I SÉRIE — NÚMERO 45 52 Por fim, consideram ser este o tempo adequado para repensar as funções do Estado e do modelo social, de forma a corresponder aos desafios da demografia portuguesa e europeia. Os Deputados do PSD, Duarte Marques — Bruno Coimbra — Cristóvão Simão Ribeiro — Pedro Pimpão —Joana Barata Lopes — Hugo Lopes Soares.—— Algumas das disposições aprovadas, nomeadamente as que atingem os subsídios de férias e de natal, colidem com os limites decorrentes da Constituição, em especial dos princípios da igualdade na repartição dos encargos públicos (bem mais amplo do que o princípio da igualdade no domínio fiscal) e da protecção da confiança. A punção que é aplicada a um catorze avos/um sétimo da remuneração anual — através da ablação, prevista como plurianual, dos subsídios de férias e do Natal —, acrescentada da renovação, também prevista como plurianual, da redução remuneratória vigente, e a acrescer ainda às exigências formalmente integradas no sistema fiscal, vem recortar, por via legal, uma categoria de destinatários a que é imposto um nível de contribuição que é desigual, para lá do tolerável, ao que acontece noutras direcções (receita/despesa) e destinatários-alvo. O novo «mix», com o agravamento substancial que traz, vem aprofundar, também para lá do tolerável, a «frustração de expectativas fundadas» decorrente de uma «redução significativa» — que o Tribunal Constitucional (TC) já considerou existir na medida em vigor, isoladamente considerada —, ao duplicar ou triplicar o nível de «lesão da confiança» já experimentado. Naqueles que recebem vencimentos «por verbas públicas», tal como resultam delimitados pelas normas em causa (e para utilizar a linguagem do TC), não ocorre nenhuma «sujeição comum» que os possa unificar na exposição continuada a sacrifícios diferenciais tão significativos no plano da repartição dos encargos públicos. Deveres e sujeições especiais, se fossem invocáveis, e por decorrerem da especial vinculação ao interesse público que é invocada, justificariam até soluções de sinal oposto. O objectivo da redução do défice, sendo de interesse comum, não pode legitimar uma distribuição de sacrifícios que, introduzindo mais desigualdade substantiva de encargos, afecta um sistema fiscal constitucionalmente submetido ao princípio da igualdade. Num Estado de direito democrático nunca seria admissível escolher discricionariamente entre agravar mais, e mais, os que dele recebem vencimentos, e desagravar correlativamente os que lhe pagam impostos (ou dele recebem outras prestações). E mesmo que essa escolha pudesse constitucionalmente — ou por outro motivo devesse — orientar-se também para a despesa, visando «reformar o Estado», é importante dizer que uma lista de reduções salariais, com o conteúdo desta, só por equívoco se poderia julgar fundada nesse objectivo. Ao levar-se, agora, tão mais longe a «redução» que, no nível anterior, já era reconhecida «significativa», é nossa convicção que se ultrapassam os «limites» a que o próprio TC aludia no seu recente acórdão sobre a matéria. Esperar que esta trajectória de agravamento atingisse, sem censura, o degrau seguinte seria um erro de consequências que ninguém pode dizer imprevisíveis. Em relação aos destinatários reformados e aposentados, estão adicionalmente presentes outros factores específicos de agravamento. Eles tiveram uma carreira contributiva, foram concorrendo ao longo da vida profissional com descontos (nomeadamente, a partir de certo momento, exigidos sobre os subsídios de férias e de Natal) pelo que estas «normas-surpresa», numa fase das suas vidas rodeada agora de novas restrições e limitações, representam uma frustração agravada de expectativas — uma «frustração sem remédio» que «os surpreende no termo de um longo e oneroso investimento de confiança». Como já foi dito, quando uma das partes já cumpriu, a outra decide não honrar, do modo que fez crer, a sua parte. É de notar que procede, neste caso, ainda menos a sugestão equivocada da especial vinculação à prossecução do interesse público (abrange-se agora também o sector privado) e a própria retórica argumentativa baseada no «recebimento por verbas públicas» é inaplicável. À violação do princípio da igualdade junta-se aqui, na sua expressão mais intensa, a violação do princípio da confiança, ínsito no princípio do Estado de direito democrático. À luz de um e de outro — e não estando esgotadas as alternativas existentes susceptíveis de reduzir para limites aceitáveis os danos nesses