23 DE JUNHO DE 2018 7 privadas de saúde através da concessão de incentivos ou apoios financeiros definidos em contratos-programa, nos termos da lei». E, na Base LXI, n.o 1, o mesmo projeto de lei dizia: «O Estado apoia a atividade das instituições particulares de solidariedade social e de outros sujeitos sem fins lucrativos que realizem prestações de saúde e outras atividades que contribuam para a realização do direito à proteção da saúde». Ora, olhando para o vosso projeto de lei hoje em discussão, confesso que não vejo lá esse apoio. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Não está em discussão! O Sr. José António Silva (PSD): — O que pergunto, Sr. Deputado, é muito simples: o que é que mudou, entre 2001 e 2018, para o Bloco de Esquerda deixar de defender que o Estado apoiasse os setores privado e social na área da saúde? O que é que mudou entretanto? Já não se reveem nas propostas dos, então, Deputados Luís Fazenda e Fernando Rosas? O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É verdade! O Sr. José António Silva (PSD): — Consideram esses Deputados reacionários e revisionistas? Era o Bloco de Esquerda de então um partido cúmplice dos interesses privados que agora tanto denunciam? Ou simplesmente não leram e já não se recordam das propostas apresentadas pelos pais-fundadores do vosso partido? Uma segunda questão, Sr. Deputado, tem a ver com o seguinte: o anteprojeto do antigo Deputado João Semedo e do Dr. António Arnaut — ao qual aproveito, enquanto médico, para prestar a minha homenagem — previa, na sua Base VIII, no setor da saúde, uma eventual transferência de competências para as autarquias locais, no que às instalações, equipamentos e transporte de doentes diz respeito. Contudo, o vosso projeto de lei teve o cuidado de retirar essa possibilidade de descentralização de competências para o poder local. Certamente não se tratou de um lapso, pelo que esta opção traduz um sentido no mínimo centralizador. Sei bem que o Bloco de Esquerda não tem passado, nem expressão autárquica. Mas o que pergunto é: por que razão desconfia o Bloco dos autarcas portugueses, ao ponto de não os deixar sequer colaborar com o Serviço Nacional de Saúde em aspetos tão básicos, mas tão importantes para as pessoas, como são os casos do transporte de doentes ou da manutenção e melhoria de algumas instalações e equipamentos de saúde, designadamente no âmbito dos cuidados primários? Acham mesmo que o vosso sectarismo ideológico serve os interesses das pessoas e, em especial, dos doentes? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço os pedidos de esclarecimento que me foram feitos. Sr.a Deputada Catarina Marcelino, em janeiro deste ano, António Arnaut e João Semedo apresentaram o livro que todos conhecemos. O Bloco de Esquerda e o Partido Socialista estiveram na apresentação do mesmo. Lembro-me de membros do Partido Socialista darem o seu apoio à proposta que era feita por António Arnaut e João Semedo. Ora, é essa proposta que aqui trazemos. Portanto, no que toca a diálogo e consensos, temos toda a abertura, como é óbvio, para fazer diálogo e consensos, desde que não seja, como referi na minha intervenção, para fazer um mero exercício de retórica parlamentar. Temos de identificar os problemas, de diagnosticar os problemas do Serviço Nacional de Saúde e ter uma Lei de Bases da Saúde que efetivamente atue sobre esses problemas. E, para nós, a nova Lei de Bases da Saúde, para atuar sobre esses problemas, deve ter respostas muito claras: separação entre público e privado; acabar com as taxas moderadoras; combater as parcerias público-privadas; promover a saúde pública. Enfim, deve conter todos estes eixos fundamentais. Se for em torno destas propostas que o Partido Socialista se propõe fazer diálogo, nós, como é óbvio, estamos completamente abertos para esse diálogo, para o consenso e para