30 DE JANEIRO DE 2016 51 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 119/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE FAÇA UMA AVALIAÇÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO REGIME DE ARRENDAMENTO APOIADO PARA HABITAÇÃO, EM ARTICULAÇÃO E COLABORAÇÃO COM AS ENTIDADES COMPETENTES O arrendamento apoiado é o regime aplicável às habitações detidas, a qualquer título, por entidades das administrações direta e indireta do Estado, entre as quais se encontra o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, das regiões autónomas, das autarquias locais, do setor público empresarial e dos setores empresariais regionais, intermunicipais e municipais, que por elas sejam arrendadas ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se destinam. O CDS-PP sempre acompanhou, com especial preocupação, o processo relativo à aplicação deste regime, tendo tido várias iniciativas no sentido de serem introduzidas melhorias legislativas que levassem em linha de conta as necessidades e anseios dos moradores e também dos proprietários, para além da especial preocupação com a necessidade de recuperação e reabilitação destas habitações. O Regime da Renda Apoiada foi criado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro, e estava regulado no Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio, que teve por objetivo reformular e uniformizar os regimes de arrendamento destinados aos imóveis de habitação social existentes em Portugal. Este é um arrendamento, de cariz marcadamente social, que visa, em primeira linha, garantir as condições de vida e de dignidade às famílias em situação de carência ou necessidade económica, concretizando a função social do parque habitacional público e promovendo a coesão social. O CDS sempre reconheceu, nas suas várias iniciativas legislativas, que aquele regime se havia revelado desadequado à evolução das necessidades habitacionais das famílias e da situação de escassez e degradação do parque habitacional, sendo alvo, consecutivamente, de múltiplas e díspares soluções regulamentares. No regime anterior, uma das maiores críticas era o facto de não ter em conta, na forma de cálculo da renda, a dimensão do agregado familiar e a progressividade do rendimento total do agregado familiar, para além de não relevar o nível de conforto e o estado de conservação dos fogos. Assim, de acordo com os dados apresentados, então, pelo Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), assistiu-se em alguns casos a congelamentos das rendas por mais de 30 anos, pondo em causa a justiça na atribuição e no arrendamento das habitações às famílias e a sustentabilidade da conservação dos bairros sociais. Por outro lado, do estudo de 2012 apresentado pelo mesmo Instituto sobre a aplicação do regime de renda apoiada pelos 50 maiores proprietários de habitação social e que representam cerca de 90% da totalidade do parque de habitação social, resultou, pelo menos, 3 modalidades de aplicação do regime de arrendamento social. O CDS-PP, por diversas vezes, solicitou aos diversos proprietários públicos informação sobre a aplicação do regime de renda apoiada aos seus arrendatários bem como sobre estado de conservação dos imóveis, exigindo um levantamento exaustivo da situação de modo a que se obtivesse um diagnóstico fiel à evolução das necessidades habitacionais das famílias e da situação do parque habitacional. O CDS-PP sempre defendeu, nesta matéria, a necessidade de um «elevador social», orientado por critérios de justiça social, que promova a possibilidade do Estado e demais entidades públicas responderem às necessidades das famílias em situações de maior vulnerabilidade económica pelo período de tempo em que se verifiquem tais necessidades, garantindo-se o acesso a habitações com rendas acessíveis às famílias e salvaguardando-se a finalidade do parque habitacional público, de acordo, aliás, com o direito à habitação, legal e constitucionalmente consagrado. Como todos sabemos, em matéria de arrendamento e reabilitação urbana, eram necessárias várias e profundas reformas, sendo que o anterior governo procedeu e promoveu tais reformas, nomeadamente procedendo à revisão do regime da renda apoiada. Essa reforma, consagrada na Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, trouxe alterações e criou um regime mais justo e equitativo para as famílias e deu resposta a várias críticas apontadas ao anterior regime. Da aplicação da Lei n.o 81/2014, destacam-se as alterações relacionadas com uma nova fórmula de cálculo do valor da renda mais favorável para os arrendatários e o valor da renda que é agora determinado de acordo