ou entre ambas as modalidades; b) mobilidade dentro do mesmo órgão ou serviço ou entre dois órgãos ou serviços; c) mobilidade relativa a trabalhadores em efetividade de funções ou relativa a trabalhadores em situação de requalificação; e d) mobilidade a tempo inteiro ou a tempo parcial (cf. n.o 2, do artigo 92.o);f ) Por seu lado, observado o regime jurídico do internato médico plasmado no Decre-to-Lei n.o 203/2004, de 18 de agosto (com as alterações introduzidas posteriormente) e na Portaria n.o 251/2011, de 24 de junho – diplomas atualmente revogados, mas ao abrigo dos quais os queixosos frequentaram o respetivo internato médico –, verifica-se que o mesmo não contempla qualquer regime específico em matéria de mobilidade;g) Pelo contrário, do referido regime resulta que a formação dos médicos internos deve ser conduzida e concluída no local de formação onde foram colocados para efeitos de realização do internato médico; apenas se prevendo a hipótese de reafectação para outro local de formação no caso de perda de idoneidade ou capacidade formativa do local de formação ou, a título excecional, a requerimento do médico interno (cf. artigo 18.o, do Decreto-Lei n.o 203/2004, de 18 de agosto, e artigo 62.o, da Portaria n.o 251/2011, de 24 de junho);h) Considerando, então, aquele que é o regime geral de mobilidade dos trabalhadores em funções públicas, que consta dos artigos 92.o e seguintes, da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – para o qual remete o artigo 22.o-A, do Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro –, verifica-se que a hipótese de mobilidade dos médicos internos não pode, igualmente, sustentar-se em tal regime;i) De facto, encontrando-se os médicos internos vinculados às Administrações Regio-nais de Saúde mediante contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto ou em regime de comissão de serviço (no caso de o médico interno ser titular de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado constituído previa-mente) – cf. artigo 13.o, do Decreto-Lei n.o 203/2004, de 18 de agosto, e artigo 49.o, da Portaria n.o 251/2011, de 24 de junho –, não poderão os mesmos ser sujeitos a mobili-dade, em aplicação do regime geral, na medida em que este se aplica apenas aos trabalha-dores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado (cf. n.o 2, do artigo 92.o, da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho);j) Quanto à questão relativa às funções exercidas e à remuneração auferida no período compreendido entre o final do internato médico e a contratação como assistentes, importa sublinhar que, se os médicos internos continuam a exercer funções, no referido período, ao abrigo do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto inicial-mente celebrado – por força do qual ficaram sujeitos a um determinado regime remunera-tório –, então não lhes pode ser exigido que exerçam funções correspondentes à categoria de assistentes;k) Ou seja, no decurso da execução do contrato de trabalho celebrado enquanto inter-nos, os médicos devem auferir a retribuição prevista no regime do internato médico, não 130 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________326