27 DE JANEIRO DE 1989527a que a prática das diferentes expressões da cultura física e do desporto assuma características educativas e formativas.2 — A observancia dos principios referidos no número anterior vincula o Estado e as demais entidades ai referidas à adopção de medidas conducentes à dignificação do acto desportivo, designadamente no respeito pelos regulamentos desportivos, no respeito pelos arbitros e pelas suas decisões, no respeito aos adversarios, no respeito pela igualdade nas competições desportivas e na abolição de quaisquer formas de discriminação social.3 — E, ainda, função do Estado, em cooperação com as referidas entidades, adoptar as medidas, de natureza preventiva e punitiva consideradas necessárias, para erradicação da prática do desporto de manifestações de natureza anti-social, designadamente a violência, a corrupção e a dopagem.Artigo 70.° Actividades lucrativas1 — A criação e entrada em funcionamento de salas, ginásios, piscinas ou qualquer outro estabelecimento que vise obter lucros com qualquer tipo de actividades físicas e desportivas deverá, entre outras, obedecer aos seguintes requisitos:a) Organização das actividades por técnicos com habilitações profissionais devidamente reconhecidas;b) Respeito por normas de higiene e segurança;c) Certificado médico que ateste que os utentes não têm contra-indicações para a prática das actividades;d) Seguro que cubra a responsabilidade civil do corpo profissional e os riscos de acidentes dos utentes.2 — O regime de criação e funcionamento das instalações referidas no número anterior será objecto de regulamentação própria.Artigo 71.° Desenvolvimento da lei1 — O Governo, no prazo de dois anos a partir da entrada em vigor da presente lei, fará publicar, sob a forma de decreto-lei, a legislação complementar necessária ao seu desenvolvimento que contemple, designadamente, os seguintes domínios:á) Estatuto dos agentes desportivos;b) Serviço Nacional de Cultura Física e Desporto Pós-Escolar;c) Rentabilização de instalações desportivas;d) Estatuto do dirigente desportivo benévolo;e) Estatuto do Atleta de Alta Competição;f) Regime de formação de técnicos desportivos;g) Seguro desportivo e regime de segurança social;h) Orgânica do Serviço Nacional de Formação; /) Medicina desportiva;j) Prevenção da violência, da dopagem e de outras formas de corrupção do fenómeno desportivo;0 Reserva de espaços desportivos; m) Orgânica do Instituto de Crédito Desportivo; ri) Estatuto de utilidade pública desportiva.2 — O Instituto Nacional de Desenvolvimento Desportivo e o Conselho Nacional da Cultura Física e do Desporto acompanharão, nos termos do capítulo IV, a aplicação e o desenvolvimento do disposto na presente lei.Artigo 72.° Regime fiscal0 Governo apresentará na Assembleia da República, nos 180 dias posteriores à entrada em vigor da presente lei, uma proposta de lei de definição do regime fiscal aplicável aos clubes e associações desportivas, que tenha em consideração as funções de carácter social, cultural e democratizador por eles desempenhadas, bem como o serviço público prestado em beneficio da cultura física e do desporto.Artigo 73.° Programa de emergência1 — O Governo, sob proposta do Instituto, desenvolverá um programa de emergência para dotar todos os estabelecimentos de ensino de instalações adequadas à realização da educação física e à prática do desporto.2 — Para efeitos do disposto no número anterior será assegurada a participação das autarquias locais e dos representantes dos profissionais de educação física e serão definidos critérios de prioridade que tenham em conta as áreas mais carenciadas.CAPÍTULO VI Disposições transitóriasArtigo 74.° Estatutos e Inído de funções do Instituto1 — O Governo, nos 90 dias posteriores à entrada em vigor da presente lei, aprovará os estatutos do Instituto e nomeará o respectivo presidente.2 — O presidente do Instituto adoptará, nos 60 dias posteriores à tomada de posse, as providências necessárias para a respectiva constituição e início de funções.Artigo 75.° Entrada em funcionamento do Conselho1 — O presidente do conselho, no prazo de oito dias após a tomada de posse, adoptará as providências necessárias à respectiva constituição e entrada em funcionamento.2 — O conselho deve estar constituído no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei e iniciar funções nos 90 dias subsequentes, desde que estejam designados mais de metade dos seus membros.Artigo 76.° Encargos financeiros e instalações1 — Os encargos financeiros resultantes da criação e funcionamento do Instituto Nacional de Desenvolvi-