14 DE MARÇO DE 2020 47 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, cumprimentar os peticionários que aqui apresentaram a sua vontade e o seu desejo de verem reconhecida a sua profissão e uma carreira específica. Sobre esta questão da criação de carreiras na Administração Pública, creio que o mais importante é a justiça relativa e a equidade. O que é que isto quer dizer? Quer dizer que a criação ou extinção de carreiras tem de ter em conta aquilo que acontece com os outros trabalhadores que cumprem funções semelhantes, o que significa que não podemos, nem devemos, ter uma proliferação de carreiras e uma quantidade de carreiras infindável, porque isso levará sempre a situações de injustiça relativa. Por outro lado, não podemos equiparar tudo, metendo tudo no mesmo saco, sem reconhecer que alguns trabalhadores a quem é exigido mais têm obviamente de ver reconhecida essa maior exigência. Em segundo lugar, quanto à progressão, nesta matéria a posição do CDS é conhecida: deve ser levada em conta a avaliação que já acontece e a mesma deve ser aprofundada. Em terceiro lugar, gostaria de dizer que não nos oporemos aos projetos de resolução que visam o reconhecimento desta carreira. Lembro apenas que a Assembleia não deve limitar-se a resolver um ou outro caso concreto, deve exigir que o Governo olhe para todos os casos concretos que existem em Portugal. Nesta matéria, o atual Governo criou muitas e muitas expectativas e talvez o facto de não ter correspondido às expectativas e de ter dito a todos, num primeiro momento, que tudo era possível para depois dizer a quase todos que, afinal, nada era possível, explique o grau de contestação a que assistimos da parte de muitos funcionários, quer da administração central, quer da administração local. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições... Pausa. Afinal, está inscrita — não tinha aqui a indicação —, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários, bem como a comissão de trabalhadores que se encontra aqui presente, que reclamam que o Parlamento discuta a regulamentação da carreira profissional de agente único de transportes coletivos, uma reivindicação mais do que justa. A discussão que hoje temos não é meramente jurídica, é, sim, uma discussão sobre a vida e as condições laborais de 400 trabalhadores dos serviços municipalizados de transportes públicos urbanos de todo o País. Como sucedeu com outras carreiras especiais, estes trabalhadores viram a sua carreira extinta em 2008 por via de um decreto que, com um critério cego, os integrou na carreira geral de assistente operacional e na primeira posição da tabela remuneratória. Este diploma de 2008, querendo fazer reformas estruturais na Administração Pública a qualquer custo, pretendia apenas manter as carreiras especiais, e cito, «nos casos em que as especificidades do conteúdo e dos deveres funcionais, e também a formação ou habilitação de base, claramente o justifiquem». Contudo, ignorou por completo que a carreira dos agentes únicos de transportes cumpria precisamente estes requisitos. Estamos a falar de trabalhadores que, trabalhando por turnos e no período noturno, têm de conduzir diariamente no trânsito das cidades e assegurar o transporte de centenas de pessoas em segurança, o que significa que estamos a falar de uma profissão que, para além de ser física e mentalmente desgastante, exige uma enorme responsabilidade e obriga estes trabalhadores a fazerem um conjunto de sacrifícios na sua vida pessoal e familiar. Paralelamente, esta é também uma profissão muito exigente do ponto da certificação e da formação que são exigidas desde logo para o acesso à profissão. Segundo as informações que tivemos oportunidade de recolher junto dos peticionários, em reunião, para que um trabalhador possa exercer esta profissão deve ser titular, por