2 DE JUNHO DE 2022 39 O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei do Governo aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas. Na transposição desta diretiva, podemos desde já afirmar que o Governo poderia e deveria ter ido mais longe. Sabemos que, hoje em dia, os serviços de comunicação têm um papel fundamental na vida dos cidadãos e a pandemia deixou essa circunstância ainda mais evidente, com a necessidade de implementar o teletrabalho ou as aulas em casa. Enaltecemos também as fragilidades da cobertura de rede, em especial nas zonas mais interiores do País, nomeadamente no Alentejo, onde a cobertura de rede é substancialmente inferior à de outras zonas do País. Neste ponto, importa mencionar que a falta de cobertura de rede em determinados locais, especialmente nos que já se debatem com a problemática do despovoamento, limita mais as suas oportunidades. Ou seja, uma família que, tendo a possibilidade de estar em regime de teletrabalho, pretenda mudar-se para uma zona mais interior, primeiro, terá de verificar se consegue, ou não, manter o trabalho à distância. A ANACOM estima que a ineficácia do sinal, ou mesmo a sua inexistência, atinja um universo total de quase 300 000 alojamentos familiares de residência habitual, estando este número subvalorizado, na medida em que diz respeito a zonas que já enfrentam os desafios do despovoamento, sendo que a ausência de cobertura agrava ainda mais a situação. A proposta de lei do Governo, no seu artigo 32.o, prevê que seja assegurada a cobertura de banda larga sem fios de elevada qualidade e velocidade em todo o território nacional. A ANACOM está, atualmente, a promover uma consulta pública com o objetivo final de garantir o acesso de toda a população a redes de capacidade muito elevada, até 2030. No entanto, importa esclarecer o que será feito a curto prazo para assegurar a todas as famílias a cobertura de rede, independentemente da zona do território nacional em que se encontrem. Adicionalmente, questionamos quais os planos existentes para as zonas do País onde essa rede é fraca ou inexistente, atendendo à circunstância de que ainda faltam oito anos para o cumprimento do objetivo. Outro ponto importante a mencionar diz respeito aos períodos de fidelização. Note-se que tanto a DECO como a Autoridade da Concorrência (AdC) já se pronunciaram quanto a esta matéria. Aliás, a DECO afirma, especificamente, que a nova lei das telecomunicações deixa muitos problemas por resolver. Desde logo, importa esclarecer a razão pela qual, das oito recomendações da Autoridade da Concorrência, apenas três foram inseridas na proposta de lei. As recomendações desconsideradas pelo Governo estavam relacionadas com a forma arbitrária como as operadoras de telecomunicações impõem as fidelizações aos consumidores. O Governo, tendo a oportunidade de combater esta situação, optou por não o fazer. A título de exemplo, a Autoridade da Concorrência recomendou, especificamente, no sentido de ser previsto que as únicas exceções à regra de impossibilidade de ser definido um novo período de fidelização sejam em situações em que ocorra a disponibilização subsidiada de novos equipamentos terminais ou a instalação de novos serviços. No entanto, o Governo optou por não incluir esta referência na sua proposta. Neste ponto, importa também esclarecer por que razão o Governo optou por deixar cair a obrigatoriedade de disponibilização de tarifários com prazos de fidelização mais curtos. Ou seja, atualmente, as operadoras têm de oferecer tarifários para períodos de fidelização de 6, 12 e 24 meses, mas com as alterações agora propostas apenas terão de assegurar os 24 meses, na medida em que apenas lhes é imposto esse limite máximo. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas.  O Sr. Carlos Pereira (PS): — Não foram pedidos de esclarecimento!  O Sr. Presidente: — Formalmente, a intervenção do Sr. Deputado do Chega foi apresentada como pedidos de esclarecimento. Portanto, o Governo tem a faculdade de responder, querendo. Não é obrigado a fazê-lo. Sr. Secretário de Estado, tem a palavra.