20 DE JUNHO DE 2022 19 do problema das dívidas do SNS aos fornecedores, esperava-se que o Programa de Estabilidade 2022-2026 pudesse apontar algum caminho nesse sentido. Inexplicavelmente, o Governo aparenta estar alheado da realidade e, até, com uma posição contraditória. Senão, vejamos: na página 12 pode ler-se que: «(...) Apesar da recuperação rápida da generalidade das economias em 2021, uma combinação de fatores tais como o ressurgimento dos contágios por COVID-19 no final do ano, entretanto mitigados, o aumento continuado dos preços dos bens energéticos, a persistência de constrangimentos em algumas cadeias de abastecimento e, mais recentemente, a invasão da Ucrânia pela Rússia estão a condicionar a evolução das economias europeias e global, com repercussões igualmente na economia portuguesa visíveis, desde já, no aumento acentuado dos preços na produção e no consumidor e que se poderá repercutir negativamente na confiança e, posteriormente, nas decisões de consumo e de investimento dos agentes económicos. É expectável, no entanto, que a economia portuguesa seja das economias europeias menos afetadas pelo conflito na Ucrânia. A baixa dependência do petróleo e do gás russo e relações comerciais com a Rússia e a Ucrânia pouco significativas fazem com que, à partida, Portugal esteja menos exposto diretamente ao impacto económico da guerra quando comparado com outras economias como a alemã, a italiana ou a austríaca. (...)» [sublinhado nosso] No entanto, na página seguinte (pág. 13) reconhece-se que: «(...) As pressões inflacionistas dos bens energéticos nos mercados globais que se tem vindo a verificar desde a segunda metade de 2021 foram agravadas com a invasão da Ucrânia pela Rússia, no início de 2022. Este evento teve um impacto imediato significativo nos custos de energia, particularmente no gás natural, ao que se vieram juntar outras perturbações, como sejam o acesso a alguns bens alimentares e matérias-primas cruciais, nomeadamente minerais, com impacto na cadeia de produção e na subida de preços, e, por isso, em toda a economia, não obstante as medidas tomadas pelo Governo para mitigar o efeito do aumento dos preços para os consumidores e para as empresas. A inflação, medida pela variação homóloga do índice de preços no consumidor (IPC) ascendeu a 4,2% em fevereiro de 2022. A aceleração dos preços foi extensível à generalidade de bens e serviços, embora mais pronunciada nos bens energéticos. O aumento dos preços foi ainda mais acentuado na produção industrial, tendo o respetivo índice acelerado para 20,7% em termos homólogos em fevereiro (aumento médio de 6,4% em 2021, depois de ter diminuído 3,9% em 2020). (...)» [sublinhado nosso] De recordar que, segundo diversos estudos internacionais, durante a pandemia de COVID-19, os custos das empresas fornecedoras do SNS, nomeadamente na indústria farmacêutica, aumentaram exponencialmente: custos de materiais de partida, custos de transporte, custos de energia. E aumentaram, obviamente, os custos de produção, uma vez que, só com as medidas de segurança e de distanciamento social adotadas, o número de turnos dos trabalhadores aumentou, o que representou mais custos para as empresas, existindo, também, perdas de produção e expedição de medicamentos, o que representou menos produtividade. Atualmente, em consequência da guerra entre a Rússia e a Ucrânia, os custos em combustíveis, em eletricidade e matérias-primas estão, também, a aumentar. No entanto, no Orçamento do Estado para 2022, o Governo também não apresentou nenhuma medida de eficácia imediata para mitigar este impacto no SNS. Ora, o Iniciativa Liberal não pode aceitar que o Estado apenas peça resiliência a quem lhe presta serviços indispensáveis. É indispensável, também, que para minimizar o impacto da pandemia e da guerra, no mínimo, o Estado comece a pagar atempadamente aos fornecedores do SNS – conforme, aliás, previsto na lei – sob pena de que as consequências negativas dos pagamentos em atraso se manifestem não só nas empresas como, também, nos cidadãos que ficam com o seu acesso a cuidados de saúde e a medicamentos comprometido. Neste sentido – a bem do acesso de todos a cuidados de saúde e como medida de injeção de liquidez na economia, apoio à retoma da economia nacional e regularização do Estado como bom pagador – o Iniciativa Liberal apresenta este projeto de resolução. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de resolução: ResoluçãoAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera