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Houve, também, progressos visíveis no crescimento do investimento em acção social, que esteve, todos os anos, desde 1996, acima de 10%. Em 2002, esse crescimento será de 15%. E, como todos sabemos, trata-se de um investimento em grande medida para apoiar a actuação de instituições particulares de solidariedade social de norte a sul do País, dirigido fundamentalmente à prestação de serviços sociais às famílias, às crianças, a cidadãos portadores de deficiência e a idosos.
Houve progressos bem visíveis no regime de prestações familiares, aprovado em 1997, e recentemente aperfeiçoado.
Houve progressos bem visíveis - não o esqueçamos - no subsídio de desemprego, que hoje é aplicável durante mais tempo a mais pessoas, o que permitiu o aumento da taxa de cobertura dos desempregados subsidiados de 31% para 47%. E muitos dos não cobertos, como sabemos, são pessoas que procuram o primeiro emprego ou que procuram ingressar na vida activa, não tendo por isso sentido criar para eles uma situação que poderia ser de «subsídiodependência».
E, claro, houve progressos de fundo na protecção dos sectores mais desfavorecidos da sociedade portuguesa, que se encontravam entregues à sua própria sorte em condições de profunda exclusão, e que hoje têm garantia de resposta, quer ao nível de resposta imediata (e relembro, apenas, por exemplo, a introdução em Portugal, inovadora em toda a Europa, do conceito de emergência social, através da linha 144, que, só no primeiro mês, deu resposta a mais de 700 casos sociais graves), quer através de instrumentos de fundo como o rendimento mínimo garantido.
Hoje, o rendimento mínimo garantido está claramente sedimentado no terreno como um instrumento essencial de inclusão de públicos desfavorecidos. Provou-se, primeiro, que ele é exequível; segundo, que produz resultados, e o que fica, aliás, bem demonstrado, pelo facto de estar a diminuir, há sensivelmente um ano, de forma significativa e sustentada, o número de beneficiários. É, aliás, um estudo independente do Prof. Carlos Farinha Rodrigues do ISEG, recentemente vindo a público, que nos diz que a aplicação do rendimento mínimo garantido conduziu a uma significativa diminuição dos níveis de pobreza em Portugal.
Se tomarmos como indicadores de pobreza as pessoas que vivem com menos de 40% da mediana dos rendimentos, só pela aplicação rendimento mínimo garantido, diz o Prof. Carlos Farinha Rodrigues, diminui em 76% a severidade da sua pobreza e em 23% a respectiva taxa de pobreza. E se tomarmos como medida, uma medida mais exigente, os 50% da mediana dos rendimentos, ainda assim a redução é de 47% da severidade da pobreza e de 7,5% da taxa correspondente.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não foi apenas a capacidade de proporcionar protecção social que cresceu. Paralelamente ao investimento na inclusão, o Governo fez também uma aposta de fundo na responsabilização da sociedade e dos cidadãos perante estas questões. O combate à fraude e à evasão contributiva e a penalização dos comportamentos fraudulentos, quer nas contribuições, quer nos benefícios e prestações, foi uma prioridade desde a primeira hora. Para nós, não há fraudes boas e más, há apenas fraudes para serem combatidas.
Os resultados são conhecidos: o agravamento do valor das coimas e a melhoria dos níveis de cobrança, a contenção conseguida na despesa com baixas e subsídio de desemprego e a ofensiva na cobrança de dívidas à segurança social, que chegaram, como sabemos, a ultrapassar 35% do total de contribuições, e que, em 2000, haviam já descido para 25,8%.
No mês passado, ainda, entraram em pleno funcionamento as novas secções de execução fiscal da segurança social, que irão permitir aprofundar, e muito, este
0789   |   I Série - Número 021   |   09 de Novembro de 2001 esforço, duplicando o número de processos de execução fiscal de dívidas à segurança social. É um crescimento saudável da Administração.
Esta exigência de responsabilidade tem como contrapartida, também, a melhoria do cumprimento por parte do Estado das suas obrigações. Foi por este motivo que lançámos uma profunda reforma orgânica da administração da segurança social, que permitiu, em simultâneo, descentralizar a acção da protecção social, aproximando-a dos cidadãos e das suas necessidades, conseguir uma unidade estratégica nacional, onde antes havia apenas caos, desorganização, duplicação de funções, e, em consequência, uma impossibilidade material de gestão eficaz e de controlo rigoroso. Permitiu-nos, também, optimizar a estrutura da administração. A reorganização da administração da segurança social fundiu seis institutos num só, permitiu reduzir o número de dirigentes máximos desses institutos de 18 para nove e permitiu reduzir o número de cargos dirigentes e de chefias de 740, então, para 524, hoje.
O Sr. Deputado Durão Barroso falou aqui, ontem, desse instituto. Mas foi mal informado, Sr. Deputado. Reduzimos o número de cargos dirigentes e melhorámos a sua situação, como o Sr. Deputado tem vindo, aliás, a defender em várias ocasiões.
Todos estes resultados só adquirem, porém, a sua verdadeira importância e significado numa perspectiva de futuro. Este Parlamento aprovou uma nova Lei de Bases do Sistema de Solidariedade de Segurança Social. Este Governo, como disse, cumpre-a desde a primeira hora. Importa agora agir para que ela se consolide no futuro. É esse papel que poderá ser desempenhado por um acordo, em sede de concertação social, entre Governo, confederações patronais e sindicais sobre aspectos fundamentais da sua regulamentação. Aspectos como a fórmula de cálculo das pensões e o processo de transição que a ela conduzirá, ou como a adopção, pela primeira vez em Portugal, de um estatuto dos regimes complementares profissionais, ou, ainda, a eliminação da discriminação dos planos mutualistas em relação a outras formas de previdência complementar.
No quadro do reconhecimento e consolidação desta lei, tal acordo poderá incluir a aceitação de limites contributivos opcionais, que se constituem em garantias adicionais por relação aos estipulado nessa lei. Tudo terá que ser feito, se houver, como desejamos, esse acordo, em respeito ao estipulado no artigo 61o da lei. E, suplementarmente, com três garantias: a de que mesmo que se verificasse serem sustentáveis a níveis mais baixos, esses limites opcionais não serão aceites pelo Governo em patamares inferiores a 12 salários mínimos nacionais; a de que enquanto no passado se discutiram limites obrigatórios, os parceiros e o Governo se comprometem a que, caso o acordo que desejo se concretize, eles sejam sempre opcionais, ou seja, os cidadãos poderão sempre descontar para a segurança social por repartição sobre todo o seu salário; a de que nunca resultará de eventuais limites contributivos uma perda de protecção social, porque a parcela de descontos dos trabalhadores que ganham mais de 12 salários mínimos e optem por não aplicar esse diferencial no sistema de repartição terá, obrigatoriamente, de ser encaminhado para mecanismos complementares.
Este não é, pois, o «plafonamento» de que se falou no passado. Esta é, no pleno sentido da palavra, uma nova medida. Uma medida que será aplicada nos termos da Lei de Bases do Sistema de Solidariedade de Segurança Social, sendo sustentável.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Uma das preocupações de fundo que norteiam a política do Governo em matéria de solidariedade é a sustentabilidade do nosso sistema de solidariedade e segurança social e, em particular, a das reformas e pensões dos portugueses, que chegaram a estar ameaçadas, no passado, pela profunda irresponsabilidade e desinvestimento.
É a pensar nesse futuro que, no âmbito da regulamentação da Lei de Bases do Sistema de Solidariedade de Segurança Social, ganha contornos a nova fórmula de cálculo das pensões, aqui aprovada, na Assembleia da República. E o trabalho que estamos a fazer, seguindo esse mandato, obedecerá a quatro grandes princípios: em primeiro lugar, a salvaguarda de todos os direitos adquiridos e em formação. Em segundo lugar, o cálculo da pensão será feito com base na totalidade da carreira contributiva de cada cidadão.
A fórmula actual não favorece a equidade, por motivos que todos compreendem: é manipulada por quem pode, e sabe-se que é quem tem mais altos rendimentos que mais pode; foi concebida para se adequar a carreiras contributivas curtas (e as carreiras, felizmente, têm vindo a crescer e é desejável que cresçam); não tem diferenciação positiva, o que favorece a elevação das pensões dos mais altos salários.
Em terceiro lugar, a nova fórmula tem que incorporar profundamente a noção de diferenciação positiva no próprio método de cálculo do valor da pensão e não apenas nos aumentos, como até agora. Diferenciação positiva de acordo, por um lado, com os salários, beneficiando aqueles que mais precisam, e, por outro lado, de acordo com a própria carreira contributiva, premiando a responsabilidade daqueles que contribuíram durante mais tempo.
Em quarto lugar, a nova fórmula tem de ter como objectivo manter, e dentro do possível reforçar, a relação real entre pensão e salário, o que implica que o aumento das pensões continuará e resultará essencialmente de carreiras contributivas mais verdadeiras, do acompanhamento das melhorias salariais ao longo dos anos e do reforço do carácter redistributivo das pensões.
Gostaria, contudo, de lembrar aqui que, para além da nova fórmula a partir da qual são calculadas as pensões, têm sido tomadas no âmbito da nova lei de bases medidas de fundo na óptica do financiamento. Medidas para as quais o Orçamento do Estado para 2002 é absolutamente crucial.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por exemplo, o financiamento da protecção social de cidadania passará a ser assegurado a 100% pelo Orçamento do Estado, o que representa 694 milhões de contos - este será o primeiro Orçamento a fazê-lo e é, por isso, um instrumento essencial para a política de inclusão em Portugal.O Sr. Artur Penedos (PS): - Muito bem!O Orador: - E, porque não é apenas para o futuro próximo que olhamos, está prevista na lei, e é cumprida neste Orçamento, a consignação de, pelo menos, 2% das cotizações dos trabalhadores (dos 11% totais) para fins de capitalização, o que encaminhará mais 137 milhões de contos, à partida, para capitalização.
0790   |   I Série - Número 021   |   09 de Novembro de 2001 A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Vá dizer isso a eles!O Orador: - São questões decisivas para a sustentabilidade do sistema. Este orçamento é, por isso, decisivo para a garantia dessa sustentabilidade e para a garantia de uma protecção social digna de milhões de pessoas. Só ele permitirá dar continuidade a uma política de reforço estrutural dos fundos em capitalização, como a que temos prosseguido.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: De norte a sul, a realidade está à vista de todos: o nosso modelo social e a sua capacidade de proporcionar protecção social mudou. Mudou muito, mudou profundamente, e mudou para melhor, desde 1995.
Quando o Sr. Deputado Durão Barroso, ontem, aqui disse que havia perdas reais nos salários desde 1995, foi de novo mal informado. Entre 1996 e 2000, segundo os dados disponíveis mais recentes, os ganhos médios efectivos dos trabalhadores cresceram, em termos reais, em média, 2,5% ao ano.
Mas o caminho percorrido não esgota o trabalho que tem de prosseguir!
Neste cenário, o trabalho de fundo em prol da maturidade do nosso modelo social e a questão da sustentabilidade é ainda mais importante.
Estamos, pois, perante uma questão que é uma questão estrutural para a sociedade portuguesa, especialmente nesta conjuntura de incerteza.
Ontem, ainda, o Sr. Deputado Durão Barroso, de novo erradamente informado, proferiu nesta Câmara afirmações acerca do Ministério do Trabalho e da Solidariedade que são diametralmente contrárias à verdade dos factos. Ouvindo-o, pensar-se-ia que os gastos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, nomeadamente com despesas correntes e de gestão com a máquina administrativa do Ministério, iam crescer significativamente. Mas a verdade é que o crescimento de 31% da despesa de funcionamento do Ministério aqui referido é um crescimento para os cidadãos, para as prestações e para a sustentabilidade futura do sistema.Risos do PSD.Ele resulta de dois factores: de uma redução de 2,1% dos encargos de funcionamento da máquina administrativa do Ministério e de um crescimento de 32%, que corresponde a 162 milhões de contos, das transferências do subsector Estado para o subsector segurança social, resultante do cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, que tem em vista a sustentabilidade do sistema e que não é um crescimento para a máquina administrativa. É um crescimento para atribuição de prestações aos cidadãos de hoje e para o reforço da capitalização a pensar no futuro.Aplausos do PS.Ou seja, e ao contrário do que por informação errada sugeria o Sr. Deputado Durão Barroso, o facto é que o crescimento da despesa é, na verdade, um crescimento do investimento em protecção social, quer para pagar aos beneficiários de hoje, quer para garantir os encargos com o futuro. Os encargos efectivos de funcionamento do Ministério diminuem, nominalmente, no próximo ano.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, se, por outro lado, as despesas de administração da segurança social conhecem um crescimento de 4,2%, ele é acompanhado de um crescimento de 7,9% das despesas relativas ao pagamento de pensões, de prestações sociais e de acção social. Ou seja, Srs. Deputados, o peso da despesa com administração pelo total das despesas vai diminuir. Repito: vai diminuir.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Diga lá isso sem se rir!O Orador: - Este é, pois, ao contrário do cenário que ontem aqui foi traçado, um orçamento de rigor, adaptado à conjuntura e garantindo a melhoria da protecção social.
Sr. Deputado Durão Barroso, não é o aparelho do Ministério que cresce, é a protecção que proporciona hoje e amanhã aos cidadãos.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Quem precisa deste Orçamento aprovado não é o Governo, é o País.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao orador, os Srs. Deputados Vicente Merendas e Adão Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, vou referir algumas questões que abordou na sua intervenção e outras que nos preocupam.
O Sr. Ministro afirmou que a segurança social tem sustentabilidade assegurada. Sr. Ministro, nós estamos de acordo com isso, porque nós também contribuímos com as nossas propostas. Mas porquê, Sr. Ministro, a insistência no «plafonamento» depois de estar assegurada a sustentabilidade da segurança social?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro fez aqui um referência à questão das reformas. Eu dir-lhe-ia o seguinte: neste momento, mais de 50% dos pensionistas têm pensões inferiores a 32 000$. Como é que é possível, Sr. Ministro, viver com 32 000$?!
Por outro lado, temos dívidas à segurança social que ultrapassam os 400 milhões de contos. Que medidas estão previstas para se recuperarem estas dívidas?
Sr. Ministro, outra questão que nos preocupa tem a ver com a situação grave da higiene e segurança no trabalho, dado que a legislação não é cumprida. Que medidas tenciona tomar para que, de facto, estas medidas sejam cumpridas?
Quanto à formação profissional, Sr. Ministro, quero dizer que não há formação digna desse nome. Que medidas tencionam tomar para que, de facto, possa haver uma verdadeira formação profissional?Aplausos do PCP.
0791   |   I Série - Número 021   |   09 de Novembro de 2001 O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Como o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade pretende responder em conjunto, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.O Sr. Adão Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, V. Ex.a trouxe-nos aqui uma atmosfera celestial, pintando-nos o seu Ministério como o de um espaço celestial. Gostava de o acompanhar nessa sua «aguarela», mas não posso. E não posso, Sr. Ministro, porque, agarrando-me concretamente ao capítulo da sua intervenção em que falou de rigor na administração - falou mesmo de irresponsável ausência de rigor na administração, invocando o passado e que eu trago para o presente-, terei de lhe enfatizar, verdadeiramente, a questão do rigor da administração.
De facto, é preciso sermos rigorosos quando se faz a administração do sistema da segurança social, porquanto ele também é administrado em função dos dinheiros provenientes das empresas e dos beneficiários contribuintes para a segurança social.
Ora, verifica-se, em termos de despesas de administração, que, no orçamento para 2002 vem uma informação surpreendente, Sr. Ministro: a de que as despesas de administração de 2001 crescerão, face a 2000, 17%! E a questão que se coloca é a seguinte: como explicar tal crescimento? Como é que vamos explicar este crescimento? O que é que houve de especial em 2001 que justifique um aumento de 17% na despesa de administração do sistema de segurança social?
Será que foi a criação do Instituto de Solidariedade e Segurança Social? Será que foi a consolidação da estrutura do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social? Será que foi o funcionamento do Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade? Será que foi a nomeação de centenas de chefias - ontem o Deputado Durão Barroso pecou apenas por defeito, foram centenas, não foram dezenas: directores, adjuntos dos directores, assessores dos directores, directores de departamento, enfim, centenas e centenas de pessoas que foram nomeadas com salários principescos, muitos deles acima de 1000 contos/mês?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Dirigentes que foram nomeados, não por concurso público, Sr. Ministro, mas por escolha directa dos responsáveis políticos, quer ao nível distrital, quer ao nível regional, quer ao nível nacional!
Mais: de facto, contrataram centenas de novos trabalhadores, não se sabendo bem para quê! Deve ter sido para dar a tal ideia de eficácia ao sistema. Verificamos, porém, que a população desvaloriza e sente mal o sistema, até pelos atrasos que houve no pagamento do subsídio de desemprego.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, visto que o seu tempo se esgotou.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, pedindo ao Sr. Ministro que me explique a razão que levou a esse aumento de despesa de 2000 para 2001, perguntando se não será de prever, como disse ontem, e muito bem, o Sr. Deputado Durão Barroso, um aumento crescente e exponencial dessas despesas de administração para o ano 2002.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Vicente Merendas colocou-me três questões, a primeira das quais sobre as pensões. Ora, a este respeito começo por dizer que julgo que todos partilhamos a preocupação com o volume das pensões. No entanto, os exemplos que o Sr. Deputado referiu são relativos a pensões não contributivas, ou seja, são relativos às pensões das pessoas que beneficiam, e bem, da coesão do País, que corresponde àquilo que a comunidade, hoje, pode conseguir. Digo isto porque, como o Sr. Deputado sabe, já não há pensões de velhice contributivas nesse montante, isto é, já não há pensões desse montante para pessoas que tenham efectivamente descontado, porque essas pensões estão hoje todas acima do valor que referiu.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado colocou-me uma questão sobre medidas de higiene e segurança no trabalho e sobre medidas relativas à formação profissional. Não vou maçar os Srs. Deputados enunciando todas as medidas dos acordos celebrados entre o Governo e todos os parceiros sociais, sindicais e patronais, nestas duas áreas concretas. Saliento apenas três dessas medidas: o facto de, pela primeira vez, Portugal passar a dispor de um plano nacional de acção para a prevenção que vai centrar-se na muito importante questão que o Sr. Deputado referiu, que é a das condições concretas de prevenção, para que não haja os índices de sinistralidade que a todos nos preocupam; o facto de 20 horas de formação profissional passarem, a partir de 2003, a ser um direito de todos os trabalhadores; e o facto de a formação profissional passar a ser obrigatória nos contratos de trabalho de todos os jovens entre os 16 e os 18 anos que não tenham qualificação profissional.
Sr. Deputado Adão Silva, em relação à questão que me colocou, diria apenas duas coisas. Em primeiro lugar, que o Sr. Deputado não me perguntou nada sobre o orçamento para 2002, provavelmente porque sabe que no orçamento para 2002 a despesa da administração vai crescer 4,2% e V. Ex.a não pode, com base no orçamento, dizer outra coisa.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse que os atrasos no pagamento do subsídio de desemprego são notícia. Pois essa é precisamente a novidade - é que, agora, o facto de haver atrasos no pagamento do subsídio de desemprego é notícia!Aplausos do PS.O Sr. João Maçãs (PSD): - E o resto?!O Sr. Vicente Merendas (PCP): - E o «plafonamento»? Esqueceu-se?!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde (Correia de Campos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que VV. Ex.as esperam, hoje, do Ministro da Saúde a resposta às seguintes cinco perguntas: o que vai o Serviço Nacional de Saúde (SNS) fazer para os portugueses ao longo de 2002? De quanto vai a saúde dispor para obter esses resultados? Serão tais recursos suficientes e, tendo em conta a experiência histórica no sector, será possível conter
0792   |   I Série - Número 021   |   09 de Novembro de 2001 o gasto dentro de limites aceitáveis? Quais as principais respostas organizativas a este desafio? Que método de trabalho propomos para o acompanhamento pelo Parlamento da gestão da saúde?
Quanto à primeira questão - o que vai o Serviço Nacional de Saúde fazer para os portugueses ao longo de 2002 -, lembro apenas as seis grandes linhas de acção previstas nas Grandes Opções do Plano e alguns dos seus programas.
Antes de mais, ampliar os ganhos em saúde dos portugueses. Os portugueses merecem centros de saúde de boa qualidade e atendimento eficiente e carinhoso. Para tal, iniciaremos ou continuaremos a construção de 190 edifícios novos e remodelaremos 200 já existentes. Só à volta de Lisboa, através de contratos-programa a celebrar dentro de dias com sete municípios de diferentes maiorias políticas, teremos 400 novos consultórios, onde serão diariamente atendidos 3000 novos pacientes por dia, num total de 750 000 consultas anuais em ambiente acolhedor, eficaz e de resposta rápida. Os portugueses merecem ser rapidamente assistidos nas situações de emergência, reencaminhados para serviços de cuidados primários que estejam em funcionamento a horas úteis, através de um moderno sistema de triagem, fazendo regressar o serviço de urgência à sua vocação de meio excepcional de acolhimento. O sucesso de campanhas como o Saúde 24, adoptado em assistência pediátrica de urgência, o início ou a continuação da construção de 10 hospitais novos e a intervenção profunda em 82 edifícios existentes permitem obter funcionamento eficiente das 13 redes de referenciação hospitalar já criadas, algumas das quais já estão a funcionar.
Os portugueses idosos e com doença crónica merecem cuidados continuados que permitam oferecer, em articulação íntima entre o Ministério da Saúde e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, e suscitando a iniciativa da sociedade civil, nomeadamente do sector social, mutualista e privado, cinco gradientes de resposta organizada para a complexidade e diversidade das situações de dependência.
Temos de aumentar a confiança dos cidadãos no SNS e a auto-estima dos profissionais. O programa Acesso, que foi tão criticado no seu início, está, afinal, a revelar-se uma notável, eficaz e eficiente oportunidade de dezenas de milhar de cidadãos realizarem a sua cirurgia electiva, por que esperaram tanto tempo. Contamos atingir este ano, sem quebra da cirurgia hospitalar programada, quase 22 000 intervenções com um custo total de menos de 10 milhões de contos. Continuarei a informar regularmente a Assembleia sobre esta matéria, cumprindo compromissos anteriores.
Encontra-se em fase de incubação o programa para a humanização, acesso e atendimento, herdeiro directo e reforçado, com mais 1 milhão de contos, do bem sucedido Programa de Humanização. Pretende-se tornar mais amigável o encontro do cidadão com o sistema, melhorando a acessibilidade, a disponibilidade, a temporalidade na resposta a problemas, a identidade e imagem dos serviços, a resposta, em tempo útil, a reclamações, a queixas e também elogios.
Estamos a trabalhar no alargamento dos regimes remuneratórios experimentais ao sector hospitalar, na estratégia de formação contínua, com os seus diversos parceiros e interessados, e sobretudo na prevenção dos desempenhos negativos, como são as consultas falhadas e as intervenções adiadas sem motivo clínico.
A melhoria da qualidade da despesa e o combate ao desperdício é um dos pontos centrais da nossa intervenção. Reunimos, logo nas primeiras semanas de mandato, quatro direcções-gerais ou institutos centrais em apenas dois e salientámos a articulação regional que estamos a prosseguir com êxito e de que o novo modelo de apresentação e gestão do PIDDAC é um bom exemplo.
Reforçámos a autonomia das Administrações Regionais de Saúde (ARS) e hospitais sem perder o necessário controlo sobre a execução orçamental e as exigências de transparência. Pacientemente, preparámos toda uma vasta e consistente política do medicamento, que se inicia na melhoria da qualidade da prescrição pela maior informação técnica e económica ao clínico. Saliento a aplicação, já em Janeiro, de uma campanha de informação ao público acerca dos genéricos e, de forma progressiva, até ao final de 2003, do uso obrigatório da denominação comum internacional ou nome genérico; o redimensionamento das embalagens; a reorganização profunda e o reforço da farmácia hospitalar, para o que já obtivemos o descongelamento de vagas para 185 estagiários farmacêuticos; e o revigoramento das comissões de farmácia e terapêutica em todos os hospitais.
A modernização administrativa e a melhoria do controlo de gestão são áreas da maior importância. Esgotado o actual modelo de hospital público, estamos a ensaiar experiências inovadoras previstas na lei de bases, como são os casos de Santa Maria da Feira, Matosinhos, Barlavento, Vale do Sousa e Tomar, sendo as duas últimas com recurso ao estatuto das entidades públicas empresariais (EPE). Vai entrar em circulação pelos parceiros o projecto de novo estatuto orgânico dos hospitais e, finalmente, iremos aplicar novas e mais exigentes modalidades de gestão nos hospitais que pretendemos construir em parceria pública com municípios como Vila Franca de Xira e Loures e em parceria com o sector privado em Cascais, Sintra e Braga. Todos estes hospitais pertencerão ao SNS. Em todos eles o acesso dos cidadãos se rege pelas regras da generalidade e quase gratuitidade, que é a praticada nos hospitais de gestão pública. Nada muda nos direitos de cidadania nem nos princípios. Novos métodos, todavia, podem trazer ganhos de qualidade, equidade e eficiência. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não mitificamos as experiências. Vamos controlá-las de perto e avaliá-las periodicamente, pondo em comparação todos os modelos. E, sobretudo, reforçaremos a nossa própria capacidade de regulação, de avaliação e de auditoria.
Vamos preparar o futuro investindo na formação dos nossos actuais e futuros profissionais. Sem formação inicial e contínua não se pode exigir qualidade nem se pode sequer acompanhar o progresso. Se o não fizermos neste sector, serão a tecnologia e a inovação acríticas a invadir-nos, manietando a nossa liberdade de melhor decidir para o bem daqueles que representamos. Estamos, por isso, a definir, com o Ministério da Ciência e da Tecnologia e outros parceiros internos e externos, uma estratégia de longo prazo de investigação em saúde. Queremos libertar-nos de alguma colonização académica e pretendemos reconstituir o brilho da famosa geração médica de 1911. Temos de formar mais investigadores clínicos, epidemiologistas, administradores, economistas e sociólogos da saúde, sem esquecer a base de todos, a investigação biomédica, e todas as outras profissões.
Finalmente, no que respeita à sexta grande linha de acção das Grandes Opções do Plano, pretendemos responder de forma mais directa e completa perante a sociedade civil e incentivar o exercício da cidadania na saúde. Foi por isso que preparámos um diploma, que está
0793   |   I Série - Número 021   |   09 de Novembro de 2001 já a recolher parecer dos parceiros sociais, que cria finalmente o conselho nacional de saúde, previsto na lei de bases e nunca executado. É por isso que estamos a revigorar os conselhos gerais de hospitais - vou empossar dentro de duas semanas 18 novos presidentes onde eles nunca tinham sido designados - e reforçaremos a participação comunitária nos conselhos gerais dos estabelecimentos que vamos empresarializar.
Passarei agora à segunda pergunta, que procura saber de quanto vai a saúde dispor para obter esses resultados. Para o ano de 2002, o orçamento da saúde aumenta, no total, 210 milhões de contos, sendo 41 milhões correspondentes ao subsídio de exploração (que alcança 1035 milhões de contos), 80,2 milhões de contos relativos a dotações de capital e 89 milhões de contos destinados à regularização de dívidas. As dotações de capital destinam-se à composição de capital nos hospitais que se encontrem em condições de serem transformados em empresa pública. Esta transformação permitirá melhorar a sua capacidade produtiva, a eficiência interna e a qualidade do serviço que prestam. Pela anulação de passivo, ou, pelo menos, pela sua redução, facultar-se-ão condições para vida nova, com uma gestão mais exigente, responsável, produtiva e eficiente. A dotação para regularização de passivos (89 milhões de contos) destina-se à liquidação de dívidas a fornecedores contraídas no três primeiros trimestres de 2001, o que, como VV. Ex.as sabem muito bem, já se fez no passado.
Em terceiro lugar, impõe-se saber se serão tais recursos suficientes e se, tendo em conta a experiência histórica no sector, será possível conter o gasto dentro de limites aceitáveis. Tem-se dito que o défice na saúde é uma evidência aritmética. Poderia não o ser! Se demitíssemos funcionários, se recusássemos as progressões de carreira e as actualizações de vencimentos, se suspendêssemos a aprovação e a comparticipação de novos medicamentos, se encerrássemos hospitais, serviços e centros de saúde e adiássemos sine die a abertura dos que já estejam acabados, se não aceitássemos novas convenções e se não adquiríssemos novo equipamento, certamente alcançaríamos crescimento nulo ou até negativo.
Como todos sabemos, mesmo que tal fosse possível, não seria desejável. Pretendemos, sim, produzir mais com um pouco mais de recursos, orientados para mais e melhores ganhos em saúde. Sr.as e Srs. Deputados, não tenhamos medo das palavras: a produtividade do nosso sistema está longe de atingir os seus valores possíveis e a qualidade de cuidados e a equidade da sua distribuição podem também ser ampliadas com pequenos acréscimos de encargos.
Assim, não é possível afirmar, peremptoriamente, que a execução orçamental de 2002 na saúde se cumprirá com défice de exercício igual a zero. Existem múltiplos factores, alguns aleatórios e incontroláveis, que o podem gerar, como surtos epidémicos, novos imperativos tecnológicos, novas prioridades como os cuidados continuados a idosos, reivindicações sectoriais e locais tornadas imperiosas por razões de equidade, além de outros mais previsíveis, como a entrada em funcionamento de novos hospitais e centros de saúde, a admissão de novos médicos, enfermeiros - só recentemente descongelámos 1200 vagas de enfermeiros -, técnicos e pessoal auxiliar tornados necessários pelo alargamento da rede de serviços ou pela simples evolução demográfica das profissões. O SNS dispõe, para 2002, de meios para uma gestão eficiente. Caso venha a ser gerado algum défice, ele será colmatado, em termos de contabilidade nacional, pelos excedentes gerados em outros sectores.
Sei que os Srs. Deputados consideram indispensável que o Ministério da Saúde apresente um orçamento detalhado por rubricas para o SNS. Facultei uma estimativa dos encargos para 2001 com base na execução no final do terceiro trimestre deste ano. Mesmo assim, acompanhei o quadro de uma nota referindo o carácter contingente - sempre contingente - de tais previsões. Nenhum ministro da saúde, em parte alguma do mundo, consegue prever com realismo o gasto público em saúde a prazo de um ano. O Orçamento do Estado traz nos seus anexos o detalhe orçamental dos serviços do Serviço Nacional de Saúde, ARS por ARS, hospital por hospital, mas na lógica da contabilidade pública ou de caixa.
Para cumprir o que é um costume ou uma praxe parlamentar que quero respeitar, apresentei documentos adicionais numa dupla óptica: a da contabilidade orçamental ou de caixa, onde, por definição, não há défices, uma vez que só se podem registar encargos e receitas efectivamente pagos e recebidos e também na óptica económica ou da contabilidade nacional, onde receita e despesa não cobrada nem paga, respectivamente, transitam regularmente de um ano para o outro. As conclusões que se podem tirar desta análise são as de que, como VV. Ex.as sabem pelos documentos que foram distribuídos, com os recursos de que o SNS dispõe para 2002, com uma gestão tensa e vigorosa, será possível chegar ao final de 2002 com um défice final ligeiramente acrescentado - não mais de 10% - ao estimado para o final deste ano. Mas, afinal, gerível.
Todos sabemos que os gastos mandatórios não têm um limite orçamental. É por isso que em muitos países a expressão «défice na saúde» se tornou recorrente. E se não assume o relevo público que entre nós tem assumido, tal deve-se às diferenças de modelo de administração. O facto de o SNS e todos os seus estabelecimentos pertencerem, em Portugal, à administração central - o que é, a meu ver, uma enorme anomalia -, polariza à volta do Orçamento este tema e torna-o foco desnecessário de tensões e até paixões, desviando a atenção de outros mais importantes, como sejam os próprios meios para controlar o crescimento do gasto para obter ganhos em saúde. Analisemos então esses meios.
Perguntava-se, em quinto lugar, quais as principais respostas organizativas a este desafio. Telegraficamente, direi que é necessário começar pela reorganização da actual dispersão dos cuidados primários em centros de saúde de terceira geração com unidade de comando, responsabilização por objectivos e metas quantificadas, procedendo à adopção crescente de critérios de distribuição interna do financiamento com base no princípio da capitação ponderada.
Devemos proceder ainda à contratualização da gestão de hospitais com as agências regionais, como já se tem vindo a fazer. É necessária a revitalização das comissões de farmácia e terapêutica para disciplinar e controlar o gasto em medicamentos nos hospitais, a rubrica que mais rapidamente tem crescido nos últimos cinco anos. Este desafio pode ser vencido criando envelopes financeiros fechados para o consumo ordinário, mas contemplando também a inovação terapêutica controlada. Estão já aprovadas intervenções de reorganização da farmácia em 36 hospitais, num encargo total de 2,5 milhões de contos, 0,5 milhão dos quais estão a ser utilizados ainda no ano corrente.
Estamos a fiscalizar, por amostragem, o cumprimento dos acordos de dispensa de medicamentos pelas farmácias e dos acordos com prestadores convencionados, como nos
0794   |   I Série - Número 021   |   09 de Novembro de 2001 cumpre, prevenindo irregularidades e até possíveis fraudes. Iniciado o processo, através de auditorias conjuntas da Inspecção-Geral de Finanças e da Inspeção-Geral de Saúde, há sinais de que vamos ter muito trabalho nessa frente.
Estamos a cumprir e fazer cumprir o acordo de consumos máximos em medicamentos comparticipados em regime ambulatório e de venda em farmácias de venda ao público já celebrado com a indústria e para o qual é previsível um retorno de cerca de 22 milhões de contos em três anos; a recuperar a unidade de comando nos hospitais, pela separação entre o carácter electivo da designação de coordenações técnicas e a nomeação de chefias executivas, essas, sim, responsáveis perante o SNS; a promover a recuperação mais acelerada de créditos de hospitais sobre terceiros devedores, quer públicos, quer privados - o acordo já celebrado com a Associação Portuguesa de Seguradoras permitiu-nos a recuperação 3 milhões de contos ainda há pouco tempo; e, finalmente, a promoção de medicamentos genéricos como atrás já referi, pelo que não entro em pormenores por falta de tempo.
Finalmente, a quinta pergunta: que método de trabalho propomos para o acompanhamento, pelo Parlamento, da gestão da saúde?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão dos gastos em saúde e da sua contenção dentro de limites compatíveis com o crescimento da economia e compatibilizáveis com a gestão financeira do Orçamento do Estado não é apenas um problema do Governo mas de todas as forças sociais e políticas aqui presentes. Se o problema dissesse apenas respeito ao Governo, seria desinteressante um debate sobre a saúde. Ele envolve-nos a todos, e Governo e Assembleia devem, cada um mantendo as suas responsabilidades, cooperar em tudo o que seja possível, com vista a que os recursos disponibilizados promovam ganhos de saúde para todos os portugueses.
A transparência da informação financeira sobre o gasto público com a saúde é o elemento essencial de um pacto que o Governo propõe aqui aos Srs. Deputados. Estamos disponíveis para nos encontrarmos com as Comissões Parlamentares da Saúde e de Economia, Finanças e Plano, certamente quantas vezes o Parlamento entender. Mas, se outra não for a periodicidade requerida, proponho encontrar-me com os Srs. Membros das Comissões de três em três meses, partilhando a informação económica e financeira disponível. Temos dado prova de total disponibilidade de informação e discussão política, e é assim que queremos continuar.
A nossa proposta, porém, Sr.as e Srs. Deputados, não visa transferir para outrem dificuldades técnicas de estimativa de despesas que, historicamente, escapam ao controlo dos governos, visa, sim, partilhar conhecimento, para melhor podermos decidir em conjunto sobre matéria que nos toca a todos e na qual os consensos já estiveram mais distantes.
A despesa na saúde depende muito mais de factores externos e dos principais decisores económicos - os profissionais de saúde -, que determinam os tratamentos e as terapêuticas, do que da rigidez dos cabimentos orçamentais. Se acreditássemos que tais decisores se movimentam apenas por razões económicas, bastaria recorrer a incentivos e penalidades do mercado, puro e duro. A questão aqui é bem mais complexa.
Os critérios de natureza ética, a decisão sobre a escolha de terapêuticas, o conhecimento do custo de oportunidade de cada via alternativa ou até de cada patologia, para não dizer até de cada paciente, colocam aos nossos profissionais dilemas éticos que, certamente, enobrecem a natureza das suas funções, mas aumentam o seu desconforto e constituem um difícil desafio aos seus valores de cidadania. Tudo o que nós aqui, decisores políticos informados, possamos fazer para os ajudar a superar esses dilemas, por vezes difíceis, será um forte passo no progresso pela melhoria da utilização dos recursos ao dispor dos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Basílio Horta, Bernardino Soares, Patinha Antão, Francisco Louçã, Isabel Castro, Vieira de Castro, António Pires de Lima, Ana Manso, José António Silva e Joaquim Ponte.
O Governo dispõe de pouco tempo para responder a todos os pedidos de esclarecimento, mas o Governo cedeu-lhe tempo para o efeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, creio que era muito bom para o País se V. Ex.a pudesse realizar tanto e ao mesmo ritmo com que fala. Isso era muito bom, seguramente. Mas, como uma coisa são as palavras e outra os actos, vamos aos actos.
Se bem me recordo, no ano passado, a Sr.a Ministra da Saúde, pertencente ao mesmo Governo, veio a esta Assembleia, com a solidariedade total do Sr. Primeiro-Ministro, dizer que o défice da saúde para este ano seria zero.Risos do CDS-PP.Recordo-me bem dessa discussão que foi travada. Havia vozes de bom senso, algumas de pessoas sentadas na minha bancada, que diziam à Sr.a Ministra: «Olhe que não nos parece possível isso!» A Sr.a Ministra empenhava o seu prestígio e até a sua carreira nesse desiderato, e o Sr. Primeiro-Ministro ali estava solidário, concordando com a Sr.a Ministra. Que embaraço o Sr. Primeiro-Ministro hoje deve ter! Que embaraço enorme deve ter!O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Porque, segundo o Sr. Ministro da Saúde, se isso tivesse acontecido, acabava a percentagem dos medicamentos, acabavam as horas extraordinárias, acabavam os hospitais, acabava tudo. A saúde era o caos e neste momento estávamos numa situação dramática. Como V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, e o Sr. Ministro da Saúde devem estar embaraçados! É que V. Ex.a veio aqui avalizar uma política que, a ser seguida, levava o caos à saúde e, seguramente, a doença à maioria dos portugueses.Aplausos do CDS-PP.Temos, pois, para que possa haver um pacto sério a trabalhar neste domínio, de saber para onde vamos, quais são as coordenadas e não podemos, num ano, dizer uma coisa e, no seguinte, dizer outra, apontar para um objectivo e seguir outro, com a mesma naturalidade com que o Sr. Ministro da Saúde fala e bebe um copo de água, quando faz a sua magnífica exposição.Risos do CDS-PP.
0795   |   I Série - Número 021   |   09 de Novembro de 2001 Mas já com este Ministro, já com o Sr. Ministro Correia de Campos, temos aqui alguma coisa que também nos surpreende, a não ser que tivéssemos visto menos bem: o Sr. Ministro veio dizer, em Setembro - e isso consta do documento que distribuiu -, que o défice do Serviço Nacional de Saúde, até Setembro, seria de cerca de 100 milhões de contos. Acontece que, até agora, é de 200 milhões de contos. O que é que se passou? Nestes três meses há uma alteração de cerca de 100%?! Qual é o valor correcto, são os 100 milhões ou os 200 milhões de contos? V. Ex.a garante o valor de 200 milhões de contos? Ou, daqui até final do ano, mantendo-se o mesmo ritmo, já não são 200 milhões e serão 300 milhões de contos? É que é bom a gente entender-se, porque pactos sérios na saúde exigem transparência e rigor. Não podemos estar claramente a dizer uma coisa e, depois, a realidade desmentir-nos todos os dias. Este é, portanto, um aspecto importante.
V. Ex.a disse, com louvável sinceridade, que não sabia qual era o défice do Serviço Nacional de Saúde para o próximo ano ou que era difícil ter um número sério para esse défice. Gostaria de perguntar-lhe o seguinte - e é uma curiosidade quase pessoal: se V. Ex.a não sabe bem qual é o défice do Serviço Nacional de Saúde, como é que conseguiu fazer o orçamento do seu ministério?! É que não deve ser um exercício fácil! Deve ser um exercício penoso, sendo certo que V. Ex.a não faz o orçamento por palpites ou «a martelo», como já alguém aqui teve ocasião de dizer.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado, porque já esgotou o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, se me permite, termino já, com uma última pergunta concreta: sabemos que um aumento da função pública de 3,75% tem um impacto, em termos de saúde, da ordem dos 10% - o gap é de 6,2%. Gostava, pois, de saber como é que V. Ex.a vai controlar esta diferença. Com o pessoal que tem e com a experiência do passado e do presente, como é que V. Ex.a vai controlar esta terrível confusão em que está metido?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, a primeira pergunta que temos de fazer é a quem serve o descontrolo e a dívida da saúde. A quem serve? Serve, como está bom de ver, pelos sucessivos debates, e como certamente hoje também vamos poder constatar, a quem os usa como argumento para justificar a necessidade da privatização e do avanço de medidas privatizadoras.
Sabemos que o aumento das despesas, ao longo destes anos, se deve, na sua maioria, às rubricas dos medicamentos, das convenções e dos meios auxiliares de diagnóstico, aos seus pagamentos aos privados, não se reflectindo, em geral, numa melhoria assinalável dos cuidados de saúde em relação às populações. Portanto, o Governo que permite que este descontrolo exista é o mesmo Governo que permite que este descontrolo seja invocado e utilizado como argumento para a privatização do Serviço Nacional de Saúde.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo tem, pois, de ser responsabilizado por não ter tomado as medidas para que este descontrolo não exista, por ter, inclusive, «metido na gaveta» algumas das leis que ele próprio produziu, que permitiriam melhor articulação entre os serviços, maior responsabilidade nos centros de custos e nos centros de responsabilidade. Mas mesmo essas leis produzidas pelo Governo do Partido Socialista foram «postas na gaveta».
A minha segunda questão tem a ver com a gestão. A gestão pública parece ser, nas palavras do Sr. Ministro e da direita parlamentar, por alguma razão genética ou, porventura, inscrita nos seus cromossomas, uma gestão ineficiente. Mas não é, Sr. Ministro! Ela tem sido muitas vezes ineficiente porque o Governo não exige a produtividade e a responsabilização de quem gere, porque o Governo continua a não aceitar, como temos sucessivamente proposto, que a gestão seja atribuída por concurso e não por critérios partidários ou outros nem por critérios de desresponsabilização nas decisões tomadas.
A solução que o Governo agora apresenta para resolver o problema da gestão, da eficácia e da responsabilidade é dizer que a solução é privatizar, a solução é a gestão privada, quando o que deveria ter feito era tratar a gestão pública, defender a gestão pública e fazer com que a gestão pública fosse resposta, como é para a maioria do funcionamento do Serviço Nacional de Saúde.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, a intervenção de V. Ex.a veio confirmar que o orçamento do Serviço Nacional de Saúde para 2002 sofre de um grave problema de credibilidade. Ele viola objectivamente a lei de enquadramento orçamental que esta Assembleia aprovou em Agosto, portanto, ainda não há muito tempo.