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II SÉRIE-A — NÚMERO 133 152 SUBSECÇÃO III Cooperação com as Autoridades Europeias de Supervisão e com o Banco Central Europeu Artigo 141.o Cooperação com as Autoridades Europeias de Supervisão As autoridades de supervisão das entidades financeiras cooperam com as Autoridades Europeias de Supervisão, designadamente facultando-lhes todas as informações necessárias ao cumprimento das obrigações que a estas incumbem, nos termos do disposto na Diretiva 2015/849/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e nos regulamentos que as instituem. Artigo 142.o Cooperação com o Banco Central Europeu 1 – As autoridades de supervisão das entidades financeiras prestam ao Banco Central Europeu as informações de que disponham no cumprimento da presente lei, na estrita medida em que tais informações relevem para o exercício das funções conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013. 2 – As autoridades de supervisão das entidades financeiras prestam as informações referidas no número anterior ainda que as mesmas se encontrem sujeitas a qualquer dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual, que impenda sobre as entidades financeiras ou sobre as respetivas autoridades de supervisão. 3 – Para os efeitos previstos nos números anteriores, as autoridades de supervisão das entidades financeiras trocam informações com o Banco Central Europeu em conformidade com o acordo sobre as modalidades práticas para a troca de informações celebrado nos termos previstos no n.o 2 do artigo 57.o-A da Diretiva 2015/849/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015. 4 – O disposto no presente artigo não prejudica as atribuições e competências das autoridades de supervisão das entidades financeiras em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, que se mantêm mesmo quando as entidades financeiras referidas no artigo 3.o se encontrem sujeitas à supervisão prudencial do Banco Central Europeu, ao abrigo do disposto no Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013. SUBSECÇÃO IV Cooperação entre a Unidade de Informação Financeira e a Comissão Europeia Artigo 143.o Cooperação com a Comissão Europeia A Unidade de Informação Financeira presta à Comissão Europeia a colaboração que se mostre necessária ao prosseguimento das funções que a esta competem por força da Diretiva 2015/849/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015. CAPÍTULO X Entidades equiparadas a entidades obrigadas SECÇÃO I Entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo Artigo 144.o Deveres especiais 1 – As entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo por empréstimo e de capital
6 DE AGOSTO DE 2020 155 efetuada a verificação prevista no n.o 4 daquele artigo se: a) A identidade do ordenante tiver sido verificada ou atualizada nos termos das subsecções I e IV da secção III do capítulo IV da presente lei; b) As informações obtidas forem objeto de conservação nos termos do disposto no artigo 51.o da presente lei. 2 – Para os efeitos do disposto no n.o 5 do artigo 7.o do Regulamento (UE) 2015/847, considera-se que foi efetuada a verificação prevista nos n.os 3 e 4 daquele artigo se: a) A identidade do beneficiário tiver sido verificada ou atualizada nos termos das subsecções I e IV da secção III do capítulo IV da presente lei; b) As informações obtidas forem objeto de conservação nos termos do disposto no artigo 51.o da presente lei. Artigo 148.o Procedimentos baseados no risco Os prestadores de serviços de pagamento do beneficiá-rio, na aplicação dos procedimentos baseados nos riscos a que se refere a primeira parte do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/847, têm em conta os procedimentos adotados em cumprimento do disposto no artigo 28.o da presente lei. Artigo 149.o Comunicações sobre omissão de informação e adoção de medidas Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as comunicações previstas na segunda parte do n.o 2 dos artigos 8.o e 12.o do Regulamento (UE) 2015/847, são dirigidas ao Banco de Portugal e, caso existam, a outras autoridades com competência para fiscalizar o cumprimento das disposições em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, por parte dos prestadores de serviços de pagamento em causa. Artigo 150.o Operações suspeitas Para os efeitos do disposto nos artigos 9.o e 13.o do Regulamento (UE) 2015/847: a) A omissão ou incompletude da informação devida são consideradas como um fator a ter em conta para o reforço das medidas adotadas ao abrigo do dever de identificação e diligência previsto na presente lei; b) A aferição da natureza eventualmente suspeita da transferência de fundos, ou de qualquer operação conexa, tem lugar no quadro do dever de exame previsto no artigo 52.o da presente lei; c) As comunicações de operações potencialmente suspeitas são efetuadas nos termos do disposto nos artigos 43.o e 44.o da presente lei. Artigo 151.o Prestação de informações 1 – No âmbito da prestação de informações e de quaisquer outros elementos ao abrigo do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2015/847, os prestadores de serviços de pagamento estão sujeitos: a) Às disposições sobre o dever de colaboração constantes do artigo 53.o da presente lei; b) Às disposições sobre o dever de não divulgação constantes do artigo 54.o da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 156 2 – Nas circunstâncias em que seja exigível a nomeação de um ponto de contacto central, de acordo com o disposto no artigo 72.o da presente lei, a prestação de informações e de quaisquer outros elementos ao abrigo do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2015/847, e do número anterior é efetuada através daquele ponto de contacto. Artigo 152.o Proteção de dados Para os efeitos do artigo 15.o do Regulamento (UE) 2015/847, deve ser observado o disposto na secção VII do capítulo IV da presente lei, com as necessárias adaptações, ficando os prestadores de serviços de pagamento autorizados a proceder ao tratamento dos elementos de informação obtidos em cumprimento daquele Regulamento. Artigo 153.o Conservação da informação Para os efeitos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2015/847, os prestadores de serviços de pagamento conservam os registos das informações a que se referem os artigos 4.o a 7.o do Regulamento em conformidade com o disposto no artigo 51.o da presente lei. Artigo 154.o Autoridade setorial competente 1 – Compete ao Banco de Portugal verificar o cumprimento das normas constantes do Regulamento (UE) 2015/847, pelos prestadores de serviços de pagamento estabelecidos em Portugal. 2 – No exercício das funções a que se refere o número anterior, o Banco de Portugal: a) Dispõe dos poderes conferidos pelas secções II e IV do capítulo VII da presente lei, com as necessárias adaptações; b) Dá cumprimento, com as necessárias adaptações, aos deveres previstos na secção III do mesmo capítulo VII, ficando autorizado, nos termos do disposto no artigo 106.o da presente lei, a proceder ao tratamento dos elementos de informação relativos à execução do Regulamento (UE) 2015/847; c) Em caso de violação grave ou reiterada das normas constantes do Regulamento (UE) 2015/847: i) Pode proceder à revogação da autorização ou de outra habilitação de que dependa o exercício da atividade do prestador de serviços de pagamento em causa, nos termos do artigo 110.o da presente lei ou da legislação setorial aplicável; ii) Comunica quaisquer factos ou indícios suscetíveis de determinarem a reavaliação daquela autorização ou habilitação, sempre que não lhe compita a concessão da mesma. 3 – Em cumprimento do disposto na alínea a) do número anterior, o Banco de Portugal pode emitir regulamentação sobre as medidas a adotar ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/847, incluindo no que se refere à execução dos artigos 7.o, 8.o, 11.o e 12.o Artigo 155.o Cooperação 1 – O Banco de Portugal presta às demais entidades com competências operacionais no domínio da prevenção e do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, nos termos do disposto no artigo 124.o da presente lei, todas as informações relativas à execução do Regulamento (UE) 2015/847. 2 – O regime de cooperação internacional previsto na secção II do capítulo IX da presente lei é igualmente
6 DE AGOSTO DE 2020 157 aplicável à troca de todas as informações relativas à execução do Regulamento (UE) 2015/847. Artigo 156.o Comunicação de irregularidades Para os efeitos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.o do Regulamento (UE) 2015/847, são aplicáveis, respetivamente, as disposições constantes dos artigos 108.o e 20.o da presente lei, com as necessárias adaptações. CAPÍTULO XII Regime sancionatório SECÇÃO I Ilícitos criminais Artigo 157.o Divulgação ilegítima de informação 1 – A divulgação ilegítima, a clientes ou a terceiros, das informações, das comunicações, das análises ou de quaisquer outros elementos previstos nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 54.o da presente lei e no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2015/847, é punida: a) No caso das pessoas singulares, com pena de prisão até três anos ou com pena de multa, nos termos gerais; b) No caso das pessoas coletivas ou entidades equiparadas a pessoas coletivas, com pena de multa com um limite mínimo não inferior a 50 dias. 2 – Em caso de mera negligência, a pena prevista na alínea a) do número anterior é reduzida a 1/3 no seu limite máximo. Artigo 158.o Revelação e favorecimento da descoberta de identidade 1 – A revelação ou o favorecimento da descoberta da identidade de quem forneceu informações, documentos ou elementos ao abrigo dos artigos 43.o a 45.o, 47.o e 53.o da presente lei ou do Regulamento (UE) 2015/847, é punida: a) No caso das pessoas singulares, com pena de prisão até três anos ou com pena de multa, nos termos gerais; b) No caso das pessoas coletivas ou entidades equiparadas a pessoas coletivas, com pena de multa com um limite mínimo não inferior a 50 dias. 2 – Em caso de mera negligência, a pena prevista na alínea a) do número anterior é reduzida a 1/3 no seu limite máximo. Artigo 159.o Desobediência 1 – Quem se recusar a acatar as ordens ou os mandados legítimos das autoridades competentes, emanados no âmbito das suas funções, ou criar quaisquer obstáculos à sua execução, incorre na pena prevista para o crime de desobediência qualificada, se as autoridades competentes tiverem feito a advertência dessa cominação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 158 2 – Na mesma pena incorre quem não cumprir, dificultar ou defraudar a execução das sanções acessórias ou medidas cautelares aplicadas em procedimentos instaurados por violação das disposições da presente lei ou dos respetivos diplomas regulamentares. Artigo 159.o-A Responsabilidade e punição das pessoas coletivas e entidades equiparadas As pessoas coletivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente secção, sem prejuízo dos limites específicos previstos nos artigos 157.o e 158.o. SECÇÃO II Ilícitos contraordenacionais SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 160.o Aplicação no espaço O disposto na presente secção é aplicável, independentemente da nacionalidade do agente, aos seguintes factos que constituam infração à lei portuguesa: a) Factos praticados em território português; b) Factos praticados fora do território nacional pelos quais sejam responsáveis as entidades referidas nos artigos 3.o, 4.o e 6.o, atuando por intermédio de sucursais, agentes ou distribuidores ou em regime de prestação de serviços, bem como as pessoas que, em relação a tais entidades, se encontrem em alguma das situações previstas no n.o 1 do artigo 163.o; c) Factos praticados a bordo de navios ou aeronaves portuguesas, salvo tratado ou convenção em contrário. Artigo 161.o Responsabilidade 1 – Pela prática das contraordenações previstas na presente secção podem ser responsabilizadas, conjuntamente ou não, pessoas singulares, pessoas coletivas, ainda que irregularmente constituídas, e associações sem personalidade jurídica. 2 – É responsável como autor das contraordenações previstas na presente lei todo aquele que, por ação ou omissão, contribuir causalmente para a sua produção. Artigo 162.o Responsabilidade das pessoas coletivas e das entidades equiparadas 1 – As pessoas coletivas e as entidades equiparadas a pessoas coletivas são responsáveis pelas contraordenações cometidas pelas pessoas singulares que sejam titulares de funções de administração, gerência, direção, chefia ou fiscalização, representantes, trabalhadores ou demais colaboradores, permanentes ou ocasionais, quando estas atuem no exercício das suas funções ou em nome e no interesse do ente coletivo. 2 – A responsabilidade da pessoa coletiva ou entidade equiparada a pessoa coletiva apenas é excluída quando o agente atue contra ordens ou instruções expressas daquela. 3 – A invalidade e a ineficácia jurídicas dos atos em que se funde a relação entre o agente individual e a pessoa coletiva ou entidade equiparada a pessoa coletiva não obstam à responsabilidade de nenhum deles.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 160 a) 30 meses, quando as infrações sejam puníveis com coima até 1 000 000 €; b) Cinco anos, quando as infrações sejam puníveis com coima superior a 1 000 000 €. 5 – O prazo referido no número anterior é elevado para o dobro se tiver havido recurso para o Tribunal Constitucional. 6 – O prazo de prescrição das coimas e sanções acessórias é de cinco anos, a contar do dia em que a decisão administrativa se torne definitiva ou do dia em que a decisão judicial transite em julgado. Artigo 167.o Graduação da sanção 1 – A determinação da medida da coima e das sanções acessórias faz-se em função da ilicitude concreta do facto, da culpa do agente e das exigências de prevenção, tendo ainda em conta a natureza individual ou coletiva do agente. 2 – Na determinação da ilicitude concreta do facto, da culpa do agente e das exigências de prevenção, atende-se, entre outras, às seguintes circunstâncias: a) Duração da infração; b) Grau de participação do arguido no cometimento da infração; c) Existência de um benefício, ou intenção de o obter, para si ou para outrem; d) Existência de prejuízos causados a terceiro pela infração e a sua importância quando esta seja determinável; e) Perigo ou dano causado ao sistema financeiro ou à economia nacional; f) Caráter ocasional ou reiterado da infração; g) Intensidade do dolo ou da negligência; h) Se a contraordenação consistir na omissão da prática de um ato devido, o tempo decorrido desde a data em que o ato devia ter sido praticado; i) Nível de responsabilidades da pessoa singular, âmbito das suas funções e respetiva esfera de ação na pessoa coletiva ou entidade equiparada em causa; j) Especial dever da pessoa singular de não cometer a infração. 3 – Na determinação da sanção aplicável tem-se ainda em conta: a) A situação económica do arguido; b) A conduta anterior do arguido; c) A existência de atos de ocultação tendentes a dificultar a descoberta da infração; d) A existência de atos do agente destinados a, por sua iniciativa, reparar os danos ou obviar aos perigos causados pela infração; e) O nível de colaboração do arguido com a entidade com competência instrutória do procedimento contraordenacional. 4 – A coima deve, sempre que possível, exceder o benefício económico que o arguido ou pessoa que fosse seu propósito beneficiar tenham retirado da prática da infração. Artigo 168.o Injunções e cumprimento do dever violado 1 – Sempre que a infração resulte da violação de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infrator do cumprimento do dever, se este ainda for possível. 2 – A autoridade setorial competente ou o tribunal podem sujeitar o infrator à injunção de cumprir o dever em causa, de cessar a conduta ilícita e de evitar as suas consequências.
6 DE AGOSTO DE 2020 163 rrr) (Revogada); sss) (Revogada); ttt) (Revogada); uuu) (Revogada); vvv) (Revogada); www) (Revogada); xxx) (Revogada); yyy) (Revogada); zzz) (Revogada); aaaa) (Revogada); bbbb) (Revogada); cccc) (Revogada); dddd) (Revogada); eeee) (Revogada); ffff) (Revogada); gggg) (Revogada); hhhh) (Revogada); iiii) (Revogada); jjjj) (Revogada); kkkk) (Revogada); llll) (Revogada); mmmm) (Revogada); nnnn) (Revogada); oooo) (Revogada); pppp) (Revogada); qqqq) (Revogada); rrrr) (Revogada); Artigo 169.o-A Contraordenações especialmente graves Constituem contraordenação especialmente grave os seguintes factos ilícitos típicos: a) A celebração ou participação em quaisquer negócios de que resulte a inobservância dos limites à utilização de numerário, em violação do disposto no artigo 10.o e nas correspondentes disposições regulamentares; b) A prática de atos de que possa resultar o envolvimento das entidades obrigadas em qualquer operação de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, bem como a não adoção de todas as medidas adequadas para prevenir tal envolvimento, em violação do disposto no n.o 3 do artigo 11.o e nas correspondentes disposições regulamentares; c) A violação das regras do sistema de controlo interno previstas no artigo 12.o e nas correspondentes disposições regulamentares; d) O incumprimento dos deveres do órgão de administração previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 13.o e nas correspondentes disposições regulamentares; e) A violação das regras relativas à gestão de risco previstas nos n.os 1, 2 e nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 14.o e nas correspondentes disposições regulamentares; f) O incumprimento dos deveres relativos ao lançamento de novos produtos, práticas ou tecnologias previstos no n.o 2 do artigo 15.o e nas correspondentes disposições regulamentares; g) A ausência de designação de um responsável pelo cumprimento normativo, nos termos previstos nos n.os 1 e 7 do artigo 16.o e nas correspondentes disposições regulamentares; h) O incumprimento das disposições constantes dos n.os 2 a 6 e 8 do artigo 16.o e das correspondentes disposições regulamentares;
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 172 a) Mencionar expressamente esse facto na divulgação da decisão; b) Publicar no respetivo sítio na Internet quaisquer informações subsequentes sobre o resultado do recurso interposto, incluindo qualquer decisão que revogue a decisão anterior. 4 – Quando, após uma avaliação casuística prévia, se concluir que a divulgação da decisão e a publicação de dados pessoais poderiam ser desproporcionadas face à gravidade da infração, pôr em causa a estabilidade dos mercados financeiros, comprometer uma investigação em curso ou causar danos desproporcionados às instituições ou pessoas singulares em causa, a autoridade setorial deve: a) Divulgar a decisão em regime de anonimato, apenas completando a publicação com os dados pessoais quando deixarem de se verificar os motivos para a não divulgação dos mesmos; b) Adiar a divulgação da decisão até ao momento em que deixem de se verificar os motivos para a não divulgação da mesma; c) Cancelar a divulgação da decisão, quando as soluções previstas nas alíneas anteriores se revelarem insuficientes para garantir a proporcionalidade da medida de divulgação face à gravidade da infração, bem como a estabilidade dos mercados financeiros. 5 – Sem prejuízo da eventual aplicação de um prazo mais curto previsto na legislação de proteção de dados pessoais, as informações divulgadas nos termos dos números anteriores mantêm-se disponíveis no sítio na Internet da autoridade setorial competente durante cinco anos, contados, consoante os casos, a partir da data da publicação ou da data em que a decisão condenatória se torne definitiva ou transite em julgado, e não podem ser indexadas a motores de pesquisa na Internet. SUBSECÇÃO IV Recurso Artigo 179.o Tribunal competente O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão é o tribunal competente para conhecer do recurso, da revisão e da execução das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas em processo de contraordenação instaurado ao abrigo da presente lei. Artigo 180.o Reformatio in pejus Não é aplicável aos processos de contraordenação instaurados e decididos nos termos da presente lei o princípio da proibição de reformatio in pejus, devendo esta informação constar de todas as decisões finais que admitam impugnação ou recurso. SUBSECÇÃO V Outras disposições Artigo 181.o Comunicação de sanções A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, o Banco de Portugal e a CMVM devem comunicar às Autoridades Europeias de Supervisão as sanções aplicadas às instituições de crédito e às instituições financeiras pela prática de contraordenações previstas na presente lei, bem como a eventual interposição de recurso das decisões que as aplicam e o respetivo resultado.
6 DE AGOSTO DE 2020 173 Artigo 182.o Direito subsidiário Às infrações previstas na presente secção, em tudo o que não contrarie as disposições dela constantes, são subsidiariamente aplicáveis: a) No caso dos procedimentos contraordenacionais em que a competência instrutória cabe à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, as disposições constantes, consoante a matéria em causa: i) Do capítulo II do título VIII do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pelo artigo 2.o da Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro; ii) Do capítulo VII do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, aprovado pelo n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 7/2019, de 16 de janeiro; iii) Do capítulo II do título IX do Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro, que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões; iv) Do regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, aprovado pelo artigo 3.o da Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro; b) No caso dos procedimentos contraordenacionais em que a competência instrutória cabe ao Banco de Portugal, as disposições constantes do título XI do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro; c) No caso dos procedimentos contraordenacionais em que a competência instrutória cabe à CMVM, as disposições constantes do Código dos Valores Mobiliários; d) No caso dos procedimentos contraordenacionais em que a competência instrutória cabe ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, IP, as disposições constantes, consoante a matéria em causa: i) Do capítulo IX do Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de dezembro; ii) Do capítulo V do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 66/2015, de 29 de abril; iii) Dos capítulos VIII e IX do Decreto-Lei n.o 31/2011, de 4 de março; iv) Do regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do DecretoLei n.o 433/82, de 27 de outubro; e) No caso dos procedimentos contraordenacionais em que a competência instrutória cabe a outras autoridades setoriais, as disposições constantes do regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro. SECÇÃO III Ilícitos disciplinares Artigo 183.o Responsabilidade disciplinar A violação, por contabilista certificado, advogado, solicitador ou notário, dos deveres previstos na presente lei ou na respetiva regulamentação constitui uma infração de natureza disciplinar, punível em conformidade com o estatuto da respetiva ordem profissional e demais legislação e regulamentação aplicáveis. Artigo 184.o Sanções 1 – Quando nos termos do estatuto a infração seja punível com pena de multa, o limite máximo desta é
6 DE AGOSTO DE 2020 175 4 – A punição pelos crimes previstos nos n.os 2 e 3 tem lugar ainda que se ignore o local da prática do facto ou a identidade dos seus autores, ou ainda que os factos que integram a infração subjacente tenham sido praticados fora do território nacional, salvo se se tratar de factos lícitos perante a lei do local onde foram praticados e aos quais não seja aplicável a lei portuguesa nos termos do artigo 5.o. 5 – O facto é punível ainda que o procedimento criminal relativo aos factos ilícitos típicos de onde provêm as vantagens depender de queixa e esta não tiver sido apresentada. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – [...].» Artigo 187.o Alteração ao Código da Propriedade Industrial O artigo 324.o do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o36/2003, de 5 de março, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 318/2007, de 26 de setembro, e 360/2007, de 2 de novembro, pela Lei n.o 16/2008, de 1 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 143/2008, de 25 de julho, e pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de agosto, e 46/2011, de 24 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 324.o [...] É punido com pena de prisão até 18 meses ou com pena de multa até 120 dias quem vender, puser em circulação ou ocultar produtos contrafeitos, por qualquer dos modos e nas condições referidas nos artigos 321.o a 323.o, com conhecimento dessa situação.» CAPÍTULO XIV Disposições transitórias e finais Artigo 188.o Disposições transitórias 1 – Os mediadores de seguros ligados estão dispensados das obrigações previstas na presente lei até à entrada em vigor do instrumento legal que venha a transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016. 2 – Quando se relacionem com a conservação de elementos relevantes em processos judiciais e administrativos pendentes que respeitem à prevenção, deteção, investigação ou repressão de suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, os prazos previstos no artigo 51.o são ampliados pelo tempo da duração do processo, com a data limite de 25 de junho de 2025. 3 – O disposto no número anterior não prejudica as normas legais aplicáveis em matéria de meios de prova relativas a investigações criminais e a processos judiciais e administrativos pendentes. 4 – A isenção prevista no artigo 5.o da Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, persiste até à aprovação de norma regulamentar a emitir pelo Banco de Portugal, que defina os termos em que a presente lei é aplicável às atividades que beneficiam daquela isenção. 5 – As entidades obrigadas disponibilizam os meios referidos no n.o 3 do artigo 25.o da presente lei a partir do dia 1 de janeiro de 2019. 6 – Sem prejuízo do disposto número anterior, até ao dia 1 de janeiro de 2019 as entidades obrigadas, na comprovação dos elementos identificativos de pessoas singulares, podem utilizar os meios previstos nos n.os 2 e 4 do artigo 25.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 176 Artigo 189.o Remissões 1 – Todas as remissões feitas por outros diplomas para os diplomas revogados nos termos do artigo seguinte consideram-se feitas, doravante, para a presente lei. 2 – Todas as remissões feitas por outros diplomas para a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, consideram-se feitas, doravante, para a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015. 3 – Todas as remissões feitas por outros diplomas para o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, consideram-se feitas, doravante, para o Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015.Artigo 190.o Norma revogatória 1 – São revogados: a) A Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de outubro, pela Lei n.o 46/2011, de 24 de junho, pelos Decretos-Leis n.os 242/2012, de 7 de novembro, 18/2013, de 6 de fevereiro, e 157/2014, de 24 de outubro, e pelas Leis n.os 62/2015, de 24 de junho, e 118/2015, de 31 de agosto; b) O Decreto-Lei n.o 125/2008, de 21 de julho; c) A Portaria n.o 150/2013, de 19 de fevereiro, publicada no Diário da República, 2.a série, n.o 53, de 15 de março de 2013. 2 – Ficam ressalvadas, do disposto na alínea a) do número anterior, as alterações introduzidas pelos artigos 61.o e 62.o da Lei n.o 25/2008, 5 de junho, à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto. Artigo 191.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação. ANEXO I [a que se refere a subalínea i) da alínea v) do n.o 1 do artigo 2.o] Lista de operações a) Operações próprias das agências de câmbio; b) Empréstimos, nomeadamente crédito ao consumo, crédito hipotecário, factoring com ou sem recurso, financiamento de operações comerciais (incluindo o desconto sem recurso); c) Locação financeira; d) Serviços de pagamento, na aceção do n.o 3 do artigo 4.o da Diretiva 2015/2366/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno; e) Emissão e gestão de outros meios de pagamento (por exemplo, cheques de viagem e cartas de crédito), na medida em que a atividade não esteja abrangida pela alínea anterior; f) Concessão de garantias e outros compromissos; g) Transações efetuadas por conta própria ou por conta de clientes que tenham por objeto instrumentos do mercado monetário (cheques, letras e livranças, certificados de depósito, entre outros), divisas, futuros financeiros e opções, instrumentos sobre divisas ou sobre taxas de juro e valores mobiliários. h) Participação em emissões de títulos e prestação de serviços conexos com essa emissão;
6 DE AGOSTO DE 2020 177 i) Consultoria às empresas em matéria de estruturas do capital, de estratégia industrial e de questões conexas, e consultoria, bem como serviços em matéria de fusão e aquisição de empresas; j) Intermediação nos mercados interbancários; k) Gestão de carteiras ou consultoria em gestão de carteiras; l) Custódia e administração de valores mobiliários; m) Aluguer de cofres; n) Emissão de moeda eletrónica. ANEXO II [a que se refere a alínea a) do n.o 3 do artigo 35.o] Lista não exaustiva dos fatores e tipos indicativos de risco potencialmente mais baixo 1 – Fatores de risco inerentes ao cliente: a) Sociedades com ações admitidas à negociação em mercado regulamentado e sujeitas, em virtude das regras desse mercado, da lei ou de outros instrumentos vinculativos, a deveres de informação que garantam uma transparência adequada quanto aos respetivos beneficiários efetivos; b) Administração Pública ou empresas públicas; c) Clientes que residam em zonas geográficas de risco mais baixo, apuradas de acordo com o n.o 3 do presente anexo. 2 – Fatores de risco inerentes ao produto, serviço, operação ou canal de distribuição: a) Contratos de seguro Vida e de fundos de pensões ou produtos de aforro de natureza semelhante cujo prémio ou contribuição anual sejam reduzidos; b) Contratos de seguro associados a planos de pensão desde que não contenham uma cláusula de resgate nem possam ser utilizados para garantir empréstimos; c) Regimes de pensão, planos complementares de pensão ou regimes semelhantes de pagamento de prestações de reforma aos trabalhadores assalariados, com contribuições efetuadas mediante dedução nos salários e cujo regime vede aos beneficiários a possibilidade de transferência de direitos; d) Produtos ou serviços financeiros limitados e claramente definidos, que tenham em vista aumentar o nível de inclusão financeira de determinados tipos de clientes; e) Produtos em que os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo são controlados por outros fatores, como a imposição de limites de carregamento ou a transparência da respetiva titularidade, podendo incluir certos tipos de moeda eletrónica. 3 – Fatores de risco inerentes à localização geográfica – registo, estabelecimento ou residência em: a) Estados-Membros da União Europeia; b) Países terceiros que dispõem de sistemas eficazes em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo; c) Países ou jurisdições identificados por fontes credíveis como tendo um nível reduzido de corrupção ou de outras atividades criminosas; d) Países terceiros que estão sujeitos, com base em fontes idóneas, tais como os relatórios de avaliação mútua, de avaliação pormenorizada ou de acompanhamento publicados, a obrigações de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo coerentes com as recomendações revistas do GAFI e que implementam eficazmente essas obrigações.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 180 CAPÍTULO II Informação sobre o beneficiário efetivo Artigo 3.o Constituição de sociedades Os documentos que formalizem a constituição de sociedades comerciais devem conter a identificação das pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, a propriedade das participações sociais ou, por qualquer outra forma, o controlo efetivo da sociedade, sem prejuízo dos demais requisitos previstos na lei. Artigo 4.o Registo do beneficiário efetivo 1 – As sociedades comerciais devem manter um registo atualizado dos elementos de identificação: a) Dos sócios, com discriminação das respetivas participações sociais; b) Das pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, a propriedade das participações sociais; e c) De quem, por qualquer forma, detenha o respetivo controlo efetivo. 2 – A informação referida no número anterior deve ser suficiente, exata e atual, bem como comunicada às entidades competentes nos termos da lei. 3 – Para efeitos do disposto no n.o 1, deve ser recolhida a informação do representante fiscal das pessoas ali mencionadas, quando exista. Artigo 5.o Obrigação de informação 1 – As pessoas referidas no n.o 1 do artigo anterior devem informar a sociedade de todos os elementos necessários para a elaboração do registo de beneficiário efectivo. 2 – Sempre que ocorra alteração à informação fornecida, devem as pessoas referenciadas proceder à sua atualização no prazo de 15 dias a contar da data da alteração. 3 – Sempre que a sociedade tome conhecimento da alteração, e decorrido o prazo estabelecido no número anterior, pode a sociedade notificar as pessoas referidas no n.o 1 para, no prazo de 10 dias, procederem à atualização dos seus elementos de identificação. 4 – O incumprimento injustificado do dever de informação pelo sócio, após a notificação prevista no número anterior, permite a amortização das respetivas participações sociais, nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro, designadamente nos seus artigos 232.o e 347.o. Artigo 6.o Incumprimento pela sociedade das obrigações declarativas 1 – O incumprimento pela sociedade do dever de manter um registo atualizado dos elementos de identificação do beneficiário efetivo constitui contraordenação punível com coima de 1 000 € a 50 000 €. 2 – À contraordenação prevista no número anterior é aplicável o regime dos ilícitos contraordenacionais previsto na Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto, e, subsidiariamente, o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro.
6 DE AGOSTO DE 2020 181 Artigo 7.o Outras entidades O disposto no presente capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às demais entidades sujeitas ao RCBE, nos termos do respetivo regime jurídico aprovado em anexo à presente lei. CAPÍTULO III Alterações legislativas Artigo 8.o Alteração ao Código do Registo Predial O artigo 44.o do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224/84, de 6 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 125/2013, de 30 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 201/2015, de 17 de setembro, e pela Lei n.o 30/2017, de 30 de maio, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 44.o [...] 1– [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) Sempre que esteja em causa o pagamento de uma quantia, a indicação do momento em que tal ocorre e do meio de pagamento utilizado. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Para o cumprimento do disposto na alínea g) do n.o 1, caso o pagamento ocorra antes ou no momento da celebração do ato, deve ser consignado no instrumento: a) Tratando-se de pagamento em numerário, a moeda utilizada; b) Tratando-se de pagamento por cheque, o seu número e a entidade sacada; c) Tratando-se de pagamento através da realização de uma transferência de fundos: i) A identificação da conta do ordenante e da conta do beneficiário, mediante a menção dos respetivos números e prestadores de serviços de pagamento; ii) Quando o ordenante ou o beneficiário não realize a transferência por intermédio de uma conta de pagamento, mediante a menção do identificador único da transação ou do número do instrumento de pagamento utilizado e do respetivo emitente.» Artigo 9.o Alteração ao Código do Registo Comercial Os artigos 10.o e 59.o do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 403/86, de 3 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
6 DE AGOSTO DE 2020 189 enquadráveis no disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Regime Jurídico do RCBE, aprovado em anexo à presente lei, que já tenham número de identificação fiscal atribuído; c) As entidades obrigadas comunicam às respetivas autoridades setoriais a identificação das entidades às quais prestem os serviços referidos na alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o do Regime Jurídico do RCBE, aprovado em anexo à presente lei, ou com as quais mantenham as relações de negócio a que se referem as alíneas c) ed) do mesmo número. 3 – As comunicações referidas nas alíneas a) e b) do número anterior são efetuadas automática e eletronicamente, no prazo fixado na portaria prevista no n.o 1. 4 – No caso previsto na alínea c) do n.o 2, as autoridades setoriais confirmam a qualidade de entidade sujeita e transmitem a informação ao RCBE, por via eletrónica. 5 – As consequências emergentes do incumprimento das obrigações declarativas previstas nas alíneas a) a g) do n.o 1 do artigo 37.o do Regime Jurídico do RCBE, aprovado em anexo à presente lei, apenas relevam quanto a contratos, atos ou procedimentos celebrados, praticados ou concluídos a partir da data fixada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça para a consulta eletrónica ao RCBE. Artigo 23.o Regulamentação A regulamentação prevista no Regime Jurídico do RCBE, aprovado em anexo, é publicada no prazo de 90 dias, a contar do dia seguinte ao da publicação da presente lei. Artigo 24.o Norma revogatória São revogados: a) O artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 352-A/88, de 3 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 264/90, de 31 de agosto, e 323/2001, de 17 de dezembro; b) O n.o 3 do artigo 2.o e o n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 149/94, de 25 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de dezembro. Artigo 25.o Entrada em vigor Sem prejuízo do disposto no artigo 22.o, a presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação. ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Registo Central de Beneficiário Efetivo O Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) é constituído por uma base de dados, com informação
6 DE AGOSTO DE 2020 191 a) Os bens constituem um património separado e não integram o património do seu administrador; b) O administrador ou quem represente o ente coletivo figura como titular dos bens; e c) O administrador está sujeito à obrigação de administrar, gerir ou dispor dos bens e, sendo o caso, prestar contas, nos termos das regras que regulam o ente coletivo. Artigo 4.o Exclusão do âmbito de aplicação Excluem-se do âmbito de aplicação do presente regime: a) As missões diplomáticas e consulares, bem como os organismos internacionais de natureza pública reconhecidos ao abrigo de convénio internacional de que o Estado Português seja parte, instituídos ou com acordo sede em Portugal; b) Os serviços e as entidades dos subsetores da administração central, regional ou local do Estado; c) As entidades administrativas independentes, designadamente, as que têm funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, abrangidas pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 12/2017, de 2 de maio, bem como as que funcionam junto da Assembleia da República; d) O Banco de Portugal e a Entidade Reguladora para a Comunicação Social; e) As ordens profissionais; f) As sociedades com ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, sujeitas a requisitos de divulgação de informações consentâneos com o direito da União Europeia ou sujeitas a normas internacionais equivalentes, que garantam suficiente transparência das informações relativas à titularidade das ações, bem como as suas representações permanentes; g) Os consórcios e os agrupamentos complementares de empresas; h) Os condomínios, quanto a edifícios ou a conjuntos de edifícios que se encontrem constituídos em propriedade horizontal cujo valor patrimonial global, incluindo as partes comuns e tal como determinado nos termos das normas tributárias aplicáveis, não exceda o montante de 2 000 000 €, ou excedendo, não seja detida uma permilagem superior a 50% por um único titular, por contitulares ou por pessoa ou pessoas singulares que, de acordo com os índices e critérios de controlo previstos na Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto, se devam considerar seus beneficiários efetivos; i) As massas insolventes; j) As heranças jacentes. CAPÍTULO II Declaração do beneficiário efetivo Artigo 5.o Dever de declarar 1 – Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, constitui dever das entidades indicadas no artigo 3.o declarar, nos momentos previstos e com a periodicidade fixada no presente regime, informação suficiente, exata e atual sobre os seus beneficiários efetivos, todas as circunstâncias indiciadoras dessa qualidade e a informação sobre o interesse económico nelas detido. 2 – Relativamente às entidades referidas na alínea d) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 3.o, o dever previsto no número anterior cabe à pessoa singular ou coletiva que atue na qualidade de administrador fiduciário ou, quando este não exista, ao administrador de direito ou de facto. 3 – A parte final do disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, às demais
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 192 entidades referidas no n.o 1 do artigo 3.o. Artigo 6.o Legitimidade para declarar 1 – Têm legitimidade para efetuar a declaração prevista no artigo anterior: a) Os membros dos órgãos de administração das sociedades ou as pessoas que desempenhem funções equivalentes noutras pessoas coletivas; b) As pessoas singulares que atuem nas qualidades referidas nos n.os 2 e 3 do artigo anterior. 2 – Sem prejuízo da legitimidade estabelecida na alínea a) do número anterior, a declaração do beneficiário efetivo pode sempre ser efetuada pelos membros fundadores das pessoas coletivas através de procedimentos especiais de constituição imediata ou online. 3 – A legitimidade pode, sempre que possível, ser verificada automaticamente por recurso à informação contida nas bases de dados que disponham de informação relevante para o efeito, nos termos a definir por protocolo celebrado entre o IRN, IP, e a entidade responsável pelo tratamento de dados, quando se trate de bases de dados externa àquele Instituto, o qual é sujeito a apreciação prévia da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Artigo 7.o Representação A declaração pode ainda ser efetuada por: a) Advogados, notários, solicitadores e contabilistas certificados, cujos poderes de representação se presumem; b) (Revogada). Artigo 8.o Conteúdo da declaração 1 – A declaração do beneficiário efetivo deve conter a informação relevante sobre: a) A entidade sujeita ao RCBE; b) (Revogada); c) (Revogada); d) Os beneficiários efetivos, de acordo com os critérios da Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto; e) O declarante. 2 – Nos casos dos instrumentos de gestão fiduciária registados na Zona Franca da Madeira, dos outros fundos fiduciários sujeitos ao RCBE e dos demais centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica com uma estrutura ou funções similares àqueles fundos fiduciários, além da informação sobre a entidade e o declarante, deve ser objeto de declaração a informação sobre: a) O fundador ou os fundadores, o instituidor ou os instituidores; b) O administrador ou os administradores fiduciários e, se aplicável, os respetivos substitutos, quando sejam pessoas singulares; c) Os representantes legais do administrador ou dos administradores fiduciários, quando estes sejam pessoas coletivas; d) O curador ou os curadores, se aplicável; e) Os beneficiários e, quando existam, os respetivos substitutos, sem prejuízo do disposto no número
6 DE AGOSTO DE 2020 193 seguinte; f) Qualquer outra pessoa singular que exerça o controlo efetivo. 3 – Quando as pessoas que beneficiam do fundo fiduciá-rio ou do centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica ainda não tiverem sido determinadas, devem ser objeto de declaração todas as circunstâncias que permitam a identificação da categoria ou das categorias de pessoas em cujo interesse principal o fundo fiduciário ou o centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica foi constituído ou exerce a sua atividade. 4 – A informação constante do RCBE pode, sempre que possível, ser recolhida automaticamente por recurso à informação já contida nas bases de dados da Administração Pública, nos termos a definir por protocolo celebrado entre o IRN, IP, e a entidade responsável pelo tratamento de dados, quando se trate de base de dados externa àquele Instituto, o qual é sujeito a apreciação prévia da Comissão Nacional de Proteção de Dados, estando a informação recolhida automaticamente sujeita a confirmação pelo declarante quando necessário. Artigo 9.o Dados recolhidos na declaração 1 – Na declaração do beneficiário efetivo são recolhidos os seguintes dados: a) Quanto à entidade: i) O número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) atribuído em Portugal pela autoridade competente e, tratando-se de entidade não residente, o NIF ou número equivalente emitido pela autoridade competente da jurisdição de residência, caso exista; ii) A firma ou denominação; iii) A natureza jurídica; iv) A sede, incluindo a jurisdição de registo, no caso das entidades estrangeiras; v) O código de atividade económica (CAE); vi) O identificador único de entidades jurídicas (Legal Entity Identifier), quando aplicável; e vii) O endereço eletrónico institucional; b) Relativamente ao beneficiário efetivo e às pessoas singulares referidas no n.o 2 do artigo anterior: i) O nome completo; ii) A data de nascimento; iii) A naturalidade; iv) A nacionalidade ou as nacionalidades; v) A morada completa de residência permanente, incluindo o país; vi) Os dados do documento de identificação; vii) O NIF, quando aplicável, e, tratando-se de cidadão estrangeiro, o NIF emitido pelas autoridades competentes do Estado, ou dos Estados, da sua nacionalidade, ou número equivalente; viii) O endereço eletrónico de contacto; c) Relativamente ao declarante: i) O nome; ii) A morada completa de residência permanente ou do domicílio profissional, incluindo o país; iii) Os dados do documento de identificação ou da cédula profissional; iv) O NIF, quando aplicável; v) A qualidade em que atua; vi) O endereço eletrónico de contacto.