II SÉRIE-A — NÚMERO 145 12 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei n.o 380/XII (2.a) deu entrada a 15 de março, tendo sido admitido no dia 19, data em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para apreciação na generalidade. Em reunião ocorrida igualmente a 19 de março, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, a COFAP nomeou como autor do parecer da Comissão ao projeto de lei o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos (PS). Com esta iniciativa, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) pretende criar “uma taxa travão, impedindo as instituições financeiras de exigir taxas de juro superiores em 20% à média da zona euro nos empréstimos a empresas até um milhão de euros”, reduzindo a taxa de financiamento das empresas para 4,67%. Recordam os proponentes que as empresas enfrentam graves dificuldades no acesso ao financiamento, a que acrescem “as taxas de juro abusivas praticadas pelos bancos portugueses”, que são (nas novas operações junto das empresas) as segundas mais altas da Europa. Considera o BE que não há “justificação para a prática de tais taxas junto das empresas nacionais. Os bancos portugueses financiaram-se junto do Banco Central Europeu a uma taxa a três anos de 1% e as taxas Euribor estão em níveis historicamente baixos”. Os proponentes sublinham, ainda, os impactos negativos na economia resultantes, nomeadamente, dos problemas de liquidez das empresas. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por oito Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos nos 1 e 3 do artigo 120.o.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].  Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 6.o do projeto de lei.Porém, a produção de efeitos só terá lugar após a regulamentação prevista no artigo 5.o, dispondo o Governo de um prazo máximo de 30 dias.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes A presente iniciativa defende a criação de uma taxa travão que impeça as instituições financeiras de exigir taxas de juro superiores a 20% à média da zona euro nos empréstimos a empresas até um milhão de euros. Segundo a exposição de motivos, se este regime fosse implementado seria um contributo decisivo para o aumento da liquidez cedida às micro, pequenas e médias empresas.