1992II SÉRIE — NÚMERO 106Assim, e nos termos regimentais, requeiro ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, através da Direcçãc-Geral de Viação, que me informe se há projectos para a construção da referida via rodoviária e em que ponto se encontram.Palácio de São Bento, 15 de Junho de 1982.— O Deputado do CDS, Cantinho Andrade.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os alunos do 10.° ano da Escola Secundária de João de Deus, em Faro, tiveram desde o início do ano lectivo que agora termina um professor de Antropologia que, não possuindo as habilitações legais necessárias, foi, conforme a opinião expressa por alunos,, pais e pelo próprio conselho directivo, leccionando com regularidade e eficiência e atribuindo atempadamente as devidas classificações.No entanto, e porque na realidade o referido professor não possui as habilitações consideradas legais para o exercício da regência da disciplina, o ministério acabou por considerar sem efeito, e já no final do ano lectivo, o exercício realizado e consequentes classificações atribuídas, com um manifesto prejuízo para os alunos que se limitarão, apesar do seu trabalho, estudo e esforço de um ano inteiro, a uma mera qualificação administrativa, que coloca no mesmo plano quem estudou e quem não estudou.E porque os pais e encarregados de educação têm manifestado, pelas mais diversas formas, o seu desagrado pela situação imposta que foi criada aos alunos, conhecendo-se situações idênticas satisfatoriamente resolvidas, e ainda porque até à data ignoro qual a atitude assumida pelos serviços competentes do Ministério àa Educação e das Universidades, venho, nos termos regimentais, requerer ao Ministério da Educação e das Universidades, Direcção-Geral do Ensino Secundário, que me seja informado, com a urgência possível, qual a solução adoptada neste caso específico.Palácio de São Bento, 15 de Junho de 1982.— O Deputado do CDS, Cantinho Andrade.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em encontro há dias realizado com pescadores de Armação de Pêra (concelho de Silves) fui informado de graves problemas com que se debatem e que se me afigura oportuno levar ao conhecimento do Governo para obter, em troca, os devidos esclarecimentos acerca dos propósitos governamentais.O primeiro, refere-se às graves consequências do temporal que fustigou Armação de Pêra no passado dia 26 de Abril, provocando enormes prejuízos nas redes de 24 embarcações, que os pescadores cifram num montante de 3780 contos.Para melhor informação junto, em anexo, fotocópia de documento, autenticado pelo agente da polícia marítima, com a lista dos nomes dos pescadores atingidos,a indicação das embarcações e respectivas matrículas e o montante dos prejuízos sofridos. A esta lista há que juntar um pescador de Albufeira, de nome Herculano ; oaquim de Jesus, com a embarcação Maria Lúcia, matriculada com o n.° 393, e que perdeu, no mesmo temporal, 45 peças de rede no valor de 157 000$.Em contacto que os pescadores de Armação de Pêra vítimas do temporal realizaram com o governador Civil foi-lhes por este prometida uma ajuda estatal para fazerem face aos danos que sofreram. Está passado, no entanto, cerca de mês e meio sobre os acontecimentos, não havendo até agora qualquer concretização ou qualquer confirmação daquela promessa.Nestas circunstâncias, e ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:Tenciona o Governo promover qualquer auxílio público aos pescadores de Armação de Pêra vítimas do temporal de 26 de Abril? De que montante? Em que data?O segundo problema refere-se à necessidade de urgentemente se fazerem obras de protecção à faina da pesca na praia da Armação de Pêra. Os pescadores labutam com os maiores riscos; não há qualquer protecção ou abrigo; tudo funciona como a Natureza deu. Basta haver um pouco de mar para os pescadores não saírem ou saírem com o perigo da sua vida.Fala-se que haverá nas instâncias oficiais um projecto de obras portuárias em Armação de Pêra. Os pescadores já ficariam muito contentes se de imediato fosse construído um quebra-mar, o que, dadas as condições da praia, não seria dispendioso e modificaria radicalmente as condições de segurança em que labutam.Nestes termos, solicito ao Governo as seguintes informações:Estão projectadas quaisquer obras portuárias para Armação de Pêra? Quais?Qua! a posição do Governo face à necessidade de . urgente realização de obras de protecção à faina da pesca em Armação de Pêra, designadamente à construção de um quebra-mar, defendido pelos pescadores?O terceiro problema tem a ver com o funcionamento da lota aos domingos. A inexistência de um porto ou de qualquer arremedo de protecção portuária à faina da pesca artesanal em Armação de Pêra torna muito exíguo, durante todo o inverno, o número de dias em que os pescadores podem sair ao mar. É natural que chegado o melhot tempo os pescadores o queiram aproveitar ao máximo para pescar e vender o produto do seu trabalho. Em vez de compreenderem esta atitude dos pescadores, que simultaneamente corresponde a interesses da economia local e da economia nacional, as autoridades marítimas não permitem o funcionamento da lota aos domingos. Os pescadores vêem-se neste dilema: ou não pescam e desaproveitam ! dia, ou se pescam têm de pôr o peixe numa câmara frigorífica existente na lota, onde, com verdadeiro escândalo, lhes é exigido o mesmo pagamento que a qualquer particular.Já não basta a falta de quaisquer medidas governamentais de apoio à pesca artesanal, que, mau grado a política oficial, revela imensas potencialidades de