PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ó princípio referido na alínea a) visa obviar a prática que se instalou da requisição sistemática da presença dos agentes da autoridade que lavram os autos de notícia em juízo, mas não prejudica a possibilidade de a fé em juízo dos mesmos autos ser infirmada por prova em contrário, nem a eficácia dos autos de notícia impede que a autoridade judiciária proceda ou mande que se proceda às diligências que entender necessárias para a descoberta da verdade.
Com efeito, também aqui se sente, hoje, a necessidade de conciliar valores fundamentais aos quais se reconduzem, como indica o preâmbulo do Código de Processo Penal, a «realização da justiça do recurso a «meios processualmente admissíveis» e a jurídica dos cidadãos». Porém, como também ali logo se adianta, «afastada está, à partida, a possibilidade do se pôr de pé um sistema processual que de satisfação integral às exigências decorrentes de cada uma daquelas três referências».
Ora, a constante requisição dos agentes da autoridade que lavraram o auto de notícia conduz a que o sentido positivo da sua participação em julgamento resulte degradado pelos efeitos mais negativos  decorrentes, pelo que, sem entrar mesmo na análise do fundo acerca do real valor probatório das suas participações em audiência, a manutenção do actual sistema coloca graves problemas no domínio da prevenção e da repressão da criminalidade mais grave, em nome do respeito por valores que, afinal, na maioria dos casos, apenas formalmente se vêem protegidos.
A tudo acresce a circunstância rio, contravencional, se intervir, em regra, em domínios de neutralidade axiológica, por isso mais abertos n soluções como aquela que agora se propõe sem que, deste modo, se atinjam valores essenciais ou particularmente relevantes, como aqueles que, seguramente, não deixarão de vir a sofrer ofensa, a manter-se o sistema que açora se pretende reformar.
Por sua vez, os princípios das alíneas d) e c) visam reforçar as garantias da defesa do arguido, através da nomeação de defensor.
O princípio da alínea f) exclui a aplicação da forma sumária para o julgamento de infractores com menos de 18 anos surpreendidos em flagrante delito, forma essa que será a regra para os restantes casos.
O princípio da alínea r) é a consagração tia possibilidade de pagamento voluntário, tradicional do nosso direito, porém restrita à hipótese de a infracção ser punível unicamente com multa ou com medida de segurança não detentiva.
O princípio da alínea g) garante o exercício do direito de recurso em termos mais amplos do que os admitidos no Código de Processo Penal de 1929 e o princípio tia alínea i) determina a aplicação subsidiária do direito processual penal, como não podia deixar de ser!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo espera, assim, que esta Assembleia lhe conceda a autorização necessária para legislar em harmonia com os princípios indicados.
Entretanto assumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputadas, o Sr. Ministro ultrapassou o tempo disponível na sua intervenção, pelo que nos confrontamos com uma dificuldade.
Assim, julgo que não se oporão a que a Mesa gira os tempos a fim de permitir que seja dada resposta aos pedidos de esclarecimentos formulados pelos Srs. Deputados Odeie Santos, Narana Coissoró e Carlos Candal.Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.
1256 I SÉRIE - NÚMERO 36A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro, o tempo de que disponho não é muito, pelo que serei muito breve.Ao contrário do que acontecia com a proposta de lei n.o 21/V, nesta que nos é presente não se remete a questão da forma processual das contravenções e transgressões para o artigo 3.o do decreto preambular.
Ora, naquele diploma anterior, sabia-se que poderiam seguir-se as três formas de processo apontadas. Neste caso diz-se apenas que, «em princípio, seguirá a forma de processo sumário.»
Assim, em relação à documentação dos autos da audiência ou registo da prova, única forma de vir a permitir-se um recurso mais completo, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se se prevê que sejam feitos aqueles registos, seja qual for a forma seguida no diploma, a qual ainda não sei como é.
Em segundo lugar, V. Ex.a disse que a nomeação de um defensor constitui a garantia dos direitos de defesa, o que é verdade, em princípio e em teoria.
No entanto, como este é um problema ligado às questões do acesso ao direito, que, em opinião do nosso partido, não tem sido efectivamente efectivado -desculpe-se-me o pleonasmo, que tem a intenção de realçar o nosso entendimento-, perguntar-lhe-ia se V. Ex.a entende que tem dado frutos o sistema dos defensores oficiosos em vigor na prática.
É que, pela minha própria experiência, tenho observado que, de facto, o sistema da defesa oficiosa continua a processar-se em termos iguais aos utilizados antes da entrada em vigor do diploma que, actualmente, regula o acesso ao direito.
Tenho, ainda, uma outra pergunta a pôr-lhe em relação a esta mesma matéria.
V. Ex.a entende que, pelo facto de o auto de notícia fazer fé em juízo, mesmo assim se reforçam as garantias de defesa?
É que esta sua afirmação me pareceu estranha, pelo que gostaria que explicitasse melhor.
Por último, e tal como V. Ex.a disse na sua intervenção, refere-se no preâmbulo que a prática mostrou que os agentes da autoridade passavam o tempo nos tribunais, não ficando com disponibilidade para outros assuntos, o que, de facto, assim é.
Ora, queria recordar que, na discussão da anterior proposta de lei, o nosso partido levantou esse problema e alertou para a necessidade de uma reorganização dos agentes das forças que regulam o trânsito a fim de que a sua presença no tribunal não os impossibilitasse de se dedicarem a outras tarefas.
Sr. Ministro, por que não se fez assim?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro da Justiça, parte das perguntas que tinha para lhe pôr eram evidentes e já foram feitas pela Sr.a Deputada Odete Santos.
Pêlos vistos, Sr. Ministro, parece que voltámos «à estaca zero» quanto ao problema do auto de ocorrência feito pela autoridade pública.
Compreendo o problema que, neste momento, está a pesar na economia desse diploma. Naturalmente que a maior parte das polícias, sobretudo a Guarda Republicana, se queixa de que passam a maior do seu tempo nos corredores dos tribunais, que os julgamentos das transgressões são adiados, por ausência do réu ou por outras razões, e que, por isso mesmo, não há agentes de autoridade em número suficiente para outras missões, por exemplo, preventivas.
Ora, sucede que a experiência que temos sobre esses autos de ocorrência não é de molde a tranquilizar a consciência do arguido nem, talvez, também, a do magistrado.
Em primeiro lugar, quando, em audiência do julgamento, se retira ao arguido a possibilidade de interrogar o agente sobre o próprio auto da ocorrência e de, aí, fazer a prova de que aquele auto não corresponde à exacta descrição dos factos ocorridos -já para não empregar a expressão mais forte, verdade dos factos-, nega-se-lhe um dos mais significativos meios de defesa.
Por isso mesmo, é preciso colmatar este aspecto. Isto é, se o agente não puder estar presente na audiência, tem de enviar, em seu lugar, alguém que responda às perguntas que lhe são feitas pelo arguido em presença do magistrado, assim permitindo-o utilizar um dos meios fundamentais de provar a sua inocência.
Em segundo lugar, V. Ex.a diz que o recurso passa a ser mais amplo do que no código anterior.
Na verdade, segundo o que está em vigor, agora, já não pode fazer-se a própria contestação no acto do julgamento, tendo que ser apresentada antes e só pedindo--se o registo de prova no julgamento é que, depois, a Relação poderá julgar a matéria de facto e de direito, pois, de contrário, apenas a matéria de direito é que fica confinada para o tribunal superior.
Ora, gostaria de saber se, com aquela sua afirmação sobre o recurso, V. Ex.a quis significar que se dispensa o registo da prova. Quis V. Ex.a dizer que, sem haver outra necessidade, o tribunal superior passa a poder julgar a matéria de facto e de direito?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Em primeiro lugar, queria apresentar os meus cumprimentos aos Srs. Secretários de Estado por esta primeira oportunidade que tenho de trabalhar convosco.
O Sr. Ministro afirmou que a conversão da grelha contravencional em ilícitos de mera ordenação social tem sido lenta e que está atrasada, tendo que ser reescalonada. Ora, desculpar-me-ão, mas isso «cheira a desculpa de mau pagador».
Na verdade, o problema é que não há quem, empenhada e capazmente, lenha vindo a dedicar-se a esse trabalho com afinco. É que, à excepção das ocasiões em que aparecem problemáticas sectorizadas em que são feitas propostas de reconversão ao Governo e que este legisla, tanto quanto sei, o Governo não tem um programa de reconversão ... Terá?
O Sr. Ministro disse também que, por vezes, o sistema transitório agora em vigor se tem revelado inadequado. Ora, foi muito interessante tê-lo ouvido, mas não disse em que é que residia essa inadequação. Inadequado em quê? Quais são as reservas, as dificuldades, que os profissionais do direito, particularmente os magistrados, têm colocado? Eu conheço algumas e cada um dos que andam no foro conhecerá, pontualmente, as suas que lhes surjam nas questões que tratam. A menos que haja um revivalismo processual, parece que elas serão tantas e tão
26 DE JANEIRO DE 1990 1257graves que obriguem a antecipar este entre tempo até ao reordenamento ou, então, pensar-se-á que o reordenamento para a contra-ordenação estará excessivamente lento ...
Fala-se da revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal. O Código Penal está em tempo de ser revisto, até porque já há doutrina e jurisprudência que justificam um trabalho nesse sentido. Espero que não encarreguem disso um qualquer distintíssimo magistrado, teórico e lunático,...Risos do PS e do CDS.... mas, antes, que consultem quem anda nos tribunais todos os dias, modestamente, na tarimba «sargentos» e não «marechais» do direito.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O «soldado prático» do direito!O Orador: - Essa consulta não foi feita. Não sei que a Ordem dos Advogados já tenha sido ouvida, nem que os magistrados, numa circular para resposta voluntária, tenham sido consultados.
O Código de Processo Penal começa agora a suscitar alguns problemas complicados. Para informação de V. Ex.a, afloro um, que é o da deficiente regulamentação e imbricação do sistema de recursos, que não foi tratado exaustivamente e obriga a deitar mão ao Código de Processo Civil. Só que o Código de Processo Civil é muitas vezes inadequado, dada a nova tramitação do processo penal e por uma circunstância perturbadora literal e perturbadora de concepção do novo Código de Processo. Como terão presente, o Código de Processo Penal, em razoável técnica, fala sempre no singular: «o arguido», «o defensor», «o assistente», «o participante». E foi concebido nesse jogo, o que é muitas vezes perturbador para a aplicação.
Eu gostaria também de saber - vem a propósito, sendo certo que o Sr. Ministro nem sempre vem à Assembleia ou não vem tantas vezes quantas as que gostaríamos que viesse - em que pé e com que consulta está o estudo da revisão do Código de Processo Penal.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e da Justiça.O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tempo que nos foi atribuído para discutir esta autorização legislativa é realmente insuficiente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas hoje pode ser alargado!...O Orador: - O que sugiro ao Sr. Deputado, como, de resto, já tinha assumido o compromisso por ocasião de uma das minhas vindas à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, é a minha presença e também a de alguns elementos da Comissão de Revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal em sede daquela Comissão, se o diploma a ela baixar, o que nos permitirá um desenvolvimento da problemática que hoje aqui nos traz.
Para terem uma ideia, posso adiantar alguns elementos recolhidos junto da Guarda Nacional Republicana e respeitantes ao passado mês de Novembro: do Batalhão n.o 2, da área de Lisboa, estiveram presentes em tribunal
1524 agentes; do Batalhão n.o 3, de Évora, 480; do Batalhão n.o 4, do Porto, 940; do Batalhão n.o 5, de Coimbra, 1320; da Brigada de Trânsito - e este é um caso particularmente penoso em termos de segurança e estabilidade - estiveram 3396 agentes, num total de 7660 agentes num único mês.
O direito é todo ele um equilíbrio de interesses e valores. Na ponderação da segurança dos arguidos e dos cidadãos, nós, em parte, reforçamos as garantias ... Peço desculpa à Sr.a Deputada Odete Santos por eventualmente ter entendido das minhas palavras que eu tenha dito que do conjunto resulta um reforço das garantias, porque não foi isso. Eu disse foi que as alíneas a) e e) do n.o 2 do artigo 2.o da proposta de lei de autorização legislativa correspondem a um reforço, nesses casos concretos, das garantias dos arguidos.
Analisado o problema, pareceu-nos que, havendo a tal neutralidade axiológica que referi em relação às contravenções e transgressões, seria muito mais gravoso para a segurança do direito e para os direitos fundamentais continuar a permitir esta frequência e permanência indesejável dos agentes da autoridade nos tribunais, para defesa de valores que não sobrelevam os outros valores da segurança de todos os cidadãos. Foi esta a opção que o Governo fez e que nos parece ser a opção correcta. Ponderámo-la cuidadosamente e ouvimos muitas pessoas, a começar pela própria Comissão de Revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal, que contém juristas de elevado gabarito que já deram provas a esta Assembleia e ao País da sua natureza de integérrimos defensores dos direitos, liberdades e garantias e que, por isso, merecem a nossa confiança e nos determinaram subscrever o seu ponto de vista.
Quanto à outra questão que me foi colocada, lateralmente, pela Sr.a Deputada Ódete Santos, e que não diz respeito propriamente à autorização legislativa, quero referir que o regime do acesso ao direito que está em vigor é nem mais nem menos do que a execução de uma lei aprovada, por unanimidade, por esta Assembleia! É o desenvolvimento dessa lei! A execução concreta de tal regime não depende apenas do Ministro da Justiça mas de todos os interventores institucionais nos tribunais, aos quais o Ministro da Justiça não se pode substituir.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Presidência e da Justiça, Srs. Secretários de Estado: Já nos vamos habituando, de vez em quando, a ver aparecer nesta Assembleia um pedido de autorização legislativa para alterar o regime processual das contravenções e transgressões.
Aqui, como noutras matérias, não há maneira de o Governo acertar: depois de uma «entrada de leão» no diploma preambular do Código de Processo Penal, em que se estabelecia o regime do processamento das contravenções e transgressões, o Governo tem com este novo pedido de autorização legislativa - desculpem-me a expressão uma «saída de sendeiro».
Entretanto, entre os dois momentos, viu-se obrigado a reconhecer que o regime que estabelecera, nesta matéria, em 1986 não servia, era gerador de confusões, contribuía para avolumar o caos nos tribunais. E veio em 1987 proceder a alterações, que, afinal, também não serviram, como se prova com a presente iniciativa legislativa.
1258 I SÉRIE - NÚMERO 36Era, aliás, fatal que tudo isto acontecesse. Logo que houve conhecimento, em 1986, do que o Governo pretendia, os avisos e as críticas de vários quadrantes faziam adivinhar que a teimosia iria redundar em fracasso, fracasso que agora se reconhece pela segunda vez.
E não se venha dizer que tudo isto é natural e normal, que tudo isto resulta - como se diz no preâmbulo da proposta de lei - da rodagem da legislação processual penal e que é normal fazerem-se correcções após a rodagem. E que os vícios da legislação já tinham sido detectados na «linha de montagem» e houve tempo e lugar para proceder aos acertos.
Porém, a teimosia era tanta, contra todos os alertas vindos de vários quadrantes, que até se chegou a acusar de conservadores aqueles que apontavam os malefícios resultantes da entrada em vigor das várias e sucessivas reformas que foram batendo à porta, em jeito de toada agoirenta, de todos os intervenientes na máquina judiciária. Afinal, o preâmbulo desta proposta de lei é a confissão expressa, embora com alguns tons de disfarce, de que não se tratava de conservadorismo mas da voz avisada de quem conhecia bem toda a máquina judiciária e que, por isso, podia antever a dimensão do desastre.
Os bloqueios mantêm-se a todos os níveis, tanto quanto à aplicação do Código de Processo Penal, no qual, por exemplo, se deveria ter clarificado de uma vez por todas a questão da duração máxima da prisão preventiva, como em relação a outras áreas objecto de recentes reformas.
O acesso ao direito foi, de facto, aqui aprovado por unanimidade, mas a sua regulamentação não o foi, pois é da competência do Governo, e na prática não existe um sistema de acesso ao direito.
Na organização judiciária, a vida provou que a reforma foi causa do agravamento da morosidade processual. Os tribunais de círculo instalados demonstraram os vícios do sistema. Vimo-nos confrontados com recursos e conflitos de competência, que atrasaram ainda mais os processos, e cedo se teve de pôr um travão na instalação de novos tribunais.
Foi aqui dito pelo Sr. Secretário de Estado Borges Soeiro, num dos debates, que os tribunais de círculo estariam todos instalados até Setembro do ano passado, mas a verdade é que não se avançou - e bem, porque os tribunais de círculo têm provado mal!...
As custas judiciais continuam a onerar brutalmente os utentes da justiça.
O Código de Processo Penal é fruto das mais diversas interpretações relativamente a algumas das suas disposições.
Há dispositivos do mesmo que nunca funcionaram.
A anunciada aceleração da tramitação processual não se verificou.
O preâmbulo desta proposta de lei fala já na revisão do Código de Processo Penal. E congratulamo-nos com as palavras que o Sr. Ministro aqui proferiu, ao dizer que estaria disposto a vir à comissão parlamentar para debater estas questões de processo penal. Aliás, o PCP tinha proposto à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias isso mesmo.
Isto entronca, também, nesta questão: é que estamos perante um pedido de autorização legislativa, que foi para a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, em Setembro de 1989. Estamos, agora, a discuti-lo, passados largos meses, por isso, parece-me que não há qualquer razão para que isto não tivesse sido feito através de uma proposta de lei material. Não houve qualquer necessidade desta autorização legislativa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Penso que o diploma futuro tudo teria a ganhar.
Dos princípios enunciados no pedido de autorização, resulta que haverá um retrocesso no processamento das transgressões e contravenções. Regressa-se ao princípio de que um auto de notícia faz fé em juízo, não precisando a acusação de fazer qualquer prova e isto foge ao tão apregoado princípio, que se diz estar no Código de Processo Penal, de reforçar as garantias de defesa.
Tendo havido, recentemente, um agravamento brutal das multas de trânsito, até podemos ser levados a pensar que se procura garantir, por via da diminuição das garantias de defesa em direito adjectivo, o arrecadar de volumosas receitas provenientes das multas, sem cuidar de que se faça, realmente, justiça.
A proposta é ainda omissa quanto ao total processamento das transgressões e contravenções. Sabemos que num dos casos seguirá, em princípio, forma sumária. E nos restantes? Caberá perguntar - como já o fiz e, salvo alguma distracção da minha parte, não houve resposta se irá prever ou não o registo da prova produzida em audiência.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não respondeu! Nós também perguntámos isso ao Governo mas não obtivemos qualquer resposta.A Oradora: - O registo da prova, produzida em audiência, é a única forma de garantir que o recurso atinja os verdadeiros objectivos.
Enfim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, cumpre concluir que não será, seguramente, esta a melhor forma, nem formal nem substancial, de regular, adequadamente, o processo de transgressões e contravenções, que, de tanto retalhado, deixa entrever em constante e continuada transgressão.
Que multa lhe aplicaremos, Srs. Deputados?O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muito brevemente, porque já aqui foi dito que, neste pedido de autorização, é enumerada uma série de princípios que, em si, não são pecaminosos, nem têm excessiva bondade, mas que são discutíveis, como as regras tendenciais em direito. Só é pena que não tenha vindo o articulado ou será que estará para sair um extenso Código de Contravenções e Transgressões? Sc não, por que não ter feito acompanhar, nem que fosse a posteriori, o pedido de autorização com um anteprojecto, ainda que não oficial, digamos, do articulado?
Daí que a minha bancada vá votar a favor da concessão da autorização, mas fique de reserva para ver o que vem regulamentado no articulado, que vier a ser publicado, porque, também já foi dito, o Governo revela alguma indecisão e alguma instabilidade nas soluções, avança prematuramente com determinadas soluções, depois recua, recupera soluções já ultrapassadas noutros países e isso cria alguma reserva, quanto ao que possa sair em termos de desenvolvimento destes princípios.
26 DE JANEIRO DE 1990 1259É evidente que, sem desprimor para o Sr. Ministro da Justiça, que é uma pessoa culta e inteligente, o reforço do Ministério com alguém que conhece os tribunais no quotidiano talvez venha a colmatar algumas carências que resultam da falta de conhecimento do processo prático, que é um conhecimento insusceptível de ser suprido por raciocínios e leituras, por mais aprofundadas e brilhantes que possam ser.
Na alínea a), quanto ao problema da fé em juízo dos autos de notícia, devo dizer que este «constate» que aqui está é preocupante, não por se tratar de um galicismo, que rejeito (é uma palavra mais ou menos assimilada), mas por não se saber o que é isso de «contravenção constatada, não presencialmente, pela autoridade». Suponho que se está, aqui, a querer referir às «infernais máquinas»
- será isso?-, aquelas que, mesmo ferrugentas, sem terem sido aferidas e em saldo, continuam a tirar fotografias aos automóveis e, às vezes, tiram fotografias do da frente e registam a matrícula do de trás.
O que é isso de transgressão constatada? Não sei.
Vamos a ver o que vem no articulado, porque esta alternativa «presencie ou constate» tem de ter um sentido e não está aqui por acaso, como é evidente.
Já fiz uma referência ao português jurídico, pois a técnica legislativa, em Portugal, tem-se deteriorado; a conceptualização e até o português, nos textos da lei, têm-se deteriorado, com séria perturbação da sua aplicação e demoras nos tribunais.
Já referi aqui atrás, enfim, que isto é uma enumeração de princípios, mas há aqui um outro problema na alínea e), onde se diz que a falta determinará o adiamento da audiência, sob a cominação, se faltar ... Faltar o quê? Se faltar segunda vez, ao que parece ou se faltar novamente, será julgado representado pelo defensor?... Mas isso não está cá dito. Se tratasse de uma minuta ou de um apontamento para mandar ao colega de escritório, ali ao lado, talvez tivesse merecido ser um pouco mais cuidado, mas um texto para a Assembleia da República, que se confina a princípios, vir, desde logo, no princípio com erros a meio, parece-me pouco aceitável e, enfim, evidencia algumas reservas que nesta Assembleia têm sido feitas ao funcionamento do Ministério da Justiça!
Há um problema que gostaria de pôr, pois não sei como se resolve e não sei como é que está resolvido noutras legislações. É o problema de o transgressor que paga a multa, mas que vem a ser julgado, como se não tivesse pago, porque à infracção corresponde uma medida repressiva do género da de inibição de conduzir. Isto carece de uma solução qualquer, porque muitos dos cidadãos, que não sabem de direito, são traídos e sentem-se enganados quando, apesar de terem pago a multa, às vezes, sem se sentirem culpados, para não se incomodarem, acabam, por causa dessa transgressão que assim, indirectamente, confessaram, acabam -dizia eu- por ter as «maçadorias» todas e por ler de ir a tribunal.
Penso que seria preferível estabelecer um regime que dispensasse o julgamento em caso de pagamento de multa e que seria, por exemplo, deste género: o pagamento pressupunha a confissão e isso acarretaria automaticamente a condenação pelo tribunal (não pela autoridade policial ou administrativa) do transgressor no mínimo da inibição, a menos que o próprio pretendesse deslocar-se e discutir a causa. Com efeito, quem conhece os tribunais sabe que este problema se põe todos os dias. Por outro lado, quem anda na estrada, quando transgride e paga, sente-se muitas vezes traído e enganado - é um tema que deixo para reflexão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer uma intervenção muito breve e para dizer que, face aos pressupostos e objectivos que se pretendem alcançar com o presente pedido de autorização legislativa, nada temos a opor à sua concessão, tanto mais que nele vem claramente expresso o seu objecto, o seu sentido e a sua extensão, que reputamos minimamente concretizado ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não apoiado!O Orador: -... e que enuncia as matérias mais relevantes e juridicamente aceitáveis, as quais desejamos possam ser contempladas no diploma legislante.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A minha intervenção não o é verdadeiramente, uma vez que o que pretendo é colocar uma questão ao Sr. Ministro. Portanto, mais correctamente, e em gíria parlamentar, será mais uma interpelação, embora na sequência da que o meu colega Narana Coissoró colocou.
É que, Sr. Ministro, tudo nos leva a crer que este diploma é ditado fundamentalmente pela necessidade correspondente à solução constante da alínea à) do artigo 2.o da proposta de lei. E é esse problema, que é sem dúvida grave, da acumulação nos tribunais de elementos da GNR por causa de infracções em matéria de trânsito, que leva V. Ex." a fazer esta proposta.
Mas está V. Ex.a rigorosamente convencido de que ela não implica, no seu conjunto, uma diminuição das possibilidades de defesa dos cidadãos nesta matéria?
E considera V. Ex.a justificável que, por causa de um problema que deve ter outro tipo de soluções em relação a apenas um sector dos inúmeros agentes autuantes, se pode consagrar uma solução de carácter geral como esta?
São estas as questões sobre as quais gostaria de ser esclarecido por V. Ex.a Aliás, eu diria que o Sr. Ministro deveria estar acompanhado não pelo Sr. Secretário de Estado que, estou convencido, concorda connosco, aliás como magistrado que é-, mas pelo seu colega da Administração Interna, pois este é um problema das polícias e não da Justiça; é um problema que tem de encontrar alguma solução nessa sede e não nesta que diz respeito ao Ministério que V. Ex.a dirige.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por força do
1260 I SÉRIE - NÚMERO 36disposto no artigo 168.o da Constituição da República, a matéria objecto da proposta de lei n.o 115/V insere-se na reserva relativa de competência da Assembleia da República. Não podia, pois, o Governo legislar sobre matéria de processamento e julgamento de contravenções e transgressões sem a necessária autorização desta Assembleia. Daí, em termos constitucionais, a correcção da forma utilizada pelo Governo ao apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de autorização legislativa sobre a referida matéria.
Preenche a proposta em causa os requisitos exigidos pelo n.o 2 do citado artigo 168.o da Constituição, ou seja, define, de forma clara e precisa, o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não apoiado!O Orador: - Foi o primeiro Governo do Prof. Cavaco Silva que, no uso de uma autorização legislativa, aprovou o Código de Processo Penal actualmente vigente, acontecendo que, quanto à matéria das contravenções e transgressões, encontrando-se dispersa por diversa legislação, não foi possível adoptar, desde logo e então, a solução mais adequada à sua tramitação processual e julgamento.
A opção da Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, que aprovou o Código de Processo Penal, consistiu na remissão do seu processamento sob a forma de processo sumaríssimo, sumário e processo comum, conforme os casos e especificidades, que não interessa pelo seu carácter técnico pormenorizado.
A solução não se revelou, porém, a mais adequada e satisfatória, e, aliás, destinava-se a vigorar enquanto se não fizesse uma maior conversão das transgressões e contravenções existentes em contra-ordenações. Porém, tal conversão, assumindo necessariamente um carácter moroso, levou o legislador a rever esta matéria através do Decreto-Lei n.o 387/87, de 9 de Dezembro, por via do qual se pretendeu, fundamentalmente, «assegurar o desbloqueamento funcional dos tribunais incumbidos do julgamento deste tipo de infracções, assegurando a oblação voluntária e a equivalência à acusação da remessa a juízo dos autos de notícia».
Não se revelaram, porém, tais medidas ainda as mais adequadas à conciliação da celeridade da justiça nestas matérias com as garantias constitucionais de defesa dos arguidos.
É nesta linha, face à experiência recolhida, e antecedendo outras alterações que a experiência resultante da aplicação dos novos Códigos Penal e de Processo Penal impõem, que se insere a proposta de lei de autorização legislativa ora em apreciação.
Legitimamente e com toda a pertinência, o Prof. Figueiredo Dias e o meu companheiro e amigo Sr. Deputado Costa Andrade, em estudo publicado em 1982 na Revista de Direito e Economia, lamentavam a falta de vontade política necessária à alteração do status quo legal, institucional e cultural que em matéria de problemas criminais é, na sua essência, diziam então, o mesmo que foi herdado do anterior regime autocrático.
As reformas levadas a cabo pelo Governo nos últimos anos, no âmbito da legislação penal e processual penal, permitem felizmente concluir que aquela crítica de tão eminentes penalistas deixou hoje de ter razão de ser. A presente proposta de lei é disso confirmação, como o é do empenho do Ministério da Justiça em melhorar e tornar mais eficiente e mais pronta a justiça em Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não dispõe já de tempo...Pausa.No entanto, informam-me de que o PRD lhe cede algum tempo, pelo que lhe concedo a palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Agradeço ao PRD, Sr. Presidente. No entanto, tinha havido um consenso no sentido de alargar os tempos deste debate, dada a maneira como a ordem do dia hoje se está a processar. De qualquer modo, a pergunta que pretendo fazer ao Sr. Deputado Guilherme Silva é curtíssima.
Sr. Deputado Guilherme Silva, gostaria apenas de exprimir-lhe a minha extraordinária surpresa pelos termos em que V. Ex.a analisa a proposta de lei governamental.
Como ficou já evidenciado durante o debate, se há matéria com a qual o Governo não tenha atinado é precisamente com o regime das contravenções e transgressões. Aliás, apesar de todos os avisos, e ao contrário do que V. Ex.a acaba de afirmar, o Governo ficou surdo ao nosso primeiro aviso em relação ao decreto preambular do Código de Processo Penal; o Governo ficou surdo depois, no fim de 1987, em relação à nossa advertência de que o regime subsequente era inepto e inadequado, e, neste momento, o Governo, que aprovou em Agosto, no Conselho de Ministros, apresentou em Setembro, na Assembleia da República, deixou hibernar esta proposta durante todo o Inverno, fá-la renascer e surgir no Plenário sem que tivéssemos debatido na comissão alguns dos aspectos melindrosos que o texto proposto suscita.
No entanto, e apesar disto, V. Ex.a chega agora aqui, ao Plenário, e canta, sacando do seu alaúde, um hino à perfeição da proposta do Governo, o que o Sr. Ministro da Justiça, muito sensatamente, teve o cuidado de não fazer, estando disponível, segundo disse, para discutir na especialidade, em sede de comissão, o muito que há discutir!...
É que designadamente as perguntas pertinentes da minha camarada Odete Santos e do Sr. Deputado Nogueira de Brito estão por responder! Dir-se-ia que V. Ex.a não se apercebeu de que essas perguntas existiam! Desgraçadamente, trouxe à colação estudos dos Srs. Prof. Figueiredo Dias e Deputado Costa Andrade - que ali está sentado calado e calmo - que nada tinham que ver com o filme que V. Ex.a projectou!
Pergunto-lhe, Sr. Deputado Guilherme Silva: reconhece ou não que esta proposta suscita melindrosos problemas de retrocesso nas garantias dos direitos de defesa? Aliás, pergunto-lhe também o que é que o PSD/bancada pensa dessa actuação do PSD/Governo ... A não ser que V. Ex.a, depois daquela homérica reunião com o Prof. Cavaco Silva, tenha resolvido entrar em elogio acéfalo, malhando só no PS e em nós,...Risos do PS e do PCP.
26 DE JANEIRO DE 1990 1261... PS que, por acaso, até diz que vai votar a favor desta proposta!... Portanto, como V. Ex.a não tem, neste caso, o dissenso do PS, faz um hino absoluto! Eu não percebo! Terá V. Ex.a lido a proposta?...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado, é óbvio que eu não estava à espera que V. Ex.a e a sua bancada elogiassem a proposta de lei, pois nunca vi VV. Ex.as terem essa dimensão democrática de elogiarem, fosse qual fosse, qualquer proposta do Governo. Portanto, seria surpreendente que isso acontecesse agora.O Sr. José Magalhães (PCP): - É falso!O Orador: - As considerações que teci não foram tão-só relativas a esta proposta de lei, em concreto, mas também às medidas no âmbito da legislação penal e processual penal levadas a cabo por este Governo. E relativamente a essa matéria mantenho a posição de aplauso que expendi, não por ser o Governo, nem tão-pouco por ser maioria, mas por estar também, como técnico, concordando com elas, crente nos seus benefícios para o País.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é uma questão de amor!O Orador: - No que diz respeito a esta proposta de lei em concreto, Sr. Deputado José Magalhães, se o Governo não tomasse este tipo de iniciativa, V. Ex.a, porventura, estaria aqui a fazer um discurso de outro tipo e a dizer: está demonstrado que a legislação vigente em matéria de processamento e julgamento de transgressões e contravenções não está a funcionar bem e o Governo não está atento a essa matéria, está numa posição de inércia e não toma uma iniciativa legislativa. Contudo, o Governo toma a iniciativa legislativa, e V. Ex.a acusa-o de que «deveria ter pensado, deveria ter ponderado, de que isto é a demonstração de que as coisas estavam mal, etc.». Portanto, «preso por ter cão, preso por não ter»!...O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma pura verdade!O Orador: - Já conhecemos, também, essa postura do Partido Comunista e de V. Ex.a Assim não se constrói...O Sr. José Magalhães (PCP): - Com propostas destas não se constrói, não!O Orador: - Assim não se rectifica, assim não se corrige!
Não é esse o nosso espírito, não é essa a postura do PSD, não é essa a postura do Governo!
Ainda em relação às preocupações que V. Ex.a revela relativamente ao aperfeiçoamento legislativo desta proposta de lei, o Sr. Ministro da Justiça foi claro em dizer que está perfeitamente receptivo e aberto a vir à comissão, onde esta proposta poderá baixar para ser discutida na especialidade, aperfeiçoada e enriquecida, espero, com o seu contributo e com melhor boa vontade e melhor isenção do que aquela que tem revelado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Portanto, não é tão perfeita como isso!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate.
Por consenso, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 115/V, que esteve em debate e que autoriza o Governo a legislar sobre processamento e julgamento de contravenções e transgressões.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.Centro Democrático Social (CDS): Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.Os REDACTORES: José Diogo - Cacilda Nordeste - Maria Leonor Ferreira.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 130$00
Sábado, 13 de Janeiro de 1990 I Série - Número 31DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JANEIRO DE 1990Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de AbreuSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos GomesJosé Carlos Pinto Basto da Mota Torres
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da ratificação n. o 104/V e da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) falou da necessidade de proteger os aquíferos das várias formas de poluição.
O Sr. Deputado Raul Castro (Indep.) abordou a problemática dos transportes na cidade do Porto.
O Sr. Deputado José Lello (PS) alertou para o aumento das acções de violência levadas a cabo por elementos ligados aos hooligans e skinheads sobre cidadãos de grupos étnicos e políticos minoritários na sociedade portuguesa.
O Sr. Deputado Sérgio Ribeiro (PCP) referiu-se a alguns dos problemas que afectam o distrito de Santarém e a zona do vale do Tejo.
O Sr. Deputado Júlio Antunes (PCP) teceu considerações sobre o sector da saúde no concelho de Felgueiras.
Foi aprovado o voto n.o 113/V, de saudação à memória dos patriotas que, em U de Janeiro de 1890, se manifestaram contra o Ultimatum da aliada Inglaterra, tendo intervindo, a propósito, os Srs. Deputados Raúl Rêgo (PS), Marques Júnior (PRD), Silva Marques (PSD) e João Amaral (PCP).
Ordem do dia. - A Câmara aprovou a proposta de resolução n.o 22/V [aprova para ratificação a emenda ao artigo X (2) da Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Eugénio Ramos), os Srs. Deputados João Amaral (PCP) e Armando Vara (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 25 minutos.
13 DE JANEIRO DE 1990 1105Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
José Carlos P. Basto da Mola Torres.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deu entrada na Mesa a ratificação n.o 104/V, apresentada pelos Srs. Deputados Manuel dos Santos e outros, do PS, que foi admitida e que respeita ao Decreto-Lei n.o 439-G/89, de 23 de Dezembro, que autoriza a sessão de exploração da SETENAVE, E. P.
Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados na Mesa os requerimentos seguintes: ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Rui Vieira, João Corregedor da Fonseca e Caio Roque; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; à Secretaria de Estado da Energia, formulado pela Sr.a Deputada Eduarda Fernandes; a diversas câmaras municipais, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Defesa Nacional, formulados pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Filipe, e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado António Mota.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Magalhães, na sessão de 27 de Julho, na reunião da Comissão Permanente do dia 4 de Outubro e na sessão de 10 de Fevereiro; Barbosa da Costa, na sessão de 2 de Junho; Herculano Pombo, na sessão de 20 de Junho; José Apolinário, na sessão de 6 de Julho; Lino de Carvalho, na sessão de 11 de Julho; António Filipe, na reunião da Comissão Permanente do dia 7 de Setembro; Rogério Brito e Odete Santos, na sessão de 17 de Outubro; António Braga, na sessão de 2 de Novembro; Pegado Lis, na sessão de 9 de Novembro; José Rodrigues, na sessão de 11 de Novembro; Jerónimo de Sousa, na sessão de 20 de Novembro; Cristóvão Norte, na sessão de 22 de Novembro; Apolónia Teixeira, na sessão de 28 de Novembro; Julieta Sampaio, na sessão de 5 de Dezembro, e Luís Roque, na sessão de 6 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero informá-los de que se encontram a assistir à sessão alunos e professoras da escola O Formigueiro, para os quais peço a nossa habitual saudação.Aplausos gerais.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa,O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber se já foi entregue na Mesa o voto n.o USA, apresentado pelo meu colega Raúl Rogo, relativo à efeméride que ontem ocorreu sobre a passagem dos 100 anos sobre o Ultimatum. Caso contrário, cie será distribuído e, se os diversos grupos parlamentares não virem inconveniente, será apreciado ainda durante este período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na altura devida darei informações sobre esse assunto.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.
1106 I SÉRIE - NÚMERO 31O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constitui uma dolorosa realidade a generalizada poluição dos nossos cursos de água. Alguns deles estão considerados como biologicamente mortos, mercê das mais díspares razões, pontificando entre elas a poluição industrial.
Uma avidez desenfreada de lucro conduz a uma sistemática tentativa de fuga a despesas de tratamento de efluentes, que uma legislação ainda demasiado liberal permite - e todos sabemos os dramas que tal situação cria!...
É o abastecimento de água às populações que corre sérios riscos de qualidade mínima; é a destruição da fauna e da flora, com o consequente desequilíbrio ecológico; é, enfim, o espectro permanente do caos ambiental, de que todos nós sofremos sempre alguma coisa.
Uma Lei de Bases Ambiental, aprovada por esta Assembleia, ainda não devidamente regulamentada, não constitui ainda a malha apertada que as circunstâncias urgentemente aconselham.
As considerações expendidas vêm a propósito de uma notícia veiculada pela comunicação social em que se revela que uma fábrica de óleos alimentares, na pessoa de dois gestores, foi condenada a penas que, no seu conjunto, não atingem 500 contos.
A razão da punição prende-se com uma descarga de óleo verificada no já distante Agosto de 1987, a qual provocou a morte de centenas de peixes junto às suas instalações, em Vila do Conde.
Na circunstância, o director do Centro Aquícola de Vila do Conde, da Direcção-Geral dos Serviços Florestais, terá afirmado que espera que sejam tomadas medidas sérias que ponham fim à péssima qualidade das águas do rio Ave. Trata-se de um sério aviso lançado por quem vive, de perto, a triste realidade e que, como qualquer cidadão consciente e responsável, pretende que o afã destruidor seja firmemente travado para que um bem precioso como a água não continue a servir de inexorável cemitério.
Julgo que urge criar mecanismos regulamentares que penalizem mais duramente os agentes activos da destruição para obrigá-los a tomar as medidas cautelares indispensáveis.
Se se trata de unidades industriais de reduzidos meios económicos deve o Estado, através dos meios legalmente previstos, possibilitar o apoio financeiro necessário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já não há muito tempo para inverter o actual rumo destruidor. É, pois, fundamental agir depressa e firmemente para devolver aos nossos cursos de água a vida e a beleza que as comunidades exigem.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sc a cidade do Porto se confronta com graves problemas, que vão desde o problema da habitação ate ao estado calamitoso dos arruamentos, questões que a nova Câmara Municipal terá de enfrentar, a verdade é que outros problemas, já não da alçada do Município, mas do Governo, carecem de medidas imediatas.
Quem conhece o que se passa com o trânsito e os transportes na cidade do Porto, quem vive os engarrafamentos e a incomodidade dos passageiros amontoados nos
autocarros dos transportes colectivos, não pode deixar de relacionar o pandemónio dos transportes no Porto com, além de outros condicionamentos, a falta de uma nova ponte rodoviária e a forma como os Serviços de Transportes Colectivos são dirigidos pelo respectivo conselho de administração, de emanação governamental.
É de recordar que, aquando do início da construção da segunda ponte ferroviária, no tempo do Governo da AD, este Governo, pressionado pela posição da Câmara Municipal do Porto e até da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, recusando a construção de uma ponte mista, ferroviária e rodoviária, comprometeu-se, contudo, a iniciar, simultaneamente, a construção de uma ponte rodoviária.