I SÉRIE — NÚMERO 58 4 pequeninos a que chamamos «telemóveis», esse potencial pode ser colocado ao serviço da capacidade dos cidadãos tomarem decisões bem informadas ou, ao invés, para enfraquecer a liberdade de expressão. O debate de hoje é sobre um projeto de resolução contendo recomendações, não é sobre um projeto de lei. Não é nossa intenção produzir qualquer lei no que estamos bem acompanhados por 26 Estados-Membros. Só a Alemanha, em 2017, e a França, em 2018, legislaram sobre o tema. No caso alemão, as multas enormes não tiveram de ser aplicadas; no caso francês, o diploma fraturante demorou um ano a produzir e só em maio saberemos se valeu a pena. Portugal não precisa de importar esse debate fraturante. Primeiro, porque não reina cá o vazio legal; segundo, porque, em tempo devido e em articulação com outros Estados, será transposta, na sequência de proposta de lei do Governo, a Diretiva (EU) 2018/1808, sobre os chamados «serviços de comunicação social audiovisual», que vai atualizar o quadro aplicável ao mundo televisivo e regular as plataformas digitais de partilha de vídeos; e, finalmente, porque muitas das mais importantes questões que faltam abordar não precisam, nem de perto nem de longe, de empurrão legal. Noutros países, os media debatem estes temas, não há razão para não acontecer o mesmo em Portugal, como, aliás, começa já a suceder. Também está a ser feita uma parceria entre a agência Lusa e a agência EFE em matéria de verificação de factos, que é, ou será, uma arma importante de combate contra a desinformação. Já participamos, também, na rede europeia de alerta rápido, na qual tem assento o nosso ciberembaixador, o Sr. Embaixador Luís Barreira de Sousa. Precisamos de tudo isso. Há dias, o DN (Diário de Notícias) divulgou a lista dos nossos 10 sites de desinformação com mais seguidores no Facebook. Feitas as contas, somam 2 518 700 seguidores. Não é pouco! O que é oferecido a estes seguidores não tem semelhança com os lodaçais de racismo, xenofobia e ódio que inundam redes sociais em outros países. Por cá, temos títulos gritantes sobre fenómenos extraordinários que nunca aconteceram, anúncios de poções miraculosas que curam tudo, dicas para eliminar gorduras, rugas e borbulhas e, até, para recuperar cabelo. Mas não é caso para rir, não é, de facto, caso para rir, porque já daí vieram danos reputacionais e podem vir mais, e piores. E ninguém sabe a quem podem tocar. Em 2017, à última hora da eleição presidencial francesa foram disparados boatos sobre alegados atos ilegais do candidato Macron. Se não tivessem tido resposta imediata, pela mesma via, teriam, provavelmente, comprometido os resultados das eleições. Quanto aos salpicos de cinismo que, certos dias e certas noites, encontramos nas redes sociais — cinismo em relação à democracia —, não seria democrata quem quisesse proibir a sua livre expressão pública, nas redes sociais ou fora delas, ou tentar decretar o pensamento único. Sr. Presidente e Srs. Deputados: Grande praga — grande, grande, grande praga — são os textos e vídeos pilhados e republicados para atrair clicks e, com eles, rendimentos de publicidade, incluindo publicidade política. Na internet, a ganância vive paredes-meias com o espírito de solidariedade. Uma das pessoas responsáveis por práticas de pilhagem digital em Portugal resumiu assim a doutrina que aplica: «Como não produzimos informação e simplesmente a republicamos, não há manipulação. Só os menos informados poderão ser manipulados. E, nos dias de hoje, com o acesso a tudo e mais alguma coisa na internet, só é manipulado quem quer». Notem bem: «Só é manipulado quem quer»! Não é assim. Esta falácia é um lavar de mãos e uma apologia da passagem de informação falsa, e não pode ser aceite. É essencial promover junto dos plataformistas e publicitários a exclusão de modelos de publicidade assentes no clickbait quando estão em causa assuntos de natureza política — e sites de difusão de mentiras que atingem agentes políticos —, principalmente durante o período eleitoral (pré-campanha e campanha). Contra tudo isso foi elaborado um código de conduta, assinado em outubro de 2018 pelo Facebook. Já foram eliminados milhares de perfis falsos, apagadas páginas fraudulentas, cortados rendimentos de publicidade, mas é preciso mais e melhor. Os meios de queixa disponibilizados pelas plataformas são pouco conhecidos e merece apoio do Estado a aprendizagem de como se acede a esses meios de correção. Na nossa opinião, o consórcio Internet Segura pode ser um excelente balcão de apoio à interação com as plataformas digitais. Em suma, é importante que as instituições democráticas discutam estes novos desafios. O Sr. Presidente da Assembleia da República pediu à Assembleia da República a elaboração de um relatório que ajude à ação e, por sua iniciativa, teremos também um grande colóquio a 15 de abril, na Sala do Senado. Vamos, portanto, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, ao debate!