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Analisando o OGE sob a óptica das receitas, verificamos que os tão apregoados benefícios fiscais irão traduzir-se num aumento dos impostos que em média propiciarão aos cofres do Estado mais 31 % que em 1979. Do ponto de vista das despesas os critérios de afectação das verbas evidenciou a política governamental. Essa política antipopular está patente nos 50 milhões de contos para encargos com uma dívida pública que vai aumentar 141 milhões de contos, em 1980, nas verbas destinadas à chamada Defesa Nacional de um país onde a guerra acabou, nos significativos reforças das verbas destinadas às forças repressivas da GNR e PSP, bem como nos decréscimos em termos reais das verbas destinadas à satisfação das necessidades sociais mais sentidas, designadamente no campo do ensino, da saúde e habitação.
Neste contexto cabe perguntar: como justifica o Governo a verba de 35 milhões de contos afecta à Defesa Nacional mais 5 milhões, que em 1979, quando o País se encontra tão carenciado de reforços nas verbas destinadas. ao desenvolvimento económico e à promoção das condições de vida da, populações?
Por que razão atribui o Governo o mesmo montante de 1979 para sub9idios às empresas nacionalizadas, sabendo que isso implicará maiores aumentos nos preços dos bens e serviços de primeira necessidade que o Governo afirma pretender controlar?
Após tantos e cerrados ataques aos deficits dos orçamentos anteriores, designadamente pelos efeitos que, segundo os próprios partidos da AD, esses deficits têm um processo, inflacionista, como justifica o Governo o facto de bater o record com um deficit de 141 milhões de contos?
Como concilia o Governo os ataques desenfreado, contra o sector nacionalizado, com a inscrição de
29 DE ABRIL DE 1980 1721uma verba de 10,5 milhões de contos nas receitas orçamentadas, provindo de "comparticipação nos lucros das empresas públicas"?
Como ousa o Governo propagandear diminuições nos impostos que recaem sobre os trabalhadores se espera no seu OGE aumentos das receitas do imposto profissional de 16 %, no imposto complementar 14 %, no imposto sobre o consumo do tabaco 32 % e das estampilhas fiscais em 32% De facto o abaixamento dos impostos limitou-se aos que recaem sobre os altos rendimentos dos que exercem profissões liberais e dos próprios capitalistas.
Que medidas concretas tomou o Governo nestes primeiros quatro meses do ano relativamente ao tão propalado combate à evasão e à fraude fiscal, do qual espera o Governo tão sensíveis resultados?
Na campanha eleitoral que vem prolongando para além do passado 2 de Dezembro, a AD e o seu Governo vêm prometendo a mudança no sentido da satisfação das necessidades básicas da população aos diferentes níveis. Como concilia o Governo tais promessas com reduções em termos reais das verbas a esse fim destinadas, quando comparadas com o efectivamente realizado em 1979?
As Grandes Opções do Plano para 1980 estão, recheadas de justificações para o não cumprimento das promessas ai contidas e que vêm na continuação, da demagógica campanha eleitoral da coligação que sustenta este, Executivo. É a atribuição das culpas aos Governos anteriores, é a falta de bases materiais para a resolução dos problemas, são enfim os constantes ataques às forças da oposição. Não fora a conjugação de tudo isso e o Governo em vez de deixar que o desemprego aumente, poderia reduzi-lo; em vez de deixar crescer os preços, baixá-los-ia; em vez de baixar o poder de compra dos Portugueses que trabalham, aumentá-lo-ia. 15to é, não fossem todos esses senões, o Governo poderia fazer algo para cumprir aquilo que lhe deu a vitória - a promessa repetida da mudança para bem dos Portugueses. Se não fosse. um mau Governo, seria um bom Governo ...Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Essa é muito boa Muito inteligente!O Orador: - Estas Grandes Opções ção conhecidas e o povo português tem provado na rua que não servem os seus interesses e por isso luta decidido para derrubar quem faz opções à sua revelia. Porque retirou o Governo das Grandes Opções o objectivo de reduzir o nível de desemprego que era considerado prioritário no texto do Programa do Governo, apresentado a esta Assembleia?
Como vai o Governo proceder para cumprir o seu pretenso objectivo de melhorar o nível de vida das famílias, se nos casos em que mais directamente interfere rias condições salariais, ou seja, nos funcionários públicos, propõe aumentos que correspondem apenas a metade do aumento dos preços registados?
Como vai o Governo atingir o objectivo de aumentar em 6% o investimento dos capitalistas num período de crise, geral do capitalismo, nacional e internacional e sabendo-se que, até agora e, apesar dos múltiplos incentivos e apoios ao capital, o investimento tem estagnado ou até regredido?
Como concilia o Governo a perspectiva da integração na CEE, que informará a política de desenvolvimento agrícola, industrial, etc., com a pretendida contenção do desemprego e o propalado maior aproveitamento dos recursos nacionais?
Aplausos do MDP/CDE e do Sr. Deputado do PS António Arnaut.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do MDP/CDE.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As Grandes Opções do Plano para 1980 e o respectivo Orçamento deveriam, na sequência das afirmações do Programa do Governo, apoiar uma estratégia de desenvolvimento económico e social, o que não acontece.
Diríamos que o Governo ensaiou um exercício académico, que do ponto de vista aritmético estará certo dentro do modelo utilizado, mas que. não permite descortinar como os objectivos globais da política macro-económica virão a ser atingidos e como poderão transformar-se em realidade as previsões que são estabelecidas para as principais variáveis. À presente questão voltaremos, de certo, no decorrer deste debate. Por ora, limitamo-nos a abordar, alguns, poucos, aspectos globais, na expectativa de virmos a merecer os esclarecimentos de que o Governo tem sido tão parco nos contactos preliminares que antecederam esta discussão do OGE e, Opções aqui no Plenário da Assembleia da República.
0 modelo subjacente à política económica do Governo tem como objectivo central a integração na Comunidade Económica Europeia que modela toda a política económica vagamente enunciada nos textos em apreciação. Pois, apesar disto, este objectivo não mereceu, praticamente, mais do que uma listagem eleitoralista dos sectores em que, na linguagem das Opções, se "vão desenvolver acções comuns". Nem uma palavra à Assembleia da República sobre a política que o Governo se propõe prosseguir nas negociações propriamente ditas durante o ano em curso numa altura em que quase todos os dossiers se encontram abertos. Nem uma palavra sobre os compromissos que serão procurados, ou sobre a atitude a assumir para a defesa dos interesses do nosso país, sobretudo nos sectores considerados críticos pela CEE. A este propósito porque se não descortina nas Opções nada quanto a linhas de desenvolvimento industrial, cabe perguntar ao Governo que perspectivas tem em mente quando os três sectores industriais críticos da CEE, a saber, têxtil, siderurgia e construção naval, que no nosso pais representam sectores fulcrais, seja na perspectiva de desenvolvimento económico, seja na melhoria das nossas- relações económicas externas.
E nesta área, cabe ainda perguntar muito frontalmente ao Governo se faz aqui, perante a Assembleia, a reafirmação de que se vão desenvolver acções comuns, no ano de 1980, em todas as áreas indicadas no capítulo III da parte II das Opções.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Paradoxalmente e em contradição com o Programa do Governo, onde o "aumento da taxa de expansão da actividade económica seria objectivo de elevada prioridade", o Governo projecta agora um crescimento real do PIB
1722 I SÉRIE - NÚMERO 44de apenas 3,6 %. É porém numa perspectiva de crescimento que o Governo decide optar ",pelo relança, mento da formação do capital produtivo".
Passemos sobre o optimismo do Governo relativamente à formação bruta de capital no sector privado, que de uma quebra de 3,4 % em 1979 subiria para um acréscimo de 6,2 % em 1980.
Detenhamo-nos no que respeita ao sector empresarial do Estado. São apresentados apenas valores globais: uma formação bruta de capital fixo de 55,7 milhões de contos para o conjunto das empresas públicas, co-financiadas pelo OGE, supõe-se, em menos de 20 milhões de contos. Assim, há que perguntar ao Governo: onde está a PISEE de 1980? Como se decompõe a formação bruta de capital fixo global? Quais os principais investimentos incluídos neste total e qual a forma do seu financiamento? Ir-se-á novamente dar a "liberdade" às empresas públicas de recorrerem à banca e esta ao mesmo tempo estrangular os seus limites de crédito?
Os relatórios das empresas públicas relativamente aos seus planos de investimento para 1980 foram elaboradas em tempo oportuno e estão em poder do Governo. Se a aprovação das Grandes Opções do Plano condiciona a elaboração final do PISEE e a uma execução, não é menos verdade ser impossível apreciar o montante global da formação bruta de capital do SEE sem o conhecimento, ainda que apenas aproximativo, da discriminação do PISEE. Assim, insistimos com o Governo para que, depois de se ter esquivado no Conselho Nacional do Plano e na Comissão de Economia, desta Assembleia, apresente neste debate os traços mais significativos e perspectivados para o PISEE, nomeadamente a sua decomposição sectorial, os principais projectos a contemplar e a forma do seu financiamento.
As Grandes Opções praticamente nada dizem quanto ao esforço que ao País se exige para o fomento das exportações nacionais. A pergunta que neste domínio queremos colocar ao Governo após se passar de uma percentagem de expansão de 22 % em
1979 - para 9 % em 1980 - é bem simples: não será uma opção de política externa que não teve em conta os interesses e a independência nacionais, atrelando-nos servilmente ao carro emperrado das economias ocidentais desenvolvidas, que impossibilita o Governo de processar outras alternativas e perspectivas de dinamização das transacções externas portuguesas?
Não houve um único governo, até ao presidido por Mota Pinto, que não colocasse a questão do desemprego no cerne das Grandes Opções do Plano. Naturalmente que é uma variável económica importante, mas, acima de tudo, trata-se de preocupante chaga social que atinge significativamente a juventude portuguesa, em particular nas zonas urbanas. Pois o VI Governo "esquecera-se" deste problema na versão inicial das Grandes Opções! Foi preciso o Conselho Nacional do Plano vir recordar-lho para que, apressadamente, tenha provavelmente o Sr. Secretário de Estado do Emprego recebido recado para elaborar um capítulo sobre política de emprego. Não há que estranhar. Trata-se de um exemplo bem significativo do economismo e da ausência da consideração pelos valores humanos...Risos do PSD.. .. que, caracterizam a matéria em apreciação.O Sr. Armando Correia (PSD): - Que exagero!O Orador: - Mas tão apressada terá sido a decisão que a redacção do capítulo v da parte li, das Opções parece igual à que, presumo que alguns dias ou semanas antes, fora elaborada para projectos de ajuda da CEE nos anos de 1981 e de 1982! Ficando vazios de conteúdo, ao que parece, em 1980, os itens n.os 47 e 48 das Grandes Opções do Plano, perguntamos ao Governo se a política de emprego, (m 1980, se limitará à "apresentação de uma lei de bases de formação profissional e de reabilitação profissional".
Ao arrepio da vontade expressamente manifestada pelas autarquias locais de todo o País, assumida também pelo Conselho Nacional do Plano, o Governo manifesta-se pelo incumprimento da Lei das Finanças Locais. São 25 milhões de contos que, ao serem subtraídos aos orçamentos das autarquias locais, atrasam a efectiva implantação da autonomia do poder local, podem inviabilizar muitos dos projectos e, pianos que os municípios já haviam tratado, na legítima expectativa de que a Lei n.o 1/79 viesse a ser cumprida. Será que tais municípios vão ser forçados a recorrer ao crédito bancário, com os correspondentes sobrecustos e sem poderem beneficiar do esquema de bonificação de juros que o Governo ainda não definiu?
E que dizer da verba de 1,8 milhões de contos para investimentos intermunicipais que se assemelha a uma tentativa parcial de regresso ao regime de subsídios e de compartições, com o antidemocrático esquema de compadrio que lhe está implícito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós, a elaboração de um plano exige a identificação e a quantificação do número necessário de variáveis, cujo tratamento deve ser orientado de modo, a satisfazer o modelo de desenvolvimento democraticamente escolhido pela mia da participação. Para nós, ainda, a execução do Plano exige que o Poder Executivo, os parceiros sociais e os agentes económicos actuem apoiados numa estrutura de suporte que coordene e contrôle as acções, de forma a torná-las convergentes com os objectivos fixados. Porém, nem o Programa do Governo, nem agora as Grandes Opções, fazem qualquer referência ao funcionamento e dinamização da estrutura de planeamento que se encontra instituída. Daí, pois, a nossa perplexidade quanto à certeza afirmada pelo Governo na obtenção das metas apresentadas e dos seus reflexos sobre o modo dei vida do povo português. Daí, também, a nossa certeza de que o Governo virá a contradizer-se, por palavras e actos, antes mesmo que o seu mandato termine.Aplausos do MDP/CDE e dos Srs. Deputados Sousa Marques e Ilda Figueiredo, do PCP.O Sr. João Morgado (CDS): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Por igual tempo, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pela primeira vez, durante a III República, é apresentada nesta Casa uma proposta de Orçamento Geral do Estado baseada, não na manipulação mais ou menos tecnicamente perfeita de índices económicos ou finan-
29 DE ABRIL DE 1910 1723ceiros, não nas possibilidades de saída da crise através da omnisciência estatal, mas sim na real e efectiva capacidade de resposta de toda uma sociedade que, libertada de peias burocratizantes, tem, finalmente, possibilidade concreta de se fazer sair do Estado de crise permanentes em que, de há longos anos, vem vivendo.
É, na verdade, esta proposta, uma aposta no futuro, mais, uma aposta numa sociedade civil que se cre, apesar de tudo viva e capaz de responder adequadamente ao desafio que se lhe lança. A filosofia implícita nos termos que este Orçamento integra e nos riscos que este Orçamento aceita e comporta representa, pois, mais uma faceta da mudança, positiva e benéfica, que a Aliança Democrática prometeu ao eleitorado e a que o seu Governo vem dando corpo, com segurança e coerência.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Este Governo rompe, pela primeira vez, com uma espécie de salazarismo orçamental que com diferentes nuances e diferentes propósitos, não tinha deixado ainda de informar a nossa política financeira do pós-25 de Abril.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, sendo um orçamento resposta, não é um orçamento liberal no sentido do desmesurado alargamento da face concorrencial da economia, com prejuízo da face social da política do Estado. Pelo contrário, e ainda pela primeira vez, este Orçamento vem dar corpo, através de notável esforço financeiro, a uma das mais importantes promessas do 25 de Abril: a efectiva preocupação com a qualidade de vida e o poder de compra das classes mais desfavorecidas da população portuguesa.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - É um ponto que não se pode deixar de realçar: os; aumentos de despesas com a infância e juventude, com a família, com a população não activa, invalidez e reabilitação, com a terceira idade, são desta forma notórios que fazem cair pela base todas as críticas demagogicamente baseadas no eventual proteccionismo deste Governo em relação a estratos mais bem instalados da população.
É, assim, paradoxalmente para alguns, o Governo da Aliança Democrática quem vem abrir na medida do possível, mas em grande medida, o caminho da justiça social, tão apregoado por governos antecedentes que reclamando-se do socialismo e da justiça, mais não fizeram que agravar as injustiças, mergulhados que estavam mais na realização prática de ideologismos abstractos do que na resolução concreta dos problemas do nosso povo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento da apresentação do Orçamento e do Plano não há, da nossa parte, que fazer a sua apreciação técnica, nem que iniciar a enumeração das críticas ou dos seus pontos menos claros, há, sim. que fazer a sua apreciação política global, apreciação que, como ficou dito, se expressa num juízo altamente positivo. Ao Governo incumbe, como a mais difícil das tarefas, zelar para que os arrojados objectivos a que se propõe não sejam iludidos ou vencidos, nem pela pressão política das oposições, nem pelas forças sociais quantas vezes prosseguindo objectivos politicamente encomendados, nem pelo agravamento da crise internacional, nem até por um eventual excesso de confiança que se possa gerar em vastas camadas da população em relação às reais possibilidades governativas. Certas cedências já feitas pelo Governo, nomeadamente na política salarial, permitindo o agravamento das despesas de algumas empresas públicas muito acima do que os objectivos orçamentais poderiam fazer prever, fazem-nos temer pelos objectivos finais do Orçamento ora apresentado, e não podem deixar, julgamos, de estar na primeira linha das preocupações do Governo a curto prazo, no sentido da correcção das distorções já verificadas e de outras que, por arrastamento, se possam vir a verificar. Isto sem prejuízo da sensibilidade, que afirmamos, em relação às motivações sociais que estão na base deste problema.
Cabe-nos ainda fazer desde já anúncio de alguns capítulos tanto do Plano como do Orçamento que nos merecem reparo, por acção ou omissão, e sobre os quais nos viremos a debruçar, nesta Casa, durante este debate. São eles, nomeadamente, os da agricultura, da indústria, dos transportes e comunicações, da educação, do ordenamento, do ambiente e da CEE, no que respeita ao Plano; são dês os encargos com a Defesa, com a Presidência da República e o Conselho da Revolução, a adaptação a técnicas comunitárias, os impostos, o financiamento dos deficits. etc, no que se refere ao Orçamento Geral do Estado.
Para terminar, julgamos poder dizer que a Aliança Democrática, o seu Governo e o País em geral, estão de parabéns pelos documentos ora em discussão nesta Câmara. Apostar na força e no empenhamento produtivo da sociedade civil, apostar na confiança e na maturidade do povo português, eis a substância doutrinária deste Orçamento e deste Plano. Cumpre-nos desejar que aquela sociedade e aquele povo saibam corresponder ao desafio do seu Governo e que este esteja sempre, como tem estado até aqui, à altura da tarefa ingente que ao povo prometeu e a si próprio impôs.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado do CDS, cumpre-me recordar que amanhã, pelas 9 horas e 45 minutos, a Delegação Parlamentar Britânica, que se encontra em Portugal desde hoje, visitará a Assembleia da República. Deverão estar presentes na ocasião o Presidente da Assembleia da República, os Srs. Vice-Presidentes, os presidentes dos grupos parlamentares, os Srs. Presidentes das Comissões Parlamentares e também a delegação portuguesa incumbida da recepção. Lembrava a vantagem de, na reunião dos líderes dos grupos parlamentares, serem indicados os Srs. Deputados que acompanhando aquela delegação ao Porto, na sua visita da próxima quarta-feira.
Como há necessidade de se proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, dou a palavra ao Sr. Deputado João Amaral.
1724 I SÉRIE-NÚMERO 44O Sr. João Amaral (PCP):Em reunião realizada no dia 28 de Abril de 1980, pelas 15 horas, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido Social-Democrata:José Bento Gonçalves (círculo eleitoral do Ponto), por Hermenegildo José da Salva Tavares. Esta substituição é pedida por um período não superior a um mês, a partir do passado dia 27 do corrente mês, inclusive.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato não eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral de entre os apresentados a sufrágio pelo referido Partido no respectivo círculo eleitoral.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5 - O presente relatório foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Se não há oposição de qualquer Sr. Deputado, declaro aprovado o relatório.Pausa.Por um período de quinze minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, do CDS.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como partido integrante da coligação governamental, queremos, aqui e agora, manifestar a nossa concordância na generalidade com as propostas do Plano e do Orçamento Geral do Estado apresentadas pelo Governo. Fazemo-lo, não por seguidismo, mas na sequência de uma reflexão profunda e aturada a que submetemos aqueles documentos, os quais considera-mos de acordo com as linhas gerais do programa eleitoral da Aliança Democrática e com o Programa do Governo a que demos a nossa confiança de uma forma expressa. Ressalvámos, desde o debate sobre o Programa do Governo, a nossa posição de relativa autonomia e independência face à actividade governativa, colocando-nos na posição de primeira instância crítica, «o sentido de nos empenharmos globalmente numa dinâmica que permitisse aos Portugueses maior riqueza e uma mais justa redistribuição, tendo em atenção muito especialmente os desfavorecidos. Temos assumido desde então esta atitude, e aquilo que podemos dizer da nossa, parte é que temos a consciência tranquila e que algo temos feito para que aqueles objectivos tenham vindo a ser gradualmente atingidos, ainda que sem alardes de publicidade, mas antes no empenhamento diligente pana que a maioria parlamentar e o Governo reflictam, com estabilidade, o consenso da maioria dos Portugueses, da única maneira possível, numa base de coerência e de convergência de opiniões e juízos.
Não nos julgamos detentores da verdade absoluta. Acreditamos na democracia e na alternância do Poder que o regime democrático postula. Ponto é que maioria e oposição se afirmem e manifestem como tais, uma e outra com programas e projectos globais de Governo, programas e projectos construídos de raiz e segundo os ditames e orientações político-ideológicas de cada uma, e não como vem sucedendo até hoje, em que - e aproveitando uma imagem feliz que deixou sequela nesta casa - a maioria carrega e dispõe os móveis e a oposição a& encarrega dos bibelots e, as mais das vezes, em nítida oposição de estilos, cega ao valor do belo que não é só paradigma da estética mas também da política.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Limitam-se a partir bibelots!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Há pouco mais de três meses discutimos aqui o Programa do Governo - Programa que naturalmente focava, com especial interesse, os problemas económico-financeiros que o nosso país enfrenta, bem como a estratégia definida para os superar. Ó conteúdo do Orçamento e do Plano ora em discussão é consequência directa dessa estratégia e, naturalmente, do consenso obtido entre os partidos e forças políticas que apoiam o Governo.
A política do Governo é coerente e precisa e tem uma lógica bem definida que o povo português já se habituou a respeitar. O Governo não nos trouxe hoje aqui, por isso, alterações significativas, nem lhe competia fazê-lo. Se algumas novidades este debate nos trouxer - e seria desejável que assim sucedesse -, isso só poderá ser conseguido por intermédio dos Srs. Deputados da oposição. A oposição, e muito especialmente o PS, pelas responsabilidades que lhe advêm do facto de ser o segundo maior partido português, foram os grandes derrotadas na discussão do Programa do Governo. Foram os grandes derrotados não por não terem conseguido derrubar o Governo, como seria seu desejo, quando das votações das moções de rejeição e confiança, mas por não terem podido ou sabido apresentar uma contestação válida e coerente à política proposta peio Governo, e muito menos enunciar uma alternativa global, uma alternativa viável, face à conjuntura -actual e dotada de um mínimo de credibilidade.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Não apoiado!O Orador: - Daí a sua experimentada táctica de guerrilha parlamentar e extraparlamentar em que tudo é permitido - e não a guerra frontal -, em que actos como os do boicote sistemático dos trabalhos desta Assembleia, o alongamento estéril dos debates, as greves políticas, as vitórias de maiorias artificiais não seriam certamente permitidas.Vozes do PS: - Não apoiado!
29 DE ABRIL DE 1980 1725O Orador: - Ao utilizar esta táctica de guerrilha, a oposição dá de si mesma uma má imagem e denuncia fraqueza e ineficácia - imagem que, se por contraste realça o esforço e os resultados obtidos pelo Governo, tem o risco de por arrastamento contender com as demais forças políticas com a instituição parlamentar e com a própria democracia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por tudo isto é de encarar este debate com esperança e expectativa - esperança de que decorra num clima de seriedade e, no empenhamento em discutir de forma serena e construtiva e não demagógica -, espera-mos 2ú.nda que a oposição, e não os partidos da maioria parlamentar, tenha aproveitado a lição de debate sobre o Programa do Governo para estruturar e dar a conhecer as alternativas possíveis à actual política governamental, que tem vindo a ser executada com exemplar fidelidade aos princípios gerais que a maioria dos portugueses referendou no passado dia 2 de Dezembro. Todos ganharemos se se verificar que hoje existem oposições responsáveis, dotadas de programas próprios, aptas a poderem ser um dia - longínquo por certo alternância de poder. 0 povo português já conhece, e bem, o Governo, sabe quais são as linhas determinantes da sua política económico-financeira e começa a sentir os seus efeitos - conclui que entre os actos de hoje e as palavras de ontem vai a distância que separa o mito da realidade, a promessa do seu cumprimento. Aliás, a Aliança Democrática, na maior parte dos casos, ainda só tem estado a cumprir as promessas dos outros, e muito particularmente as promessa da mais genuína e independente - independente entre aspas, naturalmente - que presidiu ao último - Governo presidencial de transição. Até neste caso a oposição perdeu o seu norte, pois ao incensar a engenheira Pintassilgo está a confessar implicitamente que não tem projecto próprio nem personalidades - partidárias - confessas obviamente que o executem. Compete aos Srs. Deputados da oposição demonstrá-lo. 0 repto fica lançado. Todos nos congratularemos se for aceite. Mas anima-nos a certeza de que não vão ganhar, para bem de Portugal e dos Portugueses.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Destinado este período a perguntas ao Governo mal nos ficaria se não avançássemos desde já algumas das nossas preocupações acerca de alguns temas actuais e que encontram reflexos no texto das propostas em debate.
Nós somos dos que entendemos que o Governo deve continuar a encarar corajosamente os problemas mais graves da sociedade portuguesa, E temos a certeza de que não escamoteará as questões de resposta mais difícil. Tem, como nós, a experiência da última campanha. eleitoral. E valeu a pena falar claro aos Portugueses. A primeira questão respeita aos funcionários públicos. É conhecida a natural propensão do meu partido para tudo quanto respeita à Reforma Administrativa e sabermos quanto a execução deste plano grandioso, necessário e urgente, depende dos funcionários públicos e agentes do Estado. 0 Governo referiu que a massa salarial a atribuir à função pública em 1980 seria definida naturalmente no Orçamento Geral do Estado, 0 meu grupo parlamentar considera que tem neste particular uma palavra importante a dizer, mas ainda que em linhas gerais, e tendo em atenção as promessas constantes do Programa Eleitoral da Aliança Democrática, deseja saber qual é a política do Governo a este respeito e muito especialmente em que termos concretos vai o Governo garantir o poder de compra dos devotados servidores ou trabalhadores da função pública.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - A segunda questão aponta para as finanças locais. Tendo votado favoravelmente o primeiro orçamento apresentado pelo IV Governo Constitucional, no qual só parcialmente se cumpria o estipulado na Lei das Finanças Locais, aprovará sem quebra de coerência, a proposta do Governo para 1980. tanto mais que vão decorridos já quatro meses de exercício. De qualquer modo, gostaríamos de saber o que pensa o Sr. Ministro das Finanças sobre a aplicação desta lei nos anos que vão seguir-se e em que, assim o esperamos, os orçamentos possam ser discutidos e aprovados na altura própria antes da data prevista para o começo da sua execução. É conhecido o interesse do CDS pelo poder local e o entendimento que temos de que a sua independência assenta em grande parte nos meios que lhe são proporcionados. Importa aqui referir, e neste sentido queremos alertar o Governo, que o CDS recusará qualquer transferência de verbas que possam pôr em risco a boa continuidade das obras em curso. É o caso, nomeadamente, das construções escolares.
Em terceiro lugar, quero pôr algumas questões sobre, a distribuição das verbas orçamentadas.
Estão previstos no OGE, 11 milhões de contos para subsídios a empresas públicas. Se tal verba se mostrar manifestamente insuficiente, como pensa o Governo resolver a situação? Que medidas vão ser tomadas para garantir que os subsídios serão suficientes?
Estão previstos igualmente 19 milhões de contos para aumentos do capta1 das empresas públicas. Tal verba é uma consequência da política económica do Governo ou apenas resultante da actual situação do sector público empresarial?
Finalmente chegou-nos - e aos Portugueses em geral - informação sobre medidas recentes tomadas no domínio da política de crédito. Porque as julgamos descabidas e pouco adequadas à actual situação do nosso país, perguntamos; se, tais informações são verdadeiras e, em caso afirmativo, quais as razões que as determinaram. Do mesmo modo têm sido produzidas afirmações de que a desvalorização externa do escudo irá sor reduzida. Quais as razões que levam à execução dessa política e que medidas serão avançadas para reduzir os inconvenientes que, delas advirão para as actividades exportadoras com maiores dificuldades de competição a nível internacional?
Julgamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que ao prestar estes esclarecimentos o Governo contribuirá por certo para a compreensão do que é efectivamente
uma política económico-financeira global, que, em nosso entender, tem sido prosseguida ainda que com discrição mas com extrema segurança e rigor.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.
1726 I SÉRIE - NÚMERO 44O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: A discussão do Plano e do Orçamento para 1980 começa tarde. 0 Governo e a maioria que aqui o apoia protelaram tanto quanto puderam esta discussão. E não o fizeram de boa fé. Fizeram-no para estar de mãos livres até à sua aprovação e desenvolver por todo o País a sua campanha de promessas eleitoralistas.
0 Governo apressou-se a usar os meios do aparelho de Estado e o monopólio ilegítimo da comunicação social para tecer elogios ao eu próprio Orçamento.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Os eternos inquisidores!O Orador: - Com o que ficou claro que ao debate aberto e frontal com a oposição, prefere o monólogo e a propaganda.O Sr. Amândio de Azevedo (-PSD): - A Inquisição! ...O Orador: - Confrontando tal campanha com a realidade, bem pode dizer-se que o Governo tem dois orçamentos e dois planos ...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Quem diria! ...O Orador: - ...um para a campanha de propaganda, e outro, o real. Uma das tarefas da oposição será, pois, a de repor a verdade.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A verdade a que eles têm direito!O Orador: - A preocupação que demonstrou no sentido de a discussão destas propostas de lei só se iniciar após o 25 de Abril, significa talvez que o Governo pretendeu evitar que se conotasse o seu orçamento com o 24 de Abril. Mas se assim foi, não e conseguiu. Este OGE e, este Plano são mais uma peça no caminho do Governo para o 24 de Abril, por mais que afirme o contrário a propaganda governamental.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Assim, o Governo propagandeia uma política de emprego. No entanto, como já foi obrigado a reconhecer, só se propõe criar este ano 19 000 postos de trabalho quando afluem anualmente ao mercado do trabalho mais de 29000 jovens.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - 15to é: o desemprego vai agravar-se. 0 Governo fala numa política do desenvolvimento, mas o que se verifica é que prescrita uma taxa de expansão igual à do ano passado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - 0 Governo fala na iniciativa privada, mas não só mantém as. taxas de juro e condições de crédito gravosas como não apresenta sequer qualquer medida ou referência em relação aos pequenos e medos, empresários.
0 Governo propagandeia a baixa de preços, mas os preços dos bens de primeira necessidade continuam a subir e, a taxa de inflação será superior aos 20 % anunciados.
0 Governo fala na melhoria de salários reais, e no entanto, e, Sr. Primeiro-Ministro depois de apresentar umas contas que são uma pura mistificação acabou por anunciar solenemente que os salários se quedariam pelos 18%. 15to é, fugiu-lhe a boca para a verdade e anunciou o tecto salarial de Mota Pinto, o famigerado tecto dos 18 %.Vozes do PCP: - Muito bem.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito mal!O Orador: - 0 Governo continua a atribuir aos salários fortes responsabilidades nas taxas de inflação que se, têm verificado nos últimos anos.
0 que o Governo pretende é escamotear a realidade incontroversa de que, numa situação em que a produtividade aumenta e os salários reais diminuem, os salários estão a ser fortemente afectados pela inflação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -0 Governo fala em contenção de despesas e apresenta o maior deficit orçamental de sempre. Diz que o deficit da balança de, transacções correntes será de 750 milhões de dólares há pouco o Sr. Ministro das Finanças aumentou-o para 800 - mas nós garantimos-lhe - que, com a sua política demagógica e aventureira este deficit será superior a 900 milhões de dólares.
A demagogia com que o Governo quer encobrir as suas reais intenções assume por vezes aspectos que só não são caricatos porque, revelam um profundo desprezo pela situação do povo português e uma profunda ignorância do que é o país real.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Olha quem fala!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é verdade!O Orador: - 0 exemplo dado ontem pelo Sr. Primeiro-Ministro ao anunciar o aumento do abono de família às famílias numerosas com rendimento global inferior a 11 contos é bem significativo disso: faz alguma ideia da situação do País, um Governo que apresenta como exemplo da sua política social, o "aumento" dado a uma família de doze pessoas sobrevivendo com menos de 11 contos por mês? Explique-nos o Governo: quantas famílias estão nessas condições? Qual é o rendimento per capita dessa família antes e depois dos propalados aumentos de abonos?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tem o Governo alguma ideia do que é que significa a hipótese que colocou?
29 DE ABRIL DE 1980 1727Quanto às pensões de reforma - outro tema de primeira linha na campanha governamental - o que, se constata (apesar das muitas promessas), é que de 1 600 000 reformados e pensionistas existentes serão contemplados pouco mais de 25 000 e, destes, 137 284 com um aumento que irá de 10$ a 25O$ mensais!!! Quanto aos rurais só as promessas ficam: é ou não verdade que não haverá qualquer aumento para os rurais?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - 0 Cunhal vive com 7 000$00!O Orador: - Os Portugueses vivem hoje pior e estas propostas de Orçamento e Mano confirmam que este Governo não lhes oferece quaisquer perspectivas de inversão do plano inclinado em que vão resvalando as suas condições de vida.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É falso!O Orador: - Pelo contrário. Perante este quadro, o Governo envereda decididamente pela via da mistificação e proclama que o perder de compra vai aumentar.
A manipulação que o Sr. Primeiro-Ministro fez perante as câmaras da televisão, adicionando o aumento de salários que prevê, com eventuais reduções de impostos, é um exemplo típico dos propósitos e práticas fraudulentas a que este Governo se, entrega.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado!O Orador:- Quantos trabalhadores beneficiarão de uma redução de impostos de 5%? São apenas os que têm voncime-nto.s superiores a 32 contos por mês!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quantos trabalhadores não conseguirão que os seus salários aumentem os míseros 18 %? Como explica o Primeiro-Ministro os sacrifícios lançados sobre os trabalhadores da função pública - que não sendo, evidentemente atingidos pelas alterações dos impostos - verão aumentados os seus salários, segundo a, proposta governamental, em apenas 11 %?!
Assistimos aqui ainda há pouco - no mais puro estilo de propaganda - ao apregoar em leilão pelo Sr. Ministro dos Assuntos sociais, de um aumento de vários subsídios da segurança social, procurando ocultar que alguns aumentos são puramente ridículos (abonos de família), outros já publicados em legislação de, anterior Governo e só agora descongelados ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ..., e, finalmente, outros que nem chegam a ser actualizações por não acompanharem sequer o aumento, do custo de vida.Vozes do PCP: - Muito, bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o texto das Grandes Opções do Plano não passa de uma transcrição parcial do Programa do Governo, não passa de uma declaração de intenções vagas e genéricas, sem qualquer articulação com o Orçamento. Mas mais grave e significativo é o facto de a projecção de valores das contas nacionais para 1980 ser fundamentalmente viciada, resultando de uma sofrível manipulação de números, sem qualquer consistência com a realidade. Aliás, o Ministro das Finanças está a mostrar-se um especialista no "baralhar de números" usando uma sua expressão.
As incompatibilidades existentes são de tal modo visíveis que se pode afirmar claramente que as Grandes Opções do Plano são opções políticas formuladas com objectivos meramente eleitoralistas e não assentes em fundamentação técnica minimamente aceitável.Vozes do PCP: --Muito bem!O Orador:- Dois exemplos significativos e outras tantas perguntas:
É ou não verdade, Sr. Ministro das Finanças, que na versão das Grandes Opções apresentada em 27 de Março, o Governo previa como deflacionador para e consumo público a taxa de 18 % e que passados quatro dias situava já essa taxa em 22%?! E isto porquê? Foi ou não foi apenas para manter artificialmente a promessa de não crescimento real do consumo público?
Outro exemplo: sendo certo que a taxa de inflação média para os países da OCDE em 1980 não será inferior a 13%, que o preço do petróleo em dólares aumentará cerca de 901%, e que o petróleo representa mais de 30% do valor das nossas importações, como justifica o Governo a apresentação de um deflacionador para as importações de apenas 22%, quando todos os cálculos apontam para uma taxa da ordem dos 26%-27%?
As Grandes Opções apresentam deficiências de coerência interna, grande parte dos objectivos quantificados são de mais do que duvidosa prossecução e definem uma política fortemente centralizadora. Não é feita qualquer referência à necessidade de uma política de descentralização e planeamento regional, que integre a aplicação da Lei das Finanças Locais.
Estamos aqui perante um dos maiores escândalos contidos nos diplomas governamentais. É ou não verdade, Sr. Ministro das Finanças, que as propostas do Governo não cumprem a Lei das Finanças Locais, subtraindo às autarquias cerca de 25 milhões de contos?
Mas ao claro incumprimento da lei soma-se a definição de objectivos irrealizáveis.
Em que se baseou o Governo para prever um crescimento real do investimento do sector privado superior a 6 %, contra um decrescimento de 3 % em 1979, quando é certo que não houve qualquer alteração objectiva na situação económica do País?O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Houve, houve!O Orador: - E mesmo que se considerem eventuais alterações subjectivas, como explica aquele optimismo, dado que existe sempre um lapso de tempo considerável entre a intenção de investimento e a sua realização?E como compatibiliza o Governo este seu optimismo com a prioridade dada ao investimento privado
1728 I série - número 44para a exportação e com a retracção da procura externa que o próprio Governo prevê?
Considera o Governo que "o pagamento de indemnizações com participações do Estado ou do sector público empresarial, nomeadamente nas empresas indirectamente nacionalizadas", vai aumentar o investimento na economia? 0 que o Governo pretende é apenas provocar uma transferência de propriedade do sector público para o sector capitalista,O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sendo inquestionável que a evolução das variáveis monetárias, e nomeadamente a do crédito interno, são um elemento importante para a análise da compatibilidade dos objectivos fixados para o investimento e para o produto, como deve ser interpretada a ausência daqueles elementos no Plano, e mesmo a recusa do seu fornecimento quando foram solicitados na Comissão de Economia. Finanças e Plano?
Significa tal situação que o Governo traçou os objectivos económicos sem procurar analisar os seus efeitos na esfera monetária? Ou mais uma vez se pode concluir que o Governo evitou fornecer elementos que comprovassem a incoerência interna doe objectivos fixados?
Mas se as Grandes Opções do Plano são más, o Orçamento Geral do Estado é pior. Poderá mesmo afirmar-se que, ao menos em determinados aspectos, o Orçamento para 1980 é o pior Orçamento que o País já teve depois do 25 de Abril.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ali!O Orador: - É um Orçamento inflacionista sem ter a desculpa de ser desenvolvimentista.
Denota a ausência de articulação com as Grandes Opções do Plano, nomeadamente no que respeita aos objectivos de contenção do consumo público. de expansão do investimento e de substituição de importações de bens alimentares.
Faz completa tábua-rasa da Lei das Finanças Locais, como, aliás, foi confirmado pelo próprio Ministro das Finanças.
Contrariamente ao que a propaganda governamental pretende fazer crer, as alterações propostas em matéria fiscal, nomeadamente no que respeita aos impostos profissional e complementar e à contribuição industrial, irão agravar a distribuição do rendimento disponível relativamente à situação existente em 1979, em detrimento das camadas de menores rendimentos.
E no que respeita às alterações propostas para o imposto profissional, é ou não verdade que 801% dos trabalhadores verão os seus rendimento,, afectados, no máximo, em 280$ mensais, enquanto os que têm rendimentos de 60 000$ vão beneficiar de 360O$ por mês?
Por outro lado, como compatibiliza o Governo as suas preocupações em relação à elevada carga fiscal com a sua obsessão pela adesão à CEE, já que a relação entre o nível de fiscalidade e o produto é inferior a 28% em Portugal enquanto na CEE varia entre o mínimo de 34,5% em Itália e o máximo de 50% no Luxemburgo? E se existe uma grande divergência entre o nível (te fiscalidade e a carga fiscal. como se pode entender que o Governo apenas preveja a recuperação de 5 milhões de contos atrasados?
Que medidas concretas já foram tomadas pelo Governo na sua tão apregoada luta contra a evasão e a fraude fiscais? 0 que já foi feito, por exemplo, no que diz respeito ao aumento da capacidade de actuação dos tribunais fiscais?
Que opção política esteve na base da concessão de prioridade à recuperação de atrasados no imposto profissional, não acontecendo o mesmo corri a contribuição industrial?
Como compatibiliza o Governo o objectivo de substituição de importações de bens alimentares com o facto de as despesas orçamentadas com a agricultura, pecuária e pescas serem, em termos reais, inferiores em 29% às orçamentadas em 1979?
Que ilações é legítimo tirar quando o Governo, por um lado, afirma o objectivo de expansão do investimento e, por outro lado, se verifica que o valor orçamentado para o plano de investimentos e despesas de desenvolvimento, em termos reais e excluídas as verbas para os municípios, é inferior em 0,8% ao orçamentado em 1979? São ou não são puramente demagógicas as afirmações governamentais?!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Governo apresenta-se perante o júri, que é esta Assembleia, para fazer exame. Já prestou as provas escritas. As Grandes Opções do Plano são más. 0 Orçamento é pior. 0 Governo que os elaborou vale um zero.Vozes do CDS: - Zero vales tu!O Orador: - E com um zero na escrita não há prova oral que lhe valha.O Sr. Manuel Moreira (-PSD): - O Sr. Deputado ...O Orador: - 0 Governo deve ser chumbado.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -- 0 PCP já está chumbado há muito tempo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Vasques.O Sr. Vítor Vasques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É preciso iludir o povo português...
É preciso, dar benesses mesmo que saibamos que a partir de Novembro não possam cumprir...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Então o Partido Socialista para o Governo...O Orador: - Irá, irá, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Será uma especialidade! ...O Orador: - A filosofia do Governo da AD é a seguinte: se ganham as eleições, apresentarão um novo Orçamento, com um deficit de mais de 8 milhões de contos para a segurança social, os Portugueses pagarão a factura: se perderem, quem vier que resolva o problema...Vozes do PS:- Muito bem!
29 DE ABRIL DE 1980 1729O Orador: - Como explica o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais a contradição entro as afirmações do Sr. Primeiro-Ministro na sua intervenção de ontem e aquelas que serviram de cálculo para a obtenção dos 92,9 milhões de contos de receitas provenientes de contribuições? Quem tem razão? V. Ex.a ou o Sr. Primeiro-Ministro?
Em que ficamos: nos seus 21% de aumento da massa salarial ou nos 18% do Sr. Primeiro-Ministro?
Sr. Ministro, se a situação financeira da segurança social é tão risonha como diz, por que é que não me foi fornecido o balancete financeiro que solicitei ao Sr. Secretário de Estado aquando da reunião da Comissão de Segurança Social, Saúde e Família?
Em 31 de Dezembro de 1979, o valor acumulado na dívida à Previdência era de 28,7 milhões de contos. Pergunto: qual o montante actual da dívida?