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I SÉRIE — NÚMERO 76 26 ... porque já hoje, aqui, chamaram uma série de adjetivos ao Sr. Presidente da República só porque ele, neste momento, tem uma postura responsável, que põe os interesses do País acima dos interesses pessoais, e os senhores nunca conseguem colocar a agenda do País acima da vossa agenda partidária! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Mendes Bota (PSD): — Termino já, Sr.a Presidente. Tenho que me dirigir ao meu caro amigo — permita-me que o trate assim — João Oliveira. Permita-me ainda que como amigo, e porque estou aqui desde 1983, lhe dê um conselho: reveja as suas prestações. O Sr. João Oliveira (PCP): — Responda lá à substância! O Sr. Mendes Bota (PSD): — Não vale a pena vir aqui com esse discurso tão agressivo, tão arrogante... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. O senhor não pode vir aqui atacar o PSD, questionando a sua representatividade popular como se o poder verdadeiramente estivesse na rua, ou como se os senhores é que fossem representativos dessa maioria que está lá fora! O Sr. João Oliveira (PCP): — O poder é do povo! O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Deputado João Oliveira, espere!... É pena que não tenha aqui o mesmo comportamento que tem lá fora, no corredor, porque o senhor não se dirige a mim nem aos gritos, nem aos berros, nem com provocações, nem com essa arrogância. Ficar-lhe-ia melhor um pouco de humildade democrática. O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor está enganado! O Sr. Mendes Bota (PSD): — Queria dizer-lhe também o seguinte: reflita, porque ainda há dois dias li uma sondagem, que saiu num diário deste País, que atribuía 12% ao Partido Comunista Português. Ou seja, o Partido Comunista Português não tira proveito nenhum da oportunidade que lhe dá uma crise e um descontentamento tão grande... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. ... e «não passa da cepa torta», continua na mesma posição: nem para a frente nem para trás! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — É essa a resposta?! Responda às pessoas! O Sr. Mendes Bota (PSD): — Isso não constitui uma alternativa a um Governo com apoio maioritário e que tem a confiança dos partidos que fazem essa maioria no Parlamento! Aplausos do PSD e do CDS-PP.
11 DE ABRIL DE 2013 27 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que triste figura! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não queira o Sr. Deputado saber o que o CDS diz do PSD nos corredores! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a próxima declaração política é do PS. Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado José Junqueiro. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Secretário-Geral do PS e o PS deram ao Governo todas as oportunidades e alertaram para o perigo do caminho que estava a prosseguir. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Um caminho perigoso! Mas, mesmo assim, abstivemo-nos no Orçamento do Estado para 2012; votámos favoravelmente o Tratado Orçamental, com uma adenda para o crescimento e para o emprego; fizemos propostas, centenas de propostas,.... Protestos do PSD. ... e a maioria chumbou 80% dessas propostas nas áreas das finanças e da economia. Aplausos do PS. As propostas do PS tinham preocupações de equidade social e de recuperação da economia. E, além destas propostas que referi, há um outro conjunto de propostas que contém linhas políticas fortes, nomeadamente a renegociação das condições de ajustamento dos prazos, dos juros, dos deferimentos, das maturidades e a exigência da devolução a Portugal, por parte do Banco Central Europeu, de 3000 milhões de euros, que foi aquilo que ganhou com a dívida portuguesa! Aplausos do PS. O Governo tem rejeitado tudo e, por isso, tem errado tudo. E de um Governo que pede mais propostas, afinal, não se conhece proposta nenhuma, a não ser um despacho de faz-de-conta, um ato de vingança sobre os portugueses. Vozes do PS: — Mais do mesmo! O Sr. José Junqueiro (PS): — Um despacho que congela ainda mais a vida das famílias, que destrói o emprego; um despacho que afunda a economia e que prova que já não há Orçamento do Estado para 2013. Aplausos do PS. O Governo soma a isto um discurso atrevido do Primeiro-Ministro sobre o Tribunal Constitucional. O Governo teve um comportamento fora da lei. Desde 2012 que o Governo sabia que não podia adotar medidas que tinham sido chumbadas pelo Tribunal Constitucional e o que o Governo quis foi passar uma rasteira à democracia. O Primeiro-Ministro não teve uma única palavra de compreensão para com os portugueses, falou apenas para ameaçar e para punir. As dúvidas do PS — afinal, esquecem-se, Srs. Deputados — são as dúvidas do Sr. Presidente da República e eram as dúvidas, também, do Tribunal Constitucional. E convém que, no respeito pela opinião do
11 DE ABRIL DE 2013 29 Por isso, Pacheco Pereira, ex-líder parlamentar do PSD, proferiu o seguinte: «Este Governo está a tornar-se vingativo sobre as pessoas. O mais grave é a atuação concertada entre o Governo e a troica no sentido de criar uma pressão sobre os portugueses». E acrescentou: «O que se está a passar é um jogo muito perigoso entre Passos Coelho, Gaspar, a troica, o Ministro das Finanças alemão e Durão Barroso, utilizando a pressão externa. Este despacho destina-se a utilizar uma linha de chantagem sobre os portugueses para que aceitem o programa de cortes que aí vem e que é o novo pacote de austeridade». Finalmente, o ex-líder parlamentar do PSD afirmou: «Nesta matéria, o Governo está a funcionar contra os interesses nacionais. O conjunto destas coisas justificava a demissão do Governo». Estamos de acordo! Aplausos do PS. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa regista três pedidos de esclarecimentos ao orador. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, queríamos colocar, como questão fundamental, a condenação e o nosso lamento relativamente aos ataques e ao desrespeito manifestado pela maioria PSD/CDS-PP — o CDS muito silenciosamente, mas com igual desrespeito — em relação ao Tribunal Constitucional e à decisão do Tribunal Constitucional. Consideramos lamentável esta vitimização relativamente a uma decisão legítima do Tribunal Constitucional, tal como consideramos inaceitável o ato de retaliação, de vingança do Ministro das Finanças em relação ao Tribunal Constitucional. Tal significa o abalar de um dos pilares fundamentais da democracia portuguesa, que é a separação dos poderes, o que nos deixa, claramente, numa posição muito distante do PSD e do CDS-PP. Pergunto-lhe, ainda: as bancadas do PSD e do CDS-PP foram ou não avisadas, em plena discussão do Orçamento do Estado,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! Bem lembrado! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... em sede de especialidade, de que estas normas eram inconstitucionais? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não foram lançados sucessivos alertas dizendo que estas normas eram inconstitucionais? Qual foi o comportamento das bancadas do PSD e do CDS-PP? Não ligaram nenhuma aos alertas! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Tribunal Constitucional deu-nos razão. Portanto, de quem é a culpa desta decisão de declaração de inconstitucionalidade do segundo Orçamento do Estado consecutivo: a culpa é do Governo ou é do Tribunal Constitucional? Neste ponto, permito-me fazer uma espécie de analogia: seria o mesmo que um ladrão, assaltando uma loja e sendo apanhado em flagrante delito, viesse queixar-se e dizer: «Eu assaltei, eu roubei, mas a lei não é justa, o tribunal não está a ser correto». Pode o ladrão invocar um estado de necessidade ou uns compromissos internacionais? Não pode! Portanto, a lei é para se cumprir, e não o seu contrário. Também queríamos deixar uma segunda ordem de questões.
I SÉRIE — NÚMERO 76 34 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — ... quando os senhores, neste Plenário e na praça pública, defenderam sistematicamente a inconstitucionalidade das normas do Orçamento do Estado, não estavam a pressionar o Tribunal Constitucional, mas quando nós defendemos que a nossa interpretação da Constituição, no quadro dos vínculos europeus que nos incumbem, é outra, aí estamos a pressionar o Tribunal Constitucional! Sr. Deputado José Junqueiro, esperamos uma cultura democrática mais profundada por parte do PS. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho, agradeço a sua questão e a oportunidade de podermos debater esta matéria. Fiquei a perceber que a questão do Tribunal Constitucional não é relevante, é uma questão menor. Fiquei também a perceber que o desemprego em Portugal é uma questão menor, não é uma questão relevante. Fiquei ainda a perceber que é irrelevante o desemprego jovem em Portugal, que podia ter explicado aos tais jovens que estavam há pouco nas galerias mas que não explicou. Aplausos do PS.Também fico a perceber que, para a Sr.a Deputada, o facto de a economia portuguesa ter conduzido a uma espiral recessiva não tem importância nenhuma. A Sr.a Elza Pais (PS): — Nenhuma! O Sr. José Junqueiro (PS): — E não tem mesmo importância nenhuma, Sr.a Deputada, aquilo que o País está a viver neste momento. Concluo, portanto, que a Sr.a Deputada se torvou um pouco no seu pensamento com a alusão que fiz ao ex-líder parlamentar do PSD e não conseguiu colocar objetivamente as suas questões. Aliás, a Sr.a Deputada faz uma coisa extraordinária. A Sr.a Deputada acaba de dizer que o ciclo governativo é a mesma coisa que a democracia. Ó Sr.a Deputada, está muito enganada! A democracia não é o PSD nem o ciclo governativo desta maioria; a democracia é a decisão das pessoas! Por outro lado, Sr.a Deputada, já agora que falou no governo alemão e nos esforços feitos, gostaria de lembrar-lhe que há outro discurso na Alemanha, o discurso de Helmut Schmidt, que, do alto dos seus 90 e poucos anos, acabou por lembrar, no congresso do partido social-democrata, que os excedentes da Alemanha eram os défices dos outros países europeus,... O Sr. António Braga (PS): — Muito bem lembrado! O Sr. José Junqueiro (PS): — ... que os países europeus contribuíram para a reconstrução da Alemanha e que, por isso, devia estar-lhes eternamente grata. O que a Sr.a Deputada, a sua maioria e o seu Governo fazem neste momento é terem um «apagão de memória», colocando-se ao lado deste governo alemão, contra Portugal, contra os portugueses e contra as soluções que estamos a indicar para sair desta crise. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições para declarações políticas, vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, da
Sábado, 12 de janeiro de 2013 I Série — Número 40XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE11DEJANEIRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8 minutos. Ao abrigo do artigo 225.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira), que respondeu a perguntas colocadas pelos Srs. Deputados Carlos Zorrinho (PS), Bruno Dias (PCP), Ana Drago (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Hélder Amaral (CDS-PP), Paulo Batista Santos (PSD), Basílio Horta (PS), José Alberto Lourenço (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP), José Manuel Canavarro (PSD), Rui Paulo Figueiredo (PS), Michael Seufert (CDS-PP), Nuno Encarnação (PSD), Duarte Cordeiro (PS), Nuno Filipe Matias (PSD), Fernando Jesus (PS) e Cláudia Monteiro de Aguiar e Adriano Rafael Moreira (PSD). Foi aprovado o voto n.o 99/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento de António Maria Bustorff de Dornelas Cysneiros (PS), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio em sua memória. Foi aprovado o projeto de resolução n.o 526/XII (2.a) — Recomenda-se a aplicação do sistema tarifário de resíduos baseado no instrumento económico Pay-As-You-Throw (PAYT), tal como sugestão da Comissão Europeia no recente estudo sobre prevenção e reciclagem de resíduos (CDS-PP e PSD) e rejeitado o projeto de resolução n.o 560/XII (2.a) — Sobre uma política de prevenção da produção e deposição de resíduos (Os Verdes). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 528/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade da inclusão da vacina pneumocócica no Plano Nacional de Vacinação (CDS-PP), foi rejeitado o projeto de resolução n.o 561/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a análise do custo-benefício da inclusão da vacina contra o rotavírus no Programa Nacional de Vacinação (BE) e foi aprovado o projeto de resolução n.o 562/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina adsorvida pneumocócica poliosídica conjugada de treze valências no Programa Nacional de Vacinação (BE). Foi rejeitado o projeto de resolução n.o 468/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia que retire da agenda a alteração do Regulamento (CE) n.o
12 DE JANEIRO DE 2013 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 8 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Da ordem do dia de hoje consta um debate, ao abrigo do artigo 225.o do Regimento, com o Sr. Ministro da Economia e do Emprego. Como é do conhecimento de todas as bancadas, a ordem de intervenção dos partidos neste debate é a seguinte: PS, PCP, BE, Os Verdes, CDS-PP e PSD. Tal como indica o guião, cada pergunta tem a duração máxima de 2 minutos, seguida de resposta em tempo igual, podendo haver réplica com a duração máxima de 1 minuto, seguida de resposta com a mesma duração. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, vamos dar início ao debate. Em primeiro lugar, tem a palavra, pelo PS, o Sr. Deputado Carlos Zorrinho. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia, já todos sabemos que o País não tem Ministério da Economia. Protestos do PSD e do CDS-PP. Todos sabemos que as finanças tomaram de assalto a economia portuguesa e puseram em prática uma agenda de empobrecimento e de destruição. Pois não é para isso que serve o Ministério da Economia! Ele serve para fomentar o crescimento e o emprego. E o Sr. Ministro fomenta o crescimento e o emprego? Não, não fomenta. Basta olhar para os números. Temos hoje uma espiral recessiva sem luz ao fundo do túnel. O PIB (produto interno bruto) projetado para 2016 é inferior ao que tivemos em 2010. Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão. O desemprego ultrapassou todas as previsões e atinge hoje, diretamente, mais de 800 000 portugueses. Milhares de empresas têm falido. Não há crédito disponível. O comércio externo continua muito dependente dos combustíveis, como sabe, e com sinais de perda, como o demonstram os números de novembro. As políticas de ligação entre as empresas e as universidades foram apagadas. Investigadores portugueses de renome nem financiamento têm para registar as suas patentes de investigação fundamental. Apesar de muitos anúncios, não assistimos a nenhuma reforma estrutural no setor. O que mais se conseguiu foi anular áreas em que Portugal tinha uma liderança efetiva, como as energias renováveis. Destruiu-se o sistema de formação profissional, o programa Novas Oportunidades, e no seu lugar ficou o deserto. A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Isso mesmo! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — O programa Revitalizar foi um flop e o programa Impulso Jovem tem estado muito abaixo das expectativas. Por isso, Sr. Ministro, queria deixar-lhe uma pergunta. Todos sabemos que, em Portugal, não há Ministério da Economia, mas diga-me: quem é o Ministro? É Passos Coelho, é Vítor Gaspar ou é o senhor? Aplausos do PS. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Emprego.
I SÉRIE — NÚMERO 40 4 O Sr. Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, pois a verdade é que não há Ministério da Economia à Partido Socialista. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Ministério da Economia do Partido Socialista era o Ministério da Economia do beija-mão, era o Ministério da Economia das rendas, era o Ministério da Economia de promover campeões nacionais artificiais à custa de toda a economia. Aplausos do PSD e do CDS-PP. É por isso mesmo que, nos últimos anos, houve subida das tarifas da eletricidade para níveis nunca vistos na nossa economia. São as nossas famílias que estão a pagar hoje pelas vossas irresponsabilidades. São as nossas empresas que estão a pagar hoje pelas vossas irresponsabilidades. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Vocês andaram a fomentar rendas na energia que a economia portuguesa irá pagar durante muitos anos. Mas, mesmo assim, os senhores não aprenderam as lições, porque ainda agora, quando revemos o regime sancionatório da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), nós defendemos uma sanção para os produtores da energia substancialmente superior à que o Partido Socialista defendeu. Ou seja, vocês continuam a proteger os mais fortes e a esquecer os mais fracos, a proteger as rendas em vez de proteger a economia portuguesa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do Deputado do PS Eduardo Cabrita. Sr. Deputado, deixe-me dizer, muito claramente, o que o Ministério da Economia fez no último ano. O Ministério da Economia e do Emprego não só lançou o programa Licenciamento Zero, que irá levar até 98% de licenciamento industrial, como lançou uma reforma laboral, conseguiu um acordo de concertação social, conseguiu fazer a reforma do capital do risco público, cortou 2000 milhões de euros de rendas da energia, cortou 1348 milhões de euros de rendas das PPP (parcerias público-privadas), que os senhores criaram, especialmente nas subconcessões... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é verdade! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É falso! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Estamos a renegociar as PPP e iremos cortar 250 milhões de euros este ano. E durante este debate certamente terei oportunidade de lhe relembrar as muitas outras reformas que este Ministério da Economia fez. Este Ministério da Economia é o mais reformista dos últimos 30 anos. Os senhores sabem isso bem, e é isso que os incomoda. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, se dúvidas houvesse em relação à inexistência do Ministério da Economia, o facto de usar três quartos do seu tempo a falar do passado e um quarto a sintetizar o futuro mostra que não há Ministério da Economia.
I SÉRIE — NÚMERO 40 18 O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, há oito propostas apresentadas pelo Partido Socialista em relação às perguntas que fez: duas foram aqui aprovadas e seis foram chumbadas pela maioria. Sr. Ministro, se tiver a gentileza de as ler, verá quais são as nossas propostas. Aplausos do PS. Aliás, Sr. Ministro, seriamente, olhando para o passado, verá que, em relação ao investimento estrangeiro ou às exportações, em vez de palavras, os atos e aquilo que está à vista. Agora, dois apontamentos. O Sr. Ministro falou no IRC e na desburocratização. Não podemos estar mais de acordo consigo de que temos de ter isso em atenção. Quanto ao IRC, fale com o Sr. Ministro das Finanças. Acha que ele vai dar-lhe esse instrumento? Não vai dar! O Sr. Ministro também falou em desburocratização. Quem é que lhe caiu imediatamente em cima? A Sr.a Ministra do Ambiente, o «número dois» do PSD... O Sr. Ministro teve de, imediatamente, andar a explicar. O Sr. Ministro não tem Governo para a política que quer fazer! E de duas, uma: ou o Sr. Ministro muda de Governo ou qualquer dia o Governo muda de ministro. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Emprego, que dispõe de 1 minuto. O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, já em debates anteriores — e lembro-me bem do nosso primeiro debate —, o Sr. Deputado disse que, como eu era independente, não tinha peso político e continua a insistir nessa falácia. Gostaria de lhe responder de forma muito simples. A minha resposta para o Sr. Deputado sobre o meu peso político é esta: acordo de concertação social, quem o fez? O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Reforma laboral, quem a fez? Reforma do capital de risco público, quem a fez? Corte de 2000 milhões de rendas de energia, quem o fez? Reforma da lei do trabalho portuário, quem a fez? Aplausos do PSD e do CDS-PP. Acordo de concertação social no trabalho portuário, quem o fez? Licenciamento zero na indústria, quem o fez? Licenciamento zero no comércio, quem o fez? Protestos do Deputado do PS Basílio Horta. Sr. Deputado, sei que incomoda! Sei que incomoda! Mas quem fez a nova lei da concorrência? Quem fez a lei-quadro das ordens profissionais? Quem fez todas estas alterações para a nossa economia se tornar mais competitiva? Vozes do PSD: — É verdade! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr. Deputado, em vez de falar de crescimento sem apresentar uma proposta válida, quem é que avançou com mais de 6000 milhões de euros de linhas de crédito para a economia? Quem é que avançou com a ideia do banco de fomento? Quem é que esteve e quem é que está na linha da frente a defender a competitividade fiscal no nosso País e o combate à burocracia?
I SÉRIE — NÚMERO 40 20 O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Ou seja, um dos problemas que aconteceu em Portugal e na Europa foi que, durante muitos anos, mantivemos a ilusão de que nos podíamos dar ao luxo de deslocalizar as empresas para outras partes do mundo... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só conversa! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — ... e que poderíamos importar esses produtos e bens a mais baixo custo. Isso foi uma ilusão que estamos agora a pagar com muito desemprego e com uma crise sem precedentes em Portugal. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Blá-blá-blá! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — É por isso mesmo — e sei que o Partido Comunista me acompanha nessa luta — que aposto na reindustrialização e no fomento industrial. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é música! Fale lá da Cimpor! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — É por isso mesmo que entendo que os incentivos fiscais devem estar redirecionados para a reindustrialização; é por isso mesmo que defendo que os incentivos do novo QREN devem estar principalmente focados na reindustrialização e na formação; é por isso mesmo que defendo que os nossos mecanismos de formação e o ensino técnico-profissional devem estar virados para a reindustrialização. Sei que o Partido Comunista se preocupa com estas matérias e, por isso mesmo, conto com as contribuições e as sugestões do Partido Comunista, de modo a fazermos com que esta Estratégia de Fomento da Industrialização para 2013-2020 seja uma realidade o mais rapidamente possível. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é só conversa! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Lourenço. O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, palavras leva-as o vento. O Sr. Ministro fala em reindustrialização e diz que a reindustrialização passa pelo financiamento. Ora, olhando para a evolução do financiamento no setor industrial nos últimos 18 meses, da vossa responsabilidade, verificamos que ele baixou 10%! Temos subsetores onde essa quebra do financiamento foi superior a 20%! Sr. Ministro, decididamente, o Sr. Ministro tem de ajustar o que diz ao que faz e resolver essa contradição entre o seu discurso e a sua prática, para bem da atividade política, para bem de Portugal e dos portugueses. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Emprego. O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, é verdade que a questão do financiamento é muitíssimo importante. Temos, neste momento, duas grandes emergências:... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais conversa! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — ... a emergência do desemprego e a emergência do financiamento da economia.
I SÉRIE — NÚMERO 40 22 algum lado. Diz-nos que vai acabar a política do betão, mas, pelos dados que temos de 2011, apenas 7% iam para o apoio às infraestruturas e, em 2012, da vossa responsabilidade,... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Drago (BE): — ... não aumentaram, certamente, o investimento no betão. Portanto, é preciso saber se o Sr. Ministro vai ou não cortar naquilo que é o potencial humano, na aposta na educação. Mas, mais do que isso, e termino, Sr. Presidente, quero fazer-lhe uma pergunta, Sr. Ministro:... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não tem tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Drago (BE): — ... o Bloco de Esquerda vai apresentar, na Comissão de Economia, uma proposta para a criação de um grupo de trabalho que tenha um debate amplo, participado pela sociedade portuguesa, no que toca às escolhas estratégicas para o próximo QREN, e quero saber se o Sr. Ministro entende que essa iniciativa, aqui,... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.a Deputada, faça favor de terminar. A Sr.a Ana Drago (BE): — ... por parte dos representantes eleitos pelo povo português, é ou não útil. Obrigada pela sua tolerância, Sr. Presidente. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Emprego. O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, incompetente é o Bloco de Esquerda que nunca apresenta uma proposta válida para o crescimento económico. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Incompetente é o Bloco de Esquerda que só se refugia em sound bites para aparecer bem na televisão, quando apresenta zero, zero propostas! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A minha resposta às acusações que a Sr.a Deputada tenta fazer é muito simples: primeiro, o ano de 2012 foi o ano, ao nível do QREN, com a melhor execução de sempre, de sempre. A Sr.a Ana Drago (BE): — De quanto?! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Se a Sr.a Deputada entende que, em mais de 20 anos de fundos comunitários, ter a melhor execução de sempre... A Sr.a Ana Drago (BE): — Diga lá de quanto, Sr. Ministro! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — ... é sinónimo de incompetência, então, afirmo, muito solenemente, que sou incompetente. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!
12 DE JANEIRO DE 2013 27 em espiral recessiva; há uma recessão acentuada; o Sr. Ministro falou de reindustrialização e nós lembramo-nos da Cimpor. Sr. Ministro, tudo isto para falhar na execução orçamental. Sr. Ministro, se tem zero de resultados na economia, se está a falhar na execução orçamental, se está tudo a falhar na política do Governo, diga-nos quais são as causas das suas falhas, quais são as causas das falhas do Governo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Emprego. O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, obviamente, o Partido Socialista continua com a sua política de branqueamento do passado. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — O Partido Socialista continua com um problema muito grave de amnésia, porque tenta, por todos os meios que estão ao seu alcance, fazer com que as pessoas se esqueçam do legado do Partido Socialista: a maior dívida externa dos últimos 100 anos, a maior dívida pública dos últimos 150 anos. Protestos do PS. O tsunami «desemprego» foi lançado pelo Partido Socialista... O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores já o ultrapassaram! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — ... e o «megaministério da dívida» foi criado pelo Partido Socialista. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Se, hoje, os nossos juros contam mais do que o Ministério da Educação e do que o Ministério da Saúde é porque o «megaministério da dívida» foi criado pelo Partido Socialista. Aplausos do PSD. Por isso mesmo, gostaria de relembrar que é importante não nos esquecermos desse detalhe, que o Partido Socialista considera pequeno e que quer fazer com que o povo português esqueça. Mas nem o povo português nem a História vão esquecer. E não vão esquecer porque o vosso legado é um legado de dívida, é um legado de pré-bancarrota, é um legado de irresponsabilidade. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Mas também sei perfeitamente que, na bancada socialista, há pessoas que têm lutado por muitas das bandeiras que o Ministério da Economia e do Emprego está a advogar. Portanto, neste momento de grande dificuldade e de grande crise nacional, espero que possamos esquecer os ataques pessoais e os ataques de política baixa e, principalmente, nos concentremos a debater aquilo que gostaria que se debatesse aqui hoje, ou seja, quais são as políticas do Partido Socialista para o crescimento,
I SÉRIE — NÚMERO 40 28 quais são as políticas do Partido Socialista para o fomento industrial, quais são as políticas do Partido Socialista para o turismo, quais são as políticas do Partido Socialista para o fomento mineiro. Era isso que gostaria de ouvir e espero bem conseguir ter alguma resposta, porque em todos os debates que fiz nesta Assembleia, seja em sede de Comissão, seja em sede de Plenário, o Partido Socialista nunca me deu qualquer ideia que pudéssemos utilizar em conjunto. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, que dispõe de 1 minuto. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Economia, mais uma vez, não soube explicar o que falha na política do Governo para termos zero de resultados, para termos resultados desastrosos. Mas está em boa companhia, porque o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Primeiro-Ministro também não sabem explicar o que tem falhado sucessivamente na receita do Governo. Vozes do PS: — Muito bem! Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — A verdade é que o Governo não está à altura do desafio. Este Governo tem falhado em tudo. Temos zero de resultados. O Sr. Deputado Basílio Horta, há pouco, convidou-o a revisitar as atas para ver as propostas que apresentámos. Ainda recentemente, apresentámos propostas de apoio às exportações, de captação de investimento estrangeiro, de substituição de importações por produção de bens nacionais. Quer uma ideia, Sr. Ministro? A ligação ferroviária do porto de Sines a Grândola Norte para que o transporte de mercadorias tenha ligação a Espanha. Aplausos do Deputado do PS Carlos Zorrinho. Mas o Sr. Ministro respondeu zero ao desemprego, respondeu zero às falências, respondeu zero às insolvências, respondeu zero aos sectores que estão a ser destruídos. Sr. Ministro, termino perguntando-lhe o seguinte: se os resultados são zero, se este Governo não tem políticas para o crescimento e para o emprego; se falha na execução orçamental; se a solução que o Governo apresenta são cortes e mais cortes para os quais não tem mandato, não acha que é tempo de devolver a palavra aos portugueses? Aplausos do PS. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já é o segundo! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Emprego. O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, obrigado pelas suas questões. Gostaria de dar os parabéns ao Partido Socialista, porque um ano depois teve uma ideia brilhante para o desenvolvimento do País: uma linha ferroviária entre Sines e Grândola, que vai salvar o País da crise económica!
I SÉRIE — NÚMERO 40 30 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. É nesse sentido que apresentaremos um projeto de resolução, num debate, num trabalho e numa luta que vamos continuar. Mas é preciso sublinhar que a nossa luta e a nossa intervenção é por uma outra política: derrotar este pacto de agressão, antes que ele derrote o País! É por isso que reafirmamos que, nesta Assembleia e fora dela, de norte a sul do País, a nossa luta é por uma outra política, uma política que vença e derrote esta linha de destruição e de definhamento que os senhores têm para o País. E vão ser derrotados pelo povo português! Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Emprego. O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, sem dúvida alguma, advogo uma nova política para Portugal: advogo uma política que seja inclusiva, uma política que privilegie a concertação social e o diálogo social. Foi por isso mesmo que conseguimos o acordo de concertação social.... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Com que resultadão!... O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — ... e foi por isso que, mesmo numa altura de grande contestação, conseguimos o acordo sobre a lei do trabalho portuário. Aplausos do PSD.Portanto, consideramos o diálogo social e a concertação muito importantes. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só consegue acordos para lixar os trabalhadores! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Também advogo uma nova política sobre a valorização da oferta nacional, para a qual conto com o PCP e com os outros grupos parlamentares. Ainda agora lançámos o programa Portugal Sou Eu, que visa, exatamente, o aumento da incorporação da oferta nacional. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nota-se!... O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — É um programa que visa exatamente estimular que o próprio Estado compre mais português. No momento em que vamos às compras, em que fazemos o nosso dia-a-dia, todos temos de ser mais criteriosos e pensar que, quando compramos português, também estamos a salvaguardar emprego português e empresas portuguesas. Protestos do PCP.Por isso mesmo, gostaria de convidar o Sr. Deputado para fazermos ações conjuntas com os partidos com assento parlamentar, em que iremos exatamente estimular o programa Portugal Sou Eu. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 40 42 O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, começo por felicitar V. Ex.a pelo debate que hoje aqui teve lugar, um debate esclarecedor onde foi notória a dificuldade da oposição na colocação de perguntas devido ao vazio das mesmas e à dificuldade em encontrar lacunas na atuação de V. Ex.a Risos do PS e do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — É preciso descaramento! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — E se o felicito pelo debate, felicito-o também, Sr. Ministro — mais importante do que o debate —, pela atuação destes 18 meses. V. Ex.a teve aqui a oportunidade de elencar as medidas que, ao longo destes 18 meses, colocou no terreno, desde medidas de grande relevo, como os acordos na concertação social, até ao último sucesso na taxa de execução do QREN. Protestos do PS e do PCP.Sr. Ministro, se ainda é muito cedo para avaliar a atuação de V. Ex.a, porque ainda terá muito tempo para nos mostrar os seus méritos, já pode — e disso temos a certeza — enviar a este Parlamento um documento com essa elencagem de medidas para que o Partido Socialista tenha menos lapsos de memória e saiba o sucesso que está no terreno. Aplausos do PSD. Que fique claro, Sr. Ministro, e é preciso que o Partido Socialista perceba... Protestos do PS e do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não se está a ouvir bem o Sr. Deputado Rafael Alves Moreira, por isso peço que façam menos ruído na Sala. Faça favor de continuar, Sr. Deputado. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Muito obrigado, Sr.a Presidente. É o sucesso da atuação do Governo a incomodar o fracasso da anterior gestão socialista! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Também ficou claro que o facto de V. Ex.a ainda não poder acrescentar a esta elencagem de medidas a redução de impostos, nomeadamente a redução do IRC, tem muito a ver com a política de endividamento dos anteriores Governos do Partido Socialista,... Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — ... onde as PPP são um mero exemplo, porque, de uma ponta a outra, foi endividar e endividar, pelo que, agora, V. Ex.a não pode executar a 100%, no timing que desejaria, uma série de medidas, nomeadamente a redução de impostos nas empresas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Ministro, não posso deixar de lhe colocar uma questão na área dos transportes, uma área que V. Ex.a encontrou numa situação caótica, endividada, com resultados negativos em todas as frentes e com sérias dificuldades de organização. E foi aqui que V. Ex.a, desde logo, definiu duas fases: numa primeira fase, e muito bem, optou pela reestruturação do setor, onde a junção de administrações,
12 DE JANEIRO DE 2013 45 corrigir e sempre procurando novos caminhos para as relações de trabalho, para o emprego, para a renovação do pacto social. O seu percurso de vida granjeou respeito por onde passou, ultrapassando as fronteiras ideológicas e a diferença de interesses legitimamente representados. Por todas estas razões e mais as que no cabem num voto de pesar, a Assembleia da República invoca a memoria de António Dornelas e apresenta à sua família sentidas condolências.» A Sr.a Presidente: — Aproveitamos para endereçar um abraço de sentido pesar de todo o Parlamento à família, aqui presente. Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Peço à Câmara que guardemos 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 526/XII (2.a) — Recomenda-se a aplicação do sistema tarifário de resíduos baseado no instrumento económico Pay-As-You-Throw (PAYT), tal como sugestão da Comissão Europeia no recente estudo sobre prevenção e reciclagem de resíduos (CDS-PP e PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva vai fazer o favor de me substituir nas próximas votações. Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva. O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação do projeto de resolução n.o 560/XII (2.a) — Sobre uma política de prevenção da produção e deposição de resíduos (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 528/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade da inclusão da vacina pneumocócica no Plano Nacional de Vacinação (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 561/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a análise do custo-benefício da inclusão da vacina contra o rotavírus no Programa Nacional de Vacinação (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 562/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina adsorvida pneumocócica poliosídica conjugada de treze valências no Programa Nacional de Vacinação (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 40 46 A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Partido Socialista apresentará uma declaração de voto relativamente à votação destes três últimos projetos de resolução. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado. Passamos agora à votação do projeto de resolução n.o 468/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia que retire da agenda a alteração do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, e que irá permitir o uso de polifosfatos ao processo de salga do pescado (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 111/XII (2.a) — Regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes e do Deputado do PS Paulo Pisco. Esta proposta de lei baixa à Comissão de Saúde. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 328/XII (2.a) —Determina a suspensão da constituição de novos agrupamentos escolares e estabelece o regime jurídico da reversão dos processos em curso (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 327/XII (2.a) — Altera o Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.o 558/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de indicadores objetivos para a reorganização da rede de estabelecimentos de ensino básico e secundário, que assegurem a qualidade da gestão pedagógica (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do CDS-PP e do PSD, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos agora votar o novo texto, apresentado pelo PCP em sede de comissão parlamentar, do projeto de resolução n.o 474/XII (2.a) — Recomenda a adoção de medidas urgentes para apoiar com fundos comunitários o projeto de requalificação do Mercado do Bolhão (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar um requerimento de avocação, apresentado pelo PS, da votação, na especialidade, do artigo 120.o do Código Penal, constante do artigo 2.o do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos
12 DE JANEIRO DE 2013 51 É evidente que as reformas que aqui estão não obtiveram a concordância de todas as entidades ouvidas, mas há uma coisa de que esta maioria não pode ser acusada: a de não ter ouvido todos, a de não ter acolhido muitas das sugestões que foram apresentadas nesta reforma, sobretudo do Código do Processo Penal, que é aquela que é mais fundamental. Mas há algo que temos de dizer: a não aprovação, nomeadamente de questões relacionadas com este novo tipo de utilização do processo sumário para crimes mais graves em flagrante delito, é uma posição verdadeiramente conservadora das esquerdas aqui, neste Parlamento. Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Tenho de dizer isto, porque esta é que é a realidade! Eu sei que das entidades institucionais só o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público se pronunciou a favor do processo sumário nestas circunstâncias, mas também é verdade que o Conselheiro Bravo Serra, Vice-Presidente do Conselho Superior de Magistratura, disse claramente que esta é uma reforma que se deve pôr em prática, que é preciso acreditar no judiciário, que é preciso acreditar nos juízes e que há todas as hipóteses de defesa no processo sumário. Portanto, Srs. Deputados, não venham dizer que não há todas as hipóteses de defesa. O Ministério Público pode, ele próprio, face à falta de prova mesmo em flagrante delito, mandar para processo comum e não para o processo sumário. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E, Sr. Deputado João Oliveira, há sempre hipótese de recurso! O Sr. João Oliveira (PCP): — Então, para que serve a reforma?! O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Este receio em relação à utilização do processo sumário é algo que fica marcado. As esquerdas em Portugal são conservadoras nas reformas que é preciso fazer na justiça. Temos de acreditar que a justiça pode funcionar com todos os direitos de defesa para todos os cidadãos. Aplausos do PSD. Foi levantada uma série de outras questões sobre coisas verdadeiramente menores mas não as abordo porque o tempo de que disponho está a acabar. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda bem que já deu por isso! O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Termino dizendo o seguinte: espero que, quando esta reforma for posta em prática, os grupos parlamentares, nomeadamente os que estão mais à esquerda (o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português, que compreendo que tenham aqui posições contrárias por razões políticas), a entendam por razões de efetivo funcionamento da justiça, até porque não deram aqui nenhum motivo para não aceitar estas reformas do penal e do processo penal. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não me referi agora ao Partido Socialista porque, já se sabe, sempre que se trata de reformas da justiça o Partido Socialista não as faz e quando as faz, fá-las ao contrário. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Esperemos que esteja cá para assumir as suas responsabilidades!