Revisões entre outubro e dezembro de 2019 na estratégia orçamental 19. As projeções da POE/2020 apontam para que seja possível alcançar o Objetivo de Médio Prazo (OMP) em 2020, apesar das novas medidas de política orçamental agravarem, no seu conjunto, o saldo orçamental. O OMP em 2020 é o saldo estrutural valer 0,0% do PIB potencial. 20. Esta estratégia de ajustamento em direção ao OMP é diametralmente oposta à que decorria das projeções orçamentais do PPO/2020 apresentado em outubro último. Com efeito, assentando exclusivamente num cenário de políticas invariantes, o PPO/2020 de outubro projetava uma deterioração do saldo orçamental em 2020, de – 0,3% do PIB em 2019 para – 0,5% do PIB. Este resultado apontava para a necessidade de serem adotadas no OE/2020 medidas de política novas no sentido da consolidação orçamental (i.e., de aumento do saldo estrutural) para que fosse possível atingir o OMP. 21. A revisão da trajetória para o saldo estrutural entre o PPO/2020 de outubro (de deterioração do saldo estrutural) e a POE/2020 (de aumento do saldo estrutural) resulta de dois fatores. Por um lado, foi efetuada uma reavaliação em baixa da componente cíclica do saldo orçamental em 2020, que decorre de alterações ao nível do cenário macroeconómico. Por outro lado, as projeções para o saldo orçamental de 2020 foram, como referido anteriormente, revistas em alta. Porém, estas revisões advêm, principalmente, do cenário de políticas invariantes que é utilizado como ponto de partida na POE/2020 para a realização do exercício orçamental. 22. As diferenças no cenário de políticas invariantes entre a POE de dezembro e o PPO de outubro decorrem de três fatores. Primeiro, a revisão na composição dos efeitos carreados (carry over) de medidas antigas. A segunda é a revisão nos efeitos temporários e/ou não recorrentes de várias medidas. A terceira só pode ser a revisão nos efeitos permanentes de medidas antigas. A UTAO conseguiu analisar e quantificar neste relatório os contributos explicativos dos dois primeiros fatores. Não encontrou informação na documentação da POE que lhe permitisse identificar quais foram os efeitos permanentes nos quais o MF mexeu para preparar a POE. 23. O saldo estrutural previsto para 2020 no PPO de outubro valia – 0,5% do PIB e passa na POE para 0,% do PIB. Esta melhoria projetada no saldo estrutural é acompanhada pela melhoria em 0,3 p.p. de PIB no saldo orçamental sem que haja medidas de consolidação orçamental. Não foi possível esclarecer com os elementos que constam do Relatório da POE/2020 nem em questões colocadas ao Ministério das Finanças quais as razões que determinaram a revisão do cenário de políticas invariantes e que levaram a que o Ministério das Finanças passasse a assumir para o saldo estrutural aquela dinâmica de evolução virtuosa, que contrasta com a projetada dois meses antes no PPO/2020 de outubro. Avaliação do cumprimento das regras orçamentais 24. Portugal encontra-se na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) e, nesse contexto, está sujeito ao cumprimento de um conjunto de regras. Baseada na sua análise do plano orçamental para 2020, a UTAO emite a opinião de que todas as regras de disciplina orçamental que vinculam o Estado português serão cumpridas se a execução decorrer de acordo com o plano proposto. 25. A POE/2020 prevê a satisfação folgada do limite mínimo de – 3,0% do PIB para o saldo orçamental que garante a permanência na vertente preventiva do PEC. Simultaneamente, encontra-se prevista uma trajetória de melhoria do saldo estrutural, que coloca as finanças públicas portuguesas em linha com o respetivo OMP em 2020, de 0,0% do PIB potencial, dando cumprimento à recomendação do Conselho da UE dirigida a Portugal. O plano prevê este cumprimento, mas com uma margem mínima de segurança. Satisfazendo o OMP, a avaliação da trajetória de ajustamento do saldo estrutural em direção ao OMP, quer em termos de variação mínima anual do saldo estrutural, quer em termos do limite para a despesa primária líquida, não é aplicável. 26. A regra da dívida de Maastricht aplicável a Portugal neste momento tem duas vertentes ou critérios. De acordo com a apreciação da UTAO, a projeção para a dívida pública apresentada na POE/2020 para o período 2019–2020 cumpre a regra da dívida em ambas as vertentes: II SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________170