realização de ensaios e testes laboratoriais de março faturados em maio; os serviços de abril,foram faturados em finais de maio; os de maio foram faturados em meados de julho; e os dejunho foram faturados em finais de agosto. Em dezembro não tinham sido faturados os serviçosprestados nos meses outubro, novembro e dezembro de 2012.Esta situação está a criar um problema de real insustentabilidade e de crise de tesouraria àUnião das ADS/OPPs do Centro, que pode ter consequências graves e levar mais 9 pessoaspara o desemprego, para além de criar uma crise na sanidade animal na região centro, regiãoque tem um efetivo bastante numeroso.Depois da União das ADS/OPPs do Centro endereçar uma carta, quer à Sra. Ministra daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (24 de setembro), quer aoMinistro das Finanças (19 de outubro) e ao Ministro da Economia e Trabalho (19 de outubro),todas elas sem respostas, aquela organização dirigiu-se à Assembleia da República, tendo sido,entretanto, ouvida em audiência.Toda a situação da União das ADS/OPPs do Centro agrava-se com a recusa do estado empagar os ensaios de Leucoses Enzoótica bovina colhidos em abril de 2012, com a justificaçãode que os ensaios foram emitidos em maio, apesar de as amostras terem sido colhidas em abril,em conformidade com as orientações da DGVA. No entanto, os serviços competentes naavaliação da situação não tiveram em consideração que a comunicação sobre as alterações aosPlanos de Erradicação de Doenças de Ruminantes foi feita a 18 de maio de 2012 para ter inícioa 1 de maio de 2012. Isto é, com efeitos retractivos.Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia da República, osdeputados signatários vêm, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministra da Agricultura, doMar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:Qual é a estratégia do Governo relativamente à sanidade animal? Vai o Governo promover areorganização das ADS/OPPs?1.O Governo dispõe de algum estudo que permita fazer uma avaliação das disponibilidades emtermos de infraestruturas laboratoriais e capacidade instalada relativamente às necessidadese prevê alguma alteração na rede pública de laboratórios nesta matéria?2.Qual a divida actual às OPPs?3.Considera o Governo que o Fundo de Sanidade e Segurança Animal Mais é suficiente paraliquidar as dívidas referentes a 2012 e ainda aplicar o Programa Medidas Veterinárias de2013? Qual o custo estimado para a implementação daquele programa?4.O governo está em condições de afirmar categoricamente que a exportação de animais nãoserá impedida por não se efetuarem as ações sanitárias de controlo das doenças, já que seas dividas não forem pagas as OPP’s poderão deixar de fazer o controlo sanitário por falta deverbas?5.Quando pensa o governo resolver o grave problema da União das ADS/OPPs do Centro,nomeadamente, a questão relacionado com a emissão dos Autos de Aceitação e com issoaliviar a pressão sobre a tesouraria, evitando o despedimento de 9 funcionários, garantindoque as recolhas e os ensaios laboratoriais se continuam a fazer?6.Dará o governo instruções aos serviços competentes para que o diferendo na recusa empagar os ensaios de Leucose Enzoótica Bovina se resolva com bom senso, ainda para maisatendendo à gravíssima situação financeira que a União das ADS/OPP Centro atravessa,potenciada pela falta de pagamento da prestação de serviços ao estado?7.A União das ADS/OPPs do Centro solicitou ao Governo que fosse possível prestar serviço às8.II SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original