1470II SÉRIE — NÚMERO 77Assim:Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° — 1 — Fica o Governo autorizado a legislar em matéria de sistema fiscal, alterando o artigo 163.° do Código de Processo das Contribuições e Impostos, no sentido de vedar a possibilidade de autorização judicial de pagamento em prestações da dívida exequenda e do acrescido quando da mesma faça parte o imposto sobre o valor acrescentado.2 — A norma resultante da alteração prevista no número anterior será aplicável aos processos pendentes na data de entrada em vigor do diploma que a introduzir, bem como aos instaurados após essa data.Art. 1° A presente autorização legislativa tem a duração de 60 dias contados da sua entrada em vigor.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Maio de 1988. — Cavaco Silva — António Capucho — Miguel Cadilhe.PROPOSTA DE LEI N.° 57/VALTERAÇÃO 00 ARTIGO 7.°. N." 2. 00 DECRET04B N.° 31 M/76, 0E 30 DE ABRIL, REFERENTE AO SISTEMA ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRAAs normas que regem a eleição da Assembleia Regional da Madeira constam dos Decretos-Leis n.os 318-D/76, de 30 de Abril, e 318-E/76, de 30 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.° 427-G/76, de 1 de Junho, e pela Lei n.° 40/80, de 8 de Agosto.De uma forma geral, tais normas deram boas provas, havendo apenas que proceder a alguns aperfeiçoamentos justificados pelo decorrer do sistema.Verifica-se que o número de 50 deputados actualmente existente na Assembleia Regional da Madeira é demasiado em função da população do arquipélago e tende a crescer face às disposições legais vigentes.  .Por razões de completa constitucionalidade, legalidade e transparência das eleições regionais impõe-se a alteração do artigo 7.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 318-D/76, de 30 de Abril.A alteração pontual do Decreto-Lei n.° 318-D/76, de 30 de Abril, justifica-se pela aproximação do acto eleitoral e ainda, como já se referiu, pelo número crescente de deputados que a situação actual, a manter-se, iria gerar.A elaboração do estatuto definitivo aguardará, por óbvias razões, a revisão constitucional ora em curso na Assembleia da República.Assim, nos termos do artigo 228.° da Constituição da República, a Assembleia Regional da Madeira propõe à Assembleia da República, para valer como lei, o seguinte:Artigo 1.° O artigo 7.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 318-D/76, de 30 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:2 — Cada um dos círculos referidos no número anterior elegerá um deputado por cada 4000 eleitores recenseados ou fracção superior a 2000.Art. 2.° A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovada em sessão plenária em 11 de Maio de 1988.O Presidente da Assembleia Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.PROPOSTA DE LEI N.° 58/VADITAMENTO AO ARTIGO 77.° 00 DECRETO-LEI N.° 318-E/76, 0E 30 0E ABRIL, QUE REGULA A ELEIÇÃO DA ASSEMBLEIA REGIONAL 0A MADEIRAVerifica-se que os artigos 77.° do Decreto-Lei n.° 318-E/76, de 30 de Abril, que regula a eleição da Assembleia Regional da Madeira, 70.° do Decreto-Lei n.° 701-B/76, de 29 de Setembro (Lei Eleitoral das Autarquias Locais), 74.° do Decreto-Lei n.° 319-A/76, de 3 de Maio (Lei Eleitoral do Presidente da República), e 97.° da Lei n.° 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), têm a seguinte redacção:Volo dos cegos e deficientesOs cegos e quaisquer outras pessoas afectadas por doença ou deficiência física notórias que a mesa verifique não poderem praticar os actos descritos no artigo [...] votarão acompanhados de um cidadão eleitor por si escolhido, que garantirá a fidelidade de expressão dp seu voto e ficará obrigado a absoluto sigilo.Em 1985, através das Leis n.os 14-A/85 e 14-3/85, de 10 de Julho, e 143/85, de 26 de Novembro, foram aditados aos citados artigos 70.° do Decreto-Lei n.° 701-B/76, 74.° do Decreto-Lei n.° 319-A/76 e 97.° da Lei n.° 14/79 os n.m 2, 3 e 4, com a seguinte redacção:2 — Se a mesa decidir que não pode verificar a notoriedade da cegueira, da doença ou da deficiência física, deve ser apresentado no acto da votação certificado comprovativo da impossibilidade da prática dos actos descritos no artigo [...] emitido pelo delegado de saúde municipal ou seu substituto legal com a assinatura reconhecida notarialmente.3 — Para os efeitos do número anterior, devem os cartórios notariais e os centros de saúde manter--se abertos no dia da eleição, durante o período de funcionamento das assembleias eleitorais.4 — Sem prejuízo da decisão da mesa sobre a admissibilidade do voto, qualquer dos respectivos membros ou dos delegados dos partidos políticos ou coligações pode lavrar protesto.O Decreto-Lei n.° 55/88, de 26 de Fevereiro, veio introduzir as seguintes alterações nos n.os 2 e 3 desses artigos:2 — Se a mesa decidir que não pode verificar a notoriedade da cegueira, da doença ou da deficiência física, deve ser apresentado no acto da votação certificado comprovativo da impossi-4