27 DE JANEIRO DE 2023 19 A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o Bloco de Esquerda pela iniciativa que aqui nos traz e que acompanharemos. A democracia tem hoje, também, outros desafios no que diz respeito à transparência dos órgãos do Estado, em particular aos contratos que são celebrados. Estes são desafios que não são de menosprezar. Quando falamos que, desde 2008, a banca recebeu quase 30 mil milhões de euros e quando nos escandalizamos pelos 3,2 mil milhões de euros da TAP, é importante irmos também a outros setores do Estado que não têm sido aqui falados nem têm estado presentes no discurso indignado de alguns. Contudo, apesar deste impacto financeiro significativo, verifica-se que certos documentos relativos a estas operações ficam fechados a sete chaves, numa opacidade incompreensível e longe, inclusivamente, do escrutínio da Assembleia da República. Isto acontece com adjudicações diretas manifestamente incompreensíveis, como a do altar que será construído, que já hoje foi referida. Pelo seu impacto orçamental, estas intervenções exigem padrões de transparência acrescidos, bem diferentes dos padrões empresariais e concorrenciais, sob pena de estarmos a minar a credibilidade das instituições, o bem comum e, acima de tudo, a democracia. Mas não é isso que temos tido. Temos um Parlamento que, muitas vezes, se desdobra em diligências para ter acesso a documentos que lhe permitam escrutinar estas intervenções — como aconteceu no plano de reestruturação da TAP, que, até hoje, continua a ser secreto — e que vai ao ponto de ter de criar comissões de inquérito para aceder a tal documentação: foi assim com o Banif (Banco Internacional do Funchal) e com o Novo Banco e vai voltar a ser assim com a TAP e com o caso de Alexandra Reis. Mas, a bem da credibilidade das instituições, e do próprio Parlamento, não pode continuar a ser assim. Em democracia, a transparência tem de ser a regra. Por isso, o PAN traz a debate esta proposta, para a criação de um regime de transparência quanto a documentos que determinem ou estejam associados a intervenções que impliquem a mobilização de dinheiros públicos em setores estratégicos, garantindo que os cidadãos também lhes podem aceder — um regime especialmente útil para escrutinar a má gestão da TAP ou da própria banca. Este é um debate que iniciámos no passado, mas que nunca concluímos. Sabemos que dá resposta a preocupações que todos os partidos têm manifestado, saibamos levá-lo a bom porto, a bem da transparência e de um Parlamento com poder de escrutínio, que não seja deixado para segundo plano. O Sr. Presidente: — Vamos passar agora às intervenções. Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha. O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 50 anos depois, o Bloco de Esquerda vem novamente abrir as feridas de uma guerra que tanto Portugal como Moçambique preferem, certamente, ver saradas pelo tempo, para benefício dos dois países e dos dois povos. O Bloco de Esquerda quer falar de Wiriyamu. Não deve querer falar de Lucamba, a poucos quilómetros de Wiriyamu, onde não havia tropa portuguesa e onde, já em 1974, o comandante da FRELIMO (Frente de Libertação de Moçambique) António Hama Thai chacinou praticamente toda a população nativa, incluindo velhos e crianças, primeiro com artilharia pesada, depois à metralhadora. A sua culpa: a recusa de obedecer à FRELIMO. Este massacre, porém, já não interessou aos padres de Burgos nem aos jornalistas do Observer. Outro massacre que não interessa ao Bloco de Esquerda é aquele que foi a mãe de todos os massacres da guerra de África. No dia 13 de março de 1961, foram assassinados no norte de Angola, em Quitexe, Nambuangongo, Quicabo, Zalala e outras povoações, maioritariamente à catanada, cerca de 800 portugueses europeus — homens, mulheres e crianças. O Sr. André Ventura (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro Pessanha (CH): — E não foram apenas assassinados, mas decapitados, os homens castrados e as mulheres esventradas. Nesse mesmo dia, foram igualmente assassinados, com o mesmo requinte de selvajaria, negros bailundos angolanos. Quantos, nunca foi possível determinar com exatidão, mas o número excedeu largamente o dos europeus. Este massacre ultrapassa largamente, em número e