30 DE JULHO DE 2011 61 Por outro lado, o projecto de resolução aconselha a criação de uma agência de notação de risco europeia, de carácter público, como se a simples criação de uma agência interestadual, sujeita a critérios de Estado, pudesse de alguma forma suscitar, nos mercados, qualquer sinal de isenção e credibilidade. Não está aqui em causa, note-se, a necessidade, por muito sentida, de alargar o espectro de agências de notação relevantes para efeitos de funcionamento dos mercados. De facto, é com preocupação que o CDS-PP encara o facto de, até ao momento, não ter ainda surgido, por iniciativa privada europeia, qualquer outra agência de notação com robustez e credibilidade para, num mercado concorrencial, alargar a oferta de serviços prestados por estas agências. O que está aqui em causa é assim a convicção do Grupo Parlamentar do BE de que apenas uma agência de notação de carácter público — ainda para mais em regime de monopólio, já que o BE propõe a suspensão dos contratos com todas as outras agências — é o caminho a seguir. O Grupo Parlamentar do CDS-PP não partilha do optimismo do BE quanto à possibilidade de uma agência de notação pública, sujeita a critérios estaduais e políticos, conseguir oferecer uma notação credível aos investidores — destinatários últimos dos serviços prestados por estas agências. Apesar do reconhecimento da grande importância que esta discussão reveste, mas pelos argumentos ora expostos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP não podia ter outra posição de voto que não tivesse sido o voto contra. Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Michael Seufert — João Serpa Oliva —José Manuel Rodrigues — Isabel Galriça Neto — Altino Bessa — José Ribeiro e Castro — Raúl de Almeida —João Paulo Viegas — Vera Rodrigues — João Gonçalves Pereira — Teresa Anjinho — Margarida Neto —Adolfo Mesquita Nunes — Manuel Isaac — José Lino Ramos — Inês Teotónio Pereira.—— Ao contrário do que sugere a Exposição de motivos do projecto de resolução 20/XII (1.a), do BE, as agências de rating não agiram de forma incompetente nem se enganaram por mero acaso quando, em plena crise financeira, usaram e abusaram de notações altíssimas atribuídas a entidades e produtos financeiros que, logo depois, se percebeu serem afinal insolventes e estarem ao nível do «lixo financeiro». Atribuir tais enganos ao acaso é dar o benefício da dúvida a quem não existe para outra coisa que não seja para condicionar os mercados e para os manipular, para especular e contribuir para a especulação, servindo os interesses dos grupos financeiros e outros que as constituem e fazem parte do respectivo capital social, que elas obviamente servem na mira da obtenção de lucros máximos, mesmo que à custa de consequências económicas e sociais catastróficas. Pensar que criar uma agência de notação europeia obedeceria a princípios ou a práticas diferentes das que hoje caracterizam as mais conhecidas e que mais dominam «os mercados», simplesmente por serem americanas, é iludir completamente o problema, criar falsas soluções que nada resolverão e que só contribuirão para gerar ilusões e consequentes frustrações. Uma agência de notação europeia, ainda por cima em preparação pela Comissão Europeia, nada mais será — no imediato ou a prazo curto — que uma entidade privada igualmente detida por interesses financeiros, que iria agir nos mercados, mesmo que fosse capaz de aí adquirir relevância, exactamente da mesma forma e com os mesmo objectivos das agências de notação americanas, especulando, manipulando e condicionando os mercados, prejudicando sempre os interesses dos povos e as economias reais dos Estados mais periféricos. O Deputado do PCP, Honório Novo.———