II SÉRIE-A — NÚMERO 64 60 Tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei. A presente proposta de lei procede à décima oitava alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro, estendendo o regime da mobilidade interna dos trabalhadores em funções públicas aos profissionais de saúde, independentemente da natureza jurídica da relação de emprego e da pessoa coletiva pública, no âmbito dos serviços e estabelecimentos do SNS e dos Serviços Regionais de Saúde (SRS) das Regiões Autónomas. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». A base de dados do Diário da República Eletrónico (DRE) diz-nos que o Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro, sofreu até à data dezassete alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será a décima oitava, tal como o seu título indica. Nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei, sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor. Todavia, a proponente não junta a republicação do Estatuto do SNS, apesar de já existir uma versão consolidada no site do DRE. No que concerne ao início de vigência, determina o artigo 3.o da proposta de lei que a entrada em vigor ocorra «no primeiro dia do ano civil seguinte ao da sua publicação», observando-se desta forma o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que estabelece que «Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.» Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais Na sequência da aprovação da presente iniciativa, compete ao membro do Governo responsável pela área da saúde, que tutela o serviço de origem dos profissionais, determinar a mobilidade por despacho, com a faculdade de delegação nos conselhos de administração dos serviços e estabelecimentos dos respetivos SRS. Não está prevista a necessidade de qualquer regulamentação posterior ou outra obrigação legal. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte Estado-Membro da União Europeia: Espanha. ESPANHA A organização política e territorial, bem como a distribuição de competências em matéria da saúde estabelecidas na Constituição e nos diversos estatutos de autonomia das diferentes regiões autónomas, provocaram o nascimento, no ano de 1986, da Ley 14/1986, de 25 de abril11, sobre o sistema nacional de saúde, estabelecendo que os diversos serviços que o compõem são organizados e executados numa lógica de unidade nacional, devendo as diversas comunidades autónomas, de âmbito territorial, e administrações públicas articularem-se e desenvolverem, em conjunto, o direito à saúde previsto na Constituição. Os profissionais da saúde que prestam os seus serviços nos centros e instituições do sistema nacional de saúde têm regulamentação específica. Esta regulamentação identifica-os com a expressão «personal                                                           11 Diploma consolidado retirado do portal oficial boe.es.