II SÉRIE-A — NÚMERO 111 12 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesO presente projeto de lei enquadra-se num conjunto de iniciativas centradas no envelhecimento ativo e na proteção dos mais idosos, e visa modificar os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Lei n.o 25/2012, de 16 de julho, relativa às diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, com o objetivo de alargar o seu âmbito ao planeamento da velhice, para além da situação de doença. Enquadramento legal A Constituição da República Portuguesa reconhece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República e consagra ainda o direito à integridade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, bem como o direito à proteção da saúde, como direitos fundamentais de todos os cidadãos. O n.o 1 do artigo 64.o da Lei Fundamental estabelece mesmo que todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover. No desenvolvimento desta norma constitucional, a Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.o 48/90, de 24 de agosto1, e modificada pela Lei n.o 27/2002, de 28 de novembro2 (versão consolidada), reconhece, na sua Base XIV, o direito dos utentes a ser informados sobre a sua situação, as alternativas possíveis de tratamento e a evolução provável do seu estado (alínea e) e a decidir receber ou recusar a prestação de cuidados que lhes é proposta, salvo disposição especial da lei (alínea b). Recentemente, a Lei n.o 25/2012, de 16 de julho, veio regular as diretivas antecipadas de vontade (DAV), designadamente sob a forma de testamento vital (TV), e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e criar o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV). Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 2.o do mencionado diploma, as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, são o documento unilateral e livremente revogável a qualquer momento pelo próprio, no qual uma pessoa maior de idade e capaz, que não se encontre interdita ou inabilitada por anomalia psíquica, manifesta antecipadamente a sua vontade consciente, livre e esclarecida, no que concerne aos cuidados de saúde que deseja receber, ou não deseja receber, no caso de, por qualquer razão, se encontrar incapaz de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente. Podem constar do documento de diretivas antecipadas de vontade as disposições que expressem a vontade clara e inequívoca do outorgante, nomeadamente (n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 25/2012, de 16.07):  Não ser submetido a tratamento de suporte artificial das funções vitais;  Não ser submetido a tratamento fútil, inútil ou desproporcionado no seu quadro clínico e de acordo com as boas práticas profissionais, nomeadamente no que concerne às medidas de suporte básico de vida e às medidas de alimentação e hidratação artificiais que apenas visem retardar o processo natural de morte;  Receber os cuidados paliativos adequados ao respeito pelo seu direito a uma intervenção global no sofrimento, determinado por doença grave ou irreversível, em fase avançada, incluindo uma terapêutica sintomática apropriada;  Não ser submetido a tratamentos que se encontrem em fase experimental;  Autorizar ou recusar a participação em programas de investigação científica ou ensaios clínicos. As DAV são formalizadas através de documento escrito, assinado presencialmente perante funcionário devidamente habilitado do RENTEV ou notário (n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 25/2012, de 16.07), por todas as pessoas que, cumulativamente, sejam maiores de idade; não se encontrem interditas ou inabilitadas por anomalia psíquica; e se encontrem capazes de dar o seu consentimento consciente, livre e esclarecido (artigo 4.o da Lei n.o 25/2012, de 16.07). O documento de diretivas antecipadas de vontade é eficaz por um prazo de cinco anos a contar da sua assinatura (n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 25/2012, de 16.07). Este prazo é sucessivamente renovável mediante declaração de confirmação do disposto no documento de diretivas antecipadas de vontade (n.o 2 do artigo 7.o                                                           1 Foi solicitado junto do Tribunal Constitucional a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade de algumas das normas da Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, tendo sido proferido o Acórdão n.o 731/95. 2 Trabalhos parlamentares.