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Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Novembro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)14 DE NOVEMBRO DE 2011_________________________________________________________________________________________________________79Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daX 1196 XII 1 - AL2011-11-09Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.11.10 16:29:36 ZAjuda Municipal em Tempo de CriseCâmara Municipal de RedondoII SÉRIE-B — NÚMERO 86_________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Novembro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)14 DE NOVEMBRO DE 2011_________________________________________________________________________________________________________81Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daX 1197 XII 1 - AL2011-11-09Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.11.10 16:45:18 ZAjuda Municipal em Tempo de CriseCâmara Municipal de Reguengos de MonsarazII SÉRIE-B — NÚMERO 86_________________________________________________________________________________________________________82Consultar Diário Original
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Novembro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)14 DE NOVEMBRO DE 2011_________________________________________________________________________________________________________83Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daX 1198 XII 1 - AL2011-11-09Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.11.10 16:48:02 Zajuda Municipal em Tempo de CriseCâmara Municipal de Vila ViçosaII SÉRIE-B — NÚMERO 86_________________________________________________________________________________________________________84Consultar Diário Original
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Novembro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)14 DE NOVEMBRO DE 2011_________________________________________________________________________________________________________85Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daX 1199 XII 1 - AL2011-11-09Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.11.10 16:51:49 ZAjuda Municipal em Tempo de CriseCâmara Municipal de AlbufeiraII SÉRIE-B — NÚMERO 86_________________________________________________________________________________________________________86Consultar Diário Original
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Novembro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)14 DE NOVEMBRO DE 2011_________________________________________________________________________________________________________87Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daX 1200 XII 1 - AL2011-11-09Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.11.10 16:53:03 ZAjuda Municipal em Tempo de CriseCâmara Municipal de AljezurII SÉRIE-B — NÚMERO 86_________________________________________________________________________________________________________88Consultar Diário Original
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Novembro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)14 DE NOVEMBRO DE 2011_________________________________________________________________________________________________________89Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daX 1201 XII 1 - AL2011-11-09Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.11.10 16:56:08 ZAjuda Municipal em Tempo de CriseCâmara Municipal de Castro MarimII SÉRIE-B — NÚMERO 86_________________________________________________________________________________________________________90Consultar Diário Original
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Novembro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)14 DE NOVEMBRO DE 2011_________________________________________________________________________________________________________91Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daX 1202 XII 1 - AL2011-11-09Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.11.10 16:54:43 ZAjuda Municipal em Tempo de CriseCâmara Municipal de LagoaII SÉRIE-B — NÚMERO 86_________________________________________________________________________________________________________92Consultar Diário Original
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Novembro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)14 DE NOVEMBRO DE 2011_________________________________________________________________________________________________________93Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daX 1203 XII 1 - AL2011-11-09Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.11.10 16:57:49 ZAjuda Municipal em Tempo de CriseCâmara Municipal de LagosII SÉRIE-B — NÚMERO 86_________________________________________________________________________________________________________94Consultar Diário Original
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Novembro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)14 DE NOVEMBRO DE 2011_________________________________________________________________________________________________________95Consultar Diário Original
Assunto:   Resposta ao Requerimento n.° 65XII (1.a)-AC, do Deputado Mendes Bota (PSD)                  -  Tradução oficial da Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência                      Contra as Mulheres e a Violência Doméstica14 DE NOVEMBRO DE 2011_________________________________________________________________________________________________________97Consultar Diário Original
Assunto:  Resposta à Pergunta n.o 926/XII (1.a), sobre a Ratificação da Convenção para a                  Prevençãoe o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica.AnexoII SÉRIE-B — NÚMERO 86_________________________________________________________________________________________________________98Consultar Diário Original
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 71/XII(1.a)-AC, do Grupo Parlamentar do                    PSD, sobre a sinistralidade rodoviária no distrito de ViseuS/referência S/comunicação de N/referência Data 14 DE NOVEMBRO DE 2011_________________________________________________________________________________________________________99Consultar Diário Original
101 | II Série B - Número: 086 | 14 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.  Assunto: Decréscimo de população no interior do País - Requerimento n.o 1049/XII (1.a)-AL II SÉRIE-B — NÚMERO 86_________________________________________________________________________________________________________102Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA linha 94 da Sociedade de transportes coletivos do Porto (STCP) faz a ligação entre a cidadedo Porto e a freguesia de Campo do concelho de Valongo.Estando integrada na rede da STCP, a verdade é que esta linha está concessionada à  empresaVALPI.Ora, de acordo com informações recolhidas, tem-se verificado uma acentuada quebra dosserviços prestados à população.A redução significativa da frequência dos serviços de transportes públicos numa freguesia comoa de Campo tem graves impactos na mobilidade desta população. A distância a que se encontrado Porto e a ausência de qualquer outra oferta de transportes públicos torna inaceitável aredução da frequência dos serviços de transportes públicos verificada.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156 da Constituição e nos termos e para os efeitos doartigo 229 do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia edo Emprego  o seguinte:1.- Como justifica este ministério esta decisão?2. - Que medidas vai este ministério tomar para salvaguardar o direito que estas populações têmàmobilidade, por via de transportes públicos eficazes e eficientes?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 6 de Julho de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)X 3473 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:34:23 +01:00Reason:Location:Linha 94 da STCP (Porto)Ministério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 249______________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDepois de uma visita à unidade de saúde de Serpa Pinto e ao Agrupamento de Centros desaúde do Porto Ocidental, constatamos um conjunto de problemas que importa questionar.De acordo com a informação recolhida, existiam na cidade do Porto duas Unidades e SaúdeFamiliares com horário alargado.Acontece que este horário alargado, entre as 20 e 23 horas, terminou no passado mês de Abril.Na altura o argumento era que 50% dos utentes atendidos neste horário tinham as suasconsultas previamente marcadas com 24 ou mais horas de antecedência.Decorrente da visita acima referida, foi-nos transmitido que o único SASU em funcionamento vaiagora reduzir o horário de atendimento atéàs 23 horas.Além da redução significativa dos horários de atendimento, essenciais para evitar as ditas"falsas urgências", existem nestas unidades de saúde outros problemas como o encerramentode valências, a precariedade dos trabalhadores administrativos, contratados com a figura decontratos de emprego e inserção, e a falta de médicos.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156oda Constituição e nos termos e para os efeitos do229odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte:1.o Que medidas vai este ministério tomar para resolver os problema acima identificados ? Palácio de São Bento,  sexta-feira, 6 de Julho de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)X 3474 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:34:22 +01:00Reason:Location:Unidades de saúde familiares da cidade do PortoMinistério  da  Saúde9 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaÉ do conhecimento do grupo parlamentar do PCP que a CP, empresa pública tutelada peloMinistério da Economia e Emprego, mais uma vez considerou como ilegal uma greve legítimados seus trabalhadores, reincidindo no desrespeito pelo direito àgreve, como jávem sendo aliás,sua prática.É aliás sintomático que a pergunta no 1588/XII/1a endereçada por este grupo parlamentar a este Ministério, em Janeiro deste ano, e que dava conta da prática repressiva da CP sobre os seustrabalhadores, continue sem resposta após esgotado o tempo regimentalmente concedido parao efeito.O desrespeito do Governo pela prestação de contas à Assembleia da República está emconsonância com o desrespeito pela lei da empresa que tutela.Desta feita foi na sequência do aviso prévio de greve ao trabalho extraordinário, dias de feriadoe dias de descanso no período de 29 de Maio a 30 de Junho de 2012, feito pelas estruturassindicais do sector ferroviário, que o Conselho de Administração da empresa começou ainstaurar processos disciplinares contra os trabalhadores.A fundamentação da CP para esta medida de coação assenta no pressuposto que a paralisaçãoseletiva visa provocar danos desproporcionais à produção da empresa, sem no entanto indicarqual o preceito legar em que se baseia.Sendo o direito à greve um direito constitucional a invocação pelo Conselho de Administraçãode  alegados prejuízos à empresa com esta greve, para além de infundada, constitui umaameaça aos trabalhadores e por essa via exerce uma forma de pressão e coação ilegítima paratentar limitar o exercício do direito à greve.Esta medida de instaurar processo disciplinares pode ainda configurar uma atitudeinconstitucional e um atentado aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.X 3476 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:34:18 +01:00Reason:Location:Ataque ao direito à Greve na CPMinistério  da  Economia e do Emprego9 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e doEmprego o seguinte:1. O que vai o Governo fazer para que o Conselho de Administração da CP respeite a Lei?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 6 de Julho de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)BRUNO DIAS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 249______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA estação ferroviária General Torres, cita na Avenida da República, Santa Marinha, concelho deVila Nova de Gaia, é uma das mais usadas estacões ferroviárias de toda a região norte.Encontrando-se no centro do terceiro mais populoso concelho do país, ela faz de interface aoutros transportes públicos, nomeadamente o metro.Não obstante a sua importância, esta estação encontra-se, há já vários anos, em claro estadode degradação.Hoje, esse estado de degradação atingiu níveis inaceitáveis.Além das paredes com grafitis e casas de banho na grande parte do tempo encerradas, a faltade iluminação e, consequentemente, de segurança, são dos mais graves problemas que estaestação enfrenta.Para o PCP não éaceitável que a situação de degradação desta estação ferroviária semantenha, pelo que é urgente uma intervenção que garanta não só~o conforto, mas também asegurança dos utentes.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156oda Constituição e nos termos e para os efeitos do229odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e doEmprego o seguinte:X 3477 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:34:16 +01:00Reason:Location:Degradação da estacão ferroviária General Torres - Vila Nova e GaiaMinistério  da  Economia e do Emprego9 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs Linhas Estratégias para a Reforma da Organização Judiciária, divulgadas no passadodia 15 de Junho junto de todos os municípios portugueses, confirmam a propostaanteriormente prevista no Ensaio para a Reorganização da Estrutura Judiciária (deJaneiro de 2012) de extinção do Tribunal de Monchique, no pressuposto da obtenção, acurto/médio prazo, de inegáveis ganhos para o cidadão e para o funcionamento eficienteda estrutura judiciária.O aludido documento propõe a extinção do Tribunal de Monchique não só porque acomarca apresenta uma evolução demográfica negativa, de cerca de 13,44% nos últimosdez anos (sendo a análise efetuada com base nos Censos de 2011), como, também,Monchique apresenta valores muito reduzidos ao nível do movimento processual.Com efeito, refere-se um volume processual entre 2008 e 2010 inferior a 250 processos(concretamente, 126, sendo 37 de execuções, 1 de instrução criminal, 6 de grandeinstância cível, 9 de média instância cível, 10 de pequena instância cível, 2 de grandeinstância criminal, 32 de média instância criminal e 29 de pequena instância criminal), eum volume processual expectável de 80 processos (19 na área cível e 61 na áreacriminal).Ora, não só o universo temporal de análise é francamente reduzido, como, também, aCâmara Municipal de Monchique veio recentemente alertar para o facto de, entre 2005 e2011, terem sido concluídos anualmente (em média) 397 processos, transitando, tambémanualmente, 670. Mais: só no ano de 2011, foram concluídos 410 processos, transitandooutros 588. Este será, naturalmente, um fator a ter em conta na ponderação dosinteresses em presença.Assim, e a confirmar-se, a extinção do Tribunal será acompanhada da sua integração noTribunal de Portimão, o qual, alegadamente, oferecerá condições para tal, não sendodespiciendo recordar que, não só o edifício do Tribunal é propriedade do Município deX 3478 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:34:14 +01:00Reason:Location:Encerramento do Tribunal de Monchique (Distrito de Faro)Ministério   da   Justiça9 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
Monchique –  possuindo excelentes condições para as funções que desempenha, e nãohavendo lugar à cobrança de qualquer renda – , como, igualmente, Monchique e Portimãose encontram separados por 25 Km (ou seja, uma deslocação de 34 minutos, em viaturaprópria).Num quadro de aparente incoerência, e em que a única poupança expectável será adeslocação de um juiz uma vez por semana, a principal preocupação dos Deputadossignatários prende-se com as consequências que tal decisão acarreta, acentuando, aindamais, a interioridade e a desertificação dos aglomerados em meio rural, acrescentandouma forte assimetria entre o interior e o litoral algarvio.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, vêm os signatários, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra da Justiça:1. Sem prejuízo dos princípios orientadores que presidem ao desenho do novo mapajudiciário, concretamente os que tangem à alteração da divisão territorial da reforma nosdistritos administrativos, que critérios justificam a decisão de encerramento do Tribunalde Monchique?2. Não considera a Senhora Ministra que a decisão de encerramento do Tribunal deMonchique compromete a nova política pública de justiça que o Governo querimplementar, e que, embora visando privilegiar-se a verdade material sobre a formal, bemcomo a celeridade processual, condiciona-se o acesso ao direito e aos tribunais?3. Concluído o presente período de auscultação pública, está a Senhora Ministra disponível parareunir com o Presidente da Câmara Municipal de Monchique, ponderando o encerramento dorespetivo tribunal – na sequência, aliás, do Comunicado do Gabinete da Senhora Ministra de 28de Junho?4. Neste enquadramento, está a Senhora Ministra recetiva às Moções apresentadas pelaAssembleia Municipal de Monchique, que recomendam que se envidem todos os esforços nosentido de assegurar a manutenção do Tribunal de Monchique, ou a abertura de uma ExtensãoJudicial, assegurando, assim, o acesso ao direito e aos tribunais, conforme ambicionam,legitimamente, as populações?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 6 de Julho de 2012Deputado(a)sMIGUEL FREITAS (PS)JOÃO SOARES (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 249______________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência:O Governo assumiu o incremento das exportações como um verdadeiro desígnio nacional.Os bens transacionáveis de produção portuguesa estão a ser promovidos em novos mercados.O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros protagoniza, em pessoa, esta missãopatriótica e não se poupa a sacrifícios, correndo mundo com comitivas de empresários —açoreanos também? — para desbloquear os obstáculos ao almejado triunfo das nossasexportações.O Povo Português segue entusiasmado o crescente sucesso das negociações e é informado emtempo real do seu conteúdo.Assim, só nesta semana, soube-se que se tinham aberto os mercados do Cazaquistão e daRússia às exportações de carne oriunda de Portugal e o da China às de enchidos, lacticínios ecavalos.Ora, todos estes bens provêm da Lavoura nacional e as perspectivas de aumento dasexportações vão ter decerto um importante papel de incentivo à produção, facilitando o regressoà terra, que tem sido apontado, pelo Governo, juntamente com a emigração, como via desolução do grave flagelo do desemprego, sobretudo dos jovens.A Região Autónoma dos Açores é produtora, em condições privilegiadas, de lacticínios e decarne e ainda por cima está isenta de doenças porcinas, o que beneficia a salchichariaaçoreana. Temos também criação de cavalos (de sela, de tiro não). Impõe-se esclarecer oeleitorado açoreano, as associações de lavradores e as nossas PMEs, quanto a matérias tãorelevantes.Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através doMinistro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:a) Que espécies e quantidades de carne podem agora vir a ser exportadas de Portugal para oCazaquistão e para a Rússia?b) E quais as espécies e quantidades de lacticínios e de enchidos, bem como de cavalos, paraX 3479 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:34:13 +01:00Reason:Location:Exportação de produtos portugueses para novos mercadosMinistro de Estado e dos Negócios Estrangeiros9 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
as quais foram abertos mercados na China?c) Estão assegurados os meios de transporte regulares e baratos, terrestres, marítimos eaéreos, para fazer chegar tais produtos a esses mercados?d) Tenciona o Governo definir um custo de frete corrido para esses produtos, de modo adissolver o encargo acrescido do transporte dos Açores para o local de partida em conjunto dePortugal para esses destinos longínquos?e) Foram estimadas a capacidade de resposta da produção nacional ao alargamento domercado agora obtido e as condições de competitividade dos produtos em causa, onerados portransportes a tão grande distância?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 6 de Julho de 2012Deputado(a)sMOTA AMARAL (PSD)JOAQUIM PONTE (PSD)LÍDIA BULCÃO (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 249______________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original