11 DE ABRIL DE 1980568-(87)Assim, parece que não Existira impedimento de ordem legal a que os impetrantes viessem a constituir hipotecas sobre as respectivas fracções do predio a construir em regime de propriedade horizontal.2.2 — Caberá referir, ainda, que a doutrina portuguesa (pelo menos boa parte dela) tem aceitado a admissibilidade de constituição da propriedade horizontal em edifício projectado mas ainda não construído. Em tal sentido se poderão citar os Doutores Pires de Lima e Antunes Varela, em anotação ao artigo 1417." do Código Civil pelos mesmos anotado, e os Dra. Dias da Fonseca e Rodrigues Pardal, a pp. 123 e 125/126, Da Propriedade Horizontal no Código Civil e Legislação Complementar, onde se foca a hipótese de vários indivíduos combinarem construir um prédio em regime de propriedade horizontal, elaborando o respectivo título constitutivo e ficando a pertencer a cada um certa fracção logo escolhida; em A Propriedade Horizontal no Código Civil, do Dr. Rui Vieira Miller, o autor pronuncia-se, a pp. 105 e seguintes, contra a tese acima mencionada, citando, todavia, outros autores que admitem que «o edifício a construir é coisa futura (artigo 211.°), podendo como tal ser objecto de relações jurídicas, designadamente um contrato de compra e venda (artigo 880.°) ou de divisão de coisa comum».Dentro do pensamento exposto, afigura-se que não suscitaria obstáculos o facto de o imóvel a construir pelos interessados com sujeição ao regime de propriedade horizontal ainda não estar edificado.3 — Face ao que antecede, e considerando que a comunicação dirigida pela Caixa Geral de Depósitos ao quarto reclamante, em 27 de Junho de 1977, se limitava a aludir ao facto de aquele organismo não aceitar, para garantia, fracções indivisas de prédios», não s© vê claramente o fundamento da posição então assumida pela Caixa Geral de Depósitos acerca do assunto em apreço, v. g., se a não aceitação de garantia nas condições indicadas resultava de impedimento de ordem legal e, em caso afirmativo, por que razão não foi essa a circunstância assinalada logo de início, tanto mais que parece depreender-se dos elementos apresentados pelos reclamantes ao Serviço do Provedor de Justiça que as pretensões inicialmente formuladas pelos interessados à Caixa Geral de Depósitos continham os elementos indicadores dos termos em que os mesmos se propunham levar a cabo a construção dos fogos destinados a habitação dos respectivos agregados familiares.Assim, e para melhor apreciação do problema em causa, parece conveniente solicitar â Caixa Geral de Depósito o envio dos esclarecimentos que forem considerados úteis acerca da questão exposta pelos reclamantes, convindo que sejamelucidados, designadamente, os aspectos seguintes:a) Normas  que  regulavam  a  concessãodos empréstimos em referência e a fixação das respectivas condições de prazo de amortziação, juros e bonificações;b) Fundamento da posição adoptada quantoà não aceitação de garantia constituída por fracções indivisas de prédios, considerando o teor dos preceitos legais citado no n.° 2.1 da presente informação;c) Quais os motivos por que a unificaçãodos processos relativos aos reclamantes conduziu ao sensível agravamento das condições anteriormente definidas para os empréstimos em causa (v. g., no que concerne à redução dos prazos de amortização e à elevação das taxas de juro, sem bonificação), e se não era viável a adopção de outras condições menos gravosas para os interessados, que nenhuma culpa terão tido na modificação das anteriores cláusulas estabelecidas pela Caixa Geral de Depósitos;d) Qual o seguimento que tenha sido dadoà exposição dirigida pelos interessados a Caixa Geral de Depóitos em 7 de Junho de 1977, uma vez que. ainda quando não houvesse sido iniciada a construção do prédio em referência, como se afirmava na comunicação feita por aquele organismo ao quarto reclamante em 27 de Junhc. dê 1977, os interessados já teriam encetado diligências e realizado despesas (algumas delas decorrentes de formalidades exigidas pela Caixa Ger<ü de Depósitos) com vista à concretização do empreendimento projectado:e) Qual a posição actual do assunto emapreço, v. g., se os interessados aceitaram ulteriormente a concessão de emprétimo nas novas condições que lhes foram indicadas pela Caixa Geral de Depósitos, e, nesse caso, se ;& teve lugar o desdobramento dos processos individuais para efeitos de atribuição de condições da habitação própria (bonificadas ou não), consoante se aludia na alínea g) da comunicação dirigida ao segundo reclamante em 25 de Julho de 1977.Instada, nos termos expostos, a pronunciar-se «obre o caso, a Caixa Geral de Depósitos informou que o empréstimo solicitado pelos proponentes para construção de um imóvel com quatro fogos para habitação própria foi autorizado em condições não bonificadas, como é regra, dado não estar constituída a propriedade horizontal, embora na perspectiva de, após a construção, haver então o distrate de