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Por fim, um terceiro ponto, porque pela primeira vez se adianta algo quanto àquilo que poderá ser, numa dimensão que só os tribunais poderão apurar, o móbil de um eventual crime. E o móbil desse eventual crime poderá ter que ver, precisamente, com negócios de armamento, negócios esses que o Eng.o Adelino Amaro da Costa, enquanto Ministro da Defesa, estava a investigar, e que em muitos casos proibiu, entre os quais se destacam a venda de armas para a Guatemala, para a Argentina, para a Indonésia, com a qual estávamos em conflito, e para o Irão, como infelizmente no final se veio a concretizar.
Mas também porque, independentemente do que se apurou sobre a causa da queda do avião, quanto a este Fundo de Defesa Militar do Ultramar se apuraram factos que nunca tinham sido apurados.
E quero aqui deixar um agradecimento à ex-Ministra das Finanças, Dr.a Manuela Ferreira Leite, e ao Ministro da Defesa, Dr. Paulo Portas. À ex-Ministra Manuela Ferreira Leite, porque foi ela que autorizou o destacamento de inspectores da Inspecção-Geral de Finanças, que deram a esta investigação o carácter de isenção que, de outra forma, não poderia ter; ao Ministro Paulo Portas, porque levantou o sigilo de documentos cobertos por segredo militar, que, até então, nunca tinham sido investigados e que só desta forma e por isto mesmo o puderam ser.
Termino com um agradecimento a todos e a cada um dos Srs. Deputados que tiveram assento nesta Comissão de Inquérito, independentemente das suas posições muitas vezes divergentes.
Também uma palavra de agradecimento aos serviços, que foram impecáveis, desde logo através da presença inestimável da Dr.a Alexandra Graça, que nunca nos falhou, muitas vezes para além da hora de expediente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Por fim, um agradecimento ao Sr. Presidente da Assembleia da República pela tolerância que muitas vezes teve para connosco e, nessa tolerância, pelo contributo inestimável que nos deu.
Ao Parlamento e a todos muito obrigado.
1331   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Rodrigues, na qualidade de relator da Comissão.O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes da apresentação do relatório propriamente dito, quero referir duas ou três notas.
Antes de mais, gostaria de agradecer o trabalho abnegado e precioso de todas as pessoas dos serviços que nos apoiaram e que particularmente me apoiaram, a colaboração prestada por todos os meus companheiros do grupo de trabalho constituído para proceder à redacção do relatório e as contribuições de todos os Deputados, dos depoentes e dos peritos que colaboraram neste processo. Sinto-me orgulhoso de ter participado em mais uma etapa na busca da verdade, verdade essa que é o objectivo máximo das comissões parlamentares e do Parlamento em geral.
Em termos de metodologia adoptada, os trabalhos da Comissão basearam-se essencialmente na adopção das conclusões das anteriores comissões de inquérito e seguiram uma linha de rumo no sentido de apurar factos novos.
Nesse sentido, foram consideradas etapas fundamentais a reabertura da investigação técnica da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, a peritagem ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar e consequente auditoria às contas do Gabinete do Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas, a investigação da Equipa Multidisciplinar de Peritos e a audição de diversos depoimentos relevantes.
As conclusões do relatório apresentado pela VIII Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate, são as seguintes:
"Tendo em consideração a matéria de facto apurada durante os trabalhos da VIII Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate, e após a leitura e análise cuidada de toda a documentação resultante das audições realizadas e das diligências (periciais e outras) levadas a cabo, esta Comissão de Inquérito Parlamentar:
Confirma todas as conclusões a que a VI Comissão Parlamentar de Inquérito chegou, nomeadamente, 'a presunção de que o despenhamento da aeronave foi causado por um engenho explosivo que visou a eliminação física de pessoas, tendo constituído, por isso, acção criminosa.'
Considera provada a existência de um incêndio a bordo da aeronave antes do despenhamento.
Considera comprovada a presença de elementos químicos, potássio e chumbo, também detectados nos materiais que foram sujeitos a ensaios explosivos com granada incendiária de fósforo.
Considera comprovado que o fragmento n.o 7, no qual se detectaram a existência de substâncias explosivas (nitroglicerina, dinitrotolueno e trinitrotolueno), pertenceu ao lado esquerdo superior da fuselagem, entre a 1.a e a 2.a janelas a contar da parte anterior da cabina da aeronave CESSNA 421 A, de matrícula YV-314-P.
Recolheu novos pareceres (baseados em perícias científicas) que comprovam o alojamento de pequenas partículas nos tecidos moles do corpo do piloto Jorge Albuquerque e do Eng.o Adelino Amaro da Costa, cuja configuração e dispersão resulta da deflagração de um engenho explosivo.
Assume as conclusões parcelares e a conclusão final do Relatório da Comissão Multidisciplinar de Peritos que foi constituída. Reproduzimos aqui a referida conclusão final: 'Por todo o exposto neste Relatório, a Comissão Multidisciplinar de Peritos entende que a explicação plausível para o despenhamento da aeronave YV-314-P se encontra, não em razões acidentais mas, sim, no rebentamento - e correspondentes consequências - de um engenho explosivo que incapacitou a aeronave e/ou os seus tripulantes de condução de voo, uma vez que não só não se encontra qualquer indício que permita filiar tal rebentamento em qualquer anomalia dos equipamentos de bordo, como se consegue compatibilizar todo um conjunto de indícios reveladores de ter sido essa a causa adequada e necessária ao despenhamento.'
Recomenda que, ulteriormente, sejam ouvidos os peritos internacionais que foram designados para integrar a Comissão Multidisciplinar de Peritos.
Considera provado que o Fundo de Defesa Militar do Ultramar continuava a ser utilizado de forma irregular, apresentando movimentos não relevados contabilisticamente, discrepâncias muito significativas entre saldos reais e valores orçamentados, detectando-se que valores relevantes estiveram à guarda de terceiros sem qualquer justificação, revelando, ainda, utilização abusiva das suas disponibilidades.
Considera provado que o Eng.o Adelino Amaro da Costa estava particularmente atento às operações de venda de armamento que envolvia o Estado português, tendo vetado várias operações (vendas à Indonésia, à Guatemala e à Argentina) e tendo pedido, a 2 de Dezembro de 1980, esclarecimentos adicionais acerca da venda de armas ao Irão (operações que se verificaram a 9 de Dezembro de 1980 e a 22 de Janeiro de 1981).
Recomenda que seja efectuado um aprofundamento da investigação acerca das operações de comércio
1332   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 de armamento que tivesse envolvido o Estado português ou empresas portuguesas.
Colheu novos depoimentos que corroboram denúncias anteriores, relacionando o cidadão Sinan Lee Rodrigues com a queda da aeronave em Camarate, pelo que recomenda o apuramento das eventuais responsabilidades desta pessoa na queda do CESSNA.
Considera imprescindível, para salvaguarda da dignidade do Estado português, que os factos relativos à queda do CESSNA, em 4 de Dezembro de 1980, sejam apurados em julgamento que aprecie a acção criminosa que se encontra indiciada."Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate reuniu várias vezes e ouviu em audiência várias entidades e peritos e também, naturalmente, testemunhos diferenciados e contraditórios entre si.
As anteriores comissões parlamentares de inquérito produziram muitos documentos extremamente importantes e sobre os quais ninguém deve "passar uma esponja", como é o caso, por exemplo, de algumas conclusões da VI Comissão, que se reproduzem neste relatório e com as quais nós, na altura, dissemos estar de acordo, bem como hoje continuamos a estar.
Depois das audições que referi, a Comissão decidiu nomear uma Equipa Multidisciplinar de Peritos com vista à elaboração de um relatório exaustivo e tão conclusivo quanto possível, num prazo de tempo útil ao normal desenvolvimento do um relatório com estas características e com a complexidade que, à partida, se sabia existir.
Nesse sentido, foi fixado um prazo para a execução do referido relatório e das conclusões, que, pouco tempo depois, foi reconhecido por todos, inclusive pela Comissão Multidisciplinar de Peritos, como manifestamente insuficiente, tendo a Comissão de Inquérito decidido prorrogar o prazo para a sua conclusão.
O próprio Plenário aceitou essa anuência da Comissão, propondo a sua prorrogação, ao mesmo tempo que, a nível logístico, pela primeira vez na Assembleia da República, são disponibilizadas melhores condições para o trabalho da Equipa Multidisciplinar de Peritos, nomeadamente através da aprovação de verbas para pagamento das deslocações e de compensações salariais aos peritos pelas horas de pesquisa (e foram muitas) que ocuparam neste trabalho, ou melhor, que foram necessárias tendo em vista a produção de elementos que levassem à elaboração do referido relatório.
É por todos reconhecida a complexidade destas matérias e a necessidade de alguns peritos internacionais (o que também foi aprovado) nos darem a sua opinião sobre elas. No entanto, todos sabemos hoje que esses peritos nada disseram em relação a este relatório que foi apresentado pela Comissão Multidisciplinar de Peritos.
Aliás, a própria Comissão reconhece a necessidade de se ouvirem os peritos internacionais sobre esta matéria, o que, no entender do Grupo Parlamentar do PCP, era extremamente importante para que o relatório consubstanciasse em si não apenas a visão de peritos nacionais, que não pomos em questão, mas também a visão de peritos internacionais, para que, de uma forma muito mais capaz e muito mais crível, se conjugassem todas estas situações.
Há, no entanto, um factor que, naturalmente, todos lamentamos, que é o facto de o relatório não ter sido subscrito por todos os membros da Comissão Multidisciplinar de Peritos. Os peritos Maria João Aleixo e o Comandante Carlos do Carmo não o subscrevem.
Pode, pois, dizer-se, de uma forma muito genérica, que este relatório se torna um pouco parcelar em relação à intenção inicial da própria Comissão de Inquérito, que era, naturalmente, a de que o mesmo fosse o mais abrangente possível em relação às conclusões que nele constassem, fossem elas agradáveis ou não, o que não aconteceu. Gostaríamos que tal não tivesse acontecido, pelo que dissemos na Comissão de Inquérito e dizemos hoje em Plenário que era para nós extremamente importante que o relatório fosse abrangente, e não é.
Por isso mesmo, sendo o relatório parcelar, não pode merecer, naturalmente, a nossa concordância, mas também não merecerá a nossa discordância, pela simples razão de que não somos peritos na matéria. A avaliação que podemos fazer é política e não, naturalmente, de peritagem, em que os outros são responsáveis e capazes.
A terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, diremos que houve factos novos que foram colhidos, embora de forma parcelar, mas não inviabilizaremos este relatório. No projecto de resolução que aqui é apresentado consideramos fundamentais os dois primeiros parágrafos, que iremos votar favoravelmente; em relação ao terceiro parágrafo iremos abster-nos, pela simples razão de que entendemos que o relatório
1333   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 e as suas conclusões são parcelares.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A VIII Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate terminou os seus trabalhos hoje e eu gostaria de dizer que os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista esforçaram-se e empenharam-se em contribuir para que se pudesse chegar a um caminho o mais próximo da verdade, se não à verdade, do que aconteceu em Camarate.
Fizemo-lo, apesar de muitas vezes, na Comissão, nem tudo correr nesse sentido e, por isso, fomos sempre construtivamente acrescentando propostas e sugestões, justamente no sentido de aprofundar esse trabalho.
Chegámos hoje aqui, Sr. Presidente, com o relatório possível da Comissão Parlamentar, mas entendemos bem a necessidade de ele ser apresentado. Trata-se de um relatório em que identificámos algumas lacunas, pois poderíamos ter ido muito para além daquilo a que ele conseguiu chegar, mas compreendemos que a falta de tempo ou o pouco tempo terá sido o principal responsável para que isso não fosse possível.
Por isso, Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar e eu próprio sempre nos espantámos pelo facto de, ao fim de 20 anos, ainda não se ter concluído, de forma peremptória, por uma razão ou por razões que tenham levado ao fatal evento de Dezembro de 1980.
Por outro lado, Sr. Presidente, devemos dizer que lamentamos muito que, ao longo deste percurso, nomeadamente nos primeiros tempos imediatamente a seguir ao acontecimento, não tenha sido possível recolher material de prova e guardá-lo para que, à luz das novas tecnologias hoje disponíveis, quer nos laboratórios de investigação criminal da Polícia Judiciária, quer noutros laboratórios das nossas universidades, pudessem dar-nos prova, de forma mais segura e categórica, do que aconteceu.
Lamentamos também o facto de os destroços do avião não terem sido devidamente salvaguardados e terem estado, durante muitos anos, praticamente sujeitos a todo o tipo de situações de menos de salvaguarda quanto ao seu conteúdo, designadamente as peças que ficaram danificadas.
Apesar de estarmos perante uma equipa de peritos que se divide relativamente às conclusões que apresenta, tentámos aproximar-nos o mais possível, porque pretendemos atingir a verdade neste domínio mais do em qualquer outro, quanto mais não seja em memória daqueles que morreram neste acidente, mas fundamentalmente também em honra de uma democracia que viu morrer um Primeiro-Ministro...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e um Ministro da Defesa e que até hoje não encontrou ou não teve condições para encontrar uma explicação para o evento.Os Srs. Luís Marques Guedes (PSD) e António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - Contudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, justamente por isso, nós, ao olharmos para este relatório, não quisemos inviabilizá-lo, embora ele não esteja completo, como todos reconhecem, e como poderia ou deveria estar.
Mas é por isso mesmo, Sr. Presidente, que entendemos que todos os documentos que a Assembleia da República conseguiu compulsar, das diversas formas que foi capaz, nomeadamente pelas audições, algumas contraditórias, pelo relatório intercalar da Comissão que reabriu um outro inquérito realizado no domínio da aeronáutica civil e que concluiu exactamente pelo contrário, ou seja, pela tese do acidente - e esta Comissão teve as duas teses, permanentemente, em confronto -, devem ser carreados para as entidades competentes, designadamente para o Ministério Público, para que, nessa sede, se possa fazer o que, em sede parlamentar, ainda não é possível fazer, porque, constitucionalmente, não temos nem o dever nem o direito de o fazer, isto é, um contraditório judiciário nos termos adequados, de modo a que se possa atingir, por essa via, o resultado que o Parlamento não pode, necessariamente, atingir.
Acompanhamos, pois, Sr. Presidente, a preocupação de que todos os documentos produzidos pela Comissão possam instruir esse processo e que o mesmo possa atingir a verdade, porque nós, Sr. Presidente, queremos apenas contribuir ou tentar também ajudar a conhecer a verdade.Aplausos do PS.
1334   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda não tem dificuldade em aderir ao relatório, às suas conclusões e ao projecto de resolução que nos é proposto. E passo a explicar porquê.
Em primeiro lugar, saliento algumas questões de natureza formal.
Dir-se-ia que todos gostaríamos de um relatório mais desenvolvido, mais completo, mas isso não foi possível. Mas, neste particular, o óptimo é inimigo do bom. Aquilo que se conseguiu compulsar, particularmente nos testes periciais, é um avanço na descoberta da verdade, nos contributos que podemos dar, no nosso âmbito, para a descoberta da verdade.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É certo que, do ponto de vista da investigação documental, da investigação testemunhal, pouco se avançou mas aquilo que ficou consolidado é um avanço, são elementos novos que podem ser carreados para este processo.
Em segundo lugar, poderia perguntar-se: será que estamos a aprovar este relatório de uma forma apressada, dadas as circunstâncias da anunciada dissolução da Assembleia da República? Não! Naquilo que toca aos testes periciais, eles estavam consolidados e concluídos há já algum tempo e é disso que dão nota o relatório e as suas conclusões.
Portanto, do ponto de vista da natureza formal, não nos causa qualquer dificuldade anuir e aderir às conclusões que estão enunciadas no relatório.
Gostaria de dizer que todos nós, na Comissão - e, no Plenário, certamente, sucederá o mesmo -, tivemos bem presente qual a missão do Parlamento, que não invade competências do poder judicial. Portanto, trata-se de um contributo, na nossa esfera, para aquilo que pode ser o apuramento da verdade.
O ponto de vista de natureza política, para o qual desejaria que não houvesse preconceito político de qualquer espécie, é claro: é que, na continuidade de conclusões que já haviam sido extraídas nesta Assembleia da República, adensaram-se os indícios da prática de um acto criminoso no desastre de Camarate. E isto é absolutamente insofismável.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não nos compete a nós apurar a verdade, compete-nos dar testemunho de que existem elementos probatórios nesse sentido. Caberá aos tribunais e à investigação fazer o resto do percurso para a descoberta total da verdade.
Gostaria também de dizer, Sr. Presidente, que acompanhei muito de perto e com toda a carga de subjectividade que isto tem, mas com toda a responsabilidade política, e durante mais de 20 anos, processos da chamada "rede bombista" e devo dizer que encontro muitos pontos de similitude nas ineficácias de investigação, nos impasses judiciais e em toda uma série de outras situações. E digo, com muita penosidade da minha parte, que fui amigo de várias vítimas dessa situação e, portanto, compreendo muito do que está no âmago destas circunstâncias. Portanto, desejaria, e é essa a menção do Bloco de Esquerda, que não houvesse aqui, à partida, preconceito político em qualquer juízo valorativo seja do que for.
Mas tenho de lamentar, e com isto termino, Sr. Presidente, que, no decurso das investigações, dos julgamentos, das dificuldades desses processos da "rede bombista", não tenha visto a mesma intensidade, a mesma objectividade e o mesmo desejo de apuramento da verdade que vejo os Srs. Deputados da direita terem hoje. Gostaria de o deixar sublinhado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este relatório que a Assembleia da República está a apreciar e o projecto de resolução que lhe está subjacente, fica provado que, ao longo destes anos, Camarate foi "vítima" de um duplo crime. Camarate foi "vítima" de um crime e morreram sete pessoas, incluindo o Primeiro-Ministro de Portugal, porque um engenho explosivo, uma bomba estava dentro daquele avião e o fez cair; o segundo crime foi de negligência e encobrimento, porque durante 20 anos tentaram, por todas vias, esconder a verdade sobre o que aconteceu em 4 de Dezembro de 1980.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
1335   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 Sr. Presidente, a comissão de peritos que ajudou a Comissão Parlamentar era composta por peritos do melhor que existe na ciência portuguesa, por pessoas que nunca questionámos em termos de filiação partidária, de convicção pessoal sobre esta matéria. É o caso do Presidente do Instituto Médico-Legal do nosso país, são pessoas da Universidade de Aveiro, do Instituto Superior Técnico, da Universidade do Porto. Estas pessoas trabalharam e apresentaram-nos um relatório em que retiraram tudo o que fosse especulação, em que retiraram tudo o que fosse diz-que-diz, em que retiraram tudo o que fosse subjectivo. Foram feitas peritagens e, dessas peritagens, aquilo que as pessoas nos disseram é aquilo que a ciência nos diz: presença de explosivos em fragmentos do avião. Podem alguns gostar ou podem não gostar, pode haver especialistas de outras áreas, mais da psiquiatria, que discordem da existência de explosivos, mas eles estão lá e ninguém o consegue contrariar.
Provaram, professores do Instituto Superior Técnico, que os cabos de comando estão cortados e que aquele corte não resultou de incêndio mas de uma explosão.
Foi provado que existem corpos metálicos estranhos no corpo do Eng.o Amaro da Costa e no corpo do piloto Jorge Albuquerque, que estes fragmentos metálicos não são de nenhuma liga metálica que estivesse no avião e que a força com que estão incrustados nos corpos só pode resultar de uma explosão a bordo. Pode gostar-se ou não disto, mas é o que a ciência nos diz e o que esses homens aqui nos trouxeram.
Perante isto, não podemos fingir que não estamos a ver e a ouvir. Poderíamos gostar de ouvir mais - ah, pois! -, e havia diversas diligências em curso, mas, pelo facto de as diligências em curso não terem sido feitas, não se pode esconder, não se pode deitar para "debaixo do tapete" aquilo que foi confirmado.
Por isso, Sr. Presidente, consideramos provado que existiu sabotagem, consideramos provado que houve um acto criminoso, porque a isto associamos depoimentos sucessivos de pessoas que vieram à Comissão e que indiciam contactos, que indiciam conversas com várias pessoas, nomeadamente com o cidadão Sinan Lee Rodrigues.
E, depois disto, o que é que o Parlamento pode fazer? Esconder-se atrás de iniciativas que ainda poderiam ser feitas mas que não há tempo para fazer ou dar como bom aquilo que já temos concluído e não deitar para o lixo todo o trabalho que foi feito, com os recursos do País, os impostos que muitos pagaram para que fosse possível realizar esta operação? A única coisa que se pode fazer, neste momento, é reclamar um julgamento!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Um julgamento onde tudo possa estar em cima da mesa, onde todos os argumentos possam estar presentes e para que a justiça seja feita.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta é a melhor homenagem que podemos fazer a todos os que morreram em 4 de Dezembro de 1980.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, congratulo-me com o facto de a Comissão ter levado o seu trabalho até ao fim e agradeço a todos os Srs. Deputados e Sr.as Deputadas que fizeram parte dela o empenho que tiveram nesse sentido.
À pessoa do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, que presidiu à Comissão, dou os meus parabéns por termos completado esta tarefa. E, conforme é proposto na resolução, enviá-la-emos às entidades encarregadas do exercício do poder judicial, para que a apreciem no exercício das suas competências.
Pela nossa parte, cumprimos as nossas obrigações e espero bem que, com isto, o Parlamento considere ter cumprido o seu dever e fique de consciência tranquila.
Vamos, então, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, proceder às votações agendadas para hoje.
Em primeiro lugar, e para começar, temos de proceder à verificação do quórum pelo processo habitual.
Enquanto aguardamos que todos os Srs. Deputados ocupem os seus lugares, assinalo que a subcomissão competente, a Subcomissão de Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, fez chegar à Mesa um pedido, que transmito à Câmara, contando com o seu consenso, no sentido de se incluir nas votações o texto final relativo a um projecto de lei omitido na lista de diplomas referentes à elevação de povoações a vilas, o projecto de lei n.o 502/IX - Elevação de Tremês, no concelho de Santarém, à categoria de vila (PSD).
1336   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 Penso que se trata apenas de um lapso da Subcomissão, que, se não foi reparado na altura, agora estamos em condições de o fazer. Na altura própria, darei indicação para votarmos o diploma em causa.
Srs. Deputados, vamos, antes de mais, proceder à verificação do quórum de votação, utilizando para o efeito o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 161 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Pergunto à Câmara se aceita que se comece por votar o "pacote autárquico", ou se prefere começar pelos votos e demais votações.O Sr. José Junqueiro (PS): - Por nós, podemos começar pelo "pacote autárquico", Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, não havendo oposição, começamos por votar o "pacote autárquico" e, depois, os outros diplomas. Com isto facilitaremos o regresso dos nossos concidadãos que se encontram a assistir aos trabalhos às suas terras, e as viagens são longas, onde, certamente, os aguarda festa rija.
Vamos, então, começar as votações.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, consta do conjunto de diplomas relativo às novas autarquias, cuja votação não pretendo, como é óbvio, prejudicar, um diploma sobre o qual há uma questão que, sob a forma de interpelação à Mesa, gostaria de pedir que fosse apreciada preliminarmente e que tem a ver com a alteração dos limites da freguesia do Pombalinho, implicando a transferência dessa freguesia do município de Santarém para o município da Golegã.
Ora, Sr. Presidente, nos termos do regime jurídico que regula a criação de freguesias há uma norma que estipula que este acto não deve provocar alterações nos limites dos municípios. Como acabei de descrever, é exactamente este o caso; ou seja, há aqui uma consequência na alteração dos limites entre dois municípios. Tratando-se disso, esta matéria inclui-se, portanto, no conceito legal alusivo ao regime jurídico da criação de freguesias.
Ocorre também que, nos termos do mesmo regime jurídico, não é permitida a criação de freguesias durante o período de cinco meses que imediatamente antecede a data marcada para a realização de quaisquer eleições a nível nacional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não está nada marcado!O Orador: - Não estando, ainda, formalmente marcada uma data, esta Câmara não desconhece que irão ocorrer eleições legislativas em período antecedente a cinco meses.
Creio, por isso, que temos o dever de não ter uma atitude de esquizofrenia em relação ao funcionamento das nossas instituições democráticas.
Assim, Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de que a Mesa pondere, evidentemente consultando as bancadas, a desanexação, a retirada da específica deliberação sobre a freguesia do Pombalinho, não prejudicando tudo o que demais esteja agendado nesta matéria, e de que, em vista das considerações que fiz, a Assembleia da República não ignore que correria o risco de praticar um acto, seguramente no seu espírito, contra as disposições legais em vigor.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa fica embaraçada com essa questão, que bem poderia ter sido colocada na comissão competente durante os procedimentos...Vozes do PSD: - E foi, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - E o que é que a Comissão concluiu? Talvez o Sr. Presidente da Comissão possa dizer alguma coisa sobre a matéria...
1337   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Espero que nos ajude a esclarecer a questão.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, a primeira questão levantada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão nunca foi suscitada, nem pelo PS nem por qualquer representante de outro partido, na Comissão ou na Subcomissão.
Quanto à segunda questão, que eu saiba, enquanto Deputado, e estou em plenas funções, não estão marcadas quaisquer eleições.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Talvez a ligação entre o Sr. Presidente da República e o Sr. Deputado Jorge Lacão seja tão grande que este já saiba quando vão ser as eleições!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os diplomas tal como nos foram apresentados, pois, como sabem, o processo legislativo não fica concluído com a votação, já que todos os diplomas aqui aprovados têm de ser objecto de promulgação. Assim, se houver reparos a fazer sobre algum ponto serão, certamente, feitos pela entidade competente, o Sr. Presidente da República.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, quero dizer que a subida do projecto de lei n.o 227/IX a Plenário não foi consensual, nem na Subcomissão nem na Comissão. Efectivamente, em sede de Subcomissão, aquando da análise dos critérios de subida a Plenário de projectos de lei relativos à elevação de vilas a cidades e de povoações a vilas, não se conseguiu consensualizar a subida a Plenário de três ou quatro diplomas, e este foi um deles, porque, além do mais, não tinha todos os pareceres. E, portanto, tanto eu como o Sr. Deputado António Galamba, do PS, votámos contra a subida a Plenário desses diplomas pelos motivos aqui invocados.
Em relação à criação de freguesias, a questão das fronteiras, tal como referiu o Sr. Deputado Jorge Lacão, foi exactamente tratada e colocada, quer por mim quer pelo Sr. Deputado António Galamba, também em sede de Subcomissão.
Portanto, Sr. Presidente, sem querer perigar ou colocar entrave a qualquer votação, parece-nos mais prudente, uma vez que esta questão também não está dirimida em sede dos concelhos de Santarém e da Golegã, reservarmos o projecto de lei em causa para o apreciarmos numa outra altura.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas deixar duas notas.
Em primeiro lugar, quero lamentar este rigor processual repentino do Sr. Deputado Jorge Lacão, que já tem alguns anos desta Casa.Vozes do PCP: - É a lei!O Orador: - Quero lamentar também que, no passado, quando a mesma lei impedia, por exemplo, a criação de alguns concelhos, o PS, com o voto do Sr. Deputado Jorge Lacão, não tenha votado contra...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e que, então, o Sr. Deputado não se tenha levantado energicamente para pedir o desagendamento de projectos de lei equivalentes.
A memória do Sr. Deputado pode ser curta, mas os registos desta Assembleia não o deixam mentir!
1338   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 Não sei por que é, quando está em causa a violação da mesma lei, o Sr. Deputado se conforma se a autoria for do PS, mas quando, porventura, a subscrição é de qualquer outro Deputado já lhe parece muito mal! Sr. Deputado, esta atitude, por uma razão de coerência, deveria ter em todos os tempos!Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Por outro lado - e com isto termino, Sr. Presidente -, lamento que, a este propósito, na respectiva Comissão, o PS tenha tido um voto de abstenção, e, desta forma, se tivesse conformado com o agendamento, para, agora, o Sr. Deputado vir aqui fazer este número, dando a ideia de que no local próprio teria votado contra e teria testemunhado igual indignação.Vozes do PS: - É sempre agendado pela maioria!O Orador: - Este é um outro aspecto que não está certo, Sr. Deputado, e seria bom reconhecê-lo!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que não prolonguemos este debate.
Sr. Deputado Jorge Lacão, vou colocar à votação o diploma, mas se tem algum reparo a fazer, tenha a bondade.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, comprometo-me a ser totalmente breve, mas não posso deixar de usar a palavra para um brevíssimo exercício de direito de defesa, em função do que disse o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, muito rapidamente e numa única frase: nunca nesta Câmara, até hoje, tomei qualquer deliberação contra lei expressa.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E o PS?O Orador: - E todas as alterações que, na matéria a que aludiu, foram feitas, independentemente do juízo político que delas possa ser feito, foram-no sempre salvaguardando as disposições legais aplicáveis, o que, como procurei aqui demonstrar, não será o caso desta deliberação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar também esse diploma; louvo-me na posição que me é transmitida pela entidade competente, que é a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente. Como já disse, o processo legislativo não fica concluído, pelo que depois se verá.
Srs. Deputados, proponho que, de uma só vez, se vote cada um destes diplomas na generalidade, na especialidade e em votação final global, para se evitar repetir três votações para cada um deles.
Estão de acordo?Pausa.Como não há objecções, vamos votar cada um destes textos finais, apresentados pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativos a projectos de lei designados por "pacote autárquico" na generalidade, na especialidade e em votação final global de uma só vez.
Começamos por votar o texto final relativo ao projecto de lei n.o 402/IX - Elevação da freguesia de Pardilhó, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de vila (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.o 403/IX - Elevação da freguesia de Salreu, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de vila (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
1339   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 Vamos votar o texto final relativo ao projecto de lei n.o 463/IX - Elevação da povoação da Gafanha da Encarnação, no município de Ílhavo, à categoria de vila (Deputado do PSD Jorge Tadeu Morgado).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.o 469/IX - Elevação da povoação de Bouro de Santa Maria, no município de Amares, distrito de Braga, à categoria de vila (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.o 515/IX - Elevação da povoação de Taveiro, no concelho de Coimbra, à categoria de vila (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o texto final relativo aos projectos de lei n.os 522/IX - Elevação da aldeia de Vila Franca das Naves do concelho de Trancoso à categoria de vila (PSD) e 533/IX - Elevação da aldeia de Vila Franca das Naves, no concelho de Trancoso, à categoria de vila (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.o 473/IX - Elevação da povoação de Monte Redondo, no concelho de Leiria, à categoria de vila (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.o 249/IX - Elevação da Perafita, no concelho de Matosinhos, à categoria de vila (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o texto final relativo ao projecto de lei n.o 456/IX - Elevação da povoação de Carvalhosa, no concelho de Paços de Ferreira, à categoria de vila (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.o 476/IX - Elevação da povoação de Vilar dos Prazeres, no município de Ourém, a vila (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.o 502/IX - Elevação da localidade de Tremês, no concelho de Santarém, à categoria de vila (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o texto final relativo ao projecto de lei n.o 283/IX - Elevação de Samouco, no concelho de Alcochete, à categoria de vila (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.o 394/IX - Elevação da povoação de Arcozelo, no concelho de Ponte de Lima, à categoria de vila (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o texto final relativo ao projecto de lei n.o 475/IX - Elevação da freguesia de Alvarães, no concelho de Viana do Castelo, à categoria de vila (PS).
1340   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação do texto final relativo aos projectos de lei n.os 294/IX - Elevação da povoação de Santo Estevão, no concelho de Chaves, à categoria de vila (PS) e 538/IX - Elevação da povoação de Santo Estevão, no concelho de Chaves, à categoria de vila (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos passar à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.o 141/IX - Elevação da povoação de Fonte de Arcada, no concelho de Sernancelhe, distrito de Viseu, à categoria de vila (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.o 401/IX - Elevação da vila de Estarreja, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de cidade (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o texto final relativo ao projecto de lei n.o 530/IX - Elevação à categoria de cidade a vila de Anadia e povoações contíguas (Alféloas, Arcos, Canha, Famalicão, Malaposta e Vendas da Pedreira, da freguesia de Arcos, e Póvoa do Pereiro, da freguesia da Moita) (Deputado do PSD José Manuel Ribeiro).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.o 472/IX - Elevação de vila de Reguengos de Monsaraz, no concelho de Reguengos de Monsaraz, à categoria de cidade (Deputado do PS Capoulas Santos).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação do texto final relativo aos projectos de lei n.os 481/IX - Elevação da vila de Meda, no concelho de Meda, à categoria de cidade (PSD) e 493/IX - Elevação da vila de Meda, no concelho de Meda, à categoria de cidade (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o texto final relativo aos projectos de lei n.os 523/IX - Elevação da vila de Trancoso, no concelho de Trancoso, à categoria de cidade (PSD) e 534/IX - Elevação da Vila de Trancoso, no concelho de Trancoso, à categoria de cidade (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.o 536/IX - Elevação da vila de Sabugal, no concelho de Sabugal, à categoria de cidade (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.o 477/IX - Elevação da vila de Valbom, no concelho de Gondomar, à categoria de cidade (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos passar à votação do texto final relativo aos projectos de lei n.os 379/IX - Elevação da vila da Casta da Caparica, no concelho de Almada, a cidade (PSD) e 423/IX - Elevação a cidade da vila da Costa da Caparica, sita no concelho de Almada, no distrito de Setúbal (Deputado do CDS-PP Narana Coissoró).
1341   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada pede a palavra para que efeito?A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Para fazer uma declaração de voto oral, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Ser-lhe-á dada no final, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.o 470/IX - Elevação da vila de Tarouca, no concelho de Tarouca, à categoria de cidade (PS, PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Neste momento, registaram-se aplausos do público presente nas galerias.O público presente nas galerias não pode manifestar-se! Já o tinha dito no início, mas talvez não estivessem presentes. Lamento, mas não podem manifestar-se de forma alguma. Terão ocasião de fazer a festa quando chegarem à nova cidade de Tarouca.
Devia, por obrigação, mandar evacuar as galerias, mas penso que seria uma violação no dia de hoje, com toda a franqueza.
Srs. Deputados, vamos votar o texto final relativo ao projecto de lei n.o 468/IX - Altera a denominação da povoação de Vila de Covas, no concelho de Terras de Bouro, para Vila de Terras de Bouro (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.o 494/IX - Altera a denominação da freguesia de Estói, no concelho e distrito de Faro, para Estoi (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o texto final relativo ao projecto de lei n.o 517/IX - Alteração da designação da freguesia de Vale da Amoreira, no concelho de Manteigas, distrito da Guarda, para Vale de Amoreira (PSD, PS, CDS-PP e PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.o 227/IX - Alteração dos limites da freguesia de Pombalinho, no concelho de Santarém, e passagem da freguesia do Pombalinho para o concelho da Golegã (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o texto final relativo aos projectos de lei n.os 419/IX - Alteração dos limites territoriais dos concelhos de Benavente e Salvaterra de Magos, no distrito de Santarém (PSD) e 421/IX - Alteração dos limites administrativos dos concelhos de Benavente e de Salvaterra de Magos (BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto final relativo aos projectos de lei n.os 265/IX - Alteração dos limites territoriais das freguesias de Santa Maria da Graça e São Sebastião, no concelho de Setúbal (PSD) e 267/IX - Alteração de limites territoriais das freguesias de Santa Maria da Graça e São
1342   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 Sebastião, no município de Setúbal (Deputado do PS Alberto Antunes).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Passamos à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.o 531/IX - Fixação de limites territoriais do município de Alcochete e das freguesias de Alcochete e Samouco respeitantes à sua fronteira flúvio-marítima (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Alberto Antunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Alberto Antunes (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que pretendo fazer uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do PS, sobre a votação que acabámos de fazer.O Sr. Presidente: - Fica registado e dar-lhe-ei a palavra por ordem de inscrição.
Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal abstiveram-se na votação do diploma relativo à elevação da vila da Costa da Caparica a cidade por considerarem que estão em causa várias questões.
Em primeiro lugar, a ausência de parecer da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Almada. A verdade é que este parecer só não existe porque algures na câmara municipal ou na assembleia municipal ter-se-á perdido o pedido, há muito feito, de um parecer sobre esta matéria. Ficou assim inviabilizada a vinda mais cedo a este Plenário desta matéria para discussão.
Por outro lado, ainda, é do desconhecimento dos órgãos autárquicos a existência de qualquer pedido de parecer sobre esta matéria. E tanto o PSD como o PP devem saber que, na Casa do poder legislativo, não devemos ser os primeiros a dar o exemplo de não cumprir a lei.Aplausos do PS.Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP.É que este projecto de lei não podia ter sido aprovado sem a existência de pareceres dos órgãos autárquicos.
Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal também não podem pactuar com a manobra de diversão aqui proposta pelo PSD.
O assunto, Srs. Deputados, é demasiado sério para ser trazido à discussão, não cumprindo os requisitos legais - imagine-se! -, na última sessão plenária de uma legislatura.
A maioria que apoia o actual Governo apresenta esta proposta para desviar a atenção da falta de investimento nesta freguesia, designadamente do boicote que sempre fez ao financiamento e ao avanço do Programa Polis.Aplausos do PS.Importa, pois, recordar que a actual crise política se deve, única e exclusivamente, à ausência de uma estratégia de desenvolvimento para o País e à incapacidade de os governantes olharem de forma integrada para o território nacional por forma a desenvolverem uma verdadeira política urbana.
Se hoje estamos a ter esta discussão é porque o Governo PSD/PP tenta "tapar o sol com a peneira", afastando as atenções do facto de ter realmente parado o Programa Polis na Costa da Caparica.
Com a elevação a cidade da vila da Costa da Caparica, quiçá não passível de ser promulgada, dada a ausência dos requisitos legais necessários para a sua aprovação, o PSD não pode querer que se esqueça de que, por culpa sua, o Programa Polis não teve concretização. Para isso, seria condição imprescindível que os poderes, a nível local e central, investissem numa das mais extensas e procuradas zonas de lazer do País, que é o que a zona da Costa da Caparica representa para o concelho de Almada, para a Área Metropolitana de Lisboa e para o País.
1343   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Assim, não pode o PSD fazer de conta que dá com uma mão, iludindo a população da Costa da Caparica, o que, de facto, lhes tirou com as duas.