15 DE JUNHO DE 2012 67 ao serem desligados por este Governo, deixaram as populações sem qualquer alternativa que não seja o recurso à televisão por satélite. E o recurso à via satélite, com os custos a serem suportados pelas pessoas, viola claramente o princípio da equidade e penaliza, sobretudo, os consumidores nos pequenos meios habitacionais, mais isolados da informação e até com menores recursos financeiros. Impor custos adicionais aos cidadãos para acederem a um direito, que é o de terem acesso à televisão em canal aberto, é completamente inadmissível e só se compreende porque o Governo — o anterior e este — continuou, neste processo, a recusar-se a salvaguardar o interesse público e continua a agir em função de interesses privados, nomeadamente das operadoras de telecomunicações móveis. Nesta matéria Os Verdes consideram que a introdução da televisão digital terrestre tem de estar forçosamente associada a mais serviço público, a mais variedade, a mais oferta e a mais qualidade no serviço de televisão prestado aos cidadãos, pois só assim se defenderá e se afirmará a presença do interesse público neste processo. É por isso que consideramos fundamental que os diversos canais da RTP sejam integrados na plataforma da TDT de maneira a estarem disponíveis para todos os portugueses em sinal aberto e sem quaisquer limitações ou constrangimentos. Mas é também necessário garantir que a cobertura territorial da TDT por emissão terrestre seja, no mínimo, igual à cobertura que era feita pela emissão analógica da RTP 1 no início do processo, porque é preciso assegurar o interesse público e porque é necessário garantir o acesso de todos os portugueses à televisão. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Tem ainda a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Não há dinheiro para alargar a oferta televisiva, mas as pessoas a quem o Governo tirou os subsídios de férias e de Natal têm de ter dinheiro para pagar 91 € por um kit de parabólica e têm de ir para as plataformas de cabo de acesso pago, que é o que os senhores obrigam as pessoas a fazer atualmente! Sabem quando é que aparecem com mais insistência as campanhas agressivas da Meo e dessas plataformas pagas? É quando falha a emissão da TDT! Coincidências? Não acham estranho que, num leilão de frequências, cada lote de frequências tivesse sido pago exatamente por 45 milhões de euros pelas três operadoras?! Não se perguntam onde é que está o dinheiro que está a ser ganho pelas operadoras no tal apagão analógico e nas frequências que passam a ser usadas? Srs. Deputados, não digam que não há dinheiro, porque o dinheiro está é a ficar todo muito bem guardado nos mesmos cofres, nos mesmos grupos económicos, naqueles que estão a ganhar com este espantoso negócio, que, sim senhor, teve na origem a responsabilidade política do Governo PS mas que, atualmente, é da responsabilidade política do Governo PSD/CDS. E de uns para os outros as pessoas vão passando de mal a pior e atravessando problemas cada vez mais graves relativamente aos quais não vale dizer que não há alternativa; há alternativa, sim, mas os senhores vão chumbá-las amanhã nas votações. Aplausos do PCP. A Sr.a Inês de Medeiros (PS). — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, S.a Deputada? A Sr.a Inês de Medeiros (PS). — Sr.a Presidente, gostaria que a Mesa solicitasse à Sr.a Deputada Lídia Bulcão que contextualizasse o que disse ou, então, que fornecesse a ata de onde tirou a citação do então ministro Augusto Santos Silva, porque eu temo que a Sr.a Deputada esteja a confundir a TDT paga com a TDT gratuita. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Lídia Bulcão.