2450II SÉRIE — NÚMERO 137locais, as organizações representativas dos trabalhadores e as organizações representativas das actividades económicas.4. A participação na elaboração do Plano faz--se, nomeadamente, por intermédio do Conselho Nacional do Plano, sendo a organização e funcionamento deste definidos por lei.3 — O n.° 3 do artigo 94." passa a constituir o n.° 5 do mesmo artigo.ARTIGO 80.'A epígrafe do título iv da parte n da Constituição é substituída por:Política agrícola e reforma agráriaARTIGO 81.'1 — A epígrafe do artigo 96.° é substituída por:(Objectivos da politica agrícola)2 — O texto do artigo 96.° passa a constituir o n.° 1 do mesmo artigo, sendo o seu proémio substituído por:1. A política agrícola tem como objectivos:3 — Na alínea a) do n.° 1 do artigo 96.° é suprimida a expressão «como primeiro passo para a criação de novas relações de produção na agricultura».4 — Ê aditada ao n.° 1 do artigo 96.° uma alínea d), com a seguinte redacção:d) Assegurar o uso e a gestão racionais dos solos e dos restantes recursos naturais, bem como a manutenção da sua capacidade de regeneração.5 — É aditado ao artigo 96.° um n.° 2, com a seguinte redacção:2. A reforma agrária é um dos instrumentos fundamentais da realização dos objectivos da política agrícola.ARTIGO 82.«O texto do artigo 98.° é substituído por:Sem prejuízo do direito de propriedade, a reforma agrária procurará nas regiões minifundiárias obter um adequado redimensionamento das explorações mediante incentivos à integração cooperativa das diversas unidades ou ainda, sempre que necessário, por recurso a medidas de emparcelamento, arrendamento ou outras formas de intervenção adequadas.ARTIGO 83.'0 n.° 2 do artigo 101.° é substituído por:2. São proibidos os regimes de aforamento e colónia e serão criadas condições aos cultivadores para a efectiva abolição do regime de parceria agrícola.ARTIGO 84.'1 —No proémio do n.° 2 do artigo 102.° a expressão «segundo os esquemas da reforma agrária e do Plano» é substituída pela expressão «de acordo com o Plano».2 — Ê aditada ao n.° 2 do artigo 102.° uma alínea d), com a seguinte redacção:d) Estímulo e apoio ao associativismo dos trabalhadores rurais e dos agricultores.ARTIGO 85.»0 n.° 1 do artigo 105." é substituído por:1. O sistema financeiro é estruturado por lei, de modo a garantir a formação, a captação e a segurança das poupanças, bem como a aplicação de meios financeiros necessários à expansão das forças produtivas, de acordo com os objectivos definidos no Plano.ARTIGO 86."1 —ê suprimida no n.° 1 do artigo 107.° a expressão «e tenderá a limitar os rendimentos a um máximo nacional, definido anualmente pela lei».2 — Ê suprimida no n.° 3 do artigo 107.° a expressão «e tomará em conta a transmissão por herança dos frutos do trabalho».3 — O n.° 4 do artigo 107." é substituído por:4. A tributação do consumo visa adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo.ARTIGO 87."1 — Os n.w 1 e 2 do artigo 108.° são substituídos por:1. O Orçamento do Estado contém:a) A discriminação das receitas e despesasdo Estado;b) O orçamento da segurança social.2. O Orçamento é elaborado de harmonia com as opções do Plano e tendo em conta as obrigações decorrentes de lei ou de contrato.2 — São aditados ao artigo 108." dois novos números, 3 e 4, com a seguinte redacção:3. A proposta de Orçamento é apresentada pelo Governo e votada na Assembleia da República, nos termos da lei.4. A proposta de Orçamento é acompanhada de relatório justificativo das variações das previsões das receitas e despesas relativamente ao Orçamento anterior e ainda de relatórios sobre a dívida pública e as contas do Tesouro, bem como da situação dos fundos e serviços autónomos.3 — Os n.M 3 e 4 do artigo 108.° passam a constituir respectivamente os n.M 5 e 6 do mesmo artigo, sendo os seus textos substituídos por:5. O Orçamento é unitário e especifica as despesas segundo a respectiva classificação orgânica e funcional, de modo a impedir a existência de dotações e fundos secretos.6. O Orçamento deve prever as receitas necessárias para cobrir as despesas, definindo a lei as regras da sua execução, bem como as condições de recurso ao crédito público.