40 | I Série - Número: 066 | 3 de Abril de 2008O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Srs. Deputados: Estamos hoje a debater o Relatório sobre o combate à fraude fiscal, infelizmente e no essencial, uma cópia do que aqui ocorreu há um ano e uma repetição do debate de 2006.Temos, é certo, um relatório cuja componente técnica e estatística mostra progressos na introdução de meios electrónicos na gestão e no controlo, revela progressos na cobrança coerciva e indicia alguma evolução no que respeita ao cumprimento de obrigações fiscais. Mas temos também um relatório que, à semelhança dos dois anteriores, passa completamente à margem das questões políticas que estão associadas ao combate à fraude e à evasão fiscais, passa ao lado das questões essenciais, sejam elas de natureza instrumental, sejam elas relativas à justiça e à equidade fiscal.Não é possível nem aceitável que, ao fim de três anos, o Governo não mexa um dedo para quantificar os resultados do combate à evasão fiscal e os seus efeitos na economia paralela.Sabemos que o Banco de Portugal estima em 21% do PIB a economia paralela no País. Ouvimos, há poucos meses, uma alta dirigente de um organismo internacional estimar acima de 20% do PIB o peso da economia informal. Ouvimos, há dois anos, o Ministro das Finanças admitir estes valores. Daí para cá nunca mais o Governo mostrou vontade política para avaliar a situação, para quantificar a sua evolução.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Honório Novo (PCP): — Houve ou não diminuição do peso da economia paralela em Portugal? Continua acima ou já está abaixo dos 20% do PIB? Por que não está o Governo interessado em saber? É que 20% do PIB são cerca de 34 000 milhões de euros que não pagam impostos. Se só metade, repito, metade deste valor pagasse imposto, o défice orçamental seria zero, os reformados teriam melhores pensões, o investimento em saúde e educação poderia ser maior, a carga fiscal sobre quem trabalha poderia, certamente, ser menor.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Não é possível insistir no combate à evasão e à fraude fiscais e deixar de lado — como volta a fazer o Governo e o Relatório — instrumentos essenciais para garantir a transparência e a equidade fiscais.Em 2006, o Governo prometia avançar com medidas tendentes a eliminar o sigilo bancário.Em 2006, o Governo anunciava estar disposto a colocar Portugal na rota da modernidade e a fazer alinhar o País pelas melhores práticas europeias.O Relatório mostra os resultados, os maus resultados, diga-se! Pouco mais de 1000 processos de levantamento do sigilo, em 2007.Mas o que mais pesa é o quebrar dos compromissos, é o deixar na gaveta, isto é, no caixote do lixo, a proposta minimalista e discriminatória que apresentaram e que, por isto mesmo, esbarrou em inconstitucionalidades.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Honório Novo (PCP): — Vêm, agora, o novo Secretário de Estado e, hoje, o próprio Ministro das Finanças dizer que a legislação actual, afinal, é adequada e não valerá a pena alterar o quadro actual. São estas afirmações verdadeiramente espantosas que responsabilizam o Governo e que sinalizam mais um compromisso público quebrado, ou em vias de ser assumidamente quebrado, por este Governo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!