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Devo dizer, muito lamentavelmente, que se as negociações decorrerem sempre com manifestas dificuldades por parte do seu acompanhamento pela Assembleia da República - e em todos os governos, cuja actividade acompanhei, neste pormenor ou neste particular, a actividade negociai exercida foi conhecida por parte da Assembleia, atrasadamente, por forma incompleta e por forma que não permitia um acompanhamento exacto das situações - creio que neste momento, nunca como hoje, a Assembleia da República, através desta mesma comissão especializada, ignorou de tal modo as negociações em curso.
De facto, penso que todos os membros desta Assembleia, e em particular os deputados membros da Comissão de Integração Europeia, tiveram apenas conhecimento pelos jornais - e só pelos jornais - das posições negociais ultimamente assumidas pelo Governo Português. E pela minha parte adianto, desde já, com o conhecimento que me vem dos meios de comunicação social, que penso ser de algum modo justificável a posição ainda ontem assumida nas negociações específicas do dossier pescas, a serem exactas as informações que possuo, nos termos da qual a segunda proposta da Comunidade era menos vantajosa para Portugal do que a primeira na medida em que reflectia muito mais as posições espanholas do que as portuguesas e permitiam um acesso às águas territoriais portuguesas da frota pesqueira espanhola, que, como é sabido, é uma das frotas pesqueiras europeias mais poderosas.
Se esta posição negociai é justificável - e creio que o é - creio não ser justificado que a Assembleia da República não tenha conhecimento dessas negociações, a não ser muito a posteriori e quase exclusivamente pelos jornais.
Assim sendo, considero não só indispensável como urgente que seja efectivada uma recente resolução do Conselho de Ministros nos termos da qual se faria um debate parlamentar sobre a adesão às Comunidades Europeias e que - limito-me a chamar a atenção para esse ponto - esse debate só poderá ser formulado não nos termos em que, por exemplo, foi feita em 1977, a primeira iniciativa de comunicação à CEE, na medida em que nessa altura apenas foram feitos discursos isolados e apensos, mas que este assunto seja considerado em termos de alteração do Regimento para que seja feito um autêntico debate parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos com atenção as intervenções que aqui foram produzidas no período de antes da ordem do dia. Elas patenteiam, naturalmente, as preocupações que os Srs. Deputados e os diversos grupos e agrupamentos parlamentares têm nesta pré-abertura da nossa sessão legislativa.
Naturalmente que muitos dos problemas aqui sublinhados têm acuidade e pertinência. Não o negamos. Comungamos das preocupações aqui expressas por muitos dos Srs. Deputados - elas correspondem a problemas nacionais reais -, mas já não partilhamos da indução rápida que se faz para um ataque frontal ao Governo, pretendendo responsabilizá-lo pela situação actual como se esta não tivesse uma história, um desenvolvimento no tempo e também uma perspectiva temporal prolongada para a sua solução.
Queria começar por dizer que partilho das preocupações do Sr. Deputado José Vitorino quanto aos problemas do Algarve. Há um certo consenso de sensatez à volta dos problemas que sublinhou e também de algumas das soluções que são evidentes para o Algarve.
Já não partilho da critica indirecta que fez à Comissão de Turismo do Algarve, e quero aqui sublinhar o muito apreço em que temos o presidente da Comissão de Turismo do Algarve, um homem dinâmico esclarecido e inteligente como é Luís Filipe Madeira.
O Sr. Deputado Carlos Brito também sublinhou algumas questões sobre as quais até poderíamos estar de acordo. Ou seja, relativamente aos princípios é fácil reclamar que Timor Leste tem direito à inde-
6430 SÉRIE - NÚMERO 147pendência, que os povos têm direito a seguir o seu próprio destino sem intervenções violentas movidas do exterior.
Também estamos de acordo quanto a uma certa memória da situação de Timor: a violência, a opressão, o genocídio das populações.
Mas o Sr. Deputado Carlos Brito dá imediatamente um salto, um pouco no vácuo, para tentar penalizar o actual governo pela situação que se vive. Ora, também aqui há uma certa amnésia histórica, uma certa miopia no entendimento desta situação que o Sr. Deputado Carlos Brito sabe ser complexa e que não pode ser analisada duma maneira linear como o fez.
Realmente, entre os simples imperativos da nossa vontade e as realidades, que são duras, que são complexas, as redes de relações, de interesses de poderes que existem, há imensas mediações e a realidade não se dobra aos simples imperativos da nossa vontade.
Creio que a política deste governo, relativamente a Timor-Leste tem algumas novidades, tem algum dinamismo. Houve um certo eclipse - isso sim - em governos anteriores no tratamento deste problema, mas também não é apenas o Governo o responsável pelo abordar desta questão. É também o Sr. Presidente da República e a própria Assembleia da República que, ao criar uma comissão para acompanhamento do caso de Timor-Leste, criou compromissos e responsabilidades.
Nós estamos dispostos a encorajar o funcionamento dessa comissão para que não passemos sempre as culpas aos outros. Também nós, deputados, podemos, nesse capítulo, fazer algo positivo.
Já relativamente ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas é muito difícil encontrar pontos de contacto na análise que faz da situação e das pistas e soluções que avança. Isto porque se é verdade que joga com números que são estatisticamente aceitáveis, faz raciocínios sobre esses mesmos números que, por vezes, são exercícios de prestidigitação. Dou-lhe um exemplo: o Sr. Deputado Carlos Carvalhas fala da política de austeridade que foi necessária para fazer, da baixa de produção nacional, etc., e depois critica também o endividamento externo, que vai atingir 16 milhões de contos. Ora, é fácil perceber, para quem tem um raciocínio elementar sobre estas questões, que, mesmo com esta política recessiva, ainda assim, a dívida externa cresce bastante. De facto, é a redução do défice da balança de transacções correntes, um dos êxitos da política económica deste governo, que evita o pior. Isto apresenta-se como evidente a qualquer pessoa que veja com honestidade esta problemática.
Quanto às negociações com a CEE e às questões orçamentais, o Sr. Deputado referiu-se à anterior reunião da Comissão Permanente dizendo que o Partido Comunista tinha razão em querer fazer aí um debate aprofundado. Na altura dissemos que estas questões devem ser tratadas no momento próprio e que iríamos ter esses momentos.
O primeiro momento é a revisão orçamental. Podemos desde já dizer - não é novidade! - que na próxima semana será entregue a proposta de lei de revisão orçamental. Nessas circunstâncias, far-se-á o debate habitual e os Srs. Deputados da oposição, assim como nós, deputados que apoiamos o Governo, vamos ter oportunidade de terçar armas à volta das questões orçamentais e daquilo que as envolve com toda a problemática da economia portuguesa.
Quanto às questões da CEE, já foi anunciado pelo Governo - e isso foi também uma reivindicação e uma exigência dos partidos da maioria (porque não dizê-lo?) - que tem de se travar um debate aprofundado nesta Assembleia, e sei mesmo que o Governo vai estabelecer contacto com a Assembleia da República no sentido de solicitar que seja marcada uma sessão com esse objectivo.
Também vamos ter, a devido tempo, os documentos do Orçamento e do Plano para 1985, donde não há escamoteamento do debate e das questões fundamentais, pelo que se os senhores deputados da oposição se poderão considerar frustrados com a situação económica também nós nos consideramos, mas muitas coisas nos ultrapassam; as possibilidades de resolver os problemas não estão imediatamente ao nosso alcance, mas não se pode dizer que, formalmente, haja atitudes prepotentes da maioria.
Quanto aos aspectos da CEE que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas foca, dizendo que estão ao sabor de interesses pessoais, quero afirmar que não concordo com isso. O projecto de integração na CEE não só, esse sim, é quase um imperativo histórico e resulta da própria dinâmica da vida portuguesa, da sua situação geográfica na Europa e de muitos outros fenómenos de atracção económica e populacional, mas também é algo de desejado pela população portuguesa. Há alguma esperança nessa integração. Os senhores deputados do Partido Comunista não têm esperança nisso, mas a esperança dá origem a uma atitude antagónica, que é um certo sentimento de desespero relativamente a essa integração. E se é certo que vai trazer alguns problemas traz também um grande desafio, ao qual devemos responder.
Devemos é interrogarmo-nos se somos capazes de responder a esse desafio e não ficarmos sempre numa atitude de carpideiras.
Não concordo, assim, com a afirmação de que estão em jogo interesses pessoais do Primeiro-Ministro. Pelo contrário, quem lhe assaca essa identificação com a integração na CEE è que está a elogiá-lo e não a diminuí-lo e a pessoalizar as questões por um combate individualista e perfeitamente identificado com um combate estéril.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas queria, neste período de antes da ordem do dia, pronunciar-me com brevidade sobre alguns dos pontos cruciais aqui já levantados por colegas de vários partidos, exprimindo o ponto de vista da UEDS sobre estas questões de facto de importância nacional nas suas vertentes essenciais.
Os problemas do saneamento básico das regiões turísticas, levantados com oportunidade pelo Sr. Deputado José Vitorino no que ao Algarve concerne, não podem ser restringidos, mesmo apenas numa óptica predominantemente turística, à bela região algarvia. Outras regiões, e designadamente a do estuário do Tejo e zona circundante, merecem também a atenção do Governo da República já que a capacidade financeira das autarquias da zona é largamente
20 DE SETEMBRO DE 1984 6431insuficiente para a consecução de projectos existentes e para a elaboração de outros complementares que a zona exige.
No que respeita à questão de Timor-Leste, importa reafirmar aqui que a posição da UEDS passa pela obtenção de uma solução respeitadora da nossa Constituição e que tenha em conta o papel determinante da FRETILIM na luta contra o invasor indonésio. Assim, como já temos expressado em reuniões, designadamente na Presidência da República, com o Sr. Primeiro-Ministro e publicamente, qualquer proposta de solução que ignora ou pretende ignorar a FRETILIM será, em nosso entender, irrealista e estará condenada ao malogro.
Relativamente à política económica seguida, reafirmo que os resultados estão à vista. Mais não são, do ponto de vista da UEDS, do que o corolário de uma política errada dominada por preocupações conjunturais de carácter financeiro e que estabeleceu como um dos objectivos centrais a atingir a redução do produto interno bruto num país que já tem uma capitação que oscila entre um terço e um sexto nos maiores países da Comunidade Económica Europeia.
É claro do nosso ponto de vista que as alternativas económicas apresentadas pelo PCP serão, de certa forma, como já alguém disse com ironia, propostas alternativas para um país alternativo, embora em diversos sectores e em aspectos pontuais possam apresentar contributos válidos para a elaboração de uma política alternativa que um conjunto de forças sociais e políticas significativas possam apoiar com credibilidade e exequidade.
No entanto, no que respeita - e será o que importa mais nesta oportunidade - às negociações com a CEE, parece-me, de facto, que as informações presentes no Parlamento são escassas e as declarações dos principais responsáveis políticos e técnicos não serão de modo nenhum tranquilizadoras. Se se pretende alguma solidariedade nacional nesta questão da integração europeia, seria necessário que outro relacionamento entre o Governo e as forças políticas fosse gerado, sem o que, facilmente, de forma justa ou injusta - não saberemos neste momento -, o Governo não poderá ser acusado de não defender adequadamente os interesses nacionais.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos na ordem do dia. Como primeiro ponto existe um projecto de deliberação com vista à adopção de medidas tendentes a garantir a abertura do novo ano escolar, apresentado pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para uma intervenção que, no fundo, constitui uma questão prévia.O Sr. Presidente: - É sobre o assunto que acabei de referir, não é verdade, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faz favor.O Sr. Jorge Lacão (PS): - A minha intervenção visa justamente colocar uma questão relativa ao agendamento que temos presente na Mesa para o período da ordem do dia.
Penso, pois, que a apresentação do projecto de deliberação do PCP só deveria ser feita depois de dirimirmos a questão que gostaria de colocar a esta Comissão.O Sr. Presidente: - Isso significa que deseja impugnar o agendamento deste ponto da ordem do dia?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Se o Sr. Presidente me permitisse, explicava muito rapidamente. É que a razão do meu pedido de palavra é ligeiramente diferente da aventada pelo Sr. Presidente.
Colocam-se-nos sérias dúvidas quanto ao bom fundamento da possibilidade de se agendar no período da ordem do dia das reuniões da Comissão Permanente matérias que não tenham sido previamente objecto de consenso ou numa reunião anterior da Comissão Permanente ou numa troca de impressões entre o Presidente da Assembleia e pelo menos um representante de um grupo parlamentar presente na Comissão Permanente, nos termos em que o Regimento da Assembleia da República o prevê para o funcionamento das comissões.
Como se sabe, o Regimento da Comissão Permanente é omisso nesta matéria e, nos termos desse mesmo Regimento, as matérias omissas são integradas no Regimento da Assembleia. Reporto-me ao dispositivo regimental que regula a fixação dos períodos da ordem do dia nas comissões da Assembleia da República.
Como é sabido, esses períodos da ordem do dia, nos termos regimentais, ou são fixados anteriormente pela própria comissão ou resultam do consenso entre o presidente das Comissões e um representante de cada grupo parlamentar.
Não tendo sido este - creio - o caso do agendamento deste ponto 1 da ordem do dia, ele seria, de algum modo, susceptível de impugnação. Não é, todavia, essa a nossa intenção. Queremos, por enquanto, levantar apenas esta dúvida para que, de futuro, possamos ter outra metodologia no que diz respeito ao agendamento da ordem do dia. Em todo o caso, apresentamos na Mesa uma proposta de alteração em relação à sequência das matérias agendadas para hoje na ordem do dia.
Assim, limitamo-nos de momento a proceder à apresentação de uma proposta que visa alterar essa sequência, ou seja, o ponto 1 passaria a ponto 3, sem prejuízo de, no futuro, utilizarmos uma metodologia diferente para a fixação das ordens do dia.O Sr. Presidente: - Assim sendo, Srs. Deputados, existe uma proposta no sentido de passar para ponto 3 da ordem do dia a discussão da admissão do projecto de deliberação do PCP com vista à adopção de medidas tendentes a garantir a abertura do novo ano escolar, que está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de me pronunciar sobre a proposta feita, e desde logo com uma consideração prévia.
6432 I SERIE - NUMERO 147A Comissão Permanente funcionou, e funciona, de acordo com regras próprias, que também têm base nas praxes parlamentares que têm sido seguidas. A fazermos uma aplicação estrita do Regimento, poderíamos considerar que o chamado ponto 3 não tinha objecto, visto não existir nenhuma proposta concreta sobre a matéria. E nessa altura eu diria, se quisesse colocar a questão em termos tão fechadamente regimentais em que a colocou o Sr. Deputado Lacão, que, «sim senhor, entremos no ponto 3, mas sobre este ponto nada se pode dizer porque nenhum ponto, na ordem de trabalhos, pode ser aberto de forma tão aberta porque sobre a matéria não existe nenhuma proposta ou projecto de deliberação».
Tive o cuidado de perguntar no início da reunião anterior - e como estou na Mesa sei que nesta reunião se passa o mesmo - se havia alguma proposta em relação ao ponto 3 - não havia nenhuma - e sei que não existe nenhuma proposta entregue em termos de nesse ponto poder ser agendado. Esta a primeira questão que queria colocar ao Sr. Presidente e aos senhores deputados por me parecer que, apesar de tudo, revela o espírito ou a metodologia que tem presidido aos trabalhos da Comissão Permanente. E isto por uma razão simples: inscrita a ordem de trabalhos - como o foi - na base de uma concreta proposta de deliberação apresentada por nós e pondo como ponto 1 a questão que foi posta, não nos parece curial, neste momento, alterar essa ordem quando todas as razões existem para se considerar que terá prioridade a matéria sobre a qual exista uma proposta concreta.
Este nosso ponto de vista, Sr. Presidente, corresponde a uma concepção realista dos trabalhos da Comissão e tem em atenção aquilo que está em cima da Mesa para ser deliberado. Neste momento, alterar a ordem de trabalhos quando não existe nenhuma proposta em relação ao ponto 3 e quando existe uma proposta em relação ao ponto 1 parece-nos ser de todo em todo inconsequente e não conduzindo à eficácia dos trabalhos da Comissão Permanente. Pensamos, pois, que não se trata de um proposta que o Sr. Presidente deva considerar, nomeadamente em sede de organização dos trabalhos, porque aqui tratar-se-á sempre, e mais, de encontrar uma solução de trabalho e muito menos de votar seja o que for nesta matéria, o que nos parece ser uma forma muito adequada de resolver um problema como o que está colocado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o .Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma nota breve sobre a questão neste momento em discussão.
Para além dos «preciosismos regimentais», para além de dizer que sim ou que não, tinha ficado falado na última reunião da Comissão Permanente que hoje, de entre outros assuntos, abordaríamos a questão da organização dos trabalhos para o período suplementar desta sessão legislativa. Daí que me pareça lógica a proposta do PS, independentemente - repito - dos «preciosismos regimentais», até porque esta reunião vai terminar às 18 horas, pelo que
é lógico que se discutam em primeiro lugar as matérias que já tinham ficado previstas na reunião anterior.O Sr. Presidente: - A minha interpretação foi a seguinte: na última reunião da Comissão Permanente foi deliberado que a ordem de trabalhos para hoje era constituída pela organização dos trabalhos parlamentares no período suplementar. Mas entretanto não foi recebida nenhuma proposta no sentido de dar seguimento a este número. Daí que, quando chegou uma nova proposta do Partido Comunista sobre essa matéria, ter achado que a devia incluir na ordem de trabalhos.
O facto de não ter aparecido nenhuma proposta para a organização dos trabalhos parlamentares não impede que este assunto seja discutido e que sejam apresentadas ainda nesta reunião propostas nesse sentido, o que permitirá uma discussão sobre este ponto.
Parece-me que se há dúvidas sobre a discussão imediata da proposta do Partido Comunista, que, aliás, inclui como admissão da proposta a proposta agora apresentada pelo Partido Socialista e cabe perfeitamente nesta Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Tinha pedido a palavra para dizer precisamente aquilo que o Sr. Presidente acaba de dizer, ou seja, que a nossa proposta é perfeitamente legítima. Não impugnamos a admissão do projecto de deliberação do Partido Comunista; trata-se de uma simples alteração da sequência dos trabalhos.
Quanto à questão aqui levantada sobre uma proposta concreta para a organização dos trabalhos parlamentares no período de 2 a 15 de Outubro, a maioria tem uma proposta que fará em devido tempo, depois de votada a proposta do PS e do PSD há pouco apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, creio que há um ponto que decorre das considerações feitas pelo meu camarada João Amaral que eu queria deixar muito claro perante a Comissão Permanente e que é este: nós de maneira nenhuma quisemos colher de surpresa a Comissão Permanente perante o objecto da proposta de deliberação que aqui apresentámos. Hoje de manhã tivemos o cuidado de enviar um ofício ao Sr. Presidente em que dizíamos qual o assunto sobre que iríamos apresentar essa proposta de deliberação e foi provavelmente no seguimento desse ofício que o Sr. Presidente elaborou esta proposta de agenda.
Para nós a questão não está em que a nossa proposta de deliberação seja discutida a toda a pressa. Entendemos que a questão é urgentíssima e que é fundamental que a Assembleia da República tenha a compreensão política da questão que lhe colocamos, que é a abertura do ano escolar, com todas as implicações que representa para pais, professores e alunos. Entendemos também que a Comissão Permanente deve ter a preocupação da urgência que isto
20 DE SETEMBRO DE 1984 6433representa, mas não a queremos forçar a deliberar hoje sobre isso.
Se a Comissão Permanente entender que não está em condições de deliberar hoje sobre essa questão, admitidos discutir isso. Mas não é por razões regimentais...
Consideramos, pois, que a questão é muito urgente. Mais vale hoje do que amanhã! Mas se os senhores deputados não estão, de todo em todo, em condições de discutir hoje, então aceitamos que se discuta amanhã, também em reunião da Comissão Permanente.
A questão è política, não è uma questão formal, não é uma questão de sofismas regimentais, e é como questão política que a mantemos.O Sr. Presidente: - Creio poder interpretar, pelas palavras do Sr. Deputado Carlos Brito, que o Partido Comunista está de acordo com esta alteração da ordem do dia passando o ponto 1 para ponto 3.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nós pensamos que não vale a pena fazer-se uma votação para a maioria impor que a discussão deste ponto passa para amanhã. Está vista qual è a vontade da maioria!
Para nós a abertura do ano escolar é fundamental. O Grupo Parlamentar do PS, apoiado pelo Grupo Parlamentar do PSD, não a quer discutir hoje - provavelmente não está em condições de a discutir hoje -, pelo que, então, discutamo-la amanhã.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Não é esse o problema!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é para clarificar a nossa posição e não deixar nenhuma suspeição sobre a intenção da maioria. Pelo menos falaria em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Não se trata de querermos evitar a discussão do projecto apresentado pelo PCP, e tanto não se trata que, tendo feito uma observação acerca da eventual ilegitimidade, do ponto de vista regimental, que presidiu ao agendado desta matéria, apesar de tudo, neste caso concreto, nós não iríamos impugnar o agendamento. Se se tratasse de querer evitar a discussão teríamos abundantes motivos regimentais a nosso favor. Trata-se apenas de, na sequência de uma deliberação da última Comissão Permanente, darmos uma sequência mais lógica e mais ordenada aos trabalhos da ordem do dia.
Não se trata, portanto, dê evitar uma discussão, trata-se de ser coerente com deliberações anteriormente já tomadas pela Comissão Permanente.
Nada nos garante que a discussão do ponto 3 não possa, eventualmente, vir hoje a ter lugar. Veremos em função do andamento dos trabalhos!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Uma nota muito breve: a proposta do PS e do PSD no sentido de alterar a ordem do dia proposta para os trabalhos de hoje ... Quanto ao ponto 1, amanhã ver-se-á!O Sr. Presidente: - Sendo assim, penso não haver necessidade de se votar a proposta apresentada pelo PS e pelo PSD, e entramos no primeiro ponto da ordem do dia, do qual consta a votação de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que vai ser lido.Foi lido.
É o seguinte:Relatório e parecer da Subcomissão da Comissão PermanenteEm reunião realizada no dia 19 de Setembro de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:
1) Solicitada pelo Partido Socialista:Armando António Martins Vara (círculo eleitoral de Bragança) por Ovídio Augusto Cordeiro (esta substituição é pedida por um período não superior a 120 dias, a partir do passado dia 17 de Setembro corrente, inclusive);2) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por Serafim de Jesus Silva (esta substituição é pedida para os dias 17 e 18 de Setembro corrente, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Subcomissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente a Subcomissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Vai ser votado.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser também lido um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo ao Sr. Deputado Alberto Gamboa.Foi lido.
É o seguinte:Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos1 - O Sr. Deputado Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa é acusado, em processo de transgressão que pende no Tribunal Judicial da Comarca de Caminha, processo n.o 203/84, de haver cometido uma infracção ao Código da Estrada.
I SÉRIE - NÚMERO 147 6434Deduzida que foi a acusação, o Tribunal solicitou a esta Assembleia se dignasse proferir deliberação no sentido de suspender ou não o exercício de funções daquele Sr. Deputado, para efeito do seguimento do processo, nos termos das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, designadamente o n.o 3 do artigo 160.o da Constituição da República, o artigo 2.o da Lei n.o 5/76, o Estatuto dos Deputados e os n.os 1 e 2 do artigo 11.o do Regimento da Assembleia da República.2 - A referida deliberação, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do Regimento, deverá ser precedida de parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Isto posto.3 - Tem sido jurisprudência pacífica desta Comissão, e ulteriores deliberações do Plenário, que a suspensão do mandato dos Srs. Deputados, para efeitos de continuação do processo em tribunal, só deve ser concedida quando esteja em causa a dignidade da função de deputado ou corra sérios riscos o interesse público.
Não se vê razão, no caso em apreço, para alterar esta orientação.
Na verdade.4 - A infracção de que vem acusado o Sr. Deputado Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa resulta tão-somente de uma ligeira violação da velocidade máxima instantânea permitida.
Não se evidencia, pois, qualquer procedimento que ofenda a dignidade do Sr. Deputado, a sua conduta pessoal como tal ou a do órgão de soberania que serve.
Não há, também, ofensa de interesse público.5 - Por outro lado, dir-se-á ainda que a suspensão do mandato de um Sr. Deputado acarreta sempre, pelo menos, alguma perturbação, se não mesmo prejuízo aos normais serviços desta Assembleia da República.
Ó que também se não justifica que aconteça no caso em apreço, precisamente pelas razões já invocadas.6 - Por todo o exposto, sou de parecer:
Que não deve ser suspenso o exercício do mandato do Sr. Deputado Alberto Rodrigues Ferreira Camboa para o efeito de contra ele prosseguir seus normais termos o processo de transgressão acima referenciado.
Palácio de São Bento, em 17 de Maio de 1984. - O Relator, Manuel Fontes Orvalho.
O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados sabem, em relação a este parecer vai ter de se proceder a uma votação secreta, o que se fará de imediato.
Procedeu-se à votação.O Sr. Presidente: - Vamos proceder ao escrutínio.Procedeu-se ao escrutínio.O Sr. Presidente: - O resultado da votação é o seguinte: dos 31 Srs. Deputados da Comissão assinaram a lista de chamadas 29, tendo dado entrada na
uma 28 votos todos eles favoráveis ao parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Entramos assim, Srs. Deputados, na discussão do ponto 2 da ordem do dia que trata da organização dos trabalhos parlamentares no período suplementar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como já tínhamos anunciado, a maioria tem uma proposta para o período compreendido entre os dias 2 e 15 de Outubro, que não representa nenhuma novidade visto que em Julho, na parte final dos nossos trabalhos, já tínhamos aprovado uma deliberação que definia os dias desse prolongamento e também as matérias que considerávamos prioritárias.
Vou ler essa proposta, que está redigida nos seguintes termos:
Propõe-se a seguinte metodologia para os trabalhos parlamentares no período entre 2 de Outubro e 15 do mesmo mês:
1) Conclusão do debate e votação do Regimento da Assembleia da República;
4) Questões que se revistam de grande urgência.A organização concreta dos trabalhos competirá à conferência dos líderes parlamentares e a fixação ao Sr. Presidente da Assembleia da República, coadjuvado por esta mesma conferência.
A proposta é bastante clara e, como já disse, não é inédita.
Também queremos aqui assinalar mais duas preocupações que a maioria partilha.
Em primeiro lugar, pretendemos planear os trabalhos parlamentares para além do dia 15 de Outubro, mas não nos parece legítimo estar-se a fazer desde já esse planeamento antes de se iniciar a nova sessão legislativa. Em devido tempo avançaremos com as prioridades que, como maioria, consideramos essenciais para o bom andamento dos trabalhos e, para bem governar o país, papel essencial que a Assembleia tem nessa função.
A outra questão relaciona-se com o funcionamento das comissões especializadas. Também pensamos que na próxima semana deveriam começar a funcionar algumas comissões para preparar a abertura da sessão legislativa.
Consideramos que as comissões especializadas deverão funcionar e para já indicávamos a Comissão de Regimento e Mandatos para preparar a discussão e votação na especialidade no Plenário das alterações ao Regimento e para fazer a redacção e sistematização de alguns preceitos de forma avulsa.
Também achamos que deve começar a funcionar, se isso for entendimento do Sr. Presidente, a Comissão de Administração Interna e Poder Local, porque há variados projectos de criação de freguesias que foram aprovados na generalidade e ainda não estão concluídos os processos da especialidade. Nós assumimos o compromisso público de que votaríamos na especialidade e em votação final global
20 DE SETEMBRO DE 1984 6435a criação dessas freguesias a breve trecho e pensamos que a Comissão pode ultimar esse processo.
Pensamos ainda que pode funcionar a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, bem como outras comissões que os Srs. Deputados entendam, numa troca de impressões, que devem iniciar os seus trabalhos na próxima semana.
Para já pensamos que a Comissão de Regimento e Mandatos não se pode escusar a reunir a partir da próxima semana para que o debate parlamentar, a partir do dia 2 de Outubro, tenha um certo ritmo e uma certa eficiência.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Lage. Dado que esta reunião está perto do seu termo, amanhã adiantaremos as nossas posições. Provavelmente apresentaremos uma proposta de aditamento a algumas das questões que aqui foram consideradas e, muito embora - é esse o nosso entendimento, e penso que também é o do Sr. Deputado Carlos Lage - estas questões aqui sejam colocadas a título meramente indicativo, visto que a ordem do dia será marcada pelo Sr. Presidente ouvida a conferência dos grupos parlamentares, queria ainda perguntar, e dada a importância de que esta questão se reveste, se os Srs. Deputados da coligação governamental não entendem propor que seja discutido neste período suplementar o orçamento suplementar para o corrente ano. Dada a urgência e, digamos, certas situações de irregularidade que nós julgamos existir, parece-nos que essa questão deveria até ter prioridade sobre muitas outras incluídas nesta proposta. Isto não quer dizer que lhe demos prioridade sobre outras que iremos propor mas a questão deveria ser esclarecida.O Sr. Presidente: - Para responder, tam a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - O Sr. Deputado Carlos Brito faz-me nova pergunta à qual devo responder, isto é, se nós pensamos que, se a revisão orçamental estiver em condições de ser discutida, deve ser agendada neste período suplementar. Concordamos com isso até porque no n.o 4 da nossa proposta referem-se «questões que se revistam de grande urgência».
Se for entregue na próxima semana -como pensamos que vai ser- a proposta de revisão orçamental, se a Comissão de Economia fizer a preparação habitual para a discussão dessa matéria, pensamos que poderá ser agendada até ao dia 15. Há até prioridade regimental constitucional e de bom senso para esta matéria.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa.O Orador: - Faz favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Então melhor seria também considerar que a partir da próxima semana a Comissão de Economia, Finanças e Plano deveria entrar em funcionamento para poder dar resposta a essa questão.
O Orador: - Aceitamos essa sugestão.O Sr. Presidente: - Depois de dar entrada na Mesa, a discussão da proposta do PS e do PSD far-se-á amanhã, sendo a ordem de trabalhos a continuação da de hoje. Penso, entretanto, estar autorizado a incluir quaisquer pedidos de substituição de deputados a outras matérias que entretanto apareçam.O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deu entrada na Mesa um pedido de ratificação do Grupo Parlamentar do PCP, que foi admitido, e recebeu o n.o 112/III; diz respeito ao Decreto-Lei n.o 299/84, de 5 de Setembro, que regula a transferência para os municípios das novas competências, em matéria de organização, financiamento e controle dos transportes escolares, de acordo com o disposto no n.o 5 do artigo 47.o da Lei n.o 42/83, de 31 de Dezembro, e no Decreto-Lei n.o 77/84, de 8 de Março.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira para interpelar a Mesa.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Em forma de interpelação à Mesa, queria levantar uma dúvida acerca da intervenção de há pouco do Sr. Deputado Carlos Lage. É a seguinte: a seguir ao Regimento da Assembleia da República estava proposta a discussão do Estatuto do Deputado. Talvez a Mesa me possa informar se, além da proposta que foi apresentada pela UEDS há alguns meses, existe outra proposta no mesmo sentido ou, então, com base em que documentos iria ser feita esta discussão.O Sr. Presidente: - A Mesa ainda não possui a proposta há pouco apresentada, pelo que talvez o Sr. Deputado Carlos Lage possa responder.O Sr. Carlos Lage (PS): - Todos entendemos, a determinada altura, que, tendo-se tocado, aquando da discussão das alterações ao Regimento, no Estatuto do Deputado, este deveria ser abordado logo que as alterações ao Regimento estivessem discutidas.
Há já projectos de nova formulação do Estatuto do Deputado - creio que também há do Partido Comunista, para além do da UEDS - e a maioria, a devido tempo, poderá tomar alguma iniciativa nessa matéria. Mas neste terreno não podemos, desde já, avançar nada em definitivo.O Sr. Presidente: - Para já - e falo de memória - existe um projecto da UEDS e outro do PCP e é na base desses projectos que a discussão dessa matéria será agendada. Se entretanto forem apresentados outros projectos a discussão será conjunta.
Não havendo mais nada a tratar está encerrada a reunião.Eram 18 horas.A Subcomissão da Comissão Permanente: Carlos Lage - Marques Mendes - Jorge Lemos - Soares Cruz.
PREÇO DESTE NÚMERO 50$00 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 1O horas e 40 minutos.
A Assembleia continuou a apreciar o recurso interposto pela Assembleia Regional dos Açores, sobre a não admissibilidade da proposta de lei n.o 79/III - não aplicação na Região Autónoma dos Açores da Lei n.o 6/84, de 11 de Maio (exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Narana Coissoró (CDS), António Taborda (MDP/CDE), Vargas Bulcão e Pedro Paulo (PSD), José Magalhães (PCP), Luís Beiroco (CDS), João Corregedor do Fonseca (MDP/CDE), Correia de Jesus (PSD), José Manuel Mendes e João Amaral (PCP).
Prosseguiu a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 71/III e do projecto de lei n.o 367/III, do CDS, sobre segurança interna e protecção civil e do projecto de lei n.o 370/III, da ASDI sobre medidas especiais de prevenção ao terrorismo.
Intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Jorge Lemos e João Amaral (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Marcelo Curto (PS), Correia Afonso (PSD), João Corregedor da Fonseca e António Taborda (MDP/CDE), Jorge Lacão (PS), César Oliveira (UEDS), Ângelo Correia (PSD), José Magalhães, José Manuel Mendes. Vidigal Amaro e Odete Santos (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Hasse Ferreira (UEDS), Ilda Figueiredo (PCP), Narana Coissoró (CDS). João Abrantes e Zita Seabra (PCP) e José Vitorino (PSD).
Entretanto foi anunciado pela Mesa o resultado da eleição para o Conselho Directivo do Grupo Português da União Interparlamentar.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 11 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.No inicio da sessão, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral e os Srs. Secretário Luís Cacito, Reinaldo Gomes, Maia Nanes de Almeida e Armando Oliveira.Eram 10 horas e 40 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
6060 I SÉRIE - NÚMERO 140João Luís Duarte Fernandes.
Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão pendentes da última sessão pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Vargas Bulcão relativos à sua intervenção sobre
o recurso interposto pela Assembleia Regional dos Açores, sobre a não admissibilidade da proposta de lei n.o 79/III - não aplicação na Região Autónoma dos Açores da Lei n.o 6/84, de 11 de Maio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Vargas Bulcão, creio que o debate que temos estado a travar tem demonstrado a total falta de razão dos recorrentes quanto à matéria em questão.
Por parte da minha bancada já deixámos claro, através de pedidos de esclarecimento e em intervenções que ainda iremos produzir, que consideramos inaceitáveis e sem qualquer fundamento os alegados argumentos em que se baseia o recurso interposto pela Assembleia Regional dos Açores.
Penso, Sr. Deputado Vargas Bulcão, que V. Ex.a estará de acordo comigo na consideração de que o expediente encontrado pela Assembleia Regional dos Açores (ou por alguém que fala em nome daquela assembleia)...O Sr. José Vitorino (PSD): - Outra vez, não!O Orador: - ..., quanto a esta matéria, visa, no nosso entender, facilitar sigo em termos de região autónoma, designadamente ao PSD, tentando-se erguer como bandeira eleitoral aquilo que não pode ser erguido como tal.
Trata-se de uma lei da República que não pode ser questionada com os argumentos (ou melhor, com a falta de argumentos) que a vossa bancada tem aduzido.
Por outro lado, e curiosamente, enquanto se verifica um empenhamento total do PSD e dos seus deputados regionais nesta questão, não se tem verificado igual empenhamento quanto a questões, essas sim, urgentes e necessárias para a Região Autónoma dos Açores - e também para a da Madeira -, como seja a definição da legislação eleitoral para as regiões autónomas.
Como o Sr. Deputado sabe, em relação à Região Autónoma dos Açores, a questão da proporcionalidade não é garantida pela actual lei, situação que está pendente há já bastante tempo.O Sr. Ourique Mendes (PSD): - Com 3000 eleitores que os senhores têm?!...O Orador: -- Se o Sr. Deputado Ourique Mendes me quer interromper, concedo-lhe a possibilidade de o fazer. E que gostava de ouvir o que o Sr. Deputado tem a dizer!O Sr. Ourique Mendes (PSD): - Não, faça favor de continuar.O Orador: - Se é um aparte, considerá-lo-ei como tal.
Dizia eu, que não vejo da parte dos deputados do PSD da Região Autónoma dos Açores grande empenhamento em verem aqui discutidos diplomas fundamentais, como sejam os relativos às leis eleitorais para as regiões autónomas, quando os Srs. Deputados do PSD das regiões autónomas sabem perfeitamente que é a própria Assembleia Regional da Madeira que tem aqui pendente um pedido de urgência, para que seja analisada, uma proposta de lei nesse sentido e que o Partido Comunista tem, também, pendente na Assembleia da República um projecto de lei sobre a lei eleitoral na Região Autónoma dos Açores.O Sr. Ourique Mendes (PSD): - Que não é eleitoralista!...
6062 I SÉRIE - NÚMERO 140O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado Vargas Bulcão, não é também sem espanto da nossa parte que vemos tanto empenhamento do PSD numa questão como esta e não vemos esse mesmo empenhamento em relação a uma outra questão, que também os devia dizer muito, que é a de assegurar os direitos dos partidos políticos em termos de acesso à comunicação social, para impedir o que de escandaloso tem vindo a suceder nas regiões autónomas quanto à manipulação e ao controle desses mesmos órgãos de comunicação social por parte dos governos regionais.
Acerca de um mês discutimos e votámos aqui 2 diplomas da Assembleia Regional dos Açores. Pela nossa parte, temos levantado, na comissão própria, o problema da necessidade e da urgência de se cumprirem os Prazos, que há muito tempo foram ultrapassados. Pela parte dos Srs. Deputados do PSD não houve qualquer tipo de iniciativa no sentido de proporcionar as condições para que se pudesse, em tempo útil, aprovar legislação nesse sentido.
Em que ficamos, Srs. Deputados do PSD da Região Autónoma dos Açores: querem discutir o que interessa para a vossa região ou estão apenas a recorrer a expedientes para roubar tempo de funcionamento a esta Assembleia da República?O Sr. Ourique Mendes (PSD): - Isso é uma coisa que vos dá um desgosto enorme!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, requeiro a V. Ex.a que proceda à verificação do quórum de funcionamento.O Sr. José Vitorino (PSD): - Então vocês têm 7 deputados aqui e têm o descaramento de pedir a verificação do quórum'?! Deviam ter vergonha!O Sr. Presidente: - Conforme o pedido feito, vou proceder à verificação do quórum de funcionamento.Pausa.Srs. Deputados, neste momento há quórum de funcionamento e, portanto, podemos continuar os nossos trabalhos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença que interpele a Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é, na realidade, um protesto na medida em que o Sr. Deputado José Vitorino dirigiu-se à minha bancada em termos que são inaceitáveis. Se o Sr. Deputado José Vitorino quer dirigir-se à minha bancada, então pede a palavra e usa-a para esses fins. Mas desta forma é que não pode ser!
Em face disto, gostaria de saber se V. Ex.a, Sr. Presidente, consente este estilo de procedimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, certamente que a Mesa não consente procedimentos menos próprios. Contudo, não dei conta quê tenha havido qualquer intervenção menos correcta por parte do Sr. Deputado José Vitorino que justificasse a intervenção da Mesa.O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço á palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, estamos numa fase decisiva dos trabalhos parlamentares, com pedidos de prorrogação constantes - já houve 2 -, pelo que o PSD solicita à Mesa que seja extremamente rigorosa na exigência do cumprimento dos 3 minutos regimentais para a formulação de protestos e de pedidos de esclarecimento.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem feto esse esforço, mas isso só é possível com a colaboração e a responsabilidade de todos os Srs. Deputados intervenientes.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Vargas Bulcão, gostaria de lhe colocar duas ou três questões relativamente à intervenção que produziu. ..
Em primeiro lugar, V. Ex.-, não desconhece, com certeza, a posição que o CDS tomou em todo este problema do aborto. Aliás, apesar de o Tribunal Constitucional ter entendido que esta lei é constitucional, continuamos a pensar que ela é objectivamente inconstitucional, na medida em que, a teoria do Direito Constitucional admite as chamadas normas inconstitucionais - constitucionais. O Prof. Afonso Queirós tem uma tradução de uma obra de um grande autor sobre este assunto.
Em segundo lugar, V. Ex.a também não desconhece o combate que o CDS tem travado para que os cidadãos ofereçam resistência ao cumprimento desta lei (resistência por vias legais, naturalmente). Já temos um projecto de lei preparado, outro que já foi apresentado e outro ainda que vamos apresentar, exactamente para reduzir ao mínimo o comércio legal que se vai desenvolver a partir desta lei.
Em terceiro lugar, V. Ex.a não desconhece igualmente todo o empenho que aqui pusemos para que esta lei não fosse votada, tendo o Sr. Deputado Malato Correia, com a maior desfaçatez, dito que estávamos a fazer um shoit-off. Isto porque queria que não disséssemos nada e que, envergonhadamente, parte de nós votássemos contra a lei do aborto, para depois vir dizer que nós tínhamos votado contra, mas envergonhadamente.
Porém, não foi isso o que fizemos. Ao contrário, pusemos todo o empenhamento no combate a essa lei e, por isso, temos autoridade moral para lhe fazer algumas perguntas.
E as perguntas que lhe quero fazer são, simplesmente, estas: quando foi discutida na especialidade esta lei, por que é que os deputados do PSD não apresentaram qualquer proposta no sentido de ser introduzida uma norma transitória para a aplicação da lei nos Açores?O Sr. Hasse (Ferreira (UEDS): - Parece que não conhece a Constituição!O Orador: - Em segundo lugar, porque é que, quando esta lei foi votada aqui, o PSD dos Açores, ou mesmo o do continente, não apresentou qualquer proposta no sentido de deixar o caminho aberto para esta lei?