2 DE JUNHO DE 2021 17 Estabelece as medidas a adotar com caráter de urgência para a atualização e o cumprimento do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV), prevendo a suspensão imediata e provisória de novas instalações agrícolas intensivas ou superintensivas no Parque Natural. Tem a palavra, para abrir o debate, o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero cumprimentar e saudar os mais de 6000 peticionários que assinaram a petição e aqueles que a levaram a cabo. É um direito que exercem e, por isso, saúdo-os e cumprimento-os, até porque ela vem aqui trazer um tema muito importante: «O Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina não aguenta mais agricultura intensiva!» O PCP entendeu juntar a esta petição um projeto de lei que determina a atualização da caracterização e diagnóstico do estado das áreas protegidas e o regime de aprovação de projetos em territórios inseridos na Rede Nacional de Áreas Protegidas, como é o caso do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. Srs. Deputados: O Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina foi aprovado em 11 de dezembro de 1995, tendo em vista uma gestão adequada, assegurando a salvaguarda dos recursos naturais, a promoção do desenvolvimento sustentado e da qualidade de vida das populações. Em 15 de junho de 1999, foi aditada a carta de gestão do Parque Natural, a que se seguiram várias resoluções do Conselho de Ministros, em 2001, em 2011 e, finalmente, a bem conhecida Resolução do Conselho de Ministros n.o 179, de outubro de 2019. É uma resolução cheia de medidas casuísticas, de remedeio, temporárias, de aumento da área de estufas ou estufins, feitas à medida de alguns, aceitando as violações cometidas à legislação e os atentados ambientais e sociais que estão à vista de todos. É uma resolução produzida contra a vontade dos cidadãos, sem os ouvir, sem ter em conta o seu conhecimento da realidade e deixando de fora os verdadeiros interessados, os produtores agrícolas, os pescadores, as entidades locais, as autarquias e as populações. É uma resolução que engana a esperança que os cidadãos depositaram na instituição e nos gestores do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina, que iriam preservar e desenvolver, valorizar e respeitar os valores presentes, numa ótica de sustentabilidade e diversidade. Afinal tudo não passou de um conjunto de promessas. É uma resolução que esquece e mete na gaveta a tão propalada educação ambiental que iria decorrer nas escolas, junto dos agricultores e da população em geral. É uma resolução onde o Governo diz querer produzir uma transformação profunda, mas que na prática é uma mão cheia de nada, com imensas proibições apenas para alguns, marcada pelo desrespeito pelos que ali vivem, pelas suas tradições, impondo a lei do mais forte e poderoso, prevalecendo o plástico por tudo o que é sítio numa mancha quase contínua. É uma resolução que, com decisões deste calibre, secundariza ou, melhor, ignora completamente a convergência entre a defesa dos valores naturais e o desenvolvimento sustentável. Srs. Deputados, o atual Governo, tomou decisões tão importantes para o futuro do Parque Natural. A questão que queremos saber é: que informação ou estudos lhe serviram de suporte para estas decisões? Onde está a definição da carga admissível para cada tipologia de projeto ou setor de atividade, considerando a análise das pressões sobre o ambiente, os valores naturais, a qualidade de vida das populações, incluindo, Srs. Deputados, as infraestruturas e o acesso a serviços públicos e a influência sobre as atividades tradicionais? Qual é o limite, Srs. Deputados? Ou, afinal, não há limite e tudo pode ser permitido desde que seja compensado? E, mais: por que razão este Parque Natural, em tempos designado como uma das joias do nosso País e dos mais preservados e naturais da Europa, está agora confrontado com graves ameaças à sua sustentabilidade, salvaguarda dos recursos naturais e dos ecossistemas? Não podem negar que nestes territórios têm ocorrido alterações profundas, muitas relacionadas com práticas agrícolas intensivas e superintensivas, em particular estufas, estufins ou túneis, que foram sendo permitidos ao longo dos últimos 10 anos e em que faltaram ações com vista à defesa e salvaguarda do património natural que esteve na base da classificação desta área protegida.