5 DE JANEIRO DE 2018 27 Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — A Sr.a Deputada pediu soluções do Bloco de Esquerda. Repare, no último Orçamento do Estado, apresentámos uma proposta para um plano plurianual de investimentos e de financiamentos no Serviço Nacional de Saúde, que não teve, sequer, o acolhimento do CDS-PP. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Nem do PS! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Afinal, não quer esse investimento, mas nós vamos continuar a insistir. Vamos continuar a insistir, sim, porque concordamos com aquilo que a Sr.a Deputada Carla Cruz disse: é preciso cumprir o direito à saúde! É preciso cumprir o direito à saúde e aquilo que hoje se sabe e se sente é que a política do PSD e do CDS-PP não deixou saudades mas deixou feridas profundas — ... A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — E a sua política?! E a sua?! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — ... repito, feridas profundas —, que é preciso resolver e sanar. Por isso, trazemos uma solução: rever a Lei de Bases,... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É uma hipocrisia! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — ... porque não podemos continuar a desperdiçar milhões de euros, centenas de milhões de euros, milhares de milhões de euros com negócios privados retirados ao Serviço Nacional de Saúde. Sim, cumprir o direito à saúde é cumprir o Serviço Nacional de Saúde e o Serviço Nacional de Saúde é um serviço público, com gestão pública. Portanto, propomos a revisão da Lei de Bases para que isso fique consagrado e fique bem claro. A questão aqui é saber se o PSD e o CDS-PP querem acompanhar-nos nesta defesa do Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do BE. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Os senhores fizeram acordos com o PS ou com o CDS?! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que o Sr. Primeiro-Ministro, em má hora, afirmou, 2017 não foi um ano particularmente saboroso. Pelo contrário, e muito pelo contrário, foi um ano em que Portugal esteve bem naquilo que não depende do Governo mas em que o Estado falhou, clamorosamente, onde faz mais falta e onde a sua missão é absolutamente insubstituível. É preciso que todos compreendamos, até para que não mais se repita, que, em 2017, o Governo falhou o combate aos incêndios, falhou a proteção das pessoas e, infelizmente, continua a falhar no apoio às vítimas. O ano de 2017 foi aquele em que a qualidade dos serviços públicos continuou, paulatinamente, a degradar-se, ao mesmo tempo que os pagamentos em atraso continuaram, também paulatinamente, a aumentar. Foi um ano em que desapareceram armas dos quartéis e em que, até hoje, ninguém sabe explicar o que aconteceu e, muito menos, o Ministro da tutela. Foi um ano em que continuamente ouvimos falar de reposição de rendimentos, mas em que, afinal, a carga fiscal até aumentou. Foi um ano em que, face ao que foi conhecido no caso da Raríssimas, tivemos um ministro a negar toda e qualquer responsabilidade. Foi, finalmente, um ano em que o Parlamento decidiu aprovar alterações à lei de financiamento dos partidos à boleia — sim, à boleia! — de reparos e sugestões do Tribunal Constitucional, mas chegando a decisões que pouco, ou nada, têm a ver com essas sugestões, ou seja, consagrando o fim de qualquer limite global ao financiamento privado, bem como um regime de isenção de IVA.