5 DE ABRIL DE 2017 37 A supracitada Lei n.o 19/2014, de 14 de abril, que define as Bases da Política de Ambiente, desenvolve-se ao longo de cinco capítulos, compreendendo vinte e quatro artigos, a saber:  Capítulo I – Âmbito, objetivos e princípios gerais da política de ambiente;  Capítulo II – Direitos e deveres ambientais;  Capítulo III – Âmbito de aplicação da política de ambiente;  Capítulo IV – Conciliação da política de ambiente com outras políticas sectoriais;  Capítulo V – Instrumentos da política de ambiente. Nos termos do seu artigo 2.o, a política de ambiente visa a efetivação dos direitos ambientais através da promoção do desenvolvimento sustentável, suportada na gestão adequada do ambiente, em particular dos ecossistemas e dos recursos naturais, contribuindo para o desenvolvimento de uma sociedade de baixo carbono e uma «economia verde», racional e eficiente na utilização dos recursos naturais, que assegure o bem-estar e a melhoria progressiva da qualidade de vida dos cidadãos. Incumbe ao Estado a realização da política de ambiente, tanto através da ação direta dos seus órgãos e agentes nos diversos níveis de decisão local, regional, nacional, europeia e internacional, como através da mobilização e da coordenação de todos os cidadãos e forças sociais, num processo participado e assente no pleno exercício da cidadania ambiental. A atual lei mantém o princípio geral de que todos têm direito ao ambiente e à qualidade de vida, nos termos constitucional e internacionalmente estabelecidos. O direito ao ambiente é definido como o direito de defesa contra qualquer agressão à esfera constitucional e internacionalmente protegida de cada cidadão, bem como o poder de exigir de entidades públicas e privadas o cumprimento dos deveres e das obrigações, em matéria ambiental, a que se encontram vinculadas nos termos da lei e do direito (artigo 5.o). A lei estabelece expressamente que todos os cidadãos gozam dos direitos de intervenção e de participação nos procedimentos administrativos relativos ao ambiente, nomeadamente o direito de participação dos cidadãos, das associações não-governamentais e dos demais agentes interessados, em matéria de ambiente, e o direito de acesso à informação ambiental detida por entidades públicas, conforme prevê o seu artigo 6.o. Os deveres dos cidadãos estão autonomizados, estabelecendo-se que o direito ao ambiente está indissociavelmente ligado ao dever de o proteger, de o preservar e de o respeitar, assegurando o desenvolvimento sustentável a longo prazo, nomeadamente para as gerações futuras. É adotado uma definição de cidadania ambiental, definida como o dever de contribuir para a criação de um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e para a sua proteção e preservação (artigo 8.o). Os instrumentos da política de ambiente foram revistos com a atual lei, encontrando-se agora organizados da seguinte forma: o Informação ambiental (conhecimento e informação disponíveis, monitorização e recolha de dados); o Planeamento (estratégias, programas e planos); o Económicos e financeiros (instrumentos de apoio financeiro, de compensação ambiental, contratuais, de fiscalidade ambiental, de prestações e garantias financeiras e de mercado); o Avaliação ambiental (prévia à aprovação de programas, planos e projetos, públicos ou privados); o Autorização ou licenciamento ambiental (atos permissivos prévios a atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras ou suscetíveis de afetar significativamente o ambiente e a saúde humana); o Desempenho ambiental (melhoria contínua do desempenho ambiental, designadamente a pegada ecológica, a rotulagem ecológica, as compras públicas ecológicas e os sistemas de certificação); o Controlo, fiscalização e inspeção (controlo das atividades suscetíveis de ter um impacto negativo no ambiente); o Outros instrumentos (de ordenamento do território, de política de transporte e política energética); No que diz respeito ao estado do ambiente, a Lei n.o 19/2014, de 14 de abril, impõe ao Governo a obrigação de apresentar à Assembleia da República um relatório anual sobre o estado do ambiente em Portugal, referente ao ano anterior, bem como um livro branco também sobre o estado do ambiente, de cinco em cinco anos (artigo 23.o). Com efeito, a Agência Portuguesa do Ambiente, nos termos do disposto na Lei de Bases do Ambiente, disponibilizou no seu site e remeteu à Assembleia da República o Relatório do Estado do Ambiente referente a