820II SÉRIE-A — NÚMERO 44Deste montante um quarto é distribuído em parte iguais por todos os partidos que se apresentem ao acto eleitoral e os outros 75 % serão distribuídos em função do número de votos recolhidos por cada partido ou coligação.E quem pode aspirar a este apoio?Os partidos ou coligações que concorram a metade ou mais dos círculos nacionais ou dos órgãos municipais em disputa no País (tendo portanto o mesmo valor a apresentação de candidaturas a câmaras ou apenas a assembleias municipais) ou a metade dos mandatos parlamentares a preencher (118), desde que em qualquer situação tenham conseguido pelo menos 1 % dos votos expressos nos territórios eleitorais a que efectivamente se tenham apresentado.O pagamento das subvenções, orçamentadas através da Assembleia da República, e a requerer ao seu Presidente acompanhado de comprovação documental, é efectuado após a publicação dos resultados e apreciação das contas da campanha. Quem as aprecia e quando? O artigo 14° também se aplica às contas eleitorais, que são autónomas, contrariamente ao que o conteúdo do articulado parece indicar (prestação anual das contas correntes)? Quem é a «entidade competente» referida no projecto? A Comissão Nacional de Eleições, dado que só a legislação incompatível foi substituída (artigo 17.° sobre a legislação revogada)?Quanto às eleições presidenciais, cada candidato tem direito a V50oo do salário mínimo mensal nacional por cidadão inscrito, desde que consiga 5 % dos votos expressos.Os partidos devem proceder a controlo interno das contas, sua elaboração e apresentação ao Tribunal de Contas até ao final de Maio do ano seguinte àquele a que respeitam, tendo o Tribunal cinco meses para se esclarecer sobre elas é as apreciar, pronunciahdo-se sobre a sua regularidade e legalidade. O seu acórdão não é publicado, mesmo que haja infracções reconhecidas, mas apenas o relatório que os partidos elaboram e no mês seguinte após a sua entrega no Tribunal.No que diz respeito a sanções, o Tribunal é competente para condenar os partidos ao pagamento de uma quantia igual à que exceder as verbas referentes a donativos que ultrapassem os montantes permitidos. Só a não apresentação das contas ou a não publicação do relatório apresentado ao Tribunal são passíveis de sanções drásticas, a processar pelo Estado financiador: a suspensão dos subsídios públicos até que se verifique a sua apresentação e publicação.ParecerO projecto de lei em apreço pode subir a Plenário para debate e votação na generalidade (c).Palácio de São Bento, 22 de Junho de 1993. — O Deputado Relator, Fernando Condesso. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva,0) L'Argent et la Politique, Yves Meny, p. 75. ) Vilfredo Pareto, in Traité de Sociologie Générale, prefacio de Raymond Aron, Genève, Librairie Droz, 1968, pp. 1454 e segs.(?) G. Sartori, in Théorie de la Dimocracie, Paris, A. Colin, 1973, p. 145.(4)A. Campana, in L'Argent Secret, Arthaud, 1976.(*) S. Grili, in «Le statut de l'opposition en Europe», Ned, n.° 4585-86, de 24 de Setembro de 1980.(*) As Federal Elections Campaign Acts, de 7 de Fevereiro de 1972 e 15 de Outubro de 1974.(a) Foi aprovado com votos a favor do PSD, votos contra do PS e as abstenções do PCP e do CDS.(b) Foi aprovado por unanimidade.(c) Foi aprovado por unanimidade.PROJECTO DE LEI N.° 2067VIALARGAMENTO DO ACESSO DA PRÁTICA DA CAÇA A TODOS OS CAÇADORESRelatório e parecer da Comissão de Agricultura e Mar1 — O Partido Comunista Português, com a presente iniciativa visaria «preencher as lacunas e corrigir as distorções mais importantes do actual regime jurídico». A obtenção desse objectivo, segundo os autores dessa iniciativa, passaria porCriação obrigatória de «corredores» entre zonas de regime cinegético especial para caça livre;Maior equilíbrio entre os dias de caça;Limites à expansão das zonas de caça especiais;Redefinição de critérios para a criação de zonas de caça associativas;Obrigatoriedade da criação de zonas de caça sociais;Afectação de receitas.Fundamentalmente este projecto de lei tende à introdução de alterações legislativas, já anteriormente pretendidas com a apresentação do pedido de ratificação n.° 55/VI, dá autoria do mesmo partido, ao Decreto-Lein.° 251/92, o qual, após discussão, foi rejeitado por deliberação desta Comissão.,2 — O quadro legal desta matéria tem estado sucessivamente consubstanciado nos seguintes diplomas:Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, Decreto-Lei n.° VAI 87, de 10 de Agosto, Decreto-Lei n.° 43/90, de 8 de Fevereiro, Decreto-Lei n.° 60/91, de 30 de Janeiro, e ainda o Decreto-Lei n.° 251/92, de 12 de Novembro.3 — Da eventual aprovação deste projecto de lei resultaria significativa alteração ao atrás referido Deereu> -Lei n.° 251/92.4 — Nos termos legais e constitucionais, não se afiguram quaisquer obstáculos que impeçam a apreciação do presente projecto de diploma, pelo que está o mesmo em condições de subir a Plenário, reservan do-se cada grupo parlamentar a, nessa sede, expressar as suas posições de fundo.Palácio de São Bento, 23 de Junho de 1993. — O Presidente da Comissão, Francisco Antunes da Silva. — O Relator, Vasco Miguel.