PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
QUADRO 40 – Anulações de Dívidas Fiscais em 2017 Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira O valor agregado de anulações de dívidas fiscais registadas em 2017 foi de 503,1 milhões de euros, verificando-se um decréscimo de 22,2% relativamente ao ano de 2016. Contrariando esta tendência assinala-se o acréscimo do valor das anulações em sede de IVA. Prescrições de dívidas fiscais A prescrição de uma dívida ocorre, regra geral, oito anos após o ano em que se produziu o facto gerador da obrigação de imposto, ressalvadas que sejam as causas de suspensão e interrupção do prazo legal. Relativamente aos anos anteriores realça-se o reequacionamento do critério de obtenção de dados. De acordo com o critério anterior, a dívida só era considerada como prescrita no momento em que todas as certidões de divida integradas no processo executivo eram consideradas prescritas. Nesse momento, as dividas cuja prescrição já poderia ter sido, nos termos da lei, reconhecida em anos anteriores eram apresentadas como regularizações à carteira da divida desses anos. Não obstante a prescrição ser de caracter oficioso a mesma só ocorre quando reconhecida, motivo pelo qual se passou a considerar que o que releva é o momento do seu reconhecimento e não a data em que potencialmente a mesma poderia ser reconhecida. Esta afinação nos critérios de extração de informação traduz-se numa maior transparência e conformidade legal da informação. Em consequência foi também abandonado o conceito de regularização à carteira da dívida fiscal de anos anteriores. O valor registado das dívidas cuja prescrição ocorreu em 2017, e cuja impossibilidade legal de cobrança foi verificada, evidencia um forte decréscimo do valor das dívidas prescritas, o que resulta do trabalho que tem vindo a ser realizado ao longo dos anos anteriores no sentido do saneamento da carteira da dívida. (Milhões de euros)DesignaçãoValor % Valor % Valor %Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 145,0 22,4 83,2 16,5 -61,8 -42,6Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) 267,5 41,4 136,9 27,2 -130,6 -48,8Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 116,9 18,1 239,3 47,6 122,4 104,6Imposto de selo 14,1 2,2 23,7 4,7 9,6 68,4Juros de mora 0,7 0,1 0,5 0,1 -0,2 -25,5Juros compensatórios 102,2 15,8 19,5 3,9 -82,7 -80,9TOTAL 646,4 100,0 503,1 100,0 -143,3 -22,22016 2017Variação em2017/2016II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________88
QUADRO 41 – Dívidas que prescreveram em 2017 Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira III.2.1.1.3. Despesa Fiscal O processo de quantificação da despesa fiscal de 2017 obedeceu aos critérios que constam no Manual de Quantificação da Despesa Fiscal elaborado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o qual foi utilizado pela primeira vez aquando da quantificação da despesa fiscal para efeitos do Orçamento de Estado de 2017. As alterações registadas assumem maior relevância em sede de IVA e do Imposto sobre Veículos já que, nos termos do referido Manual, os desagravamentos resultantes da tributação com taxas preferenciais, passaram a integrar o conceito de despesa fiscal. Resulta daqui um acréscimo em termos globais da despesa fiscal de 2017, de 316% face ao ano anterior. Para este acréscimo contribuíram em maior escala o IVA e o Imposto sobre Veículos, pelos motivos acima referidos, mas também o aumento verificado ao nível do IRS, nomeadamente do benefício atribuído a residentes não habituais, cujo aumento foi de 145,8% face ao ano anterior, e do ISP, justificado por uma maior necessidade de utilização de carvão na produção de eletricidade, em consequência da seca extrema sentida no país, e pela evolução positiva da atividade económica industrial. Contrapondo-se àquela subida, salienta-se o decréscimo verificado no IRC, para o qual foi determinante o comportamento das despesas fiscais relativas ao Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento, ao Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) e aos benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual (Grandes Projetos de Investimento), bem como o decréscimo verificado no Imposto de Selo, destacando-se com particular preponderância a rubrica “Aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião”, que representa 97,2% do valor total da despesa fiscal deste imposto, com uma variação negativa de 23,7%, em comparação com a do ano de 2016, facto justificado com a diminuição do valor das doações. (Milhões de euros)DesignaçãoValor % Valor % Valor %Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 74,2 11,8 48,0 11,0 -26,2 -35,3Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) 136,8 21,7 94,8 21,8 -42,0 -30,7Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 382,8 60,7 264,7 60,9 -118,1 -30,9Imposto de selo 0,6 0,1 0,6 0,1 0,0 0,7Juros de mora 2,5 0,4 1,7 0,4 -0,8 -31,8Juros compensatórios 34,2 5,4 24,9 5,7 -9,3 -27,2TOTAL 631,1 100,0 434,7 100,0 -196,4 -31,12016 2017Variação em2017/20164 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________89
QUADRO 42 – Despesa Fiscal Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira Impostos sobre o Rendimento A despesa fiscal de 2017 nos impostos sobre o rendimento representou 15,9% do total da despesa fiscal. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) No ano de 2017, a despesa fiscal em IRS regista um acréscimo no valor de 305,1 milhões de euros (53,1%). Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) Para o decréscimo de 3,1 % da despesa fiscal em IRC contribuíram, essencialmente, as deduções à coleta, com uma diminuição de 58,4 milhões de euros (-13,4%). Esta redução resultou, fundamentalmente, da quebra verificada: no Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento, de 19,8 milhões de euros (-42,3%), benefício cujos efeitos se concentraram no período de 2013, sendo a dedução em 2017 já meramente residual; no Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI), de 18,6 milhões de euros (-11,7%); nos benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual (Grandes Projetos de Investimento), de 18 milhões de euros (-45,3%). As isenções tributárias registaram, em termos globais, um acréscimo de 38,1 milhões de euros (+12,1%). Esta variação deveu-se ao aumento, em 94,2 milhões de euros (+171,1%), da rubrica relativa a outras isenções definitivas, sendo que as isenções referentes a fundos de pensões e equiparáveis (Artigo 16o, no 1, do EBF) e outros fundos isentos definitivamente diminuíram em 36,4 milhões de euros (-27,9%). (Milhões de euros)Valor %DF.1 Rendimento 1 404,6 1 396,6 1 675,8 279,2 20,0DF.1.A IRS 528,0 574,0 879,0 305,1 53,1DF.1.B IRC 876,6 822,6 796,7 -25,9 -3,1DF.2 Património 387,7 692,2 495,0 -197,2 -28,5DF.2.C IUC 8,4 12,7 13,3 0,6 4,8DF.2.E IS 379,3 679,5 481,7 -197,8 -29,1DF.3 Despesa 369,5 448,7 8 386,5 7 937,7 1 768,9DF.3.A IA/ISV 32,1 40,7 352,9 312,3 767,6DF.3.B IVA - interno 94,1 118,0 7 461,8 7 343,8 6 221,1DF.3.C ISP 241,8 288,7 441,4 152,6 52,9DF.3.D IABA 1,0 0,7 129,4 128,7 18 705,2DF.3.E IT 0,5 0,6 1,0 0,4 65,5TOTAL 2 161,7 2 537,5 10 557,2 8 019,7 316,0Código Designação 2015 2016 2017Variação em2017/2016II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________90
Imposto sobre o Património A despesa fiscal proveniente dos impostos sobre o património totalizou 495 milhões de euros, o que representou 4,7% do total da despesa fiscal. Imposto Único de Circulação (IUC) Na evolução da despesa fiscal em sede de IUC destacaram-se duas rubricas:  “Pessoas com deficiência cujo grau de incapacidade seja inferior ou igual a 60% em relação a veículos das categorias A, B e E e nas condições previstas no no 5” [Artigo 5o, no 2, alínea a) do CIUC], que representou 40,8% do valor total da despesa fiscal do IUC. Esta rubrica evidenciou, em 2017, uma variação positiva de 10,7%, em comparação com 2016. No entanto, é de salientar que a variação indicada não refletiu as alterações introduzidas ao no 5 do artigo 5o do CIUC, através do Decreto-Lei no 41/2016;  “Veículos da categoria D, quando autorizados ou licenciados para o transporte de grandes objetos” [Artigo 5o, no 8, alínea a) do CIUC], que representou 27,3% do valor total da despesa fiscal do IUC. Esta rubrica evidenciou, em 2017, uma variação positiva de 28,4%, em comparação com a do ano de 2016. Imposto de Selo (IS) No que concerne ao Imposto do Selo, os benefícios fiscais concedidos consubstanciam-se, em regra, em isenções. Como reiteradamente se tem destacado, o IS assenta, regra geral, no método da repercussão legal, caracterizado pelo facto de a figura do sujeito passivo estar dissociada da do titular do encargo, ou seja, durante as diferentes fases do imposto, o sujeito ativo do imposto não tem qualquer contacto com o titular do encargo. Esta forma de liquidação e pagamento do Imposto do Selo é estruturante ao imposto e obedece a um princípio de simplicidade que vem consagrado no terceiro parágrafo do Preâmbulo do respetivo Código. Especificidade que, sendo inerente ao Imposto do Selo, distingue-o dos impostos sobre o rendimento, onde o sujeito passivo é simultaneamente o titular do encargo do imposto. Assim, os benefícios fiscais em sede de IS acompanham o titular do encargo e são, regra geral, de carácter automático, não sendo verificados pela AT, mas por uma pluralidade de sujeitos passivos, em que se incluem notários, conservadores, instituições de crédito, seguradoras, advogados, solicitadores, mas que, no limite, pode ser qualquer pessoa coletiva ou profissional no exercício de uma atividade independente. Constituem exceções ao antes referido, os casos de liquidação pela AT, em que se incluem a verba no 1.1 e 1.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) – a partir de 2009 face à alteração introduzida pela Lei do OE2009 – e, ainda o imposto relativo à verba no 2, a partir de 01/04/2015 [Artigo 206o da Lei no 82-B/2014, de 31/12 (OE2015)]. 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________91
Para a variação negativa da despesa fiscal total de 2017 em sede de IS, destacou-se, com particular preponderância, a rubrica a que se refere o artigo 6o, alínea e), do CIS – “Aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião”, que representou 97,2% do valor total da despesa fiscal do IS. Esta rubrica evidenciou em 2017 uma variação negativa de 23,7%, em comparação com a do ano de 2016, facto justificado com a diminuição do valor das doações. Registou-se, igualmente, uma diminuição de despesa fiscal na maioria das rubricas, das quais se destacaram, designadamente, “Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais” e “Pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e de mera utilidade pública”, com uma redução de 96,8% e de 73%, ou seja 39,3 milhões de euros e 3,8 milhões de euros, respetivamente. Relativamente à rubrica “Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais”, esta diminuição está principalmente relacionada com o facto da verba 28 do Imposto de Selo ter sido revogada. Imposto sobre a Despesa Os impostos sobre a despesa são os que maior peso têm no total da despesa fiscal (79,4%) e, para isso, muito contribuiu o IVA, cuja despesa ascendeu a 7 461,8 milhões de euros. Tal como já foi referido anteriormente, o apuramento da despesa fiscal de 2017 teve por base os critérios definidos no Manual de Quantificação da Despesa Fiscal elaborado pela AT, realçando-se o início da quantificação de novas rubricas da despesa fiscal, nomeadamente o diferencial de taxas no IVA e no ISV. Imposto sobre os Veículos (ISV) A despesa fiscal em sede de ISV em 2017 refletiu uma variação de +767,6% face ao ano anterior. Esta variação encontra-se no entanto influenciada pela quantificação de novas rubricas de despesa fiscal, nomeadamente as referentes a taxas preferenciais (298,5 milhões de euros). Assim, para além das isenções, a despesa fiscal em CISV passou igualmente a integrar:  Dedução à coleta resultante da componente ambiental negativa – Na regularização fiscal de veículos ligeiros de passageiros e uso misto, foi tida em linha de conta a dedução à coleta resultante da componente ambiental negativa, ou seja, cujo resultado da aplicação das taxas de imposto às emissões de CO2 foi negativo e que foi deduzido à componente cilindrada;  As situações de regime geral de veículos, para os quais foram aplicadas taxas preferenciais de imposto, consoante o tipo de veículo na atividade industrial, o seu interesse cultural ou o nível de proteção ambiental. Por último, de referir que no âmbito da Lei do OE2017, as taxas de redução dos veículos usados passaram a incidir apenas sobre a componente cilindrada – ao contrário do que acontecia em 2016, que incidiam nas duas componentes de formação do ISV – ambiental e cilindrada. Como as taxas de redução dos usados não entram para o cálculo da despesa fiscal, o facto de o seu montante ser menor II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________92
em termos de dedução do imposto implicou um aumento associado à despesa fiscal (v.g. transferência de residência). Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) A despesa fiscal em IVA, no ano de 2017, atingiu o valor global de 7 461,8 milhões de euros, do qual 7 351,8 milhões de euros corresponderam ao montante apurado com o diferencial das taxas do IVA no Continente que, mais uma vez se refere, tendo por base o Manual de Quantificação da Despesa Fiscal elaborado pela AT, é pela primeira vez classificado como despesa fiscal. A receita cessante em IVA integra:  Restituições de IVA suportado por Missões Diplomáticas e Organismos Internacionais (Decreto-Lei no 143/86, de 16 de junho); Comunidades Religiosas e Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) (Decreto-Lei no 20/90, de 13 de janeiro); Forças Armadas, Forças e Serviços de Segurança, Associações e Corpos de Bombeiros (Decreto-Lei no 113/90, de 5 de abril); Partidos Políticos (Lei no 19/2003, de 20 de junho); e Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas (Artigo 59o-A a artigo 59o-E do Código IVA), tendo atingido o valor global de 97,6 milhões de euros;  Isenções do imposto concedidas nas importações, transmissões no mercado nacional e aquisições intracomunitárias de veículos automóveis, efetuadas por deficientes (IVA na vertente aduaneira), no montante de 12,4 milhões de euros;  Diferencial de taxas no Continente no montante de 7 351,8 milhões de euros. Relativamente às restituições, a despesa fiscal registou em 2017, em termos absolutos, um decréscimo de 9 milhões de euros (-8,4%). Este decréscimo deveu-se, essencialmente, à diminuição do valor imputado às Forças Armadas em 18,3 milhões de euros (-31,7%) com apenas menos dois pedidos do que os verificados em 2016. Gráfico 15 – Número de Pedidos de Restituição de IVA Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira 785326913348214021132488593103302408991382319743456050001000015000200002500030000350004000045000MissõesDiplomáticasComunidadesReligiosasIPSS Forças Armadas Associação deBombeirosPartidos Políticos Regime Forfetário2016 20174 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________93
A despesa fiscal referente às Missões Diplomáticas registou um decréscimo menos expressivo, de 0,3 milhões de euros, não obstante o aumento verificado no número de pedidos (mais 1 457 pedidos). Do mesmo modo, verificou-se um decréscimo da despesa fiscal relativa ao Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas de 0,1 milhões de euros, tendo sido apresentados menos 1 429 pedidos face a 2016. Importa, no entanto, referir que este decréscimo deveu-se ao facto dos valores de 2017 apenas contemplarem o pagamento relativo ao 2o semestre de 2016, já que a partir de 2017 o pedido passou a ser anual, por força da alteração ao artigo 59o-B do Código do IVA, pelo Decreto-Lei no 41/16, de 1 de agosto, devendo ser submetido até ao último dia do mês de março do ano seguinte ao da realização das operações. Ao invés, as restantes rubricas registaram uma variação positiva, sendo a de maior significado a relativa às Comunidades Religiosas, com um acréscimo de 4,6 milhões de euros, seguida da referente às IPSS, com um aumento de 3,6 milhões de euros, ambas apresentando um acréscimo do número de pedidos de 22% relativamente ao ano anterior. Em relação às Associações de Bombeiros, o acréscimo foi de 1,2 milhões de euros, representando, em termos relativos, um aumento bastante expressivo de 36,4%. Quanto à despesa fiscal relativa aos Partidos Políticos, o aumento foi de 0,4 milhões de euros, tendo-se verificado também um acréscimo do número de pedidos (mais 72 do que em 2016). Verificou-se, contudo, que continuou a ser o valor pago às Forças Armadas que maior peso teve no valor global das restituições de IVA, embora em 2017, com um peso menor, representando 40,5% contra 54,2% em 2016. Seguiu-se o valor referente às IPSS, com um peso de cerca de 30,0%, e o das Comunidades Religiosas, que representaram 14%. A despesa fiscal relativa às restantes entidades teve um peso de apenas 15,5%. No que diz respeito ao número de pedidos de restituições pagas durante o ano de 2017, continuou a ser o referente às IPSS aquele que maior preponderância teve, registando um acréscimo de 7 417 pedidos, face a 2016. A despesa fiscal de IVA na vertente aduaneira foi de 12,4 milhões de euros, o que representou um acréscimo de 0,9 milhões de euros relativamente ao ano de 2016, traduzindo uma variação percentual de 7,8%. Embora se encontre em linha com a tendência que se vem observando desde 2013, o crescimento desta despesa fiscal em 2017 traduziu-se numa acentuada desaceleração face ao ano anterior (-27,8%). Esta tendência encontra-se em linha com o resultado das vendas de automóveis ligeiros de passageiros, cujo crescimento se fixou em 7,1%. O diferencial de taxas no Continente (taxas intermédia e reduzida face à taxa normal) proporcionou uma despesa fiscal de 7 351,8 milhões de euros, valor apurado de acordo com a metodologia descrita no Manual de Quantificação da Despesa Fiscal. II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________94
Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) Em 2017, em sede de ISP, a despesa fiscal sofreu um acréscimo de 52,9% relativamente ao montante apurado em 2016. Este aumento deveu-se, ao comportamento das rubricas:  “Produção de eletricidade ou de eletricidade e calor (cogeração)” e “Processos eletrolíticos, metalúrgicos e mineralógicos”, que registaram em 2017 um aumento de 141,3% (+103,6 milhões de euros), que se justificou pela maior necessidade de utilização de carvão na produção de eletricidade em consequência da seca extrema sentida no país no ano transato;  “Processos eletrolíticos, metalúrgicos e mineralógicos”, que registaram em 2017 um aumento de 17,7% (+13,6 milhões de euros), justificado pela evolução positiva da atividade económica industrial;  “Empresas de Transporte de mercadorias”, introduzida em 2017 e para a qual se apurou um valor de 25,1 milhões de euros, significativamente superior aos 0,1 milhões de euros apurados em 2016. Este acréscimo exponencial foi, no entanto, justificado pelo facto de este benefício ter entrado em vigor no último trimestre de 2016, correspondendo aquele valor apenas à despesa fiscal ocorrida nesse período. Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) A despesa fiscal em sede de IABA registou em 2017 um acréscimo significativo relativamente a 2016 (+128,7 milhões de euros). Esta variação encontrou-se, no entanto, influenciada pela quantificação de novas rubricas de despesa fiscal, no montante de 129,1 milhões de euros (artigos 67o, 80o e 87o-B do CIEC). III.2.1.1.4. Receita Não Fiscal A receita efetiva não fiscal sofreu uma ligeira quebra de 0,7% face à cobrança de 2016, resultando sobretudo do comportamento da receita corrente não fiscal (-2,2%), tendo a receita de capital registado um crescimento significativo (+16,4%). Releva-se ainda que a receita efetiva não fiscal representou 26,1% da receita efetiva total33.                                                           33 Para além de que informação mais detalhada pode ser consultada nos quadros anexos A 30 (Receita corrente não fiscal da AC) e A 31 (Receita de capital da AC) 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________95
QUADRO 43 – Receita não fiscal da Administração Central Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: A "receita ajustada" reflete os valores que se obteriam caso se aplicasse a 2016 o critério de contabilização da receita da ADSE vigente em 2017 ("Venda de bens e serviços correntes", neste quadro englobada nas "Outras receitas correntes".  Dando seguimento às recomendações do Tribunal de Contas e de orientação técnica da Comissão de Normalização Contabilística, as contribuições para a ADSE passaram a ser contabilizadas no ano de 2017 como prestação de serviços no âmbito das atividades de saúde (capítulo “Venda de bens e serviços correntes”)34. Assim sendo, expurgando o valor das contribuições para a ADSE (572,6 milhões de euros em 2016), as contribuições para sistemas de proteção social registariam no ano de 2016 uma cobrança de 4123 milhões de euros, o que, face aos 4041,8 milhões de euros arrecadados em 2017, se traduziria numa quebra, em 2017, de 81,2 milhões de euros (-2%), que compara com a quebra de 653,8 milhões de euros (-13,9%) sem este ajustamento. Procedendo ao mesmo ajustamento contabilístico em “Venda de bens e serviços correntes” de 2016, a cobrança teria sido de 2622,9 milhões de euros, de onde resultaria um acréscimo de cobrança em 2017 de apenas 80,6 milhões de euros (+3,1%), ao invés dos 653,2 milhões de euros (+31,9%). Como principais destaques para a variação negativa da receita efetiva não fiscal, salientaram-se:                                                           34 Manteve-se, todavia, no capítulo “Contribuições para a ADSE” a contabilização de uma verba residual (2,3 milhões de euros) resultante de pagamentos atrasados da contribuição da entidade empregadora, dado que, pese embora tenha deixado de vigorar desde o início de 2015, ainda há entidades que não terminaram o pagamento dos seus acertos de contas. (Milhões de euros)2016 2017 Valor %Receita corrente não fiscal: 13 981,0 13 670,7 -310,3 -2,2Contribuições para a SS, a CGA e a ADSE 4 695,6 4 041,8 -653,8 -13,9Transferências correntes: 2 496,0 2 231,0 -265,1 -10,6Administrações Públicas 1 623,0 1 470,4 -152,6 -9,4Outras 873,1 760,6 -112,5 -12,9Outras receitas correntes 6 717,1 7 384,3 667,2 9,9Diferenças de consolidação 72,2 13,6Receita de capital: 1 278,7 1 488,3 209,7 16,4Venda de bens de investimento 200,5 227,1 26,6 13,3Transferências de capital: 945,9 1 199,6 253,6 26,8Administrações Públicas 5,1 7,7 2,7 53,2Outras 940,9 1 191,8 250,9 26,7Outras receitas de capital 132,3 48,6 -83,7 -63,3Diferenças de consolidação 0,0 13,1RECEITA EFETIVA NÃO FISCAL 15 259,6 15 159,0 -100,6 -0,7RECEITA EFETIVA TOTAL 56 355,6 58 060,8 1 705,2 3,0Por memória: Receita ajustada para efeito de comparabilidadeContribuições para a SS, a CGA e a ADSE 4 123,0 4 041,8 -81,2 -2,0Outras receitas correntes 7 289,8 7 384,3 94,5 1,3DesignaçãoExecução orçamental Variação em 2017/2016II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________96
 Destacou-se o aumento das transferências a favor da Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. (IAPMEI), em 183 milhões de euros (+62%), sendo que as realizadas no âmbito do Programa Operacional da Competitividade e Internacionalização (POCI) representaram cerca de 53% do total e os remanescentes 47% estão associados a recebimentos no âmbito dos Programas Operacionais Regionais. Por sua vez, as transferências de capital para o IFAP aumentaram 34,6 milhões de euros (+20,4%), respeitando essencialmente ao FEAMP, com execuções mais significativas em projetos de investimento em detrimento de projetos de natureza corrente. As transferências da UE para a ADC aumentaram 33,6 milhões de euros (+34,6%), em resultado do aumento da concessão de empréstimos reembolsáveis, em que a ADC funciona desde 2015 como entidade intermediária. Já o aumento das transferências afetas ao ITP atingiu 26,8 milhões de euros (+95,4%), particularmente no que respeita ao Fundo FEDER, sendo que atua como entidade pagadora intermédia dos apoios financeiros aprovados e contratados de investimento em turismo pelas entidades promotoras.  Em sentido contrário, assistiu-se à quebra das transferências da UE a favor da IP – Infraestrutura de Portugal, S.A., em 40,4 milhões de euros (-44,4%), com origem na decisão ministerial de revisão em baixa da taxa de concessão de adiantamento nas candidaturas do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (COMPETE 2020), passando para 15%, substancialmente inferior aos 40% verificados em 2016. Em relação às receitas não efetivas, assinala-se a entrega à ADSE de 433,8 milhões de euros relativos aos saldos da gerência de 2012 a 2016 47 , por via de um pagamento da restituição na tesouraria do Estado (subsetor dos SI), com o consequente registo da cobrança no mesmo capítulo (Saldo da gerência anterior) no subsetor dos SFA, de onde resultou uma cobrança líquida nula ao nível da AC.                                                           47 Em resultado da aprovação do Decreto-Lei no 7/2017, de 9 de janeiro, que criou o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P (ADSE-SFA), que substituiu a Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ex-ADSE-SI). II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________102
III.2.1.1.5. Reembolsos e Restituições QUADRO 44 – Pagamentos de reembolsos e restituições de receitas fiscais Fonte: Direção-Geral do Orçamento A variação nos reembolsos e restituições dos impostos diretos decorreu essencialmente do aumento dos reembolsos de IRS em 126,2 milhões de euros, de IRC em 74,6 milhões de euros e da contribuição para o sector bancário (CSB) no montante de 22,7 milhões de euros. O acréscimo verificado no IRS decorreu da liquidação desse imposto de 2016 e, portanto, do acerto entre o valor do imposto devido no final e o antecipadamente pago pelo contribuinte a título de imposto por conta, designadamente através da retenção na fonte. O aumento registado no IRC resultou essencialmente do pagamento de um crédito no âmbito do Regime Especial aplicável aos Ativos por Impostos Diferidos (REAID), aprovado pela Lei no 61/2014, de 26 de agosto. A variação ocorrida na CSB, que está incluída em “Restantes impostos diretos”, resultou de restituições efetuadas ao Banco Espirito Santo, referentes ao período de tributação do ano de 2015, na sequência da concretização de decisões proferidas em sede de contencioso tributário, cuja regularização foi efetuada em 2017. O saldo de reembolsos e restituições dos impostos diretos por pagar à data de 31 de dezembro de 2017 apresenta um decréscimo de 35,5 milhões de euros, quando comparado com o saldo de 2016. O aumento de reembolsos de IVA (+11,9%) decorreu da conjugação das seguintes situações, em termos da atividade económica:  O acentuar do ciclo de retoma do investimento privado, gerador de maior fluxo de crédito de imposto, e ainda no que respeita ao modelo de gestão do imposto;  A manutenção de taxas de crescimento nas exportações de bens para mercados externos à União Europeia; (Milhões de euros)DesignaçãoImpostos diretos: 3 595,4 41,2 3 819,4 39,8 224,0 6,2Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 2 459,9 28,2 2 586,1 27,0 126,2 5,1Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) 1 134,1 13,0 1 208,7 12,6 74,6 6,6Restantes impostos diretos 1,4 0,0 24,6 0,3 23,2 1 655,4Impostos indiretos: 5 138,5 58,8 5 774,8 60,2 636,4 12,4Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) 20,8 0,2 35,2 0,4 14,4 68,9Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 5 077,2 58,1 5 682,8 59,2 605,6 11,9Imposto Automóvel (IA)/Imposto Sobre Veículos (ISV) 10,8 0,1 7,7 0,1 -3,1 -28,6Imposto sobre o Tabaco 14,2 0,2 23,6 0,2 9,5 66,8Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) 0,3 0,0 0,7 0,0 0,4 110,2Imposto do Selo 14,1 0,2 24,0 0,3 9,9 70,4Impostos indiretos diversos 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 406,9Restantes impostos indiretos 1,0 0,0 0,8 0,0 -0,2 -22,4TOTAL 8 733,8 100,0 9 594,2 100,0 860,4 9,9%Valor % Valor % Valor2016 2017 Variação  2017/20164 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________103
 O efeito da diminuição dos prazos médios de pagamento de reembolsos de IVA. O valor pago a título de reembolsos e restituições de IVA registou um acréscimo justificado, em parte, com as restituições de IVA decorrentes da aplicação de benefícios fiscais, designadamente no que concerne ao IVA suportado por Missões Diplomáticas e Organismos Internacionais (Decreto-Lei no 143/86, de 16 de junho), Comunidades Religiosas e Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) (Decreto-Lei no 20/90, de 13 de janeiro), Forças Armadas, Forças e Serviços de Segurança, Associações e Corpos de Bombeiros (Decreto Lei no 113/90, de 5 de abril), Partidos Políticos (Lei no 19/2003, de 20 de junho) e Regime Forfetário dos Produtos Agrícolas (Artigo 59o-A a artigo 59o-E do Código do IVA), as quais atingiram o valor global de 97,6 milhões de euros. Ainda relativamente às restituições de IVA resultantes de benefícios fiscais, verifica-se, contudo, que continua a ser o valor devolvido às Forças Armadas que maior peso tem no valor global das restituições de IVA, embora em 2017, com um peso menor, representando 40,5% contra 54,2% em 2016. Segue-se o valor referente às IPSS, com um peso de cerca de 30%, e o das comunidades religiosas, que representam 14%. No que diz respeito ao número de pedidos de restituição pagos durante o ano de 2017, continua a ser o referente às IPSS, aquele que maior preponderância tem, registando-se um acréscimo de 7417 pedidos, face a 2016. O saldo de reembolsos e restituições a 31 de dezembro de 2017, no que se refere a IVA, apresenta um decréscimo de cerca de 63,5 milhões de euros face ao final do ano anterior. Relativamente ao acréscimo de 14,4 milhões de euros no Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), justificou-se em grande parte pela conjugação das seguintes situações:  Acréscimo, no ano de 2017, dos montantes pagos referentes ao benefício do gasóleo profissional em cerca de 25 milhões de euros. O pagamento deste benefício iniciou-se em dezembro de 2016, ascendendo nesse ano o seu montante a cerca de 0,01 milhões de euros;  No ano de 2017, a receita consignada ao IFAP, IP, no valor de 10 milhões de euros, foi entregue àquela entidade por despesa orçamental, sendo que no ano de 2016 este montante foi objeto de uma restituição efetuada pela AT, em cumprimento do Despacho no 895/2016, do Sr. SEO, de 23 de novembro de 2016, e do Despacho no 235/2016-XXI, do Sr. SEAF, de 24 de novembro de 2016. II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________104
QUADRO 45 – Pagamentos de restituições de receitas não fiscais Fonte: Direção-Geral do Orçamento A variação nos reembolsos e nas restituições de receitas orçamentais não fiscais em 2017, excluindo o efeito das restituições inerentes às transições de saldos no subsetor dos SI, representou uma diminuição de 37,4% (-22,2 milhões de euros), tendo resultado essencialmente das que ocorreram em “Venda de bens e serviços correntes” e em “Venda de bens de investimento”, factos contrabalançados, embora ligeiramente, pelas restituições registadas em “Taxas, multas e outras penalidades”. Quanto à variação positiva em “Saldo da gerência anterior” destacaram-se as restituições dos saldos de receitas próprias de 2012 a 2016 da extinta Direção-Geral de Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), a favor do SFA – Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. (ADSE), que foram efetuadas no âmbito do Decreto-Lei no 7/2017, de 9 de janeiro, o qual criou o novo Instituto atrás referido, que sucedeu, nas atribuições e competências, à extinta ADSE, e autorizadas pelo Despacho no 59/2017, de 9 de fevereiro de 2017, do Senhor Secretário de Estado do Orçamento. Nas restituições em “Venda de bens e serviços correntes”, observou-se uma variação justificada pelo efeito de base de em 2016 ter ocorrido uma devolução de 19,8 milhões de euros de receita do Estado, cobrada a título de retenção de despesas de cobrança sobre recursos próprios tradicionais da União Europeia. Esta restituição decorreu da redução da taxa de retenção de 25% para 20% contida na Decisão (2014/335/EU, Euratom) do Conselho de 26 de maio de 2014, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2014. (Milhões de euros)Receitas Correntes 46,1 4,3 32,9 2,7 -13,2 -28,7Contribuições para a Segurança Social, a CGA e a ADSE 0,3 0,0 0,0 0,0 -0,3 -98,5Taxas, multas e outras penalidades 24,0 2,2 29,4 2,5 5,5 22,8Rendimentos da propriedade 0,0 0,0 0,6 0,0 0,6 5 497,3Transferências correntes 0,6 0,1 1,4 0,1 0,8 132,5Venda de bens e serviços correntes 21,0 2,0 1,3 0,1 -19,7 -93,7Outras receitas correntes 0,3 0,0 0,2 0,0 -0,1 -23,1Receitas de Capital 12,0 1,1 0,2 0,0 -11,8 -98,4Venda de bens de investimento 12,0 1,1 0,0 0,0 -12,0 -100,0Transferências de capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 608,1Ativos financeiros 0,0 0,0 0,2 0,0 0,2 -Passivos financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 -Outras receitas de capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 -86,9Recursos próprios comunitários 1,3 0,1 3,3 0,3 2,0 157,4Reposições não abatidas nos pagamentos 0,1 0,0 0,9 0,1 0,8 849,4Saldo da gerência anterior 1 011,3 94,4 1 160,9 96,9 149,6 14,8TOTAL RECEITA ORÇAMENTAL 1 070,8 100,0 1 198,1 100,0 127,3 11,9Operações extraorçamentais 2,5 12,6 10,2 414,2TOTAL 1 073,3 1 210,7 137,5 12,82016 2017 Variação  2017/2016Designação%Valor % Valor % Valor4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________105
No que se refere às restituições registadas em “Venda de bens de investimento”, o decréscimo também decorreu do efeito de base de em 2016 se ter efetuado uma restituição para colmatar um lapso de classificação de receita cometido na venda do imóvel denominado “Palácio Henrique de Mendonça/Casa Ventura Terra”, por ajuste direto, pelo preço de 12 milhões de euros e que, incorretamente, se assumiu como receita do Estado quando o produto desta alienação, autorizada pela RCM no 27/2016, pertencia à Universidade Nova de Lisboa, tendo culminado na devolução do citado montante à Universidade em causa. No que concerne à variação positiva relevada em “Taxas, multas e outras penalidades”, destaque para o pagamento de 6,1 milhões de euros em março de 2017, à SOMINCOR. III.2.1.1.6. Receitas Liquidadas por Cobrar no Final de 2017 O “Saldo de receitas por cobrar (Saldo de liquidação) ” que consta, por referência a 1 de janeiro e a 31 de dezembro de 2017, do “Mapa XX – Conta das receitas e das despesas do subsetor dos serviços integrados” e do Mapa no 45 – Receita dos serviços integrados, por classificação económica (desenvolvimento) ” é um saldo contabilístico que traduz as dívidas ao Estado (subsetor dos serviços integrados) em resultado da execução da receita. O saldo no final do período resulta das dívidas que transitaram do período anterior, acrescidas das liquidações ocorridas no período e que não foram objeto de cobrança e/ou anulação ou extinção. Os saldos de liquidação das receitas administradas pela AT em 31 de dezembro de 2017, particularmente relevantes nas receitas fiscais, traduziram a generalidade do valor total (100%). QUADRO 46 – Receitas por Cobrar (Saldos de Liquidação) Fonte: Direção-Geral do Orçamento. Releva-se assim a preponderância dos saldos das receitas fiscais (96,6% no final de 2017), bem como das receitas acessórias associadas, com destaque para os “Juros de mora” e “Juros compensatórios” (capítulo das “Taxas, multas e outras penalidades”). A informação que se evidencia em relação a outros capítulos da receita, reflete a relevação orçamental da receita que foi processada através de DUC do SGR com a contabilização da liquidação e da cobrança com poucos dias de (Milhões de euros)Valor % Valor % Valor %Receitas correntes: 13 756,7 99,9 14 339,7 99,9 583,0 4,2Impostos diretos 7 426,9 53,9 7 731,3 53,9 304,4 4,1Impostos indiretos 5 895,1 42,8 6 139,9 42,8 244,7 4,2Taxas, multas e outras penalidades 434,6 3,2 468,3 3,3 33,8 7,8Transferências correntes 0,0 0,0 0,0 0,0Venda de bens e serviços correntes 0,1 0,0 0,2 0,0 0,1 113,5Outras receitas correntes 0,0 0,0 0,0 0,0Receitas de capital: 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 50,5Transferências de capital 0,0 0,0 0,0 0,0Recursos próprios comunitários 13,6 0,1 13,1 0,1 -0,5 -3,8Reposições não abatidas nos pagamentos 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 15,2TOTAL 13 770,3 100,0 14 352,8 100,0 582,5 4,2DesignaçãoEm 1 de janeirode 2017Em 31 de dezembrode 2017Variaçãoem 2017II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________106
2016 enquanto, no ano de 2017, foi integral e, em menor medida, o crescimento das outras despesas correntes (contributo de 0,4 p.p.), resultante de diversos fatores. No sentido da redução, salienta-se o efeito base, em 2016, relativo ao pagamento à subconcessão Transmontana, que condicionou o decréscimo verificado no investimento (contributo de -0,3 p.p.), bem como a redução da despesa com transferências, refletindo a menor contribuição financeira de Portugal para o orçamento da União Europeia. QUADRO 48 – Evolução da despesa consolidada da Administração Central Fonte: Direção Geral do Orçamento Notas: Valores consolidados no âmbito da Administração Central. Os dados da execução acumulada de 2016 correspondem aos valores publicados na Conta Geral do Estado, ajustados aos critérios de consolidação adotados em 2017 (os quais, face a 2016, foram alargados a subsídios, ativos financeiros e passivos financeiros). No que respeita aos ativos financeiros e aos passivos financeiros, as diferenças de consolidação identificadas não se encontram expurgadas dos agregados onde se verificam. A despesa total consolidada não inclui o Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP) na parte referente às operações da dívida pública.  Variação Homóloga (%)Contributo (em p.p.)2016 2017Despesa corrente 59 089,9 59 548,5 0,8 0,7Despesas com pessoal 15 836,9 16 253,1 2,6 0,7Remunerações certas e permanentes 11 364,9 11 597,8 2,0 0,4Abonos variáveis ou eventuais 918,5 1 003,3 9,2 0,1Segurança Social 3 553,4 3 652,0 2,8 0,2Aquisição bens e serviços 8 540,5 8 653,7 1,3 0,2Juros e outros encargos 7 973,8 7 990,2 0,2 0,0Transferências correntes 25 298,8 25 070,6 -0,9 -0,4Subsídios 640,9 558,0 -12,9 -0,1Outras despesas correntes 768,2 1 003,9 30,7 0,4Diferenças de consolidação 30,9 19,0Despesa de capital 3 644,9 3 445,7 -5,5 -0,3Investimento 2 515,3 2 306,0 -8,3 -0,3Transferências capital 1 007,3 1 039,4 3,2 0,1Outras despesas capital 93,7 32,5 -65,4 -0,1Diferenças de consolidação 28,5 67,8Despesa Efetiva Primária 54 761,1 55 004,0 0,4 0,41. Despesa Efetiva 62 734,8 62 994,2 0,4Ativos Financeiros 2 367,2 6 219,9 162,8Passivos Financeiros 56 053,5 60 349,7 7,72. Despesa não efetiva 58 420,7 66 569,6 13,93. Despesa Total consolidada (1.+2.) 121 155,5 129 563,8 6,94. Fluxos no âmbito da Administração Central 29 260,1 31 342,6 7,1Aquisição de bens e serviços 4 905,0 5 037,3Juros 190,9 208,5Transferências correntes 17 778,9 19 881,3Subsídios 0,0 0,0Transferências de capital 1 419,4 1 137,3Diferenças de consolidação -59,4 -86,8Ativos Financeiros 3 476,8 3 400,3Passivos Financeiros 1 548,5 1 764,85. Passivos Financeiros - FRDP 0,2 0,0 -100,06. Despesa Total não consolidada (3.+4.+5.) 150 415,8 160 906,4 7,0Classificação económicaExecução Orçamental2017/2016II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________108
QUADRO 49 – Despesa com Indemnizações Compensatórias Fonte: Direção-Geral do Orçamento Notas: Os montantes respeitam a despesa de transferências e subsídios destinados ao pagamento de indemnizações compensatórias. O presente quadro reflete a estrutura orgânica de 2017. (*) O Teatro Nacional D. Maria II foi reclassificado no perímetro da Administração Central no âmbito do OE2017, sendo que, para efeitos de comparabilidade, o respetivo valor de indemnização compensatória, antes refletido no programa Finanças, passou a constar no respetivo programa orçamental. (**) Tendo a Carris, bem como a posição jurídica do Estado no contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo de superfície, transitado para o Município de Lisboa (Decreto-Lei no 86-D/2016, de 30 de dezembro, na sua redação atual), para efeitos de comparabilidade, o respetivo valor de indemnização compensatória, antes refletido em linha individual, passou a integrar os “Transportes rodoviários – municípios”. III.2.1.2.2. Transferências entre o Estado e o Setor empresarial do Estado Os fluxos financeiros entre o Estado e o conjunto das empresas públicas e prestadoras de serviço público atingiram em 2017 cerca de 6 082 milhões de euros, o que representa um aumento da ordem de 3 059 milhões de euros relativamente a 2016, em resultado, principalmente, do acréscimo das dotações de capital concedidas pelo Estado/DGTF às empresas públicas. (Milhões de euros)Programa orçamental dador e Entidade beneficiária 2016 2017Cultura 22,8 26,3OPART – Organismo de Produção Artística 15,2 17,4Teatro Nacional de S. João, EPE 3,8 4,7Teatro Nacional D. Maria II (*) 3,7 4,2Finanças 60,0 53,8MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. 0,4 0,0Lusa 15,8 15,8STCP 4,0 4,0Sata – Internacional 0,5 0,0Tap 1,0 0,0Transportes rodoviários – setor privado 22,6 16,7Transportes ferroviários – setor privado 9,1 9,2Transportes aéreos – setor privado 3,5 3,5Transportes rodoviários – municípios  (**) 3,1 4,5Planeamento e Infraestruturas 52,2 85,4CP - Comboios de Portugal, EPE 2,2 2,1Infraestruturas de Portugal, S.A. 50,0 83,3Ambiente 6,8 6,8Metropolitano de Lisboa, EPE 2,1 2,1Metro do Porto, S.A. 2,8 2,8Transtejo 1,4 1,3Soflusa 0,5 0,6DESPESA TOTAL 141,7 172,2II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________112
QUADRO 50 – Esforço Financeiro do Estado Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças Das dotações de capital realizadas em numerário, no ano de 2017, para além da operação de capitalização da Caixa Geral de Depósitos, que incluiu um aumento de capital em numerário no montante de 2 500 milhões de euros, destacam-se as seguintes operações concretizadas nas empresas públicas que integram o perímetro de consolidação das administrações públicas: Metropolitano de Lisboa, EPE (192,1 milhões de euros), IP - Infraestruturas de Portugal, SA (880 milhões de euros),  CP - Comboios de Portugal, EPE (98,1 milhões de euros), EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, SA (30,9 Milhões de uros), PARPÚBLICA,, SGPS, SA (348 milhões de euros), Transtejo, SA (65,8 milhões de euros), recapitalização dos Hospitais EPE (500,2 milhões de euros) e a participação do Estado no capital da PARCAIXA, SGPS, SA, anteriormente detido pela PARPÚBLICA, SGPS, SA (499 milhões de euros).  Relativamente aos empréstimos do Estado, cujo montante concedido, em 2017, ascendeu a cerca de 1 073,6 milhões de euros, representando um decréscimo de cerca de 6,5% relativamente ao ano de 2016, evidenciam-se as operações de refinanciamento da dívida financeira contratualizadas com a Metro do Porto, SA, e a PARVALOREM, SA, prosseguindo-se os esforços de contenção do endividamento das empresas públicas, conforme preconizado no Decreto-Lei no 133/2013, de 3 de outubro.  Em 2017, o montante de indemnizações compensatórias a empresas públicas e privadas prestadoras de serviço público, processadas pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, situou-se nos 53,8 milhões de euros, refletindo um decréscimo de 10 milhões de euros. Esta diminuição deveu-se, sobretudo, ao valor das compensações financeiras atribuídas aos operadores de transporte coletivo de passageiros no âmbito da prestação da obrigação de serviço público de disponibilização de títulos de transporte. 2016 20171) Dividendos 151 084 290 8062) Indemnizações Compensatórias 63 755 53 7783) Dotações de capital 1 943 371 5 178 7604) Assunção de Passivos 18 574 66 6815) Empréstimos concedidos pelo Tesouro 1 147 970 1 073 628Esforço Financeiro liquido (2+3+4+5-1) 3 022 586 6 082 041(milhares de euros)Descrição4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________113
Gráfico 16 – Esforço Financeiro do Estado Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças III.2.1.3. Operações Extraorçamentais: Reposições Abatidas nos Pagamentos Os valores de “Reposições Abatidas nos Pagamentos” (RAP) resultam de pagamentos realizados no ano a que esta CGE respeita, que posteriormente se verifica terem ocorrido indevidamente ou com valor superior ao devido. Da análise aos valores de reposições abatidas nos pagamentos cobrados em 2017, constata-se que 99,7% do valor está associado ao Ministério das Finanças. Esta situação está associada à gestão da tesouraria pública. Em cada mês a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E., solicita um Pedido de Libertação de Créditos, baseado na previsão de pagamentos de instrumentos de dívida pública, o que se traduz num crédito na conta deste organismo. No entanto, face à gestão da dívida pública, nomeadamente em juros e amortizações, quando o valor efetivamente gasto é inferior ao solicitado dá origem a uma devolução de fundos ao Estado mediante o registo de uma RAP. Este procedimento é meramente escritural, visto que esta entidade tem na sua posse os meios monetários necessários à gestão da dívida pública. 010000002000000300000040000005000000DividendosIndemnizações compensatóriasDotações de capitalAssunção de PassivosEmpréstimos concedidos pela DGTF20162017II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________114