PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Creio que todas estas razões justificariam um melhor esclarecimento por parte do Governo em relação a estas matérias. E tanto mais esse esclarecimento seria necessário quanto todos sabemos - embora não o saibamos oficialmente nem através dos responsáveis ministeriais - que a situação de endividamento externo do país é muito grande e, como tal, todas as situações que façam acrescer esse endividamento devem ser, natural e necessariamente, ponderadas.
As críticas que formulei não nos levarão, no entanto, a votar contra estas 2 propostas de lei e direi mesmo que as votaremos favoravelmente não só porque se trata de encargos e compromissos de há muito assumidos mas também peia razão simples de que as taxas de juro de 4,5 % aqui previstas e as condições de empréstimo, que é celebrado a 15 anos só se iniciando a amortização depois de 5 anos - isto é, na prática ele é celebrado a 15 mais 5 anos, para utilizar uma linguagem simplificada - são condições extremamente favoráveis. E mesmo que tenhamos dúvidas em relação ao conteúdo concreto das propostas - porque a fungibilidade das moedas é tão conhecida do Governo como nossa - elas merecem, naturalmente, a nossa aprovação.Aplausos da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr. Secretário de Estado: Uma muito curta intervenção para me referir não só ao conteúdo das propostas que estão em discussão mas também para anunciar desde já, à laia de declaração de voto, que o Partido Socialista, como é habitual, irá votar favoravelmente estas propostas de lei. E vai votá-las favoravelmente, porque é um grupo responsável e não quer que se repitam, agora que está na oposição, situações que aqui, em variadíssimas circunstâncias e em tempos não tão distantes como isso, foram concretizados por grupos que votavam contra todos os empréstimos, mesmo quando esses empréstimos eram francamente favoráveis do ponto de vista técnico-financeiro.
É esta a primeira razão, a razão fundamental que encontramos para o nosso voto favorável.
17 DE NOVEMBRO DE 1982 449Já foi realçado por todos os colegas, e é agora confirmado por mim, que as condições em que estes empréstimos da República Federal da Alemanha são conseguidos, são condições francamente positivas, francamente favoráveis, que obviamente terão que ser aceites por nós.
É óbvio que não é apenas nas condições técnico-económico financeiras que se esgota a validade ou a bondade de um pedido de empréstimo, de uma proposta deste teor.
É evidente, como também aqui já foi referido, que minguam os elementos de natureza técnico-agrícola que nos poderiam levar a fundamentar ainda melhor a nossa opção - como foi dito pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Efectivamente desconhecemos completamente os estudos que terão sido feitos no Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas e temos até fundadas dúvidas acerca da possibilidade de viabilizarem um comportamento que, tendo em vista o aumento da reprodutividade dos empréstimos, naturalmente, terá que incidir sobre a alteração da estrutura fundiária da zona. E em relação a isso, em relação à capacidade política para o governo da AD conseguir alterar a estrutura fundiária da zona, temos as mais marcadas dúvidas.
Foi pena que efectivamente estas 2 propostas de lei não fossem acompanhadas com estudos dessa natureza que, eventualmente, nos permitiriam ter uma posição mais fundamentada pois também nós pensamos que se impõe um tratamento global destas situações.
O endividamento externo do país é demasiado elevado mas pensamos que ele poderá não ser um mal em si mesmo, tudo dependendo das aplicações que forem dadas aos capitais conseguidos. Em relação a isto e apesar da fungibilidade das divisas que vão ser conseguidas da República Federal da Alemanha, julgamos que se elas forem aplicadas exactamente nos objectivos que aqui são enunciados, este endividamento externo poder-se-á traduzir, no futuro, num crescimento da riqueza nacional e por isso lhe damos o nosso apoio. Porém, pensamos também que é mister, é necessário, é fundamental, que se estabeleça o mais amplo e profundo diálogo entre o Parlamento e o Governo.
Seria interessante que na sequência da aprovação que aqui vamos dar a estes empréstimos - aliás, na sequência de aprovações que já fizemos noutras circunstâncias - o Sr. Secretário de Estado, o Sr. Ministro ou um alto responsável pelo Governo, se prontificassem (por sua própria iniciativa, não é preciso que sejam sempre os parlamentares a chamá-los a prestar contas) a fazer, por exemplo à Comissão de Economia. Finanças e Plano, de uma forma regular, um relato concreto das aplicações que o Governo faz dos meios financeiros que consegue nos mercados internacionais.
Pensamos que isso seria uma experiência relativamente interessante, que poderia até acelerar os trabalhos e as discussões de propostas de lei desta natureza. E lembro ao Sr. Secretário de Estado, que julgo que antes de ser Secretário de Estado é deputado...O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Não, não sou.O Orador: - Bom. por acaso não é, mas podia ser. Há imensos membros do Governo, da sua equipa económica-financeira, que são deputados, os quais, a muito curto prazo, veremos sentados do lado de cá, estando futuramente aí sentados outros deputados. E nessa altura, os deputados gostarão de ser informados sobre a forma como são aplicados os recursos financeiros que o Estado português consegue com reconhecidos sacrifícios.
Pelas razões que expus e fazendo minhas as observações que. de uma maneira geral, foram feitas pelos deputados que intervieram neste debate, o Grupo Parlamentar Socialista informa a Câmara que. prescindindo de qualquer outra intervenção, votará favoravelmente estas 2 propostas de lei do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Apenas um comentário muito breve a algumas afirmações feitas pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e Manuel dos Santos.
Penso que o Sr. Deputado Magalhães Mota está um pouco a mistificar o conceito de Plano. O Plano é, naturalmente, como instrumento de enquadramento dos caminhos da política de desenvolvimento, extremamente útil para se analisar, mas não é, propriamente, uma gazua universal.
Na realidade, salvo melhor opinião, não vejo, exactamente, em que é que a existência, por exemplo, de um Plano é indispensável para se estar a decidir da conveniência em apoiar financeiramente a realização de estudos de viabilidade, ou nos possa, por exemplo, ajudar muito a convencer de que o abastecimento de água potável ao sotavento algarvio deve constituir uma efectiva prioridade.
De qualquer forma, as questões mais genéricas, em termos de conceito de planeamento, poderão oportunamente ser trazidas a esta Câmara aquando do debate do Orçamento Geral do Estado e das Grandes Opções do Plano.
Quanto à questão dos projectos serem agora retomados, naturalmente que apoiamos uma concepção flexível da cooperação financeira luso-alemã, como aliás, com outros países e outras instituições internacionais.
Julgamos que, a todo o momento, deveremos ter liberdade de espírito para reorientar determinados tipos de atribuições de verbas, que estavam primitiva e efectivamente consignadas, para destinos que nos pareçam mais prioritários e, em termos nacionais, mais interessantes.
Julgo que, mesmo numa óptica de planeamento, a flexibilidade é um conceito extremamente valioso e inapreciável.
Assim gostaria de fazer um pequeno protesto, na medida em que o Sr. Deputado Magalhães Mota retirou uma ilação perigosa e inaceitável daquilo que eu disse, apenas, em relação a um projecto, e na base de uma experiência. a qual tive a ocasião de referir que já era velha de 1 ano - aliás, 13 meses, porque foi em Outubro do ano passado. Ora, durante 1 ano faz-se muita coisa, e não vim aqui, naturalmente, para prestar informações detalhadas sobre a execução do projecto. Essas informações podem ser prestadas com muito mais elementos e propriedade pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas. Assim, acho inaceitável fazer-se uma ilação, ou seja, partir-se de um caso particular para realizar uma afirmação de carácter geral.
As minhas palavras não consentem, de forma alguma. a ilação de que não existe um plano para a agricultura, até porque, efectivamente, existe um documento de política económica a médio prazo, que já foi objecto de uma
450 I SÉRIE -NÚMERO 13apresentação ao país, o qual neste momento se encontra em discussão.
Finalmente, refiro que não consigo entender muito bem com que critério é que o Sr. Deputado Magalhães Mota critica a escassa - no seu critério - rentabilidade dos investimentos na agricultura.
É evidente que, consoante o sector do destino do esforço de investimento, a rentabilidade pode ser maior ou menor. Mas se assim fosse, se escolhêssemos, em todas as circunstâncias, os sectores onde a rentabilidade é maior, os sectores sociais, por exemplo, e também a agricultura seriam objecto de um tratamento discriminatório.
Na agricultura devemos sempre privilegiar uma consideração global de efeitos económicos e sociais. A maturação dos projectos na agricultura é muito rápida e penso que não nos deveríamos guiar por critérios de estreito economismo para, de facto, prejudicar investimentos na agricultura.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação à intervenção do Sr. Deputado Manuel dos Santos, gostaria de dizer que, naturalmente, não posso segui-lo no seu exercício de futurologia optimista, mas. pela minha parte, estou inteiramente à disposição da comissão parlamentar respectiva para dar todos os elementos sobre a aplicação concreta destes empréstimos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - O Sr. Secretário de Estado disse que protestava em relação às minhas palavras, pelo que, nos termos regimentais, tenho direito a um contraprotesto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sabe que não é o simples facto de. no meio de uma intervenção, dizer que se protesta que pode qualificar a intervenção como um protesto. No entanto, se o Sr. Deputado quiser usar da palavra, tem o direito de o fazer, até como uma segunda intervençãoO Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito obrigado, Sr. Presidente.Apenas 3 notas. A primeira delas diz respeito ao Plano. Limitava-me a ler os n.os 1 dos artigos 91.o e 92.o da Constituição: «A organização económica e social do país é orientada, coordenada e disciplinada pelo Plano.»; «O Plano tem carácter imperativo para o sector público estadual e é obrigatório, por força de contratos-programa, para outras actividades de interesse público.» São as noções da própria Constituição. Não fiz mais do que repeti-las.
A segunda nota diz respeito à existência ou inexistência de um planeamento agrícola.
O que eu disse, rigorosamente, foi que em relação ao aproveitamento hidroagrícola do Mondego não parecia existir qualquer espécie de planeamento.
O Sr. Secretário de Estado disse o mesmo. Talvez a sua versão seja desactualizada de 1 ano e 1 mês, mas, sob minha responsabilidade, não tenho dúvidas em afirmar que não existe esse Plano. E disse mais. Disse que em relação a todos os aproveitamentos hidroagrícolas feitos no país e ao longo de há anos, a sua rentabilidade é extremamente escassa e que ela revelou - e de uma maneira ostensiva e cruel - as dificuldades de planeamento em matéria agrícola.
Se o Sr. Secretário de Estado quiser contestar esta afirmação, fá-lo-á, mas eu repito-a, porque ela me parece perfeitamente objectiva. E não discordarei de si quando me diz que a rentabilidade na agricultura é inferior à de outros sectores. O que eu disse não foi isso, foi que a rentabilidade dos investimentos hidroagrícolas era extremamente escassa e que. aí, os defeitos verificados são tão clamorosos que me parecia valer a pena não repeti-los.
Dei-lhe o exemplo do emparcelamento, apontado como solução para a zona do Mondego, e tive a ocasião de lhe dizer também que, como técnica, essa solução está, de algum modo, ultrapassada e se revelou, na experiência portuguesa, extremamente morosa, cara e difícil. E o Sr. Secretário de Estado certamente que sabe isto.
Creio que tudo isto nos leva a ponderar com exactidão sobre empreendimentos que são lançados, muitas vezes, sem um planeamento eficaz.
Com certeza que quando eu concluir o Sr. Secretário de Estado não desmentirá que se esse planeamento tivesse existido certamente se não teriam verificado as hesitações do próprio Governo quanto à aplicação de um empréstimo em 1980 e, também que, ainda hoje, com o empreendimento já lançado e avançado, não estaríamos a pensar qual ò tipo de planeamento e de utilização mais adequada.
Creio que planear não é, a meio de um percurso, tentar descobrir quais são as utilizações mais adequadas para determinado investimento.
A última nota diz respeito ao facto de se ter verificado aquilo sobre que, com toda a razão, chamámos a atenção. É que estes problemas normalmente envolvem mais do que um aspecto sectorial. O Sr. Secretário de Estado só pode responder pelo seu departamento e, de facto, em relação aos aspectos em discussão, fazem-nos aqui falta outros responsáveis pela política governamental.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vou encerrar a discussão das 2 propostas de lei há pouco referidas.
Passamos à votação na generalidade da proposta de lei n.o 107/II, que autoriza o Governo a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha, no montante de DM 100 milhões, para aplicação na execução dos projectos de controle de poluição do Baixo Mondego, infra-estruturas portuárias, fomento agro-pecuário e fomento de pequenas e médias empresas.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação na generalidade da proposta de lei n.o 125/II, que autoriza o Governo a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha no montante de DM 100 milhões, para aplicar na execução dos projectos de implantação de sistemas de irrigação e enxugo, infra-estruturas municipais de saneamento básico, reforço do fundo de financiamento de estudos de viabilidade, financiamento de infra-estruturas municipais através da linha
17 DE NOVEMBRO DE 1982 451de crédito a negociar com a Caixa Geral de Depósitos e infra-estruturas portuárias.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e as abstenções do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença que interpele a Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Segundo penso, teremos que fazer uma votação na especialidade, embora o meu Grupo Parlamentar sugira que se faça em conjunto para as votações não se repetirem. É só para evitar que haja um vício de forma que possa anular esta aprovação.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem toda a razão. Depois da votação na generalidade das duas propostas de lei é indispensável proceder à votação na especialidade de cada um destes diplomas.
Se estivessem de acordo, as declarações de voto poderiam ser feitas no final da votação na especialidade.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que interpele a Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O nosso Grupo Parlamentar gostaria que, em cada um dos diplomas, o artigo 4.o fosse votado separadamente.O Sr. Presidente: - Assim se fará. Estão pois em discussão os artigos 1.o, 2.o e 3.o da proposta de lei n.o 107/11.Pausa.Não havendo inscrições, vamos passar à votação.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.São os seguintes:ARTIGO 1.o1 - Fica o Governo autorizado, através do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha, no montante de 100 milhões de marcos.2 - O produto da ajuda será aplicado na execução dos projectos de controle de poluição do Baixo Mondego, infra-estruturas portuárias, fomento agro-pecuário e fomento de pequenas e médias empresas.ARTIGO 2.o1 - Os empréstimos concedidos ao abrigo da ajuda financeira vencerão juros à taxa de 4,5 % e serão amortizados num prazo de 15 anos, iniciando-se a amortização 5 anos após a entrada em vigor dos contratos de empréstimo.2 - Os empréstimos poderão ser concedidos ao Estado ou directamente às entidades a quem for incumbida a execução dos projectos referidos no n.o 2 do artigo anterior, competindo ao Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, neste último caso, designar as mutuárias.3 - Fica o Governo de igual modo autorizado, através do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, que poderá delegar a sua competência, a celebrar contratos de empréstimo com as entidades referidas no número antecedente, em ordem a pôr à sua disposição os fundos mutuados directamente ao Estado ao abrigo da ajuda financeira concedida pela República Federal da Alemanha.4 - Compete ao Ministro de Estado e das Finanças e do Plano aprovar as condições dos empréstimos referidos neste artigo e no artigo 1.oARTIGO 3.o O Governo da República Portuguesa isentará o Kreditanstalt far Wiederaufbau. Francoforte do Me-no. de todos os impostos e demais encargos a que possa estar sujeito em Portugal por ocasião da celebração ou durante a execução dos contratos.O Sr. Presidente: - Passamos agora à discussão do artigo 4.o da proposta de lei n.o 107/II.
Não havendo pedidos de palavra, passamos à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (não se encontrando presente a UDP).É o seguinte:ARTIGO 4.oO Governo comunicará à Assembleia da República as condições concretas de cada financiamento.O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de lei n.o 125/II. De acordo com a sugestão que foi feita, apreciaremos em primeiro lugar e conjuntamente os artigos 1.o, 2.o e 3.o e, por último, o artigo 4.o
Estão em discussão os artigos 1.o, 2.o e 3.oPausa.Não havendo inscrições, passamos à sua votaçãoSubmetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS. do PPM e da ASDI e as abstenções do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.São os seguintes:ARTIGO 1.o1 - Fica o Governo autorizado, através do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha, no montante de DM 100 milhões.
2 - O produto da ajuda será aplicado na execução dos projectos de implantação de sistemas de irrigação e enxugo, infra-estruturas de saneamento básico, reforço do Fundo de Financiamento de Estudos de Viabilidade, financiamento de infra-estruturas municipais, através da linha de crédito a negociar com a Caixa Geral de Depósitos, e infra-estruturas portuárias.
452 I SÉRIE-NÚMERO 13ARTIGO 2. o1 - Os empréstimos concedidos ao abrigo da ajuda financeira vencerão juros à taxa de 4,5 % e serão amortizados num prazo de 15 anos, iniciando-se a amortização 5 anos após a entrada em vigor dos contratos de empréstimo.
2 - Os empréstimos poderão ser concedidos ao Estado ou directamente às entidades a quem for incumbida a execução dos projectos referidos no n.o 2 do artigo anterior, competindo ao Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, neste último caso, designar as mutuárias.
3 - Fica o Governo de igual modo autorizado, através do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, que poderá subdelegar a sua competência, a celebrar contratos de empréstimo com as entidades referidas no número antecedente, em ordem a pôr à sua disposição os fundos mutuados directamente ao Estado ao abrigo da ajuda financeira concedida pela República Federal da Alemanha.
4 - Compete ao Ministro de Estado e das Finanças e do Plano aprovar as condições dos empréstimos referidos neste artigo e no artigo 1.oARTIGO 3.oO Governo da República Portuguesa isentará o Kreditanstalt far Wiederaufbau, Francoforte no Meno, de todos os impostos e demais encargos a que possa estar sujeito em Portugal por ocasião da celebração ou durante a execução dos contratos.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 4.o Pausa.Não havendo inscrições, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (não se encontrando presente a UDP).É o seguinte:ARTIGO 4.oO Governo comunicará à Assembleia da República as condições concretas de cada financiamento.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Naturalmente que não iríamos votar contra duas propostas de lei do Governo sobre financiamentos externos, em condições financeiras que, de facto, consideramos como muito favoráveis e, por outro lado, visando projectos que são todos eles importantes a nível da própria economia nacional.
O nosso voto desfavorável a estas 2 propostas de lei tem apenas a ver com as situações pouco claras em que se encontram os próprios projectos, em que os investimentos virão a ser aplicados e, por outro lado, tem também a ver com a não garantia futura das formas exactas de aplicação destes financiamentos. Portanto, o nosso voto revela uma atitude de apoio aos empréstimos em si e uma atitude de reserva quanto à forma como irão ser concretizados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos passar à discussão e votação da proposta de lei n.o 131/82, que autoriza o Governo a celebrar um acordo de empréstimo entre Portugal e Moçambique, no montante de 1000 milhões de escudos.
Para a sua apresentação, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No decurso dos últimos anos realizaram-se uma série de missões governamentais a Moçambique que permitirão, efectivamente, criar um clima completamente novo no relacionamento entre os 2 Estados soberanos.
Com efeito, desde que o Primeiro-Ministro do VI Governo Constitucional, Dr. Francisco Sá Carneiro, enviou uma carta ao Presidente da República Popular de Moçambique, manifestando uma disponibilidade e o maior dos interesses em que fossem retomadas, com a brevidade possível, relações de estreita cooperação entre os 2 países - a quem, naturalmente, tanto ligaria -, verificaram-se, nessa sequência, deslocações do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, a visita da comitiva presidencial e a visita da comitiva do Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Balsemão.
Julgo interpretar correctamente o momento actual das relações entre os 2 países manifestando a enorme abertura, o grande desejo mútuo de intensificar a cooperação no respeito mútuo das respectivas soberanias, mas com o entendimento de que Portugal pode, efectivamente, ter uma contribuição decisiva para apoiar o desenvolvimento económico e social de Moçambique e que da parte de Moçambique há uma atitude de completa abertura em relação a essa prestação de apoio por Portugal.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ora bem. este empréstimo que hoje é trazido a esta Assembleia, permite financiar um dos aspectos mais positivos, mais importantes do ponto de vista moçambicano dessa cooperação. Na verdade, com esse milhão de contos será possível ajudar a República Popular de Moçambique a arcar com as responsabilidades em moeda portuguesa que irão dar um contributo esforçado, tanto no domínio da administração pública como no domínio empresarial em Moçambique. De igual modo, serão pagas deslocações de missões técnicas a Moçambique organizadas pelo Estado Português a solicitação do Estado Moçambicano, a realização de estudos ou outros trabalhos por serviços do Estado Português ou técnicos portugueses, no seguimento de missões de cooperação, e o desenvolvimento de acções de formação profissional, bem como, ainda, outros encargos de cooperação.
Julgo que se há processo válido e eficaz de, a curto prazo, estreitar a cooperação, ele passa, naturalmente, por um apoio que, mais do que financeiro, é um apoio de capacidade, de competências no plano técnico e no plano humano. Julgo que este empréstimo é extremamente importante para o estreitamento de relações entre os 2 países e julgo que a Assembleia não tardará a reconhecer essa característica verdadeiramente estrutural, verdadeiramente fundamental do empréstimo que está em discussão.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, pede a palavra para que efeito?
17 DE NOVEMBRO DE 1982 453O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr. Secretário de Estado: Já de início me tinha referido a este assunto por isso a minha questão é muito breve e muito simples. Vou repô-la: se o Governo considera extremamente importante este acordo de cooperação para intensificar as relações de cooperação com Moçambique, que razões terão levado o Governo a olvidar a solicitação de agendar esta proposta de lei - pelo menos, o Ministro para os Assuntos Parlamentares olvidou, esqueceu-se e o próprio representante do PSD na reunião em questão também se esqueceu?
Que razões terão levado a esse esquecimento das 2 partes?
Como há pouco referi, o pedido de agendamento só foi retomado depois de um camarada meu ter referido directamente ao Sr. Ministro para as Relações com o Parlamento, que não se via qualquer razão e parecia, digamos, pouco claro, que não se agendasse juntamente com as outras propostas de lei, na medida em que tinham sido apreciadas simultaneamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, pretende também fazer um pedido de esclarecimento?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É uma questão extremamente simples a que vou colocar. Pretendo, apenas, perguntar ao Sr. Secretário de Estado, se também está abrangido nesta proposta de lei um apoio que foi prometido durante a viagem do Sr. Primeiro-Ministro a Moçambique e que se destinava ao funcionamento de uma escola para a comunidade portuguesa.
Esse compromisso foi assumido para que a escola entrasse em funções em Novembro, o Governo de Moçambique cedeu um edifício para esse fim e a comunidade portuguesa está, naturalmente, preocupada e desgostosa pelo facto de no mês de Novembro - como foi prometido - a escola não entrar em funcionamento e parece que não será tão cedo.
A minha pergunta concreta seria, portanto, se nesta proposta de lei também está incluída essa forma de cooperação ou nãoO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que não tem sentido útil perder muito tempo com a questão que o Sr. Deputado Octávio Teixeira levanta porque, na realidade, se eu não consigo nem posso responsabilizar-me por eventuais esquecimentos de outras pessoas, não posso, no entanto, deixar de sublinhar aqui que quem negociou os termos deste acordo foi, efectivamente, o nosso Governo. Por consequência, é óbvio que se o nosso Governo não estivesse profundamente empenhado na concretização dos objectivos que este acordo visa. certamente não teria negociado.
Julgo, portanto, que nem sequer é útil ou relevante dedicarmos mais atenção a este ponto.
Quanto à questão que o Sr. Deputado Magalhães Mota pôs, julgo que não. O objectivo deste empréstimo é, na realidade, ajudar a parte moçambicana a suportar os encargos com a contratação de técnicos, com a realização de estudos - se quisermos, o que está aqui em causa é, não uma perspectiva de investimento, mas mais uma prestação de serviços, de transferência de know-how, nesta medida de realização de estudos técnicos e de prestação de serviços de carácter técnicos. Não é, portanto, na perspectiva de investimento que aqui nos colocámos. Mas, obviamente, o Governo não deixará de satisfazer, a seu tempo, todos os compromissos que livremente aceitou no quadro das relações de amizade e cooperação com a República Popular de Moçambique.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições na Mesa pelo que está encerrado o debate.
Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 131/II, que autoriza o Governo a celebrar um acordo de empréstimo entre Portugal e Moçambique no montante de 1000 milhões de escudos.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (registando a ausência da UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação na especialidade da proposta.Esta proposta compõe-se de 3 artigos, pelo que, se não houver objecções, serão discutidas e votadas em conjunto.
Estão, pois, em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade (registando-se a ausência da UDP).São os seguintes:ARTIGO 1.oFica o Governo autorizado a conceder, em nome e representação do Estado Português, um empréstimo à República Popular de Moçambique até ao montante de 1000 milhões de escudos.ARTIGO 2.oO empréstimo destina-se a financiar os encargos, em moeda portuguesa, da conta da República Popular de Moçambique, decorrente de acções de cooperação entre os dois Estados, em termos e condições a acordar entre os dois Governos.ARTIGO 3.oAs condições essenciais do empréstimo são as constantes da ficha técnica publicada em anexo à presente lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a discussão e votação na generalidade e na especialidade
454 I SÉRIE-NÚMERO 13desta proposta de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos para uma declaração de voto.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma breve declaração de voto. É óbvio que votámos a favor desta proposta de lei porque estamos com a cooperação e ela mais não é do que a concretização no plano financeiro da cooperação da República Portuguesa com a República Popular de Moçambique.
Naturalmente não perfilhamos nem acompanhamos o Sr. Secretário de Estado, o Governo e a maioria, na interpretação da história a que o Sr. Secretário de Estado, o Governo e a maioria nos habituaram. A história não é construída, predominante ou exclusivamente, por personalidades, a história é construída, fundamentalmente, com movimentos sociais e políticos e a cooperação poderá ter tido no Dr. Francisco Sá Carneiro, um bom instrumento, mas a cooperação é obra de um povo, é obra de um querer, é obra de uma sociedade e é obra de um momento político. É, portanto, obra de todos nós.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares acordou-se em que não se entraria hoje nas ratificações que constam da ordem do dia. Aliás, também já não haveria tempo.
Vamos agora passar à leitura de documentos que deram entrada na Mesa. Em primeiro lugar, vai ser lido pelo Sr. Secretário, um ofício do chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro responsável pelas relações com o Parlamento.O Sr. Secretário (Brás Pinto): - É do seguinte teor o ofício dirigido ao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:Encarrega-me S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares de comunicar a V. Ex.a, na sequência dos nossos ofícios n.os 4689. de 30 de Setembro de 1982, e 4735. de 12 de Outubro de 1982, que o Governo retira, até à realização das eleições autárquicas, as propostas de lei n.o 127/II, que altera o regime de carreiras de pessoal operário e auxiliar da administração local decorrente dos Decretos-Leis n.o 191/79, de 25 de Julho, e 466/79, de 7 de Dezembro: n.o 109/II, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime do funcionalismo autárquico; n.o 111/II, que autoriza o Governo a introduzir alterações na legislação em vigor sobre o regime disciplinar, aplicável aos funcionários e agentes da administração central, regional e local: n.o 113/II, que concede ao Governo autorização para legislar, sobre definição do estatuto dos eleitos locais; n.o 120/II, que concede ao Governo autorização para legislar sobre delimitação das actuações da administração central, regional e local em matéria de investimentos, e n.o 121/II, que concede ao Governo autorização para legislar sobre finanças locais, pelas razões já expostas, isto é, o Governo entende ser inoportuna a discussão de matérias relacionadas com as autarquias locais em período pré-eleitoral.
Com os melhores cumprimentos.O Chefe do Gabinete, Fernando Frutuoso de Melo.O Sr. Presidente: - Tem, assim, a Assembleia conhecimento que o Governo retira temporariamente as propostas de lei acabadas de referir.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Que é isso? Ou retira ou não retira.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não compreendi o que é retirar temporariamente. Consta do ofício do Governo ou foi uma interpretação que o Sr. Presidente acaba de dar ao teor da comunicação?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado ouviu a leitura tanto quanto eu. A retirada é temporária, o que quer dizer que o Governo tem que tomar a apresentar as propostas - é uma questão de formalidades a cumprir.
Penso que deve ser essa a interpretação correcta, pois não conheço a figura da retirada temporária de propostas de lei. e o que aqui se diz é que o Governo retira até à realização das eleições autárquicas.
Evidentemente, Sr. Deputado, que a Assembleia terá de pronunciar-se sobre se é admissível a figura da retirada temporária de determinadas propostas de lei ou se tem de considerar a retirada como definitiva, sem prejuízo de as propostas de lei serem novamente apresentadas nesta Assembleia.
Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, posso desde já acrescentar, sem qualquer dúvida, que não existe, nem na Constituição nem no Regimento, a figura da retirada temporária.
O Governo retira ou mantém as propostas. Pode, mais tarde, se ainda existir, voltar a apresentar propostas de lei do mesmo teor que terão outra numeração, que terão toda uma tramitação, como qualquer outra proposta que entra aqui de novo. É assim que nós interpretamos essa iniciativa do Governo, e não pode ser de outra forma. Não existe um sistema em que as propostas sejam retiradas temporariamente e fiquem como que em letargia para depois virem à Assembleia quando apetece ao Governo.
Por outro, não queremos deixar...O Sr. Presidente:.- Sr. Deputado, agradecia-lhe o favor de não ir além de uma pergunta à Mesa, já que não está propriamente aberta uma discussão sobre esse assunto.
A Mesa não tomou nenhuma decisão sobre esse problema, limitou-se a ler uma carta, uma comunicação do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares, nos precisos termos em que ela é lida, ficando para momento oportuno uma tomada de decisão da Assembleia da República e da Mesa sobre os efeitos desta carta.
Penso que não é este o momento para discutirmos esse assunto, e quanto a isso creio estarmos todos de acordo. O problema será apreciado, porventura em conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, e a este respeito será tomada a deliberação que for julgada mais conveniente.
Pessoalmente não tomei nenhuma deliberação sobre esta carta - se considero ou não as propostas retiradas definitivamente, se é possível a figura da retirada temporária - e penso que é preferível não tomar nenhuma
17 DE NOVEMBRO DE 1982 455deliberação. Havendo lugar para uma tomada de posição, tal será no local próprio, ou seja a conferência dos líderes dos grupos parlamentares.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não concordo. O Sr. Presidente tem de tomar uma deliberação sobre se as propostas foram ou não retiradas, porque não existe essa figura híbrida de que acaba de falar. Portanto, ou as propostas foram retiradas e está tudo certo - o Governo retirou as propostas e elas não têm qualquer validade, deixam de existir como propostas, como diplomas, como objecto de discussão e debate, o Governo recuou, retirou-as, digamos, estão mortas para nós - ou então, o Governo mantém as propostas.
Por isso mesmo, acho que a Mesa tem de tomar, neste momento, um deliberação no sentido de as propostas se manterem ou de estarem retiradas. A solução híbrida que. de alguma maneira, acaba de ser sublinhada pelo Sr. Presidente, é totalmente incomportável.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permita-me que a Mesa proceda de acordo com o que julga mais prudente. Pela minha parte, não me sinto habilitado a tomar uma deliberação neste momento e gostaria que fosse o próprio Presidente da Assembleia da República a poder pronunciar-se e a tomar uma decisão definitiva sobre esta carta. A Mesa tomará, com certeza, uma deliberação que oportunamente será comunicada à Assembleia. Neste momento apenas foi feita a leitura de uma cana do Ministro para os Assuntos Parlamentares, para dar conhecimento ao Plenário do seu conteúdo e, se se concordar que a Mesa não se encontra nas melhores condições para tomar uma decisão definitiva, ela será tomada noutra altura.O Sr. Carlos Lage (PS): - Então, Sr. Presidente, interpreto a posição da Mesa como: na próxima quinta-feira será tomada uma decisão sobre essa matéria e, por conseguinte, a comunicação do Sr. Ministro responsável pelas relações com o Parlamento não é uma comunicação que tenha efeitos, e pura e simplesmente uma comunicação que vai ser sujeita a uma apreciação desta Câmara. Sendo assim, posso aceitar que se mantenha até quinta-feira o adiamento da deliberação sobre esta matéria. De outra forma, não posso aceitar porque essa figura não existe.O Sr. Presidente: - É exactamente isso, Sr. Deputado. Não há nenhuma deliberação. Uma coisa é o que pede o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares, outra coisa são os efeitos do seu pedido, que compete à Mesa da Assembleia declarar e à Assembleia confirmar.
O Sr. Deputado Magalhães Mota tinha pedido a palavra. Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, queria apenas chamar a atenção para o facto de a situação ser ainda mais estranha do que foi configurada, porque o Governo já retirou estas propostas. Com efeito, enviou 2 ofícios para a Assembleia, o ofício n.o 4689, de 30 de Setembro, e o n.o 4735, de 12 Outubro, a retirar estas propostas. Portanto, ou confirma a retirada ou não introduz a tal figura nova que não sabemos o que é.O Sr. Carlos Lage (PS): - Apoiado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mais uma razão! A carta acaba de entrar na Mesa e quem está a dirigir a sessão não tem os elementos necessários para tomar, neste momento, uma deliberação Eu não tomo nenhuma deliberação sobre esta carta e ela será. oportunamente tomada. Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de OliveiraO Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se me dá licença e com a devida vénia, V. Ex.a tem toda a autoridade para tomar uma deliberação e até só pode tomar uma, porque está na disponibilidade dos autores de um projecto ou de uma proposta de lei, até ao termo da discussão - e estamos muito longe disso -, retirar esse projecto ou proposta de lei. É da disponibilidade dos autores e não da Câmara que se fala, de onde o Sr. Presidente terá de comunicar à Câmara que o Governo retirou, porque decidiu retirar, as propostas de lei números tais. tais e tais, ao abrigo do artigo 133.o, n.o 2.O Sr. Presidente: - De acordo. Sr. Deputado, mas não penso que haja razões ponderosas para me obrigar, entendendo eu que outra deve ser a solução preferível, a tomar uma deliberação imediata sobre este assunto.
Penso que o Sr. Presidente da Assembleia da República deve ponderar este assunto, nomeadamente ligá-lo com outros ofícios que já existem nesta Assembleia e tomar uma deliberação sobre a questão, comunicando-a depois ao plenário da Assembleia.
Neste momento a única coisa que se fez foi a leitura de uma carta como é costume fazer-se no final da sessão, cujo conhecimento interessa de qualquer maneira à Assembleia.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se me dá licença...O Sr. Presidente, tomará a deliberação que entender mas eu lembro-lhe, bem como à Câmara, que a única pessoa que poderia tomar a deliberação, que tomou, era o Governo. E esse tomou a deliberação de retirar as propostas de lei que foram anunciadas pelo Sr. Presidente. A deliberação está tomada, é regimental e a Assembleia toma, pura e simplesmente, conhecimento dela.O Sr. Presidente: - Então estamos de acordo, Sr. Deputado.
Mas quanto aos efeitos desta declaração neste momento não me sinto habilitado a declará-los, pelo que serão declarados noutro momento.
Srs. Deputados, quero ainda anunciar a entrada na Mesa de um pedido de ratificação com o n.o 322/II, apresentado por deputados do Partido Socialista e relativo ao Decreto-Lei n.o 435/82, de 30 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.a série, n.o 256, e que estabelece normas sobre a classificação e gestão dos aldeamentos turísticos.
Está, assim, esgotada a ordem do dia de hoje, pelo que irei dar por encerrados os nossos trabalhos.
Antes, porém, relembro que amanhã será um dia reservado a reuniões de comissões e que a próxima reunião plenária será quinta-feira, às 15 horas, sendo a ordem do dia constituída pela continuação da ordem do dia de hoje, apreciando-se, portanto, em primeiro lugar, as ratificações n.o 2/II, apresentada pelo PCP, e 8/II, apresentada pelo PS, sobre o Decreto-Lei n.o 459/80. de 9 de Outubro, que aprova o Código Cooperativo.
Está encerrada a reunião.Eram 20 horas e 5 minutos.
Victor Afonso Pinto da Cruz.Partido Comunista Português (PCP)Jorge Manuel Lampreia Patrício.
Rui Alberto Barradas do Amaral.Partido Socialista (PS)Alberto Marques de Oliveira e Silva.
José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutosAntes da ordem do dia. - A propósito da falta de referenda do Governo na Lei do Tribunal Constitucional, determinando a sua inexistência jurídica, fizeram interpelações a Mesa. os Srs Deputados Magalhães Mota (ASDI) e Veiga de Oliveira (PCP), tendo o Sr Presidente prestado alguns esclarecimentos.
Igualmente em interpelação a Mesa, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS) criticou a presidência da Mesa da Assembleia na reunião de 5 de Novembro por não ter feito qualquer advertência a um aparte do deputado do PPM Borges de Carvalho. Além do Sr. Presidente, que respondeu, interveio também o Sr Deputado Barrilaro Ruas (PPM)
Foram aprovados os nos 1 a 7 do Diário
Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a vários outros
Em declaração política, o Sr. Deputado Manuel da Costa (PS) criticou a política económica e financeira do Governo, particularmente a seguida pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas no sector das importações. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Guilherme dos Santos (PS)
Também em declaração política, o Sr. Deputado Barrilaro Ruas (PPM), a propósito da passagem do 1.o centenário do nascimento de Jacques Maritain, evidenciou o papel deste filósofo na cultura contemporânea. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Magalhães Mota (ASDI) e Raul Rego (PS), que se associaram também à homenagem prestada.Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados (PSD, PS, CDS e PCP)
Iniciou-se a discussão, na generalidade, do pedido de ratificação n.o 203/II, do Decreto-Lei n.o 355/82, de 6 de Setembro - orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação -, cuja justificação foi feita pelo Sr Deputado Vidigal Amaro (PCP). Além do Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida (Ribeiro Teles) e do Sr Ministro para os Assuntos Parlamentares (Marcelo Rebelo de Sousa), intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Manuel Alegre (PS), Jorge Lemos (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), António Arnaut (PS), Silva Marques (PSD), Luís Coimbra (PPM) e Herberto Goulart (MDP/CDE)
Foi aprovado um requerimento da Comissão de Administração Interna e Poder Local para baixa da proposta de lei n o 82/II, a mesma, a fim de ser melhor sistematizado o conjunto de propostas apresentadas
A Assembleia tomou conhecimento das respostas que o Governo dará na sessão de amanhã além das que já haviam sido indicadas.O Sr Presidente, depois de anunciar a entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 375/II, do PS, da ASDI e da UEDS, e 376/II, do PS, encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
19 DE NOVEMBRO DE 1982 459Carlos Alfredo de Brito.
Herberto de Castro Goulart.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Para interpelar a Mesa. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, a Lei do Tribunal Constitucional foi publicada no Diário da República, sem referenda do Governo. Nestes termos e por força do artigo 143.o, n.o 2, da Constituição da República, o acto é juridicamente inexistente.
Não são possíveis interpretações no sentido de preencher a omissão, visto que é expressa, nos termos do artigo 143.o, a necessidade da referenda e como tal parece que o processo de apresentação de candidaturas para o Tribunal Constitucional e todos os actos subsequentes estão prejudicados até nova publicação da lei.
Era sobre este ponto que eu gostaria de saber a opinião da Mesa e de conhecer quais as circunstâncias em que vamos actuar.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, eu desejaria responder à interpelação que foi feita à Mesa e a que tenho o dever de responder.
Devo dizer, Sr. Deputado Magalhães Mota. que a questão que foi agora suscitada formalmente por V Ex.a, em termos de interpelação, não constitui novidade para a Mesa e afigura-se-me - embora a Mesa não tenha tido possibilidade de a discutir -, apenas pela análise que fiz da situação, não ser juridicamente líquida a certeza de que neste caso muito especial da Lei do Tribunal Constitucional e da lei. que visa regular os problemas referentes às Forças Armadas, seja necessário que esses 2 diplomas sejam referendados pelo Conselho de Ministros nos termos normais da legislação ordinária.
Esse ponto não é líquido e, portanto, gostaria de o considerar em conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, pois parece-me que aí. com a contribuição valiosa que todos VV. Ex.as poderiam trazer, se poderia encontrar um entendimento que talvez permitisse chegar a uma solução para depois - evidentemente se for necessário - se tomarem formalmente as decisões que no caso competirem.
E por essa razão que avanço desde já com a informação de que às 16 horas reuniremos a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, que fica desde já convocada, e peço ao Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo que nessa altura faça a gentileza de me substituir.