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Devo dizer que o debate travado tem contribuições, as mais diversas, que se cruzam e convergem. Por exemplo, tratando-se de uma excepção à normal distribuição, parece-me evidente- e suponho que é evidente para toda a Câmara- que não se pode transformar num mecanismo normal, normalizado ou banalizador, invocável como gazua para alterar a ordenação normal dos processos.
Em segundo lugar, dentro deste campo de preocupações, não pode preterir prioridades que decorram de outras normas constitucionais, desde logo, como é evidente, dos processos de fiscalização preventiva, como tive ocasião de sublinhar, mas não só- a Sr.a Deputada Odete Santos, por exemplo, ou os Srs. Deputados António Lobo Xavier e Luís Pais de Sousa também o referiram-, processos como os orçamentais ou os de réus presos, os quais, nos termos do regulamento interno do Tribunal Constitucional, já gozam de especial regime de urgência que, de facto, é uma prioridade; para utilizarmos uma qualificação própria.
Outro aspecto que resulta clarificado e que me parece um ponto de consenso é que a alteração legal não visa facultar o uso deste instrumento para, sem transparência e à revelia da normal composição do Tribunal e dos critérios pelos quais um tribunal, que não uma câmara política, se devem reger, impor saltos decisionais ou precedências que não tenham a seu favor, com um consenso alargadíssimo, um juízo sobre a sua excepcional idade e importância nacional. Mas, neste caso, a Câmara tem de definir com mais cuidado, entendo eu- e suponho que também resulta do debate-, esta cláusula, este conceito relativamente indeterminado que vai permitir ao Tribunal dar precedência a certos processos.
Não é que a lei não esteja já recheada de conceitos relativamente indeterminados. Quando o próprio texto legal hoje permite a urgência, «quando ponderosas razões o justifiquem», está a lançar mão de um conceito relativamente indeterminado que tem sido administrado exemplarmente- devo dizer- pelo Tribunal. Tão exemplarmente que não há precedente de uma só decisão tomada por outro mecanismo que não a unanimidade plena. Não uma decisão do Presidente que tale ou dos Presidentes, mas uma decisão que o Presidente toma substanciada e apoiada, ou melhor, sem objecção de qualquer Conselheiro, o que significa um esforço de conglobar visões, sensibilidades, pré-compreensões e tudo o mais que é importante que se reflicta na delicada composição de um Tribunal Constitucional, este ou outro em qualquer outro sítio.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há um outro risco de que nenhum dos Srs. Deputados falou, mas que gostava de referir- o que poderia decorrer da interpretação de que, concedendo-se meios para que os processos de fiscalização de constitucionalidade sucessiva abstracta sejam particularmente céleres, o mecanismo de fiscalização preventiva ficaria desamparado. Ora, não é assim! A fiscalização preventiva é o que é, incide sobre normas que ainda não existem, não foram publicadas nem entraram em vigor; tem uma lógica, uma dinâmica e uma autoria, uma iniciativa própria, não substituível pela fiscalização sucessiva abstracta, ainda que rapidíssima e com a mais alta prioridade. Portanto, instituir este mecanismo não significa afectar em nada o outro.
Foi- e é- extremamente importante que se tome consciência de que temos entre mãos uma obra de correcção de instrumentos legais aprovados nos últimos meses em condições que, da parte do Grupo Parlamentar do PS, se disse sempre serem imprudentes e perigosas e que ampliaram a mancha de competências do
I SÉRIE - NÚMERO 43	1468Tribunal Constitucional sem, simultaneamente, adoptarem as providências- tanto na clareza de opções como nos instrumentos secundários- necessárias para evitar melindrosíssimas situações institucionais.
É grave que isso aconteça em relação à lei do financiamento dos partidos e que as dúvidas se suscitem em relação à própria aplicação da lei no tempo quanto a este instrumento e que, quanto às incompatibilidades, a lei seja puramente inexequível por falta de instrumentos de organização procedimental da forma de avaliação da existência ou não de incompatibilidade perversa.
Ou seja, uma lei aprovada pela Assembleia da República, cuja substância os senhores conhecem, e que entrou em vigor no mês de Agosto de 1993 sob o signo da moralização das incompatibilidades do exercício de altos cargos públicos está hoje, ainda- Março de 1994 -, inteiramente inexequível porque, em primeiro lugar, não é clara, em segundo, faltam os instrumentos adjectivos e, em terceiro, faltam os meios. Que a Assembleia da República o reconheça- isso consta do relatório aprovado esta manhã e foi admitido aqui por todas as bancadas- é um primeiro passo para aquilo que tomaríamos como um compromisso institucional de apreciação urgente das medidas necessárias para pôr cobro a este aspecto que traduz uma perigosíssima anomalia institucional.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, só por isto - por este resultado e este debate- teria sempre valido a pena que o Deputado Freitas do Amaral e os que subscreveram esta iniciativa tivessem assumido a responsabilidade de obrigar-nos a fazer esta reflexão. Começou a ser feita. O nosso voto é de que acabe bem aquilo que começou como começou.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, encerrado este debate, chamo a vossa atenção para o facto de ser consensual a realização de duas votações a que vamos proceder pois, se assim não fosse, teriam lugar apenas na sessão de amanhã, conforme foi decidido na Conferencia dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Vamos proceder à votação do requerimento de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do projecto de lei n.° 354/VI - Aditamento de um novo número ao artigo 65.° da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro (Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) - para efeito de nova apreciação no prazo de 30 dias, apresentado pelo PSD, PS e PCP.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.De seguida, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global do projecto de resolução n.° 93/VI- A Assembleia da República delibera considerar que o Inquérito Parlamentar n.° 12/VI revela insuficiências e deficiências no controlo e fiscalização do processo de atribuição de subsídios à produção de cereais por parte dos órgãos competentes da Administração Pública, designadamente o INGA; informar o Governo e particularmente o Ministério da Agricultura das conclusões deste Inquérito, através da remessa do respectivo relatório; publicar integralmente as conclusões finais do relatório e remeter ao Ministério Público as actas do Inquérito, apresentado pelo PSD, PS e PCP.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, o último ponto da ordem do dia consta da apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 343/VI - Garante aos trabalhadores, em caso de cessão total ou parcial de empresa ou estabelecimento a manutenção dos direitos adquiridos nas convenções colectivas de trabalho (PCP).
Para uma intervenção, na qualidade de autor da iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alínea c) do artigo 296.° da Constituição da República Portuguesa dispõe que: «Os trabalhadores das empresas objecto de reprivatização manterão no processo de reprivatização da respectiva empresa todos os direitos e obrigações de que forem titulares.»
Significa este preceito constitucional que a Assembleia da República, usufruindo do seu mais nobre poder legislativo - o constituinte - consagrou, de forma inequívoca, a garantia dos direitos dos trabalhadores quanto a vínculos, carreiras profissionais, horário de trabalho, estabilidade de emprego, estatuto remuneratório, ou seja, todo um acervo de direitos decorrentes dos instrumentos regulamemadores de trabalho, vigentes à data de uma eventual alteração do estatuto da respectiva empresa.
O legislador constituinte, tendo, embora, aberto a porta a alterações da estrutura económica consagrada na Constituição de 1976- e importaria reflectir qual o balanço, em termos de desenvolvimento económico, de emprego, de melhoria do custo de vida, que alterações na distribuição do rendimento nacional decorreram de tais mutações -, para além de tudo o resto, garantiu, de forma inequívoca, os direitos dos trabalhadores que vendem a sua força de trabalho a empresas susceptíveis de alterações do respectivo estatuto.
Constitui, aliás, um princípio básico do direito laboral o primado das disposições decorrentes dos instrumentos legisladores de trabalho em relação a alterações ns titularidade patrimonial da empresa (atente-se no artigo 37.o do Decreto-Lei n.° 49 408, de 24 de Novembro de 1969).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1992, o Governo do PSD, a culminar um processo que na devida altura foi aqui denunciado como uma autêntica tentativa de contrabando legislativo, foi forçado pelo Tribunal Constitucional a submeter a esta Assembleia um pedido de autorização legislativa, criticado pelos partidos da oposição, e que veio a dar origem à Lei n ° 11/92, de 15 de Julho.
Importará recordar que quando esta Assembleia discutia a autorização legislativa já o Governo PSD pusera à discussão pública os decretos-leis que vieram a emergir da mesma autorização.
Tal foi a celeridade legislativa do Governo do PSD que deu origem àquele tipo de situações que é caso para se aplicar o ditado popular: «o que nasce torto tarde ou nunca se endireita».
Dir-se-á que a redacção primitiva não era a melhor, só que é caso para dizer, depois do Decreto-Lei n.° 209/ 92, que foi «pior a emenda que o soneto».
Em causa está o indiciar-se por referência a um período temporal, que embora mínimo há quem pretenda transformar em máximo, quanto ao respeito pelo instrumento regulamentador que obrigava a entidade cedente e que passa a obrigar a entidade patronal cessionária. Está também em causa a expressão «salvo se tiver sido substituído por outro.»
Sistematicamente, o patronato agarra-se a esta redacção para tentar substituir a aplicação de acordos de empresa por contratos colectivos de trabalho, sempre que estes disponham em desfavor dos trabalhadores abrangidos relativamente ao primeiro instrumento regulamentador.
Para o PCP, é inaceitável o argumento de que o que há são meros abusos que os tribunais competentes repararão. Têm-no de facto reparado, quer através de acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, quer pela doutrina constante do Acórdão n.° 71/90, do Tribunal Constitucional, sobre a Lei n.° 11/90, no escrupuloso respeito pelo disposto no artigo 296.° da Constituição da República Portuguesa.
Porém, o PCP considera urgente que o poder legislativo actue de forma efectiva, atalhando tais interpretações abusivas a que a actual redacção do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 509-C1/79 veio dar azo.
O argumento de que os tribunais repararão os abusos poderá ser fácil no plano teórico, mas não tem qualquer sustentação no plano da justiça social para os muitos milhares de trabalhadores, que, no dia a dia, vêm sofrendo os efeitos da aplicação de um normativo que, até por força da jurisprudência, é mais do que consensual, está a ser objecto de interpretações abusivas.
O PCP não se remete à posição farisaica de que o poder judicial há-de fazer justiça. Se o aparelho judicial está sobrecarregado do processos e se é consensual que um normativo legal está a ser objecto de desvirtuações cabe a esta Assembleia, órgão legislativo por excelência do Estado de direito democrático, atalhar e impedir tais desvirtuações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só uma perspectiva retrógada, só urna total insensibilidade perante os princípios de justiça social pode remeter para o poder judicial a responsabilidade exclusiva de impedir violações sistemáticas, ainda que abusivas, de normativos legais e de preceitos constitucionais.
Não colmatar evidentes «alçapões» legais é ser cúmplice com o prevaricador que, no caso vertente, é sempre a entidade patronal e quem sofre os efeitos do abuso de poder são sempre os trabalhadores, ou seja, a parte mais fraca da relação laboral.
Que o digam os trabalhadores da ex-Quimigal, da Sorefame e das empresas resultantes da privatização da Rodoviária Nacional.
E porque a violação dos direitos dos trabalhadores, em caso de cessão da empresa, prolifera como cogumelos, o PCP apresentou o projecto de lei n.° 343/VI, Que visa tão só clarificar que «em caso de cessão, total ou parcial, de empresa ou estabelecimento, a entidade empregadora cessionária ficará obrigada a observar o instrumento de regulamentação colectiva que vincula a entidade empregadora cedente, enquanto tal instrumento não for substituído por outro.»
Com a vertente iniciativa legislativa, pretende o PCP coarctar interpretações de que a caducidade de uma convenção de trabalho teria como consequência a redução do trabalhador às condições de pane de um mero contrato individual de trabalho, vendo-se obrigado a «aceitar» reduções dos seus direitos, que a vigência de um instrumento regulamentador de trabalho obviamente não permite.
Aqui, importa questionar a quem serve esta ambiguidade legislativa. Aos trabalhadores não é, com certeza!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ambiguidade da actual redacção do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 519-Cl/79, em que a entidade patronal, umas vezes se fixa abusivamente no limite máximo de 12 meses, noutras, numa pretensa caducidade do acordo de empresa e, noutras ainda, na tentativa de substituir acordos de empresa por contratos colectivos de trabalho mais desfavoráveis, tem servido como «chapeu-de-chuva» para o incumprimento de direitos que insofismavelmente assistem aos trabalhadores.
A presente iniciativa legislativa do PCP não visa resolver todos os problemas com que actualmente se confrontam os trabalhadores portugueses, pois estamos cientes de que tal só se resolve com uma outra política e com outro Governo. Mas apresentámo-la, e hoje defendemo-la, com os olhos postos nos trabalhadores da Rodoviária Nacional, da ex-Quimigal, da Sorefame e, a muito curto prazo, nos da EDP, dos TLP, da Telecom, da Siderurgia Nacional, da Lisnave, da Solisnor, da Setenave e de tantas e tantas outras empresas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Com a discussão do presente projecto de lei fica à prova a sinceridade de todos quantos nesta Assembleia proclamam o sagrado princípio da garantia dos direitos dos trabalhadores por via contratual.
Mas, fundamentalmente, é colocada também à prova a fidelidade de todos e de cada um dos Deputados desta Câmara ao texto constitucional e à jurisprudência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderia o PCP ter apresentado uma iniciativa legislativa mais vasta, pois motivos não escasseiam, num quadro em que o direito ao trabalho, a um nível de vida condigno, ao emprego, aos direitos colectivos, individuais e sociais dos trabalhadores são fortemente atacados (matérias, aliás, sobre as quais o PCP já apresentou diversos projectos de lei). No entanto, com o projecto de lei n.° 343/VI, que discutimos, pretendemos tão-só dar um passo numa matéria que afecta milhares de trabalhadores e sobre a qual muitas declarações de pias intenções já nesta Câmara ouvimos proferir.
Propomos, assim, que passemos das palavras aos actos e que, ainda que minimamente, possamos contrariar o ditado de que «o que nasce torto tarde ou nunca se endireita».O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - A aprovação do projecto de lei n.° 343/ VI, agora em discussão, mais do que um objectivo meramente interpretativo, será um inequívoco sinal po-
I SÉRIE - NUMERO 43	1470lítico de que esta Assembleia da República não pactua com interpretações abusivas do patronato e está atenta à conformidade rigorosa da legislação ordinária aos superiores princípios constitucionais.Aplausos do PCP.Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Trindade, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que o CDS-PP anotou, com a surpresa que certamente isso lhe causará, uma notável abertura, por parte do PCP, a critérios de flexibilização das relações laborais, por que, aliás, sempre pugnámos e que é vertida neste projecto de lei n.° 343/VI.
Na verdade, com este projecto de lei pretende-se clarificar o actual regime, permitindo ao cessionário, sem dependências de prazo, a livre escolha do momento em que pode, por denúncia, iniciar um processo de renegociação colectiva.
Com isto está o CDS-PP inteiramente de acordo. Aliás, cremos que se terão, eventualmente, de aprofundar situações deste tipo de flexibilização, no desenvolvimento daquilo a que se vem chamando «um direito de trabalho na crise».
Retomando o pedido de esclarecimento, e sendo certo que este projecto de lei visa modificar uma incompreensível alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.° 209/92, pergunto: por que razão o PCP não ficou pela simples reposição do texto original?
Na verdade, este projecto de lei deixa cair a obrigação de a empresa cessionária observar, até ao termo do respectivo prazo de vigência, a regulamentação colectiva de trabalho, que consta da redacção original do Decreto-Lei 519-C1/79. Pergunto, pois: abre-se ou não, deste modo, se este projecto de lei for aprovado, a possibilidade imediata de denúncia da convenção aplicada até à cessão? Se for este o entendimento- como penso ser -, concorda ou não o Sr. Deputado que, para evitar mais um processo de confusão legislativa, se deveria tornar expressa a revogação da alínea a) do n.° 3 do artigo 16.° do Decreto-Lei 519-C1/79, revogação essa que, com o actual texto proposto, seria tácita?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferreira Ramos, não consegui entender como depreendeu da minha intervenção qualquer adesão a princípios quanto à flexibilização das relações laborais. De qualquer forma, se entende por isso a defesa que o Grupo Parlamentar do PCP faz do primado da contratação colectiva em sentido amplo é óbvio que defendemos e temos defendido sempre essa contratação.
Este nosso projecto de lei surge, precisamente, para colmatar aquilo que- para não ir mais longe- diria que foi uma «infelicidade» do legislador ordinário do Governo e que, de facto, veio abrir porta a uma tremenda confusão, por vezes usada abusivamente. É que a própria Constituição é clara e o Tribunal Constitucional tem-se pronunciado nesse sentido quanto ao artigo 296.°, aliás tal como a própria Lei Quadro das Privatizações. Ora, verifica-se é que a actual redacção daquele artigo, ao terminar, dizendo «(...) salvo se tiver sido substituído por outro», leva a situações em que, perante um acordo de empresa que está em vigor sem ter sido negociado, uma outra entidade patronal pretenda substituí-lo por um contrato colectivo de trabalho mais desfavorável para os trabalhadores. Obviamente, não concordamos com isto e pretendemos clarificar, qual é o sentido da substituição do instrumento regulamentador de trabalho que pretende alcançar-se.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu):- Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As empresas de maior dimensão, nomeadamente as resultantes do processo de privatizações, que, nas décadas de 60 a 80, foram percursoras nas relações industriais e dinamizadoras de um sistema de negociação colectiva são, hoje, acrescido factor de instabilidade social e de retrocesso das relações de trabalho em Portugal.
Foi sem surpresa que, num colóquio parlamentar, promovido pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família da Assembleia da República, a propósito das comemorações do aniversário da OIT, se constatou unanimidade quanto ao papel estratégico no desenvolvimento económico e social, para a estabilidade e aprofundamento da democracia, dos direitos dos cidadãos, da concertação social como o sistema mais eficaz de resolução pacífica dos conflitos de interesses entre parceiros sociais. Estamos, assim, de acordo: empregadores e empregados, poderes legislativo e executivo e até a intervenção judicial apontam, cada vez mais, para a mediação e a arbitragem tripartida.
Porém, passando do domínio da teorização para a prática, o balanço é mais do que preocupante e começa a merecer a nossa indignação, tanto mais que não se explica apenas pela crise resultante do fenómeno internacional de arrefecimento da economia mundial mas porque tem já uma forte componente da responsabilidade do Governo, que tem pretendido trocar condições de vida e de trabalho por emprego sem qualidade e sem futuro.
O próprio «Livro Verde» estabelece um diagnóstico sombrio: «o aumento presente do desemprego em 1994, na sequência de elevada taxa de desemprego estrutural que se verifica, torna este fenómeno não só socialmente perigoso como também, política e economicamente, inaceitável. Importa parar a «acumulação» de desemprego com cada recessão porque esta significa que, actualmente, cerca de metade dos desempregados se encontram nessa situação há mais de 12 meses».
Não deixa de ser escandalosa a ineficácia da Administração e do Governo em Portugal, apesar dos fundos estruturais de que dispôs no combate aos índices que nos envergonham, publicados em 17 de Novembro de 1993, de que destacamos o custo médio horário do trabalho na indústria transformadora que mantém Portugal na cauda da Europa.
O «Livro Verde» constata que, de 1981 a 1990, Portugal reduziu para metade o custo/hora sem qualquer
3 DE MARÇO DE 1994 	1471correspondência em acréscimo de produtividade, mantendo-se como o país europeu de pior investimento instalado por posto de trabalho.
Apesar dos esforços na formação profissional que, entre nós, não têm coordenação com o sistema educativo, o ensino pós-obrigatório e o universitário público não acompanham as necessidades e, mais uma vez, as habilitações académicas da nossa população activa colocam-nos em posição diminuída face aos nossos parceiros mais pobres. Neste plano, a Grécia bate Portugal e, curiosamente, o Reino Unido e a Itália.
Paradoxalmente, assistimos a um fenómeno novo, sem paralelo na sociedade portuguesa: o desemprego dos quadros, eles próprios escassos e necessários. Os quadros médios e superiores estão a ser desempregados de uma forma disfarçada de pré-reforma ou de rescisão, dita "voluntária", do contrato de trabalho, sem que se concretizem medidas de apoio a estes novos desempregados, entre os 40 e os 50 anos, depois de uma vida activa realizada e promissora e de carreiras contributivas avultadas para a segurança social.
As mais recentes medidas de gestão da segurança social são repressivas sobre os beneficiários de uma insuficiente protecção no desemprego, pela obrigatoriedade de prestação de trabalho sem atender à dignidade e às condições psicológicas do trabalhador.
Recorrem aos serviços de colocação do Instituto de Emprego e Formação Profissional os empregadores sem qualidade que oferecem ao trabalhador salários muito inferiores ao subsídio de desemprego.
As ofertas de emprego qualificadas e bem remuneradas são promovidas, por razões de prestígio ou para mascarar compadrios, através de recrutamentos caros efectuados pelo recurso a empresas e metodologias que, por serem espalhafatosas, não são garante de transparência.
O PSD, em obediência a interesses que nada têm a ver com o normal funcionamento da economia e do mercado de trabalho, fragilizou as relações profissionais e comprometeu o edifício do direito de trabalho edificado desde a Primavera Mareei lista, em que o processo de privatizações foi o pretexto para uma regressão social sem progresso sequer económico. ;. São inúmeras as petições oriundas de todos os sectores a reclamar direitos que, apesar de garantidos na Lei Quadro das Privatizações, no seu artigo 19.°, de .forma propositadamente vaga - "todos os direitos e obrigações de que os trabalhadores sejam titulares estão garantidos"-, não têm, hoje, a menor aplicabilidade. Portanto, os referidos direitos são comprometidos por uma alteração ao Decreto-Lei n.° 519-C- Lei de Negociação Colectiva- que o Decreto-Lei n.° 209/92 .limitou ao período de vigência da convenção aplicável, datado de um período mínimo de um ano, mas que permite, na prática, regimes sucedâneos não negociados .perfeitamente demolidores de um quadro de relações sócio-profissionais estabelecidas ao longo de décadas, património das empresas, entregues a formas selvagens de reestruturação, tão em moda como a fuga aos compromissos sociais com os trabalhadores de idade activa útil, embora superior a 40 anos, sob o rótulo atentatório ;_da dignidade humana de entrarem na "obsolescência .dos recursos humanos". Não foi, portanto, uma decisão inadvertida e inocente. Foi uma aposta na precariedade do trabalho que atingiu brutalmente a negociação colectiva, em manifesto desfavor de uma das partes que fica, assim, submetida à pressão da contenção salarial, a trabalho sem condições e qualidade, sem lograr obter a. estabilidade prometida do posto de trabalho ou níveis d0 emprego aceitáveis.
É o próprio Governo que dá o exemplo na Administração Pública: lança os excedentes, despede os contratados a termo, aumenta o número de funcionários públicos recrutados entre os amigos e diz que ou aceitam negociar um Acordo Económico e Social em período eleitoral e têm aumento salarial de 4 % (abaixo da inflação prevista) ou apenas de 2%, sujeito à erosão fiscal que coloca este acréscimo de remuneração entre os 0,4 e os 0,9 %, numa atitude revanchista intolerável.
Portugal, apesar dos milhões comunitários, continua a ter os Índices de bem-estar social reduzidos e, mesmo assim, o Governo tem permitido que uma campanha bem orquestrada pelas seguradoras e outros promotores de produtos financeiros, sem segurança, sem participação dos parceiros sociais nem enquadramento na política económica, fiscal e social do Governo, faça crer que a falência da segurança social está iminente e que não há garantia de cobertura das reformas ou da extremamente reduzida protecção no desemprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na recente iniciativa parlamentar da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, o Sr. Presidente do Conselho Económico e Social chamou a atenção para as dificuldades acrescidas, para os excluídos e para os sectores mais desfavorecidos, num contexto de desconcertação que acarreta maiores dificuldades também à negociação colectiva.
O esforço de concentração social, porém, não pode ser feito quando e como o Governo quer, sempre com o sacrifício de uma das partes. A situação social dos portugueses aconselha e impõe que o crescimento moderado dos salários se mantenha, bem como uma profunda modernização das empresas, com introdução tecnológica e organizacional, negociada e acompanhada de programas de formação e reconversão dos trabalhadores.
Impõe-se o debate do destino dos excedentes e poupanças entre empregadores e trabalhadores, em termos complementares da protecção social ou até em investimento, para o que é indispensável encontrar para cada sector ou empresa um sistema adequado de negociação.
O Governo falhou deliberadamente no seu papel de regulação e garante de tal sistema, aceita que a lista de árbitros não seja publicada por boicote de uma das partes, inviabilizando, assim, a arbitragem obrigatória, metodologia aceite como expedita e justa de resolução de impasses que prejudicam os trabalhadores e as empresas que cumprem e pagam salários e prestações mais consentâneas com as regras sãs de convivência, promoção da produtividade e qualidade da empresa, o que inclui, necessariamente, a motivação e o bem-estar da comunidade de trabalho.
A atestar este sombrio diagnóstico das relações colectivas em Portugal, basta constatar que, em 1992, as contratações colectivas cobriram 2,018 milhões de trabalhadores e, em 1993, apenas 1,3 milhões, o que, nas palavras avisadas do Sr. Dr. Nascimento Rodrigues, representa um perigoso impasse que tende a acentuar--se em 1994.
A contrariar a unanimidade dos oradores académicos ou parceiros sociais, que apontam para a necessidade de Portugal aumentar a negociação na empresa.
1472		I SERIE - NUMERO 43os acordos de empresa passaram da cobertura de 7 % dos trabalhadores em 1992 para apenas 4 % em 1993.
Também a representação dos trabalhadores na empresa passa pelo seu pior momento: as comissões de trabalhadores estão em vias de extinção e os sindicatos vivem a sua maior sangria, em termos de sindicalização, nas últimas décadas. Logo, os recursos financeiros para fazer face às necessidades de apoio técnico, às reestruturações e falências que se sucedem em catadupa são insuficientes para dar resposta adequada às solicitações da participação na vida democrática em Portugal e na Europa.
Todos os processos de privatização em sectores tão diversos como a banca, os petróleos, a química, a indústria naval, os transportes, conduzem à redução drástica do emprego, das condições de trabalho, de estatuto e salário, sendo escandalosamente exemplar o caso da marinha mercante, cujo empregador privado substitui, sistematicamente, as tripulações portuguesas por estrangeiras, sem que tal prática de redução dos efectivos nacionais tenha contribuído para aumentar a competitividade do sector.
A acção conjugada da crise, da ineficácia do Governo e do oportunismo de alguns empresários tem criado dinâmicas perversas, cujas consequências começam agora a ser evidentes.Vozes do PS:- Muito bem!A Oradora: - Pelo que, não chega mudar de Ministro, é necessário mudar de Governo.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O projecto agora apresentado pelo PCP, em consonância com o capítulo VI do projecto de lei n.° 441/VI- sobre privatizações-, apresentado pelo PS, é ainda aplicável a empresas ou sectores que cessem actividade e, sem qualquer justificação, recusem a manutenção dos benefícios dos trabalhadores e mesmo a negociação de um regime sucedâneo que respeite a dignidade dos trabalhadores.
A sua pura e simples rejeição pelo Grupo Parlamentar do PSD, a insensibilidade deste e do seu Governo, bem como a incapacidade agora revelada, cuidadosamente oculta por hábil manipulação das estatísticas, já não chega para iludir a opinião pública e esconder a degradação das condições de vida e de trabalho dos portugueses.
O PCP apresentou e teve a virtude de colocar de novo em debate esta estratégia e a situação dos trabalhadores portugueses, sobretudo das empresas decorrentes das privatizações. Contudo, não acreditamos que esta iniciativa vá encontrar melhor solução do que outras, já aqui sobejamente discutidas, ou melhor acolhimento que as sucessivas petições que têm vindo a esta Casa, sem respeito pelo apelo que nos fazem os cidadãos. Ou seja, o PSD vai rejeitar esta proposta do PCP, como rejeitou outras.
Esta é uma escolha sem desculpas do Governo, consentida pelo Grupo Parlamentar do PSD, que merece a punição dos trabalhadores portugueses.(A Oradora reviu). Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Trindade.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr Deputada Elisa Dam ião, retive da sua intervenção nomeadamente, a abordagem que fez em matéria ilações de direitos e, inclusive, quanto à situação deondante que se vive na administração pública, comi imposição de um aumento salarial de 2,5 %, acompanhado por um aumento de 2 % de desconto, o mie como referiu, dá percentagens ridículas de zero e qual! quer coisa.
Também em relação à administração pública, encontramos o Governo, enquanto entidade patronal, à proliferar as formas de trabalho precário, os recibos verdes e os contratos a termo, criando enorme instabilidade nesses organismos e desmotivando os trabalhadores.
O que é facto é que quando abordamos a temática das privatizações - sem sequer falar nas grandes negociatas que se têm feito em torno deste processo das privatizações - , encontramos sempre, neste processo, a tónica da precarização dos vínculos laborais e da redução dos direitos. E, perante este quadro, o Governo do PSD lava as mãos como Pilatos!
Não considera a Sr.a Deputada que o Governo deveria ter um acompanhamento mais directo e atento destes processos, nomeadamente por parte da Inspecção-Geral de Trabalho? E, quanto à potencialização dos recursos humanos, também não concorda que é com trabalhadores motivados - que, para estarem motivados, tem de ter um mínimo de estabilidade social e de segurança na sua vida quotidiana - que se pode, de facto, tornar a nossa economia competitiva, ao invés de apostar na mão-de-obra barata, no trabalho precário, sem direitos, etc.?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se desejar, tem a palavra a Sr. Deputada Elisa Damião.A Sr. Elisa Damião (PS):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Trindade, agradeço-lhe as chamadas de atenção que fez, com as quais concordo em absoluto.
A esse propósito queria dizer o seguinte: o Governo do PSD, nas duas vezes que teve maioria absoluta, legislou no sentido de retirar, propositadamente, poderes à administração do trabalho, dos conflitos e da negociação, fragilizando a função inspectiva do Governo. Portanto, abdicou da função reguladora do Estado, não no sentido de desbloquear as barreiras à negociação colectiva - chegou mesmo a introduzir alterações legislação - mas, sim, de se desresponsabilizar dessa função social do Governo.
Assim, em nome de um qualquer liberalismo, acabou propiciar interesses e, obviamente, corrupções que algumas empresas devorem outras e, consequente, inúmeros postos de trabalho que não são justificáveis crise económica que tudo parece esconder...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig (PSD): - Sr. Presidente, lados: Confesso que quando se iniciou este
3 DE MARÇO DE 1994		1473[...] tava com grandes dúvidas acerca da postura a assumir pelo Grupo Parlamentar do PCP. Pensava, aliás, que o PCP acabasse, um pouco, por criar um grande equívoco ou falácia à volta desta questão. O que era possível, sobredimensionando as formas em que toda esta sessão era admitida e possível.
Mas não! O Sr. Deputado Paulo Trindade fez uma análise séria desta questão, deu-lhe a sua devida importância e mostrou que estudou o tema, tendo-me surpreendido favoravelmente.
De seguida, para meu espanto, a Sr. Deputada Elisa Damião surpreendeu-me ao contrário, ou seja, pela negativa: trazia uma intervenção escrita- contava que o PCP, de início, lhe desse aquele gás que não deu- que nada diz sobre o que o PS pensa, não se pronunciou sobre a proposta nem propôs qualquer alteração, não leu ou nem sequer percebeu o que é que está em causa.
Falou sobre o desemprego, sobre a ânsia do PS em ser governo, que já conhecemos, e de que o PSD iria, pura e simplesmente, rejeitar esta proposta, mas teve azar com os seus excessos todos, porque o PSD acabou de apresentar na Mesa um requerimento de baixa à Comissão deste projecto de lei, sem votação. O PS até nisso teve azar!
Agora, por causa desta questão que está aqui em apreço, que tem a ver principalmente com uma ou outra interpretação errada e errónea que fizeram de determinado normativo ou de uma questão de pormenor que, aliás, se fez com ideia de defender alguma estabilidade dos direitos dos trabalhadores, falar em mudança de Governo, em números de desemprego e em o PSD rejeitar, parece-me desajustado.
Penso que é uma excelente oportunidade- devemos sempre ter essa tentação quando estamos em debates, em que a comunicação social não se encontra toda presente, em que não está a televisão- de analisar com serenidade e profundidade as questões, às vezes de pormenor, mas que vão criando em nós bons hábitos de trabalho.
Foi um mau exemplo o que deu a Sr. Deputada Elisa Damião e foi um bom exemplo, que quero registar, o que deu o Sr. Deputado Paulo Trindade do PCP.
Quero, antes de mais e muito brevemente, esclarecer, porque não vale a pena entrar por caminhos a que estes debates não devem conduzir, como acabei de dizer, que esta cessão de que fala o artigo 9.° do diploma em discussão, com a alteração que se pretende, é a transmissão de que falava o legislador no contrato individual de trabalho, em 1969, e que se reduz às situações do trespasse e de cessão da exploração, e nunca ao caso concreto das privatizações, de que o PCP fala no preâmbulo do diploma, porque na altura exacta da privatização não se pode pôr isso em questão, podia-se, sim, era ter colocado antes. Porquê? Nessa altura já a antiga empresa pública é uma sociedade anónima de capitais públicos, com personalidade jurídica, independentemente dos sócios, e quando as acções são vendidas aos privados não há qualquer alteração. Portanto, não há cessão, como não havia ou não há transmissão para os efeitos do artigo 37.° do contrato individual de trabalho.
Existe doutrina e jurisprudência a favor desta interpretação que não vale a pena, penso eu, explicitar, Porque a matéria é bem clara.
Se houver qualquer dúvida, há a Directiva n.° 77/187/ que vem regulamentar esta questão e que, no seu 1.°, diz: "A presente directiva é aplicável às transferências de empresas, estabelecimentos ou parte de estabelecimentos, que resultem de uma cessão convencional (...)" - foram as que abordei - "(...) ou de fusão que implique mudança de empresário". Esta última é a única questão que pode sair daquela transmissão habitual a que me referi.
É também no âmbito do n.° 2 do artigo 3.° desta Directiva que é apontada a possibilidade dos 12 meses, cuja alteração foi introduzida pelo Decreto-Lei n.° 209/ 92, de 2 de Outubro. Trata-se de uma possibilidade concedida aos Estados membros.
Devo dizer-lhe que, quando isto nos foi proposto, afirmei logo que, em termos pessoais, não tinha qualquer posição. No entanto, penso que isto merece uma reflexão calma - e, depois, a Sr. Deputada Elisa Damião analisará isto de outra forma-, pois tenho algumas dúvidas. Essas dúvidas devem-se ao facto de, em face do anterior normativo ou do projecto de lei do PCP, se julgo perceber o que ele pretende - e parece-me que não é bem o que dizia o Sr. Deputado do CDS-PP, que estava a ser um pouco "malandreco"...
Ponho um caso concreto muito simples: determinada entidade patronal vendeu uma empresa a outra, que está inscrita numa outra associação patronal de um outro sector qualquer, e, portanto, vinculada por uma outra convenção colectiva. Acontece que, sem esta norma, a empresa passaria, de imediato, para a nova convenção colectiva, mesmo que o sindicato pertencesse à associação sindical da primeira.
Criou-se com isto alguma segurança em nome da estabilidade dos direitos dos trabalhadores. A outra até pode ser mais vantajosa, mas não vamos analisar isso em pormenor.
Penso que 12 meses, um ano, em nome da estabilidade dos direitos que abrangem os trabalhadores, sendo esta claramente a situação concreta, é razoável.
Talvez seja excessiva e violenta- sem ter grandes opiniões pré-definidas acerca disto- a opinião expressa e subjacente à proposta do PCP, de que, se não houver outra convenção colectiva ou se, entretanto, não for subscrita uma outra entre as mesmas associações que tenham subscrito a anterior, ficará para sempre aquela e nunca haverá uma nova.
A meu ver, é excessivo, porque 12 meses é tempo suficiente para isso. Só se estivessem em causa outros valores, nomeadamente o perigo de ficar um vazio de contratação colectiva, se justificaria uma postura diferente, mas, como não está, uma visão destas sobre a questão aqui colocada é excessiva.
A própria discussão pública demonstra claramente que os sindicatos entenderam perfeitamente qual o objectivo e o sentido da alteração da proposta, bem apresentada pelo Sr. Deputado Paulo Trindade, porque só dois sindicatos- o dos Trabalhadores dos Transportes Colectivos do Distrito de Lisboa e o dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários e Urbanos, aliás, com um parecer fotocopiado, é que se pronunciaram em termos de discussão pública, que já terminou.
Esclarecida esta questão, cuja resposta não foi dada com mais ênfase porque não foi levantada na intervenção séria feita pelo Sr. Deputado Paulo Trindade, a quem, por isso, manifestei já a meu respeito, nada mais há a dizer.Aplausos do PSD.A Sr. Elisa Damião (PS): - Peço a palavra para defesa da consideração, Sr. Presidente.
1474		I SÉRIE -NUMERO 43O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, como ainda há >um pedido de esclarecimento, dar-lhe-ei a palavra a seguir.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, fomos ouvindo com atenção, provavelmente mais do que aquela que o senhor merece, a sua intervenção e ficámos espantados quando constatámos que aquilo que o senhor fez foi divagar sobre o assunto, tentando adivinhar os argumentos que iríamos usar e criar condições para desvalorizar a intervenção da minha camarada Elisa Damião.
De facto, quando o senhor disse que o discurso dos outros é sempre o mesmo e nada tem a ver com o assunto em discussão, esse é o seu assunto, pois na falta de assunto o seu discurso é o de tentar criar condições para desvalorizar o do dos outros. Fica-lhe mal fazer isso, Sr. Deputado!
Mas, já agora, deixe-me dizer-lhe uma coisa: se alguém não leu o projecto de lei que está hoje a ser discutido foi o Sr. Deputado, porque o que acontece é que a alteração que foi feita à lei, e que hoje se pretende alterar, é perfeitamente restritiva.
De facto, o que se fez foi restringir os direitos dos trabalhadores, porque quando lhes era reconhecido o direito de verem alteradas as condições que regulavam as condições de trabalho numa nova convenção, a introdução da expressão "l 2 meses" restringiu objectivamente aquilo que era um direito dos trabalhadores, porque se o senhor não sabe vai ficar a saber: é que nesse tempo as convenções eram discutidas de dois em dois anos e hoje há convenções que não são revistas há dois, três, quatro, cinco anos.
Ora, se uma convenção não é revista num espaço de tempo como este, com a introdução de apenas "12 meses" está a restringir-se um conjunto de direitos que, certamente, o senhor não gostaria de ver aplicado a si próprio, caso trabalhasse por conta de outrem.
Creia, Sr. Deputado, que nós subscrevemos também o requerimento de baixa à Comissão especializada, com a convicção de que, eventualmente, a este projecto de lei poderá acontecer aquilo que tem acontecido a muitos outros: baixam à Comissão mas nunca mais de lá saem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Deputado Artur Penedos, gostaria de abordar três pontos na minha resposta ao seu pedido de esclarecimento.
Em primeiro lugar, julgo que o senhor voltou a desfocar um pouco a questão e não valia a pena tratá-la desta maneira.
O senhor disse que os 12 meses restringem! Bom, eles restringem, mas no sentido que já expus há pouco, ou seja, de se tratar de um limite que aquela regulamentação colectiva passa a ter, o que até estimula mais a fazer outra, etc. Aliás, nem sequer vou entrar pela parte do estímulo que isso pode desempenhar, no sentido de ser negociada outra. Mas, repare, o senhor está a querer dar a entender que, entretanto, cai-se num vazio em termos de direitos, da protecção dos trabalhadores e da contratação colectiva...O Sr. Artur Penedos (PS): - Pois cai!O Orador: - Ora, o meu exemplo de há bocado demonstra bem que não se cai no vazio, apenas [...] por outra. A questão é só essa, e era bom que Sr. Deputado entendesse isso.	O Sr. Artur Penedos (PS): - Pois, cai-se em coisa. piores: veja a Rádio Comercial!O Orador: - Substituiu-se por outra, e foi com esse objectivo que se fez essa alteração e é por essa meta questão que estamos dispostos a analisar, a mudar t prazo ou a enquadrar isto de outra forma.
O senhor disse ainda que isto era uma violência enorme que se produzia sobre os trabalhadores. Mas está aqui a directiva da CEE!... E quer saber mais? Esta fórmula dos "l 2 meses" é a que foi encontrada hoje e que está consagrada, legislativamente, na esmagadora maioria dos países da CEE.
De facto, os senhores estão sempre com a Comunidade, mas quando discutem qualquer coisa não conseguem sair da vossa postura de oposição, não conseguem ver isto de outra forma e sentirem-se, de vez em quando, com um pé um pouco mais dentro da Comunidade.
Quanto aos "12 meses", penso que não se vai ficar no vazio, sem regulamentação colectiva. Aliás, penso que já toda a gente percebeu isso. Vai apenas substituir-se por outra. Prejudica um pouco a estabilidade dos direitos dos trabalhadores?O Sr. Artur Penedos (PÔS): - Com este Governo nunca se sabe!O Orador: - Não, creio que pode até ser vantajosa num caso ou noutro!
Sobre a sua consideração inicial, de que a minha intervenção não teria merecido a atenção que o senhor lhe dedicou, só posso dizer-lhe que não tenho nunca com ninguém, nem consigo nem com a sua colega Elisa Damião, destas faltas de educação.
No entanto, devo dizer-lhe que só acompanha e esse atento - e desculpe-me a imodéstia - às minhas intervenções quem tem algum nível cultural. Não é para todos!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para defesa da consideração, tem a palavra a Sr. Deputada Elisa Damião.
A Sr. Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, depois desta intervenção do Sr. Deputado José Puig, não sei se tenho condições para usar da palavra em defesa da consideração porque para fazê-lo é preciso ter comunicação e considerar minimamente o Deputado que acabou de falar...
Penso que o Sr. Deputado tem aqui mesmas condições de qualquer outro Deputado para dialogar nesta Casa e não tem estatuto nem lhe compete avaliar capacidade intelectual de cada um dos aqui estão, porque eles representam aquilo que o também representa nesta Câmara.O Sr. Miranda Calha (PS): - Muito bem!A Oradora: - O senhor sabe muito bem a [...] mas sabe muito mal a letra e não tem para perceber que não sabe! O senhor não tem ideia do que se passa no sistema das [...] em Portugal.
3 DE MARÇO DE 1994		1475Leu uns decretos, leu a directiva e atreveu-se a dizer que na Europa há um sistema de negociação colectiva parecido com o que há em Portugal. Não, há Sr. Deputado! O senhor está equivocado! Inclusive, atreveu-se a afirmar que o regime sucedâneo não cai no vazio, porque há sempre negociação colectiva. Não há! O senhor está equivocado! Não há negociação colectiva em Portugal, e eu expliquei-lhe porquê.O Sr. José Puig (PSD):- Diga-me um exemplo!A Oradora: - Dir-lhe-ei que, por exemplo, das treze empresas resultantes da antiga RENIT três delas não têm qualquer negociação colectiva...O Sr. José Puig (PSD): - Mas estão vinculados a uma convenção.A Oradora: - Mas qual convenção! Ó Sr. Deputado faça-me um favor: vá fazer o trabalhinho de casa porque vamos ter ocasião de discutir isto, se a sua maioria assim o entender, em sede de Comissão e presumo que o senhor vai honrar a sua palavra, por mais inconveniente que ela seja, e irá discutir este assunto até ao fim.