14 DE MAIO DE 2021 33 previstos na legislação da União Europeia respeitante à revisão legal de contas. 4 –  O revisor oficial de contas não deve emitir opinião de auditoria e deve declarar, de forma fundamentada, a impossibilidade de emissão de certificação legal de contas quando conclua ser inexistente, ser significativamente insuficiente ou ter sido ocultada matéria de apreciação, só podendo emitir certificação legal de contas em data posterior caso as contas sejam, entretanto, disponibilizadas e supridas as insuficiências identificadas aquando da emissão da declaração de impossibilidade. 5 –  A certificação legal de contas não inclui uma garantia quanto à viabilidade futura da entidade auditada, nem quanto à eficiência ou eficácia com que o órgão de administração conduziu as atividades da entidade auditada. 6 –  [Anterior n.o 5.] 7 –  [Anterior n.o 6.] 8 –  [Anterior n.o 7.] 9 –  [Anterior n.o 8.] 10 –  [Anterior n.o 9.] Artigo 47.o [...] Na sequência do exercício de funções de interesse público é emitido relatório que: a) Descreva a natureza e a extensão do trabalho realizado, bem como a respetiva conclusão; b) Seja redigido numa linguagem clara e inequívoca; e c) Seja elaborado de acordo com as normas relativas a auditores em vigor. Artigo 49.o [...] 1 –  ............................................................................................................................................................ . 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 –  ............................................................................................................................................................ . 4 –  ............................................................................................................................................................ . 5 –  ............................................................................................................................................................ . 6 –  O revisor oficial de contas informa a CMVM, nos termos regulamentares aplicáveis, sobre o exercício das suas funções em regime de dedicação exclusiva ou não dedicação exclusiva. Artigo 50.o [...] 1 –  ............................................................................................................................................................ . 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 –  São aplicáveis à nomeação de revisores oficiais de contas por entidades de interesse público as condições estabelecidas na legislação da União Europeia. 4 –  ............................................................................................................................................................ . 5 –  A aceitação prevista no número anterior ocorre no prazo máximo de 30 dias a contar da data da comunicação da designação do revisor oficial de contas. 6 –  Para efeitos do número anterior, a entidade auditada deve comunicar no prazo máximo de cinco dias ao revisor oficial de contas da sua designação. Artigo 52.o [...] 1 –  [Revogado.]