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Para fazer a intervenção inicial, em nome do partido interpelante, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, se me permite, antes de começar a intervenção, queria fazer uma interpelação à Mesa sobre a ordem de trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, recebi a cordial informação, que agradeço, de que o Sr. Primeiro-Ministro, como é costume nesta Assembleia, assistirá pelo menos à abertura da interpelação, mas está atrasado, por razões de Estado. Queria colocar-lhe o problema, porque, certamente, será incómodo para o Primeiro-Ministro entrar a meio da intervenção e não ouvir o início.
Portanto, queria suscitar-lhe o problema para saber da sua opinião e da sua decisão sobre se devemos começar ou se, pelo contrário, devemos aguardar alguns minutos pelo Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Só um momento, porque vou fazer uma diligência.Pausa.Sr. Deputado Francisco Louçã, acabo de ser informado de que o Sr. Primeiro-Ministro está retido numa conversa com o Sr. Presidente da República no termo de um encontro de trabalho que, hoje, se verificou e de que, muito em breve, chegará à Assembleia da República. Mas também não me podem assegurar qual é o tempo que ele pode demorar.
Se o Sr. Deputado fizer muita questão em aguardar a chegada do Sr. Primeiro-Ministro, como é o responsável pela interpelação, não tenho dúvidas em suspender a sessão, esperando que o Sr. Primeiro-Ministro chegue.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, creio que é uma norma de cortesia, visto que é uma interpelação ao Governo e que o Primeiro-Ministro manifestou desejo em participar, como tem sido costume.
Por nossa parte, estamos perfeitamente dispostos a que esperemos; parece-nos, aliás, a solução mais elegante.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Nesse caso, vou suspender a sessão por 15 minutos, para que não aconteça que 10 minutos não sejam suficientes. Em todo o caso, peço a todos os Srs. Deputados o favor de estarem presentes daqui a 15 minutos a fim de retomarmos os trabalhos.
Começo por saudar o Sr. Primeiro-Ministro e os Srs. Ministros presentes.
Para apresentar a interpelação do BE, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo é, hoje, interrogado sobre a situação da RTP, do audiovisual e a política do serviço público.
Esta interpelação, no entanto, nasce de uma interrogação geral sobre a política que estamos a discutir.
Começo, por isso, por cumprimentá-lo, Sr. Primeiro-Ministro, porque se tem notado que tem andado fugido
0571   |   I Série - Número 015   |   31 de Maio de 2002 dos problemas que tem criado. Num mês de governo, é obra que tenha desaparecido durante duas semanas inteiras. Por isso, ainda bem que hoje nos dá o gosto da sua companhia. Bem-vindo ao país real!
Bem sei que não é por falta de conselhos, mas sim por causa deles, que anda desaparecido. Não é caso para menos. Um conselheiro escrevia, há muitos anos atrás, chamava-se ele Maquiavel, a seguinte recomendação aos vencedores: «Ao tomar conta de um Estado, o conquistador deve avaliar as medidas duras que devem ser tomadas e executá-las de uma só vez. As crueldades devem ser cometidas todas ao mesmo tempo».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Repito: «As crueldades devem ser cometidas todas ao mesmo tempo».
E é assim que o Governo tem procedido, torturando os mais desprotegidos: o aumento do IVA; a retirada do rendimento mínimo aos jovens; a isenção das mais-valias bolsistas; a nova isenção fiscal à banca; o fim do crédito bonificado; os despedimentos anunciados para a função pública; o fecho de escolas; a entrega de hospitais aos privados.
No entanto, a crueldade não seria suficientemente cruel se não fosse anunciada do alto do pelourinho: a extinção da RTP é o seu pelourinho privativo, Sr. Primeiro-Ministro.
O Governo quer dizer ao País que decide, que tem força, que manda. É normal que precise destas demonstrações, porque lhe falta em autoridade o que quer ganhar em estilo. O Governo é fraco perante os fortes, porque é o Governo que os fortes têm para impor a sua força aos mais fracos. Mas o Governo é fraco perante os difíceis desafios que se colocam no País. É fraco perante o facilitismo. É fraco na defesa do interesse público, porque prefere o interesse privado. É fraco perante as dificuldades do debate democrático, preferindo a batota e a trapalhada.
E foi este Governo - o seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro - que escolheu a RTP para mostrar o que vão ser os próximos quatro anos de governação. Por isso, este debate está minado à partida.
Porque, sobre a RTP, o Governo não sabe, diz tudo e o seu contrário: que extingue e que mantém; que paga e que não paga; que vende e que logo vai estudar; que privatiza parte da RDP porque dá lucro e que privatiza parte da RTP porque dá prejuízo; que acaba com um canal, mas que não sabe qual; que fica com um canal, mas não sabe como.
É lamentável!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - A importância do serviço público de televisão para a nossa democracia deveria ultrapassar as contingências políticas e os jogos de força.
Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro mandou-nos aqui, na semana passada, o Ministro Morais Sarmento confessar que tinha mentido acerca de uma reunião do Conselho de Ministros. Quis então a sua desforra de Pinóquio, e explicou-nos que a mentira é boa política porque os portugueses seriam como as crianças traquinas que habitam a «Ilha dos Burros», que podem ser tratadas com o bastão e a cenoura. Veremos se não se engana, porque estamos convencidos que se engana redondamente. Por isso, convidámos o Sr. Primeiro-Ministro e, naturalmente, o Sr. Ministro a virem aqui, para vermos se algum «grilo-falante» entretanto lhe disse alguma coisa sobre o que vai ser a política para a RTP. De falta de oportunidades é que não se pode queixar.
Assim, venho confrontá-lo, Sr. Primeiro-Ministro, com o que aqui devia ser a política decente de um governo decente. Hoje, aqui, discutiremos alternativas. E, queira ou não o Governo, queira ou não o Sr. Ministro, discutiremos como resolver a crise actual da RTP e como refundar a RTP. Porque esta crise tem responsáveis, e é preciso «chamar à pedra» esses responsáveis.
O primeiro responsável é a manipulação política, o controlo desvergonhado de uma empresa que sempre foi vista pelo poder como parte do seu poder de propaganda. É preciso lembrar que a RTP, ao contrário das outras televisões da Europa, nasceu na ditadura. E depois, em democracia, a RTP sempre foi vista por todos os governos como um instrumento de manipulação. Ocupava sozinha, até há cerca de 10 anos, todo o cenário televisivo português. Por isso, o poder político foi garantindo a inexistência de pluralismo na informação. Não foi para isso que Proença de Carvalho, a seu tempo, foi nomeado para a RTP?! No seu tempo, a RTP manipulava e manipulou, e manipulava descaradamente.
A RTP sempre foi tratada em função das necessidades do poder político - 23 conselhos de gerência desde 1974. Foi usada para ter ministros nos telejornais, secretários de Estado em inaugurações, primeiros-ministros em grandes entrevistas. Os poderes pressionaram, chantagearam, ordenaram, controlaram. De José Eduardo Moniz a Emídio Rangel, muitos foram os protagonistas deste requiem antecipado do serviço público da televisão.
Mas existe um segundo responsável: a incompetência financeira de uma gestão danosa de uma tutela danosa. Morais Sarmento chegou a fazer «fogo de artifício» com a sugestão de processar os seus antecessores. Se isso tivesse sentido, teria imenso trabalho.
Teria que processar quem exigiu à RTP que entrasse numa guerra de mercado contra a SIC, que ia começar a funcionar, usando, portanto, a empresa para pagar favores e conivência. Teria que processar os Ministros PSD, incluindo Luís Marques Mendes, agora sentado ao seu lado, que acabaram com a taxa, prejudicando, de forma tão danosa, a administração da empresa, por exigência de Francisco Pinto Balsemão. Teria de processar Cavaco Silva que, em 1992, tirou os retransmissores à empresa, fazendo-se pagar por 5,4 milhões de contos (5,4 milhões de contos em troca de um equipamento que valia 70 milhões de contos), que depois teve de alugar por 3 milhões de contos/ano.
Foi nesse tempo, no tempo do PSD, que começou o atraso no pagamento à empresa e também as despesas faraónicas com estrelas, sem que nunca se sentisse qualquer resultado. Foi nesse tempo, no tempo do PSD, que o passivo da RTP começou a engordar. A maior queda de sempre dos resultados líquidos na história da empresa ocorreu entre 1992 e 1995 (e o Ministro Luís Marques Mendes poderá dar conta desse prejuízo) quando o prejuízo líquido da empresa se degradou em 500%. O prejuízo era de
0572   |   I Série - Número 015   |   31 de Maio de 2002 50 milhões de contos, quando o PSD abandonou o poder após as eleições de 1995.
Entretanto, a SIC e a TVI funcionavam sem que tivesse sido imposto o mais elementar dos cuidados em garantir a existência de um caderno de encargos e uma fiscalização pública para a utilização pública daquilo que é espaço público. Para o PSD, o serviço público e as regras transparentes, tudo isso, são um instrumental que pode abandonar-se com toda a facilidade.
Depois, veio o Engenheiro António Guterres e o seu governo e o descalabro, como bem se sabe, continuou. Nem um único problema foi resolvido, não houve o princípio desse tão necessário serviço público, a gestão desastrosa agravou-se e a instrumentalização política da RTP foi continuando. Agravaram-se os problemas com a limitação da publicidade sem contrapartidas, com a entrega da TV Cabo à Portugal Telecom, com o subfinanciamento da RTP (em 2001, tendo sido prometidos 25 milhões de contos, só foram pagos 14 milhões de contos).
Chegámos, então, à situação de hoje: 190 milhões de contos de passivo, 120 milhões de contos de dívida do Estado à RTP; 10% dos custos da empresa resultam do pagamento dos juros da dívida à banca; activos riquíssimos - como, por exemplo, o arquivo da RTP, que é um bem nacional essencial - que não são satisfatoriamente utilizados. Numa palavra, esta RTP governamentalizada, instrumentalizada e destroçada transformou-se numa espécie de Fábrica das Anedotas, numa sangria de meios e de dinheiro que roça a tragicomédia. De facto, dificilmente poderia ser pior o cenário que encontramos.
Por isso, que fique claro que o Bloco de Esquerda defende os trabalhadores da RTP, vítimas e não carrascos da empresa, e que tudo fará para defender o princípio do serviço público e os interesses públicos contra a ganância dos privados, aqui representados pelas bancadas da direita.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Mas não gastaremos um segundo na defesa da RTP tal qual ela está, tal qual ela é administrada, tal qual ela é gerida. Ela é má demais para ser defendida, ela é o mais visível dos retratos da mediocridade dos governos, desde o de Cavaco Silva até hoje.
O que nos interessa, isso sim, é discutir (e discutir aqui com os Srs. Deputados e o Governo) como refundar a RTP para ser o suporte do serviço público que precisamos de ter e que queremos ter.
Este é o debate da democracia e dos seus fundamentos, por uma razão essencial: a televisão é o meio mais poderoso de comunicação. A sua força não tem só que ver com o fornecimento de um serviço informativo que é referência para o País. A sua força deriva de uma particularidade única: a televisão é, na comunicação social, a única produção contínua e universal de conteúdos de informação e de entretenimento, ela é a máquina cultural mais influente da modernidade. A televisão é a sociedade que diz à sociedade aquilo que ela é ou tem de ser. Por isso, é também uma prisão: os portugueses passam 3 horas e 23 minutos/dia, em média, frente à televisão, o que representa mais de metade do tempo que passam os dinamarqueses, os holandeses ou os austríacos.
Esta máquina tem de ter regras! É por isso que o serviço público é a regra que é necessário impor contra a padronização da informação, contra a banalização e o populismo mediático.
Vale a pena lembrar que, no dia em que se clarificou o mapa político das eleições presidenciais, os telejornais não trataram da recandidatura de Jorge Sampaio senão meia hora depois, para abrirem, todos eles, com o extraordinário não-acontecimento que foi o lifting de Lili Caneças. Só um serviço público pode contrariar o maniqueísmo mercantil!
É certo que, com o aparecimento dos canais privados, houve uma alteração: melhorou o pluralismo na informação. Mas o seu aparecimento mostrou que a concorrência não chega para garantir a qualidade, pelo contrário, ela tem-se traduzido numa diminuição média da qualidade na generalidade dos canais portugueses. Porque o mercado televisivo se move pela ética das audiências, é bom o que é visto, e se o que é mau é muito visto, então, passa a ser excelente.
Neste contexto, os governos hesitaram entre duas posturas, o show-off e a desistência: o show-off, pensando que bastava fazer alguma inovação tecnológica e transformar algumas regras da empresa para solucionar os problemas, e só os agravaram; a desistência, porque aceitaram que os privados e o mercado deveriam regular o espaço público de comunicação.
Por isso, temos programas como o Masterplan, os Malucos do Riso, Gregos e Troianos, ou seja, temos programas em que se safa quem tem menos escrúpulos, em que ganha o debate quem grita mais e em que a inteligência do humor é substituída pela vulgaridade do preconceito.
Poderemos, então, perguntar como sair desta mediocridade. Desse ponto de vista, a estratégia da RTP não foi alternativa; pelo contrário, foi parte da degradação.
O serviço público de televisão não pode ser isto, não pode ser uma manta de retalhos, nem sequer um conjunto de bons programas. Tem de ser a regulação na guerra das audiências. Não basta ter programas de serviço público, é preciso ter um serviço público com programas, garantir a diversidade do acesso aos bens culturais, salvaguardar a identidade cultural, aceder ao que de melhor se faz no mundo.
É por isso que defendemos, como princípios norteadores deste serviço público, que a nova RTP que assuma esta responsabilidade tem de: garantir informação especializada, informação política e o debate das grandes opções, informação internacional e produção regional; fomentar a participação dos telespectadores e a diversidade cultural; apoiar o cinema português; garantir a programação infantil e uma programação coerente; cumprir horários; rejeitar este ultraje que é a política de contraprogramação; dinamizar a produção independente; garantir o máximo de audiências com esta qualidade; e manter uma posição independente perante o poder económico.
Por isso, defendemos nas eleições, perante este Parlamento e o País, a desgovernamentalização da RTP, a criação de regras para novos sistemas de distribuição de televisão, o reforço das instâncias de regulação, a fiscalização das actividades dos privados e dos meios publicitários e opusemo-nos à concentração dos meios de comunicação
0573   |   I Série - Número 015   |   31 de Maio de 2002 social. Isso leva-nos a defender, nesta interpelação, um programa de emergência para refundar a RTP.
Em primeiro lugar, mudar o seu estatuto, permitindo a eleição da administração por maioria de dois terços na Assembleia da República.
Em segundo lugar, garantir o financiamento estável e previsível da RTP.
Em terceiro lugar, prestar contas ao País e apresentar uma auditoria urgente às suas contas, incluindo a publicitação dos contratos dos administradores e das estrelas do canal.
Em quarto lugar, ter uma política de conteúdos, de internacionalização, de desenvolvimento de uma estratégia de serviço público, ficando o segundo canal como um canal de formação, de cultura e de divulgação e o primeiro como um canal sem qualquer pretensão comercial.
Por isso, consideramos extraordinário o tipo de argumentos que o Governo aqui nos apresenta, nomeadamente, que deve retirar-se a publicidade da RTP, porque as suas receitas são insuficientes.
Aceitamos e defendemos o princípio de um serviço público de televisão que não dependa do mercado publicitário, o que tem regras que também deverão ser impostas aos privados. A saber: fim da publicidade nos telejornais para combater a «tablóidização» da informação, cumprimento dos limites à publicidade e cedência de programas para retransmissão no canal internacional.
Em tudo isto é preciso fazer alterações de fundo, por isso, elas deverão abranger igualmente os privados, que deverão ser obrigados a possuir cadernos de encargos e estar subordinados a regras gerais contra a concentração, como prevê a nossa lei, antecipando o que deve ser a «legislação antiberlusconi» em Portugal.
Resta saber o que é que o Governo quer. E, quanto a isto, certamente nos dirá o Sr. Ministro que há demasiadas despesas, apresentará números, e que, por isso, é preciso fazer algumas alterações. Só que as alterações que o Governo propõe são contraditórias com a realidade. Por que é que Portugal há-de ser dos raríssimos países da Europa - só há três: a Islândia, Chipre e Malta - que só tem um canal de serviço público de televisão? A esses países poderemos somar Marrocos, que também só tem um canal de serviço público de televisão.
Responderá o Sr. Ministro: «Porque as contas são deficitárias». Mas os números não enganam: o custo da RTP tem sido de 38 euros/ano por cada português (cada inglês paga 71 euros/ano e cada alemão 81/euros ano) e a RTP tem cerca de 2000 funcionários (as televisões de países pequenos, como a Áustria ou a Suíça, têm o dobro destes funcionários e a BBC tem 13 vezes mais funcionários). E é porque os números não enganam que o Governo, de facto, não tem resposta!
Responda o Sr. Ministro por que é que havemos de pagar por um só canal aquilo que pagamos por dois. Pergunto-lhe isto, porque, feitas as contas, sabemos que o Governo perde quase 10 milhões de contos reduzindo os canais públicos de dois para um, para conseguir poupar, em contrapartida, cerca de 6 ou 7 milhões de contos em custos operacionais, presumindo que não vai despedir todos os trabalhadores.
Ora, se precisamos de dois canais e se os pagamos, por que deles devemos abdicar, sendo que os dois são precisos para desenvolver a diversidade dos públicos e sustentar a universalidade do serviço público de televisão?
Disse o Sr. Ministro Morais Sarmento que um canal custará cerca de 30 milhões de contos/ano. É essa conta que quero que seja feita aqui, porque se ela não considerar os custos resultantes da dívida que o Estado impôs à RTP, uma nova RTP pode financiar os dois canais por 30 milhões de contos. Aliás, a SIC passou de um canal para quatro, com um significativo agravamento dos seus custos financeiros.
Portanto, o que o País precisa é de uma decisão em termos de estratégia de serviço público, o País não precisa de demagogia, não precisa de irresponsabilidade, e é isso, Dr. Durão Barroso, que tem sido a voz do seu pesado silêncio nesta matéria.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - É por isso que, querendo salvar e refundar a RTP, queremos garantir o essencial para o serviço público.
Já é tarde, já é mesmo muito tarde, mas mais vale tarde do que nunca!Aplausos do BE.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devido a uma avaria no som, vamos interromper a sessão por 10 minutos.Eram 16 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 20 minutos.Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro da Presidência para fazer a sua intervenção na abertura deste debate, chamo a atenção de todos os Srs. Deputados para o facto de hoje haver votações à hora regimental. Assinalo este aspecto, porque não é costume haver votações à quarta-feira, mas amanhã é feriado nacional e não haverá reunião plenária.
Uma das propostas de lei que temos de votar diz respeito a uma lei de valor reforçado, a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, e, por isso mesmo, exige um quórum de votação especial.
Peço a atenção de todos, a fim de podermos fazer essa votação com toda a sua regularidade constitucional.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência (Nuno Morais Sarmento): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Alguns, felizmente poucos, na ânsia de afrontar o Governo, têm tentado deturpar, adulterar e manipular o debate sobre a televisão em Portugal. Voltaram a fazê-lo a propósito desta interpelação. São os que, de forma grosseira e maniqueísta, querem tentar dividir o País em dois: os que estão a favor ou contra a RTP, os que defendem ou afrontam
0574   |   I Série - Número 015   |   31 de Maio de 2002 o interesse público, os que querem ou não querem um serviço público de televisão. Esta é a dicotomia mais falsa que pode existir, porque fundada na mais requintada hipocrisia.
A verdade é outra e bem distinta.
A única e verdadeira diferença está entre aqueles que nunca foram capazes de ultrapassar o umbigo narcísico das suas dissertações e passar à prática, assumir responsabilidades, apresentar soluções, e aqueles que procuram, com seriedade, em primeiro lugar, dizer a verdade aos portugueses e, em segundo lugar, assumir a responsabilidade de apresentar soluções e ter a coragem de tomar decisões.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - A capacidade dos primeiros está à vista, no descalabro que a RTP viveu nos últimos seis anos.
A nossa responsabilidade, ao contrário, é a de cumprir o projecto que apresentámos aos portugueses, não recuando nunca perante a demagogia, porque o objectivo é mesmo o de salvar a televisão pública em Portugal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sejamos claros! Há duas formas de encarar o debate que hoje tem lugar: uma, a de ver a televisão pública olhando para trás, revelando, de forma confrangedoramente arcaica e ultrapassada, total incapacidade para compreender os novos desafios que estão já à nossa frente;...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... outra, reformista e ambiciosa, a de ver a televisão percebendo as mudanças profundas que se exigem, olhando para o futuro e tendo a coragem de assumir já as reformas necessárias.
É, no fundo, a diferença entre ficar agarrado ao passado ou pretender, desde já, preparar o futuro.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Uns, preferem a primeira hipótese. São, por natureza, conservadores e avessos a qualquer tipo de reforma.
Nós, ao contrário, não temos receio do futuro nem medo da reforma.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Queremos aproveitar, com inteligência, a oportunidade que se abre com a necessidade de reestruturar profundamente a televisão pública e não nos consumirmos na discussão estéril sobre a existência ou não de um único canal público generalista. Essa é uma discussão que, dentro de poucos anos, com as novas oportunidades tecnológicas, será ridícula porque ultrapassada. Surgirá como pré-histórica!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Agarrar esta oportunidade é ter a ambição de construir, desde já, uma televisão pública preparada para os novos desafios, capaz de se adaptar às novas tecnologias, com uma personalidade suficientemente forte para sobreviver na globalização da televisão.
É um erro histórico continuar a discussão persistindo nos termos em que as oposições a têm colocado.
Os desafios são a televisão digital, incontornável dentro de poucos anos, a Internet, o UMTS e, principalmente, a televisão por cabo, em que, criminosamente, já se perdeu um tempo que poderá ser irrecuperável para a televisão pública.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Os desafios são os de voltar a integrar a televisão, a cultura, a educação e as telecomunicações; partir desta estratégia integrada para a afirmação de uma nova entidade reguladora independente, que reorganize as competências dispersas pelas diferentes entidades com incidência no sector, em particular no domínio da publicidade; perceber que está condenada à partida qualquer política que entregue a televisão a um responsável sem peso político, e que ninguém quer ouvir, ao lado de um ministro da cultura com uma agenda própria e certezas autistas, ignorando ainda completamente o que, também ao lado, se define como estratégia para as telecomunicações, negando, por isso, qualquer hipótese de coordenação, quanto mais de capacidade de regulação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Os desafios são a afirmação de uma política que promova realmente a indústria do audiovisual, respeitando-a, dando-lhe dignidade e, principalmente, disponibilizando-lhe meios e condições de divulgação, em que, por exemplo, o ICAM deixe de ser a caixa de esmolas de um audiovisual pedinte, tolerado mas não desejado, e passe a ser um parceiro contratual e estruturante, em que o Estado mostre pelos produtores nacionais o respeito mínimo de, ao menos, lhes pagar o esforço do seu trabalho a tempo e horas, em que se abandone a tentação de controlar e perpetuar uma clientela de eternos repetentes e se assuma a responsabilidade de abrir a novos criadores, a novos conteúdos e a novas empresas.
É neste quadro que deve ser discutida a nova televisão pública, preparada para os desafios que enunciei, elemento essencial da estratégia de actuação integrada que apresentei, parceiro activo na defesa do audiovisual que sustentei.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É numa lógica virada para o futuro e não para o passado, fundada numa estratégia consistente para o audiovisual e não alicerçada em paliativos ou remendos que se enquadra a reforma profunda a fazer com a RTP.
Já o disse e agora o reafirmo: a RTP, tal como existe, não serve Portugal. É um peso morto, um sorvedouro de dinheiros públicos, uma empresa à beira da falência e que, ainda por cima, não faz o serviço público que se impõe fazer.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Noutras ocasiões, dei ao País elementos concludentes sobre o descalabro financeiro da RTP. Não vou repeti-los, porque os portugueses já os conhecem, mas devo acrescentar, neste momento, alguns outros dados importantes e significativos.
0575   |   I Série - Número 015   |   31 de Maio de 2002 O custo da grelha de programas das televisões privadas foi, em 2001, de 19 milhões de contos. No mesmo ano, o custo da grelha de programas da RTP foi de 28 milhões de contos, ou seja, mais 9 milhões de contos, sem que isso tivesse significado liderança e audiências ou melhoria da qualidade da sua programação.
Mais: de 1999 para 2001, o custo da grelha da RTP aumentou em 11 milhões de contos. Um aumento superior à totalidade das receitas publicitárias. Uma vez mais, apesar do brutal aumento de custos, não se registou qualquer subida das audiências ou qualquer melhoria da sua programação.
A diferença, Srs. Deputados, é abissal. A RTP gasta mais, muito mais, do que qualquer uma das outras televisões para, no final, conseguir piores resultados, com uma agravante fundamental: as televisões privadas gastam o que é seu, a RTP gasta e desbarata o que é dinheiro de todos os portugueses.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É por esta e outras razões, verdadeiras e preocupantes, que todos, da direita à esquerda, convergem numa conclusão: Portugal precisa de um novo serviço público de televisão.
O Governo acompanha este raciocínio e perfilha a mesma orientação, mas o Governo já não acompanha o raciocínio dos que, perante esta realidade, desejam uma de duas soluções: ou a extinção da RTP ou que tudo continue na mesma. A primeira opção envolve um radicalismo perigoso; a segunda seria uma escolha irresponsável.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O nosso caminho é outro e bem diferente. O serviço público de televisão deve enquadrar-se na nova estratégia integrada para o audiovisual português e a nova televisão pública deve ter em atenção cinco aspectos fundamentais.
Primeiro: o Estado deve explorar apenas um canal de televisão, de natureza generalista, com um programa de qualidade e um financiamento pré-determinado.
Segundo: o conceito de serviço público a desenvolver nesse canal será aprovado pelo Governo, mediante proposta da comissão independente expressamente designada para o efeito.
Como terceiro aspecto fundamental, a RTP Internacional e a RTP África - que hoje correspondem verdadeiramente às mais nobres missões de serviço público realizadas pela RTP - manter-se-ão, conjugadamente, como canais internacionais de ímpar relevância estratégica, com duas alterações: a programação da RTP Internacional tem de ser melhorada, na sua qualidade, na sua diversidade e nos seus conteúdos;...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... a programação da RTP Internacional deve inserir conteúdos da responsabilidade dos vários operadores televisivos portugueses.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso já está na lei!O Orador: - Quarto: a RTP Açores e a RTP Madeira manter-se-ão como canais regionais que cumprem outra missão relevante de serviço público.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quinto: A reestruturação da televisão pública deve ser feita a partir da RTP, com a colaboração dos seus trabalhadores, e não aceitando passivamente que se conclua o processo da sua destruição.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Estes são pontos cardeais do caminho que pretendemos traçar.
A RTP tem de assumir uma ruptura com o passado e projectar-se para o futuro. Queremos uma empresa ágil e moderna. Uma empresa que fixe padrões de qualidade que funcionem como referência para o mercado, quer na óptica do utente, quer dos restantes operadores e mesmo dos produtores.
Daí esta estratégia. Daí a importância das medidas a tomar. Elas não são um fim em si mesmo, são o início de uma mudança profunda no sector audiovisual, são um sinal de esperança, não de rendição, são um corte com a política dos adiamentos, dos impasses ou das indecisões.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não há tempo a perder nem recuos a observar. O tempo é mesmo de decidir.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo definiu uma estratégia e está a cumpri-la. O Governo aprovou um calendário de acção e está a executá-lo.
Em obediência a estes pressupostos, desejo informar esta Assembleia que o Governo vai designar a comissão independente que será incumbida da tarefa de propor ao Governo o modelo do novo serviço público de televisão. Essa comissão funcionará sob a responsabilidade e a coordenação da Dr.a Helena Vaz da Silva e integrará os Drs. Maria José Nogueira Pinto, Miguel Sousa Tavares, José Manuel Fernandes,...Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.... Carlos Cáceres Monteiro, José Fonseca e Costa, João David Nunes, Luís Osório, Manuel Falcão, Eduardo Cintra Torres, Nuno Rogeiro, Pedro Brandão Rodrigues e o Professor José Manuel Azeredo Lopes.O Sr. António Costa (PS): - Notável!O Orador: - Este é mais um passo na concretização do Programa do Governo e das orientações estratégicas que foram traçadas. Mais um passo, a que outros se seguirão,
0576   |   I Série - Número 015   |   31 de Maio de 2002 que representa uma estratégia de verdade, assumida com transparência e com responsabilidade.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS, do PCP e do BE.O Orador: - É por isso também, em homenagem à verdade, que não podemos deixar de denunciar algumas hipocrisias que enchem o discurso dos que, nesta Câmara, tudo fazem para contrariar a nossa firme vontade de mudança.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A primeira hipocrisia é aquela que é fundada na acusação de governamentalização.
Acusam-nos, hipocritamente, de querer governamentalizar a televisão pública.Vozes do PS: - Que exagero!...O Orador: - Nada de mais falso!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Assumir o ónus de nomear os gestores da televisão pública não é governamentalização.O Sr. José Magalhães (PS): - Que ideia!...O Orador: - É, isso sim, assumir o princípio da responsabilidade e da responsabilização, na relação entre o Estado accionista e a empresa pública ou de capitais públicos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quem administra deve saber, com clareza, perante quem responde e por quem é julgado. E a verdade, a este respeito, é que não tem autoridade moral nem autoridade política para criticar a nossa postura quem, anteriormente no governo, não teve pejo em nomear para Presidente do Conselho de Administração da RTP, directamente, um ex-governante socialista.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.A segunda hipocrisia diz respeito ao serviço público. Alguns, de modo ruidoso, pretendem agora acusar-nos de querer matar o serviço público. Pois bem! O que não há, hoje, em Portugal é serviço público de televisão na RTP...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - ... e os que agora nos criticam são precisamente os mesmos que ontem liquidaram esse serviço público de televisão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A terceira hipocrisia é a que respeita aos que hoje choram a RTP, quando, nos últimos anos, foram os seus coveiros irresponsáveis.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - São os mesmos que agora se agarram à falência do projecto que eles próprios promoveram e decretaram.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não têm legitimidade para criticar quem, com coragem e coerência, quer salvar e vai salvar a televisão pública em Portugal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há, em Portugal, os que adoram discussões mas detestam conclusões, os que gostam de discutir tudo,...O Sr. José Magalhães (PS): - E os que gostam de atrapalhar tudo!O Orador: - ... mas são incapazes de decidir o que quer que seja.Vozes do CDS-PP: - É verdade!O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é o que se vai ver!O Orador: - Para nós, há um tempo para discutir e há um tempo para decidir. Daí as decisões claras, objectivas e concretas que o Programa do Governo assume. Tudo ao contrário do partido que nos antecedeu no poder e que nunca conseguiu ter, sequer, uma posição clara quanto à RTP.
Jaime Gama, ex-número dois do anterior governo, defendia a existência de um único canal público, privatizando o canal 1.Vozes do PSD: - Bem lembrado!O Orador: - Arons de Carvalho, ex-responsável pelo sector, ao contrário, mas ao mesmo tempo, defendia a existência de dois canais de televisão.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Sempre ao mesmo tempo, Manuel Maria Carrilho, ex-Ministro da Cultura, acusava José Sócrates de destruir o serviço público de televisão, enquanto fazia parcerias com uma televisão privada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - Jorge Coelho, o ex-super-ministro do governo socialista, afirmava que a SIC Notícias era o grande exemplo de serviço público, dessa forma criticando a RTP.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Bem lembrado!Protestos do PS.
0577   |   I Série - Número 015   |   31 de Maio de 2002 O Orador: - Ferro Rodrigues, já líder do Partido Socialista, admitia a extinção da RTP, passados que fossem mais dois anos sobre a sua agravada anemia.
Para compor todas estas opiniões, António Guterres, ex-Primeiro-Ministro, confessava, resignado, por mais do que uma vez, que o seu governo tinha falhado em relação à RTP.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Ou seja, vários responsáveis socialistas, todos no mesmo governo, não foram, sequer, capazes de se entender. Não sabiam o que queriam. Cada cabeça, sua sentença!
É certo que fizeram seminários, organizaram colóquios, realizaram estudos, ouviram dezenas de personalidades e multiplicaram-se em declarações. A única coisa que não conseguiram foi ter uma política ou apresentar uma solução.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por isso, a RTP se afundou e chegou ao caos a que chegou.
No poder, os socialistas foram este desastre que se viu, mas, em vésperas de eleições, o seu programa eleitoral não era mais esclarecedor.
Depois de seis anos de governo e de intermináveis debates,...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, esgotou-se o tempo de que dispunha. Peço-lhe para sintetizar e concluir.O Orador: - Sr. Presidente, vou, com certeza, sintetizar mas poderá V. Ex.a, se assim o entender, compensar com o tempo de que o Governo dispõe para o debate.O Sr. José Magalhães (PS): - Não, não! Não é isso que está no Regimento!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, há um tempo limitado para a intervenção de abertura e é nesse tempo que tem de contê-la.O Sr. José Magalhães (PS): - Depois, diz o resto!O Orador: - Vou sintetizar, Sr. Presidente.
Depois de seis anos de governo e de intermináveis debates, o máximo que conseguiram propor, no seu programa eleitoral, foi o seguinte: «O Estado, enquanto accionista, deve proceder ao saneamento do passivo acumulado pela empresa desde 1992 e garantir o financiamento estável, adequado e tempestivo e exigir da respectiva administração a reestruturação e redimensionamento da empresa, de modo a reduzir significativamente os custos de exploração e a obter mais eficiência e eficácia na prestação do serviço de que é concessionária.»
A conclusão é clara e incontornável: o Partido Socialista matou o serviço público de televisão, nunca soube nem sabe o que quer para a televisão pública e só tem mesmo uma preocupação, a de tentar evitar que outros consertem...O Sr. José Magalhães (PS): - Escaqueirem!O Orador: - ... o que eles, leviana e irresponsavelmente, liquidaram.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - No passado, foram conservadores, tudo fizeram para adiar o surgimento da televisão privada.
No presente, tudo fazem para tentar adiar a televisão do futuro.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, uma vez mais, chamo a sua atenção para o facto de que o tempo de que dispunha está esgotado.O Orador: - Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.
São, de facto, os grandes conservadores da realidade política portuguesa.
A nossa atitude é outra. Queremos e vamos reformar. Temos coragem e vontade de agir, temos convicções e não fugimos a decidir.
Por isso, assumimos a responsabilidade de dar a Portugal uma televisão que seja exemplo de serviço público, uma televisão que honre a nossa cultura e ajude à promoção do nosso audiovisual, uma televisão que seja factor de referência e motivo de orgulho para todos os portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra para exercer o direito de defesa da honra da minha bancada?O Sr. Presidente: - Pode indicar a razão do seu agravo, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - É uma lista longa!O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, é difícil escolher, tantas foram.O Sr. Presidente: - Bom! Então, tem, pelo menos, de seleccionar uma.O Sr. António Costa (PS): - Foi toda a intervenção do Sr. Ministro da Presidência, como o Sr. Presidente bem ouviu.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Concretize!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dar-lhe-ei a palavra com todo o gosto, mas o que está definido nas regras da Casa é que se pormenorize o motivo do agravo, para se determinar se se justifica ou não o uso da palavra.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, todo o discurso do Sr. Ministro está recheado de palavras que, como bem sabe, são ofensivas da nossa bancada e, aliás, desadequadas à própria linguagem parlamentar.Protestos do PSD e do CDS-PP.
0578   |   I Série - Número 015   |   31 de Maio de 2002 O Sr. Presidente: - Quanto a esse segundo aspecto, Sr. Deputado, não fiquei impressionado; caso contrário, teria, certamente, intervindo.
Mas, como diz que foi ofendida a honra da sua bancada, tem a palavra, Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Presidência apresentou-se aqui com um discurso cheio de adjectivos mas sem nada de substantivo.
O Sr. Ministro fez, aliás, um discurso que é um bom desmentido da teoria do Sr. Primeiro-Ministro de que quem crispa o debate político é a oposição. A crispação do debate político teve origem no discurso que o Sr. Primeiro-Ministro fez na apresentação do Programa do Governo, tem tido boa sequência na actuação de V. Ex.a, Sr. Ministro da Presidência, que, desde chamar ladrões a ameaçar que coloca toda a gente em tribunal, já fez tudo e hoje deu, aqui, mais uma demonstração.
É certo que o Governo está em tempo de emendar a mão e a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro aqui, na Assembleia da República, na próxima sexta-feira, pode ser um bom sinal, que o País aguarda e a Assembleia já espera, de que vamos passar a discutir o futuro e não vão continuar a refugiar-se nesse vosso estatuto de oposição ao governo que cessou funções.
Sr. Ministro da Presidência, já lhe disse, no outro dia, e gostaria que ficássemos entendidos sobre isto: o PS já assumiu publicamente que entende que falhou na sua política relativa ao audiovisual.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Já o assumimos publicamente, antes das eleições, fizemo-lo de uma forma solidária entre todos e não temos, nesta bancada ou fora dela, bodes expiatórios. Assumimos, colectiva e solidariamente, as nossas responsabilidades.Aplausos do PS.Cumpre, por isso, a V. Ex.a passar ao debate quanto ao futuro. O debate quanto ao futuro exige decisões, mas V. Ex.a, ao contrário do que procura fazer crer, ainda não decidiu nada, a não ser repor a governamentalização da RTP,...Protestos do PSD.... que tinha cessado no dia em que o Dr. Luís Marques Mendes cessou de exercer as funções que o senhor agora exerce. Quanto a isso, temos muito orgulho do que fizemos: com o PS no Governo, a RTP deixou de ser governamentalizada;...Protestos do PSD e do CDS-PP....com o vosso regresso ao Governo, a RTP voltou a ser governamentalizada!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Onde está a defesa da honra?!O Orador: - Sr. Ministro da Presidência, não venha falar agora em estudos. Não vai colocar uma comissão, com algumas pessoas ilustres e independentes - poucas, infelizmente! -, a estudar, quando V. Ex.a já decidiu. Não é aceitável querer convencer-nos desse seu método de «decide primeiro, pensa depois».
Mais vale uma boa decisão bem pensada do que a trapalhada em que se meteu com a RTP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o tempo de que dispunha. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, a nossa posição é a que consta do nosso Programa do Governo. V. Ex.a conhece-a, sabe o espaço que isso lhe dá, ou não, para uma solução consensual.
É tempo de deixar de ser oposição a um governo que cessou funções e de passar a ser governo, porque é para isso que o PSD ganhou as eleições!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência, dispondo de 3 minutos.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, não vejo onde ofendi a honra da sua bancada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não ofendeu!O Orador: - Eu disse a verdade, e o problema é que a verdade dói! Mas foi só a verdade, não disse nenhuma mentira!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mais lhe digo: o problema não são as posições do PS, o problema é o estado em que ele deixou a RTP, porque é isso que temos de resolver. O que temos de resolver na RTP são os mais de 200 milhões de contos de défice, é uma empresa que está praticamente falida, que continua a custar dinheiro aos contribuintes sem que os senhores, antes, hoje ou para a frente, apresentem qualquer solução alternativa.
A responsabilidade não é só pelo passado. Os senhores vêm aqui dizer que o passado já lá vai, mas infelizmente não vai, pois a RTP está hoje neste estado e temos de resolver o problema! Portanto, falo do presente e não do passado!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que me preocupa mais a situação dos trabalhadores da RTP do que a honra da bancada do PS.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Essa foi elegante!O Orador: - É por isso que começo por falar verdade - e falarei sempre verdade - sobre a situação da RTP.
0579   |   I Série - Número 015   |   31 de Maio de 2002 No que respeita às posições do PS, pensei que ainda não tinham encontrado assim tanta unidade, porque ainda hoje li nos jornais as críticas do seu colega de bancada, Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho, às posições do líder do PS em matéria de televisão.Vozes do PS: - Isso é mentira!O Orador: - Li hoje no jornal, não há dois meses! São os títulos do jornal!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado, ontem, ainda antes deste debate, ouviu-o dizer que fazia um balanço negativo da actuação do Governo no caso da RTP. Devo dizer-lhe que quando o ouvi mencionar isso fiquei muito descansado, porque se o PS, que fez o que fez na RTP, tivesse uma posição de aplauso à minha actuação relativamente a essa matéria é porque eu estava a deixar tudo na mesma e o melhor era ir-me embora.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é que era uma atitude construtiva!O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Presidência, os Srs. Deputados Maria Elisa Domingues, Manuel Maria Carrilho, Luís Fazenda, António Filipe, Nuno Teixeira de Melo, Isabel Castro, Pinho Cardão, Jorge Lacão, João Pinho de Almeida, José Saraiva e Diogo Vasconcelos. Começamos, no entanto, por ouvir os pedidos de esclarecimento que se dirigem ao primeiro orador deste debate, o Sr. Deputado Francisco Louçã.
Por ordem de inscrição, dou a palavra ao Sr. Deputado Telmo Correia, dispondo de 3 minutos.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, devo dizer que não pedi a palavra para defesa da honra após a sua intervenção por estrito respeito das regras regimentais.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas podia tê-lo feito, porque o Sr. Deputado Francisco Louçã, no meio da sua intervenção, não deixou de repetir algumas afirmações e insinuações que conhecemos ao Bloco de Esquerda mas que não aceitamos de maneira alguma.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - O senhor falou em ganância dos privados, suportada pelas bancadas da direita. Falo-lhe claramente em nome de uma bancada da direita, assumidamente da direita,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e o que quero dizer-lhe, Sr. Deputado Francisco Louçã, é que, ao contrário do seu partido, não somos nós os preferidos nem os favoritos das redacções e da comunicação social.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado não sabe o que é fazer campanha com uma certidão de óbito assinada!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não sabe o que é fazer campanha com um «revólver encostado à cabeça»! A «cabeça» era a nossa e o «revólver» estava, muitas vezes, na mão de alguma dessa comunicação social,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ...designadamente da própria SIC.