II Série — Número 23Sábado, 18 de Janeiro de 1986DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)SUMÁRIO'rojectos de leí:N.ü 98/IV—Cria o município de Vizela (apresentado pelo PCP).N.° 99/IV —Elevação da freguesia de Izeda a vila(apresentado pelo PSD). N.° 100/IV — Le¡ de bases do sistema educativo (apresentado pelo PS).lequsrimentos:N.° 402/IV (l.')-Do deputado Manuel Moreira (PSD) aos Ministérios do Plano e Administração do Território do TrabaJho c Segurança Social e da Agricultura. Pescas e Alimentação pedindo informações sobre quais os projectos enviados à CEE para serem comparticipados pelos fundos comunitários do FEDER, FSE e FEOGA, do distrito do Porto. N.° 403/IV (l.')-Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da situação dos trabalhadores da empresa electromecânica portuguesa PREH, situada em Trofa, Santo Tirso.N.° 404/IV (!.") — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) aos Ministérios das Finanças, do Trabalho e Segurança Social e das Obras Públicas pedindo informações sobre os problemas que a administração da empresa de construção civil, com sede no Porto, A Construtora do Niassa aponta como argumentos para proceder à suspensão de 405 trabalhadores c recorrer à PARAEM-PRESA, S. A. R. L. N." 405/IV (1.°) — Da mesma deputada ao Ministério do Trabalho e Segurança Social pedindo informações sobre as razões que determinaram o encerramento do Centro de Educação e Formação Profissional Integrada de Vila Nova de Caia destinado aos deficientes intelectuais.N." 406/IV (1.") —Dos deputados Maria Odete Santos e Maia Nunes de Almeida (PCP) ao Ministério da Indústria e Comercio e ao Ministério do Trabalho c Segurança Social sobre o projecto Renault cm Portugal.N." 407/IV (1.') — Da deputada Margarida Tengarrinha (PCP) ao Ministério da Agricultura. Pescas e Alimentação acerca da situação dos trabalhadores conserveiros da ALINCO.N." 408/IV (I.") —Dos deputados Sá Furtado c Ramos de Carvalho (PRD) ao Ministério da Educação pedindo informações sobre as medidas que o Governo pensa lomar para viabilizar no ano dc 1986-1987 a abertura de aulas nocturnas no Instituto Superior dc Engenharia. N." 409/IV (I.") — Dos deputados Ramos de Carvalho João dc Barros Madeira e Sá Furtado (PRD) ao Ministério cio Trabalho c Segurança Social acerca da situaçãodos Centros de Paralisia Cerebral de Lisboa, Porto e Coimbra.N." 410/IV (1.*) — Do deputado Miranda Calha (PS) ao Governo pedindo informações sobre as medidas a adoptar na área da reforma administrativa.N.° 411/IV ().') — Da deputada Maria Odete Santos (PCP) ao Ministério da )ustiça acerca do não cumprimento do artigo 21." da Lei n." 21/85, de 30 de lulho, nos termos da qual os magistrados judiciais têm direito à distribuição das publicações oficiais nele especificadas.N." 412/IV (1.*) — Dos deputados Maria Odete Santos e Maia Nunes de Almeida (PCP) ao Ministério da Indústria e Comércio sobre a situação da indústria naval em Portugal, designadamente da empresa nacionalizada SETENAVE.Pessoa) da Assembleia da República:Aviso relativo à publicação da lista provisória dos candidatos não admitdos ao concurso interno dc ingresso a redactor dc 2." classe.PROJECTO DE LEI N.° 98/IV CRIA 0 MUNICÍPIO DE VIZELAA aspiração do povo de Vizela à criação do seu município tem raízes na lonjura dos tempos, esteia-se em razões sociológicas, culturais e geográficas profundas, vem conhecendo rudes vicissitudes que a não desmobilizaram.Desde sempre, um centro de importantes actividades agrícolas, industriais e comerciais, abrangendo uma região com crescentes índices de relevância no universo laboral, a vila procura uma prosperidade sem bloqueios, uma autonomia administrativa que permita a realização das suas potencialidades e acelere o seu já meritório desenvolvimento.O facto de ter sido concelho no passado, de nunca ter deixado de reivindicar, após a reforma que a prejudicou, o estatuto que lhe pertencera, traduziu-se, ao longo das últimas décadas, numa luta com vivas características populares. Os sentimentos colectivos dos vizelenses têm sido expressos, de forma irreti-cente, quer através das múltiplas faces da acção de massas, quer mediante deliberações, tempestivamente tomadas (por unanimidade, à excepção de um ou outro caso) pelos órgãos representativos das diferentes autarquias.