584II SÉRIE-A — NÚMERO 20DECRETO N.° 127/VALTERAÇÃO A LD N.* 14/87, DE 29 DE ABRIL Proposta de substituição do artigo únicoArtigo 1.° Os artigos 5.° e 6.° da Lei n.° 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu), passam a ter a seguinte redacção:Artigo 5.° InelegibilidadesSão inelegíveis para o Parlamento Europeu:à) Os cidadãos abrangidos por qualquer inelegibilidade prevista em normas comunitárias aplicáveis;b) Os cidadãos abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais previstas na legislação aplicável à eleição de deputados à Assembleia da República.Artigo 6.°O exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu é incompatível:a) Com as qualidades referidas no n.° 1 do artigo 6.° do Acto Comunitário de 20 de Setembro de 1976, bem como quaisquer outras disposições comunitárias em vigor;b) Com o desempenho efectivo de cargos a que se referem as inelegibilidades previstas no artigo anterior;c) Com o desempenho efectivo dos cargos de membro do Governo, de órgãos de governo próprio das regiões autónomas, do Governo ou da Assembleia Legislativa de Macau, de governador civil ou vice-governador civil e de juiz do Tribunal Constitucional.Art. 2.° É revogado o artigo 3.° da Lei n.° 14/87, de 29 de Abril.Art. 3.° O artigo 2.° produz efeitos 180 dias após a publicação da presente lei, aplicando-se às próximas eleições para o Parlamento Europeu a capacidade eleitoral activa constante da Lei n.° 14/87, de 29 de Abril.Os Deputados do PSD: Montalvão Machado — Luís Filipe Menezes — Pacheco Pereira — Pedro Campilho — Carlos Oliveira — Francisco Amaral—Arlindo Moreira — António Costa — Carlos Pinto — António Pereira — Joaquim Marques.DECRETO N.° 131/V DOS SÍMBOLOS E SIGLAS DAS COLIGAÇÕES PARA HNS ELEITORAISA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 167.°, alínea f), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° — 1 — Os símbolos e siglas das coligações ou frentes para fins eleitorais devem reproduzir rigorosamente o conjunto dos símbolos e siglas de cada um dos partidos que as integram.2 — O disposto no número anterior aplica-se às coligações ou frentes já constituídas ou a constituir.Art. 2.° Para efeitos do disposto no artigo anterior, os símbolos e siglas dos respectivos partidos devem corresponder integralmente aos constantes do registo do Tribunal Constitucional.Art. 3.° A apreciação da legalidade dos símbolos e das siglas das coligações ou frentes compete ao Tribunal Constitucional, nos termos previstos nos artigos 22.°-A e 16.° das Leis n.os 14-A/85 e 14-B/85, de 10 de Julho, respectivamente.Art. 4.° É revogado o n.° 2 do artigo 55.° da Lei n.° 14/79, de 16 de Maio.Art. 5.° A presente lei entra em vigor seis meses após a sua publicação.Aprovada em 31 de Janeiro de 1989.0 Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.RESOLUÇÃOCONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO AO ACIDENTE DE CAMARATERegimento da ComissãoArtigo J.°A Comissão Parlamentar de Inquérito tem como objecto averiguar, por forma cabal, as causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que vitimou, em 4 de Dezembro de 1980, em Camarate, os então Primeiro-Mi-nistro e Ministro da Defesa, respectivamente Dr. Francisco Sá Carneiro e engenheiro Adelino Amaro da Costa, e acompanhantes.Artigo 2.°1 — A Comissão Parlamentar de Inquérito tem a seguinte composição:Partido Social-Democrata — dezasseis deputados; Partido Socialista — sete deputados; Partido Comunista Português — dois deputados; Partido Renovador Democrático — um deputado; Centro Democrático Social — um deputado; Partido Ecologista Os Verdes — um deputado.2 — A Comissão pode funcionar com a presença de, pelo menos, um quarto do número de deputados que a compõem, desde que estejam representados, pelo menos, três partidos, sem prejuízo do estatuto pessoal de cada um dos membros desta Comissão.Artigo 3.°1 — Todas as sessões da Comissão são objecto de gravação.2 — A descodificação de cada gravação destina-se à instrução escrita do processo de inquérito.3 — Os depoentes perante a Comissão terão os seus depoimentos escritos em auto, rubricado e assinado a final pelo declarante e pelo presidente da Comissão, bem como por quem fizer as vezes de secretário, que dará fé de que tudo se passou como do auto consta.4 — As gravações ficarão à guarda da mesa da Comissão até conclusão do inquérito e, posteriormente, à guarda da Presidência da Assembleia da República.Artigo 4.°1 — Os trabalhos da Comissão são confidenciais e só serão tornados públicos a final.2 — Todos os funcionários da Assembleia da República ao serviço da Comissão são identificados e ajuramentados, ficando vinculados a manter confidencialidade acerca de toda a tramitação processual da Comissão.