I SÉRIE — NÚMERO 17 46 abrigo, o direito a uma morada postal, inerente ao exercício dos direitos de cidadania, incluindo o serviço de entrega de correspondência. A este propósito, refira-se que é crucial que esta disposição da lei de bases seja posta em prática o mais rapidamente possível, o que se pretende com este projeto de resolução. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda tem-se empenhado muito na estratégia de inclusão das pessoas em situação de sem-abrigo. Batemo-nos pela reativação desta estratégia em 2016, neste Parlamento, houve, inclusivamente, um debate público que surgiu de uma iniciativa do Bloco de Esquerda e temos procurado que, quer o Estado e os organismos públicos da administração central e local, quer as associações e as organizações que intervêm no terreno, quer as próprias pessoas em situação de sem abrigo possam fazer parte da implementação desta estratégia e da sua avaliação. Batemo-nos, no Orçamento do Estado, para que houvesse recursos para esta estratégia e para que cada serviço público identificasse qual a dotação que destina às pessoas sem-abrigo e à sua inclusão, batemo-nos para que as autarquias tivessem respostas, nomeadamente na área da habitação de emergência e da habitação de longa duração e temos procurado criar regras para que as prestações sociais, designadamente o RSI, respondam às pessoas em situação de sem-abrigo. Aliás, lembro um debate que tivemos neste Plenário sobre uma proposta do Bloco de Esquerda para retomar a atribuição automática do RSI, que visava, precisamente, responder à situação das pessoas que vivem na rua. Além disto, dentro em breve, em fevereiro, prevemos uma sessão pública neste Parlamento para fazer a avaliação desta estratégia. Portanto, estamos empenhados em encontrar todas as soluções. Contudo, parece-nos que este projeto do PAN parte de um equívoco, desde logo no próprio título, que é «Pelo direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem-abrigo». Ora, as pessoas em situação de sem-abrigo já têm direito ao cartão de cidadão. Hoje, qualquer cidadão sem-abrigo tem direito ao mesmo cartão de cidadão do que qualquer outro cidadão, não é um cartão provisório, é um cartão de cidadão. Aliás, as pessoas que são acompanhadas pelos NPISA (Núcleo de Planeamento e Intervenção Sem Abrigo), pelos núcleos que acompanham as pessoas em situação de sem-abrigo, dão a morada das instituições que os acompanham para que possam ter esse cartão, as juntas de freguesia podem declarar a insuficiência económica, o que significa que não há qualquer custo na obtenção do cartão de cidadão, a Caixa Geral de Depósitos tem uma parceria com a Estratégia para financiar os custos que estejam associados a pessoas que não estejam incluídas neste critério e, portanto, temos dificuldade em perceber, exatamente, o que é que se propõe. Outra das recomendações do PAN tem a ver com o sistema informático para a partilha de informação das pessoas em situação de sem-abrigo, mas isso já está a ser feito para um melhor acompanhamento por parte do GIMAE (Grupo de Implementação, Monitorização e Avaliação da Estratégia) e há uma instrução para qualquer pessoa sem-abrigo seja atendida nos serviços de segurança social, independentemente de onde venha a sua morada. Já a atribuição de um cartão de identificação diferente do cartão de cidadão, que dispensaria a pessoa sem-abrigo de apresentar a morada no cartão de cidadão, temos muita dificuldade em perceber a sua utilidade. Porquê um documento diferente do cartão de cidadão? A que direitos é que este cartão permitiria aceder? Isto não é uma forma de estigmatizar as pessoas sem-abrigo? Um documento deste tipo não resolve nenhum problema do ponto de vista do RSI, que, aliás, não se resolve por aqui e nem seria necessário este tipo de dispositivo. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.