II SÉRIE-B — NÚMERO 68 136 IV. Directiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, relativa à actividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento. Esta directiva é também referida como Capital Requirements Directive IV (CRD IV)Segundo informação retirada do portal do Banco de Portugal, esta directiva «estabelece que as instituições de crédito e as empresas de investimento relevantes detenham, além de outros requisitos de fundos próprios, uma reserva de conservação de fundos próprios para garantir que acumulam, durante os períodos de crescimento económico, uma base de capitais próprios suficiente para absorver as perdas em períodos adversos.»  V. Comunicação da Comissão Europeia, 2013/C 216/01, de 30 de Julho, onde são estabelecidas novas regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira As novas regras assim adoptadas traduzem-se na criação de um regime mais apertado de concessão de auxílios de Estado no sector bancário, envolvendo uma maior participação de terceiros no auxílio aos bancos em dificuldades, e preparando a transição para a união bancária europeia. Importa, relativamente à partilha de encargos, transcrever alguns pontos desta Comunicação da CE (2013/C 216/01): «As comunicações sobre a crise explicam claramente que, mesmo durante a crise, continuam a ser aplicáveis os princípios gerais em matéria de controlo dos auxílios estatais. Em especial, a fim de limitar as distorções de concorrência entre os bancos e entre os Estados-Membros no mercado único e obviar ao risco moral, os auxílios devem limitar-se ao mínimo necessário, devendo os seus beneficiários assegurar uma contribuição própria adequada relativamente aos custos de reestruturação. O banco e os seus accionistas devem contribuir para a restruturação tanto quanto possível com recursos próprios (...). O apoio estatal deve ser concedido em condições que correspondam a uma repartição adequada dos custos por aqueles que investiram no banco(...).40. O apoio estatal pode criar um risco moral e minar a disciplina do mercado. Para reduzir o risco moral, o auxílio só deve ser concedido em condições que envolvam uma repartição adequada dos encargos pelos investidores existentes.  41. De acordo com uma adequada repartição dos encargos, as perdas serão normalmente absorvidas em primeiro lugar pelo capital próprio e depois pelas contribuições dos detentores de instrumentos de capital híbridos e detentores de dívida subordinada. Os detentores de instrumentos de capital híbrido e os detentores de dívida subordinada devem dar o máximo contributo para reduzir o défice de capital.»Segundo as palavras da Ministra de Estado e das Finanças, na sua audição perante a CPI de 19 de Novembro de 2014: «(...) [aquando da aprovação da Banking Recovery and Resolution Directive no Conselho ECOFIN (Conselho para Assuntos Económicos e Financeiros)] ficou também acordado que se aplicaria de imediato uma regra de partilha de encargos mínima obrigatória, com assunção de perdas por todos os accionistas e credores subordinados, em qualquer intervenção com fundos públicos no sector financeiro. Esta regra está vertida na comunicação da Comissão Europeia de 30 de Julho de 2013, designada «Comunicação da Comissão sobre a Aplicação, a partir de 1 de Agosto de 2013, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira (...). Estes princípios destinam-se a assegurar que cabe, em primeira linha, aos investidores em instituições financeiras assumir os prejuízos das instituições, tal como assumem os lucros, e não aos contribuintes, que ficam mais salvaguardados. Estes princípios estão já vertidos na Lei n.o 1/2014, de 16 de Janeiro, aprovada neste Parlamento.» VI. Lei n.o 1/2014, de 16 de Janeiro, que procede à oitava alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, e estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros