II SÉRIE-A — NÚMERO 50 68 I – CONSIDERANDOS1 – Nota Introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a), referente ao “Orçamento do Estado para o ano de 2016”, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 118.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República. Esta iniciativa do Governo deu entrada na mesa da Assembleia da República a 5 de fevereiro de 2016, tendo sido admitida e baixando no mesmo dia Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para elaboração do respetivo relatório e parecer em razão da matéria. É da competência da Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas proceder à elaboração de parecer sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2016, na parte que respeita à sua competência material, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República.Assim, o presente parecer incide exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2016 que se inserem no âmbito da competência direta da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, constantes da Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a). O texto inicial da Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a) que “Aprova o Orçamento do Estado para 2016 foi substituído a pedido do Governo em 10-02-2016. O texto do Relatório da Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a) que “Aprova o Orçamento do Estado para 2016 foi substituído a pedido do Governo em 11-02-2016. 2 – Apresentação e caracterização sumária As matérias cujo acompanhamento compete particularmente e nos termos regimentais à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas encontram-se dispersas, essencialmente sob a tutela governamental dos ministérios da Economia, do Planeamento e Infraestruturas, do Ambiente, e do Mar, e respetivos Programas Orçamentais. Aspetos gerais: Da Errata oficial ao Relatório do OE 2016 – Página 34: Onde se lê: “Invertendo a política dos últimos anos, perspetiva-se uma redução da carga fiscal em 0,1 p.p. do PIB em 2016. Os impostos sobre o rendimento e património caem 0,6 p.p. do PIB, resultado da diminuição da taxa de IRC de 23% para 21% em 2015 e da eliminação da sobretaxa de IRS.”Deve ler-se: “Invertendo a política dos últimos anos, perspetiva-se uma manutenção da carga fiscal em 2016. Os impostos sobre o rendimento e património caem 0,6 p.p. do PIB, resultado da diminuição da taxa de IRC de 23% para 21% em 2015 e da eliminação da sobretaxa de IRS em 2016.”Do Parecer Técnico n.o 3/2016 UTAO: Entre o esboço do OE e o OE entregue na AR há uma mudança de paradigma. O orçamento passou de expansionista a contracionista, com a introdução de 1000 milhões de euros de medidas restritivas. Há um elevado risco associado à grande imprevisibilidade dos cenários macroeconómicos. «A aceleração do investimento prevista no OE/2016 parece resultar sobretudo do sector privado.»Verifica-se uma quebra do investimento público previsto na Proposta de OE para 2016 na ordem dos 5,6% relativamente ao OE de 2015. O investimento público representa agora 2% do PIB na Proposta do OE para 2016 contra 2,1% da estimativa de execução referente a 2015. 2-1 Sector Empresarial do Estado – [Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental]1 – Sector dos TransportesNo setor dos transportes e, em particular, no caso dos operadores públicos, concretizando-se a reversão dos processos de subconcessão das redes dos operadores públicos de transportes de Lisboa e do Porto, não será alterado o modelo de funcionamento face a 2015. Mantendo-se as condições de funcionamento das referidas