20 DE ABRIL DE 199684-(73)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 563/VTJ (l.°)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a ingerência da CIA e de outros serviços secretos americanos nos serviços de informações portugueses.Com fundamento em «notícias de jornais portugueses», o Sr. Deputado João Amaral, do Grupo Parlamentar do PCP, requereu ao Governo, em 15 de Março de 1996, esclarecimentos sobre «ingerência da CIA e outros serviços secretos americanos nos serviços de informações portugueses».Em abono da sua pretensão, o Deputado João Amaral refere expressamente apenas uma notícia do semanário Expresso, de 3 de Fevereiro, que se reportaria a «este tipo de ingerências», a qual, «decorridas praticamente duas semanas, não foi desmentida pelo Governo Português».Conforme o Deputado requerente sabe, não é função primeira do Governo desmentir notícias de jornal, tanto mais quando essas notícias, ao não identificarem as fontes e ao aludirem a factos numa base manifestamente carecida de objectividade, evidenciam por si próprias constituírem um puro exercício de especulação sem fundamento. Tais notícias têm, por isso, tão-somente o valor que cada qual lhes quiser atribuir (ou o valor que a cada qual convier dar-lhes...).Sem embargo, como é fácil compreender, não é o facto de não serem desmentidas que pode conferir às notícias credibilidade ou autenticidade.Acresce que quando, da notícia em causa, o Deputado requerente infere que «o Governo Português [se] prepara para fornecer a uma potência estrangeira a lista dos 'agentes secretos' dos serviços de informações portugueses, particularmente dos que trabalham na área que mais interessa a potências estrangeiras, isto é, na área das informações estratégicas de defesa nacional» ou ainda que «[o Governo] não só fornece a lista aos serviços secretos americanos como lhes entrega esses funcionários em pessoa para que os contactos fiquem devidamente estabelecidos e cimentados, tudo a pretexto da 'formação'», estamos no domínio da pura imaginação criativa do Deputado requerente, que assim demonstra aliar à reconhecida especialização na temática dos «serviços secretos» uma veia literária decerto inspirada no melhor de John Le Carré.Neste contexto, o Governo entende dever esclarecer o Sr. Deputado João Amaral:a) Que entre a notícia do Expresso, de 3 de Fevereiro, e a data do requerimento (15 de Março), ao contrário do que o Sr. Deputado afirma, não decorreram «praticamente duas semanas», mas sim 41 dias (1 mês e 11 dias);b) Que a notícia carece, de todo em todo, de fundamento, qualquer que tenha sido, de facto, o tempo entretanto transcorrido;c) Que a única afirmaçãp fundamentada do requerimento é que o Ministro da Defesa Nacional se encontrou, de facto, com o Secretário da Defesa norte-americano (em 17 de Janeiro, em Washington), conforme, aliás, foi amplamente noticiado;d) Que, tendo em vista a manifestação de interesse do Deputado requerente, no aludido encontro a temática das informações se limitou a uma alusão à relevância que as mesmas revestem no quadro da NATO, tendo em vista a operação na Bósnia-Herzegovina, de modo que as forças armadas envolvidas, desde logo as portuguesas, possam beneficiar prontamente de dados actualizados essenciais para a segurança dos nossos militares em missão naquele país (designadamente face a ameaças de terrorismo, sabotagem, tomada de reféns, emboscadas e outras acções ofensivas);e) Que o SIEDM, conforme consta do programa do Governo, será instalado no decurso do ano de 1996, o que pressupõe a adopção dos instrumentos regulamentares legalmente previstos, sendo por isso prematuras as visões antecipatórias dos programas e metodologias de formação dos respectivos funcionários, que, aliás, neste momento, ainda não se encontram admitidos;f) Que o Governo pode tranquilizar o Sr. Deputado João Amaral de que se encontra perfeitamente ciente das garantias necessárias ao cabal desempenho das funções que legalmente cabem ao SIEDM, em nome da defesa e da efectiva salvaguarda dos interesses nacionais e não apenas enquanto homenagem póstuma à «mitologia diabolizante» do período da «guerra fria».Lisboa, 9 de Abril de 1996. — O Ministro da Defesa Nacional, António Vitorino.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 574/VTI (l.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o processo de regularização extraordinária de imigrantes.Relativamente à questão colocada no requerimento de V. Ex.° cumpre-me esclarecer o seguinte:1 — A logística do processo de regularização tem vindo a ser preparada pelo SEF sob a orientação da tutela e com a colaboração adequada das associações representativas das comunidades de imigrantes.2 — Nesse âmbito, foi elaborado um projecto de impresso destinado a ser preenchido pelos imigrantes candidatos à regularização, segundo requisitos técnicos que permitam o tratamento informático dos dados respectivos, cujo modelo