II SÉRIE-A — NÚMERO 193 2 PROJETO DE LEI N.o 900/XIV/2.a (*) DESONERAÇÃO FISCAL DA ELETRICIDADE PRODUZIDA POR FONTES DE ENERGIA RENOVÁVEL E OUTRAS MEDIDAS PARA CONTRARIAR A ESCALADA INFLACIONISTA DO PREÇO DA ELETRICIDADE Exposição de motivos O Orçamento do Estado para 2012 introduziu alterações ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, passando a incorporar nestes o imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (IPPE) como imposto indireto, podendo o devedor do imposto repercuti-lo no valor a cobrar aos consumidores finais. Esta tributação é considerada como um imposto ambiental, uma vez que o uso de combustíveis fósseis na produção de eletricidade tem impactos ambientais negativos. No entanto, a tributação que recai sobre os consumidores finais de eletricidade incide sobre toda a eletricidade, mesmo aquela que tem origem em fontes renováveis, contrariando o princípio subjacente ao IPPE. Propõe-se assim que, na fatura paga pelos consumidores finais, se elimine o IPPE na componente que tem origem em fontes de energia renovável. Enquanto não for possível determinar a parte do consumo que tem origem em produção renovável, propõe-se que, a partir dos dados estatísticos da REN – entidade gestora do sistema – se estime trimestralmente a parte do consumo agregado nacional que tem origem em fontes renováveis isentando essa parcela do pagamento de IPPE, repercutindo essa isenção nas tarifas finais que incidem sobre todos os consumidores. A obrigatoriedade de repercussão desta isenção parcial na tarifa para o consumidor final será regulada pela ERSE. Tendo sido prolongada a vigência da Tarifa Transitória de Venda a Clientes Finais (TVCF), permitindo a transição para esta tarifa regulada, mantém-se o impedimento injustificado de celebrar novos contratos (de raiz) em tarifa regulada (TVCF). Propõe-se, por isso, uma nova alteração à atual versão consolidada do Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de março, com o objetivo de permitir a celebração de novos contratos na tarifa regulada, bem como a eliminação dos injustificados fatores de agravamento artificiais da tarifa final regulada, que têm como finalidade forçar a adesão dos consumidores ao mercado liberalizado. Com estas medidas, pretende-se eliminar fatores não equitativos que agravam ainda mais a tarifa final regulada, que tem um impacto perverso nos preços praticados no mercado liberalizado. Ambas as propostas foram apresentadas pelo PCP, na discussão do Orçamento do Estado para 2021. A sua rejeição (no caso da isenção de imposto petrolífero sobre energia de fonte renovável, com votos contra do PS e do PAN e com a abstenção do PSD, do CH e do CDS-PP; no caso das propostas relativas à tarifa regulada com votos contra do PS e do PSD e abstenção do CDS-PP, do CH e do IL) impediu que estas medidas tivessem já efeito nas tarifas pagas pelos portugueses em 2021. O PCP volta a apresentar estas medidas, para que se possa evitar os aumentos recém-anunciados, que no contexto atual, trarão enormes dificuldades às famílias e às micro, pequenas e médias empresas. Perante a necessidade de fazer baixar o enorme custo com a energia elétrica suportada pelos consumidores domésticos (famílias) e pelas empresas, muito em particular as micro, pequenas e médias, impõe-se uma alteração urgente no sentido de reduzir a remuneração das centrais hídricas, cujas características operacionais objetivas não emissoras tornam despropositados os ganhos em mercado grossista relacionados com custos do CO2 que não emitem. É vital que se legisle no sentido de travar a tendência inflacionista dos preços da eletricidade no mercado grossista, em particular na vertente relacionada com a utilização inapropriada da metodologia de custos marginais num mercado fortemente oligopolista, que determina que o preço final diário seja o da última unidade entrada na rede, independentemente de a maior parte da eletricidade admitida na rede corresponder a produções com custos de muito inferiores. Neste sentido, promovem-se medidas de controlo do sector elétrico, de transparência relativamente ao mercado grossista e de salvaguarda dos preços da eletricidade, tendo em conta a situação económica e social que o país enfrenta. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do