II SÉRIE-A — NÚMERO 94 44 Todas estas iniciativas legislativas tomam a forma de projeto de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeitam os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do mesmo diploma e, cumprindo os requisitos formais estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o, mostram-se redigidos sob a forma de artigos, têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e são precedidas de uma breve exposição de motivos.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, comummente designada por “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, importa ter presentes. Assim, cumpre assinalar que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, os cinco projetos de lei têm um título que traduz sinteticamente o seu objeto. No entanto, todas estas iniciativas legislativas, para concretizar o objeto que sinteticamente é indicado no título, procedem a alterações a diferentes diplomas legislativos, mas em nenhuma delas o título identifica os diplomas que se alteram nos respetivos articulados. O Projeto de Lei n.o 203/XIII/1.a,visando proibir pagamentos a entidades sediadas em ordenamentos jurídicos offshores não cooperantes, procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro; o Projeto de Lei n.o 204/XIII/1.a, que pretendedefinir o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, altera este Código, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, e indica que transpõea Diretiva n.o 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro; Projeto de Lei n.o 205/XIII/1.a,visandoextinguir os valores mobiliários ao portador e determinar o caráter escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos titulares, procede a alterações ao Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro, e ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro; Projeto de Lei n.o 206/XIII/1.a (BE), para impedir pagamentos em numerário acima dos dez mil euros, altera a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro; e, por último, o Projeto de Lei n.o 207/XIII/1.a (BE), para alargar a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital, procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro. Ora, em conformidade com o disposto n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário, que determina que “os diplomas que alterem outrosdevem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”, os títulos dos projetos de lei em análise deveriam identificar os diplomas que os mesmos alteram no seu articulado.  Assim, caso os projetos de lei em análise sejam aprovados na generalidade, propõe-se que, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, sejam alterados os respetivos títulos nos seguintes termos: - No caso do Projeto de Lei n.o 203/XIII/1.a:  De “Proíbe pagamentos a entidades sediadas em offshores não cooperantes” para “Procede à quadragésima segunda alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, proibindo pagamentos a entidades sediadas em paraísos fiscaisnão cooperantes”