6 | II Série B - Número: 119 | 23 de Março de 2013Caso contrário incorre numa infração que assume, ao abrigo da legislação em vigor, a natureza de contraordenação, sendo identificado o proprietário veículo e notificado para o pagamento das taxas de portagem em divida, bem como da coima aplicável.5. No dia 11 de julho, em reunião ordinária da Comissão, o relator apresentou proposta de relatório, que mereceu acolhimento favorável expresso dos Srs. Deputados Ana Paula Vitorino (PS) e João Paulo Viegas (CDS-PP). Foi ainda considerado oportuno um contacto adicional às concessionárias visadas no sentido de aferir da sua disponibilidade relativamente à matéria, permitindo um aprofundando da análise, sugestão que mereceu a concordância do relator.6. Foi realizado um conjunto de contactos às concessionárias ex-SCUT de que resultaram respostas indicando não estarem aquelas na posse de estudos realizados sobre os aspetos versados, não tendo posição formada sobre a matéria, ou ainda remetendo para a Estradas de Portugal uma decisão sobre o assunto, na sua qualidade de detentora do direito de cobrança de portagem.7. Foi contactada a Concessionária do Estado, Estradas de Portugal, SA, e reiterado o contacto na ausência de resposta ao primeiro contacto, tendo aquela comunicado em 7 de fevereiro último um entendimento favorável «a um regime diferenciado de tarifas» para os veículos de duas rodas, dando inclusive nota de recentes contactos realizados nesse sentido com o Governo para uma análise conjunta do tema.Informou ainda a EP que foi apresentada uma «proposta de adoção de um mecanismo de desconto potenciando a cobrança de portagens no canal eletrónico, a qua foi já alvo de apreciação por parte da SEOPTC e SEF, bem como de um pedido de informações da IGF», aguardando atualmente «a determinação formal do Concedente quanto à implementação da medida». Deu conta ainda a EP da intenção de «celebração a breve trecho de um acordo que traçará objetivos comuns a alcançar» com a Federação de Motociclismo de Portugal, com quem terá, no âmbito deste processo, «desenvolvido uma relação de proximidade».É entendimento da EP, com base na informação de que dispõe, que «uma maior adesão ao dispositivo eletrónico incentivada pelo acesso a um benefício em termos de taxas de portagens aplicadas, conduzirá naturalmente a uma redução do nível de incobráveis», «favorecendo a cobrança primária, dinamizando a cobrança coerciva e compensando a perda de receita associada à aplicação do desconto».  8. Foi igualmente endereçado um ofício à Lusoponte no sentido de apurar eventual disponibilidade para aplicar na Ponte Vasco da Gama o mesmo regime que aquela concessionária já está a praticar na Ponte 25 de Abril.Em resposta enviada a 26 de fevereiro, a Lusoponte informa que o desconto na Ponte 25 de Abril aos motociclistas é de 30% sobre o valor da classe 1 e pode chegar a cerca de 50% para utilizadores frequentes, sendo suportado desde 1994 pelo Estado português.A Lusoponte refere ainda que “No caso da Ponte Vasco da Gama, concede aos seus clientes descontos que variam entre os 5 e os 10% na classe 5 (motociclos) podendo no caso de frotistas o desconto atingir os 25% (veículos pesados, bus, etc.). Para usufruir este desconto, os clientes têm de utilizar como meio de pagamento o VIA-CARD. Este desconto foi proposto à Federação de Motociclismo de Portugal em 2012 que no entanto não se mostrou interessada, pretendendo um desconto muito aquém do razoável.” A Lusoponte reitera a sua inteira disponibilidade para continuar a analisar este assunto com a Federação de Motociclismo de Portugal.V – Opinião do RelatorO relator reserva a sua opinião para a apreciação da presente Petição em Plenário.VI – Conclusões e ParecerFace a tudo o que ficou exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas emite o seguinte parecer: