9 DE DEZEMBRO DE 2016 9 PROJETO DE LEI N.o 274/XIII (1.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 49/2014. DE 27 DE MARÇO - REGULAMENTA A LEI N.o 62/2013, DE 26 DE AGOSTO (LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO), E ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS PROPOSTA DE LEI N.o 30/XIII (2.a) PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO, APROVADA PELA LEI N.o 62/2013, DE 26 DE AGOSTO Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD, BE e PCP Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 30 de setembro de 2016, após aprovação na generalidade. 2. O projeto de lei em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 30 de setembro de 2016, após aprovação na generalidade. 3. Em 20 de setembro de 2016, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.  4. Em 22 de setembro de 2016, a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Ordem dos Advogados, Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução e Associação Nacional de Municípios Portugueses. Foi remetido, igualmente, contributo escrito da Sr.a Procuradora-Geral da República. 5. Em 29 de novembro de 2016, o Sr. Presidente da Comissão recebeu, em audiência, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e a Associação Sindical dos Juízes Portugueses. 6. Apresentaram propostas de alteração à proposta de lei os Grupos Parlamentares do PS, em 29 de novembro de 2016, e do PSD, em 5 de dezembro de 2016,  7. Na reunião de 7 de dezembro de 2016, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas, de que resultou o seguinte: Artigo 10.o, n.o 1, b),da Lei n.o 62/2013: - Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovado com votos a favor do PS, BE e PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP, tendo ficado prejudicada a votação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD para o mesmo artigo;  Artigo 18.o, n.o 2, da Lei n.o 62/2013: - Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovado com votos a favor do PS, BE e PCP, contra do PSD e a abstenção do CDS-PP;  Artigo 20.o da Lei n.o 62/2013: - Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – rejeitado com votos contra do PS, BE e PCP e a favor do PSD e do CDS-PP;