SEPARATA — NÚMERO 111 24 Artigo 86.o Medidas de ação positiva em favor de trabalhador com deficiência, doença crónica ou doença oncológica 1 – O empregador deve adotar medidas adequadas para que a pessoa com deficiência, doença crónica ou doença oncológica tenha acesso a um emprego, o possa exercer e nele progredir, ou para que tenha formação profissional, exceto se tais medidas implicarem encargos desproporcionados. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Podem ser estabelecidas por lei ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho medidas de proteção específicas de trabalhador com deficiência, doença crónica ou doença oncológica e incentivos a este ou ao empregador, particularmente no que respeita à admissão, condições de prestação da atividade e adaptação de posto de trabalho, tendo em conta os respetivos interesses. Artigo 87.o Redução do tempo de trabalho e dispensa de algumas formas de organização do tempo de trabalho de trabalhador com deficiência, doença crónica ou doença oncológica 1 – O trabalhador com deficiência, doença crónica ou doença oncológicaé dispensado da prestação de trabalho, se esta puder prejudicar a sua saúde ou segurança no trabalho: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... . 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior durante todo o período de tratamentos, o horário de trabalho do trabalhador com doença oncológica é reduzido para as 30 horas semanais. 3 – Para efeito do disposto no n.o 1 do presente artigo, o trabalhador deve ser submetido a exame de saúde previamente ao início da aplicação do horário em causa. 4 – (Anterior n.o 3). Artigo 88.o Trabalho suplementar de trabalhador com deficiência, doença crónica ou doença oncológica 1 – O trabalhador com deficiência, doença crónica ou doença oncológica não é obrigado a prestar trabalho suplementar. 2 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com exceção do constante no artigo 2.o, que entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado. Assembleia da República, 12 de abril de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.