II SÉRIE-A — NÚMERO 172 332 ______________________________________________________________________________________________________________Artigo 12.o Pagamento das contribuições 1 - As entidades obrigadas a contribuir para o fundo de compensação devem, no prazo de 20 dias úteis após a notificação da decisão prevista no n.o 5 do artigo anterior, proceder ao pagamento da respetiva contribuição. 2 - A ANACOM pode autorizar que o prestador ou prestadores do serviço universal não procedam à entrega da respetiva contribuição caso se verifique que o valor da compensação a que têm direito é superior ao valor da contribuição a cujo pagamento estão obrigados, sendo nesse caso o montante da compensação a transferir para o prestador ou prestadores do serviço universal deduzido do valor das respetivas contribuições. 3 - A ANACOM pode, igualmente, autorizar que o prestador ou prestadores do serviço universal procedam à entrega da respetiva contribuição deduzida do valor da compensação a que têm direito, caso se verifique que o valor dessa compensação é inferior ao valor da contribuição a cujo pagamento estão obrigados. 4 - A pedido dos interessados, o prazo previsto no n.o 1 pode, excecionalmente e em casos devidamente fundamentados, ser prorrogado pela ANACOM, por período não superior a 10 dias úteis. Artigo 13.o Incumprimento da obrigação de pagamento 1 - Sem prejuízo dos mecanismos sancionatórios previstos na Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.o 51/2011, de 13 de setembro, pelo não pagamento das contribuições nos prazos estabelecidos no artigo 12.o são devidos juros de mora, nos termos previstos na lei geral tributária, a liquidar no momento do pagamento da contribuição. 2 - A falta de pagamento voluntário das contribuições devidas ao fundo de compensação implica a extração de certidão de dívida que constitui título executivo em processo de execução fiscal, competindo à entidade gestora promover a respetiva cobrança coerciva nos termos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário. 3 - Antes de extrair a certidão a que se refere o número anterior, a ANACOM procede ao envio de carta aviso à entidade cuja contribuição está em falta por correio registado com aviso de receção. 4 - O valor das contribuições devidas ao fundo de compensação que não seja pago através do processo de cobrança coerciva previsto no n.o 2 deve ser suportado rateadamente pelas demais entidades obrigadas a contribuir para o fundo, na proporção dos respetivos volumes de negócios, observando-se, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 11.o e no artigo 12.o 5 - [Revogado]. Artigo 14.o Transferências para os prestadores do serviço universal 1 - A transferência para o prestador ou prestadores do serviço universal do montante da compensação dos custos líquidos do serviço universal tem lugar até 15 meses após o termo do ano civil a que respeitam os custos, sem prejuízo do eventual retardamento decorrente do atraso no pagamento das contribuições. 2 - O eventual atraso no pagamento das contribuições a que se refere o número anterior não prejudica o pagamento ao prestador ou prestadores do serviço universal, no prazo aí previsto, do montante da compensação que se encontre disponível no fundo de compensação. 3 - Na situação a que se refere o número anterior, existindo mais do que um prestador do serviço universal, o pagamento do montante da compensação que se encontre disponível no fundo de compensação será distribuído proporcionalmente pelos vários prestadores do serviço universal, em função dos valores que lhes sejam devidos. 4 - Os valores que sejam depositados no fundo de compensação depois do prazo referido no n.o 1 são transferidos para o prestador ou prestadores do serviço universal no prazo de 10 dias úteis após o seu recebimento.