704-(168)II SÉRIE — NÚMERO 35pectativa de dez anos ou cinco — ao fim de cinco anos, por hipótese, suponha que tinha aqui cinco anos —, esse prazo não acautelava suficientemente a intenção do legislador, que é louvável. Admite que haja alguém que saia da função pública a fazer cálculo que ao sexto, sétimo ou oitavo ano vai entrar em emprego remunerado? Como sabe, normalmente, não podemos fazer esses cálculos. Isto eliminava, como disse o Sr. Deputado Nogueira de Brito, a possibilidade de enormes injustiças potenciais, quer dizer, se houvesse um que escapasse à malha — sei que este governo gosta de unanimidade total no cumprimento do seu plano, mas um já representa isso, probabilisticamente — é a excepção que confirma a regra; Não vejo razão, isto é desumano, tentar impor esta cláusula de dez anos.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Sr. Presidente, possivelmente porque estamos a discutir uma matéria deste tipo, a esta hora da madrugada, em 480 000 funcionários, podemos sempre encontrar uns casos extravagantes que escapam à regra geral, mas, para esses casos, por exemplo, para esse funcionário que sai para se doutorar, há outros mecanismos. As licenças sem vencimento, as licenças ilimitadas, as requisições pela universidade, e há outros mecanismos de saída temporária da Administração Pública; não é bem para esses que queremos que isto se aplique, por isso, naturalmente, a resolução do Conselho de Ministros clarificará estas posições — os nossos visados são funcionários que, muitas vezes por razões da própria personalidade ou por razões exógenas a essa personalidade, estão exauridos e, por outro lado, totalmente desmotivados, em termos da Administração Pública, e não querem de maneira alguma, reciclar-se no âmbito dessa Administração Pública; pretendemos dar-lhes uma oportunidade de saírem do serviço público activo. Esses casos que estão a apontar são casos que entram na margem da filosofia destas normas e, portanto, podem perfeitamente adequar-se a outros instrumentos que existem de mobilidade para fora da Administração Pública — a licença sem vencimento, a licença ilimitada, a requisição e o destacamento.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Neves da Silva.O Sr. Neves da Silva (PS): — Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado, penso que aqui está apenas em causa um problema de medição do que possa ser a memória social em algumas matérias. Prescrição de pagamento de impostos, procedimento por alguns tipos de crimes, há uma quantidade de matérias em que, de facto, os prazos estabelecidos na lei são de cinco anos e, portanto, alguma razão o legislador terá tido quando, numa série de circunstâncias e sobre uma série de matérias, escolheu prazos de cinco anos.O Sr. Presidente: — Os posicionamentos sobre esta matéria estão esclarecidos, mas em todo o caso uma interpretação inteligente poderá resolver as questões desde que haja abertura de espírito, o que é de presumir. Poderemos então passar à votação.Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, PCP, PRD, CDS e ID.O Sr. Presidente: — Temos agora um aditamento, proposto pelo PRD, para um n.° 5-A, que é do seguinte teor:Proposta de aditamentoOs deputados abaixo assinados propõem que seja aditado um novo número, do seguinte teor:Artigo 13.°5-A — O Governo estabelecerá em 1988 um regime idêntico ao da aposentação bonificada prevista na Lei n.° 49/87, de 31 de Dezembro.Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): — O que propomos neste documento é a adopção no OE para 1988 de uma norma semelhante ao OE para 1987, que tinha sido proposta pelo Governo e aprovada pela Assembleia da República, no sentido de o Governo legislar uma bonificação para as aposentações, se bem que inferior à que estava prevista em 1986, que era de 20%. O Governo veio posteriormente a legislar no sentido de que essa bonificação fosse de 5% em 1987. Portanto, é este o nosso entendimento.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, PRD e ID e a abstenção do PS e CDS.Vamos agora passar ao n.° 6, para o qual existe uma proposta de eliminação apresentada pelo PCP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de eliminação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, PRD e CDS e votos a favor do PS, PCP e ID.Vamos agora votar a proposta do Governo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, PRD e CDS e votos contra do PS, PCP e ID.Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. VÍCor Ávila (PRD): — Votámos a favor desta proposta porque no debate do OE do ano passado esta questão foi levantada por um deputado do nosso partido, no sentido de que se devia evitar em orçamentos futuros uma política de «pé na porta», ou seja, que se orçamentassem despesas de pessoal no último mês do ano respectivo sem que as verbas estivessem previstas para o ano seguinte e que poderiam multiplicar essas despesas por 14, em termos do ano completo. Isso implicaria no ano seguinte um acréscimo 14 vezes superior ao acréscimo previsto no último mês do ano anterior. Votámos a favor, em conformidade com o que declarámos no ano passado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Para abreviar, dizemos que votámos agora como no ano passado.