II SÉRIE-A — NÚMERO 50 50 presente a intenção do Governo Português de realizar, conjuntamente com os autarcas e a sociedade portuguesa, uma reforma de gestão, uma reforma de território e uma reforma política do Poder Local. REBELO, Marta – As finanças locais e o plano de ajustamento da Troika: a dimensão financeira óptima dos municípios no quadro de reorganização autárquica. Coimbra: Almedina, 2011. 162 p. ISBN 978-972-40-4704-1. Cota: 24 – 678/2011. Resumo: O presente estudo apresenta-se como um contributo jurídico e financeiro para a reorganização do território autárquico municipal, determinado pela Troika no Memorando de Entendimento, que prevê a redução significativa do número de municípios e freguesias. A autora advoga que as finanças locais, ou a gestão da seleção das competências e das despesas públicas municipais, deve ser um critério preponderante nesta reforma da divisão do território autárquico, tendo como objetivos a melhoria da eficiência e redução de custos, mas no respeito da tradição do nosso municipalismo. RIBEIRO, Ana Margarida Cunha – Os novos planos regionais de ordenamento do território. CEDOUA: revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento do Urbanismo e do Ambiente. Lisboa. ISSN 0874-1093. A. 24, no 27 (2011), p. 43-59. Cota: RP-375. Resumo: Neste artigo é feita uma reflecção sobre alguns aspetos do procedimento de elaboração dos Planos Regionais de Ordenamento do Território. Nele são abordados tanto aspetos positivos como negativos desse procedimento com vista a identificar algumas necessidades normativas, de desenvolvimento metodológico, de formação e capacitação dos agentes territoriais, bem como de revisão ou alteração do quadro legal do ordenamento do território e urbanístico vigente, por forma a contribuir para as correspondentes medidas de aperfeiçoamento.  RUIVO, Fernando ; FRANCISCO, Daniel ; GOMES, Catarina Antunes – O poder local português e a construção europeia: o estado labiríntico revisitado. Coimbra: Almedina, 2011. 239 p. (Série Democracia e participação ; 1). ISBN 978-972-40-4638-9. Cota: 04.36 – 150/2012. Resumo: A presente obra analisa o tema do poder local português e a forma como este tem sido modelado pelo processo da construção europeia. Resulta de um projeto de investigação dedicado aos processos nos quais o poder local português se viu envolvido na sequência das mudanças induzidas pela construção europeia. Procura analisar o impacto da construção europeia nas realidades locais nacionais, de modo a apreender o alcance das transformações, ou a força das inércias, que se produziram em resposta às oportunidades, incentivos, orientações ou constrangimentos transmitidos pela EU. SOARES, Alberto Ribeiro – Autarquias em 2011: análise do Mapa Autárquico: uma proposta de reestruturação. Revista militar. Lisboa. Vol. 63, n.o 8/9 (Ago/Set. 2011), p. 1023-1078. Cota: RP-401. Resumo: Este estudo apresenta-se como um contributo para concretizar as imposições da Troika relativas à reforma da administração pública local, apresentando propostas destinadas a harmonizar a nova divisão administrativa do país, tendo em consideração as realidades da geografia e da demografia, mas não esquecendo os fatores da interioridade e do isolamento de algumas comunidades. A intenção é racionalizar o que, neste caso, implica reduzir, procurando normalmente a fusão dos concelhos e freguesias existentes. Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: França. França Em França, la région, le département, la commune, les collectivités à statut particuleir e a ‘Collectivité d'Outre-mer’, são formas de organização administrativa do território que fazem parte de um conceito mais lato designado por collectivités territoriales. Constituem o quadro institucional da participação dos cidadãos na vida local e garantem a expressão da sua diversidade. As coletividades territoriais são pessoas coletivas de direito público, com competências próprias, poder deliberativo, executivo e regulamentar. A administração das coletividades territoriais sobre um determinado território é distinta da do Estado. A repartição das competências entre estas e o Estado é efetuada por forma a distinguir, dentro do possível, as