I SÉRIE — NÚMERO 61 22 O Sr. Ministro das Finanças: — É evidente que a ideia de que não é possível referir a atuação dos reguladores, porque se fere a sua independência, se aproxima da sua desresponsabilização. E isso é perigosíssimo na condução da política financeira nacional. É evidente que muitas das ideias apresentadas nos projetos de lei, nomeadamente no projeto de lei do CDS, têm uma enorme virtude, que é a de trazer a debate questões que são muito relevantes para a economia nacional e para o seu sistema financeiro. É evidente, e referi-o na minha intervenção, que a ideia de uma supervisão burocrática que cria custos ao funcionamento da atividade dos setores que é suposto regular é algo que tem de ser combatido e melhorado. Portanto, todas as ideias que eliminem sobreposições, redundâncias e custos de contexto são, seguramente, bem-vindas. Todas as ideias que previnam a existência de conflitos de interesse, de incompatibilidades que obviamente estão, mais uma vez, na origem da necessidade da regulação, devem ser melhoradas e consideradas e são úteis para o debate. Não podemos querer que o Governo se abstenha do objetivo de que o sistema financeiro funcione de forma eficaz. Vai ser esse o sentido das propostas que vamos apresentar, que, obviamente, serão objeto de um debate público, tal como as propostas hoje apresentadas também vão merecer esse debate, e não vejo nenhuma incompatibilidade entre essas matérias. Na minha intervenção fiz referência, como disse a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, à questão do modelo de supervisão setorial tripartido, como temos em Portugal, que, nalguns países evoluiu para um sistema dualista, em que a supervisão comportamental e a supervisão prudencial estão em instituições separadas. Vamos apresentar a debate um conjunto de propostas muito aberto, no fundo lançando a discussão de um modelo que pode facilmente evoluir exatamente nesse sentido. Como referi na minha intervenção, temos a preocupação de que estas alterações ao modelo de supervisão devam ser feitas de forma a garantir uma continuidade na atividade de supervisão, mas é uma proposta evolutiva e que pode ir nessa direção. Pensamos que é necessário debater os prós e os contras dessa evolução, mas é claramente algo que está no espírito e na lógica da proposta que vamos apresentar. É muito importante que se entenda a necessidade de segregar essas funções. Durante muitos anos olhámos muito pouco para dentro das instituições de supervisão e não nos apercebemos, como referi na minha intervenção, que houve uma criação de sucessivas reformas que não se coadunaram com a forma como essas reformas foram interiorizadas nas instituições de supervisão. Precisamos de a clarificar, separando as funções que, de certa maneira, num debate que já existe há muitos anos, se entende que são conflituantes entre si. O Sr. Primeiro-Ministro teve oportunidade ontem, nesta mesma Câmara, de referir as relações que existem entre o Governo e os diferentes supervisores e, em particular, o Sr. Governador do Banco de Portugal, dizendo que a função do Governo, neste momento, é a de trabalhar de forma leal e construtiva com as instituições que existem. Ora, trabalhar de forma leal e construtiva não é desresponsabilizar nem as instituições nem o Governo de melhorar a atuação de todas e de cada uma destas instituições. Aplausos do PS. O sistema financeiro chegou ao fim de 2015, quando este Governo tomou posse, com inúmeros problemas e deficiências em muitas das suas instituições. Umas revelaram-se imediatamente, como referiu o Sr. Deputado Miguel Tiago, e o caso do BANIF foi exatamente um desses problemas. É evidente que na transição de pastas houve referências ao sistema financeiro e já tive oportunidade, numa Comissão, aqui na Assembleia da República, de referir o que nos foi transmitido sobre a situação do BANIF. Em relação ao resto do sistema financeiro, muito pouco estava em cima da mesa. Temos vindo a saber, à medida que o tempo passa e vamos resolvendo os problemas existentes no sistema financeiro, que muitas das soluções que estavam em prática eram soluções temporárias, não estruturantes e que não tinham condições para ser implementadas no futuro. Também ainda ontem, nesta Casa, um vice-presidente de um banco, o banco público, referiu exatamente esta situação face à atuação do anterior Governo na Caixa Geral de Depósitos. É evidente que tudo isto deveria ter sido considerado também pelas autoridades de supervisão. Tudo isto revela algumas deficiências na forma como toda esta arquitetura está estabelecida. Todos temos consciência