7 DE JULHO DE 2012 7 Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para a próxima pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Arezes. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, nos últimos tempos, nos últimos anos, muito se tem falado sobre a degradação da autoridade dos professores, sobre a indisciplina progressiva nas escolas, enfim, sobre a legislação permissiva que a estes aspetos diz respeito. Muito se tem falado, também, sobre a necessidade de implementar uma cultura de disciplina, de exigência, de promoção do mérito dos alunos, e sobre uma maior responsabilização dos encarregados de educação. Infelizmente, todas estas preocupações não têm sido plasmadas com força de lei, bem pelo contrário. Fruto de um conjunto de preconceitos ideológicos, foi-se escorregando para a solução perversa da mediocridade e do nivelamento por baixo. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — Neste contexto, apraz-me saudar a recente aprovação, no Conselho de Ministros, do Estatuto do Aluno e Ética Escolar. Trata-se de um documento que promove, em especial, o reforço de autoridade dos professores, a responsabilidade, a disciplina, o mérito, a integração e a efetiva aquisição de conhecimentos e de capacidades. Outro aspeto decisivo mas que tem dado muito que falar e que, aliás, hoje já foi referido, aqui, nesta Assembleia, prende-se com a instauração de contraordenações sempre que a gravidade da situação o justifique. Sr. Secretário de Estado, como não há direitos sem deveres, gostaria de pedir a V. Ex.a um esclarecimento: a quem, em que termos e como vão ser aplicadas estas contraordenações? Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, olhamos para este Estatuto do Aluno e, de facto, não podemos deixar de ver um retrocesso saudosista a outros tempos, quer na proclamação dos valores nacionais, que aqui já discutimos e que continua a ser uma incógnita para esta Câmara naquilo em que possam ser diferente de valores que têm carater universal, ou seja, que valores pátrios que podem estar aqui em cima da mesa e que têm de ser sublinhados, mas também na opção de colocar a ética na lei, como se a opção do legislador fosse a de determinar comportamentos éticos e não regular aquilo que devem ser deveres jurídicos, o que também parece um erro, indo mais além daquilo que é expectável e olhar para o comportamento individual dos alunos e colocar, pela primeira vez, de forma inaudita, regras quanto à forma como os alunos se devem vestir, se devem apresentar, coartando a liberdade individual e colocando critérios subjetivos e completamente desfasados do que deve ser uma lei vocacionada para regular a convivência no contexto escolar. A Sr.a Elza Pais (PS): — Uma vergonha! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Mas, mais grave do que isso — já foi sublinhado e volto a colocar a questão —, é o impacto que a alteração do Estatuto do Aluno terá na ação social escolar, é o impacto que o Estatuto do Aluno terá na qualidade pedagógica e na capacidade de a escola pública integrar os alunos. Na nossa perspetiva, olhamos para o Estatuto do Aluno e olhamos para uma realidade de quem não compreende, de facto, a dinâmica e a lógica de funcionamento da escola pública, que tem de ser inclusiva,