I SÉRIE — NÚMERO 22 42 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Sr.a Deputada informou a Mesa que pretende responder a grupos de dois pedidos de esclarecimento. Assim sendo, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Miguel Freitas. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, ouvi-a com muita atenção e gostava de lhe dizer que, apesar de tudo, creio que a abordagem que fez sobre esta questão, a da apresentação da proposta da Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a fusão e extinção de alguns dos organismos do Ministério, não nos satisfez. Para nós, a questão essencial é a operacionalidade. Tamanha reforma no Ministério vai ter uma consequência: a paragem dos serviços do Ministério nas áreas da agricultura e do ambiente. A primeira grande questão que gostaria de colocar-lhe tem a ver com a operacionalidade. Esta reforma não traz maior operacionalidade, traz, sim, menor operacionalidade ao Ministério. A segunda questão tem a ver com a fusão do ICNB com a Autoridade Florestal Nacional. Também aí não ficámos satisfeitos com a forma como fez a abordagem. Do nosso ponto de vista, está aqui em causa uma enorme confusão estratégica destes dois organismos, que são fundamentais para uma política de conservação e uma política florestal nacional. O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem! O Sr. Miguel Freitas (PS): — Logo, esta fusão é um erro histórico em Portugal. É preciso afirmar que estamos a fazer a fusão de missões distintas, de objectivos distintos e culturas distintas de serviço. Isto será um erro histórico em Portugal! Em terceiro lugar, gostaria de a ter ouvido referir um outro aspecto que nos parece fundamental: estão a tirar autonomia a uma série de organismos e nós reputamos da maior importância as comissões da Reserva Agrícola Nacional (RAN) e da Reserva Ecológica Nacional (REN). Ora bem, o que estão a fazer, ao colocar estas duas comissões hierarquicamente abaixo das direcções-gerais, retirando-lhes independência e autonomia na decisão, significa, do nosso ponto de vista, uma visão muito preocupante na ocupação do território! O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem! A Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.a Deputada, gostava de ouvir a sua opinião sobre estas três matérias. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados Paulo Sá e Miguel Freitas, quero agradecer as questões colocadas e clarificar uma coisa. O objectivo da minha declaração, até considerando o tempo de que dispúnhamos, não era o de analisar pormenorizadamente as propostas feitas. De resto, queremos aproveitar a vinda da Sr.a Ministra ao Parlamento, na próxima semana, no sentido de podermos esclarecer muitas questões que aqui foram levantadas. O objectivo foi, naturalmente, alertar o Srs. Deputados para o que está em causa numa área que está nitidamente a ser secundarizada — a pasta do ambiente — e também despertá-los para, na próxima terça-feira, todos confrontarmos a Sr.a Ministra sobre estas matérias, de modo a que possamos ter alguns esclarecimentos. Agradeço ao Sr. Deputado Paulo Sá o facto de ter referido uma questão que, de facto, falhou na minha intervenção e que é extraordinariamente importante. Refiro-me ao esvaziamento a que estamos a assistir neste caso concreto do Ministério do Ambiente, considerando aquilo que temos ouvido, com «sede» de privatização em muitos dos sectores desta tutela. Temos que ligar todos estes factores e perceber que, através desta reorganização, está a promover-se a uma desresponsabilização total do Estado para entregar