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Sexta-feira, 27 de abril de 2018 I Série — Número 78XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE26DEABRILDE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Foi apreciado e aprovado o projeto de resolução n.o 1434/XIII (3.a) — Consagra o dia 21 de março como Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial (PS), tendo usado da palavra, a diverso título, os Deputados Isabel Alves Moreira (PS), Sandra Pereira (PSD), José Manuel Pureza (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e António Filipe (PCP). Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, o projeto de lei n.o 707/XIII (3.a) — Restaura a Casa do Douro como associação pública (BE), o projeto de resolução n.o 1519/XIII (3.a) — Agir para uma Região Demarcada do Douro com futuro (PSD) e, também na generalidade, os projetos de lei n.os 840/XIII (3.a) — Aprova os estatutos da Casa do Douro (PCP) e 841/XIII (3.a) — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos (PS). Proferiram intervenções os Deputados Carlos Matias (BE), António Lima Costa (PSD), João Dias (PCP), Ascenso Simões (PS) e Hélder Amaral (CDS-PP). Foram, depois, aprovados requerimentos, apresentados pelos autores das iniciativas, de baixa à Comissão de Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 60 dias, dos respetivos diplomas. Foram apreciados, conjuntamente, e aprovados, os projetos de resolução n.os 1327/XIII (3.a) — Transferência das instalações contíguas ao Farol da Ponta de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira (Os Verdes), 1366/XIII (3.a) — Recomenda a transferência para o património da Região Autónoma da Madeira dos imóveis anexos ao Farol de São Jorge (PSD), 1353/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a transferência da titularidade dos imóveis anexos ao Farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira (PCP), 1525/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a transferência da titularidade dos imóveis adjacentes ao Farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira (CDS-PP), 1529/XIII (3.a) — Recomenda a transferência das instalações anexas ao Farol da Ponta de São Jorge para o património da Região
27 DE ABRIL DE 2018 3 de uma nova travessia do rio Tejo, entre a Golegã e a Chamusca (BE), 1167/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que assegure o ordenamento e a gestão eficiente do tráfego na «Ponte da Chamusca» (CDS-PP), 1248/XIII (3.a) — Pela eliminação das dificuldades de circulação entre os concelhos da Chamusca e da Golegã através da Ponte João Joaquim Isidro dos Reis (PCP) e 1376/XIII (3.a) — Recomendação ao Governo relativamente às acessibilidades nos concelhos de Chamusca e Golegã e normalização do tráfego rodoviário (PSD) (os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição). Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 125 e 126/XIII (3.a), do projeto de lei n.o 830/XIII (3.a) e do projeto de resolução n.o 1543/XIII (3.a). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 44 minutos. (a) Durante esta intervenção foram projetadas imagens.
27 DE ABRIL DE 2018 13 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado Ascenso Simões. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi muito importante este pequeno debate que aqui fizemos e creio que temos as condições mínimas necessárias para avançar. À partida, não temos nenhum problema em ponderar as questões que têm a ver com a inscrição obrigatória, não temos nenhum problema em ponderar as questões que têm a ver com a representação do Douro nos interprofissionais. O que não queremos é estar sistematicamente na situação de desqualificação das instituições do Douro. Quando o Sr. Deputado Hélder Amaral diz que nós fizemos uma evolução, aquilo que me preocupa é que a atual Casa do Douro, a atual federação que se chama Casa do Douro não lhe tenha dito aquilo que nos disse a nós. É que, por exemplo, o IVV (Instituto da Vinha e do Vinho, IP) e a ViniPortugal (Organização Interprofissional do Vinho de Portugal) não lhe passam nenhum cartucho: zero! Zero! Zero! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Nem passava antes! O Sr. Ascenso Simões (PS): — Não, Sr. Deputado! É que, antes, a Casa do Douro e o IVDP tinham o dinheiro da promoção e hoje isso não acontece, porque a sua Ministra acabou com o dinheiro da promoção e entregou-o à ViniPortugal. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Ascenso Simões (PS): — Esse é que é o ponto, Sr. Deputado! Nós estamos também a fazer uma leitura do passado, e é por isso que o PSD diz: «Nós estamos disponíveis para trabalhar com o PS e já não queremos ter nada a ver com o CDS». Esse é um passado relativamente ao qual não temos muitas dúvidas. A realidade do Douro é uma realidade que o PSD conhece muito bem. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Ascenso Simões (PS): — Termino, dizendo ao Sr. Presidente o que disse no dia 6 de abril de 2016 ao Dr. Ferro Rodrigues: esta Câmara tem de estar à altura do momento que o Douro vive e apelamos a que todos os Srs. Deputados possam estar à altura desse mesmo momento. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — O Sr. Deputado António Lima Costa inscreveu-se para proferir uma nova intervenção, mas o PSD já só dispõe de 3 segundos. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas registar com agrado a disponibilidade de princípio do Partido Socialista. Passemos, pois, das palavras aos atos. Contamos também, naturalmente, com o CDS — não é preciso dizê-lo. Vamos ao trabalho! Passemos das palavras aos atos com abertura de espírito, com frontalidade, de uma forma abrangente, abarcando os problemas estruturais do Douro. Cá estamos para trabalhar em nome daquela região, a quem tanto devemos, a quem Portugal tanto deve e que merece estar no patamar de qualidade compatível com o seu potencial. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.
27 DE ABRIL DE 2018 27 A Sr.a Deputada do Bloco de Esquerda vem dizer que o CDS fez aqui um exercício em que o CDS e o PSD fazem juras de amor fúteis — foi essa a expressão — quando dizem que é necessária a requalificação. Ó Sr.a Deputada, a senhora é que faz parte de um partido que diz que condiciona a ação governativa. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Por isso é que nós apresentámos os projetos! Onde é que está o projeto do PSD?! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Portanto, o que quero perguntar à Sr.a Deputada é se, no condicionamento que faz da ação governativa, há dois anos e meio, não podia já ter assumido como condição a requalificação destas escolas? Aplausos do PSD. A verdade é esta: todos aqui nos preocupamos mas nenhum de nós se preocupa mais do que a comunidade escolar e o PSD não tem essa pretensão. Se é verdade que a comunidade escolar compreende que a Parque Escolar foi a irresponsabilidade financeira que foi, compreende que de irresponsabilidades financeiras como a Parque Escolar resultou o momento de austeridade que condicionou a ação do Governo anterior, mas não consegue compreender como é que este Governo — o Governo que virou a página da austeridade, em 2015 — ainda não conseguiu, em dois anos e meio, requalificar nenhuma das escolas que precisam de uma intervenção de fundo. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Ir para além da troica! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Portanto, se o Sr. Primeiro-Ministro e se o Sr. Ministro Centeno dizem, à viva força, que mudaram, que fazem uma gestão financeira irrepreensível, que têm dinheiro para fazer os investimentos que querem e continuam a orçamentar — e ainda no relatório do Orçamento do Estado de 2018 se dava nota de quase 50% de cativações na área da educação —, qual é efetivamente a prioridade? O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada, tem mesmo de terminar. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — É que importa pouco fazer propaganda ou vir aqui dizer que a culpa é do Governo anterior... A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Pode discutir com eles! Pode discutir com o Centeno! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Não aponte para o Partido Socialista, Sr.a Deputada, porque os senhores também fazem parte do condicionamento deste Governo, como gostam de dizer. Isso importa pouco à comunidade escolar, importa mais dizer que nós vivemos em tempo de austeridade, que assumimos, e o que queremos é ver este assunto resolvido. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada, não me obrigue a tirar-lhe a palavra. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Qual é o plano que o Governo tem para responder e que é tanto da responsabilidade do Partido Socialista como é dos partidos que o apoiam? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
27 DE ABRIL DE 2018 35 Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção e encerrar o debate, a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP está, naturalmente, disponível para aprofundar a discussão sobre esta matéria, mas há algumas realidades que não podemos deixar de referir. Importa, efetivamente, garantir uma melhor participação dos trabalhadores e das suas organizações representativas em matérias de segurança e saúde no trabalho, porque essa participação representará uma resposta mais próxima das necessidades sentidas pelos trabalhadores. São os trabalhadores que levam para toda uma vida as consequências das doenças profissionais de que sofrem... O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso mesmo! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — ... no exercício da sua atividade profissional. São os trabalhadores e as suas famílias que sofrem as profundas consequências de um acidente de trabalho, muitas vezes com resultados irreversíveis na sua vida. O que aqui propomos é corrigir injustiças e dar passos significativos na prevenção, no combate aos acidentes de trabalho, às doenças profissionais, com vista à sua erradicação. Haja disponibilidade de todos os outros grupos parlamentares para fazerem este mesmo caminho com o PCP que nós cá estaremos para o continuar. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Com esta intervenção, encerramos o quinto ponto da ordem de trabalhos. No sexto ponto, sem tempos para discussão, está agendada a proposta de resolução n.o 68/XIII (3.a) — Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017. Passamos ao último ponto da nossa ordem do dia, entrando assim no período regimental de votações. Neste momento, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. Srs. Deputados, antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não se puderem registar eletronicamente, terão de sinalizar à Mesa a sua presença. Pausa. Sr.as e Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 202 presenças, às quais se acrescentam 6, dos Srs. Deputados Margarida Mano e Pedro Roque, do Grupo Parlamentar do PSD, Catarina Marcelino e João Galamba, do Grupo Parlamentar do PS, José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do BE, e Assunção Cristas, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, perfazendo 208 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. O voto n.o 527/XIII (3.a) — De congratulação pela classificação do Barroso como património agrícola mundial, apresentado pelo CDS-PP, vai ser lido pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
27 DE ABRIL DE 2018 37 Votamos agora o projeto de resolução n.o 1513/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que o Programa de Estabilidade e a execução orçamental respeitem os limites do défice fixados na aprovação do Orçamento do Estado para 2018 e que sejam devolvidas à sociedade as folgas orçamentais registadas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 1517/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, adote um conjunto de medidas que permitam colocar Portugal numa trajetória sustentada de crescimento económico e emprego (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1518/XIII (3.a) — Por uma alternativa de mais crescimento e melhor Estado (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS e a abstenção do PAN. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, para que efeito? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto sobre as quatro votações anteriores. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, peço também a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, a propósito destas quatro votações, o PSD gostaria de fazer uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Fá-la-á imediatamente antes do final da sessão. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 1514/XIII (3.a) — Pela afirmação do direito soberano de Portugal decidir do seu futuro e pela resposta aos problemas do País (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1434/XIII (3.a) — Consagra o dia 21 de março como Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, foram apresentados requerimentos, respetivamente pelo BE, pelo PSD, pelo PCP e pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de lei n.o 707/XIII (3.a) — Restaura a Casa do Douro como associação pública (BE), do projeto de resolução n.o 1519/XIII (3.a) — Agir para uma Região Demarcada do Douro com futuro (PSD) e dos projetos de lei n.os 840/XIII
I SÉRIE — NÚMERO 78 40 O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de solicitar que também se votassem separadamente os pontos 2 e 6. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, convinha que tivessem avisado antes de eu dar início à votação. Vamos, então, votar primeiro o ponto 2 do projeto de resolução n.o 1541/XIII (3.a). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora o ponto 6 do referido projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Finalmente, vamos votar os pontos 1, 3, 4 e 5 do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Votamos, em seguida, o projeto de resolução n.o 1524/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas para melhorar os riscos psicossociais e os problemas de saúde psicológica no trabalho (CDS-PP). O PCP solicita que o ponto 3 seja votado separado dos restantes pontos. Vamos, então, votar primeiro o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar agora os n.os 1, 2 e 4 do referido projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 1535/XIII (3.a) — Medidas para a prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais (Os Verdes). O PS solicita a votação conjunta dos pontos 1 e 2 e depois a votação do ponto 3. Vamos votar os pontos 1 e 2. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Votamos agora o n.o 3 do referido projeto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP. Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 68/XIII (3.a) — Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e as abstenções do BE e do PAN.
I SÉRIE — NÚMERO 78 42 O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Nós não nos esquecemos de ter visto os Deputados do Bloco de Esquerda, nas redes sociais, a publicarem o seguinte hashtag: «Não somos todos Centeno!» e a protestarem contra os cortes na cultura e contra os problemas nos centros de saúde. Protestos do PS e do BE. O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados para fazerem silêncio a fim de podermos ouvir a declaração de voto. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Pois é, Srs. Deputados, também o Bloco de Esquerda. A partir de hoje, o vosso hasthag é este: «Somos décimas de crocodilo». Ou outro hasthag: «Afinal, no voto somos todos Centeno». São todos responsáveis por este caminho! Outra constatação é a de que há uma alternativa, e os portugueses têm uma alternativa. O maior partido português, o PSD, não apenas rejeita este caminho e este Programa de Estabilidade, como propõe um caminho diferente na consolidação orçamental, caminho esse que não é, sequer, o da discussão sobre se o País deve ou não fazer porque tem de o fazer não só em nome dos compromissos internacionais, mas também em nome do presente e do futuro dos portugueses. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Não podemos e não queremos esse vosso caminho da maior carga fiscal de sempre, do pior investimento público de sempre, de aumentos da despesa corrente permanentes, que, afinal, resultam em serviços públicos que funcionam cada vez pior. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. A outra discordância tem a ver com a vossa falta de ambição quanto ao crescimento económico, que aceitam que abrande. Nós acreditamos, propomos e fazemos reformas estruturais que tragam mais investimento, exportações, produtividade, poupança, valor acrescentado à economia e a não criação de salários mais baixos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Há uma alternativa e a nossa é a de mais crescimento e de melhor Estado. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos um conjunto de informações, pelo que peço à Sr.a Secretária Emília Santos o favor de as dar. Tem a palavra, Sr.a Secretária. A S.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, as propostas de lei n.os 125/XIII (3.a) — Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) n.o 2016/680, que baixa à 1.a Comissão, e 126/XIII (3.a) — Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, que baixa, igualmente, à 1.a Comissão.
27 DE ABRIL DE 2018 43 Foram também admitidos o projeto de lei n.o 830/XIII (3.a) — Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes), que baixa à 10.a Comissão, e o projeto de resolução n.o 1543/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que prorrogue o prazo da colheita de pinhas de pinheiro-manso no ano de 2018 (PSD), que baixa à 7.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Secretária Emília Santos. Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar no dia 2 de maio, com início às 15 horas. O primeiro ponto da ordem de trabalhos será constituído por declarações políticas; o segundo ponto consistirá na apreciação da petição n.o 346/XIII (2.a) — Solicitam a revogação do Decreto-Lei n.o 96/2013, de 15 de julho, que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais (Carlos Alberto Maldonado Fragoeiro e outros); e, no terceiro ponto, apreciaremos a petição n.o 355/XIII (2.a) — Solicitam a criação do Dia Nacional da Doença de Huntington (Associação Portuguesa dos Doentes de Huntington) juntamente com o projeto de resolução n.o 1011/XIII (2.a) — Consagra a data de 15 de junho como o Dia Nacional da Doença de Huntington e recomenda ao Governo que aprove medidas de redução do impacto dessa doença e de apoio aos seus portadores (PSD). Muito boa tarde a todos. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 44 minutos. —— Imagens projetadas pela Deputada do PSD Sara Madruga da Costa no decurso da intervenção que proferiu no debate dos projetos de resolução n.os 1327, 1366, 1353, 1525, 1529, 1516 e 1540/XIII (3.a). Imagens 1— voltar ——
I SÉRIE — NÚMERO 78 44 —— —— —— ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PCP João Oliveira e Diana Ferreira não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 10 de fevereiro de 2018 I Série — Número 47XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE9DEFEVEREIRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente, após ter declarado aberta a sessão às 10 horas e 2 minutos, anunciou a realização de eleições, na Sala D. Maria, durante a reunião plenária, de membros para o Conselho Superior de Segurança Interna e para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. Foram discutidos os projetos de resolução n.os 673/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do património sonoro, musical e radiofónico português (PSD), 1302/XIII (3.a) — Recomenda a criação e instalação de um arquivo sonoro nacional (BE), 1306/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas conducentes à criação do arquivo sonoro nacional (PS), 1309/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a salvaguarda e promoção do património sonoro através da criação de um arquivo sonoro nacional (Os Verdes), 1311/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a proteção dos documentos sonoros que sejam parte do património cultural português, através da criação de um arquivo sonoro nacional (CDS-PP), que foram aprovados, juntamente com, na generalidade, o projeto de lei n.o 768/XIII (3.a) — Cria o arquivo sonoro nacional (PCP), que foi rejeitado. Intervieram os Deputados Helga Correia (PSD), Jorge Campos (BE), Pedro Delgado Alves (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Ana Mesquita (PCP). Procedeu-se, depois, à discussão conjunta dos seguintes diplomas: projeto de lei n.o 744/XIII (3.a) — Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos (CDS-PP), que foi rejeitado na generalidade; projeto de lei n.o 745/XIII (3.a) — Primeira alteração à Lei n.o 25/2012, de 16 de julho, alargando a dimensão do Testamento Vital ao planeamento da velhice para além da situação de doença (CDS-PP), que foi rejeitado na generalidade; projeto de lei n.o 746/XIII (3.a) — Altera o Código Penal, agravando penas e criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos da pessoa idosa (CDS-PP), que foi rejeitado na generalidade; projeto de resolução n.o 1272/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que pondere e estude a necessidade e a possibilidade de criar uma estrutura ou de dotar uma já existente das capacidades, recursos e competências que
I SÉRIE — NÚMERO 10 14 A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr.a Deputada, vou lembrá-la de algumas coisas que fizeram e vai tentar correlacionar isso com a proteção dos idosos: quando os senhores procuraram, a todo o custo, desvalorizar e cortar nas pensões;... O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem! A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — ... quando os senhores fizeram uma lei das rendas que ficou conhecida como a «lei dos despejos», que pôs na rua muitos idosos; quando os senhores trabalharam para desregular os horários de trabalho dos filhos que querem cuidar dos pais mas não podem porque a lei do mercado feroz que os senhores criaram e a desregulação total dos horários de trabalho não lhes permite; ou quando os senhores contribuíram para encerrar carreiras de transportes, fazendo com que os idosos se tornassem menos autónomos. Quer mais exemplos, Sr.a Deputada? Quer? Estes não lhe chegam para demonstrar que os senhores destruíram a vida de muitos idosos?! A Sr.a Deputada ri-se porque acha graça! Vem aqui propor medidas no papel, mas, no que toca às medidas que condicionaram claramente a vida concreta dos idosos, já lhe dá vontade de rir! Protestos do CDS-PP. Já agora, gostaria de dizer que espancar um idoso — violência doméstica, como os senhores aqui apregoaram — já é crime, Sr.a Deputada! O Sr. João Oliveira (PCP): — É óbvio! A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — Não estão a inventar nada de novo! É óbvio que já é crime e que é absolutamente condenável. Quer que lhe diga uma coisa, Sr.a Deputada? A forma mais fácil de lavar consciências mas para que tudo fique na mesma é agravar penas. É a forma mais fácil, mas o CDS adora-a, para que, assim, tudo fique exatamente na mesma. Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. O que acho que é mesmo um contributo positivo é a iniciativa que Os Verdes hoje trazem à Assembleia da República. Se queremos falar de abandono de idosos, temos de dizer que há muitos lares, onde os idosos são depositados e armazenados — não tem outro nome —,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E Os Verdes vão votar contra?! A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — ... que precisam de ser fiscalizados e orientados. E nós sabemos que a maior parte dos lares são privados ou estão protocolados com a segurança social e que há uma escassez absoluta de resposta pública nesta matéria. Há escassez de lares e há escassez de resposta pública coletiva às necessidades dos idosos e das famílias! Há muitos lares onde os idosos não têm autonomia, quando a deviam ganhar, onde não há políticas concretas para o envelhecimento ativo, quando devia haver, onde são depositados e armazenados, quando não devia ser um depósito e um armazenamento de pessoas, onde lhes são ministrados medicamentos em excesso, onde os põem todo o dia a ver televisão para não darem trabalho e onde até alguns, como, infelizmente, temos tido conhecimento público, são sujeitos a maus tratos. Isto tem de acabar no nosso País! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É uma hipocrisia!
10 DE FEVEREIRO DE 2018 19 É absolutamente inadmissível que, à boleia deste debate que o PSD aqui trouxe sobre as incapacidades, se queira discutir um projeto que ninguém conhece. Foi dito agora, pelo Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Partido Socialista, que se trata de um projeto que tem um grande consenso na sociedade portuguesa e na comunidade jurídica. Pode apresentar-nos esse projeto? Conhecemos esse texto? Ninguém o conhece! Conhecemos agora dois parágrafos, no comunicado do Conselho de Ministros. Mas ainda bem que assim é, ainda bem que estamos mesmo quase, porque já perdemos muito tempo, tempo que é irrecuperável. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra, pelo PCP, o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A estratégia do CDS, em matéria de idosos, é fácil de perceber. O CDS pensa assim: «Como é que vamos fazer com que as pessoas se esqueçam de todo o mal que fizemos aos idosos, quando estivemos no Governo?!» É que isto de dizer que a culpa foi da troica já não convence ninguém. Portanto, vamos abrir um concurso de ideias para apresentar iniciativas em matéria de idosos. E esse concurso de ideias foi, de facto, extremamente prolixo, produziu muitas iniciativas, e iniciativas tão extraordinárias como uma que recomenda ao Governo que apresente uma proposta de revisão do Código Civil. Risos do Deputado do PS Filipe Neto Brandão. Com tanto azar, no momento em que é discutido o projeto de resolução já o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, uma proposta de revisão do Código Civil. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Até que enfim! O Sr. António Filipe (PCP): — Mas o que é extraordinário é que, se isso não tivesse sido feito... Protestos do CDS-PP. Srs. Deputados, por favor, deixem-me falar. Como estava a dizer, o que é extraordinário é que, se o Governo não o tivesse feito, o CDS passava pela situação ridícula de recomendar ao Governo que aprovasse uma revisão do Código Civil sem sequer saber que revisão seria essa. Seria boa? Seria má? Não se sabe, o que interessa é recomendar. Em matéria de criminalização, o CDS insistiu na ideia de que os problemas sociais se resolvem por via da criminalização dos pobres. Mas, atenção, porque o CDS tem de ter em conta que o PAN também apresentou um projeto de criminalização e já se tornou o campeão das criminalizações nesta Assembleia, já tirou essa taça ao CDS. Portanto, se os senhores insistem em criminalizar, criminalizar, criminalizar, tenham atenção, porque já têm aqui um competidor à altura. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, que dispõe de 33 segundos. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, sejamos intelectualmente honestos: uma reforma do Código Civil e do regime das incapacidades não foi feita ontem à noite, em duas linhas, no Conselho de Ministros. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 10 20 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Espero bem que não! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — E o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que há um grupo de trabalho, há mais de um ano, a preparar... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Tem um texto? O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Deputado, o senhor conhece-o! Toda a gente o conhece, a comunidade técnica e científica discutiu-o, há pareceres públicos sobre ele. Sr. Deputado, sejamos verdadeiros, não façamos demagogia! Portanto, ainda bem que também há um projeto do PSD sobre esta matéria, porque esse diploma chegará ao Parlamento, e vamos trabalhar numa verdadeira e séria reforma do estatuto das incapacidades. Mas não façamos demagogia, não digamos aqui aquilo que sabemos que não é verdade, porque isso não faz qualquer sentido. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições, sendo que, como sabem, é praxe que o partido que apresenta a primeira iniciativa conclua os debates. Assim, para o encerramento deste debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, há pouco, invocava as suas viagens de criança e eu gostava de invocar também memórias de criança que tenho e que têm a ver com um livro que lia muitas vezes e de que ainda hoje gosto, que era Alice no País das Maravilhas. Os Srs. Deputados da esquerda vivem num mundo de completa fantasia, acantonados no passado, porque não têm rigorosamente nada para apresentar no futuro. Sabem o que é que os senhores têm para apresentar no futuro? Vou dizer-lhes! Em 2018, os senhores aumentaram a luz, aumentaram o pão, aumentaram os transportes... Protestos do PS. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Cortámos pensões, Sr.a Deputada?! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — ... e têm listas de espera maiores do que as que havia em 2015, que os senhores tanto invocam. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Não cortámos pensões, pois não, Sr.a Deputada?! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Portanto, gostava de perceber que mundo é esse em que os senhores vivem, que não tem rigorosamente nada a ver com o mundo em que as pessoas vivem. O que vos queria dizer, Srs. Deputados, mesmo a terminar, era que aquilo que os senhores têm de assumir aqui, de uma vez por todas, é que para os senhores um crime praticado contra um idoso não é especial e particularmente grave. Assumam isso! Mas se para os senhores não é particular e especialmente grave, para nós, é-o, e os senhores ficarão para sempre com o peso e o ónus dessa responsabilidade. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, fica, assim, concluído o debate relativo ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos. Relembro os Srs. Deputados de que estão a decorrer, na Sala D. Maria, eleições para o Conselho Superior de Segurança Interna e para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
I SÉRIE — NÚMERO 10 42 Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.O Sr. Porfírio Silva (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Porfírio Silva (PS): — Para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá entregar na Mesa uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de fazer. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 1243/XIII (3.a) — Contratação definitiva dos profissionais de saúde colocados ao abrigo do plano de contingência da gripe, ativado entre 1 de novembro de 2017 e 31 de março de 2018 (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar o projeto de resolução n.o 1246/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a abertura de concurso para contratação de médicos recém-especialistas até 30 dias após a conclusão do internato médico (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 766/XIII (3.a) — Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos internos que concluíram com aproveitamento a formação específica (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. O projeto de lei n.o 766/XIII (3.a) baixa à 9.a Comissão. Relativamente ao projeto de resolução n.o 1300/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a contratação de profissionais de saúde e a integração dos profissionais de saúde contratados ao abrigo dos planos de contingência no quadro de pessoal das instituições de saúde (PCP), o CDS solicitou a desagregação da votação do ponto 1. Assim, vamos votar, em primeiro lugar, o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação dos pontos 2 e 3 do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 737/XIII (3.a) — Aumenta a transparência fiscal dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos consumidores (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.
10 DE FEVEREIRO DE 2018 43 Esta iniciativa baixa à 6.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 760/XIII (3.a) — Reforça o dever de informação do comercializador ao consumidor de energia (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O projeto de lei n.o 760/XIII (3.a) baixa à 6.a Comissão. Procedemos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 765/XIII (3.a) — Torna mais transparente o impacte ambiental dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos consumidores (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do PCP.Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1290/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que reforce a informação dada aos consumidores nas faturas relativas à comercialização de combustíveis (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e as abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 505/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 237/2007, de 19 de junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Srs. Deputados, vamos votar, conjuntamente, três requerimentos, apresentados, respetivamente, por Os Verdes, pelo CDS-PP e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de resolução n.os 912/XIII (2.a) — Pela educação ambiental como componente de valorização da escola pública (Os Verdes), 1295/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que realize uma avaliação de impacto do programa Eco-Escolas (CDS-PP) e 1299/XIII (3.a) — Promoção da educação ambiental nos currículos dos ensinos básico e secundário (BE). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 673/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do património sonoro, musical e radiofónico português (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 1302/XIII (3.a) — Recomenda a criação e instalação de um arquivo sonoro nacional (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, de seguida, o projeto de resolução n.o 1306/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas conducentes à criação do arquivo sonoro nacional (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 10 44 Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1309/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a salvaguarda e promoção do património sonoro através da criação de um arquivo sonoro nacional (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora o projeto de resolução n.o 1311/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a proteção dos documentos sonoros que sejam parte do património cultural português, através da criação de um arquivo sonoro nacional (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PCP. Vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 768/XIII (3.a) — Cria o arquivo sonoro nacional (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que entregarei na Mesa uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Albergaria. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, para dar indicação de que a bancada do PSD entregará uma declaração de voto na Mesa sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Com certeza, fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, para anunciar a entrega de uma declaração de voto na Mesa pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP sobre a votação que acabámos de fazer. O Sr. Presidente: — Está registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 744/XIII (3.a) — Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 745/XIII (3.a) — Primeira alteração à Lei n.o 25/2012, de 16 de julho, alargando a dimensão do Testamento Vital ao planeamento da velhice para além da situação de doença (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.
I SÉRIE — NÚMERO 10 46 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos agora à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 750/XIII (3.a) — Cria um regime especial, em matéria de defesa do consumidor, para proteção de pessoas idosas (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 1305/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização aos lares de idosos para garantir a dignidade dos utentes (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos, de seguida, proceder à votação do projeto de resolução n.o 1308/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas para a promoção do envelhecimento com direitos (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1098/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a inclusão do semáforo nutricional nos alimentos embalados (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 1297/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que inclua o sistema de semáforo nutricional e do semáforo carcinogénico na declaração nutricional obrigatória constante nos alimentos embalados (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do BE e do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1298/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma campanha nacional de promoção e valorização da dieta mediterrânica (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1310/XIII (3.a) — Sobre a rotulagem de alimentos (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar, de seguida, na generalidade, o projeto de lei n.o 558/XIII (2.a) — Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal, revogando o Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. O projeto de lei n.o 558/XIII (2.a) baixa à 7.a Comissão.