também passa, muito claramente, pelo respeito da autonomia e das competências das regiões autónomas. Naturalmente que não me irei alongar nesta sede, fá-lo-emos, depois, na especialidade, citando passagens dos pareceres emitidos pelos órgãos do Governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e também não irei referir, com certeza, as intervenções feitas por Deputados eleitos pelo PSD e pelo CDS-PP. Há dúvidas, também, sobre o cumprimento do estatuto político-administrativo de ambas as regiões autónomas, em particular quanto a uma possível ingerência na esfera de competências próprias no cumprimento das cominações da gestão conjunta e da gestão partilhada com as regiões nas zonas marinhas sob soberania ou jurisdição nacional adjacentes a ambos os arquipélagos ou mesmo nos processos de licenciamento. Há, igualmente, dúvidas sobre a eventual inconstitucionalidade do diploma, o que está, naturalmente, no centro das nossas preocupações. Sr.as e Srs. Deputados, julgo que eu e o meu camarada Rui Paulo Figueiredo já fomos muito claros relativamente à nossa posição e creio que o sentido de voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista terá sido percetível. As nossas dúvidas fundamentam a nossa abstenção, mas é uma abstenção que é um sinal de abertura para um trabalho aprofundado em sede de especialidade. De VV. Ex.as dependerá o nosso sentido de voto final. Neste, como em outros momentos, estamos disponíveis para trabalhar na especialidade para melhorar em semanas o que o Governo, pelos vistos, não soube ou não foi capaz de fazer em quatro anos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os estudos apontam para a existência de uma riqueza equivalente ao valor de dois produtos internos brutos em recursos minerais metálicos e não metálicos, jazentes em território nacional. Com o alargamento da plataforma continental esse valor pode ter crescimentos muito significativos. Quer isto dizer que, com a planificação e a exploração corretas desses recursos, só com base na extração o País poderia aumentar o seu PIB a um ritmo de cerca de 1% a 2% ao ano durante as próximas décadas. Se a essa planificação fosse acrescentada a planificação e a criação da infraestrutura económica, física e legislativa para que a fileira económica da mineração e transformação industrial subsequente se constituíssem em Portugal, a riqueza produzida, os postos de trabalho criados, o desenvolvimento económico e social, desde que assegurado o equilíbrio ambiental, seriam exponencialmente maiores. O atual regime aplicável à exploração de recursos minerais em Portugal — o Decreto-Lei n.o 90/90 — considera, no essencial, os mesmos aspetos sobre os quais a proposta de lei do Governo agora, incide, apesar de ser esta apresentada como um instrumento legislativo muito inovador. Desde o início que o Governo anunciou esta prioridade. Passados três anos, apresenta uma proposta de lei que é, na prática, uma cópia do que já existia, com algumas diferenças, das quais destacamos a de o Estado assumir o papel de batedor dos grupos económicos. Da parte do PCP, desde há muito que vimos alertando para a necessidade de o Estado concretizar uma cartografia geológica do território nacional adequada às necessidades.