PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
16 | II Série B - Número: 119 | 23 de Março de 2013ao concelho em causa, é-nos apresentado como principal argumento que o atual panorama das freguesias é positivo, não merecendo qualquer evolução, e onde se aceita e defende o status quo das freguesias portuguesas não reconhecendo problemas e dificuldades na sua estruturação e funcionamento.Completamente distinto é o prisma que motiva a Lei n.o 22/2012, de 30 de maio. Que, saliente-se, estabelece apenas um primeiro patamar de reforma das autarquias locais a que se seguirão, num futuro não condicionado pela cronologia do PAEF, outros esforços de reforma do poder local visando-o converter num nível de administração mais ajustável à presente realidade do País, igualmente democrático e representativo, mais participativo e capaz de subsistir perante os desafios do século XXI.VI – Parecer Face ao exposto, a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local emite o seguinte parecer:1. Que deve a Petição n.o 233/XII (2.a) ser remetida a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República para agendamento da sua apreciação em Plenário, nos termos do artigo 24.o, n.o 2, da Lei do Exercício do Direito de Petição; 2. Deve a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local dar conhecimento do conteúdo do presente Relatório aos peticionários, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; 3. Deve a Petição, nos termos do disposto nas alíneas b),c) e d) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, ser remetida aos Grupos Parlamentares e ao Governo; 4. Deve o presente relatório ser publicado no Diário da Assembleia da República, em cumprimento do disposto do n.o 1 do artigo 26.o da Lei do Exercício do Direito de Petição.VII – Anexos Anexa-se, ao presente Relatório, dele fazendo parte integrante, a Nota de Admissibilidade da Petição n.o 233/XII (2.a), elaborada ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto.Palácio de S. Bento, 8 de março de 2013.O Deputado autor do Relatório,  Bruno Vitorino — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.Nota: O relatório final foi aprovado por unanimidade.———PETIÇÃO N.O 239/XII (2.a) APRESENTADA POR RODRIGO GUEDES SIMAS FARIA DE CASTRO E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA TOME MEDIDAS NO SENTIDO DE IMPEDIR QUE A INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ SEJA COMPARTICIPADA PELO ESTADO PORTUGUÊSNeste momento de crise nacional, com aumento brutal de impostos, cortes de subsídios, cortes de ordenados e aumento das taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde, o Governo tenta diminuir a despesa pública e aumentar a receita.Assim, torna-se incoerente e ilógico haver aborto gratuito e pagamento de até um mês de subsídio de maternidade (?!) a 100% para quem quer abortar quando e quantas vezes quiser, tudo isto às custas do Estado.
18 | II Série B - Número: 119 | 23 de Março de 2013e) Lei n.o 7/2011 – A lei de mudança de sexo que foi inicialmente vetada e posteriormente promulgada por imperativo constitucional. O Presidente da República declarou que o regime aprovado padece de graves deficiências técnico-jurídicas" e "contribui para adensar situações de insegurança e incerteza". "As pessoas que detêm perturbações de identidade de gênero encontram-se desprotegidas", concluiu.f) Decreto-Lei n.o 138-C/2010 – A lei do financiamento do ensino particular e cooperativo, inicialmente devolvida à Assembleia da República e, posteriormente, alterada para reapreciação parlamentar.5. A nova Assembleia da República tem hoje um dever histórico de mudar o rumo do País. O desleixo e negligência anteriores devem dar lugar a uma política de responsabilidade e solidariedade expressa em leis que:a) Coloquem e reconheçam a Família como fundamento da Organização Social na promoção de responsabilidade pessoal, solidariedade intergeracional e fomento da economia; b) Reconheçam ao casamento as funções para que está vocacionado, com vínculos e laços de responsabilidade pessoal que promovam e protejam todos e cada um dos seus membros; c) Apelem a uma maternidade e paternidade responsáveis, generosamente abertas à vida; d) Protejam e promovam a natalidade e a vida humana em todas as suas fases, desde a concepção até à morte natural; e) Promovam uma verdadeira política de liberdade de educação onde os pais, independentemente de terem ou não recursos, possam escolher a escola dos seus filhos; f) Reconheçam aos pais o direito a educar os filhos segundo as suas opções éticas e de valores.6. Por isso, é imperativo que a Assembleia da República encontre novas formas de promover o BemComum através, conforme as circunstâncias o permitam ou aconselhem, mediante uma adequada avaliação dos seus resultados, da alteração ou revogação, no todo ou em parte, da:•Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (Reprodução artificial, embriões excedentários); •Lei n.o 16/2007, de 17 de abril, e Portaria n.o 741-A/2007 de 21 de junho (Aborto); •Lei n.o 61/2008, de 31 de outubro (Divórcio); •Decreto-Lei n.o 138-C/2010, de 28 de dezembro (Financiamento ensino particular e cooperativo) •Lei n.o 60/2009 (Educação Sexual) •Lei n.o 9/2009 (Casamento entre pessoas do mesmo sexo) •Lei n.o 7/2011 (Lei de mudança do sexo)7. À Assembleia da República peticiona-se, pois, no sentido acima indicado na certeza de que o Parlamento, fazendo-o, corresponderá ao sentimento dominante na sociedade portuguesa. Estas medidas são também instrumentos indispensáveis para saldar o défice e a dívida, assegurar a sustentabilidade do Estado social e sair da crise em que o Governo anterior nos deixou e assim defender o futuro.Data de entrada na AR, 7 de março de 2013.O primeiro subscritor, Federação Portuguesa pela Vida (António Bagão Felix).Nota: — Desta petição foram subscritores 5106 cidadãos.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 2 de abril de 2013 II Série-B —  Número 126 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1571 a 1617/XII (2.a):  N.o 1571/XII (2.a) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre atraso no pagamento dos serviços prestados por peritos avaliadores no âmbito do processo de avaliação geral dos prédios urbanos.N.o 1572/XII (2.a) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Bragança em 2012.N.o 1573/XII (2.a) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Castelo Branco em 2012.N.o 1574/XII (2.a) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Coimbra em 2012.N.o 1575/XII (2.a) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Évora em 2012.N.o 1576/XII (2.a) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Faro em 2012.N.o 1577/XII (2.a) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Guarda em 2012.N.o 1578/XII (2.a) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Leiria em 2012.N.o 1579/XII (2.a) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre concentração de alunos para a realização dos exames no 4.o ano.N.o 1580/XII (2.a) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Lisboa em 2012.N.o 1581/XII (2.a) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Portalegre em 2012.N.o 1582/XII (2.a) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito do Porto em 2012.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que peritos avaliadores, contratados pelaAutoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do processo de avaliação geral dos prédiosurbanos, continuam, no final de março de 2013, sem receber pelos serviços prestados nosmeses de outubro, novembro e dezembro de 2012 e no mês de janeiro de 2013.Trata-se de cidadãos que apesar de prestarem serviços, ditos não subordinados, sãocontratualmente obrigados a cumprirem objetivos impostos pela Autoridade Tributária eAduaneira e a trabalharem em regime de exclusividade em full-time.Trata-se de cidadãos que têm obrigações financeiras a cumprir e família para sustentar, nummomento em que os preços e os impostos aumentam, em que todos os dias encerram novasempresas e milhares de trabalhadores engrossam as fileiras dos desempregados.Esta é uma situação incompreensível e inaceitável que, camuflando relações laborais por tempodeterminado como se tratassem de prestação de serviços empresariais, representa oincumprimento dos compromissos financeiros da Autoridade Tributária e Aduaneira, a qual,perante algum atraso de uma obrigação fiscal justificado pela crise em que o país se encontra,responde com coimas, juros de mora, penhoras e arresto de bens e receitas.Pelo exposto e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, venho poreste meio perguntar ao Governo, através do Ministério das Finanças, o seguinte:Reconhece o Governo a existência de atrasos no pagamento, por parte da AutoridadeTributária e Aduaneira, aos peritos avaliadores que participam no processo de avaliaçãogeral dos prédios urbanos?1.Quando é que o Governo prevê que os pagamentos aos peritos avaliadores sejamregularizados?2.X 1571 XII 22013-03-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2620:57:26 +00:00Reason:Location:Atraso no pagamento dos serviços prestados por peritos avaliadores no âmbito doprocesso de avaliação geral dos prédios urbanosMin.  de Estado e das Finanças2 DE ABRIL DE 2013____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA partir do presente ano letivo, os alunos que frequentam o 4.o ano de escolaridade vão passara realizar um exame final nacional, obrigatório para a prossecução dos estudos, tendo osmesmos sido agendados para os dias 7 e 10 de maio, em conformidade com o Despacho n.o2162-A/2013, de 5 de fevereiro.Se é certo que a própria consagração de uma prova final no 4.o ano foi objeto de variadascríticas por contrariar as melhoras práticas europeias, deparamo-nos hoje com uma crescentecontestação face a estes exames decorrente de um despacho do Sr. Diretor-Geral dosEstabelecimentos Escolares, datado de 18 de março de 2013 e enviado para todos osagrupamentos de escolas.Com efeito, salientando que a “avaliação externa da aprendizagem é reconhecidamente, emqualquer sistema de ensino, uma componente fundamental e indissociável do processo deensino e aprendizagem dos alunos”, este documento determina que, em consonância com aobrigatoriedade de assegurar a permanência nas salas de exame de dois professores e aassessoria de um secretariado de exames, se deve congregar o maior número possível dealunos, preferencialmente numa única escola do agrupamento de escolas escolhido pelo diretorde cada agrupamento.Esta situação vem sendo rebatida por parte da comunidade educativa que considera a medidacontrária aos princípios basilares do sistema educativo português, provoca uma indesejávelperturbação no percurso pedagógico e formativo dos alunos, é um sobressalto na organizaçãodo quotidiano das famílias e, mais uma vez, traduz uma interferência, assumidamenteburocrática, na organização das escolas.Para além disso, ao que tudo indica, ainda não está assegurado o transporte dos alunos que,em muitos casos, terão que fazer deslocações significativas para poder realizar um examenacional que, por lei, é de realização obrigatória.Trata-se de uma matéria que deve ser devidamente acautelada, em prol de um sistema deensino eficaz e que garanta a estabilidade educativa dos alunos, sobretudo ao longo daescolaridade obrigatória.Neste sentido, face à necessidade de uma resposta atempada e útil, os deputados do GrupoParlamentar do Partido Socialista requerem, através de V. Exa., ao Ministro da Educação eX 1579 XII 22013-03-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2620:58:46 +00:00Reason:Location:Concentração de alunos para a realização dos exames no 4.o anoMin.  da  Educação e Ciência2 DE ABRIL DE 2013____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
Ciência, resposta às seguintes questões:1. Quais as razões pedagógicas que estão na base desta decisão de congregar o maior númerode alunos nas provas finais do 4.o ano?2. Garante o MEC o ressarcimento da despesa decorrente do transporte dos alunos, casomantenha a exigência de concentrar os alunos para a realização das provas.3. Face à contestação da comunidade educativa, mormente pela perturbação que causa,pretende o MEC rever esta decisão?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 25 de Março de 2013Deputado(a)sODETE JOÃO(PS)RUI JORGE SANTOS(PS)ELZA PAIS(PS)CARLOS ENES(PS)ACÁCIO PINTO(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 126____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO serviço postal tem tido ao longo da história uma importância fulcral para o desenvolvimentodas sociedades, sendo por definição, um serviço público essencial e de proximidade. EmPortugal, o serviço público postal é assegurado pela empresa pública CTT – Correios dePortugal S.A., empresa com longo historial na prestação do serviço postal público.Manter nos CTT a ótica do interesse e do serviço público é fundamental. Para isso serconseguido, a experiência e a motivação, bem como, a proximidade e o sentido de compromissodos trabalhadores são elementos cruciais no bom funcionamento desta empresa e na qualidadedeste serviço público.Em Coimbra, nos últimos dias, a preocupação começou a instalar-se, entre os profissionais dosCTT que operam na unidade de distribuição de Taveiro, com os rumores de um possívelencerramento desta mesma unidade - Centro de Distribuição de Taveiro.A possibilidade de encerramento de toda a atividade do Centro de Distribuição de Taveiro e ahipotética concentração/deslocalização do serviço desta unidade, não apenas enfraqueceria acompetitividade de toda a região, significando ao mesmo tempo uma descaracterização daidentidade deste serviço, como geraria em simultâneo, uma calamidade social, por força dadispensa dos cerca de 100 trabalhadores que nela operam.Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia da República veemos signatários questionar o Senhor Ministro da Economia e do Emprego:1 – Está em análise, por parte do governo, a possibilidade de encerramento do Centro deDistribuição dos CCT, em Taveiro – Coimbra? Se sim, quais as diligências já efetuadas nessesentido?X 1588 XII 22013-03-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2620:56:08 +00:00Reason:Location:Encerramento do Centro de Distribuição dos CTT de Taveiro em CoimbraMin.  da  Economia e do Emprego2 DE ABRIL DE 2013____________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
Todavia, passado mais de um ano da mensagem eletrónica encaminhada pela Chefe de Divisãode Aquisições e Administração Patrimonial da DSGP, o cidadão Fernando Joaquim MoutaMartins ainda não viu resolvido o processo de permuta, nem recebeu mais nenhuma informaçãoou comunicação que desse conta do estado do processo.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistro do Estado e das Finanças, que me preste os seguintes esclarecimentos:Reconhece o Governo que a resolução do caso está bastante demorada? Qual ou quais asrazões para tal demora na análise do processo? Reconhece o Governo que este atraso temrepercussões na vida deste cidadão, impedindo-o de organizar a sua vida?1.Quando pensa que o processodo cidadão Fernando Joaquim Mouta Martins poderá estarconcluído e lhe seja transmitida informação sobre essa conclusão?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 26 de Março de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 126____________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNotícias divulgadas pelos órgãos de comunicação social, no dia 14 de março, davam conta queo Presidente da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) afirmouque “os novos centros de saúde da região só vão começar a ser projetados depois deatualizadas as listas de utentes” (Lusa, 14 de março de 2013).Estas declarações contariam o anúncio feito pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa,em junho de 2012, no qual foi propalada a construção de 7 centros de saúde – Alto Lumiar,Santa Maria de Belém, Benfica (dois), Carnide, em Campolide e no Martim Moniz.As afirmações do Presidente da ARSLVT foram proferidas no âmbito da visita que efetuou aoCentro de Saúde Luz Soriano, situado no Bairro Alto, o qual está instalado num edifício comelevado grau de degradação. O responsável pela ARSLVT adiantou que, está a ser efetuado“um inventário de todos os edifícios na região”, bem como avançou com a ideia que há edifícios“excelentes, outros aceitáveis, outros mais ou menos e outros maus que precisam de sersubstituídos”Entende o PCP não se opor à atualização das listagens de utentes dos cuidados primários desaúde, sobretudo dos óbitos não assinalados, dos que estão inscritos em mais do que umaunidade de saúde, os imigrantes que tenham regressado aos seus países, ou que já tenhamsaído de Portugal. Mas, somos completamente contrários aos princípios que estão consignadosno Despacho no 13795/2012, ou seja, atribuir médico de família aos utentes atualmente semmédico de família por via da retirada de médico aos utentes que nos últimos três anos nãotenham tido contacto com o ACES. Não é deste modo que se resolve a falta de médicos defamília, mas sim investindo na formação de médicos e na garantia de carreiras médicas comdireitos na função pública.Entende também o PCP que a construção dos centros de saúde não pode estar dependente doresultado do procedimento de limpeza dos ficheiros do SNS, mas deve assentar na necessidadede dotar o SNS de equipamentos e infraestruturas condignas, as quais contribuem paraX 1590 XII 22013-03-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2620:39:29 +00:00Reason:Location:Adiamento da Construção de 7 centros de saúde em LisboaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 126____________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
aumentar o acesso e a qualidade dos cuidados de saúde prestados pelo SNS aos portugueses.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentosNo tocante ao centro de saúde Luz Soriano, localizado no Bairro Alto – Lisboa, quandoocorrerá a mudança para as novas instalações? Onde se situa o novo edifício. As novasinstalações estão adequadas ao funcionamento de uma unidade de saúde, nomeadamentedas acessibilidades às pessoas com mobilidade reduzida?1.Confirma o Governo que a ARSLVT está a fazer o inventário de todos os edifícios onde estãoalojados centros de saúde da região de Lisboa e Vale do Tejo? Em caso afirmativo, quandoestá prevista a conclusão do inventário?2.As declarações do Presidente da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejoque referem o adiamento da construção dos 7 centros de saúde previstos para Lisboadecorrem de orientações dadas pelo Governo?3.Para além da razão adiantada- limpeza dos ficheiros dos utentes do SNS- que outros motivosoriginaram tal decisão?4.No que respeita à limpeza dos ficheiros dos utentes do SNS, em que fase é que se encontraeste procedimento na ARSLVT? E nas restantes ARS do país? Quando é que o Governoprevê que este procedimento esteja concluído?5.Que garantia dá o Governo que os utentes que há três ou mais anos não contactam com oCentro de Saúde não são eliminados do SNS?6.Palácio de São Bento,  terça-feira, 26 de Março de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)PAULA SANTOS(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)2 DE ABRIL DE 2013____________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA revisão do regime jurídico relativo aos suplementos alimentares prevê uma taxa para aintrodução de produtos do mercado, sendo a mesma de valor igual independentemente donúmero de vendas ou de outros fatores. A taxa discrimina os pequenos produtores e poderevelar-se um mero confisco fiscal.É previsto ainda um período de transição para as novas regras de rotulagem que, no caso epequenas empresas com baixo volume de vendas, pode revelar-se insuficiente para oescoamento dos produtos já no mercado.Estas medidas afetam particularmente as pequenas e médias empresas que têm um menorvolume de vendas e não dispõem de mecanismos ou de capacidade financeira para recolher osseus produtos. Em suma, as medidas em preparação pelo Governo têm um impacto bastantediferenciado nos diferentes produtores, dificultando a atividade das pequenas e médiasempresas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:O Ministério considera rever a sua posição relativamente à introdução de uma taxa,indiscriminada, para a introdução de novos produtos no mercado?1.Nos casos em que a saúde pública e a integridade dos produtos alimentares não esteja emcausa, e em que os rótulos tenham toda a informação devida aos consumidores, o Ministérioconsidera alargar o referido prazo de transição?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 26 de Março de 2013Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)X 1591 XII 22013-03-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2620:39:44 +00:00Reason:Location:Revisão do regime jurídico dos suplementos alimentaresMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 126____________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST) é um Instituto Público “integradona administração direta do Estado, dotado de autonomia técnica, administrativa, financeira epatrimónio próprio” que tem por missão “garantir e regular, a nível nacional, a actividade damedicina transfusional e de transplantação e garantir a dádiva, colheita, análise, processamento,preservação, armazenamento e distribuição de sangue humano, de componentes sanguíneos,de órgãos, tecidos e células de origem humana” (Decreto-Lei n.o 39/2012 de 16 de fevereiro).O Despacho no 282/2009, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2009, estabeleceu a tabela depreços a cobrar pelo então Instituto Português do Sangue, agora IPST, IP, pelas unidadesterapêuticas de sangue. A tabela de preços patente neste despacho aplica-se a “todos osserviços de imunohemoterapia hospitalares, públicos ou privados, e a todos os serviços desaúde autorizados a realizar a prática transfusional, não sendo admitidos quaisquer descontosou reduções”.Em abril do ano transato, o Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre o montante emdívida por parte das entidades públicas e privadas que recorrem aos serviços do IPST (Pergunta2718/XII/1a). Na resposta, o Governo confirmava a existência de dívidas, indicando que, a31/12/2011 “se encontrava em dívida por parte dos serviços hospitalares públicos o valor totalde 45.635.600 ”, acrescentando desconhecer os valores em dívida por parte de instituiçõesprivadas.Perante esta situação, o Bloco de Esquerda considera pertinente aferir qual o montante dadívida de 2011 que foi entretanto saldada, bem como aferir os montantes em dívida referentes a2012, não só no que concerne às instituições públicas mas também às privadas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:X 1592 XII 22013-03-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2620:39:46 +00:00Reason:Location:Dívidas das unidades hospitalares ao Instituto Português do Sangue e daTransplantação (IPST)Min.  da  Saúde2 DE ABRIL DE 2013____________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
Qual é o valor em dívida por parte dos serviços hospitalares públicos ao IPST, no ano de2012?1.Qual o valor em dívida por parte dos serviços hospitalares privados ao IPST, nos anos de2011 e de 2012?2.A 31 de dezembro de 2011, as unidades hospitalares públicas tinham uma dívida para com oIPST no valor de total de 45.635.600 . Esta dívida encontra-se saldada? Se não, qual omontante atualmente em dívida?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 26 de Março de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 126____________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs trabalhadoras da empresa Conforlimpa realizaram ontem um Dia Nacional de Luta pelorespeito dos seus direitos, nomeadamente pelo pagamento de salários em atraso que afetamilhares de trabalhadores e atinge de forma dramática a sua vida.A empresa Conforlimpa tem vindo a desrespeitar os direitos de milhares de trabalhadoras, quese encontram há meses sem receber salários e sem saber quando os vão receber, e estáenvolvida num processo-crime de fraude fiscal que lesou o Estado em 42 milhões de euros.Esta situação torna-se ainda mais incompreensível quando muitos dos clientes da empresa sãoentidades públicas, onde os trabalhadores também se encontram com salários em atraso, comosão exemplo o Campus de Justiça e diversas Administrações Regionais de Saúde e até mesmoa Assembleia da República.No início do mês esta empresa de prestação de serviços de limpeza industrial requereu ainsolvência, argumentando que desta forma defendia o emprego dos trabalhadores ao seuserviço. Na verdade, este processo de insolvência vem colocar em risco os postos de trabalhode milhares de trabalhadores.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Como irá o MEE proceder de modo a garantir que estes trabalhadores recebem os saláriosem atraso?2.Como irá o MEE proceder de forma a garantir que a Conforlimpa cumpre os seuscompromissos contratuais com a administração pública?3.X 1593 XII 22013-03-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2620:39:49 +00:00Reason:Location:Salários em Atraso na ConforlimpaMin.  da  Economia e do Emprego2 DE ABRIL DE 2013____________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Regulamento do Internato Médico, patente na Portaria no 251/2011, de 24 de junho, define ointernato médico como “um processo único de formação médica pós-graduada, teórica e prática,tendo como finalidade habilitar o médico ao exercício tecnicamente diferenciado de uma dasespecialidades médicas legalmente reconhecidas.”Na secção II desta Portaria são estipuladas as condições de acesso ao “ingresso normal” nointernato médico enquanto a secção III se debruça sobre o “ingresso especial”, designado como“referência B” (Artigo 46o, número 1). Assim, considera-se que podem candidatar-se aoconcurso B “os médicos que tenham concluído, com aproveitamento, o ano comum oudetenham formação equivalente” (artigo 46o, número 1, alínea a), bem como “os médicosinternos que pretendam mudança de especialidade ou reingresso no internato médico” artigo46o, número 1, alínea b).No ano de 2012, registou-se uma assinalável redução no número de vagas disponibilizadas noâmbito do Ingresso Especial: foram disponibilizadas 93 vagas, ao contrário das 150 habituais(Aviso no 20956-A/2011, publicado em Diário da República a 20 de outubro de 2011).Em 2013, a lista de candidatos que vão realizar a escolha no âmbito do Concurso IM 2013-Bconta com 179 pessoas. No entanto, no âmbito deste concurso foram disponibilizadas apenas90 vagas (Aviso n.o 3580-A/2013, publicado em Diário da República a 11 de março de 2013).Como tal, cerca de metade dos candidatos não conseguirão ser colocados. Acresce ainda queas vagas disponíveis foram conhecidas apenas a 11 de março, as escolhas tiveram que serefetuadas nos dias 13 e 14 deste mês, para internatos que devem iniciar no dia 1 de abril.Perante o exposto, urge clarificar por que motivo as vagas disponíveis foram conhecidas tãotardiamente bem como aferir a disponibilidade do Governo para abrir mais vagas no âmbitodeste concurso, de modo a garantir a possibilidade de formação médica na especialidadepretendida por parte dos médicos que se candidatam ao Concurso IM 2013-B.X 1594 XII 22013-03-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2620:39:52 +00:00Reason:Location:Vagas para internato médico no âmbito do concurso IM 2013-BMin.  da  Saúde2 DE ABRIL DE 2013____________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação descrita?1.Por que motivo as vagas disponíveis para o Concurso IM 2013-B foram conhecidas apenasno dia 11 de março? O Governo reconhece que esta data é tardia tendo em conta que ointernato deve iniciar-se no dia 1 de abril?2.Como justifica o Governo que existam apenas 90 vagas no Concurso IM 2013-B, sendo quehá 179 candidatos?3.O Governo está disponível para rever as vagas disponibilizadas no âmbito do Concurso IM2013-B?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 26 de Março de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 126____________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs proprietários de terrenos agrícolas, caso tenham atribuídos subsídios anuais decultivo/produção, são agora obrigados a coletarem-se nos Serviços de Finanças e na SegurançaSocial. Caso contrário é-lhes negado definitivamente o referido apoio e são impossibilitados dese voltarem a candidatar ao mesmo.Tem-nos sido comunicado por várias pessoas que, apesar do prazo para que cada indivíduo secolete terminar dentro de poucos dias, os Serviços de Finanças não têm conseguido prestarinformações sobre esta matéria. Nos serviços do Ministério da Agricultura a falta de informaçãoé total no que se refere aos prazos, documentação, valores e requisitos. De igual modo asdelegações das Direções Regionais de Agricultura não estão a conseguir dar as informaçõespedidas.A falta de informação e a burocracia inerente à atribuição de subsídios, por vezes extremamentebaixos, aliado ao facto desta nova obrigação de pagamento da coleta de cada proprietário numvalor bastante superior é um entrave à atividade dos pequenos agricultores.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Que medidas vai o Ministério tomar para garantir a informação aos pequenos agricultoresnesta matéria?1.Que medidas vai o Ministério tomar para garantir que os pequenos agricultores não se veemimpossibilitados de exercer a sua atividade mediante estas novas regras? O Ministério vaireconsiderar o modelo em causa?2.X 1595 XII 22013-03-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2620:39:54 +00:00Reason:Location:Obrigação de coleta para pequenos agricultores com subsídios anuais decultivo/produçãoMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território2 DE ABRIL DE 2013____________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 2010, após negociação entre o Governo e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, foicriada uma nova tabela remuneratória para a carreira de enfermagem: o salário de entrada nacarreira passou a ser de 1200 euros em vez dos 1020 euros até então pagos.Assim, o Decreto-Lei n.o 122/2010, de 11 de novembro, estabeleceu “o número de posiçõesremuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem” determinando no artigo 5.oos critérios para o Reposicionamento Remuneratório, de acordo com os novos escalões. Nestesentido, no dia 1 de janeiro de 2013 todos os enfermeiros deveriam estar reposicionados,recebendo portanto 1200 euros.No entanto, a esmagadora maioria das unidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) está afazer uma interpretação livre da lei, considerando que o pagamento de 1200 euros é devidoapenas aos trabalhadores em Contrato de Trabalho em Funções Públicas (CTFP) e não aosenfermeiros com Contrato Individual de Trabalho (CIT). Refira-se porém que estas mesmasunidades do SNS consideraram os trabalhadores com CIT trabalhadores em funções públicasquando se tratou de efetuar cortes salariais, cortar o subsídio de natal, cortar o subsídio deférias ou cortar no pagamento de horas extraordinárias.Esta injusta situação tem vindo a gerar profundo e compreensível desagrado junto dosenfermeiros, como o Bloco de Esquerda constatou numa reunião com os enfermeiros doHospital do Espírito Santo em Évora e como se tem verificado através das greves deenfermeiros em Aveiro, Águeda, Estarreja, Figueira da Foz, IPO de Coimbra, Castelo Branco ouno Centro Hospitalar da Cova da Beira.O Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro, refere no preâmbulo que visa “garantir que osenfermeiros das instituições de saúde no âmbito do SNS possam dispor de um percurso comumde progressão profissional”. Constata-se, portanto, que se pretendia criar um “percurso comum”instuindo-se que para tal não seriam introduzidas clivagens ou disparidades na carreira. Noentanto, não é isso que está a acontecer.X 1596 XII 22013-03-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2620:39:57 +00:00Reason:Location:Enfermeiros com Contrato Individual de Trabalho não estão a ser reposicionados nosescalões remuneratórios devidosMin.  da  Saúde2 DE ABRIL DE 2013____________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera urgente que o Governo desencadeie asações necessárias para garantir que os enfermeiros com CIT são reposicionados no escalãocorreto, garantindo o pagamento retroativo do salário em falta e que todos os enfermeiros doSNS exercem funções com condições de equidade.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.O Governo reconhece que o Decreto-Lei 122/2010, de 22 de novembro, se aplica de igualmodo a enfermeiros com CTFP e a enfermeiros com CIT?2.O Governo está disponível para emitir uma Circular Normativa para todas as unidades doSNS indicando que os enfermeiros com CTFP e com CIT devem ser reposicionados, sendoportanto tratados de igual forma?3.Relativamente aos enfermeiros com CIT que não foram ainda reposicionados, o Governogarante que vão ser pagos retroativamente os valores em dívida?4.Quantos enfermeiros com CIT exercem funções no SNS? Em fevereiro de 2013, quantosenfermeiros com CIT tinham sido reposicionados nos novos escalões?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 26 de Março de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 126____________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm outubro de 2010 a Parque Escolar iniciou obras de requalificação na Escola SecundáriaJoão de Barros, em Corroios, Seixal, estando prevista a sua conclusão em 18 meses, o que nãoveio a acontecer.Apesar das várias promessas por parte do Ministério da Educação as obras encontram-se agoraparadas sem previsão de quando serão retomadas. Depois da última indicação, por parte doMinistério, de que as obras seriam retomadas em janeiro de 2013, a escola já tentou alertar oMinistério para a precária e degradante situação em que se encontram as suas instalações, massem conseguir uma resposta por parte do Ministro.Entretanto, os mais de mil alunos, professores e pessoal não docente continuam a utilizar todosos dias as instalações de caráter provisório e sem condições que a paragem das obras ameaçatornar permanentes, em prejuízo dos alunos, dos professores e da qualidade de ensino. Destaforma, o Bloco de Esquerda considera da máxima urgência a resolução desta situação que searrasta há mais de três anos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o MEC conhecimento desta situação?1.Como irá o MEC proceder de modo a garantir que as obras na Escola Secundária João deBarros serão retomadas de imediato e concluídas no prazo mais breve possível?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 26 de Março de 2013Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)X 1597 XII 22013-03-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2620:40:00 +00:00Reason:Location:Obras na Escola João de Barros, CorroiosMin.  da  Educação e Ciência2 DE ABRIL DE 2013____________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA utilização de transporte gratuito por trabalhadores no ativo ou reformados das empresas detransportes públicos rodoviários, fluviais e ferroviários constituiu prática comum nas empresaspúblicas de transportes no passado, e foi utilizada nomeadamente como complementoremuneratório ou alternativa a aumentos salariais.A utilização gratuita por parte daqueles não implicava por regra custos acrescidos à suarealização, estando inclusive limitada à existência de lugares disponíveis e no caso da ferrovia,implicando registo prévio e confirmação nos intercidades e alfas.A Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), no seu art.o 144,veio criar novas restrições à utilização gratuita dos transportes públicos rodoviários, fluviais eferroviários, e fixa as exceções admissíveis à mesma.No caso dos respetivos trabalhadores apenas são permitidas as deslocações gratuitas dostrabalhadores das empresas transportadoras, das gestoras da infraestrutura respetiva ou dassuas participadas, que já beneficiem do transporte gratuito, quando no exercício das respetivasfunções, incluindo a deslocação de e para o local de trabalho.Por subsistirem dúvidas quanto à existência de um encargo real com a prestação dostransportes nos moldes em que se encontravam previstos e decorrentes de contratos laborais,no sentido de melhor apreciar o assunto, torna-se conveniente aceder a informação específicarelativa à referida situação.Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oDeputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vêm perguntarao membro do Governo supra indentificado, através de V. Exa., o seguinte:1. Quais as empresas do sector público de transportes rodoviários, fluviais e ferroviários queofereciam transporte gratuito aos seus trabalhadores reformados ou no ativo?X 1599 XII 22013-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2820:02:05 +00:00Reason:Location:Utilização gratuita dos transportes públicos, rodoviários, fluviais e ferroviáriosMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 126____________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
2. Foi efetuado algum estudo e quantificação do número de trabalhadores reformados ou noativo, antes abrangidos, pelo direito a transporte gratuito?3. Foi efetuada identificação e quantificação dos casos em que a realização de transportesgratuitos estivesse na origem de efetivos custos adicionais para estas empresas?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 28 de Março de 2013Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)2 DE ABRIL DE 2013____________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original