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II SÉRIE-A — NÚMERO 52 2 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO DE PARCERIA ABRANGENTE E REFORÇADO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA ARMÉNIA, POR OUTRO, ASSINADO EM 24 DE NOVEMBRO DE 2017, EM BRUXELAS A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, assinado em Bruxelas, em 24 de novembro de 2017, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 2 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOVide Resolução da Assembleia da República n.o 93/2020 – Diário da República n.o 251/2020, Série I de 2020-12-29. ————  PROPOSTA DE LEI N.o 66/XIV/2.a ALTERA MATÉRIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS E CRIA UMA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA DE CONTAGEM DE PRAZOS NO ÂMBITO DO IRC Exposição de motivos O sistema de benefícios fiscais constitui um instrumento de política da maior importância na medida em que se mostre eficaz para atingir fins económica e socialmente relevantes. A intenção codificadora que presidiu à aprovação do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), através do Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, não impediu a criação subsequente de inúmeros benefícios fiscais de maneira dispersa, tornando o sistema de benefícios fiscais menos compreensível e de maior dificuldade de escrutínio. Foi neste contexto que o XXI Governo Constitucional entendeu relevante desenvolver um estudo aprofundado sobre o sistema de benefícios fiscais em vigor em Portugal, que permitisse a sistematização do elenco de benefícios fiscais em vigor e a sua avaliação individual, procedendo ainda a um exercício de quantificação da despesa fiscal associada a cada um dos benefícios fiscais em vigor. Em concretização do referido projeto, foi determinada a constituição do «Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais», com o objetivo de levar a cabo um levantamento exaustivo e sistematizado dos benefícios fiscais em vigor em Portugal, bem como desenvolver uma nova metodologia para, de futuro, presidir à criação, monitorização e avaliação dos benefícios fiscais. As conclusões do «Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais» encontram-se exaustivamente refletidas no estudo dos «Benefícios Fiscais em Portugal» lançado em junho de 2019, o qual contém uma análise, com uma profundidade sem precedentes em Portugal, ao sistema de benefícios fiscais nacional, realizado, ao longo de quase um ano, pelo referido Grupo de Trabalho.
29 DE DEZEMBRO DE 2020 5 Artigo 36.o-A [...] 1 –  Os rendimentos das entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015 e até 31 de dezembro de 2021 são tributados em IRC, até 31 de dezembro de 2027, à taxa de 5%, nos seguintes termos: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]: a) 20,1% do valor acrescentado bruto obtido anualmente na Região Autónoma da Madeira, ou  b) 30,1% dos custos anuais de mão de obra suportados na Região Autónoma da Madeira, ou c) 15,1% do volume anual de negócios realizado na Região Autónoma da Madeira. 4 –  [...]. 5 –  Para efeitos do presente artigo: a) A criação e manutenção de postos de trabalho é determinada por referência ao número de pessoas que aufiram rendimentos de trabalho dependente, pagos ou colocados à disposição pela entidade licenciada, desde que residam, para efeitos fiscais, na Região Autónoma da Madeira; b) Da contabilização do número de postos de trabalho a que se refere a alínea anterior são excluídos os trabalhadores cedidos por empresas de trabalho temporário, sendo os trabalhadores a tempo parcial ou intermitente considerados proporcionalmente ao praticado a tempo inteiro numa situação comparável; c) No caso dos n.os 4 e 6, a contabilização do número de postos de trabalho a que se referem as alíneas anteriores é efetuado numa base média por referência ao respetivo período de tributação. 6 –  [...]. 7 –  [...]. 8 –  [...]. 9 –  [...]. 10 –  [...]. 11 –  [...]. 12 –  [...]. 13 –  [...]. 14 –  [...]. 15 –  [...]. 16 –  [...]. Artigo 52.o Entidades gestoras de denominações de origem e indicações geográficas Ficam isentas de IRC, exceto quanto aos rendimentos de capitais tal como definidos para efeitos de IRS, as entidades gestoras de denominações de origem e indicações geográficas dos vinhos, vinagres, bebidas espirituosas de origem vínica e produtos vitivinícolas aromatizados reconhecidas nos termos da legislação aplicável.»
29 DE DEZEMBRO DE 2020 9 Artigo 1.o Objeto A presente lei: a) Procede à transposição da Diretiva (UE) 2020/2020, do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito a medidas temporárias relativas ao imposto sobre o valor acrescentado aplicável às vacinas contra a COVID-19 e aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença em resposta à pandemia de COVID-19; b) Consagra, com efeitos temporários, uma isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no âmbito de transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19 e de vacinas contra a mesma doença, bem como em relação aos serviços que estejam estreitamente ligados àqueles produtos. Artigo 2.o Isenção temporária 1 –  Estão isentas de IVA: a) As transmissões, aquisições intracomunitárias e importações de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da doença COVID-19 que estejam em conformidade com os requisitos aplicáveis, conforme estabelecido na Diretiva 98/79/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 1998, no Regulamento (UE) 2017/746, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, e noutra legislação da União aplicável; b) As transmissões, aquisições intracomunitárias e importações de vacinas contra a doença COVID-19 autorizadas pela Comissão Europeia ou pelas autoridades de saúde nacionais; c) As prestações de serviços estreitamente ligadas com os dispositivos ou vacinas referidos nas alíneas anteriores. 2 –  As faturas que titulem as transmissões de bens ou as prestações de serviços isentas nos termos do número anterior devem conter a menção à presente lei, como motivo justificativo da não liquidação de imposto. 3 –  Pode deduzir-se, para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual, o imposto que tenha incidido sobre os bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização das transmissões de bens ou prestações de serviços isentas nos termos do n.o 1. Artigo 3.o Entrada em vigor e vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2021. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de dezembro de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 10 PROPOSTA DE LEI N.o 68/XIV/2.a DEFINE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DE FREGUESIAS Exposição de motivos O Programa do XXII Governo Constitucional define vários desafios estratégicos, no âmbito dos quais se revela essencial garantir um conjunto de regras de boa governação, onde se insere melhorar a qualidade da democracia e investir na qualidade dos serviços públicos. Neste contexto, está previsto o aprofundamento do processo de reforma do Estado, estabelecendo-se uma governação de proximidade baseada no princípio da subsidiariedade, considerando que a anterior legislatura criou e consolidou uma relação de confiança entre o Estado e as autarquias locais, firmada na significativa recuperação e crescimento da capacidade financeira dos municípios e freguesias, na devolução de autonomia ao poder local e no maior processo de descentralização de competências das últimas décadas. A presente lei, baseada nas conclusões do relatório apresentado pelo grupo técnico para a definição de critérios para a avaliação da reorganização do território das freguesias, provém de um trabalho desenvolvido pelo Governo, em parceria com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias, prevendo-se a participação obrigatória dos órgãos autárquicos abrangidos, procurando melhor garantir a estabilidade territorial por um mínimo de três mandatos. Assim, considerando este desiderato, a presente lei aprova um regime geral e abstrato de criação de freguesias, que não visa aumentar ou diminuir o número de freguesias, mas antes atualizar os critérios para a sua criação e definir o respetivo procedimento, alcançando-se também a retificação expedita de pontuais incorreções da reforma territorial de 2013. Atenta a matéria, em sede do procedimento legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Disposição geral Artigo 1.o Objeto A presente lei define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias. CAPÍTULO II Criação de freguesias Artigo 2.o Viabilidade 1 –  A criação de freguesias só pode concretizar-se se o respetivo procedimento revelar a viabilidade de todas as freguesias envolvidas no processo. 2 –  A viabilidade referida no número anterior é aferida pela ponderação dos critérios constantes da presente lei.
29 DE DEZEMBRO DE 2020 11 Artigo 3.o Modelos de criação de freguesias 1 –  A criação de freguesias concretiza-se: a) Pela agregação da totalidade ou de parte de duas ou mais freguesias; b) Pela desagregação de uma freguesia em duas ou mais novas freguesias. 2 –  As freguesias a criar através de agregação podem pertencer a municípios distintos. Artigo 4.o Critérios de apreciação 1 –  A criação de freguesias deve observar cumulativamente os seguintes critérios: a) Prestação de serviços à população; b) Eficácia e eficiência da gestão pública; c) População e território; d) História e identidade cultural; e) Vontade política da população, manifestada pelos respetivos órgãos representativos. 2 –  Os critérios enumerados no número anterior são de verificação obrigatória, quer para as novas freguesias, quer para as freguesias que a originam. Artigo 5.o Prestação de serviços à população 1 –  O critério da prestação de serviços à população deve ter em conta a verificação dos seguintes requisitos: a) A garantia de vir a ter o mínimo de um trabalhador com vínculo de emprego público a transitar do mapa do pessoal da junta ou juntas de freguesia de origem, ou da respetiva câmara municipal; b) A existência de edifício adequado à instalação da sede da freguesia; c) A existência de pelo menos uma extensão de saúde; d) A existência de um equipamento desportivo; e) A existência de um equipamento cultural; f) A existência de um parque ou jardim público com equipamento lúdico ou de lazer infantojuvenil; g) A existência de um equipamento que permita aos produtores locais vender os seus produtos; h) A existência de um serviço associativo de proteção social dos cidadãos seniores; i) A existência de uma coletividade que desenvolva atividades recreativas, culturais, desportivas ou sociais. 2 –  Os critérios previstos nas alíneas a) e b) do número anterior são de verificação obrigatória, exigindo-se ainda a verificação de pelo menos cinco dos critérios previstos nas restantes alíneas, quer para as novas freguesias, quer para as freguesias que lhes dão origem. Artigo 6.o Eficácia e eficiência da gestão pública 1 –  O critério da eficácia e eficiência da gestão pública deve ter em conta a verificação da viabilidade económico-financeira das freguesias, a demonstrar em relatório financeiro resultante da aplicação prospetiva da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 12 2 –  A freguesia a criar deve ter uma participação mínima no Fundo de Financiamento de Freguesias correspondente a 30% do valor daquele fundo atribuído à freguesia ou freguesias que lhe dão origem. Artigo 7.o População e território 1 –  Quanto à população, deve ter-se em conta a verificação dos seguintes requisitos: a) O número de eleitores não pode ser inferior a 900 eleitores por freguesia; b) Nos territórios do interior, identificados no anexo à Portaria n.o 208/2017, de 13 de julho, o número de eleitores não pode ser inferior a 300 eleitores por freguesia. 2 –  Quanto ao território, deve ter-se em conta a verificação dos seguintes requisitos: a) A área da freguesia não pode ser inferior a 2% nem superior a 20% da área do respetivo município; b) O território das freguesias é obrigatoriamente contínuo. 3 –  Os critérios referidos nos números anteriores são cumulativos. 4 –  Para efeitos de verificação dos critérios dos n.os 1 e 2 devem observar-se os dados oficiais da Direção-Geral das Autarquias Locais. Artigo 8.o História e identidade cultural O critério da história e identidade cultural deve ponderar a origem histórica da freguesia a criar, como realidade administrativa, a respetiva permanência no tempo e, ainda, as características culturais que patenteiem a sua individualidade específica e característica no âmbito do município e face às demais freguesias. Artigo 9.o Vontade política da população O critério da vontade política da população afere-se através dos órgãos representativos da população, democraticamente eleitos, cuja vontade é manifestada através do procedimento definido nos artigos 10.o a 13.o. Artigo 10.o Proposta de criação de freguesia 1 –  Têm competência para apresentar proposta de criação de freguesia um terço dos membros do órgão deliberativo da freguesia ou de cada uma das freguesias em causa. 2 –  A proposta de criação de freguesia deve indicar: a) A denominação; b) A delimitação territorial e a sede propostas; c) O modelo de criação de freguesia aplicável; e d) A exposição de todos os motivos que fundamentam a criação, devidamente justificados com base nos critérios elencados nos artigos 4.o a 9.o. 3 –  A proposta de criação de freguesia deve ser acompanhada de todos os documentos considerados relevantes para a sua apreciação, nomeadamente: a) Mapa à escala 1:25000 da área da nova freguesia;
29 DE DEZEMBRO DE 2020 13 b) Mapa à escala 1:25000 das freguesias de origem, indicando as alterações a introduzir no respetivo território; c) Inventário dos bens móveis e imóveis, universalidades, direitos e obrigações das freguesias de origem a transferir para a nova freguesia; d) Indicação do número de trabalhadores, respetivas carreiras profissionais, remunerações e encargos sociais das freguesias de origem a transferir para a nova freguesia. Artigo 11.o Apreciação na assembleia de freguesia 1 –  Apresentado o pedido para criação da nova freguesia nos termos do artigo anterior, o presidente da assembleia ou assembleias de freguesia em causa solicita ao órgão executivo da junta ou juntas de freguesia que, no prazo máximo de 15 dias úteis, profira parecer obrigatório. 2 –  Em função do critério da representatividade e vontade política da população referido na alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o, a proposta de criação de freguesia é necessariamente apreciada em reunião de assembleia de freguesia especificamente convocada para o efeito. 3 –  Todas as assembleias de freguesia envolvidas no processo deliberam sobre a proposta de criação de freguesia, devendo esta ser aprovada em todas elas, por maioria qualificada dos respetivos membros em efetividade de funções. Artigo 12.o Apreciação na assembleia municipal 1 –  Merecendo aprovação nos termos do n.o 3 do artigo anterior, a proposta de criação de freguesia é remetida para apreciação da assembleia ou assembleias municipais envolvidas no processo. 2 –  A proposta de criação de freguesia deve ser remetida juntamente com cópia autenticada das atas das reuniões das assembleias de freguesia e do parecer dos órgãos executivos das juntas de freguesia envolvidas no processo. 3 –  As assembleias municipais envolvidas no processo solicitam às respetivas câmaras municipais parecer sobre a proposta de criação de freguesia. 4 –  As câmaras municipais envolvidas no processo proferem parecer no prazo de 15 dias úteis. 5 –  Não sendo emitido parecer no prazo referido no número anterior, considera-se que este é favorável. 6 –  Todas as assembleias municipais envolvidas no processo deliberam sobre a proposta de criação de freguesia, devendo esta ser aprovada em todas, por maioria qualificada dos respetivos membros em efetividade de funções. Artigo 13.o Apreciação na Assembleia da República Merecendo aprovação nos termos do artigo anterior, a proposta de criação de freguesias é remetida à Assembleia da República, a fim de aí ser apreciada, nos termos da Constituição da República Portuguesa, do Regimento da Assembleia da República e da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, na sua redação atual. Artigo 14.o Menções obrigatórias da lei que cria novas freguesias A lei que procede à criação de uma nova freguesia deve: a) Definir a composição da comissão instaladora; b) Indicar a denominação da nova freguesia e das freguesias que lhe deram origem na sequência do procedimento de criação de freguesias;
29 DE DEZEMBRO DE 2020 15 3 –  Na designação dos cidadãos eleitores tem-se em conta os resultados das últimas eleições para as assembleias de freguesia de origem. 4 –  À comissão instaladora compete preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da inventariação dos bens móveis e imóveis, universalidades, direitos e obrigações da freguesia ou freguesias de origem a transferir para a freguesia resultante do processo de criação de novas freguesias. Artigo 18.o Competências da comissão instaladora 1 –  Após a entrada em vigor da lei prevista no artigo 14.o, todos os serviços existentes na área da nova freguesia passam imediatamente a ser dirigidos pela comissão instaladora, sem prejuízo da eventual manutenção de apoios em meios materiais e financeiros das freguesias de origem indispensáveis à continuidade do seu funcionamento e até que sejam formalmente recebidos por aquela comissão, nos termos do número seguinte. 2 –  Consideram-se em vigor na área da nova freguesia todos os regulamentos que no mesmo território vigoravam à data da criação. 3 –  Caso a nova freguesia resulte de mais de uma freguesia, havendo regulamentos incompatíveis entre si, cabe à comissão instaladora deliberar sobre quais os que se mantêm em vigor. Artigo 19.o Partilha de bens, direitos e obrigações A repartição dos bens, direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e as de origem realiza-se com base nos seguintes critérios orientadores: a) Proporcionalmente em função do número de eleitores e da área das respetivas freguesias; b) A localização geográfica dos bens móveis e imóveis a repartir; c) Outros critérios que a comissão instaladora justificadamente entenda considerar. Artigo 20.o Apoio técnico e financeiro Às freguesias criadas no âmbito da lei a que se refere o artigo 14.o é prestado apoio técnico pelo Governo assim como pelo município onde aquelas vierem a ser inseridas. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 21.o Período mínimo de existência das novas freguesias Após a criação de uma freguesia nos termos da presente lei, a mesma tem de se manter ao longo dos três mandatos autárquicos seguintes. Artigo 22.o Freguesias existentes 1 –  Para efeitos da aplicação da presente lei, são consideradas freguesias existentes à data da sua publicação as que constem no anexo à presente lei e da qual faz parte integrante.
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 16 2 –  A não verificação de qualquer dos critérios de apreciação previstos no n.o 1 do artigo 4.o pelas freguesias atualmente existentes não obriga a que se inicie um procedimento de criação de novas freguesias. 3 –  A agregação de freguesias decorrente da aplicação da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, e da Lei n.o 11-A/2013, de 11 de janeiro, pode ser corrigida, por manifestação de vontade dos órgãos da freguesia e a não oposição da assembleia municipal, através do procedimento definido nos artigos 10.o a 13.o. 4 –  A reorganização das freguesias agregadas deve depender da vontade dos órgãos autárquicos e das populações, manifestada nos termos do número anterior. 5 –  Os critérios referidos na presente lei são aplicáveis às situações referidas no n.o 3, com as necessárias adaptações, determinadas pela lei a que se refere o artigo 14.o. Artigo 23.o Projetos pendentes 1 –  A presente lei aplica-se a todos os projetos de criação de novas freguesias que se encontrem pendentes na Assembleia da República à data de entrada em vigor da presente lei. 2 –  Os projetos de criação de novas freguesias a que se refere o número anterior, que não cumpram as formalidades e a tramitação prevista na presente lei, são devolvidos aos proponentes para que estes adaptem as respetivas propostas em conformidade. Artigo 24.o Aplicabilidade às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira A aplicação da presente lei às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira depende de prévia publicação de decreto legislativo regional que a adapte ao particular condicionalismo daquelas regiões. Artigo 25.o Norma revogatória São revogados: a) Os artigos 4.o a 10.o da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio e as demais disposições normativas que se revelem incompatíveis com a presente lei; b) A Lei n.o 11-A/2013, de 11 de janeiro. Artigo 26.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de dezembro de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.
29 DE DEZEMBRO DE 2020 17 ANEXO (a que se refere o n.o 1 do artigo 22.o) Freguesias existentes MUNICIPIOS FREGUESIAS ABRANTES Mouriscas  ABRANTES Tramagal  ABRANTES Bemposta  ABRANTES Alvega e Concavada  ABRANTES Rio de Moinhos  ABRANTES Martinchel  ABRANTES Pego  ABRANTES Fontes  ABRANTES São Facundo e Vale das Mós  ABRANTES São Miguel do Rio Torto e Rossio ao Sul do Tejo  ABRANTES Carvalhal  ABRANTES Aldeia do Mato e Souto  ABRANTES Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede  ÁGUEDA Macinhata do Vouga  ÁGUEDA Valongo do Vouga  ÁGUEDA Aguada de Cima  ÁGUEDA Fermentelos  ÁGUEDA Trofa, Segadães e Lamas do Vouga  ÁGUEDA Préstimo e Macieira de Alcoba  ÁGUEDA Belazaima do Chão, Castanheira do Vouga e Agadão  ÁGUEDA Travassô e Óis da Ribeira  ÁGUEDA Recardães e Espinhel  ÁGUEDA Águeda e Borralha  ÁGUEDA Barrô e Aguada de Baixo  AGUIAR DA BEIRA Forninhos  AGUIAR DA BEIRA Pena Verde  AGUIAR DA BEIRA Carapito  AGUIAR DA BEIRA Cortiçada  AGUIAR DA BEIRA Eirado  AGUIAR DA BEIRA Pinheiro
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 18 MUNICIPIOS FREGUESIAS AGUIAR DA BEIRA Dornelas  AGUIAR DA BEIRA Aguiar da Beira e Coruche  AGUIAR DA BEIRA Souto de Aguiar da Beira e Valverde  AGUIAR DA BEIRA Sequeiros e Gradiz  ALANDROAL Capelins (Santo António) ALANDROAL Santiago Maior  ALANDROAL Terena (São Pedro) ALANDROAL N.S. Conceição, S. Brás Matos, Juromenha  ALBERGARIA-A-VELHA Ribeira de Fráguas  ALBERGARIA-A-VELHA Alquerubim  ALBERGARIA-A-VELHA Angeja  ALBERGARIA-A-VELHA Branca  ALBERGARIA-A-VELHA Albergaria-a-Velha e Valmaior  ALBERGARIA-A-VELHA São João de Loure e Frossos  ALBUFEIRA Paderne  ALBUFEIRA Ferreiras  ALBUFEIRA Guia  ALBUFEIRA Albufeira e Olhos de Água  ALCÁCER DO SAL Comporta  ALCÁCER DO SAL São Martinho  ALCÁCER DO SAL Torrão  ALCÁCER DO SAL Santa Maria do Castelo e Santiago e Santa Susana  ALCANENA Minde  ALCANENA Moitas Venda  ALCANENA Serra de Santo António  ALCANENA Bugalhos  ALCANENA Monsanto  ALCANENA Alcanena e Vila Moreira  ALCANENA Malhou, Louriceira e Espinheiro  ALCOBAÇA Cela  ALCOBAÇA Benedita  ALCOBAÇA São Martinho do Porto  ALCOBAÇA Évora de Alcobaça
29 DE DEZEMBRO DE 2020 21 MUNICIPIOS FREGUESIAS ALMEIDA Vale da Mula  ALMEIDA Nave de Haver  ALMEIDA Almeida  ALMEIDA Freixo  ALMEIDA Castelo Bom  ALMEIDA Amoreira, Parada e Cabreira  ALMEIDA Vilar Formoso  ALMEIDA Malpartida e Vale de Coelha  ALMEIDA Miuzela e Porto de Ovelha  ALMEIDA Azinhal, Peva e Valverde  ALMEIDA Junça e Naves  ALMEIDA Freineda  ALMEIDA São Pedro de Rio Seco  ALMEIDA Castelo Mendo, Ade, Monteperobolso e Mesquitela  ALMEIDA Leomil, Mido, Senouras e Aldeia Nova  ALMEIRIM Almeirim  ALMEIRIM Benfica do Ribatejo  ALMEIRIM Fazendas de Almeirim  ALMEIRIM Raposa  ALMODÔVAR São Barnabé  ALMODÔVAR Rosário  ALMODÔVAR Santa Cruz  ALMODÔVAR Aldeia dos Fernandes  ALMODÔVAR Santa Clara-a-Nova e Gomes Aires  ALMODÔVAR Almodôvar e Graça dos Padrões  ALPIARÇA Alpiarça  ALTER DO CHÃO Cunheira  ALTER DO CHÃO Seda  ALTER DO CHÃO Alter do Chão  ALTER DO CHÃO Chancelaria  ALVAIÁZERE Maçãs de Dona Maria  ALVAIÁZERE Almoster  ALVAIÁZERE Pelmá  ALVAIÁZERE Pussos São Pedro
29 DE DEZEMBRO DE 2020 23 MUNICIPIOS FREGUESIAS AMARANTE Bustelo, Carneiro e Carvalho de Rei  AMARANTE Freixo de Cima e de Baixo  AMARES Caires  AMARES Goães  AMARES Fiscal  AMARES Lago  AMARES Bouro (Santa Marta) AMARES Barreiros  AMARES Bouro (Santa Maria)  AMARES Rendufe  AMARES Dornelas  AMARES Bico  AMARES Carrazedo  AMARES Amares e Figueiredo  AMARES Caldelas, Sequeiros e Paranhos  AMARES Torre e Portela  AMARES Ferreiros, Prozelo e Besteiros  AMARES Vilela, Seramil e Paredes Secas  ANADIA Avelãs de Cima  ANADIA Avelãs de Caminho  ANADIA Moita  ANADIA Vila Nova de Monsarros  ANADIA Sangalhos  ANADIA São Lourenço do Bairro  ANADIA Vilarinho do Bairro  ANADIA Tamengos, Aguim e Óis do Bairro  ANADIA Arcos e Mogofores  ANADIA Amoreira da Gândara, Paredes do Bairro e Ancas  ANGRA DO HEROÍSMO Santa Luzia  ANGRA DO HEROÍSMO São Bartolomeu de Regatos  ANGRA DO HEROÍSMO São Pedro  ANGRA DO HEROÍSMO Cinco Ribeiras  ANGRA DO HEROÍSMO Altares  ANGRA DO HEROÍSMO Nossa Senhora da Conceição
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 24 MUNICIPIOS FREGUESIAS ANGRA DO HEROÍSMO São Bento  ANGRA DO HEROÍSMO São Mateus  ANGRA DO HEROÍSMO Raminho  ANGRA DO HEROÍSMO Santa Bárbara  ANGRA DO HEROÍSMO Sé  ANGRA DO HEROÍSMO Ribeirinha  ANGRA DO HEROÍSMO Vila de São Sebastião  ANGRA DO HEROÍSMO Doze Ribeiras  ANGRA DO HEROÍSMO Porto Judeu  ANGRA DO HEROÍSMO Serreta  ANGRA DO HEROÍSMO Terra Chã  ANGRA DO HEROÍSMO Feteira  ANGRA DO HEROÍSMO Posto Santo  ANSIÃO Santiago da Guarda  ANSIÃO Chão de Couce  ANSIÃO Pousaflores  ANSIÃO Alvorge  ANSIÃO Avelar  ANSIÃO Ansião  ARCOS DE VALDEVEZ Ázere  ARCOS DE VALDEVEZ Sabadim  ARCOS DE VALDEVEZ Jolda (São Paio)  ARCOS DE VALDEVEZ Padroso  ARCOS DE VALDEVEZ Arcos de Valdevez (São Paio) e Giela ARCOS DE VALDEVEZ Portela e Extremo  ARCOS DE VALDEVEZ Aboim das Choças  ARCOS DE VALDEVEZ Prozelo  ARCOS DE VALDEVEZ Rio Frio  ARCOS DE VALDEVEZ Cabana Maior  ARCOS DE VALDEVEZ Cabreiro  ARCOS DE VALDEVEZ Monte Redondo  ARCOS DE VALDEVEZ Oliveira  ARCOS DE VALDEVEZ Sistelo
29 DE DEZEMBRO DE 2020 25 MUNICIPIOS FREGUESIAS ARCOS DE VALDEVEZ Soajo  ARCOS DE VALDEVEZ Couto  ARCOS DE VALDEVEZ Gavieira  ARCOS DE VALDEVEZ Rio de Moinhos  ARCOS DE VALDEVEZ Alvora e Loureda  ARCOS DE VALDEVEZ Padreiro (Salvador e Santa Cristina) ARCOS DE VALDEVEZ São Jorge e Ermelo  ARCOS DE VALDEVEZ Souto e Tabaçô  ARCOS DE VALDEVEZ Cendufe  ARCOS DE VALDEVEZ Miranda  ARCOS DE VALDEVEZ Paçô  ARCOS DE VALDEVEZ Senharei  ARCOS DE VALDEVEZ Aguiã  ARCOS DE VALDEVEZ Gondoriz  ARCOS DE VALDEVEZ Vale  ARCOS DE VALDEVEZ Távora (Santa Maria e São Vicente) ARCOS DE VALDEVEZ Vilela, São Cosme e São Damião e Sá  ARCOS DE VALDEVEZ Eiras e Mei  ARCOS DE VALDEVEZ Guilhadeses e Santar  ARCOS DE VALDEVEZ Salvador, Vila Fonche e Parada  ARCOS DE VALDEVEZ Grade e Carralcova  ARCOS DE VALDEVEZ Jolda (Madalena) e Rio Cabrão ARGANIL Celavisa  ARGANIL Secarias  ARGANIL Pombeiro da Beira  ARGANIL Sarzedo  ARGANIL Pomares  ARGANIL Benfeita  ARGANIL Cepos e Teixeira  ARGANIL São Martinho da Cortiça  ARGANIL Folques  ARGANIL Piódão  ARGANIL Cerdeira e Moura da Serra  ARGANIL Arganil
29 DE DEZEMBRO DE 2020 27 MUNICIPIOS FREGUESIAS ARRAIOLOS Igrejinha  ARRAIOLOS Vimieiro  ARRAIOLOS Gafanhoeira (São Pedro) e Sabugueiro ARRAIOLOS São Gregório e Santa Justa  ARRONCHES Esperança  ARRONCHES Mosteiros  ARRONCHES Assunção  ARRUDA DOS VINHOS Arranhó  ARRUDA DOS VINHOS Cardosas  ARRUDA DOS VINHOS Arruda dos Vinhos  ARRUDA DOS VINHOS S. Tiago dos Velhos  AVEIRO Esgueira  AVEIRO Aradas  AVEIRO Cacia  AVEIRO Santa Joana  AVEIRO São Bernardo  AVEIRO São Jacinto  AVEIRO Oliveirinha  AVEIRO Glória e Vera Cruz  AVEIRO Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz  AVEIRO Eixo e Eirol  AVIS Aldeia Velha  AVIS Figueira e Barros  AVIS Ervedal  AVIS Avis  AVIS Alcórrego e Maranhão  AVIS Benavila e Valongo  AZAMBUJA Azambuja  AZAMBUJA Alcoentre  AZAMBUJA Aveiras de Cima  AZAMBUJA Aveiras de Baixo  AZAMBUJA Manique do Intendente, V.N.de S. Pedro e Maçussa  AZAMBUJA Vale do Paraíso  AZAMBUJA Vila Nova da Rainha
29 DE DEZEMBRO DE 2020 29 MUNICIPIOS FREGUESIAS BARCELOS Adães  BARCELOS Airó  BARCELOS Cambeses  BARCELOS Carapeços  BARCELOS Fragoso  BARCELOS Galegos (São Martinho) BARCELOS Gilmonde  BARCELOS Macieira de Rates  BARCELOS Barqueiros  BARCELOS Remelhe  BARCELOS Paradela  BARCELOS Tamel (São Veríssimo)  BARCELOS Várzea  BARCELOS Arcozelo  BARCELOS Areias  BARCELOS Lama  BARCELOS Palme  BARCELOS Panque  BARCELOS Carvalhal  BARCELOS Lijó  BARCELOS Oliveira  BARCELOS Pousa  BARCELOS Silva  BARCELOS Ucha  BARCELOS Chorente, Góios, Courel, Pedra Furada e Gueral  BARCELOS Sequeade e Bastuço (São João e Santo Estevão)  BARCELOS Quintiães e Aguiar  BARCELOS Silveiros e Rio Covo (Santa Eulália)  BARCELOS Alheira e Igreja Nova.  BARCELOS Alvito (São Pedro e São Martinho) e Couto  BARCELOS Tamel (Santa Leocádia) e Vilar do Monte  BARCELOS Barcelos, V. Boa, V. Frescainha  BARCELOS Carreira e Fonte Coberta  BARCELOS Campo e Tamel (São Pedro Fins)
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 30 MUNICIPIOS FREGUESIAS BARCELOS Negreiros e Chavão  BARCELOS Areias de Vilar e Encourados  BARCELOS Viatodos, Grimancelos, Minhotães, Monte Fralães  BARCELOS Vila Cova e Feitos  BARCELOS Creixomil e Mariz  BARCELOS Gamil e Midões  BARCELOS Durrães e Tregosa  BARCELOS Milhazes, Vilar de Figos e Faria  BARRANCOS Barrancos  BARREIRO Santo António da Charneca  BARREIRO Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena  BARREIRO Barreiro e Lavradio  BARREIRO Palhais e Coina  BATALHA Batalha  BATALHA São Mamede  BATALHA Golpilheira  BATALHA Reguengo do Fetal  BEJA Beringel  BEJA Cabeça Gorda  BEJA Nossa Senhora das Neves  BEJA Santa Clara de Louredo  BEJA Baleizão  BEJA São Matias  BEJA Santa Vitória e Mombeja  BEJA Trigaches e São Brissos  BEJA Beja (Salvador e Santa Maria da Feira)  BEJA Salvada e Quintos  BEJA Albernoa e Trindade  BEJA Beja (Santiago Maior e São João Baptista)  BELMONTE Caria  BELMONTE Inguias  BELMONTE Maçainhas  BELMONTE Belmonte e Colmeal da Torre
29 DE DEZEMBRO DE 2020 31 MUNICIPIOS FREGUESIAS BENAVENTE Barrosa  BENAVENTE Benavente  BENAVENTE Samora Correia  BENAVENTE Santo Estêvão  BOMBARRAL Carvalhal  BOMBARRAL Pó  BOMBARRAL Roliça  BOMBARRAL Bombarral e Vale Covo  BORBA Borba (São Bartolomeu)  BORBA Borba (Matriz)  BORBA Orada  BORBA Rio de Moinhos  BOTICAS Sapiãos  BOTICAS Beça  BOTICAS Pinho  BOTICAS Vilar e Viveiro  BOTICAS Covas do Barroso  BOTICAS Dornelas  BOTICAS Alturas do Barroso e Cerdedo  BOTICAS Boticas e Granja  BOTICAS Ardãos e Bobadela  BOTICAS Codessoso, Curros e Fiães do Tâmega  BRAGA Adaúfe  BRAGA Esporões  BRAGA Sequeira  BRAGA Lamas  BRAGA Priscos  BRAGA Espinho  BRAGA Ruilhe  BRAGA Braga (São Vítor)  BRAGA Palmeira  BRAGA Sobreposta  BRAGA Tadim  BRAGA Gualtar
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 34 MUNICIPIOS FREGUESIAS CABECEIRAS DE BASTO Rio Douro  CABECEIRAS DE BASTO Abadim  CABECEIRAS DE BASTO Bucos  CABECEIRAS DE BASTO Pedraça  CABECEIRAS DE BASTO Basto  CABECEIRAS DE BASTO Arco de Baúlhe e Vila Nune  CABECEIRAS DE BASTO Alvite e Passos  CABECEIRAS DE BASTO Gondiães e Vilar de Cunhas  CABECEIRAS DE BASTO Refojos de Basto, Outeiro e Painzela  CADAVAL Vermelha  CADAVAL Vilar  CADAVAL Alguber  CADAVAL Peral  CADAVAL Lamas e Cercal  CADAVAL Painho e Figueiros  CADAVAL Cadaval e Pêro Moniz  CALDAS DA RAINHA A dos Francos  CALDAS DA RAINHA Vidais  CALDAS DA RAINHA Nadadouro  CALDAS DA RAINHA Salir de Matos  CALDAS DA RAINHA Carvalhal Benfeito  CALDAS DA RAINHA Foz do Arelho  CALDAS DA RAINHA Santa Catarina  CALDAS DA RAINHA Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório  CALDAS DA RAINHA Tornada e Salir do Porto  CALDAS DA RAINHA Landal  CALDAS DA RAINHA Caldas da Rainha – Santo Onofre e Serra do Bouro  CALDAS DA RAINHA Alvorninha  CALHETA (MADEIRA) Ponta do Pargo  CALHETA (MADEIRA) Paul do Mar  CALHETA (MADEIRA) Prazeres  CALHETA (MADEIRA) Calheta  CALHETA (MADEIRA) Fajã da Ovelha
29 DE DEZEMBRO DE 2020 35 MUNICIPIOS FREGUESIAS CALHETA (MADEIRA) Arco da Calheta  CALHETA (MADEIRA) Estreito da Calheta  CALHETA (MADEIRA) Jardim do Mar  CALHETA (SÃO JORGE) Norte Pequeno  CALHETA (SÃO JORGE) Calheta  CALHETA (SÃO JORGE) Ribeira Seca  CALHETA (SÃO JORGE) Topo Nossa Senhora do Rosário  CALHETA (SÃO JORGE) Santo Antão  CÂMARA DE LOBOS Jardim da Serra  CÂMARA DE LOBOS Quinta Grande  CÂMARA DE LOBOS Câmara de Lobos  CÂMARA DE LOBOS Curral das Freiras  CÂMARA DE LOBOS Estreito Câmara de Lobos  CAMINHA Argela  CAMINHA Lanhelas  CAMINHA Gondar e Orbacém  CAMINHA Âncora  CAMINHA Vilar de Mouros  CAMINHA Vile  CAMINHA Riba de Âncora  CAMINHA Arga (Baixo, Cima e São João)  CAMINHA Caminha (Matriz) e Vilarelho  CAMINHA Moledo e Cristelo  CAMINHA Venade e Azevedo  CAMINHA Dem  CAMINHA Seixas  CAMINHA Vila Praia de Âncora  CAMPO MAIOR Nossa Senhora da Expectação  CAMPO MAIOR Nossa Senhora da Graça dos Degolados  CAMPO MAIOR São João Baptista  CANTANHEDE Cordinhã  CANTANHEDE Sanguinheira  CANTANHEDE Febres  CANTANHEDE Ourentã
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 36 MUNICIPIOS FREGUESIAS CANTANHEDE Cadima  CANTANHEDE Tocha  CANTANHEDE Sepins e Bolho  CANTANHEDE Portunhos e Outil  CANTANHEDE Vilamar e Corticeiro de Cima  CANTANHEDE Murtede  CANTANHEDE Ançã  CANTANHEDE São Caetano  CANTANHEDE Covões e Camarneira  CANTANHEDE Cantanhede e Pocariça  CARRAZEDA DE ANSIÃES Pereiros  CARRAZEDA DE ANSIÃES Carrazeda de Ansiães  CARRAZEDA DE ANSIÃES Parambos  CARRAZEDA DE ANSIÃES Pinhal do Norte  CARRAZEDA DE ANSIÃES Vilarinho da Castanheira  CARRAZEDA DE ANSIÃES Pombal  CARRAZEDA DE ANSIÃES Seixo de Ansiães  CARRAZEDA DE ANSIÃES Fonte Longa  CARRAZEDA DE ANSIÃES Castanheiro do Norte e Ribalonga  CARRAZEDA DE ANSIÃES Linhares  CARRAZEDA DE ANSIÃES Marzagão  CARRAZEDA DE ANSIÃES Lavandeira, Beira Grande e Selores  CARRAZEDA DE ANSIÃES Belver e Mogo de Malta  CARRAZEDA DE ANSIÃES Amedo e Zedes  CARREGAL DO SAL Parada  CARREGAL DO SAL Beijós  CARREGAL DO SAL Oliveira do Conde  CARREGAL DO SAL Carregal do Sal  CARREGAL DO SAL Cabanas de Viriato  CARTAXO Valada  CARTAXO Pontével  CARTAXO Vale da Pedra  CARTAXO Cartaxo e Vale da Pinta
29 DE DEZEMBRO DE 2020 37 MUNICIPIOS FREGUESIAS CARTAXO Ereira e Lapa  CARTAXO Vila Chã de Ourique  CASCAIS Alcabideche  CASCAIS Carcavelos e Parede  CASCAIS São Domingos de Rana  CASCAIS Cascais e Estoril  CASTANHEIRA DE PÊRA Castanheira de Pêra e Coentral  CASTELO BRANCO Benquerenças  CASTELO BRANCO Santo André das Tojeiras  CASTELO BRANCO Almaceda  CASTELO BRANCO Lardosa  CASTELO BRANCO Salgueiro do Campo  CASTELO BRANCO Malpica do Tejo  CASTELO BRANCO Monforte da Beira  CASTELO BRANCO Castelo Branco  CASTELO BRANCO São Vicente da Beira  CASTELO BRANCO Sarzedas  CASTELO BRANCO Alcains  CASTELO BRANCO Louriçal do Campo  CASTELO BRANCO Tinalhas  CASTELO BRANCO Freixial e Juncal do Campo  CASTELO BRANCO Póvoa de Rio de Moinhos e Cafede  CASTELO BRANCO Ninho do Açor e Sobral do Campo  CASTELO BRANCO Cebolais de Cima e Retaxo  CASTELO BRANCO Escalos de Cima e Lousa  CASTELO BRANCO Escalos de Baixo e Mata  CASTELO DE PAIVA Real  CASTELO DE PAIVA São Martinho de Sardoura  CASTELO DE PAIVA Santa Maria de Sardoura  CASTELO DE PAIVA Fornos  CASTELO DE PAIVA Raiva, Pedorido e Paraíso  CASTELO DE PAIVA Sobrado e Bairros  CASTELO DE VIDE Santiago Maior  CASTELO DE VIDE Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 38 MUNICIPIOS FREGUESIAS CASTELO DE VIDE Santa Maria da Devesa  CASTELO DE VIDE São João Baptista  CASTRO DAIRE Pepim  CASTRO DAIRE Gosende  CASTRO DAIRE Monteiras  CASTRO DAIRE Mamouros, Alva e Ribolhos  CASTRO DAIRE Mões  CASTRO DAIRE Almofala  CASTRO DAIRE Mezio e Moura Morta  CASTRO DAIRE Castro Daire  CASTRO DAIRE Pinheiro  CASTRO DAIRE Parada de Ester e Ester  CASTRO DAIRE Moledo  CASTRO DAIRE Cabril  CASTRO DAIRE Cujó  CASTRO DAIRE São Joaninho  CASTRO DAIRE Picão e Ermida  CASTRO DAIRE Reriz e Gafanhão  CASTRO MARIM Castro Marim  CASTRO MARIM Azinhal  CASTRO MARIM Odeleite  CASTRO MARIM Altura  CASTRO VERDE Entradas  CASTRO VERDE Santa Bárbara de Padrões  CASTRO VERDE São Marcos da Ataboeira  CASTRO VERDE Castro Verde e Casével  CELORICO DA BEIRA Forno Telheiro  CELORICO DA BEIRA Prados  CELORICO DA BEIRA Baraçal  CELORICO DA BEIRA Carrapichana  CELORICO DA BEIRA Vale de Azares  CELORICO DA BEIRA Ratoeira  CELORICO DA BEIRA Lajeosa do Mondego
29 DE DEZEMBRO DE 2020 39 MUNICIPIOS FREGUESIAS CELORICO DA BEIRA Linhares  CELORICO DA BEIRA Minhocal  CELORICO DA BEIRA Rapa e Cadafaz  CELORICO DA BEIRA Maçal do Chão  CELORICO DA BEIRA Mesquitela  CELORICO DA BEIRA Cortiçô da Serra, Vide entre Vinhas e Salgueirais  CELORICO DA BEIRA Casas do Soeiro  CELORICO DA BEIRA Açores e Velosa  CELORICO DA BEIRA São Pedro e Santa Maria e Vila Boa do Mondego  CELORICO DE BASTO Agilde  CELORICO DE BASTO Borba da Montanha  CELORICO DE BASTO Ribas  CELORICO DE BASTO Codeçoso  CELORICO DE BASTO Moreira do Castelo  CELORICO DE BASTO Arnóia  CELORICO DE BASTO Basto (São Clemente)  CELORICO DE BASTO Rego  CELORICO DE BASTO Vale de Bouro  CELORICO DE BASTO Fervença  CELORICO DE BASTO Veade, Gagos e Molares  CELORICO DE BASTO Britelo, Gémeos e Ourilhe  CELORICO DE BASTO Canedo de Basto e Corgo  CELORICO DE BASTO Caçarilhe e Infesta  CELORICO DE BASTO Carvalho e Basto (Santa Tecla)  CHAMUSCA Vale de Cavalos  CHAMUSCA Ulme  CHAMUSCA Parreira e Chouto  CHAMUSCA Carregueira  CHAMUSCA Chamusca e Pinheiro Grande  CHAVES Lama de Arcos  CHAVES Redondelo  CHAVES Santo António de Monforte  CHAVES Vilela Seca  CHAVES Bustelo
29 DE DEZEMBRO DE 2020 41 MUNICIPIOS FREGUESIAS CHAVES Soutelo e Seara Velha  CINFÃES Nespereira  CINFÃES Travanca  CINFÃES Moimenta  CINFÃES Cinfães  CINFÃES Oliveira do Douro  CINFÃES Santiago de Piães  CINFÃES Espadanedo  CINFÃES Souselo  CINFÃES Tendais  CINFÃES Alhões, Bustelo, Gralheira e Ramires  CINFÃES Ferreiros de Tendais  CINFÃES Fornelos  CINFÃES São Cristóvão de Nogueira  CINFÃES Tarouquela  COIMBRA Cernache  COIMBRA Torres do Mondego  COIMBRA Ceira  COIMBRA São João do Campo  COIMBRA Almalaguês  COIMBRA São Martinho de Árvore e Lamarosa  COIMBRA Santo António dos Olivais  COIMBRA São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades  COIMBRA Taveiro, Ameal e Arzila  COIMBRA Eiras e São Paulo de Frades  COIMBRA Santa Clara e Castelo Viegas  COIMBRA Brasfemes  COIMBRA São Silvestre  COIMBRA Antuzede e Vil de Matos  COIMBRA Souselas e Botão  COIMBRA Assafarge e Antanhol  COIMBRA Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu  COIMBRA Trouxemil e Torre de Vilela  CONDEIXA-A-NOVA Ega
29 DE DEZEMBRO DE 2020 43 MUNICIPIOS FREGUESIAS COVILHÃ Teixoso e Sarzedo  COVILHÃ Covilhã e Canhoso  COVILHÃ Peso e Vales do Rio  CRATO Gáfete  CRATO Aldeia da Mata  CRATO Crato e Mártires, Flor da Rosa e Vale do Peso  CRATO Monte da Pedra  CUBA Faro do Alentejo  CUBA Vila Ruiva  CUBA Cuba  CUBA Vila Alva  ELVAS Santa Eulália  ELVAS Assunção, Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso  ELVAS Caia, São Pedro e Alcáçova  ELVAS Terrugem e Vila Boim  ELVAS Barbacena e Vila Fernando  ELVAS São Brás e São Lourenço  ELVAS São Vicente e Ventosa  ENTRONCAMENTO Nossa Senhora de Fátima  ENTRONCAMENTO São João Baptista  ESPINHO Espinho  ESPINHO Paramos  ESPINHO Silvalde  ESPINHO Anta e Guetim  ESPOSENDE Antas  ESPOSENDE Gemeses  ESPOSENDE Vila Chã  ESPOSENDE Forjães  ESPOSENDE Apúlia e Fão  ESPOSENDE Esposende, Marinhas e Gandra  ESPOSENDE Palmeira de Faro e Curvos  ESPOSENDE Belinho e Mar  ESPOSENDE Fonte Boa e Rio Tinto  ESTARREJA Pardilhó
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 44 MUNICIPIOS FREGUESIAS ESTARREJA Salreu  ESTARREJA Avanca  ESTARREJA Beduído e Veiros  ESTARREJA Canelas e Fermelã  ESTREMOZ Évora Monte (Santa Maria)  ESTREMOZ São Domingos de Ana Loura  ESTREMOZ Ameixial (Santa Vitória e São Bento)  ESTREMOZ São Lourenço de Mamporcão e São Bento de Ana Loura  ESTREMOZ Veiros  ESTREMOZ Arcos  ESTREMOZ Glória  ESTREMOZ Estremoz (Santa Maria e Santo André)  ESTREMOZ São Bento do Cortiço e Santo Estêvão  ÉVORA Nossa Senhora de Machede  ÉVORA Canaviais  ÉVORA Nossa Senhora da Graça do Divor  ÉVORA São Bento do Mato  ÉVORA Torre de Coelheiros  ÉVORA São Manços e São Vicente do Pigeiro  ÉVORA S. Sebastião da Giesteira e N.S. da Boa Fé  ÉVORA Bacelo e Senhora da Saúde  ÉVORA São Miguel de Machede  ÉVORA Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão)  ÉVORA Malagueira e Horta das Figueiras  ÉVORA N.S. da Tourega e N.S. de Guadalupe  FAFE Fornelos  FAFE Passos  FAFE São Gens  FAFE Ribeiros  FAFE Arões (São Romão)  FAFE Fafe  FAFE Vinhós  FAFE Silvares (São Martinho)
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 46 MUNICIPIOS FREGUESIAS FELGUEIRAS Jugueiros  FELGUEIRAS Sendim  FELGUEIRAS Pinheiro  FELGUEIRAS Unhão e Lordelo  FELGUEIRAS Vila Fria e Vizela (São Jorge)  FELGUEIRAS Vila Cova da Lixa e Borba de Godim  FELGUEIRAS Vila Verde e Santão  FERREIRA DO ALENTEJO Odivelas  FERREIRA DO ALENTEJO Figueira dos Cavaleiros  FERREIRA DO ALENTEJO Alfundão e Peroguarda  FERREIRA DO ALENTEJO Ferreira do Alentejo e Canhestros  FERREIRA DO ZÊZERE Beco  FERREIRA DO ZÊZERE Chãos  FERREIRA DO ZÊZERE Areias e Pias  FERREIRA DO ZÊZERE Igreja Nova do Sobral  FERREIRA DO ZÊZERE Águas Belas  FERREIRA DO ZÊZERE Nossa Senhora do Pranto  FERREIRA DO ZÊZERE Ferreira do Zêzere  FIGUEIRA DA FOZ Alqueidão  FIGUEIRA DA FOZ Bom Sucesso  FIGUEIRA DA FOZ Tavarede  FIGUEIRA DA FOZ Lavos  FIGUEIRA DA FOZ Moinhos da Gândara  FIGUEIRA DA FOZ Quiaios  FIGUEIRA DA FOZ São Pedro  FIGUEIRA DA FOZ Vila Verde  FIGUEIRA DA FOZ Alhadas  FIGUEIRA DA FOZ Ferreira-a-Nova  FIGUEIRA DA FOZ Paião  FIGUEIRA DA FOZ Maiorca  FIGUEIRA DA FOZ Marinha das Ondas  FIGUEIRA DA FOZ Buarcos e São Julião  FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO Escalhão
29 DE DEZEMBRO DE 2020 47 MUNICIPIOS FREGUESIAS FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO Algodres, Vale de Afonsinho e Vilar de Amargo  FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO Castelo Rodrigo  FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO Mata de Lobos  FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO Almofala e Escarigo  FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO Figueira de Castelo Rodrigo  FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO Vermiosa  FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO Freixeda Torrão, Quintã Pêro Martins, Penha Águia  FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO Cinco Vilas e Reigada  FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO Colmeal e Vilar Torpim  FIGUEIRÓ DOS VINHOS Campelo  FIGUEIRÓ DOS VINHOS Arega  FIGUEIRÓ DOS VINHOS Aguda  FIGUEIRÓ DOS VINHOS Figueiró dos Vinhos e Bairradas  FORNOS DE ALGODRES Casal Vasco  FORNOS DE ALGODRES Maceira  FORNOS DE ALGODRES Algodres  FORNOS DE ALGODRES Matança  FORNOS DE ALGODRES Queiriz  FORNOS DE ALGODRES Infias  FORNOS DE ALGODRES Sobral Pichorro e Fuinhas  FORNOS DE ALGODRES Figueiró da Granja  FORNOS DE ALGODRES Muxagata  FORNOS DE ALGODRES Juncais, Vila Ruiva e Vila Soeiro do Chão  FORNOS DE ALGODRES Fornos de Algodres  FORNOS DE ALGODRES Cortiçô e Vila Chã  FREIXO DE ESPADA À CINTA Poiares  FREIXO DE ESPADA À CINTA Ligares  FREIXO DE ESPADA À CINTA Freixo de Espada à Cinta e Mazouco  FREIXO DE ESPADA À CINTA Lagoaça e Fornos  FRONTEIRA Cabeço de Vide  FRONTEIRA Fronteira  FRONTEIRA São Saturnino  FUNCHAL Santa Luzia  FUNCHAL São Martinho
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 48 MUNICIPIOS FREGUESIAS FUNCHAL Santa Maria Maior  FUNCHAL Sé  FUNCHAL São Pedro  FUNCHAL São Roque  FUNCHAL Monte  FUNCHAL São Gonçalo  FUNCHAL Imaculado Coração de Maria  FUNCHAL Santo António  FUNDÃO Enxames  FUNDÃO Orca  FUNDÃO Telhado  FUNDÃO Castelejo  FUNDÃO Pêro Viseu  FUNDÃO Capinha  FUNDÃO Silvares  FUNDÃO Souto da Casa  FUNDÃO Alcaria  FUNDÃO Alcongosta  FUNDÃO Fatela  FUNDÃO Alpedrinha  FUNDÃO Castelo Novo  FUNDÃO Lavacolhos  FUNDÃO Três Povos  FUNDÃO Alcaide  FUNDÃO Janeiro de Cima e Bogas de Baixo  FUNDÃO Barroca  FUNDÃO Bogas de Cima  FUNDÃO Soalheira  FUNDÃO Fundão, Valverde, Donas, A. Joanes, A. Nova Cabo  FUNDÃO Vale de Prazeres e Mata da Rainha  FUNDÃO Póvoa de Atalaia e Atalaia do Campo  GAVIÃO Comenda  GAVIÃO Margem
29 DE DEZEMBRO DE 2020 49 MUNICIPIOS FREGUESIAS GAVIÃO Belver  GAVIÃO Gavião e Atalaia  GÓIS Alvares  GÓIS Góis  GÓIS Vila Nova do Ceira  GÓIS Cadafaz e Colmeal  GOLEGÃ Azinhaga  GOLEGÃ Golegã  GONDOMAR Rio Tinto  GONDOMAR Melres e Medas  GONDOMAR Baguim do Monte (Rio Tinto)  GONDOMAR Fânzeres e São Pedro da Cova  GONDOMAR Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim  GONDOMAR Foz do Sousa e Covelo  GONDOMAR Lomba  GOUVEIA São Paio  GOUVEIA Cativelos  GOUVEIA Vila Cortês da Serra  GOUVEIA Vila Nova de Tazem  GOUVEIA Paços da Serra  GOUVEIA Folgosinho  GOUVEIA Arcozelo  GOUVEIA Vila Franca da Serra  GOUVEIA Aldeias e Mangualde da Serra  GOUVEIA Moimenta da Serra e Vinhó  GOUVEIA Rio Torto e Lagarinhos  GOUVEIA Figueiró da Serra e Freixo da Serra  GOUVEIA Nespereira  GOUVEIA Ribamondego  GOUVEIA Gouveia  GOUVEIA Melo e Nabais  GRÂNDOLA Melides  GRÂNDOLA Carvalhal  GRÂNDOLA Azinheira dos Barros e São Mamede do Sádão
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 50 MUNICIPIOS FREGUESIAS GRÂNDOLA Grândola e Santa Margarida da Serra  GUARDA Codesseiro  GUARDA Gonçalo Bocas  GUARDA Panóias de Cima  GUARDA Cavadoude  GUARDA Valhelhas  GUARDA Aldeia Viçosa  GUARDA Arrifana  GUARDA Castanheira  GUARDA Maçainhas  GUARDA Santana da Azinha  GUARDA Avelãs da Ribeira  GUARDA Meios  GUARDA Pega  GUARDA Ramela  GUARDA Pêra do Moço  GUARDA Videmonte  GUARDA Vila Cortês do Mondego  GUARDA Adão  GUARDA Jarmelo São Pedro  GUARDA Alvendre  GUARDA Faia  GUARDA Vale de Estrela  GUARDA Vila Garcia  GUARDA Gonçalo  GUARDA Jarmelo São Miguel  GUARDA Aldeia do Bispo  GUARDA Famalicão  GUARDA Fernão Joanes  GUARDA Porto da Carne  GUARDA Vela  GUARDA Vila Fernando  GUARDA Vila Franca do Deão
29 DE DEZEMBRO DE 2020 51 MUNICIPIOS FREGUESIAS GUARDA Guarda  GUARDA Rochoso e Monte Margarida  GUARDA Benespera  GUARDA Casal de Cinza  GUARDA João Antão  GUARDA Marmeleiro  GUARDA Sobral da Serra  GUARDA Corujeira e Trinta  GUARDA Pousade e Albardo  GUARDA Avelãs de Ambom e Rocamondo  GUARDA Mizarela, Pêro Soares e Vila Soeiro  GUIMARÃES Selho (São Cristóvão)  GUIMARÃES Caldelas  GUIMARÃES Fermentões  GUIMARÃES Ponte  GUIMARÃES São Torcato  GUIMARÃES Selho (São Jorge)  GUIMARÃES Barco  GUIMARÃES Brito  GUIMARÃES Gonça  GUIMARÃES Pencelo  GUIMARÃES Polvoreira  GUIMARÃES Aldão  GUIMARÃES Costa  GUIMARÃES Creixomil  GUIMARÃES Infantas  GUIMARÃES Longos  GUIMARÃES Lordelo  GUIMARÃES Mesão Frio  GUIMARÃES Nespereira  GUIMARÃES Urgezes  GUIMARÃES Ronfe  GUIMARÃES Candoso (São Martinho)  GUIMARÃES Guardizela