5 | II Série A - Número: 047 | 23 de Fevereiro de 2007— Tipificar o crime de tráfico de pessoas para extracção de órgãos, exploração sexual, de mão-de-obra e na mendicidade, quando o agente recorra à ameaça ou ao uso da força ou a outras forma de coacção, ao rapto ou à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou de situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tem autoridade sobre outra, para fins de exploração; — Adoptar uma definição de criança, para fins do crime de tráfico de pessoas, que abranja todo o cidadão que não tenha atingido a maioridade; — Alargar a protecção do artigo 176.o (lenocínio e tráfico de menores) a todas as crianças, independentemente da sua condição de estrangeiro (sic).A ponderação da solução legislativa a adoptar passou, segundo os subscritores, pelo confronto dos códigos penais alemão, austríaco, francês e espanhol, uma vez que todos eles são signatários, igualmente, dos instrumentos internacionais sobre venda de crianças, prostituição e pornografia infantil e sobre tráfico de pessoas mencionados, no presente relatório, em nota de rodapé.Tudo visto e ponderado, os subscritores do projecto de lei fizeram as seguintes opções legislativas:— No âmbito do tráfico de menores para fins de exploração sexual, alargaram o âmbito de protecção do tipo previsto no artigo 176.o a todos os menores, tendo igualmente procedido à agravação das respectivas penas; — Incluíram no artigo 159.o a exploração, com fins lucrativos, da mendicidade alheia; — Alargaram o âmbito de protecção do artigo 296.o a todos os menores e agravaram a pena máxima de três para cinco anos de prisão, de molde a permitir a punição da tentativa; — Criaram o tipo penal de tráfico de pessoas; — Alteraram a epígrafe do artigo 169.o para tráfico de pessoas para exploração sexual.Cumpre referir, em particular, a reformulação total da incriminação do tráfico de pessoas, através da renomeação do tipo do artigo 169.o de forma a se entender reportado apenas ao tráfico de pessoas para fins sexuais, ao mesmo tempo que se consagra uma noção ampla de tráfico de pessoas no novo tipo do artigo 159.o-A. Com efeito, a noção de tráfico de pessoas é constituída por três elementos essenciais — o recrutamento, transporte e acolhimento das vítimas, a inexistência ou condicionamento da vontade da vítima e a sujeição a actividades degradantes ou desumanas —, mas a lei penal actual não reflecte a existência desses elementos incriminatórios: Portugal é dos poucos países da União Europeia que não tipifica, no seu direito penal, o crime de tráfico de seres humanos em sentido amplo, não havendo cobertura para a condenação de diversas formas de prática de actos que visam o enriquecimento através da venda de crianças e da exploração de mão-de-obra e da exploração através da mendicidade.Nos outros tipos alterados — que são os dos artigos 176.o (Lenocínio e tráfico de menores) e 296.o (Exploração de menor na mendicidade) — constata-se um agravamento geral das penas aplicáveis, particularmente nos seus limites máximos. É ainda de referir que se passou a considerar apenas os menores, eliminando-se qualquer alusão à idade dos mesmos.II — ConclusõesNestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias está em condições de extrair as seguintes conclusões:I — Com a apresentação da iniciativa vinda de relatar pretende o Partido Socialista conformar a lei penal portuguesa com o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil, e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000, e ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional, Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças; II — Consideram os subscritores do projecto que a legislação penal nacional não assegura a adequada protecção da liberdade e da dignidade humanas, que são os bens jurídicos atingidos com o tráfico de seres humanos; III — No que respeita ao tráfico de crianças, torna-se necessário criminalizar condutas que visem a transacção de crianças para extracção de órgãos, exploração sexual, de mão-de-obra e na mendicidade e a cedência de crianças em violação das regras da adopção; IV — Para tanto, e acolhendo conceitos dos instrumentos internacionais citados, torna-se necessário adoptar uma definição de criança que abranja todo o cidadão que não tenha atingido a maioridade, bem como alargar a protecção do artigo 176.o (lenocínio e tráfico de menores) a todas as crianças, independentemente da sua condição de estrangeiro; V — No que respeita ao tráfico de outras pessoas, a lei portuguesa carece de uma tipificação ampla da incriminação do tráfico de pessoas, seja para extracção de órgãos seja para exploração sexual de mão-deobra e, ainda, na mendicidade.