2522II SÉRIE — NÚMERO 60c) Realizar vistorias e outras acções de fiscalização de embarcações e equipamentos;d) Centralizar a aquisição de meios de salvamento e promover a sua distribuição e venda quando se destinem a embarcações de pesca;é) Promover a formação de pessoal especializado; /) Pronunciar-se sobre as medidas necessárias ao incremento da segurança no mar.Artigo 8.° (Conselhos de segurança)t — funto do CBSN funcionará, com poderes consultivos, um conselho de segurança constituído por um representante do Sindicato das Pescas, um representante dos armadores, um representante dos bombeiros e um representante da Mútua dos Pescadores.2 — O conselho de segurança, com funcionamento na área de cada capitania, será obrigatoriamente ouvido sobre o exercício das competências.Artigo 9.° (Meios de equipamento obrigatórios)1 — Sem prejuízo do que a legislação regulamentar venha a estabelecer quanto aos meios e equipamentos próprios do CBSN e quanto aos que possa requerer e utilizar em cooperação com outras entidades, o Governo tomará as providências necessárias para o cumprimento do disposto nos números seguintes.2 — Em todos os portos com capitania ou delegação marítima o CBSN manterá, directa ou indirectamente, postos de radioescuta, em serviço permanente, com os meios adequados à eficaz comunicação com todas as embarcações de pesca e que permitam a mobilização rápida dos meios de salvamento instalados em terra.3 — Nos portos de Leixões, Aveiro, Figueira da Foz, Lisboa, Sines e Portimão o CBSN manterá um rebocador de alto mar em alerta permanente.4 — O CBSN recorrerá ainda a helicópteros, em alerta permanente, pelo menos em Faro, Lisboa e Porto.Artigo 10.° (Adaptação dos meios de salvamento)No prazo de um ano o CBSN estudará e determinará um tipo de colete de salvação adequado à pesca praticada na nossa costa e que seja eficaz como meio de salvação, mas não dificulte a faina da pesca.Artigo 11.° (Regulamentação)A presente lei será regulamentada mediante decreto--lei no prazo de 90 dias.Assembleia da República, 30 de Abril de 1986.— Os Deputados do PCP: Carlos Mana faia — Carlos Brito — Jerónimo de Sousa — José Vitoriano — António Mota — João Amaral — Maria Odete dos Santos — Maia Nunes de Almeida.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 19/IVPortugal e o Brasil são países que têm em comum muitos problemas e anseios, muita da sua história e da sua cultura e, sobretudo, uma língua, o mais valioso dos patrimónios. Os laços, até afectivos, que unem as duas pátrias de cada lado do Atlântico, são tão fortes que Portugal e o Brasil se consideram «países irmãos», designação que nem por banalizada é menos expressiva de uma verdade sentida pela maioria dos Portugueses e Brasileiros.Esta verdade, ao nível dos sentimentos e das consciências, só raramente, porém, tem tido consagração ao nível dos factos, da acção política e do constante e indispensável diálogo entre os dois povos. Mesmo em áreas naturalmente privilegiadas para as ligações entre os dois países e para o desenvolvimento de iniciativas comuns, como é o caso da área cultural, a realidade está muito longe de corresponder às intenções e aos discursos.Assim, e não obstante reconhecer-se que não é a Assembleia da República que poderá mudar radicalmente esta situação, entende-se que deve dar o seu contributo nesse sentido, designadamente para a intensificação e o aprofundamento do diálogo e da cooperação entre os dois países e povos, através dos seus legítimos representantes livremente eleitos, na sequência dos contactos já realizados por parlamentares portugueses e brasileiros.A esta luz, com tal objectivo, nos termos do n." 1 do artigo 181.° da Constituição da República e do n.° 1 do artigo 34.° do Regimento, o Plenário da Assembleia da República delibera:ARTIGO 1."Constituir uma comissão com o objectivo de promover contactos e contribuir, por todas as foimas possíveis, para o diálogo e cooperação entre os dois países e respectivas instituições parlamentares.ARTIGO 2.«Para este efeito, a comissão promoverá a concretização de contactos regulares entre os dois parlamentos e mais diligências tendentes a prosseguir os objectivos visados, podendo ainda apoiar outras iniciativas com finalidades semelhantes.ARTIGO 3."O quadro geral das atribuições da comissão será concretizado no seu regimento, a apresentar no prazo de 30 dias após a primeira reunião.ARTIGO 4."A comissão será integrada por catorze membros indicados pelos grupos parlamentares, de acordo com a seguinte distribuição:Grupo Parlamentar do PSD — cinco deputados;Grupo Parlamentar do PS — três deputados-,Grupo Parlamentar do PRD — dois deputados;Grupo Parlamentar do PCP — dois deputados;i