28 DE JULHO DE 2021 9 meio de financiamento, bem como ao montante da receita a receber. O presente projeto de lei pretende aumentar a participação variável dos municípios de 5% para até 10% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, como um passo na direção da descentralização. Através da presente iniciativa são três os objetivos que se pretendem alcançar: a) dotar o poder local de mais recursos financeiros; b) permitir que cada município decida o montante de receita pública necessária para fazer face à despesa pública, e c) conceder aos autarcas margem de manobra na política fiscal a seguir, de modo que através da dedução à coleta do IRS se estimule a competitividade económica dos seus municípios. Desta forma não se atribuem apenas meios às autarquias para exercerem as suas funções. Permite-se que o poder local tenha política fiscal e criam-se as primeiras condições para que, através da dedução à coleta, uma autarquia bem gerida e com contas públicas equilibradas beneficie os seus munícipes, num processo de responsabilização mútua entre o cidadão eleito e os cidadãos eleitores. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único do Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei aumenta a participação variável dos municípios de 5% para até 10% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, para tal procedendo à décima primeira alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, 132/2015, de 4 de setembro, 7-A/2016, de 30 de março, 42/2016, de 28 de dezembro, 114/2017, de 29 de dezembro, 51/2018, de 16 de agosto, 71/2018, de 31 de dezembro, 2/2020, de 31 de março, e 66/2020, de 4 de novembro. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro Os artigos 25.o e 26.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 25.o Repartição de recursos públicos entre o Estado e os municípios 1 – A repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios, tendo em vista atingir os objetivos de equilíbrio financeiro horizontal e vertical, é obtida através das seguintes formas de participação: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c) Uma participação variável de 10% no IRS, determinada nos termos do artigo 26.o, dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS; d)  ..................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... .