II SÉRIE-A — NÚMERO 118 48 situação de sofrimento extremo, com lesão definitiva ou doença incurável ou fatal, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde», correspondendo o pedido subjacente à decisão «a uma vontade atual, séria, livre e esclarecida.»1 Na exposição de motivos, os autores do projeto de lei começam por tecer breves considerações introdutórias sobre o quadro constitucional, que consideram que assume «uma inspiração humanista assente numa leitura respeitadora da autonomia individual de cada pessoa no domínio das decisões vitais sobre a sua vida», e que por isso «a Ordem Jurídica tem evoluído de forma determinante no sentido de reconhecer, como decorrência da autonomia implícita no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito ao desenvolvimento da personalidade, que cada pessoa é, desde que não prejudique terceiros, a arquiteta livre do seu destino».  Referem que o tema da eutanásia não punível é «particularmente complexo e exigente no plano jurídico-constitucional» e esclarecem que o projeto de lei tem como objetivo não a «afirmação de qualquer direito constitucional à eutanásia», mas o reconhecimento legal «da possibilidade de disposição da própria morte em circunstâncias especiais, ponderando equilibradamente toda a intensa rede de interesses complexos em presença», pelo que – nas palavras dos proponentes – «a não punição da eutanásia em circunstâncias especiais deve, assim, resultar de uma ponderação de direitos e valores constitucionais (vida humana, dignidade da pessoa humana, autonomia individual)». Em termos substantivos, a presente iniciativa legislativa propõe alterações ao Código Penal, concretamente aditando um novo n.o 3 aos artigos 134.o (Homicídio a pedido da vítima) e 135.o (Incitamento ou ajuda ao suicídio), e regula as condições especiais em que a eutanásia não é punível, propondo a criação de um Registo Clínico Especial que integrará todas as fases do procedimento clínico de antecipação da morte, nos seguintes termos:  O pedido de abertura deste procedimento é efetuado pelo doente, em documento escrito, datado e assinado pelo próprio, e dirigido ao médico por ele escolhido («médico orientador»). Este é o primeiro passo e salvaguarda-se a possibilidade de estar a decorrer ou de se iniciar um processo judicial visando a incapacidade do doente, suspendendo imediatamente o procedimento (artigo 4.o).  A segunda fase passa pelo parecer do médico orientador, que verifica se o doente cumpre todos os requisitos e presta-lhe toda a informação e esclarecimento sobre a situação clínica que o afeta, os tratamentos aplicáveis, variáveis e disponíveis e o respetivo prognóstico, após o que verifica se o doente mantém e reitera a sua vontade, devendo a decisão do doente ser registada por escrito, datada e assinada (artigo 5.o).  A terceira fase é a da confirmação por um médico especialista na patologia em causa. Se este parecer não for favorável à antecipação da morte do doente, contrariando o parecer do médico orientador, o procedimento em curso é cancelado, só podendo ser reiniciado com novo pedido de abertura (artigo 6.o).  A quarta fase do procedimento clínico diz respeito à verificação por um médico especialista em psiquiatria, nos casos expressamente previstos no projeto de lei — apenas é obrigatório em caso de dúvidas sobre a capacidade de o doente decidir de forma «séria, livre e esclarecida» (artigo 7.o).   Recolhidos os pareceres favoráveis dos vários médicos intervenientes, e reconfirmada a vontade do doente, o médico orientador remete à Comissão de Verificação e Avaliação do Procedimento Clínico de Antecipação da Morte, solicitando parecer sobre o cumprimento dos requisitos e das fases anteriores do procedimento. Em caso de parecer desfavorável desta Comissão – composta por um jurista indicado pelo Conselho Superior da Magistratura, outro pelo Conselho Superior do Ministério Público, um médico pela respetiva ordem profissional, um enfermeiro nas mesmas condições e um especialista em bioética indicado pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida – o procedimento é cancelado. Esta comissão tem cinco dias úteis para se pronunciar (artigo 8.o).  A derradeira fase do procedimento clínico é a concretização da decisão do doente. Caso fique inconsciente antes da data marcada para a antecipação da morte, o procedimento é interrompido e não se realiza, salvo se o doente recuperar a consciência e mantiver a sua decisão (artigo 9.o). Em termos de fiscalização e de avaliação, é expressamente atribuída a competência à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) quanto à realização de fiscalizações aos procedimentos clínicos de antecipação                                                           1 Artigo 2.o do projeto de lei.