PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
82 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar o n.o 2 do artigo 122.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar a proposta 999-P, do BE, de aditamento de um artigo 122.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e PSD e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 122.o-A Bolsa de habitações para arrendamentoÉ aprovado o regime da Bolsa de habitações para arrendamento, fazendo parte integrante da presente lei e que se rege pelos seguintes artigos:«Artigo 1.o Recenseamento de habitações devolutas1 —  Cada município deve proceder ao recenseamento de todos os fogos habitacionais em condições de utilização, a partir dos seguintes conjuntos de edificados: a) Todos os fogos que não carecendo de obras de reabilitação, se encontrem desocupados há mais de um ano a contar da data de emissão da licença de habitabilidade e que não se encontrem para venda ou arrendamento; b) Todos os demais fogos habitacionais em boas condições de habitabilidade, que se encontrem devolutos há mais de três anos; c) Todas as habitações, em estado adiantado de degradação, que tenham sido objecto de expropriação por parte da respectiva câmara municipal, e que tenham beneficiado da realização de obras de recuperação ou de reabilitação sob a responsabilidade da autoridade municipal; d) Todas as habitações sobre as quais os municípios venham a exercer o direito de preferência nos termos do artigo 55.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.2 —  Excluem-se do número anterior as habitações destinadas pelos seus proprietários a habitação não permanente em praias, termas ou outros locais de vilegiatura, bem como as habitações de emigrantes.Artigo 2.o Bolsa de habitações para arrendamento1 —  A «Bolsa de habitações para o arrendamento» é constituída a partir da inscrição obrigatória de todos os fogos recenseados nos termos do artigo 1.o e é gerida pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana.2 —  O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana promove o arrendamento dos fogos inscritos na «Bolsa de habitações para o arrendamento» sob o regime de renda previsto no Decreto-Lei n.o 329-A/2000, de 22 de Dezembro.
83 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Artigo 3.o Registo1 —  O registo das habitações nas condições referidas nos artigos anteriores é da responsabilidade do respectivo proprietário.2 —  Sempre que se verifique que o proprietário de um imóvel em condições de ser inscrito na «Bolsa de habitações para arrendamento» não cumpriu a obrigação prevista no número anterior, pode a câmara municipal efectuar essa inscrição.3 —  No caso previsto no número anterior, a câmara municipal substituir-se-á ao proprietário no contrato de arrendamento, que será celebrado ao abrigo do regime de renda previsto no n.o 2 do artigo 2.oArtigo 4.o Reversão1 —  Nos casos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo anterior, a situação pode ser revertida em qualquer momento para os antigos proprietários, desde que estes efectuem o pagamento de uma coima equivalente a 15% do total do valor anual das rendas, por cada ano, ou fracção, em que se tenha mantido a intervenção camarária.2 —  Quando tiver havido lugar a obras de beneficiação ou reabilitação efectuadas pelas câmaras municipais, a reversão para o proprietário faz-se mediante o pagamento desses custos à câmara municipal, devendo os valores ser actualizados anualmente, respeitando o índice de preços do consumidor, incluindo habitação, publicado pelo INE.»O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 1018-P, do PS, de aditamento de um artigo 122.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.É a seguinte:Artigo 122.o-A Financiamento da regularização extraordinária de dívidasExcepcionalmente, para fazer face às necessidades de financiamento, tendo em vista a regularização extraordinária de dívidas de entidades públicas, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 123.o, a aumentar o endividamento líquido global directo até ao montante de € 1700 milhões, o qual acresce ao montante máximo referido no artigo 121.o.O Sr. Presidente: —  Vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.o 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 123.o, os n.os 1 e 2 do artigo 124.o, o artigo 125.o, o n.o 1, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 2 do artigo 126.o, as alíneas a), b), c) e d) e o corpo do n.o 1, o n.o 2 e as alíneas a), b), c) e d) e o corpo do n.o 3 do artigo 127.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar a proposta 94-P, do BE, de aditamento de um artigo 127.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDSPP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
84 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Era a seguinte:Artigo 127.o-A Preservação da parte do Estado na RENNo ano de 2009 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado da empresa Rede Eléctrica Nacional.O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 1140-P, do PSD, de aditamento de um artigo 127.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 127.o-A Remuneração dos certificados de aforroA taxa de juro base dos certificados de aforro das séries A, B e C é calculada através de 0,80 X TBA (taxa base anual).O Sr. Presidente: —  Vamos votar, em conjunto, as propostas 97-P e 99-P, do BE, de aditamento, respectivamente, de um artigo 127.o-B e de um artigo 127.o-C à proposta de lei.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Eram as seguintes:Artigo 127.o-B Preservação da parte do Estado na GALPNo ano de 2009 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado da empresa GALP.Artigo 127.o-C Preservação da parte do Estado na EDPNo ano de 2009 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado da empresa EDP, SA.O Sr. Presidente: —  Vamos votar, em conjunto, as propostas do PSD: 1147-P, de aditamento de um artigo 128.o-A, 1146-P, de aditamento de um artigo 128.o-B, e 1161-P, na parte em que adita um artigo 128.o-C à proposta de lei.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Eram as seguintes:
85 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Artigo 128.o-A Transformação em títulos das dívidas do Estado a fornecedores1 —  Os créditos sobre o Estado de que o contribuinte seja titular, resultante de dívida não liquidada por fornecimento de bens e serviços, podem ser convertidos em títulos negociáveis, desde que a operação seja autorizada pela tutela do serviço devedor e que a dívida correspondente a esses créditos seja certa, líquida e exigível.2 —  Para efeitos do disposto no n.o 1, o prazo de resposta após a notificação do serviço devedor não deverá ultrapassar trinta dias, findo o qual se considera tacitamente autorizada a operação.——  Artigo 128.o-B Pagamento de dívidas a fornecedores1 —  As dívidas do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais a fornecedores existentes até 31 de Dezembro de 2008 são regularizadas até 31 de Março de 2009.2 —  Para efeitos do disposto no número anterior, são consideradas dívidas todos os pagamentos em falta que ultrapassem os prazos previstos no n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 32/2003, de 17 de Fevereiro.3 —  O Ministério das Finanças envia à Assembleia da República até 30 de Abril de 2009 relatório sobre a execução do disposto no n.o 1.——  Artigo 128.o-C Regularização de dívidas às administrações indirecta e autónoma1 —  O Ministério das Finanças procede ao levantamento exaustivo das dívidas do Estado relativamente aos institutos públicos, incluindo os serviços personalizados e as fundações públicas, às empresas públicas, incluindo as entidades públicas empresariais, às Regiões Autónomas e às Autarquias Locais, existentes até 31 de Dezembro de 2008, e informa a Assembleia da República, até 31 de Março de 2009, sobre o levantamento efectuado, apresentando a correspondente lista de dívidas.2 —  Para efeitos do disposto no número anterior, são consideradas dívidas todos os pagamentos em falta que ultrapassem os prazos previstos no n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 32/2003, de 17 de Fevereiro.3 —  O Estado regulariza, até 30 de Junho de 2009, todas as dívidas que integram a lista referida no n.o 1.4 —  O Ministério das Finanças envia à Assembleia da República até 31 de Julho de 2009 relatório sobre a execução do disposto no n.o 3.O Sr. Presidente: —  Vamos votar, em conjunto, os n.os 1 a 3 do artigo 129.o e o artigo 130.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar, em conjunto, as propostas, do BE, 78-P e 80-P, de aditamento, respectivamente, de um artigo de 130.o-A e de um artigo 130.o-B à proposta de lei.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Eram as seguintes:
86 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Artigo 130.o-A Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades FinanceirasAo Regime Geral Das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, na sua redacção actual, é aditado um novo artigo 103.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 103.o-A Idoneidade das entidades a quem é concedido crédito1—  Os bancos e outras sociedades financeiras residentes em Portugal estão proibidos de conceder crédito a empresas registadas em zonas fiscalmente privilegiadas cujos proprietários, ou ultimate beneficiary owners, sejam desconhecidos ou cuja identidade não seja informada.2 —  A violação do disposto no número anterior é considerada infracção especialmente grave, tal como previsto no artigo 211.o, sendo aplicáveis as respectivas sanções acessórias.»——  Artigo 130.o-B Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades FinanceirasO artigo 79.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, com as alterações subsequentes, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 79.o [... ]1 —  »..............................................................................................................................................................2 —  ».............................................................................................................................................................: a) »............................................................................................................................................................; b) »............................................................................................................................................................; c) »............................................................................................................................................................; d) »............................................................................................................................................................; e) Ao Ministério que tutela a administração tributária, nos termos da lei; f) (Anterior alínea e).)»O Sr. Presidente: —  Vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 1 e as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 2 do artigo 131.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar a proposta 1144-P, do PSD, de aditamento de um artigo 131.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:
87 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Artigo 131o-A Transferência para as Regiões Autónomas a título de compensação do IVA1 —  Fica o Governo autorizado, através do Ministro responsável pela área das finanças, a transferir para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as verbas necessárias para cumprir o disposto no artigo 21.o, n.o 3, da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, tendo como referência o valor que resultaria para cada Região da aplicação em 2007, em 2008 e em 2009 do método da capitação.2 —  A despesa resultante do número anterior é assegurada por dotação orçamental inscrita no capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública.O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 182-P, do PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 132.o da proposta de lei.O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  Sr. Presidente, solicito a votação conjunta da proposta que acabou de anunciar e da proposta 1150-P, do PSD, sobre a mesma matéria e do mesmo teor.O Sr. Presidente: —  Ontem, foi demonstrada pela maioria essa liberalidade! Presumindo que a mantém no dia de hoje, vamos votar em conjunto, embora haja uma simbiose das autorias que só está clarificada pela natureza jurídica do dispositivo do artigo, não pela sua origem ou enquadramento.Vamos, então, votar, em conjunto, a proposta 182-P, do PCP, e a proposta 1150-P, do PSD, de emenda do n.o 1 do artigo 132.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, PCP, do BE, de Os Verdes, de 5 Deputados do PSD e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.O teor das propostas era o seguinte:1 —  As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que não impliquem um aumento do seu endividamento líquido superior a 50 milhões de euros, para cada Região Autónoma.O Sr. Presidente: —  Vamos votar o n.o 1 do artigo 132.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar o n.o 2 do artigo 132.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar o n.o 3 do artigo 132.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, podemos votar o artigo 133.o da proposta de lei?
88 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, antes disso, há que»O Sr. Presidente: —  Há uma proposta de substituição, apresentada pelo PS. Tem razão, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Mas depois da votação dessa proposta, poderíamos votar o artigo 133.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: —  Muito bem, Sr. Deputado.Vamos, então, votar a proposta 1020-P, do PS, de substituição do artigo 7.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, constante do n.o 1 do artigo 133.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:Artigo 7.o [... ]1 —  Os donativos de natureza pecuniária feitos por pessoas singulares identificadas estão sujeitos ao limite anual de 25 vezes o valor do IAS por doador e são obrigatoriamente titulados por cheque ou transferência bancária.2 —  ».............................................................................................................................................................3 —  ».............................................................................................................................................................4 —  ».............................................................................................................................................................O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, face ao resultado da votação anterior, fica prejudicada a votação do n.o 1 artigo 7.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, constante do n.o 1 do artigo 133.o da proposta de lei.E vamos, agora, votar, em conjunto, os n.os 3 do artigo 3.o e 2 do artigo 5.o, o artigo 6.o, os n.os 2 do artigo 9.o e 3 do artigo 16.o, as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.o 4 do artigo 17.o, o n.o 3 do artigo 19.o, as alíneas a), b), c) e d) do n.o 1 do artigo 20.o, as alíneas a), b), c) d) e e) do n.o 2 do artigo 20.o, o n.o 3 do artigo 20.o, os n.os 1, 2, 3 e 5 do artigo 29.o, os n.os 1, 2 e 4 do artigo 30.o, os n.os 1 e 2 do artigo 31.o, e os n.os 1 e 2 do artigo 32.o, todos da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, constantes do n.o 1 do artigo 133.o da proposta de lei, o corpo do n.o 1 do artigo 133.o e os n.os 2 e 3 do artigo 133.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP e do BE.Passamos à votação da proposta 65-P, do BE, aditamento de um artigo 133.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 133.o-A Passe para os alunos do ensino superior1 —  É extensível aos alunos do ensino superior o título de transporte criado pelo Decreto-Lei n.o 186/2008, de 19 de Setembro.
89 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 20082 —  As compensações financeiras a atribuir aos operadores de transporte em razão da obrigação tarifária decorrente da implementação do disposto no número anterior são estabelecidas em termos a acordar entre o Governo e as empresas de transporte.O Sr. Presidente: —  Vamos, agora, votar a proposta 1070-P, do PSD, de aditamento de um artigo 133.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 133.o-A Alteração ao Decreto-Lei n.o 32/2003, de 17 de FevereiroO artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 32/2003, de 17 de Fevereiro passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.o [... ]1 —  »............................................................................................................................................................2 —  »............................................................................................................................................................3 —  Os juros referidos nos números anteriores são pagos obrigatoriamente com o pagamento das transacções em causa, sem necessidade de pedido do credor.4 —  (Anterior n.o 3.)»O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, passamos ao artigo 134.o da proposta de lei.Começamos por votar, em conjunto, o n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 55/2007, de 31 de Agosto, constante do artigo 134.o, e o corpo do artigo 134.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Segue-se a votação da proposta 1159-P, do PSD, de aditamento de um artigo 134.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 134.o-A Limite à celebração de Parcerias Público-PrivadasNo âmbito das Parcerias Público-Privadas não podem ser contratados projectos que impliquem, em qualquer dos anos do seu plano de pagamentos previsto, que o valor total de encargos anuais a suportar com a totalidade das Parcerias Público-Privadas já contratadas seja superior a 0,8% do PIB previsto na Proposta de Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: —  Vamos agora proceder à votação da proposta 840-P, do BE, de aditamento de um artigo 134.o-B à proposta de lei.
90 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 134.o-B Alteração à Lei n.o 51/2008, de 27 de AgostoOs artigos 2.o e 4.o da Lei n.o 51/2008, de 27 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o [... ]1 —  ».............................................................................................................................................................2 —  ».............................................................................................................................................................3 —  A factura detalhada deve ainda indicar o ISP pago, quando aplicável.4 —  (Anterior n.o 3.)Artigo 4.o(Eliminado.)»O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1145-P, do BE, de aditamento de um artigo 134.o-C à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 134.o-C Congelamento do preço dos passes1 —  Mantêm-se em vigor os preços actualmente praticados nos passes relativos a serviços de transporte colectivo autorizados ou concessionados pela administração central, bem como nos relativos a serviços de transporte colectivo da iniciativa dos municípios.2 —  Compete ao Governo negociar as compensações financeiras a atribuir às empresas de transporte e aos municípios, para assegurar a manutenção dos preços actualmente em vigor.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, passamos ao artigo 135.o da proposta de lei, relativamente ao qual vamos votar a proposta 230-C, do PCP, de substituição do n.o 3 do artigo 84.o da Lei n.o 422/89, de 2 de Dezembro, constante do mesmo artigo 135.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:3 —  Do imposto especial de jogo:
91 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008a) 80% constituem receita do Fundo de Turismo que, da importância recebida, aplica um montante igual a 25% da totalidade do imposto especial de jogo na área dos municípios em que se localizem os casinos na realização de obras de interesse para o turismo, nos termos estabelecidos no Capítulo X; b) 2,5% constituem receita do Fundo de Fomento Cultural.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação conjunta do n.o 3 do artigo 84.o da Lei n.o 422/89, de 2 de Dezembro, constante do artigo 135.o da proposta de lei, e do corpo do artigo 135.oSubmetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Passamos a votação da proposta 1066-P, do PSD, de aditamento de um artigo 135.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 135.o-A Alteração à Lei n.o 51/2008, de 27 de AgostoO artigo 2.o da Lei n.o 51/2008, de 27 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o [... ]1 —  ».............................................................................................................................................................2 —  ».............................................................................................................................................................3 —  A facturação detalhada deve discriminar os valores dos produtos e de todos os impostos e taxas aplicados ao tipo de energia.4 —  (Anterior n.o 3.)»O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, passamos ao artigo 136.o da proposta de lei.Começamos por votar, em conjunto, a alínea a) e o corpo do n.o 2 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 220/2007, de 29 de Maio, constante do artigo 136.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP, do BE de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos, agora, votar a proposta 1021-P, do PS, de aditamento ao corpo do artigo 136.o da proposta de lei.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, gostaria de saber qual é a alteração que esta proposta faz ao decreto-lei que está aqui a ser alterado, porque, se o Sr. Presidente observar a proposta, ela traduz-se num conjunto de parêntesis, com reticências no meio, o que, em linguagem jurídica quer dizer que se mantém o mesmo texto.O Sr. Presidente: —  Então, ç uma proposta, digamos, de índole jurídica, no sentido minimalista»
92 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Risos do PCP.É um aditamento ao corpo, Sr. Deputado.Mas a Sr.a Deputada Teresa Venda vai explicar mais detalhadamente.Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Sr. Presidente, é uma mera introdução do proémio do artigo.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, pode ser isso. Mas, então, se esta proposta é de emenda a todo o artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 220/2007, de 29 de Maio, penso que, tal como está, faz desaparecer a alteração que estava na proposta de lei —  com o que até concordo, porque o PCP ia votar contra o texto da proposta de lei. Não sei é se é essa a vontade do PS.O Sr. Presidente: —  Na proposta de lei, o artigo não tinha corpo e esta proposta vem dar-lhe corpo. A alteração circunscreve-se a isso.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, preciso saber se, ao votarmos esta proposta, estamos, ou não, a eliminar a redacção da proposta de lei. É que isso muda tudo.Se estivermos a eliminar a redacção da proposta de lei, teremos um sentido de voto, se é para manter a redacção da proposta de lei»O Sr. Presidente: —  É para manter a redacção da proposta de lei, aditando-lhe este proémio, este corpo do artigo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Então, não era bem assim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Agora, fica clarificado e, assim, o Sr. Deputado já pode clarificar o seu sentido de voto.Vamos, então, votar a proposta 1021-P, do PS, de aditamento de um corpo ao artigo 136.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e do BE e abstenções do CDS-PP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:O artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 220/2007, de 29 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 44-P, do PCP, de eliminação do artigo 138.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Tendo em conta a votação anterior, ficam prejudicadas as votações das propostas 538-P, apresentada pela Deputada não inscrita, 1103-P, do PSD, e 1104-P, de Os Verdes, todas de eliminação do artigo 138.o da proposta de lei.Vamos, agora, proceder à votação conjunta do n.o 6 do artigo 12.o do Decreto Regulamentar n.o 2/2008, de 10 de Janeiro, constante do n.o 1 do artigo 138.o da proposta de lei, e dos n.os 1 e 2 do artigo 138.o da proposta de lei.
93 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos à votação da proposta 844-P, do BE, de aditamento de um artigo 138.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 138.o-A Alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de SetembroO artigo 20.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 20.o [... ]1—  ».............................................................................................................................................................2 —  ».............................................................................................................................................................3 —  ».............................................................................................................................................................4 —  ».............................................................................................................................................................5 —  Têm direito à bolsa de estudo prevista no número anterior os alunos do ensino superior público com uma capitação média mensal do agregado familiar igual ou inferior a 1,4 vezes a retribuição mínima mensal garantida em vigor no início do ano lectivo.6 —  ».............................................................................................................................................................7 —  »............................................................................................................................................................»O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 1105-P, do PSD, na parte em que elimina o artigo 141.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções.Face ao resultado desta votação, fica prejudicada a votação da proposta 1133-P, do CDS-PP, também de eliminação do artigo 141.o da proposta de lei.Segue-se a votação da proposta 41-P, do BE, de substituição do artigo 141.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 141.o Abolição das taxas moderadorasSão revogados o Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, e o artigo 148.o da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que prevêem o regime das taxas moderadoras.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar o artigo 141.o da proposta de lei.
94 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos à votação da proposta 642-P, do BE, de aditamento de um artigo 141.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 141.o-A Alteração ao Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de JunhoO artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho, na sua redacção actual, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o [... ]1 —  A comparticipação do Estado no preço dos medicamentos é fixada de acordo com os seguintes escalões: a) Escalão A —  a comparticipação do Estado é de 100% do preço de venda ao público dos medicamentos; b) Escalão B —  a comparticipação do Estado é de 74% do preço de venda ao público dos medicamentos; c) Escalão C —  a comparticipação do Estado é de 42% do preço de venda ao público dos medicamentos; d) Escalão D —  a comparticipação do Estado é de 20% do preço de venda ao público dos medicamentos.2 —  ».............................................................................................................................................................3 —  ».............................................................................................................................................................4 —  ».............................................................................................................................................................5 —  ».............................................................................................................................................................6 —  »............................................................................................................................................................»O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1105-P, do PSD, na parte em que adita um artigo 141.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 141.o-A Taxa moderadoraÉ revogado o artigo 148.o da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro.
95 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as propostas 652-P e 846-P, do BE, de aditamento, respectivamente, de um artigo 141.o-B e de um artigo 141.o-C à proposta de lei.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Eram as seguintes:Artigo 141.o-B Comparticipação adicional de despesas com medicamentosOs beneficiários do Rendimento Social de Inserção e os pensionistas que não auferiram, no ano anterior, um rendimento inferior a 14 vezes o salário mínimo nacional, beneficiam de uma participação financeira por parte do Estado, sob a forma de reembolso, de 50% da parcela do preço dos medicamentos não comparticipada pelo Estado.Artigo 141.o-C Vacina da gripe para grupos de riscoO Estado disponibiliza e administra gratuitamente a vacina da gripe a idosos com mais de 65 anos, doentes crónicos ou imunodeprimidos, profissionais de saúde ou prestadores de cuidados de saúde.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 653-C, de Os Verdes, de emenda do n.o 2 do artigo 142.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:2 —  Fica o Governo autorizado a alterar a Lei n.o 30/2003, de 22 de Agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, no sentido de: a) Cobrar aos consumidores não domésticos de energia eléctrica, com Classificação da Actividade Económica 01100 (Agricultura), que tenham mais do que um contador por exploração agrícola, apenas o valor mensal da contribuição para o audiovisual correspondente a um contador; b) Isentar da contribuição para o audiovisual os municípios em todos os consumos de energia não associados a instalações de serviços do município.O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 651-C, de Os Verdes, de emenda do n.o 2 do artigo 145.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:2 —  É inscrito em activos financeiros no orçamento do Fundo Português de Carbono uma verba de 23 000 000 €, da qual, pelo menos, 60% ç destinada ás medidas internas previstas na alínea c) do n. o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 71/2006, de 24 de Março, visando o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Quioto.O Sr. Presidente: —  Passamos ao artigo 146.o, em relação ao qual vamos votar os n.os 1, 2 e 3.
96 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Vamos votar, agora, a proposta 1022-P, do PS, de emenda do n.o 4 do artigo 146.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:4 —  Os pagamentos relativos à prestação correspondente a actos, serviços e técnicas efectuados pelas Administrações Regionais de Saúde, I. P., e pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., aos hospitais com natureza de entidade pública empresarial ao abrigo dos contratos-programa não têm a natureza de transferências orçamentais daquelas entidades.O Sr. Presidente: —  A votação do n.o 4 do artigo 146.o fica, assim, prejudicada.Vamos votar a proposta 81-P, do BE, de aditamento de um artigo 146.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 146.o-A Comparticipação dos medicamentos nicotínicos sujeitos a prescrição médicaOs medicamentos nicotínicos sujeitos a prescrição médica passam a estar incluídos no Escalão B de comparticipação, previsto no Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho, na sua redacção actual.O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 810-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 146.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 146.o-A Inclusão da vacina Prevenar no Plano Nacional de VacinaçãoO Governo toma as medidas necessárias para inclusão da vacina Prevenar no Plano Nacional de Vacinação e procede à transferência para o orçamento do Ministério da Saúde da verba necessária para tal efeito.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar a proposta 105-P, do BE, de aditamento de um artigo 146.o-B.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:
101 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008de sociedades anónimas ou de entidades públicas empresariais e das sociedades gestoras do Programa Polis.O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 858-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 152.o-E à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do BE.Era a seguinte:Artigo 152.o-E Emissão de dívida pública para pagamento das dívidas do Estado1 —  O Governo procederá à emissão de dívida pública até ao limite máximo das dívidas do Estado e respectivos juros moratórios.2 —  A emissão de dívida pública prevista no no1, será utilizada integralmente no pagamento das dívidas do Estado e respectivos juros de mora, tendo como critério único de pagamento a antiguidade da data de vencimento das referidas dívidas.O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 819-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 152.o-F à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 152.o-F Criação do Programa Activo e Solidário, dirigido aos desempregados de longa duração1 —  O Governo procederá, no prazo de 90 dias, à criação de programas especiais de ocupação para desempregados de longa duração, com idade igual ou superior a 45 anos, para prestação de trabalho socialmente necessário em organismos da administração central, local e regional do Estado, instituições particulares de solidariedade social (IPSS) ou pessoas colectivas de direito público e privado sem fins lucrativos e que prossigam fins sociais, culturais ou desportivos.2 —  Os programas especiais de ocupação a criar no âmbito da administração central, local ou regional devem ter especial incidência nas áreas social e cultural.3 —  No âmbito do previsto no n.o 1 deve ser permitida a acumulação das prestações de subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego com os rendimentos auferidos nos programas especiais de ocupação, não tendo os programas especiais de ocupação outro limite temporal que não o do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego.4 —  No âmbito do previsto no n.o 1, o Governo deve prever a possibilidade de, com respeito pela regra da igualdade de remunerações para idênticas funções e das regras relativas à remuneração mínima garantida, no caso da acumulação a que se refere o número anterior, serem as entidades promotoras dos programas especiais de ocupação apenas responsáveis pelo pagamento da diferença entre o subsídio recebido pelos beneficiários e o montante total da remuneração correspondente à função desempenhada.5 —  No âmbito do previsto no n.o 1, o diferencial das remunerações previsto no n.o 4 fica isento de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares e do pagamento de contribuições para a Segurança Social, quer para o trabalhador, quer para o empregador.
102 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 20086 —  No âmbito do previsto no n.o 1, o Governo deve estabelecer que a integração em programas especiais de ocupação não faz presumir a existência de um contrato de trabalho.7 —  No âmbito do previsto no no1, o Governo deve ainda estabelecer que a contratação do desempregado no final do programa especial de ocupação, isenta a entidade patronal e o trabalhador do pagamento de taxa contributiva, por um período não superior a três anos. O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 824-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 152.o-G à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 152.o-G Trabalho ocasional prestado por estudantes trabalhadores1 —  O Governo procederá no sentido da criação de um conceito e regime de trabalho ocasional levado a cabo por estudantes do ensino secundário ou superior, com aproveitamento escolar.2 —  O previsto no número anterior deve considerar a isenção em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, quanto ao trabalho ocasional prestado pelo estudante e, bem assim, a isenção do pagamento de contribuições para a segurança social, quer por parte do estudante quer por parte das entidades empregadoras.O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 802-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 152.o-H à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 152.o-H Definição dos princípios reguladores do uso dos serviços de saúde1 —  O Governo procederá no sentido de evitar os desperdícios e preservar os recursos em saúde, através da organização, com regularidade, de acções de formação gratuitas, destinadas a esclarecer as populações para a correcta utilização dos serviços de saúde públicos, para a contenção e a auto-moderação no uso dos serviços de saúde.2 —  No âmbito do previsto no n.o 1, sempre que recorram aos serviços de um profissional ou de uma unidade integrada no Serviço Nacional de Saúde, deverá ser fornecido aos utentes um documento discriminativo dos custos reais da assistência médica prestada.3 —  Do documento referido no número anterior constarão obrigatoriamente, os custos referentes a consultas, meios complementares de diagnóstico, intervenções cirúrgicas e afins, material médico utilizado, medicamentos dispensados e custos administrativos.O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 817-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 152.o-I à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
103 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Era a seguinte: Artigo 152.o-I Regime Excepcional de Indexação das Prestações Sociais dos Deficientes das Forças Armadas1 —  O Governo procederá no sentido da criação de um regime excepcional de indexação das prestações sociais de que são beneficiários os deficientes militares, designadamente o abono suplementar de invalidez e a prestação suplementar de invalidez, as quais devem ser novamente indexadas à retribuição mínima mensal garantida, dando assim cumprimento ao princípio da diferenciação positiva consagrado no artigo 10.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, que aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social.2 —  São beneficiários deste regime excepcional de indexação das prestações sociais os cidadãos que, no cumprimento do serviço militar em ambientes de especial perigo ou risco, designadamente nos antigos territórios do ultramar, contraíram deficiências e foram, consequentemente, qualificados deficientes das Forças Armadas (DFA) ao abrigo do Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro; os cidadãos que, no cumprimento do dever militar e não abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro, adquiriram uma diminuição permanente na sua capacidade geral de ganho igual ou superior a 60%, sendo, por esta razão, considerados grandes deficientes das Forças Armadas (GDFAS) nos termos do Decreto-Lei n.o 314/90, de 13 de Outubro; e os cidadãos que, durante a prestação de serviço militar adquiriram uma diminuição permanente na sua capacidade geral de ganho igual ou superior a 80% e foram, nessa sequência, qualificados como grandes deficientes do serviço efectivo normal (GDSEN) ao abrigo do Decreto-Lei no 250/99, de 7 de Julho.O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 822-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 152.o-J à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 152.o-J Taxas contributivasO Governo procederá no sentido de estabelecer taxas contributivas mais favoráveis para a segurança social, a suportar pelos trabalhadores e pelas respectivas entidades empregadores, no que respeita ao trabalho extraordinário ou suplementar que esteja isento de IRS, nos termos da lei.O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 815-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 152.o-M à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE.Era a seguinte:Artigo 152.o-M Revisão das contribuições dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativoO Governo procederá, em 2009, à revisão da taxa contributiva global dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, de modo que a soma das taxas mensais para a Caixa Geral de Aposentações, I.P., e para o regime geral da segurança social não exceda a taxa social única global do regime geral da segurança social.