13 | II Série A - Número: 002 | 18 de Setembro de 2013um só dia de juros da dívida. Essa disparidade é agravada pela opção de desresponsabilização estatal vertida na Lei do Cinema, ao não atribuir ao Estado qualquer responsabilidade perante o financiamento das instituições e da produção. Na verdade, o mesmo Estado que assume cerca de 7500 milhões de euros anuais em juros da dívida nega-se a participar com um único euro no financiamento da Cinemateca. Tal situação ilustra bem as suas opções relativamente à Arte e Cultura. O mesmo Governo que disponibilizou já mais de 6000 milhões de euros para a banca privada, é o que se nega a participar com um só euro no financiamento de uma tarefa que lhe incumbe nos termos da Constituição da República Portuguesa.O PCP não se opõe à cobrança de taxas que complementem a ação do Estado no financiamento à produção cinematográfica, mas não aceita que tais taxas substituam completamente o papel do Estado, tornando integralmente dependentes dos mercados a produção cinematográfica e a distribuição cinematográfica nacional. Da mesma forma, o PCP não se opõe à cobrança de uma taxa de publicidade ou a uma taxa sobre os operadores de serviços de televisão que contribua para a melhoria da qualidade dos serviços da Cinemateca – Museu do Cinema, desde que tal cobrança não signifique a inexistência de um orçamento de financiamento contemplado no Orçamento do Estado. O trabalho e o serviço da Cinemateca, do ANIM, tal como a produção cinematográfica nacional, não podem existir apenas na medida da dinâmica de um mercado, cujos agentes são na maioria privados. O PCP não aceita que o cinema português e a Cinemateca deixam de existir sempre que as receitas de publicidade baixam ou sempre que os operadores de serviços de televisão percam subscritores, ou pura e simplesmente, se neguem a pagar a parte que lhes cabe de acordo com a Lei do Cinema e do Audiovisual.Os efeitos da opção do Governo, traduzida no conteúdo da Lei do Cinema, fazem agora sentir-se. Por um lado porque nenhuma cobrança é realizada, por outro porque a componente que é entregue à cinemateca resulta apenas da aplicação do n.o 1 do artigo 10.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 13.o, o que significa que a Cinemateca – Museu do Cinema – apenas recebe 20% da taxa de publicidade angariada, sem qualquer complemento previsto nos seguintes números do artigo 10o.O PCP apresentou inúmeras propostas de alteração à proposta de Lei que viria a originar a Lei do Cinema e do Audiovisual, nomeadamente a da introdução obrigatória de curtas portuguesas e de uma quota de exibição de cinema português, a da criação do estatuto do cinema não comercial, a do apoio à digitalização, a do apoio aos Cineclubes e Festivais de Cinema, entre muitas outras. Da mesma forma, opôs-se a esta Proposta de Lei que, como se veio a revelar, resultou na asfixia total da programação da Cinemateca. Registese que o Governo apenas deu garantias que até hoje permanecem desconhecidas e baseadas em soluções momentâneas perante a ameaça de encerramento da Cinemateca em setembro e a grande manifestação de solidariedade dos profissionais do sector e da generalidade dos cidadãos. No entanto, dada a urgência com que se cruzam os trabalhadores e as empresas do sector, bem como a urgência que surge da situação em que se encontra a Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema PCP propõe a correção do erro claro que é o resultado da opção do Governo ao responsabilizar apenas o sector privado dos operadores de serviço de televisão, desresponsabilizando aquele que deve ser o primeiro responsável: o Estado.Sem prejuízo de muitas outras críticas e alterações de que o Grupo Parlamentar do PCP não abdica, impõe-se a atuação lesta e precisa da Assembleia da República.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera os artigos 9.o, 10.o e 13.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, estabelecendo um regime de financiamento do cinema português e da Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema.