II SÉRIE-A — NÚMERO 157 24  Artigo 216.o– na redação da proposta de substituição do n.o 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE; O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) explicou que a sua proposta partia da ideia de que a instalação de todos os tribunais, e não apenas dos superiores, deve ser encargo direto do Estado, no que foi acompanhado pelo Sr. Deputado Pita Ameixa (PS), tendo o Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD) considerado que a exceção do n.o 2 salvaguarda a regra, já constante da Lei em vigor desde 1999.  Artigo 218.o– na redação da proposta de aditamento de um n.o 2, (passando o anterior corpo a n.o 1), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE; – na redação da proposta de substituição do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do PCP e do BE; O Sr. Deputado Pita Ameixa (PS) explicou que a sua proposta visava impedir que o Governo procedesse à criação e encerramento de tribunais sempre que lhe aprouver, uma vez que é à Assembleia da República que deve caber esse poder. Considerou que a aceitação desta proposta tornaria aceitável a Lei para as populações, evitando a degradação das atuais comarcas.  Artigo 220.o– propostas de eliminação, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e pelo Grupo Parlamentar do BE – aprovadas com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 221.o– na redação da proposta de substituição dos n.os 1 e 3 (que passa a 4), de aditamento de um novo n.o 2, de renumeração do anterior 2 como 3 e de eliminação do anterior 4, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do  PS e contra do  PCP e do BE; O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) questionou a maioria acerca da situação em que ficariam os atuais juízes com menos de 5 anos de serviço, uma vez que não ficavam incluídos nos elencos definidos na proposta de alteração e assinalou que a relativa correlação ali feita acabava por não corresponder em termos de estatuto remuneratório, como previsto no artigo 222.o, tendo o Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD) explicado que, num caso e noutro, correspondiam a sugestões da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.  Artigo 222.o– na redação da proposta de substituição dos n.os 1 e 2 e de aditamento de novos n.os 3 e 4, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, as abstenções do PS e contra do PCP e do BE;  Artigo 222.o-A– na redação da proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, as abstenções do  PS e contra do PCP e do BE;  Artigo 223.o– proposta de eliminação do artigo, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD e do  CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE; Artigo 223.o-A– na redação da proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, as abstenções do  PS e do BE e contra do PCP; O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) questionou a maioria acerca da intervenção dos juízes de círculo nos pedidos de indemnização civil em processo penal, tendo o Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD) explicado que a