1076-(10)II SÉRIE — NÚMERO 47ser responsável por eventuais falhas que vêm a verificar-se e o tesoureiro continuar a receber o respectivo abono às mesmas respeitante.Julgo, assim, de toda a justiça e urgência que seja institucionalizado que aquele abono para falhas, na generalidade, deixe de ser gratificação inerente ao cargo de tesoureiro, passando a ser uma gratificação concedida a quem exerça legalmente as respectivas funções.Refiro ainda a V. Ex.a que no diploma orgânico do Serviço do Provedor de Justiça, aprovado pela Assembleia da República, se introduziu disposição correspondente ao que defendo.Nestes termos, dentro da competência que por lei é atribuída ao Provedor de Justiça, recomendo a V. Ex.a que, pelas vias competentes, seja providenciado que se estabeleça disposição legal com o objectivo referido.O Ministério da Reforma Administrativa comunicou, por ofício, ao Serviço do Provedor de Justiça que a Direcção-Geral da Função Pública opinava pela necessidade de ser publicado diploma legislativo de igual força ao Decreto-Lei n.° 106/78, que trata do abono para falhas, a fim de contemplar a recomendação, tendo sido mandado preparar o aludido diploma.7) Ao Ministro da Reforma Administrativa, em 20 de Março, relativo ao processo n.° 76/IP-11B-11 — Embora a exigência de atestado de bom comportamento moral e civil esteja a perder tradição na nossa legislação e apesar de se encontrar determinado no § 6.° do artigo 360.° do Código Administrativo (na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 30/70, de 16 de Janeiro) que os certificados de registo criminal e policial fazem prova de bom comportamento moral e civil exigido por várias leis administrativas, verifica-se que existem ainda diplomas que os consagram entre a documentação a apresentar para certos efeitos.A título de exemplo, referem-se, entre outros: o Decreto-Lei n.° 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (arrendamento de casas de câmaras municipais); a Lei n.° 2098, de 29 de Julho de 1959, a respeito de naturalização; o Decreto-Lei n.° 47 084, de 9 de Julho de 1966, quanto à concessão e cessão do direito à pensão por preço de sangue, e a relativamente recente Portaria n.° 271-A/76, de 29 de Abril, para admissão aos estágios de professores.Aliás, a própria Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, ao definir a competência das juntas de freguesia, não deixa de, no seu artigo 35.°, lhes continuar a confiar o poder de passar os atestados em questão.Por seu turno, preceitos há ainda que — como os dos artigos 21.° e 29.°, n.° 2, do Estatuto do Ensino Particular (Decreto n.° 37 545, de 8 de Setembro de 1949) — condicionam a atribuição de certos direitos e regalias à apreciação do comportamento moral e civil dos interessados; no caso apontado, tal apreciação cabe àquela Inspecção-Geral do Ensino Particular, para efeitos de concessão do respectivo diploma.2 — Os casos em que se mantém tal exigência apresentam-se-me, pois, como resquícios anacrónicos de legislação discriminatória e de discutível equida-de, face à dificuldade de definir, por critérios objectivos, em que consiste o bom comportamento moral e civil.Por outro lado, afigura-se-me essa exigência redundante, tidos em conta os fins dos certificados de registo criminal e policial.Note-se que o conteúdo do Parecer da Prccurado-ria-Geral da República n.° 39/76, de 8 de Julho, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 289, de 13 de Novembro de 1976, refere-se à matéria e vai no sentido de que a existência de um filho fora do casamento e depois da viuvez não justifica, só por si, que seja negada à viúva a pensão de preço de sangue, como pretendia fazer-se. [Cf. cs artigos !7.°, n.° 2, e 8.°, n.° 1, alinea c), do Decreto-Lei n.° 47 034, de 9 de Janeiro de 1966.]Tendo conhecimento de que novo parecer está já em estudo, motivado por recusa do mesmo documento, exigido noutra situação.3 — Em face destas considerações, recomendo a V. Ex.a que seja ponderada e posta em execução uma medida legislativa cue revogue na generalidade todos os preceitos legais que ainda considerem exigível a apresentação de atestado de bom comportamento moral e civil, ou de qualquer forma condicionem à apreciação desse comportamento a atribuição de quaisquer direitos ou regalias, substituintío-o para todos os efeitos pelos certificados de registo criminal e policial.O Ministro da Administração Interna exarou em 24 de Julho o seguinte despache:À Auditoria Jurídica, para emissão de parecer, ouvidos a Guarda Nacional Republicana e a Policia de Segurança Pública, bem como o Ministério da Justiça, e tendo em conta o direito comparado.8) Ao Ministro dos Transportes e Comunicações, em 27 de Abril;, respeitante ao processo n.° 77/R-1776-A-21 — O Decreto-Lei n.° 122/77, de 31 de Março, conjugado com o Decreto-Lei n.° 561/77, de 31 de Dezembro, determina que:1.1 — São criadas na dependência do Ministro dos Transportes e Comunicações a Direcção-Geral da Aviação Civil, que sucederá à Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, e a empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea (ANA, E. P.) (artigo 1.° do Decreto--Lei r..° 122/77).1.2 — O diploma orgânico da Direcção-Geral da Aviação Civil será promulgado por decreto simples, após análises de estudos e propostas resultantes da reestruturação do sector (artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 122/77).1.3 — A Direcção-Geral da Aviação Civil e a ANA, E. P., entrarão em funcionamento até à publicação da lei orgânica da Direcção-Geral da Aviação Civil (artigo í.° do Decreto-Lei n.° 561/77).1.4 — A ANA, E. P., receberá todo o pessoal da Direcção-Geral tía Aeronáutica Civil que não seja indispensável à prossecução das atribuições próprias da Dirscção-Cerai da Aviação Civil (artigo í2.°, n.° ;, do Decreto-Lei n.° 122/77).