II SÉRIE-A — NÚMERO 45 2 N.o 245/XIII (1.a) (Altera o Código Penal, dispensando de Judiciários para a formação de 100 novos magistrados do queixa o crime de violação de obrigação de alimentos e Ministério Público. agravando as respetivas penas): — Vide projeto de lei n.o 551/XIII (2.a). — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, N.o 585/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a urgente Direitos, Liberdades e Garantias relativa à subida do diploma requalificação da Fortaleza de Santa Catarina, Praia da a Plenário para votações sucessivas na generalidade, Rocha (BE). especialidade e final global, por não ter sido possível, nos N.o 586/XIII (2.a) — Pronuncia-se pela Ratificação pelo termos do n.o 8 do artigo 167.o da CRP e nos termos Estado Português da Convenção Internacional da conjugados dos artigos 139.o e 146.o do Regimento da Organização das Nações Unidas sobre a proteção dos Assembleia da República, aprovar um texto de substituição. direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros das N.o 246/XIII (1.a) (Altera o Código Civil, criando a indignidade suas famílias (adotada pela Resolução n.o 45/158, da sucessória dos condenados por crimes de exposição ou Assembleia-geral, de 18 de dezembro de 1990) (PCP). abandono ou de omissão de obrigação de alimentos): N.o 587/XIII (2.a) — Desenvolvimento da rede do Ensino — Vide projeto de lei n.o 245/XIII (1.a). Português no Estrangeiro (PSD). N.o 326/XIII (2.a) (Medidas de apoio social às mães e pais N.o 588/XIII (2.a) — Inclusão da RTP-Madeira e da RTP-estudantes atribuindo aos pais o mesmo conjunto de direitos Açores na grelha nacional da Televisão Digital Terrestre conferidos às grávidas e mães (primeira alteração à Lei n.o (TDT) (PSD). 90/2001, de 20 de agosto): N.o 589/XIII (2.a) — Base das Lajes (PSD). — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota N.o 590/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva técnica elaborada pelos serviços de apoio. todos os esforços tendo em vista a recuperação e valorização N.o 362/XIII (2.a) — Cria um programa de cooperação entre o da Fortaleza de Peniche (PSD). Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do N.o 591/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que determine a património imobiliário público (PSD). imediata redução da produção da empresa Celtejo (BE). N.o 363/XIII (2.a) — Gestão democrática dos  estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos Propostas de resolução [n.os 24, 25, 29 e 32/XIII (2.a)]: básico e secundário (PCP). N.o 24/XIII (2.a) (Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico N.o 364/XIII (2.a) — Altera a Lei n.o 37/81 (Lei da Norte sobre a adesão do Montenegro, assinado em Bruxelas, Nacionalidade) (PSD). em 19 de maio de 2016):  — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Proposta de lei n.o 27/XIII (1.a)(Estabelece o regime Comunidades Portuguesas. jurídico da realização de testes, de exames médicos e de N.o 25/XIII (2.a) (Aprova a Convenção entre a República outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Guarda Prisional com vista à deteção do consumo Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de excessivo de bebidas alcoólicas, consumo de Impostos sobre os Rendimentos, assinada em Nova Iorque, estupefacientes e substâncias psicotrópicas e produtos em 27 de setembro de 2015): análogos): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comunidades Portuguesas. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades N.o 29/XIII (2.a) (Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre e Garantias, texto final e proposta de alteração apresentada a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos, pelo PS. assinado em Lisboa, em 27 de julho de 2015):  — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Projetos de resolução [n.os 551, 555 e 585 a 591/XIII (2.a)]: Comunidades Portuguesas. N.o 551/XIII (2.a) (Curso extraordinário do CEJ para N.o 32/XIII (2.a) (Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação magistrados do Ministério Público): Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-— Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do outro, assinado em Astana, em 21 de dezembro de 2015): diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Assembleia da República. Comunidades Portuguesas. N.o 555/XIII (2.a) (Recomenda ao Governo a abertura, em  2017, de um curso extraordinário do Centro de Estudos