Por fim, ainda no âmbito das pensões, importa salientar a introdução da funcionalidade que permite o acesso dos pensionistas ao recibo mensal da pensão. Com efeito, a partir de setembro de 2021, passou a ser possível a consulta do recibo da pensão de velhice no portal da Segurança Social Direta, permitindo a obtenção de informação sobre os valores mensais recebidos, com o detalhe dos abonos e das deduções. Esta medida, que há muito vinha sendo sugerida pelo Provedor de Justiça, veio agora finalmente a ser concretizada80.[As alterações legislativas no âmbito da Prestação Social para a Inclusão e da Bonifi-cação por Deficiência]Com a entrada em vigor da Portaria n.o 230/2021, de 29 de outubro, passou a ser possível o acesso à prestação social para a inclusão (PSI) por parte dos beneficiários que adquiriram a deficiência antes dos 55 anos de idade, mas que não obtiveram a respetiva certificação antes de atingida aquela idade. Esta medida legislativa resultou do acolhimento de uma das sugestões constantes da Recomendação n.o 2/B/2020, de 24 de fevereiro de 2020, dirigida à Ministra do Trabalho, Soli-dariedade e Segurança Social, no sentido de, nomeadamente, «promover a elaboração e publicação do diploma regulamentar previsto no n.o 8 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 126-A/2017, de 6 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 136/2019, de 6 de setembro, de modo a permitir dar exequibilidade ao direito consagrado». Com efeito, o Decreto-Lei n.o 136/2019, de 6 de setembro, veio alterar o artigo 15.o do diploma da PSI, estabelecendo que o direito à prestação passasse a ser «reconhecido às pessoas com 55 ou mais anos de idade, desde que à data de início da deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 % seja anterior àquela idade» (n.o 7). Porém, a «comprovação de que a deficiência é con-génita ou foi adquirida antes dos 55 anos, bem como se a correspondente incapacidade se situava entre os 60 % e os 80 %, ou era igual ou superior a 80 %, é da competência de entidade certificadora a definir em diploma próprio» (n.o 8).No entanto, ficaram por acautelar os direitos dos requerentes da PSI que continuam a ser penalizados pelo atraso na emissão dos Atestados Médicos de Incapacidades Multiuso (AMIM), uma vez que a lei estabelece que esta prestação só é devida a partir do mês de entrega do documento de certificação, ou seja, desde a data da apresentação do AMIM, pelo que, face ao manifesto atraso verificado na emissão destes atestados por parte das juntas médicas das Administrações Regionais de Saúde (ARS), a eficácia desta prestação social fica seriamente comprometida. Face ao exposto, a Provedora de Justiça recomendou que a lei fosse alterada de modo a assegurar o pagamento da PSI a partir do mês da apresentação do requerimento, sem-pre desde que o atestado médico de incapacidade multiuso viesse a certificar o grau de 80 Em 2013, o Provedor de Justiça dirigiu uma chamada de atenção ao então Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, sugerindo a adoção de um procedimento que acautelasse o direito dos pensionistas ao acesso célere à informação sobre os montantes, alterações e deduções registadas nas respetivas pensões, nomeadamente, através da plataforma informática Segurança Social Direta. Vide Relatório de Atividade de 2013, pág. 65, que pode ser consultado em: https://www.provedor-jus.pt/documentos/Relatorio_2013.pdf II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________78