30 DE JUNHO DE 19822076-(25)mente a exigência de ratificação, pelo Plenário, num certo prazo e em certas condições. Relativamente à declaração de guerra e à feitura da paz, que são muito mais graves do que as declarações do estado de sítio e do estado de emergência, não se prevê, expressamente, a necessidade de ratificação.Penso que deveria haver uma ratificação pelo Plenário da Assembleia da República. Pode dizer-se que, tendo em conta os efeitos internacionais destes actos, não teria sentido a ratificação. Todavia, creio que, pelo menos, para efeitos internos e para se salientar a majestade do Plenário da Assembleia da República, mesmo sabendo que a deliberação em causa teria de ser forçosamente no mesmo sentido, se deveria prever essa ratificação em sede de Plenário da Assembleia. Este um ponto que me parece dever ser previsto.O Sr. Presidente: — Talvez fosse correcto, Sr. Deputado, discutirmos primeiro esse ponto e, após isso, passarmos aos outros.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Miranda: Creio não ter havido lapso. Salvo o devido respeito, choca-me que só se possa fazer a guerra sob condição resolutiva. A majestade do Plenário não ficará, assim, ressalvada, antes pelo contrário, ficará maculada, se soubermos que o Plenário necessariamente haverá de ratificar positivamente uma anterior deliberação tomada pela Comissão Permanente. Aliás, nestes casos, creio funcionar a Comissão Permanente como um Plenário e com poderes iguais a este.O estado de sítio ou de emergência são situações diferentes já que, se não forem ratificadas, cessarão imediatamente. A guerra não é uma brincadeira igual e se, de facto, a guerra fosse declarada, poderia acontecer que 3 ou 4 dias depois viesse o Plenário, em contradição com a Comissão Permanente, dizer não à guerra.Confesso julgar ser mais prudente deixar ficar como está e não exigir essa norma que. a meu ver, não na prática, mas teoricamente, permitirá imaginar hipóteses de soluções deste modo chocantes. Diminuiria — admitindo a hipótese de o País entrar em guerra — e faria a própria declaração de guerra perder força.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, independentemente de lhe voltar a dar a palavra a seguir, creio não haver hipótese de acordo em relação à sua proposta, resultando a minha opinião da conversa que agora aqui tive com os elementos da AD. Da parte do PS. também a não há, pelo que talvez pudéssemos passar à sua proposta seguinte.Tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, retiro a proposta e náo contesto a objecção, embora nào me considere particularmente convencido.Um segundo ponto, que me parece dever ser contemplado, diz respeito à demissão do Governo, no caso previsto no artigo 198.°. n.° 2.Existe, na alínea fl do artigo 136.°. a competência do Presidente da República para nomear o primeiro-ministro, nos termos do n.° I do artigo 190.° e para o exonerar, nos termos do n.° 4 do artigo 189."Certo é que a exoneração implica demissão e. de certa torma. pode o problema considerar-se consumido ou lundamental e substancialmente reduzido, através daconjugação que se faça entre o n.° 4 do artigo 189.° e o artigo 198.° No entanto, suponho mais correcto prever aqui expressamente a faculdade de demissão, no caso do n.° 2 do artigo 189.°Outro aspecto merecedor da consideração desta Comissão respeita à forma dos actos do Conselho da República. Este órgão, chame-se Conselho da República ou Conselho de Estado, será um órgão consultivo, definido expressamente como «órgão político de consulta». Mas no artigo 147.°, diz-se que os seus actos revestem a forma de resolução. Ora, o termo «resolução», afigura-se-me equívoco, tendo em conta a natureza das funções do Conselho da República e sendo certo que em nenhum caso o acto deste Conselho será vinculativo do Presidente da República. O que há, isso sim, é uma obrigação de audição, em certos casos, mas náo a necessidade de o Presidente seguir o conteúdo daquilo que o Conselho de Estado vier a entender.Um último ponto diz respeito ao artigo 218.°, n.° 2, acerca da faculdade de a lei atribuir a tribunais militares competências para o julgamento de certos crimes dolorosos.Pergunto se esta lei não deveria ser uma lei sujeita a uma aprovação por maioria qualificada. Já nesta Comissão, em tempos, alguém terá sugerido isso mesmo, e agora levanto de novo o problema, embora consciente de que se trata de uma matéria de extraordinário melindre. Compreendo que esta faculdade subsista; preconizo apenas uma maioria qualificada, como precaução complementar, em matéria que pode contender com os princípios do Estado de direito. E é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão em discussão estas propostas do Sr. Deputado Jorge Miranda. Faz favor. Sr. Deputado.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Teria ainda algumas sugestões a fazer em matéria de sistematização de artigos, mas entreguei-as aos membros da subcomissão de redacção, ali sendo, portanto, apreciadas.O Sr. Presidente: — Com certeza. Sr. Deputado. Estão em discussão estas propostas. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, há dois tipos de sugestões por parte do Sr. Deputado Jorge Miranda. Umas são o retomar de propostas antigas ou propostas novas, outras são observações quanto à sistematização ou a redacção.Quanto às primeiras, é óbvio que todos nós teremos oportunidade de fazer novas: quanto às segundas, propunha que fizéssemos isso por ocasião do texto de sistematização. Suponho que outras questões do tipo das levantadas surgirão e será nessa altura possível resolver essa meia dúzia de pequenos berbicachos que vão surgir do entrosamento da redacção, das remissões, etc. E creio que não haveria vantagem em entrarmos agora na apreciação das sugestões, que são feitas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): — Se me dá licença, também teria algumas questões a levantar, que são talvez de menor relevância do que as apontadas pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, mas que me parece nào terem sido