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Dos trabalhadores da, Empresa das Aguas do Arieiro, L.da, dando conta do alarme que lhes causaram as notícias da breve entrada. da Coca-Cola em Portugal e protestando contra tal autorização, que põe em risco a estabilidade de emprego de milhares de trabalhadores.Na bancada do Governo tomara entretanto lugar o Sr. Subsecretário de Estado da Comunicação Social, João Soares Louro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Informo que foi apresentado pelo Governo nova versão da proposta de lei n.o 21/I em que se autoriza o. Governo a emitir empréstimos para financiamento dos encargos com a descolonização, de investimentos do Plano e de regularização de dívidas do Estado.
Chegaram também à Mesa dois requerimentos: do Sr. Deputado Martins Canaverde, do CDS, apresentado ontem, solicitando informações ao Ministério da Administração Interna, e de um grupo de Deputados do PCP, solicitando esclarecimentos e informações aos Ministérios da Agricultura e Pescas e dia Administração Interna.
Há :também as seguintes petições apresentadas na Mesa: de Rui Alberto Ferrão Lucas, pedindo a revisão da lei do divórcio; de Manuel Pereira Vicente, pedindo a revogação da Lei n.o 2129, de 20 de Agosto de 1966 (lei dos cônjuges); de Maria Lontre Nogueira pedindo a reparação das injustiças graves, prejuízos morais e materiais de que está a ser vítima com o saneamento que lhe foi imposto nos TLP; de Francisco António Duarte Morgado, pedindo que a Assembleia da República se pronuncie sobre o comportamento do Governo acerca do desaparecimento de quatro portugueses em Moçambique; da Intersindical Nacional, sobre problemas de contratação colectiva; dos sócios e gerência da firma Álvaro G. Ferreira & Filho, Lda, do Porto, pedindo providências legislativas que ponham fim - ao esbulho das suas instalações e de todo o património.
Deu entrada na Mesa o seguinte voto de protesto, que vou passar a ler: o Grupo Parlamentar do, Partido Social-Democrata, nos termos e para os efeitos do artigo 86.o do. Regimento. da Assembleia da República, apresenta o seguinte voto de protesto:Considerando que o Governo minoritário vem actuando em relação aos meios de informação, por forma a assegurar, com flagrante desrespeito pela Constituição e pela lei, o seu contrôle;
Considerando que tal actuação é abundantemente confirmada quer pela sujeição dos meios de comunicação estatizados a uma utilização abusiva, quer pelas práticas discriminatórias na concessão de subsídios e pelo prolongamento de situações de instabilidade geradoras de dependências;
Considerando que ia actuação do Governo no caso do jornal O Século tem essencialmente cunho partidário e constitui ingerência que frontalmente viola a independência dos meios de comunicação estatizados:
A Assembleia da República protesta contra a atitude do Governo pelo desrespeito- que traduz da Constituição e dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.Está em discussão o voto de protesto que acaba de ser lido.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes por um período de cinco minutos.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois do debate ontem travado, nas condições regimentais, acerca deste problema, faltou esclarecer alguns pontos. Uns porque não foi possível esclarecê-los atempadamente em virtude d.e termos ultrapassado o período de tempo concedido, outros porque foram supervenientes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faltou esclarecer que a decisão tomada, ou melhor, que o despacho de S. Ex.a o Primeiro-Ministro foi feito com o prévio conhecimento de todos os membros do Conselho de Ministros.Uma voz do PSD: - Não basta.O Orador: - Faltou dizer também que a minuta em que se fazia a delegação., ilegal, de competência, dizia unicamente respeito à execução das decisões da administração, nos termos do n.o 5 do antigo 15.o do estatuto editorial. Faltou igualmente dizer que essa acta inexistente não- se encontrava rubricada, como aqui - se disse, por todos os administradores, mas somente por dois. Faltou dizer que os trabalhadores de O Século, ao contrário do que aqui foi afirmado, não foram consultados ou ouvidos no que se refere à nomeação do director, o jornalista Dr. Nandim de Carvalho, o que viola completa e frontalmente a Lei de Imprensa. Assim se diz na moção que foi publicada em todos os jornais e de que vou ler apenas o n.o 1, pois só disponho dia cinco minutos:Os trabalhadores da redacção de O Século não deram nenhum parecer favorável à nomeação do
17 DE DEZEMBRO DE 1976 1735Dr. Nandim de Carvalho, tendo sido surpreendidas pelo aparecimento do seu nome no cabeçalho do jornal.
Os trabalhadores da redacção de O Século não tiveram conhecimento de que o seu Conselho de Redacção tenha dado o parecer em seu nome.
Reconhecida a decisão da Presidência do Conselho de Ministros e da Secretaria de Estado da Comunicação Social que destitui o Dr. Nandim de Carvalho, os trabalhadores da redacção não lhe haviam manifestado qualquer apoio, como foi erradamente noticiado ...Esta moção está nos jornais, permito-me não a ler totalmente, para não perturbar o pauto tempo de que disponho.
Assim, tudo quanto aqui foi dito a este respeito é falso. Foi violada a Lei de Imprensa que obriga à audição do conselho d.e redacção. Não foram ouvidos os trabalhadores. A decisão foi tomada por autoridade incompetente na matéria. A anta de delegação de poderes não existe; existe, sim, uma minuta que não está rubricada por todos os membros da administração, mas apenas por dois administradores. Essa minuta, mesmo assim, não é válida, por não constar no livro de actas. O Sr. Dr. Carlos de Sousa Brito não foi empossado.
Este enorme corteja de ilegalidades concretiza-se em dois pontos: é verdade que há semelhanças com o caso República e é verdade também que houve uma edição pirata de O Século, que é aquela que tem como director o Dr. Nandim de Carvalho.Aplausos do PS.Há semelhança com o caso República. É que, por meios diferentes e utilizando, deve reconhecer-se, personalidades de aipo diferente, em ambos os casos, por métodos golpistas, Dentou-se impor um director.O Sr. Olívio França (PSD): - É incrível!O Sr. Bento Gonçalves (FSD): - Que baixeza!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos assistido nesta Assembleia às justas exigências de imposição da lei e da ordem no nosso país. O Governo socialista ...O Sr. (Pedro Roseta (PSD): - ... que viola a Constituição ...O Orador: - ... tem afirmado que imporá a lei e a ordem em qualquer caso. Nós imporemos a lei e a ordem, tem qualquer momento, e não há ninguém neste país que possa ser eximido do seu cumprimento.
>r importante que se diga que, no caso do jornal O Século, o Governo constitucional e o Partido Socialista não cedem a pressões, não cedem a chantagens, mesmo que estas se acobertem com a face da continuação ou identificação da política de aposição. O Partido Socialista e o Governo constitucional não cederão a estes métodos golpistas e antidemocráticos.Vozes do PS: - Muito bem!Risos do PSD.O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino com duras considerações: o riso ou a gargalhada, se são muitas vezes sinal de um salutar equilíbrio, são também outras vezes sinal de nervosismo. Por isso o povo diz: muito riso pouco siso.Risos e aplausos do PS.E quanto a este caso, e para terminar a minha intervenção, que regimentalmente só pode durar cinco minutos, .eu não resisto à tentação de recordar aos Srs. Deputados uma frase eterna aplicada ao circunstancionalismo e ao momento presente: mais vale ser director de O Século - uma hora do que membro da redacção do Povo Livre toda a vida.
Tenho dito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Houve dois Srs. Deputadas que pediram apalavra, o Sr. Deputado Marques Mendes e o Sr. Deputado Nandim de Carvalho. O Sr. Deputado Marques Mendes deseja fazer um pedido de esclarecimento?'O Sr. Marques Mendes (PSD): - É para uma - intervenção, Sr. Presidente,O Sr. Presidente: - Tem a palavra para pedidos de esclarecimento o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com toda a atenção o discurso golpista do .Sr. Deputado José Luís Nunes ...Risos do PS.O Orador:- ... o que lamento, porque tento por ele a consideração que merece um colega de Faculdade, um colega de lutas em tempos que já lá vão. Também lhe devo dizer que a sua intervenção suscita-me apenas um sorriso de pena.
Vou só fazer-lhe uma pergunta, Sr. Deputado: toda a sua intervenção não é mais do que o :reproduzir parlamentar dia .prosa do jornal A Luta, que devia ser prestigioso, parque tem a encabeçá-lo o nome do Dr. Raúl Rêgo, d.e quem fui colaborador. A Luta foi o único vespertino que neste caso e desde sempre, oficiosamente, veio levantar a suspeita de que a minha nomeação anão teria sido feita de acordo com o Conselho de Redacção, o que é falso.
A primeira parte da pergunta que faço ao Sr. Deputado é pois se sabe ou não que a que a Lei de Imprensa diz é que os directores têm de ter o voto favorável do conselho. de redacção, e não dos trabalhadores da redacção. Portanto, a primeira parte é esta,: sabe ou não sabe, sem demagogias, sem artifícios, sem dizer se é o meio ou se é a altura, que é isto o que diz a Lei de Imprensa e que portanto, no meu caso, o conselho de redacção foi ouvido, deu o seu parecer favorável e esteve presente na minha posse?
A segunda parte da - pergunta é a seguinte: sabe ou não sabe também que esse comunicado anónimo dos trabalhadores da redacção ë um comunicado apócrifo que não tem assinaturas a legitimá-lo, é um comunicado que está incluído na edição pirata de hoje de O Século, porque convém aos administradores de O Século, porque convém à incompetência do Governo neste domínio?
1736 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 55Sabendo que há mais ou menos sessenta redactores na redacção de O Século, pergunto também ao Sr. Deputado quantos foram os trabalhadores que subscreve-
ram esse comunicado anónimo que visa uma única Risos do PS.
coisa: dividir os trabalhadores de O Século e voltá-los contra o seu conselho. de redacção. Enfim, enfraquecer a luta dos trabalhadores, luta que, no entender do nosso partido, deve ser feita à parte das querelas partidárias, porque a emancipação dos trabalhadores deve ser feita à custa dos próprios trabalhadores.A Sr.a Maria Emília de Meio (PS): - Muito bom, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: -- V. Ex.a, Sr. Deputado José Luís Nunes, quer responder já?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sim, Sr. Presidente, prefiro responder já.O Sr. Presidente:- Então tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (RPS): - Começo por notar que a minha intervenção é golpista, tendo feito sorrir o Sr. Deputado Nandim de Carvalho, o que eu com-
preendo perfeitamente. Como dizia o grande mestre de Direito Ossory Gallardo no seu livro A Alma da Toga, nós nunca devemos sor advogados em causa própria, ou, como dizia Maurice Garçon, «advogado em causa própria tem um tolo por cliente».Aplausos do PS.O Sr. Barbosa de Meio (PSD):- É verdade!
É exacto!O Orador: - Agora vou ler o que diz o - artigo l8.o da Lei de Imprensa de 1975:
1 - O director será designado pela empresa proprietária, com voto favorável do conselho de redacção, quando existir, cabendo recurso para o Conselho de imprensa.No comunicado dos - trabalhadores, o n.o 2 diz o seguinte:
Os trabalhadores da redacção não têm qualquer conhecimento de que o seu conselho de redacção tenha dado tal parecer em seu nome.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sou alheio a isso.O Orador: - Mas o que é mais interessante é que, ontem o Sr. Dr. Sérvulo Correia - e a minha memória felizmente é de ferro- (risos do PSD) fez aqui uma filípica censurando-nos por não termos ouvido os trabalhadores quando foi da demissão
e dizendo até que há partidos que falam muito nos trabalhadores e que na altura própria não respeitam a sua vontade. Eu quero só dizer o seguinte: é que, quando queremos tratar as pseudodoenças de outros, devemos ver primeiramente a hipótese de aplicar a nós próprios a terapêutica que preconizamos. Esta frase lembra-me aquela caricatura que Júlio Dinis fazia na Morgadinha dos Canaviais, em que representava um careca que vendia pós para fazer crescer o cabelo.Sr. Presidente, Srs. Deputados: o conselho de redacção não foi ouvido e os trabalhadores não foram ouvidos.
Havia ainda um segundo ponto. Simplesmente neste momento não me recordo exactamente qual é.Vozes do PSD: - Então essa memória de ferro?O Orador: - Pedia ao Sr. Deputado o favor de repetir, se não se ,importa.Risos do PSD.O Sr. - Presidente: - Eu pedia silêncio, Srs. Deputados. Tenho a impressão de que quem está neste momento no jogo é o Sr. Deputado José Luís Nunes e o Sr. Deputado Nandim de Carvalho e eventualmente o Sr. Deputado Sérvulo Correia, se assim o entender.O Sr. Nandim de Carvalho (:PSD): - Sr. Deputado: Tenho muito gosto em ajudá-lo, porque afinal a sua
memória não é de ferro, é ferrugenta.Aplausos do PSD.É claro que não me ,respondeu à primeira pergunta, mas a segunda, a que certamente também me não vai responder, parque não sabe, e a seguinte: sabe quantos trabalhadores subscreveram o tal comunicado e que percentagem é que isso significa em relação ao total de trabalhadores da redacção?O Sr. José Luís Nunes (PS):- Eu vou responder-lhe muito .gostosamente, da seguinte forma: em primeiro lugar, não sei quantos trabalhadores subscreveram o tal comunicado; em segundo lugar, há uma coisa de que tenho a certeza: é que se alguns trabalhadores subscreveram este comunicado, nenhum trabalhador subscreveu a nomeação do Sr. Deputada Nandim de Carvalho para membro da redacção de O Século.Aplausos do PS.E com esta consoladora certeza, ,termino a minha resposta.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que anedota!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Carreia, para formular um protesto.O Sr. Sérvulo Carreia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Protesto pela forma abusiva como o Sr. Deputado José Luís Nunes deturpou as manhas palavras de ontem, ignorando a lei e as formas de representação dos trabalhadores.
Eu disse que, na decisão de demitir um administrador, o Governo não tinha, como lhe cumpria, ouvido os trabalhadores através da sua forma de repre-
17 DE DEZEMBRO DE 1976 1137sentação legal, que é o Conselho da Redacção. O Sr. Deputado José Luís Nunes quer aqui misturar as coisas para estabelecer a confusão, misturar a minha referência ao Conselho da Redacção - trabalhadores eleitos pelos trabalhadores, legalmente representantes dos trabalhadores- em .relação à circunstância de, como lhe cumpria, os autores do acto de demissão do administrador :não terem ouvido esses representantes. Ouvir esses representantes é ouvir os trabalhadoras. Não os ouvir é .não ouvir os trabalhadores.O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, suponho que para um contraprotesto.O Sr. José Laís Nunes (PS): - Sr. Presidentes Srs. Deputados: Eu não peço a palavra para um contraprotesto, porque quero dizer que me são soberanamente indiferentes todos os protestos que aqui se façam àquilo que eu digo.Protestos do PSD.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Então para que é que usa da palavra?O Orador: - Peço a palavra ao abrigo do Regimento para ...O Sr. Presidente: - Eu precisava saber, ora primeiro lugar, para que é que o Sr. Deputado José Luís Nunes pediu a palavra.O Orador: - Para dar um esclarecimento.O Sr. Costa Andrade (PSD): -.Não lhe foi pedido.O Sr. Presidente: - Ninguém lho pediu.O Orador:- Sr. Presidente: A faculdade de dar um esclarecimento é minha. Eu é que quero dar.O Sr. Presidente: - E eu estou no meu direito de dizer ao Sr. Deputado José Luís Nunes que ninguém lhe pediu um esclarecimento. Somente o Sr. Deputado Costa Andrade pediu a palavra para esse efeito.
Tenha a bondade Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente: Eu ouvi a intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes, intervenção essa que deixou alguns pontos obseuros, sobretudo um. Mas não posso deixar de considerar extremamente cómica e extremamente trágica esta intervenção comparada com outras que o Sr. Deputado, em circunstâncias análogas, aqui - bem produzido. O Ser. Deputado é positivamente um rejeitado pela vocação trágica.O Sr. (Presidente: - O Sr. Deputado faça favor de fazer a pergunta. Foi para osso que eu lhe concedi a palavra para interpelar o Sr. Deputado José Luís Nunes. Tenha a bondade de fazer a. pergunta concretamente.O Orador: - Faço já, Sr. Presidente.O Sr. .Deputado quis aqui uma vez morrer a cantar o hino nacional, mas não o conseguiu e a tragédia rejeitou-o.Protestos do PS.O Sr. ,Presidente: - Não pode ser, Sr. Deputado.O Orador: - É um preâmbulo à pergunta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Eu faço-lhe a justiça de estar convencido de que está a transgredir o Regimento.
O Sr. Deputado pediu a palavra para um esclarecimento e, .portanto, faça o seu pedido de esclarecimento e deixe o hino nacional em paz e outras coisas, e pergunte ao Sr. Deputado José Luís Nunes aquilo que entende dever perguntar.O Orador: --É isso que eu vou fazer, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não era isso que estava a fazer, mas que deverá fazer agora.O Orador: - Simplesmente eu não posso fazer o pedido de esclarecimento sara fazer alguns considerandos.O Sr. Presente: - Mas eu não deixarei fazer considerandos, a não ser aqueles que me pareçam pertinentes.
A Assembleia tem de se habituar a respeitar o seu Presidente. Eu sei que sou acusado de ser um Presidente excessivamente benevolente, e sinceramente vos digo que pouco a pouco me estou a arrepender de o - ter sido.
O que está - no Regimento, claramente, é que o pedido de esclarecimento tem de ser sucinto, tem de ser objectivo e que a resposta terá de ser igualmente objectiva e sucinta.
Se o Sr. Deputado me perguntar se, uma vez por outra, se poderá admitir um comentário prévio, sou capaz de condescender. Agora esse estilo de pedido de esclarecimento é uma intervenção que o Sr. Deputado terá oportunidade de fazer em muitas outras alturas.
Tenha a bondade de fazer a pergunta ao Sr. Deputado José Luís Nunes.O Orador:- Sr. Presidente: Terei oportunidade de fazer esse estilo de considerações e :espero de boa fé que o teor da intervenção do Sr. Presidente, quanto ao meu pedido de esclarecimento, valha em relação à resposta.
Quanto à pergunta, é, muito concretamente, a seguinte: ...O Sr. Presidente: - É a pergunta que eu quero e não quero moas nada.O Orador: - Exactamente!
Espero de boa fé que esse mesmo tipo de conduta valha em relação à resposta.Protestos do PS.Vozes do PSD:- Tenham calma!
1738 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 55O Orador: - A pergunta é muito concreta e gostava que a resposta também fosse concreta. Considerando o Sr. Deputado os termos em que foi aplicado o artigo 270.o da Constituição, que no seu n.o 3 diz o seguinte:Em processo disciplinar são garantidas ao arguido a sua audiência e defesa.e considerando que o administrador Sr. Carlos de Sousa Brito foi demitido, pergunto-lhe concretamente: Foi ouvido? Teve audiência? Teve possibilidades de defesa?Caso a resposta seja negativa, pergunto-lhe se isto não é razão de, protesto, perlo menos o protesto de quem se reivindica do cumprimento da Constituição.O Sr. Carlos Candal (PS): - Ora assem é que é bonito!O Orador: - Espero que a resposta também seja bonita.O Sr. !Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para responder.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Há pouco pedia palavra para dar um esclarecimento ou uma explicação e o Sr. Presidente recusou-me- a palavra com toda a razão porque eu tinha lido mal o Regimento. Portanto, queria dizer-lhe que a Mesa teve toda a razão em recusar-me a palavra.O Sr. Presidente: - Valha-me ao menos isto para certa consolação minha.O Orador: - O segundo ponto da questão é responder à pergunta do Sr. Deputado Costa Andrade. Evidentemente que eu, atendendo à consideração que me merece o Presidente desta Assembleia e o respeito que lhe devo, não só como Presidente mas como camarada, vou deixar entre parêntesis tudo o que de desabonatório o Sr. Deputado Costa Andrade disse e vou referir-me somente a dois pontos:
O primeiro, é quanto ao processo disciplinar, e a resposta seca e directa, é: Não! Não houve processo disciplinar. Não foi ouvido em processo disciplinar, até porque, na disposição que ontem tive ocasião de ler e que me permito- citar de cor, o Conselho de Ministros é a entidade capaz de nomear, e pode também demitir sem precedência de qualquer justificação.
Está na lei. E se o Sr. Deputado acha que a coisa não serve, isso é problema próprio.
Em segundo lugar, quanto ao problema de saber se, no caso negativo, isso não é razão de protesto, a própria lei permite que essas demissões sejam feitas sem a existência de qualquer processo disciplinar. E essas demissões vão, ser feitas, e foram feitas em casos idênticos, sempre que necessário, dentro do cumprimento da lei, que a todos obriga.
Tem o Sr. Deputado todo o direito de concordar ou discordar da lei; tem o Sr. Deputado todo o direito de exercer sobre a lei os meios adequados ao seu dispor, os problemas ou as reflexões críticas que entender convenientes. Mas tem o Governo deste país o dever de aplicar a lei.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E a Constituição?Dozes do PS: - Também!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes para uma intervenção.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: V. Ex.a leu já o voto de protesto formulado pelo grupo parlamentar do meu partido, que é um voto de protesto contra a atitude do Governo, pelo desrespeito que traduz pela Constituição e pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. É isto. que está em causa. Efectivamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados - e já aqui ontem foi também referido -, não há dúvida de que. uma intromissão do Governo nesta matéria, e tal como foi feita, traduz desde logo, e em primeiro lugar, uma nítida violação do que. prescreve o n.o 1 do artigo 39.o da Constituição quando assegura e pretende assegurar a independência dos órgãos de comunicação social estatizados perante o Governo .e perante a Administração Pública.
Mas para além dessa violação, outras foram gravemente cometidas: em primeiro lugar, e mesmo que ao Governo coubesse o direito de demitir ou de substituir, como pretendeu agora o Sr. Deputado José Luís Nunes, isso só poderia ser feito pelo Conselho de Ministros, porque é esta a entidade competente para a nomeação. Isto está expresso na filei e no. estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.o 639/76. E não se, diga o que agora disse o Sr. Deputado José Luís Nunes, porque, mesmo que os restantes elementos do Governo tivessem sido ouvidos, ouvi-los em qualquer gabinete ou à mesa d.o café não significa de modo nenhum uma resolução do Conselho de Ministros.
Para além disto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, afirmou e í. Deputado José Luís Nunes que há uma acta assinada apenas por dois dos elementos do conselho de gerência. Posso dizer que mais uma vez é uma informação inexacta, uma afirmação falsa.
O conselho de gerência, nomeado em 29 de Novembro, logo no dia 30, com a presença de todos os seus membros - engenheiro Humberto Augusto Lopes (presidente), Dr. Carlos Brandão de Melo de Sousa Brito (vice-presidente), Dr. César Caeiro Chambel, Dr. José Maria Castro Gomes Caldas e João Pires Represas da Mata (vogais)-, deliberou:O conselho de gerência, ao abrigo do n.o 4 do artigo 15.o do Estatuto da Empresa Pública Século e Popular deliberou delegar a sua competência para assuntos relativos à ex-Sociedade Nacional de Tipografia no vice-presidente, Sr. Dr. Carlos Brandão de Melo de Sousa Brito, e no administrador Sr. Dr. José Maria Castro Gomes Caldas, que entre si poderão reunir em conselho restrito e deliberar sobre os assuntos específicos daquela ex-empresa.O original desta acta, aprovada sobre minuta, está rubricado por Humberto Lopes, César Chambel, João Pires da Mata e Gomes Caldas e só não tem a rubrica, precisamente, da pessoa agora em causa.
17 DE DEZEMBRO IDE 1976 1739Há efectivamente uma cópia primitivamente elaborada que apenas tem duas rubricas, e que são precisamente as do Sr. Engenheiro Humberto Lopes (presidente) e do Sr. Doutor Caeiro Chambel - dois dos três que agora se mantêm.
Portanto, vir-se pretender aqui exibir uma cópia e esquecer o original, não pode deixar de ser grave. E seriam escusados os apartes quanto ao «muito riso, pouco siso». Ora, afirmações do género que acabaram de soer feitas pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, por inexactas, revelam pouca consideração por esta Câmara e por quem nos elegeu.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui foi afirmado, e o próprio Sr. Deputado José Luís Nunes, da bancada do partido do Governo, foi peremptório em afirmar que o administrador demitido não foi ouvido nem em processo disciplinar, nem por qualquer outra forma.
E eu queria aqui deixar bem frisado que a deliberação da nomeação do director Nandim de Carvalho foi tomada, precisamente, pelos dois administradores nomeados para O Século. E gostaríamos de ver esclarecido porque é que só um deles é demitido, ao passo que o outro é solidário na deliberação.
E queria chamar a atenção de que o Decreto-Lei n.o 831/76, de 25 de Novembro, que aprovou o estatuto de gestor público, define, logo no artigo 1.o, o que é o gestor público, e nesta definição se enquadram, precisamente, os elementos nomeados para o conselho de gerência desta empresa. Portanto, ficam eles submetidos a este diploma, que é posterior àquele que aprovou o estatuto editorial. E nele expressamente se consagra que a demissão, como sanção disciplinar que é - e aí outra se não prevê -, só pode ser, como qualquer outra sanção disciplinar, aplicada mediante processo disciplinar com audiência do arguido. Essa audiência não houve, e é contra esta manifesta violação dos mais elementares princípios dos direitos dos cidadãos que nós protestamos e que nós nos insurgimos.
Nem processo disciplinar! Nem audiência do arguido! Apenas a demissão de um dos dois que. proferiram a nomeação.
E, além do mais, pretender-se por via administrativa atacar uma deliberação de um órgão social é ainda intromissão nos órgãos do poder judicial.
Portanto, são manifestas as violações. E eis por que o despacho em causa, proferido apenas pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Secretário de Estado, é um despacho arbitrário, até com manifesto desvio de poder, e que, por atentatório desses direitos, liberdades e garantias e da própria Constituição, deve. merecer desta Assembleia o mais veemente protesto.Aplausos do PSD.O Sr. ]Presidente: - Para pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu gostava de saber se o Sr. Deputado conhece o artigo 10.o, n.o 5, do decreto-lei d.e 29 de Julho de 1976, relativo ao estatuto das empresas públicas ...Uma voz do PSD: - Está ultrapassado.O Orador:- Talvez pelo processo revolucionário em curso.
Esse n.o 5 diz o seguinte:Os membros dos órgãos da EPNC poderão livremente e a todo o tempo ser destituídos e substituídos pela entidade competente para a sua nomeação e independentemente da invocação de qualquer causa justificativa ou de qualquer procedimento.O segundo ponto em que vou perder tempo., ou fazer perder tempo ao Sr. Deputado a responder, se quiser, é este: é se conhece o n.o 4 do artigo 15.o do, Estatuto da Empresa Pública dos Jornais Século e Popular, onde se diz o seguinte:O conselho de gerência ,poderá delegar, no todo ou em parte, a execução das suas deliberações num ou mais dos seus membros, num director-geral ou num conselho de directores. Em caso de falta de delegação, a função executiva competirá ao presidente ou, na sua falta ou impedimento, ao vice-presidente.E pressupondo que conhece este texto, pergunto-lhe se considera que existe qualquer outra forma de delegação de competências, que não seja esta, para executar decisões. .O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes para responder.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sm. Deputados: Quero dizer ao Sr. Deputado José Luís Nunes que não ignoro essas disposições; aliás, deixei-as implícitas na minha intervenção.
Devo dizer-lhe também que o, n.o 5 do artigo 10.o que o. Sr. Deputado acabou de referir diz, efectivamente, aquilo que leu, e portanto não vale a pena voltar a referi-lo. Mas também o n.o 1 do mesmo artigo - diz:Os membros dos órgãos da Empresa Pública dos Jornais Século e Popular podem ser destituídos por violação grave dos deveres do seu cargo, a apurar em processo disciplinar.Eu queria chamar também a atenção do Sr. Deputado para que precisamente o despacho em causa refere «violação grave de disposições». Portanto, uma vez que a medida tem carácter de sanção, não podia evitar o processo disciplinar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Por outro lado, eu queria dizer que o artigo 57.o, conjugado com o artigo 1.o do diploma posterior, que aprovou o estatuto do gestor público, e porque é uma lei posterior, necessariamente que revoga quaisquer disposições que porventura fossem em sentido contrário.
O Sr. Deputado referiu o artigo 10.o, n.o 5, e não pode esquecer, com certeza, que aí se diz que a entidade competente é, segundo o artigo 14.o, o Conselho de Ministros. E creio que ninguém nesta Câmara tem conhecimento de que o Conselho de Ministros é o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.
1740 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 55Creio que o Sr. Deputado estará esclarecido. E até pelo estatuto de gestor público - pois a pessoa destituída é um gestor público, mas a quem foram imputadas graves violações dos deveres do seu cargo - implica processo disciplinar.
Por outro lado, Sr. Deputado, já que também referiu o n.o 4 do artigo 15.o, eu queria chamar a sua atenção para o seguinte: há uma deliberação cujos documentos terei caqui à sua disposição, se o Sr. Deputado os quiser consultar. Ora, se violação há naquilo que o Sr. Deputado José Luís Nunes quis deixar implícito, não é destes dois administradores; será dos cinco administradores que tomaram esta deliberação em violação dessa disposição. Logo, são cinco aqueles que prevaricaram e aqueles que violaram esse n.o 4 do artigo 15.o, e não apenas os executores dessa deliberação.Aplausos do PSD.O Sr. José Luís Nunes (PS):- - Sr. Presidente, posso interromper o Sr. Deputado Marques Mendes?O Sr. Presidente: - Se ele o autorizar, com certeza que sim.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Eu devo dizer que, durante a minha resposta, não atentei em qualquer pedido de interrupção do Sr. Deputado ...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Mas eu pedi.O Orador: - Eu não estou a dizer que o Sr. Deputado não pediu, mas que eu não vi. Aliás, já terminei a minha resposta, mas, se a Mesa não vir inconveniente, pela minha parte também não vejo.O Sr. Presidente:- Faz favor!O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Deputado: Aquilo que eu disse não foi de que tinha havido alguma ilegalidade nesta delegação de poderes, embora a acta não conste no livro de actas. Aquilo que eu disse foi, simplesmente, que esta delegação só pode ser interpretada nos termos da lei, só diz respeito a actos executivos e que a nomeação do director do jornal não é, manifesta e naturalmente, um acto executivo.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente: Já agora, terei de completar a minha resposta.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Orador:- Eu chamava a atenção do Sr. Deputado José Luís Nunes para dois factos: em primeiro lugar, como ilustre jurista que é, não desconhece, certamente, que uma acta pode ser aprovada sob minuta e que, imediatamente, produz desde logo os seus efeitos. É o caso presente, que é uma acta aprovada sob minuta e devidamente rubricada pelos seus autores.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, creio que a partir daí a acta está plenamente válida.
Por outro lado, a acta diz - e eu já li à bocado e o Sr. Deputado com certeza não entendeu devidamente - que o conselho de gerência deliberou, ao abrigo do n.o 4 do artigo 15.o, delegar a sua competência para os assuntos relativos à ex-Sociedade Nacional de Tipografia; e acrescenta que os dois, assim nomeados, podem reunir em conselho restrito e deliberar sobre os assuntos específicos daquela ex-empresa. E creio que ninguém ignora que aquela ex-empresa era a proprietária do jornal O Século.
Ora, se assim é, eu insisto: se o Sr. Deputado entende que violação houve, ela não é daqueles que por esta acta agiram na nomeação do novo director, é daqueles que aprovaram esta acta, e então são os cinco que reuniram em 30 de Novembro.
Por outro lado - e eu, já agora, chamava a atenção do Sr. Deputado -, a empresa e os outros senhores que, muito pressurosos, resolveram endereçar uma carta ao Sr. Secretário de Estado, tinham meios que o Sr. Deputado bem conhece, como jurista que é, para obviar à situação: o presidente do conselho de gerência, que é um dos três que redigiu essa carta e que subscreveu esta acta, convocava um plenário do conselho de gerência, que podia, ele próprio, revogar ou podia até, quem sabe, ratificar esta deliberação.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Deputado José Luís Nunes, creio que por esse lado não vamos lá.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Almeida.
Peço-lhe desculpa de só agora ter reparado que estava a pedir a palavra, pois a Mesa não me chamou a atenção para o facto.O Sr. Fernando de Almeida (PS): - Sr. Presidente: Isto é a prova de que à terceira é de vez. Levantei-me três vezes para usar da palavra e só à terceira é que consegui que a Mesa reparasse.O Sr. Presidente: - Espero que o Sr. Deputado me fará a justiça de que não foi de propósito.
Faça favor então de formular a sua pergunta.O Sr. Fernando de Almeida (PS): - Como não sou jurista, vou variar um pouco de estilo em relação às perguntas que já foram feitas ao Sr. Deputado Marques Mendes.
O Sr. Deputado entende que uma resolução deste tipo, tomada em Conselho de Ministros, é perfeitamente legal e certa. No entanto, houve uma declaração na sua intervenção em que dizia que esta resolução foi tomada, ouvidos os Ministros à mesa do café. É evidente que à mesa do café se fazem muitas coisas, e o facto é que depois do 25 de Abril alguns partidos se formaram à mesa do café.Protestos do PSD.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado: Continuamos a prevaricar, por maior que seja a insistência do Presidente, e chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de um pedido de esclarecimento não comportar alegações do tipo daquelas que o Sr. Deputado Fernando de Almeida acaba de fazer. Os Srs. Deputados reincidem, e eu um dia - um daqueles dias que todos temos na vida, em que não estamos bem
17 DE DEZEMBRO DE 1976 1741dispostos -, em que não estiver nos meus dias, corto a palavra ao Deputado que a pedir para formular esclarecimentos e começar a fazer alegações de fundo.
Sr. Deputado Fernando de Almeida, peço-lhe que deixe lá as mesas de café e faça concretamente a sua pergunta.O Orador:- Peço desculpa, Sr. Presidente, mas quando V. Ex.a me interrompeu já ia a meio da minha pergunta.O Sr. Presidente: - Isso não o absolve, Sr. Deputado. Mas tenha a bondade de continuar com a sua pergunta.O Orador:- Em que fundamente o Sr. Deputado Marques Mendes a sua afirmação de que os Ministros foram ouvidos à mesa do café?O Sr. Presidente: - Poderá responder, se assim o entender, Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estarão certamente todos bem lembrados de que eu não fiz qualquer afirmação de que os Srs. Ministros foram ouvidos à mesa do café. Disse, muito simplesmente, que não era ouvir os Srs. Ministros nos seus gabinetes ou até no café ou em qualquer outro sítio que poderia transformar isso em deliberação do Conselho de Ministros. Isto é muito diferente. Isto é um mero exemplo. Para contraditar o que havia afirmado o Sr. Deputado José Luís Nunes, que dissera que todos os Srs. Ministros haviam sido ouvidos, é que eu admiti essa hipótese de serem ouvidos em qualquer outro sítio que não na reunião do Conselho de Ministros, mas não fiz a afirmação de
que as Ministros foram ouvidos à mesa do café. Mas atendendo à rapidez com que tudo isto se processou, começo a ter, e todos nós certamente temos, muitas
dúvidas sobre se o elevado número de Ministros existente foi ouvido de facto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por outro lado, disse o Sr. Deputado que me interpelou - e isto só de monstra que ele não é realmente jurista- que eu
afirmei que, se fosse o Conselho de Ministros, ele já era competente. Também não afirmei isso. Eu disse que o estatuto de gestor derrogava e revogava este
Decreto n.o 679/76, porque aquele primeiro é posterior.
Claro que o Sr. Deputado que me interpelou não conhece. uma figura que se chama desvio do poder.
Ele desconhece-a, portanto não vale a pena entrarmos mais nesse problema.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Chamo a vossa atenção para o facto de só faltarem dez minutos para terminar o período de antes da ordem do dia,
e, porque o mesmo foi ontem prolongado, não o poderá ser hoje.
Como o período de antes da ordem do dia terminará às 16 horas e 35 minutos - e os Srs. Deputados tomarão isto em boa conta -, se atingirmos aquele
limite, terei de dar o debate por terminado e a votação será feita amanhã.O Sr. Subsecretário de Estado da Comunicação Social pediu a palavra, e vou conceder-lha, ao abrigo do disposto nas alíneas b) e e) do artigo 90.o do Regimento. É uma decisão da Mesa, tomada por unanimidade.
Se os Srs. Deputados não estiverem de acordo com esta decisão da Mesa de conceder a palavra ao Sr. Subsecretário de Estado, estão no seu direito de recorrer da decisão.Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de. Melo.O Sr. Barbosa de belo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é que não tenhamos muito gosto em ouvir a voz do Poder, a voz directa do Poder nesta matéria. Acontece que, segundo a nossa interpretação do Regimento, os membros do Governo não poderão usar da palavra sobretudo em temas em que, como é este o caso, estão a ser apreciados os seus actos. Em todo o caso, gostaria de ver melhor explicitada a fundamentação da Mesa, porque entramos numa fase em que, por exigência do partido do Governo, não admitiremos mais interpretações latas do Regimento.
Portanto, pedia à Mesa que desse uma clara fundamentação da concessão da palavra ao membro do Governo que a pediu.O Sr. Presidente: - Como disse, a deliberação doe conceder a palavra ao Sr. Subsecretário de Estado foi tomada por unanimidade e a sua fundamentação é muito simples. O artigo 90.o diz:
A palavra será concedida aos membros do
a) Apresentar propostas de lei, de resolução e de moção e propostas de alteração;
e) Pedir ou dar explicações ou esclarecimentos.Portanto, a interpretação da Mesa, neste ,ponto,
limita-se a uma interpretação quase gramatical do disposto no citado artigo 90.o
A decisão está tomada, sendo passível de recurso, que estou disposto a aceitar.Pausa .Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: A decisão da Mesa é inteiramente correcta face ao, Regimento.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Já se vê que é correcta! Nem podia deixar de
ser ...O Orador:- Se o Sr. Deputado Magalhães Mota me permitisse, eu continuava.
1742 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 55É evidente que estou a exprimir uma opinião, que é discutível, como qualquer opinião. Mas esta é de facto a minha opinião sincera.
O Regimento permite aos membros do Governo usarem da palavra neste período prévio. Não lhes permite usar da palavra para participar nos debates, mas permite-lhes usar da palavra para pedir ou dar explicações ou esclarecimentos.
O artigo 90.o do Regimento, invocado por V. Ex.a, Sr. Presidente, é um princípio geral que se aplica no período de antes da ordem do dia ou no período da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Há algum recurso para ser interposto contra a decisão da Mesa?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente: Temos diante dos olhos o processo especial regulado no artigo 86.o do Regimento, um processo que a Assembleia ontem deliberou aplicar com estrito rigor, sendo certo que este processo especial, que diz respeito à emissão de votos, não contempla qualquer norma que dê aos membros do Governo ou até a elementos dos partidos, além dos que vêm referidos no n.o 3 do artigo 86.o do Regimento, o direito de usar da palavra.
Tendo em conta estas considerações e a interpretação do artigo 86.o que ontem aqui fizemos publicamente, o meu grupo parlamentar interpõe recurso da decisão da Mesa para o Plenário.O Sr. Presidente:- Está o recurso admitido.
Alguém deseja usar da palavra sobre ele?Pausa.Como nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vou submeter o recurso à votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com 87 votos a favor (PSD e CDS), 92 contra (PS e UDP) e 29 abstenções (28 do PCP e 1 do CDS).Pausa.O Sr. Presidente: - Levanta-se aqui o problema, outro facto novo, de saber se a Mesa pode votar num caso destes.O Sr. António Arnaut (PS): - A Mesa pode votar, nos termos do Regimento. A única pessoa que tem a faculdade de não votar é V. Ex.a, Sr. Presidente, mas pode votar.O Sr. Presidente: -- Agradeço que me informe, Sr. Deputado António Arnaut, qual é a disposição do Regimento que diz isso.O Sr. António Arnaut (PS):- Sr. Presidente: É o artigo 106.o, que impõe a todos os Deputados o dever de votar, e no n.o 4 diz o seguinte:O Presidente só exercerá o direito de voto quando assim o entender.Esta disposição foi praticamente transcrita do Regimento da Assembleia Constituinte.
Agora pediria a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Ainda não declarámos o resultado da votação. Só depois disso é que poderá fazer a declaração de voto.
Sr. Deputado Barbosa de Melo, para que efeito pede a palavra?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): -- É para invocar o Regimento, Sr. Presidente.O Sr. (Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra para invocar o Regimento.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Do moo como V. Ex.a ia proceder, parecia que estaria a usar a votação nominal relativamente a Deputados desta Câmara, quando nós não estamos no exercício desse processo de votação.
Mais solicitava a V. Ex.a, dado que há dúvidas quanto à distribuição dos votos, que se procedesse a uma contraprova.Protestos do PS.O Sr. Presidente:- O direito a contraprova é legitimo, não há qualquer dúvida.Novos protestos do PS.Peço aos Srs. Deputados o favor de não me interromperem quando estou a usar da palavra. Aguardem que acabe de falar e então podem pedir a palavra, que lhes será imediatamente concedida. Mas enquanto eu não acabar de falar, é impossível.
Quanto à votação nominal, ela não existiu. Havia um problema que precisava de ser aclarado e a Mesa já o esclareceu. E queria dizer que, face aos preceitos que acabei de invocar, e particularmente a alínea c) do artigo 15.o, a Mesa participa das votações.
Como foi requerida uma contraprova e não há nada que obste a que seja deferida, vamos proceder à mesma.
Há alguma dúvida sobre o direito de requerer uma contraprova?Pausa.Vamos passar à contraprova.Submetido novamente à votação, o recurso foi rejeitado, com 91 votos a favor (PSD e CDS), 95 contra (PS e UDP) e 27 abstenções (26 do PCP e l do CDS).O Sr. Presidente: - Foi confirmada a decisão da Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente de saber qual seria a melhor solução para este problema, cremos que no estado actual do Regimento temos por certo que os
17 DE DEZEMBRO DE 1976 1743Ministros ou membros do Governo em geral não podem participar nos debates realizados antes da ordem do dia e não podem, nomeadamente, utilizar o período máximo de cinco minutos para a discussão ou o de três minutos para declaração de voto, ambos contemplados no artigo 86.o
Temos, contudo, algumas dúvidas sobre se os membros do Governo presentes podem ou não fazer pedidos de esclarecimento. Inclinando-nos para a negativa, não temos essa solução por líquida. Por isso mesmo entendemos não dever pesar com o nosso voto na decisão da Assembleia. Entendemos contudo, precisamente por não ser líquida a solução, que este assunto, independentemente da solução concreta dada neste momento pela Assembleia, deve ser submetido à Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, para uma declaração de voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Votámos a favor do parecer da Mesa, porque não existe no Regimento nenhuma disposição expressa que proíba os membros do Governo de usarem da palavra no período de antes da ordem do dia. E não existindo essa disposição expressa, o critério que entendemos que deve ser seguido é o de saber se é útil ou não é útil essa intervenção. A nosso ver ela é de facto útil, e, portanto, votámos contra o recurso do PPD por entendermos que está a jogar num formalismo que ia dificultar a clarificação da questão importante que aqui estava em discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes, para uma declaração de voto.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos, como é óbvio, a favor do recurso da decisão da Mesa. Não que isso envolva qualquer desconsideração ou desrespeito pela decisão ou que esteja no nosso espírito não gostarmos de ouvir a intervenção do Sr. Subsecretário de Estado. Mas já que ontem ficou aqui decidido por esta Câmara o cumprimento estrito do Regimento, só poderemos agora, em coerência com essa deliberação, votar no sentido que teve a nossa votação. E isto porque ficou ontem aqui definido que o artigo 86.o consagra um processo especial e o seu n.o 3 é bem categórico em dizer quem são as pessoas que podem intervir, e como, num debate desta natureza. Por isso e só por isso, para que se cumpra escrupulosamente o Regimento, tal como ontem esta Assembleia decidiu, por exigência do Governo e contra o nosso parecer, nós agora exigimos que efectivamente se cumpra rigorosamente o Regimento.
Lamentamos que aqueles que ontem eram tão ciosos do seu cumprimento se mostrem hoje tão brandos nesse mesmo cumprimento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Já passou o período de antes da ordem do dia e estou a condescender, porque me custa estar a cortar isto a meio, decisão que não tomaria sem consultar a Assembleia.
Vamos continuar.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa, para uma declaração de voto.O Sr. Amaro dm Crosta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cremos que o texto do n.o 3 do artigo 86.o do Regimento é taxativo sobre esta matéria, referindo concretamente qual é o tempo que pode demorar a discussão de um voto.
Um voto não pode demorar a ser discutido nesta Câmara mais de vinte e cinco minutos, que é a totalidade de tempo das intervenções consentidas ao conjunto dos vários partidos aqui representados, sendo cinco minutos para cada Deputado de um partido.
Nessa medida, não parece lícito que caiba, a propósito do debate sobre um voto, a possibilidade de um membro do Governo usar da palavra, embora essa possibilidade possa ser exercida regimentalmente no período de antes da ordem do dia a outros propósitos.