II Série — Número 86Segunda-feira, 3 de Maio de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII  LEGISLATURA2.a SESSÃO  LEGISLATIVA   (1981-1982)SUMÁRIOProjectos de lei:N.° 209/11 (criação do concelho de Vizela) — Proposta de alteração do artigo único apresentada pelo PPM.N.° 335/11 — Estabelece garantias da inamovibilidade dos magistrados (apresentado pelo PCP).N.° 336/11 — Criação do Município de Samora Correia (apresentado pelo PCP).Ratificações:N.° 134/11 — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 115/82, de 14 de Abril.N.° 135/11 — Requerimento do PS pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 125/82, de 22 de Abril.Comissões:Comunicação do Grupo Parlamentar do PSD informando da substituição de representantes seus em algumas comissões.Requerimentos:Do deputado Fernando Cardóte (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre o eventual lançamento no continente de uma parcela das moedas emitidas em comemoração da autonomia das Regiões Autónomas.Dos deputados Octávio Teixeira e Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação sobre a viabilização económica da MESSA.Do deputado João Abrantes (PCP) ao governador civil do distrito de Coimbra sobre situações de ilegalidade em várias empresas do distrito.Do deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) ao Ministério da Educação e das Universidades sobre a criação do curso de Medicina na Universidade do Minho.Do deputado António Taborda (MDP/CDE) ao Governo sobre infra-estruturas da Pousada da Oliveira, em Guimarães, implantadas num monumento nacional, os antigos Paços do Concelho.Respostas a requerimentos:Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do deputado Reinaldo Gomes (PSD) indagando sobre quem recai a isenção do pagamento da taxa de 25$ nas farmácias por cada receita apresentada.Da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António a um requerimento do deputado Cunha Dias (PSD) sobre a forma como se teria processado a expropriação de uns terrenos no sítio da Fábrica, freguesia de Vila Nova de Cacela.Da Secretaria de Estado da Cultura a um requerimento do deputado Armando Costa (PSD) sobre a classifica-ção do Convento de Nossa Senhora do Mosteiro (Valença) e a construção de uma pequena capela em Gon-delim.Da presidência da Relação do Porto a um requerimento do deputado Vilar Ribeiro (PSD) sobre as razões da instalação no Palácio de Justiça do Porto da CODECO — Cooperativa Editorial Defesa da Constituição.Da Secretaria de Estado do Turismo a um requerimento do deputado Adelino de Carvalho (PS) sobre o projecto de ampliação do Hotel Mirassol, em Miramar (Vila Nova de Gaia).Do Ministério da Educação e das Universidades a um requerimento do deputado Bento de Azevedo (PS) sobre a instalação de uma escola primária em Arco de Baúlhe, concelho de Cabeceiras de Basto.Do Banco Português do Atlântico a um requerimento de deputados do PS, da UEDS, da UDP, do PCP, do MDP/ CDE e da ASDI relativo à instalação da comissão administrativa interina do Hotel Baía.Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do deputado Pacheco Mendes (CDS) sobre o Centro de Saúde da Lousã.Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Cantinho de Andrade (CDS) sobre a variante à estrada nacional n.° 125 (vila de Lagoa).Da mesma Secretaria de Estado a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a estrada nacional n.° 326 (Arouca-São Pedro do Sul).Da Secretaria de Estado da Indústria a um requerimento do deputado César Oliveira (UEDS) sobre remunerações mensais auferidas pelos membros dos conselhos de gestão de várias empresas públicas, incluindo as regalias sociais e subsídios de gasolina e de refeição.PROJECTO DE LEI N.° 209/11Proposta de alteração do artigo únicoARTIGO ÚNICOÉ criado o concelho de Vizela, englobando as freguesias de São Miguel das Caldas de Vizela, Santa Eulália de Barrosas, São João das Caldas de Vizela, Santo Adrião de Vizela, Santa Maria de Infias, Santa Comba de Regilde, São Salvador de Tagilde, São Paio de Vizela e Santo Estêvão de Barrosas.Assembleia da República, 29 de Abril de 1982.— Os Deputados do PPM: Luís Coimbra — António Mo-