2230-(2)II SÉRIE — NÚMERO 124O Orador: — Exactamente. Aquilo que apresentei foi sujeito a uma redacção final, mais correcta do ponto de vista linguístico.Por «fluxo de dados e transfronteiras» deve entender-se informações sobre dados de diversos países, solicitados por grandes empresas, para constituição de «bancos de dados». Estes ficarão acessíveis a vários países, empresas, etc.Aliás, com a nossa integração na CEE, passaremos a ter um «banco de dados», cá em Portugal.Pretende-se que todas estas informações, para o exterior ou do exterior, sejam também controladas, pela própria lei.Tivemos já na Assembleia da República 2 projectos, um de iniciativa da ASD1, outro do Governo, no sentido de controle, da privacidade das pessoas, face à informática. Prevê-se lá, inclusivamente, a existência de um órgão com competência para a última palavra, nestes casos.Pondo-se. então, «salvo em casos excepcionais, previstos na lei», ficará sempre salvaguardada a existência desses «bancos de dados», quando exigidos pelo bem da própria comunidade e não tendo em conta outros fins.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Amadeu Santos acaba de expor o espírito desta sua proposta de alteração ao n.° 2 do artigo 35.°Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Estamos de acordo com a essência da proposta.Aliás, já em conversa havida anteriormente com o Sr. Deputado proponente, houve ocasião de dar uma pequena achega à proposta tal qual ela se apresenta, independentemente da sua redacção final.Para nós, o essencial é que fique proibido o acesso de terceiros a ficheiros, com informações pessoais e que, além disso, fique interdita a interconexão desses ficheiros.A redacção poderá, ainda hoje, ser pensada.Quanto ao fluxo de dados transfronteiras, creio ser esta a linguagem usada habitualmente e parece-me haver vantagem em mantê-la, já que possui um significado preciso daquilo que se pretende dizer.Naturalmente que quanto à parte final — exceptuar aquilo que a lei exceptuou —, é óbvio termos de manter essa ressalva num campo ainda quase virgem. Seria um «salto no escuro», se não deixássemos aqui uma «porta aberta» para que a lei exceptue aquilo que seja de exceptuar.O Sr. Presidente: — Mais algum dos senhores deputados quer usar da palavra a este respeito?Penso que a única questão em aberto é a da redacção do preceito. No entanto, conviria sair daqui — mesmo sujeito a uma futura correcção — algo que pudesse ser colocado ao Plenário.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — O Sr. Deputado Sousa Tavares e eu tínhamos arranjado uma redacção que talvez possa servir de base: «E proibido o acesso de terceiros a ficheiros com informações pessoais, a sua interconexão, bem como os fluxos de dados transfronteiras, salvo em casos excepcionais previstos na lei.»Julgo que esta fórmula pode ainda ser melhorada, em termos de português. No entanto, de momento poderá servir de base.O Sr. Presidente: — Mais alguma sugestão? O Sr. Deputado Sousa Tavares importar-se-ia de repetir a fórmula?O Sr. Sousa Tavares (PSD): — «É proibido o acesso de terceiros a ficheiros com informações pessoais, a sua interconexão, bem como os fluxos de dados transfronteiras. salvo em casos excepcionais, previstos na lei.»O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Talvez fosse mais claro, resolvendo ao mesmo tempo o problema do plural, dizer-se: «São proibidos o acesso de terceiros [...], a sua interconexão. e ainda o fluxo de dados [...].»O Sr. Sousa Tavares (PSD): — De acordo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente. Srs. Deputados: Não sou, de modo algum, especialista neste domínio de informática. Louvo-me, portanto, na proposta do Sr. Deputado Amadeu Santos. Para mim, tudo está em assegurar o conteúdo essencial desta garantia respeitante à informática e em, por outro lado, encontrar uma fórmula suficientemente clara. É nesta perspectiva que me atreveria a recear que, para o leitor comum da Constituição e para o jurista comum que a lê e a tem de interpretar e aplicar, algumas das expressões propostas, designadamente a de «interconexão» e a de «fluxos de dados transfronteiras», não se revelem tão transparentes e sugestivos como seria de desejar. Se fosse possível um esforço de um pouco mais de «explicabilidade» neste preceito, todos ganharíamos com isso.De qualquer forma, a ficarem estas expressões, a fórmula do Sr. Deputado Veiga de Oliveira parecer-me-ia a mais correcta, em termos de português. «São proibidos o acesso de terceiros a ficheiros com informações pessoais, a sua interconexão e ainda fluxos de dados transfronteiras. salvo em casos excepcionais previstos na lei.»O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Queria pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Amadeu Santos e dar também uma sugestão de redacção.Não partilho as preocupações do deputado Jorge Miranda. Creio que a primeira parte, relativamente ao acesso a ficheiros com informações pessoais e a respectiva interconexão. é bastante clara. Quanto aos fluxos de dados transfronteiras, admito já que a situação não seja idêntica. Mas, se me disserem que isso tem um significado técnico bem preciso, então proponho que se utilize antes uma terminologia com um significado técnico bem preciso do que outra aparentemente mais clara, mas podendo criar amanhã mais dúvidas, por ser tecnicamente pouco precisa.Se assim é, como creio que o Sr. Deputado Amadeu Santos o afirmou e o Sr. Deputado Veiga de Oliveira já o confirmou, preferiria que se utilizasse uma linguagem técnica, precisa, que pelo necessário recurso a ela. amanhã se possa dar um sentido claro ao texto constitucional. Enquanto que. se quisermos encontrar um texto que agrade mais aos ouvidos «bárbaros» da minha pessoa ou do deputado Jorge Miranda, ficaríamos mais satisfeitos, neste momento, mas. amanhã, quando se untasse de explicar o