200-(6)II SÉRIE-B — NÚMERO 34Requerimento n.9 9267VI (4.8)-ACde 1 de Junho de 1995Assunto: Pedido de reforço do efectivo da GNR da vila de Prado.Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).A criminalidade e atropelos à ordem pública na vila de Prado e nas freguesias circunvizinhas, da responsabilidade do Posto da GNR, têm aumentado assustadoramente, provocando forte desassossego nas populações. A imprensa local e regional tem noticiado estes casos frequentemente.Cruzam-se nesta vila as estradas nacionais n.o 204 e 205, que ligam Braga a Ponte de Lima e Barcelos a Amares, sendo que por esta via passa o trajecto mais curto entre Braga e Espanha (fronteira de Valença).A população nestas 14 freguesias, sob jurisdição do Posto da GNR da vila de Prado, tem aumentado muito nos últimos anos.Os acampamentos e até as radicações de grupos de etnia cigana têm causado recentemente grande instabilidade local.Ainda há pouco tempo foram apreendidas grandes quantidades de droga e foram efectuadas várias prisões.Os assaltos à mão armada, com ameaças de morte, o tráfico de droga e o seu consumo com os desmandos correspondentes são situações diárias que afligem as populações.Há poucos dias verificou-se uma tentativa de assalto, durante a noite, a uma das agências bancárias da vila e assalto e fogo posto no edifício da sede da junta de freguesia.Tudo isto me foi transmitido pela junta de freguesia e é do meu conhecimento, pois resido no concelho de Vila Verde, portanto na área a que pertence o acima referido Posto da GNR.Segundo informações que obtive localmente, o reforço do efectivo do Posto da GNR local com mais quatro praças ajudaria a resolver o problema. No entanto, sobre este assunto não quero fazer qualquer observação técnica, por não me encontrar habilitado para tal.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:1) Tem o Ministro da Administração Interna conhe-' ' cimento desta situação?2) Que medidas pensa tomar o Ministério da Administração Interna para solução deste grave problema, que tem causado grande instabilidade social na vila de Prado?Requerimento n.o 927/VI (4,fl)-AC de 5 de Junho de 1995Assunto: Contaminação da água de poços dos habitantes dolugar de Hortal, da freguesia de Monte Córdova. Apresentado por: Deputado Carlos Oliveira (PSD).O Deputado signatário, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, vem solicitar intervenção do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais nos termos e fundamentos que seguem:1 —Os habitantes do lugar de Hortal, freguesia de Monte Córdova, concelho de Santo Tirso, fizeram-me sentir que aágua dos seus poços, que serve, designadamente, para abastecimento doméstico, se encontra inquinada através de e/e-vados teores de alumínio e manganês entre outras substâncias potencialmente susceptíveis de pôr em causa a saúde pública.2 — Atribuem como causa directa desse facto o funcionamento no local de uma indústria de lacagem de alumínio.3 — Na medida em que, antes da instalação dessa unidade fabril, a água dos seus poços era considerada boa para consumo.4 — Acresce o facto de os despejos residuais resultantes da actividade industrial em causa, serem directamente lançados no rio Leça, bem como a lubagem condutora dos mesmos, para além de dimensão aparentemente desadequada, estar à vista durante grande parte do percurso até àquele rio, sem estar soterrada, pelo que é susceptível de ser danificada ou deteriorada com extrema facilidade.5 — Atente-se o facto de se tratar de zona do concelho de Santo Tirso fundamentalmente agrícola, onde predominam habitações unifamiliares, pelo que, a priori, se estranha o licenciamento para a actividade industrial em questão.6 — Bem como sublinhe-se que na área não existe abastecimento de água ào domicílio mas apenas o recurso à água dos poços dos respectivos habitantes.7 — Estes mostram-se assim preocupados com as alterações desse recurso natural, bem como com o lançamento de poeiras para a atmosfera resultantes, como referem, da actividade daquela unidade de lacagem de alumínio.Nesta conformidade, solicita-se ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais o seguinte:A intervenção no sentido de confirmar o atrás alegado;Que se proceda à análise das águas dos poços em causa por forma a determinar a efectiva contaminação;Verificar se a unidade fabril em causa está devidamente licenciada e apetrechada para evitar o lançamento de poeiras resultantes da sua actividade.Requerimento n.o 928/VI (4.a)-AC de 5 de Junho de 1SS5Assunto: Situação laboral e mercados públicos no grupoSOREFAME/ABB. Apresentado por: Deputados Elisa Damião e CrisóstomoTeixeira (PS).Em visita recente efectuada às empresas do grupo empresarial acima mencionado, foi-nos referida uma situação económica delicada, decorrente de escassez, atraso e indefinições na encomenda de equipamentos destinados a empresas identificáveis com o sector público, destacando-se como casos mais evidentes o fornecimento de caldeiras para a Central da Tapada do Outeiro e para a incineradora de São João da Talha, de diversas componentes para as barragens na foz do Côa, do Picote e do Alqueva, bem como o fornecimento de carruagens de passageiros e vagões de mercadorias para a CP.A constituição deste grupo empresarial, agora quase integrado no complexo da multinacional ABB, certamente teve