12 DE FEVEREIRO DE 19851658-(9)signado de «ordem do dia», salvo quando a Assembleia ou a Conferência delibere diversamente.ARTIGO 78.°O artigo 81.° passa a constituir o artigo 71.°, sendo o seu texto substituído por:1 — O período de antes da ordem do dia é destinado:a) À leitura dos anúncios que o Regimentoimpuser e de expediente;b) A declarações políticas;c) Ao tratamento pelos Deputados de assun-tos de interesse político relevante;d) A emissão de votos de congratulação, sau-dação, protesto ou pesar propostos pela Mesa ou por algum Deputado.2 — O período de antes da ordem do dia para os fins referidos nas alíneas b), c) e d) do número anterior tem a duração normal de uma hora e é distribuído proporcionalmente ao número de Deputados de cada grupo parlamentar e agrupamento parlamentar, assegurando-se um tempo mínimo a cada um destes, sem prejuízo do disposto no artigo 74.°3 — Compete ao Presidente, ouvida a Conferência, a organização do período de antes da ordem do dia nos termos do número anterior, a qual pode abranger os períodos de antes da ordem do dia de mais que uma reunião plenária.4 — A inscrição dos Deputados para usar da palavra no período de antes da ordem do dia pode ser efectuada pelas direcções dos grupos parlamentares e dos agrupamentos parlamentares.5 — Os tempos utilizados no período de antes da ordem do dia na formulação de protestos, contraprotestos, pedidos de esclarecimento, respectivas respostas e declarações de voto orais são levados em conta no tempo global atribuído a cada partido.ARTIGO 79.'0 artigo 82." passa a constituir o artigo 72.°ARTIGO 80.°1 — O artigo 83.° passa a constituir o artigo 73.°, sendo a epígrafe substituída por:(Declarações políticas e outras Intervenções)2 — O actual n.° 4 passa a constituir o n.° 1, sendo o seu texto substituído por:1 — Cada grupo parlamentar ou agrupamento parlamentar tem direito a produzir quinzenalmente, no período de antes da ordem do dia, uma declaração política com a duração máxima de dez minutos e com prioridade sobre as demais intervenções.3 — Os actuais n.m 1, 2, 3 e 5 passam a constituir, respectivamente, os n.03 3, 4, 5 e 2.ARTIGO 81."O artigo 84.° passa a constituir o artigo 74.°, sendo a sua epígrafe e o seu texto substituídos por:Artigo 74.° (Prolongamento)O período de antes da ordem do dia é improrrogável, salvo se houver declarações políticas, caso em que pode ser prolongado até trinta minutos.artigo 82.° O artigo 85.° passa a constituir o artigo 75.°artigo 83."O artigo 86.° passa a constituir o artigo 76.°, sendo os seus n.°* 3 e 4 substituídos por:3 — Apresentado à Mesa o voto proposto, a sua discussão é feita no tempo a que têm direito os grupas parlamentares e agrupamentos parlamentares dos Deputados que intervierem na discussão.4 — A requerimento de, pelo menos, dez Deputados, a discussão e votação são adiadas para a reunião seguinte.ARTIGO 84.°O artigo 87.° passa a constituir o artigo 77.°, sendo suprimida, no n.° 2, a expressão final «a qual não poderá exceder duas horas».ARTIGO 85.°0 artigo 88.° passa a constituir o artigo 78.°ARTIGO 86.°1 — O artigo 89.° passa a constituir o artigo 79.°, sendo, no seu n.° 1, as alíneas h), i) e j) substituídas por:h) Formular ou responder a pedidos de esclarecimento;0 Reagir contra ofensas à honra ou consideração ou dar explicações nos termos do artigo 89.°;;') Interpor recursos;2 — São aditadas, no n.° 1, duas novas alíneas, 0 e m), com a seguinte redacção:/) Fazer protestos e contraprotestos; m) Produzir declarações de voto.ARTIGO 87."1 — O artigo 90.° passa a constituir o artigo 80.°, sendo a alínea é) substituída por:é) Formular ou responder a pedidos de esclarecimento;