22 DE JUNHO DE 2017 103 16 – Caso a comunicação a que se refere o número anterior seja remetida para além do prazo nele estabelecido, não há lugar à liquidação e cobrança da derrama. 17 – O produto da derrama paga é transferido para os municípios até ao último dia útil do mês seguinte ao da respetiva cobrança pela Autoridade Tributária e Aduaneira. 18 – Para efeitos de aplicação do disposto no n.o 1, quando uma mesma entidade tem sede num município e direção efetiva noutro, a entidade deve ser considerada como residente do município onde estiver localizada a direção efetiva. Artigo 26.o Informação a transmitir pela Autoridade Tributária e Aduaneira 1 – No âmbito da obrigação referida no n.o 5 do artigo 24.o a Autoridade Tributária e Aduaneira comunica, até ao último dia útil do mês seguinte ao da transferência: a) O montante de imposto liquidado e das anulações no segundo mês anterior; b) O montante de imposto objeto de cobrança que tenha sido transferido no mês anterior; c) O montante de imposto que tenha sido reembolsado aos contribuintes e que esteja a ser deduzido à transferência referida na alínea anterior; d) A desagregação, por contribuinte e período de tributação a que respeita, do imposto referido nas alíneas anteriores. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, no caso da derrama, a Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza, de forma permanente, a cada município e à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), a informação atualizada, até ao último dia útil dos meses de julho, setembro e dezembro: a) A identificação e o número de sujeitos passivos de IRC com sede em cada município e o total do respetivo lucro tributável; b) A identificação e o número de sujeitos passivos com um volume de negócios superior a (euro) 150 000 e o total do respetivo lucro tributável sujeito a derrama, por município; c) A identificação e o número de sujeitos passivos com matéria coletável superior a € 50 000 e o total do respetivo lucro tributável sujeito a derrama. 3 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a Autoridade Tributária e Aduaneira comunica ainda a cada município: a) Até 31 de maio de cada ano e com referência a 31 de dezembro do ano anterior, o valor patrimonial tributário para efeitos do IMI de cada prédio situado no seu território, indicando quais os prédios isentos, bem como a identificação dos respetivos sujeitos passivos; b) Até 31 de maio de cada ano e com referência às declarações de IMT entregues no ano civil anterior, a identificação dos sujeitos passivos e o valor do imposto liquidado, relativamente a factos tributários localizados nesses municípios, por sujeito passivo; c) Até 30 de setembro e com referência aos períodos de tributação terminados no ano civil anterior, a identificação dos sujeitos passivos de IRC sujeitos a derrama nesses municípios e o valor da derrama liquidada, por sujeito passivo. 4 – Os elementos de identificação dos sujeitos passivos a que se refere o número anterior são o nome, o número de identificação fiscal e o domicílio fiscal. 5 – A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza a cada município, até ao final de julho de cada ano, os dados agregados do número e montante exequendo dos processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e que sejam relativos aos impostos que são receitas municipais e à derrama municipal. 6 – Os trabalhadores e titulares de órgãos municipais que tenham acesso a informação transmitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira ficam sujeitos aos deveres de sigilo e confidencialidade nos termos previstos no artigo 64.o da Lei Geral Tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro.