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Estamos perante um agendamento e um debate friamente pensado e executado, encostado e tapado pela grande questão da despenalização do aborto, ontem relevantemente tratado na Assembleia da República e hoje, logicamente, ainda a concentrar a atenção da comunicação social.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!O Orador: - Percebe-se agora melhor a posição irredutível e a pressa do Governo em fixar para hoje na ordem do dia a proposta de lei n.o 109/IX.Vozes do PCP: - Muito bem!
3326   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Bem visto!O Orador: - Não pôde a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais sequer ouvir as organizações dos trabalhadores e associações patronais antes da votação na generalidade. Isto apesar de ali terem chegado quase 2500 pareceres de diversas organizações sindicais, de comissões de trabalhadores e patronais, reduzindo assim a um mero formalismo um direito consagrado na Constituição da República.O Sr. Honório Novo (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Aliás, Constituição entendida por este Governo como um obstáculo, enquanto a sede legislativa Assembleia da República corre o risco de se transformar numa caixa de ressonância da vontade e ditames da maioria PSD/CDS-PP.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta complexa e emaranhada proposta de 480 artigos, onde naturalmente nem tudo é malfeitoria, importa descodificar e sublinhar, ainda que em discussão na generalidade, os aspectos essenciais que comportam os principais objectivos do Governo.
O primeiro aspecto é o prosseguimento do ataque aos direitos colectivos dos trabalhadores, designadamente o direito à acção sindical nas empresas e das comissões de trabalhadores, na linha do que já está expresso no Código do Trabalho em relação ao direito à contratação colectiva e à greve e das comissões de trabalhadores, no que se refere ao direito ao crédito de horas para o exercício das suas funções.
O Governo propõe-se agora, através dos artigos 395.o e 396.o da proposta regulamentadora, criar uma desigualdade entre dirigentes sindicais, ou seja, haveria dirigentes sindicais de primeira, com crédito de horas atribuído e direito a faltas justificadamente, e outros de segunda, sem créditos de horas e com faltas justificadas até ao limite de 30 horas/ano. Tal proposta colide com o artigo 55.o da Constituição e com a Convenção n.o 87 da OIT, sobre liberdade sindical e protecção do direito sindical, já que, para além da ingerência do Estado na organização das associações sindicais, mutila o livre e legítimo exercício das funções dos dirigentes eleitos para as associações sindicais. Para um Governo que enche a boca sobre a participação dos sindicatos e dos trabalhadores no desenvolvimento económico e social, fica clara a hipocrisia.
Na mesma linha vai o ataque aos direitos das comissões de trabalhadores. Primeiro, no Código restringiu-se o crédito de horas e, agora, na proposta regulamentadora, apesar de tais direitos estarem inseridos no capítulo dos direitos, liberdades e garantias, da Constituição, sofrem, por um lado, uma redução significativa e, por outro, tenta-se que tais comissões sejam mais de empresas e menos dos e para os trabalhadores, tentando transformar o direito ao controlo de gestão em mera co-responsabilização.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Por falar da Constituição, o PCP chama a atenção desta Assembleia e dos restantes órgãos de soberania com poderes constitucionais para as normas inscritas nos artigos 290.o a 293.o, tituladas "redução de actividade e suspensão do contrato", que constitui matéria nova em relação ao Código do Trabalho.
Fazendo um exercício de memória, o PSD e o CDS-PP, em sede de Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, tiveram em cima da mesa esta proposta durante a discussão do Código.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Alertada a maioria para o seu conteúdo inconstitucional, porque na prática queria legalizar uma inconstitucionalidade, pondo fim à proibição do lock-out, acharam os Deputados da maioria que seria avisado retirar tal proposta.
A não haver previsão dos motivos susceptíveis de fundamentar o encerramento temporário da empresa, a não se saber qual a duração deste encerramento temporário (porque se é temporário haveria que ter necessariamente uma duração determinada), nem em que momento se converte em definitivo, porque não determina quais as consequências deste encerramento temporário para os trabalhadores, nem que direitos lhes assistem para além do direito à retribuição, visto que não determina as obrigações do empregador, o que está inscrito é que o empregador tem legitimidade para encerrar, total ou parcialmente,
3327   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 a empresa mediante uma mera comunicação aos trabalhadores, para fixar os motivos, a duração e as consequências do encerramento, negando aos trabalhadores qualquer mecanismo de reacção de impedimento contra tal decisão.Aplausos do PCP.Podem, os Srs. Deputados e os Srs. Membros do Governo, chamar redução de actividade avisada aos despedimentos civilizados, ou selvagens; podem chamar-lhe, se quiserem, um "pífaro",...Risos do PCP.... mas o que é proposto é o lock-out encapotado e, por isso mesmo, deve ser considerado inconstitucional.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Porque é de generalidades que estamos a tratar, não desenvolveremos a crítica na especialidade sobre as normas restritivas, regulamentistas e de entrega do poder discricionário ao patronato em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho e a eleição sobre os representantes dos trabalhadores; sobre a fraude que constitui o agravamento da taxa social única para combater o uso e o abuso dos contratos a prazo; sobre a frustração de finalidade da norma do Código quanto à pluralidade das infracções e à sua aplicação, considerando o número de trabalhadores afectados. Não vamos agora provar que o Ministro do Trabalho e da Segurança Social faltou à verdade quando afirmou que o Código e alguma desta regulamentação não se aplica aos trabalhadores da função pública.
Mas, com peso aparentemente menor, refiram-se dois exemplos que são imagem de marca deste Governo.
Primeiro, ao introduzir conceitos sobre o esforço físico e psíquico como factores de aferição para cometer e promover desigualdades entre o trabalho do homem e da mulher, esta proposta quer fazer-nos recuar, por exemplo, à norma que vigorava nos contratos colectivos antes de Abril de 1974, em que as mulheres ganhariam sempre menos 10% do que os homens, porque tinham menos força física e eram mulheres!
O segundo exemplo é sobre o Estatuto do Trabalhador-Estudante. Estes trabalhadores, estes jovens, quantas vezes forçados ao abandono escolar para fazer face à vida, que procuram adquirir saberes para se valorizarem pessoal e profissionalmente, são entendidos nesta proposta como um custo e não como um investimento quando se propõe a redução dos factos impeditivos, não imputáveis ao trabalhador, do aproveitamento escolar, a redução da garantia dos direitos e das regalias por falta de realização de horas de avaliação, a restrição na marcação e gozo de férias por parte do trabalhador-estudante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem razão o Ministro Bagão Félix quando diz que a Constituição é um obstáculo, que não se pode atender a todas as reivindicações fundamentalistas dos sectores mais ultraneoliberais na lapidação do edifício jurídico-laboral que comporta o Direito do Trabalho.
O Governo, que já não sabe bem se é do PSD/CDS-PP ou se é do CDS-PP/PSD, quer desmontar, peça a peça, o que a luta dos trabalhadores, Abril e a Constituição conquistaram e consagraram como componente indissociável do regime democrático, do progresso social e do desenvolvimento económico.
Já fez muito mal este Governo. Quer continuar a fazer mal, até um dia, que não há-de ser muito longínquo! A luta de quem conquistou tais direitos e as forças democráticas que os reconheceram hão-de determinar o futuro!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito.O Sr. Luís Carito (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A necessidade de compatibilizar o desenvolvimento e o progresso económico com a melhoria das condições de trabalho, nomeadamente no plano da higiene, saúde e segurança no trabalho, constitui na actualidade um dos mais importantes desafios que se colocam nas sociedades modernas.
Os problemas relacionados com a segurança, higiene e saúde no trabalho e, em particular, com o infortúnio laboral são problemas globais que exigem respostas adequadas quer no plano normativo, administrativo e regulamentar quer no plano das políticas de prevenção e reparação da sinistralidade laboral e das doenças profissionais.
3328   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 A promoção das condições de segurança, higiene e saúde no trabalho deve, em nosso entendimento, constituir um eixo fundamental da política laboral, nomeadamente enquanto factor estratégico nacional para a melhoria das condições de trabalho, para a prevenção e redução dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais e para o aumento da qualidade, da competitividade e da produtividade das nossas empresas.
Neste contexto, ainda no decurso da discussão do Código do Trabalho, defendemos que no mesmo fossem incluídos os princípios e as regras gerais atinentes ao regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais e da segurança, higiene e saúde no trabalho, o que veio de facto a acontecer.
Com a proposta de lei hoje em discussão, que visa regulamentar o Código do Trabalho, constata-se, desde logo, que as matérias atinentes aos acidentes de trabalho e às doenças profissionais, bem como aos trabalhadores com capacidade reduzida, não são objecto de regulamentação, perdendo-se, assim, a oportunidade de integrar num importante diploma legal matérias e regimes estruturantes para os trabalhadores portugueses.
Esta situação, que não podemos deixar de registar, contribuirá em si mesma para que o tão almejado esforço de sistematização da legislação laboral que todos defendemos seja colocado em crise e que a melhoria no acesso ao Direito do Trabalho saia "ferida".
No que concerne em concreto às matérias relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, embora se reconheça que a proposta de lei em apreciação segue de perto o regime jurídico em vigor e que apresenta como aspecto inovador o regime de eleição dos representantes dos trabalhadores na área da segurança, higiene e saúde no trabalho, deve a mesma, no nosso entendimento, ser objecto de melhorias em diversos domínios e apostar menos em soluções burocratizantes e omissas que se revelam incompatíveis com uma matéria desta natureza.
Entre os aspectos que, na nossa opinião, carecem de maior densificação, clarificação ou correcção permito-me destacar os seguintes: exclusão da aplicação do regime aos sectores da marinha de comércio e das pescas sem estabelecer qualquer prazo para a aprovação de regulamentação específica; indefinição sobre quem detém a responsabilidade pela formação dos representantes dos trabalhadores; possibilidade do empregador poder, no mesmo estabelecimento, adoptar diferentes modalidades de organização de serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho; remissão para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) da promoção e da vigilância da saúde de determinadas categorias de trabalhadores, sem que no âmbito do SNS estejam asseguradas condições para a prossecução de tais incumbências;...A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Muito bem!O Orador: - ... adopção de critérios menos rigorosos do que os vigentes para a dispensa da organização de serviços internos de segurança, higiene e saúde no trabalho (um exemplo: um empregador que tenha sido punido por infracções muito graves em estabelecimentos diferentes nos últimos dois anos mantém o direito à dispensa dos serviços internos); a aferição de taxas de incidência e de gravidade de acidentes de trabalho com base nos balanços sociais (método pouco fiável até porque nem todas as empresas estão sujeitas à sua apresentação); inexistência de critérios quanto à duração do desempenho da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho e indefinição quanto à formação dos técnicos afectos àquelas actividades; eliminação da disposição, que consta da lei vigente, que garante expressamente ao médico de trabalho o exercício das suas funções com independência técnica e observância dos princípios de deontologia profissional.
Em suma, como facilmente se pode constatar, a regulamentação das matérias de segurança, higiene e saúde no trabalho, pela importância que assumem no quadro das condições de trabalho, devem ser objecto dos necessários ajustamentos e correcções, ouvindo para o efeito os parceiros sociais, de modo a assegurar-se uma tutela jurídica adequada e conforme aos interesses em presença.O Sr. Artur Penedos (PS): - Muito bem!O Orador: - Neste, contexto, à semelhança do que fará noutros domínios, o Partido Socialista apresentará em sede de especialidade propostas de alteração e de correcção com vista a que o enquadramento jurídico a aprovar pelo Parlamento possa responder de modo eficaz e efectivo a uma matéria que se afigura fundamenta1 quer para os trabalhadores, quer para as empresas, quer mesmo para o País.
Espera-se, assim, que os grupos parlamentares da maioria assumam a abertura necessária para que, pelo menos, numa matéria que deve estar acima de querelas político-partidárias, sejam encontrados os necessários e desejáveis consensos.
3329   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois da aprovação do Código do Trabalho, que tinha sido anunciado, como muitos se recordarão, como o grande instrumento aglutinador e modernizador - dizia-se - de toda a legislação de trabalho, e da enorme contestação que essa aprovação suscitou, porquanto não revelou ser um instrumento capaz de sintetizar ou de aglutinar toda a legislação neste domínio, tendo muita dela ficado para regimes especiais, este diploma vem, uma vez mais, com o seu conteúdo, confirmar, porventura agravando, se é que é possível, aquela que era a matriz desse diploma.
Em nosso entender, este não é seguramente um diploma que permite uma transformação da sociedade no sentido da sua modernização, porque não é possível transformar, modernizar e desenvolver uma sociedade que, pura e simplesmente, ignora as pessoas. E muitos foram os que disseram, nomeadamente alguns sectores da Igreja católica, que o Código do Trabalho não só incorpora aqueles que são os retrocessos civilizacionais como não é capaz de garantir nem assegurar a adequada protecção aos cidadãos, desde logo às famílias, cuja vida será, seguramente a prazo, afectada por este diploma. Logo, não é um Código respeitador da dignidade da pessoa humana em diferentes perspectivas.
O que é visível neste diploma, que de algum modo - também ele próprio complexo - vem densificar e explicitar as muitas omissões que o Código do Trabalho consagrou, são os muitos aspectos que ficam por responder e que se mantêm em domínios de enorme ambiguidade, deixando adivinhar que a sua interpretação vem acentuar perdas significativas em termos do direito ao trabalho e que a matriz que geneticamente marcava o Código do Trabalho se acentua em aspectos que nos parecem negativos.
Destes aspectos, permitir-me-ia sublinhar alguns, desde logo, uma questão que, como muitos recordarão, foi profundamente discutida e que era de enorme contestação, que é a precariedade de trabalho que o Código veio a proclamar, abrindo a possibilidade de as pessoas ficarem com a vida tal qual os seus contratos, a termo. Apesar do que na altura foi dito sobre a possibilidade de a taxa social única, suportada pelo empregador, vir a desencorajar essa prática, revela-se, afinal, no Código, uma enorme fraude, na medida em que é extraordinariamente limitado o âmbito do uso desse mecanismo, que se confina a contratos a prazo por mais de cinco anos.
Em suma, tenderão a generalizar-se a precariedade, com tudo o que isso implica na vida das pessoas.
O segundo aspecto que nos parece extraordinariamente negativo é a forma como se vem antecipar a simplificação do encerramento de empresas e a legitimação do lock-out.
O terceiro aspecto que nos parece de enorme importância política tem a ver com as questões da discriminação, da família e com aquilo que, de uma forma clara, esta regulamentação deixa de fora, tornando por isso cada vez mais oco o discurso da maioria PP/PSD em relação à protecção da família, aos direitos das mulheres e à igualdade de oportunidades. Refiro-me, em concreto, àquilo que, sendo uma realidade reconhecida por todos, pura e simplesmente, é omitido como razão de ser e como base da discriminação, ou seja, a gravidez. Esta matéria é omissa nesta regulamentação, favorecendo uma realidade que todos conhecemos em várias regiões do País, designadamente no Norte. E dou-vos o seguinte exemplo: em Arcos de Valdevez, uma grande empresa têxtil, suspende, pura e simplesmente, contratos de trabalho a mulheres durante a gravidez.
O quarto aspecto que se revela negativo para Os Verdes (e é uma omissão que tem, seguramente, uma leitura política) é a não garantia da reintegração pós-período de licença de parto - a não garantia expressa, porque era isto que faltava, e não a ambiguidade, em relação ao retomar pleno de todos os direitos e deveres.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O quinto aspecto negativo tem a ver com a formação profissional, designadamente em relação às mulheres, a qual não é considerada uma prioridade, bem como outros aspectos que são politicamente graves e que dizem respeito ao Estatuto do Trabalhador-Estudante, pelo modo como a questão é equacionada, não favorecendo a formação e a qualificação que, no caso português, deveriam ser consideradas uma prioridade e um incentivo e não, ao contrário do que a regulamentação deste Código prevê, mais um obstáculo, que, seguramente, muitos vão desistir de procurar vencer.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!
3330   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 109/IX. Procederemos à sua votação na primeira ocasião regimental.
Srs. Deputados, passamos imediatamente à discussão do ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que é a proposta de lei n.o 111/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (José Luís Arnaut): - Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Em 19 de Maio de 1998, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram a Directiva 98/27/CE, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses colectivos dos consumidores.
Tendo em vista proceder à transposição para o Direito interno da citada Directiva comunitária, o Governo aprovou, em reunião de Conselho de Ministros do passado dia 22 de Janeiro, um projecto de proposta de lei, que apresento a esta Assembleia.
Permitam-me que refira, antes de mais, que se trata, tão simplesmente, de uma transposição parcial desta Directiva, dado que desde há alguns anos que as acções inibitórias, como meio processual, se encontram já contempladas no ordenamento jurídico português.
Efectivamente, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de Outubro, que introduziu o regime da fiscalização judicial das cláusulas contratuais gerais, bem como da Lei n.o 24/96, de 31 de Julho, vulgarmente denominada por Lei de Defesa do Consumidor, a qual veio consagrar um regime mais eficaz de protecção dos consumidores, a acção inibitória passou a constituir o meio processual por excelência destinado à protecção dos interesses colectivos, individuais homogéneos e difusos dos consumidores.
No que respeita à Lei de Defesa do Consumidor, a acção inibitória ali prevista visa prevenir, corrigir ou fazer cessar "práticas lesivas" (também designadas de práticas ilícitas, na terminologia utilizada na Directiva 98/27/CE), relativamente aos direitos dos consumidores consignados na lei, sendo, nesse âmbito, reconhecida a legitimidade processual activa ao Ministério Público, ao Instituto do Consumidor, às associações que prosseguem a defesa dos interesses dos consumidores e, em certos casos, ainda, ao consumidor a título individual (desde que directamente lesado nos seus direitos).
A presente proposta de lei que adoptou a expressão jurídica "prática lesiva" define-a como "qualquer prática contrária aos direitos dos consumidores, designadamente as que contrariem as legislações dos Estados-membros que transpõem as directivas comunitárias constantes do anexo a este diploma, do qual faz parte integrante.".
Tendo em consideração que as práticas que lesam os interesses dos consumidores ultrapassam, em muitos casos, as "fronteiras" entre os Estados-membros da Comunidade Europeia, a transposição para a ordem jurídica interna desta Directiva vem, assim, permitir aproximar as disposições nacionais que impõem a cessação de efectivas práticas lesivas, independentemente do país em que tais práticas tenham produzido os seus efeitos.
O desenvolvimento significativo do mercado interno e o consequente aumento das trocas comerciais impõem, pois, a adopção de medidas destinadas a estabelecer o direito de acção conferido a certos organismos públicos ou a certas organizações que tenham por finalidade defender os interesses dos consumidores perante a verificação de determinadas infracções intracomunitárias.
Como resulta do previsto na Directiva, incumbirá a cada Estado-membro tomar as medidas necessárias para assegurar que, no caso de uma infracção com origem no mesmo, qualquer entidade competente, ainda que de outro país do espaço comunitário, em que os interesses por ela protegidos sejam afectados pela infracção possa recorrer ao tribunal ou à autoridade administrativa competente para conhecer dos processos intentados, com o objectivo de prevenir, corrigir ou fazer cessar tal infracção.
A Directiva 98/27/CE entende por "entidade competente" para intentar a acção qualquer organismo ou organização que, devidamente constituído segundo a legislação de um determinado Estado-membro, tenha interesse legítimo em fazer respeitar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas às acções inibitórias.
Por isso, cabendo aos Estados-membros designar os tribunais ou as autoridades administrativas competentes para conhecer dos processos intentados, para transpor esta legislação comunitária para o Direito nacional tornar-se-á necessário, apenas, estabelecer as regras referentes à atribuição de legitimidade processual activa para as acções inibitórias, assente na inscrição em lista das entidades consideradas competentes nos diversos países da União Europeia.
Essa lista deverá ser organizada por cada Estado-membro e coordenada pela Comissão Europeia.
Assim, o exercício transnacional do direito de acção pelas entidades portuguesas, que, nos termos
3331   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 previstos na lei, têm legitimidade para propor e intervir nas acções e procedimentos cautelares passa, nos termos da presente proposta de lei, a estar dependente de inscrição em lista disponível pelo Instituto do Consumidor, a quem competirá a elaboração e a permanente actualização da mesma.
Dado que incumbe à Comissão Europeia assegurar a publicação de uma lista das entidades competentes no Jornal Oficial da União Europeia, caberá ao Instituto do Consumidor a tarefa de dar conhecimento da referida lista e respectivas actualizações à Comissão.
Sr.as e Srs. Deputados: Estes são os aspectos primordiais contemplados no âmbito desta proposta de lei.
Mas os seus objectivos não se esgotam nos pontos já referidos, dado que o projecto de diploma que ora se apresenta vem, ainda, complementar a matéria respeitante às acções inibitórias, já prevista no Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de Outubro, bem como na Lei n.o 24/96, de 31 de Julho, estendendo, igualmente, a protecção ali conferida, entre outras, às questões relativas à publicidade enganosa, aos contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais e ao crédito ao consumo.
Por fim, cumpre ainda frisar que o anterior executivo não cumpriu o prazo limite para a transposição desta Directiva, cuja data era 1 de Janeiro de 2001. Impunha-se, pois, ser-se célere na concretização desta tarefa.
Ainda assim, e dado que um dos grandes objectivos deste XV Governo Constitucional em matéria de política de defesa dos consumidores é a criação de um código do consumidor, enquanto instrumento normativo destinado a congregar num único documento os múltiplos diplomas dispersos nesta área do Direito, foi equacionada a possibilidade de a matéria relativa às acções inibitórias vir a ser enquadrada no âmbito desse código, a exemplo do que sucederá quanto à transposição da directiva relativa à segurança geral dos produtos.
Contudo, embora se preveja a publicação do código do consumidor para o decurso do corrente ano, em virtude de estarem praticamente concluídos os seus trabalhos, deverá seguir-se, em breve, uma fundamental fase de consulta pública às diversas entidades com interesses nesse âmbito, facto que é susceptível de provocar alguma demora na calendarização.
Assim, não querendo continuar a manter esta situação de incumprimento, optou-se por não incluir esta matéria naquele código.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é, em suma, a proposta de lei que o Governo considera adequada, tendo como principal objectivo garantir uma protecção adequada e firme dos direitos dos consumidores.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados, gostaria de começar por me dirigir ao Sr. Ministro José Luís Arnaut, de saudá-lo e de dizer-lhe que, nesta como noutras áreas, vemos com apreço o seu trabalho, por um lado na área do desporto, em que implementou uma lógica de rigor com o que tem a ver com os dinheiros públicos e, por outro lado, na sociedade de informação, pelo apoio que tem dado à Unidade de Missão, Inovação e Conhecimento, matéria em que tem feito um trabalho magnífico, sobretudo para o "Governo electrónico" e para as iniciativas de banda larga.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas quais iniciativas?O Orador: - É o nosso trabalho que fala por nós e, portanto, Sr. Ministro, quanto a isso esteja tranquilo.
Ficámos a perceber que há um atraso - aliás, já o sabíamos - na transposição desta Directiva. Percebemos as razões por que o Governo demorou mais tempo a transpô-la. Fica por perceber a razão da inércia do Partido Socialista...O Sr. José Magalhães (PS): - Inércia?! Mas quem é que está no Governo?!O Orador: - Quanto às perguntas: a terminologia contida na Directiva refere-se a "práticas ilícitas" ou "infracções". Qual é a intenção - porque se presume que há uma intenção de doutrina jurídica - da proposta de lei ao utilizar a terminologia "práticas lesivas"? Gostaria que esta matéria ficasse clara porque também é importante de futuro.
Por outro lado, a proposta de lei apresenta no seu anexo uma lista de directivas que vai para além das que estão anexadas à própria directiva. Pergunto: qual a razão por que se alargou o escopo?
3332   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 São estas as perguntas que tenho para fazer-lhe, Sr. Ministro.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro fez saber à Mesa que responderá conjuntamente às perguntas que lhe são dirigidas, pelo que tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro-Adjunto, está, aqui, hoje, na sua qualidade de Ministro responsável pela política do consumidor e esse simples facto é digno de registo, visto que não tem sido muito frequente apresentar-se como Ministro responsável pela política do consumidor. Não é sequer arriscado dizer que muitos portugueses certamente desconhecem a existência, no elenco governamental, de um ministro responsável pela política do consumidor, e por alguma razão será...
Nessa qualidade, portanto, bons olhos o vejam, Sr. Ministro. Esperamos que a sua presença aqui signifique uma vontade de dar um novo dinamismo a esta área, como já aconteceu no passado.
O Sr. Ministro está, aqui, hoje, para apresentar uma proposta de lei que corresponde à transposição de uma directiva comunitária, a qual tem naturalmente o nosso apoio e, portanto, a sua transposição terá o nosso empenhamento construtivo.
Nesse sentido, Sr. Ministro, quero colocar-lhe duas questões em relação à proposta que o Governo aqui apresenta.
A primeira diz respeito ao seguinte: a proposta de lei do Governo visa, aplicando os princípios da Directiva, estabelecer um sistema de elaboração de uma listagem das entidades com legitimidade processual activa para desencadear as acções inibitórias e, aliás, também as acções populares em matéria de defesa dos consumidores. Até aqui, tudo bem - é o que decorre da directiva! No entanto, a proposta do Governo estabelece que esta listagem deve ser feita por via de um requerimento a apresentar pelas entidades interessadas junto do Instituto do Consumidor, que iria verificar as condições dessas entidades para exercerem essa legitimidade. Sucede, porém, Sr. Ministro, que a Directiva prevê que também organismos públicos independentes possam ter legitimidade para essas acções. Ora, nos termos da legislação nacional, também o Ministério Público e o Instituto do Consumidor têm legitimidade, pelo que não faz muito sentido que o Ministério Público peça, por requerimento, a inscrição numa listagem dependente de uma decisão do Instituto do Consumidor e menos sentido faz que o Instituto do Consumidor requeira a si próprio a inscrição nessa listagem!!...
Estaria o Governo disponível para, na versão final deste diploma, estabelecer um duplo critério de inclusão na lista: entidades que têm legitimidade por direito próprio e outras que dependem de requerimento? Penso que isto beneficiaria a versão final do diploma.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, e mais importante, Sr. Ministro: disse o Sr. Ministro que, por via desta iniciativa legislativa, é alargado o âmbito das acções inibitórias e da acção popular. Mas, Sr. Ministro, em vão se procura esta solução no articulado que o Governo aqui nos propõe; em nenhuma disposição da lei proposta pelo Governo se alcança a conclusão de que o âmbito dessas acções é, de facto, alargado para as directivas em anexo - isto quanto às acções inibitórias interpostas em Portugal por parte de entidades nacionais.
Portanto, Sr. Ministro, entendo que existe aqui, provavelmente, um erro técnico na elaboração do diploma, até porque não corresponde à sua vontade. Por isso gostava de saber da disponibilidade do Governo para corrigir aquelas que me parecem ser imperfeições técnicas na proposta que aqui apresenta.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Capitão, agradeço ao Sr. Deputado a oportunidade e as questões pertinentes que me colocou.
Quanto à questão da utilização da terminologia "práticas ilícitas" em vez de "infracção" tratou-se de uma questão de harmonização de linguagem, de uniformização, se assim é possível. Tanto mais que se adoptou a terminologia que constava da Lei de Defesa do Consumidor, cujo artigo 10.o já falava em "práticas lesivas", uniformizando-se, assim, o ordenamento jurídico quanto à terminologia jurídica empregue neste domínio.
Quanto à lista das directivas, dado que se pretende tutelar uma matéria tão importante como a dos
3333   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 direitos dos consumidores - não é preciso estar sempre em "bicos dos pés" para se afirmar que há defesa dos consumidores, porque a defesa dos consumidores é um "facto efectivo", diário, não é uma questão de propaganda política, pelo menos para este Governo, e muito menos de afirmação pessoal...! -, é necessário que se criem modos de proteger estes cidadãos e estes direitos. Por isso, optou-se por colocar no anexo do diploma todas as directivas, como é o caso da Directiva 2000/31/CE, e de outras sobre os aspectos legais da sociedade de informação e até sobre o comércio electrónico. Portanto, fez-se esta amplitude com este objectivo.
Quanto ao Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, também agradeço as suas questões e quero sossegar o Sr. Deputado dizendo que nós, no Governo, não aparecemos quando os senhores querem, mas quando é necessário!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E recordo-lhe que os portugueses têm coisas determinadas, concretas que foram feitas. Enquanto outros gostavam de dialogar e não tinham coragem para o fazer, foram criadas a ficha técnica da habitação, que cria responsabilidade, foram feitas normativos importantes no âmbito do crédito ao consumo, o código do consumidor está numa fase final... Há um conjunto de normas muito importantes que estão a ser feitas, não há é apenas propaganda, há realidade!! Vamos contra muitas vontades, fizemo-lo quando elaborámos a ficha técnica da habitação, estamos seguros, estamos determinados e, pessoalmente, estou muito tranquilo pelo que tenho feito e pelo que tenho sentido poder fazer na defesa do consumidor em Portugal.
Portanto, Sr. Deputado, nessa matéria, quero dizer-lhe simplesmente isto.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Aqui tocam os sinos!Risos do PS.O Orador: - "Dobram"! Espero bem que "dobrem"!O Orador: - Srs. Deputados, a questão é esta: quanto às questões concretas que colocou, a listagem que anexámos vem alargar o número de directivas em que as acções inibitórias são aplicáveis. Daí a necessidade do alargamento do âmbito do diploma à matéria da electrónica, tal com já frisei, e a outras. No entanto, se houver alguma precisão a ser feita, naturalmente, estamos abertos para, em sede de comissão, encontrar outras soluções.
No que diz respeito à outra questão que colocou quanto ao requerimento por parte do Instituto do Consumidor, o que se passa é que há actividades que têm, por direito próprio, competências próprias que decorrem das leis orgânicas, e há outras que querem ter essa legitimidade de acção, sendo estas que têm de fazer a inscrição.
Em todo o caso, se for necessário fazer qualquer clarificação deste espírito, é grande a nossa abertura para o fazer e é importante que ela venha a ocorrer de modo a que a protecção dos direitos dos consumidores seja potenciada e efectivada.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados, não resisto a começar por coisas que aqui ouvi em relação ao facto de não aparecer um ministro responsável pelos interesses do consumidor. De facto, agora aparece quando é preciso um ministro responsável pelos interesses do consumidor. Antes, tal era a cultura de laxismo e de facilitismo, quem aparecia eram os responsáveis pelos interesses do consumismo!Risos do PSD e do CDS-PP.Por outro lado, Sr. Deputado Hasse Ferreira, dir-lhe-ia que, de facto, "tocam os sinos"..., mas quanto ao Partido Socialista tocaram os sinos "a finados" em matéria de defesa dos interesses do consumidor!
3334   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 A Sr.a Celeste Correia (PS): - Olhe que não!O Orador: - Tratamos hoje da transposição da Directiva 98/27/CE, de 19 de Maio, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses do consumidor.
Este assunto é da mais capital importância, porquanto, como diz o académico de Coimbra Pinto Monteiro, convém intentar a denúncia da situação de debilidade do consumidor enquanto vítima indefesa da sociedade de consumo.
Do mesmo modo, Calvão da Silva lembra que vivemos numa sociedade de abundância, em que os métodos agressivos proliferam e na qual se regista um desequilíbrio de forças, verificando-se, assim, a necessidade de o Estado reequilibrar essas forças em nome da justiça social, sempre numa visão humanista que procure "descoisificar" o homem, como também lembra Calvão da Silva.
De facto, seja nos contratos de adesão em geral, seja no comércio electrónico, seja em relação àquelas "férias de sonho" que nos prometem, que nos tentam vender, verifica-se uma relativa desumanização, uma certa objectivação do sujeito, e o embuste lesa sempre a parte mais fraca, que é o consumidor.
É por isso que tem sido feito um longo caminho, desde a Constituição da República Portuguesa a várias disposições legais: a Lei das Condições Gerais dos Contratos, a Lei de Acção Popular e até, porque não - para cumprimentarmos outros partidos que se esforçaram nesta matéria -, o Código de Defesa do Consumidor, onde aparece, aí sim, a acção inibitória como meio de tutela dos interesses do consumidor com maior amplitude, sendo que esta acção inibitória visa prevenir, corrigir ou pôr cobro a práticas lesivas dos interesses dos consumidores.
Contudo, com o avanço da construção europeia, têm de ser harmonizadas as disposições dos Estados-membros nesta matéria relativamente à defesa dos interesses colectivos dos mesmos consumidores.
Importa assegurar que a deslocação da prática lesiva de um país para o outro não deixe de ser punível. É necessário que as entidades competentes dos outros Estados-membros possam, na área por si tutelada, em matéria de interesses do consumidor, demandar os seus interesses e proteger esses mesmos interesses em Portugal, sendo que não se retira ao tribunal a possibilidade de avaliar da premência desta acção.
E vice-versa, evidentemente. As entidades portuguesas devidamente credenciadas devem poder proteger esses mesmos interesses noutro Estado-membro, junto da autoridade administrativa competente ou tribunal competente.
No que à aferição (e é disto também que aqui tratamos) da legitimidade processual activa diz respeito, estabelece-se no Instituto do Consumidor a incumbência de elaborar a lista de entidades credenciadas e de a enviar à Comissão Europeia, que posteriormente procederá à sua publicação.
Alarga-se, por fim, o escopo de matérias a abranger pela protecção da acção inibitória, o que nos parece bastante positivo neste mundo de desequilíbrio de forças, como já mencionei.
Em suma, deixo, Sr. Ministro, um apontamento e um cumprimento. O apontamento no sentido de urgir a codificação. Não entro sequer na polémica de saber se a codificação deve ser feita ao abrigo do Direito Civil ou de um ramo próprio do Direito, que é uma polémica doutrinal que hoje não nos interessa. Mas este é o tempo de uma certa bulimia optativa e de uma certa profusão de leis, em que é difícil o conhecimento do Direito, é difícil integrar lacunas e é difícil evitar repetições ou até planear a inovação. Importa por isso caminhar no sentido da codificação como este Governo - e bem! - está a fazer.
Por outro lado, o cumprimento tem a ver com o facto de não se ter limitado o Governo à mera reprodução da Directiva. Há casos, sabemo-lo, de transposições relativamente supérfluas, em que se repetem excessivamente os termos das directivas e em que se transpõem normas que já existem no Direito nacional. Mas este Governo não prestou subserviência ao Direito comunitário. Respeita o Direito comunitário, que vincula, sobretudo, quanto aos resultados e não tanto quanto aos meios, mas não lhe presta subserviência, respeitando assim a ordem jurídica nacional. É, portanto, uma transposição inteligente, Sr. Ministro, e também por aí está de parabéns.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei do Governo visa, como já aqui foi dito, promover a transposição de uma directiva comunitária relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos consumidores.
A necessidade de harmonizar as disposições sobre estas acções é muito clara. Decorre da própria existência de um mercado interno, com condições de funcionamento que devem ser, tanto quanto possível e necessário, uniformes. Mas decorre sobretudo da consciência de que o comércio jurídico cruza
3335   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 abundantemente e cada vez mais as fronteiras e que isso permite aos consumidores intervirem em relações contratuais diversas, com conexão com diferentes Estados-membros, e portanto com a sujeição a ordens jurídicas também diferentes.
Por conseguinte, do que se trata, afinal de contas, é de harmonizar a posição do consumidor nessas relações contratuais, garantindo a sua protecção, concretamente no que diz respeito à legitimidade para promover estas acções inibitórias. Estas já existem na nossa lei da defesa do consumidor e combinam-se com o mecanismo de acção popular também já previsto entre nós. Sendo assim, a questão que se coloca é a de saber o que é que falta fazer.
Não obstante, convém sublinhar aquilo que o Governo reconhece na sua exposição de emotivos, que é que falta apenas tratar da questão do sistema da legitimidade comunitário. Não é pouca coisa! Significa ao menos reconhecer que o resto já existe, que estes instrumentos estão disponíveis, como, aliás, o Sr. Deputado Gonçalo Capitão aqui reconheceu.
Digo que não é pouca coisa porque ao menos aqui, pelos vistos, a "herança" não será tão pesada quanto isso...! Mas sempre lhes digo, Sr. Ministro e Srs. Deputados, que é bem evidente que o Sr. Ministro teve alguma dificuldade em recordar nestes dois anos a listagem das intervenções em matéria de defesa do consumidor. Recordou-se da ficha de identificação dos imóveis e de pouco mais foi capaz de se recordar!...
Ora, o combate na área da defesa do consumidor que foi travado anteriormente teve resultados não apenas nestes instrumentos de que aqui falamos mas no regime dos serviços públicos essenciais, da facturação detalhada, do seguro automóvel, do regime sobre o time-sharing, dos livros de reclamações, enfim, uma abundante intervenção.
Gostaria, aliás, neste momento, porque é a primeira vez que a Assembleia da República discute a temática da defesa do consumidor depois do desaparecimento do nosso Colega Deputado Acácio Barreiros, de recordar e prestar homenagem ao trabalho que ele desenvolveu neste domínio.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Agora, o problema, Sr. Ministro, é que, na parte em que não se trata de transpor, pura e simplesmente, o texto da Directiva para a legislação nacional, encontramos algumas dificuldades no texto exacto da proposta de lei, como há pouco procurei chamar a atenção.
O Sr. Ministro admitiu - e eu registo isso com muito apreço - a disponibilidade do Governo para corrigir algumas disposições que possam ser menos precisas, mas gostaria de ser claro quanto à imprecisão que se verifica.
De facto, no diploma proposto pelo Governo, o que está em causa é o seguinte: o Governo define o objecto do próprio diploma, diz que, para efeitos deste diploma, se adopta uma definição de prática lesiva. Mas depois o que acontece é que este diploma trata de quê, Sr. Ministro? Trata do direito de acção transnacional, isto é, da possibilidade de entidades nacionais intervirem em defesa de consumidores junto de outros Estados-membros, e trata, em contrapartida, do direito de entidades estrangeiras intervirem nos tribunais portugueses utilizando os nossos mecanismos de acção inibitória e a acção popular.
Ora bem, há aqui um outro problema, Sr. Ministro, que é o que diz respeito aos direitos que as entidades nacionais têm para desenvolver acções inibitórias e a acção popular ao abrigo da legislação nacional. Disso este diploma não trata! Mas, pelos vistos, o Governo gostaria que tratasse.
Quer dizer, esta proposta de lei que o Governo apresenta efectivamente para as acções inibitórias e para a acção popular desenvolvida no território nacional por entidades nacionais não especifica que é o âmbito dessas acções que pode ser alargado ao conjunto das directivas do anexo - só trata disso para o direito exercido no estrangeiro e para o direito que os estrangeiros exerçam em Portugal. Portanto, é disto que se trata, Sr. Ministro: há aqui uma imprecisão ou uma contradição entre a vontade do Governo e aquilo que escreveu na proposta de lei - e é isso que entendo que deve ser corrigido.
Por outro lado, diz o Sr. Ministro que apenas as entidades do tipo associações teriam de requerer a inscrição na lista. Mas, mais uma vez, também não é isso que está na proposta de lei que o Governo aqui apresenta. Portanto, Sr. Ministro, do que se trata é de corrigir o modo como o Governo concebe a elaboração dessa lista. Ela precisa de ter aquelas entidades que, de direito próprio nos termos da legislação nacional, têm essa faculdade e além disso, e muito bem, a possibilidade de entidades terceiras requererem a sua inscrição.
Por conseguinte, Sr. Ministro, o Partido Socialista está com esta disposição construtiva no debate deste diploma com vontade de contribuir para a sua aprovação. Por isso, estamos na disposição de votar favoravelmente esta proposta de lei, esperando que se confirme a disponibilidade construtiva por parte da maioria e, mais do que isso, ousando esperar mais, isto é, que daqui possa resultar uma vontade renovada do Governo de relançar esta área política da defesa do consumidor.
3336   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 Era, afinal de contas, disso que o País mais precisava!Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo esta uma iniciativa referente aos actuais mecanismos de protecção dos consumidores e dos seus direitos, ela é dirigida no fundamental à integração e adaptação desses mecanismos no âmbito da uniformização dos regimes em vigor nesta matéria no espaço comunitário.
Em bom rigor, devemos constatar que os princípios gerais e os conceitos que terão presidido à Directiva comunitária agora parcialmente transposta já estavam, no essencial, consagrados na legislação portuguesa, designadamente a acção inibitória e a acção popular, enquanto instrumentos de protecção e de defesa dos direitos dos consumidores.