2230-(30)II SÉRIE — NÚMERO 124O Sr. Presádamíe: — Sr. Deputado Monteiro Taborda, desculpe, mas pelo que aqui me consta, o MDP/CDE não manteve nenhuma das suas propostas iniciais.Julgo haver uma proposta de baixa à Comissão, genérica, dos artigos 38.°. 39.° e 40.° Ká. depois, uma proposta de alteração em relação ao artigo 38.°. n.° 3. por parte dos Srs. Deputados Luís Nunes de Almeida, Almeida Santos, António Vitorino. José Niza. etc. com base no PSD e na UEDS.Em relação ao artigo 38.°, creio não haver nada que tenha baixado à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.Se estou enganado, tenham a paciência, os senhores deputados, de me informar.Daria a palavra ao primeiro subscritor do primeiro requerimento, aliás ao segundo subscritor, já que o primeiro se encontra ausente.Há uma proposta de baixa à Comissão, cujo seu primeiro subscritor é o Sr. Deputado Manuel Pereira, para melhor esclarecimento sobre o seu normativo e redacção.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco, para melhor esclarecer o espírito dos seus subscritores.O Sr. Luís Beiroc® (CDS): — Não sei se vou ser inteiramente fiel ao espírito que levou os subscritores deste requerimento a pedirem a baixa, em conjunto, destes artigos, mas creio que, por um lado, se tratava de poder considerar a própria proposta do PS, quanto aos direitos dos jornalistas, que eventualmente poderíamos considerar, se algumas propostas nossas anteriores, que não mereceram acordo na subcomissão eventual, fossem retomadas. Isto (creio que quanto ao artigo 38.°) era no fundo a questão que se punha. Quanto aos artigos 39.° e 40.°. há outras questões.O Sr. ?reside:tte: — Srs. Deputados, se não há outra sugestão, no artigo 38.°. bastaria discutirmos a proposta de aditamento ao novo n.° 3. retirando a FRS a sua proposta, constante do seu projecto de revisão constitucional.A proposta é do seguinte teor:Constituem direitos dos jornalistas, nos termos da lei, o acesso às fontes de informação e a protecção da independência e do sigilo profissionais, bem como eleger conselhos de redacção.Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, quer apresentar a proposta?Não vê necessidade? Em discussão, Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Quer o Sr. Deputado Nunes de Almeida, quer o PS. quer. creio eu. todos os partidos, conhecem o nosso pensamento a respeito deste preceito. Não estamos de modo algum em desacordo com estes direitos dos jornalistas. Pensamos é que devem ser integrados na Lei da Imprensa e não vemos qualquer razão em privilegiar classes, sejam elas quais forem, constitucionalizando os seus direitos.Não o temos feito, praticamente, em relação a classe nenhuma e seria abrir um precedente um tanto perigoso, se entrássemos numa constitucionalizaçào dos direitos de classes profissionais, sejam elas quais forem.O Sr. PrasíáfiitSe: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema aqui não é o de nenhuma classe profissional, mas sim outro. E o Sr. Deputado Sousa Tavares sabe-o por experiência, pois é. de certa forma, jornalista! E sabe também que não é a sua categoria profissional que está em causa, mas sim o exercício de uma actividade pública, que a bom título, muitas vezes foi chamada de «quarto poder do Estado». Da mesma forma que acautelamos o exercício dos homens públicos, sejam eles deputados ou outros quaisquer eleitos, de forma a dar-lhe suficiente independência e suficiente garantia de um exercício livre de pressões, injunções ou de quaisquer «hobbies». também em relação aos jornalistas que são o tal «quarto poder do Estado», conviria distingui-los da profissão de escriba.Não é o escriba que aqui está em causa, mas sim o jornalista enquanto tal. Não é tanto o senhor que sabe redigir ou redige notícias, mas o agente da informação. E este que está em causa e é como tal que aqui está. E a proposta visaria garantir-lhe a independência e capacidade suficientes para poder praticar uma informação livre, democrática e pluralista.Isto não tem nada a ver com classes profissionais. Trata-se de outra questão e o Sr. Deputado Sousa Tavares sabe-o bem.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Sr. Presidente, proporia então ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que me arranjasse uma redacção para esta disposição, em que tudo o que aqui está fosse estipulado em relação à liberdade ou à necessidade de uma informação genuína. Porque, nessa altura, teremos uma abertura para aceitar.C Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, a meu ver, esta proposta é construtiva. Gostaria de assinalar apenas dois pontos: parece-me não poder colher a objecção, segundo a qual o sigilo profissional, o acesso às fontes, ou os conselhos de redacção, têm de integrar a lei, visto já estarem consagrados não só na Lei da Imprensa, como no próprio estatuto do jornalista, com os seus limites extremamente bem delimitados.Por outro lado. penso, tal como o deputado Veiga de Oliveira, que a constitucionalizaçào destes preceitos não é a constitucionalizaçào de direitos ou reivindicações de uma classe profissional. É. de algum modo, através da reivindicação de uma classe profissional, a consagração constitucional de medidas que garantem a liberdade de informação. E como tal. penso não estar aqui em causa uma ou outra classe profissional, mas sim a consagração mais clara e concreta da liberdade de informação. Penso, no entanto, que qualquer disposição do tipo «a lei garante o sigilo profissional» ou coisa semelhante, remetendo para a lei a consagração destes 3 direitos, seria um princípio que talvez merecesse aceitação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente. Srs. Deputados: Quero dizer o seguinte: já hoje, no n.° 2