II SÉRIE-A — NÚMERO 61 74 V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico   Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN); Cristina Ferreira e Maria João Godinho (DILP); João Oliveira (BIB) e Fernando Bento Ribeiro (DAC).  Data: 15 de janeiro de 2021.   I. Análise da iniciativa • A iniciativa  Os projetos de lei em análise visam alterar o artigo 5.o do Estatuto dos Deputados (ED), relativo à substituição temporária por motivo relevante, procedendo à décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados (ED), aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março (e sucessivas alterações). • Projeto de Lei n.o 613/XIV/2.a  Esta iniciativa, apresentada pelo Grupo Parlamentar (GP) do PSD, fundamenta a sua proposta nos seguintes termos: «a interpretação conforme à Constituição passa pela consideração de que o elenco que consta do n.o 2 do art.o 5.o do ED não deve esgotar todas as situações que podem ser consideradas motivo relevante não devendo ser, como tal, taxativo, para efeitos do disposto no n.o 1 da mesma disposição legal». Para tal, os autores da iniciativa propõem que seja aditada uma nova alínea ao n.o 2 do artigo 5.o do ED com o seguinte texto: «d) Motivos ponderosos de natureza pessoal ou profissional». Além deste aditamento, o GP do PSD propõe a alteração da redação da alínea a) do mesmo número do artigo suprarreferido, com o seguinte texto: «a) Doença grave que envolva impedimento do exercício das funções por período não inferior a 30 dias e até ao limite do respetivo motivo justificativo; (...)». Justificam esta proposta do seguinte modo: «É de uma absoluta falta de solidariedade e humanismo defender-se que um Deputado que por infelicidade tenha que lidar com uma doença grave seja obrigado a renunciar ao seu mandato se essa doença vier a implicar o seu afastamento das funções por mais de 180 dias.» Por último propõe o aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 5.o: «5 — A suspensão temporária ao abrigo da alínea d) do n.o 2 não pode ocorrer por período inferior a 30 dias, nem por mais de uma vez em cada sessão legislativa, até ao máximo de 6 meses por legislatura, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 4.o.» Este aditamento é justificado com a consideração de que «Esse direito de suspensão deve, naturalmente, conter limites, assentes na razoabilidade temporal. Aliás, deve fazer-se notar que onde, na versão anterior, se permitia um limite de 10 meses por legislatura, agora se reduziu esse limite para 6 meses, por se entender ser mais do que razoável para a excecionalidade da solução». Estipula ainda o projeto de lei em análise, que a entrada em vigor da alteração proposta ocorra no dia seguinte ao da sua publicação. • Projeto de Lei n.o 636/XIV/2.a  Este projeto, da autoria do GP do PAN propõe a possibilidade de substituição temporária dos Deputados em caso de candidatura à eleição de Presidente da República, de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou de titular de Órgão das Autarquias Locais, procedendo para o efeito à décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados (ED). Nesses termos prevê o aditamento de uma alínea d) ao artigo 5.o do ED com a seguinte redação: (Por