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Devemos dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que não se trata neste momento de apeiar - sendo nesse sentido que exprimimos o nosso voto - ao Governo de Israel para que, de uma forma simpática, deixe circular Yasser Arafat e aquela parte dos combatentes da OLP, que nos termos do acordo estabelecido sairá de Tripoli. Trata-se, sim, de claramente condenar a atitude do Governo de Isarel por impedir essa saída e, dessa forma, tentar boicotar o acordo necessário dentro das forças da OLP para que prossiga a luta do povo palestiniano e para que se construa a sua pátria.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apreciar e ao votar o voto proposto, não esteve no espírito do CDS -como não poderia estar - uma apreciação profunda e detalhada sobre a situação política no Médio Oriente. Seria leviandade da nossa parte pretender com um simples voto e com uma apreciação rápida e não fundamentada dessa situação querer emitir juízos de valor acabados e definitivos sobre a situação política nessa área conturbada do globo.
O que esteve essencialmente em causa na nossa decisão de votar favoravelmente este voto foram por isso puras razões de carácter humanitário e particularmente razões que se prendem com a situação da população da própria cidade de Tripoli, que seria por essa via abrangida por uma questão que não lhe diz respeito directamente e que resulta mais das questões que se levantam entre, por um lado, a OLP e, por outro, a Síria e os países que a apoiam.
Por isso mesmo -ou seja, por estarem em causa, essencialmente, razões de natureza humanitária de protecção de populações e também sem esquecer que, no fundo, toda esta questão palestiniana e, nomeadamente, a forma como a transferência das forças da OLP se processa trazem algumas consequências e dificuldades de futuro- optámos pelo voto favorável, para assim se poderem preservar as vidas da população de Tripoli e mesmo daqueles que lutam nessa área, nomeadamente através das forças da OLP.Alausos do CDS, da UEDS. do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP votou favoravelmente o voto da UEDS pela simples razão de que sempre apoiou a luta da OLP, respeita o seu líder e considera que existem motivos humanitários para que sejam respeitadas as suas decisões. Por isso, sem análise da complexa situação do Médio Oriente, para a qual todos temos sempre poucas informações, não temos dúvidas em dar o nosso apoio ao voto da UEDS.Aplausos do MDP/CDE, do PS, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Moía.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que de nenhum modo devíamos deixar de participar na discussão e na votação do voto que nos é proposto.
Como dissemos noutra ocasião, pensamos que estar no mundo é uma condição de todos os povos e mal iríamos se quiséssemos regressar de quando em vez a uma qualquer solidão orgulhosa,
Há mundo, não há refúgios. Temos a participação e a tomada de posição como obrigatórias, até porque verdadeiramente não há problemas dos outros, mas problemas nossos, em que a nossa definição face às situações é condição de transparência democrática.
Pensamos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que neste voto está subjacente a nossa posição em relação a um mundo partilhado em que só somos livres quando os outros o são e em que quando os direitos do homem são violados são os nossos direitos que o são igualmente.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Somos solidários com todos os homens e, por isso, não podíamos deixar de apoiar este voto.
Não nos conformamos nem alinhamos com os que, como oportunamente denunciou o Presidente Mitter-rand, se acomodam com uma divisão do mundo surgida com a era de Yalta. Qualquer empreendimento levado a efeito por um deles na sua zona de influência foge ao controle do outro e ao perigo de guerra.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Todos os países que a geografia abandona à mercê de uma potência dominante sabem que não podem esperar socorro de parte alguma.
Pela nossa parte, não apoiamos esta situação, não nos conformamos com a divisão do mundo e, como tal, não deixaremos de apoiar votos como este.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Para além disso, Yasser Arafat é um homem que tem a coragem de lutar pelos seus, a coragem de estar presente e de compartilhar da sorte daqueles que o apoiam e que com ele compartilham uma luta de muitos anos.
É fácil agora substituí-lo. Não foi fácil compartilhar com ele todos os problemas, todas as lutas, angústias e privações pela luta de "libertação do solo palestiniano.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Por isso, pensamos que Yasser Arafat merece da parte desta Assembleia e da parte da huma-
2394 I SERIE -NUMERO 55nidade em geral algo que seja mais do que a preservação da sua vida, algo que seja a preservação daquilo que significou a sua presença e a sua luta, como a luta de um homem e de um povo pela libertação do seu solo pátrio.
Apoiamos este voto porque ele significa o direito à vida de muita geme e também porque, sendo nós uma geração que nos habituámos a considerar Israel como um povo sacrificado, que o nazismo tornou mártir, não pensamos que seja possível aceitar com ligeireza que o mesmo povo que sofreu a opressão se transforme em opressor e em violador dos mesmos direitos de cuja violência foi vítima.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, não lavamos as mãos nem nos refugiamos em nenhum voto contra.
Se o Grupo Parlamentar do PCP apresentar um voto de condenação nós votá-lo-emos. Mas porque o voto que nos está presente é este que aqui temos, com um apelo, votámo-lo sem lavar as mãos, porque este acto significa de algum modo pactuar com uma situação que temos por intolerável.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Por isso, apoiamos esta iniciativa e votámos afirmativamente o voto que foi proposto pelos deputados que o subscreveram.Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com satisfação que vimos aprovado o voto que, juntamente com o Sr. Deputado Manuel Alegre, apresentámos a esta Assembleia.
No entanto, não posso deixar de dizer que lamento que ele não tenha merecido a unanimidade da Câmara.
Apresentámo-lo não com o intuito de fazer uma análise da situação no Médio Oriente ou de exprimir os nossos pontos de vista, que são claros. Condenámos muito recentemente a atitude de Israel em relação àquilo que se está a passar, nomeadamente com Yasser Arafat. Condenámos também o papel da Síria e das superpotências que estão por detrás dela, quando outros que, usando o sistema dos dois pesos e das duas medidas, condenam Israel ignorando o papel da Síria.Aplausos do PS do PSD do CDS, da ASDI e da UEDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso objectivo neste momento era ter encontrado aquilo que julgámos que era o máximo denominador comum entre todas as bancadas desta Câmara. Pensámos que esse máximo seria o respeito pelos direitos humanos, o sentido humanitário, o sentido da defesa de milhares de vidas humanas que estão em risco.
Ê com profunda pena que verificamos que nesta Assembleia há bancadas que sobrepõem a esses direitos fundamentais da pessoa humana, a esses princípios humanitários, a essa defesa da vida de milhares de homens, mulheres e crianças inocentes a defesa de interesses partidários e de superpotências, interesses esses que no fundo estão por detrás daquilo que há muito anos a esta parte se passa no Médio Oriente.Aplausos da UEDS. do PS, do PSD. do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano.Foi lido. Ë o seguinte:l-A Comissão de Economia, Finanças e Plano reuniu nos dias 28, 29 e 30 de Novembro e 5, 6 e 7 de Dezembro do ano em curso para discussão e votação na especialidade do Orçamento de despesas para 1984 e dos artigos 2o, 7o e 8o da proposta de Orçamento do Estado.
5- Procedeu-se à discussão e votação das propostas de alteração às dotações inscritas no mapa n anexo à referida proposta de OE, relativo às «Despesas por departamentos do Estado e capítulos».
Com as excepções adiante descritas foram ainda aprovadas na globalidade as verbas constantes do mapa n e do mapa v.
Votaram-se e aprovaram-se ainda os artigos 2.", 7.o e .8.o da proposta de lei em apreço, com a redacção definitiva resultante das propostas de alteração apresentadas na Comissão.
4 - Atendendo à natureza das propostas apresentadas relativamente à alteração das rubricas:
Capítulo 60.o - Despesas excepcionais.07 - Ministério da Administração Interna:Capítulo 10.o - Administração local.Capítulo 50.o - Investimento do Plano;foi decidido, por unanimidade, que quer a discussão e votação destas propostas quer a votação das citadas dotações deviam subir ao Plenário desta Assembleia da República.5 - Assim, e com vista à conclusão da apreciação e aprovação das propostas de lei n.o 46/III e 47/111, carecem ainda de discussão e votação pelo Plenário:a) Despesas:Artigos 39.o a 43." da proposta de OE;
13 DE DEZEMBRO DE 1983 2395Capítulos 10.o e 50.o do mapa de despesas do Ministério da Administração Interna;
Capítulo 60.o do mapa de despesas do Ministério das Finanças e do Plano;
Mapas III, IV e VI da proposta de Orçamento do Estado;b) Receitas:Artigos 10.o a 38.o da proposta de OE e propostas de novos artigos já apresentadas ou a apresentar pelos diversos grupos parlamentares;
Votação final global das propostas de lei n.o 46/111 e 47/111.6 - Finalmente, anexam-se 35 propostas de alteração apresentadas até à data, com vista à discussão e votação pelo Plenário da Assembleia da República, reportando-se 18 ao capítulo das despesas, 14 ao capítulo das receitas e 3 ao capítulo dos empréstimos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o relatório que acabaram de ouvir ler, sugeria que se votassem imediatamente os artigos 2.o, 7.o e 8.o, que não têm propostas de alteração e que foram aprovados pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Além disso, propunha que posteriormente se procedesse à votação, de acordo com o esquema apresentado pela mesma Comissão.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, antes de entrar na leitura do requerimento que o Sr. Presidente ia começar a ler, gostaríamos de fazer uma declaração acerca do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano que foi apresentado pelo Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pensava que podíamos começar a votação, de acordo com o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Mas se quer fazer alguns comentários ao relatório, tem a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, a nossa intenção é precisamente começar pelo relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Simplesmente, gostaríamos de fazer uma declaração sobre esse mesmo relatório. É nessa perspectiva que peço a palavra ao Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os debates e votações na especialidade da proposta de lei n." 47/111 vieram confirmar as características fundamentais da política orçamental do Governo PS/PSD no tocante às despesas públicas. O Orçamento para 1984 vai apresentar dotações drasticamente reduzidas em termos reais no que respeita aos sectores sociais (designadamente nos sectores da educação, da habitação, da segurança social e dos subsídios aos consumos populares). As dotações previstas para investimento confirmam, por outro lado, o carácter fortemente recessivo do Orçamento do Estado para 1984 no quadro de uma política económica e financeira de destruição das estruturas produtivas, fomento acelerado do desemprego e das falências, agravamento insuportável dos preços e diminuição sem precedentes do poder de compra e das condições de vida.
As votações na especialidade em nada alteraram, antes corroboraram, as opções governamentais de bloqueamento do desenvolvimento e do progresso económico e social do nosso país. Essas opções estão porém postas em causa por número crescente de portugueses e sê-lo-ão cada vez mais.
Tal como havia anunciado, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou logo no início dos debates na especialidade um conjunto articulado de propostas concretas tendo em vista minorar os aspectos mais gravosos da política governamental. Quantificámos e fundamentámos essas propostas que permitiriam evitar a recessão no investimento público e os cortes drásticos de despesas sociais imprescindíveis. Demonstrámos que existe a possibilidade real de financiamento desses encargos irrecusáveis, sem para isso recorrer ao agravamento do défice. Retomaremos essa demonstração oportunamente perante o Plenário.
Os deputados governamentais rejeitaram uma a uma todas as propostas apresentadas, sem que ousassem sequer negar a justeza dos seus fundamentos e a sua necessidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Assistiu-se ao espectáculo frequente de membros do Governo apelarem directa e abertamente ao imprescindível reforço de verbas para evitar o corte de projectos e programas urgentes dos seus departamentos. Houve mesmo quem, face à penúria orçamental, anunciasse uma próxima e inevitável revisão do Orçamento no próprio momento em que ele está em debate e pode (e deve) ser adequadamente alterado!
Os deputados governamentais foram insensíveis a tudo. Fora-lhes atribuído pelo Ministro das Finanças e do Plano um magro fundo de maneio que, sem critério perceptível e sem qualquer explicação, foram gastando, aqui e ali, até se acabar. E não faltaram sequer, vindas da mesma maioria, propostas contraditórias, compromissos de financiamento anunciados para
2396 I SÉRIE-NÚMERO 55serem depois retirados (como aconteceu em relação à ANOP), propostas atabalhoadas mal emendadas à última da hora, etc.
Foi necessário um constante esforço das bancadas da oposição para evitar a consagração legal de grosseiras infracções a regras constitucionais na esfera orçamental. Só após horas de alegações se conseguiu ver eliminadas ou substituídas propostas para cuja inconstitucionalidade o Governo havia sido alertado já em 14 de Novembro e mesmo antes. Por outro lado, só o mesmo esforço de muitas horas permitiu que as Regiões Autónomas vissem consagrada uma dotação concreta (embora insuficiente) para cobertura dos custos da insularidade.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - A maioria revelou-se mais uma vez insegura e receosa da transparência. Sucederam-se as interrupções dos debates, em Comissão, os adiamentos, as negociações de bastidores, as tentativas de camuflar os seus resultados ou de os consagrar irregularmente.
Em todo este processo de debate, o CDS constituiu-se em guardião dos cortes orçamentais. Bateu-se e votou sistematicamente contra soluções minoradoras, reclamando que o povo beba até ao fundo a taça de penúria, ao mesmo tempo que zelava pela preservação das benesses ao grande capital.
No plano institucional importa extrair conclusões da forma como decorreram os debates e votações em comissão neste primeiro ano de aplicação do regime orçamental decorrente da Lei Constitucional n.o 1/82, e da nova Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.
A Comissão realizou, ao longo de duas semanas, mas na verdade apenas em 6 reuniões, um vasto trabalho de apreciação sobre a situação financeira de dezenas de departamentos do Estado, envolvendo múltiplos debates de política sectorial, etc. Ê necessário mais tempo - é a primeira conclusão do trabalho desenvolvido.
Em segundo lugar, os elementos de informação entregues pelo Governo (em muitos casos à última hora, com largo atraso) foram insuficientes para possibilitar o aprofundamento necessário do debate.
Importa que em situações futuras os governos não só cumpram rigorosa e atempadamente aquilo a que estão obrigados pela lei de enquadramento, como forneçam às comissões especializadas os orçamentos completos dos vários ministérios.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Igualmente se comprovou ser necessário que o debate orçamental não se trave sem que se encontrem definidos os planos de investimento da administração central e do sector empresarial do Estado. Sem isso repetir-se-iam situações de ministros que comparecem perante a Assembleia para confessarem que desconhecem no concreto os planos de investimento dos seus departamentos. Além de lamentáveis, tais situações defraudam gravemente os poderes de fiscalização e deliberação da Assembleia da República.A Sr.a Zita Seabra (PCP): -Muito bem!O Orador: - Importa sublinhar, finalmente, que se impõe, no ano económico de 1984, seja exercido de forma regular e continuada a acção de acompanhamento e fiscalização da execução orçamental pela Assembleia da República, o que implica a prestação periódica de contas pelos membros do Governo.
Tal qual decorreu, o processo de debate ficou assinalado por inúmeras insuficiências, que não encontram justificação no facto de se tratar do primeiro ano de aplicação dos novos normativos orçamentais.
É a este respeito por excelência revelador o comportamento da coligação governamental no tocante à questão das finanças locais. Durante dias os deputados do PS e PSD negociaram com o Ministro soluções à margem da lei vigente. Calcularam e recalcularam sistemas de repartição de verbas que favorecessem certas autarquias lesando outras.
Querem substituir os critérios e indicadores objectivos e transparentes pelo compadrio partidário maquilhado sob folhas de computador e gostariam de esconder o claro e gravoso esbulho que querem levar a cabo.Aplausos do PCP.Isto viola de tal forma a legalidade democrática que os deputados governamentais resolveram propor que a lei do Orçamento inclua normas de revogação da Lei das Finanças Locais! Ousam propor a revisão a golpe da Lei n.o 1/79, aprovada por unanimidade por esta Assembleia através de processo próprio! Tão descarada e primária foi a tentativa de o fazer em Comissão que se deliberou transferir esta matéria pala Plenário. Tudo isto é revelador, no entanto, das profundas contradições que gera nesta maioria um poder local democrático como o que existe e continuará a existir em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Importa que em Plenário se aprofunde e clarifique tudo o que tem estado obseuro e importa sobretudo que se cumpra a legalidade democrática.
Nesse sentido nos bateremos, apresentando propostas concretas. E assim faremos em relação aos restantes pontos cujo debate e votação irá ter lugar nos próximos dias no Plenário desta Assembleia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo fazer uma declaração, que não pensava fazer, tendo em vista a que foi feita pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira do PCP.
Mais do que uma interpretação subjectiva acabada de fazer relativamente aos trabalhos da Comissão de Economia, Finanças e Plano, temos, para quem o quiser consultar, o conteúdo das actas no Diário da Assembleia da República.
Mas, mesmo assim, importa pontificar algumas questões.
Em primeiro lugar, tal como consta do mesmo Diário, o PS, nas suas votações; pronunciou-se sempre em
13 DE DEZEMBRO DE 1983 2397obediência a princípios de coerência, que, aliás, tinha já defendido no Plenário da Assembleia, como por exemplo a exigência de sobrevivência do País para a realização de um orçamento de austeridade que não se compadece com sucessivas propostas «popularuchas» de sempre aumentar as verbas afectas a muitas áreas.
Segundo: a exigência que o PS pretende transmitir, não só ao Governo mas a todos os agentes do Estado, para que, num momento de crise, as verbas que a comunidade coloca à disposição desses mesmos agentes sejam gastas, mas bem.
Terceiro: o PS, nos votos e na sua determinação de voto na Comissão, pautou a sua actuação por deveres de Estado e não por meras declarações, que talvez tenham alguma eficácia junto a certos meios devido à sua componente demagógica, mas que não possuem a responsabilidade de quem pretende governar, e bem, o País.
Por último, relativamente aos aspectos focados sobre a Lei das Finanças Locais e a votação que aqui se fará em Plenário, irá ser bem fácil demonstrar que os critérios e as razões de ser da posição da maioria e do Governo nada têm a ver com os que subjectivamente foram enunciados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Iremos ver que o que se pretende é, a partir da realidade da Lei n.o 1/79, fazer progressos para a gestão dos fundos públicos entre a administração central e o poder local.
Esta declaração apenas se justifica em função da declaração sobre o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, proferida pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Morais Leitão (CDS):- Sr. Presidente, desejo fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Morais Leitão (CDS): - O Sr. Presidente admitiu a intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira como uma declaração de voto ao relatório da Comissão ou como uma intervenção sobre o Orçamento?
Se é uma declaração de voto, terei de fazer outra; se é uma intervenção, quero, nesse caso, fazer um protesto, pois as declarações de voto têm de ser feitas no órgão em que o voto é proferido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não se tratou de uma declaração de voto, pois não houve voto algum.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira quis pronunciar-se sobre o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que tinha acabado de ser lido no Plenário. Foi nessa conformidade que lhe dei a palavra, como o fiz, também, em relação ao Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Morais Leitão (CDS): - Então, Sr. Presidente, pedir-lhe-ia a palavra para fazer um protesto à intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do representante do PCP merece, nesta Casa, mais um protesto do que uma intervenção.
Foi com um certo espanto que ouvi a intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, fulgava-o com mais pressa para outros afazeres, pois, segundo noticiara a Imprensa, este debate iria ser apressado pelos deputados do PCP ...O Sr. João Amaral (PCP): - Parece que está enganado!O Orador: - A Imprensa é que noticiou, não fui eu. Mas, de qualquer modo, felizmente que assim não é.
Mas gostaria de deixar bem claro que o sentido da intervenção dos deputados do PCP na discussão na especialidade do Orçamento foi num sentido demagógico. Apresentaram uma proposta de aumento de despesa pública em 63 milhões de contos e apresentaram, para cobrir essa quantia, um aumento correspondente da carga fiscal. Propunham, portanto, que esses 63 milhões fossem adquiridos através de impostos.
Ora, diria que, se a demagogia pagasse impostos, a do PCP chegava para resolver o problema do défice orçamental português.Risos do CDS, do PS, do PSD e da ASDI.Ê lamentável que um partido venha acusar todo o resto da bancada, depois da forma como intervieram - é público e consta das actas - nessa primeira experiência valiosa que foi o trabalho havido na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
E, aqui, devo deixar uma palavra de louvor ao Governo ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar o seu protesto, pois esgotou o tempo de que dispunha.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Mais uns minutos para o louvor!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para louvar há sempre tempo!O Orador:- Terminarei já, Sr. Presidente.
Dizia eu que queria aqui deixar uma palavra de louvor pela forma presente e participativa com que o Governo interveio nos trabalhos.
Para finalizar, queria lavrar o meu protesto, pois considero inadmissível que o PCP tenha tentado, neste Plenário, escamotear o sentido do seu voto, Este foi o de aumentar a carga fiscal em 63 milhões de contos ...!
Dirão agora que isso não é verdade, mas o que interessa é, de facto, aquilo que consta das actas.
Terminando, direi que o sentido de voto do meu Partido consta das actas e será classificado na votação final global. Em muitos aspectos apoiámos lemas deste Orçamento e em muitos outros votámos contra. Continuaremos, neste debate, a tentar melhorar, na especialidade, o instrumento fundamental que é ô Orçamento do Estado para 1934.
2398 I SÉRIE -NUMERO 55O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.
Neste momento verificaram-se manifestações de protesto por parte do público que assistia à sessão, tendo o Sr. Presidente ordenado a evacuação dos manifestantes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mandei evacuar as galerias imediatamente, pois o público não sabe comportar-se como deve.Pausa.Srs. Deputados, peco-vos desculpa por esta interrupção. O Parlamento irá ter que tomar medidas muito sérias para evitar esta forma de desrespeito pela Assembleia da República.Aplausos do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.Essas medidas serão tomadas e, creio, não voltaremos a assistir a espectáculos desta natureza. O meu voto e o meu desejo vão nesse sentido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ouvir a intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira fiquei sem saber se discutíamos a realidade portuguesa, o orçamento português, ou se estaríamos a debater a realidade de um país e um orçamento que não o nosso.
Os Srs. Deputados do PCP já nos habituaram às suas demagogias, mas era caso para lhes lembrar que nem mesmo aí deviam abusar desta Câmara.
Queria dizer ainda, como resposta e protesto à intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, que os deputados do PSD e, tal como também já foi dito pelo Sr. Deputado Almerindo Marques, os deputados do PS, no seu apoio ao Governo e às medidas apresentadas por este, o fazem de uma forma crítica, realística, tentando melhorar a situação do nosso país, com as medidas que vão surgindo e continuarão a surgir por parte do Governo.
Era este o meu protesto.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Em primeiro lugar, gostaria de dizer que estranho - e daí talvez não- o facto de se fazerem protestos por considerarem inesperado e inoportuno que um partido, um grupo parlamentar, use os seus direitos regimentais para fazer declarações. Penso que ninguém lhe poderá recusar esse direito.
Passarei agora a comentar, concretamente, o protesto do Sr. Deputado Morais Leitão. Tivemos já oportunidade, Sr. Deputado, de fazer uma parte do debate sobre as propostas apresentadas pelo PCP em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Teremos também oportunidade de nestes próximos dias - e aqui quero fazer um parêntesis para lhe dizer que não se preocupe com o tempo ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como ia dizendo, teremos ocasião de discutir mais uma vez e mais claramente a proposta que o PCP apresentou relativamente às receitas. E isto para mostrarmos que não há aumento do nível de fiscalidade nas propostas apresentadas pelo nosso grupo • parlamentar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Propõe-se apenas, por um lado, que isenções sem razão de existência sejam anuladas e assim se aumentem as receitas do Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - Não se propõe a criação de nenhum imposto novo sobre os lucros nem sobre as empresas. Propõe-se, sim, que as empresas que mais lucro têm no País deixem de beneficiar de uma isenção de imposto sobre lucros.
Propomos também que o Governo faça um pequeno esforço durante o ano de 1984 para reaver parte das dívidas ao fisco, que como o Sr. Deputado sabe, atingem bastantes milhões de contos.
Propõe-se igualmente que o Governo traduza em números, quase que meramente simbólicos, toda a sua teoria acerca do real e eficaz combate à fraude e evasão fiscais que o Governo desencadeará no próximo ano.
Para além disso -e isso o Sr. Deputado esqueceu -, a nossa proposta no campo das receitas é no sentido do desagravamento da pressão que incide sobre as camadas populares, concretamente em imposto profissional e complementar.
Mas, Sr. Deputado, não será apenas só a publicação dos debates travados na Comissão que esclarecerá tudo aquilo que afirmámos na nossa declaração. Será, também, o debate neste Plenário que irá esclarecer ainda mais as razões e a justeza das nossas propostas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, gostaria de anotar que o protesto da bancada do CDS esqueceu e não se pronunciou sobre aquilo que, na nossa perspectiva, consideramos ter sido o comportamento desse partido na Comissão. Mas é natural que isso aconteça ...
Em relação à intervenção do Sr. Deputado Antunes da Silva, gostaria de lhe dizer que quando aqui falamos do Orçamento de 1984 nos referimos ao orçamento de Portugal. O Sr. Deputado é que, possivelmente, estará enganado. Como não participou nas discussões talvez esteja confundido, não sabendo qual o orçamento que está a ser discutido. Esclareço-o, então, de que aqui só se discute o Orçamento do Estado de 1984 para Portugal. Foi a esse que sempre nos referimos e continuaremos a referir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, achei uma certa piada - desculpe a expressão - ao facto de o Sr. Deputado referir a forma «realista e crítica» como os deputados do PS e do PSD se têm portado na discussão deste Orçamento.Sr. Deputado, só o facto de não ter estado presente às reuniões da Comissão de Economia, Finanças e
13 DE DEZEMBRO DE 1983 2399Plano o faz afirmar uma coisa dessas, de tal modo desmentida pelos actos, que o Sr. Deputado, quando dentro de uns dias ler as actas no Diário, levará as mãos à cabeça e dirá: «Onde me fui meter!»Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento apresentado pelo PCP, cujo primeiro signatário é o Sr. Deputado Silva Graça, já distribuído, que irei passar a ler e que será de imediato colocado a votação, conforme é regimental.Foi lido. É o seguinte:RequerimentoRequerimento de evocação para Plenário da votação da proposta de alteração à proposta de lei n.o 47/111, de reforço de verba de 5700000 contos para a rubrica 6.0 «Despesas excepcionais do Ministério das Finanças e do Plano».
Este reforço de verba tem em vista garantir o auxílio financeiro e excepcional para ocorrer aos danos materiais causados pelas cheias de 19 de Novembro, tendo em consideração, por um lado, a insuficiência das verbas já afectadas pelo Governo a esse fim e, por outro lado, o cálculo provisório do montante global dos prejuízos.
O reforço destina-se a ser distribuído pelos municípios atingidos, de acordo com as suas carências, ao abrigo do disposto no artigo 16.o da Lei das Finanças Locais e legislação complementar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do requerimento que acaba de ser lido.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS votou contra este requerimento, fundamentalmente, por duas razões.
Em primeiro lugar porque ele não se insere nos princípios que sempre vimos defendendo quanto à realização deste Orçamento. Compreendemos, naturalmente, que este requerimento tem, sob o ponto de vista ético e até material, algum fundamento, mas esta questão não é suficiente para desinserir este fenómeno do Orçamento no seu conjunto.
Em segundo lugar, porque o Governo, como aqui já declarou, está a mobilizar fundos e actuações com vista a contemplar as questões de fundo focadas neste requerimento.
Acrescentaria mais: este requerimento, a ser aprovado, implicaria nova busca de receitas ou novos défices, que, naturalmente, não se inserem na política global do Governo e na que o Grupo Parlamentar do PS apoia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português apresentou este requerimento pela importância da matéria em jogo: visava-se garantir um auxílio financeiro excepcional para acorrer aos danos materiais causados pelas cheias e inundações que ocorreram na madrugada do dia 19 de Novembro na região da grande Lisboa, numa extensão territorial de Setúbal a Santarém.
Fazemo-lo tendo em consideração que o assunto, embora já não seja de primeira página, continua a ser a primeira preocupação de milhares de pessoas, continua a ser a preocupação de milhares de desalojados e de milhares de pessoas que vêem as suas localidades sem equipamento, continua a ser a preocupação de centenas de comerciantes e industriais que viram os seus haveres e as suas propriedades submetidos a danos, nalguns casos irrecuperáveis.
É conhecida a anunciada decisão do Conselho de Ministros de dotação de uma verba provisional de 2500000 contos. Simplesmente, isso aconteceu há 3 semanas, no Plenário do Conselho de Ministros do dia 23 de Novembro. Mas, as indicações que possuímos acerca da maneira como o Governo tem orientado a sua acção levam-nos a considerar que estes 2,5 milhões de contos não correspondem, de todo em todo, às necessidades inventariadas pelos municípios, designadamente pelas câmaras municipais. Com efeito, a inventariação provisória aponta para valores da ordem dos 8,2 milhões de contos. Foi por esta razão que concluímos por uma proposta que em devido tempo apresentámos na Comissão, no sentido do aumento das provisões na ordem dos 5,7 milhões de contos.
A responsabilidade fica com quem fica. Nós temos dito e temos sublinhado que para acorrer a necessidades excepcionais é preciso adoptar medidas excepcionais. Não basta tomar as medidas excepcionais de se andar de helicóptero acompanhado pela televisão, a «mostrar-se» na altura das cheias quando, passadas 3 semanas, as populações e os municípios estão entregues à miséria, e, em muitos casos, aos danos irreparáveis.
É necessário - e foi por isso que aqui o sublinhámos - continuar com medidas excepcionais. E essas medidas excepcionais só podem ser tomadas com o reforço decisivo de verbas.
A Assembleia - a maioria - assim não o entendeu. As responsabilidades ficam com quem toma estas medidas!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o requerimento de avocação para Plenário desta proposta por um conjunto de razões que, sucintamente, passo a enumerar:
Quando da discussão na generalidade da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1984, tivemos ocasião de nos pronunciar contra um sistema que
2400 I SERIE-NUMERO 55temos por errado e que consiste em, um pouco ao sabor dos acontecimentos, cada organismo estadual, cada ministério, apresentar o seu orçamento de despesas e ser o somatório de tudo isto que, com alguns cortes, constitui o Orçamento do Estado.
Pensamos que este processo de criação do Orçamento deve ser radicalmente modificado. Com efeito, precisamos de introduzir na discussão do Plano e do Orçamento critérios diferentes de racionalidade, que façam transparecer no Orçamento do Estado as prioridades estabelecidas pelo Plano em relação àquilo que deve ser a actividade estadual no ano a que cada Plano e Orçamento respeitam.
Por assim ser, também entendemos que a mesma crítica é aplicável a todas as propostas de alteração que, surgidas do mesmo modo, se traduzem num elevar de despesas independentemente de critérios de prioridades e de uma visão global dos problemas.
Temos o maior respeito pelas vítimas das inundações. Pensamos que esse é um problema grave, mas que não pode ser isolado de um conjunto de problemas igualmente graves, ou seja, dos problemas da Nação Portuguesa. Pensamos que o Orçamento do Estado deve traduzir um critério consensual de prioridades, pelo qual a Nação dispõe os seus recursos - que são escassos - em relação a necessidades que ela própria considera como prioritárias.
Foi essa discussão que se operou no seio da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Pensamos que estar agora, neste Plenário, a traduzi-la e a reenxertá-la num aspecto pontual, corresponderia, de algum modo, a modificar esses próprios critérios prioritários e essa equação das relações entre as despesas e as receitas.
Portanto, temos para nós que o problema das inundações, apesar do seu contexto sério, do seu contexto grave e da importância que lhe atribuímos, não deve justificar da parte do Plenário da Assembleia da República que todas as outras prioridades e todo o outro esquema organizado e orgânico que constitui o Orçamento do Estado seja posto em equação a propósito de um problema particular.
Pensamos, inclusivamente, que as autarquias em que as inundações mais se fizeram sentir, não estão isentas do esforço nacional de recuperação que se impõe. Não estão isentas por 2 motivos essenciais: em primeiro lugar, porque não estão dispensadas de um dever de solidariedade que é de todos nós; em segundo lugar, não estão dispensadas de corrigir algumas das suas actuações que, também elas, deram origem às consequências das inundações.
Pensamos que as autarquias envolvidas por esta calamidade têm também, elas próprias, que gerir os seus orçamentos de acordo com prioridades. E necessariamente têm de considerar entre elas o ordenamento do seu próprio território, o licenciamento das construções urbanas, a limpeza e preservação, por exemplo, das ribeiras e canais de água naturais.
Com tudo isto, as autarquias têm de introduzir modificações profundas nos próprios processos de ordenamento dos seus territórios.
Pensamos que boa parte das consequências gravosas destas inundações resulta de uma responsabilidade colectiva, mas que é também responsabilidade autárquica, pelo licenciamento de algumas construções, pelo pactuar silencioso com várias construções clandestinas, pelo facto de se terem descurado actuações ao nível do saneamento básico e de se terem descurado actuações infra-estruturais.
Tudo isto precisa de ser corrigido. Tudo isto é prioritário e justifica, também por parte das autarquias, um esforço de colaboração neste dever de solidariedade nacional.
Por isso, pensamos que o Orçamento do Estado corresponde a um todo, que tem as suas prioridades, as suas necessidades prioritárias e as suas contrapartidas. Como tal, não nos parece que seja possível aumentar indiscriminadamente o lado das despesas sem pensarmos que elas exigem uma contrapartida do lado das receitas e sem pensarmos que, se não houver receitas, a contrapartida será obtida em termos de défice. Tudo isto põe em causa um valor que pretendemos salvaguardar acima de tudo, que é o próprio equilíbrio da economia nacional e a própria salvaguarda do futuro de todos nós.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Orador:- Por isso, com todo o respeito pelas vítimas das inundações e por aqueles que foram sujeitos a uma calamidade que sobre eles caiu, pensamos que a responsabilidade colectiva não isenta as autarquias. E pensamos também que em termos de Orçamento do Estado há que atribuir prioridades, que são também prioridades nos vários orçamentos autárquicos. Prioridades essas que têm a ver com o prevenir o futuro e evitar que situações destas possam repetir-se.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva, para uma declaração de voto.O Sr. Antunes da Silva (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do Partido Social-Democrata partilha também das preocupações manifestadas neste requerimento em relação às vítimas das recentes cheias.
No entanto, votou contra o requerimento, uma vez que sabe que o Governo já tomou medidas concretas, no sentido de melhorar a situação dessas vítimas e dos estragos provocados pelas cheias. A posição do Governo já e do conhecimento público. Com efeito, indo até talvez mais longe do que aqui foi pedido neste requerimento, o Governo vai afectar a esta questão das cheias de Novembro uma verba de 6,5 milhões de contos.
Concretamente, e em relação ao Orçamento do Estado, está prevista a afectação de meio milhão de contos em 1983 e também de meio milhão de contos em 1984. Há igualmente uma linha de crédito da Caixa Geral de Depósitos de 2 milhões de contos, uma nova linha de crédito de 3 milhões de contos e, finalmente, uma outra linha de crédito de meio milhão de contos, tudo num total de 6,5 milhões de contos.
Esta a razão por que o Partido Social-Democrata acredita nesta posição e nesta orientação do Governo. Daí, não ter sentido a necessidade de votar favoravelmente o requerimento apresentado pelo Partido Comunista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições para declarações de voto relativas ao requerimento acabado de votar.
13 DE DEZEMBRO DE 1983 2401De acordo com o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, os artigos 2.o, 7.o e 8.o da proposta de lei do Orçamento foram já aprovados na referida Comissão, pelo que sugiro aos Srs. Deputados que comecemos por votar estes 3 artigos. Em seguida, procederíamos à votação dos restantes artigos, conforme vem sugerido pela Comissão, iniciando-se a discussão pelo capítulo das despesas, seguindo-se o capítulo das receitas e depois o dos empréstimos.
Portanto, como penso que os artigos 2o, 7.o e 8.o não irão ser objecto de discussão, podem ser já lidos e votados pela Assembleia.Pausa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, para que efeito está V. Ex.a a pedir a palavra?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Pedi a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, os artigos que referiu já estão votados. Por isso, não têm de ser votados agora em Plenário, uma vez que já foram votados na Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acontece que o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano não é muito claro na forma como se exprime. Daí eu ter pensado que os artigos 2.o, 7.o e 8.o da proposta de lei teriam de ser aqui votados.Pausa.O ponto n.o 3 do relatório diz «[...] votaram-se e aprovaram-se os artigos 2.o, 7.o e 8.o».O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, vamos passar à discussão do artigo 39.o da proposta de lei n.o 47/111.Pausa.Srs. Deputados, a Mesa recebeu mais de uma centena de propostas de alteração. Creio que deveríamos, antes de começarmos a discussão, efectuar i uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, a fim de podermos sistematizar a discussão destes artigos. Caso contrário, não chegaremos ao fim da discussão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Neste sentido, vou suspender a sessão e convocar uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Todavia, antes de suspender a sessão, dou ainda a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, pedi a palavra para manifestar o meu apoio a essa sugestão e para sugerir, em complemento, que nessa reunião esteja presente alguém da mesa da Comissão de Economia, Finanças e Plano, visto que o trabalho da referida Comissão será indispensável aos trabalhos do Plenário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ouvimos a sugestão do Sr. Deputado Magalhães Mota. Na sequência dela, penso que seria realmente útil a presença na reunião dos líderes de membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano, nomeadamente do seu presidente.Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 39.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1984.
Quanto a este artigo, foram apresentadas várias propostas. Vai ser lida uma proposta de substituição. apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituição do artigo 39.o (Finanças locais)
1 - A percentagem global das previsões de cobrança dos impostos referidos na alínea b) do artigo 5.o da Lei n.o 1/79, de 2 de Janeiro, a transferência para os municípios, é fixada em 18 % para o ano de 1984.
2 - A percentagem global das despesas correntes e de capital do Orçamento do Estado para 1984, que constituem a participação dos municípios na soma das receitas fiscais referidas nas alíneas b) e c) do artigo 5.o da Lei n.o 1/79, é igualmente fixada em 18 %.
3 - Para efeito do disposto no número anterior, consideram-se, de acordo com a Lei n.o 1/79:
3.o Transferências correntes, incluídas as parcelas correspondentes à totalidade dos impostos referidos na alínea o) do artigo 5." da Lei n.o 1/79 e à participação nos impostos mencionados no n.o l do presente artigo;
2402 I SÉRIE -NUMERO 53b) Despesas de capital:
2.o Transferências de capital, com exclusão da parcela relativa à transferência de capital para os municípios.O Sr. Presidente: - Foram apresentadas mais propostas de alteração a este artigo. Contudo, para facilitar os trabalhos, penso que devemos discutir e aprovar uma de cada vez.
Está em discussão a proposta que acabou de ser lida.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Presidente, peço a V. Ex.a o favor de nos indicar quais são as outras propostas de alteração que foram apresentadas e gostaríamos que as pusesse à discussão em conjunto. Ê que não nos parece ser o melhor caminho discutirmos e votarmos proposta por proposta.
Parece-nos que andaríamos mais depressa se todas as propostas fossem conjuntamente postas à discussão e depois proceder-se-ia, pela devida ordem, à votação de cada uma.O Sr. Presidente: - Talvez esse método seja mais expedito. Contudo a proposta que pus à discussão é uma proposta de substituição integral do artigo 39." da proposta de lei do Orçamento. Daí que me parecesse que devíamos, em primeiro lugar, proceder à discussão da proposta e depois votávamo-la.O Sr. Almerindo Marques (PS) - Peço a palavra,O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Almerindo Marques (PS):- Sr. Presidente, peço desculpa, até porque talvez já devesse ter intervindo, mas parece-me mais eficaz o método sugerido pelo Sr. Deputado João Amaral. Se assim se não fizer, relativamente ao mesmo artigo, estamos a fazer sucessivos debates. É certo que a proposta que o Sr. Presidente pôs à discussão é de substituição, mas isso não altera a realidade e a realidade é que vamos começar a falar do artigo 39.o