PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 10 Horas f 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 265/IV.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Guterres (PS) abordou o problema dos incêndios florestais, referindo a necessidade do seu combate e a minimização das suas consequências.
Ainda em declaração política, os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP). Cardoso Ferreira (PSD), Comes de Pinho (CDS) e Hermínio Martinho (PRD) fizeram um balanço da actividade parlamentar na actual sessão legislativa e referiram alguns aspectos da situação política.
Após leitura de um voto de congratulação pelo Sr. Deputado Raul Rego (PS), celebrando os 30 anos da Fundação Gulbenkian, foi o mesmo aprovado.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo f PSD) procedeu a leitura de um relatório relativo ã minissessão do Conselho da Europa, realizada em Istambul.Ordem do dia. - Foram apreciadas e aprovadas as contas da Assembleia da Republica relativas ao ano de 1985. Produziram intervenções a Sr.a Deputada fida Figueiredo (PCP) e o Sr Deputado Victor Avila (PRD). tendo o Sr. Deputado Soares Cruz (CDS) formulado uma declaração de voto.
Lido o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o relatório de 1984 do Provedor te Justiça, pelo Sr Deputado Cal Brandão (PS), intervieram os Srs. Deputados Alexandre Manuel (PRD), José Manuel Mendes (PCP), Vasco da Cama Fernandes (PRD). Coelho dos Reis (PSD) Hernâni Moutinho (CDS).
Foi lida uma declaração da Comissão de Negócios Estrangeiros t Emigração sobre o Ano Internacional da Paz.
Concluiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n.o 29/IV. sobre as alterações a Lei de Bases da Reforma Agraria, que foi rejeitada. Intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação Álvaro Barreto, os Deputados Seiça Neves (MDP/CDE). Custódio Gingão (PCP). Cardoso (CDS). Lopes Cardoso (PS). Paulo Campos Alberto Avelino e José Frazão (PS). Luís Capoulas/PSD). rio Brito (PCP), José Manuel Casqueiro (PSD) e Álvaro Brasileiro (PCP)
Procedeu-se à eleição de um membro do Conselho Superior de Defesa Nacional.
Iniciou-se a discussão na generalidade da proposta de lei n.o 25/IV (Lei do Arrendamento Rural). tendo usado da palavra, a diverso titulo, alem do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto/, os Srs. Deputados Soares Cruz e Carvalho Cardoso (CDS). Margarida Tengarrinha (PCP), António Campos (PS). Marques Mendes (PSD). Lopes Cardoso (PS) e Seiça Neves (MDP/CDE).
Foi aprovada na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.o 33/11/IV -alterações ao Estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores -, tendo produzido declarações de voto os Srs Deputados Ricardo Barras (PS), Roberto Amaral (PSD). José Magalhães (PCP), Vargas Bulcão (PSD). Gomes de Pinho (COS) e Seiça Neves (MDP/CDE).
Em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.o 17/IV. que institui tribunais judiciais de 1. a instância e de competência especializada denominados «tribunais marítimos».
Também em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n. o 22/IV - Lei Orgânica do Ministério Publico -, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Odeie Santos (PCP) e Carlos Candal (PS).
Ainda em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.o 34/IV. que estabelece disposições sobre arbitragem voluntária, tendo o Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) produzido uma declaração de voto.
A Assembleia aprovou um voto. apresentado por deputados de todos os grupos parlamentares, manifestando a sua solidariedade e apoio as populações sinistradas devido aos incêndios florestais.
Procedeu-se ao debate e votação do projecto de resolução n.o 25-A/IV. sobre a constituição de uma comissão eventual de inquérito a Federação Portuguesa de Futebol, pelos factos relacionados com a participação da selecção nacional no Campeonato do Mundo, o qual foi rejeitado, intervieram os Srs. Deputados Manuel Alegre t PS). António Capucho (PSD). Armando Fernandes (PRD). José Manuel Mendes (PCP), Rui Oliveira e Costa (Indep.). Gomes de Pinho (CDS). João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). Amândio de Azevedo (PSD), Seiça Neves/MDP/CDE) e Borges de Carvalho (Indep.).
Finalmente, foi aprovado, em votação final global, o leito da Comissão de Educação. Ciência e Cultura sobre a Lei de Bases do Sistema Educativo (projectos de lei n.o 76/IV, do PCP, 100/IV, do PS. 116 IV, do MDP CDE, 116/IV. do PRD e 159/IV do (PSD).
Virgílio de Oliveira Carneiro.Partido Socialista (PS):Alberto Marques de Oliveira e Silva.
DE JULHO DE 1986 3915Roberto Sousa Rocha Amaral.
João Manuel Caniço Seiça Neves.Deputados Independentes: Maria Amélia Mota Santos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteOfíciosDo município de Almada, enviando cópias de cartas da Associação de Pais da Escola Preparatória do Feijó ao Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar e director-geral dos Equipamentos Educativos sobre vários problemas que continuam a existir na referida escola, nomeadamente a degradação das instalações, que permite a incursão de marginais, e a falta de pessoal auxiliar para vigiar as referidas instalações.TelegramaDa Confederação Nacional das Associações de Família que, no seu 4.o Congresso realizado no passado dia 13, aprovou, por unanimidade, o protesto pela não consideração da CNAF como parceiro social.PetiçõesDo Movimento de Acção para Reconstruir Portugal, com sede no Alto da Barra, Oeiras, solicitando apoio para a concretização da comunidade dos países de língua oficial portuguesa (comunidade lusíada) encontra-se distribuída sob o n.o 71/IV, e deferida à 5.a Comissão;
Da Assembleia Municipal de Odemira, fazendo considerações acerca da construção clandestina no concelho, solicitando a revogação dos Decretos-Leis n.os 38/86, de 4 de Março, e do n.o 100/84, de 29 de Março, e apoiando o projecto de lei n.o 11/IV, apresentado pelo PCP. Com o n.o 72/IV, está distribuída à 10.o Comissão;
Da Federação dos Sindicatos do Mar e outros, com sede em Lisboa, expondo a situação dos trabalhadores em face da extinção das empresas CTM e CNN e apelam para que a justiça e o direito sejam repostos e cumpridos. Com o n.o 73/IV, está distribuída à 5.a Comissão;
De José Gouveia Aranha e outros (Comissão de Trabalhadores da EDP) de Lisboa, expondo alguns aspectos da situação actual da EDP - Electricidade de Portugal e pedem que a empresa seja a única produtora, transportadora e distribuidora de energia eléctrica. Com o n.o 74/IV, está distribuída à 5.o Comissão;
De Mário Bruno Lopes, residente em Paço de Arcos, expondo a sua situação de funcionário aposentado (Moçambique) e pede intervenção no sentido de poder usufruir dos mesmos direitos e regalias dos seus colegas do continente. Com o n.o 75/IV, está distribuída à 10.o Comissão;
De Mário Bruno Lopes, residente em Paço de Arcos, expondo critérios sobre as taxas de Radiodifusão/Radiotelevisão e, pede justiça quanto à forma como são cobradas. Com o n.o 76/IV, está distribuída à 5.a Comissão;
De Joaquim de Sousa Varela, residente em Torres Vedras, solicitando a revisão ou a suspensão do Decreto-Lei n.o 36/83, de 21 de Outubro, relativo ao imposto sobre estabelecimentos de diversão nocturna. Com o n.o 77/IV, está distribuída à 5.o Comissão;
Do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito de Lisboa, com sede em Lisboa, apelando no sentido de se impedir que o Governo disponha de uma lei de segurança interna. Com o n.o 78/IV, está distribuída à 1.a Comissão.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados na Mesa vários requerimentos.
No dia 17 de Julho de 1986: ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (2), formulados pela Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Pereira Coe-
3916 I SÉRIE-NÚMEROlho; aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Saúde (2), formulados pelo Sr. Deputado João Abrantes; a diversos ministérios (3), formulados pelos Srs. Deputados Carlos Sá Furtado e Arménio Ramos de Carvalho; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Corujo Lopes; ao Ministério da Indústria e Comércio e à Câmara Municipal do Cartaxo (2), formulado pelo Sr. Deputado Armando Fernandes, e ao Ministério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes e outros e Seiça Neves; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
No dia 21 de Julho de 1986: ao Ministério do Plano e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Angelo Correia; aos Ministérios da Saúde e da Indústria e Comércio (2), formulados pela Sr.a Deputada lida Figueiredo; ao Governo (4), formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Alexandre Manuel, Cláudio Percheiro, Vidigal. Amaro, João Abrantes, Francisco Miguel, Custódio Gingão e Belchior Pereira; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados José Pinho Silva e Marques Mendes; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes; ao Governo (2), formulado pelo Sr. Deputado Tiago Bastos; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Corujo Lopes e Luís Roque; ao Governo (2), formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Mota Torres; a diversos ministérios (7), formulados pela Sr.a Deputada Maria Santos; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado António Sousa Pereira, e à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
No dia 22 de Julho de 1986: ao Ministério do Plano e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida; ao Governo (2). formulado pelo Sr. Deputado Reinaldo Gomes; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado António Mota; à Junta Autónoma de Estradas, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Vidigal Amaro e Alexandre Manuel; ao Ministério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Rui Oliveira Costa, Raul Brito e António Paulouro; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães e outros; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Dias de Carvalho e Lopes Vieira; à Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes; aos Ministérios da Educação e Cultura e do Trabalho e Segurança Social (2), formulados pelo Sr. Deputado Barros Madeira, e ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Vieira.
No dia 23 de Julho de 1986: à Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais, formulado pelos Srs. Deputados Joaquim da Silva Martins e António Roleira Marinho; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Brito. Abílio Rodrigues, Marques Mendes e outros; à Secretaria de Estado dos Transportes e
Comunicações e ao Ministério do Trabalho e Social (2), formulados pelo Sr. Deputado Mota; ao Ministério da Indústria e Comércio (2)formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações formulado pelos Srs. Deputados Anselmo An Roque; à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Luís Roque ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado José Ferreira Mendes e, a Governo Regional da Madeira, formulado pelo Sr. Deputado Mota Torres. O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Francisco Barbosa da Costa, na sessão de 14 de Novembro; Magalhães Mota nas sessões de 5 de Dezembro e 18 de Março; Maria Santos, nas sessões de 8 de Dezembro, 20 de Março 3 de Junho; António Barreto, nas sessões de 6 de Janeiro, 15 de Maio e 20 de Junho e 1 de Julho; António Mota, na sessão de 14 de Janeiro; António Sousa Pereira, nas sessões de 30 de Janeiro, 20 de Março 15 de Abril, 8, 28 de Maio e 20 de Junho; José Caeiro Passinhas e Jorge Patrício, na sessão de 6 de Fevereiro; Francisco Armando Fernandes, nas sessões de r8 e 23 de Fevereiro, 20 de Março, 8 de Abril, 23 de Maio; 4 de Junho e 1 de Julho; Vasco Marques, na sessão de 18 de Fevereiro; Rui Rabaça Vieira e Carlos Manuel Luís, na sessão de 27 de Fevereiro; Alberto 0liveira e Silva, na sessão de 14 de Março; José Pinho Silva, nas sessões de 24 de Abril e 8 de Maio; Jorge Lemos, nas sessões de 4 de Março e 3 de Abril; António Paulouro e João Barros Madeira, na sessão de 6 de Março; Luís Roque, nas sessões de 14 de Marco, e 12 de Junho; Reinaldo Gomes, na sessão de 19 de Março; Álvaro Brasileiro, nas sessões de 10 de Abril e 9 de Maio; Costa Carvalho, nas sessões de 15 e 16 de Abril; José Apolinário, nas sessões de 24 de Abril, 23 de Maio e 26 de Junho; Raul Junqueiro, nas sessões de 7 de Maio e 19 de Junho; José Francisco Amaral e Arménio Ramos de Carvalho, na sessão de 13 de Maio; José Magalhães e José Manuel Mendes, nas sessões de 28 de Maio, 12 e 30 de Junho; Gomes de Pinho, Agostinho de Sousa e Anselmo Aníbal, na sessão de 15 de Maio; Armando Vara e Barros Madeira; na sessão de 28 de Maio; Manuel Martins e Fillol Guimarães, na sessão de 4 de Junho; Manuel Alegre e José Luís Nunes, na sessão de 11 de Junho; Custódio Gingão e Cláudio Percheiro, na sessão de 12 de Junho. Rogério Moreira, na sessão de 23 de Junho, e António Tavares e Miguel Relvas, na sessão de 2 de Julho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deu entrada na Mesa o seguinte diploma: projecto de lei n.o 265/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Vitoriano e outros, do PCP, que propõe que seja garantido às cooperativas o acesso aos diversos sectores da actividade económica. Foi admitido, baixando
5.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para a primeira intervenção do período de antes da ordem do dia tem" a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
25 DE JULHO DE 1986 3917O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A floresta portuguesa tem vindo a arder com uma gravidade sem precedentes e o distrito de Castelo Branco, que tenho a honra de representar nesta Assembleia, tem sido particularmente afectado, atingindo-se em certas zonas, como no caso recente de Vila de Rei, proporções de uma verdadeira catástrofe.
Todos sabemos que esta vaga de incêndios tem causas profundas. Causas que se prendem, por um lado, gota a ausência de definição e aplicação firme e continuada de uma verdadeira política de ordenamento florestal. Causas que têm, também, a ver, dada a crescente proliferação dos casos de fogo posto, com a persistência de uma situação em que o crime compensa.
O PS apresentou já a esta Câmara um conjunto de medidas legislativas que visam caracterizar e permita a progressiva aplicação de todo um conjunto de medidas de ordenamento da floresta, bem como eliminar js causas económicas que estão na base dos incêndios criminosos.
- Está em causa garantir a preservação e o desenvolvimento de um dos recursos face ao qual o nosso país se encontra em posição privilegiada no contexto europeu. Mas, para que assim seja, é preciso que se fomente a constituição de cooperativas florestais, é preciso que a floresta portuguesa não tenha densidades exageradas, esteja devidamente compartimentada, em conjunto com zonas de pastagem, se preste a uso múltiplo, alternando espécies variadas de carácter complementar, se apresente devidamente apetrechada com acessos e aceiros de protecção, sofra uma regular limpeza dos matos, embora evitando a remoção dos elementos nutrientes.
Mas é preciso também aprovar as medidas que anulem ou atenuem o estímulo económico ao fogo posto, proibindo a exportação de madeira em toro ou em estilhas e condicionando o corte nas zonas envolventes das áreas ardidas, para evitar o desaparecimento da floresta e limitar a oferta da madeira e, portanto, impedir a deterioração do respectivo preço, a que corresponde, se isso não se fizer, um prejuízo adicional para os proprietários afectados pelos incêndios e uma perspectiva de lucro fácil para intermediários e indústrias transformadoras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além destas questões de fundo, aliás igualmente urgentes e inadiáveis, importa que o Governo tome um conjunto de medidas de efeito imediato com dois objectivos bem definidos.
Em primeiro lugar, dar um apoio efectivo às populações sinistradas.
Em segundo lugar, actuar drasticamente para que seja possível limitar, até ao fim do Verão, as áreas potencialmente sujeitas a novos incêndios e combater com êxito o fogo posto.
No primeiro caso aponta-se a necessidade de utilizar em termos de verdadeira emergência os serviços do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, criando parques de recepção, classificação e venda do material ardido, apoiados num bom sistema de informação, por forma a que os subsídios sejam recebidos de facto pelos proprietários de pinhal e não por madeireiros menos escrupulosos. Mas urge também simplificar e desburocratizar os esquemas de apoio social aos sinistrados, até para que não voltemos a passar pela vergonha de a própria CEE criticar a forma morosa como as suas contribuições, aliás reduzidas, estão a ser canalizadas para quem delas precisa e a elas tem direito.
É, porém, para a questão das possibilidades imediatas de prevenção que quero chamar mais fortemente a atenção da Câmara, que desejaria funcionasse como caixa de ressonância, alertando a opinião pública e o Governo.
Sei que a vocação primária das Forças Armadas não é guardar a floresta. Sei também que é com natural reserva que os comandos militares encaram operações deste tipo. Respeito naturalmente estes pontos de vista, mas é preciso reconhecer que vivemos um momento de verdadeira emergência nacional, que a riqueza do País se está a delapidar a um ritmo brutal, que há milhares de pequenos agricultores colocados em situação trágica e que o desespero está a levar as populações de certas áreas a organizar autênticas milícias populares, com graves riscos de geração de um clima de desobediência cívica e perigos evidentes de criação de situações de confronto ou de retaliação descontrolada.
Apelo, portanto, a que se ponham de lado resistências, mesmo que razoáveis e compreensíveis, e se organize, à escala nacional, uma operação de eficaz patrulhamento das florestas em risco de incêndio, mobilizando as Forças Armadas e de segurança; bem como organizações civis que, bem enquadradas, possam colaborar em tarefas bem definidas.
Tal patrulhamento. concebido como simples operação de prevenção e nunca de combate a incêndios, combate este que exige uma capacidade técnica que só aos bombeiros se reconhece, associado à fiscalização dos pequenos aeródromos e pistas, de onde partem vários aviões envolvidos no lançamento de incêndios, poderá não anular totalmente os riscos de incêndio, mas funcionará como fone elemento de dissuasão e permitirá atacar a tempo os focos que, apesar de tudo, certamente surgirão:
Importa, também, neste momento, uma palavra de sentida e sincera homenagem ao heroísmo das corporações de bombeiros e de tantos simples cidadãos que, em condições por vezes lamentáveis de ausência de meios, se têm batido de forma exemplar pela defesa do património florestal do País. Esse heroísmo bem merece, aliás, que se reforcem dê forma muito significativa os meios técnicos de combate aos incêndios e os sistemas de formação, apoio, orientação e coordenação.
É preciso que todos se convençam e que o Governo compreenda que estamos em tempo de guerra contra o flagelo dos incêndios. Em tempo de guerra não se limpam armas.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na última oportunidade de usar da palavra no período de antes da ordem do dia desta sessão legislativa, gostaríamos de produzir algumas observações sobre os seus resultados e as condições políticas em que esta sessão se desenvolveu.
Numa reunião alargada, que o nosso grupo parlamentar realizou na passada sexta-feira, pudemos constatar a existência de uma nova situação parlamentar decorrente das eleições de 6 de Outubro e do quadro político-partidário por elas conformado.
3918 I SÉRIE - NÚMERO 103Esta nova situação traduz-se, a nosso ver, num melhor funcionamento da Assembleia da República em todos os domínios (com destaque para os trabalhos das Comissões), avultando como nota muito saliente e salutar a reacção a práticas governamentalizadoras que vinham de trás e a um exercício mais eficaz das suas competências e poderes.
Torna-se evidente como são falaciosas e infundadas as acusações dirigidas pelo Governo à Assembleia da República de que esta se dedica a práticas de bloqueio e obstrução à sua acção.
O que um balanço sério da actividade parlamentar comprova, é um novo e notável dinamismo e uma considerável produtividade.
Mas, parece-nos oportuno dizer desde já que, a nosso ver, não é pelas posições que prevaleceram na apreciação do Programa do Governo e na votação da moção de confiança que esta sessão legislativa passará à história.
Esta sessão passará à história pelos notáveis resultados alcançados tanto no exercício da actividade legislativa, como na utilização da competência fiscalizadora.
Em relação à primeira, merece ser salientada a aprovação ou a conclusão para a aprovação de um conjunto de leis, das quais nos permitimos destacar a lei contra os salários em atraso, a lei de bases do sistema educativo, a lei sobre o direito de réplica dos partidos de oposição na televisão e na rádio.
Estas leis não deixarão de ter repercussão positiva na vida das populações e na defesa e funcionamento do regime democrático.
Mas não se reveste de menor importância a rejeição de algumas propostas de lei, particularmente nocivas para os interesses do povo e do Pais e ameaçadoras dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, como a autorização legislativa para a lei dos despedimentos e outras peças do "pacote laborai", a proposta de lei de desnacionalização dos perímetros de rega, a autorização legislativa sobre o Estatuto Disciplinar da PSP e a previsível rejeição da proposta de lei de alterações à Lei de Bases da Reforma Agrária.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - O debate do Orçamento do Estado e os debates, que se fizeram em tomo dos orçamentos suplementares, foram a sede onde o trabalho da Assembleia da República ganhou características mais inovadoras. É de salientar, tanto o rigor e profundidade dos relatórios, designadamente do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, sobre o Orçamento do Estado para 1986, como a justeza das propostas apresentadas pelos partidos da oposição e a sua capacidade de convergir para lhes dar vencimento.
Pondo em relevo a exemplaridade desta experiência é justo ainda salientar dois outros aspectos: a redução da margem de instrumentalização de dinheiros públicos pelo Governo e a incidência muito positiva que as propostas aprovadas irão ter, quer na economia nacional quer nas condições de vida do nosso povo. Neste sentido não é de mais chamar a atenção para o desagravamento dos impostos profissional e complementar, o reforço das dotações para as autarquias locais e para a acção social escolar, as medidas fiscais tendentes a fazer baixar o preço dos combustíveis e, mais recentemente, a dotação para que o Governo baixe o preço do leite e a revogação parcial das taxas moderadoras para a saúde.
No âmbito da actividade fiscalizadora as ratificações de diplomas governamentais atingiram, pela primeira vez, um notável alcance político. Três decretos do Governo foram pura e simplesmente revogados e nove-outros foram objecto de alterações mais ou menos um. fundas, tendo dois deles ficado suspensos, enquanto decorria o processo de ratificação.
Esta estatística ganha ainda maior importância por que entre os decretos rejeitados se encontra, por exemplo, o das carreiras médicas, e entre os suspensos e objecto de profundas alterações se encontra o decreto sobre tribunais administrativos fiscais, com uma incidência directa na Reforma Agrária.
O trabalho nas Comissões também merece, coroo dissemos atrás, uma destacada referência. Foi nele que residiu a essência do labor legislativo, salientando-se & preparação de processos tão complexos como o da lei das Finanças Locais, das bases da reforma do Código de Processo Penal, da lei de bases do sistema educativo, do Estatuto da Região Autónoma dos Açores, os relatórios sobre a defesa da EPAC, a situação em Timor-Leste, além dos relatórios sobre o Orçamento do Estado para 1986 e os orçamentos suplementares.
Mas nem tudo foi positivo nesta sessão, mesmo nos domínios legislativo e fiscalizador. No que toca às nossas iniciativas, lamentamos a rejeição do nosso projecto de revogação da lei dos aumentos das rendas, o desaproveitamento da ratificação do decreto-lei sobre subsídios, com vista a minorar a injustiça de uma lei com tão graves consequências sociais.
No plano da actividade geral não podemos deixar de lamentar a aprovação na generalidade da proposta de lei de segurança interna que, muito embora sujou agora ao processo de alterações em Comissão, poderá constituir um incentivo ao autoritarismo governamental, de que tivemos neste hemiciclo tão flagrantes exibições e da tendência do Governo para práticas redutoras das liberdades. Lamentamos ainda que se tenha protelado mais uma vez a inevitável criação do concelho de Vizela.
Mas, no que toca ainda à iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, regozijamo-nos por ter visto aprovados na generalidade cerca de um dezena de projectos de lei, alguns dos quais estão incorporados £]& novas leis da República.
Regozijamo-nos também pelo clima de convergência democrática que constitui a base do notável resultado político que esta sessão legislativa pode apresentar.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, tudo faremos para que a convergência não se limite a dizer não às iniciativas e atitudes negativas do Governo ou a dizer sim apenas a alguns aspectos positivos parcelares e sectoriais, mas se transforme num suporte de uma alternativa democrática à política e ao governo actuais/que cada vez se mostra mais necessária e urgente.om efeito, tal como prevíamos o episódio da moção de confiança nada trouxe de novo, a não ser a confirmação de que a crise do Governo se aprofunda e de que a sua política é manifestamente incapaz de dar solução aos grandes problemas nacionais.
A situação social reveste uma particular gravida" que a Assembleia da República não pode ignorar neste momento em que prepara a suspensão dos seus trabalhos.
25 DE JULHO DE 1986 3919para as injustiças que estão em curso ou g preparam contra os trabalhadores da QUIMIGAL, da CNP, das comunicações e telecomunicações, dos vidreiros da Marinha Grande, da SOREFAME, da COVINA, e agora contra os trabalhadores do sector mineiro do volfrâmio, onde as ameaças de despedimento pesam sobre 3000 operários.
Pela nossa parte lavramos o nosso enérgico protesto contra a política que conduz a estes resultados e declaramo-nos disponíveis para, com deputados de outros grupos parlamentares, tomar iniciativas ainda antes do termo da sessão legislativa, que possam vir a minorá-lo.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - É também de pôr em relevo as grandes lutas dos trabalhadores que continuam a desenvolver-se que são a demonstração tanto da persistência do Governo na falhada política de tectos salariais, como da vitalidade do movimento operário e dos trabalhadores e da sua combatividade, que são para nós o maior motivo de esperança em melhores dias.
No que respeita à actividade parlamentar aprovámos, na reunião da passada sexta-feira, um conjunto de novas iniciativas a realizar até ao final da sessão legislativa, durante o período de suspensão dos trabalhos parlamentares e para concretizar no início da 2.o Sessão legislativa e dos quais nos parece indispensável destacar as seguintes: a apresentação de um inquérito parlamentar, à adjudicação das centrais digitais; o levantamento das debilidades, dificuldades e problemas nas delegações da Inspecção-Geral do Trabalho; a apresentação ao Presidente da Assembleia da República de um requerimento, tendo em vista a desencadear o processo de consulta às assembleias municipais do projecto de lei do PCP sobre a criação das regiões administrativas e um conjunto de projectos de lei nas áreas do trabalho, dos direitos sociais, dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, da habitação, da defesa das empresas públicas e dos interesses da juventude.
Apesar da eficácia com que os trabalhos foram dirigidos pelo Sr. Presidente e pela Mesa, que cumpre destacar, o funcionamento do Plenário denotou estrangulamentos e insuficiências de natureza regimental que importa corrigir.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - Afigura-se-nos de grande importância que na próxima sessão legislativa sejam consagrados no Regimento o direito de apresentação de projectos de lei perante o Plenário, o restabelecimento da possibilidade de declarações de voto no termo do debate, o direito de protesto, o reforço do trabalho das Comissões (com apoio técnico e informação atempada), a reformulação do processo de fiscalização dos decretos do Governo em sede de ratificação e uma melhor efectivação dos direitos dos cidadãos perante a Assembleia, com o adequado tratamento das petições.
Temos opinião que, havendo projectos de alteração do Regimento pendentes, a Comissão de Regimento e Mandatos, ou outra comissão criada para o efeito, poderia trabalhar durante o mês de Setembro e 1.o quinzena de Outubro, num projecto de alterações, que pudesse ser aprovado logo no início da sessão legislativa.
A nosso ver, a Assembleia da República prestigia-se quanto mais concretamente e atempadamente der resposta aos problemas do nosso povo e do nosso país.
É com esse objectivo que aqui trabalhamos. Foi com este objectivo que fizemos esta declaração política.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr.o Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao usar da palavra na última declaração política que temos oportunidade de produzir nesta sessão legislativa, permitam-me que ensaie um breve balanço do que foi a nossa actividade parlamentar e dos seus reflexos na vida política do País.
Começaria por destacar o que consideramos serem os aspectos mais positivos desse balanço, no âmbito do exercício das competências deste órgão de soberania e dos poderes dos membros que o constituem.
Relativamente à competência quanto a outros órgãos, não pode deixar de se referir a apreciação do programa que o X Governo, no cumprimento das disposições constitucionais, apresentou a esta Câmara.
Maioritariamente sufragado em Outubro de 1985, o Partido Social-Democrata formou governo e, honrando os compromissos assumidos perante o povo português, submeteu a esta Assembleia um programa que, consagrando a vontade de avançar no caminho do progresso e do desenvolvimento, foi por ela então claramente viabilizado. Mas não poderá agora, decorridos que são alguns meses, aliás poucos, sobre essa viabilização, deixar de se fazer uma referência ao que tem sido a atitude de alguns partidos da oposição de clara ingerência em áreas da inequívoca competência do Governo. Como, por exemplo, pedidos de ratificação de leis orgânicas de Ministérios entre muitas outras matérias que me dispenso de invocar.
E não se pretenda iludir a opinião pública deslocando a questão, isto é, atribuindo ao Governo a intenção, que nunca existiu nem existe, de um confronto com o Parlamento, confundindo intencionalmente alguns partidos da oposição com o órgão de soberania de que fazem parte. A menos que o cumprimento do Programa do Governo, volta a salientar-se, há pouco mais de meia dúzia de meses viabilizado, possa ser entendido como tal.
Desenganem-se aqueles que pretendiam para a confronto político o terreno do conflito institucional entre o Governo e o Parlamento, como a melhor forma de escaparem incólumes ao juízo dos Portugueses. Quer o Governo quer o Partido Social-Democrata reafirmam o seu firme propósito de em tudo contribuir para o prestígio da Assembleia da República como órgão de soberania imprescindível num regime democrático.
Ainda relativamente à competência quanto a outros órgãos de soberania, duas referências. Uma, à tomada de posse do Presidente da República. Representante da República Portuguesa, garante da independência nacional, da unidade do Estado e do regular funcionamento das instituições, revestiu-se da maior relevância o acto da tomada de posse que esta Câmara foi constitucionalmente chamada a testemunhar.
A outra, a aprovação pela Assembleia da República de um voto de confiança solicitado pelo Governo, legítima utilização de um instrumento que a Constituição possibilita, em ordem à clarificação do relacionamento institucional entre aqueles órgãos de soberania.
3920 I SÉRIE - NÚMERO 102Tratava-se de saber, após sucessivas investidas, como atrás se salientou, em áreas da exclusiva competência do Governo, por um lado, e a inviabilização ou alteração significativa de medidas constantes do Programa do Governo, por outro, se a vontade majoritária dos representantes do povo português era a de "impedir ou permitir que o Governo cumprisse o seu Programa.
A resposta foi clara. A Assembleia da República manifestou-se, sem qualquer margem para dúvida, no sentido de que o Governo deverá prosseguir no cumprimento do seu Programa, avançando com as medidas legislativas que considera necessárias para o desenvolvimento e modernização do País.
Finalmente, algumas considerações no que toca à organização e funcionamento da Assembleia da República.
São de registar nesta matéria, indubitavelmente, passos significativos na organização e produtividade das sessões plenárias e das comissões, bem como, ainda que largamente insuficientes, nas condições de trabalho dos deputados. De referir que na origem dessas melhorias assumiu papel determinante, mas não único, o novo Regimento da Assembleia da República.
São avanços consideráveis os referidos, que nos devem encorajar a prosseguir no sentido de melhorar a actividade deste órgão de soberania, na plena consciência de que estamos ainda longe dos padrões desejáveis. E se me detenho alguns momentos nestes aspectos é porque eles determinam fortemente a imagem pública do Parlamento, que nos cabe prestigiar.
Deixando de lado o problema das condições de trabalho existentes neste Casa, por dependerem essencialmente de suportes materiais em vias de serem progressivamente obtidos, referirei- em primeiro lugar a necessidade de revisão da Lei Orgânica, tarefa de que se ocupará, no decorrer do próximo mês de Setembro, numa primeira fase, a comissão eventual recentemente criada para o efeito, e já expossada. Por outro lado, voltamos a manifestar a nossa disponibilidade para, também antes da próxima sessão legislativa, contribuirmos para uma revisão do Regimento da Assembleia, em ordem a corrigir certos dispositivos. Tarefa em que o diálogo se nos afigura imprescindível, para consensos cuja obtenção não se afigura difícil, se a todos nos nortear a preocupação do reforço do Parlamento. Como objecto dessa revisão, salientaríamos, designadamente, o que consideramos ser a inadequada rigidez da fixação, no Regimento, das comissões especializadas, sem a adequação ao figurino governamental, e o número excessivo mensal de sessões plenárias, com prejuízo notório dos trabalhos em comissão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É positivo o balanço que o Partido Social-Democrata faz desta sessão legislativa. E isto apesar das considerações críticas que não pudemos deixar de formular e que exprimem naturalmente pontos de vista políticos, seguramente tão legítimos como os daqueles que com eles possam eventualmente não estar de acordo.
Mas é na legitimidade dessas divergências que reside a força da democracia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resisto à tentação de aproveitar este momento, quando se aproxima o termo da sessão legislativa, para proceder ao balanço exaustivo dos trabalhos parlamentares.
Seria aliciante fazê-lo tanto mais quanto é certo que a Assembleia da República, por força de um conjunto de circunstâncias, de entre os quais releva a natureza minoritária do Governo, constituiu, durante esta sessão, em momentos cruciais, o verdadeiro centro do debate político, podendo afirmar em plenitude as suas competências constitucionais.
Ultrapassadas algumas situações difíceis de quase afrontamento institucional com o Governo, estabilizada a experiência nova do funcionamento de um sistema pentapartidário, desdramatizada a flutuação de maiorias que se foram formando, ora em apoio das posições governamentais ora contra elas, julgo ser possível avançar algumas conclusões que me parecem traduzir alguns dos limites de força que durante esta sessão se revelaram.
Em primeiro lugar, o Regimento aprovado no fim da sessão passada constitui um instrumento de racionalização de funcionamento da Assembleia, valorizando o trabalho parlamentar e aumentando significativamente a sua eficácia sem prejuízo dos direitos individuais dos deputados e dos respectivos grupos parlamentares.
Em segundo lugar, a inexistência de uma maioria política estável e disciplinada não impediu a aprovação de um número recorde de leis, algumas de natureza estrutural, aliás, em numerosos casos, por unanimidade ou maioria significativa.
Em terceiro lugar, o Governo não viu drasticamente limitadas as suas iniciativas legislativas e sempre que assumiu uma atitude razoável e dialogam? encontrou na Assembleia, e apesar do seu carácter minoritária uma atitude de cooperação leal e séria.
Em quarto lugar, a prática parlamentar revelou, apesar das declarações em contrário de vários dos seus intérpretes, a existência de uma real bipolarização política e ideológica com a formação tendencial dos blocos - o socialista, integrando o PCP, PRD e o PS, em disputa permanentemente pela respectiva liderança quase sempre com vantagens para os comunistas; apostado na manutenção das traves mestras do sistema pós-revolucionário, e o bloco reformista, cuja acção CDS proeurou sempre pautar por uma coerência de princípios de estratégia, infelizmente nem sempre prontamente correspondida e partilhada.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Liderado pela, CDS!O Orador: - Esta tendência, revelada quase sempre que estiveram em causa questões em que se confrontaram modelos de sociedade ou sistemas de valores, não impediu que, pela nossa parte, tivéssemos mantida, um diálogo aberto com as restantes força políticas, em particular as do arco constitucional.
Face ao que se referiu, parece correcto concluir anda que o Governo não pode queixar-se da Assembleia enquanto instituição, nem é legítimo imputar-lhe a cri"" cão de obstáculos significativos que o tenham impedido de exercer as suas competências.
Mas há que reconhecer que a experiência demonstrou as limitações e fragilidades da fórmula governativa minoritária, para promover reformas estruturais e profundas, no Estado e na sociedade, e
25 DE JULHO DE 1986  3921a consciência pública dessas debilidades é porventura 8 principal causa da falência de alguns dos mais significativos objectivos da política do Governo.
A falta de confiança e a sua repercussão nos agentes económicos, a ausência de uma vontade política no sentido de promover com coerência e determinação a consolidação de uma verdadeira economia de mercado o stop and go de várias políticas governamentais, os conflitos internos que, sob o aparente monolitismo da equipa governamental, se revelaram, a hesitação entre o projecto e o poder, a ausência de um projecto cultural ou a incapacidade para assumir opções em matérias tão importantes como a política externa e a defesa, são alguns dos factos que contribuíram para o postergamento das respostas a problemas cuja resolução não podemos continuar a adiar. O Grupo Parlamentar do CDS proeurou contribuir em todas as circunstâncias com equilíbrio e audácia para a procura de soluções nacionais de modernidade e progresso. Solidário sempre que está em causa a construção de um projecto comum. Dialogante quando se trata de alargar os consensos até às fronteiras do campo democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em tudo e sempre fomos coerentes. O Parlamento mostrou ser uma instituição nuclear da democracia e um factor de estabilidade política! Trabalhou mais e melhor.
Mas é fundamental, para que possa desempenhar o papel que o País lhes exige, que se reorganizem profundamente as suas estruturas orgânicas e administrativas, que se caminhe afoitamente no sentido da racionalização dos seus métodos de funcionamento, que se avance no sentido de uma coerente valorização da acção do deputado, como representante legítimo do povo e principal intérprete da vida parlamentar.
Que se faça um esforço sério no sentido de levar ao Pais uma imagem correcta da realidade - das virtudes e dos defeitos do nosso trabalho -, no que os jornalistas que nos acompanham diariamente, e que aproveito para saudar, têm um papel responsável e insubstituível -, e que se não esqueça a importância da acção pedagógica que o Parlamento deve exercer sobretudo em relação aos jovens, fomentando o conhecimento das suas funções e do seu funcionamento.
Que se encare com firmeza e sentido de justiça a solução dos problemas profissionais dos que trabalham connosco, apoiando-nos técnica e administrativamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma Assembleia da República dignificada aos olhos do País, espelho do Pluralismo da sociedade portuguesa, mas lembrando o seu sentido de identidade e solidariedade, não é apenas um desejo egoísta dos deputados.
É uma profissão de fé na democracia.
Deve ser um objectivo comum que está para além das divergências legítimas que nos separam.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Não sei se este será 0 momento oportuno mas, como o Sr. Deputado António Guterres trouxe ao Plenário a situação dos incêndios, que é gravosa e quotidiana, coloco a V. Ex.a a questão de saber se - caso esta Câmara não possa outra coisa para levar à prática as propostas contra intervenção do Sr. Deputado - seria possível, antes de terminar a sessão legislativa, que esta Câmara aprovasse um voto, no sentido de manifestar às populações que lutam quotidianamente contra este flagelo - que é extremamente grave entre nós - o nosso apreço.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu apelo fica feito, mas V. Ex.a poderá fazer uma diligência junto dos presidentes de cada grupo parlamentar para que, em- conjunto, tomem essa iniciativa. í(Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hermínio Maninho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao chegarmos ao fim da primeira sessão legislativa da primeira legislatura em que o PRD, que acaba de completar um ano de existência, teve representação nesta Assembleia da República, não se estranhará que comece por fazer uma breve referência à nossa acção nesta Câmara.
O PRD surgiu, como se sabe, por entenderem aqueles que o criaram que a situação política portuguesa estava perante o perigo de um verdadeiro bloqueamento das instituições democráticas, em que um número progressivamente maior de cidadãos ia perdendo a confiança. E ia perdendo também a esperança, que o 25 de Abril lhes restituíra, a esperança num país cada vez mais livre, mais desenvolvido, mais justo, mais fraterno.
Reclamando-nos de uma nova prática política, de uma diferença a vários níveis em relação ao modo tradicional de agir dos outros partidos, sem com isto nos querermos considerar, individualmente, melhores ou piores do que os outros.
Combatemos, inclusive, desde o início, todas as formas de distinção primária entre "bons" e "maus", de radicalismo de qualquer espécie, de actuação que impedisse, ou sequer dificultasse, o diálogo com qualquer outra força política ou social.
A resposta dos Portugueses em 6 de Outubro de 1985 foi clara e demonstrou à exuberância que o aparecimento do PRD correspondera, indesmentivelmente, a uma necessidade sentida por um largo sector da população. Mas, antes mesmo desta prova eleitoral já o PRD, ninguém terá dúvidas disso, começara a exercer notória influência na vida política nacional e até na preocupação de renovação por parte de alguns outros partidos, preocupação que, de resto, e felizmente, se tem acentuado.
Por direito próprio, pois, o PRD conquistou a posição, sem dúvida importante, que ocupa neste Parlamento e na vida nacional, como terceiro maior partido, com um lugar chave no nosso quadro político. Esta é uma realidade indiscutível que ninguém pode democraticamente pôr em dúvida, com base em infundadas especulações ou conjecturas de qualquer ordem.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo da sua acção parlamentar durante esta sessão legislativa - e não se pode nunca esquecer que as eleições fazem-se para os deputados trabalharem neste Parlamento e aqui representarem, em consciência, os eleitores - o PRD julga ter cumprido, nesta fase e no essencial, o projecto de mudança por que se bateu e aquilo que prometeu aos Portugueses.
3922 I SÉRIE - NÚMEROO compromisso eleitoral formalmente apresentado pelo PRD aos cidadãos, numa iniciativa que julgamos nova, foi satisfeito nas suas grandes linhas de força e está já quase completamente realizado, esperando nós poder vir a concluí-lo na próxima sessão legislativa. Mas há sempre novas necessidades e novos desafios, e faremos todos os esforços para lhes dar a resposta adequada.