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Quinta-feira, 3 de janeiro de 2019   II Série-A — Número 40XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 895/XIII/3.a e1028/XIII/4.a): N.o 895/XIII/3.a [Reconhece e regulamenta a profissão de criminólogo(a)]: — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1028/XIII/4.a [Quinta alteração à Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário): adita a competência do Tribunal da Propriedade Intelectual]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Propostas de Lei (n.os 167 a 169/XIII/4.a): N.o 167/XIII/4.a (Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 168/XIII/4.a (Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e quadro comparativo. N.o 169/XIII/4.a (Reforça os direitos dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de Resolução (n.os 1890 a 1904/XIII/4.a): N.o 1890/XIII/4.a (Disponibilização de informação acessível e atualizada sobre o acesso à interrupção voluntária da gravidez, com vista à eliminação de obstáculos e à criação das devidas condições de acesso, com base nas necessidades evidenciadas): — Alteração do texto do projeto de resolução. N.o 1891/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à reorganização dos ciclos de estudo no ensino básico e no ensino secundário. N.o 1892/XIII/4.a (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 106/2018, de 29 de novembro, «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliários público sem utilização». N.o 1893/XIII/4.a (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 102/2018, de 29 de novembro, «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento». N.o 1894/XIII/4.a (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 105/2018, de 29 de novembro, «Concretiza o quadro
3 DE JANEIRO DE 2019 3 PROJETO DE LEI N.o 895/XIII/3.a [RECONHECE E REGULAMENTA A PROFISSÃO DE CRIMINÓLOGO(A)] Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice 1 – Nota introdutória 2 – Considerandos a) Enquadramento legal nacional e enquadramento internacional b) Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria c) Contributos e consultas d) Encargos 3 – Opinião da Deputada autora do parecer 4 – Conclusões 1 – NOTA INTRODUTÓRIA O Bloco de Esquerda (BE) apresentou um projeto de lei que propõe o reconhecimento e regulamentação da profissão de crimonólogo(a), procedendo à definição dos princípios gerais do seu exercício profissional e constituindo o «Regulamento do Exercício Profissional dos Criminólogos» (REPC).  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais O Projeto de Lei n.o 895/XIII/3.a é subscrito pelos dezanove Deputados que compunham o Grupo Parlamentar do BE à data da respetiva apresentação, no âmbitodo seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa e no Regimento da Assembleia da República. O presente projeto de lei deu entrada a 25 de maio de 2018 e foi admitido a 29 de maio, tendo também baixado no dia 29 de maio à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), com conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), e foi anunciado na sessão plenária desse mesmo dia. Cumprindo o disposto no Regimento da Assembleia da República, toma a forma de projeto de lei, apresenta-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, sendo precedido de uma breve exposição de motivos. De igual modo, observa os limites à admissão de iniciativas impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, pois não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão e, posteriormente, aquando da redação final.
3 DE JANEIRO DE 2019 5 criminólogo em Portugal», já concluída e arquivada, que tramitou de igual modo na outrora designada CSST, e que em virtude do número de subscritores (4125) foi debatida na reunião plenária de 24 de junho de 2015. Consideram os proponentes que, volvidos mais de três anos e uma vez que a referida Resolução da Assembleia da República continua por concretizar pelo Governo, é de «inteira justiça e de elementar utilidade pública que se dê o passo que falta e que o Governo, infelizmente, se recusa a dar». a) Enquadramento legal nacional e enquadramento internacional O enquadramento legal nacional e o enquadramento internacional encontram-se disponíveis na Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 895/XIII/3.a, elaborada pelos serviços da Assembleia da República. b) Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria Por outro lado, deu entretanto entrada na Assembleia da República sobre a mesma temática o Projeto de Lei n.o 1054/XIII/4.a (CDS-PP) – «Aprova o regime do exercício profissional dos criminólogos», que à data em que escrevemos, ainda não havia sido objeto de distribuição.c) Contributos e consultas Foi promovida a apreciação pública da presente iniciativa, através da sua publicação na Separata n.o 098, com data de 13 de setembro de 2018, de acordo com o artigo 134.o do Regimento, e para os efeitos consagrados na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, pelo período de 30 dias, concluído a 13 de outubro do presente ano. Durante este hiato temporal, foi recebida por esta Comissão uma exposição da cidadã Andreia da Silva Raposo, licenciada em Criminologia pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto, que formula sugestões à redação de alguns dos preceitos da iniciativa em apreço, em especial aos n.os 1 e 3 do artigo 4.o (Nota Técnica).d) Encargos Em caso de aprovação, a presente iniciativa não parece implicar qualquer acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado, todavia os elementos disponíveis não permitem assegurá-lo, conforme ressalva a correspondente Nota Técnica. 3 – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. 4 – CONCLUSÕES A Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social conclui que o Projeto de Lei n.o 895/XIII/3.a, que «reconhece e regulamenta a profissão de criminólogo(a)», apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, encontra-se em condições, constitucionais e regimentais, para ser debatido na generalidade no Plenário. Palácio de S. Bento, 3 de janeiro de 2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 6 A Deputada, Joana Barata Lopes — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 3 de janeiro de 2019. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 895/XIII/3.a (BE) Reconhece e regulamenta a profissão de criminólogo(a) Data de admissão: 28 de maio de 2018. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN), José Manuel Pinto (DILP) e Pedro Miguel Pacheco (DAC)  Data: 28 de dezembro de 2018.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa De acordo com o Grupo Parlamentar do BE, «o presente Projeto de Lei visa pôr fim a uma injustiça de que são alvo todos/as os/as criminólogos/as que, em dado momento da sua vida, decidiram enveredar pelo curso de criminologia», constatando-se a manifesta e absurda desconformidade entre a existência de cursos superiores, nos diversos ciclos de estudos (licenciatura, mestrado e doutoramento em Criminologia), com estruturas curriculares aprovadas e reconhecidas pelo Ministério, e a já prolongada falta de reconhecimento da profissão de criminólogo. Tal omissão acarreta um evidente prejuízo para os profissionais habilitados para exercício da profissão, que ora ficam excluídos de concursos públicos, ainda que possuam as habilitações mais consentâneas com o perfil de recrutamento, ora são obrigados a obter formação suplementar para o exercício profissional em determinadas áreas, mormente a mediação penal e a segurança privada (neste caso, com vista ao desempenho de funções como diretor de segurança), apesar de os conhecimentos adquiridos nesses cursos adicionais corresponderem a matérias já assimiladas no decurso da sua formação universitária, sendo assim puramente tautológicos ou redundantes. São ainda invocados dois constrangimentos práticos sentidos por estes profissionais nos últimos anos, que se viram impedidos de concorrer a concursos públicos de acesso aos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras e á Polícia Judiciária, «apesar de cumprirem escrupulosamente todas as exigências ao nível da formação profissional e académica».
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 10 exercício ou modalidade de exercício se exija, de maneira direta ou indireta, a posse de determinadas qualificações profissionais previstas nas disposições legais, regulamentares ou administrativas aplicáveis. Essas profissões ou atividades são as que estão previstas no Anexo VIII do mesmo diploma, do qual não consta a profissão de criminólogo. FRANÇA A Criminologia não é reconhecida como profissão qua tale, sendo apenas uma especialização obtida na sequência dos cursos de Direito ou Psicologia. Não consta, por isso, da lista oficial de profissões nem da Ordonnance n.o 2008-507, de 30 de maio de 2008, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. IRLANDA O S.I.8 No. 139/2008 – Recognition of Professional Qualifications (Directive 2005/36/Ec) Regulations, 2008não contempla a profissão de criminólogo. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que não existe qualquer petição pendente sobre matéria idêntica ou conexa. Por outro lado, deu entretanto entrada na Assembleia da República sobre a mesma temática o Projeto de Lei n.o 1054/XIII/4.a (CDS-PP) – «Aprova o regime do exercício profissional dos criminólogos», que à data em que escrevemos, ainda não havia sido objeto de distribuição. V. Consultas e contributos Foi promovida a apreciação pública da presente iniciativa, através da sua publicação na Separata n.o 098, com data de 13 de setembro de 2018, de acordo com o artigo 134.o do Regimento, e para os efeitos consagrados na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, pelo período de 30 dias, concluído a 13 de outubro do presente ano. Durante este hiato temporal, foi recebido por esta Comissão uma exposição da cidadã Andreia da Silva Raposo, licenciada em Criminologia pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto, que formula sugestões à redação de alguns dos preceitos da iniciativa em apreço, em especial aos n.os 1 e 3 do artigo 4.o. Este contributo pode ser consultada na página das iniciativas da 3.a Sessão Legislativa em apreciação pública nesta 10.a Comissão. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa não parece implicar qualquer acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado, todavia os elementos disponíveis não permitem assegurá-lo. ———                                                                                                                                                                                                      7 Texto consolidado. 8 Statutory Instrument, que tem o significado de lei escrita no sistema jurídico irlandês. PROJETO DE LEI N.o 1028/XIII/4.a
3 DE JANEIRO DE 2019 13 02.03.2018), que, do mesmo modo, visa alterar o regime da organização do sistema judiciário em aspetos distintos do projeto de lei em apreço. I. e) Consultas No dia 5 de dezembro de 2018, foram solicitados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pareceres a entidades externas, nomeadamente, ao Conselho Superior de Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados, aguardando-se a respetiva resposta. PARTE II – OPINIÃO DO AUTOR O autor do presente parecer prevalece-se do disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR para reservar a sua opinião sobre a iniciativa legislativa em apreço para momento ulterior, nomeadamente o da sua discussão em plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Projeto de Lei n.o 1028/XIII/4.a (CDS-PP) cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. 2 –  A iniciativa legislativa propõe a alteração da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), aditando competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, designadamente, (i) a apreciação dos recursos de decisões da IGAC em matéria de registo de obras literárias e artísticas e de registo e fiscalização das entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos e (ii) a apreciação dos recursos e revisão das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas pela IGAC em processos de contraordenação pela prática de contraordenações previstas no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, e nos regimes das entidades de gestão coletiva do direito de autor e direitos conexos, dos espetáculos de natureza artística e emissão dos bilhetes de ingresso nos respetivos recintos, do preço fixo do livro, do comércio eletrónico e da classificação de videogramas. 3 –  Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 1028/XIII/4.a (CDS-PP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. Palácio de São Bento, 3 de janeiro de 2019. O Deputado Relator, Fernando Anastácio — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 3 de janeiro de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica.
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 14 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 1028/XIII/4 (CDS-PP) – Quinta alteração à Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário): adita a competência do Tribunal da Propriedade Intelectual Data de admissão: 26 de novembro de 2018. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto  Elaborada por: Rafael Silva e Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Maria João Godinho e Leonor Calvão Borges (DILP), e Margarida Ascensão (DAC)  Data: 13 de dezembro de 2018   I. Análise da iniciativa • A iniciativa O presente projeto de lei, da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem por objetivo promover uma alteração pontual da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, em matéria de competência do Tribunal da Propriedade Intelectual, incidindo sobre um único artigo – o artigo 111.o –, de forma a alargar a esfera de competência daquele Tribunal. Invoca o proponente na exposição de motivos que, dispondo o Tribunal da Propriedade Intelectual (TPI) de competências genéricas e alargadas a todo o território nacional, designadamente em matéria de propriedade industrial e de direito de autor e direitos conexos, incluindo em matéria contraordenacional para julgar recursos de decisões do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP – alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 111.o da LOSJ –, faria todo o sentido que os recursos das decisões da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), organismo competente para o Registo de Obras Literárias e Artísticas1, em processos de registo e em processos de contraordenação com conexão com a matéria de direito de autor e direitos conexos, fossem da competência do TPI, como ocorre já em matérias paralelas no âmbito dos direitos de propriedade industrial. Nesse sentido, a presente alteração propõe-se aditar essa competência para julgar recursos de decisões em processos de contraordenação em matéria de direito de autor e direitos conexos, designadamente o recurso das decisões da IGAC nesta matéria – já em relação a outras matérias da competência da IGAC sem conexão com a disciplina da propriedade industrial, nas palavras do proponente, «fará sentido manter a competência para os julgamentos de recurso na esfera dos tribunais atualmente competentes». Tal desígnio traduz-se no aditamento de duas novas alíneas ao n.o 1 do artigo 111.o da LOSJ:                                                           1 Decreto-Lei n.o 143/2014, de 26 de setembro (aprova o Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas no respeito pelo Código
3 DE JANEIRO DE 2019 15 LEI N.o 62/2013, DE 26 DE AGOSTO PROJETO DE LEI N.o 1028/XIII/4.a SECÇÃO V Tribunais de competência territorial alargada  SUBSECÇÃO I Tribunal da propriedade intelectual  Artigo 111.o Competência 1 – Compete ao tribunal da propriedade intelectual conhecer das questões relativas a:  a) Ações em que a causa de pedir verse sobre direito de autor e direitos conexos; b) Ações em que a causa de pedir verse sobre propriedade industrial, em qualquer das modalidades previstas na lei; c) Ações de nulidade e de anulação previstas no Código da Propriedade Industrial; d) Recursos de decisões do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP (INPI, IP) que concedam ou recusem qualquer direito de propriedade industrial ou sejam relativas a transmissões, licenças, declarações de caducidade ou a quaisquer outros atos que afetem, modifiquem ou extingam direitos de propriedade industrial; e) Recurso e revisão das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas pelo INPI, I P, em processo de contraordenação;                    f) Ações de declaração em que a causa de pedir verse sobre nomes de domínio na Internet; g) Recursos das decisões da Fundação para a Computação Científica Nacional, enquanto entidade competente para o registo de nomes de domínio de.PT, que registem, recusem o registo ou removam um nome de domínio de.PT; h) Ações em que a causa de pedir verse sobre firmas ou denominações sociais; i) Recursos das decisões do Instituto dos Registos e do Notariado, IP (IRN, IP) relativas à admissibilidade de firmas e denominações no âmbito do regime jurídico do Registo Nacional de Artigo 111.o [...]  1 – Compete ao tribunal da propriedade intelectual conhecer das questões relativas a:  a) [...]  b) [...]   c) [...]   d) [...]        e) [...]    f) Recursos de decisões da IGAC em matéria de registo de obras literárias e artísticas e de registo e fiscalização das entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos; g) Recurso e revisão das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas pela IGAC em processos de contraordenação pela prática de contraordenações previstas no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, e nos regimes das entidades de gestão coletiva do direito de autor e direitos conexos, dos espetáculos de natureza artística e emissão dos bilhetes de ingresso nos respetivos recintos, do preço fixo do livro, do comércio eletrónico e da classificação de videogramas;  h) [anterior alínea f)]  i) [anterior alínea g)]     j) [anterior alínea h)]  k) [anterior alínea i)]                                                                                                                                                                                                      do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).
3 DE JANEIRO DE 2019 21 IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: França e Reino Unido. FRANÇA O artigo 64.o da Constituição da República Francesa dispõe que o Presidente da República é o garante da independência da autoridade judiciária, assistido pelo Conselho Superior da Magistratura. E para o artigo 66.o, a autoridade judiciária, guardiã da liberdade individual, garante o respeito deste princípio, nos termos e condições previstos por lei. A organização jurisdicional assenta no respeito e garante a salvaguarda dos princípios inerentes aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, assegurando o direito de recurso, a imparcialidade, a colegialidade dos juízes e a rapidez do julgamento. A organização do sistema judicial pode ser vista neste quadro: As normas de enquadramento e organização do sistema judiciário decorrem do Code de l'organisation judiciaire (versão consolidada). Tendo em conta que a organização judiciária constante do Código se traduz num modelo completo e extenso, apenas destacamos alguns elementos que constituem essa organização. No capítulo I do Título II do Livro I, respeitante à composição dos tribunais, é referido que a função de julgar é exercida pelos magistrados pertencentes ao poder judicial. Os juízes exercem as suas funções de forma independente, nos termos da lei. As garantias e incompatibilidades, assim como as regras aplicáveis à sua
3 DE JANEIRO DE 2019 23 Em 5 de dezembro de 2018, a Comissão solicitou parecer escrito ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A língua portuguesa é pobre em vocábulos neutros, no entanto, a utilização de barras no texto deve ser sempre evitada, uma vez que compromete a legibilidade dos textos, sendo preferíveis outro tipo de soluções, quando viáveis, como a utilização de formas genéricas e pronomes invariáveis, aplicáveis a ambos os géneros, eliminar o artigo, antes de um substantivo comum e usar nomes com um só género gramatical para designar pessoas de ambos os sexos. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo o projeto de lei parece utilizar uma redação não discriminatória em relação ao género. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 167/XIII/4.a (ALTERA O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerPARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 28 de novembro de 2018, a Proposta de Lei n.o 167/XIII/4.a – «Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 28 2.1. A especialização dos tribunais de 1.a instância da jurisdição administrativa e fiscal; 2.2. A consagração de um novo modelo de gestão para os tribunais administrativos e fiscais, consubstanciado na designação de um único presidente, coadjuvado por um administrador judiciário, e de um magistrado do Ministério Público coordenador para um conjunto de tribunais integrados numa determinada zona geográfica; e 2.3. A revisão do modelo dos gabinetes de apoio aos tribunais desta jurisdição. 3 –  A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 167/XIII/4.a, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada, na generalidade, em Plenário. Palácio de S. Bento, 3 de janeiro de 2019. A Deputada Relatora, Sara Madruga da Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 3 de janeiro de 2019. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 167/XIII/4.a (Gov) Título: Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Data de admissão: 29 de novembro de 2018. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto  Elaborada por: José Manuel Pinto e Nuno Amorim (DILP), Paula Faria (BIB), Teresa Fernandes (pela DAPLEN) e Nélia Monte Cid (DAC)  Data: 11 de dezembro de 2018
3 DE JANEIRO DE 2019 35 órgãos competentes do Congreso de los Diputados e do Senado, do Tribunal Constitucional, do Tribunal de Contas e do Defensor del Pueblo nas matérias que a lei estabeleça, bem como dos recursos que excecionalmente a lei lhe atribua; – Como instância de recurso, dos recursos de cassação e revisão nos termos estabelecidos na lei. FRANÇA A organização judiciária administrativa é regulada pelo Code de justice administrative, segundo o qual existem tribunais administrativos de primeira instância e de recurso, sendo estes, segundo o artigo L221-3, divididos em câmaras (chambres). Acima desta estrutura judiciária existe ainda o Conselho de Estado, como instância judicial suprema (artigo L111-1). Para além das suas competências contenciosas, os tribunais administrativos, sejam de primeira instância (tribunaux administratifs), sejam de recurso (cours administratives d'appel), exercem funções consultivas (artigo L212-1). V. Consultas e contributos  Pareceres/contributos enviados pelo Governo O n.o 3 do artigo 124.o do Regimento estabelece que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe, no n.o 1 do artigo 6.o, que «a obrigação de consulta formal pelo Governo de entidades, públicas ou privadas, no decurso do procedimento legislativo, pode ser cumprida mediante consulta direta ou consulta pública.» O Governo juntou os pareceres do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, do Conselho dos Oficiais de Justiça, do Conselho Superior da Magistratura, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, do Sindicato dos Magistrados Ministério Público e do Sindicato dos Oficiais de Justiça, que estão disponíveis na página da iniciativa. • Consultas obrigatórias e facultativas Em 5 de dezembro de 2018, a Comissão solicitou parecer escrito ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados e à Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género. • Linguagem não discriminatória
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 38 ETAF Proposta de Lei n.o 167/XIII no exercício de poderes públicos; e) Validade de atos pré-contratuais e interpretação, validade e execução de contratos administrativos ou de quaisquer outros contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública, por pessoas coletivas de direito público ou outras entidades adjudicantes; f) Responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito público, incluindo por danos resultantes do exercício das funções política, legislativa e jurisdicional, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 4 do presente artigo; g) Responsabilidade civil extracontratual dos titulares de órgãos, funcionários, agentes, trabalhadores e demais servidores públicos, incluindo ações de regresso; h) Responsabilidade civil extracontratual dos demais sujeitos aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas coletivas de direito público; i) Condenação à remoção de situações constituídas em via de facto, sem título que as legitime; j) Relações jurídicas entre pessoas coletivas de direito público ou entre órgãos públicos, reguladas por disposições de direito administrativo ou fiscal; k) Prevenção, cessação e reparação de violações a valores e bens constitucionalmente protegidos, em matéria de saúde pública, habitação, educação, ambiente, ordenamento do território, urbanismo, qualidade de vida, património cultural e bens do Estado, quando cometidas por entidades públicas; l) Impugnações judiciais de decisões da Administração Pública que apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo; m) Contencioso eleitoral relativo a órgãos de pessoas coletivas de direito público para que não seja competente outro tribunal; n) Execução da satisfação de obrigações ou respeito por limitações decorrentes de atos administrativos que não possam ser impostos coercivamente pela Administração; o) Relações jurídicas administrativas e fiscais que não digam respeito às matérias previstas nas alíneas anteriores.  2 – Pertence à jurisdição administrativa e fiscal a competência para dirimir os litígios nos quais devam ser conjuntamente demandadas entidades públicas e particulares entre si ligados por vínculos jurídicos de solidariedade, designadamente por terem concorrido em conjunto para a produção dos mesmos danos ou por terem celebrado entre si contrato de seguro de responsabilidade. 3 – Está nomeadamente excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto a impugnação de:  2 - [...].          3 - [...].
3 DE JANEIRO DE 2019 39 ETAF Proposta de Lei n.o 167/XIII a) Atos praticados no exercício da função política e legislativa; b) Decisões jurisdicionais proferidas por tribunais não integrados na jurisdição administrativa e fiscal; c) Atos relativos ao inquérito e instrução criminais, ao exercício da ação penal e à execução das respetivas decisões.  4 – Estão igualmente excluídas do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal:  a) A apreciação das ações de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, assim como das correspondentes ações de regresso; b) A apreciação de litígios decorrentes de contratos de trabalho, ainda que uma das partes seja uma pessoa coletiva de direito público, com exceção dos litígios emergentes do vínculo de emprego público; c) A apreciação de atos materialmente administrativos praticados pelo Conselho Superior da Magistratura e seu Presidente; d) A fiscalização de atos materialmente administrativos praticados pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça. 4 - [...]:   a) [...];     b) [...];     c) [...];   d) [...];   e) Litígios emergentes das relações de consumo relativas à prestação de serviços públicos essenciais, incluindo a respetiva cobrança coerciva.Artigo 6.o Alçada 1 – Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal têm alçada. 2 – A alçada dos tribunais tributários corresponde a um quarto da que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.a instância. 3 – A alçada dos tribunais administrativos de círculo corresponde àquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.a instância. 4 – A alçada dos tribunais centrais administrativos corresponde à que se encontra estabelecida para os tribunais da Relação. 5 – Nos processos em que exerçam competências de 1.a instância, a alçada dos tribunais centrais administrativos e do Supremo Tribunal Administrativo corresponde, para cada uma das suas secções, respetivamente à dos tribunais administrativos de círculo e à dos tribunais tributários. 6 – A admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que seja instaurada a ação.  Artigo 6.o [...]  1 –  [...].  2 –  [Revogado].    3 –  A alçada dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários corresponde àquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.a instância.  4 –  [...].   5 –  [...].       6 –[...].Artigo 9.o Constituição, desdobramento e agregação dos tribunais administrativos 1 – Os tribunais administrativos de círculo Artigo 9.o [...]
3 DE JANEIRO DE 2019 41 ETAF Proposta de Lei n.o 167/XIII 5 – Podem ainda ser criados, por decreto-lei, secções especializadas em função da matéria ou valor das ações, nos tribunais superiores. 5 –[Revogado].Artigo 23.o Competência do Presidente 1 – Compete ao Presidente do Supremo Tribunal Administrativo:  a) Representar o Tribunal e assegurar as suas relações com os demais órgãos de soberania e quaisquer autoridades; b) Dirigir o Tribunal, superintender nos seus serviços e assegurar o seu funcionamento normal, emitindo as ordens de serviço que tenha por necessárias; c) Propor ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais os critérios que devem presidir à distribuição, no respeito pelo princípio do juiz natural; d) Planear e organizar os recursos humanos do Tribunal, assegurando uma equitativa distribuição de processos pelos juízes e o acompanhamento do seu trabalho; e) Providenciar pela redistribuição equitativa dos processos, no caso de alteração do número de juízes; f) Determinar os casos em que, por razões de uniformização de jurisprudência, no julgamento devem intervir todos os juízes da secção; g) Fixar o dia e a hora das sessões; h) Presidir às sessões e apurar o vencimento nas conferências; i) Votar as decisões, em caso de empate; j) Assegurar o andamento dos processos no respeito pelos prazos estabelecidos, podendo determinar a substituição provisória do relator, por redistribuição, em caso de impedimento prolongado; l) Dar posse aos juízes do Supremo Tribunal Administrativo e aos presidentes dos tribunais centrais administrativos; m) Solicitar o suprimento de necessidades de resposta adicional através do recurso à bolsa de juízes; n) Estabelecer a forma mais equitativa de intervenção dos juízes-adjuntos; o) Agregar transitoriamente a uma secção juízes de outra secção, a fim de acorrerem a necessidades temporárias de serviço; p) Fixar os turnos de juízes; q) Exercer a ação disciplinar sobre os funcionários de justiça em serviço no Tribunal, relativamente a penas de gravidade inferior à de multa; r) Dar posse ao secretário do Tribunal; s) Elaborar um relatório anual sobre o estado dos serviços; t) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.     Artigo 23.o [...]  1 –  [...].                                                        2 –  Compete ainda ao Presidente do Supremo
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 42 ETAF Proposta de Lei n.o 167/XIII            2 – O Presidente pode delegar nos vice-presidentes a competência para a prática de determinados atos ou sobre certas matérias e para presidir às sessões do pleno da secção e no secretário do Tribunal a competência para a correção dos processos. Tribunal Administrativo conhecer dos conflitos de competência que ocorram entre:  a) Os plenos das secções; b) As secções; c) Os tribunais centrais administrativos; d) Os tribunais centrais administrativos e os tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários; e) Os tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários ou juízos de competência especializada, sediados nas áreas de jurisdição de diferentes tribunais centrais administrativos.  3 –[Anterior n.o 2].Artigo 24.o Competência da Secção de Contencioso Administrativo 1 – Compete à Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo conhecer:  a) Dos processos em matéria administrativa relativos a ações ou omissões das seguintes entidades:  i) Presidente da República; ii) Assembleia da República e seu Presidente; iii) Conselho de Ministros; iv) Primeiro-Ministro; v) Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal de Contas, Tribunais Centrais Administrativos, assim como dos respetivos Presidentes; vi) Conselho Superior de Defesa Nacional; vii) Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e seu Presidente; viii) Procurador-Geral da República; ix) Conselho Superior do Ministério Público.  b) Dos processos relativos a eleições previstas nesta lei; c) Dos pedidos de adoção de providências cautelares relativos a processos da sua competência; d) Dos pedidos relativos à execução das suas decisões; e) Dos pedidos cumulados nos processos referidos na alínea a); f) Das ações de regresso, fundadas em responsabilidade por danos resultantes do exercício das suas funções, propostas contra juízes do Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais centrais administrativos e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados; g) Dos recursos dos acórdãos que aos tribunais centrais administrativos caiba proferir em primeiro grau de jurisdição; h) Dos conflitos de competência entre tribunais administrativos; (Revogada):   a alínea h) do n.o 1 do artigo 24.o
3 DE JANEIRO DE 2019 43 ETAF Proposta de Lei n.o 167/XIII i) De outros processos cuja apreciação lhe seja deferida por lei.  2 – Compete ainda à Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos de revista sobre matéria de direito interpostos de acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo dos tribunais centrais administrativos e de decisões dos tribunais administrativos de círculo, segundo o disposto na lei de processo. Artigo 26.o Competência da Secção de Contencioso Tributário Compete à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer:  a) Dos recursos dos acórdãos da Secção de Contencioso Tributário dos tribunais centrais administrativos, proferidos em 1.o grau de jurisdição; b) Dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários com exclusivo fundamento em matéria de direito; c) Dos recursos de atos administrativos do Conselho de Ministros respeitantes a questões fiscais; d) Dos requerimentos de adoção de providências cautelares respeitantes a processos da sua competência; e) Dos pedidos relativos à execução das suas decisões; f) Dos pedidos de produção antecipada de prova, formulados em processo nela pendente; g) Dos conflitos de competência entre tribunais tributários; h) De outras matérias que lhe sejam deferidas por lei. Artigo 26.o [...]    [...]:  a) [...];    b) Dos recursos interpostos de decisões de mérito dos tribunais tributários, com exclusivo fundamento em matéria de direito;  c) [...];   d) [...];  e) [...];  f) [...];   g) (Revogada);  h) [...].Artigo 28.o Composição O plenário do Supremo Tribunal Administrativo é composto pelo Presidente, pelos vice-presidentes e pelos três juízes mais antigos de cada uma das secções. Artigo 28.o [...]  O plenário do Supremo Tribunal Administrativo é constituído pelo presidente do Tribunal, pelos vice-presidentes e, nos termos do artigo 30.o, por outros juízes de ambas as secções.Artigo 29.o Competência Compete ao Plenário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos conflitos de competência entre tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários ou entre as Secções de Contencioso Administrativo e de Contencioso Tributário. Artigo 29.o [...]  1 –  Compete ao Plenário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos para uniformização de jurisprudência, quando exista contradição entre acórdãos de ambas as Secções do Supremo Tribunal Administrativo. 2 –  O recurso para uniformização de jurisprudência, quando exista contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre acórdãos de ambas as Secções do Supremo Tribunal Administrativo, segue a tramitação prevista para o recurso de uniformização de jurisprudência previsto na lei processual administrativa, com as devidas adaptações, e as
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 44 ETAF Proposta de Lei n.o 167/XIII seguintes especificidades:  a) A legitimidade ativa cabe apenas ao representante do Ministério Público junto do Supremo Tribunal Administrativo, que deve interpor o recurso no prazo de 30 dias contado do trânsito em julgado do acórdão em oposição, identificando a contradição nas decisões relativas à mesma questão fundamental de direito e os acórdãos em oposição; b) A decisão emitida nos termos da presente disposição não afeta as decisões constantes dos acórdãos em oposição ou qualquer decisão judicial anterior, nem as situações jurídicas ao seu abrigo constituídas, destinando-se unicamente à emissão de acórdão de uniformização sobre o conflito de jurisprudência.Artigo 30.o Funcionamento 1 – O plenário só pode funcionar com a presença de, pelo menos, quatro quintos dos juízes que devam intervir na conferência, com arredondamento por defeito. 2 – A distribuição dos processos é feita entre os juízes, incluindo os vice-presidentes. 3 – Não podem intervir os juízes que tenham votado as decisões em conflito, sendo nesse caso chamado, para completar a formação de julgamento, o juiz que, na respetiva secção, se siga ao último juiz com intervenção no plenário. Artigo 30.o [...]  1 –  No exercício da competência prevista no n.o 1 do artigo anterior intervêm os 5 juízes mais antigos de cada secção. 2 –  A distribuição dos processos é feita entre os juízes intervenientes, incluindo os vice-presidentes. 3 –  A fim de assegurar a unidade de aplicação do direito, quando a importância jurídica da questão, a sua novidade, as divergências suscitadas ou outras razões ponderosas o justifiquem, o julgamento pode efetuar-se com intervenção de todos os juízes do tribunal, desde que o presidente, ouvidos os vice-presidentes, assim o determine, devendo ser assegurada a paridade entre as secções. 4 –  Não podem intervir os juízes que tenham votado as decisões em conflito, exceto quando algum dos acórdãos em oposição tenha sido proferido pelo pleno da respetiva secção.Artigo 36.o Competência dos presidentes dos tribunais centrais administrativos 1 – Compete ao presidente de cada tribunal central administrativo:  a) Representar o tribunal e assegurar as relações deste com os demais órgãos de soberania e quaisquer autoridades; b) Dirigir o tribunal, superintender nos seus serviços e assegurar o seu funcionamento normal, emitindo as ordens de serviço que tenha por necessárias; c) Nomear, no âmbito do contencioso administrativo, os árbitros que, segundo a lei de arbitragem voluntária, são designados pelo presidente do tribunal da Relação; d) Propor ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais os critérios que devem presidir à distribuição, no respeito pelo princípio do juiz natural; e) Planear e organizar os recursos humanos do tribunal, assegurando uma equitativa distribuição Artigo 36.o [...] 1 - [...]:    a) [...];   b) [...];    c) [...];    d) [...];    e) [...];
3 DE JANEIRO DE 2019 45 ETAF Proposta de Lei n.o 167/XIII de processos pelos juízes e o acompanhamento do seu trabalho; f) Providenciar pela redistribuição equitativa dos processos, no caso de alteração do número de juízes; g) Determinar os casos em que, por razões de uniformização de jurisprudência, no julgamento devem intervir todos os juízes da secção; h) Fixar o dia e a hora das sessões; i) Presidir às sessões e apurar o vencimento nas conferências; j) Votar as decisões em caso de empate; l) Assegurar o andamento dos processos no respeito pelos prazos estabelecidos, podendo determinar a substituição provisória do relator, por redistribuição, em caso de impedimento prolongado; m) Solicitar o suprimento de necessidades de resposta adicional através do recurso à bolsa de juízes; n) Estabelecer a forma mais equitativa de intervenção dos juízes-adjuntos; o) Agregar transitoriamente a uma secção juízes de outra secção, a fim de acorrerem a necessidades temporárias de serviço; p) Fixar os turnos de juízes; q) Exercer a ação disciplinar sobre os funcionários de justiça em serviço no tribunal, relativamente a penas de gravidade inferior à de multa; r) Dar posse ao secretário do tribunal; s) Elaborar um relatório anual sobre o estado dos serviços; t) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.      2 – O presidente é apoiado administrativamente por um secretário pessoal, nos termos a fixar em diploma complementar. 3 – O presidente pode delegar nos vice-presidentes a competência para a prática de determinados atos ou sobre certas matérias e no secretário do tribunal a competência para a correção dos processos. f) [...];   g) [...];   h) [...]; i) [...];  j) [...]; l) [...];     m) [...];   n) [...];  o) [...];   p) [...]; q) [...];    r) [...]; s) [...];  t) Conhecer dos conflitos de competência entre tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários ou juízos de competência especializada, da área de jurisdição do respetivo tribunal central administrativo; u) [Anterior alínea t)].  2 - [...].   3 - [...].