32II SÉRIE —NÚMERO 6c) Os rendimentos de bens próprios, móveis ouimóveis, bem como os provenientes de bens ou serviços pertencentes ou administrados pelo município ou por ele dados em concessão;d) O produto de heranças, legados, doações e ou-tras liberalidades feitas a favor dos municípios;e) O produto da -alienação de bens; f) O produto de empréstimos;g) O produto do lançamento de derramas;h) O produto da cobrança de mais-valias destina-das por lei aos municípios; i) Outras quaisquer receitas estabelecidas por lei em favor dos municípios.ARTIGO 4.o (Receitas das freguesias)Constituem receitas das freguesias:a) Uma participação nas receitas do município;b) O produto da cobrança de taxas das fregue-sias;c) O produto de multas fixadas por lei, regula-mento ou postura que caibam às freguesias;d) O rendimento de bens próprios, móveis ouimóveis;e) O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades feitas a favor das freguesias;f) O produto de alienação de bens;g) O produto de lançamento de derramas;h) O rendimento de mercados e cemitérios dasfreguesias;i) Outras quaisquer receitas estabelecidas por lei ou regulamento a favor das freguesias.ARTIGO 5.° (Participação dos municípios nas receitas fiscais)Constituem receitas fiscais a arrecadar pelos municípios:a) A totalidade do produto da cobrança dos se-guintes impostos:1.o Contribuição predial rústica e urbana; 2.o Imposto sobre veículos; 3.o Imposto para serviço de incêndios; 4.o Imposto de turismo;b) Uma participação rio produto global dos se-guintes impostos:1.o Imposto profissional;2.o Imposto complementar;3.o Contribuição industrial;4.o Imposto sobre aplicação de capitais;5.o Imposto sobre as sucessões e doações;6.o Sisa;c) Uma participação em outras receitas, inscritasno Orçamento Geral do Estado como fundo de equilíbrio financeiro de harmonia com o presente decreto.ARTIGO 6.o (Liquidação e cobrança)1 — Os impostos referidos na alínea a) do artigo 5.o são liquidados e cobrados pela repartição de finanças territorialmente competente e o produto da cobrança é transferido directamente no mês seguinte para o município que a ela tem direito.2 — Para efeito do disposto no número anterior, é estabelecido um período transitório máximo de dois anos, para a transferência da liquidação e cobrança dos impostos de turismo e incêndio sem soluções de continuidade.ARTIGO 7.° (Imposto sobre veículos)O imposto sobre veículos, criado pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 599/72, de 30 de Dezembro, é pago no município da residência do proprietário, devendo este ou seu representante fazer a respectiva prova no acto de pagamento através da exibição do título de registo de propriedade.ARTIGO 8.o (Percentagens globais das participações)1 — A Lei do Orçamento Geral do Estado fixa, em cada ano, a percentagem global das previsões de cobrança dos impostos referidos na alínea b) do artigo 5.° que reverte para os municípios, não podendo essa percentagem ser inferior a 18 %.2 — A Lei do Orçamento Geral do Estado fixa também, em cada ano, a percentagem global das despesas correntes e de capital do Orçamento Geral do Estado que constituem a participação dos municípios na soma das receitas fiscais referidas nas alíneas b) e c) do artigo 5.°, não podendo essa percentagem ser inferior a 18 % daquelas despesas.3 — Para o efeito do disposto no número anterior, consideram-se:a) Despesas correntes:1.° Bens e serviços; 2.o Subsídios;3.° Transferências correntes, incluídas as parcelas correspondentes à totalidade dos impostos -referidos na alínea a) do artigo 5.° e à participação nos impostos mencionados na alínea b) do mesmo artigo;4.° Juros;b) Despesas de capital:1.° Investimentos;2.° Transferências de capital, com exclusão da parcela mencionada na alínea c) do artigo 5.o4 — O montante global que cabe a cada município nas participações referidas nas alíneas b) e c) do artigo 5.° figura num plano publicado em anexo ao