13 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014Os Deputados do PCP, Rita Rato — Miguel Tiago — David Costa — Francisco Lopes — Diana Ferreira — Paulo Sá — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Carla Cruz — Bruno Dias._______PROJETO DE LEI N.O 707/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE FAMÕES, NO CONCELHO DE ODIVELAS, DISTRITO DE LISBOAExposição de MotivosI - Nota IntrodutóriaA Reforma Administrativa levada a efeito pelo governo PSD/CDS-PP à revelia e contra a vontade das populações consubstancia o enfraquecimento do Poder Local Democrático nascido com a Revolução de Abril de 1974, constituindo por isso um retrocesso na vida democrática do País.Famões, é uma das 7 freguesias do concelho de Odivelas, um dos 4 concelhos que foram resultado do Poder Local Democrático, que nasceu de uma expectativa integrada e sustentada de toda uma comunidade que entendeu que era chegado o momento de assumir os seus destinos nas próprias mãos.A liquidação de milhares de freguesias, imposta através das Leis n.o 22/2012 de 30 de Maio e n.o 11-A/2013 de 28 de janeiro e que passou a vigorar após o ato eleitoral de setembro de 2013, em que a freguesia de Famões foi extinta, sendo criada uma nova freguesia conjuntamente com a freguesia da Pontinha, no concelho de Odivelas, tem-se revelado ter sido uma atitude de empobrecimento democrático e da representação dos interesses e aspirações das populações que a presença de órgãos autárquicos assegura.Tal como o PCP sempre disse e defendeu a extinção de ambas as freguesias Famões e Pontinha e a criação de uma nova freguesia, união de ambas, juntando uma freguesia de características francamente urbanas, como a Pontinha, com uma de características mais rurais, como Famões, torna-se numa tarefa ciclópica que por muito esforço e empenhamento dos eleitos imprimam ao seu trabalho, são as populações que ficam a perder.Os argumentos usados para justificar esta ofensiva são falsos e injustificados.As freguesias representam 0,1% do Orçamento de Estado.No concelho de Odivelas, a freguesia de Famões, embora seja uma freguesia jovem, fruto do Poder Local Democrático, tem identidade própria, história, desenvolvimento económico, social e cultural, reúne características geográficas únicas, dispõe das melhores vistas panorâmicas do concelho. Apesar do povoamento recente, houve a preocupação de preservar o património das inúmeras quintas, onde outrora se cultivavam todo o tipo de cereais, plantavam árvores de fruto e pastavam quer gado caprino como vacum.II Razões de Ordem HistóricaFamões e Ramada contam histórias muito semelhantes. Partilharam no passado, uma atividade agrícola intensa. A existência de numerosas quintas e casais (Quinta do Alvito, Quinta do Segolim, Casal de S. Sebastião, Quinta das Pretas D'El-Rei, Quinta das Dálias, e muitas mais), denuncia bem essa caraterística. Aí se cultivavam cereais, oliveiras, laranjeiras, se apascentavam rebanhos e se criava gado vacum.O primitivo casal que deu nome à freguesia, com a designação de Famões, era no século XV, pertença da Gafaria de Almada (hospital de leprosos).As caraterísticas do solo e as condições climatéricas deram uma relativa unidade económico-social a toda esta área.A produção de cereais exigia lugares de concentração, para a tarefa de debulha, as eiras.Malhado e limpo nas eiras, ficava o trigo preparado para ser moído. A corrente, precipitada e impetuosa no inverno, da ribeira de Caneças, os ventos fortes e constantes, na Primavera e no Verão, que sopravam no planalto, possibilitaram o aproveitamento da força da água e do vento, transformando-a em força motriz. Junto à ribeira, instalaram-se dezasseis azenhas e, das colinas da Amoreira ao planalto de Famões, ergueram-se para cima de três dezenas de moinhos de vento.