II Série — Número 51Sábado, 7 de Março de 1987DIARIOda Assembleia da RepúblicaIV   LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)SUMÁRIOProjectos N." 367/IV (institui um novo enquadramento legal para a venda das bombas de Carnaval, tendo em vista a segurança dos cidadãos e, em especial, das crianças):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N." 382/1V — Cria o lugar de adjunta do Provedor de Justiça para os Direitos da Mulher, apresentado pelo PS.Projecto de resolução n.* 36/IV:Substitui a expressão «direitos do homem» por «direitos humanos».Requerimentos:N.° 1645/IV (2.°) — Dos deputados José Magalhães e João Amaral (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre as condições prisionais de agentes e outro pessoal da PSP.N.° 1646/IV (2.") — Do deputado José Magalhães (PCP) ao Ministério das Finanças solicitando uma publicação.N.° 1647/1V (2.') — Do mesmo deputado ao Ministério do Plano e da Administração do Território solicitando uma publicação.N.° 1648/IV (2.°) —Dos deputados Ilda Figueiredo e Carlos Carvalhas (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o não cumprimento da Lei n.° 18/86, de 18 de Julho, nomeadamente no que se refere à actual inexistência de informação económica de conjuntura, em termos macroeconómicos, que não seja a oriunda deste Ministério.N.° 1649/IV (2/) —Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a situação laboral na Empresa das Minas da Panasqueira Beralt Tin-Wolfam (BTM).N.° 1650/IV (2.°) — Do deputado Virgílio de Oliveira Carneiro (PSD) à Secretaria de Estado da Administração Escolar sobre a situação actual dos antigos professores--adjnntos do 5.", 8." e 11." grupos do ensino técnjeo-- profissional.N." 165 l/lV (2.*) — Do deputado Mendes Bota (PSD) ao Governo sobre o andamento dado ao requerimento do engenheiro técnico agrário principal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve |osé Rodrigues Evangelista, datado de 10 de Dezembro de 1986, dirigido ao Sr. Presidente do Conselho de Ministros.N.° 1652/IV (2.°) —Da deputada Ana Gonçalves (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura sobre os Serviços Sociais da Universidade de Coimbra.N.° 1653/IV (2.°) —Dos deputados Cláudio Percheiro e Jorge Patrício (PCP) à Secretaria de Estado da Juventude sobre o seguro colectivo do programa de ocupação temporária de jovens.N.° 1654/IV (2.") — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura sobre as reformas dos professores do ensino particular.N.° 1655/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o estatuto da carreira de docente do ensino não superior.N.° 1656/1V (2.")—Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a extinção da Escola do Magistério Primário de Chaves.N.° 1657/IV (2.') —Do deputado Anlónio Sousa Pereira (PRE>) ao Ministério da Justiça sobre irregularidades na Policia Judiciária do Porto.N.° 1658/1V (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças solicitando cópia das conclusões do inquérito efectuado pela Inspecção-Geral de Finanças no «caso D. Branca».N.° 1659/IV (2.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Justiça sobre o julgamento do «caso DOPA».N.° 1660/IV (2.') — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre tráfico dc diamantes e divisas.N.° 1661/IV (2.") — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças sobre contrabando e tráüco de diamantes e divisas.N.° 1662/IV (2.°) —Do mesmo deputado à Direcção--Geral dos Desportos sobre a aplicação das receitas dos «bingos».N.° 1663/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., sobre a cobertura dos trabalhos da Assembleia da Republica.N." 1664/1V (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Justiça sobre uma entrevista da RTP ao agente da Polícia Judiciária do Porto Júlio Regadas e ao seu advogado.N.° 1665/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a detenção do inspector da Polícia Judiciária Júlio Regadas.N." 1666/1V (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde solicitando o envio dos resultados das análises à água das piscinas do distrito do Porto nos últimos cinco anos.N.° 1667/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., sobre a Televisão de Macau.