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É evidente que a Alta Autoridade, como muito bem diz no parecer que emitiu, tem de se pronunciar sobre a adequação do perfil das pessoas que são propostas para o desempenho do cargo. Não faz qualquer sentido fazer depender a vinculatividade da fundamentação que for feita pela Alta Autoridade. Esta norma não faz sentido nenhum! Para já não falar de uma norma inqualificável que o Governo propõe que é uma norma ad hominem. Isto é, o Governo pretende que esta lei entre em vigor para as nomeações a partir de agora, mas para as destituições só quando o Governo tiver feito as destituições que pretende fazer!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Isto é perfeitamente espantoso!
Sr. Ministro, há pouco, o Sr. Deputado Marques Guedes qualificava o Governo de «os bombeiros». Quer-me parecer que o Sr. Ministro, com esta actuação, pretende «apagar fogos com gasolina», e o resultado não deve ser muito bom!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos para a discussão na generalidade.O Sr. José Magalhães (PS): - O Governo não está inscrito?!O Sr. Presidente: - Não.O Sr. José Magalhães (PS): - Não fala, o Governo? Então, o «pai» fica calado?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer uma pequena pausa.Pausa.Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, há aqui um problema incidental, do qual tenho de dar conhecimento à Câmara.
Deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito por Deputados do PS, que recorre da admissão, com fundamento na inconstitucionalidade, da proposta de alteração ao Decreto-Lei n.o 3/IX, quanto ao n.o 2 do artigo 3.o,...
1043   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais um?!O Sr. Presidente: - ... e requer que este assunto seja submetido à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos do n.o 3 do artigo 139.o do Regimento.
Ora bem, faço a seguinte proposta: remeteria este assunto à consideração da Comissão, marcando prazo curto, de uma hora e meia, em que Comissão reuniria para apreciar este recurso, traria o seu parecer fundamentado, conforme está no Regimento, e nós apreciá-lo-íamos imediatamente. Entretanto, suspenderíamos a apreciação desta matéria, passando ao ponto seguinte da ordem de trabalhos. Se houver acordo, iremos proceder desta forma.Pausa.Verifico que há acordo. Assim, remeto a questão à Comissão, que irá dispor de uma hora e meia para se pronunciar, e convoco, por mandato da Sr.a Presidente, a Comissão para que se reúna imediatamente.
Prosseguiremos, então, com o ponto seguinte da ordem de trabalhos, para não prejudicarmos o normal andamento dos trabalhos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, quero saudar a decisão de V. Ex.a. Verifico que, desta vez, se evitaram os incidentes desagradáveis ocorridos aquando do último debate desta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, deixe-me lembrar-lhe o velho rifão: «à primeira, qualquer cai; à segunda, cai quem quer».Aplausos do PSD.Srs. Deputados, está interrompida a discussão deste ponto da ordem de trabalhos. Passamos ao ponto seguinte, que é a discussão conjunta da proposta de lei n.o 17/IX - Aprova o estatuto do aluno do ensino não superior e os projectos de lei n.os 78/IX - Altera o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário (BE) e 87/IX - Altera o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário (Os Verdes).
Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, a quem cumprimento.
Sr. Deputado Bernardino Soares, pede a palavra para que efeito?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas solicitar um brevíssimo compasso de espera, por forma a que todos os intervenientes no debate que vamos iniciar possam estar presentes aquando da intervenção do Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Certamente que o Sr. Ministro também concordará. Peço então a todos os grupos parlamentares que promovam a chamada dos seus Deputados que irão intervir neste debate.Pausa.O Sr. Presidente: - Estamos em condições de começar o debate, pelo que dou a palavra ao Sr. Ministro da Educação, para apresentar a proposta de lei.O Sr. Ministro da Educação (David Justino): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há cerca de um ano e meio, na passada legislatura, o PSD apresentou perante esta Câmara um projecto de resolução visando a adopção de um conjunto de medidas para combater o crescente clima de indisciplina e de violência no meio escolar. Depois de um debate que considero profícuo, esse projecto de resolução foi aprovado, com algumas emendas, pela unanimidade dos Deputados. Não é normal que um projecto de resolução apresentado, ainda por cima, por um partido da oposição consiga reunir tão alargado consenso. Tal facto deveu-se ao generalizado sentimento de que era necessário responder com celeridade e eficácia ao que poucos negavam: o ambiente nas escolas degradava-se, a indisciplina e a insegurança grassavam um pouco por todo o lado, alunos, professores, funcionários e encarregados de educação, clamavam por uma alteração profunda deste quadro.
Alguns meses depois, o Conselho Nacional de Educação aprovava uma recomendação ao governo, apontando para uma alteração do diploma que definia o estatuto disciplinar dos estudantes. Quer num caso quer noutro, o Governo anterior ignorou quer as oito medidas constantes do projecto de resolução aprovado por unanimidade na Assembleia da República, quer as recomendações do Conselho Nacional de Educação. A política de diálogo tinha cedido lugar a um profundo e inabalável autismo por parte dos responsáveis do Ministério da Educação.
Mais uma vez, o actual Governo, dando cumprimento ao Programa aprovado por esta Assembleia, vem propor um novo diploma em que se define o estatuto do estudante do ensino não superior. Trata-se de uma proposta que pretende ir mais além do que a pura alteração de algum do seu articulado. Há uma nova filosofia, uma nova estrutura, novas soluções e uma maneira diferente de entender a escola e as responsabilidades que cabem a cada um dos agentes educativos.
O que vos propomos é a integração de três vectores estruturantes do estatuto do aluno: o código de conduta, que sistematiza direitos e deveres, o regime de assiduidade e o regime disciplinar. Em toda a proposta há palavras-chave que estruturam o discurso: responsabilidade, autoridade, liberdade, solidariedade e justiça.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Responsabilidade que decorre do processo de interiorização de um conjunto de direitos e deveres. Desde o direito e dever de cidadania, que passa pela afirmação dos valores nacionais, expressos na Constituição da República portuguesa, e pelo reconhecimento dos princípios do humanismo expressos na Declaração Universal e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, até aos que estruturam a responsabilidade educativa, afirmamos a exigência do seu equilíbrio. Sabemos que as sociedades que sobrevalorizam os direitos tendem rapidamente para o
1044   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 laxismo e a anarquia; as que apenas destacam os deveres raramente escapam à ameaça totalitária.
De responsabilidade falamos quando reafirmamos o princípio da autonomia das escolas, libertando-as da dependência da administração educativa e destacando a sua capacidade para responder em tempo e de forma adequada aos desvios de conduta dos diferentes membros da comunidade educativa. De responsabilidade falamos quando introduzimos o princípio da contratualização, simbolicamente subscrito pelos alunos e encarregados de educação no início de cada ano lectivo.
Este estatuto pretende responder de forma clara à progressiva degradação da autoridade dos professores. O professor não é um entre iguais, no contexto da comunidade educativa. O reconhecimento da sua liderança e do seu estatuto especial, dentro e fora da sala de aula, é condição indispensável das boas aprendizagens e do bom ambiente escolar. Não podemos continuar a confiar nos professores para leccionar e para atribuir classificações e a desconfiar da sua capacidade de serem justos, equilibrados e eficazes na aplicação das medidas disciplinares.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Reforçar a autoridade degradada dos professores passa por lhes manifestarmos a confiança indispensável ao exercício pleno das suas competências.Aplausos do PSD.Só num ambiente de equilíbrio e correspondência de direitos e deveres, por todos assumidos e reconhecidos, poderemos criar nas nossas escolas espaços de liberdade e responsabilidade, ambientes de confiança e sã convivência, plataformas de oportunidades para o pleno desenvolvimento das crianças e dos jovens, já cidadãos deste país, homens e mulheres de um futuro melhor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos consciência de que uma parte significativa dos problemas de indisciplina e violência escolar radicam em problemas familiares e sociais que merecem da parte do Ministério da Educação uma especial atenção. Não temos a pretensão de resolver na escola os problemas que a sociedade não tem capacidade para resolver no seu seio. Temos igualmente consciência que muitos desses problemas decorrem de uma clara falta de articulação entre a escola e a família, conduzindo a uma desresponsabilização de uma e de outra. Neste sentido, a proposta de lei que submetemos à vossa consideração introduz o recurso aos centros de apoio social escolar, constituídos por equipas multidisciplinares, visando o desenvolvimento de práticas de mediação entre a escola e a família, e a mobilização de recursos sociais visando acompanhar e resolver as situações sociais mais graves.
Em breve, o Ministério da Educação regulamentará a composição e funcionamento destes centros, promoverá acções deformação visando o desenvolvimento de metodologias de intervenção social adequadas e instalará de forma progressiva essas equipas. Dar-se-á prioridade às escolas e às zonas mais críticas, a partir da sua identificação no território, objectivo que deveria estar concretizado na sequência da resolução da Assembleia da República de Janeiro de 2001 mas que só agora, com o actual Governo, está a ser prosseguido. Infelizmente o proposto observatório da violência escolar nunca foi criado nem as suas competências atribuídas.
Por dever de justiça, por dever de solidariedade, temos uma visão integrada e suficientemente aberta dos problemas da indisciplina e da violência em meio escolar. Que a esta atitude por parte do Governo corresponda o empenho e colaboração desta Assembleia para que, independentemente das opções partidárias, consigamos aprovar um bom diploma. Lá fora, todos têm essa esperança.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Educação, inscreveram-se os Srs. Deputados Ana Benavente, João Teixeira Lopes, Sérgio Vieira, Fernando Cabral, João Almeida, António Braga e Isabel Castro.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Benavente.A Sr.a Ana Benavente (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, tão empenhados aparecem agora quando, até 1998, nunca se preocuparam, nem um minuto, nem só uma linha gastaram com este assunto; só quando, pela primeira vez, assumimos que deve haver um estatuto do aluno e que as regras de vida e os direitos e deveres devem ser claros, porque a cidadania se aprende vivendo-a, é que acordaram. Mas agora, claro, como acontece muitas vezes, são «mais papistas do que o Papa».
E deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro, que, ao contrário do que afirmou, o vosso engenho não vai tão longe que tenham feito um documento novo. Basta comparar (embora não seja o objectivo do debate de hoje) os artigos um a um para ver que retomaram, em muitos casos, em praticamente todos os casos, o que já estava feito.
A minha pergunta tem a ver com o artigo 15.o e com as suas últimas três alíneas, que sublinham os comportamentos que não podem ter lugar na escola: «Não possuir e não consumir, na escola (...)», «Não transportar para a escola (...)» e «Não praticar na escola qualquer acto ilícito». Pergunto, Sr. Ministro: fora da escola, podem? Quer que a escola seja um espaço fechado e acético, indiferente aos outros espaços sociais, onde cada um trata de si? É isso, Sr. Ministro? Este é um retrocesso terrível em relação à escola enquanto instituição mais universal da democracia, enquanto instituição matricial na educação dos jovens. E não será por acaso que elementos do seu partido, que trabalham na sua equipa, dizem que se trata de um retrocesso de mais de 70 anos. Clarifique, se faz favor, Sr. Ministro, o sentido desta escola «fechada», pura e indiferente à vida social.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro quer responder imediatamente ou responde em conjunto a todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro da Educação: - Respondo imediatamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro, a quem peço que administre bem o seu tempo, já que dispõe apenas de 11 minutos e 42 segundos.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, é que há coisas que têm de ser respondidas em tempo, para não deixar que as dúvidas se acumulem,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!
1045   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 O Orador: - ...  nomeadamente quando a Sr.a Deputada Ana Benavente, responsável pelo quadro disciplinar actualmente existente, quer evocar qualquer não-responsabilidade do Partido Social Democrata, ou de outro partido constituinte da maioria, relativamente ao que se fez antes de 1998.
Sr.a Deputada, já tive oportunidade de dizer, mais do que uma vez, que estou mais preocupado com o futuro do que com o passado. Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ao fim de seis anos, os senhores continuaram sempre a evocar os 10 anos do «cavaquismo», mas devo dizer, muito claramente, que estou preocupado com o futuro e não com o passado e a senhora, pelos vistos, continua muito preocupada com o seu passado. Tão preocupada que, mais uma vez, a sua intervenção confirma o que eu disse da tribuna: há um profundo autismo relativamente àquilo que se passa nas escolas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É um autismo relativamente àquilo que qualquer cidadão reconhece que existe e que não deve ser negado.
Com este seu pedido de esclarecimentos, a Sr.a Deputada veio confirmar que este diploma é urgentíssimo e que a revogação do diploma anterior é ainda mais urgente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Ana Benavente (PS): - E a pergunta? Fiz-lhe uma pergunta!O Sr. Paulo Pedroso (PSD): - Afinal queria não responder!O Sr. Presidente: - Seguidamente, tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Ministro, não posso deixar de saudá-lo pelo facto de nesta proposta de lei haver alguns recuos em relação a ideias ventiladas no início da actividade do Governo, designadamente no que se refere à punição dos encarregados de educação que não conseguissem obter dos seus filhos o comportamento julgado adequado face às suas expectativas. É um bom sinal, é um sinal de que houve bom senso.
Aliás, o Sr. Ministro Bagão Félix teve ocasião de dizer claramente que não se podiam penalizar encarregados de educação pelo comportamento dos filhos, porque, obviamente, esse comportamento, em boa parte, devido à complexidade das sociedades contemporâneas, foge ao controlo dos próprios pais. Daí que este seja um aspecto positivo.
Mas, se me permite, também não posso deixar de referir que a anterior adjunta da sua Secretária de Estado, aliás sua colega de partido, militante do PSD, refere, e cito, que «neste diploma, o discurso pedagógico foi totalmente eliminado e o que subsiste é um documento jurídico com um carácter tão punitivo e sancionatório que recua 70 anos». Esta senhora, sua colega, refere-se certamente ao espírito da Constituição de 1933, que, pelos vistos, segundo ela, estaria previsto neste diploma. Nós não vamos tão longe, não temos a coragem de ir tão longe, mas sem dúvida alguma que não podemos deixar de o questionar sobre algumas dimensões: como é possível que o Sr. Ministro considere que existem medidas disciplinares integradoras e medidas sancionatórias? Esta é uma dicotomia absolutamente - perdoar-me-á - absurda. Qualquer medida sancionatória tem de ser integradora, porque a sanção pela sanção - e o Sr. Ministro sabe-o tão bem quanto eu - acaba por causar danos irreparáveis.
Deixe-me dizer-lhe, a propósito de recentes estudos, publicados precisamente este ano em Inglaterra, que a maior parte dos alunos expulsos da escola são potenciais delinquentes, ficando sujeitos a uma socialização de rua e, inclusivamente, a comportamentos que resvalam para a criminalidade. Ao expulsar estes alunos do sistema educativo acaba por criar-se um problema muito maior do que aquele que se pretende prevenir.
Permita-me também que lhe diga que há um tom de dramatização neste documento que tem de ser rebatido. O problema da insegurança nas escolas existe de facto, mas essa insegurança não é, de forma alguma, tão grave como se diz, nem existem comportamentos generalizados de agressividade e de violência.
Já que tanto quer valorizar - e bem! - o Conselho Nacional de Educação, cito um parecer deste órgão, onde se refere que os níveis de insegurança existentes na escola não atingem ainda, globalmente, uma quota de alarme.
Sr. Ministro, a indisciplina existe e tem de ser combatida. Mas a insegurança e a violência não são generalizadas, apesar de haver situações limite em que isso acontece, e o Sr. Ministro não deve contribuir para criar no país um sentimento de alarme e de instabilidade que não tem correspondência com a realidade.
Questiono, por isso, o Sr. Ministro sobre o carácter integrador e preventivo das sanções, porque deve ser essa a questão fundamental.
Questiono-o também sobre as palavras da sua colega, militante do PSD, que abandonou a colaboração que tinha com a Sr.a Secretária de Estado.
Questiono-o ainda sobre as medidas punitivas deste diploma, que deveria ser de facto integrador e não punitivo, mas não me parece que vá naquele sentido.Aplausos do BE.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr.  Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, penso que é muito interessante essa sua forma de catalogar esta proposta como um recuo,... O Sr. Teixeira Lopes (BE): - Não sou eu que o digo!O Orador: - ... ou seja, quando existem especulações jornalistas, repito, especulações jornalísticas. Se houver identificação clara da fonte...O Sr. Teixeira Lopes (BE): - Está identificada!
1046   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 O Orador: - Não está identificada, porque eu nunca declarei qualquer intenção de, por forma consagrada neste estatuto, retirar direitos que são garantidos por outras formas, e que, portanto, não podem ser inviabilizados, nem de recorrer a outro tipo de sanções diferentes destas.
Temos de admitir que há muitas formas de sancionar e continuo a pensar que a melhor forma de o fazer, nomeadamente em relação aos pais, é através de uma sanção social, de responsabilidade - acima de tudo é esta. E é esta que está transcrita e consagrada neste diploma, não é mais do que esta!
Relativamente à assessora, é interessante que a notícia tenha sido publicada hoje, no dia do debate, quando a assessora saiu há quase dois meses. Mas também lhe digo uma coisa: sabe que há determinadas corporações que são transversais, ...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... há determinadas maneiras de pensar a educação que não têm diferença partidária. Não estou contra concepções partidárias de educação, estou é contra concepções corporativistas da educação e essas é que não aceito!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto às medidas disciplinares, Sr. Deputado, no artigo 24.o diz-se claramente, logo no início, para que fique bem evidente, que «todas as medidas disciplinares prosseguem finalidades pedagógicas e preventivas». Depois, diz-se, no n.o 2, que «Algumas medidas disciplinares prosseguem igualmente, para além da identificadas no número anterior, finalidades sancionatórias». Trata-se de uma inovação em relação ao diploma anterior e tenho pena que o Sr. Deputado não tenho percebido a delicadeza da separação entre uma coisa e outra, porque, como se sabe, medidas disciplinares são todas, com sanção ou sem sanção, preventivas ou não! Disciplinares são todas! Há é que distinguir que há medidas que visam determinado tipo de objectivos e outras que visam outro, mas umas não se excluem às outras. Nomeadamente em termos de técnica jurídica, o cumulo dessas medidas é possível e, portanto, remete-se para a responsabilidade das escolas a combinação adequada ao acto que se pretende penalizar ou pelo menos advertir, ou seja o que for.
Devo igualmente dizer que o Sr. Deputado tem uma visão mais optimista do que a minha. Não quero fazer alarido nem alarde de situações, mas fico muito preocupado com o facto de, num recente inquérito levado a cabo por uma federação de professores, ter-se chegado à conclusão - o inquérito não foi feito por amostra simples, mas depois vamos falar sobre isso - que 88% dos professores considera que a indisciplina aumentou nos últimos anos.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Ministro, já ultrapassou o tempo para a resposta, pelo que agradeço que termine, por favor.O Orador: - Vou já concluir.
Penso que estes dados são mais do que evidentes e dá-me a sensação de que, no fundo, se quer esconder uma realidade. Prefiro ter os traços mais carregados da realidade, para que possamos encontrar as melhores soluções e possamos ser eficazes, do que andar a tentar passar ao lado e não olhar para a realidade.
Não vai encontrar essa atitude da minha parte. Estou bastante preocupado com a situação, porque existem condições para que ela ainda possa piorar, o que eu não quero.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de  Carvalho): - Chamo a atenção do Sr. Ministro de que ainda tem mais cinco perguntas e tem apenas 6 minutos e 9 segundos para responder.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, quero felicitá-lo pela proposta de lei que nos traz hoje, em primeiro lugar pelo facto de o Governo ter legislado nesta matéria sob a forma de proposta de lei.
Ao apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei, o Ministério da Educação tornou clara a dimensão nacional e a importância que atribui a esta questão, tendo convocado o Parlamento para debater, reflectir e dar contributos sobre ela, valorizando o papel do Parlamento. O Ministério da Educação está de parabéns por isto, até porque é uma prática bem distinta da do anterior governo do Partido Socialista, que, sobre esta matéria, o que fez foi um decreto-lei, não tendo apresentado uma proposta de lei a esta Assembleia.
Felicito o Sr. Ministro pela proposta que visa adequar as escolas às profundas mudanças sociais e culturais que o nosso país tem atravessado e permita-me destacar três questões que julgo serem muito importantes.
Em primeiro lugar, destaco que o objectivo seja promover o melhor ambiente escolar e fomentar o exercício de valores como o respeito, a tolerância e a liberdade.
Em segundo lugar, esta proposta de lei reforça a autoridade dos professores, mas também incrementa uma correspondência maior entre direitos e deveres e tenta terminar com o excesso de burocracia que o anterior decreto-lei produzido pelo Partido Socialista incutia em todo o processo. A burocracia que até agora existia favorecia o infractor e penalizava a vítima.
Mas o Sr. Ministro apresentou, no início da sua intervenção, uma questão que julgo que é bom esclarecer melhor, que tem a ver com o facto de a Assembleia, em Janeiro de 2001, ter aprovado, por unanimidade, um projecto de resolução, proposto pelo PSD. Este projecto de resolução continha oito medidas e, segundo disse o Sr. Ministro da Educação, nenhuma delas tinha sido executada ou trabalhada pelo anterior Ministério da Educação.
Convém que fique claro quais são essas medidas, porque pode pensar-se que eram medidas muito difíceis de implementar. Dou alguns exemplos: elaborar um guia sobre medidas contra a violência nas escolas; fazer a consolidação da autoridade do pessoal docente; definir a coordenação por parte do Ministério da Educação com todos os outros ministérios sobre os actos de indisciplina e de violência nas escolas.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Isso já existia há séculos!...
1047   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 O Orador: - Para terminar, quero dizer ao Sr. Ministro o seguinte: como se recorda, nesse debate, há um ano e meio, o PSD teve oportunidade de dizer: «que este debate sirva para acordar o governo». Estávamos convencidos que tínhamos acordado o governo para esta matéria. Porém, não acordámos e, hoje, o Partido Socialista, que não está no governo, continua adormecido para esta matéria.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - O Sr. Ministro informou a Mesa de que responderá em conjunto a todos os pedidos de esclarecimento que lhe forem dirigidos.
Como tal, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabral.O Sr. Fernando Cabral (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ao contrário do que fez o Deputado que me antecedeu, não posso felicitar o Sr. Ministro por esta proposta de lei que nos traz hoje aqui. Não o posso fazer porque esta proposta de lei não produz alterações substanciais em relação ao regime que neste momento existe e porque, quando o faz, do meu ponto de vista, altera para pior! Por outro lado, não o posso felicitar porque o Sr. Ministro criou uma grande expectativa em relação ao regime disciplinar, sendo forçoso dizer-se que, com esta proposta de lei, a «montanha pariu um rato»!
Porque já foi referida há pouco a questão da penalização dos pais, lembro aqui a entrevista que o Sr. Ministro deu ao Diário de Notícias no dia 22 de Abril. Nessa altura, perguntaram-lhe se os pais seriam penalizados e, a ser assim, de que forma é que o seriam. Chegaram mesmo a perguntar-lhe se os pais podiam ser financeiramente penalizados e a tudo isto o Sr. Ministro respondeu: «Vamos ver!» Como tal, V. Ex.a deixou uma expectativa no ar e não desfez imediatamente a possibilidade de os pais puderem vir a ser financeiramente penalizados, razão pela qual mais tarde se chegou a pôr a hipótese de retirar o abono de família aos pais cujos filhos se portassem mal.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Felizmente, ainda há ministros moderados!O Orador: - É por isso que penso que esta proposta que nos traz é bastante mais favorável do que as suas intenções iniciais.
Uma outra questão é relativa aos centros de apoio social e escolar. Na verdade, a exposição de motivos da proposta de lei fala muito nestes centros, mas o certo é que, pelo que percebi, apenas lhes foi dedicado um artigo, o 31.o, que, ainda por cima, apenas prevê a actuação destas instituições quando ela for solicitada.
Indo à questão concreta que lhe quero colocar, referir-me-ei aos artigos 21.o e 22.o. No primeiro destes artigos fala-se no limite de faltas injustificadas e quanto a isto nada temos a apontar. Todavia, o artigo 22.o fala dos efeitos da ultrapassagem dos limites das faltas injustificadas e diz que, caso ultrapasse este limite, o aluno fica numa de duas situações: numa situação de retenção, que consiste na manutenção do aluno abrangido pela escolaridade obrigatória, no ano lectivo seguinte, no mesmo ano de escolaridade que frequenta, ou numa situação de exclusão, que consiste na impossibilidade do aluno não abrangido pela escolaridade obrigatória continuar a frequentar o ensino até final do ano lectivo em curso.
Sr. Ministro, vou pedir-lhe que imagine um aluno do 5.o ano de escolaridade que, no primeiro período escolar, atinge o limite de faltas injustificadas a uma determinada disciplina. Segundo o que diz a proposta, no ano lectivo subsequente este aluno ficará retido no mesmo ano de escolaridade. Contudo, a partir do primeiro período este aluno pode passar a ter um comportamento brilhante, pode ter aproveitamento escolar, pode passar a ser uma pessoa a quem nada se possa apontar em termos disciplinares e nas provas finais pode mesmo demonstrar que tem capacidade para transitar de ano. No entanto, porque no primeiro período, por motivos estranhos, este aluno ultrapassou o limite de faltas injustificadas, ele não pode progredir de ano!O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Mas quais são esses motivos estranhos?!O Orador: - Por outro lado, sabendo já no primeiro período que ficará retido, que factor de estabilidade vai constituir na escola um aluno como este? O que é que vai fazer no resto do ano lectivo um aluno como este? Qual é a motivação deste aluno, sabendo que vai ficar retido naquele ano de escolaridade?Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria felicitar o Sr. Ministro por ter trazido aqui esta proposta de lei, algo que todos os Deputados deviam agradecer-lhe, porque deu a este Parlamento a possibilidade de discutir esta matéria de uma forma mais profunda, ao contrário do que fizeram governos passados.
Depois, gostaria de felicitar o Sr. Ministro pelo conteúdo da proposta em si. De facto, tanto nesta proposta de lei como na intervenção inicial que teve oportunidade de produzir, o Sr. Ministro mostrou ter uma consciência clara do que, para o Ministério de Educação, deve ser a escola. Na realidade, já tínhamos saudades de ver um conceito de escola concreto e claramente assumido pelo Governo, sabendo exactamente o que quer que a escola seja e o que dela quer retirar para os alunos que a frequentam.
Por outro lado, demonstra o Governo ter a consciência clara de que o papel da escola não é total na educação, sabendo que esta é apenas uma parte do caminho que uma criança ou um jovem fazem na sua evolução ao longo da vida. Por isso, salientamos também o que o Sr. Ministro disse, referindo que a escola, como a família, tem um papel e que o problema pode estar na falta de articulação entre os desempenhos destas instituições.
Infelizmente, por razões negativas, a matéria da violência no meio escolar é muito cara ao CDS-PP e o Sr. Ministro, na resposta a outro pedido de esclarecimento, já teve oportunidade de referir um estudo que diz que 88% dos professores sentem que a violência aumentou no meio escolar. Como tal, seria curioso fazer o mesmo estudo
1048   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 perguntando ao pessoal não docente e aos próprios alunos o que é que pensam desta questão. O que pensarão os próprios alunos sobre a violência no meio escolar? Pensarão que aumentou, ou não? E o que pensará o pessoal não docente, que é muitas vezes o primeiro alvo dessa violência no meio escolar, sobre esta situação?
De todo o modo, queríamos saber se há abertura por parte do Ministério de Educação para implementar o observatório sobre a violência, algo que já foi por nós proposto na Legislatura anterior. É que se esta proposta de lei hoje apresentada vai ter efeitos concretos, evitando no futuro grande parte da violência, a verdade é que neste momento há um fenómeno nas escolas portuguesa que é inegável, que tem de ser estudado e que tem de ser combatido a posteriori. Como tal, queria saber qual é a sensibilidade do Ministério da Educação para este combate à violência, visto que ela existe e não pode ser ignorada.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, ao contrário do que fizeram as bancadas que suportam o seu Governo, não quero saudá-lo. Aliás, penso que estas bancadas estão a inaugurar um precedente perigoso, porque quando o Sr. Ministro fizer um decreto-lei e não o trouxer à Assembleia da República, considerarão que há aí algum desrespeito, algo com que não estou de acordo. Como tal, penso que é despropositado fazer-lhe um elogio por trazer uma proposta de lei a esta Assembleia, já que é normal, num sistema democrático em que o Parlamento tem o seu papel, que um ministro o faça, não sendo necessário agradecer-lhe ou elogiá-lo. Sem dizer que os senhores não o são, a verdade é que os democratas consideram isso perfeitamente normal!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Os senhores é que não trouxeram aqui as propostas de lei! Se calhar, é porque não são democratas!O Orador: - Sr. Ministro, passando à questão central deste debate, gostaria de lhe dizer que, ao contrário do que foi sugerido no pedido de esclarecimentos anterior, há relatórios que, entre outras coisas, dizem o que pensam os alunos sobre o ambiente de violência nas escolas. O Sr. Ministro tem esse relatório, conhece-o tão bem como eu e sabe que a percentagem de alunos que dizem que não se sentem inseguros nas escolas até é muito elevada!Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - É, é! Ronda os 70%! Não sei de cor o número e não quero cometer um erro, mas sei que há um número elevado de pessoas que afirmam não sentir insegurança nas escolas. Como tal, a dramatização que se faz em torno deste estatuto é perigosa, do ponto de vista pedagógico, e não vem melhorar o ambiente das próprias escolas.
No que aos prazos diz respeito, aproveito para lhe dizer que, independentemente de termos de analisar a questão em pormenor, parece-nos positivo que se encurtem os prazos, desde que se garantam os direitos essenciais, como o princípio do contraditório, em defesa dos alunos.
No entanto, a questão fundamental que lhe quero colocar prende-se com a dicotomia entre medidas que são sancionatórias e medidas que pretendem conquistar os alunos. Para nós, o que se pretende é conquistar os alunos para a escolarização e para a aprendizagem e não penalizá-los e castigar num sentido pura e simplesmente punitivo. Neste sentido, admito que este texto está feito de maneira cuidadosa nalguns pontos, mas penso que temos de reflectir muito mais sobre o ponto relativo à expulsão.
O Sr. Ministro tem de olhar para a realidade social portuguesa e reparar nos índices de analfabetismo e de ausência à escola, entre outros, que infelizmente ainda temos. É que estes números obrigam-nos a ter muito cuidado na natureza do que queremos imprimir. Sinceramente, estou convencido de que as escolas terão maior bom senso na aplicação da lei do aquilo que nela está previsto, mas do ponto de vista da cultura de uma autoridade disciplinar na escola temos de ter cuidado.
Por isso lhe pergunto se o Sr. Ministro acredita que é por via deste estatuto ou de outra qualquer carta de direitos e deveres dos alunos que se aumenta a autoridade do professor. Tenho para mim que a autoridade do professor se conquista de outras formas, nomeadamente através do reforço das suas competências, resguardadas no seu saber e na sua formação científica. Como tal, penso que um reforço de competência em outras áreas, como a da formação contínua e a da relevância na definição dos cursos de formação, é muito mais eficaz do que o reforço do aspecto disciplinar, pelo que gostaria de o ouvir reflectir também sobre isto, Sr. Ministro.Aplausos do PS.Protestos da Deputada do PSD Judite Silva.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para um último pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, em primeiro lugar, quando estamos a...Protestos da Deputada do PSD Judite Silva.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Peço à Sr.a Deputada do PSD que se acalme, por forma a que possamos prosseguir o debate!A Oradora: - Este é, seguramente, um exemplo pedagógico para os alunos que estão a acompanhar estes trabalhos!Aplausos de alguns Deputados do PCP.Sr. Ministro, gostaria de lhe dizer que estamos a falar - e presumo que todos temos consciência disso - de um estatuto que interfere com um domínio extremamente complexo. É certo, assumimo-lo, que o problema da indisciplina existe, mas pensamos que não terá as proporções que lhe querem atribuir. Aliás, pensamos que a mediatização de um problema como este pode ser perigosa, visto que, ao falarmos de uma amplitude e de uma gravidade que os problemas não têm, não os estamos a corrigir!
1049   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 Cumpre salientar, contudo, que, para nós, o mais importante não é saber como combater comportamentos incivilizados no meio escolar, mas, sim, como fazer a sua prevenção, porque me parece que aí é que a questão se coloca. Por outro lado, julgo que temos de discutir isto tendo presente que a questão da violência, por exemplo no espaço escolar, não é um processo isolado, porque a escola não é uma «ilha», facto a que, aliás, o Governo não deixa de ter atenção na sua proposta.
Na realidade, a escola reflecte e reproduz a sociedade em que se insere naquilo que ela tem e é bom que tenhamos consciência de que vivemos numa sociedade que veicula e que é totalmente permissiva em relação à violência. Como tal, não podemos ficar muito admirados com o que ocorre no espaço escolar.
Gostaria, contudo, de colocar uma questão um pouco diversa daquela que outros colegas têm colocado, já que, estando a falar apenas de direitos, eu gostaria de falar de direitos e de responsabilidades. Penso que não devemos brincar ao «faz de conta», nomeadamente em relação aos pais, que têm um papel extremamente importante e alguma co-responsabilidade na comunidade escolar, mas não vejo facilmente como é que, de uma forma administrativa, se «despeja» um rol de obrigações, de deveres e de responsabilidades nos pais sem que sejam criadas as condições para que eles possam, pura e simplesmente, assumir essas responsabilidades. Isto remete-nos mesmo para uma coisa que normalmente não é discutida e que passa por saber como é que o acompanhamento escolar é feito, sendo suposto as pessoas trabalharem e respeitarem horários.
Por último, um aspecto grave desta proposta de lei que gostaria que o Sr. Ministro explicasse é o que se relaciona com o artigo 22.o, que versa sobre as faltas injustificadas e sobre as suas consequências. Fala-se aqui em retenção e penso que não ultrapassaremos enormes e perigosas confusões se confundirmos a retenção, que é uma medida pedagógica, com uma medida punitiva. A retenção, para nós, é uma medida pedagógica e confundi-la com uma punição é manter um estigma e um erro que, hoje, já não julgo ser aceitável.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, que dispõe de 5 minutos.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seleccionando apenas alguns dos aspectos mais importantes, gostaria de começar por destacar a questão suscitada quanto à forma da iniciativa legislativa apresentada, nomeadamente a razão pela qual se trata de uma proposta de lei.
Devo dizer que a presente iniciativa tomou a forma de proposta de lei, porque entendo que este tipo de matéria deve ser plenamente discutido, através de um confronto de opiniões, uma vez que estamos a trabalhar, a discutir e a reflectir sobre direitos, liberdades e garantias, questões fundamentais da vida das escolas e das nossas vidas também.
Nesta perspectiva, aliás, julgo que se deve enobrecer a discussão, que, de resto, seria sempre melhor se as bancadas estivessem um pouco mais completas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, enfim, cada um dá ao diploma a importância que entende, e aproveito para assinalar e registar, precisamente, a importância relativa que é dada a este diploma pelas várias bancadas.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Ora ainda bem!O Orador: - Em relação à proposta de lei ora em discussão, aquilo que entendo como mais importante é que a própria Assembleia possa fazer as audições, possa introduzir as alterações que entender e possa, no fundo, criar condições para um consenso cada vez mais alargado. Ou seja, não tenho a perspectiva de que um diploma destes deva ser o chamado diploma de fracção, de ruptura. Não é! Ele é, acima de tudo, um diploma que pretende reunir consenso.
Nessa medida, fico muito contente com as palavras quer do Sr. Deputado Fernando Cabral, quer do Sr. Deputado António Braga, quando referem que as alterações são pouco significativas em relação ao diploma anterior, que há propostas mais favoráveis e que há um acordo genérico - expressão usada pelo Sr. Deputado António Braga -, pelo que espero, na verdade, que essas palavras se possam traduzir em resultados. Assim, fico sensibilizado para a disponibilidade demonstrada pelo Partido Socialista.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - E nós ficamos à espera que os senhores façam a vossa parte!O Orador: - O outro aspecto que gostaria de salientar diz respeito ao problema das faltas injustificadas. Quero salientar que a existência de faltas injustificadas é uma excepção muito, mas muito, excepcional.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - É claro!O Orador: - Portanto, não há motivos «estranhos», para além daqueles que são susceptíveis de as poderem justificar.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Exactamente!O Orador: - Concluo, então, que, mais uma vez, os senhores querem actuar sobre as consequências e não sobre as causas, por isso partem sempre do princípio que há motivos «estranhos». Não! Eles estão lá, devidamente tipificados! Portanto, não vamos agora inventar situações.
Mas sabe qual é o problema, Sr. Deputado? O grande problema é sempre o mesmo: é que eu não abdico de princípios para analisar casos pontuais, enquanto que os senhores estão dispostos a abdicar dos princípios para analisar casos excepcionais!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Isto para além do facto de que ambos temos confiança nos professores e nas escolas para que encontrem soluções equilibradas, expeditas e inteligentes, com vista a apurar qual a melhor medida a adoptar. Tenhamos confiança nas escolas, Sr. Deputado, porque elas saberão gerir esta questão, se calhar, melhor do que nós próprios!O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Façamos leis boas!
1050   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 O Orador: - No que diz respeito à questão do observatório da violência escolar, quero salientar que uma das primeiras medidas que levei a cabo foi, precisamente, ordenar o levantamento das situações de violência nos últimos anos. Portanto, não estamos, ainda, perante um observatório, mas, sim, de um levantamento que nos poderá dar indicações precisas sobre se vale a pena ou não avançar para a criação do observatório. Espero que esse estudo esteja concluído em Setembro ou Outubro e que possa ser divulgado em relação aos casos registados nos últimos cinco anos. É esta a perspectiva que tenho.
Aliás, devo também dizer que a questão do ambiente escolar deve também constar da avaliação, pelo que este tipo de informação deve também ser carreado para dentro dos sistemas de avaliação. Nesta perspectiva, julgo que a ideia do observatório será consagrada.
Agora, aquilo que penso ser importante - e espero que não me levem a mal dizê-lo - é o seguinte: há uma resolução, com oito pontos muito concretos aprovados por unanimidade nesta Assembleia da República, e posso dizer-vos que nenhum deles foi concretizado! Isto é que tem de ser dito! Nós não podemos estar aqui a arranjar consensos, a estabelecer acordos, a fazer mil e um esforços e, depois, não haver concretização. Penso que tem de existir mais uma cultura do «fazer» e menos uma cultura do «palrar».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nessa medida, temos de encontrar as melhores soluções para os problemas prioritários.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Deputada Isabel Castro colocou também uma questão. Sei que a Sr.a Deputada não gosta do termo «deveres», mas se há termo que está profusamente repetido neste estatuto é o termo «responsabilidade». Portanto, aí, estamos de acordo, pelo que conto, também, obviamente, com o seu contributo. Agora, o termo «deveres» é aquele que é consagrado na Constituição.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Ministro, já excedeu o tempo de que dispunha. Agradeço que se prepare para terminar.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Dizia eu que o termo «dever» é aquele que é constitucionalmente consagrado. Não sei se a Sr.a Deputada conhece bem, ou não, a Constituição, mas está lá a expressão «Direitos e deveres» e nós limitámo-nos a reproduzi-la, embora não numa perspectiva funcionalista. Isto porque este não é propriamente um estatuto para aplicar à função pública, como era o anterior, mas, sim, um estatuto que tem em especial atenção o facto de estarmos a lidar com crianças e com jovens, que precisam de ser tomados como casos especiais. Ora, é este diploma que, devido à sua especificidade, toma esses casos como casos especiais e não aplica as medidas, como faz o anterior, como se se tratasse de um mero processo disciplinar aplicado a um funcionário público. Isso não o faz!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresentou, igualmente, um projecto de lei sobre o estatuto do aluno. Iremos referirmo-nos a essa proposta legislativa, mas, neste momento, não posso deixar passar em claro alguns aspectos que, há pouco, na primeira intervenção, não tive ocasião de enunciar.
De facto, Sr. Ministro, o diploma que aqui apresenta exprime de forma muito clara a necessidade da contratualização. Esse é, aliás, um princípio pelo qual também nos batemos. Entendemos que a contratualização deve ser um elemento essencial nas questões de envolvimento da comunidade educativa, porque só poderá haver combate à indisciplina se houver coesão na própria escola e se houver coesão na comunidade educativa.
Contudo, para grande espanto nosso, quando vamos analisar a proposta de lei, a questão da contratualização está absolutamente omissa. A contratualização, evidentemente, tem de ser feita pela escola, em sede de regulamento interno, mas esperar-se-ia um pouco mais de ambição nesta proposta de lei.
Em segundo lugar, o Sr. Ministro e o diploma que aqui apresentou falam dos centros de apoio social e escolar. Parece-nos que esta é uma questão fundamental, mas não podem os centros de apoio social e escolar ser confinados à questão disciplinar e deveriam, a meu ver, ter sido propostos numa outra iniciativa, porque se são centros de apoio multidisciplinar certamente que não se podem orientar apenas para as questões de infracção disciplinar.