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24 DE MAIO DE 2022 65 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não adita um artigo novo? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Não, não adita um artigo novo à proposta de lei. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, nesse caso, peço para repetirmos a votação da proposta 750-C, por favor. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, Sr. Deputado. Assim sendo, vamos repetir a votação da proposta 750-C, apresentada pelos Deputados Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 68.o-A — Atribuição de faixas horárias no Aeroporto de Lisboa para as ligações com a Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do PAN e dos Deputados Patrícia Dantas e Sérgio Marques e a abstenção do BE.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, presumo que a próxima proposta a ser votada será a 925-C. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Exatamente, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Queria então solicitar que fossem votados separadamente os n.os 1 e 2 desta proposta. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, Sr. Deputado. Vamos então projetar a proposta. Pausa. Começamos por votar o n.o 1 da proposta 925-C, apresentada pelos Deputados Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, que adita um artigo 68.o-D — Redução de taxas aeroportuárias nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP e do PAN e abstenções do IL e do BE.Votamos, agora, o n.o 2 da mesma proposta de aditamento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e do CH e abstenções do IL, do BE e do PAN.Segue-se a votação da proposta 751-C, apresentada pelos Deputados Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, que adita um artigo 68.o-E — Aquisição e instalação de equipamentos de deteção de condições de turbulência e de windshear no Aeroporto da Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP.Prosseguimos, com a votação da proposta 752-C, dos Deputados Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 68.o-F — Passe social sub23@superior.tp. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do PAN e dos Deputados Patrícia Dantas e Sérgio Marques e abstenções do PSD, do IL e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 66 Passamos à votação da proposta 753-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 68.o-G — Transporte marítimo regular de passageiros entre a ilha da Madeira e o continente português. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Seguimos para a votação da proposta 754-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 68.o-H — Passe Social Antigo Combatente. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP e do PAN e a abstenção do BE. Vamos passar ao artigo 69.o — Dispensa de fiscalização prévia e regime excecional de contratação. Começamos por votar a proposta 533-C, apresentada pelo Chega, de substituição deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PCP, votos a favor do CH e do PAN e a abstenção do BE. De seguida, passamos à votação da proposta 1293-C, apresentada pelo PSD, de emenda ao n.o 1 do artigo 69.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL. Não havendo objeção, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 69.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do IL e do PCP, votos contra do CH e abstenções do BE e do PAN. Passamos à votação da proposta 611-C, apresentada pelo Iniciativa Liberal, de aditamento de um n.o 3 ao referido artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PSD, do IL e do PAN e abstenções do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 1090-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 69.o-A — Transporte marítimo regular de passageiros entre a ilha da Madeira e o continente português. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL. Vamos agora votar a proposta 1291-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 69.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 168/2019, de 29 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL. De seguida, passamos ao artigo 70.o — Interligações por cabo submarino. Vamos votar a proposta 1289-C, apresentada pelo PSD, de substituição do referido artigo da proposta de lei.
24 DE MAIO DE 2022 67 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Vamos agora votar a proposta 990-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de emenda ao mesmo artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Passamos, então, à votação do artigo n.o 70.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação da proposta 998-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 70.o-A — Descontaminação na ilha Terceira. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à votação da proposta 1093-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 70.o-A — Compensação dos sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia para instituições públicas de ensino superior das Regiões Autónomas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do CH. Vamos proceder à votação da proposta 1094-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 70.o-A — Garantia de aval ao empréstimo solicitado pela Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN.De seguida, passamos à votação da proposta 1099-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 70.o-A — Subsídio de mobilidade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL. Votamos, agora, a proposta 1294-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 70.o-A — Isenção excecional de contribuições para a segurança social na ilha de São Jorge. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN. Segue-se a votação da proposta 1037-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 70.o-E — Novo estabelecimento prisional de São Miguel. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação da proposta 1028-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 70.o-G — Plano de remodelação dos tribunais na Região Autónoma dos Açores. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 68 Segue-se o artigo 71.o — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado. Não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, as alíneas a) e b) do n.o 1 deste artigo da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do BE. Vamos agora votar a proposta 1146-C1, apresentada pelo PCP, de emenda à alínea c) do n.o 1 do artigo 71.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL. Não havendo objeção, vamos votar, em conjunto, as alíneas c) e d) e o corpo do n.o 1 do artigo 71.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do BE. Seguimos para a votação da proposta 1129-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 71.o Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Não havendo objeção, vamos votar, em conjunto, os n.os 2, 3, 4 e 5 deste artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 1146-C2, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 71.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL. De seguida, vamos votar a proposta 1244-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 71.o-A — Fundo Social Municipal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, na próxima proposta do PAN, a 1390-C, pedíamos para votar em separado as alíneas a) e b) do n.o 2. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Temos, então, a votação a proposta 1390-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 71.o-A — Criação de incentivos ao transporte flexível. Vamos começar por votar o n.o 1 desta proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do BE e do PAN e abstenções do CH e do IL. Votamos, agora, a alínea a) do n.o 2 da referida proposta.
24 DE MAIO DE 2022 69 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. De seguida, votamos a alínea b) do n.o 2 desta proposta. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do BE e do PAN e abstenções do CH e do IL. Passamos ao artigo 72.o — Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e na receita do imposto sobre o valor acrescentado. Vamos votar a proposta 1147-C, apresentada pelo PCP, de substituição do n.o 1 deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CH. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, gostaríamos de votar separadamente as alíneas a) e b) do n.o 1. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Vamos então proceder à votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 72.o Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do IL e do BE e abstenções do CH e do PCP. Seguimos para a votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 72.o Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH e do PCP. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, o corpo do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 72.o Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN, votos contra do IL e abstenções do CH e do PCP. Vamos proceder à votação da proposta 1114-C, do PCP, de aditamento de um artigo 72.o-A — Fundo Social Municipal – Adicionais para despesas dos efeitos da pandemia da doença COVID-19 e recuperação de anos anteriores. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.Votamos, de seguida, a proposta 1128-C, do PCP, de aditamento de um artigo 72.o-A — Fundo de Financiamento das Freguesias – Adicional para despesas dos efeitos da pandemia da doença COVID-19. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD.Passamos ao artigo 73.o — Empréstimo extraordinário junto do Fundo de Apoio Municipal. Se não houver oposição, vamos votar conjuntamente os n.os 1 e 2 deste artigo da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 70 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do IL e do BE.Segue-se o artigo 74.o — Remuneração dos presidentes das juntas de freguesia. Pergunto se podemos votar os n.os 1 a 4 deste artigo da proposta de lei em conjunto. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, da nossa parte, podemos votar os n.os 1, 2 e 4 conjuntamente, separando a votação do n.o 3. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Tenho um pedido para desagregar também a votação do n.o 4, pelo que vamos fazer três votações. Vamos começar por votar conjuntamente os n.os 1 e 2 do artigo 74.o Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do IL e a abstenção do CH.Votamos agora o n.o 3 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do CH, do IL e do BE.Passamos à votação do n.o 4 deste artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do CH e do IL.Segue-se o artigo 75.o — Transferências para as freguesias do município de Lisboa. Pergunto se podemos fazer todas as votações relativas a este artigo em conjunto. Pausa.Não havendo objeções, vamos votar o n.o 1, as alíneas a) a e) e o corpo do n.o 2 e o n.o 3 deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do BE.Temos agora o artigo 76.o — Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais. Se não houver oposição, vamos proceder à votação conjunta do Anexo II e do artigo 76.o Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do BE.Passamos ao artigo 81.o — Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais. Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL.Segue-se o artigo 85.o — Fundo de Regularização Municipal. Não havendo objeções, vamos votar os n.os 1 a 3 deste artigo da proposta de lei em conjunto.
24 DE MAIO DE 2022 71 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do PCP e do BE.Votamos, de seguida, a proposta 706-C, do Chega, de aditamento de um artigo 85.o-A — Taxa de ocupação do subsolo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP.Passamos ao artigo 88.o — Encerramento de intervenções no âmbito do Programa Polis e extinção das sociedades Polis. Pergunto se podemos fazer todas as votações relativas a este artigo em conjunto. Pausa.Não havendo oposição, vamos proceder à votação conjunta dos n.os 1 e 2, das alíneas a) e b) e do corpo do n.o 3, das alíneas a) a e) e do corpo do n.o 4 e dos n.os 5 a 8 do artigo 88.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN, votos contra do IL e abstenções do CH e do PCP.Temos agora o artigo 89.o — Integração dos trabalhadores das sociedades Polis na Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. Se não houver objeções, vamos votar conjuntamente os n.os 1 a 3 deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do PCP e do PAN, votos contra do PSD e do IL e a abstenção do BE.Segue-se a proposta 1332-C, do Chega, de eliminação do artigo 96.o O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, no nosso guião, temos ainda para votar várias partes da proposta 1133-C e o n.o 13 do artigo 95.o O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado, julgo que essas votações transitaram para o Plenário. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, estamos a falar do artigo 95.o, que vai ser votado em Plenário, correto? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Isso mesmo. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Peço, então, alguns segundos para analisar uma questão que se prende exatamente com esse artigo, independentemente de ele ser votado amanhã. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Com certeza, Sr. Deputado. Pausa.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, gostava de colocar uma questão sobre a condução dos trabalhos e os nossos procedimentos internos. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 74 artigo 116.o e, de repente, surge para votação um artigo 95.o-A, que nem sequer foi alvo de discussão, porque não existia no momento em que aquele capítulo esteve para ser discutido. Mas aguardaremos, com serenidade, a decisão da Mesa e, depois, naturalmente, também em conformidade, se necessário, recorreremos para o Plenário da Assembleia da República. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Julgo que, para já, podemos dar por encerrada esta questão. Portanto, vamos prosseguir com as votações que temos na ordem de trabalhos e, no final, direi o que a Mesa fará relativamente a esta proposta. Assim sendo, passamos, então, ao artigo 96.o — Integração do saldo de execução orçamental. Começamos por votar a proposta 1332-C, apresentada pelo Chega, de eliminação do mesmo artigo 96.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do CH e abstenções do PSD. Segue-se a votação do artigo 96.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CH e abstenções do PSD, do IL e do BE. Passamos ao artigo 97.o — Sistema de normalização contabilística para as administrações públicas na administração local. Podemos votar o n.o 1 e o n.o 2 em conjunto? O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Não, Sr. Presidente, íamos pedir a votação em separado. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Então, vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 97.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CH, do IL, do BE e do PAN. Votamos agora o n.o 2 do mesmo artigo 97.o, constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e abstenções do CH, do IL, do BE e do PAN. Segue-se a votação da proposta 1108-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 97.o-A — Equilíbrio Orçamental. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 1116-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 97.o-A — Taxa de Gestão de Resíduos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 1118-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 97.o-A — Taxa de direitos de passagem e taxa de ocupação do subsolo.
24 DE MAIO DE 2022 75 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos ao artigo 98.o — Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-abrigo 2017-2023. Vamos votar a proposta 224C-1, apresentada pelo Chega, de emenda do n.o 1 do artigo 98.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL, do BE e do PAN, votos a favor do CH e abstenções do PSD e do PCP. Não havendo objeção, vamos votar em conjunto os n.os 1, 2 e 3 do artigo 98.o Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do CH. Prosseguimos com a votação da proposta 224C-2, apresentada pelo Chega, de eliminação do n.o 4 do artigo 98.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do CH e abstenções do PSD e do IL. Votamos agora o n.o 4 do artigo 98.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do CH. Segue-se a votação da proposta 1156-C, apresentada pelo L, na parte em que adita um n.o 5 ao artigo 98.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CH. Vamos votar o n.o 5 do artigo 98.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do CH. Vamos proceder à votação da proposta 1064-C, apresentada pelos Deputados do PSD Patrícia Dantas, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de emenda do n.o 6 do artigo 98.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra o PS e do CH, votos a favor do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Votamos agora a proposta 1156-C, apresentada pelo L, na parte em que adita um n.o 6 ao artigo 98.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do IL, do BE e do PAN e abstenções do CH e do PCP. Segue-se a votação do n.o 6 do artigo 98.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do CH.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 76 Vamos votar a proposta 224C-3, apresentada pelo Chega, de aditamento de um n.o 7 ao artigo 98.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL, do PCP e do PAN e votos a favor do PSD, do CH e do BE. Temos, para votar, a proposta 69-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 98.o-A — Programa EXIT. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, podemos votar o n.o 2 da proposta em separado? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Sr. Deputado, consegue confirmar quantos números tem a proposta? São dois números? O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Não, Sr. Presidente. São quatro números e nós gostaríamos que o n.o 2 fosse votado em separado, podendo os restantes números ser votados em conjunto. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Então, votaremos em dois blocos. No primeiro, votaremos os n.os 1, 3 e 4 e no segundo votaremos o n.o 2. Vamos votar, então, o n.os 1, 3 e 4 da proposta 69-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 98.o-A — Programa EXIT. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP e do PAN e abstenções do PSD e do BE. Vamos agora votar o n.o 2 da mesma proposta. Submetida à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP e do PAN e abstenções do IL e do BE. Segue-se a votação da proposta 225-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 98.o-A — Programa nacional para auxílio de retorno de pessoas estrangeiras em situação de sem-abrigo à sua pátria. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do CH e abstenções do PSD e do IL. Vamos votar a proposta 502-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 98.o-A — Apoio a entidades e associações responsáveis pela distribuição de alimentos e refeições às pessoas em situação de sem-abrigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e abstenções do IL, do PCP e do BE. Votamos agora a proposta 980-C, do PAN, de aditamento de um artigo 98.o-A — Majoração da componente base da prestação social para a inclusão.
24 DE MAIO DE 2022 77 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Prosseguimos com a votação da proposta 1278-C, do PAN, de aditamento de um artigo 98.o-A — Respostas transitórias para apoio a vítimas de tráfico de seres humanos. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos ao artigo 99.o — Casas de abrigo de vítimas de violência doméstica e alojamento de pessoas em situação de sem-abrigo. Temos para votar a proposta 226-C, apresentada pelo Chega, de emenda do artigo 99.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do IL e do PAN e abstenções do PSD e do BE. Vamos votar o artigo 99.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A proposta 36-C, apresentada pelo L, foi substituída hoje e é suposto votá-la ainda hoje, a não ser que haja alguma objeção por parte dos Srs. Deputados que ainda não tenham tido tempo de analisar a proposta e, nesse caso, terá de ser votada amanhã. No entanto, poderão transmitir à Mesa o vosso conhecimento das alterações que foram feitas. Quando chegar o momento, veremos essa questão. Prosseguimos com a votação da proposta 227-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 99.o-A — Casas de abrigo de vítimas de violência doméstica e alojamento de pessoas em situação de sem-abrigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP. Passamos à votação da proposta 294-C, do PCP, de aditamento de um artigo 99.o-A — Acesso à PSI por bombeiros e agentes de proteção civil vítimas de acidentes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Segue-se a votação da proposta 310-C, do PAN, de aditamento de um artigo 99.o-A — Resposta integrada de apoio à vítima. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Votamos, agora, a proposta 325-C, do PAN, de aditamento de um artigo 99.o-A — Espaço Gisberta – Resposta Integrada de Apoio à Vítima LGBTI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL. A proposta 1227-C, do PCP — Aditamento de um artigo 99.o-A — Atualização extraordinária do Indexante dos Apoios Sociais —, consta do microguião e, por isso, não vamos votá-la já. Mas, acontece neste caso o mesmo que aconteceu há pouco. Salvo erro, esta proposta foi substituída também. Pausa.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 78 Só um esclarecimento: há uma proposta do Livre que também foi substituída hoje. Trata-se da proposta 36-C, que aditou à versão inicial, que constava de uma proposta de artigo 99.o-A, com a epígrafe «Alargamento do subsídio de desemprego», e que iria para o microguião, uma proposta de artigo 99.o-B, cuja epígrafe é «Licença para formação». Portanto, parece-me que estamos perante a mesma questão que foi levantada relativamente à proposta do PS, ou seja, o Livre acrescentou algo inovatório, que nada tem que ver com o que constava antes. Assim, a decisão que eu tomar sobre a outra proposta também tomarei em relação a esta, porque é exatamente o mesmo caso. O que decidirmos sobre uma, decidiremos, naturalmente, sobre a outra. Entramos, agora, no artigo 100.o da proposta de lei — Condição especial de acesso ao subsídio social de desemprego subsequente. Relativamente à proposta 228-C, do Chega, de emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 100.o, como só a alínea a) transitou para o microguião 19, se os Srs. Deputados concordarem, votaremos, agora, da alínea a) do n.o 1 até ao fim deste artigo. Pausa. Vamos, então, votar, em conjunto, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 100.o da proposta de lei. Pausa. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, se há uma proposta de alteração a este artigo, há redações deste artigo que podem ficar prejudicadas em função da aprovação dessa mesma proposta. Uma vez que há um microguião para votar, se calhar fazia sentido efetuar esta votação depois da votação do microguião. Não é prática votar um artigo antes de se votarem as propostas de alteração que existem a esse artigo. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr.a Deputada, julgo que lhe assiste a razão. Como a proposta do Chega que consta do microguião se refere apenas à alínea a), poderíamos, eventualmente, efetuar agora as restantes votações que não tenham que ver com esta alínea. Se concordassem, podíamos votar agora a alínea b) e o corpo do n.o 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 100.o Pausa. No fim do dia, se a proposta do Chega for aprovada e se se der o caso de ser incompatível com tudo o resto, como são coisas diferentes, são alíneas diferentes... Pausa. Sugiro, então, que adiemos. Já fizemos isto antes, com um artigo mais pequeno, é verdade, mas vamos adiar a votação de todo o artigo 100.o para o final da votação do microguião, que ocorrerá ainda hoje. A votação da proposta 621-C, do BE, de aditamento de um artigo 100.o-A — Atualização Anual do Valor Indexante dos Apoios Sociais — também fica adiada. Passamos à votação da proposta 763-C, do IL, de aditamento de um artigo 100.o-A — Incentivo à empregabilidade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do IL e a abstenção do PSD. A proposta 897-C, do BE, também consta do microguião e, portanto, fica adiada. Vamos passar à votação do artigo 101.o da proposta de lei — Programa Trabalhar em Portugal.
24 DE MAIO DE 2022 79 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL e do PAN, votos contra do CH e abstenções do PCP e do BE. Pergunto se podemos votar todo o artigo 102.o — Orçamento da segurança social. Pausa. Vamos, então, votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c) e o corpo do artigo 102.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do IL e do PCP. Passamos à votação da proposta 772-C, do Chega, de aditamento de um artigo 102.o-A — Renovação do parque informático de lares de idosos e estruturas residenciais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, do IL, do PCP e do BE. Votamos, agora, a proposta 773-C, do Chega, de aditamento de um artigo 102.o-A — Contratação de nutricionistas para instituições sociais e solidárias que alberguem idosos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL, do PCP e do BE, votos a favor do CH e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos ao artigo 103.o da proposta de lei — Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. Podemos votar os n.os 1 e 2 deste artigo? Pausa. Vamos, então, votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 103.o Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH e do PCP. Prosseguimos com a votação do artigo 104.o da proposta de lei — Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do BE. Segue-se a votação do artigo 105.o da proposta de lei — Representação da segurança social nos processos especiais judiciais de regularização de dívida. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Passamos ao artigo 106.o da proposta de lei — Transferências para capitalização. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, gostaríamos de pedir o adiamento da votação de todo o artigo 106.o para quinta-feira.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 80 O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Nesse caso, a votação fica adiada para quinta-feira. Passamos, então, à votação da proposta 1317-C, do PSD, de aditamento de um artigo 106.o-A — Regime Público de Capitalização. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN e a abstenção do IL e do PCP. Vamos entrar no microguião 3 — Atualização do IAS. Começamos por votar a proposta 621-C, do BE, de aditamento de um artigo 100.o-A — Atualização Anual do Valor Indexante dos Apoios Sociais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP. Prosseguimos com a votação da proposta 1227-C, do PCP, de aditamento de um artigo 99.o-A — Atualização extraordinária do Indexante dos Apoios Sociais. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, em relação a esta proposta, pedimos que o n.o 1 seja votado separadamente do resto do artigo. Pausa. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Se todos concordarem, votamos em primeiro lugar o n.o 1 e, depois, do n.o 2 ao n.o 6, em conjunto. Pausa. Não havendo objeções, vamos, então, votar o n.o 1 do referido artigo 99.o-A, constante da proposta 1227-C, do PCP. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Vamos, agora, votar, em bloco, os n.os 2 a 6 do mesmo artigo 99.o-A. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do PANe a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 1313-C, do PSD, de aditamento de um artigo 106.o-B — Atualização do indexante dos apoios sociais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP. Terminadas as votações constantes do microguião, passamos à votação da proposta 1382-C, do PSD... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, tal como solicitámos para o artigo 106.o da proposta de lei, também queremos adiar a votação da proposta 1382-C, que é de aditamento de um artigo 106.o-C, para quinta-feira. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sendo assim, ficam adiadas as votações do artigo 106.o da proposta de lei e do artigo 106.o-C, aditado pela proposta 1382-C, do PSD, para quinta-feira.
24 DE MAIO DE 2022 81 Passamos à votação do artigo 107.o da proposta de lei — Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do BE e do PAN. Passamos ao artigo 108.o da proposta de lei — Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional. Podemos votar todo o n.o 1, em bloco? O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, solicitamos a votação alínea a alínea. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, Sr. Deputado, votaremos, então, em primeiro lugar, a alínea a) do n.o 1 do artigo 108.o Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do IL e abstenções do CH, do PCP e do BE. Vamos votar a alínea b) do n.o 1 do mesmo artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do BE. Votamos, de seguida, a alínea c) do n.o 1 do mesmo artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do IL e abstenções do CH, do PCP e do BE. Passamos à votação da alínea d) do n.o 1 do artigo 108.o Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do BE. Vamos votar a alínea e) do n.o 1 do mesmo artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do IL e abstenções do CH, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação do corpo do n.o 1 do artigo 108.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 981-C, apresentada pelos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, de emenda ao n.o 2 do artigo 108.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e dos Deputados do PSD Patrícia Dantas e Sérgio Marques. Vamos votar o n.o 2 do artigo 108.o
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 82 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 1268-C, do Chega, de aditamento de um artigo 108.o-A — Incentivo à formação e à criação de empresa no setor da construção civil. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PAN, votos a favor do CH e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, se não houver objeções, vamos votar, em bloco, o artigo 109.o da proposta de lei — Medidas de transparência contributiva. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH e do PCP. Vamos, agora, votar a proposta 1385-C, do PSD, de aditamento de um artigo 109.o-A — Portal Nacional – Mensalidade dos Idosos em Lares. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 110.o da proposta de lei — Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para a segurança social. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN, votos contra do IL e abstenções do CH e do PCP. Passamos à votação da proposta 1235-C, do PCP, de aditamento de um artigo 110.o-A — Ampliação das fontes de financiamento da segurança social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PAN e votos a favor do PCP e do BE. Segue-se o artigo 111.o da proposta de lei — Garantia para a infância e abono de família. Srs. Deputados, podemos votar em conjunto os n.os 1 a 3? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 321-C, do Chega, de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 111.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL, do PCP e do BE, votos a favor do CH e do PAN e a abstenção do PSD. Votamos agora o n.o 4 do artigo 111.o da proposta de lei.
24 DE MAIO DE 2022 83 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do CH. Seguir-se-ia a proposta 202-C, do PAN, de aditamento à proposta de lei de um artigo 111.o-A, mas, segundo me informam, faz parte do microguião, pelo que a votação será feita no momento devido. Assim, passamos à votação da proposta 931-C, do Livre, também de aditamento de um artigo 111.o-A — Atualização da prestação social para a inclusão. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Vamos proceder à votação da proposta 1202-C, do PCP, de aditamento de um artigo 111.o-A — Prestação complementar de abono de família para crianças e jovens. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Votamos, de seguida, a proposta 1204-C, do PCP, de aditamento de um artigo 111.o-A — Universalidade e alteração dos limites dos escalões do abono. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Passamos à proposta 1271-C, do Chega, de aditamento de um artigo 111.o-A — Medidas de combate à pobreza menstrual. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a desagregação da votação da alínea a) do artigo 111.o-A, votando-se, depois, em conjunto as alíneas b) e c). O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, Sr.a Deputada, vamos votar, primeiro, o corpo do artigo, depois, a alínea a) e, por fim, as alíneas b) e c) em conjunto. Começamos por votar o corpo do artigo 111.o-A, constante da proposta 1271-C, do Chega. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e abstenções do PCP e do BE. Provavelmente, o resultado desta votação prejudica a votação do restante... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Só devíamos ter votado o corpo no fim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Tem razão, Sr.a Deputada. De qualquer forma, vamos votar a alínea a). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e abstenções do PCP e do BE. Vamos, agora, proceder à votação, em conjunto, das alíneas b) e c). Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 84 Seguir-se-ia a proposta 204-C, do PAN, de aditamento à proposta de lei de um artigo 111.o-B, que não iremos votar por fazer parte do microguião. Srs. Deputados, relativamente ao artigo 112.o da proposta de lei, podemos votá-lo em bloco? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar o artigo 112.o da proposta de lei — Alargamento e requalificação da rede de equipamentos e respostas sociais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN e abstenções do CH, do IL e do PCP. Passamos à proposta 503-C, do Chega, de aditamento de um artigo 112.o-A — Alargamento da rede de residências geriátricas públicas e setor solidário em todo o território continental. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, peço que sejam votados, em primeiro lugar, os n.os 1 e 2 e, depois, o n.o 3 do artigo 112.o-A, constante da proposta 503-C. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos, então, votar os n.os 1 e 2. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN. Vamos proceder à votação do n.o 3 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do IL, do PCP e do BE e votos a favor do CH e do PAN.A proposta 882-C, do Bloco de Esquerda, que se seguiria, integra, igualmente, um microguião. Passamos à proposta 1149-C, do Livre, relativamente à qual deu entrada, hoje, uma alteração, substituindo unicamente a epígrafe. Portanto, parece-me uma coisa simples para os Srs. Deputados, eventualmente, validarem, se não tiverem tido oportunidade de ver. Não sei se todos estão ao corrente desta alteração, por isso vou ler as duas epígrafes, que é mais simples. A epígrafe que constava anteriormente, na proposta inicial, era «Juntas médicas de avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência» e a que consta agora é «Reforço das juntas médicas». Estamos em condições de prosseguir com a sua votação? Pausa.Não havendo oposição, vamos proceder à votação da proposta 1149-C, do Livre, de aditamento de um artigo 112.o-A — Reforço das juntas médicas. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Temos agora para votação a proposta 1236-C, do PCP, de aditamento de um artigo 112.o-A — Alargamento do PARES a entidades da Administração Pública. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN.Passamos à votação da proposta 1259-C, do PCP, de aditamento de um artigo 112.o-A — Rede pública de estruturas residenciais para pessoas idosas.
24 DE MAIO DE 2022 85 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do CH.As propostas 1387-C, 1388-C e 1393-C, todas do PSD, constam de um microguião, pelo que a sua votação fica adiada para o dia respetivo. Passamos ao artigo 113.o — Consulta direta em processo executivo. Começamos por votar a proposta 1080-C, dos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, de emenda do n.o 1 deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP.Se não houver objeções, vamos votar conjuntamente os n.os 1 a 3 do artigo 113.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD e do PCP.Passamos à votação do artigo 114.o — Prova de vida. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do BE e do PAN e abstenções do IL e do PCP.Segue-se o artigo 115.o — Notificações eletrónicas. Começamos por votar a proposta 355-C, do Chega, de substituição deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do BE.Votamos agora o artigo 115.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PAN e abstenções do IL, do PCP e do BE.A proposta 13-C, do PCP, consta de um microguião, pelo que a sua votação fica adiada para o dia respetivo. Passamos ao microguião 19, que tem como título «Subsídio de desemprego e social de desemprego». Pergunto aos Srs. Deputados... A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, considerando que a proposta 36-C, do Livre, foi alterada exatamente hoje, solicitamos o adiamento desta votação e, para não ser só da proposta do Livre, solicitamos que se vote amanhã a totalidade do microguião. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, Sr.a Deputada. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — A proposta foi entregue hoje — aliás, muitas foram entregues hoje e têm sido votadas —, mas esta é completamente diferente no seu conteúdo do que tinha sido entregue inicialmente, pelo que não há condições para fazer a sua votação hoje, pelo menos da nossa parte.