9 DE MAIO DE 2019 71 Uma coisa é reforçar os direitos da mãe, sem prejudicar os direitos do pai, outra coisa é reforçar os direitos do pai, sem prejudicar os direitos da mãe, e outra coisa, ainda, é atacar os direitos dos trabalhadores, como sucessivamente tem sido feito. Sobre esta matéria, temos, hoje, uma lei — à qual a Sr.a Deputada Carla Tavares se referiu — que prejudica as famílias monoparentais e as famílias em que o pai está desempregado; temos, hoje, uma lei segundo a qual, nas famílias monoparentais, o pagamento da licença da mãe é feito a 80%; e temos também, nessa mesma lei, um prejuízo para as famílias em que o pai está desempregado, porque o pai não pode invocar o gozo da licença e a mãe não pode gozá-la por cinco meses pagos a 100%, mas por cinco meses pagos a 80%. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Termino, Sr. Presidente. A Sr.a Deputada sabe que é verdade e que já o denunciámos aqui por diversas vezes. Portanto, da parte do PCP, continuaremos a defender o reforço dos direitos de maternidade e paternidade, mas, sobretudo, o superior interesse da criança. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para a última intervenção neste ponto, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Lamas, do Partido Social Democrata. A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, permitam-me que, em nome do PSD, saúde os mais de 21 000 subscritores desta petição, agradecendo, em especial, ao grupo de mães que iniciaram o movimento que deu origem a esta petição, quer pelo exemplo do exercício deste importante direito de cidadania, quer pelo facto de terem trazido à Assembleia da República um tema tão relevante como o da parentalidade. Srs. Deputados, para nós, PSD, as questões da família, da infância e da natalidade, da conciliação entre a vida familiar e a vida profissional, bem como da saúde das crianças, sempre foram, continuam e continuarão a ser matérias fundamentais e que não deixamos de acompanhar. Foi assim no passado e será assim no futuro. Basta recordar, por exemplo, o projeto de resolução apresentado por este Grupo Parlamentar na anterior Legislatura, que colocou as 12 comissões parlamentares a discutir as matérias da maternidade, da paternidade, das crianças e das famílias. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Foi, pois, na sequência dessa iniciativa, depois de ouvidas inúmeras pessoas e entidades, e recolhidos os contributos de todos, que se efetuaram diversas alterações à legislação então vigente, eliminando-se barreiras para facilitar a vida das famílias e das crianças. Mas não ficamos por aí, Srs. Deputados, pois, como todos sabem, terminou na passada sexta-feira, dia 3, um processo legislativo intenso e muito importante para as famílias, onde foi aprovado um conjunto de alterações ao Código do Trabalho e a outros diplomas legais sobre matérias da parentalidade e de apoio às famílias, ou seja, foram aprovadas várias alterações legislativas que alargam os direitos de pais e mães, tanto durante a gravidez, como no acompanhamento dos recém-nascidos. Naturalmente, lamentamos que algumas das nossas propostas, designadamente as relativas à prematuridade, não tenham sido aprovadas, porque conferiam um maior apoio às famílias. No entanto, não deixamos de acompanhar propostas que foram apresentadas, pois para o PSD o mais importante é o interesse e a proteção das crianças e das famílias e que sejam removidos obstáculos à natalidade. Agora, Srs. Deputados, também é muito importante, é mesmo fundamental fazermos o acompanhamento das medidas que foram introduzidas. É importante continuarmos este debate sobre parentalidade, até porque ele nos conduz a uma questão mais ampla, a questão da demografia. Mais do que as alterações pontuais, devemos procurar fazer uma abordagem transversal e integrada, procurando um consenso que vá para além do consenso parlamentar e que envolva todos: a concertação social,