30 DE NOVEMBRO DE 2017 37 (artigo 25.o), regulamento interno (artigo 26.o), funções (artigo 27.o) e secretariado (artigo 28.o). É, ainda, criado um Fundo para a Proteção de Bens Culturais em caso de conflito armado (artigo 29.o). O Capítulo 7 refere-se à divulgação de informação e assistência internacional (artigos 30.o, 31.o, 32.o e 33.o). Os capítulos 8 e 9 contém disposições relativas à execução do Protocolo e às cláusulas finais, respetivamente. PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER Ao mesmo tempo que morrem milhares de inocentes em guerras que julgaríamos impossíveis no século XXI, vemos mesquitas, igrejas, templos e património cultural edificado a serem sistemática e deliberadamente destruídos. Essas ofensivas e a destruição intencional dos testemunhos civilizacionais da Humanidade são um ataque irreparável à obra humana, milenar e civilizacional, que no seu conjunto espelha a diversidade e a multiculturalidade planetária. Só nos últimos anos, desde os Budas de Bamiyan (século VI) terem sido dinamitados em 2001, o vandalismo propositado e a destruição colateral cenário de guerra, atingiu lugares milenares na Síria e no Iraque, no Mali, muitos deles classificados pela UNESCO como Património da Humanidade, todos eles marcos preciosos dos avanços da civilização e da humanidade. Todos eles obras de arte insubstituíveis, cujo valor imaterial supera qualquer valor material – incalculável – que se lhes pudesse atribuir: Ai-Khanoum, cidade do século IV A.C. fundada por Alexandre o Grande foi totalmente destruída; Nimrod,antiga capital do império assírio, no norte do Iraque, cidade fundada no século III A.C. arrasada; seguiu-se outro lugar mítico da antiga Mesopotâmia, Hatra, com mais de 2.000 anos, que tal como resistiu às legiões romanas, também enfrentou os explosivos do DAESH. Jorsabad, antiga cidade de Dur Sharrukin, capital assíria durante parte do reinado de Sargão II no século VII A.C. ficou arrasada. Esta região, palco de conflito cruel durante largos meses, possui quase 1800 dos 12 mil sítios arqueológicos registados em todo o Iraque. A ocupação e martírio de Palmira, cidade-museu, resultou num desastre inqualificável; grande parte da riqueza arqueológica síria desapareceu durante a guerra que causou danos enormes em Alepo, no vale do Eufrates e Palmira, onde o risco continua devido à ação de forças beligerantes ainda no terreno; setenta e cinco por cento da cidade antiga de Alepo está destruída; a ONU refere mais de 300 locais históricos na Síria danificados, destruídos ou pilhados ao longo do conflito nessa região. Mas infelizmente, a abrangência e capacidade destruidora em contexto armado não conhece fronteiras regionais. Muito mais situação de enorme perda para a Humanidade ocorrem e podem vir a ocorrer, sendo indispensável o recurso ao reforço dos meios dissuasores e punitivos, envolvendo o Tribunal Internacional Penal. Embora estes instrumentos não adotem necessariamente uma abordagem da herança cultural na perspetiva dos Direitos Humanos, nos últimos anos a preservação e a salvaguarda, por si só, da herança cultural deram lugar a uma proteção da herança cultural como aspeto de valor fundamental para os seres humanos na relação com a sua identidade cultural. A herança cultural é uma questão de Direitos Humanos, e por isso deve ser abordada enquanto tal. É impossível separar a herança cultural de um povo dos seus direitos enquanto nação. Para além disso, a herança cultural é um meio fundamental para atingir outros direitos humanos consagrados, incluindo a liberdade de expressão, de pensamento, de autoconsciência e de religião. PARTE IV – CONCLUSÕES O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 12 de julho de 2017, a Proposta de Resolução n.o 56/XIII (2.a) que “Aprova, para adesão, o Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado na Haia, em 26 de março de 1999”. O Segundo Protocolo tem por objetivo reforçar as disposições da Convenção, no que respeita à proteção dos bens culturais em tempo de guerra ou de ocupação, à responsabilidade individual dos autores dos crimes à necessidade, em tempo de paz, de medidas preparatórias para a salvaguarda dos bens em caso de conflito.