16 DE DEZEMBRO DE 2015 55 O n.o 2 do artigo 120.o do Regimento impede a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”, princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o, e conhecido pela designação de “lei-travão”. Porém, esta limitação pode ser ultrapassada fazendo-se coincidir a entrada em vigor ou a produção de efeitos da iniciativa com a aprovação do próximo Orçamento do Estado. O artigo 5.o da presente iniciativa acautela esta questão ao diferir a sua aplicação para momento posterior, ou seja, para a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2016. Nos termos do n.o 1 do artigo 170.o do Regimento, nas reuniões das comissões parlamentares em que se discutam na especialidade propostas de lei das regiões autónomas, podem participar representantes da Assembleia Legislativa da região autónoma proponente. A Proposta de Lei n.o 3/XIII (1.a) tem uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei. Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da «lei formulário» [Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, na sua atual redação, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas], uma vez que contém um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR]. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da «lei formulário». Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, com o intuito de compensar os “custos permanentes gerados pela insularidade distante”, propõe a “majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção” prevendo que esta medida permita “diminuir as desigualdades agravadas pelos baixos rendimentos dos agregados familiares, permitindo a sua elevação para níveis mais ajustados”. Deste modo a ALRAM pretende, através da Proposta de Lei n.o 3/XIII (1.a), “Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção”, a majoração em 2% nos valores dos subsídios à proteção social na maternidade, paternidade e adoção auferidos pelos residentes nas regiões autónomas. Enquadramento legal e antecedentes A presente iniciativa visa instituir uma majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção para os residentes nas Regiões Autónomas. Recorde-se que a Constituição da República Portuguesa (CRP), tal como o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira consagra os princípios da continuidade territorial e da solidariedade nacional. Na verdade, o artigo 6.o da Constituição da República Portuguesa vem estipular que o Estado é unitário e que respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade (...). Também a alínea g) do artigo 9.o da Lei Fundamental define como uma das tarefas fundamentais do Estado, a promoção e o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira.  A Constituição dispõe, ainda, na alínea e) do artigo 81.o que incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social, promover a correção das desigualdades derivadas da insularidade das regiões autónomas e incentivar a sua progressiva integração em espaços económicos mais vastos, no âmbito nacional ou internacional. O n.o 1 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, prevê que os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de governo próprio, o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, visando, em especial, a correção das desigualdades derivadas da insularidade. O artigo 10.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, bem como artigo 13o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores consagram igualmente o princípio da continuidade territorial e ultraperiférica, dispondo que os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprio da Região, no exercício das respetivas atribuições e competências, devem promover a eliminação das desigualdades estruturais, sociais e económicas entre portugueses, causadas pela insularidade e pelo afastamento da Região e de todas e cada uma das ilhas em relação aos centros de poder.Ainda no quadro dos princípios contemplados nos referidos Estatutos Político-Administrativos, no artigo 130.o do EPARAM e no artigo 12.o do EPARAA, consagrou-se o princípio da solidariedade nacional, estabelecendo