15 DE SETEMBRO DE 2022 81 Suíça, a Espanha, a Itália, ao Bangladesh, a um sítio qualquer, e vai dizer «quero informações através da Europol das contas do Sr. Primeiro-Ministro». Como é que neste gabinete pode estar alguém que depende diretamente do Primeiro-Ministro? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isso não é verdade! O Sr. André Ventura (CH): — Como, meu Deus? Será que é assim tão difícil de compreender? Como é que pode estar alguém que depende diretamente do homem que estamos a investigar? É um contrassenso, é um absurdo! É, juridicamente, um absurdo! Aplausos do CH. Aliás, não somos nós que o dizemos. São os procuradores e a PJ que estão contra a nova lei; são os sindicatos do Ministério Público que estão contra a nova lei; são os sindicatos dos funcionários judiciais que estão contra a nova lei. O Sr. Deputado não inventou a pólvora! Aplausos do CH. É que, além dos juristas do PS, há outros a analisar as leis e a ver o que se está a passar. Portanto, podem dar aqui as áreas que quiserem, mas eu acho que é um pouco um contrassenso, para um partido que disse, na campanha eleitoral, que o ponto de honra era a separação de poderes, que o ponto de honra era a autonomia dos órgãos de polícia criminal, querer, agora, numa determinada fase do caminho, pôr um dependente do Primeiro-Ministro a fazer troca de informações em matéria de investigação criminal. Aplausos do CH. Isto é inconstitucional, mas, sobretudo, envergonha tanto os ministros, que hoje só aqui temos — e digo «só» com respeito — a Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares. Nem temos aqui a Ministra da Justiça, que hoje deve ter pensado: «Tenho de dar a cara por isto? Que se lixe, vou ficar em casa!» Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes. A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que vale a pena voltar a sublinhar que não há nenhuma obsessão em violar o princípio da separação de poderes. Há uma obsessão, sim: respeito pelo Estado de direito e respeito pelas instituições. Risos do Deputado do CH André Ventura. Manda a verdade e o respeito pelas instituições que se perceba o que é que está em causa. Já aqui foi dito, aliás, várias vezes pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, e volto a frisar. Em primeiro lugar, esta lei não altera a tutela de nenhuma das polícias, sendo que o Ministério da Administração Interna continuará a tutelar a PSP e a GNR e o Ministério da Justiça continuará a tutelar a Polícia Judiciária. Não há nenhuma alteração — nenhuma! — nas competências das polícias. Eu frisei-o há pouco e volto a sublinhar: não há nenhuma alteração! O que há, Sr.as e Srs. Deputados, se quisermos perceber, é uma organização das polícias criminais quanto ao acesso às informações e à distribuição dessas informações. Gostava de chamar a atenção para o facto de o Sr. Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna se encontrar, por lei, impedido de aceder a processos concretos ou a elementos e informações deles constantes. Portanto, não vale a pena estarmos, sistematicamente, a criar fantasmas onde não existem. A lei impede que o Sr. Secretário-Geral da Segurança Interna tenha acesso a mais do que aquilo que são as suas funções, ou seja, a processos concretos.