81 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007tacticamente visam favorecer a actual e conjuntural maioria socialista e produziu alterações que a prática revelará desadequadas, ao passo que omitiu outras que a prática demonstra não funcionarem bem. Razões pelas quais votei convictamente contra. O Deputado do PSD, Luís Montenegro. ——— À votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 379/X Votei favoravelmente o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 379/X (PS), que altera o Estatuto dos Deputados, por obediência ao princípio da disciplina partidária, uma vez que, não obstante oferecer a minha concordância à generalidade das alterações nele operadas, assinalo com veemência a minha total rejeição no que concerne ao teor da norma do n.o 7 do artigo 26.o, que considero fundamental. Efectivamente, penso que há uma grande diferença entre o facto do registo de interesses ser público (o que já de si pode revelar alguma desconfiança ao controlo efectuado quer pela Assembleia da República quer pelo Tribunal Constitucional) e estar disponível e acessível na Internet. Com efeito, a propósito de salutares princípios de transparência dá-se um passo excessivo e perigoso. Excessivo porque o registo de interesses já hoje é público e porque dois órgãos de soberania – a Assembleia da República e o Tribunal Constitucional – aferem do cumprimento das disposição da lei nesta matéria. E, sobretudo, perigoso na medida em que permite e potencia nesse real mas também algo desregulado mundo da Internet todo o tipo de intromissões, abusos e deturpações – muitas vezes anónimas – da informação aí disponibilizada. De resto, essa informação vai no futuro, de acordo com Lei n.o 45/2006, de 25 de Agosto (que entra em vigor no primeiro dia da próxima legislatura), ser extensíssima.  Cabe também ao legislador a responsabilidade de preservar os eleitos do povo, como os demais cidadãos, assegurando o respeito pela individualidade de cada um.  É verdade que um titular de um órgão político deve, em algumas circunstâncias, ver ceder os seus direitos fundamentais à opção que voluntariamente tomou de servir a comunidade em nome de todos. Porém, as instituições devem funcionar num clima de confiança, com um controlo político e judicial, também eles exercidos em nome e com a confiança do povo. Espero, pois, que a prática não venha a provocar o arrependimento dos que preconizaram esta medida e desejo que não tenha que ser um acontecimento superveniente (de devassa ou deturpação da informação doravante assim acessível) a ilustrar as minhas actuais preocupações. Nessa altura, os visados (talvez vilipendiados) jamais verão ressarcidos os prejuízos causados. O Deputado do PSD, Luís Montenegro. ——— À votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 147/X A proposta de lei n.o 147/X, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que diz respeito do envolvimento dos trabalhadores, foi aprovada por unanimidade no Plenário da Assembleia da República, em 19 de Julho de 2007, e baixou à Comissão. Com esta unanimidade, tornou-se ainda mais evidente o universal consenso quanto à fundamental importância das cooperativas no século XXI. O Cooperativismo, nascido no Reino Unido em 1844, rapidamente se expandiu pela Europa e por outros continentes, entendendo-se por cooperativa «uma associação de pessoas que se unem, voluntariamente, para satisfazer aspirações e necessidades económicas, sociais e culturais comuns, através de uma empresa de propriedade comum e democraticamente gerida». Os valores cooperativos são, no início deste novo século, mais imprescindíveis do que nunca e baseiam-se em ajuda mútua, democracia, igualdade, equidade, solidariedade, e promovem os valores éticos da honestidade, transparência, responsabilidade social e preocupação pelos outros. O modelo é agora legalmente reconhecido em todo o mundo. Actualmente, países dos mais desenvolvidos têm acima de 50% da população a participar em cooperativas, mas só haverá mais justiça social se esta percentagem aumentar. António Sérgio (1883-1969), «dos pensadores mais marcantes do Portugal contemporâneo», afirmava já em 1948: «Os povos do Universo só serão felizes, creio, no dia em que administrarem as suas próprias coisas através de cooperativas (...)». Isto pareceu utópico a alguns, mas o percurso da humanidade vem