16 DE MAIO DE 1996715d) Cópia do respectivo despacho de homologação pelo Serviço Nacional de Bombeiros;e) Documento, comprovativo do auto de posse do respectivo órgão directivo;f) Indicação do responsável pela frota afecta ao transporte de doentes e respectiva capacidade profissional.Artigo 3.°Audição do Serviço Nacional de BombeirosA verificação da necessidade de mais operadores na área respectiva, nos termos e para os efeitos da alínea c) do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 38/92, de 28 de Março, é precedida de parecer do Serviço Nacional de Bombeiros.o   Artigo 4.° Norma transitóriaAs, associações-ou corporações de bombeiros já em funcionamento devem proceder às comunicações referidas no artigo 2.° no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.Assembleia da República, 10 de Maio de 1996. — Os Deputados do PCP: Rodeia Machado — António Filipe — Lino de Carvalho — Luísa Mesquita (e mais duas assinaturas).PROJECTO DE LEI N.fi 151/VIIALTERAÇÃO À LEI N.» 11/90, DE 5 DE ABRIL (LEI QUADRO DAS PRIVATIZAÇÕES)Nota justificativaNo plano jus-comunitário é pacífica, na doutrina e na jurisprudência, a tese de que não é conforme com o Tratado de Roma o estabelecimento de quaisquer limites à participação de pessoas singulares ou colectivas comunitárias por legislações internas dos Estados membros que, desta forma, estabeleceriam uma discriminação positiva em favor dos seus próprios nacionais. E isso é assim desde o início das Comunidades, não sendo original no Tratado da União Europeia. Tal procedimento viola os artigos 52.°,-56." e 58° do Tratado, relativos ao direito de estabelecimento, os artigos 67." e seguintes, hoje 73.° e seguintes, relativos à liberdade de circulação de capitais, e o artigo 221." do mesmo Tratado, segundo o qual os Estados membros concederão aos nacionais dos outros Estados membros o mesmo tratamento que aos seus próprios nacionais no que diz respeito à participação financeira daqueles no capital das sociedades. No fundo, viola um princípio fundamental de direito comunitário, o princípio de não discriminação, consagrado no artigo 6.° do Tratado de Roma, que está na base de todos aqueles dispositivos comunitários e que implica que, no âmbito de aplicação do Tratado, seja proibida toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade. Estas normas gozam de aplicabilidade e efeito directo, primam, segundo o Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia, sobre o direito interno e, de acordo com a doutrina baseada no artigo 8.° do texto constitu-cional português, integram-se no nosso ordenamento jurídico num plano superior ao das leis formais. Estesdispositivos comunitários são, aliás, reforçados pelos compromissos decorrentes dos artigos 221.° a 231." do Tratado de Adesão da República Portuguesa.É com estes fundamentos, que no plano jurídico consideramos irrefutáveis, que a Comissão, em 29 de Maio de 1995, no âmbito de um procedimento pré-contencioso, notificou formalmente o Estado Português, através de um parecer fundamentado, da incompatibilidade da legislação portuguesa relativa à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades portuguesas a privatizar ou privatizadas e fixou um prazo de dois meses (isto é, até 29 de Julho de 1995) para que o Estado Português tomasse as medidas necessárias, tendo em vista assegurar a compatibilização da legislação interna sobre as privatizações com os Tratados.Durante a legislatura anterior existia uma trégua política da Comissão em relação a todos os Estados membros. Em relação a Portugal esta trégua implicava o compromisso de, numa primeira fase, o governo anterior não aplicar os limites à participação dos nacionais ou residentes na União Europeia e, numa segunda fase, alterar a lei nacional. Durante alguns meses, a Comissão, tendo em consideração uma carta do anterior Secretário de Estado das Finanças datada de 7 de Setembro de 1995, susteve a apreciação do processo até que o Parlamento e o Governo resultantes do sufrágio de 1 de Outubro de 1995 tivessem a oportunidade de se pronunciarem sobre as medidas a adoptar neste sentido.Já no corrente ano, o Estado Português foi confrontado pela Comissão com a firma intenção de interposição, nesta matéria, de uma acção por incumprimento no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, acção essa em que o nosso Estado, por não ter qualquer possibilidade de êxito, seria inexoravelmente condenado e forçado a aplicar a sentença do Tribunal de Justiça, sob pena de sujeição a sanções formais e informais e, consequentemente, veria o seu prestígio seriamente abalado. Daí resultariam, aliás, consequências directas muito negativas para o próprio processo de privatizações.Impõe-se, assim, dar cumprimento aos nossos compromissos internacionais, configurar-se o direito português de acordo com o Tratado de Roma e com o Acto de Adesão à Comunidade Europeia, e acatar um princípio fundamental de direito comunitário.Ao fazê-lo, dá-se ainda cumprimento a uma recomendação do Sr. Provedor de Justiça.Com efeito, sobre este tema, a Provedoria de Justiça fez emanar uma recomendação (processo R-241/94, recomendação n." 23B/95, de 28 de Junho desse ano) endereçada ao então Ministro das Finanças. Aí se diz que a existência de preceitos limitadores da participação de cidadãos ou sociedades estrangeiros no capital de empresas reprivatizadas, sem excepcionar os.residentes na União Europeia, é «uma situação inaceitável e violadora dos compromissos assumidos por Portugal aquando da adesão às Comunidades, sendo portanto de toda a urgência a compatibilização dos diplomas relativos às reprivatizações de empresas nacionalizadas em Portugal, quer respeitem a investimentos directos quer respeitem a investimentos de carteira, com direito comunitário». E se propõe «a revogação de todas as normas constantes dos diversos diplomas existentes que nesta matéria contrariem a legislação comunitária».Assim:Artigo único. É aditado um novo n.°5 ao artigo 13." da Lei n.° 11/90, de 5 de Abril, com a seguinte redacção:5 — Para efeitos do n.° 3, não se aplica a entidades nacionais de Estados membros da União Europeia