UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 6/2012  •  Análise à proposta do Orçamento do Estado para 2013existir implicações de maior, uma vez que a sua dívida já estará contabilizada.77 Porém, a redefinição do Sector Empresarial do Estado vem colocar dificuldades adicionais. Por exemplo, a fusão de duas empresas, em que uma das quais se encontre dentro do perímetro de consolidação, pode resultar no surgimento de uma nova empresa que, pela relação entre os seus custos e as suas receitas mercantis, passe a consolidar no sector das administrações públicas, arrastando consigo os passivos da empresa que se encontrava fora do perímetro. Também a necessidade de reestruturar algumas empresas previamente à sua privatização poderá obrigar o Estado a incorrer em despesas adicionais não antecipadas, tendo para tal de recorrer a financiamento adicional.78 103 O OE/2013 sinaliza a existência de um risco de novas imparidades em torno das sociedades veículo Parvalorem e Parups já em 2012. De acordo com o relatório do OE/2013, “a deterioração da atividade económica poderá conduzir ao registo de novas imparidades no final do exercício de 2012.” As duas sociedades veículo reclassificadas no perímetro das administrações públicas por ocasião da nacionalização do BPN possuíam no final de 2011 um capital próprio negativo total de 2354,1 M€ (com destaque para a Parvalorem com 1907,5 M€). O ativo desta é essencialmente composto por valores a receber resultantes de operações de crédito do BPN num total de 2365,6 M€ líquido de imparidades. Quanto à Parups, o relatório do OE/2013 esclarece ainda que os seus principais ativos são constituídos por unidades de participação em fundos de investimento imobiliário (1.034,3 M€) já com 267,5 M€ de imparidades reconhecidas. 104 A suspensão, renegociação ou modificação dos contratos das Parcerias Público Privadas podem originar novas responsabilidades para as administrações públicas. À semelhança do ocorrido em abril de 2011 por ocasião da avaliação das contas das administrações públicas de 2010, a renegociação de contratos das Parcerias Público Privadaspoderá dar origem a uma reclassificação dos ativos imobiliários (que se encontram subjacentes às parcerias) no perímetro das administrações públicas enquanto investimento público, tendo como consequência o aumento da dívida pública. Note-se que está prevista umapoupança de 250 M€ com os encargos com as Parcerias Publico Privadas decorrente da renegociação encetada pela empresa Estradas de Portugal, S.A. 105 A negociação de prazos e de montantes de dívidas a fornecedores poderá contribuir para elevar o nível da dívida pública, na medida em que se considera que a alteração das condições de financiamento junto dos fornecedores é equivalente à obtenção de um empréstimo bancário.79 A este respeito o relatório do OE/2013 refere que«ao ser permitido no âmbito do PAEL a consolidação da divida a fornecedores com empréstimos bancários, a dívida pública de acordo com o conceito de Maastricht poderá aumentar por essa via.». Tendopor base a informação reportada por 236 municípios, são identificados, a 31 de julho, cerca de 670 M€ de pagamentos em atraso.                                                                     77 Relativamente às EPR, a dívida a refinanciar ou com taxa de juro a refixar no 2.o semestre de 2012 e em 2013 corresponde a cerca de 2,4 mil M€, a que acrescem cerca de 0,6 mil M€ de juros e encargos financeiros (excluindo os relativos aos financiamentos concedidos pelo Estado). 78 De acordo com o OE/2013, as empresas públicas não reclassificadas que compõem o Setor Empresarial do Estado apresentam uma estimativa de necessidades de financiamento (incluindo para amortização de dívida), para o 2.o semestre de 2012, de 4191,1 M€, e para 2012 de 2328,5 M€, sendo de destacar a Parpública e o sector dos transportes. 79 A regra da contabilidade nacional aplicável a estas situações foi recentemente alterada por parte das autoridades estatísticas europeias, em julho de 2012, passando as negociações dos créditos comerciais junto dos fornecedores a ser equivalentes à obtenção de um empréstimo bancário. 31 DE OUTUBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________175