PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Estamos certos de que a Declaração Adicional ao Tratado de Adesão, em que ambas as partes contratantes se comprometem a privilegiar os apoios às regiões autónomas, poder-nos-á tranquilizar relativamente à garantia dos co-financiamentos comunitários. A palavra de há pouco do Sr. Secretário de Estado do Tesouro igualmente nos tranquiliza e nos reveste de esperança nessa matéria. Mas parece-me que o quadro em que a situação financeira da Região se encontra leva a que pensemos noutras alternativas. Penso ser do meu dever lembrar aqui o que se passa em matéria de privatizações. Pensamos que não será cumprido o preceito constitucional que prevê a afectação das receitas das privatizações à amortização da dívida pública, se não se incluir nesse conceito a dívida pública das regiões. Não podemos aceitar um Estado unitário apenas para os sacrifícios e não também para os benefícios.
Não podemos deixar de reconhecer os méritos deste Orçamento: a expansão segura e equilibrada que dele resulta e que se antevê para o ano de 1990; o desagravamento fiscal, e registar ainda a circunstância de algumas das nossas propostas de alteração e de aditamento terem merecido acolhimento. A nossa discordância pontual em questões incidentais neste Orçamento não impede o
904 I SÉRIE - NÚMERO 24reconhecimento de que, em termos globais e nacionais, é indiscutivelmente um orçamento de crescimento que garantirá a melhoria das condições de vida dos. portugueses em geral, merecendo, por isso, a nossa solidariedade.Aplausos de alguns deputados do PSD.0 Sr. Presidente: - Para pedir. esc1arecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado
Guilherme Silva, a sua intervenção é um tanto estranha.
Em relação às conclusões, V. Ex.a parece aderir ao
resultado obtido, protestando embora. Mas não diz
frontalmente que o acha mau ou insuficiente, ou que
seriam precisas outras medidas, e eu gostaria de o ouvir
agora frontalmente, para que não tenhamos de o ouvir
amanhã, através de algum artigo escrito no Jornal da
Madeira ou noutra honesta publicação, dizendo coisa
diversa e em tom mais veemente e mais duro, para ser
ouvido regionalmente. Diga aqui o que diz lá! E, assim,
tudo estará bem. E diga ao Governo, de frente, aquilo
que, obviamente, diz de lá, de longe! Diga-o aqui, ao
Gostaria também de lhe perguntar se V. Ex.a entende
que este procedimento é o mais adequado. Há pouco, o
meu camarada Octávio Teixeira sublinhou bem que, do
ponto de vista institucional, havia um aspecto chocante,
qual fosse o de que o Governo, no passado, entendeu que
a negociação de todos os aspectos relacionados com o
aconteceu sempre que a Assembleia da República, por um
lado, e a Assembleia Regional, por outro, foram
marginalizadas numa matéria que se insere de pleno na
área mais nobre das suas competências,, que é,
precisamente, a área financeira, a área orçamental, aquela,
que decide da dívida, do peso sobre os cidadãos das
Neste caso, tudo ocorreu quase da mesma maneira. A Assembleia Regional da Madeira foi absolutamente marginalizada deste processo, e chega-nos aqui, em prestações, incompletamente, o Programa de Requilíbrio que o Governo negociou com o Governo Regional e- que o Conselho de Ministros tinha inculcado que seria presente para uma discussão em separado na Assembleia da República, que teria dois momentos. Num primeiro momento, a Assembleia da República aprovaria o Programa e discuti-lo-ia antes; num segundo momento, faria a projecção orçamental de tudo aquilo que fosse necessário e adequado e que disso carecesse. Acontece uma coisa diferente: o Sr. Secretário de Estado entendeu trazer "x avos" do Programa de Reequilibrio Financeiro e incorporá-lo no Orçamento do Estado; VV. Ex.as , pelos vistos, inclinam-se para incluir "X avos mais N", isto é, incluem mais dois normativos! E eu pergunto-lhe, Sr. Deputado Guilherme Silva: porquê só esses normativos? E por que é que a Assembleia da República não discute, decente e frontalmente, todo o Programa de Reequilíbrio Financeiro depois de a Assembleia Regional da Madeira ser ouvida e participar e decidir, sobre esta matéria? Não pode ser expropriada das suas competências.
Segundo ponto: a questão do financiamento das regiões autónomas não pode ser objecto (como o artigo 7.o, que vamos discutir a seguir, prevê) de um diplomagovernamental que defina as regras do jogo - isso é matéria da competência exclusiva da Assembleia da República. E a Assembleia da República, para intervir nessa matéria, faz uma de duas coisas: ou faz uma lei material, ou concede uma autorização legislativa devidamente formulada. Em todo o caso, não pode fazer o que o Governo propõe na sua proposta de lei, e propõe mal - o texto é, pura e simplesmente, inconstitucional!
Sr. Deputado, por tudo isto, acho que a sua posição, ou diz só metade do que V. Ex.a sente no fundo do coração autonómico, ou então é uma facada na autonomia e a coonestação de uma facada na autonomia que bem podia ser poupada se houvesse o mínimo de bom senso. E isto assim, Sr. Deputado Guilherme Silva? Ou tem V. Ex.a no bolso uma resposta clarividente?0 Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.0 Sr. Guilherme Silva (PSD): -0 Sr. Deputado José Magalhães não ouviu bem, com certeza, a minha intervenção, mas se ao menos tivesse reparado que da minha bancada os únicos aplausos que recebi foram os dos meus colegas da Madeira, teria adivinhado o sentido crítico da minha intervenção. Portanto, V. Ex.a não esteve com atenção nem durante nem no final da minha intervenção.
V. Ex.a colocou uma série de questões que, penso, deveriam ser dirigidas ao Governo e não a mim, porquanto V. Ex.a disse que o Governo ficou de trazer à, Assembleia da República o Programa de Reequilíbrio Financeiro. No meu entender, era ao Governo que o Sr. Deputado devia fazer essa pergunta. Contudo, Sr. Deputado, o que referiu nem sequer é verdade, ou seja, não é verdade que o Governo não tenha trazido à Assembleia o Programa de Reequilibrio Financeiro.
De facto, o Governo não falou da forma rigorosa como ia - apresentar o Programa, isto é, se ia fazê-lo isoladamente ou inserido no Orçamento do Estado para 1990. Escolheu trazê-lo inserido no Orçamento do Estado e, portanto, contrariamente ao que V. Ex.a referiu, não é verdade que a Assembleia não tenha tido acesso ao texto integral do Programa de Reequilíbrio Financeiro, até, porque, sendo certo que - como eu próprio reconheci no meu discurso - o artigo 6.o da Lei do Orçamento não reproduz integralmente, o Programa de Reequilíbrio Financeiro, também é verdade que a Comissão de Economia, Finanças e Plano solicitou ao Governo o envio do texto integral que, depois de facultado, foi apreciado ria Comissão, e V. Ex.a conhece-o de certeza! Portanto, Sr. Deputado, não vejo que as suas críticas tenham a menor pertinência.
V. Ex., terá a oportunidade de, porque relevou ser um homem atento à imprensa regional, ler esta minha intervenção, pois, de facto, admito que ela venha a ser publicada num jornal da Madeira. Portanto, V. Ex.a terá oportunidade de confirmar se fiz ou não críticas aos aspectos de que entendi dever discordar.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Ficaremos com curiosidade à espera para saber se será igual.0 Orador: - V. Ex.a terá de reconhecer que tenho o direito de criticar aquilo que entendo dever ser criticado e de solidarizar-me com aquilo que entendo que deve merecer a minha solidariedade. Foi esse o sentido da
9 DE DEZEMBRO DE 1989 905minha intervenção: a crítica pontual das coisas que entendi merecerem a minha crítica e a solidariedade global naquilo que globalmente merece a minha solidariedade.0 Sr. José Magalhães (PCP): - E a Assembleia Regional, acha que foi ultrapassada?!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.0 Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Embora tenha chegado um pouco atrasado, ouvi com bastante atenção parte da intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva. Foi uma intervenção simpática, a "pôr o dedo na ferida", só que, de certo modo, a tentar desculpar o PSD da Região Autónoma da Madeira, que é co-responsável pelo Programa de Reequilíbrio Financeiro, pois ele próprio assinou-o.
Portanto, os deputados do PSD eleitos pelas regiões autónomas não podem chegar aqui e empurrar, de forma unilateral e leviana, as culpas para o Governo da República, porque uma pessoa só é sujeita às pressões a que se deixa ser sujeita. Ora, no meu entender, o PSD e o Governo na Região Autónoma da Madeira não teriam tido necessidade de, de uma forma que considero leviana, ter "embarcado" na assinatura do Programa de Reequilíbrio Financeiro, que, repito, é altamente lesivo dos interesses regionais, da autonomia regional e dos madeirenses e porto-santenses.
Poder-se-ia mesmo dizer, Srs. Deputados, que o Governo da República agiu em relação à Região Autónoma da Madeira como se se tratasse do fundo monetário continental: pôs-lhe, de facto, a "corda ao pescoço", amordaçou de vez a Região Autónoma da Madeira em termos das possibilidades do seu desenvolvimento harmonioso e eficaz, e foi nesse sentido que eu próprio apresentei, aquando da discussão na especialidade, em sede de comissão, do Orçamento do Estado para 1990, várias propostas de alteração ao artigo 6.o e uma em relação ao artigo 7.o da proposta de lei.
Durante o debate na generalidade e na especialidade tive ocasião de, inúmeras vezes, salientar a posição do PS na Madeira, a minha posição pessoal, e, em alguns casos, até a posição da bancada do PS no seu todo.
Não quero roubar muito mais tempo à bancada do meu partido, por isso termino dizendo que estou convencido da justiça e da justeza das propostas que oportunamente apresentei na Mesa e, portanto, é com alguma expectativa que aguardo um desfecho que permita aos madeirenses e porto-santenses encararem o futuro com mais optimismo do que aquele que hoje se lhes adivinha com este Programa de Rcequilíbrio Financeiro e com este Orçamento do Estado.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimentos o Sr. Deputado Guilherme Silva e o Sr. Ministro das Finanças.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Mota Torres, é curioso registar a evolução do PS em matéria de finanças regionais. VV. Ex.as, antes do Programa de Reequilíbrio Financeiro, assentavam a vossa crítica numa falta de rigor e de regras em matéria financeira por parte da Região Autónoma da Madeira, agora que vêm asregras e o rigor VV. Ex.as atacam-nas. 15to significa e confirma que, pelo menos em termos regionais, o PS tem a sua vocação traçada: há-de ser sempre um partido apenas de oposição!...
Em relação a outros aspectos que referiu - e que, aliás, também foram referidos pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira -, nomeadamente quanto à situação a que a Região chegou do ponto de vista financeiro, dizendo que ela deve-se a um "desgoverno" por parte do Governo Regional, eu gostaria que o Sr. Deputado Mota Torres me confirmasse e esclarecesse sobre se, efectivamente, não foi imposto à Região, designadamente por governos socialistas, em situações de investimentos prementes e de carências grandes da Região, que esta, em vez de transferências normais do Orçamento do Estado para custear esses investimentos, recorresse a um empréstimo, que o Estado avalizaria, que na altura própria o Estado regularizaria, e que a Região poderia ficar descansada porque tudo correria da melhor forma.
Efectivamente, governos do PS impuseram este tipo de solução, sabendo de antemão que a Região não gerava meios para amortizar esse empréstimo, sabendo de antemão que isso se destinava a investimentos não reprodutivos e, consequentemente, que não eram os investimentos públicos que iriam gerar meios de amortização para a forma encontrada para o seu financiamento.
Finalmente, coloco-lhe uma última questão: será que não valeu a pena, apesar de tudo, a obra feita na Madeira, mesmo com estes custos?
Era sobre estes aspectos que eu gostaria que o Sr. Deputado Mota Torres me esclarecesse.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mota Torres, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?0 Sr. Mota Torres (PS): - No fim, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.0 Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): Sr. Deputado Mota Torres, de facto, tentei evitar intervir sobre esta matéria, porque o Sr. Secretário do Tesouro já deu os esclarecimentos mais do que bastantes. Só quem não quer ver ...0 Sr. José Magalhães (PCP): -0 Dr. João Jardim, por exemplo!0 Orador: -... é que não atende aos argumentos e aos factos apresentados!
0 Programa de Reequilíbrio Financeiro da Madeira foi um acto de responsabilidade, de coragem, e foi uma decisão inteligente, não só no domínio político mas, sobretudo, no domínio económico-financeiro, que é o mais relevante.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Que auto-elogio!...0 Orador: - Sr. Deputado Mota Torres, será que V. Ex.a pensa que a escalada da dívida regional deveria continuar - com mais obra, é certo, porque na Madeira há dívida mas há obra! - ou que, de facto, havia e há razões para estancar a dívida regional?
906 I SÉRIE - NÚMERO 24V. Ex.a entenderia, por acaso, que uma boa solução para a dívida regional da Madeira poderia ser o perdão de dívida? 0 perdão de capital da parte dos credores bancários e não bancários à Região Autónoma da Madeira?0 Sr. José Magalhães (PCP): - A amnistia do Dr. Jardim!...0 Orador:- V. Ex.a considera que, se, por acaso, pudessemos aceitar o epíteto de "fundo monetário continental" - que levou V. Ex.a a designar o Governo Regional da Madeira por leviano- o Governo da República quando fez, por duas vezes, acordos com o Fundo Monetário Internacional foi reincidentemente leviano?Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Sendo. o Governo presidido pelo PS nessas duas alturas?0 Sr. Joaquim Marques (PSD): - Esta agora foi o vosso fim!0 Orador: - Em suma, Sr. Deputado, tenho de pedir-lhe aqui, perante o Parlamento, uma atitude de responsabilidade da sua parte: que solução tem V. Ex.a, ou teria, para o profundo desequilíbrio financeiro da Região Autónoma? E que se V. Ex.a não tem solução alternativa, então eu terei de concluir que a leviandade está na parte de V. Ex.a e não na de quem subscreveu este Programa de Reequilíbrio Financeiro da Madeira.
V. Ex.a escusa de responder, porque sei que está sem resposta.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.0 Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, se não há mais pedidos de esclarecimentos, vou responder, e julgo que tenho resposta.0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não tem nada!0 Orador: - Apenas estou hesitante, porque as respostas que vou dar complementam-se, de qualquer modo vou procurar responder distintamente para que não paire qualquer confusão em torno das respostas.
Sr. Deputado Guilherme Silva, de facto, o PS, ao longo destes anos, tem defendido o rigor e a definição de regras concretas na gestão da vida regional, sobretudo sob o ponto de vista financeiro e orçamental.
Devo lembrar-lhe que não foram nem uma, nem duas..., nem dez, foram muitas mais as vezes em que o PS defendeu publicamente, por exemplo, a aprovação e adopção de uma lei de finanças regionais - que, aliás, não existe; foram várias dezenas de vezes, centenas, talvez, que o PS publicamente defendeu a adopção de uma lei de enquadramento orçamental para a Região Autónoma da Madeira, para que houvesse o controlo do modo como é executado o orçamento regional; porém, até hoje continuamos sem ter uma lei de enquadramento orçamental para a Região Autónoma da Madeira; foram centenas de vezes que o PS reclamou a adopção de regrasclaras e objectivas que presidissem à atribuição de subsídios às autarquias locais por parte do Governo Regional, e não me refiro àqueles que vão directamente para o Orçamento do Estado pelo Fundo de Equilíbrio Financeiro mas, sim, aqueles que vão do orçamento regional para as câmaras municipais. Porém, até hoje esses subsídios continuam a ser atribuídos sem qualquer critério rigoroso e objectivo, correspondendo mais, como todos sabem, a critérios de natureza política e partidária do que a critérios de outra natureza.
Por que razão é que a maioria PSD, ao longo destes 14 anos, se tem recusado, sistematicamente, a adoptar estas regras, que são clarificadoras e que, aliás, já deveriam ter sido adoptadas em 1979 ou em 1980, numa altura em que - com reconheceu o Sr. Secretário de Estado do Tesouro - toda a situação financeira da Região Autónoma "resvalava" para uma situação impossível e impraticável? Por que é que nessa altura não foi atalhado, não foi corrigido, todo esse percurso? E devo lembrar que, nessa altura, o PS criticou, e fê-lo veementemente e com toda a razão, como se vê hoje pelo Programa de Reequilíbrio Financeiro adoptado.
Sr. Ministro das Finanças, gostaria de dizer que o grosso do endividamento regional só se verifica a partir de 1981, pois é a partir desta data que há a maioria dos avales do Estado ao empréstimo regional.
Não estou de acordo com a escalada sem limite da dívida regional, mas estou de acordo com este princípio essencial: é que o atraso verificado na Região Autónoma da Madeira aquando do 25 de Abril justificava o reforço do investimento naquela Região e aquilo que está feito, que é obra feita, e que foi feito com critério, eu e o PS aplaudimos. 15to é, aplaudimos a obra feita, com a ressalva de que há aspectos concretos, de pormenor - por exemplo, na abertura de concursos, na adjudicação das obras -, em relação aos quais podemos ser críticos, porém não é isso que está em discussão mas, sim, o modo atribiliário como foi gasto esse dinheiro.
Em relação ao perdão da dívida, Sr. Ministro das Finanças, eu apresentei na Mesa uma proposta - de que não me envergonho - no sentido de que o Governo, no Orçamento do Estado, devia chamar a si o cumprimento de 95 % dos juros do orçamento consolidado no ano de 1990. Defendo isso e vou votar favoravelmente essa proposta porque entendo que o capital a amortizar, que é cerca de 22 milhões de contos, é suficiente acrescido de um juro simbólico para que a Madeira tenha já nos próximos anos a maior das dificuldades, Sr. Ministro, como vamos ver, se não houver uma revogação do acordo, que terá de haver.
Relativamente à humilhação do PS com o Fundo Monetário Internacional (FMI), o PS não foi leviano nem tem que se sentir humilhado porque salvou o País com recurso ao FMI por duas vezes. 0 fundo monetário continental, que o Sr. Ministro nesta oportunidade representa, escapa àquela que era a sua obrigação de solidariedade nacional em relação às regiões autónomas e cria graves dificuldades com que eu e o meu partido não podemos estar de acordo.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrado o debate relativo ao artigo 6.o, vamos proceder à votação das propostas que deram entrada na Mesa.
A primeira proposta a votar, subscrita pelo Sr. Deputado Mota Torres, propõe a eliminação do n.o 2 do artigo 6.o Vamos proceder à sua votação.
9 DE DEZEMBRO DE 1989 907Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contrado PSD, votos a favor do deputado Mota Torres (PS) e efeito? as abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de OsVerdes, dos deputados Cecília Catarino, Carlos Lélis, Jorge Pereira e Guilherme Silva (PSD) e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Vamos votar a proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 6.o, também subscrita pelo Sr. Deputado Mota Torres.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PRD, voto a favor do deputado Mota Torres e abstenções do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, dos deputados Cecília Catarino, Carlos Lélis, Jorge Pereira e Guilherme Silva (PSD) e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Vai proceder-se à votação da proposta de substituição do n.o 4 do artigo 6.o, subscrita pelo deputado Mota Torres.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:Artigo 6.o4 - Se, por força da execução de avales, o Tesouro for chamado a cumprir a obrigação principal relativa a dívidas da Região Autónoma da Madeira, fica o Governo autorizado a reter parte da transferência orçamental anual para aquela Região até à concorrência dos montantes pagos em execução de avales.Vamos votar agora uma proposta de aditamento de um n.o 5 ao artigo 6.o, subscrita pelos deputados Guilherme Silva, António Jorge Pereira e Cecilia Catarino. É uma proposta sobre o Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira.
da Região Autónoma da Madeira5 - A comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros de apoio ao sector produtivo de âmbito nacional respeitantes à Região Autónoma da Madeira será assegurada pelo Orçamento do Estado.Srs. Deputados, vamos passar a uma nova proposta de aditamento subscrita pelo Sr. Deputado Mota Torres. É uma proposta que está identificada como de aditamento de um novo número, o n.o 5, que, no caso de ser aprovada, passará a n.o 6.Sr. Deputado Mota Torres, pede a palavra para que0 Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, eu tinha apresentado uma proposta de alteração ao corpo do artigo 6.o, que não foi ainda votada, e penso que seria melhor votá-la antes desta pela razão simples de que se a outra for reprovada, como tudo indica que vai ser pelas votações antecedentes, essa última ficará prejudicada.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mota Torres, expresso, em nome da Mesa, o agradecimento por esse esclarecimento.
Sendo assim, vamos votar uma proposta, também subscrita pelo Sr. Deputado Mota Torres, de alteração ao artigo 6.o, que se reporia ao Programa de Reeequilíbrio Financeiro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PRD, votos a favor do deputado Mota Torres (PS) e abstenções do PS, do PCP, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:Artigo 6.oPrograma de Reequilíbrio FinanceiroNo âmbito do Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira, através do qual o Orçamento do Estado suporta uma comparticipação extraordinária nos juros da dívida daquela Região, correspondendo a 95 % do seu valor anual.Srs. Deputados, a proposta do Sr. Deputado Mota Torres de aditamento de um n.o 5 considera-se, pois, prejudicada.
Vamos passar a uma proposta de aditamento de um novo número para o artigo 6.o, de que é primeiro subscritor o Sr. Deputado Germano Domingos (PSD), que se refere à comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivo financeiro, mas desta vez sobre a Região Autónoma dos Açores.
Vai proceder-se à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado João Corregedor da Fonseca e abstenções do CDS e dos deputados Cecília Catarino, Jorge Pereira e Guilherme Silva (PSD).Era a seguinte:Artigo novoA comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros de apoio ao sector produtivo de âmbito nacional respeitantes à Região Autónoma dos Açores será assegurada pelo Orçamento do Estado.Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
908 I SÉRIE - NÚMERO 240 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, eventualmente haverá um lapso na nossa apreciação do que se passou, mas gostaríamos que a Mesa nos confirmasse se será verdade que antes da rejeição deste artigo para os Açores houve a aprovação de um artigo idêntico para a Madeira.0 Sr. Presidente: - Na verdade, a proposta que foi aprovada por unanimidade tem o mesmo âmbito, mas no quadro da Região Autónoma da Madeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, uso da palavra para interpelar a Mesa e para, simultaneamente, esclarecer o Sr. Deputado António Guterres, que ficou perplexo com a nossa votação.
A explicação é simples: fazia sentido apresentar a proposta relativamente à Madeira porque esta comparticipação está prevista no Programa de Reequilibrio Financeiro, não fazia sentido aprová-la em relação aos Açores...0 Sr. José Magalhães (PCP): - Porque não há programa?0 Orador: - ..., onde não há Programa de Reequilíbrio Financeiro. E fazia sentido aprová-la relativamente à Madeira porque esta Região, para poder usufruir deste benefício, está sujeita a determinados constrangimentos, como seja, por exemplo...0 Sr. José Magalhães (PCP): - Ah!0 Orador: - Sr. . Deputado José Magalhães, é evidente que se trata do reequilibrio financeiro de uma região autónoma e tem que haver alguns constrangimentos, é isso mesmo!0 Sr. José Magalhães (PCP): - Diga isso ao Dr. Guilherme Silva!0 Orador: - Digo, com certeza. Ele está a ouvir-me,
mas se o Sr. Deputado José Magalhães quiser eu repito.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Repita!0 Orador: - Repito: não fazia sentido, em relação à
Região Autónoma dos Açores, aprovar uma proposta
estar a conceder a palavra aos Srs. Deputados para
interpelarem a Mesa ou invocarem o Regimento não
mas já corresponderá se os Srs. Deputados pedirem a
palavra, neste quadro, para intervirem de modo que- o
tempo possa ser descontado, uma vez que a palavra até
agora concedida não tem nada a ver com o artigo 87.o
Tem a palavra, para uma declaração de voto, o
Sr. Deputado António Guterres.0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é para
registar e ao mesmo tempo agradecer a intervenção
anterior, que permite que a Câmara tome bem nota que
para o PSD há, nesta matéria, filhos e enteados.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à última proposta de alteração, que neste caso é uma proposta de aditamento de um novo n.o 6, que tem como primeiro subscritor o Sr. Deputado Vieira de Castro.Pausa.Sr. Deputado Manuel dos Santos, pede a palavra para que efeito?0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, apenas estou a identificar a proposta de memória, uma vez que me desapareceu daqui.
Peço desculpa pela interrupção, mas pedia ao Sr. Deputado Vieira de Castro um esclarecimento acerca das razões pelas quais apresenta esta proposta, para orientar o sentido de voto da bancada do PS.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, a melhor explicação que posso dar é ler a proposta ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, que a não tem em seu
que diz o seguinte:A despesa correspondente à comparticipação extraordinária nos juros, de dívida da Região Autónoma da Madeira é inscrita no capítulo 12-Encargos da dívida pública do Ministério das Finanças.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr: Deputado Manuel dos Santos.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Vieira de Castro, posso concluir da sua intervenção que se tratou de mais um esquecimento do Governo?0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.0 Sr. Vieira de Castro (PSD):- Sr. Deputado Manuel dos Santos, devo confessar que V. Ex.a agora surpreendeu-me ao referir "mais um esquecimento". Não há nenhum esquecimento; logo, não pode haver mais um!0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Quer que lhe refira os outros?!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta foi identificada e esclarecida. Vai proceder-se à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:Artigo 6.o6 - A despesa correspondente à comparticipação extraordinária nos juros da dívida da Região Autónoma da Madeira é inscrita no Capítulo 12-Encargos da dívida Pública do Ministério das Finanças.
9 DE DEZEMBRO DE 1989 9090 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos de acordo em votar globalmente o artigo 6.o?Pausa.Em virtude de não se ter registado qualquer objecção, e dado não haver qualquer número emendado ou substituído - apenas foram já aprovados aditamentos de n.os 5 e 6- , vamos proceder à votação do artigo 6.o constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PRD, votos contra do PS e abstenções do PCP, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 6.oPrograma de Reequilíbrio Financeiro
da Região Autónoma da MadeiraNo âmbito do Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira, através do qual o Orçamento do Estado suporta uma comparticipação extraordinária nos juros da dívida daquela Região, correspondente a 50 % do seu valor anual:1) 0 saldo do orçamento consolidado da Região Autónoma da Madeira, excluídos os passivos financeiros, terá de ser não negativo;2)A Região Autónoma da Madeira não poderá contrair empréstimos que impliquem um aumento do endividamento líquido da Região, incluindo-se aqui todas as formas de dívida, bancária ou não;3) 0 Governo não poderá aumentar o saldo dos avales prestados à Região Autónoma da Madeira, em relação ao valor verificado em 31 de Dezembro de 1988;
4) Se, por força da execução de avales, o Tesouro for chamado a cumprir a obrigação principal relativa a dívidas da Região Autónoma da Madeira, fica o Governo autorizado a reter parte, ou a totalidade, da transferência orçamental anual para aquela Região ou, em caso de insuficiência desta, receitas fiscais da Região até à concorrência dos montantes pagos em execução de avales.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As nossas votações sobre esta matéria foram todas de abstenção - com excepção de uma, cujo sentido já explicarei - porque o princípio que defendemos é o de que deveria haver uma discussão profunda na Assembleia Regional da Madeira e na Assembleia da República com vista a averiguar da melhor solução. Por isso nos abstivemos em relação a todas as soluções que nos foram apresentadas.
Relativamente à proposta de aditamento de um n.o 5 ao artigo 6.o, votámo-la a favor porque, qualquer que seja a solução global, esta é claramente uma solução positiva e necessária.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 7.o, relativamente ao qual deram entrada na Mesa quatro propostas.
A primeira proposta tem como primeiro subscritor o Sr. Deputado Germano Domingos e propõe a eliminação deste preceito.
A segunda é uma proposta de substituição apresentada pelo Sr. Deputado do PS Mota Torres.
A terceira é igualmente uma proposta de substituição apresentada pelo Sr. Deputado do PS Carlos César...Vozes do PS: - Está retirada, Sr. Presidente!0 Sr. Presidente: - Está retirada?0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Exacto!0 Sr. Presidente: - Temos então, por último, uma proposta de substituição apresentada pelo PSD, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Rui Machete.
Srs. Deputados, estão à vossa apreciação o texto do artigo 7.o da proposta de lei e as referidas três propostas de alteração.Pausa.0 Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, solicitava à Mesa a leitura da proposta de substituição cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Rui Machete, pois não tenho conhecimento da mesma.0 Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Será lida, embora tenha sido distribuída.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.0 Sr. Ruí Machete (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?0 Sr. Ruí Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer a apresentação da proposta e, se V. Ex.a assim o entender, posso simultaneamente lê-la, o que, suponho, simplificará o trabalho da Mesa.0 Sr. Presidente: - A Mesa agradece ao Sr. Deputado e concedo-lhe então a palavra.0 Sr. Rui Machete (PSD): - A proposta, tal como é apresentada, é do seguinte teor:Fica o Governo autorizado a, no prazo de 180 dias, definir o enquadramento legal do financiamento das regiões autónomas, estabelecendo designadamente o regime jurídico de contracção dos em-
910 I SÉRIE - NÚMERO 24préstimos, com o objectivo de obter os meios
âmbito e com as limitações da política geral de
equilíbrio orçamental e da eliminação do défice
público.A explicação desta proposta é simples. Com efeito, o
que o artigo 7.o da proposta de lei do Governo visa é,
Constituição, traduzir essa ideia em termos jurídicos que
me pareceram escorreitos. Assim, a proposta tem o
objecto, o sentido, a extensão e a duração. 0 objecto
inclui, como é óbvio, a matéria a que se reporta. 0
sentido traduz o objectivo que aqui é definido. A extensão
também está suficientemente delimitada, sendo a duração
Devo esclarecer que me parece de relativamente fácil
indispensáveis", o adjectivo "indispensáveis" é restritivo Pausa.
e não ampliativo, e que, tratando-se de uma autorização
sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
Por outro lado, a preocupação básica essencial é a de
que estes empréstimos sejam realizados dentro do âmbito
da política de contenção do défice público e das
preocupações de se alcançar, num futuro tão próximo
simultaneamente, com esta redacção se conseguem os
objectivos que o Governo pretende alcançar, e que a meu
ver se afiguram correctos, sem, por outro lado, se violar
a Constituição.0 Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a
palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): Sr. Presidente, há
pouco, e apesar dos esforços da Mesa, não ficou muito
claro qual o estado das diversas propostas apresentadas
por diversos Srs. Deputados acerca desta questão. Assim,
não obstante os esforços de apresentação do Sr. Deputado
Rui Machete, eu não sei, Sr. Presidente - era isso que
aqui na bancada gostaríamos de saber -, se a proposta
apresentada pelo Sr. Deputado Germano Domingos do
Os Srs. Deputados do PS anunciaram que retiravam o
seu texto. Por outro lado, parece-nos evidente que a
proposta do PSD/bancada constituiria uma alternativa, na
sua última versão, à proposta do PSD/Governo.
Por conseguinte, Sr. Presidente, gostaríamos que tudo
isto pudesse ser clarificado, sobretudo o primeiro caso,
isto é, se a proposta do Sr. Deputado da Região
Autónoma dos Açores se mantém ou se foi, porventura,
retirada, pois não temos essa informação.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, enquanto
procuramos obter a informação necessária para responder
ao Sr. Deputado José Magalhães, aproveitava para dar
0 primeiro é solicitado pela Comissão de Assuntos
Europeus, que tinha uma reunião marcada para o dia 12,
às 15 horas, a qual terá lugar às 10 horas do mesmo dia.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Peço a
palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Faça favor Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para referir que essa reunião se destina à análise do quadro comunitário de apoio. Com efeito, penso que assim ficará mais claro, uma vez que a Câmara identificará melhor de que reunião se trata.0 Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.a Deputada.0 segundo aviso que queria dar tem efeitos de natureza meramente administrativa, embora convenha indicá-lo, sendo mais simples ler o texto:Face à renúncia do deputado António Lopes, renúncia comunicada pela presidência ao Plenário, informo, para os devidos efeitos, que assumo a titularidade do mandato do deputado José Manuel de Melo Antunes Mendes, que já substituía o deputado que agora renuncia.Sr. Deputado José Magalhães, face ao solicitado há pouco por V. Ex.a, a Mesa informa-o de que não possui informações de retirada de quaisquer propostas.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, uma vez que houve, há pouco, substituição da presidência, pedi a palavra para informar a Mesa de que a proposta subscrita pelo Sr. Deputado Carlos César foi retirada e que, relativamente à proposta subscrita pelo Sr. Deputado Mota Torres, também a retiraríamos caso o Sr. Deputado Rui Machete aceitasse integrar na sua proposta a expressão. "ouvidas as assembleias legislativas regionais respectivas".0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.0 Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, como V. Ex.a sabe, encontra-se constitucionalmente consagrado que as regiões autónomas devem ser ouvidas relativamente às matérias que lhes digam respeito. Assim, integrar ou não tal expressão é absolutamente igual, uma vez que a Constituição terá sempre de ser cumprida.0 Sr. Mota Torres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: -0 Sr. Deputado José Magalhães também pediu a palavra, mas penso que o Sr. Deputado Mota Torres terá alguma prioridade nesta matéria. Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, não queria reclamar para mim nenhuma prioridade, a não ser aquela que resulta do facto de ser o único subscritor da proposta a que o meu colega e camarada Manuel dos Santos se referiu.
9 DE DEZEMBRO DE 1989 911Sr. Deputado Rui Machete, se me permite, sempre lhe recordaria que apresentei esta proposta por razões absolutamente cautelares. Com efeito, trata-se de uma disposição cautelar incluída no meio do artigo 7.o, no sentido de objectivamente fazer com que se cumpra a audição das regiões autónomas, pois há casos em que tal não acontece - por exemplo, o Programa de Reequilíbrio Financeiro foi adoptado sem que a Assembleia Legislativa Regional tivesse sido ouvida. Por conseguinte, penso que seria conveniente adoptar esta disposição.0 Sr. Presidente: - Há pedidos simultâneos de palavra por parte do Sr. Deputado José Magalhães, que a já tinha pedido há pouco, e do Sr. Deputado Rui Machete. Porém, dado o desenvolvimento deste assunto, concedo a palavra ao Sr. Deputado Rui Machete.0 Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para repetir o que há pouco referi: a disposição constitucional é imperativa e não a podemos alterar.
É evidente que o programa de financiamento relativo à Madeira não é uma medida legislativa e, portanto, a Constituição não se aplicaria aí. E essa a explicação.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há nesta matéria uma única proposta sensata, que é, infelizmente, a proposta de um deputado que está ausente, não tendo, portanto, voz que dê por si um argumento. Assim, permito-me oferecer um argumento.
E inteiramente absurdo - devo dizer que nesta matéria
o Governo tinha ainda menos razão do que o Sr. Deputado Rui Machete - procurar incluir no Orçamento do
Estado um chevalier budgétaire, uma norma de contrabando, que dê ao Governo uma autorização legislativa
para definir o enquadramento legal do financiamento das
regiões, autónomas, e isto por uma razão inteiramente
óbvia. É que para se fazer isso no Orçamento do Estado,
e segundo o texto revisto da Constituição, essa autorização
terá de obedecer - ficou inteiramente clarificado - a
todas as prescrições do artigo 168.o da Constituição.
Assim, terá de ser exigente, como as demais, quanto à
definição do sentido - disso não curava o Governo, que
nestas matérias é desatento à Constituição, mas não nos
0 Sr. Deputado Rui Machete fez um esforço para definir melhor o sentido, a extensão e o objecto, tal como proeurou sustentar há pouco. Mas o que é que conseguiu? De que é que nós estamos a falar? Estamos, no fundo, a falar da lei das finanças regionais! Estamos a falar de um instrumento de complexíssima elaboração, como se lembram vários ministros das finanças e, provavelmente, o actual.
É preciso saber em que é que se traduz essa norma constitucional que aponta para que os órgãos de soberania assegurem a correcção das desigualdades derivadas da insularidade, conceito especioso de extremamente difícil tradução, sobretudo em fórmulas - quando, por exemplo, se discute a problemática dos custos da insularidade. É preciso definir que tipo de contribuições financeiras, de fluxos, deve haver entre a República e as regiões. É preciso ter em conta a realidade da integração comunitária, aliás como há pouco vimos ao aprovar uma norma ad hoc sobre esta matéria. E tudo isto tem de, obviamente, ser feito com a participação das regiões autónomas.
Por acréscimo, é evidente que a questão do endividamento é apenas uma subquestão no vasto conjunto de questões a considerar, sendo que nessa matéria a Assembleia da República possui uma competência exclusiva, podendo, como é óbvio, usar do seu poder de conceder autorizações legislativas.
Que texto é que o Sr. Deputado Rui Machete nos adianta? Um texto que é inteiramente indefinido quanto à questão do sentido! Atento tudo o que disse sobre a complexidade das questões que estão subjacentes a essa frase -"enquadramento legal do financiamento" -, logo se vê que não se define minimamente o sentido das opções legislativas a praticar. 0 que o Sr. Deputado Rui Machete aqui afirma é que o objectivo da operação é o de obter os meios. Pois claro que é! E óbvio que uma lei de financiamento deve obter meios! Mas para quê? Para o investimento e só para o investimento, Sr. Deputado Rui Machete?! Quem é que disse que é apenas isso?! Só numa visão muito estreita é apenas isso!
Por outro lado, fala-se de "investimento necessário ao seu desenvolvimento económico e social, sempre no âmbito e com a limitação da política geral de equilíbrio orçamental e da diminuição do défice público"... Sr. Deputado Rui Machete, eu sei lá se essa é a regra a acatar! Porquê adiantar uma norma de conformação com este conteúdo em relação ao objectivo geral (que é um objectivo geral), sem dar cumprimento à norma do artigo 168.o, n.o 2, da Constituição, na sua redacção decorrente da revisão constitucional de 1989?! Porquê? Para quê? Qual a necessidade? Podem VV. Ex.as, tendo uma maioria, vir aqui com uma autorização legislativa devidamente preparada, com o sentido desenvolvido, especificado, e discuti-la! Para quê então fazer contrabando legislativo, para quê fazer mais um cavaleiro orçamental nesta matéria, sobretudo tão mal feito?! Sendo o do Governo mula, digamos que este é cavalo, mas é cavalo de má andadura!0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.0 Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, como sabe, esse carácter tão restritivo e tão absurdo que V. Ex.a atribui à proposta de lei de autorização legislativa corresponde, precisamente, às expressões utilizadas no artigo 229.o, alínea q), da Constituição. Portanto, do lado do enquadramento orçamental, devem ser estabelecidas as linhas gerais dessa matéria pela Assembleia da República, por si própria ou por autorização legislativa.
Assim, o sentido está perfeitamente estabelecido, não sendo mesquinho nem escasso. Eventualmente, V. Ex.a poderia era dizer o contrário, ou seja, que é muito amplo. No entanto, dados os cuidados que foram postos na sua elaboração, percebe-se nitidamente qual o sentido em que pretende dar-se a autorização legislativa.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos passar à votação da proposta de eliminação do artigo 7.o, subscrita pelos Srs. Deputados do PSD Germano Domingos e Mário Maciel.
912 I SÉRIE - NÚMERO 24Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PRD, do CDS e dos deputados Cecília Catarino, Jorge Pereira e Guilherme Silva (PSD).Era a seguinte:Artigo 7.oPropõe-se a eliminação do artigo 7.o da proposta de lei do Orçamento, já que se trata de matéria da competência própria da Região Autónoma dos Açores.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição do artigo 7.o subscrita por deputados do PSD que, há pouco, foi lida pelo Sr. Deputado Rui Machete.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS, votos contra do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PRD e dos deputados Cecília Catarino, Jorge Pereira e Guilherme Silva (PSD).O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é só para referir que a proposta relativa ao artigo 7.o, agora aprovada, tinha um inciso, aceite pelo Sr. Deputado Rui Machete, retirado da proposta de alteração subscrita pelo Sr. Deputado Mota Torres e que era o seguinte: "[...] ouvidas as Assembleias Legislativas Regionais respectivas [...]"O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, embora não se trate de um desentendimento importante, quero esclarecer que julgava que a expressão era "[...] ouvidas as regiões autónomas [...] " - a meu ver, a mais correcta.
E que é isso que resulta da Constituição, pois o modo
de se proceder à audição daquelas regiões já é outro tipo
Assim, parecer-me-ia restritivo que ficasse consignada a expressão "[...] ouvidas as assembleias regionais
pois não é essa a forma correcta.
Portanto, o que está correcto e que aceitei é a expressão "[...] ouvidas as regiões autónomas [...]" pois -repito- é a que está consignada na Constituição.
Aliás, penso que o Partido Socialista não verá nenhum inconveniente em cumprir rigorosamente a Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, na proposta apresentada pelo deputado Mota Torres está escrita a expressão "[...] ouvidas as assembleias. legislativas regionais respectivas [...]", o que qualifica a
forma de audição das regiões autónomas. Portanto, pensámos que este entendimento estaria adquirido...
No entanto, não querendo complicar, se esta expressão for inaceitável para o PSD, sugerimos uma expressão intermédia: "[...] ouvidos os órgãos próprios das regiões autónomas [...]"O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a expressão que fica consignada é "[....] ouvidos os órgãos próprios das regiões autónomas [...]"
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Magalhães acaba de sugerir uma expressão que será mais precisa e que, pela nossa parte, nos parece mais correcta: "[...] ouvidos os órgãos de governo próprio [...]"O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vejo sinais de assentimento de todas as bancadas, pelo que a expressão definitiva é, então, "[...] ouvidos os órgãos de governo próprio [...]"
Srs. Deputados, verifica-se consenso da Câmara no sentido de não interrompermos os nossos trabalhos para o intervalo regimental do jantar e de continuarmos até final.
Assim, dado que são 19 horas e 30 minutos, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.o 120/V - Sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério Público.