16 DE JUNHO DE 19821995Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Matosinhos os seguintes esclarecimentos:1) Para quando pensa a Câmara Municipal deMatosinhos pôr cobro a esta falta de respeito para com os moradores do Bairro dos Pescadores de Matosinhos?2) Por que razão é que tendo havido no localalguns contentores, embora em número insuficiente, em vez de ser aumentado o seu número foram todos retirados?Assembleia da República, 15 de lunho de 1982.— O Deputado do PCP, Manuel Almeida.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No seguimento de uma visita que fiz, no dia 6 de Junho de 1982, ao Bairro dos Pescadores de Matosinhos, pude constatar que há um grande descontentamento por parte dos moradores em relação à pessoa do fiscal que lá foi colocadoAs pessoas queixam-se da falta de isenção, das tentativas de negócio pouco claros, do lançamento de intrigas, entre moradores, poi parte do fiscal.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Assuntos Sociais os seguintes esclarecimentos:1) Sabe o Ministério dos Assuntos Sociais queeste senhor já foi retirado do cargo que hoje ocupa no mesmo Bairro?2) Quais os motivos que levaram à sua retirada?3) Por que voltou este senhor, de novo, no Bairrodos Pescadores de Matosinhos, a ocupar o mesmo cargo?Assembleia da República, 15 de Junho de 1982.— O Deputado do PCP, Manuel Almeida.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Radiotelevisão Portuguesa tem silenciado a situação em que se encontram os chamados «presos do PRP», evidenciando por essa forma a sua prática censória e manipuladora, aliás, corolário dos processos de intimidação usados para com os jornalistas do A Par e Passo.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, me informe:a) Qual o tempo noticioso consagrado aos gre-vistas de fome irlandeses (total e parcial)?b) Que razões explicam o silêncio da RTP relati-vamente à situação portuguesa?c) Nomeadamente, recebeu a RTP solicitação doGoverno em tal sentido?Assembleia da República, 15 de Junho de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O concelho de Idanha-a-Nova, com uma população de 150000 habitantes, possui um centro de saúde com internamento.A parte destinada a internamento ameaça ruínas.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, se tenciona manter em ldanha-a-Nova um centro de saúde com internamento e, caso afirmativo, quando está previsto proceder às obras de restauro do centro de saúde.Assembleia da República, 15 de Junho de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Dias de CarvalhoRequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Vila Velha de Ródão possui um hospital concelhio. Presentemente este edifício encontra-se encerrado em virtude do seu péssimo estado de conservação.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, que me informe se tenciona criar naquela vila um centro de saúde com internamento.No caso afirmativo, para quando estão programadas as obras de reparação.Assembleia da República, 15 de Junho de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Dias de Carvalho.SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO InformaçãoAssunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Amadeu Santos sobre o cumprimento da Lei n.° 26/81 (Estatuto do Trabalhador-Estudante) na Universidade Livre.1 — Quanto à questão de saber como funciona a informação das leis nos estabelecimentos de ensino, tanto para os docentes como para os alunos, cabe distinguir o nível desse ensino.Relativamente aos estabelecimentos de ensino básico e secundário, a informação deverá ser prestada pelas Secretarias de Estado da Educação e Juventude e da Administração Escolar. No entanto, tem-se conhecimento da existência de circulares, nas quais frequentemente se contemplam os aspectos em apreço.Para os estabelecimentos do ensino superior não existem mecanismos especiais de divulgação das leis. Estas são obrigatoriamente publicadas no Diário da República, sendo pois este a fonte à qual terá de se recorrer. Chama-se a atenção para o facto de estarmos nos domínios do ensino superior, onde as condições de autonomia, de idoneidade, de responsabilidade e de elevado nível pressupõem e reclamam o conhecimento pontual e actualizado das leis através do jornal oficial.