I SÉRIE — NÚMERO 77 20 Mas, nessa resposta, pelos vistos, todos saíram a ganhar: uns, por terem imposto a sua vontade e porque ficaram com mais poder dentro da União Europeia e, outros, por causa do volume financeiro que dizem ter conseguido. E o entusiasmo destes últimos é de tal ordem que até parece que nem houve cortes nas subvenções e que os condicionalismos impostos e a vigilância atenta do supertravão não tem qualquer relevância do ponto de vista da nossa soberania. Mas nós sabemos que não é assim. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, importava saber se o Governo português corre algum risco de ver o seu Programa de Recuperação Económica «ficar em águas de bacalhau» se algum Estado-Membro acionar o tal supertravão. Depois, Sr. Primeiro-Ministro, acabei agora de ouvi-lo dizer que é preciso ouvir os municípios. Ora, a propósito da nomeação do ex-Ministro das Finanças para o Banco de Portugal, ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro dizer que as alterações à lei não podem visar casos concretos, não podem ser pessoalizadas, porque isso seria até uma espécie de perseguição. E nós concordamos, até porque as leis devem ser de natureza geral e abstrata. Mas, agora, no processo de construção do aeroporto do Montijo, o Governo pondera alterar a lei para passar por cima das câmaras municipais que não concordam com o Governo e para fazer o jeito à Vinci. Ora, se no caso do Banco de Portugal a alteração à lei tinha como destinatário uma pessoa, no caso do aeroporto do Montijo os destinatários são duas câmaras municipais. Mas a filosofia ou o princípio é exatamente o mesmo. Por isso, seria oportuno que nos explicasse, Sr. Primeiro-Ministro, o que, em substância, distingue estas duas situações do ponto de vista dos princípios. Para terminar, quero dizer que o Sr. Primeiro-Ministro se referiu, na sua intervenção inicial, à questão da remoção do amianto das escolas, mas os autarcas dizem que os processos não estão a correr tão bem como o Governo «pinta». Desde logo, em relação ao financiamento, porque o valor dos fundos comunitários, que deveria cobrir 100% das obras, não chega, o que vai obrigar a um reforço financeiro por parte das autarquias locais. De facto, Sr. Primeiro-Ministro, 55 €/m2 representa cerca de metade do custo real de mercado. Portanto, ou os concursos ficam desertos, ou as autarquias suportam metade dos custos. Mas o Governo diz que os fundos comunitários cobrem o total das obras. Sr. Primeiro-Ministro, em que é que ficamos? O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, sobre o aeroporto do Montijo, sejamos claros: o Governo tem feito um grande esforço negocial. Eu próprio reuni com os presidentes das Câmaras Municipais do Seixal e da Moita. Da reunião com o Presidente da Câmara Municipal do Seixal concluiu-se que não há qualquer problema específico relativamente ao concelho do Seixal, a não ser a oposição geral que o Presidente dessa câmara tem quanto àquela localização, uma vez que prefere Alcochete. Quanto ao Presidente da Câmara Municipal da Moita, há efetivamente problemas específicos. Um deles, identificado por ele, mas que não era relevante, é a limitação dos direitos de edificabilidade e outro, sério, relativamente ao impacte ambiental, em particular na Baixa da Banheira. O que acordámos fazer, e tem vindo a ser desenvolvido pelo Ministério do Ambiente e Ação Climática, é um trabalho tendo em vista desenvolver um projeto de intervenção específica no conjunto da Baixa da Banheira. Temos querido fazer isso em conjunto com o Sr. Presidente da Câmara Municipal da Moita, designadamente com o apoio técnico da Câmara Municipal da Moita. Se me pergunta se tem sido fácil, respondo-lhe que não, não tem sido fácil. Mas, como somos persistentes, não desistimos. E o que é inequívoco e terá de ser garantido é que não haverá aeroporto no Montijo sem se resolverem os problemas ambientais da Moita e, em particular, da freguesia da Baixa da Banheira. Relativamente à Europa, nenhum país tem direito a veto. E permita-me uma frase final: é verdade que a resposta da Europa à crise foi «arrancada a ferros», mas foi arrancada. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.