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E, portanto, Sr. Presidente, é este o nosso espírito. Não acreditamos em argumentos do tipo "cuidado com a ruptura" ou "é necessário adequarmo-nos à realidade das coisas", estas expressões tendem a ser manifestações, as mais das vezes, excessivamente conformistas e, depois, a realidade das coisas desfaz ou opera distorções, que nenhum de nós deseja, e desvitaliza sistemas, o que seguramente não é desejável. Portanto, transformemos as coisas antes que a realidade das mesmas nos transforme a nós.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP):   Sr. Presidente, gostaria de fazer duas observações.
Primeiro, parece-nos que o pior sistema é aquele que vigora hoje em Portugal, não só pelas razões que o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho já referiu quando aludiu ao mau exemplo dos pseudo-independentes autárquicos - e, obviamente, essa observação trazia implícita uma crítica aos partidos políticos, e julgo até que ficaria bem que todos assumissem as respectivas quotas-partes - como também pela proliferação de um sem número de fenómenos de outro tipo de falsos independentes, relativamente aos quais, uma vez submetidos à "peneira" eleitoral, se verifica rapidamente, apesar de terem lugar institucional a reboque das listas dos partidos, não terem qualquer tradução eleitoral concreta em termos de voto dos eleitores.
Portanto, há aqui dois tipos de fenómenos que actualmente corroem por dentro a credibilidade do sistema político no que toca à relação entre os agentes políticos e a sociedade: um, ao nível autárquico, no qual todos os partidos têm as suas responsabilidades, e o nosso seguramente também as terá, referido pelo Sr. Deputado Pedro Passos
Coelho, e, outro, ao nível até de órgãos de soberania, em que a imagem do sistema é corroída, face à opinião pública, pelo surgimento de falsos fenómenos de independentes, que, uma vez submetidos a sufrágio, aberta a possibilidade de concorrerem - e vamos imaginar que a Constituição já previa a possibilidade de grupos de cidadãos eleitores independentes concorrerem a sufrágio em competição com partidos políticos -, se calhar, não correspondem a nenhum fenómeno eleitoral e que adquirem um suplemento de representação e de força institucional por estarem incluídos em listas partidárias, sem que, depois, na sociedade, se verifique um nexo de representatividade. Penso que todos os partidos políticos já passaram por isto, e também terão as suas culpas, obviamente. Neste caso, coloca-se mais a questão da perspicácia desses cidadãos independentes, que aproveitam o mecanismo de representação partidária, mas, para nós, isto não deixa de constituir um sintoma de degradação do próprio sistema e de adulteração da representatividade dos eleitos face aos eleitores.
Por outro lado, a propósito de um argumento utilizado pelo Sr. Deputado António Filipe, gostaria de recordar que já hoje se coloca o problema que ele levantou relativamente aos governos - basta recordar os governos de iniciativa presidencial, em que num sistema puramente de representação partidária...O Sr. António Filipe (PCP): - Há quantos anos isso se passou?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Há muitos anos felizmente, mas nada impede que, em situações idênticas, a história se repita. Recordo, aliás, que, há bem pouco tempo, na Legislatura anterior, por várias vezes foi colocada, em termos de análise política, por vários analistas, face a uma dissolução da Assembleia da República, a possibilidade de o Presidente da República vir a formar um governo de iniciativa presidencial. Pelo menos ao nível da análise esta situação foi colocada, e é constitucional!O Sr. Presidente: - Foi ideia de algum independente, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Porventura! Mas a verdade é que esta possibilidade foi colocada.
Hoje em dia, é possível existir a situação inversa à que o Sr. Deputado António Filipe colocou e que também deve estar presente na nossa reflexão, que é a de, num sistema de monopólio de representação dos partidos nas eleições, por exemplo para a Assembleia da República, haver a possibilidade de existirem governos que não partam desses partidos políticos. Surpreendeu-me, aliás, bastante, o argumento utilizado, porque penso que na altura em que as experiências foram feitas o PCP deu o seu assentimento.O Sr. António Filipe (PCP): - Está enganado!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - De qualquer forma, é preciso ter presente que também existe este problema, e, portanto, quando estamos a analisar esta alteração profunda no sistema político, não vale a pena termos presente as situações que podem comprometer a alteração, também temos de ter presentes as perversões que o actual sistema consente, para que, da comparação entre uns e outros, se possa encontrar um sistema melhor do que aquele que hoje existe.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP):   Sr. Presidente, a minha intenção inicial ao intervir era a de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, mas já lá irei, dado que foram feitas considerações que, a meu ver, exigem alguma resposta.
Começo já pela questão de governos de iniciativa presidencial porque entendo que ela não é relevante para o que estamos a discutir, para além de considerar que o Sr. Deputado Jorge Ferreira cometeu um erro de facto, que é o do suposto apoio do PCP a governos de iniciativa presidencial. O Sr. Deputado está enganado!
Tanto quanto me lembro, existiram em Portugal três governos de iniciativa presidencial: um não sobreviveu precisamente por não ter tido apoio parlamentar, que foi o do Engenheiro Nobre da Costa; um ou dois (não me recordo bem), chefiados pelo Professor Mota Pinto, tiveram o apoio parlamentar, mas não do PCP, e por isso sobreviveram durante algum tempo; e o governo da Engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo, que foi uma situação muito transitória, pois foi um governo de 100 dias,...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E não teve o apoio do PCP?O Sr. António Filipe (PCP):   ... foi tipicamente um governo de gestão.
Creio que o que importa reter é que, no nosso sistema constitucional, não há governos de iniciativa presidencial que possam subsistir sem terem o apoio parlamentar, pelo que esta é uma falsa questão, e pouco nos adianta para a discussão que estávamos a ter.
Registo também o tom autoflagelante e autocrítico do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e do Sr. Deputado Jorge Ferreira relativamente às candidaturas de independentes a órgãos de poder local, a qual também creio ser uma falsa questão. É evidente que não é pelo facto de se permitir a candidatura de cidadãos independentes a esses órgãos que os cidadãos independentes que hoje se candidatam por partidos políticos são lançados pela borda fora das listas que têm integrado; e também não é pelo facto de se admitirem candidaturas de cidadãos independentes que os partidos políticos são proibidos de integrar cidadãos independentes nas suas listas. Portanto, as questões são completamente diferentes e creio que não vale a pena estar a misturá-las.
A questão que quero colocar ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho é esta: creio que quando se fazem propostas em sede de revisão constitucional deve-se cuidar de lhes dar alguma coerência ou de, pelo menos, fazer com que aquilo que se propõe seja exequível.
Por exemplo, quando se propõe, por um lado, que, no caso de dissolução da Assembleia da República, as eleições seguintes ocorram no prazo de 60 dias e, por outro, a possibilidade de apresentação de candidaturas de cidadãos independentes, pergunto-me se isto é inexequível, ou se se não está a criar uma situação que pode levar à criação de mecanismos constitucionais que acabam por retirar com uma mão aquilo que se deu com a outra.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado, mas as eleições por dissolução da Assembleia da República são raríssimas, são uma excepção. O normal é...
O Sr. António Filipe (PCP):   Sr. Presidente, sei que é anormal, mas, na medida em que essa possibilidade está constitucionalmente prevista (embora nos últimos anos não tenha acontecido, mas houve situações em que aconteceu), creio que abrir a possibilidade aos cidadãos independentes de se candidatarem, que o farão naturalmente, numa situação de enorme desvantagem, como é óbvio, inultrapassável, relativamente aos partidos políticos, já que por se candidatarem a um círculo eleitoral não têm direito, enfim, aos tempos de antena de âmbito nacional, aos quais os partidos que concorram a um número mínimo de círculos têm - e os cidadãos independentes, por definição, nos termos em que é proposto, só se candidatam a um círculo, o que faz com que tenham já uma desvantagem enorme quanto à igualdade de possibilidades em termos de difusão da sua própria mensagem, na medida em que concorrem contra, evidentemente, estruturas de âmbito nacional poderosas -, criam-se situações que os colocam numa situação ainda mais desfavorável, como, por exemplo, no caso em que as eleições resultem de uma dissolução.
Assim, Srs. Deputados, perante estes factos, peço que reflictam a fim de saber se não se está a propor algo que acabe por ser praticamente inaceitável para os cidadãos que eventualmente poderiam vir a beneficiar desta proposta.O Sr. José Magalhães (PS):   Ah! Está bem, é demais e não chega!
Se bem percebi a síntese do raciocínio do Sr. Deputado António Filipe, é demais, mas não chega.O Sr. António Filipe (PCP):   Sr. Deputado, então, faço a pergunta de forma mais concreta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, argumente, por favor, em vez de fazer perguntas. Exponha os seus problemas, porque, se vai fazer perguntas a uns e a outros, nunca mais saímos daqui.O Sr. António Filipe (PCP):   Sr. Presidente, eu creio que é perfeitamente regimental fazer pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - É óbvio que é, mas também é perfeitamente regimental que eu apele aos Srs. Deputados para não recorrerem a essa figura...O Sr. António Filipe (PCP):   Mas, Sr. Presidente, se quer que eu argumente, eu faço-o.
Creio que para as soluções propostas para, por exemplo, a consagração da possibilidade de candidaturas de cidadãos independentes à Assembleia da República, ainda que não as rejeitemos liminarmente - e é importante dizer isto -, não está suficientemente demonstrada pelos proponentes a exequibilidade prática dessa possibilidade.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro, chamo a vossa atenção para o facto de a manhã se estar a "esvair", e penso que seria mau estarmos a gastá-la apenas com uma proposta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Mas esta questão é nuclear, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:   Eu sei, Sr. Deputado. Mas como todas as questões são importantes, por este andar não chegaremos ao fim dentro de um ano.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Sr. Presidente, gostaria de fazer algumas considerações.
Não tenho propostas a este respeito para o artigo 116.o, porque as desdobrei nos capítulos respectivos às eleições para a Assembleia da República e para os órgãos das autarquias locais. Admito que, do ponto de vista técnico, não seja esta a melhor solução, mas, como base de trabalho para uma discussão que é eminentemente política, tendo em conta que, tal como, aliás, já se depreendeu, poder-se-ia sempre levantar reservas a que o princípio fosse estabelecido genericamente, embora podendo ser aceite ao nível das eleições x ou y, pareceu-me que, nesta medida, a proposta poderia ser feita nos termos em que o foi.
Julgo que, apesar de tudo, há aqui também alguns equívocos, nomeadamente quanto à questão dos designados falsos independentes, equívocos no sentido de que tudo depende, obviamente, do conceito que se tem de independente. Os independentes não são independentes das suas convicções filosóficas e ideológicas e muito menos da sua adesão a programas de governo ou de gestão autárquica ou da lealdade que eventualmente tenham assumido ou com os quais se tenham comprometido em determinado momento. O termo independente significa, pura e simplesmente, independente de filiação partidária, o que não é sequer garantia suficiente de que não haja adesão entusiástica aos princípios programáticos e ao programa do partido em questão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nós registamos!O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Eu é que registo, com surpresa, ter descoberto que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes era independente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Fui candidato como independente.O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Tendo em conta a postura e a substância do que o Sr. Deputado disse, não o julgava independente,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Fui candidato como independente!O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   ... porque o vejo, porventura, mais identificado com alguns dos princípios programáticos recentes do seu partido do que outros que ostentam a condição de militante, não obstante ficarem porventura melhor na pele de independentes. Mas, em qualquer circunstância, não é o meu caso o da adesão entusiástica aos princípios programáticos do partido em causa, o que não significa adesão ao programa e compromisso e lealdade em função dos termos em que a candidatura se estabeleceu. No entanto, penso que, desse ponto de vista, essa é uma falsa questão, porque tanto é falso o independente que afinal não o é, como é falso o independente que o é em demasia, nomeadamente na medida em que o Sr. Deputado Jorge Ferreira, agora ausente, invocava
a experiência de situações em que, porventura, há um fenómeno de sobrerrepresentação dos independentes, dado que têm um peso político ou parlamentar até superior àquele que têm na sociedade civil. O inverso também é verdadeiro! Isto é, também há os "carteiros do Corvo" que valem por si só e que seguramente não...Risos.E é verdade! É tão verdade uma coisa como a outra, valem por si só e seguramente não necessitariam de qualquer sigla partidária para obter a votação que obtiveram, bastar-lhes-ia apresentarem-se, nos termos em que se apresentaram às eleições, como independentes, e, porventura, teriam chegado ao mesmo resultado.
Portanto, tanto há sobrerrepresentação dos independentes, como há sobrerrepresentação dos partidos em função dos independentes que candidatam e daquilo que esses mesmos independentes representam na respectiva sociedade.
A questão fundamental é saber se é lícito exigir sempre como condição de apresentação de uma determinada candidatura o vínculo, ainda que mais ténue ou mais fraco, a um qualquer partido político. Isto é, se há quem esteja disposto a candidatar-se, apesar da sua não filiação e da sua não total identificação com os princípios programáticos de um determinado partido, porquê exigir-lhe sempre como condição a negociação e/ou a aceitação de um qualquer compromisso com uma estrutura partidária, por maior que seja a sua liberdade, e essa liberdade resulta, em grande medida, do seu peso político próprio e dos termos em que essa associação é feita em cada eleição.
Não tenho qualquer profissão de fé contra partidos; pelo contrário, já militei num partido e penso que os partidos são essenciais à democracia, que o papel deles é insubstituível num sentido global e que a abertura das candidaturas independentes, em todas as eleições e não apenas nas autárquicas, em nada irá afectar o estatuto dos partidos e o seu peso próprio. Provavelmente, chegaremos à conclusão de que levará algum tempo até que essas candidaturas sejam assimiladas pelos eleitores e tenham verdadeiramente a representatividade que se imagina que possam vir a ter no futuro.
Sou mesmo daqueles que entendem que, muito provavelmente, numa primeira fase, o fenómeno será muito localizado, predominantemente verificado nas eleições autárquicas e com pouca repercussão ao nível das eleições nacionais, designadamente nas eleições para a Assembleia da República. E é por esta razão que há de facto uma maior premência em abrir candidaturas independentes nas eleições para as autarquias locais, mas não é menos verdade que esta proposta de abertura de candidaturas independentes às eleições para a Assembleia da República terá tanto maior significado consoante as mais-valias ou as benfeitorias que possam ser introduzidas no sistema eleitoral, designadamente no que diz respeito à sua maior aproximação aos cidadãos eleitores. Vejo, por exemplo, como possível, num esquema como aquele que o PS propõe, de círculo de candidaturas uninominais, sem prejuízo de a conversão dos votos em mandatos continuar a ser proporcional, que o fenómeno das candidaturas independentes possa ter um significado muito maior do que teria noutras circunstâncias, designadamente no actual quadro.
Aliás, a crítica que faço à generalidade das propostas nesta matéria, incluindo a proposta do Partido Socialista, é a de fazerem sempre referência a grupos de cidadãos e a listas, exigindo que os independentes assumam uma estrutura e tenham uma organização própria de um partido político, defraudando, de alguma maneira, a mais-valia que se obteria com a abertura das candidaturas de cidadãos independentes, o que, nomeadamente, impede que um cidadão se apresente isoladamente, ainda que num sistema cujo princípio seja o da conversão de votos em mandatos de acordo com o sistema proporcional por lista.
Nesta perspectiva, se assim for de facto, não haverá candidaturas independentes ou, pelo menos, não haverá verdadeiras candidaturas independentes no sentido em que a expressão foi utilizada, porque exigir que um grupo de cidadãos se organize para apresentar candidaturas nos termos em que hoje é exigido aos partidos - em x círculos eleitorais, com x candidatos em cada círculo, obrigando-os a fazer campanha por todos os círculos - requer, obviamente, uma estrutura que só um partido pode ter ou que só uma organização política estruturada em termos semelhantes à do partido político pode ter, e isto frustaria, de certa maneira, o resultado que se pretende alcançar. E é por esta razão que, a meu ver, esta é uma questão que não pode ser dissociada da do sistema eleitoral.
A Constituição não serve para resolver todos os problemas - a generalidade dos problemas terá de ser resolvida numa lei ordinária - e isso obriga a pensar, nomeadamente, na circunstância de que só faz sentido haver candidaturas independentes, designadamente a órgãos do tipo assembleia, se se permitir que alguém seja proposto isoladamente, ainda que por um número x de cidadãos, como candidato a um determinado lugar sem ser obrigado a ter a mesma estrutura que tem um partido político e a apresentar tantos candidatos quantos os lugares em discussão, sob pena de não haver candidaturas independentes.
Estes fenómenos localizados, são isso mesmo, localizados, mas justificam a nossa atenção, porque, já que se fala da síndrome do carteiro do Corvo, em função dos resultados eleitorais nos Açores - e não se trata, como é evidente, de menor desconsideração pela pessoa em causa -, o que é facto é que aquele senhor teve de se candidatar por um partido, e, porventura, quereria candidatar-se pelo partido em qualquer circunstância, e nunca estaria impedido de o fazer. De qualquer modo, se tivesse de se apresentar sozinho às eleições não poderia ser obrigado a apresentar uma lista no Corvo, outra nas Flores, outra na Graciosa, outra em São Jorge, sob pena de isso ser um obstáculo inultrapassável à sua própria vontade de se candidatar e de ser eleito para o órgão em questão. É por isto que eu julgo que esta questão deve ser ponderada, nomeadamente naquilo que isso significa em termos de adaptação do sistema eleitoral.
Há esta possibilidade nobre que espero que a Constituição venha a consagrar. E é isto, por exemplo, que justifica que no nosso projecto sejam eliminadas as referências ao método de Hondt, porque é preciso garantir a proporcionalidade mas também é preciso introduzir correctivos ao sistema eleitoral que permitam, designadamente, esta possibilidade de haver candidaturas isoladas. É isto que justifica, em última análise, esta abertura de participação política que se pretende consagrar neste texto constitucional.
Tem-se dito que esta revisão não é tão importante como foram as de 1982 e de 1989, e é verdade que não é, mas também não é menos verdade que, se aquelas revisões constitucionais tiveram como tópicos essenciais, nomeadamente, as reformas da organização do poder político e do
poder económico, esta revisão constitucional, se alguma coisa tem de particular, é o facto de ser a revisão constitucional com o maior número de proposta em termos de abertura do sistema político à participação individual dos cidadãos, às candidaturas independentes - e este é de facto o tema nuclear, conforme disse o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Nesta perspectiva, apelo a que haja ponderação para que, mesmo que haja um consenso sobre esta matéria, a alteração constitucional não seja um flop, para que não seja uma mera fachada para consumo externo e não impeça verdadeiros fenómenos de candidaturas independentes, os quais irão surgir, porventura, com maior incidência nas autarquias locais, mas, a curto ou a médio prazos, poderão começar a surgir também a outros níveis, designadamente nas eleições para a Assembleia da República.
Quanto ao resto, julgo que são críticas, e, neste caso, concordo com o Deputado Jorge Ferreira, que tanto se fazem relativamente a um sistema em que é possível a existência de candidaturas independentes como se podem fazer em relação ao actual sistema em que as candidaturas independentes "existem", sem prejuízo da maior ou menor representatividade que têm, e, em qualquer caso, em que a estrutura interna dos partidos e dos respectivos grupos parlamentares permite fenómenos tão ou mais nocivos, tão ou mais perversos, sobretudo porque não são transparentes, do que aqueles que se apontam às candidaturas independentes. São, por exemplo, os votos dos Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira para viabilizar o Orçamento; são os votos do Deputado x ou y para viabilizar o totonegócio... Isto é, são fenómenos que se geram no interior do actual sistema e que também poderiam gerar-se mesmo existindo Deputados verdadeiramente independentes, mas teriam a vantagem de existirem enquadrados num regime jurídico próprio, designadamente num regime jurídico que consagrasse os seus direitos de intervenção parlamentar em moldes semelhantes ou próximos àqueles que, actualmente, existem para os partidos políticos. E este é, designadamente, um dos obstáculos ou um dos principais bloqueios do nosso actual sistema parlamentar.
De nada serve haver candidatos independentes nas listas dos partidos se esses candidatos, de duas, uma: ou exercem um mandato como independentes, e, pura e simplesmente, não exercem o mandato porque não têm direitos nenhuns, ou exercem o mandato integrados em grupos parlamentares, e, nesta medida, estão mais condicionados, por assim dizer, pela lógica própria dos partidos que enformam esses mesmos grupos parlamentares. E por esta razão julgo que haveria toda a vantagem em ponderar esta questão com alguma seriedade e profundidade, para que, ainda que se chegue a um consenso, isto não seja um flop, não seja um produto para consumo externo dos cidadãos e não venha a ter qualquer repercussão prática, que é, em princípio, aquilo que está na origem da vontade dos diversos proponentes.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, e peço-lhe que seja breve.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): * Serei célere, Sr. Presidente.
Em resposta ao Deputado António Filipe, para que fique registado, devo dizer que não há qualquer má fé na apresentação da proposta.O Sr. António Filipe (PCP): - Não fui tão longe!O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Mas foi aquilo que indiciou. Disse que vamos abrir a possibilidade aos candidatos independentes, mas, depois, encurtamos o prazo para que eles não se possam candidatar. Não, não é isso que está em questão, Sr Deputado.
O que está em questão são coisas distintas. E não vou retornar à primeira questão, porque já fiz a defesa do princípio da abertura a cidadãos independentes, e penso que é o momento próprio para consagrar constitucionalmente esta abertura. Relativamente ao prazo, já tínhamos falado sobre o assunto. Na altura em que esta proposta foi elaborada houve o cuidado de, junto do Ministério da Administração Interna, averiguar da sua viabilidade, e pareceu-nos que, apesar de haver dificuldades, ela era viável, mas vamos ouvir os técnicos do STAPE para ficarmos melhor informados, e, se assim for, não há razão alguma para que não ultrapassemos um período que é excessivamente longo se pudermos apontar para um período mais curto de nova legitimação para os órgãos de soberania. Portanto, não vale a pena voltarmos atrás nesta discussão.
Quanto aos candidatos independentes, confesso que estava muito longe de supor que, a propósito dos falsos independentes, se geraria tanta discussão por causa do meu comentário, embora ele não constitua qualquer autoflagelação, Sr. Deputado António Filipe. Penso é que as pessoas que estão nos partidos políticos têm o dever de terem alguma consciência crítica e de verem a realidade tal como ela é.
Sem nenhuma intenção de estar a criar uma situação difícil, digamos, para os independentes nos partidos, que são muito bem-vindos, a verdade é que há abusos dos próprios partidos que não se resolvem em sede constitucional, resolvem-se dentro de cada partido. Agora, quanto ao facto de um cidadão independente, com credibilidade, com reconhecimento, no seu círculo eleitoral, para se candidatar, ter necessidade de se "travestir" num partido, ou de se adequar à estrutura de um partido, é que me parece que estamos em tempo de pôr um ponto final.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes(PSD): * Sr. Presidente, nesta minha intervenção, gostaria de focar apenas uma ou duas questões que foram suscitadas pelos outros Srs. Deputados.
Em primeiro lugar, quanto à questão que o Sr. Deputado José Magalhães fez o favor de explicitar, conforme eu tinha solicitado, devo dizer que há aqui um dado novo, que não introduzi na minha primeira intervenção, o qual, como é óbvio, todos, responsavelmente, devemos de ter presente quando equacionamos o alargamento das candidaturas dos independentes para além dos órgãos do poder local, e que tem a ver com algo que consta genericamente - e, nas segundas intervenções, acabou por vir à baila, nomeadamente pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro - da alteração, também significativa, proposta pelo PS e pelo PSD, embora em termos ligeiramente diferentes, no respeitante ao sistema eleitoral para os órgãos nacionais, nomeadamente para a Assembleia da República. Ou seja, há também nos projectos de revisão constitucional, na tal ideia fundamental de aproximação àquelas que são legítimas manifestações de alteração do sistema e de anseios políticos por parte de alguns sectores da nossa sociedade,
alterações, reformas importantes e estruturantes, do próprio sistema de eleição. E a questão que não se pode deixar de equacionar, quando estamos aqui a olhar apenas para o problema de formulação de candidaturas é a adequação necessária que tem de ser feita em termos, nomeadamente, da redução dos círculos e dos círculos uninominais com a inclusão, em simultâneo, sem o mínimo de conhecimento até de como é que o sistema ficará consolidado com essa alteração ao nível dos círculos, também na possibilidade das candidaturas ditas independentes. Há, portanto, aqui um outro factor, e lembro-o ao Sr. Deputado José Magalhães, que tem a ver com tudo isto. O tal princípio, a tal preocupação legítima - e o Sr. Deputado utilizou uma expressão curiosa, que foi "a restrição desvitalizadora dos legítimos anseios" - com os legítimos anseios não obtém resposta só com as candidaturas independentes, como constam do nosso e do vosso projecto.
Portanto, se ao nível do poder local não estão previstas alterações no sistema eleitoral em termos dos círculos eleitorais e das circunscrições de voto, isto é de apuramento de resultado para conversão em mandatos, há já reformas profundas, que ainda não discutimos, mas temos de o fazer, que se intercruzam necessariamente com o que estamos a discutir em matéria de candidaturas a nível dos órgãos políticos nacionais, nomeadamente da Assembleia da República. Logo, o problema também tem de ser equacionado necessariamente se, dentro do tal gradualismo que referi, o passo a dar for a nível do poder local, que pode ser um, ou a nível do poder nacional (se quisermos utilizar esta expressão por ser mais prático), que, neste momento, se calhar, é outro e que será também extraordinariamente profundo e estruturante do próprio sistema. Todos temos um pouco a noção de que não podemos antecipar totalmente as dimensões exactas deste passo, mas há, aparentemente, disponibilidade, pelos projectos dos partidos, para se dar um passo neste sentido. Cumular isto com as candidaturas independentes, ao mesmo nível, é claramente, do meu ponto de vista, um "caldo" de onde ressaltará a tal ideia do "salto no escuro", de que falei na minha primeira intervenção.
Por outro lado, não me parece que fazer uma coisa sem fazer a outra seja uma restrição desvitalizadora dos tais legítimos anseios e das necessidades de reforma do sistema; pelo contrário, penso até que esta é a forma mais adequada para se caminhar na reforma do sistema, sob pena de estarmos a criar condições objectivas para desvirtuar totalmente a necessidade de uma reforma que, a médio ou a longo prazos, acabará por ser claramente necessária para o desenvolvimento do nosso sistema democrático. No entanto, se a reforma for feita de uma forma errada, à pressa e sem cumprir as necessárias etapas, é capaz de ser, isso sim, desvirtuadora de um mecanismo que visaria claramente aprofundar a participação dos cidadãos no sistema democrático, ao nível da representatividade, e pode acabar por resultar num "virar de costas" desses mesmos cidadãos por se depararem com alguns dos exemplos que foram colocados pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, ou seja, com dificuldades tão grandes na integração num sistema que, de repente, em vez de estar a ser reformado, começa a ser revolucionado. No caso de haver uma ruptura demasiada no sistema para o desconhecido, os próprios cidadãos acabarão por lhe virar as costas, e aquilo que, aparentemente, seria uma função vitalizadora do sistema acabaria por ser algo desvitalizador de uma reforma que nos parece desejável.
Sr. Presidente, termino dizendo que, do nosso ponto de vista, dos argumentos que foram expendidos nesta interessante troca de impressões de todos os partidos sobre as propostas -...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * E de alguns Deputados independentes!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * ... exactamente! -, numa questão tão nuclear como esta, não foram aduzidos argumentos sólidos, concretos, que, politicamente, nos levem, para já, a alterar a nossa posição.
Neste sentido, não damos apoio a uma alteração deste alcance e desta profundidade sem que haja a adequada ponderação de todos os outros factores que referi.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, também não quero deixar de tomar uma posição pessoal.
O monopólio partidário das candidaturas eleitorais tem historicamente duas motivações: uma, a ideia de favorecer a formação do sistema partidário, de garantir-lhe um espaço não concorrencial em matéria eleitoral; e, outra, a ideia de defender o sistema partidário de movimentos estruturados parapartidários, tipo MDP, obrigando-os, portanto, a assumirem a sua dimensão partidária. Estas duas motivações, a meu ver, estão superadas, pelo que as razões que levaram à consideração do monopólio partidário das candidaturas não subsistem. Portanto, corre-se o risco de, ao mantê-lo fora das razões que o motivaram, ele só poder ser justificado com uma ideia de manutenção do monopólio à outrance.
A meu ver, há duas razões para alterar esta situação: uma, é o claro crescendo, na última década, em Portugal, de um sentido de maior participação dos cidadãos na vida política, inclusive na participação extrapartidária nas eleições (isto é notório, e penso que só quem não quer ver é que não vê este crescendo, que se nota na opinião pública, nos órgãos de comunicação social, no momento das candidaturas, etc.); e, outra, é o facto de esse monopólio servir de "pasto", de grande argumento, aos adversários da democracia partidária. Se virmos os editoriais de alguns opinion makers, constatamos que o grande argumento contra o actual sistema de partidos é o monopólio partidário das candidaturas eleitorais.
Penso que a abertura de candidaturas eleitorais extrapartidárias, a cidadãos, portanto, na prática, não iria alterar muito as coisas, não haveriam muitas candidaturas. Basta ver o que acontece, hoje, nas assembleias de freguesia, onde, sendo já possível essas candidaturas, elas são relativamente reduzidas e habitualmente ocorrem através de dissidentes de partidos, que assim garantem a candidatura.
Mas a "válvula de escape", sendo rara, é, no entanto, importante, e, em minha opinião, seria uma frustração se ela não existisse. E penso que com isto retiraríamos, sobretudo, um argumento que está a servir de elemento de envenenamento e de corrosão da credibilidade dos partidos. A meu ver, os partidos nada ganham, só perdem, em manter o monopólio, que nada lhes traz de valor acrescentado e que só dá argumentos fáceis aos adversários da representação partidária.
Por isso mesmo, penso que esta alteração constitucional seria uma boa obra e que quem a inviabilizar vai ter de pagar custos políticos - um castigo merecido para a oposição a uma alteração que, a meu ver, não traria qualquer
prejuízo aos partidos políticos e que só traria vantagens à credibilização do sistema.
Srs. Deputados, em termos de discussão, o ponto da situação é o seguinte: a proposta dos Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e outros, que é comum, com mais ou menos nuances, às dos Deputados do PS António Trindade e outros e do PS, tem a oposição do PSD, as reservas do PCP e a concordância do CDS-PP.
Srs. Deputados, assim sendo, ainda no âmbito do artigo 116.o, vamos passar à discussão de duas propostas de aditamento, que visam a constitucionalização da Comissão Nacional de Eleições, que são comuns, embora com formulações diversas, do PS, que é o n.o 4 da sua proposta, e do PCP, que é o n.o 8 da sua proposta.
Tem a palavra, para a apresentação da proposta do PS, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta nesta matéria representa, da nossa parte, uma evolução em relação a atitudes assumidas em momentos anteriores, e é uma evolução tomada com conta, peso e medida.
Por um lado, parece positivo que esta entidade independente que se formou entre nós, e de cuja imprescindibilidade não há hoje dúvidas por parte de nenhuma entidade, sendo, provavelmente, uma excepção a nível nacional, ou, melhor ainda, a nível regional, e que terá sempre um papel crucial para garantir a legalidade e regularidade dos processos eleitorais, tenha uma expressa e concreta consagração no próprio quadro constitucional.
Poderíamos ter utilizado outra formulação. Pareceu-nos importante, por exemplo, qualificá-la expressis verbis como entidade pública independente, ao lado de outras. Fomos cuidadosos na delimitação material das funções e remetemos, obviamente, para a lei a concreta elencagem das atribuições e competências da Comissão Nacional de Eleições (CNE).O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em termos de princípio, a nossa proposta vai no mesmo sentido. De facto, parece-nos importante que haja uma constitucionalização da Comissão Nacional de Eleições, naturalmente enquanto entidade pública independente.
Contudo, a nossa proposta vai mais longe, na medida em que propõe desde logo a constitucionalização de uma série de aspectos, designadamente, a composição desta entidade, que é actualmente regulada por lei, e não haverá problema de maior se continuar a ser regulado apenas por lei. Isto é, nós fizemos esta proposta, mas o fundamental, para nós, é a consagração do princípio, que é a constitucionalização da CNE.
Quanto à maior ou menor latitude dessa consagração, maior ou menor pormenorização, naturalmente estamos inteiramente abertos à discussão; enfim, não fazemos disso questão de maior.O Sr. Presidente: *Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, distinguirei claramente as duas propostas, a do PS e do PCP.
Começando pela proposta do PS, eu diria que aquilo que acabou de ser explicitado pelo Sr. Deputado José Magalhães é um bocadinho, perdoem-me, um wishful thinking, porque todos nós sabemos que a intervenção da Comissão Nacional Eleições, na nossa história eleitoral, não tem sido desprovida de conflitualidade - e é normal, do meu ponto de vista, que assim seja numa questão tão crucial para a democracia como é a dos actos eleitorais -, de questões, de dúvidas, enfim, para não utilizar mais qualificativos. Portanto, aquilo que foi expresso pelo Sr. Deputado José Magalhães, do meu ponto de vista, é um mero wishful thinking e não corresponde minimamente à realidade, sem que com isto se deva daqui inferir minimamente que o PSD questiona a questão de fundo, a da existência ou não da Comissão Nacional de eleições. Porém, o que é evidente é que a Comissão Nacional de Eleições é uma instituição, cuja motivação da sua criação é exactamente essa, a de dirimir uma certa conflitualidade latente nos actos eleitorais, que é normal em democracia, penso que até é salutar, no sentido de se poder, de uma forma transparente, tentar prevenir desvios, excessos ou abusos.
Contudo, não vale a pena estar aqui a fazer uma profissão de fé quanto à grande independência e à grande qualidade de intervenção nos processos eleitorais por parte de um órgão, que é um órgão polémico e conflitual e que, do nosso ponto de vista, não corresponde à ideia - pelo menos foi o que interpretei, mas, se calhar, interpretei mal - que decorreu das palavras que ouvi do Sr. Deputado José Magalhães.
Quanto à questão genérica colocada pela proposta do PS, direi apenas que, do ponto de vista do PSD, a existência da Comissão Nacional de Eleições está legitimada na lei, existe por força da lei, e assim deve continuar, pois não vemos qualquer razão para alterar este estado de coisas.
Com toda a franqueza e frontalidade, também não discernirmos minimamente qualquer alteração qualitativa decorrente desta proposta do PS, num ou noutro sentido - quando digo "num ou noutro sentido" leia-se no sentido de alterar o estado de coisas e as competências e atribuições próprias da Comissão Nacional de Eleições, tal qual a conhecemos hoje em dia.
Já quanto à proposta do PCP, penso que, politicamente, é preciso ser dito algo mais.
Parece-nos evidente que a proposta do PCP aponta politicamente em dois sentidos. Pelo conteúdo discursivo do novo número que propõe para o artigo 116.o, ressalta claramente que a proposta visa proceder, por um lado, a um acrescentar manifesto das competências e atribuições deste órgão, a uma alteração clara da sua capacidade de intervenção na gestão dos actuais momentos eleitorais, e, por outro, a um aprofundar, que, do nosso ponto de vista, é profundamente antidemocrático, no sentido de não representativo da realidade democrática, com esta proposta de inclusão de cinco cidadãos...O Sr. Presidente: * É a actual composição do órgão!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, deixe-me...O Sr. Presidente: * É constitucionalizar a composição actual!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Exactamente! Deixe-me só terminar...
O Sr. Presidente: * Se quer com isso qualificar a actual composição...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, deixe-me terminar, por favor.
Trata-se da tentativa de constitucionalizar uma situação paritária para um órgão que teria competências claramente diferenciadas daquelas que tem actualmente. E, neste sentido, tem, do nosso ponto de vista, uma leitura política completamente diferente.
Em nossa opinião, o que o PCP pretende com esta proposta é agarrar num órgão que funciona como funciona, como comecei por referir, com polémicas, que têm atravessado historicamente a vida deste órgão, com conflitos e tudo o mais, o que nos parece natural e normal, e tentar instituí-lo numa entidade de superintendência da administração eleitoral.
A leitura que faço - não sei se o Sr. Deputado depois poderá acrescentar alguma coisa ao que eu digo -, pelo conteúdo discursivo da vossa proposta, é a de que a vossa intenção é consolidar, aumentar, aprofundar a capacidade de intervenção e de gestão do momento eleitoral por parte deste órgão, o que nunca poderemos aceitar com uma composição paritária deste tipo, porque ela não reflecte a realidade democrática da composição eleitoral, como aquela que resulta, nomeadamente, dos órgãos típicos e normais e da Assembleia da República. Do meu ponto de vista, essa representatividade não fica acautelada neste sentido, e, se isso é aceitável nas actuais circunstâncias de existência da Comissão Nacional de Eleições - e que o PSD não pretende alterar -, já a proposta do PCP parece-nos algo inaceitável e uma tentação de dar um poder fundamental, num sistema democrático, como é o da gestão dos actos eleitorais, a uma entidade que não teria uma representatividade democraticamente aceitável, do nosso ponto de vista, no sentido da representação daquilo que é a Assembleia da República.O Sr. José Magalhães (PS): * Nem nos "picos" do cavaquismo se ouviram tais coisas, quanto mais nos "despicos"!...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ingénuos não, Sr. Deputado! Não vale a pena, porque ingénuos não!O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, foi com alguma perplexidade que ouvi esta intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que retoma, surpreendentemente para mim, os discursos mais radicalmente adversos à Comissão Nacional de Eleições, de que tivemos exemplos recentes.
Efectivamente, aquilo que o PCP propõe nesta sua proposta de aditamento, para além da constitucionalização da CNE, que é comum à proposta do Partido Socialista, é a constitucionalização de uma composição que é a que já está assim legalmente estabelecida e o reconhecimento de competências que já hoje lhe são legalmente reconhecidas. Portanto, não há nela qualquer acréscimo de competências relativamente às que são hoje reconhecidas e que não foram contestadas até à data.
Quanto à composição, independentemente do juízo que se faça no que toca à necessidade de constitucionalizar a composição - e, isto, enfim, é outra discussão -, creio que não foi por acaso que se estabeleceu para a Comissão Nacional de Eleições, quando ela foi criada, uma composição que permite que ela, e bem, não seja uma emanação de uma maioria parlamentar, qualquer que ela seja. Portanto, parece-nos justificado a constitucionalização, tanto mais que a questão só pontualmente tem sido objecto de discussão, designadamente em algumas mentes mais exaltadas, e creio que tem sido pacífica a actual composição da Comissão Nacional de Eleições, como sendo, enfim, equilibrada e adequada.
Assim, creio que o que aqui está em causa não é essa alteração, não é uma alteração de competências, não é uma alteração de composição, mas apenas a constitucionalização daquilo que actualmente existe e cuja revisão não está em causa. Claro que a discussão que é útil para aqui é a de saber se vale a pena constitucionalizar isto. Então, faça-se essa discussão.
Nós propusemo-la por entendermos que seria útil. No entanto, como eu há pouco disse, não fazemos questão absoluta nisto, mas, de facto, a discussão aqui trazida pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes é outra, é completamente alheia à revisão constitucional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Deputado, parto do princípio de que todas as propostas têm conteúdo político.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): * Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma pergunta aos proponentes, que é a seguinte: por que razão pretendem constitucionalizar a Comissão Nacional de Eleições? Gostaria de saber em que é que as funções, a importância e a relevância que a Comissão Nacional de Eleições hoje tem, uma vez que não é proposto qualquer alteração radical ao seu actual Estatuto por nenhum dos proponentes, a não ser eventualmente pelo PS, cuja redacção - e penso que não terá sido esta a intenção - acaba por, de alguma maneira, aparentemente subtrair algumas das competências contenciosas que hoje a CME tem, já que aponta apenas para as funções de administração eleitoral. Não sei se teria sido esta a intenção, mas presumo que não.
De qualquer forma, e dando por adquirido que não foi esta a intenção, não vejo qualquer alteração substantiva ao actual Estatuto da CNE nem qualquer vantagem adicional relativamente às funções que ela desempenha, já, a meu ver, não passará a desempenhá-las melhor por estar constitucionalizada. E é por isto que pergunto: qual foi o objectivo da proposta?O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, o objectivo é estabilizar a existência do órgão, uma vez que ao prevermos a sua existência a título constitucional limitamos, o legislador constitucional, a margem de manobra do legislador ordinário e damos ao órgão um estatuto, uma estrutura e uma estabilidade similar à de outros órgãos que obtiveram a constitucionalização em revisões constitucionais anteriores ou que nasceram com o texto originário da própria Constituição. A finalidade é esta e não outra.
Devo dizer que não vamos cristalizar, nem tomar como juízo absoluto do PSD aquilo que, muitíssimo injusto, aqui foi trazido pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Felizmente, a CNE tem a composição que tem por consenso multipartidário, gerado e depois alterado e gerido ao longo de vários ciclos políticos. Nunca passou pela cabeça de qualquer partido político que faça parte do nosso sistema político-partidário alterar essa regra de equanimidade, que leva a que a representação seja multipartidária e não sujeita a combinações dos dois principais pólos do sistema político-partidário português. É bom que assim seja! É muito importante para a estabilidade e fidedignidade do sistema que assim seja!
As dúvidas colocadas pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira em relação à formulação da nossa proposta, quanto às funções da CNE, merecem uma explicação.
Assim, devo dizer que não está no horizonte da nossa proposta alterar as funções de administração eleitoral que actualmente a CNE desempenha. Caberá à lei matizar essas funções, em nada será prejudicado o conspecto actual de atribuições e competências. A forma tecnicamente correcta, julgamos nós, de aludir a essa mancha de atribuições e competências é aludir às funções de administração eleitoral, no sentido próprio, que a CNE tem tido e deve continuar a ter.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, inscrevi-me para apoiar a proposta e vou dizer porquê que a apoio.