4 | II Série A - Número: 105 | 16 de Março de 2011Plenário a concessão de prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 120 dias, nos termos da Deliberação referida.Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 2011.O Presidente da Comissão, António Filipe.———PROJECTO DE LEI N.o 551/XI (2.a) PROLONGAMENTO EXCEPCIONAL DA POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS A TERMO QUE CADUQUEM DURANTE O ANO DE 2011Exposição de motivosPortugal tem visto o número dos desempregados aumentar a um nível alarmante.Em conformidade com os dados do INE, a taxa de desemprego portuguesa situou-se, no último trimestre de 2010 nos 11,1%, o que significa 619 mil cidadãos portugueses a viverem na situação de desemprego.Esta realidade significa que, desde 2005 até hoje, registou-se um aumento dos 399,3 mil desempregados para os 619 mil, o que significa que 219,7 mil portugueses perderam o seu posto de trabalho. Em 2005 a taxa de desemprego era de 7,2% e hoje já está em 11,1%.É importante referir que a taxa desemprego jovem, de acordo com o mesmo organismo, foi em Dezembro de 23%, mais do dobro da taxa nacional geral e que muitos destes jovens atingiram o prazo de garantia do subsídio de desemprego, o que irá provocar que não tenham acesso a esta prestação.No mesmo período, em termos da evolução do desemprego jovem, esta consubstanciou-se no aumento dos 15,3% para os 23%, o que se traduz num aumento de 7,7pontos percentuais.Outro dado que não se pode ignorar, e que foi publicado pelo INE, diz respeito ao número de população empregada, que se situou em 4 948,8 indivíduos no 4.o trimestre de 2010, o que consubstancia um decréscimo em relação ao mês homólogo de 1,5%, o que se traduz em 74,7 mil pessoas. Pela primeira vez desde 2001 a média anual da população activa ficou abaixo dos 5 milhões.Analisando esta constatação verificamos que hoje em dia, para além do nível de desemprego ser muito elevado, o nível de população empregada é igualmente preocupante e muito baixo.Ao mesmo tempo, verificou-se uma alteração na natureza dos vínculos laborais.No último trimestre de 2010 o crescimento da economia portuguesa foi negativo. Nesse mesmo período verificou-se uma redução do número dos trabalhadores com um contrato a termo, que diminui dos 745,1mil para os 719 mil.Ao invés, verificou-se uma subida dos trabalhadores a recibos verdes dos 67,8mil para os 77,3mil.Esta realidade leva-nos a constatar duas situações. A primeira é de que no trimestre passado a maior parte das pessoas que viu o contrato a termo chegar ao fim, ou passou para a situação de trabalhador a recibos verdes, ou pior ainda, passou directamente para a situação do desemprego. No último trimestre do ano passado, os postos de trabalho a termo diminuíram 26,1 mil, mas em compensação aumentaram em 9,5 mil os trabalhadores a recibos verdes e em 9,6 mil os desempregados.Neste sentido, a primeira das prioridades em termos laborais, actualmente, tem não só de se fomentar a contratação mas igualmente introduzir mecanismos que permitam que quem tem um posto de trabalho, ainda que a termo, o consiga manter.Com a Lei n.o 7/2009, de 13 de Fevereiro, que veio alterar o Código de Trabalho o Governo reduziu a duração máxima de um contrato a termo celebrado entre um empregador e um trabalhador de seis para três anos.Esta medida veio em contra-ciclo pois, nessa altura, o País iniciava o caminho que viria a gerar uma recessão em 2009.Numa altura de crise económica e social, como a que estamos a viver, em que a incerteza na confiança económica e o risco de contratar são muito elevados, as empresas vêm necessidade de recorrer à contratação