45 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 2009ainda mais limitado pelo agravamento das condições de vida das famílias com crianças e jovens a estudar até ao ensino secundário.A grande maioria das famílias portuguesas vai ter ainda mais dificuldades no próximo ano lectivo quando confrontada com os custos do regresso às aulas. Na actual legislatura a educação foi o produto que mais subiu na variação do Índice de Preços ao Consumidor, com um aumento superior a 16%. Um agregado familiar com crianças ou jovens dependentes, de acordo com o Inquérito às Despesas das Famílias 2005/2006 (INE), gastou em média 571 euros por ano com educação. Considerando os aumentos de preços desde então, e principalmente em 2008, conclui-se facilmente que aquele valor aumentará significativamente e que para muitas famílias, nomeadamente as que têm mais do que um filho na escola, o início do ano lectivo será uma tormenta.As famílias que não beneficiam de qualquer apoio da ASE são responsáveis por mais de 50% das crianças e jovens que frequentam os ensinos básico e secundário. Apenas 23,9% dos alunos do Ensino Básico e Secundário têm acesso ao apoio do 1.o escalão da ASE. Do universo dos alunos, 21,9 % têm acesso ao apoio a 50%.Um casal com um filho em idade escolar que em 2008 teve um rendimento bruto igual a dois salários mínimos mensais – 758 euros após os descontos para a Segurança Social – (252 euros mensais per capita) fica no 3.o escalão do abono de família e não beneficia de qualquer apoio para refeições, livros e material escolar.Partindo do princípio inscrito no artigo 74.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa que estabelece que «na realização da política de ensino incumbe ao Estado assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito e estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino» e para fazer face à situação emergente de cada vez mais crianças e jovens em idade escolar, o Partido Comunista Português propõe no presente projecto de lei a comparticipação a 100% do custo dos manuais escolares no ensino básico e secundário para os alunos que são beneficiários dos 1.o e 2.o escalões do abono de família e a comparticipação a 50 % do mesmo custo para os alunos beneficiários do 3.o escalão do abono de família. O mesmo critério se aplica às refeições. Já o passe 4_18 deverá ser gratuito para todos os estudantes que são beneficiários do 1.o, 2.o e 3.o escalões do abono de família, continuando a ser comparticipado a 50 % para todos os outros devendo, no entanto, esta modalidade de apoio ser alargada a todo o país, nomeadamente onde o transporte escolar gratuito não existe.Neste projecto de lei, o PCP propõe também um aumento efectivo dos valores para aquisição de material escolar e para alojamento.As medidas agora propostas fazem face a uma situação emergente, devendo ser aplicadas no ano lectivo de 2009/2010 e prorrogadas enquanto prevalecer a situação de emergência social, sem prejuízo das anteriores propostas do PCP, nomeadamente a da gratuitidade para todos os alunos dos manuais para toda a escolaridade obrigatória.Prevê-se, apesar disso, a possibilidade de o Governo proceder à sua aplicação já no ano lectivo em curso, respondendo ao agravamento das condições de vida dos portugueses que atinge de forma particular as famílias com crianças e jovens a frequentar o sistema de ensino.O acréscimo da despesa com a aplicação destas medidas extraordinárias deve ser assumido por inteiro pela administração central.Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Objecto e âmbito1 — A presente lei estabelece uma majoração dos apoios a conceder aos alunos do ensino básico e secundário no âmbito da acção social escolar relativamente a: