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3 DE DEZEMBRO DE 2021 25 aplicável em função de quem o solicite, que as políticas e os procedimentos concebidos para garantir esse cumprimento são adequados à referida dimensão e complexidade. 14 – Na revisão legal e voluntária de contas de pequenas empresas que não sejam entidades de interesse público, o revisor oficial de contas pode definir procedimentos internos específicos simplificados, designadamente ao nível dos processos que têm como objetivo o cumprimento dos deveres prescritos nos números anteriores, a serem verificados pela Ordem, a requerimento do revisor oficial de contas. 15 – O revisor oficial de contas estabelece procedimentos adequados para os seus colaboradores comunicarem infrações a nível interno através de um canal específico. Artigo 75.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – No exercício de funções de interesse público, o revisor oficial de contas consagra ao trabalho tempo e recursos suficientes que lhe permitam desempenhar adequadamente as suas funções. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) Honorários contratados e cobrados pela revisão legal de contas e por outros serviços, em cada exercício financeiro; d) Data em que começou a realizar as revisões legais de contas do cliente; e) Se aplicável, informação sobre o grupo a que pertence o cliente, incluindo, pelo menos, informação sobre a sua empresa-mãe e entidades sob o seu controlo. 9 – Os revisores oficiais de contas organizam um arquivo de auditoria para cada revisão legal ou voluntária de contas, instruído de acordo com as normas relativas a auditores em vigor, no qual incluem pelo menos: a) [...]; b) [...]. 10 – No exercício de quaisquer outras funções de interesse público, os revisores oficiais de contas organizam um arquivo de toda a documentação de suporte ao trabalho realizado e às conclusões obtidas. 11 – Os arquivos referidos nos números anteriores são encerrados até 60 dias após a data da certificação legal de contas, do relatório de auditoria ou do relatório, parecer ou outro documento emitido pelo revisor oficial de contas. 12 – Os revisores oficiais de contas conservam registos de todas as queixas apresentadas por escrito. Artigo 76.o [...] 1 – Sem prejuízo de exigências legais ou regulamentares mais rigorosas, os revisores oficiais de contas conservam em arquivo, por um período mínimo de cinco anos a contar do termo do prazo referido no n.o 11 do artigo 75.o, os documentos e informações respeitantes ao arquivo de auditoria e ao arquivo subjacente à prestação de outras funções de interesse público, incluindo, designadamente, os previstos: a) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 26 b) [...]. 2 – [...]. Artigo 77.o [...] 1 – [Revogado.] 2 – Para efeitos dos limites de honorários pela prestação de serviços distintos da auditoria previstos na legislação da União Europeia, são considerados os serviços prestados à entidade de interesse público, à sua empresa-mãe ou às entidades sob o seu controlo por entidades, sediadas em Portugal, da rede a que o revisor oficial de contas pertence. 3 – [Revogado.] 4 – [Revogado.] 5 – Revogado.] 6 – O revisor oficial de contas ou, quando aplicável, o revisor oficial de contas do grupo informa imediatamente a CMVM, nos termos regulamentares aplicáveis, quando os honorários totais recebidos de uma entidade de interesse público em cada um dos três últimos exercícios financeiros consecutivos forem superiores a 15% dos honorários totais recebidos, informando ainda sobre as medidas adotadas para a salvaguarda da sua independência e as decisões do órgão de fiscalização da entidade auditada. 7 – Para efeitos do disposto no número anterior, a CMVM pode exigir, quando tal se justifique para a aferição da independência do revisor oficial de contas ou, se aplicável, do revisor oficial de contas do grupo, que no cálculo do rácio de 15% sejam incluídos os honorários recebidos da entidade de interesse público por todos ou por parte dos membros, sediados em Portugal, que pertençam à respetiva rede. 8 – [Revogado.] 9 – [Revogado.] 10 – [Revogado.] 11 – [Revogado.] 12 – O revisor oficial de contas que preste serviços distintos da auditoria não proibidos pela legislação da União Europeia organiza um arquivo contendo: a) A aprovação dos referidos serviços e respetiva fundamentação pelos órgãos de fiscalização relevantes; b) Os contratos celebrados; c) A documentação de suporte ao trabalho realizado e às conclusões obtidas; e d) O resultado final entregue à entidade auditada, ou à sua empresa-mãe ou a entidades sob o seu controlo, conforme aplicável. 13 – Se os serviços referidos no número anterior forem prestados por entidades, sediadas em Portugal, da rede a que o revisor oficial de contas pertence, o revisor oficial de contas garante que esta organiza um arquivo que cumpra o disposto no número anterior. 14 – Ao arquivo referido nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, o previsto no artigo 76.o 15 – A pedido fundamentado do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas, a CMVM pode autorizar, a título excecional, e por um período que não exceda dois exercícios, que o requerente possa ultrapassar os limites de honorários pela prestação de serviços distintos da auditoria previstos na legislação da União Europeia. Artigo 78.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]:
3 DE DEZEMBRO DE 2021 27 a) Confirma anualmente, por escrito, ao órgão de fiscalização a sua independência relativamente à entidade auditada, bem como a dos seus sócios, dirigentes de topo e outros dirigentes que executem a revisão legal de contas; b) Debate com o órgão de fiscalização as ameaças à sua independência e as salvaguardas aplicadas para mitigar essas ameaças, conforme documentadas nos termos do n.o 1; c) Comunica anualmente ao órgão de fiscalização todos os serviços distintos de auditoria prestados à entidade auditada, à sua empresa-mãe ou às entidades sob o seu controlo. 3 – As comunicações a que se referem as alíneas a) e c) do número anterior são efetuadas antes da emissão da certificação legal de contas. Artigo 82.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que exerça funções de interesse público, a identificação do revisor oficial de contas inclui o seu número de registo junto da CMVM. 4 – O não cumprimento do disposto nos números anteriores implica a nulidade dos atos a que os documentos digam respeito e as sanções previstas na lei, sem prejuízo da ação disciplinar da Ordem. 5 – Todos os documentos eletrónicos que, nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável, tenham de conter a assinatura do revisor oficial de contas podem ser assinados com recurso à assinatura eletrónica qualificada, que ateste a identidade e a qualidade profissional do signatário, nos termos legais. 6 – Para os efeitos previstos no número anterior pode ser utilizada a assinatura eletrónica qualificada da chave móvel digital ou do cartão de cidadão, com recurso ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais com o Cartão de Cidadão, nos termos do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. Artigo 91.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 2 – [...]. 4 – Os revisores oficiais de contas, incluindo os sócios de sociedade de revisores oficiais de contas seus representantes no exercício dessas funções, que nos últimos dois anos tenham exercido funções de revisão legal das contas em empresa ou outra entidade, estão impedidos de nela, ou em qualquer sociedade nela participante ou em que ela participe, exercer funções de membros dos seus órgãos de administração ou gerência. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. Artigo 118.o [...] 1 – [...]: a) A maioria do capital e dos direitos de voto deve pertencer sempre a revisores oficiais de contas, sociedades de revisores oficiais de contas, auditores ou entidades de auditoria de Estados-Membros, com a
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 28 inscrição ativa na respetiva lista, podendo as demais participações de capital e demais direitos de voto ser detidos por qualquer pessoa singular ou coletiva; b) A maioria dos membros dos órgãos de gestão devem ser revisores oficiais de contas, sociedades de revisores oficiais de contas, auditores ou entidades de auditoria de Estados-Membros, com a inscrição ativa na respetiva lista; c) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [Revogado.] 8 – [Revogado.] 9 – [Revogado.] 10 – [Revogado.] Artigo 119.o [...] 1 – O revisor oficial de contas a título individual pode ser sócio de mais de uma sociedade de revisores oficiais de contas, desde que a atividade profissional de revisor oficial de contas seja exercida apenas em nome de uma sociedade de revisores oficiais de contas. 2 – Quando seja sócio de mais do que uma sociedade de revisores oficiais de contas, o revisor oficial de contas apenas pode ser membro do órgão de administração da sociedade em que exerça a sua atividade profissional. 3 – Os revisores oficiais de contas que, no momento de entrada como sócios de uma sociedade de revisores oficiais de contas, estiverem vinculados a atos ou contratos para a prestação de serviços enquanto revisores oficiais de contas são por ela substituídos nos direitos e obrigações deles emergentes. 4 – [Revogado.] Artigo 120.o [...] 1 – [...]. 2 – No exercício das atividades referidas no número anterior, as entidades ou outras formas de associação são obrigatoriamente representadas por representante, revisor oficial de contas, de sociedades de revisores oficiais de contas suas agrupadas ou associadas. 3 – [Anterior n.o 2.] 4 – [Anterior n.o 3.] Artigo 121.o [...] 1 – [...]: Pelos nomes de todos os sócios, ou, pelo menos, de um dos sócios revisor oficial de contas ou pessoa, singular ou coletiva, reconhecida para o exercício da profissão em qualquer dos demais Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, por extenso ou abreviadamente, ou ainda pelo nome da rede a que a sociedade de revisores oficiais de contas pertence, podendo ser associadas iniciais ou siglas; [...]; [...].
3 DE DEZEMBRO DE 2021 29 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 122.o [...] 1 – [...]. 2 – A comissão de inscrição pronuncia-se, para efeitos do disposto no número anterior, no prazo de 30 dias a contar da receção do pedido de análise do projeto, devidamente instruído. 3 – O prazo para decisão da comissão de inscrição suspende-se sempre que o pedido não se encontre instruído de forma completa e enquanto estejam em falta as informações ou elementos adicionais solicitados. Artigo 130.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O sócio revisor oficial de contas cuja inscrição na Ordem se encontre suspensa compulsivamente ou cancelada compulsivamente não pode ser membro do órgão de gestão da sociedade durante, consoante o caso: a) O período de suspensão determinado pela Ordem; ou b) O período durante o qual se encontrar impossibilitado de requerer a sua reinscrição na lista de revisores oficiais de contas junto da Ordem. Artigo 134.o [...] 1 – Os sócios não podem exercer, a título individual, as atividades previstas no artigo 41.o, salvo quando, por qualquer causa, estiverem comprovadamente de saída de uma sociedade de revisores oficiais de contas, para exercer a título individual ou como contratado nos termos permitidos no presente estatuto. 2 – No caso previsto no número anterior, o revisor oficial de contas fica impedido na sociedade de saída do exercício dos seus direitos e deveres sociais, na medida em que excedam o que for exigível à concretização dessa saída. Artigo 140.o [...] 1 – [Anterior corpo do artigo.] 2 – As sociedades de revisores oficiais de contas de natureza civil podem transformar-se, fundir-se ou cindir-se nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais. Artigo 147.o [...] 1 – Os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas só podem exercer as funções respetivas depois de inscritos em lista própria, designada «lista dos revisores oficiais de contas», a qual é dividida entre revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas. 2 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 30 3 – O exercício de funções de interesse público por revisores oficiais de contas, sociedades de revisores oficiais de contas, auditores e entidades de auditoria de Estados-Membros e de países terceiros inscritos na Ordem depende de prévio registo junto da CMVM. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 148.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) Ser titular de um grau académico de licenciado, mestre ou doutor, ou de um grau académico superior estrangeiro que tenha sido declarado equivalente a um daqueles graus ou reconhecido como produzindo os efeitos de um daqueles graus; d) [...]; e) [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) Não ter sido objeto de condenação definitiva em processo contraordenacional, nos últimos 10 anos, pela prática de infrações das normas relativas a auditores ou que regem a atividade das instituições de crédito, das sociedades financeiras e das sociedades gestoras de fundos de pensões, bem como das normas que regem o mercado de valores mobiliários e a atividade seguradora ou resseguradora, incluindo a mediação de seguros ou resseguros; c) Não existirem registos de violação, nos últimos cinco anos, das normas legais ou dos princípios éticos que regem o exercício da profissão; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 149.o Inscrição de auditores de países terceiros 1 – Sem prejuízo da aplicação do disposto no Título VI, é admitida a inscrição de auditores de países terceiros desde que: a) Cumpram requisitos equivalentes aos previstos no presente regime relativamente a idoneidade, qualificações académicas, submissão a exame, formação prática e formação contínua; b) [Anterior alínea c)]; c) Disponham de domicílio ou estabelecimento profissional permanente em Portugal ou de representante com domicílio em Portugal. 2 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 32 Artigo 162.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O prazo para decisão da comissão de inscrição suspende-se sempre que o requerimento não se encontre instruído de forma completa e enquanto estejam em falta as informações ou elementos adicionais solicitados. 4 – [Anterior n.o 3.] Artigo 169.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A deliberação sobre o levantamento da suspensão é antecedida de averiguação, nos termos do n.o 2 do artigo 162.o, podendo ser dispensada por decisão fundamentada da comissão de inscrição. 4 – [...]. Artigo 170.o [...] 1 – Todo aquele que tenha obtido o cancelamento voluntário de inscrição e reúna os requisitos gerais estabelecidos no artigo 148.o pode pedir a reinscrição na lista dos revisores oficiais de contas com dispensa do disposto nas alíneas d) e e) do n.o 1 do mesmo artigo, mediante requerimento dirigido à comissão de inscrição e instruído com os documentos referidos no n.o 2 do artigo 161.o 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 171.o [...] A Ordem assegura o registo dos revisores oficiais de contas, das sociedades de revisores oficiais de contas, bem como das formas de associação de sociedades de revisores oficiais de contas, mediante a inscrição na lista dos revisores oficiais de contas e respetiva divulgação, nos termos dos artigos seguintes. Artigo 172.o [...] 1 – O registo público referido no artigo anterior identifica cada revisor oficial de contas, cada sociedade de revisores oficiais de contas e cada associação de sociedades de revisores oficiais de contas, através de um número específico, que corresponde ao número de inscrição na respetiva lista. 2 – [...]. 3 – Além dos factos e informações referidos nos números seguintes, o registo público contém a designação e o endereço das entidades responsáveis pela aprovação, pelo controlo de qualidade, pelas sanções e pela supervisão pública dos sujeitos registados. 4 – [...]: a) [...];
3 DE DEZEMBRO DE 2021 33 b) Caso aplicável, a firma ou denominação, a sede social, o endereço do sítio na Internet e o número de registo da sociedade de revisores oficiais de contas que emprega o revisor oficial de contas ou com a qual se encontra associado na qualidade de sócio ou a qualquer outro título, ou o nome e o número de registo do revisor oficial de contas a que se encontre associado, nomeadamente, através de celebração do contrato de prestação de serviços; c) [...]; d) [...]; e) [...]. 5 – [...]. 6 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Nome e número de registo de todos os revisores oficiais de contas empregados pela sociedade de revisores oficiais de contas ou a ela associados na qualidade de sócio ou a qualquer outro título, nomeadamente, através de celebração do contrato de prestação de serviços; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; k) [...]. 7 – [...] 8 – [...]. Artigo 174.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A CMVM pode, com base na reciprocidade, dispensar o registo de pessoas singulares ou coletivas autorizadas a exercer a atividade de revisão legal de contas num país terceiro que apresentem relatório de auditoria das contas individuais ou consolidadas de uma entidade com sede fora da União Europeia, se essa pessoa individual ou coletiva estiver submetida, num país terceiro, a sistema de supervisão pública, de controlo de qualidade e sanções que cumpram os requisitos equivalentes aos previstos nas normas legais aplicáveis. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – Os auditores ou entidades de auditoria de países terceiros que elaborem relatório de auditoria das contas individuais ou consolidadas, registados nos termos do n.o 1 e que não tenham sido previamente registados noutro Estado-Membro, ficam sujeitos ao regime jurídico nacional, nomeadamente, em matéria de supervisão, de controlo de qualidade e de sanções. Artigo 188.o Sociedades de auditores de países terceiros Os auditores de países terceiros que tenham adquirido em Portugal a qualificação de revisores oficiais de contas podem constituir sociedades de revisores oficiais de contas nos termos do presente estatuto em igualdade de condições com os nacionais.
3 DE DEZEMBRO DE 2021 35 h) [Anterior proémio da alínea g) do corpo do artigo]: i) O Estado-Membro em que um auditor, aprovado no seu Estado-Membro de origem, pretende ser igualmente inscrito nos termos do artigo 177.o do EOROC; ou ii) O Estado-Membro em que uma entidade de auditoria, aprovada no seu Estado-Membro de origem, pretende inscrever-se ou está inscrita nos termos do artigo 185.o do EOROC. i) [Anterior proémio da alínea h) do corpo do artigo]; j) ‘Funções de interesse público’: i) Aquelas em que é prevista, em lei ou regulamento, nacional ou da União Europeia, a intervenção obrigatória ou facultativa de auditor; ii) A auditoria às contas. k) ‘Médias empresas’ as empresas qualificadas como ‘médias entidades’ na legislação contabilística; l) ‘Normas internacionais de auditoria’ as Normas Internacionais de Auditoria (ISA); m) [Anterior alínea l) do corpo do artigo]; n) ‘Normas internacionais de controlo de qualidade’ as Normas Internacionais sobre Controlo de Qualidade (ISQC); o) [Anterior alínea m) do corpo do artigo]; p) ‘Outras normas internacionais’ normas conexas com as definidas nas alíneas l) e n), emitidas pela International Federation of Accountants (IFAC) através do International Auditing and Assurance Standards Board(IAASB); q) ‘Pequenas empresas’ as empresas qualificadas como ‘pequenas entidades’ na legislação contabilística; r) [Anterior proémio da alínea p) do corpo do artigo]: i) [Anterior subalínea i) da alínea p) do corpo do artigo]; ii) Na qual se verifique uma das seguintes situações: partilha dos lucros e dos custos, partilha da propriedade, controlo ou gestão comuns, políticas e procedimentos de controlo interno de qualidade comuns, estratégia empresarial comum, utilização de uma marca comum ou de uma parte significativa dos recursos profissionais. s) [Anterior alínea q) do corpo do artigo]; t) [Anterior alínea r) do corpo do artigo]; u) [Anterior alínea s) do corpo do artigo]; v) [Anterior alínea t) do corpo do artigo]; w) [Anterior alínea u) do corpo do artigo]; x) [Anterior alínea v) do corpo do artigo]. 2 – São ‘normas relativas a auditores’: a) As constantes dos seguintes diplomas e sua regulamentação: i) O presente regime jurídico; ii) O EOROC; iii) As leis da União Europeia sobre auditoria. b) As normas internacionais de auditoria; c) As normas internacionais de controlo de qualidade; d) Outras normas internacionais; e) As constantes de leis ou regulamentos que rejam, em relação aos auditores:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 36 i) O acesso e exercício da atividade; ii) A organização; iii) O funcionamento; iv) A formação; v) O planeamento, execução, conclusões e relato e controlo de qualidade do seu trabalho. f) As constantes de lei ou regulamento, nacional ou da União Europeia, que prevejam a intervenção obrigatória ou facultativa de auditor. 3 – Para efeitos da aplicação das normas previstas na legislação da União Europeia, a referência a «comité de auditoria» respeita ao «órgão de fiscalização». Artigo 3.o [...] [...]: a) Os emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal; b) [...]; c) [Revogada]; d) [Revogada]; e) [Revogada]; f) [Revogada]; g) [Revogada]; h) [...]; i) As entidades cuja atividade principal consiste na aquisição de participações sociais com maioria de direitos de voto em instituições de crédito; j) As sociedades gestoras de participações no sector dos seguros e as sociedades gestoras de participação de seguros mistas; k) Os fundos de pensões que financiam um regime especial de segurança social, nos termos dos artigos 53.o e 103.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro; l) [Revogada.] Artigo 4.o [...] 1 – Constitui atribuição da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) a supervisão pública de ROC, de SROC, de auditores e de entidades de auditoria de Estados-Membros e de países terceiros, dos seus sócios e membros dos órgãos sociais, nos termos previstos no presente regime jurídico e demais disposições legais aplicáveis. 2 – A atribuição prevista no número anterior inclui: a) A supervisão do exercício de funções de interesse público desenvolvidas em Portugal por ROC, SROC, auditores e entidades de auditoria de Estados-Membros e de países terceiros registados em Portugal; b) A supervisão final de todas as entidades e atividades relativamente às quais a OROC possua igualmente atribuições, incluindo a supervisão dos procedimentos e atos de inscrição assegurados pela OROC e dos sistemas de controlo de qualidade por esta implementados nos termos e para os efeitos do EOROC. 3 – [...]. 4 – [...]:
3 DE DEZEMBRO DE 2021 37 a) Assegurar o controlo de qualidade dos auditores que realizem a revisão legal de contas de entidades de interesse público, bem como as ações de supervisão sobre quaisquer auditores que decorram de denúncia de outra autoridade nacional ou estrangeira; b) Acompanhar a evolução do mercado de prestação de serviços de revisão legal de contas a entidades de interesse público para efeitos da norma sobre monitorização da qualidade e competitividade do mercado, prevista na legislação da União Europeia; c) [...]; d) [...]. 5 – [...]. 6 – [Revogado.] Artigo 5.o [...] O tratamento de dados pessoais no quadro da aplicação nacional da legislação da União Europeia sobre auditoria rege-se pelo disposto nas leis europeias e nacionais aplicáveis à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, incluindo pelas instituições e pelos órgãos comunitários, e à livre circulação desses dados. Artigo 11.o [...] 1 – O prazo para a decisão da CMVM é de 30 dias a contar da data da receção do pedido devidamente instruído. 2 – O prazo para a decisão da CMVM referido no número anterior suspende-se: a) Até à comunicação, de forma completa, dos elementos referidos no n.o 2 do artigo 10.o; b) Até à receção de quaisquer informações adicionais ou elementos solicitados pela CMVM ao interessado; c) Por efeito da notificação referida no n.o 2 do artigo seguinte e pelo período aí previsto. 3 – A falta de decisão no prazo referido no n.o 1 ou da sua notificação não constitui deferimento tácito do pedido. Artigo 13.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – O ROC ou SROC cujo registo tenha sido cancelado não pode requerer novo registo antes de decorridos dois anos, se o registo tiver sido cancelado por iniciativa do ROC ou SROC, ou cinco anos, se o registo tiver sido cancelado por iniciativa da CMVM, contados sobre a data da produção de efeitos da decisão de cancelamento. Artigo 14.o [...] 1 – As alterações aos elementos que integram o pedido de inscrição são comunicadas pela OROC à CMVM no prazo de cinco dias úteis após a decisão do respetivo averbamento na OROC, sendo acompanhadas da respetiva documentação de suporte.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 38 2 – À decisão da CMVM quanto às alterações aos elementos que integram o registo são aplicáveis as alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 11.o. Artigo 16.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) A maioria dos membros dos órgãos de administração ou de direção da entidade de auditoria de país terceiro respeite requisitos equivalentes aos estabelecidos nas normas legais aplicáveis relativas à idoneidade, qualificações académicas, submissão a exame e formação prática e contínua; b) O auditor de país terceiro que realiza a revisão legal de contas por conta da entidade de auditoria de país terceiro respeite requisitos equivalentes aos estabelecidos nas normas legais aplicáveis relativas à idoneidade, qualificações académicas, submissão a exames e formação prática e contínua; c) Realizem as revisões legais das contas individuais ou consolidadas previstas no número anterior de acordo com as normas relativas a auditores aplicáveis em Portugal, bem como em consonância com os requisitos de independência, objetividade, preparação e avaliação das ameaças à independência e de fixação de honorários estabelecidos na lei portuguesa ou com normas e requisitos equivalentes; d) [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – A CMVM pode, com base no princípio da reciprocidade, não aplicar ou alterar os requisitos previstos no n.o 1 se o auditor ou a entidade de auditoria de país terceiro estiverem submetidos, no seu país de origem, a sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade e de regime sancionatório que cumpram os requisitos equivalentes aos previstos nas normas legais aplicáveis. 7 – [...]. Artigo 17.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) Informação que demonstre a aplicação das normas internacionais de auditoria, normas internacionais de controlo de qualidade e outras normas internacionais e dos requisitos de independência, objetividade e fixação de honorários em vigor em Portugal, ou outros equivalentes, na prestação de serviços de auditoria a entidades com valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal. 2 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...];
3 DE DEZEMBRO DE 2021 39 e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) Informação que demonstre a aplicação das normas internacionais de auditoria, normas internacionais de controlo de qualidade e outras normas internacionais e dos requisitos de independência, objetividade e fixação de honorários em vigor em Portugal, ou outros equivalentes, na prestação de serviços de auditoria a entidades com valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal. 3 – A CMVM pode dispensar a prestação de informações referidas na alínea g) do n.o 1 e na alínea i) do número anterior, na medida em que a equivalência das normas relativas a auditores e dos requisitos de independência, objetividade e fixação de honorários aplicados tenha sido confirmada pela Comissão Europeia ou por entidade competente de outro Estado-Membro. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. Artigo 18.o [...] 1 – É aplicável ao registo junto da CMVM de auditores referidos no artigo 149.o do EOROC, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos referentes ao registo de revisores oficiais de contas. 2 – [...]. Artigo 19.o [...] 1 – Os auditores e as entidades de auditoria de países terceiros registados junto da CMVM e que não tenham sido previamente registados noutro Estado-Membro estão sujeitos aos sistemas de controlo de qualidade, de supervisão e de sanções previstos e aplicáveis à atividade de auditoria em Portugal. 2 – [...]. Artigo 20.o [...] 1 – [...]. 2 – Sempre que aplicável, o registo e os averbamentos ao registo são elaborados pela CMVM com base nos elementos que lhe são comunicados pela OROC, bem como nos elementos solicitados pela CMVM. Artigo 21.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Além dos factos e informações referidos nos números seguintes, o registo público contém a designação e o endereço das entidades responsáveis pela aprovação, controlo de qualidade, regime sancionatório e supervisão pública das pessoas registadas. 4 – [...]: a) [...]; b) Endereço eletrónico profissional, caso o ROC exerça a sua atividade a título individual;
3 DE DEZEMBRO DE 2021 41 b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]. 3 – [...]. 4 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) A utilização da informação recebida apenas para efeitos de exercício de funções de supervisão pública, de controlo de qualidade ou de instrução de processos administrativos, judiciais, criminais ou contraordenacionais; e) [...]. 5 – [...]: a) As ações de supervisão tenham sido iniciadas por autoridade competente de país terceiro requerente da informação; b) [...]; c) [...]. 6 – [...]. Artigo 31.o [...] Os ROC e as SROC enviam, anualmente, à CMVM a informação sobre as receitas provenientes de entidades de interesse público, prevista na legislação da União Europeia. Artigo 37.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Os peritos não podem liderar ou constituir a maioria dos membros das equipas de controlo de qualidade ou de supervisão, nem participar em tomadas de decisão. 4 – [...]. Artigo 39.o [...] 1 – A CMVM publica as informações, os programas e os relatórios que assegurem o cumprimento do seu dever de transparência, previsto na legislação da União Europeia, integrando os programas de trabalho no seu plano de atividades e as informações, os relatórios anuais de atividade e os resultados globais do sistema de controlo de qualidade no seu relatório de atividade. 2 – Além do disposto no número anterior, a CMVM pode determinar a divulgação de dados sobre situações identificadas e acerca de conclusões referentes ao controlo de qualidade sempre que o considere relevante para o público ou para a eficácia da supervisão. 3 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a CMVM pode divulgar a todo o momento as informações neles previstas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 42 Artigo 40.o Exercício e supervisão do controlo de qualidade 1 – [...]. 2 – A CMVM efetua ainda as ações de supervisão necessárias para evitar e corrigir os casos de exercício incorreto de funções de interesse público, conforme definidas na presente lei. Artigo 41.o Controlo de qualidade e ações de supervisão 1 – Sem prejuízo das especificidades previstas nas normas da legislação da União Europeia sobre controlo de qualidade, o sistema de controlo de qualidade e as ações de supervisão pautam-se pelos seguintes princípios: a) [...]; b) [...]; c) Competência, assegurada pela realização de ações de controlo de qualidade e de supervisão por pessoas que tenham uma formação profissional adequada e específica em matéria de controlo de qualidade e experiência relevante nos domínios da revisão legal de contas e da informação financeira; d) Adequação dos processos de seleção de pessoas para a realização de ações de controlo de qualidade e de supervisão, a efetuar com base em procedimentos que assegurem a qualificação e especialização das pessoas selecionadas para o serviço de auditoria em causa, a diversidade de conhecimentos e experiências da equipa e a inexistência de conflitos de interesses entre os respetivos membros e o ROC ou a SROC objeto de controlo; e) Profundidade do âmbito das ações de controlo de qualidade e de supervisão, que inclui a verificação da evidência constante dos arquivos de funções de interesse público selecionados e uma apreciação do cumprimento das normas relativas a auditores aplicáveis, dos requisitos de independência e da adequação dos recursos utilizados e dos honorários de auditoria praticados, assim como uma avaliação do sistema interno de controlo de qualidade; f) [...]; g) [...]; h) [...]. 2 – Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, são aplicáveis à seleção das pessoas que realizam as ações de controlo de qualidade e de supervisão, pelo menos, os seguintes critérios: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 3 – Para efeitos do disposto na alínea h) do n.o 1, quando se proceda a ações de controlo de qualidade da revisão legal de contas anuais ou consolidadas de pequenas e médias empresas, deve ser tido em conta que as normas relativas a auditores aplicáveis se destinam a ser aplicadas de forma proporcionada à escala e à complexidade das atividades da entidade auditada. 4 – [Revogado.] 5 – Por decisão da CMVM, esta pode partilhar parte ou a totalidade do relatório de controlo qualidade, referido na alínea f) do n.o 1, com o órgão de fiscalização da entidade auditada pelo ROC em causa. 6 – [Anterior n.o 5.]
3 DE DEZEMBRO DE 2021 43 Artigo 42.o [...] 1 – Sempre que as eventuais irregularidades detetadas sejam, segundo a avaliação da CMVM, sanáveis, os relatórios de supervisão podem concluir com a emissão de recomendações ao ROC, à SROC ou à OROC, no sentido de serem adotadas medidas para a reposição da conformidade com as normas relativas a auditores aplicáveis. 2 – Os ROC, as SROC e a OROC adotam as recomendações emitidas nos termos do número anterior, num prazo razoável, a estabelecer pela CMVM. 3 – Os ROC, as SROC e a OROC comunicam à CMVM, no prazo máximo de oito dias úteis após o decurso do prazo fixado no número anterior, o modo como procederam à adoção das recomendações que lhes foram dirigidas. 4 – Caso sejam devidamente adotadas as recomendações resultantes das ações de controlo de qualidade, a CMVM pode determinar a não aplicação de sanções. 5 – A CMVM divulga no relatório anual uma síntese da tipologia de irregularidades e fundamentos das decisões de não promoção do processo referidas no número anterior. Artigo 44.o [...] 1 – A CMVM pode elaborar os regulamentos necessários à concretização e ao desenvolvimento das matérias relacionadas com a auditoria, ouvindo a OROC, nomeadamente quanto aos seguintes aspetos: a) [...]; b) (Revogada); c) [...]; d) Deveres de informação pelos ROC, SROC, auditores e entidades de auditoria de Estados-Membros e de países terceiros, entidades de interesse público e OROC à CMVM; e) Sistemas de controlo de qualidade e supervisão; f) Processo de registo e averbamentos ao registo de ROC, SROC, entidades de auditoria de outros Estados-Membros, auditores e entidades de auditoria de países terceiros, incluindo, nomeadamente, a substituição do procedimento de registo nos averbamentos por mera comunicação para efeitos do artigo 20.o; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) Acompanhamento regular da evolução do mercado de prestação de serviços de revisão legal de contas a entidades de interesse público, conforme previsto na norma sobre monitorização da qualidade e competitividade do mercado, prevista na legislação da União Europeia; k) Supervisão da idoneidade, qualificação e experiência profissional dos membros dos órgãos sociais e da idoneidade dos sócios de SROC. 2 – [...]. Artigo 45.o [...] 1 – [...]: a) Do dever de emissão de: i) Opinião, declaração ou conclusão com reservas; ii) Opinião, declaração ou conclusão adversa;
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 44 iii) Escusa de opinião, declaração ou conclusão. b) [Revogada]; c) [Revogada]; d) De deveres de independência, nomeadamente, deveres de duração mínima e máxima do mandato e de rotação do sócio responsável pela orientação ou execução direta da revisão legal de contas e deveres relativos à prestação de serviços distintos da auditoria; e) De deveres de segredo dos auditores. 2 – Constitui igualmente contraordenação muito grave, punível com coima entre 25 000 € e 5 000 000 €, o exercício de funções de interesse público sem registo na CMVM, ou estando este suspenso ou havendo interdição da atividade. 3 – Constitui contraordenação grave, punível com coima entre 10 000 € e 2 500 000 €: a) A violação de normas relativas a auditores: i) Respeitantes ao acesso e exercício da atividade, à organização, ao funcionamento e à formação, dos auditores; ii) Respeitantes ao planeamento, à execução, às conclusões e relato e ao controlo de qualidade do trabalho; iii) Previstas na legislação aplicável ao processo de controlo de qualidade por entidade pública; iv) Respeitantes ao dever de arquivo de documentos inerentes ao exercício de funções de interesse público e respetiva conservação; v) Respeitantes à elaboração de revisões de informação financeira intercalar de entidades de interesse público. b) O incumprimento de ordens ou mandados legítimos da CMVM; c) A prestação de informação à CMVM que não seja completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita ou a omissão da prestação de informações à CMVM; d) A omissão de prestação de informação no prazo definido em lei ou regulamento ou pela CMVM; e) A violação dos deveres impostos pelas alíneas a) a f) do n.o 3 do artigo 3.o da Lei n.o 148/2015, de 9 de setembro, aos membros dos órgãos de fiscalização das entidades de interesse público. 4 – [Anterior proémio do n.o 3]: a) [Anterior alínea b) do n.o 3]; b) Deveres não previstos nas normas anteriores do presente artigo, consagrados em normas relativas a auditores. 5 – Constitui ainda contraordenação leve a prática dos factos mencionados na alínea c) do n.o 3 se estiver em causa dever de reporte periódico à CMVM previsto em lei ou regulamento. 6 – [Anterior n.o 4.] Artigo 46.o [...] 1 – Às contraordenações previstas na presente lei é aplicável o regime processual, tanto na fase administrativa como judicial, e substantivo previsto Código dos Valores Mobiliários e, subsidiariamente, o disposto no regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro. 2 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 50 a finalidade comercial, tenham características análogas às de outros instrumentos financeiros derivados. f) Quaisquer outros contratos derivados, desde que tenham características análogas às de outros instrumentos financeiros derivados; g) Licenças de emissão; h) [...]; i) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – A proibição de manipulação de mercado e as disposições dos Títulos VII e VIII do presente código aplicam-se igualmente aos índices de referência e aos contratos de mercadorias à vista. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. Artigo 6.o [...] 1 – Deve ser redigida em português ou acompanhada de tradução para português a informação divulgada em Portugal que seja suscetível de influenciar as decisões dos investidores não profissionais, nomeadamente quando respeite a ofertas públicas de aquisição, a mercados regulamentados e a atividades de intermediação financeira. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 12.o-A [...] 1 – As recomendações de investimento, designadamente, o respetivo conteúdo, modo de apresentação, requisitos e divulgação de interesses ou existência de conflitos de interesse, regem-se pela legislação da União Europeia relativa ao abuso de mercado. 2 – [...]. Artigo 15.o [...] Os emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral asseguram tratamento igual aos titulares de valores mobiliários por si emitidos que pertençam à mesma categoria. Artigo 16.o [...] 1 – Quem atinja ou ultrapasse participação de 5%, 10%, 15%, 20%, 25%, um terço, metade, dois terços e 90% dos direitos de voto correspondentes ao capital social de uma sociedade emitente de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado referida no n.o 1 do artigo 13.o-B e quem reduza a sua participação para valor inferior a qualquer daqueles limiares, comunica esse facto à sociedade participada e à CMVM, o mais rapidamente possível e no prazo máximo de quatro dias de negociação após o dia da ocorrência do facto ou do seu conhecimento.
3 DE DEZEMBRO DE 2021 51 2 – [Revogado.] 3 – Para efeitos do n.o 1: a) [...]; b) [...]. 4 – As comunicações efetuadas nos termos do n.o 1 incluem: a) A identificação do participante, bem como da pessoa singular ou coletiva habilitada a exercer os direitos de voto em nome do mesmo; b) A indicação das situações que determinam a imputação ao participante de direitos de voto inerentes a valores mobiliários pertencentes a terceiros, nos termos do n.o 1 do artigo 20.o; c) [Anterior alínea a)]; d) [Anterior alínea b)]; e)  A data em que a participação atingiu, ultrapassou ou foi reduzida aos limiares previstos no n.o 1. 5 – [...]. 6 – O participante renova a comunicação, no prazo previsto no n.o 1, quando adquirir as ações subjacentes aos instrumentos financeiros referidos no número anterior, caso estas representem uma percentagem de direitos de voto indispensável à manutenção do limiar relevante da participação qualificada inicialmente comunicada. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – Os titulares de participação qualificada em sociedade emitente de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado prestam à CMVM, a pedido desta, informação sobre a origem dos fundos utilizados na aquisição ou no reforço daquela participação. 10 – [...]. 11 – As comunicações às sociedades participadas previstas neste artigo podem ser redigidas num idioma de uso corrente nos mercados financeiros internacionais. Artigo 16.o-A [...] 1 – Os deveres de comunicação previstos nos n.os 1 e 5 do artigo anterior não se aplicam a: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Ações detidas por intermediário financeiro na sua carteira de negociação, na aceção da legislação da União Europeia relativa aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento, desde que: i) [...]; ii) [...]. f) Ações adquiridas para efeitos de estabilização ao abrigo da legislação da União Europeia, no que diz respeito às derrogações para os programas de recompra e para as operações de estabilização de instrumentos financeiros, desde que os direitos de voto inerentes a essas ações não sejam exercidos nem de outro modo utilizados para intervir na gestão do emitente. 2 – A participação referida nas alíneas d) e e) do número anterior é calculada de acordo com legislação da União Europeia sobre participações qualificadas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 52 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – As isenções previstas no n.o 1, com exceção da alínea f) do mesmo número, aplicam-se, com as necessárias adaptações, aos instrumentos financeiros referidos nas alíneas e) e i) do n.o 1 do artigo 20.o Artigo 16.o-B [...] 1 – Na ausência da comunicação nos termos previstos no artigo 16.o ou se, em qualquer caso, existirem fundadas dúvidas sobre a identidade das pessoas a quem possam ser imputados os direitos de voto respeitantes a uma participação qualificada, nos termos do n.o 1 do artigo 20.o, ou sobre o integral cumprimento dos deveres de comunicação, a CMVM notifica deste facto os interessados, os órgãos de administração e fiscalização e o presidente da mesa da assembleia geral da sociedade em causa e informa o mercado. 2 – [Revogado.] 3 – Se os elementos aduzidos ou as medidas tomadas pelos interessados não puserem fim à situação, a CMVM declara a falta de transparência quanto à titularidade das participações qualificadas em causa e informa o mercado. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 17.o [...] 1 – A sociedade participada divulga, pelos meios referidos no n.o 4 do artigo 13.o-B, toda a informação recebida nos termos do artigo 16.o, o mais rapidamente possível e no prazo de três dias de negociação após receção da comunicação prevista no artigo 16.o. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 19.o [...] 1 – Os acordos parassociais que visem adquirir, manter ou reforçar uma participação qualificada em sociedade emitente de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado referida no n.o 1 do artigo 13.o-B ou assegurar ou frustrar o êxito de oferta pública de aquisição são comunicados à CMVM por qualquer dos contraentes no prazo de três dias após a sua celebração. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 20.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) Detidos por sociedade dominada pelo participante ou a este subordinada, no contexto de uma relação de domínio ou de grupo; c) [...]; d) [...]; e) [...];
3 DE DEZEMBRO DE 2021 53 f) Inerentes a ações detidas em garantia pelo participante ou por este administradas ou registadas ou depositadas junto dele, se os direitos de voto puderem ser exercidos pelo participante segundo o seu critério na ausência de instruções específicas do respetivo titular; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – Para efeitos das alíneas e) e i) do n.o 1 são ainda considerados instrumentos financeiros os previstos na lista elaborada pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, designadamente quaisquer acordos, com liquidação física ou financeira, com efeitos económicos similares à detenção de ações ou instrumentos referidos na alínea e) do n.o 1. 7 – [...]: a) Com base no número total de direitos de voto inerentes às ações subjacentes do instrumento financeiro, exceto no caso dos instrumentos referidos na alínea seguinte; b) No caso de instrumentos com exclusiva liquidação financeira, numa base de correspondência ajustada ao delta (delta adjusted), multiplicando o número total de direitos de voto inerentes às ações subjacentes pelo delta do instrumento, nos termos previstos na legislação da União Europeia, sendo apenas consideradas as posições longas, que não devem ser compensadas com posições curtas relativas ao mesmo emitente do ativo subjacente; c) No caso de instrumentos financeiros indexados a um cabaz de ações ou a um índice, nos termos da legislação da União Europeia. Artigo 20.o-A [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – Logo que, nos termos do n.o 1, considere não provada a independência da entidade gestora ou do intermediário financeiro que envolva uma participação qualificada em sociedade emitente de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado referida no n.o 1 do artigo 13.o-B, e sem prejuízo das consequências sancionatórias que ao caso caibam, a CMVM informa o mercado e notifica deste facto o presidente da mesa da assembleia geral, o órgão de administração e o órgão de fiscalização da sociedade participada. 8 – [...]. 9 – [...]: a) Ao Banco de Portugal ou à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, sempre que a participação qualificada se refira a sociedade emitente de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado referida no n.o 1 do artigo 13.o-B sujeita à supervisão de uma destas autoridades; b) [...].