7 DE JANEIRO DE 2023 69 superior a 3100 milhões de euros. É conhecida também a investigação da Autoridade Tributária sobre a forma como entidades gestoras de fundos utilizaram um esquema para duplicar a borla fiscal associada ao SIFIDE. Perante o evidente falhanço de uma política de investigação e desenvolvimento baseada na lógica do incentivo fiscal, perante um contexto em que o domínio dos fundos de investimento afunila as estratégias empresariais em lógicas de lucro rápido, de distribuição de dividendos e não em lógicas de investimento a médio e longo prazo e perante a injustiça fiscal que o SIFIDE tem representado, questionamo-nos se estes 380 milhões de euros anuais, se estes 3100 milhões de euros ao longo dos últimos anos estariam ou não mais bem aplicados se dirigidos a uma política pública de fomento da investigação e desenvolvimento. E chegamos à conclusão de que, sim, é ao Estado, no quadro de uma economia mista, tal qual definida na Constituição, que cabe assumir um papel preponderante nesta área. Naturalmente, deve envolver-se nesse processo o sistema científico e tecnológico nacional, os laboratórios do Estado, as universidades e politécnicos, os institutos e centros de investigação, e, naturalmente, também deve envolver-se nessas decisões o tecido empresarial privado, em particular nos setores produtivos onde o investimento e desenvolvimento é tão importante, priorizando, claro, as micro, pequenas e médias empresas. O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — É isto que o PCP propõe: revogar o SIFIDE, não para acabar com o incentivo à investigação e desenvolvimento, mas, pelo contrário, para impulsionar uma verdadeira política de investigação e desenvolvimento que envolva o tecido empresarial privado em vez de dar borlas fiscais. Não temos dúvidas de que o País precisa não de falso investimento, para que alguns fundos não paguem IRC, mas sim de uma política que aposte na investigação para diminuir a dependência externa, que afirme a economia portuguesa no contexto internacional, pela inovação e tecnologia e não pelos baixos salários, que garanta a valorização do trabalho e dos trabalhadores, o desenvolvimento e a soberania nacional. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Hugo Carneiro, do PSD, que tem a palavra para o efeito. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, as minhas perguntas são muito simples. Gostava de perceber se o Sr. Deputado Duarte Alves considera que aquilo que devemos atacar são realmente os abusos relacionados com os fundos de investimento. Se sim — e percebi isso da sua intervenção —, porque é que propõem a revogação de todo o regime do SIFIDE, mesmo quando não estamos a falar de fundos de investimento. Isto porque acho que, se acautelássemos isso, resolvíamos o problema. No entanto, parece que encontram um novo programa, uma nova forma de abordar este tipo de incentivos que, eventualmente, vem gerar mais burocracia para as empresas. É esta a questão que gostava de colocar. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo Carneiro, penso que a minha intervenção foi clara. Aquilo que consideramos é que, passados estes anos todos, em que o SIFIDE se revelou um falhanço total nas políticas de investigação e desenvolvimento, a melhor maneira de aplicar aqueles 3100 milhões de euros de despesa fiscal, que até agora custou este sistema de incentivos, seria colocar esse dinheiro numa verdadeira política de investigação e desenvolvimento — uma política que não estivesse ao sabor da opção desta ou daquela empresa ou que, muito provavelmente, irá parar a uma borla fiscal que não tem qualquer tipo