32 I SÉRIE — NÚMERO 89O Orador: — ... permitindo que se alastrem focos de  criminalidade e fenómenos de xenofobia, que, mais do que O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Claro! combater, é necessário prevenir.  Sr. Presidente e Srs. Deputados, não imaginava que O Orador: — Srs. Deputados, não podemos ser o pa-fosse possível fazer uma lei que merecesse, ao mesmo raíso dos ilegais! Esta poderá ser a vontade dos que que-tempo, a aprovação das máfias e das polícias. Estava enga- rem provocar a chamada «fractura política» na sociedade nado! Com este Governo tudo é possível! portuguesa, como é o caso do BE, pode ser a estratégia de  «quanto pior melhor» que sempre foi da esquerda paralíti-Aplausos do PSD. ca do Partido Comunista Português, mas não pode ser uma  política responsável. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala- Não podemos desviar o rumo, deixando entrar pela vra o Sr. Deputado Narana Coissoró, dispondo, para o «janela» aquilo que não podemos fazer entrar pela «porta», efeito, de 4 minutos. até porque todos os partidos que passaram pelo Ministério  da Administração Interna nunca foram capazes de definir O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Sr. Presidente, uma política de imigração. Se hoje chegámos a esta situa-Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em 4 minutos ção, foi porque, durante anos, desde a revolução até hoje, o pouco se pode dizer neste Plenário, mas as nossas propos- problema da imigração foi-se avolumando por os partidos tas falam por si, falam também pela boca dos seus detrac- que estiveram no governo e tiveram a responsabilidade de tores e, se os interpretarmos bem, irá ser amanhã a futura o resolver não terem sido capazes de o fazer. E quando há, lei conjuntural de imigração para os próximos quatro ou pela primeira vez, uma «réstia de luz» para que esta políti-cinco anos. ca se morigere rebelam-se contra ela, porque o que querem Esta não é uma lei do CDS-PP; esta lei não consagra a efectivamente é deixar tudo como está, em situação panta-nossa política de imigração. Dissemo-lo aquando do deba- nosa para não fazerem nada. Querem subverter a autoriza-te na generalidade e continuamos a dizê-lo. No entanto, ção legislativa com a apresentação de propostas irrealis-entendemos que a política de imigração, pelas proporções tas,... que tomou, tornou-se actualmente numa autêntica questão  de Estado, pelo que um partido responsável não pode con- O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Depu-tentar-se com críticas fáceis e demagógicas para que tudo tado. fique na mesma, para que tudo esteja submerso no laxis-  mo, para tudo permanecer num estado caótico, para tudo O Orador: — ... que não se integram na sua lógica, parar na desordem em que se encontra hoje. sejam elas da esquerda ou da paralisia comunista ou da Logo no primeiro dia dissemos que esta autorização le- oposição cega do PSD. gislativa tinha potencialidade para ser trabalhada em sede A única coisa que podemos fazer é trabalhar esta auto-de especialidade, em Comissão, e que poderia vir a ser rização legislativa o melhor possível, como fizemos, para uma lei transitória para atalhar muitos dos problemas que que ela dê uma orientação aos serviços, aos políticos, à actualmente infestam a política da imigração, tais como: Administração, porque esta é uma questão de Estado que em primeiro lugar, o combate às máfias; em segundo lugar, não pode ser desprezada. o combate aos empreiteiros desumanos; em terceiro lugar,  a questão da integração do trabalhador, para que ele tenha Aplausos do CDS-PP. não o mínimo de subsistência mas, sim, uma vez obtido o  contrato de trabalho, todos os direitos dos trabalhadores O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-portugueses e dos seus colegas de ofício, com o visto de vra o Sr. Deputado Jorge Lacão. trabalho; e, em quarto lugar, ela deve ter a noção da reali-  dade. Isto é, não podemos fazer como faz o comunismo O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Mem-paralítico do Sr. Carlos Carvalhas, que é dizer: «deixe bros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há debates políti-entrar quem quiser» e, depois, «salve-se quem puder»! cos que ocorrem sob o signo, às vezes, do paradoxo e, Não podemos fazer isto! O que temos de fazer é dar indi- frequentemente, do mal-entendido e creio que este debate cações claras aos serviços de imigração para que sigam político, mesmo antes do momento de se travar nesta Casa, uma orientação que morigere a política actualmente segui- revelou o quanto de mal-entendido sobre ele incidiu, e da. Temos de dar um sinal — pois os contingentes não são mesmo isso teve aqui os seus afloramentos notórios. imperativos mas, sim, meramente indicativos — à Admi- Quando, há pouco, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas nistração Pública, aos serviços de imigração e consulares, procurou lançar um labéu, através de uma atitude de estilo para que, ao conceder vistos do trabalho, ao autorizar a grandiloquente, procurando que do anátema das suas pala-entrada em Portugal, tenha em consideração as reais neces- vras resultasse uma suspeição sobre o processo de decisão sidades do País, não deixando entrar quem quer, só por desta Câmara, não pude deixar de me interrogar sobre a razões de humanidade, só porque não encontrou outro singularidade das situações: quando o Parlamento aprova modo de vida, só porque não procurou outro destino, ou uma lei de descriminalização da droga, bancadas à direita tenta beneficiar de um anúncio da Internet que diz: venha levantam-se e invectivam o Partido Socialista, porque o para o paraíso dos imigrantes, onde não há inspecção, onde grupo parlamentar e os Deputados do PS admitem votar e não há expulsão, onde pode entrar à vontade e fazer a sua juntar os seus votos aos dos Deputados da esquerda parla-vida à vontade. mentar, porque estão conscientes de tomar uma medida