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Mas a seu tempo discutiremos o Programa do Governo que a AD será encarregada de formar, com a abertura de posições que temos assumido e com a certeza de que também as forças no poder não podem deixar de ter em conta a vontade popular expressa no acto eleitoral de 7 de Dezembro.
Nestas eleições do dia 7, tal como as de Outubro rodeadas de fortes condicionamentos da vontade do eleitorado, o povo português mostrou novamente uma grande maturidade cívica e consciência democrática. Ao compreender que nestas eleições o que estava principalmente em jogo era o próprio regime democrático, os Portugueses não repetiram mecanicamente o seu voto de dois meses antes, não se deixando intimidar pela chantagem que caracterizou o período final da campanha eleitoral por parte da AD.
A candidatura do general Soares Carneiro foi entendida como um passo final da estratégia de certas cúpulas da AD para o domínio de todos os órgãos de soberania e para a criação de condições de alteração dos traços essenciais do - nosso regime democrático. O passado político sinistro do candidato - e a sua escolha pela AD não esteve desligada desse passado - jogou como um bom alerta para o eleitorado de sentimentos democráticos e de maior lucidez.
O general Ramalho Eanes, para além de se apresentar nas eleições de 7 de Dezembro avalizado pelo seu anterior mandato presidencial, elevou-se à percepção
302 I SÉRIE - NÚMERO 10eleitoral do País pelos seus apelos ao consenso, à solidariedade institucional entre os órgãos de soberania e à defesa sem equívocos dos valores basilares do regime democrático-constitucional.
Pode afirmar-se que no general Ramalho Eanes votaram eleitores vindos de todos os quadrantes políticos, inclusive algumas centenas de milhares que em Outubro passado haviam dado o seu voto à AD. Essa diversificação de votos causada pela candidatura do general Ramalho Eanes é a sequência, e tem também o significado, de este ter sido eleito tal como se apresentou: um candidato apartidário, um candidato democrático, o candidato do regime nas actuais condições históricas.
O general Ramalho Eanes foi eleito não apenas pelos votos dos anteriores eleitorados da FRS e da APU. mas por uma expressão maciça do que podemos tão simplesmente rotular como votos democráticos identificados com o regime político que o 25 de Abril criou.
Os votos no actual Presidente da República foram ainda um não dos Portugueses à bipolarização da vida política nacional, sendo a manifestação da sua vontade adulta de- que é necessário o entendimento das forças políticas em torno dos valores essenciais do regime democrático. Diríamos mesmo que os votos recebidos pelo general Ramalho Eanes, pelas características da campanha e das principais candidaturas em presença, foram ainda a expressão de fortes sentimentos populares de unidade democrática.
A questão da revisão constitucional foi central ao longo de toda a campanha e constituiu ponto saliente dos programas eleitorais dos candidatos à Presidência.
De um lado falou-se em impasse, ameaçou-se com tal impasse, como se de impasse se tratasse uma maioria simples não conseguir impor os seus pontos de vista de maioria circunstancial. O referendo, como instrumento de revisão constitucional, seria a forma de ultrapassar tal impasse, mas ao longo da campanha foi ficando visível que a possibilidade de referendar a revisão constitucional valeria acima de tudo como arma de chantagem sobre forças democráticas.
Do outro lado falou-se do estrito respeito pelas regras constitucionais da s ré visão constitucional e da convicção de que as adaptações de que a Constituição careça hão-de ser encontradas pela negociação e pela busca de consenso entre as" forças políticas.
A necessidade da revisão constitucional é hoje uma ideia adquirida pelo País. Mas a votação de 7 de Dezembro, face às posições assumidas pelos candidatos quanto a esta matéria, mostrou que a maioria do eleitorado recusa que à revisão nos termos constitucionais se sobreponha um espírito de rasgar, de golpar, de subverter a Constituição de 1976. Usando a expressão lúcida do Sr. Deputado Jorge Miranda, os resultados eleitorais de 7 de Dezembro significaram que «este foi o referendo que disse não ao referendo».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes são dados políticos nacionais que as forças políticas, os órgãos de soberania e, como tal, nós como deputados, terão de considerar.
Fomos eleitos em 5 de Outubro, não em 7 de Dezembro. As duas eleições tiveram objectivos diferentes, mas pelas forças políticas que representam a maioria desta Câmara foram enlaçadas, levando à interpretaçâo dos resultados respectivos.
Em 5 de Outubro, sem prejuízo de se reafirmarem as nossas reservas às condições em que decorreu o processo eleitoral, o eleitorado escolheu uma maioria governamental.
Em 7 de Dezembro, num processo eleitoral a que igualmente há que opor reservas quanto às condições em que ocorreu, especialmente quanto à manipulação Já comunicação social pelas forças no poder, sem o que a sua derrota ainda teria sido mais estrondosa, o eleitorado escolheu o Presidente da República para os próximos cinco anos.
Mas, ao escolhê-lo, definiu-se de forma muito expressiva dizendo que não reconhece a maioria governamental como uma maioria de regime e afirmando que ao confronto e ao autoritarismo do poder prefere o diálogo, a tolerância, a busca de soluções por consenso, a segurança das instituições e um regime democrático que o seja na plenitude das suas regras e do $eu conteúdo.
Pela nossa parte procuraremos saber interpretar este veredicto popular no dia ía dia da nossa actuação parlamentar.
E na importante questão desta II Legislatura, que é a revisão constitucional, não deixaremos de ter em conta que as repetidas afirmações do então candidato Ramalho Eanes de identificação com as regras constitucionais da revisão foram pebliscitadas pelo povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Das eleições de 7 de Dezembro há ainda uma conclusão que, pela nossa parte, entendemos importa reter.
No nosso partido temos sido constantes no apego ao que designamos por unidade do campo democrático. Temos contraposto este conceito à visão maniqueísta de divisão da sociedade portuguesa em esquerda e direita, reconhecendo embora não ser facilmente determinável a linha que separa aqueles que, na diversidade das suas concepções, estão com o 25 de Abril, daqueles que, aproveitando-se das liberdades existentes, procuram o regresso a fórmulas aparentadas com o regime que o País conheceu até 24 de Abril de 1974.
Afirmámos várias vezes aqui nesta Assembleia da República -e repetimo-lo- que consideramos que o projecto político da AD, porque aponta para a reconstitiuicão do poder monopolista e serve as forças mais reaccionárias da sociedade portuguesa, põe em perigo o regime democrático. E afirmamo-lo com a mesma convicção com que reconhecemos a existência, de muitos democratas nas fileiras dos partidos que integram a AD e, naturalmente, nas bancadas da maioria.
A unidade do campo democrático, no sentido do entendimento possível, é para nós um imperativo como forma de impedir o regresso ao passado, de defender o 25 de Abril, de avançar no caminho da esperança que a Revolução criou nos seus momentos iniciais.
Com realismo, reconhecemos as dificuldades de tal desiderotum, quando forças políticas e sociais prosseguem objectivos diferenciados e são expressão de interesses conflituais.
Mas à diversidade das formações democráticas pode corresponder uma convergência sem discrimi-
12 DE DEZEMBRO DE 1980 303nações, que seja expressão dos sentimentos democráticos das forças sociais, que seja encontro de soluções comuns nas questões fundamentais ou decisivas do nosso futuro nacional.
A campanha do general Ramalho Eanes foi um momento concreto de convergência. E a alta e diversificada votação em Ramalho Eanes foi a expressão popular do reconhecimento dessa necessidade de convergência.
O candidato soube colocar-se de forma a ser eleito, pelos seus princípios programáticos, pela dignidade da sua campanha eleitoral e pelo seu comportamento antecedente, que lhe permitiu ultrapassar a barreira censória e manipuladora da comunicação social estatizada.
Diferentes terão sido as razões de voto em Ramalho Eanes de socialistas ou de comunistas, de militantes da ASDI ou do MDP/CDE, de eleitores da AD ou de militantes dos partidos que a integram. Não terá. sido, porém, a adesão a um projecto pessoal o que mais contou. Foram acima dei tudo votos que convergiram, usando expressão do próprio Presidente da República, na noite de 7 de Dezembro, para «assegurar a vitória da democracia».
No início de uma fase nova do processo político português, marcada pelos recentes acontecimentos e em especial pela reeleição do general Ramalho Eanes, daqui felicitamos o Presidente da República com a convicção de que no seu segundo mandato saberá honrar as responsabilidades assumidas perante o povo português.
O MDP/CDE, partido de pequena expressão aqui nesta Assembleia, mas reclamando paira si longos anos de luta numa actividade política e cívica coerentemente norteada pela procura de pontos base de convergência democrática, congratula-se com a confluência de esforços, manifestada no voto de 7 de (Dezembro, de democratas de diferentes opções políticas para a reeleição do general Ramalho EanesAplausos do MDP/CDE, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira, pela UEDS.O Sr. César Oliveira (UEDS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: As eleições presidenciais realizadas no passado domingo encerraram um período da vida política nacional, durante o qual quatro actos eleitorais de natureza diversa e de diferente dimensão determinaram a generalidade das opções tácticas e estratégicas das formações políticas e dos homens públicos portugueses.
O encerrar deste período de febril e intensa actividade eleitoral foi acompanhado também pela abertura de uma nova crise resultante do desaparecimento trágico do Primeiro-Ministro. Um novo governo se prepara no exacto momento em que se impõe à consciência de todos nós uma reflexão profunda que deverá determinar opções claras e estratégias políticas transparentes, tanto pela importância quase decisiva da nova fase política em que vamos entrar como pelo respeito que deve merecer-nos o povo português.
No passado domingo foi derrotado um candidato que era clara expressão de um projecto autoritário, pese embora o seu empenhamento em mostrar desígnios diferentes. O general Soares Carneiro significava, de facto, o abrir as portas para o Governo e a AD fazerem passar, na Presidência da República dois instrumentos essenciais à concretização dos; seus objectivos: o referendo constitucional e uma nova lei eleitoral que, a exemplo do que tem sido feito por parte da direita europeia, perpetuasse no poder a coligação vencedora em 5 de Outubro.
Disse ontem aqui, nesta mesma tribuna, o meu camarada Lopes Cardoso que os dirigentes desaparecidos há oito dias souberam, com clareza e capacidade, unificar as forças conservadoras em torno de um projecto adaptado às realidades políticas após o 25 de Abril. O general Soares 'Carneiro exprimia os vectores mais conservadores, autoritários e obscurantistas da base social de apoio da AD, cujo projecto político, nas actuais condições da sociedade portuguesa, implicará sempre um entendimento do Estado, do direito e da democracia ao serviço da restauração de um sistema capaz de reconstruir os privilégios económicos, sociais, políticos e culturais a que o 25 de Abril começou a pôr termo. Tal entendimento pressupõe a legalização da repressão e o permanente recurso ao autoritarismo, fundados numa concepção da vida política, tendente a dividir os portugueses em «bons» e «maus».
O «posso, quero e mando», de que, em diversas ocasiões, o Governo agora demitido deu mostras de ser um fio condutor da sua actuação concreta, foi indiciador bastante para alertar a consciência democrática dos portugueses que viram no general Soares Carneiro a expressão mais acabada daquela concepção do exercício do poder.
A derrota do general Soares Carneiro, candidato imposto por aquelas que da democracia, da liberdade e do 25 de Abril guardam apenas a pura forma para consumo da Europa, traduz, como já disse alguém das próprias bancadas da maioria, uma «vitória da inteligência e da cultura».
A UEDS, como é do conhecimento público, não apoiou o vencedor das eleições presidenciais do último domingo. Reservas que julgamos fundadas à prática política do Sr. General Ramalho Eanes obrigaram a que, perante a sua candidatura e antes ainda da sua conferência de imprensa de 14 de Outubro, tivéssemos adoptado aquela posição sem que por isso inviabilizássemos o apoio da FRS ao Presidente da República agora eleito.
Os resultados eleitorais que permitiram a reeleição do general Ramalho: Eanes, traduzindo de facto a recusa ao referendo constitucional e a alteração da lei eleitoral, exprimem também, por outro lado, a existência de um largo sector do eleitorado pouco solidificado em termos político-partidários e cuja flutuação se determina, no essencial, pelo desejo de segurança e estabilidade no quadro da democracia política. Tal flutuação não justifica, porém, uma prática política ziguezagueante e com cedências significativas a projectos conservadores e de direita por parte da esquerda democrática.
A existência desses quinhentos mil eleitores relativamente pouco motivados por consignas partidárias antes deverá obrigar, no entender da UEDS, e clareza das opções políticas fundamentais e da demonstração inequívoca da viabilidade das nossas próprias soluções alternativas, assim como exige, também da parte da esquerda democrática, o reforço da credibilidade do seu próprio projecto. Projecto que, de resto, em nada
304 I SÉRIE - NÚMERO 10se poderá confundir com o da AD ou com o dos partidos que a integram. Na verdade, só por renúncia ao que de essencial contém o projecto da FRS se podem confundir simples coincidências formais com quaisquer semelhanças de fundo quanto às verdadeiras opções dos diferentes projectos. A vitória do Sr. General Ramalho Eanes é a expressão da vontade democrática, tal como decorre do regime constitucional. E tal vitória é tanto mais significativa quanto é certo que ela resulta, sobretudo, da tomada de consciência por parte de mais de três milhões de eleitores de que o general Soares Carneiro representava uma 4.a República que poucos traços de comum teria com o carácter libertador do 25 de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os resultados eleitorais de domingo passado e o trágico desaparecimento de dois dos mais cimeiros líderes da AD conduzirão, mais cedo ou mais tarde, a reformulações políticas no plano estratégico por boa parte das formações presentes nesta Assembleia. Reformulações que passarão, no entender da UEDS, por questões essenciais para o futuro do 25 de Abril, implicadas pelo próprio processo de revisão constitucional a que em breve esta Câmara vai meter ombros.
Começa a ser tempo que todas as formações políticas aqui representadas apresentem à discussão pública os grandes princípios que balizarão os seus próprios projectos de revisão. Pela nossa parte, já apresenta* mos, conjuntamente com os nossos companheiros da FRS, os grandes princípios de revisão constitucional que perfilhamos e que, de resto, respeitam os limites materiais de revisão impostos pelo artigo 290.o da Constituição da República e à exigência de uma maioria de dois terços para cada alteração. A UEDS honrará, integral e activamente, os seus compromissos em matéria de revisão constitucional, assumidos com clareza meridiana com a ASDI e com o PS. Não nos situaremos nestes domínios aquém dos acordos celebrados, mas não iremos, também, para além deles em nome da necessidade de consensos sem conteúdo. Tudo faremos para que a cooperação política com os partidos que integram a FRS possa cada vez mais constituir a Frente Republicana e Socialista em alternativa global aos projectos políticos e aos modelos de desenvolvimento económico e social defendidos pela AD e pelos partidos que a integram.
O Governo demitido e a AD encaram mal, não gostam, sentem-se incomodados com tudo aquilo que possa significar, na verdade, a concretização de uma prática democrática definida a partir da Constituição da República: o direito permanente à diferença de opinião, a diversidade de critérios para a resolução de problemas, o direito ao exercício de oposição organizada em todos os locais onde estruturas representativas e democraticamente eleitas considerem dever opor-se ao arbitrário, aos tratamentos discriminatórios, ai práticas abusivas. A AD dificilmente concebe o direito constitucional de ensaiar novas formas de gestão que correspondam a embriões de uma nova ordem económica, social e cultural pela garantia de os cidadãos intervirem, participativamente, na transformação do quotidiano que os envolve. A AD carimba, abusivamente, como asfixiantes, burocrático e colectivista e até marxista -e eu não rejeito a designação- tudo o que na Constituição aponta para um novo modelo de sociedade que concretize os valores essenciais da democracia plena: o direito de cada homem poder dispor, livre e em plena consciência, individual e colectivamente, do seu futuro e do seu destino e o acesso às condições que permitam transformar o presente.
É tudo isto que está em jogo no processo de revisão constitucional. E, se no passado domingo foi derrotado o candidato que falava em «democracia plena» para melhor mascarar uma concepção puramente formal de democracia que em alguns momentos se confundiu até com concepções neocorporativas, a UEDS está segura de que, juntamente com os seus parceiros da FRS, há força bastante, dentro e fora da Assembleia da República, para que a esquerda democrática, isto é, as formações ideologicamente situadas nos quadrantes do socialismo autogestionário, do socialismo democrático e da social-democracia possam defender, com eficácia, tudo aquilo que na Constituição da República constitui criação de condições para que se não possa, em nome da democracia formal, restaurar o passado. Há, na verdade, força bastante para construir uma alternativa de futuro às alternativas do passado que começaram a ser derrotadas no último domingo.Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando de Oliveira para proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos. O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Vou proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos, que é do seguinte teor:1 - Em reunião realizada no dia 11 de Dezembro de 1980, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:José Augusto Gama (círculo eleitoral de fora da Europa), por Delfim Luís Castelo Branco Ferreira.Esta substituição é pedida por uni dia (11 do corrente mês de Dezembro).2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, unia vez que se encontram verificados os requisitos legais.
12 DE DEZEMBRO DE 1980 3055 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão:Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, Jorge do Carmo da Silva Leite (PCP) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Jaime Simões Ramos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Luís Nandim de Carvalho (PSD) - António Cândido Miranda Macedo (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Maria José Sampaio (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - Vilhena de Carvalho (ASDI) - Mário Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Se não há qualquer objecção, considera-se aprovada a substituição do Sr. Deputado por um único dia, o dia de hoje.
Anuncio a apresentação na Mesa das seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 6/II, que aprova para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Roma em 14 de Maio de 1980 (embora com algumas dúvidas sobre a actual situação do Governo, a proposta de lei foi recebida); projecto de lei n.o 66/II, apresentado pelo CDS, que cria a freguesia de Nossa Senhora de Fátima no concelho de Aveiro; pelo PCP foram apresentados os projectos de lei n.o 67/II - elevação de Sangalhos a vila, n.o 68/II - criação da freguesia de Monte Gordo no concelho de Vila Real de Santo António, n.o 69/II - criação da freguesia de Landeira no concelho de Vendas Novas, n.o 70/II - criação da freguesia de S. Brás dos Matos (Mina do Bugalho) no concelho de Alandroal, n.o 71/II - criação da freguesia do Ciborro no concelho de Montemor-o-Novo, n.o 72/II - criação da freguesia de Guadalupe no concelho de Évora; pelo PS foram apresentados os projectos de lei n.o 73/II
- sobre protecção da música portuguesa ou vertida em língua portuguesa, n.o 74/11 - sobre condução automóvel sob influência do álcool, n.o 75/II - sobre a divulgação pela Administração do rendimento colectável global e sua tributação; finalmente foi apresentado pelo PCP o pedido de sujeição a ratificação n.o 75/II em relação ao Decreto-Lei n.o 557/80, de 29 de Novembro, que determina que nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira as delegações da Anop, E.P., passam a denominar-se «Centros Regionais da Anop».
Todos estes diplomas foram recebidos, vão ser agora registados e remetidos às comissões competentes, com uma ressalva para o projecto de lei n.o 75/II, apresentado pelo PS, que aguardará a constituição da respectiva comissão.
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária poderá ser, se não houver nenhuma objecção, e parece que isso resulta do consenso a que até agora se chegou, na próxima quarta-feira, às 15 horas. Os Srs. Deputados estão, pois, convocados para a próxima quarta--feira, sendo a ordem do dia determinada numa reunião que oportunamente se fará com o Sr. Presidente da Assembleia da República e os presidentes dos grupos parlamentares.
306 I SÉRIE - NÚMERO 10Centro Democrático Social (CDS)Alberto Henriques Coimbra.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.Partido Comunista Português (PCP)António da Silva Mota.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Sampaio (PS) referiu-se à realização nesta mesma sessão da eleição de Provedor de Justiça, acusando os componentes da maioria parlamentar - de terem procedido a uma partilha entre os vários titulares de órgãos ou cargos públicos. Respondeu no fim a um protesto do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) e a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS) e Mário Tomé l (UDP)
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Manuel António dos Santos (PSD) teceu várias considerações sobre o II Congresso da UGT, realizado no passado fim de semana. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a um protesto dos Srs. Deputados Mário Tomé (UDP) e Jerónimo de Sousa (PCP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Barrilaro Ruas (PPM) teceu algumas considerações sobre a Revolução de 31 de Janeiro de 1891.
O Sr. Deputado João Lima (PS) fez uma intervenção criticando a actuação do Governo face à realização do Congresso das Comunidades Portuguesas. Respondeu no fim a um protesto e a pedidos de esclarecimento, respectivamente, dos Srs Deputados José Gama (CDS) e Natália Correia (PSD).
O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) referiu-se às graves consequências para a agricultura resultantes da prolongada seca que vem verificando-se.
O Sr. Nandim de Carvalho (PSD) fez uma intervenção acusando a existência de um acordo PS e PCP/Inter tendente a impedir ou dificultar a realização do Congresso das Comunidades Portuguesas. Respondeu no fim a um protesto do Sr. Deputado João Lima (PS).
A propósito desta última intervenção, o PS anunciou no decorrer da sessão o seu propósito de requerer um inquérito parlamentar sobre o teor das acusações feitas pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho (PSD).Ordem do dia. - Os Srs. Deputados Raul Rego e Mário Cal Brandão foram autorizados pela Assembleia a comparecerem a um julgamento no 2o Juízo Correccional de Lisboa.
O Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) fez a apresentação do projecto de lei n o 93/II, sobre a instalação ou estacionamento de armas nucleares em território nacional. A este propósito, intervieram a diverso título os Srs Deputados José Luis Nunes (PS), João Morgado (CDS), Mário Tomé (UDP), Borges de Carvalho (PPM). Carlos Candal (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Marcelo Curto (PS), Américo Dias (PSD), Sousa Marques (PCP) e António Vitorino (UEDS).
Foi ainda deliberada por unanimidade, sob proposta do PCP, a criação de uma comissão eventual para o Ano Internacional do Deficiente. Intervieram na discussão os Srs. Deputados José Ernesto (PCP), Maria José Sampaio (CDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Amélia de Azevedo (PSD), José Niza (PS) e Lemos Damião (PSD).
Procedeu-se à eleição do Provedor de Justiça, tendo sido eleito o Sr. Dr. Eudoro Martins Pamplona Moniz de Sá Corte Real.
Procedeu-se igualmente à eleição para vogal da Comissão Constitucional, tendo sido eleito o candidato Joaquim Manuel Moreira Cardoso da Costa.
Procedeu-se ainda às eleições do presidente e vice-presidente do Conselho Nacional do Plano, embora por dificuldades técnicas o seu resultado seja apenas anunciado na próxima sessão.
874 I SÉRIE - NÚMERO 26Álvaro Barros Marques Figueiredo.
4 DE FEVEREIRO DE 1981 875Partido Popular Monárquico (PPM)António Cardoso Moniz.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)António Parreira Guedes.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:Expediente ExposiçõesDe Mário Pinheiro da Rocha, residente em Vila Nova de Gaia, apresentando queixa pela forma, que considera abusiva, como a Câmara Municipal do seu concelho actuou em relação a um prédio urbano pertencente a um seu familiar.
Dos reclusos da Cadeia de Monsanto solicitando que sejam tomadas providência; para a concessão de uma ampla amnistia aos crimes cometidos até 31 de Dezembro de 1980.OfíciosDa comissão de trabalhadores da empresa Pirites Alentejanas, S. A. R. L., de Aljustrel, do Secretariado das Comissões de Base de Saúde, de Montemor-o-Novo, e do Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil da Beira Baixa, reclamando contra os aumentos verificados nos Serviços Médico-Sociais.
Da Assembleia de Freguesia de Rio Tinto enviando uma moção em que exige o integral cumprimento da Lei das Finanças Locais.
Do Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil da Beira Baixa reclamando contra a actual situação na Gitextil - Confecções Ideal e dando conta de moções aprovadas em plenário dos respectivos trabalhadores, levado a efeito no dia 16 de Janeiro transacto.
Ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Srs. Deputados Magalhães Mota e Vilhena de Carvalho; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado João Cantinho de Andrade; ao Ministério da Educação e Ciência e ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Sousa Gomes; aos Ministérios do Trabalho e da. Administração Interna e Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai' hoje a Assembleia da República proceder como é de lei e da sua competência, à eleição do Provedor de Justiça.
Não é de estranhar, portanto, que a bancada socialista deseje assinalar o facto, enquadrando-o no âmbito das aspirações populares de aprofundamento democrático, verificáveis a todos os níveis dia sociedade portuguesa.
Do debate recentemente realizado nesta Assembleia, em tomo do Programa do Governo, permanece-se com esta pergunta singela, que ficou a pairar por entre vários nevoeiros: que lugar, afinal, para o cidadão? Que lugar, afinal, para o trabalhador na empresa?
Quaisquer que sejam as roupagens ou as apropriações conceptuais com que nos apareceu o chamado modelo conservador, é bem claro que o sistema que pretende reproduzir na sociedade depende de quanto maior for a passividade do cidadão, de quanto maior for a sua incapacidade para influenciar as decisões que afectam ou. comandam a sua vida quotidiana.
Uma alternativa democrática, própria de um Partido Socialista, à perspectiva conservadora e no campo que ora nos interessa terá sempre de assentar no reforço, para o cidadão, dos seus poderes reais, dos meios de os exercer e do relacionamento profundo entre aqueles e estes.O Sr. Carlos Lage (PS): -Muito bem!O Orador: - Nas sociedades industriais europeias, e também nos países em vias de desenvolvimento, por leda a parte se coloca uma nova dinâmica, que tem fundamentalmente a ver com a necessidade de uma original e articulada resposta à crise dessas sociedades e ao seu modelo de desenvolvimento.
Será por isso indispensável, mo futuro próximo, responder em todas as instâncias, e nomeadamente no quadro político, às exigências de aprofundamento democrático assim entreabertos, pois a crise em que vivemos só poderá começar a ter uma nova e indispensável resposta se, como alguém já lucidamente referiu, de reforçar o papel dos trabalhadores nas empresas e dos cidadãos na cidade".
Comecemos pela Assembleia da República, instituição essencial da vida política portuguesa e reflexo primordial da representação popular. Para que o seu verdadeiro papel se consolide e se amplie torna-se necessário não só o (reforço dos meios e instalações ao seu dispor e um necessário consenso sobre novos métodos - de trabalho mas também que a Assembleia se já um reflexo real da vida do País, um reflexo e uma emanação das aspirações populares e que esteja indissoluvelmente ligada à constante afirmação e consolidação
976 I SÉRIE - NÚMERO 26de um poder democrático na sociedade e em todos os sectores e órgãos da vida do Estado.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - A via democrática alternativa, necessariamente progressista, faz com que não desperdicemos nem esqueçamos a necessidade, no quadro desta Assembleia, de uma iniciativa constante para renovar, em profundidade, as leis, as estruturas e os aparelhos do Estado. À batalha pelas transformações económicas e sociais, objectivo permanente do PS e da FRS, tem também de se aliar a da renovação de todos os órgãos e poderes do Estado, de modo a inspirá-los com orientações intimamente relacionadas com as profundas aspirações populares que o 25 de Abril desencadeou.
Em suma: a sociedade alternativa à do modelo conservador tem de fazer da extensão e do aprofundamento da democracia representativa e das liberdades um objectivo" fundamental, dando guarida, do mesmo passo, a um processo d& crescente intervenção popular a todos os níveis da sociedade.
Isso implica também ideias e objectivos coerentes e claros quanto à democratização total dos sindicatos (e a um esforço claro da sindicalização), da organização e da vida da magistratura, das forças armadas, um real e simplificado acesso ao direito e aos mecanismos que oferece para a regulação dos interesses em conflito.
A democratização real da sociedade passa, necessariamente também, pela reorganização da empresa e pela planificação democrática. Não será demasiado insistir-se pela protecção legal e pelo alargamento das capacidades de intervenção sindical e das comissões de trabalhadores ao nível da estrutura produtiva, nomeadamente nos campos da organização e condições do trabalho, do emprego, nas escolhas ou opções fundamentais que à mesma estrutura se oferecem, no quadro, em suma, da preparação do Plano.
Mas é também necessário que se reforce e se clarifique o peso interventor dos cidadãos no processo decisório das questões que os afectam, só possível, na realidade, peta descentralização do próprio poder e pela participação directa nas decisões em instâncias o mais próximas possíveis das pessoas por elas afectadas.
Será nas virtualidades dinâmicas e resultantes da ligação entre planificação democrática, descentralização e reforma profunda da empresa que se jogará o necessário aprofundamento democrático, e será deste modo também que se gerarão os mecanismos solidários - no quadro da verdadeira solidariedade possível- tão indispensáveis nestes tempos de crise.
A consolidação democrática e a instalação e sucesso de uma via progressista para a democracia portuguesa é tarefa que compete à oposição socialista dinamizar na sociedade (também pela compreensão dos seus movimentos profundos) e terá de se fazer a todos os níveis, desde a extensão e o reforço dos direitos de participação e decisão ao nível local, das regiões e das empresas, ao aprofundamento associativo e à alternativa cultural, à proposição de novas formas de gestão para as empresas nacionalizadas e de participação dos utentes na gestão dos serviços públicos (ou de natureza social), à decisão sobre as opções que se formulam quanto ao meio ambiente em que se enxertam a cidade e o campo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas no contexto contraditório da sociedade actual e sem cuidar agora das perspectivas ou das alternativas do seu desenvolvimento futuro, é já função e dever de todos os grupos parlamentares desta Câmara o balanço sobre o órgão constitucionalizado que é o Provedor de Justiça.
Orgão público e independente a cuja criação se acha indissoluvelmente ligado o Partido Socialista, na pessoa do Ministro da Justiça que subscreveu o Decreto-Lei n.o 212/75, de 21 de Abril, em execução do seu plano de actuação deu-lhe a Assembleia da República, no quadro dos ditames constitucionais, ampla consagração com a aprovação da Lei n.o 81/77, de 22 de Novembro, que contém o Estatuto do Provedor de Justiça.
O instituto da Provedoria foi pensado para denunciar as ilegalidades e as injustiças dos actos da Administração e a sua característica de orgão individual (que assume aqui e na maior parte dos casos análogos.) tem tudo a ver com o prestígio, autoridade, competência, independência e tradição democrática do seu titular.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O controle exercido pelo Provedor sobre a administração não se pode confundir com o controle exercido pêlo Parlamento e a sua total e real independência em relação a este é de vital importância, exactamente para o subtrair às combinações de natureza partidária e para melhor garantir a eficácia da sua acção.
O balanço da actividade da Provedoria de Justiça na reparação de injustiças, na sua função de guardião da legalidade, ou na sua função de concitar a necessidade de reparação, tem registado elogios unânimes de todas as forças políticas desta Câmara, sempre dirigidos e corporizados no seu actual titular, o Dr. José de Magalhães Godinho.Aplausos do PS, da ASDI, do PCP, do PPM, do MDP/CDE e de alguns deputados do PSD.A forma inteligente, competente, independente, dedicada e exemplar como este, quer por si próprio, quer na forma como dirigiu e estimulou os seus colaboradores, implantou a Provedoria da Justiça é hoje questão pacífica, a ponto de este serviço se ter tornado uma real instituição da nossa vida democrática, imune que tem estado, por obra, sem dúvida, do actual Provedor, a todas as vicissitudes políticas e sociais que temos atravessado.
E a tal ponto a instituição se radicou na vida portuguesa e a sua vital importância se compreendeu que inclusivamente (para não falar já do PPM, cuja posição é conhecida) o Sr. Primeiro-Ministro, em devido tempo, teve mesmo de afirmar que, dada a natureza do cargo, este deveria ser provido por uma personalidade não afecta à maioria.
O que surpreende, pois -a ajuizarmos pelas notícias de conhecimento público-, é que a próxima
4 DE FEVEREIRO DE 1981 877eleição do novo Provedor de Justiça tenha sido algo contemplado na partilha, entre as componentes da maioria, de vários titulares de órgãos ou cargos públicos.
A esta partilha programada (que é coisa diferente do direito legítimo de livre escolha), partilha que ninguém negou, tem o Partido Socialista de contrapor a sua crítica e reprovação frontais, ainda com a esperança de que algumas realidades evidentes e o bom senso possam prevalecer, pois tal é exigido pela natureza e função do Provedor de Justiça.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Sr. Presidente Srs. Deputados: É que se não trata do cidadão José de Magalhães Godinho, enquanto tal: trata-se, isso sim, da avaliação condigna e indispensável de quem, acima de tudo e de todos, e no quadro permanente dos princípios democráticos, prestigiou uma função de forma exemplar e aparti-dária, com o que só se podem congratular esta Câmara, os cidadãos e o País.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/ CDE e de alguns deputados do PSD.Por isso mesmo, e por sentir que com isso prestigia a democracia e a estabilidade transparente e eficaz da Provedoria de Justiça, é que o Partido Socialista a ASDI e a UEDS propuseram, à eleição, a recondução do Dr. Magalhães Godinho.O Sr. António Arnaut (PS): — Muito bem!O Orador: — Será esta, Srs. Deputados uma das vezes em que, sem qualquer dúvida ou preocupação, podemos convictamente dizer que, com essa recandi-datura, prestigiamos esta Câmara, a defesa dos direitos dos cidadãos e as instituições democráticas.
878 I SERIE—NUMERO 26O Sr. José Niza (PS): — Que hipocrisia!O Orador: — Queria agora perguntar ao Sr. Deputado Jorge Sampaio se entrou já no sangue do PS a tendência para partidarizar todas as magistraturas in-dividuais. Nós já vimos que a figura do Presidente da República foi partidarizada mediante o pacto secreto — que depois foi divulgado — e a que veio a cha-mar-se «base de entendimento» e que coarta a liber-dade do Sr. Presidente da República e a própria liberdade do PS...O Sr. José Niza (PS): — Tenha juízo!O Orador: — ...em defender soluções viáveis e óptimas para a revisão constitucional. Pergunto, pois, se a declaração política feita hoje pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio também é uma nova tentativa de partidarizar estas magistraturas individuais.
Pergunto ainda — e a isto o meu colega Amândio de Azevedo já se referiu — qual a razão pela qual o Partido Socialista, quando esteve no Governo, nunca se lembrou de dar à oposição esta magistratura de fiscalização política e administrativa, dando-a a um dos seus mais prestigiados militantes.
Queria saber ainda se o Sr. Dr. Jorge Sampaio tem alguma coisa a dizer quanto à integridade e à independência do outro candidato apresentado pela AD para o mesmo lugar de Provedor de Justiça.Aplausos do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Lage (PS): — Que degradação!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): — Antes de me referir propriamente ao Sr. Deputado Jorge Sampaio, gostaria de dizer que tenho a impressão de que quem parti-darizou esta questão foi quem, concordando com os elogios ao Sr. Dr. Magalhães Godinho, não aplaudiu tais referências.
Pergunto agora ao Sr. Deputado Jorge Sampaio, tendo em atenção que o conceito geral expresso aqui nesta Assembleia pêlos partidos da AD é no sentido de que o comportamento e o trabalho desenvolvido pelo Dr. Magalhães Godinho têm sido exemplares — nomeadamente num ponto em que normalmente todos se queixam, que é o da dificuldade em arranjar pessoas isentas, apartidárias ou pelo menos capazes de actuarem de uma forma isenta e exemplarmente independente — tendo os partidos da AD apoiado todas essas declarações feitas ao Sr. Dr. Magalhães Godinho, se não acha que não será legítimo admitir que, quando propõem um outro candidato para o cargo de Provedor de Justiça, não estará a AD cansada de que esse cargo seja desempenhado por uma personalidade tão independente e queiram pôr tal cargo ao serviço dos interesses da clientela da AD.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Jorge Sampaio poderá responder, se assim o desejar.O Sr. Jorge Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu penso que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, com este hábito, certamente salutar para o
seu partido, de intervir constantemente, mais uma vez não percebeu ou então percebeu bem de mais — e então toquei rigorosamente no vinte — aquilo que era a intenção e o substrato desta intervenção.Uma voz do PS: — Muito bem!O Orador: — Nós não precisamos de fazer campanha eleitoral. Simplesmente, a eleição da Provedoria de Justiça — que, evidentemente, depende desta Câmara — impõe a consideração daquilo que é o instituto e daquilo que devem ser as qualidades das pessoas ou pessoa que tem desempenhado essas funções. Pensamos, por isso mesmo, que não se trata — e seria uma injúria a todas as bancadas desta Câmara pensar que com intervenções deste tipo tal se pretenderia — de influenciar o que quer que seja mas apenas de dar testemunho, o que ao Partido Socialista se impõe fazer, daquilo que á um transcendente acto na organização democrática, na organização dos poderes democráticos da sociedade portuguesa.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Por isso mesmo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em matéria de organização democrática e de fiscalização democrática, pela minha parte, e penso eu que pela de todos os deputados desta bancada, dispensamos frontalmente quaisquer lições de moralidade do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — É pena!O Orador: — Em todos os momentos da vida, e quaisquer que tenham sido as contradições, em matéria de defesa da moralidade democrática, responde o nosso passado e o nosso presente e certamente responderá o nosso futuro.
O Sr. Deputado também não ouviu que eu distingui cuidadosamente — porque esperava que este argumento banal viesse a talhe de foice — , a páginas 6 da minha intervenção, aquilo que deve ser a escolha livre de cada deputado na Assembleia da República e aquilo a que curiosamente o Sr. Deputado Amândio de Azevedo não se referiu, que foi à partilha dos lugares do poder do Estado e do poder democrático, feita em torno da escolha do Presidente da Assembleia da República. Era a isso que eu esperava que tivesse havido uma negativa, era a isso que eu esperava um desmentido formal e sobre isso — já como de outra vez — houve que registar o mais profundo dos silêncios, silêncio esse, portanto, altamente significativo.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — A referência ao facto de o Sr. Provedor de Justiça dever ser uma figura da oposição não é do Partido Socialista, mas sim do Sr. Primeiro-Ministro. E até pela nossa parte, estamos inteiramente à vontade sobre isso, porque o teor da minha intervenção é claramente demonstrativo de que, tendo no seu início uma origem partidária — como era o caso do socialista José Magalhães Godinho — , ele foi votado nesta Câmara sem votos contra e toda a sua actuação
4 DE FEVEREIRO DE 1981 879nestes últimos quatro anos se pautou precisamente por estar acima de qualquer conotação partidária.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Se lerem os seus relatórios, - uma coisa que naturalmente muitos dos Srs. Deputados não fizeram -, vêem que as censuras do Provedor de Justiça se dirigiram a vários socialistas, quer em governos civis, quer em autarquias locais.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do PCP e do MDP/CDE.E, por isso mesmo, foi esta indicação, foi o balanço que se pode fazer de quatro anos de actividade que despartidarizou aquilo que foi a indicação em tempo útil feita pelo Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assim, respondo também à primeira questão do Sr. Deputado Narana Coissoró. Pode, pois, dizer-se que não vamos reeditar a questão de outras magistraturas. Efectivamente, a partidarização fez-se acuando da partilha dos vários órgãos, ou seja, quando se disse: "aquele senhor para ali e aquele senhor para acolá." É contra isso que nós estamos, porque isso passa à revelia daquilo que é a estrutura, o objectivo e a dedicação do que deve ser um provedor de justiça.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Que grande lata!O Orador: - Evidentemente que todos nós, da profissão de juristas ou advogados, conhecemos o candidato apresentado, salvo erro, .pelo CDS. Não lhe conhecemos mais nada, e não é lícito fazer reprovações ou quaisquer juízos de intenção a priori. O que podemos, digo-o com toda a sinceridade, é dizer que não lhe conhecemos qualquer tradição democrática. Isso, de facto, é desconhecido de todos os profissionais do foro, de todos aqueles para quem a democracia nos anos anteriores - não depois do 25 de Abril de 1974 - dava a nota tónica da personalidade, da cultura e da sua missão na sociedade para um magistrado enquanto tal. Isso, de facto, não lhe conhecemos e sobre isso há o mais profundo dos silêncios. E é melhor ficarmos por aqui!
Recordamos também, para finalizar esta resposta ao Sr. Deputado Narana Coissoró, que o Sr. Provedor de Justiça que termina agora o seu mandato foi eleito na altura devida. Ora, nessa mesma altura, que se saiba, não houve outro candidato, e a aceitação dessa eleição foi geral por parte de todas, as bancadas.
Em síntese, e para os Srs. Deputados da maioria, devo dizer que o que importa de facto é que desformalizemos estas questões e que saibamos subir um pouco para além daquilo que é o quotidiano das manobras ou dos arranjos de bastidor, para aquilo em que se versa efectivamente a sociedade democrática, para aquilo que é a defesa dos cidadãos frente à Administração, para aquilo que é o aprofundamento real da democracia e das liberdades.
Sobre isso também rezou dos Srs. Deputados o mais profundo dos silêncios.
Em relação à pergunta do Sr. Deputado Mário Tomé, penso que o Sr. Deputado a deve dirigir, em altura oportuna, àqueles que são nesta Câmara os nossos colegas da maioria. Eles saberão - e o futuro dirá- quais foram as suas reais intenções. Quanto a nós, e pela minha parte, interessa-nos avaliar factos, fazer a sua correlação com a natureza e com os objectivos do instituto e, no fundo, perceber - para além das dificuldades ou dos vários entroncamentos da vida - aquilo que efectivamente a solidifica, aquilo que aprofunda a relação entre os cidadãos e a democracia.