21 DE NOVEMBRO DE 2019 47 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Os offshore representam o que de pior há na economia e no mundo. São as desigualdades. É o crime, é a evasão fiscal. Mas não nos enganemos: só existem porque, por todo o mundo e em toda a Europa, há governos que os protegem, incluindo na União Europeia. Os piores offshore só existem porque funcionam em rede e utilizam territórios que, não sendo offshore, têm tributações e legislações privilegiadas que facilitam a triangulação: Malta, Irlanda, Holanda, Reino Unido, Luxemburgo, Suíça,... Protestos do Deputado do PSD Carlos Silva. ... Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM). O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — O Centro Internacional de Negócios da Madeira tem uma legislação que tem sido melhorada mas que está a ser investigada pela Comissão Europeia. Por isso, a pergunta que deixo ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, e termino, Sr. Presidente, é se não acha que devíamos alterar a lei do Centro Internacional de Negócios da Madeira para que os privilégios fiscais sejam associados à criação de emprego e de riqueza na região autónoma. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, queria agradecer os pedidos de esclarecimento formulados pelo Sr. Deputado Fernando Anastácio e pela Sr.a Deputada Mariana Mortágua. Sr. Deputado Fernando Anastácio, de facto, também em Portugal têm surgido algumas tentativas no sentido de modificar o enquadramento jurídico dos paraísos fiscais. Mas não tiveram, não têm, nem podem ter grande sucesso porque, acima de tudo, o que é preciso, creio, é acabar com os paraísos fiscais. O tema é importante, como o Sr. Deputado diz, não só porque os paraísos fiscais promovem a injustiça e a imoralidade fiscais, mas, sobretudo, porque descredibilizam o Estado de direito democrático, sendo até prejudiciais para o próprio Estado, que perde receitas por via da fuga de capitais que podiam ser investidos ao nível dos serviços públicos onde tanta falta fazem. Depois, Sr. Deputado, de facto, é verdade que a questão das listas é um aspeto lateral, digamos assim. Era importante que houvesse cooperação com o propósito de acabar com os paraísos fiscais. A cooperação para a troca de informações é importante, mas o que era realmente importante era acabar com os paraísos fiscais. Sr.a Deputada Mariana Mortágua, de facto, há uma parte da riqueza que é transferida para esses paraísos fiscais e todos sabemos porquê. O objetivo primeiro será, exatamente, o de fugir ao fisco, isto é, não pagar impostos. Muitas vezes, são dinheiros cuja proveniência é duvidosa e, nalguns casos, a sua origem está ligada a coisas bem mais complicadas como o armamento e o negócio das armas. Mas também é verdade o que refere: tudo acontece porque a lei o permite e também porque foi muito promovido pela banca. Todos sabemos que isso é verdade e que há responsáveis por isso, como também foi referido. Sobre a alteração da lei em relação ao Centro Internacional de Negócios da Madeira, quando a proposta aparecer — creio que não foi apresentada ainda —, teremos a oportunidade de nos pronunciarmos sobre ela. O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Elza Pais, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assinala-se, no próximo dia 25 de novembro, o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres.