1248II SÉRIE — NÚMERO 48Pública naquilo que se relacione com a defesa do Estado de direito, dos direitos e garantias individuais e com a administração da justiça, transmitindo-a ao conselho geral;6) Emitir pareceres sobre os projectos de diploma legislativo que interessem à administração da justiça, ao exercício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral, quando lhe sejam solicitados pelo conselho geral;c) Velar pela dignidade e independência da Or-dem e assegurar o respeito dos direitos dos advogados, defendendo os que não sejam nem tenham sido membros do conselho superior ou do conselho geral e hajam sido ofendidos no exercício da profissão ou por causa dele;d) Enviar ao conselho geral, no mês de Novem-bro de cada ano, relatórios sobre administração da justiça, o exercício da advocacia e as relações desta com as magistraturas judiciárias;e) Cooperar com os demais órgãos da Ordem esuas comissões na prossecução das respectivas atribuições; /) Pronunciar-se sobre as questões de carácter profissional que se suscitem no âmbito da sua competência territorial;g) Solicitar ao conselho geral que procure con-certar as desinteligências entre advogados de diferentes distritos e, por sua vez, esforçar-se por as compor entre advogados do mesmo distrito;h) Deliberar sobre a instalação de serviços e ins-titutos não administrados directamente pelo conselho geral e respeitantes ao respectivo distrito;/') Instalar e manter conferências e sessões de estudo;li Submeter à aprovação da assembleia distrital o orçamento para o ano civil seguinte, as contas do anterior e um relatório da actividade exercida durante esse período;0 Receber do conselho geral a parte que lhe caiba nas contribuições dos advogados para a Ordem, cobrar directamente as receitas próprias dos serviços e institutos a seu cargo e autorizar despesas, nos termos do orçamento e de créditos extraordinários;m) Abrir créditos extraordinários, quando seja necessário;n) Proceder à inscrição preparatória dos advogados e dos advogados estagiários;o) Convocar assembleias de comarca quando tenha sido excedido o prazo para a respectiva convocação e tomar as demais providências necessárias para assegurar o funcionamento permanente das delegações;p) Decidir sobre o pedido de escusa, de renúncia e de suspensão temporária de funções dos delegados, nos termos dos artigos 13.° e 14.°;q) Nomear delegados;r) Nomear advogado ao interessado que lho solicite por não encontrar quem aceite voluntariamente o seu patrocínio, notificar essa nomeação, logo que realizada, ao reque-rente e ao advogado nomeado, e julgar a escusa que o advogado eventualmente alegue dentro de 48 horas contadas da r.otifica-çêo da sua nomeação ou do facto superveniente que a fundamente;s) Exercer o poder disciplinar sobre os advogados com domicílio profissional na área do respectivo distrito;/) Aplicar as multas a que se refere o n,° 4 do artigo 12.°;u) Deliberar sobre pedido de escusa, de renúncia e de suspensão temporária de cargo, nos termos dos artigos 13.° e 14.°, relativamente aos delegados do respectivo distrito;v) Elaborar e aprovar o regulamento do respectivo conselho distrital e os relativos às atribuições e competência do seu pessoal;x) Exercer as demais atribuições que as leis e os regulamentos lhe confiram.2 — O conselho distrital pode delegar nas secções a que se refere o n.° 3 do artigo 45° competência para deliberar sobre alguma ou algumas das suas atribuições.3 — Qualquer membro das secções pode solicitar, imediatamente após a votação, que a mesma seja ratificada pelo conselho, em pleno, caso em que a competência se defere para este.SECÇÃO IX Dos jpresidantes dos corseüios disiráísisArtigo 47.° (Competência)1 — Compete ao presidente do conselho distrital:a) Representar a Ordem no âmbito das atribui-ções do conselho distrital respectivo;b) Representar os institutos integrados na Ordem que exerçam actividade apenas no respectivodistrito;c) Administrar e dirigir os serviços do conselhodistrital;d) Velar pelo cumprimento da legislação respei-tante à Ordem e respectivos regulamentos e zelar pelo cumprimento das atribuições que lhe são conferidas;e) Promover a cobrança de receitas do conselhodistrital;/) Apresentar anualmente, em Fevereiro, o projecto de orçamento para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o relatório sobre a actividade anual;g) Cometer aos membros do conselho distrital aelaboração de pareceres sobre matérias que interessem aos fins e atribuições da Ordem;h) Convocar e presidir às reuniões da assembleiadistrital e do conselho distrital;i) Usar ainda o voto de qualidade, em caso deempate, em deliberações do conselho distrital;j) Assistir, querendo, às reuniões das assembleias de comarca e das delegações, sem direito a voto;