2 I SÉRIE — NÚMERO 106O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,  pelo que declaro aberta a reunião. O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário da Mesa vai ler o  expediente. Eram 15 horas e 15 minutos.   O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente, Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram  aceites, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei Partido Socialista (PS): n.o 96/VIII — Transpõe a Directiva 98/50/CE, do Conse-António Alves Martinho  lho, de 29 de Junho de 1998, sobre a manutenção dos António de Almeida Santos  direitos do trabalho em caso de transferência de empresa, António Fernandes da Silva Braga  estabelecimento ou parte de estabelecimento, através de Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho  alteração aos artigos 37.o e 127.o do Regime Jurídico do Artur Rodrigues Pereira dos Penedos  Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Eduardo Ribeiro Pereira  lei n.o 49 408, de 24 de Novembro de 1969, e do aditamen-Francisco José Pereira de Assis Miranda to ao mesmo regime jurídico dos artigos 37.o-A e 37.o-B, Jamila Bárbara Madeira e Madeira que baixou à 9.a Comissão; proposta de resolução n.o Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira  67/VIII — Aprova, para ratificação, a Decisão do Conse-José Manuel de Medeiros Ferreira  lho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de Jorge Lacão Costa  recursos próprios das Comunidades Europeias Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro  (2000/597/CE, EURATOM), que baixou às 2.a e 10.a Co-José Aurélio da Silva Barros Moura  missões; projecto de lei n.o 481/VIII — Estabelece o regi-Laurentino José Monteiro Castro Dias  me de posse de animais potencialmente perigosos (PSD), Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho que baixou à 1.a Comissão; apreciação parlamentar n.o Maria Celeste Lopes da Silva Correia 50/VIII (PCP) — Do Decreto-lei n.o 194/2001, de 26 de Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina  Junho, que cria e aprova os Estatutos do Instituto de Ges-Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro  tão Financeira da Saúde e do Instituto para as Redes de  Informação da Saúde; e projecto de resolução n.o 148/VIII Partido Social Democrata (PSD): — Medidas de reforço da participação cívica e política das mulheres (PCP). António D'Orey Capucho  Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa os reque-Carlos Manuel de Sousa Encarnação  rimentos seguintes: Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara  No dia 4 de Julho de 2001: aos Ministérios da Educa-João Bosco Soares Mota Amaral  ção, do Ambiente e do Ordenamento do Território, do José Manuel Durão Barroso  Trabalho e da Solidariedade e da Economia, formulados Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva  pelo Sr. Deputado Honório Novo; aos Ministérios da Justi-Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes  ça, do Equipamento Social e do Trabalho e da Solidarieda-Manuel Maria Moreira  de, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; e a Maria Manuela Dias Ferreira Leite  diversos Ministérios, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro  Castro. Rui Fernando da Silva Rio No dia 10 de Julho de 2001: à Secretaria de Estado da  Administração Educativa, formulado pelo Sr. Deputado Partido Comunista Português (PCP): António Saleiro; ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministério António Filipe Gaião Rodrigues do Equipamento Social, formulados pelo Sr. Deputado João António Gonçalves do Amaral  Feliciano Barreiras Duarte; ao Ministério do Equipamento Lino António Marques de Carvalho  Social, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Octávio Augusto Teixeira  Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado João  Amaral; ao Ministério da Cultura, formulados pelos Srs. Partido Popular (CDS-PP): Deputados Agostinho Lopes e António Pinho; ao Ministé-rio da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Basílio Adolfo de Mendonça Horta da França  Moreno; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimen-Narana Sinai Coissoró  to Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Rosa-Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan  do Fernandes; ao Ministério da Educação, formulado pela  Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; e ao Ministério do Equi-Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): pamento Social, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Cas-Isabel Maria de Almeida e Castro  tro.  No dia 11 de Julho 2001: aos Ministérios da Educação Bloco de Esquerda (BE): e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Martins; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda  Ana Manso e António Pinho; aos Ministérios da Saúde, da  Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Arménio Santos; ANTES DA ORDEM DO DIA