3 DE OUTUBRO DE 2020 19 que foram seis vezes, portanto, vamos ver se isso não acontecerá mais uma vez. Independentemente disso, esse é o ponto e a questão central. As alterações que temos agora em cima da mesa resolverão ou não a situação? O CDS teve uma posição reservada e, de resto, é surpreendente ter ouvido aqui hoje uma expressão como, se não estou em erro, porque estou a citar de cor, «uma suposta soberania nacional». A soberania nacional não é «suposta». O ponto primeiro, básico e essencial da Constituição da República Portuguesa é a defesa e existência da soberania nacional. Por isso, a nossa posição é cautelar, como foi na votação final da lei, aguardando que se consiga encontrar esse equilíbrio entre uma pretensão açoriana e autonomista e uma responsabilidade soberanista e de integridade do território nacional. O Sr. Presidente: — Chegamos, assim, ao final da reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 59/XIV. Passamos ao terceiro ponto da ordem do dia, com a discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 641/XIV/2.a (CDS-PP) — Adoção de medidas para o regular funcionamento dos cuidados de saúde primários, 248/XIV/1.a (PAN) — Garantir um Serviço Nacional de Saúde de qualidade, 630/XIV/2.a (PCP) — Medidas para a recuperação da atividade nos cuidados de saúde primários e 656/XIV/2.a (BE) — Recuperação e reforço da atividade dos cuidados de saúde primários. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já antes da pandemia eram conhecidas e verificáveis as limitações do SNS (Serviço Nacional de Saúde) na garantia de cuidados de saúde a todos os cidadãos, em todas as zonas do País, a tempo e horas. Agora, com sete meses de uma crise de saúde pública que tende a entrar em nova fase aguda, a consequência destas limitações é ainda mais preocupante. Segundo o Presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares, até julho, ficaram por realizar 7 milhões de contactos presenciais, entre enfermagem e consultas médicas, só nos cuidados de saúde primários. A jusante, nos hospitais, ficaram por fazer 900 000 consultas e 90 000 cirurgias. Tudo isto pode ter efeitos, e efeitos graves, na saúde dos portugueses. Sr.as e Srs. Deputados, tão grave como a crise de saúde pública da COVID-19, ou até mais grave, é esta outra crise da doença não-COVID, de pessoas que não estão a ser diagnosticadas e não estão a ser tratadas no tempo certo — em alguns casos, a tempo. É importante que seja explicado o excesso de mortalidade, com mais 6000 mortes do que em igual período de 2019, das quais menos de 2000 são por COVID. E é preocupante a suspeita do aumento das morbilidades, que não temos como avaliar ou dimensionar. Neste momento, os hospitais retomam lenta e assimetricamente a sua atividade, mas o Plano para o Outono-Inverno da DGS (Direção-Geral da Saúde) não se consegue aplicar nos cuidados de saúde primários e a porta de entrada para o SNS não está realmente aberta. Isto porque os médicos de família estão crescentemente sobrecarregados com a vigilância COVID, no despiste de doentes suspeitos ou no seguimento diário dos casos em isolamento, e porque têm de assegurar as novas áreas dedicadas aos sintomas respiratórios e as deslocações para os lares, quando assim é requerido. Portanto, os médicos não conseguem fazer as consultas nem acompanhar os 1900 doentes das suas listas, muito menos os outros que nem nas listas estão. As pessoas dirigem-se aos centros e unidades de saúde e deparam-se com filas para senhas de marcações e filas para senhas de consultas, tudo do lado de fora para garantir a distância social, que, claro, à porta, se torna numa ficção aos olhos de todos. A Sr.a Ministra afirma que será difícil atingir o nível de 2019 na assistência a outras doenças, mas a verdade é que não tem de ser assim. Dever-se-ia ter começado a trabalhar mais cedo, mas ainda é tempo, se forem tomadas algumas medidas que o CDS recomenda neste projeto. Dessas medidas destaco, em primeiro lugar, a colocação dos novos médicos de família que se candidataram às 435 vagas do concurso de maio e que ainda não foram contratados. A sua falta contribui para que, hoje, quase 1 milhão de portugueses não tenha médico de família, mais 300 000 utentes do que no ano passado. Onde terá ficado a promessa de um médico e de uma equipa de saúde familiar para cada português?