PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Assim, se ninguém se opuser, começamos por votar integralmente, na especialidade, o projecto de lei n.o 641/VII.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Relativamente ao projecto de lei n.o 646/VII existe uma proposta de alteração ao artigo 1.o, pelo que deveremos votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração, cujo texto, aliás, me parece tecnicamente mais correcto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas explicar à Câmara que a razão desta alteração reside no facto de o termo "perímetro urbano", constante do texto do projecto de lei, poder ser confundido com um conceito que consta da Lei de Bases do Ordenamento do Território. Daí esta proposta de alteração.O Sr. Presidente: - De facto, Sr. Deputado, é tecnicamente mais correcto.
É alargada a área administrativa da cidade de Esposende.Assim sendo, está prejudicada a votação do artigo 1.o na versão constante do projecto de lei n.o 646/VII.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar o artigo 2.o do projecto de lei n.o 646/VII.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 2.o1 - A área administrativa da cidade de Esposende enquadra a freguesia de Esposende, a totalidade da freguesia de Marinhas e parte da freguesia de Gandra.
2 - Os novos limites da cidade de Esposende são: a poente, norte e nascente, os limites da freguesia de Marinhas com o Oceano Atlântico e as freguesias de São Bartolomeu do Mar, Vila Chá e Palmeira; na parte da freguesia de Gandra, a área que confronta a norte com a freguesia de Esposende e a EN 305-1, a sul com a ponte do Fão, a nascente com a variante da EN 13 e a poente com a freguesia de Esposende e o Rio Cávado.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global dos mesmos diplomas, começando pela votação do projecto de lei n.o 641/VII - Alteração da Lei n.o 17/91, de 8 de Junho (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação final global do projecto de lei n.o 646/VII - Alteração da área administrativa da cidade de Esposende (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, agora, votar, na especialidade, o texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.o 130/VII - Extensão aos maiores municípios da possibilidade de disporem de directores de serviços para coadjuvarem os eleitos na gestão municipal (PCP).
Não sei se poderemos votar, em conjunto, na especialidade, todos os artigos...Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar, na especialidade, o conjunto dos artigos.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Passamos à votação final global do texto final que acabámos de votar, na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na especialidade, o texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.o 164/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais.
Pergunto aos Srs. Deputados se também podemos votar o conjunto dos artigos, na especialidade.Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos, então, votar o conjunto dos artigos constantes deste texto final.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final que acabámos de votar, na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.o 183/VII - Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas informar V. Ex.a de que os Deputados do PCP presentes na 4.a Comissão irão entregar na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, fica registado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global das propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativas ao Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes [apreciação parlamentar n.o 75/VII (PSD e CDS-PP)].Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação final global das propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativas ao Decreto-Lei n.o 222/98, de 17 de Julho, que redefine o Plano Rodoviário Nacional - PRN - e cria estradas regionais [apreciação parlamentar n.o 58/VII(PCP)].Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.Passamos, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura,
relativo ao projecto de lei n.o 356/VII - Criação do Museu Nacional da Floresta (CDS-PP).O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, em sessões parlamentares anteriores, viu-se que este texto tinha um conjunto de inconvenientes.
O texto que foi acordado pelos elementos da Comissão de Educação, Ciência e Cultura não estava em condições mas temos aqui um texto alternativo que, embora não tenha podido ser distribuído antes, parece-nos que resolve os problemas que, efectivamente, existiam.
Portanto, parece-me mais correcto não se proceder à votação e distribuir este texto - até já tenho exemplares para todas as bancadas -, caso contrário, temos de proceder à votação na especialidade, número a número...O Sr. Presidente: - Não seria mais fácil que o Sr. Deputado pedisse, uma vez mais, o adiamento da votação?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, iria fazer esse pedido mas o meu amigo, Sr. Deputado Luís Queiró, manifestou um ar de impaciência e não gosto muito de o contrariar, excepto quando é necessário.Risos.O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado Luís Queiró, de vez em quando, revê as suas posições.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, podemos pedir o adiamento, com a garantia de que não pedimos mais nenhum, porque temos aqui um texto alternativo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, parece-me que, nestas coisas, até sou conhecido por ser um Deputado compreensivo e paciente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não ouviu mas já lhe passei esse "certificado".O Orador: - Mas, Sr. Presidente, o que quero dizer é que talvez seja a quarta vez que o Partido Socialista pede o adiamento desta votação e entendo que chegámos ao limite... É que, continuando, pode ser que termine a legislatura e isso é que não me parece adequado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não foram quatro mas, sim, três vezes que o PS pediu o adiamento da votação. Mas como me parece que o senhor estava disposto a admitir uma quarta, pode fazê-lo agora.O Orador: - Sr. Presidente, agora teríamos de saber qual era a memória melhor, se a sua ou a minha.O Sr. Presidente: - É a sua, com certeza!O Orador: - Não sei, Sr. Presidente.
Portanto, creio que o melhor seria votarmos agora este diploma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, a propósito deste pedido de adiamento da votação feito pelo meu grupo parlamentar, gostaria de dizer que este pedido faz todo o sentido e, certamente, o Sr. Deputado Luís Queiró compreendê-lo-á.
Na última vez que pedimos o adiamento, por alguma razão, não chegou à Comissão a indicação de que teria sido adiada a votação para se poder fazer a correcção do texto, que tem algumas matérias que, inclusive, estão consensualizadas, agora, relativamente a algumas indicações, nomeadamente remissões concretas no articulado - o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa sabe que é verdade. Neste contexto, penso que na próxima reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura estaremos em condições de fazer estes incisos, que enriquecerão o texto e não alteram substantivamente o enunciado e os princípios fundamentais que impulsionaram este iniciativa do CDS-PP.
Portanto, não vemos razão alguma para que não se possa melhorar o texto em sede de Comissão especializada. É, pois, justamente nesse sentido que o meu grupo parlamentar solicita o adiamento da votação, o qual creio que deve ser concedido e que o Sr. Deputado Luís Queiró compreenderá.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Queiró, quer rever a sua posição?O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa irá usar da palavra a este respeito.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, sou obrigado a discordar daquilo que disse o Sr. Deputado António Braga.
É que as alterações que, pelos vistos, o PS manteve em segredo até agora, embora já tenham sido ventiladas não a título oficial, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado António Braga disse, desvirtuam o texto do projecto de lei que já foi aprovado na generalidade.
Nesse sentido, julgo que não há razão para adiar, mais uma vez, esta votação e se o PS não concordar com o articulado, que ele próprio em sede de Comissão aprovou e subscreveu, está no seu direito e, então, votará contra o diploma na especialidade e está no seu direito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, em nome do meu grupo parlamentar, gostaria de dizer que, realmente, faz todo o sentido que o texto final deste projecto de lei seja alterado no sentido que o PS pretende.
No entanto, não entendemos por que razão é que, em sede de grupo de trabalho e da Comissão, onde propusemos
exactamente a alteração de alguns aspectos que agora são postos em causa pelo PS, na altura, isso não tenha obtido anuência por parte do PS.
Achamos que, de facto, durante estas três semanas, após ter sido aprovado o texto final em Comissão, daria tempo para que o grupo de trabalho inicial ou outro corrigisse o texto na especialidade; infelizmente, ele esteve na Mesa e foi parar à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, outra vez, sem se saber muito bem porquê...
Portanto, sugerimos que o grupo de trabalho reuna, faça as alterações que pretende fazer e que se vote este diploma noutra oportunidade mas ainda nesta legislatura.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só que para isso é preciso consenso e, ao que parece, não há.
Srs. Deputados, sugiro o seguinte: por que é que o PS não formula as propostas que tem a formular agora, discutimo-las e corrige-se o texto final, se houver concordância quanto às propostas apresentadas? É que o problema não é só de data, porque o CDS-PP acha que o diploma deve ser votado hoje e se o CDS-PP concordar com as propostas do PS vota-se hoje - não há problema algum - e, nessa altura, incluem-se as propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, cujas palavras talvez vão no sentido daquilo que acabei de dizer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, como era de esperar, de facto, do seu elevado critério, o Sr. Presidente disse aqui aquilo que eu, em parte, ia dizer, como é evidente.
Em primeiro lugar, o adiamento não faz qualquer tipo de sentido. Como já aqui foi dito, este diploma foi votado em Comissão e se algum grupo parlamentar mudou de opinião desde a Comissão até hoje, então, o que tem a fazer é avocar a Plenário a discussão na especialidade. Façam-no! Nós já demos uma leitura rápida ao texto e, aparentemente, ele nem nos oferece qualquer tipo de dúvidas.
Se querem avocar o texto a Plenário, façam-no imediatamente, mas votemos hoje, porque já chega de adiamentos, uma vez que já é a terceira vez que adiamos esta votação e não faz sentido continuarmos a hesitar sobre o que é que queremos relativamente a esta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso é uma coisa que o PS pode fazer no exercício de um direito e já não depende de consensos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, evidentemente que há justificações para o que se terá passado nas diferentes Comissões e grupos de trabalho, mas não é tanto isso que importa neste momento; o que importa é sair desta situação.
Ora, o que é que nós queremos? Uma lei equilibrada e bem feita. Então, estamos disponíveis para apresentar um requerimento de adiamento da votação, como sugeriu o Sr. Deputado Pimenta Dias, ou para, se houver consenso, resolver isto já hoje. Estamos, pois, disponíveis para qualquer uma das soluções. Aliás, já distribuímos o texto para ver se havia consenso e, se houver, podemos formalizar isso. Mas, como se vê, é um tratamento jurídico diferente, integrado no que é habitual.
Estamos, pois, repito, abertos a qualquer uma das duas soluções, pois queremos é resolver isto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o direito de avocação pode ser exercido a todo o tempo e todo o tempo é agora, se quiserem. Isso não depende de ninguém!
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, se o consenso se encaminha no sentido de hoje mesmo fazermos a discussão e a votação das alterações na especialidade, então que se faça isso agora, para não prolongarmos mais esta discussão.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Vamos a isso!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, então, agradecia que formulassem o pedido de avocação... Aliás, acho que todos estão de acordo com o pedido de avocação, pelo que parece que não é necessário formalizar o requerimento de avocação. Os Srs. Deputados têm é de formular as alterações, para poderem ser distribuídas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, fizemos uma coisa que talvez não fosse o mais adequado regimentalmente mas pareceu-nos o mais prático: integrar já num texto a bold as alterações, para se perceber o andamento do texto; portanto, pensamos que ele é claro.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Onde estão as alterações?O Orador: - Podemos entregá-las decompostas uma a uma, mas podemos entregar já o texto de substituição integral com as alterações marcadas a bold, texto esse que, aliás, já começámos a distribuir informalmente pelas diferentes bancadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o mais correcto teria sido formular só as alterações, uma vez que as outras já foram votadas e não podemos votar duas vezes a mesma coisa, mas se houver consenso e boa vontade nesse sentido acho que pode apresentar...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, então, avocamos tudo e apresentamos um texto final diferente, que gostaríamos que tivesse consenso. A nossa dúvida era admitindo que houvesse alterações que não tivessem consenso.O Sr. Presidente: - Bom, isto pode ter um inconveniente: é que quem quiser votar o texto e não poder votar as alterações, acaba por ter de votar aquilo com que não concorda. Sinceramente, creio que talvez fosse melhor separá-las, mas, enfim, por mim, desde que haja acordo de todos...
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para o bom andamento dos trabalhos, proponho que continuemos as votações deixando este projecto de lei para o final das mesmas.
O Sr. Presidente: - Era o que eu ia fazer, Sr. Deputado. Vamos, então, continuar com as votações.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 218/VII - Regula a aplicação de medidas de protecção de testemunhas em processo penal.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra Sr. Deputado.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o diploma que acabámos de votar tem a ver com a regulação especial da protecção de testemunhas em determinados processos criminais, designadamente com a protecção de testemunhas em processos que se prendam com associações criminosas, com tráfico de droga e com o crime de terrorismo.
Srs. Deputados, pretendo explicitar aqui qual o sentido da abstenção do meu grupo parlamentar, dizendo que nos abstivemos na votação deste diploma não tanto por aquilo que está no diploma mas, sim, por aquilo que nós consideramos que era essencial que estivesse e não está.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estou a referir-me concretamente à estranha ausência neste diploma da previsão de uma especial protecção às testemunhas que intervenham em processos crimes relacionados com a matéria da corrupção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E queria recordar aqui, neste momento, essa estranha omissão determinada pelo PS, quando nós recordamos bem que o Primeiro-Ministro, depois de uma exigência e de uma insistência do PSD sobre essa matéria, anunciou ao País, no chamado "pacote da corrupção", que esta seria uma das medidas a contemplar em legislação futura.
Pois bem, no exacto momento em que a Assembleia da república acaba de aprovar este diploma, todos constatamos com estupefacção, mas sobretudo com muita estranheza, que esta medida de protecção às testemunhas em processos de corrupção não está contida neste diploma, por isso a nossa abstenção, porque, concordando com aquilo que está, queremos sublinhar a estranheza e a discordância por aquilo que não está sobretudo numa matéria tão importante e tão proclamada por este Governo e pelo Primeiro-Ministro.
Onde é que está a vontade política efectiva, concretizada em diplomas tão importantes como este, de combater a corrupção, dando às testemunhas desses processos todas as garantias que são necessárias para que esse combate seja efectivo?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência de um cuidadoso trabalho feito na 1.a Comissão, votámos esta tarde a legislação que regula as medidas excepcionais de protecção de testemunhas, tanto as especialmente vulneráveis, de qualquer natureza, como as envolvidas em processos de especial gravidade.
Em nome da minha bancada, gostaria, em primeiro lugar, de sublinhar a maneira como este processo de debate decorreu, tendo havido uma audição escrupulosa de muitas entidades - como é timbre, aliás, da Comissão - com uma consideração muito cautelosa da medida a adoptar para cumprir escrupulosamente a Constituição, uma vez que queremos medidas excepcionais mas não queremos medidas que, de qualquer forma, rompam com as garantias fundamentais que a Constituição consagra.
Gostaria também de me congratular pelo facto de, no fim desse debate, já pouco restar do clima que alguns partidos da oposição pretenderam imprimir à discussão destas iniciativas.
Lembro que, por consenso total, foi aprovada, na passada semana, a legislação que reforça e agiliza os mecanismos de levantamento de segredo para descoberta da verdade e combate à corrupção e que foi alterado o sancionamento e o enquadramento legal em relação àqueles que colaborem com a justiça para combate à corrupção - aliás, esse diploma foi aprovado e o silêncio do PSD, francamente, provoca-nos regozijo, pois significa que o PSD se reconhece também nessa medida que o Sr. Primeiro-Ministro tinha anunciado que o Sr. Deputado Miguel Macedo acabou de referir.
Suponho também que o gáudio do PSD e a nossa satisfação devia ser quase inteiramente igual...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quase, quase!O Orador: - ... em relação a esta medida e só artificialmente é que pode não ser.
O diploma, no seu artigo 16.o, prevê um método excepcional de ocultação da identidade de certas testemunhas no caso de processos atinentes a crimes de excepcional gravidade praticados em associação criminosa. Ora, entre esses crimes, sem dúvida alguma, a corrupção - para quem saiba ler - está incluída,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade!O Orador: - ... dada a sua forma de sancionamento e a moldura penal respectiva.
E só pode dizer que não é verdade quem não tenha tido ocasião de ler ou quem tendo lido não tenha percebido, o que é humano e não nos deve merecer reparo além da medida.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é má consciência!
O Orador: - Quem ler o diploma com atenção encontrará e quem não quer ver não verá!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não está lá!O Orador: - Pela nossa parte, julgamos que a Assembleia da República acaba de dar uma boa contribuição para a criação de mecanismos excepcionais, que fazemos votos não tenham de ser aplicados em Portugal por ausência de funcionamento de organizações terroristas e outras de excepcionalmente grave criminalidade.
Em todo o caso, Portugal estará, doravante, preparado para dar resposta à criminalidade, e esse aviso dado na Assembleia da República, por consenso alargado, apesar da abstenção tímida e mal fundada do PSD, é muito importante, pelo que nos congratulamos pelo facto de ter sido possível dá-lo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, gostaria também, em nome do meu grupo parlamentar, de fazer uma breve declaração de voto, sobretudo pelo facto de também nos termos abstido na votação final global deste diploma, mas não pelas mesmas razões que foram invocadas pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Entendemos que, de facto, faz sentido a existência, em Portugal, de programas de protecção de testemunhas. Compreendemos perfeitamente as razões que fundamentaram a apresentação desta iniciativa legislativa pelo Governo, por considerar que há criminalidade de tal modo grave e com determinadas características que aconselha a que algumas testemunhas sejam protegidas especialmente.
A nossa abstenção deveu-se ao facto de terem sido levantadas dúvidas que nos parecem ser inteiramente legítimas quanto à conformidade constitucional da forma mais extrema de protecção de testemunhas, que é a ocultação total, na medida em que nos parece que a possibilidade de se ocultar totalmente uma testemunha à defesa suscita dúvidas quanto à sua conformidade constitucional. Coloco a questão em termos de dúvida, daí que não tenhamos optado por votar contra esta medida, dado considerarmos que há justificação para que haja uma protecção especial em casos de criminalidade particularmente grave, mas consideramos que as dúvidas que foram colocadas têm, de facto, razão de ser.
Daí a nossa a posição de não inviabilizarmos esta proposta de lei, manifestando, com a devida abstenção, o facto de considerarmos que as medidas mais extremas colocam algumas dúvidas relativamente à manutenção de direitos da defesa. Entendemos que esta possibilidade deve ser excepcional e só aplicada em casos de criminalidade particularmente grave, pelo que qualquer perspectiva de alargar, de uma forma mais ou menos indiscriminada, esta possibilidade de protecção teria a nossa oposição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao texto final, elaborado pela Comissão Eventual para o Acompanhamento e Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, relativo ao projecto de lei n.o 224/VII - Núcleos de Acompanhamento Médico ao Toxicodependente (PSD).
Tal como vem formulado pela Comissão Eventual, não pode ser votado porque as comissões eventuais não podem aprovar projectos de lei, mas temos aqui o texto final, que foi distribuído, o qual poderemos votar, não se perdendo, assim, o esforço feito e a urgência que foi imprimida.
O texto foi distribuído, pelo que pergunto se todos o têm e se estão de acordo com ele, porque, se estiverem, passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, acabou de referir a necessidade de votarmos na generalidade, mas a votação na generalidade já foi feita há bastante tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho a impressão que o diploma baixou sem votação na generalidade.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, tenho a firme convicção de que este projecto foi votado e aprovado na generalidade!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acredito mais na sua memória do que na minha, mas consta do processo, que tenho aqui, um requerimento, de 10/04/97, de baixa à Comissão de Saúde e à Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, sem votação, para melhor apreciação. Se, depois disso, foi aprovado na generalidade, isso é outra coisa! Mas lá que baixou, baixou!O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, logicamente, neste momento só me posso socorrer da minha memória, mas penso que, no dia 4 de Abril de 1997, se procedeu aqui a um debate na generalidade e, posteriormente, à respectiva votação. Penso, até, que o Partido Socialista, nessa altura, se absteve.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já apurámos que, posteriormente, este diploma veio a ser votado na generalidade, pelo que vamos votar, na especialidade e em votação final global, o respectivo texto final.
Dado todos estarem de acordo, vamos, pois, votar conjuntamente, na especialidade, todos os artigos - 1.o a 4.o - do texto final, elaborado pela Comissão Eventual para o Acompanhamento e Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, relativo ao projecto de lei n.o 224/VII - Núcleos de Acompanhamento Médico ao Toxicodependente (PSD).Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Vamos passar à votação final global do texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Também baixou, à última hora, da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, um texto final relativo ao projecto de lei n.o 620/VII - Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência (Os Verdes), mas apurou-se não haver consenso para se proceder hoje à votação, pelo que terá lugar no próximo dia em que houver votações.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, eu gostaria que informasse a Câmara de quem é que não deu consenso. A Comissão reuniu expressamente, hoje, às 14 horas e 30 minutos, por acordo de todos os grupos parlamentares, para que o diploma estivesse em condições de chegar a horas a Plenário. Todos os grupos parlamentares, com excepção do do Partido Socialista, que, aliás, não justificou a sua ausência na reunião de trabalho, estiveram presentes e o diploma saiu a tempo da Comissão.
Como tal, interrogo-me, e gostaria que o Sr. Presidente esclarecesse toda a Câmara, sobre quem é que se opõe, também aqui, a que o diploma seja votado hoje.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não o referi porque não sabia e julguei que isso era conhecido de todos. O Sr. Secretário da Mesa acaba de me informar que foi o Partido Socialista e disse-me, até, que já tinha informado a Sr.a Deputada.
A Mesa já distribuiu as alterações propostas pelo Partido Socialista ao projecto de lei n.o 356/VII - Criação do Museu Nacional da Floresta (CDS-PP), que, ao que parece, consistem apenas numa alteração aos artigos 7.o e 8.o: a substituição da menção de "Governo" em vez de "Ministério da Cultura" e, no n.o 2 do artigo 8.o, "Ministério competente em razão da matéria".
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas, muito rapidamente, dizer que o nosso grupo parlamentar dá acordo a estas alterações propostas pelo Partido Socialista, mas alerta para o facto de, no texto final, que está na Mesa, se falar, certamente por lapso, na criação do Museu da Floresta, quando a epígrafe é "Criação do Museu Nacional da Floresta", o que implica a correspondente alteração no n.o 1 do artigo 1.o.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, há consenso entre todas as bancadas quanto às alterações propostas, que, como eu tinha dito, não são de substância, mas apenas de sistemática de uma lei.
Relativamente à referência do Sr. Deputado Luís Queiró, estamos inteiramente de acordo. A epígrafe é: "Criação do Museu Nacional da Floresta".
Nestes termos, a proposta que fazemos, sendo consensual, pode ser votada em bloco, se o Sr. Presidente assim o entender.O Sr. Presidente: - Fica, então feita a correcção na epígrafe e no n.o 1 do artigo 1.o, no sentido de passar a constar o "Museu Nacional da Floresta".
Há também uma correcção que não mencionei e que consiste em introduzir-se no artigo 2.o a menção: "inserção orgânica do museu será definida por diploma a aprovar pelo Governo".
Vamos votar, pois, na especialidade, o conjunto dos artigos do texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.o 356/VII - Criação do Museu Nacional da Floresta.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação final global do texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo a este projecto de lei n.o 356/VII - Criação do Museu Nacional da Floresta.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Como sabem, hoje foi também discutido o projecto de lei n.o 640/VII - Lei de bases da saúde (CDS-PP), discussão que terminámos a tempo de podermos incluir este diploma nas votações. Vamos, pois, votar, na generalidade, este projecto de lei.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente da República pede o assentimento da Assembleia para se deslocar à África do Sul, entre os dias 14 e 17, sendo que o parecer da Comissão dos Negócios Estrangeiros vai neste sentido: "A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido." Vamos, pois, votar o relatório e parecer da Comissão dos Negócios Estrangeiros.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora passar à discussão e votação de vários pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que o Sr. Secretário da Mesa vai passar a ler.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Em resposta ao requerido pelo Tribunal Judicial da Comarca de Miranda do Douro, no âmbito do processo n.o 47/98, o parecer da Comissão vai no sentido de: "Não autorizar o Sr. Deputado Júlio Meirinhos Santana a prestar depoimento como testemunha no âmbito dos autos em referência."O Sr. Presidente: - Dado nenhum dos Srs. Deputados pedir a palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Em resposta ao requerido pelo Tribunal da Comarca de Santo Tirso, no âmbito do processo n.o 148/99, o parecer da Comissão vai no sentido de: "Autorizar os Srs. Deputados Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes e António D'Orey Capucho a prestarem depoimento, por escrito, como testemunhas, no âmbito dos autos em referência."O Sr. Presidente: - Dado nenhum dos Srs. Deputados pedir a palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Em resposta ao requerido pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, no âmbito do processo n.o 1954/96, o parecer da Comissão vai no sentido de: "Autorizar o Sr. Deputado Joaquim Martins Ferreira do Amaral a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência."O Sr. Presidente: - Dado nenhum dos Srs. Deputados pedir a palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Em resposta ao requerido pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, no âmbito do processo n.o 449/98, o parecer da Comissão vai no sentido de: "Autorizar o Sr. Deputado Álvaro dos Santos Amaro a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência."O Sr. Presidente: - Dado nenhum dos Srs. Deputados pedir a palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Em resposta ao requerido pelo Tribunal Judicial de Póvoa de Lanhoso, no âmbito do processo n.o 149/98, o parecer da Comissão vai no sentido de: "Autorizar o Sr. Deputado José Alberto Cardoso Marques a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência."O Sr. Presidente: - Dado nenhum dos Srs. Deputados pedir a palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Em resposta ao requerido pelo Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, no âmbito do processo n.o 2837/94, do 8.o Juízo, 1.a Secção, o parecer da Comissão vai no sentido de: "Autorizar o Sr. Deputado Raimundo Pedro Narciso a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência."O Sr. Presidente: - Dado nenhum dos Srs. Deputados pedir a palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, recordo que quem ainda não votou na eleição dos membros, a designar pela Assembleia, para a Alta autoridade para a Comunicação Social, poderá fazê-lo agora, na Sala D. Maria.
Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, e terá, como ordem do dia, a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 272, 268 e 245/VII.
Informo que não presidirei à próxima reunião plenária, pelo que desejo a todos, desde já, uma boa campanha eleitoral.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 45 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,
relativa à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, sobre a proposta de lei n.o 183/VII - Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional1 - Queremos, em primeiro lugar, lamentar o facto de a discussão e aprovação de uma lei com a importância desta agora votada não tenha sido precedida, em sede de debate parlamentar, de audição da Administração dos CTT - Correios de Portugal, bem como das organizações representativas dos trabalhadores desta empresa pública.
Queremos lamentar ainda o facto de as nossas propostas de alteração na especialidade, feitas no local próprio, não terem merecido uma apreciação mais cuidada por parte dos restantes partidos.
2 - Não é, a nosso ver, aceitável que uma lei que define as bases gerais de exploração dos serviços postais, com inquestionável importância no quotidiano de todos os portugueses e nos seus direitos fundamentais: não adopte a designação de "serviço público postal" em vez de "serviço universal" para um serviço reconhecidamente de interesse público; não garanta expressamente que o operador de serviço público seja os CTT - Correios de Portugal; não dê garantias de que a rede de distribuição, desde a recolha à distribuição, é uma rede integral que não poderá ser fragmentada ou utilizada apenas em parte, de acordo com as conveniências dos operadores de serviço postal; não aceite como serviço público o limite das encomendas até 30 kg e o serviço de telecópia, prática que vem sendo habitual nos serviços actualmente prestados; que, ao abrir a prestação de alguns serviços actualmente prestados pelos CTT ao sistema privado nos termos da lei da concorrência, não seja garantido que o Orçamento do Estado assuma os compromissos actuais dos CTT - Correios de Portugal, relativamente à reposição do fundo de pensões dos trabalhadores dos Correios; que, estabelecendo a existência de um fundo de compensação para satisfazer os encargos resultantes de serviços obrigatórios que poderão ter (e têm já hoje) custos superiores às receitas que geram, não estabeleça à partida a forma de criar esse fundo e da sua atribuição à entidade obrigada a executar esses serviços; que não seja criado um Conselho Nacional dos Correios, órgão consultivo, que emita pareceres obrigatórios, regularmente, sobre a qualidade e custo do serviço que venha a ser prestado aos portugueses, salvaguardando direitos essenciais como o do sigilo de correspondência.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Maria Helena Pereira Nogueira Santo.Partido Comunista Português (PCP):Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.Partido Social Democrata (PSD):António Fernando da Cruz Oliveira.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO da Assembleia da República
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 360$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 637 e 638/VII e do projecto de resolução n.o 125/VII.
Procedeu-se à discussão da proposta de resolução n.o 98/VII - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital e respectivo protocolo assinados em Bucareste, a 16 de Setembro de 1997, que foi aprovada e sobre a qual intervieram, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado), os Srs. Deputados Augusto Boucinha (CDS-PP), Francisco Valente (PS), Lalanda Gonçalves (PSD) e João Corregedor da Fonseca (PCP).
Discutiu-se igualmente a proposta de resolução n.o 113/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, que foi aprovada. Intervieram no debate, além daquele membro do Governo, os Srs. Deputados Carlos Luís (PS), António Brochado Pedras (CDS-PP) e Lalanda Gonçalves (PSD).Foi também apreciada a proposta de resolução n.o 115/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, que foi também aprovada. Usaram da palavra o mesmo Sr. Secretário de Estado e os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (PCP), Jorge Roque Cunha (PSD) e Carlos Luís (PS).
A proposta de resolução n.o 77/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação em matéria de defesa entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República da Hungria, assinado em Budapeste, a 7 de Outubro de 1996, foi igualmente apreciada e aprovada, tendo proferido intervenções, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (PCP), Pedro Campilho (PSD), António Braga (PS) e Francisco Peixoto (CDS-PP).
Foi ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 98/VII - Acréscimo do valor do subsídio de insularidade ao do rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira (ALRM), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Rui Marques (CDS-PP), Afonso Lobão (PS) e Lino de Carvalho (PCP).
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 50 minutos.
13 DE MARÇO DE 1999  2193Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Vasco Manuel Henriques Cunha.Partido do Centro Democrático Social - Partido
Popular (CDS-PP):António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 637/VII - Conselhos municipais de acção social (CDS-PP), que baixou às 4.a e 8.a Comissões, e 638/VII - Transfere para Coimbra o Tribunal Constitucional e para o Porto a sede do Banco de Portugal (CDS-PP), que baixou às 1.a e 4.a Comissões, e projecto de resolução n.o 125/VII - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1997 (Comissão de Assuntos Europeus).O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje consta da discussão da proposta de resolução n.o 98/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital e respectivo protocolo assinados em Bucareste, a 16 de Setembro de 1997.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da República a proposta para aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital. Trata-se de um instrumento semelhante a outros já aqui aprovados pela Assembleia e que visam o incremento das relações económicas, do investimento e das trocas comerciais de Portugal com os países de Leste. Aplica-se aos impostos sobre o rendimento e sobre o capital exigidos por cada um dos Estados contratantes. Relativamente a Portugal, é sabido que os impostos contemplados são o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e o imposto local sobre o rendimento das sociedades.
Por outro lado, a Convenção estabelece ainda um conjunto de orientações e de critérios muito particulares em relação às condições práticas em que a Convenção deve ser aplicada pelas Partes, designadamente em relação à identificação dos residentes, ao conceito de estabelecimento estável, de bens imobiliários, de lucros das empresas e empresas associadas,
I SÉRIE-NÚMERO 59  2194profissões independentes, remunerações públicas, bem como ao cálculo dos dividendos, juros, royalties e mais-valias.
Trata-se, por conseguinte, Sr. Presidente, de uma convenção na linha de outras já aprovadas por este Parlamento e está à consideração dos Srs. Deputados.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, o Partido Popular também aprova esta Convenção. Esta proposta de resolução visa a ratificação de uma Convenção com a Roménia para evitar a dupla tributação, como V Ex.a já o disse e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. É apresentada pelo Governo e cumpre os preceitos.
No que respeita à Convenção com a Roménia, que se pretende seja ratificada pela Assembleia da República, esta aplica-se, relativamente a Portugal, aos impostos sobre ti rendimento, IRS, IRC e derramas, e relativamente à Roménia, ao imposto sobre o rendimento auferido por pessoas singulares, ao imposto sobre os lucros, ao imposto sobre salários e outras remunerações similares, ao imposto sobre o rendimento agrícola e ao imposto sobre dividendos.
Os métodos para eliminar a dupla tributação traduzem-se, no essencial, na possibilidade de só um dos Estados tributar determinado rendimento ou, nas situações em que a Convenção permite que ambos os Estados tributem, o mesmo rendimento, num sistema de deduções ao imposto das importâncias já pagas pelo sujeito passivo no outro Estado.
As disposições desta Convenção são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte à sua entrada em vigor -e todas as normas constantes da Convenção vigorarão na ordem jurídica interna, após a sua publicação oficial:
Sr. Secretário de Estado, só uma questão me ocorre, que diz respeito ao porquê desta Convenção. Ou seja, o volume de negócios entre Portugal e a Roménia, quer a nível empresarial quer de outra ordem, justifica que esta Convenção se faça hoje ou está a prever-se que, num futuro relativamente próximo, haja um intercâmbio maior entre Portugal e a Roménia?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Valente.O Sr. Francisco Valente (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A internacionalização é, hoje; um dos principais objectivos das economias modernas, sendo, por isso, necessária e desejável a cooperação entre Estados, comrvista à criação de instrumentos e mecanismos que salvaguardem os investimentos contra factores alheios à gestão e à livre concorrência entre economias.
Os acordos sobre promoção e protecção dos investimentos destinam-se, essencialmente, a intensificar a cooperação entre Estados e, no actual contexto de abertura das economias às trocas internacionais e acentuada globalização, nomeadamente pela livre circulação de capitais, tornam-se não só desejáveis como necessários.
Estes acordos facilitam a existência de relações internacionais privilegiadas, incentivando o investimento português no estrangeiro e fomentando o investimento estrangeiro emPortugal, de que resultarão, seguramente, vantagens mútuas e um maior crescimento das economias em contacto.