22 DE MAIO DE 2020 41 Importa, por isso, de uma vez por todas, resolver estes problemas, ultrapassar as limitações ainda existentes e adotar as medidas necessárias para assegurar um conjunto de direitos às pessoas surdas, em igualdade, no acesso aos serviços públicos, pondo fim às discriminações. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para apresentar o Projeto de Resolução n.o 210/XIV/1.a, tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do PAN. A Sr.a BebianaCunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos os peticionários por chamarem a atenção para este tema e por nos darem a oportunidade de o discutirmos. Estamos a falar de garantir o acesso das pessoas surdas ao Serviço Nacional de Saúde e não posso deixar de notar que, infelizmente, hoje, as pessoas surdas ficaram sem poder vir à Assembleia da República porque não lhes foi garantido, aqui, um intérprete de língua gestual. Não obstante, cumprimento os intérpretes de língua gestual portuguesa que estão a possibilitar o acesso às pessoas surdas através do Canal Parlamento. O PAN acompanha em absoluto estas preocupações e reivindicações dos peticionários, e, por isso mesmo, trazemos um projeto de resolução à discussão. Já são várias as iniciativas do PAN nestas matérias, que visam, no fundo, pugnar pelos direitos das pessoas com alguma incapacidade, nas mais diversas áreas, tendo como objetivo claro a construção de uma sociedade verdadeiramente inclusiva. Temos, de facto, vindo a alertar para as inúmeras limitações que estas pessoas enfrentam no seu dia a dia. Ainda não está assegurada a acessibilidade das pessoas surdas a todos os serviços públicos, mas hoje destacamos aqui o acesso ao Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente por via da presença de intérpretes de língua gestual portuguesa. Sabemos, até, que existem algumas experiências ao nível da vídeo-interpretação em língua gestual portuguesa, mas, para além de não cobrirem todo o território nacional, dependem de ligação à internet e têm sido registadas falhas nas imagens, pelo que consideramos que este serviço deve ser entendido como complementar. A verdade é que, sem o acompanhamento do intérprete de língua gestual, a comunicação com a pessoa surda é feita pelos profissionais de saúde de forma escrita ou por gestos, o que a impede de expressar, de forma correta, os seus sintomas, inviabilizando, condicionando ou dificultando o diagnóstico. Em muitos casos, para garantir essa comunicação, a pessoa surda faz-se acompanhar por um intérprete, pago por si, mas, pela sua essencialidade, e sob pena de violação do princípio da igualdade, entendemos que a presença de intérprete deve ser assegurada pelo Estado, não devendo, obviamente, ser a pessoa surda a ter de pagar este custo. Reconhecendo essa necessidade, no Orçamento do Estado para 2019 e no Orçamento do Estado para 2020 ficou inscrito, por proposta do PAN, que o Governo iria proceder à contratação de 25 intérpretes de língua gestual portuguesa. Falta cumprir! Trazemos também especial preocupação relativamente ao cumprimento dos contratos de fornecimento e do Acordo-Quadro para a Prestação de Serviços de Intérprete e Tradução na Área da Saúde, considerando fundamental que o Governo não só os incentive como os divulgue. Por fim, gostaria de dizer, para concluir, Sr. Presidente, que a aplicação MAI112 constituiu, de facto, um passo muito importante ao possibilitar à população surda um canal privilegiado e que, reconhecendo a sua importância, aquando da elaboração deste projeto, em janeiro, o PAN entendeu que a mesma deveria ser alargada a outras linhas de emergência médica, como a do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) e a Linha Saúde 24. Tomámos conhecimento de que a linha do INEM ficou assegurada há três dias e que a Linha Saúde 24 ficou assegurada em meados de abril e, portanto, só por aí, as recomendações do PAN já valeram a pena. Aplausos do PAN em língua gestual portuguesa. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cláudia Bento, do PSD.