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Dimensão do problema: Entre 2004 e 2009 a quantidade e o no de apreensões de metanfetamina aumentou, sendo esta uma indicação de que os mercados podem estar em expansão na Europa. A nível mundial, a América do Norte foi, em igual período, responsável por quase metade das apreensões mundiais desta droga. Após o aumento continuado de apreensões entre 2007 e 2009, a quantidade total de medicamentos apreendidos em todo o mundo, diminuiu em 2010. Contudo, estas oscilações de apreensões revelam apenas que o fabrico ilegal está a decorrer numa determinada parte do mundo e que a ausência de um mecanismo de controlo dos medicamentos que contêm estas substâncias deve continuar a ser motivo de preocupação a nível europeu e mundial. Estas iniciativas deverão pois, funcionar como mecanismo dissuasor, impondo um controlo específico por parte da UE, de forma a prevenir o desvio ilegal de percursores de drogas. Coerência com outras políticas da UE: Em coerência com a Estratégia da UE de Luta contra a Droga 2005-2012, que prevê a adoção de medidas destinadas a reduzir a oferta de percursores e, desta forma reduzir a produção de drogas,pretende-se prevenir, de forma eficaz, o desvio de percursores de drogas para o fabrico ilegal de drogas. O comércio de medicamentos que contêm percursores de drogas também se encontra regulamentado pela Diretiva 2001/83/CE, embora o seu objetivo seja de natureza diferente, pois visa apenas a salvaguarda da saúde pública através do controlo da produção, distribuição e utilização de medicamentos a fim de garantir a sua qualidade, segurança e eficácia. A legislação em matéria de medicamentos foi recentemente alterada pela Diretiva 2011/62/UE com vista a impedir a introdução, na cadeia de abastecimento legal, de medicamentos falsificados. II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________82
No entanto, na análise em curso, e uma vez que a questão principal relativa aos percursores de drogas é o risco destes produtos saírem da cadeia de abastecimento legal, é pouco provável que estas disposições contribuam de forma significativa para a resolução do problema. Avaliação de impacto: O relatório de avaliação de impacto que sobre esta temática foi elaborado, identificou e avaliou as opções estratégicas destinadas a impedir o desvio de medicamentos que contêm percursores para o fabrico ilegal de metanfetamina, através da introdução de medidas de controlo em relação a esses produtos quando comercializados entre a União e países terceiros, mantendo a sua livre circulação. De entre as opções analisadas (1-não empreender qualquer nova ação legislativa; 2-recomendar medidas voluntárias aso Estados-Membros; 3-reforçar os poderes das autoridades competentes; 4-reforçar os poderes das autoridades competentes e introduzir a utilização das notificações prévias de exportação; 5-sujeitar os medicamentos que contém efedrina e pseudoefedrina aos mesmos requisitos de controlo que a efedrina ou a pseudoefedrina; 6-proibir o comércio de medicamentos que contenham efedrina ou pseudoefedrina), o relatório de avaliação de impacto considerou que estrategicamente o problema seria melhor resolvido através de medidas de controlo obrigatórias, concedendo às autoridades competentes poderes para intercetar e/ou apreender medicamentos que contenham percursores exportados do território aduaneiro da União ou em trânsito nessa região, de modo a reduzir o desvio destes produtos e desta forma, limitar a produção ilegal de metanfetaminas (opção 4). Considerou-se que esta opção seria também a mais apropriada uma vez que proporcionaria uma base jurídica, imporia apenas um requisito de controlo suplementar e não iria gerar encargos administrativos adicionais. As causas subjacentes a este problema podem pois, ser sintetizadas da seguinte forma: 5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________83
As medidas de controlo relativamente à efedrina e à pseudoefedrina foram reforçadas a nível mundial, chegando alguns países a proibir a importação das mesmas;  Os traficantes destas substâncias tiveram então necessidade de procurar fontes alternativas para o fabrico de metanfetaminas, procurando medicamentos que contêm estas substâncias e que não estão sujeitos a medidas de controlo tão rigorosas;  Foram reforçadas medidas de controlo e de proibição de entrada de medicamentos que contêm efedrina e pseudoefedrina noutras regiões do mundo, o que fez com que os traficantes se voltassem para as regiões da UE onde as medidas de controlo em relação a esses medicamentos são menos apertadas. Atentas as disposições, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica No que concerne à fundamentação para a questão em análise, a base jurídica é o artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que define a política comercial comum da UE.  b) Do Princípio da Subsidiariedade Nas iniciativas em análise, o princípio da subsidiariedade não se aplica, uma vez que a matéria em causa (política comercial comum), é da exclusiva competência da União Europeia, conforme o disposto no artigo 3.o, no1 do Tratado de Funcionamento da União Europeia. II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________84
c) Do conteúdo da iniciativa  O objetivo geral destas iniciativas consiste na consagração de uma política de prevenção eficaz no desvio de percursores de drogas para o fabrico ilegal das mesmas.  Assim, procura-se implementar a regulamentação do comércio externo de medicamentos que contêm efedrina e pseudoefedrina e assim, contribuir para a luta mundial contra o fabrico ilegal de drogas, combater o fabrico ilegal de metanfetamina, controlando a oferta de substâncias contidas em medicamentos que são exportados, importados ou que estão em trânsito entre a UE e países terceiros, impedindo o seu desvio sem comprometer o comércio legal e para fins legítimos destes produtos, evitando encargos administrativos desproporcionados para as autoridades nacionais e para a indústria envolvida no comércio de medicamentos que contêm estas mesmas substâncias. d) Da incidência orçamental Estas iniciativas não terão impacto nos recursos humanos nem no orçamento da União Europeia. PARTE III – CONCLUSÕES 1. Nas iniciativas em análise, o princípio da subsidiariedade não se aplica uma vez que a matéria em causa, é da exclusiva competência da União Europeia. 2. Nos termos da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, e para os devidos efeitos, deve o presente relatório ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus. Palácio de S. Bento, 16 de Novembro de 2012  A Deputada Autora do Parecer   A Presidente da Comissão        (Elza Pais)          (Maria Antónia Almeida Santos)5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________85
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Agenda europeia para a integração dos nacionais de países terceiros [COM(2011) 455]. Parecer COM(2011) 455 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Agenda europeia para a integração dos nacionais de países terceiros  II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________86
A iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS A Comunicação, em análise, revela a preocupação da Comissão com a política de migração em contexto de crise, como a que se vive por toda a Europa nos dias de hoje. A proposta de Agenda europeia para a integração de nacionais de países terceiros contém uma descrição do fenómeno da imigração nos últimos tempos, chamando à atenção para o seu aumento e consequente incorporação no discurso político europeu de ataques a quem chega à procura de novas oportunidades de vida. O apelo feito no documento, em análise, é o de se poder conceber e desenhar uma verdadeira política europeia de migração capaz de integrar quem chega e de potenciar a verdadeira “riqueza” cultural e económica que se constitui. Pretende-se que este documento seja um contributo para o debate “...sobre a forma de compreender e apoiar melhor a integração...”.  Apontam-se caminhos para esta integração, embora muitas das sugestões já estejam, hoje, implementadas ao nível legislativo, há matéria que necessitam de aperfeiçoamento e outras que precisam ser revistas. O relatório da Comissão competente (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) refere de forma pormenorizada o conteúdo desta Comunicação, pelo que não se repete nesta sede. Importa, no entanto, referir que a Comissão pretende que se melhore a utilização do financiamento da União Europeia para a integração dos imigrantes de modo a tornar a implementação de políticas mais eficaz. 5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________87
a) Do Princípio da Subsidiariedade Sendo uma Comunicação, não há lugar à análise do princípio da Subsidiariedade. PARTE III - OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER Cumpre, neste ponto, deixar apenas duas considerações que me parecem relevantes e de contexto nacional sobre a política de imigração. A primeira nota, para referir que, ao longo dos anos, Portugal foi premiado por várias instâncias internacionais pelas boas práticas de integração de imigrantes. Tendo uma das mais avançadas Leis de Imigração da Europa, Portugal tem uma forte relação entre Estado e Associações de Imigrantes, fazendo-se um acompanhamento permanente através do ACIDI, permitindo que a escola e o mundo do trabalho sejam locais de plena integração de quem aqui chega. A língua constitui, muitas vezes, uma barreira para a plena integração daí que se tenha investido no ensino do português para imigrantes.  A última revisão da Lei da Imigração (Lei 29/2012 de 9 de Agosto que revê a Lei 23/2007), já na atual legislatura, introduziu algumas melhorias, designadamente ao nível do reagrupamento familiar, maior apoio às associações de imigrantes e acesso à justiça. A segunda nota, de desagrado pelo facto de, pela primeira vez em muitos anos, Portugal ter sido apontado em relatório internacional como tendo más práticas de integração de imigrantes, não porque a legislação seja desadequada (antes pelo contrário), mas porque a prática nos dias de hoje é de maior dificuldade no reagrupamento familiar, afinal melhorado na última revisão da lei (art.64o). II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________88
A 1 de Março último a imprensa dava destaque à seguinte notícia “...a legislação portuguesa sobre o reagrupamento familiar de imigrantes em território nacional tem sido apontada como das mais avançadas no respeito deste direito, mas subsistem problemas na sua aplicação e a responsabilidade é, em parte, do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), afirma-se num estudo europeu que apresentado num seminário promovido pelo Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI), em Lisboa.” Ora, do que se consegue perceber, há hoje dificuldades burocráticas sobre esta questão que deveriam ser tratadas. PARTE IV – PARECER Relativamente à Comunicação em apreço não cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade. Assim, dá-se por concluído o processo de escrutínio. Palácio de S. Bento, 2 de Abril de 2013 A Deputada Autora do Parecer  (Ana Catarina Mendonça Mendes) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto) PARTE V – ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________89
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  RELATÓRIO COM (2011) 455 final – Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e a Comité das Regiões relativo à Agenda europeia para a integração dos nacionais de países terceiros (COM (2011) 455 final) 1 - Introdução Nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção europeia, foi distribuído à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a iniciativa europeia COM (2011) 455 final – Agenda europeia para a integração dos nacionais de países terceiros (que tem associado o Documento de trabalho [SEC (2011) 957], atenta a sua matéria e eventual emissão de Parecer. 2 – Considerandos  Uma repartição da população por nacionalidade realizada em 2010 mostrou que 32,4 milhões de estrangeiros residiam nos Estados-Membros da União Europeia (27), o que significa 6,5% da população total, os quais 12,3 milhões eram cidadãos da EU-27 a residir noutro Estado-Membro e 20,1 milhões eram cidadãos de países terceiros (4% da população total) - in Eurostat.   A Estratégia Europa 2020 e o Programa de Estocolmo reconhecem o potencial da migração para a construção de uma economia competitiva e sustentável e estabelecem como objetivo político a integração efetiva dos migrantes legais, tendo por base o respeito e a promoção dos direitos humanos. (COM (2011) 11 final, Anexo 2 «Relatório macroeconómico»).  A introdução de uma nova disposição jurídica relativa à promoção da integração dos nacionais de países terceiros (o n.o 4 do artigo 79.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia), que criou a base legal para coordenar ações entre Estados, constitui um compromisso com a II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________90
Comissão Europeia e as outras instituições europeias e permite novas ações concertadas apontando-se como mais prementes os seguintes desafios: - A reduzida taxa de emprego atual dos migrantes, em especial das mulheres migrantes; - O aumento do desemprego e os elevados níveis de sobrequalificação, apontados como obstáculo; - Os riscos crescentes de exclusão social; - As discrepâncias nos níveis de instrução; - As preocupações da população quanto à falta de integração dos migrantes. A gestão da integração dos migrantes é uma responsabilidade partilhada entre a União Europeia e os Estados-Membros e, nesse sentido, as ações propostas centram-se sobretudo nos seguintes domínios considerados essenciais:   A- Integração através da participação Valorizar o contributo socioeconómico dos migrantes através da aquisição de conhecimentos linguísticos, da participação no mercado de trabalho, dos esforços no âmbito do sistema educativo, na garantia de melhores condições de vida e no melhoramento da utilização do financiamento da União Europeia em ações concretas. Neste sentido, a Comunicação da Comissão propõe aos Estados-Membros as seguintes Recomendações: - A organização de cursos de línguas qua tenham em conta as diversas necessidades dos migrantes em diferentes fases do seu processo de integração; - A organização de programas de introdução para migrantes recém-chegados, que devem abordar as necessidades específicas das mulheres migrantes; 5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________91
- A adoção de medidas para identificar e avaliar as necessidades individuais; - O aumento da participação dos migrantes no mercado de trabalho; - A concretização de esforços ao nível educativo (professores com capacidade para gerir a diversidade; recrutar professores dos países de origem da imigração, promover a integração de crianças migrantes desde o ensino pré-escolar); - O acompanhamento das necessidades específicas dos grupos vulneráveis. Instaurar a igualdade de tratamento e um sentimento de pertença através dos direitos e obrigações e, a participação dos migrantes no processo democrático é importante para a sua integração.  Os obstáculos de caráter legislativo e estrutural, que entravam a participação política dos migrantes, devem ser o mais possível eliminados. A participação dos representantes dos migrantes, nomeadamente as mulheres, na elaboração e aplicação das políticas e programas de integração deve ser reforçada e nesse sentido recomenda a Comissão que os Estados-membros devam: - Assegurar medidas para aplicar na prática o princípio da igualdade de tratamento e para impedir a discriminação; - Eliminar obstáculos que entravem a participação política dos migrantes.  De resto, as medidas para reforçar a participação democrática poderão incluir a formação de orientadores, a atribuição do direito de voto nas eleições locais, a criação de órgãos consultivos locais, regionais e nacionais e o incentivo ao empreendedorismo, à criatividade e à inovação, como é recomendado no Relatório síntese da 4.a reunião do Fórum Europeu sobre Integração, de 6 e 7 de Dezembro de 2010.     A Comissão deve ainda apoiar a aplicação plena e correta das atuais diretivas em matéria de não discriminação e de imigração ilegal.   II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________92
B- Mais ação a nível local As políticas de integração devem ser elaboradas e aplicadas com a participação ativa das autoridades locais. Assim, a Comunicação da Comissão propõe a execução de medidas concretas destinadas às zonas urbanas especialmente desfavorecidas e a melhoria da cooperação ao nível dos diferentes níveis de governação e das diversas instituições e entidades com competência em matéria de integração e acompanhamento da população migrante.  O Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros é um instrumento financeiro a ser utilizado pelos Estados-Membros, pelo que se impõe um grau mais elevado de coordenação da programação dos instrumentos financeiros existentes na União Europeia.  O futuro financiamento da União Europeia consagrado à integração deve incidir numa abordagem local e mais orientada, de apoio a estratégias coerentes especificamente concebidas para promover a integração a nível local.   C- Participação dos países de origem Considera a Comissão que os países de origem podem ter um papel a desempenhar no apoio ao processo de integração designadamente através da preparação da integração dos migrantes (antes da sua partida); no apoio dos migrantes da União Europeia através das Embaixadas dos respetivos países; na preparação do regresso temporário ou definitivo dos migrantes que adquiriram experiência e conhecimentos, com vista ao desenvolvimento dos países de origem.  Pelo que a Comissão recomenda que os Estados-membros e os países de origem devem assegurar “o apoio à integração antes da partida a fim de facilitar a integração dos migrantes a incluir nos quadros de diálogo e de cooperação entre a União Europeia e os países terceiros. Neste contexto, é fundamental melhorar os métodos de reconhecimento das qualificações e das competências dos migrantes”.      Finalmente, a Comissão considera que a via a seguir na gestão da integração é a do reforço da cooperação, consulta e coordenação na evolução das políticas de emigração e é nesse sentido que a Comissão recomenda: 5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________93
“- Uma maior utilização e coordenação das plataformas europeias de consulta e intercâmbio de conhecimento; - Um desenvolvimento mais aprofundado de um instrumento flexível, incluindo «módulos europeus», para apoiar as políticas e as práticas nacionais e locais; - A utilização de «indicadores» europeus comuns nos domínios do emprego, educação, inclusão social e cidadania ativa, a fim de aferir os resultados das políticas de integração que servirão de base para um acompanhamento sistemático.”  D- Parecer da Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania do Comité Económico e Social Europeu (SOC/427-CESE 70/2012fin) Em 20 de Setembro de 2011, a Comissão Europeia decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a presente iniciativa (artigo 304.o do TFUE);   Considera o Comité que, embora abrangente e estruturada, a abordagem da presente comunicação não leva em devida conta os desafios políticos e socioeconómicos complexos que as sociedades europeias enfrentam. Pelo que o Comité “sugere que se reexamine a proposta à luz do atual contexto (...) e se identifiquem instrumentos institucionais e financeiros específicos que permitam apoiar os objetivos da integração. (...)”. Assumido que“já se tornou evidente que a crise económica tende a favorecer atitudes anti emigração”. O Comité Económico e Social Europeu considera absolutamente prioritário que a Comissão Europeia e as restantes instituições europeias coordenem esforços para lançar campanhas “sustentadas e audaciosas” para travar a retórica anti emigração que ganhou perigosamente terreno em vários países europeus e onde “passou a fazer parte do discurso político dominante”.II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________94
O Comité considera que apesar da diversidade de cidadãos de países terceiros, que integram cidadãos de países com perspetivas de adesão à União Europeia, cidadãos de países não europeus ou nacionais de países que não têm origem em países não membros da União Europeia que beneficiam de algum tipo de proteção, isso não deveria criar lacunas políticas, nem gerar ações discriminatórias, valorizando-se, de resto, a sua participação politica como eleitores, eleitos ou membros de organismos consultivos. Particular referência é também feita à situação dos cidadãos de etnia cigana e dos trabalhadores sazonais que vivem e trabalham num Estado-membro que não é o seu, acrescentando-se que “a política europeia tem de enfrentar o difícil problema dos migrantes clandestinos, que constituem um grupo da população particularmente vulnerável”.     E, sendo a aquisição de competências linguísticas um fator importante de integração “estranha-se que a Comunicação da Comissão não refira quias serão os instrumentos a que tenciona recorrer para alcançar este objetivo”. Reconhecendo-se que as zonas urbanas de grande dimensão são potenciais focos de problemas sociais e que muitas comunidades migrantes aí se instalam, “o acesso aos serviços públicos e ao emprego é uma parte do problema. O desafio da planificação urbanística é ainda maior dado que tem que atender a objetivos de sustentabilidade e de inclusão”. Alerta ainda o Comité para os perigos de uma estratégia que, encorajando a migração a circular sem prever recursos suficientes, conduza à recrudescência da emigração clandestina e a uma insuficiente proteção dos trabalhadores.  3- O Princípio da subsidiariedade Constituindo o documento em análise uma iniciativa não legislativa, não cabe a análise da observância do princípio da subsidiariedade.  5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________95
4- Opinião do Relator As questões da imigração são questões complexas e multidimensionais exigindo, por isso, respostas adequadas a nível político, económico, social e também cultural. A recessão económica e o aumento do desemprego potenciam práticas xenófobas e discriminatórias, visando responsabilizar os imigrantes pelo agravamento da situação social, pela falta de emprego ou pela insegurança. Um dos grandes problemas que recorrentemente se coloca neste âmbito é o da imigração ilegal que, apoiando-se na própria legislação e em práticas administrativas erradas e visando essencialmente o embaratecimento da mão-de-obra, é motivo de redobrada preocupação em momentos de crise económica dos Estados,. Em Portugal, deve abrir-se um espaço de reflexão sobre estas matérias tendo em conta as dificuldades económicas crescentes: o combate ao flagelo social da imigração ilegal, a importância que o trabalho dos trabalhadores imigrantes legais assume na produção nacional e o peso crescente no PIB, acentuam a necessidade de superar as insuficiências detetadas nos mais diferentes patamares de ação.    Neste contexto, é de realçar a importância do papel das associações de imigrantes, um tipo de associativismo que justifica plenamente a sua autonomização, a regulamentação e um estatuto próprios e a concretização de apoio aos mais diversos níveis. Estas associações, tendo como objetivo a defesa dos interesses legítimos de um importante segmento da população residente e estando conscientes dos específicos problemas sociais, económicos e culturais que sentem, muitas vezes de difícil perceção, são um importante parceiro na definição e concretização de políticas e medidas adequadas e eficazes.  A fragilidade em que, em regra, estas comunidades se encontram deve ser superada por novas atitudes dos Estados definindo políticas sociais e de inserção social justas e eficazes. II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________96
5 – Parecer  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativamente aoCOM (2011) 455 final –, Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e a Comité das Regiões relativo à Agenda europeia para a integração dos nacionais de países terceiros, (que tem associado o Documento de trabalho [SEC (2011) 957], delibera: 1. Sendo o documento em análise uma iniciativa não legislativa não cabe a análise da observância do princípio da subsidiariedade. 2. Tomar conhecimento do COM (2011) 455 final – Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e a Comité das Regiões.   3. Remeter o presente Relatório à Comissão dos Assuntos Europeus. Palácio de S. Bento, 19 de Dezembro de 2012  O Deputado Relator,             O Presidente da Comissão,     (João Oliveira)        (Fernando Negrão)5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________97
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu o RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as atividades da Unidade Central do EURODAC em 2011 [COM(2012) 533]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se subscreve na integra e anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARECER COM(2012) 533 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as atividades da Unidade Central do EURODAC em 2011 II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________98
PARTE II – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Relativamente à presente iniciativanão cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade; 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 2 de abril de 2013 O Deputado Autor do Parecer (Jorge Lacão) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE III – ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias. 5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________99
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS RELATÓRIO COM (2012) 533 final – Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as atividades da Unidade Central do EURODAC em 2011. 1 - Introdução Nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção europeia, foi distribuído à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a iniciativa europeia COM (2012) 533 final – Relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as atividades da Unidade Central do EURODAC em 2011. 2 – Enquadramento e objetivos da iniciativa2.1 - Considerações introdutórias: O sistema EURODAC - sistema de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublin - foi aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de dezembro de 2000 (doravante «Regulamento EURODAC» ou «o Regulamento»).  O Regulamento prevê que a Comissão apresente anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre as atividades da Unidade Central.  II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________100
O documento em apreciação consiste no nono relatório anual, e inclui informações sobre a gestão e o desempenho do sistema em 2011, avaliando os resultados e realizando uma análise custo-eficácia do EURODAC, bem como da qualidade do serviço da sua Unidade Central. A Comissão adotou reformulações do Regulamento EURODAC em 2008 e 2009, às quais se seguiu uma proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do sistema «EURODAC» de comparação de impressões digitais, a qual foi objeto de debates no início de 2011.  Em 3 de fevereiro de 2011 teve lugar uma votação de orientação na Comissão LIBE do Parlamento Europeu, na qual foi adotado o projeto de relatório do relator, tendo-se realizado duas reuniões das instâncias preparatórias do Conselho para debater a proposta. A Presidência polaca, todavia, deu conhecimento ao Conselho, em 21 de outubro de 2011, que os «trabalhos sobre o Regulamento EURODAC estão suspensos. A grande maioria das delegações mantém o seu apoio à inserção no Regulamento EURODAC de uma cláusula que permita aos Estados-Membros dar autorização às autoridades de aplicação da lei para que acedam à base de dados central EURODAC, sob condições estritas, para efeitos de combate ao terrorismo e à criminalidade organizada»1.  É claro neste momento, contudo, que é necessário incluir o acesso ao EURODAC para fins de aplicação da lei como parte de um acordo equilibrado nas negociações do pacote do Sistema Europeu Comum de Asilo, com vista a completá-lo até ao final de 2012. Por conseguinte, a Comissão decidiu agendar novamente uma proposta que permita o acesso ao EURODAC para fins de aplicação da lei e que foi apresentada em 30 de maio de 2012.  1 A Comissão tinha apresentado anteriormente uma proposta que introduzia a possibilidade de as autoridades de aplicação da lei terem acesso ao EURODAC1, que caducou com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Em resultado destes desenvolvimentos, as negociações sobre a proposta de 2010 (que não incluía o acesso para fins de aplicação da lei) não foram retomadas em 2011.  5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________101
2.2 - A Unidade Central do EURODAC:  Gestão do sistema Considerando a quantidade crescente de dados a gerir (os registos relativos a determinadas categorias de transmissões têm de ser conservados durante 10 anos), a desatualização da plataforma técnica (entregue em 2001) e as tendências imprevisíveis do volume de transmissões do EURODAC, a Comissão procedeu a uma modernização deste sistema, tendo adotado o projeto de TI denominado EURODAC PLUS.  Em 2011, o teste de aceitação final foi concluído com êxito. O EURODAC PLUS foi formalmente aceite em abril de 2011, depois de concluído o teste de aceitação final que consistiu em 3 meses consecutivos de transmissões sem problemas. A antiga infraestrutura do EURODAC foi desativada em novembro de 2011.   Qualidade-custo do serviço As despesas com a manutenção e o funcionamento da Unidade Central em 2011 foi de 1 040 703,82 EUR, tendo-se registado uma diminuição das despesas em relação a anos anteriores (2 115 056,51 EUR em 2010 e 1 221 183,83 EUR em 2009), que se deveu sobretudo à modernização do sistema EURODAC (EURODAC PLUS). O preço fixado para a implementação do EURODAC PLUS é de 3 055 695,49 EUR: 20% (611 139,10 EUR) foi pago em 2009 e 60% (1 833 417,29 EUR) foi pago em 2010. Os restantes 20% (611 139,10 EUR) foram pagos em 2011, representando 58,72% da totalidade das despesas desse ano. II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________102
Globalmente, em 2011, a Unidade Central do EURODAC esteve disponível durante 99,82% do tempo.  Proteção e segurança dos dados O Regulamento EURODAC prevê a possibilidade de proceder às denominadas «pesquisas especiais», a pedido da pessoa cujos dados estão armazenados na base de dados central, a fim de salvaguardar os direitos dos titulares dos dados no respeitante ao acesso aos seus próprios dados. Em 2011, foram efetuadas 226 pesquisas deste tipo, o que representa um grande aumento em relação aos anos de 2010 (66) e de 2009 (42), a maioria das quais foi efetuada pela Espanha, responsável por 79% de todas as pesquisas especiais.  Para controlar melhor este fenómeno, a Comissão incluiu na sua proposta de alteração do Regulamento EURODAC a obrigação de os Estados-Membros enviarem uma cópia do pedido de acesso do titular dos dados à autoridade de controlo nacional competente. 2.3 - Os números: As estatísticas do EURODAC baseiam-se em:  Registos de impressões digitais de todas as pessoas com idade igual ou superior a 14 anos, que apresentaram pedidos de asilo nos Estados-Membros («categoria 1»);  Registos de impressões digitais de pessoas que foram intercetadas aquando da passagem irregular da fronteira externa de um Estado-Membro («categoria 2»);  Registos de pessoas em situação irregular no território de um Estado-Membro (quando as autoridades competentes considerem necessário verificar a existência de um eventual pedido de asilo anterior) («categoria 3»). 5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________103
Em 2011, a Unidade Central recebeu um total de 412 303 transmissões corretas2, situação que contrasta com a tendência do ano de 2010, em que se registaram apenas 299 459 transmissões corretas. O maior aumento verificou-se em Malta (582,4%) e em Itália (559,1%) e pode ser atribuído à Primavera Árabe.  Os números podem resumir-se assim:  O número de transmissões de dados de requerentes de asilo («categoria 1») registou um aumento, em 2011, de 28%;  O número de transmissões relativas a pessoas intercetadas aquando da passagem irregular de uma fronteira externa («categoria 2») aumentou significativamente em 2011 (417,1%);  O número total de transmissões de dados da «categoria 3» (dados de pessoas intercetadas por permanecerem ilegalmente no território de um Estado-Membro) aumentou 8,1% em 2011;  Atrasos nas transmissões A questão dos atrasos excessivos entre a recolha de impressões digitais e o seu envio para a Unidade Central do EURODAC já havia sido sublinhada em anteriores relatórios anuais, e é considerada um problema de aplicação no relatório de avaliação.  Em 2011, contudo, verificou-se uma diminuição global do atraso médio nas transmissões, ou seja, do tempo decorrido entre a recolha e o envio das impressões digitais à Unidade Central do EURODAC. A maioria dos Estados-Membros e dos países associados regista atrasos na transmissão de impressões digitais à Unidade Central do EURODAC que se situam entre 0 e 4 dias.  2 Uma «transmissão correta» é uma transmissão que foi processada corretamente pela Unidade Central, sem ter sido rejeitada por uma questão de validação de dados, por erros nas impressões digitais ou por a sua qualidade ser deficiente. II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________104
Qualidade das transmissões  Em 2011, a percentagem média de transmissões rejeitadas3 relativas a todos os Estados-Membros e países associados diminuiu para 5,87% em relação a 8,92% em 2010.  Os Estados-Membros seguintes apresentaram uma taxa de rejeição igual ou superior a 10%: Estónia (21,65%), França (13,41%), Malta (13,31%), Portugal (15,42%) e Reino Unido (11,08%).  2.4 - Conclusões do Relatório:  Durante o ano de 2011, a Unidade Central do EURODAC apresentou resultados satisfatórios em termos de velocidade, resultados, segurança e relação custo-eficácia;  Em 2011, o volume global das transmissões aumentou 37,7%, com aumentos registados nas 3 categorias de transmissões;  A taxa média de transmissões rejeitadas para todos os Estados-Membros diminuiu para 5,87% em 2011;  Verificou-se uma melhoria geral dos atrasos na transmissão de dados à Unidade Central do EURODAC, embora seja um domínio que ainda pode ser melhorado. 3 - O Princípio da subsidiariedade Constituindo o documento em análise uma iniciativa não legislativa, não cabe a análise da observância do princípio da subsidiariedade.  3 Uma transmissão pode ser rejeitada devido a questões relacionadas com a validação dos dados, erros nas impressões digitais ou qualidade deficiente. 5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________105
4 – Parecer  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativamente aoCOM (2012) 533 final – Relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as atividades da Unidade Central do EURODAC em 2011, é de parecer que: 1.  Sendo o documento em análise uma iniciativa não legislativa não cabe a análise da observância do princípio da subsidiariedade. 2.  Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.   3.  O presente relatório deve ser remetido à Comissão dos Assuntos Europeus. Palácio de S. Bento, 12 de Fevereiro de 2013 A Deputada Relatora, (Teresa Anjinho) O Presidente da Comissão, (Fernando Negrão) II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________106
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, o RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO – O sistema das escolas europeias em 2011 [COM(2012) 797]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. Parecer COM(2012) 797 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO – O sistema das escolas europeias em 20115 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________107
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito ao RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO – O sistema das escolas europeias em 2011. 2 – Este relatório analisa os desenvolvimentos e os desafios orçamentais do Sistema de Escolas Europeias, a sua evolução e os desafios políticos que tem pela frente, e a sua evolução pedagógica e organizacional. 3 – É referido na presente iniciativa que o sistema das Escolas Europeias (EE) continuou a funcionar num contexto económico e orçamental difícil na Europa, o que o levou a controlar as suas despesas, embora mantendo a qualidade do seu ensino. 4 – O Conselho Superior das Escolas Europeias (CSEE) aprovou em abril de 2010 o orçamento de 2011 das EE com um aumento da contribuição da UE de 11 % em relação ao ano anterior, em virtude, nomeadamente, da evolução do número de alunos (+ 2,6 %). O CSEE aceitou este orçamento na condição das EE tomarem medidas a fim de controlar melhor a evolução do orçamento no futuro. 5 – Na sequência dos debates entre o Conselho e o Parlamento Europeu, o orçamento global da UE para 2011 foi adotado, incluindo uma contribuição para as EE de 164 milhões de EUR. Embora esta contribuição fosse inferior à prevista no orçamento das EE adotado pelo CSEE, é superior à de 2010, que foi de 154 milhões de EUR. 6 – A decisão do Parlamento e do Conselho de ajustar o orçamento apresentado pela Comissão1 para as EE obrigou as EE a adotar com urgência medidas de economia, suscitando inúmeras reações por parte das associações de pais das EE e do Comité do Pessoal.  7 – A Comissão pronunciou-se a favor destas medidas, desde que não comprometessem os princípios fundamentais do currículo escolar das escolas europeias. Além disso, o aumento contínuo do número de alunos, juntamente com as dificuldades enfrentadas por certos Estados-Membros para cumprir as suas obrigações em matéria de infraestruturas e de destacamento de professores, exerceram grande pressão sobre o sistema das Escolas Europeias. 8 – Em termos de desenvolvimentos e desafios orçamentais, o relatório conclui que:  O número de alunos inscritos no sistema de Escolas Europeias aumentou 2,6% entre 2010 e 2011. Observou-se uma queda do número de alunos da categoria 2,                                                              1Situação prevista no Regulamento Financeiro das EE (documento 2011.7-d-17-fr-3 publicado no sítio das EE: http://www.eursc.eu/fichiers/contenu_fichiers1/577/2011-07-D-17-fr-3.pdf ) II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________108
que representa pouco mais de 5% dos alunos, em consequência da crise económica, uma vez que foram celebrados menos acordos com as EE.  O custo médio anual por aluno atingiu, em 2011, os 11 918 euros. Em termos orçamentais, realça-se uma redução das contribuições dos Estados-Membros, aumentando assim a parte da subvenção do orçamento europeu para as EE.  No total, o Orçamento das EE para 2011 foi de 275 milhões de euros, dos quais 164 milhões (60%) são transferidos pela Comissão, 56 milhões (20%) pelos Estados-Membros e 31 milhões (1 1%) obtidos através da cobrança de propinas. 9 – Importa, assim, sublinhar que a população escolar global nas 14 EE está em constante aumento, tendo o número de alunos passado de 22 778 em 2010 para 23 367 em 2011. A maioria (63%) dos alunos frequentem as EE de Bruxelas (44%) e do Luxemburgo (19%). Os alunos da categoria 12 – que são principalmente os filhos do pessoal da UE e das EE e do Instituto Europeu de Patentes no caso da EE de Munique – representam 74% (17 396) da população escolar, mas algumas pequenas EE contam apenas com um reduzido número de alunos desta categoria. O número de alunos da categoria 23 representa 5,12% da população escolar e sofreu as consequências da crise económica porque foi celebrado com as EE um menor número de acordos relativamente aos alunos desta categoria. Por último, a categoria 34, composta pelos alunos cujos pais devem pagar propinas escolares, conta com 4 774 alunos (20%).  10 – É assim, referido na presente iniciativa que o controlo do orçamento, mantendo a qualidade do ensino, bem como uma partilha equitativa dos custos das EE entre os Estados-Membros, são os principais desafios dos próximos anos para garantir a continuidade do sistema das Escolas Europeias. As EE vão continuar a controlar o seu orçamento e a realizar economias, garantindo simultaneamente a qualidade do ensino. A Comissão partilha a preocupação de todos os intervenientes no SEE de preservar o essencial do conteúdo pedagógico e assegurar que os alunos recebem um nível de educação que lhes dê acesso ao ensino superior da sua escolha após a conclusão do baccalauréat.                                                              2 As regras de admissão nas EE são indicadas na coletânea das decisões do CS das EE, capítulo XII (documento publicado no sítio das EE: http://www.eursc.eu/fichiers/contenu_fichiers1/1794/2011-04-D-4-fr-1.pdf ) 3 Ver nota de rodapé n ° 2. 4Ver nota de rodapé n ° 2. 5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________109
11 – É ainda mencionado que os Estados-Membros terão de encontrar soluções para chegar a um acordo sobre a partilha de custos que reequilibre os encargos entre todos. A Comissão continuará a trabalhar para encontrar uma solução duradoura. 12 – Por último, é ainda mencionado que o desenvolvimento da abertura do sistema das EE vai permitir a escolas nacionais propor o currículo das EE que conduza ao Baccalauréat europeu. Além disso, a contribuição financeira da UE relativamente aos alunos, que são filhos de pessoal da UE, deveria incentivar os Estados-Membros a solicitar a acreditação de escolas nacionais e permitir que muitos alunos beneficiem do currículo das EE e do Baccalauréat europeu reconhecido em todos os Estados-Membros. PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Não cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade, na medida em que se trata de uma iniciativa não legislativa.  2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 2 de abril de 2013 A Deputada Autora do Parecer O Presidente da Comissão (Maria Ester Vargas) (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________110