1552II SÉRIE — NÚMERO 84ção tornar-se efectiva apenas nos casos de recintos desportivos subsidiados pela Secretaria de Estado dos Desportos.É o que me cumpre informar.Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, (Sem data). — O Adjunto, Miguel Ribeiro Telles.MINISTÉRJO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de Sua Excelência o Sr. 'Ministro de Estado Adjunto do Primeiro^Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado 'Magalhães Motai (ASDI) sobre injúrias proferidas contra o Presidente da República num comício da AD de solidariedade com a Polónia e eventual procedimento contra os autores das mesmas.Por superior incumbência e em resposta ao ofício epigrafado, cumpre-me transmitir a V. Ex.a uma informação prestada pelo Ex.TM0 Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária e que explicita que «nesta Polícia não deu entrada qualquer queixa relativa aos factos referidos pelo Sr. Deputado Magalhães Mota».Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Justiça, 31 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLARGABINETE DO SECRETARIO DE ESTAOOEx.000 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.' o Ministro da Educação e das Universidades:Assunto: Esclarecimento solicitado pelo deputado Magalhães Mota sobre a data de pagamento dos vencimentos aos professores primáriosEm referência ao ofício n.° 1583, processo n.° 03.10/82, de 4 de Março findo, tenho a honra de comunicar a V. Ex." que, sobre o assunto acima mencionado, a Direcção-Geral de Pessoal, através do ofício DSF/2//1319, de 29 de Março de 1982, informou o seguinte:[...] o sistema de pagamento de vencimentos aos professores do ensino primário pelo sistema de crédito em conta bancária, está em funcionamento em todo o País desde Janeiro deste ano.Este sistema de pagamento veio permitir que todo os professores do ensino primário recebam o seu vencimento no dia 28 de cada mês.Sobretudo no 1.° mês de funcionamento houve pequenos atrasos em casos pontuais por culpa exclusiva dos próprios professores, que se enganaram nos números das suas contas bancárias ou que indicaram contas antigas e já caducadas.Em contacto hoje estabelecido com a Caixa Geral de Depósitos, fomos informados de que não há conhecimento de qualquer atraso nos pagamentos em qualquer zona do País, fora os casos que indicamos.Entendemos, portanto, que o Sr. Deputado pode ser esclarecido que o dia 28 é aquele que está destinado ao credito dos vencimentos do ensino primário nas suas contas bancárias.Com os melhorei cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 5 de Abril de 1982. — O Chefe do Gabinete, Carlos Alberto Marques Pinto Pereira.DIRECÇAO-GERAL DA AVIAÇÃO CIVILEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o processo relativo à Air MadeiraEm cumprimento da determinação de S. Ex.* o Secretário de Estado exarada sobre o ofício do Gabinete do Ministro de Estado. Adjunto do Primeiro--Ministro n.° 772/82, de 15 de Fevereiro de 1982, informa-se o seguinte acerca do requerimento anexo àquele ofício, na parte sobre que esta Direcção-Geral está habilitada a pronunciar-se, ou seja sobre o processo relativo à Air Madeira.Um grupo de entidades residentes no Funchal requereu, em 14 de Julho de 1981, ao Presidente do Governo Regional da Madeira, licença para instalação e funcionamento de uma sociedade cujo objecto seria a exploração da indústria do transporte aéreo.Chamada a pronunciar-se sobre esse requerimento, esta Direcção-Geral informou que se considerava o pedido prematuro por ausência de supoVte legal.Com a publicação do Decreto-Lei n.° 19/82, de 28 de Janeiro, foi aberta a possibilidade de licenciamento de empresas exploradoras da indústria do transporte aéreo não regular. A DGAC não tem, no entanto, conhecimento de que tenha sido feito qualquer requerimento pela Air Madeira ou outra empresa ao abrigo daquele diploma. Consta apenas que a Air Madeira está a preparar a documentação destinada a instruir o seu requerimento.Presume-se que, não tendo sido dado seguimento ao citado requerimento de 14 de Julho de 1981, não terá havido lugar a pareceres da TAP no âmbito quer do Decreto-Lei n.° 39 188 Com os melhores cumprimentos.DirecçãcHGeral de Aviação Civil, 15 de de Março de 1982. — O Director-Geral Substituto, António A. Viçoso.ia) Houve lapso na referência ao Decreto-Lei a" 38 180 no requerimento do Sr. Deputado.