21 DE MARÇO DE 2015 43 reclama estar mais próximos do turismo do que dos serviços, reclama que não pertence a este diploma que mistura tudo. Srs. Deputados, em relação à simplificação, a custos de contexto, perguntem às pequenas empresas o que pensam das trapalhadas do Sr. Secretário de Estado Paulo Núncio quanto aos regimes e aos sistemas de faturação. Perguntem aos pequenos empresários o que pensam sobre a conta da luz que pagam todos os meses. Perguntem aos pequenos empresários sobre os custos que realmente contam, para não fazerem um discurso vazio sobre desburocratização ou simplificação de regimes e de processos que, depois, não contam nada na vida dos empresários que, sempre que vêm reclamar medidas, reclamam medidas de fundo que, de facto, facilitem a sua vida. Para além de tudo isto, este regime ainda cria atividades de mercado, ainda cria negócios e não nos esquecemos que entrega a atividade funerária às IPSS, como se já não tivessem atividades suficientes e como se já não estivessem a conseguir uma boa parte das atividades que hoje são do Estado social. Acima de tudo, este decreto e esta legislação é perigosa para o pequeno comércio. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Isto vai num caminho... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — A liberalização dos horários e a liberalização dos saldos beneficiam quem tem mais dimensão, quem tem mais escala, quem tem mais capacidade económica e esmaga os mais pequenos. A liberalização promove a concentração e isto acontece em todos os setores. Isto é uma verdade económica e empírica da sociedade. Por isso, não deixa de ser curioso que o decreto tenha tido o apoio da SONAE mas não dos pequenos empresários e não dos pequenos comerciantes. É paradigmático, Srs. Deputados. O que este regime faz é dar instrumentos às grandes empresas para afastar a pequena concorrência, com tudo o que isso implica de desertificação dos centros urbanos, de perda de postos de trabalho, de perda de património social, cultural e económico, com os pequenos negócios a fechar por este País fora. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Há quem vá fazer mestrados para o estrangeiro. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Toda a gente sabe, porque toda a gente vê nas cidades pequenos negócios tradicionais a serem substituídos por grandes superfícies ou franchising. Isto tem impactos económicos, sociais e culturais no futuro. Portanto, Srs. Deputados, tanto discurso em prol dos pequenos empresários, mas na hora h o que se promove são caixas de supermercado. É isto que se promove na hora h, com estas medidas de liberalização do setor. Para terminar, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, gostaria de dizer sim à simplificação, sim à desburocratização, sim à consolidação, mas assim não. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, novamente, a Sr.a Deputada Hortense Martins para uma intervenção. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, de facto, a Assembleia apenas se pronunciou sobre uma autorização legislativa, como aqui já foi dito. Sr.as e Srs. Deputados, em relação à questão do Licenciamento Zero e do Simplex, pelos quais o Governo anterior tanto fez, e os Srs. Empresários sabem muito bem que o caminho já tinha sido iniciado e até o Sr. Vice-Primeiro-Ministro dizia que era algo que se devia aproveitar, é preciso dizer que isso foi manifestamente interrompido por este Governo, que acrescentou custos de contexto na maior parte dos casos. Por exemplo, nas questões do licenciamento, os municípios e as entidades da administração central investiram recentemente quantias significativas na adaptação dos sistemas e na criação do Balcão do Empreendedor, que visa tramitar o regime jurídico do Licenciamento Zero.