27 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007de um valor, de uma excelência.Portanto, acho que, nesta matéria como noutras, é apenas essa tal excelência que anima as Forças Armadas Portuguesas. Não encontro em qualquer sector das Forças Armadas Portuguesas um r de reprovação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, rapidamente, porque já disponho de pouco tempo, gostaria de retomar uma questão que coloquei há pouco, mas à qual o Sr. Ministro ainda não respondeu (talvez por falta de tempo), que é a seguinte: quando é que tem pronta a reestruturação das carreiras militares? Sei que a mesma já está em desenvolvimento, mas gostaria que me desse uma data.Em segundo lugar, de acordo com o que foi aqui dito, nomeadamente pelo Sr. Deputado António Filipe, temos recebido petições dizendo que não está a ser cumprido o regulamento de incentivos, ou seja, algumas pessoas não estão a receber. Portanto, seria bom o Sr. Ministro informar-se sobre o que está a acontecer nesta matéria.Um outro aspecto, que ainda não foi aqui mencionado, é este: o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV) foi alterado, em Agosto, e os direitos e as regalias que os militares tinham foram diminuídos, o que, julgo, deve ser realçado e vai ter um impacto negativo na profissionalização.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Espero que isso não aconteça, pois não fico satisfeito se a profissionalização for afectada por esse facto, mas acho que as alterações que foram feitas vão ter um impacto negativo.Finalmente, Sr. Ministro, não me referi à questão dos antigos combatentes, porque está a ser cumprido — o que é positivo — o que vinha do anterior governo. O Dr. Luís Amado, quando detinha a pasta da Defesa, quis modificar alguns aspectos, mas isso não chegou a ser feito. É positivo o Sr. Ministro ter alterado esse rumo, pois agora as coisas estão a correr na normalidade.Quero só realçar algo, que não é directamente da sua responsabilidade, e que é o seguinte: por vezes, existe uma resistência em algumas repartições ou direcções regionais da Caixa Geral de Aposentações ou da Segurança Social para a contabilização do tempo para efeitos de reforma. Em alguns distritos corre muito bem, mas noutros já corre menos bem. Portanto, é preciso estar atento a essa situação.Finalmente, também não falei das missões no exterior, porque concordamos com a presença dos nossos militares nos teatros de operações em que estão envolvidos e apoiamos a política do Governo nessa matéria, política essa que também vem dos anteriores governos, pelo que nada temos a realçar sobre essa matéria.Termino com a seguinte questão: para quando, Sr. Ministro, a lei das infra-estruturas? Também já foi anunciada várias vezes, mas ainda não obtive uma resposta. E parece-me que também vai acontecer o que acho que já aconteceu há alguns meses: a antiga sede do SIEDM, onde se encontrava a Loja da Profissionalização e também a EMPORDEF, foi vendida a um preço abaixo do que estava previsto em termos da sua avaliação. É que a não existência desta lei das infra-estruturas faz com que o património que é vendido parcialmente nunca tenha o valor que todos desejariam.Portanto, Sr. Ministro, para quando a lei das infra-estruturas?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar.O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, comecemos pelos incentivos. O novo regime de incentivos tenta ser uma resposta e estar adaptado àquilo que tem sido a experiência da profissionalização das Forças Armadas, não é um sistema fechado. O regime de incentivos não é uma Constituição da República Portuguesa. Portanto, no futuro, estaremos dispostos a rever o actual regime de incentivos, se for caso disso, se isso tiver consequências negativas para a admissão nas Forças Armadas. Adaptámo-lo à luz daquilo que era a experiência da profissionalização, achamos que é um bom modelo, mas obviamente não é um modelo fechado, pelo que, se for caso disso, estaremos sempre abertos a introduzir correcções.É que, de facto, as carreiras militares têm de ser atraentes no mercado de trabalho. Por isso, um dos objectivos que estamos a prosseguir, ao trabalhar no grupo de trabalho das carreiras, é ter em consideração o que é o mercado de trabalho. Estamos igualmente a ter em consideração a necessidade de reter dentro das