31 DE MAIO DE 19853169ções sobre o arranjo do troço de estrada entre a Mealhada e Cantanhede.Da Secretaria de Estado das Obras Públicas ao requerimento n.° 1148/1II (2.°), do mesmo deputado, pedindo informações sobre o projecto das estradas nacionais Oliveira de Azeméis-Vale de Cambra e São foão da Ma-deira-Vale de Cambra.Da Câmara Municipal de Vila do Bispo ao requerimento n.° 1151/III (2.°), do deputado José Vitorino (PSD), acerca das obras de beneficiação do porto da Baleeira, em Sagres.Da Inspecção-Geral do Trabalho ao requerimento n.° 1179/ III (2.°). do deputado Joaquim Miranda (PCP), sobre a situação de 26 trabalhadores da empresa TECNOFA-BRIL—Indústrias Mecânicas, S. A. R. L.Do Centro de Estudos Judiciários ao requerimento n.° 1251/III (2.1), do deputado José Magalhães (PCP), solicitando documentação relativa às conclusões do colóquio organizado no Centro de Estudos Judiciários sob o tema «Regulamentos da competência dos governadores civis».Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário ao requerimento n.° 1264/1II (2.°), do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a situação dos professores primários com o curso especial.Da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.° 1266/111 (2.°), da deputada Ângela Duarte Correia (PS), acerca da estrutura de coordenação do programa do Baixo Mondego.Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.° 1267/III (2.°), do deputado Abel Pereira de Almeida (CDS), acerca da rectificação da estrada que liga São João da Madeira e Vale de Cambra.Da Secretaria de Estado da Produção Agrícola ao requerimento n.° 1268/III (2.°), do deputado Custódio Gingão (PCP), sobre culturas de oleaginosas — girassol e cártamo.Pessoal da Assembleia da República:Lista provisória do concurso interno de ingresso para o preenchimento de uma vaga de conservador de 2° classe do Palácio e do Museu da Assembleia da República da carreira de pessoal técnico superior do quadro.DECRETO N.° 128/111alterações ao regime do pessoal da assembleia da repúblicaA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.°(Aprovação do Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República)Ficam aprovadas todas as normas constantes do Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República, homologadas pelo Despacho Normativo n.° 368-A/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.a série, n.° 287, de 14 de Dezembro de 1979, com as rectificações insertas no Diário da República, 1." série, n.° 25, de 30 de Janeiro de 1980, e publicado no 3.° suplemento ao Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 4, de 14 de Dezembro de 1979, e no Diário da República, 1.a série, n.° 39, de 15 de Fevereiro de 1980, e, bem assim, com a alteração constante do Despacho Normativo n.° 253/80, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 186, de 13 de Agosto de 1980, e ainda com a salterações constantes da Resolução n.° 21/84, de 18 de Julho.Arrigo 2°(Integração das normas)As normas referidas no artigo 1.° passam a fazer parte integrante da presente lei.Artigo 3.°(Alteração da Lei Orgânica da Assembleia da República)O artigo 20.° da Lei Orgânica da Assembleia da República, Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com os aditamentos constantes da Lei n.° 27/79, de 5 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:artigo 20.»(Provimentos)1 — Fora dos casos previstos no artigo anterior, o provimento dos lugares será feito por nomeação do Presidente da Assembleia da República, com parecer favorável do Conselho Administrativo e sob proposta do secretário-geral, de acordo com os requisitos gerais aplicáveis à função pública.2 — As normas de provimento de pessoal constarão sempre de lei.Arrigo 4.°(Integração do pessoal dos gabinetes de apoio aos deputados no quadro dos serviços)0 pessoal dos gabinetes de apoio aos grupos e agrupamentos parlamentares que em 31 de Dezembro de 1983 estivesse na situação de requisitado ao quadro geral de adidos e que nos referidos gabinetes exerça funções há, pelo menos, 6 meses e tenha classificação de serviço não inferior a Bom pode ser integrado no quadro do pessoal da Assembleia da República, em lugar correspondente à sua categoria como funcionário público ou à categoria imediatamente superior, com dispensa de todas as formalidades legais, salvo a anotação do Tribunal de Contas, lugar esse a criar e a extinguir quando vagar.Artigo 5.° (Outro pessoal supranumerário)1 — Ao pessoal em serviço nos gabinetes de apoio aos grupos e agrupamentos parlamentares que, por força do artigo 15.° da Lei Orgânica da Assembleia da República, deixe de ter lugar nos respectivos gabinetes é reconhecido o direito à sua integração como supranumerário na Assembleia da República, se reunir os seguintes requisitos:a) Ter exercido funções durante, pelo menos, 3 anos;fe) Não possuir cargo ou emprego público ou privado de carácter permanente; c) Ter classificação de serviço não inferior a Bom.2 — A integração será requerida pelo interessado ao Presidente da Assembleia da República no prazo de 30 dias a contar da data da efectivação dos seus pressupostos.