17 | II Série A - Número: 039 | 12 de Janeiro de 2008Artigo 8.o Pagamento1 — A comparticipação financeira é concedida com base em pedido da federação desportiva, mediante a apresentação dos documentos de despesa acompanhados do formulário de pedido de pagamento, em modelo próprio do Instituto do Desporto de Portugal, IP, relativo ao mês correspondente.2 — Mediante contrato-programa de desenvolvimento desportivo, a celebrar entre o Instituto do Desporto de Portugal, IP, e as federações desportivas respectivas, é consignada uma verba destinada exclusivamente a comparticipar os encargos decorrentes da execução do presente despacho.Artigo 9.o Especificações dos documentos de despesaAs facturas a emitir pela entidade prestadora do serviço da deslocação dos clubes e árbitros do território do continente às regiões autónomas devem conter menção aos seguintes elementos:a) A competição em disputa do respectivo campeonato; b) O nome da(s) equipa(s) visitante(s); c) O nome da(s) equipa(s) da Região Autónoma da Madeira ou da Região Autónoma dos Açores a ser(em) visitada(s); d) O nome do clube/árbitro; e) O número do(s) jogo(s) e data(s); f) O número de elementos da comitiva.Artigo 10.o Produção de efeitosA aplicação dos critérios e a concessão das comparticipações financeiras constantes do presente despacho têm início em 1 de Julho de 2007.29 de Agosto de 2007.O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Laurentino José Monteiro Castro Dias.Anexo I Competições desportivas elegíveis por modalidadeAndebol: Campeonato Nacional Divisão Elite Masculino; Campeonato Nacional 1.a Divisão Masculino; Campeonato Nacional 1.a Divisão Feminino; Campeonato Nacional 2.a Divisão Masculino; Campeonato Nacional Juniores Masculino; Campeonato Nacional Juniores Feminino; Taça de Portugal.Basquetebol: Campeonato Nacional Proliga Masculino; Campeonato Nacional Liga Feminino; Campeonato Nacional 1.a Divisão Feminino; Campeonato Nacional B Norte Masculino; Campeonato Nacional B Sul Masculino; Campeonato Nacional 2.a Divisão B; Campeonato Nacional 2.a Divisão Feminino; Taça de Portugal.Futebol — especialidade futsal: Campeonato Nacional de Futsal, 1.a Divisão; Campeonato Nacional de Futsal, 2.a Divisão; Campeonato Nacional de Futsal, 3.a Divisão; Taça Nacional de Futsal Juniores A; Taça de Portugal de Futsal.Futebol de 11: Campeonato Nacional da II Divisão (Masculino); Campeonato Nacional da III Divisão (Masculino); Campeonato Nacional de Futebol da I Divisão (Feminino); Campeonato Nacional de Futebol da II Divisão (Feminino); Campeonato Nacional de Futebol de Juniores; Taça de Portugal.Patinagem: Campeonato Nacional 1.a Divisão Masculino; Campeonato Nacional 1.a Divisão Feminino; Campeonato Nacional 2.a Divisão Masculino; Campeonato Nacional 3.a Divisão Masculino; Campeonato Nacional Juniores Masculino; Taça de Portugal.Voleibol: Campeonato Nacional Divisão A1 Masculino; Campeonato Nacional Divisão A2 Masculino; Campeonato Nacional Divisão A1 Feminino; Campeonato Nacional Divisão A2 Feminino; Campeonato Nacional 2.a Divisão Masculino; Campeonato Nacional 3.a Divisão Masculino; Campeonato Nacional Juniores Masculino; Campeonato Nacional Juniores Feminino; Taça de Portugal.