18 DE DEZEMBRO DE 2014 13 Ora, queria perguntar quantas declarações de conformidade já ocorreram. Respondo já: nenhuma! Isto quer dizer que, com o sistema informático da Sr.a Ministra da Justiça, o caos dos tribunais continua. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — O PSD disponibilizou os 10 segundos de que ainda dispunha à Sr.a Ministra da Justiça. Tem a palavra, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr.a Presidente, isto de facto... Foi dito que há caos, mas o certo é que tudo continua a trabalhar. Foi dito que há convites feitos em audição regimental e que nenhum foi aceite, mas o certo é que quase todas as sugestões dos operadores judiciários foram acolhidas nesta proposta de lei. Sr. Deputado Pita Ameixa, não foi declarada a inconstitucionalidade, mas a interpretação. Deve saber a diferença. Relativamente aos tribunais em péssimas condições, muito obrigada — ao contrário — pelo legado que nos deixaram. Os senhores falam em 12 tribunais que estão a sofrer intervenções, mas não falam dos 137 em que já foram feitas intervenções. É extraordinário, Sr. Deputado, como a memória é curta. E também não falam dos 576 milhões de euros de parcerias que os senhores deixaram. Não aceitamos mais manobras dilatórias! Confrontem-se com a vossa memória! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, agora, sim, termina o debate relativo à proposta de lei n.o 263/XII (4.a). Agradeço a presença da Sr.a Ministra e os meus cumprimentos. Antes de prosseguirmos para o segundo ponto da nossa ordem do dia, vamos esperar um pouco para que a bancada do Governo possa revezar-se, dada a nova temática que vai entrar em debate. Pausa. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta do Decreto-Lei n.o 79/2014, de 14 de maio, que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário [apreciação parlamentar n.o 87/XII (3.a) (PCP)] e do Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, e pela Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados [apreciação parlamentar n.o 88/XII (3.a) (PCP)]. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP apresenta hoje soluções para os problemas da escola pública. O PCP apresenta soluções para valorizar a formação inicial de professores, para garantir que os problemas, irregularidades e injustiças, que marcaram o início do ano letivo e que causaram danos irreparáveis, não se voltem a repetir e apresentamos soluções de combate à precariedade, de valorização da estabilidade e de garantia de acesso e ingresso na carreira docente. A defesa dos direitos dos professores representa, em si mesmo, a defesa da estabilidade e da qualidade pedagógica. Defender a estabilidade do corpo docente é defender a qualidade pedagógica. Defender a vinculação efetiva dos professores nas escolas, que respondem a necessidades permanentes, é garantir a qualidade