21 | I Série - Número: 087 | 30 de Maio de 2009O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, estava a ouvir o Sr. Deputado António Filipe e de duas, uma: ou ele, de facto, há muitos anos que não tem experiência judiciária, de tribunais e do reflexo das leis nos tribunais — se calhar, até nunca entrou nos tribunais, embora tenha uma grande experiência como homem e como político –, ou está completamente desatento ou não percebe mesmo! Tenho aqui um papel na minha mão – chegou-me há bocado – que, sobre o impacto da lei nos tribunais e se está correr bem ou se está a correr mal, diz assim: «O PS não vai aprovar a proposta do CDS mas preparase para corrigir alguns erros técnicos da lei que entrou em vigor há quatro meses».Depois, o próprio Prof. Guilherme Oliveira, que foi «o pai da lei», veio dizer que, realmente, houve uns lapsos, uns errozitos na lei que têm de ser corrigidos.A seguir, vem uma juíza do Tribunal de Família e Menores de Lisboa dizer o seguinte: «A nova lei veio, aliás, complicar os casos em que o casal concorda em divorciar-se mas não chega a acordo quanto à divisão dos bens comuns ou à regulação do poder paternal».E vários advogados que são entrevistados, todos, em uníssono, dizem o mesmo.O Centro de Direito da Família de Coimbra, através da Dr.a Eliana Gersão, diz que «a lei não está tecnicamente perfeita».Quer dizer, há aqui um chorrilho de técnicos, advogados e juízes, todos da mesma opinião, a de que a lei tem sido de enorme confusão no chamado terreno judiciário.Nesta conformidade, lembrava que, realmente, os erros jurídicos — grosseiros, não são errozitos, são erros jurídicos grosseiros! — têm impedido uma boa aplicação prática da lei. É preciso corrigir, e é isto o que o Grupo Parlamentar do CDS propõe.Por nós, não temos grande inconveniente em aprovar esse grupo de trabalho, de análise, porque, conforme dissemos, são os conceitos técnicos vagos e abstractos que estão a causar esta perturbação e podem causar grandes injustiças.Por exemplo, diz-se que o ex-cônjuge tem o direito de compensação quando haja assimetrias entre os cônjuges nos contributos, mas é só aquilo a que tenha renunciado de forma excessiva. Mas o que é isso? O que é a forma excessiva? Depois, diz-se que tal direito existe quando um dos ex-cônjuges tenha tido prejuízos patrimoniais importantes. Há-de explicar-me o que são prejuízos patrimoniais pouco importantes e muito importantes, porque não percebo bem a diferença.E, a par dos fundamentos tradicionais do divórcio, afirma-se agora que há um outro, que é quando se mostre a ruptura definitiva do casamento. Ora, estas previsões, tal como se encontram propostas, podem, de facto, abrir caminho à subjectividade, à insegurança e a uma injustiça incompatível com os próprios fins do direito.O PSD não levanta obstáculos a esta proposta, portanto, vamos votá-la favoravelmente e não a vejo como uma proposta que vise continuar a debater a questão da nova lei do divórcio. Isso está debatido, a maioria absoluta do PS impôs-se nesta matéria. A questão que está colocada é um pouco diferente e merecerá o nosso voto favorável.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os argumentos enunciados pelo CDS para a apresentação desta proposta ou são falsos ou estão por confirmar.O Sr. Deputado Pedro Mota Soares disse que a nova lei do divórcio penaliza, torna mais fracos aqueles que estão fracos nas relações de casamento. É falso, Sr. Deputado, são criados novos direitos. Disse ainda que vem agravar a litigiosidade que existe nos tribunais, o que está absolutamente por confirmar.Agora, o Sr. Deputado Montalvão Machado vem-nos dizer que há três pessoas que fizeram considerações sobre a imperfeição técnica da nova lei do divórcio.