PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Isto significa que, na generalidade dos casos, o incumprimento não se deve à impossibilidade de pagar mas à oportunidade que o sistema oferece para adiar, ou mesmo inviabilizar, o pagamento, como se o sistema de justiça fosse um subsistema de crédito, que proporciona um confortável período de carência para o incumprimento das obrigações.
A reforma da acção executiva que aqui apresentamos tem, precisamente, por objectivo romper este ciclo vicioso, restabelecendo a credibilidade do sistema de justiça como garante eficiente do cumprimento das obrigações, destruindo a ideia hoje instalada de que vale a pena «deixar ir para tribunal», porque «enquanto o pau vai e vem, as costas folgam».
Reformar a acção executiva é enfrentar o núcleo duro dos problemas do funcionamento do nosso sistema judicial.
De 1,2 milhões de processos pendentes em tribunal, 932 000 são acções cíveis, e, destas, 46% são acções executivas. Só nas Varas Cíveis de Lisboa e Porto, dois terços dos processos pendentes são acções executivas.
É aqui que se expressa, com toda a crueza, a colonização do sistema judicial pelos processos de cobrança de dívidas, das quais 90% são de valor inferior a 2000 contos e 67% inferiores a 250 contos. Na tentativa de cobrança coerciva destes créditos esgota o sistema judicial grande parte dos seus recursos, num esforço incessante de reforço de meios, sempre insuficientes, perante uma procura que cresce a um ritmo muito superior.
Em 1999, os tribunais concluíram mais do dobro das acções executivas concluídas em 1990. Mas o problema é que o número de acções executivas quadruplicou.
Isto significa, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, que a solução não passa por acrescentar mais do mesmo, passa por uma ruptura estrutural com o nosso sistema de acção executiva. É aquilo que vos propomos.
Esta reforma parte de um primeiro pressuposto fundamental: regra geral, na acção executiva o direito está dito e esgotada a função jurisdicional. Sabe-se quem deve, a quem deve, quanto deve, só havendo que cumprir ou assegurar o cumprimento coercivo.
Há por isso que libertar o tribunal, e em particular o juiz, da condução e da tramitação do processo executivo, atribuindo a um agente de execução a efectivação do direito.
É este o modelo vigente em muitos países europeus. Nuns casos, como na Suécia, a execução está a cargo de uma entidade administrativa; noutros casos, como em França, Bélgica, Alemanha, a execução é confiada a profissionais liberais - os huissiers - a quem são conferidos poderes públicos.
Optámos por um modelo misto, tendo em conta, em particular, que no direito português dispomos de um vasto e diversificado leque de títulos com força executiva.
Assim, a execução é confiada a um solicitador de execução quando baseada em títulos que revistam particular segurança: decisões judiciais e arbitrais; requerimentos de injunção com fórmula executória e documento exarado, autenticado ou com assinatura presencialmente reconhecida por notário. As execuções baseadas em outros títulos, como letras, cheques, livranças ou outros documentos particulares com força executiva, ficarão a cargo dos oficiais de justiça.
As execuções hipotecárias caberão directamente aos conservadores do registo predial.
Esta inovação requer, naturalmente, regulamentar o acesso à função de solicitador de execução, exigindo um período mínimo de exercício prévio da profissão, formação específica, acreditação pública, sujeição a tarifário aprovado pelo Ministro da Justiça, regime de incompatibilidades e impedimentos e novas regras disciplinares, em suma, um novo quadro estatutário adequado a estas novas e exigentes funções.
0390   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 Compreendendo bem o alcance do desafio da construção de uma nova vocação profissional, em que avulta a responsabilidade de uma nova partilha de competências com o Estado, a Câmara dos Solicitadores vem, neste âmbito, oferecendo uma notável colaboração.
O segundo pressuposto fundamental em que assenta a reforma é o da necessidade de assegurar a intervenção judicial para a resolução de questões jurisdicionais que sejam suscitadas, tutela dos direitos e controlo da acção dos agentes de execução, designadamente para decidir em caso de oposição à execução ou à penhora ou dos recursos dos actos dos conservadores.
Fomos, aqui, particularmente sensíveis a várias das críticas formuladas no debate público, reforçando a intervenção do juiz na sua acção de controlo e tutela de direitos.
Assim, fica sujeita a despacho liminar a execução baseada em documento particular sem assinatura reconhecida; assim, depende de despacho judicial a inscrição na base de dados de pessoas sem património conhecido.
Em terceiro lugar, adopta-se o princípio da especialização, quer dos magistrados judiciais, quer dos oficiais de justiça.
Cria-se a figura do juiz de execução, a instalar nas comarcas e/ou círculos judiciais em que o movimento processual o justifique, afecto exclusivamente ao conhecimento das questões suscitadas em processo de execução e libertando os demais juízes para o tratamento das acções penais e das declarativas.
Do mesmo modo, os oficiais de justiça afectos a estes processos serão organizados em secretarias de execução, a exemplo das soluções já experimentadas com sucesso das secretarias de injunção ou das de serviço externo.
A reforma não se esgota nesta alteração da estrutura orgânica da acção executiva, propondo-se uma importante reengenharia de procedimentos orientada pelos objectivos de celeridade e da eficiência.
No estudo que o Observatório Permanente da Justiça Portuguesa elaborou no quadro dos trabalhos preparatórios desta reforma é evidenciado como o excesso de formalismo contribui gravemente para a morosidade da acção executiva. Assim, e cito: «Uma acção executiva para pagamento de quantia certa sob a forma de processo ordinário, assente em condições óptimas de desempenho, decorrendo a sua tramitação dentro dos prazos legais, (...)» que fosse intentada a 4 de Janeiro de 2001 «(...) estender-se-ia (...) até 9 de Janeiro de 2003» - dois anos! -, data em que o credor poderia receber a quantia exequenda, embora o processo ainda se arrastasse por mais 10 meses, até Novembro de 2003, em trabalho burocrático no tribunal.
Propõe-se, por isso, a ruptura com a tramitação tradicional, eliminando os factores conhecidos de entrave à efectivação do direito e de estímulo às práticas dilatórias, da citação à venda de bens, passando pelo concurso de credores ou pelo efeito da oposição ou dos recursos.
Seria despropositado enunciar aqui, ainda que topicamente, um manual da nova acção executiva - deixarei isso para o Sr. Deputado António Montalvão Machado.
Não posso, porém, deixar de sublinhar quatro das alterações mais significativas.
Primeira: para prevenir a dissipação dos bens a citação passará em regra a realizar-se no próprio acto de penhora e esta traduzir-se-á necessariamente no desapossamento dos bens, seja pela sua remoção efectiva, seja pela imobilização mecânica quando incida sobre veículos automóveis.
Segunda: a penhora dirige-se primordialmente aos bens líquidos em dinheiro para permitir o pagamento imediato ao credor, pondo-se termo ao anacronismo da penhora dirigida a bens corpóreos, que exige a deslocação do agente de execução, a entrada no domicílio do executado, a remoção, o armazenamento e a venda dos bens, para, finalmente, se obter o seu valor líquido para satisfação do crédito. O que é, aliás, cada vez mais raro, visto haver cada vez menos património para garantir as obrigações, porque a casa já está hipotecada ao banco, o carro é utilizado em ALD com reserva de propriedade e a televisão é vista em leasing.
Terceira: elimina-se o concurso universal de credores e reduz-se o universo de credores privilegiados, substituindo-se pela citação dos credores conhecidos e pela criação de um registo central de processos executivos que evite a proliferação de acções em paralelo contra um mesmo devedor.
Quarta: é criada uma base de dados de pessoas sem património conhecido, onde será inscrito quem declare não possuir bens penhoráveis ou quem no processo não possa ser executado por ausência de bens, instrumento fundamental para dissuadir práticas de dissimulação de bens, para evitar a multiplicação de processos inúteis e para prevenir a concessão irresponsável de crédito ou facilidades de pagamento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início desta Legislatura, comprometemo-nos perante esta Assembleia a prosseguir com determinação uma estratégia de reforma do sistema de justiça e, passo a passo, temos vindo a dar-lhe execução.
Com a reforma da acção executiva enfrentamos o núcleo duro dos problemas do nosso sistema judicial. Uma reforma profunda e complexa e que não se esgota na intervenção legislativa.
Por isso, carece de uma vacatio legis confortável, não inferior a um ano, para permitir não só ao aplicador a completa apreensão das inovações legislativas mas também a instalação das estruturas e meios indispensáveis à sua entrada em vigor.
Temos consciência de que esta reforma da acção executiva exige-nos a revisão do processo especial de recuperação de empresas e de falências assim como a reabertura do debate sobre a necessidade e o modelo de um regime de protecção das pessoas singulares em estado de sobreendividamento. Sobre este, dispomos já de um estudo preliminar do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, que constitui uma boa base de trabalho para o debate. Quanto à recuperação de empresas e falências, foi constituído, no âmbito do Conselho Consultivo da Justiça, um grupo de trabalho com os representantes das confederações patronais e sindicais, que iniciou a consolidação da reflexão conjunta sobre as linhas orientadoras da reforma.
Há, portanto, que prosseguir com determinação a acção de reforma do nosso sistema de justiça, para já e agora com a reforma da acção executiva.Aplausos do PS.
0391   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, depois de ter tido acesso, há instantes, a um parecer da Comissão Nacional da Protecção de Dados Pessoais, o meu pedido de esclarecimento adquire ainda maior significado.
Sr. Ministro, uma vez que, na sua intervenção, nada disse sobre os problemas de constitucionalidade de alguns artigos, nomeadamente do artigo 8.o da proposta de lei de autorização legislativa, que cria uma base de dados de pessoas sem património conhecido, pergunto: como é que no seu entender a proposta de lei se compagina com o artigo 35.o e um outro, de cujo número não me lembro, relativo à reserva da vida privada, da Constituição? Entende ou não que a solvabilidade de uma pessoa pertence à sua vida privada, já que o tratamento destes dados está efectivamente proibido pela Constituição?
Por outro lado, tendo em conta que também deve ter conhecimento do parecer da Comissão Nacional da Protecção de Dados Pessoais, gostaria de saber como é que pensa aceitar a resolução deste problema em sede de especialidade.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, como sabe, o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais incidiu sobre o anteprojecto e não sobre o projecto que acompanha a proposta de lei de autorização legislativa, que teve designadamente uma alteração fundamental, que foi a de se prever expressamente que a inscrição nessa lista pressupõe prévio despacho judicial.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas o problemas são os mesmos.O Orador: - Em segundo lugar, como sabe, o parecer não se pronuncia; o que o parecer diz é que as questões essenciais terão de ser vistas no diploma próprio que as regulamentará e que a própria Comissão reserva-se para o parecer que dará aquando da apreciação do diploma.
A questão fundamental que temos de colocar é a seguinte: chamo a atenção para a comunicação da Comissão da União Europeia aos Estados-membros, ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a eficácia das acções executivas no espaço europeu em relação à necessidade de haver um conhecimento mais aberto dos dados relativos ao funcionamento da acção executiva. E este é hoje o entendimento geral sobre esta matéria.
A lista que referi é fundamental, porque, em primeiro lugar, não podemos dizer ao mercado: «os senhores não podem conceder crédito irresponsavelmente» se o mercado não tiver possibilidade de ter acesso à informação. Aliás, hoje, o mercado já a tem, se este for um mercado for financeiro, porque os bancos e as instituições financeiras têm acesso à central de risco do Banco de Portugal. Quem não tem acesso a qualquer tipo de informação são os outros tipos de actividades que se encontram completamente desprotegidos no mercado. Portanto, hoje, temos um sistema que protege as instituições financeiras e desprotege as restantes instituições que concedem crédito.
Segunda razão fundamental: todos sabemos que se repetem as acções executivas totalmente inúteis, porque são interpostas contra pessoas em relação às quais se sabe, à partida, que não têm bens para executar. Portanto, trata-se de uma mera mobilização dos recursos do Estado para a tentativa de cobrança que se sabe impossível, tendo em vista a mera verificação da incobrabilidade para dedução em receitas fiscais. É a única razão de ser! Ora, isto é uma coisa completamente absurda e que tem de ser invertida.
Em terceiro lugar, temos de ter um mecanismo dissuasor para a atitude não colaborante de alguns executados. Quando o executado diz que não tem bens, temos de extrair todas as ilações desse efeito. Mas isso tem de consistir num ónus para o declarante! Muito bem! Diz que não tem bens, e isto é um sinal para o mercado. Atenção, não proibimos ninguém de contratar, mas quem contrata também fica a saber em que condições contrata.
Para mim, Sr.a Deputada, há uma coisa fundamental: não posso aceitar que o nosso sistema judicial seja dominado e colonizado pela cobrança de dívidas. Esta não pode ser a função do sistema judicial! Temos de ter um sistema judicial para garantir os direitos das pessoas, para assegurar a tutela da legalidade, para controlar a violação dos direitos!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, esgotou o tempo regimental. Peço-lhe para concluir.O Orador: - Vou concluir imediatamente, Sr. Presidente.
Não podemos ter os nossos tribunais transformados, como estão, em extensões dos serviços das empresas, como serviços de cobranças, e ter as varas cíveis de Lisboa e Porto, por exemplo, com dois terços dos processos como processos de cobranças de dívidas. E, como já aqui explicitei, o que, aliás, consta do relatório do Observatório, 90% das dívidas são inferiores a 2000 contos e 67% das são inferiores a 250 contos!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso não tem a ver com a pergunta que fiz!O Orador: - É para isto que temos de mobilizar o nosso sistema judicial?! Não pode ser!
Quando as pessoas se queixam de que o sistema de justiça não funciona, temos de disponibilizar os meios do sistema de justiça para o funcionamento da tutela e protecção dos direitos das pessoas.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: A proposta de lei em discussão tem o mérito de visar conferir eficácia à acção executiva através da simplificação processual e da
0392   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 desjurisdicionalização de actos a praticar no âmbito de acções executivas - penso, com isto, ter respondido à última parte da sua intervenção, apesar de não ter respondido à minha pergunta.
Na verdade, sabido é que se as acções declarativas são morosas maior morosidade ainda se verifica nas execuções que se arrastam muitos anos nas prateleiras das secções, terminando muitas vezes por impossibilidade de obter cobrança para títulos executivos.
Vários factores contribuíram para tal situação que redunda numa verdadeira explosão de títulos executivos.
A judicialização da crise social foi inevitável perante um incentivo claro e apelativo ao consumo que determinou um sobreendividamento das famílias portuguesas.
A inexistência de medidas sociais que debelassem a crise tornaram os tribunais em instâncias de resolução desses conflitos sociais. E daqui também resultou o aumento da morosidade da justiça.
Esta proposta de lei surge num momento em que já se fala de uma recessão económica inevitável, de uma anunciada descida das taxas de juro e de possíveis chamamentos apelativos ao aumento do consumo, o que, a verificar-se, e sem as necessárias medidas sociais, transferirá a morosidade da justiça para as secretárias dos solicitadores de execução e dos funcionários judiciais de execução.
Impõe também a verdade que se diga que, apesar da criação das secções de serviço externo, que poderiam ter potenciado uma maior celeridade da justiça, nunca foram estas secções dotadas de meios técnicos e humanos necessários a um eficaz desempenho das suas funções. A medida quase caiu em saco roto.
De maneira que surge esta proposta, como uma inevitabilidade. E entendemos que, de facto, é inevitável uma reforma, uma reforma com sinal positivo. Mas não é inevitável, e nunca o será, num Estado de direito democrático, o cerceamento de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, em nome de uma justiça descaracterizada da sua face humana.
Assim, se concordamos com muitas das disposições da proposta, quanto à desjurisdicionalização de actos que não são, de facto, jurisdicionais, se concordamos, por exemplo, com a criação do juiz de execução, dos funcionários de execução, do oficial público de execução, pensamos, no entanto, que ela contém soluções que devem ser objecto de uma profunda reflexão, sendo algumas, em nosso entender, inconstitucionais ou quase roçando a inconstitucionalidade. Outras soluções cerceiam, para além do razoável, garantias dos cidadãos, o seu direito à defesa perante uma ordem injusta.
Estão entre as propostas que nos parecem muito discutíveis, algumas mesmo de rejeitar, as que se referem à redução dos casos em que é obrigatório o patrocínio forense, à desjurisdicionalização de actos intrinsecamente jurisdicionais, à imposição de medidas de coacção disfarçadas com a eficácia asséptica da máquina executiva.
Em primeiro lugar, penso que é importante reproduzir aqui algumas reflexões do Prof. Doutor Lebre de Freitas relativamente à situação única da ordem jurídica portuguesa perante outras ordens jurídicas europeias. E passo a citar: «A generalidade dos países europeus é avara na concessão de exequibilidade a títulos não judiciais (...).
Portugal constitui o País europeu mais generoso na concessão da exequibilidade, progressivamente mais aberta e finalmente concedida pela revisão de 1995-1996 a todo o documento particular que, não respeitando a prestação de entrega de coisa imóvel, contenha o reconhecimento de uma dívida líquida ou liquidável por mero cálculo aritmético, ainda que não se apresente reconhecida a assinatura do devedor. Dado o aumento que tal representa, do risco de imputar a autoria do documento particular a quem não o haja subscrito, a abertura foi compensada (...)» com o artigo 812.o do Código de Processo Civil, em matéria de suspensão resultante de recursos de agravo. E acrescenta o Prof. Doutor Lebre de Freitas: «Ao actuar no campo da acção executiva, o legislador não pode esquecer esta especificidade do título executivo na lei portuguesa».
Ora, a proposta de lei, contrariando até, neste aspecto, o artigo 32.o do Código de Processo Civil, cuja alteração não se propõe, reduz os casos em que é obrigatória a constituição de advogado, o que não parece ser uma forma de dignificar o patrocínio forense.
O legislador parece simpatizar muito mais com as situações em que o exequente fica sob a alçada do oficial público de execução, do funcionário judicial de execução, entregue a uma minuta «standardizada» de um formulário onde se apõem umas cruzinhas.
Esta proposta contraria, aliás, o espírito do artigo 208.o da Constituição da República, que considera o patrocínio forense como elemento essencial à administração da justiça. E a proposta tende a favorecer uma solução menos garantística dos direitos dos cidadãos.
Não se trata aqui de uma questão corporativa, embora o percurso dos diplomas do Ministério da Justiça, que um dia seria curioso analisar nesta óptica, possam levar a que um estudioso conclua - talvez erradamente, dirá o Sr. Ministro, e eu direi «talvez ou não» - que, nuns diplomas, se privilegia uma classe que logo, noutros, se desatende, para, no seguinte, favorecer.
Tudo isto, quando o que está verdadeiramente em causa não são questões corporativas mas os direitos do cidadão.
É assim que não pode entender-se o que consta da proposta de lei, por exemplo, sobre o processo especial de execução hipotecária. Outros ordenamentos jurídicos atribuem, é certo, a competência para a venda de bens aos notários, mas não se pode fazer uma transposição cega de disposições de outras ordens jurídicas.
Sabe-se que os licenciados em Direito na carreira dos registos e notariado foram «aliviados» das suas tarefas com a privatização de actos notariais, mas, mesmo assim, impõe-se que se pergunte se as conservatórias do registo predial dispõem de instalações adequadas para o efeito e de funcionários para as novas tarefas.
Segundo o Presidente da Associação dos Conservadores e Notários, os conservadores dispõem de competência técnica, e não duvidamos disso, mas os funcionários precisam de formação específica que não está prevista.
Outro membro da referida Associação comentou que a nova medida governamental assenta na miragem da informatização dos registos, sendo, segundo ele, esse o problema. Cito: «O Governo já está a pensar que a informatização dos registos vai permitir uma grande disponibilidade de tempo e de pessoas, só que, por enquanto, essa informatização ainda é uma miragem».
0393   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 Mas há ainda, nesta matéria da execução hipotecária, outras questões a considerar. É que, em nossa opinião, há actos jurisdicionais, como, por exemplo, a decisão sobre a graduação de créditos, que competem à função jurisdicional, que só competem, de facto, aos tribunais, segundo o texto da Constituição da República. E, neste aspecto, pensamos que há aqui uma inconstitucionalidade.
Para finalizar, uma vez que o tempo escasseia, vou referir-me à questão das bases de dados, ainda antes de ter conhecimento do parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais, que só hoje chegou às minhas mãos e ainda há pouco tempo. E, a este respeito, Sr. Ministro da Justiça, peço-lhe desculpa mas aquilo que disse não me convenceu minimamente de que os objectivos que pretende, com a constituição das bases de dados de pessoas sem património conhecido, não viole frontalmente - repito, frontalmente - o artigo 35.o da Constituição da República. Para além de a proposta de lei ser omissa, como, aliás, entendeu a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais, ainda que sobre um diploma anterior relativamente ao qual deu parecer, sendo que o mesmo se verifica também aqui e não está colmatado, a proposta, que é de autorização legislativa, não tem a sua extensão devidamente definida, porque não sabemos quem vai ter o direito de acesso aos dados - e devo dizer que fiquei alarmadíssima, porque, por aquilo que o Sr. Ministro diz, isto é uma base de dados às escancaras, já que, segundo parece, o acesso vai ser facilitadíssimo -, nada estabelece sobre a fiabilidade destes ficheiros e contém bastantes lacunas que se traduzem numa falta de respeito pelo que consta na lei de protecção de dados pessoais.
Impõe-se saber - e foi esta a pergunta que coloquei ao Sr. Ministro - se à face do artigo 35.o da Constituição da República Portuguesa pode ser criada esta base de dados. Entendemos que não! Entendemos que o inciso constitucional, no seu n.o 3, proíbe expressamente as bases de dados relativas à vida privada - é o caso -, salvo mediante consentimento expresso do titular, e ainda assim com garantias de não discriminação. E a situação de solvabilidade, como, aliás, o Tribunal Constitucional já assim considerou num acórdão, é matéria da vida privada e, portanto, está protegida pelo outro artigo relativo à protecção da reserva da vida privada. Por outro lado, a proposta de lei não respeita a Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, admitindo que tem uma interpretação constitucional do artigo 35.o da Constituição.
Com efeito, a intervenção do Sr. Ministro foi importante para revelar que os objectivos que quer prosseguir não podem sobrepor-se àquilo que a Constituição prevê sobre os direitos fundamentais. São objectivos de coacção, de tentativas de intimidação e de dar eficácia à máquina da justiça, de aliviar os tribunais de processos, mas não há nisso qualquer respeito pelo que a lei estabelece - e a lei estabelece excepções quando há um interesse público ou quando é para assegurar um direito dos tribunais que seja tornado necessário. Mas não é este o caso!
Sr. Ministro, a sua resposta foi, efectivamente, um livro aberto. Com essa resposta sobre os artigos respeitantes à constituição desta base de dados de pessoas sem património demonstrou que muitas delas serão excluídos sociais, que muitas foram na miragem de querer uma televisão ou um vídeo...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Deputada, esgotou o seu tempo, pelo que tem de terminar.A Oradora: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que esta base de dados de pessoas sem património viola direitos fundamentais, nomeadamente de excluídos sociais.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Entendemos, no entanto, que esta proposta é uma base de trabalho importantíssima para se conseguir, retirando algumas questões que, quanto a nós, sofrem de inconstitucionalidade ou não devem ser soluções a adoptar, uma boa reforma da acção executiva, que se impõe.
A Assembleia deve conseguir o difícil, mas possível, equilíbrio, entre a eficácia da justiça e o sistema garantístico da nossa lei fundamental.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República discute hoje um pedido de autorização legislativa formulado pelo Governo no sentido de este poder vir a alterar o Código de Processo Civil, para rever o regime jurídico da acção executiva, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, entre outros diplomas.
Tal pedido deriva, sem dúvida, da constatação pública, da qual se vem dando conta há anos, de que alguns dos nossos tribunais não funcionam com a celeridade devida, e de que, portanto, muitos, mas muitos, são os casos em que a justiça é denegada aos portugueses. E quando refiro «alguns tribunais», refiro-o com segurança.
A minha singela experiência de 25 anos de advocacia e outros estudos, que de resto já estão realizados, demonstram, como o Sr. Ministro referiu, que perto de 90% das execuções pendentes em Portugal correm as suas tramitações nas áreas de Lisboa e Porto. Se assim é, por muito que se mexa e remexa nas varas cíveis, nos juízos cíveis e nos juízos de pequena instância cível existentes nestas duas comarcas, pouco ou nada se adiantará, porque a pendência dessas centenas de milhar de execuções nesses tribunais de competência específica impede, de facto, que os respectivos juízes se ocupem, com eficácia e competência, da resolução dos chamados conflitos declaratórios.
Por isso é sabido que uma mesma acção declarativa, independentemente do seu objecto, demora o dobro ou mais do que o dobro em Lisboa e no Porto do que demora quando instaurada numa outra comarca do país, sendo certo que, sempre que me refiro a Lisboa e ao Porto, refiro-me também, e como compreenderão, às restantes comarcas que constituem as respectivas áreas metropolitanas.
Não tenhamos receio em afirmá-lo: o estado caótico a que a justiça portuguesa chegou deve-se à circunstância de a governação socialista não ter conseguido perceber, durante seis longos anos, que era preciso tomar medidas de prevenção a montante dos problemas, que
0394   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 acompanhassem o alastrante e reconhecido consumismo da sociedade portuguesa, o qual, se é sinónimo de desenvolvimento, é igualmente gerador, como foi, de um enorme aumento da conflitualidade.
Durante o primeiro governo socialista - relembre-se sempre,...Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.O Sr. Deputado Osvaldo Castro nunca gosta de ouvir isto, mas vai sempre ouvir isto.
Durante o primeiro governo socialista - relembre-se sempre -, o pior governo de Portugal, em matéria de justiça, desde a década de 60, nada se fez. Rigorosamente nada! Assistiu-se, apática e paulatinamente, à pioria constante da situação.
Agora, que a situação é desesperante, que o problema «bateu no fundo» de vez, procura-se um remédio singelamente copiado de modelos estrangeiros, em vez de se ter tido o cuidado de, a tempo e horas, com juízo de prognose e determinação e eficácia, se ter prevenido e actuado; no fundo, de se ter sabido governar, assunto para o qual, está mais do que demonstrado, o Partido Socialista não está, de facto, vocacionado.
Há anos, há vários anos, que venho sugerindo e pugnando pela instalação, justamente em Lisboa e no Porto, de dois tribunais de competência especializada executiva. Dois tribunais que exercessem as respectivas funções em todas as comarcas das respectivas áreas metropolitanas, desafogando-se assim os tribunais cíveis dos dois maiores centros urbanos do país, designadamente as comarcas de Vila Nova de Gaia, de Gondomar, de Matosinhos, de Cascais, de Sintra. Isto só para exemplificar algumas das que pior funcionam.
Há anos que luto por isto! E até hoje, infelizmente, em vão!
Repare-se que tal solução, como o Sr. Ministro sabe, não seria sequer original, pois ela assemelhar-se-ia em tudo ao que se passa já com os tribunais de Comércio de Lisboa e do Porto.
Este Governo sempre disse, certamente porque a ideia não foi dele, embora também não fosse original, que tal sugestão não resolvia o problema, e que por isso mesmo não era viável. Era viável! Era e é viável! E tanto é viável que agora, no artigo 2.o da proposta de lei em análise, pede o Governo autorização para, finalmente, criar tribunais de execução, juízos de execução e secretarias de execução.
Estávamos certos, tínhamos a certeza de que estávamos certos, e por isso mesmo não podemos deixar de apoiar esta iniciativa, que só peca por tardia.
Acontece que iremos apoiá-la, respeitados que se mostrem alguns requisitos nucleares. Primeiro, cautela quanto ao seu conteúdo, pois que a proposta apresenta várias outras inovações multiplamente discutíveis, mas também muitas outras bastante vantajosas, sobre algumas delas pronunciar-me-ei adiante. Segundo, cautela quanto ao rigor técnico e jurídico dos diplomas, para não se continuar a criar, pela má redacção jurídica e linguística do Governo proponente, textos que são um péssimo exemplo para os estudantes universitários e autênticos quebra cabeças interpretativos para os operadores judiciários, como ainda há bem pouco tempo referiu o Professor Lebre de Freitas, que a Sr.a Deputada Odete Santos citou há instantes.
Pois bem, quanto ao conteúdo das propostas, haverá ainda muito sobre que reflectir. Interrogo-me: a que propósito é que, por exemplo, se ostracizam os advogados, deles se prescindindo, quando se executam sentenças condenatórias, ainda que as quantias exequendas sejam de milhares ou milhões de contos? E não me esqueço de lembrar que o texto original da proposta era ainda pior.O Sr. Ministro da Justiça: - Melhorou!O Orador: - Melhorou, mas pouco!
Mantendo-se, apesar de tudo, o patrocínio judiciário obrigatório em moldes razoáveis - são os portugueses que o querem, Sr. Ministro, são os portugueses que querem ter o seu advogado, aquele em quem confiam, aquele que contratam para o efeito -, a que propósito é que, nos casos das execuções baseadas nos títulos referidos no novel artigo 809.o, não hão-de ser as partes, através dos seus advogados, a elaborar os respectivos requerimentos iniciais executivos?
O que está previsto é que, nesses casos, a parte (ou o advogado) se limite a entregar o título executivo ao tal solicitador de execução, que preenche um formulário, como já disse a Sr.a Deputada Odete Santos, ou um modelo para o efeito, ao jeito de um boletim de Totoloto, com umas quantas cruzes e duas ou três pequenas linhas para acrescentar seja o que for.
Como compatibilizar isso com a situação, relembro, de ter o exequente, por exemplo, de elaborar artigos de liquidação - não esqueçamos a alínea b) do artigo 46.o, que prevê a hipótese de títulos executivos de obrigações ilíquidas -, os quais envolvem, as mais das vezes, a inevitabilidade de extensas alegações?
Como compatibilizar essa coisa dos formulários, das normas-tipo ou modelo com a teoria de Liebman, que V. Ex.a conhece tão bem como eu e que está hoje expressamente consagrada na lei, que vai no sentido de que a natureza jurídica do título não é mais o documento em si mesmo, outrossim a relação jurídica ou o acto jurídico que lhe está subjacente, de tal forma que, se os factos constitutivos da obrigação exequenda não forem suficiente e convenientemente alegados, o requerimento tem de ser indeferido liminarmente?
Aliás, devo dizer-lhe - e a Ordem dos Advogados concordou comigo, numa reunião no âmbito dos trabalhos da 1.a Comissão - que não estou nada de acordo, como, pelos vistos, o Partido Comunista Português também não está, com esta exagerada visão burocrática e geométrica da elaboração de peças processuais. Sempre fui muito avesso a formulários, a modelos-tipo e quejandos, porque entendo que os mesmos são, no mínimo, redutores do pensamento e manietadores da minha inteligência.
Mas mais: como aceitar, sem restrições, que a venda de imóveis se passe a fazer nas conservatórias, estando estas assoberbadíssimas de trabalho como estão?
Pergunto-lhe, Sr. Ministro: há quantos anos é que V. Ex.a não entra numa conservatória?O Sr. Ministro da Justiça: - Entrei ontem!O Orador: - Vou contar-lhe um pequeno episódio que se passou, na semana passada, em determinada
0395   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 conservatória do registo predial do Porto - e não me peça papéis para provar o que estou a dizer senão, depois, eu mostro-lhos...O Sr. Ministro da Justiça: - E eu respondo!O Orador: - ... e a seguir manda-me resposta a corrigir o erro -, a propósito de um processo em que exerço mandato: entrei antes das 12 horas, tirei um talão naquelas máquinas de tipo supermercado e, por sorte, saiu-me o n.o 56. Como estava a ser atendido o cidadão com o talão n.o 42, tive esperança. Mas mais de uma hora depois, na medida em que já passava das 13 horas, estava a ser atendido o cidadão com o talão n.o 47. Continuei a ter esperança, mas pensei: vou almoçar e, depois, regresso. Assim fiz. Voltei às 14 horas e já ia no talão n.o 51. Acabei por ser atendido, Sr. Ministro, eram 16 horas, mas foi, acredite, porque houve gente que estava antes de mim que desistiu.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Por que não se serviu do Estatuto da Ordem dos Advogados que lhe dá prioridade?!O Orador: - Como é possível, não admitindo mais pessoal, como V. Ex.a me disse que não admitia, e não dotando as conservatórias de mais e melhores infra-estruturas, sobrecarregá-las com este trabalho acrescentadíssimo das vendas imobiliárias?
Existe uma outra questão que carece de grande reflexão: aceitar, sem mais, sem discussão, que os ditos solicitadores de execução tenham também abertos ao público os seus escritórios, como profissionais liberais que são, por muito ou pouco que se legisle a propósito dos respectivos impedimentos - e o que está proposto não é grande coisa, registe-se -, não poderá constituir uma leviandade de que todos nos possamos vir a arrepender?
Passemos, então, à cautela quanto ao rigor técnico e jurídico dos diplomas. Invariavelmente, as propostas de lei são-nos apresentadas com deficiências, incorrecções, omissões e contradições.
Fui eu que li mal ou no preâmbulo da proposta de lei alude-se a um «juiz de instrução», quando, certamente, o que se queria escrever era «juiz de execução»?O Sr. Ministro da Justiça: - Creio que sim!O Orador: - Fui eu que li mal ou no artigo 2.o, n.o 2, alínea e), da proposta de lei refere-se a existência de um «oficial público de execução», quando, certamente, o que lá devia estar escrito era um «agente de execução»?Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.Não foi o Sr. Deputado que fez isto, porque, se não, certamente, ainda estaria pior!Risos do PSD e do CDS-PP.Na alínea f) do mesmo número e artigo, alude-se a «cominação de sanções» pela prática de determinados actos. O que é isto «cominação de sanções»? O Governo confunde deveres com ónus processuais? Aqueles - os deveres -, quando desrespeitados, implicam sanções, que são aplicadas e não cominadas; os ónus, esses sim, quando não satisfeitos, implicam cominações - depois, Sr. Deputado Osvaldo Castro, vemos professores universitários criticarem-nos pela péssima redacção legislativa. Portanto, a expressão «cominação de sanções» é coisa que nunca existiu!
Na alínea m) do artigo 15.o da proposta de lei, estabelece-se que os advogados e os membros de qualquer associação pública podem inscrever-se na Câmara dos Solicitadores. Mas a que associações públicas nos estamos a referir? E ainda, se o advogado pode inscrever-se na Câmara dos Solicitadores, como é que isso se compatibiliza com a alínea q) do mesmo artigo, que refere que só podem ser solicitadores de execução aqueles que contem com três anos de exercício da profissão?
Mas mais ainda, só por mero exemplo, quanto ao texto pretendido para o Código de Processo Civil, concretamente no artigo 60.o - que é o artigo que regula o patrocínio judiciário obrigatório na acção executiva e não o artigo 32.o, como a Sr.a Deputada Odete Santos referiu -, continua o Governo a esquecer-se de substituir a expressão «alçada do tribunal de comarca», que não existe, por «alçada do tribunal de 1.a instância»?
E no artigo 94.o, a propósito do foro executivo obrigatório para as execuções ditas hipotecárias, refere-se, por exemplo, que serão competentes o tribunal, o juízo ou a secretaria de execução da situação dos bens onerados. Mas, então, as execuções hipotecárias não vão constituir uma forma de processo especial a instaurar nas conservatórias do registo predial? Então temos um artigo a dizer que as execuções são instauradas no tribunal e outro a dizer que são instauradas na conservatória?!
Quero dizer-lhe que há aqui uma porção de artigos apresentados como alterados que são exactamente iguais aos textos actualmente em vigor.
Enfim, anotei aqui muitos e muitos erros deste género de que falei e piores, que têm, em sede de Comissão, de ser corrigidos. Lamento dizer-lhe, Sr. Ministro, mas, infelizmente, é o costume.
Importa, no entanto, comunicar ao Governo e aos demais partidos desta Câmara que o Partido Social Democrata está pronto para iniciar esta tarefa cooperante, porque assim o impõe o seu sentido de responsabilidade e o seu empenho pela participação democrática na resolução de um problema que há muito deveria estar resolvido.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Ministro da Justiça: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado António Montalvão Machado, deixe-me dizer-lhe, a título de questão prévia, que relembrou-me neste momento aquelas venerandas aulas de Processo Civil que teve
0396   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 ocasião de nos dar, e só tenho pena que o Sr. Ministro não tivesse lá estado,...O Sr. Ministro da Justiça: - E eu ainda mais pena tenho!O Orador: - ... porque, certamente, muita coisa que aqui foi dita teria sido escusada.
Uma reforma da acção executiva que, de forma estável e duradoura, permita pôr termo a uma morosidade que, em Portugal, de tão chocante, quase assume em muitos casos proporções de verdadeira denegação de justiça é uma exigência que, ao que parece, todos nós partilhamos.
Só que a complexidade das causas justificativas desta morosidade, que, na prática, vem retirando eficácia a todo o sistema, faz com que a escolha das melhores opções para o seu combate não seja sequer uma tarefa fácil. E atrevo-me a citar aqui alguns exemplos daquilo que me parece serem causas elementares de morosidade dos tribunais em Portugal.
O primeiro é, obviamente, os muitos vícios criados por muitos anos de funcionamento dos tribunais sem meios e mal apetrechados, quer de um ponto de vista técnico, quer de um ponto de vista humano. E é óbvio que não se acaba com estes vícios de um dia para o outro.
Outro, quer-me parecer, Sr. Ministro, é uma excessiva jurisdicionalização e judicialização do processo executivo. E também por isso estaremos de acordo com a proposta que aqui nos apresentou.
Outro ainda - e saliento este aspecto - é o resultado natural do simples alargamento do elenco dos títulos executivos operado pela recentíssima reforma do processo civil, desde logo no que concerne aos títulos extrajudiciais, que não só facilitaram o recurso imediato à acção executiva como também motivaram novas razões para a dedução de embargos de executado, com as consequências inerentes a estes verdadeiros «enxertos» declarativos. Por isso, hoje, vemos que, se diminui o número de acções declarativas, porque, do ponto de vista do Governo, o direito deixou de ser tão controvertido, a verdade é que aumentou exponencialmente o número de acções executivas, sem que essas se resolvam sequer em tempo útil.
Veja-se, por exemplo, Sr. Ministro, o caso da repetida invocação da não genuinidade da assinatura, só possível pela dispensa do reconhecimento da assinatura do devedor em documento particular.
Refira-se até que Portugal é, no que respeita aos títulos contemplados, como V. Ex.a sabe, aquele que, em toda a Europa, concede a maior exequibilidade.
Só que - e aqui atrevo-me a repetir o que pela Sr.a Deputada Odete Santos já foi dito - razões para a referida morosidade são também as circunstâncias que, principalmente nos últimos anos, vêm motivando um consumo exacerbado da população e um endividamento assumido, até ao limite, pelas famílias portuguesas, que, por isso e ao primeiro abalo, logo ficam impossibilitadas de honrar os compromissos assumidos.
E por esta realidade, que urge combater e que teve como consequência imediata um tremendo aumento do recurso à via judicial, são primeiramente responsáveis o Governo - pela promoção dessa política económica e pelas opções erradas que, nessa matéria, vem tomando - e, obviamente, todos quantos promovem a concessão de crédito altamente facilitado e sem qualquer garantia de retorno, com especial destaque para a banca.
Não resisto até, nesta parte, Sr. Ministro, à tentação de citar as palavras proferidas pelo Dr. Macedo Varela, em seminário recente, organizado pelo Ministério da Justiça, sobre a Reforma da Acção Executiva: «Sem a anulação de tais causas sistémicas, situadas a montante da pendência judicial, não há reforma que valha à morosidade executiva. A continuar a ser tolerado o apelo desenfreado ao consumo e, consequentemente, ao endividamento desregrado das famílias portuguesas, maioritariamente de posses muito limitadas, continuarão os tribunais assoberbados com execuções por dívidas. Dívidas estas geradas pelos tais litigantes frequentes (banca, sociedades financeiras, seguradoras, etc.), que trazem os tribunais instrumentalizados como seus cobradores e quase exclusivamente ao seu serviço. Sem essa cura a montante, a celeridade da Justiça, como sublinhou o Sr. Procurador-Geral Adjunto, Dr. Pena dos Reis, pode ser perversa, na medida em que vai premiar o infractor: paga-se mais depressa a quem fomenta dívidas irresponsavelmente (...)» (ou seja, a dita banca, seguros, etc.). «(...) Não pode haver reforma executiva eficaz, quando se pactua com uma situação em que uma minoria de litigantes frequentes se assenhoreia de uma grossa fatia da actividade judicial, em detrimento das funções caracterizadamente jurisdicionais que respeitam ao comum dos cidadãos.».
Mas que dizer quanto à escolha da melhor opção para combate deste problema específico, que conhecemos e que, ao que parece, também preocupa o Governo?
Pela diversidade dos regimes propostos, dificilmente encontraremos resposta nas soluções adoptadas pela generalidade dos países, designadamente dos europeus.
Como explica o Professor Lebre de Freitas, que, como é óbvio, não quis plagiar, «em alguns sistemas jurídicos, o tribunal só tem de intervir em caso de litígio, exercendo, então, uma função de tutela. O exemplo extremo é dado pela Suécia, país em que é encarregue da execução o Serviço Público de Cobrança Forçada, que constitui um organismo administrativo e não judicial. Mas, noutros países, há um agente de execução (huissier, em França, na Bélgica, no Luxemburgo, na Holanda e na Grécia; sheriff officer, na Escócia) que, embora seja um funcionário de nomeação oficial e, como tal, tenha o dever de exercer o cargo quando solicitado, é contratado pelo exequente e, em certos casos (penhora de bens móveis ou de créditos), actua extrajudicialmente, sem prejuízo de poder recorrer ao Ministério Público, quando o devedor não dê informação sobre a sua conta bancária e a sua entidade empregadora, e de poder desencadear a hasta pública, quando o executado não vende, dentro de um mês, os bens móveis penhorados (o que, normalmente, ele não faz); pela sua actuação, não só responde perante o exequente mas também perante o executado e terceiros.
A Alemanha e a Áustria também têm a figura do agente de execução (Gerichtsvollzieher), mas este é um funcionário judicial pago pelo erário público, ainda que os encargos decorrentes da sua intervenção sejam suportados, no final, pelo executado, quando lhe são encontrados bens (...)», o que, em Portugal, raramente sucede», «(...) e excepcionalmente pelo exequente, no caso de execução injusta.(...)
0397   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 Ao invés, em Portugal, por ora, na Espanha e na Itália, o juiz não se limita às funções de tutela e controlo prévio; a ele cabe também a direcção de todo o processo, sem prejuízo de haver actos que são da competência da secretaria.».
Muito bem. Que dizer, então, da proposta de lei em apreço? - e aqui, com pena minha, como não consegui agendamento prévio ao Sr. Deputado António Montalvão Machado, vou ter de repetir muito daquilo que já foi dito, talvez por serem verdades duras como punhos.