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Creio, pois, que o que se passou deve ser esquecido. Pela minha parte, não guardo qualquer rancor, nem mantenho qualquer problema relativamente ao Sr. Deputado da UEDS.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Mas guardo eu!O Sr. Presidente: - A Mesa regista igualmente a intervenção do Sr. Deputado e comunica à Assembleia que não tinha ouvido nenhum aparte insultuoso, sob pena de na altura ter intervindo.
Para uma declaração política, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A coligação governamental chegou ao fim. Desde 1983 esta coligação do PS e do PSD demonstrou, através da aplicação de uma política que agravou fortemente as condições de vida dos Portugueses, que o bloco central nunca poderia constituir a solução eficaz para os graves problemas do País.
A acção desenvolvida pelo Governo provocou grande mal-estar social nos Portugueses e uma inaceitável degradação política, moral e cultural.
Desde o seu início votada ao fracasso, a coligação nunca foi capaz de corresponder à vontade dos eleitores, já que aplicou uma política que o povo português recusara no próprio acto eleitoral.
A ineficácia do bloco central provocou distorções graves na nossa sociedade, situação agravada pela irresponsabilidade política e pela falta de sentido de Estado de que deu provas, com os principais dirigentes dos dois partidos que o constituíram a actuarem em obediência a estratégias partidárias e pessoais, sobrepondo os seus interesses ao interesse nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pesada herança é deixada aos Portugueses: péssima situação económico-financeira e social, índices de desemprego dos meios elevados; inflação e custo de vida em níveis incomportáveis; salários em atraso; situação dramática no sector do ensino; crescente dependência externa; não aproveitamento dos nossos recursos e potencialidades; sectores da saúde e da habitação degradados. Muitos mais exemplos negativos se podem apontar.
O balanço do Governo é extremamente negativo, mas enquanto se agravavam sensivelmente as condições de vida dos Portugueses, o PS e o PSD não se entendiam. Faziam parte de uma coligação governamental, mas ambos se combatiam, pugnando por projectos exclusivamente de índole partidária ou pessoal.
O País assistiu, durante largos meses, ao degradante espectáculo fornecido por ambos os parceiros com imposições e exigências mútuas, exigências essas que eram, sempre e cada vez mais, gravosas para o povo português.
Por outro lado, o Governo, em vez de governar, discutia, e ainda discute, a forma como deve terminar as suas funções, tentando os representantes dos dois partidos do bloco central obter vantagens, vantagens só possíveis de obter à custa da população que, vivendo
3348I SÉRIE - NÚMERO 90uma situação real bem difícil, não entende nem aceita essa disposição dos que, sendo governantes, se mostraram incapazes e ineficazes para inverter a situação grave que se vive no País.
Mesmo agora, a escassos dias da assinatura do Tratado de Adesão à CEE, que trará, infalivelmente, as mais graves consequências para o futuro de Portugal, o Governo ainda não informou o País do teor desse importante documento. É um exemplo do tipo de actuação do governo do PS e do PSD que, a propósito da entrada na CEE, nem sequer se preocupou, enquanto decorriam as negociações, em respeitar o Estatuto da Oposição.
Os órgãos de soberania não foram considerados pela coligação PS/PSD e, neste caso, apenas o Governo tem conhecimento do Tratado de Adesão. 15to não pode deixar de ser criticado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, pelo que representa de desrespeito pelas mais elementares normas democráticas que devem reger as relações entre todos os órgãos de soberania.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A coligação, para além de ter agravado as condições de vida dos Portugueses, criou constantes conflitos internos que atingiram, finalmente, o seu ponto de ruptura. Assim se comprova a sua incapacidade para governar e fazer frente aos problemas do País.
Perante a grave situação em que o País se encontra e cuja responsabilidade não cabe à população, nomeadamente às classes mais desfavorecidas, há que encontrar soluções urgentes que, de algum modo, reponham a esperança numa vida melhor para os Portugueses.
É preciso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, afirmar a confiança no regime democrático, pluripartidário e participado e nas potencialidades da organização económica e social, consagrada na Constituição.
Impõe-se tomar medidas que concorram decisivamente para o fortalecimento do regime democrático nascido no 25 de Abril.
O MDP/CDE entende que o Governo deve ser imediatamente demitido, como primeiro passo para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas.
A Assembleia da República que, com a sua composição actual, manietada pelo jogo de interesses da coligação, deve ser dissolvida e convocadas eleições legislativas antecipadas.
Finalmente, o MDP/CDE considera que o processo eleitoral deve decorrer de forma transparente e que mereça a confiança de todos os portugueses.
Neste quadro, o MDP/CDE considera que a solução governativa que neste momento se coaduna com a salvaguarda da democracia e dos interesses nacionais é a formação de um governo que seja integrado por todos os partidos parlamentares e por personalidades democráticas.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, sugiro que interrompamos aqui os nossos trabalhos e que os recomecemos às 15 horas com o período da ordem do dia.
Está, pois, encerrada a sessão.Eram 12 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro reaberta a sessão.Eram 15 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, começo por vos comunicar que, integrada nas comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, se encontram hoje de visita à Assembleia da República cerca de 600 jovens que vieram do distrito do Porto, das comunidades portuguesas e de outros locais onde já se realizaram as celebrações do 10 de Junho.
Já tive ocasião de, em nome da Assembleia, lhes dar as boas vindas. No entanto, não queria deixar de comunicar ao Plenário a visita destes jovens que tanto honra a Assembleia da República.Aplausos gerais.Srs. Deputados, queria ainda comunicar-vos que a reunião de líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares terá lugar no gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República às 16 horas.
Peço, pois, ao Sr. Vice-Presidente José Vitoriano o obséquio de prosseguir na direcção do Plenário.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no período da ordem do dia, que consiste na continuação e - espera-se - na conclusão da ordem de trabalhos do dia 3 de Junho de 1985, ou seja, as intervenções sobre interesse local, regional e sectorial.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, agradecia a V. Ex.a que, para efeitos de programação, nos informasse acerca dos tempos disponíveis que cada grupo parlamentar dispõe para o debate.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Segundo informações da Mesa, os tempos disponíveis são os seguintes: o PS dispõe de 35 minutos, o PSD de 18 minutos, o PCP de 25 minutos, o CDS de 12 minutos, o MDP/CDE de 10 minutos, a UEDS de 15 minutos e a ASDI igualmente de 15 minutos.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, como tive oportunidade de comunicar a V. Ex.a, gerou-se consenso entre as bancadas dos quatro maiores grupos parlamentares no sentido de que a Assembleia se associasse ao Dia Mundial do Ambiente que hoje se comemora.
Há dois votos na Mesa. O entendimento das diferentes bancadas resulta da tentativa de chegarmos a um voto consensual.Assim, peço ao Sr. Presidente que nos conceda 3 ou 4 minutos para que possamos elaborar um texto que enviaremos para a Mesa a fim de que as diferentes bancadas possam, em seguida e no caso de estarem de acordo, dizer umas palavras sobre o assunto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sugeria-lhe que não puséssemos em causa a continuação dos trabalhos e que durante os mesmos os Srs. Deputados chegassem a acordo e, quando houver o texto definitivo, encaixássemos essa votação em momento oportuno.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estamos de acordo, Sr. Presidente.
7 DE JUNHO DE 1985O Sr. Presidente: - Uma vez que há acordo, assim se fará.
Ainda para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (INDEP.): - Sr. Presidente, também eu apresentei um voto na Mesa ...O Sr. Presidente: - O voto está na Mesa, Sr. Deputado. Não foi esquecido.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: desde há muitos anos que se convencionou chamar «Região do Oeste» a uma faixa costeira desde a Nazaré a Mafra, passando por Caldas da Rainha, Óbidos, Peniche, Lourinhã e Torres Vedras, e os municípios vizinhos de Alcobaça, Rio Maior, Bombarral, Cadaval, Sobral de Monte Agraço, Alenquer e Arruda dos Vinhos.
Mais restrita, porém, e com características comuns mais vincadas, encontra-se uma zona do Oeste estremenho, tendo como centro a cidade de Torres Vedras que, juntamente com Mafra, Lourinhã, Sobral de Monte Agraço, Arruda dos Vinhos, Alenquer, Cadaval, Bombarral e Peniche formam aquilo que já vem sendo conhecido com sub-região Oeste.
Não obedece a qualquer área geográfica administrativa mas, como se disse, a variedade de características comuns tem levado a esta denominação pseudo-administrativa: afinidades no sector turístico-costeiro; afinidades no sector turístico termal; afinidades no sector das pescas; afinidades no sector agrícola com dominância para a vinha, pomares e produtos hortícolas; afinidades no sector pecuário com destaque para as explorações avícolas, vacas leiteiras, criação e engorda de porcos e onde a actividade pastorícia de pequenos ruminantes (ovelhas e cabras) tem evoluído nos últimos anos; afinidades no sector industrial onde predomina a indústria que melhor responde à riqueza local; afinidades também e infelizmente no sector viário, onde a Linha do Oeste parou no tempo e as estradas nacionais que ligam toda esta região e, principalmente, as estradas nacionais 8 e 9 e suas derivantes se encontram em péssimo estado.
Atentas e contribuintes para melhorar e enriquecer os seus municípios, algumas autarquias deram as mãos há alguns anos atrás para formarem uma região de turismo - Região de Turismo do Oeste - de maneira a congregar esforços e a formar um bloco turístico de forma a dar melhor tratamento e promoção às potencialidades turísticas desta sub-região: a costa atlântica com a Lagoa de Óbidos, o Parque Natural das Ilhas Berlengas, as praias da Consolação, São Bernardino, Areia Branca, Porto Novo, Santa Cruz, Praia Azul e outras pequenas praias espalhadas nesta orla costeira, as estâncias termais de Caldas da Rainha, Cucos e Vimeiro, a beleza medieval da Vila de Óbidos, a azáfama típica dos pescadores no porto de Peniche, as belezas paisagísticas emprestadas pela orografia da região, com destaque para a serra de Montejunto, os fortes e os fortins das Linhas de Torres e os usos e costumes de cada terra são, certamente, mais um importante veículo para a criação de riqueza no sector turístico, aliado à melhoria de bem-estar e de lazer dos Portugueses.É esta sub-região Oeste credora de mais de 20% do Produto Nacional Agrícola e, nesse sentido, abastecedora dos mercados da grande Lisboa, grande parte do Porto e, na época de Verão, o Algarve. Por outro lado, a exportação de produtos fruto-hortícolas já atinge milhões de contos.A entrada de Portugal na Comunidade Económica Europeia é um grande desafio para a agricultura portuguesa e, naturalmente, para esta zona oestina.
Nesta região, sempre temos afirmado e continuamos a dizê-lo: que venha o Mercado Comum!Às carpideiras e anunciadores de desgraça adiantamos, antes, que estes, sim, se acobardam ao desafio lançado, que fomentam o mal-estar e o descrédito deste facto histórico, que têm uma acção antipedagógica perante os agricultores, que preferem viver na pré-história da agricultura - época ideal para a dominância caciqueira de alguns senhores em termos pessoais e partidários.É esse acto pedagógico que deve ser lançado já na agricultura e junto dos agricultores; é a preparação mínima de infra-estruturas onde há carência das mesmas a que se tem de responder.
Assim, nada nos admira a posição do Partido Comunista em ser sempre contra a entrada de Portugal na CEE.Acreditamos mesmo que depois da assinatura oficial a 12 do corrente mês, o Partido Comunista mantenha ainda a linguagem na forma verbal de condicional. O COMECON, esse sim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, teria, para este partido, as portas abertas de par em par, a adjectivação mais selecta e a mais demagógica apologia. Porém, o povo português quer viver na família democrática da Europa; já há muito que deixou para trás a ditadura.
Fico atónico, contudo, ao ouvir o sentir do Sr. Ministro da Agricultura, Álvaro Barreto, pelo seu porta-voz, a CAP, que não deve ser assinado o protocolo da entrada de Portugal na CEE, que um governo de gestão não o deve fazer.
A propósito, gostaria de saber o que é, institucionalmente e em Portugal, um governo de gestão?E outra pergunta: não é esta Assembleia que tem de ratificar o acordo?Com que razão e com que legitimidade vem agora a CAP queixar-se do «mau negócio» no dossier agrícola? Com que razão e com que legitimidade vem agora a CAP dizer que os agricultores desconhecem o mínimo essencial do dossier da CEE no respeitante à agricultura? Quem se diz representante dos agricultores portugueses? Que actuação pedagógica tem tido a CAP como um dos grandes representantes dos agricultores, junto deles mesmos?Será que, para a CAP, a agricultura e o pacote agrícola são apenas a consagração na lei da defesa dos indivisos? Não quererá mesmo a CAP a entrada de Portugal na CEE? Ou por mera política de circunstância fazer esta habilidade circense, pedindo o adiamento da assinatura do protocolo de entrada na CEE, por mais uns diasitos?Por que se tem calado o Sr. Ministro da Agricultura? É que tem sido o Sr. Ministro Álvaro Barreto que, depois de 29 de Março deste ano, tem propalado em qualquer reunião de agricultores e nos órgãos de comunicação social que vai haver 600 milhões de contos para a agricultura. Certamente que não se vai escudar, dizendo
3350que a não aprovação do pacote agrícola vai obstar a que não se possam minimamente escoar essas verbas do FEOGA e do PEDAP.
Venham as bolas para o campo!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular perguntas ao Sr. Deputado Alberto Avelino, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Deputado Alberto Avelino, acabámos de assistir àquilo a que posso chamar uma tentativa frustrada de uma enxertia contra natura.
V. Ex.a, depois de ter ouvido esta manhã uma intervenção do seu líder parlamentar, deputado José Luís Nunes, dizendo que iam aguardar até dia 13 para tecer algumas considerações do tipo das que acabou de proferir, quanto a mim numa atitude perfeitamente despudorada, atacou os ministros que ainda hoje estão na coligação que V. Ex.a diz defender.
Mas deixemos isso. São problemas domésticos que V. Ex.a, em tempo, poderá vir a resolver.
No entanto, queria chamar a sua atenção e questioná-lo sobre algumas considerações que fez em relação à atitude pública que a CAP tomou a respeito da adesão de Portugal à CEE.
Antes, porém, queria dizer-lhe que a CAP é uma organização suficientemente forte e suficientemente representativa para não precisar que eu aqui a defenda. Mas entendo, também como representante de agricultores e como agricultor que sou, que devo tomar a defesa desses princípios.
Assim, gostava de lhe perguntar: V. Ex.a sabe o que estava para ser referido na documentação de adesão de Portugal à CEE no domínio da agricultura, o que estava para vir expresso em relação ao congelamento dos preços agrícolas? Sabe o Sr. Deputado das implicações que isso teria para a economia agrária de Portugal? Faz ideia daquilo que estava para ser tratado depois da negociação do dossier no domínio do concentrado de tomate e o que estava para ser expresso apenas pela mão dos técnicos e dos funcionários da CEE? Sabe as implicações que isso tinha para a agricultura portuguesa, nomeadamente para os pequenos e médios agricultores que V. Ex.a diz defender, mas que aqui parece esquecer?
Gostava ainda de lhe perguntar por que razão é que V. Ex.a aqui vem referir o que se passa em relação aos indivisos? Dizendo-se o PS um partido defensor da justiça, pergunto-lhe se pensa que a situação que hoje foi criada relativamente aos indivisos por força da Lei de Bases da Reforma Agrária é uma atitude correcta e justa ou, antes, será um aborto legislativo que não existe em nenhum país do mundo?Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Avelino, pretende responder já ou apenas no fim?O Sr. Alberto Avelino (PS): - No fim, Sr. Presidente.
7 DE JUNHO DE 1985O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para pedir esclarecimentos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não é para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente, mas para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Deputado Alberto Avelino, a propósito desta sessão que está destinada ao debate e a intervenção sobre problemas locais e regionais, acabou por fazer uma declaração política e como, provavelmente, não lhe foi consentida pelo seu grupo parlamentar, meteu-a aqui. Mas essa é uma questão sua e do seu grupo parlamentar.
Todavia, o que não podemos tolerar é que, tão marginalmente, sem se debruçar e sem aprofundar nenhuma questão, o Sr. Deputado aproveite as circunstâncias para desencadear um ataque contra o PCP e contra as posições que o PCP tem relativamente à CEE.
Sr. Deputado, é bom que assentemos de uma vez por todas nesta questão: a oposição do PCP à adesão à CEE é um atitude perfeitamente legítima no nosso regime democrático. Pode censurá-la como posição, mas não pode censurá-la dizendo que é antidemocrática ou anticonstitucional! É perfeitamente legítimo, e o Sr. Deputado tem de a respeitar.
Assim, ao discuti-la, o Sr. Deputado tem de ser capaz de reunir argumentos minimamente sérios sem falar do COMECON. Tem de ser capaz disso, porque é um deputado, está aqui sentado e penso que já foi um autarca com alguma importância.
Ora, para que o possamos respeitar, tem de ser capaz disso, porque caso contrário não o respeitamos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado chega aqui e «manda duas bocas» contra o PCP - não é assim?
Nós discutimos aqui seriamente e temos todo um trabalho feito para o demonstrar. O Sr. Deputado pode ter a opinião de que está errado, mas esse trabalho demonstra quais as consequências da adesão no plano da nossa agricultura, no plano das pescas, no plano da indústria, no plano do comércio, no plano institucional temos isso estudado e aprofundado. O Sr. Deputado pode discordar, mas faça-o séria e responsavelmente.
Durante o debate que aqui fizemos, trouxemos argumentos. Nessa altura, o Sr. Deputado esteve calado - ou não foi capaz de «abrir o bico», ou não o deixaram falar -, esteve calado. Pela nossa parte, discutimos seriamente as questões, expusemos argumentos e ideias, trouxemos factos para discussão.
E o que faz agora o Sr. Deputado? Alude às coisas. Referiu, por exemplo, o FEDER, perguntando quem tutela o FEDER. Ora, aí está uma questão muito interessante, sobre a qual o Sr. Deputado podia ter tomado posição, mas não foi capaz de o fazer, nem nesse ponto.
Falou do dossier agrícola. O Sr. Deputado sabe quais são as últimas notícias em relação a esse dossier? Como se atreve vir hoje aqui falar do dossier agrícola se não tem essa informação? Se tem informação, por que razão não revelou alguns factos à Assembleia? Nós estamos todos na ignorância em relação a isso. Como foi encerrado o dossier agrícola e em que termos? E uma vez que aludiu a esta questão, então devia ter assumido uma atitude responsável, respondendo às nossas dúvidas.
Portanto, Sr. Deputado, lamentamos e não gostamos de ver um colega nosso, embora de uma outra bancada e adversário político e ideológico, assumir as atitudes que assumiu.
Pela nossa parte, esperamos que isto tenha acontecido pela última vez, pois estamos sempre dispostos a acreditar na capacidade dos homens e dos deputados em servirem o seu pais e, sobretudo, em servirem os ideais que dizem defender. É esta a nossa posição.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góis.O Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr. Deputado Alberto Avelino, gostaria de lhe colocar três questões que me foram suscitadas pela sua intervenção. Intervenção, aliás, que partiu de problemas que tinham a ver com a sub-região Oeste para - de permeio com algumas considerações de ordem conjuntural, talvez ditadas pelos acontecimentos das últimas horas - acabar por se centrar em matérias que têm a ver com problemas gerais da agricultura.
Voltando aos problemas da sub-região Oeste, e talvez a uma temática mais geral da regionalização, gostaria de colocar a V. Ex.a duas perguntas.
A primeira é a seguinte: considera o Sr. Deputado que uma verdadeira política de regionalização, com tudo o que isso importa em termos de políticas para correcção das assimetrias regionais, é compatível com políticas financeiras de grande rigor e austeridade, como aquelas que têm vindo a ser implementadas no Pais nos últimos anos? V. Ex.a acha possível compatibilizar um grande rigor orçamental com uma verdadeira e aprofundada política de regionalização.
No tocante à sub-região Oeste, gostaria de colocar a seguinte pergunta: que avanços reais e concretos entende V. Ex.a que foram levados a cabo nos últimos 2 anos no sentido de uma verdadeira política de regionalização, muito em particular no que respeita à resposta aos muitos e legítimos enseios daquilo que V. Ex.a apelidou a sub-região Oeste.
A esta luz, gostaria de saber a opinião de V. Ex.a quanto a um problema concreto que já foi levantado por um meu colega de bancada em intervenção feita há poucos dias nesta Assembleia, problema que também afecta, pelo menos de modo indirecto, a área que V. Ex.a aqui veio representar: as medidas tomadas no tocante aos serviços da Assembleia Distrital de Lisboa. Gostava de, a este respeito, ter a opinião de V. Ex.a.
Uma outra questão tem a ver com aquilo que já aqui foi aflorado pelo meu colega de bancada, Soares Cruz, ou seja, saber como é que V. Ex.a compatibiliza o ataque que aqui desferiu ao ainda Ministro da Agricultura com a afirmação de princípio que hoje de manhã foi feita pelo líder da bancada socialista, segundo a qual, pelo menos, até ao dia 12, o Partido Socialista e a sua bancada parlamentar iriam guardar inteira e total solidariedade com os Ministros do Governo, mesmo que do PSD.
3352I SÉRIE - NÚMERO 90Faço esta pergunta e reafirmo a importância deste ponto porque me parece que todo o «lavar de roupa suja» que aqui foi feito durante a parte da manhã já foi suficiente e que os ex-parceiros da coligação deveriam evitar ocupar mais tempo na Câmara com problemas que são de foro conjugal, que devem ser tratados pelos dois ex-parceiros e que não fundamentam, por si só, que a Assembleia perca mais tempo com esse tipo de problemas. De facto, o «lavar de roupa suja» acerca dessas matérias quase parecia assumir a natureza, nalguns pontos, de acta de reuniões e das próprias cimeiras, mesmo que goradas, que foram havendo nos últimos dias.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado Alberto Avelino, irei tratar da questão da CEE, a qual foi aflorada na sua intervenção:
Antes disso, porém, aproveito para dizer, em relação ao problema da «lavagem de roupa suja», que o CDS também já foi ex-parceiro da coligação, quer do PS quer do PSD, e não ficou a dever nada a ninguém em matéria de roupa suja.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão da CEE, o Sr. Deputado sabe tão bem como nós que o PSD apresentou ao PS várias medidas, uma das quais tinha a ver com esta matéria e onde se dizia o seguinte: «ponderar a assinatura do Tratado de Adesão à CEE se não for possível chegar a uma solução que garanta a defesa dos interesses nacionais quanto aos pontos de carácter técnico ainda em aberto», e que «a responsabilidade pela garantia da existência de condições necessárias cabe aos Ministros dos sectores em causa».O Sr. Deputado Alberto Avelino saberá certamente que este ponto levantado pelo PSD mereceu da parte do Partido Socialista, designadamente do seu secretário-geral, uma reacção intempestiva, chamando-nos mesmo irresponsáveis pelo facto de estarmos, a poucos dias da assinatura, a levantar dúvidas quanto à realização da mesma.Sabe também o Sr. Deputado que, passadas menos de 48 horas, o Governo reconheceu, apesar de tudo, que cabia alguma razão ao PSD em levantar esta questão, uma vez que os pontos de carácter técnico em aberto, designadamente no âmbito da agricultura, poderiam representar alguns milhões de contos e que a burocracia de Bruxelas estava a tentar enviesar o encaminhamento normal das negociações.Por outro lado, sabe igualmente e tão bem como eu, que o Governo, menos de 48 horas depois deste grito de alerta do PSD, enviou a Bruxelas uma delegação ao mais alto nível - que, inclusivamente, integrava Ministros e, que segundo julgo, teve mesmo de fretar um avião especial.
Pergunto ao Sr. Deputado Alberto Avelino, portanto, se não considera que este ponto levantado pelo PSD à mesa das negociações não deve ser caracterizado como um gesto patriótico da parte do PSD e um alerta oportuno e atempado que veio permitir que as posições do País fossem, efectivamente, salvaguardadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - O Sr. Deputado Alberto Avelino mostrou um optimismo quanto à adesão à CEE que os agricultores da sua região não mostram. Pelo contrário, esses agricultores mostram grandes apreensões e têm grandes interrogações sobre a adesão à CEE.
O Sr. Deputado sabe que a sua região é uma das maiores produtoras de vinho de mesa. Ora, os agricultores e eu perguntamos, por exemplo, se o Sr. Deputado saberá quantos milhares de hectolitros é que os agricultores serão obrigados a queimar. É que não sei se sabe que, quando o vinho vai para queimar, ele cai mais ou menos para 50% do seu preço normal.
Este é um problema que eles põem. Aliás, técnicos muito conhecedores da Estação de Dois Portos mostram as mesmas apreensões.
Quanto à Lourinhã e Cadaval e aos problemas das frutas, o Sr. Deputado sabe ou faz uma ideia a que preço vai ser pago ao produtor a fruta, tendo em vista que técnicos dessas mesmas regiões afirmam que a maior parte terá de ser classificada na classe 3 ou mesmo desvalorizada, sendo paga como refugo?
O que diz o Sr. Deputado sobre o facto de os preços reais dos produtos agrícolas ficarem congelados até à sua nivelação?
Uma última questão: como está resolvido o problema dos montantes compensatórios da adesão, problema de que nós não estamos informados?
Se o Sr. Deputado está tão bem informado, agradecíamos que nos desse estas respostas.O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Vou responder na sequência em que fui inquirido, embora algumas respostas sejam comuns.
O Sr. Deputado Soares Cruz falou em enxertia contra natura. Enfim, é uma expressão bonita, que fica bem a um homem ligado ao campo!
Já a atitude despudorada para com o Sr. Ministro, devo dizer que não a tive, de maneira nenhuma. O que não posso, em nenhuma circunstância, é dizer ámen a todos os actos. Aliás, já disse aqui no meu grupo parlamentar que todo este acto pedagógico - particularmente neste caso concreto que estamos a tratar, o da agricultura - deve ser feito e que não o tem sido.
Ora, à CAP, que reconheço ser um representante grande dos agricultores portugueses, cabe-lhe, como representante de grande parte dos agricultores, um papel como nunca teve. A CAP sempre foi defensora da entrada de Portugal na CEE - e de que maneira o foi. O seu secretário-geral, o engenheiro Casqueiro, chegou a falar nesta Casa sobre este ponto. Todavia, o que eu gostaria era de saber qual tem sido o acto pedagógico para os agricultores da CAP.
Respondendo agora também ao Sr. Deputado António Capucho, que perguntou se tinha sido uma atitude patriótica a do PSD em alertar, devo dizer que todas as atitudes em prol do País são patrióticas, com maior
7 DE JUNHO DE 1985ou menor dimensão -isso depende de nós, da cor e de quem o disse. É, pelo menos, uma atitude absolutamente dignificaste essa a deter alertado.
Todavia, faz hoje 8 dias que os três Ministros voaram em avião directamente para Bruxelas e só na segunda-feira é que a CAP se veio queixar de um acto que já estava morto. Não se impressionou na altura devida, não alertou nada nem ninguém. Quando se foi em busca dos carrascos de Inês de Castro, já ela estava morta, já era tarde: Inês já estava morta! É a isto que me refiro: é ao tempo oportuno. Por isso, foi uma atitude apenas política e de relativo interesse para a questão da adesão.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CD S): - Gostava apenas de perguntar a V. Ex.a se sabe quantas reuniões divulgadoras fez a CAP ao longo de todo o País sobre o problema da integração de Portugal na CEE. Posso dizer-lhe que foram muitas dezenas, até mesmo algumas centenas.Vozes do PS e da UEDS: - Milhares!O Sr. Manuel Fernandes (PS): - Foram muitas, mas só com meia dúzia de pessoas!O Orador: - Devo dizer que, na Região do Oeste e em Torres Vedras, que representa mais de 25 % do produto nacional agrícola, terá havido uma reunião com meia dúzia de pessoas. Foi uma reunião muito pouco divulgada - e eu, que sou de lá, que sou sócio da cooperativa, que tenho uma empresa que também é da CAP, que sou amigo de algumas pessoas de Torres Vedras que são da CAP, nunca fui convidado para isso.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Que belos amigos tem!O Orador: - Também tenho no PCP!
Quanto à questão dos indivisos, a Lei n.o 77/77, Lei da Reforma Agrária, é de 1977. Creio que o CDS passou pelo governo e que não lhe tocou! De forma que não me venha agora perguntar...
Não quer dizer que não defenda os indivisos: a terra a quem a trabalha. Mas a AD fez distribuição de terras. Então, porque não defende isso. Como sabe, todavia, distribuiu a terra quanto muito a 100 latifundiários. Mas o Alentejo não são 100 pessoas mas sim milhares de agricultores.
Quanto ao Sr. Deputado Carlos Brito, devolvo à procedência o paternalismo, e quero dizer que não costumo «abrir o bico», mas antes falar - creio que os deputados são homens e não pertencem à família dos galináceos!
O Sr. Deputado Jorge Góis referiu-se à regionalização.
Ora, sobre essa questão referimos o genérico da regionalização e, em concreto, a agricultura.
Quanto à agricultura, a existência de direcções regionais implicam, já de si, uma certa regionalização.
Infelizmente, porém, elas transformaram-se muito em direcções-gerais regionais, caindo no vício das burocracias próprias do Terreiro do Paço.
Relativamente à regionalização, julgo que é com as direcções regionais que, no campo da agricultura, se pode fazer muito. Nomeadamente, a extensão rural será muito melhor incrementada para esse efeito.
Perguntou-me depois que avanços foram feitos na regionalização. Naturalmente que não é em 2 anos que se faz a regionalização. Nenhum partido é capaz de ter a coragem de apresentar hoje, nesta Casa, um projecto de regionalização com cabeça, tronco e membros de modo a que toda a Câmara o aceite.
Quanto à questão da Assembleia Distrital de Lisboa, como sabe uma assembleia distrital emana apenas - e por razões constitucionais - numa fase transitória. Tem como representantes as autarquias, muitas delas ainda hoje no primeiro estádio de ocupação e, como tal, pouco viradas para este sector. Para além disso, o assunto foi pontual, mais virado para a defesa de uma pessoa naquela casa.
Por outro lado, devo dizer que não «lavei roupa suja». Estou na linha do presidente do meu grupo parlamentar. Não «lavei roupa suja» não costumo fazê-lo, mas tenho o direito de ser interrogativo sobre determinada matéria com que não concordo.
O Sr. Deputado António Capucho referiu a ponderação do PSD quanto à assinatura do Tratado de Adesão à CEE, acrescentando que o Primeiro-Ministro havia reagido intempestivamente. Há muitas maneiras de reagir, tal como há muitas maneiras de pôr as coisas. Só que, volto a dizer, sempre se nota, a nível de Governo ou de partidos, qualquer deficiência - essa, sim, difícil - em qualquer dos sectores, é lógico que só fica bem a qualquer dos partidos fazer um alerta. Mas nada foi dito sobre a matéria, nomeadamente pela CAP. E o próprio Ministro da Agricultura, Álvaro Barreto, tem estado calado. A última coisa que dele li foi a 27 de Maio - numa entrevista dada ao Diário de Notícias -, sobre aspectos genéricos do pacote agrícola e não pontualmente sobre esta matéria.
Cabe também ao Ministério da Agricultura um grande acto pedagógico perante a agricultura, porque os dossiers - temos de o reconhecer - são muito pouco conhecidos. Creio que aí também estaremos todos de acordo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - E nem sequer são nossos conhecidos!O Orador: - Quanto ao que disse a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha, gostaria de referir que os agricultores da região terão grandes apreensões na perspectiva do partido Comunista Português - não na minha perspectiva - e creia, Sr.a Deputada, que conheço a região, palmo a palmo, e que contacto várias vezes por semana com agricultores. Pode ter a certeza que conheço aí, palmo a palmo, todos os problemas e todas as produções de todas as variedades daquela região.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Então, pelos vistos, conhece mal e anda muito esquecido, Sr. Deputado!O Orador: - O Sr. Deputado Manuel Fernandes sabe que conheço muito bem e sabe, aliás, qual tem
3354I SÉRIE - NÚMERO 90sido a votação do Partido Socialista em relação a esta matéria enquanto estive à frente do mundo rural, por exemplo, em Torres Vedras.
Mas voltando à questão dos milhares de hectolitros para queima ou não, como a Sr.a Deputada sabe não há um número certo, pois a produção de vinho é a maior variante em termos de número porque, na verdade, ela varia em mais de 30 % de ano para ano. Ainda hoje é impossível sabermos ou perspectivarmos qual será a produção no nosso pais devido às condições climatéricas.
Por isso, no meio desta cambiante, que pode atingir os 30%, é naturalmente difícil dizer quantos milhares ou milhões de hectolitros vão para queima. Como a Sr.a Deputada sabe, a média de produção em Portugal é igual à média da produção para queima.
Mas gostaria de ouvir também a Sr.a Deputada defender que lutemos para que os nossos vinhos, muitos dos quais não estão classificados, não estejam condenados à caldeira comum. Ai estamos de acordo porque temos alguns vinhos de qualidade. Aliás, como sabe, é também difícil saber-se quais são os vinhos de qualidade, na medida em que os gostos vão mudando de ano para ano, de minuto para minuto e isso é também uma questão de hábito e cada qual dirá que o vinho da sua região é o melhor de todos.
Quanto à questão da Lourinhã e do Cadaval no respeitante ao que disse a Sr.a Deputada, a verdade é que a Lourinhã e a LOURIFRUTA, nomeadamente a cooperativa, exporta já hoje bastante fruta para o estrangeiro, o que quer dizer que tem aceitação e certamente que, com algum alívio aduaneiro, fá-lo-á melhor.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos convictos de que teria sido útil renovar processos em relação a esta sessão da Assembleia da República sobre problemas locais e regionais, muito embora esta última discussão tenha avivado um pouco o tipo de metodologia que temos utilizado.
Propusemos uma metodologia nova assente na discussão de problemas de desenvolvimento regional e regionalização, mas a coligação defunta não aceitou tal metodologia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É significativo que a regionalização, enquanto problema institucional, esteja adiada e sirva apenas para adiar ainda mais a criação de municípios. Aliás, as regiões administrativas só tiveram aqui foros de primeira página quando se tratou de adiar o problema de Vizela e dos restantes municípios.
A produção legislativa do Governo defunto sobre esta matéria de regionalização é paupérrima, designadamente a que criou uma comissão internacional para o planeamento e desenvolvimento regional e a que aprovou o chamado «documento base da política de desenvolvimento regional e dos meios e instrumentos para a sua execução». Mas o que, de facto, aconteceu foi que ficaram reforçados o papel e os poderes dos governadores civis e que o Governo se ancorou, durante a sua vigência, a uma concepção de desenvolvimento regional assente nas opções da administração central, enfatizando mesmo que o êxito da política de desenvolvimento regional dependa tão-só da eficácia da modernização e da desconcentração da Administração Pública. 15to é, há aqui uma concepção falsa de desenvolvimento regional e tudo isto se separa, por forma abrupta, da regionalização.
Perfilam-se - e verificou-se isso aqui mesmo agora quando se discutiram, no âmbito do Ministério da Agricultura, processos de desconcentração - estratégias de desconcentração que se cruzam com reforços indevidos desses serviços desconcentrados do Ministério da Administração Interna que dão pelo nome de CCR.
A desconcentração é, assim, uma estratégia anti-regionalização, sendo claramente um tampão utilizado pelo Governo durante a sua vigência no seu relacionamento com o poder local.
E isto é tanto mais assim quanto alguns deputados da chamada maioria preferiram tratar os temas da regionalização em tom reivindicativo a mover-se nas águas de uma política comprovadamente baça e comprovadamente desastrada que, pela situação que aceitaram, tinham de confirmar e de votar.Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas, mesmo com palavras supostamente agradáveis sobre regionalização, o que verificámos foi que, sob o ponto de vista institucional, se trabalhou numa perspectiva contra a regionalização sapando-se o fortalecimento do poder local, tentando descaracterizá-lo nas suas perspectivas novas, fazendo-o mover na penúria e constrangendo-o.
Também se trabalhou numa perspectiva contra a regionalização quando à penúria das municipalidades se contrapôs o reforço dos órgãos coordenadores regionais - das CCR -, se deu inchaço aos seus órgãos técnico-estruturais e se deu honras de primeira página e de publicação nacional a todas as suas iniciativas. Também se trabalhou nessa perspectiva quando o Governo apresentou, nos seus últimos dias, um projecto de decreto-lei que atirou para a administração central os serviços das assembleias distritais, deixando os seus trabalhadores sem garantias de futuro e emprego, nomeadamente em relação à Assembleia Distrital de Lisboa.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Queremos deixar aqui a nossa posição de solidariedade para com esses trabalhadores e o nosso protesto para que o assunto seja resolvido, garantindo o emprego e o futuro dos que ali trabalham.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: No nosso entendimento, um processo real de desenvolvimento regional tem subjacente uma política económica de outro perfil e uma profunda e séria autonomia financeira, técnica e cultural da região e das regiões. Tal processo não pode existir sem planos regionais aceites e elaborados pelas regiões, constituindo base instrumental da delimitação territorial dos investimentos da administração central, das regiões e dos municípios e constituindo-se como um articulado coerente, em que se disporá sobre o uso do solo, sobre o parqueamento industrial e sobre os investimentos com prazos à vista, com concretização dos diversos objectivos de natureza regional,
7 DE JUNHO DE 19853355tendo em conta, designadamente, as redes infra-estruturais, as redes viárias, as actividades produtivas, os núcleos urbanos e os equipamentos sociais.
Nunca se perfilaram no horizonte da actuação do Governo que acaba a 13 de Junho quaisquer indicações deste tipo. Num centralismo definido e ultrapassado, numa perspectiva de actuação avulsa, cada ministério por si, em vários tons e a variados ritmos, intervinha na chamada província como se fosse terra sua, gastando por vezes o que coordenadamente se poderia não gastar, promovendo acções que não tinham nem têm sequência porque não têm realidades institucionais regionais que as suportem. As autarquias locais sentem-no em geral vivamente, mas desmuniciadas e constrangidas não têm capacidade operativa de dar continuidade a iniciativas que transformem realidades económicas e sociais.
Uma das perspectivas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em que mais se verificou e mais se verifica a indispensabilidade de uma actuação diversa é a de todo o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central - o PIDDAC - que, em termos de Ministérios, cria a estes margens de actuação com profundíssimos graus de arbitrariedade, faltando a actuação e o ajustamento de tal plano de investimento às grandes realidades nacionais.
Nesse sentido, não queremos deixar de referir, hoje e aqui, que, quando apresentámos mais de 40 propostas de alteração do PIDDAC no Ministério do Equipamento Social e no Ministério da Qualidade de Vida - propostas em variados campos e em variados sectores que iam da recuperação da ria de Aveiro ao plano geral de regularização do Vale do Tejo, de acções em vários hospitais distritais a prioridades em acções na rede viária, nos itinerários principais e nas circulares das grandes áreas urbanas, e do Alqueva a obras de saneamento básico em relação, designadamente, ao Algarve - tudo isto fizemos e sublinhámos exactamente para mudar o rumo dos investimentos regionais.
Muitos outros pontos nodais se podem referir e a conferência recentemente realizada pelo PCP sobre o poder local reflectiu-o de forma exuberante.
Em intervenções sequentes em relação a três distritos, o Grupo Parlamentar do PCP exemplificará em várias regiões o que urge fazer.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas sublinhe-se desde já, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o desenvolvimento regional até agora integradamente desenvolvido nos PIDR - e digo integradamente porque não pode deixar de o ser, em que se aglutinam verbas do Orçamento do Estado e de outras fontes, designadamente da Comunidade Económica Europeia, que têm provado ser verbas que, além de se disporem em calendários continuadamente deferidos - tende a não corresponder minimamente às expectativas que são criadas pelos anunciadores dessas novas, muitos dos quais estão qualificados - e muito bem - pela opinião pública como maus pagadores de promessas.
As febres que circulam com os anúncios do FEDER têm muito a ver com isso e ter-se-ão de ver as várias faces da operatividade de quem coordena os projectos da utilidade real para as populações que são, efectivamente, os destinatários, e muitas surpresas haverá a esse propósito.O Sr. João Amaral (PCP): - Más surpresas!O Orador: - Tudo isto tem de ser encarado em perspectivas de uma real representação regional e com a audição esclarecida das populações, isto é, sem regionalização institucionalizada não há desenvolvimento regional.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esperamos bem que, com o fim da coligação e com a «morte» do Governo, se criem condições para a regionalização e para o desenvolvimento regional.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Händel de Oliveira.O Sr. Händel de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Guimarães é invariavelmente homenageada, em tom mais ou menos retórico, pelo seu passado e pela sua história. Orgulha-se de ser o berço da nacionalidade, sente um grande carinho pelo seu passado, mas tem consciência de viver um tempo presente e não adormece no cultivo das suas glórias.
De facto, Guimarães é um concelho de progresso acelerado, industrializou-se, a urbe e os seus núcleos vizinhos explodiram, ostentando hoje não só os seus símbolos, o castelo, os palácios, a estátua do Fundador, etc., mas também numerosas fábricas, estabelecimentos comerciais e escritórios, centros de cultura e recreio e a Universidade.
Acresce que Guimarães se insere numa zona palpitante de actividade - o vale do Ave -, onde fervilha a iniciativa empresarial de toda a ordem e o impulso para o crescimento económico é forte. O vale do Ave - de que o município de Guimarães é como que o coração e que compreende ainda os importantes municípios de Famalicão e Santo Tirso - é já uma grande concentração industrial, a terceira do País, logo depois das de Lisboa e Porto, caracterizando-se por uma elevada densidade demográfica, uma população activa absorvida pela actividade industrial e por uma desordenada expansão dos seus principais centros urbanos.
A bacia industrial do vale do Ave está perigosamente especializada no sector têxtil, estando por isso muito vulnerável às flutuações desta indústria, a qual representa 80% do valor acrescentado bruto industrial desta zona. A prosperidade de Guimarães e dos restantes centros urbanos do vale do Ave e os destinos das suas gentes dependem, pois, das vicissitudes do sector têxtil que, se por agora proporciona optimismo, pode vir, mais tarde, caso não se tomem medidas a tempo, a gerar uma crise económica e social sem precedentes.
Esta zona, contribuindo com uma grossa fatia das exportações do País, tem indiscutíveis direitos a exigir contrapartida em matéria de apoio ao seu desenvolvimento, nomeadamente quanto a infra-estruturas de transportes e comunicações e serviços de natureza social e cultural, o que não tem acontecido até à data.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, o poder central parece que se preocupa mais com as zonas gastadoras do País do que com as produtoras.
3356I SÉRIE - NÚMERO 90Vejamos o sector têxtil. Apesar do sector gozar de um clima favorável e de boas perspectivas e oportunidades, reforçadas pela integração na CEE, precisa de apoios e estímulos à sua reestruturação e modernização, em particular no capítulo dos créditos, formação profissional, reconversão tecnológica, design e aperfeiçoamento da qualidade dos seus produtos, tendo em vista o fortalecimento da sua capacidade competitiva para melhor resistir à concorrência nos mercados externos aos «novos países industriais».