1854-(44)II SÉRIE — NÚMERO 78da sua fábrica de derivados de tomate numa unidade de recolha, tratamento e empacotamento de leite, cujos estudos de viabilização demonstraram o alto interesse da sua existência;Sabendo-se que para esse empreendimento conta aquela Cooperativa com um empréstimo nos termos e através do PL480, empréstimo esse já aprovado:Requeiro me sejam fornecidas informações sobre os motivos que têm impedido o arranque daquele projecto e quais as razões impeditivas da verba solicitada, mesmo já aprovadas, demorar a ser entregue à referida Cooperativa.Assembleia da República, 28 de Junho de 1979. — O Deputado do PS, Luís Cacito.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que o actual surto de desenvolvimento desportivo no distrito de Beja começa a despertar as atenções gerais;Considerando ser o atletismo uma das modalidades desportivas base:Requeiro que me sejam prestadas pelo Governo, através da Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, as seguintes informações:Quais as verbas já atribuídas às colectividades desportivas do distrito de Beja para construção de pistas de atletismo?(Na resposta agradecia a discriminação por colectividades e a verba dotada, bem como a indicação da data em que foi levantada.)Assembleia da República, 28 de Junho de 1979. — O Deputado do PS, Luís Cacito.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando a importância que a construção do porto oceânico na baía da Praia da Vitória poderá vir a ter para o progresso da ilha Terceira e, bem assim, de toda a Região Autónoma dos Açores, nomeadamente pelas possibilidades abertas à implementação das pescas, à criação de um porto franco, de um parque industrial e de uma doca seca e ainda ao crescimento do terminal para petroleiros:Requeiro, no uso dos meus direitos constitucionais e regimentais, que, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1.o Estado actual dos estudos relacionados com a localização e construção do porto oceânico da Praia da Vitória;2.° Decisões já tomadas pelo Governo da República e pelo Governo Regional no que se refere ao porto oceânico da Praia da Vitória;3.° investimentos previstos e calendário da sua execução, nomeadamente no respeitante à abertura do concurso para a empreitada principal daquele porto;4.° Contactos havidos sobre o assunto com a Câmara Municipal da Praia da Vitória e seus resultados.Palácio de S. Bento, 28 de Junho de 1979.— O Deputado do PS, Francisco Pereira de Olheira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando a importância que o transporte aéreo indiscutivelmente tem hoje na economia da Região Autónoma da Madeira, condicionando em larga medida o seu desenvolvimento;Considerando o lugar exclusivo que a TAP tem ocupado nas ligações aéreas entre a Madeira e o continente;Considerando ainda os deveres de solidariedade nacional constitucionalmente consagrados em relação às regiões autónomas:Requeremos a V. Ex.a que, por intermédio do Ministério dos Transportes e Comunicações, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1.o Razões que levaram a TAP a aumentar inesperadamente as tarifas nos trajectos entre a Região Autónoma da Madeira e © continente, tendo em atenção os resultados de exploração obtidos naquele sector dos voos domésticos;2.° Critérios de oportunidade que terão levado a escolher o actual momento para o aumento das tarifas, tendo em conta os prejuízos que daí poderão resultar para o turismo e a forma como eventualmente poderão ser atingidos os estudantes madeirenses no continente e ainda as pessoas doentes que são levadas a tratamentos clínicos não existentes na Região da Madeira;3.° Razão pela qual a tarifa IT se mantém apenas até Outubro ou se, a partir daquele mês, deixará de vigorar;4.° Possibilidade de o Governo da República e de o Governo Regional, através dos respectivos orçamentos, virem a suportar eventuais agravamentos nos custos de exploração da transportadora aérea sem sobrecarga para os utentes, atendendo a que tais ligações aéreas são estabelecidas num âmbito de manifesto interesse público e nacional;5.° Posição assumida pelo Governo Regional em relação ao aumento dos TAP e diligências por ele feitas no sentido de evitar mais este agravamento do custo de vida para a população da Madeira.Palácio de S. Bento, 28 de Junho de 1979.— O Deputado do PS, Alberto Monteiro de Aguiar.