SEPARATA — NÚMERO 53 12 7 – No caso de a atividade contratada pelo trabalhador ser, em si mesma, no modo por que esteja inserida no processo de funcionamento da empresa, e tendo em conta os recursos de que esta dispõe, compatível com a prática de teletrabalho, a proposta de acordo feita pelo trabalhador só poderá ser recusada pelo empregador por escrito e com indicação do fundamento da recusa. 8 – O empregador pode definir, por regulamentação interna devidamente elaborada e publicitada, após consulta das estruturas representativas dos trabalhadores e na observância do Regulamento Geral de Proteção de Dados, as atividades e as condições em que a adoção do teletrabalho na empresa poderá ser por ele aceite. Artigo 5.o Duração e cessação do acordo de implementação do teletrabalho 1 – O acordo de teletrabalho pode ser celebrado a termo ou com duração indeterminada. 2 – Sendo o acordo de teletrabalho celebrado a termo, este não pode exceder seis meses, renovando-se automaticamente se nenhuma das partes declarar por escrito, até 15 dias antes do termo, não ter interesse na sua renovação. 3 – Sendo o acordo de duração indeterminada, e sem prejuízo do disposto no artigo 167.o do Código do Trabalho, qualquer das partes pode fazê-lo cessar mediante comunicação à outra, que produzirá efeitos no 60.o dia posterior. 4 – o acordo de teletrabalho no âmbito de um contrato de duração indeterminada, ou cujo termo não tenha sido atingido, o trabalhador tem o direito de retomar a atividade em regime presencial, sem prejuízo da sua categoria, antiguidade e quaisquer outros direitos reconhecidos aos trabalhadores presenciais com funções e duração do trabalho idênticas. Artigo 6.o Atividades proibidas 1 – É vedada a prática de teletrabalho em atividades que impliquem o uso ou contacto com substâncias e materiais perigosos para a saúde ou a integridade física do trabalhador, exceto se efetuados em instalações certificadas para o efeito. 2 – Constitui contraordenação muito grave imputável ao empregador a violação do disposto no número anterior. Artigo 7.o Equipamentos e sistemas 1 – O empregador assegura os equipamentos e sistemas necessários à realização do trabalho e à interação trabalhador-empregador, devendo o acordo a que se refere o artigo 4.o especificar se são fornecidos diretamente ou adquiridos pelo trabalhador 2 – Todas as despesas adicionais que, comprovadamente, e com o acordo do empregador, o trabalhador suporte como direta consequência da aquisição ou do uso dos equipamentos e sistemas informáticos ou telemáticos na realização do trabalho, incluindo os acréscimos de custos de energia e da rede instalada no local de trabalho em condições de velocidade compatível com as necessidades de comunicação de serviço, assim como os de manutenção dos mesmos equipamentos e sistemas, são compensadas pelo empregador. 3 – A compensação a que se refere o número anterior pode consistir numa importância certa, fixada no acordo de teletrabalho ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, e ajustável ao longo da vigência do acordo conforme a evolução comprovada das despesas adicionais. 4 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 2. Artigo 8.o Regras de utilização 1 – Sendo os equipamentos e sistemas utilizados no teletrabalho fornecidos pelo empregador, as condições