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II SÉRIE-A — NÚMERO 45 48 Capítulo IV Disposições finais Artigo 25.o VigênciaA presente lei entra em vigor no 1.o dia do segundo mês após a sua publicação. Artigo 26.o Regime subsidiário Em tudo o que não for especialmente regulado na presente lei, aplica-se o disposto no regime do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, e sucessivas alterações. Os Deputados do PSD: Pedro Passos Coelho — Luís Montenegro — António Leitão Amaro — Maria Luís Albuquerque — Hugo Lopes Soares — Berta Cabral — Duarte Pacheco — Jorge Paulo Oliveira — Ângela Guerra — Margarida Mano — Bruno Coimbra — Maria das Mercês Borges — Margarida Balseiro Lopes — Inês Domingos. ——— PROJETO DE LEI N.o 363/XIII (2.a) GESTÃO DEMOCRÁTICA DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIOPreâmbulo A Lei de Bases do Sistema Educativo em vigor determina, no seu artigo 48.o, que em cada estabelecimento ou grupo de estabelecimentos de educação e ensino, a direção e gestão se orientam por princípios de democraticidade e de participação de todos os implicados no processo educativo; que na direção e gestão dos estabelecimentos de educação e ensino devem prevalecer critérios de natureza pedagógica e científica sobre critérios de natureza administrativa; e que a direção de cada estabelecimento ou grupo de estabelecimentos dos ensinos básico e secundário é assegurada por órgãos próprios, para os quais são democraticamente eleitos os representantes de professores, alunos e pessoal não docente. Porém, não tem sido essa a conceção prevalecente nos diplomas legais que, desde 1991, têm vindo a regular a direção e gestão das escolas. Na verdade, ao invés de reconhecer a importância da gestão democrática das escolas e dos princípios constitucionais de participação e democraticidade que os deviam inspirar, estes diplomas negam de forma flagrante esses princípios. A prevalência de critérios pedagógicos tem sido trocada por princípios de direção e gestão burocratizados e autoritários assentes na concentração de poderes, esquecendo que a escola deve ser um local de conjugação de esforços e não um palco de conflitos, esquecendo que só a abnegação e empenho de professores, educadores e trabalhadores não docentes e a sua participação criativa consegue em muitos casos o verdadeiro milagre de fazer funcionar escolas depauperadas, e esquecendo que a escola é, antes de mais, um espaço de aprendizagem e, como tal, um espaço de participação cívica. À eleição democrática para os órgãos de direção e gestão das escolas e agrupamentos, de representantes de professores, pais, alunos e pessoal não docente, contrapõem-se órgãos unipessoais e não eleitos, dotados de poderes excessivos, ao arrepio da democraticidade, da representatividade e da participação dos vários corpos da escola. Os órgãos colegiais são esvaziados de poderes e manipulados na sua composição. Os órgãos de natureza pedagógica são remetidos para um papel meramente consultivo. O papel que os professores
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 50 Artigo 1.o Âmbito e objetivo 1 – A presente lei define o regime e os órgãos de direção e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário e regula o seu funcionamento, nos termos da Lei de Bases do Sistema Educativo. 2 – As referências a escolas constantes da presente lei, reportam-se aos estabelecimentos referidos, aos seus agrupamentos, bem como a escolas não agrupadas. Artigo 2.o Órgãos de direção e gestão 1 – Os órgãos de direção e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar, dos 1.o, 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário são os seguintes: a) Conselho de direção; b) Conselho de gestão; c) Conselho pedagógico; d) Conselho administrativo. 2 - Cada estabelecimento de ensino e os seus agrupamentos dispõem de um único conjunto de órgãos de direção e gestão. 3 – Os estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico com menos de 20 turmas são agrupados entre si ou com escolas dos 2.o e 3.o ciclo do ensino básico. 4 - Ouvidos os pais, autarquias e professores, compete à Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, doravante denominada por DGEstE, definir os agrupamentos de estabelecimentos com vista ao cumprimento do disposto no número anterior. Artigo 3.o Conselho de direção A direção estratégica das escolas e seus agrupamentos é assegurada pelo respetivo conselho de direção, sem prejuízo das competências atribuídas a outros órgãos pela presente lei. Artigo 4.o Competências do conselho de direção Compete ao conselho de direção: a) Eleger, de entre os seus membros docentes, o presidente; b) Aprovar o projeto educativo de cada escola; c) Aprovar o regulamento geral interno de cada escola; d) Aprovar o orçamento anual de cada escola; e) Aprovar o plano anual de atividades de cada escola; f) Apreciar os relatórios periódicos e o relatório final de execução do plano anual de atividades; g) Aprovar o relatório de contas de gerência; h) Apreciar os resultados dos processos de avaliação interna da escola; i) Promover o relacionamento da escola com a comunidade onde se integra; j) Acompanhar a realização dos processos eleitorais; k) Exercer outras competências que sejam previstas no regulamento geral interno; l) Dar posse aos membros do conselho de gestão;
22 DE DEZEMBRO DE 2016 51 Artigo 5.o Composição do conselho de direção 1 – O conselho de direção é composto por: a) O presidente do conselho de gestão; b) O presidente do conselho pedagógico; c)  Nove docentes eleitos pelo método proporcional de Hondt em assembleia geral; d) Três trabalhadores não docentes eleitos pelo método proporcional de Hondt em assembleia geral; e) Três representantes dos pais e encarregados de educação eleitos pelo método proporcional de Hondt em assembleia geral; f) Três representantes dos alunos do ensino secundário, sendo dois eleitos pelo método proporcional de Hondt em assembleia geral e um membro da direção da Associação de Estudantes indicado por esta. 2 – Nos agrupamentos de escolas as listas candidatas a eleição dos membros do Conselho de Direção previstos na alínea c) do número anterior incluem obrigatoriamente pelo menos um docente da educação pré-escolar, um docente do 1.o, 2.o e 3.o ciclo do ensino básico e ensino secundário. Artigo 6.o Funcionamento 1 – O conselho de direção tem reuniões ordinárias mensais durante o ano letivo e reúne extraordinariamente sempre que seja convocado, por escrito, pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de, pelo menos, metade dos seus membros, com a antecedência mínima de 48 horas, devendo a convocatória ser acompanhada da indicação da ordem de trabalhos. 2 – Em caso de urgência o conselho pode reunir-se com dispensa das condições fixadas no número anterior, desde que seja assegurada pelo presidente a convocação de todos os seus membros. Artigo 7.o Delegação de competências O conselho de direção pode delegar em alguns dos seus membros o desempenho de tarefas específicas. Artigo 8.o Deliberações 1 – O conselho de direção só pode deliberar estando presente a maioria dos seus membros. 2 – As decisões do conselho são tomadas por maioria, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade. Artigo 9.o Atas As atas das reuniões do conselho de direção podem ser consultadas a requerimento de qualquer interessado. Artigo 10.o Conselho de Gestão A gestão das escolas e seus agrupamentos é assegurada pelo respetivo conselho de gestão, sem prejuízo das competências atribuídas a outros órgãos pela presente lei.
22 DE DEZEMBRO DE 2016 53 conselho de gestão. 5 – O representante do pessoal não docente é eleito em assembleia eleitoral, nos termos que o regulamento geral interno definir. Artigo 14.o Presidente e vice-presidentes do conselho de gestão 1 – O conselho de gestão elege, de entre os seus membros docentes, um presidente, exercendo os restantes membros docentes as funções de vice-presidentes. 2 – O presidente e os vice-presidentes do conselho de gestão são obrigatoriamente docentes profissionalizados. 3 – Compete ao presidente do conselho de gestão:  Presidir às reuniões do conselho de gestão e do conselho administrativo;  Representar a escola ou agrupamento no conselho local de educação;  Assegurar a representação externa da escola;  Assinar o expediente;  Presidir aos conselhos de turma que tratem de assuntos de natureza disciplinar;  Exercer o poder hierárquico e disciplinar em relação a todo o pessoal e alunos;  Decidir sobre todos os assuntos que lhe sejam delegados pelo conselho de gestão no âmbito das suas competências ou em situações de emergência em que não seja possível reuni-lo. 4 – O presidente do conselho de gestão pode delegar num docente vice-presidente a presidência do conselho administrativo e no docente vice-presidente responsável pelo pelouro dos alunos o exercício do poder disciplinar sobre os mesmos. 5 – A delegação da presidência do conselho administrativo num vice-presidente só pode ocorrer de forma temporária e excecional e fundamentada em razões de força maior e reduzida a escrito. 6 – Compete aos vice-presidentes do conselho de gestão: a) Coadjuvar o presidente e substitui-lo nos seus impedimentos; b) Presidir ao conselho administrativo, se tal competência lhe tiver sido delegada; c) Secretariar as reuniões do conselho de gestão; d) Assumir um deles a vice-presidência do conselho administrativo; e) Dirigir as atividades de ação social escolar. Artigo 15.o Cursos de funcionamento noturno 1 – Nos estabelecimentos de ensino onde funcionam cursos de funcionamento noturno é eleita uma comissão constituída por dois docentes, eleitos por e de entre os que exercem funções nesses cursos, e por dois alunos, eleitos por e de entre os que frequentam os cursos de funcionamento noturno. 2 – O conselho de gestão ouve obrigatoriamente a comissão referida no número anterior em tudo o que respeite ao funcionamento dos cursos de funcionamento noturno. Artigo 16.o Funcionamento do conselho de gestão 1 – Durante o ano letivo o conselho de gestão tem reuniões ordinárias mensais. 2 – As reuniões extraordinárias do conselho são convocadas, por escrito, pelo presidente, por sua iniciativa ou de, pelo menos, três dos seus membros, com a antecedência mínima de 48 horas, sendo a convocatória acompanhada da respetiva ordem de trabalhos. 3 – Em caso de urgência, o conselho pode reunir-se com dispensa das condições fixadas no número anterior, desde que seja assegurada pelo presidente a convocação de todos os seus membros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 54 Artigo 17.o Deliberações do conselho de gestão 1 – O Conselho de gestão só pode deliberar estando presente a maioria dos seus membros. 2 – As deliberações do conselho são tomadas por maioria, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade. Artigo 18.o Atas das reuniões do conselho de gestão As atas das reuniões do conselho de gestão podem ser consultadas a requerimento de qualquer interessado, nos termos da lei geral. Artigo 19.o Responsabilidade 1 – Os membros do conselho de gestão são solidariamente responsáveis perante o Estado pelo cumprimento da lei e das normas regulamentares em vigor. 2 – Ficam isentos da responsabilidade inerente às deliberações do conselho os membros ausentes e os membros presentes que, não concordando com as deliberações tomadas, o tenham manifestado em declaração de voto transcrita nas atas. Artigo 20.o Conselho pedagógico O conselho pedagógico é o órgão de coordenação, orientação e direção pedagógica e educativa das escolas e seus agrupamentos. Artigo 21o Competências do conselho pedagógico Compete ao conselho pedagógico: a) Eleger o respetivo presidente. b) Coordenar e dirigir as atividades pedagógicas da escola; c) Elaborar a proposta de projeto educativo da escola e submetê-lo à aprovação do conselho de direção; d) Elaborar a proposta de regulamento geral interno da escola e submetê-lo à aprovação do conselho de direção; e) Elaborar a proposta de plano anual de atividades da escola de acordo com as prioridades estabelecidas no projeto educativo e submetê-lo à aprovação do conselho de direção; f) Participar na elaboração do projeto de orçamento anual da escola, com vista à sua compatibilização com os objetivos fixados no projeto educativo; g) Assegurar a orientação pedagógica, definindo os critérios a ter em conta na preparação, funcionamento e avaliação do ano letivo; h) Elaborar a aprovar um plano de formação contínua para os docentes e acompanhar a sua execução; i) Avaliar o desempenho do pessoal docente; j) Adotar os manuais escolares que considerar mais adequados, ouvidos os conselhos de departamento, de disciplina ou de área disciplinar; k) Incentivar e apoiar as iniciativas dos alunos no que respeita a atividades de índole formativa e cultural; l) Promover as ações educativas e propor intervenções nas áreas dos recursos e complementos educativos, da ação social e da saúde, destinadas a promover o sucesso escolar; m) Desenvolver ações de extensão educativa, difusão cultural e animação sociocomunitária, por iniciativa própria ou em colaboração com entidades locais, designadamente autarquias, coletividades ou associações.
22 DE DEZEMBRO DE 2016 55 Artigo 22.o Composição do conselho pedagógico 1 – O conselho pedagógico tem a seguinte composição: a) O presidente do conselho de gestão; b) O presidente do conselho de direção; c) Os coordenadores dos diretores de turma, por ciclo de escolaridade; d) Os coordenadores de departamento curricular, de disciplina ou de área disciplinar nos termos a definir em regulamento geral interno; e) Quatro representantes dos conselhos de docentes da educação pré-escolar e do 1o ciclo do ensino básico nos termos a definir em regulamento geral interno; f) O vice-presidente do conselho de gestão responsável pelo pelouro dos alunos; g) Um representante do serviço de psicologia ou orientação escolar e profissional. 2 – Os membros do conselho de gestão e o presidente do conselho de direção não podem exercer as funções de presidente do conselho pedagógico. Artigo 23.o Funcionamento do conselho pedagógico 1 – O conselho pedagógico funciona em plenário e em secções, podendo criar ainda uma comissão permanente de coordenação educativa. 2 – O plenário do conselho pedagógico tem reuniões ordinárias no início e no termo de cada período letivo e reúne extraordinariamente sempre que seja convocado, por escrito, pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de, pelo menos, um terço dos seus membros, com a antecedência mínima de 48 horas, devendo a convocatória ser acompanhada da indicação da ordem de trabalhos. Artigo 24.o Secções do conselho pedagógico 1 – No âmbito da sua autonomia, o conselho pedagógico poderá criar secções dedicadas a temas adequados às prioridades do projeto educativo de escola. 2 – Os membros do conselho pedagógico que integrarem as secções que venham a ser criadas podem chamar a colaborar nos respetivos trabalhos outros elementos que não pertençam àquele conselho. Artigo 25.o Comissão de coordenação educativa 1 – Por decisão da escola, em sede do seu regulamento geral interno, no âmbito do conselho pedagógico pode funcionar uma comissão permanente de coordenação educativa, composta pelo presidente do conselho pedagógico, pelo vice-presidente do conselho de gestão responsável pelo pelouro dos alunos, por um membro designado por cada uma das secções do conselho, por um coordenador dos diretores de turma, por um representante dos coordenadores de disciplina ou de área disciplinar e por um representante dos conselhos de docentes da educação pré-escolar e do 1o ciclo do ensino básico. 2 – A comissão de coordenação educativa acompanha a concretização das deliberações do conselho pedagógico e assume outras competências que o regulamento geral interno lhe venha a atribuir. Artigo 26.o Deliberações do conselho pedagógico 1 – O plenário do conselho pedagógico só pode deliberar estando presente a maioria dos seus membros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 56 2 – As deliberações do conselho são tomadas por maioria, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade. Artigo 27.o Atas das reuniões do conselho pedagógico Das reuniões do plenário e das secções do conselho pedagógico, bem como da comissão de coordenação educativa, devem ser lavradas atas, que podem ser consultadas a requerimento de qualquer interessado, nos termos da lei geral. Artigo 28.o Conselho administrativo O conselho administrativo das escolas e seus agrupamentos tem a seguinte composição: a) O presidente do conselho de gestão ou um dos docentes vice-presidentes, se tal competência lhe tiver sido delegada, pelo presidente; b) Um docente vice-presidente do conselho de gestão; c) O chefe dos serviços administrativos. Artigo 29.o Competências do conselho administrativo Compete ao conselho administrativo: a) Definir as regras a que deve obedecer a administração financeira da escola, de acordo com as leis gerais de contabilidade pública; b) Elaborar o projeto de orçamento anual; c) Verificar a legalidade das despesas efetuadas e autorizar o respetivo pagamento; d) Apresentar a conta de gerência ao conselho de direção; e) Aceitar as doações e liberalidades feitas a favor das escolas. Artigo 30.o Funcionamento do conselho administrativo 1 – O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que seja convocado pelo presidente com, pelo menos, 48 horas de antecedência, salvo casos de especial e justificada urgência. 2 – O conselho administrativo só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros em efetividade de funções. 3 – As deliberações são tomadas por maioria. 4 – As deliberações do conselho administrativo são sempre exaradas em atas, que podem ser consultadas a requerimento de qualquer interessado, nos termos da lei geral. 5 – Os membros do conselho administrativo são solidariamente responsáveis pela decisões tomadas, exceto se fizerem consignar em ata a sua discordância das decisões tomadas. Artigo 31.o Estruturas de orientação educativa As estruturas de orientação educativa que colaboram com o conselho pedagógico na prossecução das suas atribuições são as seguintes:  Conselhos de departamento curricular, de disciplina ou de área disciplinar nos termos a definir em regulamento geral interno;
22 DE DEZEMBRO DE 2016 57  Conselhos de docentes da educação pré-escolar e do 1o ciclo do ensino básico nos termos a definir em regulamento geral interno;  Conselhos de turma;  Conselhos de diretores de turma. Artigo 32.o Conselhos de departamento curricular, disciplina, ou de área disciplinar 1 – Os conselhos de departamento curricular, de disciplina ou de área disciplinar são compostos por todos os professores que lecionam a mesma disciplina ou área disciplinar ou que pertençam ao mesmo departamento curricular. 2 – Cada conselho elege de entre os seus membros o respetivo coordenador. 3 – Compete aos conselhos de departamento curricular, de disciplina ou de área disciplinar: a) Coordenar as atividades dos professores; b) Dar parecer sobre a adoção dos manuais escolares; c) Definir a estratégia de atuação junto dos alunos com vista à promoção do sucesso escolar; d) Apoiar as atividades de complemento curricular. Artigo 33.o Conselhos de docentes 1 – Os conselhos de docentes são constituídos pelos docentes da educação pré-escolar e do 1o ciclo do ensino básico dos grupos de escolas que, exclusivamente para este efeito, sejam definidos em regulamento geral interno. 2 – Cada conselho elege de entre os seus membros o respetivo coordenador. 3 – Compete aos conselhos de docentes:  Coordenar as atividades dos professores;  Dar parecer sobre a adoção dos manuais escolares;  Definir a estratégia de atuação junto dos alunos com vista à promoção do sucesso escolar;  Apoiar as atividades de complemento e enriquecimento curricular. Artigo 34.o Conselhos de turma 1 – O conselho de turma é constituído pelos professores das turmas dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário. 2 – Os conselhos de turma reúnem ordinariamente antes da abertura do ano e duas vezes por período letivo para análise da evolução da turma e para a tomada das decisões que se afigurem necessárias com vista à promoção do sucesso e integração dos alunos. 3 – Às reuniões dos conselhos de turma que não incluam a avaliação dos alunos, devem assistir os delegados da turma a que se refere o n.o 2 do artigo 36.o, os membros da secção do conselho pedagógico que se ocupem do sucesso e adaptação dos alunos e o representante dos pais e encarregados de educação da turma. Artigo 35.o Conselho de diretores de turma 1 – O conselho de diretores de turma é composto por todos os diretores de turma de um mesmo ciclo de escolaridade. 2 – O coordenador dos diretores de turma de cada ciclo de escolaridade é eleito por cada um dos conselhos de entre os respetivos membros profissionalizados. 3 – Compete ao conselho de diretores de turma:
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 58 a) Coordenar o trabalho dos diretores de turma; b) Estabelecer critérios de avaliação a submeter à aprovação do conselho pedagógico; 4 – O conselho de diretores de turma reúne no início de cada ano letivo e antes de cada reunião dos conselhos de turma. Artigo 36.o Assembleia de turma dos alunos dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e ensino secundário 1 – A assembleia de turma é composta por todos os alunos de cada turma dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e ensino secundário, com a participação do respetivo diretor de turma. 2 – A assembleia de turma elege o respetivo delegado. 3 – A assembleia de turma reúne ordinariamente uma vez em cada período letivo e extraordinariamente sempre que seja convocado pelo delegado de turma para debater quaisquer assuntos respeitantes ao funcionamento geral da escola ou à situação específica da turma. 4 – No horário de cada turma deve existir um tempo reservado às reuniões ordinárias da assembleia de turma. Artigo 37.o Assembleia de delegados de turma 1 – A assembleia de delegados de turma é composta por todos os delegados de turma. 2 – Participam na assembleia de delegados de turma sem direito a voto: a) Os coordenadores dos diretores de turma; b) O membro do conselho de gestão responsável pelo pelouro dos alunos; c) Dois representantes da direção da associação de estudantes indicados por esta. 3 – Compete à assembleia de delegados de turma: a) Analisar e debater situações relacionadas com o funcionamento geral da escola, nomeadamente serviços de apoio, segurança dos alunos, ação social escolar e problemas de natureza pedagógica ou disciplinar, apresentando propostas de resolução dos problemas identificados; b) Propor a realização de atividades desportivas, culturais ou recreativas; c) Dar opinião sobre o plano de atividades da escola, nomeadamente no que se refere a atividades de complemento curricular; d) Propor ações que visem o embelezamento, organização e conservação dos espaços de convívio e de lazer. 4 – Compete ao delegado de turma: a) Transmitir aos órgãos de direção e gestão da escola e à assembleia de delegados sugestões e propostas da respetiva turma; b) Transmitir à turma as propostas aprovadas na assembleia de delegados e informá-la das orientações dos órgãos de direção e gestão da escola; c) Dinamizar a turma para a realização das ações previstas nas alíneas b), c) e d) do número anterior. 5 – A assembleia de delegados de turma é convocada pelo conselho de gestão, ou por um décimo dos delegados de turma, e reúne ordinariamente uma vez por período letivo e extraordinariamente sempre que convocada por solicitação do conselho pedagógico, de um terço dos delegados de turma ou por iniciativa própria do conselho de gestão.
22 DE DEZEMBRO DE 2016 59 Artigo 38.o Associações de estudantes 1 – As associações de estudantes devem ser regularmente informadas acerca da atividade dos órgãos de direção e gestão da escola e incentivadas a intervir nas atividades de ligação da escola ao meio. 2 – As associações de estudantes colaboram na gestão dos espaços de convívio, assim como na de outras áreas afetas a atividades estudantis, e devem ser chamadas a intervir na organização das atividades extracurriculares e do desporto escolar. 3 – O disposto no presente artigo aplica-se também às associações de trabalhadores-estudantes. 4 – Cabe aos conselhos de gestão assegurar o cumprimento do disposto no presente artigo. Artigo 39.o Processo eleitoral As eleições para órgãos e funções previstos na presente lei são regulados em sede de regulamento geral interno, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes. Artigo 40.o Forma de eleição 1 – Todas as eleições previstas na presente lei são realizadas por escrutínio secreto. 2 – As eleições de docentes, pais e encarregados de educação, alunos e pessoal não docente para o conselho de direção são realizadas por listas, em corpos eleitorais distintos. Artigo 41.o Convocação de assembleias1 – As assembleias eleitorais para os órgãos de direção e gestão previstas na presente lei são convocadas pelo presidente do conselho de direção. 2 – As convocatórias devem mencionar as normas práticas do processo eleitoral, os locais de afixação das listas de candidatos, a hora e os locais de escrutínio, devendo ser publicitadas com a antecedência de 15 dias nos locais habituais. 3 – As mesas das assembleias eleitorais são compostas por um presidente, dois secretários e um representante de cada lista apresentada a sufrágio. Artigo 42.o Votações para o conselho de direção e conselho de gestão 1 – As urnas devem manter-se abertas por período não inferior a oito horas, a menos que antes tenham votado todos os eleitores. 2 – A abertura das urnas é pública e a respetiva ata deve ser assinada por todos os membros da mesa. 3 – Os resultados devem ser comunicados à delegação da DGEstE competente. Artigo 43.o Pais e encarregados de educação O conselho de gestão deve informar regularmente as associações de pais e encarregados de educação da atividade dos órgãos de direção e gestão das escolas onde estes não participem, auscultá-las sobre as decisões relevantes que devam ser tomadas no âmbito escolar e incentivar a sua colaboração com vista ao bom funcionamento das escolas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 60 Artigo 44.o Mandato dos órgãos 1 – O mandato dos membros dos órgãos eletivos previstos na presente lei tem a duração de três anos, exceto no que respeita aos alunos, que são eleitos anualmente. 2 – Os membros dos órgãos previstos na presente lei que exerçam o mandato em representação de quaisquer entidades podem ser substituídos nesse exercício se entretanto perderem a qualidade que determinou a sua designação. Artigo 45.o Funcionamento dos órgãos Os órgãos colegiais previstos na presente lei elaboram os seus próprios regulamentos, definindo as respetivas regras de organização e funcionamento, no respeito pelas disposições constantes no regulamento geral interno e nas disposições legais em vigor. Artigo 46.o Reduções de horário letivo e remunerações compensatórias 1 – Os membros docentes dos órgãos de direção e gestão e das estruturas de orientação educativa dos estabelecimentos abrangidos pela presente lei gozam de reduções letivas e de acréscimos de remunerações compatíveis com o exercício dos cargos que ocupem, de acordo com a tabela anexa à presente lei. 2 – Os membros dos conselhos de docentes dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico que careçam de se deslocar da sua escola para as reuniões dos respetivos conselhos têm direito subsídio de transporte relativo a essas deslocações.3 – O Ministério da Educação providencia a realização de ações de formação e a existência de mecanismos de apoio destinados aos membros dos órgãos de direção, administração e gestão previstos na presente lei. Artigo 47.o Conselhos regionais de educação 1 – Junto de cada uma das delegações da DGEstE funciona um conselho regional de educação. 2 – Os conselhos regionais de educação são órgãos independentes, com funções consultivas, e devem, sem prejuízo das competências próprias das delegações da DGEstE, proporcionar a participação de várias forças sociais, culturais e económicas regionais na definição e avaliação da política educativa desenvolvida na respetiva região. Artigo 48.o Competências dos conselhos regionais de educação 1 – Compete aos conselhos regionais de educação, por iniciativa própria ou em resposta a solicitações que lhes sejam feitas por outras entidades, emitir opiniões, pareceres, e formular recomendações às delegações da DGEstE sobre todas as questões educativas com incidência específica na região, nomeadamente: a) Aplicação e desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema Educativo; b) Sucesso escolar e educativo; c) Rede escolar; d) Recursos educativos; e) Cumprimento da escolaridade obrigatória; f) Combate ao analfabetismo, educação básica de adultos e divulgação educativa; g) Acesso ao ensino superior; h) Formação profissional; i) Orçamento anual para a educação e ensino;
22 DE DEZEMBRO DE 2016 61 j) Planos de investimento; k) Ação social escolar; l) Saúde escolar; m) Execução a nível regional da política e objetivos nacionais de política educativa. 2 – As delegações da DGEstE devem cooperar com os conselhos regionais de educação e garantir-lhes o apoio e informação necessários ao exercício das suas funções. Artigo 49.o Composição dos conselhos regionais de educação Os conselhos regionais de educação têm a seguinte composição: a) O delegado da DGEstE, como presidente; b) Cinco elementos designados pelas autarquias locais da região; c) Um elemento designado por cada um dos partidos políticos com representação na Assembleia da República; d) Cinco elementos eleitos por e de entre os presidentes dos conselhos de gestão das escolas públicas da região; e) Três elementos designados pelas associações de estudantes do ensino secundário existentes na região; f) Um elemento designado pelas associações de trabalhadores-estudantes existentes na região; g) Três elementos designados pelas associações de pais e encarregados de educação; h) Dois elementos designados pelas associações sindicais de professores com sede na região; i) Dois elementos designados pelas confederações sindicais de âmbito nacional através das respetivas estruturas regionais; j) Dois elementos designados pelas associações empresariais com representação na região; k) Dois elementos designados pelas associações científicas e culturais com representação na região; l) Dois elementos designados pelos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo existentes na região; m) Um representante do centro regional de segurança social; n) Um representante da administração regional de saúde. Artigo 50.o Funcionamento dos conselhos regionais de educação O regime de funcionamento dos conselhos regionais de educação é regulado por lei especial. Artigo 51.o Regulamentação Compete ao Governo adotar as medidas legislativas e administrativas necessárias à execução da presente lei no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor. Artigo 52.o Execução Os diretores e presidentes dos conselhos gerais em exercício de funções nos estabelecimentos de ensino abrangidos pela presente lei no momento da sua entrada em vigor, são responsáveis, no âmbito das suas competências específicas, pela adoção das providências necessárias à sua execução no ano letivo subsequente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 62 Artigo 53.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 224/2009, de 11 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 137/2012, de 2 de julho. Assembleia da República, 22 de dezembro de 2016.Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — Diana Ferreira — Jorge Machado — Francisco Lopes — Carla Cruz — João Ramos — Rita Rato — Paula Santos — Bruno Dias — Paulo Sá — Miguel Tiago — João Oliveira — António Filipe. ANEXO Tabela a que se refere o artigo 46.o Aplicável aos docentes da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário Acréscimo de Cargo exercido Redução letiva remuneração Não leciona ou leciona uma Presidente de conselho de gestão  (a) 30% turma Vice-presidentes de conselho de gestão  Leciona uma turma (a) 25% Seis horas de redução na Coordenador de departamento, de componente letiva do horário - disciplina ou de área disciplinar do docente Seis horas de redução na Coordenador de conselho de docentes componente letiva do horário - do docente  Quatro horas de redução na Coordenador por ciclo de escolaridade componente letiva do horário - dos diretores de turma do docente (b) (c) Três horas de redução na Diretor de turma componente letiva do horário - do docente Elementos referidos no n.o 1 do artigo Duas horas de redução na 25.o que não sejam membros do componente letiva do horário - conselho pedagógico do docente Duas horas de redução na Presidente do conselho de direção componente letiva do horário - do docente (c) a) Percentagem sobre o valor do 3.o escalão da carreira docente constante da tabela anexa ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 75/2010, de 23 de junho. b) A redução letiva é de cinco horas para os coordenadores que tiverem a seu cargo a coordenação de mais de 20 diretores de turma. c) Na impossibilidade de ser concretizada a redução de horário letivo as horas de redução são remuneradas como horas extraordinárias. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 64 “Artigo 1.o (Nacionalidade originária) 1 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) Os indivíduos nascidos no estrangeiro ou em território nacional com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2.o grau na linha reta, que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses e inscreverem o seu nascimento no registo civil português à data da declaração; e) (...); f) (...); g) (...). 2 – (...). 3 – Revogado. Artigo 3.o (Aquisição em caso de casamento ou união de facto) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – A aquisição da nacionalidade prevista nos números 1 e 3 do presente artigo produz efeitos imediatos à data da manifestação de vontade do interessado, desde que o casamento ou a união de facto decorram há pelo menos 6 anos, com dispensa de oposição à aquisição por parte do Ministério Público. 5 – A concretização desta aquisição não depende de quaisquer outros requisitos, aplica-se a casamentos e uniões de facto de pessoas residentes em território nacional ou no estrangeiro, constituindo prova efetiva de ligação à comunidade portuguesa a manutenção do vínculo sustentado no casamento ou união de factos nos termos considerados no número anterior. 6 – Excetua-se a dispensa de oposição à aquisição da nacionalidade nos casos em que o cônjuge ou unido de facto com cidadão português tenha sido condenado por crime punível com pena de prisão de máximo superior a três anos, segundo a lei portuguesa. Artigo 5.o (Aquisição por adoção) O adotado por nacional português adquire a nacionalidade portuguesa.”Artigo 2.o Republicação A Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual, é republicada em anexo à presente lei, da qual é parte integrante. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia de República, 22 de dezembro 2016.
22 DE DEZEMBRO DE 2016 65 Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Carlos Abreu Amorim — Teresa Leal Coelho — José Cesário — Carlos Alberto Gonçalves — Carlos Páscoa Gonçalves — Marco António Costa. (*) Nova versão apresentada pelo autor em 4 de janeiro de 2017. ANEXO (Republicação da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro) Lei da Nacionalidade TÍTULO I Atribuição, aquisição e perda da nacionalidade CAPÍTULO I Atribuição da nacionalidade Artigo 1.o Nacionalidade originária 1 – São portugueses de origem: a) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no território português; b) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado português; c) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser portugueses; d) Os indivíduos nascidos no estrangeiro ou em território nacional com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2.o grau na linha reta, que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses e inscreverem o seu nascimento no registo civil português à data da declaração; e) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, independentemente de título, ao tempo do nascimento; f) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, se declararem que querem ser portugueses e desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos cinco anos; g) Os indivíduos nascidos no território português e que não possuam outra nacionalidade. 2 – Presumem-se nascidos no território português, salvo prova em contrário, os recém-nascidos que aqui tenham sido expostos. 3 – (Revogado). CAPÍTULO II Aquisição da nacionalidade SECÇÃO I Aquisição da nacionalidade por efeito da vontade Artigo 2.o Aquisição por filhos menores ou incapazes Os filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa podem também adquiri-la, mediante declaração.
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 66 Artigo 3.o Aquisição em caso de casamento ou união de facto 1 – O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio. 2 – A declaração de nulidade ou anulação do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida pelo cônjuge que o contraiu de boa-fé. 3 – O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após ação de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível. 4 – A aquisição da nacionalidade prevista nos n.os 1 e 3 do presente artigo produz efeitos imediatos à data da manifestação de vontade do interessado, desde que o casamento ou a união de facto decorram há pelo menos 6 anos, com dispensa de oposição à aquisição por parte do Ministério Público. 5 – A concretização desta aquisição não depende de quaisquer outros requisitos, aplica-se a casamentos e uniões de facto de pessoas residentes em território nacional ou no estrangeiro, constituindo prova efetiva de ligação à comunidade portuguesa a manutenção do vínculo sustentado no casamento ou união de factos nos termos considerados no número anterior. 6 – Excetua-se a dispensa de oposição à aquisição da nacionalidade nos casos em que o cônjuge ou unido de facto com cidadão português tenha sido condenado por crime punível com pena de prisão de máximo superior a três anos, segundo a lei portuguesa. Artigo 4.o Declaração após aquisição de capacidade Os que hajam perdido a nacionalidade portuguesa por efeito de declaração prestada durante a sua incapacidade podem adquiri-la, quando capazes, mediante declaração. SECÇÃO II Aquisição da nacionalidade pela adoção Artigo 5.o Aquisição por adoção O adotado por nacional português adquire a nacionalidade portuguesa. SECÇÃO III Aquisição da nacionalidade por naturalização Artigo 6.o Requisitos 1 – O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: a) Serem maiores ou emancipados à face da lei portuguesa; b) Residirem legalmente no território português há pelo menos seis anos; c) Conhecerem suficientemente a língua portuguesa; d) Não terem sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa; e) Não constituam perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei.
22 DE DEZEMBRO DE 2016 67 2 – O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, aos menores, nascidos no território português, filhos de estrangeiros, desde que preencham os requisitos das alíneas c) e d) do número anterior e desde que, no momento do pedido, se verifique uma das seguintes condições: a) Um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos cinco anos; b) O menor aqui tenha concluído o 1.o ciclo do ensino básico. 3 – O Governo concede a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1, aos indivíduos que tenham tido a nacionalidade portuguesa e que, tendo-a perdido, nunca tenham adquirido outra nacionalidade. 4 – (Revogado.) 5 – O Governo pode conceder a nacionalidade, por naturalização, com dispensa do requisito estabelecido na alínea b) do n.o 1, a indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, que aqui tenham permanecido habitualmente nos 10 anos imediatamente anteriores ao pedido. 6 – O Governo pode conceder a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1, aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado português ou à comunidade nacional. 7 – O Governo pode conceder a nacionalidade por naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses, através da demonstração da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral. Artigo 7.o Processo 1 – A naturalização é concedida, a requerimento do interessado, por decisão do Ministro da Justiça. 2 – O processo de naturalização e os documentos destinados à sua instrução não estão sujeitos às disposições do Código do Imposto do Selo. CAPÍTULO III Perda da nacionalidade Artigo 8.o Declaração relativa à perda da nacionalidade Perdem a nacionalidade portuguesa os que, sendo nacionais de outro Estado, declarem que não querem ser portugueses. CAPÍTULO IV Oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou da adoção Artigo 9.o Fundamentos Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa: a) A inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional; b) A condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa; c) O exercício de funções públicas sem caráter predominantemente técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro;
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 68 d) A existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei. Artigo 10.o Processo1 – A oposição é deduzida pelo Ministério Público no prazo de um ano a contar da data do facto de que dependa a aquisição da nacionalidade, em processo a instaurar nos termos do artigo 26.o 2 – É obrigatória para todas as autoridades a participação ao Ministério Público dos factos a que se refere o artigo anterior. CAPÍTULO V Efeitos da atribuição, aquisição e perda da nacionalidade Artigo 11.o Efeitos da atribuição A atribuição da nacionalidade portuguesa produz efeitos desde o nascimento, sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade. Artigo 12.o Efeitos das alterações de nacionalidade Os efeitos das alterações de nacionalidade só se produzem a partir da data do registo dos atos ou factos de que dependem. CAPÍTULO VI Disposições gerais Artigo 13.o Suspensão de procedimentos 1 - O procedimento de aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade, por adoção ou por naturalização suspende-se durante o decurso do prazo de cinco anos a contar da data do trânsito em julgado de sentença que condene o interessado por crime previsto na lei portuguesa e em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem 1 ano de prisão. 2 - Com a suspensão prevista no número anterior, suspende-se também a contagem do prazo previsto no n.o 1 do artigo 10.o 3 - São nulos os atos praticados em violação do disposto no n.o 1. Artigo 14.o Efeitos do estabelecimento da filiação Só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade. Artigo 15.o Residência legal 1 – Para os efeitos do disposto nos artigos precedentes, entende-se que residem legalmente no território português os indivíduos que aqui se encontram, com a sua situação regularizada perante as autoridades portuguesas, ao abrigo de qualquer dos títulos, vistos ou autorizações previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo.
22 DE DEZEMBRO DE 2016 69 2 – O disposto no número anterior não prejudica os regimes especiais de residência legal resultantes de tratados ou convenções de que Portugal seja parte, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. TÍTULO II Registo, prova e contencioso da nacionalidade CAPÍTULO I Registo central da nacionalidade Artigo 16.o Registo central da nacionalidade As declarações de que dependem a atribuição, a aquisição ou a perda da nacionalidade portuguesa devem constar do registo central da nacionalidade, a cargo da Conservatória dos Registos Centrais. Artigo 17.o Declarações perante os agentes diplomáticos ou consulares As declarações de nacionalidade podem ser prestadas perante os agentes diplomáticos ou consulares portugueses e, neste caso, são registadas oficiosamente em face dos necessários documentos comprovativos, a enviar para o efeito à Conservatória dos Registos Centrais. Artigo 18.o Atos sujeitos a registo obrigatório 1 – É obrigatório o registo: a) Das declarações para atribuição da nacionalidade; b) Das declarações para aquisição ou perda da nacionalidade; c) Da naturalização de estrangeiros. 2 – (Revogado.) Artigo 19.o Registo da nacionalidade O registo do ato que importe atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade é lavrado por assento ou por averbamento. Artigo 20.o Registos gratuitos (Revogado.) CAPÍTULO II Prova da nacionalidade Artigo 21.o Prova da nacionalidade originária 1 – A nacionalidade portuguesa originária dos indivíduos abrangidos pelas alíneas a), b) e g) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo assento de nascimento.