PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 N.o Recomendação – PCGE 2019 Alegações do Secretário de Estado da Segurança Social 35 Recomenda-se aos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que assegurem a publicação da portaria que estabeleça a composição e os limites das aplicações de capital efetuadas pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, nos termos do n.o 7 do art. 3.o do DL 84/2012, de 30/03. (SESS) Encontra-se em apreciação proposta de diploma para cumprimento desta recomendação e posterior envio ao Ministério das Finanças.  (MF) Informou que a recomendação é acompanhada pelo MTSSS. Apreciação: O SESS considerou a recomendação parcialmente acolhida; porém, mantém-se a situação assinalada em anos anteriores, permanecendo por publicar o diploma (cfr. Parte C, ponto 3.6). Reiterada no PCGE 2021, Recomendação 41. 36 Recomenda-se à Assembleia da República e ao Governo a harmonização dos diplomas legais que estabelecem e regulamentam o quadro de financiamento do sistema de segurança social, no sentido de dirimir as discrepâncias atualmente existentes, designadamente no que respeita ao financiamento da componente capitalização do sistema previdencial. (SESS) Atendendo a que a legislação em causa envolve diplomas de valor reforçado, considera-se que esta harmonização será oportuna numa revisão mais global dos mesmos. (MF) Informou que a recomendação é acompanhada pelo MTSSS. Apreciação: O SESS considerou a recomendação não acolhida; com efeito, ainda não foi efetuada a revisão global dos mencionados diplomas (cfr. Parte C, ponto 3.6). Reiterada no PCGE 2021, Recomendação 42. N.o Recomendação – PCGE 2019 Alegações do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado da Segurança Social 40 Recomenda-se ao Governo que promova a revisão da norma que determina a afetação ao FEFSS de parte da receita de IRC, no sentido de assegurar a sua clareza e exequibilidade e a consistência dos conceitos. MF: O Ministério das Finanças procedeu no ano de 2020 à regularização das transferências para o FEFSS relativa aos anos anteriores, quer relativamente ao AIMI, quer relativamente à consignação do IRC, resultante das diferenças entre o apuramento pela AT em cada ano e os valores previstos em sede de OSS inicial.  Por forma a minimizar esse diferencial foi instituído desde então como procedimento o reporte ao MTSSS dos montantes de cobrança estimados pela AT para o ano seguinte, o qual é inscrito no OSS inicial, procedendo-se no ano seguinte à regularização das diferenças após apuramento pela AT. MTSSS: Quanto à clarificação da norma que determina a afetação ao FEFSS de parte da receita do IRC, encontram-se as respetivas tutelas a articular nesse sentido. Apreciação: O MF considerou a recomendação acolhida e o SESS considerou a recomendação acolhida parcialmente. Apesar disso, não foi promovida qualquer alteração à norma que, entretanto, foi replicada na LOE 2022 (cfr. Parte C, ponto 3.6). Reiterada no PCGE 2021, Recomendação 44. Reporte da informação Administração central N.o Recomendação – PCGE 2019 Alegações do Ministro das Finanças 12 Recomenda-se ao Ministro das Finanças que assegure a inclusão na Conta Geral do Estado do stock da dívida dos serviços e fundos autónomos, da dívida consolidada do universo das entidades que a integram, bem como as receitas e despesas associadas ao serviço da dívida, em valores consolidados. A Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E, procede à inclusão, na Conta Geral do Estado, de toda a informação que detém, relativa à dívida direta do Estado . Apreciação: O MF considerou a recomendação parcialmente acolhida; porém, a CGE 2021 reflete as mesmas insuficiências (omite o stock da dívida do subsector dos SFA e não consolida todos os fluxos associados) (cfr. Parte C, ponto 2.8). Reiterada no PCGE 2021. Recomendação 21. 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________277