7 DE OUTUBRO DE 1999333condenação nas sanções previstas: proibição de movimentação por meio de cheque de contas de depósito, salvo por cheques avulsos com determinadas finalidades, obrigatoriedade de devolução dos módulos de cheques em poder do infractor à instituição bancária correspondente»;Do carácter sancionatório de tais medidas resulta «a afectação de direitos subjectivos do respectivo sujeito». Existe, ao mesmo tempo, uma finalidade preventiva mas «ela está também ínsita em todo o direito sancionatório»;Havendo condenação em processo-crime a medida funcionará como «sanção acessória».Em face das disposições actualmente vigentes — Decreto-Lei n.° 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.° 316/97, de 19 de Novembro—, a rescisão da convenção resulta da verificação de pressupostos.legais por parte das entidades financeiras (cf. artigos 1.°, n.os 1 e 2, e l.°-A) ou de decisão judicial (artigo 12.°).As medidas aplicadas têm, compreensivelmente, reflexos visíveis no relacionamento do cliente com as entidades financeiras e implicam, nos mesmos termos dos citados arestos, uma afectação de direitos subjectivos do respectivo sujeito: não podem utilizar o cheque como meio de pagamento (salvo se se tratar de cheques avulsos, visados ou não — artigo 6.°, n.° 1), e só em «circunstâncias especialmente ponderosas» — antes de decorrido o prazo de inibição — podem ser autorizados pelo Banco de Portugal a celebrar nova convenção.Porque estamos no domínio da limitação da esfera de direitos e garantias, as medidas «restritivas» só se justificam se — e enquanto — forem necessárias, idóneas ou eficazes à eliminação do perigo, proporcionadas, tempestivas e de duração limitada ao perigo (7).A legislação citada estabelece o período de «duração do perigo», o qual pode ser reapreciado em função de circunstâncias ponderosas: pode ser autorizada a celebração de nova convenção antes de decorrido o prazo de inibição (artigo n.° 7), pode haver lugar à remoção da listagem (artigo 4.°), pode ser estabelecido um prazo variável — entre seis meses e seis anos — de interdição judicial de uso de cheque (artigo 12.°, n.° 2), ou pode haver «reabilitação judicial» do condenado quando, decorridos dois anos sobre o cumprimento da pena principal, o tribunal considere que este não cometerá novos crimes da mesma natureza.Não faz sentido considerar as «circunstâncias ponderosas» que são determinantes para a «reabilitação» do cliente — reveladoras da «reposição da confiança» — e manter essa «informação negativa» que, objectivamente, é susceptível de discriminação e afectação dos direitos subjectivos do titular dos dados.Pelos reflexos que esta informação tem nos direitos dos cidadãos justifica-se que, decorrido o período de «duração do perigo» e verificada qualquer ocorrência «reabili-tadora», deixe de ser registada a «informação negativa» na respectiva base de dados das instituições financeiras.Como refere José António Barreiros (8), um dos fundamentos da «liberdade dos cidadãos repousa, em parte, no «direito ao esquecimento», princípio que traduz o facto de as informações pessoais deverem ser periodicamente apagadas dos ficheiros». O «direito ao esquecimento» deverá aqui ser assumido em toda a sua plenitude, sob pena de estes registos contribuírem para 'uma «estigmatização»destas pessoas, que nunca sabem quando virá a ocorrer a sua total «reabilitação» no âmbito das instituições financeiras.As entidades financeiras, em relação aos seus clientes que passaram cheques sem provisão das contas dessa instituição, poderão guardar (9) — tão-só — o «movimento contabilístico»/extracto da operação realizada sem qualquer outra referência. O prazo a considerar — porque se trata de «informação contabilística» será o prazo geral de 10 anos.2.4 — As disposições específicas aplicáveis em matéria de protecção de dados reforçam as garantias que devem ser asseguradas aos titulares dos dados. A conservação da informação sobre «inibição de uso de cheque» prende-se com a aplicação de dois princípios nucleares em matéria de protecção de dados: o princípio da finalidade e o princípio da limitação do prazo dc conservação da informação.O artigo 15° da Lei n.° 10/91 estabelece que «os dados só podem ser utilizados para a finalidade determinante da sua recolha, salvo autorização concedida por lei». A finalidade foi estabelecida — por força do artigo 18.°, alínea f), da Lei n.° 10/91 —nas autorizações das entidades envolvidas. Ou seja, as entidades financeiras podem tratar esta informação porque há um diploma — o Decreto-Lei n.° 454/91 —que impõe, para as finalidades nele especificadas, o registo e comunicação da informação ao Banco de Portugal. O Banco de Portugal, por seu turno, difunde esta informação pelas entidades financeiras a fim de que estas rescindam a convenção em relação aos seus clientes que sejam incluídos na listagem.O processamento desta informação — cujo fundamento resulta de disposição legal—destina-se, exclusivamente, à gestão-do período de rescisão e da violação do disposto no artigo 1.°, n.° 4 (cf. artigo 3.°), bem como à gestão da sanção acessória de interdição do uso de cheque decretada pelo tribunal (cf. artigo 12.°). O ficheiro do Banco de Portugal tem uma finalidade «adicional» e destina-se, ainda, a controlar as instituições financeiras em relação ao cumprimento das disposições do diploma em matéria de celebração de novas convenções.Quanto à conservação da informação, estabelece o artigo 18.°, alínea <), que o tempo de conservação deve constar da autorização. Por força do artigo 5.°, alínea e), da Convenção de Protecção de Dados Pessoais, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.° 21/93 (in Diário da República, I." série-A, de 20 de Agosto de 1993), os dados «devem ser conservados de forma que permitam a identificação das pessoas a que respeitam por um período que não exceda o tempo necessário às finalidades determinantes do registo».Neste contexto, só se justifica a conservação dos dados na medida e pelo período necessário ao cumprimento e controlo das atribuições resultantes do Decreto-Lei n.° 454/91. Os poderes de limitação de direitos subjectivos estão tipificados e não será legítimo, para além dos limites decorrentes da «liberdade contratual» vigente, manter a informação por um período que não exceda o tempo necessário às finalidades determinantes do seu registo.Assim, devem ser eliminadas as «referências negativas» na base de dados das instituições financeiras logo que cesse o período de rescisão da convenção (artigo' 1."), logo que haja remoção da listagem (artigo 4.°) , desde que cesse o período de interdição judicial de uso de cheque ou se verifique a reabilitação (artigo 12.", n.os I, 2, 8 e 9).