10 DE JULHO DE 2021 33 Sr.as e Srs. Deputados, nós atingimos, em 2020, o máximo histórico de 82,4 milhões de deslocados, dos quais 26,4 milhões são refugiados em busca de proteção internacional. Ficámos também a conhecer o segundo Relatório Nacional de Asilo, de 2021, instrumento de análise essencial para identificar prioridades estratégicas que sempre nos permitiram atuar de forma mais incisiva, precisa e aperfeiçoada. É esse o nosso caminho. Este fenómeno das migrações, Sr.as e Srs. Deputados, não vai cessar. Ao invés, tenderá a aumentar com as novas ameaças, como as alterações climáticas, as violações sistemáticas aos direitos humanos, as crises sanitárias, o recrudescimento de novos conflitos armados, pelo que urge, tal como refere o Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, restabelecer a integridade do regime de proteção internacional. A nível nacional, temos de acompanhar as mudanças em curso, mudar o paradigma, adaptando as nossas orgânicas, melhorando respostas, otimizando resultados, e não deixaremos que os trabalhadores do SEF fiquem prejudicados nos seus direitos, nas suas regalias, naquilo que são os seus direitos adquiridos. Já aqui o dissemos e tal será preservado no diploma a aprovar. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!  A Sr.a Susana Amador (PS): — Convém recordar que, em matéria de imigração e de refugiados, a exclusão é sempre cara, mas a inclusão compensa sempre. E esse é o nosso caminho. Sr.as e Srs. Deputados, a reestruturação do SEF é um salto qualitativo nesse caminho de evolução e de modernização para garantir melhores respostas, uma reforma prevista, programática e que prevê a clara separação orgânica, e bem, entre funções policiais e técnico-administrativas do SEF, uma opção planeada, legitimada, em que não faltará escrutínio democrático, não faltará continuação do diálogo. Estamos disponíveis para aprofundar este debate na Assembleia da República, para efetuar audições, designadamente aos sindicatos, tal como nos refere o PAN. Estamos disponíveis para operar as mudanças necessárias, porque a ordem jurídica, tal como afirma José Oliveira Ascensão, não é uma estrutura estática e definitiva, mas uma ordem evolutiva, uma resposta diferente a cada nova situação social. É essa resposta diferente e melhor que procuramos e na qual, seguramente, estaremos acompanhados por todos os portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar agora à fase de encerramento do debate, em que o Sr. Ministro da Administração Interna acumulará os 2 minutos com o tempo que ainda tem, ficando com 3 minutos e 11 segundos. Faça favor, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um debate que não é de circunstância, é um debate essencial entre quem vê um cidadão estrangeiro ou migrante como um problema, uma ameaça, um potencial suspeito,... O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Não é verdade!  O Sr. Ministro da Administração Interna: — ... e os que se orgulham de termos passado de menos de 300 000 estrangeiros, em 2013, 2014, para 660 000, em 2020,... O Sr. Duarte Marques (PSD): — Quem os quis pôr em Caxias foi o Governo!  O Sr. Ministro da Administração Interna: — ... certamente com problemas e desafios, mas com impacto positivo na sociedade portuguesa. Em segundo lugar, fizemo-lo, como o Relatório Anual de Segurança Interna esta semana provou, em tempos em que os níveis de segurança do País estavam mais elevados.