II SÉRIE-A — NÚMERO 88 34 comparável, noutro estabelecimento da mesma empresa com idêntica atividade, devendo ser levadas em conta a antiguidade e a qualificação.6. Se não existir trabalhador em situação comparável nos termos do número anterior, atende-se ao disposto em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou na lei para trabalhador a tempo completo e com as mesmas antiguidade e qualificação.7. Excetuando o previsto no n.o 2 do artigo 155.o, o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho pode estabelecer o limite máximo de percentagem do tempo completo que determina a qualificação do tempo parcial, ou critérios de comparação além dos previstos na parte final do n.o 5. Artigo 155.o Alteração da duração do trabalho a tempo parcial 1. O trabalhador a tempo parcial pode passar a trabalhar a tempo completo, ou o inverso, a título definitivo ou por período determinado, mediante acordo escrito com o empregador. 2. O trabalhador a tempo completo, que esteja a 1 ano da idade legal de reforma, tem direito a passar a trabalho a tempo parcial por 2 anos, sem necessitar do acordo previsto no número anterior. 3. Para efeitos do número anterior, basta ao trabalhador comunicar por escritoao empregador a intenção de passar a tempo parcial, com a antecedência mínima de 6 meses. 4. Na comunicação referida no número anterior o trabalho indica qual o turno em que prefere exercer a atividade, o qual terá de ser posteriormente acordado, por escrito, com o empregador.  5. O trabalhador pode fazer cessar o acordo referido no n.o 1 por meio de comunicação escrita enviada ao empregador até ao sétimo dia seguinte à celebração.6. Excetua-se do disposto no número anterior o acordo de modificação do período de trabalho devidamente datado e cujas assinaturas sejam objeto de reconhecimento notarial presencial.7. Quando a passagem de trabalho a tempo completo para trabalho a tempo parcial, nos termos do n.o 1, se verifique por período determinado, decorrido este, o trabalhador tem direito a retomar a prestação de trabalho a tempo completo. 8. Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior. Artigo 156.o Deveres do empregador em caso de trabalho a tempo parcial 1. Salvaguardando o previsto no n.o 2 do artigo anterior, sempre que possível, o empregador deve: a) Tomar em consideração o pedido de mudança do trabalhador a tempo completo para trabalho a tempo parcial disponível no estabelecimento; b) Tomar em consideração o pedido de mudança do trabalhador a tempo parcial para trabalho disponível a tempo completo, ou de aumento do seu tempo de trabalho; c) Facilitar o acesso a trabalho a tempo parcial a todos os níveis da empresa, incluindo os cargos de direção. 2. O empregador deve, ainda: a) Fornecer aos trabalhadores, em tempo oportuno, informação sobre os postos de trabalho a tempo parcial e a tempo completo disponíveis no estabelecimento, de modo a facilitar as mudanças a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior; b) Fornecer às estruturas de representação coletiva dos trabalhadores da empresa informações adequadas sobre o trabalho a tempo parcial praticado na empresa. 3. Constitui contraordenação leve a violação do disposto no número anterior. Artigo 3.o Entrada em vigor