1562-(6)II SÉRIE — NÚMERO 84O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Ja tinha havido acordo.O Orador: — Aliás, como diz o Sr. Deputado Sousa Tavares, já tinha havido acordo quanto à supressão da parte final.isso seria o lógico e desapareciam todas as dificuldades de redacção, de plurais, etc.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, a explicação do Sr. Deputado Jorge Miranda quanto à substituição de ••oficial» por «público» é pertinente. Em todo o caso. não me tinha apercebido de uma alteração da parte final do n.ü 1. onde está «de todo o país», de toda a população.Não vejo qual a razão para se proceder a essa alteração. Não me tinha apercebido dela e não vejo qualquer razão para a sua alteração.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se não se importam vamos primeiro falar do n.° 1. uma vez que foi agora posta em causa a sua redacção, e depois passaríamos ao w.° 2.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Em relação ao n.° I, para mim. é-me indiferente dizer-se país ou população. Não sei como pode haver país sem população e vice-versa.O Sr. Presidente: — Foi adquirida a alteração da epígrafe, que ficará «Ensino público, particular e cooperativo». No n.° 1 ficará substituída a palavra «oficiais» por «públicos» e em vez de «o país», como era proposto no relatório da subcomissão de redacção, ficará «de toda a população».Quanto à discussão do n.° 2, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente. Srs. Deputados: o termo supletivo na minha interpretação, mesmo hoje à face do actual artigo 75.°, não coincide com a interpretação dada pelo Sr. Deputado Vital Moreira.É certo que a expressão é, a meu ver, bastante infeliz. Na altura própria me pronunciei contra ela.Foi, aliás, uma expressão de compromisso encontrada na Assembleia Constituinte, mas, não tem, pelo menos hoje claramente, de modo algum o sentido de que se pretende a extinção do ensino particular.A ideia ligada a supletivo (e é isso que justifica que a fiscalização se dirija apenas ao ensino supletivo particular, supletivo do ensino público ) é a seguinte: pode haver um ensino particular dirigido a actividades que não são objecto de ensino por parte do Estado (por exemplo, ensino religioso, ensino ideológico levado a cabo por partidos políticos).E entendeu-se que quanto a essas actividades não devia haver fiscalização por parte do Estado. Por exemplo, o Estado não deve fiscalizar o ensino ministrado nos seminários.Voz imperceptível.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Dr. JorLie Miranda, chamo-lhe a atenção para o seguinte: a Constituição só permite fiscalização em relação a essas. Porque quando não é supletivo, não há fiscalização.O Estado fiscaliza os seminários. É isso que pretendem?Vozes imperceptíveis.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Não. Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Mas isso é que é supletivo.Quando há ensino particular em áreas cobertas pelo estado, ele não é supletivo.Vozes náo identificadas: — isso é que é supletivo.O Orador: — Isso é que não é! Isso é concorrente.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — O termo supletivo presta-se a ambiguidades e equívocos. Em vez de supletivo, melhor seria dizer «complementar».Mas, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, o que é claro é isto: o Estado fiscaliza o ensino ministrado em escolas particulares, de uma natureza idêntica àquela que ele Estado ministra nas suas escolas. É isso que consta do texto constitucional actual e que consta também do texto da subcomissão de redacção.O Estado não ministra, não fiscaliza o ensino religioso, o ensino político ou qualquer outro tipo de ensino que não deva ser objecto de ensino por parte do Estado. Este só fiscaliza o ensino relativamente ao qual pode haver concorrência, supletividade ou complementaridade entre o público e particular.E compreende-se bem que o Estado náo vá fiscalizar um ensino religioso, partidário ou filosófico por parte de qualquer associação filosófica.Voz imperceptível.O Orador: — Não fui eu quem levantou o problema. Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Presidente: — Chamo a vossa atenção para o seguinte: se alguém tem de chamar a atenção dos Srs. Deputados para a extensão das suas intervenções, é a Mesa e não os outros Srs. Deputados.Quanto a este assunto, alguém mais pretende usar da palavra?Sr. Deputado Sousa Tavares, faça o favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Proponho a eliminação de «supletivo do ensino público».Voz imperceptível.Já tinha sido acordado. E foi adquirido em sede de Comissão de Revisão. Então, por que é que agora ficamos nisto?Vozes imperceptíveis.O Orador: — Tenho aqui a nota.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a meu ver, a única solução é adoptarmos a redacção da subcomissão. De qualquer modo, náo quero privá-los do uso da palavra.Sr. Deputado Lopes Cardoso, faça o favor.