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23 DE OUTUBRO DE 2021 59 A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr.a Deputada.  A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita por parte de Os Verdes. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, vamos passar à votação dos requerimentos. Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Agricultura e Mar, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.o 219/XIV/1.a (PAN) — Determina a proibição das corridas de cães mais conhecidas por corridas de galgos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 783/XIV/2.a (BE) — Interdita as corridas de galgos e de outros animais da família canidae enquanto práticas contrárias ao comportamento natural dos animais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH, do IL e dos Deputados do PS Norberto Patinho e Pedro do Carmo, votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do PEV. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 970/XIV/3.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Determina a proibição das corridas de cães com fins competitivos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH, do IL e dos Deputados do PS Norberto Patinho e Pedro do Carmo, votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do PEV. A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr.a Deputada.  A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, é só para dizer que a declaração de voto escrita que anunciei há pouco se refere também à votação destes dois últimos projetos de lei. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, do Projeto de Lei n.o 997/XIV/3.a (PS, PSD e PCP) — Terceira alteração à Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, que aprova o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do BE. Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.o 1419/XIV/2.a (IL) — Pela suspensão dos acordos de extradição com a China e com Hong Kong, como recomendado pelo Parlamento Europeu. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.
I SÉRIE — NÚMERO 15 60 A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr.a Deputada.  A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PSD irá entregar uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos votar agora o Projeto de Resolução n.o 1463/XIV/3.a (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o direito inalienável das crianças à presença de figura significativa das crianças nos momentos de transição dos contextos educativos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do BE. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 908/XIV/2.a (PSD) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD e do IL e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Continuamos, Srs. Deputados, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 104/XIV/2.a (GOV) — Procede à reformulação das forças e serviços de segurança que exercem atividade de segurança interna, no quadro da reafetação de competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar a intenção de fazer uma declaração de voto oral sobre esta votação no final das votações. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para dar a indicação à Mesa de que temos a intenção de fazer uma declaração de voto oral sobre esta votação e indico já a Sr.a Deputada Beatriz Gomes Dias para o efeito. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.
23 DE OUTUBRO DE 2021 61 A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr.a Deputada.  A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD pretende fazer uma declaração de voto oral relativamente à votação deste texto final e indicamos, desde já, o Sr. Deputado André Coelho Lima para a fazer. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.a Deputada.  A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr.a Deputada.  A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, é também para informar a Mesa de que pretendemos fazer uma declaração de voto oral e será o Sr. Deputado José Magalhães a fazê-la. Queria também pedir a dispensa de redação final e do prazo de reclamação relativamente a esta última votação. O Sr. Presidente (António Filipe): — No final das votações haverá um período para as declarações de voto orais sobre esta matéria. Vamos, então, votar o requerimento oral, feito agora mesmo pela Sr.a Deputada Lara Martinho, de dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões, relativamente à votação deste texto final. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.o 706/XIV/2.a (PS) — Delimita as circunstâncias em que deve ser removido ou impossibilitado o acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos, bem como os procedimentos e meios para alcançar tal resultado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, com o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo à Proposta de Lei n.o 110/XIV/2.a (GOV) — Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e do IL. Pergunto se podemos votar os próximos dois textos finais em conjunto. Pausa. Não havendo objeção, vamos votar, em votação final global, os textos finais, apresentados pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativos aos Projetos de Resolução n.os 722/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a ampliação e reabilitação da Escola Secundária Raul Proença, do agrupamento de escolas Raul Proença, do concelho das Caldas da Rainha, distrito de Leiria, 736/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que programe obras de requalificação na escola secundária
I SÉRIE — NÚMERO 15 62 de Raul Proença, nas Caldas da Rainha, 991/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo a realização das necessárias obras na Escola Secundária Raul Proença, nas Caldas da Rainha, 747/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente requalificação do edificado da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, em Vila Real, 766/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à realização de obras na Escola Secundária 3 Camilo Castelo Branco, em Vila Real, 1237/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária Camilo Castelo Branco de Vila Real, e 1274/XIV/2.a (PEV) — Modernização e requalificação da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, em Vila Real. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Votamos, agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao Projeto de Lei n.o 691/XIV/2.a (PS) — Reforça a proteção da pessoa segurada, proibindo práticas discriminatórias, melhorando o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado riscos agravados de saúde, consagrando o «direito ao esquecimento». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Nelson Silva, pede a palavra para que efeito?  O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, é só para informar que pretendemos fazer uma declaração de voto oral, relativamente à última votação. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.  A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada Lara Martinho, pede a palavra para que efeito?  A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, é para informar que também pretendemos fazer uma declaração de voto oral sobre este assunto, que será feita pelo Sr. Deputado Miguel Matos. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos, agora, em votação final global, votar o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.o 112/XIV/2.a (GOV) — Estabelece uma isenção de imposto do selo para as operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada Lara Martinho, pede a palavra para que efeito?  A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, é para solicitar a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões, relativamente ao texto final que acabámos de votar. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
23 DE OUTUBRO DE 2021 65 Pausa. Não havendo objeção, tem a palavra, para apresentar o requerimento do PCP, a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a falar do reforço da proteção social dos trabalhadores em situação de desemprego, de melhorar as condições de acesso às prestações por desemprego, de reduzir prazos de garantia, de alargar os períodos de atribuição das prestações e tornar definitiva a majoração em 25%, que ficou inscrita no Orçamento do Estado para 2021, por proposta do PCP. É isto que propomos votar no Plenário, depois de o PS e o PSD terem chumbado, na comissão, em sede de especialidade, estas propostas. Esta é uma resposta que é preciso dar a estes trabalhadores. Aliás, no Orçamento do Estado para 2021, foi preciso decidir a prorrogação do subsídio de desemprego, para que ninguém ficasse desprotegido, o que mostra a urgência de se alterarem as regras do subsídio de desemprego. O PS e o PSD, com os seus votos, recusam essa mesma alteração, rejeitando esta resposta aos trabalhadores desempregados. Importa saber se é este desprezo que o PS quer dar a estes trabalhadores e se é esta desconsideração por problemas que os trabalhadores vivem todos os dias que o PS quer, efetivamente, concretizar, não melhorando as condições de acesso ao subsídio de desemprego. Importa saber, efetivamente, que resposta é que o PS vai dar aos desempregados. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, queira concluir.  A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. É que a rejeição destas propostas significa a fragilização da proteção social destes trabalhadores. Srs. Deputados do PS, de nada servem anúncios ou intenções de alteração à legislação laboral, quando se mantém tudo na mesma, no acesso e no pagamento do subsídio de desemprego. Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos proceder, então, à votação de ambos os requerimentos de avocação pelo Plenário agora apresentados. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos, portanto, ter um período em que cada grupo parlamentar, Deputadas não inscritas e Deputados únicos representantes de partido dispõe de 2 minutos para proceder à discussão destes dois projetos de lei, cujas votações, na especialidade, acabámos de avocar. Peço aos Srs. Deputados que pretendam intervir o favor de se inscreverem. Pausa. Sr. Deputado Nuno Sá, do Partido Socialista, para intervir, tem a palavra. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer que entendemos as dificuldades que enfrentam as pessoas desempregadas e que estamos solidários. Por isso, as questões que suscitam estão acauteladas no Orçamento do Estado... O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Não estão!  O Sr. Nuno Sá (PS): — ... e, também, na Agenda para o Trabalho Digno.
I SÉRIE — NÚMERO 15 66 Aplausos do PS. Por isso mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, nos últimos anos, temos procedido a um reforço da proteção social dos trabalhadores desempregados, garantindo, atualmente, uma cobertura que protege mais de 60% dos desempregados registados. Em 2016, criámos a medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração. Está hoje em vigor, e continuará em vigor com o próximo Orçamento do Estado, a majoração do limite mínimo do subsídio de desemprego para 505 € mensais. Ainda não é suficiente para um Estado social justo e inclusivo, mas já dentro de dias devem apresentar as vossas propostas e estar disponíveis para as negociar, em sede de Orçamento do Estado. Os portugueses exigem que se continue este caminho sustentado de reforço do Estado social e o PS está ao seu lado, determinado em continuar a melhorar a vida dos portugueses, assegurando que o Estado responde às suas necessidades. Assim, vamos ao que importa para o futuro dos portugueses. O Partido Socialista, com sentido de responsabilidade, seriedade e coragem, quer continuar a caminhada da retoma e recuperação dos rendimentos e proteção social de todos: das nossas crianças e jovens, dos trabalhadores, dos reformados. De que lado querem estar o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português? Com o Partido Socialista, a recuperar rendimentos e proteção social para todos os portugueses, ou do lado da direita «troiquista»,... Risos e protestos do PSD, do CDS-PP e do CH. O Sr. Nuno Sá (PS): — ... granjeando, com o vosso voto, os futuros cortes nos ordenados e pensões?  Aplausos do PS. Protestos do PSD, do CDS-PP e do CH e contraprotestos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Arrobas da Silva, do CDS-PP. Continuação dos protestosdo PSD, do CDS-PP e do CH e dos contraprotestos do PS.Srs. Deputados, peço que permitam que o Sr. Deputado possa usar da palavra, senão, nem o Sr. Deputado fala, nem nós almoçamos. O Sr. Miguel Arrobas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vejo é que está toda a gente na bancada do Partido Socialista «troicada». Vozes do PS: — Ah!...  O Sr. Miguel Arrobas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a propósito dos projetos de lei do PCP e do Bloco de Esquerda avocados por este Plenário, o CDS relembra a posição que assumiu em relação a esta matéria. Um dos efeitos mais graves da crise económica provocada pela pandemia da COVID-19 foi a subida acentuada do número de desempregados. Só durante os meses de março e abril do ano passado, o número de desempregados no nosso País subiu 24%. Se esta realidade já era preocupante, a diminuição da taxa de cobertura das prestações de desemprego, que mede o número de desempregados que têm acesso a prestações de desemprego e os desempregados que não têm, merecia ser olhada com igual preocupação.
I SÉRIE — NÚMERO 15 70 O Sr. Deputado veio aqui falar das crianças e dos jovens, mas recusou, incluindo na votação da iniciativa legislativa do PCP, a majoração de 25% nas prestações de desemprego para famílias monoparentais! Foi isto que os Srs. Deputados fizeram quando rejeitaram a iniciativa legislativa do PCP. Mesmo para concluir, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que é a falta de resposta do PS a questões como estas, com a manutenção do voto contra a iniciativa do PCP, que empurra as pessoas para os braços da direita. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!  A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — É a falta de resposta aos problemas concretos que centenas de milhares de trabalhadores vivem diariamente no nosso País, incluindo trabalhadores em situação de desemprego, que empurra as pessoas para a direita. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!  A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — As propostas do PCP não empurram as pessoas para a direita, resolvem os problemas do quotidiano das pessoas. O PS tem é de decidir de que lado é que quer estar nesta questão: se quer estar do lado da solução ou se quer estar do lado do problema. Aplausos do PCP. O Sr. André Ventura (CH): — Nós cá estamos!  O Sr. João Oliveira (PCP): — Como as raposas à espera das galinhas.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Não registamos mais inscrições sobre este ponto, pelo que vamos passar às votações relativas aos guiões suplementares III e IV. O guião suplementar III tem a ver com o Projeto de Lei n.o 495/XIV/1.a (BE) — Alarga e melhora as condições de acesso e os períodos de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego (décima sétima alteração do Regime Jurídico de Proteção no Desemprego) e o guião suplementar IV é referente ao Projeto de Lei n.o 18/XIV/1.a (PCP) — Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego. Pergunto se podemos votar tudo conjuntamente. Pausa. Não havendo nada a opor, vamos votar, em conjunto, na especialidade, os artigos 1.o, 2.o e 3.o do Projeto de Lei n.o 495/XIV/1.a (BE) e os artigos 1.o, 2.o e 3.o do Projeto de Lei n.o 18/XIV/1.a (PCP). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e as abstenções do CDS-PP e do CH. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, queria dizer que, relativamente ao Projeto de Lei n.o 908/XIV/2.a (PSD) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que está na página 14 do nosso guião, não manifestei o sentido de voto do Iniciativa Liberal, que é de abstenção.
23 DE OUTUBRO DE 2021 77 ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 128/XIV: Constatando que as alterações hoje introduzidas ao Decreto da Assembleia da República n.o 128/XIV não o fazem substantivamente distinto do texto devolvido sem promulgação à Assembleia da República, mantenho, pelas mesmas razões, o mesmo voto que expressei aquando da votação da proposta que lhe deu origem e a declaração de voto que então apresentei. Palácio de S. Bento, 22 de outubro de 2021. O Deputado do Grupo Parlamentar do PS, Bruno Aragão. ——— Relativa aos Projetos de Lei n.os 581/XIV/2.a, 783/XIV/2.a e 970/XIV/3.a: O Grupo Parlamentar «Os Verdes» abstem-se nos Projetos de Lei n.os 581/XIV/2.a (Cidadãos), 783/XIV/2.a (BE) e 970/XIV/3.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), sobre a corrida de cães em Portugal com fins competitivos, porque, apesar de terem problemas na sua construção e enfermarem de erros de partida, considera que era útil que passassem à fase seguinte, onde teriam a oportunidade de ver resolvidos esses problemas. Os Verdes têm dado grande centralidade à defesa do bem-estar animal, denunciando que os meios das estruturas do Estado não estão dimensionados para fazer as devidas fiscalizações e o necessário acompanhamento, que os meios e as estruturas do Estado não acompanham a evolução da lei do bem-estar do animal e que cada vez mais fica claro que, apesar da inscrição de verbas nos Orçamentos do Estado, falta assegurar a mudança de mentalidades e a construção de uma visão de que os animais não são coisas, não são objetos e merecem o respeito de todos os que os detêm. Por isso nos temos batido para que essas verbas tenham correspondência na realidade, com mais meios do Estado e do poder local, para que as discussões que aqui temos e as leis que aqui aprovamos tenham quem as aplique e quem as faça cumprir. Para Os Verdes, o debate, a reflexão e a possível construção de soluções para estas questões não se podem fazer a partir de reportagens sensacionalistas. O bem-estar animal deve presidir ao debate, pelo que se deverá abrir a fase de especialidade, onde seja possível auscultar técnicos e interessados para alcançar o melhor resultado desse objetivo maior que é o do bem-estar animal. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 27 de outubro de 2021. Os Deputados do PEV, Mariana Silva — José Luís Ferreira. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 1419/XIV/2.a: O Grupo Parlamentar do PSD tem acompanhado com preocupação os acontecimentos sociais e jurídicos ocorridos em Hong Kong nos últimos dois anos, no que diz respeito à autonomia atribuída a Hong Kong, em especial na clara intenção de limitação de direitos, liberdades e garantias, sendo exemplo disso as tentativas conhecidas de limitação da liberdade de imprensa.
23 DE OUTUBRO DE 2021 81 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e décima primeira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) e 955/XIV/3.a (BE) — Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego, procedendo no setor público e privado. O Grupo Parlamentar do PSD votou no sentido da abstenção, conformando dessa forma o seu sentido de voto com a sua intervenção no debate em Plenário da Assembleia da República a 14 de outubro. Entendemos que alterações estruturantes às leis laborais e ao Código do Trabalho devem iniciar o seu caminho pela via da concertação social, no âmbito de acordos tripartidos entre Governo, representantes das entidades patronais e representantes dos trabalhadores. Ora, o Governo tem estado a discutir um conjunto de matérias de natureza laboral em sede de concertação social, tendo anunciado que, com base nessas negociações, iria apresentar no Conselho de Ministros do próximo dia 21 de outubro uma Agenda do Trabalho Digno, pese embora não sejam do nosso conhecimento todos os detalhes das matérias em discussão. Por essa razão, o PSD entende não inviabilizar estas iniciativas, nesta fase de votação na generalidade, sendo que, não havendo acordo de concertação sobre esta matéria, o PSD votará contra, na votação final global. Assembleia da República, 20 de outubro de 2021. As/Os Deputadas/os do Grupo Parlamentar do PSD, Clara Marques Mendes — Helga Correia — Carla Barros — Pedro Roque. [Recebida na Divisão de Redação em 22 de outubro de 2021]. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 16 de outubro de 2021   I Série — Número 12XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)    REUNIÃOPLENÁRIADE15DEOUTUBRODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. José Manuel Marques da Silva Pureza  Secretários: Ex.mos Srs. Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita  S U M Á R I O  O Presidente (José Manuel Pureza) declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Foi discutida e aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 112/XIV/2.a (GOV) — Estabelece uma isenção de imposto do selo para as operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes), os Deputados Nelson Silva (PAN), Carlos Silva (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Duarte Alves (PCP), Mariana Mortágua (BE) e Vera Braz (PS). Foi apreciado, e posteriormente rejeitado, o Inquérito Parlamentar n.o 8/XIV/2.a (CH) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à atuação do Ministério
16 DE OUTUBRO DE 2021 11 tal, havia incidência de imposto do selo. O que se está aqui a determinar não é uma isenção, o que se está aqui a dizer é para não qualificar estas reestruturações enquanto prorrogações de prazo mas, sim, enquanto alterações de prazo, com efeitos retroativos, no quadro daquela que tem sido a doutrina da Autoridade Tributária. Penso que esses despachos que fiz, em duas circunstâncias, e que voltarei a fazer, salvaguardam esta matéria e penso, também, que é do maior interesse de todos que este diploma, em concreto, que aqui está em discussão entre em vigor o mais cedo possível. Naturalmente, as Sr.as e os Srs. Deputados avaliarão a conveniência ou não de fazer alterações, mas, repito, penso que não será necessário fazer a alteração que aqui referiram. Permita-me também, Sr. Presidente, neste encerramento, poder referir o seguinte: Sr. Deputado Carlos Silva, devo dizer que, quando começou a sua intervenção e ao longo da mesma, fiquei com um certo receio de que se tivessem enganado e tivessem trocado, dando ao Sr. Deputado a intervenção escrita que iria fazer na discussão da proposta de lei de Orçamento do Estado. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não, não! Isso não acontece aqui!  O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Depois, percebi que não. Portanto, o Sr. Deputado veio falar da proposta de lei de Orçamento do Estado e falou, com algum desdém, de migalhas, de paliativos. E, veja bem, Sr. Deputado, que o Sr. Deputado foi capaz de dizer que a extinção do PEC é publicidade enganosa! Sr. Deputado, não sei se percebeu bem o que lhe escreveram, ao falar em publicidade enganosa, porque o pagamento especial por conta foi algo que, durante anos, asfixiou as micro e pequenas empresas. São 200 milhões de euros, Sr. Deputado. Repito: 200 milhões de euros! São estas as migalhas, Sr. Deputado! Aplausos do PS. O Sr. Deputado já se sentava aí a ler as páginas que lhe dão... Protestos do PSD.... quando o Parlamento aprovou a redução do pagamento especial por conta e quando o Parlamento aprovou o fim da obrigatoriedade do pagamento especial por conta. E sabe o que o Sr. Deputado fez? Votou contra. Foi isso que lhe disseram para fazer e votou contra o PEC! E agora que o estamos a extinguir, o Sr. Deputado diz que é apenas uma medida de propaganda?! Não, Sr. Deputado! É estabilidade fiscal, previsibilidade fiscal. Protestos do PSD.Desde 2016 até hoje, criámos todas as condições para extinguir o pagamento especial por conta; ele está extinto e isso é uma boa notícia para as empresas e era isso que o Sr. Deputado devia, aqui, hoje, assinalar. Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Carlos Silva.Porque o que estamos a fazer é a responder àquilo que são as necessidades do País. As empresas tiveram todos os apoios que permitiram que Portugal, hoje, tivesse a menor taxa de desemprego e estivesse em condições de fazer a recuperação do País, o que fazemos também com o Orçamento do Estado que o Sr. Deputado tanta pressa tem em discutir, o que faremos a partir dos próximos dias. Aplausos do PS.
16 DE OUTUBRO DE 2021 33 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, suponho que seja porque não se consegue registar.  O Sr. Filipe Neto Brandão (PS) — Sr. Presidente, não, é que estou registado no meu monitor, mas sou dado como faltoso nos demais. Portanto, há um problema informático. Para todos os efeitos, estou presente. O Sr. Presidente: — Nós tomamos nota de que se encontra cá, para efeitos de quórum. De qualquer forma, há muitas Sr.as Deputadas e Srs. Deputados que estiveram presentes no período da manhã e que, agora, ainda não aparecem registados, pelo que vamos esperar mais um pouco. Mas é um facto que todos os grupos parlamentares e Deputados foram avisados de que hoje voltaríamos ao modelo tradicional de dois registos: um de presença e outro de quórum. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, acabei de ser informado de que não apareço como registado. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.  A Sr.a Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada?  A Sr.a Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, também não estou a conseguir registar-me.  O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.  O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, estou com o mesmo problema.  O Sr. Presidente: — Está com o mesmo problema? Isto, realmente, depois de alguns meses sem funcionar assim, torna-se um pouco mais complicado voltar aos hábitos tradicionais. Risos. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, é só para precisar que nalguns sítios apareço como registado e noutros como faltoso. O Sr. Presidente: — É que uma coisa é o registo de presença, outra é o registo para efeitos de quórum. O Sr. Deputado tem de se registar para efeitos de quórum. Pausa. Bom, penso que já tivemos tempo suficiente para se fazer o registo para efeitos de quórum. Não podemos continuar a paralisar os trabalhos do Plenário, seja por os Srs. Deputados não estarem atempadamente nos seus lugares, seja por falhas do sistema de registo eletrónico. Portanto, estão assinaladas 205 presenças de Srs. Deputados, mas, com os Srs. Deputados que nos informaram que não estavam a conseguir registar-se, é natural que estejam mais Deputados presentes.
16 DE OUTUBRO DE 2021 35 Vamos agora proceder à votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.o 676/XIV/3.a (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo BE, pelo PCP, pelo PAN, pelo PEV, pelo CH, pelo IL e pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira) — De congratulação pela prestação da seleção nacional no Campeonato do Mundo de Velocidade de Canoagem e Paracanoagem de 2021. Informo que estão presentes na Galeria II os dirigentes da Federação Portuguesa de Canoagem Vitor Félix, António Félix, António Correia e Ricardo Machado, os treinadores e membros da equipa técnica nacional, Ivo Quendera, Rui Fernandes, Manuel Correia e Luís Alves e os atletas Fernando Pimenta, atleta medalhado, com a sua mulher e a sua filha, Margarida, Messias Baptista, Norberto Mourão, Alex Santos, Hélder Silva e Ruben Boas. Submetidaà votação, foi aprovada por unanimidade.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, vamos continuar com as nossas votações. Vamos agora votar a parte deliberativa do Projeto de Voto n.o 684/XIV/3.a (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo BE, pelo PCP, pelo CDS-PP, pelo PAN, pelo PEV, pelo CH e pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira) — De congratulação pelos resultados alcançados pelos ciclistas nacionais no Campeonato da Europa de Pista de Elite. Informo que está presente, na galeria, o Sr. Presidente da Federação Portuguesa de Ciclismo, Delmino Pereira. Submetidaà votação, foi aprovada por unanimidade.Aplausos gerais, de pé.Passamos, de seguida, à votação do Projeto de Resolução n.o 1464/XIV/3.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Londres. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 974/XIV/3.a (PS) — Alteração à Lei n.o 2/3013, de 10 de janeiro e à Lei 53/2015, de 11 de junho, com vista ao reforço do interesse público, da autonomia e da independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem a palavra.  O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, o Estatuto dos Deputados determina que, havendo a possibilidade de se criar um conflito de interesses, tal deve ser manifestado, nos termos do artigo 22.o. Assim, e apesar de a inscrição estar suspensa a meu pedido, gostaria apenas de participar à Assembleia da República que faço parte da Ordem dos Advogados. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é talvez uma interpretação extensiva desta questão e, com o devido respeito, não vamos perder tempo com ela. Vamos, então, votar esta iniciativa, na generalidade.
I SÉRIE — NÚMERO 12 36 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Este diploma baixa, assim, à 10.a Comissão. Vamos proceder, de seguida, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 983/XIV/3.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Promove o acesso a atividades profissionais reguladas, eliminando as restrições injustificadas no acesso a estas profissões e estabelecendo limites à duração e organização dos estágios. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH.Este diploma baixa, então, à 10.a Comissão. Temos agora, para votação, um requerimento, apresentado pelo IL, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.o 988/XIV/3.a (IL) — Reforma regulatória das associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e democratização do acesso às profissões (primeira alteração à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Portanto, este projeto de lei baixa, por 60 dias, à 10.a Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 989/XIV/3.a (PAN) — Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PSD Alexandre Poço, André Neves, Margarida Balseiro Lopes e Sofia Matos e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PEV. Este diploma baixa, assim, à 10.a Comissão. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar que eu e os Deputados do PSD que votaram favoravelmente neste diploma entregaremos uma declaração de voto sobre o mesmo. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 891/XIV/2.a (PS) — Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do CDS-PP e do CH.Este projeto de lei baixa à 13.a Comissão. De seguida, temos, para votação, quatro requerimentos. Pergunto se podemos votar conjuntamente estes mesmos requerimentos. Pausa. Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente os requerimentos, apresentados pelos autores das iniciativas, de baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, sem votação, pelo prazo de 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 872/XIV/2.a (BE) — Prorroga o prazo do processo de reconversão das
16 DE OUTUBRO DE 2021 37 Áreas Urbanas de Génese Ilegal (sexta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro), 880/XIV/2.a (PCP) — Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (sexta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro), 913/XIV/2.a (PSD) — Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (sexta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro), e 967/XIV/3.a (PAN) — Procede à prorrogação do prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal e garante mecanismos de transparência neste processo, alterando a Lei n.o 91/95, de 2 de setembro. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Todos estes diplomas baixam à 11.a Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 44/XIV/1.a (PCP) — Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e décima primeira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS, do PSD e do IL.Este projeto de lei que acabámos de votar baixa à 10.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 955/XIV/3.a (BE) — Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego, procedendo no setor público e privado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS, do PSD, do CH e do IL.O diploma baixa, portanto, à 10.a Comissão. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada.  A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, queria informar que o PSD apresentará uma declaração de voto sobre estes dois projetos acerca do trabalho suplementar que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.  Vamos agora proceder à votação do Projeto de Resolução n.o 80/XIV/1.a (CDS-PP) — Para uma política integrada de natalidade e de valorização da família. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do CH e abstenções do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 1451/XIV/3.a (PAN) — Recomenda ao Governo que desenvolva e implemente uma estratégia nacional integrada de combate à solidão enquanto eixo estratégico de saúde pública.
16 DE OUTUBRO DE 2021 39 O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem a palavra.  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, queria apenas informar que apresentaremos uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 968/XIV/3.a (PAN) — Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP, do PEV, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Bruno Aragão, Cláudia Santos, Filipe Neto Brandão, Isabel Alves Moreira, Joana Sá Pereira, Jorge Lacão, Marcos Perestrello e Sérgio Sousa Pinto e abstenções do PS e do PSD.Este diploma baixa à 1.a Comissão. Srs. Deputados, vamos votar o Orçamento da Assembleia da República para 2022. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Pelo menos, já temos um orçamento aprovado. Risos do BE, do PCP e de Deputados do PSD. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1201/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo português que proceda à realização de estudos epidemiológicos e ambientais para averiguar o impacto da produção da Alves Ribeiro de Loures. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Este projeto de resolução baixa à 11.a Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1335/XIV/2.a (BE) — Pela deslocalização da unidade industrial de massas betuminosas situada junto ao bairro de São Francisco, em Camarate, Loures. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do IL. O Sr. Deputado Nuno Fazenda está a pedir a palavra. É para que efeito? O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre estas duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1299/XIV/2.a (BE) — Pela preservação do património natural, histórico e cultural do bairro da Petrogal em Loures.
I SÉRIE — NÚMERO 12 40 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL. Este projeto de resolução baixa à 11.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1369/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo português que preserve o património natural do Bairro da Petrogal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP. Este projeto de resolução baixa à 11.a Comissão. O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre as duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1372/XIV/2.a (BE) — Pela criação do parque natural da região de Aveiro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e a abstenção do IL. A Mesa foi informada de que podemos agora proceder à votação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 1390/XIV/2.a (CDS-PP) — Requalificação e reabilitação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, em Grândola, 1407/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, em Grândola, 1413/XIV/2.a (BE) — Pela realização de obras de requalificação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, Grândola e 1447/XIV/3.a (PSD) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, em Grândola. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Estes projetos de resolução baixam à 8.a Comissão. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.o 170/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a publicação dos comentários gerais do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1382/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que desenvolva os estudos e procedimentos necessários à formalização de proposta de criação de nova NUT II abrangendo as NUT III da Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste, para apresentação à Comissão Europeia no início de 2022, no quadro do Regulamento (CE) n.o