II SÉRIE-A — NÚMERO 98 200 CAPÍTULO II Incompatibilidades e impedimentos Artigo 81.o Princípios gerais 1 - O advogado exercita a defesa dos direitos e interesses que lhe sejam confiados sempre com plena autonomia técnica e de forma isenta, independente e responsável. 2 - O exercício da advocacia é inconciliável com qualquer cargo, função ou atividade que possam afetar a isenção, a independência e a dignidade da profissão. 3 - Qualquer forma de provimento ou contrato, seja de natureza pública ou privada, designadamente o contrato de trabalho, ao abrigo do qual o advogado venha a exercer a sua atividade, deve respeitar os princípios definidos no n.o 1 e todas as demais regras deontológicas que constam do presente Estatuto. 4 - São nulas as estipulações contratuais, bem como quaisquer orientações ou instruções da entidade contratante, que restrinjam a isenção e a independência do advogado ou que, de algum modo, violem os princípios deontológicos da profissão. 5 - As incompatibilidades ou os impedimentos são declarados e aplicados pelo conselho geral ou pelo conselho regional que for o competente, o qual aprecia igualmente a validade das estipulações, orientações ou instruções a que se refere o número anterior. 6 - O exercício das funções executivas, disciplinares e de fiscalização em órgãos da Ordem é incompatível entre si. Artigo 82.o Incompatibilidades 1 - São, designadamente, incompatíveis com o exercício da advocacia os seguintes cargos, funções e atividades: a) Titular ou membro de órgão de soberania, representantes da República para as regiões autónomas, membros do Governo Regional das regiões autónomas, presidentes de câmara municipal e vereadores que aufiram qualquer tipo de remuneração ou abono e, bem assim, respetivos adjuntos, assessores, secretários, trabalhadores com vínculo de emprego público ou outros contratados dos respetivos gabinetes ou serviços, sem prejuízo do disposto na alínea a) do número seguinte; b) Membro do Tribunal Constitucional e respetivos trabalhadores com vínculo de emprego público ou contratados; c) Membro do Tribunal de Contas e respetivos trabalhadores com vínculo de emprego público ou contratados; d) Provedor de Justiça e trabalhadores com vínculo de emprego público ou contratados do respetivo serviço; e) Magistrado, ainda que não integrado em órgão ou função jurisdicional; f) Assessor, administrador, trabalhador com vínculo de emprego público ou contratado de qualquer tribunal; g) Notário ou conservador de registos e trabalhadores com vínculo de emprego público ou contratados do respetivo serviço; h) Gestor público; i) Trabalhador com vínculo de emprego público ou contratado de quaisquer serviços ou entidades que possuam natureza pública ou prossigam finalidades de interesse público, de natureza central, regional ou local; j) Membro de órgão de administração, executivo ou diretor com poderes de representação orgânica das entidades indicadas na alínea anterior; k) Membro das Forças Armadas ou militarizadas; l) Revisor oficial de contas ou técnico oficial de contas e trabalhadores com vínculo de emprego público ou contratados do respetivo serviço; m) Administrador judicial ou liquidatário judicial ou pessoa que exerça idênticas funções; n) Mediador mobiliário ou imobiliário, leiloeiro e trabalhadores com vínculo de emprego público ou contratados do respetivo serviço.