5 DE ABRIL DE 2017 7 Projeto de Lei n.o 345/XIII (2.a)] e 27 de dezembro de 2016 [sobre o Projeto de Lei n.o 353/XIII (2.a)], a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. Foram igualmente recebidos contributos escritos da Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos. 3. Em 28 de março de 2017, os Grupos Parlamentares do PS, do BE e do PAN apresentaram conjuntamente propostas de alteração sob a forma de texto único aos projetos de lei. 4. Na reunião de 5 de abril de 2017, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade dos projetos de lei e das propostas de alteração apresentadas, de que resultou o seguinte: Propostas de alteração, sob a forma de texto único, que substituem integralmente os Projetos de Lei n.os 345/XIII (2.a) (PS) e 353/XIII (2.a) (PAN) e parcialmente o Projeto de Lei n.o 327/XIII (2.a) (BE), apresentadas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PS, do BE e do PAN – aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. – De destacar que no artigo 44.o-A, a aditar ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível, constante do artigo 5.o preambular das propostas de alteração, onde se lê no n.o 1 «Nos processos em que seja decretada medida de coação (...)», deve ler-se «Quando seja decretada medida de coação (...)»; e onde se lê na parte final do  n.o 3 «(...) nos artigos 39.o e seguintes do presente diploma», deve ler-se «(...) nos artigos 39.o e seguintes da presente lei.», de acordo com a proposta de alteração apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PSD, através do Sr. Deputado Fernando Negrão.  Artigo 2.o (que altera o artigo 35.o do Regime Geral do Processo Tutelar Cível) do Projeto de Lei n.o 327/XIII (2.a) (BE) – rejeitado,com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE.  Artigo 4.o (que altera o artigo 1.o da Lei n.o 75/98, de 19 de novembro) do Projeto de Lei n.o 327/XIII (2.a) (BE) – aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. –De salientar que a inserção sistemática deste artigo no texto final, aí renumerado como artigo 6.o, implica a renumeração dos dois artigos seguintes 6.o e 7.o, que passam, respetivamente, a artigos 7.o e 8.o. O debate que acompanhou a votação, e no qual intervieram as Sr.as e os Srs. Deputados Sandra Cunha (BE), Carla Tavares (PS), António Filipe (PCP) e Fernando Negrão (PSD), pode ser consultado no respetivo registo áudio, constituindo a gravação parte integrante deste relatório, o que dispensa o seu desenvolvimento nesta sede. Seguem, em anexo, o texto final dos Projetos de Lei n.os 327/XIII (2.a) (BE), 345/XIII (2.a) (PS) e 353/XIII (2.a) (PAN) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de S. Bento, 5 de abril de 2017. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Texto final 71.a alteração ao Código Civil, 4.a alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, 31.a alteração ao Código do Processo Penal e 1.a alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Código Civil, da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, do Código de Processo Penal e do Regime Geral do Processo Tutelar Cível.