I SÉRIE — NÚMERO 93 12 A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, muito obrigada pelas suas questões. O Governo manifesta uma teimosia que roça o absurdo e o incompreensível. O Governo não vê nada nem ninguém, não escuta nada nem ninguém e vai contra todos aqueles que lhe pretendem fazer ver que, de facto, é um Governo fora da lei. É absolutamente inaceitável que o Governo e membros das bancadas da maioria venham falar do Tribunal Constitucional da forma como o fizeram, particularmente dos seus juízes. O respeito pela democracia é inquestionável. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É isso mesmo! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — O respeito pelo Estado de direito também é inquestionável e o que é verdade — o Bloco de Esquerda tem vindo a fazer essa referência, e hoje mesmo a fiz, na minha intervenção — é que este Governo quer governar em contraciclo com a lei maior da República. Ou seja, quer ser um Governo fora da lei. E mais: tem ideologicamente intrínseco à sua ideologia exatamente acabar com o atual Estado de direito. Por isso mesmo, não coabita bem com a Constituição e, nesta senda, leva tudo por arrasto. Não respeita parceiros sociais, não respeita os trabalhadores e as trabalhadoras, não respeita os seus representantes, que são os sindicatos, não respeita o diálogo social, e agora vem dizer que o Tribunal Constitucional e a sua composição — veja-se bem! — tem de ser revista ou até alguns dos seus elementos sancionados. Acho que chegámos ao grau zero da política com este Governo, mas também é percetível que chegámos ao grau de um Governo que tem um objetivo: mudar o regime democrático. Aplausos do BE. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.a Presidente, é para, sob a figura da interpelação à Mesa, esclarecer o mal-entendido que está a ser utilizado por colegas Deputados, que supostamente estarão a referir-se a uma entrevista que foi editada ontem no jornal Público, no âmbito da qual é claramente afirmado que o Partido Social Democrata respeita, assim como o Governo, o princípio do Estado de direito democrático, e, por isso mesmo, admite que não há nenhum órgão, seja um órgão político, seja um órgão de soberania, que esteja fora de escrutínio. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, não tem suporte regimental para fazer essa intervenção. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Só para terminar, Sr.a Presidente, queria dizer que as sanções relativamente às decisões dos tribunais são as nulidades ou as consequências de uma ação por incumprimento no âmbito do direito da União Europeia, que pode lesar em grande medida os interesses patrimoniais dos cidadãos portugueses. Muito obrigada, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado José Junqueiro também pediu a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.a Presidente, gostaria de fazer uma interpelação nos mesmos termos da Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho.