II SÉRIE-A — NÚMERO 75 166 g) Aprovar regulamentos cuja competência a lei atribua ao CNSF; h) Aprovar pareceres sobre projetos legislativos e outros nas matérias referidas nos presentes estatutos; i) Apreciar todos os assuntos que sejam submetidos pelos membros do conselho de administração. 3 – Compete ao conselho de administração, para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 19.o, no âmbito das atribuições do CNSF enquanto autoridade macroprudencial nacional: a) Aprovar a política macroprudencial nacional; b) Determinar o perímetro de regulação nacional; c) Identificar as entidades de importância sistémica global (G-SII) e as outras entidades de importância sistémica (O-SII); d) Definir metodologias de identificação, acompanhamento e avaliação dos riscos sistémicos, mediante propostas das autoridades de supervisão e em colaboração com as entidades e as estruturas financeiras sistemicamente revelantes; e) Aprovar os relatórios de identificação e avaliação de riscos no setor financeiro nacional; f) Colaborar com o Comité Europeu do Risco Sistémico; g) Responder aos alertas e recomendações que lhe sejam dirigidos, e decidir sobre a implementação dos mesmos; h) Selecionar e aprovar a adoção, nos termos do disposto no artigo 26.o, das medidas e dos instrumentos macroprudenciais propostos pelas autoridades de supervisão para prevenir ou mitigar riscos específicos, bem como a alteração ou revogação dos mesmos; i) Avaliar regularmente as medidas e os instrumentos macroprudenciais implementados pelas autoridades de supervisão, bem como a eficácia e eficiência dos mesmos, e proceder à sua revisão, sempre que adequado; j) Aprovar projetos de diplomas legislativos ou regulamentares em matéria macroprudencial e remetê-los ao membro do Governo responsável pela área das finanças; k) Prestar apoio técnico e emitir parecer, por solicitação do membro do Governo responsável pela área das finanças, sobre iniciativas legislativas ou outras em matéria macroprudencial; l) Efetuar declarações públicas sobre riscos sistémicos; m) Solicitar e analisar a informação necessária à prossecução das suas atribuições enquanto autoridade macroprudencial nacional, com a periodicidade e no formato adequados; n) Praticar os demais atos da autoridade macroprudencial nacional previstos na lei. 4 – Compete ainda ao conselho de administração exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por diploma legal ou que se mostrem necessárias à prossecução das atribuições do CNSF e que não estejam atribuídas a outro órgão. Artigo 38.o Delegação de competências 1 – O conselho de administração pode delegar num ou mais dos seus membros, com a faculdade de subdelegação nos dirigentes e equiparados, o exercício de competências previstas no n.o 1 do artigo anterior, devendo constar da delegação, de forma expressa, os limites e condições de exercício dessas competências e a menção à existência ou não da faculdade de subdelegação. 2 – O disposto no número anterior não prejudica o dever dos membros do conselho de administração acompanharem e participarem na generalidade dos assuntos do CNSF, bem como o poder do conselho de administração avocar as competências delegadas ou revogar os atos praticados pelo delegado ou subdelegado. 3 – A delegação deve constar da ata da reunião em que a respetiva deliberação for tomada e é publicada no Diário da República e no sítio do CNSF na Internet.