II SÉRIE-A — NÚMERO 36 54 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 121/XIII (1.a) REMOÇÃO DOS RESÍDUOS PERIGOSOS DEPOSITADOS EM SÃO PEDRO DA COVA, GONDOMAR, MONITORIZAÇÃO AMBIENTAL DO LOCAL DO ATERRO, COM VISTA À INFORMAÇÃO DAS POPULAÇÕES E PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA O passivo ambiental nas áreas mineiras degradadas tem agregado a si um número infindável de problemas ambientais e de saúde pública, exigindo uma especial atenção por parte dos decisores políticos, à qual não é, nem pode ser alheio, o facto de o Estado ter sido, direta ou indiretamente, o principal responsável pela exploração destes materiais. Estes problemas ambientais não se confinam aos impactos paisagísticos e têm efeitos negativos sobre os ecossistemas, pela contaminação dos solos e das águas ao nível superficial e subterrâneo que, ao entrar na cadeia alimentar, expõem as populações residentes nas áreas das antigas explorações mineiras a sérios riscos de saúde pública. Nas escombreiras da antigas Minas de São Pedro da Cova, concelho de Gondomar, a situação é mais gravosa devido à deposição de resíduos sólidos perigosos provenientes da antiga Siderurgia Nacional. A remoção total destes resíduos, que há anos permanece sem solução, deve constituir uma prioridade do Ministério do Ambiente. Sendo imperiosa a sua intervenção no sentido de agilizar a resolução definitiva do problema, em nome da prevenção de riscos ambientais e de riscos para a saúde humana. Em 2010, por iniciativa do então Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) levou a efeito um processo técnico de avaliação, destinado a caracterizar os resíduos perigosos depositados em aterro nas antigas Minas de São Pedro da Cova, tendo como objetivo aquilatar do cumprimento da legislação nacional e das normas comunitárias respeitantes à gestão de resíduos. Esta avaliação resultou num estudo técnico - Avaliação das Quantificações e Características Físico-Químicas dos Resíduos Depositados nas Antigas Minas de São Pedro da Cova, Gondomar, desenvolvido pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) desde Outubro de 2010 e cujos resultados só foram tornados públicos a 17 de Março de 2011 – que concluiu existirem resíduos provenientes da antiga Siderurgia Nacional depositados em aterro, sem terem sido alvo de qualquer processo de tratamento prévio e apresentando níveis de perigosidade. O referido estudo referia ainda que devia ser assegurado um destino final adequado, de acordo com a legislação que regula as operações de gestão e tratamento deste tipo de resíduos. Nessa data, a CCDR-N determinou a remoção integral dos resíduos e respetiva transferência para um centro de tratamento e valorização de resíduos perigosos, avançando para a necessidade de requalificação e proteção ambiental do lugar do aterro. Neste sentido a CCDR-N, em colaboração com o LNEC, concluiu um caderno de encargos para a promoção de um concurso internacional com vista à remoção transferência dos resíduos. Este concurso foi realizado e, apesar de múltiplos episódios com decisões e recursos, que marcaram esse processo, a empreitada acabou por ser consignada tendo-se iniciado os trabalhos preparatórios e de remoção resíduos perigosos depositados em São Pedro da Cova, em setembro de 2014. Com o desenvolvimento desses trabalhos, verificou-se que os resíduos perigosos existentes ultrapassavam as estimativas iniciais de 88 mil toneladas – incluída a salvaguarda de 20% que constitui a margem excedentária possível – a que acrescem os resíduos perigosos detetados, posteriormente, fora da área de intervenção. Sobre a questão em apreço, a Comissão Europeia já se manifestou, intimando o Governo de Portugal a remover os resíduos das escombreiras de São Pedro da Cova. Neste sentido, atendendo aos elevados níveis de perigosidade dos resíduos depositados nas antigas Minas de São Pedro da Cova e face às conclusões do estudo técnico e científico elaborado, de forma isenta e independente, pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (em estreita cooperação com laboratórios internacionais de referência), os Deputados do Partido Socialista reiteram o seu empenho na resolução prioritária deste problema ambiental, que exige uma solução definitiva e duradoura.