21 DE ABRIL DE 1982	1508-(17)O Sr. Presidente: - No artigo 19.° o n.° 1 não sofre alteração, assim como os n.os 4 e 5.No n.° 2 é acrescentada a palavra "devidamente", a seguir a "estado de emergência deve ser", e a seguir a "suspenso" é acrescentada a expressão anão podendo prolongar-se por mais de 10 dias, sem prejuízo de eventual renovação".A subcomissão de redacção, em nota, sugere que o limite do prazo seja fixado em 15 dias e não em 10.Srs. Deputados, em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sem prejuízo de concordarem que é desejável que o prazo seja o mais breve possível, pensa-se, todavia, que devendo ele ser objecto de discussão na Assembleia da República e até no Plenário, o prazo de 10 dias é extremamente reduzido, sendo mais razoável fixá-lo em 15 dias. Parece que há um consenso nesse sentidoO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se ninguém levanta objecções, alteramos a redacção proposta. Faça favor, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, apenas para dizer que não compartilhamos das objecções levantadas. Cremos que 10 dias não é um prazo exíguo, tendo em conta do que se trata. Tendo em conta a celeridade do processo de renovação, não cremos que tenham muito peso as objecções que foram levantadas.Pela nossa parte, de momento, não estamos dispostos a dar o acordo a esta alteração de 10 para 15 dias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Tinha sido adquirido, em sede da Comissão, mais ou menos a unanimidade de pontos de vista acerca da duração do período máximo de 10 dias. Não vejo razões para alterar esse acordo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, resta-me perguntar se tanto a AD como a FRS preferem os 15 dias, a fim de alterar ou não a redacção deste preceito.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sem prejuízo da posição do Sr. Dr. Sousa Tavares, perfeitamente legítima, queria dizer que quando omiti esta opinião, não foi uma opinião pessoal mas a opinião que considero como sendo a do meu partido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Cavaleiro Brandão (CDS): - É apenas para referir que da parte do CDS há abertura e até acordo para este prazo de 15 dias.O Sr. Presidente: - Posso dizer que da parte do PPM também há acordo. Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Este prazo é um prazo um pouco convencional Prazo de 10 ou de 15 dias, qualquer dos dois é um prazo razoável.Simplesmente movimentámo-nos no sentido dos 10 porque houve objecções da pane de alguns camaradas nossos, nomeadamente por referência a situações de emergência.Há uma inundação, é preciso regularizar as suas consequências. 10 dias pode ser pouco. Até porque quando a Assembleia da República fixa, não quer dizer que fixe por 15. 15 é o limite máximo. Pode fixar por 10, por 5, por 3.Dado que é um limite que em certas circunstâncias pode ser exíguo, tenderíamos a evitar a prorrogação ou a renovação do processo, ampliando um pouco o limite máximo do prazo.Mas não fazemos disso uma questão fechada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardo" (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; Dado que este prazo é renovável, preferimos a solução dos 10 dias.Também não consideramos um problema de uma importância transcendente mas preferimos os 10 dias aos 15 dias que se propõem agora.O Sr. Presidente; - Tem a palavra a Sra. Deputada Margarida Salema.A Sra. Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, penso que a redacção desta disposição depende, obviamente, daquilo que ficar estabelecido adiante sobre o regime total do estado de sítio ou estado de emergência.Em qualquer caso gostaria de pedir um esclarecimento: para além de se ter alterado a expressão "suficientemente" para "devidamente", e com a qual concordo plenamente, gostaria de saber se quando se alterou direitos, liberdades e garantias para direitos, se se entendeu que a expressão "direitos" englobava todos os direitos, sendo, portanto" mais ampla do que direitos, liberdades e garantias.Um segundo pedido de esclarecimento: se se entende que renovação aqui é a mesma coisa do que prorrogação, porque o deputado Almeida Santos falou em renovação e prorrogação. Já agora gostaria de saber se é entendido da mesma forma ou se tem sentido diferente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Tavares tinha pedido a palavra; não sei se quer ouvir primeiro o esclarecimento do Sr. Deputado Almeida Santos?Faça favor.O Sr. Som Tavares (PSD): - Perguntaria, também como pedido de esclarecimento, se não se poderia distinguir o prazo do período de emergência do prazo do período de estado de sítio, atendendo à natureza diferente destes dois institutos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Relativamente a questão posta pela Dra. Margarida Salema, não foi