4 I SÉRIE — NÚMERO 30Correia da Silva; ao Ministério da Educação, formulado 1994 por este Tribunal a pedido do Presidente do Parla-pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan. mento Europeu. Na reunião plenária de 17 de Janeiro, foram apresenta- As conclusões do relatório acusam as autoridades naci-dos à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da onais de gestão medíocre e fraudulenta na aprovação de Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formu- projectos e atribuição de subsídios, e controlos insuficien-lado pela Sr.a Deputada Helena Santo; ao Governo e aos tes. Com efeito, as conclusões do relatório dão-nos conta Ministérios do Equipamento Social e do Planeamento e da de uma série considerável de deficiências dos procedimen-Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputa- tos administrativos e de controlo aplicados pelas autorida-do Lalanda Gonçalves; a diversos Ministérios e à Câmara des portuguesas relativamente às despesas do FEOGA, Municipal de Torres Vedras, formulados pelo Sr. Deputa- bem como de um número significativo de casos específi-do Duarte Pacheco; ao Ministério da Educação, formulado cos em que o financiamento comunitário foi indevidamen-pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministé- te concedido ou inadequadamente controlado. rio da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Dos 321 projectos analisados, 43 enfermam de irregula-António Filipe; ao Ministro da Presidência e da Defesa ridades. Qualquer leitor menos atento daquele relatório, Nacional, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; ao ainda assim, não terá dificuldade em concluir que a ima-Ministério das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimen- gem transmitida é a do «salve-se quem puder» na agricul-to Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lino tura portuguesa. A situação é tanto mais grave se compa-de Carvalho; aos Ministérios da Economia e para a Quali- rarmos o estado da agricultura portuguesa, designadamente ficação e o Emprego, formulados pelos Srs. Deputados o seu endividamento, com os grandes e infundados projec-Rodeia Machado e Luísa Mesquita; ao Ministério da Saú- tos a que o relatório se reporta. de, formulado pelo Sr. Deputado Afonso Lobão; ao Minis- De acordo com este relatório, muitos projectos foram tério da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados António aprovados e, consequentemente, os fundos dispendidos Reis e Fernando Pereira Marques. sem serem atendidos os critérios de economia, eficiência e Entretanto, o Presidente da Assembleia da República eficácia nem ter sido verificada a sua viabilidade económi-respondeu ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado ca. José Carlos Tavares no dia 23 de Novembro. Ao lermos este relatório não podemos deixar de nos O Governo respondeu ainda aos requerimentos apresen- lembrar, por exemplo, do célebre projecto da Odefruta. tados pelos Srs. Deputados João Amaral, na sessão de 29 Nele, o País enterrou, ao que se diz, 4 milhões de contos e de Novembro, e António Galamba, na sessão de 13 de acabou em falência e desemprego. Hoje não há projecto Dezembro. nem emprego e perguntamos nós: onde estarão os milhões  de contos? O Sr. Presidente:  — Srs. Deputados, o Sr. Secretário  vai ainda dar conta de um relatório e parecer da Comissão O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP):  — Muito bem! de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garan-  tias sobre substituição de Deputados. O Orador:  — É disto que tem vivido a agricultura por- tuguesa nos últimos anos: de esbanjamento, de má gestão e O Sr. Secretário (Artur Penedos):  — Sr. Presidente e de show off. Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substitui- O relatório revela ainda que não foram tomadas de for-ção do Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, do CDS- ma adequada as medidas necessárias para uma reorganiza-PP, a partir do dia 20 de Janeiro, inclusive, pelo Sr. Depu- ção, reorientação e reestruturação mais eficiente das acti-tado Fernando Manuel Gomes da Encarnação. vidades agrícolas. No que diz respeito às medidas destina- das a melhorar as estruturas agrícolas, as principais defi-O Sr. Presidente:  — Srs. Deputados, está em aprecia- ciências verificadas a nível administrativo e de controle ção. resultaram de uma falta de rigor na aplicação de critérios Não havendo inscrições, vamos votar o parecer. de elegibilidade e acompanhamento subsequente dos pro-jectos. No âmbito dos programas operacionais relativos à seca Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. e aos temporais, foram aceites não só pedidos de ajuda em  regiões não cobertas pelo programa operacional relativo O Sr. Presidente:  — Para uma declaração política, tem aos temporais como despesas não elegíveis. A título de a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo. exemplo, e de acordo com o relatório, terá sido autorizado  para a região do Porto o pagamento de 40 000 contos por A Sr.a Helena Santo (CDS-PP):  — Ex.mo Sr. Presiden- danos provocados por temporais que não tinham sido de-te, Ex.mos Srs. Deputados: Nós sabíamos que Portugal clarados elegíveis e que foram pagos a empresas cujos tinha a sua agricultura arruinada. Hoje sabemos que à ruína terrenos já tinham em parte sido expropriados para a cons-soma-se a suspeita, o mau nome e o descrédito. trução da ponte sobre o Douro aquando da auditoria, o que Em 22 de Dezembro de 1995, foi publicado no Jornal desde logo inviabilizava a eficácia do projecto. Oficial das Comunidades Europeias um relatório elaborado Noutros casos, de acordo com o relatório, as mesmas pelo Tribunal de Contas europeu sobre a gestão do FEO- explorações agrícolas foram subsidiadas simultaneamente GA  — Orientação em Portugal, entre 1988 e 1993, resul- para prado e reflorestação. tante de uma auditoria feita entre Junho e Novembro de