8 DE JANEIRO DE 2019 59 relatório semelhante realizado ao abrigo da Diretiva Habitats, os conhecimentos sobre o estado e as tendências das espécies e dos habitats protegidos mostram sinais de recuperação, existindo indicações que a rede Natura 2000 desempenha um papel fundamental na estabilização dos habitats e das espécies, sobretudo nos casos em que foram aplicadas medidas a uma escala adequada. A CE tem prevista a criação de uma plataforma estatística, de forma a assegurar um esquema comum de coleta de estatísticas de bolsas de caça. Esta iniciativa, formalmente lançada em Atenas a 3 de junho de 2006, está a ser desenvolvida pela FACE em colaboração com a BirdLife International e vários organismos como a Agência Europeia do Ambiente.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países europeus: Espanha e França. ESPANHA6 A proteção, conservação e gestão das espécies cinegéticas é regulado pela Ley 1/19780, de 4 de abril, de caza7. Quando, por força de uma catástrofe como um incendio, uma inundação ou uma seca, os animais se encontrem privados do seu meio natural e a sua capacidade de defesa se encontre diminuída, é proibida a sua caça, conforme previsto no artigo 31, referente a limitações e proibições de caça. A atividade de caça é desenvolvida pelas diversas comunidades autónomas, que têm autonomia para legislar sobre esta matéria. A título exemplificativo, a comunidade da Galiza, através da Ley 13/2013, de 23 de diciembre, de caza de Galicia, estabelece a obrigatoriedade de aprovar um regulamento, denominado de «plano anual de caça», no qual são definidas todas as regras necessárias à atividade, incluindo, entre outros, a estimativa de extração sustentável das espécies a caçar, bem como a evolução destas populações, tendo por base os números dos anos anteriores (artigo 49, 50 e 51). Igual plano existe na comunidade de Aragão, previsto na Ley 1/2015, de 12 de marzo, de Caza de Aragón, o qual contem um censo inicial das populações cinegéticas dos terrenos autorizados para a prática de caça e um estudo de avaliação de impacto da caça nessas mesmas populações (artigo 37). FRANÇA As condições gerais para o exercício da caça encontram-se previstas nos artigos L.420-1 a L. 426-1 e artigos R. 421-1 a 429 do Código do Ambiente. De acordo com o artigo L.425-1 do Código Ambiental, um «Schéma Départemental de Gestion Cynégétique» (plano departamental de gestão cinegética – SDGC)8 é estabelecido em cada departamento, por um período de 6 anos renovável, podendo ser prorrogado por um período não superior a 6 meses. Este plano é elaborado pelas Fédérations Départementale ou Interdépartementale des Chasseurs em concertação com as Chambres d’Agriculture, os representantes das propriedades ruais e os representantes dos interesses florestais. De entre as diversas disposições constantes destes planos, estes têm obrigatoriamente que conter (L425-2):  As medidas para a caça e sua gestão:  As medidas de segurança dos caçadores e não caçadores;  As ações de melhoramento da prática da caça, incluindo, por exemplo quotas máximas permitidas de determinas espécies;  As medidas para assegurar a preservação, proteção e renovação dos habitats naturais;                                                           6 Análise confinada às comunidades autónomas da Galiza e de Aragão. 7 Diploma consolidado retirado do portal oficial BOE.es. 8 Tradução livre.