1020-(4)II SÉRIE — NÚMERO 49É esta, portanto, ainda a nossa posição. Não temos que dizer que é definitiva, mas quanto mais a discussão se desenvolver mais somos levados a pensar que é correcta. Receio muito que a tentativa de resolução do problema na revisão constitucional, porque seria mais simples, porque não se teria de enfrentar as reacções dos magistrados, etc, por isso, para mim, são argumentos, sinceramente, que não colhem, porque penso que não podemos partir do princípio de que os deputados não são pessoas responsáveis e que não têm a liberdade suficiente para aprovarem as deliberações que forem mais convenientes para o País, mesmo que elas sejam incómodas.Penso, assim, que, pelo menos para já, não está demonstrado, não estamos convencidos de que a boa solução seja resolver o problema na Constituição, esperando que as coisas não venham a complicar-se. Se depois se complicarem, a Constituição ter-se-á tornado rígida e já não será possível entrar em qualquer sistema de transacção, porque as soluções perfeitas não aparecem de uma vez só, sendo muitas vezes preferível adoptar uma atitude gradualista. Não passa pela cabeça de ninguém arranjar aqui um conflito com toda uma classe, ainda por cima com a importância que tem a magistratura judicial.Sem prejuízo de aceitar muitos dos argumentos substanciais que foram aduzidos, penso que a prudência talvez nos recomende a não tomar aqui uma decisão que pode vir a ser altamente contestada, que pode vir a revelar na prática a necessidade de algumas adaptações. Além disso, é claro que a Constituição não é um texto que torne possível este tipo de maleabilidade e de diálogo, que se me afigura indispensável, em face de um problema que é importante sobre todos os pontos de vista. Importante, porque todos estamos interessados na valorização da magistratura e em que o Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais da Relação sejam compostos por juízes com capacidade e tecnicamente habilitados, para que as decisões sejam o mais possível correctas, do ponto de vista jurídico e do ponto de vista social. Mas, por outro lado, também não podemos de maneira alguma atirar-mo-nos para uma solução que embora estabeleça um regime perfeito, do ponto de vista teórico dê cabo de toda uma magistratura, arranjando-se um conflito entre a Assembleia da República e os magistrados. Não me parece que esta seja efectivamente uma boa solução.Tudo somado, penso que é um ponto em que devemos ser muito prudentes e a prudência leva-nos, pelo menos para já, a não aceitar, sem prejuízo do reconhecimento do valor dos argumentos que forem invocados, a solução proposta pelo PS.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Na minha intervenção de ontem não me referi à questão do manifesto da Associação Sindical dos Magistrados, e creio que é útil dizer-se também alguma coisa acerca disso.Penso que ninguém negará aos juízes, enquanto cidadãos, e à Associação Sindical dos Magistrados, enquanto associação de classe profissional, o direito de se manifestar, de se pronunciar, de defender os seus pontos de vista em matéria de revisão constitucional, de não concordar com a proposta do partido A ou B, de apoiar a proposta do partido X ou Z. Em todo o caso, há uma distinção entre esse direito de sepronunciar, de defender posições, de atacar outras, e aquilo que uma associação sindical, que integra ocupantes e titulares de órgãos de soberania, deve tomar como medida de defesa desses mesmos interesses. Os termos escolhidos para atacar a proposta agora em causa e os meios anunciados para lutar contra ela são, de todo em todo, a nosso ver, inaceitáveis.Mas se reconhecermos a todos o direito de se pronunciarem e de recorrerem à agitação e mobilização da opinião pública para defender os seus interesses em matéria de revisão constitucional, também nos parece que do lado das forças políticas deve ser utilizada uma única bitola para ajuizar dessas manifestações e dessas tomadas de posição.Não se compreende que umas sejam desculpabilizadas e inocentadas, só porque servem os interesses próprios, e outras, as dos adversários, sejam acoimadas de subversivas, de conspirativas e de atentarem contra a ordem constitucional. Eu, por exemplo, ainda estou à espera que o editorialista de "A Capital", que acontece ser o nosso colega Sousa Tavares, nosso companheiro de Comissão, brinde a Associação Sindical dos Magistrados Judiciais com um fogoso editorial, como aquele com que brindou o general Melo Egídio e um membro do Governo ou com que atacou uma suposta mobilização popular do PCP contra a revisão constitucional, no que, aliás, teve a felicidade de ser gozado pelo PS e depois, ontem, pela cimeira AD.Em todo o caso, julgo que tem de haver uma bitola única. Não se pode, obviamente, vir desculpabilizar a Associação Sindical dos Magistrados, só porque acontece ser favorável às teses da AD, e atacar todas as outras manifestações, inclusive de partidcs que são partes legítimas na revisão constitucional, como sendo subversivas, conspirativas ou atentatórias da ordem constitucional.Isto é importante que se diga para compreensão da realidade dentro da mesma bitola, tendo em conta, no caso concreto, que não se pode minorar a tomada de posição da Associação Sindical dos Magistrados, sabendo-se exactamente que eles não são cidadãos como outros quaisquer, que são cidadãos que acontece serem ocupantes de cargos titulares de órgãos de soberania.Isto introduz uma diferença que não pode ser minorada, e quando oiço dizer que um general, que acontece ser Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, emite numa entrevista uma opinião pessoal acerca da revisão constitucional, é imediatamente acoimado de "atentado qualificado contra a Assembleia da República", mas quando, numa organização colectiva, titulares de órgãos de soberania vêm ameaçar com uma greve, se for consagrada uma certa alteração constitucional, já isto não em nenhuma importância, já é completamente distinto, já é desculpabilizado, já é legítimo. No entanto, a declaração pessoal do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas já era, além de ilegítima —o que se pode discutir—, tida como qualificadamente atentatória dos poderes da Assembleia da República!Haja um mínimo de coerência nas atitudes e, sobretudo, de bitola única para ajuizarmos das tomadas de posição em matéria de revisão constitucional, para reconhecermos o direito a todos os cidadãos e às suas organizações profissionais de classe de se manifestarem e mobilizarem a opinião pública para a defesa das soluções que entendam serem as melhores, mas ajuizemos também da sua legitimidade por um critério