PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Actualmente, estes trabalhadores têm sido mantidos na situação de contratados com remissão para legislação ora nacional ora vagamente local, através de um diploma legal, o Decreto-Lei n.o 451/85, de 28 de Outubro, revogado pelo Decreto-Lei n.o 500-B/85, de 27 de Dezembro, e repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.o 7/86, de 1 de Março de 1986, pela qual foi recusada a ratificação do Decreto-Lei n.o 500-B/85, de 27 de Dezembro - que nunca foi implementado nos seus aspectos mais importantes - entretanto antiquado com erros e muitas lacunas. A confirmar o que acabo de dizer refiro o Decreto-Lei n.o 451/84, de 28 de Outubro, que estabeleceu a faculdade de opção pelo regime da função pública para o pessoal de nacionalidade portuguesa a prestar serviços nas embaixadas, missões e consulados de Portugal, na qualidade de contratados, com excepção do pessoal ao serviços das residências. A disciplina jurídica contida neste diploma, nunca foi aplicada, não se tendo, por isso, concretizado a faculdade de opção pelo regime da função pública prevista no n.o 1 do artigo 2.o.desse diploma legal, continuando a aplicar-se aos trabalhadores o regime de contrato individual de trabalho. No entanto, a natureza das funções que este pessoal desempenha continua a aconselhar que ao pessoal de nacionalidade portuguesa venha a ser aplicado o regime da função pública.
Existem, portanto, muitas indefinições e muitas lacunas, que, de facto, justificam a apresentação desta proposta de lei.
Contudo, não pode haver dúvidas de que a alteração ao estatuto profissional dos funcionários dos consulados e missões diplomáticas de Portugal no estrangeiro seja uma
3726 1 SÉRIE -NÚMERO 102garantia para o futuro, em termos de dignidade profissional e de igualdade de direitos do trabalhador português no estrangeiro, quando ao serviço do Estado português.
Na verdade, ainda há discriminação salarial entre consulados a funcionar no mesmo país, contrariando o princípio mais elementar da Administração Pública, ferindo todas as normas legais, mormente a Constituição da República Portuguesa, e indo contra a legislação reguladora das relações de trabalho em vigor para os cidadãos portugueses. Em nossa opinião, é desejável pôr cobro a estas constatadas discriminações.
Ficamos a aguardar a materialização desta autorização legislativa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Srs. Deputados: Hoje é um dia histórico para cerca de 1600 trabalhadores dos consulados, das missões diplomáticas e das embaixadas de Portugal. São 1600 trabalhadores que, durante 25 anos, não tiveram um estatuto sócio-profissional e estiveram à mercê do chefe de missão e do chefe do posto consular. Isto por uma simples razão: é que o PSD, durante 18 anos consecutivos à frente da Secretaria de Estado da Emigração, não teve tempo para, em diálogo com o STCDE, o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas no Estrangeiro, elaborar um estatuto sócio-profissional.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Como é que foi possível?!O Orador: - Foi em 1985 que, com o então Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime Gama, em diálogo com o STCDE, surgiu o primeiro documento com personalidade jurídica para estes funcionários.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, logo a seguir, em 1986, o PSD não quis que estes trabalhadores tivessem um vínculo jurídico à função pública...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Inacreditável!O Orador: - ... e, de imediato, suspendeu este estatuto dos funcionários, que ficaram à deriva, sem qualquer vínculo à função pública e sem qualquer estatuto sócio-profissional.
Fazia parte do programa do Partido Socialista, caso ganhasse as eleições, a elaboração, em diálogo com os trabalhadores e com a sua estrutura sindical, o STCDE, de um estatuto sócio-profissional. Ora, é isso que, hoje e aqui, está a ser discutido.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - E, ao ouvir, há pouco, o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho referir a sua preocupação pelo facto de estarmos no final da legislatura e de, ao fim de quatro anos, este estatuto ainda não ter subido a Plenário para ser aprovado, ò mínimo que posso aconselhar-lhe, Sr. Deputado, é que vista uma túnica branca e, com uma corda ao pescoço, suba àquela tribuna e peça desculpa a esses 1600 trabalhadores por o PSD nunca lhes ter aplicado este estatuto.Aplausos do PS.Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, V. Ex.a sabe que estes cerca de 1600 trabalhadores desempenham funções extremamente importantes e de grande responsabilidade, nomeadamente nas áreas do registo e do notariado e da assistência social. Apesar disso, estes trabalhadores, nestas áreas tão específicas e de grande responsabilidade, nunca tiveram, durante os governos do PSD, um curso de formação sócio-profissional,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Inacreditável!O Orador: - ... tendo, grande parte deles, sido recrutados localmente, por vezes, sem grande formação académica e sem grande experiência sócio-profissional.
Ora, foi já com este Governo, durante esta legislatura, que mais de 800 funcionários de todos os consulados portugueses do mundo e das missões diplomáticas vieram a Lisboa receber formação específica nas áreas do registo e notariado e da segurança social.
Por isso, tratando-se de uma promessa do Partido Socialista, apresenta-se hoje, aqui, o Secretário de Estado de consciência tranquila, perante este órgão de soberania, que é o Parlamento e ao qual, como incumbência nuclear, cabe fiscalizar a acção governativa.
Mas também esta bancada tem a consciência tranquila por ter cumprido aquilo que prometeu, há quatro anos, no seu programa eleitoral: conceder os estatutos...Protestos da Deputada do PSD Manuela Aguiar.Ó Sr.a Deputada Manuela Aguiar, V. Ex.a e também não tem razão, é melhor estar calada! Aliás, V. Ex.a tem responsabilidades redobradas, porque foi secretária de Estado.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Em 1987, estava aprovado, Sr. Deputado!O Orador: - Ó Sr.a Deputada, merece...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam o favor de não manter diálogo.O Orador: - Sr.a Deputada, a si, não digo que ponha uma corda ao pescoço nem que vista a túnica, mas também tem de pedir desculpa.
Assim sendo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vem aqui o Governo, de consciência tranquila, submeter à Câmara, para aprovação, a proposta de lei sobre o estatuto sócio-profissional destes trabalhadores, diploma este que, estou convencido, a Câmara irá votar favoravelmente.
Quero, por outro lado, testemunhar aqui o apreço que o Ministro Jaime Gama, já em 1985 e também hoje, demonstrou em relação a estes trabalhadores, assim como o Sr. Secretário de Estado, que não praticou uma política sectorial mas, pela primeira vez, uma política global direccionada às Comunidades Portuguesas. Secretário de
3 DE JULHO DE 1999 3727Estado das Comunidades Portuguesas, que quero cumprimentar e saudar, em nome dos emigrantes, pela política que tem vindo a desenvolver, com coerência, com pragmatismo e com realismo, em favor das Comunidades Portuguesas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Srs. Deputados: Tomei a palavra só para informar a Câmara de que, estando a aproximar-se o período eleitoral, certos agentes políticos do Partido Socialista tendem, como qualquer bom publicitário, a exagerar sobre a qualidade do produto. Depois, confundem as datas e transformam oito em 18 anos. V. Ex.a, de facto, na sua ânsia de tanto exorbitar, nem contas sabe fazer!
Porém, para que a verdade histórica fique clara, quero dizer que o tal Sr. Ministro Jaime Gama, que tão elogiado aqui foi,...Vozes do PS: - E bem!O Orador: - ... só assinou o tal decreto a que V. Ex.a fez menção exactamente quando estava para sair do Ministério, porque, durante o todo o tempo em que lá esteve - e foram vários anos -, nunca implementou, nunca pôs cá fora, o tal decreto.
Por outro lado, VV. Ex.as tiveram quatro anos - parece que se esqueceram de que estão no Governo há quatro anos! - e a verdade é que, durante esse tempo, o Sr. Secretário de Estado - o tal que, pelos vistos, agora, é muito bom, mas que, no princípio, nem por isso, a avaliar pelas manifestações das próprias federações socialistas na Europa... -, também não o implementou.
Esta é que é a verdade histórica!
Por isso, Sr. Deputado, quanto a subir à tribuna, com mais ou menos cordas, se calhar, era um tal emaranhado de cordas que, no meio de tudo isso e daí, ninguém, nem eu, nem V. Ex.a, nem qualquer dos partidos que representamos, sairia bem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o debate sobre a proposta de lei n.o 273/VII - Autoriza o Governo a aprovar o estatuto profissional do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Srs. Deputados, pergunto-lhes se poderíamos passar, de imediato, às votações, na generalidade, na especialidade e final global da mesma proposta de lei, fazendo-se a votação, na especialidade, de todos os artigos em conjunto.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 273/VII - Autoriza o Governo a aprovar o estatuto profissional do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Aplausos do PS.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, a proposta de lei n.o 273/VII.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Por fim, Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 273/VII.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Hoje, nem para manifestações de regozijo temos tempo, Srs. Deputados; temos de «encolher» os nossos entusiasmos.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta dos projectos de lei n.os 658/VII - Apoio à aquisição de instrumentos de música por bandas filarmónicas e outras formações musicais (PS) e 674/VII - Apoio ao associativismo cultural popular (PSD).
Antes de dar a palavra ao primeiro orador inscrito, informo a Câmara de que se encontra a assistir à sessão um grupo de crianças de várias escolas, crianças essas que fizeram questão de nos acompanhar até ao último dia. Elas hoje não são muitas, mas nem por isso deixam de merecer um carinho muito especial da nossa parte.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero dizer umas breves palavras de enquadramento desta nossa iniciativa legislativa, palavras essas que, correspondendo ao apelo do Sr. Presidente e ao interesse de todos, vou encurtar o mais possível.
Tornou-se um lugar comum afirmar que a cultura desempenha um papel cada vez mais relevante na sociedade contemporânea, no quadro de uma concepção global de desenvolvimento, na perspectiva da qualidade de vida, da igualdade de oportunidades e do reforço dos valores da cidadania essenciais à própria ideia democrática.
Por isso, os poderes públicos, nomeadamente o Governo, devem orientar a sua acção no domínio da cultura por grandes objectivos, como o da afirmação da identidade cultural nacional, no âmbito da diversidade multicultural da Europa e do mundo, estimulando a criatividade e encorajando a participação de todos na vida cultural.
Mas ao Estado cabe prosseguir estes objectivos sem, no entanto, incorrer no erro ou cair na tentação do centralismo majestático ou do paternalismo complacente, que cria relações de subserviência com os criadores e agentes culturais, susceptíveis de derrapar em formas sub-reptícias de direcção do gosto ou de favorecimento de correntes ou tendências.
Neste sentido, importa reconhecer o importante papel desempenhado pelo associativismo cultural no fomento de práticas amadoras, nomeadamente no que se refere à música.
Tanto quanto é possível apurar, porque nem sequer há estatísticas rigorosas neste domínio, existem cerca de 700
I SÉRIE-NÚMERO 102 3728bandas filarmónicas a nível nacional, para além de outras agremiações com actividades semelhantes. Organizadas sob forma associativa e vivendo da generosidade e do espírito cívico de dirigentes e associados, essas agremiações contribuem para a manutenção de relações comunitárias, que tendem a desaparecer na sociedade contemporânea, ajudam ao preenchimento dos tempos livres de quem não possui, muitas vezes, outras alternativas de oferta cultural, promovem o gosto pela música e formam milhares de jovens músicos nas escolas que mantêm activas.
Dito de outro modo, essas agremiações, bandas e similares desempenham funções importantíssimas de integração social, em particular dos jovens, de criação de novos públicos e de formação musical, no contexto de um país onde são conhecidas as fragilidades da componente artística do sistema de ensino.
Esta iniciativa legislativa constitui um incentivo e é também, ou sobretudo, o reconhecimento destes factos, muitas vezes subvalorizados por uma visão imediatista, superficial e parcelar dos fenómenos culturais.
O PSD apresentou também um projecto de lei em muitos aspectos convergente com este nosso.
Tendo em conta o trabalho já efectuado em sede de comissão e o espírito que prevalece em todos os grupos parlamentares, existem todas as condições, Sr. Presidente, para que a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura possa enviar à Mesa um texto final em condições de ser, ainda hoje, aprovado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Venha o texto, Sr. Deputado!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O associativismo cultural popular tem uma elevada e importante potencialidade na sociedade portuguesa.
Salientam-se, neste movimento associativo, as bandas de música, as tunas, as fanfarras e os ranchos folclóricos, entre outros.
Estas associações culturais, para além de reproduzirem fielmente o que de melhor constitui o património da cultura popular portuguesa, têm ainda o condão de patrocinar e conferir formação; são verdadeiros centros de formação cívica e técnica, na dimensão, como é óbvio, dos seus condicionalismo específicos.
Será difícil encontrar aldeia, vila ou cidade deste país onde não exista uma agremiação cultural. Os seus componentes, muitas vezes, utilizam o autodidactismo para a sua formação musical ou ocorre a transmissão de conhecimento de geração em geração.
Também nestas associações se empreende a recolha das tradições mais genuínas da forma de viver e de pensar dos nossos antepassados. Quem não guarda uma recordação de um espectáculo ou de um arraial popular a que tenha assistido? Este tipo de actividades é tão característico desta quadra que atravessamos!...
Mas estas agradáveis recordações deverão fazer-nos reflectir sobre a quantidade de pessoas que contribuem para este espectáculo e sobre as condições em que ensaiam. Sendo pessoas das mais variadas idades e formações, tal demonstra claramente que gostam da colectividade da terra.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - São aqueles que, muitas vezes, dispõem das suas economias pessoais para suportar a associação; são aqueles que, sem nada reivindicar, devotadamente se dedicam à colectividade.
É verdade que prestam um serviço de utilidade pública de facto. Urge, por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, adoptar uma medida que signifique um sinal de apoio a este tipo de cultura. Daí que surja esta iniciativa legislativa.
Pretende-se que o Governo apoie anualmente as bandas filarmónicas, as escolas de música, as tunas, as fanfarras, os ranchos folclóricos e outras agremiações culturais constituídas em pessoa colectiva de direito privado sem fins lucrativos. Este apoio terá a ,natureza de subsídio e corresponderá ao imposto de valor acrescentado suportado na aquisição de instrumentos de música, respectivo material consumível, fardamentos e trajes destinados a uso exclusivo da associação.
Doutro modo, também se pretende, com este projecto de lei, aliviar os encargos com a aquisição de viaturas para o transporte e serviço destas entidades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com facilidade se reconhecerá que os músicos não conseguem transportar os seus instrumentos musicais debaixo do braço de vila em vila, de aldeia em aldeia ou de cidade em cidade, daí que se proponha a isenção do pagamento do imposto automóvel na aquisição de veículos com, pelos menos, nove lugares, incluindo o do condutor, e destinados, em exclusivo, ao serviço e transporte próprios.
Finalmente, propõe-se que o Governo regulamente a forma de acesso a estes subsídios ou isenções, bem como garanta que estes apoios não prejudicam outros subsídios ou incentivos de natureza pública a atribuir a estas associações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento, gostaria de saudar o estoicismo e a dedicação de milhares de dirigentes associativos, músicos e dançarinos que, neste país, dão o seu melhor na defesa e promoção deste tipo de cultura.
Temos consciência de quão importante é a aprovação destas medidas legislativas e o alcance destas normas para o movimento associativo cultural.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!O Orador: - A não ser este o entendimento, estaremos a perder uma oportunidade para contribuir para o desenvolvimento da cultura popular que, em boa verdade, àqueles dirigentes, músicos e dançarinos se deve, e, em alguns casos, lamentavelmente, em exclusivo.
Não escamoteamos que estamos no final da sessão legislativa e da legislatura, daí que me permita solicitar que, dentro do quadro constitucional e regimental que nos orienta, encontremos uma forma de aprovar, em votação final global, estas iniciativas legislativas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
3 DE JULHO DE 1999 3729O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de estarmos na última reunião plenária desta Legislatura confere a este debate uma característica particular, pois temos a possibilidade de ver o «filme ao contrário», isto é, já sabemos que a comissão parlamentar à qual estas iniciativas baixaram, sabendo que o debate em Plenário seria no último dia da sessão legislativa, foi adiantando o trabalho, e bem, na expectativa de que as iniciativas fossem aprovadas na generalidade. Portanto, no momento em que estamos a realizar o debate na generalidade, sabemos já qual é a posição que os vários grupos parlamentares têm em relação a estas iniciativas e também qual é o texto que a comissão preparou, pelo que, creio, podemos falar nesse pressuposto.
Em primeiro lugar, creio que é importante que a Assembleia da República dê este sinal de apoio à aquisição de instrumentos musicais por parte de bandas filarmónicas, aliás, esta é uma medida que peca por tardia.
Importa lembrar que, no Orçamento do Estado, o PCP apresentou, na especialidade, uma medida semelhante a esta, a qual, na altura, provavelmente por estarmos mais longe das eleições, não obteve o apoio dos restantes partidos.
Mas mais vale tarde do que nunca! Esta iniciativa vem hoje a esta Câmara, pelo que temos a oportunidade de aprovar um diploma que apoia as filarmónicas, desonerando-as de suportar os encargos com o imposto de valor acrescentado na aquisição dos seus instrumentos musicais. De facto, estes encargos, que são muito avultados, criam uma situação em que as bandas filarmónicas, que são a melhor escola de música existente neste país, acabam por ter de pagar, afinal de contas, quantias muito elevadas para ensinar as crianças deste país a dar os primeiros passos no domínio da música.
Portanto, saudamos esta iniciativa, estamos inteiramente de acordo com ela e sempre estivemos - aliás, somos pioneiros na proposta de iniciativas de apoio ao movimento associativo e, particularmente, às bandas filarmónicas.
Importa salientar, também, que ainda ontem tivemos oportunidade de aprovar a actualização do estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública, o que, de alguma maneira, tem importância relativamente a outras propostas apresentadas, em particular pelo PSD, nesta iniciativa legislativa em concreto. De facto, há uma parte do projecto de lei do PSD que está contemplada na iniciativa legislativa aprovada, ontem, em votação final global, relativamente ao estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública.
Resta congratularmo-nos com esta iniciativa, fazendo o voto final de que esta lei a aprovar não seja apenas um «fogacho eleitoral», pois há uma tramitação burocrática pesada que se estabelece e que implica que haja, por parte do governo que há-de vir, seja ele qual for, uma vontade política de accionar os mecanismos legais por forma a que, sem burocracias injustificadas, as colectividades possam, de facto, beneficiar do disposto no diploma que vamos aprovar. Portanto, é muito importante que não sejam criados impedimentos burocráticos que façam com que, na prática, aquilo que a Assembleia da República vai aprovar acabe por ficar impraticável.
O voto que fazemos é o de que esta medida seja aprovada pela Assembleia da República mas que, depois, sejam tomadas as medidas administrativas necessárias para que ela seja, de facto, uma realidade para as colectividades que dela podem beneficiar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste final de legislatura não posso deixar de manifestar a minha satisfação por estarmos a falar sobre cultura popular portuguesa.
Quem nasceu e viveu no mundo rural, como eu, e foi eleito por um distrito essencialmente rural não ignora, nem pode ignorar, o contributo que o movimento associativo tem dado no conhecimento, na difusão das nossas tradições, no entretenimento dos nossos jovens, na socialização do povo, na aprendizagem, no conhecimento e no contacto com a realidade cultural, designadamente musical, uma vez que é esta vertente que aqui estamos hoje a tratar.
Assim sendo, queria associar o voto da minha bancada a estas iniciativas, bem como congratularmo-nos com elas, tendo consciência da importância que este movimento associativo tem tido, como já disse, na difusão da nossa tradição cultural.
Analisados os dois projectos de lei, faço votos, obviamente - e espero, que da aprovação do texto final resulte um diploma que rapidamente seja posto em prática e que não se criem entraves à sua aplicação prática.
Nesse sentido, cabe-me também dizer que me parece extremamente pertinente a proposta feita no projecto de lei do PSD, designadamente no seu artigo 2.o, ao consignar a isenção do imposto automóvel para os veículos que sejam utilizados exclusivamente para os transportes próprios dessas colectividades, ou seja, que estejam ao serviço dessas actividades culturais, pois quem conhece esta realidade sabe que esse é um dos graves problemas.
Muitas vezes, a deslocação dos ranchos folclóricos e das bandas torna-se impossível por carência de transportes, pelo que faz todo sentido que a isenção do imposto automóvel seja atribuída a essas associações. Assim, queríamos associar-nos a esta proposta, mais abrangente do que o projecto do PS, que, de facto, faz todo o sentido.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito sucintamente, quero dizer que Os Verdes se identificam com o essencial do espírito dos projectos de lei em discussão, ou seja, a criação de condições efectivas para apoio às bandas filarmónicas do nosso país.
Julgo que é importante reconhecer o papel destas formas de organização dos cidadãos, que é uma expressão do movimento associativo ainda extremamente forte no nosso país.
Penso que a importância deste movimento é particularmente grande, hoje, num momento em que a padronização cultural tende a anular e a esmagar a diversidade cultural e a impor uma cultura dominante. As bandas são, seguramente, uma forma de contrapoder, uma forma de resistência, de divulgação de um património que, se é importante divulgar, é particularmente importante divulgar e promover num País como o nosso, onde a cultura po-
3730 I SÉRIE -NÚMERO 102pular tem sido mal-amada, onde o ensino artístico é quase incipiente e onde as outras formas de organização e de acesso, por parte dos cidadãos, ao ensino, por exemplo, da música, são escassas.
Julgo que, também nessa perspectiva, este apoio adquire uma outra dimensão, parecendo-nos, portanto, que estes projectos de lei são extremamente importantes do ponto de vista do reconhecimento de um papel social e cultural das bandas no nosso país, como parte integrante, que também são, da divulgação de uma memória colectiva que nos parece que, de forma viva, deve ser preservada.O Sr. Presidente: - Para uma Segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas fazer uma precisão, pois ao sintetizar a minha primeira intervenção não referi que um dos aspectos centrais destes dois projectos de lei, como, aliás, foi dito pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, é transformar em subsídio aquilo que as bandas e as agremiações despendem em IVA na aquisição de instrumentos e outros materiais.
Por que é que se recorre a esta via de transformar em subsídio este dispêndio que onera estas diversas agremiações? Porque a 6.a Directiva impede qualquer possibilidade quer de isenção quer de redução do IVA estou a fazer uma precisão relativamente ao que o Sr. Deputado António Filipe referiu -, pelo que não foi possível introduzir, no Orçamento de Estado, qualquer medida referente a este imposto, que, como já eu disse, não se pode nem isentar nem reduzir.
Queria simplesmente fazer esta precisão, que não fiz na minha primeira intervenção, para que fiquem claros os objectivos, tanto de um projecto de lei como de outro.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que estamos em condições de votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 658/VII - Apoio à aquisição de instrumentos de música por bandas filarmónicas e outras formações musicais, apresentado pelo PS. Se, entretanto, der entrada na Mesa o texto final anunciado pelo Sr. Deputado, votar-se-á em votação final global.
Está em votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 674/VII - Apoio ao associativismo cultural popular, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos passar à apreciação do relatório da VI Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Desastre de Camarate [Inquérito parlamentar n.o 3/VII (PSD)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD congratula-se com os resultados alcançados pela VI Comissão de Inquérito ao Desastre de Camarate bem expressas nas conclusões do relatório ontem aprovado pela Comissão.
Dos trabalhos levados a cabo por peritos nacionais e estrangeiros, de reconhecido mérito, e das dezenas de audições realizadas resultou, em primeiro lugar, a confirmação de todas as conclusões da V Comissão de Inquérito, nomeadamente a presunção de que o despenhamento da aeronave foi causado por um engenho explosivo que visou a eliminação física de pessoas tendo constituído, por isso, acção criminosa.
Consideramos esta confirmação muito importante pois ela vem pôr, definitivamente, cobro à opinião falsa de alguns que continuam a insistir, sem qualquer fundamento, que as conclusões das sucessivas comissões de inquérito a Camarate variam ao ritmo das mudanças de maiorias políticas desta Câmara. O facto de o relatório, de a maior parte das conclusões e de o projecto de resolução, que agora submetemos à vossa apreciação, terem sido aprovados, por unanimidade e os restantes pontos terem tido apenas duas abstenções, sempre sem um único voto contra, mostra bem o grande consenso entre os membros da Comissão, direi mesmo, a forte convicção que resultou dos trabalhos.
A Comissão considerou detectada a existência de corpos estranhos no corpo do Engenheiro Amaro da Costa que os peritos consideraram resultarem da deflagração de um engenho explosivo de baixa potência e verificou que pela sua densidade metálica os corpos estranhos detectados nos pés do piloto são constituídos não pela liga de alumínio da aeronave mas por outro material com constituição próxima do óxido de ferro, o que aponta no mesmo sentido. Aí aproveitámos o trabalho dos peritos e também os avanços da ciência nomeadamente no caso das análises densitométricas.
É ainda importante destacar dois pontos: primeiro a recomendação de uma investigação profunda ao arquivo do Fundo de Defesa do Ultramar que um grupo de trabalho da Comissão pôde pela primeira vez desbravar, pois existem depoimentos que o associam ao móbil da acção criminosa.
Por outro lado, a coincidência de novos testemunhos com anteriores depoimentos que apontam para prováveis responsabilidades criminais de, pelo menos, duas pessoas. Por tudo isto, a Comissão considera imprescindível que o processo judicial siga o seu curso até julgamento por forma a que se apurem os factos com todas as garantias dos acusados.
Ao PSD só interessa atingir a verdade e nada mais do que a verdade. A verdade é para nós, tal como a justiça, um valor essencial e nenhum desses dois valores foi promovido até agora neste caso. São conhecidas as críticas que o PSD tem feito à actuação do Ministério Público e que em absoluto mantemos, pois em democracia ninguém pode estar fora do alcance da crítica e seria até inconcebível que o pretendesse estar. Ora, o facto de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com poderes jurisdicionais nos termos da lei, vir considerar imprescindível o julgamento contra a opinião e a actuação repetida do Ministério Público é a melhor crítica à sua actuação em todo este processo.Aplausos do PSD.A opinião pública não compreende a recusa do julgamento. Nós ainda acreditamos que ele é imprescindível quando há fortes indícios de acção criminosa, mas não aceitamos dois pesos e duas medidas, isto é, não é possível promovê-lo nuns casos e noutros não.
3 DE JULHO DE 1999 3731Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos os que ao longo dos trabalhos da Comissão contribuíram, a diversos títulos, para o êxito alcançado e para a procura da verdade são credores da gratidão do PSD. Deputados de todas as bancadas - e recordo em especial o empenho do nosso querido Colega Nuno Abecasis na primeira fase dos trabalhos -, representantes das famílias das vítimas, peritos, depoentes e trabalhadores da Assembleia, todos foram de uma dedicação inexcedível. Também não esquecemos o empenho de outros Srs. Deputados, uma vez que, como sabem, foi necessário interromper durante bastante tempo o período de funcionamento da Comissão e proceder à alteração da Lei dos Inquéritos Parlamentares dado que as autoridades judiciais nos recusaram elementos indispensáveis. Esta é, como todos sabem, mas parece que alguns na opinião pública ainda não deram por isso, a razão por que os trabalhos só agora se concluíram ainda que contra a nossa vontade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, finalmente, queremos confirmar que para nós o valor máximo são as pessoas e a sua dignidade. É o respeito pelas pessoas de Francisco Sá Carneiro, Adelino Amaro da Costa, António Patrício Gouveia, membros eleitos desta Assembleia, pelos seus acompanhantes e pela sua memória que nos move. Cumprimos para com eles um dever de busca da verdade, mas também um dever de gratidão e de amizade, pois ninguém pode esquecer o que os portugueses devem à coragem e à clarividência dessas personalidades fulgurantes de Sá Carneiro e Amaro da Costa. Mais uma vez comovidamente os recordamos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, chegados ao fim da VI Comissão de Inquérito ao Desastre de Camarate, as conclusões e o projecto de resolução que chegam hoje a Plenário são, antes de mais, um encontro das tensões resultantes dos vários depoimentos e provas que foram sendo colhidas pela Comissão. Um encontro de vontades num sentido da participação de cada Deputado no contexto da Comissão; um encontro da vontade de atingir a verdade; um encontro da vontade de aproximar os trabalhos da Comissão com um maior rigor do que se passou, efectivamente, no contexto das audições, dos depoimentos e de todos os outros elementos que constituíram este trabalho da Comissão. Por isso, Sr. Presidente, as conclusões que chegam hoje a Plenário não são nem uma crítica nem uma vitória de ninguém; são, antes de mais, esse esforço consensual realizado por todos, deve dizer-se, para se atingir esse objectivo de aproximação ou mesmo de atingir a verdade na busca das causas desta tragédia que aconteceu em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No entanto, temos para nós, socialistas, que há, inequivocamente, uma separação de poderes entre o poder legislativo e o poder judicial. Nesse sentido, e por essa razão, nós demos adesão à afirmação de um princípio genérico, com o qual nos revemos, de dizer que para nós será sempre útil e positivo que publicamente se possa fazer o contraditório de tudo aquilo que esta Comissão apurou, porque é preciso também dizer, com toda a verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que há matérias no contexto desta Comissão em que não foi possível, por razões diversas, realizar contraditório. Por essa razão é que estas conclusões nunca poderiam ser taxativas e é por isso que nós dizemos com clareza que entendemos que é necessário o aprofundamento do contraditório, nomeadamente pela única via que resta que é a vida judicial, das matérias que esta Comissão trouxe à superfície, quer de depoimentos, independentemente da sua origem, do professor catedrático ao cidadão mais simples.
A natureza destes depoimentos, do nosso ponto de vista, merece ser aprofundada num contraditório, mas nunca, Sr. Presidente e Srs. Deputados - que fique bem claro! -, a afirmação deste princípio que queremos ver consagrado de um contraditório público pode ser entendida como uma pressão sobre quem quer que seja, designadamente sobre os tribunais. Esta não é a nossa leitura, isso não foi a nossa adesão ao princípio que está consagrado nas conclusões de que se deve prosseguir para a via judicial. Isto para nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é um pilar onde deve funcionar a democracia e com clareza a separação dos poderes. Isso não significa que outros não possam fazer críticas. Longe de nós tentar cercear a vontade critica de quem quer que seja, mas não os seguimos nas críticas que têm tentado fazer, quer em declarações de voto quer noutras declarações, relativamente à actuação do Ministério Público. Os arquivamentos dos processos não foram objecto de análise na Comissão de Inquérito, nem o poderiam ser, e por isso não temos condições objectivamente bem elaboradas de nos pronunciarmos sobre a natureza ou as razões boas ou más desse arquivamento. Isso cabe à separação de poderes, princípio onde nos revemos com muita clareza e firmeza.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa posição quanto ao projecto de resolução é idêntica. Nós revemo-nos e votámos a favor do projecto de resolução justamente no único sentido de, primeiro, facultar todos os documentos, sem excepção, ao Ministério Público e naturalmente também ao Tribunal da Relação de Lisboa onde está pendente um procedimento judicial, e, segundo, afirmar também um princípio - e esse anula qualquer veleidade de crítica a quem quer que seja - que é o princípio da confiança. De facto, expressámos a confiança de que o poder judicial possa atingir a verdade. Isso não significa outra coisa que não aquela que há pouco referi: a confiança do poder legislativo no poder judicial. Enfatizá-lo nunca é demais, Sr. Presidente, porque nós sempre recusámos querelas inúteis, querelas estéreis, que fundamentalmente conduziriam apenas ao desprestígio da democracia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, chegou ao fim o trabalho da VI Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Desastre de Camarate. E, quando poucos pensavam que era possível avançar-se ainda mais ao nível da investigação e das conclusões, esta Comissão de Inquérito, prestigiando a Assembleia da República, conseguiu descobrir ainda mais 17 anos depois do acidente de Camarate e apesar de muitos tentarem encobrir muitas provas.O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Muito bem!
3732 I SÉRIE-NÚMERO 102O Orador: - O Sr. Deputado António Braga disse que não havia vencedores nem vencidos, desculpe-me, Sr. Deputado, por não partilhar desse seu pensamento porque, em primeiro lugar, penso que se há vencedores nesta VI Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Desastre de Camarate são as famílias das vítimas, pois sem o tributo, o empenhamento, a dedicação dos familiares das vítimas e dos seus advogados que sempre lutaram por essa coisa simples que é apenas e só a descoberta da verdade não tinha sido possível nem à V Comissão, mas sobretudo, nem a esta VI Comissão ter-se avançado bastante mais nas investigações.
O confirmarem-se todas as conclusões da V Comissão de Inquérito e o conseguir-se avançar ainda mais nessas mesmas conclusões pode não ser - e não é uma crítica directa à actuação do Ministério Público, mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que maior crítica pode haver a umas conclusões que dizem tão simplesmente o seguinte: «Reforçam a importância de estabelecer definitivamente, em tribunal, seguindo-se o processo legalmente adequado, as responsabilidades criminais que ao caso caibam.»?... Que maior crítica pode haver nesta afirmação taxativa?O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não queremos fazer querelas inúteis - esta é a nossa posição -, mas queremos deixar aqui o nosso único objectivo, o nosso único escopo em todo este processo. E esse objectivo tão fácil de explicar, mas tão difícil de atingir resume-se na primeira frase do último parágrafo do projecto de resolução que ontem, felizmente, foi aprovado por unanimidade e diz o seguinte: «Expressar a confiança de que as autoridades judiciais possam atingir a verdade.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular quer apenas com esta Comissão expressar a confiança de que as autoridades judiciais possam atingir a verdade e assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazer-se a coisa mais importante, mas até hoje mais difícil, que é fazer-se justiça sobre o caso de Camarate.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na conclusão dos trabalhos da VI Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Desastre de Camarate, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP que integraram a respectiva Comissão votaram favoravelmente o essencial das conclusões apuradas quanto à matéria de facto que constituiu o objecto do inquérito. De igual modo, acolhemos favoravelmente, no seu conjunto, o projecto de resolução que a Comissão deliberou submeter a Plenário para apreciação.
É justo salientar o esforço que esta VI Comissão empreendeu para trazer novos elementos que possam contribuir para, apesar do longo período de tempo já decorrido, esclarecer algo mais sobre o que se passou, de facto, em Camarate, no dia 4 de Dezembro de 1980. Nesse sentido, foram ouvidos mais especialistas e foram empreendidas novas diligências investigatórias que permitem afirmar que a VI Comissão conseguiu trazer alguns elementos novos de reflexão a este processo.
Não pudemos, porém, deixar de nos demarcar de algumas formulações adoptadas nas conclusões que, não tendo que ver directamente com a matéria de facto apurada, podem ser entendidas como uma tentativa desta Assembleia para condicionar o desfecho de um processo judicial em curso cuja apreciação compete, única e exclusivamente, ao tribunal competente. É óbvio, para nós, que os elementos recolhidos pela Comissão de Inquérito constituem matéria relevante para esse processo e, como tal, podem e devem ser inteiramente disponibilizados. Mas já não compete à Assembleia da República formular juízos peremptórios sobre o conteúdo de decisões que só os tribunais competentes podem tomar.
Daí que, em nosso entender, algumas formulações adoptadas nas conclusões deveriam ter sido melhor cuidadas por forma a não permitir entendimentos dúbios, o que não põe, no entanto, em causa um juízo globalmente favorável que fazemos quanto ao conteúdo das conclusões apuradas em matéria de facto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate.
Como sabem, não há lugar à votação do relatório mas, sim, à votação do projecto de resolução apresentado pela Comissão de Inquérito. Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento, solicitando que os três números do projecto de resolução sejam votados separadamente, pelo que assim se fará.
Vamos, pois, votar o n.o 1 do projecto de resolução apresentado pela VI Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Desastre de Camarate [Inquérito parlamentar n.o 3/VII (PSD)].Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 deste mesmo projecto de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do n.o 3 do projecto de resolução.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Por fim, vamos votar o corpo do projecto de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, suponho que é preciso clarificar se, no n.o 1, onde se diz «dar total publicidade ao processo», tal inclui ou não as actas das reuniões. É que o Regimento estabelece que o Plenário pode deliberar sobre a publicação integral ou parcial das actas, as quais não fazem parte do processo. No entanto, penso que, neste caso, o entendimento é o de também incluir as actas nos documentos a publicitar. Fica, pois, feito este esclarecimento.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
3 DE JULHO DE 1999 3733O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, relativamente à publicitação das actas, é preciso recordar que é possível haver depoentes que poderão não dar o seu consentimento para que as respectivas declarações sejam publicitadas. Como tal, a decisão da publicitação das actas não pode ficar estabelecida de modo automático, digamos. Terá de haver consentimento dos depoentes.O Sr. Presidente: - Noutro momento, se for caso disso, o Plenário será chamado a pronunciar-se sobre a publicitação das actas.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo e das suas Orientações de Parceria em Negócios Envolvendo o Estado e Interesses Privados [Inquérito parlamentar n.o 7/VII (PSD)].
O Sr. Deputado Manuel dos Santos, na qualidade de Presidente da Comissão, invocou o direito de iniciar o debate.
Coloca-se-me o problema de saber se, tendo sido atribuídos 5 minutos a cada grupo parlamentar, este tempo se mantém rigorosamente, mesmo no caso de o presidente de uma comissão querer invocar o direito de intervir.
Peço, pois, ao Sr. Deputado Manuel dos Santos que seja o mais breve possível no uso da palavra para não termos de enfrentar esse problema.
Faça favor.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Serei muito breve, até porque a intervenção em nome do meu grupo parlamentar será feita pelo Deputado Nuno Baltazar Mendes.
Na qualidade de Presidente da Comissão de Inquérito, começo por lembrar que a mesma teve cinco matérias para investigar, todas as quais foram investigadas, tendo sido produzidos relatórios sobre a totalidade. Apenas no caso de um relatório, o último, não foram aprovadas as respectivas conclusões, mas tal resultou de um «jogo democrático».
Portanto, enquanto Presidente da Comissão, considero-me satisfeito pelo trabalho realizado. Penso que honrámos e credibilizámos este instituto parlamentar e a Assembleia da República.
Nesta mesma qualidade, resta-me agradecer toda a colaboração que me foi dada por todos os Srs. Deputados que integraram a Comissão, o que permitiu atingir os objectivos que o Plenário nos tinha atribuído.
Presumo que, actualmente, há um consenso generalizado desta Câmara, que, naturalmente, só poderá ser assumido a partir da próxima legislatura, quanto à necessidade de alterar substancialmente o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares. Partilho essas preocupações e esse desejo e, no caso de eu próprio continuar como parlamentar, tenciono apresentar algumas propostas no sentido de melhorar esse instituto. De todo o modo, isso são «contas de outro rosário».
Esta minha intervenção destina-se apenas a salientar o facto de, apesar da complexidade dos numerosos dossiers que foi incumbida de investigar, esta Comissão ter concluído integralmente todos os seus trabalhos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, para uma intervenção.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como todos sabem, esta Comissão de Inquérito teve a sua origem e génese nas denúncias feitas pelo então líder do PSD, Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, relativamente a determinados actos praticados pelo Estado de apoio a determinados grupos económicos.
Concretamente, o dossier mais importante que foi aflorado pelo PSD dizia respeito à participação do IPE no capital social da Companhia Real de Distribuição, uma sociedade de direito brasileiro.
A Comissão, durante todos os seus trabalhos, teve oportunidade de produzir as mais profundas investigações, através de todas as diligências que foram requeridas por todos os partidos da oposição, as quais o PS sempre viabilizou, com o fim de apurar, até às últimas consequências, tal qual as coisas se tinham passado.
Efectivamente, muito nos apraz registar que, no âmbito dos trabalhos realizados pela Comissão, tenha sido concluído que nenhum favorecimento existiu da parte do Governo em relação ao grupo económico visado, que, como todos sabem, era a SONAE. Aliás, estamos convencidos que o PSD, tal como o conhecemos hoje, já não teria a coragem de dizer o que disse com referência a este caso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De todos os outros casos que foram abordados pelo PSD - e refiro-me, nomeadamente, aos casos da Torralta e da atribuição da terceira rede de telemóveis - viemos a apurar que tudo o que foi dito pelo PSD foram calúnias, que queremos voltar a qualificar como tal. Aliás, estamos absolutamente convencidos que o próprio líder actual do PSD considerará aquelas mesmas acusações meras calúnias, tal foi a «volta» que o PSD deu relativamente a esta matéria.