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29 DE SETEMBRO DE 2012 105 Para além desta alteração do universo, a análise comparativa da evolução financeira foi influenciada por alguns fatores, nomeadamente pela falta de envio da conta de gerência pelo INFARMED, como já se referiu no Ponto 3.1 dos Considerandos do presente Parecer. Quanto á evolução da situação financeira dos SFA, o saldo global em 2010, apurado na ótica da contabilidade, ascendeu a 2094,7 M€, registando uma melhoria de 1466,7 M€ face ao período homólogo de 2009. Relativamente à evolução da situação financeira do SNS, extraída do Quadro 86 da CGE: (Em milhões de euros) Organismo Saldo SNS 2008 2009 2010 Variação em 2010 -16,3 48,8 -214,9 -263,6 O SNS é o organismo que evidencia uma deterioração mais acentuada, resultante do acréscimo significativo de encargos com os contratos-programa celebrados com os Hospitais EPE, Parceiras Público-Privadas e aquisição de produtos farmacêuticos, nomeadamente pela ACSS e Administrações Regionais de Saúde, evidenciando mais 1009,1 M€ aplicados em despesas desta natureza face ao ano anterior. Quanto à receita efetiva consolidada dos SFA, registou em 2010 um acréscimo de 3,4%, evidenciando uma desaceleração de 2,4% face ao ano anterior. Em termos absolutos o aumento da receita foi de 881,2 M€, contribuindo a receita de capital com 3,5%, em resultado da operação de transferência do Fundo de Pensões da PT para a CGA, mas também a transferência adicional de verbas do OE para o SNS, no valor de 548,7 M€, na sequência do Memorando de Estabilidade relativo ao novo modelo de financiamento dos subsistemas públicos de saúde. Relativamente à despesa efetiva, diminuiu 2,3%, menos 585,6 M€ invertendo a tendência de crescimento verificada nos anos anteriores com menos 7,2% face a 2009. Apesar desta variação negativa, verificou-se um acréscimo de 10,8% na aquisição de bens e serviços por parte do SNS, onde se destacam as despesas suportadas com contratos-programa, Hospitais EPE pela ACSS, bem como as Parcerias Público-Privadas e a aquisição de medicamentos pelas Administrações Regionais de Saúde. No que diz respeito às dívidas a fornecedores por parte das instituições do SNS, e de acordo com os dados disponibilizados pela ACSS, IP, no final de 2010, ascenderam a 838,8 M€, o que representa um aumento de 12% relativamente a 2009 (749 M€), como mostra o quadro seguinte:
29 DE SETEMBRO DE 2012 107 Relativamente aos encargos líquidos com as Parcerias Público-Privadas, como se constata no gráfico apresentado no Ponto 4 dos Considerandos deste Parecer, os encargos no Sector da Saúde atingiram em 2010 75,8 M €. Este valor resultou da transferência para o novo edifício do Hospital de Cascais e da gestão do atual Hospital de Braga. PARTE II - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Relator exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião politica sobre esta matéria, a qual, de resto, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, é de natureza facultativa. PARTE III - CONCLUSÕES Face aos considerandos expostos, a Comissão de Saúde entende que o presente Parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. Palácio de S. Bento, 22 de fevereiro de 2012. O Deputado autor do parecer, José Luís Ferreira — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos. ———COMISSÃO DE SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHO PARECER PARTE I - Introdução 1. Nos termos da alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa incumbe à Assembleia da República tomar as Contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar, com o Parecer do Tribunal de Contas (TC) e os demais elementos necessários à sua apreciação. 2. Na sequência da apresentação pelo Governo da CGE 2010, o TC emitiu nos termos constitucionais aplicáveis – alínea a) do n.o 1 do artigo 214.o da Constituição da República Portuguesa – o competente Parecer sobre a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2010, incluindo a Conta da Segurança Social (CSS). 3.  A Assembleia da República, através da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), disponibilizou também um documento de análise preliminar de análise à referida CGE 2010. 4. Para os efeitos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o Presidente da Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) solicitou à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho (CSST) a emissão de Parecer, em razão da matéria, sobre a Conta Geral do Estado (CGE) de 2010, incluindo a parte relativa à Segurança Social, a remeter à COFAP até ao dia 29 de fevereiro de 2012. 5. Correspondendo ao pedido referido no ponto antecedente, o presente Parecer incide sobre os domínios do Emprego e Segurança Social constantes da Conta Geral do Estado de 2010, incluindo a da Segurança Social, tendo os documentos referidos nos pontos 2. e 3. servido de apoio à elaboração do presente Parecer.
29 DE SETEMBRO DE 2012 109 Gráfico 1 - TAXAS DE DESEMPREGO EM PORTUGAL E NA ÁREA DO EURO (17) - Em 2010 o diferencial entre a taxa de desemprego no mercado português e o da área do euro ascendeu a 1,9 p.p. - Acentuou-se o aumento do desemprego de longa duração que em 2009 representou 48% do total de desempregados e em 2010 subiu para 56%, (como se retira do quadro abaixo). Quadro 1 – INDICADORES DO MERCADO DE TRABALHO - A faixa etária mais afetada pelo aumento do desemprego foi a dos trabalhadores com idade inferior a 35 anos, particularmente os jovens com idades compreendidas entre os 15 e os 24 anos, apresentando uma taxa de desemprego, em todos os anos observados, sempre superior à taxa global (mais do dobro) e que regista um agravamento nos dois últimos anos. - Saliente-se também, nesta faixa etária, o nível de desemprego apresentado pelos titulares de curso superior, sempre o mais elevado em comparação com os outros níveis de escolaridade, refletindo, deste modo, a dificuldade de entrada no mercado de trabalho por parte dos recém-licenciados, assim como eventuais desajustamentos da formação obtida face às reais necessidades desse mercado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 110 Quadro 2 – EVOLUÇÃO DAS TAXAS DE EMPREGO E DESEMPREGO C) Condicionantes estruturais das finanças públicas - no médio prazo: impacto da evolução demográfica nas Contas Públicas - Existe um conjunto de fatores que condicionam a gestão das finanças públicas no médio e longo prazo e, consequentemente, a evolução da dívida pública. Estes fatores incluem as alterações demográficas (envelhecimento da população) e os avanços tecnológicos que alteram o padrão de procura e oferta dos serviços públicos, com especial relevância no sector da saúde. Neste contexto, a pressão é mais evidente nas despesas com pensões e com saúde. - A tendência de envelhecimento da população portuguesa aproxima-se da verificada na maioria dos países desenvolvidos. As projeções do INE apontam para a manutenção do número total de habitantes nos próximos 50 anos, mantendo-se também a tendência de envelhecimento da população. - Projeções recentes apontam que, em 2010, a população com menos de 15 e mais de 64 anos (população inativa total) equivale a 50% da população ativa (entre os 15 e os 64 anos) e 112% da população empregada e em 2060 este rácio (rácio de dependência) atinja os 79% e os 137% respetivamente. - O rácio de dependência económica da terceira idade – peso que a população inativa com idade superior a 65 anos tem no número total de empregados (entre os 15 e os 64 anos) – é um indicador importante para aferir o impacto do envelhecimento da população no médio e longo prazo nas despesas públicas. Para Portugal, seguindo a tendência da média europeia, as projeções da CE identificam um crescimento deste rácio de 37% para 73% entre 2010 e 2060. Em 2060 estes valores variam entre 55% na Irlanda e 109% na Roménia. - Todos estes valores evidenciam as exigências futuras colocadas ao nível das despesas públicas face ao crescimento do peso das despesas sociais resultantes do envelhecimento da população, em particular através da pressão nas despesas com as reformas e com a saúde, embora se preveja um alívio das despesas com a educação. - As projeções da Comissão Europeia (DG-ECFIN, 2009) apontam para que, em 2030, o número de pensionistas já ultrapasse o número de contribuintes e, em 2060, o número de contribuintes represente apenas 72% do número de pensionistas. D) Execução Orçamental CSS 2010 Na análise à execução orçamental do ano de 2010 constata-se, em termos gerais:
29 DE SETEMBRO DE 2012 113 E) Observações e Recomendações do Tribunal de Contas sobre a CGE 2010:  Na Conta da Segurança Social, o Tribunal de Contas formula reservas pelo incumprimento de disposições legais no âmbito do procedimento de reconhecimento automático de prescrição de dívidas de contribuintes e formula reservas quanto à correção financeira da Conta Geral do Estado, incluindo a da Conta da Segurança Social.  Na avaliação global da sequência dada às recomendações formuladas à Assembleia da República e ao Governo no Parecer sobre a CGE de 2008 com vista à correção das deficiências e irregularidades que afetam o rigor e a fiabilidade da CGE, o Tribunal constatou que, na generalidade, 72,3% daquelas recomendações foram acolhidas e executadas, total ou parcialmente, facto que o TC registou com agrado. No que à Segurança Social diz respeito, o Tribunal de Contas refere oito recomendações formuladas nos Pareceres de 2007 e 2008 que continuam sem ser acolhidas.  Quanto às Recomendações formuladas nesta apreciação que o TC faz da Conta Geral do Estado de 2010, 19 dessas Recomendações são especificamente direcionadas à Segurança Social (Recomendação 47-PCGE/2010 à Recomendação 66-PCGE/2010) e outras três Recomendações relacionadas com a Consolidação de Contas, nas quais abrange igualmente a Segurança Social (Recomendações 67, 68 e 69-PCGE/2010). PARTE III - OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A autora do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE IV - CONCLUSÕES 1. Incumbe à Assembleia da República, nos termos constitucionais aplicáveis, tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar, com o Parecer do Tribunal de Contas e os demais elementos necessários à sua apreciação. 2. Compete à Comissão de Segurança Social e Trabalho, nos termos regimentais aplicáveis, a emissão de parecer em razão da matéria sobre a Conta Geral do Estado de 2010, incluindo a parte relativa à Segurança Social, a remeter à COFAP. 3. O presente Parecer incidiu sobre os domínios do emprego e da segurança social constantes da Conta Geral do Estado de 2010, incluindo a da Segurança Social, e visa constituir o contributo da Comissão de Segurança Social e Trabalho para o relatório final que se encontra em fase de elaboração no âmbito da COFAP. 4. A Comissão de Segurança Social e Trabalho delibera, nos termos regimentais aplicáveis, remeter o presente Parecer à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Palácio de S. Bento, 29 de fevereiro de 2012. A Deputada Autora do Parecer, Joana Barata Lopes — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. ———
29 DE SETEMBRO DE 2012 115 a)  Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território No Orçamento do Estado para 2010, e no que respeita aos Serviços Integrados, Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território apresentava um orçamento de 250,1 milhões de euros, tendo, durante o ano de 2010, visto esse valor aumentar para 270,8 milhões de euros ou seja, foi acrescido de 20,7 milhões de euros por via de créditos especiais, conforme se atesta no quadro seguinte: Quadro 1. Alterações orçamentais por classificação orgânica em 2010 (em milhões de euros). Fonte: Direção Geral do Orçamento – Conta Geral do Estado 2010 in Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República – Parecer Técnico n.o 12/2011 – Análise daConta Geral do Estado de 2010: Ótica da Contabilidade Pública.Em 2010, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território apresentou uma execução orçamental de 165,7 milhões de euros, o que traduz um grau de execução de 66,3% face ao Orçamento do Estado inicial e de 61,2% considerando o Orçamento do Estado final. No mapa seguinte, podem aferir-se as despesas dos serviços integrados por classificação orgânica. Quadro 2. Despesas dos serviços integrados por classificação orgânica em 2010 (em milhões de euros). Fonte: Direção Geral do Orçamento – Conta Geral do Estado 2010. No que se refere aos serviços e fundos autónomos, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território apresentou uma execução orçamental de 380 milhões de euros na receita e de 314 milhões de euros
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 116 na despesa, conforme informação constante dos mapas seguintes, que especificam as receitas e as despesas por cada serviço e fundo.  Quadro 3. Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica em 2010, com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo (em milhões de euros). Fonte: Direção Geral do Orçamento – Conta Geral do Estado 2010. Quadro 4. Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica em 2010, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo (em milhões de euros). Fonte: Direção Geral do Orçamento – Conta Geral do Estado 2010. Por último, importa fazer uma referência às responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos afetos ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.
29 DE SETEMBRO DE 2012 117 Neste sentido, os serviços integrados apresentavam, no final de 2010, cerca de 17 milhões de euros de responsabilidades contratuais, e os serviços e fundos autónomos cerca de 40 milhões de euros, o que perfaz um total de aproximadamente 58 milhões de euros no Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, ou seja, menos 22% que no ano de 2009.  Quadro 5. Responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos (em milhões de euros). Fonte: Direção Geral do Orçamento – Conta Geral do Estado 2010. No que tange ao Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), constata-se que, em 2010, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território foi responsável pela execução de cerca de 107 milhões de euros, o que equivale a 4,9% do total do PIDDAC, quando, em 2009, o Ministério representava apenas 4,3%.  Quadro 6. PIDDAC por Ministério em 2010 (em milhões de euros). Fonte: Tribunal de Contas – Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2010.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 118 Importa, ainda, referir que, no âmbito da apreciação da atividade financeira da Administração Central desenvolvida pelo Tribunal de Contas, foi dado especial enfoque aos mecanismos previstos para o controlo e redução de emissões de CO2 (Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão 2008 – 2012 e Fundo Português de Carbono), preocupações que se encontram vertidas no Relatório de Auditoria n.o 39/2011 – 2.a Secção). b)  Administração Local No que tange à Administração Local e Regional, a Conta Geral do Estado de 2010 evidencia que o subsector da Administração Local e Regional foi residual, apresentando um défice de 0,2% na formação do défice público. Há, também, que referir que as receitas deste subsector caíram mais de 300 milhões de euros (de 11.191 milhões em 2009 para 10.878 milhões), e as despesas mais de 1180 milhões (de 12.413 para 11.231 milhões de euros). Quadro 7. Conta consolidada das Administrações Públicas (ótica das contas nacionais), por grandes agregados (comparação 2009/2010, em milhões de euros). Fonte: Direção Geral do Orçamento – Conta Geral do Estado 2010. Como se pode constatar, o saldo do subsector em apreço ficou negativo em mais de 353 milhões de euros. Cumpre, nesta análise, escrutinar as transferências financeiras da Administração Central para a Administração Local, no cumprimento do disposto da Lei das Finanças Locais. Conforme se poderá atestar no quadro seguinte, para a Administração Local foram transferidos 2346 milhões de euros, um valor 17 milhões de euros acima do executado em 2009 (que alcançou cerca de 2329 milhões de euros). Com efeito, dá-se cumprimento a uma das recomendações do Tribunal de Contas já de 2009, que vem recomendar que a participação variável dos municípios no IRS, prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei das Finanças Locais volte a ter objeto de previsão e execução na esfera do Orçamento do Estado, através da contabilização da parte do IRS que lhe dá origem, como receita orçamental, e da sua transferência para os municípios, como despesa orçamental. No que respeita a outras transferências – nomeadamente verbas transferidas para cooperação técnica e financeira – há um aumento de cerca de 1 milhão de euros face a 2009, cifrando-se em 41,3 milhões de euros.
29 DE SETEMBRO DE 2012 119  Quadro 8. Despesa total por grandes agregados (comparação 2009/2010, em milhões de euros). Fonte: Direção Geral do Orçamento – Conta Geral do Estado 2010. No que respeita ao subsector da Administração Local, este registou, em 2010, e na ótica da contabilidade pública, um saldo global positivo de 81 milhões de euros, assinalando-se uma melhoria significativa de 738 milhões de euros comparativamente com o défice de 657 milhões de euros registado em 2009. Para este resultado concorreu não só o aumento da receita efetiva em 108,9 milhões de euros, mas, também uma assinalável redução da despesa efetiva, em 629 milhões de euros. Cumpre, nesta sede, referir que a evolução positiva do saldo global em 2010 é explicada pelo efeito base de 2009, determinado pelo Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado (PREDE), destinado ao pagamento de dívidas de curto prazo de anos anteriores a fornecedores de bens e serviços, e pela aplicação, a partir do segundo semestre de 2010, da Lei n.o 12-A/2010, de 30 de junho, a qual aprovou um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental, visando reforçar e acelerar a redução do défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 120 A imposição de novos limites ao endividamento dos municípios e a impossibilidade destes poderem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida que implicassem um aumento do seu endividamento líquido, refletiram-se na redução da despesa no ano económico de 2010 em 8%. Nesse contexto, a execução dos agrupamentos de despesa relativos à aquisição de bens e serviços (-1,8 p.p.), juros e outros encargos (-1,1 p.p.) e aquisição de bens de capital (-3,6 p.p.), foram as que mais contribuíram para a inflexão da trajetória de crescimento da despesa verificada em anos anteriores (veja-se o crescimento negativo do saldo global entre 2008 e 2009, que quase duplicou). Por seu lado, a receita efetiva registou um aumento de 1,5 %, continuando a depender, na sua maioria, das transferências provenientes da Administração Central (0,5 p.p.), as quais, em 2010, foram reduzidas em 100 milhões de euros. Ainda assim, as transferências provenientes de outros subsectores contabilizaram 1,0 p.p. do total da variação da receita, em contraste com o contributo negativo de outras rubricas de receita, nomeadamente a derrama (-0,7 p.p.). Quadro 9. Evolução da situação financeira da Administração Local (comparação 2008/2010, em milhões de euros). Fonte: Direção Geral do Orçamento – Conta Geral do Estado 2010. II.  Da Opinião do Deputado Relator Embora sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, e de o Deputado Relator se eximir, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre
29 DE SETEMBRO DE 2012 123 Enquanto no Orçamento do Estado se discutem as opções financeiras de determinadas políticas, na Conta Geral do Estado analisa-se (apenas) a realização de despesas e a obtenção de receita face ao previsto e autorizado para o exercício. Nesta conformidade, o presente parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2010, incidirá exclusivamente sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem o sector da Comunicação Social dado que, sendo as demais atribuições desta Comissão transversais a todos os Ministérios e áreas de intervenção pública e política, não se tornou exequível destrinçar a sua execução específica. Para elaboração do presente parecer foi analisado o documento “Conta Geral do Estado – ano de 2010” e respetivos anexos, bem como o parecer do Tribunal de Contas e o parecer da Unidade Técnica da Apoio Orçamental (UTAO). O Orçamento do Estado para o ano de 2010 foi aprovado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, o que implicou a prorrogação da vigência do Orçamento do Estado para 2009 (Lei n.o 64-A/2008, alterada pelas Leis n.os 10/2009 e 118/2009), facto que marcou a execução orçamental de 2010. Importa registar que, cerca de dois meses após a entrada em vigor da Lei do OE 2010, foi publicada a Lei n.o 12-A/2010, de 30 de junho, que aprovou um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental visando reforçar e acelerar a redução de défice e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento, e alterou dois artigos daquela Lei.I. b) Análise sectorial: Comunicação Social 1. Transferências do Estado para o Sector Empresarial Os fluxos financeiros destinados ao conjunto das empresas públicas e prestadoras de serviço público atingiram em 2010 cerca de 1.588 milhões de euros, o que representa um decréscimo de 526 milhões de euros relativamente a 2009, justificado sobretudo pela redução verificada nas dotações de capital. O valor dos dividendos recebidos registou, igualmente, um decréscimo na ordem dos 115,4 milhões de euros face ao ano anterior. De acordo com a Conta Geral do Estado, em 2010 o montante de indemnizações compensatórias a empresas públicas e empresas privadas prestadoras de serviço público sofreu um acréscimo de 8,4%, atingindo cerca de 494,6 milhões de euros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 124 2. Indemnizações Compensatórias para a Comunicação Social Relativamente ao ano de 2010, merece referência o aumento de capital realizado na Rádio e Televisão de Portugal, SA no âmbito do Acordo de Reestruturação Financeira de 2003. O montante de indemnizações compensatórias à Comunicação Social atingiu, em 2010, o montante de 163.602.375,00 Euros, tendo sido atribuída uma indemnização compensatória à RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A. no valor de 145.866.455,00 Euros e à Lusa – Agência de Notícias de Portugal, S:A, uma indemnização compensatória de 17.735.920,00 Euros, conforme se pode verificar na Resolução do Conselho de Ministros n.o 96/2010. 3. Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial do Estado Da análise dos anexos da Conta Geral do Estado verifica-se a realização, pela Inspeção-Geral de Finanças, de uma auditoria às medidas de contenção da despesa por parte do Sector Empresarial do Estado. Como resultado, constatou - se: RTP - Serviço Público de Televisão: São de realçar os seguintes aspetos:  Financiamento Público: O financiamento público à RTP foi de M€ 289,6.  Receitas Próprias: As receitas próprias de publicidade do canal generalista (RTP1) foram de M€ 45,7).  Proporcionalidade do Financiamento do Serviço Público: O financiamento do serviço público de rádio e televisão (m€ 289 560,8), foi proporcional ao respetivo custo associado (M€ 273 676,1), face ao normativo aplicável.  Metas e Objetivos de Natureza Económica e Financeira: Foram observadas as metas e objetivos fixados no Acordo de Reestruturação Financeira e no Contrato de Concessão. 4. A contenção operada na política orçamental em 2010 ditou uma gestão mais criteriosa na passagem de fundos para os serviços No ano 2010 verificou-se um aumento da receita cobrada, que, em larga medida, é explicado por duas situações. Em primeiro lugar, o Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de junho, no seu artigo 6.o, aumenta o âmbito dos tipos de saldos a entregar na tesouraria do Estado, bem como condiciona a aplicação de saldos em despesa à autorização do Ministro das Finanças. Em segundo lugar, o artigo 8.o da Lei n.o 12-A/2010, de 30 junho, estabeleceu a obrigatoriedade das autoridades reguladoras entregarem na tesouraria do Estado 85% do valor acumulado dos saldos de gerência e resultados apurados no final do exercício de 2009. Estes organismos, com três exceções, entregaram saldos no total de 85,3 M€ como apresentado no seguinte quadro.
29 DE SETEMBRO DE 2012 125 Assim, no caso da Entidade Reguladora para a Comunicação social, o montante entregue na tesouraria do Estado, relativo ao saldo de gerência e resultados, atingiu o montante de 3,6 milhões de euros. 5. Dividendos de sociedades não financeiras De acordo com o quadro relativo aos dividendos de sociedades não financeiras, em particular no caso da Lusa, a execução orçamental registou, face ao ano anterior, registou uma redução de 13,3%. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Conta Geral do Estado – ano de 2010. PARTE III - CONCLUSÕES 1. A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2010, acompanhada dos Pareceres do Tribunal de Contas e da UTAO, a fim de esta elaborar o competente parecer. 2. Salienta-se que o presente parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2010, incide exclusivamente sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem o sector da Comunicação Social. Assim, 3.  Face ao exposto, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação é de parecer que o presente relatório deve ser remetido à Comissão do Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 206o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nada a anexar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 126 Palácio de S. Bento, 28 de fevereiro de 2012 O Deputado Relator, Odete Silva —O Presidente da Comissão, José Mendes Bota.———Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) PARECER TÉCNICO N.o 12/2011 Ótica da Contabilidade Pública  21.12.2011  Este trabalho foi elaborado com base na informação disponível até 16 de dezembro de 2011. A análise efetuada é da exclusiva responsabilidade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO). Nos termos da Lei n.o 13/2010, de 19 de julho, a UTAO é uma unidade especializada que funciona sob orientação da comissão parlamentar permanente com competência em matéria orçamental e financeira, prestando-lhe apoio pela elaboração de estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental e financeira pública.  Sumário executivo 1. O objetivo do presente Parecer Técnico é o de dotar a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), da Assembleia da República, da informação técnica necessária para proceder à apreciação da Conta Geral do Estado de 2010 (CGE/2010). Enquadramento macroeconómico 2. A economia portuguesa cresceu 1,4%, ou seja, o dobro do previsto no cenário macroeconómico do OE/2010, tendo todavia ficado 0,5 p.p. aquém do crescimento da área do euro (que foi de 1,9%). A evolução da atividade económica em Portugal beneficiou de um dinamismo da procura interna superior ao antecipado, especialmente do consumo (público e privado), bem como de uma recuperação superior à prevista para as economias avançadas, a qual se refletiu no crescimento das exportações líquidas. 3. A previsão do Ministério das Finanças e da Administração Pública referente ao consumo público apresenta um elevado erro de previsão. Contrariamente ao que seria expectável, esse erro é crescente à medida que se encurta o horizonte temporal: 1,8 p.p. na previsão do OE/2010 e 3,1 p.p. na previsão do Relatório de Orientação da Política Orçamental (apresentado em julho de 2010, já na atual base de contas nacionais). Pese embora esta componente do PIB na ótica da despesa se encontre influenciada pela aquisição de material de subsuperfície, essa aquisição já era do conhecimento público quando as referidas previsões foram elaboradas. 4. Apesar da melhoria da atividade económica, esta foi insuficiente para evitar uma deterioração no nível de emprego e, consequentemente, registou-se um desvio na previsão relativa à taxa de desemprego, que se situou 1 p.p. acima do antecipado no OE/2010. Conta Consolidada da Administração Central e Segurança Social
29 DE SETEMBRO DE 2012 129 o sector empresarial do Estado por parte do Ministério das Finanças ou, alternativamente, uma alteração das opções de política por parte do acionista Estado após a aprovação do Orçamento do Estado. 26. Os encargos líquidos com as Parcerias Público-Privadas ficaram 377,1 M€ acima do previsto no relatório do OE/2010, o que representa um desvio de 50% face ao inicialmente previsto. Este desvio desfavorável deveu-se aos encargos líquidos com as Parceiras Público-Privadas rodoviárias que ascenderam a mais do dobro do inicialmente previsto no OE/2010 (desvio de 134%), tendo a execução ficado 513,9 M€ acima do apresentado no Relatório do OE/2010. 27. Face a 2009 os encargos líquidos com as Parcerias Público-Privadas cresceram 26% em 2010, representando um acréscimo de 229 M€, dos quais 222 M€ se ficaram a dever aos encargos com as Parcerias Público-Privadas do sector rodoviário. Sumário executivo I Introdução I.1 MANDATO E OBJECTIVO I.2 METODOLOGIA II Enquadramento Macroeconómico III Conta Consolidada da Administração Central e Segurança Social IV Subsector Estado IV.1 SALDO GLOBAL IV.2 RECEITA IV.2.1Evolução da receitaIV.2.2Despesa fiscalIV.3 DESPESA DO SUBSECTOR ESTADO IV.3.1Despesa efectiva, por classificação económicaIV.3.2Despesa não efectiva, por classificação económicaIV.3.3A eficácia do instrumento das cativaçõesIV.3.4Despesa por classificação funcionalIV.3.5Alterações orçamentaisIV.3.6Encargos assumidos e não pagosV Dívida Pública e Garantias do Estado V.1 DÍVIDA DIRECTA V.2 GARANTIAS DO ESTADO VI Segurança Social VI.1 CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL EM 2010 VI.2 A DESPESA CORRENTE DA SEGURANÇA SOCIAL NA ÚLTIMA DÉCADA VII Esforço Financeiro do Estado com o Sector Empresarial do Estado e PPP VII.1 ESFORÇO FINANCEIRO DO ESTADO VII.2 PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS VIII Anexo IX Lista de abreviaturas
29 DE SETEMBRO DE 2012 131 Gráfico 10 – Desvio orçamental dos principais agregados da despesa efectiva Gráfico 11 – Desvio orçamental dos principais agrupamentos da despesa efectiva Gráfico 12 – Cativos finais e sua distribuição pelos grandes agregados da despesa no período 2006-2010 Gráfico 13 – Taxas de rendibilidade de Obrigações do Tesouro com maturidade a 10 anos Gráfico 14 - Evolução das prestações sociais no período 2001-2010, a preços de 2010 Gráfico 15 - Evolução das pensões no período 2001-2010, a preços de 2010 Gráfico 16 - Evolução do subsídio de desemprego, social de desemprego e apoios ao emprego, a preços de 2010 Gráfico 17 – Taxa de desemprego em Portugal: 2000 a 2010 (em percentagem) I  Introdução I.1 Mandato e objetivo 1 Nos termos do artigo 10.o-A da Resolução da Assembleia da Republica n.o 20/2004, de 16 de fevereiro, aditado pela Resolução n.o 53/2006, de 7 de agosto e, posteriormente, pela Resolução n.o 57/2010, de 23 de julho, e do mandato expresso na atividade n.o 7 do Plano de Atividades da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) - XII Legislatura – 1.a Sessão Legislativa, apresenta-se o Parecer Técnico sobre a Conta Geral do Estado para 2010 (CGE/2010), a qual foi submetida à Assembleia da República no final de junho de 2011. I.2 Metodologia A análise técnica efetuada pela UTAO tem por base essencialmente os valores divulgados pela Direcção-Geral do Orçamento (DGO) na CGE/20101 e, no que diz respeito aos valores do PIB, os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE). Todos os valores monetários encontram-se expressos em milhões de euros (M€) e na ótica da contabilidade pública, salvo menção expressa em contrário. A UTAO, na sua análise, não se pronuncia sobre questões de fiabilidade dessa informação, incluindo a avaliação do cumprimento das disposições legais que regulam a contabilização das receitas e despesas públicas, matérias cuja análise compete ao Tribunal de Contas. Dada a densidade e o elevado grau de complexidade técnica da informação financeira constante na CGE/2010, e com o propósito de propiciar apoio técnico útil, ponderada a matéria em análise, foram prosseguidos os seguintes procedimentos: Identificação do conteúdo técnico essencial da CGE/2010; Apreciação da execução orçamental de 2010, na ótica da contabilidade pública, dos principais agregados dos vários subsectores; Contabilização dos principais desvios face ao previsto no Orçamento do Estado (inicial e final) para 2010.                                                           1 Pontualmente, recorre-se a documentos de anos anteriores para efeitos de comparabilidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 134 previsão (3,1 p.p.) do que a que constava no Relatório do OE/2010 (1,8 p.p.). Assim, contrariamente ao que seria expectável, a qualidade da previsão relativa ao consumo público deteriorou-se com a redução do horizonte de projeção, numa variável que é influenciada diretamente pela execução do Orçamento do Estado. 7 A taxa de inflação ficou bastante acima do previsto no OE/2010. Quanto à evolução dos preços, o IPC e o deflator (preços implícitos) do PIB ficaram 0,6 e 0,2 p.p. acima do previsto no OE/2010, respetivamente. Para este desvio terá contribuído o dinamismo superior ao esperado da procura interna, bem como o aumento de tributação indireta. 8 Apesar da melhoria da atividade económica, registou-se uma deterioração no nível do emprego. A evolução do emprego (redução de 1,5%) e da taxa de desemprego (10,8%) apresentaram uma evolução bastante mais desfavorável do que a prevista no OE/2010, tendo a taxa de desemprego ficado 1 ponto percentual acima do previsto no OE/2010. 9 Em praticamente todo o período entre 1996 e 2010, registaram-se taxas de crescimento reais positivas ao nível quer do consumo público, quer do consumo privado. Numa perspetiva de médio prazo, constata-se que o consumo público registou taxas de crescimento reais positivas no período de 1996 a 2010, com exceção do ano de 2006 – ver Gráfico 1. De forma similar, também o consumo privado registou, no período de análise, com exceção dos anos de 2003 e 2009, taxas de crescimento reais positivas - ver Gráfico 1 e Tabela 1. Gráfico 1 – Evolução real do consumo privado e do consumo público (Taxas de variação anual)  Fonte: INE, Contas Nacionais Preliminares, 9 de dezembro de 2011. III  Conta consolidada da administração central e segurança social 10 Neste capítulo é analisada a conta consolidada da administração central (subsector Estado e serviços e fundos autónomos) e segurança social. Essa análise, que não inclui a execução orçamental da administração regional e local, privilegia sobretudo a comparação dos resultados alcançados com as metas traçadas no Orçamento do Estado (inicial) para 2010. Atendendo à ocorrência de operações temporárias e “one-offs” de montante significativo em 2010, e de modo a permitir uma melhor comparabilidade, apresenta-se igualmente uma abordagem em termos ajustados desses efeitos. 11 A comparação da conta consolidada da administração central e segurança social em 2010 com o orçamento inicial e com a conta de 2009 encontra-se fortemente influenciada pela adoção de medidas adicionais de consolidação orçamental, bem como por operações temporárias e “one--3,0-2,0-1,00,01,02,03,04,05,06,07,01996 ..97 ..98 ..99 2000 ..01 ..02 ..03 ..04 ..05 ..06 ..07 ..08 ..09 ..10taxa de variação homóloga (em %)C. PúblicoC. Privado
29 DE SETEMBRO DE 2012 137 Gráfico 4 – Saldo global da administração central e segurança social, por subsectores (em percentagem do PIB) Gráfico 5 - Peso da receita e despesa da administração central e segurança social (em percentagem do PIB)Fonte: DGO. Cálculos da UTAO. Nota: As linhas a tracejado correspondem a valores ajustados da incorporação dos fundos de pensões da PT na CGA (1882,1 M€) e da aquisição de material militar de subsuperfície (1001 M€).Fonte: DGO. Cálculo da UTAO. Nota: As linhas a tracejado correspondem a valores ajustados da incorporação dos fundos de pensões da PT na CGA (1882,1 M€) e da aquisição de material militar de subsuperfície (1001 M€).15 O défice orçamental da administração central e segurança social registou uma significativa redução homóloga em 2010, por via da contabilização de receitas extraordinárias no último mês do ano. O défice orçamental deste conjunto de subsectores diminuiu 1354 M€ (0,9% do PIB) relativamente ao verificado em 2009. Nos primeiros dez meses do ano, o défice orçamental do conjunto daqueles subsectores registou sempre um agravamento em termos homólogos acumulados. Essa situação apenas se inverteu a partir de novembro, sendo de destacar sobretudo a melhoria homóloga de 1173 M€ registada no mês de dezembro, explicada pela contabilização da transferência dos fundos de pensões da PT (1882,1 M€) como receita efetiva dos SFA6. Porém, em termos ajustados, a variação teria sido de 291 M€ no mês de dezembro e de 472 M€ (0,4% do PIB) em termos acumulados.Gráfico 6 - Saldo global da administração central e segurança social (em milhões de euros, em termos acumulados)Gráfico 7 - Variação homóloga do saldo da administração central e segurança social em 2010 (em milhões de euros)Fonte: DGO. Cálculos da UTAO. Nota: As linhas a tracejado correspondem a valores ajustados da incorporação dos fundos de pensões da PT na CGA (1882,1 M€) e da aquisição de material militar de subsuperfície (1001 M€).Fonte: DGO. Cálculos da UTAO. Nota: As linhas a tracejado correspondem a valores ajustados da incorporação dos fundos de pensões da PT na CGA (1882,1 M€) e da aquisição de material militar de subsuperfície (1001 M€).                                                          6 Essa contabilização permitiu que o subsector dos SFA tivesse apresentado um excedente orçamental superior em 0,8 p.p. do PIB relativamente ao previsto no OE/2010. -8,3 -8,3 -8,30,4 0,41,20,3 0,20,4-7,6 -7,7-6,7-10-8-6-4-202CGE/2009 OE/2010 CGE/2010Estado SFA Seg Soc Adm Central + Seg Soc7,27,70,134,7 34,6 35,542,4 42,3 42,201020304050CGE/2009 OE/2010 CGE/2010Receita efectiva Despesa efectiva34,441,634,7 34,6 35,542,4 42,3 42,201020304050CGE/2 09 OE/2010 CGE/2010Receita efectiva Despesa efectiva34,441,6-558 -638-452 -175 -319 -591-64 -125 -107 -1811811 354-12 848-11 495-13 377-15 000-13 000-11 000-9 000-7 000-5 000-3 000-1 0001 000Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov DezVar. Homóloga Acum.200920102010*4721811 1731 354-50005001 0001 500Jan a Nov Dez Jan a DezAdm.Central+Seg.Soc.SFASeg. SocialEstado472291
29 DE SETEMBRO DE 2012 139 (correspondendo a um agravamento homólogo de 0,1 p.p. do PIB). Com efeito, atendendo a que a despesa referente ao material militar representa 0,6% do PIB, conclui-se que, caso não se excluísse esse pagamento (de 1882,1 M€), o peso da despesa efetiva e o saldo global do subsector Estado em percentagem do PIB ascenderiam a 29,3% e a 8,3%, respetivamente (em vez de 28,7% e 7,7% do PIB). Nesse caso, o défice orçamental deste subsector ficaria em linha com o projetado no OE/2010 e 0,1 p.p. do PIB acima do registado em 2009.IV  Subsector Estado 19 Neste capítulo, analisa-se a conta do subsector Estado, na óptica da contabilidade pública. Trata-se do subsector com maior peso no agregado da administração central e da segurança social, e que centraliza a maior parte das receitas do Estado, as quais são posteriormente, em parte, transferidas para outros subsectores. A análise da evolução da execução orçamental de 2010 é efetuada, numa primeira fase, sobre o saldo global apresentado, sendo posteriormente mais detalhada nas componentes de receita e de despesa e encontra-se sustentada nas Tabela 4, Tabela 5 e Tabela 25, em anexo. 20 A análise da situação financeira do subsector Estado, em 2010, encontra-se influenciada por um conjunto de fatores, a saber: i) um efeito de base, resultante da forte quebra da receita fiscal verificada em 2009; ii) a aprovação de medidas adicionais de consolidação orçamental, com especial destaque para as que resultaram da aplicação da Lei n.o 12-A/2010, de 30 de junho, que aprovou “[...] um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)”; iii) e uma operação pontual (“one-off measure”) de regularização de responsabilidades relativa à aquisição de material militar de subsuperfície, em 2010, no montante de 1001 M€, que não se encontrava prevista no OE/2010; e iv) a antecipação de consumo verificada no final de 2010.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 140 Tabela 4 – Evolução da Situação Financeira do subsector Estado (2008-2010) –Rubricas “Despesas com Pessoal” e “Transferências Correntes” não comparáveisFonte: Quadro 38 da CGE/2010, pág. 73. Nota: A coluna “Contributo var. 2010” evidencia a contribuição de cada uma das rubricas para os totais de receita e despesa respetivos. Por exemplo, o valor de 0,2 na linha dos impostos diretos significa que o aumento de 0,6% verificado nos impostos indiretos explica 0,2 p.p. do aumento global de 4,5% verificado na receita efetiva. 2008 2009 2010 2009 2010 2008 2009 2010 2009 20101. RECEITA CORRENTE 38.912 34.166 35.462 97,7% -12,2 3,8 3,7 22,6 20,3 20,5 -2,3 0,3das quais:— Impostos directos 15.305 13.489 13.569 37,4% -11,9 0,6 0,2 8,9 8,0 7,9 -0,9 -0,1— Impostos indirectos 20.291 17.164 18.721 51,6% -15,4 9,1 4,5 11,8 10,2 10,8 -1,6 0,7— Contribuições p/a Seg. Social, CGA e ADSE 205 231 234 0,6% 12,7 1,3 0,0 0,1 0,1 0,1 0,0 0,0— Taxas, multas e outras penalidades 529 581 590 1,6% 9,8 1,6 0,0 0,3 0,3 0,3 0,0 0,0— Rendimentos da propriedade 576 602 474 1,3% 4,5 -21,3 -0,4 0,3 0,4 0,3 0,0 -0,1— Transferências correntes 1.039 1.151 1.009 2,8% 10,7 -12,3 -0,4 0,6 0,7 0,6 0,1 -0,1— Outras receitas correntes 967 949 865 2,4% -1,9 -8,8 -0,2 0,6 0,6 0,5 0,0 -0,12. RECEITA DE CAPITAL 1.907 550 825 2,3% -71,2 50,1 0,8 1,1 0,3 0,5 -0,8 0,2   Transferências capital 106 71 94 0,3% -33,5 32,9 0,1 0,1 0,0 0,1 0,0 0,0   Outras receitas de capital 1.801 479 731 2,0% -73,4 52,6 0,7 1,0 0,3 0,4 -0,8 0,13. DESPESA CORRENTE 43.172 45.020 46.574 92,1% 4,3 3,5 3,2 25,1 26,7 27,0 1,6 0,3   Despesas com pessoal 13.915 11.484 11.383 22,5% -17,5 -0,9 -0,2 8,1 6,8 6,6 -1,3 -0,2   Aquisição bens e serviços 1.386 1.391 1.357 2,7% 0,4 -2,4 -0,1 0,8 0,8 0,8 0,0 0,0   Juros e outros encargos 4.887 5.007 4.972 9,8% 2,5 -0,7 -0,1 2,8 3,0 2,9 0,1 -0,1   Transferências correntes 21.468 25.955 27.756 54,9% 20,9 6,9 3,7 12,5 15,4 16,1 2,9 0,7   Subsídios 1.146 785 699 1,4% -31,4 -11,0 -0,2 0,7 0,5 0,4 -0,2 -0,1   Outras despesas correntes 372 397 407 0,8% 6,9 2,5 0,0 0,2 0,2 0,2 0,0 0,04. DESPESA DE CAPITAL 2.826 3.754 3.992 7,9% 32,8 6,3 0,5 1,6 2,2 2,3 0,6 0,1   Aquisição de bens de capital 701 650 1.506 3,0% -7,3 131,8 1,8 0,4 0,4 0,9 0,0 0,5   Transferências capital 2.089 3.087 2.469 4,9% 47,8 -20,0 -1,3 1,2 1,8 1,4 0,6 -0,4   Outras despesas capital 37 17 17 0,0% -52,8 -4,9 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,05. RECEITA EFECTIVA 40.819 34.716 36.287 100% -15,0 4,5 4,5 23,7 20,6 21,0 -3,1 0,4— Receita fiscal 35.596 30.653 32.290 89,0% -13,9 5,3 4,7 20,7 18,2 18,7 -2,5 0,5— Receita não fiscal 5.223 4.063 3.997 11,0% -22,2 -1,6 -0,2 3,0 2,4 2,3 -0,6 -0,16. DESPESA EFECTIVA 45.999 48.773 50.565 100% 6,0 3,7 3,7 26,7 28,9 29,3 2,2 0,47. SALDO GLOBAL -5.180 -14.057 -14.278 : : : : -3,0 -8,3 -8,3 -5,3 0,1Saldo primário -293 -9.051 -9.307 : : : : -0,2 -5,4 -5,4 -5,2 0,0Saldo corrente -4.260 -10.853 -11.112 : : : : -2,5 -6,4 -6,4 -4,0 0,0Saldo de capital -919 -3.204 -3.167 : : : : -0,5 -1,9 -1,8 -1,4 0,1Var. rácios PIBExecução orçamental (M€) Variação (%) Contributo var. 2010Rácios do PIBEstrut. 2010
29 DE SETEMBRO DE 2012 143 VI. Em 2010, o grau de execução da receita prevista no OE/2010 inicial, fixou-se por ordem decrescente de importância na receita fiscal em (ver Gráfico 8): 107,8% no Imposto sobre o Valor Acrescentado; 109,3% no Imposto sobre o Rendimento Coletivo; 121,1% no Imposto sobre o Tabaco; 114,0% no Imposto sobre Veículos11; VII. A receita de capital apresenta habitualmente uma evolução irregular ao longo do tempo, tendo, em 2010, registado um aumento de 50,1%, o que explica 0,8 p.p. do aumento da receita efetiva (4,5%), o qual se deve especialmente ao comportamento das rubricas “outras receitas de capital” e “transferências de capital”, a primeira das quais beneficiando de um importante efeito de base. No entanto, a execução final da receita de capital encontra-se 35,8 p.p. abaixo do montante previsto no OE/2010. Gráfico 8 – Grau de Execução dos impostos face ao previsto no OE/2010 – por ordem decrescente de importância na receita fiscal Fonte: CGE/2010 e cálculos da UTAO. 26 A execução orçamental em 2010 veio assim confirmar o Parecer Técnico da UTAO sobre a Proposta do OE/2010, de fevereiro de 2010, designadamente quando refere que «De acordo com o previsto para 2010 no relatório da proposta de orçamento, a receita fiscal evolui de forma prudente de acordo com o previsto no PIB...”, porém “O crescimento da receita previsto para 2010 está quase                                                                                                                                                                                                      regime mensal referente ao mês de Julho de 2010 ter decorrido naquele mês. Adicionalmente, as restantes medidas de aumento do IRS e do IRC, produziram efeitos a partir de Julho e de Setembro de 2010, respetivamente. 11 Esta execução beneficiou ainda, no final do ano, de um efeito de antecipação da procura de veículos novos, em resultado das alterações na tributação deste imposto, bem como, da eliminação no OE/2011 do incentivo ao abate de veículos em fim de vida. 0%25%50%75%100%125%0%9%18%27%36%45%Taxa de Execução 2010 (esc. dir.) Estrutura Receita Fiscal (esc. esq.)