II SÉRIE-A — NÚMERO 96 10 como o handling e as confusas e irresponsáveis decisões políticas sobre a TAP. Em consequência da situação de crise sanitária causada pela COVID-19, a SPdH Groundforce viu o seu volume de negócios diminuir em mais de 70%. Para além disso, a empresa reduziu significativamente a sua força laboral, e desde março de 2020 já ocorreram cerca de 1200 despedimentos de trabalhadores e trabalhadoras das empresas prestadoras de serviço e de trabalhadores e trabalhadoras em situação de precariedade da Groundforce e da Portway. De notar ainda, que o salário da maioria dos funcionários aproxima-se do salário mínimo nacional, portanto manifestamente baixos, quando a empresa dava lucros. Inserida num contexto pandémico sem precedentes, a SPdH Groundforce enfrenta uma situação de elevada gravidade e insustentabilidade e requer a intervenção imediata do Governo, a fim de assegurar a sua subsistência. Segundo a Comissão de Trabalhadores da empresa, «a Groundforce é uma Empresa que sempre honrou os seus compromissos tanto com a TAP como com outras companhias aéreas suas clientes, não merece neste momento ser desprotegida e desacompanhada por quem tem poder de decisão na reversão da situação atual. A empresa necessita de decisões concretas, para evitar entrar em incumprimento nas suas obrigações fiscais, com a segurança social e quanto ao pagamento de salários, caso não o faça fica na iminência de perder os apoios à retoma, que queremos crer serão aprovados em breve graças à vacinação em massa e à criação do passaporte sanitário, o que permitirá uma retoma no setor da aviação». O Estado detém a capacidade financeira e técnica para fazer face à situação de precariedade criada pelo acionista maioritário, lutar pela recuperação da empresa e garantir o total respeito pelos direitos laborais de todas as trabalhadoras e trabalhadores profundamente afetados pela situação de crise. Urge, por tudo isto, investir na empresa e não empurrar para a pobreza milhares de trabalhadores e trabalhadoras essenciais ao sector da aviação, garantindo o acesso ao empréstimo necessário para restabelecer o equilíbrio financeiro da SPdH Groundforce. Num ambiente de grande tensão laboral e de ameaças de insolvência da empresa, o Estado tem um papel importante a cumprir para solucionar o impasse que coloca em causa milhares de famílias e cumprir também o seu papel de regulador de crises sociais, para mais quando se trata de uma empresa lucrativa na qual é acionista. Torna-se, assim, fundamental que o Estado proceda ao controle público da Groundforce, garantindo a estabilidade da empresa num sector de cariz estratégico para a aviação, para o turismo e para a entrada de receitas nos cofres do Estado, impedindo desemprego em massa e a degradação dos salários e condições laborais de cerca de 2400 trabalhadoras e trabalhadores. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira recomenda ao Governo: 1 –  A proteção laboral e social dos trabalhadores e trabalhadoras da SPdH Groundforce independentemente do seu vínculo laboral e o zelo pelos seus direitos, assim como a proteção de quem reivindica por melhores condições de trabalho e de vida. 2 –  Assegure o pagamento urgente e integral dos salários em falta e o pagamento integral dos salários subsequentes dentro dos prazos legais aos trabalhadores e trabalhadoras da SPdH Groundforce; 3 –  Garanta o empréstimo necessário para restabelecer o equilíbrio financeiro da empresa; 4 –  Proceda ao controle público da SPdH Groundforce. Assembleia da República, 15 de março de 2021. A Deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira. ———