30 DE JUNHO DE 2020 35 h) [...]; i) [...]; j) [...]; k) [...]; l) [...]. 2 – O Conselho de Transparência e Estatuto dos Deputados goza de poderes idênticos aos das comissões parlamentares e tem a seguinte composição: a) Um presidente, personalidade de reconhecido mérito e com relevante historial de serviço público, político e/ou institucional, proposto pelo Presidente da Assembleia da República; b) Uma maioria de membros não Deputados, cidadãos de reconhecida idoneidade e no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, eleitos em lista completa e nominativa; c) Deputados em número correspondente à representatividade dos partidos representados na Assembleia da República, fixado por deliberação da Assembleia da República, sob proposta do Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes. 3 – O presidente e os membros não Deputados são eleitos por Legislatura, na segunda reunião plenária da legislatura, não podendo ser eleitos para mais de dois mandatos consecutivos. 4 – O presidente não pode ter sido Deputado à Assembleia da República na legislatura imediatamente anterior à da eleição para o conselho. 5 – Na lista dos membros não Deputados não pode integrar cidadãos que tenham sido Deputados à Assembleia da República na legislatura imediatamente anterior à da eleição para o conselho. 6 – No caso de renúncia ao cargo ou vagatura por parte do presidente ou de membro não Deputado, procede-se a nova eleição no prazo de 15 dias, sendo a eleição do novo presidente ou membro não Deputado válida pelo período restante da legislatura. 7 – A designação dos Deputados para o Conselho de Transparência e Estatuto dos Deputados, que se faz por legislatura, segue as regras previstas no Regimento da Assembleia da República para a indicação dos membros das comissões parlamentares. 8 – A participação dos Deputados em reuniões do Conselho de Transparência e Estatuto dos Deputados são considerados trabalhos parlamentares. 9 – O presidente e os membros não Deputados do Conselho de Transparência e Estatuto dos Deputados auferem uma remuneração fixa a determinar mediante despacho do Presidente da Assembleia da República, acrescida de ajudas de custo e subsídio de deslocação nos termos da lei geral. 10 – Os meios humanos, administrativos, técnicos e logísticos para o funcionamento do Conselho de Transparência e Estatuto dos Deputados são facultados e assegurados pela Assembleia da República, através de dotação especial inscrita no seu orçamento. 11 – O Conselho de Transparência e Estatuto dos Deputados elabora e aprova o seu regulamento interno. 12 – Nos casos omissos aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Regimento da Assembleia da República. 13 – [Anterior n.o 2]. 14 – No quadro da cooperação com as entidades judiciárias, nas situações previstas no n.o 8 do artigo 11.o, a decisão de remessa de elementos que não sejam de acesso público relativos a Deputados compete ao Conselho, após apreciação do pedido, com salvaguarda do segredo de justiça, se for o caso. 15 – [Anterior n.o 4].» Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho O artigo 17.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de