11 DE MAIO DE 2018 31 Em concreto, pretendia consagrar-se, em simultâneo, no ordenamento nacional, as normas jurídicas essenciais para a definição, em condições equivalentes às previstas no FATCA, na referida Diretiva 2014/107/UE e na Norma Comum de Comunicação da OCDE, de um regime de acesso automático a informações financeiras relativas a contas financeiras cujo titular ou beneficiário seja residente em território nacional, garantindo assim que os mecanismos de combate à fraude e evasão fiscais transnacionais associados a esquemas de ocultação de ativos financeiros e ao enriquecimento ilícito, fossem incorporados no normativo nacional, podendo, também, ser colocados, numa base mais ampla, ao serviço da prossecução de um interesse público tão importante como a prevenção e o combate ao incumprimento de obrigações fiscais de base nacional. Sua Excelência o Presidente da República devolveu ao Governo, sem promulgação, o projeto de Decreto-lei sobre esta matéria, apontando, fundamentalmente, que naquela altura se encontrava em curso uma muito sensível consolidação do nosso sistema bancário e, nessa medida, deveria prevalecer a prudência na adoção de medidas que pudessem interferir com a desejada estabilidade. Ora, tendo oPresidente da República comunicado publicamente que estão ultrapassadas as circunstâncias conjunturais que justificaram esse veto, entende o Governo estarem agora reunidas as condições para avançar com a extensão do regime de acesso automático a informações financeiras a residentes em território nacional, com as seguintes características: a) Equiparação dos deveres de comunicação das instituições financeiras à AT relativamente a contas em bancos portugueses de que sejam titulares residentes em Portugal, incluindo cidadãos portugueses ou estrangeiros; b) O acesso está limitado às situações em que o saldo seja superior a 50 000 euros; c) A confidencialidade dos dados obtidos é garantida, não havendo lugar a troca de informações com terceiros, privados ou públicos, nacionais ou estrangeiros. Assim: Nos termos da alínea I) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei: a) Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 64/2016, de 11 de outubro, alterado pela Lei n.o 98/2017, de 24 de agosto, que regula a troca automática de informações no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras; b) Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 64/2016, de 11 de outubro, e pela Lei n.o 98/2017, de 24 de agosto, estabelecendo a aplicação das regras sobre a obrigatoriedade de cumprimento de normas de comunicação e diligência devida em relação a contas financeiras qualificáveis como sujeitas a comunicação de titulares ou beneficiários independentemente da respetiva residência; c) Procede à 32.a alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, na sua redação atual, definindo o quadro sancionatório a aplicar em caso de incumprimento, omissões ou inexatidões nos procedimentos de comunicação e diligência devida e demais obrigações que são impostas às instituições financeiras reportantes no que respeita ao regime de comunicação obrigatória de informações relativas a contas financeiras cujos titulares ou beneficiários sejam residentes em território nacional; d) Procede à 11.a alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro, na redação atual, dotando a Autoridade Tributária e Aduaneira dos poderes adequados à verificação do cumprimento das obrigações previstas para as instituições financeiras reportantes no que respeita ao regime de comunicação obrigatória de informações relativas a contas financeiras cujos titulares ou beneficiários sejam residentes em território nacional.