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II SÉRIE-B — NÚMERO 64 854 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1223/XII (4.a) Cecília Honório (BE)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Agressões no Cais do Sodré, por trabalhador de empresa de segurança N.o 1226/XII (4.a) Cecília Honório (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Rutura na disponibilização de medicamentos de dispensa hospitalar no Centro Hospitalar do Algarve  N.o 1227/XII (4.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Aquecimento na extensão de saúde de Izeda, em Bragança N.o 1228/XII (4.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Não disponibilização de medicação (Natalizumab) para doentes com esclerose múltipla, no Hospital dos Capuchos, em Lisboa  N.o 1229/XII (4.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Perturbação no funcionamento dos centros de saúde de Amares, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde, que integram o ACES Cávado II - Gerês/Cabreira N.o 1230/XII (4.a) Mariana Aiveca (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Contratação de médicos para o ACES Almada-Seixal N.o 1231/XII (4.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Atendimento no Centro de Saúde de Beja  N.o 1232/XII (4.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Prestação de cuidados de saúde na extensão de saúde de Pedralva, Braga N.o 1233/XII (4.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Situação caótica nas Urgências do Hospital de Abrantes - Centro Hospitalar do Médio Tejo N.o 1246/XII (4.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Cuidados de saúde primários em Santa Comba Dão N.o 1249/XII (4.a) Rita Rato (PCP), Miguel Tiago (PCP), David Costa (PCP)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Governo PSD/CDS promove ação de despejo no Páteo da Quintinha, casas de função da GNR na freguesia da Ajuda (Lisboa)  N.o 1254/XII (4.a) Pedro Filipe Soares (BE), Cecília Honório (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Centralização da população reclusa dos Açores no Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo  N.o 1261/XII (4.a) João Paulo Pedrosa (PS), Odete João (PS), Jorge Manuel Gonçalves (PS)  S.E. DA CULTURA  Encerramento do Centro de Interpretação do Mosteiro da Batalha  N.o 1265/XII (4.a) Vasco Cunha (PSD), Carina Oliveira (PSD), Duarte Marques (PSD), Nuno Serra (PSD), Isilda Aguincha (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Melhor prestação dos cuidados de saúde no Município de Rio Maior N.o 1268/XII (4.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Tributação de casais em união de facto  N.o 1269/XII (4.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Atraso nos reembolsos do IVA  N.o 1271/XII (4.a) Cecília Honório (BE), Helena Pinto (BE)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Intervenção das forças de segurança nas demolições do bairro de S. Filomena N.o 1272/XII (4.a) Luís Fazenda (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Professores elegíveis para vaga no quadro de zona pedagógica segundo norma travão estão a ser desconsiderados  N.o 1274/XII (4.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Poluição da Sonae Indústria, em São Paio de Gramaços, Oliveira do Hospital
7 DE AGOSTO DE 2015 855 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1276/XII (4.a) Sandra Cardoso (PS)  MIN. DA SAÚDE  Centro de Saúde de Alter do Chão  N.o 1285/XII (4.a) João Ramos (PCP)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Instalações da PSP em Beja  N.o 1291/XII (4.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  O comportamento da Administração da CP e do Governo face à greve dos ferroviários N.o 1296/XII (4.a) Vasco Cunha (PSD), Carina Oliveira (PSD), Duarte Marques (PSD), Nuno Serra (PSD), Isilda Aguincha (PSD)  S.E. DAS FINANÇAS  Encerramento dos serviços locais de finanças no distrito de Santarém N.o 1301/XII (4.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Programa Revitalizar, PER e SIREVE e o papel do Ministério das Finanças (insistência do PCP face à recusa do Governo em responder ao requerimento apresentado) N.o 1302/XII (4.a) Cecília Honório (BE)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Violência da GNR contra representantes do Bloco Nacionalista Galego N.o 1304/XII (4.a) Cecília Honório (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Falta de cuidados de saúde no Estabelecimento Prisional de Vale dos Judeus N.o 1315/XII (4.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Situação e futuro do Santuário do Cabo Espichel - concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal N.o 1340/XII (4.a) Luís Fazenda (BE)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Caudais insuficientes no Rio Tejo  N.o 1344/XII (4.a) Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Cuidados de saúde nas doenças respiratórias: prevenção e tratamento N.o 1346/XII (4.a) Sandra Cardoso (PS)  MIN. DA SAÚDE  Centro de Saúde do Gavião  N.o 1347/XII (4.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Situação dos trabalhadores da Parvalorem  N.o 1348/XII (4.a) Vasco Cunha (PSD), Carina Oliveira (PSD), Duarte Marques (PSD), Nuno Serra (PSD), Isilda Aguincha (PSD)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Esclarecimentos sobre situação do açude de Abrantes e o caudal do rio Tejo N.o 1349/XII (4.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Encaminhamento de utentes do CheckpointLX: ponto de situação do protocolo em análise da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo N.o 1355/XII (4.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Autoridade para as Condições do Trabalho - Quinze trabalhadoras/es impedidas/os de exercer funções no Hospital de Fafe pela Santa Casa da Misericórdia N.o 1380/XII (4.a) Rui Paulo Figueiredo (PS)  PRIMEIRO-MINISTRO  Recusa de documentos por parte do Ministério das Finanças e declarações do Presidente da Comissão Especial de Acompanhamento do Processo de Reprivatização da TAP N.o 1384/XII (4.a) Miguel Tiago (PCP), Paula Santos (PCP), David Costa (PCP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Impacto da reestruturação Governamental do setor da água nos Trabalhadores do Grupo ADP N.o 1386/XII (4.a) António Filipe (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Situação da empresa Renoldy S.A.
II SÉRIE-B — NÚMERO 64 856 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1391/XII (4.a) Pedro Filipe Soares (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Inoperacionalidade do portal das Finanças  N.o 1393/XII (4.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Inutilização de plasma fresco congelado  N.o 1404/XII (4.a) Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Situação dos Tratamentos Oncológicos em Portugal N.o 1409/XII (4.a) Mariana Mortágua (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Despedimento de 49 trabalhadores da Parvalorem N.o 1410/XII (4.a) Mariana Mortágua (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Contratação da sociedade Morais Leitão por parte da Parvalorem N.o 1414/XII (4.a) Cecília Honório (BE), Luís Fazenda (BE)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Demolições no Ilhote do Coco (Ria Formosa)  N.o 1422/XII (4.a) Miguel Freitas (PS)  MIN. DA ECONOMIA  Viabilidade da empresa Litográfica do Sul  N.o 1425/XII (4.a) João Rebelo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Rui Barreto (CDS-PP)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  Recuperação do Farol do Ilhéu Chão  N.o 1426/XII (4.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA SAÚDE  Centro de Saúde de Corroios - Vale de Milhaços, concelho do Seixal N.o 1429/XII (4.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Situação Social na empresa Pimenta e Campos, Lda, Braga N.o 1430/XII (4.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  Situação Social na empresa Pimenta e Campos, Lda, Braga N.o 1433/XII (4.a) Hélder Amaral (CDS-PP)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Censos Sénior 2015  N.o 1434/XII (4.a) Jorge Machado (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Despedimento coletivo ilegal na AXA - Portugal  N.o 1437/XII (4.a) Jorge Machado (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Recusa de emissão de faturas pela Galp Energia  N.o 1438/XII (4.a) Jorge Machado (PCP), Diana Ferreira (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Situação laboral na CNB - CAMAC (Santo Tirso)  N.o 1440/XII (4.a) António Filipe (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Pólo de Saúde de Praia do Ribatejo  N.o 1444/XII (4.a) Miguel Tiago (PCP), Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  falta de meios informáticos na Escola Básica 2, 3 da Bela Vista, Setúbal N.o 1456/XII (4.a) Pedro Nuno Santos (PS), Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Filipe Neto Brandão (PS), António Cardoso (PS)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Incumprimento no fornecimento de refeições na Escola EB1/JI de Espinho no 2 (Agrupamento de Escolas Dr. Manuel Gomes de Almeida)  N.o 1462/XII (4.a) Laurentino Dias (PS), António Cardoso (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Direcção Regional de Finanças de Aveiro
7 DE AGOSTO DE 2015 857 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1463/XII (4.a) Laurentino Dias (PS), António Cardoso (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Direcção Regional de Finanças de Beja  N.o 1464/XII (4.a) Laurentino Dias (PS), António Cardoso (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Direcção Regional de Finanças de Braga  N.o 1465/XII (4.a) Laurentino Dias (PS), António Cardoso (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Direcção Regional de Finanças de Bragança  N.o 1466/XII (4.a) Laurentino Dias (PS), António Cardoso (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Direcção Regional de Finanças de Castelo Branco  N.o 1467/XII (4.a) Laurentino Dias (PS), António Cardoso (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Direcção Regional de Finanças de Coimbra  N.o 1468/XII (4.a) Laurentino Dias (PS), António Cardoso (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Direcção Regional de Finanças de Évora  N.o 1469/XII (4.a) Laurentino Dias (PS), António Cardoso (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Direcção Regional de Finanças de Faro  N.o 1470/XII (4.a) Laurentino Dias (PS), António Cardoso (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Direcção Regional de Finanças da Guarda  N.o 1471/XII (4.a) Laurentino Dias (PS), António Cardoso (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Direcção Regional de Finanças de Leiria  N.o 1472/XII (4.a) Laurentino Dias (PS), António Cardoso (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Direcção Regional de Finanças de Lisboa  N.o 1473/XII (4.a) Laurentino Dias (PS), António Cardoso (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Direcção Regional de Finanças de Portalegre  N.o 1474/XII (4.a) Laurentino Dias (PS), António Cardoso (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Direcção Regional de Finanças do Porto  N.o 1475/XII (4.a) Laurentino Dias (PS), António Cardoso (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Direcção Regional de Finanças de Santarém  N.o 1476/XII (4.a) Laurentino Dias (PS), António Cardoso (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Direcção Regional de Finanças de Setúbal  N.o 1477/XII (4.a) Laurentino Dias (PS), António Cardoso (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Direcção Regional de Finanças de Viana do Castelo N.o 1479/XII (4.a) Laurentino Dias (PS), António Cardoso (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Direcção Regional de Finanças de Viseu  N.o 1482/XII (4.a) Rita Rato (PCP), Miguel Tiago (PCP), David Costa (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  PROSALIS - Creche / Jardim-de-infância 'Crianças de São José'- (Bairro da Urmeira) em Odivelas N.o 1485/XII (4.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Cuidados de saúde primários em Alcanede, Santarém N.o 1489/XII (4.a) Carlos Enes (PS), Jorge Rodrigues Pereira (PS)  MIN. DA JUSTIÇA  Comarca dos Açores  N.o 1491/XII (4.a) Paulo Sá (PCP), Diana Ferreira (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Faturas de cantinas escolares
7 DE AGOSTO DE 2015 861 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1664/XII (4.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Tuberculose no concelho de Penafiel, no distrito do Porto  N.o 1667/XII (4.a) Paulo Sá (PCP), Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Degradação da qualidade dos serviços prestados pelo INEM no Algarve  N.o 1668/XII (4.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Necessidade de ampliação das instalações do Centro de Saúde da Quinta do Conde, Concelho de Sesimbra, Distrito de Setúbal N.o 1677/XII (4.a) Bruno Dias (PCP), David Costa (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  A EDP e o fornecimento de energia elétrica a empresas - testemunhos transmitidos ao PCP na Feira da Ascensão, em Alenquer (promovida pela Associação Comercial e Industrial do Concelho de Alenquer) N.o 1681/XII (4.a) Rita Rato (PCP), Miguel Tiago (PCP), David Costa (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Ameaça despedimento de 27 professores do Agrupamento de Escolas D. Maria II, Cacém (SINTRA) N.o 1683/XII (4.a) João Paulo Pedrosa (PS), Ivo Oliveira (PS)  S.E. DA CULTURA  Casa centenária de raiz indo-portuguesa  N.o 1694/XII (4.a) Mariana Mortágua (BE)  MIN. DA ECONOMIA  Sucessivos atrasos na constituição da Instituição Financeira de Desenvolvimento  N.o 1702/XII (4.a) Cecília Honório (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Falta de condições em tribunais do Distrito Judicial do Porto  N.o 1711/XII (4.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Situação da abertura de camas da unidade de cuidados continuados da Santa Casa da Misericórdia de Barcelos N.o 1727/XII (4.a) Sandra Cardoso (PS)  MIN. DA SAÚDE  Prevenção e controle de infeções e resistência aos microbianos  N.o 1729/XII (4.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Dificuldades de funcionamento da Unidade de Saúde Familiar da Boavista, em Lisboa  N.o 1735/XII (4.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  Despedimento Coletivo na Webasto, Distrito de Setúbal  N.o 1749/XII (4.a) António Cardoso (PS)  S.E. DA SAÚDE  Protocolo Centro Saúde de Argoncilhe- Santa Maria da Feira  N.o 1754/XII (4.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Peixes mortos no Rio Cávado, Esposende.  N.o 1755/XII (4.a) Carla Cruz (PCP)  S.E. DA CULTURA  Situação atual e futura do Castelo de Cerveira .  N.o 1757/XII (4.a) João Ramos (PCP)  S.E. DA CULTURA  Requalificação de património cultural da Misericórdia de Cuba  N.o 1758/XII (4.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Atraso nos pagamentos do POPH à Escola Profissional de Cuba  N.o 1770/XII (4.a) Helena Pinto (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DA SAÚDE  Conclusões do grupo de trabalho sobre 'Comportamentos de risco com impacto na segurança do sangue e na gestão de dadores', do IPST
II SÉRIE-B — NÚMERO 64 862 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1775/XII (4.a) Miguel Laranjeiro (PS), Sónia Fertuzinhos (PS)  MIN. DA JUSTIÇA  Falta de condições de funcionamento dos Tribunais em Guimarães  N.o 1781/XII (4.a) Altino Bessa (CDS-PP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Linha de Pedralva - Vila Fria 'B' a 400Kv  N.o 1788/XII (4.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Falta de profissionais de saúde no Centro de Saúde do Samouco, Concelho de Alcochete, Distrito de Setúbal N.o 1797/XII (4.a) Paulo Sá (PCP), Rita Rato (PCP), Miguel Tiago (PCP), Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP), Diana Ferreira (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Dedução, em sede de IRS, de despesas de saúde efetuadas em estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde e de despesas de educação em estabelecimentos públicos de ensino N.o 1870/XII (4.a) Mariana Mortágua (BE)  MIN. DA ECONOMIA  Escolha, sem concurso público, de privados para fazer controlo dos sistemas de medição nos postos de combustível N.o 1888/XII (4.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  Falta de trabalhadores no Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST)  N.o 1905/XII (4.a) Filipe Neto Brandão (PS)  MIN. DA JUSTIÇA  Oficiais de justiça hoje em falta nos tribunais e a empregabilidade do curso de Técnico Superior de Justiça N.o 2502/XII (4.a) Paulo Sá (PCP), Miguel Tiago (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Sobre os titulares de papel comercial do GES adquirido na rede de retalho do BES e sobre a utilização das provisões constituídas por determinação do BdP Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 729/XII (1.a) Rita Rato (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Desrespeitos pelos direitos dos auxiliares de acção médica do IPO Coimbra [DAR II série B 52, 2011-09-23 pág 90]  N.o 1199/XII (1.a) Nuno Reis (PSD), Graça Mota (PSD), Ana Sofia Bettencourt (PSD), Miguel Santos (PSD), Conceição Bessa Ruão (PSD), Maria Manuela Tender (PSD), Laura Esperança (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Hemodiálise [DAR II série B 85, 2011-11-12 pág 44 - 47]  N.o 3193/XII (1.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO  Situação económico-financeira da Sociedade Agrícola Mónica & Walgode, Lda., Rua do Bonfim, 54, Castelo Branco [DAR II série B 232, 2012-06-14 pág 6 - 8]  N.o 575/XII (3.a) Mendes Bota (PSD)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  OPERADORES DAS PLATAFORMAS ELECTRÓNICAS DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA IMPÕEM CUSTOS EXCESSIVOS ÀS PMEs - FALTA UM REGULADOR FORTE
7 DE AGOSTO DE 2015 863 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 712/XII (3.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Desassoreamento do rio Guadiana, da barra até ao Pomarão N.o 1676/XII (4.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Inspeções de sistemas fotovoltaicos/instalações de microgeração e minigeração N.o 1678/XII (4.a) Bruno Dias (PCP), David Costa (PCP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  A EDP e o fornecimento de energia elétrica a empresas - testemunhos transmitidos ao PCP na Feira da Ascensão, em Alenquer (promovida pela Associação Comercial e Industrial do Concelho de Alenquer) A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 28 de fevereiro de 2015 II Série-B — Número 30XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)               S U M Á R I O   Voto n.o 254/XII (4.a): De pesar pelo falecimento dos agentes da PSP Ricardo Filipe Santos e João Carlos Lopes Rainho (PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE).  Apreciação parlamentar n.o 134/XII (4.a): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 13/2015, de 26 de janeiro, que define os objetivos e os princípios da política de emprego e regula a conceção, a execução, o acompanhamento, a avaliação e o financiamento dos respetivos programas e medidas. Petições [n.os 458 e 469/XII (4.a)]: N.o 458/XII (4.a) — Apresentada pelo Movimento Estudantil "Basta, na rua pela Escola Pública", contra os cortes na educação inscritos no Orçamento do Estado para 2015, que significam a destruição da escola pública. N.o 469/XII (4.a) — Apresentada pela Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária da Maia, solicitando à Assembleia da República a alteração dos rácios de auxiliares de ação educativa nas escolas.
II SÉRIE-B — NÚMERO 30 2 VOTO N.O 254/XII (4.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DOS AGENTES DA PSP RICARDO FILIPE SANTOS E JOÃO CARLOS LOPES RAINHO Na passada 4.a feira, dia 25 de Fevereiro, o País foi confrontado com a notícia da morte dos agentes da PSP Ricardo Filipe Santos e João Carlos Lopes Raínho, enquanto perseguiam dois suspeitos que se escapavam junto à linha do comboio. Numa curva da linha, e de forma inopinada, acabariam ambos colhidos mortalmente por um comboio, perto da estação da Bobadela. Estes dois jovens agentes que perderam a vida no cumprimento do seu dever, na salvaguarda de pessoas e de bens que era sua função proteger, tinham ambos menos de 30 anos, ambos estavam o início das suas carreiras, ambos tinham toda uma vida pela frente. Perderam-na ao serviço de todos nós, e por isso merecem o nosso eterno agradecimento. As estatísticas anualmente vertidas nos relatórios de segurança interna dão-nos conta de que esta é uma realidade infelizmente bem presente no quotidiano dos agentes das forças de segurança envolvidos em missões específicas, em missões de fiscalização, ou ainda em ocorrências registadas no patrulhamento das ruas e onde se pode verificar que nos últimos 20 anos cerca de três dezenas de polícias foram mortos em serviço. Mas, e sobretudo, estes números não refletem, de modo nenhum, os dramas familiares que essas mortes trazem consigo, e é, para os familiares próximos de ambos, que vão, neste momento, as nossas palavras de pesar e o nosso voto de coragem nesta hora difícil. Nestes termos, A Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento dos agentes Ricardo Filipe Santos e João Carlos Lopes Raínho, a quem presta sentida homenagem, e endereça aos seus familiares e à Policia Segurança Pública/respeitosas condolências. Palácio de S. Bento, 26 de fevereiro de 2015. Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Paulo Simões Ribeiro (PSD) — Miguel Macedo (PSD) — Ferro Rodrigues (PS) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — António Filipe (PCP) — Duarte Pacheco (PSD) — Helder Amaral (CDS-PP) — Cecília Honório (BE) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Sónia Fertuzinhos (PS) — Hortense Martins (PS) — Abel Baptista (CDS-PP) — João Figueiredo (PSD) — Luís Vales (PSD) — Maria José Moreno (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — Vasco Cunha (PSD) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Abel Batista (CDS-PP) — José de Matos Correia (PSD). ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 134/XII (4.a) DECRETO-LEI N.o 13/2015, DE 26 DE JANEIRO, QUE DEFINE OS OBJETIVOS E OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DE EMPREGO E REGULA A CONCEÇÃO, A EXECUÇÃO, O ACOMPANHAMENTO, A AVALIAÇÃO E O FINANCIAMENTO DOS RESPETIVOS PROGRAMAS E MEDIDAS (Publicado no Diário da República, I série, n.o 17, de 26 de janeiro de 2015) O desemprego representa atualmente um dos maiores flagelos que atinge o povo português. De acordo com estimativas do INE, o número de desempregados em sentido restrito e corrigido de sazonalidade deverá ter atingido em Dezembro de 2014 os 689,6 mil e a população empregada os 4 milhões 441 mil e 500.
28 DE FEVEREIRO DE 2015 5 São cortes atrás de cortes na escola pública, e com isso, hoje são inúmeras as escolas que necessitam de ser requalificadas; salas de aulas onde chove e com problemas de aquecimento; falta grave de funcionários com consequência no encerramento de serviços como bibliotecas escolares; filas intermináveis de estudantes nos bares e nos refeitórios; cantinas que estão a ser privatizadas e as refeições a subirem de preço e a qualidade a diminuir; turmas sobrelotadas com mais de 30 alunos, porque querem despedir professores. Os custos de frequência da educação são insustentáveis. Hoje, são milhares os estudantes que não têm manuais escolares, materiais necessários, ou o passe escolar. Bem, como muitos outros que simplesmente são obrigados a trabalhar para pagar os estudos, ou outros que abandonam a escola porque não têm condições para os pagar! O começo do ano letivo 2014-2015 foi o pior a que já assistimos, com ainda mais falta de funcionários e de professores, turmas ainda mais sobrelotadas, escolas degradadas transformadas em estaleiros com obras por terminar, aulas a decorrer em contentores. Tudo isto é resultado das políticas de sucessivos governos e deste Governo PSD/CDS que, desde 2011 já cortou mais de 2.000 milhões de euros ao ensino básico e secundário. A proposta de Orçamento do Estado para 2015, aplica um novo corte de 704 milhões de euros para o ensino básico e secundário a somar aos 1330 milhões desde 2011. A escola pública sofre um corte de mais de 2.000 milhões de euros ao mesmo tempo que o Governo injeta na Banca, como é o exemplo do Grupo Espírito Santo (BES) mais de 4.900 mil milhões de euros. A educação é um direito! Não é um negócio nem um privilégio apenas para quem pode pagar! Assim, os estudantes abaixo-assinados defendem e reivindicam: O chumbo do Orçamento do Estado para 2015 e rejeição desta política de destruição da escola pública executada pelo atual e anteriores governos, exigindo a urgência da mudança; Mais e melhor investimento público na educação, atribuído em função da realidade e necessidades materiais e humanas de cada escola; Uma educação pública, gratuita e de qualidade para todos, a escola pública a que temos direito! Data de entrada na AR: 2 de dezembro de 2014. O primeiro subscritor, Movimento Estudantil "Basta, na rua pela Escola Pública". Nota: — Desta petição foram subscritores 7435 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 469/XII (4.a) APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA MAIA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ALTERAÇÃO DOS RÁCIOS DE AUXILIARES DE AÇÃO EDUCATIVA NAS ESCOLAS Exm.a Sr.a Presidente da Assembleia da República Alteração dos rácios de auxiliares de ação educativa nas escolas. Somos Pais e Encarregados de Educação preocupados com a falta de qualidade e segurança na escola pública. Propomos e defendemos a revisão da legislação vigente, nomeadamente da Portaria n.o 1049-A/2008, de 16 de setembro, que define as fórmulas de cálculo dos rácios do pessoal não docente a trabalhar nas escolas e agrupamentos.
II SÉRIE-B — NÚMERO 30 6 A portaria deve ser alterada tendo em conta o aumento do número de alunos por turma, resultante do Despacho n.o 5048-B/2013, de 12 de abril, que regulamenta as matrículas e constituição de turmas. A proposta de alteração também decorre da reorganização da rede escolar e da agregação de agrupamentos, constantes da Resolução do Conselho de Ministros no 44/2010, de 14 de junho. Consideramos que a portaria deve criar condições que viabilizem uma escola de qualidade, permitindo a racionalização de recursos e a sua adequada distribuição, tendo em consideração as alterações que têm vindo a ser introduzidas nas políticas educativas desde 2008. As práticas adotadas visam obter exclusivamente a redução da despesa pública com a educação e geram falta de qualidade nas aprendizagens e falta de segurança nas nossas escolas, onde aumentam diariamente os níveis de violência e indisciplina. Aumentaram-se as turmas para 30 alunos numa sala; reduziu-se o número de professores na escola, aumentando as taxas de desemprego; aumentou-se o tamanho dos agrupamentos; diminui-se o número de auxiliares e assim se colocaram em risco os alunos e os projetos educativos das escolas deste país. Municipalizaram-se os espaços escolares, as atividades de enriquecimento curricular e a gestão do pessoal auxiliar da ação educativa; construíram-se escolas para a educação pré-escolar e 1o ciclo do ensino básico sem espaços desportivos cobertos; estabeleceram-se rácios de funcionários de 1 para 40 crianças na educação pré-escolar e de 1 para 48 alunos nos outros níveis de ensino, rácios que apesar de insuficientes, não estão a ser respeitados. Por todos estes motivos nos juntamos para criar esta petição pública: QUEREMOS UM ENSINO PÚBLICO EQUITATIVO COM QUALIDADE E SEGURANÇA para as crianças e para os jovens portugueses. Data de entrada na AR: 9 de fevereiro de 2015. O primeiro subscritor, Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária da Maia. Nota: — Desta petição foram subscritores 4235 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 25 de outubro de 2014 II Série-B — Número 8XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                                  S U M Á R I O   Petições [n.os 413, 415/XII (3.a) e 433/XII (4.a)]: N.o 413/XII (3.a) (Apresentada por Vanda Catarina Seixo e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas no sentido de moralizar a utilização de dinheiros públicos, pôr fim aos privilégios do ensino privado e defender a escola pública de qualidade): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. N.o 415/XII (3.a) (Apresentada por Sara Isabel Duarte Martins e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que permitam a inclusão de todos os alunos com necessidades educativas especiais (NEE) e/ou deficiência no sistema educativo português e a revogação da Portaria n.o 275-A/2012): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. N.o 433/XII (4.a) — Apresentada por Ana Patrícia de Almeida Bonifácio e outros, solicitando à Assembleia da República o reconhecimento das competências dos arquitetos consignadas na Lei 31/2009 e manifestando-se contra as propostas de lei n.os 226 e 227/XII (3.a).
II SÉRIE-B — NÚMERO 8 6 Nota: Os documentos referidos em Anexo encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio. _________ PETIÇÃO N.o 415/XII (3.a) (APRESENTADA POR SARA ISABEL DUARTE MARTINS E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE PERMITAM A INCLUSÃO DE TODOS OS ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS (NEE) E/OU DEFICIÊNCIA NO SISTEMA EDUCATIVO PORTUGUÊS E A REVOGAÇÃO DA PORTARIA N.o 275-A/2012) Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura ÍNDICE PARTE I – NotaPréviaPARTE II - Objeto da PetiçãoPARTE III - Análise da PetiçãoPARTE IV - Diligências Efetuadas pela Comissão PARTE V - Opinião do Relator PARTE VI - Conclusões e PareceresI – Nota PréviaA petição 415/XII (3.a), subscrita pela Plataforma - Associações de Pais Pela Inclusão, com 6275 assinaturas, foi recebida através do sistema de petições on-line, deu entrada na Assembleia da República em 24 de junho, tendo baixado à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura a 25 de julho, na sequência do despacho do Vice-Presidente do Parlamento.  Na reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura de 25 de julho de 2014, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi definitivamente admitida e nomeada como relatora a deputada signatária do presente relatório. No dia 8 de outubro de 2014, foi realizada a audição de peticionários, tendo sido especificados os motivos da apresentação da petição à Assembleia da República. Paralelamente, relativamente ao conteúdo da petição, houve diligências com vista à pronúncia por parte do Ministro da Educação e Cultura. II – Objeto da PetiçãoOs peticionários “defendem a inclusão de todos os alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE’s) e/ou deficiência, no sistema educativo português e pretendem a revogação da Portaria n.o 275-A/2012.”
25 DE OUTUBRO DE 2014 11 7 — Estas propostas de lei impedem ainda os arquitetos de exercerem funções de Direção de Obra e de Direção de Fiscalização em obras que incluam trabalhos preparatórios do local ou demolições, mesmo que a título incidental numa qualquer edificação. À semelhança da coordenação de projetos, estes são atos consagrados no Estatuto da Ordem dos Arquitetos aprovado pelo Decreto-Lei no 176/98, de 3 de Julho. De acordo com a proposta de Lei os arquitetos são excluídos do mercado nacional podendo, no entanto, continuar a exercer estas funções na restante União Europeia tendo em conta o reconhecimento das suas qualificações e competências para o efeito. 8 — Com as propostas de lei n.os 226 e 227/XII (3.a) o próprio Estado coloca em causa os compromissos assumidos no âmbito da União Europeia e todo o investimento por si realizado, ao não reconhecer a formação e a qualificação que garante aos arquitetos, desbaratando recursos preciosos para o País e futuras gerações. 9 — Algumas propostas de outras associações profissionais apontam para uma nova prorrogação das medidas transitórias previstas, adiando uma vez mais a plena aplicação do definido pela Lei n.o 31/2009, de 3 de Julho. A serem consideradas, irão permitir que técnicos não arquitetos possam elaborar projetos de arquitetura, o que constitui uma negação do sentido essencial da já referida Lei n.o 31/2009 e um retrocesso civilizacional que coloca em risco a segurança, a qualidade de vida e os direitos dos cidadãos, para além de desconsiderar em absoluto todos os técnicos que obtiveram, durante o período transitório e em cumprimento do definido na mesma Lei, as qualificações exigidas para o exercício da profissão de arquiteto. 10 — Não se compreende todo este retrocesso, penalizando o País e a profissão que tantas vezes já enobreceu o nome de Portugal, como atestam os inúmeros prémios de dimensão internacional que alcançou, e constitui o bem cultural de maior exportação económica. Considerando os motivos expostos, e a bem do País e dos Portugueses, solicitam os signatários desta petição à Assembleia da República, que não seja alterada a Lei n.o 31/2009, de 3 de Julho garantindo-se que: — Se mantenha o reconhecimento das competências atribuídas aos arquitetos pela Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, nomeadamente no âmbito da coordenação de projetos; — Que se mantenha o reconhecimento das competências atribuídas aos arquitetos pela Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, nomeadamente no âmbito da direção de obra e da direção de fiscalização; — Não se prorrogue o período transitório de 5 anos previsto nas disposições transitórias da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, assegurando-se que cabe aos arquitetos a elaboração dos projetos de arquitetura e não a técnicos sem a qualificação profissional adequada. Data de Entrada na AR: 13 de outubro de 2014. O primeiro subscritor, Ana Patrícia de Almeida Bonifácio. Nota: — Desta petição foram subscritores 14699 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 37 2 X COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À TRAGÉDIA DE CAMARATEFim do período de suspensão e retoma dos trabalhos da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate A X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate, constituída pela Resolução da Assembleia da República n.o 91/2012, publicada no Diário da República, I Série, n.o 142, de 24 de julho de 2012, foi suspensa pela Resolução da Assembleia da República n.o 153/2013, publicada no Diário da República, I Série, n.o 244, de 17 de dezembro de 2013, durante o período de tempo necessário para a conclusão da auditoria que estava a ser efetuada por peritos designados pela Inspeção-geral de Finanças ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar, bem como para a conclusão de outras diligências que se encontravam pendentes. Uma vez que já foi entregue o relatório referente à citada auditoria, bem como foram também concluídas as diligências que se encontravam pendentes, a Comissão retomará os seus trabalhos dia 7 de abril de 2015, terminando nessa data a suspensão da contagem do prazo. Tendo em conta que à suspensão foi dada publicidade através da publicação da Resolução da Assembleia da República supra referida, deve igualmente ser publicada esta informação no Diário da Assembleia da República. Assembleia da República, 31 de março de 2015. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
20 DE SETEMBRO DE 2014 3 VOTO N.o 215/XII (4.a) DE CONDENAÇÃO DOS ATOS CRIMINOSOS PRATICADOS PELOS JIHADISTAS DEFENSORES DO ESTADO ISLÂMICO A recente divulgação, pelo proclamado Estado Islâmico, de mais um vídeo com uma terceira decapitação é mais um exemplo da extrema violência que tem envolvido as ações dos elementos deste grupo radical. Depois das mortes dos jornalistas americanos James Foley e Steven Sotloff e agora de um trabalhador voluntário britânico, estes são, infelizmente, apenas mais alguns episódios da longa lista de atrocidades cometidas por estes radicais islâmicos. A promoção destes atos faz parte da poderosa campanha de propaganda deste grupo, tendo em vista aumentar a sua base de apoio e, ao mesmo tempo, aterrorizar todos aqueles que se lhe opõem. A sua intenção de instaurar um califado no Iraque não tem conhecido qualquer tipo de entrave moral e os fins têm justificado todos os meios. Através de uma vergonhosa política de terror, têm assassinado centenas de pessoas, principalmente no Iraque (na região do Curdistão), publicando inúmeros vídeos com essas mortes, sem qualquer preocupação com o valor da vida humana e com os direitos humanos. A comunidade internacional tem a obrigação de encontrar uma resposta adequada para este tipo de ação, criando as condições para que a diplomacia possa trilhar um caminho no sentido de superar toda esta violência gratuita e radical. Não existe qualquer dúvida de que todos devemos ser unânimes na condenação, sem qualquer ambiguidade, destes crimes e denunciar a invocação da religião como justificação para os cometer. Nada pode justificar este tipo de ação. A ascensão do Estado Islâmico vem provar que o mundo está hoje mais perigoso e imprevisível. São necessárias novas respostas às novas ameaças e radicalismos cada vez mais frequentes. Não pode haver tolerância para este tipo de atos, independentemente de qual seja a sua justificação. Estas execuções são ofensivas e causam vergonha a toda a comunidade internacional, não podendo ninguém afastar-se desta realidade. Na verdade, hoje nenhum Estado pode dizer que está livre deste tipo de ameaças, que utilizam inocentes nos seus propósitos radicais. Assim, reunida em Plenário, a Assembleia da República decide: a) Manifestar o seu repúdio e a sua total condenação por estes atos de violência extrema perpetrados pelos jihadistas radicais do Estado Islâmico; b) Apelar à comunidade internacional para que trabalhe em conjunto para que sejam encontradas formas de evitar e responder a este tipo de ameaças; c) Apresentar os seus sentidos pêsames às famílias dos executados e a todas as outras vítimas da violência do Estado Islâmico. Os Deputados, António Rodrigues (PSD) — Ângela Guerra (PSD) — Mónica Ferro (PSD) — Maria José Moreno (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — António Braga (PS) — Paulo Pisco (PS) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP) — José Ribeiro e Castro (CDS-PP) — Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP) — Rui Barreto (CDS-PP). ———
20 DE SETEMBRO DE 2014 7 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 105/XII (4.a) DECRETO-LEI N.o 106/2014, DE 2 DE JULHO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 235/2009, DE 15 DE SETEMBRO, QUE CRIA O SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE TRIAGEM, RECOLHA, VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO NORTE CENTRAL E À ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA SOCIEDADE RESINORTE – VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, SA (Publicado no Diário da República, I série, n.o 125, de 2 de julho de 2014) A alteração dos Estatutos da RESINORTE – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA, insere-se na estratégia de privatização da EGF imposta pelo Governo, amplamente contestada pela ANMP, autarquias, trabalhadores e populações. O Governo tem vindo a realizar alterações legislativas para construir o quadro legal que lhe permita privatizar a EGF, e assim, a recolha, o tratamento e a valorização de resíduos sólidos. Aliás o próprio Governo assumiu que a decisão de privatizar a EGF constitui uma opção política. Isto é, o Governo opta por destruir serviços públicos de qualidade e o emprego público, para entregar de bandeja e a preço de saldo um enorme património público, para que a entidade privada que a adquira possa transformar num negócio, altamente lucrativo. Por isso, a alteração dos Estatutos da RESINORTE é mais uma peça do processo de privatização em curso. Todas as referências à garantia da gestão pública da RESINORTE são retiradas, porque constituíam um entrave às pretensões do Governo. Ora, o Governo não detém mais poderes nem direitos legais do que qualquer outro acionista na medida da sua participação social, em nenhuma disposição legal é outorgado qualquer direito ao Estado que, designadamente, os municípios não detenham. No entanto, o Governo procedeu a esta alteração de forma unilateral, ao não considerar e até ignorar a posição de uma parte significa desses acionistas da RESINORTE, os municípios, impedindo inclusivamente que os municípios possam defender os interesses das respetivas populações. Esta alteração estatutária foi feita à margem dos municípios acionistas da RESINORTE, o que decorre numa ilegalidade, para além de um profundo desrespeito. Este comportamento só demonstra o autoritarismo do Governo, que se mantém numa atitude do “quero, posso e mando”. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP requer aApreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 106/2014, de 2 de julho, que “Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 235/2009, de 15 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Central e à alteração dos estatutos da sociedade RESINORTE – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA”. Assembleia da República, 19 de setembro de 2014. Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — Carla Cruz — João Oliveira — David Costa — Paulo Sá — João Ramos — Francisco Lopes — António Filipe — Jorge Machado — Diana Ferreira — Rita Rato — Bruno Dias. ———
20 DE SETEMBRO DE 2014 9 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 107/XII (4.a) DECRETO-LEI N.o 102/2014, DE 2 DE JULHO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 166/96, DE 5 DE SETEMBRO, QUE CRIA O SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE TRIAGEM, RECOLHA SELETIVA, VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO LITORAL CENTRO E À ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA SOCIEDADE ERSUC – RESÍDUOS SÓLIDOS DO CENTRO, SA (Publicado no Diário da República, I série, n.o 125, de 2 de julho de 2014) A alteração dos Estatutos da ERSUC – Resíduos Sólidos do Centro, SA, insere-se na estratégia de privatização da EGF imposta pelo Governo, amplamente contestada pela ANMP, autarquias, trabalhadores e populações. O Governo tem vindo a realizar alterações legislativas para construir o quadro legal que lhe permita privatizar a EGF, e assim, a recolha, o tratamento e a valorização de resíduos sólidos. Aliás o próprio Governo assumiu que a decisão de privatizar a EGF constitui uma opção política. Isto é, o Governo opta por destruir serviços públicos de qualidade e o emprego público, para entregar de bandeja e a preço de saldo um enorme património público, para que a entidade privada que a adquira possa transformar num negócio, altamente lucrativo. Por isso, a alteração dos Estatutos da ERSUC é mais uma peça do processo de privatização em curso. Todas as referências à garantia da gestão pública da ERSUC são retiradas, porque constituíam um entrave às pretensões do Governo. Ora, o Governo não detém mais poderes nem direitos legais do que qualquer outro acionista na medida da sua participação social, em nenhuma disposição legal é outorgado qualquer direito ao Estado que, designadamente, os municípios não detenham. No entanto, o Governo procedeu a esta alteração de forma unilateral, ao não considerar e até ignorar a posição de uma parte significa desses acionistas da ERSUC, os municípios, impedindo inclusivamente que os municípios possam defender os interesses das respetivas populações. Esta alteração estatutária foi feita à margem dos municípios acionistas da ERSUC, o que decorre numa ilegalidade, para além de um profundo desrespeito. Este comportamento só demonstra o autoritarismo do Governo, que se mantém numa atitude do “quero, posso e mando”. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP requer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 102/2014, de 2 de julho, que “Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/96, de 5 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Litoral Centro e à alteração dos estatutos da sociedade ERSUC - Resíduos Sólidos do Centro, SA.” Assembleia da República, 19 de setembro de 2014. Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — Paula Santos — David Costa — João Oliveira — Rita Rato — António Filipe — João Ramos — Paulo Sá — Jorge Machado — Francisco Lopes — Bruno Dias — Carla Cruz — Diana Ferreira. ———
20 DE SETEMBRO DE 2014 11 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 109/XII (4.a) DECRETO-LEI N.o 103/2014, DE 2 DE JULHO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 113/96, DE 5 DE AGOSTO, QUE CRIA O SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE TRIAGEM, RECOLHA SELETIVA, VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO VALE DO MINHO, E À ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA SOCIEDADE VALORMINHO – VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, SA (Publicado no Diário da República, I série, n.o 125, de 2 de julho de 2014) A alteração dos Estatutos da VALORMINHO – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA, insere-se na estratégia de privatização da EGF imposta pelo Governo, amplamente contestada pela ANMP, autarquias, trabalhadores e populações. O Governo tem vindo a realizar alterações legislativas para construir o quadro legal que lhe permita privatizar a EGF, e assim, a recolha, o tratamento e a valorização de resíduos sólidos. Aliás o próprio Governo assumiu que a decisão de privatizar a EGF constitui uma opção política. Isto é, o Governo opta por destruir serviços públicos de qualidade e o emprego público, para entregar de bandeja e a preço de saldo um enorme património público, para que a entidade privada que a adquira possa transformar num negócio, altamente lucrativo. Por isso, a alteração dos Estatutos da VALORMINHO é mais uma peça do processo de privatização em curso. Todas as referências à garantia da gestão pública da VALORMINHO são retiradas, porque constituíam um entrave às pretensões do Governo. Ora, o Governo não detém mais poderes nem direitos legais do que qualquer outro acionista na medida da sua participação social, em nenhuma disposição legal é outorgado qualquer direito ao Estado que, designadamente, os municípios não detenham. No entanto, o Governo procedeu a esta alteração de forma unilateral, ao não considerar e até ignorar a posição de uma parte significa desses acionistas da VALORMINHO, os municípios, impedindo inclusivamente que os municípios possam defender os interesses das respetivas populações. Esta alteração estatutária foi feita à margem dos municípios acionistas da VALORMINHO, o que decorre numa ilegalidade, para além de um profundo desrespeito. Este comportamento só demonstra o autoritarismo do Governo, que se mantém numa atitude do “quero, posso e mando”. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP requer aApreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 103/2014, de 2 de julho, que “Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/96, de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Minho e à alteração dos estatutos da sociedade VALORMINHO – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA.” Assembleia da República, 19 de setembro de 2014. Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — Carla Cruz — Paula Santos — João Oliveira — David Costa — Paulo Sá — João Ramos — Francisco Lopes — António Filipe — Miguel Tiago — Bruno Dias — Rita Rato. ———