I SÉRIE — NÚMERO 66 32 Portugal tem de assumir como desígnio nacional o repovoamento do interior. É preciso e é necessário unir e agir em torno de um caminho comum, caminho que passa pela criação do estatuto dos territórios de baixa densidade.  Pela primeira vez na história deste País, alguém fez algo em concreto, para além do casuístico, para inverter a macrocefalia nacional.  O anterior Governo, liderado pelo PSD, criou os territórios de baixa densidade. Em estreita cooperação com Associação Nacional de Municípios, foi aprovado, por unanimidade, pelas autarquias de várias sensibilidades partidárias, um mapa que estabelece quais os municípios considerados de baixa densidade. O anterior Governo, pela primeira vez na história, já legislou a favor destes territórios, criando medidas concretas a favor destas regiões, designadamente nas bonificações e majorações em áreas como a fixação de médicos, de fundos comunitários ou de investimentos públicos e privados. Este foi um passo absolutamente decisivo para invertermos a relação de permanente ignorância ou assistencialista destes territórios. Mas nós queremos mais: queremos consagrar o estatuto dos territórios de baixa densidade e elevado potencial; queremos definir com força de lei, e numa lógica de permanência e perenidade, a definição de um modelo competitivo regional que permita responder às necessidades de reequilibrar Portugal, apostando em três vetores estratégicos, designadamente, na questão demográfica, na questão económica e fiscal e, por último, na questão social. Trabalhar para uma verdadeira coesão social é um desafio que convoca a vontade efetiva de todos os Deputados desta Câmara, bem como exige coerência na aplicação dos mecanismos legislativos. Para este propósito de cariz nacional convidamos todos a participar, porque, Caras e Caros Srs. Deputados, o interior também é Portugal. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. secretário de Estado Adjunto e do Ambiente. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente (José Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dada a escassez de tempo, vou referir uma questão que foi levantada por alguns Srs. Deputados, a questão da mobilidade. Para isso gostava de recuperar uma afirmação que foi feita aqui pelo Sr. Deputado do PSD Bruno Coimbra, que nos recordou que há uma diferença muito grande entre dizer e fazer. Para isso, vou ilustrar com três temas em relação aos quais o Governo do PSD/CDS disse mas não fez, temas que têm a ver com a mobilidade, que, como saberão os Srs. Deputados, é absolutamente instrumental para um projeto de desenvolvimento do interior. O Governo anterior publicou o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. Esse regime previa — e esse Governo disse-o de forma escrita — uma medida das mais importantes em termos de descentralização, pois passava o papel do IMT, autoridade de transporte centralizada, para os municípios e comunidades intermunicipais. Pois a verdade é que esse processo de descentralização ficou por fazer. Portanto, o anterior Governo disse mas não fez e esse processo de descentralização está neste momento a ser implementado pelo atual Governo. Depois, foi já aqui recordado pelo Sr. Deputado Hélder Amaral que o Governo anterior criou o programa Porta a Porta, que mais não foi do que uma medida eleitoralista, um processo absolutamente piloto, no qual não colocou um tostão. A verdade é que o programa Porta a Porta pressupunha aquela que era, sim, uma alteração estrutural, que era a criação do transporte flexível dirigida justamente para as a regiões de baixa densidade, nomeadamente para as regiões do interior. Mais uma vez, o Governo anterior disse mas não fez. A boa notícia, Sr.as e Srs. Deputados, é o atual Governo tem já no circuito legislativo o diploma que vai consagrar a possibilidade de os municípios de baixa densidade puderem lançar processos de transporte flexível. Por fim, há a questão da mobilidade elétrica. O Governo do PSD/CDS publicou um decreto-lei no âmbito do qual a rede piloto de carregamento de veículos elétricos deveria abarcar 93 municípios. A verdade é que aquilo que encontrámos foi uma rede que não passa dos 46 municípios e foi o atual Governo que desbloqueou a situação, estando neste momento a ser fabricados 146 carregadores, normais e rápidos, que vão ser instalados