19 DE SETEMBRO DE 2020 37 Não contestamos os fundamentos desta proposta de lei, mas consideramos que, apesar de tudo, há alguns aspetos que deveriam ser clarificados no decreto-lei autorizado para que não surjam dificuldades, o que, certamente, o Governo não quererá. Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Não havendo mais inscrições, tem, de novo, a palavra, para encerrar este debate, o Sr. Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, João Catarino. O Sr. Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer ao Sr. Deputado António Filipe que concordamos com a necessidade de um diploma desta natureza ter, efetivamente, um âmbito temporal e é nossa intenção, se este diploma vier a ser aprovado, que ele tenha, obviamente, um âmbito temporal. Atendendo a que o Programa de Estabilização Económica e Social é um programa com um âmbito temporal muito limitado e com um conjunto de investimentos e um envelope financeiro significativo, é importante que consigamos executar, durante esse período temporal, este conjunto de obras significativas. Conhecendo todos nós o facto de a litigância, no âmbito dos concursos de contratação pública, ser hoje cada vez mais usual, digamos assim, é para nós importante que consigamos rapidamente implementar estas obras. Estamos a falar de obras como as faixas de interrupção de combustíveis, que podem, num quilómetro, ter centenas de proprietários e que, noutras circunstâncias, seria extremamente difícil implementar. Para além disso, o que está aqui em causa é considerar a expropriação urgente, não é alterar o Código das Expropriações. É considerar que todas as obras, neste âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, são urgentes no âmbito das expropriações e das servidões administrativas. É só isso, apenas isso, e é para isso que vos pedimos esta autorização legislativa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Encerrado este ponto da nossa ordem de trabalhos, passamos ao quinto ponto, que consiste na apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 53/XIV/1.a (GOV) — Cria o processo extraordinário de viabilização de empresas. Tem a palavra, para apresentar a proposta de lei, o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Mário Belo Morgado): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para além de uma grave emergência de saúde pública, a que foi necessário dar resposta no plano sanitário, a pandemia da COVID-19 tem tido um impacto muito gravoso no plano da ordem económica e social. Trata-se de uma crise que afeta transversalmente o Estado, empresas, trabalhadores e credores, isto praticamente em todos os setores de atividade. Neste momento, não é ainda possível avaliar todas as implicações e proporções desta realidade. Mas já é certo que a necessária imposição de regras sanitárias restritivas implicou a interrupção de um vasto conjunto de atividades, criando para os agentes económicos uma situação de constrangimento financeiro e falta de liquidez, que, em muitos casos, impede o pontual cumprimento das obrigações vencidas. Impõe-se-nos a todos combater esta crise com a maior determinação. Por isso mesmo, um vasto leque de medidas excecionais tem vindo a ser adotado, quer pela Assembleia da República, quer pelo Governo. É neste contexto que se insere a proposta de lei que hoje aqui apresentamos. Concretizando medidas aprovadas pelo Governo, em sede de Programa de Estabilização Económica e Social, a proposta assenta em três eixos essenciais. Primeiro, dotar os instrumentos judiciais de recuperação de mecanismos que permitam a sua adaptação ao contexto económico causado pela pandemia. Segundo, a criação de um novo instrumento de recuperação, de natureza pré-insolvencial, o PEVE (processo extraordinário de viabilização de empresas), e, ao mesmo tempo, para assegurar coerência entre os