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II SÉRIE-A — NÚMERO 76 2 PROJETO DE LEI N.o 868/XIII/3.a (ESTABELECE O FIM DAS TAXAS MODERADORAS, PROCEDENDO À REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 113/2011, DE 29 DE NOVEMBRO, QUE REGULA O ACESSO ÀS PRESTAÇÕES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE POR PARTE DOS UTENTES NO QUE RESPEITA AO REGIME DAS TAXAS MODERADORAS E À APLICAÇÃO DE REGIMES ESPECIAIS DE BENEFÍCIOS) Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 9 de maio de 2018, o Projeto de Lei n.o 868/XIII/3.a que estabelece o fim das taxas moderadoras, procedendo à revogação do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.Esta apresentação foi efetuada, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa (CRP) – n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o, bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa em apreço respeita também os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, de 10 de maio de 2018, a iniciativa foi admitida e baixou à Comissão de Saúde, para emissão do respetivo Parecer, tendo sido designado o Deputado João Gouveia (GPPS), como relator. 2 – Objeto e Motivação O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) pretende, de acordo com o Projeto de Lei n.o 868/XIII/3.a, revogar o Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios, estabelecendo o fim das taxas moderadoras e prevendo ainda, a sua entrada em vigor, com o início de vigência do Orçamento de Estado subsequente à sua publicação. O PEV fundamenta a sua pretensão em revogar o Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, com o argumento de que, com a revisão constitucional de 1989, a natureza gratuita do Serviço Nacional de Saúde deu lugar à expressão «tendencialmente gratuito». Esta alteração veio impor taxas no acesso aos cuidados de saúde, com argumentos sem qualquer suporte real, pois de acordo com os autores da iniciativa, as taxas moderadoras em saúde em nada moderam e apenas contribuem para impedir o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde. Referem também, que, ao longo dos anos, face ao forte e contínuo desinvestimento orçamental, as políticas dos sucessivos Governos para a área da saúde, tiveram como consequência o encerramento de
20 DE MARÇO DE 2019 5 PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Projeto de Lei n.o 868/XIII/3.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», que estabelece o fim das taxas moderadoras, procedendo à revogação do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios,  foi admitido e distribuído à Comissão Parlamentar de Saúde, para elaboração do respetivo Parecer. 2 –  A sua apresentação foi efetuada, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa (CRP) – n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o –, bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa em análise respeita também os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral. 3 –  Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que a iniciativa reúne, em geral, os requisitos legais, constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Palácio de S. Bento, 11 de março de 2019. O Deputado autor do parecer, João Gouveia — O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão em 20 de março de 2019. PARTE IV – ANEXOS De acordo com o que já foi anteriormente explanado, para uma melhor análise e compreensão deste Parecer, nele, deverá constar como anexo, a Nota Técnica elaborada pelos serviços parlamentares, referente ao Projeto de Lei n.o 831/XIII/3.a (PCP), que se dá por integralmente reproduzida. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 831/XIII/3.a PCP Revogação das taxas moderadoras Data de admissão: 17 de abril de 2018. Comissão de Saúde (9.a). ÍndiceI. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Luisa Veiga Simão (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Maria Leitão (DILP) e Paula Faria (Biblioteca).  Data: 30 de abril de 2018.
20 DE MARÇO DE 2019 17 Sobre esta matéria podem ser consultados os sítios Service Public e European Observatory on Health Systems and Policies (França). IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo, verificou-se que, neste momento, sobre matéria idêntica ou conexa, se encontram em tramitação (tendo sido aprovado, no passado dia 24 de abril, o parecer na generalidade relativo a ambas) as seguintes iniciativas:  Projeto de Lei n.o 559/XIII/2.a (PEV) – Prevê a devolução de taxas moderadoras no caso de o utente desistir do atendimento de urgência, procedendo a alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro.  Projeto de Lei n.o 560/XIII/2.a (PEV) – Estipula o reembolso do valor de taxas moderadoras no caso de demora significativa no atendimento de urgência, procedendo a alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro. V. Consultas e contributos Considerando a matéria que está em causa, poderá a Comissão de Saúde, se assim o entender, proceder à audição, ou solicitar parecer, à Entidade Reguladora da Saúde (ERS). VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A presente iniciativa implica, em caso de aprovação, um acréscimo de despesas para o Orçamento do Estado com a saúde, face à eliminação das receitas obtidas com a cobrança de taxas moderadoras. Para salvaguardar o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», como foi referido no ponto II, a entrada em vigor da iniciativa coincidirá com a do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. ——— PROJETO DE LEI N.o 1124/XIII/4.a (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 95/2015, DE 17 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE AS REGRAS E OS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA A QUE FICA SUJEITA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO ESTADO, BEM COMO AS REGRAS APLICÁVEIS À DISTRIBUIÇÃO DA MESMA EM TERRITÓRIO NACIONAL, ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL LOCAIS E REGIONAIS) Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer
20 DE MARÇO DE 2019 19 Isto porque, e de acordo com a exposição de motivos, segundo os mais recentes dados disponíveis de entre serviços da administração direta do Estado, institutos públicos e entidades que integram o setor público empresarial do Estado, são apenas 61 as entidades registadas na plataforma digital da publicidade institucional do Estado – como a distribuição pela imprensa regional e local é incipiente. Para os autores da presente iniciativa urge, por isso, dotar o sistema da solidez, da eficácia e da abrangência que ainda não foi possível obter, propondo-se a introdução de três alterações: 1) A diminuição do valor unitário da campanha de publicidade institucional do Estado a considerar no âmbito da presente Lei – de 15 000 euros para 2500 euros. Com efeito, verifica-se que são escassas as campanhas publicitárias do Estado de valor igual ou superior a 15 000 euros, razão pela qual a sua distribuição pela imprensa regional e local é escassa; 2) A inclusão das entidades incumpridoras no relatório mensal a cargo da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social, a fim de se cumprir cabalmente o móbil da transparência e, bem assim, incentivar ao cumprimento integral da lei; 3) A cominação com contraordenação da violação da obrigação de comunicação pelas entidades abrangidas. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES Face ao exposto, a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desposto considera que o Projeto de Lei n.o 1124/XIII/4.a – Primeira alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, que estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da mesma em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais – reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de S. Bento, 20 de março de 2019. O Deputado autor do parecer, José Carlos Barros — A Presidente da Comissão, Edite Estrela. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão em 20 de março de 2019. PARTE IV – ANEXOS 1) Nota técnica Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1124/XIII/4.a (CDS-PP) Primeira alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, que estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 20 como as regras aplicáveis à distribuição da mesma em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais Data de admissão: 8 de fevereiro de 2019. Comissão da Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Leonor Calvão Borges (DILP), Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN), Helena Medeiros (BIB), Inês Maia Cadete (DAC).  Data: 26 de fevereiro de 2019.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A iniciativa em apreço pretende alterar o a Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, que estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da mesma, em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais. Segundo os proponentes, decorridos praticamente 4 anos da entrada em vigor da referida Lei, verifica-se que, não obstante as melhorias que foram introduzidas com sucesso, nomeadamente em matéria de transparência, a verdade é que não só não se logrou obter níveis de cumprimento razoáveis – segundo os mais recentes dados disponíveis dentre serviços da administração direta do Estado, institutos públicos e entidades que integram o setor público empresarial do Estado, são apenas 61 as entidades registadas na plataforma digital da publicidade institucional do Estado – como a distribuição pela imprensa regional e local é incipiente. O autor defende que urge, por isso, dotar o sistema da solidez, da eficácia e da abrangência que ainda não foi possível obter. Para tanto, propõe a introdução de três alterações: 1) A diminuição do valor unitário da campanha de publicidade institucional do Estado a considerar no âmbito da presente Lei – de 15 000 euros para 2500 euros. Com efeito, constata-se que são escassas as campanhas publicitárias do Estado de valor igual ou superior a 15 000 euros, razão por que a sua distribuição pela imprensa regional e local é escassa; 2) A inclusão das entidades incumpridoras no relatório mensal a cargo da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social, a fim de se cumprir cabalmente o móbil da transparência e, bem assim, incentivar ao cumprimento integral da lei; 3) A cominação com contraordenação da violação da obrigação de comunicação pelas entidades abrangidas. O quadro comparativo que segue em anexo ilustra bem as alterações propostas no projeto de lei sub judice.
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 26 Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo o projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a redação não discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental Em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos para o Orçamento de Estado resultantes da aprovação da presente iniciativa, ainda que sejam previsíveis custos resultantes da afetação aos órgãos de comunicação social regionais e locais de uma percentagem não inferior a 25% do custo global previsto de cada campanha de publicidade institucional do Estado de valor unitário igual ou superior a 2500 euros, mas ao mesmo tempo receitas para o Estado provenientes da cobrança da coima. VII. Enquadramento bibliográfico PORTUGAL. Entidade Reguladora para a Comunicação Social – Publicidade institucional do Estado[Em linha]: relatório 2017. Lisboa: ERC, 2017. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=126505&img=12352&save=true>. Resumo: Este documento visa dar cumprimento ao dever que se encontra estabelecido no n.o 2, do artigo 11.o da Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto. O relatório foi elaborado tendo por base as comunicações efetuadas na Plataforma Digital da publicidade institucional do Estado durante o ano de 2017 pelos serviços da administração direta do Estado, os institutos públicos e as entidades que integram o setor público empresarial. Neste relatório faz-se o balanço do ano de 2017 e apresentam-se os dados resultantes das comunicações efetuadas na Plataforma Digital pelas entidades referidas com a aquisição em espaço publicitário para divulgação das suas campanhas ou ações informativas de publicidade institucional do Estado. Anexo 1 Quadro Comparativo Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto Projeto de Lei n.o 1124/XIII/4.a (CDS-PP) Artigo 1.o Objeto  A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, que estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da mesma em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais. Artigo 8.o Distribuição da publicidade institucional do Estado  1 – Deve ser afeta aos órgãos de comunicação social regionais e locais uma percentagem não Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto  Os artigos 8.o e 11.o da Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, passam a ter a seguinte redação:  Artigo 8.o (...)  1 – Deve ser afeta aos órgãos de comunicação social regionais e locais uma percentagem não
20 DE MARÇO DE 2019 27 Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto Projeto de Lei n.o 1124/XIII/4.a (CDS-PP) inferior a 25% do custo global previsto de cada campanha de publicidade institucional do Estado de valor unitário igual ou superior a (euro) 15 000. 2 – O disposto no número anterior não é aplicável à publicidade institucional do Estado que seja especialmente destinada ao estrangeiro, não se considerando para este efeito a mera difusão da indicação em suporte eletrónico de que a publicidade é especialmente destinada ao estrangeiro. 3 – A distribuição da publicidade pelos vários meios de comunicação social locais e regionais tem por objetivo promover a otimização da difusão da mensagem, nomeadamente tendo em conta a audiência e circulação dos meios selecionados. 4 – Nos termos do disposto nos números anteriores, a distribuição deve, sempre que adequado aos fins da campanha, respeitar tendencialmente as seguintes percentagens de afetação:  a) Imprensa: 7%; b) Rádio: 6%; c) Televisão: 6%; d) Órgãos de comunicação social digitais: 6%.  5 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1, sempre que as percentagens previstas no número anterior não sejam cumpridas, a entidade promotora, quando solicitada pelo órgão de fiscalização, deve fundamentar tecnicamente a necessidade de uso de determinado ou determinados meios de comunicação local e regional em detrimento de um outro ou outros e fazer prova da afetação realizada. 6 – A publicidade institucional do Estado realizada na Rádio e Televisão de Portugal, S.A. (RTP), concessionária dos serviços públicos de rádio e televisão, não releva para efeitos das percentagens de afetação constantes do n.o 4. inferior a 25% do custo global previsto de cada campanha de publicidade institucional do Estado de valor unitário igual ou superior a (euros) 2500. 2 – (...).       3 – (...).     4 – (...).           5 – (...).         6 – (...). Artigo 11.o Informação sobre publicidade institucional do Estado  1 – A ERC fica responsável pela elaboração de um relatório atualizado sobre a adjudicação das ações informativas e publicitárias, bem como sobre a sua distribuição, a ser disponibilizado mensalmente no sítio na Internet daquela entidade, sem prejuízo do disposto no número seguinte.     2 – Compete ainda à ERC a elaboração de um relatório anual de avaliação sobre o grau de cumprimento da presente lei, que remete à Assembleia da República até ao final do primeiro semestre de cada ano civil. Artigo 11.o (...) 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a ERC fica responsável pela elaboração de um relatório atualizado, a ser disponibilizado mensalmente no sítio na Internet daquela entidade, que contenha:  a) A adjudicação das ações informativas e publicitárias, bem como a sua distribuição; b) A indicação das entidades que tenham sido punidas nos termos do artigo 11.o-A.  2 – (...).
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 28 Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto Projeto de Lei n.o 1124/XIII/4.a (CDS-PP)  Artigo 3.o (Aditamento à Lei n.o 95/2005, de 17 de agosto)  É aditado o artigo 11.o-A à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, com a seguinte redação:  Artigo 11.o-A Contraordenação  1 – A violação do disposto no n.o 1, do artigo 7.o, constitui contraordenação punível com coima de (euros) 250 a (euros) 750. 2 – A negligência é punível.——— PROPOSTA DE LEI N.o 177/XIII/4.a [REFORÇA O COMBATE ÀS PRÁTICAS DE ELISÃO FISCAL, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2016/1164] Relatório de votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Relatório de votação na especialidade 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 177/XIII/4.a deu entrada na Assembleia da República a 24 de janeiro de 2019, dia em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na generalidade. A iniciativa foi aprovada na generalidade em reunião plenário do dia 8 de março de 2019, dia em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na especialidade. Não foram solicitados contributos ou audições a entidades. O prazo para apresentação de propostas de alteração terminou no dia 18 de março. O Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração ao texto, dentro do prazo, incidindo sobre dois artigos da proposta de lei (PPL). 2. Resultados da Votação na Especialidade A iniciativa, bem como as propostas de alteração do PS, não suscitaram discussão, tendo-se passado de imediato à votação. Todas as propostas de alteração do PS, que incidiam sobre os artigos 2.o e 4.o da PPL, foram aprovadas com os votos favoráveis do PS, BE e PCP e com a abstenção do PSD e do CDS-PP. Todos os artigos da Iniciativa, não prejudicados pelas propostas de alteração aprovadas, foram também aprovados, com os votos favoráveis do PSD, PS, BE e PCP e com a abstenção do CDS-PP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 52 h) O Decreto-Lei n.o 509/85, de 31 de dezembro, que prorroga até 28 de fevereiro de 1986 a aplicação do Decreto-Lei n.o 83/85, de 28 de março (contingente pautal aplicável à importação de bacalhau em Portugal); i) O Decreto-Lei n.o 513/85, de 31 de dezembro, que estabelece para o setor do leite e produtos lácteos normas de adaptação à organização e funcionamento do mercado nacional com as regras que regem o mercado comunitário; j) O Decreto-Lei n.o 514/85, de 31 de dezembro, que estabelece para os setores das aves e dos ovos normas de adaptação à organização e funcionamento do mercado nacional com as regras que regem o mercado comunitário. Artigo 8.o Cultura Nos termos do artigo 1.o, determina-se a não vigência, na área de atribuições da cultura, dos seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.o 291/82, de 26 de julho, que aplica a Lei n.o 41/80, de 12 de agosto, aos videogramas; b) O Decreto-Lei n.o 316/84, de 1 de outubro, que estabelece medidas relativas à efetiva execução da Lei n.o 12/81, de 21 de julho (proteção da música portuguesa na sua difusão pela rádio e pela televisão). Artigo 9.o Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Nos termos do artigo 1.o, determina-se a não vigência, na área da ciência, tecnologia e ensino superior, do seguinte diploma: a) O Decreto-Lei n.o 346/81, de 21 de dezembro, que regula a carreira de investigação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC). Artigo 10.o Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Nos termos do artigo 1.o, determina-se a não vigência, na área de atribuições do trabalho, solidariedade e segurança social, dos seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.o 243/82, de 22 de junho, que efetiva a regionalização dos serviços da Inspeção do Trabalho sediados nos Açores. Artigo 11.o Planeamento e Infraestruturas Nos termos do artigo 1.o, determina-se a não vigência, na área de atribuições do planeamento e das infraestruturas, do seguinte diploma: a) O Decreto-Lei n.o 188/81, de 2 de julho, que estabelece os princípios gerais das comunicações. Artigo 12.o Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Nos termos do artigo 1.o, determina-se a não vigência, na área de atribuições da agricultura, dos seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.o 230/83, de 28 de maio, que altera os artigos 1.o, 4.o e 9.o do Decreto-Lei n.o 486/82, de
20 DE MARÇO DE 2019 53 28 de dezembro (Casa do Douro); b) O Decreto-Lei n.o 515/85, de 31 de dezembro, que estabelece para o setor da carne de bovino normas de adaptação à organização e funcionamento do mercado nacional com as regras que regem o mercado comunitário; c) O Decreto-Lei n.o 516/85, de 31 de dezembro, que estabelece para o setor da carne de suíno normas de adaptação à organização e funcionamento do mercado nacional com as regras que regem o mercado comunitário; d) O Decreto-Lei n.o 517/85, de 31 de dezembro, que determina que a aplicação a Portugal da regulamentação comunitária relativa ao setor vitivinícola e, em particular, a organização comum do respetivo mercado se efetue de acordo com a transição por etapas, com regras e objetivos gerais e específicos constantes do Ato de Adesão. Artigo 13.o Efeitos Quando incida sobre normas cuja vigência já tenha cessado, a determinação expressa de não vigência de atos legislativos, efetuada pela presente lei, não altera o momento ou os efeitos daquela cessação de vigência. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de março de 2019. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 192/XIII/4.a EXECUTA O REGULAMENTO (UE) N.o 2017/1939, QUE DÁ EXECUÇÃO A UMA COOPERAÇÃO REFORÇADA PARA A INSTITUIÇÃO DA PROCURADORIA EUROPEIA Exposição de motivos O n.o 1 do artigo 86.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia determina que, a fim de combater as infrações lesivas dos interesses financeiros da União, o Conselho pode criar uma Procuradoria Europeia, com competência para investigar, processar judicialmente e levar a julgamento os autores e cúmplices daquelas infrações. A instituição da Procuradoria Europeia veio a ocorrer por meio de um mecanismo de cooperação reforçada, através do Regulamento (UE) n.o 2017/1939, do Conselho, de 12 de outubro 2017. Através deste instrumento, atribui-se-lhe competências para o exercício da ação penal nos Estados-Membros quanto às infrações lesivas dos interesses financeiros da União Europeia, tal como definidas na Diretiva (UE) 2017/1371, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal. Trata-se de crimes que, na maioria dos casos, são complexos, envolvem vários agentes, recorrem a mecanismos fraudulentos elaborados e atingem diversas jurisdições dos Estados-Membros da União Europeia. O êxito do inquérito e a eficácia da investigação, designadamente ao nível da recolha, conservação e validade da prova, requerem um conhecimento profundo do quadro jurídico aplicável, tanto mais que, frequentemente, a dificuldade de uma cooperação eficaz entre os Estados-Membros reside na diferença dos sistemas jurídico-penais, na incerteza quanto à jurisdição, na onerosidade dos recursos envolvidos e nas
20 DE MARÇO DE 2019 55 Procuradoria Europeia (Regulamento da Procuradoria Europeia). Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 –  A presente lei dispõe sobre a articulação e a cooperação entre as autoridades nacionais e a Procuradoria Europeia no exercício das funções desta entidade em território nacional relativamente aos crimes da sua competência, nos termos do Regulamento da Procuradoria Europeia. 2 –  A presente lei dispõe, ainda, sobre a representação nacional na Procuradoria Europeia, regulando o procedimento interno de designação dos candidatos nacionais a Procurador Europeu, bem como a designação e o estatuto dos Procuradores Europeus Delegados nacionais. Capítulo II Atuação da Procuradoria Europeia em território nacional Artigo 3.o Exercício da competência da Procuradoria Europeia em território nacional 1 –  A Procuradoria Europeia, sempre que exerça as suas competências de investigação e de promoção da ação penal em território nacional, é, para este efeito e no âmbito do processo penal e da demais legislação aplicável, equiparada ao Ministério Público. 2 –  Quando, nos termos do n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento da Procuradoria Europeia, o Procurador Europeu nacional avocar as competências de investigação e de exercício da ação penal em território nacional, são-lhe conferidos, para o caso concreto, os mesmos poderes que são conferidos para o efeito ao Procurador Europeu Delegado, em conformidade com o Regulamento da Procuradoria Europeia e com a lei nacional. Artigo 4.o Comunicação de infrações Compete ao Ministério Público, após a aquisição da notícia do crime, comunicar à Procuradoria Europeia, para o efeito do exercício da sua competência, as situações a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 24.o do Regulamento da Procuradoria Europeia, nos termos por esta definidos. Artigo 5.o Coadjuvação pelos órgãos de polícia criminal 1 –  Os órgãos de polícia criminal coadjuvam a Procuradoria Europeia no exercício das suas competências de investigação e de promoção da ação penal em território nacional, nos termos das respetivas competências tal como definidas na lei interna. 2 –  Nos casos a que se refere o número anterior, os órgãos de polícia criminal atuam sob a direção e na dependência funcional da Procuradoria Europeia, sem prejuízo da respetiva organização hierárquica. Artigo 6.o Juízo de instrução criminal competente A prática dos atos jurisdicionais relativos ao inquérito quanto aos crimes que, nos termos do Regulamento da Procuradoria Europeia, sejam da competência desta entidade cabe: a) Ao juízo de instrução criminal de Lisboa, quando se trate de factos que tenham sido praticados na área de competência dos tribunais da Relação de Lisboa e de Évora;
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 56 b) Ao juízo de instrução criminal do Porto, quando se trate de factos que tenham sido praticados na área de competência dos tribunais da Relação de Guimarães, do Porto e de Coimbra. Artigo 7.o Conflitos de competência Compete ao Procurador-Geral da República decidir da atribuição da competência para a investigação em caso de desacordo entre a Procuradoria Europeia e o Ministério Público nacional sobre a inscrição da conduta criminosa no âmbito de aplicação dos n.os 2 ou 3 dos artigos 22.o e 25.o do Regulamento da Procuradoria Europeia. Artigo 8.o Comunicações, informações e consultas 1 –  O Ministério Público é a autoridade nacional competente para: a) Receber a informação a que se refere o n.o 8 do artigo 24.o do Regulamento da Procuradoria Europeia; b) Se pronunciar nos termos da parte final do n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento da Procuradoria Europeia, sempre que o Ministério Público deva ser consultado, bem como nos termos do n.o 3 do artigo 25.o do Regulamento da Procuradoria Europeia; c) Prestar o consentimento a que se refere o n.o 4 do artigo 25.o do Regulamento da Procuradoria Europeia. 2 –  A Procuradoria-Geral da República define e comunica à Procuradoria Europeia quais os departamentos do Ministério Público competentes para os efeitos previstos no número anterior. Artigo 9.o Encargos com as medidas de investigação 1 –  Os custos e os encargos decorrentes das medidas de investigação executadas pelas autoridades nacionais no âmbito de inquérito da competência da Procuradoria Europeia em território nacional são suportados pelas autoridades que as executam. 2 –  Quando as despesas referidas no número anterior sejam excecionalmente elevadas, as autoridades nacionais executantes apresentam ao Procurador Europeu Delegado pedido fundamentado para que a Procuradoria Europeia suporte o seu pagamento parcial, nos termos do Regulamento da Procuradoria Europeia. Capítulo III Cooperação e acesso a informações Artigo 10.o Cooperação em geral 1 –  As autoridades nacionais competentes colaboram com a Procuradoria Europeia, no exercício das suas competências, nos mesmos termos em que colaboram com o Ministério Público nacional. 2 –  A colaboração a que se refere o número anterior inclui o envio de todas as informações necessárias ao desempenho das funções da Procuradoria Europeia, nos termos da presente lei e do Regulamento da Procuradoria Europeia.
20 DE MARÇO DE 2019 57 Artigo 11.o Acesso a informações 1 –  Os Procuradores Europeus Delegados acedem às bases de dados da investigação criminal nos mesmos termos em que a lei interna permite o acesso aos magistrados do Ministério Público nacionais. 2 –  Para o efeito do disposto na Lei n.o 34/2009, de 14 julho, na sua redação atual, os Procuradores Europeus Delegados são equiparados aos magistrados do Ministério Público nacionais. 3 –  A consulta dos dados relativos aos inquéritos em processo penal e dos demais processos da competência do Ministério Público relativos a processos que sejam da competência da Procuradoria Europeia é efetuada nos termos do n.o 2 do artigo 30.o da Lei n.o 34/2009, de 14 de julho, na sua redação atual. Capítulo IV Seleção e designação de magistrados nacionais Artigo 12.o Designação A designação dos candidatos a Procurador Europeu e dos Procuradores Europeus Delegados nacionais tem lugar nos termos previstos na presente lei. Artigo 13.o Procedimento de seleção e designação dos candidatos nacionais a Procurador Europeu1 –  Compete ao Conselho Superior da Magistratura e ao Conselho Superior do Ministério Público proceder à seleção e indicar ao membro do Governo responsável pela área da justiça três candidatos de cada magistratura a Procurador Europeu, conforme os critérios identificados no artigo seguinte. 2 –  A indicação dos candidatos é acompanhada de deliberação dos referidos Conselhos a conceder autorização para o exercício do cargo a que o magistrado se candidata. 3 –  Os seis candidatos propostos nos termos do n.o 1 são ouvidos pela Assembleia da República, conforme o disposto no artigo 7.o-A da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, na sua redação atual. 4 –  Após o procedimento de seleção a que se referem os números anteriores, a República Portuguesa, por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça, designa três candidatos ao cargo de Procurador Europeu. Artigo 14.o Critérios de seleção 1 –  Para além dos critérios fixados no n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento da Procuradoria Europeia e dos previstos no Regulamento n.o 31 (CEE), n.o 11 (CEEA), do Conselho, que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Estatuto dos Funcionários), constituem critérios de seleção os seguintes: a) Experiência mínima de 20 anos como magistrado do Ministério Público ou como magistrado judicial; b) Experiência prática relevante no sistema jurídico nacional em investigação e em casos de crimes de natureza financeira; c) Experiência prática em cooperação judiciária internacional em matéria penal; d) Classificação de mérito de Muito Bom. 2 –  Constituem condições preferenciais de seleção as seguintes: a) Experiência na investigação de crimes contra os interesses financeiros da União Europeia;
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 60 Artigo 19.o Medidas disciplinares O Conselho Superior do Ministério Público é o órgão competente para os efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 17.o do Regulamento da Procuradoria Europeia. Capítulo VI Disposições transitórias e finais Artigo 20.o Disposição transitória A Procuradoria Europeia exerce as suas competências em relação aos crimes cometidos após a entrada em vigor do Regulamento da Procuradoria Europeia. Artigo 21.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de março de 2019. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem — O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 193/XIII/4.a ALTERA O REGIME DO MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU Exposição de Motivos A Lei n.o 88/2017, de 21 de agosto, procedeu à transposição da Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal. Esta diretiva estabelece o regime jurídico de emissão, transmissão, reconhecimento e execução de uma decisão europeia de investigação – ou seja, uma decisão emitida ou validada por uma autoridade judiciária de um Estado-Membro para que seja executada uma ou várias medidas de investigação específicas noutro Estado-Membro, tendo em vista a obtenção de elementos de prova. Assentou, pois, numa nova abordagem, aplicando-se a todas as medidas de investigação que visam recolher elementos de prova, com exceção da criação de equipas de investigação conjunta e da recolha de elementos de prova por essas equipas, as quais requerem regras específicas. Contudo, a experiência de aplicação prática deste instrumento tem vindo a revelar algumas entropias na articulação entre este regime e os regimes do mandado de detenção europeu e da transmissão e execução de sentenças em matéria penal. Neste contexto, a presente lei tem por desiderato adequar o regime da Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, na sua redação atual, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu, ao regime da decisão
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 68 5 –  Da decisão é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, no prazo de 5 dias a contar da notificação ao Ministério Público e ao defensor, devendo a resposta ser apresentada no mesmo prazo. 6 –  Feita a distribuição no Supremo Tribunal de Justiça, o processo é concluso ao relator, por cinco dias, e depois remetido, com projeto de acórdão, a visto simultâneo dos restantes juízes, por 5 dias, sendo julgado em conferência na primeira sessão após vistos. 7 –  Transitada em julgado a decisão de reconhecimento da sentença, o tribunal da Relação manda baixar imediatamente o processo ao tribunal de execução, que, sendo caso disso, providencia pela transferência das pessoas condenadas através dos serviços competentes do Ministério da Justiça. 8 –  O procedimento tem caráter urgente. Artigo 35.o-A Procedimento de reconhecimento e execução 1 –  Ao procedimento de reconhecimento aplica-se o disposto no artigo 16.o-A, com as devidas adaptações. 2 –  Transitada em julgado a decisão de reconhecimento, o tribunal da Relação manda baixar imediatamente o processo ao tribunal de execução, o qual toma sem demora as medidas necessárias à fiscalização da medida de vigilância ou da sanção alternativa.» Artigo 5.o Alterações sistemáticas O capítulo II do título III da Lei n.o 158/2015, de 17 de setembro, passa a denominar-se «Transmissão, por parte das autoridades portuguesas, de sentenças que apliquem sanções alternativas à pena de prisão e de decisões relativas à liberdade condicional». Artigo 6.o Norma revogatória São revogados: a) Os n.os 5 e 6 do artigo 6.o e a alínea a) do n.o 1 do artigo 12.o da Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, na sua redação atual; b) O n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 158/2015, de 17 de setembro. Artigo 7.o Republicação 1 –  É republicada no anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, na redação que lhe é dada pela presente lei. 2 –  É republicada no anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 158/2015, de 17 de setembro, na redação que lhe é dada pela presente lei. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 30.o dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de março de 2019. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem — O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica
20 DE MARÇO DE 2019 69 Silvestre Cordeiro. ANEXO I (a que se refere o n.o 1 do artigo 7.o) Republicação da Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto CAPÍTULO Disposições gerais SECÇÃO I Noção, âmbito, conteúdo e transmissão Artigo 1.o Noção e efeitos 1 – O mandado de detenção europeu é uma decisão judiciária emitida por um Estado-Membro com vista à detenção e entrega por outro Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade. 2 – O mandado de detenção europeu é executado com base no princípio do reconhecimento mútuo e em conformidade com o disposto na presente lei e na Decisão Quadro n.o 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 – O mandado de detenção europeu pode ser emitido por factos puníveis, pela lei do Estado-Membro de emissão, com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a 12 meses ou, quando tiver por finalidade o cumprimento de pena ou de medida de segurança, desde que a sanção aplicada tenha duração não inferior a 4 meses. 2 – Será concedida a entrega da pessoa procurada com base num mandado de detenção europeu, sem controlo da dupla incriminação do facto, sempre que os factos, de acordo com a legislação do Estado-Membro de emissão, constituam as seguintes infrações, puníveis no Estado-Membro de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos a) Participação numa organização criminosa; b) Terrorismo; c) Tráfico de seres humanos; d) Exploração sexual de crianças e pedopornografia; e) Tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; f) Tráfico ilícito de armas, munições e explosivos; g) Corrupção; h) Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, na aceção da convenção de 26 de julho de 1995 relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias; i) Branqueamento dos produtos do crime; j) Falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro; l) Cibercriminalidade; m) Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e essências vegetais ameaçadas; n) Auxílio à entrada e à permanência irregulares; o) Homicídio voluntário e ofensas corporais graves; p) Tráfico ilícito de órgãos e de tecidos humanos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 70 q) Rapto, sequestro e tomada de reféns; r) Racismo e xenofobia; s) Roubo organizado ou à mão armada; t) Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte; u) Burla; v) Extorsão de proteção e extorsão; x) Contrafação e piratagem de produtos; z) Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico; aa) Falsificação de meios de pagamento; bb) Tráfico ilícito de substâncias hormonais e outros fatores de crescimento; cc) Tráfico ilícito de materiais nucleares e radioativos; dd) Tráfico de veículos roubados; ee) Violação; ff) Fogo posto; gg) Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional; hh) Desvio de avião ou navio; ii) Sabotagem. 3 – No que respeita às infrações não previstas no número anterior só é admissível a entrega da pessoa reclamada se os factos que justificam a emissão do mandado de detenção europeu constituírem infração punível pela lei portuguesa, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação. Artigo 3.o Conteúdo e forma do mandado de detenção europeu 1 – O mandado de detenção europeu contém as seguintes informações, apresentadas em conformidade com o formulário em anexo: a) Identidade e nacionalidade da pessoa procurada; b) Nome, endereço, número de telefone e de fax e endereço de correio eletrónico da autoridade judiciária de emissão; c) Indicação da existência de uma sentença com força executiva, de um mandado de detenção ou de qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva nos casos previstos nos artigos 1.o e 2.o; d) Natureza e qualificação jurídica da infração, tendo, nomeadamente, em conta o disposto no artigo 2.o; e) Descrição das circunstâncias em que a infração foi cometida, incluindo o momento, o lugar e o grau de participação na infração da pessoa procurada; f) Pena proferida, caso se trate de uma sentença transitada em julgado, ou a medida da pena prevista pela lei do Estado-Membro de emissão para essa infração; g) Na medida do possível, as outras consequências da infração. 2 – O mandado de detenção deve ser traduzido numa das línguas oficiais do Estado-Membro de execução ou noutra língua oficial das instituições das Comunidades Europeias aceite por este Estado, mediante declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho. Artigo 4.o Transmissão do mandado de detenção europeu 1 – Quando se souber onde se encontra a pessoa procurada a autoridade judiciária de emissão pode transmitir o mandado de detenção europeu diretamente à autoridade judiciária de execução. 2 – A autoridade judiciária de emissão pode, em qualquer caso, decidir inserir a indicação da pessoa procurada no sistema de informação Schengen (SIS). 3 – A inserção da indicação deve ser efetuada nos termos do disposto nos artigos 26.o a 31.o da Decisão
20 DE MARÇO DE 2019 73 Artigo 8.o Entrega ou extradição posterior 1 – A pessoa entregue a um Estado-Membro em execução de um mandado de detenção europeu pode, sem o consentimento do Estado-Membro de execução, ser entregue a outro Estado-Membro por força de um mandado de detenção europeu emitido por uma infração praticada antes da sua entrega, nos seguintes casos: a) Quando a pessoa procurada não beneficiar da regra da especialidade, nos termos das alíneas a), e), f) e g) do n.o 2 do artigo 7.o; b) Quando a pessoa procurada consinta na sua entrega a Estado-Membro diverso do Estado-Membro de execução, por força de um mandado de detenção europeu. 2 – O consentimento previsto na alínea b) do número anterior deve: a) Ser prestado perante as autoridades judiciárias competentes do Estado-Membro de emissão e registado em conformidade com o direito desse Estado; b) Ser redigido por forma a demonstrar que a pessoa o deu voluntariamente e com plena consciência das sua consequências; c) Ser prestado com a assistência de um defensor. 3 – Se o Estado-Membro de emissão for o Estado português, o consentimento a que se refere a alínea b) do n.o 1 é prestado perante o tribunal da relação da área do seu domicílio ou, se não o tiver, da área onde se encontrar a pessoa em causa, observando-se as formalidades previstas no artigo 18.o da presente lei, com as necessárias adaptações. 4 – Se o Estado-Membro de execução for o Estado português, ao consentimento a que se refere a alínea g) do n.o 2 do artigo anterior é aplicável o disposto no n.o 4 do mesmo artigo. 5 – O pedido de consentimento referido no número anterior é apresentado em conformidade com o disposto no artigo 4.o, acompanhado das informações referidas no n.o 1 do artigo 3.o e de uma tradução, nos termos do n.o 2 do mesmo artigo 6 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1, uma pessoa que tenha sido entregue em execução de um mandado de detenção europeu não pode ser extraditada para um Estado terceiro sem o consentimento da autoridade judiciária de execução que proferiu a decisão de entrega. 7 – O consentimento a que se refere o número anterior deve ser dado em conformidade com as convenções que vinculem esse Estado-Membro e de acordo com o direito desse Estado. SECÇÃO III Outras disposições Artigo 9.o Autoridade central É designada como autoridade central, para assistir as autoridades judiciárias competentes e demais efeitos previstos na presente lei, a Procuradoria-Geral da República. Artigo 10.o Desconto da detenção cumprida no Estado-Membro de execução 1 – O período de tempo de detenção resultante da execução de um mandado de detenção europeu é descontado no período total de privação da liberdade a cumprir no Estado-Membro de emissão em virtude de uma condenação a uma pena ou medida de segurança. 2 – Para o efeito do disposto no número anterior, no momento da entrega, a autoridade judiciária de