14 | II Série A - Número: 061 | 8 de Abril de 2010Disciplinar a ocupação urbanística no litoral, contrariando os processos de artificialização da orla costeira, em especial das zonas mais vulneráveis, é fundamental para conter o avanço do mar e a erosão costeira e proteger pessoas e bens perante estes fenómenos.A legislação portuguesa já reconhece a necessidade de disciplinar esta ocupação urbanística, como é o caso do Decreto-Lei n.o 302/90, de 26 de Setembro, que «Define o regime de gestão urbanística do litoral», dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) ou da Lei n.o 54/2005, de 15 de Novembro, que «Estabelece a titularidade dos recursos hídricos».Acontece que no regime de gestão urbanística do litoral as disposições são vagas e enunciados de princípios. Em relação aos POOC, estes apresentam várias debilidades, como seja não traduzirem um contínuo da orla costeira no conjunto (por exemplo, não abrangem os estuários e as zonas sob jurisdição das administrações portuárias), como não definem com clareza zonas de risco, zonas com restrições à edificabilidade, zonas naturais «tampão» ou não contêm disposições para a responsabilização dos projectistas, promotores e autoridades licenciadoras pela segurança das novas edificações e empreendimentos. Quanto ao regime da titularidade dos recursos hídricos, é previsto que uma área ameaçada pelo mar possa ser classificada como «zona adjacente», a qual estará sujeita a restrições de utilidade pública, nomeadamente pela definição de áreas de ocupação edificada proibida ou edificada condicionada. No entanto, falha em clarificar a forma como se estabelecem os riscos e a vulnerabilidade que permitam a classificação de áreas como de «zona adjacente» e aplicar as adequadas restrições de utilidade pública.Como resultado, continua-se a verificar uma ocupação desordenada do litoral, de expansão e densificação dos núcleos urbanos ou construção casuística, ignorando a realidade de vulnerabilidade das zonas de implantação.O objectivo da presente iniciativa legislativa é precisamente o de responder às debilidades da legislação actual, avançando com a necessidade de elaboração de cartas de risco e delimitação de zonas vulneráveis à erosão costeira, tendo em conta a evolução da dinâmica costeira, a que se associam restrições à ocupação urbanística ajustadas aos diferentes níveis de risco e vulnerabilidade identificados. Conhecer os riscos, identificar as zonas vulneráveis, clarificar as restrições à ocupação é fundamental para sustentar o planeamento do território.A decisão política precisa de ter os instrumentos necessários para conhecer antecipadamente quais os locais de maior risco e vulnerabilidade, programar a adaptação dos territórios às transformações que são previsíveis ou inevitáveis e ajustar os Planos de Ordenamento da Orla Costeira e os Planos Municipais de Ordenamento do Território para que estes reflictam um programa de planeamento consistente com medidas de protecção da costa numa perspectiva de crescente adversidade futura.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoO presente diploma estabelece a obrigatoriedade de elaboração de cartas de risco marítimo e delimitação de zonas vulneráveis ao avanço do mar e erosão costeira, tendo em vista disciplinar a ocupação urbanística no litoral para prevenir e minimizar riscos.Capítulo II Classificação de risco marítimoArtigo 2.o Cartas de risco marítimo1 — As cartas de risco marítimo identificam a vulnerabilidade da orla costeira ao avanço do mar, erosão costeira e demais acções directas ou indirectas do mar sobre a zona costeira, classificando as áreas por zonas de vulnerabilidade baixa, média e alta de acordo com os riscos identificados.