II SÉRIE-A — NÚMERO 121 208 sua declaração de voto para o facto de se permitir a perda da habitação de alguém que aufere o salário mínimo por uma dívida de 1800 euros». Por fim, «já em 2015, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou e trouxe à discussão o Projeto de Lei n.o 703/XII17 com vista à alteração da lei de forma a impedir que este flagelo se mantivesse». Tendo todas as iniciativas mencionadas sido rejeitadas, o Grupo Parlamentar do PCP propõe agora a alteração dos artigos 737.o e 751.o do Código de Processo Civil, artigos estes que, até à data, não foram objeto de qualquer modificação e ainda, o aditamento dos artigos 751.o-A – Admissibilidade de penhora ou execução de hipoteca sobre imóvel que seja habitação própria e permanente do executado e 752.o-A – Concretização da venda na sequência de penhora ou execução de hipoteca, com o fim de estabelecer um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente, fixando também restrições à penhora e à execução de hipoteca. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se estarem pendentes as seguintes iniciativas legislativas sobre alteração do Código de Processo Civil (embora apenas a primeira incidindo sobre a matéria objeto de regulação na presente iniciativa):  Proposta de Lei n.o 202/XIII/4.a (GOV) – Altera o regime aplicável ao processo de inventário;  Projeto de Lei n.o 1192/XIII/4.a (BE) – Altera o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de recurso de decisões que atentem contra valores fundamentais (8.a alteração ao Código de Processo Civil e 34.a alteração ao Código de Processo Penal);  Projeto de Lei n.o 1158/XIII/4.a (PS) – Reforçando a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave, alterando o Código do Processo Civil e o Código do Processo Penal;  Projeto de Lei n.o 783/XIII (CDS-PP) – Sexta alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho. Consultada a mencionada base de dados (AP), não foi identificada qualquer petição pendente sobre a matéria da iniciativa legislativa em apreciação.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Da atual e anterior Legislaturas, encontram-se registadas as seguintes iniciativas legislativas, de apreciação já concluída, sobre a matéria processual civil objeto da presente iniciativa (condições de penhorabilidade da habitação própria e permanente do executado):  Proposta de Lei n.o 14/XIII/1.a (ALRAM) – Alteração ao Código de Processo Civil e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário;  Projeto de Lei n.o 86/XIII/1.a (BE) – Garante a impenhorabilidade e a impossibilidade de execução de hipoteca do imóvel de habitação própria e permanente por dívidas fiscais (altera o Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro);  Projeto de Lei n.o 87/XIII/1.a (PS) – Protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal;  Projeto de Lei n.o 88/XIII/1.a (PCP) – Estabelece um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca;  Projeto de Lei n.o 89/XIII/1.a (PCP) – Suspende as penhoras e vendas de habitação própria e permanente em processos de execução fiscal e determina a aplicação de um regime de impenhorabilidade desses imóveis.   Projeto de Lei n.o 702/XII/4.a (BE) – Institui a impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Decreto Lei 433/99, de 26 de outubro, e a Lei n.o 41/2013, de 26 de junho);                                                           17 Rejeitado na votação na generalidade.