1234II SÉRIE-A — NÚMERO 512 — A aprovação governamental dos planos deverá ser precedida da emissão de parecer prévio do Conselho Económico e Social.Artigo 11.0 Relatórios de execução1 — A execução dos planos será objecto de relatórios anuais e Finais a elaborar pelo Governo.2 — Os relatórios de execução dos planos serão apresentados, para efeito de apreciação, à Assembleia da República e ao Conselho Económico e Social.CAPÍTULO IV Disposições finais e transitóriasArtigo 12.°Comissões de coordenação regionaisAté à instituição das regiões administrativas, incumbe às comissões de coordenação regionais preparar e acompanhar a execução dos planos regionais incluídos no plano.Artigo 13.° Comissão Técnica InterministerialContinuará em funcionamento, transitoriamente, a Comissão Técnica Interministerial do Planeamento, criada e regulada pelo Decreto-Lei n.° 19/87, de 19 de Janeiro.Artigo 14.° Regiões AutónomasO sistema de planeamento relativo às Regiões Autónomas será regulado por decreto legislativo regional.Artigo 15.° Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.° 31/77, de 23 de Maio.Palácio de São Bento, 22 de Maio de 1991. — O Presidente da Comissão, Rui Manuel Parente Chace-relle de Machete.ANEXO II Propostas de substituiçãoArtigo 1.° ObjectoA presente lei regula a organização e o funcionamento do sistema de planeamento.Artigo 2.° Estrutura do planeamento nacional1 — Integram a estrutura do planeamento nacional as grandes opções dos planos, a aprovar pela Assem-bleia da República, os planos anuais e os planos de médio prazo.2 — As grandes opções dos planos devem fundamentar a orientação estratégica da política de desenvolvimento económico e social.3 — Os planos de desenvolvimento económico e social de médio prazo reflectem a estratégia de desenvolvimento económico e social definida pelo Governo, tanto a nível global como sectorial e regional, no período de cada legislatura.4 — Os planos anuais enunciam as medidas de política económica e social a concretizar pelo Governo no ano a que respeitam com a sua expressão sectorial e regional, bem como a programação da sua execução financeira, prevista no Orçamento do Estado.5 — A Lei das Grandes Opções correspondentes a cada plano será acompanhada de um relatório fundamentado em estudos preparatórios e definirá as opções globais e sectoriais.Proposta de substituição no artigo 3.° «Objectivo dos planos»Nova redacção para as seguintes alíneas:d) Ordenamento do território;e) Ambiente e recursos naturais;f) Qualidade de vida.Proposta de substituição no artigo 4.° «Princípios de elaboração dos planos»1 — Eliminação da palavra «princípio» em todas as alíneas do artigo.2 — Eliminação da expressão «e em instrumentos comunitários» da alínea a).Proposta de substituição no artigo 4.° «Principio de elaboração dos planos»A substituição na alínea e) da palavra «financeira» por «orçamental».Proposta de substituição no artigo 4.° «Princípios de elaboração dos planos»O aditamento à alínea c) da expressão «dos instrumentos comunitários» a seguir a Orçamento do Estado».Proposta de substituição no artigo 5.° «Princípios relativos à execução dos planos»Eliminação da palavra «princípio» de todas as alíneas deste artigo.Os Deputados: Rui Alvarez Carp (PSD) — Álvaro Dâmaso (PSD) — Rui Machete (PSD) — Belarmino Correia (PSD) — Antunes da Silva (PSD) — Walter Lopes Teixeira (PSD) — António Pereira (PSD) — Domingues Azevedo (PS) — Manuel dos Santos (PS) — Hélder Filipe (PCP) — Octávio Teixeira (PCP) — Manuel Filipe (PCP).