24 | II Série A - Número: 005 | 4 de Outubro de 2013O salário mínimo nacional foi uma das reivindicações mais importantes do 1.o de Maio celebrado em liberdade e foi uma das maiores conquistas que Abril representou para os/as trabalhadores/as. O objetivo era diminuir as desigualdades sociais e garantir um salário digno e justo para todos/as os/as trabalhadores/as.Trinta e nove anos depois, Portugal continua a ser um dos países com maior desigualdade salarial da União Europeia e onde existe uma maior percentagem de trabalhadores/as pobres ou em risco de pobreza.Em Portugal, 11% dos/as trabalhadores/as em Portugal são pobres e isso deve-se sobretudo à sistemática desvalorização do salário mínimo desde 1974. Prova desta realidade é o facto do valor líquido do SMN (431,65 euros) não atingir o valor definido em 2010 como limiar da pobreza (434 euros.).Em 2006, o Governo PS e as confederações sindicais e patronais acordaram em concertação social que em 2011 o SMN chegaria aos 500 euros. Esse acordo foi rasgado primeiro pelo Governo PS, que estagnou o SMN nos 485€, e depois pelo atual Governo PSD/CDS que se recusa a atualizar o SMN.Tendo em conta que o motor da economia portuguesa é, na verdade, a procura interna, verifica-se que o cancelamento da subida do SMN, que significaria um acréscimo de custos marginal na estrutura de custos de qualquer empresa (muito mais penalizadas pelos custos de contexto como os combustíveis ou a energia), apenas promove a recessão e o desemprego.Aliás, do ponto de vista estritamente económico, é sabido que um pequeno aumento no ganho de um trabalhador com menores rendimentos tem impacto direto na economia, visto que todo esse aumento de rendimento é utilizado em bens e serviços que criam emprego.Acresce aos argumentos económicos uma razão de justiça social e de Direitos Humanos perante um SMN que já não garante aos/às trabalhadores/as que o auferem um rendimento justo nem uma vida em condições de dignidade humana.Deste modo, o aumento geral dos salários constitui, simultaneamente, um dever de justiça e uma necessidade para a recuperação económica do País.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:1. O aumento imediato do salário mínimo nacional para 515 euros, com efeitos a 1 de setembro de 2013; 2. O aumento do salário mínimo nacional para os 545 euros, com efeitos a 1 de janeiro de 2014.Assembleia da República, 3 de outubro de 2013.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 837/XII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE UMA AVALIAÇÃO INDEPENDENTE DO VALOR DOS VINHOS DA CASA DO DOURO E A REGULARIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS SEUS TRABALHADORESA Casa do Douro foi criada em 1932 com o objetivo de defender os produtores de vinho da Região Demarcada do Douro. A sua génese conferiu-lhe uma natureza mista, de proteção dos viticultores do Douro face às flutuações do mercado e da ação especulativa dos exportadores e de competências delegadas pelo Estado no sentido de garantir a qualidade do vinho produzido. Ainda hoje a Casa do Douro desempenha um importante papel, em especial na proteção dos pequenos produtores.A generalidade das alterações legislativas referentes à Casa do Douro tem sido no sentido do esvaziamento das suas competências como entidade pública, bem como das respetivas receitas, transferindoas para o Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP). Refira-se por exemplo a perda das competências a