PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr.as e Srs. Deputados: Onde for necessário demolir para proteger o litoral, o Ministro e os Secretários de Estado não hesitarão um segundo a determiná-lo, sobretudo quando em causa estiver a reposição da legalidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Fizeram-no já, nestas escassas semanas da nova governação em que se ordenou o início do processo de demolição de habitações clandestinas na área do Parque Natural da Serra da Arrábida, processo que os governos socialistas, apesar de pregarem a defesa da Natureza, nunca, sequer, iniciaram. Este Governo não teme, aqui como noutras áreas, a voz e a pressão dos pequenos e dos grandes lobbies. E não cede, como outros no passado recente, perante a ameaça do pretenso escândalo ou da arruaça quando se trate de defender valores essenciais de interesse público.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas firmeza e determinação na defesa efectiva das áreas ecologicamente sensíveis. Este Governo veio encontrar uma situação insustentável no que respeita aos regimes de protecção de parques e áreas protegidas, algumas das quais sujeitas a fortíssimas pressões e agressões, como é o caso do Parque Natural Sintra-Cascais. Neste caso - que é o mesmo de muitos outros parques e áreas protegidas - os planos de reordenamento, que os anteriores responsáveis governamentais pelo ambiente e conservação da Natureza anunciaram, ficaram na gaveta, enquanto continuaram impunes as agressões tacitamente consentidas.
A estratégia socialista era simples: encontrava-se um qualquer empreendimento do Abano, um qualquer prédio Coutinho ou umas torres de Ofir para que o Ministro aparecesse na televisão ou nos jornais com a imagem do grande justiceiro do ambiente, o grande conservador da Natureza! O que ficava longe das câmaras, mas não obstante acontecia pela total irresponsabilidade e incapacidade socialista, eram os parques de sucata, as casas clandestinas, as unidades industriais não licenciadas, a devastação dos valores florísticos e faunísticos e de importantíssimos recursos genéticos. Acontecia no Parque Natural Sintra-Cascais apesar das mediáticas proclamações do anterior Ministro do Ambiente.
Urge, também neste domínio, ser determinado no que às políticas de conservação da Natureza e da biodiversidade concerne, mas urge sobretudo ser eminentemente sério. Manda a seriedade política que se não governe em função da imagem mediática do governante, procurando a qualquer custo a «boa imprensa».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ser politicamente sério, firme e decidido é fazer o que, nestes dois escassos meses de governação, já fizemos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É quebrar a inacção e o torpor em que decaíram os serviços da administração pública responsáveis pela gestão das áreas protegidas. É retirar das gavetas os planos e estudos que as conveniências políticas para aí remeteram. Por isso, foi já determinada a conclusão urgente dos planos de ordenamento dos parques e áreas protegidas de modo a não comprometer o regime de classificação e inerente protecção ambiental dessas áreas do território, tão importantes para garantir um desenvolvimento sustentável.
E por falar, Sr.as e Srs. Deputados, em desenvolvimento sustentável, este Governo foi confrontado no preciso momento da sua investidura, a menos de meio ano da Cimeira
0848   |   I Série - Número 022   |   21 de Junho de 2002 de Joanesburgo e a três meses do Conselho Europeu de Sevilha, com a mais completa ausência da estratégia nacional para o desenvolvimento sustentável, apesar das promessas socialistas que mereceram honras de resolução do Conselho de Ministros de Março passado. Portugal arriscava-se a um humilhante contributo nulo sobre este decisivo tema que é, como sabem, um dos pilares da União Europeia. Em menos de dois meses, dois escassos meses, foi apesar de tudo possível apresentar para discussão pública um documento. Com o empenhamento do Primeiro-Ministro, apelou-se à maior participação possível dos agentes de desenvolvimento sustentável. Desde o cidadão comum à ONG, das associações sindicais e empresariais às Universidades. É um documento incompleto, imperfeito? Talvez seja! Mas é a oportunidade que este Governo criou - e os anteriores negaram - de o País se pronunciar sobre a forma como hoje devem ser utilizados os recursos de modo a não comprometer a sua utilização pelas gerações que nos seguirão. Enriquecido com os contributos da sociedade civil, Portugal chegará a Joanesburgo com a sua estratégia em concerto com a estratégia europeia, a qual será proximamente debatida no Conselho Europeu de Sevilha.
Uma referência, Sr.as e Srs. Deputados, à política que tem como objecto esse bem essencial que é a água. A determinação do Governo é a de, nesta matéria, cumprir a ambição do Plano de Desenvolvimento Regional e do Plano Nacional da Água: aumentar, até 2006, em 10% a população servida por sistemas públicos de abastecimento e assegurar a cobertura do País por sistemas multimunicipais e intermunicipais dotados da necessária sustentabilidade técnica e económica e a garantia de prestações de qualidade. Trabalharemos no sentido da conclusão do arrastado Programa de Monitorização da Qualidade da Água e daremos passos seguros no sentido de racionalizar e controlar as origens. Racionalizaremos e disciplinaremos o quadro institucional de gestão deste recurso no âmbito da elaboração, já em estudo, de uma lei-quadro da água e da transposição para o Direito interno da Directiva-Quadro da Água.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País não se iludiu com a política virtual de ambiente de conservação da Natureza dos governos do engenheiro António Guterres. O novo Ministério das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente não actuará no quadro de campanhas de pura propaganda como outrora outros o fizeram. Preferimos garantir a qualidade da água do que publicitá-la; dar passos seguros no que respeita ao controlo das emissões do que proclamar que iremos controlar; racionalizar os usos compatíveis com a existência (e a defesa intransigente) de uma rede ecológica fundamental, em vez de, hipocritamente, meter a Natureza numa redoma normativa onde ninguém toca, de que ninguém usufrui, onde cada vez menos habitam e poucos têm condições para trabalhar. Que o mesmo é dizer: somos claramente contrários à desertificação do interior, afirmando a nossa convicção de que é possível aproveitar os recursos endógenos para fixar as populações e travar a crescente pressão urbanística sobre as grandes cidades e sobre o litoral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, por sabermos que a alavanca essencial da protecção do ambiente é o desenvolvimento da consciência cívica dos nossos concidadãos, não desistiremos de implementar uma verdadeira estratégia de sensibilização e educação ambiental. Temos, afinal, Sr. Presidente e Srs. Deputados: uma visão antropocêntrica do ambiente e da qualidade de vida. Outros, antes de nós, tiveram - de resto, com alguma soberba que ainda se faz sentir... - uma visão egocêntrica.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente os Srs. Deputados Pedro Silva Pereira, Maria Eulália Teixeira, Heloísa Apolónia, Honório Novo, Renato Sampaio e Maria Santos. Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente, o novo Governo tem apenas dois meses de funções - é cedo, portanto, para um julgamento da política ambiental do Governo, mas é muito oportuno fazermos aqui o balanço destes primeiros meses de actividade do Governo. A primeira coisa a dizer, Sr. Ministro, é que V. Ex.a acaba de perder uma excelente oportunidade de vir aqui, a esta Câmara, apresentar uma política de ambiente e de procurar, em torno dela, construir um consenso a bem do desenvolvimento sustentável do País.
Mas deixe-me dizer-lhe também, Sr. Ministro, que a actividade do Governo deixa já duas marcas muito claras: a primeira é a desvalorização do ambiente, em contraste com a afirmação desta área política nos últimos anos; a segunda é o recuo nas posições do Ministério do Ambiente.
Esta desvalorização do ambiente era já patente na própria orgânica do Governo - o Sr. Ministro não pode negá-lo, já que é o último Ministro na hierarquia do Governo! E, mais do que isso, o ambiente perdeu prioridade no interior do próprio Ministério: a verdade é que o ambiente passou a ser agora a última competência do último Ministério deste Governo! Deixe-me dizer-lhe também, Sr. Ministro, que poderá sustentar que isto são tudo questões formais - mas eu digo-lhe que não. São sinais políticos de um Governo com menos força na área do ambiente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A prova para saber se um governo tem força para implementar uma política de ambiente depende da integração de políticas: é saber como é que os outros Ministros incorporam as preocupações ambientais. Também sobre essa matéria nós não nos precipitamos em conclusões, limitamo-nos a basear-nos no seu juízo, Sr. Ministro. Ora, na sua recente entrevista ao semanário Expresso, teve V. Ex.a ocasião de dizer que o Sr. Ministro da Economia tinha da intervenção do ambiente nos processos de decisão a visão de que «os do ambiente são só uns empatas»!
0849   |   I Série - Número 022   |   21 de Junho de 2002 Poderia até ser um caso isolado este do Sr. Ministro da Economia, ou porventura perdido, mas não! O Sr. Ministro Isaltino Morais esclarece que os demais Ministros do Governo também não estão conscientes da necessidade de integrar as preocupações ambientais - esta é que é a verdade!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E aquilo que o Sr. Ministro diz que são afirmações de uma nova atitude são afinal recuos: recuos em matéria do tratamento de resíduos industriais perigosos para lado nenhum, isto é, para solução nenhuma; recuo em matéria da demolição das torres de Ofir, aí em benefício da construção certamente de mais esporões para defender aquelas torres, que são escandalosas no nosso litoral; recuo também na perspectiva sobre a Reserva Ecológica Nacional, que o Sr. Ministro vem dizer que é, afinal de contas, um ónus que prejudica o desenvolvimento do interior do País; mas não haverá recuo mais escandaloso do que aquele que diz respeito às alterações climáticas!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É porque o Sr. Ministro disse ao jornal Público que, afinal de contas, os Estados Unidos da América não ratificaram o Protocolo de Quioto porque a Europa tinha sido muito radical! Quer dizer, os Estados Unidos é que tiveram bom-senso nas negociações do protocolo de Quioto e a Europa é que foi, afinal de contas, radical!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Espero, Sr. Ministro, que possa rectificar essa posição e contribuir, em Joanesburgo, para que a Europa continue a afirmar a sua liderança na agenda internacional em matéria de política de ambiente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro fez saber à Mesa que responderá aos pedidos de esclarecimento em blocos de três, dado que o seu tempo é muito limitado - aliás, beneficia já de cedências de tempo por parte do PSD e do CDS-PP.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eulália Teixeira.A Sr.a Maria Eulália Teixeira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Grupo Parlamentar do PSD ficou preocupado com as referências que V. Ex.a fez quanto à situação das áreas protegidas. Se bem se percebeu, não foram atempadamente elaborados pelo anterior governo os Planos de Ordenamento dos Parques Naturais, o que pode significar que enfraqueceu o regime de protecção destas áreas. Estamos conscientes da gravidade da situação, mas sobretudo preocupados com a necessidade urgente de resolver o problema que mais esta atitude demissionária dos governos socialistas criou.
Pode V. Ex.a esclarecer melhor esta Câmara acerca de como pensa o Governo resolver este problema?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, passados três meses da tomada de posse do Governo, já tivemos oportunidade de conhecer algumas medidas pontuais tomadas por este Ministério.
Os Verdes querem deixar aqui perfeitamente expressa a nossa grande preocupação relativamente à intenção do Governo de privatizar um sector fundamental ao desenvolvimento - o sector da água. O Governo desresponsabiliza-se, passando para os privados o sistema em baixa, sem dar conta aos portugueses das consequências que esta desresponsabilização do Estado trará ao nível do aumento das tarifas, da diminuição da qualidade dos serviços à população ou até numa gestão virada para a poupança do recurso água.
A pergunta que quero fazer prende-se com o sistema em alta: os sistemas multimunicipais foram criados para a gestão integrada e sustentável, nomeadamente nas vertentes ambiental e económica; independentemente das maiorias municipais ou das Águas de Portugal, tem dado resultado essa gestão totalmente pública - agora, o Governo quer concessionar essa gestão ao sector privado. Pergunto, Sr. Ministro, se a estratégia do Governo neste sector é a sua total desresponsabilização.
Por outro lado, Sr. Ministro, gostava de colocar-lhe uma outra questão, não sem antes referir o seguinte: ouvir o responsável pela área do ambiente no Governo dizer que a Reserva Ecológica Nacional tem sido um obstáculo ao desenvolvimento do interior e a razão do seu despovoamento é, no mínimo, Sr. Ministro, arrepiante!
A Reserva Ecológica Nacional não foi criada por acaso: protege diversidade, protege linhas de água, protege zonas sensíveis - é evidente que pode ser reajustada, mas sem perder este objectivo de vista. A Reserva Ecológica Nacional não deve ser ridicularizada, Sr. Ministro! O Sr. Ministro disse, na sua intervenção: «somos contrários à desertificação do interior», pois bem, deveria influir no seu Governo, Sr. Ministro, sobre algumas medidas tomadas relativamente ao encerramento de algumas escolas, também no interior, ou relativamente a alguns encerramentos de ramais ferroviários que o anterior governo do PSD também tomou como suas medidas prioritárias.
Já agora, para terminar, Sr. Ministro, pergunto-lhe: a questão das demolições que referiu, relativamente ao Parque Natural da Arrábida, são por acaso aquelas que a Câmara Municipal de Setúbal teve de tomar em mãos devido à falta de verbas por parte do Parque Natural da Arrábida para as levar a efeito?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente.
0850   |   I Série - Número 022   |   21 de Junho de 2002 O Sr. Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, são tantas as questões que me colocaram que é muito difícil responder com clareza.
Gostaria, no entanto, de dizer que não vale a pena perder tempo com as questões de natureza hierárquica do Ministério, ou questões protocolares do Ministério. Se eu tivesse tempo, contava-vos uma história de há 40 anos atrás, mas julgo que não vem a propósito - recomendo-vos apenas a leitura do Protocolo de Estado e aí saberão por que é que o Ministério das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente ocupa a posição que ocupa na orgânica do Governo. Isso não é importante, o conteúdo é que é importante, não o aspecto formal - com o formal, preocupou-se muito o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira e o resultado está à vista!... Está tão à vista que, no que respeita a referências a entrevistas que eu tive oportunidade de dar a propósito dos desentendimentos eventuais com outros membros do Governo quanto às políticas do ambiente, não deixa de ser estranho que, no Governo anterior, não houvesse esses desentendimentos - isso é que é estranho! Isso significava que o Ministério do Ambiente não tinha peso e, portanto, não conseguia impor as políticas ambientais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É porque todos nós sabemos que não é possível um ministro do ambiente entender-se com um ministro da economia ou com um ministro das obras públicas!... O ministro das obras públicas quer fazer obras ao mínimo de custos; o ministro da economia, naturalmente, no exercício do seu munus, quer favorecer os empresariados e a economia e sabemos que nem sempre estes valores são compatíveis.
Portanto, assumir esta realidade só demonstra que o Ministério das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente tem um peso, que, de resto, já foi demonstrando pelo Sr. Primeiro-Ministro a propósito da apresentação do Plano da Estratégia para a Sustentabilidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estranho que o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira venha aqui referir a questão das torres de Ofir, ou outras políticas, que, de resto, referi na minha intervenção inicial.
O problema é este: de facto, o governo anterior, a sua equipa do Ministério do Ambiente, propôs-se demolir um conjunto de edifícios em Ofir. Mas o que é estranho é que, em relação àqueles edifícios que são claramente clandestinos, como, por exemplo, as residências do Parque da Arrábida, que são, repito, absolutamente clandestinas, os dirigentes do Parque tivessem dito que não faziam as demolições porque não havia dinheiro, porque o Ministério do Ambiente não tinha dinheiro, porque não havia dotações. Isto está escrito, consta das entrevistas. Leiam-nas porque ainda há oito dias o Director do Parque da Arrábida dizia exactamente isso, que há sentenças do tribunal a ordenar as demolições, mas que o Ministério do Ambiente não as fazia porque não havia dotações orçamentais para as fazer.
Quero dizer-vos que comigo, com esta equipa, não faltará dinheiro para as demolições de construções clandestinas que vamos fazer em todos os parques e reservas naturais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Até estranho que se fale em ordenamento quando havia 10 planos de ordenamento que estavam parados, que nem sequer tinham sido iniciados...! Portanto, em matéria de ordenamento do território o que encontrámos foi uma desolação. Mas podemos dizer que, até ao fim do ano, mais de 10 planos de ordenamento estarão em discussão pública!
Relativamente aos sistemas multimunicipais e à questão da água, quero dizer que esta é uma das políticas em que quase subscreveria a do meu antecessor; considero que, em matéria de política da água, os sistemas municipais são um modelo de gestão excelente, que, de resto, não foi uma inovação do anterior governo. Mas a verdade é que os anteriores governos souberam potenciar esses sistemas e não tenho dúvidas em afirmar que se não fora assim estaríamos muito mais atrasados em matéria de abastecimento de água para consumo humano, no tratamento das águas residuais, bem como no tratamento dos resíduos sólidos urbanos.
Portanto, considero que o que tem que se fazer agora é potenciar esta política, fomentá-la, desenvolvê-la e acelerá-la. E é por isso que desde que assumi estas funções não tenho feito outra coisa senão reunir com presidentes de câmaras municipais - já reuni com dezenas de presidentes de câmara,s porque havia problemas complicados justamente no funcionamento, na institucionalização de alguns sistemas e vários deles estão já em vias de concretização.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado que terá a ver com a privatização, devo dizer que o Governo já anunciou que irá privatizar o sector das águas, mas não será privatizada irresponsavelmente a sua totalidade, será feita uma privatização gradual, que não põe em causa o modelo de gestão dos sistemas multimunicipais, e que a seu tempo será anunciada.
Quanto à REN...O Sr. José Sócrates (PS): - E Quioto?O Orador: - Bom, quanto a Quioto diria que os socialistas são os últimos com autoridade...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se, terá de concluir.O Orador: - Peço-lhe apenas mais 1 minuto só para concluir, Sr. Presidente.
Quanto a Quioto, a anterior equipa governativa fez zero nessa matéria. Não basta fazer programas, são precisas medidas e acções, é preciso quantificar essas acções, os projectos e os objectivos. Caso contrário, zero e os senhores fizeram zero!
0851   |   I Série - Número 022   |   21 de Junho de 2002 Quanto à REN, diria o seguinte: as escolas são abandonadas ou vão fechar porque as populações desapareceram, isso tem a ver com a desertificação. A REN não deve ser diminuída, mas também não deve ser sacralizada.
Se a Sr.a Deputada, porventura, se deslocar ao interior e conhecer a sua realidade verá que é assim.
Obviamente que estou inteiramente de acordo consigo: há que ajustar a REN à realidade - e é isso que pretendemos fazer -, às necessidades das populações, porque o que acontece hoje na Reserva Ecológica Nacional é que ninguém faz construções legais, toda a gente faz construções clandestinas. Portanto, é fundamental que as populações que residem nessas áreas possam ter as mesmas condições de conforto que têm os que vivem na cidade, que tenham direito a ter uma casa de banho, a ampliar um quarto porque nasceu mais um filho...
Por isso estranho que a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia tenha uma visão sacralizadora da Reserva Ecológica Nacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Presidente: - Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o problema central na política do ambiente em qualquer país, e no nosso sobretudo, nos últimos anos, é o tempo, isto é, o enorme tempo que passa entre o anúncio e a concretização, entre a promessa e o compromisso e a obra.
É conhecido o estilo prolixo do Sr. Ministro, que fez um intervenção em que falou de muita coisa: desde a erosão, à desertificação, ao Parque Natural de Sintra-Cascais, aos resíduos industriais, perigosos, banais, etc. Mas como «gato escaldado de água fria tem medo» vou passar a ser como S. Tomé, a «ver para crer» e, portanto, quando o Sr. Ministro nos apresentar metas, objectivos, prazos, calendários e meios financeiros, voltamos a conversar sobre todos e cada um dos anúncios práticos que aqui fez hoje.
Vamos a coisas concretas da responsabilidade já deste Governo, Sr. Ministro: e um documento que é já da responsabilidade deste Governo é o da estratégia nacional do desenvolvimento sustentável, que é um documento extremamente vago, Sr. Ministro! E é estranhamente vago - e é pouco aceitável que seja tão vago, tão pouco caracterizador - porque vai amanhã à Cimeira de Sevilha e vai depois ser a base para o trabalho da cimeira de Joanesburgo.
Portanto, o que quero que o Sr. Ministro nos diga é como é que pensa acabar o trabalho. Não me vai responder burocraticamente que «está em discussão pública», porque isso não me serve. O que quero saber é com quem, quando e como vai trabalhar para termos, de facto, uma estratégia nacional de desenvolvimento sustentável.
Já agora, Sr. Ministro, diga-me uma coisa: na proposta da estratégia nacional, apesar de imprecisos e sobretudo pouco consignados, há alguns meios financeiros que decorrem do Quadro Comunitário de Apoio. Isto é, há um referencial financeiro genérico até 2006. Mas... e depois de 2006, Sr. Ministro? Nada há! A estratégia ambiental do Ministério acabou, do ponto de vista financeiro, do ponto de vista das orientações, do ponto de vista das linhas programáticas, em 2006? Não há esforço nacional para a política ambiental depois de 2006?
Responda-nos a isso! É que se a estratégia nacional é vaga, do ponto de vista financeiro, até 2006, depois de 2006 nada diz e isto é muito preocupante, há que convir, Sr. Ministro!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, quem seguia a actuação do seu Ministério encontrava uma marca distintiva em relação ao resto do Governo: o Sr. Ministro não fazia o discurso da «pesada herança», o que até era positivo! Mas, hoje, o Sr. Ministro perdeu esse elemento positivo e tudo o resto nos merece crítica, não pelo que fez mas pelo que desfez.
O Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente até agora nada fez, mas já desfez muito! Desfez a co-incineração para mandar elaborar o oitavo inventário de resíduos, deixando o País sem solução e o Estado fragilizado! Desfez a co-incineração com o argumento da insuficiência de resíduos para incinerar, mas logo pré-anunciou um processo de tratamento mais rígido, mais caro, menos eficaz: as cinco incineradoras portáteis!
Diga-nos, Sr. Ministro: vai o Governo construir as incineradoras, pondo em causa o princípio da responsabilidade do produtor pelo destino final de resíduos? Quanto vão custar ao País as cinco incineradoras que vai construir? Onde vai localizá-las? Quanto tempo vamos ficar sem solução? E para onde vão os novos resíduos produzidos por elas? Aqui o Governo andou muito mal!
Mas, Sr. Ministro, o Governo também andou mal nas torres de Ofir, uma vez que anulou uma das mais importantes e emblemáticas medidas de defesa do litoral. O Sr. Ministro, ao anular a demolição de um dos maiores escândalos urbanísticos, regressa à velha política dos esporões: mais esporões para proteger esporões!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a opta por proteger o mal, em vez de debelar a doença, em vez de encontrar as soluções que exigem coragem - é verdade! -, mas que são as únicas que defendem em definitivo o litoral. Como alguém disse: «As muralhas de pedra são como os antibióticos: protegem, mas deixam efeitos colaterais».
Ao anular a decisão tomada, mais uma vez, o seu Ministério cede aos interesses, recua perante os protestos e não atenta aos estudos elaborados.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - Diga-nos, Sr. Ministro: para além de anular, de recuar e de desfazer, que medidas já tomou para preservar, em segurança, o litoral de Ofir?
0852   |   I Série - Número 022   |   21 de Junho de 2002 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Diga-nos, Sr. Ministro, quanto vai custar aos bolsos dos contribuintes a protecção das torres de Ofir. Em vez de anular, recuar e desfazer, o Sr. Ministro não pensa que é este o momento de começar a fazer alguma coisa no seu Ministério?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, acabou a fase do eleitoralismo fácil! Os senhores são agora Governo. Não podem continuar a refugiar-se no populismo. Não podem manter-se fechados no seu «pequeno mundo» de fazer oposição. Hoje, o Sr. Ministro tinha uma oportunidade única para explicar qual a opção estratégica do seu Ministério, e não o fez! O Sr. Ministro teve hoje oportunidade para clarificar as omissões e a panóplia de generalidades do Programa do Governo, e não o fez!
Sei que o Sr. Ministro nos vai dizer que podemos ficar descansados - como disse, aliás, numa recente entrevista -, que, no seu Ministério, se transpira ambiente por todos os poros. Até pode transpirar muito, Sr. Ministro. Mas do que se trata é de saber objectivamente qual é a política do seu Ministério.
Vou dar um exemplo que me parece relevante: resíduos industriais perigosos.
Em relação a esta matéria, já se ouviu de tudo. Aliás, o Sr. Ministro tem sido extremamente prolixo. Disse, numa entrevista (mais uma entrevista...), que se «inclina» para uma incineradora dedicada! Numa outra entrevista, falou de uma incineradora a meias com Espanha! O meu colega Renato Sampaio também já referiu outra das suas soluções: a construção de cinco unidades de incineração mais pequenas - uma por cada região do País! Ou seja, aplicaria aqui a «metodologia da régua e do esquadro». Recorrentemente, fala da exportação de resíduos. Nesta matéria, fico extremamente preocupada, porque me faz logo lembrar os «velhos tempos» em que os resíduos eram despejados nos solos ou eram exportados para os países em vias de desenvolvimento.
Ora bem, como, relativamente aos resíduos, já ouvimos e vimos de tudo por parte do Partido Social Democrata, que tem gerido este dossier com uma grande irresponsabilidade política, pois, entre outras coisas, contribuiu para a promoção da erosão da legitimidade científica e para a proliferação do analfabetismo ambiental, pergunto ao Sr. Ministro: afinal como é? Estabelece um novo protocolo com as universidades, mas vai lançando soluções a torto e a direito?! O País, Sr. Ministro, merece, nesta matéria, uma abordagem realista, responsável e credível.
Qual é efectivamente o seu objectivo político: o de confundir para exportar? Qual é a sua posição relativamente à exportação de resíduos?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, para responder aos pedidos de esclarecimento, por um novo período de tempo cedido pelos partidos que apoiam o Governo.O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se eu não fizer agora o discurso da «pesada herança», não é daqui a seis anos que o irei fazer. Não estão à espera disso, com certeza!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Querem dizer-me que o governo do Partido Socialista andou seis anos a desculpar-se com os governos do Professor Cavaco Silva e que o Ministro do Ambiente não pode desculpar-se com seis anos de governos socialistas quando apenas está há três meses no Governo?! Quem está a ser julgado neste momento pela política do ambiente em Portugal são os senhores!Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Não, não!O Orador: - Aliás, isto leva-me a começar pelo fim, dizendo que em seis anos o vosso governo não conseguiu implementar a co-incineração!O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - E porquê?!O Orador: - Quanto ao problema do inventário, gostava que ficasse claro que se fizeram muitos inventários, mas a verdade é que nenhum serve porque estão todos errados, são todos falaciosos e nenhum permite tomar qualquer decisão! Todos esses estudos são meras estimativas que, como toda a gente diz, não têm qualquer sustentabilidade ou fiabilidade.
Por outro lado, é estranho que se tenham querido demolir as torres de Ofir e que essa intenção tenha sido anunciada pelo ex-Ministro quando o governo já estava em gestão. Isto é estranhíssimo! Falam-me em pressões de Ofir?! Os moradores das torres de Ofir bateriam palmas se as torres fossem demolidas! Era o que eles queriam!O Sr. José Sócrates (PS): - Não, não!O Orador: - Devo dizer-vos que as informações que recebi dos moradores das torres de Ofir davam conta de que eles gostariam que as torres fossem demolidas!Protestos do PS.Não recebi qualquer pressão de Ofir nesse sentido!
Por outro lado, quem falou em esporões foram VV. Ex.as, não fui eu! No entanto, é preciso proteger a costa!O Sr. José Sócrates (PS): - Ah!O Orador: - E, respondendo ao Sr. Deputado Honório Novo, posso dizer que nos próximos dois anos, ou seja, a
0853   |   I Série - Número 022   |   21 de Junho de 2002 partir de Março do próximo ano, deixarão de ver discursos e passarão a ver obra concreta em toda a costa portuguesa!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Serão mais de 25 milhões de contos aqueles que serão investidos na costa portuguesa, precisamente para a proteger, o que significa que este investimento incidirá nas áreas mais sensíveis. A muito breve prazo, os Srs. Deputados terão conhecimento concreto e rigoroso de quais serão as intervenções cirúrgicas que vão ser feitas.
A Sr.a Deputada Heloísa Apolónia falou em Joanesburgo e na estratégia nacional de desenvolvimento sustentável, dizendo que ela era vaga. Vaga, Sr.a Deputada?! Julgo que V. Ex.a se devia virar para a bancada do Partido Socialista! Para além disso, não percebo o que é que pretendem, sabendo, como sabem, que este documento foi elaborado apenas em dois meses por este Governo! Quem é que poderia fazer melhor?! Lembro-lhes, aliás, que a preparação deste documento devia ter sido começada, já não digo em 1992, mas, pelo menos, a partir da 19.a Conferência das Nações Unidas, em 1997. A verdade é que desde 1997 que esta estratégia devia estar a ser elaborada, mas o governo anterior adormeceu e foi apenas no dia 2 de Março deste ano, a um mês de cessar funções, que mandou elaborar a estratégia nacional de desenvolvimento sustentável.O Sr. Honório Novo (PCP): - E quando é que vão acabar o trabalho?! É isso que queremos saber!O Orador: - Como se vê, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território do anterior governo nada fez em matéria de estratégia para o desenvolvimento sustentável!
Assim sendo, temos de compreender que agora haja discussões com os agentes económicos, com as universidades e que estejam agendadas reuniões várias ao nível das Direcções Regionais do Ambiente e Ordenamento do Território (DRAOT), como organismos desconcentrados do Ministério do Ambiente. Por outro lado, naturalmente, serão convidadas, pelo Instituto Nacional de Ambiente e, mesmo, directamente pelo Ministro, personalidades de diversas proveniências, tendo em atenção a distribuição geográfica, o território, os diversos saberes e conhecimentos que irão ser chamados a pronunciar-se justamente sobre este documento. Como tal, o que espero é a máxima colaboração de todos os Deputados, designadamente dos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que nesta matéria têm uma responsabilidade enorme, já que, ao contrário do que aconteceu, deviam ter deixado este documento feito. Sobre esta matéria, penso que está tudo dito!O Sr. Renato Sampaio (PS): - Dito, mas não feito!O Orador: - Um Sr. Deputado socialista, pedindo-me esclarecimentos, disse que o País ficou sem solução. Sinceramente, penso que sem solução ficou o País durante os últimos seis anos, visto que se fizeram largos investimentos para a construção de aterros para resíduos sólidos urbanos e descurou-se a construção de aterros para resíduos industriais banais. Aliás, todos os aterros de resíduos sólidos urbanos em Portugal estão a ser ocupados com resíduos industriais banais, facto que convém salientar porque já não há onde colocar estes resíduos! Na verdade, o descuido e desleixo foram extraordinários, razão pela qual penso que devia ter havido uma acção mais célere e uma vontade mais firme e determinada do anterior governo no sentido de construir esses aterros. É que daqui a dois ou três anos esses aterros esgotam a sua capacidade e vamos ter de gastar novamente milhões de contos a construir aterros para resíduos sólidos urbanos.A Sr.a Elisa Ferreira (PS): - Não é verdade! Temos os fundos das empresas!O Orador: - Devo dizer-vos que, em matéria de resíduos e em matéria de ordenamento do território, a política do anterior governo foi desastrosa! No entanto, ressalvo aqui as questões que estão relacionadas com a água, área na qual - e quero ser o primeiro a salientá-lo - penso que foi feito um bom trabalho.
Sinceramente, Srs. Deputados, estranho que façam essas considerações acerca do actual Ministério do Ambiente, sobretudo quando aqueles que nos antecederam - e talvez decorram daí alguns recalcamentos da anterior equipa ambiental - mais pareciam fazer parte do «ministério da co-incineração»! Era o «ministério da co-incineração», em vez de ser o Ministério do Ambiente!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Maria Santos (PS): - Por favor, Sr. Ministro!...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: O presente debate parlamentar sobre política de ambiente tem lugar quando o novo Governo se encontra em funções há pouco mais de dois meses. Não vamos, portanto, precipitar-nos no julgamento da política ambiental do Governo, mas vamos fazer, podem estar certos, o balanço destes primeiros meses de actividade do Governo.A Sr.a Maria Santos (PS): -Muito bem!O Orador: - Já hoje aqui salientei que a primeira marca do novo Governo é a desvalorização do ambiente. É certo, manda a verdade dizê-lo, que nada fazia prever o contrário. Na oposição, os partidos da actual coligação do Governo nunca se notabilizaram por uma especial atenção à política de ambiente. O Partido Popular, aliás, chegou mesmo a defender - convirá recordá-lo - a redução do ambiente a uma mera secretaria de Estado do Ministério da Agricultura. O PSD, por seu turno, nunca foi capaz de esboçar um projecto alternativo ou, sequer, complementar
0854   |   I Série - Número 022   |   21 de Junho de 2002 que pudesse inspirar uma política de ambiente ambiciosa para o actual Governo.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - De resto, quando se tratou de constituir a actual equipa governativa, o próprio Primeiro-Ministro acabou por confessar a fragilidade da oposição do PSD na área do ambiente ao ter de mobilizar à pressa para o lugar de Ministro do Ambiente nem mais nem menos do que o porta-voz do PSD para as obras públicas, que assim se viu forçado a um processo de reconversão acelerada às temáticas ambientais!O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - Nestas circunstâncias, não é evidentemente fácil a tarefa que se depara ao novo Ministro, sobretudo porque o seu primeiro e mais óbvio desafio devia consistir em manter e consolidar a afirmação da política de ambiente em Portugal. E isto num Governo que, manifestamente, não está para aí virado, num Governo em que o Ministério do Ambiente desce para o último lugar na hierarquia do Executivo, não certamente por razões protocolares, em que o ambiente é até atirado para um canto do seu próprio ministério, agora chamado das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e num Governo em que, segundo o próprio Ministro do Ambiente, o Ministro da Economia tem da intervenção do Ministério do Ambiente nos processos de decisão a visão extraordinária de que os do ambiente são só uns «empatas»!O Sr. José Sócrates (PS): - Incrível!O Orador: - Mais: este é um Governo em que, ainda segundo o Ministro do Ambiente, os Ministros não estão conscientes de que o ambiente tem de enformar todas as decisões políticas sectoriais!
É por isso, Sr. Ministro, que a questão que se coloca à estratégia nacional de desenvolvimento sustentável que o Governo colocou à discussão pública não é a de saber se o documento está bem redigido. A verdadeira questão é a de saber se o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente tem a força política necessária para condicionar as diferentes políticas sectoriais.Aplausos do PS.E deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro, que está mal informado sobre o processo de preparação deste documento. Neste documento, que o Sr. Ministro pôs à discussão pública, é dito, na página 5, que a estratégia nacional de desenvolvimento sustentável resulta de uma colaboração interdepartamental, de uma interacção constante entre os diversos ministérios, de várias reuniões e de versões sucessivas, num processo interactivo e integrador. O Sr. Ministro foi, portanto, mal informado quanto ao estado de preparação da estratégia nacional de desenvolvimento sustentável, como, aliás, foi mal informado quanto ao seu calendário, já que, ao nível da União Europeia, tinha sido acordado que os vários Estados-membros deveriam ter as suas estratégias prontas até Joanesburgo e não necessariamente antes. Para além disso, estas deviam ser articuladas com a estratégia europeia de desenvolvimento sustentável, que, como sabe, apenas ficou concluída em 2001. O que está em causa é, portanto, a credibilidade do Ministério do Ambiente para levar mais longe estes seus compromissos na direcção do desenvolvimento sustentável.
Não tenhamos, no entanto, ilusões. Ninguém se deixará mobilizar e muito menos condicionar por um ministério sem força nem iniciativa política. É certo que em diversos domínios o Sr. Ministro teve o elementar bom senso de desautorizar os que construíram o discurso do PSD na oposição, optando por dar continuidade às políticas que estavam em curso. São exemplo disso os domínios da água e das alterações climáticas, sobre as quais o Sr. Ministro diz que o governo anterior não fez nada, vindo, no entanto, afirmar que vai aplicar a política por nós desenhada no que respeita à aplicação do Programa Nacional de Combate às Alterações Climáticas. É ainda o que se passa no que respeita à conservação da natureza e à implementação da sua estratégia e à aplicação do Programa Polis, que alguns queriam suspender, anular ou congelar.
Mas, Sr. Ministro, faltou-lhe força ou - sabe Deus - vontade para se libertar de outras concessões à demagogia que o percurso de oposição escolhido pelo PSD implicou. É o caso do problema do tratamento dos resíduos industriais perigosos, em relação ao qual o Governo se precipitou, abandonando o processo da co-incineração mesmo sem apresentar ao País uma alternativa.O Sr. José Sócrates (PS): - É um escândalo!O Orador: - E não adianta tentar iludir o problema! Sabemos todos nesta Câmara que a política dos resíduos deve privilegiar a redução, a reciclagem e a reutilização. Sabemos, igualmente, que os resíduos que carecem de incineração são apenas uma parte dos resíduos industriais perigosos que precisam de tratamento. Mas sabemos também que há resíduos que precisam de incineração e é preciso resolver esse problema e sabemos, por outro lado, que o País não pode esperar mais. Aliás, sabemos que o País não precisa de esperar mais! A solução da co-incineração que o Governo abandonou estava disponível e foi repetidamente confirmada, como os portugueses sabem, do ponto de vista técnico e científico, exactamente nos termos deliberados por esta Assembleia, incluindo os partidos que hoje integram a coligação do Governo.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - O que o novo Governo fez foi trocar uma solução disponível pelo adiamento da resolução do problema. Ora, não é com adiamentos que se constrói uma forte política de ambiente. Em vez de resolver o problema, o Governo escolheu promover o oitavo inventário de resíduos industriais perigosos. Mas engana-se o Governo se pensa que com isso se livra do problema até ao final do ano! Não o faz, porque os resíduos industriais perigosos aí estão,
0855   |   I Série - Número 022   |   21 de Junho de 2002 ameaçando o ambiente e a saúde pública. E mais: não o faz porque, até lá, o Governo tem a responsabilidade de dar respostas a perguntas precisas e concretas, algo que o Sr. Ministro, mais uma vez, não fez hoje neste debate. Então, Sr. Ministro, a exportação é uma solução para o tratamento dos resíduos industriais perigosos?! Mas exportação para onde, Sr. Ministro?! E a que preço?! E paga por quem?! Será uma exportação para a nossa vizinha Espanha, onde se faz co-incineração em diversas cimenteiras?! Será que o Governo admite recusar a co-incineração em Portugal e ir fazê-la para Espanha?! E será que nesta ideia extraordinária de exportar o problema não há sequer uma sombra de conflito com o princípio basilar da política europeia de resíduos que preconiza a responsabilidade do produtor ou o tratamento dos resíduos no país de origem?!
Também tem o Sr. Ministro de responder a outras perguntas sobre a incineração dedicada, que é a verdadeira opção deste Governo. Sucede que com essa opção cai a máscara sobre a prioridade que o Governo pretendia dar à política dos três R, porque toda a gente concorda que a incineração dedicada é mais rígida e, portanto, contrária ao desenvolvimento daquela política. Nada justifica que o Sr. Ministro não nos dê respostas a perguntas simples, como estas: quanto tempo vai demorar a construir as incineradoras dedicadas? Quem vai pagar a construção dessas incineradoras? Onde vai instalá-las? Sr. Ministro, é esta trapalhada em que, também aqui, se meteu o Governo que precisa de ter uma resposta. No entanto, essa resposta apenas pode vir de um Governo forte na área do ambiente e todos estes que acabei de assinalar são sinais preocupantes de um recuo.
0856   |   I Série - Número 022   |   21 de Junho de 2002 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E já fez os planos?!O Orador: - ... e concluiu que os últimos 10 anos foram anos de convergência ambiental com os países mais desenvolvidos da Europa. Essa é que é a verdade!O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto aos planos, Sr. Deputado, dou-lhe uma resposta. E a resposta é simples, porque o Sr. Ministro ajudou-me. Garanto-lhe uma coisa: se o Sr. Ministro aqui teve a oportunidade de anunciar que iria colocar esses planos à discussão pública brevemente, não é certamente porque os «fez em cima do joelho» agora «do pé para a mão»!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se calhar, estavam lá a um canto!...O Orador: - Digo-lhe mais, Sr. Deputado: quanto aos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, posso dizer-lhe, porque o balanço é muito simples, que os governos do Partido Socialista tiveram oportunidade de fazer sete, enquanto que os governos anteriores do PSD fizeram «zero»! E eu tenho a certeza de que farão estes dois Planos que faltam, exactamente porque os mesmos estão em condições de ser aprovados pelo novo Governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é uma desculpa de mau pagador!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos o debate, informo que se encontram a assistir à sessão um grupo de 38 alunos da Escola EB 2.o e 3.o Ciclos de Nuno Gonçalves, de Lisboa, um grupo de 55 autarcas da Junta de Freguesia de Tondela, um grupo de 90 alunos da Escola EB Integrada de Vila Cova, Barcelos, um grupo de 27 alunos do Externato Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, do Porto, um grupo de 67 alunos da Escola do Parque, de S. João da Madeira, um grupo de 154 alunos da Escola EB 2.o e 3.o Ciclos Sofia de Mello Breyner, de Arcozelo, e um grupo de 69 alunos da Escola EB 1.o Ciclo de Carvalhal e Aldriz, de Santa Maria da Feira.
Peço para eles uma calorosa saudação de todos nós.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: As questões de ambiente colocam-se em Portugal com a acuidade e o relevo que acabámos de ouvir na intervenção do Sr. Ministro. Porém, a situação em Portugal está intimamente associada ao que se verifica no domínio do ambiente nos demais países do mundo e influencia e sofre influências de todos os demais sectores da actividade do homem.Neste momento, regista-se burburinho na Sala.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, permita-me que o interrompa.
Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio para que o orador possa ser ouvido. É que há muito ruído na Sala!O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, nesta Assembleia, talvez melhor do que em qualquer outro parlamento do mundo, percebemos a globalidade dos problemas ambientais e, por isso, somos bem sensíveis à sua complexidade.