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Do que falei hoje aqui foi de medidas concretas em todos os domínios, muitas delas já tomadas, algumas já executadas e outras em execução, nomeadamente num domínio que era da sua responsabilidade: a droga. Não se deu conta delas?! É pena! Devia ter-se dado conta delas, porque foram da maior importância para as famílias portuguesas. Em todo o caso, o Sr. Ministro Adjunto está à sua disposição para as esclarecer com total detalhe.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não se vê nada disso!O Orador: - No que diz respeito à admissão de novos guardas, no que diz respeito à criação de novas vagas nos estabelecimentos prisionais, decisões concretas tomadas, medidas em curso,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Onde é que está o papel?!O Orador: - ... algumas das quais já em execução, com enorme rapidez, com regras burocráticas simplificadas para dar resposta a um problema que os senhores, durante 10 anos, deixaram totalmente sem resposta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão decisiva do Orçamento, o que lhe digo é que a política deste Governo é a de não aumentar os impostos. Mas, de qualquer forma, tem todo o sentido fazer-lhe a pergunta que fiz,...Vozes do PSD: - Responda! Não faça perguntas!O Orador: - ... porque os senhores já disseram que estavam dispostos a votar o Orçamento em qualquer caso, já disseram que não sabiam que iam fazer e já disseram que votariam o Orçamento se este não contivesse aumento de impostos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, os portugueses têm de saber com o que contam, não apenas da parte do Governo mas também da oposição é, por isso, pergunto-lhe com clareza: pode ou não o Governo contar com o voto da bancada parlamentar do PSD, no caso de o próximo Orçamento do Estado não conter aumento de impostos?Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, desde cedo, manifestou o Governo
12 DE JULHO DE 1996 3257a que V. Ex.a preside grandes preocupações na área social e apresentou-se como um defensor do rigor financeiro, na teoria e na prática. Ora, estas duas preocupações - a do rigor económico-financeiro e a da resolução das questões sociais -, são, por vezes, de difícil harmonização.
V. Ex.a, no balanço que faz do estado da Nação e da actuação do Governo a que preside, considera, certamente, que foi possível compatibilizar esse exercício do rigor orçamental e financeiro com a aplicação de medidas de carácter social, de que o rendimento mínimo é um exemplo. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, será possível, em seu entender, prosseguir duradouramente a via de compatibilizar essa acção efectiva no domínio social com o rigor orçamental e o equilíbrio financeiro?
V. Ex.a desde há muito que se apresenta como um defensor do diálogo político e social, enquanto método de trabalho social, onde averbou triunfos significativos, quer no diálogo indispensável na nossa sociedade democrática, quer na concertação com forças políticas da oposição e instituições diversas, com quem sempre procurou seguir essa metodologia de diálogo.
No actual estado da Nação, como julga possível harmonizar essa prática sistemática de diálogo com a eficácia de uma acção governativa, a qual exige, certamente, a manutenção do rigor financeiro, a promoção do desenvolvimento económico e a prossecução dos objectivos governamentais no domínio da política social?
Considera possível continuar a conciliar essa prática de diálogo permanente com a eficácia da acção governativa?
Quero agora referir alguns dados que me parecem importantes: o desemprego, desde Outubro para cá, aumentou 269 desempregados por dia útil; as exportações estão
3258  I SÉRIE - NÚMERO 95dependentes apenas de uma única empresa, que é a Auto-Europa; a dívida pública subiu e parece estar única e exclusivamente dependente de eventuais receitas das privatizações; a produção industrial caiu 5 % entre Janeiro e Março, o que significa ser o resultado mais negativo dos últimos dois anos.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso é verdade!O Orador: - E quanto ao crescimento económico, de que V. Ex.a tanto quanto julgo saber não falou, as previsões do PS apontavam para 3,5 % de média anual e as do Orçamento do Estado do seu Governo ficavam entre 2,5 % e 3 %, mas, afinal, prevêem-se revisões em baixa, de acordo com relatórios da OCDE e do próprio Banco de Portugal, entre 1,5 % a 2,25 %. Isto significa que as opções políticas económicas do Governo, à semelhança, aliás, do que eram as opções políticas do PSD, estão a falhar, à custa do aumento do desemprego. Sr. Primeiro-Ministro; tudo isto para manter a inflação e para termos a moeda única! V. Ex.a e o PSD estão irmanados nesse mesmo objectivo. O País, um dia, perguntará ao PS e ao PSD se, para termos moeda única em 1999, valeu a pena termos feito tantos e tantos sacrifícios!
Primeira pergunta: ontem, o Sr. Comissário Britten veio dizer ao País, através de uma curta entrevista ao Diário Económico, que Portugal tinha de se preparar para sofrer mais e para ter muitos mais sacrifícios. Como presidente de um partido da oposição, pergunto ao Primeiro-Ministro de Portugal: que sacrifícios são esses, a mais, que o País tem de cumprir para ir ao encontro das vontades da Comissão Europeia?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Segunda pergunta: qual é, concretamente, a sua previsão para o desemprego até final do ano? Vai aumentar ou diminuir? E, se vai aumentar, quanto; ou, se vai diminuir, quanto?
Terceira pergunta, antecedida de um breve relato ou, se preferir, de uma breve citação: «Ninguém entende que uma pessoa, mesmo um delinquente, possa ser morto a tiro no interior de uma esquadra de polícia, supostamente o sítio mais seguro do País. O Governo tem de reconhecer que há evidentes falhas no sistema de organização, de preparação, de treino e de apetrechamento das forças de segurança; na repetição destes incidentes. Não está apenas em causa a responsabilidade dos agentes envolvidos, o que está, sobretudo, em causa, é quem os comanda e como são comandados. Essa é a responsabilidade do Governo».
Acabei de ler excertos da intervenção do Sr. Eng. António Guterres, proferida no dia 7 de Julho de 1994, aquando do debate do estado da Nação, nesta mesma Assembleia e pergunto a V. Ex.a se, em nome do seu Governo, assume ou não assume aquilo que aconteceu recentemente no posto de Sacavém.
Quarta e última pergunta: como comenta V. Ex.a o índice de reprovações obtidas nos exames do 12o ano? E como Primeiro-Ministro, que continua a ter a paixão pela educação, pergunto-lhe se considera que os estudantes portugueses são todos estúpidos ou se é o sistema que continua caduco. O que é que V. Ex.a fez, ao longo deste tempo, para o mudar e para impedir a situação concreta a que, infelizmente, chegámos?Aplausos do CDS-PP.Sr. Primeiro-Ministro, como lhe disse, de início, o PP de hoje é o mesmo PP de ontem. Aquilo que os portugueses começam a, perguntar-se é se o Governo de hoje é o mesmo do dia 1 de Outubro.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado Manuel Monteiro, quero assegurar-lhe que o Governo de hoje é o mesmo que o Governo do dia 1 de Outubro e espero que o PP de hoje também o seja, embora, porventura, alguns portugueses também pudessem legitimamente perguntar-se a esse respeito.
Mas há uma coisa em que quero tranquilizá-lo, a nossa política orçamental será definida em função dos nossos próprios critérios, que são os mesmos desde o início. Os nossos critérios têm a ver com o facto de considerarmos que deve reduzir-se o défice e que essa redução se deve conseguir sem aumento de impostos. Isto nada tem a ver com as posições do PSD. O que quis foi ver se, de uma vez por todas, o PSD se define perante esta Câmara em matérias vitais para a estabilidade política do País.O Sr. José Junqueiro (PS): - Vai ser difícil!O Orador: - Porque há uma coisa que tenho de reconhecer no seu partido, e que, até hoje, não foi possível reconhecer no PSD: é que o seu partido tem uma lógica, com a qual estou, em muitos aspectos, em desacordo, mas é fiel a essa lógica, e o PSD não tem tido lógica nenhuma! Esse é que é o problema da credibilidade do sistema político. É o problema que vem dó facto de o principal partido da oposição não ter, em matérias centrais para a vida do País, nenhuma lógica e mudar de opinião todos os dias. Essa é que é a questão e foi isso que, hoje, aqui, quis testar.Aplausos do PS.E uma vez mais se provou que o teste demonstra que a lógica não existe! Estaremos, naturalmente, disponíveis para um debate orçamental próximo, tão sério como o fizemos no passado.
Em matéria da performance económica do nosso país, devo dizer-lhe que quando olhamos para a Europa de hoje, sem escamotear os problemas que existem - e, como sabe, vivemos em economias abertas e é no quadro dessas economias abertas que as análises fazem sentido -, há uma coisa óbvia: em Portugal, reduz-se o défice; em Portugal, aumenta o poder de compra dos trabalhadores, mesmo os da função pública; em Portugal, aumentam as pensões de reforma; em Portugal, tudo isto é conseguido sem aumentar os impostos e nós vemos países muito mais ricos do que Portugal, países com governos de outras orientações políticas, aumentarem os impostos, reduzirem ou prometerem que reduzem os salários reais da função pública e muitos deles sem serem sequer capazes de reduzir os respectivos défices públicos.
Esta é que é a questão essencial: nós temos problemas, mas o que é notável é que tenhamos conseguido enfrentá-los, com mais êxito e com menos custos este ano, ao contrário do que acontecia no passado, do que os países mais ricos da Europa. Por isso, mesmo com esses problemas todos, vamos crescer este ano mais do que a média europeia, mesmo nas previsões mais pessimistas que apontou.
12 DE JULHO DE 1996 3259O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Outra versão do oásis!O Orador: - Essa é que é a questão! Mas para isso o Sr. Deputado Manuel Monteiro não terá resposta e terá de nos dar razão. E terá de nos, dar razão porque a temos. Isto é, gostaríamos que o mundo fosse ainda melhor do que é, porém, reconhecemos que, comparando as coisas e olhando para os nossos parceiros europeus numa economia aberta, a performance da economia portuguesa é comparativamente melhor.
Uma outra questão: não há aqui nenhum fundamentalismo em relação à moeda única. Reduzir o défice é bom para o País. Pergunto ao PP: acha que se criavam empregos aumentando o défice, aumentando a dívida? O PP acha que dessa maneira conseguíamos criar empregos em Portugal? Até talvez criasse alguns por pouco tempo, mas, a seguir, induzia na economia portuguesa uma lógica irresponsável que levaria a que muito mais empresas fechassem, a muito mais desemprego e a uma situação muito mais grave.
Por isso é que dizemos, com clareza, quando reduzimos,... mas a seguir induzia na economia portuguesa uma lógica irresponsável que levaria a que muito mais empresas fechassem, a muito mais desemprego e a uma situação muito mais grave.
Por isso é que dizemos com clareza: quando reduzimos o défice, quando invertemos o sentido da dívida, quando procuramos poupar hoje estamos a criar condições para um crescimento sólido no futuro e para um crescimento do emprego sólido no futuro.
Em relação ao final do ano, o que posso dizer é que, tendo já sido invertida a curva do crescimento, estando já em decrescimento e tendo sido adoptado um conjunto de medidas que produzirão os seus efeitos no segundo semestre, a minha convicção (e ninguém pode ter certezas) é a de que chegaremos ao fim do ano com uma taxa de desemprego inferior à que temos neste momento.Aplausos do PS.Sobre a questão relativa à polícia, é evidente que há uma responsabilidade política do Governo e, por isso, este Governo agiu, ao contrário do que acontecia no passado quando se escondia...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Essa agora!O Orador: - E agiu em dois sentidos: em primeiro lugar, logo reconhecendo o direito à indemnização da vítima e tomando uma decisão nesse sentido; e também de outra forma, que foi tomar um conjunto de medidas seriíssimas de formação e de inspecção, no sentido de criar as condições para que isto não possa voltar a repetir-se isto na medida do possível, pois sabemos que casos ocasionais sempre podem ocorrer.
Essas medidas foram aqui, por mim, apresentadas nesta Câmara - já foram realizadas inspecções em todas as cadeias e foi realizado todo um trabalho de formação que vai ser acompanhado por esta Câmara e que permitirá actuar sobre as forças de segurança no sentido de que elas tenham, cada vez mais, a tal consciência democrática de que falei. É evidente que é da responsabilidade do Governo e, por isso, este Governo nunca deixará uma situação destas sem agir com o máximo de determinação e eficácia para evitar consequências de natureza semelhante no futuro.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Então, e as perguntas sobre a educação? Esqueceu-se da educação?!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: Logo que o seu Governo tomou posse tive oportunidade de lhe dizer pessoalmente que este Governo partia com grande capital de esperança, mas também tive a oportunidade de dizer que se continuasse, no essencial, com a política que tinha sido derrotada nas urnas, com a submissão aos dogmas monetaristas e ao fundamentalismo das políticas de Maastricht, iríamos ter mais desemprego, mais trabalho precário - não falou nele - e mais falências, e que, independentemente de tal ou tal medida pontual, iríamos ter mais à frente desencanto, insatisfação e frustração.
Os dados aí estão: o Sr. Primeiro-Ministro teve o cuidado de afirmar «O meu discurso não é o discurso do oásis». O oásis é só uma faixa!... Ouvindo-o quase se poderia dizer que é o discurso do Pangloss: vivemos no melhor dos mundos!
Sr. Primeiro-Ministro, o que é que se passa com o investimento? O que é que se passa com a construção e obras públicas? O que é que se passa com o comércio, designadamente o comércio tradicional? O que é que se passa com as nossas pescas e com a nossa agricultura? E, quanto ao desemprego e à baixa sazonal, não sei o que é que será mais demagógico: se uns, que diziam que quando havia esta diminuição sazonal já havia recuperação, ou outros, que, com um pouco mais de modéstia, dizem agora que já há uma melhoria, embora ainda não seja suficiente. No fim do ano, infelizmente, a prosseguir esta política, Sr. Primeiro-Ministro, vamos ter mais desemprego e mais trabalho precário.
A pergunta que gostaria de lhe colocar é a seguinte: o que é que o Sr. Primeiro-Ministro responderia ao Deputado na oposição, Eng. Guterres, quando este dizia que estava chocado com o aumento do desemprego? Ou quando protestava por o governo do PSD aumentar a idade de reforma das mulheres dos 62 para os 65 anos?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que é que responde hoje, Sr. Primeiro-Ministro? Ou quando, numa tirada inflamada, dizia que «o PS nunca admitirá que sejam os trabalhadores, os únicos, quase em exclusivo, a pagar os impostos». Onde está a mudança, Sr. Primeiro-Ministro? Será este o tal rigor económico com consciência social? E será que a tal paixão pela educação se pode estender aos exames do 12.o ano?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Gostaria que não se esquecesse de responder a esta questão: com esta vergonha que se passou, o Sr. Primeiro-Ministro encontra-se apaixonado ou chocado perante estes resultados?Aplausos do PCP.E o que é que ganha o País em continuar com a marcha forçada para a moeda única? Os tais 200 milhões de contos? O Sr. Primeiro-Ministro ousa falar nisso? Vai pe-
3260 I SÉRIE - NÚMERO 95gar no estilo do relatório Cechini, que muitas vezes ali pregou e que se sabe que é uma farsa? A pergunta que lhe faço e ao Sr. Ministro das Finanças é a seguinte: se Portugal entrasse para a moeda única no tal pelotão da frente, o que é sucederia às nossas exportações quando a nossa moeda, seguindo o marco, se valorizasse em relação ao dólar, em relação ao iene, em relação às moedas da América Latina, da África e dos outros países asiáticos? O que é que aconteceria? O que é que faria então, Sr. Primeiro-Ministro? Pode responder-nos?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Claro que pode!O Orador: - Por último, gostaria de dizer que ficamos muito satisfeitos por se ter convertido agora, quando está no Governo, aos debates pluralistas - até que enfim! Antigamente, era só a dois! Converteu-se aos debates pluralistas!Risos e aplausos do Deputado do PSD Pacheco Pereira.Mas lembro-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que já aqui, numa resposta, nos disse que aceitava esse debate na rentrée - nós aceitamo-lo na data em que quiser, no canal em que quiser. Aliás, faço-lhe ainda uma contraproposta: porque não logo a seguir à apresentação da proposta orçamental aqui na Assembleia da República? Seria uma data bem mais interessante! Fica aqui o repto!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, começo por aproveitar a intervenção do Sr. Deputado Carlos Carvalhas para dar, retroactivamente, uma resposta que, há pouco, esqueci em relação ao Sr. Deputado Manuel Monteiro, pela simples razão de que também foi colocada pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas e assim respondo simultaneamente aos dois.
Em primeiro lugar, ainda não estão publicadas as notas dos exames e aquilo que o Ministério da Educação está a fazer, neste momento, com muita seriedade, é a analisar os respectivos resultados para que, com isso, possa fazer a sua aferição e, em função dela, tomar uma deliberação que não prejudique os alunos. Foi isso o que afirmei, é o que repito. E natural que provas destas tenham dificuldades de aferição, dado que é a primeira vez que se realizam ao fim de 22 anos. Porém, há uma coisa que posso dizer desde já: é que, por muito maus que sejam, são melhores do que os das provas específicas do ano passado.
O que tudo isto revela - esta é a questão central - é que temos um sistema educativo com grandes deficiências. O que tudo isto revela - e reparem que os que estão hoje a fazer provas no 12.o ano entraram para o 2.o ciclo do ensino básico, aquilo que era, antigamente, o liceu, em 1984 - é que temos um sistema educativo que necessita de uma enorme injecção de fundos em matéria de investimento e de um enorme esforço de formação dos respectivos professores. É o que isto revela! E é o que este Governo quer fazer e já começou a fazer. Por isso, o facto de estar chocado com o verdadeiro estado da situação dó nosso sistema educativo não diminui em nada, antes aumenta, a paixão que tenho para o corrigir, na medida em que é indispensável para todos nós e para as nossas famílias.Aplausos do PS.Esperava que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas viesse aqui felicitar o Governo em matéria de emprego e de precaridade por ter tido a coragem de enfrentar o problema dos recibos verdes na função pública e de acabar com eles. Verifico, da sua parte, completo silêncio em relação ao facto de o Governo ter tido a capacidade de, num ano em que houve uma forte redução do défice orçamental e em que, segundo o Sr. Deputado, estamos a cumprir normas do monetarismo mais fundamentalista, os salários reais dos trabalhadores portugueses terem subido e, em particular, os da função pública, com o apoio de todos os sindicatos. Estava à espera que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas aqui viesse felicitar o Governo por este aspecto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estava à espera que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas aqui viesse felicitar o Governo por, numa situação económica difícil, ter introduzido o rendimento mínimo familiar como forma de combater a pobreza e a exclusão, mas, também em relação a isso, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas nada disse.
Estava à espera de ver o Sr. Deputado Carlos Carvalhas vir referir as medidas recentemente tomadas para melhorar o subsídio social de desemprego, para corrigir distorções ao nível dos mercados de trabalho, em defesa dos direitos dos trabalhadores também nada disse. O que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas diz é sempre o mesmo. É um dogma de fé! E, nestas matérias da economia e da sociedade, os dogmas de fé, normalmente, não conduzem a nada.
O que se verifica em relação aos trabalhadores portugueses - daí o fracasso da mobilização social do PCP é que eles estão este ano melhor do que no ano passado. Senão, não estaria o País como está nem teríamos, da parte das classes trabalhadoras, o apoio que temos tido para as medidas que, o Governo tem tomado. E os 200 milhões de contos não têm qualquer relação com o relatório Cechini ou o relatório Sciampi; os 200 milhões de contos são um efeito automático sobre os juros da dívida que decorrem do facto de a dívida deixar de estar titulada numa moeda com taxas de juros necessariamente mais elevadas do que o Euro.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É falso! É falso! Isso é uma pressuposição sua completamente falsa!O Orador: - É um efeito automático! Porventura, atingirá mesmo os 300 milhões de contos ao fim de um ano ou dois de integração na moeda única. E, em matéria de desvalorização competitiva, que é a política que o Sr. Deputado aqui defende obstinadamente, pergunto-lhe: V. Ex.a e tem consciência de que as desvalorizações competitivas têm, como única consequência prática, em matéria económica, no interior de uma economia, a redução dos salários reais? Defende o PCP a redução dos salários reais como forma de aumentar a competitividade da economia portuguesa?O Sr. Octávio Teixeira (PCP):.- Não!O Orador: - É o PCP a favor da diminuição do rendimento dos trabalhadores?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não!
12 DE JULHO DE 1996  3261O Orador: - Então, se não é, mude de disco porque este, francamente, está riscado!Aplausos do PS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mudem de política!O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, por consenso entre a Mesa e as bancadas parlamentares, declaro suspensa a sessão por meia hora, para uma reunião urgente da Conferência dos Representantes dos Presidentes dos Grupos Parlamentares no meu gabinete. Retomaremos os trabalhos dentro de meia hora.
Eram 16 horas e 5O minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reiniciar a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, permita-me que comece por corrigir uma expressão que o Sr. Primeiro-Ministro usou ainda há pouco: começou por dizer, muito bem, que há quatro partidos da oposição nesta Assembleia da República mas corrigiu depois para três, e corrigiu mal, porque, na verdade, nesta Assembleia da República existem quatro partidos da oposição - lá fora, existem ainda mais! Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, ou- se esqueceu do PSD, ou se esqueceu do PP, ou se esqueceu de Os Verdes, ou se esqueceu do PCP.Risos.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Faço-lhe agora uma consideração que tem a ver com o diálogo: Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que refira que o diálogo não se faz só por dar conhecimento, quando se dá, nem se faz só por ouvir, mas a partilhar; o diálogo não se faz a escolher os parceiros, porque os parceiros já existem, o que é preciso é reconhecer esses parceiros. Na verdade, quando não é assim, aquilo que existe não é um diálogo mas um falso diálogo e digo-o nomeadamente em relação àquilo a que temos assistido a nível da educação, área em que o Sr. Primeiro-Ministro realçou esta questão.
O Sr. Primeiro-Ministro começou a sua intervenção pelo primeiro objectivo: seguir os critérios e as directrizes da União Europeia, defendendo este modelo de construção europeia. Foi o primeiro objectivo enunciado e era também um primeiro objectivo do PSD. Um objectivo que trouxe as consequências que trouxe, nomeadamente a nível da agricultura, a nível das florestas. E seriam inúmeros os outros exemplos negativos que poderia aqui enunciar, porque esta Europa, de facto, não respeita as especificidades de cada país e de cada região. Esta é a Europa dos grandes!
A Sr.a Ministra do Ambiente disse, e muito bem, numa entrevista, que o estado do ambiente é uma desgraça comparado com os níveis europeus. Então, e face a esta situação e a esta caracterização do estado do ambiente em Portugal, o Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção, não diz uma única palavra sobre a política de ambiente em Portugal? Como é que pode falar numa visão estratégica sem pensar uma única vez sobre a política de ambiente? Gostaria de deixar aqui registado que o partido ecologista Os Verdes encara como algo de grave o facto de o Sr. Primeiro-Ministro não ter referido uma única vez a política de ambiente em Portugal. Conte lá, Sr. Primeiro-Ministro, se foi para poder pintar de rosa o estado da Nação que não falou de ambiente? Porque isso iria, decerto, escurecer muito o quadro pintado! Ou foi por reconhecer que não existe qualquer política integrada, global, consequente para o ambiente em Portugal?
Sr. Primeiro-Ministro, não conhece os sucessivos protestos das populações face à política de instalação de aterros sanitários de norte a sul do país sem estudos sérios e rigorosos, sem esclarecimento das populações, sem uma preocupação rigorosa relativamente ao local de instalação e sem uma política integrada de resíduos?
O Sr. Primeiro-Ministro não conhece o que aconteceu há pouco tempo no Montijo, o grave crime ecológico que ocorreu no Montijo? Não conhece o atentado que se verificou com a deposição clandestina dos lixos hospitalares pondo em grave risco a saúde pública da população? E conheceu, por mero acaso, a postura do seu Governo ao tentar responsabilizar a autarquia por aquilo de que não tinha qualquer responsabilidade e que era, pura e simplesmente, da responsabilidade do Governo?
E isto só para dar o exemplo dos resíduos que, como já temos afirmado diversas vezes nesta Câmara, é de facto uma das problemáticas ambientais mais graves do nosso país, pelo que decidi dá-la como exemplo.
Sr. Primeiro-Ministro, não esconda nem ignore que o ambiente vai mal em Portugal, que não se vislumbram soluções integradas nesta matéria e que tudo o que foi feito até agora não passou de medidas avulsas e pontuais.
Sr. Primeiro-Ministro, descreva lá o estado do ambiente em Portugal.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, o diálogo, para nós, não é apenas para ouvir e já provámos, nomeadamente, em sede de acordos de concertação, que é para decidir. No entanto, isso não nos obriga a estarmos sempre de acordo com quem dialogamos, mas, sempre que aqueles com quem dialogamos estão de boa fé e querem chegar a acordo connosco, nós temos a mesma boa fé e o mesmo desejo de acordo.
Para nós o ambiente não é uma política autónoma, é uma política horizontal que está espelhada em toda a acção do Governo. E quero dizer-lhe com toda a sinceridade que o orçamento ambiental sofreu um aumento sem precedentes e que existe uma política integrada que vai dos resíduos sólidos ao abastecimento de água, à questão das águas residuais, à conservação da natureza, tendo havido um conjunto de medidas que estão já a produzir os seus frutos. E não queira confundir esse conjunto articulado de medidas, que envolvem investimentos da ordem das centenas de milhões de contos, com um ou dois protestos em função de algumas pessoas preferirem ter uma lixeira a um aterro sanitário.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - O Sr. Primeiro-Ministro anda mal informado!
3262  I SÉRIE - NÚMERO 95O Orador: - Sinceramente, acho que é melhor ter um aterro sanitário bem organizado, enquadrado, do que continuar a ter uma lixeira.
Em relação aos lixos hospitalares, quero dizer-lhe com toda a sinceridade que não são obviamente da responsabilidade da Câmara Municipal mas também não são da responsabilidade do Governo. Alguém agiu mal e tem de ser penalizado. Essa é a nossa política e é nesse sentido que agiremos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na segunda ronda das perguntas.
Para esse efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Gostaria de fazer três perguntas concretas. Penso que nestes debates é preciso introduzir perguntas concretas que são as que os cidadãos gostariam de fazer se pudessem estar aqui.
A primeira é na área da saúde. Sabemos que é uma área de reforma anunciada - aliás, gostaria de dizer que louvamos o esforço de conceptualização e de reflexão alargada que tem sido feito pela Sr.a Ministra da Saúde -, mas gostaria de ser esclarecida sobre uma pequena medida muito concreta que não se prende com a reforma e que foi de alguma forma pressuposto orçamental, que é uma medida tecnicamente exequível, socialmente justa e indispensável à racionalização e eficiência do sistema e de rápida execução. Estou a falar concretamente da alteração da actual forma de fornecimento e distribuição de medicamentos cujo primeiro passo era, como certamente sabe, a revisão do acordo com a Associação Nacional de Farmácias.
Tudo o que sabemos é que essa revisão está parada e gostaria que me dissesse se se vai comprometer por receios que nada, mas absolutamente nada, justifica a moralização do sistema, a sua eficiência e também mais justiça social e selectividade. Este ponto é fundamental e não se prende com as reformas, foi anunciado mas estamos à espera é nada aconteceu.
A segunda questão refere-se à função pública. Sabemos que estão 39 mesas negociais a funcionar, não pomos em dúvida a importância de racionalizar, qualificar e modernizar a função, no entanto, temos algumas dúvidas quanto à correcção do método e à eficácia dos resultados. E cito duas situações concretas que me parecem contraditórias. A primeira é a que chamamos regularização dos «recibos verdes» e dos vínculos precários. Pela primeira vez, ao que parece, vão ser admitidos na Administração Pública, sem concurso, um grande número de efectivos, o que significa que vão ser admitidos sem avaliação e sem selecção. A pergunta que ocorre a qualquer cidadão é se este é um bom contributo para modernizar a função pública e esta é a melhor maneira para criar uma situação de correcção em relação a uma injustiça que reconhecemos? Pensamos que este não é o caminho.
A segunda medida é a que tenta remediar a revogação precipitada da lei dos disponíveis criando uma placa giratória, ou seja, por um lado, estão-se a eliminar os critérios de oportunidade e de avaliação para a entrada e, por outro, cria-se um sistema ainda mais questionável para a saida. Como é que vai resolver ou conciliar essas duas questões?Finalmente, falo da área da cultura. Creio que V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, introduziu sempre no seu discurso um princípio de confiança na sociedade civil e na sua capacidade de iniciativa. O Ministério da Cultura, recentemente criado e beneficiado com razoável força orçamental, tem orientado no concreto a sua acção governativa por um acréscimo da intervenção do Estado na actividade cultural e até mesmo na definição de cultura. Gostaria de saber se este é um sector onde a parceria social não se pode fazer, não se deve fazer ou não se quer fazer.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Informado de que o Sr. Primeiro-Ministro responde a séries de três perguntas, dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de comentar, interrogando, cinco pontos relativos ao comportamento do Sr. Primeiro-Ministro.
Começo por um, a tranquilidade do Sr. Primeiro-Ministro. Nesse sentido digo-lhe que o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata nada teve, a ver com a interrupção dos trabalhos.Risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.O Orador: - Em segundo lugar, a sua tendência para a amnésia. V. Ex.a esquece muito facilmente aquilo que dizia há algum tempo atrás. E, concretamente, esquece que há oito meses acusava o PSD de, antes de conhecer o Orçamento do Estado, denunciar como iria votar. Agora quer V. Ex.a que façamos o mesmo, que façamos a declaração de voto em relação ao Orçamento do Estado sem sequer o conhecermos e sem sabermos como V. Ex.a vai utilizar o dinheiro dos impostos!
Temos uma justificação para isso e serve-nos esta que V. Ex.a acabou de dar. V. Ex.a tenciona aumentar os impostos e só se o PSD a isso se opuser o não fará.Risos do PS.Em terceiro lugar, o medo do Sr. Primeiro-Ministro. V. Ex.a tem de facto medo de debater com ó líder do maior partido da oposição face a face. O Sr. Primeiro-Ministro tem também medo de fazer um acordo político com o PSD para a revisão constitucional. Com a mesma franqueza e com a mesma clareza peço ao Sr. Primeiro-Ministro que me diga aqui e agora se, enquanto responsável máximo do Partido Socialista, tenciona ou não fazer com o Partido Social Democrata um acordo para tornar disponível imediatamente a revisão constitucional.
Em quarto lugar, Sr. Primeiro-Ministro, o seu próprio falhanço. V. Ex.a prometeu na campanha eleitoral, que, aliás, continua, mais riqueza para o País, mais tranquilidade para os portugueses. Onde estão as suas medidas mágicas? O Sr. Primeiro-Ministro substituiu a lógica da responsabilidade pela lógica da liberalidade. O senhor não investiu, deu; o senhor não poupou, cortou no investimento, como, aliás, confessou. E os portugueses estão mais ricos, recebem melhor, têm mais emprego? Não, Sr. Primeiro-Ministro. A verdade dos números é nua e crua: 490 000 desempregados, 7,5 % da percentagem de desemprego! Não há mais riqueza nem há mais prosperidade.
12 DE JULHO DE 1996 3263Em quinto lugar, a insegurança do Sr. Primeiro-Ministro. Os estudos de opinião dizem que os senhores amedrontaram os portugueses com a insegurança mas hoje os portugueses estão a caminho de terem mais medo dos polícias do que dos criminosos. Os senhores criaram um barril de pólvora nas prisões com a amnistia, tenha o Governo a coragem de dizer se a situação é ou não sustentável, agora e não daqui a dois anos. Assuma o Sr. Primeiro-Ministro a responsabilidade pois foram os senhores que criaram a injustiça e a desigualdade.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Terminarei imediatamente, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, se os portugueses não têm melhor rendimento, mais emprego, melhor segurança, mais saúde, melhor educação, o estado da Nação é mau, mas o seu é lamentável.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Apalavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Apesar deste intervalo para uma conferência de imprensa,...Aplausos do PCP e do PS.... não me esqueci da intervenção que V. Ex.a e fez e vou retoma-la de imediato. V. Ex.a começou por fazer uma citação de si próprio no último debate sobre o estado da Nação e emri relação a essa citação disse que se provava que o Governo era fiel àquilo que o então Secretário-Geral do Partido Socialista e Deputado pela oposição tinha dito. Mas V. Ex.a fez mais afirmações nesse debate e aí não se vê que tenha havido tanta fidelidade por parte do seu Governo a essas afirmações.
Por exemplo, o Sr. Deputado António Guterres disse «...temos de fazer as pazes com os professores, com os jovens, as famílias, desiludidos, desorientados e aturdidos...». Que pazes são essas face àquilo que está a suceder na educação, àquilo que não foi feito durante os oito meses e àquilo que está a ser feito agora em relação a esses exames. Ainda agora recebemos uma carta de uma aluna do 12.o ano a dizer que já o ano passado tinha sido prejudicada pelo descalabro dos exames nacionais e continua a afirmar que será novamente prejudicada pelo descalabro dos exames nacionais!
O então Deputado António Guterres dizia também «...vamos acabar com a subserviência em relação a interesses estrangeiros».
Nesta perspectiva, Sr. Primeiro-Ministro, por que é que o senhor e o seu Governo, continuam a não querer ratificar a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Mar, acerca da qual o Sr. Ex-Presidente da República, em Fevereiro, na sua última mensagem, solicitou que fosse aprovada para ratificação e sabendo que cerca de 90 países já a ratificaram; nomeadamente, todos os países de língua oficial portuguesa e a quase generalidade dos países da União Europeia? Só quem não a ratificou foram os Estados Unidos da América! Porquê esta dependência do Governo português em relação aos interesses do Governo dos Estados Unidos da América?!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas vamos a uma outra questão da sua intervenção. O Sr. Primeiro-Ministro afirmou: «se quisesse fazer demagogia, diria, por exemplo, que o desemprego diminui em Maio»: Sr. Primeiro-Ministro, vou-lhe falar do acordo com o INE. V. Ex.a faz muito bem em não querer fazer demagogia mas faria muito melhor se não a praticasse.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em Maio, corrigido da sazonalidade, o número de desempregados registados era de 477 000! Este, corrigido da sazonalidade, é o nível mais elevado dos últimos 20 anos! E são dados do INE!
A última questão é a da tese da poupança de 200 milhões de contos. Exactamente o mesmo que é feito com o relatório Cechini. Isto é, mete-se no. computador a dívida pública e diz-se assim: se as taxas de juro aplicáveis a Portugal fossem, ou viessem a ser, as mesmas taxas que são actualmente aplicadas à Alemanha teríamos uma poupança de 200 milhões de contos! Sr. Primeiro-Ministro, isto não é nada, é apenas um mero exercício que não diz nada, absolutamente nada, em termos reais.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
Recordo-lhe apenas uma questão entre muitas outras. Sr. Primeiro-Ministro, mesmo que os empréstimos concedidos à República portuguesa viessem a ser feitos em euro e não em escudos, continuariam a ser concedidos à República portuguesa e não à Alemanha.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Apalavra ao Sr. Primeiro-Ministro, para responder.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, três perguntas concretas merecem três respostas concretas.
Em relação aos medicamentos; as conversações entre o Governo e a Associação Nacional de Farmácias vão prosseguir no sentido da revisão do acordo, a Sr.a Ministra da Saúde tem a total confiança do Primeiro-Ministro no sentido da alteração desse acordo, tendo em conta o interesse público.
No que toca à regularização dos recibos verdes, não se trata de uma admissão automática na função pública, trata-se de um contrato a termo que dê um prazo que permita encontrar as situações em que há vagas efectivas nos serviços e a regularização dos respectivos trabalhadores de forma justa. Não há nenhuma placa giratória para que eles saiam mas uma forma, que consideramos positiva, de garantir a sua formação para a reinserção.
Quanto à cultura, nós não a definimos, nós temos sobre a cultura a visão de que não é ao Estado que compete definir o que é a cultura. Agora, há um aumento da despesa pública com a cultura, não para diminuir a intervenção da sociedade mas para potenciá-la, porque, como sabe, a dimensão dos nossos mercados é reduzida e a democratização do acesso à cultura continua a necessitar do apoio público. Isso justifica o aumento do investimento público em cultura.
3264 I SÉRIE - NÚMERO 95Sr. Deputado Carlos Encarnação, nunca pensaria que a interrupção dos trabalhos tivesse a ver com o Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - Agora, o que tem a ver com o Grupo Parlamentar do PSD e com a sua sucessiva incapacidade nestes debates parlamentares é a necessidade de o seu líder fazer uma conferência de imprensa durante o debate parlamentar!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isso é a mais terrível desautorização que um líder pode fazer a um grupo parlamentar durante um debate parlamentar.Aplausos do PS.Tenho muitos defeitos, mas devo dizer que tenho uma boa memória. Isto faz com que seja pouco frequente que utilizem aquelas citações habituais para me confrontarem, porque normalmente digo sempre o mesmo e o que eu disse antes repito hoje. É que a posição deste Governo é inteiramente consistente com o que dissemos antes, tendo até em conta o critério comparativo essencial do meu antecessor neste cargo e antecessor do seu actual líder, que era a comparação da performance da economia portuguesa com a média da economia europeia. Ora, de acordo com esse critério essencial do «bom governo», as coisas mudaram do «mau governo» para o «bom governo». Por isso, até em concordância com o vosso critério, as coisas mudaram do «mau governo» para o «bom governo»!...
Não temos medo nenhum, nem sequer de estar de acordo convosco em matéria de revisão constitucional. Aliás, estamos dispostos a discuti-la convosco e com os outros partidos nesta Câmara, porque o PSD não tem o privilégio de só podermos discutir a revisão constitucional com ele. Sabemos que as medidas só passarão com o vosso voto, é verdade. Mas também achamos que isso não é razão para impedir que os outros dêem o seu contributo, numa discussão e negociação sérias sobre a revisão constitucional.Aplausos do PS.Quanto ao «falhanço», deve ter a ver com algum espelho que se entrepôs entre nós durante este debate. Sinceramente, não sinto que este Governo tenha falhado, pelo contrário.
Já agora, em relação à questão que colocou tias polícias, se, porventura, alguns portugueses têm mais medo das polícias do que deviam, isso deve-se ao instilar de uma lógica autoritária que o governo anterior personificou...Vozes do PS: - Muito bem! Exactamente!O Orador: - ... e, felizmente, que este Governo tem vindo a corrigi-la. Disso o Sr. Deputado sabe bem.Aplausos do PS.Quanto às prisões, Sr. Deputado, 10 anos no poder e nenhuma vaga, sobrelotação contínua e total desumanidade em relação à situação dos presos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Nós, numa legislatura, se tudo correr bem, vamos aumentar essa lotação em 50 %, estando, neste momento, já em curso um conjunto de medidas sanitárias e humanas. Portanto, se alguém tem de se recriminar não é o Governo mas a oposição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira faz-me citações do que eu não digo. É uma técnica excelente! Põe-me na boca o que eu não digo para dizer que o que eu disse está errado.
Em primeiro lugar, falei de dados dos 1.o e 2.o trimestres e não de Maio e, em segundo lugar, disse precisamente que uma das razões por que não os utilizava era por causa da sazonalidade. Donde, se tivesse citado correctamente o que eu disse, toda a sua observação deixaria de fazer sentido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a falou sobre a subserviência em relação aos Estados Unidos da América. Felizmente que já não há a União Soviética para que nenhum partido possa ser subserviente em relação àquele país!...Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Quanto a essa questão devo dizer-lhe, aliás como o Sr. Deputado bem sabe, que é intenção do Governo ratificar a Convenção sobre os Direitos do Mar. Estão a decorrer as consultas indispensáveis, o processo estava dormente e o Governo, em breve, trá-lo-á à Assembleia da República. Esteja, pois, tranquilo, não temos nenhum medo, nem nenhuma subserviência.Risos do PS.Finalmente, se o efeito das taxas de juro fosse automático eu não dizia 200 milhões mas 300 milhões de contos. Se digo 200 milhões é porque o efeito não é inteiramente automático. É evidente que, quando se empresta à Alemanha e se empresta a Portugal, estão duas coisas em jogo: a moeda em que se empresta e a entidade a quem se empresta. Aquilo a que me referi foi ao coeficiente que decorre da diferença de credibilidade das moedas. Por isso, falei em 200 e não em 300 milhões de contos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Voltemos, Sr. Primeiro-Ministro, à pergunta que dirigi há pouco ao PSD ligando o aumento ou a manutenção do nível de fiscalidade ao voto desta bancada aquando do próximo debate orçamental.
V. Ex.a deu a entender que se tratava de um teste à lógica, mas seria só um teste à lógica? Não seria que nessa sua interrogação estava, antes, um teste ao seu parceiro em matéria de política de convergência e em matéria de caminho para a moeda única?!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
12 DE JULHO DE 1996 3265O Orador: - Não seria que nessa sua pergunta estava uma dirigida ao seu parceiro nesse caminho sobre se estava disposto a tudo para assumir e continuar esses compromissos europeus? O PSD não respondeu nesse tom e o Sr. Primeiro-Ministro não insistiu nessa questão.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Segunda questão - e vou voltar à convergência -, o Sr. Primeiro-Ministro falou dos resultados promissores da execução do Orçamento e não sou eu quem vai negar alguns dos dados promissores dessa execução. Contudo, fica a ideia de que para si a adesão à moeda única é a sua principal reforma estrutural...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... porque, quando falou de competitividade; falou, sobretudo, de futuro. De facto, este Governo tem, muito pouco a dizer sobre o que fez em benefício da competitividade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Perguntemos: é mais fácil criar uma empresa em Portugal? Não! É mais fácil gerir uma empresa em Portugal? Não! Diminuiu-se alguma das burocracias que impedem e dificultam a actividade económica?Vozes do CDS-PP: - Também não!O Orador: - Diminuiu-se alguma da distorção do mercado que não existe nos nossos países congéneres? A resposta é sempre «não»!
E sobre a competitividade, o que o Sr. Primeiro-Ministro ofereceu foi um programa para a viabilização de empresas que está ainda in fieri e alguns investimentos fortuitos negociados com umas empresas estrangeiras. Uma coisa é futuro, outra coisa é presente, mas é um presente frágil, porque eu preferiria que esses investimentos estrangeiros fossem o produto da estabilidade do nosso sistema e não o produto de negociações casuísticas que nunca se sabe que resultado final trazem.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É este medo que tenho. Tenho receio de que essa perspectiva dominante que vejo no seu discurso de preocupação com o Orçamento e algum distanciamento em relação à competitividade se mantenha, por exemplo, numa das reformas que anunciou: a da reforma fiscal. Isto porque, sempre que este Governo fala na reforma fiscal, fala em justiça, fala em diminuição da fraude, fala em aumento dos poderes da Administração, mas nunca fala sobre a competitividade, nunca fala sobre a ligação do sistema e a competitividade, nunca fala sobre a ligação dos impostos e o investimento, a criação de aforro e a atracção da riqueza do exterior. E esses são os verdadeiros critérios que importa ter em conta.