12 DE MAIO DE 2021 83 O Projeto de Lei n.o 813/XIV/2.a (CH) pretende, de acordo com o proponente, alargar e reforçar as componentes da política de Defesa Nacional, assegurando «a promoção de uma política militar comum na União Europeia, assente no sentido de afirmação política externa e controlo de fronteiras». Para tal, pretende aditar um novo n.o 4 ao artigo 4.o da Lei de Defesa Nacional, que propõe a orientação da política de Defesa Nacional no sentido da criação de uma defesa militar europeia comum que promova a política externa e a afirmação militar da União Europeia, bem como o controlo eficaz de fronteiras externas. 2 –  Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Proposta de Lei n.o 85/XIV/2.a (GOV) inscreve-se, segundo o proponente, no objetivo de reforma do comando superior das Forças Armadas, no sentido de reforçar o papel do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) e do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) no comando das Forças Armadas e na administração dos assuntos de natureza militar. Assim, são propostas alterações aos artigos 14.o, 23.o e 46.o da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 5/2014, de 29 de agosto. As alterações propostas ao artigo 14.o (Primeiro-Ministro) preveem que passa a incumbir ao CEMGFA a elaboração do conceito estratégico militar, o projeto das missões específicas das Forças Armadas e a proposta do sistema de forças necessário ao seu cumprimento, passando o Conselho de Chefes do Estado-Maior (CCEM) a ter um papel apenas consultivo. Preveem, ainda, que passa a incumbir ao Primeiro-Ministro a orientação da ação dos adidos de defesa. O artigo 23.o (Integração das Forças Armadas na administração do Estado) propõe a alteração da dependência hierárquica dos Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea, que passam a depender hierarquicamente do CEMGFA para todos os assuntos militares, mantendo-se a dependência do Ministro da Defesa Nacional em assuntos relacionados com o funcionamento de órgãos regulados por legislação própria, busca e salvamento marítimo e aéreo, execução de projetos no âmbito das leis de programação militar e de infraestruturas militares, e outras matérias administrativas e de execução orçamental que resultem da lei. As alterações propostas ao artigo 46.o (Programação militar) indicam que a previsão das despesas de reequipamento das Forças Armadas e em infraestruturas de defesa passam a constar, respetivamente, da lei de programação militar e da lei das infraestruturas militares, passando o estabelecido nestes diplomas a integrar a proposta de orçamento do Ministério da Defesa Nacional no que concerne às despesas mencionadas. No que concerne ao Projeto de Lei n.o 792/XIV/2.a (PCP), o proponente pretende alterar os artigos 10.o, 11.o, 13.o, 16.o, 27.o, 28.o, 29.o, 30.o, 31.o e 32.o da Lei de Defesa Nacional, visando reforçar os poderes do Presidente da República, enquanto Comandante Supremo das Forças Armadas, e os direitos dos militares na efetividade de serviço, designadamente através da eliminação de elementos que o proponente considera subjetivos e não mensuráveis, como o conceito de «coesão», e adequando as regras gerais do exercício de direitos ao quadro constitucional. As alterações propostas ao artigo 10.o (Comandante Supremo das Forças Armadas) preveem o reforço das funções atribuídas ao Presidente da República, designadamente passando este a autorizar, sob proposta do Governo, o emprego das Forças Armadas em missões que envolvam a colaboração com as forças e serviços de segurança em caso de agressões ou ameaças transnacionais, ao invés de ser apenas previamente informado das mesmas, sendo-lhe também conferido o direito de autorizar, sob proposta do Governo o emprego de Forças Armadas em operações militares no estrangeiro. É também proposto (n.o 2) que o emprego de Forças Armadas fora do território nacional seja precedido de uma proposta fundamentada do Primeiro-Ministro, ao invés de uma comunicação fundamentada. No que concerne às competências da Assembleia da República (artigo 11.o), é proposta a readaptação, no sentido de refletir as alterações introduzidas ao artigo anterior. Prevê-se, igualmente, que a Assembleia da República passe a acompanhar a evolução da situação em caso de guerra, e que passe a eleger quatro Deputados, em vez de dois, para o Conselho Superior de Defesa Nacional, sendo o método de eleição alterado da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções para o método da média mais alta de Hondt.