19 DE JULHO DE 2018 27 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Da nossa parte, consideramos que essa possibilidade, rejeitada pelo PSD, deveria ser aqui enquadrada também. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Votaram contra! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Sr. Presidente, não há iniciativas legislativas sobre este tema para votação, mas é algo que até ao final da Legislatura podemos ainda revisitar. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não havendo mais inscrições, passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, com a apreciação da petição n.o 433/XIII (3.a) — Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa de refeições escolares de qualidade em Portugal (Frederico Pinho de Almeida e outros) juntamente com, na generalidade, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de resolução n.o 1704/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a avaliação anual da qualidade das refeições escolares e condições particulares para a contratação no caso das autarquias (CDS-PP); projeto de lei n.o 923/XIII (3.a) — Impossibilita a disponibilização nas cantinas dos estabelecimentos de ensino de refeições que contenham carnes processadas, garantindo uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN); projeto de lei n.o 924/XIII (3.a) — Determina a não distribuição de leite achocolatado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, assegurando uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN); projeto de lei n.o 925/XIII (3.a) — Determina condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática dos estabelecimentos de ensino, tendo em vista a adoção de hábitos alimentares saudáveis e garantindo a qualidade das refeições escolares (PAN); projeto de resolução n.o 1718/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova a criação de uma estrutura orgânica, afeta à Direção-Geral da Educação, responsável pela educação alimentar em meio escolar, para a defesa de refeições de qualidade em Portugal (PAN); projeto de resolução n.o 1719/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova as alterações necessárias ao despacho que aprova o Plano Integrado de Controlo da Qualidade e Quantidade das Refeições Servidas nos Estabelecimentos de Educação e Ensino Públicos, para a defesa de refeições de qualidade em Portugal (PAN); projeto de lei n.o 530/XIII (2.a) — Estabelece a oferta alternativa de bebida vegetal, no âmbito do programa de leite escolar, promovendo alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março (Os Verdes); projeto de lei n.o 531/XIII (2.a) — Estabelece a promoção de fruta e outros produtos alimentares saudáveis nos bufetes/bares escolares, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março (Os Verdes); projeto de lei n.o 532/XIII (2.a) — Desincentiva a venda de alimentos com excesso de açúcar, gordura e sal nas máquinas de venda automática em escolas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março (Os Verdes); o projeto de lei n.o 586/XIII (2.a) — Garante a disponibilização de bebidas vegetais no serviço de bufete escolar, através de alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março (Os Verdes); projeto de resolução n.o 1720/XIII (3.a) — Medidas para promover a qualidade das refeições escolares (Os Verdes); projeto de lei n.o 926/XIII (3.a) — Gestão pública das cantinas escolares (PCP); projeto de resolução n.o 1728/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas de promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas (BE); e projeto de lei n.o 930/XIII (3.a) — Recuperação da gestão pública das cantinas escolares (BE). Para a discussão deste ponto estão atribuídos 3 minutos a cada grupo parlamentar e 1 minuto ao PAN. Para apresentar a iniciativa legislativa do CDS-PP e para apreciar a petição, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Araújo Novo. A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ano letivo 2017/2018 foi marcado por inúmeras queixas sobre as refeições servidas nos refeitórios escolares da rede de ensino pública. Foi a qualidade e a quantidade da comida servida aos alunos, foi o incumprimento das condições de higiene e segurança, foi também a falta de pessoal nas cantinas. Foi em tudo isso que se baseou a petição agora em apreço. Na pessoa do seu primeiro subscritor, Rodrigo Pinho de Almeida, aproveito para saudar os 14 022 peticionários.