62-(16)II SÉRIE-B — NÚMERO 14Em particular, que estratégia vai adoptar para o caminho de ferro?No caso concreto da linha férrea do Algarve, que medidas vai o Governo implementar com vista a garantir a substituição e segurança nos carris, melhorias da sinalização, anulação de bloqueios nas ligações ao Sotavento e ao Barvalento, intensificação dos horários, substituição de carruagens, entre outras de forma a concretizar a necessária recuperação e modernização do caminho de ferro na região?Requerimento n.s 427/V1I (1.*>-AC de 15 de Fevereiro de 1996Assunto: Grutas do Zambujal.Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Representando as grutas do Zambujal, em Sesimbra, um património de inegável interesse geológico natural, cultural e paisagístico que importa preservar;Tendo em função precisamente desse interesse -definido o Decreto-Lei n.° 140/79, de 21 de Maio, a sua classificação como sido de interesse espeleológico;Continuando, contudo, como é público, as grutas a ser alvo de atentados diversos, em resultado da ausência de regulamentação do citado diploma que dê conteúdo à classificação em causa:Requeiro, ao abrigo das disposições regulamentares aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:1 — O que vai o novo executivo fazer para garantir, como é sua competência, a preservação deste importante património?1.1 — Admite, nomeadamente, fazer um estudo caracte-rizador do estado actual das grutas do Zambujal?1.2 — Quando se prevê a sua concretização?1.3 — Como vai fazer-se o acompanhamento da evolução do estado das grutas? Acaso está prevista a colocação de sismógrafos no local?2 — Entende o Governo dever continuar a autorizar os trabalhos de exploração da pedreira da TECNOBRJTA ou pelo contrário pondera a hipótese de expropriação dos terrenos de acesso à gruta e ou de não revogação da licença de exploração?3 — Para quando finalmente está prevista a regulamentação do Decreto-Lei n.° 140/79?Requerimento n> 428/VII (1.B)-ACde 15 de Fevereiro de 1996Assunto: Conselho Informal de Energia.Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Requeiro, ao abrigo das disposições regulamentares aplicáveis, à Secretaria de Estado da Energia o seguinte:Envio da agenda e conclusões do Conselho Informal de Energia realizado em 3 e 4 de Fevereiro, em Bolonha.Requerimento n.° 429/VII (1.a)-ACde 15 de Fevereiro de 1996Assunto: Abate de pinheiros no concelho de Marvão (Portalegre).Apresentado por: Deputado Francisco Camilo (PS).Considerando nós que as questões ambientais são de importância relevante não só no presente como no futuro e tendo conhecimento de que, por ordem expressa do Sr. Director dos Serviços Florestais de Portalegre, foram mandados abater cerca de 20 pinheiros, árvores seculares e de grande porte;Considerando nós que as mesmas estão enquadradas na área protegida do Parque Natural da Serra de São Mamede, mais concretamente na freguesia de São Salvador da Aramenha, concelho de Marvão, junto à estrada nacional n.°359;Considerando nós que a revolta da população de tal freguesia é justa pelo valor paisagístico e ambiental que tais árvores tinham;Considerando nós que para esclarecimento da população, e não só, se devem apurar responsabilidades com a maior urgência possível;Tendo, a meu pedido, sido informado pelo Sr. Director do Parque Natural de São Mamede que ele só teve conhecimento da ocorrência quando a mesma já era um facto consumado:Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente que me informe o seguinte:1) Tem ou não suporte legal a decisão do responsável da Zona Florestal de Portalegre?2) Não será necessário haver concurso para adjudicação da madeira? Foi o mesmo realizado?3) Não teria de ser informado e consultado o director do Parque Natural da Serra de São Mamede antes de tal procedimento, que lesa à vista desarmada a nossa beleza paisagística?Requerimento n.« 430/VII (1.a)-AC . de 15 de Fevereiro de 1996Assunto: Fiscalização da Inspecção-Geral do Trabalho de situações de trabalho infantil em Portugal. Apresentado por: Deputado António Galamba (PS).Em 20 de Outubro de 1959, a Assembleia Geral da ONU declarava que «a criança não deve ser aceite no emprego antes de ter atingido uma idade mínima; ela não deve ser nunca obrigada ou autorizada a tomar uma ocupação ou um emprego que prejudique a sua saúde e educação ou o seu desenvolvimento físico, mental ou moral». Desde então, a realidade tem desmentido as intenções expressas na Declaração dos Direitos da Criança.E a verdade, apesar de desconhecida em toda a sua dimensão, revela-nos que existem em Portugal sectores económicos que subsistem à custa da exploração de mão-de-obra barata, recorrendo a esta força de trabalho mal paga e sem poder reivindicativo ou direitos laborais efectiváveis.As causas do trabalho infantil são várias e por vezes radicam bem no fundo da nossa sociedade. Além das referidas características de algumas indústrias, temos situações de pobreza que forçam o recurso ao trabalho assalariado de