15 | II Série A - Número: 196 | 20 de Junho de 20122. Mantenha uma única estrutura no plano da Administração Pública que tenha como missão a coordenação, o planeamento, a investigação e a intervenção no combate à toxicodependência, ao alcoolismo e de outras dependências, que integre as vertentes da prevenção, da dissuasão, da redução de riscos e minimização de danos, do tratamento e da reinserção social; 3. Promova uma avaliação exaustiva dos impactos da estratégia portuguesa de combate à toxicodependência e ao alcoolismo nos últimos 12 anos, envolvendo os profissionais do IDT e as entidades que colaboram com o IDT, que permite uma análise evolutiva da situação; 4. Elabore um estudo que analise o impacto das atuais condições de vida dos portugueses, nomeadamente o aumento do desemprego, da redução salarial e das prestações sociais e o aumento da pobreza, no fenómeno da toxicodependência e do alcoolismo, das desigualdades e da exclusão social; 5. Reforce o financiamento público para as políticas de combate à toxicodependência, o alcoolismo e outras dependências e contrate os profissionais em falta nas unidades públicas de tratamento, nas equipas de redução de riscos, nas CDT e para o desenvolvimento dos programas de prevenção e reinserção social; 6. Adaptar e ampliar a rede pública de serviços na área da toxicodependência, do alcoolismo e outras dependências face às necessidades de cada região, priorizando a intervenção de proximidade, com equipas de rua e multidisciplinares nos territórios mais problemáticos.Palácio de São Bento, 15 de junho de 2012.Os Deputados do PCP: Paula Santos — Rita Rato — Jorge Machado — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Francisco Lopes — João Oliveira — Bruno Dias — Paulo Sá — João Ramos — Miguel Tiago — Agostinho Lopes.–––––PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 373/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DO PROT ALGARVE, INTRODUZINDO MEDIDAS QUE ESTIMULEM O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E RURAL, ASSIM COMO A ATIVIDADE AGRÍCOLAO Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve aprovado em Conselho de Ministros a 24 de Maio de 2007, estabelece como principal ambição transformar o “Algarve, numa região dinàmica, competitiva e solidária (»)”, tendo definindo nesse contexto, um conjunto de objetivos estratçgicos, dos quais se destacam o da promoção de  um modelo territorial equilibrado e competitivo e o da consolidação de um sistema ambiental sustentável e durável.Propósitos que devem assim conduzir e nortear o planeamento do território do Algarve, tendo em consideração as especificidades dessa região bem como da sua população, com vista a proporcionar uma utilização ótima do espaço físico, em equilíbrio com as mais diversas necessidades da comunidade humana, como são as de origem económica, social, cultural e ecológica.Assim, e de modo a assegurar que o PROT– Algarve responde aos desafios anteriormente referidos, está previsto de acordo de acordo com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve elabore, de dois em dois anos, um relatório sobre o balanço da execução do PROT Algarve com vista a uma eventual necessidade de revisão.A esse propósito refere o primeiro relatório de avaliação do PROT Algarve, de Outubro de 2010, desenvolvido pelo Centro de Investigação sobre o Espaço e as Organizações (CIEO), da Universidade do Algarve, que tendo em conta o passado recente, existem um conjunto de fragilidades e limitações ao nível do ordenamento do território que urge corrigir.Reconhece assim o relatório que, não obstante a aposta estratégica do turismo como sector predominante do Algarve, é fundamental que o espaço potencie igualmente os demais sectores de atividade relevantes para a região, se promova a correção da ocupação humana e das atividades económicas quase exclusivamente localizadas na orla costeira, e consequentemente o decréscimo dos níveis de abandono das zonas da serra, anteriormente mais povoadas e atualmente marcadas pela desertificação.