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e) (...)5 - Para efeitos da acção de fiscalização mencionada na alínea c) do n.o 1, a câmara municipal, os serviços municipais, as fundações e as empresas municipalizadas têm de, obrigatoriamente, no prazo mencionado, enviar todos os documentos e informações solicitados pela assembleia municipal.
Aditamento à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de JaneiroSão aditados os artigos 17.o-B e 46.o-C à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, com a seguinte redacção:"Artigo 17.o-B
Moções de censura1 - As moções de censura à junta de freguesia têm de subscritas por, pelo menos, dois membros da assembleia de freguesia.
2 - A moção de censura é discutida e votada em sessão convocada para o efeito nos 15 dias subsequentes à apresentação da mesma.
3 - A moção de censura considera-se aprovada se obtiver a votação da maioria absoluta dos membros da assembleia em efectividade de funções.
4 - A junta de freguesia considera-se dissolvida em caso de aprovação da moção de censura, havendo lugar a novas eleições para os órgãos da freguesia nos prazos previstos na lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais.
5 - Em caso de rejeição da moção não podem ser apresentadas novas moções no prazo de seis meses.Artigo 46.o-C
Moções de censura1 - Os grupos municipais podem apresentar moções de censura à câmara municipal.
4 - A câmara municipal considera-se dissolvida em caso de aprovação da moção de censura, havendo lugar a novas eleições para os órgãos do município nos prazos previstos na lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais.
5 - Em caso de rejeição da moção não podem ser apresentadas novas moções no prazo de seis meses."Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2005.
As Deputadas e os Deputados do BE: Alda Macedo - Luís Fazenda - Mariana Aiveca - Helena Pinto - João Teixeira Lopes.---
0014   |   II Série A - Número 017   |   21 de Maio de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 77/X
ALTERA O DECRETO-LEI N.o 28/2005, DE 10 DE FEVEREIRO, ALARGANDO O REGIME AÍ PREVISTO A TODOS OS EX-TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO, SA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DA CESSAÇÃO DO VÍNCULO PROFISSIONALExposição de motivosOs trabalhadores das minas têm, reconhecidamente, um risco profissional e uma penosidade agravada. As doenças profissionais e a morte precoce, originadas pela contaminação a que foram sujeitos no decurso do trabalho mineiro, impuseram o luto a muitas famílias e geraram a incapacidade de muitos trabalhadores para continuar a sua profissão, com a consequente diminuição da sua qualidade de vida.
O Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de Julho, define o regime especial de acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores do interior das minas, reconhecendo aí o direito de antecipação da idade de acesso à pensão por velhice, desde os 50 anos de idade, e procedendo ainda à bonificação do cálculo das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência.
O mesmo decreto-lei determina que este regime jurídico pode ser estendido por lei aos trabalhadores do exterior das minas, atendendo a excepcionais razões conjunturais que tornem necessária uma protecção específica.
Para responder à excepcionalidade que envolve os trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (ENU), na qual se reconhecia, como se pode ler no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, a "situação especialmente delicada dada a falta de horizontes profissionais", agravada pelo facto dos "trabalhadores que exerceram funções nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afectos à exploração mineira desenvolveram a sua actividade profissional sujeitos a um risco agravado pela constante exposição a radiações e ambientes com radão", aprovou-se o referido diploma legal. Este decreto-lei regula a aplicação do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de Julho, aos trabalhadores da ENU que exerciam funções na empresa à data da sua dissolução.
Reconhecendo-se o carácter de excepcionalidade, em verdade, este ficou aquém de toda a sua real amplitude, pois não abrangeu todos os trabalhadores que trabalharam na ENU, deixando parte do universo a que se aplica tal reconhecida situação excepcional de fora do âmbito de aplicação do diploma legal.
Como demonstram os relatórios já conhecidos, dos quais o do Dr. José Marinho Falcão, do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, que faz a síntese, constata-se que "existe, desde há muitos anos, uma evidência científica de que os mineiros de urânio têm risco acrescido de desenvolver neoplasias malignas, nomeadamente cancro do pulmão". O facto é confirmado por estudos de vários autores citados em texto do ITN - Instituto Tecnológico e Nuclear: "A exposição ao urânio e aos produtos do seu decaimento tem sido associada à incidência aumentada de neoplasias malignas, nomeadamente do pulmão, leucemia e ossos, em populações humanas (Kusiak et al., 1993; Kathren and Moore, 1986; Katheren et al., 1989). As alterações citogenéticas à exposição ao urânio podem contribuir não só para o desenvolvimento de lesões malignas nos expostos, mas podem também ser transmitidas aos descendentes"
O mesmo documento refere ainda que "as escombreiras de resíduos contêm materiais radioactivos, nomeadamente radium-226 e metais pesados (como manganésio e molibénio), que podem infiltrar-se nas águas subterrâneas". Refere-se ainda neste documento que se considera "demonstrado que a função renal pode ser afectada pela ingestão crónica de água contaminada com urânio (Zamora, 1998)" e que "os efeitos crónicos, de natureza não neoplástica, associados à exposição humana a urânio, radão e rádio, incluem anemia, abcesso cerebral e pneumonia e fibrose do pulmão (ATSDR 1989, ATSDR 1990)".
São bem conhecidos, e divulgados pela imprensa, os resultados de um estudo sobre as "Razões Padronizadas de Mortalidade", ocorrido entre 1980 e 1999, em 30 concelhos da região centro, que "sugere que o concelho de Nelas teve um significativo excesso de mortalidade por neoplasias da traqueia, dos brônquios e do pulmão quando comparado com o conjunto dos restantes 29 concelhos, bem como com cada um deles. (Falcão, 2001, 2202)".
Estes dados científicos são totalmente conclusivos e confirmam a justiça da excepcionalidade criada pelo Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro. Mas, sendo a justiça um direito de todos e não reserva de um grupo, e havendo situações iguais que, por qualquer motivo, não são contempladas no justo regime então criado, urge a necessidade de colmatar tal lacuna, estendendo a aplicação do regime previsto no Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, a todos os trabalhadores que laboraram na ENU, independentemente de se encontrarem vinculados à empresa na data da dissolução da mesma, pois tal facto não faz com que os trabalhadores que exerceram funções na ENU deixassem, como por decreto, de estar sujeitos às mesmas circunstâncias e condições que motivaram a criação do regime de excepção para os trabalhadores da ENU que exerciam funções à data da dissolução da empresa.
0015   |   II Série A - Número 017   |   21 de Maio de 2005 Artigo 1.o
ObjectoO presente diploma altera o Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os trabalhadores que exerceram funções ou actividades de apoio nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afectos à exploração da Empresa Nacional de Urânio, SA, independentemente da data da cessação do vínculo profissional dos mesmos.Artigo 2.o
(...)Estão abrangidos pelo presente diploma os trabalhadores que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:a) Exercício de funções ou de actividades de apoio nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afectos à exploração da Empresa Nacional de Urânio, SA;
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia da sua publicação.Assembleia da República, 13 de Maio de 2005.
As Deputadas e os Deputados do BE: Alda Macedo - Luís Fazenda - Mariana Aiveca - Helena Pinto - João Teixeira Lopes.---PROJECTO DE LEI N.o 78/X
ESTABELECE NORMAS SOBRE CESSAÇÃO DA RELAÇÃO PÚBLICA DE EMPREGO DE CARGOS DIRIGENTESExposição de motivosA estabilidade no exercício de cargos dirigentes na Administração Pública é um desígnio que visa beneficiar não apenas a acção dos titulares dos respectivos cargos, mas também, e sobretudo, o interesse público que essa acção visa defender: interesse público no sentido mais comum, mas também o interesse público na transparência e isenção da actividade da Administração Pública.
O CDS-PP deu voz a esse desígnio na última campanha eleitoral, defendendo a ideia da criação, por via legislativa, de uma lista de cargos cujos titulares são nomeados segundo critérios de livre escolha - a comummente denominada nomeação política -, a fim de os distinguir dos daqueles cargos que, por sua natureza, não estão vocacionados para o exercício de funções de substrato político, nem a esse tipo de funções podem, ou devem, ser associados.
É disso que trata a presente iniciativa legislativa, estabelecendo quais os cargos relativamente aos quais a demissão do governo ou a dissolução da Assembleia da República devem ser causa de cessação da respectiva comissão de serviço. Mas não só.
Aproveita-se para proceder à redefinição da área de recrutamento do cargo de secretário-geral, abrindo a possibilidade de o recrutamento se realizar fora da Administração Pública, verificados que sejam certos requisitos de formação, quer no que concerne à formação específica para o exercício de cargos dirigentes na Administração Publica quer à formação pós-graduada considerada equivalente.
No que respeita aos cargos intermédios, o CDS-PP faz uma clara opção pela consagração do concurso como instrumento adequado à selecção dos titulares destes cargos. No intuito, porém, de que o concurso em causa beneficie de todas as garantias próprias desta forma de recrutamento, o CDS-PP retomou um modelo já
0016   |   II Série A - Número 017   |   21 de Maio de 2005 consagrado em anterior legislação, alterando, contudo, algumas regras na composição do júri. É, de facto, preferível que se sacrifique um pouco a celeridade do procedimento de selecção dos titulares destes cargos, em benefício da condução do processo de forma transparente, com respeito pelas garantias dos interessados, e que produza uma decisão que, do ponto de vista jurídico, não mereça reparo.
Garantir estabilidade aos titulares destes cargos significa garantir igualmente estabilidade às instituições e à Administração Pública, conferir eficácia à sua actuação e aumentar o nível de satisfação do público com os serviços prestados pela mesma.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
(Objecto e âmbito)1 - A presente lei estabelece normas especiais sobre cessação de funções dos cargos dirigentes integrados na administração central, local e regional do Estado, quando haja lugar à demissão do governo ou à convocação de eleições para a Assembleia da República.
2 - A presente lei estabelece ainda normas sobre recrutamento e selecção para cargos de direcção intermédia da administração central, regional e local do Estado, bem como para o cargo de secretário-geral, e um regime especial de incompatibilidades e impedimentos aplicáveis aos inspectores-gerais.
3 - A presente lei não se aplica ao pessoal das Forças Armadas e das forças e serviços de segurança.Capítulo II
(Cessação da comissão de serviço ou da nomeação)1 - Ocorrendo a demissão do governo ou a convocação de eleições para a Assembleia da República, cessa a comissão de serviço dos cargos cuja nomeação haja sido feita por despacho do Primeiro-Ministro ou de outro membro do Governo, conjunta ou separadamente.
2 - O disposto no número anterior é aplicável apenas aos cargos integrados na administração central, local e regional do Estado.
3 - Incumbe aos titulares dos cargos referidos no número anterior assegurarem a gestão corrente dos assuntos da sua competência, durante o período que decorre entre qualquer dos factos atrás referidos e o da sua substituição por novo titular.
4 - Excepcionalmente, e quando motivos devidamente fundamentados o justifiquem, pode a nova comissão do titular reconduzido ter a duração correspondente ao período de tempo remanescente da comissão anterior.Artigo 3.o
e) Cargos dirigentes de entidades e organismos desconcentrados não equiparados a director-geral ou a subdirector-geral;
g) Demais cargos dirigentes cujas atribuições tenham natureza predominantemente técnica, como tal reconhecida nos respectivos diplomas orgânicos ou estatutários.2 - Incumbe aos titulares dos cargos referidos no número anterior assegurarem, em regime de gestão corrente, os assuntos da sua competência, durante o período que decorre entre qualquer dos factos referidos no n.o 1 do artigo anterior e o da confirmação parlamentar do novo governo.
0017   |   II Série A - Número 017   |   21 de Maio de 2005 Capítulo III
(...)1 - O recrutamento para os cargos de direcção intermédia é feito, por concurso, de entre indivíduos licenciados, vinculados ou não à Administração Pública, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:a) (...)
(Provimento dos cargos de direcção intermédia)1 - (anterior n.o 3)
(Comissão de observação e acompanhamento)1 - Junto do membro do Governo que tem a seu cargo a Administração Pública funcionará uma comissão de observação e acompanhamento dos concursos para os cargos dirigentes, com a seguinte composição:a) Um magistrado, indicado pelo Conselho Superior da Magistratura, que preside;
b) Quatro representantes da Administração, designados por despacho do membro do Governo que tenha a seu cargo a Administração Pública, obtida a anuência do membro do Governo respectivo, quando se trate de funcionário dependente de outro departamento;
c) Quatro representantes das associações sindicais dos trabalhadores da função pública.2 - A comissão observa e acompanha os processos de concurso para os cargos dirigentes, podendo solicitar a todo o tempo informações sobre o respectivo andamento.
3 - À comissão compete ainda:a) Superintender no sorteio dos membros do júri do concurso vinculados à Administração Pública, nos termos do artigo 21.o-C da presente lei;
b) Elaborar relatório anual sobre os concursos para cargos dirigentes, a submeter à apreciação da Assembleia da República;
c) Aprovar o respectivo regulamento interno.4 - O apoio administrativo ao funcionamento da comissão é prestado pelo gabinete do membro do Governo que tenha a seu cargo a Administração Pública.
0018   |   II Série A - Número 017   |   21 de Maio de 2005 Artigo 21.o-B
Constituição e composição do júri1 - O júri dos concursos para os cargos a que se referem os artigos anteriores é constituído por despacho do membro do Governo em cuja dependência se encontra o serviço em que se integra o cargo posto a concurso.
2 - O júri é composto:a) Pelo director-geral, ou subdirector-geral ou equiparado, do serviço ou organismo em cujo quadro se encontre o cargo a prover, que preside;
b) Por um vogal, escolhido entre dirigentes de nível e grau igual ou superior ao cargo a prover;
c) Por um vogal, não vinculado à Administração Pública, possuidor de habilitação literária não inferior à exigida para o exercício do cargo posto a concurso, bem como experiência e competência reconhecidas na área do cargo para o qual é aberto o concurso.3 - Os membros do júri que tenham vínculo à Administração Pública são sorteados de entre pessoal dirigente, preferencialmente e sempre que possível, de serviço ou organismo diferentes daquele em que se insere o cargo a prover.
4 - A designação do membro do júri previsto na alínea c) do n.o 2 será precedida de consulta a estabelecimento de ensino de nível superior, ou a associação pública representativa da correspondente profissão.
5 - Ao membro do júri referido no número anterior é devida uma compensação adequada, que lhe será fixada por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tenha a seu cargo a Administração Pública.Artigo 21.o-C
Do sorteio1 - O sorteio a que se refere o artigo anterior é efectuado com base em listas apresentadas pelo dirigente máximo do serviço ou organismo em cujo quadro se encontre o cargo a prover ao membro do Governo competente, com a proposta de abertura do concurso, sendo uma lista destinada ao sorteio do presidente e outra ao do vogal referido na alínea b) do n.o 2 do artigo anterior.
2 - O membro do Governo, após receber as listas a que se refere o número anterior, promove, de imediato, o sorteio.
3 - As listas contêm dirigentes em número duplo ao dos membros do júri, nas respectivas qualidades, devendo o dirigente máximo fundamentar a respectiva designação.
4 - O sorteio realiza-se perante o presidente da comissão de observação e acompanhamento dos concursos ou seu representante, sendo lavrada acta, da qual constem os seguintes elementos:a) As listas a que se refere o n.o 1;
Abertura do concurso e métodos de selecção1 - A abertura do concurso é autorizada pelo membro do Governo competente sob proposta do dirigente máximo do serviço, contendo o cargo, área de actuação e métodos de selecção a utilizar.
2 - Nos concursos para os cargos de director de serviços e chefe de divisão podem ser utilizados quaisquer dos métodos de selecção previstos para as carreiras do regime geral, sem prejuízo do estabelecimento de critérios de apreciação específicos.
3 - O programa da prova de conhecimentos, quando este método seja utilizado, é aprovado pelo membro do Governo.
4 - Na realização da entrevista profissional de selecção é obrigatória a participação da totalidade do júri.
5 - O despacho que autoriza a abertura do concurso contém o respectivo prazo de validade e a composição do júri, bem como o prazo para elaboração do competente aviso e envio para publicação.
0019   |   II Série A - Número 017   |   21 de Maio de 2005 Artigo 21.o-E
Validade do concurso1 - O concurso é válido para o preenchimento do cargo para o qual é aberto.
2 - O prazo de validade é fixado, pela entidade que abre o concurso, de seis meses a um ano, contado da data da publicitação da lista de classificação final.Artigo 21.o-F
Publicitação1 - O aviso de abertura é publicado no Diário da República, II Série, contendo, para além da menção da presente lei, o seguinte:a) Cargo, área de actuação, requisitos legais e condições preferenciais;
c) Métodos de selecção a utilizar e programa da prova de conhecimentos, quando for caso disso;
d) Indicação de que os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta das reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada;
f) Entidade a quem apresentar o requerimento, com o respectivo endereço, prazo de entrega, forma de apresentação e demais indicações necessárias à formalização da candidatura.2 - Simultaneamente ao envio para publicação, é remetida cópia do aviso ao presidente da comissão de observação e acompanhamento dos concursos para os cargos dirigentes.Artigo 21.o-G
Candidaturas1 - Os candidatos formalizam as respectivas candidaturas através de requerimento de admissão a concurso, contendo obrigatoriamente a declaração de que possuem os requisitos legais de admissão, juntando ainda o respectivo curriculum vitae.
2 - A falta da declaração a que se refere o número anterior determina a exclusão do concurso.
3 - Analisadas as candidaturas, o júri procede à audiência dos interessados, se a ela houver lugar, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
4 - O júri convoca os candidatos admitidos para a realização dos métodos de selecção através de ofício registado.Artigo 21.o-H
Princípio geral de selecçãoA definição do conteúdo dos métodos de selecção e do programa da prova de conhecimentos, quando aplicável, é feita em função do complexo de tarefas e responsabilidades inerentes ao cargo posto a concurso e do conjunto de requisitos legais exigíveis para o seu exercício.Artigo 21.o-I
Sistema de classificação1 - Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados na escala de 0 a 20 valores.
2 - A classificação final é expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção, sendo que a entrevista profissional de selecção não pode ter um índice de ponderação superior a qualquer um dos métodos de selecção.
3 - Consideram-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação final inferior a 9,5 valores.
4 - Em caso de igualdade de classificação, a ordenação é definida de acordo com a utilização sucessiva dos seguintes critérios de preferência:a) Pertencer ao serviço a que corresponde o cargo posto a concurso;
b) Maior número de anos de experiência profissional em cargos relevantes, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da presente lei.
0020   |   II Série A - Número 017   |   21 de Maio de 2005 5 - Compete ao júri o estabelecimento de critérios de desempate, sempre que subsista igualdade após aplicação dos critérios referidos no número anterior.Artigo 21.o-J
AudiênciaApós as operações de recrutamento e selecção, o júri elabora um projecto de lista contendo a classificação final dos candidatos aprovados e não aprovados e procede à audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.Artigo 21.o-L
Lista de classificação final1 - A acta que contém a lista de classificação final é submetida a homologação do membro do Governo competente, no prazo de cinco dias.
2 - No prazo de cinco dias após a homologação, é publicitada a lista de classificação final, por afixação no respectivo serviço ou organismo, recorrendo-se ao ofício registado, no mesmo prazo, para os interessados externos ao serviço ou organismo.
3 - No prazo referido no n.o 2 é remetida cópia da lista ao presidente da comissão de observação e acompanhamento dos concursos para os cargos dirigentes.Artigo 21.o-M
Nomeação1 - A nomeação obedece à ordenação da lista de classificação final.
2 - A nomeação deve ter lugar no prazo de cinco dias contados do termo do prazo para interposição de recurso hierárquico ou, caso este tenha sido interposto, nos cinco dias posteriores à respectiva decisão.Artigo 21.o-N
Direito subsidiárioEm tudo o que não esteja especialmente regulado na presente lei aplica-se o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública relativo ao concurso interno geral."Artigo 6.o
(Área de recrutamento dos secretários-gerais)1 - O titular do cargo de secretário-geral é recrutado de entre indivíduos licenciados, vinculados ou não à Administração Pública, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, que reúnam os seguintes requisitos:a) Integração na carreira técnica superior, com a categoria de Assessor ou Assessor Principal, no caso de licenciados com vínculo à administração Pública;
b) Prévio aproveitamento em curso específico para alta direcção, ministrado pelo Instituto Nacional de Administração (INA), ou formação pós-graduada considerada equivalente, no caso de licenciados sem vínculo à Administração Pública.2 - Considera-se equivalente a formação pós graduada que inclua as seguintes áreas de competências:a) Organização e actividade administrativa;
f) Internacionalização e assuntos comunitários.3 - A formação específica acima referida poderá igualmente ser garantida por instituições de ensino superior ou outras entidades formadoras, cabendo ao INA garantir, através da celebração de protocolos, o reconhecimento da identidade dos conteúdos, a adequação dos programas de formação, bem como o acompanhamento da sua execução e a sua avaliação.
4 - A comissão de serviço dos secretários-gerais não cessa quando haja lugar à demissão do Governo ou à convocação de eleições para a Assembleia da República.
0021   |   II Série A - Número 017   |   21 de Maio de 2005 Artigo 7.o
(Inspector-geral e subinspector-geral)Sem prejuízo das normas sobre incompatibilidades e impedimentos constantes da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, está inibido do exercício de funções de inspector-geral e subinspector-geral, ou equiparadas, quem, nos três anos anteriores imediatamente anteriores, tenha sido titular de órgão de soberania, de qualquer dos cargos políticos previstos no n.o 2 do artigo 1.o ou de qualquer dos altos cargos públicos previstos no artigo 3.o, ambos da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto.Capítulo IV
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Palácio de S. Bento, 13 de Maio de 2005.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Nuno Magalhães - Pedro Mota Soares - Miguel Anacoreta Correia - Teresa Caeiro - José Paulo Carvalho - Armando Alves.---PROJECTO DE LEI N.o 79/X
ALTERAÇÃO DA LEI N.o 15-A/98 DE 3 DE ABRIL (LEI ORGÂNICA DO REGIME DO REFERENDO)Exposição de motivosA Assembleia da República assumiu poderes de revisão extraordinária da Constituição pela Resolução da Assembleia da República n.o 15/2005, de 15 de Abril.
Esta revisão constitucional deve-se, acima de tudo, à possibilidade de realização, o mais rapidamente possível, de um referendo relativo ao Tratado Constitucional Europeu, previamente à sua aprovação pela Assembleia da Republica.
Nesse sentido o CDS-PP já apresentou o seu projecto de revisão constitucional, que ultrapassa as dificuldades que sempre foram levantadas à possibilidade de convocação e realização de um referendo a matérias europeias.
Acreditando que será possível a realização atempada do processo de revisão constitucional, o CDS-PP apresenta, desde já, as necessárias alterações à Lei Orgânica do Regime do Referendo (LORR), consentâneas com o seu projecto de revisão constitucional.
Assim, propomos a alteração dos limites temporais, de forma a que essas restrições se resumam à convocação e realização de referendos simultaneamente com as eleições para os órgãos de soberania (eleições presidenciais e legislativas).
Propomos ainda, na senda do nosso projecto da revisão constitucional, alterar os limites materiais do referendo, eliminando-se a impossibilidade de o referendo recair sobre matérias constitucionais e mantendo-se a proibição de referendo acerca das matérias relativas aos limites materiais à revisão constitucional.
Pretendemos nesta matéria relançar o referendo como instrumento de democracia e participação directa dos portugueses na condução dos destinos do País.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoOs artigos 3.o e 8.o da Lei n.o 15-A/98 de 3 de Abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), passam a ter a seguinte redacção:
0022   |   II Série A - Número 017   |   21 de Maio de 2005 "Artigo 3.o
Matérias excluídas1 - São excluídas do âmbito do referendo:a) As matérias do artigo 288.o da Constituição;
Limites temporais1 - Não pode ser aprovada iniciativa, praticado acto de convocação ou realizado o referendo de âmbito nacional entre a data da convocação e a da realização de eleições gerais para os órgãos de soberania.
2 - Não pode ser aprovada iniciativa, praticado acto de convocação ou realizado o referendo de âmbito regional entre a data de convocação e da realização de eleições de órgãos de poder próprio das regiões autónoma."Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2005.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Nuno Magalhães - Pedro Mota Soares -João Rebelo - José Paulo Carvalho - Telmo Correia.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
- Revoga o Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril; Decreto-Lei n.o 427-G/76, de 1 de Junho; Lei n.o 40/80, de 8 de Agosto; Lei n.o 93/88, de 16 de Agosto, e Lei n.o 11/2000, de 21 de Junho; Lei Orgânica n.o 2/2001, de 25 de Agosto, e Lei Orgânica n.o 3/2004, de 22 de Junho - e aprova a nova Lei Eleitoral para os Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (apresentado pelo PS).
0002   |   II Série A - Número 018S1   |   27 de Maio de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 84/X
REVOGA O DECRETO-LEI N.o 318-E/76, DE 30 DE ABRIL; DECRETO-LEI N.o 427-G/76, DE 1 DE JUNHO; LEI N.o 40/80, DE 8 DE AGOSTO; LEI N.o 93/88, DE 16 DE AGOSTO, E LEI N.o 11/2000, DE 21 DE JUNHO; LEI ORGÂNICA N.o 2/2001, DE 25 DE AGOSTO, E LEI ORGÂNICA N.o 3/2004, DE 22 DE JUNHO - E APROVA A NOVA LEI ELEITORAL PARA OS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRAExposição de motivosA Constituição da República Portuguesa, na sua sexta revisão, operada pela Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho, aponta no sentido da revisão da lei para a eleição dos Deputados para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Fá-lo, pois, numa questão nuclear - quanto às regiões autónomas - assunto, reconhecidamente, de grande relevância prática, jurídica e política.
Era de há muito sentida e reclamada a necessidade dessa revisão por várias razões, sendo a mais relevante as manifestas distorções ao princípio da proporcionalidade, demonstrado aliás nos sucessivos e respectivos actos eleitorais, concretizado no objectivo benefício da força política mais votada, quanto à relação votos entrados nas urnas e número de mandatos, e correspondente prejuízo de todos ou quase todos os demais partidos concorrentes.
Ou seja, há uma perversa consequência há muito detectada pela doutrina, e inclusive pela jurisprudência, do incumprimento do princípio constitucional da igualdade.
Aliás, o princípio da proporcionalidade tem sido posto em causa duplamente, na prática, em duas perspectivas. A já referenciada anteriormente (relação entre a votação e número de mandatos), mas igualmente, no número de votos necessários para eleger um deputado, onde há evidentes disparidades.
Por outro lado, revela-se outrossim de toda a utilidade rever outros aspectos e conteúdos da lei, manifestamente omissa em várias matérias, desactualizada (designadamente no capítulo do ilícito eleitoral e nas respectivas sanções) e pouco clara em matérias que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a denunciar e que só um generoso mas necessário esforço hermenêutico e o recurso a uma ampla e frequente interpretação extensiva tem sido capaz de integrar e resolver.
Finalmente, de modo a facilitar a sistematização normativa e propiciar um melhor acesso ao direito, opta-se pela revogação do Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decreto Lei n.o 427-G/76, de 1 Junho, Lei n.o 40/80, de 8 de Agosto; Lei n.o 93/88, de 16 de Agosto, e Lei n.o 11/2000, de 21 de Junho, Lei Orgânica n.o 2/2001, de 25 de Agosto, e Lei Orgânica n.o 3/2004, de 22 de Junho, e a consequente aprovação de uma nova Lei Eleitoral para os Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Assim, os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, o seguinte:Título I
2 - Os portugueses havidos também como cidadãos de outro Estado não perdem por esse facto a capacidade eleitoral activa.Artigo 2.°
b) Os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que não interditos por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por um junta de dois médicos;
c) Os definitivamente condenados a pena de prisão por crime doloso, enquanto não hajam expiado a respectiva pena, e os que se encontrem judicialmente privados dos seus direitos políticos.
Direito de votoSão eleitores da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira os cidadãos residentes e inscritos no recenseamento eleitoral no respectivo território regional.Capítulo II
Capacidade eleitoral passivaSão elegíveis para a assembleia legislativa da região autónoma os cidadãos portugueses eleitores com residência habitual na região.Artigo 5.°
Inelegibilidades especiais1 - Não podem ser candidatos pelo círculo onde exerçam. a sua actividade os directores e chefes de repartições de finanças e os ministros de qualquer religião ou culto com poderes de jurisdição.
2 - Os cidadãos portugueses que tenham outra nacionalidade não poderão ser candidatos pelo círculo eleitoral que abranger o território do país dessa nacionalidade.Artigo 7.°
Funcionários públicosOs funcionários civis do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais ou de outras pessoas colectivas públicas não carecem de autorização para se candidatarem à assembleia legislativa da região autónoma.Título II
Território eleitoral1 - A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira é composta por Deputados eleitos mediante sufrágio universal, directo, livre e secreto, e por círculos eleitorais, nos termos da presente lei.
2 - O território eleitoral, para efeitos de eleição da assembleia legislativa da região autónoma, é constituído pelas duas ilhas que formam a Região Autónoma da Madeira, sem prejuízo do que se dispõe no n.o 3 do artigo seguinte.
Número de Deputados; círculos eleitorais1 - A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira terá 47 Deputados.
2 - Há 11 círculos eleitorais, correspondentes a cada um dos concelhos das ilhas da Madeira e Porto Santo e designados pelo respectivo nome.
3 - Haverá ainda um círculo regional de compensação com vista a corrigir os desvios do princípio da proporcionalidade na conversão de votos em mandatos.Artigo 10.°
Capacidade eleitoral activaSerão eleitores os cidadãos portugueses inscritos no recenseamento eleitoral na área do respectivo círculo.Artigo 12.°
Organização das listas; mapa de distribuição dos Deputados1 - A cada círculo eleitoral concelhio será atribuído um número de Deputados calculado segundo o método de Hondt a partir do número de eleitores de cada círculo acrescido de metade do quociente do número total de eleitores pelo número global de Deputados, não podendo cada círculo ter menos de dois Deputados.
2 - O círculo regional de compensação elege oito Deputados.
3 - A Comissão Nacional de Eleições publicará na I Série do Diário da República e do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM), até 55 dias anteriores à data para realização das eleições, o mapa com o número de Deputados e a sua distribuição pelos círculos.
4 - O mapa referido no número anterior é elaborado com base no número de eleitores segundo a última actualização do recenseamento.Artigo 13.°
Modo de eleição1 - Os Deputados à assembleia legislativa da região autónoma serão eleitos por listas plurinominais apresentadas por cada colégio eleitoral, dispondo o eleitor de um voto singular de lista.
2 - Após a publicação do mapa referido no n.o 3 do artigo 12.°, considerar-se-ão candidatos efectivos aqueles que preencherem número igual ao dos mandatos atribuídos ao respectivo colégio eleitoral, segundo a ordenação constante da declaração de candidatura.Artigo 14.°
Organização das listas1 - As listas propostas à eleição devem conter a indicação de candidatos efectivos em número igual aos dos mandatos atribuídos ao círculo eleitoral a que se refiram e de candidatos suplentes igual ao dos candidatos efectivos, nunca podendo ser inferior a três.
3 - O mesmo candidato pode sê-lo simultaneamente num círculo concelhio e no círculo regional de compensação.Artigo 15.°
Critério de eleição1 - Nos círculos eleitorais concelhios, a conversão dos votos em mandatos far-se-á em obediência às seguintes regras (método de representação proporcional de Hondt):
0005   |   II Série A - Número 018S1   |   27 de Maio de 2005 a) Apura-se em separado o número de votos recebidos por cada lista no colégio eleitoral respectivo;
b) O número de votos apurados por cada lista será dividido sucessivamente por 1, 2, 3, 4, 5, etc., e alinhados os quocientes pela ordem decrescente da sua grandeza, numa série de tantos termos quantos os mandatos atribuídos ao colégio eleitoral respectivo;
c) Os mandatos pertencerão às listas a que correspondem os termos da série estabelecida pela regra anterior, recebendo cada uma das listas tantos mandatos quantos são os seus termos na série.
d) No caso de restar um só mandato para distribuir e de os termos seguintes da série serem iguais e de listas diferentes, o mandato caberá à lista que tiver obtido menor número de votos.2 - No círculo regional de compensação, a conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional de Hondt, com compensação pelos mandatos já obtidos nos círculos, obedecendo às seguintes regras:a) Apura-se o número total de votos recebidos por cada lista no conjunto dos círculos;
b) O número de votos apurados por cada lista é dividido, sucessivamente, por 1, 2, 3, 4, 5, etc., sendo os quocientes alinhados pela ordem decrescente da sua grandeza;
c) São eliminados, para cada lista, tantos quocientes quantos mandatos já atribuídos, para o conjunto dos círculos, nos termos do número anterior, mantendo-se apenas os quocientes sobrantes em número igual aos dos mandatos atribuídos ao círculo de compensação;
d) Os mandatos de compensação pertencem às listas a que correspondem os maiores termos sobrantes da série estabelecida pelas regras definidas nas alíneas a), b) e c), recebendo cada uma das listas tantos mandatos quantos os seus termos na série;
e) No caso de restar um só mandato para distribuir e de os termos seguintes da série serem iguais e de listas diferentes, o mandato cabe à lista que tiver obtido menor número de votos.Artigo 16.o
Distribuição dos lugares dentro das listas1 - Dentro de cada lista, os mandatos serão conferidos aos candidatos pela ordem de precedência indicada na declaração de candidatura.
2 - Caso ao mesmo candidato corresponda um mandato atribuído no círculo regional de compensação e num círculo concelhio, o candidato ocupa o mandato atribuído no círculo regional, sendo o mandato daquele conferido ao candidato imediatamente seguinte, na lista do círculo concelhio, na referida ordem de precedência.
3 - No caso de morte do candidato ou de doença que determine impossibilidade física ou psíquica, de perda de mandato ou de opção por função incompatível com a de Deputado, o mandato será conferido ao candidato imediatamente na referida ordem de precedência.
4 - A existência de incompatibilidade entre as funções desempenhadas pelo candidato e o exercício do cargo de Deputado não impede a atribuição do mandato.Artigo 17.o
Vagas ocorridas na assembleia legislativa da região autónoma1 - As vagas ocorridas na assembleia legislativa da região autónoma serão preenchidas pelo primeiro candidato não eleito, na respectiva ordem de precedência, da lista a que pertencia o titular do mandato vago.
2 - Não haverá lugar ao preenchimento de vaga no caso de já não existirem candidatos efectivos ou suplentes não eleitos da lista a que pertencia o titular do mandato vago.Título III
Marcação da eleição1 - O Presidente da República marcará a data da eleição dos Deputados à assembleia legislativa da região autónoma, com a antecedência mínima de 60 dias.
2 - No caso de eleições para nova legislatura, estas realizar-se-ão entre o dia 22 de Setembro e o dia 14 de Outubro do ano correspondente ao termo da legislatura.
0006   |   II Série A - Número 018S1   |   27 de Maio de 2005 Capítulo II
Poder de apresentação de candidaturas1 - Só podem apresentar candidaturas os partidos políticos.
2 - Nenhum partido poderá apresentar mais de uma lista de candidatos no mesmo círculo eleitoral.
3 - Os partidos políticos poderão apresentar candidaturas de Deputados independentes desde que como tal declarados.Artigo 20.o
Coligações ou frentes de partidos para fins eleitorais1 - É permitido a dois ou mais partidos apresentar conjuntamente uma lista única desde que tal coligação ou frente seja anunciada publicamente, até o início do prazo referido no n.o 2 deste artigo, depois de autorizada pelos órgãos competentes dos partidos envolvidos.
2 - As coligações ou frentes para fins eleitorais não carecem de ser anotadas pelo Tribunal Constitucional, devendo, porém; ser comunicadas até o início do período da campanha eleitoral a apresentação efectiva das candidaturas em documento assinado, conjuntamente pelos órgãos competentes dos respectivos partidos à Comissão Nacional de Eleições, com indicação das suas denominações, siglas e símbolos, e anunciadas dentro do mesmo prazo em dois dos jornais mais lidos da região autónoma.
3 - As referidas coligações ou frentes deixam imediatamente de existir logo que for tomado público o resultado definitivo das eleições, salvo se forem transformadas em coligações ou frentes de partidos políticos mediante o preenchimento das condições estabelecidas no artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 595/74, de 7 de Novembro.
Proibição de candidatura plúrima1 - Ninguém pode ser candidato a Deputado por mais de um círculo eleitoral, salvo o disposto quanto ao círculo regional de compensação ou figurar em mais de uma lista, sob pena de inelegibilidade.
2 - A qualidade de Deputado à Assembleia da República não é impeditiva da de candidato a Deputado da assembleia legislativa da região autónoma.Artigo 22.°
2 - A apresentação faz-se até 40 dias antes da data marcada para as eleições, perante o juiz presidente do círculo judicial do Funchal.
3 - Terminado o prazo para a apresentação das listas, o Juiz Presidente do Círculo Judicial do Funchal mandará afixar as cópias das mesmas à porta do edifício do tribunal.Artigo 23.°
Requisitos formais da apresentação1 - A apresentação consiste na entrega da lista contendo os nomes e demais elementos de identificação dos candidatos e a declaração prevista no n.o 5.
2 - Cada lista será ainda instruída com documentos que façam prova bastante da existência legal do partido proponente e da capacidade eleitoral dos candidatos, bem como, em relação ao mandatário, dos elementos constantes do n.o 2 do artigo 15.°.
3 - No caso de a lista ser apresentada por uma coligação ou frente, devem os partidos fazer prova bastante dos requisitos exigidos no n.o 1 do artigo 20.°.
0007   |   II Série A - Número 018S1   |   27 de Maio de 2005 5 - Para os efeitos da prova de capacidade eleitoral passiva e da aceitação da candidatura, elegível a todo o tempo, deverá ser apresentada declaração assinada por todos os candidatos, conjunta ou separadamente, da qual conste que:a) Preencham as condições de elegibilidade previstas no estatuto da região autónoma;
d) Aceitam a candidatura;6 - Para a prova da existência legal do partido proponente, juntar-se-á certidão ou pública-forma da certidão do Tribunal Constitucional comprovativa de que o partido já se encontra legalizado ou requereu a sua legalização e fez entrega da documentação referida no artigo 5.° do decreto-lei n.o 595/74, de 7 de Novembro, sem prejuízo, neste último caso, dos efeitos próprios de despacho de indeferimento que venha eventualmente a ser proferido sobre aquele requerimento.
7 - É necessária também a apresentação de certidão de inscrição no recenseamento, passada pelo presidente da comissão administrativa municipal, identificando o requerente em função dos elementos referidos no n.o 4 deste artigo.Artigo 24.°
Denominações, siglas e símbolos1 - Cada partido utilizará sempre, durante a campanha eleitoral, a sua denominação, sigla e símbolo, de acordo com os constantes do registo constante no Tribunal Constitucional.
2 - Em caso de coligação ou frente, poderão ser utilizadas as denominações, siglas e símbolos...
Mandatários das listas1 - Os candidatos de cada lista designarão, de entre os eleitores inscritos no respectivo círculo, um mandatário para os representar nas operações referentes ao julgamento da elegibilidade e nas operações subsequentes.
2 - A morada do mandatário será sempre indicada no processo de candidatura, e quando ele não residir na sede do círculo, escolherá ali domicílio para efeito de ser notificado.Artigo 26.°
Recepção das candidaturasFindo o prazo para a apresentação das listas, o juiz competente verificará, dentro dos dois dias subsequentes, a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade dos candidatos.Artigo 27.°
Irregularidades processuaisVerificando-se irregularidades processuais, o juiz mandará notificar imediatamente o mandatário da lista para as suprir no prazo de três dias.Artigo 28.°
Rejeição de candidaturas1 - Serão rejeitados os candidatos inelegíveis.
3 - No caso de a lista não conter o número total mínimo de candidatos, o mandatário deverá completá-la no prazo de três dias, igualmente sob pena de rejeição de toda a lista.
0008   |   II Série A - Número 018S1   |   27 de Maio de 2005 4 - Findos os prazos nos n.os 2 e 3, o juiz, em 24 horas, fará operar nas listas as rectificações ou aditamentos requeridos pelos respectivos mandatários e fará afixar à porta do edifício do tribunal as listas rectificadas ou completadas.Artigo 29.°
Reclamação1 - Das decisões do juiz relativas à apresentação das candidaturas poderão reclamar até 48 horas após a notificação da decisão, para o próprio juiz os candidatos, os seus mandatários e os partidos políticos ou coligações concorrentes à eleição no círculo.
4 - Ao Presidente da Comissão Nacional de Eleições ou seu representante da região autónoma será enviada cópia das referidas listas.Artigo 30.°
Sorteio das listas apresentadas1 - Findo o prazo no n.o 2 do artigo 22.° e nas 24 horas seguintes, o juiz procederá ao sorteio das listas que tenham sido apresentadas à eleição, na presença dos candidatos ou seus mandatários, para o efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto.
2 - A realização do sorteio não implica a admissão de candidaturas, devendo considerar-se sem efeito relativamente à lista ou listas que, nos termos do presente diploma, venham a ser definitivamente rejeitadas.Artigo 31.°
Auto do sorteio1 - Lavrar-se-á auto da operação referida no artigo anterior.
2 - À Comissão Nacional de Eleições e ao Tribunal Constitucional serão enviadas cópias do auto.Artigo 32.°
Publicação das listas1 - As listas definitivamente admitidas serão imediatamente enviadas, por cópia, ao Presidente da Comissão Nacional de Eleições, que as publicará, no prazo de cinco dias, por editais, afixados à porta dos edifícios do tribunal e dos de todas as câmaras municipais do círculo.
2 - No dia da eleição as listas sujeitas a sufrágio serão novamente publicadas por editais afixados à porta e no interior das assembleias de voto, a cujo presidente elas serão enviadas pela Comissão Nacional de Eleições, juntamente com os boletins de voto.Artigo 33.°
Imunidade dos candidatos1 - Nenhum candidato poderá ser sujeito a prisão preventiva, a não ser em caso de crime punível com pena superior a três anos e em flagrante delito.
2 - Movido procedimento criminal contra algum candidato e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só poderá seguir após a proclamação dos resultados da eleição.Secção II
2 - O recurso deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da afixação das listas a que se refere o artigo 29.°.