13 DE DEZEMBRO DE 2019 19 euros inscritos em Orçamento do Estado, para uma previsão de 1700 milhões de investimento. Já o Programa de Arrendamento Acessível lançado em julho deste ano tem tido muito pouca adesão, o que não se coaduna com a urgência habitacional vivida, nem responde à necessidade de parque habitacional público identificada. A Direção-Geral de Tesouro e Finanças (DGTF) publicou em 2016 o seu último relatório, identificando o edificado devoluto que poderia estar afeto para habitação. Embora o levantamento fosse ainda incompleto, nessa data, 4756 imóveis do Estado ou afetos à sua utilização estavam desocupados ou parcialmente desocupados. O relatório identificava então a existência de 23 679 edifícios. Em 2016 venderam-se 108 milhões em edificado do Estado. Já relativamente a 2017, 2018 e 2019 nenhum dado foi publicado. A transferência do edificado que não se encontra em uso ou no domínio público do Estado para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças tem conduzido a numerosas operações de alienação. Em Lisboa, um protocolo com a segurança social possibilitou a disponibilização desse edificado para suprir necessidades habitacionais, mas o mesmo não se verifica no resto do País, apesar da evidente necessidade. No Porto, a venda do Lar das Fontainhas por 9 milhões de euros, quando o valor de auditoria apontava para cerca de 3 milhões de euros, demonstra igualmente a tendência do Governo para aprofundar a especulação imobiliária. Este caso concreto revelou a participação numa operação especulativa e a ausência de vontade de estabelecer um uso público para aquele edifício, nomeadamente em parceria com a autarquia, mas ainda a desconsideração, por parte do Estado central, do alegado interesse do município portuense em adquirir o imóvel pelo valor estabelecido pela auditoria, que era de 3 milhões, o que permitiria manter aquele património ao serviço de uma resposta pública. Ao contrário, um terreno que foi contratualizado entre a ex-Refer e o El Corte Inglês por cerca de 20 milhões ao lado da Casa da Música mantém o mesmo valor acordado em 2000, penalizando o Estado quer na possibilidade de construção de habitação naquele terreno, quer na possibilidade da cidade poder aceder a ele para responder a outras necessidades mais em linha com as carências que se sentem. Surpreendentemente este contrato foi renovado com cláusulas ainda mais lesivas para o Estado em 2018. Esta é também outra forma de potenciar a especulação, deixar terrenos expectantes à mercê de privados durante décadas. Também em setembro, o Governo publicou um despacho sinalizando para rentabilização um conjunto de edificado sob a tutela do Ministério da Defesa. Só no Porto existem 3 edifícios que poderiam responder a necessidades habitacionais, em Lisboa são muitos mais. O Governo deve recensear o património com potencial de resposta a carências habitacionais e transferi-lo, para esse efeito, para a tutela do Ministério da Habitação, nomeadamente o já referido património do Ministério da Defesa. Deve igualmente privilegiar o diálogo com os municípios em qualquer caso de venda, cessão ou rentabilização de património público, atribuindo àqueles o direito de pronúncia e uso do edificado para bens de interesse público da cidade. Estas propostas vão também em linha com o definido na Lei de Bases da Habitação, que determina que a alienação do património público fica condicionada à existência de património habitacional público suficiente face às necessidades habitacionais presentes ou previstas. Assim, esta condicionalidade deve aplicar-se em diversas cidades do país. Ao não respeitá-la, o Governo está na prática a atropelar a nova Lei de Bases. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Instale uma moratória à venda de património do Estado em cidades com carência habitacional identificada no levantamento realizado pelo IHRU. 2 –  Identifique todos os edifícios que, como património do Estado, possam ser mobilizados para a resposta a necessidades habitacionais e os coloque sob a tutela do Ministério da Habitação e Infraestruturas. 3 –  Inscreva no regime do património imobiliário público: a) a obrigatoriedade de participação às câmaras municipais e regiões autónomas da listagem do património desocupado ou devoluto do domínio do Estado; b) a necessidade de parecer por parte destas entidades quanto a alienação ou cessão de direitos; c) a inscrição do direito de preferência das câmaras municipais e regiões autónomas no edificado público, pelo valor auditado e sem possibilidade de revenda. 4 – Atualize trimestralmente os relatórios do Edificado na Direção-Geral do Tesouro e Finanças e publique