21 DE ABRIL DE 2022 9 a) Introduza um programa de eliminação, e não apenas de digitalização, de procedimentos administrativos desnecessários e trabalhosos, reduzindo o esforço e os custos associados dos cidadãos e das empresas no cumprimento das suas obrigações; b) Crie um quadro legislativo e fiscal que incentive o acesso de empresas e de investidores aos mercados de capitais, permitindo a diversificação de fontes de financiamento das empresas e oferecendo opções de investimento rentáveis aos aforradores portugueses, como alternativa ao circuito bancário de crédito e depósitos; c) Lance uma verdadeira reforma do sistema judiciário, sustentado nos eixos do alargamento do acesso à justiça e na agilização dos processos, promovendo meios alternativos de resolução de litígios; d) Introduza uma lógica de sistema no SNS, aproveitando toda a capacidade instalada nos setores privado e cooperativo, elegendo o acesso à saúde como a prioridade na conceção de políticas de saúde, articulando-se com a sociedade, conferindo-lhe liberdade de escolha e não discriminando entre prestadores; e) Conceba um modelo de acesso universal à educação sustentado em parcerias com estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e na liberdade de escolha, introduzindo uma lógica de autonomia administrativa, financeira e pedagógica que estimule um ensino de qualidade, menos monolítico e que prepare os alunos para criar ou aproveitar oportunidades para a sua realização pessoal e profissional; f) Prepare a transição do mercado laboral para um modelo mais flexível, assegurando resiliência do emprego face aos choques económicos por via de apoios robustos no desemprego e agilidade nas relações laborais; g) Inicie o processo de introdução de um terceiro pilar na segurança social, assente na capitalização de poupanças, que confira mais sustentabilidade ao sistema e mais liberdade aos portugueses no planeamento da sua reforma. Palácio de São Bento, 21 de abril de 2022. Os Deputados do IL: Rodrigo Saraiva — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha — Bernardo Blanco. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 41/XV/1.a CONQUISTAS FUNDAMENTAIS COMO PRINCÍPIO ORIENTADOR DE REFORMAS O Programa Nacional de Reformas (PNR) de 2022 procura apresentar a estratégia de médio prazo do Governo para o desenvolvimento económico do País. O PNR 2022 foca-se, portanto, em tentar quantificar indicadores, métricas e objetivos económicos para o país a médio prazo, elencando as medidas que o Governo pretende tomar para os atingir. O documento em causa contém informação de vários outros programas, desde a Estratégia Portugal 2030 aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável espelhados na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, e procura, de certa forma, condensar todos eles, incorporando a visão e propostas do governo para a economia do País. O PNR 2022 toca em alguns pontos que são caros ao Livre, e existem alguns pontos de contacto com o novo modelo de desenvolvimento que propomos ao País, assente numa economia do conhecimento e da descarbonização, altamente qualificada e inclusiva, que aposte na qualificação e formação pessoais, apostando em atividades económicas de alto valor acrescentado ao invés de seguir um modelo de desvalorização do trabalho e baixos salários. À imagem do que sucede com o Programa de Estabilidade apresentado, faltam, no entanto, objetivos de longo prazo claros, que consolidem a visão apresentada não apenas com indicadores e métricas de curto e médio prazo, mas também com uma visão mais distendida no tempo e que dê um corpo e um propósito ao conjunto de propostas apresentadas. Por outras palavras mais simples: Neste Programa Nacional de Reformas o Governo diz-nos o caminho por onde estamos a ir, diz-nos como o estamos a percorrer, mas não nos diz para onde queremos ir concretamente, nem como vamos lá chegar.