704-(78)II SÉRIE — NÚMERO 35pesas de capital». Trata-se de uma rubrica residual — «Diversos» — que tinha de estar em algum lado e foi entendimento da contabilidade pública que este seria o local mais adequado.O Sr. Deputado perguntou ainda a razão pela qual são 33 milhões de contos. A nossa resposta é porque 33 milhões de contos até é um número bem sonante. É a cláusula dos 33.Já dissemos que a Assembleia da República autoriza máximos em cada rubrica orçamental e nós cumpriremos os máximos, ficando, no entanto, abaixo dos máximos em algumas das rubricas de modo a também cumprir esta reserva negativa.Finalmente o Sr. Deputado Octávio Teixeira pergunta pelo ex-Fundo de Compensação. Já me fez essa pergunta no Plenário e lá respondi que estamos apurar o saldo de liquidação. É preciso ver que há um valor actual de responsabilidades, responsabilidades futuras, do ex-Fundo de Compensação e que têm a ver com bonificação e garantia concedidas e ainda a conceder porque o universo de acção do ex-Fundo de Compensação não está esgotado. Não é assim Sr. Secretário de Estado do Tesouro? Ainda poderão ocorrer novas garantias, de modo que é intenção do Governo que o saldo de liquidação tenha em devida conta o valor actual destas responsabilidades. Neste momento não sei dizer se o saldo líquido do valor actual de responsabilidades é positivo ou não. Sr. Deputado, esteja descansado porque logo que a solução esteja dada à liquidação do Fundo de Compensação, teremos muito gosto em dar conhecimento à Assembleia da República porque é uma questão que tem preocupado alguns dos Srs. Deputados.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, não lhe perguntei se o saldo é positivo ou negativo e neste momento não estou a colocar essa questão. Estou a colocar a questão nos seguintes moldes: vamos admitir que é positivo. Onde vai ser inscrito o saldo? Como é que vai entrar nos cofres do Estado? E neste momento é apenas no ponto de vista orçamental que coloco a questão. Onde vai ser inscrito? Vai ser inscrito numa receita do Orçamento do Estado para 1987 ou não? Vai ser transferido para o Tesouro ou não? É nessa perspectiva que coloco a questão.O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado, o nosso entendimento é que o Fundo de Compensação, se tiver alguma receita proveniente do saldo líquido, provém de uma realização de capital. Não tencionamos afectar isso a receitas do Orçamento do Estado. Se houver algum saldo líquido, depois de todos os cálculos feitos, será nossa intenção destiná-lo de alguma forma para a amortização antecipada da dívida. Respondendo à sua pergunta, que visa saber se vamos aumentar a receita do Orçamento de 1987 como saldo líquido do Fundo de Compensação, posso garantir que não vamos fazer isso. Fica satisfeito com esta minha resposta, Sr. Deputado?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, se o satisfeito é no sentido de ter sido respondido, estou-o absolutamente. No entanto, não estou satisfeito porque há recursos, continuam a existir recursos, que são processados por uma via extra-orçamental, sem qualquer controle ou fiscalização por parte da Assembleiada República. Nesse aspecto estamos absolutamente insatisfeitos. Julgamos que isso não pode nem deve ser, porque as operações de tesouraria quer pela via das receitas quer pela via das despesas estão a assumir cada vez mais aspectos menos agradáveis em termos de clareza e transparência das contas públicas.O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado, desculpar-me-á, mas é isso que estamos a fazer. Até agora a Assembleia da República não tinha qualquer controle sobre o Fundo de Compensação, ou tinha?Efectivamente não tinha, nem sobre as suas receitas nem sobre as suas despesas. A partir do Orçamento do Estado para 1988, inclusive, as despesas e as receitas do Fundo de Compensação passam pelo Orçamento, o que garante o controle da Assembleia da República. Quanto à liquidação do Fundo de Compensação, só lhe peço que espere pelo resultado e verá que novamente a transparência e o rigor serão as regras básicas da actuação do Governo em matéria de finanças públicas, de extinção e liquidação de fundos e serviços autónomos e também de Orçamento do Estado.Sr. Deputado, a sua preocupação, afinal de contas, decorre da liquidação do Fundo de Compensação porque as receitas e as despesas correntes que continuam em 1988 e nos anos seguintes passam a estar integradas no Orçamento do Estado e portanto sob o controle da Assembleia da República. Desculpar-me-á, mas o Sr. Deputado estava certamente a cometer um lapso quando disse que mais uma vez se escapava ao controle da Assembleia da República e se estava a criar algo como uma operação de tesouraria. Passa-se precisamente o contrario, trazemos para o seio da Assembleia da República as receitas e as despesas correntes do ex-Fundo de Compensação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, não estou a cometer lapso nenhum. Estou a referir-me ao ano de 1987 e, aliás, basta olhar para os diplomas legais e ver a urgência que existe em liquidar o Fundo de Compensação. Tem data reportada a 30 de Novembro quando o mais natural, o mais corrente e o mais lógico seria o dia 31 de Dezembro. Sei que o Governo, e designadamente o Sr. Ministro, gostam das inovações e por conseguinte a extinção do Fundo no dia 30 de Novembro é uma inovação e quanto a isso não temos nada a objectar, pelo que a extinção pode ocorrer tanto a 30 de Novembro como a 31 de Dezembro. Ressalta, porém, uma certa preocupação por parte do Governo em que isso se processe ainda dentro do período de execução orçamental do ano de 1987.Não estava a cometer nenhum lapso porque, nesse aspecto concreto, me estava a referir ao problema do saldo resultante. É evidente que teremos muito gosto em analisar as actualizações que vão ser feitas sobre os encargos futuros e ver qual o saldo que resulta porque o saldo em termos nominais é de facto bastante elevado é substancial. Mesmo que o saldo venha a ficar nulo em termos de actualização de valores, como os encargos serão a pagar no futuro, é evidente que o valor nominal do saldo só em termos de obtenção de juros no mercado produzirá umas receitas substanciais, na medida em que os encargos futuros não vão