II SÉRIE-A — NÚMERO 48 40 PROJETO DE LEI N.o 366/XIII (2.a) PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 68/2014, DE 29 DE AGOSTO, QUE APROVOU O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO NADADOR-SALVADOR EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, NO QUE RESPEITA À SUPERVISÃO DE ATIVIDADES EM PISCINAS DE USO PÚBLICO Exposição de motivos A Lei n.o 68/2014, de 29 de agosto, veio proceder à aprovação do Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador (doravante apenas Regulamento), regime jurídico aplicável ao nadador-salvador, nomeadamente quanto aos requisitos de acesso à atividade, de certificação da formação e de certificação de equipamentos e instalações. Com efeito, a regulação da atividade de nadador-salvador introduziu um conjunto de requisitos de vigilância de piscinas destinadas ao uso público, estabelecendo-se a obrigatoriedade daquelas instalações contarem com dispositivos de segurança certificados pelo Instituto de Socorros a Náufragos (ISN). Por outro lado, o Regulamento estabeleceu, ainda, a necessidade das piscinas de uso público contarem com os serviços de, pelo menos, dois nadadores-salvadores e respetivo equipamento de salvamento definido pelo ISN destinado à assistência a banhistas. Sucede que o Regulamento não contemplou a especificidade das atividades de ensino, manutenção, formação e competição com o enquadramento adequado, conduzindo a um acréscimo de encargos financeiros para as entidades gestoras. Salienta-se que, no desenvolvimento da atividade realizada pelas entidades anteriormente mencionadas, são as ações promovidas, devidamente acompanhadas e enquadradas por técnicos habilitados, que garantem não apenas a supervisão técnica, mas também das condições de vigilância e segurança essenciais para o desenvolvimento da atividade. Neste contexto, torna-se adequado permitir que, quando uma piscina de uso público seja utilizada para atividades físicas e desportivas, designadamente, em atividades de ensino, manutenção, formação ou competição, baste que as mesmas sejam supervisionadas por técnico devidamente habilitado. Assim sendo, a presença de nadadores-salvadores naquelas atividades, desde que a instalação funcione em observância dos requisitos constantes do regime jurídico das instalações desportivas de uso público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 141/2009, de 16 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 110/2012, de 21 de maio, passa a ser facultativa. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à 1.a alteração da Lei n.o 68/2014, de 29 de agosto, que aprovou o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão de atividades em piscinas de uso público. Artigo 2.o Alteração ao artigo 31.o da Lei n.o 68/2014, de 29 de agosto O artigo 31.o da Lei n.o 68/2014, de 29 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 31.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Os serviços previstos no número anterior tornam-se facultativos quando, cumulativamente, se verifique que uma piscina de uso público: