I SÉRIE — NÚMERO 42 54 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Ninguém pretende intervir a propósito dos artigos 78.o (Mobilização de activos e recuperação de créditos), 79.o (Aquisição de activos e assunção de passivos e responsabilidades), 80.o (Limite das prestações de operações de locação), 81.o (Antecipação de fundos comunitário) e 82.o (Princípio da unidade de tesouraria) da proposta de lei. Assim sendo, passamos a apreciar o artigo 83.o da proposta de lei, com a epígrafe «Operações de reprivatização e de alienação». Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta uma proposta de alteração, a 398-C, que visa assegurar a transparência do processo de reprivatizações em curso. Temos tido declarações contraditórias de Membros do Governo, temos tido visitas ao Brasil, à Alemanha, a Angola, sem percebermos quem define o interesse público e o tipo de negociações que estão em curso. Nesta proposta, o Partido Socialista acompanha as preocupações já reveladas pelo Presidente do Tribunal de Contas, o Dr. Guilherme d’Oliveira Martins, e pelo Sr. Presidente da República, porque achamos que é um assunto da maior importância que o Governo não tem conduzido de forma adequada. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Afonso Oliveira, do PSD. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O artigo 83.o cria condições para os processos de reprivatização. Os Verdes propõem, com a proposta 297-C, a eliminação deste artigo, o que não faz, na nossa óptica, qualquer sentido no quadro do Programa do Governo e das decisões que o Governo e a Assembleia da República têm assumido nesta matéria. Além disso, o BE apresentou 14 propostas (102-C, 105-C, 108-C, 112-C, 114-C, 161-C, 117-C, 120-C, 123-C, 127-C, 131-C, 134-C, 158-C e 160-C) em que propõe aditamentos que inviabilizam a venda de participações do Estado a 14 empresas. O Sr. Luís Fazenda (BE): — E muito bem! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Também consideramos que isso não faz qualquer sentido, até porque o debate relativamente a algumas empresas referidas pelo BE já está feito — e foi feito recentemente nesta Legislatura e no quadro da Assembleia da República. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Aonde? O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Pretendem estes dois partidos que o Governo «faça tábua rasa» das decisões assumidas nesta Assembleia, que rasgue os acordos e compromissos internacionais assinados relativamente ao processo de alienação de participações do Estado português em empresas e sectores devidamente identificados e já suficientemente discutido pela sociedade portuguesa. Assim, por razões muito claras, não poderemos votar favoravelmente essas propostas que representam temas que alguns partidos nunca querem encerrar e relativamente aos quais, mesmo que já estejam discutidos e decididos, nunca encerram a discussão. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Os senhores nunca encerram privatizações! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Mas hoje, aqui, já vimos o Partido Socialista falar sobre a sua proposta 389-C.