20 DE MARÇO DE 19811021ARTIGO 41.• (Responsabilidade pelo pagamento das multas)1 — Pelo pagamento das multas em que foram condenados os agentes dos crimes ou contravenções previstos na lei será responsável, solidariamente com .^s mesmos agentes, a empresa de radiodifusão em cujas emissões as infracções tiverem sido cometidas, sem prejuízo do direito de regresso pelas quantias efectivamente pagas.2 — O quantitativo das multas deverá ser pago em prazo não superior a quarenta e oito horas, a contar da notificação ou da publicação da sentença condenatória, sem que o recurso eventualmente interposto tenha efeito suspensivo.Capítulo VIII Disposições processuaisARTIGO 42."(Jurisdição e competência do tribunal)1—O tribunal competente para conhecer das infracções previstas na presente lei é o tribunal ordinário de jurisdição comum da comarca da sede da empresa de radiodifusão.2 — No caso de emissões clandestinas, e não sendo conhecido o elemento definidor de competência, nos termos do número anterior, é competente o tribunal ordinário de jurisdição comum da comarca de Lisboa.3 — Para conhecer do crime de difamação, calúnia, injúria ou ameaça contra particulares é competente o tribunal da área do domicílio do ofendido.ARTIGO 43.« (Celeridade processual)1 — Os processos por crimes consumados através da radiodifusão terão natureza urgente, mesmo que não haja réu preso, não havendo lugar a instrução contraditória.2 — Os prazos para despachos, promoções, termos e mandatos são os previstos na legislação penal para processos com réus presos.3 — Concluído o inquérito ou a instrução, os autos serão remetidos directamente ao tribunal competente, para julgamento.4 — Não são aplicáveis os artigos 55.° a 58.° e 60.° do Código de Processo Penal.5 — O processo referente às contravenções referidas no artigo 43.° seguirá a tramitação prevista pelo Código de Processo Penal para o processo de transgressão, ressalvadas as disposições da presente lei.ARTIGO 44°(Efectivação judicial do direito de resposta)1 — No caso de o exercício do direito de resposta ter sido injustificadamente impedido, poderá o interessado recorrer ao tribunal competente, nos termos do artigo 45.°, no prazo de quinze dias, sendo, neste caso, a radiodifusão obrigada a transmitir o conteúdoda resposta no prazo de setenta e duas horas, a partir do trânsito em julgado da decisão, devendo mencionar que o faz por imposição desta.2 — A radiodifusão será notificada para contestar no prazo de três dias, após o que será proferida, em igual prazo, decisão definitiva.3 — A sentença será comunicada ao conselho de informação ou ao Conselho de Imprensa, consoante caiba.ARTIGO 45.' (Prova admitida)1 — Para prova do conteúdo ofensivo, inverídico ou erróneo das emissões, o interessado poderá requerer, nos termos do artigo 528.° do Código de Processo Civil, que a radiodifusão seja notificada para apresentar, no prazo da contestação, as gravações do programa respectivo, considerando-se como provado o conteúdo do texto alegado pelo respondente se a empresa notificada as não apresentar.2 — Para além da prova referida no n.° 1, só é admitida outra prova documental que se junte com o requerimento inicial ou com a contestação.3 — No caso do crime previsto no artigo 407.° do Código Penal, é admitida a prova da veracidade dos factos imputados.ARTIGO 46."(Difusão das decisões Judiciais)1 — A parte decisória das sentenças ou acórdãos condenatórios transitados em julgado, por crimes consumados através da radiodifusão, assim como a identificação das partes, será difundida pela estação emissora em que tiver sido praticado o delito, se assim o requererem o Ministério Público ou o ofendido.2 — A requerimento do Ministério Público ou do ofendido, o juiz da causa ou o relator podem determinar que, conjuntamente com a decisão condenatória, sejam difundidas as partes da sentença ou acórdão que acharem pertinentes para a reparação dos direitos do ofendido.ARTIGO 47.«(Obrigação de registo de programas)Todos os programas serão gravados e conservados, para servirem eventualmente de prova, pelo espaço de noventa dias, se outro prazo mais longo não for em cada caso determinado por autoridade judicial ou de polícia.Capítulo IX Disposições finais e transitóriasARTIGO 48." (Isenções fiscais)1 — A empresa pública de radiodifusão beneficia das seguintes isenções fiscais:a) Contribuição industrial;b) Imposto complementar, secção B;c) Imposto de mais-valias;d) Imposto de comércio e indústria;e) Imposto do selo;