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Sr. Presidente, Srs. Deputadas: A Reforma Agrária é um pressuposto, é um elemento constitutivo funda, mental do regime democrático consagrado na Constituição. As leis da Reforma Agrária, cuja suspensão o CDS - com o apoio do PPD/PSD - propõe, e que, para citar os termos de uma das declarações de voto constantes do relatório da Comissão de Agricultura e Pescas, atêm sido - cito -, na prática, instrumentos capazes de realizar a Reforma Agrária que o povo português aprovou, e bem, na Constituição", são a base legal imprescindível para realizar a Constituição.
Ao propor a suspensão das expropriações e da nacionalização da terra, o CDS propõe que seja suspensa a eliminação dos 9ratifúndio5, e logo a eliminação da base económica. do fascismo.
Ao propor a suspensão das expropriações e da naciona1ização da terra, o CDS propõe a suspensão da execução da Constituição.
Ao propor que sejam revistas as situações criadas e logo as expropriações já efectuadas, o CDS propõe, pura e simplesmente, a contra-revolução.
Enfim, ao lançar uma ofensiva contra a Reforma Agrária, o CDS inicia. na Assembleia dia República a sua ofensiva contra as conquistas, revolucionárias e contra a Constituição. Ou seja, contra o regime demo-
1204 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 39crático criado pela Revolução e institucionalizado pela Constituição. A contra-reforma Agrária é, ao mesmo tempo, contra-revolução, contra-Constituição e contra-democracia. Haveremos certamente de ver ainda o CDS a propor a revogação das nacionalizações, a eliminação do contrôle próprio, a liquidação dos direitos dos trabalhadores. E não estaremos livres, porventura, de ver aqui mesmo proposta a suspensão da Constituição cru a revogação do 25 de Abril.
O "centrismo personalista" e " a social-democracia de rótulo português" revelam-se na sua verdadeira realidade política de classe. Mostram claramente que os interesses que defendera são os dos grandes agrários e capitalistas e que o projecto que defendem não é o da Constituição - ou seja, o de um regime democrático apontado para o socialismo -, mas sim a recuperação de privilégios das classes cerceadas pela Revolução e pela Constituição.
A contra-Reforma Agrária, está visto, não passará na Assembleia; o CDS e o PSD não terão nesta Assembleia melhor sorte do que a CAP nos campos. O que está expropriado, expropriado está; a terra nacionalizada não voltará à posse dos latifundiários. O que falta expropriar há-de sê-lo: a democracia portuguesa não é compatível com a existência de grandes agrários ou com a recuperação dos seus poderes. A classe operária e os trabalhadores não o permitirão. Tão-pouco o permitirão os Deputados que aqui representam os seus interesses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou terminar. Por nossa parte, Deputados comunistas, ao votarmos contra o projecto do CDS e contra o projecto de alteração do PSD, não o fazemos com segundos pensamentos.Risos do CDS.Nós não dizemos "viva a Reforma Agrária" na rua e "abaixo a Reforma Agrária" nos gabinetes e nas leis. Nós não nos consideramos em oposição, em nenhuma região do País, às conquistas dos trabalhadores.
Tenho dito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.Pausa.Entretanto, o Sr. Deputado Sérvulo Correia pede a palavra, certamente para um pedido de esclarecimento.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Já a tinha pedido.O Sr. Presidente: - Pedia o obséquio aos Srs. Deputados, logo que terminasse a intervenção do orador, de assinalarem o desejo de pedido de esclarecimento para não criar perturbações na Mesa.Tem a palavra, se faz favor.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente: Eu queria, em primeiro lugar, esclarecer V. Ex.a de que tinha pedido a palavra antes de V. Ex.a a conceder ao orador seguinte.O Sr. Presidente: - V. Ex.a certificou-se de que a Mesa tinha notado o seu pedido de palavra?
Nenhum elemento da Mesa o notou.O Orador: - As vezes é um bocado difícil concluir se a Mesa tomou ou não nota do pedido.O Sr. Presidente:- Não vale a pena discutirmos esse ponto. Tem a palavra.O Orador:- Em primeiro lugar, eu desejava perguntar ao Sr. Deputado Vital Moreira o que é que ele considera ser mais contra uma reforma agrária, no sentido de uma reestruturação fundiária neste país, acompanhada de outras medidas que permitam à generalidade dos trabalhadores da agricultura subir no seu nível de vida e anular um pouco mais aquela barreira tão grande que ainda hoje os separa dos trabalhadores dos restantes sectores da produção. Eu queria perguntar ao Sr. Deputado Vital Moreira se ele considera ser contra a Reforma Agrária deduzir oposição contra um sistema que impede que na terra se extraia por agregado familiar um rendimento anual superior a 100 OOOS. Isto é, um rendimento bastante inferior àquele que profissionalmente auferem os Deputados nesta Assembleia.
Em segundo lugar, queria perguntar ao Sr. Deputado Vital Moreira se, quando afirma que não podem deduzir-se acusações de inconstitucionalidade olhando i formulação de dispositivos legais antes da vigência da Constituição e pretendendo aplicar a esses dispositivos legais as normas da presente Constituição, teve presente no seu espírito que, quando o meu partido levanta a possibilidade de serem organicamente inconstitucionais os diplomas em causa, não toma como base desse raciocínio normas da presente Constituição, mas sim normas constitucionais que vigoravam na data em que esses diplomas foram elaborados.O Sr. Presidente: - Creio que outro Sr. Deputado se tinha inscrito para o mesmo efeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Faria de Almeida.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - É para interpelar o Sr. Deputado por ele ter dito sistematicamente nesta Assembleia que nós só nos referimos à inconstitucionalidade dos decretos. E por aqui se têm perdido as palavras sem de facto se entrar no assunto, concretamente.
Eu desejava saber do Sr. Deputado se, na sua opinião, as leis que o CDS pretende ver suspensas terão aplicabilidade no futuro após a elaboração e aprovação, pela Assembleia da República, das bases da Reforma Agrária. Isto é: se considera estas leis justas ou injustas. Ou por outras palavras: tal como se encontram hoje redigidas, se se manterão durante a execução da Reforma Agrária que vier a ser aprovada por esta Assembleia.
A segunda questão é: o que me diz o Sr. Deputado da aplicação de 50 000 pontos no caso das associações de grupos de lavradores?
A terceira questão é se com expropriações repentinas de uma quantidade de hectares - como se quis fazer agora de 500 000 ha - não se vão criar ainda mais problemas, tal como disse uma vez o Sr. Ministro Lopes Cardoso no Jornal do Comércio, de
17 DE NOVEMBRO DE 1976 120519 de Fevereiro de 1976, e que passo a citar: "A velocidade destas situações ultrapassa a capacidade dos meios humanos de que se dispõe para a resolução desses problemas." Era isto que lhe queria perguntar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira pergunta do Deputado Sérvulo Correia é muito simples. O PPD/PSD propôs também a suspensão das expropriações, isto é, propôs também que os latifúndios e as grandes explorações capitalistas da terra que falta expropriar não sejam expropriadas.
Quarto à questão dos 50 000 pontos, eu devo chamar a atenção para um equívoco que importa clarificar. O rendimento monetário a que se referiu é rendimento colectável, que é bastante diferente do rendimento real. É conveniente não agitar o espantalho dos 100 contos anuais, que são efectivamente de rendimento colectável, e ,não de rendimento real.
Em relação à inconstitucionalidade orgânica, eu devo dizer duas coisas ao Sr. Deputado Sérvulo Correia. Em primeiro lugar, que a constitucionalidade ou a compatibilidade das leis anteriores à Constituição, com a Constituição se mede pela própria Constituição, e, em segundo lugar, que, mesmo que as considerássemos nos momentos em que surgiram, elas não eram de modo algum inconstitucionais, porque o Governo detinha poderes legislativos normais.
Quanto ao Sr. Deputado do CDS, cujo nome, peço desculpa, não me vem à mente, devo dizer claramente o seguinte: a lei das expropriações é uma das bases da Reforma Agrária. É mesmo pressuposto de qualquer reforma agrária onde haja latifúndios. Não há reforma agrária nos termos da Constituição sem que se nacionalizem e expropriem os latifúndios. Naturalmente que faltam outras bases da Reforma Agrária, nomeadamente o estatuto da terra nacionalizada e o estatuto das suas formas de exploração. Chegaremos lá, Sr. Deputado, certamente.
Quanto à questão do rendimento, já respondi.
Quanto à questão se a expropriação dos 500 000 ha vai criar problemas, eu digo claramente ao Sr. Deputado: sim, vai criar muitos problemas, especialmente aos latifundiários a expropriar.O Sr. ]Pedro Roseta (PSD):- Excepto ao latifundiário PC.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Rui Pena, como verifica, faltam cerca de dez minutos .para o termo dos nossos trabalhos: se não visse inconveniente, deixava a sua intervenção para amanhã, porque temos alguns assuntos pendentes na Mesa, de carácter urgente, e que convinha tratar hoje.
De resto, não sei se poderia fazer a sua intervenção no espaço de tempo que nos resta.
Deseja fazer a sua intervenção hoje?O Sr. Rui Pena (CDS): - Desejo, sim.O Sr. Presidente: - Então faz favor.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa dizer claramente, para aqueles que teimam em não querer entender, que o CDS pretendeu suscitar nesta Assembleia um debate de cariz nitidamente político sobre a Reforma Agrária. Nascida do que hoje se vai denominando pública e tristemente por "gonçalvismo", apadrinhada por personalidades ilustres como Álvaro Cunhal e adoptada pelo actual Governo Socialista, essa pseudo-Reforma Agrária que alguém chamou de monstruosidade económica, jurídica e moral, lei do ódio, da fome e do latrocínio institucionalizado ...O Sr. Vítor Louro (PCP): - Que dilúvio!O Orador: - ... tem sido instrumento privilegiado ao serviço de determinadas forças políticas, aquelas que precisamente estão a preparar a contra-revolução. Serve de bandeira ao Partido Comunista, que se vangloria de desempenhar papel de vanguarda para assegurar a sua realização. Serve de alvo ao Partido Social-Democrata, que, ao ensaiar as suas setas simbólicas, se esquece do contributo prestado à forma acabada dos Decretos-Leis n.os 406-A/75 e 407-A/75, cuja suspensão ora se discute. E serve também ao Partido Socialista de capa para encobrir não só as fissuras internas como pequenas negociatas de clientela política.
Não serve, porém, ao País, que contra ela levanta o seu clamor. Não serve aos agricultores que se viram esbulhados do que é seu. Não serve aos trabalhadores que nela encontraram a frustração e a miséria. Não serve a democracia, .pois foi imposta por manobra de uma minoria, sem audiência das legítimas instituições democráticas.
Este debate na generalidade teve para já o mérito de fazer tombar as máscaras formais dos tecnicismos jurídico, económico e agrário, permitindo a cada partido aparecer e dar a sua própria cara, desfazendo ambiguidades e mistificações, de uma vez por todas.
O povo ,português ficou a conhecer as interferências de cada partido no processo: as posições passadas e as tomadas de posição actuais.
Demonstrou o CDS que a tal Reforma Agrária, alcunha que alguns insistem por mau gosto em escrever com maiúsculas, era feudo e privilégio do Partido Comunista, que a inspirara e impulsionava ainda, dando-se ao luxo de ameaçar com os métodos de antigamente - o assalto, a ocupação e a violência- para a levar até ao fim.
Pretende manter a adopção ou, nos termos constitucionais, prefere definir uma verdadeira Reforma Agrária? Aceita a reforma agrária comunista ou pretende estabelecer uma Reforma Agrária .mais consentânea com a sua política de socialismo em liberdade?
A isto respondeu com bastante vigor, bastante coragem, o Sr. Deputado Jaime Gama.
Reconheceu que não havia no Alentejo a necessária liberdade, reconheceu que efectivamente as leis da Reforma Agrária, gonçalvistas, necessitavam efectivamente de uma ampla reforma.
Recordo-me a este propósito, e porventura em contradição, de afirmações efectuadas por representantes qualificados do PS durante a última campanha eleitoral de que não tinham nada a ver com a legislação existente, designadamente no que respeita ao Decreto-Lei n.o 406-A/75, que tinha sido herança recebida
1206 DIÁRI0 DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 39pelo VI Governo Provisório e que nenhum Ministro do PS tinha assinado, ao contrário de representantes de outros partidos que a criticavam.
Então o Partido Socialista, tal como agora pela voz do Sr. Deputado Jaime Gama, dizia que nada tinha a ver com legislação tão odiosa, que não tinha colaborado na sua feitura e que não concordava com ela.
Mais barde, porém, aquando da discussão do Programa do Governo, o Partido Socialista refugiou-se na ambiguidade, quando se esperava que tomasse a iniciativa de corrigir, nalguns aspectos mais chocantes, as leis que agora, no dizer dos Deputados socialistas que assinaram o parecer da Comissão, constituem instrumentos capazes de realizar a suga "reforma agrária".
E é assim que, incoerentemente, o Governo minoritário do PS, após o debate na Assembleia sobre o Programa, aceitou como sua a legislação gonçalvista em vigor, reforçando mesmo a sua aplicabilidade prática, como resulta do comunicado do Conselho de Ministros de 22 de Setembro último - reafirmar o propósito de prosseguir a Reforma Agrária como puma exigência de justiça social, aliás consagrada na Constituição da República e assumida pelo Governo ..." -, e mais recentemente do comunicado saído após a demissão do ora Deputado Lopes Cardoso, no sentido de que (ca Reforma Agrária prosseguirá no respeito pela lei e pelas princípios democráticos consagrados na Constituição".O Governo vai prosseguir não vai reafirmar a Reforma Agrária. Não pretende introduzir as correcções que o bom senso e a mais elementar técnica jurídica reclamam.
Sujeita-se a que o Plano fique dependente da reestruturação fundiária que se pretende prosseguir e não, como seria lógico e curial para quem coloca o Plano como norma fundamental da política económica, que aquela se subordine a este.
Causou estranheza a um dos Srs. Deputados o facto de o CDS ter pedido a suspensão preventiva dos Decretos-Leis n.o9 406.oA/75 e 407-A/75 em vez da sua revogação.
"As leis inconstitucionais não se suspendem, revogam-se", foi aqui afirmado.
A suspensão não resulta de quaisquer dúvidas do CDS acerca da inconstitucional idade das leis, mas única e exclusivamente do respeito que nos merece o princípio da Reforma Agrária consagrado na Constituição.
O CDS não quer fazer voltar a exploração, a injustiça e a fome às casas dos trabalhadores rurais, nem criar uma situação em que as terras não sejam - devidamente exploradas.
O CDS defende uma agricultura renovada que tenha como objectivo prioritário a paridade dos rendimentos agrícolas com os dos outros dois sectores da produção nacional.
O CDS é partidário de uma reforma gradual da estrutura agrária, por forma a obter unidades produtivas bem dimensionadas, mediante acções de parcelamento e emparcelamento das explorações.
O CDS tem em preparação e apresentará dentro de semanas a esta Assembleia um projecto de, lei visando uma reforma agrária - no verdadeiro sentido da palavra, em que se considerará, para além da estrutura fundiária, a modernização das técnicas de produção, o estabelecimento de esquemas de apoio técnico e financeiro às explorações de tipo familiar, a promoção do ajustamento da produção às exigências do consumo, a criação de um vasto crédito rural e providenciará sobre a revalorização gradual e progressiva dos preços dos produtos agrícolas, o reforço dos esquemas de segurança social dos agricultores e dos trabalhadores rurais e sobre a reorganização completa do ensino agrícola.
Assim entendemos nós uma reforma agrária! Não se compara com a aplicação, pura e simplesmente, dos Decretos-Leis n.os 406-A/75 e 407-A/75.
Reconhecendo a inadequação destes diplomas, e enquanto não se promove a sua revisão, o CDS propõe a sua suspensão preventiva, deixando bem claro que não fica qualquer vazio legal, pois são. mantidas as situações constituídas com base nas leis suspensas, sem prejuízo da sua ulterior revisão de acordo com a nova lei que vier a ser promulgada.
O CDS propõe a suspensão destas leis, que considera iníquas, para que os legítimos representantes do. povo reunidos nesta Assembleia possam aquilatar dos resultados sociais, económicos e financeiros da indevidamente chamada Reforma Agrária.
Todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o CDS não tem quaisquer dúvidas sobre a inconstitucionalidade destas leis.
Quando tão estranhas leis entraram em vigor era texto constitucional o Programa do Movimento das Forças Armadas, por força do artigo 1.o da Lei n.o 31 74, de 14 de Maio.
Ora, nos termos da alínea B) do texto autêntico daquele Programa, as grandes reformas de fundo só poderiam ser adoptadas no âmbito da futura Constituinte.
Não competia, assim, ao puder executivo a definição do quadra legal das expropriações, base da Reforma Agrária. Consequentemente, estes diplomas emanaram de um órgão sem poderes para a sua promulgação, que usurpou os poderes da Assembleia Constituinte.
Não parece passível de discussão, nem nunca foi posto sequer em dúvida, que a expropriação dos latifúndios, como fase de reforma agrária, pertença à categoria das grandes reformas de fundo.
Importa acrescentar .que a Constituição Política actual, nas seus artigos 96.o e 97.o, embora preveja a expropriação dos latifúndios d(Ias grandes explorações capitalistas, o faz numa linguagem em que a serenidade técnica substitui, relativamente ao preâmbulo da Decreto-Lei n.o 406-A/75, o tom execrando de incitamento à guerra fratricida entre portugueses, que o mesmo decreto ostenta.
De resto, é facto notório, indiciado através das várias intervenções das constituintes, que pairou neles a ideia, não de aproveitar as leis da expropriação, mas de criar com assento nesta Assembleia nova legislação conducente, à Reforma Agrária constitucional. É o que dispõe o artigo 167.o da Constituição na alínea r).
De resto, a conclusão da inconstitucionalidade impõe-se face ao relatório da Comissão de Agricultura e Pescas, em que a argumentação deduzida pelo PSD não aparece contraditada, como igualmente não sofreram contestação os argumentos do CDS retirados dos artigos 97.o, n.o 3, 104.o e 167.o, já citados, todos da Constituição.
17 DE NOVEMBRO DE 1996 1207Importa, contudo, afastar preventivamente certo pipo de argumentação em contrário popularizada entre indivíduos tão conhecidos pela sua intransigência partidária como pela sua ignorância de direito.Um dos falsos argumentos a opor à inconstitucionalidade dos diplomas em análise seria o de que o Governo, ao fazê-los, estaria usando de poder legislativo próprio artigo 16.o, n.os 1 e 3, da Lei n.o 2/74, de 14 de Maio, e artigo 3.o, n.os l e 3, da Lei n.o 6/75, de 22 de Março ...O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Rui Pena, desculpe interrompê-lo. Era para lhe perguntar quanto tempo prevê que ainda demorará a sua intervenção.O Orador: - Mais três ou quatro minutos.O Sr. Presidente: - A Assembleia não se opõe a que o nosso colega continue no uso da palavra? Visto que chegou a hora em que devíamos encerrar os nossos trabalhos, só os poderemos prolongar mediante deliberação.Não há oposição?Pausa.Faz o obséquio de continuar.O Orador:-... só que, reconhecendo-se ao Governo um poder legislativo próprio, nega-se que esse poder legislativo possa contrariar as normas constitucionais ao tempo em vigor, as quais delimitam negativamente a capacidade legislativa do Governo, isto é, constituem a moldura dentro da qual ele se tem de mover.
Nem se diga também, para defesa do absurdo, estar-se perante um fenómeno de legalidade revolucionária , gerador ele próprio de comandos fundamentais.
Conhecemos bem semelhante tese e sabemos de que direcção ideológica sala promana. Ela representa a subalternizarão do direito a sua crise mortal. É o sacrifício do direito à lei, da lei à política, da política ao facto. Como escreveu recentemente um professor de Direito de Coimbra, "não se trata ... apenas de preterição do legalismo ... e das formas ... mas do atentado inclusivamente a determinados valores e princípios a que, a direito não poderá renunciar sem negação da sua própria ideia ... sem sacrifício daquele sentido e valor que o discrimina entre os sentidos e entre os valores ... é suficiente ... ter presente que a acção revolucionária legitimada formalmente pela sua própria - legislação nem sempre se inibe de ultrapassar os limites que lhe demarcariam ... os direitos do homem. E que nesse momento, sobre um fundo de penumbra histórica ... avulta no primeiro plano, com a sua máscara de virtu a raison d'État, a qual, aliás, não deixa nunca de estar presente tentando César nas motivações da acção política ..." trata-se, no fundo, conclui este professor, de uma forma de indulgência para as atrocidades revolucionárias que compete ao jurista desmascarar.
Não se argúa ainda que o Programa do Movimento das Forças Armadas é hoje apenas uma lei ordinária - artigo 292.o, n.o 2, da Constituição, pelo que convalesceu o valor jurídica negativo que teria o decreto-lei em análise.
É, que a convalidação, instituto jurídico de direito privado, não se afigura transponível para o campo do direito público.
De qualquer modo, se quisermos a prova provada de que os decretos em causa não mereceram qualquer consideração por parte da Assembleia Constituinte, basta confrontar a ausência de referência ou salvaguarda de tais expropriações em confronto com o cuidado que houve em acautelar as nacionalizações efectuadas depois de 25 de Abril de 1974 - artigo 83.o, n.o 1, da Constituição.
Porém, quanto às expropriações nada se acautelou, o que não pode deixar de se considerar como intencional.
Mas mesmo que intencional não fosse, porque as expropriações são actos restritivos de direitos e que interferem gravosamente na liberdade da esfera jurídica individual, deve entender-se que vale aqui plenamente o velho brocardo restringenda sunt odiosa, non ampliando.
Os direitos em análise contrariam ainda os princípios informadores da Constituição de 1976.
Estabelecem critérios de expropriação que não correspondem de forma alguma às ideias básicas contidas naquele texto fundamental.
Em síntese, a Constituição afirma como objectivos primaciais do Estado, no plano económico, o estabelecimento, tanto quanto possível, como é óbvio, da igualdade individual, sectorial e regional - numa planificação democrática de harmonia e bem-estar sociais através da eliminação dos desequilíbrios e do aumento de riqueza.
Ora, é manifesta a contradição entre os diplomas a suspender e estes princípios, seja sob o ângulo dos objectivos, seja nas medidas concretas que estabelecem.
a) Os decretos cuja vigência nos propomos suspender não criam instrumentos técnicos ou jurídicos que façam desaparecer a desigualdade individual, sectorial ou riegiona1, antes pelo contrário. Pelo que respeita à desigualdade individual, estabelecem apenas critérios arbitrários e nefastos de. desapossamento da terra. E, na medida em que visam apenas a agricultura e estabelecem para os agricultores, contra o princípio constitucional da igualdade (artigo 13.o da Constituição), rígidos limites, vêm ainda desequilibrar mais a produção agrícola relativamente aos sectores industrial e terciário.
Também em relação ao desenvolvimento económico e social equilibrado das diversas regiões do País, os mesmos decretos são negativos. Não prevêem um ordenamento global da terra, mas traçam um novo muro da vergonha entre o Norte e o Sul, o além e o aquém-Tejo.
b) A ilogicidade e irracionalidade dos critérios de expropriação e da reserva legal apenas servem para fomentar maiores injustiças sociais.
Por um lado, é injustificada a fixação do mesmo limite de expropriação para proprietários individuais e sociedades. Por outro lado, não tem maior razão
1208 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 39de ser o tratamento como um só proprietária ou do agrupamento de vários, desde a herança indivisa à compropriedade.
Acresce que no artigo 1.o se decreta a expropriação de todo um património quando ele excede um certo valor, e não, como seria mais simples e lógico, só expropriar o valor que excedesse o limite.
Além disso, a reserva não tem em consideração as necessidades do agregado familiar dos expropriados, pelo que se desconsidera totalmente. a Constituição no seu propósito de proteger a família.
c) Tem sido dito e repetido que estes diplomas constituem um monumento de ódio, porquanto não procuram instituir novas formas de organização, permitindo maior criação de riqueza, mas apenas estabelecer um regime persecutório dos grandes proprietários. Limitam-se a uma acção negativa e destrutiva sem consagrarem qualquer forma de reconstrução.
Não dão, deste modo, execução aos grandes princípios constitucionais, mas visam apenas dar cobertura legal ao assalto e ao roubo - não procuram pôr em vigor um planeamento democrático e uma produção socialista, mas apenas permitir a implantação na zona de intervenção da Reforma Agrária de uma estrutura comunista, contra o espírito da Constituição e contra a vontade inequívoca do povo português.Uma voz do PCP: - Sabe disso!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está nas mãos da Assembleia da República exercer ou não exercer a competência, que lhe é facultada pela Constituição, de legislar sobre as bases da Reforma Agrária.
Para o fazer com isenção não pode permitir que continuem a vigorar leis que afrontam o bom seroso, a lógica, o direito, a técnica, os legítimos interesses das que trabalham a terra.
Não pode permitir que continuem a vigorar leis que ressumam ideologias que o povo português rejeitou de unia vez por todas.
Como se disse na apresentação deste projecto de lei, votar pela suspensão destas leis é votar num futuro Ge justiça, de tranquilidade, de ordem e de bem-estar e de progresso de todos os portugueses.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Estão abertas as inscrições para pedidos de esclarecimento, que serão formulados e respondidos, amanhã.
O Sr. Deputado Brás Pinto já se tinha inscrito e o Sr. Deputado Sérvulo Correia também. Peço aos Srs. Secretários o obséquio de anotarem os Deputados que desejam pedir esclarecimentos.
Srs. Deputados: Como disse há pouco, estavam na Mesa alguns assuntos de carácter urgente, mas não podem ser tratados hoje.
Gostaria, no entanto, que a Assembleia ainda apreciasse um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, visto que se trata da substituição de colegas nossos que eu reputo, naturalmente, com carácter de urgência.
Se não houvesse oposição, pediria a um colega que fizesse o obséquio de ler o relatório.O Sr. Barbosa da Costa (PSD): - Sr. Presidente: É o seguinte o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:
Em reunião realizada no dia 16 de Novembro de 1976 foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1 - Solicitadas pelo Partido Popular Democrático/Partido Social-Democrata:António Augusto Gonçalves (circulo eleitoral de Bragança e Vasco Valentim Baptista de Carvalho (círculo eleitoral de Braga), por, respectivamente, José Alberto Ribeiro e Júlio Maria Alves da Silva.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos ainda não solicitados na ordem de precedência das listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos referidos partidos nos respectivos círculos eleitorais.
3-Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.4-Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) - Secretários: António Jacinto Martins Canaverde (CDS)- Vital Martins Moreira (PCP) - António Cândido Miranda Macedo (PS)- Alcides Strecht Monteiro (PS)- Herculano Rodrigues Pires (PS)- Sebastião Dias Marques (PSD) - Francisco Barbosa da Costa (PSD) - Vítor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - Acácio Manuel de Frias Barreiros (UDP).O Sr. Presidente:- Há alguma oposição, Srs. Deputados?Pausa.Considero - aprovado o parecer e verificadas as substituições.
A ordem doo dia para amanhã incluirá, na primeira parte, a apreciação sobre pedidos no sentido de alguns Srs. Deputados comparecerem em tribunais e, na segunda parle, a continuação da discussão sobre o projecto de lei n.o 3/I.
Haverá reunião amanhã, às 15 horas.Eram 20 horas e 10 minutos.Rectificações ao Diário:Sr. Presidente da Assembleia da República, Excelência:
Tendo comparecido aos trabalhos da Assembleia dia República realizados na sexta-feira, dia 22 de Outubro findo, e tendo-me sido marcada falta (Diário da Assembleia, n.o 33, p. 992), tenho a honra de solicitar a V. Ex.a se digne mandar anular a referida falta, pois
17 DE NOVEMBRO DE 1976 1209que, embora tenha entrado depois de iniciada a sessão, a ela assisti na sua quase totalidade.
Arcanjo Nunes Luís. Gabriel Ribeiro da Frada.
Vasco Valentim Baptista de Carvalho.Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
106 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 6José Borges Nunes.
Amélia Cavaleiro Monteíro de Andrade de Azevedo.
Vítor Hugo Mendes dos Santos.Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro dia Costa.
Henrique José Cardoso de Meneses Peleira de Morais.
15 DE JULHO DE 1976 107José Manuel Macedo Pereira.
Zita Maria Seabra Roseiro.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.O Sr. Presidente: - Estão presentes 235 Srs. Deputados, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 16 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Interromperemos a sessão imediatamente para que a Assembleia receba o Presidente da República eleito.
Peço aos Srs. Deputados o favor de ocuparem os seus lugares, como sabem - mas tenho a lembrar às 17 horas e 50 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 27 minutos.Às 18 horas entrou na Sala das Sessões, recebido por calorosos aplausos dos Srs. Deputados e da assistência, o cortejo em que se integravam o Sr. Presidente da República eleito, general António dos Santos Ramalho Eanes, o Sr. Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, os Secretários da Mesa, a comitiva do Presidente da República, o Secretário-Geral da Assembleia da República, o Chefe, o Vice-Chefe e os Secretários do Protocolo.
Na Sala encontravam-se já, especialmente convidados, o Sr. Presidente da República cessante, general Francisco da Costa Gomes, o Presidente da Assembleia Constituinte, os membros do Conselho da Revolução, os Ministros, o Provedor de Justiça, o Procurador-geral da República e os Presidentes dos Tribunais da Relação.
Ao passar junto do Sr. Presidente da República cessante, o Sr. Presidente da República eleito cumprimentou-o, saudando depois com uma vénia o corpo diplomático presente.
Formou-se então a Mesa, com o Sr. Presidente da República à direita do Sr. Presidente da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Secretária para fazer o favor de ler a acta da reunião da assembleia de apuramento geral da eleição do Presidente da República.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo) procedeu à leitura da acta, do seguinte teor:Acta da reunião da assembleia de apuramento geral da eleição do Presidente da RepúblicaNo dia cinco de Julho de mil novecentos e setenta e seis, pelas nove horas, no Supremo Tribunal de Justiça, reuniu a assembleia de apuramento geral da eleição do Presidente da República, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 105.o a 110.o do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, sob a presidência do Sr. Juiz Conselheiro Presidente deste Supremo Tribunal, Doutor José Joaquim de Almeida Borges, com os Srs. Juiz Conselheiro Doutor Henrique José da Fonseca Ramalho Ortigão, Juiz Desembargador Doutor Octávio Dias Garcia, Doutores António Alberto Baeta, Álvaro dos Santos Lemos e Francisco Maria Gonçalves, professores de Matemática, comigo, Alberto Simões Serra, chefe de secretaria judicial, servindo de secretário.
Dado que o Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 ele Maio, que regula a eleição do Presidente da República, define expressamente no seu artigo 88.o o que é o
108 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 6voto em branco e o voto nulo, dispondo que o primeiro é aquele que não foi objecto, por parte do eleitor, de qualquer tipo de marca e que o voto nulo é aquele que padece de qualquer dos vícios ou defeitos consignados nas diferentes alíneas do n.o 2 do citado artigo, e visto que surgiram dúvidas sobre o significado do voto em branco para o efeito do apuramento geral daquela eleição, esta assembleia deliberou, por unanimidade, emitir o seu ponto de vista, o que faz nos termos seguintes:
Considerando que nos termos do artigo 10.o do mesmo diploma legal se faz expressa referência ao voto válido dizendo-se que se considerará eleito o candidato que obtiver mais - de metade dos votos validamente expressos;
Considerando que são validamente expressos aqueles em que o eleitor marca com uma cruz no quadrado respectivo o candidato em que votou (cf. n.o 2 do artigo 87.o);
Considerando que o exercício do direito de voto, na prática comum do acto eleitoral, se efectiva com a escolha expressa de alguém para exercer determinado cargo;
Considerando que o voto em branco, muito embora possa significar uma manifestação de vontade discordante, não conta, todavia, como o voto nulo, para o efeito do apuramento geral da eleição, visto que não realiza praticamente o objectivo daquele direito.
Com estes fundamentos esta assembleia delibera considerar apenas como validamente expressos, para efeito daquele apuramento, os votos que satisfaçam os requisitos exigidos no citado artigo 87.o, n.o 2, ou sejam aqueles em que o eleitor marcou com uma cruz, no quadrado respectivo, o candidato em que votou.
Tendo-se verificado que no final da acta de apuramento distrital de Angra do Heroísmo se faz referência ao número de votantes (trinta e seis mil seiscentos - e sete) que não corresponde ao total dos votantes naquele distrito, por esta assembleia foi apurado que o lapso se deve unicamente a um erro de escrita, uma vez que, em lugar de trinta e seis mil seiscentos e sete, se devia ter consignado o número trinta e sete mil setecentos e sete, como se vê do mapa anexo à mesma acta.
Prosseguindo as operações de apuramento, constatou-se a falta de apresentação das actas do território de Macau e de Lisboa, que não foram recebidas até às vinte e quatro horas do dia de hoje, pelo que se deliberou a continuação da reunião desta assembleia pelas dez horas de amanhã.
No dia seis de Julho de mil novecentos e setenta e seis, pelas dez horas, com a mesma composição já referida, e tendo sido já recebidas as actas que faltavam, de Lisboa e de Macau, a deste território aqui recebida directamente, pelo seguro do correio, continuou a assembleia os - trabalhos de apuramento geral da eleição - do Presidente da República, tendo-se apurado, após as necessárias operações, os resultados seguintes, nos termos do artigo 108.o do citado Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio:
Número total de leitores inscritos no círculo eleitoral: 6 467 480 (seis milhões quatrocentos e sessenta e sete mil quatrocentos e oitenta);
Número total de votantes no círculo eleitoral: 4 881 125 (quatro milhões oitocentos e oitenta e um mil cento e vinte e cinco);
Número total de votos obtidos pelo candidato António dos Santos Ramalho Eanes: 2 967 137 (dois milhões novecentos e sessenta e sete mil cento e trinta e sete);
Número total de votos obtidos pelo candidato José Baptista Pinheiro de Azevedo: 692 147 (seiscentos e noventa e dois mil cento e quarenta e sete);
Número total de votas obtidos pelo candidato Octávio Floriano Rodrigues Pato: 365 586 (trezentos e sessenta e cinco mil quinhentos e oitenta e seis);
Número ,total de votos obtidos pelo candidato Otelo Nuno Romão Saraiva de Carvalho: 792 760 (setecentos e noventa e dois mil setecentos e sessenta);
Número de votos em branco: 20 253 (vinte mil duzentos e cinquenta e três);
Número de votos nulos: 43 242 (quarenta e três mil duzentos e quarenta e dois).
Finalmente, pelo Sr. Presidente desta assembleia foram proclamados os resultados do apuramento geral, lavrando-se edital para ser afixado à porta do Supremo Tribunal .de Justiça, nos termos do artigo 109.o do já referido Decreto-Lei n.o 319-A/76.
Para constar se lavrou .esta acta que, depois de lida e aprovada, vai ser devidamente assinada.José Joaquim de Almeida Borges.
Alberto Simões Serra.Está conforme.Lisboa, 9 de Julho de 1976. - O Secretário, (Assinatura ilegível).O Sr. Presidente: - O Sr. General Ramalho Eanes vai prestar juramento.O Sr. Presidente da República, de pé, prestou juramento sobre um exemplar da Constituição, lendo a fórmula constitucional, do seguinte teor:Juro, por minha honra, desempenhar fielmente as funções em que fico investido e defender e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa.Após a prestação do compromisso do Sr. Presidente da República, a banda da Guarda Nacional Republicana, colocada junto aos Passos Perdidos, executou o Hino Nacional, que os Srs. Deputados e toda a assistência sublinharam com prolongados aplausos.Em seguida o Sr. Presidente da República e o Vir. Presidente da Assembleia da República assinaram o auto de posse.O Sr. Presidente:- Sr. Presidente da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Srs. Ministros, Srs. Conselheiros da
15 IDE JULHO DE 1976 109Revolução, ilustres convidados, Srs. Deputados, minhas senhoras e meus senhores:
A Assembleia da República e o País inteiro acabam de tomar conhecimento que V. Ex.a, ao ser empossado na alta magistratura nacional, jurou sobre a Constituição da República o dever de a honrar, cumprindo-a e fazendo-a cumprir.
V. Ex.a, com este acto transcendente, firmou um contrato político em que a outra parte do povo português, que, em votação fortemente maioritária, elegeu V. Ex.a para a Presidência da República.
Não se levará a mal que o Presidente desta Assembleia sinta uma grande emoção!
Há situações, Sr. Presidente, em que o coração tem mais direitos que a própria inteligência.
Na verdade, muitos dos que se encontram nesta Sala e a maioria esmagadora dos portugueses espalhados pelo território e fora dele comparticipam, com igual emoção, desta hora alta em que um jovem oficial do Exército Português vai orientar, com a presença do seu Governo, da Assembleia, do Conselho da Revolução e 'da Administração em geral, os destinos desta «pequena Pátria» numa das mais difíceis conjunturas da sua existência. Por isso mesmo, decidida a construir, com sangue, suor e lágrimas a comunidade onde caibam todas as ansiedades, todas as decisões, toda a vontade indomável e indomada de vencer.
«Pequena Pátria» esta nossa que, em séculos pretéritos, foi a maior do mundo, o mundo que descobrimos e procurámos civilizar, ,projectando a autenticidade da nossa vocação universalista.
Nesta mesma Casa e, antes dela, ,nas Cortes reunidas então em muitas parcelas da Nação soube-se consagrar, no facto e no direito, as veras conquistas de uma superior civilização que criámos e dadivosamente legámos aos homens e mulheres de todos os quadrantes.
Nessas Cortes e nesta Casa ouviram-se sempre as vozes inconformáveis e viris dos procuradores do povo e, através delas, a mensagem desassombrada da nossa permanência.
Parece-me, Sr. Presidente, estar a ouvir a lição augusta de um João das Regras, defendendo raivosamente os direitos da nossa cidadania, nas encruzilhadas dos perigos e perplexidades; igualmente a presença, entre outros, de um Mouzinho da Silveira, de um Alexandre Herculano, de um Almeida Garrett, de um José Estêvão Coelho de Magalhães, erguendo nos punhos o facho da liberdade e com ela a Pátria por vezes amesquinhada. Pena é que os meios técnicos não tenham permitido avaliar hoje da grandeza das intervenções magistrais, a lição modelar que formava a substância da nossa cultura. Do mesmo modo, as horas de elevação vividas pelos parlamentares da República;, do tipo de um Afonso Costa, de um Bernardino Machado ou de um Alexandre Braga - a,, horas que constituíram nos últimos anos da monarquia, e depois dela, a esperança e a certeza do nosso destino.
A todos, a que se pode juntar o anonimato de outros verdadeiros varões de Plutarco, sem cuidar das suas ideologias ou das suas simples apetência, o Presidente desta Assembleia saúda comovidamente e agradece, em nome - do povo português, o exemplo intemerato da sua dedicação e da sua entrega à Pátria comum.
Sr. Presidente: Como acontece nos quadros de Rembrandt, nem sempre foram claras as luzes do entendimento. Como nestes quadros, insinuam-se, aqui e ali, os eseuros das dúvidas e incertezas.
Na verdade, nem sempre, particularmente nas épocas já por nós vividas, esta Casa recolheu iguais mensagens e igual determinação.
Infelizmente, alguns intervalos demoníacos perverteram o surto maravilhoso de um parlamentarismo sério e concreto. Paira nesta mesma Sala a recordação melancólica do sidonismo e, agora, bem chegados à nossa sensibilidade, o longo calvário de quase cinquenta anos em que a função se demitiu e se transformou em ofensa.
Certamente está bem presente a mistificação de um pseudoparlamentarismo servidor de César!
Se é verdade que aqui se fixaram as regras universais da liberdade crítica, e aqui se expressou a complexidade dos interesses honradamente servidos, verdade é também que este hemiciclo corou de vergonha ante os desvios da dignidade, e homens nomeados, mas nunca eleitos, escreveram páginas negativas, à margem das solicitações da grei. E, à semelhança dos jurisconsultos de Frederico da Prússia, muitos limitaram-se a sancionar o facto, servilmente.
Sr. Presidente: Nunca é inútil este recordatório para dentro de nós se filhar a ideia de que um Parlamento só é digno desse nome quando emerge das urnas isentas e do jogo constitucional das representações partidárias.
Curiosamente se sublinha que o sortilégio da instituição era tão grande que, mesmo conspurcada, os regimes de excepção aproveitaram-na, despudoradamente.
Tenhamos a presciência de não esquecer tais malfeitorias, comprometendo-nos, solenemente, a honrar com as nossas vigílias o mandato conferido pelo sufrágio directo e decente.
Será pertinente entretanto trazer à colação o que foram as últimas décadas da nossa vivência conturbada.
Plebiscitada uma certa Constituição, através da consulta mais que simulada, instaurada, antes, a ditadura, exterminada pela gesta dos capitães de Abril, Portugal logrou sobreviver, agarrado às raízes da história, e doridamente percorreu a estrada dos arbítrios e das violências, ridiculamente só, como se fosse possível cumprir a missão de um povo civilizado, então seviciado pela tortura e enganado pela mentira. A resistência que nos transformou em exilados dentro da nossa própria Pátria, que povoou cadeias, campos de concentração e exílios, que viu frustrados os imperativos da inteligência e da cultura e as legítimas aspirações do povo trabalhador, para, finalmente, assistir, maçadoramente, à morte ou à inutilização do melhor da nossa juventude, na mais cruel e inconsequente das guerras, precisamente naquele ultramar que ajudámos a criar e que os desvarios e as ambições mercenárias converteram no vasto cemitério do remorso. E, também, precisamente num século em que a ciência e a experiência convenciam que, premeditadamente, se estava a cavar a sepultura.
É de justiça, Sr. Presidente, pois, trazer também à colação o vigor, a isenção e a inteligência dos homens que. fizeram a República. Esses homens, além de uma obra pedagógica e sociológica eminentemente válida, souberam enobrecer os pactos e tratados.
Sem dúvida que a história, na sua progressividade incessante e no primado da justiça imanente, levar-nos-ia, mais tarde ou mais cedo, para a honrosa
110 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 6tarefa de proclamar as independências dos povos ultramarinos, à semelhança do que sucedera com esse portentoso Brasil, fraterno orgulho de Portugueses e de Brasileiros.
Mas as ditaduras, Sr. Presidente, têm o funesto privilégio de tudo destruir e comprometer. E se não fora, repetimos, a voluntariedade e o heroísmo dos homens do 25 de Abril, estaríamos condenados a pôr em perigo a nossa própria independência.
Saúdo, pois, os jovens capitães e o seu povo, que somos todos nós, pela firmeza com que reintegraram o País na senda da sua historicidade. Sejam quais forem o5 sobressaltos, o Portugal de Abril vai reencontrar-se nas duras provações da adversidade passageira, instalados, no pouco que nos resta para, dentro da ordem, da disciplina e da legalidade, desafiarmos as intempéries.
Sr. Presidente: Salazar e seus sequazes procederam de tal forma que este povo não tinha o direito de ser livre.
A história do futuro há-de castigar, como merecem, os que praticaram semelhante injustiça. Era a antinação que processava calculadamente a nossa frustração, pois que a Nação real, essa nunca se conformou, e nas catacumbas da clandestinidade forjou a Pátria livre, ora consagrada em duas eleições e no sufrágio directo e modelar que escolheu V. Ex.a para Presidente da República.
Face à concepção generalizada, o mundo inteiro ficou perplexo e atónito porque injustamente desconhecia o ímpeto criador das nossas virtudes renovadas. Vencedora a Revolução de Abril, nem tudo foram rosas na aventura. Faltou a alguns homens a noção exacta do que é e deve ser a liberdade; mas o povo português, a despeito de desorientado e, quiçá, desesperado, confiou e continua a confiar. E fez bem em confiar porque o núcleo resistente desfeitearia a periferia enganosa.
Daí a perseverança com que soube reagir, apelando para o bom senso e equilíbrio dos valores, de forma a permitir que sobrevivessem os princípios da Revolução.
Foi neste ambiente de esperanças que a Assembleia Constituinte conseguiu elaborar, discutir e aprovar o texto Constitucional que é hoje a lei fundamental da República. Alcançava-se assim mais uma vez a consolidação constitucional da República como regime para todos os portugueses e, ao - mesmo tempo, se prestava homenagem ao espírito republicano que esteve sempre presente no coração e na inteligência dos Portugueses. Na verdade, a República, implantada em 5 de Outubro de 1910, e confirmada na sua primeira Constituição, jamais deixou de constituir um axioma, e tanto que nem todos os reaccionários juntos conseguiram destruí-la, embora ofendida e desrespeitada.
A presente Constituição, obra dos constituintes eleitos, no mais livre dos sufrágios, é um documento de excepcional envergadura e é hoje considerada, em largo consenso, como a mais moderna das constituições universais.
Não foi fácil esta tarefa, e com orgulho podemos afirmar que duras foram as horas aqui passadas: umas vezes caluniados e mesmo difamados, outras, em grau mais lamentável, sofremos as arremetidas dos alucinados, que, através das ameaças de um sequestro miserando, julgaram que calariam as bocas dos Depu-
tados. Estes demonstraram a genuinidade do sufrágio que os elegera e de tal forma que imaginaram a solução de se retirar de Lisboa para o Porto para prosseguir no cumprimento do seu mandato.