13 | II Série A - Número: 098 | 17 de Maio de 2008O Estatuto da Autoridade para as Condições do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 102/2000, de 2 de Junho4, regula, nomeadamente, o modo de relacionamento dos representantes sindicais da empresa com a actividade do inspector do trabalho.Na verdade, e nos termos do n.o 1 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 102/2000, de 2 de Junho5, as associações sindicais têm o direito de solicitar acções inspectivas em situações em que esteja em causa a defesa de interesses colectivos ou a defesa colectiva de interesses individuais dos trabalhadores que representam. Ao direito de as associações sindicais promoverem o procedimento inspectivo está associado o de serem informadas do resultado da acção (n.o 2 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 102/2000, de 2 de Junho6).A presente iniciativa tem objectivo alterar a redacção do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 102/2000, de 2 de Junho, alargando os direitos das associações sindicais, no sentido de garantir o acompanhamento das acções inspectivas realizadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho por parte das associações sindicais sempre que estas sejam por si solicitadas.Por último, é de referir que os princípios essenciais da organização e da actualidade do sistema de inspecção do trabalho estão consagrados em instrumentos normativos da Organização Internacional do Trabalho, ratificados por Portugal, nomeadamente, a Convenção n.o 817, sobre a inspecção do trabalho na indústria e no comércio, a Convenção n.o 1298, sobre a inspecção do trabalho na agricultura, e a Convenção n.o 1559, sobre a segurança e a saúde dos trabalhadores.IV. Iniciativas nacionais pendentes sobre matérias idênticas Efectuada pesquisa à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC), verificouse a existência das seguintes iniciativas conexas com o presente projecto de lei:o Projecto de resolução n.o 304/X(3.a), que «Cria um plano de emergência para a resolução dos pedidos de inspecção pendentes na Autoridade para as Condições do Trabalho»; o Projecto de resolução n.o 305/X(3.a), que «Visa o reforço dos meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção»; o Projecto de lei n.o 497/X(3.a), que «Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal»; e o Projecto de lei n.o 499/X(3.a), que «Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego».V. Audições obrigatórias e/ou facultativas A 11.a Comissão poderá promover, em fase de apreciação, na generalidade ou na especialidade, deste projecto de lei, a audição de associações sindicais e patronais.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa O presente projecto de lei será em breve publicado em separata electrónica do DAR para discussão pública, pelo prazo de 30 dias, sendo os contributos recebidos objecto de análise e integração nesta nota técnica, findo aquele prazo.Assembleia da República, 23 de Abril de 2008.Os técnicos: Luís Martins (DAPLEN) — Maria João Alves da Costa (DAC) — Maria Leitão — Fernando Bento Ribeiro (DILP).———                                                           4 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_498_X/Portugal_1.docx  5 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_498_X/Portugal_2.docx  6 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_498_X/Portugal_2.docx  7 http://dre.pt/pdf1s/1962/01/00500/00150024.pdf  8 http://dre.pt/pdf1s/1981/07/16200/17481757.pdf  9 http://dre.pt/pdf1s/1985/01/01300/01100122.pdf