3 DE OUTUBRO DE 2012 23 do artigo 4.o atribui à Direção de Serviços de Educação Especial e de Apoios Socioeducativos a competência de “conceber, produzir e distribuir manuais escolares e outros materiais pedagógicos em formatos acessíveis, adaptados e em desenho universal”. Relativamente aos antecedentes parlamentares relacionados com a matéria em apreço, elencam-se:  O Projeto de Lei n.o 75/XII (1.a) (PS), admitido a 21 de setembro de 2011, que Procede à 1.a alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de ação social no ensino básico e secundário. Este projeto foi rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, com a abstenção do PCP, do BE e do PEV e os votos favoráveis do PS;  O Projeto de Lei n.o 71/XII (1.a) (BE), admitido a 20 de setembro de 2011, que propõe um programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória. Este projeto foi rejeitado com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos favoráveis do PCP, BE, PEV e dos deputados Pedro Delgado Alves (PS), Duarte Cordeiro (PS);  O Projeto de Lei n.o 70/XII (1.a) (PCP), admitido a 20 de setembro de 2011, que define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade. Este projeto foi rejeitado com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos favoráveis do PCP, BE e do PEV;  O Projeto de Lei n.o 56/XII (1.a) (PEV), admitido a 8 de setembro de 2011, que altera a Lei n.o 47/2006, de 28 de Agosto, que define o Regime de Avaliação, Certificação e Adoção dos Manuais Escolares do Ensino Básico e do Ensino Secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente a aquisição e ao empréstimo de manuais escolares. Este projeto foi rejeitado com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos favoráveis do PCP, BE, PEV e dos Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Duarte Cordeiro (PS);  O Projeto de Resolução n.o 76/XII (1.a) (CDS-PP, PSD), admitido a 20 de setembro de 2011, que recomenda ao Governo que regule o empréstimo de manuais escolares, resultando na Resolução da AR n.o 132/2011, de 23 de setembro de 2011;  O Projeto de Lei n.o 423/XII (2.a) (CDS-PP), admitido a 28 de setembro de 2010, que regula o empréstimo de manuais escolares. Esta iniciativa caducou em 2011-06-19;  O Projeto de Lei n.o 416/XI (2.a) (PEV), admitido a 23 de setembro de 2010, que altera a Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo. Esta iniciativa caducou em 2011-06-19;  O Projeto de Lei n.o 410/XI (2.a) (BE), admitido a 21 de setembro de 2010, relativo a um Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória. Esta iniciativa caducou em 2011-06-19;  O Projeto de Lei n.o 137/XI (1.a) (PCP), admitido a 22 de janeiro de 2010, que define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade. Este projeto foi rejeitado com os votos contra do PS e do PSD e os votos favoráveis do CDS-PP, BE, PCP e PEV;  O Projeto de Lei n.o 898/X (4.a) (CDS-PP), admitido a 21 de julho de 2009, que regula o empréstimo de Manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos. Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14;  O Projeto de Lei n.o 791/X (4.a) (BE), admitida a 2 de junho de 2009, que propõe um Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares no ensino básico. Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14;  O Projeto de Lei n.o 609/X (4.a) (PCP), admitido a 3 de dezembro de 2008, que define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade. Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14;  O Projeto de Lei n.o 425/X (3.a) (PSD), admitido a 7 de dezembro de 2007, sobre o regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didáticos. Esta iniciativa foi rejeitada, com os votos contra do PS, a abstenção do PCP, CDS-PP, BE, PEV e da Deputada Luísa Mesquita (Ninsc) e os votos favoráveis do PSD;  O Projeto de Lei n.o 420/X (3.a) (BE), admitido a 2 de novembro de 2007, sobre um Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares no ensino básico. Esta