1 DE JULHO DE 19822115CAPÍTULO IIITrabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso e feriadosSECÇÃO IArtigo 20.° (Noção)1 — Considera-se extraordinário o trabalho que, por determinação superior:a) For prestado fora do período normal diário detrabalho;b) For prestado, nos casos de horário flexível alarga-do, dentro de cada período de aferição, para além do limite de horas de crédito que o trabalhador possa transferir ou fora do período de funcionamento normal do serviço;c) For prestado, nos casos de horário flexível restrito,fora do período de funcionamento normal do serviço ou para além do período normal de trabalho.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, os horários flexíveis consideram-se alargados ou restritos, consoante os trabalhadores possam ou não dispor de determinado número de horas de trabalho a prestar em cada dia.3 — Não há lugar a trabalho extraordinário no regime de isenção de horário.Artigo 21.°(Casos em que é admitida a prestação de trabalho extraordinário)1 — Só é admitida a prestação de trabalho extraordinário quando as necessidades do serviço imperiosamente o exigirem, em virtude da acumulação anormal de trabalho ou da urgência na realização de trabalhos especiais.2 — Nenhum funcionário ou agente pode recusar-se ao cumprimento de trabalho extraordinário.3 — O funcionário ou agente será, no entanto, dispensado de prestar tal trabalho quando, invocando motivos atendíveis, expressamente o solicite.Artigo 22.°(Número máximo de horas de trabalho extraordinário)1 — Os funcionários e agentes não poderão prestar mais de 2 horas de trabalho extraordinário por dia, tíe modo a não ser ultrapassado em caso algum o limite de 10 horas de trabalho diário, nem mais de 120 horas por ano.2 •— Os limites fixados no número anterior poderão, no entanto, ser ultrapassados:a) Em casos especiais regulados em diploma próprio;b) Quando se trate de motoristas, telefonistas e outropessoal auxiliar que seja indispensável manter ao serviço;c) Quando se trate de pessoal administrativo e auxi-liar que preste serviço nos gabinetes dos membros do Governo ou equiparados e de pessoal da Presidência da República destacado para, normal ou eventualmente, prestar apoio ao Gabinete 6o Vttsutente da República;d) Em circunstâncias excepcionais e delimitadas no tempo, mediante autorização do membro do Governo competente ou, quando não for possível, mediante confirmação da mesma entidade, a proferir nos 15 dias posteriores à ocorrência.Artigo 23.° (Compensação do trabalho extraordinário)1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 26°, as horas extraordinárias serão compensadas, por opção do funcionário ou agente, por um dos seguintes sistemas:a) Compensação por dedução posterior no períodonormal de trabalho, de acordo com as disponibilidades de serviço, a efectuar dentro do ano civil em que o trabalho foi prestado, acrescida de 50 %, nos casos de trabalho extraordinário nocturno;b) Acréscimo de retribuição, mediante a aplicaçãodos seguintes coeficientes:1,25 para a primeira hora de trabalho extraordinário diurno;1.5 para as horas subsequentes de trabalho extraordinário diurno;1.6 para a primeira hora de trabalho extraordinário nocturno; e1,9 para as restantes horas de trabalho extraordinário nocturno.2 — Na remuneração por trabalho extraordinário só são de considerar, em cada dia, períodos de meias horas, sendo sempre remunerados os períodos de duração inferior como correspondendo a meia hora.3 — Quando o trabalho extraordinário diurno se prolongar para além das 20 horas, a meia hora que abranger o período de trabalho diurno e nocturno será remunerada como extraordinária diurna ou nocturna, consoante não haja ou haja efectiva prestação de trabalho para além daquele limite horário.4 — Os coeficientes referidos na alínea b) do n.° 1 para o trabalho extraordinário nocturno serão mantidos quando, no prosseguimento daquele, se transitar para trabalho extraordinário diurno.5 — Nos primeiros 8 dias do mês seguinte àquele em que foi realizado trabalho extraordinário, o funcionário ou agente deverá comunicar aos serviços o sistema pelo qual optou.Artigo 24.°(Compensação por dedução no período normal de trabalho)1 — A compensação prevista na alínea a) do n.° 1 do artigo anterior poderá ser gozada de uma das seguintes formas:á) Como dispensa, até ao limite de um dia detrabalho por semana; b) Como acréscimo do período ou períodos de fériasdo próprio ano, até ao limite máximo de 5 diasúteis seguidos.2 — As horas extraordináris que, por força da aplicação do número anterior, não possam ser compensadas serão remuneradas nos termos da alínea b) do n.° I do artigo 23.°3 — O sistema previsto no presente artigo não é aplicável nos casos a que se refere a alínea b) do n.° 2 do artigo