I SÉRIE — NÚMERO 6 18 local, se reorganize e simplifiquem os vários níveis de decisão do Estado, acabando com as sobreposições existentes e atribuindo aos órgãos que estão mais habilitados, às câmaras e às freguesias, a reforçada responsabilidade de responder às necessidades específicas dos cidadãos e com maior eficácia. Não nos esqueçamos que são as autarquias que conhecem de modo profundo e particular os seus territórios, as suas populações, e as suas necessidades em termos de serviços e de infraestruturas públicas que garantam respostas de qualidade, otimizadas e adaptadas às realidades locais. Com a proposta de lei n.o 62/XIII (2.a), que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, o Governo apresentou disponibilidade para proceder a uma verdadeira reforma do Estado, com o objetivo de reforçar e aprofundar a autonomia local, criar uma maior proximidade entre decisores políticos, cidadãos e território, assegurar eficiência e eficácia nos serviços prestados aos cidadãos, garantir que todos, em todo o País, têm acesso aos mesmos serviços públicos e gozem da plenitude dos seus direitos de cidadania, aumentar a participação das autarquias na receita pública. Foram apresentadas outras propostas de outros partidos com assento nesta Assembleia. Caras e caros Deputados, o desiderato é comum e deve ser assumido desde já por todos, valorizando o trabalho conjunto realizado entre o Governo, a Associação Nacional de Municípios e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) nas áreas de atuação definidas. A proposta de lei n.o 62/XIII (2.a) consubstancia uma profunda reforma do Estado respondendo às legítimas e válidas aspirações dos autarcas e das populações que têm reivindicado mais autonomia para o poder local como resposta objetiva para as necessidades das pessoas e dos territórios e para a concretização de políticas que atenuem as assimetrias regionais, fomentando a igualdade de oportunidades entre todos os cidadãos. Defendemos desde o primeiro momento e com total abertura esta reforma administrativa, procurando obter o máximo denominador comum que permita estabelecer o adequado quadro de transferências de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais. É essencial aprovar uma lei-quadro que consubstancie, efetivamente, a verdadeira reforma administrativa do Estado, com novas competências e uma nova geração de políticas públicas autárquicas que aprofundem e melhorem a prossecução das necessidades coletivas. Uma transferência de competências que seja acompanhada dos respetivos recursos humanos e financeiros que possibilitem a concretização deste desiderato nacional. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por mais de uma década tive a honra e a realização pessoal de ser Deputada. Fui eleita num País onde as mulheres que abortavam era ainda punidas com pena de prisão e onde a presença das mulheres nos órgãos de representação política era pouco menos que residual. Um País onde a igualdade entre homens e mulheres plasmada na Constituição tardava ainda, em tantos casos, a ver-se materializada em tantos planos da nossa vida cívica e quotidiana. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Faltará certamente muito por fazer, mas saio hoje com a certeza de que a minha filha pré-adolescente conhecerá um mundo melhor do que eu conheci, com a esperança de que ela própria terá todas as condições para se constituir como cidadã de corpo inteiro, de igual para igual, como todos e todas da sua geração. Graças também ao que nesta Casa, todos os dias, se vai construindo. No momento em que deixo o Parlamento, porque os cidadãos da minha terra me concederam a elevada honra de me fazer sua presidente — a primeira mulher de muitas que me seguirão, na história de Matosinhos —,... Aplausos do PS.... é com indisfarçável satisfação que antecipo a construção de um País menos centralista, mais descentralizado, onde as infinitas possibilidades do princípio da subsidiariedade sejam, enfim, realidade, assim o queira fazer esta Assembleia da República. Não votarei já essas leis, mas, acreditem, aplaudir-vos-ei entusiasticamente quando o fizerem. A todos muito obrigada.