PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
com certeza, do Sr. Prof. José Mattoso acerca desta questão.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado da Cultura.O Sr. Subsecretário de Estado da Cultura (Barata Frexes): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de prestar alguns esclarecimentos sobre o alcance deste decreto-lei, que estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico, pelo que começo por esclarecer o Sr. Deputado José Calçada, nomeadamente, sobre o conceito do princípio da acessibilidade ao arquivo, que muitas vezes é confundido com o do princípio da comunicabilidade. Como me pareceu que essa confusão continua a existir, vou tentar esclarecê-la.
Na verdade, num dos últimos artigos, relativo aos arquivos de Salazar e Marcelo Caetano e ao arquivo da PIDE/DGS e da Legião Portuguesa, e quanto a um outro arquivo mais recente, o da Alta Autoridade contra a Corrupção - instituição que, aliás, dependia desta Casa -, o que o decreto-lei diz é: «o disposto no presente diploma sobre a comunicabilidade de bens arquivísticos não prejudica o estabelecido no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 279/91, de 9 de Agosto, e no artigo 3.o da Lei n.o 4/91, de 17 de Janeiro [...]», diplomas estes que estabeleciam que o prazo para a acessibilidade dos documentos deveria ser de 20 anos. Aliás, em relação aos anteriores arquivos, cujo acesso é restrito, também por lei da Assembleia da República já tinha sido estipulado o prazo de 25 anos.
Ora bem, uma coisa é o acesso ao arquivo, outra é a comunicação dos elementos que constam nesse arquivo. E aqui é que reside muitas vezes a confusão, embora uma coisa nada tenha a ver com a outra. Portanto, o prazo de 50 anos decorridos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam os documentos e de 75 anos sobre a data dos documentos é uma coisa, o acesso aos arquivos é outra. É bom que se esclareça isto de uma vez por todas, porque muitas vezes confundem-se os conceitos, tentando dar a impressão de que o que se pretende é restringir a informação e guardar segredo. Não é nada disso! A intenção é a de, pura e simplesmente, proteger a honra, a intimidade e os dados que dizem respeito às pessoas que constam dos arquivos.
Mas, independentemente disso, esta lei proporcionou uma alteração, ou seja, proporcionou que, inclusivamente, o acesso a arquivos classificados em fase de acesso restrito possa ser feito mediante autorização do próprio interessado ou das pessoas que estão interessadas e, obviamente, do director da instituição que tem a gestão desse arquivo. Portanto, como se pode verificar, a única coisa que se pretende proteger é, precisamente, a honra e a intimidade do cidadão.
Quanto à rede nacional de arquivos, julgo que haverá alguma confusão, porque, efectivamente, ela existe. De facto, existem arquivos municipais, distritais e nacional. O problema que se poderia, no entanto, colocar
29 DE MAIO DE 1993 2463tem a ver com a política a adoptar e, neste âmbito, poderíamos optar por uma política orientada ou por uma política coordenada. Entendemos que a política coordenada, neste caso, é a melhor.
A nossa grande preocupação dirige-se para a rede nacional de arquivos e, por isso, o Governo, nos últimos três anos, investiu mais na recuperação dos arquivos e das infra-estruturas arquivísticas do que em várias décadas anteriores havia sido feito. Posso dizer-vos, por exemplo, que já no próximo mês serão inaugurados novos arquivos distritais, entre os quais o da Guarda, o de Castelo Branco e o de Portalegre. Temos feito enormes investimentos nesta área em todo o país, e acabámos, aliás, de assinar os projectos para a construção de arquivos em Aveiro, Leiria e Faro. Assim, estamos convencidos de que, dentro de cinco anos, o País estará dotado de uma infra-estrutura arquivística, destinada precisamente a fazer face a essa dificuldade, à situação caótica que existiu e ao atraso verificado durante décadas. Portanto, é bom que isto fique bem claro, porque, efectivamente, tem sido o Governo que tem tido essa preocupação e esse cuidado.
O Sr. Deputado Fernando Pereira Marques disse que tínhamos excluído os arquivos audiovisuais. De facto, o Decreto-Lei n.o 16/93, de 23 de Janeiro, no seu artigo 1.o, n.o 2, diz que «são excluídos do âmbito de aplicação do presente diploma os arquivos audiovisuais». Isso é verdade.
Julgo que o Sr. Deputado deve estar recordado, até porque foi o autor de um projecto sobre esta matéria, discutido no dia 30 de Junho do ano passado, de que essa era exactamente a proposta do PS. Aliás, nessa altura, o então Subsecretário de Estado da Cultura teria dito que havia uma omissão na proposta de lei do Governo relativamente ao audiovisual. Foi precisamente a proposta de alteração do PS que acolhemos.
Recordo que no seu projecto, creio que no artigo 33.o, dizia que o arquivo áudio-visual deveria ser objecto de regulamentação própria. Foi o que fizemos. Isto é, não deixámos de nos preocupar com o arquivo áudio-visual, bem pelo contrário, e estamos, por exemplo, a investir, através do ANIM (Arquivo Nacional de Imagens e Movimento), na construção de um edifício, que custará mais de 1 milhão de contos e que estará concluído até final do próximo ano, cuja primeira fase já está pronta, precisamente para cuidar do arquivo em suporte áudio-visual, em suporte magnético, para filmes em suporte de acetato. Como sabe, actualmente, a instituição própria para esse efeito é a Cinemateca Portuguesa.
Portanto, não é verdade que não estamos preocupados com o arquivo áudio-visual, o que julgamos é que ele deve ter um tratamento especial e, assim, devem ser instituições com conhecimentos técnicos e muito viradas para esse campo que deverão tratar essa área.
Gostaria ainda de dizer que esta lei, ao contrário do que foi dito, foi alvo de um amplo e profundo debate, quer na sociedade civil, quer nesta Assembleia, quer, inclusivamente, noutras instâncias. Este processo iniciou-se há muitos anos, foi um processo muito maturado, que contou com a colaboração de técnicos reputadíssimos - e posso citar o Prof. José Mattoso e o Prof. António Hespanha -, que fizeram um trabalho efectivamente meritório, contribuindo não só para o projecto que o PS apresentou nessa altura como, inclusive, para o nosso projecto, porque, no fundo, não havia grandes diferenças entre os dois.
De facto, este período de maturação deu origem a que se conseguisse um diploma que - posso afirmá-lo - é amplamente consensual, porque, para além das instituições que referi, foram ouvidos órgãos próprios das Regiões Autónomas, das autarquias, das universidades, da Conferência Episcopal e das misericórdias.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Todos menos os arquivistas!O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Ouviram, mas entrou por um lado e saiu pelo outro!O Orador: - Srs. Deputados, se não consideram o Prof. José Mattoso, o Prof. António Hespanha e outros arquivistas que estiveram presentes na elaboração deste diploma, então, não sei quem é que consideram arquivista. Mas, de facto, eles foram ouvidos!Aplausos do PSD.Portanto, essa vossa asserção não tem qualquer fundamento.
E termino por agora, uma vez que gostaria de ficar com algum tempo para poder responder a outras questões que me coloquem.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Fernando Pereira Marques, José Calçada e Edite Estrela.
Informo ainda que o PCP tem tempo cedido pelo Partido Ecologista Os Verdes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Subsecretário de Estado, vou começar pela questão dos áudio-visuais, porque V. Ex.a surgiu aqui com um argumento verdadeiramente peregrino, tendo dito que o nosso projecto de lei excluía os arquivos áudio-visuais. Francamente! ...
Se V. Ex.a conhece a legislação existente no âmbito desta matéria, sabe que a questão não está no facto de se especificar que os áudio-visuais são ou não incluídos no âmbito da lei, mas, sim, que não são excluídos, como VV. Ex.as fazem no vosso decreto-lei, porque o que o artigo 1.o do nosso projecto de lei diz é «qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos» -tal como se passa, por exemplo, com a lei brasileira de Janeiro de 1991.
O problema é que VV. Ex.as, ao alterarem o projecto que nos foi apresentado aqui aquando do debate do vosso pedido de autorização legislativa, excluíram explicitamente os áudio-visuais. É essa a questão!
Portanto, os senhores pretendem ou não fazer uma lei geral? O que é que, afinal, pretendem? Inclusive, como é que resolvem a contradição, que referi na minha
2464 I SÉRIE - NÚMERO 77intervenção, entre esta exclusão explícita e a referência num artigo subsequente ao testemunho, qualquer que seja o suporte?
Sr. Subsecretário de Estado, por amor de Deus, falemos seriamente. Não venha agora tentar deitar-nos poeira para os olhos com argumentos como o dos investimentos, que é sempre o vosso argumento. Falemos de políticas, de objectivos, daquilo que, de facto, é para VV. Ex.as a política dos arquivos em termos nacionais!
Referiu-se ainda V. Ex.a à questão de uma instituição própria que geriria os arquivos áudio-visuais. Devo dizer que VV. Ex.as estão atrasados no tempo. São submetidos a essas lutas internas dos diversos lobbies - os lobbies da televisão, os lobbies dos áudio-visuais, etc. - e depois acabam por cair neste género de soluções «coxas», que exprimem também a vossa política «coxa» em muitas áreas, como esta da cultura.
V. Ex.a sabe, com certeza, que toda a experiência europeia recente aponta no sentido de não se procurar criar instituições específicas para a gestão dos arquivos áudio-visuais. Os Franceses tinham o Institut National de l'Audiovisuel, mas extinguiram-no, e os Ingleses continuam a ter os arquivos áudio-visuais da BBC e trabalham muito bem com eles.
Sr. Subsecretário de Estado, o problema não está em inventar novas instituições, o importante é definir a modernização desses arquivos, a sua conservação e recuperação, criar infra-estruturas, apoios a projectos, nomeadamente apoios de carácter financeiro, que VV. Ex.as poderão ir buscar ao âmbito comunitário, se para isso tiverem perspicácia e ousadia.
Finalmente, Sr. Subsecretário de Estado, os seus argumentos não o são verdadeiramente, sobretudo quanto à questão da rede - e lamento não ter tempo para poder falar nessa questão.
VV. Ex.as não percebem sequer qual o conceito de rede que se defende na nossa proposta de alteração, que não tem nada a ver com essa concepção física dos arquivos. A rede implica inventariação, avaliação, selecção, gestão da informação, interacção, mas não tem nada a ver com os edifícios, como VV. Ex.as pensam. Resumindo, a vossa lei é «coxa» e incoerente, à imagem da política que lhe está subjacente. Se, em comissão, a maioria votar favoravelmente as nossas propostas de alteração, o diploma ficará seguramente muito melhor, ainda que não tão bom como a lei que nós próprios gostaríamos de fazer.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Subsecretário de Estado da Cultura, é espantoso o que por vezes ouvimos nesta Câmara! Vir aqui um membro do Governo invocar em sua defesa e em defesa da política governamental para este sector - quem diria! - ter ouvido uma pessoa como o Prof. José Mattoso, quando toda a gente conhece as posições publicamente assumidas pelo Sr. Professor, em vários artigos e vários órgãos de comunicação social, acerca do entendimento que tem da política governamental neste sector, o mesmo Prof. José Mattoso que foi manifestamente saneado em consequência da política governamental para o sector, precisamente na área da arquivística, mostra bem o absoluto tom de irrealismo em que este governo ultimamente anda mergulhado.
Devo sublinhar, aliás, que o despudor político chega ao ponto de nos acusarem exactamente do problema da confusão entre acessibilidade e comunicabilidade, que tem origem, de alguma forma, no normativo aqui em apreço. E exactamente o normativo - e não nós - que estabelece essa confusão e que, em virtude do carácter dúbio de muito do seu articulado, permite também, governamentalizado como está todo este instituto, que a ele tenham ou não acesso, em maior ou menor grau, os investigadores que o Governo ou o bom ou mau humor da entidade de tutela do momento permita. Não vale a pena, Sr. Subsecretário de Estado, pensar que pode lançar a confusão neste domínio, porque o assunto é perfeitamente claro.
Quanto à questão da rede, cumpre-me referir que a rede não é apenas a existência de arquivos fisicamente falando, mas também a existência da intercomunicabilidade entre esses arquivos e, particularmente, a possibilidade de todos eles participarem, em termos democráticos, na gestão e, assim, na existência do conselho nacional de arquivos, que, de todo, o normativo omite. É isso que é uma rede e não, pura e simplesmente, ordens de cima para baixo, fiscalização de cima para baixo, controlo de cima para baixo. Isto não é uma rede, mas um quartel!Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, usando de tempo cedido pelo CDS, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Subsecretário de Estado da Cultura, começo por agradecer a gentileza do CDS ao me ceder tempo para tecer algumas considerações sobre esta matéria.
Parece que na Secretaria de Estado da Cultura há agora uma doença contagiosa, que já conhecíamos ao Sr. Secretário de Estado e que verificamos agora já ter contagiado o Sr. Subsecretário de Estado. Sintetizarei o conteúdo dessa doença em dois aspectos, aqui revelados.
Por um lado, deparamos com a doença do anunciar tudo e nada fazer. Passam a vida a prometer, mas são promessas quase sempre incumpridas.
O segundo aspecto dessa doença contagiosa que aqui revelou traduz-se no invocar e referir personalidades credíveis e idóneas, que toda a gente respeita, da vida cultural portuguesa, mas que nada têm a ver com a política seguida pelos senhores. Pelo contrário, trata-se de personalidades que se demarcaram claramente dessa política e é um insulto que os senhores fazem ao Prof. Mattoso virem aqui invocá-lo nesta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!
29 DE MAIO DE 1993 2465A Oradora: - Provavelmente, quando ele tiver conhecimento disto, far-lhes-á sentir, uma vez mais, a sua discordância.O Sr. José Calçada (PCP): - É uma questão de vergonha! Eu ficaria envergonhadíssimo!A Oradora: - Sabe também o Sr. Subsecretário de Estado, melhor do que eu, que a inclusão ou não do áudio-visual não tem a ver com uma questão de política específica nesta matéria, mas, sim, com o diferendo Marques Mendes/Santana Lopes, sendo que na guerra do áudio-visual ganha sempre Marques Mendes.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É mais alto!Risos.A Oradora: - Por outro lado, e ultrapassando o debate em torno da lei dos arquivos, gostaria de perguntar ao Sr. Subsecretário de Estado se sabe o que se está a passar na Torre do Tombo e se conhece o clima inaceitável, de grande intimidação, não só para os funcionários mas também para os investigadores, que querem ter acesso aos arquivos, que lhes é vedado pela política discriminatória de quem está à frente da Torre do Tombo.
Este é também um problema cultural da maior importância, que urge corrigir. Os senhores têm, efectivamente, enorme dificuldade em encontrar gente competente para colocar à frente das instituições, não bastando ser-se reputado professor universitário para se ser competente para exercer um política arquivística e não significando isso, especialmente, que se tenha uma política cultural ou até comportamentos culturais, porque o que se passa na Torre do Tombo é tudo menos cultural.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado da Cultura.O Sr. Subsecretário de Estado da Cultura: -
Sr.a Presidente, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, respondendo à questão que me colocou sobre os áudio-visuais, permito-me ler uma passagem do projecto apresentado por V. Ex.a nesta Câmara há um ano, que reza o seguinte: «Constam de diplomas próprios os regimes de protecção do património arquivístico, fotográfico, fílmico e videográfico, fonográfico, informático e outros». Concluía, assim, que deveria haver uma certa exclusão do áudio-visual, o que não quer dizer que não se cuide do arquivo do áudio-visual enquanto património arquivístico. Não é isso que está em causa e nem o Sr. Deputado nem o Governo pretendiam isso.
Devo dizer-lhe que não há qualquer confusão nem contradição entre o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 4.o do decreto-lei. O que se pretende dizer é que o áudio-visual, tal como os arquivos de suporte textual, estão sujeitos às mesmas regras, porque também são património que tem de ser defendido e essa defesa será feita com mais eficácia por entidades vocacionadas para esse efeito, nomeadamente a Cinemateca e o Secretariado Nacional para o Audiovisual, que está precisamente, neste momento, a trabalhar nessa matéria, sobre a qual foi já aprovado um projecto de decreto-lei, em Conselho de Ministros, e enviado para promulgação. Esta é que é a realidade!
Sobre a questão de aqui ter invocado o nome de um grande investigador e personalidade da cultura, o Prof. José Mattoso, que efectivamente o é e que, obviamente, reconhecemos, devo dizer-lhe que o processo em causa se iniciou em 1988 e teve a colaboração do Prof. José Mattoso ...A Sr.a Edite Estrela (PS): - Uma distorção completa!O Orador: - ... que na altura era presidente do ex-Instituto Português de Arquivos e que não foi saneado.O Sr. José Calçada (PCP): - Não foi?!O Orador: - Dizem os senhores que o Governo faz saneamentos, mas os saneamentos eram mais uma prática do partido a que o Sr. Deputado José Calçada pertence. Não é essa, como se sabe, a nossa prática.Aplausos do PSD.O Sr. Hasse Ferreira (PS): - Mas agora é vossa a prática. São saneadores praticantes!O Orador: - Conheço e tenho visitado com frequência a Torre do Tombo. Devo referir, a este respeito, que há uma certa prática e um entendimento que as pessoas não entendem.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Se é um entendimento, as pessoas têm de entender!O Orador: - Permita-me, Sr.a Deputada, que termine o meu raciocínio. Terei muito gosto em responder a V. Ex.a e é com esse propósito que estou a tecer estas considerações.
Considerou-se durante muito tempo que a política cultural, no domínio dos arquivos, era um «regabofe». Não se protegia o património, as coisas estavam abandonadas e foram até cometidas barbaridades contra o património arquivístico nacional, nomeadamente a destruição de documentos importantíssimos, hoje perdidos, precisamente porque não havia regras de controlo relativamente ao acesso e ao cuidado deste património.
Ora, o que acontece na Torre do Tombo é que o Sr. Prof. Borges de Macedo e a sua direcção finalmente começaram a cuidar disso, impondo ordem e respeito no acesso aos documentos!A Sr.a Edite Estrela (PS): - Respeito é outra coisa!O Orador: - E não se pode ...O Sr. José Calçada (PCP): - Impor respeito?! Impor? ...
2466 I SÉRIE - NÚMERO 77O Orador: - Exactamente! Devo esclarecer o Sr. Deputado de que, quando a formação de base das pessoas que têm acesso aos arquivos não é suficiente, então, temos de impor regras, através do regulamento interno da instituição, que são iguais para toda a gente e para todos os investigadores!A Sr.a Edite Estrela (PS): - Se os professores universitários não têm formação, quem é que tem?!O Orador: - Sr.a Deputada, peco-lhe que não me interrompa, para poder terminar. Além disso, o tempo de que dispunha para responder já terminou e a Sr.a Presidente da Assembleia já tem sido muito ...O Sr. José Calçada (PCP): - Benevolente! ...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Subsecretário de Estado, peço-lhe para concluir.O Orador: - Antes de concluir, apenas gostaria de dizer que, finalmente, há uma instituição onde essas regras são cumpridas e onde são feitas cumprir. É, efectivamente, o que queremos, a bem da defesa do património arquivístico nacional, que é muito rico e queremos sempre salvaguardar.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção tem um sentido pedagógico. Queria aproveitar este minuto para reler o n.o 2 do artigo 1.o do decreto-lei ora em ratificação: «São excluídos do âmbito de aplicação do presente diploma os arquivos áudio-visuais.»
Sr. Subsecretário de Estado, isto é português! São excluídos de uma lei geral uns arquivos específicos! Este diploma nada tem a ver com a legislação regulamentar que prevíamos e que VV. Ex.as não prevêem para os suportes especiais. É algo totalmente diferente.
A questão é que VV. Ex.as querem fazer uma lei geral para os arquivos e excluem, especificamente, uma forma concreta de arquivos. Não sei como o explicar mais ou melhor.
No artigo 1.o do nosso projecto de lei - e que V. Ex.a várias vezes tem referido em vão - referimos, precisamente na definição de arquivo, «qualquer que seja o suporte da informação ou natureza dos documentos». E no artigo 33.o prevíamos legislação regulamentar específica para os diversos suportes especiais, o que VV. Ex.as nem sequer prevêem.
Mas, mais grave ainda, Sr. Subsecretário de Estado, e como tema de reflexão para V. Ex.a, é que aquela lei misteriosa do áudio-visual e do cinema que anda circulando entre Belém e São Bento, mas que nunca mais é promulgada e que, a pouco e pouco, se tornou mais do cinema e menos do áudio-visual, também não fala de arquivos áudio-visuais, só em «depósito» e, muito vagamente, «de preservar».
VV. Ex.as, ao legislar, superem essas lutas internas entre lobbies, secretários de Estado e ministros e tenham antes a noção do interesse nacional.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da apreciação do Decreto-Lei n.o 16/93, de 23 de Janeiro (ratificação n.o 59/VI), que baixa à 7.a Comissão. Informo que, entretanto, deram entrada nove propostas de alteração, sete da autoria do Partido Socialista e duas do Partido Comunista Português.
A próxima reunião plenária realiza-se na quarta-feira, dia 2 de Junho, às 15 horas, e terá como ordem do dia a apreciação do projecto de lei n.o 311/VI, que cria a Comissão Nacional para a Avaliação de Impactes Resultantes de Transferências de Caudais entre Bacias Hidrográficas (Os Verdes).
Manuel Alegre de Melo Duarte.Partido Comunista Português (PCP):Arménio Horácio Alves Carlos.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.Deputado independente:Diogo Pinto de Freitas do Amaral.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias a data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 137$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
José Ernesto Figueira dos ReisSUMARIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutosAntas da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.O Sr. Deputado Fernando de Sousa (PS) referiu-se à situação do Hospital de Vila Nova de Gaia, apôs o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Fernando Andrade e Joaquim Vilela Araújo (PSD).
O Sr. Deputado Mano Tomé (Indep ) insurgiu-se contra a decisão de não agendamento de um projecto de resolução de que é subscritor.
O Sr. Deputado Carlos Lélis (PSD) protestou contra a ocupação da Reitoria da Universidade de Lisboa por um grupo de estudantes No final, respondeu a pedido de esclarecimento dos Srs Deputados Guilherme Oliveira Martins (PS), Antónia José Seguro (PS), Mano Tomé (Indep), António Filipe (PCP) e Pedro Passos Coelha (PSD), tendo ainda os Srs Deputados Silva Marques (PSD), António José Seguro (PS) e Pedro Passos Coelho (PSD) defendido a honra e a consideraçâo e dado explicações.
Após intervenções dos Srs Deputados Almeida Santos (PS) e Carlos Lélis (PSD), foi aprovado o voto n.o  84/VI- De pesar pela morte da artista Hermínio Silva (PS).
Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constítucional, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de um Deputado do PSD.
Foi debatida a proposta de lei n.o 63/VI-Autoriza o Governo a aprovar o regime de reordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa de 1998 (EXPO 98) Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Habitação (Carlos Costa), os Srs Deputados João Amaral (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Crisóstoma Teixeira (PS), Luis Pais de Sousa (PSD) e Leonor Coutinho (PS).
A Câmara não autorizou um Sr. Deputado a depor em tribunal.
Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.o  264/VI- Melhoria das condições de trabalho na Administração Pública (PS), 277/VI- Assegura a publicidade das decisões de entidades públicas que atribuam benefícios a particulares (PS) e 278/VI - Sujeita a aplicação dos fundos estruturais comunitários a auditorias por entidades independentes escolhidas por concurso público (PS).
O texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n o 39/VI-Altera a Lei n o 6/91, de 20 de Fevereiro, e do projecto de lei n.o  206/VI - Fiscalização pelo Tribunal de Contas relativamente à Assembleia da República e Assembleia Regional da Madeira (PS) foi aprovado em votação final global.
Procedeu-se à votação, na generalidade, na especialidade e final global, dos textos de substituição da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente dos projectos de lei n.o  16/VI- Criação da freguesia de Camameira, no concelho de Cantanhede (PSD), 205/VI (PS) e 307/VI (PCP), sobre a criação da freguesia de Rogil, no concelho de Aljezur, e 17/VI (PCP) e 27//V7 (PSD), sobre a criação da freguesia de Sabroso de Aguiar, no concelho de Vila Pouca de Aguiar, que foram aprovados.
João José Pedreira de Matos. oaquim Cardoso Martins.
17 DE JUNHO DE 1993 2647Ana Maria Dias Bettencourt.
Octávio Augusto Teixeira.Centro Democrático Social (CDS):António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que eram entrada na Mesa e as comissões que se encontram reunidas.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.o 66/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico de bens do domínio hídrico, 67/VI - Autoriza o Governo a estabelecer benefícios fiscais no âmbito dos empréstimos para a aquisição de habitação própria, 68/VI - Autoriza o Governo a alterar o regime legal do direito de asilo e o estatuto de refugiado e 69/VI - Autoriza o Governo a rever o regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 20-A/90, de 15 de Janeiro; propostas de resolução n.01 28/VI -Aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 10 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que baixou à 1.a e 3.a Comissões, 29/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Repressão e Prevenção de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos, que baixou igualmente à 1.a e 3.a Comissões, e 30/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Malta, que baixou à 7.a Comissão; projectos de lei n.o 328/VI - Preço fixo do livro (PS), que baixou à 1.a e 7.a Comissões, 329/VI - Financiamento dos partidos políticos (PSD), que baixou à 1.a e 6.a Comissões, 330/VI - Alterações à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, sobre o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos (PSD), que baixou à 1.o Comissão, e 331/VI - Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos (PSD), que baixou igualmente à 1.a Comissão, e a ratificação n.o 84/VI - Decreto-Lei n.o 187/VI, de 24 de Maio, que estabelece a orgânica do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (Os Verdes e PCP).Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério do Pia-
2648 I SÉRIE-NÚMERO 83nemanento e da Administração do território, formulado pelos Srs. Deputados Roque da Cunha e António Filipe ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Adão da Silva; ao Ministério das Obras Públicas; Transportes e Comunicações, formulado pelos Srs. Deputados Cipriano Martins e Apolónia Teixeira; ao Ministério das Finanças, formulado pelos Srs. Deputados José Paulo Casaca e Manuel Sérgio; a Comissão das Comunidades Europeias, formulado pelo Sr. Deputado Casaca; ao Ministério do emprego e da Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados António José Seguro, Fernando de Sousa, Julieta Sampaio e Ana Maria de Bettencourt, ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Arménio Carlos; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelos Srs. Deputados José Manuel Maia, Arménio Carlos e Mário Tomé, ao Ministério do Mar, formulado pelos Srs. Deputados Fialho Anastácio e José Manuel Maia; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Cardoso Martins; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, e ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Luís Peixoto.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Guilherme Oliveira Martins, na sessão de 7 de Abril e nas sessões de 11 de Março e 12 de Maio; Luís Filipe Madeira, na sessão de 22 de Julho; Julieta Sampaio, na sessão de 11 de Março; José Lello, na sessão de 4 de Dezembro; Lino de Carvalho, nas sessões de 7 de Janeiro e 2 de Fevereiro; José Calçada e Arons de Carvalho, nas sessões de 12 de Janeiro e 2 de Fevereiro; José Magalhães, nas sessões de 12 e 26 de Janeiro; Manuel Sérgio, nas sessões de 19 de Janeiro e 8 de Fevereiro; Nogueira de Brito, na sessão de 9 de Fevereiro; Mário Tomé e João rui de Almeida, na sessão de 18 de Fevereiro; Apolónia Teixeira, nas sessões de 2 e 4 de Março e 15 de Abril; Júlio Henriques e António Costa, na sessão de 4 de Março; Jerónimo de Sousa, na sessão de 12 de Março; Luís Carrilho da Cunha e Carlos Oliveira, na sessão de 18 de Março; António Vairinhos, na sessão de 24 de Março; Alberto Cardoso, nas sessões de 24 de Março e 14 de Abril; Cerqueira de Oliveira e Artur Penedos, na sessão de 25 de Março; Isilda Martins, na sessão de 26 de Março; Manuel dos Santos, na sessão de 1 de Abril; António Murteira, na sessão de 2 de Abril; Manuel Silva Azevedo e Álvaro Viegas, na sessão de 21 de Abril; Leonor Coutinho, na sessão de 28 de Abril; Fialho Anastácio e Carlos Marta Gonçalves, na sessão de 29 de Abril; Arménio Carlos, nas sessões de 22 de Abril e 7 de Maio, Elisa Damião, na sessão de 12 de Maio e Caio Roque nas sessões de 19 e 20 de Maio.
Quero ainda anunciar que está reunida a Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias.A Sr.a presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, ao abrigo do artigo 81.o n.o 2 do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr.a presidente, Srs. Deputados: Recentemente tive oportunidade de visitar o Hospital de Gaia, hospital central geram desde 1987, um hospital de nível 4 desde 1986 e verifiquei que estamos perante uma unidade hospitalar que, em muitos aspectos, faz recordar os hospitais do Terceiro Mundo.
É claro que, subjacente a esta precária situação se encontra, antes de tudo, a desigual política de financiamento do Serviço Nacional de Saúde, cuja responsabilidade deve ser imputada ao ministério da tutela.
Com efeito, à semelhança do que se passa nos domínios da educação e da ciência e tecnologia, o Norte no que diz respeito à saúde, recebe menos que o Centro e o Sul do País, o que levou Albino Aroso, ex-Secretário de estado da Saúde, a afirmar, recentemente, que os habitantes da Região Norte são, a este respeito, «cidadãos».
Nos últimos anos, este desequilíbrio entre o Norte e o Sul não deixou de se agravar. No que diz respeito às verbas destinadas aos utentes do Serviço nacional de Saúde, os 38% dos utentes pertencentes à Região Norte recebem apenas 28% dos subsídios do Estado pagos por doente em cuidados primários e hospitalares.
No que importa ao custo médio dos doentes tratados em hospitais é de 163 contos no Porto, isto é metade do que custa em Lisboa, onde aquele valor atinge os 335 contos. E, finalmente, nas verbas que importam às administrações regionais de saúde, verifica-se também que são inferiores, no Norte em 30%, às verbas das administrações regionais de saúde do sul.
Esta é uma realidade indesmentível, que ajuda a explicar por que é que o Norte de Portugal constitui uma das duas regiões menos desenvolvidas de toda a Europa comunitária.
Mas, mesmo tendo em consideração esta realidade, o Centro Hospitalar de Gaia constitui, muito provavelmente, dentro dos hospitais do seu nível, o exemplo mais acabado da degradação dos serviços de saúde prestados aos doentes do Norte de Portugal.
No sector das instalações, convém referir que, desde 1989, se definiu um plano de remodelação de modo a encerrar, por um lado, as instalações existentes no antigo hospital da misericórdia, onde funciona o serviço de urgência, e, por outro lado, alterar profundamente as instalações do hospital de Santos Silva, no Monte da Virgem, um antigo sanatório há longos anos desactivado.
Pois apesar desse plano de completa reestruturação das suas instalações, cujo orçamento previsto era, em 1987, de 4,5 milhões, até ao momento pouco se fez, mal-grado as beneficiações pontuais que, entretanto foram surgindo.
A remodelação de raiz, que se exige, não avançou, mas, por outro lado, surgiu o hospital de Matosinhos, que se encontra já em fase adiantada de execução, e estão já prestes a ser lançados os concursos para os novos Hospitais da Feira e Vale do Sousa, que, em 1987, nem sequer estavam previstos.
Vejamos, agora o que se passa no domínio dos serviços que presta e dos equipamentos que apresenta.
17 DE JUNHO DE 1993 2649Embora, formalmente, seja da competência do Hospital de Gaia o atendimento da «totalidade das situações clínicas, salvo casos excepcionais», verificamos, na prática, que tal não acontece. Na verdade, a política desenvolvida nos últimos anos quanto à redimensionação dos serviços já existentes e à criação dos serviços inerentes a um hospital de nível 4, tem-se revelado inadequada e mesmo paradoxal, desprezando-se as valências básicas ë intermédias (medicina interna, cirurgia geral etc. e investindo-se, predominantemente, em valências diferenciadas que apresentam baixos níveis de rentabilidade.
Continuam a não existir os serviços de estomatologia e gastrenterologia, nem sequer as consultas externas, assim como também não há, na Unidade l (Hospital de Santos Silva), um serviço polivalente de cuidados intensivos, que tão necessário se revela.As valências de oftalmologia, dermatologia e neurologia dispõem, apenas, de consultas externas. A cirurgia geral viu arbitrariamente reduzido o seu número de camas, de 120 para 90, e destas, apenas estão disponíveis cerca de 70, quando, pelo contrário, tendo em atenção o volume da população que o hospital serve, mais de 300 000 pessoas, e os critérios estabelecidos, quer europeus quer nacional, o seu número devia ser de 150 camas.
O serviço de ortopedia, com uma média diária de 75 consultas e de quatro a cinco operações, não dispõe de um bloco cirúrgico autónomo nem de uma área própria de consulta.
Verificou-se uma redução drástica dos serviços de cirurgia pulmonar, que adquirira significativa dimensão e prestígio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1989-1990, estavam previstos 6 a 7 milhões de contos para á construção de um pavilhão e remodelação das instalações existentes. Ao presente, o Governo quer dar apenas 4 milhões de contos para o mesmo fim, e apenas em 1994-1995, isto é, antes das eleições legislativas. E as verbas destinadas às despesas correntes mantêm-se as mesmas nos últimos três anos, e não dão, sequer, para cobrir, adequadamente, os custos dos serviços de urgência.
2650 I SÉRIE - NÚMERO 83Será que o Governo, que dispõe, agora, de tantas centenas de milhões de contos para os mais diverso sectores, não tem 7 milhões de contos para terminar de vez com a triste situação em que se encontra o Hospital de Gaia?
Presidente, Srs. Deputados: Vários responsáveis têm considerado esta unidade hospitalar como o hospital do futuro, só que o futuro nunca mais chega. Enquanto não chega, torna-se imperioso um inquérito à aplicação que foi dada às verbas até agora disponibilizadas, e, fundamentalmente, às condições de funcionamento dos diferentes serviços do Hospital de Gaia.
É preciso que o Governo garanta que não se pretende desarticular o Hospital de Vila Nova de Gaia, nem adiar sine die a construção e modernização das suas instalações e equipamentos, e assegure rapidamente à transferência do serviço de urgência para o Hospital de Santos Silva, onde, logicamente, passe a dispor de instalações novas e adequadas.
É preciso que, urgentemente, a população, servida por esta unidade de saúde, tome plena consciência do estado em que se encontra o seu hospital e seja informada com rigor, das medidas que o Governo vai ou não tomar sobre
esta unidade de saúde eternamente adiada.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Estão inscritos, para formular, pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Fernando Andrade e Vilela Araújo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa ouvi com atenção a sua intervenção.
De facto os senhores não se cansam de lançar a suspeição e o descrédito sobre os serviços e de saúde. Os senhores são um pouco como aquelas pessoas que, ao apresentarem um medicamento, só lêem as contra-indicações e os efeitos colaterais, não lendo as suas indicações específicas, isto é, não olham, para os serviços que funcionam efectivamente.
Referiu também a unidade de hemodinâmica do Hospital de Gaia, mas julgo que deveria ter falado de uma forma elogiosa, porque ela é, hoje, uma unidade de formação, onde os médicos a nível nacional, fazem cursos de formação para melhor praticarem o estudo da hemodinâmica. Além disso, muitos doentes do País vão ao
Hospital de Gaia fazer esse mesmo estudo, para depois, serem operados noutras unidades. Aliás, as unidades de hemodinâmica, pelo seu avultado custo e pela sua grande especificidade, não podem proliferar por todo o lado.
Por isso mesmo, uma unidade de muito boa qualidade, onde os profissionais são hoje formadores a nível nacional, deveria ter sido referida pelo Sr. Deputado. Além disso, o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que as obras de remodelação dos, serviços de saúde de Gaia estão a ser feitas que o PIDDAG, em três anos, duplicou e o orçamento do Ministério da Saúde, em quatro anos duplicou. Isto significa uma atenção permanente do Governo às questões de saúde, significa que estamos atentos e que as melhorias das condições de saúde não se fazem de um dia para o outro.
Esqueceu-se inclusivamente de referir que foi feito, quase 1 milhão de consultas no Hospital e no Centro de Saúde de Gaia, o que é um dado importante no sentido da prevenção e da promoção da doença e da vigilância.
O Sr. Deputado esqueceu-se, de todos estes factores mas não é lícito olhar só para as contra-indicações e para os efeitos colaterais que advêm de um grande aumento da população em Vila Nova de Gaia, deveria também referir os bons serviços que têm, quer em cirurgia, quer em medicina, quer em hemodinâmica e noutros.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Fernando, de Sousa deseja responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Fernando de Sousa (PS): - No fim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Joaquim Vilela Araújo.O Sr. Joaquim Vilela Araújo (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, ouvi-o com imensa atenção, até porque se referiu a um distrito por onde, fui eleito. V. Ex.a subiu àquela tribuna e debitou um discurso quase catastrófico em relação à situação concreta do Hospital de Vila Nova de Gaia e se eu pretendesse seguir o seu exemplo faria um discurso exactamente ao contrário daquilo que V.Ex.a disse.
Lembro-lhe que o que separa Vila- Nova de Gaia do Porto, é apenas e tão-só, o rio Douro, já atravessado por algumas pontes, que aliás, conhece bem! Aliás, presumo que, ao preparasse para esta intervenção, proeurou saber o que se passa em Vila Nova de Gaia e à sua volta conhecendo, assim, os esforços que estão a ser feitos, neste momento, nos Hospitais de Santo António, e de São João e que, a breve trecho, se estenderão ao Hospital de Matosinhos. Isto significa que infelizmente, em caso, de qualquer ruptura no Hospital de Gaia, haverá bem perto unidades hospitalares capazes de, socorrer, caso fosse verdade - o que felizmente, não é! - essa visão apocalíptica brindou esta Câmara.Porém, queria recordar-lhe o que se fez há bem pouco tempo no hospital que acaba de referir. Hoje, aquele hospital tem, porventura, o melhor bloco de cirurgia vascular não da Península mas de quase toda a Europa, tendo-se resolvido, assim, um problema terrível.
Provavelmente, V. Ex.a conhece muito bem os esforços que têm sido feitos no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, nomeadamente na unidade que referiu do Hospital de Eduardo Santos Silva, e seria politicamente mais sério que, em vez desse rosário de problemas, alguns dos quais provavelmente próximos da verdade, V. Ex.a apresentasse soluções concretas e diferentes daquelas que temos.
17 DE JUNHO DE 1993 2651De facto, aquela zona tem sido beneficiada de uma forma espectacular em termos de saúde, pelo que me custa ouvir V. Ex.a dizer aqui que o Hospital de -Vila Nova de Gaia se parece com um hospital do Terceiro Mundo. Os profissionais que trabalham no hospital não gostarão nada - e o Sr. Deputado também é de Vila Nova de Gaia - de conhecer o conteúdo da sua intervenção.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Joaquim Vilela Araújo, não ataquei os profissionais que trabalham no Hospital de Vila Nova de Gaia. A minha intervenção foi de defesa desses profissionais, que são quem acusa as deficiências que referi.O Sr. Silva Marques (PSD): - Um ou dois, Sr. Deputado!O Orador: - A intervenção que fiz baseou-se, fundamentalmente, num estudo cuidado e exaustivo que fiz sobre as condições de funcionamento dos equipamentos e das instalações do Hospital, tendo ouvido grande parte dos profissionais que aí trabalham.As soluções apontadas são aquelas que o próprio Governo indicou há muitos anos, só que até ao momento ainda não demonstrou vontade política para resolver os diversos problemas. É o caso, por exemplo, das unidades separadas, a Unidade l e a Unidade 2, a uma distância de cerca de 3 km, levantando-se o problema do transporte dos doentes e da inexistência de uma cobertura médica das urgências na Unidade l, porque a urgência só funciona na Unidade 2, e todas as questões que daí decorrem.Referi - e com isto também respondo ao Sr. Deputado Fernando Andrade - que o laboratório de hemodinâmica é excelente e que o bloco de cirurgia vascular é bom. Mas não é isso que está em causa, Sr. Deputado, são as condições de funcionamento desse bloco e o investimento que foi feito nessa área quando há deficiências graves em áreas muito mais prioritárias.
Se quer saber, a verdade é que o número de intervenções feitas nesse excelente bloco operatório é da ordem das quatro dezenas/ano. Se tomar em consideração este número e quiser averiguar o que se passa, verificará que é um cirurgião de um hospital do Porto que aí vai operar, uma vez que os resultados do Hospital de Vila Nova de Gaia até 1991 foram de tal modo negativos (para não dizer mortais, porque a maior parte ,dos operados em cirurgia vascular morreu)...Vozes do PSD: - Isso não é verdade!O Orador: - É verdade! Inquiram, façam um inquérito e também chegarão a essa conclusão.Por essa razão, o cirurgião ou os cirurgiões de Gaia que operavam deixaram de o fazer e passou a ser um operador de um hospital do Porto a efectuar esse trabalho. Vozes do PSD: - Isso não é verdade!O Orador: - É a verdade absoluta!Quanto aos doentes, os hospitais do Porto tem pouco impacte na libertação dos serviços do Hospital de Vila Nova de Gaia, porque este hospital serve não só as 250 000 pessoas do próprio concelho como também as populações que estão a sul do Douro, nomeadamente as de Vila da Feira. Portanto, do ponto de vista médico, os hospitais do Porto não cobrem a mesma população que o Hospital de Vila Nova de Gaia.
Não há aqui nenhuma suspeição, Sr. Deputado Fernando Andrade. É verdade e, quando V. Ex.a quiser, terei todo o gosto em voltar a visitar consigo este hospital para poder verificar que aquilo que refiro é verdade.Vozes do PSD: - Não é!O Orador: - Quanto ao «hospital do Terceiro Mundo», Sr. Deputado, a caracterização e a designação não é minha mas, sim, do próprio director do Hospital. Numa visita recente que aí fizemos, ele acabou por dizer-nos que o Hospital de Vila Nova de Gaia era um hospital do Terceiro Mundo.Vozes do PS: -Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Ao abrigo do artigo 72.o, n.o 3, do Regimento, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PSD impediu, em sede de Comissão, a concretização de meu direito anual de agendamento, nos termos do artigo 62.o, n.o 8, do Regimento.
Usou, uma vez mais, o argumento esmagador da absolutização discricionária da sua maioria, contra a opinião dos outros partidos e contra aquilo que o bom senso parlamentar aconselharia.