30 DE MAIO DE 2014 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional — a quem cumprimento —, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Antes de iniciarmos a ordem do dia de hoje, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos o projeto de lei n.o 619/XII (3.a) — Quarta alteração à Lei sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e o projeto de resolução n.o 1057/XII (3.a) — Recomenda ao Governo o que cumpra o acordo sobre o aumento do salário mínimo antes impedido pelo Memorando da troica (BE). Recebemos, ainda, um ofício da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, informando que foram rejeitadas na reunião da Comissão todas as propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, no âmbito da apreciação parlamentar n.o 81/XII (3.a) (PCP), referente ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, pelo que se considera caduco o processo de apreciação parlamentar. Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, como primeiro ponto da nossa ordem do dia, temos a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 222/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho, 223/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julho, e dos projetos de lei n.os 374/XII (2.a) — Atribui à Assembleia da República a competência para a aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1-B/2009 de 7 de julho) (PCP) e 538/XII (3.a) — Regula o processo de decisão e acompanhamento do envolvimento de contingentes das Forças Armadas ou de Forças de Segurança Portuguesas em operações militares fora do território nacional (Primeira alteração à Lei n.o 31-A/2009, de 7 de julho) (PCP). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional. O Sr. Ministro da Defesa Nacional (José Pedro Aguiar Branco): — Sr.a Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Os recentes acontecimentos no panorama estratégico internacional, em particular a crise na Ucrânia, vêm comprovar que o ambiente estratégico é, por natureza, complexo e composto por um espectro alargado de fatores suscetíveis de, direta ou indiretamente, afetarem a segurança de um País como o nosso. É por esta razão que o Governo tem vindo a trabalhar com o objetivo de Portugal dispor de umas Forças Armadas com elevados níveis de prontidão e equipadas para todo o espetro de ameaças que grassam na atualidade. O Conceito Estratégico, aprovado em março do ano passado, identificou, na vertente das «ameaças e riscos», situações como a da Ucrânia. Expressa-se nesse Conceito, claramente, a possibilidade do aparecimento de «conflitos regionais, como resultado, nomeadamente, da afirmação hegemónica de potências em zonas estratégicas de elevada conflitualidade ou de separatismos, com potencial impacto nos equilíbrios regionais e globais.» Este facto atesta, que estávamos certos quando identificámos a necessidade de rever o Conceito Estratégico de Defesa Nacional de 2003, apesar de tal não constar no Programa do Governo.