25 DE MARÇO DE 2015 55 PROJETO DE LEI N.o 792/XII (4.a) [PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 62/2007, DE 10 DE SETEMBRO (REGIME JURÍDICO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR), REFORÇANDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS INSTITUIÇÕES] Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminarO Projeto de Lei n.o 792/XII (4.a), que visa proceder à 1.a alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), reforçando a gestão democrática das instituições, foi apresentado por deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento. A iniciativa em causa foi admitida em 25 de fevereiro de 2015 e baixou, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação e emissão do respetivo parecer. O projeto de lei está redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto e é precedido de uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos nos 1 e 3 do artigo 120.o. A iniciativa cumpre os requisitos constantes da Lei n.o 74/98, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, abreviadamente designada por lei formulário, de 11 de Novembro. A nota técnica salienta ainda que em face dos elementos disponíveis não é possível avaliar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. Por último, a nível de consultas e contributos, é sugerido na nota técnica a audição das seguintes entidades: CRUP ‐ Conselho de Reitores; CCISP ‐ Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos; APESP – Associação Ensino Superior Privado; Estabelecimentos de Ensino Superior Públicos e Privados; Associações Académicas; FNAEESP – Fed. Nac. Ass. Estudantes do Ensino Superior Politécnico; FNAEESPC – Fed. Nac. Ass. Estudantes Ensino Superior Particular e Cooperativo; Confederações Patronais e Ordens Profissionais; Sindicatos: FENPROF – Federação Nacional dos Professores; FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação; FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação; SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior; Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais; FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação; Ministro da Educação e Ciência; Conselho Nacional de Educação; Conselho Coordenador do Ensino Superior. É também referido que a Comissão poderá realizar audições parlamentares e bem assim solicitar parecer e contributos online a todos os interessados, através da aplicação informática disponível.2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 792/XII (4.a), visa proceder à 1.a alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), reforçando a gestão democrática das instituições.