2402II SÉRIE — NÚMERO 135n.° 109/80, de 20 de Outubro (Pessoal dos Serviço* Gerais>Do mesmo ministério a um requerimento do deputado Joaquim Comes (PCP) sobre o alargamento do Hospital das Caldas da Rainha.Do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas a um requerimento do deputado Rogério Brito (PCP) sobre a actuação da Junta Nacional dos 'Produtos Pecuários nos preços de intervenção e sobre critérios da actuação da mesma junta e dos matadouros quanto às inscrições de gado para 3bateDo mesmo ministério a um requerimento do deputado Carlos Espadinha (PCP) sobre as dificuldades criadas aos pescadores da pequena pesca artesanal com a proibição da substituição das embarcações velhas por novas.Da Administração do 2." Bairro de Lisboa a um requerimento dos deputados Anselmo Aníbal e Silva Graça (PCP) sobre o incumprimento dos prazos legais de extinção dos bairros administrativo»Da Câmara Municipal de Oeiras a um requerimento da deputada Alda Nogueira e outras (PCP) acerca da Cnecbe e Jardim-de-lnfância de Tercena.Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Magalhães Mota (lASDl) sobre a poluição na zona de Rio Meão (Feira), na ribeira da Cortegaça.Da Secretaria de Estado dos Desportos a um requerimento do mesmo deputado acerca das condições de segurança no Estádio Municipal de Chaves.Da Secretaria de Estado do Orçamento e um requerimento do mesmo deputado acerca do combate a evasão e fraudes fiscais.Da Secretaria de Estado dos Desportos a um requerimento do mesmo deputado acerca da ausência de entidades oficiais na última jornada do Campeonato Mundial de Hóquei em Patins, realizado em Barcelos.Da Secretaria de Estado do Turismo a um requerimento do mesmo acerca dos esgotos na Praia da Areia Branca.Das Secretarias de Estado do Turismo e da Cultura a um requerimento do mesmo deputado acerca de um pedido do Grupo Tauromáquico «Sector -1».Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do mesmo deputado acerca das futuras ligações de Abrantes com a outra margem do Tejo.Do Comando-Geral da Policia de Segurança Pública a um requerimento do mesmo deputado sobre os incidentes no Porto na noite de 30 de Abril para 1 de Maio.Do Ministério da Defesa Nacional a um requerimento do mesmo deputado acerca de afirmações do Ministro da Defesa relativamente ao processo de adesão da Espanha à Aliança Atlântica.Da Secretaria de Estado da Integração Europeia a um requerimento do mesmo deputado acerca do Plano de Ajuda de Pré-Adesão de Portugal à CEE.Do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas a um requerimento do mesmo deputado acerca da; prática de artes ilegais de pesca no estuário do Sado.Do mesmo ministério ao mesmo deputado acerca de problemas de florestação.Do mesmo ministério a um requerimento do mesmo deputado acerca de despesas com telefones instalados em residências de funcionários.Do mesmo ministério a um requerimento do mesmo deputado acerca de medidas para minorar os prejuízos dos agricultores atingidos pelas geadas de 5 e 6 de Maio.Do Ministério da Defesa Nacional a um requerimento do mesmo deputado sobre obras a realizar na Base Aérea das Lajes.Da Secretaria de Estado dos Transportes Interiores a um requerimento do mesmo deputado acerca da aceitação de reivindicações salariais apenas depois do desencadeamento de greves.Do Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares a um requerimento do mesmo deputado acerca do regime penal especial ,para jovens adultos.Da Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo a um requerimento do deputado Vilhena de Carvalho (ASD1) acerca da Cooperativa de Ensino Universidade Livre.Da Secretaria de Estado do Turismo a um requerimentodo mesmo deputado acerca de um inquérito à SOPETE. Da  Inspecção-òeral da Administração  Interna a umrequerimento do mesmo deputado pedindo elementossobre inspecção dos órgãos autárquicos. Do Ministério da Justiça a um requerimento do mesmodeputado sobre acumulação de serviço na comarca deVila Franca de Xira. Do Ministério da Educação e das Universidades a umrequerimento do mesmo deputado sobre um inquéritoà Escola Secundária de São Julião (Setúbal). Do Ministério da Cultura e Coordenação Científica aum requerimento do deputado Oliveira Martins (ASD1)acerca da XVII Exposição Europeia de Arte, Ciênciae Cultura subordinada ao tema «Os descobrCmentose a Europa do Renascimento». Da Direcção-Geral da Divulgação a um requerimento domesmo deputado acerca das edições «Terra Livre». Do Gabinete Jo Vice-Primeiro-Ministro a um requeri1-mento do deputado César de Oliveira (UEDS) acercade viagens oficiais dos membros do Governo. Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimentodo deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) acerca doestatuto do pessoal do INATEL.DELIBERAÇÃO N.  16 82 PLFuncionamento das comissões parmanantes. eventuais e de inquérito até 30 de Setembro de 1S82O Plenário da Assembleia da República, em sua reunião de 30 de Julho de I982, deliberou que as comissões permanentes, eventuais e de inquérito continuem em funcionamento até 30 de Setembro de 1982, reunindo a convocação dos respectivos presidentes.Palácio de São Bento, 30 de Julho de 1982. — O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.RequerimentoFoi publicado no Diário da República de 19 de Julho de 1982 um despacho conjunto que institui a criação de um grupo de trabalho encarregado de proceder à urgente «regulamentação do decreto-lei de enquadramento do funcionalismo autárquico»), devendo a elaboração do programa de actividade atender à prioridade de reestruturação da carreira administrativa autárquica.O diploma que parece ser o fulcro deste despacho, não foi sequer identificado, suscitando pertinentes dúvidas sobre qual o normativo que realmente se pretende regulamentar.Assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através dos Ministérios da Administração Interna e da Reforma Administrativa, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:1) Qual é, concretamente, o decreto-lei que oGoverno se propõe regulamentar?2) Que forma assumirá tal regulamentação?3) Qual a razão que levou o Governo a consi-derar priori-tária a reestruturação da carreira administrativa autárquica?