20 DE MARÇO DE 19811009b) Propor ao Ministro da Justiça providênciaslegislativas com vista à eficiência e ao aperfeiçoamento dos tribunais administrativos e fiscais;c) Elaborar o plano anual de inspecções;d) Ordenar inspecções extraordinárias, sindicân-cias e inquéritos aos serviços dos tribunais administrativos e fiscais;e) Aprovar o regulamento interno do Conselho;f) Exercer as demais funções conferidas por lei.2 — Das deliberações do Conselho recorre-se para o Supremo Tribunal Administrativo.ARTIGO 69." Serviço de inspecção)1 — Junto do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais funciona um serviço de inspecção.2 — O serviço de inspecção é constituído por inspectores e secretários de inspecção.ARTIGO 70" (Inspectores)1 — Os inspectores dos tribunais administrativos e fiscais são nomeados de entre juízes do Tribuna) Administrativo Central ou dos tribunais regionais.2 — Os inspectores têm o vencimento correspondente a juiz do Tribunal Administrativo Central.Secção IV Recrutamento e provimentoARTIGO 71." (Concurso)Os juízes dos tribunais administrativos e fiscais são nomeados mediante concurso público documental.ARTIGO 72."(Requisitos gerais)São requisitos gerais para o exercício do cargo de juiz dos tribunais administrativos e fiscais:a) Ser cidadão português;b) Possuir licenciatura em Direito obtida em Uni-versidade portuguesa ou validada em Por tugal;c) Satisfazer aos demais requisitos estabelecidos nalei para a nomeação de funcionários do Estado.ARTIGO 73° (Juizes dos tribunais regionais)Podem ser nomeados juízes dos tribunais regionais:à) Juízes de direito com, pelo menos, cinco anos de serviço e classificação não inferior a Bom;b) Advogados com, pelo menos, dez anos de actividade profissional;c) Funcionários da Administração Central, Re-gional e Local com, pelo menos, dez anos de serviço.ARTIGO 74.»(Juízes do Tribunal Administrativo Centrai)Os juízes de cada secção do Tribunal Administrativo Central são nomeados de entre:d) Juízes de secção do mesmo Tribunal diferentedaquela em que ocorrer a vaga;b) Juízes da relação;c) Juízes de tribunais regionais com classificaçãonão inferior a Bom e, pelo menos, dez anos de serviço nos referidos tribunais;d) Procuradores da República junto de tribunaisadministrativos e fiscais com classificação não inferior a Bom com distinção e, pelo menos, dez anos de serviço nos referidos tribunais;e) Juízes de direito com classificação não inferiora Bom com distinção e, pelo menos, quinze anos de serviço na magistratura;f) Professores universitários de Direito Públicocom, pelo menos, quinze anos de serviço; d) Advogados com, pelo menos, vinte anos de actividade profissional.ARTIGO 75°(Juízes do Supremo Tribunal Administrativo)Os juízes do Supremo Tribunal Administrativo são nomeados de entre:d) Juízes de secção do mesmo Tribunal diferente daquela em que ocorrer a vaga;b) Juízes do Supremo Tribunal de Justiça;c) Juízes do Tribunal Administrativo Central;d) Juízes da relação;é) Procuradores-gerais-adjuntos com vinte anos de serviço na magistratura, sendo cinco naquela categoria;f) Professores universitários de Direito Públicocom, pelo menos, vinte anos de serviço;g) Advogados com, pelo menos, vinte e cinco anosde actividade profissional.ARTIGO 76."(Extensão de requisitos)Quando não se trate de magistrados judiciais ou do Ministério Público de categoria superior à dos magistrados do tribunal em que ocorrer a vaga, os requisitos exigidos para cada categoria de tribunais são válidos para as categorias inferiores.ARTIGO 77. •(Critérios de nomeação)1 — A nomeação faz-se mediante apreciação curricular global e tem por objecto a qualificação dos candidatos para a vaga a prover.