II SÉRIE-B — NÚMERO 50 12 Por fim, importa referir que o PCP acompanha as preocupações dos peticionários, entendendo que Portugal deveria rever as bases e os termos do Acordo ortográfico ou desvincular-se do mesmo, considerando até que o Acordo Ortográfico de 1990 foi preparado em contextos alheios à população, distantes da comunidade académica, sem acolher grande parte dos contributos que eram produzidos por sectores vários da sociedade. Entendemos que deve ser valorizada a participação política e científica, uma valorização da robustez técnica da norma escrita e, simultaneamente, uma valorização da inteligibilidade e democraticidade, da escrita e da oralidade. Sendo a Língua, incluindo a etimologia, um importante instrumento do raciocínio, do pensamento humano, a sua preservação, promoção e defesa, são objetivos fundamentais da política da Língua, sem prejuízo da sua dimensão internacional. VI – Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura Face ao supra exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura emite o seguinte parecer: a) O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificado o peticionário e estando preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da LDP; b) A presente petição, face ao número de subscritores, tem de ser apreciada em Plenário da Assembleia da República, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LDP; c) Deve ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo, para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, nos termos do artigo 19.o da LPD; d) O presente Relatório deverá ser remetido à Sr.a Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o e do n.o 2 do artigo 24.o da LDP. Palácio de S. Bento, 28 de maio de 2015. A Deputada Autora do Parecer, Diana Ferreira — O Presidente da Comissão, Abel Baptista. ——— PETIÇÃO N.o 489/XII (4.a) (APRESENTADA POR RICARDO FILIPE DO SOUTO TEIXEIRA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A DEFESA, SALVAGUARDA E REABILITAÇÃO DO CASTELO DE MONFORTE DE RIO LIVRE, EM CHAVES) Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura I – Nota PréviaA presente Petição, cujo 1.o Peticionário é Ricardo Filipe do Souto Teixeira, foi subscrita por 1191 cidadãos e deu entrada na Assembleia da República a 25 de março de 2015, tendo baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura enquanto Comissão competente na matéria. Seguiram-se os trâmites previstos na Lei do Exercício do Direito de Petição (LDP) e, após apreciação da Nota de Admissibilidade e verificação de que a Petição cumpria os requisitos formais estabelecidos, a Petição foi definitivamente admitida e nomeada como Relatora para elaboração do presente Relatório a Deputada ora signatária. O 1.o Peticionário foi ouvido na Comissão de Educação, Ciência e Cultura no dia 28 de abril de 2015, de acordo com o estipulado na LDP (Artigo 21.o, n.o 1). Foi também elaborado pedido de informação sobre o conteúdo da Petição em apreço ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Cultura e à Camara Municipal de Chaves, encontrando-se em anexo as respostas recebidas.