122 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015A iniciativa propõe-se aditar ao elenco cumulativo dos requisitos para concessão da nacionalidade portuguesa por naturalização, constante do n.o 1 do artigo 6.o da Lei, uma nova exigência, a qual é depois replicada como fundamento para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, no artigo 9.o da mesma Lei.Em concreto, propõe-se que os estrangeiros que pretendam tornar-se cidadãos nacionais por naturalização, para alçm da observància dos demais requisitos cumulativos hoje vigentes, “não constituam perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional” – requisito negativo para concessão da nacionalidade por naturalização –, constituindo reflexamente fundamento de oposição á aquisição da nacionalidade portuguesa “a existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional”.A presente iniciativa contém quatro artigos preambulares: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo prevendo a alteração dos artigos 6.o e 9.o da Lei da Nacionalidade; o terceiro de aplicação no tempo das alterações a aprovar, determinando a sua aplicabilidade aos processos pendentes e o quarto determinando como data de início de vigência das normas a aprovar o dia seguinte ao da sua publicação.Verifica-se que o proponente Governo remete, como anexo ao texto da iniciativa2, o anteprojeto de um Decreto-Lei de alteração do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, no sentido de alterar os termos da intervenção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na tramitação do procedimento de aquisição da nacionalidade por naturalização, em face da posição privilegiada deste organismo para a avaliação do novo requisito de concessão da nacionalidade por naturalização.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa em apreço foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, e observa os requisitos formais relativos às iniciativas em geral (alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR) e às propostas de lei em especial (alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR). É subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 19 de fevereiro de 2015, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Respeita também os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR.Nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que “regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo”: “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. No mesmo sentido, o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado.A iniciativa em apreço não refere que tenham sido consultadas quaisquer entidades e não vem acompanhada de quaisquer estudos, documentos ou pareceres. Porém, o Governo, na exposição de motivos, menciona que “Em sede de processo legislativo a decorrer na Assembleia da República devem ser ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministçrio Põblico e a Ordem dos Advogados.”                                                            2 Muito embora a tanto não esteja vinculado, uma vez que se trata de um projeto de diploma regulamentador de uma lei (que não reforçada ou das previstas no n.o 2 do artigo 112.o) e o Regimento da Assembleia da República apenas a propósito das autorizações legislativas determine que o anteprojeto de decreto-lei a emitir ao abrigo da autorização deve acompanhar a Proposta de Lei que a corporiza e somente “quando tenha procedido a consultas públicas” sobre esse anteprojeto.