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Sábado, 10 de março de 2018 I Série — Número 58XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE9DEMARÇODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Foi anunciada a retirada, pelo BE, do seu projeto de resolução n.o 1377/XIII (2.a). Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 110/XIII (3.a) — Estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação, que foi aprovada, e dos projetos de lei n.os 795/XIII (3.a) — Sexagésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica, maus tratos, sequestro ou de violação da obrigação de alimentos (CDS-PP), que foi rejeitado, e 796/XIII (3.a) — Sexagésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados (CDS-PP), que foi rejeitado, juntamente com o projeto de resolução n.o 1379/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de mecanismos de apoio à tomada de decisão em cumprimento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (BE), que foi aprovado. Intervieram, a diverso título, além da Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem), os Deputados José Manuel Pureza (BE), António Filipe (PCP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Jorge Falcato Simões (BE), Fernando Anastácio (PS) e Andreia Neto e Sandra Pereira (PSD). Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 666/XIII (3.a) — Cria a ordem dos assistentes sociais (PS) e 789/XIII (3.a) — Criação da ordem dos assistentes sociais (CDS-PP), tendo-se pronunciado os Deputados Catarina Marcelino (PS), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Diana Ferreira (PCP), Susana Lamas (PSD) e Mariana Mortágua (BE). Posteriormente, foram aprovados dois requerimentos, apresentados pelos partidos autores dos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, daquelas iniciativas legislativas. Foram discutidos, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 1325/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que adote medidas urgentes para salvaguardar o Forte de Santo
I SÉRIE — NÚMERO 58 30 O Governo só tinha de cumprir o que o Parlamento lhe recomendou. Como não o fez, o resultado está à vista de todos e já é também reconhecido pelos partidos do Governo quando apresentam estas encapotadas moções de censura ao Ministro da Saúde. Aplausos do PSD. O PCP agora quer um plano de emergência para o SNS. Mas, então, o SNS precisa de um plano de emergência, passados dois anos e meio de os senhores comunistas estarem no poder?! Protestos de Deputados do PCP. O Bloco de Esquerda quer mais autonomia para os hospitais e, claro, a velha e estafada fixação das parcerias. Srs. Deputados, mas os hospitais não têm hoje mais autonomia, com o Bloco a apoiar convictamente o Governo desde 2015? Protestos de Deputados do BE. Já o projeto de resolução do Partido Socialista — aliás, sintomaticamente apenas subscrito pelo Deputado António Sales — é verdadeiramente delicioso de se ler. Celebra, entre verdades, meias verdades e algumas inverdades,... O Sr. António Sales (PS): — Quais são as inverdades?! O Sr. Luís Vales (PSD): — ... os gloriosos avanços do Serviço Nacional de Saúde nos últimos dois anos e meio e faz algumas recomendações, umas com sentido, outras nem tanto. Recomendar ao Governo que — e vou citar, Sr. Deputado — «prossiga o reforço do investimento público»... O Sr. António Sales (PS): — Com certeza! O Sr. Luís Vales (PSD): — ... é simplesmente hilariante, quando nos lembramos que o investimento público do Governo no SNS caiu quase 30% desde 2015. Vozes do PSD: — É verdade! O Sr. Luís Vales (PSD): — Foram quase 30%, Sr. Deputado! Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto. Recomendar agora ao Governo a «melhoria do Serviço Nacional de Saúde» é o cúmulo do desaforo político quando se está no poder já há dois anos e meio. Mas, então, o SNS não estava já muito melhor do que em 2015? Sr.as e Srs. Deputados, os portugueses sabem bem que não. Os utentes sabem-no, quando aguardam mais tempo por consultas e operações, sabem-no quando vivem o caos nas urgências, sabem-no quando não têm acesso aos remédios, sabem-no, enfim, quando sofrem os efeitos das cativações do Ministério das Finanças sobre os investimentos no SNS. Sabem-no também os profissionais de saúde, quando são reiteradamente enganados pelo Governo em inconsequentes negociações laborais, sabem-no quando aguardam meses por concursos que não abrem, sabem-no quando o Governo lhes nega o poder de negociar as horas e os serviços que os obriga a prestar. Sabem-no, ainda — e os Srs. Deputados não o podem negar —, os fornecedores do SNS, que são obrigados a financiar as políticas do défice do Ministro das Finanças, porque o Governo não lhes paga o que lhes deve e deixou a dívida do SNS derrapar para mais de 2000 milhões de euros.
10 DE MARÇO DE 2018 31 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Luís Vales (PSD): — Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, do que o Serviço Nacional de Saúde precisa é de mais investimento em equipamentos, mais eficiência na gestão e mais humanização nos cuidados aos doentes. Protestos da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz. O PSD estará sempre ao serviço dos portugueses, mas não pactuará com autênticos números de teatro que apenas procuram enganar os cidadãos e ajudar os partidos do Governo a fugir às responsabilidades que têm na atual política de degradação do nosso Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma segunda intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, efetivamente, o que vimos hoje, neste debate, foram mesmo planos diferentes de ação política: o plano da propaganda e da irresponsabilidade, o plano da frente das esquerdas unidas, que reclama, reclama, mas, depois, é verdadeiramente inconsequente, porque apoia e sanciona o Governo, que está a levar o SNS ao caos, e o plano da seriedade, o plano de quem conhece a realidade, sabe dos problemas e não opta por negar o óbvio ou fazer como a avestruz, metendo a cabeça debaixo da areia. Protestos da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz. O SNS está mal, e lamentamos, porque valorizamos o SNS como pilar da coesão social. É preciso que quem governa hoje tome medidas efetivas e que quem está nas bancadas da esquerda parlamentar não seja irresponsável, porque, quando o CDS propõe medidas, dizem que são demagógicas, mas, quando os outros partidos apresentam medidas com o mesmo objetivo, já são responsáveis, já são fantásticas. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Lamentamos o preconceito e, sim, Sr. Deputado de Os Verdes, temos pena, temos muita pena, mas é da vossa irresponsabilidade e da vossa conivência com este Governo. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo com uma frase que, certamente, será muito bem acolhida pela bancada do CDS-PP: «Bem prega Frei Tomás, olha para o que ele diz, não olhes para o que ele faz.» É isto que o CDS-PP faz, porque, na verdade, as recomendações que traz tentam ignorar tudo aquilo que fez quando esteve no governo. Quer investimento agora? Mas quantos milhares de milhões em investimento tirou ao Serviço Nacional de Saúde? Quer contratação de profissionais? Ainda se lembra dos 4000 que expulsou do Serviço Nacional de Saúde? «Bem prega frei Tomás», mas assim ninguém levará a bancada do CDS-PP a sério, Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto.
I SÉRIE — NÚMERO 58 32 Aplausos do BE. Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Termino, Sr. Presidente. Disse o Sr. Deputado Luís Vales, do PSD, que há cinco recomendações em discussão, mas esqueceu-se de dizer que nenhuma é do PSD. Porquê? Porque, realmente, o PSD não tem grande coisa a propor para o Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Luís Vales (PSD): — Vocês rejeitaram a nossa proposta! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — A história do PSD fala por si, Sr. Deputado. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz, do PCP. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS e o PSD só dizem mal do SNS com um único objetivo, o de denegrir a prestação pública para favorecer os grandes grupos económicos que operam na saúde. Vozes do PCP: — Ora aí está! Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Foi essa a política que fizeram ao longo do vosso governo e é essa a política que gostariam de ver prosseguida. Aplausos do PCP e de Os Verdes.Protestos do PSD e do CDS-PP.O PS veio dizer que o PCP apresenta hoje um plano de emergência, mas que no passado não o fez. Gostaria de relembrar ao Partido Socialista que o PCP, ao longo de vários anos, e durante a governação de PSD/CDS-PP, apresentou vários planos de emergência para o Serviço Nacional de Saúde e propostas concretas. Diz o Sr. Deputado do PS que não entende a emergência. Sr. Deputado, então, como é que responde aos 2 milhões de portugueses que faltaram a consultas porque não as conseguiam pagar? O que é que diz aos 10,8% de portugueses que não conseguiram comprar medicação? Como é que explica aos doentes que não viram realizadas as suas cirurgias porque os equipamentos estavam avariados? O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Aquilo que é importante para o Partido Socialista é romper com a política da direita, e as propostas que hoje apresentamos são propostas que rompem com essa política, são as propostas de que o SNS precisa e são as respostas por que os profissionais e os utentes do Serviço Nacional de Saúde anseiam. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputados, terminado este debate, passamos ao quinto ponto da ordem de trabalhos, sem tempos atribuídos para discussão, do qual constam os projetos de lei n.os
I SÉRIE — NÚMERO 58 36 O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem, um conjunto de Srs. Deputados foi convidado, por ocasião do Dia da Mulher, a dirigir-se à Academia das Ciências para assistir a uma cerimónia em que estavam presentes alunos do Liceu Pedro Nunes e do Liceu Passos Manuel... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Já não há liceus! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Peço desculpa, alunos da Escola Secundária Pedro Nunes e da Escola Secundária Passos Manuel — está sempre atenta a Sr.a Deputada Rita Rato, ou não fosse uma mulher muito presente nesta Câmara. Nessa cerimónia, seis mulheres cientistas deram o seu testemunho com o seu percurso na área da ciência. No final, o painel dos Srs. Deputados também foi convidado a intervir. Estavam presentes três Srs. Deputados, três ilustres Colegas desta Casa, pelo PCP, pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Socialista, e estava eu, pelo Grupo Parlamentar do CDS. Houve uma aluna de uma das escolas — já não sei de qual delas — que perguntou por que é que ainda era pertinente ou qual era a grande vantagem de existirem mulheres em lugares de decisão. Os três Srs. Deputados, homens, rapidamente dirigiram-se para o microfone e apresentaram as suas explicações sobre a importância de haver esta paridade, todas mais ou menos marcadas pela linha ideológica de cada Deputado, mas os três deram uma resposta. Eu fiquei para o fim. No final, foi-me dada a palavra e, a meu ver, esse facto foi a explicação mais gráfica do porquê ainda fazer sentido haver um Dia da Mulher: faz sentido haver o Dia da Mulher porque é à mulher que cabe ter a sua voz de explicação. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não preciso que sejam os homens a dar essa explicação por mim, ainda que seja muito bondosa. Protestos de Deputados do PS e do PCP.Cabe às mulheres falarem pela sua própria voz! Aplausos do CDS-PP.Enquanto for assim, enquanto os Srs. Deputados, os homens, sentirem que têm mais capacidade de dar essa explicação por mim, ainda que eu goste muito de receber flores no Dia da Mulher, esse direito não estará plenamente conseguido e esse, sim, é o tempo que ainda não chegou. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O problema é quando mulheres como as ex-trabalhadoras da Triumph ou como trabalhadoras da Ricon e de outras empresas também não têm voz nesta sociedade, porque não lhes dão a dignidade que merecem. É por isso que Os Verdes aproveitam esta intervenção, a propósito dos votos do Dia Internacional da Mulher, para saudar todas, todas, as mulheres que, no dia a dia, lutam por mais direitos, por mais igualdade, por dignidade, quantas vezes com tantas e tantas adversidades. E uma delas é justamente este fosso crescente —
10 DE MARÇO DE 2018 39 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Deputado Paulo Neves pediu a palavra para que efeito? O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, para informar a Mesa que, relativamente a esta votação, entregarei, juntamente com a Deputada Sara Madruga da Costa, uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Com certeza! Fica registado. O Sr. Deputado Nuno Magalhães pediu a palavra para que efeito? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP entregará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Fica registado. Votamos agora o projeto de resolução n.o 1369/XIII (3.a) — Deslocações do Presidente da República ao estrangeiro, entre 15 de março e 30 de abril (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 110/XIII (3.a) — Estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 795/XIII (3.a) — Sexagésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de Novembro de 1966, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica, maus tratos, sequestro ou de violação da obrigação de alimentos (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD.Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 796/XIII (3.a) — Sexagésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD.Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1379/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de mecanismos de apoio à tomada de decisão em cumprimento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Paulo Trigo Pereira e Maria da Luz Rosinha e abstenções do PSD e do PS. Prosseguimos com a votação de dois requerimentos, apresentados pelos autores das respetivas iniciativas, solicitando a baixa à Comissão do Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, um, relativo ao projeto de lei n.o 666/XIII (3.a) — Cria a ordem dos assistentes sociais (PS) e, outro, relativo ao projeto de lei n.o 789/XIII (3.a) — Criação da ordem dos assistentes sociais (CDS-PP).
I SÉRIE — NÚMERO 58 40 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e voto contra do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, para informar a Mesa de que entregarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos ao projeto de resolução n.o 1325/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que adote medidas urgentes para salvaguardar o Forte de Santo António da Barra (CDS-PP), relativamente ao qual o PS e o PCP solicitaram a autonomização da votação dos pontos 1 e 2. Assim, vamos votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Passamos ao projeto de resolução n.o 1383/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que garanta a salvaguarda do Forte de Santo António da Barra (PAN) (o texto foi substituído a pedido do autor), em relação ao qual o CDS-PP solicitou a votação em separado do ponto 4. Assim, vamos votar o ponto 4. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação dos pontos 1 a 3 do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos ao projeto de resolução n.o 1317/XIII (3.a) — Plano de emergência para o Serviço Nacional de Saúde (PCP), relativamente ao qual o PS e o PAN solicitaram a autonomização da votação dos pontos 3 e 10. Assim, vamos votar o ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Passamos à votação do ponto 10. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN. Vamos proceder à votação dos pontos 1, 2 e 4 a 9 do projeto de resolução n.o 1317/XIII (3.a). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD.
10 DE MARÇO DE 2018 41 Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1363/XIII (3.a) — Maior autonomia para a contratação de profissionais por parte das entidades do Serviço Nacional de Saúde (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do PS. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1375/XIII (3.a) — Gestão pública dos atuais hospitais em regime de parceria público-privada (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos ao projeto de resolução n.o 1384/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao bom e regular funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, assegurando a todos os cidadãos o acesso à prestação de cuidados de qualidade e em tempo útil (CDS-PP). O Bloco de Esquerda e do PAN solicitaram a autonomização da votação dos pontos 2, primeiro, 17, depois, e os restantes, no fim. Vamos votar o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos à votação do ponto 17. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos proceder à votação dos pontos 1, 3 a 16 e 18 do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE. Passamos ao projeto de resolução n.o 1385/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de medidas de melhoria do Serviço Nacional de Saúde (PS), relativamente ao qual o PCP solicitou a votação em três blocos, no primeiro, a dos pontos 1, 2, 5, 6 e 7, no segundo, a do ponto 4 e, no último, a dos pontos 3 e 9. Começamos, então, por votar os pontos 1, 2, 5, 6 e 7. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação do ponto 4. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD. Vamos, agora, votar os pontos 3 e 9 do projeto de resolução n.o 1385/XIII (3.a). Foram aprovados com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
10 DE MARÇO DE 2018 43 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, parece-me que não faz grande sentido continuar este incidente, mas, de qualquer forma,... O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, esta situação é distinta da que sucedeu na semana passada, em que foi uma votação de rejeição por completo de um artigo que, inevitavelmente, provocava um prejuízo, na medida em que acabaram de ser aprovadas iniciativas. Ainda assim, sustentamos e concordamos com a posição do Partido Comunista. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado acha, então, que deve ser votada a iniciativa, mesmo depois de uma votação final global?! Quer dizer, este assunto já foi encerrado com a votação final global de uma iniciativa e, agora, vamos fazer uma outra votação na generalidade de uma iniciativa idêntica. É uma coisa um pouco absurda, tem de concordar. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, se me permite, a colocação no guião da votação, em simultâneo, na generalidade, na especialidade e final global, sem que tenha havido trabalho de Comissão que permita aferi-lo, de facto, inviabiliza um juízo que não passe por uma votação das iniciativas e, depois, uma eventual conciliação de divergências em sede de redação final, sob pena de efetivamente fazermos apenas a votação na generalidade e deixarmos a da especialidade e a votação final global para um outro momento. O Sr. Presidente: — Bom, a Mesa considera que o projeto de lei n.o 775/XIII (3.a), do PCP, não deve ser votado na generalidade, na especialidade e em votação final global, porque a sua votação está prejudicada pela aprovação, em votação final global, de uma outra iniciativa. Porém, se o PCP quiser recorrer da decisão da Mesa para o Plenário, faça favor. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, nós tínhamos tentado simplificar isto, propondo até que as votações dos dois projetos de lei fossem conjuntas. É verdadeiramente inexplicável que não tenha sido essa a solução, que não tenha havido uma votação conjunta. Aliás, Sr. Presidente, até vou acrescentar um outro argumento: se formos recuperar o histórico de votações de projetos de lei sobre limites territoriais de freguesias, aquilo que vamos encontrar são votações conjuntas de projetos iguais. Portanto, aquilo que nós propusemos foi exatamente aquilo que se tem feito no histórico das votações... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, peço desculpa por o interromper, mas quero dizer que a Mesa pediu ao PSD para dar consenso para que a votação fosse conjunta, e o PSD não deu consenso. O Sr. João Oliveira (PCP): — Então, Sr. Presidente, registo que este problema está criado porque o PSD rompeu aquela que é a prática histórica da Assembleia nesta matéria. Protestos do PSD. Se assim é, naturalmente, tenho de recorrer da decisão de V. Ex.a.
I SÉRIE — NÚMERO 58 44 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se bem percebi, o PCP requer a votação deste seu projeto de lei. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sendo assim, Srs. Deputados, vamos votar o recurso apresentado pelo PCP. Pausa. Srs. Deputados, há uma maioria para que o projeto de lei seja votado, e assim vamos proceder. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, este incidente está a prolongar-se de uma forma absolutamente excessiva e absurda. Faça favor, Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de perceber o que vai acontecer aqui, na Assembleia. Acabámos de votar um projeto de lei e de o aprovar, como o Sr. Presidente disse, em votação final global; agora, vamos, provavelmente, aprovar um outro projeto de lei sobre a mesma matéria. A pergunta que faço à Mesa é a seguinte: vamos ter publicados no Diário da República dois decretos-leis sobre esta matéria? O Sr. João Oliveira (PCP): — Não! Faz-se em redação final! O Sr. Presidente: — Não. Posso garantir-lhe que não. Só será publicada uma única lei, visto que o projeto de lei transforma-se em lei. Os Srs. Deputados poderiam ajudar no trabalho da Mesa em vez de tentarem fazer teoria geral jurídica sobre este assunto. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados poderiam auxiliar no trabalho da Mesa em vez de tentarem fazer teoria geral jurídica sobre este assunto. Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, procuro ajudar, mas alguma teoria também é necessária para acompanhar a prática. Sr. Presidente, o que é diferente nesta votação e que obriga a que tomemos uma decisão é o facto de, ao invés do que é habitual nas situações em que se faz a votação na generalidade, na especialidade e final global, em Plenário, dando assim por concluídos os procedimentos, haver dois diplomas e não apenas um único e onde existe consenso para que todas as votações se façam em simultâneo. Isto porque a solução, num cenário como este, em que não há consenso para se fazer uma única votação, teria de ser o de se fazer apenas uma votação na generalidade, baixar à comissão para se fazer trabalho de especialidade e consensualizar, ou não, uma versão única para que esta fosse votada em votação final global. Alternativamente, e porque compreendemos o ponto colocado pelo Partido Comunista, sugerimos que ambas possam ser votadas e, assim, resolver o assunto, não na especialidade mas em sede de redação final. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, lamento interromper, mas a posição da Mesa era num determinado sentido, depois de ouvir os diversos participantes. Não foi isso que foi considerado na votação
10 DE MARÇO DE 2018 45 do recurso que o PCP fez sobre a decisão da Mesa, e, portanto, a votação vai ser feita em função do resultado da votação do recurso do PCP. Assim, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.o 775/XIII (3.a) — Altera os limites administrativos territoriais da freguesia de Palmela e da União de Freguesias de Poceirão e Marateca, no concelho de Palmela (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e votos contra do PSD. Vamos proceder à votação da proposta de resolução n.o 61/XIII (3.a) — Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda à alínea a) do artigo 50.a da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, a 6 de outubro de 2016. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar a proposta de resolução n.o 64/XIII (3.a) — Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 56.o da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, em 6 de outubro de 2016. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 709/XIII (3.a) — Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (décima terceira alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP de Os Verdes e do PAN. Srs. Deputados, do meu ponto de vista, a votação do projeto de lei n.o 710/XIII (3.a) está prejudicada. O Sr. André Silva (PAN): — São, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Se não está prejudicada, vamos proceder à votação do projeto de lei n.o 710/XIII (3.a) — Altera o Código do Trabalho, consagrando a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP de Os Verdes e do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.o 397/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo medidas para mitigar os efeitos dos riscos emergentes na contaminação de águas residuais (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP. O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 58 46 Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 1321/XIII (3.a) — Pela efetiva aplicação da Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, a todos os bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Ivan Gonçalves, Diogo Leão e Hugo Carvalho e a abstenção do PS. O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto, a título individual, sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Diogo Leão e Hugo Carvalho. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 1358/XIII (3.a) — Contratação e integração dos bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre a votação destes dois projetos de resolução que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1268/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a aprovação imediata de medidas compensatórias específicas dirigidas aos produtores de castanha (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1313/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova o aumento de cobertura dos seguros especiais para a castanha (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos ao projeto de resolução n.o 1329/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que valorize e apoie a fileira da castanha (BE), relativamente ao qual o PSD e o PCP solicitam a autonomização da votação dos pontos 1, 5 e 7, primeiro, dos pontos 11 e 13, depois, e, por último, dos restantes.
10 DE MARÇO DE 2018 47 Assim, vamos votar os pontos 1, 5 e 7. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do PCP. Passamos à votação dos pontos 11 e 13. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e abstenção do PCP. Agora, sim, vamos proceder à votação dos pontos 2 a 4, 6, 8 a 10, 12 e 14 do projeto de resolução n.o 1329/XIII (3.a). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.o 1338/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas de apoio e valorização da produção de castanha (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas houve um lapso. Em relação ao projeto de resolução n.o 1313/XIII (3.a), o sentido de voto do PCP é contra. O Sr. Presidente: — Fica, então, registado que o PCP votou contra o projeto de resolução n.o 1313/XIII (3.a), o que não altera o resultado final da votação. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 1349/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a aprovação de medidas compensatórias específicas dirigidas aos produtores de castanha (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 637/XIII (3.a) — Altera o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação final global do projeto de lei n.o 637/XIII (3.a) — Altera o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo aos projetos de lei n.os 711/XIII (3.a) — Alteração à Lei de Acompanhamento dos Assuntos
10 DE MARÇO DE 2018 49 Declarações de voto entregues à Mesa para publicação Relativa ao voto n.o 494/XIII (3.a): O PSD aplaude e acompanha com enorme interesse todo o processo de diálogo político entre o governo de Marrocos e todas as instituições representativas do povo do Saara Ocidental. Apesar de ser um tema de política interna do Reino de Marrocos, Portugal deve estar empenhado no incentivo a um diálogo livre e com resultados. O PSD respeita, naturalmente, a integridade territorial do Reino de Marrocos e os órgãos próprios do Reino, sejam eles nacionais, regionais ou locais. O PSD também destaca, no relacionamento entre Portugal e o Reino de Marrocos, as potenciais relações atlânticas, onde se incluem as ligações diretas entre o governo da Região Autónoma da Madeira e o Reino de Marrocos. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD ———— Relativa ao projeto de resolução n.o 397/XIII (1.a): O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS) entende que as medidas propostas pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teriam como consequência necessidades de investimento muito significativas, que, para além de não se encontrarem devidamente estimadas, não estão contempladas por parte dos serviços envolvidos. Encontrando-se o Governo a estudar o problema, e tendo inclusivamente mobilizado uma equipa de peritos para esse fim, considera-se oportuno aguardar pelas conclusões da reflexão em curso, designadamente no que diz respeito às recomendações constantes dos pontos 1 e 2 do projeto de resolução em apreço. Os Deputados do PS. ——— Relativas aos projetos de resolução n.os 1321 e 1358/XIII (3.a): Não obstante ter acompanhado o sentido de voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista no que concerne à votação em apreço do projeto de lei n.o 1321/XIII (3.a) (abstenção), julgo ser relevante sublinhar a necessidade de, progressivamente, regularizar todos os contratos precários no ensino superior e, designadamente, no âmbito dos bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia. Com efeito, reconhecendo o esforço global do Governo neste domínio, importa acautelar que todas as necessidades permanentes envolvendo professores convidados, investigadores e bolseiros deverão ser regularizadas por intermédio de vínculos permanentes, no pleno cumprimento do espírito da Lei n.o 57/2017. Ademais, considero que o princípio da autonomia das instituições terá de harmonizar-se com este desígnio nacional, pelo que o Governo deverá promover o diálogo entre todas as partes para que esta situação seja prontamente ultrapassada. O Deputado do PS, João Torres. ——— O Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação do projeto de resolução 1321/XIII (3.a) — Pela efetiva aplicação da Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, a todos os bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia pelas razões a seguir indicadas.
I SÉRIE — NÚMERO 58 52 Agora, o CDS quer afirmar, no articulado da lei e pela primeira vez e de forma autónoma, a política comum de segurança e defesa (o que não acontece com qualquer outra política europeia) e o PSD quer ir até ao acompanhamento da Cooperação Estruturada Permanente (um campo essencialmente operacional). Apesar de se considerar uma novação que faz desvalorizar, lamentavelmente, as 2.a e 3.a Comissões, a proposta do CDS ainda se poderia inserir, por ser uma política geral que toca um universo alargado de setores, nos poderes partilhados de audição, mas sempre atribuindo às Comissões Permanentes da Defesa e dos Negócios Estrangeiros as responsabilidades que decorrem da lei e da prática parlamentar. O que já não fazia, nem faz, qualquer sentido, é a assunção definitiva, por parte da Comissão de Assuntos Europeus, não da discussão sobre a «política» mas dos instrumentos operativos dessa mesma política. Como bem comprovaram as intervenções do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Ministro da Defesa Nacional na última reunião da Comissão de Assuntos Europeus, com a presença da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, os temas em debate não são do universo desta Comissão que se quer afirmar liderante e quase totalitária, subalternizando indevidamente as comissões competentes. O comportamento da Comissão de Assuntos Europeus não é novo, mas tem vindo a revelar-se, a cada dia, mais funesto. O processo legislativo, no âmbito das iniciativas europeias, alterado no passado ano, não veio a conceder mais qualidade ao desempenho do Parlamento português mas assegurou a duradoura centralidade, muitas vezes injustificada, da Comissão de Assuntos Europeus nesse mesmo processo. Importaria uma avaliação fina deste novo modelo de apreciação das iniciativas europeias e, ainda, o resultado das mudanças feitas. Assim, os Deputados socialistas abaixo assinados consideram que a Comissão de Assuntos Europeus não observou cabalmente o resultado da votação dos projetos de lei acima indicados e se quer afirmar no controlo de políticas sectoriais que nunca acompanhou e que este comportamento fere, como já se disse, a legitimidade das restantes comissões permanentes. Os Deputados do PS, Ascenso Simões — Carla Sousa — Diogo Leão — Idália Salvador Serrão — Isabel Santos — Joana Lima — Jorge Gomes — José Miguel Medeiros — Maria Augusta Santos — Paulo Pisco —Sérgio Sousa Pinto.——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Paulo Trigo Pereira e Ivan Gonçalves e pelo Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 16 de março de 2018 I Série — Número 60XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE15DEMARÇODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Foi anunciada a apresentação das propostas de lei n.os 113 e 114/XIII (3.a), das propostas de resolução n.os 67 a 69/XIII (3.a), do projeto de lei n.o 805/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1416, 1417 e 1421/XIII (3.a). Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), sobre prevenção estrutural e gestão integrada de incêndios. O Primeiro-Ministro, após ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Fernando Negrão (PSD), Catarina Martins (BE) — que também lamentou a morte da vereadora do Partido Socialismo e Liberdade no Rio de Janeiro, Marielle Franco, tendo anunciado a apresentação de um voto —, Assunção Cristas (CDS-PP) — que foi felicitada pelo Primeiro-Ministro pela sua reeleição como líder do CDS-PP —, Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN) e José Miguel Medeiros (PS). De seguida, procedeu-se a um debate, com a presença do Governo, sobre as prioridades da presidência da Bulgária no Conselho Europeu, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia e ao debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da mesma Lei n.o 21/2012, de 17 de maio. Proferiram intervenções, além do Primeiro-Ministro, os Deputados Rubina Berardo e Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Carla Tavares e João Galamba (PS), Isabel Pires (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Deu-se ainda conta da apresentação dos projetos de resolução n.os 1418 a 1420/XIII (3.a) e 1422 a 1424/XIII (3.a). O Presidente (José de Matos Correia) encerrou a sessão eram 18 horas e 9 minutos.
16 DE MARÇO DE 2018 7 Aplausos do PSD. Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de lhe dizer que a Comissão de Agricultura e Mar desta Assembleia da República, na segunda-feira passada, visitou Pedrógão Grande e a mata de Leiria, ouviu as populações, ouviu as queixas que eu aqui lhe referi e está particularmente preocupada com a situação e com a não resolução dos problemas. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Faço-lhe um apelo, Sr. Primeiro-Ministro: que o seu Governo se empenhe, de facto, em resolver estes problemas, mesmo que venham de muito detrás, porque eles precisam urgentemente de ser resolvidos, para tranquilidade das populações e para que não tenhamos novos problemas na época de incêndios que se aproxima. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, mudando de tema, vou falar-lhe da saúde. E vou insistir neste tema, porque os problemas são grandes. Diz-nos o Tribunal de Contas, num relatório que elaborou e apresentou no ano passado relativo a 2016, para além de outras coisas, que se realizaram menos 50% das consultas pedidas, que os tempos de resposta das cirurgias aumentou, em particular nas cirurgias prioritárias, tendo morrido 2605 doentes à espera de serem operados. Sr. Primeiro-Ministro, é público e notório que tudo isto tem vindo a piorar. Vejam-se as queixas de todos os agentes da saúde em Portugal: médicos, enfermeiros e, principalmente, utentes. Essas queixas têm proveniência nas principais cidades do litoral – Viana do Castelo, Porto, Aveiro, Leiria, Lisboa, Setúbal, Faro. É do litoral que vêm as maiores queixas, mas sabemos bem que no interior a situação está bem pior, porque as populações do interior não têm meios para fazerem ouvir a sua voz. O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, não queria deixar de referir declarações que foram feitas nesta semana, na Assembleia da República, pelo Sr. Ministro das Finanças — que gosta muito, quando nós intervimos, de abanar a cabeça não sei a que propósito —,... Risos do PSD. ... em que admitiu que havia problemas de gestão na área da saúde. E hoje tivemos a notícia, por parte do Conselho de Finanças Públicas, que existe uma má gestão crónica na área da saúde. O Sr. João Galamba (PS): — Há anos! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro diz muitas vezes que vivemos a melhor conjuntura de sempre dos últimos anos. O Sr. Primeiro-Ministro diz isto muitas vezes. E eu pergunto-lhe: quando é que esta melhor conjuntura chega à saúde? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.