19 DE SETEMBRO DE 2018 61 disposições de direito penal da União em matéria de tráfico ilícito de droga às novas substâncias que coloquem graves riscos para a saúde pública e riscos sociais. A Diretiva em causa, com data limite de transposição de 23 de novembro de 2018, altera assim a Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga e revoga a Decisão 2005/387/JAI do Conselho. No mesmo sentido, e com base numa avaliação dos riscos ou avaliação combinada de riscos, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1920/2006, a Comissão deverá adotar atos delegados que alterem o anexo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI por forma a aditar novas substâncias psicoativas, de acordo com os requisitos estabelecidos no artigo 1.o-A da Diretiva a transpor e que se refere ao procedimento para inclusão de novas substâncias psicoativas na definição de droga. De referir também as Decisões de Execução 2017/1774, 2018/747 e 2018/748 relativas à submissão de substâncias psicoativas específicas a medidas de controlo, contribuindo para o intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias, instando os Estados-Membros a submeter as novas substâncias às medidas de controlo e sanções penais previstas na legislação nacional. Destaca-se ainda, nesta sede, o papel do Observatório Europeu para a Droga e Toxicodependência,  agência da União Europeia sediada em Lisboa, bem como a Estratégia da UE de Luta contra a Droga (2013-2020), que refere que a UE e seus Estados-Membros deverão continuar a investir no intercâmbio de informações, na recolha de dados e nas ações de controlo, bem como na investigação e análise da situação no que respeita ao combate à droga e nas respostas a dar-lhe a nível nacional e da UE. Enquadramento internacionalPaíses europeus Relativamente à transposição de diretivas, de acordo com o site oficial Eur-Lex6, que recolhe a informação sobre a transposição das diretivas europeias (fornecida pelos próprios Estados-Membros), dos 28 Estados-Membros da União Europeia, apenas a Alemanha, a Bélgica, a França, a República Checa e a Suécia indicaram ter diplomas que transpõem a Diretiva (UE) 2017/2103 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que altera a Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga, e revoga a Decisão 2005/387/JAI do Conselho - o prazo de transposição desta Diretiva é o dia 23 de novembro de 2018, conforme já referido. Tendo em consideração o exposto, a informação comparada que ora se apresenta reporta-se aos seguintes países da União Europeia: Alemanha, Bélgica, França e Suécia, deixando-se, no final, uma nota relativa à preparação da transposição desta Diretiva no Luxemburgo. Na Alemanha, a transposição da Diretiva (UE) 2017/2103 encontra-se assegurada através da Lei sobre os Narcóticos (Betäubungsmittelgesetz", BtMG), cuja última alteração remonta a julho de 2017. No caso da Bélgica, o Governo parece não considerar necessário novo ato de transposição com vista à transposição da Diretiva (UE) 2017/2103, sendo suficiente o enquadramento em vigor através do Arrêté royal réglementant les substances stupéfiantes, psychotropes et soporifiques, de 6 de setembro de 2017. Em França, esta matéria encontra-se regulada pelos seguintes diplomas: Arrêté du 22 février 1990 fixant la liste des substances classées comme stupéfiants (alterado em maio de 2017 e em maio e julho de 2018), e pelo Article L. 5132-7 du code de la santé publique modifié par la Loi n° 2011-2012 du 29 décembre 2011. A Suécia trata desta matéria em três diplomas: - Narkotikastrafflagen (1968:64). Esta lei, sobre o abuso de drogas, foi publicada em 1968, tendo a sua última alteração ocorrido em 2016. - Förordning (1992:1554) om kontroll av narkotika. Este regulamento, sobre controlo de narcóticos, data de 1992 e a sua última alteração ocorreu em 2018. - Lag (1992:860) om kontroll av narkotika. Lei sobre controlo de narcóticos, que data igualmente de 1992 e que foi alterada em 2018. Por fim, o Luxemburgo encontra-se no processo de preparação da transposição desta Diretiva, conforme atestado pelo “Relatório sobre a transposição de diretivas europeias e da aplicação do direito da EU em 2018”,                                                           6 Consulta efetuada a 06-08-2018.