2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 Em termos setoriais, o Governo prevê a adoção de diversas medidas, com vista a alcançar os objetivos seguintes: i. Promoção da Saúde Pública através nomeadamente, da implementação dos programas de educação para a saúde, literacia e autocuidados, de controlo das doenças transmissíveis e não transmissíveis, de vigilância epidemiológica, da biomonitorização e da gestão da doença crónica; ii. Reforço dos Cuidados de Saúde Primários visando melhorar o acesso e ampliar a cobertura da população através sobretudo do reforço em recursos humanos, designadamente na área da Medicina Geral e Familiar, no alargamento da intervenção das equipas de saúde familiar e na abertura de novas Unidades de Saúde Familiar; iii. Introdução de novas respostas no âmbito dos Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDT) nas unidades de cuidados de saúde primários e alargamento dos cuidados no domínio da saúde oral e visual; iv.  Redefinição dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG), para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência, bem como em algumas áreas de cuidados hospitalares e introdução de tempos de espera para os MCDT; v. Reforço dos programas de rasteio do cancro do colo do útero, cancro do cólon e reto, cancro da mama, retinopatia diabética e saúde visual Infantil, de forma a assegurar a proteção e promoção da saúde da população; vi. No âmbito do programa SIMPLEX para a saúde pretende-se desenvolver medidas que simplifiquem e melhorem o acesso e a articulação entre os diferentes níveis de cuidados de saúde; vii.  Reforço da rede nacional de veículos de emergência, adequando-a às necessidades das regiões do País e desenvolvimento do sistema de telemedicina para as ambulâncias;  viii. Consolidação da aposta no Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA), através da promoção do livre acesso e circulação de utentes entre unidades do SNS, da partilha de recursos no âmbito da realização de consultas, atividade cirúrgica e na realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica; ix. Reforço da capacidade de intervenção em emergências biológicas e de saúde pública através de uma resposta (laboratorial) especializada em emergências e biopreparação célere e integrada, em situações de infeções por microrganismos emergentes e reemergentes de disseminação natural ou deliberada, que possam constituir um risco para a saúde pública; x. Alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, promovendo o aumento do número de camas em todas as tipologias, o reforço dos cuidados de proximidade ao domicílio, a implementação de unidades de internamento e de ambulatório de cuidados pediátricos integrados e a concretização e qualificação de respostas de Cuidados Continuados Integrados em Saúde Mental, com enfase nas respostas na comunidade; xi. Operacionalização e alargamento da Rede Nacional de Cuidados Paliativos através da constituição de novas equipas quer intra-hospitalares, quer na comunidade, e a constituição de novas Unidades de Cuidados Paliativos; xii. Promoção de medidas de transparência a todos os níveis através da atualização permanente do Portal do SNS, com divulgação atempada da informação relativa ao desempenho do SNS, com dados de acesso, eficiência e qualidade. Disponibilização atempada de informação completa e atualizada sobre o cumprimento dos TMRG, incluindo os tempos de resposta dos serviços de urgência, assim como para a primeira consulta hospitalar e a cirurgia programada. Tendo em vista a eficiência do SNS, preconiza-se também, nesta Proposta de Lei, a implementação de um conjunto de medidas, nomeadamente:  A internalização das listas de espera em cirurgia nas unidades do SNS;  A uniformização do consumo e aquisição de dispositivos médicos;  O aperfeiçoamento do modelo de contratualização para os cuidados de saúde primários e hospitalares;