ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Decreto-Lei 211/2006, de 27 de Outubro, que «Aprova a Lei Orgânica do Ministério doTrabalho e da Solidariedade Social», determina, no seu Capítulo III (Serviços, organismos,órgãos consultivos e outras estruturas), Secção I (Serviços da administração directa do Estado),dos quais fazem parte a Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT), que este tem pormissão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através da fiscalização documprimento das normas em matéria laboral, bem como a promoção de políticas de prevençãodos riscos profissionais, quer no âmbito das relações laborais privadas, quer no âmbito daAdministração Pública, designadamente através da fiscalização do cumprimento dasdisposições legais, regulamentares e convencionais respeitantes às relações de trabalho e doapoio a entidades públicas e privadas na identificação dos riscos profissionais, na aplicação demedidas de prevenção e na organização de serviços de segurança, saúde e bem-estar notrabalho.Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 102/2000, de 2 de Junho, que «Aprova o Estatuto da InspecçãoGeral do Trabalho», no seu preâmbulo afirma que, a agora ACT, «desempenha uma funçãoindispensável na regularização de aspectos essenciais do mercado de trabalho e contribui pararealizar a responsabilidade do Estado de assegurar a concorrência económica equilibrada entreas empresas.», «assegurar a aplicação das normas reguladoras das condições de trabalho,prestar aos empregadores e aos trabalhadores informações e conselhos técnicos sobre o modomais adequado de respeitar as condições de trabalho e, ainda, sugerir as medidas convenientesrelativamente a situações cuja regulamentação seja insuficiente ou não exista.». Acresce quecompetem ainda à ACT «outras competências, algumas das quais directamente ligadas àpromoção das condições de trabalho através da verificação preventiva de direitos laborais ou dadisponibilidade de informação sobre relações de trabalho de pessoas potencialmente maisvulneráveis» sendo necessária «a coordenação da acção inspectiva assegura a coesão dasintervenções e a igualdade de tratamento dos sujeitos das relações de trabalho. É igualmentenecessário promover a colaboração com outros sistemas de inspecção, por forma a aumentar autilidade social da actividade dessas instituições.», concluindo que «o inspector do trabalhopromove a melhoria das condições de trabalho quando presta aos empregadores, aosX 84 XII 1 - AC2011-11-07JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:36:19 ZA intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho na Vimeca e Scotturb (2.orequerimento do PCP face à recusa do Governo em fornecer os documentos)Ministério  da  Economia e do Emprego9 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original