II SÉRIE-A — NÚMERO 109 46 baixa, sendo que incumbe aos Estado estabelecer políticas e programas que aumentem essa oferta e/ou esses apoios, nomeadamente para os jovens, as famílias com filhos e a classe média, em zonas centrais das cidades e de grande acessibilidade a transporte público, equilibrando a ocupação destas zonas. Cabe ao Estado central e local dar o exemplo na criação de políticas ativas de habitação, nomeadamente na sua qualidade de proprietário. O CDS-PP rejeita totalmente propostas que impliquem qualquer «requisição» forçada de imóveis privados ou qualquer esbulho dos proprietários, fazendo lembrar outros tempos, de má memória, que contribuíram em larga medida para a degradação do mercado do arrendamento e do parque habitacional. O Estado, quer ao nível da administração direta quer indireta, com particular realce para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, é grande proprietário, possuindo inúmeros imóveis que podem e devem ser colocados ao serviço das famílias que necessitam de soluções de habitação, a preços moderados. Tal deve passar pela reabilitação de imóveis, vocacionados para a habitação, e pela construção em terrenos públicos ainda disponíveis. A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é uma pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública administrativa, sendo que, nos termos legais e estatutários, é tutelada pelo membro do Governo que superintende a área da segurança social. Os poderes da Tutela, para além de outros previstos nos estatutos da SCML, abrange «a definição das orientações gerais de gestão, a fiscalização da atividade da Misericórdia de Lisboa e a sua coordenação com os organismos do Estado ou dele dependentes» – cfr. artigo 2.o dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 235/2008, de 3 de dezembro. A SCML tem como fins «a realização da melhoria do bem-estar das pessoas, prioritariamente dos mais desprotegidos, abrangendo as prestações de ação social, saúde ... e promoção da qualidade de vida, de acordo com a tradição cristã e obras de misericórdia do seu compromisso originário e da sua secular atuação em prol da comunidade, bem como a promoção, apoio e realização de atividade que visem a inovação, a qualidade e a segurança na prestação de serviços ...» (cf. n.o 1 do artigo 4.o dos Estatutos). O vasto património imobiliário da SCML pode e deve ser afeto a projetos e programas destinados a habitação para a classe média, famílias com filhos e jovens, com rendas moderadas, contribuindo, assim, para a oferta de habitação, o desenvolvimento do mercado de arrendamento, a moderação de preços e a vitalização dos centros das grandes cidades. Assim, e em face do exposto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomenda ao Governo que: 1) Proceda ao levantamento do património imobiliário da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, identificando, nomeadamente, terrenos e edifícios ou parte de edifícios que estão em condições de habitabilidade ou que podem vir a adquirir tais condições. 2) Proceda, na sequência do levantamento referido, à elaboração de um novo programa, com vista à reabilitação ou construção dos imóveis para arrendamento para fins habitacionais a preços moderados. 3) No caso particular de Lisboa, atendendo a que a SCML é segunda maior proprietária da cidade, desenvolva esforços conjuntos com a Câmara Municipal de Lisboa que garantam: a) Uma ação célere na definição de projetos urbanísticos e uma “via verde” para a sua aprovação; b) Um estudo económico-financeiro detalhado que garanta a sustentabilidade do modelo de rendas moderadas; c) Um calendário ambicioso, mas realista, para a sua execução. Assembleia da República, 3 de maio de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Cecília Meireles — Telmo Correia — Hélder Amaral — Álvaro Castello-Branco — Patrícia Fonseca — João Gonçalves Pereira — Ilda Araujo Novo — João Almeida — João Rebelo — Ana Rita Bessa — Pedro Mota Soares — Vânia Dias da Silva — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Isabel Galriça Neto. ————