30 DE MARÇO DE 2012 21 Como correu mal nos combustíveis, o Governo prepara-se para repetir a asneira na eletricidade. Mais: acelera-se a liberalização e, com ela, a subida de preços. A subida trimestral das tarifas reguladas a partir de junho é chantagem sobre a população para que passe mais cedo do que o obrigatório para o mercado liberalizado. É o Estado e a entidade reguladora ao serviço da EDP: «subimos a tarifa tantas vezes por ano quantas forem necessárias até que compense ter uma conta no mercado supostamente livre». Todo o setor da energia em Portugal é um grande embuste. Explicava ontem, em entrevista, Passos Coelho que o défice tarifário existe porque se calcula que as empresas poderão estar a perder por o mercado não ser liberalizado. É uma ficção! Não perdem nada! O preço da produção de energia está regulado e garantido por contratos que garantem rendas generosas à produção. Não existe défice tarifário, existem, sim, rendas excessivas. Mas sobre essas rendas o Governo nada faz; vai anunciado que fará mas, entretanto, tudo o que se conhece é o afastamento do Secretário de Estado da Energia que falou das rendas excessivas. A hesitação deste Governo em mexer uma palha nos privilégios da EDP contrasta bem com rapidez a cortar salários, prestações sociais, desregulação do mercado de trabalho. A história, no fundo, é velha de décadas: os direitos são todos iguais, mas há uns que são mais iguais que outros. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — A Mesa regista os pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Hortense Martins, do PS, e Agostinho Lopes, do PCP. Tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Catarina Martins, cumprimento-a por ter trazido hoje este tema a debate na Câmara. Na verdade, ontem, assistimos à publicação de legislação por parte do Governo que rapidamente liberaliza as tarifas do gás e da eletricidade. No entanto, isso estava previsto no Memorando para vigorar a partir de 1 de janeiro de 2013. Quer dizer, o Governo, rapidamente, apressou-se a liberalizar o mercado para os consumidores, mas o que está previsto no memorando, no que diz respeito à renegociação das rendas, dos CMEC — Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual, levou à demissão do Sr. Secretário de Estado da Energia, à qual a Sr.a Deputada aludiu e que é um assunto que ainda temos de esclarecer em sede de Comissão de Economia e Obras Públicas. Relativamente a essa renegociação, a troica já veio dizer que é necessário agir quanto aos preços, renegociando os contratos, mas, quanto a isso, o Governo nada faz e considera que pode esperar. Quer dizer, em relação aos consumidores, numa altura em que cada vez mais se assiste a um maior número de insolvências, em que as famílias estão a sofrer sacrifícios sem precedentes, o Governo manifesta uma grande insensibilidade relativamente a esta matéria. Neste ponto, deve ser acautelado o equilíbrio que tem de haver nestas matérias. É que, estando prevista a liberalização em 1 de janeiro de 2013, tem de ser acautelada uma efetiva concorrência no mercado, aspeto esse que não está acautelado, embora saibamos que ainda hoje foi renomeado o presidente da ERSE e que a Lei da Concorrência vai dar mais poderes à entidade reguladora, porque precisamos de mais regulação neste mercado. Portugal continua a ter dos combustíveis mais caros da Europa, antes e depois de impostos, a eletricidade subiu quase 30% para as famílias e empresas. O PS tem procurado ter contributos positivos para que estas questões sejam devidamente acomodadas. Refiro, por exemplo, o incentivo aos combustíveis low-cost, que tornaria o acesso dos utilizadores a este combustível mais fácil, e o acesso ao GPL, mais amigo do ambiente. Por outro lado, o Governo também inviabilizou a nossa proposta de racionalização da cogeração e apostou num aumento máximo da fiscalidade e na sua antecipação, quando o Memorando não o impunha. Portanto, as políticas na área de energia, infelizmente, apontam só num sentido: o prejuízo dos consumidores e não numa reformulação da política energética, que deve ser também adequada aos tempos que vivemos. Aplausos do PS.