4 DE DEZEMBRO DE 2019 89 1.3. Análise da iniciativa Destaca a nota técnica elaborada sobre esta iniciativa legislativa que são considerados antigos combatentes os militares dos quadros permanentes e ex-militares mobilizados ou oriundos do recrutamento local e militares dos quadros permanentes que prestaram serviço nas campanhas militares que decorreram em África entre 1961 e 1975; que foram capturados ou aprisionados em combate, ou que se encontrassem no território, durante as operações decorrentes da invasão da República da Índia pela União Indiana; ou que se encontrassem no território de Timor-Leste entre o dia 25 de abril de 1974 e a saída das Forças Armadas portuguesas daquele território. Por outro lado, são igualmente considerados antigos combatentes aqueles militares e ex-militares que tenham participado em missões humanitárias de apoio à paz ou à manutenção da ordem pública, desde que os teatros de operações tenham sido classificados como nível C nos termos da Portaria n.o 87/99 (2.a série), publicada no DR n.o 23/99, de 28 de janeiro. É aplicável apenas aos Deficientes das Forças Armadas abrangidos pela classificação de antigos combatentes nos termos referidos. Olhando para a iniciativa aqui em apreço é de salientar que o Estatuto do Antigo Combatente que o PAN propõe procura sintetizar o enquadramento jurídico aplicável ao antigo combatente, incorporando instrumentos existentes de apoio económico e social e criando a unidade técnica para os antigos combatentes, que coordenará a sua implementação ao nível interministerial. Assim propõe o PAN na sua iniciativa que:  Se consagre três dias de homenagem aos antigos combatentes, designadamente o dia 10 de junho, como data de reconhecimento dos antigos combatentes nas campanhas de 1961-1975; o dia 9 de abril, data da evocação da Batalha de La Lyz, para o reconhecimento dos antigos combatentes da Primeira Guerra Mundial; e o dia 11 de novembro, data de evocação do armistício da Primeira Guerra Mundial;  Seja criado o cartão do antigo combatente que, embora tenha um caráter simbólico, pretende facilitar o acesso aos direitos sociais e económicos consagrados na lei;  Seja clarificado o regime jurídico aplicável aos antigos combatentes, reunindo o conjunto de direitos e benefícios que foram sendo criados ao longo do tempo através de legislação avulsa, elencando-o em Anexo. Não são criados, diretamente, novos direitos;  O Balcão Único da Defesa seja o ponto de apoio e de reencaminhamento dos antigos combatentes para os diversos serviços públicos, consoante as suas necessidades e as dificuldades de que padecem, sejam físicas ou mentais, ou decorram de carências sociais e económicas;  O Centro de Recursos de Stress em Contexto Militar e a Rede Nacional de Apoio, produzindo conhecimento acerca das patologias provocadas pelo stress pós-traumático de guerra, prestem aos antigos combatentes e às suas famílias serviços de apoio médico, psicológico e social;  Os antigos combatentes em situação de sem-abrigo sejam alvo de um plano de apoio que, depois de os sinalizar, os reencaminhará para as estruturas oficiais de apoio, designadamente a Segurança Social e a União das Misericórdias Portuguesas;  Seja legalmente consagrado o Plano de Ação para Apoio aos Deficientes Militares, criado em 2015, no sentido de promover a saúde, a qualidade de vida, a autonomia e o envelhecimento bem-sucedido dos deficientes militares e seus cuidadores. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 57/XIV/1.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.