28 DE ABRIL DE 2021 3 c)Iniciar procedimentos de ajuste direto simplificado nos termos do artigo 128.o do Código dos Contratos Públicos, quando o valor do contrato for igual ou inferior a 15 000 €; d)Reduzir o prazo para apresentação de propostas e candidaturas em concursos públicos e concursos limitados por prévia qualificação nos termos do n.o 3 do artigo 136.o, do n.o 2 do artigo 174.o e do n.o 5 do artigo 191.o do Código dos Contratos Públicos, respetivamente, com dispensa da fundamentação prevista nessas disposições.  Artigo 3.o Procedimentos pré-contratuais em matéria de habitação e descentralização  O disposto no artigo anterior aplica-se também, até 31 de dezembro de 2022, à celebração de contratos que se destinem à promoção de habitação pública ou de custos controlados ou à intervenção nos imóveis cuja titularidade e gestão tenha sido transferida para os municípios, no âmbito do processo de descentralização de competências.  Artigo 4.o Procedimentos pré-contratuais em matéria de tecnologias de informação e conhecimento  O disposto no artigo 2.o aplica-se também, até 31 de dezembro de 2022, à celebração de contratos que tenham por objeto a aquisição de equipamentos informáticos, a aquisição, renovação, prorrogação ou manutenção de licenças ou serviços de software, a aquisição de serviços de computação ou de armazenamento em cloud, a aquisição de serviços de consultoria ou assessoria e a realização de obras públicas associados a processos de transformação digital.  Artigo 5.o Procedimentos pré-contratuais no âmbito do setor da saúde e do apoio social  O disposto no artigo 2.o aplica-se também, até 31 de dezembro de 2022, à celebração de contratos que tenham por objeto a locação ou aquisição de bens móveis, assim como empreitadas de obras públicas que se destinem à construção, renovação ou reabilitação de imóveis no âmbito do setor da saúde, das unidades de cuidados continuados e integrados, e do apoio social no âmbito das pessoas idosas, da deficiência, da infância e da juventude.  Artigo 6.o Procedimentos pré-contratuais relativos à execução do Programa de Estabilização Económica e Social e do Plano de Recuperação e Resiliência  1 –  O disposto no artigo 2.o aplica-se também à celebração de contratos que se destinem à promoção de intervenções que, por despacho do membro do Governo responsável pelo setor de atividade sobre o qual recaia a intervenção em causa, sejam consideradas integradas no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.o 41/2020, de 6 de junho, ou no Plano de Recuperação e Resiliência. 2 –  É dispensado o despacho previsto no número anterior quando as intervenções em causa digam respeito à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus.  Artigo 7.o Procedimentos pré-contratuais no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais  1 –  As entidades do SGIFR que também sejam entidades adjudicantes podem iniciar procedimentos de ajuste direto ou de consulta prévia, nos termos do Código dos Contratos Públicos, para a celebração de contratos que tenham por objeto a locação ou a aquisição de bens, a aquisição de serviços ou a realização de empreitadas necessárias para a gestão dos combustíveis no âmbito do SGIFR, quando o valor do contrato seja,