25 DE MAIO DE 2022 27 Faça favor, Sr. Deputado Paulo Mota Pinto. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, queria apresentar uma declaração de voto sobre estas votações. O PSD votou contra a admissão do recurso e contra o recurso, porque entendemos que o precedente que se criou aqui hoje é grave. Ele significa não só que os prazos fixados para apresentação de propostas de alteração passam a ser meramente indicativos mas também que passam a poder ser contrariados por uma pretensa alteração de qualificação da proposta. E, no caso, não era uma mera divergência de qualificação, uma vez que de forma nenhuma uma proposta de aditamento de um novo artigo, com matéria nova, disposições novas, poderia ser qualificada como mera proposta de substituição. Vozes do PCP e do BE: — Claro! O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — É também um precedente grave, porque significará que a Assembleia da República vai votar alguma coisa que não pôde discutir, que não foi discutida. Não sei se isto já tinha acontecido nesta Legislatura ou, até, sequer nalguma legislatura, desde que este Parlamento passou a designar-se Assembleia da República, isto é, que o Parlamento fosse posto perante a situação de ter de votar uma norma que não pôde discutir, que não foi discutida e para a qual a ordem do dia previa um período de discussão já ultrapassado. É também, em terceiro lugar, um caso de preterição da ordem do dia. O Sr. Presidente comunicou-nos que entendia que não era o caso e isso significa que, provavelmente, entenderá que a distribuição de temas que se faz na Conferência de Líderes não integra a ordem do dia. Esse não é o nosso entendimento, se fosse assim qualquer matéria orçamental poderia ser discutida em qualquer dia e é manifesto que a Mesa não o admitiria. Portanto, queremos lamentar este precedente. Isto não é corrigido, evidentemente, pela ideia de que se aplicará o mesmo critério, que é, no fundo, a falta de critério, a votações futuras. Aplausos do PSD. E, pior, é a falta de critério em benefício do rolo compressor da maioria absoluta. Não esperávamos isto desta Mesa da Assembleia da República! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Informo que, entretanto, o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva prescindiu do uso da palavra. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — É também para fazer uma declaração de voto, Sr. Deputado? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, foi nesse sentido que pedi o uso da palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste Hemiciclo, fizemos duas votações e a minha declaração de voto diz respeito às duas votações. Quanto à primeira, o que votámos foi também a oportunidade de um grupo parlamentar que não está conforme com a decisão da mesa da Comissão recorrer dessa decisão para o Plenário. E devo dizer que é grave que se vote neste Plenário a possibilidade de um grupo parlamentar recorrer de uma decisão da Comissão para o Plenário. Mais: o que foi feito foi deixar na mão de uma maioria conjuntural a possibilidade de