978II SÉRIE — NÚMERO 47ARTIGO 38.» (Produção de efeitos)Os artigos 3.°, 8.°, 9.°, 10.°, 11.°, 17.°, 20.° e 3L° da presente lei apenas produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1983.O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.PROPOSTA DE LEI N.° 84/11fflEUMiTAÇÃO DAS ACTUAÇÕES DAS ADMINISTRAÇÕES CENTRAL, REGIONAL E LOCAL EM MATÉRIA DE INVESJ1-RSEMTOS.Exposição de motivosA prossecução dos objectivos de descentralização, a que o Governo confere a maior prioridade, depende em grande parte do esclarecimento das actuações cometidas aos diversos níveis da Administração Pública, nomeadamente aos municípios, aos quais se vem atribuindo maiores responsabilidades no domínio da execução de empreendimentos e, concomitantemente, na aplicação dos respectivos investimentos.A própria Lei das Finanças Locais previu, em 1979, a necessidade de definição de um quadro legal de classificação, repartição e coordenação de competências em matéria de investimentos.Com o propósito de colmatar a lacuna existente, aliás considerada motivo principal das dificuldades entretanto sentidas na concretização de diversas actuações, apresenta agora o Governo uma proposta de lei de delimitação de competências entre as administrações central, regional e local em matéria de investimentos, que mantém as opções de natureza fundamental da proposta do executivo anterior, que houve oportunidade de aperfeiçoar.As modificações introduzidas decorrem do tratamento global e integrado conferido pelo Governo ao conjunto de diplomas que agora se submete à Assembleia da República e que dizem respeito ao quadro de referência em que se desenvolve o poder local.Por forma a conferir maior flexibilidade à presente lei, procurou-se uma simplificação dos conceitos que estão na base da delimitação de competências e foram tidas em conta as posições expressas por vários sectores e entidades, nomeadamente pelas autarquias locais.Por isso, o Governo, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1." (Objecto)1 — A presente lei estabelece o sistema de delimitação de competências entre a administração central, as regiões administrativas, os municípios e as freguesias relativamente a investimentos públicos.2 — O disposto neste diploma não prejudica a actividade das entidades privadas e cooperativas que actuem nos domínios adiante referidos, nem a colaboração ou o auxílio que lhes seja prestado por entidades públicas, nos termos da Constituição e das leis.ARTIGO 2." (Competências da administração)A realização de investimentos pela Administração Pública corresponde ao exercício das seguintes competências:1) Normativa, que compreende a elaboração deplanos de desenvolvimento e de ordenamento do território, a definição de redes de equipamentos sociais e de infra-estruturas, a aprovação de normas e regulamentos e a emissão de pareceres vinculativos;2) Executiva, que compreende a elaboração e aaprovação de projectos, o financiamento e a implementação dos empreendimentos, bem como a respectiva manutenção, e ainda o funcionamento dos serviços públicos neles instalados;3) De controle, que visa assegurar a observânciada aplicação dos planos, redes, normas, regulamentos e pareceres vinculativos decorrentes do exercício de competências normativas.ARTIGO 3.° (Competência da administração central)A competência da administração centrai relativa à realização de investimentos é a decorrente da prossecução das respectivas atribuições previstas na Constituição e nas leis e, nomeadamente, a seguinte:1) De natureza normativa:a) A elaboração dos planos nacionais dedesenvolvimento económico-social, a definição da política nacional para os diversos sectores da Administração Pública, bem como da política de ordenamento do território e da defesa dos solos agrícolas;b) A definição das redes nacionais deequipamentos sociais e de infra-estruturas;c) A aprovação de normas e regulamen-tos a que se deva submeter a realização de investimentos pelos vários níveis da Administração Pública;d) A emissão obrigatória de pareceresvinculativos para as regiões administrativas, municípios e freguesias, nos seguintes casos:Estabelecimentos de ensino secundário e de educação especial, bem como centros de formação profissional;Captação, adução, estações de tratamento e elevatórias e armazenamento de águas de âmbito regional;Emissários, estações de tratamento e sistemas de evacuação de esgotos de âmbito regional;Aterros sanitários e estações de tratamento de lixos de âmbito regional;