19 DE MAIO DE 2020 5 esforço máxima de 35%. O reembolso será feito em 12 prestações mensais, pagas juntamente com a renda de cada mês. O processo burocrático, definido em regulamento do IHRU, evidenciou problemas burocráticos e dificuldades várias, exigindo um conjunto de documentos, de via eletrónica, que muitos inquilinos e senhorios de menores recursos terão dificuldade em obter. Mas para além da regulamentação demasiado burocrática, importa referir que a Lei n.o 4-C/2020 se limita a empurrar para um destino incerto o futuro de milhares de inquilinos que, se agora têm dificuldade em pagar a renda, muito possivelmente não terão, daqui a uns meses, maior facilidade para pagar a renda acrescida da dívida correspondente ao empréstimo. Recorde-se que, aquando da discussão da proposta de lei do governo que está na origem da Lei n.o 4-C/2020, o PCP apresentou um vasto conjunto de propostas de alteração. Dessas constava, para os arrendatários, a redução dos valores de renda em igual percentagem da redução dos seus rendimentos. O diferencial seria subsidiado pelo Estado diretamente ao senhorio. Para evitar subsidiar valores especulativos de renda, o subsídio era concedido apenas nos casos em que a renda anual fosse igual ou inferior a 1/15 avos do valor patrimonial tributário atual ou até esse valor nas rendas superiores a 1/15 avos. As propostas do PCP foram rejeitadas pelos votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do IL e do CH. Ora, sendo uma evidência que a Lei n.o 4-C/2020 apenas adiou uma grande vaga de despejos, impõe-se a necessidade de retomar e alargar o âmbito das propostas do PCP neste sentido. Assim, quanto às rendas, ao seu valor e ao seu pagamento, importa sublinhar que as situações de perda de rendimentos por parte do inquilino devem ser respondidas não com a acumulação de dívida para o inquilino pagar mais tarde, mas sim com a redução proporcional do valor da renda. Ou seja, se o inquilino perde rendimento, deve pagar menos renda – e o senhorio deve ser compensado pelo Estado no valor correspondente. É esta a solução mais justa, e é a proposta do PCP. Estabelecendo o limite dos montantes da renda em função do valor do imóvel, evita-se que o Estado possa subsidiar rendas especulativas. Quando se trate de habitações do IHRU, propomos que os moradores possam desencadear a reavaliação do valor das rendas em caso de perda de rendimentos ou situação de desemprego. Para além dessa forma de reduzir os encargos, propomos ainda o alargamento do prazo de pagamento das rendas em geral; e a possibilidade de suspensão do pagamento no caso do IHRU, que nessas situações desenvolve um plano de pagamentos no limite de 36 meses. Trata-se de propostas concretas e construtivas do PCP, que visam contribuir para a defesa das populações, principalmente das mais vulneráveis face ao impacto da pandemia no plano social, nesta questão central para a vida das pessoas que é o direito à habitação. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece um regime excecional no pagamento de renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, atendendo à situação posterior decorrente da declaração do estado de emergência e desde que seja comprovada a diminuição de rendimento. Artigo 2.o Âmbito territorial A presente lei é aplicável em todo o território nacional. Artigo 3.o Universo de aplicação 1 – No caso de arrendamentos habitacionais, a presente lei é aplicável: