4 DE DEZEMBRO DE 1985315os trabalhadores e suas famílias, a Comissão de Trabalho dá parecer favorável à adopção do processo de urgência para a discussão dos projectos de lei acima referidos.2 — Pelas mesmas razões, mas tendo também em conta a necessidade de se fazer uma análise ponderada das soluções propostas, a Comissão de Trabalho é de parecer que o prazo para apreciação, na generalidade, dos referidos projectos de lei deve ser reduzido a 21 dias, a contar do termo do prazo fixado para a discussão pública, nos termos da Lei n.° 16/79, de 26 de Maio.Palácio de São Bento, 29 de Novembro de 1985.— O Presidente da Comissão de Trabalho, Amândio Anes de Azevedo.Parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente sobre o pedido de urgência requerido pelo PCP para o projecto de lei n." 10/IV.Nos termos do artigo 283.°, n.° 2, do Regimento foi a Comissão de Equipamento Social e Ambiente solicitada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República para produzir parecer fundamentado sobre a adopção do processo de urgência para a apreciação pela Assembleia da República do projecto de lei n." 10/IV, relativo à revogação da lei das rendas e de alterações urgentes ao regime jurídico do arrendamento, com vista à garantia do direito à habitação.Analisado o assunto na reunião da Comissão de 29 de Novembro de 1985, através de intervenções dos vários grupos parlamentares, é parecer desta Comissão, por maioria, não aceitar os fundamentos invocados pelo Grupo Parlamentar do PCP no seu pedido de urgência.Anexam-se declarações de voto feitas pelos vários grupos parlamentares.Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 1985.—0 Presidente da Comissão de Equipamento Social e Ambiente, A. Anselmo Aníbal.Declaração de voto do PS sobre o pedido de urgência lo projecto c-e lei sobre a revogação da tá das rendasÊ conhecida a posição do Grupo Parlamentar do PS sobre a chamada «lei das rendas urbanas».O Grupo Parlamentar do PS votou-o na convicção ie que se trata de uma lei necessária para relançar1 construção de casas para arrendamento e para evitar )iie continue sem detença o processo de degradação lo nosso parque habitacional.Mas votou-o sobretudo porque nele se prevê a atri-uição, pelo Estado, de um subsídio aos agregados iimüiares que não possam, sem sacrifício injusto, uportar o aumento da renda da sua casa.Não faria assim sentido que, apenas poucos meses olvidos sobre a bem intencionada aprovação dessa x, o Grupo Parlamentar do PS viesse a votar favora-Ílmente a urgência de um projecto que visa revo--la. Essa a razão e o sentido do nosso voto. Raul Bordalo Junqueiro.Declaração de voto do PRDOs deputados do PRD na Comissão de Equipamento Social e Ambiente, ao pronunciarem-se favoravelmente pela urgência da discussão do projecto de lei n." 10/IV, fizeram-no fundamentalmente pelos seguintes motivos:1 — Embora não concordem com a revogação pura e simples da lei das rendas consideram que, desde que entrou na mesa um projecto que contém uma proposta para essa revogação, razões de segurança jurídica levam-nos a entender que tal projecto deva ser discutido no mais curto prazo. Com efeito, sendo diferente a composição da Assembleia da República, carecem os Portugueses de saber, com rapidez compatível com os interesses em presença, qual o regime legal do arrendamento urbano.2 — Os deputados do PRD na Comissão entendem que a lei das rendas em vigor não é nem substitui uma política de habitação e que, tal como a entendem, uma lei do inquilinato urbano deverá inserir-se num autêntico plano nacional de habitação democraticamente participado e que constitua o quadro da comparticipação dos objectivos e de recursos para a prioridade que as carências crescentes justificam.3 — O projecto em causa, independentemente da nossa concordância ou discordância com as soluções encontradas, permitiria promover um debate aprofundado sobre a lei para a qual sempre manifestamos o nosso empenhamento.Por assim ser, o projecto de lei oferecia uma ocasião para o debate alargado, o que também justifica a urgência da discussão que estávamos dispostos a conceder.Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 1985.— O Deputado do PRD, Vasco Marques.Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o pedido de urgência requerido pelo MDP/CDE para o projecto de lei n.° 30/IV.A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apreciou, nas suas reuniões de 28 de Novembro e de 3 de Dezembro de 1985. o pedido de urgência requerido pelo MDP/CDE para o projecto de lei n.° 30/1V, tendente à garantia da independência da Alta Autoridade contra a Corrupção.A Comissão, tendo ponderado a matéria que constitui objecto da iniciativa em referência, bem como a natureza e implicações do regime de urgência previsto nos artigos 282.° e seguintes do Regimento, deliberou emitir o seguinte parecer:1 — A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias entende justificada a adopção de processo de urgência para o projecto de lei n.° 30/IV, nos termos adiante expostos, sem prejuízo, porém, da aplicação de idêntico regime a outras iniciativas legislativas que venham a ser apresentadas com o mesmo ou mais vasto objecto e com salvaguarda do atempado agendamento, nos termos regimentais, de outras matérias com grau de urgência superior.2 — O processo legislativo deverá ser organizado tendo em conta o disposto no artigo 141.° do Regi-