4 | II Série A - Número: 055 | 16 de Março de 20075 — Referência a contributos de entidades que tenham interesse nas matérias a que respeitemNa medida em que se trata de uma iniciativa que diz respeito às autarquias locais, de acordo com o exigido pelo artigo 151.o do Regimento da Assembleia da República, deverá a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território promover a competente consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.Por outro lado, tendo em consideração que o projecto de lei do Grupo Parlamentar de Os Verdes poderá ter impacto na actividade das entidades responsáveis pela exploração, gestão e fornecimento de águas destinadas ao consumo humano, a Comissão poderá requerer, ao abrigo do artigo 113.o, n.o 1, alínea b), do Regimento da Assembleia da República, informações ou pareceres sobre esta matéria a algumas destas entidades. Do mesmo modo, poderá afigurar-se útil a consulta de outras entidades que representem interesses potencialmente afectadas por este projecto de lei, nomeadamente associações de consumidores.Conclusões1 — O projecto de lei n.o 233/X, apresentado por Os Verdes, propõe uma alteração ao artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 243/2001, de 5 de Setembro, com vista a tornar obrigatório publicitar bimensalmente, no caso de água fornecida a partir de uma rede de distribuição, por via da factura que é remetida aos consumidores, os resultados obtidos nas análises de demonstração da sua conformidade, acompanhados de elementos informativos detalhados, claros e compreensíveis.2 — De acordo com os subscritores do projecto de lei, a forma de publicitação dos resultados obtidos nas análises de aferição da conformidade da água com a sua utilização para consumo humano tem demonstrado que a informação não chega de forma eficaz aos consumidores.3 — A alteração pretendida torna, também, mais exigente a forma de publicitação actualmente prevista na lei, passando a existir três instâncias de publicitação obrigatória: factura, edital e boletim municipal ou imprensa regional.4 — Na medida em que se trata de uma iniciativa que diz respeito às autarquias locais, de acordo com o exigido pelo artigo 151.o do Regimento da Assembleia da República, deverá a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território promover a competente consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.5 — Tendo em consideração que o projecto de lei em causa poderá ter impacto na actividade das entidades responsáveis pela exploração, gestão e fornecimento de águas destinadas ao consumo humano, a Comissão poderá requerer, ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 113.o do Regimento da Assembleia da República, informações ou pareceres sobre esta matéria a algumas destas entidades, podendo ainda afigurarse útil a consulta de outras entidades que representem interesses potencialmente afectadas por este projecto de lei, como, nomeadamente, as associações de consumidores.6 — O projecto de lei reúne os requisitos constitucionais e regimentais quanto a iniciativa legislativa de Deputados ou de grupos parlamentares.7 — Reúne os requisitos formais regimentalmente exigíveis, nos termos do artigo 138.o do Regimento da Assembleia da República.8 — Não foi suscitado qualquer incidente de admissibilidade.Nestes termos, formula-se o seguinteParecer1 — A Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território é de parecer que o projecto de lei n.o 233/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, relativo à alteração do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 243/2001, de 5 de Setembro, se encontra em condições constitucionais e regimentais de ser apreciado em Plenário da Assembleia da República.2 — Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.3 — Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 2007.O Deputado Relator, Marcos Sá — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota — As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.———