28 DE OUTUBRO DE 2019 41 Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo: 1. A abolição da cobrança de taxas de portagem em toda a extensão da A28. 2. A abolição da cobrança de taxas de portagem em toda a extensão da A41. 3. A abolição da cobrança de taxas de portagem em toda a extensão da A42. 4. A abolição da cobrança de taxas de portagem em toda a extensão da A29. Assembleia da República, 28 de outubro de 2019. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Ana Mesquita — Paula Santos — Alma Rivera — João Oliveira — António Filipe — Francisco Lopes — Duarte Alves — Jerónimo de Sousa — João Dias. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 8/XIV/1.a ELIMINAÇÃO DAS PORTAGENS NA A25 A introdução de portagens nas chamadas SCUT, para além de não resolver nenhum problema de ordem financeira, constituiu uma tremenda injustiça para as populações afetadas. Na verdade, a introdução de portagens na A25 que liga Aveiro a Vilar Formoso, com ligação à fronteira com Espanha, teve graves consequências para as populações, que viram o seu poder de compra diminuído, assim como para o tecido económico, já fortemente penalizado pelos custos da interioridade, e que viu a sua atratividade e competitividade reduzidas. Esta infraestrutura serve nomeadamente os distritos de Aveiro, Viseu e Guarda. A construção da autoestrada A25 sem custos para o utilizador veio contribuir substantivamente para quebrar um ciclo de desvitalização económica e social. Esta autoestada, colmatando problemas da rede viária que há décadas se verificavam, permitiu a localização de novas empresas, reduziu custos da interioridade, encurtou a distância entre o norte e o sul, aproximou as localidades do interior entre si e do litoral e contribuiu para estruturar o território e melhorar a coesão económica e social do país. A autoestrada A25 constituiu-se assim como fator de desenvolvimento com fortes e positivos impactos na mobilidade de pessoas e mercadorias e, consequentemente, na economia regional e nacional. Segundo o Eurostat, o índice de disparidade do PIB per capita das regiões servidas pela autoestrada A25, face ao valor nacional, fica muito abaixo dos 75% que a União Europeia utiliza para identificar as regiões desfavorecidas – por exemplo: NUT Dão-Lafões – 63,1% e NUT Serra da Estrela – 55,8%. Segundo dados do INE, a autoestrada A25 serve regiões que, no que respeita ao poder de compra, ficam muito aquém da média nacional (no concelho de Vouzela o poder de compra per capita é de apenas 62% da média nacional, em Penalva do Castelo – 39%, em Almeida – 45%, na Guarda – 41%). A não aplicação de portagens nas chamadas SCUT foi sempre justificada com a necessidade de compensar as regiões do interior do País com medidas de discriminação positiva, tendo em conta as manifestas assimetrias regionais existentes. Porém, o princípio do «utilizador-pagador» é hoje aplicado praticamente em todo o país, de forma cega, incluindo nas concessões consideradas SCUT e sem que existam alternativas viáveis para estas populações. A A25, com cerca de 200 quilómetros de extensão não tem uma real alternativa na rede rodoviária nacional, o que faz com que a introdução de portagens nesta via represente uma dupla discriminação das regiões do interior, uma vez que, para além da ausência de alternativas, sofrem também as consequências da interioridade inerentes a uma política de planeamento do território e de ocupação territorial que privilegia a macrocefalização urbana e provoca o crescente abandono das regiões periféricas e distantes do litoral.