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Também os Srs. Secretários Alberto Andrade e Angelo Vieira foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Deputados Alfredo de Carvalho e Maria José Sampaio.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues, para uma Intervenção.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Membro do Governo: Sou obrigado, nos curtos seis minutos e meio que os grupos paramentares decidiram atribuir-me para intervir mesta matéria, a concentrar a minha exposição sobre um dos dois textos em discussão.
O critério da prioridade e importância política levou-me a escolher o texto que reúne agora o parecer favorável do PS, PPD e CDS. Ainda a falta de tempo e o mesmo critério de prioridade e importância política far-me-ão optar pela resposta a alguns dos argumentos políticos aqui produzidos, em prejuízo de uma análise exaustiva do conteúdo dos artigos do texto, análise essa que permitiria mostrar como na prática a ingerência do Estado mas organizações dos trabalhadores as burocratiza, as esvazia do seu real conteúdo e procura fazer delas um instrumento de aplicação dos planos do Governo e das administrações.
Não seria certamente fácil ao Partido Socialista defender ponto por ponto este projecto. Ele contraria frontalmente as posições que o PS sempre defendeu nesta matéria. Que o digam os milhares de socialistas que ao longo deste país foram eleitos, na base dessas posições, para as comissões de trabalhadores, que em grande medida construíram e consolidaram.
Assim, o Partido Socialista defendeu na Assembleia o actual projecto, agora com o parecer favorável do PPD e do CDS na base de um projecto equilibrado, realista, correspondendo à relação de forças (com um R grande) da actual sociedade portuguesa.
Vejamos, no entanto, a que correspondem cada uma destas palavras que pomposamente cobrem um texto que tenta pôr fim a uma das conquistas mais elevadas da revolução portuguesa, a um dos instrumentos mais eficazes na defesa das condições de vida dos trabalhadores e mão só na defesa da democracia. Porque, será bom talvez recordá-lo, a democracia, as liberdades democráticas não teriam sobrevivido se a partir das empresas e dos serviços se não tivesse levantado uma bandeira aos que apostavam na descapitalização das empresas, na sua sabotagem, no desemprego em massa, no caos económico, para destruírem a revolução de Abril. Daí o ódio de Palma Carlos, de Spínola e das forças políticas que com elas, aberta ou veladamente, se solidarizaram às comissões de trabalhadores, à sua actividade, aos seus direitos.
Que significa, pois, hoje, em nome da relação de forças na sociedade portuguesa, imitar e restringir os poderes das comissões de trabalhadores, reduzidas a uma actividade meramente formal que levará inevitavelmente à sua dissolução na prática? Não significará para por de pé, com largos poderes, as antigas administrações, que em seguida ao 25 de Abril não deixaram de conspirar, que por milhares de laços estavam ligadas ao anterior regime? Não significará passar um atestado, no qual se declara, depois de tudo o que se passou após o 25 de Abril, que se confia mais no Tomé Feteira, no José Machado, da Guérin, nos administradores da Maiombe ou da Efacec-Inel do que nos trabalhadores? Os trabalhadores pensá-lo-ão certamente e começam já a verificá-lo na prática. Mas não se assemelhará talvez a expressão «nova relação de forças», que tudo justifica, a um albergue espanhol onde tudo cabe?
Para os socialistas, a relação de forças define-se em função das duas classes fundamentais da sociedade - a classe 'trabalhadora e a classe burguesa -, naturalmente cada uma delas com camadas diferenciadas.
Ora, poder-se-á hoje concluir que a classe trabalhadora, as organizações que a constituem - sindicatos, comissões de trabalhadores e outras organizações de - massa e as organizações políticas nas quais ela se reconhece - sofreram uma derrota que obrigue a um recuo em posições decisivas?
Três eleições sucessivas, nas quais o povo trabalhador votou socialismo e pôs em minoria na Constituinte, na Assembleia da República e no poder local os partidos da direita, serão sinónimo de recuo da classe trabalhadora?
A resistência que os trabalhadores oferecem por ioda a parte às arbitrariedades, à sabotagem das entidades patronais e às medidas do Governo que consideram contrárias aos seus interesses será sinónimo de uma relação de forças desfavorável?
Se a relação de forças não fosse ainda favorável à classe trabalhadora, entendida como tal, no seu conjunto, teria sido possível fazer abortar a «convergência democrática»? Ao ouvirmos aqui certos partidos defenderem a co-gestão, a participação, a democracia industrial, velharias ou neologismo» ideológicos, uma coisa é certa: esta linguagem traduz, à sua maneira, a relação de forças actual, - favorável à classe trabalhadora, mas é também um elemento destinado a modificá-la em favor da burguesia. Outra fora a relação de forças e outra seria a linguagem destes partidos!
Ao mesmo tempo, em nome da co-gestão, da participação, da democracia industrial, apresentadas como meras divergências ideológicas, são os poderes reais das organizações da classe que se pretendem pôr em causa aquilo que permitirá de facto fazer mudar a relação de forças na sociedade portuguesa.
O Governo, o Partido Socialista, quando apresentam um texto que merece o parecer favorável do PPD e do CDS, não partem da relação de forças actual, estão, sim, a tentar modificá-la em favor de
4480 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 128forças políticas que exprimem interesses de classe antagónicos.
Aceitar em nome da participação e da concertação social que os trabalhadores europeus já conhecem e definem desta forma lapidar -«Eu participo, tu participas, ele participa, nós participamos, vós participais, eles lucram» -, que entre outros direitos se retire às comissões de trabalhadores a possibilidade de serem informadas sobre os circuitos comerciais da empresa, a quem se reforça? Quando nas empresas até 20 trabalhadores se impede, inconstitucionalmente, a existência de comissões de trabalhadores, substituindo-as pela figura bastarda ao movimento operário português do delegado do pessoal, a quem se reforça? Quando nas empresas com menos de 50 trabalhadores se impede, inconstitucionalmente o exercício do controlo de gestão, a quem se reforça? A quem se reforça quando se impede aos trabalhadora da função pública terem comissões de trabalhadores e exercerem o controlo de gestão, ao mesmo tempo que por força da lei se obrigam a um estatuto legal que regulará os seus direitos laborais, quando têm como presidente da Comissão de Reestruturação da Administração Pública o Prof. Freitas do Amaral?
Ponho à votação, em primeiro lugar, o projecto de lei n.o 8/I, do PCP.Submetido à votação, foi rejeitado por maioria, com votou contra do PS, PSD e CDS, abstenções da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e com votos a favor do PCP.O Sr. Presidente: - Não há declarações de voto?Pausa.Como não há, vamos passar à votação do texto da Comissão de Trabalho.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PS, PSD e CDS e votos contra do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para uma declaração de voto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, ao votar contra o projecto
12 DE JULHO DE 1977 4481de lei n.o 8/I, do PCP, denominado «Controlo operário» e ao aprovar na generalidade o texto saído da 3.a Comissão sobre «Comissões de trabalhadores e respectivos direitos», manteve-se, como sempre, coerente com a sua posição assumida na Assembleia Constituinte, aquando da votação do texto relativo ao que veio a ser o antigo 56.o da Constituição.
Com efeito, foi com o voto decisivo do CDS que ficou consagrado na lei fundamental da República o texto actual do artigo 56.o, que ao mesmo tempo significou a derrota do PCP que votou contra o seu n.o 2.o - exactamente aquele que garante a democraticidade das comissões de trabalhadores.
O projecto de lei do PCP, hoje, mais uma vez, derrotado nesta Assembleia, não mais pretendia do que recuperar através de uma lei ordinária o que tinha sido rejeitado na Lei Constitucional. O mesmo é dizer que o projecto de lei 8/1 fazia entrar pela janela o controlo de gestão negativo, concebido como um contrapoder dentro da empresa, conceito que a Constituição expulsara pela porta.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Aonde, aonde?O Orador: - Ao subtrair-se no seu projecto toda a matéria relativa a organização e modo de funcionamento das comissões de trabalhadores, ao sobrepor, confundindo, a competência das confissões de trabalhadores e das associações sindicais para exercer um controlo de gestão, o projecto comunista não só violava o artigo 56.o da Constituição, como pretendia aniquilar as empresas privadas e com elas as próprias comissões de trabalhadores. Por exemplo, a competência atribuída no projecto pecepista às comissões de trabalhadores para proporem a intervenção do Estado na empresa ou a sua nacionalização «sempre que tal se mostre necessário e conveniente» denuncia a verdadeira visão que o PCP tem do que chamam «controlo operário» como uma arma contra a hierarquia empresarial, sem conciliação nem colaboração que a participação dos trabalhadoras na gestão da empresa necessariamente supõe e impõe. O projecto do PCP integra-se, assim, derrotado o gonçalvismo, na estratégia de criar o caos económico no País, para sobre as suas ruínas erguer um regime de colectivização burocrática de toda a economia nacional.
Tal concepção de «controlo operário», por ser antidemocrática, e, por isso, inconstitucional, e não podia nunca merecer, como não mereceu, o voto das forças democráticas representadas nesta Assembleia.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Especialmente os que votaram contra a Constituição!O Orador: - As comissões de trabalhadores são órgãos colegiais e representativos, por isso, a sua eleição e constituição deve rodear-se de todas as cautelas que garantam a sua plena democraticidade. Se os trabalhadores de uma empresa mão conseguem chegar a um acordo, como seria de viável, para a apresentação de uma lista única, há que formular legislativamente o princípio da representatividade das diversas correntes. Esta a razão por que nos pareceu de aceitar o método de Hondt, que já tem, aliás, consagração constitucional, como o método possível, embora não único, nesta matéria.
Entendemos que nas pequenas empresas de dimensão familiar ou análogas não deveria haver lugar ao controlo nos termos exactos em que o estatui o diploma agora votado. Não é que sejamos contrários à existência de um mecanismo de fiscalização dos actos das entidades patronais nas empresas desta natureza, nem que tenhamos argumentos decisivos para rejeitarmos liminarmente à figura de «delegado dos trabalhadores»; diremos apenas que, dada a própria natureza familiar ou de reduzida dimensão destas empresas e o número dos trabalhadores nelas presentes, desenvolvem-se ali as relações directas de face a face entre o empregador e os seus colaboradores, não sendo aquele as mais das vezes mais que um primus inter pares. Os próprios trabalhadores encontram nessas pequenas comunidades de trabalho um modo directo, imediato e quotidiano de acompanhar a questão empresarial
O «delegado dos trabalhadores» inspirado no «delegado do pessoal» pode vir a criar, além de imprecisão doutrinária que vai rodear esta nova figura - porque noutros países onde ela existe é mais um órgão reivindicativo de natureza dos delegados sindicais do que propriamente um órgão de fiscalização da gestão da empresa.
Por outro lado, sendo um órgão individual e não colectivo, quando não seja aceite por uma substancial maioria dos trabalhadores, pode vir a constituir-se nas pequenas empresas mais uma fonte de divisão dos trabalhadores do que um símbolo da sua unidade.
No capítulo do direito à informação de que gozam os trabalhadores, fomos, desde sempre, partidários da enumeração taxativa das matérias nele incluídas e iremos apresentar propostas para estender o artigo 17.o para novas matérias e regular o modo como tais informações devem ser solicitadas e prestadas.
Quanto propriamente ao controlo de gestão, neste período transitório, entendemos tal como se faz no texto, que e não deve existir imediatamente para as empresas do sector privado com menos de um certo número de trabalhadores ou que tenham o volume de negócios inferior a uma determinada cifra.
Aprende-se a andar andando, e porque o controlo de gestão requer experiência e preparação, há que ser cauteloso e prudente, ter em conta a grave crise económica e o retraimento do investimento a que neste momento se assiste, em vez de demagogicamente o entender indistintamente a todas as empregas.
Também neste domínio há que separar cuidadosamente as funções reivindicativas próprias dos delegados sindicais dentro da empresa, das associações sindicais nos sectores que lhe são próprios e as atribuições e competência que são próprias das comissões de trabalhadores, genuínos órgãos não externos e integradores da própria estrutura e constituição interna das empresas.
Também entendemos, como o Grupo Parlamentar Socialista, que a matéria constante da subsecção IV da proposta do Governo deve ser reformulada, deixando para um diploma autónomo e preparado toda a problemática respeitante à participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho.
Aceitamos, pois, mais pelo que se pode do que pelo que se deseja, as opções fundamentais que informam
4482 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 128o texto agora votado, e, por isso, ele mereceu a nossa aprovação na generalidade.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado Vital Moreira?O Sr. Vital Moreira (PCP): - É para formular um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Narana Coissoró, conhecido e notório defensor dos interesses da classe operária portuguesa ...Risos do PS e do PCP.O Orador: - ... permitia-se falsificar o conteúdo do projecto do PCP para, provavelmente baseado na possibilidade de não lhe poder ser dada resposta - eu estou a dá-la através de um protesto -, dar uma ideia daquilo que ele não é, e nomeadamente - despudor dos despudores! - permitir-se qualificá-lo como inconstitucional. Isto por parte de um Deputado cujo partido, em relação a este artigo da Constituição, tentou e proeurou restringir, através de um aditamento, o direito do controlo de gestão dos trabalhadores.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando este artigo foi votado na Constituinte, ele foi vitoriado de pé e com palmas pelos Deputados dos partidos que aqui se reclamam representantes das classes trabalhadoras, incluindo vivas à classe operária e à classe trabalhadora. Hoje não vimos nem palmas nem vivas quando se votou esta lei a regulamentar esse artigo da Constituição. E há razão para não haver nem palmas nem vivas porque certamente o último viva a que se poderia aqui assistir era um «viva à classe capitalista».Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró para formular um contraprotesto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com certeza que não irei responder aos insultos do Sr. Deputado Vital Moreira, porque naturalmente tal forma de expressar o seu protesto demonstra bem que não tem argumentos para opor à minha declaração de voto.
O Sr. Deputado Vital Moreira lembrou as cenas passadas na Assembleia Constituinte. Mas esqueceu-se de dizer a todos os presentes que, se não fosse o voto do CDS, hoje não existia o artigo 56.o da Constituição. E também se esqueceu de dizer que o seu projecto foi esmagadoramente derrotado.
Não tenho na minha declaração de voto - que é a declaração de voto do meu partido, não a minha pessoal - palavras insultuosas e as palavras insultuosas ficarão com o Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes para uma declaração de voto.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votou há momentos, esta Assembleia sobre um dos aspectos mais relevantes da organização de uma sociedade: o da intervenção dos trabalhadores na vida das empresas e de outros escalões da vida social.
Em discussão e votação encontraram-se dois diplomas que consubstanciam o travejamento fundamental de dois modelos diferentes de organização da empresa: o chamado controlo operário, apresentado pelo PCP, e o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho ao Plenário da Assembleia da República, intitulado comissões de trabalhadores e respectivos direitos.
O primeiro, apresentado pelo PCP, pauta-se pela mais acabada ortodoxia lenta islã, apostado na nacionalização integral dos meios de produção e troca.
É como uma tentativa para reeditar a prática gonçalvista da intervenção indiscriminada do Estado nas empresas, condição indispensável para a emergência de uma nova classe dirigente detentora do poder político e económico concentrado no todo poderoso aparelho de Estado.
É evidente que tal situação não serve os interesses dos trabalhadores, que desejam ver a sua empresa democratizada e humanizada, transformada numa autêntica comunidade de trabalho, onde, por isso mesmo, a gestão e os resultados devem por si ser partilhados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sabem já sobejamente os trabalhadores que a transformação da empresa não consiste na substituição de um patrão autoritário e prepotente por outro, como na realidade pretendem os arautos do falso socialismo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas sim na repartição efectiva do poder, com a inerente co-responsabilidade, única forma de ser respeitada a sua iminente dignidade de pessoa humana, que reivindica a qualidade do trabalhador-ser pensante em oposição ao trabalhador-máquina. Que foi e ainda é o estatuto que os trabalhadores têm em muitos países do Mundo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para não me reportar a um passado mais longínquo, lembrarei aqui a sobreexploração em todos os sentidos, de que foram vítima os trabalhadores nos pnimórdios da Revolução Industrial (séculos XVIII e XIX), as primeiras experiências de participação na gestão dos trabalhadores, já no nosso século, e o desenvolvimento, por vezes quase espectacular, que a reforma da empresa tem tido nos países democráticos, pois só aí ela é possível, a partir dos anos setenta.
De tal forma isto é assim que, poderemos dizer, sem incorrermos em sínteses simplistas, ser o século XIX o da democratização do Estado e o nosso século o da democratização da empresa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Democratização essa que nunca podaria ser granjeada, como é óbvio, com o projecto
12 DE JULHO BE 1977 4483do PCP, que faria retrogradar, seria tudo uma questão de tempo, as nossas empresas a um modelo autoritário que desejamos ver definitivamente abolido da sociedade portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como os sociais-democratas são contra modelos passadistas e reaccionário de organização da empresa, o nosso voto não poderia ser outro senão o de sermos contra o projecto do PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação ao texto de substituição oriundo da Comissão de Trabalho que consubstancia outro modelo de organização da empresa, votámos a favor, na clara convicção de termos respeitado os princípios da social-democracia, que são o nosso ideário.
Com efeito, o texto da Comissão, baseado essencialmente na proposta de lei do Governo, poderá constituir uma razoável antecâmara, para no futuro se praticar plenamente em Portugal um esquema de intervenção dos trabalhadores na empresa que é, sem dúvida, mais avançada que o controlo de gestão - a co-gestão.
Aceitamos, contudo, e por isto mesmo, que o controlo de gestão que o Partido Socialista defende seja a preparação da co-gestão que o Partido Social-Democrata preconiza.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No entanto, isto não significa que apoiemos na íntegra o texto de substituirão, que, em nosso entender, apresenta algumas incorrecções, tanto de índole técnico-jurídica como mesmo de ordem substantiva. Salientemos, contudo, que o texto de substituição apresenta já claras melhorias em relação à proposta do Governo, como seja a inumeração taxativa e não meramente exemplificativa, dos matérias integráveis no conteúdo do direito à informação.
Considera o Partido Social-Democrata esta uma modificação bastante significativa, que permite, pela precisão do dispositivo legal, resolver conflitos em lugar de potenciá-los. Dado que concretiza, sem margem de ambiguidade, não só os poderes das comissões de trabalhadores, mas também os das entidades patronais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esperamos que na especialidade se possam introduzir outras substanciais melhorias que, a concretizarem-se, transformarão o texto de substituição num diploma plenamente equilibrado, realista, capaz de defender no Portugal d; hoje os interesses dos trabalhadores. E eles só serão correctamente prosseguidos se a lei actual possibilitar uma pedagogia de participação que prepare os trabalhadores para a plena intervenção na gestão económica, financeira e comercial.
E só assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a sociedade autogestionária, que é meta de todos os socialistas democráticos, sejam ou não sociais-democratas,
poderá ser atingida, sem mistificações e sem demagogias.
Só a co-gestão, que é mais do que o controlo de gestão, poderá ser a fórmula completamente eficaz que estrutura a intervenção na gestão à dimensão das ambições do homem trabalhador que quer ser reconhecido como agente activo na transformação da empresa, e não como mero polícia de uma gestão unicamente exercida pela entidade patronal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A social-democracia que perfilhamos e que tem sido a responsável pelas formas mais evoluídas de democratização da empresa entende o texto de substituição da Comissão na generalidade como o diploma possível neste momento face à conjuntura económica e social e como primeiro passo para a concretização de modelos mais avançados de participação.
Por isso votámos a seu favor.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para que deseja usar da palavra, o Sr. Deputado Vital Moreira?O Sr. Vital Moreira (PCP): - É para fazer um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Sr. Deputado Furtado Fernandes, conhecido revolucionário anticapitalista e conhecido militante pelo socialismo, permitiu-se, também ele, falsificar o projecto do PCP para dizer que votava contra.
Que votava contra, já nós sabíamos. Mas não pelos motivos falsificados com que o Sr. Deputado Furtado Fernandes pretendeu justificar a sua declaração de voto. O projecto do PCP não propõe nem prevê qualquer nacionalização, não propõe qualquer expropriação da gestão. Propõe, pura e simplesmente a execução da norma e da directiva constitucional do controlo da gestão pelos trabalhadores através das comissões de trabalhadores. Se há algum projecto que propõe a manutenção da ditadura dentro da empresa, esse é o projecto que o PSD acaba de votar, esse é o projecto que reduz o controlo de gestão a nada, esse é o projecto que mantém a ditadura monocrática do capital dentro da empresa, esse é o projecto pseudo-social-democrata, é o projecto de toda a burguesia desde sempre.
O facto de os trabalhadores terem dado um esmagador apoio ao projecto do PCP demonstra claramente que o projecto acabado de votar pelo CDS, PSD e PS significa que nada tem a ver com o controlo de gestão, nada tem a ver com os interesses dos trabalhadores, tem a ver, sim, com os interesses do capital.
Quando na Assembleia Constituinte esta matéria foi votada, o PSD absteve-se na votação do texto da Constituição e apresentou e foi derrotado, uma adenda que propunha a restrição desse direito. Hoje o PSD vota o texto que visa regulamentar esse texto constitucional e tem-no como vitória sua. Das duas uma:
4484 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 128O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Furtado Fernandes, garanto-lhe uma coisa, se tivesse, sido, meu aluno, não continuava corporativista como continua a ser, ou o PSD mudou ou o texto da Constituição não foi respeitado.
Vimos claramente que o PSD não mudou. Continua o mesmo defensor dos interesses da burguesia e do capital.Uma voz do PSD: - Abaixo, os provocadores!O Orador: - É o texto da Constituição, esse sim, que acaba de ser traído na Assembleia da República.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes para formular um contraprotesto, suponho.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As palavras do Sr. Deputado Vital Moreira coincidem com as do professor de Direito Corporativo.
Direi, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado que é evidente que o projecto do PCP não diz claramente que pretende a nacionalizaç5o de todos os meios de produção e troca. É assim efectivamente. Mas, Sr. Presidente e Sr. Deputado, é evidente que o projecto do PCP, ao prever o direito de, veto das comissões de trabalhadores em determinadas matérias, não dizendo inclusivamente a forma como irá ser arbitrado o conflito emergente, o que pretende é desorganizar as empresas.Uma voz do PCP: - É falso!O Orador: - Depois, visa pedir, através das comissões de trabalhadores, à entidade governamental que intervenha nessa empresa ou que as nacionalize. O que, de facto pretende, o PCP é nacionalizar integralmente. os meios de produção e troca, para que ele, PCP, crie, em Portugal uma nova situação totalitária.
Uma vez criada essa situação totalitária, os trabalhadores portugueses verão todos os seus direitos espezinhados. Não ao direito à greve, como já tive ocasião de dizer, não ao direito de intervenção na gestão das empresas, porque se o PCP chegar ao poder aquilo que ele, fará ern Portugal será aquilo que se passa, neste momento, nos países de Leste.
É evidente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não poderia ser outro o modelo que o PCP queria para a sociedade portuguesa, dado que, como é sabido, o PCP não é mais que uni mero lacaio de outros partidos comunistas, de, Leste, que sempre, deles tem dito bem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede o Sr. Deputado Vital Moreira a palavra?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É para infringir o Regimento.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Lá vem o burocrata!O Sr. Vital Moreira (PCP): - É para usar do direito e protesto, uma vez que o Sr. Deputado Furtado Fernandes me atacou pessoalmente.Aplausos do PCP.O Orador: - E se tivesse sido meu aluno, certamente não continuava a utilizar, como argumentador do capital, a técnica que utiliza, Poderia usar outras mais inteligentes.
Em terceiro lugar, se tivesse sido meu aluno, não continuava a ser tão indigente em matéria de, argumentação política, já que tentaria arranjar outros argumentos para defender...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Indigente é você, além de provocador!Risos.O Orador: - ... a sua condição de lacaio real do imperialismo e do capitalismo.Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Falou o lacaio da KGB!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Furtado Fernandes pede a palavra para que efeito?O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - É para mais um contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado já fez um contraprotesto. Quanto muito, poderá dar explicações.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Não tenho o dom de adivinhar as intervenções do Sr. Deputado Vital Moreira, mas poderei dar uma explicação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já não é a primeira vez que o Sr. Deputado Vital Moreira fala de Indigência. Atribui essa indigência aos outros. Pois, Sr. Deputado, ao falar assim demonstra que está possuído de uni complexo de superioridade, que, aliás, costuma ser peculiar a alguns professores universitários, nomeadamente os professores de Direito Corporativo, e, o Sr. Deputado mais uma vez demonstrou que o é.Aplausos do PSD.Uma voz do PCP: - Mas que indigência!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma declaração de voto.O Sr. Acácio Barrii9:rOs (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Opusemo-nos em relação ao projecto de, lei n.o 8/I porque, embora seja politicamente posi-
21 DE JULHO DE 1977 4485tivo em relação à proposta saída da Comissão, quanto a nós, não só restringe o controlo a determinadas empresas com determinadas características, como institui o segredo comercial, o que nos impediu de votar a favor de tal projecto.
Em relação à proposta da Comissão aqui aprovada, já na nossa intervenção deixámos claras as linhas gerais e as criticas que lhe temos a fazer. No entanto, quero dizer que tal proposta só tem semelhança - na última legislação saída em Portugal e feita por esta Assembleia da República - com a lei de delimitação do sector público e do sector privado e com a «lei Barreto» para a Reforma Agrária. E uma lei de tal forma reaccionária e que de tal forma ataca as comissões de trabalhadores que, sem dúvida, estas não deixarão de responder, como, aliás, já começaram a fazer.
Devo dizer que as comissões de trabalhadores deram aos Srs. Juristas uma lição da sua vitalidade, não só respondendo e emitindo as suas opiniões, como ainda ontem, reunidos em plenário, tomando posição acerca da actual proposta de lei. É que os Srs. Juristas que fizeram esta lei também vão aprendendo que talvez seja fácil liquidar as comissões de trabalhadores no papel, mas vai ser muito difícil liquidá-las lá fora, nas empresas. Se nem a ditadura fascista, durante quarenta e oito anos, conseguiu liquidar as comissões de trabalhadores, seguramente também as decisões desta Assembleia não as conseguirão liquidar.
As decisões desse plenário das comissões de - trabalhadores, pela sua firmeza, pela forma como rejeitaram a actual lei e - pela forma como decidiram continuar a defender as suas posições e os seus direitos constitucionais, merecem o nosso aplauso e são a melhor resposta para os Srs. Juristas que elaboraram esta lei.
Devo dizer que só por se tratar de uma lei tão reaccionária é que foram, sem dúvida, desajeitadas as intervenções que foram feitas em seu favor: falou-se das comissões de trabalhadores da Alemanha, falou-se das empresas democráticas, o CDS precisou de arranjar o co-capitalismo. De tudo isso se falou aqui, mas as empresas reais são as atacadas e a resposta que já deram e suficientemente elucidativa.
Nós estamos, com as comissões de trabalhadores e estamos seguros de que elas saberão levar por diante os seus direitos constitucionais e continuarão a responder às provocações do capital e da reacção.
Ainda quero sublinhar, em relação ao sigilo comercial, que se, como é previsível, os preços continuarem a subir, não venham atacar-se os trabalhadores quanto a essa questão. Como também e previsível à luz desta lei, o grande capital vai continuar com as suas falcatruas e as multinacionais vão continuar a provocar autênticos ataques à economia portuguesa, mas que, ao menos, não se tenha o descaramento de aparecer nesta Assembleia a acusar os trabalhadores de serem eles os responsáveis dessa situação.
Também estamos convencidos de que as comissões de trabalhadores continuarão, apesar das dificuldades que aqui lhes levantam e das que no dia-a-dia lhes levantarão nas empresas, a denunciar porque é que sobem os preços, como é que está a conspirar o capital a monopolista e o imperialismo, que jogadas está a reacção a fazer neste país. E não só denunciarão, como também continuarão a assumir as suas responsabilidades à frente dos trabalhadores, contra o fascismo, contra o imperialismo e contra todas as manobras da reacção capitalista,O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Parece o PCP a falar!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, também para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou contra a proposta do Governo sobre comissões de trabalhadores e controlo de gestão, transformada em texto da Comissão com os votos do PS, PSD/PPD e CDS, porque ela representa uma tentativa, por via legal, de restringir e limitar gravemente o direito constitucional de os trabalhadores criarem comissões de trabalhadores, de domesticar e espartilhar as próprias comissões de trabalhadores, de esvaziar de conteúdo e praticamente anular uma das conquistas fundamentais da revolução constitucionalmente consagrada - o controlo operário.
A proposta, agravada pelas alterações da Comissão, é mais um exemplo flagrante da política de recuperação capitalista e da ofensiva de destruição Governo socialista com o apoio e aplauso de toda governo socialista com o apoio e aplauso de toda a direita reaccionária.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Votámos contra, desde logo e em primeiro lugar, porque ela limita e restringe um direito - o de constituir comissões de trabalhadores -, direito conquistado e exercido pelo trabalhadores portugueses, particularmente nos últimos trinta anos, e que, tornando-se num dos traços mais característicos do movimento operário português, nem o fascismo e o seu brutal aparelho repressivo conseguem abafar ou destruir. É oportuno recordar aqui, neste momento, o papel desempenhado pelas comissões de trabalhadores na luta antifascista, especialmente no vasto movimento grevista que se desenrolou entre Janeiro de 1974 e o 25 de Abril, movimento que contribuiu decisivamente para o isolamento e debilitamento da ditadura.
Se a restrição e limitação do exercício do direito de constituir comilões de trabalhadores contraria a tradição do movimento operário português, nega direitos conquistados pelos trabalhadores e viola frontalmente a Constituição da República, não menos graves são as normas que visam a domesticação das comissões de trabalhadores e espartilhar a sua actividade.
Referimo-nos, desde já, ao conjunto de artigos que, a pretexto de regulamentar a Constituição, estatutos, composição, direito de impugnação e publicidade, vêm excluir a eleição por plenário, a impor um regime eleitoral e de elaboração dos estatutos particularizado até à exaustão, a impor um método eleitoral único, a prever uma única comissão de trabalhadores por empresa em sentido jurídico, a construir um complexo sistema de impugnação que permite a paralisação da actividade das comissões.
4486 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 128normas que, além de violarem a Constituição, se traduzem afinal numa grave restrição do direito dos trabalhadores a se auto-organizarem e em limitações ao direito de constituir comissões de trabalhadores.
Referimo-nos avinda às normas do artigo 16.o da proposta do Governo, transformada com os votos do PS, PSD e CDS em texto da Comissão, e onde, depois da enumeração dos direitos das comissões de trabalhadores, se especificam o que se poderá designar per «condições de exercício desses direitos», e que mais não são afinal do que a tentativa, por via legal, de impor às comissões de trabalhadores a limitação do exercício desses direitos e da sua actividade. Dizer que «as comissões de trabalhadores não podem, através do exercício dos seus direitos e desempenho das suas funções, prejudicar o normal exercício das competências e funções inerentes à hierarquia administrativa, técnica e funcional da respectiva empresa», como, de forma genérica e ambígua, se afirma no n.o 3 do artigo 16.o, só pode conduzir a criar dificuldades, à acção das comissões de trabalhadores e procura afinal descaracterizar a sua razão de ser, bem clara face ao artigo 55.o, n.o 1, da Constituição. Bem longe vai o tempo em que um dos subscritores da proposta do Governo e do texto da Comissão afirmava na Assembleia Constituinte: «Nós defendemos que as comissões de trabalhadores terão como objectivo fundamental a mobilização para o processo revolucionário, especificando, esclarecendo e concretizando que esse processo revolucionário é o da construção do poder democrático dos trabalhadores.»
O Grupo Parlamentar do PCP votou contra o texto da Comissão porque, ele torna inócuo e irrelevante o direito à informação e restringe drasticamente o seu âmbito. Substituindo a formulação constitucional, que se refere a «todas as informações necessárias ao exercício da sua actividade», por uma enumeração taxativa, omitindo nessa enumeração aspectos essenciais do direito à informação, ameaçando com pesadas sanções, o texto da Comissão piora substancialmente o - texto da proposta do Governo, traduz-se numa limitação ainda maior do que a contida no anterior artigo 19.o, n.o 1, que também excluía do conhecimento das comissões certas informações e representa uma cedência total à CIP, que reivindica que o direito à informação se restringisse aos «planos gerais de actividade, e sua implicação na organização interna das empresas, situação do aprovisionamento, evolução do volume de vendas, balanço e contas de resultados», afinal - basta ler o artigo - o que veio a ser incluído, no substancial, no texto da Comilão.
O Grupo Parlamentar do PCP votou ainda contra o texto da proposta do Governo porque ele inverte o sentido do controlo de gestão, rouba-lhe totalmente a eficácia, reduz drasticamente a sua área, limita e descaracteriza o seu exercício.
Desperspectivado da intervenção global dos trabalhadores na vida económica e social, limitado a menos de 20% das empresas, reduzido a um direito de conteúdo económico «com vista ao aumento da produtividade e a um melhor aproveitamento dos recursos naturais», condicionado ao seu «fim justificativo», o que significa, na linguagem da proposta, que não pode «entravar ou comprometer a normal actividade da empresa, nem interferir com o exercício das funções dos seus órgãos de gestão», o que resta do controlo de gestão nos artigos 18.o a 24.o é um conjunto taxativo de matérias sobre as quais se pode dar um difuso parecer, misturado com uma absurda - e perigosa - concepção do controlo de gestão como dever, que conduz ao ridículo de impor a missão às comissões de trabalhadores de zelarem pelo cumprimento do Programa do Governo e à obrigação de reunirem com a Administração, podendo afirmar-se que, mais do controlo de gestão, o que resulta da proposta é a tentativa de institucionalizar o controlo dos trabalhadores e das comissões de trabalhadores pelo patronato.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Bem longe, vai o tempo em que um Deputado à Assembleia Constituinte pelo PS, hoje normalmente sentado na 1.o fila da bancada socialista, afirmava: «O controlo de gestão, que é o controlo operário, só surge num período revolucionário [...]» E logo a seguir: «E é efectivamente isso que nós preconizamos [...], para que se institua na empresa, e ao nível, portanto, das relações de produção, um duplo poder que cerceie ao patrão a liberdade que tinha até aí na empresa.»
As normas agora constantes do texto da comissão sobre controlo operário são ao fim e ao cabo o retomar das propostas do PSD e do CDS, que pretendiam aditar ao preceito constitucional a expressão «segundo formas a regular por lei» ou «nos termos da lei», propostas que foram claramente derrotadas e repudiadas para Assembleia Constituinte e que um destacado Deputado socialista classificava, na altura, da seguinte forma: «Quando se fala em controlo de gestão, nós fizemos uma coisa inovadora [...], um conceito ideológico. Acontece que vai ser necessário não que se regularmente esse conceito ideológico, mas que haja uma lei que lhe dê conteúdo amplo.» E depois de dizer que a Constituinte já tinha aprovado um dos direitos integradores do controlo de gestão, o direito à informação, o Deputado em questão afirmava: «Evidentemente que vai ser necessário que haja uma lei que inclua outros direitos integradores do controlo de gestão [...]. Não se tratará de uma lei regulamentar. Tratar-se-á de uma lei [...] de tipo novo que vai interpretar e dar um conteúdo, através de direitos concretos, a um conteúdo ideológico que acabamos de aprovar.»
O Grupo Parlamentar do PCP votou contra a proposta do Governo porque, em relação às formas de intervenção das organizações dos trabalhadores na vida económica e social, é silenciada, esquecida e mesmo discriminada a intervenção das associações sindicais que a estas compete no mesmo plano e nos mesmos termos, segundo a Constituição. Para além disso, a proposta de lei esquece a intervenção das comissões de trabalhadores na planificação regional e nacional e no que toca à participação na elaboração da legislação contém normas que representam um recuo face à prática já instituída nesta Assembleia.
A proposta de lei do Governo, transformada em texto da Comissão com o apoio do CDS e PSD, representa uma cedência clara às exigências e chantagem da CIP e um atentado aos legítimos direitos e interesses dos trabalhadores.
12 DE JULHO DE 1977 4487O apoio dos partidos da direita parlamentar significa que as pequenas objecções da CIP foram no essencial atendidas, e que se cedeu à chantagem, traduzida, preto no branco, num documento da CIP, na «cessação total - total, sublinhe-se - do investimento privado».
O texto da Comissão é feito à revelia e contra o dispositivo: constitucional e corresponde à intenção, já declarada pelos partidos da direita na Constituinte e hoje de forma clara pela CIP, de que a lei - sob o pretexto de regulamentar - venha afinal a limitar, excluir, inverter o sentido e liquidar o que ficou consignado na Constituição da República.
O Grupo Parlamentar do PCP não pode aceitar que, só porque a CIP não aceita o disposto no artigo 55.o, n.o 1, da Constituição, ou seja, que às comissões de trabalhadores compete «a defesa dos seus interesses e intervenção democrática na vida da empresa, visando o reforço da unidade das classes trabalhadoras e a sua mobilização para o processo revolucionário de construção do poder democrático dos trabalhadores», só porque a CTP argumenta que a transcrição do artigo da Constituição acabado de citar no artigo 1.o desta lei representa que «o legislador ordinário consagra, constituindo-o em princípio geral, a que sempre se recorrerá em sede de interpretação, o aspecto mais demagógico e mais utópico» - diz a CIP - «do texto constitucional sobre o assunto», como escreve no seu texto de apreciação da proposta do Governo, só porque a CIP faz chantagem a Comissão, com os votos PS, PSD e CDS, decida alterar o texto e retirar a transcrição do texto constitucional.
As cedências ao capital em matéria de direitos e interesses dos trabalhadores só podem significar a sua limitação ou postergação.
Votando contra a proposta de lei do Governo, transformada em texto da Comissão com o apoio do CDS e PSD, o Grupo Parlamentar do PCP vota contra a tentativa de debilitamento por via legal do movimento dos trabalhadores e contra a limitação dos seus direitos, que afinal se visam desde logo quando, instituindo um período transitório de perto de seis meses para eleições e elaboração de estatutos, se permite e criam as condições, num momento particularmente «importante para a defesa do projecto democrático inscrito na Constituição, para uma larga ofensiva das forças de direita e do patronato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais, em matéria de legislação, direitos e interesses dos trabalhadores e sobre conquistas da Revolução, o Grupo Parlamentar do PS optou pela aliança à direita - isso esclarece tudo sobre a legislação produzida.
A inconsequência das posições hoje assumidas em concreto pelo Partido Socialista resulta flagrantemente denunciada quando recordamos, como há pouco fizemos, as intervenções de Deputados socialistas .na Assembleia Constituinte sobre estas mesmas matérias. Mas vale a pena sublinhar também a inconsequência do próprio Governo.
Quando há menos de um ano o Primeiro-Ministro e Secretário-Geral do Partido Socialista, Dr. Mário Soares, apresentou à Assembleia da República o Programa do Governo, anunciou o propósito de «consolidar as grandes reformas trazidas pela Revolução, tais como as nacionalizações, a Reforma Agrária e o controlo de gestão, nos termos das leis em vigor e no respeito da Constituição». E acrescentava: «Tais reformas hão-de considerar-se irreversíveis porque esse é o sentido iniludível dos sucessivos votos populares.»
Atentada a formação, a composição e as linhas mestras do Programa do Governo, manifestámos, na altura, as mais sérias dúvidas sobre a concretização daqueles propósitos.
Lamentavelmente, a política do Governo PS não tem cessado de nos dar razão.
Só no domínio da legislação, a chamada Lei da delimitação dos sectores público o privado representa a criação dos dispositivos legais para uma grande ofensiva contra as nacionalizações; a Reforma Agrária, objecto de uma guerra diária, frequentemente à margem da lei, por parte do MAP e de profusa publicação de despachos e portarias que alteram o sentido das leis em vigor, é agora visada em cheio com a proposta de «lei Barreto», que pode significar a sua liquidação; o controlo operário, a terceira grande reforma a que se referia o Primeiro-Ministro, pode ser a partir de hoje liquidado, como instrumento de consolidação e aprofundamento da democracia e de plena e activa participação dos trabalhadores na concretização do regime constitucional.
Nesta escalada, três das conquistas fundamentais da Revolução estão no seu conjunto seriamente ameaçadas. Mas com elas é a outra conquista fundamental - a liberdade, a democracia - que corre riscos cada vez mais sérios, como a vida e a prática de todos os dias vai demonstrando. Mas como isto e o próprio Partido Socialista e o Governo que vão perdendo, que vão pela sua própria política caindo mais e mais na situação de prisioneiros das forças de direita parlamentares e extraparlamentares.Aplausos do PCP.O Sr. António Arnaut (PS): - Não apoiado!O Orador: - Perdendo o controlo operário, as forças que se reclamam da defesa dos interesses dos trabalhadores, as forças democráticas, deixariam perder uma das principais barreiras de defesa da democracia, da economia nacional e da independência da Pátria, face às manobras, pressões e chantagens conjugadas do grande capital interno e do imperialismo.
«A vigilância e o controlo dos trabalhadores aparece» - como diz Álvaro Cunhal, numa rigorosa caracterização - «como intervenção essencial, de carácter profundamente democrático e patriótico, para impedir as fraudes, as ilegalidades, o boicote, a sabotagem do patronato reaccionário e para manter as empresas em laboração, assegurando a produção e os postos de trabalho.»
O controlo operário foi, e é, uma das, condições para a defesa da democracia e a plena realização do regime constitucional.
Ousamos esperar ainda uma reconsideração, aquando do debate e votação na especialidade por parte do Governo e do partido do Governo. O Grupo Parlamentar do PCP apresentou um texto de substituição à proposta da Comissão em matéria de regulamentação das comissões de trabalhadores o lutará
4488 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 128pelas soluções alternativas do seu próprio projecto de lei sobre o controlo operário.
Ousamos esperar ainda que o Governo e o partido do Governo compreendam, finalmente, incluindo no seu próprio interesse, que há que pôr termo urgentemente à ofensiva de destruição das conquistas da Revolução.