PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O que nos foi dito foi que muitos consumidores vão aos grandes hipermercados e, depois, reclamam para a Inspecção-Geral das Actividades Económicas da deficiente qualidade dos bens alimentares que encontram, porém, antes de os inspectores das actividades económicas irem aos hipermercados, já estes foram notificados, pelo Inspector-Geral, de que há uma queixa e de que os inspectores vão lá... Claro que quando os inspectores lá chegam, não encontram aquilo que haviam de encontrar!
Ora, como é que o Governo encara esta situação? Como é que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas encara isto? É que a confirmar-se, isto é um escândalo! Seguramente, o Governo devia tomar medidas e esclarecer o País; caso contrário, o PCP vai requerer que seja feito esse esclarecimento.
Em todo o caso, gostava de ouvir qual a preocupação do Ministro nesta matéria.
Sr. Ministro, outra questão tem a ver com o ainda remanescente do Crédito Agrícola de Emergência. O Ministério das Finanças, à revelia da vontade manifestada por esta Assembleia em orçamentos anteriores, deu autorização ao Governo para liquidar velhas dívidas, no âmbito do ex-crédito de emergência da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, daquelas public laws - aliás, na base disso, resolvemos problemas ligados à UNIAGRI.
Entretanto, estranhamente, o Ministério das Finanças fez, agora, um conjunto de despachos no sentido de obrigar trabalhadores das antigas cooperativas da reforma agrária, que hoje estão reformados com pensões baixíssimas, a pagarem supostas dívidas de cooperativas, que já não existem, ao Crédito Agrícola de Emergência, cujos bens foram transferidos para os grandes proprietários e até por valores superiores.
Portanto, a situação está resolvida mas os trabalhadores, que ficaram despojados, têm de pagar velhas dívidas, de que não são responsáveis, até porque o processo foi cortado a meio, sob pena de verem os seus bens particulares e pessoais confiscados. Isto é um escândalo, quando, simultaneamente, o Governo "abre a bolsa" para pagar 60 milhões de contos mais indemnizações aos grandes proprietários e outras coisas do género!...
Portanto, Sr. Ministro, pergunto-lhe o seguinte: o que é que o Governo pensa fazer, designadamente que iniciativas pensa tomar junto do seu colega das Finanças?
Sr. Ministro, outra questão tem a ver com Alqueva. No orçamento temos o Programa para o Alqueva e as várias medidas e submedidas no âmbito do PEDIZA (Programa Específico de Desenvolvimento Integrado da Zona do Alqueva).
Vamos acompanhá-lo, naturalmente, com todo o carinho que Alqueva nos merece, mas a nossa preocupação com Alqueva é que, como sabe, as obras de construção civil do Alqueva estão atrasadas e as comportas já não vão fechar no final do ano, só vão fechar para o ano que vem, mas a empresa continua a afirmar que, apesar disso, o enchimento da barragem começará na altura adequada.
Bom, tudo bem, confiemos nestes calendários; agora, o que eu não confio é no estado de paralisia completa em que se encontram todos os programas que era preciso implementar antes para fazer do Alqueva um grande instrumento da reestruturação da agricultura a sul, isto é, as experiências para novos sistemas culturais, a organização da comercialização, a formação profissional dos agricultores, a investigação e, sobretudo, Sr. Ministro - e esta é uma questão tabu para o Governo -, o problema da questão fundiária.
O Governo não quer abordar esta questão e, portanto, vamos ter um grande empreendimento de 350 milhões de contos de fundos públicos, a beneficiar, no essencial, uma pequena parte de pequenos proprietários alentejanos sem que isso se traduza num instrumento de melhoria social, num melhor acesso à terra, na criação de condições, no plano fundiário - como, aliás, o III QCA aponta, e bem - para injectarmos no sector novas gerações de agricultores e de trabalhadores rurais que tenham novas dinâmicas e novas perspectivas para desenvolver a agricultura. Como é que o Governo pensa abordar esta matéria?
Por último, Sr. Ministro, há uma questão que, apesar de ter também a ver com outro ministério, cruza-se com o seu e relativamente à qual o seu Ministério não pode ficar indiferente: a segurança social para os agricultores, cujo problema está para ser resolvido.
Em todo o caso, vou dar-lhe um exemplo, sendo que com ele o senhor, certamente, ficará mais sensibilizado para procurar encontrar uma solução junto do seu colega do Trabalho e da Solidariedade - tanto mais que vamos discutir brevemente a lei de bases da segurança social -, no respeito pelo sistema público da segurança social e pelas suas características constitucionais.
Sr. Ministro, hoje, o que acontece é o seguinte: um produtor agrícola que queira ter acesso a uma determinada cobertura do sistema geral de prestações sociais da segurança social, e até é um universo de prestações sociais mais reduzido do que o dos trabalhadores dependentes do regime geral, tem de descontar mensalmente 32% sobre o valor do salário mínimo, o que significa que, todos os meses, independentemente do rendimento agrícola, tem de pagar 20 416$. Sei que, agora, já saiu nova legislação que dá alguma flexibilidade a isto, mas esta também se traduz em menos apoios, em menos coberturas e, na prática, ter-se-á traduzido em menos dinheiro...
Por outro lado, um sócio-gerente de uma empresa industrial, que, muitas vezes, por razões de fraude fiscal - mas não é isso que estamos agora a discutir - também declara o salário mínimo nacional, é-lhe aplicada uma taxa de 31,25% sobre o salário mínimo, o que equivale a um desconto para a segurança social ainda mais baixo do que o do agricultor, ou seja, cerca de 19 000$.
Mais, Sr. Ministro: ao produtor agrícola - e estamos a falar em duas entidades que são consideradas independentes para efeitos de segurança social - só é pago o subsídio de doença durante o período de um ano, enquanto que ao administrador da sociedade é-lhe pago o subsídio de doença durante um período de três anos.
Sr. Ministro, faço aqui um ponto final, porque penso que está tudo dito! Seguramente, o Sr. Ministro poderá responder a estas questões.O Sr. Presidente (José Penedos): - Com este ritmo, seguramente, estaremos aqui umas horas, mas não quero limitar nenhum dos Srs. Deputados. Porém, relembro que mais vale pouparem comentários às intervenções anteriores, porque foi assim que o Sr. Deputado Lino de Carvalho iniciou a sua intervenção.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Era melhor que não tivessem havido as intervenções anteriores!O Sr. Presidente (José Penedos): - Sr. Deputado, V. Ex.a ultrapassou o tempo do orador que falou antes de si.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Vou procurar ser bastante mais sintético, no entanto, por vezes, é difícil não fazer comentários em relação às intervenções anteriores, até porque quero, desde já, fazer um comentário à intervenção do Sr. Ministro, através do qual pretendo dizer, tal como dissemos na discussão do Orçamento do Estado, na generalidade, que mantemos, agora, uma posição completamente oposta à do Sr. Ministro no que respeita a este orçamento.
Para nós, este orçamento é despesista em matéria de despesas de funcionamento e em matéria de investimento é redutor. O Sr. Ministro tem uma leitura dos números e nós, eventualmente, temos outra e entendemos que a nossa leitura é aquela que, de facto, tem a ver com aquilo que estava previsto, atendendo àquilo que foi corrigido, e que tem a ver com a proposta para o ano 2000.
Por conseguinte, não podemos dizer que este é um grande orçamento e também aqui estamos em desacordo com a apologia clara que o Sr. Deputado Miguel Ginestal fez a este orçamento, apologia essa que pretendeu estender, de alguma forma, penso eu, às confederações, tendo estabelecido aqui uma ligação, quando falou da modulação.
Porém, aquilo que, na realidade, aconteceu foi que nenhuma das confederações - embora não fosse esta a matéria que estivesse a ser tratada, -, muito embora a questão não lhe fosse colocada, deixou de dizer ou, pelo menos, deixou de roçar a questão do orçamento, no sentido de deixar perceber que este orçamento não interessava à agricultura e todos foram, de certa maneira, unânimes nas suas intervenções no sentido de dizer que, através deste orçamento, a agricultura era, de facto, o parente pobre do Orçamento do Estado.
Quero, ainda, colocar-lhe três ou quatro questões concretas. No que respeita às medidas de acompanhamento, concordamos com toda a descrição que vem quer no PDRU quer no PO-Regional, em todo o lado, relativamente às várias medidas, aos vários programas, às várias opções, às várias acções a desenvolver, todavia, a questão não está na narrativa que se faz e na intenção que se apresenta, porventura boa, em muitos casos.
Concretamente, a questão está na forma como essas intenções são acompanhadas em matéria de financiamento,
para que, de facto, venham a ser exequíveis e representem alguma coisa para os destinatários, que são as tais centenas de milhar de agricultores dos quais, conforme é dito sempre nestas nossas reuniões e, sobretudo, quando o Sr. Ministro está presente, se destaca uma fatia importantíssima, que representa 80 ou 90%, que merece o respeito de todos os nós, mas que, depois, é pouco atingida - ou, nalguns casos, nem sequer é atingida - por benefícios que advenham da aplicação de um orçamento desta natureza.
Sr. Ministro, em relação à cessação de actividade, a realidade que encontramos é esta: no PIDDAC de 1999 previa-se, para 1999, um montante de 951 000 contos para a cessação de actividade e estimava-se, nessa altura, para o ano 2000, uma verba de 7 milhões de contos, contudo, no PIDDAC que estamos a discutir, apenas encontramos um montante da ordem de 1,08 milhões de contos, sendo que isto se traduz numa quebra em relação às nossas expectativas.
De facto, estimar-se há um ano uma verba de 7 milhões de contos e este ano inscrever-se, apenas, o montante de 1 milhão de contos, é algo que não sabemos como interpretar. Das duas uma: ou o Ministério não se empenhou suficientemente junto dos agricultores de forma a que eles possam aderir, ou, então, Sr. Ministro, o montante agora previsto apenas reflecte a incapacidade demonstrada ao longo dos últimos anos.
De facto, o Ministério "mantém a chama", mas não está interessado em implementar esta política. E digo isto, porque, depois de se falar tanto da cessação de actividade, vamos encontrar o seguinte número: apenas 750 agricultores beneficiaram da cessação de actividade desde que esta medida está em funcionamento, ou seja, desde há cinco anos. Isto são dados do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; não é uma invenção minha! São dados retirados e constantes do PDRU.
O que acontece é que não basta apregoar-se a intenção, é preciso, isso sim, rever as retribuições a conceder de forma a que constituam um aliciante para os agricultores. Não podemos esperar que os agricultores venham a aderir a este tipo de política se o que lhes damos como contrapartida para a cessação da sua actividade é um montante da ordem dos 40 000$, que em nada os prestigia e que dificilmente os aguenta e à sua família em termos financeiros, tendo eles de prescindir de trabalhar, mesmo com dificuldades, num sector que abraçaram e que, certamente, muito lhes diz.
Sr. Ministro, associada a esta constatação outra preocupação nos surge é a seguinte: quando falamos de cessação de actividade pensamos que, em parte, a mesma vai estar ligada à colocação e à instalação de jovens agricultores. Assim, a nosso ver, fica, em parte, comprometida a política de instalação de jovens agricultores e a possibilidade de se pôr em prática uma política de estruturação fundiária, a sério, devido à fragilidade que advém da forma como está a ser encarada a cessação de actividade.
Igualmente são goradas as alternativas à falta de emprego por parte de jovens técnicos que, em vez de quererem ser funcionários públicos, desejem instalar-se como agricultores.
Já agora, passaria a pronunciar-me sobre o Regulamento n.o 2080/92, sobre o PDRU Medidas de Acompanhamento, mais concretamente sobre a florestação de terras agrícolas.
Quanto a esta questão, muito se pode dizer, Sr. Ministro, para além das perversões inerentes à aplicação do regulamento - e digo perversões, porque este regulamento está a ser mal aplicado... Não quero dizer que não há resultados da aplicação do regulamento, porém ele está a ser mal aplicado e contém verdadeiras aberrações, não estando a sua aplicação a ser devidamente acompanhada por parte do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas por falta de meios.
Há cerca de um mês, referi estes factos ao Sr. Ministro, que sorriu para o Sr. Secretário de Estado... Não sei o motivo da graça que o Sr. Ministro possa ter encontrado no que eu disse, mas mantenho a opinião que o Regulamento n.o 2080/92 e o PDF são instrumentos que estão a ser aplicados em péssimas condições, sem acompanhamento ou com acompanhamento escassíssimo por parte dos serviços do Ministério devido à falta de meios.
Algumas das operações constantes dos projectos - e de alguns maus projectos - aprovados não se efectivam, porque os serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas não têm condições para proceder ao devido acompanhamento e porque, contrariamente ao que o regulamento prevê, na esmagadora maioria dos casos, os agricultores iniciam os trabalhos sem comunicar ao Ministério, fazendo-o apenas quando os mesmos estão concluídos.
Ora, isto faz com que não haja acompanhamento e com que operações constantes do projecto não sejam realizadas, o que significa que, de alguma forma, estamos a "cavar" situações de fraude ao longo deste processo, para além de que a instalação é péssima, os trabalhos são mal feitos e o resultados vêm a seguir, ou seja, situações de 70% e 80% de falhas, como já tem ocorrido.
Gostaria também referir algo que o Sr. Deputado Rosado Fernandes já abordou numa das reuniões e em que tem toda a razão, apesar de eu não ter tido oportunidade de lho dizer na altura. Seria bom que, de uma vez por todas, o Ministério desenvolvesse acções no sentido de repor alguma sensatez nesta história das 600 árvores/ha e das 400 árvores/ha... Isto é uma aberração total!... Isto não cabe da cabeça de ninguém!... Esta ideia só pode ter saído da cabeça de alguém que desconhece totalmente o que são 600 árvores/ha e os custos que daí resultam ao fim de quatro, cinco ou dez anos, quando começa a fase do desbaste.
Portanto, Sr. Ministro, não poderia deixar de fazer este comentário em relação ao Regulamento n.o 2080/92, pois trata-se de uma matéria que me é cara, uma vez que, como o Sr. Ministro sabe, trabalhei neste sector durante os últimos quatro anos, tendo deparado com as maiores dificuldades.
O Regulamento n.o 2080/92 e a florestação das terras agrícolas são ideias muito certas, mas é preciso que se diga, Sr. Ministro, que o PIDDAC de 1999 previa, para esta área, uma verba de cerca de 10,2 milhões de contos e que o de 2000 prevê uma verba de 10,4 milhões de contos. Isto significa, portanto, que não existe uma aposta séria no sector florestal, pelo menos em relação à aplicação do Regulamento n.o 2080/92, ou seja, mantém-se uma verba mais ou menos idêntica, ou, melhor, ligeiramente superior à do ano passado.
Muito embora não se trate de uma medida de acompanhamento, não resisto em abordar a questão do PDF porque, em termos de aplicação, os defeitos são os mesmos:
o acompanhamento é o mesmo, a fiscalização é a mesma, a falta de meios é exactamente a mesma. Contudo, no que respeita ao PDF - apenas para completar o meu raciocínio em relação ao sector florestal -, o PIDDAC de 1999 previa 4,5 milhões de contos, enquanto que o PIDDAC de 2000 prevê 1,4 milhões de contos.
Já sei que o Sr. Ministro vai dizer "pois é, temos projectos em atraso, como os senhores sabem, aliás, já o expliquei na discussão na generalidade, e estamos na fase de transição para o III QCA...". Isso pode ser verdade, Sr. Ministro, mas não podemos deixar de dizer que temos o maior receio que os projectos em atraso mais o valor de 1,4 milhões de contos sejam manifestamente insuficientes para fazer face às solicitações do ano 2000.
Assim sendo, entendemos que o Governo terá falhado e não terá sabido gerir esta fase de transição.
No ano passado era previsível esta situação, por conseguinte, nessa altura, o orçamento poderia ter previsto uma verba reforçada que fosse suficiente para o ano em análise e que permitisse também fazer face, de uma forma diferente, ao ano 2000.
Ainda em relação às florestas, gostaria de falar nos incêndios florestais, assunto já hoje abordado. De facto, Sr. Ministro, como é vulgar dizer-se, os fogos florestais não se combatem no verão, combatem-se no inverno através da prevenção. Deste modo, gostaria de fazer algumas perguntas relativamente a esta matéria, sobre as quais tive oportunidade de questionar o Sr. Ministro da Administração Interna há oito dias, nesta Comissão.
Neste momento, estamos em Março e, contrariamente ao que costuma acontecer, isto é, no fim do ano, em Dezembro, a CNEFF (Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais) encontra-se com as CEFF (Comissões Especializadas de Fogos Florestais) para inteirar-se das dificuldades, fazer o ponto da situação em relação ao ano anterior e aperceber-se daquilo que deverá fazer no ano seguinte, porém, até esta altura, essa reunião ainda não teve lugar.
Estou a referir este facto porque sei que, faz hoje 15 dias, o Sr. Governador Civil reuniu-se, em Portalegre, com as câmaras municipais, com as CEFF municipais, etc., para tentar fazer o ponto de situação e para ver com que "linhas se iam coser". A realidade, porém é a seguinte: chegou-se à conclusão que nenhuma das CEFF tinha sido contactada pela CNEFF. Ora, num ano como este, em que se nos afigura ser um ano terrível, altamente propício a incêndios florestais, já estamos em Março e as coisas não estão devidamente organizadas.
Sr. Ministro, mais do que um reparo, estou a fazer-lhe um apelo para que não aconteçam situações como as do ano passado, em que se andou a limpar estradões, a reparar caminhos e a fazer operações de limpeza em matas sujíssimas durante os meses de Abril, de Maio e de Junho com máquinas que lançavam faíscas, o que constitui um risco tremendo.
Sr. Ministro, não quero alongar-me mais em relação aos incêndios florestais, pois poderia falar na exiguidade das verbas ou nos corpos de sapadores, mas não vale a pena a fazê-lo, porque o Sr. Ministro da Administração Interna deu resposta a essas questões, razão pela qual não quero perder nem fazer perder tempo com esses assuntos.
Finalmente, Sr. Ministro, quero apenas dizer que resulta claro que quer a cessação da actividade agrícola, quer a aplicação do Regulamento n.o 2080/92, quer as medidas agro-ambientais, quer as indemnizações compensatórias, no seu conjunto incluídas nas Medidas de Acompanhamento, constituem importantes mecanismos para ajudar à sustentação das explorações agrícolas, contudo estão longe de assumir um contributo mais significativo, pois o Governo não eleva a comparticipação nacional de forma a fazer-se acompanhar pela comparticipação comunitária até ao limite dos plafonds.
Assim, Sr. Ministro, pergunto-lhe, claramente, por que, sabendo-se da extrema utilidade destas medidas, o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e o Governo não se aproximaram o mais possível do limite dos plafonds do regulamento para que estas medidas pudessem ser dotadas de uma forma diferente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, se todos os intervenientes falaram muito, compete à presidência definir o tempo de intervenção. É que se houvesse a coragem de atribuir x minutos para cada grupo parlamentar, certamente não acabaríamos todos chateados com a matéria adiposa que sobre nós fizeram derramar.O Sr. Presidente (José Penedos): - Sr. Deputado, peço desculpa por interrompê-lo, mas quero dizer que não é prática...O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Eu sei!O Sr. Presidente (José Penedos): - ... a limitação de tempos na discussão do Orçamento, na especialidade, contudo, julgo que a discussão que temos tido este ano aconselha a que revejamos essa prática para o futuro. Contudo, agradeço a sua sugestão, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, é por isso que, com a idade que tenho, estou a dar-lhe este conselho. Porque, de facto, cortando gordura consegue-se dar só carne e tirar osso...! Quero com isto dizer que seria conveniente para todos nós, pois, desta forma, ninguém tem tempo para discutir coisa alguma. Mas não insisto no assunto; o País tem o destino que merece e, portanto, as coisas são o que são.
No que diz respeito à discussão do orçamento na especialidade, devo dizer que é evidente que todos nós sabemos que a formação bruta de capital fixo é uma componente importante do investimento da agricultura, representando perto de 80%, mas tem vindo a diminuir. Não estou a lamentar-me; estou simplesmente a constatar um facto: em 1990, representava 95 milhões de contos e, em 1998, representava 73 milhões de contos.
Uma vez que o nível médio da participação de ajudas públicas na formação bruta de capital fixo, ao longo destes anos, foi de 55%, torna-se clara a importância do PIDDAC para o desenvolvimento deste sector, pois só assim se podia suprir alguns investimentos importantes que só com o orçamento comunitário não se fazem. Todos nós sabemos que os tectos não são cumpridos e que muitos deles, que poderiam ser aproveitados para o desenvolvimento da nossa agricultura, não são atingidos.
É evidente também - esta questão já foi referida - que as despesas correntes aumentam. Confesso que já tenho repugnância em criticar este aspecto, porque a gestão, não só do Governo socialista mas de todos os governos, tem sido sempre tão defeituosa que... Todos herdam uma pesada herança de governo para governo, pelo que há uma culpa colectiva, não me competindo levantar a férula e dizer "toma lá palmatoadas, porque fizeste isto mal". Todos os governos têm generosamente feito mal a gestão dos recursos públicos em Portugal! É tradicional! Desde as escolas às universidades - e eu conheço o assunto -, há um laxismo normal.
A verdade é que o total, no PIDDAC de 1999, é de 987 milhões de contos, e, no PIDDAC de 2000, é de 1,119 biliões de contos, sendo para a área da agricultura e pescas cerca de 148 milhões de contos, ou seja, menos 5,9%, o que significa que não vai haver possibilidade de investir tanto, porém, como é natural, para que a sociedade civil se desenvolva é necessário que se possa investir.
Há muitos aspectos que já foram considerados, e bem, por alguns partidos. Mesmo o Sr. Deputado Lino de Carvalho, embora tenhamos diferenças ontológicas na visão fundiária, apontou alguns aspectos com os quais concordo e que, portanto, já ficam apontados, sendo escusado eu estar a fazer de relógio de repetição.
O PIDDAC Tradicional do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para o ano 2000 é de 46 milhões de contos, dos quais 44,3 milhões de contos são relativos a projectos em curso - isto é que é importante - e 1,7 milhões de contos a novos projectos, portanto, o espaço para novidade ou para crescer é relativamente pequeno. O esforço real do Estado português, o financiamento nacional, ou seja, as verbas que conseguimos "pescar", embora a pesca esteja em plena decadência, é de 27 milhões de contos.
No que se refere aos projectos para o ano 2000, para além das infinitas siglas, como DRAAG, DRABI, DRABL, DRAEDM, DRARO... Aliás, penso que devíamos evitar utilizar tantas siglas, porque é ridículo: começamos a exprimir-mos só em monossílabos e, qualquer dia, só roncamos!... Isto é absolutamente insuportável do ponto de vista humano!...
Mas, em relação, por exemplo, ao Programa Investigação Agrária, penso que os 490 000 contos previstos, embora eu esteja muitas vezes em desacordo com o Sr. Secretário de Estado Vítor Barros - apesar de o admirar e de saber que é uma pessoa honesta, havendo boa avaliação -, é relativamente pouco.
No que diz respeito à floresta, há insucessos fantásticos nas novas zonas florestais, em que a retancha corresponde a 90% do que se plantou, porque, muitas vezes, não se estudou a aclimatação das espécies florestais que se implantaram em determinadas regiões e isso só com a experimentação e com a investigação é que poderá ser melhorado.
Quanto às Medidas Veterinárias, a situação é mais chocante, porque já foram aplicados 30 milhões de contos nesta rubrica e, agora, aparecem inscritos 4,650 milhões de contos. Tanto dinheiro e tão maus resultados no controlo, como o Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu!... Tenho a certeza que tal situação não é devida aos agrupamentos de defesa sanitária mas, sim, à impunidade que todos os cidadãos portugueses, inclusive o senhor e eu, gozam na sociedade portuguesa. Se houvesse menos impunidade, todas as pessoas que verificam os aspectos sanitários teriam mais cuidado naquilo que fazem.
Julgo, pois, que há falta de seriedade do funcionário público e do funcionário não público, porque, muitas vezes, há aspectos relacionados com o "amiguismo" tradicional da nossa Península, que a Espanha, a Itália e outros países também conhecem - enfim, também somos um pouco sicilianos! -, que permitem que haja maus resultados apesar da existência de investimentos de milhões de contos.
Ainda em relação ao PIDDAC, um aspecto que me choca, porque ainda não entendi a sua razão de ser, a menos que queiram criar o "lusitano máximo", o "lusitano universal global" - agora há "Portugal Global" e vamos ter o "lusitano global" -, é o investimento de cerca de 2 milhões de contos, faseado por vários anos, na Coudelaria de Alter.
Será que há lá um homem tão encantador que dirija aquilo?! Será que há um cavalo tão especial que possa vir a ser Primeiro-Ministro deste país, como Calígula?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O José Manuel de Melo!O Orador: - Não é o José Manuel de Melo, porque ele não precisa dessa porcaria! Justiça lhe seja feita: tem investido o seu "dinheirinho" nos cavalos! Há outros aspectos que, se o meu amigo verificar...
De qualquer maneira, quais são os resultados deste investimento na Coudelaria de Alter?...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É o Ferraz da Costa! Tinha-me esquecido!O Orador: - Também não! Vocês "fulanizam" tudo! Esse ódio velho não cansa, meu Deus!...Já até teve um romance... Tenham um bocadinho de contenção, não ataquem as pessoas!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É chamar o nome aos bois!O Orador: - Não! Aqui trata-se de cavalos e de bestas, de maneira que não vale a pena...O Sr. Presidente (José Penedos): - Srs. Deputados, peço que se contenham e que deixem falar quem está no uso da palavra.O Orador: - Deixam falar, com certeza, Sr. Presidente! Não há problema algum!
De qualquer maneira, gostaria de fazer uma pergunta, sem que haja estas referências ao capitalismo, cujos dentes estão a deitar sangue da exploração do homem pelo homem... Com franqueza, isso já é ridículo!...
Bom, mas o que eu gostava de perguntar é o seguinte: não creio que estes financiamentos estejam previstos por motivos de iniciativa privada, por isso gostava de  saber a sua razão de ser.
No que diz respeito ao PDF, o nosso colega João Maçãs disse já o suficiente. No entanto, havia um programa de desenvolvimento sustentável da floresta portuguesa, que tinha valor não só porque continha metas e áreas a atingir mas, porque, tinha algo de sustentável, tanto do
ponto de vista intelectual como do ponto de vista florestal, que nos suscitava a atenção. O que é feito dele? Por que razão, por exemplo, não se desenvolve em Portugal, onde as crianças tiritam de frio nas escolas, o uso da biomassa - e podem aprender a manuseá-la com a Suíça ou com qualquer outro país que a produza -, resultante da limpeza das matas feita pelos pobres sapadores florestais, para os quais está destinada a verba de 300 000 contos, pensando eu que os sapadores florestais deviam ser um corpo mais volumoso e bem preparado?
No que diz respeito à verba de 102 milhões no PIDDAC Apoios verifica-se que 79,4% deste montante destina-se a projectos em curso e 20,6% a novos projectos. Eu até já tenho alguma repugnância em "escalpelizar" mais este Orçamento, porque sei perfeitamente que durante o ano as rubricas são ultrapassadas, que muitas vezes há transferências e que, portanto, o orçamento inicial não corresponde em nada ao orçamento que vai ser utilizado no decorrer do ano, o que é normal numa gestão. Portanto, o problema não é, muitas vezes, de falta de dinheiro, é, sim, de falta de boa gestão.
Sr. Ministro, discordo profundamente, por exemplo, com o investimento só na pequena pesca. Acho que Portugal vai ficar "amputado" e "emasculado" na pesca que poderia dar algum rendimento, o que não quer dizer que com os recursos nacionais os aspectos sociais da pesca não fossem contemplados. Uma coisa não exclui a outra e o que eu quero dizer é que, sem pôr em causa os aspectos sociais da pesca, era fundamental que se desse um novo incremento à pesca que é mais rentável e que se procurasse, futuramente, quando tivesse lugar a redistribuição das quotas da Groenlândia, ver se podíamos ou não voltar a pescar naquelas águas. Era isto o que eu queria dizer.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou procurar responder tão sintética e objectivamente quanto possível, tentando respeitar a ordem de formulação das questões.
Sr. Deputado Miguel Ginestal, sobre a especificidade da agricultura portuguesa informo-o que conseguimos inscrever, tanto nas conclusões do Conselho Europeu de Março, em Bruxelas, como nas conclusões da Cimeira de Berlim, o reconhecimento, ao que julgo pela primeira vez explicitado àquele nível, de que existe na União Europeia um problema português no que diz respeito à agricultura. E, fundamentando a necessidade desta especificidade, dissemos que ela reside no facto de o reequilíbrio de as ajudas a favor dos agricultores portugueses só poder efectuar-se, na nossa opinião, através do desenvolvimento rural, já que, de acordo com as OCM - e sendo as agriculturas apoiadas as mais produtivistas - não temos condições, por razões de solo e de clima, de acompanhar essa competitividade, o que nos coloca, à partida, numa situação de desvantagem.
Portanto, relativamente às principais medidas de apoio os agricultores portugueses recebem proporcionalmente menos do que os agricultores comunitários, razão pela qual esse reequilíbrio só pode processar-se através do desenvolvimento rural.
Ora, ficou consagrado em Berlim que as ajudas ao desenvolvimento rural aumentariam proporcionalmente a favor de Portugal e, de facto, assim aconteceu. Ainda que ficassem aquém daquilo que desejamos e que continuaremos a reivindicar, as transferências para Portugal no âmbito do desenvolvimento rural do novo período de programação aumentaram 114%. Portanto, mais do que duplicámos o montante das ajudas que, nesta componente, o Governo do PSD tinha concedido. Como é evidente, em todas as negociações chamaremos sempre à pedra esta declaração a favor dos interesses portugueses.
A outra questão foi a da modulação das ajudas, que nada tem a ver com o orçamento já que não o aumenta nem o diminui e apenas redistribui dentro do orçamento uma parcela das ajudas que estamos, neste momento, a quantificar. Sobre essa matéria a posição do Governo é clara: vamos aplicar em Portugal a modulação e estamos a ultimar o diploma legislativo que a instituirá.
A este propósito devo dizer que tivemos o cuidado de ouvir as confederações envolvidas e que, com excepção de uma delas, contrariamente àquilo que tinha sido meu pedido, não me foram enviadas propostas concretas e embora não tenham havido críticas à medida, houve, naturalmente, posições mais ou menos cautelosas.
De qualquer modo, vamos adoptar uma postura e uma posição que garanta não só a aplicação deste preceito como também a competitividade das empresas, já que não queremos, pela via da introdução de um segmento deste critério, inviabilizar algumas  empresas, especialmente aquelas que mais contribuem para a criação ou para a manutenção do emprego no mundo rural. Portanto, o factor emprego irá ser tido em conta na atenuação dos cortes que irão ser estabelecidos a partir de determinados níveis, mas o princípio de justiça que está subjacente é o de tentar redistribuir de uma forma um pouco mais justa.
Ainda há poucos dias, durante uma deslocação que há fiz à Beira Interior fui confrontado com um sector que tem contestado muito a aplicação desta medida, o do tabaco, e sobre ele gostava só de dar-lhe estes dados, que penso serem esclarecedores: em Portugal, fazem a cultura do tabaco cerca de 600 agricultores, que recebem cerca de 3,5 a 4 milhões de contos. Ora, na Beira Interior, 77 produtores recebem quase 3 milhões de contos e há vários agricultores que recebem subsídios acima dos 100 000 contos.
Naturalmente estamos preocupados com estas 77 explorações, que garantem emprego e têm um papel importante naquela região, mas estamos igualmente preocupados com os 60 000 agricultores da Beira Interior, a maioria dos quais nunca recebeu qualquer tipo de ajuda. Ora, nós gostaríamos que alguns destes agricultores pudessem beneficiar das ajudas comunitárias, por mais simbólicas que elas fossem.
É por isso, Srs. Deputados, que a pequena agricultura está no centro das nossas preocupações e é por isso que, nas indemnizações compensatórias e nas agro-ambientais, há um conjunto de medidas, de modulações, todas elas orientadas para o benefício da pequena agricultura.
Foi também por isso que criámos a medida Pequena Agricultura para as ajudas ao investimento no PO-Regional, o que permitirá, primeira vez, que os pequenos agricultores tenham ajudas de 50%, a fundo perdido, em
investimentos até ao montante de 9000 contos, no período de programação, sendo que a utilização em três vezes não poderá, em nenhum dos casos, ser superior a 5000 contos.
Já agora, aproveito o facto de estar a falar sobre a questão da pequena agricultura familiar, colocada pelo Sr. Deputado Miguel Ginestal, para esclarecer o Sr. Deputado Lino de Carvalho, na sequência daquele pré-compromisso, que assumi a semana passada, de que iria tentar fazer chegar à Comissão a desagregação da medida agricultura nos PO Regionais, que, aliás, não tem de ser desagregável já que se trata de uma medida igual a qualquer outra medida nacional. Infelizmente, não foi possível ter esse exercício concluído, mas, relativamente à pequena agricultura familiar, devo dizer-lhe que o valor a alocar ficará entre os 40 e os 50 milhões de contos, o que, tratando-se de uma medida que é comparticipada a 50%, equivale a um investimento na ordem dos 100 milhões de contos, ou seja, a praticamente pouco menos de metade do que é destinado ao investimento em todas as explorações agrícolas e onde, teoricamente, estes agricultores poderão ir, porque nós estamos agora a trabalhar no complemento de programação.
Assim, a medida que em princípio irá ser adoptada vai ser a seguinte: nada impedirá que qualquer pequeno agricultor - e estamos agora a definir o conceito, bastante abrangente, de pequeno agricultor -, se quiser, vá à medida nacional. Portanto, o que iremos impedir é que os agricultores acima de certa dimensão possam ir à medida "pequena agricultura regional". Quer isto dizer que os pequenos agricultores terão sempre duas portas abertas enquanto os agricultores de maior dimensão terão apenas aberta a porta da medida nacional. Portanto, este montante de 50 milhões de contos poderá ser alargado, uma vez que o seu destinatário tem a possibilidade de ir a outras medidas.
Relativamente ao seguro de colheitas, o Governo inscreveu neste Orçamento uma verba de 10,2 milhões de contos, salvo erro, superior em 2,8 milhões à do ano anterior e que têm a ver com o sucesso que, hoje, o seguro de colheitas constitui, dada a sua justificação em anos como este, em que se perspectivam situações que, espero, não se confirmem mas que, desde já, nos preocupam muitíssimo, até porque, normalmente, quando os meses do Fevereiro são iguais ao que está a decorrer, com temperaturas elevadíssimas, frequentemente ocorrem temperaturas muito baixas a seguir, o que, para além de ocasionar problemas nos cereais de outono/inverno paralelamente com a falta de água para as culturas de primavera, faz com que possamos vir a ser confrontados com situações de geadas, porque, como entretanto, o ciclo vegetativo das plantas se acelerou, as baixas temperaturas bruscas poderão trazer problemas complicados.
Ora, é por essa razão que queremos alargar o seguro e, muito concretamente, posso adiantar que já para esta campanha iremos alargá-lo ao fendilhamento da cereja, algo que ocorre quando há chuvas abundantes próximo da maturação. Vamos ainda lançar este ano, a título experimental, um seguro pecuário, por forma a que os produtores do sector sejam protegidos nos aspectos que, neste momento, as campanhas e as medidas sanitárias vigentes não abrangem.
Estou a referir-me, por exemplo, à rejeição de uma carcaça no matadouro, a um acidente em que o animal parta uma perna a subir para uma camioneta ou a dela descer, a mortes em anos chuvosos - nesses anos existe uma mortalidade elevada nos animais do extensivo, que vivem todo o ano ao ar livre - a, enfim, um conjunto de outras doenças que não estão abrangidas por indemnizações de campanhas sanitárias.
Portanto, foi por essa razão que decidimos fazer um ligeiro corte nas bonificações dos seguros, mantendo mesmo assim, como disse na nossa última reunião, o sistema mais generoso da União Europeia, por forma a que seja possível, com os 10 milhões de contos, proceder ao alargamento do âmbito do seguro.
Quero assinalar que depois da reunião que tivemos na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e na sequência de várias outras que realizei com diversas organizações de agricultores, houve um pequeno recuo na posição inicial, que era a de um corte de 20% nas bonificações a todos os tipos de seguros. Assim, resolvemos escalonar, isto é, fazer com que esse corte fosse apenas de 10% na chamada Zona E, a qual está definida na portaria de seguros e que é constituída, fundamentalmente, pelos distritos de Viseu, de Vila Real, de Bragança, ou seja, nas zonas de maior risco de geada, e de 15% - atenuando, portanto em 5% - na chamada Zona D, que, como abrange praticamente todo o norte do Tejo, apanha todas as regiões de produção de vinho.
Assim, nas reuniões que tive com variadíssimas organizações de produtores estas medidas foram muito bem acolhidas e, face às explicações que demos e ao alargamento da perspectiva do seguro, até mesmo o corte foi considerado razoável.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vão alterar a portaria?O Orador: - Sim, sim, já assinei a portaria.
Portanto, o corte total passará a ser de 20% essencialmente na parte Sul do País, de 15% no Centro Norte e de 10% ...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É uma portaria que diz: cortamos as duas pernas... Mas, depois, corrige: não, não, cortamos só uma!... Enfim, do mal o menos!...Risos.O Orador: - Nada disso, é apenas o resultado de uma política de diálogo, pois o Governo ouviu os agricultores. Digamos que se cortou um "pedacinho da unha" mas que, depois, se compôs com o alargamento do sistema do seguro. Só esperamos não ter de aparar alguma coisa no próximo ano, se o crescimento for exponencial, mas creio que não será.
Quanto à questão do regadio, do dossier que distribuí consta o resumo do Plano Nacional de Regadios, o qual, penso, vai ser um instrumento da maior importância para os próximos anos, já que vamos fazer o que nunca antes se fez.
Permito-me lembrar que o último governo do PSD fez 1200 ha de regadios públicos por ano, que o último Governo do PS fez 3300 ha por ano, ou seja, três vezes mais, e que o plano dos novos regadios fará 10 000 ha por ano. Portanto, trata-se de uma aposta gigantesca e através deste programa ficarão concluídas, pelo menos, três ou quatro obras emblemáticas: iremos terminar o regadio da Cova da Beira, a que faltam 11 000 ha, inserindo-se a Barragem do
Sabugal nesse contexto, o que equivalerá a um investimento global na ordem dos 30 milhões de contos; iremos concluir o regadio do Baixo Mondego, obra esta que se arrasta há anos; e iremos dar um grande impulso na Barragem do Alqueva com a construção dos primeiros 26 000 ha.
Portanto, apesar de o problema abranger todo o País, existirão três grandes frentes de batalha: no Mondego, na Cova da Beira e no Alentejo.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho colocou várias questões, fez a crítica que convém a um Deputado prestigiado e muito actuante da oposição ao dizer que o orçamento é mau. Sinceramente, Sr. Deputado, não esperava ouvi-lo dizer que o orçamento era quantitativamente abundante e qualitativamente bom. No entanto, é, seguramente, o melhor orçamento possível. Naturalmente, eu próprio gostaria de dispor de muitos mais meios, mas reconheço que, no contexto actual é o orçamento possível e satisfatório para dar cumprimento dos objectivos políticos a que nos propusemos.
É certo que se corta um pouco as despesas de funcionamento, o que levou o Sr. Deputado João Maçãs a dizer que os meios eram poucos. Naturalmente, todos os departamentos do Ministério gostariam de dispor de mais meios!... Mas nós temos vindo a adoptar uma política de transferência de funções para as organizações, por forma a autofinanciá-las, a garantir a sua independência e a libertar o Estado de tarefas burocráticas e será nesse sentido que iremos prosseguir, já que não temos qualquer tipo de preconceito nesse aspecto.
No entanto, apesar de haver funções das quais nunca abdicaremos, tais como a fiscalização e o controlo - essas são inerentes ao Estado -, pensamos que, no respeitante às funções mais ou menos burocráticas, há a aspiração de, a prazo, ver um Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas bastante mais pequeno e um movimento associativo bastante mais sólido e auto-sustentado. Ora, como penso que essa auto-sustentação passa pela contratualização de serviços com o Ministério e não pela dependência da caridade ou do subsídio atrabiliariamente atribuído em cada circunstância, iremos prosseguir o nosso objectivo de uma forma transparente e objectiva.
À questão do PO Regional já respondi, e, apesar de não ter agora disponível o que me pediu, posso dizer-lhe que a dotação para a pequena agricultura situa-se, seguramente, entre os 40 e os 50 milhões de contos.
Quanto ao problema das devoluções que teremos de efectuar a Bruxelas, tema que ocupou ontem a comunicação social, falava-se em 4,4 milhões de contos dos quais 1,4 milhões de contos já haviam sido entregues. Salvo erro, trata-se de um montante de cerca de  2,9 milhões de contos, que está previsto na rubrica Transferências do INGA.
Não é uma decisão que nos agrade, mas todos os anos há decisões da União Europeia neste sentido, sendo que as devoluções que temos de fazer não serão mais do que aquelas que deveriam ser feitas e tentarei, resumidamente, explicar porquê.
Trata-se de ajudas referentes às campanhas de 1995, 1996 e 1997 e eu gostaria só de chamar a sua atenção para o facto de, em 1995, no último ano do governo do PSD, terem sido devolvidos 4,5 milhões de contos.
De qualquer modo, se naqueles anos tivéssemos condições para exercer os controlos de outra maneira, poderíamos ter evitado uma parte da restituição. Nos cereais, por exemplo, não havia parcelário e os controlos eram feitos praticamente a olho. O parcelário foi feito por este Governo, com a colaboração preciosíssima das confederações de agricultores e custou cerca de 2 milhões de contos.O Sr. João Maçãs (PSD): - No parcelário? Então foi um êxito?!...O Orador: - É verdade. Penso que não há nenhuma dúvida!...
O parcelário não foi um êxito?!... Neste momento, há muitos países na União Europeia que ainda o não têm, porque possuíam registos cartográficos melhor do que os nossos e nós também não tínhamos nenhum.
Agora, também posso dizer-vos que a elaboração das correcções foi um trabalho muito difícil, envolveu as confederações e, depois, foi alvo de um trabalho muito meritório do Ministério nas correcções finais, sendo, pois, um instrumento fundamental e indispensável para fazer o controlo. Ora, nós fomos penalizados, porque não tínhamos mecanismos de controlo e fomos penalizados nos controlos animais, porque não tínhamos o passaporte, porque não tínhamos sequer, por mais embrionário que fosse, um regime de identificação credível, e lembro que quer o registo de estábulo quer o sistema de identificação só passaram a existir a partir de 1998 tendo sido este Governo que os instituiu.
Lamentavelmente, quando chegámos ao Governo, encontrámos uma situação que não possibilitava qualquer tipo de controlo credível e, consequentemente, a União Europeia, perante a sua inexistência, aplicou taxas de corte que, aliás, foram reduzidas, já que chegaram a propor 10% e acabaram nos 5% e 2%.
Gostaria ainda de dizer que nestes 4,4 milhões de contos também há uma verba de 500 000 contos, que foi um adiantamento já pago na sequência da BSE, mas como no ano seguinte veio a verificar-se que as pessoas tinham efectivos menores, estas tiveram de proceder à respectiva reposição. Portanto, trata-se de um acerto de contas normal.
De qualquer modo, embora havendo sempre incorrecções e devoluções para com todos os Estados membros, como, aliás, a última decisão da Comissão revelou, temos condições para que, no futuro, essas devoluções sejam substancialmente menores e, naturalmente, os 2,9 milhões de contos que vamos ter de devolver no exercício deste ano e que estão no orçamento do INGA, são 2,9 milhões de contos a menos que poderiam servir para outras actividades, como é evidente.
Quanto às duas questões que apresentou depois, sugeria-lhe que as apresentasse ao Sr. Ministro da Economia e ao Sr. Ministro das Finanças, que vai estar aqui seguidamente.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Só está o das Finanças; o da Economia não vem cá hoje.Risos.O Orador: - Ah, sim?!... Mas, aproveitando a presença do Sr. Ministro das Finanças, poderá colocar-lhe a questão que tem a ver com a IGAE, pois também eu tenho vindo a assistir àquilo que, aparentemente, parece ser uma guerra interna nesse organismo. Ontem acompanhei os longos
minutos que o Telejornal atribuiu à guerra que, aparentemente, parece opor o Inspector-Geral e alguns dos seus funcionários e, embora não possa nem deva entrar nela, devo-lhe dizer é que a IGAE tem competências no controlo da qualidade alimentar e dos produtos alimentares e nós temos, no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, uma direcção-geral que só tem competências nessa área.