63. No sector da saúde, o valor das contingências peticionadas pelos parceiros privados ascendia a59,8 M€, no final de 2020, tendo aumentado 49 M€ face ao ano anterior com o surgimento de novos pedidos de REF e ações arbitrais. Regras de disciplina orçamental 64. Em março de 2020, a cláusula de derrogação das regras relativas ao Pacto de Estabilidade e Cres-cimento (PEC) foi ativada devido ao início da pandemia COVID-19, a qual acarretou uma grave reces-são económica. A ativação da cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) autorizou um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento ao Objetivo de Médio Prazo (OMP), mas desde que tal não colocasse em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo.65. Em 2020, a ativação da cláusula de derrogação geral do PEC, designada como cláusula de salva-guarda, interrompeu o funcionamento normal das regras de supervisão orçamental instituídas na União Europeia. Contudo, esta situação não elimina a importância de manter as regras de disciplina orçamen-tal previstas na Lei de Enquadramento Orçamental e no PEC, as quais poderão ser reativadas em 2023 ou num ano seguinte.66. Apesar das regras orçamentais estarem temporariamente suspensas, é importante manter a aten-ção sobre a posição de Portugal nos indicadores orçamentais, não só porque é possível que as regras voltem a entrar em vigor em 2023, mas também porque é necessária a sustentabilidade das finanças públicas. É de realçar que a cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo PEC, mas permite que os EM que se encontram na vertente preventiva do PEC se desviem tempo-rariamente da trajetória de ajustamento ao Objetivo de Médio Prazo (OMP), desde que tal não coloque em causa a sustentabilidade orçamental no médio prazo de cada país.67. Caso não tivesse surgido a pandemia COVID-19, o OMP definido para Portugal para o triénio 2020–2022 corresponderia a um saldo estrutural equilibrado (0,0% do PIB potencial). Adicionalmente, a regra de despesa determinaria que a taxa de crescimento da despesa primária líquida deveria ser igual ou inferior à taxa de crescimento do PIB potencial de médio prazo, dependendo da posição do país face ao OMP. 68. Em 2020, o peso da dívida pública no PIB não conseguiria respeitar a regra da redução de umvigésimo da parte que excede o patamar de 60% do PIB. Em 2020, a evolução anual do rácio da dívida pública reflete a evolução do saldo estrutural primário, o efeito dos juros, os efeitos do ciclo económico e das medidas temporárias ou não-recorrentes, bem como a recessão económica.69. A regra nacional da despesa foi cumprida. O Quadro Plurianual de Programação Orçamental(QPPO) constitui uma regra de disciplina orçamental voluntariamente assumida por Portugal para o seu processo orçamental, concluindo-se que, no ano de 2020, a despesa financiada por receitas gerais as-cendeu a 56 359 M€, cumprindo o limite definido na 2.aAOE/2020 (58 247 M€).Indicadores económico-financeiros da Saúde 70. A análise ao desempenho económico-financeiro não pode ser dissociada da situação pandémicae dos impactos que a mesma repercutiu nas contas do SNS de 2020. Os resultado obtidos refletem o facto de uma larga parte da capacidade instalada do SNS ter sido canalizada para o combate à pan-demia e, adicionalmente, a adoção e implementação de medidas de política destinadas a mitigar os efeitos da infeção por SARS-CoV-2 na saúde das pessoas. 71. O apuramento e a quantificação dos impactos financeiros da pandemia COVID-19 corresponde aum exercício contabilístico complexo, e não se encontram relatados nem quantificados isoladamente nas contas do SNS de 2020.16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________169