15 DE JANEIRO DE 1983S58-(29)gar: se antes ou se depois do encerramento da discussão.Esse é que é o problema que se me coloca. Não sou nenhuma máquina, apresento as alterações que tenho a apresentar e em seguida, logo se vê.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado César Oliveira, temos para discutir neste capítulo 17 artigos.Perguntar-lhe-ia se as propostas que tem a fazer se referem já aos artigos iniciais ou não?O Sr. César Oliveira (UEDS): — São do artigo 16." ao artigo 32.°, umas 6 propostas de alteração. Apresento-as agora, não há problema nenhum.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Pedia que se aguardasse uns 2 ou 3 minutos.O Sr. Presidente: — Vamos então suspender os trabalhos por 3 minutos para fotocopiar todas as propostas.Srs. Deputados, espero que já todos tenham ordenado as diferentes propostas de alteração.Vamos então entrar no debate do artigo 15.°, cuja epígrafe é «Defesa nacional e forças armadas».Em relação a este artigo há uma proposta de alteração do PS, que tem apenas a ver com a redacção e que é no sentido de onde se diz: «[•••] de acordo com a Constituição e com as leis em vigor» se passar a dizer <[...] de acordo com a Constituição e as leis em vigor».Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Estou de acordo, obviamente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 16.°, «Princípio da exclusividade».Existem várias propostas de alteração a este artigo.Temos para começar uma proposta, que creio ser do Sr. Deputado Alfredo Barroso, e que diz o seguinte: «A componente militar de defesa é exclusivamente assegurada pelas forças armadas, salvo o disposto no artigo 7.°, n.° 4, e no número seguinte.»Esta proposta visa, portanto, alterar o n.° 1.Há depois uma proposta do Sr. Deputado José Luís Nunes, em que se pretende alterar o n.° 2 pela eliminação da expressão final «ou em estado de sítio ou de emergência».Há ainda uma proposta que visa substituir o n.° 2 por um número com a seguinte redacção: «As forças de segurança colaboram na execução da política de defesa nacional, nos termos da lei.»Seria, por conseguinte, eliminada toda aquela expressão a partir de «nomeadamente em caso de [...]»Há ainda uma proposta da UEDS no sentido de se eliminar a expressão «ou em estado de sítio ou de emergência».Esta corresponde, portanto, à proposta do PS. Em seguida, temos uma proposta de alteração para o n.° 3, do Sr. Deputado José Luís Nunes, que pretende substituir a expressão «não são consentidas» pela expressão «não são permitidas».Dir-se-ia então: «N&o são permitidas associaçõesarmadas, nem associaçães de tipo militar, militarizadas ou paramilitar.» Tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Barroso.O Sr. Alfredo Barroso (PS): — A preocupação fundamental que presidiu à nossa proposta de alteração ao n.° 1 do artigo 16.° é a da conveniência de uniformizar a terminologia adoptada, nomeadamente no artigo 15.°Parece-nos que a expressão «componente militar» é, apesar de tudo, menos ambígua e mais concisa do que a expressão «contribuição militar», adoptada no artigo 16.°O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira, quer justificar a razão da sua proposta? Tem a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Suponho que a nossa proposta se sobrepõe parcialmente à proposta que penso ser apresentada também pelo PS e pela UEDS.Só que, pela nossa parte, pretendíamos, por isso se nos afigurar mais líquido, que saísse daqui qualquer «nomeadamente». Uma vez que a lei que vai definir esta colaboração e que vai abranger, naturalmente, todas as situações em que essa colaboração é exigível, não devemos cá manter a expressão «nomeadamente em caso de guerra, estado de sítio ou de emergência».Parece-nos mais lógico que se siga a nossa proposta, isto é, manter tudo até «nos termos da lei».Quanto ao n.° 3 e à proposta que é feita pelo Sr. Deputado José Luis Nunes, no sentido de substituir «consentidas» por «permitidas», suponho que como este é o texto constitucional, porque dever-se-á manter a que está na Constituição.Como o texto constitucional refere «consentidas», pesem, embora, quaisquer discussões que possa haver sobre qual é a melhor palavra, pensamos que deve ficar como está naquele texto.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado José Luís Nunes retira a alteração pretendida ao n.° 3 do artigo 16.° Tem a palavra o Sr. Deputado César OliveiraO Sr. César Oliveira (UEDS): — Penso que a formulação proposta pelo PC para o n.° 2 é melhor do que a minha e, portanto, retiro a minha proposta, aderindo à do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Pri-meiro-Minstro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para dizer que concordo com a alteração proposta pelo PS para o n.° 1 e que tenho preferência, para o n.° 2, pela redacção proposta pelo PCP.Quanto ao n.° 3, a observação que ia fazer já foi feita, e penso que devíamos manter a terminologia constitucional.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não sei se o PS, em face do debate e no que diz respeito ao n.° 2, faz sua também a proposta do PCP?Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): — Embora esta matéria possa