606II SÉRIE — NÚMERO 32RESOLUÇÃOAPROVA AS CONTAS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RELATIVAS A 1986A Assembleia da República resolveu, na sua reunião plenária de 4 de Dezembro de 1987 e nos termos do artigo 12.9, n.a 3, da Lei n.8 32/77, de 25 de Maio, aprovar as suas contas relativas a 1986, elaboradas pelo Conselho Administrativo e em conformidade com o disposto no artigo 4.9, n.8 2, da referida lei.Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1987. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.RESOLUÇÃOVIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESPANHAA Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 132.8, alínea b), do artigo 166.° c do n.8 4 do artigo 169.° da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República a Espanha entre os dias 14 e 19 de Dezembro de 1987.Aprovada em 11 de Dezembro de 1987.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.RESOLUÇÃOMEMBROS DA COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕESA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 2.8 da Lei n.8 71/87, de 27 de Dezembro, eleger para fazerem parte da Comissão Nacional de Eleições, propostos pelos cinco partidos mais representados na Assembleia da República, os seguintes cidadãos:1) João Azevedo Oliveira (PSD);2) Olindo Casimiro de Figueiredo (PS);3) João Alfredo Massano Labescat da Silva (PCP);4) João Manuef Nunes Lemos de Albuquerque (PRD);5) João Batista Pereira Neto (CDS).Aprovada em 11 de Dezembro de 1987.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DELIBERAÇÃO N.9 11-PL/87ELEIÇÃO PARA O CONSELHO DIRECTIVO DO GRUPO PORTUGUÊS DA UNIÃO INTERPARLAMENTARA Assembleia da República, na sua reunião de 11 de Dezembro de 1987, deliberou, nos termos dos artigos 3.B e 7.9 do Regulamento do Grupo Português da União Intcr-parlamentar, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.- série, suplemento ao n.° 27, de 1978, eleger, para o conselho directivo do grupo, os seguintes deputados:Presidente — Mário Júlio Montalvão Machado (PSD); Vice-presidente — António de Almeida Santos (PS); Secretário — Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD); Tesoureiro — António José Monteiro Vidigal Amaro(PCP); Vogais:Afonso Moura Guedes (PSD); Cristóvão Guerreiro Norte (PSD); Manuel da Costa Andrade (PSD); Mário Raposo (PSD); Manuel Maria Moreira (PSD); António Manuel de Oliveira Guterres (PS); Manuel António dos Santos (PS).Assembleia da República, 11 de Dezembro dc 1987.— O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.PROJECTO DE LEI N.2 34/VELEVAÇÃO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO À CATEGORIA DE CIDADEEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Venho pelo presente comunicar a V. Ex.s que retiro o projecto de lei n.9 34/V, por mim apresentado em Outubro, para a elevação de Vila Real de Santo António à categoria de cidade, uma vez que, hoje mesmo, assinei e apresentei conjuntamente com outros deputados do PSD e do PS um projecto de lei visando exactamente o mesmo objectivo.Subscrevo-me com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1987. — O Deputado do PCP, Carlos Brito.PROJECTO DE LEI N.9 136/VSOBRE O EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS DAS AUTARQUIAS ABRANGIDAS PELA ZONA DE INTERVENÇÃO DO GABINETE DA ÁREA DE SINES.1 — O Governo resolveu extinguir o Gabinete da Área de Sines (GAS), criado pelo Decreto-Lei n.9 270/71, de 19 de Junho, «dentro de uma linha programática de redução da dimensão do Estado e de especialização de competências específicas e devidamente hierarquizadas a nível central, regional e autárquico», reconhecendo que tal envolve, nomeadamente, «a rcafectação de funções, de pessoal e de valores patrimoniais pelos organismos da administração central e autárquica mais vocacionados para o efeito» (resolução do Conselho de Ministros, Diário da República, 2.» série, n.9 32, de 7 de Fevereiro de 1986).Uma laJ resolução subsume o reconhecimento da cessão das condições particulares que foram invocadas para fundamentar a implementação de medidas de excepção nos