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Este evento, associado à prática viciosa do que se designou chamar «voto útil», continua a impedir a expressão autêntica do eleitorado e não pode, por isso, deixar de constituir motivo de forte preocupação e necessária e urgente ponderação no sentido de eliminar as razões que a determinam.
É que, se por um lado, nalguns casos, as circunstâncias do tempo em que o acto eleitoral ocorre e a obrigação, sobretudo no mundo rural, de os eleitores
terem de percorrer alguns quilómetros em condições extremamente adversas para exercerem o direito de voto podem funcionar como factores inibitórios, a verdade é que a repetição, para além do razoável em democracia, de eleições para um mesmo órgão, aliada à marcação em datas próximas de diversos actos eleitorais, resulta inevitavelmente em perigosa descrença quanto ao funcionamento das instituições e em natural cansaço dos eleitores.
Daí que se nos afigure oportuno, retomando uma posição que o CDS publicamente já assumiu, apelar daqui ao empenhamento da militância no sentido de vencer essa deserção do civismo activo, instando pelo exercício do direito de votar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A âncora possível e experimentada está no poder local, onde a vizinhança activa, o conhecimento directo dos homens e das coisas, a vigilância inevitável, a comunhão vivida dos interesses e das necessidades, a realidade, que não pode ser facilmente iludida, incitam à escolha dos melhores para a responsabilidade de responder aos desafios que os vizinhos conhecem e vivem porque lhes são próprios.
O CDS deseja, finalmente, que aqueles que agora iniciam como os que continuam a liderar as autarquias locais desenvolvam uma administração feita à medida do homem; à medida das comunidades onde ele se integra, à medida da sociedade de que ele participa.
Uma administração que, efectivamente, sirva e não atrofie, que apoie e não embarace, com vontade, com determinação e com amor e sempre por Portugal e pelos Portugueses.Aplausos do CDS e do Sr. Deputado Correia Afonso (PSD).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito pelos Srs. Deputados Raul Junqueiro, Carlos Lage, Mário Fernandes e António Macedo, do PS, nos seguintes termos:
Nos termos das disposições regimentais, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer a prorrogação do período de antes da ordem do dia.
Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - No prosseguimento do período de antes da ordem do dia, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Sousa Pereira.O Sr. António Sousa Pereira (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Múltiplos estudiosos das actividades e do comportamento do homem e das colectividades, espalhados por todo o Mundo, preocupam-se com o impacte das novas tecnologias da informação, reconhecendo a importância do seu estudo agora, enquanto estão a ser introduzidas, o que, aliás, não se fez com as tecnologias anteriores.
A sua introdução no nosso país, que tem vindo a processar-se de forma um tanto incontrolada, não tem sido alvo de estudos suficientemente profundos, cuidados e coordenados, pelo que é provável que num futuro mais ou menos próximo nos vejamos confrontados com situações de difícil reparação.
Com efeito, se sujeitos a uma importação massiva de equipamentos e submetidos aos condicionalismos próprios da sua utilização, corremos o risco de ver in-
18 DE DEZEMBRO DE 1985 485troduzidas no seio da nossa sociedade novas condicionantes da liberdade de escolha do nosso próprio destino.
De facto, às preocupações que sobre esta matéria técnicos e especialistas de muitos países vêm manifestando, juntam-se, com toda a propriedade, as de alguns, infelizmente poucos, portugueses.
A título meramente ilustrativo, e sem esquecer os problemas que se prendem com a privacidade dos cidadãos no que se refere aos dados pessoais em ficheiros tratados por meios informáticos, cite-se o que Martin Barbero exprimiu num simpósio sobre o impacte das novas tecnologias da informação na sociedade, promovido pelo Instituto da Enciclopédia Italiana, com o patrocínio da UNESCO.
Aquele investigador, embora reconhecendo que diferentemente de outras tecnologias, a produção e o consumo das da informação intervêm mais do que simultaneamente, faz notar que:
O facto de as novas tecnologias se imporem rapidamente ameaça, pois, causar um desdobramento esquizofrénico, devido à tensão entre a modernização imposta pela pressão dos interesses multinacionais e as capacidades reais de assimilação e de identificação culturais. Na verdade, as novas tecnologias propagam-se a níveis de velocidades variáveis, segundo os países, mas tendem, por toda a parte, a fascinar e a maravilhar, perturbando, assim, a identidade encarnada pela cultura nacional e concorrem para criar novas configurações culturais. Uma nova racionalidade tende, assim, a impor uma concepção radicalmente instrumental de uma política em que os problemas sociais serão tratados como problemas técnicos e em que o cidadão será substituído pelo perito.
Ainda segundo Barbero:As novas tecnologias favoreceriam a centralização da tomada de decisão e a atomização da sociedade, provocando a substituição das formas de vida comunitárias por um individualismo exacerbado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretendo de forma alguma negar as capacidades das novas tecnologias nem manifestar-me contra a sua introdução em Portugal. O que quero, isso sim, é deixar um alerta nesta Assembleia para os perigos do seu uso indiscriminado e da sua disseminação incontrolada, como produtos lançados no mercado sem critério.
Não tenhamos dúvida de que a ânsia de modernização, bem necessária, do País o torna vulnerável à absorção de produtos, cuja utilização irreflectida poderá conduzir a nossa sociedade para situações gravosas. Refiro, por exemplo, a identidade cultural e o aumento de dependência externa através de formas mais sofisticadas que, por vias travessas, desaguam invariavelmente na dependência económica.
É evidente que as opiniões sobre esta matéria são discutíveis, dado o estado pouco mais do que embrionário do campo que as confina. Por isso mesmo, penso necessária uma reflexão ajustada à nossa própria realidade, cujo destino só a nós deve pertencer.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Deputado António Sousa Pereira, ouvi com muita atenção a sua intervenção e devo dizer que a considero muito importante, pois chama a atenção para um aspecto que nos deve preocupar a todos: o da implantação das novas tecnologias de informação nas sociedades modernas, nomeadamente na sociedade portuguesa.
Nestes termos e na sequência da intervenção que noutro dia fiz nesta Assembleia sobre este assunto, gostaria de lhe perguntar se, de facto, o Sr. Deputado está ou não de acordo com a ideia do projecto nacional que aqui foi defendido no sentido de empenhar todos os órgãos dos poderes político, económico e social nesta questão da implantação e divulgação das novas tecnologias. Está ou não de acordo em que, de facto, é necessário concertar esforços, não só entre os órgãos do poder político mas entre todos os restantes órgãos de poder da sociedade portuguesa, assim como entre as diversas classes e representantes sociais, no sentido de fazermos um esforço comum com vista à implantação destas novas tecnologias, sem que daí resultem os traumatismos sociais que referiu e que são extremamente importantes e de evitar?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Sousa Pereira.O Sr. António Sousa Pereira (PRD): - Concordo inteiramente com o que o Sr. Deputado Raul Junqueiro acaba de afirmar e permitir-me-ia acrescentar um ponto: é que, de facto, tudo o que acabou de dizer é necessário, mas creio que também será necessária uma reflexão um tanto mais profunda. Creio que há mais coisas a fazer do que só isso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Torres Couto.O Sr. Torres Couto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decidi trazer a esta Assembleia a problemática dos salários em atraso. Não é minha a primeira voz que aqui aborda este tema. Oxalá fosse a última. Tal significaria que teria sido erradicado da sociedade portuguesa um problema que nos envergonha e que tão gravemente afecta milhares de famílias portuguesas.
Como socialista ergo aqui a minha voz num momento em que o Governo anunciou medidas que, na perspectiva governamental, irão resolver o problema dos salários em atraso.
A situação de grave carência em que se encontram os trabalhadores afectados pelos salários em atraso é tal que torna bem-vinda qualquer medida que alivie, mesmo que transitoriamente, o drama que os trabalhadores vivem.
Quer isto dizer que o facto de não se repudiarem determinadas medidas não significa que se considere que as mesmas representam a solução desejável e correcta dos problemas ou sequer tudo o que é possível fazer no momento.
Bem pelo contrário, o que é facultado aos trabalhadores é a opção entre a rescisão dos contratos agora ou daqui por 6 meses, se optarem no imediato pela suspensão.
Do ponto de vista dos orçamentos familiares, não há dúvida que, no imediato, os trabalhadores terão
486 I SÉRIE - NÚMERO 16acesso ao subsídio de desemprego o que é, em muitos casos, mais e mais seguro do que o que poderiam receber das empresas, se tudo continuasse como até aqui.
Porém, não se pode ficar por aqui. Ficar por aqui seria apenas facilitar a vida às empresas que se veriam livres dos trabalhadores, mesmo quando na base da situação tenham estado fraudes ou não esteja provado que era impossível viabilizar a empresa ou um número mais elevado de postos de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os valores da moral e da defesa da economia nacional exigem que se vá mais longe, exigem que não nos conformemos com pragmatismos desumanizados, exigem que não possamos ficar de braços caídos, aguardando que o funcionamento livre do mercado produza o milagre.
Em primeiro lugar, os actos de descapitalização de empresas, as alienações fraudulentas do património das empresas em prejuízo dos trabalhadores, do Estado e de outros credores não podem ficar impunes.
Face a este tipo de atitudes, impõe-se uma actuação rigorosa e expedita que reprima e actue como dissuasor. A UGT defendeu no Conselho Permanente de Concertação Social como uma das componentes do movimento sindical português, com o apoio dos deputados socialistas, a instituição de um «sistema de alarme» que, a partir do momento em que uma empresa deixe de pagar atempadamente as retribuições, desencadeie a intervenção da Inspecção-Geral de Finanças para realizar auditoria à empresa e nomeadamente para verificar qual a situação dos processos relativos aos créditos de que o Estado e a Segurança Social são titulares face à empresa e promover providências cautelares que impeçam transferências do património, que ponham em causa a viabilidade da empresa ou a sua capacidade para solver os seus compromissos, para com os trabalhadores e outros credores.
Em segundo lugar, importa dizer que, havendo de facto «falências em atraso», elas não podem agora ser postas em dia de uma só vez e sem levar em conta o seu impacte social.
De facto, o regime jurídico do processo de falência tem de ser revisto, para se pôr termo à impunidade com que hoje são cometidas fraudes e para que o processo, seja expedito e não se arraste durante anos. Mas também para que sejam concedidos privilégios aos créditos dos trabalhadores, relativamente a todos os outros credores, incluindo o próprio Estado e para que sejam facilitados os acordos de credores que viabilizem a revitalização da empresa ou para que com transparência e sem pactuar com traficâncias, se facilitem transferências da totalidade ou de parte do activo para empresas ou empresários capazes de lhe dar utilização reprodutiva, nomeadamente, criando postos de trabalho alternativos, onde os trabalhadores da empresa antecessora beneficiem de preferência na admissão.
No entanto, o que fica dito ainda não é suficiente. A problemática dos salários em atraso está muitas vezes intimamente ligada à questão da recuperação das empresas em dificuldade.
Há muitas empresas que arrastam, hoje, uma carga de dívidas e encargos financeiros de que dificilmente ou nunca se poderão libertar, pelos esquemas normais! Trata-se, no entanto e muitas vezes, de empresas economicamente viáveis ou viabilizáveis. Empresas com um património valioso em recursos humanos especializados, em equipamentos e conhecimento dos mercados.
Seria criminoso que, por prevalecerem critérios burocrático-administrativos, essas empresas fossem liquidadas e o seu património desperdiçado.
É por isso que nesta Tribuna defendo a urgência de implantação de novo sistema de recuperação de empresas em dificuldade, que respeite os seguintes princípios: participação dos trabalhadores - através dos seus sindicatos - quer na negociação dos acordos de viabilização, quer no acompanhamento e avaliação da sua execução; co-responsabilização de todas as partes envolvidas - empresários, trabalhadores, credores (em particular a banca) e o próprio Estado; ultrapassagem de procedimentos morosos e burocráticos e de critérios que visam apenas manter aparências contabilísticas e a adopção de esquemas céleres e expeditos e de soluções extraordinárias que facilitem a redução de cargas financeiras incomportáveis; apoios financeiros fiscais, e outros, à recuperação das empresas viáveis e aproveitamento dos activos das inviáveis em iniciativas que criem postos de trabalho alternativos.
Esta é a questão decisiva. Não é solução para os salários em atraso o mero envio para o desemprego de todos os trabalhadores nessa situação. Isso representaria a mais completa e inadmissível indiferença face a trabalhadores que se dispuseram a suportar os maiores sacrifícios para salvarem as empresas e os seus postos de trabalho.
Não se pode também regressar a intervencionismos estatais que a experiência e o povo português já condenaram.
Isso não significa, no entanto, que o Estado deva pura e simplesmente lavar as mãos. O Estado tem de assumir as suas responsabilidades, não para se substituir aos empresários mas, isso sim, para tornar possível a adopção de soluções extraordinárias que facilitem e apoiem a recuperação das empresas.
É indispensável a adopção, imediata e sob formas transparentes, de soluções extraordinárias que libertem as empresas de encargos financeiros insuportáveis.
O Estado, a Segurança Social e a banca são os maiores credores. No caso das empresas em que sejam celebrados acordos de viabilização, as dívidas ao sector público devem ser transformadas em capital social. Esta proposta nada tem de ideológico. A última coisa que ela visa é o crescimento do peso do Estado na economia.
O facto de o Estado passar a ser o maior accionista ou quotista não deve conduzir àquele resultado.
Sem complexos, defendo que entre o Estado e o(s) sócio(s) privado(s) seja celebrado um contrato de gestão para todo o período de vigência do acordo de viabilização. A autonomia e a responsabilidade da gestão ficarão exclusivamente com os empresários. Empresários que ficarão no entretanto sujeitos a um sistema de prémio ou castigo. Prémio que se pode traduzir na possibilidade de aquisição da parte do Estado no capital da empresa, em condições muito vantajosas (pagar em 10 ou 20 anos sem juros, por exemplo) ou mesmo na doação pelo Estado da sua parte no capital ao empresário que cumpra as metas do acordo de viabilização e aumente os postos de trabalho.
É sem qualquer complexo que, como socialista, defendo um tal tipo de soluções extraordinárias. Obviamente as soluções deverão igualmente prever sanções para os empresários que não cumpram, devem ser adoptadas caso a caso e deverão resultar de negociação responsável com os sindicatos.
18 DE DEZEMBRO DE 1985 487Se assim for, não duvido que, a curto prazo, muitas das empresas que hoje têm salários em atraso, saneadas financeiramente, passem a dar um contributo muito mais positivo para a economia nacional e para a redução do desemprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao trazer aqui, uma vez mais, este tema dos salários em atraso não o faço visando soluções utópicas ou que acabariam por agravar em vez de reduzir e erradicar este problema. Movo-me numa perspectiva pragmática. Também o actual Governo se apresenta como defensor de soluções pragmáticas. No entanto, trata-se de pragmatismos bem diferentes.
Aquilo que eu aqui defendi tem a ver com um pragmatismo de rosto humano: o pragmatismo é indispensável e há soluções que implicam custos sociais, mas que não podem ser impostas administrativamente ou decididas unilateralmente. Tem de haver diálogo tripartido, tem de haver contrapartidas que moderem os custos sociais inevitáveis. As empresas e o Estado não podem abandonar os trabalhadores como lixo desvalorizado; as empresas e o Estado têm de se preocupar com o futuro dos trabalhadores, apoiando a criação de empregos alternativos e melhorando o seguro de desemprego, de que hoje só beneficiam 22% dos desempregados.
Assim haverá maior disponibilidade dos trabalhadores e dos sindicatos para se empenharem na recuperação das empresas.
Assim e só assim o pragmatismo será humanista!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Gostaria de começar por realçar o carácter globalmente positivo da intervenção do Sr. Deputado Torres Couto. Penso que algumas das afirmações proferidas não se inserem na linha global da intervenção, porque em vez de resolverem o problema, porventura vão agravá-lo, mas é manifesto que este problema, que é complicado e difícil, foi abordado de uma forma séria e sem demagogias.
Gostaria de lembrar que, na prática, algumas das suas ideias já foram seguidas durante o governo anterior, nomeadamente no que respeita à recuperação das empresas quando se aponta para a necessidade de co-responsabilização de todos os envolvidos - trabalhadores, credores, Estado, etc. Houve sempre essa preocupação e muitas vezes foi concedido apoio financeiro a empresas com a condição, nomeadamente, de os detentores do capital aumentarem o respectivo capital na empresa.
Também se devem adoptar medidas imediatas logo que uma empresa entra em situação de salários em atraso. Aliás, isso sempre se fez também. Mas, sinceramente, não compreendo que deva ser a Inspecção-Geral de Finanças a fazê-lo. Penso que aqui há uma visão mirífica do que seja a Inspecção-Geral de Finanças, que não tem capacidade nem competência para se inserir em processo de administração de empresas, mas apenas tem competência para averiguar da legalidade do cumprimento de certas normas no que respeita ao cumprimento de obrigações fiscais. A Inspecção-Geral de Trabalho parece-me muito mais adequada a fazê-lo, mas, evidentemente, também tem as suas limitações.
Por outro lado, também apreciei a afirmação de que se não pode regressar a intervenções estatais, embora o Estado tenha aqui, evidentemente, a sua responsabilidade. Seria um erro crasso pretender resolver o problema, invertendo completamente as regras de funcionamento da nossa economia.
Queria fazer-lhe só uma pergunta, uma vez que o tempo de que disponho está a chegar ao fim: não acha o Sr. Deputado Torres Couto que é necessário ir também mais longe? Não acha que o fenómeno dos salários em atraso assenta em problemas de carácter estrutural, nomeadamente no domínio das relações laborais, e não atesta isto, manifestamente, que as empresas, até aqui, não estiveram em condições de adoptar, em cada momento, as decisões mais correctas exactamente para fazer face aos problemas com que se debatem, sobretudo em período de crise, e que, portanto, é indispensável, também aqui, deitar para trás das costas tabus e preconceitos anteriores e modificar as nossas leis em termos de os empresários portugueses terem ao seu alcance todos os instrumentos de que dispõem os empresários de outros países para enfrentarem e resolverem os problemas de gestão que se apresentem às suas empresas?
Gostaria ainda de realçar um aspecto que focou: o de que este problema não pode ser resolvido de um dia para o outro, temos falências em atraso e não se pode resolver este problema de um dia para o outro. Por isso mesmo, talvez nós, embora com muita pena, tivéssemos tido de aguentar por algum tempo o fenómeno dos salários em atraso. Não é de um dia para o outro que se passa de uma economia completamente desregulada, com um número excessivo de empresas em situação de grave dificuldade, para uma situação de uma economia a funcionar regularmente, onde efectivamente estas situações não têm lugar.
Estou convencido de que o Governo se insere na linha de quem acredita que este problema só se resolve com medidas de fundo. É com a recuperação da economia e com o funcionamento normal e regular da economia que esses problemas se resolvem e, por isso, o Governo adoptou uma medida que em geral, pode até levantar algumas dúvidas, mas para quem acredita que o fenómeno pode ser combatido rapidamente e terminar dentro em breve é até uma medida perfeitamente aceitável a de alargar, em termos absolutamente excepcionais e eventualmente perigosos, a protecção social dos trabalhadores com salários em atraso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Torres Couto.O Sr. Torres Couto (PS): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, ouvi com muita atenção as questões que me colocou e começaria por lhe dizer que gostaria também de estar num país que tivesse uma Inspecção-Geral de Trabalho com capacidade suficiente para dar resposta a todos os problemas e para poder desenvolver uma acção concertada, eficiente e total, face a todas estas questões que nos têm fustigado nos últimos tempos. No entanto, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo sabe tão bem ou melhor do que eu que, infelizmente, por razões que todos conhecemos, não tem sido possível dotar essa Inspecção de Trabalho dos meios neces-
488 I SÉRIE - NÚMERO 16sários para poder suprir as carências existentes e dar as respostas necessárias na fiscalização das ilegalidades dentro das empresas.
Quando na minha intervenção faço um apelo à intervenção da Inspecção de Finanças, tal é um apelo que tem um misto de complementaridade e também de acção mais profunda. Isto porque sei perfeitamente que existem empresas em situações irregulares, nomeadamente no que concerne ao pagamento dos salários, onde os problemas de contabilidade são problemas complicados, que levantam legitimamente grandes suspeições, nomeadamente a nível dos sindicatos. E penso que, também nesses casos, a Inspecção de Trabalho não está suficientemente habilitada para poder desenvolver uma acção profunda de esclarecimento da realidade da contabilidade das empresas.
Quanto à questão da legislação, que, na sua óptica, tem funcionado talvez como um travão, e que na visão do Sr. Deputado Amândio de Azevedo deveria também ser abordada em simultâneo, a fim de que a economia pudesse ser «libertada» e, por conseguinte, dar-se às empresas uma maior facilidade e uma maior operacionalidade de solver os seus problemas internos, gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado, que emendo que tudo nesta vida e neste país é susceptível de discussão, de diálogo e de negociação. Porém, penso que não podemos andar constantemente a adiar uns problemas enquanto não encontrarmos as soluções para outros.
O problema dos salários em atraso é, na minha perspectiva, um problema tão grave e com uma dimensão social tão profunda que não tem contemplações com mais adiamentos.
É por isso que a minha intervenção faz um apelo para que sejam utilizados todos os mecanismos - que vão bastante além das informações que temos da proposta governamental -, pois entendemos que, efectivamente, da viabilização das empresas, da sua recuperação, do aproveitamento de capacidades instaladas, que são muito importantes, e também de recursos humanos especializados, que não são despiciendos, é no encontrar de soluções conjuntas para tudo isto que poderemos recuperar, que poderemos pôr a economia a funcionar e que poderemos minimizar problemas tão graves como aqueles com que nos temos debatido até este momento.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Voltamos hoje a trazer a esta Assembleia a grave situação social que se vive no distrito do Porto. E ao fazê-lo é porque estamos conscientes que as condições de vida dos trabalhadores e das suas famílias se deteriora criando situações de desespero, fome e miséria.
Aumentam os trabalhadores com salários em atraso, os despedimentos, os contratos a prazo, prolifera o trabalho clandestino, o encerramento de empresas, a insegurança e a falta de respeito pelos direitos dos trabalhadores.
Esta não é uma situação original nem exclusiva do distrito do Porto, mas os últimos 3 anos de política contra os trabalhadores e os interesses do povo reflectiram-se de forma aguda e grave no nosso distrito.
É neste quadro, já de si difícil, que os trabalhadores e o povo vêem aumentar os preços dos bens de primeira necessidade, os livros escolares e os transportes.
Os Serviços de Transportes Colectivos do Porto anunciaram já para Janeiro aumentos dos transportes em 22%.
Milhares de trabalhadores não recebem os salários nem os subsídios e vêem o desemprego como futuro:
E não são as recentes medidas tomadas pelo Governo e constantemente propaladas nos órgãos de comunica: cão social, com destaque para a RTP, nem os insignificantes aumentos das pensões, que porão cobro à grave situação em que vivem os trabalhadores, os reformados e os pensionistas.
Apesar das muitas promessas anunciadas durante a campanha eleitoral, que constituíram a chave da propaganda eleitoral dos partido que constitui o Governo, a verdade é que a promessas se estão a traduzir no agravamento da situação social no Porto, que neste momento atinge níveis insustentáveis para milhares e milhares de trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores com salários em atraso neste momento no distrito do Porto são cerca de 20 000 em 120 empresas, com uma dívida estimada em 2 727 513 contos, ou seja, 140 contos a cada trabalhador, o que em média dá 5 meses de vencimento. O sector têxtil, o mais sacrificado, contribui com quase um terço das empresas, com metade dos trabalhadores e quase dois terços da dívida - l 769 069 contos -, seguindo-se-lhe o sector metalúrgico com 18 empresas, num total de 3160 trabalhadores e com a dívida de 336 825 contos, a construção civil e madeiras com 19 empresas, 2530 trabalhadores e 155 275 contos.
Mas há casos que pela sua importância e gravidade e pela sua incidência regional não poderia deixar de referir.
No sector têxtil, a CIFA deve 3 anos de salários, rondando no total um milhão de contos; o Grupo Mondego deve 10 meses de salários; o Grupo Wandschneider, constituído por 4 empresas, num total de 1250 trabalhadores, deve neste momento 134 827 contos.
A metalúrgica EFI, com 580 trabalhadores, deve 58 000 contos; a Fábrica Leão, com 310 trabalhadores, deve 70 000 contos; a JOTOCAR deve 19 500 contos, e a Metalúrgica da Longra, de 300 trabalhadores, deve 52 500 contos.
Na construção civil e madeiras são grandes as dívidas aos trabalhadores, de que é exemplo a TABOPAN, com 1600 trabalhadores, que não paga retroactivos nem subsídios de alimentação, férias e de Natal.
No sector químico, 16 empresas, abrangendo 1004 trabalhadores, têm salários em atraso e uma dívida de 85 034 contos.
Estes são alguns casos de um rol imenso, mas que reflecte bem a situação grave neste distrito.
Os desempregados rondam 90 000 e os contratados a prazo são mais de 100000.
Milhares de jovens não têm acesso ao primeiro emprego e quando começam é a prazo e sem perspectivas de futuro. Só no distrito do Porto estão recenseados mais de 30 000 à procura do primeiro emprego.
Sem termos em conta o trabalho clandestino que alastra impunemente, podemos afirmar que no distrito, dos 550 000 trabalhadores por conta de outrem, 210 000 ou têm salários em atraso ou são desemprega-
18 DE DEZEMBRO DE 1985 489dos ou contratados a prazo, vivendo numa situação dramática e de grande insegurança quanto ao seu futuro.
Ao longo dos últimos 2 anos do governo PS/PSD, o número de postos de trabalho foi reduzido em mais de 10000.
A situação em muitas empresas da região do Porto tem vindo a degradar-se de uma forma acelerada. São disso exemplos recentes a SITENOR, com 1000 trabalhadores quase paralisados; a EFANOR, com falta de matérias-primas, tendo a administração elaborado um plano para despedir mais de 400 trabalhadores; a Cerâmica de Valadares, que tinha ao seu serviço 1600 trabalhadores, encontra-se neste momento com 700 - a administração paga a estes trabalhadores em espécie; a EQUIMETAL, de 700 trabalhadores, encontra-se reduzida a 47; na SUNDLETE, a administração pretende despedir 218 trabalhadores; a FACAR está no momento a laborar a 15%; a JOTOCAR encontra-se paralisada por falta de encomendas, etc. Também se debatem com dificuldades de laboração a UTIC e a PETROGAL, entre outras.
Um facto curioso se tem manifestado no distrito, com grande incidência no sector têxtil: foram criadas 400 novas sociedades industriais, não só no ramo têxtil como também no vestuário e no calçado e a maioria delas não ultrapassou os 400 contos de capital social.
É curioso também que ao mesmo tempo que se criam novas empresas, o índice de desemprego não pare de aumentar. De facto, entre 1982 e 1985 criaram-se 1958 sociedades e, paralelamente, o número de despedimentos ultrapassou, no País e neste sector, os 20 000.
Mas há razões para isto acontecer. É que muitos patrões deixam as suas empresas ir à falência para logo de seguida abrirem outras, libertas de dívidas, reduzidas ilegalmente em termos de mão-de-obra, onde se praticam, como se sabe, remunerações de miséria e proliferam indiscriminadamente os contratos a prazo.
Noutros casos as sociedades não passam de entreposto através das quais se facilita a prática sabotadora da sobre e subfacturação.
No momento presente não é só a questão dos salários em atraso que se coloca; são os postos de trabalho, o futuro das empresas e o próprio interesse nacional que está em jogo.
Os trabalhadores têm afirmado que querem produzir, querem trabalhar, querem ganhar o seu salário e contribuir para a riqueza nacional e não abdicam aos seus direitos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que atrás foi descrito é o panorama do distrito do Porto, mas que é comum ao resto do País.
A solução dos problemas apresentados não passa pelo encerramento das empresas, nem pelo despedimento dos trabalhadores com salários em atraso. Não se viabilizam as empresas com o despedimento dos trabalhadores, levando as empresas à falência, para mais adiante o mesmo patronato, com a formação de novas sociedades, ou com nomes supostos, as comprar por tuta-e-meia, nem aplicando a nova terminologia da chamada «flexibilização» das leis laborais à realidade velha do «exército industrial de reserva» que os trabalhadores sabem bem o que representa para eles. Não é assim que se resolverá esta degradante situação.
É urgente a resolução destes problemas, mas eles têm de passar pela participação activa dos trabalhadores e pela defesa dos postos de trabalho e do salário. Não parece ser esta a linha de actuação do Governo, mas uma coisa pode ter por certa: os trabalhadores saberão defender os seus direitos e dizer não a tal política e a tal Governo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep. - UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao folhear o Diário da República, foi com um misto de espanto e de indignação que deparei com um parecer da Procuradoria-Geral da República, homologado em Março último pelo Secretário de Estado das Finanças mas só agora publicado, que conclui nestes termos, que me permito trazer ao conhecimento da Câmara:
É contável como tempo acrescido, para efeito de aposentação, nos termos da alínea d) do artigo 25.o, conjugado com o n.o 1 do artigo 1.o do Estatuto de Aposentação, o tempo de serviço prestado na ex-Legião Portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Revolução de Abril foi tolerante, o regime democrático foi, tem sido e deve ser tolerante, porque a tolerância faz parte dos valores da democracia. Mas entre a tolerância e o escamotear do que foram as organizações fascistas, entre a tolerância e o ignorar da responsabilidade daqueles que serviram nessas organizações vai um fosso que, pela minha parte, me recuso a transpor.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Apoiado!O Orador: - Ignorar o que foram as organizações fascistas, ignorar a responsabilidade e os crimes cometidos por aqueles que nelas serviram, não é apenas, Srs. Deputados, um insulto a todos quantos caíram na luta pela liberdade e pela democracia neste país. É mais do que isso: é a subversão dos próprios valores da democracia.O Sr. Raul Rego (PS): - Muito bem!O Orador: - E perante este parecer da Procuradoria-Geral da República, que contém expressa em si a subversão daquilo que são os valores fundamentais da democracia, se mais nada posso fazer, posso pelo menos fazer aqui o meu protesto. E é esse protesto, Sr. Presidente, que queria que aqui ficasse lavrado.Aplausos do PS do PRD do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, é de facto espantoso que tão poucos anos decorridos desde o 25 de Abril seja possível a Procuradoria-Geral da República, num parecer secamente tecnocrático, ignorar a realidade política do que foi a Legião Portuguesa no regime fascista a que o 25 de Abril pôs termo.
490 I SÉRIE - NÚMERO 16Efectivamente, invocar-se, por exemplo, o Decreto-Lei n.o 44062, em que se considerou, naturalmente, em 1942 - no tempo do fascismo - que os legionários eram considerados agentes de segurança pública, atribuindo-se-lhe funções em caso de anormal aterragem de aviões, é esquecer que não era tanto de aterragens de aviões que tratava a Legião Portuguesa, mas de missões de todos conhecidas e que nada tem a ver com aviões mas com pessoas e com missões da maior gravidade.
É por isso, Sr. Deputado Lopes Cardoso, que este esclarecimento significa, em primeiro lugar, o nosso inteiro desacordo com esta autêntica aberração, que significa a contagem do tempo de exercício na Legião para efeitos de aposentação, e para demonstrar que não só manifestamos todo o nosso apoio ao que acabou de referir, como, e já que se trata de um pedido de esclarecimento, lhe perguntamos se não entende que isto significa ignorar, pura e simplesmente, que em Portugal houve o 25 de Abril, em que se pôs termo à Legião Portuguesa, à PIDE/DGS e a outras sinistras instituições do regime fascista.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, ainda que não tenha tempo, tem oportunidade de responder por especial concessão da Mesa.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, V. Ex.a não tem oportunidade de formular pedidos de esclarecimento, não só porque não tem tempo mas porque o pediu tardiamente, segundo fui informado pelo Sr. Secretário.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep. UEDS): - Sr, Presidente, penso que no fundo o Sr. Deputado Raúl Castro não me pediu um esclarecimento, tendo-se limitado a expressar a sua concordância com a minha intervenção.
Creio, Sr. Deputado, que o que é grave não é que se ignore que a Legião Portuguesa e a PIDE foram extintas, pois outros serviços poderiam, ser extintos e aqueles que os serviram merecerem um tratamento diverso. O que é grave é ignorar-se aquilo que significou e o que eram os serventuários da Legião Portuguesa, tratando-os como meros funcionários públicos. É, de facto, um insulto à democracia e ao povo português, Sr. Deputado.Aplausos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.
Entrando no período da ordem do dia, o Sr. Secretário vai ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 17 de Dezembro de 1985, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:António do Carmo Branco Malveiro (círculo eleitoral de Beja) por Luís Manuel
das Neves Rodrigues. Esta substituição é determinada nos termos da alínea d)
do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 3/85 - Estatuto dos Deputados, a partir do dia 16 de Dezembro corrente, inclusive.
Joaquim Manuel Cabrita Neto (círculo eleitoral de Faro) por Cristóvão Guerreiro Norte. Esta substituição é determinada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 3/85 - Estatuto dos Deputados, a partir do dia 16 de Dezembro corrente, inclusive.
Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes - (círculo eleitoral de Lisboa) por José Filipe de Mendonça Atayde de Carvalhosa. Esta substituição é determinada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 3/85 - Estatuto dos Deputados, a partir do dia 16 de Dezembro corrente, inclusive.
António do Nascimento Machado Lourenço (círculo eleitoral de Lisboa) por Dinah Serrão Alhandra. Esta substituição é determinada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 3/85, - Estatuto dos Deputados, a partir do dia 16 de Dezembro corrente, inclusive.Solicitada pelo Partido Socialista:Jorge Fernando Branco de Sampaio (círculo eleitoral de Lisboa), por João Cardona Gomes Cravinho. Esta substituição é pedida por um período não superior a 74 dias, a partir de 17 de Dezembro corrente, inclusive.
Foram observados os preceitos regimentais é legais aplicáveis.
A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente; Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, António Sousa
18 DE DEZEMBRO DE 1985 491Pereira (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - António Roleira Marinho (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos Silva e Sousa (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Joaquim Carmelo Lobo (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) - Ruy Manuel Correia de Seabra (CDS).O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos proceder à votação do referido relatório e parecer.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou colocar à vossa apreciação a ratificação n. o 4/IV, solicitada pelo PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de Abril, que cria o Conselho Nacional de Educação e das Universidades.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, antes de entrarmos na apreciação da matéria, gostaria de saber se a Mesa tem qualquer informação sobre a participação ou presença do Governo no presente debate.O Sr. Presidente: - Não tenho conhecimento Sr. Deputado, mas posso mandar saber.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito obrigado Sr. Presidente.
Penso que, de qualquer modo, se houvesse interesse nisso - e creio que o Governo terá todo o interesse, dado que a matéria que vamos discutir trata de um órgão da competência directa de um ministro -, poderíamos talvez antecipar o intervalo, a fim de que o Governo pudesse estar presente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, teríamos de suspender os trabalhos, para o efeito dessa diligência, por cerca de 5 minutos. No entanto, como já estamos perto da hora regimental para o intervalo, se os Srs. Deputados e as respectivas bancadas não virem nisso inconveniente, faríamos desde já o intervalo para que se recomeçassem os trabalhos pelas 17 horas e 45 minutos.
Há alguma objecção?Pausa.Visto não haver qualquer objecção, pediria ao Sr. Vice-Presidente Marques Mendes o favor de me substituir na presidência do Plenário às 17 horas e 45 minutos. Portanto, suspenderia de imediato os trabalhos para este intervalo e iria proceder à diligência requerida, a fim de saber se o Governo deseja ou não estar presente aos debates da matéria que foi posta em discussão.Está, pois, interrompida a sessão.Eram 17 horas e 5 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Mendes.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão, Srs. Deputados.Eram 18 horas e 5 minutos.Vamos iniciar a discussão da ratificação n.o 4/IV, relativa ao Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de Abril, que cria o Conselho Nacional de Educação e das Universidades, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para uma intervenção.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que, em primeiro lugar, saliente a estranheza por parte da nossa bancada pela não presença nesta Assembleia de qualquer representante do Governo, tendo principalmente em conta as declarações que foram proferidas por responsáveis governamentais no sentido de poder haver um bom relacionamento entre o Governo e a Assembleia da República.
Temos de considerar que, nesta matéria, o Governo não começa bem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, a Assembleia da República volta hoje a apreciar o Decreto-Lei n.o 125/82, que criou o Conselho Nacional de Educação.
Discutido já na generalidade na anterior legislatura, este diploma não chegou a ser objecto de qualquer análise em Comissão.
Trata-se de um diploma da responsabilidade dos governos AD, que, desde o momento da sua publicação, tem vindo a merecer a contestação generalizada das entidades ligadas ao processo educativo.
Como referimos no decurso do anterior debate, o decreto-lei hoje em análise, longe de corresponder à criação de um conselho nacional de educação, definido como amplo e representativo espaço de permanente debate sobre a política educativa a nível nacional, cria um conselho consultivo do Ministro da Educação de composição completamente governamentalizada, com diminuta capacidade de iniciativa própria e atribuições limitadíssimas na total dependência das decisões ministeriais.
Se este decreto-lei na versão originária da AD já era mau, pode dizer-se que ele foi substancialmente piorado com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 375/83, de 8 de Outubro, da responsabilidade do então Ministro da Educação José Augusto Seabra. Com este último diploma o Conselho deixou de ter poder para apresentar propostas e sugestões sobre matéria da sua competência, tendo o seu funcionamento e convocação ficado na exclusiva dependência da vontade do Ministro da Educação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente debate decorre, aliás, poucos dias passados sobre o momento em que o Ministro da Educação nos veio anunciar aqui, nesta Assembleia da República, que se prepara para criar mais uma comissão, na total dependência governamental, escolhida e nomeada exclusivamente pelo próprio ministro e com a missão - imagine-se - de proceder à reforma do sistema educativo. Com uma tal atitude, o Ministro parece querer ignorar preceito consagrado no artigo 167.o, alínea c), da Constituição,
492 I SÉRIE - NÚMERO 16segundo o qual é da reserva absoluta da competência legislativa da Assembleia da República a aprovação das bases do sistema educativo.
Dito de outro modo o Ministro parece pretender inverter o papel que a cada órgão de soberania deveria caber nos termos da Constituição. E, nesta óptica, o Governo faria, através de tal comissão, a reforma do sistema educativo e a Assembleia aqui estaria para carimbar as opções governamentais, sob pena da criação de situações de ruptura ainda mais graves em termos do tecido escolar. Um tal plano é inaceitável, Srs. Deputados!
O processo a seguir deve ser precisamente o contrário. Há que dar prioridade à discussão parlamentar de diplomas relativos à Lei de Bases do Sistema Educativo, e nesse sentido acabámos de entregar na Mesa da Assembleia da República o nosso próprio projecto de lei e a nossa própria contribuição para que tal tarefa seja possível cumprir a curto prazo por parte da Assembleia da República.
Diria eu, e repito, que há que dar prioridade à discussão parlamentar de diplomas relativos à Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovar essa lei e, então sim, dar ao Governo a missão de regulamentar com vista à sua plena entrada em vigor. E não se venha dizer que a culpa pela inexistência de tal lei é da Assembleia da República como um todo. Não é assim e todos o sabemos. Se há que assacar responsabilidades por esse atraso, elas pertencem inteiramente ao PSD, ao partido que actualmente está no Governo, uma vez que foi ele que impediu, no quadro da então maioria PS/PSD, a discussão de uma tal matéria neste Parlamento durante a passada legislatura por não ter apresentado qualquer projecto de lei!
A questão da criação da comissão, dita de reforma do sistema educativo, é tanto mais pertinente neste momento, quanto o decreto-lei hoje em apreciação, também elaborado por um ministro do PSD, considera que uma das principais competências do Conselho Nacional de Educação é emitir pareceres, propostas e recomendações em relação ao sistema educativo.
Então porquê a criação desta nova comissão?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A interrogação que agora deixamos formulada assume ainda mais relevância se tivermos em linha de conta que o decreto-lei agora em discussão foi elaborado com um claro espírito de governamentalizar a composição do Conselho Nacional de Educação. Ou será que o ministro, usando da jurisprudência das cautelas, preferiu, apesar de tudo, a criação de um órgão cuja composição dependeria única e simplesmente da sua vontade? Ou talvez, ainda, como diz o nosso povo, o ministro tenha pensado «que o diabo tece-as» e que, nesse quadro, nunca se sabe o que poderá suceder quanto à solução que a Assembleia da República venha a adoptar sobre a matéria e, assim como assim, é mais seguro criar uma nova comissão em que ele seja o único a mandar.
E não seria de espantar que tais pensamentos pudessem ter passado pela cabeça do Sr. Ministro da Educação já que, em relação à composição do Conselho Nacional de Educação, um anterior ministro, também do PSD, se arrogou o direito de ser ele a definir as condições em que um deputado da Assembleia da República deveria participar no referido Conselho. É o que consta da alínea y) do artigo 3.o do diploma em análise, em que se prevê que no Conselho Nacional de. Educação tenha assento um representante da Comissão de Educação da Assembleia da República.
Esta disposição pão é compatível com o estatuto constitucional do órgão de soberania Assembleia da República. De facto, tem sido entendimento unânime nesta Assembleia que não cabe ao Governo, mas apenas à própria Assembleia da República, determinar os casos e os termos em que a Assembleia deve estar representada neste ou naquele órgão. E os exemplos são múltiplos. Veja-se a Comissão Nacional de Eleições, o Conselho de Imprensa, o Instituto de Defesa do Consumidor, o Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, etc.