SEPARATA — NÚMERO 14 60 Artigo 122.o Entrega de declaração de inscrição no registo por Associações de Pais As associações de pais que não tenham dado cumprimento à obrigação prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 117.o e nos artigos 118.o e 119.o do Código do IRC, podem, até ao dia 31 de dezembro de 2016, proceder à entrega da correspondente declaração, sem que lhes seja aplicada a coima prevista no artigo 117.o do Regime Geral das Infrações Tributárias. Artigo 123.o Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.o 165/2013, de 16 de dezembro É aditado ao Decreto-Lei n.o 165/2013, de 16 de dezembro, o capítulo VI, com a epígrafe «Regime fiscal», que integra o artigo 25.o-A. Artigo 124.o Autorização legislativa relativa ao regime de isenção parcial para os rendimentos previstos no artigo 50.o-A do CIRC 1 - Fica o Governo autorizado a introduzir alterações ao regime de isenção parcial para os rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade intelectual previsto no 50.o-A do Código do IRC, de modo a garantir que os benefícios fiscais atribuídos apenas abranjam rendimentos relativos a atividades de investigação e desenvolvimento do próprio sujeito passivo beneficiário. 2 - A autorização legislativa referida no número anterior tem o seguinte sentido e extensão: a) Abolir o regime estabelecido na atual redação do artigo 50.o-A do Código do IRC para patentes e desenhos ou modelos industriais registados a partir de 30 de junho de 2016; b) Prever a manutenção da aplicação daquele regime, cujo direito tenha sido adquirido até à data da abolição nos termos da alínea anterior, até 30 de junho de 2021; c) Consagrar um novo regime aplicável aos rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade intelectual, sujeitando esses benefícios a um limite máximo proporcional às despesas qualificáveis incorridas, segundo a seguinte fórmula: Despesas qualificáveis incorridas para desenvolver o ativo protegido pela Propriedade Intelectual (IP)       X    Rendimento total    =  Rendimento abrangido pelos Despesas totais incorridas para desenvolver o IP             derivado do ativo IP        benefícios fiscais d) Prever a aplicação de uma majoração de 30% do limite máximo resultante da aplicação da fórmula prevista na alínea anterior, em resultado do cômputo como despesas qualificáveis de gastos relativos a atividades de investigação e desenvolvimento contratadas pelo sujeito passivo ou de aquisição de patentes e outros direitos de propriedade industrial; e) Estabelecer regras transitórias e procedimentos de identificação e rastreamento dos rendimentos e ganhos e dos gastos e perdas relevantes para efeitos da aplicação da fórmula a que se refere a alínea c) em consonância com as orientações e as práticas internacionalmente aceites. 3 - Fica o Governo autorizado a introduzir alterações ao artigo 106.o e 122.o do Código do IRC. 4 - A autorização referida no número anterior tem o seguinte sentido e extensão: a) Determinar que, quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, é devido um pagamento especial por conta por cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante, cabendo a esta última as obrigações de determinar o valor global do pagamento especial por conta e de proceder à sua entrega; b) Determinar que o montante do pagamento especial por conta a que se refere o n.o 12 do artigo 106.o é calculado para cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante, nos termos