11 | II Série A - Número: 005S1 | 27 de Setembro de 20082 - Nos casos previstos nas alíneas a) e c) do número anterior é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 14.o 3 - A formação referida nas alíneas b) e d) do n.o 1 deve ser atestada por um certificado reconhecido pelo Estado-membro de origem ou considerado válido para o efeito por um organismo profissional competente.Secção III Reconhecimento com base na coordenação das condições mínimas de formaçãoSubsecção I Disposições geraisArtigo 17.o  Princípio do reconhecimento automático1 - As autoridades competentes reconhecem os títulos de formação de médico com formação de base e de médico especialista, de enfermeiro responsável por cuidados gerais, de dentista e dentista especialista, de médico veterinário, de farmacêutico e de arquitecto, constantes, respectivamente, dos pontos 1.1, 1.2, 2.2, 3.2, 3.3, 4.2, 6.2 e 7 do Anexo II e que respeitem as condições mínimas de formação estabelecidas, consoante o caso, nos artigos 21.o, 22.o, 28.o, 31.o, 32.o, 35.o, 41.o e 43.o, para efeito do exercício pelo requerente no território nacional das mesmas actividades que os detentores dos títulos de formação correspondentes emitidos em Portugal.2 - Os títulos de formação a reconhecer ao abrigo do número anterior devem ter sido emitidos pelos organismos nacionais competentes e ser acompanhados, sendo caso disso, dos certificados referidos nos pontos 1.1, 1.2, 2.2, 3.2, 3.3, 4.2, 6.2 e 7 do anexo II.3 - O disposto nos números anteriores não prejudica os direitos adquiridos previstos nos artigos 19.o, 24.o, 30.o, 34.o, 36.o e 46.o 4 - A autoridade competente reconhece, para o exercício da actividade de médico generalista, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, os títulos de formação referidos no ponto 1.4 do anexo II, concedidos por outro Estado-membro de acordo com as condições mínimas de formação estabelecidas no artigo 25.o, sem prejuízo do disposto no artigo 27.o 5 - A autoridade competente reconhece os títulos de formação de parteira, a que se refere o ponto 5.2 do anexo II, concedidos por outro Estado-membro, desde que respeitem as condições mínimas de formação estabelecidas no artigo 37.o e os critérios estabelecidos no artigo 38.o, com salvaguarda dos direitos adquiridos referidos nos artigos 19.o e 40.o 6 - A autoridade competente não é obrigada a reconhecer os títulos de formação referidos no ponto 6.2.do anexo II para a criação de novas farmácias abertas ao público, considerando-se como tal as farmácias abertas há menos de três anos a contar da data de entrada em vigor da presente lei.7 - Para serem reconhecidos nos termos do n.o 1, os títulos de formação de arquitecto referidos no ponto 7 do anexo II dizem respeito a formação não iniciada antes do ano académico de referência indicado no mesmo anexo.8 - O exercício das profissões de médico, enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, parteira, farmacêutico e médico veterinário, depende da posse de um título de formação referido, respectivamente, nos pontos 1.1, 1.2, 1.4, 2.2, 3.2, 3.3, 4.2, 5.2 e 6.2 do anexo II, que comprove que o requerente adquiriu os conhecimentos e as competências indicadas, consoante os casos, nos n.o 4 do artigo 21.o, n.o 8 do artigo 28.o, n.o 4 do artigo 31.o, n.o 4 do artigo 35.o, n.o 5 do artigo 37.o e no n.o 4 do artigo 41.o 9 - Após a alteração, pelo comité referido no n.o 2 do artigo 52.o, dos conhecimentos e competências referidas no número anterior, com vista à sua adaptação ao progresso científico e técnico, é ponderada a necessidade de alteração da regulamentação nacional respeitante a formação e às condições de acesso às profissões em causa.