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Serenidade que não pode compadecer-se com incursões imprudentes e levianas de militares ocupando posições responsáveis em terrenos que, moral e constitucionalmente, pertencem a outros órgãos de Soberania.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador:- Serenidade que não pode compadecer-se com as tentativas de algumas forças políticas apostadas em manipular, em instrumentalizar as forças armadas, para seu proveito próprio ou para proveito do estrangeiro.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Serenidade que não pode compadecer-se com o desenvolvimento de reivindicações demagógicas e irresponsáveis subtilmente insinuadas e fomentadas por aqueles que da democracia têm uma concepção bem diferente da maioria do povo português, ou que, pura e simplesmente, combatem, de forma objectiva, a democracia e a liberdade no nosso país.
E temos, também, esperança. Esperança de que Portugal possa seguramente, embora com muitos sacrifícios, ser um interveniente activo e solidário na construção dessa Europa livre e democrática que poderá contribuir para a modificação do curso da história, em nome dos direitos humanos, da paz, da justiça, do progresso e da civilização.
Pelo seu lado, o CDS não deixará, como oposição, de estar à altura das suas responsabilidades.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia para uma declaração política.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomou o Governo um conjunto de providências de natureza financeira, económica e social obedecendo ao propósito de pôr em execução uma política visando «a reconstrução nacional» para «salvar a democracia e a revolução».
É inegável a necessidade da adopção de medidas. Mais questionável é saber se estas surgem todas no momento mais oportuno. Se todas são igualmente acertadas. E, sobretudo, se se introduziram as condições de base que permitiriam extrair das providencias as potencialidades que elas poderiam encerrar.
Não esclareceu o Governo, nomeadamente aquando da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, quais as linhas de fundo que materializam a afirmada coerência das cinco dezenas de diplomas, de chofre, anunciadas.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador:- Não esclareceu o Governo sobre as bases técnico-políticas de opções essenciais, como, por exemplo, o montante de 15 % para a taxa de desvalorização do escudo, quando se sabe que, no dia em que o próprio Primeiro-Ministro falava, as cotações tinham descido 17,5 %.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador:- Não esclareceu o Governo sobre os fundamentos em que baseia o seu optimismo quanto à viabilidade de alcançar com tais medidas os objectivos que se propõe.
Não esclareceu o Governo sobre quais as soluções que nos restam para a hipótese de as presentes medidas não atingirem o seu alvo.
Invocou o Governo o carácter verdadeiramente nacional da sua política e um clima generalizado de confiança.
Mas, em regime democrático, a política verdadeiramente nacional é aquela que alcança o apoio de urna maioria parlamentar.Uma voz do PSD:- Muito bem!O Orador: - E a confiança tem de assentar, em regime democrático, numa elucidação que só o debate pode permitir.
Por isso, nos termos do artigo 183.o, n.o 2, alínea c), da Constituição Política e dos artigos 209.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata apresenta o seguinteRequerimentoAo abrigo do artigo 183.o, n.o 2, alínea c), da Constituição Política e dos artigos 209.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata interpela o Governo da República para a abertura de um debate sobre as medidas por este tomadas, em reuniões do Conselho de Ministros de 25 a 26 de Fevereiro, com o objectivo declarado de atalhar a crise económica.
Atento o atraso na publicação do Diário da Assembleia da República e dado o disposto na parte final do artigo 209.o do Regimento, mais se requer ao Exmo. Presidente da Assembleia que ordene a publicação deste requerimento em suplemento do Diário, a cuja edição seja atribuída prioridade em relação à edição de números anteriores ainda não publicados.Palácio de S. Bento, 1 de Março de 1977.
- Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.
Sérvulo Correia - Olívio França - Marques Mendes - Cunha Leal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: O requerimento feito agora pelo PSD, que acabo de conferir pelo texto, parece-me dentro da letra da Constituição e dos preceitos do Regimento. Vou lê-lo de novo para que não suscite dúvidas.Leu.
2 DE MARÇO DE 1977 2735Srs. Deputados: O Regimento é peremptório neste ponto, não permitindo a discussão de requerimento.
Em obediência ao Regimento que foi elaborado e aprovado por esta Assembleia, teremos, pura e simplesmente, que o votar.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente: Dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O requerimento é dirigido, na sua primeira parte, ao próprio Governo, uma vez que ele é o veículo do exercício de um direito constitucional que cabe a todos os grupos parlamentares, que é o de interpelar o Governo para debates. Nesta parte seria, pois, impensável qualquer votação do requerimento nesta Assembleia, salvo melhor opinião.
Na segunda parte, trata-se de um aspecto puramente processual, cuja decisão é da competência do Presidente da Assembleia, segundo me parece.
Como VV. Ex.as, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não ignoram, nos termos do artigo 209.o do Regimento, in fine, o início dos debates que correspondam a uma interpelação ao Governo, dirigida por um grupo parlamentar, terá lugar nas 48 horas contadas a partir da publicação da interpelação no Diário da Assembleia da República. Como é sabido, esta publicação encontra-se extremamente atrasada. Acaba de nos ser entregue o Diário da sessão de 10 de Fevereiro e é óbvio que se este ritmo se mantiver, e se não se alterar a ordem de publicação, o debate só virá a ter lugar dentro de algumas semanas, o que prejudicaria a sua oportunidade.
É nesta medida que se requer ao Sr. Presidente que se tomem as determinações necessárias para que o requerimento seja publicado em suplemento, com prioridade sobre os restantes números em atraso.
Parece-me, pois, que, constitucional e regimentalmente, também nesta segunda parte do requerimento não se trata de matéria de deliberação da Assembleia, trata-se de uma decisão de ordem puramente processual, relativa às ligações entre a Assembleia e a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, da competência do Sr. Presidente da Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Quanto à segunda parte do requerimento, não tenho nada a opor. Está deferido nesse sentido e será publicado nas condições em que foi requerido.
Quanto à primeira parte, parece-me que, de facto, este requerimento, é passível de votação pela Assembleia.
Há alguma oposição?Pausa.Considero então que a Câmara está de acordo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde o Programa do MFA, transformado depois em Lei Constitucional, até ao Programa de Governo do 1 Governo Constitucional, muito se tem falado na dignificação do Poder Judicial; porém, há que ter a coragem de o reconhecer, muito pouco se fez nesse sentido.
E a verdade é que, há também que acentuá-lo, sendo os tribunais, como são, «os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo», como reza o artigo 205.o da Constituição, o povo pretende que essa justiça seja devidamente administrada, não só em seu nome, mas também, e sobretudo, em concordância permanente com as justas exigências e valores materiais próprios do Estado de direito democrático.
A sociedade nova que queremos construir - na paz, na liberdade e na justiça - depende em larga medida da dignificação e da autoridade dos tribunais, o que pressupõe igualmente que os mesmos sejam providos de número suficiente de magistrados, mas de magistrados competentes, probos, experientes e independentes no exercício da sua missão própria.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Todavia, é bem diversa a situação que se vem verificando, e que se deteriora dia a dia cada vez mais; não poderá olvidar-se, desde logo, o elevadíssimo número de comarcas sem juiz, e algumas delas desde há anos.
O compartilhar de um mesmo juiz por duas e até por três comarcas, como se tem feito na tentativa de obviar a tal carência, não se revela solução satisfatória; além de obrigar os respectivos magistrados a uma sobrecarga de trabalho, que torna menos profícua, a sua acção, tal solução acaba por não resolver a ausência de juiz titular e provoca, antes, atrasos naquela que está provida. Além disso, há que ter presente que o juiz necessita de ponderar os problemas que lhe são submetidos e de não descurar a sua própria preparação, e tudo isso é largamente afectado pela dispersão a que se vê forçado e pelo tempo que tem de despender em deslocações constantes. Juízes há que têm de participar em julgamentos em tribunais colectivos em quatro e cinco comarcas, o que equivale a dizer que têm o seu tempo quase todo ocupado com essa actividade e de quase nenhum podem dispor para as demais tarefas que a função dele exige.
Quem sente e acompanha a vida dos tribunais, por a ela se encontrar de algum modo ligado, sabe perfeitamente que a perdurar este estado de coisas o caos nos tribunais é inevitável.
O recurso aos conservadores, quer como juízes substitutos quer como juízes de instrução criminal, também não é solução que satisfaça, e isto sem aludir até à possível inconstitucionalidade deste último caso. Bastará ter em conta os afazeres próprios da sua função específica, com especial relevo para as comarcas de l.a e 2.a classes e ainda que grande número deles exerce a advocacia sobretudo nas comarcas de 3.a classe para logo se inferir de tão indesejável solução, sob os mais variados aspectos.
Ora, soluções destas, ainda que fruto do desejo sincero de colmatar brechas, não conduz, como é evidente, à desejável dignificação da função judicial, riem serve os fins que aos tribunais estão constitucionalmente cometidos.
Urge, portanto, encontrar rápidas e novas soluções, ainda que, por vezes, fugindo aos velhos cânones; todavia, é igualmente necessário ter em devida
2736 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 81conta que as soluções a adoptar não podem conduzir ao primado da incompetência.
Na verdade, dotar os tribunais de magistrados incompetentes não resolveria os problemas existentes a curto prazo e antes provocaria no futuro situações perniciosas. A competência de quem tem de exercer tão alta função tem de ser qualidade a exigir sempre e cada vez mais.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o desprestígio ela função judicial põe em sérios riscos a saúde da própria democracia; esta exige um Poder Judicial autêntico, que em nome do povo sirva esse mesmo povo e seja o baluarte do respeito e da defesa das liberdades e dos direitos de todos e de cada um.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador:- Também neste domínio nos encontramos defrontados com um desafio histórico lançado à nossa capacidade e ao qual há que saber responder pronta e eficazmente.
Para tanto, será necessária não só capacidade de pensamento e acção, mas também coragem e decisão, vencendo, por vezes, barreiras que muitos crêem intransponíveis.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - A circunstância de no Ministério da Justiça se encontrar um ilustre advogado e um não menos ilustre ex-juiz, ou seja, duas personalidades intimamente conhecedoras da problemática dos tribunais e dos próprios magistrados, leva-nos a admitir - e oxalá nos não venhamos a desiludir - que este assunto estará na primeira linha das preocupações de tais governantes.
Apear disso, não podem, nem devem, os membros desta Câmara revelar-se indiferentes ou alheios a um problema como este dos tribunais, que é, efectivamente, um grave problema nacional, e que bem mais grave poderá tornar-se num futuro breve se, com realismo e sem tibiezas, não se adoptarem as medidas adequadas.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Eis por que, como políticos e mandatários do povo português, não podemos deixar de para ele chamar a atenção de todos quantos detém sobre si responsabilidades na condução dos destinos de um povo que de todos nós merece os maiores sacrifícios,Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queremos viver num Estado de direito democrático, mas essa vivência poderá correr riscos se não tivermos tribunais dignificados, se não tivermos uma administração da justiça servida por magistrados independentes, competentes e experientes e que a essa missão se devotem verdadeiramente.
Não bastará a existência de leis democraticamente elaboradas por órgãos livremente escolhidos pelo sufrágio popular, se para as aplicar e fazer cumprir não estiver o País dotado de tribunais prestigiados, eficientes e providos de homens e meios capazes de realizar cabalmente essa sua missão.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também é justo que se deixe bem frisado que, felizmente, a grande maioria dos magistrados portugueses tem sabido, apesar de todos os escolhos (e muitos se lhe têm deparado), ser dignos da nobre e difícil missão de soberania que lhes cabe levar a cabo na sociedade portuguesa. Saibam os responsáveis compreender e ao mesmo tempo estimular esse elevado espírito de missão.
Muito se exigirá, e cada vez mais, dos magistrados portugueses, desde um estudo profundo das questões a um senso apurado das realidades nacionais, desde um humanismo imprescindível a uma independência inequívoca, desde um labor intenso a uma formação intelectual completa.
Para tal, contudo, é indispensável que lhes sejam proporcionados os estímulos e as condições adequadas, por forma que eles sejam cada vez mais aptos e dedicados à função, uma função sempre ao serviço de todo o povo, sem discriminações.Uma voz do IP5D: - Muito bem!O Orador: - Um ponto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não pode manter-se no esquecimento, e quem pode de algum modo contribuir para auxiliar a resolver os problemas que deixamos apontados, é exactamente o das remunerações.
Ninguém ousará duvidar que são diminutos os vencimentos dos magistrados, que são forçados a trabalhar horas e horas a fio debruçados sobre as mais variadas e complexas questões, que se vêem compelidos a estudar quando outros gozam o seu merecido descanso e que quase constantemente têm de sacrificar o convívio familiar, mais que justo, para poderem dedicar esse tempo àqueles que nos tribunais buscam a protecção a que também têm jus.
A problemática dos vencimentos dos magistrados reveste não só uma questão de justiça mas repercute-se também e ainda no futuro, porquanto pode ser, e será necessariamente, um factor decisivo de estímulo a possíveis candidatos ao ingresso em tais funções.
Para isso, impõe-se que quanto antes o Governo apresente a esta Assembleia uma proposta de lei tendente à fixação dos vencimentos dos juízes dos tribunais superiores, na sequência do que se prevê na alínea u) do artigo 167.o da Constituição.
Nós, sociais-democratas, temos encarado muito seriamente a apresentação de uma iniciativa legislativa nesse sentido, mas, por falta de adequados elementos e de acessos aos dossiers respectivos, temos de hesitar em fazê-lo, sobretudo tendo em devida conta o disposto no n.o 2 do artigo 170.o da Constituição, que de modo algum queremos violar.
A fixação de tais vencimentos é urgente e imperiosa, porquanto da aprovação da respectiva lei e dos critérios em que aquela assentará tornar-se-á então possível legislar de imediato e com justiça relativamente aos vencimentos dos demais magistrados.
Esta medida será um dos primeiros passos a dar na caminhada para a desejada meta da dignificação
2 DE MARÇO DE 1977 2737dos tribunais. Todavia, se ela constitui um grande passo, a verdade é que ela terá de ser acompanhada e seguida de vários outros.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - A problemática dos tribunais e dos magistrados reveste-se de grande interesse nacional, sendo uma questão que diz respeito a todos os portugueses e por cuja eficaz solução passa também a própria sobrevivência da democracia.
Tenho dito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Vieira para uma intervenção.O Sr. Ângelo Vieira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vêm os órgãos de comunicação social, com especial insistência de alguns jornais diários, a alertar a opinião pública para o dramático problema dos desalojados, que à conta de um instituto criado para o efeito - o célebre IARN - se encontram hospedados nas chamadas organizações de alojamentos e outras similares.
Graves irregularidades são apontadas, com indicação de nomes, de sectores, de departamentos, que pouco dignificam a actuação dos responsáveis e outros órgãos de cúpula a quem, indirectamente, é apontada uma posição de conivência ou desinteresse, que será, quanto a nós, a mais grave de todo o descalabro apontado.
O desalojado é um indivíduo a quem a história um dia apontará como o maior espoliado de valores morais e materiais na discutida descolonização, propositadamente empurrado para a terrível situação de desempregado, sem recursos, sem habitação e sem amigos, numa terra que é tão sua como nossa e na qual é considerado um estranho, a quem o povo tantas vezes mal informado, ou melhor, propositadamente desinformado, aponta, marginaliza e amesquinha.
O tantas vezes citado processo irreversível da descolonização exemplar, atirando o desalojado para as ruas de Portugal, à mistura com animais, lixo e todo um conjunto de inutilidades, obrigou à criação de uma entidade, o IARN, incumbida de minorar-lhe o sofrimento, oferecendo um pouco do muitíssimo que terá a receber, quando um dia for justamente indemnizado.
Criado o IARN - o célebre IARN - surgiram os oportunistas e gerou-se todo um processo que, aparentemente beneficiando alguns retornados, engorda, à tripa forra, meia dúzia de espertos, que oferecem com a mão esquerda chorudos proventos a muitos agregados desalojados e com a mão direita metem no bolso grossas maquias, em prejuízo dos restantes.
Tem sido tal situação denunciada através de func:onários íntegros, de muitos desalojados, dos próprios beneficiários, acumulando-se relatórios, exposições, informações, cartas, etc., nas secretárias dos altos responsáveis, na Polícia Judiciária e até, possivelmente, na mão de governantes. A tal ponto que se tornou conversa de rua. O melhor negócio hoje, em Portugal, é o desalojado, que vale meus senhores - para este facto chamo a vossa especial atenção - que vale 270$ por cabeça e por dia, repito 270$ por cabeça e por dia, pagos à boca do cofre pelo indestrutível IARN.
Negoceiam-se desalojados como se negoceiam bois, cavalos ou outros animais de rendimento. Amarram-se com 80$ a 1505/dia e com essa rédea conduzem-se para os vários estábulos, onde o dono embolsa a diferença sem mais trabalho, pouco se preocupando com a vivência, sobrevivência e dignidade dos desalojados. Sabe-se que todas as verbas destinadas aos desalojados, na casa dos milhões de contos, tem vindo a beneficiar aqueles a quem os desalojados chamam, já hoje, de Mafia, distribuindo-se uma pequeníssima fatia por aqueles a quem a sorte, por sua infelicidade, atirou de escantilhão, miseráveis e desprotegidos, às redes do IARN.
Através de uma espécie de recenseamento, de que ninguém sabe os resultados, recenseamento que, desde o arranque dividiu os desalojados em dois grupos específicos, alojados e não alojados, criou-se a confusão, a espantosa confusão que desde o início se verifica no IARN, com objectivos pouco claros. Brigadas especiais de inquérito, recrutadas a esmo e sem o mínimo de preparação foram lançadas na rua à procura de unidades hoteleiras e seus infelizes hóspedes ultramarinos, sem condições de trabalho, numa desorganização completa, empurradas de um lado e de outro, com o objectivo de obterem números, certos ou errados, não importa, ignorando as queixas, as denúncias, as desumanas condições de vivência de milhares de desalojados, simplesmente abandonados pelo organismo que foi criado para sua protecção - o IARN.
Que foi feito dos relatórios apresentados por tantos inquiridores, eles próprios desalojados, que denunciaram a bem urdida fachada em que se processou um recenseamento que à partida teria que conduzir a nada? Por que razão se colocaram em posições de comando indivíduos declaradamente incompetentes, acomodatícios, bons rapazes, enquanto profissionais de reconhecido mérito no ex-ultramar estão marginalizados, nada fazem de útil, por conveniência de quem?
Recentemente uma medida de forte repercussão pública, o famigerado IARN transferiu, demitiu ou suspendeu agentes de um seu departamento, substituindo-os por outros. Como é possível a um organismo, que desde a base até às cúpulas se encontra implicado em todo um processo ele evidente negligência, desinteresse e não só, substituir agentes aparentemente implicados por outros que provêm precisamente do departamento que nunca tomou medidas, deu andamento ou considerou as queixas - tantas queixas - apresentadas?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As organizações ele alojamentos e outros tipos de exploração baseados nos 270S/cabeça/dia que paga o IARN, apesar de tudo, minoraram o sofrimento de muitos desalojados. Há muito de bom na sua actuação. Porquê o IARN, ao conhecer estes esquemas, não actuou de maneira semelhante, distribuindo o espantoso lucro bruto que proporciona aos agora desalmados exploradores pelos outros desalojados? Quanto custou ao País, aos desalojados, a todos afinal, a incúria, o desleixo, a colaboração do IARN com essas redes hoteleiras? Que factos graves haverá por detrás de um sistema que, amordaçando os desalojados com ofertas de dinheiro,
2730 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 81esconde esquemas onde se negoceiam termos de responsabilidade de retornados não existentes de unidades hoteleiras às vezes também inexistentes? A quanto montam as ofertas do estrangeiro destinadas aos desalojados, como, por quem e quando foram aplicadas? Quem apresenta contas? Quem deve ser responsabilizado?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Impõe-se imediata revisão de um esquema escandaloso, tema de jornais, discussão de pessoas em conversa de café ou rua. Destruir o IARN e o seu órgão de cúpula, o Comissariado, é contornar o problema, é precipitar o desalojado na mais indigna miséria. Recolher dados acerca das actividades marginais desenvolvidas por conta do IARN, responsabilizar pessoas, reembolsar verbas indevidamente distribuídas, será bom, muitíssimo bom, mas não resolve o futuro próximo. Será preciso, isso sim, urgentemente, reformular as estruturas do IARN aproveitando o bom, desprezando o mau, recolhendo a experiência do válido da sua anterior actuação. Será preciso detectar onde estão is verbas ofertadas, desmontar os circuitos que proporcionam fugas, criar um sistema de defesa e apoio dos desalojados, com o objectivo ela sua rápida integração social, em condições aceitáveis, terminando de vez com tão grande e grave problema nacional e seu cortejo de burlas, oportunismos, desvios, queixas, etc., em prejuízo daqueles que, num passado não muito distante, construíram Angola, Moçambique e restantes ex-colónias e estão na firme disposição de reconstruir Portugal.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aboim Inglês para uma intervenção.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Outubro no ano passado tivemos ocasião de trazer a esta Assembleia alguns factos e a expressão de preocupações que compartilhamos com largos sectores da opinião pública democrática, quanto à situação reinante no domínio da comunicação social, tendo então reclamado a adopção urgente de medidas concretas relativas à imprensa fascista: ao respeito pelos direitos, consagrados na lei, das comissões de trabalhadores e conselhos de redacção dos órgãos de informação estatizados; à anulação de demissões, suspensões e marginalizações de trabalhadores, declaradamente ilegais e arbitrárias; à urgente entrada em funções das assembleias da televisão e da rádio e dos conselhos de informação, e à reestruturação da imprensa estatizada com participação em todo o processo dos próprios trabalhadores.
No fundamental, aquelas reclamações mantêm-se actuais. E, quatro meses passados, factos sucessivos vieram reforçar ainda mais a razão que nos assistia ao fazermo-nos eco de generalizadas preocupações.
Em vários aspectos a situação degradou-se mesmo a tal ponto que constitui escândalo público e perigo manifesto para a nossa democracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o caso da imprensa fascista, que tem intensificado impunemente os seus ataques diários às instituições e autoridades constitucionais, a apologia do ódio e da violência, a campanha de mentiras e provocações para intoxicação reaccionária da população.
A propaganda fascista confunde-se com a organização e a acção fascistas, que vemos caminharem a par e já hoje às claras para se instalarem na «legalidade», abusando das liberdades democráticas para as liquidarem. As publicações fascistas congregam redes de fascistas, dão orientação para a sua acção aos saudosos do fascismo que vivem e actuam em liberdade entre nós, do norte ao sul, do continente às ilhas.
Não podemos, pois, compreender, e o povo português não pode aceitar que publicações fascistas e fascizantes, além de contarem com o eseuro financiamento que as alimenta e comanda - cuja origem devia ser investigada - possam desenvolver a sua perniciosa acção antidemocrática ainda por cima com subsídios do Estado democrático, nomeadamente através dos portes postais pagos, dos avales da banca, da publicidade ele empresas públicas e até serviços do Estado nas páginas de pasquins fascistas...
Não podemos compreender, e não poderá ser consentido, que, ao anunciarem-se medidas de ajuda à imprensa privada, não se tenha desde logo expressamente acautelado e proibido, com firme decisão, qualquer utilização de dinheiros públicos que vá servir de apoio à difusão da propaganda fascista ou fascizante.
Não podemos compreender nem se pode admitir que os órgãos de comunicação social estatizados - imprensa, rádio e televisão - não se empenhem no esclarecimento e mobilização do nosso povo sobre os 48 anos de fascismo e o perigo fascista renascente, não se empenhem no desmascaramento e combate ao veneno da propaganda fascista e fascizante que invade as bancas dos jornais, os escaparates das livrarias, as escolas e as ruas, e até, pelo contrário, a RTP se atreva a fazer publicidade diária do livro de um alto responsável fascista, Franco Nogueira, de panegírico ao ditador fascista Salazar!
Urge tomar medidas decididas e decisivas para defender a liberdade pela qual o nosso povo tantos anos lutou e conquistámos em 25 de Abril, para defender a democracia que construímos - para as defendermos contra os seus inimigos provados: os fascistas. Nesta matéria, e hoje, complacência pode confundir-se com cumplicidade, se não for cegueira, que condena os cegos ao suicídio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos pontos em que a situação no domínio da comunicação social estatizada mais se tem degradado é o da televisão. A situação é tão emaranhada e confusa que não poderei analisá-la agora. Mas, vista a degradação evidente (que imprensa de variados quadrantes classifica de «caos» e «podridão»), não podemos deixar de referir algumas questões - tal a importância política e financeira da RTP e as consequências maléficas desastrosas da degradação que vem a acelerar-se sem travão eficaz nem saneamento moralizador.
Já em Outubro aqui trouxemos alguns dados concretos sobre a escandalosa subordinação da TV ao partido do Governo. Recentemente, o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social referiu mais uma vez (o que se vai tornando um oco «chavão») que a televisão é «uma arma das mais eficazes do nosso tempo», a qual, para ser «arma de liberdade», tem de ser «autónoma e independente em relação ao poder político». Sou forçado a repetir o que já disse
2 DE MARÇO DE 1977 2739aqui há 4 meses, relativamente a afirmações semelhantes: palavras são palavras e, por muito bonitas, nada valem quando os factos lhe, não correspondem. Ora, uma vez mais os factos, indesmentíveis, desmentem as palavras, ocas.
Conforme os resultados de nova análise do uso político do tempo de antena da RTP, divulgados em 31/12/76 pelo meu Partido, desde 1 de Outubro a 10 de Dezembro o Partido do Governo ocupou na RTP cerca de 76 % do tempo dedicado a todos os partidos. Durante a campanha eleitoral para as autarquias, apesar de o uso eleitoral da TV ser legalmente proibido, o PS ocupou a antena num total de 3 horas e 39 minutos, enquanto todos os outros partidos juntos dispuseram apenas de 9 minutos! A manutenção desta situação de monopólio partidário da RTP, o «parêntesis» no pluralismo abusivamente decretado na RTP, é um verdadeiro escândalo intolerável a que tem de ser posto cobro.
Em Outubro passado - apenas cerca de dois meses após a entrada em funções, como presidente da RTP, do Sr. Capitão Tomás Rosa - reclamei aqui contra prepotências e ilegalidades cometidas por esse senhor não no uso mas no abuso dos seus poderes - como, entre outros exemplos, o despedimento confessadamente ilegal de 23 trabalhadores, a criação de condições que forçaram o abandono de Veiga Pereira e de toda uma equipa técnica dirigente que contava com homens como o capitão Roque, o tenente-coronel Pinto Simões, o coronel Júlio Silva, o tenente Geraldes e o capitão Canavilhas, considerados, entretanto, «dignos, honestos e competentes» - qualidades que bem falta fazem na RTP!
Por esse então, foi noticiado, e não conheço desmentido, que o Sr. Capitão Tomás Rosa exigira «plenos poderes» e que eles lhe tinham sido concedidos. Aliás, é evidentemente exterior à RTP a responsabilidade pelo não cumprimento prolongado da lei quanto à existência de um colectivo de administração, permitindo-se assim a efectiva ditadura solitária do presidente da RTP e a sucessão de ilegalidades e atropelos que daí decorrem.
A dança e contradança, a vários níveis, de demissões, nomeações, acumulações de cargos - que começara já antes e continua até hoje - promete não parar.
A instabilidade e arbítrio instalados na TV, que os jornais noticiam com estupefacção, correm paralelos daquilo que todos nós vemos, olhando o «pequeno écran»: definhamento da produção nacional, submergida por subprodutos da desinformação e estupidificação pseudocultural imperialista; paralisação da programação, abafamento da informação, cada vez mais substituídas pela mediocridade, a manipulação, o improviso e a alienação.
Há razão para nos interrogarmos com espanto qual a origem real deste poder incontrolado de que goza o solitário chefe da RTP, e outros arbitrários chefes a vários níveis, que leva o Sr. Capitão Tomás Rosa a fazer ameaças a prazo, de transparente endereço, numa recente entrevista que deu significativamente, ao semanário Tempo.
Até quando a chefia, a todos os níveis, da RTP se processará nestes moldes?!
Em Outubro passado tive ocasião de referir as nossas preocupações quanto ao propósito de se gastarem fabulosas quantias com a instalação da TV a cores no nosso Portugal em crise, crise que exige austeridade que não seja só de palavras ou só para os trabalhadores.
Entretanto, notícias várias falam de que se está já a avançar, nesse caminho. Informações oficiais suficientes não são conhecidas. E dado que se trata de uma questão que afecta profundamente o nosso povo, já que envolve, não centenas de milhares mas talvez muitos milhões de contos dos dinheiros nacionais; e para que eventualmente se não entre mais longe, sem controlo público responsável, em caminhos de compromissos sem retorno, por vontade de um só ou de uns quantos, vamos apresentar ao Governo um requerimento pedindo informações sobre tudo o que se refere ao custo da instalação da TV a cores, aquisição de material de produção, transmissão e retransmissão e concursos eventualmente abertos, etc.; previsões e planos quanto á importação ou produção de receptores e encargos daí resultantes, etc.; sobre o que há de verdade quanto a notícias insistentes de aquisição eventual de um imóvel que orçaria entre 200 000 e 300 000 contos para instalações da RTP; e sobre a situação financeira em geral desta empresa pública.
Em questões desta dimensão e implicações, é indispensável que uma informação cabal e transparente seja dada ao nosso povo e aos seus representantes, mormente quando tanto se fala da necessidade de medidas de austeridade, e de facto medidas se tomam que atingem drasticamente o bolso dos que trabalham e tudo, afinal, têm de pagar. Ou será que, quanto ao caso da TV a cores ou TV a preto e branco, não se aplica aqui o slogan «temos de viver... com o que temos»?!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação grave em que se encontra a RTP, em múltiplos aspectos, é patente para todos, embora mal conhecida na sua extensão e meandros. A recente notícia de que 21 jornalistas do Telejornal entregaram à Comissão de Liberdade de Expressão do Sindicato dos Jornalistas um extenso relatório, devidamente fundamentado, sobre a prática continuada de ocultação, manipulação e censura da informação, sobre práticas de compadrio em nomeações e dependência dos poderes e dos chefes, fora das normas democráticas legais, é apenas mais uma erupção, desta vez parece que sã e moralizadora, do apodrecimento que se tem processado na RTP.
Será necessário que se não pratique, em relação aos gravíssimos factos revelados, uma política de abafamento e repressão à moda do «antigamente».
Não podemos deixar de dizer duas palavras de estranheza e protesto pelos termos do inquérito mandado instaurar pelo Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social. O membro do Governo superiormente responsável pelo que se passa na RTP não manda averiguar a veracidade dos graves atropelos denunciados, para castigar exemplarmente os responsáveis pelas violações à lei e à Constituição. Manda antes averiguar as responsabilidades na «divulgação» de documentos que, segundo ele, poriam em causa «a imagem» daquela empresa pública! Não se pode crer que, preocupado em salvaguardar uma imagem, mesmo falsa, pretenda eventualmente punir, não os responsáveis por que essa imagem seja falsa mas antes aqueles que, mostrando corajosamente que nem tudo está podre nesse lamentável
2740 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 81«Reino da Dinamarca», que é a RTP, cumprem com o seu dever de profissionais e cidadãos e usam dos seus direitos legais, para que a realidade seja posta à altura da imagem que se pretende, para que a televisão cumpra de facto a sua função social, ao serviço do povo português, como arma e ferramenta para a defesa da liberdade e a construção do Portugal democrático e independente, rumo ao socialismo, que a nossa Constituição consagra e torna imperativo, mesmo para a RTP!
Tenho dito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Reis Luís, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Fernando Reis Luís (PS): - Sr. Deputado, uma vez que parece estar muito informado sobre o tempo de utilização da TV por parte do Partido do Governo, que tem por base eleições democráticas, poderia informar-me do tempo de utilização da TV no período entre 25 de Abril de 1974 e 25 de Novembro de 1975, por parte do PCP, ao mesmo tempo que os outros partidos tinham o acesso à TV praticamente vedado?Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aboim inglês, para responder.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Eu estou inteiramente de acordo que o Sr. Deputado dirija esse pedido aos dirigentes da TV de então...Risos do CDS.... dos quais, segundo me consta, nenhum pertencia ao Partido Comunista Português, e talvez alguns pertencessem ao Partido do Sr. Deputado.Risos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Está bem, está bem!
O Sr. Presidente: - Está na Mesa um requerimento a pedir prorrogação do período de antes da ordem do dia, assinado por Srs. Deputados do CDS, de acordo com o Regimento e com o número de assinaturas suficientes.
Há alguma oposição?Pausa.Como não há nenhuma oposição, o período de antes da ordem do dia será prolongado, com a intervenção de cada grupo parlamentar durante cinco minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Mendes, para uma intervenção. Repito que só dispõe de cinco minutos.O Sr. Silva Mendes (CDS): - Sr. Presidente, cinco minutos só não me chega.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado acha pouco cinco minutos, não é? Bom, há sempre uma margenzinha...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O orador anterior falou durante dezanove minutos!O Sr. Presidente: - Efectivamente, houve aí alguns minutozinhos a mais. Ainda bem que o Sr. Deputado está a controlar, mas oxalá que quando lhe bater pela porta também controle.Risos.Sr. Deputado Silva Mendes, tenha a bondade. Eu espero que compreenda bem a intenção destas minhas palavras, mas é com o intuito de darmos um certo cumprimento ao Regimento.O Sr. Silva Mendes (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em intervenção de hoje, um Sr. Deputado referiu-se à imperiosa dignificação da justiça em Portugal.
Por coincidência, a minha intervenção, preparada há algumas semanas, aborda sensivelmente a mesma matéria, adiantando-se desde já que se concorda, no geral, com as considerações há pouco expendidas por esse Sr. Deputado.
A coincidência é interessante e corrobora a magna importância do assunto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde os primeiros dias da revolução de Abril que o exercício da função jurisdicional no nosso país, tem comportado incontáveis riscos, sacrifícios e humilhações: múltiplos têm sido os enxovalhos e provocações a magistrados, casos houve de invasão dos tribunais por turbas amotinadas, realizaram-se julgamentos piratas nas imediações dos tribunais...
A acção concertada no sentido do descrédito e exautoração dos magistrados desmultiplicou-se em ataques ao Poder Judicial, desferidos pelas forças interessadas na degradação da sua imagem: e estas, não só se empenharam até aqui em denunciar publicamente, como atentatórias da justiça, as sentenças que correctamente decidiram sobre direitos e obrigações das pessoas ou sobre o fundamento de qualquer acusação penal, como procuraram, invocando sem parcimónia a legitimidade revolucionária do poder democrático, construir leis obtusas, violadoras inclusivamente dos princípios consignados na Declaração Universal dos Direitos do Homem.
É evidente que, num Estado de direito como o que se pretende instituir, o Poder Judicial não pode ser afrontado, quer retirando-lhe a independência e imparcialidade quer forçando-o à aplicação de leis que a consciência universal repudia por demolidoras dos pilares em que assenta o secular edifício da justiça, quer ainda despojando-o da força indispensável à execução coerciva das suas decisões.
E é assim que, por exemplo, a exigência do julgamento dos acusados não pode consistir na exigência a priori da sua severa condenação, só os juízes competindo produzir o veredicto, livres de quaisquer sectarismos ou pressões partidárias, e sem subordinação a juízos prévios.
Julgar não é necessariamente condenar, e, portanto, das duas uma: ou se mantém a independência do Poder Judicial e se confia na integridade, idoneidade e isenção dos magistrados portugueses, e nesse caso será legítimo submeter a julgamento os acusados, ou
2 DE MARÇO DE 8977 2741se pretende subordinar a magistratura ao poder político, e então a submissão a julgamento é ilegítima, pois, em verdade, não se deseja um julgamento, mas pretende-se, isso sim, utilizar a dignidade e o prestígio do Poder Judicial para avalizar actos de vingança.
Aliás, se a extinção dos tribunais plenários constitui uma grande conquista da revolução democrática de Abril, não pode aceitar-se que sob qualquer capa eles ressuscitem, enfeudados embora a outras ideologias políticas, mas actuando nos mesmos moldes que aqueles. Isto seria trair o espírito de libertação que presidiu à revolução portuguesa de 1974.
De resto, só sentenças proferidas por tribunais comuns, gozando efectivamente os juízes das garantias constitucionais de independência, irresponsabilidade e inamovibilidade, merecerão crédito ao povo português e encarnarão a tradicional justiça portuguesa.
A intuição que cada um de nós tem do justo e do injusto leva-nos, naturalmente, a uma valoração individual das decisões proferidas, que, por isso, parecerão a uns demasiado brandas, a alguns demasiado pesadas e ainda a outros ajustadas aos factos provados em juízo. E essa valoração projectar-se-á necessariamente no conceito sobre os tribunais como órgãos de Soberania.
Uma coisa, porém, é a valoração subjectiva das penas aplicadas e das soluções impostas e outra a apresentação pública dos instrutores e juízes como cúmplices dos réus ou como agentes de poderes paralelos reaccionários, pelo tratamento dado a questões submetidas a julgamento, como aqui, nesta Assembleia, se insinuou.
Porque, se a primeira é legalmente permitida, a segunda constitui crime, previsto e punido pelo Código Penal português. Evidentemente que o Deputado autor de tão grave insinuação não vai ser demandado em juízo por gozar das imunidades parlamentares; mas a tomada de posições deste tipo, pondo em causa a idoneidade moral e profissional dos membros de outro órgão de Soberania, contribuindo para o denegrir, suscitando a desconfiança pública sobre o Poder Judicial português, e podendo determinar, no actual contexto político, acções violentas contra magistrados, advogados e outros intervenientes nos processos judiciais, não dignifica a Assembleia da República nem serve a democracia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Vindas donde vieram, as afirmações feitas não surpreenderam: Todos sabemos que nos regimes totalitários, como os da URSS e seus satélites, tão da simpatia da bancada comunista, o Poder Judicial não goza de independência e age, por conseguinte, com inteira submissão aos ditames do partido; e por isso bem se compreende que a essa bancada não repugne utilizar a via parlamentar para tentar pressionar os tribunais portugueses a modelar as sentenças em cadinhos políticos, e não em ordem à realização da justiça, mediante a serena apreciação dos factos e a correcta aplicação das leis.
Mas se estes comportamentos funcionam de acordo com os desígnios dos seus autores, não são admissíveis num órgão de Soberania, por afectarem a sua dignidade e violarem, ainda que veladamente, o clássico princípio da separação dos poderes.O Sr. Ruí Pena (CDS): - Muito bem!O Orador:- Os tribunais não respondem pelos seus actos perante esta Assembleia.
Levantar sobre um juiz a suspeição de cumplicidade com o réu só porque a sentença proferida não realiza o desejo de vingança do ofendido ou de terceiros é postergar o respeito devido à magistratura e aos tribunais. É caluniar.
Por outro lado, é inadmissível que o Governo retire aos tribunais a possibilidade de imporem manu militari as decisões transitadas em julgado, sejam elas de natureza penal sejam de natureza cível.
Constitui imperativo dos cidadãos o acatamento dessas decisões, e tanto à sociedade como aos titulares dos direitos reconhecidos deve ser assegurada a respectiva execução, através da acção conjugada do binómio Tribunais-força pública.
De outra forma as sentenças judiciais ficariam despidas de efeitos práticos, os julgamentos passariam a ser meros exercícios académicos e os tribunais transformar-se-iam em escolas de direito, sem a dignidade de órgãos de Soberania.
Cabe ao Governo, portanto, instruir as forças policiais no sentido de prestarem ao Poder Judicial toda a colaboração que, nos termos da lei processual civil e penal vigente, lhes for solicitada, indiferentes aos reparos de certa imprensa sectária, inimiga da ordem democrática e inimiga da liberdade.
Cabe ao Governo, paralelamente, esclarecer os cidadãos de que a ordem democrática exige, em primeira linha, o respeito pelos órgãos de Soberania, entre os quais se contam os tribunais, e que o emprego de forças policiais na execução de mandatos judiciais deve ser compreendido e aceite como indispensável à garantia de igual liberdade para todos os portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aos detentores do Poder Judicial deve ser deixado o livre e responsável exercício da nobre função de julgar. E tanto o Governo como esta Assembleia têm de estar atentos à actuação de forças antidemocráticas e reaccionária, que, empunhando bandeiras progressistas e antifascistas, permanentemente atacam a magistratura, pondo em causa, por abuso de liberdade ou desvio do poder, a sua dignidade e credibilidade.
Porque tanto ao Governo como a esta Assembleia compete disciplinar a acção dessas forças, que lutaram e usaram de violência antes do 25 de Abril com parcimónia incomparavelmente maior do que o fazem hoje, quando ontem vivíamos em regime autocrático e hoje vivemos em democracia.
Os ataques ao Poder Judicial integram-se na sua estratégia de assalto ao poder.
Não deixe, por isso, esta Assembleia de, através da lei, reforçar a independência dos tribunais, assegurar o acatamento das decisões proferidas pelos juízes, garantir a dignidade da função jurisdicional e contribuir para que reapreciação das sentenças se faça exclusivamente nas instâncias de recurso.
Só assim se consolidará a democracia.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Martelo de Oliveira, para uma intervenção.
2742 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 81O Sr. Martelo de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque vivemos em democracia, é direito e dever dos cidadãos, em geral, e dos deputados, em particular, estar atento e fazer críticas a tudo o que o Governo Constitucional vá legislando. E, se aos primeiros a democracia dá esse direito, a mesma democracia manda que este Governo tenha sempre em atenção os reparos vindos dos Srs. Deputados eleitos democraticamente, quer esses reparos venham do partido que apoia o Governo quer dos partidos da oposição.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Vem este intróito a propósito de um despacho publicado no Diário da República, no dia 17 de Fevereiro de 1977. Diz este despacho: «Encontra-se já aberta, de 1 de Fevereiro até 30 de Abril próximo, a inscrição para atribuição generalizada da pensão social à população com mais de 65 anos ou em situação de invalidez que não esteja abrangida por quaisquer outros esquemas de protecção.»
Esta pensão social é do seguinte teor: 1000$ para os cidadãos residentes na cidade e 500$ para os cidadãos residentes no campo, incluindo a respectiva assistência médico-medicamentosa que está generalizada aos outros cidadãos.
Ao ler este despacho, todos nós nos devíamos sentir, efectivamente, satisfeitos, mas não podemos, de maneira nenhuma, ficar satisfeitos porque parece-nos que este benefício é mais um benefício para ficar no papel.