II SÉRIE-A — NÚMERO 172 140 Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. 2 – Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 20 de julho de 2021 foi discutida ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. 3 – A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no linkhttp://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210720_VC.mp3, e dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 4 – Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, a Deputada Filipa Roseta (PSD) apresentou o projeto pelo qual se propõe que seja recomendado ao Governo que assegure que o Plano de Salvaguarda da Tapada das Necessidades é aprovado pela Direção-Geral do Património Cultural com a garantia de preservação e recuperação efetiva do património que está classificado como imóvel de interesse público e monumento nacional, incluindo as estruturas e galerias pertencentes ao Aqueduto das Águas Livres que existem na propriedade, garantindo que o ordenamento é feito. 5 – Intervieram os Deputados Miguel Matos (PS), Nelson Peralta (BE) e Alma Rivera (PCP). 6 – Concluiu o debate, na qualidade de proponente, a Deputada Filipa Roseta (PSD), tendo o Deputado Miguel Matos (PS) requerido novamente a palavra para esclarecimento de um último ponto, seguido de resposta da Deputada Filipa Roseta (PSD). 7 – Realizada a discussão, o projeto de resolução encontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária, pelo que se remete a presente informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 20 de julho de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1418/XIV/2.a (*) (REQUALIFICAÇÃO DO CENTRO HOSPITALAR DE SETÚBAL) Exposição de motivos O Centro Hospitalar de Setúbal integra o Hospital de São Bernardo e o Hospital Ortopédico de Sant’lago do Outão. Ao longo dos anos, estes hospitais desenvolveram-se muito ao nível da sua diferenciação. Diretamente, o centro hospitalar abrange cerca de 250 mil habitantes dos concelhos de Setúbal, Sesimbra e Palmela e dá ainda resposta a um número significativo de utentes oriundos de concelhos do litoral alentejano. O Hospital Ortopédico de Sant’lago do Outão ao longo de décadas alcançou um elevado reconhecimento na sua área de especialização, continua a ser uma referência para todo o território nacional. Contudo o Centro Hospitalar de Setúbal enfrenta um conjunto de dificuldades que impedem o seu desenvolvimento, que se prendem com o desadequado financiamento, a carência de profissionais de saúde e a desadequação das instalações. Por proposta do PCP, o Orçamento do Estado para 2021 prevê a transferência de 17,2 milhões de euros para o Centro Hospitalar de Setúbal, para a ampliação do Hospitalar de São Bernardo. Nesta sequência, foi publicado o Despacho n.o 5942/2021, do Secretário de Estado do Tesouro e do Secretário de Estado da Saúde, que aumenta o capital estatutário do Centro Hospitalar de Setúbal em 1,7 milhões de euros. A intervenção do PCP foi determinante para desbloquear um investimento previsto, possibilitando agora o lançamento do procedimento concursal para a empreitada de construção do novo edifício, fundamental para o Hospital de São de Bernardo. A construção de um novo edifício no Hospital de São Bernardo permite a ampliação do serviço de urgências, atendendo a que se encontram em rutura, dada a exiguidade do espaço e