3 DE MAIO DE 2012 43 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. João Ramos (PCP): — A proposta do PCP permitia que tivesse efeitos retroativos para o ano de 2011, ano em que esteve em vigor, e o que foi feito pelo Governo, afinal, não conseguiu ter esse efeito. Em relação às conquistas, e as conquistas são sempre importantes, o Sr. Deputado diz que já foi feito muito pelo setor, mas o que podemos dizer é que a intervenção deste Governo tem sido completamente ineficiente, porque faz coisas — nas palavras do Sr. Deputado —, mas os problemas não se resolvem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O Sr. João Ramos (PCP): — O que temos de perguntar é o que melhorou, em concreto, na vida dos pescadores ao longo destes 10 meses, ou que garantias têm hoje os pescadores de que a sua atividade tem futuro. E, sobre isso, temos muito pouco. Aliás, já aqui foram feitas referência aos barcos que não saem porque não têm condições para sair, já que o saldo não é positivo. Também temos agora a notícia, que o Sr. Secretário de Estado do Mar aqui nos trouxe, da possibilidade de encerramento de alguns portos de pesca e da passagem da sua gestão para a Docapesca, em desarticulação total com o sistema. Ou seja, os portos mais pequenos e menos rentáveis ficam para a Docapesca e, depois, serão encerrados; os portos maiores, certamente, serão privatizados para dar rendimento noutros sítios. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. João Ramos (PCP): — Aliás, este é um processo que, infelizmente, já é bem conhecido em Portugal. Para terminar, quanto às questões de segurança, as barras que precisam de intervenção são mais do que muitas, de norte a sul do País. Infelizmente, não temos quaisquer garantias, apenas nos dizem que vai ser feita uma intervenção na Póvoa do Varzim. Tememos ou, melhor, temos a certeza de que isso não é suficiente, porque os problemas são muitos e, logicamente, teremos de atribuir responsabilidades políticas, quer pelas opções políticas do Governo quer por eventuais acidentes que venham a acontecer. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluído este ponto da agenda destinado a declarações políticas, passamos à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 52/XII (1.a) — Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril, designada por «bolsa de terras» e 54/XII (1.a) — Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à dinamização da bolsa de terras. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, a quem aproveito para cumprimentar. A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção Cristas): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresentamos hoje a debate duas propostas de lei que se enquadram nos objetivos do Governo de dinamizar todos os meios disponíveis para aumentar a nossa produção agrícola, florestal e pastoril. Sabemos que o território é, antes de mais, uma grande riqueza do nosso País e sabemos que seremos tanto mais bem-sucedidos no crescimento económico quanto conseguirmos aproveitar bem essa riqueza. Hoje, sentimos que há muita gente interessada em iniciar atividade agrícola, por vezes não tendo terra para o fazer — estamos a pensar particularmente nos jovens agricultores —, e, por outro lado, sabemos bem que há um grande potencial para aumentar a nossa produção florestal, o que também requer um trabalho concertado de organização e de gestão do nosso território. Por isso, a proposta que o Governo hoje apresenta tem em vista a criação de uma bolsa nacional de terras que se destina, antes de mais, a dar a conhecer as terras disponíveis para serem usadas por quem nisso esteja interessado, dentro de um total respeito pelo direito de propriedade e por um princípio de voluntariedade na disponibilização dessas terras.