Este novo número é polémico, reconhecemos isso, tal é o grau da sua inovação, mas julgo que estaríamos a prestar um bom serviço às autarquias e aos cidadãos se aprovássemos a introdução de um mecanismo de ratificação dos actos da câmara municipal pela assembleia municipal.O Sr. José Junqueiro (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que o PS está contra esta alteração proposta pelo CDS-PP, na justa medida em que uma revisão do processo de funcionamento da assembleia municipal e dos executivos municipais pressupõe inclusivamente que o seu modo de constituição seja igualmente diferente. E, em vez de estarmos a fazer reformas em avulso sobre esta matéria, isso terá a ver com o próprio sistema eleitoral e com o modo de constituição dos órgãos, e então, sim, poderemos contemplar outras atribuições à assembleias municipais, pelo que estamos contra esta medida pontual do CDS-PP.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, é para anunciar que o PCP concorda com esta proposta do CDS-PP, na exacta medida em que a mesma remedeia uma outra que tivemos ocasião de propor, no sentido de devolver a competência plena às assembleias municipais e que, infelizmente, não obteve vencimento. Portanto, esta proposta do CDS-PP, vem ao encontro dessa nossa proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de aditamento de um número ao artigo 53.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Os actos não constitutivos de direitos praticados pela câmara municipal, pelo presidente da câmara e pelos vereadores no uso de delegação ou subdelegação de competências, podem ser submetidos à apreciação da assembleia municipal, para efeitos de alteração ou de recusa de ratificação, a requerimento de 10% dos membros da assembleia, nos primeiros 30 dias subsequentes à sua prática.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 53.o do texto final da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.Vamos agora votar os artigos, 54.o e 55.o.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos votar o artigo 56.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos ao artigo 57.o.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, o PCP solicita que a votação do n.o 3 do artigo 57.o seja feita à parte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar, em separado, o n.o 3 do artigo 57.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Vamos agora votar os n.os 1 e 2 do artigo 57.o.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos, agora, votar, em conjunto, os artigos 58 o a 63 o do texto final da Comissão.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.