6 DE DEZEMBRO DE 2012 13 anexo do DL n.o 183/2008, de 4-9, com alterações) e dos estatutos da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco EPE (constantes do anexo ao DL n.o 318/2009, de 2-11). O artigo 7.o do projeto de lei altera, também da mesma forma e com redação idêntica, os artigos 5.o e 12.o dos estatutos da Unidade Local de Saúde do Nordeste EPE, que constam do anexo II do DL n.o 67/2011, de 2-6. O artigo 8.o procede à alteração do artigo 19.o do DL n.o 28/2008, de 22-2, com alterações, fixando que o diretor executivo é recrutado por procedimento concursal. Finalmente, os artigos 9.o e 10.o contêm, respetivamente, uma norma de previsão de regulamentação do procedimento de concurso, por parte do Ministério da Saúde, no prazo de 60 dias e uma norma relativa à entrada em vigor 90 dias após a publicação da lei. De acordo com o grupo parlamentar do BE, o atual Governo, bem como os anteriores Governos, levaram a cabo muitas nomeações para as administrações hospitalares tendo como critério principal a filiação nos partidos de Governo ou a proximidade à ideologia neoliberal. Considera o BE que o exercício de funções públicas se deve pautar por transparência nos critérios de seleção, pelo que entende que para membros dos órgãos de administração dos hospitais e unidades locais de saúde do SNS, bem como para diretores executivos dos ACES do SNS, a escolha deve ser feita por concurso, com vista a que sejam os mais competentes a ocupar estes lugares. No que respeita à sistematização utilizada na iniciativa, e no sentido de tornar menos complexo o seu articulado, sugeríamos que se agrupassem no artigo 3.o do PJL, dado que estão formuladas exatamente da mesma forma, as alterações aos artigos 6.o e 13.o dos seis estatutos em causa (hospitais EPE – DL n.o 233/2005, de 29-12; Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano – DL n.o 50-B/2007, de 28-2; Unidade Local de Saúde do Alto Minho, Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo e Unidade Local de Saúde da Guarda –DL n.o 183/2008, de 4-9; Unidade Local de Saúde de Castelo Branco – DL n.o 318/2009, de 2-11), com uma redação que poderia ser a seguinte: «Artigo 3.o - Os artigos 6.o e 13.o do anexo II do DL n.o 233/2005, de 29-12, que aprova os estatutos dos hospitais EPE, do anexo do DL n.o 50-B/2007, de 28-2, que aprova os estatutos da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano EPE, do anexo do DL n.o 183/2008, de 4-9, que aprova os estatutos da Unidade Local de Saúde do Alto Minho EPE, Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo EPE e Unidade Local de Saúde da Guarda EPE e do anexo do DL n.o 318/2009, de 2-11, que aprova os estatutos da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco EPE, na redação que lhes é dada pelas alterações referidas no artigo 1.o, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 6.o  ..... Artigo 13.o ....”» Em consequência, o atual artigo 7.o (Alteração ao Decreto-Lei n.o 67/2011, de 2 de junho) passaria a artigo 4.o, o artigo 8.o (Alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiro) a artigo 5.o, os artigos 9.o (Regulamentação) e 10.o (Entrada em vigor) a 6.o e 7.o, respetivamente. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por oito Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os