268 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005III — ConclusãoPelo que antecede, a CADA delibera rejeitar a presente queixa porque se verificam todos os requisitos do n.o 2 do artigo 9.o do CPA: ela foi dirigida contra uma recusa de decisão de um pedido de acesso a um processo que tinha sido recusado menos de dois anos antes da data da apresentação do requerimento de insistência, não decidido.Comunique-se.Lisboa, 14 de Julho de 2004.Eugénio Marinho (Relator) — Osvaldo Castro — França Martins — Motta Veiga (subscrevendo a declaração de voto junta pelo Dr. Renato Gonçalves) — Francisco de Brito — Renato Gonçalves (vencido, nos termos da declaração junta) — Armando França — Branca Amaral — Amadeu Guerra — Castro Martins (Presidente).Declaração de voto1 — Considero que o disposto no n.o 2 do artigo 9.o do Código do Procedimento Administrativo (CPA) não é aplicável ao regime de acesso à informação administrativa, pelas razões que já expus em outras ocasiões (concretamente em anteriores declarações de voto e, mais genericamente, no livro Acesso à Informação das Entidades Públicas, Almedina, Coimbra, 2002, pág. 17 e segs.).2 — O procedimento de acesso à informação distingue-se claramente dos demais procedimentos administrativos — os seus fundamentos são completamente distintos (um visa a transparência e a aproximação à sociedade, os demais traduzem a prossecução concreta da actividade administrativa) — e o disposto no n.o 2 do artigo 9.o do CPA não me parece compatível com o princípio da transparência, tal como se encontra consagrado no ordenamento português (artigo 268.o da Constituição), e como tem sido aceite em outros ordenamentos.No procedimento administrativo, compreende-se que a Administração Pública não tenha de se pronunciar sobre a mesma questão dentro de um prazo curto (por exemplo, dois anos). No quadro do direito de acesso à informação não procedimental, cuja finalidade é meramente a transparência (conhecer documentos, informação), parece-me que essa insistência só deve ser proibida quando manifestamente abusiva.3 — Se o exercício do direito de acesso à informação não procedimental ficasse refém do formalismo cerrado do artigo 9.o, n.o 2, do CPA, o princípio da transparência ficaria seriamente abalado. Em vez de se querer sujeitar «voluntariamente» a Administração Pública ao princípio da abertura, como terá pretendido a Constituição (na mesma linha de outros ordenamentos jurídicos), parece que se prefere encarar a transparência como inimiga da Administração Pública (e vice-versa).A exigência do artigo 9.o, n.o 2, do CPA compreende-se no exercício normal da actividade administrativa (não só evitando que as autoridades se pronunciem repetidamente sobre a mesma questão, quando houve uma altura «adequada» para esse efeito, como preconizando uma estabilização ou fixação célere das situações jurídicas), contribuindo decisivamente para a segurança e certeza do direito.Pelo contrário, no mero acesso à informação (não procedimental) o essencial não é o normal e célere desenvolvimento da actividade administrativa mas, pura e simplesmente, a transparência das entidades públicas. Não há, agora, que garantir decisões constitutivas de direitos subjectivos. A única certeza que se asseguraria no acesso não procedimental era (ou é) a denegação do direito à informação (mesmo quando este fosse manifesto).4 — No limite, pode pensar-se (inclusivamente no caso presente) no absurdo que, salvo melhor opinião, significa a negação do acesso se o requerente pretender utilizar essa informação para fazer valer um dado direito pessoal (ou um direito colectivo, ou político...).E não me parece menos absurdo que um interessado num procedimento, ou um participante a qualquer outro título, fique absolutamente impedido de conhecer qualquer dado desse procedimento pelo prazo de dois anos, quando toda e qualquer pessoa (desde, por exemplo, um seu familiar que com ele coabite a um «qualquer» turista curioso) tem direito a conhecer essa informação (consultar, obter cópias ou certidões).5 — Que uma pessoa fique impedida de impugnar um acto administrativo porque não reagiu atempadamente ao mesmo, compreende-se, por razões de certeza jurídica.Já se uma pessoa ficar impedida de conhecer uma informação administrativa (designadamente não reservada) pelo período de dois anos, e tiver direito à mesma, parece-me, no mínimo, injustificado.Restringe-se, assim, sem justificação, o exercício de um direito fundamental (direito de acesso à informação previsto no artigo 268.o, n.o 2, da Constituição), recorrendo à integração analógica, quando esta não só não é necessária como não encontra fundamento constitucional e, mais ainda, contraria substancialmente, pelo menos em parte, esse direito fundamental.Ou seja, deixa de haver transparência, neste tipo de casos, a troco da segurança jurídica (de não transparência) «favorável» à Administração.