10 DE DEZEMBRO DE 2011 53 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Como já aqui foi referido, durante mais de uma década, os profissionais da Guarda Nacional Republicana lutaram, de diversas formas, para que o seu direito de associação fosse consagrado na lei. Foi, de facto, um tempo de resistência, mas também um tempo difícil para muitos desses profissionais, que viram a sua vida estranhamente envolvida em processos, perseguições e transferências, chegando mesmo ao ponto de alguns desses profissionais serem sujeitos a penas de prisão. Porém, em 2004, finalmente, esta Assembleia aprovou a Lei n.o 39/2004, de 18 de Agosto, que viria a estabelecer os princípios e as bases gerais do exercício de associação dos profissionais da GNR. Mesmo assim, estes profissionais ainda tiveram de esperar quatro anos para que o governo se dignasse regulamentar a lei que consagrou o direito à constituição de associações profissionais de âmbito nacional para a promoção dos correspondentes interesses dos seus associados. Assim, o governo de então, através do Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de Dezembro, viria a proceder à regulamentação daquela lei. Sucede que esta pseudo-regulamentação, em vez de regulamentar viria, inclusivamente, a constituir um nítido recuo face à Lei n.o 39/2004, o que, aliás, motivou então o pedido dos profissionais da GNR de revogação desse decreto-lei. E, de facto, esse diploma regulamentar em nada veio contribuir para resolver as questões que ficaram em aberto na Lei n.o 39/2004, nomeadamente o que se refere à criação de instrumentos para a concretização do direito de associação. Ora, face a este quadro, e uma vez que os sucessivos governos não o fizeram e que este também não dá mostras de o pretender fazer, Os Verdes acompanham o Partido Comunista Português na iniciativa legislativa que agora trouxe para discussão e que, basicamente, pretende colmatar as matérias que ficaram em aberto pela Lei n.o 39/2004 e a que o decreto-lei não deu resposta, desde logo: a consagração do direito de representação das associações socioprofissionais da GNR junto das unidades; a criação de condições para que os dirigentes associativos possam exercer as suas funções enquanto tal, sem grande prejuízo para o serviço das funções enquanto profissionais da GNR; assegurar os direitos de participação das associações dos profissionais da GNR em conselhos consultivos, em comissões de estudo ou em grupos de trabalho sobre matérias que digam respeito ao seu estatuto profissional. Por fim, pretende-se, ainda, remover as normas que, de alguma forma, possam limitar a autonomia das associações, desde logo impedindo o estabelecimento de eventuais laços de dependência funcional entre as associações e o respectivo comando. Portanto, a nosso ver, com a aprovação desta iniciativa legislativa ficaríamos com uma lei devidamente regulamentada, permitindo, assim, a criação da associação dos profissionais da Guarda Nacional Republicana. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições fica assim concluído este ponto da nossa ordem de trabalhos. Vamos prosseguir com a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 84/XII (1.a) — Cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo (BE), 91/XII (1.a) — Torna obrigatória a publicação das listas de colocação ao abrigo da bolsa de recrutamento (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro) (BE), 77/XII (1.a) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (PCP) e 83/XII (1.a) — Concurso de ingresso e mobilidade de professores (PCP), bem como do projecto de resolução n.o 139/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e a qualificação do corpo docente nas escolas (PS). Para apresentar o projecto de lei n.o 84/XII (1.a), tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda propõe hoje a esta Assembleia que discuta uma questão de justiça, uma questão de direito à estabilidade laboral, de qualidade e de estabilidade do corpo docente das nossas escolas e, portanto, de qualidade do projecto educativo. Temos hoje a trabalhar todos os dias nas escolas públicas cerca de 28 000 professores contratados, ou seja, hoje, um quarto do corpo docente do sistema educativo público são professores contratados, são professores que trabalham no sistema educativo, com contrato de ano a ano, há 4 anos, há 6 anos, há 8 anos,