324-(12)II SÉRIE-A— NÚMERO 21Artigo 171.o Discussão e votação1 — .........................................:..............................2 — ........................................................................3— ........................................................................4—.....................................................................5—........................................................................6 — As disposições das leis regulam as matériasreferidas no artigo 162.°, nas alíneas p), s) e t) do artigo .167.°, bem como todas as deliberações que comportam a atribuição a organização internacional do exercício de competências do Estado Português, carecem de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.Artigo 172.° Ratificação dos decretos-lels1 — Os decretos-leis aprovados pelo Governo ao abrigo da autorização legislativa, nos termos do artigo 168.°, podem ser submetidos à apreciação da Assembleia da República, para efeitos de alteração ou de recusa de ratificação, a requerimento de 10 Deputados, nas primeiras 10 reuniões plenárias subsequente à publicação.2 — Requerida a apreciação de um decreto-lei elaborado no uso de autorização legislativa e no caso de serem apresentadas propostas de alteração, a Assembleia poderá suspender, pelo prazo máximo de oito meses, a vigência do decreto-lei até à publicação da lei que o vier alterar ou até à rejeição de todas aquelas propostas.Artigo 177."Sessão legislativa, período de funcionamento e convocação1 — A sessão legislativa tem a duração de um ano e inicia-se a 1 de Setembro.2 — O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 1 de Setembro a 31 de Julho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos Deputados presentes.Artigo 179.°Ordem do dia nas reuniões plenárias1 — ........................................................................2—........................................................................3 — Todos os grupos parlamentares têm direito à determinação da ordem do dia de um certo número de reuniões, segundo critério a estabelecer no Regimento, ressalvando-se sempre a posição dos grupos parlamentares minoritários ou não representados pelo Governo. .Artigo 181." \ Comissões1 — ........................................................................2 — A composição das comissões corresponde à representatividade dos Grupos Parlamentares na Assembleia da República.3 -........................................................................4—........................................................................5—...................................................................6- ........................................................................Artigo 182." Comissão Permanente1 — ..............,..............................................•.,.........2 — A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e composta pelos Vice-Presidentes e Deputados indicados de todos os grupos parlamentares, de acordo com a respectiva representatividade.3 —........................................................................4— ........................................................................Artigo 183.°Grupos parlamentares1 —Os Deputados eleitos por cada partido, grupo de cidadãos eleitores ou coligação de partidos podem constituir-se em grupo parlamentar.2- ........................................................................3 -.....:..................................................................Artigo 200.°Competência política1— ........................................................................a).....................................................................*) ..............................................•.......................c) ......................................................................d) ......................................................................e) ........•.............................................................f) ......................................................................*) .............................•.................•......................h) ......................................................................0 Submeter à Assembleia da República, afim de esta exercer a competência prevista nos artigos 164.°, alínea o), e 168.°, alínea /), as respectivas propostas de actos comunitários; j) Apresentar, em tempo útil, à Assembleia da República, para efeitos do disposto na alínea f) do artigo 166.°, informação referente ao processo de construção de União Europeia.2—........................................................................Artigo 205.° Função jurisdicional1 — Os tribunais são órgãos de soberania independentes a quem cabe administrar a justiça.2 — Na administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar o cumprimento da Constituição e da lei, bem como reprimir a sua violação.3— ........................................................................4 — As decisões dos tribunais vinculam todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades.