26 DE NOVEMBRO DE 2014 5 garantindo o normal funcionamento dos serviços de residências, cantinas e outros serviços de apoio aos estudantes; para os laboratórios do Estado, garantindo as suas condições de funcionamento; para os manuais escolares, com a sua gratuitidade na escolaridade obrigatória; para a educação especial, visando uma verdadeira escola inclusiva e respeitando, efetivamente, os direitos fundamentais destas crianças e jovens. Não são esmolas, não é um favor que este Governo faz. Trata-se de direitos e é responsabilidade do Estado garanti-los. Desta forma se defende a escola pública gratuita de qualidade e inclusiva, assim como um sistema científico e tecnológico nacional ao serviço do desenvolvimento económico, do progresso social do País, e não ao serviço de interesses privados, como sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS têm imposto e este Orçamento perpetua. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa, do PSD. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jacinto Serrão, o PS, enquanto foi Governo, durante seis anos, é que foi cúmplice com aquilo a que chama o «PIB rico». Aplausos do PSD. E, agora, tentando emendar a mão por má consciência, apresenta um projeto de resolução que não passa de um «cavaleiro» orçamental, sem qualquer efeito útil. Sr. Deputado Jacinto Serrão, desafio-o a aceitar e votar favoravelmente, assim como o Partido Socialista, um projeto de resolução que o PSD vai apresentar relativamente ao futuro Quadro Comunitário de Apoio para, aí sim, a Região Autónoma da Madeira não ser prejudicada como foi quando a negociação foi feita pelo Partido Socialista. Este é um aspeto fundamental que tem de ser aqui denunciado. Portanto, Sr. Deputado, este é um desafio que lhe faço. E vou terminar deixando-lhe um outro desafio. Há uma norma do Orçamento que prevê que se o PIB for alterado haverá mais Fundo de Coesão para a Região. Esta, sim, é uma norma que o Sr. Deputado Jacinto Serrão e o Partido Socialista deviam votar favoravelmente. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, porque sem um financiamento público a cultura se converte numa mercadoria, porque sem o financiamento do Estado, que somos todos, a cultura fica apenas ao alcance de alguns, o PCP propõe a planificação do investimento do Estado na cultura até atingir 1% do PIB. Trata-se de uma justa reclamação dos criadores, dos artistas, dos trabalhadores das artes e dos espetáculos e dos portugueses em geral. O PCP propõe, para atingir esse objetivo, uma planificação em cinco anos, atingindo 1% do PIB, mas propõe já para este ano uma duplicação das verbas de funcionamento e de investimento na área da cultura para começar a concretizar, desde já, esse objetivo de longo prazo. Portanto, 1% do PIB daqui a cinco anos; duplicar as verbas, já! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Jacinto Serrão pede a palavra para interpelar a Mesa. Qual é o assunto, Sr. Deputado? O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.a Presidente, gostaria de pedir à Mesa que fizesse distribuir informação que julgo ser útil para este debate.