I SÉRIE — NÚMERO 84 12 uma nova proposta à quarta versão, quarta proposta sobre o mesmo tema, em que mitigava a presença do intermediário, sublinhando que a relação laboral seria, em princípio, com a plataforma e clarificando que, caso esta alegasse haver um intermediário, teria de ser um tribunal a decidir qual era, afinal, o empregador. Nas compensações por despedimento coletivo, nova novela. As compensações tinham, como se sabe, o valor de 30 dias por cada ano trabalhado. Veio a troica cortou para 20, a direita foi além da troica, em 2013, e cortou para 12 dias por cada ano. Nessa altura, o Partido Socialista rasgou as vestes no Parlamento e disse: «É inaceitável, não se pode cortar para além do corte que foi feito, tem de ficar nos 20 dias.» Chegamos a 2023 e não só não se retomam os 30 dias que existiam antes da troica nem o Partido Socialista retoma os 20 dias, conforme defendia quando foi feita essa alteração em 2013, subindo, isso sim, de 12 para 14. Mas, contrariamente à sua proposta inicial, entregue aqui no Parlamento, em que o aumento de 12 para 14 dias, por cada ano trabalhado no valor das compensações por despedimento, tinha efeito retroativo a 2014, o PS recuou novamente, apresentando uma segunda proposta para corrigir a proposta do seu próprio grupo parlamentar e mudando a aplicação no tempo. Porquê? Porque houve um protesto das associações patronais e a CIP veio novamente para os jornais dizer: «Não pode ser!» A Ministra do Trabalho faz eco da proposta de António Saraiva, do Presidente da CIP, do representante dos patrões, e anuncia nos jornais que o PS vai mudar a proposta que já tinha entregado aqui. Então, os Deputados do Partido Socialista alteraram a proposta e, com o PSD, aprovaram uma norma transitória que, na prática, mitiga completamente os efeitos desta alteração, que já era irrisória, de 12 para 14, no valor das compensações. Mais uma cedência às confederações patronais, que torna ainda mais residual o efeito de uma alteração que já era mínima. Ainda não é o momento para fazermos um balanço final do processo da legislação laboral, mas o Partido Socialista optou por manter, no essencial, um quadro de desequilíbrio que vinha de 2003, de 2009 e da troica. Há alterações, há normas positivas, mas não há uma orientação, um caminho, vai mudando em função das pressões que existem, não tem um projeto de recuperação verdadeira, sólida, consistente dos direitos dos trabalhadores. Quanto às normas positivas, ainda não sabemos quantas delas é que vão sobreviver a estas permanentes alterações que ainda podem ser feitas até ao final do processo. Há uma coisa que nós sabemos, Srs. Deputados do Partido Socialista: não se respeita o trabalho digno a obedecer à CIP! Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, inscreveram-se três Srs. Deputados para lhe pedirem esclarecimentos. Como pretende responder? O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Em dois blocos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, em dois blocos. O primeiro pedido de esclarecimento pertence ao Sr. Deputado Alfredo Maia, do Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, saúdo-o e cumprimento-o pela sua intervenção, em particular a sua referência à verdadeira vigilância que o patronato e as suas associações permanentemente exercem sobre o conteúdo dos trabalhos do nosso Grupo de Trabalho da Agenda do Trabalho Digno, sobretudo quando, por acaso, são aprovadas algumas normas entendidas como beliscando os seus interesses, interesses estes, aliás, de que são zelosos guardadores o PS e o PSD. Sr.a Deputada Helga Correia, gostaria de chamar-lhe a atenção para a referência que fez aos supostos acordos entre o PS e o PCP, porque o que, na verdade, se verifica é que a convergência ativa que existe é entre o PS e o PSD, que constituem um bloco central na defesa dos interesses patronais. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Exatamente!