Tribunal de Contas 291 informação transmitida em sede de acompanhamento de recomendações, a ausência de relevação contabilística do valor dos juros já vencidos aponta para a sua materialidade e para as condições técnicas necessárias ao cumprimento do princípio contabilístico. O IGFSS, em sede de contraditório, alega que aguarda que o II disponibilize “(...) um cálculo do montante estimado dos juros vencidos sobre a dívida residente em SEF, com o máximo rigor possível (tarefa que se afigura complexa), para que seja possível avaliar as condições para a sua relevação contabilística, desejavelmente, ainda no exercício de 2017”.  O II, em sede de contraditório, alega que a extração de informação para contabilização dos juros de mora vencidos vai obrigar a uma grande reestruturação nos sistemas de forma a conseguir produzir a informação fiável com corte ao ano conforme se pretende e que não é expetável a implementação em 2017. A propósito da relevação contabilística de juros, verifica-se que os saldos das subcontas da conta do razão 21212 – Contribuintes c/c -Juros de mora destinadas a registar os juros de mora em dívida do regime de segurança social dos trabalhadores independentes e do regime de segurança social de inscrição facultativa apresentam saldos credores (contranatura), que nos três institutos ascendem a € 21,6 M. Este facto revela a existência de eventuais erros de parametrização de movimentos contabilísticos indexados a esta conta. Em 2016 continuou a ocorrer um volume considerável de anulações de prescrições contabilisticamente registadas em exercícios anteriores, o que prejudica a correção dos valores anuais reportados, quer quanto aos valores prescritos quer quanto ao valor da dívida relevado no balanço, designadamente quando essas anulações ocorrem em virtude de os valores prescritos já terem sido pagos1. Acresce que o método utilizado no cálculo do valor das prescrições a relevar contabilisticamente não reflete na sua integralidade o valor dos processos prescritos anualmente, nem das anulações também determinadas anualmente, não se encontrando cumprido, nesta sede, o princípio da não compensação, previsto no POCISSSS2. Assim, em 2016 foi relevado nas demonstrações financeiras consolidadas como dívida incobrável o valor de € 33 M3, mas o valor da dívida prescrita neste ano foi de € 48 M. A diferença resulta da indevida compensação das anulações de prescrições registadas em anos anteriores com as prescrições ocorridas no ano.  Cerca de 88,6% (€ 42 M) do valor da dívida prescrita em 2016 corresponde a processos executivos que foram instaurados neste ano, com períodos de dívida que se situavam entre 1964 e 2011 e abrangeu 16.441 contribuintes. Desta dívida, 73,6% (€ 31 M) era da responsabilidade de 13.984 trabalhadores independentes (85,1%).                                                       1 A anulação de valores já registados como prescritos em virtude de só mais tarde se detetar que o pagamento já tinha sido efetuado implica que a dívida tenha sido reduzida em duplicado: uma por via da cobrança e outra por via da prescrição. Trata-se de uma situação que não contribui para a fiabilidade do valor da dívida relevado nas demonstrações financeiras, não sendo possível estimar o respetivo impacto. 2 O valor da dívida prescrita é calculado apurando a diferença entre o valor da dívida prescrita acumulada do ano n com o valor da dívida acumulada do ano n+1.  3 O valor divulgado por prescrição de dívida de contribuintes é de € 34,5 M: Cerca de € 33,4 M respeita a dívida prescrita em sede de processo executivo e € 1,1 M respeita a coimas e custas contabilizadas no SIF também na conta 69221 –Dívida incobrável de contribuintes-Por prescrição. No entanto, os descritivos dos lançamentos referem “Estorno de coimas” e “Estorno de custas”, descritivos exatamente iguais aos utilizados nos lançamentos efetuados na conta 6974-Correções de exercícios anteriores – Anulações – Contraordenações e destinados a anular os valores inicialmente contabilizados associados às contraordenações que seguem o processo especial estabelecido no art. 28.o da Lei 107/2009, de 14/09, que não foram pagas dentro dos requisitos exigidos por aquele diploma legal. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 317