2442II SÉRIE — NÚMERO 70ARTIGO 4*1 — A retribuição do trabalho à tarefa tem por referência as remunerações das seguintes categorias profissionais (vencimento base acrescido da remuneração suplementar):a) Tarefeiro redactor — redactor de 2.» classe;b) Tarefeiro dactilografo — escriturario-dactilógrafo de 2." classe.2 — Cada tarefa, consistente na transcrição ou na dactilografia de bobinas de gravação das actas parlamentares ou de comissões, tem a duração de 7 horas de trabalho, devendo o valor da hora ser calculado nabase da fórmula-, sendo V o vencimento mensal52xne n o número de horas correspondente ao horário normal semanal.3 — A fórmula referida no número anterior serve de base ao cálculo da remuneração correspondente a períodos inferiores ou superiores de tarefa que tenham lugar em casos especiais.4 — Quando, excepcionalmente, o tarefeiro for chamado a prestar trabalho e compareça, mas não chegue a prestá-lo, será aquele abonado da importância correspondente a 3 horas e meia de tarefa.5 — Os tarefeiros têm direito a utilizar o refeitório da Assembleia da República, com aplicação de preço de refeição idêntico ao que vigorar para o pessoal e ainda a subsídio extraordinário de transporte e de alimentação desde que tenham prestado trabalho por período igual ou superior a 7 horas num dia, verificadas as condições aplicáveis aos funcionários do quadro da Assembleia da República.ARTIGO 5.°1 — Na sessão legislativa em curso, o número máximo de tarefeiros redactores e de tarefeiros dactilógrafos a utilizar, por cada dia de reunião plenária ou de comissão, não pode exceder 10 unidades por categoria.2 — Em casos devidamente justificados, mediante prévia autorização do Presidente da Assembleia da República, poderá ser alargado o número fixado anteriormente, por reunião plenária ou de comissão.3 — Em nenhum caso poderão os tarefeiros a que se refere o presente regulamento ser utilizados noutro qualquer serviço da Assembleia da República sem autorização expressa do Presidente da Assembleia da República.ARTIGO 6.°O trabalho à tarefa, nos termos da lei geral, não confere ao particular a qualidade de agente.ARTIGO 7.»O trabalho em regime de tarefa nos Serviços mencionados neste regulamento pressupõe a utilização dos funcionários dos mesmos Serviços.ARTIGO 8.°As competências do Presidente da Assembleia da República referidas neste regulamento poderão ser delegadas, no seu conjunto ou cada uma delas, no secretário-geral da Assembleia da República sem que as mesmas possam ser subdelegadas.ARTIGO 9.°No prazo de 30 dias a contar da data da divulgação interna deste despacho os serviços referidos no n.° 3 do artigo 2." procederão à reformulação da lista dos tarefeiros anteriormente seleccionados e apresentá-la-ão para ser visada, em conformidade com o que nele se dispõe.ARTIGO 10.«O presente regulamento será publicado no Diário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 18 de Março de 1985.— O Presidente da Assembleia da República, Fernando Amaral.Requerimento n.* 1136/M (2.')Ex.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Um recente despacho do Secretário de Estado do Orçamento (2.a série, n.° 33, de 8 de Fevereiro de 1985) vem estabelecer que as escolas particulares e cooperativas foram obrigadas ao pagamento das quotizações para o Fundo de Desemprego (parte patronal) a partir de 1 de Janeiro de 1985. Tal facto é verdadeiramente estranho, pois estas escolas sempre estiveram obrigadas a este pagamento. Este despacho significa, pois, que se pretende isentar alguém do pagamento em dívida.Como é sabido, um dos colégios com dívidas em atraso ao Fundo de Desemprego no valor de cerca de 3000 contos é o Colégio Moderno, em Lisboa (sito no Campo Grande). Este despacho só foi publicado após uma notificação feita à direcção do Colégio. Nestes termos, pergunta-se ao Governo:1." Qual é o valor do montante da dívida do Colégio Moderno ao Fundo de Desemprego?2.° Vai o Governo reembolsar todos os colégios privados ou cooperativas que fizeram os seus pagamento ao Fundo de Desemprego até Janeiro de 1985, devolvendo-lhes as verbas pagas?Assembleia da República, 21 de Março de 1985.— Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Jorge Lemos.Requerimento n.* 1137/111 (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:As pessoas com 65 anos ou mais, quando viajam nos Caminhos de Ferro Portugueses, usufruem de uma redução no preço dos respectivos bilhetes.A aplicação do benefício referido não tem estado condicionada por nenhuma formalidade burocrática, exigindo-se apenas a prova da condição exigível através de documento legal de identificação.Recentemente a CP divulgou através dos órgãos de comunicação social a advertência de que a partir de 1 de Abril próximo futuro a redução de preços de bilhetes só seria concedida contra a apresentação de um «cartão dourado», fornecido gratuitamente nas bilheteiras da empresa. Este documento será válido por um ano e dispensa-se a aposição da foto-