I SÉRIE — NÚMERO 94 30 O MCCB conquistou na cidade belga de Tongeren, no dia 18 de maio, Dia Internacional dos Museus, o Prémio Kenneth Hudson, do Fórum Europeu dos Museus (European Museum Forum — EMF). Um galardão atribuído em honra do fundador do Prémio Museu Europeu do Ano que distingue museus, pessoas, projetos ou grupo de pessoas que tenham alcançado feitos invulgares, ousados e mesmo controversos que desafiem a perceção comum do papel do museu na comunidade. Para os elementos do júri internacional, o prémio atribuído ao MCCB justifica-se «pela sua capacidade extraordinária em fornecer, de forma simples e acutilante, diversas experiências museológicas aos seus visitantes, num processo que contou com a participação da comunidade local, investigadores e especialistas». O Museu, que já tinha sido eleito, em dezembro, o Melhor Museu Português em 2012, pela Associação Portuguesa de Museologia, foi inaugurado formalmente em abril de 2011 Assim, pelo prestígio internacional que representa o galardão europeu atribuído ao Museu da Comunidade Concelhia da Batalha, que se segue à distinção de Melhor Museu Português em 2012, pela Associação Portuguesa de Museologia, a Assembleia da República congratula-se pela decisão do Fórum Europeu dos Museus, de atribuir o Prémio Kenneth Hudson a este Museu português, saudando os seus responsáveis e o município da Batalha. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, votamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 142/XII (2.a) — Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O diploma baixa à 5.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 138/XII (2.a) — Procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. A proposta de lei que acabámos de aprovar baixa igualmente à 5.a Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 134/XII (2.a) — Procede à simplificação do regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos, conformando o disposto no Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. O diploma baixa à 10.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 144/XII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.