1762-(4)	II SÉRIE - NÚMERO 93Dizer-me que devem ter fins específicos, não é nada, é o princípio de que qualquer pessoa colectiva deve ter sempre um fim.As características ulteriores parecem-me ser repetições dos princípios gerais das associações.Mas não queria comprometer-me desde já com estes comentários. Penso que é preferível meditar sobre esta questão.inclusivamente, continuo a pensar se deverá fazer-se a definição, até porque não simpatizo com definições legais, que na maior parte das vezes são incorrectas, só tendo interesse na medida em que delas resulte um qualquer comando normativo.O Sr. Presidente: - Dr. Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Creio que a definição é necessária, já que se trata de um órgão constitucional. Se fossem associações como outras quaisquer, é óbvio que não seria necessária qualquer definição. Trata-se, porém, de associações de direito público cujos limites importa estabelecer. Não se vão agora criar associações de direito público como quem cria qualquer serviço público. Ora, como associações dotadas de poderes públicos, importa estabelecer os respectivos limites, nomeadamente quanto aos fins e organização.Creio que um princípio que aí deve constar é o princípio da excepcionalidade - as associações de direito público só podem ser constituídas para.As associações de direito público num Estado como o nosso obviamente que são, em princípio, excepcionais, não podendo ser criadas para todo e qualquer efeito.Creio que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo tem, em todo o caso, razão quando se refere ao facto de a finalidade específica não ser suficientemente caracterizadora. O que me parece ser caracterizador não é tão-só a finalidade, mas sobretudo a necessidade. Portanto, poderia ser alguma coisa como isto: "As associações de direito público só podem ser criadas por necessidades específicas", etc.....Quanto ao resto, estou de acordo em que são características importantes a salvaguardar - não podem ter finalidades sindicais, sob pena de se transformarem em verdadeiros e autênticos organismos corporativos, e devem ter uma organização democrática, porque isso é exigido para qualquer organização pública que assuma poderes públicos na base da Constituição.Portanto, estaria de acordo quanto a esta fórmula essencial, o janto à necessidade da sua definição e quanto aos dois itens finais. Parece-me, no entanto, que seria de estabelecer, no início, o princípio da excepcionalidade e da necessidade e exigência específica, sob pena de, doravante, serem criadas associações públicas para todo e qualquer objectivo, tendo, às tantas, associações públicas para efeitos de administração económica, de administração cultural, de administração desportiva - grande parte das existentes já o são.importa que isto não seja um abrir caminho para um popular de associações de direito público e, portanto, para a publicização de tarefas hoje cometidas a associações de direito privado, sendo estabelecido um princípio de necessidade e de excepcionalidade da criação de associações de direito público.O Sr. Presidente: - Talvez se pudesse consagrar que "as associações de direito público só podem ser constituídas para finalidades [...]". Já melhorava um pouco.Tem a palavra o Sr. Or. Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, as características que constam desta formulação, como disse há pouco, já hoje são aceites na jurisprudência e, de certa forma, na doutrina portuguesa. Elas são descritivas, mas, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, elas não correspondem a uma mera definição legal.A prescrição de certos princípios a respeito das associações públicas pode justificar-se na mesma medida em que na Constituição se prescrevem certos princípios a respeito das associações sindicais, por exemplo, o princípio da gestão democrática.As associações públicas, por definição, devem ter um tratamento que garanta, antes, de mais, a existência das outras associações em geral (na linha do que disse o Sr. Deputado Vital Moreira e também na linha do que a Comissão Constitucional tem entendido). As associações públicas não podem frustar, na prática, o princípio da liberdade de associação. Além disso, mostra a experiência que cada vez mais os direitos dos membros das associações públicas carecem de protecção, inclusivamente de protecção a nível constitucional.Não insisto muito nesta fórmula. Não tenho algum empenho particular nela. O que me parece é que haveria vantagem em que esta Comissão, agora ou num momento posterior, viesse a chegar a algumas conclusões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Dr. Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Só quero dizer que não são muito divergentes as minhas intervenções das do deputado Vital Moleira e até das do deputado Jorge Miranda, ao contrário do que ele afirma. Não sou contra as definições. Só disse é que as definições legais só têm interesse na medida em que delas resultam comandos normativos.Esta definição, enquanto tal, e sobretudo tendo em conta essa finalidade das definições, não me parece muito feliz.Penso que é preferível não continuarmos esta discussão. Reflectirmos acerca dela, reservando a possibilidade de apresentar uma alternativa, se encontrar uma que pareça preferível.O Sr. Presidente: - Sempre que alguém se empenha em fazer uma definição, encontra essas dificuldades.Esta definição, a meu ver, tem um mérito, que é, exactamente, não definir de mais, porque, se definir de mais, começamos a ter dificuldades e nunca mais lá chegaremos.É uma tentativa, tem alguns aspectos negativos que ficam balizados, e sobretudo com esta referência, a só poderem ser constituídas para finalidades específicas. Também deixamos aqui algum trabalho à lei ordinária e à doutrina. Depois se verá.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.