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II SÉRIE-A — NÚMERO 53 12  Gestão pública (Escócia e Irlanda do Norte) Em Inglaterra e no País de Gales, o abastecimento é fornecido por 10 empresas regionais e 16 pequenas empresas só de abastecimento de água. Após a privatização das Water Authoraties, foi criado o regulador Water Services Regulation Authority (Ofwat), e a Environment Agency é responsável pela regulação ambiental e de gestão de resíduos. Na Escócia, a empresa pública Scottish Water continua a providenciar o abastecimento de água à população, o mesmo acontecendo com a empresa pública Northern Ireland Water.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Da pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes iniciativas legislativas sobre esta matéria. Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria. V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, não é possível aferir os eventuais encargos da aprovação da presente iniciativa e da sua aplicação ——— PROJETO DE LEI N.o 294/XII (2.a) (ALTERA A LEI N.o 12/97, DE 21 DE MAIO, QUE REGULA A ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE DOENTES POR CORPOS DE BOMBEIROS E CRUZ VERMELHA PORTUGUESA) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde Relatório da discussão e votação na especialidade 1. O Projeto de Lei n.o 294/XII (2.a) PSD baixou à Comissão Parlamentar de Saúde em 12 de outubro de 2012, após aprovação na generalidade. 2. Na reunião da Comissão de 19 de dezembro de 2012, com a presença de todos os grupos parlamentares, com exceção do CDS-PP e do PEV, foi discutida a proposta de alteração ao PJL n.o 294/XII (2.a), apresentada pelo PSD, com o seguinte texto: «1. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 12/97, de 21 de maioOs artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 12/97, de 21 de maio, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 1.o Isenção de requerer o alvará
19 DE DEZEMBRO DE 2012 13 As associações ou corporações de bombeiros legalmente constituídas, bem como as delegações da Cruz Vermelha, as Instituições Particulares de Solidariedade Social e as autarquias locais, ficam isentas de requerer alvará para o exercício da atividade de transporte de doentes previsto no Decreto-Lei n.o 38/92, de 28 de março. (...)” 2. Deixar cair o artigo 3.o Norma Revogatória.» 3. O PS propôs ainda que na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o, da Lei n.o 12/97, fosse aditado, a final, «...quando aplicável;» e que no n.o 2 fossem também referidas as autarquias, em conformidade com o já proposto para o artigo 1.o e mantida a parte final do texto da lei em vigor, nos termos seguintes: «2. Sempre que ... e à Direção Nacional da Cruz Vermelha, às Instituições Particulares de Solidariedade Social ou autarquias locais, para que as referidas instituições procedam em conformidade.» 4. Procedeu-se de seguida à votação das propostas de alteração do PSD e do PS, as quais foram aprovadas por unanimidade, com a ausência do CDS-PP e PEV. 5. Seguiu-se a votação do texto final, com as alterações já aprovadas, da qual resultou: – Título e artigos 1.o e 2.o – aprovados por unanimidade, com a ausência do CDS-PP e PEV. 6. Segue, em anexo, o texto final. Palácio de São Bento, em 19 de dezembro de 2012. A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos. Texto Final Altera a Lei n.o 12/97, de 21 de maio, que “Regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa”Artigo 1.o Objeto A presente Lei procede à primeira alteração da Lei n.o 12/97, de 21 de maio, que “Regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa”. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 12/97, de 21 de maio Os artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 12/97, de 21 de maio, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 1.o Isenção de requerer o alvará As associações ou corporações de bombeiros legalmente constituídas, bem como as delegações da Cruz Vermelha, as Instituições Particulares de Solidariedade Social e as autarquias locais, ficam isentas de requerer alvará para o exercício da atividade de transporte de doentes previsto no Decreto-Lei n.o 38/92, de 28 de março.
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 14 Artigo 2.o Comunicações obrigatórias 1- Com vista ao exercício da atividade de transporte de doentes as entidades referidas no artigo anteriordevem enviar ao Instituto Nacional de Emergência Médica: a) A cópia do respetivo despacho de homologação pelo Serviço Nacional de Bombeiros e pela Direção Nacional da Cruz Vermelha Portuguesa, quando aplicável; b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...). 2- Sempre que não se verifique o cumprimento do disposto em qualquer alínea do número anterior, o Instituto Nacional de Emergência Médica comunicará esse facto, no prazo de 30 dias, às associações ou corpos de bombeiros e à Autoridade Nacional de Proteção Civil, às delegações da Cruz Vermelha e à Direção Nacional da Cruz Vermelha, às Instituições Particulares de Solidariedade Social ou autarquias locais respetivas, para que as referidas instituições procedam em conformidade.” Assembleia da República, 19 de dezembro de 2012. A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos. ——— PROJETO DE LEI N.o 301/XII (2.a) (TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 9/91, DE 9 DE ABRIL (ESTATUTO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA), ALTERADA PELAS LEIS N.OS 30/96, DE 14 DE AGOSTO, E 52-A/2005, DE 10 DE OUTUBRO) PROJETO DE LEI N.o 309/XII (2.a) [TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 9/91, DE 9 DE ABRIL (ESTATUTO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA), ALTERADA PELAS LEIS N.OS 30/96, DE 14 DE AGOSTO, E 52-A/2005, DE 10 DE OUTUBRO] Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e anexo contendo uma proposta de alteração apresentada pelo PSD/CDS-PP Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Os projetos de lei em epígrafe, da iniciativa do PSD e CDS-PP e do PS, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 26 de outubro de 2012, após aprovação na generalidade. 2. Em 26 de novembro, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração ao Projeto de Lei n.o 301/XII (2.a). Na reunião de 12 de dezembro, os Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do CDS-PP apresentaram novas propostas de alteração, sob a forma de texto de substituição, aos Projetos de Lei n.os 301/XII (2.a) e 309/XII (2.a), que foi substituída, em 14 de dezembro, por nova proposta para o n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 9/91 (substituindo a expressão “serviços de interesse económico geral” por “serviços de interesse geral”), por sugestão do PCP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 16 «Artigo 1.o (...) 1 – (...). 2 – O Provedor de Justiça pode exercer também funções de instituição nacional independente de monitorização da aplicação de tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos, quando para o efeito for designado. 3 – O Provedor de Justiça assegura a cooperação com instituições congéneres e no âmbito das organizações da União Europeia e internacionais de defesa e promoção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. 4 – (Anterior n.o 2). Artigo 2.o (...) 1 – As ações do Provedor de Justiça exercem-se, nomeadamente, no âmbito da atividade dos serviços da administração pública central, regional e local, das Forças Armadas, dos institutos públicos, das empresas públicas ou de capitais maioritariamente públicos ou concessionárias de serviços públicos ou de exploração de bens do domínio público, das entidades administrativas independentes, das associações públicas, designadamente das ordens profissionais, das entidades privadas que exercem poderes públicos ou que prestem serviços de interesse geral.  2 – (...). Artigo 3.o (...) Os cidadãos, pessoas singulares ou coletivas, podem apresentar queixas por ações ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as aprecia sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças. Artigo 4.o (...) 1 – A atividade do Provedor de Justiça pode ser exercida por iniciativa própria, na defesa e promoção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, e interesses legítimos destes, designadamente os mais vulneráveis em razão da idade, da raça ou da etnia, do género ou da deficiência. 2 – A atividade do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis. Artigo 10.o (...) 1 – (...). 2 – O Provedor de Justiça tem um gabinete composto por um lugar de chefe de gabinete, por três lugares de adjuntos e por quatro lugares de secretariado. 3 – (...). 4 – (...).Artigo 12.o (...) 1 – (...).
19 DE DEZEMBRO DE 2012 17 2 – Revogado. Artigo 16.o (...) 1 – (...). 2 – O Provedor de Justiça pode delegar num dos provedores-adjuntos as atribuições relativas aos direitos da criança, para que este as exerça de forma especializada. 3 – O Provedor de Justiça pode delegar nos provedores-adjuntos os poderes referidos nos artigos 21.o, 27.o, 28.o, 30.o a 34.o e 42.o, e designar aquele que deve assegurar o funcionamento dos serviços no caso de cessação ou interrupção do respetivo mandato. 4 – (Anterior n.o 3). Artigo 17.o (...) 1 – (Anterior corpo do artigo). 2 – A organização das áreas de coadjuvação dos coordenadores e assessores, bem como a sua articulação com o gabinete e o secretário-geral, consta de regulamento aprovado pelo Provedor de Justiça e publicado em Diário da República. 3 – Por regulamento aprovado pelo Provedor de Justiça e publicado em Diário da República podem ser criadas extensões da Provedoria de Justiça na Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Artigo 20.o (...) 1 – Ao Provedor de Justiça compete: a) Dirigir recomendações aos órgãos competentes com vista à correção de atos ilegais ou injustos dos poderes públicos ou à melhoria da organização e procedimentos administrativos dos respetivos serviços; b) Assinalar as deficiências de legislação que verificar, emitindo recomendações para a sua interpretação, alteração ou revogação, ou sugestões para a elaboração de nova legislação, as quais serão enviadas ao Presidente da Assembleia da República, ao Primeiro-Ministro e aos Ministros diretamente interessados e, igualmente, se for caso disso, aos Presidentes das Assembleias Legislativas das regiões autónomas e aos Presidentes dos Governos Regionais; c) (...); d) (...); e) Intervir, nos termos da lei aplicável, na tutela dos interesses coletivos ou difusos, quando estiverem em causa entidades públicas, empresas e serviços de interesse geral, qualquer que seja a sua natureza jurídica. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – As recomendações à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas das regiões autónomas são publicadas nos respetivos jornais oficiais. Artigo 21.o (...) 1 – No exercício das suas funções, o Provedor de Justiça tem poderes para: a) Efetuar, com ou sem aviso, visitas de inspeção a todo e qualquer setor da atividade da administração central, regional e local, designadamente serviços públicos e estabelecimentos prisionais civis e militares,
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 18 empresas e serviços de interesse geral, qualquer que seja a sua natureza jurídica, ou a quaisquer entidades sujeitas ao seu controlo, ouvindo os respetivos órgãos e agentes e pedindo as informações, bem como a exibição de documentos, que reputar convenientes; b) (...); c) (...). 2 – (...). Artigo 22.o (...) 1 – (...). 2 – Ficam excluídos dos poderes de inspeção e fiscalização do Provedor de Justiça os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, com exceção da sua atividade administrativa e dos atos praticados na superintendência da Administração. 3 – (...). Artigo 23.o (...) 1 – O Provedor de Justiça envia anualmente à Assembleia da República, até 30 de abril, um relatório da sua atividade, anotando as iniciativas tomadas, as queixas recebidas, as diligências efetuadas e os resultados obtidos, o qual é publicado no Diário daAssembleia da República. 2 – A atividade do Provedor de Justiça referida no n.o 2 do artigo 1.o conta de anexo autónomo ao relatório mencionado no número anterior e é remetida ao organismo internacional a que disser respeito. 3 – (Anterior n.o 2). Artigo 25.o (...) 1 – As queixas podem ser apresentadas oralmente ou por escrito, por simples carta, fax, correio eletrónico ou outro meio de comunicação, e devem conter a identidade e morada do queixoso e, sempre que possível, a sua assinatura e meios adicionais de contacto, bem como a identificação da entidade visada. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – É garantido o sigilo sobre a identidade do queixoso sempre que tal seja solicitado pelo próprio e quando razões de segurança o justifiquem. Artigo 27.o (...) 1 – (...). 2 – São indeferidas liminarmente as queixas: a) Sem qualquer possibilidade de identificação do queixoso, se tal elemento for essencial à apreciação da matéria, ou da entidade visada; b) Manifestamente apresentadas de má-fé ou desprovidas de fundamento;  c) Que não sejam da competência do Provedor de Justiça. 3 – As decisões de abertura do processo, bem como de indeferimento liminar, devem ser levadas ao conhecimento do queixoso, pelo meio mais célere e eficaz.
19 DE DEZEMBRO DE 2012 19 Artigo 29.o (...) 1 – Os órgãos e agentes das entidades referidas no n.o 1 do artigo 2.o têm o dever de prestar todos os esclarecimentos e informações que lhes sejam solicitados pelo Provedor de Justiça. 2 – As entidades referidas no número anterior prestam ao Provedor de Justiça toda a colaboração que por este lhes for solicitada, designadamente informações, efetuando inspeções através dos serviços competentes e facultando documentos e processos para exame, remetendo-os ao Provedor, se tal lhes for pedido. 3 – O disposto nos números anteriores não prejudica as restrições legais respeitantes ao segredo de justiça nem a invocação de interesse superior do Estado, nos casos devidamente justificados pelos órgãos competentes, em questões respeitantes à segurança, à defesa ou às relações internacionais. 4 – (...). 5 – O Provedor de Justiça pode determinar a presença na Provedoria de Justiça, ou noutro qualquer local que indicar e que as circunstâncias justifiquem, de qualquer funcionário, agente ou representante das entidades referidas no n.o 1, mediante requisição à entidade hierarquicamente competente, ou de qualquer titular de órgão sujeito ao seu controlo, a fim de lhe ser prestada a cooperação devida. 6 – O incumprimento não justificado do dever de cooperação previsto nos n.os 1, 2, 4 e 5 do presente artigo, por parte de funcionário, agente ou representante das entidades referidas no n.o 1, constitui crime de desobediência, sem prejuízo do procedimento disciplinar que no caso couber. Artigo 30.o (...) 1 – (...). 2 – O mero dever de sigilo, que não decorra da Constituição ou da lei, de quaisquer cidadãos ou entidades, cede perante o dever de cooperação com o Provedor de Justiça no âmbito da competência deste. 3 – (Anterior n.o 2). 4 – (Anterior n.o 3). 5 – (Anterior n.o 4). Artigo 31.o (...) 1 – São mandados arquivar os processos: a) Quando o Provedor de Justiça conclua não serem da sua competência; b) (...); c) (...). 2 – As decisões de arquivamento devem ser levadas ao conhecimento do queixoso, pelo meio mais célere e eficaz. Artigo 34.o (...) Fora dos casos previstos nos artigos 30.o e 32.o, o Provedor de Justiça deve sempre ouvir os órgãos ou agentes postos em causa, permitindo-lhes que prestem todos os esclarecimentos necessários antes de formular quaisquer recomendações. Artigo 38.o (...) 1 – As recomendações do Provedor de Justiça são dirigidas ao órgão competente para corrigir o ato ilegal ou injusto ou a situação irregular dos respetivos serviços.
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 20 2 – (...). 3 – (...). 4 – Se as recomendações não forem atendidas, e sempre que o Provedor não obtiver a colaboração devida, pode dirigir-se ao superior hierárquico competente ou, sendo caso disso, ao respetivo Ministro da tutela. 5 – (...). 6 – (...). 7 – As recomendações do Provedor de Justiça são sempre comunicadas aos órgãos ou agentes visados e, se tiverem origem em queixa apresentada, aos queixosos. Artigo 41.o (...) A Provedoria de Justiça dispõe de um mapa próprio, nos termos da respetiva lei orgânica.» Artigo 2.o Republicação da Lei n.o 9/91, de 9 de abrilÉ republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), com a redação atual. Palácio de São Bento, em 19 de dezembro de 2012. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Republicação da Lei n.o 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça) CAPÍTULO IPrincípios geraisArtigo 1.o Funções1 – O Provedor de Justiça é, nos termos da Constituição, um órgão do Estado eleito pela Assembleia da República, que tem por função principal a defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos. 2 – O Provedor de Justiça pode exercer também funções de instituição nacional independente de monitorização da aplicação de tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos, quando para o efeito for designado. 3 – O Provedor de Justiça assegura a cooperação com instituições congéneres e no âmbito das organizações da União Europeia e internacionais de defesa e promoção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. 4 – O Provedor de Justiça goza de total independência no exercício das suas funções.
19 DE DEZEMBRO DE 2012 21 Artigo 2.o Âmbito de atuação1 – As ações do Provedor de Justiça exercem-se, nomeadamente, no âmbito da atividade dos serviços da administração pública central, regional e local, das Forças Armadas, dos institutos públicos, das empresas públicas ou de capitais maioritariamente públicos ou concessionárias de serviços públicos ou de exploração de bens do domínio público, das entidades administrativas independentes, das associações públicas, designadamente das ordens profissionais, das entidades privadas que exercem poderes públicos ou que prestem serviços de interesse geral.  2 – O âmbito de atuação do Provedor de Justiça pode ainda incidir em relações entre particulares que impliquem uma especial relação de domínio, no âmbito da proteção de direitos, liberdades e garantias. Artigo 3.o Direito de queixaOs cidadãos, pessoas singulares ou coletivas, podem apresentar queixas por ações ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as aprecia sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças. Artigo 4.o Autonomia1 – A atividade do Provedor de Justiça pode ser exercida por iniciativa própria, na defesa e promoção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, e interesses legítimos destes, designadamente os mais vulneráveis em razão da idade, da raça ou da etnia, do género ou da deficiência. 2 – A atividade do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis. CAPÍTULO IIEstatutoArtigo 5.o Designação1 – O Provedor de Justiça é designado pela Assembleia da República por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. 2 – A designação recai em cidadão que preencha os requisitos de elegibilidade para a Assembleia da República e goze de comprovada reputação de integridade e independência. 3 – O Provedor de Justiça toma posse perante o Presidente da Assembleia da República. Artigo 6.o Duração do mandato1 – O Provedor de Justiça é eleito por quatro anos, podendo ser reeleito apenas uma vez, por igual período. 2 – Após o termo do período por que foi designado, o Provedor de Justiça mantém-se em exercício de funções até à posse do seu sucessor. 3 – A designação do Provedor deve efetuar-se nos 30 dias anteriores ao termo do quadriénio. 4 – Quando a Assembleia da República se encontrar dissolvida, ou não estiver em sessão, a eleição tem lugar dentro dos 15 dias a partir da primeira reunião da Assembleia eleita ou a partir do início de nova sessão, sem prejuízo de convocação extraordinária para o efeito.
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 22 Artigo 7.o Independência e inamovibilidadeO Provedor de Justiça é independente e inamovível, não podendo as suas funções cessar antes do termo do período por que foi designado, salvo nos casos previstos na presente lei. Artigo 8.o Imunidades1 – O Provedor de Justiça não responde civil ou criminalmente pelas recomendações, reparos ou opiniões que emita ou pelos atos que pratique no exercício das suas funções. 2 – O Provedor de Justiça não pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia da República, salvo por crime punível com a pena de prisão superior a três anos e em flagrante delito. 3 – Movido procedimento criminal contra o Provedor de Justiça, e acusado definitivamente, a Assembleia da República delibera se o Provedor de Justiça deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo, salvo no caso de crime punível com a pena referida no número anterior. 4 – Na hipótese prevista no n.o 2 do presente artigo, a prisão implica a suspensão do exercício das funções do Provedor de Justiça pelo período em que aquela se mantiver. Artigo 9.o Honras, direitos e garantiasO Provedor de Justiça tem os direitos, honras, precedência, categoria, remunerações e regalias idênticas às de Ministro, incluindo as constantes da Lei n.o 4/85, de 9 de abril, designadamente nos n.os 1 e 2 do seu artigo 12.o. Artigo 10.o Gabinete do Provedor de Justiça1 – É criado um gabinete do Provedor de Justiça, que presta apoio direto e pessoal ao Provedor de Justiça. 2 – O Provedor de Justiça tem um gabinete composto por um lugar de chefe de gabinete, por três lugares de adjuntos e por quatro lugares de secretariado. 3 – Os membros do gabinete são livremente nomeados e exonerados pelo Provedor de Justiça. 4 – São aplicáveis aos membros do gabinete o regime de provimento e de remuneração, bem como as normas relativas a garantias e deveres, dos membros dos gabinetes ministeriais. Artigo 11.o Incompatibilidades1 – O Provedor de Justiça está sujeito às incompatibilidades dos magistrados judiciais em exercício. 2 – O Provedor de Justiça não pode exercer quaisquer funções em órgãos de partidos ou associações políticas, nem desenvolver atividades partidárias de caráter público. Artigo 12.o Dever de sigilo1 - O Provedor de Justiça é obrigado a guardar sigilo relativamente aos factos de que tome conhecimento no exercício das suas funções, se tal sigilo se impuser em virtude da natureza dos mesmos factos. 2 – Revogado.
19 DE DEZEMBRO DE 2012 23 Artigo 13.o Garantias de trabalho1 – O Provedor de Justiça não pode ser prejudicado na estabilidade do seu emprego, na sua carreira e no regime de segurança social de que beneficie. 2 – O tempo de serviço prestado como Provedor de Justiça conta, para todos os efeitos, como prestado nas funções de origem, bem como para aposentação e reforma, mesmo que no momento da designação não exercesse funções que lhe conferissem tal direito. 3 – O Provedor de Justiça beneficia do regime de segurança social. Artigo 14.o Identificação e livre-trânsito1 – O Provedor de Justiça tem direito a cartão especial de identificação passado pela secretaria da Assembleia da República e assinado pelo Presidente. 2 – O cartão de identificação é simultaneamente de livre-trânsito e acesso a todos os locais de funcionamento da administração central, regional, local e institucional, serviços civis e militares e demais entidades sujeitas ao controlo do Provedor de Justiça. Artigo 15.o Vagatura do cargo1 – As funções de Provedor de Justiça só cessam antes do termo do quadriénio nos seguintes casos: a) Morte ou impossibilidade física permanente; b) Perda dos requisitos de elegibilidade para a Assembleia da República; c) Incompatibilidade superveniente; d) Renúncia. 2 – Os motivos de cessação de funções são verificados pela Assembleia da República nos termos do seu Regimento. 3 – No caso de vagatura do cargo, a designação do Provedor de Justiça deve ter lugar dentro dos 30 dias imediatos, observando-se o disposto no n.o 4 do artigo 6.o. 4 – O Provedor de Justiça não está sujeito às disposições legais em vigor sobre a aposentação e reforma por limite de idade. Artigo 16.o Provedores-adjuntos1 – O Provedor de Justiça pode nomear e exonerar a todo o tempo dois provedores- adjuntos, de entre indivíduos habilitados com o curso superior adequado e comprovada reputação de integridade e independência. 2 – O Provedor de Justiça pode delegar num dos provedores-adjuntos as atribuições relativas aos direitos da criança, para que este as exerça de forma especializada. 3 – O Provedor de Justiça pode delegar nos provedores-adjuntos os poderes referidos nos artigos 21.o, 27.o, 28.o, 30.o a 34.o e 42.o, e designar aquele que deve assegurar o funcionamento dos serviços no caso de cessação ou interrupção do respetivo mandato. 4 – Aplicam-se aos provedores-adjuntos as disposições dos artigos 11.o, 12.o, 13.o e 14.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 24 Artigo 17.o Coadjuvação nas funções1 – O Provedor de Justiça é coadjuvado no exercício das suas funções por coordenadores e assessores. 2 – A organização das áreas de coadjuvação dos coordenadores e assessores, bem como a sua articulação com o gabinete e o secretário-geral, consta de regulamento aprovado pelo Provedor de Justiça e publicado em Diário da República. 3 – Por regulamento aprovado pelo Provedor de Justiça e publicado em Diário da República podem ser criadas extensões da Provedoria de Justiça na Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Artigo 18.o Garantia de autoridadeO Provedor de Justiça, os provedores-adjuntos de Justiça, os coordenadores e os assessores são considerados autoridades públicas, inclusive para efeitos penais. Artigo 19.o Auxílio das autoridadesTodas as autoridades e agentes de autoridade devem prestar ao Provedor de Justiça o auxílio que lhes for solicitado para o bom desempenho das suas funções. CAPÍTULO IIIAtribuições Artigo 20.o Competências1 – Ao Provedor de Justiça compete: a) Dirigir recomendações aos órgãos competentes com vista à correção de atos ilegais ou injustos dos poderes públicos ou à melhoria da organização e procedimentos administrativos dos respetivos serviços; b) Assinalar as deficiências de legislação que verificar, emitindo recomendações para a sua interpretação, alteração ou revogação, ou sugestões para a elaboração de nova legislação, as quais serão enviadas ao Presidente da Assembleia da República, ao Primeiro-Ministro e aos Ministros diretamente interessados e, igualmente, se for caso disso, aos Presidentes das Assembleias Legislativas das regiões autónomas e aos Presidentes dos Governos Regionais; c) Emitir parecer, a solicitação da Assembleia da República, sobre quaisquer matérias relacionadas com a sua atividade; d) Promover a divulgação do conteúdo e da significação de cada um dos direitos e liberdades fundamentais, bem como da finalidade da instituição do Provedor de Justiça, dos meios de ação de que dispõe e de como a ele se pode fazer apelo; e) Intervir, nos termos da lei aplicável, na tutela dos interesses coletivos ou difusos, quando estiverem em causa entidades públicas, empresas e serviços de interesse geral, qualquer que seja a sua natureza jurídica. 2 – Compete ao Provedor de Justiça integrar o Conselho de Estado. 3 – Compete ao Provedor de Justiça requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de normas, nos termos do artigo 281.o, n.os 1 e 2, alínea d), da Constituição. 4 – Compete ao Provedor de Justiça requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação e verificação de
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 26 CAPÍTULO IVProcedimentoArtigo 24.o Iniciativa1 – O Provedor de Justiça exerce as suas funções com base em queixas apresentadas pelos cidadãos, individual ou coletivamente, ou por iniciativa própria, relativamente a factos que por qualquer outro modo cheguem ao seu conhecimento. 2 – As queixas ao Provedor de Justiça não dependem de interesse direto, pessoal e legítimo, nem de quaisquer prazos. Artigo 25.o Apresentação de queixas1 – As queixas podem ser apresentadas oralmente ou por escrito, por simples carta, fax, correio eletrónico ou outro meio de comunicação, e devem conter a identidade e morada do queixoso e, sempre que possível, a sua assinatura e meios adicionais de contacto, bem como preferencialmente a identificação da entidade visada. 2 – Quando apresentadas oralmente, são reduzidas a auto, que o queixoso assina sempre que saiba e possa fazê-lo. 3 – As queixas podem ser apresentadas diretamente ao Provedor de Justiça ou a qualquer agente do Ministério Público, que lhas transmitirá imediatamente. 4 – Quando as queixas não forem apresentadas em termos adequados, é ordenada a sua substituição. 5 - É garantido o sigilo sobre a identidade do queixoso sempre que tal seja solicitado pelo próprio e quando razões de segurança o justifiquem. Artigo 26.o Queixas transmitidas pela Assembleia da RepúblicaA Assembleia da República, as comissões parlamentares e os Deputados podem ouvir o Provedor de Justiça e solicitar-lhe as diligências necessárias à prossecução das petições ou queixas que lhes sejam enviadas. Artigo 27.o Apreciação preliminar das queixas 1 – As queixas são objeto de uma apreciação preliminar tendente a avaliar da sua admissibilidade. 2 – São indeferidas liminarmente as queixas: a) Sem qualquer possibilidade de identificação do queixoso, se tal elemento for essencial à apreciação da matéria, ou da entidade visada; b) Manifestamente apresentadas de má-fé ou desprovidas de fundamento;  c) Que não sejam da competência do Provedor de Justiça. 3 – As decisões de abertura do processo, bem como de indeferimento liminar, devem ser levadas ao conhecimento do queixoso, pelo meio mais célere e eficaz.
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 28 c) Quando a ilegalidade ou injustiça invocadas já tenham sido reparadas. 2 – As decisões de arquivamento devem ser levadas ao conhecimento do queixoso, pelo meio mais célere e eficaz. Artigo 32.o Encaminhamento1 – Quando o Provedor de Justiça reconheça que o queixoso tem ao seu alcance um meio gracioso ou contencioso, especialmente previsto na lei, pode limitar-se a encaminhá-lo para a entidade competente. 2 – Independentemente do disposto no número anterior, o Provedor deve informar sempre o queixoso dos meios contenciosos que estejam ao seu alcance. Artigo 33.o Casos de pouca gravidadeNos casos de pouca gravidade, sem caráter continuado, o Provedor de Justiça pode limitar-se a uma chamada de atenção ao órgão ou serviço competente ou dar por encerrado o assunto com as explicações fornecidas. Artigo 34.o Audição préviaFora dos casos previstos nos artigos 30.o e 32.o, o Provedor de Justiça deve sempre ouvir os órgãos ou agentes postos em causa, permitindo-lhes que prestem todos os esclarecimentos necessários antes de formular quaisquer recomendações. Artigo 35.o Participação de infrações e publicidade1 – Quando no decurso do processo resultarem indícios suficientes da prática de infrações criminais ou disciplinares ou contraordenações, o Provedor de Justiça deve dar conhecimento delas, conforme os casos, ao Ministério Público ou à entidade hierarquicamente competente para a instauração de processo disciplinar ou contraordenacional. 2 – Quando as circunstâncias o aconselhem, o Provedor pode ordenar a publicação de comunicados ou informações sobre as conclusões alcançadas nos processos ou sobre qualquer outro assunto relativo à sua atividade, utilizando, se necessário, os meios de comunicação social estatizados e beneficiando, num e noutro caso, do regime legal de publicação de notas oficiosas, nos termos das respetivas leis. Artigo 36.o Irrecorribilidade dos atos do ProvedorSem prejuízo do disposto no artigo 44.o, os atos do Provedor de Justiça não são suscetíveis de recurso e só podem ser objeto de reclamação para o próprio Provedor. Artigo 37.o Queixas de má-féQuando se verifique que a queixa foi feita de má-fé, o Provedor de Justiça participa o facto ao agente do Ministério Público competente, para a instauração do procedimento criminal nos termos da lei geral.
19 DE DEZEMBRO DE 2012 29 Artigo 38.o Recomendações1 – As recomendações do Provedor de Justiça são dirigidas ao órgão competente para corrigir o ato ilegal ou injusto ou a situação irregular dos respetivos serviços. 2 – O órgão destinatário da recomendação deve, no prazo de 60 dias a contar da sua receção, comunicar ao Provedor de Justiça a posição que quanto a ela assume. 3 – O não acatamento da recomendação tem sempre de ser fundamentado. 4 – Se as recomendações não forem atendidas, e sempre que o Provedor não obtiver a colaboração devida, pode dirigir-se ao superior hierárquico competente ou, sendo caso disso, ao respetivo Ministro da tutela. 5 – Se o órgão executivo da autarquia local não acatar as recomendações do Provedor, este pode dirigir-se à respetiva assembleia deliberativa. 6 – Se a Administração não atuar de acordo com as suas recomendações ou se recusar a prestar a colaboração pedida, o Provedor pode dirigir-se à Assembleia da República, expondo os motivos da sua tomada de posição. 7 – As recomendações do Provedor de Justiça são sempre comunicadas aos órgãos ou agentes visados e, se tiverem origem em queixa apresentada, aos queixosos. Artigo 39.o Isenção de custos e selos e dispensa de advogadoOs processos organizados perante o Provedor de Justiça são isentos de custos e selos e não obrigam à constituição de advogado. CAPÍTULO VProvedoria de JustiçaArtigo 40.o Autonomia, instalação e fim1 – A Provedoria de Justiça tem por função prestar o apoio técnico e administrativo necessário ao desempenho das atribuições definidas na presente lei. 2 – A Provedoria de Justiça é dotada de autonomia administrativa e financeira. 3 – A Provedoria de Justiça funciona em instalações próprias. Artigo 41.o PessoalA Provedoria de Justiça dispõe de um mapa próprio, nos termos da respetiva lei orgânica. Artigo 42.o Competências administrativa e disciplinarCompete ao Provedor de Justiça praticar todos os atos relativos ao provimento e à situação funcional do pessoal da Provedoria de Justiça, e exercer sobre ele o poder disciplinar. Artigo 43.o Orçamento do serviço e respetivas verbas1 – A Provedoria de Justiça tem um orçamento anual, elaborado nos termos da respetiva lei orgânica. 2 – A dotação orçamental da Provedoria de Justiça consta de verba inscrita no orçamento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 30 3 – O Provedor de Justiça tem competência idêntica à de Ministro para efeitos de autorização de despesas. Artigo 44.o Recurso contenciosoDas decisões do Provedor de Justiça, praticadas no âmbito da sua competência de gestão da Provedoria de Justiça, cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos gerais. CAPÍTULO VIDisposições finais e transitóriasArtigo 45.o RemissãoA designação «Provedoria de Justiça» substitui, para todos os efeitos, a de «Serviço do Provedor de Justiça» constante da legislação em vigor ou de quaisquer outros atos com eficácia legal. Artigo 46.o Alterações à Lei OrgânicaO Governo procederá por decreto-lei às alterações necessárias à Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, Lei n.o 10/78, de 2 de março, no prazo de 180 dias. Artigo 47.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 81/77, de 22 de novembro. Proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP PROPOSTA DE ALTERAÇÃOANEXO (a que se refere o artigo 2.o)Republicação da Lei n.o 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça)
19 DE DEZEMBRO DE 2012 31 «Artigo 25.o Apresentação de queixas 2 – (...). 3 – (...). 4 – Quando as queixas não forem apresentadas em termos adequados, é ordenada a sua substituição. 5 – (...). Palácio de São Bento, 26 de novembro de 2012. Os Deputados do PSD e do CDS-PP. ——— PROJETO DE LEI N.o 313/XII (2.a) (REVOGA A LEI DOS COMPROMISSOS E DOS PAGAMENTOS EM ATRASO) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria 4. Antecedentes Parlamentares 5. Consultas obrigatórias e ou facultativas PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE V – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota IntrodutóriaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 313/XII (2.a), que «Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso”.A iniciativa, apresentada nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa imposta pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. O projeto de lei em causa foi admitido em 7 de novembro de 2012 e baixou, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Na sequência da deliberação da COFAP, de 21 de novembro de 2012, a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como autor do parecer o Deputado Jorge Paulo Oliveira.
19 DE DEZEMBRO DE 2012 33 5. Consultas obrigatórias e ou facultativasEm 08/11/2012, foi promovida a audição das Regiões Autónomas. A Subcomissão da Comissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, reunida no dia 29 de novembro de 2012, deliberou por maioria, com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP, com a abstenção dos Deputados do PS e com o voto contra da Deputada do BE, dar parecer desfavorável ao projeto de Lei em apreço. A Segunda Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, reunida no dia 21 de novembro de 2012, deliberou por maioria, com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP e com a abstenção dos Deputados do PS, emitir parecer desfavorável ao projeto de lei em apreço. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 313/XII (2.a) que “Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso”. 2. O Projeto de Lei n.o 313/XII (2.a) obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projetos de lei, em particular. 3. Através do Projeto de Lei n.o 313/XII (2.a) visa o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português a revogação da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, que «aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas» e do Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho, que «contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista». 4. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é do parecer que o Projeto de Lei n.o 313/XII (2.a), apresentado pelo PCP, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. PARTE IV — ANEXOS Anexa-se nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 17 de dezembro de 2012 O Deputado Autor do Parecer, Jorge Paulo Oliveira — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na ausência do PCP. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 313/XII (2.a)Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (PCP). Data de admissão: 7 de novembro de 2012
19 DE DEZEMBRO DE 2012 41 Pareceres / contributos enviados pelo GovernoNada a assinalar. Contributos de entidades que se pronunciaramNada a assinalar.V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, não é possível avaliar se decorrerão encargos da aprovação da presente iniciativa e da sua aplicação. ——— PROJETO DE LEI N.o 318/XII (2.a) [ALTERA O REGIME DE RENDA APOIADA PARA UMA MAIOR JUSTIÇA SOCIAL (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 166/93, DE 7 DE MAIO)] PROJETO DE LEI N.o 319/XII (2.a) (SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO REGIME DA RENDA APOIADA (DECRETO-LEI N.o 166/93, DE 7 DE MAIO)] PROJETO DE LEI N.o 323/XII (2.a) (REGIME DE RENDA APOIADA – PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 166/93, DE 7 DE MAIO) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local I.  Dos Considerandos Oito Deputados do Bloco de Esquerda (BE) tomaram a iniciativa de apresentar, à Mesa da Assembleia da República, em 29 de Novembro de 2012, os Projetos de Lei n.o 318/XII (2.a) e 319/XII (2.a), sob a designação Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio) e Suspensão da aplicação do regime da renda apoiada (Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio), respetivamente, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. De igual forma, treze Deputados do Partido Comunista Português (PCP) apresentaram, em 12 de Dezembro de 2012, o Projeto de Lei n.o 323/XII (2.a), sob a designação Regime de renda apoiada (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio). Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, os Projetos de Lei foram admitidos a 5 de dezembro de 2012 [Projetos de Lei n.os318/XII (2.a) e 319/XII (2.a)] e a 13 de dezembro de 2012 [Projeto de Lei n.o 323/XII (2.a)], tendo, nessas datas, e por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo Parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República, tendo os mesmos sido distribuídos em 12 de dezembro de 2012, data em que foi a signatária do presente Parecer nomeada Relatora.  As iniciativas em apreço contêm uma Exposição de Motivos e obedecem ao formulário de um projeto de lei, cumprindo, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário, reportando-se ao Regime da Renda Apoiada (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio), embora com alcances distintos.
19 DE DEZEMBRO DE 2012 45 3. As supra mencionadas iniciativas legislativas reúnem todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, obedecendo ainda ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário. 4. No momento em que o presente parecer foi apreciado, ainda não tinham sido presentes à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, as Notas Técnicas sobre os supra mencionados projetos de lei, elaboradas nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. 5. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local considera que deve ser promovida a consulta à Associação Nacional de Municípios Portugueses, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República. 6. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local considera que os projetos de lei em apreço se encontram em condições de subir a Plenário, e emite o presente Parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 136.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 19 de dezembro de 2012. A Deputada Relatora, Idália Salvador Serrão — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. ——— PROJETO DE LEI N.o 320/XII (2.a) (REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO DAS FREGUESIAS) Relatório da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PCP Relatório da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Na sequência da aprovação na generalidade, em 7 de dezembro de 2012, do Projeto de Lei n.o 320/XII (2.a), de iniciativa do PSD, CDS-PP, sobre a "Reorganização Administrativa do Território das Freguesias", procedeu esta Comissão às seguintes diligências: 1 Audição da ANAFRE, do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local e da UTRAT em 11 de dezembro e da ANMP em 12 de dezembro de 2012; 2 Apreciação do projeto de lei, em apreço, nas reuniões da CAOTPL de 4 de dezembro e 19 de dezembro de 2012. Nestes termos, atendendo à obrigatoriedade da votação na especialidade ser efetuada em Plenário, em momento próprio, nos termos do n.o 4 do artigo 168.o, da CRP, junto se anexam as seguintes propostas de alteração do Projeto de Lei n.o 320/XII (2.a): — 835 apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP, 1 apresentada pelo GP do BE, 11 apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e 1 apresentada por um Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do PS. Anexo Propostas de alteração Vide iniciativa legislativa – propostas de alteração ———