13 DE JANEIRO DE 2023 25 serviços públicos afetos ao Ministério da Agricultura para o estudo do território e da produção de leguminosas; 4 –  Criação de incentivos à reconversão de terrenos produtivos atualmente afetos à produção de eucaliptos ou à pecuária em unidades de produção de leguminosas; 5 –  Garantir a formação dos trabalhadores responsáveis pelas cantinas públicas para a disponibilização de refeições de base vegetal; 6 –  Garantir campanhas de formação e capacitação de agricultores para o cultivo sustentável de leguminosas; 7 –  O lançamento de uma campanha pública e divulgação, sensibilização e promoção do consumo de leguminosas com informação sobre o seu potencial proteico e alimentar, com a promoção de receitas tradicionais e de receitas para novos usos de leguminosas; 8 –  Implementar mecanismos de segurança e soberania alimentar onde a produção de leguminosas e o seu armazenamento público sejam um dos eixos estruturais; 9 –  Garantir que as reservas estratégicas de leguminosas podem ser usadas em mecanismos de intervenção do mercado, em ajuda alimentar face a catástrofes naturais ou à disrupção grave de cadeias de distribuição, em ajuda internacional para o mesmo fim e para outros fins de utilidade pública. Assembleia da República, 13 de janeiro de 2023. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 383/XV/1.a APOIO ÀS PESSOAS E EMPRESAS AFETADAS PELAS CHEIAS NO PORTO Exposição de motivos No passado dia 7 de janeiro, as cidades do Porto e Vila Nova de Gaia foram surpreendidas por um forte temporal, que em muito pouco tempo, lançou o caos nas principais ruas destas duas cidades. À semelhança do fenómeno ocorrido em dezembro em Lisboa, o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) estima que tenha chovido 25 litros de água por metro quadrado em apenas 20 minutos. A chuva forte inundou várias ruas, habitações e lojas do centro do Porto e de São Pedro da Afurada, localidade histórica de Vila Nova de Gaia. Houve mesmo casos impressionantes de vias, que mais pareciam rios, e escarpas, que mais pareciam cascatas. Esta situação obrigou ao encerramento de várias outras vias ao trânsito e a suspensão da circulação da Linha Amarela do metro, tendo inclusive sido necessário encerrar a estação de metro de São Bento, fruto da inundação que esta sofreu. No domingo seguinte, o Ministro da Administração Interna afirmou que a intensidade da precipitação e a impermeabilização dos solos «levam a que efeitos das chuvas tragam consigo exigências que têm que conduzir à preparação e resiliência dos territórios», indicando ser necessário «compreender e estudar as causas e depois estabelecer as metodologias de intervenção». Acontece que, no entretanto dos estudos para perceber as causas que irão determinar as metodologias de intervenção, com vista a evitar situações semelhantes no futuro, existem particulares e empresas que foram fortemente afetados por este fenómeno e que precisam, com a maior brevidade, da ajuda que lhes permita retomar dentro dos possíveis a sua vida quotidiana. Assim, e como aconteceu com as últimas cheias em Lisboa, embora no Porto os estragos possam ter sido menores, importa disponibilizar por parte do Governo os meios compensatórios necessários para a recuperação dos danos que particulares e empresas sofreram. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que: