II SÉRIE-A — NÚMERO 132 382Resultados da Atividade Desenvolvida Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo e 2014, o valor global dos subsídios atribuídos pelo ISS diminuiu 33%, sendo que o valor dos subsídios atribuídos pela SCML aumentou 14%; • Não se encontram estabelecidos procedimentos sistemáticos de comunicação da atribuição deste subsídio pelos Centros Distritais e pela SCML aos serviços processadores de complemento solidário para idosos e rendimento social de inserção, tendo-se verificado situações de manutenção indevida destas prestações, em virtude de o subsídio atribuído ter elevado o rendimento do utente acima dos valores de referência; • A inexistência de regulação legal autónoma e a insuficiência dos normativos em vigor, aliada ao facto dos referenciais existentes serem apenas indicativos, não garante a uniformidade procedimental nem entre o ISS e a SCML, nem entre os vários Centros Distritais de Segurança Social, designadamente no que respeita aos rendimentos do idoso a considerar, ao cálculo da comparticipação familiar, aos procedimentos de reavaliação do subsídio e ao acompanhamento dos idosos integrados. Auditoria ao Sistema e • Em três processos de aquisição foi violado o princípio da anualidade do IGMTSSS aos Procedimentos de Controlo Interno das orçamento, tendo sido pagos, através do orçamento de 2013, 291,5 mil Operações de Execução euros referentes a serviços cuja prestação se concretizou em anos do Orçamento – Centro posteriores. Realização de um procedimento de ajuste direto quando face de Formação aos valores em causa, cerca de 170 mil euros, deveria ter sido aberto um Profissional da concurso público. Ausência de publicitação de qualquer contrato pela Indústria da Construção Civil e Obras Públicas entidade no Portal Base, desde junho de 2009. Estas situações são do Sul (CENFIC) suscetíveis de gerar eventual responsabilidade financeira sancionatória;  • Existência de desconformidades na identificação dos decisores dos procedimentos de contratação pública, na evidenciação da natureza das competências delegadas, na definição das competências de pagamento, no cumprimento de prazos e na não redução a escrito dos contratos; • Incumprimento pelo Conselho de Administração do CENFIC do princípio da proibição das valorizações remuneratórias. Também o vencimento do Diretor do Centro não se encontrava conforme o definido pelo IEFP e uma representante do IEFP no Conselho de Administração do CENFIC, designada após fevereiro de 2011, auferiu indevidamente remuneração, já que exercia, em simultâneo, funções dirigentes naquele instituto. As situações descritas conduziram a pagamentos indevidos de cerca de 30,9 mil euros;  • Foi identificado um errado cálculo do valor/hora associado ao trabalho suplementar que deu origem a pagamentos inferiores aos devidos; • Pagamento, sem enquadramento legal, de ajudas de custo a 50% no dia de regresso das deslocações ao estrangeiro; • Ausência de critério uniforme na fixação dos subsídios por isenção de horário de trabalho, que gera pagamentos diferenciados em situações idênticas. Educação Escolas e • A organização e funcionamento dos serviços auditados ao nível do controlo IGEC agrupamentos de escolas do ensino não interno não é habitualmente suportada num manual de SCI, em particular superior para as áreas de maior risco, como as aquisições de bens e serviços e a cobrança e arrecadação de receitas próprias; • O cumprimento do CCP apresenta, em regra, deficiências na seleção do procedimento a adotar para contratar, de onde se destaca o recurso Conta Geral do Estado de 2016 33