28 DE JANEIRO DE 19871675artigos 2° e seguintes do Decreto-Lei n.° 407-C/75, de 30 de Julho, e na Portaria n.° 129/85, de 7 de Março.2 — A zona de caça condicionada foi criada a pedido da Câmara Municipal de Alcoutim, mas a iniciativa integra-se no âmbito do Programa Integrado do Desenvolvimento Regional do Nordeste Algarvio, nela tendo estado envolvidas, para além da autarquia referida, a Direcção-Geral das Florestas, a Direcção Regional de Agricultura e a Comissão de Coordenação da Região do Algarve. De facto, conhecida a situação de depauperamento biofísico e de depressão socio-eco-nómica porque o Nordeste Algarvio passa, é do senso comum a importância que a exploração racional da caça poderá ter na região. Daí que representantes das entidades atrás referidas tenham estado presentes e participado activamente nas reuniões preparatórias da proposta de constituição da zona de caça condicionada. Nas diversas reuniões, realizadas sempre em Alcoutim, e pelo menos naquelas em que estiveram presentes representantes desta Direcção-Geral, participaram também representantes quer dos caçadores locais, quer dos agricultores com áreas envolvidas no projecto.3 — Na reunião havida na Câmara Municipal de Alcoutim em 12 de Tunho de 1986, das 14 às 17 horas, aberta a toda a população, segundo editais afixados para o efeito, esteve presente um grande número de agricultores, que foram esclarecidos sobre os seus direitos e possível resolução de conflitos com a existência e exploração da caça, quando os houvesse. Não pareceu aos representantes desta Direcção-Geral que tivessem subsistido dúvidas nos presentes sobre a importância do projecto nem sobre a não limitação de direitos aos titulares ou gestores dos terrenos envolvidos pela sua implementação. Antes ressaltaram os benefícios económicos e sociais que daí podiam resultar. Daí o entusiasmo da proposta da Câmara Municipal de Alcoutim para a criação da zona de caça condicionada, em muito semelhante a outras que se desencadearam no País em simultâneo, como V. Ex.a teve conhecimento.4 — Percebe-se nas entrelinhas dos escritos e notícias que nos chegaram, e ouviu-se já da boca de alguns intervenientes, que a situação de confusão e contestação gerada a seguir à delimitação da zona de caça condicionada, expontânea ou conduzida, se radica em questões de confrontação entre «facções políticas» locais. Não cabe à Administração ou aos funcionários públicos imiscuírem-se nestes confrontos, mas é de lamentar que a situação criada tenha já trazido prejuízos para a região e para o Pais, vindo certamente a criar outros no futuro, pois que é nossa experiência do passado que, uma vez que sc desencadeiam tais movimentos, é posteriormente mais difícil vir a sanar os erros cometidos.5 — Os Srs. Deputados José Mendes Bota e Cristóvão Norte, bem como o Sr. Vice-Presidente do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, confundem as limitações e condicionalismos impostos pela antiga Lei da Caça e pela Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, apreciando agora actos praticados antes de esta ser aprovada como possíveis infracções à mesma. De facto, a Lei n.° 30/86 exige o acordo prévio entre os titulares ou gestores dos terrenos e os candidatos aos regimes cinegéticos que ali se pre-tende implantar, mas já o não exige expressamente •í-.Wo nata a constituição da reserva de caça (artigo 15.° da Lei n.° 30/86). Por outro lado, com a anterior Lei da Caça, embora algumas reservas de caça fossem demarcadas com consentimento ou mesmo a pedido dos respectivos proprietários, a grande maioria foi-o sem esse consentimento expresso. Como se poderia, aliás, de outro modo e com as limitações funcionais dos serviços, marcar cerca de 1000 reservas de caça em pouco menos de 1 milhão de hectares do território continental, solução que na altura foi a única possível a que esta Direcção-Geral pôde recorrer para salvaguardar algum do património cinegético tão ameaçado?^ — ?":K-" n '"f^rmnrão rlr> ^r. Vice-Presidente do Serviço Nacional de Parques, Reservas c Conservação cia ívialuitza üca-nos a dúvida sc o faz nessa qualidade ou na de membro da Assembleia Municipal de Tavira. De todo o modo, estamos convictos de que o Sr. Vice--Presidente sabe que os Serviços de Caça, desta Direcção-Geral, apesar das limitações em pessoal e em meios de que padece, ponderam atenta e interessadamente os assuntos que são do seu âmbito, não deixando antecipadamente de esclarecer o público que servem c as populações envolvidas sobre os objectivos dos projectos de ordenamento da caça que vêm procurando implementar. Assim outros serviços públicos tivessem igual atitude no seu âmbito...Quanto às leis da caça, vigentes ou a vigorar, entendo que, como funcionários públicos, nos compete apenas, com lealdade e empenhamento, executar as orientações e decisões dos órgãos superiores do Estado. A nova Lei da Caça foi aprovada ria Assembleia da Repúblca em 27 de Maio último, promulgada por S. Ex." o Presidente da República em 9 de Agosto e referendada pelo Governo cm 14 do mesmo mês. A sua regulamentação só estará concluída em finais de Fevereiro próximo. De momento é, pelo menos, cedo para contestar uma regulamentação que ainda nem existe.7 — Anexa-se a esta informação, além dos documentos referidos no início, um pedido da Liga Portuguesa dos Direitos do Animal para que a legislação em vigor seja cumprida nas áraes das zonas de caça condicionada do Nordeste Algarvio, mantendo-as.É o que, cm prol da verdade e da justiça, se me oferece sobre o assuntos.Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal, 5 de Janeiro de 1987. — O Subdirector-Geral, João Filipe Flores Bugalho.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROEx.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 352/IV (2.u), da deputada Maria Santos (Indep.), solicitando diversas informações sobre os imigrantes em Portugal.1