122II SÉRIE-B — NÚMERO 32dadeiramente relevante quando os normativos jurídicos têm particular incidência nos fenómenos políticos e respeitam aos órgãos que os produziram, designadamente à Assembleia da República.Situamo-nos então no espaço que poderemos designar do «direito parlamentar».Sendo este um direito muito flexível, porque sujeito a factores de ordem vária, onde o sentido da oportunidade e estratégias políticas, o peso dos interesses sociais que o envolvem, as complicadas perspectivas dos agentes políticos e as finalidades dos órgãos que o criaram, o fazem flutuar e tomar feições diversas, ao sabor, tantas vezes, dos interesses de conjuntura, a sua interpretação e aplicação adquire uma maior delicadeza e melindre.Efectivamente, a análise dos normativos que preenchem aquele «direito parlamentar» implica uma série de factores que passam, designadamente, pelos de natureza política, social, cultural, jurídica, moral e ética. Daí uma dificuldade acrescida quando, para além da interpretação, se procura a realização concreta do referido direito.No caso em apreço estamos em presença de um direito potestativo quanto à iniciativa parlamentar para a criação obrigatória «de uma nova comissão eventual de inquérito».Trata-se portanto da iniciativa de constituição de uma «nova comissão», o que traz implícita a ideia de que outra existe ou existiu tendo como objecto os actos administrativos na área do Ministério da Saúde.Em razão do que acima dissemos quanto à aplicação prática do direito potestativo invocado, surge-nos a seguinte questão: como viabilizar aquele direito potestativo:1) Se os fundamentos do requerimento não estiverem em consonância com o objecto por ele indicado?2) Se os fundamentos ou objecto, ou ambos, forem inconstitucionais ou ilegais?3) Se existir já uma comissão, legitimamente constituída, com o mesmo ou idêntico objecto?4) Se o objecto for o mesmo que ocupou outra comissão de inquérito cujo relatório final já foi apreciado pelo Plenário?Pensamos que estas hipóteses, relacionadas com a criação obrigatória das comissões de inquérito, são questões que merecem ser analisados em obediência a razões e princípios que se inserem no quadro da dignidade, do prestígio, da seriedade e da transparência do trabalho parlamentar.É de todo evidente que as hipóteses apontadas só poderão ter lugar em função da iniciativa para a criação de comissões de inquérito obrigatório. Nos outros ca-—sos, elas têm possibilidade de resposta, de harmonia com o disposto no n.° 2 do artigo 252.° e no artigo 254.°, ambos do Regimento.O mesmo não acontece com a iniciativa prevista no n.° 2 do artigo 253.° do Regimento.Esta impossibilidade resulta do facto de o n.° 2 e o n.° 3 do artigo 253.° do Regimento constituírem matéria nova, resultante da 2.a revisão constitucional, que não mereceu ainda a correspondente regulamentação, que julgamos necessária e que o requerimento agora apresentado tornou mais premente.Na verdade, nem o Regimento nem a Lei n.° 43/77 possuem normativos expressos que nos dêm resposta às questões formuladas.E esta resposta é importante, não só por força daqueles enunciados princípios, mas também em razão dos que devem assegurar a correcta dinâmica parlamentar quanto à actividade das comissões:A economia de processo; A não repetição de casos já apreciados; A não concorrência paralela do trabalho de comissões criadas com o mesmo objecto.Como já referimos, o Regimento nada dispõe quanto às questões que acima apontamos. Trata-se de matéria omissa que importa integrar para que o referido direito potestativo possa e deva exercitar-se, na forma e termos que correspondam às finalidades pelas quais foi constitucionalmente reconhecido.Essa integração deve ser feita no respeito dos pressupostos que o justificam e sem prejudicar o carácter obrigatório que resulta da sua natureza, já que se trata de «um ter de ser» e não de «um dever ser».Mas aquele «ter de ser» não é resultado de um arbítrio puro. No caso do exercício do direito potestativo, como no de qualquer direito, é necessário que respeite os formalismos e as razões que o justificam, sem prejuízo de outros direitos e interesses legítimos que informam a actividade parlamentar no quadro da criação de comissões de inquérito.Para tanto há que considerar que:1) Os inquéritos parlamentares têm, por natureza, carácter instrumental, pois a sua função não consiste em julgar, mas sim em habilitar a Assembleia da República com conhecimentos que podem eventualmente conduzir à tomada de medidas, legislativas ou outras;2) Os inquéritos parlamentares estão particularmente vocacionados, como instrumento, para a função de fiscalização política (designadamente pela apreciação dos actos do Governo e da Administração) que compete à Assembleia da República;3) O requerimento respeitante à iniciativa prevista no n.° 2 do artigo 253.° do Regimento deve indicar os seus fundamentos e delimitar o seu âmbito, de acordo com a Constituição, a lei e o Regimento;4) Em nome do princípio da economia de processo e do da unidade de apreciação parlamentar, não é concebível a existência simultânea de duas ou mais comissões de inquérito que tenham por escopo o mesmo objecto (caso de litispendência);5) Em obediência ao princípio da certeza das deliberações, não é aceitável a constituição de novas comissões de inquérito que tenham por objecto a mesma matéria que fora apreciada pelo Plenário, na sequência de relatório produzido por comissão extinta (caso julgado);6) Em nome da dignidade, do prestígio, da seriedade e da transparência do trabalho político do Parlamento, deve evitar-se a prática de actos inúteis, inconsequentes ou repetidos, prefigurando o «abuso de direito».Pensamos que os pressupostos e condições que deixamos expressos devem ser considerados numa apre-