II SÉRIE-A — NÚMERO 117 36 Artigo 16.o [...] 1- Aos dados pessoais relativos aos processos de PMA, respetivos beneficiários, dadores, incluindo as gestantes de substituição, e crianças nascidas é aplicada a legislação de proteção de dados pessoais e de informação genética pessoal e informação de saúde. 2- ....................................................................................... Artigo 30.o [...] 1- ....................................................................................... 2- ......................................................................................: a) ...............................................................................; b) ...............................................................................; c) ...............................................................................; d) ...............................................................................; e) ...............................................................................; f) ...............................................................................; g) ...............................................................................; h) ...............................................................................; i) ...............................................................................; j) ...............................................................................; l) ...............................................................................; m) ...............................................................................; n) ...............................................................................; o) ...............................................................................; p) Centralizar toda a informação relevante acerca da aplicação das técnicas de PMA, nomeadamente registo de dadores, incluindo as gestantes de substituição, beneficiários e crianças nascidas; q) ................................................................................ 3- ....................................................................................... Artigo 34.o [...] Quem aplicar técnicas de PMA, incluindo as realizadas no âmbito das situações de gestação de substituição previstas no artigo 8.o, fora dos centros autorizados é punido com pena de prisão até 3 anos. Artigo 39.o Gestação de substituição 1- Quem, enquanto beneficiário, concretizar contratos de gestação de substituição a título oneroso é punido com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias. 2- Quem, enquanto gestante de substituição, concretizar contratos de gestação de substituição a título oneroso é punido com pena de multa até 240 dias. 3- Quem, enquanto beneficiário, concretizar contratos de gestação de substituição, a título gratuito, fora dos casos previstos nos n.os 2 a 6 do artigo 8.o é punido com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias. 4- Quem, enquanto gestante de substituição, concretizar contratos de gestação de substituição, a título gratuito, fora dos casos previstos nos n.os 2 a 6 do artigo 8.o é punido com pena de multa até 120 dias.