PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 57 50 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 434/XIV/1.a (BE) — Transição ecológica: a resposta à crise pandémica, social e económica. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 444/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que efetue uma transição económica e social sustentável no decurso da crise da COVID-19. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PEV e do IL.O Sr. Miguel Matos (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre as duas últimas votações, o Grupo Parlamentar do PS fará a entrega de uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.o 8/XIV/1.a (GOV) — Adapta os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.o 10/XIV/1.a (GOV) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164, na parte das regras respeitantes às assimetrias híbridas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.o 11/XIV/1.a (GOV) — Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em relação à votação que acabámos de realizar, o PSD apresentará uma declaração de voto.
29 DE MAIO DE 2020 51 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, quero também anunciar que, relativamente às duas últimas votações, o PCP apresentará uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 357/XIV/1.a (BE) — Medidas de emergência para as micro e pequenas empresas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do IL. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, presumimos que estávamos a votar a assunção pelo Plenário... O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Não, Sr. Deputado. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Então, Sr. Presidente, queria corrigir a votação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista em relação ao Projeto de Lei n.o 357/XIV/1.a (BE). O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — E qual é a correção, Sr. Deputado? O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vota contra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Então, sendo assim, para que não fiquem quaisquer dúvidas, vamos repetir a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 357/XIV/1.a (BE) — Medidas de emergência para as micro e pequenas empresas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Srs. Deputados, tendo o Projeto de Lei n.o 357/XIV/1.a (BE) sido rejeitado, na generalidade, concordarão que não há lugar às votações seguintes, ou seja, não há lugar à votação na especialidade nem a qualquer outra votação. Pausa. Agradeço a concordância, Srs. Deputados. Segue-se, agora, a votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração e aditamento ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 336/XIV/1.a (PSD) — Garante apoio social extraordinário aos gerentes das empresas, 354/XIV/1.a (PEV) — Garante o apoio extraordinário ao rendimento dos micro empresários e trabalhadores em nome individual devido à redução da atividade económica pela epidemia de COVID-19 e 363/XIV/1.a (PAN) — Reforça a proteção dos sócios-gerentes das micro, pequenas e médias empresas (procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março).
I SÉRIE — NÚMERO 57 52 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do PCP. Vamos, então, proceder à votação, na especialidade, das propostas de alteração e aditamento ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 336/XIV/1.a (PSD), 354/XIV/1.a (PEV) e 363/XIV/1.a (PAN). Começamos por votar a proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 1.o do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do PAN e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: Artigo 1.o [...] A presente lei reforça a proteção dos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas, procedendo para o efeito: a) à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus — COVID-19; e b) à segunda alteração do Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao n.o 7 do artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, constante do artigo 2.o do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do PAN e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: 7 — O apoio previsto no presente artigo não é cumulável com os apoios previstos no capítulo anterior ou no Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março, nem confere o direito à isenção do pagamento de contribuições à segurança social. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 2.o-A ao texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PEV, votos a favor do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: Artigo 2.o-A Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 — [...]. 2 — As medidas excecionais previstas no presente decreto-lei aplicam-se ainda, com as necessárias adaptações, aos gerentes das micro e pequenas empresas, assim classificadas de acordo com a
29 DE MAIO DE 2020 53 Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003, tenham ou não participação no capital da empresa, bem como aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, que estejam exclusivamente abrangidos, nessa qualidade, pelos regimes de segurança social e que não beneficiem dos apoios previstos no Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, nas circunstâncias e mediante requerimento previstos no número anterior. 3 — (anterior n.o 2).» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 2.o-B ao texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: Artigo 2.o-B Norma transitória Os serviços da segurança social, tendo por referências as quantias recebidas, devem proceder aos ajustamentos que se revelem necessários relativamente aos gerentes de sociedades por quotas e membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes que, até à data de entrada em vigor da presente Lei, tenham beneficiado do apoio extraordinário previsto Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 2.o-C ao texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PAN e abstenções do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: Artigo 2.o-C Prevalência Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de carácter eletivo, o disposto na presente lei, prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham em sentido contrário, designadamente as constantes da Lei do Orçamento do Estado. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos, ainda, votar a proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 3.o do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: Artigo 3.o [...] As alterações previstas no artigo 2.o da presente lei produzem efeitos à data da aplicação do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, e as alterações previstas no artigo 2.o-A da presente lei produzem efeitos à data da aplicação do Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março.
I SÉRIE — NÚMERO 57 60 O nosso voto desfavorável na proposta deve-se não apenas ao facto de considerarmos que a proposta do Governo é socialmente mais equilibrada mas também e sobretudo ao facto de considerarmos que o diploma aprovado no Parlamento incorpora um forte risco de violação do disposto na Constituição, designadamente o artigo 167.o, n.o 2, que, como já referimos, estabelece que os grupos parlamentares não podem apresentar projetos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento. Sobre esta segunda matéria, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista aguarda, por isso, a decisão do Sr. Presidente da República sobre o assunto em apreço. O Deputado do PS, Hugo Costa. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Luís Graça, Maria Joaquina Matos, Ana Passos, Célia Paz, Francisco Pereira Oliveira e Fernando Anastácio e pelo Deputado do PSD Afonso Oliveira referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Relativa à Proposta de Lei n.o 31/XIV/1.a (GOV) [votada na reunião plenária de 21 de maio de 2020 — DAR I Série n.o 55 (2020-05-22)]: Foi hoje votado em sessão plenária o texto final proposto pela Comissão de Cultura e Comunicação relativo à Proposta de Lei n.o 31/XIV/1a (GOV). O Grupo Parlamentar do CDS-PP participou no processo de especialidade procurando contribuir para uma redação mais clara do diploma, para um melhor equilíbrio entre a defesa dos legítimos interesses dos promotores e agentes culturais, bem como dos consumidores. Alertámos, ainda, para a necessidade de correção de algumas lacunas que a proposta de lei apresentava, como, também, para incongruências de algumas propostas de alteração. No entanto, consideramos que o texto final aprovado — embora signifique um progresso relativamente à proposta de lei do Governo — não oferece completa segurança jurídica nas soluções apresentadas, contendo algumas ambiguidades que poderão vir a gerar dificuldades aos maiores interessados e destinatários desta iniciativa legislativa. Neste sentido, e uma vez que este texto final ainda nos merece algumas reservas, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, com sentido de responsabilidade perante os melhores interesses de todos os promotores, agentes culturais e consumidores, entendeu que não estavam reunidas todas as condições para o poder votar favoravelmente em sede de votação final global, tendo, assim, optado pela abstenção. Palácio de São Bento, 21 de maio de 2020. O Grupo Parlamentar do CDS-PP. [Recebida na Divisão de Redação em 28 de maio de 2020]. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 27 de junho de 2020 I Série — Número 68XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)   REUNIÃOPLENÁRIADE26DEJUNHODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Lina Maria Cardoso Lopes   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.o 454/XIV/1.a e do Projeto de Resolução n.o 535/XIV/1.a. Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre o tema «estado atual da cultura em Portugal». Proferiram intervenções, na fase de abertura, o Deputado Paulo Rios de Oliveira (PSD) e a Ministra da Cultura (Graça Fonseca), tendo-se seguido no uso da palavra, além destes oradores, os Deputados Rosário Gambôa (PS), Beatriz Gomes Dias (BE), Paula Santos (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), Mariana Silva (PEV), Pedro Cegonho (PS), Alexandre Poço (PSD), Alexandra Vieira (BE) e João Oliveira (PCP). No
27 DE JUNHO DE 2020 37 forma desabrida, e estavam a defender a Região Autónoma da Madeira nessa altura?! Onde é que estava o regionalismo nessa altura? Onde é que estava a defesa da autonomia regional da Madeira nessa altura? Aplausos do PS. É caso para lhe perguntar: mas está a falar a sério? Então, aquando da apreciação parlamentar do decreto-lei, que tinha resolvido esta questão,... O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Era muito pior! O Sr. António Gameiro (PS): — ... o qual VV. Ex.as votaram a favor, vocês estavam a defender o interesse da Madeira? Em que aspeto? Sr.a Deputada, o respeito que, como colega jurista, me merece não me deixa ir mais longe, mas tenho de lhe perguntar, Sr.a Deputada: como pode conceber que esta seja uma questão de constitucionalidade? Questão de constitucionalidade?! A República é que tem de definir as regras das PPP para o País inteiro, como define, nos termos da Constituição, a Lei das Finanças Regionais. Não é por haver as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira que a lei não está na Constituição. Não há nenhuma norma habilitante à interpretação extensiva da Constituição, como V. Ex.a aqui invocou, Sr.a Deputada! É melhor estudar, Sr.a Deputada! O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, acho que fui bem clara. O que parece é que o Sr. Deputado está distraído e, se calhar, tem de voltar a procurar os manuais de direito constitucional. Esta não é uma questão de interpretação e, Sr. Deputado, acho que fica mal ao PS, ou ficou mal ao PS quando aqui houve uma discussão sobre esta matéria, utilizar a autonomia das regiões autónomas para tentar chantagear o Parlamento, encobrir e misturar realidades diferentes e que têm um tratamento constitucional completamente diferente, que são as regiões autónomas e os municípios. Sabemos bem que o seu partido quer utilizar a autonomia das regiões autónomas para, com isso, poder encobrir o que quer fazer com os municípios. Mas, Sr. Deputado, esta nossa interpretação é bastante clara, esta nossa iniciativa também tem um âmbito bastante claro,... Protestos do Deputado do PS Luís Moreira Testa. ... esta nossa solução é equilibrada e, conforme tive oportunidade de dizer, a questão da aplicação às regiões autónomas nem sequer se coloca, porque estamos numa questão de reserva, como expliquei, e bem. Portanto, estamos numa questão que é do espaço da própria autonomia das regiões autónomas. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, por favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Portanto, não há aqui qualquer confusão. Percebemos muito bem qual é a confusão que o seu partido quer fazer entre as regiões autónomas e os municípios, mas o PSD não embarca nessa conversa. Aplausos do PSD. O Sr. António Gameiro (PS): — A Sr.a Deputada não leu a nossa iniciativa, pois não? O Sr. Presidente (António Filipe): — Para proceder à apresentação do projeto de lei do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
27 DE JUNHO DE 2020 55 Os episódios mais recentes não são mais edificantes. Que TAP é que o Governo deseja, quando o ministro que diz que foi a Comissão Europeia que impôs a restruturação — com despedimentos, corte de frotas e de rotas que vêm por aí — é o mesmo que andou a denegrir a empresa, dizendo que estava falida... O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — ... e que a música iria ser outra, num deplorável conflito público, contribuindo dessa forma inevitavelmente para que a decisão de Bruxelas fosse essa e não outra? Protestos da Deputada do PS Joana Sá Pereira. O que queria o Governo? Queria que Bruxelas decidisse de forma diferente com aquilo que o Governo dizia que se passava aqui? Protestos da Deputada do BE Isabel Pires. É que, ainda ontem, o Sr. Ministro disse assim: «Olhe, é o que é!» «É o que é», disse o Sr. Ministro ontem! E disse: «Nós até fomos defender a Bruxelas que entendíamos uma coisa diferente, que deveria ser através dos apoios provisórios.» Quando lhe perguntam «mas esta foi a decisão de Bruxelas?» e ele responde «pois é, e até concordo com ela!», o que ele está a dizer é que concorda com uma TAP mais pequena, que tenha despedimentos, que não tenha qualquer vocação estratégica para servir o País. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — E o PSD defende o quê? O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Este é o resultado trágico de uma encenação de quatro anos que agora está posta a nu. Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PS Bruno Aragão. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Portanto, o Governo que assuma as suas responsabilidades e que explique aos portugueses porque é que são 1200 milhões de euros, que explique se esse dinheiro vai ser devolvido ao bolso dos portugueses e quais são os detalhes dessa operação. Nós temos direito a saber e os portugueses exigem ter conhecimento do que é que o Governo vai fazer com o produto dos seus impostos. Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PS Bruno Aragão.O Sr. Bruno Dias (PCP): — E o PSD defende o quê? O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos últimos 75 anos da sua história, a TAP tem servido como uma alavanca da economia, das exportações e do próprio turismo.
I SÉRIE — NÚMERO 68 60 Vozes do PSD: — O PS é que não percebe! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Aliás, ninguém percebe o que faria o PSD sobre esta matéria. Não se percebe! É uma crítica sistemática sem nenhuma solução e nós estamos à espera da solução. Termino com duas referências. Uma delas é para dizer ao CDS que pode torturar a realidade como quiser, mas o facto é só um:... O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — São inúmeros, meu caro! Risos do Deputado do PSD Cristóvão Norte. O Sr. Carlos Pereira (PS): — ... a gestão privada da TAP falhou e a privatização que os senhores promoveram falhou. Isso parece-me muito claro e a própria direita considera essa matéria. Finalmente, Sr. Deputado da Iniciativa Liberal, acho graça que queira que este Plenário e a Assembleia da República interfiram no poder executivo do Governo. Mas, Sr. Deputado, há separação de poderes e a Assembleia da República não deve interferir num poder claramente executivo. Protestos de Deputados do PSD. Sr. Deputado, se alguma vez quiser fazer isso, aconselho-o a ganhar eleições e a formar um Governo e, depois, faça o que quiser com a TAP. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O papel do Estado não pode traduzir-se na condição de sugerir a inclusão deste ou daquele destino no plano de rotas da TAP, ou de perguntar o que vai ser feito da frota da companhia daqui por uns meses, ou de servir de testemunha ou de figurante ao que é decidido pela gestão privada da TAP. O Sr. Deputado Cristóvão Norte, do PSD, diz que os portugueses foram enganados em 2017. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É verdade! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É verdade, os portugueses foram enganados em 2017 e foram roubados em 2015, porque nós avisámos que o Estado tinha ficado com as responsabilidades contingentes no financiamento da TAP no quadro da privatização, logo em 2015, com o Governo do PSD/CDS. Foi um roubo ao País e aos portugueses! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Pare lá com isso! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Governo PS não quis reverter a privatização, quis legalizá-la, quis manter a gestão privada a fazer o que quis. Sr. Deputado, os acionistas privados estragaram a TAP porque o Governo PS os deixou lá ficar. Os porta-vozes do costume vieram aqui representar e defender os grupos económicos e os seus interesses. Protestos de Deputados do PSD. Já sabemos que cá estará a direita para dar a mãozinha ao PS, lado a lado na votação, para rejeitar a proposta do PCP. Já sabemos que lhes vão dar a mão, mas o controlo público continuará a ser uma questão do nosso tempo em relação à TAP, para defender a companhia aérea. Basta de «Novos Bancos», basta de «BPN» (Banco Português de Negócios), basta de escândalos, como aqueles que os senhores têm vindo a fazer!
I SÉRIE — NÚMERO 68 78 O Sr. AntónioMalódeAbreu (PSD): — Temos uma só prioridade: as pessoas! Mas as pessoas reais, amarguradas, que sofrem caladas e as pessoas ainda não são, nem nunca serão, números para embelezar estatísticas. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): ⎯ Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. AndréVentura (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria dizer que, hoje, fiquei um pouco dececionado. O Sr. Deputado líder do Partido Ecologista «Os Verdes» não referiu, novamente, o Governo da direita e o desastre que a direita tem sido em Portugal. Esqueceu-se disso, se não tê-lo-ia feito. O Sr. Deputado Moisés Ferreira, com o seu habitual estilo de pregador, a fazer jus ao nome, esqueceu-se, hoje, de falar no Brasil e nos seus amigos brasileiros, entre muitas outras coisas de que habitualmente fala. O Sr. MoisésFerreira (BE): — Hoje está cá?! Hoje apareceu?! O Sr. AndréVentura (CH): — Eu percebo porque é que não falou no Brasil. Recentemente, houve uma dirigente do Bloco de Esquerda a fazer uma manifestação na praça da Figueira, com muita pouca gente, em que atrás estava a bandeira, imagine-se, do PT (Partido dos Trabalhadores), o partido mais corrupto do mundo. E ali estava o Bloco de Esquerda, de mãos dadas com eles, para uma manifestação quase a zeros, quase sem ninguém. O Sr. JorgeCosta (BE): — Afinal, não veio ao debate da saúde! Veio só passear! O Sr. AndréVentura (CH): — Só tenho pena que o Bloco de Esquerda não perceba que há funcionários, profissionais, pessoas de bem no setor da saúde, privado e social. Só tenho pena que a cegueira seja tão grande que não sejam capazes de dar pelo menos um elogio àqueles hospitais que se mantiveram abertos, que mantiveram camas disponíveis, que se mantiveram na linha da frente — pelo menos uns cinco — da luta contra a COVID-19. O Sr. JorgeCosta (BE): — Os cinco que o senhor quer privatizar! Os cinco que o senhor quer vender! O Sr. AndréVentura (CH): — Quando a cegueira é tão grande afastamos todas essas famílias, todos esses profissionais, mas depois temos alguns que vão ao próprio serviço de saúde privada, que nem vou mencionar aqui. O Sr. CarlosPereira (PS): — Diga lá quais são! O Sr. AndréVentura (CH): — Faz-me lembrar um antigo Eurodeputado do Bloco de Esquerda que dizia mal da escola privada mas tinha os filhos na escola privada. A isso chama-se uma coisa, chama-se hipocrisia, que é o mais habitual no Bloco de Esquerda, nesta matéria. O Sr. JorgeCosta (BE): — Tenha vergonha! Vá fazer relatórios para a consultora! O Sr. AndréVentura (CH): — Deveriam, pelo menos quando falam destes profissionais, ter vergonha... O Sr. Presidente (António Filipe): ⎯ Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. AndréVentura (CH): — ... de não lhes dar o beneplácito que merecem pelo trabalho que também fizeram, também às vossas famílias, também às nossas, porque são portugueses e não há portugueses de primeira e de segunda.
I SÉRIE — NÚMERO 68 92 Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Estes três projetos de lei baixam, pois, também, à 5.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 426/XIV/1.a (PCP) — Reforço da capacidade de resposta da segurança social. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 345/XIV/1.a (BE) — Nacionalização da TAP e da SPdH. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 369/XIV/1.a (PCP) — Controlo público da TAP e da SPdH. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 419/XIV/1.a (IL) — Condiciona a utilização de verbas públicas relativas à TAP à sua aprovação prévia pela Assembleia da República. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 430/XIV/1.a (PEV) — Recuperação do controlo público da TAP. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 428/XIV/1.a (CDS-PP) — Programa extraordinário de recuperação de consultas, exames e cirurgias. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodriguese a abstenção do PAN. Votamos agora o Projeto de Resolução n.o 419/XIV/1.a (BE) — Plano para a recuperação da atividade programada no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreirae abstenções do CH e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 438/XIV/1.a (PCP) — Plano de Emergência para o Serviço Nacional de Saúde.
27 DE JUNHO DE 2020 93 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 449/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que priorize o investimento nas necessidades estruturais e de funcionamento do Serviço Nacional de Saúde e a valorização de todos os seus profissionais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreirae abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Votamos, de seguida, o Projeto de Resolução n.o 453/XIV/1.a (PEV) — Reforço de investimento no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS- PP, do CH e do IL. De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.o 490/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que preconize as condições necessárias ao funcionamento do ensino superior e da investigação nesta fase do surto epidemiológico. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS- PP e do IL. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.o 465/XIV/1.a (BE) — Recomenda medidas de reforço da ação social no ensino superior no combate à crise da COVID-19. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS- PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL. De seguida, passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 466/XIV/1.a (BE) — Recomenda medidas de resposta à crise sanitária, económica e social da COVID-19 no ensino superior e na ciência. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS- PP, do CH e do IL. Votamos agora o Projeto de Resolução n.o 488/XIV/1.a (CDS-PP) — Medidas para combater o abandono no ensino superior, na sequência da pandemia de COVID-19. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do BE. Vamos agora votar um requerimento, apresentado pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, solicitando a baixa à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Resolução n.o 493/XIV/1.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo
I SÉRIE — NÚMERO 68 94 apoios de emergência para reforçar a ação social e o alojamento estudantil no ensino superior no contexto da atual crise pandémica provocada pelo vírus SARS-CoV-2. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de resolução baixa à 8.a Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 391/XIV/1.a (BE) — Cria um novo concurso de projetos de IC&DT em todos os domínios científicos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.o 392/XIV/1.a (BE) — Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Baixa, assim, à 8.a Comissão, sem votação, por 30 dias. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 424/XIV/1.a (PAN) — Suspende os prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL. Baixa, pois, à 8.a Comissão. Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, sem votação, por 15 dias, do Projeto de Lei n.o 425/XIV/1.a (PAN) — Cria mecanismo extraordinário de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas como resposta à COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Baixa, assim, à 8.a Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 439/XIV/1.a (PCP) — Aprova um conjunto de medidas no sentido do reforço dos apoios no âmbito da ação social escolar no ensino superior. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e votos a favor do BE, do PCP, PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o PAN irá apresentar uma declaração de voto relativa a esta votação. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.a Deputada.
I SÉRIE — NÚMERO 68 96 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL. Vamos votar o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL. Votamos agora o ponto 3 do projeto de resolução. Srs. Deputados, o ponto 3 foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente? O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas a minha contabilidade não coincide com a sua. Os votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL dão um total de 115 votos, havendo, assim, um empate. Será, pois, necessário repetir a votação. O Sr. Presidente (António Filipe): — Se são 115 votos contra, não havendo abstenções, há, de facto, um empate na votação. Logo, temos de fazer uma nova votação, na medida em que é esse o critério de desempate. Vamos, então, votar, novamente, o ponto 3 do Projeto de Resolução n.o 502/XIV/1.a (BE). Submetido de novo à votação, teve votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Srs. Deputados, verificando-se um segundo empate, o ponto 3 desta iniciativa está rejeitado. Passamos à votação do ponto 4 deste diploma. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Segue-se a votação do ponto 5. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Por fim, votamos o ponto 6 do Projeto de Resolução n.o 502/XIV/1.a (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 68 98 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e do Deputado do PS Ascenso Simões e votos contra do PS. A Sr.a Sara Velez (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — É para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Sara Velez (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai apresentar uma declaração de voto em relação a esta votação. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, a Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha vai ainda fazer alguns anúncios à Câmara. Tem a palavra, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, anuncio que estiveram presentes nesta reunião, por videoconferência, os Srs. Deputados do PS Marta Freitas e Olavo Câmara e o Sr. Deputado do PSD Sérgio Marques, eleitos pelo círculo da Região Autónoma da Madeira, o Sr. Deputado do PS Paulo Pisco, eleito pelo círculo da Europa, e os Srs. Deputados do PS Paulo Porto e do PSD José Cesário, eleitos pelo círculo de fora da Europa. Anuncio ainda que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 536/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo o apoio aos agricultores afetados pela intempérie de final de maio nas regiões Centro e Norte do País e 537/XIV/1.a (BE) — Recomenda o apoio às associações e coletivos LGBTI no âmbito da crise epidémica. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito obrigado, Sr.a Secretária. Resta-me lembrar que a nossa próxima sessão será na quarta-feira, dia 1 de julho, com início às 15 horas, constando da ordem de trabalhos a Interpelação ao Governo n.o 6/XIV/1.a, requerida pelo Bloco de Esquerda, sobre a resposta à COVID-19 na Grande Lisboa nos transportes e na habitação. Srs. Deputados, terminamos, assim, os nossos trabalhos, que já vão sendo horas. Desejo a todos um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 15 horas e 40 minutos. ——— Declaração de voto enviada à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Resolução n.o 79/XIV/1.a: O PCP tem alertado para que a prática de regimes culturais superintensivos, ao longo de extensas áreas, impõe um conjunto de pressões do ponto de vista ambiental, da saúde pública e do desenvolvimento económico e social dos territórios onde a mesma é praticada. Os grandes investimentos hidroagrícolas do país, de que é exemplo a área de influência do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva, ao invés de responder às necessidades e objetivos para que foram implementados, têm estimulado a concentração da propriedade, concentração essa que está longe de ser favorável à fixação de populações e à dinamização económica e social das povoações, traduzindo-se antes no aumento das preocupações ambientais, de saúde pública e a destruição do património cultural.
27 DE JUNHO DE 2020 99 Ciente de todas estas implicações o PCP apresentou diversas iniciativas legislativas que poderiam contribuir para solucionar o problema que está criado e tem acompanhado as propostas de outros grupos parlamentares nesse sentido. O Projeto de Resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda, tem implicações que vêm penalizar pequenos e médios agricultores, requerendo por isso o voto contra do PCP. O Projeto de Resolução que o BE apresenta prevê o corte de todos os apoios, não só aos sistemas intensivos e superintensivos, mas também a todas as explorações agrícolas existentes que não estiverem agregadas formalmente num programa de transição ecológica, sobre o qual nada se sabe, o que poderia condenar milhares de pequenos e médios agricultores a ficar sem qualquer apoio levando-os ao abandono da atividade e acentuando o risco de maior desertificação do interior do país e do Mundo Rural. Esta iniciativa dando relevância a determinadas práticas agrícolas, nomeadamente à designada agricultura de precisão, que são usadas, aplicadas e propagandeadas exatamente pelas grandes explorações intensivas e superintensivas, para lhes garantir o embrulho de sustentabilidade agrícola, branqueando as consequências conhecidas e já anteriormente referidas. Este Projeto de Resolução trata por igual o que é diferente, não podendo o PCP acompanhar tal proposta. Assembleia da República, 26 de junho de 2020. O Deputado do PCP, João Dias.——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelas Deputadas do PS Joana Lima e Sara Velez e pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ———Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020 I Série — Número 34XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)   REUNIÃOPLENÁRIADE27DEFEVEREIRODE 2020 Presidente: Ex.ma Sr.a Edite Fátima Santos Marreiros Estrela  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita S U M Á R I O  A Presidente (Edite Estrela) declarou aberta a sessão às 15 horas e 2 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 268 e 269/XIV/1.a. Procedeu-se à discussão conjunta dos projetos de lei (na generalidade) e dos projetos de resolução seguintes: Projeto de Lei n.o 137/XIV/1.a (BE) — Institui a obrigatoriedade e a gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho), que foi aprovado; Projeto de Lei n.o 138/XIV/1.a (BE) — Institui a obrigatoriedade e a gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho), que foi aprovado; Projeto de Lei n.o 139/XIV/1.a (BE) — Consagra a proibição de cobrança de encargos pelas instituições de
28 DE FEVEREIRO DE 2020 11 O Sr. Bruno Dias (PCP): — É sempre a mesma coisa! O Sr. Duarte Alves (PCP): — A introdução destas taxas não deixa de estar ligada à velha ambição da banca de vir a cobrar pela utilização do Multibanco, o que terá o firme combate do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Diferentemente das restantes propostas, a proposta do PCP não faz distinção entre plataformas digitais operadas por terceiros, como é o caso do MB Way, e as plataformas desenvolvidas pelos próprios bancos. Que sentido faz que uma transferência no Multibanco seja isenta de custos, mas se for feita em homebankingjá passa a ter custos associados, sendo um meio ainda mais desmaterializado? O Sr. Bruno Dias (PCP): — E de que maneira! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Estamos confiantes de que, na especialidade, será possível melhorar os aspetos de cada um dos projetos e chegar a uma solução que salvaguarde os clientes bancários que hoje usam estas plataformas. Srs. Deputados, falando de MB Way, falando de Multibanco, é justo relembrar que temos em Portugal um dos sistemas mais avançados nesta matéria. E quanto ao Multibanco, lembramos que este sistema pioneiro surgiu num momento em que a banca era maioritariamente pública. Sim, foi a banca nacionalizada que fez esta inovação. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Isso mesmo! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não é bem assim! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Ao contrário do que ouvimos por aí, o Multibanco demonstra bem que a tese de que só no privado é que há inovação é totalmente errada. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Protestos do PSD.O Sr. Duarte Alves (PCP): — E a realidade recente também demonstra que a banca privada, além de incapaz de cumprir o seu papel de financiamento da economia, além de cada vez mais dominada pelo capital estrangeiro, quando produz uma inovação — e reconhecemos o MB Way como uma boa inovação —, assim que tem o produto massificado, passados poucos meses, já pensa logo em colocar comissões e taxas para se apropriar dos excedentes resultantes dessa inovação. Até isto demonstra bem que a opção de futuro, como o PCP tem reafirmado, é assegurar o controlo público sobre a banca, colocando-a ao serviço da economia e do País. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 1 500 milhões de euros foi o valor que a Caixa Geral de Depósitos, o BCP, o BPI e o Santander arrecadaram em comissões bancárias em 2019, o que representa um aumento de 40 milhões de euros face a 2018. Estes valores são exorbitantes e resultaram de sucessivos aumentos das comissões que se foram verificando nos últimos anos. Só nos primeiros seis meses de 2019 as comissões bancárias subiram mais de 780 vezes em