21 | II Série A - Número: 047 | 20 de Dezembro de 2008Nos termos do artigo 2.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, compete à Assembleia da República a criação de freguesias.Na apreciação das iniciativas legislativas que visem a criação de freguesias, a Assembleia da República, deverá ter em conta os seguintes pressupostos:1. A vontade das populações abrangidas, expressa através de parecer dos órgãos autárquicos representativos (com cópia autenticada das actas das reuniões dos órgãos deliberativos e executivos do município e freguesias envolvidos); 2. Razões de ordem histórica, geográfica, demográfica, económica, social e cultural; 3. A viabilidade político-administrativa, aferida pelos interesses de ordem geral ou local em causa, bem como pelas repercussões administrativas e financeiras das alterações pretendidas.O artigo 12.o dispõe que, o Governo prestará apoio financeiro à instalação de novas freguesias, nos termos e nas condições estabelecidos no diploma regulador da concessão excepcional de auxílios financeiros por parte do Estado às autarquias locais, para além da assistência técnica que poderá fornecer.O regime financeiro dos municípios e das freguesias está regulado na Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro7, que aprovou a Lei das Finanças Locais, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 22-A/2007, de 29 de Junho8 e n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro9, rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 14/200710. Na Lei das Finanças Locais está contemplado o Fundo de Financiamento das Freguesias (artigo 30.o) bem como os critérios da sua distribuição pelas freguesias (artigo 32.o).IV. Audições obrigatórias e/ou facultativas Visto o disposto no artigo 141.o do Regimento e o teor da matéria em apreciação, deverá ser promovida a consulta da Associação Nacional de Freguesias.Face aos pontos de contacto existentes nesta matéria, poderá revestir-se de utilidade colher o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses.Tendo em conta a relevância da matéria e as suas implicações de natureza financeira poderá ser promovida, nos termos regimentais (artigos 103.o e 104.o), a audição do competente membro do Governo.V. Iniciativas pendentes, nacionais e comunitárias, sobre idênticas matérias A pesquisa efectuada à base de dados sobre o processo legislativo (PLC) não revelou a existência de outras iniciativas ou petições pendentes sobre esta matéria.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicação Da aprovação deste projecto de lei conforme ficou referido no ponto I, decorrerão previsivelmente encargos que terão repercussões orçamentais. Aliás o artigo 6.o do projecto dispõe que «o Governo adoptará as medidas adequadas à execução financeira da presente lei, através da inclusão das verbas necessárias no Orçamento do Estado.»Assembleia da República, 13 de Outubro de 2008.Os Técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) — João Ramos (DAC) — Filomena Martinho (DILP).———                                                           7 http://dre.pt/pdf1s/2007/01/01000/03200335.pdf  8 http://dre.pt/pdf1s/2007/06/12401/00020030.pdf  9 http://dre.pt/pdf1s/2007/12/25101/0000200227.pdf  10 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/02/03300/11631163.pdf