18 DE SETEMBRO DE 2017 19 VII. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) apresentou um conjunto de projetos de lei contextualizando os mesmos nas alterações introduzidas, nos últimos anos, no sector bancário, não só a nível da União europeia como também a nível nacional, na sequência da crise do subprime e da crise das dívidas soberanas. Os cinco projetos de lei que baixaram à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa sublinham a incompletude da União Bancária e as alterações promovidas pelo anterior Governo nesta área, realçando a subsistente necessidade de reforçar a defesa do interesse dos contribuintes e da confiança no mercado e nas instituições, invocada em diversas iniciativas legislativas e relatórios de comissões parlamentares de inquérito incidentes sobre o sector bancário.  Neste sentido, o Projeto de Lei n.o 593/XIII (2.a) (PSD) promove uma separação funcional das atividades e poderes de resolução e de supervisão, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) e a Lei Orgânica do Banco de Portugal. Já o Projeto de Lei n.o 594/XIII (2.a) (PSD), notando a ausência de “articulação atempada” entre entidades reguladoras, pretende tornar mais substancial, claro e reforçado o quadro de atuação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, ao nível da estrutura, das competências, da composição e do funcionamento.  O Projeto de Lei n.o 595/XIII (2.a) (PSD) visa reforçar o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de órgãos e cargos de direção do Banco de Portugal e a transparência relativa à atuação dos membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal. Por sua vez, o Projeto de Lei n.o 596/XIII (2.a) (PSD) tem por objetivo aumentar a transparência relativa à atuação dos membros do Conselho de Administração das entidades reguladoras abrangidas pelo Âmbito subjetivo da Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto – Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes. Finalmente, o Projeto de Lei n.o 597/XIII (2.a) (PSD) tem por objetivo minorar a eventualidade de conflitos de interesse no âmbito da supervisão financeira, alterando o RGICSF. VIII. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisProjeto de Lei n.o 593/XIII (2.a) (PSD): A iniciativa legislativa visa estabelecer a segregação funcional da autoridade de resolução dentro do Banco de Portugal, procedendo à 44.a alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que cria o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e à 8.a alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal.  Projeto de Lei n.o 594/XIII (2.a) (PSD): A iniciativa legislativa procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, alterado pelos Decretos-Leis n.os 211-A/2008, de 3 de novembro, e 143/2013, de 18 de outubro, e pela Lei n.o 118/2015, de 31 de agosto.  Projeto de Lei n.o 595/XIII (2.a) (PSD): A iniciativa legislativa visa reforçar a transparência e as incompatibilidades e impedimentos dos administradores e dirigentes do Banco de Portugal, introduzindo a 8.a alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal.