PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-C — NÚMERO 7 4 Área da tomada de decisão económica – Audições com a CMVM e a CIG. Área dos refugiados e migrações – Audições de Deputados ao Parlamento Europeu; – Visita e audição de instituições que tenham acolhido refugiados e requerentes de asilo de forma descentralizada; – Convide à seleção de futebol das Mulheres afegãs a visitar a Assembleia da República. Outras audições: – ACM – Alto Comissariado para as Migrações; – SEF – Divisão de Refugiados e Gabinete de Direito de Asilo; – CPR – Conselho Português para os Refugiados; – Serviço Jesuíta aos Refugiados; – PAR – Plataforma de Apoio aos Refugiados; – ACNUR – Alto Comissariado das Nações unidas para os Refugiados; – Fórum Refúgio; – Audição de peritos que tenham estudado/avaliado o processo de acolhimento de refugiados em Portugal. Outras visitas: – Centro de Apoio de Acolhimento para Refugiados (CAR) da Bobadela para acompanhar o trabalho de acolhimento e integração dos refugiados e as temáticas relativas ao tráfico de seres humanos; – Instalações do Centro de Instalação Temporária CIT do SEF – Aeroporto de Lisboa; Área do tráfico de seres humanos – Observatório do Tráfico de Seres Humanos; – Casa-abrigo para vítimas de tráfico de seres humanos, nomeadamente o Centro de Acolhimento e Proteção a Vítimas de Tráfico de Seres Humanos do Sexo Masculino, em Coimbra. Área da prostituição – Audições e visitas a organizações não governamentais que desenvolvem trabalho relacionado com esta temática; – Visita à Associação Ninho. Eventos – Desafios para a Igualdade – «À conversa com...» – Encontros promovidos no âmbito da SIND cuja organização será cometida a cada Grupo Parlamentar (periodicidade bimestral) com personalidade escolhida pelo respetivo Grupo. Conferências – Realização de uma conferência sobre a temática dos refugiados e migrações. Comemorações – Assinalar o Dia Europeu de Combate ao Tráfico de Seres Humanos, 18 de outubro e outras datas que se
2 DE NOVEMBRO DE 2021 5 considerem pertinentes (emissão de votos, entre outros).SUBCOMISSÃO PARA A REINSERÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS PRISIONAIS I. Áreas objeto da atividade da Subcomissão De acordo com a deliberação do Plenário da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tomada na reunião de 27/11/2019 (Ata n.o 6/XIV/1.a), a Subcomissão tem intervenção nas seguintes áreas: – Direitos e deveres dos reclusos; – Medidas de segurança de internamento; – Penas alternativas à privação de liberdade; – Detenção em centros de instalação temporária; – Internamento em centro tutelar educativo. II. Atividades a desenvolver pela Comissão a) Nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 33.o do Regimento da Assembleia da República, na sua redação atual, as conclusões dos trabalhos das Subcomissões devem ser apresentadas à Comissão Parlamentar; b) Considerando as áreas -objeto da atividade da Subcomissão, esta desenvolverá atividades adequadas à sua pronúncia sobre cada uma das matérias elencadas no Ponto I. Essas atividades incluem reuniões da Subcomissão, recolha de informação e documentos sobre as áreas em causa e respetiva análise, audições de personalidades e entidades com intervenção na matéria, realização de visitas a instituições, elaboração de relatórios e realização de eventos de sensibilização e debate; c) As audições serão realizadas para o conjunto dos temas sobre os quais se quer ouvir cada entidade ou personalidade, de modo a evitar a sua duplicação; d) As entidades institucionais serão ouvidas por escrito, através de um questionário aprovado pela Subcomissão; e) As audições indicadas no presente plano de atividades não prejudicam a realização de outras que venham a ser propostas e aprovadas pela Subcomissão; f) A Comissão elaborará relatórios de progresso, sem prejuízo da elaboração do relatório para cumprimento do disposto no citado n.o 5 do artigo 33.o do Regimento. A) Direitos e deveres dos reclusos a. Recolha e análise de legislação, regulamentação e regulamentos internos de estabelecimentos prisionais e cadeias de apoio; b. Campanha pública de sensibilização/depoimentos gravados; c. Audição das seguintes personalidades e entidades: i. Entidades qualificadas sobre a elucidação da eventual situação de cidadãos estrangeiros nascidos em Portugal sujeitos à pena acessória de expulsão; ii. Entidades qualificadas sobre a sobrerrepresentação de comunidades racializadas na população prisional portuguesa; iii. Professor Dr. Jorge Figueiredo Dias; iv. Professora Dr.a Teresa Beleza; v. Professor Dr. Germano Marques da Silva; vi. Professora Dr.a Anabela Miranda Rodrigues; vii. Ordem dos Médicos, Ordem dos Enfermeiros e Ordem dos Psicólogos; viii. Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (sobre as dificuldades dos reclusos em renovar documentação e
II SÉRIE-C — NÚMERO 7 6 quanto à recusa da nacionalidade portuguesa). d. Visita às seguintes instituições e equipas: i. Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo; ii. Estabelecimento Prisional de Aveiro; iii. Estabelecimento Prisional de Coimbra; iv. Estabelecimento Prisional de Custóias; v. Estabelecimento Prisional do Funchal; vi. Estabelecimento Prisional de Monsanto; vii. Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira; viii. Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz; ix. Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada; x. Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo; xi. Estabelecimento Prisional de Tires; xii. Equipa de Vigilância Eletrónica de Lisboa; xiii. Equipa de Vigilância Eletrónica de Mirandela; xiv. Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso; xv. Confiar – Associação de Fraternidade Prisional; xvi. Associação Remar; xvii. O Companheiro Associação de Fraternidade Cristã; xviii. APAC Portugal. e. Elaboração dos relatórios das visitas; f. Elaboração de um relatório tendo em vista a determinação do perfil do recluso em Portugal; g. Elaboração de relatórios de progresso; h. Apresentação dos relatórios à Comissão. B) Reinserção social a. Audição das seguintes personalidades e entidades: i. Projetos de reinserção como o Pavilhão Mozart (https://gulbenkian.pt/noticias/estamos-presos-mas-nao-estamos-parados/); ii. Representantes dos técnicos superiores de reeducação e de reinserção social. b. Elaboração dos relatórios das visitas; c. Elaboração de relatórios de progresso; d. Apresentação dos relatórios à Comissão. C) Detenção em centros de instalação temporária a. Recolha e análise de legislação, regulamentação e regulamentos aplicáveis; b. Audições às seguintes entidades/personalidades: i. Provedora de Justiça; ii. Diretora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. c. Visita às seguintes instituições: i. Centro de Instalação Temporária do Aeroporto Francisco Sá Carneiro, Porto; ii. Unidade Habitacional de Santo António – Médicos do Mundo, Porto. d. Elaboração dos relatórios das visitas; e. Elaboração de relatórios de progresso; f. Apresentação dos relatórios à Comissão.
2 DE NOVEMBRO DE 2021 7 D) Internamento em centro tutelar educativo a. Recolha e análise de legislação, regulamentação e regulamentos internos de centros tutelares educativos; b. Audição das seguintes personalidades e entidades: i. Procuradora-Geral da República; ii. Diretor-Geral de Reinserção Social e Serviços Prisionais; iii. Presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens; iv. Professora Dr.a Anabela Miranda Rodrigues; v. Juiz Conselheiro Jubilado Armando Leandro; vi. Procurador da República Jubilado Rui do Carmo. c. Visita às seguintes instituições: i. Centro Educativo de Santa Clara – Vila do Conde; ii. Centro Educativo de Santo António – Porto; iii. Centro Educativo dos Olivais – Coimbra; iv. Centro Educativo da Bela Vista – Lisboa; v. ART – Associação de Respostas Terapêuticas, Quinta Horta da Nora, Castro Verde. d. Elaboração dos relatórios das visitas; e. Elaboração de relatórios de progresso; f. Apresentação dos relatórios à Comissão. E) Medidas de segurança de internamento a. Recolha e análise de legislação, regulamentação e regulamentos internos de unidades de internamento forense; b. Audição das seguintes personalidades e entidades: i. Provedora de Justiça. c. Visita às seguintes instituições: i. Unidade de psiquiatria forense do Hospital Magalhães de Lemos; ii. Unidade de psiquiatria forense do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa. d. Elaboração dos relatórios das visitas; e. Elaboração de relatórios de progresso; f. Apresentação dos relatórios à Comissão. F) Penas alternativas à privação de liberdade a. Recolha e análise de legislação, regulamentação e regulamentos aplicáveis; b. Audição das seguintes personalidades e entidades: i. Professor Dr. Jorge Figueiredo Dias; ii. Professora Dr.a Teresa Beleza; iii. Professor Dr. Germano Marques da Silva; iv. Professora Dr.a Anabela Miranda Rodrigues. c. Elaboração de relatórios de progresso; d. Apresentação dos relatórios à Comissão. III. Eventos Realização de quatro eventos (conferências, seminários, colóquios ou outros), com objeto a definir pela Subcomissão, que promovam o debate das áreas temáticas em que incidem os trabalhos da mesma.
II SÉRIE-C — NÚMERO 7 8 IV. Elaboração do relatório a que alude o n.o 5 do artigo 33.o do Regimento Como referido no ponto anterior, a subcomissão apresentará à Comissão relatórios de progresso sobre as atividades que desenvolver, sem prejuízo do cumprimento do disposto no n.o 5 do artigo 33.o do Regimento. V. Calendarização dos trabalhos a. A Subcomissão reunirá com periodicidade semanal, salvo impedimento, às quintas-feiras à tarde, e sempre que se realizem ações integradas no seu plano de atividades; b. O agendamento dos trabalhos será feito em Subcomissão, acautelando, na máxima extensão possível, a agenda de todos os membros e de modo a rentabilizar as deslocações, quando a estas haja lugar; c. A calendarização prevista consta do anexo ao presente plano de atividades. VI. Orçamento As despesas da Subcomissão são imputáveis ao orçamento da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Palácio de São Bento, 13 de outubro de 2021. O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. Nota: O plano de atividades foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, na reunião da Comissão de 19 de outubro de 2021. ——— COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Plano de atividades referente à 3.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura A Comissão de Defesa Nacional apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu plano de atividades. I – Audições parlamentares – Com membros do Governo; – Com os Chefes Militares: • Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas; • Chefe do Estado-Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional; • Chefe do Estado-Maior do Exército; • Chefe do Estado-Maior da Força Aérea e Autoridade Aeronáutica Nacional. – Com outras entidades, tais como: • Secretário-Geral do Serviço de Informações da República Portuguesa; • Diretor-Geral do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa;
II SÉRIE-C — NÚMERO 7 10 IV – Visitas de ou a Comissões congéneres Prevê-se a visita a uma Comissão congénere (a confirmar). V – Reuniões temáticas ou de acompanhamento – Debates internos sobre temas de defesa e segurança; – Acompanhamento do envolvimento de contingentes militares no estrangeiro; – Acompanhamento de problemáticas relacionadas com a segurança e defesa, nomeadamente, cibersegurança, ciberdefesa, terrorismo internacional e planeamento civil de emergência; – Acompanhamento da cooperação técnico-militar (cooperação no domínio da defesa), através da realização de apresentações regulares com os respetivos responsáveis políticos e militares; – Acompanhamento da execução da Lei de Programação Militar (nomeadamente quanto ao reequipamento das Forças Armadas); – Acompanhamento da execução da Lei de Programação das Infraestruturas Militares; – Acompanhamento do processo de recrutamento e de profissionalização nas Forças Armadas; – Acompanhamento da situação da condição militar; – Acompanhamento da regulamentação do Estatuto dos Antigos Combatentes; – Acompanhamento da situação dos deficientes das Forças Armadas; – Acompanhamento do processo de extensão da plataforma continental; – Acompanhamento da situação da Bases das Lajes; – Acompanhamento do processo dos edifícios militares abandonados; – Acompanhamento da política de valorização histórico-patrimonial; – Acompanhamento da Política Externa e de Segurança Comum e da Política Comum de Segurança e Defesa (PESC-PCSD); – Acompanhamento da participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente (CEP) [alínea j) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, e pela Lei n.o 18/2018, de 2 de maio]; – Acompanhamento da estratégia de implementação do «Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz»; – Acompanhamento da situação do projetado Aeroporto do Montijo. VI – Conferências/colóquios Prevê-se a realização de colóquios/conferências, com a duração aproximada de um dia, sobre temas no âmbito da defesa nacional. VII – Reuniões internacionais Assegurar a representação da Comissão em reuniões internacionais, como: – Conferência Interparlamentar sobre Política Externa de Segurança Comum (PESC) e Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) – setembro 2021; – Sessão anual da Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO) – outubro 2021; – Universidade de verão da defesa, organizada pelo Parlamento francês; – Conferência anual da Agência Europeia de Defesa.
2 DE NOVEMBRO DE 2021 11 VIII – Prémio «Comissão de Defesa Nacional» Atribuição do prémio «Comissão de Defesa Nacional» aos alunos da Escola Naval, da Academia Militar, da Academia da Força Aérea e da Unidade Politécnica Militar que mais se distingam nas áreas curriculares a definir com aquelas instituições de ensino. Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2021. O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. Nota: O plano foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 19 de outubro de 2021. ——— COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS Plano de atividades referente à 3.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura Índice1. Introdução 2. Iniciativas legislativas 3. Iniciativas europeias 4. Petições 5. Audições 5.1. Audições regimentais com membros do Governo 5.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações pelas Leis n.o 21/2012, de 17 de maio, n.o 18/2018, de 2 de maio e n.o 64/2020, de 2 de novembro 5.2.1 Audições de membro do Governo responsável pelos assuntos europeus 5.2.2 Audições de membros do Governo 5.2.3 Audições no âmbito do escrutínio de iniciativas europeias 5.2.4 Audição no âmbito da nomeação ou designação de personalidades para cargos da União Europeia 5.2.5 Audições de Deputados portugueses ao Parlamento Europeu 5.3. Audições no âmbito das Presidências do Conselho da União Europeia 5.4. Outras audições 6. Audiências 7. Debates em sessão plenária 8. Reunião sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022 9. Eventos 10. Deslocações e representações 10.1 Participação na COSAC 10.2 Participação em reuniões interparlamentares 11. Conferência sobre o futuro da Europa
II SÉRIE-C — NÚMERO 7 12 1. IntroduçãoA Comissão de Assuntos Europeus apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu plano de atividades. Através do presente documento, a Comissão apresenta as diversas atividades propostas para a 3.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura, com o objetivo de dar cumprimento às suas competências. A Comissão confere particular relevância à continuação da promoção de uma participação aprofundada da Assembleia da República no processo de construção da União Europeia e do maior intercâmbio com as instituições europeias, nomeadamente no que se refere ao acompanhamento e monitorização dos dossiês relativos a: I) Política Externa e de Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa (PESC-PCSD); II) Refugiados, política de asilo, migrações, fronteiras externas e Espaço Schengen; III) Semestre Europeu (adaptado para coordenar o Mecanismo de Recuperação e Resiliência; Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, com base no Pacto Ecológico Europeu e no conceito de sustentabilidade competitiva; reformas estruturais, centradas na promoção do crescimento e do emprego; políticas orçamentais, para garantir a sustentabilidade das finanças públicas, de acordo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento; e prevenção de desequilíbrios macroeconómicos excessivos, com especial incidência nos riscos emergentes causados pela crise do coronavírus; + Pilar Social); IV) Comércio internacional e acordos comerciais; V) Acompanhamento da Estratégia Portugal 2030, bem como do Programa InvestEU 2021-2027, a partir do êxito do Plano Juncker e com vista ao estímulo do investimento; VI) Novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027 e Plano de Recuperação (Next Generation EU); VII) Política de Coesão e Regiões Ultraperiféricas; VIII) Reformas institucionais e agendas das instituições europeias; IX) Mercado interno, nomeadamente nos domínios dos serviços, da energia e do digital; X) Relações da União Europeia com o Reino Unido; XI) Pacto Ecológico Europeu e seus domínios de intervenção (biodiversidade, do prado ao prato, agricultura sustentável, energia limpa, indústria sustentável, construção e renovação, mobilidade sustentável, eliminação da poluição, ação climática); XII) Sistema de recursos próprios da União Europeia; XIII) Programa de trabalho da Comissão Europeia para 2022; XIV) Pandemia provocada pela COVID-19; XV) Conferência sobre o futuro da Europa. 2. Iniciativas legislativasO processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar. 3. Iniciativas europeiasA Comissão desenvolverá o escrutínio das iniciativas europeias, em conformidade com a metodologia aprovada para o efeito (aprovada em reunião da CAE de 1 de março de 2016). 4. PetiçõesA Comissão apreciará as petições que lhe sejam distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos prazos legalmente definidos.
II SÉRIE-C — NÚMERO 7 14 5.2.4 Audição no âmbito da nomeação ou designação de personalidades para cargos da União Europeia A Comissão ouvirá em audição as personalidades indicadas pelo Governo para nomeação para cargos na União Europeia, nos termos do artigo 7.o-A. 5.2.5 Audições de Deputados portugueses ao Parlamento Europeu A Comissão promoverá encontros regulares com Deputados ao Parlamento Europeu, designadamente os portugueses e os eleitos em Portugal, com o objetivo de permitir o melhor intercâmbio institucional entre a Assembleia da República e os Deputados e o conhecimento do trabalho realizado no Parlamento Europeu. 5.3. Audições no âmbito das Presidências do Conselho da União EuropeiaA Comissão promoverá as audições: – Do Embaixador da República de França, para apresentação das prioridades da Presidência francesa do Conselho da União Europeia no 1.o semestre de 2022; – Do Embaixador da República Checa, para apresentação das prioridades da Presidência checa do Conselho da União Europeia no 2.o semestre de 2022; – Em razão da matéria, com os membros do Governo titulares das pastas respetivas, em conjunto com outras Comissões Parlamentares Permanentes, para discussão das prioridades específicas da Presidência da União Europeia. 5.4. Outras audições A Comissão pode, ainda, realizar audições com representantes das instituições europeias, em função da relevância e atualidade dos temas da agenda política europeia, e com outras entidades ou personalidades da sociedade civil. 6. AudiênciasA Comissão concederá audiências às entidades, nacionais ou estrangeiras, que o solicitem, sempre que se revelem oportunas. 7. Debates em sessão plenáriaEm sede de acompanhamento e apreciação da participação portuguesa no processo de construção da União Europeia, a Comissão promoverá as diligências necessárias para a realização dos debates em sessão plenária previstos nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pelas Leis n.o 21/2012, de 17 de maio, n.o 18/2018, de 2 de maio, e n.o 64/2020, de 2 de novembro. 8. Reunião sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022A Comissão realizará uma reunião alargada sobre o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2022, com a participação de Deputados à Assembleia da República, membros do Governo [nos termos da alínea e) do número 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pelas Leis n.o 21/2012, de 17 de maio, n.o 18/2018, de 2 de maio, e n.o 64/2020, de 2 de novembro], Deputados das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, Deputados portugueses ao Parlamento Europeu e de representantes da Comissão Europeia.
2 DE NOVEMBRO DE 2021 15 9. EventosA Comissão poderá organizar seminários, conferências, colóquios ou outros eventos sobre temas que considere pertinentes debater no âmbito dos assuntos europeus. 10. Deslocações e representaçõesPara além das deslocações programadas nos subpontos infra, poderão ainda realizar-se outras, se as condições sanitárias assim o permitirem, designadamente: – À Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA); – Ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência; – A regiões e projetos da política de coesão da UE, tendencialmente quatro, abrangendo as regiões Norte, Centro e Sul do território continental e às regiões ultraperiféricas (Açores e Madeira). 10.1. Participação na COSACA Comissão de Assuntos Europeus assegurará a participação da Assembleia da República nas seguintes reuniões: – Plenário da LXVI COSAC (28 a 30 de novembro de 2021, Ljubljana); – Reunião de Presidentes da COSAC na Presidência francesa (data a definir); – Plenário da LXVII COSAC na Presidência francesa (data a definir); – Reunião de Presidentes da COSAC na Presidência da República Checa (2.o semestre 2022). 10.2. Participação em reuniões interparlamentaresA Comissão promoverá ainda a participação nas reuniões interparlamentares abaixo elencadas e para as quais seja nomeado um ou mais membros da CAE para a delegação da Assembleia da República, como é o caso das: – Organizadas pelos Parlamentos da Eslovénia, da França e da República Checa; – Organizadas pelo Parlamento Europeu. Em particular, a Comissão assegurará, em articulação com as comissões competentes em razão da matéria, a participação nas seguintes reuniões: – Conferência Interparlamentar sobre a Política Externa e de Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa da União Europeia (PESC-PCSD) (9 de setembro de 2021, Ljubljana, por videoconferência, e em França no primeiro semestre de 2022); – Conferência Interparlamentar sobre Estabilidade, Coordenação e Governação Económica (28 de setembro de 2021, Ljubljana, por videoconferência, e em França no primeiro semestre de 2022); – Reunião do Grupo de Controlo Parlamentar Conjunto da Europol (25 e 26 de outubro de 2021, Bruxelas, e uma outra em França no primeiro semestre de 2022); – Conferência Interparlamentar sobre a Eurojust (novembro/dezembro de 2021 em Bruxelas). 11. Conferência sobre o futuro da EuropaA Comissão de Assuntos Europeus participará nas reuniões e eventos organizados no âmbito da Conferência sobre o futuro da Europa. Ao nível europeu, a representação da Comissão irá participar em vários eventos, designadamente: – Sessões plenárias (em Estrasburgo: 22 e 23 outubro 2021, 17 e 18 dezembro 2021, 21 e 22 dezembro 2021, 18 e 19 fevereiro 2022 e 11 e 12 março 2022); – Reuniões do Conselho Executivo (até dezembro de 2021, enquanto membro da troica da COSAC); – Reuniões dos grupos de trabalho;
II SÉRIE-C — NÚMERO 7 16 – Painéis de cidadãos europeus (setembro 2021, outubro 2021, novembro 2021, dezembro 2021, janeiro 2022 e abril 2022). Ao nível nacional, a Comissão integra, em representação da Assembleia da República (AR), a Comissão Organizadora da Conferência sobre o futuro da Europa, que inclui várias entidades como o Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus (em representação do Governo), o Conselho Económico e Social (CES), o Gabinete do Parlamento Europeu em Portugal (PE), a Representação da Comissão Europeia em Portugal (COM), a Associação Nacional de Municípios Portugueses e o Conselho Nacional de Juventude. Neste âmbito, serão coorganizados sete eventos, nos quais a Assembleia da República terá uma participação ativa, cabendo a organização de dois dos eventos à AR, conforme proposta de calendário infra:  REGIÃOLOCAL TEMA DATA ORGANIZADOR 1 LVT Lisboa Lançamento 28 de julho GOV 2 Algarve Tavira O futuro da democracia europeia Início de outubro COM 3 Açores Ponta Delgada O contributo da dimensão atlântica para a segurança internacional no contexto do papel da UE no mundo outubro GOV 4 Norte Bragança ou Vila Real (UTAD) Justiça social, igualdade, saúde e coesão territorial novembro COM 5 Centro Aveiro Transformação digital, inovação e empreendedorismo novembro GOV 6 Alentejo Évora Migrações e parcerias internacionais novembro AR 7 LVT Almada/Setúbal Uma economia que beneficie os cidadãos + a luta contra as alterações climáticas + política agrícola dezembro AR 8 Madeira Funchal Educação, cultura, juventude e desporto + turismo janeiro 2022 PE 9 TBC TBC Encerramento março 2022 GOV A Comissão de Assuntos Europeus irá ainda promover eventos adicionais envolvendo os Deputados dos variados quadrantes políticos bem como os cidadãos, sociedade civil e demais entidades públicas e privadas. Palácio de São Bento, 28 de setembro de 2021. O Presidente da Comissão, Luís Capoulas Santos. Nota: O plano foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 28 de setembro de 2021. ——— COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Plano de atividades referente à 3.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura Índice 1. Introdução 2. Iniciativas legislativas
2 DE NOVEMBRO DE 2021 17 3. Competências em matéria orçamental e de finanças públicas 4. Acompanhamento de iniciativas europeias 5. Tramitação de petições 6. Audições 7. Audiências 8. Grupos de trabalho 9. Eventos 10. Deslocações e representações 11. Estimativa orçamental de funcionamento da Comissão 12. Coordenação da atividade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental Sumário O plano de atividades da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), elaborado nos termos do n.o 1 do artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República, pretende sistematizar as principais atividades que a COF se propõe realizar no decurso da 3.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura. Nestes termos, são as seguintes as prioridades de atuação da COF para a presente sessão legislativa: – Apreciar a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2022 e demais iniciativas legislativas em matéria de finanças públicas inseridas no âmbito das competências da Comissão; – Acompanhar a evolução do setor financeiro e do setor empresarial do Estado, nomeadamente no contexto da sua função acionista; – Acompanhar e monitorizar a execução do Orçamento do Estado – em colaboração com o Tribunal de Contas e o Conselho das Finanças Públicas –, nomeadamente através de audições regulares com o Governo. 1. Introdução As competências da COF centram-se na apreciação das questões de natureza orçamental e financeira. A Comissão deve exercer as suas competências e controlo político nas seguintes áreas de atuação: – Programa de Estabilidade e Programa Nacional de Reformas; – Orçamento e Grandes Opções do Plano; – Conta Geral do Estado; – Política orçamental e de finanças públicas; – Relações orçamentais e financeiras com a União Europeia; – Função acionista do Estado; – Supervisão e regulação das atividades e instituições financeiras; – Apreciação de relatórios do Tribunal de Contas, nomeadamente os relatórios de auditorias; – Outras instituições e matérias tuteladas pelo Ministério das Finanças. 2. Iniciativas legislativas A apreciação das iniciativas legislativas distribuídas à Comissão de acordo com as suas competências será efetuada de acordo com o estatuído no Regimento da Assembleia da República quanto à tramitação de projetos e propostas de lei (na generalidade e especialidade). A discussão de projetos de resolução cuja apreciação não for remetida a Plenário, por solicitação do proponente, será igualmente efetuada em sede de Comissão. 3. Competências em matéria orçamental e de finanças públicas • Política orçamental e de finanças públicasA Comissão aprecia, na generalidade e na especialidade, as propostas de lei referentes ao Orçamento do
2 DE NOVEMBRO DE 2021 21 que, direta ou indiretamente, possam ter interesse nas matérias em questão. Sempre que oportuno, a Comissão solicita esclarecimentos ao Governo ou a ele remete informações sobre os assuntos debatidos nas audiências. 8. Grupos de trabalho A Comissão pode constituir grupos de trabalho, para apreciação e discussão de iniciativas legislativas ou para a abordagem de outras matérias. 9. Eventos A Comissão pode deliberar realizar eventos sobre questões nacionais e/ou internacionais. 10. Deslocações e representações Para além das deslocações programadas, poderão realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos seus membros, em sua representação, em particular na sequência de despachos exarados pelo Presidente da Assembleia da República e no âmbito da representação internacional da Assembleia da República, nomeadamente em reuniões interparlamentares com comissões homólogas do Parlamento Europeu ou de outros Parlamentos dos Estados-Membros da União Europeia. 11. Estimativa orçamental de funcionamento da Comissão A Comissão pretende continuar a assegurar uma execução rigorosa e eficiente do seu orçamento, privilegiando as atividades de representação da Assembleia da República. 12. Coordenação da atividade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental A Comissão, através da Mesa, promoverá o acompanhamento e coordenação dos trabalhos da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), designadamente no que concerne à execução do seu plano de atividades. Palácio de São Bento, 29 de setembro de 2021. O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O plano foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, na reunião da Comissão de 29 de setembro de 2021. ——— COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO Plano de atividades referente à 3.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura Índice 1. Introdução 2. Iniciativas legislativas
II SÉRIE-C — NÚMERO 7 22 3. Iniciativas europeias 4. Petições 5. Audições 5.1. Audições com os membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR 5.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio 5.3. Audições com entidades de regulação da atividade económica 5.4. Audições com outras entidades 5.5. Outras audições 6. Audiências 7. Eventos 8. Deslocações e representações 8.1. Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional 8.2. Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro 9. Grupos de trabalho 10. Outras atividades 1. Introdução A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu plano de atividades. Neste contexto, a Comissão, para a 3.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura, estrutura a sua atividade em torno de três pilares estratégicos: 1.o Pilar • Acompanhamento das iniciativas legislativas dos Grupos Parlamentares dentro do enquadramento legal e regimental dos procedimentos e prazos aplicados ao processo legislativo e às petições; • Acompanhamento e participação, nas áreas da sua competência, das iniciativas legislativas da União Europeia, nos termos do Tratado de Lisboa. 2.o Pilar • Escrutínio e fiscalização da ação do Governo e da Administração Pública; • Acompanhamento da atividade das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo. 3.o Pilar • Dinamização da Comissão enquanto espaço livre de reflexão e discussão sobre as políticas públicas que melhor possam responder aos problemas concretos da sociedade, numa lógica de proximidade aos cidadãos, às empresas, às instituições, aos movimentos associativos e demais agentes. O quadro de definição estratégica aplica-se de forma direta no contexto das competências atribuídas à Comissão, no que concerne às áreas transversais da economia, inovação, obras públicas e infraestruturas, e habitação, sendo concretizável através de apreciação de iniciativas legislativas, do escrutínio das iniciativas europeias, apreciação de petições, da realização de audições e audiências, da criação de grupos de trabalho, da realização de eventos, de deslocações e de representações, entre outras atividades que se revelarem pertinentes.
2 DE NOVEMBRO DE 2021 23 2. Iniciativas legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar. 3. Iniciativas europeias A Comissão desenvolverá o escrutínio das iniciativas europeias, em conformidade com a metodologia aprovada para o efeito. 4. Petições A Comissão apreciará as petições que lhe sejam distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos prazos legalmente definidos. 5. Audições 5.1. Audições com os membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR Tendo em consideração que as competências da Comissão Economia, Inovação e Obras Públicas abarcam várias áreas, tuteladas por seis membros do Governo diferentes, deliberou a Comissão, no início da Legislatura, propor, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR, a realização de quatro audições regimentais com os ministérios sobre competência exclusiva da Comissão e a concretização de duas audições regimentais com os ministérios sobre competência partilhada entre Comissões. Ministérios sobre competência exclusiva da Comissão: – Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital; – Ministro das Infraestruturas e Habitação; – Ministro do Planeamento. Ministérios sobre competência partilhada entre Comissões: – Ministro da Coesão Territorial; – Ministro do Ambiente e da Transição Energética; – Ministro dos Negócios Estrangeiros. 5.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio Nos termos da alínea g) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão poderá promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, reuniões anterior ou posteriormente aos Conselhos temáticos relativos a áreas da competência da Comissão que ocorrerão em datas a fixar, de acordo com o calendário das Presidências finlandesa, croata e alemã do Conselho da União Europeia. 5.3. Audições com entidades de regulação da atividade económica De acordo com as competências atribuídas à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação as entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, adstritas à atividade da Comissão, são a Autoridade da Concorrência (AdC), a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), a Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT). Nos termos do art.o 39.o da Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, Lei-Quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo,
II SÉRIE-C — NÚMERO 7 24 no 1.o trimestre de cada ano de atividade as entidades reguladoras apresentam na Comissão o respetivo plano de atividades e a programação do seu desenvolvimento, bem como anualmente as entidades reguladoras elaboram e enviam à Assembleia da República um relatório detalhado sobre a respetiva atividade e funcionamento no ano antecedente. Sempre que tal lhes seja solicitado, os membros dos órgãos das entidades reguladoras devem apresentar-se perante a Comissão, para prestar informações ou esclarecimentos sobre a respetiva atividade. Os membros do Conselho de Administração, das entidades com funções de regulação, são designados por resolução do Conselho de Ministros, tendo em consideração a emissão de parecer fundamentado decorrente da audição em Comissão. 5.4. Audições com outras entidades Audições com entidades relacionadas com os setores do comércio, da indústria, do turismo, dos transportes, das comunicações, das infraestruturas e da habitação, bem como organizações transversais às áreas da qualidade, da inovação, da transição digital, da competitividade e do empreendedorismo. 5.5. Outras audições A Comissão realizará as audições que, ao longo da sessão legislativa, forem aprovadas, no âmbito das temáticas da sua competência. 6. Audiências Serão concedidas audiências às entidades que o solicitem, sempre que se revelem oportunas. 7. Eventos A Comissão prevê a realização de uma conferência intitulada «5G: Os desafios de Portugal no futuro digital», restantes conferências decorrerão em função da agenda política, da oportunidade e da relevância, podendo alguma delas decorrer de acordo com o plano de atividades dos grupos de trabalho criados no âmbito da Comissão. 8. Deslocações e representações Para além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos seus membros, em sua representação, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos. Estas representações, embora não programáveis, constarão no relatório de atividades da Comissão. 8.1. Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional A Comissão deliberou a realização de deslocações em território nacional em função da agenda política, da oportunidade e da relevância, podendo alguma delas decorrer no âmbito de algum dos grupos de trabalhos criados pela Comissão. 8.2. Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro • Participação nas reuniões interparlamentares organizadas pelos Parlamentos dos países que assumirem a Presidência do Conselho da União Europeia no segundo semestre de 2021 e no ano civil de 2022. • Participação nas reuniões interparlamentares no Parlamento Europeu no segundo semestre de 2021 e no ano civil de 2022.
2 DE NOVEMBRO DE 2021 25 9. Grupos de trabalho A Comissão criará os grupos de trabalho, permanentes e eventuais, que se revelarem necessários ao bom desempenho das suas atribuições e competências. 10. Outras atividades A Comissão realizará ainda as atividades que se revelarem pertinentes no decurso da sessão legislativa e que não podem ser previstas no momento da elaboração e aprovação deste plano de atividades. A Comissão poderá requerer ou proceder a quaisquer diligências necessárias à execução de estudos, avaliações de políticas públicas e solicitar, sempre que se considerar oportuno, o apoio técnico e consulta às entidades reguladoras. Palácio de São Bento, em 15 de setembro de 2021 O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. Nota: O plano foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão de 15 de setembro de 2021. ——— COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR Plano de atividades referente à 3.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura I. Audições 1. Para a presente sessão legislativa, propõe-se a realização de doze audições regimentais, com a seguinte calendarização: a. Ministra da Agricultura: i. OE; ii. 25 de janeiro; iii. 26 de abril; iv. 5 de julho. b. Ministro do Mar: i. OE; ii. 18 de janeiro; iii. 19 de abril; iv. 21 de junho. c. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: i. OE, em conjunto com a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território; ii. 29 de março; iii. 28 de junho. d. Ministro da Administração Interna: i. OE, em conjunto com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
II SÉRIE-C — NÚMERO 7 26 2. Prevê-se ainda a realização de audições temáticas subordinadas aos seguintes temas: a. Agricultura 2030; b. Mar 2020; c. PAC; d. Incêndios florestais; e. PRR; f. Requerimentos aprovados na CAM. II. Seminários/audições parlamentares/colóquios Neste segmento, identificam-se os seguintes temas, pela atualidade e relevância no âmbito das atribuições da Comissão de Agricultura e Mar: 1. Alterações climáticas: Que agriculturas e que florestas? 2. Economia do MAR: Que futuro? 3. Efeitos da COVID-19 na agricultura/mar: Que desafios? III. Visitas No contexto da presença da Comissão de Agricultura e Mar na sociedade civil, estipulam-se as seguintes deslocações: 1. Visita a regadios; 2. Visita a portos marítimos/piscatórios; 3. Visita a pequenos produtores/agricultores/agricultura familiar; 4. Visita às raças autóctones; 5. Visita a explorações agrícolas pecuárias; 6. Visita a matadouros; 7. Visita a áreas ardidas; gestão de paisagem e recuperação do património florestal; 8. Visita ao parque nacional da Peneda-Gerês (plano piloto de gestão florestal) 9. Visita ao setor da floricultura/plantas ornamentais; 10. Visita à Região Autónoma da Madeira – culturas agrícolas das regiões ultraperiféricas e realidade da economia do mar na região; 11. Visita à Região Autónoma dos Açores – culturas agrícolas das regiões ultraperiféricas e realidade da economia do mar na região; 12. Visita a feiras temáticas em áreas tuteladas pela CAM. IV. Deslocações no âmbito do acompanhamento das questões da União Europeia Participação da CAM nas reuniões (no PE ou nos países que detenham a presidência) sobre as temáticas da agricultura e mar. V. Iniciativas em formato a definir Atenta a respetiva pertinência, entende a Comissão de Agricultura e Mar promover iniciativas subordinadas aos temas abaixo elencados: 1. Setor leiteiro; 2. Setor florestal; 3. Bem-estar animal; 4. Alterações climáticas;
2 DE NOVEMBRO DE 2021 27 5. Desperdício alimentar; 6. Mar – Acompanhamento permanente da temática do alargamento da plataforma marítima continental. Palácio de São Bento, 28 de setembro de 2021. O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O plano foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 28 de setembro de 2021. ——— COMISSÃO DE SAÚDE Plano de atividades referente à 3.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura Índice Introdução 1. Iniciativas legislativas 2. Iniciativas europeias 3. Petições 4. Audições 4.1. Audições com os membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR 4.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006 de 25 de agosto 4.3. Outras audições 5. Audiências 6. Grupos de trabalho 7. Eventos 8. Deslocações e representações 8.1. Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional 8.2. Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro 9. Outras atividades Introdução Na terceira sessão legislativa da XIV Legislatura, a Comissão apresenta o seu plano de atividades, nos termos e para os efeitos do disposto no número 1 do artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que se desenvolverá a partir dos nove pontos que a seguir são indicados. 1. Iniciativas legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas prende-se com a agenda parlamentar, devendo ser acompanhados os projetos de lei, propostas de lei, projetos de resolução e apreciações parlamentares que baixarem a esta Comissão. Os pareceres na generalidade, das iniciativas legislativas que baixarem à Comissão, serão distribuídos de acordo com o disposto no artigo 135.o do RAR, estando a grelha construída em função da representatividade
II SÉRIE-C — NÚMERO 7 28 dos partidos. Para o trabalho na especialidade, das iniciativas legislativas que forem da competência da Comissão, poderão ser criados grupo de trabalho, sendo o respetivo coordenador designado, rotativamente, de entre os Grupos Parlamentares e o DURP com assento na Comissão. 2. Iniciativas europeias A Comissão escrutinará as iniciativas europeias que selecionar a partir das que lhe são enviadas pela Comissão de Assuntos Europeus e relativamente às quais considere haver interesse e ser oportuno elaborar parecer. Serão também distribuídas em conformidade com o disposto no ponto 1. 3. Petições A Comissão apreciará as petições que lhe forem distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos prazos legalmente definidos, estando ainda pendentes três, que transitam da anterior sessão legislativa (Anexo I). A distribuição das petições segue igualmente a grelha referida no ponto 1. 4. Audições 4.1. Audições com os membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR A Comissão deverá realizar quatro audições obrigatórias com a Ministra da Saúde, tendo sido acordadas as seguintes datas: 1.a – OE2022; 2.a – 9 fevereiro 2022; 3.a – 18 de maio 2022; 4.a – 6 de julho 2022. 4.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto Nos termos da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o da Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão poderá promover reuniões em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, sempre que se justificar. 4.3. Outras audições A Comissão realizará ainda audições com as entidades ou personalidades, que sejam requeridas e aprovadas em Comissão, sobre assuntos que entenda relevantes, estando pendentes das sessões legislativas anteriores as constantes do mapa em Anexo II. 5. Audiências Serão concedidas audiências a entidades ou pessoas singulares que o solicitem, sobre matéria que esteja no âmbito da Comissão, tendo em conta a sua disponibilidade de agenda e de acordo com critérios de antiguidade/oportunidade. 6. Grupos de trabalho A Comissão deliberará sobre a constituição dos grupos de trabalho que entender serem relevantes, mantendo-se o grupo de trabalho temático sobre a saúde mental, criado na 1.a Sessão Legislativa, que é