17 DE ABRIL DE 2019 13 No Relatório Anual de Segurança Interna destaca-se, nos eixos de orientação estratégica, um trabalho muito apurado no combate à violência e temos, hoje, 1080 homens e mulheres dedicados ao combate a este crime, seja na GNR (Guarda Nacional Republicana), seja na PSP (Polícia de Segurança Pública). Temos de aguardar o desenvolvimento do trabalho da comissão, da equipa técnica multidisciplinar criada pela resolução do conselho de ministros de 2019, trabalho esse também integrado e que nos trará, seguramente, resultados, propostas e recomendações que serão um contributo muito importante para que a ação política seja qualificada, porque ancorada num conhecimento prévio. Sr.as e Srs. Deputados, será esta a nossa frente de trabalho, será este o nosso esforço e contributo para o combate à violência de género, com o projeto de lei já aqui apresentado e com este trabalho que estamos a desenvolver a nível do grupo parlamentar e do Governo. Não se legisla em função de clamores públicos e não se aumentam molduras penais por mera perceção ou reação. Legisla-se sempre em nome de valores imanentes à própria sociedade, ao Estado de direito democrático e a um Estado de fundamentação que nos orgulhamos de ser. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro). — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Sandra Cunha, para mais uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Não obstante a discussão que teremos oportunidade de ter, em profundidade e com todo o detalhe, sobre estes vários projetos, em sede de especialidade, gostaria de deixar aqui, ainda, duas ou três notas relativamente a algumas das propostas que estão em cima da mesa. Uma delas tem a ver com o Projeto de Lei n.o 1148/XIII/4.a, do PSD, que impede a recusa de depoimento da vítima de violência doméstica. De facto, o Bloco de Esquerda não pode acompanhar esta proposta que encerra um potencial de revitimização absolutamente indesejável. Consideramos que não faz sentido onerar a vítima com algo que deve ser da responsabilidade do sistema e do Ministério Público, que é procurar todas as provas necessárias e não considerar, única e exclusivamente, o testemunho da vítima como prova única. E, portanto, não se pode substituir o dever do Ministério Público de alargar o espectro da prova. O depoimento da vítima é importante, mas não pode ser argumento para limitar a sua autonomia. Relativamente também ao projeto do PSD, que prevê a suspensão provisória dos processos, por via da revogação do n.o 7 do artigo 281.o do Código de Processo Penal, esta é uma solução que não serve, porque, na verdade, acaba por facilitar ainda mais este instituto, de recurso à suspensão provisória do processo. O Bloco de Esquerda tinha já apresentado uma solução que fazia a alteração diretamente no Código de Processo Penal e que era muito mais objetiva e concreta e, portanto, era uma solução muito melhor. Esperemos que o PSD esteja disposto a rever esta situação em sede de especialidade. Uma última nota apenas para o projeto de lei que o Partido Socialista traz e que reformula os crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa inconsciente. O título do artigo 164.o é alterado de «abuso sexual de pessoa incapaz de resistência» para «abuso sexual de pessoa inconsciente ou incapaz». Esta é, efetivamente, uma procura de resposta ao acórdão da sedução mútua, em que uma mulher foi violada na casa de banho de uma discoteca enquanto estava inconsciente. Mas não compreende, o PS, e não assume que abusar de uma pessoa inconsciente ou incapaz, ainda que não esteja claro do que é que ela é incapaz, não pode deixar de ser uma violação. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — O argumento que sustenta a diferenciação entre violação e abuso sexual de pessoa que esteja inconsciente é o argumento de que a vítima não sofrerá, porque está inconsciente e, portanto, não sente nem sofre tanto. Não compreendo como é que o Partido Socialista faz esta proposta de alteração, mas depois mantém esta diferenciação entre abuso sexual de pessoa inconsciente e violação. O abuso sexual de uma pessoa inconsciente só pode ser uma violação, pois se a pessoa está inconsciente não dá o seu