II SÉRIE-A — NÚMERO 67 2 PROJETO DE LEI N.o 243/XV/1.a FIM DOS LIMITES PARA A FIXAÇÃO DE VAGAS PARA ESTUDANTES INTERNACIONAIS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO Exposição de motivos Portugal é um País que atrai muitos alunos e jovens internacionais e tem registado um crescimento do número de estudantes internacionais no ensino superior, quer em programas de mobilidade e intercâmbio, quer através do regime geral de acesso. Cabe ao Estado fiscalizar a qualidade do ensino ministrado em Portugal, mas não compete ao mesmo impor limites à captação de alunos a instituições privadas. O Decreto-Lei n.o 36/2014, de 10 de março, que regulamenta o estatuto do estudante internacional a que se refere o n.o 7 do artigo 16.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior refere que «a captação de estudantes estrangeiros permite aumentar a utilização da capacidade instalada nas instituições, potenciar novas receitas próprias, que poderão ser aplicadas no reforço da qualidade e na diversificação do ensino ministrado, e tem um impacto positivo na economia». Lê-se ainda, no referido diploma que «importa criar os meios legais adequados para que se possa reforçar a capacidade de captação de estudantes estrangeiros, através de um concurso especial de acesso e ingresso nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado ministrados em instituições de ensino superior públicas e privadas portuguesas, gerido diretamente por estas». O anterior Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a 30 de junho de 2021, fixou para os anos letivos de 2021/2022 e 2022/2023, um limite de vagas para estudantes internacionais correspondente a 30% por cada estabelecimento de ensino superior, público e privado. As instituições privadas seguem um projeto educativo próprio, são financiadas diretamente pelos seus alunos, utentes e usufrutuários, gozando assim de uma autonomia financeira, administrativa e pedagógica que não deve ser restrita pelo Governo. Esta limitação imposta às instituições de ensino superior de cariz privado é um impedimento à captação livre de alunos internacionais, ao princípio de autonomia e gestão dos recursos, um obstáculo à qualidade e competitividade do ensino superior português, bem como um entrave à liberdade das instituições de ensino superior privadas. Ademais, para além do incentivo à internacionalização e competitividade das próprias instituições, não é de descurar o potencial em termos de capital humano que, por via da vivência académica, possa ficar ou ser veículo de relação futura com o País. Neste sentido, com o objetivo de impulsionar mais emprego qualificado e de influenciar positivamente a economia do nosso País, a Iniciativa Liberal vem propor uma alteração ao Decreto-Lei n.o 36/2014, de 10 de março, que garanta que as instituições de ensino superior privadas não estejam sujeitas às limitações em vigor sobre o limite de alunos estrangeiros que podem receber. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 36/2014, de 10 de março O artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 – [...]