I SÉRIE — NÚMERO 97 18 diploma legal posterior (artigo 16.o do projeto de lei), que defina os prazos e condições para fazer cessar as concessões a entidades privadas que vigoram atualmente. Ora, esta previsão contraria, frontalmente, as regras que já hoje vigoram e que, mais recentemente, foram confirmadas e ampliadas pela Assembleia da República, ao aprovar a revisão à Lei de Delimitação dos Setores. Sr.as e Srs. Deputados: A opção de concessionar a privados as atividades relativas à água ou aos resíduos é uma faculdade que existe na lei há duas décadas e, ao abrigo da qual, muitos municípios, no quadro da autonomia que lhes assiste, abriram concursos públicos e concessionaram tais atividades a privados. Fazer cessar essas concessões antes do seu termo, para além de desrespeitar aquela que foi uma opção legítima dos municípios, faria incorrer os mesmos em avultadas indemnizações que iriam agravar a situação das contas públicas, sem que daí advenha qualquer benefício. Consideramos, assim, que o projeto de lei deve ser rejeitado. Quanto aos projetos de resolução, apresentados pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Margarida Neto (CDS-PP): — Concluirei, Sr. Presidente, dizendo que esses projetos são muito parecidos, tanto na forma como na substância, o que é normal, pois ideologicamente estão próximos, com os argumentos a que nos habituaram contra a privatização, que está prevista no Programa de Ajustamento Económico e Financeiro. Em relação ao projeto de resolução do Partido Socialista, tem toda a razão, quando diz que os CTT são uma empresa de prestígio, na qual todos os portugueses se reveem, mas critica a forma como foram feitas as privatizações, dizendo que não tem sido transparente e rigorosa. Se o Partido Socialista considera que existiu algo menos transparente, pode e deve acionar os mecanismos legais para o efeito. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Margarida Neto (CDS-PP): — Por último, o mais surpreendente: pede o Partido Socialista a suspensão da privatização dos CTT, quando foi o Partido Socialista que a colocou no Memorando de Entendimento, em 17 de maio de 2011,... Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! A Sr.a Margarida Neto (CDS-PP): — ... vinculando o Estado português à obrigação de proceder a essa privatização. É surpreendente! Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando falamos nos CTT — Correios de Portugal, estamos a falar de uma empresa que constitui um exemplo, no que diz respeito à prestação de bons serviços postais aos cidadãos, com uma qualidade reconhecida não só a nível nacional como também a nível internacional. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E mesmo apesar da má administração do serviço público de correios, que tem, de certa forma, vindo a fragilizar a qualidade do serviço prestado aos portugueses — e cuja responsabilidade tem de ser atribuída aos conselhos de administração, mas também a quem os nomeia, é