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30 DE NOVEMBRO DE 2013 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo — a quem cumprimento —, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 6 minutos. Os Srs. Agentes da Autoridade podem abrir as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para proceder à leitura do expediente. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de resolução n.o 69/XII (3.a) — Aprova o regresso, por parte da República Portuguesa, ao Ato Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI), adotado, em Viena, em 8 de abril de 1979 e em vigor desde 10 de junho de 1985, que baixa à 2.a Comissão; projeto de lei n.o 471/XII (3.a) — Determina a isenção de portagens na A22 (Via do Infante) (BE), que baixa à 6.a Comissão; e projeto de resolução n.o 862/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à abertura do processo de classificação do cinema Odéon (BE), que baixa à 8.a Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se, para interpelar a Mesa, dois Srs. Deputados, um do Bloco de Esquerda e outro do PCP. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, nesta interpelação à Mesa trago uma situação que ocorreu há poucas horas e que se prende com a restrição de liberdade de Deputados da Assembleia da República. Há poucas horas, eu próprio e o Deputado Bruno Dias, do Partido Comunista Português, num ato de solidariedade, estivemos, junto dos trabalhadores dos CTT que estavam num piquete de greve. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa por interromper, mas há ruído na Sala. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É verdade, é! A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado tem que ser escutado. Pedia aos Srs. Deputados que estão a entrar na Sala o favor de se sentar, porque há muito ruído. O princípio das sessões é sempre assim. Pausa. Faça favor de continuar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Como eu estava a dizer, há poucas horas, eu próprio e o Deputado Bruno Dias estivemos junto dos trabalhadores dos CTT que participavam num piquete de greve. Decorrente desse piquete de greve, foi criado um cordão policial que confinou quer os trabalhadores, quer dirigentes sindicais, quer nós próprios a uma lateral da estrada. Ora, esse acontecimento, mesmo depois de nos termos identificado enquanto Deputados, fez com que tivéssemos sido limitados na nossa liberdade e que não pudéssemos circular livremente. Por isso, nesta interpelação apelo aos bons ofícios da Sr.a Presidente para que se exija do Ministro da Administração Interna uma explicação sobre esta matéria. Colocou-se em causa um direito dos Deputados desta Assembleia, que é o da livre circulação, e para nós um ato como este não pode passar sem uma explicação cabal por parte do Ministro da Administração Interna.
30 DE NOVEMBRO DE 2013 5 Porque entendemos que em democracia não se podem voltar a erguer certos muros que limitam a circulação e a liberdade de pessoas, queria pedir à Sr.a Presidente da Assembleia da República os bons ofícios para apelar a todos os Membros desta Casa que defendam a legalidade democrática e a Constituição da República Portuguesa. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quando se falta à verdade é porque não resta mais nada! A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, tem a palavra. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.a Presidente, interpelo a Mesa para dizer que, neste momento, o Grupo Parlamentar do PSD não tem conhecimento dos factos para além daquilo que veio relatado na comunicação social, mas o que veio relatado e as imagens que foram vistas nas televisões deram para perceber algumas coisas. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ah, pois deu! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Em primeiro lugar, que o direito à greve foi integralmente cumprido. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Em segundo lugar, que pareciam — sublinho, pareciam — existir algumas pessoas, entre as quais Deputados, que procuravam obstar a que o direito daqueles que queriam legitimamente trabalhar fosse exercido. Protestos do PCP. No entanto, Sr.a Presidente, julgamos que os factos devem ser apurados, mas com serenidade, sem tentar entrar em «números» políticos que são perfeitamente escusados neste momento que o País atravessa. Aplausos do PSD. Sr.a Presidente, queria ainda dizer, se me permite, que também partilho das preocupações em relação ao revestimento, digamos assim, da soberania deste órgão de soberania e dos seus representantes, que são os Deputados, julgamos que a dignidade da função de Deputado deve ser preservada acima tudo e gostaria que essa mesma posição que foi agora aqui expressa pelos Srs. Deputados da extrema-esquerda que falaram... Protestos do PCP e do BE. ... também fosse acompanhada em relação às manifestações das galerias,... Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Os senhores é que são da extrema-direita! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — ... que constante e reiteradamente têm aviltado e apoucado este órgão de soberania. A dignidade do Parlamento começa nesta Sala, e é nesta Sala que deve ser defendida também! Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 22 6 Protestos do PCP e do BE, batendo com as mãos nos tampos das bancadas. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, para respeitar a rotatividade, dou, primeiro, a palavra ao Sr. Deputado Alberto Martins e, depois, aos Srs. Deputados que, de novo, a pediram. Tem a palavra, Sr. Deputado Alberto Martins. O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.a Presidente, creio que se exige um apuramento rigoroso dos factos e das respetivas circunstâncias. Por outro lado, temos que ter presente que a legalidade é a legalidade;... Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Alberto Martins (PS): — ... que o cumprimento da lei se aplica às diversas partes em confronto; que os direitos e deveres têm que ser todos respeitados; e, particularmente, que, nos termos da proporcionalidade, há um direito dos Deputados, um direito especial da condição de Deputado, que é o de livre-trânsito. Por isso, esperamos uma informação preciosa sobre se esse direito foi ou não respeitado. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, não queríamos que esta discussão fosse dirimida aqui, mas este meu segundo pedido de palavra tem uma justificação muito simples: é que a falsidade não pode ser argumento nesta discussão. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, aquilo que aconteceu ontem foi uma situação em que envolveu uma ação policial sobre um piquete de greve e dois Deputados (Deputados que não estavam incluídos no piquete de greve porque, obviamente, não era nem poderia ser esse o objetivo da sua presença), sem qualquer justificação e em violação não só do respeito que os Deputados devem merecer pelo exercício das suas funções,... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... mas também, Sr. Deputado Nuno Magalhães, em violação das regras legais que estão previstas no Código do Trabalho. Sr. Deputado Nuno Magalhães fica com esta informação: dê mais atenção ao artigo 533.o do Código do Trabalho, que prevê, para os piquetes de greve, o exercício de dissuadirem por meios pacíficos os trabalhadores não grevistas, que era aquilo que o piquete de greve estava fazer... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... e que a polícia impediu que fosse feito. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. E, impedindo a polícia que o piquete de greve exercesse as suas competências legais, impediu Deputados da Assembleia da República de cumprirem as funções para que foram eleitos. Vozes do PCP: — Muito bem!
30 DE NOVEMBRO DE 2013 7 O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa matéria, Sr.a Presidente, não é nem pode ser uma preocupação de dois Deputados ou de dois grupos parlamentares, tem que ser uma preocupação da Assembleia da República e da democracia, porque a polícia não deve servir para reprimir piquetes de greve, nem trabalhadores e muito menos para impedir os Deputados de exercerem as suas funções. Aplausos do PCP e do BE. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Deputados que estavam a impedir o direito ao trabalho a quem queria trabalhar! A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pedia-lhe que limitasse a interpelação ao esclarecimento dos factos, para não transformamos esta matéria num longo debate. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, creio que as intervenções que tivemos por parte da direita são, mais do que inqualificáveis — eu qualifico-as bastante bem —, vergonhosas para esta Assembleia! Vergonhosas! A polícia — e falo com propriedade, porque estive lá — confinou dois Deputados (e, repito, este é o fato: confinou dois Deputados), um conjunto de trabalhadores e um conjunto de dirigentes sindicais à lateral de uma estrada. Os Deputados, depois de se terem identificado, continuaram confinados. Protestos do PSD e do CDS-PP. Pode doer muito à direita, mas a verdade é esta. E, Sr.a Presidente, neste caso só se pode tomar uma decisão, e foi exatamente isso que solicitei quando interpelei a Mesa. Não pretendo — acho que não é esse o caminho — ter um debate político aqui sobre esta matéria, mas, sim, sobre o que este órgão de soberania deve fazer para ser respeitado e sobre qual é o entendimento da Sr.a Presidente relativamente à livre circulação dos Deputados. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O entendimento que os senhores têm é que os Deputados podem circular no meio da rua e parar o trânsito?! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Os Deputados não podem estar confinados, como aconteceu ontem. Isso aconteceu e foi devido à ação das forças policiais. Por isso, o que dissemos à Sr.a Presidente, e mantemos, é que nos parece legítimo que a Sr.a Presidente exija do Ministro da Administração Interna uma explicação, por ter confinado dois Deputados à lateral de uma estrada, restringindo a sua liberdade. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Inscreveu-se, de novo, o Sr. Deputado Nuno Magalhães. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP) — Sr.a Presidente, sem qualquer tipo de adjetivação, qualificativos e nervosismo, queria apenas esclarecer a Sr.a Presidente — e, já agora, contribuir para o debate — que é nosso entendimento que o exercício das funções de Deputado não implica a violação da lei e da Constituição. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não precisa disso! Mas quem é que violou a lei?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP) — É nosso entendimento, Sr.a Presidente, que os Deputados, tendo em atenção a natureza das suas funções, têm alguns privilégios em relação aos demais portugueses,...
I SÉRIE — NÚMERO 22 8 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não é privilégio, é respeito! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... os quais não implicam... Protestos do PCP e do BE. Em primeiro lugar, implicam ouvir e deixar os outros falar. A Sr.a Presidente: — Absolutamente. Faça favor de continuar, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Parecendo que não, ajuda. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Implicam não mentir! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, queria só dizer que, no entender do Grupo Parlamentar do CDS, o exercício das funções de Deputado não implica a violação da lei e da Constituição, não implica barrar camiões de trabalhadores que pretendem trabalhar... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quem é que fez isso?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... e não arrogamos para nós qualquer tipo de privilégios especiais nesta matéria. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os Deputados não fizeram isso! A Sr.a Presidente: — Ainda pede para se inscrever o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.a Presidente, queria apenas chamar a atenção de que este tema terá, com certeza, uma sede mais adequada para debate na Conferência de Líderes; dizer que, em relação ao «número» político que aqui se quis fazer, apesar de não sabermos exatamente o que se passou, nas imagens não se enxerga qualquer excesso das autoridades; e relembrar aquilo que já foi dito aqui pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães, o de que os Deputados devem ser os primeiros no cumprimento integral da lei e da Constituição. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, queria dizer o seguinte: a Mesa vai averiguar o que se passou, segundo o relato que aqui é trazido em primeira mão. A Mesa não sabe o que se passou, mas há uma coisa que queria deixar clara: é suficiente que um Deputado, um único que seja, venha trazer ao Plenário uma qualquer queixa, mesmo sob condição de verificação da sua objetividade, para que a Mesa tome nas mãos o dever de imediatamente esclarecer o que se passou, em defesa do Parlamento, sem esperar pela Conferência de Líderes. Eu não esperarei pela Conferência de Líderes e vou tentar saber, rapidamente, o que se passou. A função do Deputado é sagrada. Há limites. Vamos ver o que se passou, mas o dever de reagir e saber é imediato. E é isso que fica aqui claro. Aplausos do PCP, do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS.
30 DE NOVEMBRO DE 2013 13 Uma política de direita, com marca de classe, que, fazendo um ajuste de contas com a História, ajusta sempre para o mesmo lado: para o lado daqueles que, para além de todo o saque que os sucessivos Orçamentos do Estado lhes têm imposto, contribuíram para um sistema que julgavam ser justo e transparente. E agora? Bem, agora ninguém sabe quando nem como; agora depende de fatores e de taxas, como se o corpo humano fosse reciclável. Com as condições científico-tecnológicas do século XXI, este Governo impõe retrocessos civilizacionais para os trabalhadores através das condições de prestação e de remuneração do trabalho do século XIX. A falácia da sustentabilidade do sistema de segurança social não pega, Sr. Ministro! As propostas de financiamento do sistema que o PCP apresentou não serviram a este Governo, e percebe-se bem porquê: porque queriam um fato por medida, queriam criar os mecanismos necessários para atingir o objetivo de baixar o valor das pensões e aumentar a idade da reforma. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. David Costa (PCP): — Ora, aí está o CDS-PP, o partido que se afirmava o grande defensor dos reformados e pensionistas!... Na oposição diz uma coisa, no Governo faz exatamente o seu contrário. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. David Costa (PCP): — Façam as opções que entenderem, mas assumam-nas, não enganem os portugueses. Estas propostas não são de progresso social mas, sim, de agravamento da exploração e de degradação da vida dos trabalhadores. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do PSD. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, todos pretendemos que o sistema de pensões em Portugal seja sustentável. O facto de ser sustentável dá confiança aos atuais pensionistas e às futuras gerações, que também têm direito a essa mesma pensão. Na realidade, nos últimos 40 anos, tivemos, em Portugal, um aumento da esperança média de vida de cerca de 10 anos. É preciso assumir que este aumento de 10 anos da esperança média de vida tem custos, que, obviamente, se repercutem na sustentabilidade do sistema de segurança social. Mas isto acontece em Portugal como acontece na Europa. Chegam-nos ecos vários de que a Europa se confronta com o aumento da esperança média de vida e com o problema da sustentabilidade da segurança social. Por isso, gostávamos que o Sr. Ministro nos trouxesse aqui mais informação sobre o que se passa ao nível da Europa. Por outro lado, a implementação desta medida tem uma característica, que é a moderação — moderação na evolução da alteração do fator de sustentabilidade e moderação também pela existência de algumas cláusulas de exceção ou de salvaguarda. Sr. Ministro, gostávamos que fizesse referência a estas cláusulas de salvaguarda. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Já fez! O Sr. Adão Silva (PSD): — Finalmente, em relação a algumas proclamações de ausência de documentos, direi que é muito importante que haja esses documentos,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Pois é!
I SÉRIE — NÚMERO 22 44 regulamentação, para a substituir por meras orientações programáticas, proporcionando, assim, as condições para a concretização das pretensões dos privados. Além disso, estes programas nacionais, regionais e especiais são suscetíveis de diversas interpretações, dificultando a transposição para os planos intermunicipais e municipais. Para terminar, esta proposta de lei prevê ainda um aspeto que consideramos perfeitamente inaceitável: sanciona os municípios que não vertam para os respetivos planos intermunicipais e municipais as orientações destes programas nacionais, regionais e especiais no prazo que estabelecerem. Rejeitamos qualquer tipo de sanção que se queira aplicar aos municípios nesta matéria, porque o próprio Governo esquece que ele próprio é incumpridor também nesta área. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Por isso, fica aqui bem claro que o caminho que está a ser prosseguido não é o caminho correto, não é o caminho que salvaguarda o interesse público e não é o caminho que salvaguarda as futuras gerações. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente a esta última intervenção e às anteriores, penso que os Srs. Deputados do Partido Comunista e do Partido Socialista não leram com atenção o que está na proposta de lei e, mais grave do que isso, ignoram completamente qual é a situação atual. No que diz respeito à responsabilidade de os municípios terem obrigação de transferir ou de transpor para os instrumentos de gestão municipal as orientações e as normas dos planos sectoriais... A Sr.a Paula Santos (PCP): — As sanções! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — ... e dos planos especiais, isso já é obrigatório neste momento. Portanto, o Governo não altera absolutamente nada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — As sanções?! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Mais: esta proposta de lei mantém o espírito da Lei n.o 48/98 e guarda, no essencial, o sistema de planeamento, não acaba com a REN. Isso é uma profunda mentira, não acaba com os planos especiais,... A Sr.a Paula Santos (PCP): — Por que razão é que transforma os planos em programas?! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — ... não acaba com os planos regionais, Sr.a Deputada — aliás, hoje, já não são planos; são programas, não têm regulamento administrativo, como tiveram no passado. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Transforma os planos em programas...! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Oiça, Sr.a Deputada, por favor! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Estou a ouvi-lo! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Nesse sentido, é uma profunda injustiça acusar o Governo de estar, por esta via, a alterar o atual sistema de planeamento.
30 DE NOVEMBRO DE 2013 49 Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena os assassinatos de Alves Kamulingue, Isaías Cassule e Manuel Ganga e apela à libertação imediata de todos os presos políticos em Angola.» A Sr.a Presidente: — Vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE e de 6 Deputados do PS (João Soares, Ana Paula Vitorino, Eduardo Cabrita, Gabriela Canavilhas, Isabel Alves Moreira e Maria Antónia Almeida Santos) e abstenções de 8 Deputados do PS (Carlos Enes, Catarina Marcelino, Elza Pais, Filipe Neto Brandão, Francisco de Assis, Jorge Lacão, Nuno Sá e Pedro Delgado Alves).O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.a Presidente, é apenas para informar que eu próprio e os Srs. Deputados Francisco de Assis, Jorge Lacão e Pedro Delgado Alves iremos apresentar uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará na Mesa, de imediato, uma declaração de voto por escrito. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. O Sr. António Braga (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista também apresentará uma declaração de voto justamente sobre a votação que acabámos de fazer. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço também a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é também para informar que o Grupo Parlamentar do CDS irá entregar uma declaração de voto por escrito. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra igualmente para anunciar que o PSD apresentará na Mesa uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 22 52 A Sr.a Deputada Carla Cruz pede a palavra para o mesmo efeito? A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português irá apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, prosseguimos com a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 182/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Este diploma baixa à 10.a Comissão. Votamos, agora, na generalidade, a proposta de lei n.o 183/XII (3.a) — Aprova a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PS e de Os Verdes.Este diploma baixa à 11.a Comissão. Seguimos para a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 469/XII (3.a) — Regime de uso e transformação do solo (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 470/XII (3.a) — Segunda alteração à lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo (Lei n.o 48/98, de 11 de agosto). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de vários pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que serão votados após a respetiva leitura. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo do Tribunal do Trabalho de Loures, Processo n.o 1178/10.0TTLRS, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) a intervir no processo, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.a Secção do 5.o Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.o 65/12.2IDLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
30 DE NOVEMBRO DE 2013 53 decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a intervir no processo, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelas 7.a e 8.a Varas Criminais de Lisboa, Processo n.o 188/11.5TELSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Correia de Jesus (PSD) a intervir no processo, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realiza-se na quarta-feira, dia 4, e terá como ordem do dia a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 172/XII (3.a) — Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias praticadas com utilização de veículo matriculado num Estado-Membro distinto daquele onde a infração foi cometida, e transpõe a Diretiva n.o 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária, e 185/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 36/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão n.o 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão n.o 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 50 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas ao voto n.o 156/XII (3.a): O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata não pode deixar de lamentar a trágica morte dos três cidadãos angolanos, Alves Kamulingue, Isaías Cassule e Manuel Ganga e de deixar bem claro, mais uma vez, a sua intransigente defesa dos valores democráticos, dos princípios do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos. Os recentes acontecimentos na capital Angola têm sido acompanhados por este Grupo Parlamentar com a preocupação que qualquer foco de instabilidade num país amigo provoca em Portugal, mas com o reconhecimento de que as instituições angolanas estão a funcionar de forma adequada.
30 DE NOVEMBRO DE 2013 57 Por outro lado e entre outros aspetos, o acordo reafirma o direito do Irão a desenvolver um programa de utilização de energia nuclear para fins pacíficos (integrando, naturalmente, a capacidade tecnológica e autónoma de processar o enriquecimento de urânio), como tem vindo, aliás, a ser salientado pelas autoridades iranianas ao longo dos últimos 10 anos. Inalienável direito que alguns querem condicionar ou, mesmo, impossibilitar. Apesar deste direito do Irão, aliás, como de qualquer outro país signatário do Tratado de Não Proliferação, nos últimos anos, os Estados Unidos da América e a União Europeia, sob o pretexto de que o Irão estava a desenvolver a arma nuclear — intenção sempre rejeitada pelas autoridades iranianas —, impuseram, à margem das Nações Unidas, pesadas sanções unilaterais a este país. O Irão foi igualmente alvo de ameaças de agressão, inclusive nuclear, e de ações de autêntico terrorismo de Estado, como o sistemático assassinato dos seus cientistas nucleares. Apesar das possibilidades que se abrem com a assinatura deste acordo, continuam a ser muitos os obstáculos a uma solução negociada e pacífica, no respeito pela Carta das Nações Unidas, para o problema que foi criado em torno do programa nuclear iraniano. As forças que pretendem escalar de novo a tensão e o conflito tudo farão para o colocar em causa e fazer fracassar. Pelo que atrás foi mencionado e sendo muitas as questões que ainda estão por responder, a evolução da situação no Médio Oriente evidencia que só a resistência e a luta dos povos contra a ingerência e a agressão é que são capazes de travar os intentos do imperialismo, bem como os fatores determinantes para a conquista e defesa da soberania e independência nacionais, de progresso social e de paz. Por fim, o PCP considera que um mundo efetivamente mais seguro exige o fim das ingerências e guerras imperialistas, da militarização das relações internacionais e da corrida aos armamentos, dos blocos político-militares — da NATO —, o fim da corrida a novas e mais sofisticadas armas nucleares e o desarmamento nuclear, sobretudo por parte das grandes potências nucleares. Eis porque o Grupo Parlamentar do PCP apresenta esta declaração de voto. A Deputada do PCP, Carla Cruz. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Ministro da Solidariedade e da Segurança Social
Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Sábado, 7 de dezembro de 2013 I Série — Número 25XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE6DEDEZEMBRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Artur Jorge da Silva Machado   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 12 minutos. A petição n.o 128/XII (1.a) — Apresentada por Manuel Pereira Cardoso e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção do serviço local de finanças de Castelo da Paiva, foi discutida conjuntamente com os projetos de resolução n.os 868/XII (3.a) — Pela manutenção do serviço de finanças de Castelo de Paiva (BE) e 877/XII (3.a) — Pela manutenção da repartição e serviços de finanças de Castelo de Paiva (Os Verdes), que foram rejeitados. Pronunciaram-se os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paula Baptista (PCP), António Cardoso (PS), Raúl de Almeida (CDS-PP) e Paulo Cavaleiro (PSD). Foi discutida a petição n.o 173/XII (2.a) — Apresentada pela Associação Animal, solicitando à Assembleia da República a aprovação de uma nova lei de proteção dos animais, em conjunto, e na generalidade, com os projetos de lei n.os 474/XII (3.a) — Aprova o regime sancionatório aplicável aos maus tratos contra animais e alarga os direitos das associações zoófilas, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro (PS) e 475/XII (3.a) — Altera o Código Penal, criminalizando os maus tratos a animais de companhia (PSD), que foram aprovados. Fizeram intervenções os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Cristóvão Norte (PSD), Miguel Tiago (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Filipe Soares (BE) e João Rebelo (CDS-PP). Foi também discutida a petição n.o 249/XII (2.a) — Apresentada pelo STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, solicitando à Assembleia da República a defesa dos serviços públicos e dos postos de trabalho, procedendo à alteração da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, conjuntamente, e na generalidade, com os projetos de lei n.os 424/XII (2.a) — Garante a internalização dos trabalhadores que se encontrem a desempenhar funções ao serviço de serviços municipalizados a extinguir ou de empresas municipais a dissolver por força do disposto na Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, e define o estatuto dos trabalhadores que lhes estão afetos (PCP) — que foi rejeitado — e 422/XII (2.a) — Defende os serviços públicos e os postos de trabalho afetos à atividade empresarial local e das participações locais (Primeira alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que
7 DE DEZEMBRO DE 2013 3 como as evidenciadas pelo perigo de extinção do FITEI — Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica (BE) e 864/XII (3.a) — Determina a realização de concursos extraordinários de apoio às artes (PCP) foram rejeitados. Em votação final global, e por maioria absoluta do Deputados em efetividade de funções, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 170/XII (2.a) — Procede à quinta alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva 2013/1/EU, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade. Também em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 181/XII (3.a) — Procede à sétima alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. No final, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo Deputado Cristóvão Crespo (PSD), no sentido de que seja reduzido o prazo de reclamação da redação final deste diploma de três dias para um dia útil. Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um Deputado do PSD a intervir num processo que corre em tribunal. A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 14 horas e 32 minutos.
7 DE DEZEMBRO DE 2013 7 isolada, sacrificada e precisa de um estímulo ao seu desenvolvimento, à sua preservação e à sua projeção no futuro. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do Sr. Deputado Paulo Cavaleiro, do PSD. Faça favor. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos aqui, hoje, uma petição a favor da manutenção do serviço local de finanças de Castelo de Paiva, com quase 6000 assinaturas, e também dois projetos de resolução sobre a mesma matéria, um do Bloco e outro do Partido Ecologista «Os Verdes». Como é óbvio, gostaria de cumprimentar os peticionários e o povo de Castelo Paiva, concelho de gente boa e trabalhadora, que conheço bem, que, apesar das dificuldades que já passou, ainda aguarda o cumprimento de várias promessas de governos anteriores. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois é! O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — De todas, gostava de destacar o sonho da gente de Castelo de Paiva de ter uma ligação capaz ao litoral, a variante à Estrada Nacional n.o 222, são apenas 5,8 km que fariam toda a diferença neste concelho do interior do distrito de Aveiro. Sobre esta matéria, queria referir também que andámos a lavrar num erro, pois passámos a vida a discutir algo sobre o qual não há nenhuma decisão tomada mas, sim, apenas eventuais propostas de trabalho do Governo sobre esta matéria. As declarações que têm vindo a público vão no sentido de alarmar as populações e não de discutir a sério o assunto. É bom lembrar que a redução do número de serviços de finanças locais é uma imposição do Memorando de Entendimento que o Partido Socialista negociou e assinou. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — É importante relembrar este facto, porque, depois de ouvir o apelo do Partido Socialista neste Parlamento, parece que já o esqueceram. É verdade que o Governo tem de conseguir encontrar uma solução para cumprir os compromissos internacionais e, ao mesmo tempo, conseguir que haja uma lógica de coesão territorial nesta matéria, com princípios e com valores, porque os critérios têm de ser entendidos por todos. Não podemos comparar serviços e lógicas de outros países sem olhar para a realidade das acessibilidades, completamente diferentes, de Portugal. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — É isto que temos de ter em atenção e estou certo de que o Governo vai tentar fazê-lo. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, que já dispõe de pouco tempo. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, serei telegráfico, quero apenas referir dois aspetos.
7 DE DEZEMBRO DE 2013 19 Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. A Sr.a Emília Santos (PSD): — É que, na verdade, Sr.as e Srs. Deputados, estas iniciativas não pretendem mais do que impor aos municípios o que agora é livre e opcional. Não pretendem mais do que coartar aos municípios a liberdade de encontrar a solução que cada um considere mais adequada ou que sirva os interesses públicos do seu concelho. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: E como se isto não bastasse, observamos, de igual modo, que estas iniciativas não só não resolvem como desconsideram. As bancadas à esquerda, ao abrigo da velha retórica de que são os únicos que saem em defesa dos trabalhadores, pretendem a internalização nos municípios de todos os trabalhadores provenientes das entidades a extinguir, por via de um procedimento concursal de ingresso a eles exclusivamente destinado. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Nestas circunstâncias, pergunto concretamente à Sr.a Deputada Helena Pinto: quando se abre um concurso de recrutamento e seleção, não há vários opositores? Então, abrir um concurso exclusivamente direcionado para aqueles destinatários em concreto e previamente identificados, não contraria a génese de um concurso? Vozes do PSD: — Exatamente! A Sr.a Emília Santos (PSD): — Sejamos sérios, Srs. Deputados! Num concurso, não existem candidatos previamente selecionados. Protestos do BE e do PCP. Admitimos que estejam preocupados com esses trabalhadores. Nós também estamos. Nós partilhamos dessas preocupações. O Sr. João Oliveira (PCP): — Partilham?! É por isso que roubam nos salários? A Sr.a Emília Santos (PSD): — Mas isso não pode sustentar propostas bizarras — para não as classificar de outro modo — como estas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Os trabalhadores vão dar-lhe a resposta! A Sr.a Emília Santos (PSD): — Por fim, quero ainda reforçar, Sr.as e Srs. Deputados, que estas iniciativas não só não resolvem como discriminam. Discriminam porque, como bem sabem, existe uma tabela remuneratória da função pública com valores bem diferentes dos que se praticam nas empresas. E os Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP, numa posição meramente demagógica e populista, vêm defender que os trabalhadores das empresas locais ingressem automaticamente nos mapas dos municípios e transfiram consigo os direitos adquiridos, que é o mesmo que dizer uma remuneração muitas vezes superior à dos seus pares com anos e anos de carreira. Para terminar, Sr. Presidente, se me permitir, gostaria de dizer que por muito que se procure encontrar uma solução que satisfaça todos os trabalhadores das empresas locais, esta não é, de facto, a via mais justa, mais transparente e mais equitativa. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr.a Deputada.
7 DE DEZEMBRO DE 2013 21 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que foi extraordinário ouvir a intervenção da Sr.a Deputada Emília Santos, sobretudo porque a fez em nome da bancada do PSD, acusando as bancadas da esquerda de imporem — repito, imporem — aos municípios portugueses! Srs. Deputados, vamos lá ver se nos entendemos! Quem é que impôs a lei dos compromissos aos municípios portugueses? Quem é que impôs, no último Orçamento do Estado aqui aprovado, a redução de mais 2% dos trabalhadores da administração local? Quem é que impõe, Srs. Deputados?! São as duas bancadas que suportam o Governo! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E quem é que criou a lei dos municípios? A Sr.a Helena Pinto (BE): — Virem acusar o Bloco de Esquerda, que aqui está... Aliás, houve um aspeto que me faltou referir, e quero penitenciar-me por isso: o diploma apresentado pelo Bloco de Esquerda é um projeto de lei integral, apresentado pelo STAL, e é fruto desta petição. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada A Sr.a Helena Pinto (BE): — O Bloco de Esquerda está aqui para tentar encontrar uma solução para um problema que vai ser gravíssimo quer para os trabalhadores quer para as populações. Protestos do CDS-PP. Registamos que o PSD vai fechar a porta à resolução do problema. Srs. Deputados, fica convosco esse ónus que um dia terão de justificar! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, ouvimos coisas absolutamente inacreditáveis nas intervenções do PSD e do CDS. Faz-se o diagnóstico da situação das empresas municipais. Mas valia a pena perguntar quem foi o responsável por a situação ter chegado aí. Quem foi esse responsável? Quem permitiu a entrada de privados nas empresas municipais e continua a permitir? Quem é que permitiu toda essa proliferação? Foram os senhores, Srs. Deputados! Foi o PSD e o CDS. Por isso, vir aqui falar na ingerência na autonomia do poder local democrático é não compreender o que é essa mesma autonomia. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Olhe, Sr.a Deputada, ingerência na autonomia do poder local democrático é aquilo que os Srs. Deputados fazem há três Orçamentos do Estado, que é asfixiar financeiramente as autarquias para não terem condições para cumprir as suas competências e restringir a contratação de trabalhadores, impondo mesmo a redução do número de trabalhadores. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Isso, sim, é ingerência no poder local democrático.
7 DE DEZEMBRO DE 2013 27 E continuava: «Consideramos inaceitável a introdução de portagens na Via do Infante sob todos os aspetos, político, económico e moral, com isenções, descontos e exceções ou sem elas, com estrada nacional n.o 125 requalificada ou não, porque nunca será alternativa.» E terminava dizendo: «O PSD/Algarve apelará aos seus militantes e simpatizantes para aderirem à manifestação de revolta que, certamente, as forças vivas da sociedade algarvia não deixarão de convocar. A introdução de portagens na Via do Infante é uma ignomínia contra o Algarve.» Era isto que o PSD dizia na altura! Vamos ver como é que, dentro de meia hora, os Deputados das bancadas do PSD e do CDS irão votar a nossa proposta de abolição de portagens na Via do Infante e vamos verificar se são coerentes ou não, porque fazem no Algarve um discurso e aqui fazem exatamente o oposto. O Sr. João Oliveira (PCP): — São troca-tintas! Aplausos do PCP. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, para defesa da honra pessoal. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Deputado Paulo Sá, já é a segunda ou a terceira vez... O Sr. João Oliveira (PCP): — A defesa da honra tem de ficar para o fim do debate... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O debate já acabou, Sr. Deputado! Já não há tempos disponíveis. Protestos do PCP e do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, tenho consciência de que a defesa da honra pessoal só pode ter lugar no final do debate, mas, como poderão verificar, a não ser que algum membro do Governo entre agora na Sala e se inscreva, já acabou o debate, porque já não há mais tempos disponíveis. Queira continuar, Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr.a Presidente. Sr. Deputado Paulo Sá, já é a segunda ou a terceira vez que o Sr. Deputado... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Estão aqui as suas declarações! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Deputado, gostaria que me deixasse intervir. Já é a segunda ou a terceira vez que o Sr. Deputado, neste Plenário, vem com essa rábula. E eu já o esclareci anteriormente, dizendo-lhe que o que o Sr. Deputado diz e que citou é uma absoluta mentira, porque as entrevistas que dei estão truncadas... Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá. Eu sempre disse — repito-o aqui, está escrito em todo o lado e disse-o também nessas entrevistas — que a abolição das portagens na A22 seria feita em contrapartida a não se fazer a reclassificação da estrada nacional n.o 125 e o acabamento da eletrificação da CP. Mantenho essa posição, que, aliás, sempre foi a minha posição pessoal e a do Grupo Parlamentar do CDS-PP.