PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No programa do meu partido diz-se que não somos contra a medicina privada. O que não se pode fazer é pagara medicina privada com o dinheiro da medicina pública, que é o que acontece sempre com o Orçamento do Estado para o sector da saúde eco que está a acontecer agora.
Sr. Deputado, mais de metade das verbas do Orçamento do Estado para o sector da saúde vai para o sector privado. Basta fazer as contas para constatar que assim é.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia com a discussão da proposta de lei n.o 4/V, que autorizado Governo a aprovar o Estatuto da Imprensa Regional.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude (Albino Soares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem-se tornado banal a afirmação de que a imprensa regional assume um papel altamente relevante na promoção e na defesa dos valores morais, históricos e culturais do País e de cada localidade a que naturalmente diz respeito.
Igualmente se foi vulgarizando a ideia de que o seu carácter individualizante e demasiado situado e suficiente para justificar um tratamento discriminatório e menos interessado da parte do poder político e das estruturas políticas exteriores ao Estado, em contraposição com o que este mesmo poder e essas mesmas estruturas habitualmente devotam à imprensa de expansão nacional.
Não há dúvida de que a primeira afirmação e correcta; seria lógico que a segunda não fosse verdadeira. Infelizmente tem-no sido.
Se analisássemos as razões daquilo que se acaba de dizer, não seria difícil chegar à conclusão de que a atitude política tem-se orientado pelo critério do impacte dos seus actos e pelo narcisismo das suas afirmações: há que privilegiar os produtores de grandes inputs, esqueça-se o provincianismo e passe-se certidão de óbito à empresa de organização artesanal.
Só que as consequências não são tiradas até à exaustão: quando os períodos eleitorais apertam ou quando os interesses condicionam, todos os meios tem a sua utilidade e tenta-se então adular a imprensa regional.
Quer dizer, a imprensa regional só e esquecida até ao exacto momento em que dela se necessita.
Esta situação é indiciadora de irrealismo político, de manifesta ingratidão e demonstra falta de perspectivação do futuro.
Não se pode, por um lado, ignorar o contributo deste tipo de imprensa para a informação local e para o desenvolvimento da cultura e da identidade regional e ao mesmo tempo negar-lhe o estatuto que lhe facilite tal tarefa.
Não se pode, em segundo lugar, pôr na sombra o sacrifício que muitos e muitos passam para produzirem informação e para a levarem ao conhecimento daqueles que estão longe da pátria e simultaneamente, não mostrar reconhecimento pela tarefa realizada.
Não se pode, finalmente, ver na imprensa regional um produto inacabado, como que artesanal. e simultaneamente pedir-lhe lavores, em vez de, em nome do natural princípio da igualdade, lhe reconhecer o direito às condições materiais que gerem a qualidade da informação e permitam uma séria concorrência.
Por tudo isto, o Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei na qual solicita autorização para aprovar o Estatuto da Imprensa Regional.
No cumprimento do seu Programa, que esta mesma Assembleia aprovou, pretende o Governo atingir dois objectivos: primeiro, dignificar a função do jornalista da imprensa regional, reconhecendo-lhe um estatuto que permita exercer tão amplamente quanto possível uma função que não pode estar atribuída apenas a alguns, porventura privilegiados: depois, fixar legalmente o quadro dos apoios
282 I SÉRIE - NÚMERO 13se quer ver, sem discriminações, aplicados às publicações de expansão regional. Não seria justo que se esperasse da imprensa regional um produto de qualidade se não se lhe pusessem à disposição meios financeiros e se não se dessem às empresas e aos seus trabalhadores as oportunidades que se oferecem às empresas e aos trabalhadores dos jornais de expansão nacional.
Aquilo que hoje e aqui se pretende, repito, é dar corpo ao princípio da igualdade.
A igualdade não tem a ver com uma mera similitude formal de situações assimiláveis nem se configura com o resultado evidente de um esquelético normativo inscrito no texto constitucional.
Traiu-se, portanto, igualmente o que é deveras igual. Mas não se esqueça que estádios de desigualdade exigem, ainda em nome do mesmo princípio da igualdade, que se perspective um tratamento diferenciado para o que e efectivamente diferente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o Governo vir aprovado o seu pedido de autorização legislativa, esta Assembleia terá dado um passo importante para o futuro do País, para o futuro dos Portugueses e para a efectivação de direito à informação.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Secretário de Estado, gostaria de começar por dizer-lhe que, em meu entender, V. Exa veio aqui, falou e não disse nada.Vozes do PSD: - Nada?!O Orador: - Não disse nada, na medida em que ficámos sem saber qual a razão que determinou o Governo, quais os fundamentos da urgência para a apresentação de um pedido de autorização legislativa e não de uma proposta de lei.
Penso que seria elementar da parte do Sr. Secretário de Estado dar esta explicação à Câmara, uma vez que se trata de matéria que, como o Sr. Secretário de Estado não ignora, regulamenta o exercício de direitos no âmbito dos direitos, liberdades e garantias. E, sendo assim, pareceria salutar que o Governo desse o bom exemplo da matéria que tem a ver com o regime de direitos, liberdades e garantias, não apresentando um pedido de autorização legislativa, mas que antes se predispusesse a apresentar aqui uma proposta de lei. Tanto mais que esta matéria não envolve, ao que parece, uma excessiva complexidade técnica, o que permitiria uma disponibilização dos grupos parlamentares para cooperarem activamente no encontro das melhores soluções.
Quero aqui declarar ao Sr. Secretário de Estado que se o Governo entender alterar o seu pedido de autorização legislativa e resolver apresentar uma proposta de lei, poderá contar com a total disponibilidade do Grupo Parlamentar do Partido Socialista para a aprovação final de um diploma que realize os melhores interesses no que diz respeito à imprensa regional, interesses esses, todavia, que me parecem um pouco afectados. Por isso, colocar-lhe-ei agora algumas questões.
Em primeiro lugar, gostaria que clarificasse se o Governo não poderá reconverter a sua iniciativa em proposta de lei, em lugar da autorização legislativa.
Em segundo lugar, que nos explicasse qual a orientação que concluiu o Governo a conferir competências a ele próprio para a atribuição das carteiras aos jornalistas da imprensa regional, quando é sabido que toda a filosofia que tem vindo a ser estabelecida nesta matéria aponta para que seja uma entidade com independência e probidade deontológica a exercer essa função.
Certamente que o Governo não esqueceu as conclusões do II Congresso Nacional dos Jornalistas, onde se apontava justamente no sentido de constituir um órgão independente do Sindicato dos Jornalistas e do Governo para conferir carteiras profissionais aos jornalistas profissionais e também aos jornalistas da imprensa regional. Porque, então, não adoptar este critério?
Gostaria de saber a opinião do Governo e, ao mesmo tempo, de os informar que hoje mesmo o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregou na mesa um projecto de alteração ao Estatuto dos Jornalistas, no sentido de fundamentar a tese que acabo de exprimir.
Por outro lado, gostaria que o Sr. Secretário de Estado me informasse sobre as razões que aparentemente levam a que este Governo lenha abandonado a política do Governo anterior quando este afirmava pela boca do Sr. Ministro Adjunto de então que «[...] era intenção governamental condensar num único diploma legal todos os apoios económicos directos e indirectos à imprensa, acabando com as medidas avulsas dispersas, quantas vezes desconexas entre si, sem lógica e sem coerência sistémica como até agora vinha acontecendo». Ora, o então Sr. Secretário de Estado responsável pela área da comunicação social garantiu aqui que o Governo publicaria um decreto-lei regulamentando estas matérias, substituindo, portanto, a utilização tradicional das portarias, como até agora vem acontecendo.
Parece, pois, que este Estatuto da Imprensa Regional, afinal de contas, não cumpre essa antiga promessa governamental.
Gostaria, ainda, que o Sr. Secretário de Estado dissesse por que razão tudo aquilo que tem a ver com a comunicação social regional no domínio da radiodifusão é totalmente omisso neste Estatuto. Ou será que a realidade das rádios locais continua a não interessar ainda suficientemente a este Governo? Ou será ainda que exercício da actividade de informação, por via de uma rádio local, não confere também às entidades e aos jornalistas que exercerem essa função o direito a um estatuto? E, nesse caso, por que não aproveitar esta circunstância para um estatuto que, globalmente, tratasse toda a realidade da comunicação social regional?
Gostaria, finalmente, de perguntar ao Sr. Secretário de Estado a razão pela qual se invoca um conceito de empresa multimédia neste Estatuto da Imprensa Regional. Será que, do ponto de vista do Governo, este é, de facto, um passo para eliminar qualquer eventual restrição futura ao exercício da actividade da comunicação social e assim permitir criar grande escassez de informação no nosso país?
Estas são algumas das perguntas subjacentes à iniciativa governamental que muito agradecia que pudessem ser respondidas pelo Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, há mais três oradores inscritos para lhe pedir esclarecimentos. Gostaria de saber se deseja responder agora ou no fim.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude: - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.
23 DE OUTUBRO DE 1987 283O Sr. Arons de Carvalho (PS): -Sr. Secretário de Estado, dentro de alguns minutos lerei ocasião de, numa intervenção que farei, lhe colocar algumas questões sobre esta matéria. Entretanto, penso que e importante formular desde já uma questão um pouco mais técnica.
Considera o Sr. Secretário de Estado que entre os direitos integrados na prevista garantia da independência dos jornalistas da imprensa regional figura a chamada «cláusula de consciência», além, obviamente, da faculdade de exprimir opiniões ou recusar-se a cometer actos profissionais contrários à sua consciência?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Secretário de Estado, o discurso que acabou de fazer é substancialmente misterioso.
Isto é, há um acordo geral quanto à importância da imprensa regional e os méritos, a eficácia e o impacte que esta tem são questionáveis. Então, tudo indicaria que devíamos aprovar hoje e aqui o Estatuto da Imprensa Regional com a participação adequada das entidades competentes, de preferência com a participação de algumas das entidades que o Governo não ouviu. Mas não o vamos fazer. Aquilo que a maioria governamental quer fazer e conceder uma autorização legislativa ao Governo, que e razoavelmente branca e dubiamente compatível com o respectivo artigo da Constituição - mas pode aduzir-se que está anexo um projecto de decreto governamental onde temos lá a sabedoria toda. Como V. Ex.a saberá, isto e um pouco diferente e era melhor que a lei fosse especificada.
A questão surge porque não se percebe o porquê desta não concretização, pois o Governo tem possibilidade de ver materialmente aprovada a sua proposta e as comissões parlamentares poderiam trabalhar adequadamente. Não o faz porquê? Por que se quer ficar no domínio da mera promessa?
O Sr. Secretário de Estado afirmou, com pertinência, que quando os períodos eleitorais apertam há uma corrida às promessas e às medidas. É verdade. O anterior governo - a que V. Ex.a não pertencia, mas que é do PSD, apesar de tudo - aprovou a Portaria n.o 414-A/87, de 18 de Maio, precisamente nas alfombras do processo eleitoral, com um impacte que seguramente não era inocente. Saberão VV. Ex.as o que fazem! ... Mas por que é que não o fazem agora? Isto é, a portaria regula os métodos e meios de concessão, inclusivamente, de apoios à imprensa regional. V. Ex.a não quer encurtá-los, seguramente?! Então, querem furtar-nos, a nós, a definição desses apoios? Manifestamente o querem. Ou querem adiar a regulamentação e alterá-la? Em que sentido?
Outro aspecto, Sr. Secretário de Estado: o Governo propõe, no articulado anexo, a declaração ope legis de utilidade pública administrativa de um número indeterminado de órgãos de imprensa. Seria capaz, de adiantar uma cifra perante a Câmara? Qual é o universo potencial dos beneficiários? Ou é um tiro no escuro?
Um último aspecto tem a ver com o número de agentes ou elementos da classe jornalística que serão criados através do regime que vem proposto. Qual será o número e qual o estatuto desses elementos agora a acolher na classe com uns contornos que são desconhecidos da Câmara?
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, devo dizer que apresentaremos propostas de alteração à proposta de lei governamental, no sentido de se precisar os pontos em que cia é omissa, vaga ou mesmo irrita e negativa.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Secretário de Estado, na apresentação do diploma o Governo rejeita qualquer propósito paternalista ou proteccionista.
Pergunto: não acha que sugere, de certa forma, a ideia de paternalismo vir o Governo ditar leis sobre as atribuições da imprensa, neste caso a regional, como faz no artigo 2.o do Estatuto?
Pressupondo o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública - estatuto que o diploma aplica às associações da imprensa regional - a cooperação obrigatória com a Administração, não acha também que essa obrigatoriedade amarra as associações ao intervencionismo do Governo?O Sr. Presidente: - Finalmente, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, no artigo 1.o do presente Estatuto da Imprensa Regional pretende definir-se o conceito de imprensa regional. Diz-se aí textualmente o seguinte: «Consideram-se de imprensa regional todas as publicações periódicas [...] que dediquem, de forma regular, mais de metade da sua superfície redactorial a factos ou assuntos de ordem cultural, social, religiosa, económica e política a elas respeitantes Í...1»
Pergunto se se devem considerar órgãos de imprensa regional aqueles órgãos que dediquem mais de metade da sua superfície redactorial apenas, por exemplo, a factos religiosos - e incluo as várias publicações de cariz religioso. Ou esqueceu-se que grande parte dos nossos órgãos de imprensa regional sobrevivem graças à publicidade e ao facto de dedicarem mais de dois terços da sua superfície redactorial aos factos desportivos, que aqui não vejo mencionados.
Por outro lado, ainda no âmbito da definição do que deve ser a imprensa regional, consideram-se órgãos de imprensa regional aqueles órgãos que não estejam dependentes directamente ou por interposta pessoa de qualquer poder político, inclusive o autárquico.
Pergunto: qual o organismo que vai decidir, face a esta cláusula, e quais os que estão directamente dependentes ou por interposta pessoa? Gostava que clarificasse o que é isto de «interposta pessoa».O Sr. Presidente: - Para responder, se assim entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude: - Começando por responder aos Srs. Deputados Jorge Lacão e José Magalhães sobre a urgência do Governo em apresentar uma proposta de lei, é necessário que se diga, desde já, que a imprensa regional já há muito vem sofrendo dos males que agora obrigam o Governo a apresentar o pedido de autorização legislativa. Aliás, nunca vi nem os deputados do Partido Comunista nem os do Partido Socialista apresentarem aqui um projecto de lei sobre a matéria ..., e podiam e deviam tê-lo feito. Só pelo facto de isso não ter acontecido e que, neste momento - aliás, no seguimento daquilo que o X Governo já linha feito -, apresentamos uma proposta de lei de autorização legislativa. É óbvio que estamos, pura e simplesmente, a
284 I SÉRIE - NÚMERO 13servir-nos da Constituição, que permite ao Governo apresentar propostas de lei de autorização legislativa.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Nós sabemos!O Orador: - A Assembleia aprova ou não. Os Srs. Deputados conhecem a Constituição!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida que conhecemos! Não conhecemos e as razões do Governo!O Orador: - Disse o Sr. Deputado Jorge Lacão que o Governo estaria a passar carteiras profissionais através da Direcção-Geral da Comunicação Social. É óbvio que não. Não e o Governo que passa carteiras profissionais ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah!O Orador: -..., mas o Sindicato dos Jornalistas, que as passa aos jornalistas profissionais. A resposta e esta.Quanto aos subsídios, eles estão fixados - e o Sr. Deputado sabe isso - na Portaria ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Eleitoral! ...O Orador: -... n.o 414-A/87, de 18 de Maio. Tenho uma cópia dessa portaria e, se quiser, ofereço-lha para a poder consultar.O Sr. José Magalhães (PCP): -Mas vão revogá-la? Vão alterá-la?!...O Orador: - Perguntou lambem o Sr. Deputado por que razão não falámos da articulação da imprensa regional com a participação das rádios locais. Isso está respondido justamente na quinta pergunta que me fez. A colaboração entre órgãos da imprensa regional escrita e rádios locais poderá ser feita através do auxílio a imprensas multimédia.
Alem disso, e preciso dizer que só será legítimo estar a referir expressamente essa questão quando os emissores locais e regionais estiverem devidamente licenciados.
Quanto à «cláusula de consciência» do Sr. Deputado Arons de Carvalho ...O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Não e minha, mas da lei!O Orador: - Mas foi o Sr. Deputado quem a referiu.
Mas, como eu eslava a dizer, quanto à «cláusula de consciência», quer o jornalista da imprensa regional quer o profissional devem gozar dos direitos que essa cláusula lhes confere.
Quanto à pergunta do Sr. Deputado José Magalhães sobre os apoios à imprensa regional, já respondi. O número de associações de imprensa regional que actualmente vão beneficiar do estatuto de utilidade pública é de doze e o número de jornalistas que vão beneficiar do cartão de imprensa regional não sei. É que há jornalistas e colaboradores que vão beneficiar do cartão que lhes e concedido através deste Estatuto. Portanto, é óbvio que não sei, e duvido que neste momento alguém saiba.
A Sr.a Deputada Natália Correia falou do carácter paternalista. Contraditoriamente, queríamos afastar o paternalismo do Estado relativamente à imprensa de expansão regional e, simultaneamente, estaríamos a ditar competências. Presumo que estava a referir-se ao artigo 2.o do decreto-lei que está em anexo ao pedido de autorização legislativa. Queria dizer-lhe, Sr.a Deputada, que não estamos a definir competências, mas apenas a dizer quais são as funções da imprensa regional.
Quanto à definição de imprensa regional, devo dizer ao Sr. Deputado Herculano Pombo que só ficamos esta distinção do que deve entender-se por imprensa regional justamente porque o n.o 7 do artigo 2.o da Lei de Imprensa apenas define imprensa regional por exclusão. De forma que quisemos dar a definição de imprensa regional que nos parecia mais correcta.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Era altura de melhorar um pouco!O Orador: - Quanto a saber se as publicações de carácter desportivo estão ou não incluídas no artigo 1.o, devo dizer-lhe que referimos nesse artigo o seguinte: «[...] dediquem mais de metade da sua superfície redactorial a factos ou assuntos de ordem cultural, social [...]». Acho, pois, que inclui.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Casamentos, baptizados!...O Orador: - É só.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não respondeu à minha última questão, de quem é que vai definir o que e a «interposta pessoa»!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de CarvalhoO Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs Deputados: Nenhum dos onze governos constitucionais que o País viu empossados nos últimos onze anos se esqueceu de incluir algumas referências à imprensa regional entre as medidas prioritárias no sector da comunicação social.
A «valorização do importante papel cultural e social» que lhe incumbe e o reconhecimento do «seu papel imprescindível para garantir o direito à individualidade cultural dos cidadãos, a defesa dos interesses das regiões e a ligação com as comunidades portuguesas no estrangeiro» são exemplos recentes das expressões utilizadas pura destacar a atenção com que os governos prometiam abordar a problemática da imprensa regional.
Para lá das palavras, a concretização dos princípios enunciados viria a traduzir-se quase sempre em medidas integradas em legislação genérica sobre a imprensa e, particularmente, sobre o apoio estatal que lhe era destinado.
Enquanto outros podem reivindicar a criação de mecanismos de apoio aos jornais regionais, o XI Governo pode reclamar-se do acto inovatório que consiste em projectar um estatuto próprio para a imprensa regional. Resta saber se a autonomização desta regulamentação se justifica e, mais até do que isso, se o projecto agora em debate contém disposições acertadas que dêem corpo electivo a essa inovação.
A comunicação social em geral, mais até do que a própria imprensa, tem tido nos últimos anos uma acentuada transformação. Entre outras razões, as acessibilidades tecnológica e financeira possibilitam, hoje muito mais do que ontem, a polarização de novas e diversificadas experiências.
A influência dos meios de comunicação de massas começa a diminuir.
23 DE OUTUBRO DE 1987 285A prazo não muito distante, ouviremos falar não tanto dos mass media mas dos grupo media - meios de comunicação social de grupo.
Neste quadro, e apesar de, por exemplo, a Lei de Imprensa ler adoptado o critério de classificar os jornais segundo critérios que abrangem também o conteúdo, a periodicidade e a especialidade, é admissível que se comece a justificar a autonomização da regulamentação de toda a comunicação social de expressão regional e local, e não apenas da imprensa.
Face a este projecto de estatuto, dir-se-ia, no entanto, que essa autonomização e apenas uma mera questão formal. A generalidade dos seus artigos não contém inovações que justifiquem uma regulamentação própria.
O elenco de deveres da administração central face e imprensa regional limita-se a retomar - e de forma genérica - medidas já incluídas nos diplomas que regulamentar o regime de apoios financeiros do Estado à comunicação social.
A referência a estes apoios em outro artigo não é mais detalhada, remetendo-se afinal a sua concretização para legislação própria, aliás já existente.
As funções cometidas à imprensa regional, logo no artigo 2.o, são evidentemente genéricas e de limitado alcance prático.
Apetece pois dizer, parafraseando alguém, que este projecto de estatuto da imprensa regional tem medidas boas e originais. Só que as boas não são originais. E veremos que as originais não são, em geral, boas!
Detenhamo-nos no aspecto afinal mais inovador deste articulado.
É criada a categoria de jornalistas da imprensa regional, atribuível a quem exerça «de forma efectiva e permanente, ainda que não remunerada», determinado tipo de funções, desde director e chefe de redacção até redactor ou repórter fotográfico nas publicações regionais.
Esta nova categoria, assim regulamentada, de jornalista da imprensa regional representa uma profunda alteração na definição de jornalista constante no Estatuto do Jornalista e, mais do que isso, um erro e grave.
A dignificação da função de jornalista não pode compaginar-se com a assimilação ao seu estatuto de pessoas para quem a colaboração com um jornal não representa a sua actividade principal, não é remunerada nem constitui a sua profissão.
A profissão de jornalista tem uma especificidade evidente, que a legislação deve balizar e defender.
Já em 1928, num relatório do Bureau Internacional do Trabalho, ela era claramente identificada: «Se o jornalismo se apresenta como uma profissão destinada a fazer ganhar a vida daqueles que a exercem, ela tem igualmente uma certa faceta de idealismo que lhe confere uma natureza específica. O jornalista não é apenas um homem que ganha a sua vida; é geralmente também um homem que tem opiniões ou convicções e que as põe em jogo na sua profissão.
Enquanto em muitas outras profissões as opiniões políticas e as convicções religiosas podem estar completamente separadas da prática da profissão, que se pode ser conservador ou progressista sem que isso influencie minimamente a forma de fabricar um relógio, curar doentes ou construir uma ponte, as opiniões e as convicções de um jornalista são, na maior parte dos casos, um dos elementos constitutivos da sua profissão.»
O exercício da profissão de jornalista não é - ou não deveria ser! - concebível sem uma autolimitação voluntária perante um conjunto de regras de deontologia profissional e sem o respeito pelo conjunto de incompatibilidades previstas nos textos legais. Nem uma nem outro são exigidos ou se podem exigir destes denominados «jornalistas da imprensa regional».
Para mais, tal medida não visa remediar nenhum estrangulamento ou limitação injustificada no acesso à profissão. Todos os jornalistas profissionais de jornais regionais têm lido acesso à carteira profissional.
A legislação actual prevê mesmo a categoria de equiparado a jornalista, com determinados direitos e deveres, para quem não sendo jornal islã profissional tenha lugares de direcção ou chefia em jornais regionais ou especializados. Esses cartões não têm sido negados a quem os requer.
Justificar-se-iam, de facto, um alargamento dos direitos dos equiparados e a extensão dessa categoria a quem exerça funções de mera redacção, mas não se pode aplaudir a criação agora proposta desta estranha forma de jornalista não profissional.
Finalmente, refira-se que mais insólita é ainda a circunstância de ser um departamento estatal - a Direcção-Geral da Comunicação Social - quem, segundo o estatuto, passaria a atribuir os cartões de identificação destes jornalistas.
Só em regimes autoritários - o nem em todos - há exemplos de departamentos oficiais com competência para emitir títulos dos jornalistas.
Na generalidade dos países europeus, por exemplo, ela e atribuída aos sindicatos dos jornalistas ou a entidades independentes com ou sem a sua participação.
Em Portugal, aliás, existe hoje um consenso na classe dos jornalistas segundo o qual essa função não deveria continuar no âmbito de competência do Sindicato dos Jornalistas.
Procurando, aliás, corporizar esse consenso, expresso no recente Congresso dos Jornalistas, o PS apresentou há alguns meses um projecto alterando nesse sentido o Estatuto do Jornalista. E esse projecto que o PS, como já foi afirmado, acaba de entregar na Mesa desta Assembleia. É, entretanto, no mínimo, surpreendente que um governo, que tanto se reclama de uma redução drástica do papel do Estado na comunicação social, remela para um dos seus departamentos a atribuição e o controle do referido cartão de identificação.
Aplausos do PS.Admito que o Governo e, naturalmente, a Direcção-Geral da Comunicação Social se sintam seduzidos pela possibilidade de distribuir cartões de identificação com o título de jornalista por centenas de jornais regionais e por milhares de pessoas que não exercem essa profissão. Esta facilidade é politicamente lucrativa para o Governo e satisfará a legítima vaidade de muitos. Mas não dignifica a profissão de jornalista nem é séria.
Traduz-se, pois, num saldo modesto limitar os aspectos positivos deste Estatuto à alteração da definição de imprensa de âmbito regional, até agora incluída na Lei de Imprensa, ou à declaração de pessoa colectiva de utilidade pública para as associações de imprensa regional. Ou ainda sublinhar o conjunto de funções específicas da imprensa regional, caracterizadoras de uma espécie de serviço público, que o Governo, aparentemente contra a sua filosofia liberal, incluiu no artigo 2.o do Estatuto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate e a possibilidade de análise na especialidade em sede de comissão parlamentar do texto que acompanha o pedido de autorização legislativa poderiam e deveriam propiciar a oportunidade de corrigir algumas disposições do diploma, de forma a
286 I SÉRIE -NÚMERO 13conseguir um consenso de âmbito semelhante ao existente no País sobre o papel relevante da imprensa regional e de todos os seus profissionais ou dedicados colaboradores.
Se assim não acontecer, perderá a imprensa regional. O Governo é disso o único responsável.
Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Peço à Sr.a Vice-Presidente, Manuela Aguiar, o favor de me substituir na Presidência.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O XI Governo Constitucional, usando do poder que lhe é conferido pela alínea d) do artigo 200.o da Constituição da República, apresentou a esta Assembleia a proposta de lei n.o 4/V solicitando, nos lermos do disposto no n.o 2 do artigo 168.o da Lei Fundamental, autorização legislativa para vir a aprovar o estatuto da imprensa regional.
Compete a esta Assembleia, de harmonia com o artigo 164.o, alínea e), apreciar o pedido e habilitar o Governo a legislar sobre matéria que e de sua reserva relativa.
A reserva relativa dos poderes legislativos tem tradição no nosso direito constitucional e encontrou acolhimento na Constituição de 1976, lendo sido o elenco de matérias disponibilizáveis substancialmente alargado na revisão constitucional de 1982, por, certamente, se ter entendido que, em alguns casos, se justifica, por razões de eficácia e celeridade a autolimitação do poder legislativo, mediante aprovação de propostas de lei da autorização legislativa.
Tal, aliás, não representa qualquer novidade no direito constitucional de países europeus onde tal prática legiferante e comummente utilizada (ef. Constituições Francesa, Espanhola e Italiana).
Com efeito, embora o primado do poder legislativo caiba aos parlamentos, as condicionantes e exigências das sociedades modernas têm obrigado os Executivos a assumirem um lugar de relevo na feitura das leis.
É que o processo legislativo parlamentar revela-se, as mais das vezes, moroso, complexo e, em consequência, menos eficaz.
Daí a pertinência do uso de leis de autorização legislativa que se tornam necessárias à protecção eficiente dos interesses que se pretendem regular.
Mas as autorizações legislativas têm sempre limites ou condicionantes fixados no nosso texto constitucional, que exige que as respectivas leis definam o seu objecto, sentido, extensão e duração, não podendo ainda a mesma autorização ser utilizada mais de uma vez.
A proposta de lei hoje em discussão respeita rigorosamente as exigências da Lei Fundamental e ultrapassa-as mesmo, na medida em que anexa o próprio projecto do futuro decreto-lei, que apesar de não estar em apreciação, serve objectivos de informação e esclarecimento sobre as reais intenções do Governo, que se perfila perante esta Câmara com a maior transparência política.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No âmbito da comunicação social o Governo inicia a execução do seu Programa procurando dotar a imprensa regional do seu estatuto, reconhecendo assim «a sua relevância e a dignificação de todos quantos nela trabalham».
Os portugueses das nossas pequenas comunidades locais conhecem melhor do que ninguém a importância cultural e informativa dos seus jornais. É através deles que tomam contacto, na maioria das vexes, com o que se vai passando nas suas terras e também com aquilo que nas grandes cidades ou no mundo vai ocorrendo. E é bom não esquecer que casos existem onde esta é a única informação escrita a que os cidadãos têm fácil acesso.
Por outro lado, também os nossos emigrantes recebem e lêem os jornais da imprensa regional com um sentimento de especial carinho que os faz entrosar nos problemas de suas terras natais.
Mas temos para nós que o mais importante é esta forma de comunicação social chegar aos meios rurais, sempre mais carentes dos benefícios da civilização, com uma melhoria qualitativa que o futuro estatuto da imprensa regional não deixará de promover.
Com efeito, estão previstas formas de apoio à formação de jornalistas e colaboradores da imprensa regional, quer a nível de formação inicial e estágios adequados à sua profissionalização, quer a nível de especializações e reciclagem, que se traduzirão na sua dignificação e no reconhecimento do trabalho desenvolvido.
De igual modo, outros apoios, nomeadamente, de ordem económica e técnica permitirão modernizar estruturas e equipamentos com vista a assegurar uma vida mais consentânea com os fins prosseguidos.
Importará ainda reler que tudo isto será concretizado segundo critérios gerais e objectivos, salvaguardando-se, portanto, os princípios da liberdade, isenção e pluralismo da informação.
Contudo, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, como já tivemos ocasião de referir não estamos aqui para apreciar e discutir o texto do projecto de decreto-lei que aprovará o estatuto da imprensa regional, mas sim e apenas para ponderar e deliberar sobre a proposta de autorização legislativa n.o 4/V, cujo objecto, sentido, extensão e duração se encontram devidamente explicitados no seu articulado, dando assim cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 168.Q da Constituição.
Outrossim, fazemos questão de salientar que a proposta em apreciação merece o acordo do Grupo Parlamentar do PSD, a quem as medidas a adoptar merecem total aplauso.
Registamos ainda com apreço a forma como o Governo soube encontrar, com presteza e eficácia, a solução de um problema que há muito se vinha arrastando, com graves prejuízos para todos quantos dedicadamente lêem ou trabalham na imprensa regional.
Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votará favoravelmente a proposta de lei de autorização legislativa.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente, Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, fiquei com a impressão de que o Sr. Deputado, colocando-se na veste de quem explica a intenção governamental, a explicou melhor que o Sr. Secretário de Estado há pouco, porque, de facto, da parte dele não logramos obter nenhuma explicação para a motivação do Governo na apresentação deste pedido de autorização legislativa.
Alguma coisa ficámos a saber da parte do Sr. Deputado Vieira Mesquita, pois de cada vez que o Governo trouxer à Assembleia da República um pedido de autorização legis-
23 DE OUTUBRO DE 1987 287lativa que esteja formalmente correcto, o Sr. Deputado Vieira Mesquita e a sua bancada desinteressam-se completamente de saber o conteúdo que lhe está subjacente. Isto porque o que nos veio aqui dizer, e só nos disse isso, e que não está disposto a discutir a questão de fundo, apenas a avaliar a questão formal do pedido de autorização legislativa.
Neste sentido, a minha pergunta ao Sr. Deputado Vieira Mesquita é, tão-só, esta: pensa o Governo e a sua bancada daqui para a frente ler sempre esta atitude, ou seja, passar sempre a presumir de que a oposição, por ser minoritária, não tem a inteligência suficiente para poder discernir quanto ao bom fundamento das iniciativas governativas?
Ainda uma outra questão, Sr. Deputado Vieira Mesquita. Na medida em que recusou apreciar a questão de fundo, sou colocado na necessidade de lhe lembrar uma das passagens da intervenção do meu camarada Alberto Arons de Carvalho, há pouco, intervenção essa que dizia que só em países totalitários há sistemas em que os próprios governos são as únicas entidades responsáveis pela outorga de carteiras a jornalistas, sejam da imprensa nacional ou sejam da imprensa regional.
O Sr. Deputado Vieira Mesquita está com isto a abrir as portas a uma tradição que vai no sentido de adoptar esses exemplos de governos totalitários?
Se assim não é, Sr. Deputado Vieira Mesquita, porque não reconhecer, então, que muito mais útil para esta Câmara e, em consequência disso, muito mais útil para a própria imprensa regional, seria transformar este pedido de autorização legislativa numa proposta de lei. Isto porque, se este pedido de autorização legislativa tem 60 dias para ser aplicado, não admite o Sr. Deputado que esta Câmara, em muito menos tempo, teria capacidade pura aprovar uma muito melhor proposta de lei do que o texto que agora nos foi apresentado?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Não é costume!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Vieira Mesquita, há ainda um outro Sr. Deputado inscrito para fazer um pedido de esclarecimento. Deseja responder agora ou no final?O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - No final, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, queria colocar-lhe apenas três questões práticas e rápidas.
Primeira: Considera especificado o sentido da alínea g) do penúltimo número do articulado da proposta de lei de autorização legislativa?
Segunda: Entendo ou não entende que o texto normativo que vem anexo altera a Portaria n.o 414-A/87?
Terceira: Falou em transparência e em outras coisas sinonimamente convergentes. Pergunto-lhe, a propósito, se sabe qual e o montante de encargos previsto pura cumprir este ano apoios similares aos que estão previstos nu lei que pretende ver aprovada pelo Governo, depois da autorização passada pela Assembleia da República.A Sr.a Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Vieira Mesquita para responder, queria informar os Srs. Deputados de que está na tribuna a Sr.a Deputada Rute Escobar, do Brasil, nascida em Portugal, no Porto, e que nos dá um grande prazer, uma grande honra, em nos visitar.Aplausos gerais.Tem a palavra para responder o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Agradeço as questões que o Sr. Jorge Lacão me colocou, porque me dá oportunidade de esclarecer alguns vectores do meu pensamento relativamente a esta questão.
Temos hoje, aqui, uma dada iniciativa legislativa governamental cujo objecto não e por esta bancada definido, mas sim pela proposta de lei de autorização legislativa, que nos termos constitucionais nos foi apresentada.
O Governo, de uma forma transparente, anexou um projecto de estatuto da imprensa regional que revela as intenções que o mesmo tem, quanto ao normativo que irá transformar, se a autorização legislativa lhe for concedida num texto legal de decreto-lei.
Penso que o uso de autorizações legislativas não será, com certeza, uma regra por parte do Governo, relativamente às diferentes matérias, que de acordo com o seu Programa não deixará de apresentar a esta Assembleia.
Ainda hoje, Sr. Deputado, a confirmar o que digo, foi aprovado em Conselho de Ministros o novo texto da Lei da Rádio que o Governo apresentará a esta Câmara, sob a forma de proposta de lei. Aí tem a resposta que queria ouvir da nossa parte.
As autorizações legislativas são um meio constitucional de legislar e, como tal, o Governo tem todo o direito de o usar - e penso que isso é altamente justificável nesta matéria -, porque a imprensa regional e um parente abandonado e o Sr. Deputado sabe-o bem.
Na anterior legislatura, tivemos ocasião de nos debruçarmos sobre diversas matérias relacionadas com a comunicação social, mas nunca a imprensa regional foi tratada como o deveria ter sido. Está esquecida, é o parente pobre da comunicação social e está lá votada para as berças, a quem ninguém presta atenção.
Este Governo não só a consagrou no seu Programa, como lhe deu toda a presteza, toda a celeridade. Para o fazer - e bem, quanto a nós- utilizou esta a proposta de lei de autorização legislativa.
Quanto à outra questão que o Sr. Deputado levantou, da outorga de carteiras profissionais, já aqui foi dito pelo Sr. Secretário de Estado que as carteiras profissionais de jornalistas profissionalizados são emitidas, nos termos estatuídos, pelo Sindicato dos Jornalistas, no caso do jornalismo profissional.
Neste caso, segue-se um esquema que e o de dar satisfação aos anseios de muito boa gente que trabalha nos jornais da imprensa regional, que não tem lido o acolhimento e o reconhecimento do seu trabalho e que não pode, a maioria das vezes, funcionar a tempo inteiro, porque essas empresas jornalísticas vivem de boas vontades ...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Posso interrompê-lo Sr. Deputado?O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado, deixe-me terminar porque quero ir ate ao fim no caso das carteiras profissionais.
Como dizia, essas empresas vivem de boas vontades, mas é necessário que as motivemos, porque o jornal é feito desses homens e é necessário melhorar, como eu disse, e
288 I SÉRIE - NÚMERO 13promover a qualidade desses órgãos da comunicação social. Ora, podemos promover essa qualidade dando formação a essa gente, dando-lhe uma motivação e um mínimo de estatuto. É isso que o Governo está a pretender fazer.
Lembro-lhe, ainda, que foi nesta Câmara que, em 1984, foi feita uma lei que atribuiu a serviços do Estado a emissão de carteiras profissionais; no caso, era no domínio da legislação geral laboral.
Não há, portanto, nenhuma novidade nem há nenhum perigo de totalitarismo, como quis dizer, quanto ao facto de a Direcção-Geral da Comunicação Social passar um cartão de identificação, para que se controlem os subsídios de transporte que existirão para as pessoas que estejam devidamente credenciadas.
Faça favor, agora, Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, agradeço-lhe por me ter permitido interrompê-lo. O Sr. Deputado entende que só há uma solução para a atribuição das carteiras aos jornalistas da imprensa regional, ou seja, que a solução de lhes serem atribuídas por via da Direcção-Geral da Comunicação Social ó a única possível?
Não admite, ao menos em benefício da dúvida, que outras soluções igualmente práticas e habilitadas a resolver os problemas da imprensa regional pudessem ser encontradas, com muito maior garantia de independência e de respeito pelas regras essenciais do pluralismo?O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado, eu admito, porque não sou uma pessoa fechada, sou uma pessoa aberta, e se for necessário discutir, obviamente que não me fecho à discussão de qualquer tema. Não e, porem, o caso que nós hoje aqui temos e eu estou, no fundo, a responder às suas perguntas, contrariando ate um pouco o sentido da minha intervenção. Isto porque gostaria muito mais de discutir a proposta de lei de autorização legislativa e não o que o Sr. Deputado mais gostaria de ver aqui discutido.
No entanto, a terminar, lembro-lhe que essa lei, que atribuiu a emissão de carteiras profissionais ao abrigo da legislação laborai geral, foi uma lei do IX Governo.
Sr. Deputado José Manuel Mendes ...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Vieira Mesquita, terminou o seu tempo, pelo que agradecia que finalizasse a sua intervenção logo que possível.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Termino já, Sr.a Presidente.
Queria dizer ao Sr. Deputado José Manuel Mendes que não vou entrar na especialidade da Portaria n.o 414-A/87, porque não estou a discutir, como digo, o conteúdo ou a substância do estatuto, que é da responsabilidade futura do Governo, quando vier a publicar o decreto-lei.
Quanto aos apoios, lembro-lhe que na anterior legislatura sempre discutimos muito o casuísmo do subsídio e que isso era errado.
Ora bem, o que se fala no projecto de intenções do Governo é em critérios gerais e objectivos, como, aliás, tive ocasião de recensear na minha intervenção daquela tribuna.
Por isso mesmo, penso que ficaremos bem servidos com um estatuto como aquele que é intenção do Governo vir a legislar. Para isso saiba côa Câmara votar favoravelmente o pálido de autorização legislativa!Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: -Para o intervalo regimental, vamos interromper os trabalhos, que serão retomados às 18 horas.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr.a Presidente, se me permite, gostaria de usar da palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça o favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, a interpelação e no sentido de dizer que, pela parte do Governo, não há inconveniente em que se prescinda do intervalo regimental em ordem a não perturbar o ritmo do debate.
No entanto, a Mesa decidirá.A Sr.a Presidente: - Sr. Ministro, agradeço-lhe a sugestão, mas há pelo menos um grupo parlamentar que pretende, se não houver intervalo regimental, requerer uma interrupção dos trabalhos. Por esse motivo, penso ser preferível fazermos o intervalo regimental.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, tendo sido o Grupo Parlamentar do PCP que solicitou aquilo que V. Ex.? acaba de referir - porque temos marcada para as 17 horas e 30 minutos uma conferência de imprensa, e só por isso -, pedimos que o intervalo se faça nos termos regimentais, sem prejuízo de continuarmos o debate com a intensidade e vivacidade que ele merece.A Sr.a Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Os nossos trabalhos recomeçarão, portanto, às 18 horas. Eram 17 horas e 30 minutos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 10 minutos.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, em nome do meu grupo parlamentar e dada a circunstância de a conferência de imprensa que estamos a realizar não estar ainda ultimada, peço a suspensão dos trabalhos por 15 minutos, ao abrigo das normas regimentais aplicáveis.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, o seu pedido é regimental, pelo que interrompo a sessão durante 15 minutos.
Recomeçaremos os nossos trabalhos às 18 horas e 25 minutos.
23 DE OUTUBRO DE 1987 289A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.- Deputada Natal ia Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Merece-nos o maior apreço a importância social e cultural da imprensa regional. Partilhamos com o Governo o reconhecimento do papel relevante que ela desempenha no desenvolvimento da identidade regional e também - o que não é menos importante - no fortalecimento dos laços entre os emigrantes e as respectivas localidades e as regiões de origem.