1960II SÉRIE — NÚMERO 84ARTIGO 6.o (Carreira profissional)1 —Sem prejuízo do período experimental de candidatura, os indivíduos que ingressem na profissão de jornalista terão a qualificação de estagiários durante dois anos.2 — A conclusão do estágio é condição necessária para o exercício de funções de chefia de redacção ou de direcção de qualquer órgão de comunicação social.ARTIGO 7.° (Acesso às fontes de Informação)1 — A liberdade de acesso às fontes de informação, nos termos da Lei de Imprensa, é condição essencial ao exercício da actividade de jornalista.2 — Para efectivação da condição prevista no número anterior, são reconhecidos aos jornalistas, em exercício de funções, os seguintes direitos:a) Não serem detidos, afastados ou por qualquer forma impedidos de desempenhar a respectiva missão em qualquer local onde a sua presença seja exigida pelo exercício da actividade profissional, sem outras limitações além das decorrentes da Lei de Imprensa;b) Não serem, em qualquer local e em qualquer momento, desapossados do material utilizado ou obrigados a exibir os elementos recolhidos;c) Entrada franca e permanência nos museus,bibliotecas e arquivos públicos, estações de caminho de ferro, fluviais e marítimas, aerogares e noutros locais públicos onde seja exigida a sua presença;d) Ingresso e permanência em estabelecimentos,recintos e locais públicos em que se realizem provas e outras manifestações e acontecimentos de carácter cultural e desportivo, nos termos a acordar entre as empresas de comunicação social ou o Sindicato dos Jornalistas e as entidades competentes;e) Facilidades no que respeita ao trânsito e esta-cionamento de viaturas, nos termos a acordar entre as autoridades competentes e a organização sindical;f) Reduções nas tarifas cobradas pelas empresaspúblicas de transportes, nos termos fixados no diploma regulamentador da presente lei, ouvido o Sindicato dos Jornalistas;g) Uso e porte de arma de defesa, nos termosda legislação aplicável.3 — A regalia conferida pela alínea e) do número anterior deverá ser expressamente consignada em documento individual passado pela autoridade policial competente, mediante a apresentação dos elementos necessários, a indicar pelo Sindicato dos Jornalistas.ARTIGO 8.o (Sigilo profissional)1 — Os jornalistas não são obrigados a revelar as suas fontes de informação, não podendo o seu silêncio sofrer qualquer sanção directa ou indirecta.2 — Os directores e as empresas não poderão revelar tais fontes, quando delas tiverem conhecimento.ARTIGO 9.° (Independência do jornalista)1 — A ninguém é lícito obrigar os jornalistas a emitir opiniões que estejam em conflito aberto com as suas ideias políticas e religiosas, ou a redigir, ler ou, de qualquer modo, divulgar notícias que antecipadamente se reconheçam como falsas, por deturparem ou escamotearem a realidade dos factos.2 — Se se verificar uma alteração profunda na linha de orientação de um órgão de comunicação social, confirmada pelo Conselho de Imprensa, os jornalistas ao seu serviço poderão extinguir a relação de trabalho por sua iniciativa unilateral, tendo direito à indemnização devida por despedimento sem justa causa e sem aviso prévio.3 — A extinção da relação de trabalho prevista no número anterior só poderá ter lugar nos trinta dias subsequentes à confirmação daquele facto pelo Conselho de Imprensa.ARTIGO 10.° (Participação dos jornalistas)1 — Existirão obrigatoriamente conselhos de redacção em todos os órgãos de comunicação social com, pelo menos, cinco jornalistas ao seu serviço.2 — Os conselhos de redacção têm a competência prevista pela legislação aplicável e são eleitos anualmente pelos jornalistas vinculados por contrato de trabalho à empresa proprietária de um órgão de comunicação social.ARTIGO 11.o (Titulo profissional)1 — Todos os jornalistas estão obrigados a possuir o respectivo título profissional, cujas condições de aquisição, revalidação, suspensão e perda são definidas no Regulamento da Carteira Profissional.2 — Os jornalistas estagiários a que se refere o artigo 6.°, n.° 1, do presente Estatuto deverão possuir um título provisório que substitui, para os efeitos legais, a carteira profissional.3 — A infracção ao disposto nos números anteriores sujeita os infractores ao pagamento da multa de 4000$ a 20 000$, revertendo a respectiva importância para o Fundo de Desemprego enquanto não for criado um fundo de apoio à informação.ARTIGO 12.o (Dever das empresas)1 — Nenhuma empresa proprietária de um órgão de comunicação social poderá permitir o exercício de funções jornalísticas a quem não possua o respectivo título ou o não requeira nos termos do Regulamento da Carteira Profissional.2 — A infracção ao disposto no número anterior sujeita as empresas infractoras ao pagamento da