15 DE JANEIRO DE 2016 33 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 92/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA DO HOSPITAL DO FUNDÃO, BEM COMO O NECESSÁRIO INVESTIMENTO NO MESMO O Hospital do Fundão integra o Centro Hospitalar Cova da Beira – Entidade Pública Empresarial (EPE), conjuntamente com o Hospital Pêro da Covilhã, situado precisamente na Covilhã. O governo PSD/CDS anunciou por diversas vezes a sua intenção de retirar este hospital da gestão pública entregando-a à Santa Casa da Misericórdia. O Bloco de Esquerda discorda desta decisão. Na sequência desta informação, ainda na vigência do Governo PSD/CDS, o Bloco de Esquerda questionou o governo [Pergunta n.o 696/XII (4.a)]. Na resposta, datada de 9 de março de 2015, refere-se que “o Hospital do Fundão está contemplado na 2.a fase da devolução” dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) às misericórdias, acrescentando que ainda não foi definido “o acordo de cooperação para a devolução do Hospital do Fundão à respetiva Misericórdia”, a celebrar com a Administração Regional de Saúde do Centro. Não obstante, o processo estava em curso. O atual governo tem referido a sua intenção de travar os processos de entregar a gestão de hospitais do SNS às misericórdias. O Bloco de Esquerda concorda com esta decisão que vai ao encontro do que sempre temos defendido: os hospitais do SNS são públicos e devem ser geridos pelo setor público. Ao longo da vigência do Governo PSD/CDS tentou construir-se sucessivas vezes um equívoco, anunciando que se pretendia “devolver” hospitais às misericórdias. Na verdade, esta formulação é um engodo que pretendia passar a ideia de que se estava a devolver às misericórdias algo que lhes foi retirado quando assim não é. De facto, existem hospitais do SNS que funcionam em edifícios que pertencem às misericórdias sendo que o Estado paga renda pela utilização desses espaços e investiu durante décadas na sua requalificação. Portanto, as misericórdias são senhorias, o Estado é inquilino e as misericórdias recebem mensalmente o pagamento de uma renda pela utilização que o Estado faz desses edifícios ou terrenos. O Bloco de Esquerda questionou sucessivas vezes o Governo PSD/CDS sobre o valor das rendas pagas às misericórdias mas estes dados nunca foram disponibilizados apesar das sucessivas e reiteradas insistências. Questionamos agora o atual Governo [Pergunta n.o 86/XIII (1.a)] e aguardamos a disponibilização destes dados que serão certamente muito clarificadores. A passagem da gestão de uma unidade hospitalar do SNS para outras entidades não é isenta de consequências, como aliás se tem constatado com exuberância no caso dos hospitais geridos em regime de Parceria Público Privada (PPP). A título de exemplo, refira-se o Hospital de Braga que há quatro anos é gerido em PPP tendo-se sucedido as inconformidades, como sejam a transferência de doentes deste hospital para unidades hospitalares do Porto sem motivos clínicos para tal ou a desmarcação de cirurgias programadas por falta de anestesistas. A entrega da gestão de hospitais públicos às misericórdias terá consequências negativas e levará à desproteção das populações relativamente à prestação pública de cuidados hospitalares de saúde, inseridos no âmbito do SNS, desde logo porque parte do princípio de que deve haver uma redução de 25% no financiamento destes hospitais. Estes são os motivos pelos quais o Bloco de Esquerda considera fundamental que o Hospital do Fundão, bem como os restantes hospitais que funcionam em edifícios das misericórdias, seja mantido na esfera pública: o que é público deve ser gerido pelo público. A entrega de hospitais públicos à gestão privada das misericórdias não acautela o interesse público nem apresenta racional financeiro, como o próprio Governo reconheceu nos casos dos hospitais de Santo Tirso e de São João da Madeira. Lembramos que os motivos para a anulação dos acordos de cooperação referentes a estes dois hospitais são muito clarificadores: a transferência dos hospitais significava menos valências e menos serviços prestados, não acautelava o interesse das populações e não representava nenhuma poupança nem se baseava em nenhuma sustentação financeira credível. É, portanto, essencial assumir o compromisso de que o Hospital do Fundão se irá manter no Serviço Nacional de Saúde, rejeitando a entrega da sua gestão à Santa Casa da Misericórdia e assumindo a sua gestão pública. É fundamental ainda assumir um outro compromisso: o do financiamento para garantir que este hospital presta os melhores cuidados de saúde possíveis à população. Os últimos anos foram de cortes consecutivos no SNS, o que deixou o sistema em situação de subfinanciamento e os hospitais em estados limite: desde cortes