2656-(12)II SÉRIE — NÚMERO 106N.° 31/80, de 28 de Julho:Autorização legislativa para revisão dos incentivos fiscais à exportação.N.° 32/80, de 28 de Julho:Autorização legislativa para alterar a Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, sobre indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados.N.° 33/80, de 28 de Julho:Autorização para rever o regime jurídico do imposto de turismo.N.° 34/80, de 28 de Julho:Autorização legislativa para concessão de isenções fiscais na Região Autónoma dos Açores.N.° 35/80, de 29 de Julho:Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 450/78, de 30 de Dezembro, que reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça.N.° 36/80, de 31 de Julho:Melhorias no esquema de indemnizações relativas aos títulos FIDES e FIA.(Rectificada no Diário da República, n.° 191, de 20 de Agosto de 1980.)N.° 37/80, de 31 de Julho:Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 519-Q2/79, de 29 de Dezembro, que aprova o quadro do Instituto da Família e Acção Social.N.° 38/80. de 1 de Agosto:Direito de asilo e Estatuto do Refugiado.N.° 39/80, de 5 de Agosto:Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.N.° 40/80, de 8 de Agosto:Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira.N.° 41/80, de 12 de Agosto:Protecção contra a reprodução ilícita de fonogramas.N.° 42/80, de 13 de Agosto:Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 513-E/79, de 24 de Dezembro, que define o regime de instalação do jovem agricultor.N.° 43/80, de 20 de Agosto:Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 464/79, de 3 de Dezembro, que define as condições de legalização das vinhas plantadas até 30 de Abril de 1979 sem a competente autorização.N.u 44/80, de 20 de Agosto:Autorização de um empréstimo junto do BIRD.N.u 45/80, de 4 de Dezembro:Aditamento ao Decreto-Lei n.° 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República.N." 46/80, de 9 de Dezembro:Autorização legislativa ao Governo para o XII Recenseamento Geral da População e para o II Recenseamento Geral da Habitação.N.u 47/80, de 9 de Dezembro:Alteração ao Orçamento Geral do Estado para 1980.N.° 48/80, de 26 de Dezembro:Enirada em vigor do Decreto-Lei n.° 537/79, de 31 de Dezembro (Código de Processo do Trabalho).Leis da Assembleia da República publicadas em 1981N.° 1/81, de 18 de Fevereiro:Alteração à Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro (conselhos de informação).N.ü 2/81, de 18 de Fevereiro:Alteração à Lei n.° 3/79, de 10 de Janeiro (eliminação do analfabetismo).N.° 3/81, de 13 de Março:Amnistia de infracções e perdão de penas.N.u 4/81, de 24 de Abril:Orçamento Geral do Estado para 1981.N.u 4-A/81, de 6 de Maio:Grandes opções do Plano para 1981-1984 e grandes opções do Plano para 1981.N.° 5/81, de 8 de Maio:Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Técnica.N.° 6/81, de 12 de Maio:Aprova, para adesão, o Acordo sobre o Programa internacional de Energia.N.u 7/81, de 12 de Junho:Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 307/ 80, de 18 de Agosto (parques de campismo).N." 8/81, de 15 de Junho:Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 53/ 79, de 24 de Março (bairros administrativos).N.° 9/81, de 26 de Junho:Remunerações e abonos dos eleitos locais.