11 DE ABRIL DE 2018 9 legislativo, que contou com o contributo de diversas entidades – peritos, especialistas, pessoas transsexuais, ONG e ativistas, para além de entidades institucionais – todas com relevância para a discussão da matéria, bem como contributos de outros Parlamentos, o que constituía um acervo importante em matéria de direitos fundamentais, para além de ter contribuído para uma reflexão séria e de amadurecimento de posições. A senhora Presidente da Subcomissão associou-se a estas intervenções e saudou as Deputadas e os Deputados da SIND pela forma como decorrera todo o processo. 4 - Foi assim aprovado um projeto de texto de substituição, que foi remetido à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para ratificação das votações indiciariamente alcançadas. 5 - No projeto de texto de substituição, procedeu-se à renumeração dos artigos da proposta de lei a partir do artigo 2.o, em virtude de terem sido eliminados três dos seus artigos - os artigos 2.o, 6.o e 15.o – motivo por que o texto passou a conter dezanove artigos e foi corrigida a remissão constante do n.o 1 do artigo 9.o (anterior 11.o). 6  - Na sua reunião de 11 de abril, a Comissão confirmou todas as votações indiciárias alcançadas em reunião da Subcomissão, à exceção dos artigos 8.o e 18.o do projeto de texto de substituição, que foram ambos rejeitados, nostermos do n.o 3 do artigo 99.o, aplicável por força do disposto no artigo 106, n.o 2 do Regimento da Assembleia da República, uma vez que se verificou empate nas votações, nos seguintes termos: Favor: PS (86), BE (19), PEV (2) – Total 107 Contra: PSD (89) e CDS-PP (18) – Total 107 Abstenção: PCP 7 – Consequentemente, a Comissão aprovou o anexo texto de substituição, que contém 17 artigos, renumerados em função das votações alcançadas, tendo, em consequência, sido também aperfeiçoada a redação da remissão constante do n.o 1 do artigo 9.o, que passou a artigo 8.o (no sentido de dela passar a constar “no n.o 2 do artigo anterior”). A Sr.a Deputada Elza Pais (PS), Presidente da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação apresentara previamente o projeto de texto de substituição e o relatório da discussão e votação indiciárias das iniciativas e das propostas de alteração, ocorridas na Subcomissão a que presidia, que resultaram na aprovação do referido projeto de texto. Destacou o longo trabalho de 6 meses levado a cabo pela Subcomissão, de que fora incumbida pela 1.a Comissão, e que se traduziu em audições (na maioria conjuntas) de ONG, do CNECV – Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida; Colégio da Especialidade de Psiquiatria da Ordem dos Médicos e Colégio de Psiquiatria da Infância e da Adolescência da Ordem dos Médicos, da Associação Sindical dos Conservadores de Registos – ASCR e de peritos das áreas jurídica e da medicina, bem como de pessoas transsexuais (incluindo menores), que relataram as suas vivências, para além dos contributos escritos de Parlamentos e Embaixadas de outros Estados europeus e de ONG de outros Estados, bem como dos interlocutores institucionais da 1.a Comissão, para além da exibição de um documentário sobre o tema (depois tornado acessível a todos os Deputados da Assembleia da República), e de audiência a ONG europeias. Recordou que todos estes trabalhos preparatórios constituíam o testemunho de um debate muito amplo e participado, disponibilizado através do Canal Parlamento e do portal da Assembleia da República na Internet. Agradeceu a todos os Deputados e Deputadas que haviam participado nestes trabalhos, mesmo que com entendimentos diversos, e à equipa de apoio à Comissão. Explicou que o projeto texto de substituição, aprovado em reunião da Subcomissão com a presença de Deputados de todos os Grupos Parlamentares que nela têm assento, com exceção do CDS-PP, era agora colocado à ratificação da 1.a Comissão. 8 – Os Grupos Parlamentares do BE e do PAN declararam retirar os seus projetos a favor do texto de substituição aprovado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.o do Regimento da Assembleia da República. Cumprirá ainda obter do proponente do Governo uma indicação sobre se retira a sua proposta de lei a favor do texto de substituição da Comissão, para os mesmos efeitos. 9 – Seguem em anexo ao presente relatório o texto de substituição e as propostas de alteração apresentadas.