23 DE NOVEMBRO DE 2018 31 Artigo 3.o Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras O artigo 166.o-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 166.o-A [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  Os créditos por depósitos não abrangidos nos números anteriores e relativamente aos quais não se verifique nenhuma das situações previstas nas alíneas b), c) e d) do n.o 1 do artigo 165.o, gozam de privilégio geral sobre os bens móveis da instituição de crédito e de privilégio especial sobre os imóveis próprios da instituição, com preferência sobre todos os demais privilégios, embora subordinados aos privilégios creditórios previstos nos números anteriores. 6 –  O disposto nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 97.o do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, na sua redação atual, não se aplica aos créditos por depósito referidos nos números anteriores.» Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de novembro O artigo 14.o-A do Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de novembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o-A [...] 1 -  .................................................................................................................................................................... . 2 -  .................................................................................................................................................................... . 3 -  .................................................................................................................................................................... . 4 -  .................................................................................................................................................................... . 5 -  Os créditos por depósitos não abrangidos nos números anteriores e relativamente aos quais não se verifique nenhuma das situações previstas nas alíneas b), c) e d) do n.o 1 do artigo 13.o, gozam de privilégio geral sobre os bens móveis da instituição de crédito e de privilégio especial sobre os imóveis próprios da instituição, com preferência sobre todos os demais privilégios, embora subordinados aos privilégios creditórios previstos nos números anteriores. 6 -  O disposto nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 97.o do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, na sua redação atual, não se aplica aos créditos por depósito referidos nos números anteriores.» Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de novembro de 2018.