1062-(10)II SÉRIE — NÚMERO 50adoptada a expressão que a FRS propõe, então deveriadispor-se no n.° 2:É aplicável aos funcionários e agentes das autarquias locais o regime dos funcionários e agentes do Estado.Far-se-ia, pois, uma distinção, porque funcionários e agentes públicos, hoje, deve entender-se que são os funcionários de quaisquer entidades públicas, e não apenas do Estado. E é a eles que se referem vários preceitos sobre Administração Pública.Quanto ao n.° 3, vindo do ...Sr. Deputado Vital Moreira, faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Recordo que a FRS propõe exactamente a alteração desses artigos. Creio que a designação de «trabalhadores da função pública», ou «funcionários», ficaria dependente da redacção a que aqui chegássemos. Estou de acordo em que a forma deve ser a mesma, aqui e lá, mas, exactamente porque está lá, na mesa, uma proposta de alteração da FRS, talvez fosse de se sustar nessa matéria até vermos o que é que acontece à proposta da FRS.O Orador: — Exacto, Sr. Deputado Vital Moreira.Aquilo que acabo de dizer é, a não ficar a proposta da FRS, deverá, por consonância, ficar as expressões funcionários e agentes do Estado e funcionários e agentes das autarquias locais.Por último, quanto ao n.° 3, que será o correspondente ao artigo proposto pelo MDP/CDE, poderá haver um certo esforço de melhoria de redacção, falando-se em «Estado», em vez de «Governo», e ressalvando-se na parte final a autonomia. Mas será apenas uma questão de redacção.O Sr. Piresidlemíe: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem a palavra.O Sr. Veâga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, pensamos que conviria que ficasse claro, no n.° 2, que os trabalhadores da administração local são também trabalhadores da Administração Pública e que o que se pretende equiparar é o regime, e não pôr em causa que eles são trabalhadores da Administração Pública. Por outro lado, quanto à epígrafe, preferiríamos qualquer coisa que fosse do tipo «regime da função pública local», porque ...O Sr. Jorge Miranda (ASDI): —Mas não abrange on.° 3 do MDP/CDE.O Orador: — Talvez não abranja de facto.O Sr. Deputado lorge Miranda chamou a atenção, em off, para que esta designação talvez não abrangesse o n.° 3, portanto, teria de ser ainda uma epígrafe talvez compósita, mas o regime da função pública local seria uma parcela dessa epígrafe que seria extremamente ajustada, já que, no essencial, é disso que se trata. Ê do regime da função pública local que se está a tratar. Por outro lado, é essa a epígrafe que se adopta quando se fala, no mesmo sentido, do regime da função pública a nível geral.Tenho a impressão de que isso seria melhor, daria também uma certa similitude ao tratamento que se dá aos restantes trabalhadores da função pública a nível geral. Queremos que fique claro, preferimos a desig-nação de «trabalhadores da função pública», porque os próprios preferem essa designação e fazem questão de serem assim designados, mas não nos parece ser motivo para travarmos aqui uma guerra.Quanto à epígrafe, deveria conter apenas esta ideia: «Regime da função pública local», seria uma ideia bastante precisa.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, julgo que nos estamos a embrenhar numa discussão um pouco bizantina, pelo menos nesta sede, e toda a gente concordará que se trata de questões de redacção, que poderão ser melhor resolvidas na subcomissão de redacção.Estão ainda inscritos dois senhores deputados.Sr. Deputado Veiga de Oliveira, é algum ponto de ordem?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Só para completar Ê que se poderia dizer «Regime de função pública local e apoio técnico do Estado».O Sr. Presidente: — Estão inscritos os Srs. Deputados Costa Andrade e Margarida Salema.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Indo precisamente ao encontro das preocupações do Sr. Presidente, queria só dizer que o Sr. Presidente, quando se referiu ao acordo verificado, falou era reserva do PCP quanto à expressão «Governo», preferindo este partido a expressão «Estado». Penso que não valeria a pena falarmos em reserva, e adiantávamos já opiniões, para ficar esta «lebre já corrida», pois, de resto, é simples. Também nos parece que deve ser «Estado», e não «Governo». Assim, penso que podíamos chegar a acordo quanto a isso e era mais uma coisa que ficava adquirida. Pela nossa parte, não vemos obstáculo.O Sr. Presidente: — Portanto, adquirida a substituição da palavra «Governo» pela palavra «Estado» no n.° 3 do novo artigo 244.°Tem a palavra a Sr." Deputada Margarida Salema.A Sr.° Margarida Salema (PSD):—Sr. Presidente, regozijo-me com o acordo a que se chegou nesta matéria, tanto mais que em subcomissão fui eu que propus que estas três propostas constassem deste novo artigo. Penso que em matéria terminológica, nomeadamente no que respeita ao n.° 2 da proposta da FRS, poderíamos, após a discussão da matéria da Administração Pública, ' assentar na terminologia e, quanto à proposta do MDP/ CDE, o deputado Costa Andrade já referiu que aceitamos a substituição de «Governo» por «Estado».O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): —Gostaria que ficasse claro que não damos o acordo à proposta de epígrafe do Sr. Deputado Veiga de Oliveira e consideramos que esse problema deve ser resolvido em sede da Comissão de Redacção, pois é disso que se trata.O Sr. Presidente: — Com o acrescento do acordo em relação à subcf'tuição do «Governo» por «Estado», fica válido o resumo que há pouco tinha feito, ficando para a subcomissão de redacção a melhor forma a dar a este artigo.