previsivelmente para além de um mês, aplica-se aos trabalhadores referidos nos n.o 2 e n.o 3(199) os efeitos no direito a férias estabelecidos no artigo 179.o do Regime(200) para os trabalhadores a que se refere o n.o 1 com contrato suspenso por motivo de doença». Deste modo, a partir de 1 de janeiro de 2013(201), relativamente aos trabalhadores que se encontrassem a faltar por doença e cujo impedimento se prolongasse efetiva ou pre-visivelmente para além de um mês, havia lugar à aplicação dos efeitos estabelecidos no artigo 179.o do RCTFP. Neste contexto, os trabalhadores que, no início de cada ano civil se encontrassem ausentes por doença há mais de um mês(202), não venciam férias, sem pre-juízo da remuneração a que teriam eventualmente direito, correspondente ao período de férias vencido e não gozado no ano em que se iniciara o período da ausência prolongada por doença. Com a entrada em vigor da LGTFP, o regime dos efeitos das faltas por doença no direito a férias dos trabalhadores sujeitos ao regime de proteção social convergente pres-tou-se a controvérsia: se, por um lado, se reproduziu, no essencial, o regime de faltas por doença que constava do Decreto-Lei n.o 100/99(203), 31 de março, por outro não se man-teve a ressalva que havia sido introduzida pela Lei n.o 66/2012, 31 de dezembro, agora revogada, traduzida na aplicação dos efeitos da suspensão do contrato no direito a férias.Face a esta circunstância, colocou-se a questão de saber se o regime das faltas por doença dos trabalhadores abrangidos pelo regime de proteção social convergente, hoje contido nos artigos 15.o a 41.o da LGTFP face à sua especificidade, obstava a que, nas ausências prolongadas por doença, se operasse a suspensão do contrato (conforme pre-visto no artigo 278.o da LGTFP) e, em consequência, se produzissem os efeitos dessa vicis-situde no direito a férias, previstos no artigo 129.o da LGTFP, em termos idênticos aos estatuídos no artigo 179.o do RCTFP.O Provedor de Justiça considerou fundada a posição assumida pela Administração, por entender que os artigos 15.o a 41.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, apenas afastam as normas da LGTFP e do CT que disciplinam as mesmas matérias(204), pelo que, nada dispondo aqueles artigos sobre os efeitos das faltas por doença que se prolongue por mais de trinta dias, a disposição do artigo 278.o da LGFTP, que determina a suspensão do vín-culo de emprego público por impedimento respeitante ao trabalhador, aplica-se a todos os trabalhadores em funções públicas, independentemente do regime de proteção social a (199)  Trata-se dos trabalhadores abrangidos peloregime de proteção social convergente.(200)  O Regime é o RCTFP publicado como anexo I da Lei no 59/2008, 11 de setembro.(201)  Data da entrada em vigor da Lei n.o 66/2012, 31 de dezembro.(202)  Ou, antes desse momento, quando fosse previsível que a doença viesse a ter essa duração.(203)  Mediante a reprodução grosso modo, nos artigos 15.o a 40.o do diploma preambular, dos artigos 29.o e seguintes do Decreto-Lei n.o 100/99, 31 de março.(204)  Designadamente, no que respeita a remunerações, contribuições das entidades empregadoras, justificação e verificação da doença.154 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________509