46 | II Série A - Número: 004 | 18 de Setembro de 2014alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.A iniciativa toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo assim os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, respeitando, também, os limites que condicionam a admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. Os apoios à frequência de estágios curriculares no Ensino Secundário e Profissional podem envolver aumento das despesas previstas no Orçamento do Estado, porém, os autores (no artigo 9.a) preveem que o Governo aprovará, em 30 dias, a regulamentação, “produzindo efeitos no ano letivo seguinte”. Esta disposição permite ultrapassar o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, isto ç, a denominada “lei-travão” que expressamente impede a apresentação de projetos de lei que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento”.Este projeto de lei deu entrada em 10/07/2014 e foi admitido e anunciado na sessão plenária a 15/07/2014, tendo baixado na generalidade à Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a). Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada como lei formulário, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.O projeto de lei em causa tem um título que traduz o seu objeto em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário.A ser aprovada, esta iniciativa será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.a 2 do artigo 3.a da “lei formulário].A sua entrada em vigor, em caso de aprovação, “no dia seguinte à sua publicação” está tambçm em conformidade com o previsto no n.a 1 do artigo 2.a da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “ entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes Com esta iniciativa, pretendem os proponentes proceder à regulação dos estágios curriculares, aplicando os seus termos a todos os estágios realizados em estabelecimentos de ensino secundário público e a todas as instituições onde exista ensino profissional no âmbito da escolaridade obrigatória.Até ao momento, não existe em Portugal legislação específica para os estágios curriculares. Os estágios curriculares e profissionalizantes encontram-se estabelecidos nos planos de estudo dos respetivos cursos aprovados pelo Ministério da Educação e Ciência.No âmbito da ação social escolar, mencione-se o Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar e cujas modalidades de apoio incluem apoios alimentares, os transportes escolares, o alojamento, os auxílios económicos, a prevenção de acidentes e o seguro escolar.  Veja-se também a este propósito o Despacho n.o 18987/2009, de 6 de agosto, que “Regula as condições de aplicação, a partir do ano letivo de 2009/2010, das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e dos Municípios (»)”.Na página internet da DRELVT (Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo) pode consultarse diversa legislação atinente ao tema geral: Ação Social Escolar.Esta iniciativa pretende revogar os seguintes diplomas: a alínea c) do número 1 do artigo 5.o e o artigo 33.o do Decreto-lei n.o 139/2012, de 5 de julho (Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos