17 DE JULHO DE 2018 133 Artigo 18.o [...] 1 -  Os municípios podem deliberar lançar uma derrama, de duração anual e que vigora até nova deliberação, até ao limite máximo de 1,5%, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), que corresponda à proporção do rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável nesse território. 2 -  .................................................................................................................................................................... . 3 -  Quando o volume de negócios de um sujeito passivo resulte em mais de 50% da exploração de recursos naturais ou do tratamento de resíduos, podem os municípios interessados, mediante requerimento fundamentado, solicitar à AT a fixação da fórmula de repartição de derrama prevista nos n.os 7 e 9. 4 -  A AT propõe, no prazo de 90 dias a contar da data da apresentação do requerimento referido no número anterior, a fórmula de repartição de derrama, a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do ambiente e das autarquias locais, após a audição do sujeito passivo e dos restantes municípios interessados. 5 -  Quando o requerimento de repartição de derrama previsto no n.o 3 for apresentado em conjunto por todos os municípios interessados, o mesmo considera-se tacitamente deferido pela administração tributária se, decorrido o prazo previsto no número anterior e após a audição do sujeito passivo, uma proposta alternativa não for apresentada pela AT para despacho dos referidos membros do Governo. 6 -  .................................................................................................................................................................... . 7 -  .................................................................................................................................................................... : a) Massa salarial e prestações de serviços para a operação e manutenção das unidades afetas às atividades referidas no n.o 3 – 30%; b) ...................................................................................................................................................................... . 8 -  .................................................................................................................................................................... . 9 -  A margem bruta a que se refere a alínea b) do n.o 7 é aferida, nos seguintes termos: a) No caso das minas e outros recursos geológicos em função da área de instalação ou exploração correspondente à atribuída no contrato de concessão mineira ou à autorizada pela licença de exploração; e  b) No caso dos centros electroprodutores hídricos, eólicos, térmicos e fotovoltaicos, a margem bruta é apurada na proporção de 50% em função da área de instalação ou exploração, de 25% em função da potência instalada e de 25% em função da eletricidade produzida. 10 -  .................................................................................................................................................................. . 11 -  .................................................................................................................................................................. . 12 -  [Revogado]. 13 -  .................................................................................................................................................................. . 14 -  .................................................................................................................................................................. . 15 -  .................................................................................................................................................................. . 16 -  .................................................................................................................................................................. . 17 -  A deliberação a que se refere o n.o 1 deve ser comunicada por via eletrónica pela câmara municipal à AT até ao dia 30 de novembro do respetivo período de tributação por parte dos serviços competentes do Estado.  18 -  Se a comunicação a que se refere o número anterior for remetida para além do prazo nele estabelecido, a liquidação e cobrança da derrama são efetuadas com base na taxa e benefícios fiscais que estiverem em vigor naquela data. 19 -  Após a comunicação referida no n.o 17, a taxa de derrama a aplicar em determinado período de tributação, seja geral ou especial, corresponde àquela que estiver em vigor a 31 de dezembro desse período de tributaçãoe, no caso de cessação de atividade, em 31 de dezembro do período anterior ao da cessação. 20 -  [Anterior n.o 19]. 21 -  [Anterior n.o 20]. 22 -  A assembleia municipal pode, sob proposta da câmara municipal, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo