3676-(214)II SÉRIE — NÚMERO 154Governo. Bem, creio que não deve ter grande receio quanto a isso, visto que a questão que neste momento está colocada é a de a Assembleia decidir ou não. Se o Governo o fizer, fá-lo mal e contra a competência da Assembleia, e esta, pura e simplesmente, ignora essa distribuição de competências. Aliás, o Governo tentou fazê-lo algumas vezes e a Assembleia pura e simplesmente rejeitou-o.Creio que a questão colocada no artigo 3.° nas nossas propostas tem o exacto tamanho que deve ter, que é este e só este: o conselho foi constituído pelos senhores como entenderam e, diga-se de passagem, mal. E fizeram-no tão mal e tão impensadamente que não resolveram duas questões: a do estatuto das membros do conselho, a da forma de relacionamento deste com a Assembleia e a forma como o relatório é apreciado.Procurei, com estas propostas, contribuir para a resolução deste segundo problema. Se o Sr. Deputado Acácio Barreiros entende que não é correcto, vota contra, muito simplesmente.O Sr. Presidente: —- Tem a palavra o Sr. Deputado Soítomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): — Sr. Presidente, o PS irá apresentar propostas sobre o estatuto dos membros do conselho de fiscalização. Assim, a observação do Sr. Deputado João Amaral é improcedente nesse aspecto.Relativamente à matéria da sua proposta de aditamento, pergunto-lhe o seguinte: o Sr. Deputado não acha que, aditando ao n.° 6 do artigo 3.° «que nos termos regimentais o apreciará no prazo máximo de 30 dias», significa rigorosamente o mesmo?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): —Sr. Deputado, isso é já um avanço. Só que não há termos regimentais para fazer essa apreciação. De qualquer forma, é já um avanço, significa que a remessa do parecer por parte do conselho de fiscalização à Assembleia da República implica um debate na Assembleia. É, de facto, um avanço, só que não está regulamentado, e era nessa parte que esta regulamentação mínima, muito simples, conduziria à resolução desse problema em termos que nos parecem aceitáveis.No entanto, se os senhores deputados colocam reservas quanto a esta forma simples de resolver a questão, é votarem contra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): — Sr. Deputado João Amaral, a minha pergunta foi no sentido de encontrar uma formulação mais razoável, mais concisa, menos imprecisa. Mas, se não há disposições regimentais, como é suposto na minha sugestão, nesse caso a minha sugestão, enquanto tal, desaparece.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, desde logo peço desculpa ao Sr. Presidente e aos membrosda Comissão por não ter podido acompanhar o debate desde o início e, porventura, incorrer no risco de entrar nele um pouco extemporaneamente.Esta proposta apresentada pelo PCP é, em minha opinião, totalmente redundante, pois já aprovámos um dispositivo que diz que o conselho de fiscalização, nos termos em que o constituímos, exerce as suas competências, sem prejuízo das competências próprias da Assembleia da República. Vir agora enxertar neste dispositivo legal uma norma de natureza claramente processual ou regimental parece-me uma forma ínvia de querer regimentalizar, através de uma lei, aquilo que é próprio do Regimento da Assembleia da República.Senão veja-se: se os relatórios vão necessariamente ser apresentados à Assembleia da República, o Presidente tem de dar deles conhecimento ao Plenário e tem também, nos termos normais, como faz, por exemplo, com os relatórios do Provedor de Justiça, de os fazer descer à comissão mais adequada. Esta pode parecer--nos agora, e bem, que é a de Assuntos Constitucionais e Direitos, Liberdades e Garantias, mas amanhã, por uma qualquer razão de especialidade, pode até acontecer que nos pareça mais adequado enviá-lo a uma outra comissão, sem ter de estar a determinar qual deva ser. Poderá, até, ser a mais de uma.Por outro lado, há muitos outros poderes que a Assembleia da República pode exercer para além do que aqui está. Isto que pretende ser uma forma de concretizar direitos próprios da Assembleia, ao ser dito desta maneira, acaba por ser uma forma Indirecta de limitar esses poderes.Por exemplo, é perfeitamente legítimo que, com base no relatório dos serviços de informações, um qualquer grupo parlamentar, na apreciação política desses relatórios, entenda, em qualquer momento, apresentar uma proposta de resolução ao Plenário sobre a matéria. Pergunto: então porque é que não o dizemos também nesta lei? Bem, não dizemos isso nem o que aqui está porque seria estar a verter para uma M aquilo que são poderes próprios consignados no documento próprio que é o Regimento da Assembleia da República, sem necessidade de estar a regimentalizar de forma indirecta.Era minha opinião, esta proposta faz pouco sentidoO Sr. Presidente: — Há 3 inscrições: a minha, a do Sr. Deputado Silva Marques e a do Sr. Deputado João Amaral.A proposta que o PCP faz não me choca. Penso que é aceitável. A argumentação do PCP foi também a da sua aceitabilidade, só que o que o Sr. Deputado Jorge Lacão introduz é a sua redundância. O que o Sr. Deputado diz é que nos termos do próprio Regimento da Assembleia da República o conselho de fiscalização é um conselho especial eleito no âmbito da Assembleia e o que o Sr. Deputado Jorge Lacão nos diz é que já está suficientemente legislado no Regimento da Assembleia da República o processo como estas questões são abordadas.Não tenho conhecimentos em matéria de Regimento para poder dizer que sim ou não. Quero, porém, ter essa certeza, pois, se isso é verdade, se está suficientemente regulamentado, admitirei a redundância e é dis-piciendo, mas, se porventura não é, e esta Comissão é inovatdria, se não é redundante, a posição do PS será