80 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 2014participação, aprecia a decisão do Governo de envolver contingentes ou forças militares em operações militares no estrangeiro.”; o artigo 8.o, novo artigo 8.o-A e artigo 23.o – “O Conselho Superior Militar, atç aqui um órgão responsável em matéria de defesa nacional, passa a constituir um órgão de consulta em matéria de defesa nacional, assistindo o Ministro da Defesa Nacional nas matérias da sua competência, espelhando assim as suas efetivas atribuições. O reforço das competências do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA), traduzindo um dos objetivos da reforma «Defesa 2020», é concretizado no âmbito da LDN através da alteração da caracterização do Conselho de Chefes de Estado-Maior (CCEM), que deixa de ser um órgão diretamente responsável pelas Forças Armadas e pela componente militar da defesa nacional, passando a constituir o principal órgão militar de carácter coordenador e o órgão de consulta do CEMGFA sobre as matérias relativas às Forças Armadas no âmbito das suas competências e, bem assim, em sintonia com a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA), passando os Chefes de Estado-Maior dos ramos a depender hierarquicamente do CEMGFA nas matérias relativas à capacidade de resposta das Forças Armadas, designadamente na prontidão, emprego e sustentação da componente operacional do sistema de forças.”; o artigo 9.o – “Procurando agilizar processos que são frequentes, como ç o caso, entre outros, da aprovação das propostas de nomeação e exoneração dos comandantes ou representantes militares junto da organização de qualquer aliança de que Portugal seja membro esta competência passou a ser apenas do Presidente da República, em detrimento da sua aprovação em sede de Conselho Superior de Defesa Nacional.”; o artigo 12.o – “(») foram aditadas às competências do Governo a necessidade de assegurar a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Mobilização e Requisição”; o artigo 33.o – “Foi (») alterado o normativo referente á capacidade eleitoral passiva”; o artigo 34.o – Foi feita a “(») adequação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 404/2012, de 8 de outubro, no que concerne à possibilidade dos militares na efetividade de serviço apresentarem queixas ao Provedor de Justiça, depois de esgotados os recursos administrativos legalmente previstos”.A proposta de lei inclui, ainda, outras alterações aos: o artigo 10.o – Comandante Supremo das Forças Armadas, o artigo 13.o – Primeiro-Ministro, o artigo 14.o – Ministro da Defesa Nacional, o artigo 15.o – Competências de outros ministros, o artigo 17.o – Competência do Conselho Superior de Defesa Nacional, o artigo 19.o – Competência do Conselho Superior Militar, o artigo 20.o – Atribuições do Ministério da Defesa Nacional, o artigo 23.o – Integração das Forças Armadas na administração do Estado, o artigo 25.o – Condição militar, o artigo 42.o – Direção e condução da guerra, e o artigo 47.o – Restrições de direitos fundamentais no âmbito da Guarda Nacional Republicana.Por fim, a Proposta de Lei conclui com normas transitória, revogatória, de republicação e entrada em vigor.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa legislativa sub judice é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).