5 | II Série A - Número: 051 | 20 de Março de 2010Cultura, Recreio e Desporto, assim como às associações que tenham como objectivo o fomento e a prática de actividades desportivas.2 —  Projecto de lei n.o 123/XI (1.a), do BE: O projecto de lei supra identificado, da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE, propõe criar o Conselho Nacional do Associativismo Popular (CNAP) e regular a actividade das associações sem fins lucrativos que se dediquem à actividade cultural, recreativa ou desportiva, nomeadamente quanto à constituição das suas estruturas representativas, ao sistema de apoios concedidos às colectividades e ao estatuto de interesse municipal e regalias que lhe estão associadas.Entende o Grupo Parlamentar do BE que, «perante a inoperacionalidade da Lei n.o 34/2003, de 22 de Agosto, o funcionamento das cerca de 18 000 colectividades existentes está profundamente condicionado e, com ele, o importantíssimo papel destas instituições enquanto garantes do exercício de uma cidadania activa e da democratização do acesso à cultura, ao recreio e ao desporto».Para os Deputados do BE «a relevância destas colectividades para a sociedade portuguesa, enquanto entidades que pugnam pela defesa dos direitos humanos, designadamente no âmbito dos direitos económicos, sociais e culturais, e enquanto «espaços onde se exercem e reclamam direitos de reunião, de associação, à cultura, ao desporto, ao lazer, ao protesto, à indignação» (Dr. José Malheiro in Associativismo Popular Originalidade do Povo Português), não só deve ser reconhecida, como a actividade destas colectividades deve ser efectivamente estimulada».O Grupo Parlamentar do BE menciona ainda o facto que «há muito que a Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto (CPCCRD), enquanto estrutura representativa das colectividades, cuja importância no fortalecimento do associativismo quer no território nacional quer no estrangeiro merece destaque, reivindica o correcto enquadramento jurídico do Movimento Associativo Popular (MAP). Esta reivindicação é feita, nomeadamente, no que concerne ao estatuto de parceiro social deste movimento e à criação do Conselho Nacional do Associativismo Popular (CNAP)».Afirmam que a 6 de Janeiro de 2007, durante a apreciação, em sessão plenária, da petição n.o 199/X (2.a) — apresentada pela CPCCRD —, que solicitava que a Assembleia da República (AR) aprovasse legislação para o Movimento Associativo Popular, o Partido Socialista anunciou que iria «desenvolver iniciativas tendentes a operacionalizar e a racionalizar a legislação que enquadra as variadíssimas actividades que estas associações desenvolvem».Consideram, no entanto, que «as colectividades continuam, à data, a enfrentar inúmeros constrangimentos que advêm da desadequação da legislação existente e da desregulamentação de diplomas de vital importância para o movimento, como sendo a Lei n.o 34/2003, de 22 de Agosto (Reconhecimento e Valorização do Movimento Associativo Popular)».Nesse sentido, o Bloco de Esquerda procura, mediante a apresentação do presente diploma, «assumir as justas reivindicações do Movimento Associativo Popular e do CPCCRD, enquanto uma das suas estruturas representativas».O projecto de lei contém 29 artigos e divide-se em cinco capítulos, a saber:— Capítulo I, artigos 1.o a 5.o — onde se define o objecto da lei; o seu âmbito de aplicação (todas as associações sem fins lucrativos que se dediquem à actividade cultural, recreativa ou desportiva); a possibilidade de estas poderem associar-se e constituir entidades representativas; a fixação do dia nacional das colectividades (o dia 31 de Maio, tal como previa já a Lei n.o 34/2003); e se confere o estatuto de parceiro social ao movimento associativo popular, competindo à Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto designar um representante do movimento associativo popular para o Conselho Económico e Social; — Capítulo II, artigos 6.o a 8.o — que prevê que estas associações beneficiem de um regime especial de cedência e utilização dos equipamentos culturais, recreativos ou desportivos geridos pelas pessoas colectivas públicas; a concessão de apoios financeiros por parte do Estado ao associativismo popular e ao CNAP; e o direito à participação procedimental, tal como previsto na Lei n.o 83/95, de 31 de Agosto;