1 DE JULHO DE 2020 47 Por outro lado, ainda no âmbito do Programa do XXII Governo Constitucional e, bem assim, do Plano de Ação para a Transição Digital, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 30/2020, de 21 de abril, a transição digital do Estado, dos cidadãos e da sociedade civil assume um papel essencial na estratégia de desenvolvimento económico do País, reputando-se essencial para a implementação da estratégia digital, sobretudo ao nível da administração pública, a adoção, também nesta área, de procedimentos simplificados de contratação pública no âmbito das tecnologias de informação e conhecimento, o que se logra no presente diploma. Para além destas medidas especiais de contratação pública, a presente proposta de lei introduz ainda alterações ao Código dos Contratos Públicos (CCP), tendo em vista a agilização de diversos passos procedimentais, na procura da simplificação, desburocratização e flexibilização dos procedimentos de formação dos contratos públicos, o aumento da eficiência da despesa pública e a promoção de um mais efetivo, e menos delongado, acesso àqueles contratos por parte dos operadores económicos. A acrescer aos desideratos traçados, pretende-se igualmente promover uma maior e mais adequada integração de considerações de ordem social e de natureza ambiental nos procedimentos de contratação pública, bem como atribuir reforçada importância à qualificação e à inovação na execução contratual. Visa-se alcançar tal desiderato através da previsão de condições de execução dos contratos e fatores de avaliação relacionados, nomeadamente, com a sustentabilidade ambiental, com a inovação de processos, produtos ou materiais e a promoção de emprego científico ou qualificado na execução dos contratos e, ainda, com a circularidade, os circuitos curtos de distribuição e a economia local, assegurando simultaneamente a obtenção da melhor relação qualidade-preço. Neste sentido, a contratação pública pode ter um papel significativo na aceleração da transição para uma economia circular e na promoção de objetivos sociais, tais como a sustentabilidade, a promoção da contratação de proximidade, a inclusão social e a inovação, além da estrita relação qualidade-preço. Em especial, os municípios, enquanto entidades adjudicantes, têm um papel importante na implementação da economia circular, no desenvolvimento da economia local e na facilitação do acesso das micro, pequenas e médias empresas ao mercado, cabendo-lhes promover ativamente, nos seus procedimentos pré-contratuais, normas que estimulem a prossecução destes objetivos. Ainda tendo em vista os objetivos referidos, vai-se mais além no sentido de possibilitar que as entidades adjudicantes reservem a possibilidade de ser candidato ou concorrente, em procedimentos para a formação de contratos de valor inferior aos limiares das diretivas, a micro, pequenas ou médias empresas e a entidades com sede no território do município em que se localize a entidade adjudicante, neste último caso se estiver em causa a locação ou aquisição de bens móveis ou a aquisição de serviços de uso corrente. Não obstante, os princípios da concorrência, publicidade, transparência, igualdade de tratamento e não-discriminação que regem a contratação pública deverão ser sempre respeitados, por forma a garantir as condições de concorrência efetiva. A este propósito, no encalço de acrescentar transparência ao processo adjudicatório, cumpre destacar a introdução da regra de que as entidades convidadas a apresentar proposta, em procedimentos de consulta prévia, não podem ser especialmente relacionadas entre si, quer por partilharem representantes legais ou sócios, quer por se encontrarem coligadas por qualquer tipo de relação de sociedades coligadas, fatores que acrescem, no âmbito do procedimento de consulta prévia, ao regime geral dos impedimentos. Ademais, consagra-se o dever de as entidades adjudicantes assegurarem, na formação e na execução dos contratos públicos, que os operadores económicos respeitam as normas aplicáveis em vigor em matéria de prevenção e combate à corrupção, obrigando-se alguns adjudicatários, relativamente a determinados contratos, a apresentar um plano de prevenção de corrupção e de infrações conexas, enquanto documento de habilitação. Quanto às principais medidas de simplificação, desburocratização e flexibilização projetadas introduzir no regime da contratação pública, cumpre destacar as mais emblemáticas, quais sejam: (i) o estabelecimento da possibilidade de a entidade adjudicante optar por incluir ou não incluir um projeto de execução no caderno de encargos, passando a entidade adjudicante a poder optar pelo lançamento de concursos de conceção-construção, na hipótese de prever a elaboração do projeto de execução como um aspeto da execução do contrato a celebrar, com tanto pretendendo-se a eliminação de dispêndios de tempo e de recursos