19 DE DEZEMBRO DE 1998647c) Decidir sobre a modificação da execução da pena de prisão relativamente aos condenados que padeçam de doença grave e irreversível em fase terminal;d) Rever, prorrogar e reexaminar a medida de segurança de internamento de inimputáveis;e) Conceder a liberdade para prova e decidir sobre a sua revogação;f) Homologar o plano individual de readaptação do condenado em pena relativamente indeterminada e respectivas modificações;g) Proferir o despacho de declaração de contumácia e o decretamento do arresto relativamente a condenado que dolosamente se tiver eximido parcialmente à execução de uma pena de prisão, de uma pena relativamente indeterminada ou de uma medida de segurança de internamento;h) Declarar a extinção da execução da pena de prisão, da pena relativamente indeterminada e da medida de segurança de internamento;i) Decidir sobre a prestação de trabalho a favor da comunidade ou sobre a sua revogação no caso de execução sucessiva de medida de segurança e pena privativas da liberdade;f) Decidir sobre o cancelamento provisório no registo criminal de factos ou decisões nele inscritos;f) Emitir parecer sobre a concessão e decidir sobre a revogação de indulto, bem como fazer a sua aplicação, e aplicar a amnistia e o perdão genérico sempre que os respectivos processos se encontrem na secretaria, ainda que transitoriamente.Artigo 92.°Competência do juizSem prejuízo das funções jurisdicionais previstas no artigo anterior, compete ao juiz do tribunal de execução das penas:a) Visitar os estabelecimentos prisionais da respectiva circunscrição, a fim de tomar conhecimento da forma como estão a ser executadas as condenações;b) Apreciar, por ocasião da visita, as pretensões dos reclusos que para o efeito se inscrevam em livro próprio, ouvindo o director do estabelecimento;c) Conhecer dos recursos interpostos pelos reclusos de decisões disciplinares que apliquem sanção de internamento em cela disciplinar por tempo superior a oito dias;d) Conceder e revogar saídas precárias prolongadas;é) Convocar e presidir ao conselho técnico dos estabelecimentos, sempre que o entenda necessário ou a lei o preveja;f) Exercer as demais competências conferidas por lei.SUBSECÇÃO /xEspécies de juízosArtigo 93." EspéciesPodem ser criados juízos de competência especializada cível e de competência especializada criminal.Artigo 94.°Juízos de competência especializada cívelAos juízos de competência especializada cível compete a preparação e o julgamento dos processos de natureza cível não atribuídos a outros tribunais.Artigo 95.° Juízos de competência especializada criminalAos juízos de competência, especializada criminal compete:a) A preparação, o julgamento e os termos subsequentes das causas crime não atribuídas a outros tribunais;b) Nas comarcas não abrangidas pela plenitude dos tribunais de menores, a prática dos actos que, nessa matéria, é atribuída aos tribunais de competência genérica;c) Nas comarcas não abrangidas pela competência dos tribunais de instrução criminal, a prática dos actos referidos na alínea b) do n.° 1 do artigo 77.°;• d) O julgamento dos recursos das decisões das autoridades administrativas em processo de contra--ordenação, salvo o disposto nos artigos 87.°, 89.°, 90.° e 102.°Secção IV Tribunais de competência específicaArtigo 96.° Varas e juízos de competência específica1 — Podem ser criadas as seguintes varas e juízos de competência específica:d) Varas cíveis;b) Varas criminais;c) Juízos cíveis;d) Juízos criminais;é) Juízos de pequena instância cível; f) Juízos de pequena instância criminal.2 — Em casos justificados podem ser criadas varas com competência mista, cível e criminal.Artigo 97.° Varas cíveis1 — Compete às varas cíveis:a) A preparação e julgamento das acções declarativas cíveis de valor superior à alçada do tribunal da relação em que a lei preveja a intervenção do tribunal colectivo;b) A preparação e julgamento das acções executivas fundadas em título que não seja decisão judicial, de valor superior à alçada dos tribunais da relação;c) A preparação e julgamento dos procedimentos cautelares a que correspondam acções da sua competência;d) Exercer as demais competências conferidas por lei.