I SÉRIE — NÚMERO 2540O objectivo desta estratégia do Governo socialista parece claro: ganhar a simpatia da opinião pública que, numa situação de crise — com o desemprego a disparar; o trabalho precário a crescer e o poder de compra a diminuir —, olhava, e olha, com alguma «cobiça» a «estabilidade e os direitos» de que gozava o funcionalismo público, segundo as acusações do Governo.Na Administração Pública como em outras áreas, o Governo é perito na técnica de «dividir para reinar», pondo os portugueses uns contra os outros e manejando a seu bel-prazer a pequena «inveja» lusitana.Temos muitas dúvidas que o País real tenha ganho ou ganhe alguma coisa com esta estranha forma de governar.O PSD considera que o País ganhava mais se, em vez disso, o Governo definisse políticas para desenvolver e relançar a economia, apontasse o rumo certo para vencermos as dificuldades e fortalecesse a união dos portugueses para, juntos, enfrentarmos os problemas e avançarmos para os níveis de progresso de que o País precisa e merece.Mas não são essas as preocupações do Governo do Partido Socialista.Talvez para esconjurar alguns complexos do passado, em que ao «diálogo» se sucedia o «diálogo» e, no final, pouco restava, o actual Governo PS enveredou pelo estilo «absolutista».Avalia a sua existência pelo número de querelas que arranja, sendo o processo de reforma da Administração Pública um caso emblemático — criou desnecessariamente um clima de tensão e de desmotivação no seio dos trabalhadores da Administração Pública, com resultados até hoje pouco ou nada visíveis.São dezenas os diplomas já produzidos sobre esta reforma, mas sem uma ideia clara e uma linha condutora a unir e a sustentar as várias peças do processo.É uma reforma a retalho e que parece ser conduzida contra os profissionais do sector em vez de ser orientada para ganhar a sua adesão e participação responsável e construtiva e, assim, todos juntos, encontrarmos a solução para reformar efectivamente a Administração Pública.O PSD discorda deste caminho de afrontamento.Em coerência com o que sempre defendeu e com sentido de responsabilidade, o Partido Social Democrata considera essencial a existência de uma Administração Pública profissionalmente competente, transparente e funcional, ao serviço dos cidadãos e da modernização da sociedade.O Portugal moderno e desenvolvido que queremos exige igualmente uma Administração Pública dinâmica e identificada com esse desígnio nacional. E estamos convictos que, ao contrário do que o Governo faz crer, os profissionais da função pública também desejam uma Administração Pública moderna e prestigiada e não imobilista.Sr. Presidente, esta proposta de lei n.o 104/X, pedindo a prorrogação do congelamento do direito à progressão nas carreiras e dos suplementos remuneratórios dos trabalhadores da Administração Pública, insere-se neste processo de reforma do sector.A suspensão desses direitos começou no dia 30 de Agosto de 2005, com a entrada em vigor da Lei n.o 43/2005, e, pelos vistos, vai durar até ao dia 31 de Dezembro de 2007 se, entretanto, não for novamente prorrogada no final do próximo ano.Ora, o módulo de tempo necessário para se operar a mudança de escalão dura 36 meses. Com a presente prorrogação, o período de suspensão atinge os 28 meses e está prestes a consumir o limite temporal do módulo de tempo legalmente previsto para a mudança de escalão.Nestes 28 meses, os trabalhadores que preencherem os requisitos para a sua progressão não poderão, por isso, usufruir do direito a mudar de escalão.Este problema é particularmente importante em relação às carreiras horizontais, cuja valorização salarial se faz exclusivamente através da mudança de escalão, ao fim de 48 meses, o que significa que os trabalhadores integrados em carreiras horizontais vêem, assim, as suas carreiras completamente bloqueadas.Refira-se, ainda, que a mudança de escalão não é automática nem depende apenas da antiguidade, como às vezes se faz crer à opinião pública, mas depende também da apreciação do mérito do desempenho dos trabalhadores que, desde a entrada em vigor do SIADAP, exige a nota de «Bom» para toda e qualquer progressão.Sr. Presidente, o arrastar da situação por mais um ano não favorece o normal funcionamento da Administração Pública e o Governo devia ter honrado o seu compromisso de apresentar um novo sistema de carreiras no prazo que anunciou. Também aqui se vê como o Governo é forte no discurso mas indolente no trabalho. Também aqui se vê como a prática do Governo é mais de falhar do que de realizar.A culpa, disse o Sr. Ministro das Finanças, no passado dia 4 de Outubro, e hoje, aqui, também o Sr.Secretário de Estado, é do atraso na implementação do novo sistema de vínculos, carreiras e remunerações.Ou seja, a culpa é do Governo! Ora, Sr. Presidente, sendo esta questão culpa do Governo, não nos parece correcto que este Parlamento transfira para os trabalhadores da Administração Pública a responsabilidade desse atraso e os faça expiar essa culpa, brindando-os com mais esta prorrogação da suspensão dos seus direitos. Daí a nossa rejeição desta proposta de lei.