9 DE ABRIL DE 2020 137 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Certamente que sim. É uma boa maneira de resolver este problema e assim se fará. Não havendo mais pedidos de intervenção, gostaria de agradecer, em nome da Mesa, a todas e a todos pela colaboração nesta longa sessão de votações e de vos desejar a continuação de um bom dia. O próximo Plenário será no dia 16, pelas 15 horas. A todas e a todos desejamos boa saúde, bem como para as vossas famílias. Está encerrada a sessão. Eram 21 horas e 25 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Lei n.o 279/XIV/1.a e ao Projeto de Resolução n.o 366/XIV/1.a: A evolução da progressão da COVID-19, a nível nacional e a nível mundial, mostram que as medidas que têm vindo a ser implementadas para responder aos muitos infetados e para tentar controlar a doença têm de ser acompanhadas do reforço de mecanismos que garantam a manutenção dos postos de trabalho, os rendimentos da população, a salvaguarda das micro, pequenas e médias empresas, intensificando a produção nacional e a disponibilidade de bens, e onde se inclui, obviamente, o setor da pesca. Sendo Portugal um dos maiores consumidores de peixe do mundo é necessário que, no quadro atual, se consiga assegurar o abastecimento e disponibilidade de pescado à população o que, necessariamente, implica a adoção de medidas de proteção dos profissionais da pesca e demais intervenientes, assegurando a manutenção e exercício da atividade, a salvaguarda da saúde, os rendimentos destes trabalhadores. É, pois, muito importante garantir os apoios devidos a estes trabalhadores, principalmente no que respeita aos seus rendimentos, fundamentais para que não se abandone, em definitivo, um setor tão importante da produção nacional. Foi nesse sentido que o PCP já apresentou um Projeto de Lei que estabelece as medidas de apoio a adotar, no setor da pesca, em resposta à situação criada pelo surto COVID-19. O PCP votou contra o Projeto de Lei n.o 279/XIV/1.a (PEV) e o Projeto de Resolução n.o 366/XIV/1.a (BE) por entender que esses apoios não podem assentar na mobilização do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, devendo antes ser garantidos por via do Orçamento do Estado e de mecanismos de resposta a situações de emergência, como é o caso da atual situação epidémica. Estes trabalhadores, como aliás todos os outros, têm de ser defendidos, os seus postos de trabalho assegurados e os seus rendimentos mensais salvaguardados. O Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca destina-se a dar resposta, ainda que insuficiente, a situações específicas do setor que obrigam à sua inatividade, tais como épocas de defeso ou condições que impeçam a navegabilidade. A situação que vivemos excede claramente o âmbito para o qual este Fundo deve ser acionado, além de que as compensações previstas no seu regulamento assentam no valor do salário mínimo nacional, não assegurando por isso a manutenção dos rendimentos destes profissionais. O PCP defende que os profissionais da pesca não podem ter um tratamento diferenciado dos restantes trabalhadores, prejudicando os seus rendimentos, a sua vida e os recursos específicos de salvaguarda da sua atividade. Assembleia da República, 14 de abril de 2020. O Deputado do PCP, João Dias. ——— Relativa aos Projetos de Lei n.os 309/XIV/1.a e 314/XIV/1.a: