II SÉRIE-A — NÚMERO 33 8 II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: O projecto de lei que «Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos» é subscrito por oito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e apresentado nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda exerce, igualmente, o direito de iniciativa legislativa, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento da Assembleia da República. Esta iniciativa legislativa é apresentada sob a forma de projecto de lei, encontrando-se redigida sob a forma de artigos e contém uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o seu objecto principal, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 120.o, n.o 1 do artigo 123.o e das alíneas a) b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República. Verificação do cumprimento da lei de enquadramento orçamental: A iniciativa legislativa encontra-se redigida e estruturada em conformidade com o disposto no artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre «Publicação, identificação e formulário dos diplomas», alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada de lei formulário. Caso seja aprovada, o futuro diploma entrará em vigor no 30.o dia subsequente à sua publicação, sob a forma de lei, na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei anteriormente referida». Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida (...)», através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que a Lei n.o 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) sofreu até à data as seguintes modificações:  os«1 — Alterados os n.  3, 4 e 5 do artigo 15.o (o artigo na redacção da Lei n.o 55/98, de 18 de Agosto, Lei n.o 45/99, de 16 de Junho, e Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro — o último diploma republicado pela Declaração de Rectificação n.o 9/2001, de 13 de Março), substituídas as expressões «cartão especial de identificação» e «cartão de identificação» por «cartão de Deputado» e revogado o anexo (na redacção da Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro — diploma republicado pela Declaração de Rectificação n.o 9/2001, de 13 de Março) do Estatuto, pela Lei n.o 16/2009, de 1 de Abril de 2009, AR, Diário da República I Série n.o 64, de 1 de Abril de 2009; os2 — Alterados os artigos 2.o, 8.o (na redacção das Leis n.  3/2001, de 23 de Fevereiro, e 24/2003, de 4 de Julho), 12.o, 14.o, 15.o (na redacção da Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro, e os dois últimos na redacção da Lei osn.o 45/99 de 16 de Junho), 20.o (na redacção das Leis n.  3/2001 de 23 de Fevereiro, 44/2006, de 25 de Agosto, e 45/2006, de 25 de Agosto), 21.o (renumerado pela Lei n.o 24/95, de 18 de Agosto, e na redacção das osLeis n.  3/2001, de 23 de Fevereiro, e 45/2006, de 25 de Agosto), 22.o, 25.o e 26.o (na redacção da Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro, e o último renumerado pela Lei n.o 24/95, de 18 de Agosto, e na redacção da Lei n.o 45/2006, de 25 de Agosto), 27.o e 28.o (renumerados pela Lei n.o 24/95, de 18 de Agosto, o último na redacção da Lei n.o 3/2001 de 23 de Fevereiro), aditado o artigo 27.o-A e revogado o artigo 17.o, todos do Estatuto dos Deputados, aprovado pela presente lei, pela Lei n.o 43/2007, de 24 de Agosto de 2007, AR, Diário da República I Série n.o 163, de 24 de Agosto de 2007. os3 — Alterados os artigos 5.o (na redacção das Leis n.  55/98, de 18 de Agosto, e 3/2001, de 23 de Fevereiro) e 20.o (na redacção da Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro) ambos do Estatuto dos Deputados, aprovado pelo presente diploma, pela Lei n.o 44/2006, de 25 de Agosto de 2006, AR, Diário da República I Série n.o 164, de 25 de Agosto de 2006. os4 — Alterados os artigos 20.o (na redacção das Leis n.  3/2001, de 23 de Fevereiro, e 44/2006, de 25 de osAgosto) 21.o (na redacção das Leis n.  24/95, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, e 3/2001, de 23 de Fevereiro) e 26.o (na redacção da Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro) todos do Estatuto dos Deputados, aprovado pelo presente diploma, pela Lei n.o 45/2006, de 25 de Agosto de 2006, AR, Diário da República I Série n.o 164, de 25 de Agosto de 2006.