I SÉRIE — NÚMERO 52 46 Depois da respetiva adesão, os militares, presumindo a boa-fé do Estado (afinal, o mínimo que se pode exigir aos governos é que garantam a palavra do Estado), foram fazendo os seus descontos nos exatos termos que haviam acordado com o Estado. E assim foi ao longo de quase 1/4 de século, até que chegou o Governo do PSD e do CDS — o mesmo Governo que durante a campanha eleitoral disse que não aumentaria impostos nem mexeria nas reformas de quem andou a descontar uma vida, mas que depois de tomar posse não tem feito mais nada que não seja cortar nos salários e nas reformas de quem passou uma vida a trabalhar — e decidiu extinguir o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas. Ora, a extinção deste Fundo, como facilmente se percebe, vai provocar gritantes injustiças aos futuros reformados das Forças Armadas, sobretudo àqueles que a ele aderiram. Portanto, neste quadro, impõe-se pelo menos garantir os direitos de todos os militares que até hoje aderiram ao Fundo, tanto os que estão no ativo como os que já estão na reforma, nos exatos termos que acordaram com o Estado. Por conseguinte, acompanhamos o Partido Comunista Português não só na apreciação parlamentar que agora fazemos como também nas propostas de alteração ao diploma que o Sr. Deputado António Filipe acabou de anunciar. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para intervir, o Sr. Deputado Miranda Calha. O Sr. Miranda Calha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que é oportuno que se coloque a possibilidade de apreciação, em sede parlamentar, deste diploma, precisamente porque fomos apanhados de surpresa em relação às medidas nele previstas, pois não houve um encontro com a Comissão de Defesa Nacional para tratar um determinado tipo de matérias que normalmente costumam ter algum consenso em termos desta Comissão parlamentar. Mas o Sr. Ministro, o Governo, decidiu legislar em determinado tipo de aspetos de maneira perfeitamente unilateral, sem procurar encontrar, num espaço que é muito relevante – e estamos a tratar da defesa e da instituição militar —, pontes e equilíbrios mais adequados no que respeita a fazer face aos problemas relacionados com a instituição militar. Por outro lado, queríamos dizer que não deixa de ser curioso que este Fundo de Pensões tenha sido criado num Governo cujo Ministro também era da área do PSD e tendo sido apresentado e sugerido também num momento de grande polémica, na altura relacionado com a então chamada «lei dos coronéis», que era precisamente para racionalizar, ou seja, diminuir o número de efetivos das Forças Armadas. Não deixa de ser curioso que, passados estes anos todos, seja este Governo que agora vai extinguir este Fundo de Pensões. Portanto, digamos que estamos ainda a ter o efeito daquelas medidas preparadas há uns anos, relativamente ao que foi a governação da área política a que a Sr.a Secretária de Estado está ligada. Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Srs. Deputados, por tudo isto, consideramos oportuna esta apreciação parlamentar. Mas esta apreciação parlamentar é oportuna ainda porque um dos problemas relacionados com esta matéria prende-se com as receitas do Fundo de Pensões, receitas essas que eram essencialmente consideradas a nível da alienação de património do Estado ligado à área da defesa. Em determinada altura, foi publicada uma lei da programação de infraestruturas militares precisamente para acompanhar esse processo de alienação, que obviamente é receita em termos do fundo de pensões, mas cuja legislação, que precisava de revisão e de ser atualizada, nunca aconteceu durante o período de vigência deste Governo, tal não aconteceu em relação à lei de programação de infraestruturas militares e como não acontece também em relação à lei da programação militar. O que acontece é que, efetivamente, em termos do Governo e nesta área da defesa, nos deparamos ou tropeçamos sistematicamente em situações de problemas, de polémicas, mas não encontramos rigorosamente nada em termos de definição de vetores para a política da defesa. Isto é muito mau porque o Sr. Ministro e o Governo, nesta matéria, são muito raquíticos em relação ao que se deve fazer neste setor da política da defesa nacional. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.