II SÉRIE-A — NÚMERO 70 48 4. O estudo radiológico para identificação de partículas Alfa, Raio-X e Gama à superfície do solo e em áreas não intervencionadas desde 1 de fevereiro de 1968, no Pico Careca e paióis do Cabrito, da Caldeira Guilherme Moniz, Quatro Ribeiras, Agualva, Vila Nova, Lajes, Fontinhas, cidade de Praia da Vitória, Barraca, Caldeira das Lajes, Serra das Quatro Ribeiras, Serra do Cume e Base Aérea n.o 4. Caso se confirmem níveis fora dos parâmetros normais, condicionar o uso do solo com remediação imediata; 5. A análise radiológica das águas para consumo humano nos dois concelhos afetados a fim de se proceder à inativação da captação de águas provenientes de solos contaminados e iniciar o tratamento por nano-filtragem/osmose inversa; 6. O estudo do impacte na saúde pública e implementação de estratégias adequadas ao nível da saúde, com adoção de medidas de proteção individuais e coletivas de proteção às populações; 7. Que os estudos e as ações propostas sejam acompanhados pelo LNEC e pelo Instituto Ricardo Jorge; 8. Que a responsabilidade pelos custos associados à identificação dos impactes na saúde pública e ambientais, assim como a respetiva intervenção para reposição da situação ambiental anterior compete ao poluidor, os Estados Unidos da América, sem prejuízo do Estado português, ao abrigo do n.o 6 do artigo 8.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, proceder a ações imediatas, considerando o perigo que estes impactes representam para a saúde pública e o ambiente. Assembleia da República, 9 de fevereiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1321/XIII (3.a) PELA EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI N.o 57/2017, DE 19 DE JULHO, A TODOS OS BOLSEIROS DE GESTÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA O Decreto-Lei n.o 57/2016 cria um programa de estímulo ao emprego científico. O Bloco de Esquerda criticou, desde o primeiro momento, a via apresentada pelo Governo. O diploma original criava uma via paralela à carreira científica, com remunerações ainda mais baixas que as atuais bolsas, não prevendo qualquer vínculo destes profissionais no fim do contrato (máximo de 6 anos). Acresce que a obrigação de financiamento era apenas parcialmente atribuída à FCT (durante 3 anos), recaindo depois sobre as instituições de Ensino Superior. As apreciações parlamentares, discutidas na Assembleia da República, apresentaram soluções alternativas ao diploma original do Governo. Após o debate e a votação de propostas de alteração, é do entendimento do Bloco de Esquerda que o diploma em causa saiu da Assembleia da República mais robusto, garantindo mais estabilidade aos bolseiros abrangidos pelo mesmo e mais condições para que as Instituições de Ensino Superior pudessem aplicá-lo sem qualquer tipo de constrangimento financeiro. Após a publicação da Lei n.o 57/2017 (diploma saído da Assembleia da República e que alterou o Decreto-Lei n.o 57/2016), a posterior regulamentação foi da responsabilidade da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP. Concretizados todos os passos necessários para a efetiva aplicação do diploma, cabe agora a todas as entidades, públicas e privadas, a responsabilidade de concretizar este importante passo no combate à precariedade do setor.