3376II SÉRIE — NÚMERO 140ciação entre as partes, não podendo, no entanto, exceder por mês o duodécimo do produto resultante da aplicação da taxa de 8 % ao valor actualizado do fogo no ano da celebração do contrato.Artigo 7.° (Regime obrigatório)1 — Os arrendamentos transmitidos aos descendentes, nos termos do artigo 1111.° do Código Civil, quando o mais novo atingir a idade de 25 anos, e os constituídos por força do direito a novo arrendamento, nos termos do Decreto-Lei n.° 328/81, de 4 de Dezembro, ficam sujeitos obrigatoriamente ao regime de renda condicionada, não podendo esta, no caso dos fogos referidos no n.° 1 do artigo 2.°, ser inferior à última renda praticada.2 — O regime de renda condicionada é também obrigatório nos arrendamentos:a) De fogos que, tendo sido construídos parafins habitacionais pelo Estado e seus organismos autónomos, institutos públicos, autarquias locais, misericórdias e instituições de previdência, tenham sido ou venham a ser vendidos aos respectivos moradores;b) De fogos construídos ao abrigo dos Decretos--Leis n.os 658/74, de 23 de Novembro, e n.° 817/76, de 11 de Novembro;c) De fogos construídos por cooperativas de habi-tação económica, associações de moradores e cooperativas de habitação-construção que tenham usufruído de subsídios ao financiamento e ou à construção por parte do Estado, autarquias locais ou institutos públicos;d) De fogos construídos por particulares e sujei-tos ao ónus do Decreto-Lei n.° 608/73, de 14 de Novembro, designadamente os construídos ao abrigo de contratos de desenvolvimento para habitação.3 — A obrigatoriedade imposta no número anterior cessa decorridos 25 anos, contados da data da primeira transmissão do prédio, no caso das alíneas a) e b) e da data de emissão da licença de utilização, no caso das alíneas c) e d), sem prejuízo do disposto no artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 31/82, de 1 de Fevereiro, no artigo 12.° do Decreto-Lei n." 260/84, de 31 de Julho, dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e do Equipamento Social, e no n.° 2 do artigo 2.° da presente lei.Artigo 8.°(Regime especial tributário)1 — Os rendimentos resultantes do arrendamento dos fogos referidos no n.° 1 do artigo 2." em regime de renda condicionada são isentos de contribuição predial e de imposto complementar por um período de 3 anos, contados a partir da data da celebração do primeiro contrato de arrendamento no referido regime,e beneficiam de uma redução de 50 % na taxa da contribuição predial nos 15 anos subsequentes, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — A contribuição predial incidente sobre o rendimento dos fogos referidos no n.° 2 do mesmo artigo 2.° e no n.° 1 do artigo 7.° terá uma redução de 50 % durante 10 anos relativamente ao primeiro contrato celebrado posteriormente à entrada em vigor da presente lei.3 —lO estabelecido nos números anteriores não se aplica aos rendimentos provindos de arrendamentos celebrados obrigatoriamente no regime de renda condicionada por força do n.° 2 do artigo anterior, excepto no caso dos fogos referidos na alínea d) do mesmo número, em que é aplicável a redução referida no n.° 2 deste artigo.Artigo 9.°(Regime de renda apoiada)Ficam sujeitos ao regime de renda apoiada os prédios construídos ou adquiridos para arrendamento habitacional pelo Estado e seus organismos autónomos, institutos públicos e autarquias locais e pelas instituições particulares de solidariedade social com o apoio financeiro do Estado.Artigo 10.°(Arrendamento de habitação social)A actualização da renda e o regime de subsídio à renda dos prédios referidos no artigo anterior continuam a reger-se pelos preceitos legais em vigor até que o Governo fixe o regime geral do arrendamento da habitação social.CAPITULO IICorrecção extraordinária das rendasArtigo 11.°(Correcção extraordinária das rendas)As rendas de prédios destinados à habitação arrendados anteriormente a 1 de Janeiro de 1978 serão corrigidas na vigência do contrato pela aplicação dos factores de correcção extraordinária, referidos ao ano da última fixação da renda, constantes da tabela anexa.Artigo 12.° (Aplicação da correcção extraordinária)1 — A correcção extraordinária das rendas far-se-á anual e sucessivamente até que os factores anuais acumulados atinjam os valores indicados na tabela, actualizados pela aplicação dos coeficientes previstos no n.° 2 do artigo 3.°2 — Os factores anuais de correcção extraordinária referidos no número anterior constarão de tabela a publicar anualmente pelo Governo, sendo-lhes aplicável o disposto nos n.M 3 e 4 do artigo 3.°