13 DE JULHO DE 2019 17 construção e modernização destas estruturas, com vista à sua melhoria global, dando prioridade às instalações e meios mais degradados, obsoletos ou insuficientes. No artigo 5.o, o referido diploma fixa um período transitório de dois anos, a contar da data de entrada em vigor da Lei, para a implementação pelos centros de recolha oficial de animais do disposto no n.o 4 do artigo 3.o. Esta disposição, sob a epígrafe «Cedência, abate ou occisão e eutanásia em centros de recolha oficial de animais» estatui que o abate ou occisão de animais em centros de recolha oficial de animais por motivos de sobrepopulação, de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor, é proibido, exceto por razões que se prendam com o estado de saúde ou o comportamento dos mesmos. Importa ainda notar que a Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, entrou em vigor «30 dias a contar da data da sua publicação». III – Análise da Petição A nota de admissibilidade da Petição n.o 544/XIII/4.a refere, a propósito da análise preliminar para a admissibilidade da mesma, que esta cumpre os requisitos constitucionais, formais e de tramitação estabelecidos no n.o 1 do artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), que trata o direito de petição e o direito de ação popular, e nos artigos 232.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), 9.o, 17.o e seguintes da Lei que regula o Exercício do Direito de Petição (RJEDP)1. Assim, da citada nota de admissibilidade consta que não se verifica qualquer causa para o indeferimento liminar prevista no referido regime jurídico, que contém o estrito quadro normativo que deve reger o juízo sobre a admissibilidade das petições dirigidas à Assembleia da República. IV – Audição dos peticionários A Petição n.o 544/XIII/4.a, que deu entrada na Assembleia da República no dia 17 de setembro de 2018, é uma iniciativa de 6161 cidadãos que «pedem o cumprimento da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, e o não adiamento do fim dos abates de cães e gatos». Ao abrigo do n.o 1 do artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, tendo sido subscrita por mais de 1000 cidadãos, foi promovida a audição obrigatória dos respetivos peticionários. Neste âmbito, no dia 19 de junho, foi ouvida na Assembleia da República a primeira signatária, Maria Margarida Dias da Silva Garrido, que remeteu à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação a respetiva intervenção, que integralmente se transcreve: «Esta petição deu entrada na AR no dia 17 de Setembro de 2018, uma semana antes de entrar em vigor, a 23 de Setembro, o fim dos abates de animais saudáveis nos canis. A pressão sobre a AR para o adiamento da data tinha-se intensificado nessa altura. A face visível dessa pressão era protagonizada, na comunicação social, por dirigentes da Anvetem e pelo Bastonário da OMV. Declarações do Bastonário ao Expresso em 17 de Agosto, do Vice-Presidente da Anvetem, Fernando Monteiro ao Público em 18 de Agosto, do Bastonário ao Jornal de Notícias em 9 de setembro, do membro da direção da Anvetem, Ricardo Lobo ao Jornal de Notícias em 10 de setembro, e no próprio dia da entrada em vigor do fim dos abates, as declarações da Presidente da Anvetem, e outros, ao Público sempre visando criar alarmismo social, insistindo na insustentabilidade do fim dos abates, agitando a ameaça das matilhas (como se estas não existissem desde sempre, perante a passividade das câmaras), de canis a rebentar pelas costuras, calando o que deviam estar as câmaras a fazer desde há dois anos, isto é, a melhorar e aumentar os espaços de alojamento e sobretudo a esterilizar evitando as ninhadas que geram a sobrepopulação de cães e gatos e sempre omitindo o exemplo de cidades há anos sem abate, como Lisboa e Sintra. Em 24 de outubro a ANMP apresenta à AR uma proposta de adiamento do fim dos abates para 2020. E novamente o Dr. Ricardo Lobo em declarações ao DN em 9 de janeiro e em 24 de março de 2019 à TSF,                                                           1 Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho e 45 /2007, de 24 de agosto e 51/2017, de 13 de julho – Declaração de Retificação n.o 23/2017, de 5 de setembro).