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Finalmente, gostaria de lembrar uma frase que lhe ouvi num programa de televisão e que me parece paradigmática para todos nós. Disse ele, respondendo a Carlos Cruz: "Todas as sociedades estabilizadas são sociedades retrógradas."O Sr. Presidente: - Para uma última declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Manuel da Fonseca o PSN saúda e lembra o escritor humanista, compreendedor e sentidor das profundas necessidades do nosso tempo, verdadeiro herói da cultura no sentido nobre e exigente desta palavra.
O homem da cultura não é um diletante nem uma enciclopédia deambulatória mas, sim, um homem a quem, primeiro de tudo, nada do que é humano lhe parece alheio.
Ao apontar o exemplo do homem que foi Manuel da Fonseca, o PSN tem a esperança de que, próxima ou remotamente, triunfe o princípio dialéctico da vida e do saber que é precisamente a cultura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa fará chegar à família de Manuel da Fonseca este voto, associando-se totalmente ao seu sentido.
Manuel da Fonseca preenche um intervalo muito seu, muito próprio, na literatura portuguesa deste nosso tempo. Na verdade, um homem da literatura nunca morre mas, de qualquer forma, o seu desaparecimento físico é uma perda e é solidarizando-se com ela que a Mesa manifesta a sua inteira concordância com a Câmara.
Srs. Deputados, vamos entrar agora no período da ordem do dia de hoje, que, como sabem, é destinado ao debate da interpelação n.o 8/VI - Política geral centrada na política educativa do Governo (PCP).
Para proceder à intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A situação da educação é de crise generalizada e todos o reconhecem! A demagogia dos membros do Governo, cada vez mais isolados e desacreditados, já não é capaz de esconder, perante os olhos dos Portugueses, a situação caótica que, a todos os níveis, caracteriza o sistema educativo nacional.
É a rede pública da educação pré-escolar que quase não existe; são as escolas do ensino básico que fecham; é a degradação das instalações dos ensinos básico e secundário; é a falta de ginásios, de equipamentos, de segurança e de pessoal nas escolas; é o desprezo pelo ensino especial; é uma reforma educativa a ser generalizada em condições inacreditáveis; é um sistema de avaliação dos alunos que ameaça vir a ter consequências gravemente perversas; é um sistema de gestão autoritária das escolas que se revela impraticável; é uma política de asfixia e
12 DE MARÇO DE 1993 1647descaracterização do ensino superior público; é a alienação de responsabilidades com a acção social escolar; é o escândalo da Lei das Propinas e das manobras para impor a sua aceitação; são as provocações às instituições universitárias; são as ameaças aos estudantes; é a ausência de qualquer diálogo construtivo com os professores; são as tentativas de transferir competências sem transferir meios para as autarquias; é o descontentamento de todos os intervenientes no sistema; 6 a imposição em vez de debate; é a incapacidade dos governantes para compreender o sistema educativo e a sua importância; são os insultos do Ministro da Educação à inteligência de todos o que se preocupam seriamente com a educação em Portugal e se indignam perante o preço que as gerações futuras vão ter de pagar pelas malfeitorias cometidas pelo PSD nos longos 13 anos que já tem de Governo e de responsabilidade exclusiva pela pasta da educação.Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.Os factores de instabilidade e de crise que se multiplicam em todos os graus de ensino são motivo de justificada preocupação para muitas famílias.
Mais do que julgar responsabilidades políticas individuais importa julgar 13 anos de uma política que afunda ministros atrás de ministros em sucessivas declarações de falência. O estado em que cada Ministro da Educação do PSD deixa o sistema quando cessa funções só é superado para pior pelo estado em que o deixa o seu sucessor quando é demitido.
Confrontando com o insucesso da sua política, o PSD baralha ministros e volta a dar, com resultados sempre lamentáveis mas previsíveis se se tiver em consideração que os seus reais objectivos, em matéria educativa, em obediência à sua estratégia neo-liberal têm sido basicamente quatro: primeiro, desvalorizar a escola pública e particularmente o ensino básico, universal e obrigatório; segundo, descapitalizar o ensino público, estrangulando o crescimento dos meios financeiros que o suportam e inculcando a ideia de que "quem quer educação, que a pague"; terceiro, responsabilizar pelo insucesso dos jovens e pelo fracasso do sistema de ensino os professores, os pais, as autarquias, os próprios jovens, todos, menos o Governo; quarto, realizar uma convergência totalmente fictícia do sistema educativo português com os sistemas educativos dos demais países da Comunidade Europeia em termos de "sucesso" na escola e de níveis de escolaridade realizados, fundada em estatísticas falseadas no seu real significado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é falso!O Orador: - Nestes 13 anos o que tem faltado em medidas estruturais que sirvam de suporte a uma reforma real do sistema, sobra em incoerência, em descoordenação e em discursos demagógicos. À incapacidade de diálogo, de que os governantes têm dado provas, soma-se uma inqualificável ignorância científica e técnica em matéria de educação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Muito bem!O Orador: - Temos a concepção de que o problema da educação em Portugal é mais de políticas do que de ministros. Não reconhecemos ao actual Ministro da Educação outro papel que não seja o de mero executor de uma política superiormente traçada que se opõe profundamente aos reais interesses nacionais e que, por isso, não hesita em sacrificar o investimento na educação e em pretender impor uma sociedade social e educativamente dividida, entre os que podem pagar o privilégio individual de estudar e os que, não podendo, se vêem remetidos ao insucesso e ao abandono escolar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No entanto, não podemos deixar de salientar que a actuação do actual Ministro, não sendo politicamente inovadora, destaca-se pela mediocridade.
A recente entrevista publicada no Expresso, em sábado de Carnaval, e as recentes ameaças de que quem não pagar propinas n3o entra na função pública ...O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Isso é só notícia!... Não é verdade!O Orador: -... tiveram o mérito de tomar todo o País consciente de que se está perante um ministro absolutamente desorientado, que não só não controla o que faz, como já nem sequer controla o que diz.Vozes do PSD: - Isso não é verdade!O Orador: - O Ministro da Educação põe todo o País a rir da tristeza das suas afirmações, quando afirma que só viu 20 ou 30 estudantes na rua a contestar a lei das propinas e quando fundamenta o aumento das mesmas no "carácter bíblico" do Programa do Governo, esquecendo o pequeno pormenor de não haver no Programa do Governo qualquer referência a propinas.
Agora, o que não dá vontade de rir, e não pode passar sem uma veemente condenação, é a recente ameaça - inacreditável! - de vedar o acesso à função pública aos estudantes que não pagarem propinas, o que revela da parte do Ministro da Educação um desconhecimento e um desprezo profundo pelas regras do Estado de direito em que vivemos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A aprovação, em 1986, da Lei de Bases do Sistema Educativo abriu uma perspectiva real de recondução da política educativa nacional ao respeito pelos princípios, valores e objectivos democráticos consagrados na Constituição da República.
O pleno reconhecimento pelo Governo, em 1987, dos atrasos gritantes do sistema educativo português em relação aos restantes países da Europa fariam acreditar que o Governo se empenharia em lançar um plano de desenvolvimento da educação em Portugal capaz de superar minimamente tão graves desequilíbrios.
Se alguém teve essa ilusão estará hoje seguramente desiludido! O plano de desenvolvimento do sistema educativo que, nos termos da Lei da Bases, o Governo deveria ter apresentado à Assembleia da República até Outubro de 1988 para lá ficou esquecido nalguma gaveta do Ministério.
Os objectivos constantes do relatório elaborado pelo Governo Português destinado a fundamentar a candidatura portuguesa ao PRODEP ficaram a anos-luz de ser atingidos.
1648 I SÉRIE - NÚMERO 47É legítimo que os Portugueses que continuam a ver os seus filhos sem jardins-de-infância, em instalações escolares sobrelotadas, sem equipamentos e sem instalações desportivas, e a braços com as drásticas limitações ao desenvolvimento do ensino superior público, peçam explicações ao Governo PSD sobre a forma como tem vindo a aplicar as verbas dos fundos comunitários destinadas ao desenvolvimento do sistema educativo português. Esta interpelação é o momento adequado para que o Governo o faça.Aplausos do PCP.Em 1993, Portugal continua a ter mais de um milhão de analfabetos literais.A falta de desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar é um dos maiores escândalos educativos nacionais. Não é concebível que, em 1993, se continue a negar a quase 70 % das crianças portuguesas o acesso à frequência de um jardim-de-infância. Não é aceitável que o Governo vire as costas ao esforço de muitas autarquias na construção e manutenção de jardins-de-infância e não cumpra com as suas obrigações, deixando largas centenas de educadores em situação de desemprego e a maioria das crianças portuguesas sem possibilidades de aceder à educação pré-escolar.
A ausência também de qualquer preocupação da parte do Governo em relação ao ensino especial é um dos aspectos mais desumanos da sua política educativa. As crianças e jovens deficientes não encontram, na sua esmagadora maioria, qualquer resposta às suas necessidades educativas especiais ao nível do ensino público.
O Ministério da Educação não pode continuar a fingir que o ensino especial não lhe diz respeito. O acesso à educação e ao ensino é um direito de todas as crianças e jovens portugueses, sem excepção. O Estado tem a responsabilidade de assegurá-lo e o governo PSD tem a pesada responsabilidade de, deliberadamente, não fazê-lo.
O ensino especial é um sector de ensino que carece de ser particularmente apoiado. O Governo, no entanto, transfere quase exclusivamente as responsabilidades para entidades privadas e para instituições privadas de solidariedade social, ao mesmo tempo que nega os apoios indispensáveis para o seu funcionamento em condições adequadas.
As limitações impostas ao destacamento de professores para o ensino especial, a decisão de restringir os destacamentos para não ter de pagar aos professores destacados e os atrasos frequentes no pagamento de salários a estes professores, criando uma situação de justificado desânimo e de desmobilização, são procedimentos inqualificáveis que aqui repudiamos vivamente.Aplausos do PCP.No corrente ano lectivo o Governo decidiu generalizar a reforma curricular nos 2.o, 5.o e 7.o anos de escolaridade básica.
Prevista na Lei de Bases do Sistema Educativo, a reforma curricular deveria constituir um dos eixos fundamentais de democratização e modernização da escola portuguesa. Porém, a sua concretização decorre num quadro, profundamente lamentável, de incoerência e descoordenação, de falta de medidas estruturais que suportem uma reforma real, de falta de diálogo, de abundância de discursos demagógicos, e marcado por uma política de desvalorização e estrangulamento do ensino público.
A área-escola, que constitui o maior desafio proposto pelos novos planos curriculares face a uma tradição muito arreigada de compartimentação dos saberes, está a ser deficientemente concretizada. A sobrelotação dos espaços, a divisão dos tempos, o primado da lógica administrativa sobre a pedagógica na organização das escolas, a deficiente articulação horizontal entre os programas das várias disciplinas e a atrofia dos recursos educativos conduzem a actividades sem grande potencial inovador ou mesmo à ausência de qualquer acção.
Outros aspectos poderiam ainda referir-se criticamente. No entanto, é o novo sistema de avaliação dos alunos do ensino básico a opção mais discutível e de consequências mais profundas e gravosas no cenário da actual reforma curricular.
Ainda neste debate, o meu camarada José Calçada terá oportunidade de referir-se mais detalhadamente ao novo sistema de avaliação e às suas previsíveis consequências. Importa, no entanto, afirmar desde já que, na perspectiva do PCP, não se combate o insucesso escolar decretando administrativamente o sucesso e que o Estado não pode ficar bem com a sua consciência se se limitar a atribuir a muitos jovens portugueses no fim dos nove anos de escolaridade obrigatória não um diploma mas um certificado de frequência que socialmente não é mais do que um certificado de insucesso.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - As expectativas que a maioria dos professores, jovens e famílias alimentaram quanto à possibilidade de um sistema educativo melhor estão hoje profundamente abaladas. A frustração resultante de muitos aspectos desta reforma bloqueia o empenhamento criativo dos professores e dos alunos que é a principal força com que pode contar o progresso educativo.
O modelo de gestão de escolas que o Governo de há uns anos tem vindo a querer impor também pode contribuir em muito para esta frustração. Ao trocar a participação real dos professores, dos alunos, dos pais e da comunidade na direcção, administração e gestão das escolas, por um sistema assente na autoridade incontrolada de um director executivo que tudo pode e manda, com o esvaziamento dos órgãos participativos e democraticamente eleitos, o governo PSD procura transferir para o funcionamento das escolas os conceitos que preconiza para o funcionamento do Estado. A prática do PSD de transformar o aparelho de Estado mim mero prolongamento do seu aparelho partidário, de esvaziar os mecanismos de democracia participativa e de, em nome de uma suposta eficácia, utilizar métodos de gestão autoritária para abafar protestos e ocultar o que vai mal, essa prática tem uma tradução concreta na esfera educativa, que é o novo modelo de gestão das escolas.
Quem conhecer minimamente a situação das escolas preparatórias e secundárias nos principais centros urbanos do nosso país não pode deixar de se indignar com as condições em que estas escolas são obrigadas a funcionar: as 440 novas instalações desportivas prometidas no PRODEP não passam de uma miragem; a sobrelotação das escolas continua a ser um problema generalizado e que não está sequer em vias de resolução. A taxa média nacional de ocupação das escolas secundárias está 16 % acima da sua capacidade. Nos distritos de Lisboa, Porto, Setúbal, Braga e Coimbra, onde reside a maioria da população portugue-
12 DE MARÇO DE 1993 1649sa, a taxa média de ocupação das escolas secundárias oscila entre os 120 % e 130%.
Esta situação é ainda agravada por outros factores: a falta de equipamentos educativos básicos, as condições de degradação física e de insegurança de muitas escolas, a inconcebível escassez de pessoal auxiliar de acção educativa e de pessoal administrativo na generalidade das escolas.
Apesar de, ao contrário do que frequentemente afirma o Sr. Ministro, não podermos considerar encerrado o ciclo da quantidade, o problema da qualidade do ensino nas nossas escolas motiva as maiores preocupações. As condições em que a maioria das escolas funciona, as circunstâncias em que está a ser aplicada a reforma, o clima de instabilidade que a política do Ministério está constantemente a provocar no sistema educativo e a ausência de medidas de acção social escolar que compensem seriamente as dificuldades de aprendizagem e de frequência escolar dos alunos provenientes dos estratos sociais mais desfavorecidos, em nada contribuem para dissipar essas preocupações. Nestas condições, a escola portuguesa actual não é uma escola de sucesso, nem garante a igualdade de oportunidades no acesso e êxito escolar que constitui uma exigência unânime e uma necessidade social inquestionável.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O desenvolvimento do ensino superior é uma questão estratégica para o desenvolvimento nacional. Por toda a Europa se processa um amplo movimento de debate sobre o futuro do ensino superior.
Em Portugal, enquanto os verdadeiros interessados pelo progresso do ensino superior desenvolvem um debate de inegável importância sobre os seus problemas e perspectivas, o governo PSD decreta o aumento das propinas, deturpa o real sentido da autonomia universitária, lança provocações e ameaças sobre as universidades e faz alinhar a polícia de choque como resposta às manifestações dos estudantes contra o aumento das propinas, o que dá a imagem perfeita do conceito de diálogo adoptado pelo actual Ministro da Educação.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Que infeliz!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Caracterizamos como de verdadeira ofensiva contra o ensino superior público a política que o PSD tem prosseguido para o ensino superior.
Como poderíamos caracterizar de outra forma uma política que se tem traduzido na asfixia orçamental dos estabelecimentos de ensino superior público e de alienação das responsabilidades do Estado no seu financiamento?
Como poderíamos caracterizar de outra forma uma política de restrição deliberada do alargamento do ensino superior público, e particularmente do universitário, através de sistemas de numerus clausus, mais ou menos encapotados, que limitam drasticamente as possibilidades e introduzem graves injustiças no acesso ao ensino superior e que consolidam a posição de Portugal como o país mais atrasado da Comunidade Europeia ao nível da capacidade de oferta do ensino superior, mesmo considerando o crescimento anárquico e desprestigiante do ensino superior privado que esta política claramente incentivou?
O Governo bem pode manipular as estatísticas para aumentar a taxa de acesso ao ensino superior, fazendo crer que os objectivos propostos no PRODEP teriam sido atingidos. A verdade é que, mesmo considerando as vagas disponíveis no ensino superior privado, somadas às do ensino superior público, cujo crescimento tem sido diminuto, apenas 17 % dos jovens portugueses têm possibilidades de aceder ao ensino superior, sendo notórias as disparidades regionais nas possibilidades de acesso.
É de verdadeira ofensiva contra o ensino superior que se trata quando o Governo, afrontando claramente a autonomia universitária, impõe unilateralmente as suas regras na gestão financeira das universidades, quando tenta impor o aumento das propinas contra a vontade dos estudantes e dos próprios órgãos das universidades; quando, sem querer saber da opinião das próprias instituições, decide extinguir serviços sociais universitários e transferir esse encargo para as próprias universidades; quando ordena inspecções contra universidades que ousam manifestar a sua discordância em relação às medidas do Governo; quando celebra um pacto demagógico com alguns dirigentes associativos da JSD visando atingir a autonomia universitária e lançar estudantes contra professores; quando lança campanhas de denegrimento de universidades públicas e dos seus responsáveis, visando mal disfarçadamente abrir o caminho para soluções governamentalizadas de gestão das instituições de ensino superior público.
A obstinação do Governo em aumentar as propinas, agravada pelas recentes e absurdas ameaças feitas pelo Ministro da Educação, configuram uma situação particularmente grave.
O PCP manifestou-se desde o início contra o aumento das propinas, por ser uma medida contrária aos interesses nacionais, por se tratar de um primeiro passo no sentido de impor aos estudantes e às suas famílias o pagamento do chamado custo real do ensino e contrariar a progressiva gratuitidade do acesso aos graus mais elevados de ensino, que se encontra constitucionalmente estabelecida. E reafirma a sua solidariedade para com os estudantes do ensino superior e para com os órgãos escolares que, corajosamente, se têm pronunciado contra a Lei das Propinas e afirma a sua disposição para, na Assembleia da República, prosseguir na defesa da sua revogação.Aplausos do PCP.Ao nível da ciência e tecnologia, o nosso país atravessa também um período crítico. Todos os indicadores correntemente utilizados apontam para um atraso científico e tecnológico que nos separa largamente dos países e regiões mais desenvolvidos e que tem vindo a acentuar-se agravando os factores de dependência científica e tecnológica de Portugal.
A forma como se tem processado a aplicação do Programa Ciência; o estrangulamento financeiro dos laboratórios públicos e das instituições de ensino superior; a dependência excessiva das unidades de I&D do trabalho sob contrato; o processo de governamentalização e de burocratização centralizadora das decisões - retirando autonomia às instituições públicas no plano da orientação das respectivas áreas de actividade e favorecendo interesses particulares ou de grupo no âmbito das actividades a realizar ou das entidades a apoiar -, o desprezo quase total pelas ciências sociais e humanas ameaçam prolongar o atraso e agravar os efeitos da dependência que afligem a sociedade portuguesa.
1650 I SÉRIE - NÚMERO 47Presentemente, decorrem processos preocupantes, como o da imposta reestruturação do LNBTT e como o da extinção do INIC, que suscita profundas apreensões sobre o futuro da investigação científica no ensino superior.
Sr. Presidente, Sr. Deputados, Srs. Membros do Governo: O sector da educação atravessa uma tempestade. A incapacidade do Governo e da actual equipa ministerial para solucionar qualquer um dos grandes problemas com que a educação se confronta, a prepotência dos métodos que utiliza, o pseudodiálogo feito de arrogância e de imposição unilateral de medidas iníquas, a falta total de consideração por quaisquer ideias que não sejam as suas criaram uma situação que é de conflito aberto entre o Governo e praticamente todos os intervenientes no sector educativo.
No caso dos professores, são inúmeras as razoes de descontentamento. No ano que deveria ser da revisão do Estatuto da Carreira Docente, este continua na sua maior parte por regulamentar. Os deveres dos professores foram regulamentados, os direitos é que não. Foram criados obstáculos artificiais na progressão na carreira, designadamente no acesso ao 8.o escalão, foi roubado tempo de serviço a quase todos os professores na passagem para o novo sistema retributivo em 1989, os professores provisórios são eternamente preteridos na carreira e as condições de trabalho têm vindo permanentemente a piorar.
A manifestação já anunciada para 26 de Março, reunindo todos os sectores intervenientes no sistema educativo na contestação à política do Ministério da Educação, para a qual quero exprimir aqui a inteira solidariedade do PCP, exprime de forma cabal o estado existente no sistema educativo e constitui um reflexo do que temos vindo a afirmar. A política educativa do PSD é um rotundo falhanço e carece urgentemente de ser alterada.Aplausos do PCP.Sr. Ministro da Educação, faço a justiça de pensar...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar dentro em breve, Sr. Presidente.
Faço a justiça de pensar que nem sequer lhe passou pela cabeça nesta interpelação invocar a inevitabilidade da sua política face à inexistência de alternativas apresentadas pelo partido interpelante. O Sr. Ministro sabe que, tratando-se do PCP, esse argumento seria completamente absurdo e improcedente. O Sr. Ministro sabe que não houve praticamente medida alguma legislativa apresentada ou aprovada pelo Governo em matéria de educação que não tenha sido confrontada com iniciativas e propostas alternativas apresentadas pelo PCP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Bastará lembrar que aguardam a oportunidade de ser debatidos nesta Assembleia projectos de lei do PCP sobre acesso ao ensino superior, visando a supressão do sistema de numerus clausus e a adopção de um sistema de ingresso compatível com a Lei de Bases do Sistema Educativo; um projecto de lei sobre gestão democrática das escolas que claramente se contrapõe ao modelo preconizado pelo Governo; um projecto de lei que alarga o âmbito de aplicação do Estatuto do Trabalhador-Estudante (sector social que o Governo pura e simplesmente ignora); um projecto de lei de revogação da Lei das Propinas; um projecto de lei-quadro da acção social escolar no ensino superior, visando o seu substancial reforço e o seu alargamento aos estudantes do ensino politécnico e do ensino superior privado; um projecto de lei sobre avaliação e acompanhamento do ensino superior, matéria sobre a qual o Governo muito promete mas nada propõe.
No momento em que realizamos esta interpelação, o PCP anuncia ainda a apresentação de dois novos projectos de lei: um sobre a rede pública da educação pré-escolar e outro sobre a criação de melhores condições para que os pais e encarregados de educação possam participar na vida das escolas e acompanhar a situação escolar dos seus filhos e educandos.
A viragem na política educativa do País que o PCP próprio não só é necessária e urgente como é de realização possível.
O PCP defende o rigoroso respeito pelo princípio constitucional da gratuitidade escolar, a valorização do ensino público e a aplicação de discriminações sociais positivas que permitam travar uma selecção escolar realizada cada vez mais com base em critérios de natureza económica e classista, de modo a inverter o sentido das crescentes desigualdades face ao direito a uma educação de qualidade para todos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não é possível vencer o atraso educativo do País sem um funcionamento em boas condições do actual sistema escolar, sem um conjunto de medidas de expansão sectorial e de modernização e de elevação da qualidade do sistema no seu conjunto; não é possível vencer o atraso educativo do País sem um aumento significativo das dotações orçamentais para o ensino público, sem a aplicação de financiamentos comunitários em programas estruturantes e sem que se procurem aproveitar também reservas de eficiência e de capacidade existentes no conjunto do sistema.
O PCP defende uma política que assuma a educação, a ciência e a cultura como vectores estratégicos para o desenvolvimento integrado do nosso país, que assegure um ensino de qualidade para todos os Portugueses e que seja um factor de elevação do nível cultural da população, da formação integral da pessoa humana e da afirmação de uma cidadania plena e criadora numa sociedade democrática.Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para, em nome do Governo, produzir a intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação (Couto dos Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há mais de 2000 anos um dos grandes politólogos, Aristóteles, escrevia nas suas Políticas: "A educação actual não deixa de provocar embaraços. Não se sabe se se deve ensinar às crianças as coisas úteis à vida, ou as que tendem para a virtude, ou as altas ciências, sem as quais qualquer pessoa pode passar. Cada uma destas opiniões tem os seus partidários."
Ontem como hoje a educação é um tema tão embaraçante quanto estimulante.
12 DE MARÇO DE 1993 1651E é bom recordarmos o pensamento de Aristóteles que tanto influenciou a corrente tomista, serviu Hegel e alimentou as reflexões de Karl Marx sobre o valor de troca, num momento em que, graças ao Partido Comunista Português, temos a oportunidade de debater a política educativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um debate sobre a educação é, no entanto, um debate sobre a nossa própria sociedade e sobre a nossa capacidade para respondermos aos múltiplos desafios que a História nos lança.
Nestas condições, um debate sobre a política educativa não se pode limitar a responder a questões de curto prazo nem a orientações genéricas que ignorem a realidade económica e social.
Tendo presente estes pressupostos, e sendo esta Câmara o núcleo central e a expressão viva do pluralismo do nossos sistema político, é importante a abordagem, em espírito de abertura e de diálogo, das grandes questões com que se defronta a sociedade portuguesa, num momento em que temos, coerentemente, que combinar a nossa qualidade educativa com "a dimensão europeia da educação", cada vez mais presente face à necessidade de delimitarmos o que é "ser europeu no início do século XXI", como evidencia um recente e louvável trabalho do Deputado e académico Guilherme Oliveira Martins.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É com este sentimento que o Governo entende esta interpelação.
É com este espírito que o Governo entende este debate político e de ideias com a esperança, sempre viva, de que após esta sessão, o sistema educativo fique mais rico porque mais discutido, mais forte porque mais esclarecido, mais consensual porque mais assumido.
É que melhorar a educação nacional não pode ser uma "missão impossível"!
É, sem dúvida, uma "arte difícil", um trabalho persistente, uma verdadeira aposta neste mundo em mudança incerta, uma prática quotidiana sobre a qual pais, alunos e professores se interrogam constantemente.
Acresce que cada um de nós tem o seu sonho e o seu conceito ideal de educação, mas a realidade do quotidiano é mais complexa. Aí combinam-se movimentos que perturbam a nossa vida interior com as consequências das novas realidades, como as derivadas da generalização da escolarização, da angústia face ao mercado de trabalho, das hesitações e incertezas na constituição de família, dos problemas da droga e da SIDA, do papel da justiça, da alteração dos comportamentos culturais e desportivos face à sociedade de massas, às novas mobilizações que os valores pós-materialistas estão a suscitar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É esta realidade que não podemos ignorar. É uma realidade que toca na essência da educação porque toca na essência da vida.
E uma realidade que nos obriga, a todos, a repensar o sentido e valores da educação, valorizando a sua dupla função: a de aprender a ser e de aprender a saber, por forma a assegurarmos a formação integral do aluno, isto é, daquele ser que não se repete e que, como resulta do sentido etimológico da palavra, temos que ajudar a "conduzir para fora" da infância.
É este o desafio que temos perante nós, desafio que está bem presente na reforma educativa que estamos a construir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta reforma, cuja execução estamos a concretizar e cujas principais inovações resultam de uma lei de bases aprovada por esta Câmara, não pode ignorar, no entanto, que num contexto internacional caracterizado por uma forte integração das economias e pela aceleração das mutações tecnológicas, a aposta na valorização dos recursos humanos torna-se o elemento fulcral para a criação de um clima propiciador do desenvolvimento económico e social.
A educação é, hoje, uma variável estruturante do desenvolvimento económico e social e, se queremos desenvolvimento com qualidade, precisamos de ter educação de qualidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta aposta não pode, no entanto, ignorar as significantes alterações que o sistema educativo evidencia, consequência de diversos factores, de entre os quais releva a queda da taxa de natalidade e o aumento generalizado da taxa de escolarização.
O ensino pré-escolar, embora longe do desejável, evoluiu significativamente e cobre cerca de 57 % das crianças entre os 3 e 5 anos, incluindo os estabelecimentos públicos e privados.O Sr. António Filipe (PCP): - É falso!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Verdadeiro!O Orador: - O número de alunos matriculados no 1.o ciclo do ensino básico diminuiu 30 % ao mesmo tempo que a taxa de escolarização subiu para 100 %.
O número de alunos matriculados no 2.o ciclo do ensino básico diminuiu 10 % ao mesmo tempo que a taxa de escolarização subiu para 95 %.
O número de alunos matriculados no ensino secundário aumentou 50 % e a taxa de escolarização subiu para cerca de 70 %.
Os alunos matriculados no ensino técnico e profissional aumentaram 600 %, abrangendo cerca de 350 escolas.
O ensino superior cresceu cerca de 250 %, elevando a taxa de escolarização para 28 %.
Por outro lado, as vagas à primeira matrícula no ensino superior atingem hoje cerca de 40 % da população jovem com 18 anos.
O pessoal docente cresceu cerca de 40 % no ensino básico e secundário e cerca de 25 % no ensino superior.
Estes dados são, de per si, suficientemente elucidativos e demonstram o salto qualitativo e quantitativo que alterou, radicalmente, o sistema educativo português nos últimos anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1993, o orçamento do Ministério da Educação representa cerca de 14 % da despesa pública e 6 % do PIB a preços de mercado - e se entrarmos em linha de conta com o ensino privado andará próximo dos 7 % do PIB.
Reconheçamos que é um valor significativo e que iguala os gastos com educação dos países europeus mais desenvolvidos.
1652 I SÉRIE - NÚMERO 47O Sr. Carlos Coelho (PSD): - São contas que o Sr. Deputado António Filipe não faz!O Orador: -Estes dados são, também eles, claramente demonstrativos e evidenciam, inequivocamente, o espectacular crescimento do sistema e o enorme esforço de investimento que o País tem feito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Embora se reconheça a necessidade de prosseguir o esforço de investimento no sector da educação, importa acompanhar tal processo com um investimento acrescido em capital educativo, científico e cultural.
Um elevado grau de educação permite assimilar melhor e dar resposta mais rápida a qualquer alteração nas correntes da procura de bens e de factores de produção, à introdução de novos processos produtivos ou à correcção de trajectórias que se revelem inadequadas face à evolução do contexto internacional.Aplausos do PSD.A educação torna-se, pois, um factor decisivo para as adaptações estruturais requeridas para que a sociedade e a economia portuguesa melhorem, num horizonte de médio prazo, o seu posicionamento e a sua capacidade competitiva face a uma economia internacional caracterizada por elevados graus de competitividade mas, simultaneamente, de turbulência e de incertezas.
Por isso a grande aposta tem de ser no sentido da eficácia e da qualidade sem pôr em causa, necessariamente, alguns aspectos quantitativos em certos subsistemas. Esta tarefa exigiu - e exige - a definição clara dos objectivos estratégicos e a programação rigorosa das metas a atingir.
Nesta perspectiva o Ministério da Educação definiu para os próximos anos os seguintes objectivos estratégicos: o aprofundamento da igualdade de oportunidades; o fomento da qualidade e da eficiência do sistema educativo e o reforço da qualificação dos recursos humanos.
É no desenvolvimento destes objectivos estratégicos que o Ministério da Educação tem em execução um conjunto de medidas fundamentais para o sistema e dos quais vale a pena destacar.
Elaboração, até final de 1993, de um programa para o desenvolvimento da rede de ensino pré-escolar a nível nacional, definindo claramente essa rede e desenvolvendo-a em colaboração com as autarquias e o sector particular e cooperativo, principalmente através da criação de apoios do Estado a conceder por contratos-programa.
Desenvolvimento do ensino particular e cooperativo não superior, com revisão do actual estatuto, melhorando os apoios às famílias já no próximo ano lectivo e integrando, desde já, esses estabelecimentos na rede escolar. Vamos, ainda, criar um programa de profissionalização dos professores deste sector do ensino através do reforço do apoio do Estado.
Concretização da Reforma do Sistema Educativo dando prioridade ao novo modelo de avaliação e ao reordenamento da rede escolar.
Mas a reforma, Srs. Deputados, ao alargar a escolaridade obrigatória para nove anos trouxe, em paralelo com o novo modelo de avaliação, profundas alterações ao quotidiano escolar.
O Ministério da Educação está consciente dessas alterações- físicas e qualitativas, psicológicas e quantitativas - e, por isso, preparou um conjunto de medidas que envolvem incentivos financeiros, técnicos e pedagógicos às escolas para apoio à aplicação do novo sistema de avaliação.
Simultaneamente e para responder a esta nova realidade temos em fase final de preparação um diploma sobre o regime de faltas e um outro sobre o regime disciplinar dos alunos.
Paralelamente decorrem acções de formação abrangendo mais de 60000 professores, ao mesmo tempo que estamos a promover a sua mais rápida profissionalização.
Já no próximo ano lectivo entra em funcionamento o novo ensino secundário, que, associado a uma política de alargamento da taxa de escolarização e ao aumento da oferta de formação tecnológica e profissional, permitirá uma maior diversificação do ensino pós-obrigatório.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ensino superior, pela sua especificidade e pelos seus problemas, assume, para nós, relevância especial.
Neste sistema de ensino a aposta tem de ser feita, fundamentalmente, na qualidade e eficiência do sistema.
Com efeito, nos últimos cinco anos o acesso ao ensino superior público, em termos de primeira matrícula, cresceu 50 %, enquanto o orçamento cresceu 270 % e os investimentos cresceram 390 %.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estudos efectuados em algumas universidades mostram que, em média, mais de 50 % dos alunos matriculados não obtêm o diploma no período correspondente à duração normal dos cursos.
Em ordem a promover o sucesso escolar no ensino superior o Ministério da Educação está a avaliar as consequências negativas da elevada carga horária e da ausência de atendimento presencial dos alunos, revendo o sistema das unidades de crédito. Estamos a trabalhar com a Universidade do Porto e o Conselho de Reitores na preparação de um modelo de avaliação das universidades que poderá ser aplicado ainda este ano. Aumentámos os apoios da acção social escolar e esperamos, com o novo diploma, melhorar a eficácia do sistema. Vamos abrir, brevemente, as negociações com os sindicatos para revisão do Estatuto da Carreira Docente Universitária, valorizando e dignificando, ainda mais, a carreira docente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na linha de rigor e na busca da confiança e estabilidade que o ensino superior exige, estamos a ultimar o modelo de contratos-programa a médio prazo, a outorgar com as universidades e institutos politécnicos.
O ensino superior politécnico vai merecer prioridade absoluta, nomeadamente nas suas componentes tecnológicas. A experiência mostra que ele constitui um dos instrumentos fundamentais para a promoção do desenvolvimento regional e é a forma mais rápida de inserção dos jovens diplomados no mercado de trabalho.
Até final do século, queremos duplicar o número de vagas à primeira matrícula neste sistema de ensino, cobrindo zonas do País até agora não privilegiadas. Assim, será criado o ensino politécnico nos distritos de Aveiro e
12 DE MARÇO DE 1993 1653Braga e desenvolvidos, entre outros, os existentes em Viseu, Bragança e Setúbal.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - Também as escolas superiores de educação serão objecto de uma redefinição das suas funções educativas, tendo em conta as necessidades de formação inicial de professores e respondendo ao desafio, hoje presente, da sua formação contínua.
O ensino superior particular também nos merece especial atenção, já que a liberdade de ensinar não pode ser encarada como mero exercício do direito a criar estabelecimentos de ensino que ministrem cursos superiores.
O Estado demitir-se-ia das suas funções se permitisse que a liberdade de ensinar fosse entendida apenas como uma actividade lucrativa, despojada de exigências culturais, científicas e pedagógicas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste quadro, o Ministério da Educação tem em fase final de preparação as alterações ao Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, que a recente prática aconselha, tendo presentes as diversas observações que os vários interlocutores do Ministério lhe fizeram chegar.Aplausos do PSD.Foi também nesta perspectiva de mudanças e da reforma educativa que se procedeu recentemente à reestruturação dos serviços do Ministério; reestruturação que assenta em dois vectores principais: dar maior operacionalidade e eficácia ao Ministério e racionalizar e valorizar os seus recursos humanos.
Trata-se de uma operação que visa aumentar os quadros técnicos dos serviços em cerca de 70 %, encaminhando-se o pessoal administrativo que não seja necessário aos serviços centrais para as carências existentes ao nível de outros serviços e das próprias escolas.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Ministro.O Orador: - No entanto, e porque há quem, à falta de outros argumentos, procure lançar a confusão...O Sr. José Calçada (PCP): - O Sr. Ministro!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - São os senhores!O Orador: -... e a instabilidade junto dos professores, convém esclarecer que esta reestruturação nada tem a ver com os professores. Todos eles fazem falta ao sistema, tendo em atenção, aliás, o esforço acrescido que o novo ensino secundário virá introduzir, neste âmbito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os eixos que definimos, os parâmetros que indicámos, os vectores que enunciámos traçam-vos o diagnóstico actual do nosso sistema educativo e permitem-vos a clara percepção da orientação estratégica do Ministério da Educação. Mas o diagnóstico exige que delimitemos as áreas principais a que temos de prestar atenção: a natureza e a essência dos programas; o tempo consagrado à escola; a qualidade dos professores; e a exigência aos estudantes. Estas áreas dominam, também hoje, o conjunto dos sistemas educativos que se defrontam, como nós, com anseios diferenciados e expectativas acrescidas.
Importa assumir que educar é, acima de tudo, uma passagem de testemunho e uma obra que se realiza na História. É com este sentimento que entendemos a política educativa; é com esta percepção que queremos ser confrontados; é com a íntima convicção de que "o saber é uma riqueza que nunca se esgota", como escrevia esse grande português que foi o Padre António Vieira, que entendemos esta interpelação.
Estamos convictos de que todos sairemos mais ricos, para bem de Portugal, das nossas famílias, das nossas crianças e jovens, dos nossos professores e de cada um dos portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Isso está muito fraco, Sr. Ministro!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os minutos que os oradores excederam no tempo disponível para o período de abertura serão deduzidos nos tempos de debate quer do PCP quer do Governo.
No entanto, antes de entrarmos no debate, que começa, naturalmente, pelos pedidos de esclarecimento e respectivas respostas, peço ao Sr. Secretário para anunciar as escolas que assistem hoje à reunião plenária.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assistem hoje à reunião plenária 213 alunos da Escola Primária n.o 2 de Vialonga, no Forte da Casa, 47 alunos da Escola Preparatória do Feijó, 45 alunos da Escola Secundária Cidade Universitária, 50 alunos da Escola Secundária de Vale de Cambra, 65 alunos da Escola Secundária Marques de Castilho, em Águeda, e 30 alunos da Escola Secundária Henrique Medina, em Esposende.O Sr. Presidente: - Apresento a todos os cumprimentos desta Câmara.Aplausos gerais.O Sr. Presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, Deputado Adriano Moreira, teve a gentileza de entregar à Mesa o resultado da votação da Declaração sobre Timor Leste, apresentada pela Presidência Dinamarquesa, realizada hoje na 49.o Sessão da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas.
Como os Srs. Deputados sabem, trata-se de um texto onde se insiste com as autoridades indonésias para honrarem os seus compromissos e responderem plenamente ao enunciado consensual sobre Timor Leste, proferido no último ano na Comissão dos Direitos Humanos, e que termina da seguinte forma: "A Comunidade e os seus Estados membros apoiam totalmente as iniciativas recentes do Secretário-Geral para conseguir uma solução justa, compreensiva e internacionalmente aceitável da questão de Timor Leste, com pleno respeito pelos legítimos interesses e aspirações dos timorenses do Leste, na linha ou em concordância com os princípios da Carta das Nações Unidas."
Esta Declaração, que foi aprovada ao princípio da tarde, com 22 votos a favor, 12 votos contra e 15 absten-
1654 I SÉRIE - NÚMERO 47coes, é muito importante para nós, portugueses, porque é importante para o povo de Timor Leste.Aplausos gerais.Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos, quero lembrar que, hoje, vamos aplicar o novo Regimento da Assembleia da República, que regula esta matéria de forma diferente do anterior.
Assim, para o Deputado respondente, estão consagradas duas possibilidades: ou responde pergunta a pergunta, e disporá de três minutos, o que se verifica também em relação à intervenção do Deputado interrogante, ou junta as respostas, não podendo exceder, neste caso, cinco minutos. Esta matéria está clarissimamente fixada no Regimento da Assembleia República, que se aplica boje, pela primeira vez.
Feita esta prevenção geral, devo dizer que vou ser rigoroso no uso dos tempos.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Filipe, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, lamento profundamente não poder felicitá-lo pela intervenção que realizou.
V. Ex.a, na sua ânsia do catastrofismo e do derrotismo, ficou cego e, numa avaliação bem benevolente, devo dizer-lhe que obteve um estrondoso, um concludente chumbo na sua intervenção.A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Isso já não existe, Sr. Deputado.O Orador: - V. Ex.a foi incapaz de perceber que a educação é, hoje, um processo dinâmico que não se compadece com populismos e demagogias.
V. Ex.a foi incapaz de entender que a educação, hoje, não se pode resumir apenas ao papel do Estado, ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... pelo que trouxe aqui uma visão meramente estatista em relação ao processo educativo e à reforma educativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Dir-lhe-ia que no momento em que os dinossauros saem do nosso país ainda cá deixam algumas recordações.Aplausos do PSD.O Orador: - Sr. Deputado António Filipe, V. Ex.a proeurou caracterizar o sistema educativo e fazer uma análise do seu estado, mas esqueceu completamente a mudança que nele se operou.O Sr. José Calçada (PCP): - Para pior!O Orador: - E talvez seja isso que lhe dói, porque, ao apresentar determinadas críticas, não faz mais do que lamentar as mudanças que entretanto se operaram.O Sr. José Calçada (PCP): - Para pior!O Orador: - V. Ex.a parece desconhecer a abertura que a escola tem hoje para o meio envolvente e a abertura que se procura conquistar, não a limitando apenas às suas paredes, aos seus muros...O Sr. José Calçada (PCP): - Quando têm!O Orador: -... e à vida das pessoas que estão dentro dela.