22 DE ABRIL DE 2017 29 Não se trata, pois, de uma questão de governo ou oposição, de esquerda ou de direita, trata-se de uma questão de direitos humanos, de vidas humanas. Assim como os direitos das minorias — étnicas, sociais —, os direitos das mulheres, os direitos de orientação sexual, a liberdade de expressão, de identidade, de reunião, assim é o direito à liberdade religiosa. Em 2017, em pleno século XXI, há uma minoria que é especialmente perseguida, os seus lugares de culto restringidos ou destruídos, a sua identidade contestada ou ameaçada. Esta minoria é cristã. Vários, muitos, estudos o confirmam. Segundo a International Society for Human Rights, um observatório laico sedeado em Frankfurt, 80% dos atos de discriminação religiosa são atualmente dirigidos a cristãos. Mas é verdade que o direito à liberdade religiosa não diz respeito apenas aos cristãos, mesmo quando, em minoria, são o grupo mais perseguido. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — A liberdade de professar ou não uma religião, de escolher ter uma identidade como coisa própria nossa, de celebrar um culto ou de escolher não o fazer, essa liberdade é um direito fundamental. Portugal tem no Conselho de Direitos Humanos da ONU um especial dever enquanto membro, por mais um ano, de lutar por esta liberdade para todos no mundo. Portugal tem no Conselho Europeu dos Negócios Estrangeiros uma oportunidade de levantar a questão, as vezes que forem necessárias, para que a Europa tenha uma atuação firme na defesa da liberdade religiosa. No Parlamento Europeu, todos os partidos condenaram, por unanimidade, o que declararam ser um genocídio: as atrocidades que têm vindo a ser cometidas na Síria e no Iraque por motivos religiosos contra minorias cristãs ou yazidi. No Parlamento nacional, devemos poder dizer, também a uma só voz, que Portugal tem de defender energicamente todos os perseguidos; que o Governo, a diplomacia, os nossos representantes, têm de lutar por esta liberdade no mundo, por este direito humano e por estas vidas. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões, do PS. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assumimos, há mais de 40 anos, um património que assenta em dois pilares, sendo o primeiro o do Estado laico, de que não abdicamos e que é central na nossa Constituição e na nossa prática, e o segundo o da liberdade religiosa, que sempre defendemos e que afirmamos. Foi com o Partido Socialista que sempre tivemos em Portugal um partido e a mobilização da sociedade para a afirmação dessa mesma liberdade religiosa. Porém, a iniciativa que hoje apreciamos não se destina a debater a liberdade religiosa em Portugal ou no mundo. Esta iniciativa destina-se a marcar a vinda do Papa Francisco a Portugal, e isso não pode ser aceite num debate parlamentar. Por que é que digo que ela se destina a marcar a vinda do Papa Francisco a Portugal? Digo isto porque, quando recebemos a proposta do CDS, tentámos encontrar uma solução que integrasse todos os partidos numa visão abrangente da liberdade religiosa. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não é verdade! O Sr. Ascenso Simões (PS): — A proposta do CDS refere, em vários momentos, todos os que são perseguidos por questões religiosas, designadamente os cristãos, mas esquece-se que há um país com muitas centenas de milhões de seres que, pela Constituição, está impedido da prática religiosa, que é a China, esquece-se que há o problema grave do conflito israelo-palestiniano, que tem na base uma natureza religiosa, esquece-se também que, apesar de termos deixado de observar um conflito permanente de natureza armada na Irlanda, ainda hoje verificamos, no comportamento das famílias, uma incompatibilidade religiosa entre cristãos.