20 DE JULHO DE 1988	797Esta frase é do preâmbulo do projecto de lei de revisão constitucional do PS, não é minha.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado, não tenho a menor dúvida de considerar que a entrada de Portugal nas Comunidades Europeias não impõe juridicamente, sublinho "juridicamente", nenhuma transformação constitucional, porquanto Portugal aderiu em 1986 com a Constituição revista em 1982 - também lhe posso dizer que provavelmente não teria entrado com a redacção original de 1976 - e nessa altura tivemos na CERC de então um debate sobre essa questão, não com o Sr. Deputado José Magalhães, mas com o Sr. Deputado Veiga de Oliveira e o Sr. Deputado Vital Moreira. Pela minha parte não duvido que haja uma total continuidade de posições entre o que aqueles deputados do PCP defenderam nessa altura e o que o Sr. Deputado está a defender neste momento.Também me parece evidente que em relação àquilo que o Sr. Deputado considerou ser um ajuste de contas histórico, que colocou no passado, permiti-me, modestamente, antever um ajuste de contas histórico a cinco anos de vista, com o benefício da dúvida e sobretudo com a incerteza do que será em concreto esse ajuste de contas histórico daqui a cinco anos e de quem terá então a razão por si. Posso garantir-lhe que eu já não estarei aqui, mas o Sr. Deputado José Magalhães previsivelmente estará e terá essa inevitável vantagem de poder tirar ele próprio a conclusão "a solo".O que quis sublinhar foi que os termos em que o Sr. Deputado José Magalhães coloca esta questão traduzem-se numa auto-exclusão do PCP, no plano do discurso teórico, quanto às implicações, no plano jurídico-constitucional, do desafio do mercado único europeu em 1992 e a integração plena de Portugal nas Comunidades.Última observação: é óbvio que o Sr. Deputado José Magalhães pode, a propósito de cada proposta do PS, reeditar o tipo de discurso que fez há pouco, pode e deve, porque acho que é extremamente estimulante, mas não pode esperar que o PS se sinta na obrigação de lhe responder em detalhe, a propósito de cada artigo, acerca de uma divergência que está assinalada, que está sublinhada, que está assumida, que é clara e que naturalmente não merece margem para dúvidas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, V. Exa. pede a palavra para uma intervenção?O Sr. José Magalhães (PCP): - Daqui a segundos vão começar as votações e, portanto, suponho, como é praxe e prática...O Sr. Presidente: - Não há praxe nem prática...O Sr. José Magalhães (PCP): - Prática há, Sr. Presidente. Quando muito poderá não haver praxe.O Sr. Presidente: - Tem praticado algumas vezes. Temos um pedido de intervenção do Sr. Deputado Raul Castro e eu próprio gostaria de fazer uma pequena intervenção; seguidamente terminaríamos os trabalhos, se VV. Exas. acharem necessário estar presentes no Plenário para as votações.Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Relativamente ao projecto do CDS, devo dizer que altera claramente o modelo constitucional. Noto, aliás, que nenhuma das forças políticas alterou a epígrafe do artigo, que é "Incumbências prioritárias do Estado", estando, pois, admitido que neste artigo se define o que são as incumbências prioritárias do estado. Com isto dá-se corpo a uma das partes mais importantes da Constituição, que é a definição dessas incumbências. Naturalmente que, ao definir tais incumbências prioritárias do Estado, se está a definir um modelo constitucional, modelo constitucional esse que é claramente alterado pelo projecto apresentado pelo CDS, que corresponde a uma outra Constituição que não esta.O projecto do PS elimina a expressão "através de nacionalizações", como, aliás, já foi aqui referido. Temos alguma dificuldade em compreender a posição actual do PS - voltaremos, aliás, a esta questão quando debatermos o respectivo artigo -, especialmente tendo em atenção a posição por ele adoptada na última revisão constitucional quanto à manutenção, das nacionalizações e da disposição que as consagra como conquista irreversível das classes trabalhadoras. Em meu entender, o facto de na alínea f) se acrescentar à incumbência actualmente prevista nesta norma (isto é, a de "assegurar a equilibrada concorrência entre as empresas") a de "fiscalizar o respeito por elas da Constituição e da lei" constitui um aditamento positivo. A eliminação da expressão "reforma agrária", na alínea h), poderá dar lugar a alguma confusão, embora a formulação aqui prevista corresponda, no fundo, à epígrafe genérica.O problema é mais grave e complicado no que diz respeito ao projecto do PSD, porquanto, definindo o seu artigo 81.° as incumbências prioritárias do Estado em doze alíneas, verificamos que o PSD apenas deixou uma delas intocada, que é a alínea j), relativa à protecção do consumidor. Todas as outras alíneas são alteradas, mais ou menos gravemente, pelo PSD. Quando digo "mais ou menos gravemente" é sempre gravemente, ou seja, sempre no sentido de alterar o modelo constitucional consagrado nas actuais alíneas do artigo 81.° Após a discussão aqui travada sobre o modelo constitucional, gostaria de dizer que o que para nós está em causa é, em primeiro lugar, um modelo constitucional como conquista histórica do povo português, assumida pelos representantes de praticamente todas as forças políticas que elaboraram a Constituição, visto que apenas o CDS se excluiu do consenso que levou à sua elaboração. Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que nenhuma força política em particular poderá tirar dividendos políticos no sentido de considerar este modelo constitucional como o seu modelo e, consequentemente, dele extrair conclusões de estratégia ou de táctica em função de se tratar de um modelo privativo desta ou daquela força. O modelo constitucional resultou do encontro das várias forças políticas, incluindo o PSD, que colaborou na sua elaboração. Isso aponta, portanto, para a Constituição como uma conquista histórica, definindo as traves mestras do ordenamento constitucional como algo que não é monopólio de uma força partidária, mas antes representa um consenso alcançado após larga discussão na Assembleia Constituinte e cuja alteração, em 1982, foi obtida também através de um consenso. Naturalmente não estou a dizer nada de novo, visto a ID referir exactamente esta questão no prólogo do seu projecto. Mas não pensamos que de 1982 até hoje tenha havido alterações substanciais que justifiquem a alteração das linhas mestras do quadro constitucional.Foi aqui levantada a questão da adesão à CEE. No que respeita a tal matéria, já foi aqui lida a proposta do PS, ficando-nos a fundada dúvida de saber se essa adesão poderá ser considerada como condição. E não só: é que aqueles que