II SÉRIE-A — NÚMERO 30 74 r) Um Representante da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal; s) Um representante da União das Misericórdias Portuguesas; t) Um representante da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade; u) Um representante da União das Mutualidades Portuguesas; v) Um representante da Ordem dos Engenheiros; w) Um representante da Ordem dos Arquitetos; x) Um representante da Federação Nacional de Cooperativas de Habitação Económica, FCRL; y) Um representante da Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário; z) Um representante da Associação Lisbonense de Proprietários; aa) Um representante da Associação dos Inquilinos Lisbonenses; bb) Um representante do Instituto Nacional de Estatística, IP; cc) Um representante da Autoridade Nacional de Proteção Civil; dd) Um representante do Instituto Nacional para a Reabilitação, IP; ee) Um representante do Instituto do Território e da Agência Independente da Habitação e da Cidade; ff) Um representante da Associação Portuguesa das Empresas de Mediação Imobiliária; gg) Um representante do Comité Português de Coordenação da Habitação Social; hh) Um representante da Associação Portuguesa de Habitação Municipal; ii) Um representante da Associação Nacional de Proprietários; jj) Um representante da Associação de Inquilinos do Norte de Portugal; ll) Um representante da Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal. Artigo 8.o-B Competências da Comissão Nacional da Habitação ÀCNH compete acompanhar a evolução do mercado do arrendamento nacional, através da análise da evolução dos indicadores de mercado e do Instituto Nacional de Estatísticas (INE), bem como dos dados fornecidos pelo IHRU, IP, e pelos Municípios, e apresentar ao membro do Governo responsável pela área de habitação relatórios anuais de execução, com a identificação dos progressos alcançados, eventuais constrangimentos e propostas de soluções alternativas para melhor desempenho do mercado do arrendamento urbano nacional; nomeadamente: – regeneração urbana, reabilitação e conservação do edificado; – dinamização do mercado do arrendamento; habitacional e não habitacional; – importância da habitação social e revitalização de bairros; – a qualificação dos alojamentos e sua melhoria. Artigo 8.o-C Funcionamento da Comissão Nacional da Habitação 1 – A CNH funciona em secção especializada no domínio do arrendamento, como Comissão de Acompanhamento do Arrendamento Urbano Habitacional, com a participação dos membros da CNH previstos nas alíneas a), d), f), m), p), q), x), z), aa), bb), ff), gg), hh), e ii), e reúne, pelo menos, três vezes por ano. 2 – A CNH pode reunir em secções especializadas para outras matérias de arrendamento, quando assim for considerado necessário, não conferindo a participação nas reuniões ou em quaisquer outras atividades da CNH e das secções especializadas, aos representantes ou às entidades consultadas o direito a qualquer prestação, independentemente da respetiva natureza, designadamente a título de remuneração, compensação, subsídio, senha de presença ou ajudas de custo. 3 – As entidades referidas nas alíneas b) a ll) do artigo 8.o-A indicam os seus representantes ao IHRU, IP, no prazo de 10 dias a contar da publicação da presente lei. $ – O apoio técnico, logístico e administrativo necessário ao funcionamento da CNH e das secções