II SÉRIE-A — NÚMERO 54 8 lista de espécies cinegéticas» – Rejeitado – Petição n.o 324/XIII/2.a «Solicitam a criação de legislação com vista à proibição da caça da raposa» – Concluída III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais As iniciativas em apreciação são apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), ao abrigo e nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, e forçado pelo disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. São subscritas por dois Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assumem a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. As iniciativas encontram-se redigidas sob a forma de artigos, têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e são precedidas de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observam igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parecem não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define, concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Os projetos de lei em análise deram entrada a 11 de dezembro de 2019 e foram admitidas e anunciadas a 12 de dezembro, tendo baixado, na generalidade à Comissão de Agricultura e Mar (7.a), que designou relatora a Sr.a Deputada Joana Bento (PS).  Verificação do cumprimento da lei formulário Os projetos de lei em apreço incluem uma exposição de motivos e cumprem o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário1, uma vez que têm títulos que traduzem sinteticamente os seus objetos, podendo, no entanto, em caso de aprovação, ser aperfeiçoados. Tratando-se de projetos de lei com o mesmo objeto, que alteram o mesmo diploma legal, será recomendável, em caso de aprovação, a preparação de um único texto com vista à publicação de uma só lei. O n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário determina que «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida...» (preferencialmente no título) «... e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Consultado o Diário da República Eletrónico confirmou-se que o Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, sofreu até à data (através dos Decretos-Leis n.os 201/2005, de 24 de novembro, 159/2008, de 8 de agosto, 214/2008, de 10 de novembro, 9/2009, de 9 de janeiro, 2/2011, de 6 de janeiro, 81/2013, de 14 de junho, 167/2015, de 21 de agosto, e 24/2018, de 11 de abril), oito alterações. Em caso de aprovação, estas iniciativas tomam a forma de lei e serão publicadas na 1.a Série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Quanto à entrada em vigor das iniciativas, todas terão lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 9.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual «os atos legislativos entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.                                                           1 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.