26 DE JANEIRO DE 2019 29 O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, hoje devemos dizer uma coisa muito simples: os CTT estão obrigados, por um contrato com o Estado, a assegurar o serviço postal universal. Têm de cumprir escrupulosamente esse contrato e a entidade que fiscaliza o seu cumprimento é a ANACOM, a qual tem a estrita obrigação de impor aos CTT, e estes de as acatarem, as suas instruções para o escrupuloso cumprimento do contrato que tem de ter em conta a natureza de um serviço público universal, que não é simplesmente assegurar a distribuição de cartas onde isso é rentável mas onde é necessário. Aplausos do Deputado do PS Luís Moreira Testa. É isso que é essencial assegurar no serviço público universal. Hoje é isto que devemos dizer e não devemos dizer nada que desresponsabilize quem tem a responsabilidade de cumprir um contrato, nem dar argumentos a quem tem um contrato que termina no próximo ano de vir a imputar ao Estado as responsabilidades que são única e exclusivamente do concessionário na execução do contrato. É isso que hoje devemos dizer. Quanto a 2020, espero que estejamos aqui os dois para prosseguir este debate. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a Os Verdes preocupa o facto de o Sr. Primeiro-Ministro não dizer que põe a hipótese da reversão da privatização dos CTT e de assumir o controlo público do serviço postal. Os CTT não estão a cumprir o contrato de concessão e o Governo mantem-se impávido e sereno a chutar para a frente e isso não é bom para os cidadãos que precisam deste serviço. Por outro lado, gostava de colocar outra questão ao Sr. Primeiro-Ministro que tem a ver com o seguinte: negociámos e aprovámos uma redução muito significativa do IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares). Significa isto que se as pessoas descontam menos, recebem mais ao final do mês. Negociámos e aprovámos também um aumento das pensões, o que significa que os pensionistas recebem mais ao final do mês. Ocorre que ao Grupo Parlamentar de Os Verdes estão a chegar inúmeras queixas de pensionistas que, pese embora aquilo que referi, e devido à aprovação pelo Governo da tabela de retenção na fonte, recebem menos ao final do mês. Que milagre é este, Sr. Primeiro-Ministro?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! Muito bem, a pergunta! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, não é só a Os Verdes que chegam as queixas, ao Governo e a mim próprio também têm chegado. A explicação é simples: a tabela não foi atualizada a tempo, mas em fevereiro as pessoas não só já terão as novas tabelas como será feita a correção relativamente ao que aconteceu em janeiro. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, muito bem. Isto porque não andamos aqui a aprovar medidas para melhorar a vida das pessoas para o Governo dar com uma mão e, depois, tirar com a outra, como é evidente. Não poderíamos aceitar isso. Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, a matéria das alterações climáticas, da sustentabilidade das cidades é, como sabe, uma matéria à qual Os Verdes têm dado uma profunda importância, designadamente na resposta