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31 | II Série B - Número: 125 | 25 de Maio de 2009REQUERIMENTOPERGUNTA Número Número  REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2341/X (4.a) Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Tabuaço.Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação do PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
32 | II Série B - Número: 125 | 25 de Maio de 2009REQUERIMENTOPERGUNTA Número Número  REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2342/X (4.a) Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Calheta (S. Jorge).Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação do PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
33 | II Série B - Número: 125 | 25 de Maio de 2009REQUERIMENTOPERGUNTA Número Número  REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2343/X (4.a) Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Calheta (Madeira).Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação do PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
34 | II Série B - Número: 125 | 25 de Maio de 2009REQUERIMENTOPERGUNTA Número Número  REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2344/X (4.a) Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Vila Franca do Campo.Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação do PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
35 | II Série B - Número: 125 | 25 de Maio de 2009REQUERIMENTOPERGUNTA Número Número  REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2345/X (4.a) Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Vila do Porto.Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação do PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
36 | II Série B - Número: 125 | 25 de Maio de 2009REQUERIMENTOPERGUNTA Número Número  REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2346/X (4.a) Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Ribeira Grande.Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação do PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
37 | II Série B - Número: 125 | 25 de Maio de 2009REQUERIMENTOPERGUNTA Número Número  REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2347/X (4.a) Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Povoação.Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação do PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
38 | II Série B - Número: 125 | 25 de Maio de 2009REQUERIMENTOPERGUNTA Número Número  REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2348/X (4.a) Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Ponta Delgada.Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação do PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
39 | II Série B - Número: 125 | 25 de Maio de 2009REQUERIMENTOPERGUNTA Número Número  REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2349/X (4.a) Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Nordeste.Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação do PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
40 | II Série B - Número: 125 | 25 de Maio de 2009REQUERIMENTOPERGUNTA Número Número  REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2350/X (4.a) Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Santiago do Cacém.Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação do PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
41 | II Série B - Número: 125 | 25 de Maio de 2009REQUERIMENTOPERGUNTA Número Número  REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2351/X (4.a) Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Seixal - 1.a.Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação do PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
42 | II Série B - Número: 125 | 25 de Maio de 2009REQUERIMENTOPERGUNTA Número Número  REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2352/X (4.a) Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Seixal - 2.a.Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação do PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
43 | II Série B - Número: 125 | 25 de Maio de 2009REQUERIMENTOPERGUNTA Número Número  REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2353/X (4.a) Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Sesimbra.Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação do PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
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52 | II Série B - Número: 125 | 25 de Maio de 2009Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 125 | 25 de Maio de 2009Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 125 | 25 de Maio de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 413X (4.a) Situação dos museu D. Diogo de Sousa e Mosteiro de Tibães, em Braga, em matéria de recursos humanos, nomeadamente para recepção e vigilância.
55 | II Série B - Número: 125 | 25 de Maio de 2009Assunto: Perguntas n.os 915 e 1716/Х (4.a), de 16 de Janeiro de 2009 e 25 de Marçode 2009,  do  Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Beneficiação rodoviária na Região do OesteMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
56 | II Série B - Número: 125 | 25 de Maio de 2009Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 125 | 25 de Maio de 2009Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 125 | 25 de Maio de 2009Deputado João Semedo, do BE Hospital Amadora-Sintra II SÉRIE-B — NÚMERO 125__________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 125 | 25 de Maio de 2009Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 125 | 25 de Maio de 2009Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 125 | 25 de Maio de 2009Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral dos Impostos II SÉRIE-B — NÚMERO 125________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 125 | 25 de Maio de 2009Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 125 | 25 de Maio de 2009Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 125 | 25 de Maio de 2009Consultar Diário Original
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69 | II Série B - Número: 125 | 25 de Maio de 2009Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 125 | 25 de Maio de 2009Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 125 | 25 de Maio de 2009Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 125 | 25 de Maio de 2009Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 125 | 25 de Maio de 2009ASSUNTO: Resposta pergunta n.o l545/X (4.a), do Deputado Jorge Machado (PCP)         Situação social na empresa FLEXITEX, em São João da Madeira
75 | II Série B - Número: 125 | 25 de Maio de 2009Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 125 | 25 de Maio de 2009Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 125 | 25 de Maio de 2009Atrasos no reembolso do IVA II SÉRIE-B — NÚMERO 125________________________________________________________________________________________________________78Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 125 | 25 de Maio de 2009Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 125 | 25 de Maio de 2009Bens do Estado em degradação na Região Autónoma dos Açores II SÉRIE-B — NÚMERO 125________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 125 | 25 de Maio de 2009Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 125 | 25 de Maio de 2009Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 125 | 25 de Maio de 2009Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 125 | 25 de Maio de 2009Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 125 | 25 de Maio de 2009Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 125 | 25 de Maio de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 1708/X (4.a), de 25 de Março de 2009 Atropelos à ordem democrática por parte da Direcção Regional de Educação do Norte
4 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Assunto: Formações pagas para alunos utilizadores do "Magalhães" Destinatário: Ministro da Educação O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que se encontram a ser publicitadas e desenvolvidas, em instalações de escolas públicas de Braga, acções de formação em informática que visam que os alunos consigam "tirar proveito do computador Magalhães".Assim, a propósito da implementação do computador Magalhães nas escolas, se promovem empresas de formação, ao invés de assegurar que o ensino público assegure efectivamente a formação dos alunos.Esta é uma situação absolutamente inaceitável. São óbvias as finalidades da implementação do "Magalhães", assim como deveria ser claro para as escolas que não deveriam publicitar ou albergar empresas privadas de formação, mas deveriam sim publicitar as iniciativas públicas e responsabilizar o Ministério da Educação pela formação dos alunos, que deve ser gratuita, tendo em conta os objectivos de melhorar os conhecimentos em informática dos alunos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se à Senhora Ministra da Educação os seguintes esclarecimentos: 1-А Senhora Ministra tem acompanhado esta situação? 2 - Concorda que as Escolas se encontrem a promover e até a albergar em suas instalações formações pagas para que os alunos possam tirar proveito do Computador "Magalhães"? 3 - Que medidas pretende tomar neste caso e para que esta situação não se repita no futuro? Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2279/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
5 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Assunto: Alteração de classificação de solos rurais Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas No dia 29 de Abril, pelas seis horas da manhã, funcionários da Câmara Municipal de Almada, apoiados por agentes da GNR tentaram executar a expropriação de uma propriedade agrícola com a finalidade de tomar posse sobre as terras de uma família de agricultores na freguesia da Costa da Caparica. Esta finalidade não se consumou por se tratar de uma acção conduzida ao arrepio da legalidade, sem que tivesse havido sequer um auto de notificação aos proprietários.Esta expropriação de terreno agrícola enquadra se na execução do Plano de Pormenor da Frente Urbana e Rural Nascente (PP4) - do Projecto POLIS Costa da Caparica - ainda não colocado em discussão pública. De referir, que estas terras estavam protegidas porque faziam parte da Reserva Ecológica Nacional (REN), da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica (PPAFCC) e da Reserva Agricola Nacional (RAN) e que foram sucessivamente desanexadas destas protecções desde 2005.A desconformidade da actuação da Câmara Municipal de Almada com os procedimentos legalmente previstos, soma-se a orientação do Ministério da Agricultura de desvalorização dos solos classificados e protegidos pelo estatuto de RAN que decorre do Decreto-Lei n.° 73/2009, de 31 de Março.O preâmbulo do referido decreto-lei reconhece a função essencial do solo como suporte da sustentabilidade do mundo rural, na defesa dos ecossistemas, na protecção dos ciclos da água e do carbono e portanto como recurso valioso para o equilíbrio ambiental. No entanto, o articulado que define o enquadramento da elaboração das propostas de delimitação de RAN sustenta activamente a transformação de classificação de solos com vista à satisfação das necessidades de habitação, actividades económicas, equipamentos e infra-estruturas, Na realidade trata-se de uma verdadeira desregulamentação capaz de suscitar toda a espécie de atropelos à defesa do interesse público.A situação narrada que ocorreu na freguesia da Costa da Caparica, para lá dos contornos de ilegalidade dos procedimentos da autarquia, é um exemplo de como um quadro legal propício à liberalização da alteração da classificação dos solos rurais, conduz a uma gestão territorial que desvaloriza não só aREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2280/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
6 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009componente da sustentabilidade ambiental mas também a sustentabilidade dos agregados familiares que, como no caso vertente, ali encontram uma fonte de rendimento que não é desprezível num quadro de agravamento da economia є das condições de vida das populações.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos: 1.o) Tem o Ministério conhecimento das alterações da classificação de solo decorrentes do projecto Polis - Costa da Caparica e da área de solos agrícolas a desanexar da área de RAN? 2.o) Como justifica o Ministério da Agricultura a profunda Incoerência do Decreto-Lei n.° 73/2009, de 31 de Março, entre a declaração do valor dos solos e o seu articulado que incentiva objectivamente a desanexação de solos agrícolas da delimitação de RAN, alargando de um modo amplo o uso de solos agricolas para equipamentos, infra-estruturas e actividades económicas? Palacio de São Bento, 6 de Maio de 2009.
7 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Assunto: Despedimento de enfermeiro do Hospital de São João Destinatário: Ministério da Saúde Para que não caia no esquecimento nem fique sem resposta, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem, por este meio, formalizar a pergunta dirigida à Senhora Ministra da Saúde, por ocasião da última audição parlamentar, e que ficou sem o devido esclarecimento.Na sequência de uma transferência de Serviço, um enfermeiro do Hospital de São João (HSJ) escreveu uma carta ao Senhor Presidente da República, na qual se queixava de estar a ser vítima de injustiça, perseguição e discriminação por parte das chefias. Neste documento, exprimia, igualmente, o seu ponto de vista crítico sobre diversos aspectos do funcionamento do Serviço de que foi afastado e sobre a actuação da respectiva directora.Alguns dias depois, esta carta, dirigida ao Sr. Presidente da República, serviu de pretexto para o Conselho de Administração (CA) decidir a abertura de um processo disciplinar contra o referido enfermeiro, tendo em vista o seu despedimento com justa causa, invocando para isso a natureza difamatória da missiva e o carácter ilícito do acto de escrever ao mais alto representante da Nação.A decisão do CA do HSJ é grave e revela uma concepção anti-democrática e totalitária sobre os direitos e liberdades dos trabalhadores e dos cidadãos. O CA do HSJ viola grosseiramente direitos constitucionais ao pretender castigar um profissional que, apenas, exerceu um direito fundamental - o da liberdade de pensamento e expressão.A livre afirmação de pontos de vista críticos sobre chefias e responsáveis não é, nem pode ser, considerada como difamação. Longe vai o tempo em que o bom profissional era o que não via, não ouvia, não pensava e não falava. O empenhamento profissional ganha e valoriza-se com о espírito crítico.Mais grave e incompreensível, ainda, é considerar ilícito que, no exercício dos seus mais elementares direitos políticos, um trabalhador se dirija ao Presidente da República, e ver nessa atitude motivo disciplinar bastante para despedir o considerado "infractor". Seria difícil encontrar interpretação mais deformada da arquitectura e funcionamento do regime democrático e constitucional que molda a relação entre os cidadãos e os órgãos de soberania no nosso país.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2281/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
8 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1. Considera o Governo aceitável e justificada a abertura de um processo disciplinar para despedimento com justa causa de um profissional do Hospital de São João, a pretexto de uma carta dirigida pelo referido profissional ao Presidente da República, na qual exprime a sua opinião e críticas ao serviço e respectiva Directora? Palácio de São Bento, 7 de Abril de 2009.  Assim, ao abrigo das disposições constitucionais с regimentais aplicáveis, o Grupo
10 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Escrevedeira-dos-caniços Emberiza schoeniclus.O Paul de Tornada integra oficialmente a lista de "Sítios RAMSAR" desde 24 de Outubro de 2001.Em Maio de 1999 foi celebrado um protocolo de colaboração entre o ICN e o GEOTA (Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente) o qual tinha por objectivo a criação do Centro Ecológico Educativo no Paul de Tornada e o desenvolvimento de acções de sensibilização, promoção da educação ambiental e da conservação da natureza mediante contribuição financeira do ICN, e no âmbito de uma candidatura ao Programa Operacional do Ambiente - III QCA.A gestão do Paul da Tornada está a cargo da Associação de Defesa do Paul de Tornada, que desenvolve inúmeras actividades no âmbito da educação ambiental e investigação científica.Clarificada que parece estar a natureza e a duração do contrato de arrendamento do território do Paul de Tornada e estabilizadas as alterações introduzidas na orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional com a conversão do ICN - Instituto da Conservação da Natureza em ICNB, IP - Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, IP, persistem um conjunto de questões essenciais relacionadas com a classificação e preservação desta zona húmida ímpar ao nível local; com a reconfiguração provisória ou definitiva das questões da propriedade e com a sustentabilidade do projecto ambiental do Paul de Tornada.Neste contexto, pontuado por incertezas, importa sublinhar a inequívoca importância do território do Paul de Tornada, por razões ambientais e de preservação da biodiversidade e por razões pedagógicas, característica que deverá mobilizar uma convergência de vontades entre as várias entidades envolvidas na salvaguarda do património ambiental, da Administração Central à Administração Local.Face ao exposto, nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se ao MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL o seguinte: 1) Considerando a natureza contratual do usufruto público de um território com a relevância ambiental do Paul de Tornada, não considera o Ministério importante a estabilização, a título definitivo, da titularidade da propriedade desta "Zona Húmida" no âmbito da Convenção de RAMSAR? Em caso afirmativo, quais as disponibilidades directas e indirectas do Ministério para concretizar esse objectivo de salvaguarda do património ambiental? 2) Considerando que a existência do protocolo de colaboração entre о ICN e о GEOTA para a preservação e divulgação do Paul de Tornada previa um prazo de execução de 10
11 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009anos, tendo subjacente uma contribuição financeira do ICN para o pagamento das obrigações contratuais do arrendamento aos proprietários privados; considerando ainda que a transformação do ICN em ICNB e a decorrência dos 10 anos impõem uma clarificação dos compromissos do Estado na conservação da natureza, qual a avaliação que o Ministério faz do trabalho desenvolvido pela Associação PATO? A excelência do trabalho desenvolvido não deve suscitar a continuação de uma estratégia sustentada de afirmação do projecto de conservação e educação ambiental? 3) Considerando que, segundo informações obtidas, o ICNB deixou de proceder ao pagamento da "contribuição financeira", prevista no protocolo de 1999, destinada ao pagamento da renda e que, para salvaguardar a relação contratual do Paul de Tornada, os encargos financeiros estarão a ser suportados pelas duas Associações: Geota e Associação PATO em partes iguais e através de recursos próprios; considerando ainda que a Associação PATO, em concreto e por se tratar de uma associação local, não dispõe de verbas que permitam o pagamento das obrigações contratuais por muito mais tempo; quais as razões que terão determinado a suspensão dos pagamentos pelo ICNB? Quando e em que moldes pretende o Ministério, através do ICNB, concretizar um apoio ao Paul de Tornada que permita a sustentabilidade do projecto e a conservação da natureza? Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009.
12 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Assunto: Aplicação do Código da Contratação Pública nas empresas públicas Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Com a publicação em Janeiro de 2008 do Código dos Contratos Públicos (ССР), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos, foi criada a expectativa de uma evolução positiva e a adopção de um regime mais transparente e justo nas relações com o mercado; Antes da sua entrada em vigor, e até às vésperas de tal acontecer, sucederam-se e multiplicaram-se as adjudicações directas, somando excepções; Já depois disso, alguns regimes excepcionais têm vindo a ser aprovados pelo Governo subtraindo ao regime de contratação inúmeras adjudicações, em que, saliente-se, são os próprios organismos que oficialmente representam uma grande parte de potenciais fornecedores a alertarem para inconveniência da não aplicação do ССР e seus mecanismos, nomeadamente o da realização de concurso público, enumerando desde logo várias das consequências dessa perversa actuação; Considerando que os CTT Correios de Portugal, SA, são uma empresa pública considerada como entidade adjudicante para efeitos de aplicação do ССР e, como tal, sujeita ao cumprimento dos procedimentos da contratação pública; Considerando que à contratação pública são especialmente aplicáveis os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência como estipula o ССР; Havendo o conhecimento de que a acima referida empresa de capitais exclusivamente públicos, e concessionária do Serviço Público de Correios, tem estado a proceder à contratação de serviços de consultoria por ajuste directo a uma empresa de auditoria;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2283/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
13 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Considerando que, segundo tem sido noticiado por algumas estruturas sindicais do sector dos correios, um dos actuais partners da referida empresa de auditoria é um dos anteriores Administradores dos CTT e que o anterior Presidente dos CTT é actualmente Consultor convidado da referida empresa de auditoria; Atendendo ao exposto, e no sentido de obter todos os cabais esclarecimentos da tutela sectorial, vêm o(s) Deputado(s) do Partido Social Democrata requerer ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis a resposta às seguintes perguntas: 1 ) - Têm os CTT estado a contratar serviços de consultoria a empresa externa? 2) - Se sim, têm os CTT estado a proceder a adjudicações desses serviços directamente à empresa sem a existência prévia de consulta ao mercado e/ou a proceder a eventuais renovações dos mesmos? 3) - Quais, rigorosamente, os serviços objecto das referidas contratações e/ou renovações, respectivos montantes, datas das adjudicações e ponderosos motivos que têm justificado o eventual procedimento de ajuste directo apenas à referida empresa de auditoria? 4) - No âmbito dessas contratações, têm estado a ser rigorosamente cumpridos os procedimentos concursáis previstos no Código de Contratação Pública? 5) - A empresa a quem foram adjudicados trabalhos de consultoria, não é a mesma em que um dos seus actuais partners é um Consultor que exerceu recentemente as funções de Administrador dos CTT? 6) A empresa referida não tem actualmente como Consultor convidado o anterior Presidente do Conselho de Administração da referida empresa pública? 7) - Não é cumulativamente a referida empresa também quem exerce a função de Auditora das  Contas dos CTT? 8) - Sendo-o, têm os CTT cumprido com a obrigação legal de obter o necessário e obrigatório parecer do Conselho Fiscal da sociedade, previamente à adjudicação à referida empresa de quaisquer outros serviços não relacionados com a sua actividade de auditora das contas dos CTT? 9) - Se sim, em que datas foram emitidos esses pareceres do Conselho Fiscal dos CTT e em que  sentido são? 10) - No âmbito destas contratações estão a ser escrupulosamente cumpridos os princípios da   transparência, da igualdade da concorrência e da ética? Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009.
14 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Assunto: Suspensão das Linhas 900 e 905 da STCP Destinatário: Secretária de Estado dos Transportes Conforme notícia publicada no Jornal de Notícias, no passado dia 10 de Maio, e missiva da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia dirigida a esse Gabinete, está pendente uma acção no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto sobre a legitimidade da exploração das linhas 900 e 905 pela STCP, que servem a urbanização de Vila d'Este, em Vilar de Andorinho, Vila Nova de Gaia.Esta acção foi interposta por uma operadora privada que pretende assim afastar a transportadora pública deste circuito e obter uma posição dominante neste serviço.Este resultado, a confirmar-se, teria sérias consequências para os residentes na Urbanização de Vila d'Este a vários níveis: por um lado, teriam de utilizar dois operadores de transportes em vez de apenas um e, principalmente, teriam de suportar os custos agravados das suas deslocações, uma vez que deixariam de poder usufruir dos tarifários sociais praticados pela STCP. Esta situação é tanto mais grave, por tratarse de uma franja de população que se caracteriza, maioritariamente, por uma profunda fragilidade socio económica.No nosso entender, este é um caso que exige uma intervenção pronta da Administração Central, uma vez que o afastamento dos serviços de transporte público da STCP nesta zona pode levar ao agudizar dos problemas económicos e sociais já tão marcantes para os habitantes de Vilar de Andorinho e a uma ainda maior degradação das suas condições de vida.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2284/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
15 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Este é um caso que revela, com grande clareza, a falta de uma Autoridade Metropolitana de Transportes que o Governo sucessivamente adia e não concretiza apesar de inúmeras vezes prometida.Atento o exposto, os Deputados do PSD - Partido Social Democrata abaixo assinados requerem ao Governo, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, lhes seja informado o seguinte: 1. Que medidas tomará a Secretaria de Estado dos Transportes no sentido de garantir a manutenção das linhas 900 e 905 da STCP que servem, actualmente, a Urbanização da Vila d'Este, em Vila Nova de Gaia? Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009.
16 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Assunto: Regionalização do Instituto de Meteorologia nos Açores Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorNotícias recentes da comunicação social açoriana dão conta da negociação, entre o Governo da República е о Governo Regional, para a regionalização do Instituto de Meteorologia nos Açores. O Secretário Regional desta área confirmava a informação difundida, afirmando que o processo caminhava a passos largos.As notícias terminam com o anúncio, para o final do mês de Abril passado, de uma reunião entre o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e o Secretário Regional com o mesmo pelouro, em que o assunto seria o principal tema da agenda de trabalhos a realizar.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2285/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
17 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior as seguintes perguntas: a) Confirma o Governo a informação corrente sobre a eventual regionalização do Instituto de Meteorologia nos Açores? b) Em caso afirmativo, em que ponto se encontram as negociações e quando se prevê a sua conclusão? c) Em que tempo, e em que moldes, se concretizará a eventual regionalização destes Serviços? d) Dada a importância deste sector de actividade poderá existir um quadro de responsabilidades definidas e repartidas entre os serviços do Estado e os serviços regionais, por forma a aproveitar e potenciar as capacidades existentes? e) Nomeadamente no que respeita a compromissos internacionais poder-se-á pensar em parcerias fortes que permitam rentabilizar os meios disponíveis evitando-se, assim, a desnecessária duplicação de gastos e esforços? f) A posição geográfica da Região habilite-a especialmente para as questões da climatologia e meteorologia atlânticas, e são crescentes os interesses de outros países nas potencialidades
18 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009do arquipélago nestas áreas. Assim sendo, como encara o Governo a possibilidade de criação nos Açores de urna estrutura com vocação internacional, mas que também sirva as necessidades especificas da Região nestes domínios? g) Sobre esta matéria de que forma, e em que moldes, se pronunciaram as autoridades regionais? Solicitamos, em duplicado, cópia da documentação eventualmente disponível sobre o assunto.Lisboa e Sala das Sessões, 13 de Maio de 2009.
19 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Assunto: Situação da Unidade de Surdos de Alhos Vedros Destinatário: Ministra da Educação Apesar da contestação das famílias, dos encarregados de educação e da comunidade local e depois de ter sido o Governo confrontado, nomeadamente pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, com a necessidade de manutenção da Unidade de Surdos de Alhos Vedras, o Ministério da Educação prossegue a estratégia de encerramento que já se vinha anunciando.Através da pergunta ao Governo n.o 1346/X (3.a), o PCP colocou ao Governo um conjunto de questões que não obtiveram nenhuma resposta e que se vêm a provar novamente urgentes e necessárias. Apelo, aliás, ao Governo que, quando confrontado com a pergunta: "de que estudos dispõe o Governo que apontem para a solução de encerramento da Unidade e que mais-valias sociais e políticas daí advirão para a qualidade de ensino e qualidade de vida das famílias...?" não torne a responder com a displicência e leviandade com que o fez na última resposta que nos dirigiu, afirmando tão somente que essa decisão foi "devidamente fundamentada".O encerramento dessa unidade significará uma de duas consequências: ou os pais encaminham os seus filhos para o concelho do Seixal - o que é manifestamente uma regressão social do ponto de vista dos seus direitos e da sua qualidade de vida; ou os alunos perdem a possibilidade de ter acesso a um ensino especial dedicado às suas necessidades e permanecem em Alhos Vedros.Esta política de Ensino Especial do Governo, orientada exclusivamente por critérios economicistas, implica um significativo desarranjo na vida das famílias e tem implicações negativas sérias no processo educativo dos alunos.É, portanto, lamentável e revelador da faita de sensibilidade social e educativa deste Governo, a insistência na estratégia de encerramento da Unidade de Surdos de Alhos Vedros. Mas além disso, levantam-se muitas outras questões sobre a garantia dos direitos dos alunos e famílias.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2286/X  (4.a)   Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
20 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Educação, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Vai o Governo concretizar o encerramento da Unidade de Surdos de Alhos Vedros? 2. Quando tenciona o Governo proceder a esse encerramento? 3. Que medidas tomou ou tomará o Governo para procurar soluções alternativas que reforcem os direitos dos alunos surdos, que não passem concretamente pelo encerramento da Unidade de Surdos? 4. A ser verdade que o Governo procederá ao encerramento da unidade, como tenciona salvaguardar os direitos dos actuais alunos e das suas famílias, nomeadamente no plano da qualidade do ensino e da qualidade de vida? 5. De que estudos dispõe o Governo que apontem no sentido da melhoria da qualidade do ensino e da satisfação das famílias por via do encerramento da Unidade? 6. Que melhorias, no âmbito da aprendizagem destas crianças e da qualidade do seu ensino, são esperadas pelo Governo ao criar escolas ditas de referência por deficiência, completamente ao arrepio das melhores práticas e das mais fundamentadas orientações para uma Escola Inclusiva? Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009.