2438(6)II SÉRIE — NÚMERO 236São normas comuns, mínimas de elaboração e organização orçamental, comuns ao Estado, às regiões autónomas, às autarquias locais, a entidades públicas autónomas, isto é, a tudo o que é público e que gere com finanças públicas neste país.Mas retirar o que lá está (e muito bem) aditando uma forma equívoca, nada solucionando, até pelo contrário, criando novos problemas, então, não contem connosco.Gostaria muito que o Sr. Deputado Victor Constâncio se pronunciasse sobre esta observação que acabo de fazer, pois, de facto, o acrescento a «enquadramento» não só soluciona esse problema que, a meu ver e bem, insistiu nele, mas que já estava solucionado com a redacção actual!Aquilo que agora se adita não só não soluciona isso, como cria outros problemas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. DeputadoVictor Constâncio.O Sr. Vítor Constâncio (PS): — Estou de acordo com o Sr. DeputadoVital Moreira. Só que não gosto de ser mais papista do que o Papa e muito menos em matéria de regiões autónomas.Desde que fique salvaguardado que certos princípios gerais, ao menos os que vêm na Constituição para o Orçamento Geral do Estado, também passariam a ser explicitamente indicados como obrigatórios para as regiões autónomas, então a redacção terá as suas ambiguidades, mas nesta matéria, como já disse, não sou mais papista que o Papa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Só se me oferecia uma conclusão. Ê que neste caso como noutros, como a prova está à vista, sou mais autonomista do que os autonomistas!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira para uma intervenção. Tem a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):—Sr. Presidente, Srs. Deputados, a última proposta que ouvi em alternativa foi feita, salvo erro, pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida.Não vou repetir o que já disse, mas colocava já esta questão, qualquer que seja a fórmula adoptada, sem a nossa opinião ou com a nossa opinião, em relação ao tocante às regiões autónomas, eu, em nome dos meus princípios municipalistas e da defesa da autonomia local, pretendo que, em relação às autarquias locais, fique tal como está.isto é, regime geral do enquadramento dos orçamentos do Estado e das autarquias locais. Para as regiões autónomas ponham o que quiserem, uma vez que elas entendem pelo avesso o que se diz pelo direito.O que não pretendo é colocar em causa a autonomia das autarquias locais e qualquer forma de articulação ou palavra semelhante pode colocá-la em causa. Aliás acontece o mesmo para as regiões autónomas. Enquanto «enquadramento» trata em abstracto das regras que hão-de ser observadas para elaborar um orçamento.Mas, são regras técnicas, de contabilidade, por assim dizer, que têm a ver com a transparência de um do-cumento, cosa a sua fidedignidade e nada mais. Essas regras devem ser impostas, imponíveis e gerais para toco o País, incluindo também as regiões autónomas.Em todo o caso, se as regiões autónomas conseguirem encontrar um móbil suficientemente forte para serem subtraídas a isto e serem ligadas por uma qualqi&ir articulação, muito bem, apesar de ter sempre o nosso voto contra.Mas, então, pretendo que as autarquias locais fiquem como estavam. Isto é, com a sua autonomia totalmente garantida. Portanto, que seja o regime geral de enquadramento para os orçamentos do Estado e das autarquias locais. As regiões autónomas que escolham a sua forma de articulação.Em todo o caso, chamo a atenção para o seguinte: «articular» pode implicar com a substância, enquanto o enquadramento» implica apenas com a forma, que se pretende geral para todo o espaço português.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Queria colocar una problema, que é o de saber se não haverá nisto uma certa incompreensão de linguagem ou de falta de conhecimento técnico da linguagem financeira e económica.E colocaria a minha dúvida, sob forma de pergunta ao Sr. Deputado Victor Constâncio: quando se fala de enquadramento do Orçamento Geral do Estado, das regiões autónomas e das autarquias, é um pouco como quando se estabeleceu regras comuns de balanço a que têm de obedecer todas as sociedades anónimas?Se c entendimento é esse, custa-me a compreender as dúvidas das regiões autónomas e gostaria que os Srs. Deputados que as representam reflectissem bem sobre isso. Porque, se o que se está a pedir através de um enquadramento geral do Orçamento Geral do Estado, das regiões autónomas e das autarquias é uma uniformidade de linhas, de desenho do orçamento, parece-me que é mais «garante» da autonomia (porque nada tem a ver com a autonomia de elaboração do orçamento, mas tão-somente que esse orçamento deve obedecer a determinado tipo de regras contabilísticas) do que a palavra «articulação», que é de facto suspeita.Quem articula subordina ou articula de alguma maneira. A consagrar-se isto seria ir um pouco de «Herodes para Pilatos». Sairíamos de uma noção clara — a questão da uniformidade de balanços ou da uniformização de orçamentos, de serem todos do mesmo tipo com a mesma classificação de receita e despesas — para entrarmos numa noção equívoca e um pouco duvidosa no seu significado, como é a noção de articulação.Colocaria, pois, esta questão aos Srs. Deputados Correia de lesus João Vasco Paiva e Jaime Gama, que são aqui os írês deputados representantes das regiões autónomas, para que nela reflectissem.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): —Sr. Presidente, Srs. Deputados, evidentemente que não poderia deixar de ser insensível aos argumentos aqui explanados sobre esta matéria.