7 DE MAIO DE 2016 53 responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do serviço regional de saúde da Região Autónoma dos Açores, pelo Serviço Nacional de Saúde e consagração do princípio da reciprocidade (ALRAA). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que levanta a questão do regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do serviço regional de saúde na Região Autónoma dos Açores e a consagração do princípio da reciprocidade. No fundo, o que se pretende com esta proposta é que, sempre que um açoriano receba cuidados de saúde no continente, esses custos sejam imputados e suportados pelo Serviço Nacional de Saúde e que, quando um cidadão do continente receba cuidados de saúde nos Açores, esses custos sejam suportados pelo serviço regional de saúde. Levanta-se, desde logo, a seguinte questão: se este regime da responsabilidade financeira do Estado for aplicado aos Açores, por que motivo também não haverá de ser aplicado à Região Autónoma da Madeira, tal como consta, aliás, do parecer que foi enviado a propósito desta discussão? A consagração do princípio da igualdade no acesso aos cuidados de saúde no SNS (Serviço Nacional de Saúde) por parte dos utentes das regiões autónomas é já, e bem, uma realidade, nem de outra forma podemos conceber que assim não fosse. A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 64.o, determina o direito de todos os cidadãos à proteção na saúde, através de um SNS universal, geral e tendencialmente gratuito, e tanto açorianos como madeirenses são portugueses, logo, têm de ter o direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde do continente, da mesma forma que o têm os cidadãos que residem no continente, e, tal como estes, têm acesso aos cuidados de saúde quando se encontram nas regiões autónomas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como sabemos, e é natural que assim seja, no continente existem cuidados de saúde mais diferenciados, quer em número, quer nas várias especialidades que apresentam. Portanto, é normal que haja cuidados de saúde que os utentes dos Açores só consigam ter no continente. É determinante que o princípio da igualdade do acesso aos cuidados de saúde no SNS, por parte dos utentes das regiões autónomas, seja assegurado, que, repito, já é, e ainda bem que assim é. Não há, portanto, nenhum utente das regiões autónomas que precise de cuidados de saúde no continente e que não os receba com toda a qualidade e excelência que o nosso SNS apresenta. Do que se trata aqui é de uma questão de imputar os custos aos serviços da região ou ao Serviço Nacional de Saúde. Portanto, para o CDS, nunca estará, nem nunca poderá estar, em causa o acesso de todos os cidadãos portugueses aos cuidados de saúde de que necessitam e entende que a responsabilidade financeira destes cuidados compete à região onde eles são prestados, seja nos Açores, na Madeira ou no continente. Portanto, não poderemos deixar de acompanhar e de aprovar esta iniciativa. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção em representação do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disseram já aqui, e é verdade, que estamos numa discussão de uma iniciativa legislativa apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que visa consagrar o princípio da reciprocidade quanto à gratuitidade da prestação de cuidados de saúde. Ou seja, com esta iniciativa pretende-se que não sejam cobrados aos utentes ou ao serviço regional de saúde os cuidados de saúde prestados aos utentes do serviço regional de saúde aqui, no continente, pelo Serviço Nacional de Saúde. Com esta iniciativa, pretende-se colocar em igualdade de circunstâncias os utentes de ambos os serviços. Ouvimos agora, aqui, o CDS-PP muito preocupado com a aplicação desta iniciativa também na Região Autónoma da Madeira. A Sr.a Deputada Teresa Caeiro esqueceu-se de que à lei do Orçamento, que está atualmente em vigor, foi aditada uma proposta de alteração que consagra, precisamente, este princípio da