12 DE JUNHO DE 2018 111 abusos na interpretação do alcance da lei para quem recorrer à figura da contratação de estagiários. Mas não é só no privado, pois, por vezes, são os próprios organismos do estado que poderão estar a usar indevidamente este contrato. Neste sentido, e para uma correta interpretação da lei, entendemos que deve ser reforçada a fiscalização e acompanhamento das medidas ativas de estágio e da celebração dos contratos de estágio. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: I. Cumpra o acordo de concertação social celebrado recentemente com os parceiros, nomeadamente no que concerne ao universo de trabalhadores a abranger no banco de horas; aos efeitos da renuncia de uma convenção e aos efeitos da extinção de uma associação sindical ou de empregadores. II. Em sede de Concertação Social: 1. Proponha a licença sem retribuição extraordinária, com um incentivo financeiro, que permita ao trabalhador, durante o período máximo de 1 ano, suspender o contrato de trabalho para fins formativos; 2. Avalie medidas de equilíbrio financeiros, para os efeitos do gozo da licença sem retribuição extraordinária, nomeadamente, quando o posto de trabalho que se encontra suspenso seja preenchido por um contrato a termo, a celebrar preferencialmente com um jovens à procura do primeiro emprego ou um desempregado de longa ou muito longa duração; 3. Avalie a medida Cheque-Formação, conforme está previsto na Portaria n.o 229/2015, de 3 de agosto; 4. Aprofunde e reforce a autonomia na escolha das entidades onde os formandos podem obter formação e alargue do âmbito das entidades formadoras a entidades estrangeiras; 5. Crie o Plano de Gestão de Carreira em função da idade dos seus trabalhadores que inclua: a) Formação em novas qualificações e atualização de qualificações técnicas; b) Apoio na Gestão eficaz da carreira em função da idade; c) Integração dos trabalhadores mais velhos em equipas e projetos intergeracionais; d) Projetos de melhoria das condições de trabalho e sensibilização para a prevenção da saúde (física e mental); e) Envolvimento dos trabalhadores mais velhos em programas de tutoria/mentoring a estagiários e trabalhadores mais novos; f) Ações de sensibilização para o planeamento da reforma, incidindo, sobretudo, em quatro aspetos: saúde, educação financeira, participação social e uso do tempo. 6. Estabeleça o direito do trabalhador que estiver a 1 ano da idade legal de reforma poder optar por trabalhar a tempo parcial por 2 anos; 7. Inclua novas situações admissíveis para o exercício do teletrabalho; 8. Regulamente o exercício do teletrabalho na função pública, para o trabalhador com filho com idade até 3 anos; 9. Reforce a fiscalização e acompanhamento das medidas ativas de estágio e da celebração dos contratos de estágio. Palácio de São Bento, 12 de junho de 2018. Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo — João Gonçalves Pereira — Teresa Caeiro. ———