I SÉRIE — NÚMERO 63 2 generalidade, 1948/XIII/4.a (BE) — Pela regulamentação do trabalho em callcenter, que foi rejeitado, 1949/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo a criação e regulamentação da profissão de operador de centros de contacto, reforço dos direitos de pausa, descanso, higiene, saúde e segurança no trabalho e 1985/XIII/4.a (Os Verdes) — Criação e regulamentação da profissão de operador de callcenter, que foram aprovados na generalidade. Usaram da palavra os Deputados Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Isabel Pires (BE), Rita Rato (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Álvaro Batista (PSD) e António Carlos Monteiro (CDS-PP). Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1088/XIII/4.a (BE) — Cria e regula a carreira de técnico auxiliar de saúde, em relação ao qual foi aprovado, posteriormente, um requerimento do BE solicitando a sua baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, e o Projeto de Lei n.o 1122/XIII/4.a (BE) — Aprova a carta para a participação pública em saúde e os termos da sua divulgação, implementação e avaliação, que foi aprovado. Intervieram os Deputados Moisés Ferreira (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), Miguel Santos (PSD) e Catarina Marcelino (PS). Foram discutidos em conjunto, e aprovados na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1995/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a rejeição da alteração do processo de decisão da União Europeia no domínio da política fiscal por unanimidade para maioria qualificada, e 2005/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que garanta a reserva da soberania nacional em matéria de política fiscal no âmbito do processo de construção da União Europeia. Proferiram intervenções os Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Duarte Marques (PSD), Isabel Pires (BE), Paulo Trigo Pereira (N insc.), Paulo Sá (PCP) e Margarida Marques (PS). Foram apreciados, em conjunto, na generalidade, tendo sido rejeitados, os Projetos de Lei n.os 824/XIII/3.a (PCP) — Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e prevê a revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, 825/XIII/3.a (PCP) — Revoga o fator de sustentabilidade e repõe a idade legal de reforma aos 65 anos, 826/XIII/3.a (PCP) — Eliminação de penalizações a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada, 827/XIII/3.a (PCP) — Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo o acesso à pensão, sem penalizações e independentemente da idade, aos trabalhadores que completem 40 anos de descontos, 911/XIII/3.a (Os Verdes) — Elimina o fator de sustentabilidade e procede à reposição da idade legal de reforma aos 65 anos, 916/XIII/3.a (Os Verdes) — Remove as penalizações aplicadas a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada, 1136/XIII/4.a (BE) — Repõe a idade de reforma nos 65 anos e consagra a redução personalizada da idade da reforma para trabalhadores com 40 anos de descontos ou mais (11.a alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio), 1137/XIII/4.a (BE) — Cria um complemento extraordinário para compensar os pensionistas com longas carreiras contributivas dos cortes resultantes da aplicação do fator de sustentabilidade entre 2014 e 2019 e 1138/XIII/4.a (BE) — Eliminação do fator de sustentabilidade das pensões requeridas ao abrigo dos regimes especiais de acesso a pensões de invalidez e velhice, do regime de antecipação da pensão de velhice, nomeadamente nas situações de desemprego involuntário de longa duração, e reposição da idade legal de reforma nos 65 anos. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Diana Ferreira (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), José Moura Soeiro (BE), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Clara Marques Mendes e Joana Barata Lopes (PSD), Catarina Marcelino (PS) e João Oliveira (PCP). Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1026/XIII/4.a (Os Verdes) — Atribui a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto aos técnicos de saúde ambiental (primeira alteração à Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto), que foi aprovado, 1068/XIII/4.a (PCP) — Atribuição aos técnicos de saúde ambiental das unidades de saúde pública a colheita de amostras de água no âmbito da investigação ambiental na identificação de fontes de contaminação e disseminação de Legionella (procede à primeira alteração à Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto, que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários), que foi aprovado, 1077/XIII/4.a (PAN) — Altera a Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto, que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários, que foi rejeitado, e 1084/XIII/4.a (BE) — Alteração da Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto, no sentido de conferir aos técnicos de saúde ambiental competências de colheita de amostras de água e de biofilmes no âmbito de investigação epidemiológica (primeira alteração à Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto), que foi aprovado. Intervieram os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Carla Cruz (PCP), André Silva (PAN), Maria Manuel Rola (BE), Eurídice Pereira (PS), Emília Cerqueira (PSD) e Álvaro Castello-Branco (CDS-PP). Deu-se conta da apresentação da Proposta de Lei n.o 189/XIII/4.a, dos Projetos de Lei n.os 1165 a 1168/XIII/4.a e dos Projetos de Resolução n.os 2039 a 2044/XIII/4.a. Foram lidos e votados os seguintes votos: N.o 766/XIII/4.a (apresentado pelo PS e subscrito por Deputados do PSD) — De pesar pelo falecimento de Vítor José Domingos Campos, ao qual o Presidente se associou, que foi aprovado; N.o 767/XIII/4.a (apresentado pelo PCP) — De pesar pelo falecimento do ator e encenador Armando Caldas, que foi aprovado; N.o 768/XIII/4.a (apresentado pelo PCP) — De pesar pelo falecimento de Fernando Midões, que foi aprovado; N.o 771/XIII/4.a (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De pesar e condenação pelo atentado perpetrado em Christchurch, Nova Zelândia, que foi aprovado; N.o 764/XIII/4.a (apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PS) — De pesar e solidariedade pelas vítimas e situação do povo tibetano, que foi rejeitado, tendo a Mesa procedido só à leitura da parte do voto que exprimia pesar, decisão essa do Presidente da qual o Deputado André Silva (PAN) interpôs recurso, que foi rejeitado. De seguida, na sequência da aprovação daqueles votos de pesar, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foram ainda votados os seguintes Votos: N.o 759/XIII/4.a (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De louvor ao atleta Nelson Évora, que foi aprovado; N.o 760/XIII/4.a (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De louvor à Equipa de Futebol de Praia do Sporting Clube de Braga, que foi aprovado; N.o 761/XIII/4.a (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De louvor à delegação portuguesa ao Campeonato Europeu de Atletismo de Pista Coberta de Atletas com Deficiência Intelectual, que foi aprovado; N.o 762/XIII/4.a (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD) — De preocupação e condenação pelo agravamento da situação na Venezuela, que foi aprovado; N.o 765/XIII/4.a (apresentado pelo PCP) — De condenação da provocação e ataques contra a República Bolivariana da Venezuela e de solidariedade com o povo venezuelano e com a comunidade portuguesa, que foi rejeitado; N.o 763/XIII/4.a (apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PS) — De condenação pela sentença de prisão de 33 anos aplicada a Nasrin Sotoudeh pelo regime iraniano, que foi aprovado. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 2044/XIII/4.a (PAR) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, por mais 30 dias, a partir de 18 de março de 2019.