26 DE JUNHO DE 1980 3381legislativas se exercem no quadro da Constituição e, como tal, item de obedecer a reservas de competência que a própria Constituição estipula, designadamente, em relação a Órgãos de Soberania,O nosso fundamento do voto em relação ao artigo 27.o proposto pela Assembleia Regional é este que acabei de enunciar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 26.o, assim como o artigo 27.o, diz respeito ao desenvolvimento das atribuições das regiões autónomas.No que diz respeito ao antigo 27.o não vou dizer que o prémio desse artigo seja inteiramente feliz. Quando interpretado nos termos em que o foi pelo Sr. Deputado Vital Moreira, é evidente que não teria procedência; no entanto, pode ser, deve ser e, no nosso ponto de vista, tem de ser interpretado não em função da competência legislativa dos órgãos de Governo próprio da Região, mas sim em função da cooperação dos Órgãos de Soberania com os órgãos regionais.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bem!O Orador - Isto é, as regiões têm o direito de ser ouvidas em matérias que lhes digam respeito, o que significa ser ouvidas «m matérias do seu interesse específico. Repito que a formulação não é inteiramente feliz mas é perfeitamente admissível, conforme, aliás, o Sr. Deputado Jaime Gania acaba de referir. Sendo assim, não há qualquer perigo, no meu ponto de vista, de com este artigo se inquinar de inconstitucionalidade este projecto.Já que tratamos de matérias que nos dizem directamente respeito, creio ser legítimo fazer uma pequena intervenção acerca daquilo que foi designado, em primeiro lugar, por fait divers e, em segundo lugar, por declarações graves e ridículas.Tive a oportunidade, que os Srs. Deputados Almeida Santos e Vital Moreira não tiveram, de ouvir a gravação das declarações do Presidente do Governo Regional da Madeira. É certo que a certa altura disse que não reconhecia legitimidade ã Assembleia ida República para modificar os projectos de estatutos das regiões autónomas, mas, imediatamente antes, disse, também, que «a Assembleia da República podia alterar os projectos de estatutos das regiões autónomas».Risos do PS e do PCP.Vozes do PS e do PCP: - Mas sem legitimidade! ...O Orador: - Os Srs. Deputados poderão confirmar isso. Aliás, o Sr. Deputado Vital Moreira teve o cuidado de dizer que estas declarações só poderiam ser comentadas depois de se ouvir na íntegra essas mesmas declarações. No entanto, temos de tirar um sentido desta aparente contradição: o Presidente do Governo Regional reconheceu expressamente que a Assembleia da República podia alterar os projectos. E quando se referia negativamente à legitimidade desta Assembleia era para, foi essa a minha interpretação, reconhecer que a primeira das primeiras responsabilidades pela elaboração destes estatutos compete aos órgãos das regiões.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Meneres Pimentel, peco-lhe o favor de não fugir ao tema em discussão.O Orador: - Sr. Presidente, estou a tratar matérias que me dizem directamente respeito...O Sr. Presidente: - É uma questão de coerência no critério da Mesa.O Orador: -Eu só queria referir um outro passo aqui aludido respeitante ao facto de o Dr. Alberto João Jardim não ter reconhecido legitimidade aos órgãos actuais de prevenção das inconstitucionalidades ou de controle das constitucionalidades. O Dr. Alberto João Jardim, segundo a minha interpretação, fez estas declarações numa perspectiva de revisão constitucional. Depois disto nada mais tenho a dizer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Germano Domingos.O Sr. Germano Domingos (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer um apelo ao Sr. Deputado Vital Moreira -por quem temos muita consideração e que tem prestado um grande contributo a esta discussão-, para, quando tratar de assuntos que foram trabalhados por Deputados regionais dos Açores, não denominar de «broncos» ou chamar de «coisas broncas» as matérias apresentadas, porque essas pessoas não se podem defender, aliás, há lá muita gente que não é bronca e que pôs neste Estatuto todo o seu empenhamento. É um apelo que faço.Também queria dizer que o Sr. Deputado Vital Moreira dramatizou um bocado com a referência às inconstitucionalidades que existem no artigo 27.o É um facto, e foi demonstrado ainda há pouco pelos Srs. Deputados Meneres Pimentel e Jaime Gama - que disse que se ia abster- que assim não é. Havendo na bancada do Partido Socialista constitucionalistas que tão acerrimamente têm defendido a Constituição parece-me que está tudo dito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Compreendido!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso colega Dr. Vital Moreira apresenta sempre milhares de inconstitucionalidades e vê inconstitucionalidades em todos os cantos e até parece que, dado o seu grande juridicismo, a inconstitucionalidade é uma espécie de doença infantil da sua ciência...Queria o Sr. Deputado Vital Moreira me explicasse o seguinte: desde o momento em que está dito no artigo 26.o, n.o l, alínea c) que compete à Assembleia Regional legislar dentro dos limites constitucionais sobre matérias de interesse específico para a