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295 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010Reforçar a Protecção das Crianças e Jovens em Risco Em matéria de protecção dos direitos de crianças e jovens, constituem especial enfoque as crianças em perigo, privadas de cuidados parentais, e a viverem em instituições.  As prioridades do Governo, nesta matéria, assentam, por um lado, numa lógica preventiva de redução de impactos e possíveis riscos de separação, sedimentada numa intervenção local e comunitária junto das famílias mais vulneráveis, em que se inclui a extensão da rede de Comissões de Protecção de Crianças e Jovens. Neste âmbito, será dada continuidade ao Programa Nascer Cidadão, de forma a permitir a sinalização precoce de situações de risco. De destacar também o enfoque dado ao combate a todas as formas de violência contra as crianças, materializado, este ano, no lançamento da campanha de combate aos castigos corporais.  Por outro lado, será aprofundado o desenvolvimento do Plano Desafios, Oportunidades e Mudança (DOM), que visa a requalificação da intervenção desenvolvida em instituições, promovendo, quer condições de acolhimento de excelência quer ainda a desinstitucionalização de crianças e jovens em tempo útil e de forma segura.  Inscrevem-se, neste âmbito, medidas como o novo modelo de cooperação para lar de infância e juventude, que aposta na qualificação da intervenção, numa lógica de humanização dos cuidados prestados e de profissionalismo, com vista à definição de projectos de vida seguros e planeados. Outras medidas visam ainda dar sequência a esforços anteriores, como é o caso do Observatório Permanente da Adopção e do investimento a desenvolver, durante este ano, na formação de cidadãos, com intenção de adoptar, de candidatos à adopção e de famílias que concretizam a adopção de uma criança, fomentando uma parentalidade responsável.IV.13.2. Orçamento O total da despesa consolidada do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS) ascende a 8968,4 milhões de euros, o que corresponde a 5,4 % do PIB e a 15% das despesas da Administração Central.  Face à estimativa de despesa do exercício orçamental de 2009, a despesa total prevista para 2010 apresenta um aumento de 1068,6 milhões de euros, a que corresponde uma taxa de crescimento de 13,5%, conforme se verifica no quadro seguinte.
300 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010Prosseguir a reforma do SNS é uma directriz claramente assumida pelo Governo, respondendo às novas necessidades e expectativas dos portugueses, procurando atingir bons resultados, de forma eficiente e mais equitativa.  Neste contexto, a estratégia de actuação é apostar nas seguintes linhas de acção: sustentabilidade financeira do SNS, reforma dos cuidados de saúde primários, tecnologias de informação e comunicação, requalificação de infra-estruturas, política do medicamento (designadamente de vendas unidose) e desenvolvimento da rede nacional de cuidados continuados.O Ministério das Finanças e da Administração Pública, o Ministério da Defesa, o Ministério da Administração Interna e o Ministério da Saúde estabeleceram um acordo sobre o regime de relações financeiras entre o SNS, a ADSE e os sistemas de assistência na doença dos militares e das forças de segurança. A alteração metodológica resulta numa medida de racionalização e simplificação de procedimentos, gerando eficiência e reduzindo a despesa com o processamento de fluxos financeiros.Assim, os pagamentos daqueles organismos ao SNS foram substituídos por uma transferência directa equivalente do Orçamento do Estado.Sustentabilidade Financeira do Serviço Nacional de Saúde O Orçamento de Estado para 2010 prevê o reforço do financiamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS), aumentando em 0,6% a sua dotação orçamental face a 2009. Paralelamente, os hospitais EPE vêem reforçada a dotação para realização de capital estatutário em 200 milhões de euros.O esforço de dotação do SNS com os recursos financeiros adequados continuará a ser acompanhado de uma monitorização do seu desempenho, apenas se justificando um aumento da despesa quando esta se traduza num aumento da qualidade da prestação de cuidados de saúde aos cidadãos e de acesso ao Sistema, devidamente fundamentada numa apreciação de análise de custo-benefício.Reforma dos Cuidados de Saúde Primários Em 2010, ao nível dos cuidados de saúde primários, continuará o esforço de generalização das Unidades de Saúde Familiar (USF) a todo o território nacional, prosseguindo-se igualmente a implementação das Unidades de Cuidados na Comunidade, abrangendo cuidados domiciliários integrados para idosos e outros serviços de base comunitária, bem como das Unidades de Saúde Pública (USP), essenciais para a planificação dos cuidados de saúde, para a articulação dos diferentes programas e para as actividades de promoção da saúde.Em 2010, aprofundar-se-ão os mecanismos de contratualização entre os vários níveis da cadeia de responsabilidade, nomeadamente entre as Administrações Regionais de Saúde e os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), bem como entre os ACES e as diversas unidades funcionais que os compõem.Tecnologias de Informação e Comunicação  Em 2010, constituirão prioridades centrais do MS no domínio das TIC:   A concretização de uma rede de nova geração, com alta capacidade, e o desenvolvimento de serviços que ela vem possibilitar;
323 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
345 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010Pela sua especificidade na acção e nos actores, considera-se importante a identificação e avaliação da contribuição de Portugal para os esforços internacionais de resposta a catástrofes naturais ou a situações de crise que afectam o desenvolvimento global, em particular nos países prioritários da Cooperação Portuguesa.Eixo 4 – Gestão da Cooperação Portuguesa Este eixo englobará o planeamento, a gestão e a avaliação da Cooperação Portuguesa, considerando igualmente todos os actos administrativos de suporte. Considera-se a avaliação como um factor metodológica e conceptualmente fundamental para o acompanhamento e sucesso das actividades da Cooperação Portuguesa. Assim, existem duas acções: Gestão, Planeamento e Avaliação da Cooperação Portuguesa e Suporte administrativo da Cooperação Portuguesa.Acção 4.1. Peso 1,3 % Gestão, Planeamento e Avaliação da Cooperação Portuguesa Monitorização da política de cooperação e promoção da eficiência e eficácia do dispositivo da Cooperação Portuguesa Organismo implementador: MNE – IPAD O IPAD realiza missões de acompanhamento dos diversos projectos incluídos nas acções dos três primeiros eixos do Piloto, procedendo à respectiva avaliação.A avaliação da Cooperação para o Desenvolvimento insere-se num processo mais geral de racionalização do sector público em Portugal visando, nomeadamente, atingir melhorias significativas nas suas vertentes de produtividade e qualidade de resposta, e está de acordo com os princípios inscritos na Declaração de Paris, aprovada pela comunidade de doadores em 2005.Uma das principais preocupações das agências de cooperação internacional é a eficácia da ajuda. Nessa linha, a avaliação tem como função dar a conhecer os resultados (outputs), os efeitos e os impactos (outcomes) das intervenções de Cooperação para o Desenvolvimento, para que a gestão dos recursos possa maximizar os seus resultados.Na Cooperação Portuguesa, a avaliação tem como objectivo principal contribuir para:  A gestão centrada nos resultados, melhorando a aprendizagem organizacional (aprender lições) e fornecendo uma base objectiva para a prestação de contas aos principais interessados: governos e parlamentos parceiros, sociedade civil, contribuintes, entre outros;  A gestão centrada nos resultados do desenvolvimento, contribuindo para melhorar o desempenho e a sustentabilidade dos resultados do desenvolvimento nos países parceiros.Nesta perspectiva, a avaliação é um instrumento que contribui para melhorar a eficácia e a eficiência na concepção e na execução das políticas, dos instrumentos e das práticas, fornecendo uma base potenciadora de responsabilização dos agentes envolvidos e conferindo transparência aos processos.As avaliações seguem os parâmetros acordados no âmbito do CAD/OCDE e da UE.Acção 4.2. Peso 1,5 % Suporte Administrativo da Cooperação Portuguesa Estruturas de apoio e suporte administrativo da Cooperação Portuguesa
347 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010Anos 2010-2013 Indicador 1.1.1.1.      MFAP/GPEARI  Os decréscimos previstos devem-se essencialmente às programações feitas no âmbito dos PICATFin negociados com os PALOP e Timor-Leste.Indicador 1.1.1.3. MFAP/GPEARI  Regista-se uma descida do número de acções previstas resultante das programações feitas no âmbito dos PICATFin negociados com os PALOP e Timor-Leste. MNE/IPAD  Regista-se uma descida do número de acções previstas resultante essencialmente da ausência de programação plurianual verificada na área das bolsas técnico-militares e técnico-policiais.Ano 2009 Indicador 1.1.1.1. MFAP/GPEARI – PICATFin  Acções adiadas por dificuldades da parte da Administração de Cabo Verde e dos Serviços do Ministério das Finanças de Portugal;  Ausência de solicitação de pareceres por parte das autoridades guineenses em resultado da instabilidade política verificada no 1.o semestre do ano;  Acções adiadas por dificuldade de coordenação de agenda entre o Ministério das Finanças de Portugal e os países parceiros.Indicador 1.1.1.2. MAI/PSP – Cooperação Técnico-Policial  Angola - Número de entradas no Instituto Médio de Ciências Policiais superior ao previsto;   S. Tomé e Príncipe - N.o de formandos participantes no curso de formação de guardas superior ao previsto;  MFAP/GEPARI – PICATFin  O seminário sobre IRC e IRS realizado em S. Tomé e Príncipe teve uma adesão, por parte dos operadores económicos, superior à inicialmente estimada;  Algumas das acções de formação realizadas na Guiné-Bissau contaram com mais formandos do que o estimado, tendo-se verificado a necessidade de se constituírem mais turmas por acção;  Em Angola e Cabo Verde o número médio de formandos participantes nas acções de formação foi superior ao inicialmente previsto. MNE/IPAD – Cooperação Técnico-Policial
351 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010futuro, a dar continuidade à formação de outros colegas timorenses, sendo os professores portugueses desafectados gradualmente dos projectos;  Razões associadas ao Programa de Apoio ao Reforço do Ensino Secundário - SABER MAIS - , em Angola, ao Projecto DJUNTA MON (Ensino de Qualidade em Português) e ao Projecto + Escola, ambos na Guiné-Bissau, as quais não foi possível apurar, uma vez que a monitorização dos indicadores em causa apenas se tornou mais efectiva e com melhor programação no decurso do ano 2009.Ano 2009 Indicador 2.1.1.1. MNE/IPAD  Razões associadas ao Projecto Reintrodução da Língua Portuguesa, as quais não foi possível apurar, uma vez que a monitorização do indicador apenas se tornou mais efectiva e com melhor programação no decurso do ano 2009.Indicador 2.1.1.2. MNE/IPAD  Razões associadas ao Programa de Apoio ao Reforço do Ensino Secundário - SABER MAIS - , em Angola e ao Projecto DJUNTA MON (Ensino de Qualidade em Português) na Guiné-Bissau, as quais não foi possível apurar, uma vez que a monitorização do indicador apenas se tornou mais efectiva e com melhor programação no decurso do ano 2009.. MNE/IC Ainda não existe informação disponível para justificar o desvio. Indicador 2.1.1.3. MNE/IPAD  Razões associadas ao Programa de Apoio ao Reforço do Ensino Secundário – PARES/SABER MAIS em Angola e ao Programa de Apoio ao Ensino Secundário – PAES em S. Tomé e Príncipe, as quais não foi possível apurar, uma vez que a monitorização do indicador apenas se tornou mais efectiva e com melhor programação no decurso do ano 2009.Indicador 2.1.1.4. MNE/IPAD  As candidaturas apresentadas pelas autoridades locais Angolanas, Cabo Verdianas, Moçambicanas e Timorenses, ficaram aquém do contingente de bolsas disponibilizado por Portugal.Acção A2.2. Peso 3,2 % Apoio à Educação -  Ensinos Superior A Apoi Educação – Ensino Superior poio à Educação – Ensino Superior Objectivo 2.2.1: Contribuir para a melhoria da acessibilidade e qualidade do ensino superior através da formação de professores e de acções de apoio à gestão escolar, bem como da concessão de bolsas a estudantes dos PALOP e TL Organismos implementadores: MNE – IPAD, FDL e IC
Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2010 II Série-A —  Número 33 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Resoluções: — Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2008.— Orçamento da Assembleia da República para 2010.
2 | II Série A - Número: 033 | 9 de Fevereiro de 2010RESOLUÇÃO APROVA O RELATÓRIO E A CONTA DE GERÊNCIA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REFERENTES AO ANO DE 2008A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2008.Aprovada em 5 de Fevereiro de 2010.O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA,———RESOLUÇÃO ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 2010A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o seu orçamento para o ano 2010, anexo à presente resolução.Aprovada em 5 de Fevereiro de 2010.O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA,Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 033 | 9 de Fevereiro de 201099. Despesas com equipamento relacionado com a actividade audiovisual, nomeadamente câmaras de filmar, sistemas de som, painéis electrónicos de controlo, canais emissor/receptor, racks de montagem, monitores, etc.100. Despesa com o Palácio de São Bento classificado como «Bem de domínio público».101. Aquisição de equipamento no âmbito do programa de cooperação interparlamentar existente.102. Leis n.os 59/90, de 21 de Novembro, e 53/2005, de 8 de Novembro, Decreto-Lei n.o 103/2006, de 7 de Junho, e Portaria n.o 653/2006, de 29 de Junho.103. Leis n.os 59/90, de 21 de Novembro, e 71/78, de 27 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 4/2000, de 12 de Abril.104. Leis n.os 59/90, de 21 de Novembro e 9/91, de 9 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 30/96, de 14 de Agosto, e 52-A/2005, de 10 de Outubro, e Decreto-Lei n.o 279/93, de 11 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/98, de 29 de Janeiro, e 195/2001, de 27 de Junho.105. Leis n.os 59/90, de 21 de Novembro, 67/98, de 26 de Outubro, 43/2004, de 18 de Agosto, e 67/98, de 26 de Outubro, alterada pela Declaração de Rectificação n.o 22/98, publicada no Diário da República, 1.a Série A, n.o 276, de 28 de Novembro de 1998, e Resolução da Assembleia da República n.o 59/2004, de 19 de Agosto.106. Lei n.o 59/90, de 21 de Novembro, Leis n.os 46/2007, de 24 de Agosto, e 19/2006, de 12 de Junho, e Decreto-Lei n.o 134/94, de 20 de Maio.107. Lei n.o 24/2009, de 29 de Maio.108. N.o 1 do artigo 47.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, e artigo 5.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho.109. Inscrição do montante necessário ao pagamento das subvenções estatais para as campanhas das Eleições Europeias, Legislativas e Autárquicas de 2009, Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho.110. Inscrição do montante, que se prevê restituir, resultante dos apuramentos finais das subvenções estatais para as campanhas das Eleições Autárquicas de 2005, Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 18 de Novembro de 2009 II Série-A — Número 5 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Resoluções: — Segunda alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto (princípios gerais de atribuição de despesas de transportes e alojamento e de ajudas de custo aos Deputados), alterada pela Resolução da Assembleia da República n.o 12/2007, de 20 de Março.— Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE).— Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental/UEO).— Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte (NATO).— Eleição para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa/Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.— Eleição da Delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano.— Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica.— Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo.— Eleição da Delegação da Assembleia da República à União Interparlamentar. Deliberação n.o 3-PL/2009: Elenco e composição das Comissões Parlamentares permanentes.
3 | II Série A - Número: 005 | 18 de Novembro de 2009Artigo 3.o Norma revogatóriaSão revogados a alínea d) do n.o 3 e os n.os 4 e 5 do artigo 7.o da Resolução n.o 57/2004, de 6 de Agosto.Aprovada em 11 de Novembro de 2009.———RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA À ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA (OSCE)A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, eleger para a Assembleia Parlamentar da Organização para a segurança e Cooperação na Europa (OSCE), os seguintes Deputados:Efectivos: – João Barroso Soares (PS) – António Joaquim Almeida Henriques (PPD/PSD) – Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos (PS) – Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira (PPD/PSD) – Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro (PS) – Jorge Fernando Magalhães da Costa (PPD/PSD)Suplentes: – Deolinda Isabel da Costa Coutinho (PS) – Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)Aprovada em 11 de Novembro de 2009.———Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 005 | 18 de Novembro de 2009RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA À ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA (E, POR INERÊNCIA, DA UNIÃO DA EUROPA OCIDENTAL/UEO)A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e dos artigos 25.o e 26.o do Estatuto do Conselho da Europa, eleger como representantes portugueses na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental/UEO), os seguintes Deputados:Efectivos: – José Eduardo Vera Cruz Jardim (PS) – João Bosco Soares Mota Amaral (PPD/PSD) – Francisco José Pereira de Assis Miranda (PS) – José Mendes Bota (PPD/PSD) – Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina (PS) – Agostinho Correia Branquinho (PPD/PSD) – Maria Manuela de Melo Pinheiro Antunes (PS)Suplentes: – Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia (CDS-PP) – Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia (PPD/PSD) – Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes (PS) – Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves (PPD/PSD) – Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida (PS) – José Manuel Marques da Silva Pureza (BE) – Paulo Alexandre de Carvalho Pisco (PS)Aprovada em 11 de Novembro de 2009.———RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA À ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO ATLÂNTICO NORTE (NATO)A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, eleger para a Assembleia do Atlântico Norte (NATO), os seguintes Deputados:Efectivos: – José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS) Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 005 | 18 de Novembro de 2009– José Luís Fazenda Arnaut Duarte (PPD/PSD) – Júlio Francisco Miranda Calha (PS) – José Álvaro Machado Pacheco Pereira (PPD/PSD) – António Alves Marques Júnior (PS) – Manuel Filipe Correia de Jesus (PPD/PSD) – Vitalino José Ferreira Prova Canas (PS)Suplentes: – João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo (CDS-PP) – Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte (PPD/PSD) – Luísa Maria Neves Salgueiro (PS) – Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves (PPD/PSD) – Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão (PS) – Lúcio Maia Ferreira (PS)Aprovada em 11 de Novembro de 2009.———RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA A DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA À ASSEMBLEIA INTERPARLAMENTAR DO FÓRUM DOS PARLAMENTOS DE LÍNGUA PORTUGUESA/ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do artigo 2.o da Resolução da Assembleia da República n.o 58/2004, de 6 de Agosto, eleger para o Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa/Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, os seguintes Deputados:Efectivos: – Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho (PS) – Arménio dos Santos (PPD/PSD) – Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro (PS) – Adriano Rafael de Sousa Moreira (PPD/PSD) – Maria Manuela de Almeida Costa Augusto (PS)Suplentes: – José Hélder Amaral (CDS-PP) – Fernando José Mendes Rosas (BE) – Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa (PCP) Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 005 | 18 de Novembro de 2009RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA À ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURO-MEDITERRÂNICAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do artigo 2.o da Resolução da Assembleia da República n.o 58/2004, de 6 de Agosto, eleger a Assembleia Parlamentar EuroMediterrânica, os seguintes Deputados:Efectivos: – Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita (PS) – Fernando Mimoso Negrão (PPD/PSD) – Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues (PS)Suplentes: – Carlos Alberto Silva Gonçalves (PPD/PSD) – José Manuel Pereira Ribeiro (PS)Aprovada em 11 de Novembro de 2009.———RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA À ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO MEDITERRÂNEOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do artigo 2.o da Resolução da Assembleia da República n.o 71/2006, de 28 de Dezembro, eleger para a Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo, os seguintes Deputados:Efectivos: – José Carlos Correia Mota de Andrade (PS) – António Edmundo Barbosa Montalvão Machado (PPD/PSD) – Renato Luís de Araújo Forte Sampaio (PS) – Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira (PPD/PSD) – Vítor Manuel Bento Baptista (PS)Suplentes: – Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares (PPD/PSD) – Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio (PS) Consultar Diário Original
Quarta-feira, 23 de Junho de 2010 II Série-A —  Número 105 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 315 e 317/XI (1.a)]: N.o 315/XI (1.a) (Exclui das subvenções públicas, relativas às campanhas eleitorais, as despesas na concepção, produção e afixação de estruturas, cartazes e telas): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 317/XI (1.a) (Financiamento dos partidos): — Vide projecto de lei n.o 315/XI (1.a).
24 | II Série A - Número: 105S1 | 23 de Junho de 2010LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO Com as alterações introduzidas pelo DL no 287/2003, 12 de Novembro, e pela Lei n.o 64-A/2008, 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)DECRETO 285/X –  VETADO PELO PRAprovado por unanimidade dos GP ́s em VFG em 30/04/2009 PROJECTO DE LEI N.o 299/XI (BE)Agendado para 23/06/2010 PROJECTO DE LEI N.o 317/XI (PCP)Agendado para 23/06/2010 PROJECTO DE LEI N.o 315/XI (CDS-PP)Agendado para 23/06/2010Assembleia da República.deputado único representante de um partido, e aos deputados independentes, nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas, ou por seu intermédio, para a actividade política e partidária em que participem cabe ao Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 12.o.participem, cabe ao Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 23o.Artigo 6.o Angariação de fundos As receitas de angariação de fundos não podem exceder anualmente, por partido, 1500 vezes o valor do IAS e são obrigatoriamente registadas nos termos do n.o 7 do artigo 12.o(*)Artigo 6.o *.+ 1- Consideram-se angariações de fundos todas as iniciativas e eventos, incluindo as realizações que, complementarmente, envolvam a oferta de bens e serviços, por parte do partido organizador, ou outras acções que, não lhes sendo vedadas por lei, tenham como finalidade a recolha de fundos para o partido ou para uma sua actividade específica.2- Considera-se produto de angariação de fundos o montante que resulta da diferença entre receitas e despesas em cada actividade de angariação.3- O produto das iniciativas de angariação de fundos não pode exceder anualmente, por partido, 3000 IAS, sendo obrigatoriamente registado nos termos do n.o 7 do artigo 12.o.4- As iniciativas que, complementarmente, envolvam a oferta de bens e serviços, devem ser objecto de contas próprias, com registo de receitas e despesas e do respectivo produto, nos termos do n.o 7 do artigo 12.o. Artigo 6o (Angariação de fundos)1 –  Consideram-se angariação de fundos todas as iniciativas e eventos, incluindo as realizações que, complementarmente, envolvam a oferta de bens e serviços, por parte do partido organizador, ou outras acções que, não lhes sendo vedadas por lei, tenham como finalidade a recolha de fundos para o partido ou para uma sua actividade específica.2 –  O produto das iniciativas de angariação de fundos não pode exceder anualmente, por partido, 4000 IAS, sendo obrigatoriamente registado nos termos do n.o 7 do artigo 12o.3 –  Considera-se produto de angariação de fundos o montante que resulta da diferença entre receitas e despesas em cada actividade de angariação.4 –  As iniciativas que, complementarmente, envolvam a oferta de bens e serviços, devem ser objecto de contas próprias, com registo de receitas e despesas e do respectivo produto, nos termos do número 7 do artigo 12o.Artigo 7.o Regime dos donativos singulares 1 - Os donativos de natureza pecuniária feitos por pessoas singulares identificadas estão Artigo 7.o *.+ 1- ..........................   Artigo 7.o Regime dos donativos singulares 1 –  (.)  2 –  (.)
25 | II Série A - Número: 105S1 | 23 de Junho de 2010LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO Com as alterações introduzidas pelo DL no 287/2003, 12 de Novembro, e pela Lei n.o 64-A/2008, 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)DECRETO 285/X –  VETADO PELO PRAprovado por unanimidade dos GP ́s em VFG em 30/04/2009 PROJECTO DE LEI N.o 299/XI (BE)Agendado para 23/06/2010 PROJECTO DE LEI N.o 317/XI (PCP)Agendado para 23/06/2010 PROJECTO DE LEI N.o 315/XI (CDS-PP)Agendado para 23/06/2010sujeitos ao limite anual de 25 vezes o valor do IAS por doador e são obrigatoriamente titulados por cheque ou transferência bancária. (*) 2 - Os donativos de natureza pecuniária são obrigatoriamente depositados em contas bancárias exclusivamente destinadas a esse efeito e nas quais só podem ser efectuados depósitos que tenham esta origem.3 - Sem prejuízo dos actos e contributos pessoais próprios da actividade militante, os donativos em espécie, bem como os bens cedidos a título de empréstimo, são considerados, para efeitos do limite previsto no n.o 1, pelo seu valor corrente no mercado e serão discriminados na lista a que se refere a alínea b) do n.o 3 do artigo 12.o 4 - Consideram-se donativos e obedecem ao regime estabelecido no n.o 1 as aquisições de bens a partidos políticos por montante manifestamente superior ao respectivo valor de mercado.2- ..........................  3- Os donativos em espécie, bem como os bens cedidos a título de empréstimo, são considerados, para efeitos do limite previsto no n.o 1, pelo seu valor corrente de mercado e são discriminados nos termos do disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 12.o.4- (Revogado).3 –  (.)  4 –  eliminadoArtigo 8.o Financiamentos proibidos 1 - Os partidos políticos não podem receber donativos anónimos nem receber donativos ou empréstimos de natureza pecuniária ou em espécie de pessoas colectivas nacionais ou estrangeiras, com excepção do disposto no número seguinte.2 - Os partidos políticos podem contrair empréstimos junto de instituições de crédito e sociedades financeiras nas condições previstas na alínea f) do n.o 1 do artigo 3.o 3 - É designadamente vedado aos partidos políticos: a) Adquirir bens ou serviços a preços inferiores aos praticados no mercado; b) Receber pagamentos de bens ou serviços Artigo 8.o *.+ 1- ..........................  2- ..........................  3- ... .......................  a) Adquirir bens ou serviços por preços manifestamente inferiores aos valores praticados no mercado; b) ........................;  c) ......................  4- Os negócios jurídicos celebrados em violação do disposto nos nos. 1 e 3 são nulos. Artigo 8.o Financiamentos proibidos 1 –  (.)  2 –  (.)  3 –  (.)  a) Adquirir bens ou serviços por preços manifestamente inferiores aos valores praticados no mercado; b) (.)  c) (.)  4 –  Os negócios jurídicos celebrados em violação do disposto nos no.s 1 e 3 são nulos.
26 | II Série A - Número: 105S1 | 23 de Junho de 2010LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO Com as alterações introduzidas pelo DL no 287/2003, 12 de Novembro, e pela Lei n.o 64-A/2008, 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)DECRETO 285/X –  VETADO PELO PRAprovado por unanimidade dos GP ́s em VFG em 30/04/2009 PROJECTO DE LEI N.o 299/XI (BE)Agendado para 23/06/2010 PROJECTO DE LEI N.o 317/XI (PCP)Agendado para 23/06/2010 PROJECTO DE LEI N.o 315/XI (CDS-PP)Agendado para 23/06/2010por si prestados por preços manifestamente superiores ao respectivo valor de mercado; c) Receber ou aceitar quaisquer contribuições ou donativos indirectos que se traduzam no pagamento por terceiros de despesas que àqueles aproveitem.Artigo 10.o Benefícios 1 - Os partidos não estão sujeitos a IRC e beneficiam ainda, para além do previsto em lei especial, de isenção dos seguintes impostos: a) Imposto do selo; b) Imposto sobre sucessões e doações; c) Imposto municipal de sisa pela aquisição de imóveis destinados à sua actividade própria e pelas transmissões resultantes de fusão ou cisão (revogado pelo DL no 287/2003, 12 Novembro); d) Contribuição autárquica sobre o valor tributável dos imóveis ou de parte de imóveis de sua propriedade e destinados à sua actividade; e) Demais impostos sobre o património previstos no n.o 3 do artigo 104.o da Constituição; f) Imposto automóvel nos veículos que adquiram para a sua actividade; g) Imposto sobre o valor acrescentado na aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria, através de quaisquer suportes, impressos, áudio-visuais ou multimedia, incluindo os usados como material de propaganda e meios de comunicação e transporte, sendo a isenção efectivada através do exercício do direito à restituição do imposto; h) Imposto sobre o valor acrescentado nas Artigo 10.o *.+ 1- ..........................  a) ...........................;  b) ..........................;  c) Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, pela aquisição de imóveis destinados à sua actividade própria e pelas transmissões resultantes de fusão ou cisão; d) Imposto municipal sobre imóveis, sobre o valor tributável dos imóveis ou de parte de imóveis de sua propriedade e destinados à sua actividade; e) ..........................;  f) ..........................;  g) Imposto sobre o valor acrescentado no aluguer, aquisição e transmissão de bens e serviços, incluindo os utilizados em campanhas eleitorais através de quaisquer suportes, impressos, audiovisuais ou multimédia, utilizados como material de propaganda, meios de comunicação e de transporte, e aluguer de espaços destinados a difundir a sua mensagem politica ou identidade própria, sendo a isenção efectivada através do exercício do direito à restituição do imposto; h) ..............................2- ................ ............  3- Os partidos beneficiam de isenção
27 | II Série A - Número: 105S1 | 23 de Junho de 2010LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO Com as alterações introduzidas pelo DL no 287/2003, 12 de Novembro, e pela Lei n.o 64-A/2008, 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)DECRETO 285/X –  VETADO PELO PRAprovado por unanimidade dos GP ́s em VFG em 30/04/2009 PROJECTO DE LEI N.o 299/XI (BE)Agendado para 23/06/2010 PROJECTO DE LEI N.o 317/XI (PCP)Agendado para 23/06/2010 PROJECTO DE LEI N.o 315/XI (CDS-PP)Agendado para 23/06/2010transmissões de bens e serviços em iniciativas especiais de angariação de fundos em seu proveito exclusivo, desde que esta isenção não provoque distorções de concorrência.2 - Haverá lugar à tributação dos actos previstos nas alíneas c) e d) se cessar a afectação do bem a fins partidários.3 - Os partidos beneficiam de isenção de taxas de justiça e de custas judiciais.de taxas de justiça e de custas judiciais, bem como de emolumentos notariais e registrais.Artigo 11.o Suspensão de benefícios 1 - Os benefícios previstos no artigo anterior são suspensos nas seguintes situações: a) Se o partido se abstiver de concorrer às eleições gerais; b) Se as listas de candidatos apresentados pelo partido nessas eleições obtiverem um número de votos inferior a 50000 votos, excepto se obtiver representação parlamentar; c) Se o partido não cumprir a obrigação de apresentação de contas, nos termos da presente lei.2 - A suspensão do número anterior cessa quando se alterarem as situações nele previstas.Artigo 11.o *.+ 1- ......................... .a) .......................... ; b) (Revogado); c) ...........................  2- ..................... ........    Artigo 12.o Regime contabilístico 1 - Os partidos políticos devem possuir contabilidade organizada, de modo que seja possível conhecer a sua situação financeira e patrimonial e verificar o cumprimento das obrigações previstas na presente lei.2 - A organização contabilística dos partidos rege-se pelos princípios aplicáveis ao Plano Oficial de Contas, com as devidas adaptações.3 - São requisitos especiais do regime contabilístico próprio: Artigo 12.o *.+ 1- ...................... ....  2- .......................  3- ...................... ..  a) ....................... ..; b) ....................... .; c) A discriminação das despesas, que inclui: i) As despesas com o pessoal; ii) As despesas com aquisição de bens e
29 | II Série A - Número: 105S1 | 23 de Junho de 2010LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO Com as alterações introduzidas pelo DL no 287/2003, 12 de Novembro, e pela Lei n.o 64-A/2008, 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)DECRETO 285/X –  VETADO PELO PRAprovado por unanimidade dos GP ́s em VFG em 30/04/2009 PROJECTO DE LEI N.o 299/XI (BE)Agendado para 23/06/2010 PROJECTO DE LEI N.o 317/XI (PCP)Agendado para 23/06/2010 PROJECTO DE LEI N.o 315/XI (CDS-PP)Agendado para 23/06/2010b) As receitas decorrentes do produto da actividade de angariação de fundos, com identificação do tipo de actividade e data de realização; c) O património imobiliário dos partidos, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 3.da apreciação e fiscalização a que se referem o n.o 8 do artigo 5.o e os artigos 23.o e seguintes, as relativas às subvenções auferidas directamente, ou por intermédio dos grupos parlamentares e do deputado único representante de um partido, das Assembleias Legislativas das regiões autónomas.11- Para efeitos da necessária apreciação e fiscalização, os deputados não inscritos em grupo parlamentar da Assembleia da República e os deputados independentes das Assembleias Legislativas das regiões autónomas apresentam, ao Tribunal Constitucional, as contas relativas às subvenções auferidas, nos termos do n.o 8 do artigo 5.o e dos artigos 23.o e seguintes, com as devidas adaptações.CAPÍTULO III Financiamento das campanhas eleitorais Artigo 15.o Regime e tratamento de receitas e de despesas 1 - As receitas e despesas da campanha eleitoral constam de contas próprias restritas à respectiva campanha e obedecem ao regime do artigo 12.o 2 - Nas campanhas eleitorais para os órgãos das autarquias locais, a conta tem base municipal, sem prejuízo da existência de conta respeitante às despesas comuns e centrais.3 - Às contas previstas nos números anteriores correspondem contas bancárias especificamente constituídas para o efeito, onde são depositadas as respectivas receitas e movimentadas todas as despesas relativas à campanha.4 - Até ao 5.o dia posterior à publicação do decreto que marca a data das eleições, os Artigo 15.o [.+ 1- ......................... .2- Nas campanhas eleitorais para os órgãos das autarquias locais, a conta tem base municipal, sem prejuízo de conta respeitante às despesas comuns e centrais, que tem como limite um valor máximo igual a 10% do limite global admissível para o conjunto das candidaturas autárquicas apresentadas.3- Só são admissíveis facturas ou documentos de despesa de campanha, que se reportem a um período que não ultrapasse o prazo de 15 dias subsequentes à realização do acto eleitoral e lhes diga comprovadamente respeito, exceptuadas as despesas directamente relacionadas com o encerramento e prestação de contas.4- Nas campanhas eleitorais para os órgãos das autarquias só poderão ser contraídos empréstimos bancários na conta
33 | II Série A - Número: 105S1 | 23 de Junho de 2010LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO Com as alterações introduzidas pelo DL no 287/2003, 12 de Novembro, e pela Lei n.o 64-A/2008, 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)DECRETO 285/X –  VETADO PELO PRAprovado por unanimidade dos GP ́s em VFG em 30/04/2009 PROJECTO DE LEI N.o 299/XI (BE)Agendado para 23/06/2010 PROJECTO DE LEI N.o 317/XI (PCP)Agendado para 23/06/2010 PROJECTO DE LEI N.o 315/XI (CDS-PP)Agendado para 23/06/2010Autónoma, nos termos do número anterior.3 - Nas eleições para as autarquias locais, a repartição da subvenção é feita nos seguintes termos: 25% são igualmente distribuídos pelos partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores que preencham os requisitos do n.o 3 do artigo anterior e os restantes 75% são distribuídos na proporção dos resultados eleitorais obtidos para a assembleia municipal.4 - A subvenção não pode, em qualquer caso, ultrapassar o valor das despesas orçamentadas e efectivamente realizadas, deduzido do montante contabilizado como proveniente de acções de angariação de fundos.5 - O excedente resultante da aplicação do disposto no número anterior é repartido proporcionalmente pelas candidaturas em que aquela situação não ocorra.depositado em conta própria do respectivo partido, para tal destinada, a fim de ser afectado à campanha eleitoral subsequente e nela devidamente contabilizado.distribuídos pelos partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores que preencham os requisitos do n.o 3 do artigo anterior e os restantes 75% são distribuídos na proporção dos votos obtidos para a assembleia municipal.4 –  A subvenção não pode, em qualquer caso, ultrapassar o valor das despesas orçamentadas e efectivamente realizadas.5 –  RevogadoArtigo 19.o Despesas de campanha eleitoral 1 - Consideram-se despesas de campanha eleitoral as efectuadas pelas candidaturas, com intuito ou benefício eleitoral, dentro dos seis meses imediatamente anteriores à data do acto eleitoral respectivo.2 - As despesas de campanha eleitoral são discriminadas por categorias, com a junção de documento certificativo em relação a cada acto de despesa.3 - O pagamento das despesas de campanha faz– se obrigatoriamente, por instrumento bancário, nos termos do artigo 9.o, com excepção das despesas de montante inferior ao valor do IAS desde que, durante este período, estas não ultrapassem o valor global de 2 % dos limites fixados para as despesas de campanha. (*) Artigo 19.o *.+ 1- Consideram-se despesas de campanha eleitoral as efectuadas pelas candidaturas, ou por terceiros, com a anuência destas, com intuito ou benefício eleitoral, dentro dos seis meses imediatamente anteriores à data do acto eleitoral respectivo, incluindo o reembolso de adiantamentos previstos na presente lei.2- ........................ ..3- ........................ ..
35 | II Série A - Número: 105S1 | 23 de Junho de 2010LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO Com as alterações introduzidas pelo DL no 287/2003, 12 de Novembro, e pela Lei n.o 64-A/2008, 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)DECRETO 285/X –  VETADO PELO PRAprovado por unanimidade dos GP ́s em VFG em 30/04/2009 PROJECTO DE LEI N.o 299/XI (BE)Agendado para 23/06/2010 PROJECTO DE LEI N.o 317/XI (PCP)Agendado para 23/06/2010 PROJECTO DE LEI N.o 315/XI (CDS-PP)Agendado para 23/06/2010proponentes, de acordo com o determinado em cada lei eleitoral.5 - Para determinação dos valores referenciados no n.o 1, devem os partidos políticos ou coligações declarar ao Tribunal Constitucional o número de candidatos apresentados relativamente a cada acto eleitoral.eleitores.3 - (.)  4 - (.)  5 - (.) ”. Artigo 21.o Mandatários financeiros 1 - Por cada conta de campanha é constituído um mandatário financeiro, a quem cabe, no respectivo âmbito, a aceitação dos donativos previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o, o depósito de todas as receitas e a autorização e controlo das despesas da campanha.2 - O mandatário financeiro nacional pode designar mandatário financeiro de âmbito local, o qual será responsável pelos actos e omissões que no respectivo âmbito lhe sejam imputáveis no cumprimento do disposto na presente lei.3 - A faculdade prevista no número anterior é obrigatoriamente concretizada nos casos em que aos órgãos das autarquias locais se apresentem candidaturas de grupos de cidadãos eleitores.4 - No prazo de 30 dias após o termo do prazo de entrega de listas ou candidatura a qualquer acto eleitoral, o partido, a coligação ou o candidato a Presidente da República promove a publicação, em dois jornais de circulação nacional, da lista completa dos mandatários financeiros nacionais, devendo, em eleições autárquicas, o partido, a coligação ou o grupo de cidadãos eleitores publicar em jornal de circulação local a identificação do respectivo mandatário financeiro.Artigo 21.o *.+ 1- Por cada conta de campanha é constituído um mandatário financeiro a quem cabe no respectivo âmbito, a aceitação dos donativos previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o, o depósito de todas as receitas e a autorização e controlo das despesas de campanha, assim como todas as obrigações decorrentes das recomendações emanadas do Tribunal Constitucional para cada acto eleitoral.2- O mandatário financeiro nacional pode designar mandatário financeiro de âmbito distrital ou regional quando se trata de eleições para a Assembleia da República, para as Assembleias Legislativas das regiões autónomas ou para o Parlamento Europeu, ou de âmbito local quando se trata de eleições autárquicas, o qual será responsável pelos actos e omissões que no respectivo âmbito lhe sejam imputados no cumprimento do disposto na presente lei.3- ......................... ..4- No prazo de 30 dias após o termo do prazo de entrega de listas ou candidatura a qualquer acto eleitoral, o partido, a coligação, os grupos de cidadãos ou o candidato a Presidente da República promovem a publicação, em jornal de
37 | II Série A - Número: 105S1 | 23 de Junho de 2010LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO Com as alterações introduzidas pelo DL no 287/2003, 12 de Novembro, e pela Lei n.o 64-A/2008, 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)DECRETO 285/X –  VETADO PELO PRAprovado por unanimidade dos GP ́s em VFG em 30/04/2009 PROJECTO DE LEI N.o 299/XI (BE)Agendado para 23/06/2010 PROJECTO DE LEI N.o 317/XI (PCP)Agendado para 23/06/2010 PROJECTO DE LEI N.o 315/XI (CDS-PP)Agendado para 23/06/20103 - A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos exerce a sua competência relativamente aos partidos políticos e às campanhas eleitorais para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, para as Assembleias Legislativas Regionais, para as autarquias locais e para Presidente da República.4 - A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos pode realizar a qualquer momento, por sua iniciativa ou a solicitação do Tribunal Constitucional, inspecções e auditorias de qualquer tipo ou natureza a determinados actos, procedimentos e aspectos da gestão financeira quer das contas dos partidos políticos quer das campanhas eleitorais.5 - Até ao dia de publicação do decreto que marca a data das eleições, deve a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, após consulta de mercado, publicar uma lista indicativa do valor dos principais meios de campanha, designadamente publicações, painéis publicitários e meios necessários à realização de comícios.6 - A lista do número anterior é disponibilizada no sítio oficial do Tribunal Constitucional na Internet no dia seguinte à sua apresentação e serve de meio auxiliar nas acções de fiscalização.7 - A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos pode solicitar a quaisquer entidades, públicas ou privadas, as informações e a cooperação necessárias.8 - A lei define o mandato e o estatuto dos membros da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e estabelece as regras relativas à sede, à organização e ao seu funcionamento.direitos ou interesses.5 –  Eliminado 6 –  Eliminado 7 –  Eliminado 8 –  (novo n.o 2) A lei define o mandato e o estatuto dos membros da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e estabelece as regras relativamente à sua organização e funcionamento.Artigo 25.o   Artigo 25o