II SÉRIE-C — NÚMERO 5 4 1. COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS São atribuições da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG): – Ocupar-se das questões que tenham por objeto a interpretação ou a aplicação de preceitos constitucionais; – Tratar de todos os assuntos respeitantes aos direitos e deveres fundamentais consignados na Constituição e na lei, em todas as matérias inerentes às áreas de competência desta Comissão, conforme definido pela Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares; – Acompanhar, fiscalizar e pronunciar-se sobre a ação do Governo e da Administração nas áreas sob responsabilidade política das Ministras de Estado e da Presidência, e da Justiça, e do Ministro da Administração Interna. No uso das suas atribuições, compete à Comissão: – Dar parecer sobre questões de interpretação da Constituição; – Dar parecer sobre a constitucionalidade de propostas e projetos de lei ou outras iniciativas parlamentares, quando tal lhe seja solicitado pelo Presidente da Assembleia da República ou por outras Comissões Parlamentares permanentes, e produzir os correspondentes pareceres; – Dar parecer, a pedido do Presidente da Assembleia da República, sobre conflitos de competência entre Comissões; – Apreciar os projetos e as propostas de lei, os projetos de resolução e de regimento que lhe sejam submetidos pelo Presidente da Assembleia da República e produzir os correspondentes pareceres; – Apreciar as questões regimentais e emitir parecer sobre interpretação e aplicação de normas e integração de lacunas do Regimento, quando lho solicitem o Presidente da Assembleia da República, a Mesa ou o Plenário; – Apreciar e votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário e eventuais propostas de alteração, nos termos do disposto no artigo 168.o da Constituição e no Regimento; – Apreciar as petições dirigidas à Assembleia da República que se inscrevam no âmbito das competências desta e cujo objeto se inscreva no âmbito das atribuições da Comissão; – Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição e da lei, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e sobre as iniciativas europeias que sejam da sua competência; – Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de debates temáticos em Plenário em matéria da sua competência, para que a Conferência de Líderes julgue da sua oportunidade e interesse, e designar relator se a proposta for aprovada; – Constituir o Júri do Prémio Direitos Humanos da Assembleia da República e apreciar as candidaturas que ao mesmo sejam apresentadas (nos termos da Resolução da Assembleia da República n.o 69/98, de 10 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Resolução da Assembleia da República n.o 48/2002, de 20 de julho, bem como do Regulamento do Prémio); – Constituir, em conjunto com a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, o Júri do Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares e apreciar as candidaturas que ao mesmo sejam apresentadas (nos termos do Despacho do Presidente da Assembleia da República n.o 56/XIII, de 15 de setembro de 2017); – Elaborar, até ao final de cada sessão legislativa, a sua proposta de plano de atividades e respetiva proposta de orçamento para a sessão legislativa seguinte, para serem submetidas à apreciação do Presidente da Assembleia da República; – Elaborar e aprovar o seu regulamento. A competência concorrente de outras Comissões Parlamentares permanentes em razão da matérialimita o trabalho desta Comissão às questões de constitucionalidade e da salvaguarda dos direitos fundamentais.