11 DE DEZEMBRO DE 2019 305 b) Exploração agrícola em regime intensivo aquela em que são utilizados compassos entre exemplares que conduzam a uma densidade média de ocupação cultural entre 300 árvores/hectare e 600 árvores/hectare. c) Exploração agrícola em regime superintensivo aquela em que são utilizados compassos entre exemplares que conduzam a uma densidade média de ocupação cultural entre superior a 600 árvores/hectare. d) Faixa de salvaguarda corresponde a uma faixa de terreno com largura definida na qual se encontra condicionado o exercício de atividades agrícolas em regime intensivo e superintensivo. e) Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA) é um procedimento análogo ao de Avaliação de Impactes Ambientais, prévio ao licenciamento de projetos agrícolas em regime de exploração intensiva ou superintensiva, destinado a avaliar os impactes locais dos projetos, através da identificação das principais condicionantes existentes e dos fatores ambientais suscetíveis de serem afetados, bem como estabelecer medidas de monitorização e medidas de minimização adequadas aos mesmos. Artigo 3.o Âmbito de aplicação a) Estão sujeitas à verificação das faixas de salvaguarda definidas na presente Lei todas as explorações agrícolas destinadas à produção agrícola em regime intensivo e superintensivo. b) Estão sujeitos à aplicação do regime de Avaliação de Incidências Ambientais estabelecido na presente Lei os projetos agrícolas destinados à produção agrícola em regime intensivo e superintensivo que não estando sujeitos ao regime de Avaliação de Impacte Ambiental detenham área igual ou superior 50 hectares ou que, tendo área inferior, se localizam contiguamente a outras explorações intensivas ou superintensivas detendo no seu conjunto área superior a 175 hectares. c) Estão ainda sujeitos à aplicação do regime de Avaliação de Incidências Ambientais estabelecido na presente Lei os projetos agrícolas destinados à produção agrícola em regime intensivo e superintensivo que interfiram com áreas onde esteja registado património histórico. 3 –  Estão também sujeitos à aplicação do regime de Avaliação de Incidências Ambientais estabelecido na presente lei os projetos agrícolas destinados à produção agrícola em regime intensivo e superintensivo, que se insiram em zona de montado. Artigo 4.o Faixas mínimas de salvaguarda 1 –  São estabelecidas como faixas de salvaguarda a respeitar no âmbito do exercício de atividades agrícolas intensivas e superintensivas aquelas que resultam da aplicação dos seguintes critérios: a) Numa faixa com largura de 500 m medida na horizontal, entre a extrema dos terrenos destinados à atividade agrícola e o limite exterior dos perímetros urbanos, ou de conjuntos edificados de cariz não agrícola não é autorizada a presença de ocupação agrícola em regime intensivo ou superintensivo. b) Numa faixa com largura de 500 m medida na horizontal, entre a extrema dos terrenos destinados à atividade agrícola e o limite das massas de água superficiais, não é autorizada a presença de explorações de cariz intensivo ou superintensivo. c) Numa faixa com largura de 1000 m medida na horizontal, entre a extrema dos terrenos destinados à atividade agrícola e o limite exterior dos perímetros urbanos, conjuntos edificados de cariz não agrícola e das massas de água superficiais, não é autorizada a realização de pulverização aérea pressurizada como meio de tratamento fitossanitário das culturas. 2 –  As regras estabelecidas no número anterior aplicam-se quer às culturas agrícolas a instalar, como às já instaladas. 3 –  A fiscalização do cumprimento das faixas de salvaguarda definidas no ponto 1 do artigo 4.o da presente Lei é da responsabilidade dos serviços da Direção Regional da Agricultura e Pescas da área em que as explorações agrícolas se inserem, sendo comunicado à CCDR da área competente os casos de incumprimento.