29 DE JUNHO DE 2001 47... e nesta matéria ficou hoje, aqui, claro que falta o primeiro lugar, a consagração de um prazo máximo de programa,... prescrição. Por um lado, concorda-se efectivamente com o  entendimento do Supremo Tribunal de Justiça de que deve Vozes do PSD: — Qual programa?! existir um prazo máximo de prescrição no procedimento  contra-ordenacional. E passa a assumir-se expressamente O Orador: — ... que faltam as alternativas de políticas esta opção, sobre a qual, sublinhe-se, se suscitaram fre-sectoriais, que falta a equipa e, sobretudo, a liderança! quentes dúvidas por força da não existência no regime  geral das contra-ordenações de uma norma idêntica à pre-Protestos do PSD. vista no n.o 3 do artigo 121.o do Código Penal. E entende- mos que deve ser assim, que deve consagrar-se um prazo Vamos aguardar pela liderança! máximo de prescrição, na medida em que se tomou impe- rativa a tutela da expectativa dos intervenientes no proces-O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — O senhor tem pas- so a verem definitivamente resolvida a questão num prazo sado muito tempo no estrangeiro! limite e inultrapassável. Está, pois, em causa essencialmen- te a garantia da tranquilidade dos visados pelo processo. O Orador: — Mas o debate sobre o estado da Nação As questões querem-se resolvidas — e definitivamente não exclui o debate sobre o estado da oposição! Façam resolvidas — num prazo com o qual as pessoas possam também esta reflexão! contar.  Todavia, a importação desta garantia do Direito Penal Aplausos do PS, de pé. para o âmbito do direito contra-ordenacional só ganha  sentido na medida em que se entenda que ela é necessária, O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegados ao fim tendo em conta as sanções particularmente graves que hoje do debate sobre o estado da Nação, vamos interromper os correspondem a muitas contra-ordenações. Ou seja, garan-nossos trabalhos até às 16 horas. te-se um prazo máximo no termo do qual o processo deve Está interrompida a reunião. ter um desfecho, precisamente porque este desfecho é  susceptível de representar um mal significativo para o Eram 14 horas e 25 minutos. condenado, não podendo ele suportar indefinidamente a  dúvida quanto à sanção que lhe será aplicada. Recordo os Srs. Deputados, está reaberta a sessão. avultados montantes que as coimas atingem hoje em tantos  domínios e a extrema gravidade de várias sanções acessó-Eram 16 horas e 25 minutos. rias. Por ser assim, propõe-se que se passe a dispor que a  prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, Srs. Deputados, a Sr.a Secretária da Mesa vai dar conta desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver da iniciativa que deu entrada na Mesa. decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade.  Mas considere-se agora o segundo objectivo e o conse-A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presi- quente alargamento dos prazos prescricionais e das suas dente, deu entrada na Mesa, e foi aceite, a apreciação par- causas de suspensão e de interrupção. Ao reconhecermos a lamentar n.o 48/VIII (PCP) — Do Decreto-Lei n.o gravidade das sanções que podem ser aplicadas no proces-177/2001, de 4 de Junho (Altera o Decreto-Lei n.o 555/99, so contra-ordenacional temos de reconhecer também que, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da por essa razão, este processo se tornou muitíssimo mais urbanização e da edificação). complexo. Na verdade, a revisão de que ele foi objecto em Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente. 1995 traduziu-se num adensamento das garantias, muitas  vezes próximas das vigentes no âmbito criminal. Ora, por O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, dar o procedimento contra-ordenacional se ter tornado mais início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o complexo, ele tornou-se também, muitas vezes, mais mo-82/VIII — Altera o Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de roso. Outubro (Regime geral das contra-ordenações), em matéria Assim, sob pena de se inviabilizar em muitos casos a de prescrição. justa punição, há que adequar os prazos prescricionais a Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da esta nova realidade. Numa primeira análise, pode parecer Justiça. estranha a existência de prazos de prescrição para o pro- cesso contra-ordenacional superiores àqueles consagrados O Sr. Ministro da Justiça (António Costa): — Sr. Pre- para os processos criminais relativos às infracções menos sidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje graves. Todavia, a verdade é que as especificidades do se sujeita a apreciação respeita a uma matéria que, assu- processo contra-ordenacional e as especificidades das mindo uma grande importância prática, tem sido objecto próprias infracções em apreciação podem acarretar uma de frequentes divergências jurisprudenciais, parcialmente perda de celeridade por vezes superior à que existe em colmatadas por recente acórdão de fixação de jurisprudên- alguns processos penais mais simples. Recorde-se, assim, cia do Supremo Tribunal de Justiça. que o processo contra-ordenacional pode ter duas fases: Todavia, a regulamentação dos prazos prescricionais uma, administrativa e, outra, judicial. Recorde-se que há a do procedimento contra-ordenacional exige que se encon- ter em conta a possibilidade de interposição de recursos de tre um ponto de equilíbrio entre dois objectivos só aparen- despachos e medidas da Administração durante a primeira temente divergentes, mas igualmente importantes. Em fase do procedimento. Recorde-se que é possível a impug-