7 DE JANEIRO DE 19865594 — Os deputados assumirão a responsabilidade pelo pagamento das contribuições referidas no número anterior.5 — Aos trabalhadores referidos nos n.°* 1, 2 e 3 aplica-se o regime fiscal fixado para o pessoal de apoio aos grupos parlamentares da Assembleia da República.Aprovado em 20 de Dezembro de 1985.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.DECRETO N.° 4/IVFIXA 0 MONTANTE MÁXIMO DE BILHETES DO TESOURO EM CIRCULAÇÃOA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164°, alínea d), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.*Sem prejuízo do disposto no n.° 1 do artigo 3." da Lei n.° 20/85, de 26 de Julho, é fixado em 250 milhões de contos o montante máximo de bilhetes do Tesouro em circulação.ARTIGO 2.'ê revogado o artigo 9.° da Lei n.° 20/85, de 26 de Julho.Aprovado em 20 de Dezembro de 1985.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.RESOLUÇÃODESIGNAÇÃO DE VOGAIS DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA ELEITOS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 166.° e do n.° 4 do artigo 169.° da Constituição, designar como vogais do Conselho Superior da Magistratura os seguintes cidadãos:António Arruda Ferrer Correia; Armando Figueiredo Torres Paulo; Armando Filipe Cerejeira Pereira Bacelar; Eudoro Martins Pamplona Moniz de Sá Corte--Real;Fernão Fernandes Tomás; Lino Carvalho Lima; Manuel da Costa e Melo.Aprovada em 20 de Dezembro de 1985.O Presidente da Assembleia da República, Fernando éonteiro do Amaral.DELIBERAÇÃO N.° 4/IV-PLi A Assembleia da República, na sua reunião de 20 de >ezembro de 1985, elegeu, nos termos do n.° 2 doartigo 28.° do Acto Relativo às Condições de Adesão do Reino da Espanha e da República Portuguesa e às Adaptações dos Tratados, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.° 22/85, de 18 de Setembro, e da resolução sobre o Regime de Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu, os seguintes deputados ao Parlamento Europeu:Partido Social-Democrata:Efectivos:Francisco José Pereira Pinto de Balsemão;Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes; Vasco Manuel V. da Silva Garcia; Virgílio Higino Gonçalves Pereira; António Augusto Lacerda de Queirós; Pedro Augusto da Cunha Pinto;    1 Manuel Pereira; Fernando dos Reis Condesso; José da Silva Domingos.Suplentes:Rui Alberto Barradas do Amaral:José Pereira Lopes;Licínio Moreira da Silva;Mário Jorge Belo Maciel;Cecília Pita Catarino;Vasco Francisco Aguiar Miguel;Fernando José Alves Figueiredo;João Álvaro Poças Santos;Rui Manuel de Oliveira e Costa.Partido Socialista:Efectivos:Joaquim Jorge de Pinho Campinos; Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo; Fernando Manuel dos Santos Gomes; Luís Filipe do Nascimento Madeira; António Antero Coimbra Martins; Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.Suplentes:Raul Fernando Sousela da Costa Brito: João Cardona Gomes Cravinho; José Maria Roque Lino; Fernando Luís de Almeida Torres Martinho; Edmundo Pedro;Fernando Alberto Pereira de Sousa.Partido Renovador Democrático: Efectivos:José Manuel de Medeiros Ferreira; Jorge Pegado Liz; António José Fernandes; António José Marques Mendes.Suplentes:José da Silva Lopes; Vasco Pinto da Silva Marques; António Magalhães Barros Feu; José Alberto Paiva Seabra.