25 DE NOVEMBRO DE 199719Na montanha, era um soldado; na prisão, é uma bandeira.Em cada dia que passa a consciência universal vence um pouco mais a lógica dos interesses grosseiros e das hipocrisias inconfessáveis. A causa do povo de Timor, que não é senão a do combate à violação dos direitos humanos, ganha novos defensores e adeptos.Portugal tem razões especiais para se bater pela liberdade dos cidadãos portugueses que ainda são os nacionais de Timor Leste.Solidário connosco, entre tantos povos, o grande Brasil, hoje aqui presente na pessoa ilustre do Deputado brasileiro Wilson Guimarães, que assiste aos nossos trabalhos da tribuna de honra, e autorizou o Presidente da Assembleia a anunciar que votará em espírito com os Deputados portugueses este voto de protesto, a simbolizar a solidariedade do povo irmão do grande Brasil.A Assembleia da República, na sessão plenária de 20 de Novembro de 1997, evoca, com um forte sentimento de protesto e de revolta, o dia da captura de Xanana Gusmão pelo invasor indonésio, os cinco anos em que já dura o seu cruel cativeiro e as duas décadas em que já vai o cativeiro do povo de Timor, heróico e mártir.Palácio de São Bento, 20 de Novembro de 1997 — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. — Os Deputados: Francisco Assis (PS) — Octávio Teixeira (PCP) — Nuno Abecasis (CDS-PP) — Isabel Castro (OS Verdes).APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.9 41/VII(DECRETO-LEI N.fi 304/97, QUE REGULA 0 PAGAMENTO DAS PROPINAS ÀS INSTÍTU/ÇÕES DO ENSINO SUPERIOR)A publicação do Decreto-Lei n.° 304/97 — publicado no Diário da República, n.° 259, de 8 de Novembro de J997 — visa, alegadamente, «esclarecer as dúvidas que possam subsistir acerca da competência pata Tegular os termos e os prazos em que se deve processar, em cada instituição de ensino superior, o pagamento das propinas».No entanto, não é esse o verdadeiro objecto do presente texto legal. O preâmbulo indicia já a disposição de impor às instituições do ensino superior os prazos e os termos da cobrança das propinas, supostamente em nome da clareza de competências, contrariando o artigo I.°, que reconhece que só às instituições cabe fixar «os prazos e os termos em que se processa o pagamento das propinas».Já o artigo 2.° explicita, sem dúvida, o verdadeiro objectivo do presente decreto-lei: o Governo determina os prazos e os termos para o pagamento das propinas.Ao determinar o prazo de uma semana (8 a 15 de Novembro) para que «o órgão legal e estatutariamente competente da instituição» fixe esses prazos e termos, o Governo, sob a forma enganosa de «regime supletivo», impõe os termos e os prazos, em desrespeito total pela autonomia universitária.A/estes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.° e 169.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.° do Regimento da Aásembleia da República, osDeputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto--Lei n.° 304/97, de 8 de Novembro.Assembleia da República, 13 de Novembro de 1997. — Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita — António Filipe — José Calçada — Lino de Carvalho — Bernardino Soares — Rodeia Machado — João Amaral — Joaquim Matias — Odete Santos — Octávio Teixeira.PETIÇÃO N.9 323/VI (4.^)(APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES DA EXTENSÃO DA PONTINHA - ACURPIP -, PEDINDO A APRECIAÇÃO EM PLENÁRIO DA SITUAÇÃO DA EXTENSÃO DA PONTINHA, DO CENTRO DE SAÚDE DE ODIVELAS.)Relatório e parecer da Comissão de SaúdeRelatório1 — 1 — Nos termos e para o efeito do artigo 52.° da Constituição e da Lei n.° 40/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 6/93, de I de Março, 4801 cidadãos, representados pela Comissão de Utentes da Extensão da Pontinha, do Centro de Saúde de Odivelas, vêm, perante a Assembleia da República, reivindicar a apreciação em Plenário da situação daquele equipamento.2 — A petição deu entrada na Assembleia da República em 26 de Abril de 1995.II— I — Fundamentando o objectivo da petição, os cidadãos subscritores, através do manifesto, argumentam que os cidadãos da Pontinha vêm constatando, há já longo tempo, que a extensão da Pontinha, do Centro de Saúde de Odivelas, sofre de várias anomalias:a) Instalações;b) Atendimento e serviços.2 — Estimando-se a população da Pontinha em mais de 40 000 habitantes e estando registados em ficheiro 45 000 utentes, são atendidas mais de 2500 famílias de outras localidades, a saber:a) Bairro da Horta Nova, Bairro do Padre Cruz e Carnide Velho, no concelho de Lisboa;b) Azinhaga dos Besouros e Estrada da Correia, no concelho da Amadora.III — Existem ainda sem médico mais de 6000 utentes.IV — 1 — Há aproximadamente um ano o actual governo procedeu a várias obras no que concerne às instalações, que durante cerca de 20 anos não conheceram modificações, motivo pelo qual esta extensão chegou a funcionar temporariamente noutro local cedido para o efeito.2 — Contudo, a degradação das instalações era já enorme, provocada por infiltrações de água, humidade e falta de ventilação e até más condições sanitárias nos gabinetes e salas de tratamentos.3 — A intervenção registada representou um acto de boa vontade, longe, porém, de resolver os problemas com que os utentes e os profissionais ali de serviço se debatem.V — Os peticionantes propõem:I) Passagem da extensão da Pontinha a centro de saúde, mantendo a extensão da Urmeira;