9 | II Série A - Número: 026 | 7 de Dezembro de 2007Parte IV — AnexosAtendendo que o projecto de lei n.o 405/X entrou na Assembleia da República em data anterior a 1 de Outubro de 2007, a apresentação do presente parecer fica excluída da exigência da temporalidade dos 30 dias, bem como da elaboração da Nota Técnica, nos termos constantes respectivamente, no n.o 1 do artigo 136.o e artigo 131.o, do Regimento.Anexam-se os pareceres elaborados pelos órgãos de governo próprios das regiões autónomas.(a)Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 2007.A Deputada Relatora, Teresa Diniz —  O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.(a) Os Pareceres do Governo Regional dos Açores e da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores encontram-se publicados, respectivamente, nos DAR II Série-A n.os 11 (2007.10.20) e 13 (2007.11.07).Nota: As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.——— PROPOSTA DE LEI N.o 144/X(2.a) (APROVA A CRIAÇÃO DE UMA BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADN PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteraçãoRelatório da discussão e votação na especialidade1 —  A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 27 de Setembro de 2007, após aprovação na generalidade, tendo merecido redistribuição a esta Comissão em 23 de Outubro de 2007, após a reestruturação das Comissões, na sequência da reforma do Parlamento.2 —  Apresentaram propostas de alteração à proposta de lei os Grupos Parlamentares do PSD, PS e PCP, em 19, 20 e 28 de Novembro de 2007.3 —  Na sua reunião de 4 de Dezembro de 2007, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, de que resultou o seguinte: Intervieram na discussão os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Helena Terra (PS), António Montalvão Machado (PSD), Fernando Negrão (PSD), Miguel Macedo (PSD), António Filipe (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Helena Pinto (BE), que apreciaram e debateram as propostas de alteração apresentadas e as soluções da proposta de lei;  Procedeu-se, em primeiro lugar, à discussão e votação das propostas de alteração apresentadas, nos seguintes termos, registando-se a ausência do Os Verdes: ARTIGO 1.o  Proposta de aditamento de um inciso ao n.o 1 e de eliminação dos n.os 2 e 3, apresentada pelo PCP —  rejeitada, com votos contra do PS e PSD e CDS-PP e a favor do PCP e do BE;  Texto da proposta de lei —  n.o 1 —  aprovado, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; n.os 2 e 3 —  aprovados, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e contra do PCP e BE.Em declaração de voto, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) explicou que o PCP admitia a criação de uma base de dados de ADN apenas para fins de investigação criminal e não para fins de identificação civil, uma vez que não se previa uma base universal mas uma base a constituir através do voluntariado. Seria pois irrelevante e não teria o efeito pretendido se fosse aprovada como tal, de acordo com o que o Parecer da CNPD explicitava.O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS) disse que a maioria das propostas de alteração do PCP eram no mesmo sentido e o PS discordava de todas, entendendo que a base de dados também deveria servir fins de identificação civil. Declarou por isso que o seu Grupo Parlamentar votaria contra todas.Consultar Diário Original