13 DE FEVEREIRO DE 2014 43 O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Estamos a falar de laboratórios da tutela do Ministério da Agricultura e Mar, mas podíamos estar a falar dos laboratórios de Estado, em geral. Ainda ontem, aqui, na Assembleia da República, ouvimos o Presidente do Conselho Científico dos Laboratórios de Estado que, falando em nome de todos os laboratórios de Estado, transmitiu-nos o quê? Que eles estão numa luta «de vida ou de morte»! Nem mais nem menos! É esta exatamente a situação em que se encontram devido ao estrangulamento financeiro, devido às debilidades de renovação dos seus quadros de investigadores, devido a variadíssimas dificuldades de gestão, de flexibilidade nos meios que o Estado lhes põe à disposição, nas dificuldades de reorganização ou de reconfirmação de contratos internacionais. Tudo isto tem concorrido para estrangular os laboratórios de Estado, chegando-se, inclusive, a um subfinanciamento entre 20 a 47% na generalidade dos laboratórios de Estado. Portanto, das duas, uma: ou há «na manga» uma ideia futura de privatização acelerada dos vários serviços que o Estado presta em funções de soberania associadas à prevenção do risco, e há, repito, uma ideia de privatização, que, fatalmente, vai encarecer os custos dos produtores e dos consumidores em geral, ou, então, pesem as boas intenções sempre laboriosas dos Deputados porta-vozes da maioria política PSD/CDS, ao que estamos a assistir é a uma morte anunciada dos laboratórios do Estado. Não nos venham dizer que estão a encerrar serviços para reestruturações. Não. Esses serviços estão a encerrar para não abrir mais. Não há nada em alternativa, não tem havido alternativa na investigação em geral e não vamos agora aqui detalhar todas as áreas de investigação, nomeadamente o que se passa nas universidades, nos centros de investigação, nos laboratórios associados, e por aí fora. De facto, não tem havido a alternativa ou, melhor, a alternativa ao fecho é o fecho! Não tem havido outra alternativa! Portanto, o alerta que aqui é trazido pelo Partido Comunista Português é adequado, é justificado e não pode ser menorizado sob a ideia de que «querem mais dinheiro»! Não é um problema de querer mais dinheiro. O que se passa é que se trata de um investimento público estratégico, absolutamente necessário a funções de soberania e à prevenção do risco. É uma alavanca do desenvolvimento económico. Estão à espera que os privados façam isso? Bom, essa é mais uma contrarrevolução na economia que nos querem entregar dessa forma e com essa brutalidade, e isso não pode ser. Portanto não há reestruturação nenhuma em curso, não há alternativas visíveis, nem na área de salvaguarda do Ministério da Agricultura e Mar nem em qualquer outro lado. De resto, creio que isto é um crivo absolutamente rigoroso. Creio que é razoável e inteligível descrever a situação que estamos a viver exatamente como esta — perdoem-me os Srs. Deputados Abel Baptista e Pedro Lynce. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Queria registar que o CDS fez um conjunto de valorizações daquilo que era a inscrição das competências dos laboratórios de Estado no projeto do PCP, mas esqueceu-se de uma de que tanto fala, que é a da soberania. Relativamente ao PSD, é curiosa a intervenção que proferiu dizendo que precisamos de mais pessoal e de mais equipamentos, mas faz-se menos transferência. Apresentou aqui um conjunto de intenções, que não se conhecem, apesar de o Governo já ter dois anos e meio de atividade. Na realidade, aquilo que conhecemos é que a situação criada nas estações técnicas está a pôr em risco património irrecuperável. São coleções de fungos e de insetos, são coleções de pereiras, macieiras e castanheiros degradadas — atente-se no escândalo de degradação da Estação Vieira Natividade, em Alcobaça —; é património científico material e imaterial de grande importância em ruína; são as imensas dificuldades em manter o banco de germoplasma vegetal quando tem mais de 90% do material genético para alimentação humana; são coleções únicas em Portugal, fundamentais para a manutenção da biodiversidade, que estão nalguns casos sem acompanhamento, ao abandono e podem perder-se irremediavelmente. Enquanto Portugal abdica de cuidar deste património, desenvolvem-se as tendências para a sua concentração, de que são exemplo a lei das sementes. O nosso País está cada vez mais dependente em