18 | I Série - Número: 093 | 7 de Junho de 2008A mesma coisa relativamente ao poder absoluto para os dirigentes. Não se percebe porquê. Há recursos hierárquicos, há recursos para o membro do Governo,...A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — É tudo bom! Só os funcionários é que não vêem! São uns tontos!O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — ... há recursos para os tribunais, há recursos para estruturas paritárias com os sindicatos. É tudo garantístico, no sentido em que se tem de confiar nos dirigentes mas não se lhes dá poder absoluto, dá-se formas de garantia nos termos da lei, nos termos da Constituição.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Finalmente, não é verdade que os aposentados ou os trabalhadores que cessam a relação jurídica fiquem com essa espada de Dâmocles sobre a sua cabeça para a eternidade. Não é verdade! Só se voltarem a estabelecer uma relação jurídica pública. Ou seja, se um trabalhador cometia uma falta grave, corria todo o procedimento disciplinar, aplicava-se uma sanção e, nesse dia, ele demitia-se, queria ir-se embora, e daí a três meses voltava a uma direcção-geral e tinha de estar imediatamente liberto. Não se pode pactuar com «chica-espertices» de fugir à lei, de fugir à competência e ao dever de zelo.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Finalmente, queria só realçar que quando as metas são sustentadas em objectivos que estão a conseguir-se alcançar — e 40 000 funcionários libertos é um sinal inédito de que esta reforma está a produzir resultados — tal significa que o Governo não tem de estar, neste momento, com algum mal-estar de que não vai cumprir.O que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças terá dito é que o nosso objectivo com a reforma não é libertar,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Corrija o Sr. Ministro das Finanças!O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — ... não é despedir, não é afastar trabalhadores da função pública. Queremos uma reforma feita por trabalhadores da função pública, por trabalhadores em funções públicas, com eles, para eles e para o País.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Pois, eles é que ainda não perceberam...! São uns tontos!O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — O nosso objectivo não são grandes números, mas se lá chegarmos é um bom sinal.Gostava só de dizer, para terminar, que este estatuto disciplinar é modernizador, vai em linha, evoluindo, com a jurisprudência e as soluções que tínhamos. É um bom estatuto disciplinar, que protege mais os trabalhadores, que responsabiliza os dirigentes e que é melhor para o País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 200/X — Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.