75 | II Série GOPOE - Número: 008 | 24 de Fevereiro de 2010nas grandes áreas metropolitanas, nas comunidades urbanas ou nas comunidades intermunicipais.Efectivamente, do ponto de vista político, essa não tem sido uma política que tenha tido alguma relevância visível junto dos portugueses.O Sr. Presidente: —  Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato.A Sr.a Rita Rato (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, a pergunta que gostaria de lhe fazer é sobre o Porta 65 Jovem e prende-se, desde logo, com o entendimento do Governo sobre esse Programa.Houve aspectos da lei que foi necessário alterar e, portanto, há medidas e poderá haver disponibilidade por parte do Ministério para fazer alterações de fundo a este apoio ao arrendamento, uma vez que, depois de 2007, os candidatos têm vindo a sofrer penalizações sucessivas, sobretudo os de 2007, porque foram abrangidos pela primeira fase de candidatura.A resolução do Conselho de Ministros é de 28 de Janeiro de 2010, mas a portaria ainda não foi publicada.Gostaria de saber para quando está perspectivada a publicação desta portaria.Na Legislatura anterior, o Sr. Secretário de Estado referiu que esta medida —  a criação do Porta 65 Jovem —  não tinha como objectivo o apoio ao arrendamento jovem, tinha, antes, como objectivo principal dinamizar o mercado de arrendamento e que, por isso, esta medida tinha limitações.Sr. Ministro, em 2006, cerca de 25 000 jovens foram abrangidos pelo incentivo ao arrendamento jovem do anterior Programa e, em 2009, foram abrangidos 5731 jovens. Reconhece, de facto, o seu Ministério que este programa de apoio ao arrendamento é claramente ineficaz e insuficiente para as necessidades de apoio ao arrendamento por partes dos jovens portugueses? Está em condições de rever esta matéria e de propor um apoio ao arrendamento efectivo, que crie e faça cumprir não o artigo 75.o da Constituição, mas, sim, o artigo 70.o, que refere que cabe ao Estado criar condições efectivas de apoio ao arrendamento e à habitação jovem, Sr. Ministro? Como ainda disponho de tempo, gostaria de colocar uma questão à Sr.a Secretária de Estado da Igualdade relativamente à prostituição. Recentemente, a Sr.a Secretária de Estado prestou declarações à imprensa afirmando que não concordava com a profissionalização da prostituição —  de facto, é uma matéria em que estamos de acordo —  e que ainda se encontravam em estudo medidas de protecção social para a prostituição.Gostaríamos de saber que medidas de protecção social estão a ser estudadas e se a Sr.a Secretária de Estado está disponível para considerar a prostituição como uma violação dos direitos humanos.O Sr. Presidente: —  Sr.a Deputada, tem de concluir.A Sr.a Rita Rato (PCP): —  E, já agora, como explica que a ARS Norte —  e esta também foi uma questão que lhe direccionámos por escrito —  faça parte de uma plataforma europeia de apoio a trabalhadores do sexo, porque a referência é esta, e que sustenta a existência do trabalhador do sexo?O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Almeida.A Sr.a Margarida Almeida (PSD): —  Srs. Presidentes, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro da Presidência, a questão que vou colocar relaciona-se com a atribuição dos subsídios das câmaras aos serviços sociais municipais, muitos deles criados, designadamente por caixas de previdência, nos anos 60 e nos anos anteriores.Recentemente, o Tribunal de Contas, em auditorias horizontais realizadas em alguns municípios, considerou que estes subsídios dados pelas câmaras municipais, no âmbito das suas competências, aos serviços sociais eram ilegais, face ao artigo 156.o do Orçamento do Estado de 2007, mencionando também as sanções aplicáveis a essas deliberações.Acontece que, na actual lei das autarquias locais, é permitido à câmara municipal deliberar sobre a atribuição de subsídios a instituições legalmente existentes. Ora, para resolver esta aparente dissonância entre a norma do Orçamento do Estado de 2007 e a lei das autarquias locais, e face a alguns pareceres, o Sr.Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, em despacho de Março de 2007, homologou informação