962II SÉRIE-A — NÚMERO 53PROJECTO DE LEI N.e 345A/ICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE BOAVISTA DOS PINHEIROS NO CONCELHO DE ODEMIRAExposição de motivosO concelho de Odemira é o mais cxicnso município de Portugal e alé da Europa. Em consequência, as suas freguesias abrangem áreas enormes se comparadas com a maioria dos outros concelhos do País.Por outro lado, a vida actual implica que as populações tenham maior e mais fácil acesso aos centros de decisão e que estas sejam tomadas o mais perlo possível dos cidadãos. Também neste caso o célebre «princípio da subsidiariedade» se justifica.Boavista dos Pinheiros é das zonas de in;dor dinamismo no concelho de Odemira, dispondo de um novo parque industrial e um novo bairro social, bem como 25 explorações e equipamentos agrícolas, 31 explorações comerciais, 13 explorações industriais, 2 clubes e associações desportivas, uma escola do 1." ciclo do ensino básico. 1 jardiin-dc-inlun-cia 2 espaços culiumis e desportivos e 1 recinto de feiras e mercados.A vontade de as populações de Boavista dos Pinheiros verem criada uma freguesia própria manifestou-se directamente na criação de um grupo dinamizador desta iniciativa, que já apresentou lai pretensão, assim como a proposta de limitação da respectiva área aos órgãos autárquicos exigidos por lei: Câmara e Assembleia Municipais de Odemira e Junta e Assembleias de Freguesia de Salvador e Santa Maria (donde a nova freguesia será desintegrada).Todos estes órgãos se pronunciaram, por unanimidade, através de actas, favoráveis à criação desta nova freguesia (a).Nestas circunstâncias, e lendo cm atenção os critérios definidos na Lei n." 8/93, de 5 de Maio, a Deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° É criado no concelho de Odemira a freguesia de Boavista dos Pinheiros.Art. 2." Os limites da nova freguesia, conforine representação cartográfica anexa à escala de 1:25 000, são •os seguinies:Norte: freguesias de Sania Maria e Salvador: Sul: freguesia de São Teotónio:Nascente: freguesia de Sabóia; Poente: freguesia de Salvador.A área da nova freguesia será de 39 443 kmJ, a desanexar das freguesias de Santa Marin e Salvador.Os seus limites são os seguintes: parlindo do local denominado «Volta do Carvalhal», daí para os barrancos do mesmo nome até à estrada nacional ii." 120, entrando na freguesia de Salvador segue pelo Barranco de Fiais até à ribeira de Val de Gomes. Depois sobe para nascente da referida ribeira até ao limite da freguesia de São Teotónio, por onde segue até encontrar o início da freguesia de Sabóia, daí até ao rio Mira seguindo sempre alé ao local denominado «Volla do Carvalhal».A sede da nova freguesia dista das sedes das freguesias prünilivas cerca de 6 km.Ari. 3."—1 —A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos lermos e no prazo previstos no artigo 9." da Lei n." 8/93, de 5 de Março.2 — Para os eleitos do disposto no número anterior, a Câin;u".i Municipal de Odemira nomeará uma comissão instaladora constituída pora) Um representante da Assembleia Municipal de Odemira;b) Um representante da Câmara Municipal de Odemira;t) Um representante da Assembleia de Freguesia de Santa Maria;if) Um representante da Junta da Freguesia de Santa Maria;e) Um representante da Assembleia de Freguesia de Salvador;f) Um representante da Junla de Freguesia de Salvador;g) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia, designados de acordo com os n.'"3 e 4 do artigo 9." da Lei n."8/93, de 5 de Março.Art. 4." A comissão instaladora exercerá as suas funções alé à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.A Deputada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Helena Torres Marques.() Os .v rcfcririiw oiiiMuin di> pmcesso.