22 DE ABRIL DE 2021 77 781/XIV/2.a (PS) — Aprova um regime de prevenção da atividade financeira não autorizada com vista à tutela dos direitos dos consumidores. O terceiro ponto consiste na discussão conjunta dos Projetos de Lei n.os 657/XIV/2.a (PCP) — Vinculação extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2022, 658/XIV/2.a (PCP) — Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, 659/XIV/2.a (PCP) — Contabilização do tempo de trabalho, para efeitos de Segurança Social, dos docentes contratados a termo com horário incompleto, 660/XIV/2.a (PCP) — Abertura de concurso para a vinculação extraordinária do pessoal docente das componentes técnico-artísticas especializadas para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino; dos Projetos de Resolução n.os 868/XIV/2.a (BE) — Redução das desigualdades que afetam os docentes contratados com horários incompletos, 1138/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo a realização de um concurso justo que valorize a carreira docente e respeite as necessidades das escolas e 1140/XIV/2.a (PEV) — Criação de regras justas para os concursos docentes, que deem resposta às necessidades das escolas; da Petição n.o 123/XIV/1.a (Ricardo André de Castro Pereira e outros) — Alteração dos intervalos a concurso dos docentes, nomeadamente o ponto 8 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho; dos Projetos de Lei n.os 682/XIV/2.a (BE) — Programa extraordinário de vinculação dos docentes com cinco ou mais anos de serviço, 761/XIV/2.a (BE) — Determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e 762/XIV/2.a (BE) — Programa de vinculação dos docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais; e do Projeto de Resolução n.o 895/XIV/2.a (PSD) — Tempo de trabalho declarado à Segurança Social dos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial. Do quarto ponto da ordem de trabalhos consta o debate conjunto da Petição n.o 27/XIV/1.a (Luís Miguel de Melo Torres Marques e outros) — Juntos pelo alojamento local e dos Projetos de Lei n.os 785/XIV/2.a (IL) — Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local (5.a alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto), 786/XIV/2.a (IL) — Diminui o coeficiente do alojamento local (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e 788/XIV/2.a (CDS-PP) — Elimina o aumento de impostos no alojamento local. Por fim, no quinto e último ponto, terão lugar as votações regimentais. Srs. Deputados, na Conferência de Líderes de hoje tínhamos colocado a hipótese de uma votação regimental que exige voto eletrónico poder ser feita às 17 horas. Acontece que estive a ver os tempos que estão previstos e a diferença entre fazer a votação às 17 horas, com toda a confusão que tal implica, de entradas e saídas, e fazê-la no princípio das votações regimentais é muito pequena, porque as votações regimentais serão entre as 17 horas e as 17 horas e 15 minutos, ou 17 horas e 30 minutos. Portanto, se todos estivessem de acordo, passávamos a votação desse diploma para o início das votações e não criávamos esse bruaá excessivo às 17 horas de amanhã com a interrupção dos trabalhos. A todos desejo um resto de boa tarde e uma boa noite. Até amanhã, às 15 horas. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 20 horas e 20 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.