43 | II Série A - Número: 130 | 29 de Abril de 2011uma troca anual de pontos de vista com o Parlamento Europeu e o Conselho e servirá para melhorar a informação prestada ao público.III — Análise da propostaCom a entrada em vigor do Tratado de Lisboa a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia tornou-se juridicamente vinculativa – artigo 6.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia (TUE). Além disso, o artigo 6.o, n.o 3, do TUE, recorda que os direitos fundamentais, tal como garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-membros, fazem parte do direito da União enquanto princípios gerais2.O artigo 7.o do TUE prevê um dispositivo que permite às instituições da União agir quando existe um risco manifesto de violação grave ou uma violação grave e persistente por um Estado-membro dos valores referidos no artigo 2.o do TUE, que incluem o respeito dos direitos humanos. Trata-se aqui de um mecanismo político de último recurso destinado a situações de carácter excepcional com uma dimensão sistemática e estrutural.Quando exista um risco manifesto de violação grave destes valores, o referido mecanismo pode ser accionado por uma proposta fundamentada de um terço dos Estados-membros, do Parlamento Europeu ou da Comissão.Por outro lado, nos termos do segundo parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, consagra o princípio da subsidiariedade, estabelecendo que «nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-membros e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário».A presente Estratégia com a qual a Comissão se propõe assumir uma «cultura dos direitos fundamentais» afigura-se indispensável para o exame pormenorizado da necessidade e da proporcionalidade das propostas que a Comissão apresenta. Com efeito, com excepção de certos direitos que têm carácter absoluto, os direitos fundamentais podem, em certas condições, estar sujeitos a limitações. Estas devem estar previstas na lei, respeitar a essência dos referidos direitos e, no respeito pelo princípio da proporcionalidade, ser necessárias e responder efectivamente a objectivos de interesse geral reconhecidos pela União ou à necessidade de protecção dos direitos e liberdades de outrem.É, contudo, de realçar que os Estados-membros têm os seus próprios sistemas de protecção dos direitos fundamentais através das suas constituições e dos tribunais nacionais e a Carta não os substitui. Por conseguinte, é aos tribunais nacionais que incumbe, em primeiro lugar, assegurar o respeito pelos direitos fundamentais.No entanto, é nosso entendimento que a Estratégia ora adoptada pela Comissão constitui um passo importante para a criação de uma verdadeira cultura europeia dos direitos fundamentais, na medida em que será um instrumento fundamental para assegurar a aplicação da Carta em todas as propostas legislativas da União Europeia e em todas as alterações introduzidas pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, bem como pelos Estados-membros quando apliquem o direito da União.IV — Conclusões e parecer1 — A Comissão dos Assuntos Europeus remeteu a Comunicação da Comissão Europeia — COM(2010) 573 Final, de 19 de Outubro — relativa à Estratégia para a Aplicação Efectiva da Carta dos Direitos Fundamentais pela União Europeia à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.                                                        2 Artigo 6.o 1 — A União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de Dezembro de 2000, com as adaptações que lhe foram introduzidas em 12 de Dezembro de 2007, em Estrasburgo, e que tem o mesmo valor jurídico que os tratados. De forma alguma o disposto na Carta pode alargar as competências da União, tal como definidas nos tratados. Os direitos, as liberdades e os princípios consagrados na Carta devem ser interpretados de acordo com as disposições gerais constantes do Título VII da Carta que regem a sua interpretação e aplicação e tendo na devida conta as anotações a que a Carta faz referência, que indicam as fontes dessas disposições.2 — A União adere à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Essa adesão não altera as competências da União, tal como definidas nos tratados.3 — Do direito da União fazem parte, enquanto princípios gerais, os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-membros.