18 DE OUTUBRO DE 1988	1415tunidade de levar à exaustão um debate sobre as questões relevantes da matéria e em vez disso tinham preferido "guardar na manga" questões aparentemente embaraçantes, apenas para as agitarem junto da opinião pública, no Plenário da Assembleia, quando, preferencialmente, as poderiam ter colocado e visto esclarecidas exaustivamente em sede de comissão. Isto é uma verdade! É uma verdade que tem a ver com o jogo parlamentar, mas também uma verdade que tem a ver com as relações institucionais entre órgãos de soberania.Agora posso colocar este discurso que acabei de fazer num outro plano completamente distinto, que é o da boa vontade e da colaboração política entre órgãos de soberania distintos, e dizer que há toda a vantagem, para a solidez das instituições democráticas, em que o debate sobre as questões relevantes de índice nacional não afunile para uma querela de bandeiras de luta em Plenário, porque acaba sempre por ser isso, e em que os intervenientes - Governo, de um lado, deputados de opinião, de outro - estão mais preocupados com a imagem que o público retira das suas posições no debate do que com as virtudes do próprio debate. Todos nós sabemos que é assim, porque todos nós participamos em debates. Seria até mais saudável, do ponto de vista das instituições e do seu regular funcionamento, que algumas das regras que o PCP aqui pretende verter para obrigação constitucional e que, em nosso entender, deveriam ser assumidas como normas de correteza política fossem assumidas desde logo no plano ético e deontológico, quer pelos deputados quer pelos membros do Governo. Nesse caso verificaríamos que o debate das grandes questões nacionais não seria tanto um debate de sombras chinesas no Plenário, mas poderia ser um debate mais aprofundado e responsabilizante, quer dos deputados, quer dos membros do Governo, em sede de comissão.Isto já foi um excurso, um desabafo, apenas para dizer que encaramos com simpatia a lógica das propostas do PCP e, sem prejuízo de algumas melhorias pontuais, designadamente podar alguns excessos regulamentares que a proposta contém e que, preferencialmente, deveriam ser reservados para o Regimento da Assembleia da República, fazemos uma declaração de simpatia para com a proposta do PCP. Não nos sentiríamos defraudados se, como desiderato mínimo deste debate, ao menos a nossa proposta fosse aprovada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Gostaria de fazer uma declaração relativamente à posição do PSD quanto a estas propostas, chamando a atenção para o seguinte: o excurso (como o Sr. Deputado António Vitorino o classificou) que acabou de produzir, antecipando a sua posição quanto a esta matéria, é particularmente significativo, designadamente para mim, que tive a suprema honra de conhecer o Sr. Deputado António Vitorino em momentos daquele género e daquele jaez. Ou seja, sendo eu membro do Governo, ter tido a oportunidade e o prazer de colaborar com ele, em sede de comissão, fazendo justamente aquilo que, há pouco, o Sr. Deputado sugeriu: tentando discutir serenamente matérias em sede de comissão, eventualmente com a ajuda de técnicos dos departamentos do Estado sobre os quais eu superintendia, como membro do Governo, tive ocasião de aquilatar da bondade de uma tal solução e da vantagem que tal solução dá aos membros do Governo que assim procedem.Por isso, esta proposta do PCP acho-a relativamente incongruente e, de alguma maneira, entendo-a em sentido oposto àquilo que o próprio PCP dela pretenderia extrair. Designadamente porque (estou a fazer apelo não apenas ao n.° 2 proposto, mas, por exemplo, em relação ao n.° 3) aquilo que eu disse há pouco sobre a diferença que havia em relação ao prestar esclarecimentos em caso de solicitação de qualquer comissão, bem como nos demais casos previstos no Regimento, ou o que se encontra hoje no n.° 3 deste mesmo artigo, "as comissões podem solicitar a participação do Governo nos seus trabalhos", é particularmente diferente. Ou seja, a formulação do PCP, em lugar de aumentar, em lugar de ampliar, reduz a participação do Governo nos trabalhos das comissões - a meu ver, V. Exa. poderá ter outra interpretação do seu próprio articulado, que fará, com certeza, o favor de explicar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Para poder explicar melhor, gostava que V. Exa. explicitasse um pouco melhor o paradoxo que acaba de formular.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - A parte final do paradoxo?O Sr. José Magalhães (PCP): - Isto é, de como um amante da componente parlamentar, paradoxalmente, destrói o objecto amado, desfavorecendo quem desejaria favorecer e favorecendo quem desejaria desfavorecer - é esse tema aliciante que o Sr. Deputado Carlos Encarnação tem entre mãos...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Tema aliciante é este, o das relações entre Governo e Parlamento, da complementaridade e possibilidade de colaboração entre Governo e Parlamento. O objectivo essencial a ser alcançado, e não outro, neste domínio, que eu pense, ficaria mais substancialmente atingido se seguíssemos a formulação, em termos de trabalho das comissões, por exemplo, do n.° 3 do actual texto constitucional do que da parte final do n.° 3 proposto pelo PCP - é isso o que eu quero dizer, muito simplesmente.Em relação a outras disposições propostas pelo PCP, é evidente que há uma série de dúvidas que se me levantam. Compreendo que o PCP queira transformar num dever do Primeiro-Ministro, num dever dos membros do Governo, aquilo que é definido no n.° 1 do artigo 180.° da Constituição como um direito de comparecer; compreendo ainda que o PCP, na proposta do n.° 5, possa solicitar a audição de funcionários públicos dependentes do Governo. Creio que algumas destas coisas, designadamente aquilo que se refere à presença do Primeiro-Ministro nas interpelações, estará de alguma maneira interligado com aquilo que o PCP acrescenta no artigo 183.° proposto, e que vai buscar alguma influência (mais uma vez, Sr. Deputado António Vitorino, mas não fui eu que citei isto pela primeira vez) à Constituição espanhola, que é a possibilidade (desta vez foi o Sr. Deputado José Magalhães