QUADRO COMPARATIVO DAS PROPOSTAS SOBRE REFERENDOTextos propostasTexto aprovadoARTIGO 138.°-A (PSD) Recurso ao referendo 1 — O Presidente da República pode submeter a referendo popular vinculativo questões de relevante interesse nacional e de transcendente importância política a solicitação do Governo ou da Assembleia da República em deliberação aprovada pela maioria dos deputados em efectividade de funções.2 — Não podem ser objecto de referendo questões relativas a matéria orçamental ou tributária ou que tenham por finalidade o aumento de despesas ou a diminuição de receitas do Estado. Artigo 112.o (PS) 1 — Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, através de referendo, sobre questões de relevante interesse nacional, nos termos da Constituição e da lei.2 — O referendo é convocado por lei da Assembleia da República aprovada por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções, por iniciativa de um mínimo de 50 deputados ou mediante proposta do Governo.3 — O referendo pode ter por objecto qualquer questão que deva ser decidida pela Assembleia da República, ou pelo Governo, através da aprovação de convenção ou de acto legislativo.4 — São excluídas do âmbito do referendo as alterações à Constituição, bem como as matérias dos artigos 166.°-A e 167.°, e ainda as respeitantes a questões financeiras ou fiscais.5 — Cada referendo só pode ter por objecto uma única matéria, devendo as questões ser formuladas com clareza e precisão, num número máximo de perguntas a fixar por lei, a qual determinará igualmente as demais condições da formulação e efectivação de referendos.6 — São excluídas a convocação ou a efectivação de referendo entre a data da convocação e a da realização de eleições gerais para os órgãos de soberania, de governo próprio das regiões autónomas e do poder local. Artigo 140.o (CDS) Recurso ao referendo 1 — O Presidente da República pode submeter a referendo nacional a decisão sobre questões de relevante importância nacional quando isso lhe seja solicitado pelo Governo ou pela Assembleia da República, em deliberação aprovada pela maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.2 — O Presidente da República submeterá a referendo nacional a aprovação das convenções internacionais que, não tendo sido aprovadas nos termos do n.°6 do artigo 171.°, tenham sido votadas pela maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.Artigo 118-o Referendo 1. Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se directamente, a titulo vinculativo, através de referendo, por decisão do Presidente da Republica, mediante proposta da Assembleia da República ou do Governa, nos caso se nos termos previstos na Constituição e na lei.2. O referendo só pode ter por objecto questões de relevante interesse nacional que devam ser decididas pela Assembleia da República ou pelo Governo, através da aprovação de convenção internacional ou de acto legislativo.3. São designadamente excluídas do âmbito do referendo as alterações à Constituição, as matérias previstas no art.o 164.o da Constituição ou incluídas na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, as questões e os actos de conteúdo orçamental. tributário ou financeiro.4. Cada referendo recairá sobre uma só matéria, devendo as questões ser formuladas em termos de sim ou não, com objectividade, clareza precisão, num número máximo de perguntas a fixar por lei, a qual determinará igualmente as demais condições da formulação e efectivação de referendos.5. São excluídas a convocação e a efectivação de referendos entre a data da convocação e a da realização de eleições gerais para os órgãos de soberania, de governo próprio das regiões autónomas e do poder local, bem como de deputados ao Parlamento Europeu.6. O Presidente da República submete a fiscalização preventiva obrigatória da constitucionalidade e da legalidade as propostas de referendo que lhe tenham sido remetidas pela Assembleia da República ou pelo Governo.7. São aplicáveis ao referendo, com as necessárias adaptações, as normas constantes dos números 1. 2. 3. 4 e 7 do artigo 116.o.8. As propostas de referendo recusadas pelo Presidente da Republica ou objecto de resposta negativa do eleitorado não podem ser renovadas na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República, ou até à demissão do Governo.Cfr. quanto ao PRD, arts. 276.-oA a D publicados a pags. 446/447 da edição oficial de AR.