428II SÉRIE-C — GOP-OE — NÚMERO 9Acresce que a viabilização destes 3,5 Km de estrada é da responsabilidade da JAE. O protocolo, a pedido da JAE, esteve para ser feito em 1996, mas deslizou para 1997, para que pudesse ser incluído em PIDDAC de 1998, porém no Orçamento do Estado para 1998 nada ficou incluído para viabilizar esta obra.Do protocolo, assinado entre a Câmara e a JAE, a Câmara acabou por executar as expropriações, que rondaram cerca de 0,5 milhões de contos, que eram da responsabilidade da JAE para poder viabilizar esta obra com maior celeridade, e o que é facto é que ao fim de tudo isto o Orçamento do Estado para 1999 consagra uma verba de 35 000 contos que pouco mais dará do que para pagar as fotocópias dos cadernos de encargos e dos programas de concurso a distribuir aos concorrentes.Assim, Sr." Presidente, termino como comecei, ou seja: a unanimidade que se gerou na Assembleia Municipal de Oeiras entre todos os partidos representados — PSD, PS, PCP e CDS-PP — quanto à importância da construção de 3,5 Km de estrada para o desenvolvimento e tecnologia numa área tão sensível como é a da investigação, penso que deveria merecer, por parte da Assembleia da República, a inclusão de uma verba que permitisse lançar rapidamente o concurso e terminar rapidamente a respectiva obra.A Sr.3 Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr.° Presidente, relativamente a esta obra, gostaria de chamar a atenção para o facto de no PIDDAC da JAE esta obra estar prevista com um investimento total de 1,7 milhões de contos, correspondendo ao ano de 1999 uma verba de 35 000 contos e isto por uma razão simples e que é independente da votação que se faça aqui: é que o projecto está a serfeito agora, tem verba, em 1999, para custear a sua execução, não precisa mais do que os 35 000 contos para ser executado e mesmo que haja mais dinheiro a obra não andará mais depressa, porque não se inicia uma obra sem que o projecto esteja feito.É evidente que a recomendação aprovada, por unanimidade, na Assembleia Municipal de Oeiras traduz àquilo que é, certamente, a opinião de todos, isto é, a necessidade da concretização desta obra tão depressa quanto possível.Se fosse um problema de carência de financiamento, que permitisse e viabilizasse que a obra andasse mais depressa, fazia todo o sentido reforçar a verba prevista no PIDDAC, mas o problema não é esse; o problema é que é materialmente impossível, pois o projecto ainda não está concluído, andar mais depressa do que aquilo que está previsto.Portanto, a inscrição dos 35 000 contos necessários para aquilo que é possível fazer em 1999 já consta do PIDDAC da JAE, embora não esteja, efectivamente, discriminado no PIDDAC regionalizado, mas é verdade é que podemos distribuir uma cópia da respectiva inscrição no PIDDAC da JAE e os Srs. Deputados decidirão.Esta proposta é aqui apresentada com contrapartida, não gravará o défice, e os senhores, repito, decidirão, sendo certo que a inscrição desta verba, infelizmente, não adiantará mas também não atrasará a execução da obra, visto que o ritmo que esta poderá ter em 1999 é aquele que já consta e que já tem a inscrição, neste momento, no PIDAC da Junta Autónoma das Estradas.Sr.8 Presidente, se me permite, deixo-lhe cópia do PIDDAC da JAE.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Arfur Torres Pereira (PSD); — Sr. Ministro, agradeço-lhe a gentileza da explicação. Todavia não podemos contentar-nos com ela, sem qualquer menosprezo pela sua explicação, cuja gentileza, repito, agradecemos.No entanto, o certo é que, hoje em dias, não se fazem projectos com 35 000 contos. Num projecto desta envergadura, com 35 000 contos tiram-se as fotocópias do caderno de encargos e do programa de concurso. Não se paga mais do que isso!...Em qualquer caso, como o Sr. Ministro disse que era independente do que ocorrer, parece-nos não haver qualquer inconveniente no reforço dessa verba, no pressuposto da celeridade e da eficácia dos serviços da JAE e da possibilidade, desejável, de se poder lançar o concurso ainda este ano, para a obra avançar o mais depressa possível, até porque é por responsabilidade da JAE que este assunto vem de 1996, quando nós estamos quase em 1999.Portanto, seria bom que fosse o Parlamento a reforçar a necessidade de os serviços públicos terem a maior celeridade nos serviços que prestam aos cidadãos.A Sr." Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.a Presidente, caros colegas e Srs. Membros do Governo, quero só chamar a atenção para o facto de se estar a especular muito com os cadernos de encargos quando normalmente, em obras de certa envergadura, os cadernos de encargos são pagos pelo concorrente.Quanto ao custeamento das obras, quem enveredou pela área das obras públicas, que inclui as autarquias de certa envergadura, sabe isso. Ora, como o Sr. Ministro já explicou que isso é totalmente irrelevante e é simbólico, a posição do Grupo Parlamentar do PS terá em conta a declaração e as explicações que aqui foram dadas pelo Sr. Ministro, que, parece-nos, é quem dispõe dos dados mais fiáveis quanto ao que aqui se passa, com todo o respeito pelo que foi votado na autarquia.A Sr.3 Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Sr.a Presidente, esta será a última intervenção que faço para dizer ao Sr. Dr. Joel Hasse Ferreira que, do ponto de vista constitucional, não há qualquer distinção entre autarquias, seja qual for a sua dimensão ou a sua composição. Uma autarquia é uma autarquia, seja do ponto de vista constitucional, seja do ponto de vista jurídico, seja do ponto de vista político. Portanto, parece-me despropositada a referência que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira acabou de fazer.A Sr.a. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, só para que fique claro quero dizer que, muitas vezes, os