44 | II Série A - Número: 026 | 23 de Janeiro de 2010Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Audições obrigatórias e/ou facultativas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Luís Martins (DAPLEN), Margarida Rodrigues (DAC); Teresa Félix (Biblioteca); Rui Brito e Fernando Marques Pereira (DILP) Data: 15 de Dezembro de 2009I. Análise sucinta dos factos e situações O projecto de lei n.o 65/XI (1.a) é uma iniciativa legislativa da autoria do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), que baixou em fase de generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças, no dia 24 de Novembro de 2009.A iniciativa em apreço tem como objectivo proibir a aplicação e cobrança de comissões, taxas, ou quaisquer outros encargos, por parte das instituições de crédito, respeitantes a operações efectuadas no Multibanco através de cartões bancários de débito, crédito e cadernetas bancárias.Com vista a alcançar objectivo proposto, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) pretende introduzir alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, aditando-lhe um novo artigo 77.o-e e alterando o seu artigo 210.o.O Grupo Parlamentar do BE argumenta que com a publicação do Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de Outubro, que possibilita aos comerciantes a cobrança de taxas sobre pagamentos electrónicos, o Governo veio criar um precedente que visa a possibilidade de introdução de taxas similares em todas as operações realizadas, nomeadamente através do sistema multibanco.Na exposição de motivos que acompanha o projecto de lei em apreço, os autores elencam três argumentos que sustentam a sua posição:  A possibilidade de introdução das taxas às operações multibanco tem por única justificação a manutenção das margens de lucro dos sectores bancário e financeiro. A aplicação dessa taxa adicional, aos consumidores, implicará um aumento das despesas suportadas pelas famílias portuguesas, com consequências ao nível do seu poder de compra. A possibilidade de aplicação das referidas taxas constitui uma ameaça à gratuitidade e democratização do acesso aos meios electrónicos de pagamento, muito importantes para o desenvolvimento do comércio e da economia portugueses.Os autores do projecto de lei em apreço, aludem ainda aos efeitos indirectos associados à introdução das taxas ás operações multibanco, ao nível do incentivo aos pagamentos em ―dinheiro vivo‖, em detrimento de formas de pagamento que facilitem o combate à fraude fiscal, como é o caso dos pagamentos electrónicos.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais O projecto de lei n.o 65/XI (1.a), (BE), que ―Altera o Regime Geral das Instituições de Crçdito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, no sentido de proibir a aplicação de taxas ás operações multibanco‖ ç subscrito por 14 Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e apresentado nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento. Encontra-se redigido sob a forma de artigos, contem uma Consultar Diário Original