408II SÉRIE-C — NÚMERO 19Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório de actividades relativo aos meses de Dezembro de 1989 e Janeiro de 1990Nos termos do artigo 115." do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apresenta ao Plenário o seu relatório de actividades relativo ao mês de Dezembro de 1989:ReuniõesDurante o período a que se reporta o presente relatório a Comissão reuniu nos dias 6, 19 e 21, a que correspondem as actas n.05 139 a 141.Diplomas entradosDurante o mês de Dezembro deu entrada e foi distribuído o seguinte diploma:Projecto de lei n.° 457/V — sobre o exercício da actividade de radiotelevisão —, que foi distribuído ao Sr. Deputado José Luís Ramos.Pareceres aprovados e enviados para a mesaFoi aprovado e enviado para a Mesa o relatório e parecer sobre o projecto de lei n.° 439/V — representação colectiva dos trabalhadores —, de que foi relator o Sr. Deputado Mário Raposo.Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 1990. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo.Nos termos do artigo 115." do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apresenta ao Plenário o seu relatório de actividades relativo ao mês de Janeiro de 1990:ReuniõesDurante o período a que se reporta o presente relatório a Comissão reuniu nos dias 3, 10, 17, 23, 24 e 31, a que correspondem as actas n.°* 142 a 147.Diplomas entradosDurante o mês de Janeiro deram entrada e foram distribuídos os seguintes diplomas:Projecto de lei n.° 459/V — atribuições e competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social —, que foi distribuído ao Sr. Deputado Mário Raposo;Projecto de lei n.° 460/V — atribuições e competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social —, que foi distribuído ao Sr. Deputado Mário Raposo;Projecto de lei n.° 461/V — atribuições e competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social —, que foi distribuído ao Sr. Deputado Mário Raposo;Projecto de lei n.° 462/V — exercício da actividade de radiodifusão —, que foi distribuído ao Sr. Deputado Guilherme Silva;Projecto de lei n.° 464/V — altera o artigo 127.° do Código Civil (alargamento da capacidade de exercício de menores com idade superior a 14 anos) —, que foi distribuído à Sr.a Deputada Leonor Beleza;Projecto de lei n.° 465/V — exercício do direito de acção popular —, que foi distribuído ao Sr. Deputado Mário Raposo;Projecto de lei n.° 467/V — direitos dos cidadãos à informação —, que foi distribuído ao Sr. Deputado Mário Raposo;Projecto de lei n.° 468/V — liberdade de acesso aos documentos administrativos —, que foi distribuído ao Sr. Deputado Mário Raposo;Proposta de lei n.° 125/V — cria junto da Presidência do Conselho de Ministros o Conselho Nacional de Bioética —, que foi distribuído ao Sr. Deputado Alberto Martins;Proposta de lei n.° 126/V — atribuições e competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social —, que foi distribuído ao Sr. Deputado Mário Raposo.Pareceres aprovadosForam elaborados e aprovados pareceres relativos aos seguintes diplomas:Proposta de lei n.° 125/V — cria junto da Presidência do Conselho de Ministros o Conselho Nacional de Bioética —, de que foi relator o Sr. Deputado Alberto Martins;Proposta de lei n.° 126/V — atribuições e competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social —, de que foi relator o Sr. Deputado Mário Raposo;Proposta de lei n.° 420/V — cria o Conselho Nacional para as Ciências da Vida —, de que foi relator o Sr. Deputado Alberto Martins;Projecto de lei n.° 457/V — exercício da actividade de radiotelevisão —, de que foi relator o Sr. Deputado José Luís Ramos;Projecto de lei n.0 459/V — atribuições e competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social —, de que foi relator o Sr. Deputado Mário Raposo;Projecto de lei n.° 460/V — atribuições e competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social —, de que foi relator o Sr. Deputado Mário Raposo;Projecto de lei n.° 461/V — atribuições e competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social —, de que foi relator o Sr. Deputado Mário Raposo.Foi ainda aprovado pela Comissão um parecer, de que foi relatora a Sr." Deputada Leonor Beleza, sobre a interpretação do n.° 1 do artigo 85.° da Constituição, nomeadamente sobre se a exigência de aprovação por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções ai prevista se aplica apenas na votação final global ou se deve ser igualmente exigida nas votações na generalidade e na especialidade.