Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo Auditoria aos apoios concedidos no âmbito do PRODERAM No âmbito das ações realizadas (4 ações), verificou-se que os beneficiários cumpriram com as condicionantes estabelecidas à contratação e aos pedidos de pagamento, não tendo sido identificadas irregularidades que implicassem a devolução dos apoios recebidos. Dado que um dos beneficiários era uma entidade pública, também se verificou o procedimento de contratação pública associado ao investimento realizado e objeto de apoio comunitário, não tendo sido detetadas irregularidades. IRF (no âmbito do protocolo celebrado com a IGAMAOT) Controlo das subvenções públicas concedidas por entidades da Administração Pública Regional De acordo com os dados referentes às subvenções e benefícios públicos reportados pelas entidades da APR à IGF, 19 entidades públicas concederam apoios a 5 641 beneficiários, no montante total de 134 milhões de euros.  Na análise e validação dos dados reportados foram identificadas as situações que a seguir se descrevem:  Não foram reportadas, por uma entidade, situações de cedência de bens do património público;  Não foram reportados, por uma entidade, apoios financeiros referentes a contratos-programa celebrados com casas do povo;  Foi reportada uma subvenção que não se enquadra na obrigatoriedade de publicitação. IRF Região Autónoma dos Açores Administração Local – Inspeção ordinária aos Serviços Municipalizados de Ponta Delgada  No âmbito da organização e tempo de trabalho, os trabalhadores dos SMAS não dispunham de um regulamento interno de modo a possibilitar o atempado e pleno conhecimento dos horários concretos e específicos de trabalho dos mesmos;  A maioria dos trabalhadores dos SMAS a quem são abonadas ajudas de custo, efetuaram deslocações num total de dias que equivaliam a cerca de 3⁄4 ou mais do número de dias úteis de trabalho em 2015, por considerarem os serviços, erroneamente, que eram efetuadas em serviço de interesse público quando, na verdade, respeitavam a deslocação para o serviço/posto de trabalho respetivo;  Os SMAS não dispõem de uma NCI própria, e aplicam supletivamente a NCI aprovada pelo Município, contrariando o disposto no ponto 2.9.4 do POCAL;  Na contratação pública, nos procedimentos observados, não há evidência de irregularidades. IRAP Administração Local - Inspeção ordinária aos Órgãos e Serviços do Município da Madalena  As importâncias cobradas pelos Leitores/Cobradores não são entregues regularmente no próprio dia da cobrança ou, caso não seja possível, no dia útil seguinte, em incumprimento do estabelecido no ponto 2.9.10.1.4 do POCAL e do n.o 3 do artigo 36.o da NCI;  O orçamento para 2015 excedeu a regra previsional prevista no ponto 3.1.1. do POCAL;  O empréstimo de médio e longo prazo foi utilizado para fins diversos do contratualizado;  A autarquia celebrou acordos de pagamento com credores excedendo o exercício económico de 2015. IRAP 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________429