I SÉRIE — NÚMERO 21 14 Nos transportes públicos, sobretudo nas horas de ponta, as pessoas, mesmo querendo, não conseguem objetivamente respeitar as regras de distanciamento. Ora, exigir às pessoas o impossível é algo que nem o estado de emergência torna aceitável e, portanto, nem aqui o estado de emergência ajuda. Exigir, por exemplo, que, nos barcos, a determinadas horas, as pessoas cumpram as regras de distanciamento só é possível se uma parte significativa das pessoas decidir ir a nado. Mas isso nem o estado de emergência torna aceitável. Por fim, para que o Governo explique convenientemente às pessoas as medidas que vai assumindo, também não precisa do estado de emergência. Tivemos um fim de semana, e temos outro pela frente, onde o Governo decidiu enxotar literalmente as pessoas todas para as compras, durante o período da manhã. Umas de manhã e outras à tarde? Não, vai tudo junto de manhã. Juntem-se, aglomerem-se, organizem-se, mas vai tudo de manhã. Esta medida até pode ser importantíssima para reduzir o risco de contágio, mas, por mais que se estique a imaginação, as pessoas não compreendem como. Por isso, se é absolutamente determinante que todos levem as regras a sério, é preciso explicar os motivos que as norteiam. E, se o Governo está à espera que o estado de emergência explique, bem pode esperar sentado, porque, com essa medida, a única coisa que os portugueses ficaram a saber foi que o encerramento do comércio às 13 horas, para além de ter juntado toda a gente nas compras durante a manhã, apenas representou mais um grande golpe, sobretudo no setor da restauração, que estava a procurar levantar-se e que acabou por levar mais um grande abanão que o colocou de novo no chão. Uma nota final sobre o decreto que agora discutimos e que pretende dar a faculdade às autoridades públicas para utilizarem os recursos de prestação de cuidados de saúde do setor privado, mediante justa compensação: Os Verdes consideram absolutamente escandaloso e imoral que a pandemia possa servir para engordar os lucros dos grupos privados com interesses na área da saúde. Portanto, fica o desafio: pelo menos neste período excecional, o Governo deve, em nome dessa justa compensação, procurar formas de, excecionalmente, fazer regressar ao Estado os lucros que os grupos privados da saúde obtiverem com esta pandemia e canalizá-los diretamente para o combate à pobreza e para os apoios sociais. Haja moral e respeito neste combate, que é coletivo e que exige o esfoço de todos! Com ou sem estado de emergência, é preciso dar oportunidade aos grupos privados da saúde de também participarem neste esforço, que tem de ser de todos. Convocá-los a dar o seu contributo, nem que para isso seja necessário nacionalizar os lucros pandémicos. Seria, aliás, absolutamente inadmissível, para não dizer mórbido, que esta pandemia pudesse representar uma oportunidade de negócio para o setor privado da saúde. Aguardemos pelo estado de coragem do Governo, nesta emergência de justiça elementar. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Já sabíamos que tínhamos tido uma grotesca falta de preparação para esta segunda vaga da COVID-19. Mas, se podemos chamar-lhe «segunda vaga», há um dado a realçar: é que temos o Primeiro-Ministro mais vidente da Europa, o primeiro que disse que iríamos ter uma segunda vaga. E nós reconhecemos-lhe esse extraordinário mérito de ter «tocado com o dedo na ferida» em altura certa. Mas que importa «tocar com o dedo na ferida», se não se resolver nem sequer curar a ferida com o tempo e os meios que os portugueses lhe deram?! Essa responsabilidade será sempre sua, Sr. Primeiro-Ministro, porque, em tempo, disse que iria haver e, no mesmo tempo, decidiu nada fazer para a combater. Mas queria também dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que os partidos, assim como os portugueses, sentem-se enganados pelas medidas que tomou no último estado de emergência. É que o que nos foi dito foi que viria aí um «chapéu legal» que permitiria tomar medidas de controlo da pandemia, mas o que tivemos foram restrições absurdas, que mataram o comércio e a restauração, que concentraram e confinaram pessoas a horas em que não deviam estar confinadas, que impediram a vida social e deram a outros uma passadeira política para se poderem pronunciar.