9 DE JANEIRO DE 2014 5 de doentes não urgentes (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 480/XII (3.a) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 481/XII (3.a) — Programa urgente de combate à precariedade laboral na Administração Pública (PCP), que baixa à 5.a Comissão, 482/XII (3.a) — Garante aos trabalhadores o vínculo público de nomeação como forma de assegurar a estabilidade e segurança dos vínculos laborais na Administração Pública (PCP), que baixa à 5.a Comissão, 483/XII (3.a) — Revoga a mobilidade especial e o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas (PCP), que baixa à 5.a Comissão, 484/XII (3.a) — Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PS), que baixa à 6.a Comissão, 485/XII (3.a) — Reposição dos feriados nacionais roubados (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 486/XII (3.a) — Introduz medidas de transparência e antiespeculativas na formação dos preços de combustíveis (BE), que baixa à 6.a Comissão, 487/XII (3.a) — Estabelece o regime de comparticipação de tratamentos e outros apoios para portadores de ictiose (Os Verdes), que baixa à 9.a Comissão, 488/XII (3.a) — Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (BE), que baixa à 6.a Comissão, e 489/XII (3.a) — Regime especial de comparticipação de medicamentos destinados a pessoas portadoras de doenças raras (BE), que baixa à 9.a Comissão; projeto de deliberação n.o 20/XII (3.a) — Solicitação de uma recomendação ao Conselho Nacional de Educação sobre políticas públicas de educação especial (PSD e CDS-PP); e projetos de resolução n.os 890/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação urgente de um grupo de trabalho sobre a aplicação do acordo ortográfico (CDS-PP e PSD), que baixa à 8.a Comissão, 891/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de reorganização hospitalar e garante uma gestão pública das unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 893/XII (3.a) — Medidas de valorização da escola pública (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 894/XII (3.a) — Valorização e reconhecimento efetivo do papel da rede de ensino superior público em Portugal (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 895/XII (3.a) — Medidas extraordinárias que asseguram a contratação de todos os meios humanos necessários à escola pública inclusiva (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 896/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a adequação da rede consular e a melhoria da sua capacidade de intervenção de modo a corresponder às necessidades de uma emigração crescente (PCP), que baixa à 2.a Comissão, 897/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a retoma dos serviços de extensão rural e a reconstituição do corpo de guardas florestais (PCP), que baixa à 7.a Comissão, 898/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a salvaguarda dos laboratórios do Estado da estrutura do Ministério da Agricultura e Mar (PCP), que baixa à 7.a Comissão, 899/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a rápida resolução dos problemas com que o distrito de Braga se confronta na área da saúde (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 900/XII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas para aumentar a transparência e o controlo da agência de crédito à exportação (COSEC) (BE), que baixa à 6.a Comissão, 901/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que garanta condições dignas de sobrevivência e de inserção social aos cidadãos residentes em Portugal com o estatuto de refugiados (PCP), que baixa à 1.a Comissão, e 902/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que a regulamentação da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, seja aprovada em março de 2014 (BE). O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, concluído que está o anúncio do expediente, vamos iniciar a matéria da ordem do dia. O primeiro ponto dos nossos trabalhos tem a ver com a mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 187/XII — Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações, a cuja leitura irei proceder e à qual se seguirão intervenções, pelo tempo de 2 minutos, dos diferentes grupos parlamentares. Sr.as e Srs. Deputados, a mensagem do Presidente da República é do seguinte teor: «Sr.a Presidente da Assembleia da República: Junto devolvo a V. Excelência, nos termos do artigo 279.o, n.o 1, da Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.o 187/XII (Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72,