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Desde 1977 a 1982 que da parte das associações patronais assistimos desde a posição de serem favoráveis à integração plena de Portugal na CEE, como uma panaceia que resolveria tudo, até críticas e reservas que ultimamente têm sido formuladas pela Confederação Industrial Portuguesa. Mais: a CIP acaba, pela voz de um seu abalizado representante e dirigente, de adoptar - e não queria estar a fazer finca-pé nisto - a mesma posição que a UEDS tem obre esta matéria, de preferir um estatuto de associação autónoma à CEE do que a plena integração. Podia o Sr. Deputado explicar-nos as razões que, a sua óptica, levam boa parte do patronato português a ter esta reserva em relação à CEE e num articular momento em que, porventura, este Governo é o mais favorável ao patronato de todos os ovemos que estiveram no Poder em Portugal. Por outro lado, outra questão que gostaria de colocar-lhe é relativa a uma dúvida que tenho e que por certo outras pessoas terão. Na minha modesta posição face a estas coisas de integração económica europeia - modesta do ponto e vista de informação, aliás o Governo também não os dá informação mais pormenorizada - quer-me parecer que a adesão irá suscitar na própria base social de apoio da Aliança Democrática antagonismos tais que poderá vir daí uma fissura nessa mesma ase social de apoio. Por exemplo, como é que se conciliam os interesses dos têxteis com a agricultura, interesses dos vários grupos económicos industriais, etc., etc. Era sobre esta questão que também queria ouvir sua opinião.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. Deputado Sousa Gomes afirmou que o País pouco ou nada abe sobre esta adesão e quais as consequências que ela teria para o País. É uma afirmação com a qual estou inteiramente de acordo, dado que se os Portugueses conhecessem de facto as consequências desta adesão, certamente se pronunciariam maioritariamente contra ela, de tal modo essa adesão iria pôr em causa os interesses do País, nomeadamente os sectores da agricultura, da indústria e de outros sectores tão importantes como estes.
No entanto, já não estou de acordo quando o Sr. Deputado diz que Portugal tem condições para vir a beneficiar dos fundos da Comunidade. Pelo contrário, creio que hoje está claro que Portugal não irá beneficiar desses fundos ou, pelo menos, o benefício será inferior ao que teria que pagar para a Comunidade, tornando-se mesmo num contributo líquido dela.
Por outro lado, em questões tão importantes como, por exemplo, a livre circulação de pessoas e capitais nas conversações que tem havido, e em que o Sr. Deputado também tem participado, tem ficado claro que por parte da Comunidade se insiste na livre circulação de capitais para entrar em Portugal, mas quanto à livre circulação de pessoas põem prazos de 7 a 10 anos.
Quanto aos têxteis, todos sabemos que a Comunidade insiste em manter um período de transição e de quotas para além da possível adesão de Portugal à CEE. E é com algum espanto que ainda no outro dia ouvi declarações do Ministro João Salgueiro, dizendo que poderia vir a ser aceite essa posição por parte de Portugal. Creio que, os industriais têxteis não poderão estar de acordo com tal questão, para além dos problemas que isso significa também em termos de emprego para o País.
Na agricultura, um dos sectores fundamentais, creio que o Sr. Deputado estará de acordo comigo, quando lhe ponho a questão de saber se não acha que se a adesão se viesse a concretizar dentro dos prazos que o Governo anuncia, e que hoje está claro para todos que não serão cumpridos - felizmente para o País -, que isso seria altamente perigoso e bastante sério, não só para a nossa agricultura, como para o emprego, como ainda, digamos, para o agravamento do défice da nossa balança de pagamentos.
Queria ainda perguntar-lhe se não considera essa integração, de igual forma, perigosa e com consequência bastante sérias no campo da siderurgia, e das pescas. Nomeadamente no campo da siderurgia, num momento em que na Europa Comunitária as siderurgias encerram, os trabalhadores são lançados no desemprego e em que em Portugal se considera importante - e eu também considero - o desenvolvimento da nossa indústria siderúrgica.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes, se deseja responder.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais nada, queria corrigir uma afirmação minha de que faz hoje cerca de 5 anos e não l ano que Portugal pediu formalmente a adesão à Comunidade Económica Europeia. É já, de facto, um lapso de tempo suficientemente importante para permitir que esse debate já tivesse tido oportunidade de ter uma expressão mais forte e alargada, de forma a permitir que nesta Assembleia e no-
3322 I SÉRIE-NÚMERO 79País houvesse já uma visão mais clara do que significa a adesão de Portugal à CEE.
Disse na minha intervenção, e repito-o aqui, que o que está em causa quanto a esse aspecto é de facto a posição do Governo. O meu grupo parlamentar, se o Governo não tomar a iniciativa de promover aqui um debate parlamentar sobre as negociações, julgo que se verá obrigado a, pela sua parte, tomar a iniciativa necessária para que esse debate tenha lugar.
Em relação às questões que me foram postas, designadamente pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, concordo com ele que a negociação e o anúncio das ajudas obedeceram em 1980 a um certo efeito eleitoral. A verdade é que passados 15 meses do anúncio desse volume de ajudas, estamos hoje em posição de dizer que apenas um protocolo financeiro está acordado e em condições de poder ser implementado.
É evidente que houve alterações, houve modificações que apenas beneficiam determinados interesses, que não quero classificar neste momento. Mas é de facto estranho que estando Portalegre e a Guarda previstas como áreas que poderiam dispor de instalações de pequenos aeródromos, vissem preteridas as suas pretensões em relação a Mogadouro. Não vou dizer que Mogadouro não precise de um aeródromo, não vou discutir agora essa necessidade ou carência. O que .pergunto é como é que o Governo justifica aos seus eleitores da Guarda e Portalegre as opções que faz. Com que base e em que termos?
Também queria aqui referir, e sublinho, que se se confirmar a decisão de apenas financiar a via Aveiro-Vilar Formoso, ficará em dúvida a via rápida Porto-Bragança, que está em causa neste momento, pois prevê-se a hipótese de não ser financiada pela CEE. Julgo que, também aí, o Governo terá que explicar às pessoas do Norte quando é que, finalmente, a multiplamente anunciada via rápida Porto-Bragança se concretizará e qual é a garantia que o Governo pode dar sobre essa concretização.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira referiu que alguns projectos datam de há sete anos, Isso é verdade e um deles é o projecto da navegabilidade do rio Douro, que veio à consideração da Administração e do Governo em 1975 ou 1976. O certo é que estamos hoje a assistir à implementação de um projecto que não nego que seja necessário, mas que também, mais uma vez, interessava discutir se tem ou não tem prioridade a navegabilidade do Douro - e talvez esteja disposto a concedê-la. Mas porquê a navegabilidade do Douro e não outros projectos? É esta a questão que queríamos levantar.
Na parte mais política o Sr. Deputado Veiga de Oliveira disse que apoiamos a adesão à CEE, mas não queremos ver as consequências dessa adesão. Julgo que o problema não é esse. Sempre defendemos, e mantemos neste momento a nossa posição, que Portugal tem no conjunto vantagens perfeitamente claras, num balanço global perfeitamente favorável na sua adesão, desde que saiba negociar essa adesão.
O que está em causa, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, e sabe-o tão bem como eu, é que não podemos ter um nível de desenvolvimento e um ritmo de crescimento adequado se não tivermos acesso a fontes de financiamento suplementares. Julgo que a CEE, como de resto já aqui foi referido, oferece a Portugal essa oportunidade, além de outras que queria aqui destacar, como a modernização da economia, o fortalecimento da estrutura do tecido produtivo, a melhoria da nossa competitividade etc..
Assim, temos de considerar que a adesão de Portugal à CEE é uma ocasião ímpar de encontrar nos mecanismos de financiamento da Comunidade Europeia algum apoio que precisamos, e bem, para financiar o nosso desenvolvimento. Devo dizer-lhe que o Fundo de Desenvolvimento Regional poderá por anualmente à disposição de Portugal cerca de 20 milhões de contos para comparticipar num montante entre 30 a 100 milhões de contos de investimentos anuais. Isto é uma oportunidade que Portugal, com a actual carência que tem de bens de capital, não pode desprezar.
Julgo, portanto, que o que está em causa, além de mais, e nesta intervenção quisemos frisar isso, é não desperdiçar oportunidades de financiar criteriosamente o nosso próprio desenvolvimento. Mas para isso preciso haver um plano, não só o plano anual, mas também o plano de médio prazo, e este governo e legislatura dá-se ao luxo de, perante a Nação, não ter neste momento nem um plano anual explicitado nem um plano de médio prazo.
O Sr. Deputado César Oliveira quer que lhe refira as razões dos atrasos. Penso que apenas o Governo a poderá explicar. Julgo, em todo o caso, que quer Sr. Deputado Magalhães Mota, quer eu próprio dissemos, implicitamente, que parte do atraso seria imputável à inexperiência nesta área, mas sobretudo também à incapacidade de mobilizar os recursos necessários para conseguir introduzir nos mecanismos de aproveitamento dos fundos os projectos adequados com o nível de aprofundamento que se requer.
É evidente que muitas objecções se começam a levantar e a CIP é um dos sectores que põe objecções à nossa adesão. Ora a verdade é esta: não pensam que compita à CIP, como não pode competir a grupos determinados e concretos da nossa estrutura económica, uma decisão formal e final sobre a nossa adesão? A CIP defende interesses e eu queria tornar claro que Portugal viveu durante o salazarismo e o marcelismo um mecanismo de protecção. Os nossos industria aqueles que hoje consideram que o nosso desenvolvimento não pode prosseguir sem se colocarem e causa as nacionalizações, o que querem é voltar época do proteccionismo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - A adesão à CEE vai acabar, de vez com essa situação.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.Aliás, idêntica problemática se põe em relação à agricultura e pescas, que aqui foram referidas pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.
É evidente que a nossa agricultura, no estado que está, não serve nem os Portugueses nem a nossa possibilidade de subsistência. Não podemos continuar a importar o volume de necessidades alimentares requeremos, como tem sido feito ultimamente.
Também no domínio agrícola, não estou de acordo com o Sr. Deputado Veiga de Oliveira quanto
27 OE ABRIL DE 1982 3323produção leiteira. Podemos beneficiar largamente da adesão pela melhoria das condições financeiras de pagamento aos produtores de produtos agrícolas, designadamente do deite, como também beneficiar da modernização que poderá ser obtida através das exigências que o financiamento e o funcionamento que a nossa integração exigir.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Deputado, agradeço-lhe os 15 segundos que lhe vou roubar nesta interrupção.
Há manifestamente um sentido utópico nas suas palavras. Concretamente em relação ao exemplo que deu do leite, o que há neste momento é o excesso de produção do leite na CEE, a preços com os quais não poderemos competir, haja que modernização houver. Portanto, Sr. Deputado, vamos pôr os pés no chão, por uma vez.
Quanto ao leite, se entrássemos na CEE há 5 anos não teríamos hoje 4 vezes a produção do leite como temos, em relação a esse período. E isto vai no sentido das suas palavras que é necessário acabar com a manifesta importação excessiva de produtos alimentares.O Orador: - Sr. Deputado, o que lhe queria dizer, e não vou entrar agora num debate especialmente técnico, porventura interessante no âmbito da Comissão, é que talvez o Sr. Deputado não esteja bem informado. As produções nacionais têm uma protecção específica e não é por haver excesso de leite na Comunidade -que efectivamente há- que Portugal não tem direito a ter a sua quota-parte de produção do leite, pois a nossa produção é ainda insuficiente para as quantidades que requeremos. O que está em causa - e isso é um problema lateral - é saber se o nosso leite poderá continuar a ser pago ao nível a que está actualmente. Mas devo dizer-lhe que neste caso concreto do leite o problema é relativamente pacífico, porque o nosso preço, mesmo o preço que o Governo hoje subsidia, é praticamente idêntico àquele que a Comunidade pratica no financiamento e subsídio aos produtores europeus.
Também aqui foi referido o caso da agricultura, em geral, e das pescas, em particular.
É evidente, Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, que não estou de acordo que o País não possa aguentar um debate sobre as consequências. O que está em causa não é a adesão, mas o modo como vamos aderir, o modo como vamos negociar a nossa adesão. Já dissemos mais de uma vez que se as negociações forem conduzidas da maneira como o estão a ser é, porventura, necessário dizer uma palavra de alerta, é preciso dizer, porventura, que do nosso lado não estaremos totalmente de acordo com o processo de adesão.
A nosso ver importava, sim, que Portugal soubesse aproveitar esta ocasião para modernizar as suas estruturas produtivas, para encontrar o tempo certo do seu novo ritmo de desenvolvimento, que soubesse encontrar para áreas tão deprimidas como a agricultura, como as pescas e como a própria indústria um ritmo diferente.
A Sr.a Deputada tem razão, e aí estou de acordo consigo, que se Portugal não negociar correctamente a livre circulação de trabalhadores, em contrapartida de ceder ou não maior liberdade na circulação de capitais, se não souber negociar as condições de acesso dos nossos têxteis ao Mercado Comum, se não souber proteger as nossas indústrias sensíveis, designadamente a petroquímica, a construção naval e a própria siderurgia, será um desastre para Portugal.
Mas a nível global julgo que está em causa, sim, a possibilidade de aproveitarmos o momento ímpar de Portugal aceitar modernizar a sua economia, aceitar que o País passe a ter um produto interno maior, capaz, portanto, de ter riqueza disponível para distribuir de forma mais adequada.
Este é que é o cerne da questão. E julgo que o PCP, designadamente através das críticas que tem formulado, está de certo modo a favorecer, como a CIP, a ideologia daqueles que pretendem a preservação do status quo de protecção dos que têm até hoje beneficiado de uma situação privilegiada de proteccionismo e de incapacidade de transformação das estruturas produtivas.
Nesse aspecto, devo dizer-lhe que não posso corresponder nem dar o meu acordo às observações que aqui foram feitas por parte da sua bancada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, durante a resposta do Sr. Deputado Sousa Gomes, inscreveram-se para formular protestos os Srs. Deputados Leonel Santa Rita e Veiga de Oliveira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Santa Rita.O Sr. Leonel Santa Rita (PSD):- Sr. Deputado Sousa Gomes, fiquei perplexo com a afirmação que fez, embora pessoalmente pense que os aeroportos de Portalegre e da Guarda devem ser feitos. No entanto, quando põe em causa que haja dificuldades em o Governo justificar a prioridade que deu a Mogadouro, fico completamente decepcionado, na medida em que quer Portalegre, quer a Guarda estão inseridas e cobertas por estruturas rodoviárias totalmente diferentes daquelas que existem em Mogadouro.
Independentemente dessa situação, isto é, de ser mais fácil o acesso à Guarda e a Portalegre, todas as estruturas que estão a ser feitas, nomeadamente a navegabilidade do Douro ou a estrada Porto-Bragança, deixam no descampado, completamente deserto, Mogadouro. Acho, portanto, que é coerente que se criem prioridades, sendo que estas, na minha óptica, têm de ser dirigidas para as regiões que estão mais afastadas e abandonadas.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que a zona de Mogadouro -que já fica implementada num quase «deserto», o Nordeste -, fica ainda mais no «deserto», sozinha. Acho, portanto, que é compreensível que o Governo tenha, com toda a honestidade, feito esta opção, porque é uma opção coerente e correcta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira ('PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Sousa Gomes entenderá o meu protesto.
3324 I SÉRIE - NÚMERO 79Começaria por lembrar aqui uma célebre coroa de glória que era sempre invocada por um ministro de Salazar, chamado Correia de. Oliveira, porque tinha conseguido fazer incluir no anexo G do Tratado da EFTA a cláusula de considerar o alho como produto semi-industrial. Isso era uma coisa extremamente importante para Portugal. Só que Portugal não tinha possibilidade de exportar alho para os países da EFTA.Uma voz do PS: - Não tinha?O Orador: - Não tinha, Sr. Deputado. Não exportou nem um grama!Portugal, quando defendia, por exemplo, os seus produtos hortícolas e frutícolas, fazia rir os seus parceiros da EFTA, que sabiam que Portugal estava a defender uma coisa que era perfeitamente ridícula, já que não tinha nenhuma hipótese de concorrer com os parceiros da EFTA nesses produtos.
Gostaria ainda de lhe dizer, Sr. Deputado, que a prova de que a entrada na CEE é má, ou poderia ser má, está dada, por exemplo, por outros países que estavam em circunstâncias como a nossa, que, porventura, tiveram governos que negociaram melhor, como por exemplo a Irlanda, mas para os quais as consequências da entrada na CEE não foram positivas, mas sim negativas.
Quanto à posição da CIP, sempre lhe quero dizer o seguinte: é evidente que os industriais da CIP defendem aquilo que o Sr. Deputado diz, isto é, o regresso u uma situação como a que tinham no tempo de Salazar. No entanto, simultaneamente defendem interesses da indústria portuguesa, que são, em parte, interesses nacionais.
Não devemos ser vesgos a olhar para as coisas. Ouça isto de minha boca: não sejamos vesgos! Há interesses dos industriais portugueses que são interesses nacionais. Só se estivermos cegos é que não vemos isso, Sr. Deputado.
Em parte, os industriais portugueses defendem interesses que são os deles. No entanto, em parte, ainda que .pequena, defendem interesses que são nacionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar, o Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, vou ser breve.
Sr. Deputado Leonel Santa Rita, sou o primeiro a dizer que se pudesse dar um aeroporto a Mogadouro, outro a Mirandela e outro a Macedo de Cavaleiros, talvez, de facto, Bragança continuasse a merecer os três aeroportos, Não é isso no entanto, que está em causa.
O que está em causa é que temos recursos escassos, limitados, e que temos ajudas que devemos aproveitar, acontecendo que o Governo opta por determinado aeródromo, em detrimento de outros, sem justificar isso aqui, se explicar ao País o que é que está em causa.
Quero que o Sr. Deputado explique aos habitantes da Guarda, que não têm tanta acessibilidade a Lisboa como isso, e aos de Portalegre, porque não têm, também eles, direito a ter o seu aeroporto.
Julgo que a sua intervenção, Sr. Deputado, foi útil para lembrar ao Governo que incorrerá em grande responsabilidade se não assegurar que a via rápida Porto-Bragança, com ou sem a ajuda da CEE, seja materializada, efectivamente, nos próximos anos, se possível com garantias até 1985.
Esta via é, de facto, indispensável à prossecução da regionalização e do desenvolvimento do interior. No entanto, neste momento, posso-lhe dizer com conhecimento de causa que, por razões diversas, está a ser posta em causa a sua inclusão neste pacote das ajudas.
Quanto ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, queria dizer-lhe que compreendo perfeitamente as razões das reservas do 'PCP quanto à adesão de Portugal à CEE. Faço-lhe, até, a justiça de dizer que não é pelos argumentos que aqui apresentou hoje. designadamente o do alho.
Não me parece, também, que a CIP precise da coincidência, parcelar, de pontos de vista que o Sr. Deputado quis fazer. Julgo que não era essa a intenção. Julgo, de facto, que as suas razões são outras. Compreendemo-las. Isto não quer dizer, todavia, que as aceitamos.
Pensamos que o balanço entre os efeitos positivos e negativos da adesão de Portugal à CEE são favoráveis ao desenvolvimento e à modernidade de Portugal, e mais, à possibilidade de uma nova mentalidade, de um novo modelo social em Portugal.
Digo-lhe, Sr. Deputado, que penso não caber à CIP, de per si, por mais justificados que sejam os seus alarmes, por mais razões que nos queiram apresentar, a defesa dos interesses, nacionais. Estes tem de ser defendidos pelo Governo, têm de ser debatidos nesta Assembleia, tem de ser decididos no âmbito dos eleitores.Aplausos do PS, ao PPM e da ASDI.Por muito legítimas que sejam essas posições da CIP, devo dizer que quem tem que dar aqui uma justificação e apresentar argumentos sobre as vantagens e os inconvenientes da adesão é o Governo. É sobre isso que aqui, hoje, nos pronunciamos.
Pensamos que o Governo tem que vir a esta Assembleia dizer a este grupo de parlamentares - e ao País inteiro - as suas razões e justificações, dando ao país a garantia que, de facto, a negociação de Portugal para a sua adesão à CEE não está a ser feita em moldes que nos venham, a todos nós, a fazer pensar vir tal adesão criar mas dificuldades e mais problemas, em vez de resolver a nossa situação, de nos dar uma via de saída para alguns dos nossos problemas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A evolução recente da situação económica e financeira confirma que a permanência da AD no Governo empurra velozmente o País para uma situação de verdadeira catástrofe.
O brutal agravamento dos défices externos em 1981 e a afirmação governamental de um ainda
27 DE ABRIL DE 1982 3325maior agravamento em 1982, o aumento incontrolado da dívida externa e dos encargos da dívida, em simultâneo com a estagnação da actividade produtiva, e a acentuada desaceleração do investimento, o aumento em flecha da taxa de inflação, a situação de permanente pré-ruptura cambial que os últimos indicadores oficiais revejam, com as divisas do Banco de Portugal a reduzirem-se ao nível do valor das importações de uma semana ou 10 dias, são um espelho claro do 'fracasso da política económica da AD ao serviço do grande capital, cujo prosseguimento só poderá conduzir o País a uni desastre de proporções (incalculáveis.
O «pacote» de medidas anunciado na passada semana pelo Governo insiste numa orientação comprovadamente incapaz de fazer face à crise económica e financeira, antes conduzirá ao seu agravamento: à 'redução do poder de compra e do mercado interno, à recessão na actividade produtiva, à estagnação do investimento, a maiores dificuldades para os .pequenos e médios empresários, a mais desemprego, a maiores défices externos, ao aumento da dívida externa, a uma maior dependência financeira, económica e política do País.
Bem pode o Secretário de Estado da Exportação afirmar em público a necessidade de reduzir a prática ilegal de subfacturação das exportações e de sobrefacturação das importações. A verdade é que o Governo nem uma medida toma para eliminar, ou ao menos reduzir, essas práticas ilegais e antinacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo, só por si, um público e claro reconhecimento da gravíssima situação financeira a que a política da AD conduziu o País, gravidade essa que o Governo tem tentado escamotear e minimizar, o pacote de medidas pontuais e desconexas anunciado revela, mais uma vez, que a AD e o seu governo não têm uma política económica e financeira global, minimamente coerente. Demonstrativo, aliás, da ausência de uma política global, é o facto de após quase 2 anos e meio de governação ou de desgovernação da AD, os seus sucessivos governos ainda não terem conseguido apresentar ao País um plano de médio prazo em cujo contexto possam, e devam, ser tomadas quaisquer medidas de índole conjuntural.
As medidas recentemente anunciadas são manifestamente contrárias às necessidades e interesses do País, e são inadequadas face ao diagnóstico da situação que é feito pelo próprio Governo. Mas revestem um carácter classista de benefício dos grupos de pressão, procurando na hora da retirada, que inexorável e rapidamente se aproxima, aumentar o saque e a pilhagem do País em benefício do grande capital interno e externo.
A nova reavaliação de activos imobilizados virá certamente aumentar o cash-flow, aumentar os resultados económicos das grandes empresas - pois são essas que efectivamente se aproveitam de tal benesse. Os 5,4 milhões de contos com que as empresas estrangeiras implantadas em Portugal aumentaram os seus capitais, só em 1979 e 1980, por incorporação de reservas de reavaliação, irão agora multiplicar-se. Mas reduzir-se-ão as receitas fiscais e agravar-se-á a inflação, pelo aumento dos custos das reintegrações e dos preços de venda dos produtos.
A chamada dinamização do mercado de capitais, pela concessão de múltiplos benefícios faseais à emissão de acções para subscrição pública -mais uma vez só acessível às grandes empresas capitalistas-, visa a utilização das pequenas poupanças, a um preço inferior ao do recurso ao crédito, em proveito exclusivo dos grandes accionistas, do grande capital, mas não aumentará o potencial de financiamento da economia; mais uma vez reduzirá as receitas fiscais, e tenderá a recriar o clima de especulação bolsista da era marcelista.
A regulamentação da mobilização de «títulos de indemnização», pelo seu valor nominal, com a aceitação obrigatória por parte da banca nacionalizada até cerca de 10 milhões de contos, será mais uma «sorte grande» que viciadamente sairá aos ex-monopolistas, multiplicando .por várias vezes o valor real actual desses títulos, permitindo-lhes comprar empresas e reconstruir os seus grupos económicos. A banca nacionalizada e o País suportarão os custos da reconstrução dos impérios monopolistas.
Isto é, para o grande capital o governo da AD decreta facilidades muitas, isenções generosas, benesses sem fim.
No entanto, para os empresários não monopolistas, para a generalidade dos agricultores, industriais e comerciantes, é a redução do mercado interno, maiores restrições ao crédito, o aumento das taxas de juro. A alteração das reservas mínimas de caixa irão reduzir a capacidade de crédito da 'banca, procurando eliminar, aparente e contabilisticamente, os excessos de liquidez, enquanto o volume de crédito concedido à actividade produtiva evolui a taxas negativas.
O aumento das taxas de juro das operações de crédito dificultarão ainda mais a produção interna e o investimento, actuando assim contra factores essenciais para a redução das importações e dos défices externos.
Para cúmulo do despautério, na perspectiva dos interesses nacionais, enquanto as taxas de juro para o crédito não preferencial aumentam 2 pontos percentuais, as taxas para o crédito bonificado, para o crédito que, ao menos teoricamente, preferencialmente há que incentivar, as taxas aumentam de 4 ou mais pontos. Exemplo significativo e gritante desta política incompreensível, irresponsável e inaceitável: a taxa mínima do crédito de campanha bonificado para os sectores da agricultura, pecuária e pescas, passa de 12,5 % para 18,5 %, aumentando apenas 48%!
Para os trabalhadores o Governo decreta a redução drástica do seu poder de compra, o apertar de cinto constante e incomportável, o aumento do desemprego. O aumento dos preços dos bens essenciais é diário, chegando agora a vez do pão que, pasme-se, paralelamente com o aumento do preço diminui de peso. O Governo mantém em vigor a resolução n.o l-A/82. que pretende estabelecer o tecto salarial de 17 %. Só à custa da luta os trabalhadores conseguem ultrapassar aquele limite. E entretanto a inflação galopa sem obstáculos. O Ministro das Finanças tem o despudor de, na conferência de imprensa da passada semana, afirmar aos jornalistas que o Governo mantém o limite de 17 % para a inflação em 1982.
3326  I SÉRIE -NÚMERO 79Porém o despudor é uma coisa, a realidade é bem outra, completamente diferente. Se o índice de preços no consumidor não viesse a sofrer qualquer aumento desde o passado dia 15 de Março, a taxa de inflação, garantida para 1982, seria já de 18,2 %. Mas a situação é ainda mais grave. No 1.o trimestre, o índice de preços no consumidor aumentou à taxa média de 25,4 %, com a agravante de o seu ritmo ser crescente, passando de 23,7 % em Janeiro para 27,1 % em Março. E os aumentos de preços que já se verificaram após 15 de Março, bem como o pacote de medidas anunciado, prometem realmente uma taxa de inflação' que ameaça ultrapassar os 30%.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo e os partidos da AD tentam lançar sobre os trabalhadores, sobre a Constituição e o regime democrático, as responsabilidades da grave crise económica e financeira A verdade, porém, é que ela é da responsabilidade dos objectivos e da política prosseguida pela AD em violação da Constituição, da política de reforço da exploração dos trabalhadores e da restauração do poder económico do grande capital interno e externo. E a verdade é que o povo português cada vez mais considera como sua a Constituição da República e a reconhece como a esperança da construção de uma sociedade mais justa e de uma vida mais digna, cada vez mais publicamente afirma a sua decisão de defender o regime democrático-constitucional, como ainda ontem ficou bem patente nas inúmeras e grandiosas manifestações que por todo o País se realizaram.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso é cada vez mais clara a exigência popular e mais premente a necessidade nacional de demitir o Governo e eleger uma nova maioria com uma política ao serviço da economia nacional, do País e do povo português. E isto ainda mesmo antes de o Governo ter qualquer possibilidade de, por exemplo, vir a esta Assembleia dar explicações sobre ajudas de pré-adesão à CEE.Aplausos do PCP e do M DP/C DE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos no limite do tempo o previsto para o período de antes da ordem do dia.
Estão inscritos, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, os Srs. Deputados José Alberto Xerez, Carlos Robalo e Portugal da Fonseca. Ficam inscritos para o próximo período de antes da ordem do dia.
Srs. Deputados, vamos passar à ordem do dia de hoje.ORDEM DO DIAO Sr Presidente: - Srs. .Deputados, para a primeira parte da ordem do dia de hoje está previsto o quarto escrutínio para a eleição do representante da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Pedia aos Srs. Vice-Secretários o favor de tomarem conta dos dispositivos necessários, e aos serviços que distribuam as listas.
Os Srs. Deputados irão votando no decorrer dos trabalhos, encerrando as umas no final do intervalo regimental que faremos à hora habitual.
Entretanto, desejaria submeter à Câmara 3 pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos que se referem a pedidos de autorização do Tribunal de Trabalho de Tomar, para que o Sr. Deputado Arménio Matias deponha como testemunha em 3 processos que decorrem no citado tribunal.
O parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é, nos 3 casos, de não autorizar o Sr. Deputado Arménio Matias a comparecer no Tribunal.
Srs. Deputados, vamos passar à votação destes 3 pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade (registando-se a ausência da UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à segunda parte do período da ordem do dia, que se refere à continuação da discussão conjunta dos projectos de lei n.os 311/II, de iniciativa do PPM, e n.o 278/II, da iniciativa do PS, ambos sobre a Lei Quadro do Ambiente e Qualidade de Vida.
A última intervenção sobre esta matéria tinha sido do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, a qual foi objecto de vários pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, somente para anunciar que farei uma segunda intervenção, na qual contemplarei, naturalmente, os pedidos de esclarecimento que me foram formulados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desejaria chamar a atenção de VV. Ex.as para o facto de, na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, se ter acordado no sentido de, para conclusão deste debate, cada grupo parlamentar, e também a UDP, dispor de 15 minutos.
Está inscrito a seguir, para uma intervenção, o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas dar uma explicação.O meu camarada Anselmo Aníbal esteve numa sessão da Câmara Municipal de Lisboa, estando neste momento já a caminho desta Assembleia.
O facto, todavia, é que ainda aqui não chegou, de maneira que pedia ao Sr. Presidente que passasse adiante na ordem das inscrições. Quando ele chegar tomaria, então, a palavra.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Está inscrito, também, o Sr. Deputado Herberto Goulart, que não vejo na Sala.Pausa.Agradecia aos Srs. Deputados que procurassem não acorrer com excessiva pressa à votação, até porque há muito tempo para isso. Se nos acumularmos
27 DE ABRIL DE 1982 3327muito, fazendo bicha para a votação, perturba-se, dessa forma, o debate. Tem a palavra o Sr. Deputado Figueiredo Lopes.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, eu sugeria à Mesa que enquanto se procede à votação para a eleição do representante do PSD para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa não se continuasse o debate. Faríamos o nosso intervalo, após o qual recomeçaríamos os nossos trabalhos, porque os tempos para a conclusão do debate dos projectos de lei estão fixados e são suficientes. Não faz, pois, sentido estarmos a proceder ao debate sobre esta matéria com a bicha que se encontra na Sala, portanto com toda esta agitação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, compreendo perfeitamente o sentido da sua intervenção, mas penso, simplesmente, que, sabendo que contam com l hora para poderem votar, 30 minutos da qual correspondera, aliás, ao intervalo, não haveria necessidade de os Srs. Deputados se acumularem.
Agora, efectivamente, nestas condições é difícil continuar o debate e ponho o problema à Câmara.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Figueiredo Lopes.O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Sr. Presidente, penso que a proposta do Sr. Deputado Carlos Lage é correcta e estou de acordo com ela. Nesse sentido gostaria de intervir apenas após o intervalo, se isso fosse possível.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, solicitei a palavra não tanto para pedir uma interrupção da sessão, o que, possivelmente, interrompia também a votação, mas de facto parece-me que não estão criadas as condições para o debate. Se V. Ex.a entender que se pode votar pedindo uma interrupção da sessão, nós solicitaríamos essa interrupção e recomeçaríamos o debate logo a seguir, porque nestas condições torna-se complicado para os oradores e para os deputados intervir no debate, e julgo até que dificulta a votação. Se V. Ex.a assim o entender estaremos de acordo com esta solução, mas deixariam a decisão ao critério da Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então ver se é susceptível de ser aceite pela Câmara uma proposta neste sentido: anteciparíamos um pouco o nosso intervalo, suspenderíamos os nossos trabalhos até às 17 horas e 15 minutos, e, durante esse espaço de tempo procederíamos à votação.Pausa,Então, com o entendimento de que a votação prossegue de imediato, suspendo os trabalhos até às 17 horas e 15 minutos.Eram 16 horas e 40 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 20 minutos.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Condesso (PSD): -Sr. Presidente, uso da palavra porquanto nos foi dado conhecer que alguns deputados que ainda hoje vêm para o Parlamento estão retidos no Porto por problemas no avião. Como quererão, por certo, votar para a eleição do seu representante agradeceríamos que a Mesa não encerrasse imediatamente a votação e a mantivesse aberta durante aproximadamente l hora.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Não encerraremos já a uma.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós não nos opomos mas registamos os custos e a dificuldade que representa para esta Assembleia da República a eleição deste representante para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.O Sr. Presidente: - Está registado, Sr. Deputado.em agora a palavra o Sr. Deputado Luís Sampaio, para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Luís Sampaio (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 26 de Abril de 1982, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Ferreira Andrade (esta substituição é pedida para os próximos dias 29 e 30 de Abril corrente, indusive);
Mário Gaioso Henriques (círculo eleitoral de Aveiro) por Manuel Carlos Costa da Silva (esta substituição é pedida para os dias 26 e 27 de Abril corrente, inclusive);
João António de Morais Leitão (círculo eleitoral de Lisboa) por Pedro Eduardo Freitas de Sampaio (esta substituição é pedida para os próximos dias 27 de Abril corrente a 20 de Maio próximo, inclusive).
3328  I SÉRIE -NÚMERO 79Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentada? a sufrágio pelo aludido partido nos concernentes círculos eleitorais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes que formaram maioria.A Comissão: Secretário, Alexandre Carreia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD)
- Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) -Armando de Oliveira (CDS)
- Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP).O Sr. Presidente: - Está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar agora na segunda parte da ordem do dia, que consta da discussão e votação conjunta dos projectos de lei n.os 31 l/II e 278/II sobre a Lei Quadro do Ambiente e Qualidade de Vida.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há coincidência de títulos nos dois projectos de lei sobre ambiente que hoje vamos continuar a debater, embora um seja mais extenso do que o outro. Mas dificilmente se pode sustentar que haja uma coincidência de filosofias e certamente não há coincidência na atitude e nas práticas subjacentes à apresentação das duas iniciativas.
Na verdade, o PPM tem procurado assumir, nas áreas do ambiente, um tipo de discurso que contrasta com a prática administrativa globalmente feita nessa área pelo ainda Governo. Esse discurso é literariamente composto, relativamente airoso, exprime preocupações legítimas, aponta aqui e além soluções exequíveis. Mas (não há «palavras puras» independentes da fonte e do contexto!) é um discurso marcado pelo facto - dialecticamente insuperável - de o PPM fazer parte, em estatuto compatível com a sua dimensão e com responsabilidades ministeriais nessa área de actividade, do actual Governo da AD, que, como bem é sabido, defende e protege inte
Daí, Sr. Presidente, Srs.. Deputados, ter sido o PPM, na sua representação parlamentar, a fazer, finalmente, um dos projectos em discussão.
Seria de admitir que o tivesse apresentado em Conselho de Ministros, mas se estamos a pensar correctamente, seria .pouco exequível, com o actual Executivo, uma prática de política ambiental minimamente correcta, porque todo um conjunto de sectores e subsectores de correntes do Governo, tutelados pelo Governo, se comportam à revelia de qualquer política ambiental, sectores onde a AD tem clientes que são seus e que a usam. São «forças vivas» que nada querem saber da política de ambiente e até, passe o plebeismo têm ódio a quem quer saber de tais coisas. Há um tipo de clientelismo da AD que joga apenas com cifrões - e os senhores sabem isso - e que o entende motivações altamente compensadoras e que só tem razões que a razão não conhece.
Aliás, a prática administrativa do governo Balsemão em matéria ambiental tem uma expressão fundamentalmente emblemática. Com isto queremos dizer que o governo Balsemão entendeu, nesta 2.o edição, que convinha ter um Ministério de Qualidade de Vida certamente porque isso interessa em marketing político, certamente porque é bom para as visões dos teóricos, certamente porque é com estes factos políticos que a realidade supostamente se alimenta. Emblemática ainda porque a este Ministério da Qualidade de Vida, formalmente destinado à identificação contra a qualidade de vida, pela política anti-autárquica que tem sido seguida, negando o financiamento correcto, sapando as bases de desenvolvimento de grandes empresas públicas com impacte em grande zonas de actividade.
Emblemática, ainda porque coexistem com o Ministério da Qualidade de Vida; organismos centrais que mantêm vocações pesadas para a centralização dos problemas e para uma execução incorrecta. Estes organismos e comissões não têm acelerado particularmente a sua acção, no referente aos factores ambientais, e aqui, mais uma vez, as autarquias sentem o que há de menos, na acção do aparelho de Estado, com fiscalização indevida e, algumas vezes, omissa.
Mais emblemática ou menos emblemática, a verdade e que a operação de marketing falhou. A questão do ambiente é demasiado importante para ser apenas ornato literário.
27 DE ABRIL DE 1982 3329O ambiente é uma resultante sincrética de múltiplas formas de actuação por parte de variados agentes, sofrendo permanentemente -e em muitos casos por forma diferida - as influências benéficas ou nefastas do processo de crescimento. Se este crescimento - este é o nosso entendimento- não é planificado com rigor, sem ampla participação das populações, e decorre apenas de estímulos de mercado, temos atentados de maior ou menor gravidade ao ambiente. Daí que sendo um projecto de lei, o projecto de lei do PPM, com alguma acumulação de dados, com alguma informação detalhada e uma certa sistémica de aproximação, o projecto de lei do PPM acaba por se confrontar, naturalmente, com o facto de ser um texto apresentado por um grupo parlamentar que tem responsabilidades >num poder de que ainda não se dessolidarizou, poder esse que, manifestamente, tem o ambiente apenas como um quadro cénico em que se move quando é oportuno, unia peça de marketing eleiçoeiro.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador - Isto para dizer que o ambiente, sendo um tema que cabe bem a quem pretende ser a consciência de uma qualquer coisa, é extremamente incómodo para um Governo como o da AD ter uma política ambiental. Os seus fins são outros - como já procurei referir-, os seus clientes não tem preocupações de ambiente, o ambiente é uma coisa marginal para eles.
O outro projecto de lei, apresentado pelo PS, tem um desenvolvimento conceptual que nos merece, sob o ponto de vista definitório dos factores ambientais, particular acolhimento: são referenciados, aí, por forma global factores também humanos, identificando-os correctamente. Acresce que o projecto identifica, com validade, se bem que, em alguns casos, com menos pormenor, os factores ambientais, sublinhando os traços fundamentais.
Entretanto, não queríamos deixar de referir o que já temos aqui afirmado em outras ocasiões, designadamente na altura em que se discutiu nesta Assembleia, em Novembro passado, o projecto de lei n.o 230/II, da ASDI, sobre esta matéria. Sublinhamos então que uma lei de enquadramento deveria, antes do mais, definir as entidades intervenientes no processo, delimitando as suas competências.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador. - E qualquer dos projectos não é exemplar - a nosso ver - sobre esta matéria, O papel do Governo aparece referido designadamente, no projecto de lei do PS, no seu artigo 4.o, no projecto de lei do PPM aparece no capítulo VI, no artigo 51.o; o das autarquias locais, no projecto de lei do PS aparece aí; subalternizado, na nossa opinião, como se fosse uma área relativamente complementar do da Administração Central. Aliás, a título de reparo, o artigo 4.o que se refere à administração central e às autarquias locais tem um título limitativo que já foi, aliás, explicitado - o pensamento do PS- no decorrer da última sessão através do Sr. Deputado Leonel Fadigas, mas que, apesar de tudo, parece-nos de facto que o título é limitativo. No projecto de lei do PPM aparece, repetidas vezes, um desígnio de que a administração - e dir-se-ia que os autores só olhavam para a administração central e até em exclusividade para o Ministério da Qualidade de Vida e até, naturalmente, para os seus correligionários o Sr. Ministro e a Sr.a Secretária de Estado do Ambiente -, portanto, faz-se aqui referência de que é a administração central que vai licenciar, que vai fazer, desfazer e que vai esvaziar, entretanto, a administração local.
Porque no novo projecto, no projecto de lei do PPM, toda a área de licenciamento aparece referida no capítulo IV, como um capítulo autónomo, e aparece cruzada com possibilidades de actuação em relação até a empresas, que podem criar gravíssimos problemas laborais, sem qualquer audição de órgãos representativos dos trabalhadores.
As entidades intervenientes são, assim, reduzidas ao Ministério da Qualidade de Vida. Isto diz bem dos graus de discricionaridade possível, diz bem da possibilidade de arbítrio à revelia de instâncias autárquicas e sindicais.
Para além do mais sabemos que este Ministério da Qualidade de Vida joga o seu futuro nestes meses, faz uma tentativa de afirmação e muitas vezes estas tentativas de afirmação acabam por ser tentativas de imposição e de enchimento naturalmente dialecticamente acompanhadas de esvaziamento de outros órgãos.