24 DE JUNHO DE 2021 89 agricultores familiares, distribuídos no território nacional por cerca de 300 000 explorações, depara-se com um conjunto de problemas cuja dimensão reclama a adoção de respostas estruturais de defesa do mundo rural e da agricultura familiar, respostas essas que o Governo tarda em encontrar e concretizar. Sendo certo que a publicação do Decreto-Lei n.o 64/2018, de 7 de agosto, que consagra o Estatuto da Agricultura Familiar, doravante referido apenas como Estatuto, vá ao encontro das reclamações reiteradas de muitos agricultores, os critérios de acesso que nele se encontram estabelecidos, em especial o limite imposto de um montante de apoio não superior a 5000 euros decorrente das ajudas da Política Agrícola Comum incluídas no pedido único, deixa injustamente de fora muitos agricultores familiares cuja natureza e dimensão das explorações e rendimentos auferidos, justificaria a atribuição do Estatuto. Também a imposição genérica de considerar rendimentos coletáveis enquadráveis integrados no 4.o escalão do imposto do rendimento de pessoas singulares, aplicado aos rendimentos dos agregados familiares deixa sem acesso ao Estatuto muitos agricultores familiares que exercem a atividade agrícola como segunda atividade ou como atividade complementar à reforma, situação corrente no País em resultado dos baixos rendimentos garantidos à produção. Por outro lado, o Decreto-Lei que estabelece o Estatuto, não concretiza medidas específicas que valorizem a atividade da exploração e da dinamização do Mundo Rural e não aponta medidas concretas que venham melhorar as condições para o exercício da atividade agrícola por parte dos que vierem a ser detentores do Estatuto, faltando proceder à Regulamentação e ao financiamento para que este Estatuto tenha eficácia. No quadro do debate do OE para 2019, a proposta do PCP de garantir esse financiamento foi chumbado e hoje, se se perguntar a um qualquer agricultor que direitos lhe confere a atribuição do Estatuto, nenhum deles será capaz de referir um, sequer. Tal situação explica o significativo atraso nas candidaturas dos agricultores face ao Estatuto. E o mesmo se pode dizer da Portaria n.o 73/2019, de 7 de março, que regulamenta o procedimento relativo à atribuição do Estatuto da Agricultura Familiar, mas que em nada acresce à especificação das medidas de apoio a atribuir aos agricultores familiares, quer em termos da concretização dos direitos, quer em termos das dotações necessárias para a eficácia para tais direitos, instituindo um procedimento declaradamente desadequado às características dos pequenos e médios agricultores familiares e do Mundo Rural. O procedimento constante da Portaria n.o 73/2019, de 7 de março, pelos requisitos que impõe, não considera a idade de um conjunto significativo dos agricultores familiares, as dificuldades na utilização das tecnologias informáticas e as dificuldades de acesso a redes informáticas nas zonas do interior, conduzindo desde logo ao abandono por muitos agricultores, que poderiam ser abrangidos, da intenção de formulação do pedido de Título de Reconhecimento do Estatuto. A continuada ausência de definição das medidas de apoio e de discriminação positiva a que os agricultores familiares terão acesso, mantém-se igualmente como fator inibidor de requerimento do Estatuto por parte dos potenciais beneficiários, constituindo um elemento dissuasor para acesso a este Título, por falta de evidência de benefícios da sua atribuição. A evidenciar o exposto e a comprovar a apreciação que o PCP tem apresentado sobre esta matéria, tem-se a informação tornada pública após reunião da Comissão Nacional da Agricultura Familiar em junho de 2019, onde é reconhecido que até a essa altura poucos seriam os agricultores aderentes ao Estatuto e a admissão de que o trabalho de concretização de medidas concretas de apoio à agricultura familiar está ainda por percorrer, mantendo-se apenas o avanço num conjunto de intenções. Tal como o PCP tem vindo reiteradamente a afirmar, para que o Estatuto da Agricultura Familiar se traduza no instrumento de desenvolvimento da Agricultura e do Mundo Rural de que o país necessita, é obrigatório para a sua implementação que seja preconizada a revisão dos critérios de acesso e a forma de requerimento do Estatuto, a concretização das medidas de apoio a serem disponibilizadas, a sua ampla publicitação e informação, a simplicidade de acesso às mesmas e a disponibilização das verbas necessárias para lhes dar resposta. Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: