II SÉRIE-A — NÚMERO 8 28 nos termos do artigo 54.o da Ley 42/2007, a administração central do Estado e as comunidades autónomas, no âmbito das respetivas competências, podem adotar as medidas necessárias para garantir a conservação da biodiversidade que vive em estado selvagem, atendendo preferencialmente à preservação dos seus habitats e estabelecendo regimes específicos de proteção para as espécies selvagens cuja condição assim o requeira. O saca-rabos não é uma espécie cinegética e também não consta da Lista de Espécies Selvagens em Regime de Proteção Especial ou do Catálogo Espanhol de Espécies Ameaçadas, previstos no Real Decreto 139/2011, de 4 de fevereiro. No entanto, atendendo ao já referido Anexo VI da Ley 42/2007, de 13 de dezembro e uma vez que as comunidades autónomas têm competências próprias nesta matéria, a Junta da Extremadura desclassificou, através do Decreto 180/2013, de 1 de outubro, o saca-rabos, passando a sua caça ser permitida nesta região a partir de então, não obstante não integrar a lista das espécies cinegéticas. Apesar de terem havido movimentos, da parte dos caçadores, mais nenhuma outra Comunidade desclassificou o saca-rabos como espécie de interesse especial, entendendo-se, assim, que a sua caça é proibida nas restantes regiões. FRANÇA Em França, as condições gerais para o exercício da caça encontram-se previstas nos artigos L.420-1 a L. 429-40 e artigos R. 421-1 a 429-20-1 do Código do Ambiente. O Arrêté Ministériel 26 juin 1987 modifié fixa a lista das espécies cinegéticas para as quais a caça é permitida, encontrando-se prevista no seu artigo 1.o a caça à raposa (Vulpes vulpes). A legislação francesa não faz qualquer referência à caça do saca-rabos (Herpestes ichneumon). Nos termos do Décret du 23 mars 2012, e para os efeitos do artigo R. 427-6 do Código do Ambiente, a raposa (Vulpes vulpes) pode ser classificada como animal nocivo (nuisible) através de arrêtés ministériels trianuais. Esta classificação tem como consequência a possibilidade de adoção de determinadas medidas específicas pelos préfets (Arrêté du 29 pluviôse an V), podendo a raposa (Vulpes vulpes) ser objeto de medidas administrativas de regulação, da iniciativa dos maires ou préfets, nos termos do disposto nos artigos L. 427-4 a L.427-6 do Código do Ambiente, o que origina a sua captura mesmo para além dos períodos normais de caça. Consultas e contributos Devem ser ouvidas associações do setor. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Os elementos disponíveis não permitem determinar, em concreto, quais os custos com a aplicação da presente iniciativa. No entanto, e tendo em conta a legislação, nomeadamente o Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética, a previsão de coimas e a afetação do produto das mesmas poderá representar um aumento das receitas (10% para a entidade autuante; 20% para a entidade que instrui o processo; 10% para a entidade que aplica a coima e de 60% para o Estado). PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR Nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento a elaboração da opinião do relator é facultativa, pelo que o signatário do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário. PARTE III – CONCLUSÕES A iniciativa em apreço é apresentada pelo Deputado do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), Deputado único representante de um partido, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no