6 DE OUTUBRO DE 2021 49 normas». Embora a exigência da indicação do número de ordem de alteração e da identificação dos diplomas que procederam a alterações anteriores decorra da lei formulário, deve ter-se em conta que a mesma foi aprovada e publicada num contexto de ausência de um Diário da República Eletrónico, sendo que, neste momento, o mesmo é acessível universal e gratuitamente. Em face do exposto, por motivos de segurança jurídica, e tentando manter uma redação simples e concisa, parece mais seguro e eficaz não colocar o número de ordem de alteração nem o elenco de diplomas que procederam a alterações quando a mesma incida sobre Códigos, como é o caso, «Leis Gerais», «Regimes Gerais», «Regimes Jurídicos» ou atos legislativos de estrutura semelhante. Desta forma, e no respeito pelas regras de legística que têm sido seguidas nesta matéria, no sentido de tornar a sua formulação mais sucinta e clara, seria preferível, por motivos de segurança jurídica, que viesse a ser aprovado um texto único de alteração àqueles diplomas, sugerindo-se que, caso seja aprovado, na especialidade, um texto único com todas estas normas, seja adotado o seguinte título: «Aprova medidas de proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, e 91/2009, de 9 de abril» Refira-se ainda que o n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário determina que deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, excecionando, na alínea a), o caso de alterações a códigos. Desta forma, por se tratar de decretos-leis e de um código, no caso em apreço não se mostra necessária, para efeitos da lei formulário, a republicação dos diplomas alterados. Em caso de aprovação, as iniciativas em apreço revestirão a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência: O Projeto de Lei n.o 841/XIV/2.a (PAN) estabelece, no seu artigo 4.o que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação. O Projeto de Lei n.o 948/XIV/3.a (BE) determina, no seu artigo 5.o, que entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Em sede de especialidade convém ter em conta, em caso de ser aprovado um texto único, esta discrepância de datas e o cumprimento do no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia A igualdade, a não discriminação e a igualdade entre homens e mulheres são alguns dos valores fundadores da União Europeia (UE), e por isso vários são os preceitos do Tratado da União Europeia (TUE)9 e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)10 que aludem a estes valores que os materializam (nomeadamente os artigos 2.o 3.o do TUE; e os artigos 8.o, 9.o, e 10.o do TFUE). Mais especificamente sobre o âmbito das iniciativas em análise, cabe também uma referência aos artigos 151.o, 153.o e 157.o do TFUE, que aludem à promoção do emprego e à melhoria das condições de vida e de trabalho, nomeadamente no que respeita à segurança social e proteção social dos trabalhadores, ao princípio  9 https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:9e8d52e1-2c70-11e6-b497-01aa75ed71a1.0019.01/DOC_2&format=PDF 10 https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:9e8d52e1-2c70-11e6-b497-01aa75ed71a1.0019.01/DOC_3&format=PDF