30 DE JULHO DE 2018 87 3 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 5.o [...] 1 -  .................................................................................................................................................................... 2 -  .................................................................................................................................................................... 3 -  .................................................................................................................................................................... 4 -  A eventual redução de transferências do Orçamento do Estado a que se refere o artigo 8.o da presente lei e o artigo 30.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, apenas pode ocorrer no âmbito do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos ou do procedimento por défices excessivos, nos termos dos atos jurídicos da União Europeia em vigor. 5 -  Até 2021, a participação das autarquias locais nos impostos do Estado garante, face às transferências efetuadas pelo Orçamento do Estado do ano anterior, uma variação percentual igual à variação das receitas fiscais previstas no Programa de Estabilidade, sem prejuízo do n.o 10. 6 -  Ao disposto no número anterior acresce o montante correspondente ao diferencial resultante da aplicação do artigo 25.o e do n.o 1 do artigo 85.o, respetivamente quanto aos municípios e às freguesias, do transferido em 2018, nos seguintes termos: a) No mínimo de 25% em 2019; b) No mínimo de 25% em 2020; e c) O remanescente em 2021. 7 -  A percentagem de convergência das transferências referida no número anterior é proposta pelo Conselho de Coordenação Financeira (CCF), nos termos do artigo 12.o, no âmbito da preparação do Programa de Estabilidade. 8 -  Durante o período referido nos n.os 5 e 6 não se aplica o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 35.o e na alínea a) do n.o 5 do artigo 38.o, sendo a participação dos municípios e das freguesias nos impostos do Estado, respetivamente, pelo menos igual à do ano anterior. 9 -  O disposto no n.o 6 pode ter mecanismos de correção em caso de não cumprimento do objetivo de médio prazo para Portugal, previsto no Programa de Estabilidade, nos termos do artigo 20.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual. 10 -  Anualmente, até 15 de julho, e para efeitos do cálculo da participação das autarquias locais nos impostos do Estado, a variação das receitas fiscais referida no n.o 5 é atualizada com base na variação apurada em sede da correspondente Conta Geral do Estado. Artigo 8.o [...] 1 -  O Estado e as autarquias locais estão vinculados a um dever de solidariedade nacional recíproca que obriga à contribuição proporcional do setor local para o equilíbrio das contas públicas nacionais, conforme previsto na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual. 2 -  .................................................................................................................................................................... . 3 -  No âmbito do presente princípio, a Lei do Orçamento do Estado pode determinar transferências do Orçamento do Estado de montante inferior àquele que resultaria da presente lei, nos termos previstos no n.o 4 do artigo 5.o. 4 -  A possibilidade de redução prevista no número anterior carece de audição prévia dos órgãos constitucional e legalmente competentes dos subsetores envolvidos e depende sempre da verificação de circunstâncias excecionais imperiosamente exigidas pela rigorosa observância das obrigações decorrentes da