712 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015 Horários compatíveis entre a vida profissional e familiar, impedindo a desregulamentação dos horários de trabalho;  Diminuição do horário semanal para as 35 horas, permitindo a articulação do trabalho com a vida familiar e acompanhamento dos filhos;  Necessidade de reforço dos meios técnicos e humanos da Autoridade para as Condições de Trabalho, assegurando a fiscalização efetiva das condições de trabalho, o respeito pelos direitos dos trabalhadores e os direitos de maternidade e paternidade;  Aumento do rendimento disponível das famílias através da valorização dos salários;  Criação de emprego dignos;  Diminuição e eliminação da instabilidade e precariedade laboral;  Defesa da contratação coletiva;  Reforço dos direitos de maternidade e paternidade designadamente na livre escolha do casal quanto ao gozo da licença de maternidade e paternidade, assegurando sempre o seu pagamento a 100% e no alargamento do direito de assistência aos filhos;  Reforço dos apoios sociais à infância e juventude.Educação, Saúde, Apoio Social e Desporto  Combate ao encerramento de escolas, de extensões de saúde e de outros serviços públicos;  Garantia da educação obrigatória gratuita, pública e de qualidade;  Criação de uma rede pública de creches, alargamento da rede pública de pré-escolar, e reforço da comparticipação do estado no pagamento das despesas para equipamentos de apoio à infância;   Garantia de todos os meios materiais e humanos no acompanhamento das crianças com necessidades educativas especiais e sua proteção social;  Apoio da escola nas interrupções letivas, bem como antes e depois das aulas, e o desenvolvimento de outras atividades que permitam o apoio às famílias;  Apoio aos estágios desportivos a adotar por escolas que tenham os meios disponíveis;  Generalização da ação social escolar a todos os alunos que necessitem;  Atribuição de bolsas de ação social escolar para a frequência do ensino profissional nas zonas do país onde não existem;  Gratuitidade dos manuais escolares e dos passes escolares;  Garantia de todos os meios materiais e humanos para o acompanhamento efetivo e específico na escola às crianças em situação de risco;  Necessidade de criação de equipas multidisciplinares nas escolas, nomeadamente com técnicos de assistência social, psicologia e eventualmente de saúde que trabalhem com conjunto com as famílias;  Melhoria nas unidades de multideficiência, designadamente nos meios materiais e humanos necessários (como por exemplo, Psicólogos, Terapeutas, Técnicos);  Diminuição dos custos de saúde;  Comparticipação a 100% dos medicamentos para o tratamento da infertilidade;  Atribuição de médico de família às mulheres grávidas e crianças;  Necessidade de reconfiguração da prática desportiva;  Necessidade do reforço da relação do sistema desportivo com o sistema educativo, com especial relevância a Educação física e o desporto em ambiente escolar, compreendendo-se que o desporto deverá ser uma atividade socialmente relevante que acompanha o cidadão ao longo da sua vida;  Necessidade de aprofundamento da relação entre o sistema desportivo e as políticas de saúde.Emigração, Juventude e Pobreza Infantil  Combate à emigração forçada dos jovens com base no desenvolvimento de medidas que por um lado impeçam a saída e por outro lado que garantam o seu regresso do estrangeiro;  Criação de uma Estratégia Nacional para a Erradicação da Pobreza Infantil, com uma intervenção integrada e coordenada das várias áreas, bem como a definição de metas e objetivos concretos;  Avaliação o impacto das políticas de apoio às crianças;