15 DE JUNHO DE 2016 11 Na mesma data, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias promoveu a consulta escrita do Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Ordem dos Advogados e Comissão Nacional de Proteção de Dados. A discussão na generalidade desta Proposta de Lei já se encontra agendada para o dia 16 de junho de 2016. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Proposta de Lei (PPL) n.o 22/XIII (1.a), apresentada pelo Governo, pretende introduzir alterações em três instrumentos legais (cfr. artigo 1.o da PPL):  Na Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 91/2015, de 12 de agosto, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização;  Na Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital;  No Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 278/2000, de 10 de novembro, 108/2004, de 11 de maio, pela Lei n.o 13/2005, de 26 de janeiro e pelos Decretos-Leis n.os 138/2006, de 26 de julho, n.o 97/2011, de 20 de setembro, e n.o 54/2015, de 16 de abril1, que aprovou o regime legal da concessão e emissão de passaportes. O escopo principal desta iniciativa legislativa visa resolver o problema criado com a atribuição, pela Lei n.o 91/2015, de 12 de agosto, de validade vitalícia ao cartão de cidadão relativo a cidadão que tenha completado 65 anos à data da emissão. Considerando que «constrangimentos diversos, de natureza tecnológica, de segurança e regulamentar» impediram «a emissão de cartões de cidadão vitalícios» para cidadãos que tenham completado 65 anos de idade (cfr. exposição de motivos), pretende o Governo, com esta iniciativa legislativa, eliminar essa possibilidade legal, revogando expressamente o disposto no n.o 2 do artigo 19.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, na redação introduzida pela Lei n.o 91/2015, de 12 de agosto. Aproveita o Governo «esta oportunidade para introduzir outras alterações à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, que simplifiquem os procedimentos relacionados com o pedido e renovação do cartão de cidadão, bem como o uso das suas funcionalidades de autenticação e assinatura eletrónicas» (cfr. exposição de motivos). Nesse sentido, são propostas diversas alterações à “Lei do Cartão de Cidadão” (cfr. artigos 2.o e 3.o da PPL), de entre as quais se destacam as seguintes:  A obtenção do cartão de cidadão passa a ser obrigatória a partir dos 20 dias após o nascimento (alteração ao n.o 1 do artigo 3.o);  Permite-se que o cartão de cidadão incorpore um ou mais circuitos integrados (alteração do n.o 1 do artigo 6 e do artigo 8.o);  O(s) nome(s) próprio(s), a imagem facial e o número de identificação civil passam a ser elementos de identificação obrigatórios, não sendo possível a emissão do cartão de cidadão em caso de ausência de informação relativa a estes elementos (novo n.o 2 do artigo 7.o);  Passa a ser possível ao cidadão fidelizar um número de telemóvel e/ou um endereço eletrónico para comunicações com a Administração Pública (novo n.o 4 do artigo 13.o);  Permite-se que, a requerimento do cidadão ou do seu representante legal, possa ser atribuído um novo número de identificação civil em dois casos (novo n.o 3 do artigo 16.o):  o Usurpação de identidade, falsificação ou uso de documento alheio, mediante despacho do presidente do IRN, desde que o respetivo documento de identificação se encontre dentro do prazo de validade; e  o Mudança de sexo no registo civil e correspondente alteração de nome próprio;  O prazo geral de validade passa ser fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da Justiça (alteração do n.o 1 do artigo 19.o) – atualmente                                                           1 Apesar de a PPL ignorar a existência deste último Decreto-Lei, pois o mesmo não é referido nem na alínea c) do artigo 1.o, nem no proémio do artigo 7.o, ambos da PPL, a verdade é que o mesmo procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de maio, que aprovou o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes.