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O perfil da vítima mostra bem que este tipo de violência atravessa grupos sociais vários e tem causas intrincadas que ultrapassam largamente a real, mas, porventura, simplista, explicação que coloca a droga e o álcool no centro do problema.
Temos um novo Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 88/2003 e destinado a vigorar até 2006, que tem já uma coordenadora nacional no âmbito da Comissão para a Igualdade dos Direitos das Mulheres (CIDM), a Dr.a Conceição Lavadinho. Nele se afirma claramente o empenho do Governo no comprometimento de toda a sociedade no combate a um crime público que tem proporções inaceitáveis.
Deste Plano destaco as medidas destinadas à protecção da vítima e à sua integração social. Realço, ainda, no domínio da justiça, o esforço de motivação dos magistrados para a aplicação da pena acessória de proibição de contacto com a vítima, que continua a não ser aplicada em número significativo pelos juízes.
Estão constituídos e a funcionar os grupos de trabalho de cada área temática prevista no Plano, da educação à integração social, da área da justiça ao apoio às mulheres imigrantes. Dentre eles, gostaria de destacar o das autarquias, que, contactadas e motivadas, irão receber módulos de formação que serão ministrados com o apoio da Comissão.
Durante este ano, deu-se também continuidade ao processo de alargamento da rede de casas-abrigo para vítimas desta violência. À actual estrutura constituída por 25 casas, com capacidade para acolher 385 mulheres, acrescerão 6 novas casas, que abrirão progressivamente entre Dezembro de 2003 e Outubro de 2005 e que somarão 141 novos lugares de acolhimento. É um crescimento superior a um terço da actual capacidade de abrigo da rede nacional, o que nos oferece motivo de optimismo.
Mas mais depressa crescem os esforços, surgem novos instrumentos normativos, se multiplicam os meios de acolhimento do que se fazem ceder mentalidades e comportamentos face ao tremendo peso do autoritarismo, da discriminação, do desrespeito pela integridade física e psicológica das mulheres que, em grande parte dos casos, envolve também as crianças.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Oradora: - Este não é, obviamente, um problema exclusivamente nosso, nem o é numa escala superior à que atinge outros países, com os quais nos gostamos de comparar.
Espanha tem uma situação dramática e alguns outros países da Europa, como a Grécia, não têm sequer legislação suficientemente abrangente ou medidas programadas de combate a este fenómeno. Disto dá conta o relatório Penélope sobre a violência doméstica no sul da Europa, entregue esta semana mesmo nesta Assembleia, que aponta para a necessidade de elaboração de um plano europeu contra a violência doméstica.
1416   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 É, no entanto, claro que o facto de não estarmos nesta matéria na pior das posições não nos pode permitir entorpecer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Enquanto houver uma mulher brutalizada, enquanto houver mulheres queimadas com pontas de cigarro, desfiguradas com ácido, violadas, humilhadas, tantas vezes até à morte, isso nunca poderás acontecer.Aplausos do PSD e do CDS-PP e de Deputados do PS.Mas há, igualmente, hoje, uma crescente preocupação quanto a uma forma especialmente cruel de violência sobre as mulheres, falo da mutilação genital feminina, cuja prática entre nós é ainda dificilmente determinável, dado o secretismo de que se reveste e a reserva a que se submetem quer as vítimas quer os agentes desta violência.
Este conhecimento tem de ser aprofundado, é absolutamente imperioso garantir que tal prática não se está a realizar aqui mesmo ao nosso lado, rodeada de um sigilo impenetrável. Uma violação dos direitos humanos desta gravidade, cometida em território português, não pode nunca ficar encoberta e impune.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Oradora: - Mas punir não é, também aqui, a primeira via a seguir, há que agir sobre um comportamento culturalmente enraizado, através da motivação das populações, contra o conjunto de consequências gravíssimas deste costume.
A excisão é um exemplo claro de uma forma de violência que a muitos de nós só provocou, até hoje, um arrepio e um virar de cara mas que deve começar a merecer-nos outra atitude.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Mesmo quando se passa noutros países - em 28 países, para ser precisa! -,  como a Somália, o Egipto, o Gana, a Libéria a Guiné-Conakry ou a Guiné-Bissau. Em alguns destes Estados, a dimensão desta prática chega aos 98% da população feminina, o que é verdadeiramente brutal. Na Guiné-Bissau estima-se que o problema atinja 50% das mulheres.
As mulheres mutiladas, que as Nações Unidas calculam serem mais de 130 milhões, remeteram-se a um silêncio sofrido e humilhado. Algumas, porém, decidiram falar e estão hoje envolvidas em ONG que tentam recolher apoios para esta luta contra uma poderosa e resistente adversária, a tradição! Cruel, irracional, indiferente ao sentimento das raparigas, que cada vez mais meninas são cortadas pelas facas das velhas fanatecas e assim ficam marcadas, física e psicologicamente, para o resto das suas vidas.
Numa das organizações que realiza no terreno o projecto Direitos das Mulheres na Guiné-Bissau, mulheres e homens lutam pela modificação do chamado "fanado", tentam preservar deste ritual as cerimónias de iniciação e educação das meninas para a vida adulta, mas eliminando a mutilação. Mas são enormes as resistências a esta nova versão do fanado, a que chamam "alternativo". Os tradicionalistas desvalorizam-no, consideram-no uma fraude. E porquê? Porque lhe falta o sacrifício da menina! Em suma, falta-lhe o corte.
Não nos esqueçamos de que a excisão é feita com uma faca velha, frequentemente enferrujada, que é o instrumento de trabalho de uma vida inteira para as fanatecas, quando não mesmo com uma lâmina ou com um pedaço de vidro. O que isto significa, em termos de saúde pública, são infecções várias, é tétano, gangrena, risco de contágio pelo HIV, obstrução no trabalho de parto. É um sofrimento atroz para as meninas, mas também para as suas famílias, impotentes para lutarem contra os poderes tradicionais.
Quem vê a imagem de uma menina, atada pelos dedos dos pés, com os braços amarrados junto ao corpo e um pano entalado na boca, lutando contra a dor, nunca mais a esquece.
Hoje, quando terminarmos o nosso dia de trabalho, 6000 novas crianças poderão ter sido mutiladas.
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, não faz, para mim, qualquer sentido que quem, unanimemente e muito bem, condena a prática da lapidação das mulheres nigerianas não rejeite, com a mesma veemência e empenho, a mutilação genital que faz vítimas aos milhares.Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e do Deputado do PCP Honório Novo.Trata-se de uma brutal violação dos direitos humanos, em que o facto de estar envolvido um país
1417   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 irmão só nos preocupa mais e, portanto, mais nos deve motivar.
Muitos guineenses já se envolveram em ONG, como a Sinin Mira Nasiquê ou os jovens de Bafatá, mas deparam-se com uma tremenda falta de meios.
Estas organizações tentaram, no passado recente, pedir o apoio do Estado. A resposta que obtiveram de Kumba Ialá foi a de que não se pode mudar a tradição. Grande argumento, na verdade!
Se assim fosse, na Península Ibérica estaríamos, ainda hoje, a provar a nossa inocência, agarrando num ferro em brasa ou mergulhando as mãos em caldeiras de água fervente.
Estas mulheres precisam de ajuda, não paternalista, que essa qualquer povo emancipado muito bem rejeitaria.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não queria interrompê-la, mas o seu tempo está largamento esgotado.A Oradora: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, estas mulheres precisam de uma atitude solidária, deixando obviamente às mulheres da terra a condução deste processo.
E se da nossa acção resultar, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, que uma menina - uma só que seja - se liberte desta tortura, tudo o que fizermos terá valido a pena.Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Morais, como é óbvio, quero, antes de mais, saudá-la por ter trazido este tema à discussão.
De facto, o retrato que fez fala por si; os números são dramáticos, devem fazer-nos reflectir e, até certo ponto, interpelam-nos na nossa capacidade de, enquanto decisores políticos, sermos capazes de encontrar as melhores respostas.
Ainda ontem, o PS e o Departamento Nacional de Mulheres Socialistas tiveram oportunidade de lançar uma campanha, que vai continuar, não só para alertar para esses mesmos números e para o retrato que fez mas também para identificar o que melhor se pode fazer para combater este flagelo, que é a violência doméstica.
Há uma noção, clara e consensual, de que o problema não é tanto de falta de leis mas do cumprimento dessas mesmas leis, como, aliás, em outras áreas, mas que nesta área se revela particularmente importante.
Por isso, seria importante - e gostava de saber da disponibilidade da maioria para isto mesmo -,  nomeadamente em sede da 1.a Comissão, fazer-se a avaliação da aplicação das leis e, assim, identificar-se o que é preciso fazer-se para que sejam melhor cumpridas e se é preciso alterá-las nesse sentido.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - Há um Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (e é importante falar nele aqui, hoje) que precisa de ser cumprido e também avaliado. E, portanto, deve haver disponibilidade - e faremos uma proposta neste sentido ao Governo - para se fazer uma avaliação anual, que deverá ser entregue à Assembleia da República para que também possamos fazer a avaliação do cumprimento desse mesmo Plano.
Ontem, também tivemos oportunidade de visitar duas casas-abrigo, uma no Montijo e outra em Lisboa. E, já que a Sr.a Deputada falou de uma componente importantíssima, que é o envolvimento das autarquias, devo dizer que, quanto à casa que visitámos no Montijo, a autarquia envolveu-se, deu o terreno e construiu a casa que está pronta, mas a casa está fechada, há uma ano e meio, por falta de acordo de cooperação com a segurança social. Na outra casa-abrigo que visitámos, a de Lisboa, há 12 mulheres em lista de espera. Imaginar mulheres vítimas de violência em lista de espera com casas prontas a funcionar é incompreensível; imaginar lista de espera para mulheres vítimas de violência doméstica é claramente assustador.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Gostava ainda de lhe perguntar, e a questão é colocada frequentemente, se não considera que, no segundo plano, o papel das ONG é secundarizado e se isso não é um erro. Pergunto-lhe
1418   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 porque, até agora, a intervenção que tem sido feita em Portugal tem sido muito à custa do trabalho das ONG, e o seu não envolvimento neste segundo plano é um ponto fraco que não contribui para as respostas que é preciso dar, e a nossa convicção é a de que as respostas que existem são poucas e mal articuladas, e também é da sua articulação que depende a nossa melhor capacidade de resposta.
Por isso, a sua intervenção foi importante, mas mais importante ainda é sermos capazes de avaliar o que somos, o que temos conseguido fazer e, sobretudo, se somos capazes de fazer melhor. Portanto, este é o nosso compromisso; temos a vontade manifesta de trabalhar para encontrar melhores respostas. No entanto, este também tem de ser um esforço conjunto, pelo que gostava de saber, Sr.a Deputada, da disponibilidade da sua bancada para, de facto, melhorarmos e avaliarmos a aplicação das leis.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Teresa Morais informou a Mesa que responderá no final a todos os pedidos de esclarecimento.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Morais, convergimos e coincidimos nas preocupações sobre a violência que é exercida sobre as mulheres, sobre as crianças, em particular na questão da violência doméstica que se "abastece" do silêncio, mas que é uma realidade trágica no nosso país, desmentindo, afinal, aquela ideologia tão proclamada dos portugueses de brandos costumes. Todos nos vamos redescobrindo nisso, sejam os abusos sobre menores sejam os abusos e a violência doméstica.
No entanto, a Sr.a Deputada disse na sua intervenção - que sublinho e saúdo - que tinha optimismo em relação ao desenvolvimento das casas-abrigo. Não poderei compartilhar esse optimismo. Seguramente e daquilo que conheço, houve uma excessiva morosidade na contratualização entre a segurança social e as instituições que promovem as casas-abrigo para mulheres vítimas de violência e aquilo que vai ser o acréscimo é manifestamente insuficiente em relação às necessidades que estão, desde já, identificadas. Para além de que diversos e diversas dirigentes das casas-abrigo nos têm frequentemente contado da sua extraordinária limitação de meios.
Atendendo ao carácter verdadeiramente essencial, humanista e emergencial deste problema, não considera que o seu optimismo se deveria alicerçar num plano bem mais amplo? Encontramo-nos também disponíveis para reavaliar o Plano Nacional Contra a Violência Doméstica.
Gostaria ainda de lhe dizer, em relação a um ponto muito particular e extraordinariamente chocante dessa prática que é a excisão, a mutilação genital feminina, que nos trouxe na sua intervenção (e o Bloco de Esquerda deixou isso aqui já muito claro em anteriores debates) que os limites da multiculturalidade, a intersecção das tradições e das renovações tem de ter sempre um patamar, que é o dos direitos humanos e que é absolutamente intransponível, sem o qual não há justificações nem de historicidade nem de carácter social, quaisquer que sejam.
Evidentemente que há a via legal, a via da punição, mas a Sr.a Deputada Teresa Morais acentuou também - e bem, a meu ver - que há um envolvimento e um diálogo cultural a fazer para que sejam mudadas práticas e tradições, de forma a que sejam denegadas e renovadas com outro sentido, como o de preservar a integridade psicológica, física das meninas atingidas. Em todo o caso, digo-lhe que não bastará (embora isso seja uma trave importante deste processo) apoiar e financiar ONG femininas que tenham uma capacidade de acção cultural nestas comunidades.
Pergunto-lhe, Sr.a Deputada, se não é de reactivar os programas dos mediadores culturais, particularmente para estas comunidades que estão razoavelmente identificadas e que poderiam ter aí uma mais-valia de uma mais fácil intimidade e contacto com culturas que estão a ser claramente ultrapassadas.
Não será esta a oportunidade de reactivar aquilo que o Governo do PSD e do CDS-PP fez, que foi esvaziar esse programa de mediação cultural?Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Morais, queria registar a sua intervenção e a importância do tema que nos trouxe. A questão do combate à violência doméstica continua a ser um flagelo da nossa sociedade tantas vezes escondido.
De facto, é uma prioridade dos poderes públicos, das associações, das entidades que trabalham nesta área combater este flagelo, combater na nossa sociedade a violência doméstica escondida, mas que, de
1419   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 facto, existe. São precisos mais apoios, instrumentos e meios orçamentais para que não continuemos a ter situações, como tantas vezes são descritas, sem resposta por insuficiência de meios.
Esta luta e este combate passam por muita alteração de mentalidades, mas também pelas medidas concretas, que são ainda insuficientes e em relação às quais só podemos estar insatisfeitos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Morais, para o que dispõe de 5 minutos.A Sr.a Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados as perguntas que me colocaram. Dificilmente poderei dar resposta a todas nos 5 minutos de que disponho, mas tentarei agrupá-las e fazer o meu melhor.
No que toca à questão da disponibilidade para, no âmbito da 1.a Comissão, avaliar a legislação sobre violência doméstica, não tenho a certeza de ter compreendido perfeitamente a que leis se referia a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.
Na verdade, a legislação que pune os comportamentos de violência doméstica é de natureza penal. Que eu saiba, essa legislação está a ser cumprida e quando não está a cumprir as nossas expectativas é porque, em muitos casos, os processos judiciais não são abertos mas, sobretudo, porque os juízes não aplicam a pena acessória de afastamento do agressor excepto em meia dúzia de casos num universo de centenas de processos. Por causa disso, dá-se origem a situações de reincidência em que os actos de violência praticados são ainda mais graves que da primeira vez, o que, com frequência, torna a situação absolutamente irresolúvel.
Se a Sr.a Deputada se referia ao Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, devo dizer que, como sabe, está em vigor há alguns meses e está a ser executado. Aliás, um dos aspectos que referi na minha intervenção foi o da nomeação, há cerca de dois meses, da Dr.a Conceição Lavadinho para Coordenadora Nacional daquele Plano. Estão constituídos grupos de trabalho que, neste momento, já estão a tomar medidas quanto às várias áreas temáticas previstas no referido Plano. Nomeadamente em relação à área da justiça, já foram estabelecidos contactos com o Centro de Estudos Judiciários no sentido da celebração de um protocolo que permita a sensibilização dos juízes para a questão da aplicação da pena acessória de afastamento do agressor. De igual modo, no que respeita às autarquias, domínio especialmente importante, que eu saiba já foram enviadas cartas a todas as autarquias do País, algumas das quais já responderam, interessadas em promover debates. A Comissão está a preparar módulos de formação sobre violência doméstica que, com o seu apoio, serão ministrados nas autarquias.
O Plano está em vigor apenas há meses. Naturalmente, virá o momento de avaliá-lo. Muito sinceramente, não estou certa de que seja já o momento certo para fazê-lo, porque, repito, o Plano entrou em vigor há muito pouco tempo e vigorará até 2006, pelo que estamos muito longe de poder saber se vai ou não ser cumprido, mas espero bem que o seja.
Acresce que este Plano foi objecto de um período de consulta pública e, portanto, alguns dos aspectos que a Sr.a Deputada refere, nomeadamente o de saber se há um suficiente envolvimento das ONG, poderia ter sido uma questão suscitada, se era essa a opinião do Partido Socialista, quando o Plano esteve em debate público.
Neste momento, o Plano está a ser aplicado e pode sempre ser reavaliado. Por mim, estou sempre disponível a reavaliar tudo no sentido de poder melhorar tudo, julgo é que, com apenas três ou quatro meses de vigência, é provavelmente um pouco cedo para se poder fazer juízos sobre se o Plano tem ou não condições de implementação. Espero que as tenha.
No que diz respeito à abertura de casas-abrigo e à falta de condições e de meios nalguns casos, questão que, aliás, também se relaciona com as perguntas colocadas pelos Srs. Deputados Luís Fazenda e Bernardino Soares, sei que representantes do Partido Socialista e o seu líder visitaram uma casa que está pronta há um ano e meio mas que não está em funcionamento. Era sabido que havia ainda um outro caso de dificuldade de financiamento por parte da segurança social.
Naturalmente, sou de opinião que estas coisas têm de ser ultrapassadas com urgência, mas, Sr.a Deputada, também é certo - e esta resposta dirijo-a a si, em especial - que se uma casa está pronta há um ano e meio e não está a funcionar, então, quer dizer que foi construída durante o tempo do governo do Partido Socialista. Portanto, esperava-se que também tivessem sido feitos os contactos com a segurança social com vista a obter o financiamento. Isto porque o Governo - e, neste aspecto, tenho de defendê-lo - não pode deixar abrir casas espontaneamente por iniciativa de autarquias, de particulares ou de quem quer que seja que, depois, apresentam a conta à segurança social.
Uma vez, quando, nesta sede, perguntei se havia disponibilidade do Governo para aumentar o número
1420   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 dessas casas, o Ministro respondeu que sim, mas de maneira sustentada, e compreendo-o. A segurança social tem de orçamentar e, portanto, tem de saber o que vai pagar no ano seguinte.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Por favor conclua.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Apenas responderei à questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, de grande importância para mim própria, relacionada com a reactivação dos programas de mediadores culturais.
Devo dizer que as ONG que estão no terreno, na Guiné-Bissau, constituídas por guineenses, mas também as organizações internacionais, como é o caso do Projecto Defesa dos Direitos das Mulheres na Guiné-Bissau, financiado pela Alemanha, têm mediadores no terreno. Se o Sr. Deputado se referia a mediadores que actuem em Portugal, junto das comunidades africanas, estou perfeitamente de acordo consigo em que esses mecanismos, a não estarem activos neste momento, devem ser reactivados, porque só se ultrapassará um flagelo destes mostrando às populações, não de forma paternalista mas solidária, que o que referiu é uma prática dramática, absolutamente contrária aos direitos humanos e perigosa para a saúde pública das mulheres.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, é para informar que faremos entrega na Mesa de um documento em que explicaremos que não é verdade o que referiu a Sr.a Deputada acerca da casa do Montijo, quando disse que, tendo a respectiva construção sido iniciada no tempo do governo do Partido Socialista, o mesmo deveria ter estabelecido um protocolo com a segurança social.
De facto, o que houve neste caso foi o incumprimento, por parte do actual Governo, de um compromisso anteriormente assumido. Assim, aquela casa não está a funcionar exclusivamente devido a falta de vontade e a outras prioridades estabelecidas por este Governo quanto a gastar o seu dinheiro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, fico a aguardar a entrega desse documento na Mesa. De qualquer modo, julgo que o seu conteúdo já ficou convenientemente divulgado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros, para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante.O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passados dois meses desde o final do Verão e suficientemente afastados do período crítico dos fogos florestais, é já possível e desejável proceder a um primeiro balanço político da acção do Governo neste domínio.
O ano de 2003 foi verdadeiramente catastrófico do ponto de vista das consequências dos fogos florestais, tanto pelo número de vítimas como pela dimensão da área ardida.
De facto, 20 mortos e meio milhão de hectares ardidos são números claramente elucidativos e que nos obrigam a reflectir e, sobretudo, a retirar ilações para o futuro.
Não basta, como tem feito o Governo, refugiarmo-nos atrás das condições meteorológicas excepcionais ou dos problemas estruturais das florestas nacionais para explicar o sucedido e iludir as responsabilidades políticas que lhe cabem, designadamente no falhanço da prevenção, da preparação e da coordenação dos meios de combate.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Das múltiplas audições que têm vindo a ser feitas em sede de comissão parlamentar especializada é já claro que, para além das questões estruturais e das condições meteorológicas ocorridas, assistimos a um completo falhanço na preparação e no lançamento do dispositivo de combate.
É incompreensível que a reestruturação e a fusão do Serviço Nacional de Bombeiros, do Serviço Nacional de Protecção Civil e da CNEFF (Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais) tenha diferido para o mês de Março o que devia estar concluído em Novembro ou Dezembro do ano anterior.
Por outro lado, é também já hoje claro que a evidente descoordenação e incapacidade com que a nova
1421   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 estrutura enfrentou o fenómeno potenciou as suas consequências e favoreceu a tragédia a que todos, infelizmente, assistimos.
A desorientação dos responsáveis e do Governo atingiu proporções tais que chegou mesmo a ser patética e surrealista a forma como alguns ministros reagiram no terreno.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Todos estarão lembrados das declarações do Ministro do Ambiente a responsabilizar os ex-combatentes, deixando incomodados não apenas os visados como o próprio Governo que se apressou a desmenti-lo.
E é certamente por receio do rebentamento de mais alguma "granada política" com origem no Ministério do Ambiente que o PSD se tem esforçado, em sede de Comissão, por evitar a vinda do Sr. Ministro, escondendo-o, e sugerindo a vinda, em seu lugar, de um dos seus Secretários de Estado, num claro e indisfarçável sinal da incomodidade crescente que a presença deste Ministro no Governo vem provocando.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - As coisas chegaram a tais proporções que o próprio Primeiro-Ministro se viu obrigado a ir para o terreno, durante o período crítico, numa tentativa de travar a espiral de descoordenação e desvario que atingiu o seu Governo - pelos vistos sem grande êxito, se atendermos ao balanço final da campanha. Aliás, outra coisa não seria de esperar face aos sintomas de contágio que, a partir de certa altura, o próprio Primeiro-Ministro evidenciou.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Ensaiou, mais uma vez, uma fuga em frente, anunciando um Livro Branco quando deveria ter anunciado um "Livro Negro" e, ao mesmo tempo, sugerindo estarmos perante uma conspiração criminosa, clamando por fantasmas sempre úteis nestas circunstâncias.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Exactamente!O Orador: - Tentando dar corpo à ideia, até chamou o Director da Polícia Judiciária a São Bento, publicitando a audiência e proferindo declarações com a solenidade devida.
No entanto, e enquanto tudo isto acontecia, o País continuava a arder e, no terreno, aquilo que vimos foram os bombeiros, generosa e empenhadamente, a combater os incêndios até à exaustão.Aplausos do PS.Ou seja e em síntese, o Governo comportou-se durante a crise dos fogos como a orquestra do Titanic que continuou a tocar enquanto o barco se afundava!
Mas como se tudo isto não bastasse, e apesar das sucessivas e reiteradas profissões de fé no sistema de coordenação e nos seus responsáveis que o Sr. Ministro da Administração Interna foi fazendo, dia sim, dia não, durante o período crítico, vem agora o seu louvado ex-presidente, Eng.o Leal Martins, desmenti-lo, assumindo a descoordenação do Serviço e, mais grave, acusando autarcas e membros do Governo de estarem na origem de pressões totalmente ilegítimas e com óbvia interferência na operacionalidade e no direccionamento dos meios.
O Eng.o Leal Martins chega a afirmar, inclusive, que terá havido obstaculização, por parte de autarcas, no que respeita ao accionamento dos Planos Municipais de Emergência e Protecção Civil, condição sine qua non para que possam ser accionados os planos de nível superior.
Tudo isto são dados novos e relevantes, de enorme gravidade, cujo esclarecimento é indispensável para se poder compreender cabalmente o que se passou neste Verão.
E não se diga que o facto de o Sr. Ministro ter assumido publicamente a existência de alguma descoordenação constitui uma resposta suficiente e tranquilizadora ou satisfatória.
E nem sequer me refiro às eventuais situações denunciadas e passíveis de procedimento criminal que o Sr. Ministro, e muito bem, já remeteu para a sede própria, a Procuradoria-Geral da República.
Dois meses volvidos e apesar dos factos, o Governo e a maioria que o suporta persistem em manter a mesma atitude que a avestruz perante o perigo, optando por "enterrar a cabeça na areia".
Hoje mesmo, em reunião de coordenação da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais, a maioria
1422   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 inviabilizou a vinda do Eng.o Leal Martins, com o duplo argumento de que a Comissão não deveria andar a reboque de entrevistas a jornais.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Por outro lado, diz que o conteúdo das mesmas ou é do foro da justiça ou, naquilo que não é, não constitui novidade e estará mesmo no anexo do Livro Branco cuja execução terá sido da responsabilidade do Eng.o Leal Martins.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não pretendendo nem permitindo que, das minhas palavras, seja extraída qualquer leitura no sentido de corroborar ou validar, a priori, as declarações do Eng.o Leal Martins, permito-me, no entanto, chamar a atenção para o facto de que uma recusa com estas características por parte da maioria em ouvir e, portanto, esclarecer algumas das suas afirmações politicamente relevantes e até em confrontá-lo com o facto de, enquanto responsável, nunca as ter denunciado ou, se o fez, de as fazer chegar a quem de direito, legitimará, isso sim, a leitura mais óbvia na ausência de um contraditório, a mais perversa das leituras e que é aquela que considera que, "em política, o que parece é",...Aplausos do PS.... sobretudo se nada for feito para o desmentir por parte de quem tem essa responsabilidade e que, no caso vertente, são os Deputados desta Câmara.
Já se suspeitava que o Ministro da Administração Interna havia produzido um Livro Branco cuja feitura assumiu ter conduzido pessoalmente, ao que parece, tendo mesmo redigido parte dele, o que explica que estejamos em presença de um relatório dos respectivos serviços e do próprio Ministro sobre a sua visão do problema, sem qualquer distanciamento crítico. Diria mesmo, um relatório quase intimista, assim inaugurando uma nova era na feitura de livros brancos no nosso país.
Compreendem-se, assim, melhor algumas das conclusões vertidas na introdução, aliás verdadeiramente espantosas, como aquela que aponta como única falha na prevenção o falhanço das campanhas de sensibilização e informação ao público - veja-se pág. 10 do Livro Branco.
Curiosamente, para a concretização do Livro Branco foram ouvidos todos os ex-presidentes do SNB (Serviço Nacional de Bombeiros), mesmo os mais antigos, com excepção dos dois presidentes que antecederam o Eng.o Leal Martins e que estiveram sob a tutela do anterior governo. Naturalmente, é um caso que nos suscita algumas interrogações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tempo é de esclarecimentos.
A gravidade política das afirmações contidas na entrevista do Eng.o Leal Martins vai ao ponto de este assumir ter recebido pressões de ministros a pedido de autarcas certamente desesperados com a tragédia.
Se outros indícios não houvesse da falta de coordenação e organização, de preparação e planeamento, bem como da condução da operacionalidade no terreno, eis que, pela voz do primeiro responsável de então, elas aí estão.
De facto, a melhor prova disso é o facto de o Sr. Ministro ter reagido à entrevista, no plano exclusivamente judicial, solicitando - e bem! - uma investigação à PGR sobre as denúncias de corrupção, mas nada ter dito sobre as restantes acusações que implicam responsabilidade política.
Por tudo isto, o País tem de saber o que efectivamente se passou neste Verão "negro" e em tudo aquilo que o antecedeu. Por isso o PS requereu a audição com a máxima urgência do Eng.o Leal Martins, na Comissão Eventual, visando o cabal esclarecimento de todas as situações referidas.
A maioria rejeitou, de forma incompreensível, a nossa pretensão e com esta atitude prestou um mau serviço ao País. O PS não se conforma com esta decisão e não deixará, na altura própria, de pedir responsabilidades políticas ao Governo e ao Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a pior coisa que podemos fazer, e o pior serviço, que poderíamos prestar à democracia e ao País, seria pactuar com lógicas que não favoreçam a transparência. Por isso, e em nome deste princípio, não nos demitimos das nossas responsabilidades, nem podemos "meter a cabeça na areia" ou "assobiar para o lado" em face de tão graves acusações. Achamos mesmo que isso seria um insulto a todos aqueles que viram as suas famílias e o seu património duramente atingidos, bem como a todos os que abnegadamente no terreno deram o seu melhor, até à exaustão, para evitar ou, pelo menos, minorar a tragédia.
Assim, exortamos o Governo, e a maioria que o suporta, a deixarem de comportar-se como vítimas e a fugir dos problemas, mas passarem a assumir as suas responsabilidades, que é isso que o País e os portugueses
1423   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 lhes exigem.Aplausos do PS.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr. Deputado?O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, é uma interpelação à Mesa, na sequência daquilo que foi, agora, a intervenção do Sr. Deputado José Miguel Medeiros e no que concerne à inexactidão das suas afirmações face ao que se passou hoje na reunião de coordenadores.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sei bem se isso cabe na figura regimental de interpelação à Mesa ou se será melhor inscrever-se para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Miguel Medeiros.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Miguel Medeiros fez aqui afirmações que não correspondem à verdade e por respeito a todos os que estiverem presentes, nomeadamente a esta Assembleia, cujas declarações que proferiu, repito, não são exactas, merece, com o devido respeito, ser dado um esclarecimento de forma atempada e deve ser agora.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, com certeza que sim, dou-lhe a palavra na altura própria, ou seja, não agora, Sr. Deputado, mas a seguir.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Miguel Medeiros, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Medeiros, naturalmente que a questão dos fogos florestais é uma questão que precisa de ser analisada com calma, com tranquilidade, e tirar, na Comissão Eventual para os Incêndios Florestais, as responsabilidades que tiverem de ser tiradas sobre esta matéria.
Ouvi atentamente a sua intervenção, comungo de algumas questões que o Sr. Deputado aqui colocou e, efectivamente, aquilo que ouvimos até hoje na Comissão Eventual já dá para fazer um balanço e uma análise, ainda que sintéticos e não totalmente feitos, sobre algumas das causas, e também das consequências, dos incêndios florestais em Portugal.
É evidente que disse - e bem! - que esta situação foi uma catástrofe para Portugal e há situações que ainda teremos de ouvir em sede de Comissão nomeadamente algumas das entidades a quem cabe a responsabilidade por pagamentos e apoios directos a muitas das vítimas que ainda não receberam qualquer quantia.
De facto, há algumas situações que deveriam ter sido - e ainda não foram - de ajuda aos rendimentos daqueles que ficaram sem nada e que precisam desse apoio. Mas a questão principal é a de saber que fazer para o futuro com base na análise daquilo que falhou e daquilo que esteve mal.
Há já, hoje, um levantamento de situações, mas a entrevista do ex-presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e de Protecção Civil, Eng.o Leal Martins, merecia - e merece, em nosso entender e por isso a pedimos na Comissão Eventual, tal como o PS fez - a vinda do Eng.o Leal Martins à Assembleia, tendo sido de facto lamentável o que se passou hoje na Comissão de Coordenadores presidida pelo Sr. Presidente.
Houve, de facto, da parte do coordenador do Grupo Parlamentar do PSD na Comissão Eventual e do CDS-PP o negar a vinda à Assembleia do Eng.o Leal Martins, porque diziam não ser oportuno e poderia vir ainda "incendiar" mais a Comissão Eventual.
Na verdade, não comungamos dessa opinião! O que há a fazer é esclarecer, com profundidade, aquilo que ele não foi capaz de verter para o Livro Branco e hoje veio dizer, através da comunicação social. Há que fazer uma análise serena e cuidada, mas também tão exaustiva quanto possível e isso só pode ser feito com a presença do Eng.o Leal Martins.
Esperamos que o PSD e o CDS-PP reflictam sobre esta matéria e que, quando isto for proposto ao plenário da Comissão Eventual, não venham a criar o obstáculo que hoje criaram, prático e real, da não vinda aqui do Eng.o Leal Martins.
Isto porque aquilo que ele disse é demasiado grave e há que ter em atenção. Ele referiu na entrevista, entre outras coisas, questões de ordem criminal, que como também já disse, vão ser remetidas pelo Sr.
1424   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 Ministro à Procuradoria-Geral...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo terminou, tenha a bondade de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Mas além do que referi há também coisas que ele disse que têm que ver com pressões políticas inadmissíveis e nós queremos saber quais são essas pressões políticas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Miguel Medeiros dispõe de tempo mais do que suficiente para responder aos diversos pedidos de esclarecimento que tem separadamente, mas faço-lhe um apelo, porque a ser assim vai prejudicar outros oradores inscritos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente, parece-me que a consideração que me merecem os meus pares me leva a responder-lhes separadamente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fique com essa na consciência.O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente, aceito o seu conselho avisado, mas responderei separadamente.O Sr. Presidente: - Está no seu direito, Sr. Deputado, pelo que tem a palavra.O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, agradeço-lhe a questões que me colocou, pois, no fundo, vêm ao encontro das preocupações do Partido Socialista que tive oportunidade de comunicar-vos da Tribuna.
De facto, achamos que não estamos em presença de matéria exclusivamente criminal que, naturalmente, terá de ser tratada pela PGR. Mas há aqui, claramente, indícios ou, pelo menos, acusações gravíssimas que têm de ser ou desmentidas categoricamente ou, então, evidentemente comprovadas de que houve interferências ou pressões políticas, ou terão havido pressões políticas, isto para sermos mais justos e, sobretudo, mais honestos na apreciação, sobre o ex-presidente do SNBPC.
Aliás, a sua audição na Comissão Eventual esteve prevista e só, ainda, não se realizou porque o calendário da Comissão não nos permite fazermos todos os dias audições, como temos, apesar de tudo, estado a fazer a um ritmo bastante elevado. Isto porque, com o hiato que existiu entre a sua saída, ou a sua demissão, e a sua substituição, teria havido tempo para ouvi-lo, o que, certamente, teríamos feito.
Na verdade, não fará sentido, uma vez que foram ouvidos todos os ex-presidentes do SNB para fazer-se o Livro Branco, que agora não ouvíssemos este, mais a mais depois de ter dito o que disse.
Não me compete a mim, e penso que a nenhum grupo parlamentar, avaliar dos níveis de educação ou de civilidade do Sr. Eng.o Leal Martins, se ele o quis dizer na comunicação social e não o disse previamente ao Sr. Ministro, isso tem que ver com padrões éticos e deontológicos... A nós compete-nos fazer avaliações políticas e desse ponto de vista é preciso fazer-se uma avaliação, e se a Comissão Eventual não o ouvir ninguém vai entender isso no País. Essa é que é essa!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marco António Costa.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Medeiros, é com algum espanto que ouvimos a intervenção do Partido Socialista, hoje, em Plenário.
Há, de facto, duas dimensões completamente distintas: a dimensão dos trabalhos em sede de Comissão e a dimensão das intervenções políticas em Plenário.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E há uma plena disparidade entre o comportamento do Partido Socialista, quanto a esta matéria, em Comissão e em Plenário.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, à revelia e ao arrepio daquilo que era previsível, o Sr. Deputado veio aqui fazer esta intervenção numa tentativa apressada de procurar cobrir com uma "nuvem de fundo" aquilo que são
1425   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 as conclusões que as várias audições nos têm trazido de uma forma clara:..Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... é que os fogos florestais tiveram duas bases essenciais: uma base estrutural, assente num problema de educação cívica, e uma base estrutural de falta de uma política florestal.
Aliás, sugiro que responsabilizemos todos os governos para evitarmos polémicas públicas relativamente a isto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Deputado, não me escapou o facto de o Sr. Deputado em toda a intervenção que fez não ter referido o problema da floresta e a falta de uma política de gestão da mesma como uma das causas dos fogos florestais deste Verão.
Primeira pergunta que lhe deixo: será que isso revela má consciência?
Uma outra questão que me parece importante é a de que das audições que fizemos todas elas coincidem no sentido de existirem duas causas conjunturais que fizeram a situação assumir uma proporção nunca antes vista: o problema do clima e o problema do "incendiarismo".
Todas as audições apontaram nesse sentido, recordo mesmo duas que são particularmente exemplificativas: a Associação Nacional de Freguesias num inquérito que fez a mais de 1000 presidentes de juntas apontou o "incendiarismo" e o fogo posto como a primeira causa dos fogos florestais no ano 2003.
Lembro-lhe, ainda, um outro exemplo: o Presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses estabeleceu um paralelismo claro entre as condições climatéricas que se viveram, em Portugal, no Verão de 2003 e aquilo que se viveu recentemente na Califórnia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Estes dois exemplos são exemplos claros do trabalho tranquilo que esta Comissão estava a fazer, mas os Srs. Deputados não conseguiram resistir à tentação de, mais uma vez, e pela segunda vez, durante o decorrer destes trabalhos, procurarem aqui, em Plenário, trazer matéria que não corresponde à verdade do que se passou na Comissão.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, sobre essa matéria do que se passou na Comissão, o Sr. Deputado Francisco José Martins poderá, daqui a pouco, esclarecer melhor.
Porém, há uma coisa de que quero lembrá-lo: o Sr. Eng.o Leal Martins escreveu, e assinou, este documento que aqui tenho comigo, com mais de uma centena de páginas onde teve o cuidado de assinar página a página...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, queira concluir.O Orador. - Termino já, Sr. Presidente!
Como dizia, teve o cuidado de assinar página a página e em nenhuma dessas páginas existe aquilo que ele referiu nas entrevistas.
Para ser avaliado com todo o rigor o que ele disse deve caber à Procuradoria-Geral da República essa responsabilidade; não é uma Comissão que deve fazer recomendações ao Governo e às outras instituições, mas, sim, a Procuradoria para que não fique qualquer dúvida relativamente àquilo que ele disse.
Aliás, ele teve oportunidade de fazê-lo enquanto era responsável e não o fez, vá-se lá saber porquê!...Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Então, deixe-o vir cá esclarecer!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Deputado Marco António Costa, agradeço-lhe as questões que colocou, e, para já, desminto com toda a veemência que esteja a faltar à verdade relativamente àquilo que se passou, mas deixarei para o debate com o Sr. Deputado Francisco José Martins o contraditório
1426   |   I Série - Número 024   |   27 de Novembro de 2003 dessa situação.
De facto, não é meu apanágio faltar à verdade!
Porém, há outra questão que o senhor levantou aí e muito bem: o senhor falou no "incendiarismo" e, na verdade, o Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária - e o Sr. Deputado estava lá quando ele afirmou isto - disse que os níveis de "incendiarismo" deste ano foram iguais aos anos anteriores, o que admitiu foi que, dadas as condições climatéricas se tivessem potenciado as circunstâncias.
E disse mais: disse que até que o problema que se colocava...O Sr. Marco António Costa (PSD): - Não, não!O Orador: -... tinha que ver com o facto de estar identificado o perfil do incendiário tipo, estarem até basicamente identificados, em grande número, quem são e que deveria pensar-se não numa alteração da moldura penal mas numa alteração dos tempos de libertação, prisão, enfim... Não sei dizer os termos técnico-jurídicos, mas ele disse-os claramente.
Portanto, não vale a pena estar a mistificar e o senhor ir buscar a ANAFRE para justificar "incendiarismo" quando o Director Nacional da Polícia Judiciária, que é a quem compete tratar o crime, não disse isso.
O Sr. Deputado falou também das políticas florestais: naturalmente que elas responsabilizam todos com excepção, talvez, de D. Dinis a quem deveremos prestar homenagem por ter sido o primeiro rei português e o primeiro responsável político a preocupar-se a sério com a floresta.
Bom, os senhores dizem que não querem esconder o que se passa, mas não querem cá trazer os responsáveis, e o que é facto é que, quando cá veio o Sr. Ministro da Agricultura e nós suscitámos a vinda à Comissão do Sr. Secretário de Estado das Florestas, os senhores disseram que não era preciso porque o Sr. Ministro é quem tem a competência e as competências das florestas são delegadas por ele, portanto não fazia sentido.
Porém, quando veio o Sr. Ministro do Ambiente - e o Sr. Deputado Francisco José Martins não me desmentirá - o que o senhor sugeriu foi que o Sr. Ministro do Ambiente não viesse, porque não seria necessário, uma vez que viriam os Srs. Secretários de Estado que têm competências delegadas.
Pergunto-lhe: que critério é este? É esconder o Ministro!! Só pode ser isso!