PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A desvalorização, como medida principal, trouxe graves e imprevisíveis consequências para as massas populares, que se revelam de imediato no aumento do custo de vida e na diminuição do poder de compra. Este é, aliás, o fito principal do imperialismo, que não quer ficar só por aqui. Vai querer mais cedências, sobretudo no sentado de dispor de uma mão-de-obra barata, ameaçada pelo desemprego, pela insegurança social e económica, para poder investir em segurança, certo de que agora, sim, o tempo das vacas gordas voltou, e que o 25 de Abril não foi senão um acidente de percurso, do qual irá tirar lucros com juros elevados.
As medidas tomadas pelo Governo pretendem entre outras coisas, dizem os governantes, combater a grave situação da balança comercial e de pagamentos. Dizem-nos com os argumentos totalmente opostos àqueles que, há algum tempo atrás, utilizavam para combater, tal medida. Tais argumentos tinham força e eram até lógicos, contrastando com os actualmente utilizados para defender estas medidas (e aqui referimo-nos em particular à desvalorização), que não podem ser nem lógicos nem ter qualquer força.
Uma das condições impostas pelo imperialismo e pelos grandes capitalistas para sair da presente grave crise económica, à custa dos trabalhadores, é fazer aumentar os preços (e implicitamente o custo de vida), muito mais que os salários, fazendo assim baixar o poder de compra. Não é por acaso que sai o Decreto n.o 49-A/77, que limita os aumentos salariais a 15% para 1977, enquanto o custo de vida subiu 27% em 1976, e, só no mês de Janeiro passado, 11%. Outras medidas apresentadas com outras finalidades visam o mesmo. Assim, o aumento das sobretaxas sobre as importações pouco ou nada resolve, e acaba por funcionar como um imposto indirecto sobre certos produtos. Eles continuar-se-ão a importar, pois, em muitos casos, as camadas sociais que os adquiriam continuarão a fazê-lo, mesmo mais caros.
A desvalorização do escudo foi a medida mais importante tomada após o 25 de Abril, no sentido de resolver os graves problemas da balança de pagamentos, mas tal medida nada resolverá. A desvalorização foi nitidamente imposta pêlos imperialistas, foi um prémio aos monopolistas portugueses que levaram o seu dinheiro para o estrangeiro, transformando em dólares, marcos, francos, etc., para os especuladores que compram dinheiro estrangeiro aos emigrantes, para os capitalistas estrangeiros que, na base da desvalorização, estavam a exigir aos portugueses o pagamento imediato do que importavam e a retardar enormemente o pagamento das nossas exportações. Já há longos meses eles o vinham sugerindo, chegando ao cúmulo de virem a Portugal apontá-lo claramente na Conferência sobre a Economia Portuguesa, há tempos realizada na Gulbenkian. O Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial há muito vinham a pôr condições para continuarem a emprestar os seus milhões de dólares. É na sequência destas pressões que o Governo desvaloriza o escudo. Esta medida, como já apontámos, traz graves consequências para o nosso povo, e interessa sobretudo à grande burguesia exportadora, dependente do imperialismo (dos sectores têxtil, celuloses, electrónicos, etc.), que já há algum tempo, exprimindo-se através do CDS, PSD, da CIP e do Jornal Novo, vinha exigindo, em conjugação com o imperialismo, a desvalorização. Esta medida não resolverá nem ajudará a resolver a situação crítica dos trabalhadores.
Uma das consequências imediatas da desvalorização é o agravamento dos preços das importações. E isto é tanto mais grave quanto a maioria dos pró- (...)
2966	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.° 87(...) dutos importados são bens essenciais. A título de exemplo, em 1975 os produtos agrícolas representaram 23% do total das importações; se se mantivessem essas mesmas quantidades daquele ano, esses produtos custariam mais 4 milhões de contos, mas, atendendo ao mau ano agrícola, estes números serão muito mais dramáticos, e as consequências serão ainda mais graves no que respeita ao aumento do custo de vida.
Dizem os governantes que, com a desvalorização, as nossas exportações ficarão mais baratas e que, consequentemente, exportaremos mais. Que significa isso num país que há longos meses os produtos se vendem para p estrangeiro a preços escandalosamente baixos, devido às dificuldades de escoamento, dada a forte concorrência de grandes multinacionais.
Por outro lado, a falsidade da argumentação governamental é clara: pane importante do sector de exportação está na completa dependência do estrangeiro, no que respeita quer ao abastecimento de energia quer ao abastecimento de matérias-primas e intermediárias (caso dos têxteis) quer ainda no fornecimento de bens de equipamento (máquinas e aparelhos), uma vez que tudo isso aumenta de preços, segundo a própria lógica, capitalista, isso leva à necessidade de aumentos de preços dos bens de exportação assim produzidos. Por outro lado, os justos aumentos de salários para que os trabalhadores possam fazer face ao aumento do custo de vida anularão, em grande parte, as vantagens apontadas pelo Governo. É claro que há a acrescentar aqui que o que precisamente o PSD e o COS exigem é que esse aumento de salários se não faça para que sejam os capitalistas a engordar com a desvalorização.
Quanto ao aumento das remessas dos emigrantes, que o Governo diz que se seguirá, à desvalorização, isto é ilusório e falso, que lhes interessa aos trabalhadores emigrantes, receber mais 15% em escudos pêlos mesmos francos, dólares ou marcos, se só no mês de Janeiro o custo de vida no seu país aumentou 11%, prometendo chegar aos 30% ou 40% durante todo o ano? Além disso, as remessas vão entrar em maior quantidade, mas sobretudo para fazer face ao aumento do custo de vida, que atinge as suas famílias, e não para aplicação em investimentos. Daqui se conclui que esta medida não só não beneficia o emigrante como ainda o prejudica. Ê ainda prejudicado p emigrante que quer construir cá a sua casa, pois os preços dos materiais de construção têm vindo a aumentar consideravelmente e adivinhando-se novos aumentos. Quem beneficiai sim, e reafirmamo-lo, são os grandes capitalistas que têm grandes depósitos no estrangeiro, contrastando com os pequenos depósitos dos emigrantes, que vêem assim, de um momento para o outro, grandemente premiadas às suas sabotagens económicas, e com maior poder para pressionar o Governo do Dr. Mário Soares, que lhes atribuiu tal prémio.
O raciocínio é semelhante quanto às receitas que vão advir do turismo. Que vale ao turista ter mais 15% de escudos, se de um ano para o outro os preços aumentaram 30% ou 40%? Além disso, os bens alimentares que serão necessários importar para responder às necessidades dos turistas ou à escassez dos mesmos farão aumentar ainda mais o custo de vida, o que, além de ser um motivo para afastar à partida
os turistas, vem agravar ainda mais a grave situação económica do nosso povo.
As relações económicas externas e, em particular, o comércio externo devem ser encaradas como complemento das actividades produtivas internas. É internamente que se deve procurar a resolução da crise. Não é escancarando ainda mais as portas ao exterior, desenvolvendo sectores económicos que vão ficar dependentes de mercados externos ou outros que não tenham em conta aquilo que o povo precisa para viver ou que a economia necessita para desenvolver as suas capacidades produtivas, que se pode falar de política de independência nacional. Procurando' a saída da crise na integração ainda mais completa num conjunto de países capitalistas desenvolvidos é reforçar os elos de dependência, é aumentar o peso do que se passa lá fora cá dentro, é termos crises quando lá fora há crise, é vender ao desbarato quando é difícil escoar, é comprar caro o que cá dentro se podia produzir. É o completo enquadramento do nosso país na divisão internacional do trabalho que nos faz ser um elo num cadeado e, como tal, completamente dependente de todos os outros elos, elos que são nada mais que países onde vigoram regimes dominados pêlos interesses monopolistas em que americanos e alemães têm papel crescente.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: A nós não nos restam dúvidas de que o pano de fundo das recentes medidas do Governo é a submissão às exigências dos imperialismos americano e europeu, é um primeiro passo da política de entrada para o Mercado Comum. O povo diz, com razão, que as viagens à Europa do Dr. Mário Soares não têm trazido nada de bom ao nosso país e seguramente é com apreensão que encaramos a próxima visita do Sr. primeiro-ministro aos Estados Unidos.
A entrada no Mercado Comum é um passo decisivo e de consequências muito graves. O PS defendeu que o simples passo de participação num congresso sindical deveria ser precedido de um referendo nos sindicatos. Por maioria de razão, um passo da importância da entrada no Mercado Comum, que marcará profundamente o futuro de Portugal, não poderá ser dado sem uma ampla consulta da vontade popular. Ninguém com justiça poderá dizer que quer na votação para a Assembleia da República quer nas posteriores eleições, o povo português se tenha pronunciado em consciência se «sim» ou «não» ao Mercado Comum, pois essa entrada nunca foi posta como questão central nessas eleições. A UDP entende que não é democrático e é mesmo um desrespeito pela vontade popular que não seja dada ao povo a possibilidade de se pronunciar nesta questão bem precisa. Por um «sim» ou «não» ao Mercado Comum.
Outros países da Europa com constituições muito menos democráticas que a nossa só deram esse passo depois de consultarem os povos dos seu países. E na Noruega, apesar de o Governo estar de acordo com a adesão da Noruega ao Mercado Comum, o povo norueguês votou contra essa adesão e ela não foi feita.
A UDP entende que deve ser aberto um amplo debate nacional sobre a adesão ao Mercado Comum, em que seja permitida às várias forças políticas, aos sindicatos e às associações de agricultores e patronais expressarem as suas posições e que seja feito (...)
18 DE MARÇO DE 1977	2967(...) um referendo para que o povo, pesando bem os prós e os contras, possa decidir em consciência por um «sim» ou «não» ao Mercado Comum. Só assim será verdadeiramente respeitada a vontade popular.
Tem-se dito aqui que é necessário mentalizar o povo para- a necessidade de fazer mais sacrifícios. Mas a vida da esmagadora maioria dos trabalhadores foi sempre um vida de sacrifícios. Mesmo assim o povo não recusa os sacrifícios desde que eles sejam para construir um futuro melhor, e não para que os ricos fiquem cada vez mais ricos e os pobres sejam empurrados para a maior miséria. O que se pode ouvir da maioria das donas de casa é dizerem «ainda se isto fosse para bem dos nossos filhos ainda ia, mas assim não pode ser». Quando a televisão, parafraseando o Sr. primeiro-ministro, diz - «Não gastes dinheiro naquilo que não necessitas» -, o que qualquer mulher trabalhadora pode responder amargamente é que o problema está em ela não ter dinheiro para as despesas que são mesmo necessárias.
O que as mulheres deste país, o que os trabalhadores deste país têm de levantar com firmeza é a exigência: «Os ricos que paguem a crise, porque o povo pobre já não tem mais dinheiro».
Criou-se o «cabaz de compras», mas os produtos do «cabaz» são bem poucos e os seus preços tiveram uma subida escandalosa. Um «cabaz de compras» completo a preços justos seria seguramente sustentado com firmeza, antes de mais, pelas próprias donas de casa, que saberiam organizar-se em comissões de vigilância de preços. Mas como pedir às donas de casa que defendam preços tão escandalosos?
Aqui deixamos um apelo às mulheres de Portugal para que façam ouvir a sua voz na unidade e na luta exigindo: - uma lei que regule e baixe imediatamente os preços dos géneros de primeira necessidade, principalmente a carne, os ovos, o leite e o peixe; uma lei que regule as rendas de casa, que acabe com a especulação, que estabeleça a declaração obrigatória de todas as casas vagas e que pare com os despejos; medidas firmes para garantir os postos de trabalho existentes e combater o desemprego; leis que defendam os que vivem e trabalham no campo e no mar e garantindo-lhes os mesmos direitos dos outros trabalhadores.
Ao mesmo tempo que os preços sobem vertiginosamente, os contratos colectivos estão congelados ou arrastam-se em morosas negociações ante a passividade do Governo.
O amplo movimento reivindicativo que se levanta por todo o lado é um movimento justo, porque os trabalhadores estão a ver os aumentos de salários que conseguiram a serem esmagados pêlos escandalosos aumentos de preços, enquanto os grandes capitalistas e os imperialistas arrecadam chorudos lucros, estão a ser pagas indemnizações ao capital estrangeiro, aos monopolistas e latifundiários, e os grandes intermediários estão cada vez mais ricos.
O povo do campo é também fortemente atingido pelas medidas do Governo. O aumento de preços de combustíveis, rações e máquinas tornam impossível manter os preços actuais de compra dos produtos agrícolas. Mas, ao mesmo tempo que os camponeses devem exigir aumentos de preços que sejam justos, devem também exigir que seja garantido o escoamento dos produtos e se tomem medidas sérias para acabar com os intermediários parasitas que têm engordado à custa de pagarem preços de miséria ao produtor e venderem os produtos agrícolas a preços escandalosos nas cidades.
Os agricultores rendeiros devem continuar a defender com intransigência a lei do arrendamento rural e a exigir o seu cumprimento, enquanto se tem de acabar de vez com o regime da colónia.
Os heróicos trabalhadores alentejanos nas suas cooperativas ou unidades colectivas de produção, nas suas ligas de pequenos e médios agricultores, devem continuar a defender um Alentejo ao serviço de quem trabalha.
O mau ano agrícola, além de outras dificuldades, vai levar os reaccionários a caluniarem a Reforma Agrária. Mas os trabalhadores não se deixarão enganar. Precisamente, a gravidade da situação actual exige um rápido impulso na expropriação das terras que ainda estão por expropriar na zona da Reforma Agrária, bem como o apoio às culturas da Primavera e uma política de crédito justa estendida a todo o País.
Aos homens do mar compete sobretudo lutar para que seja possível trazer para o nosso país a riqueza das 200 milhas para que foram alargadas as nossas águas, exigindo o efectivo apoio à indústria pesqueira e à vida dos pescadores, exigindo uma acção decisiva das forças armadas que escorrace os piratas estrangeiros que roubam constantemente o peixe dos nossos mares. É ainda necessário exigir condições de segurança na pesca, nomeadamente na construção de portos de abrigo, que permitam aos homens ir ao mar sem que as suas famílias fiquem em sobressalto e por vezes de luto, como aconteceu recentemente em Tavira.
As recentes medidas do Governo vão em sentido contrário ao que atrás apontamos. O povo vai vendo assim as diferenças entre as promessas do PS nas eleições e a política actual do Governo. É tal a diferença entre o que se dizia nos tempos em que o PS não era governo e o que hoje se faz quando o PS está no Poder, que não podemos deixar de recordar aqui um quadra de António Aleixo, poeta popular algarvio:Tu que tanto prometeste
Tudo quanto prometiasRisos.O Orador. - Sr. Presidente. Srs. Ministros, Srs. Deputados: Perante a gravidade da situação actual, o claro avanço do fascismo, do grande capital e do imperialismo, o povo deve continuar a levantar as suas bandeiras de luta, A política que vai fazendo os ricos cada vez mais ricos e os pobres cada vez mais pobres, que liberta os pides e os bombistas, que deixa a nossa juventude na perspectiva do desemprego, não é seguramente a política do 25 de Abril.
A recente comemoração do 11 de Março e as próximas comemorações do 25 de Abril devem-nos fazer recordar que a defesa da liberdade e da independência tem o seu principal baluarte na luta e na unidade do povo trabalhador e antes de mais da classe operária.
É cada vez mais urgente encontrar um nó, um ponto de unidade, entre as mais amplas forças demo- (...)
2968	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.° 87(...) cráticas e patrióticas, que defenda a nossa independência, não vendendo Portugal nem a russos nem a americanos, que defenda as conquistas revolucionárias e, apoiada na firme unidade dos trabalhadores, permita ao povo português, aos operários, aos camponeses e pescadores, às mulheres deste país, aos pequenos e médios agricultores pôr de pé o Portugal livre, independente e feliz a que temos direito.
Para que o povo seja livre é preciso reprimir os fascistas, os ricos que paguem a crise.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Medina Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve análise da evolução das nossas relações económicas externas e de algumas variáveis macroeconómicas; da principal medida - a desvalorização - que foi apoiada pelo Governo para lhes fazer face e o saneamento económico e financeiro de empresas constituirão hoje os temas da minha intervenção.
Porque suponho serem os de mais vivo interesse neste momento.
Alguns males, em consequência da crise geral e global a que se chegou, vêm afligindo a vida dos portugueses.
Mas cuja tendência, a curto prazo, não aponta no sentido do seu alívio.
Análise que, em todo o caso, e desta feita, apenas se destina a servir de enquadramento explicativo das medidas de 25 de Fevereiro, na pane em que mais directamente foram objecto de reflexão e de elaboração no âmbito do Ministério das Finanças.
Nalguns pontos a crise manifesta-se de modo acentuado: os défices da balança de pagamentos são progressivos; o consumo global é excessivo para as nossas possibilidades; o nível do investimento é excessivamente baixo para absorver a mão-de-obra desempregada; o desequilíbrio das contas públicas e das empresas é profundo.
Em tal situação não surpreende que encontremos inquietantes sinais de mal-estar social: o elevado desemprego, a inflação crescente, a desconfiança paralisante e, portanto, sérias apreensões quanto ao futuro próximo.
Mas pensar que nos escasseiam potencialidades para ultrapassá-las seria subestimar a capacidade de um povo para, no presente, ser igual a si próprio nos piores momentos do seu passado.
Virados hoje mais expressivamente para a Europa, para retomar o destino suspenso no início do século de quatrocentos, temos um espaço e uma meta.
Sem esquecer que em vários continentes continua a pulsar o coração de portugueses; a falar-se a língua portuguesa; e a lutar-se por interesses que também são portugueses,
Sem esquecer ainda a intensificação de relações que desejamos com todos os povos amigos do Mundo.
A balança de pagamentos constitui, como sabemos, o problema mais sério com que nos defrontamos.
Quatro razões principais existem para que assim seja: o decréscimo vertiginoso das nossas disponibilidades em meios de pagamento sobre o exterior; a crescente dificuldade para obter financiamentos externos; a enorme dependência do País, face ao estrangeiro, em bens essenciais; a tendência para o fraco desenvolvimento das exportações.
Os saldos negativos da balança de pagamentos têm crescido, de 16 milhões passaram a 26 e provavelmente a 30 milhões no ano passado.
De 1974 para 1975 o crescimento do défice foi de 63%; e de 1975 para 1976 houve uma desaceleração de 15%, ao contrário do que aqui foi ontem afirmado por um Sr. Deputado.
Houve, pois, nítida desaceleração, mas não chega. Em valor absoluto, as cifras são excessivas e a nossa capacidade actual de endividamento externo não pode alimentar um fluxo negativo daquela ordem.
A rubrica «Mercadorias» continua a apresentar um desequilíbrio excessivo e incomportável devido a um acentuado crescimento das importações: de 99 milhões de contos em 1975 passámos a 128 milhões em 1976, mais 28%.
Por outro lado, as exportações foram de apenas 49 milhões de contos em 1975, e 55 milhões em 1976. Um aumento de apenas 11%.
Porquê as importações têm subido a ritmo acentuadamente maior do que as exportações, as taxas de cobertura das importações pelas exportações têm--se agravado de modo assaz preocupante: de cerca de 61% em 1973, baixou para 42,8% em 1976.
Quer dizer que as nossas exportações não chegam para pagar sequer metade do que importamos. O Turismo apresentou uma significativa melhoria em 1976, não se tendo, no entanto, atingido o nível de 1974, ano em que as receitas subiram a 13 milhões de contos e as despesas a 6 milhões e meio de contos, isto é, um saldo positivo de 6 milhões e meio de contos.
Deve salientar-se que os nossos gastos turísticos no estrangeiro são excessivamente altos para a realidade portuguesa de hoje: perto de 4 milhões e meio de contos em 1976.
Entendemos que se deve esperar uma maior compreensão e um maior esforço de todos na contenção - ou mesmo na redução - deste tipo de gastos.
Excessos no supérfluo podem vir a significar graves carências no essencial.
Quanto às transferências privadas, com evidência para as remessas dos emigrantes, há, em termos nominais, uma tendência para estabilização ao nível dos 27 a 29 milhões de contos, o que representa uma tendência regressiva em termos reais.
O ano de 1976 poderia ter sido francamente melhor, creio, se o País tivesse podido institucionalizar-se em moldes democráticos a uma cadência mais acelerada.
É o que parece revelar o facto de, até Junho de 1976, as remessas terem vindo sempre a baixar em relação a homólogo período de 1975. De Agosto em diante a recuperação foi notável.
Com efeito, houve uma queda de 10% no primeiro semestre de 1976, contra uma subida de 73% no segundo semestre do mesmo ano.
Na rubrica «Rendimentos de capitais», a evolução dos respectivos saldos mostra-nos que temos uma condição desfavorável, pois se passou de um saldo positivo de 3,3 milhões de contos em 1974 para um saldo negativo superior a 4 milhões de contos em 1976.
18 DE MARÇO DE 1977	2969As receitas globais externas do Pais não têm podido acompanhar os respectivos gastos, com os consequentes reflexos nas nossas disponibilidades líquidas sobre o exterior.
Efectivamente, e considerando o valor oficial do ouro, aquelas disponibilidades representavam no fim de 1976 cerca de 15% apenas daquilo que possuíamos em Dezembro de 1973.
A dívida externa portuguesa, por seu lado, apresentava, no fim de 1976, a seguinte posição aproximada:Dívida do Estado - 8 milhões de contos
Dívida do Banco de Portugal - 37 milhões de contos.
Dívidas das empresas com aval do Estado - 9 milhões de contos
Dívidas das empresas sem aval do Estado - 39 milhões de contos
Num total, portanto, de cerca de 93 milhões de contos.Há que observar o seguinte: estes valores não incluem cerca de 15 milhões de contos de dívida relativa a Cabora-Bassa, por se admitir que as receitas do empreendimento venham a cobrir os encargos em moeda estrangeira e, na estimativa apresentada, foram considerados os câmbios em vigor naquela data.
Se incluirmos Cabora-Bassa e tivermos em conta a recente desvalorização do escudo, poderemos dizer que a dívida externa total andará pêlos 130 milhões de contos.
O endividamento público externo em 31 de Dezembro de 1976 (incluindo nele o Banco de Portugal e a dívida de Cabora-Bassa) corresponderia a cerca de 15% do produto interno bruto de 1976 e a cerca de 127% das exportações deste ano. Assim se vê o acentuado peso que esta dívida já representa.
Estamos melhor que certos países, como por exemplo Israel, estamos a um nível sensivelmente idêntico ao da Turquia e estamos em condições nitidamente piores do que a Espanha e do que a Grécia, por exemplo.
O panorama traçado, considerando o profundo e crescente desequilíbrio de trocas com o exterior, as dificuldades de obtenção de empréstimos externos e a nossa grande dependência em produtos alimentares, matérias-primas e equipamento, exige enorme atenção e aponta para a necessidade de uma inflexão rápida dos nossos hábitos de vida. Ou a operamos voluntariamente, ou os factos a imporão.
Neste sentido, pode e deve saudar-se o 25 de Fevereiro como uma importante e decisiva data no longo caminho da recuperação - que continuará exigente nos sacrifícios, no trabalho, na moderação das ambições económicas de cada um e na consciência das sérias dificuldades que nos esperam.
Porque a alternativa, embora clara, não é desejável: sermos vencidos pela crise.
O consumo total (privado e público) tem-se traduzido em valores excessivamente altos, da ordem dos noventa e tal por cento do nosso produto bruto. Em 1975, excedeu mesmo os 100%. Quer dizer, que se consumiu bastante mais do que se produziu.
Em contrapartida, as taxas de poupança têm-se mostrado extremamente baixas; nos últimos três anos, respectivamente 15%, 5% e 7%.
A alta poupança negativa do sector público tem contribuído também, e decisivamente, para a queda alarmante da poupança nacional.
Através da execução do Orçamento de 1977 poderemos esperar uma melhoria da situação.
A diminuição dos défices do sector público e a contenção ou diminuição, em termos reais, do consumo privado, tornam-se, pois, absolutamente essenciais.
No que toca ao nível dos investimentos não temos, nos últimos anos, atingido valores satisfatórios de execução. Os números assim o indicam: baixamos de 21% em 1974 para 10% em 1975 e para 13% em 1976.
Para 1977 prevê-se que consigamos atingir os 16 a 17%.Todavia, há que ter em muito séria atenção dois relevantes aspectos:
Segundo, o habitual baixo grau de execução dos investimentos previstos no Plano, aferidos em termos financeiros e não físicos: em 1974 apenas foram consumidos 69,5% das despesas orçamentadas, em 1975 um pouco mais de 82% e em 1976 talvez se não chegue aos 81%.É essencial uma acentuada melhoria nestes pontos, uma vez que algumas medidas tendentes à contenção dos consumos, com efeitos depressivos, terão de ser compensadas pela alta do investimento.
O desequilíbrio financeiro das empresas é um facto notório.
Para ilustrar a deterioração financeira ocorrida em relação a inúmeras empresas, basta referir que o valor total dos protestos foi de: 700000 contos apenas em 1973, 2300000 contos em 1974, 12 milhões de contos em 1975 e cerca de 5200000 contos em 1976, até ao mês de Outubro.
Estes números parecem altamente expressivos quanto à situação financeira deste sector.
Até Outubro de 1976 houve uma sensível melhoria, neste aspecto, relativamente a igual período de 1975, cerca de 57% menos de protestos. Esta a panorâmica da situação. Perante ela se entende o conjunto de medidas adoptadas. Mesmo as mais drásticas.
O escudo foi desvalorizado no passado dia 25 de Fevereiro.
É uma medida integrante do conjunto que o Governo entendeu por bem aceitar, propor ou adoptar.
Só como parte de um todo mais vasto e coerente ela poderia ser decidida.
Nesse contexto tem de ser e deve ser encarada.
Como bem se compreende não é uma medida que se aceite de ânimo leve.
Com a moeda desvalorizada, será possível conseguir uma melhoria na competitividade dos nossos produtos nos mercados externos, cuja quebra se deveu não só ao aumento dos custos de produção, mas também ao incumprimento dos prazos de entrega e à deterioração da qualidade.
Deverá, pois, passar a existir por parte do exportador a preocupação de, tirar o benefício total da desvalorização.
2970	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 87A melhoria no saneamento financeiro das empresas exportadoras e as perspectivas de recuperar a nossa quota no comércio internacional são factores de estímulo ao investimento e à produção.
Paralelamente, o aumento de preços dos bens importados, para além da redução no seu consumo, levará ao aparecimento e desenvolvimento de actividades de substituição de importações. Este é um factor importante de reanimação da economia e na criação de postos de trabalho. Assim o esperamos. Também se verificará, por via da desvalorização, um embaratecimento dos nossos serviços de turismo, pelo que será de esperar, não direi já na próxima época mas na outra, um maior afluxo de estrangeiros, desde que se não descure a prontidão e a qualidade dos serviços prestados.
O turismo dos nacionais no exterior é agora 15 % mais dispendioso, pelo que é indispensável que se reduzam as despesas desta natureza.
Restabelecida a confiança e contrariada a forte especulação sobre o escudo, estão criadas condições que levarão os nossos emigrantes a enviar para Portugal o fruto do seu trabalho. Factor da maior importância para a atenuação do nosso gravoso défice externo. Cremos que a tendência esboçada no 2.° semestre de 1976 irá acentuar-se durante o ano de 1977.
O estímulo ao investimento estrangeiro tem também um papel a desempenhar numa economia tão carecida de investimentos como a nossa.
O combate à especulação e a relação mais favorável do factor trabalho face ao factor capital são também efeitos esperados da medida agora tomada.
Toda a gente reconhece que a desvalorização, para produzir efeitos, deve ser acompanhada de medidas complementares.
De entre essas avultam algumas já tomadas. A esta luz nos surgem: o Plano e o Orçamento aprovados para 1977 e que influenciam o nível global do consumo público; a flexibilidade do sistema de preços e a definição de uma política de investimentos que, sem pesar demasiado sobre a balança de pagamentos, melhore a nossa capacidade produtiva e combata efectivamente o desemprego.
Foi pois perante esta situação e tendo presentes as repercussões da desvalorização do escudo, algumas das quais referi, que o Governo decidiu apoiar essa desvalorização.
Fê-lo, comparando a evolução dos preços e dos custos em Portugal e nos nossos maiores parceiros comerciais; e levando em conta a depreciação deslizante anteriormente operada.
Tem-se posto em causa a possível eficácia da desvalorização, em especial com fundamento na ausência de elasticidade da procura externa e da oferta interna.
Esta preocupação - típica das teorias que sobre a matéria fizeram escola nos anos 50 - também a teve o Governo antes da desvalorização.
Na procura externa dos nossos bens -exceptuada a cortiça e pouco mais - deverá considerar-se que é ínfimo o quinhão de Portugal no mercado internacional de cada produto; significativo para nós, quase não conta na escala universal do comércio.
Uma pequena variação nas condições de preço, de oportunidade dê entrega e de qualidade pode aumentar apreciavelmente o nosso quinhão, quase sem balir com a distribuição das quotas de colocação de cada um dos outros países.
A oferta interna, a curto prazo, estabilizadas como se desejam as relações laborais, pode ser substancialmente acrescida dado o nível de capacidade subtilizada.
Bastará usar mais os factores de produção disponíveis.
O acréscimo de oferta, a médio prazo, decorrerá dos investimentos nos sectores da exportação e de substituição de importações, estimulados pela maior rendibilidade conseguida.
Sem a desvalorização não se investiria em sectores incapacitados de concorrer externamente. É óbvio.
Estaríamos a provocar um estrangulamento, a curto prazo, do nosso aparelho produtivo. No âmbito da OCDE, Portugal perdeu sempre terreno nas exportações dos últimos anos: 4% menos em 1974; 17% menos em 1975; e 5% menos, cerca disso, em 1976.
Por outro lado, no comércio interpaíses da OCDE houve estagnação, como disse ontem, em 1974, um decréscimo de 8 % em 1975 e um acréscimo de 14 % em 1976.
Resulta dos números indicados que perde-mos uma larga parte da nossa quota no espaço comercial da OCDE.
Para a desvalorização resultar beneficamente bastará que recuperemos uma boa parte da posição perdida; mesmo que não toda, para já.
A deterioração económica e financeira de grande número de empresas, ocorrida nos anos de 1974, 1975 e 1976, e de que estão dependentes centenas de milhares de postos de trabalho, exige a tomada de medidas eficazes que permitam a recuperação e o desenvolvimento daquelas que revistam condições de viabilidade económica.São as seguintes as medidas adoptadas com vista ao saneamento de empresas em dificuldade: Como medidas genéricas:
A bonificação das taxas de juro do crédito ao investimento;
A reavaliação dos activos imobilizados corpóreos;Como medidas específicas:A criação de contratos de viabilização e a bonificação das taxas de juros a empresas em dificuldades.
Cabe aqui analisar as medidas específicas e, pelas suas incidências, a reavaliação dos activos. É o que irei fazer de seguida.Quanto aos contratos de viabilização o novo instrumento criado para permitir a viabilização das empresas implica que estas se obriguem a atingir determinados objectivos prefixados de equilíbrio financeiro de produtividade e de rendibilidade, em contrapartida dos benefícios concedidos.
Por outro lado, as instituições de crédito obrigam-se a participar nas operações financeiras indispensáveis à consecução dos objectivos fixados e a conceder as moratórias necessárias à compensação do passado deficitário dos dois últimos anos. Os contratos de viabilização podem ser celebrados com empresas privadas que apresentem uma situação financeira desequilibrada a partir dos exercícios de 1974, 1975 ou (...)
18 DE MARÇO DE 1977	2971(...) 1976, e mantenham viabilidade económica, desde que corrigida a sua deficiente estrutura financeira.
Às respectivas empresas poderão ser concedidos, se a Assembleia da República assim concordar, apreciáveis benefícios fiscais. Igualmente a mobilização das indemnizações para eleitos de aumentos de capital de empresas celebrantes de contratos de viabilização é instrumento que pode ser relevante.
Outras medidas previstas para a recuperação económica de tais empresas contemplam, como se disse, a consolidação de créditos resultantes da acumulação de prejuízos, a transformação de outras dívidas a curto prazo em passivo a médio e a longo prazos, a participação do Estado ou de instituições de crédito no respectivo capital social e a concessão de subsídios por trabalhador para as empresas previamente declaradas em crise e sem possibilidade de pagar os salários mínimos dos contratos colectivos de trabalho.
Para a cobertura dos riscos bancários que ocorram por força dos créditos consolidados cria-se um fundo de compensação, alimentado pelas próprias instituições de crédito.
É claro que os contratos de viabilização não constituem panaceia. Servem para empresas em situação difícil, mas em que a deterioração financeira não é suficientemente grave para lhes retirar a sua viabilidade económica, desde que sejam tomadas medidas que as aliviem da carga de uma estrutura financeira deficiente. Não pode perder-se de vista que a realização e o integral cumprimento do contrato de viabilização é, para os trabalhadores de centenas de unidades produtivas, a única alternativa para o desemprego.
Também são consideradas as bonificações de taxas de juro a empresas em dificuldade. Em complemento dos benefícios introduzidos nos contratos de viabilização, o Banco de Portugal bonificará durante uni ano as taxas de juro de créditos consolidados que cubram prejuízos de empresas em situação difícil, embora, repito, com viabilidade económica.
Pretende-se, assim, contribuir para o estabelecimento das condições mínimas de reequilibro da respectiva estrutura financeira.
Foi também aprovado um decreto sobre a reavaliação dos activos. A persistência de altas taxas de inflação e a aplicação dos critérios tradicionais de contabilidade e de normas fiscais vigentes têm provocado distorções sensíveis nas estruturas dos balanços e das contas de ganhos e perdas.
Também a acumulação de prejuízos e a sua representação no balanço contribuem para deformar a verdadeira estrutura financeira das empresas em causa.númeras empresas encontram-se em situação de falência técnica. Esta situação resulta de prejuízos recentemente acumulados, e, portanto, contabilizados a preços actuais, no entanto, os seus aparelhos produtivos mantêm-se válidos e rendibilizáveis, mas escriturados por valores muito abaixo do seu valor real.
A falência de tais empresas originaria situações de grande injustiça se, paralelamente com o apoio financeiro imediato, não se lhes desse uma oportunidade de repor a verdade da sua situação patrimonial, isto é, de proceder à reavaliação do seu activo imobilizado corpóreo.
Por outro lado, as reintegrações terão de ajustar-se aos novos valores do património reavaliado e, nessa medida, as contas de exploração das respectivas empresas serão clarificadas para patentear as suas próprias limitações, evitando o diferimento de medidas inadiáveis de correcção ao nível de produtividade e da estrutura de custos.
Este impacte sobre a produtividade só pode beneficiar as empresas e os que nelas trabalham, sobretudo quando a crise é, fundamentalmente, de disciplina de produção e de organização de mercados e o aparelho produtivo mantém a sua potencialidade de atingir os níveis de equilíbrio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abeiro-me dos 30 minutos que me foram concedidos. Vou terminar. O País tem hoje um regime democrático, um aliciante projecto de europeização e o fundamental de uma política económico-financeira coerente.
As recentes medidas do Governo dão amplo espaço de manobra para a recuperação e o desenvolvimento económico.
O Governo procurou cumprir responsavelmente o seu dever.
Os demais, certamente, não deixarão de fazer o mesmo.
Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Victor Sá Machado.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Sousa Franco, Angelo Correia, Macedo Pereira, Furtado Fernandes, Acácio Barreiros e Muno Abecassis.
Se estiverem de acordo, faremos agora o nosso intervalo e o Sr. Ministro responderá depois.
Eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção para os tempos disponíveis para o debate: o Governo dispõe de 26 minutos e 20 segundos, o 'PS de 6 minutos, o PSD de 18 minutos e 30 segundos, o CDS de 21 minutos e 50 segundos, o PCP de 21 minutos e 55 segundos e a UDP de 2 minutos.
Para pedidos de esclarecimento, os tempos disponíveis são os seguintes: o Governo dispõe de 20 minutos, o PS de 12 minutos e 15 segundos, o PSD de 5 minutos, o CDS de 6 minutos e 40 segundos, o PCP de 6 minutos e 35 segundos e a UDP de 6 minutos e 40 segundos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco, para pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Presidente: Vou apenas formular duas perguntas ao Sr. Ministro. Quanto à primeira, devo dizer que conhecemos ontem o texto do diploma relativo à reavaliação de activos de empresas privadas. Pergunto qual o motivo por que, sendo a necessidade de viabilização financeira comum a estas e às empresas públicas e estando a (...)
2972	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 87(...) reavaliação de activos prevista no estatuto base das empresas públicas, esta medida não foi extensiva ao sector público produtivo.
A segunda pergunta é do seguinte teor: em matéria de preços de bens e serviços de empresas públicas, muitas vezes existem distorções que se tentam corrigir, como é o caso típico de fretes internos, muito superiores ao frete médio internacional, por meio de medidas proteccionistas. Entende o Sr. Ministro que a política de preços de bens e serviços de empresas públicas deve aproximar-se das condições do mercado ou não?
As duas perguntas têm, como é óbvio, uma base comum: as empresas públicas são empresas ou são alguma coisa híbrida que ninguém sabe bem o que é?O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro deseja responder imediatamente ou aguarda que lhe sejam formulados todos os outros pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro das Finanças: - Se estivesse de acordo, Sr. Presidente, eu responderia depois de formulados todos os pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro. Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia, também para pedidos de esclarecimento.O Sr. Angelo Correia (PSD):-Sr. Ministro: São também apenas três questões que lhe quero pôr.
Uma das dúvidas e sugestões que fizemos no debate seria a da possível adopção de descontos para as taxas de juro de operações activas que contemplassem o financiamento de operações relativas a capitais circulantes, sobretudo de algumas rubricas. Gostaria de ouvir a sua opinião relativamente a esta possibilidade.
Segunda questão: dada a política de avales que ultimamente tem sido seguida, que hipóteses vê o Governo da sua recuperação? Isto é, não pensa o Governo que irá poder suportar alguns desses montantes? No caso desta circunstância, onde pensa o Governo ir buscar o financiamento?
Última questão: disse o Sr. Ministro que o turismo vai entrar em expansão. Pensamos que esta afirmação está relativamente em contradição com um documento emanado do Governo que diz que deverá verificar-se este ano uma eventual retracção do turismo. Perguntamos, concretamente, em que ano é que o Sr. Ministro pensa que as receitas do turismo e o número de dormidas conseguirão adequar-se ao nível daquele que se verificou em 1973 ou em 1974.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira, ainda para pedidos de esclarecimento.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Ministro: Ouvi com muita atenção as suas palavras realistas e, como o Sr. Ministro deve saber, muitas das medidas agora decretadas pelo Governo tiveram a nossa aprovação em comissão parlamentar.
Retomo aqui, se me dá licença, uma questão surgida aquando de uma pergunta que lhe fiz na altura da discussão do Orçamento para 1977, em que o Sr. Ministro salientou as nossas diferentes opções.
A minha era a de uma defesa da iniciativa privada e o Sr. Ministro tinha tomado uma outra opção - não me recordo, de momento, das palavras que nessa altura terá utilizado.
No entanto, eu perguntava-lhe muito claramente - porque entendo que a esta Câmara são questões políticas que devo pôr e não perguntas de índole técnica- qual o papel que preconiza para a iniciativa privada. Por outras palavras: em matéria de investimento, a iniciativa privada será o motor da economia ou será, digamos, uma simples peça de arrasto perante o impotente sector público estatizado?
É que, Sr. Ministro, este país foi-se habituando a ouvir coisas deste género, e até por parte de altos responsáveis; por uni lado, a iniciativa privada é tolerada; por outro lado, diz-se que o relançamento económico só se fará com a iniciativa privada.
Era esta a pergunta que eu formulava ao Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Acácio Barreiros também se tinha inscrito para formular pedidos de esclarecimento, mas, visto não se encontrar presente, dou a palavra ao Sr. Ministro para responder.O Sr. Ministro das Finanças: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Deputado Sousa Franco pôs uma dúvida pertinente sobre a razão pela qual se teria previsto, desde já, a possibilidade de reavaliação de activos por parte das empresas públicas. Efectivamente, aquele diploma que foi aprovado pelo Governo prevê, num primeiro momento, apenas a possibilidade de reavaliação por empresas privadas em certas circunstâncias.
Pareceu-nos, em face da generalizada complexidade que no sector público ultimamente foi introduzida por operações de integração, de fusão, de cisão, etc., e em que há, portanto, uma certa perturbação interna das empresas, que não seria desejável ir sobrecarregá-las com trabalhos que são complexos e demorados -porque as empresas públicas são em geral de apreciável dimensão - no sentido de procederem à reavaliação dos activos. Isto pareceu que seria mais desejável em empresas de menor dimensão que se encontrassem porventura em pior situação patrimonial e sendo necessário acorrer a elas em primeiro lugar.
Eu adianto que a opinião do Ministério das Finanças é de que esta medida deverá ser prevista com tempo suficiente e igualmente anunciada com tempo suficiente pelo Governo para as empresas públicas a porem em vigor no ano de 1978. Portanto, não há na nossa mente uma exclusividade ou uma ideia de exclusão, há, apenas, uma pequena ideia de diferimento.
Eu suponho que o Sr. Deputado Sousa Franco pensa o mesmo que eu a respeito de fretes, de preços, etc. Suponho também que toda e qualquer actividade, como regra, deve ganhar para se manter e para se justificar. Actividades que não rendem o suficiente para cobrir custos, em princípio, não têm razão de existir. Apenas a título excepcional e quando razões de índole política ou social justifiquem que ás empresas tenham custos maiores que as respectivas receitas, o Estado deve intervir para suprir este défice de fluxo (...)
18 DE MARÇO DE 1977	2973financeiro. Mas não é isso que efectivamente se passa nos tempos actuais no nosso país. Por razões de um certo arrastamento, de uma certa desorganização, natural em períodos perturbados mas que vai sendo menos natural, pois à medida que caminhamos no sentido de uma certa estabilização vai deixando de ter razão de ser que toda e qualquer actividade, pelo simples facto de se cair no sector público, passa em princípio a estar protegida pelo Orçamento Geral do Estado, com todos os inconvenientes que daí decorrem.
Isto significa, portanto, que deverá definir-se - é esta a minha opinião, pelo menos -, no futuro quais as actividades e quais as empresas nelas integradas que devem realmente beneficiar de substituição, para que possam praticar preços sociais ou preços políticos.
Segundo ponto: a margem de substituição tem de ser determinada em termos objectivos, nomeadamente através do recurso à comparação com as próprias subsidiações que se verificam ao nível internacional.
Como sabem, há padrões que permitem aferir do grau de subsidiação desejável - e era isto que, a meu ver, parecia desejável acontecer. Exemplificando, suponhamos que o Estado entende que o Metropolitano de Lisboa deve, por razões de ordem social, fazer uma carreira, para o Bairro de Salazar, da Sacor, ou coisa parecida. Pois o Bairro de Salazar, da Sacor, naturalmente não alimenta os custos que a empresa suporta para a carreira e o Estado, porque aquela carreira em concreto dá prejuízo, cobre o prejuízo da carreira.
O que se está a verificar agora é esta triste e lamentável situação em que o Estado é solicitado a acorrer mediante a simples apresentação de dois números: das receitas, às vezes, porque às vezes a coluna é só das despesas e dizem que falta tanto para cobrir as despesas e pedem ao Ministério das Finanças a diferença. Há mesmo casos ridículos e ainda há dias estive com o Secretário de Estado das Finanças em certo sector, que não vou dizer qual é, e verificámos que nos mapas em que se pedia dinheiro se limitavam a dizer: «Falta tanto para pagar.» Já nem se dão ao trabalho de indicar quais as receitas e quais as despesas para fazermos a subtracção.
Isto não pode realmente continuar. Não é porque esta seja urna opinião pessoal minha ou que seja nova a posição do Governo em si, pois é uma realidade ...Pausa.Sr. Presidente: Dizem-me aqui, com surpresa, que tenho doze minutos no total. Gostaria de saber se é verdade.O Sr. Presidente: - Efectivamente, Sr. Ministro, o Regimento diz que se dispõe de três minutos para responder a cada orador que formular pedidos de esclarecimento.O Orador: - Eu lamento, mas realmente sou um motivo de perturbação permanente em matéria de tempo.Risos.O Sr. Deputado Sousa Franco desculpar-me-á que não continue o meu esclarecimento, mas há escassez de tempo.