406-(60)II SÉRIE-C — NÚMERO 38Maílla» ninai "VER DIÁRIO ORIGINAL"Relativamente à não celebração do contrato escrito [exigível pelo disposto na alínea b) do n.° 2 do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 211/79], detectou-se que não foram observados os requisitos expressos no artigo 7.° para dispensa de contrato escrito, previstos no artigo 9.° do mesmo diploma legal.4.2 — Guias de anulaçãoA existência de inúmeras guias de anulação deve-se, entre outros, ao facto de empresas fornecedoras não respeitarem alguns procedimentos básicos, relativamente à numeração sequencial tipográfica dos documentos, o que origina situações em que surge uma mesma factura com «cópias» com numeração tipográfica e «cópias» com numeração dactilográfica.4.3 — Sistema informáticoO processo de implantação do sistema informático da AR contém irregularidades que se traduziram na formalização, três anos após o seu início e depois da aquisição de inúmero equipamento, de um contrato escrito em 1989 que não foi submetido a «visto» do TC.Síntese da evolução cronológica dos factos:30 de Março de 1987 — acto público do concursopúblico (abertura de proposta e selecção deconcorrentes); 22 de Outubro de 1987 —parecer (favorável) doInstituto de Informática', 11 de Novembro de 1987 — adjudicação à firmaDATINFOR;15 de Dezembro de 1987 — autorização da repartição de encargos por três anos;23 de Dezembro de 1987 — autorizada a aquisição com parecer do CA de 14 de Dezembro de 1987;17 de Março de 1988 — início do fornecimento; 7 de Março de 1989 — deliberação do CA sobre a isenção do visto do TC;24 de Maio de 1989 — aprovação da minuta do contrato;27 de Julho de 1989 — celebração do contrato escrito.4.4 — Esclarecimentos de algumas sifUâçõíS ráoàottBàaS CtW autorizações de pagamentoO recebimento da importância paga através da AP 639 não está correctamente realizado, pois não se encontram devidamente identificados os recebedores.Esta situação prende-se também com o facto de algumas AP, enviadas com a conta de gerência, não serem os originais obtidos no final dos respectivos processamentos da despesa.4.5 — Adiantamento para despesas com delegações estrangeirasExistem despesas de montantes significativos para além de outros de pequeno montante e difícil justificação, que não se encontram «suportadas» com factura/recibo, recibos de «vendas a dinheiro» ou simplesmente recibos.Este facto origina a apresentação, para justificação de algumas despesas, de «declarações de despesa» processadas pelos serviços ou de «tickets de caixa registadora» sem qualquer referência discriminativa da aquisição (AP 283).4.6 — Expediente e arquivo/comunicaçõesEste sector apresenta já um conjunto de soluções que possibilita orientar o seu funcionamento no sentido de se obter a racionalização de circuitos do expediente e, por conseguinte, uma melhor eficiência na utilização dos seus recursos, atendendo aos meios disponíveis.No entanto, cabe aqui referir a dificuldade de controlo da execução orçamental das despesas efectuadas pelos Deputados, designadamente com serviços postais, telegráficos e telefónicos da AR, por se verificar uma cabimentação a posteriori e existir o risco de esgotamento da respectiva dotação orçamental, com consequente infracção ao disposto no artigo 18.° da Lei n.° 40/83.4.7 — Inventário e patrimônioA deficiente interligação entre a Divisão de Aprovisionamento e Património com os outros sectores, nomeadamente com a Divisão de Gestão Financeira, na medida em que não existe um fluxo recíproco de informação, reflectiu-se na elaboração do mapa de inventário.Assim, o inventário de base dos móveis e materiais afectos à AR não se encontra actualizado, não sendo elaboradas relações periódicas daqueles bens de equipamento para confronto com contagens físicas das existências — conforme o Decreto-Lei n.° 477/80, de \ 5 de Outubro—, nomeadamente no que respeita ao equipamento informático adquirido.Importa referir que, nos processos de aquisição cujos contratos foram celebrados na vigência da Lei n.° 32/77,