33 | II Série A - Número: 040 | 6 de Outubro de 2011No que se refere à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto — Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais —, observamos o seguinte: A matéria relativa a eleições intercalares nos órgãos autárquicos está actualmente regulada quer na Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, quer na Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro. Uma e outra fixam o seu regime, não coincidente em importantes aspectos como os da competência para a marcação das eleições intercalares, o prazo para a sua realização e da entidade a quem cabe a designação da comissão administrativa.Vários têm sido os problemas interpretativos que tal circunstancialismo tem acarretado.Na proposta de lei em referência a competência para a marcação das eleições intercalares é exercida pelo membro do Governo responsável pela tutela das autarquias locais. Já quanto à designação da comissão administrativa, a mesma compete ao membro do Governo responsável pela área da administração interna.Se quanto à marcação das eleições intercalares nada se estabelece em especial para as regiões autónomas, pressupondo-se que seja para tanto competente o membro do Governo Regional responsável pela tutela das autarquias locais, suscitam-se algumas dúvidas quanto à designação da comissão administrativa, na medida em que na orgânica governativa regional não há membro responsável pela administração interna. Assim sendo, deveria ser o membro do Governo competente na área das autarquias locais a designá-la ou, então, por entidade designada pelo Governo Regional.Neste contexto, deverão ser clarificados os normativos respeitantes quer à marcação de eleições intercalares quer quanto à designação da comissão administrativa.Sugere-se seja alterado o n.o 4 do artigo 93.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, por forma a, por um lado, retirar a competencia dos governos civis, e, por outro, a atribuir tal competência a outra entidade e nas regiões autónomas atribuí-la ao membro do Governo com competência na área das autarquias locais.Quanto às Leis n.os 64/93, de 26 de Agosto, e 20/95, de 13 de Julho, cumpre-nos alertar para dois aspectos:— A necessidade de ser revogada a alínea d) do n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, à semelhança do que sucedeu com a alínea c) do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 20/95, de 13 de Julho; — A necessidade de ser reposta parte da alínea d) do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 20/95, de 13 de Julho, por forma a contemplar também os deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.Face ao supra exposto, concluímos que, em termos jurídicos, nada há a obstar à proposta de lei, ressalvando-se apenas as clarificações que se mostram necessárias relativamente às competências nas regiões autónomas.Ponta Delgada, 29 de Setembro de 2011 O Chefe do Gabinete, Luis Jorge de Araújo Soares.———PROPOSTA DE LEI N.o 15/XII (1.a) (PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 2/2004, DE 15 DE JANEIRO, QUE APROVA O ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL DO ESTADO, MODIFICANDO OS PROCEDIMENTOS DE RECRUTAMENTO, SELECÇÃO E PROVIMENTO NOS CARGOS DE DIRECÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar que, em relação à proposta de lei em causa, enviado para parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo pròprio das regiões autónomas, o Governo Regional dos Açores é do seguinte parecer: