II SÉRIE-B — NÚMERO 47 4 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 137/XII (4.a) DECRETO-LEI N.o 69/2015, DE 6 DE MAIO, QUE APROVA O PROCESSO DE REPRIVATIZAÇÃO DA CP CARGA – LOGÍSTICA E TRANSPORTES FERROVIÁRIOS DE MERCADORIAS, SA O processo de privatização da CP Carga é parte integrante do processo de liquidação do sector ferroviário nacional e integra-se igualmente no processo de privatizações que o Governo está a lançar na fase terminal do seu mandato. O Governo refere este processo no decreto-lei como um processo de «reprivatização». Ora a empresa foi criada em 2008, funcionando sempre como uma empresa pública. Temos assim o Governo a afirmar que vai “voltar a privatizar” o que nunca foi privado – evidenciando um discurso e uma prática que não resistem ao confronto com a realidade. Este Decreto-Lei afronta a própria Constituição, e faz parte de um processo que afronta a Constituição em termos mais amplos. Recorde-se que a Constituição aponta como tarefas fundamentais no plano económico, para a «Coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção» e para a «Propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção, de acordo com o interesse coletivo». Ora, mais uma vez se confirma que o Governo se encontra envolvido num processo de destruição efetiva do sector público. O Decreto-Lei reconhece que a privatização da CP Carga foi uma das exigências da troica estrangeira FMI/BCE/UE e fundamenta ainda nessa exigência a presente iniciativa de privatização da CP Carga. Ora, tal referência suscita duas observações: por um lado, a constatação de que, tal como o PCP preveniu, a tão celebrada “saída da troica” revela afinal a continuidade das suas políticas. Por outro lado, é chocante a hipocrisia política de quem pretende afirmar que uma empresa, cuja dívida é de 120 milhões de euros (menos de 0,05 por cento da dívida pública), e constituída essencialmente por “leasing” do seu material circulante aparece como uma prioridade nas medidas a tomar face a essa mesma dívida pública. A verdadeira origem deste processo remonta aos sucessivos pacotes ferroviários e às sucessivas tentativas de impor a liberalização do sector ferroviário aos Estados e aos Povos da União Europeia. Um processo que levou a que a empresa ferroviária alemã (por sinal, pública) assumisse uma posição monopolista no transporte ferroviário de mercadorias à escala europeia. E esse domínio monopolista é um interesse estratégico do grande capital, integrado na sua estratégia de dominação económica e política dos Estados periféricos para melhor assegurar a exploração dos seus recursos, dos seus mercados e da sua força de trabalho. Depois o Governo afirma o seu empenho em «fomentar a modernização e expansão do mercado ferroviário de mercadorias além-fronteiras». Em causa está a sua conceção de que a prioridade suprema para o sistema ferroviário é supostamente a de ligar os portos à europa, uma perspetiva redutora e errada que coloca as infraestruturas estratégicas de transportes, em detrimento do interesse nacional, a “passar ao lado” do país, ao serviço de interesses que lhe são estranhos. Poderá ser uma lógica que sirva grupos económicos, mas nunca servirá os interesses do desenvolvimento económico sustentado e equilibrado do País. Por fim, o Governo pretende afirmar que a privatização permitirá «o reforço da posição competitiva, do crescimento e da eficiência da CP CARGA, em benefício do setor dos transportes ferroviários, da economia nacional e dos utilizadores e utentes das estruturas e serviços de transportes ferroviários, em que a CP CARGA desenvolve a sua atividade». Mas trata-se de uma proclamação vazia, que nada na realidade permite confirmar. Antes pelo contrário, basta ver a forma como a empresa privada criada pela Mota Engil se arrasta no sector (apesar de objetivamente beneficiada em muitas situações operacionais e outras, como as prioridades em termos de circulação, etc..) sempre reclamando mais e mais do Estado, promovendo uma brutal exploração da força de trabalho e criando dívidas às empresas públicas. A privatização colocaria a CP Carga ao serviço da produção de lucros de um qualquer grupo económico, para o qual seria indiferente os verdadeiros ganhos que a CP Carga tem trazido ao país. No Relatório e Contas de 2014 da empresa, por exemplo, é sublinhado o valor ambiental do serviço prestado pela CP Carga, onde cada comboio representa 2,26 toneladas de CO2 cuja carga, transportada por 16 camiões por estrada, produziria 5,45 toneladas de CO2. E foram 9,2 milhões de toneladas transportadas em 2014, mais 11% que em 2013.