3.3. Conta da segurança social A conta consolidada da segurança social (CSS) contempla, para além da conta que reflete a execução orçamental em base de caixa, as demonstrações financeiras elaboradas em base de acréscimo, designadamente o balanço e a demonstração de resultados e o anexo às demonstrações financeiras e orçamentais consolidadas. Estes documentos são acompanhados de um conjunto de mapas contabilísticos gerais e de outros informativos nos termos da LEO. A CSS não é sujeita a certificação prevendo a LEO, na sua redação atual1, a certificação pelo TC da CGE de 2023, que inclui também a conta consolidada da SS. A legislação em vigor2 apenas prevê que a conta seja acompanhada de um parecer do Conselho Consultivo do IGFSS que, no entanto, não acompanhou a conta3. Já no que respeita às entidades que constituem o universo da CSS, duas das certificações foram emitidas com reservas e relativamente a duas contas não foram emitidas as respetivas certificações. Não foi disponibilizado o Relatório Analítico sobre a CSS 2019, facto que limitou a análise da conta, uma vez que a informação incluída no Relatório da CGE 2019 sobre a CSS é bastante insuficiente4. 3.3.1. Universo Em 2019, integraram a conta consolidada da segurança social as seguintes onze entidades: ♦ O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS), o Instituto da Segurança Social, IP(ISS), o Instituto de Informática, IP (II) e o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização daSegurança Social, IP (IGFCSS).♦ O Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA (ISSA) e o Instituto da Segurança Social daMadeira, IP-RAM (ISSM).♦ O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), o Fundo de Socorro Social (FSS),o Fundo de Garantia Salarial (FGS), o Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Bancados Casinos (FESSPBC)5 e o Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social (FCE), criado em20196.Relativamente às certificações legais de contas (CLC), há a salientar que: 1 Cfr. n.os 7 e 8 do art. 5.o da Lei 151/2015, de 11/09, com a nova redação dada pelo art. 2.o da Lei 41/2020, de 18/08. 2 N.o 4 do art. 7.o do DL 84/2012, de 30/03. 3 O Conselho Consultivo foi nomeado por Despacho 12 534/2018, de 18/12, publicado no DR, 2.a Série, n.o 250, de 28/12. O parecer do Conselho Consultivo sobre a conta da segurança social de 2018 só foi remetido ao Tribunal de Contas após a emissão do PCGE 2018 (Ofício do IGFSS 1081, de 15/01/2020). Neste Parecer o Tribunal formulou a Recomendação 28-PCGE/2018, no sentido de que a conta consolidada da segurança social seja acompanhada do parecer do ConselhoConsultivo do IGFSS. Cfr. no ponto 3.3.4 a informação prestada no exercício do contraditório pelo IGFSS.4 Cfr. Volume I Tomo I – ponto V. Anexos - Conta da Segurança Social (pp. 357 a 369). 5 A Portaria 324/2019, de 20/09, aprovou um novo regulamento do FESSPBC, do qual se destaca o encerramento do Fundo a novos beneficiários a partir de 31/05/2019. 6 Criado pelo DL 56/2019, de 26/04, o FCE tem como finalidade, entre outras, proceder à atribuição de prémios de desempenho aos trabalhadores que exercem funções de cobrança de dívida no Departamento de Gestão da Dívida. 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________141