26 DE MARÇO DE 2013 15 PROPOSTA DE LEI N.o 133/XII (2.a) ESTABELECE AS BASES DO ORDENAMENTO E DA GESTÃO DO ESPAÇO MARÍTIMO NACIONAL Exposição de motivos A exploração do espaço marítimo é um desafio que se coloca com especial acuidade a Portugal, se atendermos ao facto de este ser um país com uma das maiores zonas económicas exclusivas da Europa, com uma área marítima de mais de 1.700.000 km2, correspondente a cerca de 18 vezes a sua área terrestre. Acresce que a plataforma continental, de acordo com a proposta submetida às Nações Unidas, aumentará significativamente o espaço marítimo sob soberania ou jurisdição nacional. Com esta renovada dimensão marítima, Portugal assume grandes responsabilidades na gestão do Atlântico Norte, especialmente do ponto de vista da conservação e da preservação dos recursos naturais, mas também ganha direitos de soberania sobre estes espaços que lhe garantem a possibilidade de explorar e de aproveitar os recursos ali existentes, que serão fundamentais para o futuro do país. O extenso espaço marítimo de que Portugal dispõe é um património único, que tem sido subaproveitado e que importa valorizar, preservar e ordenar, dinamizando-o de uma forma sustentável. Esta realidade foi já reconhecida na Estratégia Nacional para o Mar, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 163/2006, de 12 de dezembro, que identifica o ordenamento espacial das atividades no espaço marítimo nacional como uma ação estratégica capaz de contribuir para criar condições favoráveis a um aproveitamento sustentável do mar e à construção de uma economia marítima próspera. O crescimento de atividades económicas no espaço marítimo nacional, muitas delas concorrentes, potencia o aumento de conflitos entre diferentes sectores de atividade, como a navegação e o transporte marítimo, a produção de energia, a prospeção, pesquisa e exploração de recursos geológicos, as pescas ou a aquicultura. A intensificação do uso do espaço marítimo e da exploração dos recursos marinhos também conduz ao aumento da pressão sobre os ecossistemas. Neste contexto, o ordenamento do espaço marítimo nacional é fundamental para criar um quadro eficaz de compatibilização entre usos ou atividades concorrentes, contribuindo para um melhor e maior aproveitamento económico do meio marinho, permitindo a coordenação das ações das autoridades públicas e da iniciativa privada, e conduzindo à minimização dos impactos das atividades humanas no meio marinho, rumo à sustentabilidade. Por outro lado, é também essencial para a segurança jurídica, a previsibilidade e a transparência, promovendo o crescimento económico, a salvaguarda do investimento e a redução dos custos suportados pelos operadores e investidores nos sectores marítimos. A presente lei define, por conseguinte, o quadro da política do ordenamento do espaço marítimo nacional, bem como do sistema de ordenamento que a concretiza, composto por planos de situação e de afetação de áreas ou volumes do espaço marítimo. A opção pela regulamentação autónoma do ordenamento do espaço marítimo nacional justifica-se pela especificidade deste relativamente ao espaço terrestre, mormente no que respeita à natureza tridimensional do mar e ao facto de a mesma área marítima poder acolher diversos usos e atividades, desde que sejam compatíveis entre si. A elaboração dos planos de situação será feita com base nos elementos desenvolvidos pela equipa multidisciplinar constituída para a preparação da proposta de Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo, que se revelem necessários e adequados para um célere e rigoroso levantamento dos usos e atividades atuais de todo o espaço marítimo nacional, uma vez que a aplicação da presente lei dele depende. A eficácia do ordenamento do espaço marítimo nacional depende também da criação de um regime jurídico aplicável à utilização do espaço marítimo, que regulamente a concessão, o licenciamento e a autorização de utilizações nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional. Com este regime visa-se garantir a proteção do meio marinho, bem como a criação de procedimentos claros, céleres e simplificados para o exercício de atividades no espaço marítimo nacional. O ordenamento e a gestão espacial aqui consagrados materializam uma nova visão e uma nova prática, que se pretende simplificada, para a utilização de todo o espaço marítimo nacional, aos quais serão adaptados os modelos jurídicos até ao momento vigentes nesta matéria. A plena valorização do espaço marítimo, num quadro de sustentabilidade, obriga ao tratamento adequado de três vetores de ação: o da utilização, o da preservação e o do exercício das atividades económicas. No contexto desta lei fica agora estabelecido um