II SÉRIE-B — NÚMERO 17 14 VI. Conclusões e parecer 1 – A Comissão de Ambiente e Energia admitiu, a 31 de maio de 2022, a Petição n.o 12/XV/1.a – Criação do Dia Nacional dos Jardins/25 de maio. 2 – O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificado o 1.o peticionário e preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos na legislação em vigor. 3 – Nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição foi realizada a audição dos peticionários. 4 – Deve ser dado conhecimento do teor da presente petição e do respetivo relatório final aos Grupos Parlamentares e ao Governo para os devidos efeitos. 5 – O presente relatório deve ser remetido ao Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, na redação em vigor à data de entrada desta petição. 6 – Concluídas as diligências suprarreferidas, deve ser dado conhecimento do presente relatório aos peticionários, procedendo-se de seguida ao seu arquivamento nos termos do disposto da referida Lei do Exercício do Direito de Petição. Palácio de São Bento, 15 de junho 2022. A Deputada relatora, Cláudia Bento — O Presidente da Comissão, Tiago Brandão Rodrigues. ——— PETIÇÃO N.o 26/XV/1.a CONTABILIZAÇÃO NA CARREIRA DOS TRABALHADORES DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS DOS ANOS DE 2013 A 2016Quando da intervenção de ajuda externa a Portugal pelo FMI, Comissão Europeia e BCE (troica), os trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos, S.A., banco público detido pelo governo da República portuguesa, nos anos de 2013 a 2016, foram também incluídos nos cortes salariais e congelamento de carreiras. à semelhança do ocorrido para a generalidade dos trabalhadores da função pública e do sector empresarial do Estado. Em dezembro de 2016, é publicada a Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro (OE 2017), nos termos do qual as restrições deixam de se aplicar aos trabalhadores da CGD, bem como às demais empresas do Grupo CGD que integram o setor empresarial do Estado, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017, ou seja, a referida lei veio reconhecer os trabalhadores da CGD como trabalhadores do setor financeiro. ou seja, bancários, e que aquelas restrições, salariais e de carreira, nunca lhes deveriam ter sido aplicadas (aliás, estas restrições não foram aplicadas aos restantes trabalhadores do setor bancário em Portugal). Por sua vez, a Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2018), veio consagrar para a generalidade dos trabalhadores da função pública, e bem, no seu artigo 18.o a contabilização de todo o tempo anterior a 2018, .com efeitos financeiros apenas para o futuro, mas esquecendo-se dos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos. Na verdade, para os trabalhadores da CGD os anos entre 2013 e 2016 serviram para ficarem mais velhos. Serviram para a contagem de tempo da reforma, serviram para as diuturnidades, serviram para serem avaliados, mas continuam a não servir para progressão na carreira. Apesar de todos os esforços, nomeadamente pelo STEC – Sindicato Trabalhadores das Empresas do Grupo CGD, sindicato mais representativo na empresa CGD, junto da Administração da CGD, junto do Presidente da República, junto do Primeiro-Ministro, junto do Ministro das Finanças, junto dos diversos partidos políticos com assento parlamentar, em que apesar de todos concordarem estar-se perante uma injustiça dada a dualidade de critérios sobre a mesma matéria, na verdade nada de concreto se fez.