PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Pelo contrário, o presente decreto-lei está elaborado para justificar actuações como aquela que se Verificou ainda há bem pouco tempo no Estádio da Luz e em que o público foi sujeito a uma brutal carga policial, como já tivemos oportunidade de referir em outras ocasiões neste Plenário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A oposição apresentou propostas construtivas, a oposição pretendia dignificar o desporto e a prática desportiva. A aposição apresentou medidas pedagógicas para a pratica desportiva, mas os partidos da AD não entenderam assim. É a repressão, é a lei da «moca», é a lei do «quero, posso e mando» e por isso destruíram praticamente todas as propostas que a oposição avançou.
Para a maioria é, de facto, a linguagem da repressão, e só essa, que conta.
Por último» quero ainda referir que este decreto-lei demonstra também como se pretende roubar à Assembleia da República poderes que lhe competem, como seja a questão de definir penas e multas, dando ao Governo poder para ele próprio poder definir essas matérias sem "que estas tenham de previamente passar por esta Assembleia.
Estamos a caminhar, como no antigamente, para uma administrativização da justiça, fugindo ao controle do orgão democraticamente eleito pelo povo português, que é a Assembleia da República.
Por todas estas razões, o voto do PCP não poderia ter sido outro que não o voto contra.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães da Silva.
24 DE JUNHO DE 1981 3439O Sr. Magalhães da Silva {PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou contra o texto final apreciado na Comissão de Educação, essencialmente pelos motivos que já deixou expressos nas suas intervenções, aquando da discussão, em plenário, do pedido de ratificação. Na verdade, a nossa abstenção nalgumas das alterações propostas à comissão especializada significa não ser essa a melhor forma de alterar um decreto-lei que, à partida, não equaciona convenientemente os problemas existentes em matéria de violência nos recintos desportivos do País. Acontecimentos posteriores à discussão das alterações introduzidas na especialidade, vieram dar razão às posições por nós defendidas. Infelizmente, somos forçados a reconhecer que a violência nos recintos desportivos vai continuar, porque aquilo que hoje aqui foi aprovado não passa de um paliativo que, afinal de contas, deixa tudo na mesma.
O sentido do nosso voto pretende, pois, deixar bem claro que o Decreto-Lei n.o 339/80, de 30 de Agosto, mesmo com as alterações introduzidas, não virá nem sequer minimizar o que, em matéria de violência, se passa nos recintos desportivos. Há que repensar todo este problema. Urge não perder mais tempo, para bem do desporto, e isso só pode verificar-se a partir da elaboração e aprovação de uma lei quadro das actividades desportivas que, desde há muito, nos é prometida.
Esperamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a maioria consiga agora combater a nova vaga de violência nos recintos desportivos que, tal como a que foi apreciada, nos começa a inquietar grandemente.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Damião para uma declaração de voto.O Sr. Mário Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: - O Partido Social-Democrata votou, na especialidade, favoravelmente a ratificação n.o 66/II, do Decreto-Lei n.o 339/80, tal como o fizera na generalidade, porque entende que este diploma, não tendo ainda uma forma perfeita, traduz, porém, o empenhamento e a vontade forte de o aproximar da lei que possa evitar, tanto quanto possível, a violência nos recintos desportivos.
Entendemos que o desporto é sobretudo o saber viver democraticamente, no sentido mais puro do desenvolvimento das virtudes cívicas, da saúde pública e do bem-estar social.
Desejamos que a juventude receba como herança as sucessivas reformas que se julguem convenientes e apontem para uma sociedade mais digna, de homens mais úteis e que esse exemplo comece na nossa coragem de vencer a inoperância que nos procura debelar.
Todavia, como reformistas que nos afirmamos, é indispensável que não se espere pelo advento de transformações que só são possíveis no quadro de um regime eminentemente democrático para que se tomem medidas que traduzam um esforço de transformação, que será, por seu turno, a contribuição que o desporto poderá dar para a construção democrática.
A integração harmónica da vida social concebida em moldes sociais-democratas leva-nos a encarar com confiança e optimismo uma constante e contínua Luta pela afirmação do homem, submetendo-o a uma concepção unitária de personalidade humana.
Porque lutamos por um país novo, por uma sociedade nova e por um homem novo, também acreditamos que surgirá, sempre que se julgue conveniente e necessário, legislação nova que contribua e responda aos anseios e necessidades de projectar a paz, a concórdia e o desporto para uma direcção nova.
Sendo assim, ao votarmos favoravelmente a ratificação, fazemo-lo com a alegria de vermos todos os grupos parlamentares atentos para que não se permita que o desporto seja bafiento e desintegrado das estruturas amplas e humanizantes porque todos pugnamos.
Confiando num novo sistema educativo, temos a certeza de que o desporto será sempre o reflexo desse sistema educativo vigente (educação de base, educação dos tempos livres, educação permanente, etc.).
A unidade e lucidez dos democratas serão sempre um fruto da liberdade e do progresso, por isso, viva o desporto pelo desporto.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto que não há mais declarações de voto, vamos proceder à votação da proposta de lei n.o 20/II (delimitação de sectoresO Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a suspensão da sessão por dez minutos.Pausa.O Sr. Presidente: - Está concedido, Sr. Deputado. Está suspensa a sessão por dez minutos.Eram 19 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 20/11 (delimitação de sectores).Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O relatório da comissão é o seguinte:Comissão de Economia, Finanças e PlanoRelatório sobre a proposta de lei n.o 20/II (delimitação de sectores)A Comissão Permanente de Economia, Finanças e Plano reuniu, no dia 27 de Maio de 1981, para, em conformidade com a resolução do Plenário da Assembleia da República quando da sua votação na generalidade, votar na especialidade a proposta de lei do Governo, n.o 20/II, sobre a delimitação de sectores.
3440 I SÉRIE-NÚMERO 86Antes de iniciada a discussão e votação, foi requerido pelo Partido Socialista que fosse dispensada a discussão artigo por artigo e que a votação de todo o articulado fosse feita conjuntamente, na pressuposição de que não haveria qualquer alteração a introduzir na especialidade. Votado favoravelmente este requerimento por unanimidade, foram imediatamente sujeitos a votação conjunta todos os artigos da proposta de lei n.o 20/II, os quais foram aprovados, por maioria, com votos favoráveis do Partido Social-Democrata, do Partido do Centro Democrático Social e do Partido Popular Monárquico e votos desfavoráveis do Partido Socialista e do Partido Comunista Português.
Os restantes partidos integrantes da Comissão Permanente não compareceram à reunião.
Em declaração de voto, o Partido Socialista vincou que o sentido da sua votação significava que votou contra todos e cada um dos artigos da proposta de lei n.o 20/II.O Partido Comunista Português formulou uma declaração de voto no mesmo sentido. Este relatório foi aprovado por unanimidade.Palácio de São Bento, 27 de Maio, de 1981. -, A Mesa da Comissão Permanente de Economia, Finanças e Plano: Presidente, Anacoreta Correia - Vice-Presidente, Manuel dos Santos - Secretário, Portugal da Fonseca - Secretário, Octávio Teixeira.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou logicamente contra a proposta de lei n.o 20/II (delimitação de sectores), na sequência e com os fundamentos várias vezes expostos pela minha bancada nos já muitos debates que, desde a sessão legislativa anterior aqui se produziram sobre esta matéria.
Esta posição de coerência política é, de resto, testemunho da nossa forma de encarar a vida parlamentar e a sua dignificação e corresponde ao nosso empenho em evitar que, através de leis ordinárias, a Constituição e o sistema político-económico que ela consagra sejam esvaziados, ao serviço de uma minoria -, o CDS - e da sua clientela e com os propósitos de promover o regresso a formas de organização que sempre o povo português rejeitou.
Dissemos que a proposta de lei é inconstitucional, na medida em que nos sectores básicos da economia, em que é vedada a actividade a entidades privadas, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 85.o da Constituição, se hão-de incluir necessariamente, além de outros, os sectores bancários e segurador, sob pena de se desrespeitar o conteúdo mínimo essencial daquele preceito: o de assegurar a subordinação do poder económico ao poder político.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito bem!O Orador - Isto bastaria para que a nossa atitude não pudesse, ser outra, firmes e convictos como estamos na defesa do modelo constitucional de Abril e no combate empenhado pelo aprofundamento das suas virtualidades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas outras razões existem para justificar a nossa posição.
Desde logo, a proposta de lei é injusta e iníqua porque permite a apropriação por poucos da riqueza que a muitos pertence.
Com efeito, a proposta de lei representa um tremendo recuo no processo de democratização da economia portuguesa e da sua orientação segundo os interesses globais do País e do seu povo e é meio caminho andado para à reconstituição dos grandes grupos económico-sociais do passado (ou do presente, mas ligados a interesse morais, culturais e sociais do passado) e da consequente hegemonia dos mesmos, tanto no plano das decisões económicas como no plano da decisão política.
Esta proposta de lei é, assim, um inegável golpe para o progresso económico e social do País. Por outro lado, a proposta de lei, agora aprovada, violenta a vontade expressa da generalidade dos trabalhadores dos sectores abrangidos, que a ela se têm oposto energicamente, sem distinção de ideologias ou, filiações partidárias, em vários locais e diversas ocasiões e, aqui mesmo na Assembleia da República; através do exercício legítimo do direito de petição.
Finalmente, esta proposta de lei vem alterar uma lei equilibrada que proeurou e conseguiu clarificar o sistema económico, consagrando a existência de um importante sector público da economia ao lado de um forte sector privado, tendo, por isso, resultado do acordo entre os dois maiores partidos portugueses (o PS e o PSD).
A sua alteração, nos termos em que é produzida, e com o apoio do PSD, é um enorme passo na direitização deste partido que, uma vez mais, cede claramente aos interesses minoritários e passadistas que o CDS representa.Vozes do -PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Não ignoram os partidos da maioria que esta lei deverá ser considerada inconstitucional pelo - Conselho da Revolução.
Com efeito, tratando-se da reprodução de um decreto-lei que anteriormente fora considerado como tal e não se tendo alterado as regras do controle constitucional e a realidade política, económica e social portuguesa, não é de esperar daquele órgão de soberania outro tipo de comportamento.
A reposição da lei teve, pois, todo o jeito de procurar a guerrilha institucional e, como tal, a denunciámos.
Espera-se que, indiferentes à provocação e ao conflito, os órgãos de soberania e os agentes colectivos da acção política saibam cumprir o seu dever.O PS - uma vez mais - cumpriu o seu.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado, Herberto Goulart para uma declaração de voto.
24 DE JUNHO DE 1981 3441O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como já fizéramos quando da discussão na generalidade da proposta de lei n.o 20/II, votámos contra nesta votação final global, entendendo-se o nosso voto como um voto contra todos e cada um dos artigos da proposta de lei em referência.
Votámos contra uma lei que consideramos inconstitucional, como tivemos oportunidade de expor durante o debate na generalidade.
Defensores da Constituição, respeitadores do texto actual enquanto não for alterado em processo de revisão constitucional, só por si esta é razão justificativa do nosso voto.
Mas, além do respeito pela legalidade democrática, outros aspectos há que adicionar.
A maioria e o Governo, nas suas intervenções durante o debate em Maio, abriram o jogo das suas verdadeiras intenções. Deixaram claro que o objectivo fundamental que os move é o da abertura da banca à iniciativa privada.
O seu desespero quanto a esta exigência do capital internacional e dos ex-banqueiros portugueses é de tal ordem que foi aqui invocado, por parte do Governo, o falso argumento de que os trabalhadores bancários apoiavam a proposta de lei.
Provavelmente que o Governo, por intermédio do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, tomava como opinião dos trabalhadores bancários as opiniões de alguns quadros superiores da banca e dos gestores que vem nomeando para os diferentes bancos.
Mas não é essa a opinião dos trabalhadores bancários expressa através das suas estruturas sindicais.
Na condenação da abertura do sector bancário à iniciativa privada, não estamos, no MDP/CDE, e contrariamente ao Governo, isolados dos trabalhadores bancários. Posição idêntica à nossa tomaram todas as estruturas representativas dos trabalhadores bancários, como sejam a Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores das Empresas do Sector Bancário, o Congresso e o conselho geral do Sindicato do Sul e Ilhas, a direcção do Sindicato dos Bancários do Centro e o Congresso do Sindicato dos Bancários do Norte.
Mas a proposta de lei que a maioria da Assembleia da República aprovou visa ir ainda mais longe.
Ela é uma peça da ofensiva do Governo contra o sector nacionalizado da economia.
Reflecte as concepções político-económicas que dominam o governo da AD, que apontam para um objectivo final de reprivatizar todas as actividades lucrativas, deixando ao Estado o ónus de gerir o que não é reprodutivo, isto é, o que não interessa aos apetites do grande capital privado nacional ou internacional.
O diploma que a maioria acabou de aprovar é um passo bem nítido nesse sentido; se tal diploma viesse 3 ser concretizado em lei, como sectores completamente vedados à iniciativa privada, de todos quantos foram nacionalizados em 1975/1976, ficariam apenas: a produção, o transporte e a distribuição da energia eléctrica para consumo público; a produção e distribuição de gás para o consumo público, através de redes fixas, desde que ligadas à respectiva produção (cidades de Lisboa e Porto); a captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, através de redes fixas; o saneamento básico; e o serviço público de comunicações por via postal, telegráfica e telefónica.
Em todos os demais sectores produtivos, sob formas já existentes ou agora ampliadas, desde a liberdade total de instalação da iniciativa privada à liberdade de acesso a definir ou à concessão de gestão e exploração a empresários privados, as portas ficariam abertas para passos posteriores de intensificação da reprivatização. Isto é, a proposta de lei n.o 20/II, já só mantém a vedação absoluta à iniciativa privada, em sectores que, pela natureza do serviço social que têm de prestar, não asseguram elevadas taxas de rentabilidade.
O ataque ao sector nacionalizado da economia é, pois, frontal.
Tal ataque serve os interesses dos ex-monopolistas, banqueiros e capitais internacionais. Mas não serve os interesses do País, pois que atacar o sector nacionalizado é afectar a área de maior dinamismo e potencialidades da nossa economia, aquela que, pelo elevado volume da produção, pelos acréscimos de produtividade que tem evidenciado, pelos investimentos realizados e pela malha de relações intersectoriais em que está envolvida, pode dar um contributo decisivo, se gerida no espírito do texto constitucional, para o desenvolvimento económico do nosso país.
No recente encontro de trabalhadores das empresas nacionalizadas e participadas, foram divulgados dados estatísticos que comprovam a importância e o dinamismo do sector nacionalizado da economia.
Assim, as taxas de crescimento do valor acrescentado bruto do sector nacionalizado, comparadas com o produto interno bruto a preços do mercado, foram, em 1977, de 67,7 % para o valor acrescentado bruto contra 37,3 % do produto interno bruto; em 1978, 33,3 % do valor acrescentado bruto contra 21,7 % do produto interno bruto; em 1979, 31,4 % do valor acrescentado bruto contra 26,7 % do produto interno bruto.
A percentagem da formação bruta de capital fixo (FBCF) no valor acrescentado bruto do sector nacionalizado, comparada com a percentagem da formação bruta de capital fixo (FBCF) em relação ao produto interno bruto, a preços de mercado, é a seguinte: em 1977, 32,4 % no sector nacionalizado contra 19,7 % no conjunto da economia; em 1978, 38,1% no sector nacionalizado contra 20,6% no conjunto da economia; em 1979, 38,5 % no sector nacionalizado contra 19,9 % no conjunto da economia. Estes dois indicadores, quando comparados na sua evolução, evidenciam a importância crescente do sector nacionalizado na economia nacional.
A percentagem do valor acrescentado bruto do sector nacionalizado em relação ao produto interno bruto, a preços do mercado, cresceu, segundo a índole do encontro de trabalhadores das empresas nacionalizadas, e participadas, de 16,8 % em 1977, para 18,4 % em 1978 e 19,9 % em 1979.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Xerez.O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Exmo. Sr. Presidente, Srs. Deputados: De toda a discussão havida
3442 I SÉRIE-NÚMERO 86nesta Câmara acerca de delimitação de sectores, ressalta com evidência que neste domínio existem duas concepções diferenciadas, que afinal correspondem a duas atitudes perfeitamente distintas perante a vida. Uma, de feição autocrática e centralista, onde o Estado é entidade omnipresente, e em que o indivíduo não é mais do que uma mera peça de um puzzle em que não participa; uma outra liberal, que acredita no homem e nas suas potencialidades, bem como nas virtualidades da economia de mercado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não apoiado!O Orador: - O Centro Democrático Social partilha logicamente desta última concepção verdadeira mente dinâmica e libertadora, rejeitando portanto qualquer filosofia ou teoria económica que não se fundamente no homem e para o homem.
Na sequência desta linha de raciocínio não podemos aceitar o actual modelo de delimitação de sectores. Trata-se de um sistema que congela o homem e as suas actividades, impedindo deste modo o funcionamento de mecanismos de concorrência e que em suma elimina a existência de uma economia de mercado.
Resulta, assim, que a adesão do Centro Democrático Social a um diploma apresentado pelo Governo que atenua de forma significativa a rigidez do actual esquema de delimitação de sectores teria necessariamente que merecer o seu total apoio.
Votámos, pois, favoravelmente o diploma apresentado pelo Governo, conscientes de que a sua implementação poderá traduzir-se num Portugal novo e com um novo sistema de vida, em que não exista a dicotomia permanente entre o povo português que aspira à liberdade e ao progresso, e o modelo colectivista, que foi imposto ao nosso povo e que se tem vindo a perpetuar por via algo revolucionária.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acaba de ser votada globalmente nesta Assembleia da República uma proposta de lei que é claramente inconstitucional, e é-o por tal forma que nos ficam dúvidas se a isso não se ligarão as interrupções pedidas pelo PSD no momento em que se ia votar.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Como o debate demonstrou, o que a AD e o seu governo pretendem, não é a delimitação dos sectores público e privado da economia, mas sim a liquidação das nacionalizações e a redução do sector público apenas às infra-estruturas não lucrativas que servem o grande capital à custa do erário público.O Sr. Moura Guedes {PSD): - Olhe que não!A Oradora: - Trata-se de um propósito velho e de uma velha proposta em tudo idêntica à terceira versão do texto aprovado pelo governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral e justamente chumbado pelo orgão de controle da constitucionalidade.
A persistência da investida inconstitucional insere-se num plano de afrontamento político, de chantagem e pressão política tendentes a alimentar a guerra contra órgãos de soberania. Pretende-se criar um dilema político: a entrada em vigor desta lei--monstro significaria o descrédito do sistema de fiscalização da constitucionalidade; mas da constatação da inconstitucionalidade pelo órgão competente pretende a AD extrair novos argumentos e pretextos para alimentar a chama da guerrilha institucional...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. João Morgado (CDS): - Sempre a mesma conversa!A Oradora: - O debate permitiu demonstrar de novo que a proposta governamental está eivada de inconstitucionalidades. À directriz constitucional de delimitação responde a proposta com a abertura às escancaras dos sectores mais básicos -entre os básicos ao grande capital. Nenhum sector relevante deixaria de estar aberto ao capital privado: ou de forma directa, imediata e absoluta ou através de empresas de «economia mista». Os sectores-chave do controle da economia seriam colocados de pleno nas mãos do grande capital...
O debate demonstrou também que, se tal proposta de lei viesse a ser aprovada e promulgada, estaria aberto o caminho para a reconstrução do poder do grande capital financeiro, pondo em causa não apenas a democracia económica, mas o próprio regime democrático consagrado na Constituição.
Ficou igualmente claro durante o debate que esta quarta tentativa da AD de abrir à iniciativa privada o acesso aos sectores fundamentais da nossa economia é o objectivo prioritário da recuperação do poder económico dos ex-monopolistas e latifundiários perdido com a Revolução de Abril de 1974, o culminar de todo um plano urdido pela AD de que fazem parte as alterações à lei das indemnizações, o desmantelamento das empresas públicas, os ataques à Reforma Agrária, as tentativas de redução dos direitos dos trabalhadores.
O debate demonstrou ainda que esta proposta de lei é uma peça fundamental da estratégia da AD de tentar fazer passar o que a revisão constitucional não poderá fazer, por precisar da maioria de dois terços,A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!A Oradora: - É o ressuscitar da tentativa golpista derrotada pela maioria do eleitorado português que votou em 7 de Dezembro de 1980 contra o projecto anticonstitucional da AD.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O comité executivo do grande capital que é o governo AD/Balsemão não desiste das suas prioridades e está sempre pronto a dobrar a esquina da inconstitucionalidade para satisfazer a vontade do grupo das cem famílias que controlavam o poder económico e político sujeitando o povo por-
24 DE JUNHO DE 1981 3443tuguês a uma miserável exploração durante os negros quarenta e oito anos da nossa história mais ou menos recente.O Sr. João Morgado (CDS): - Está a delirar!A Oradora: - E por isso mesmo os trabalhadores, os pequenos e médios industriais e comerciantes, os camponeses, os reformados, as mulheres e os jovens deste país não esqueceram o que significa «abrir à iniciativa privada» a banca, os seguros e outros sectores básicos da economia. O povo português não esquece a acção dos Quina, Champalimaud, Mellos, Jorge de Brito e companhia de que muitos ministros deste governo AD/Balsemão foram e são fiéis serventuários.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Os trabalhadores portugueses sabem que a recuperação monopolista no nosso país implicaria custos sociais muito elevados e só poderia ser conseguida através da repressão, de restrição dos direitos dos trabalhadores, como, aliás, o patronato da CIP, da CAP e da CCP tem vindo a exigir com o apoio descarado do Governo, clamando pela limitação do direito à greve, pela permissão do lock-out. pela proibição do controle de gestão pelas comissões de trabalhadores, pela total liberalização dos despedimentos, pelo fim da livre negociação colectiva, pela imposição do tecto salarial.
Por isso, enquanto o governo AD/Balsemão e os seus deputados aprovam uma proposta de lei que visa permitir a criação pelo capital privado de bancos, de empresas de seguros, de empresas industriais, em sectores estratégicos e altamente rentáveis num claro desafio às instituições de controle da constitucionalidade, por todo o lado aumentam os protestos dos trabalhadores da banca, dos seguros e de outros sectores nacionalizados ou não contra esta proposta de lei, contra a destruição das nacionalizações e do sector público, contra a entrega aos capitalistas dos sectores básicos da economia.
O povo português sabe que o governo AD/Balsemão, através desta proposta de lei, está pura e simplesmente a dar expressão aos interesses de classe que defende, na sua luta permanente contra a Constituição e pela restauração do capitalismo monopolista em Portugal, porque, como ficou demonstrado no debate, o que a AD quer é a entrega aos velhos e novos senhores do grande capital de um sector empresarial do Estado que gera anualmente meios libertos da ordem dos 50 milhões descontos.
O que a AD quer é, pois, a entrega do sector público aos barões do grande capital nacional e estrangeiro, é colocar-lhes de novo nas mãos não apenas o domínio e o controle dos sectores estratégicos e fundamentais da economia; é entregar-lhes os próprios destinos do País servindo-se da Assembleia da República para a retoma da tentativa golpista e totalitária derrotada em 7 de Dezembro.Vozes do PCP: - Muito bem! Protestos do CDS e do PPM.A Oradora: - O Grupo Parlamentar do PCP, coerente na defesa intransigente da democracia económica e política, na defesa das nacionalizações, dos direitos dos trabalhadores e dos interesses nacionais, votou contra tal proposta de lei confiante de que mais uma vez as forças democráticas e os trabalhadores derrotarão o projecto subversivo da AD.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou favoravelmente, como não podia deixar de o fazer, a proposta de lei n.o 20/II, porque está intrinsecamente dentro da sua doutrina, dentro do seu ideal e dentro da política que vem prosseguindo.
Em primeiro lugar, esta proposta de lei não é inconstitucional na medida em que fixou uma delimitação clara entre sectores público e privado e em nada violou a Constituição, na medida em que conservou (conservaria ou conservará) nacionalizadas as instituições que o foram. É simplesmente isto o que a Constituição diz.
Aliás, que a proposta de lei não é inconstitucional, já a própria Comissão Constitucional deu parecer favorável nesse sentido. Apenas o Conselho da Revolução, com a sua alta competência jurídica, económica e social...O Sr. João Morgado (CDS): - Boa piada!O Orador: - ..., se lembrou de decretar que a proposta de lei era inconstitucional.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Lamento que a oposição tenha não um argumento de autoridade, mas um argumento de incompetência.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Fala o representante do capital!O Orador: - Tem sido um «cavalo-de-batalha» da oposição o sustentar que a proposta de lei pretende apenas a reconstituição dos grupos económicos. É uma frase como outra qualquer. Simplesmente há que recordar que vivemos numa sociedade em que queremos a lei do mercado e a concorrência e que o ideal de justiça social não se realiza forçosamente através das nacionalizações. Para as próprias mentalidades socialistas esclarecidas, hoje em dia, a nacionalização é um processo e não um fim.
Parece que em Portugal, permanentemente, se desvirtua e se considera a nacionalização como uma finalidade em si própria, como um bem adquirido, como se através da nacionalização, automaticamente, se aumentasse o nível de vida do povo e o bem-estar das classes trabalhadoras...,Vozes do PSD: - Muito bem!
3444 I SÉRIE - NÚMERO 86O Orador. -... o que, na maior parte das» vezes, é uma mentira.
A nacionalização pode ser um processo necessário, por vezes útil, às vezes extremamente delicado, mas não pode ser usado como uma panaceia universal nem como uma finalidade de um ideal social a realizar.
Parece-me, portanto, que toda a questão que se tem levantado à roda da abertura da banca e dos seguros à concorrência e à livre iniciativa particular é apenas uma questão, aliás como sempre, de preconceito sentimental ou até de retrogradismo doutrinal. E digo de retrogradismo doutrinal sobretudo em relação às mentalidades que se reclamam o do socialismo democrático ou da social- democracia, porque, quer num caso quer noutro, o colectivismo é repudiado. O Estado não aparece já como patrão único ou necessário. Pelo contrário, procura-se viabilizar que seja através da multiplicidade das formas sociais e dos vários processos de intervenção que se consiga uma justiça social equilibrada e uma aproximação da liberdade e do bem-estar para todos.
É, pois, uma falsa questão a de ligar a nacionalização a uma conquista popular, porque não o é. Não só ela não liberta o poder económico do poder político mas, pelo contrário, funde totalmente o poder político com o poder económico e -sujeita muitas vezes o poder político mais terrivelmente ao poder económico do que no próprio capitalismo selvagem. Nós, ao votarmos favoravelmente a proposta de lei, não defendemos, de maneira nenhuma, o capitalismo selvagemAplausos do PSD e do CDS.Queremos uma sociedade justa, queremos uma sociedade de iniciativa particular e não, de maneira nenhuma, uma sociedade feudal.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mais uma vez recordo que o feudalismo financeiro foi criado por um totalitarismo de Estado e não por uma democracia. E esse totalitarismo de Estado tem sempre incidido na economia portuguesa. Por isso nós, ao querermos restaurar a liberdade da iniciativa e ao querermos abrir à iniciativa particular e à actividade livre dos cidadãos determinados sectores, estamos-nos a erguer contra a estatização, a tirania e a sujeição do poder político ao poder económico.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sujeição essa tão patente, por exemplo, hoje em dia na Polónia, onde a estatização tem conduzido à miseração total das classes trabalhadoras e tem até provocado a sua revolta contra a força.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso continuaremos a sustentar, tantas vezes quantas forem precisas, a liberalização da sociedade civil portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Felizmente que certos conceitos e certas noções vão abrindo caminho em muitas mentalidades e que mesmo aqueles que se reclamam do «socialismo democrático», muitos deles, já aderem as teses de que o colectivismo na sociedade moderna é um profundo erro e não conduz a nenhuma espécie de justiça social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso o PSD, convicto destas noções, votou conscientemente a proposta de lei sobre delimitação dos sectores público e privado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Sousa Marques (PCP) - E viva o Champalimaud.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O PPM votou favoravelmente a proposta de lei, visto que o objectivo prioritário da AD e do seu programa é de acabar com os monopólios.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Essa é de rir!O Orador: - Aliás, aquando da votação final global do projecto de lei por nós apresentado, que está agendado para hoje - julgo que a seguir a este ponto -, o Grupo Parlamentar do PPM apresentou, como é do conhecimento dos Srs. Deputados, um diploma nesse sentido.
A AD no seu programa é contra os monopólios, sejam eles públicos, sejam privados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Temo-nos referido, quer na anterior sessão legislativa, quer na actual, à situação aberrante de existência de monopólios.
Abrir certos sectores à iniciativa privada não é (nem pode ser, nem nunca o consentiremos que seja), o regresso aos monopólios. E, sim, aquilo que nunca existiu em Portugal, que é a concorrência entre empresas públicas e privadas.Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - Se as nacionalizações, a seguir ao 25 de Abril, acabaram com os monopólios de, várias famílias - é um facto que essas famílias existiam em Portugal antes do 25 de Abril -, já não podemos aceitar que essas famílias tenham sido substituídas por outras, desta vez por famílias, tecnocráticas que - convém não esquecer - chegaram a propor no tempo dos governos socialistas e dos próprios governos provisórios a existência de conselhos consultivos junto do Ministério da Indústria, porque, qualquer ministro de qualquer governo constitucional eleito pelo povo português, ou referendado por esta Assembleia, não teria competência para indicar novos caminhos, a projectos cuja concretização tem um prazo superior a uma legislatura. Este absurdo - está escrito nos
24 DE JUNHO DE 1981 3445jornais - está a ser feito pelas novas famílias tecnocráticas que substituíram as antigas famílias e que comem à mesa no prato do Orçamento Geral do Estado e do PISEE. Isso é que não pode continuar, sob pena de o povo português continuar a comer «gato por lebre», como acontecia antes do 25 de Abril.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS e protestos do PS e do PCP.É preciso que se diga claramente que as empresas públicas, por exemplo, do Complexo Petroquímico de Sines e do Complexo Petroquímico de Estarreja são o exemplo do ciclo vicioso que leva à construção de mais e mais fábricas para produtos totalmente supérfluos que podem ter outras alternativas assentes em recursos naturais portugueses, mas que não tentam, nem procuram utilizar. É um recurso desmesurado e seria bom que um dia esta Assembleia se preocupasse com as consultorias estrangeiras, com as associações com grandes monopólios e grandes multinacionais estrangeiras que têm sido realizadas no prato do PISEE e no prato do próprio PIDDAC. Disso é que conviria que os Srs. Deputados da oposição tivessem consciência.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de votos, passamos à votação final global do projecto de lei n.o 198/II - Liberalização dos sectores económicos não nacionalizados -, apresentado pelo PPM.Suponho que VV. Ex.as dispensam a leitura do relatório.Pausa.Está dispensada, portanto, a leitura do relatório. O relatório é o seguinte:Comissão de Economia, Finanças e Plano Relatório «obre o projecto de lei n.o 198/II(Liberalização dos sectores económicos não nacionalizados)A Comissão Permanente de Economia, Finanças e Plano reuniu, no dia 3 de Junho de 1981, para, em conformidade com a resolução do Plenário da Assembleia da República quando da sua votação na generalidade, votar na especialidade o projecto de lei n.o 198/II sobre a regulamentação da defesa da concorrência aliada à «abertura total ou parcial à iniciativa privada de actividades económicas actualmente integradas na esfera da acção exclusiva de empresas públicas».
Iniciada a discussão e após vários esclarecimentos e análises ficou devidamente esclarecido que do artigo 1.o do projecto de lei, em apreciação, não se deveria inferir da obrigatoriedade da abertura à iniciativa privada de todas as actividades contempladas na lei.A votação deu os seguintes resultados:ARTIGO 1.oAprovado por maioria, com votos favoráveis do Partido Social-Democrata, do Partido do Centro Democrático Social e do Partido Popular Monárquico e com os votos contra do Partido Comunista, estando ausente o Partido Socialista. Os restantes partidos integrantes da Comissão, não compareceram à reunião.ARTIGO 2.oAprovado por maioria, com votação igual à do artigo 1.o e nas mesmas condições.O projecto de lei n.o 198/II foi, assim, votado favoravelmente na especialidade por maioria. Não foram feitas declarações de voto. Este relatório foi votado por unanimidade.Palácio de São Bento, 3 de Junho de 1981. - A Mesa da Comissão Permanente de Economia, Finanças e Plano: Pelo Presidente, (Assinatura ilegível.) - O Vice-Presidente, Portugal da Silveira. - O Secretário, Portugal da Fonseca. - O Secretário, Octávio Teixeira.O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação final global do projecto de lei n.o 198/II.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Foi comunicado à Mesa, pela Conferência dos Grupos Parlamentares, que a sessão termina impreterivelmente às 20 horas. Os Srs. Deputados que não tiverem terminado até a essa hora as suas declarações de voto entregá-las-ão por escrito na Mesa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - É exacto que na Conferência dos Grupos Parlamentares ficou assente que a reunião de hoje acabaria às 20 horas e que se nessa altura se estivessem a produzir declarações de voto elas seriam entregues por escrito.
Eu propunha que, relativamente ao diploma que acabou de se votar, as declarações de voto a ele referentes fossem também entregues por escrito para que se possa ainda hoje terminar a votação dos diplomas que estão na agenda.O Sr. Presidente: - Desde que haja consenso, a Mesa não se opõe.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Manuel da Costa (PS): - É que da nossa parte não há consenso, uma vez que pretendemos fazer a nossa declaração de voto.
3446 I SÉRIE-NÚMERO 86O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos prosseguir com as declarações de voto. Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A vocação do PPM parece ser a de quem está predestinado a engolir elefantes.
Foi assim na comunicação social; assim continuou a ser com as Torres do Tejo; e assim é agora com o que começou por chamar de liberalização dos sectores económicos não nacionalizados.
Na verdade, não deixa de ser caricata a evolução do texto do presente projecto de lei, embora apenas com dois artigos.
Na redacção inicial dizia-se no artigo 1.o que «A liberalização de sectores económicos não nacionalizados (...) será obrigatoriamente precedida de legislação reguladora da concorrência».
Como afirmámos logo quando da discussão na generalidade, o PPM bastava-se com a salvaguarda das aparências ao afirmar-se combatente contra os resultados inevitáveis daquilo mesmo que apoiava e apoia, isto é, a entrega de sectores fundamentais da economia ao grande capital.
Mas, enfim, ao menos o PPM tentava então salvar as aparências.
Mas não era difícil descortinar o fim último que o AD destinaria a este projecto.
E foi logo no próprio dia da discussão na generalidade que tudo ficou mais claro com a apresentação pelo próprio PPM de uma proposta de alteração ao seu projecto, em que, mantendo-se embora e ainda a obrigatoriedade de preceder a liberalização com legislação sobre defesa da concorrência, se excluía já do âmbito do projecto precisamente a empresa pública que pretensamente teria determinado aquele: a EPAC.
O PPM engoliria, assim, o primeiro elefante, e talvez porque ampliado com tal repasto, ele próprio, e a AD que integra mostravam de forma mais visível os seus verdadeiros objectivos. Como nós afirmámos então, o que verdadeiramente estava e está em causa é o reconhecimento através deste projecto do desmantelamento de empresas públicas de importância fundamental para a nossa economia. De que a EPAC é o exemplo mais flagrante. O que foi confirmado nessa primeira proposta de alteração ao projecto de lei.
E dizemos primeira proposta porque logo surgiria outra, agora em sede de discussão na especialidade.
Uma segunda proposta de alteração. Um segundo elefante a engolir pelo PPM. Mas este, mais pesado, ainda mais pesado.
Se a primeira proposta de alteração foi o clarificar os objectivos da AD nesta matéria, a segunda foi já o apontar para a. concretização desses mesmos objectivos.
Mas pior do que isso, e o que importa realçar, é o facto de não só se excluir já o comércio -de cereais, e portanto a EPAC, do âmbito do projecto inicial, mas agora, com a segunda proposta de alteração, ficam fora do princípio inicialmente consagrado de fazer preceder a chamada liberalização, de leis de defesa da concorrência, todas, mas todas, as actividades económicas integradas actualmente na esfera de acção exclusiva de empresas públicas. Apenas com um pequeno artifício. Substituindo a expressão «obrigatoriamente precedida de legislação de defesa da concorrência» pela expressão agora consignada no texto final: «(...) obrigatoriamente precedida ou acompanhada de normas de defesa da concorrência.»
Ou seja: o projecto de lei, de salvaguarda de aparências, transformar-se-ia num autêntico nado-morto.
Nado-morto, naturalmente, quanto aos objectivos que pretensamente se afirmava pretender atingir, que não quanto aos objectivos primeiros do mesmo: o reconhecimento do desmantelamento das: empresas públicas em causa.
Ao Governo sempre seriam possíveis as investidas tendentes ao desmantelamento inconstitucional daquelas. Mesmo com o projecto inicial. Mas teria de esperar algum tempo até que fossem elaboradas normas gerais da defesa da concorrência.
Mas tal compasso de espera era incompatível com os compromissos já assumidos com os grandes moageiros, com as multinacionais. O que, de resto, sempre denunciámos.
E aqueles e estas não mostram a mínima disposição para esperar.
A campanha cerealífera já aí está. E importa desde já começar a adquirir a produção nacional que permita alcançar as boas quotas de importação, porque uns e outros anseiam.
De resto, não deixa de ser significativa a velocidade e todas as aparentes contradições deste processo.
Velocidade bem reveladora dos interesses que a AD e o seu governo representam e da força dos clãs, dos grupos de pressão, da gente dos negócios, dos lobbies que hoje dão cartas na AD.
Discutimos este projecto na generalidade no passado dia 22. Sofreu entretanto as alterações que referi. Hoje, passado apenas um mês, é a sua votação final global.
Mas entretanto, e tendo embora e certamente conhecimento deste processo legislativo, até porque o PM está no Governo, no entanto, e pese embora a rapidez referida, o MAP já no passado dia 9 deste mês anunciava a aprovação, em Conselho de Ministros do mesmo dia, de legislação sobre a comercialização do trigo.
Diploma que logo solicitámos por requerimento, mas que significativamente não recebemos.
O governo da AD ultrapassa os deputados governamentais, viola as competências da Assembleia da República e impede, porque receia, o conhecimento por parte desta das suas medidas.
E, Srs. Deputados, não deixa de ser elucidativo que o Governo assim proceda.
Tal procedimento, como referimos no requerimento que dirigimos ao MAP, é uma violação qualificada dos princípios que regem as relações entre a AR, e o Governo, tanto mais absurda, aliás, quanto o Governo ultrapassa uma iniciativa da sua própria maioria parlamentar de apoio.
Para além de o Governo não dispor de competência própria que lhe permita sequer a concorrência legislativa com a AR na matéria em foco.
24 DE JUNHO DE 1981 3447Ao que chegámos, Srs. Deputados da AD!
Quem pode hoje ter dúvidas quanto à razão de ser destas correrias do governo AD!
O PCP não pactua com tão insólitas, tão gravosas, tão grosseiras violações dos direitos dos trabalhadores e dos princípios constitucionais.
Mas não só não pactua como as denuncia e continuará a denunciar firmemente. Não só não pactua com elas como se lhes opõe de forma determinada.
Por tudo isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nosso voto contra o presente projecto de lei.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa.Espero que consiga fazer a sua declaração de voto até às 20 horas, mas se demorar mais um minuto ou dois não tem importância.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, como já fizemos aquando da discussão na generalidade - e já esta manhã o lembrámos -, votámos contra este projecto de lei pelas razões invocadas nessa altura e por outras que aproveito agora para frisar.
Na discussão na generalidade tivemos oportunidade de referir que o diploma não passava de uma mera intenção piedosa de contrariar as intenções premeditadas deste Governo em desmantelar as empresas públicas.
Podemos mesmo dizer que nessa discussão as objecções então apresentadas pelo CDS tiveram mais validade do que a própria intenção do partido proponente.
Logo nessa altura lembrámos a importância que haveria de anteceder um diploma com a importância de uma lei quadro da concorrência. Lei quadro que regulamentasse a forma de funcionamento da concorrência em termos de liberalização de determinados sectores.
No entanto, optou-se pelo acompanhamento de formas regulamentadoras dessa concorrência, o que nos parece, como disse há pouco, uma atitude piedosa.
Mas se esperanças tínhamos em relação à modificação que o diploma viesse a obter em termos de melhoria aquando da baixa à respectiva comissão, acabamos de verificar que a disposição de fundo, que era a exigência de promulgação antecipada da lei quadro da concorrência, não foi satisfeita. Isso mais veio reforçar a necessidade de votarmos contra.
Por isso, como de resto já o lembramos esta manhã, o que acaba por estar em causa é o desmantelamento das empresas públicas, e neste caso especial da EPAC, com a posterior alienação do seu património e todo o rol de problemas acrescidos para os seus mais de dois mil trabalhadores.
Este é, como já disse, um diploma tímido - que aqui se tornou coxo - que aponta no sentido inverso ao que a história moderna propõe.
Daí, e mais uma vez a acentuamos, a importância do nosso voto contra. Não aceitamos que o carro se coloque à frente dos bois e lembramos aos deputados da maioria que se de facto estão disponíveis para aceitar uma lei da concorrência, nada mais terão a fazer do que proporcionar que se aprove um diploma já aqui apresentado por um dos nossos parceiros - a ASDI -, que julgo merecer a aprovação de todos nós. Então, sim, estaremos em condições de discutir o que se entende por liberalização de sectores.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegados à hora de encerrar a sessão, informo mais uma vez que as declarações de voto que se deveriam produzir sobre este diploma e que não puderam ser feitas devem ser entregues na Mesa para publicação.