1548-(18)II SÉRIE — NUMERO 64ARTIGO 3.o (Independência)1 —Os tribunais administrativos são independentes.2 — A independência dos tribunais administrativos caracteriza-se pelo autogoverno da magistratura, pela inamovibilidade e irresponsabilidade dos juízes e pela não sujeição destes a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso pelos tribunais superiores.ARTIGO 4.« (Defesa dos direitos)1 — A todos é assegurado o acesso aos tribunais administrativos para defesa dos seus direitos e interesses, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.2 — É aplicável aos tribunais administrativos a lei que regular o acesso aos tribunais judiciais, em caso de insuficiência de meios económicos.ARTIGO 5.o (Coadjuvação)No exercício das suas funções, os tribunais administrativos têm direito à coadjuvação das outras autoridades.ARTIGO 6.° (Execução das decisões)1 — As decisões dos tribunais administrativos são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades.2 — A lei de processo regula os termos da execução das decisões dos tribunais administrativos relativamente a qualquer autoridade e determina as sanções a aplicar aos responsáveis pela sua inexecução.ARTIGO 7.o (Leis supletiva e complementar)1 — São aplicáveis aos tribunais administrativos os preceitos da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais sobre audiências, sessões, anos e férias judiciais e todos os demais que não contrariem o disposto na presente lei.2 — A organização, a competência e o funcionamento do Tribunal Administrativo de Macau regem-se por legislação própria.Capítulo IIOrganização o competênciaSecção I OrganizaçãoARTIGO 8.° (Categorias de tribunais)A jurisdição administrativa compreende tribunais administrativos de 1.a e 2. instância e o Supremo Tribunal Administrativo.ARTIGO 9.° (Tribunais de 1.a instância)São tribunais de 1.a instância os tribunais administrativos regionais de Lisboa e do Porto e os que possam vir a ser constituídos com outras sedes.ARTIGO 10.o (Tribunal de 2.a instância)0 tribunal de 2.a instância é o Tribunal Administrativo Central.ARTIGO l1.o (Organização)Os tribunais administrativos têm organização paralela à dos correspondentes tribunais judiciais.ARTIGO 12.° (Categorias)Os tribunais administrativos regionais, o Tribunal Administrativo Centrai e o Supremo Tribunal Administrativo têm a categoria, respectivamente, dos tribunais judiciais de distrito, dos tribunais da relação e do Supremo Tribunal de Justiça.Secção II CompetênciaARTIGO 13.° (Extensão e limites da jurisdição)1 — Na ordem interna, a competência jurisdicional distribui-se pelos diferentes tribunais administrativos segundo a matéria, a hierarquia, o valor e o território.2 — A jurisdição administrativa tem limites correspondentes ao âmbito da competência da Administração portuguesa.ARTIGO 14.° (Competência material)1 — As causas sobre relações jurídicas administrativas que não sejam atribuídas a outro tribunal são da competência do Tribunal Administrativo Regional se forem acções e do Tribunal Administrativo Central se forem recursos contenciosos.2 — A competência para o julgamento dos recursos contenciosos afere — se pela categoria do órgão do Estado ou de outra pessoa colectiva de direito público que tiver praticado o acto administrativo recorrido, ainda que no uso de delegação de poderes.3 — Os recursos contenciosos são de mera legalidade e têm por objecto a anulação ou a declaração de nulidade ou inexistência jurídica dos actos recorridos.