16 DE FEVEREIRO DE 19851997O contrato colectivo, já publicado no Boletim de Trabalho e Emprego n.° 48, de 29 de Dezembro de1984, nem é cumprido nem foram ainda dadas garantias sobre a sua aplicação.Entretanto a própria administração reconhece que a Inter-Hotel/Sintra-Estoril deu 180 000 contos de lucros em 1984.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:1) Vai esse Ministério tomar medidas para serem pagos os salários aos trabalhadores?2) Vai a Inspecção do Trabalho agir para repor a legalidade, no sentido de serem defendidos os direitos dos trabalhadores consignados na Constituição?Assembleia da República,  15 de Fevereiro de1985. — O Deputado do PCP, António Mota.Requerimento ru° 885/111 (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Sociedade Industrial de Camisaria Bastos & Irmão, S. A. R. L./Lotus deve aos trabalhadores 3 meses de salários, os subsídios de Natal e os retroactivos a partir de 1981.A empresa, que já teve 200 trabalhadores, tem actualmente 100 trabalhadores. Não paga as dívidas à Previdência e as folhas de férias já não são apresentadas desde Outubro de 1984.A empresa já recebeu subsídios da Secretaria de Estado do Emprego e contraiu vários empréstimos bancários em 2 anos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:1) Que medidas pensa tomar esse Ministério para que sejam pagos os salários aos trabalhadores e respeitados os seus direitos?2) Vai a Inspecção do Trabalho tomar qualquer medida para obrigar a entidade patronal a enviar urgentemente as folhas de férias para a Caixa de Previdência?3) Tem conhecimento a Inspecção do Trabalho que a entidade patronal não tem seguro para os trabalhadores?Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1985. —Os Deputados do PCP: António Mota — Helena Bastos.fVequeilnieRto n.° 886/UI (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Hotel Sintra-Estoril, pertencente ao Grupo Grão Pará, Matur, Inter-Hotel, tem a água potável cortada desde 1 de Fevereiro de 1985, servindo-se para o seuabastecimento de uma mina local. Este facto põe ou pode vir a pôr em perigo a saúde dos clientes.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério do Comércio e Turismo, a seguinte informação:Conhece esse Ministério esta situação anómala?Vai tomar medidas para evitar o perigo iminente e defender a saúde de quem se serve do hotel — clientes e trabalhadores?Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1985. — O Deputado do PCP, António Mota.Reo^eriemnto n.* 887/111 (2.*)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembelia da República:Os reformados da freguesia de Pias, concelho de Serpa, estão confrontados já há alguns meses com o atraso no pagamento das pensões. É preocupante a situação, já que essas pensões são o único meio de sobrevivência destas famílias.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?O atraso no pagamento de pensões apenas se verifica na freguesia de Pias do concelho de Serpa?Que razões justificam o atraso no pagamento dessas pensões?Que medidas urgentes vai o Governo tomar para regularizar rapidamente esta injusta situação?Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1985. — A Deputada do PCP, Mariana Lanita.Requerimento n.° 888/111 (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Noticia o jornal o Dia, de 23 de Janeiro de 1985, que no Ministério da Defesa estavam prontos diplomas sobre as Forças Armadas, «aguardando apenas aprovação por decreto» (sic).Entre esses diplomas é referido um denominado «Estatuto geral(?) do militar». Sucede que a existência de um diploma com tal âmbito não se encontra previsto na Lei de Defesa Nacional. O que é referido nesta Lei, no seu artigo 27.°, é a aprovação pela Assembleia da República do Estatuto da Condição Militar, diploma que deverá definir as bases gerais dos direitos e deveres dos militares e os princípios orientadores das respectivas carreiras.Noticia ainda o jornal O Dia que o âmbito do ignorado «Estatuto geral (?) do militar» (que pelos vistos o Governo pretende aprovar) corresponde precisamente ao âmbito do Estatuto da Condição Militar, cuja aprovação compete, como acima foi referido, à Assembleia da República. De facto, diz O Dia ser âmbito desse