39 | I Série - Número: 023 | 25 de Novembro de 2010proposta de Orçamento do Estado, muito concretamente através da alteração do artigo 32.o, n.o 1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, está já a trazer uma alteração profunda do quadro de tributação das SGPS, nomeadamente no que toca à distribuição de dividendos.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Ah! Não pode ser tudo de uma vez?!»O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —  Em segundo lugar, há que notar que os benefícios fiscais não só ao investimento mas também os relativos à Zona Franca da Madeira, estes últimos têm uma natureza que ç quase contratual»O Sr. Honório Novo (PCP): —  Não é contratual, depende da opção do Governo!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —  » e julgamos que não podem merecer a solução que está aqui a propor. Em todo o caso, entendemos que o debate sobre estes benefícios poderá ser feito melhor aquando da discussão, nesta Câmara, do projecto de resolução que aqui foi apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, recomendando ao Governo o alargamento de benefícios.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Isso não são coisas a sério! São coisas a brincar!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —  Finalmente, quanto aos bónus dos gestores, quero dizer que o Governo, com esta proposta de Orçamento, na linha daquilo que tem vindo a ser feito por outros Estados-membros da União Europeia, está a introduzir uma contribuição financeira sobre o sector bancário e entende que isto, a somar a um agravamento da taxa mais elevada de IRS, para 46,5%, acautela, seguramente, as preocupações que aqui manifestou, no sentido de tributar mais gravemente os titulares de mais elevados rendimentos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Passamos ao artigo 97.o da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, há pouco, numa intervenção exuberante, um Sr. Deputado do Partido Socialista virava-se para as bancadas da oposição, aqui, à sua esquerda, e dizia: «Que papel lastimável! Não reconhecem a grandeza deste Governo e deste Orçamento!».Pois aqui têm, Sr.as e Srs. Deputados, na proposta que o Bloco de Esquerda apresenta, no âmbito do artigo 97.o, uma medida concreta para a consolidação orçamental e para trazer justiça onde ela falta. Pretendemos, simplesmente, criar um imposto único sobre o património. Sabem todos que já existe uma taxa sobre o património, se for imobiliário —  é o IMI. Propomos, simplesmente, que o mesmo critério, até o mesmo valor de taxas, de 0,4% a 0,7%, seja aplicado não só a quem tem uma casa, propriedade imobiliária registável e taxada, mas também à riqueza sob outras formas, como a propriedade mobiliária —  acções, depósitos ou aplicações, também registáveis e que hoje têm uma isenção, a não ser na tributação sobre os juros. Se o património, como tal, for registado, contribui para a clareza das obrigações fiscais dos contribuintes e, se for taxado, contribui também para a receita fiscal do Estado, com mais justiça.É por isso que esta ideia do imposto único sobre o património é mobilizadora de uma transformação democrática e de um progresso a favor da responsabilidade, da consolidação orçamental e da justiça.Esta é a proposta que o Bloco de Esquerda traz ao vosso voto, Sr.as e Srs. Deputados.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.