14 | II Série GOPOE - Número: 003 | 9 de Novembro de 2010O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar (Marcos Perestrello): —  Sr.Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, relativamente ao Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, o que se passa é que a lei que regulamenta o Fundo de Pensões proíbe transferências do Orçamento do Estado para o seu financiamento, e os mecanismos existentes de financiamento do Fundo têmse revelado cronicamente deficientes para o sustentar. Ora, deixar as coisas como estão significa pôr em causa quer os direitos de quem contribuiu para o Fundo de Pensões com os seus rendimentos e constituiu direitos que lhe dão perspectivas de uma determinada remuneração quer as expectativas daqueles que, apesar de terem iniciado a sua contribuição há pouco tempo, já as tinham no que toca a algum rendimento. E a solução mais viável parece-nos ser a da integração destes direitos constituídos, se assim quiser, na Caixa Geral de Aposentações, dando margem ao Ministério da Defesa Nacional para ir compensando a Caixa Geral de Aposentações através das vendas do seu património, que, com a pressão que têm para financiamento do Fundo de Pensões, não se têm revelado suficientes. Naturalmente, é um trabalho a desenvolver.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional, noto, para esclarecimento geral, que nem o Sr. Ministro nem o Sr. Secretário de Estado responderam à questão dos deficientes das Forças Armadas e seria útil que, mais adiante, isto pudesse acontecer.Devo dizer que o debate, na generalidade, do Orçamento do Estado permitiu, por razões possivelmente conjunturais, que o Sr. Primeiro-Ministro tivesse dito que os contratos dos submarinos não deveriam ter sido realizados, alegando a situação económica do País. Esta foi matéria de confronto político aberto, aqui. Devo dizer, sem qualquer arrogância, que, pelo menos neste ponto, coincidimos —  só que o Sr. Primeiro-Ministro disse-o muitos anos mais tarde. O Bloco de Esquerda sempre foi contra esse programa da capacidade submarina, em Portugal, não porque não seja útil do ponto de vista científico ou estratégico mas porque as condições do País não o permitiam.Vejo que, no discurso e até numa certa retórica discursiva do Sr. Ministro da Defesa Nacional, esta questão dos submarinos está totalmente ausente. Teve o cuidado de explicar o que é que comparava com o quê neste orçamento —  mas não quero agora deter-me em tecnicalidades — , mas, na verdade, o impacto na execução corrente de 2010 para as despesas do Estado daquilo que foi a aquisição dos submarinos deveria ter algum peso no debate político que fazemos. Isto porque, junto da opinião pública, o Primeiro-Ministro validou a ideia de que há um excesso de despesa na área da Defesa Nacional para aquilo que são as possibilidades que o País comporta.E essa ideia de despesismo aliada às funções militares é uma ideia que está claramente expressa e que se acentua na opinião pública.Considero relativamente irrelevante alguns dos Srs. Deputados, talvez em deficiência de argumento, virem brandir aqui os quatro quintos de Deputados que são favoráveis a uma convergência, a um entendimento, que aceitamos e sublinhamos legitimamente, mas porventura não terão quatro quintos da opinião pública. Estão muito longe disso. Creio que esse debate é que conta, não é exactamente aquele que se expressa aqui pelo voto, com todo o respeito pelo voto que aqui é sufragado.Portanto, gostaria de dizer que é difícil de entender que, em relação às forças nacionais destacadas, não haja, neste momento, uma reavaliação do investimento do Estado português. Não se trata até do volume —  já de si elevado —  de forças que estão aqui empregues, mas da variedade dos teatros operacionais, da variedade das missões, da complexidade das missões. Não se entende que haja um congelamento de verbas para manter todo o tipo de compromissos, para fazermos uma tentativa de diplomacia paralela de afirmação do Estado português, quando, ao mesmo tempo, o Estado português está como está, tentando bater-se em relação à sua dívida pública, encontrando pouco eco da diplomacia directa do que possa ser a protecção dos vários fora internacionais, a começar pela União Europeia.