26 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Isto quer dizer, em primeiro lugar, que o Estado tem de se autodisciplinar e assumir um relacionamento sério e credível com as empresas de quem é cliente e que são suas devedoras ao nível fiscal e contributivo.É, para nós, essencial que o Estado assuma um princípio geral de obrigatoriedade de pagamento de juros de mora quando se atrasa no pagamento de qualquer obrigação pecuniária, independentemente da sua fonte e não apenas de fonte contratual.Aplausos do CDS-PP.Não faz sentido, na nossa óptica, procurar mecanismos sofisticados como aquele recomendado pelo PSD, que admite o pagamento de juros remuneratórios à banca, mas não é capaz de assumir com coragem que o Estado tem de criar as condições necessárias para se disciplinar e pagar verdadeiramente a tempo e horas e não apenas no papel, como surgiu no programa que o Governo apresentou.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Também por isso o nosso projecto de lei prevê a nulidade da inserção de cláusulas contratuais que prevejam prazos excessivos ou injustificados para o pagamento, para o vencimento das obrigações pecuniárias, bem como de cláusulas contratuais que excluam ou limitem, sem justificação, a responsabilidade em caso de atraso.Na mesma linha, apresentamos outro projecto de lei que estabelece a obrigatoriedade de reembolso do IVA a 30 dias. Aliás, há outros projectos de lei que falam em 60 dias, mas nós entendemos que se Espanha consegue não há razão para nós não conseguirmos.Aplausos do CDS-PP.Entendemos, ainda, que o Estado, passados esses 30 dias, deve pagar os juros pelo seu atraso e não pode exigir garantias bancárias ao contribuinte como condição do reembolso de montantes devidos, isto com alguns limites, porque é inadmissível exigir ao contribuinte que incorra em encargos financeiros para reaver o que lhe pertence, dificultando, assim, a sua situação de liquidez.Aplausos do CDS-PP.Como forma de agilizar procedimentos e de evitar movimentos cruzados, o CDS-PP defende e recomenda a criação de mecanismos de compensação recíproca de créditos e débitos entre o Estado e as empresas, incluindo créditos fiscais, da segurança social e de prestação de bens e serviços.Em segundo lugar, entendemos que o Estado não deve pressionar as empresas com mais contribuições num contexto de crise.Se o crescimento económico e o emprego são as nossas prioridades, então, não podemos deixar que entre em vigor o código contributivo —  e os senhores estão enganados quando dizem que o código contributivo é um instrumento de combate à evasão fiscal, porque a verdade é que pressionar mais as empresas neste contexto é um convite a uma maior informalidade.Aplausos do CDS-PP.Propomos a redução da taxa do pagamento por conta e a suspensão do pagamento especial por conta, esperando que isso possa ser um passaporte —  pelo menos um passaporte —  para uma forte redução, no futuro, e teremos particular atenção às micro e pequenas empresas.Em terceiro lugar, defendemos uma política que assuma as pequenas e médias empresas como uma peça central do crescimento económico.