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SEPARATA — NÚMERO 64 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 20 de setembro a 20 de outubro de 2014, o diploma seguinte: Proposta de lei n.o 648/XII (4.a) —Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral (BE).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.10A-CSSTXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
20 DE SETEMBRO DE 2014 5 Artigo 2.o Alterações ao Código do Trabalho Os artigos 174.o e 551.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 174.o Casos especiais de responsabilidade da empresa de trabalho temporário ou do utilizador 1 — [...]. 2 — O utilizador é subsidiariamente responsável pelos créditos do trabalhador e pelos encargos sociais correspondentes. Artigo 551.o Sujeito responsável por contraordenação laboral 1 — [...]. 2 — [...]. 3 — [...]. 4 — O contratante e o proprietário da obra, empresa ou exploração agrícola são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas pelo subcontratante que executa toda ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo.» Artigo 3.o Alteração ao Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho O artigo 16.o do Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, aprovado pela Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 16.o Atividades simultâneas ou sucessivas no mesmo local de trabalho 1 — [...]. 2 — [...]. 3 — [...]. 4 — [...] 5 — A empresa utilizadora ou adjudicatária da obra ou serviço é solidariamente responsável pelas violações das disposições legais relativas à segurança e saúde dos trabalhadores temporários, dos que lhe forem cedidos ocasionalmente ou dos trabalhadores ao serviço de empresas prestadoras de serviços, cometidas durante o exercício da atividade nas suas instalações.» Artigo 4.o Alteração ao Regime Jurídico do Exercício e Licenciamento das Agências Privadas de Colocação e das Empresas de Trabalho Temporário O artigo 13.o do Regime Jurídico do Exercício e Licenciamento das Agências Privadas de Colocação e das Empresas de Trabalho Temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
20 DE SETEMBRO DE 2014 7 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
Terça-feira, 19 de novembro de 2019    Número 1XIV LEGISLATURA                    S U M Á R I O  Projetos de Lei (n.os 3, 10, 17, 43, 44, 47, 48, 49 e 50/XIV/1.a): N.o 5/XIV/1.a (PCP) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). N.o 10/XIV/1.a (PCP) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro). N.o 11/XIV/1.a (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). N.o 17/XIV/1.a (PCP) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos. N.o 43/XIV/1.a (PCP) — Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). N.o 44/XIV/1.a (PCP) — Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e da décima primeira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). N.o 47/XIV/1.a (BE) — Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro). SEPARATA
SEPARATA — NÚMERO 1 2 N.o 48/XIV/1.a (BE) — Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troika relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro. N.o 49/XIV/1.a (BE) — Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. N.o 50/XIV/1.a (BE) — Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troika que vieram facilitar os despedimentos e reduz as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro.
SEPARATA — NÚMERO 1 6 Artigo 4.o ComunicaçãoTodas as alterações na organização do tempo de trabalho que visem dar cumprimento ao previsto no presente diploma, devem ser precedidas de consulta aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os trabalhadores envolvidos, e devem ser afixadas em local bem visível com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação.Artigo 5.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no início do ano civil seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no n.o 2. 2 – Entre a publicação e a entrada em vigor da presente lei tem de se verificar um prazo mínimo de 6 meses. Assembleia da República, 25 de outubro de 2019. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — Francisco Lopes — João Oliveira — Paula Santos — Alma Rivera — Duarte Alves — João Dias — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita. ———— PROJETO DE LEI N.o 10/XIV/1.a REPÕE O PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL, ELIMINA A CADUCIDADE DA CONTRATAÇÃO COLETIVA E REGULA A SUCESSÃO DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO (DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) Exposição de motivos Ao longo da XIII Legislatura, como de resto desde 2003, o PCP trouxe por diversas vezes à Assembleia da República a discussão dos direitos inscritos na contratação coletiva e o próprio direito de contratação coletiva, com o objetivo de acabar com a caducidade dos contratos coletivos e repor o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.  Estas normas gravosas foram introduzidas pelo Governo PSD/CDS em 2003, pioradas pelo Governo PS de maioria absoluta em 2009, agravadas pelo Governo PSD/CDS em 2012, agravamento que foi mantido pelo Governo minoritário do PS com o apoio do PSD e do CDS. É inaceitável que se tenha introduzido a norma da caducidade das convenções coletivas e se tenha permitido o estabelecimento de condições laborais piores que as previstas na lei pondo em causa o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. A caducidade significa que em cada negociação, foi dada a possibilidade às associações patronais de, recusando-se a negociar, fazerem caducar os contratos coletivos de trabalho para pôr em causa os direitos que estes consagram. Foi-lhes dada a possibilidade de fazerem chantagem sobre os trabalhadores e os seus sindicatos, colocando-os perante a falsa alternativa entre a caducidade ou o acordo para a redução de direitos. Foi afirmado que estas normas iriam dinamizar a contratação coletiva mas a realidade é o contrário: menos contratos, menos trabalhadores envolvidos. Passaram 16 anos e nunca mais a contratação coletiva atingiu os níveis existentes antes das normas gravosas do Código do Trabalho terem sido impostas. Foi publicada a declaração de caducidade de dezenas de convenções coletivas, mas as consequências nefastas não ficaram por aí porque em contratos negociados e publicados foram condicionados e amputados
SEPARATA — NÚMERO 1 8 agosto, Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, Lei n.o 14/2018, de 19 de março, Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro e Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro. Artigo 2.o Alteração ao Anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro Os artigos 3.o, 476.o, 500.o, 502.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: « ....................................................................................................................................................................... Artigo 3.o (...) 1 – Aos contratos de trabalho aplicam-se: As normas legais sobre regulamentação de trabalho; Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho; Os usos laborais que não contrariem a lei e os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho; O princípio da boa-fé. 2 – As fontes de direito superiores prevalecem sempre sobre as fontes de direito inferiores, salvo na parte em que estas estabeleçam tratamento mais favorável para o trabalhador. 3 – As normas legais sobre regulamentação de trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador, salvo quando delas resultar o contrário. 4 – As normas legais sobre regulamentação de trabalho só podem ser afastadas por contrato individual de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador, se delas não resultar o contrário. 5 – As normas legais reguladoras de contrato de trabalho não podem ser afastadas por portaria de condições de trabalho. 6 – As normas dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador. Artigo 476.o (...) As fontes de direito superiores prevalecem sobre as fontes inferiores salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabeleçam um tratamento mais favorável para o trabalhador. Artigo 500.o Denúncia de convenção coletiva Qualquer das partes pode denunciar a convenção coletiva com efeitos no termo de cada período de vigência, mediante comunicação dirigida à outra parte, acompanhada da respetiva proposta negocial. Artigo 502.o Cessação da vigência de convenção coletiva 1 – A convenção coletiva apenas pode cessar mediante revogação por acordo das partes. 2 – (Revogado). 3 – (Revogado). 4 – Aplicam-se à revogação as regras referentes ao depósito e à publicação de convenção coletiva.
19 DE NOVEMBRO DE 2019 9 5 – A revogação não prejudica os direitos decorrentes da convenção, continuando o respetivo regime a aplicar-se aos contratos individuais de trabalho anteriormente celebrados e às respetivas renovações. 6 – (Revogado). 7 – (Revogado). 8 – (Revogado).  ......................................................................................................................................................................... » Artigo 3.o Norma revogatória São revogados os artigos 5.o e 10.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, e os artigos 447.o n.o 9, 456.o n.o 3, 497.o, 501.o, os n.os 2, 3, 6, 7 e 8 do artigo 502.o, n.o 2 do artigo 512.o e artigo 513.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 25 de outubro de 2019. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — Francisco Lopes — João Oliveira — Paula Santos — Alma Rivera — Duarte Alves — João Dias — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita. ———— PROJETO DE LEI N.o 11/XIV/1.a COMBATE A PRECARIEDADE LABORAL E REFORÇA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES (DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO) A precariedade laboral constitui um dos traços mais marcantes da situação social do País e da exploração a que a política de direita tem sujeitado os trabalhadores. É necessário e urgente promover a estabilidade de emprego, cumprindo e fazendo cumprir o direito ao trabalho e à segurança no emprego previsto na Constituição, assegurando que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo de trabalho efetivo, bem como erradicar todas as formas de precariedade. O Governo PSD/CDS, na senda de governos anteriores, foi responsável por sucessivas alterações à legislação laboral sempre com o objetivo de generalização da precariedade, degradação das condições de trabalho e tentativa de liquidação de direitos laborais e sociais. Disto são exemplo as alterações ao Código do Trabalho, a generalização do recurso ilegal à precariedade, o embaratecimento e facilitação dos despedimentos e o agravamento das condições de articulação entre a vida pessoal, familiar e profissional. De facto, a precariedade laboral, a contratação ilegal e a violação dos direitos dos trabalhadores estão diretamente relacionados com a opção política baseada em baixos salários, degradação das condições de trabalho e elevados níveis de exploração. O anterior Governo minoritário do PS deu continuidade à precarização do trabalho e das suas condições.
19 DE NOVEMBRO DE 2019 11  O estabelecimento de sanções económicas, fiscais e contributivas para as entidades patronais que recorram a formas de contratação precária, bem como a obrigatoriedade de abrirem processo de recrutamento para preenchimento daquele posto de trabalho, no prazo de um mês. O PCP, no cumprimento do seu compromisso com os trabalhadores e o povo, apresenta propostas concretas e alternativas, apresenta soluções, no desenvolvimento de uma política patriótica e de esquerda, ao serviço do povo e do País, assente na valorização do trabalho e na consagração e reconhecimento dos direitos dos trabalhadores enquanto eixo central de uma política de progresso e justiça social. Assim, ao abrigo ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho, com vista ao combate à precariedade laboral e ao reforço dos direitos dos trabalhadores. Artigo 2.o Alterações ao Código do Trabalho Os artigos 12.o, 139.o a 143.o, 145.o e 147.o a 149.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterada pelas Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, Lei n.o 27/2014, de 08 de maio, Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, Lei n.o 120/2015, de 01 de setembro, Lei n.o 8/2016, de 01 de abril, Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, Lei n.o 14/2018, de 19 de março, Lei n.o 90/2019, de 04 de setembro e Lei n.o 93/2019, de 04 de setembro, passam a ter a seguinte redação: « ....................................................................................................................................................................... Título II Contrato de trabalho Capítulo I Disposições gerais Secção I Contrato de trabalho  ......................................................................................................................................................................... Artigo 12.o Contrato de trabalho 1 – Existe um contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem pelo menos duas das seguintes características: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ;
19 DE NOVEMBRO DE 2019 13 6 –  ................................................................................................................................................................... . Secção IX Modalidades de contrato de trabalho Subsecção I Contrato a termo resolutivo Artigo 139.o (...) O regime do contrato de trabalho a termo resolutivo, constante da presente subsecção não pode ser afastado ou modificado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. Artigo 140.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Considera-se necessidade temporária da empresa: a) A substituição temporária de trabalhador que, por qualquer razão, se encontre impedido de prestar serviço ou em relação ao qual esteja pendente em juízo ação de apreciação da licitude do despedimento; b) Atividades sazonais; c) A execução de uma tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro. 3 – Só pode ser celebrado contrato de trabalho a termo incerto quando se verifique alguma das situações referidas no número anterior. 4 – O âmbito de aplicação dos casos previstos nos números anteriores pode ser restringido mediante convenção coletiva de trabalho. 5 – A prova dos factos que justificam a celebração de contrato a termo cabe à entidade patronal. 6 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto em qualquer dos n.os 1 a 3. Artigo 141.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) Categoria do trabalhador ou conteúdo funcional e correspondente retribuição; c) Local, horário de trabalho e período normal de trabalho diário e semanal; d) ...................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 142.o (...) (Revogado).
SEPARATA — NÚMERO 1 16 3 – Os prazos previstos no número anterior contam-se a partir do trânsito em julgado da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho ou, na sua falta, findo o prazo de 10 dias previsto no n.o 1 do artigo 15.o-A da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro. 4 – Sem prejuízo do disposto no artigo 147.o, sempre que a entidade patronal recorra a formas de contratação de trabalhadores para trabalho subordinado correspondente a necessidades permanentes em violação das normas e critérios legais definidas neste Código ou em legislação especial, fica obrigada automaticamente a abrir processo de recrutamento para preenchimento daquele posto de trabalho, no prazo de um mês. 5 – No processo de recrutamento referido no número anterior aplica-se o disposto no artigo 145.o a respeito do direito de preferência na admissão.» Artigo 4.o Norma revogatória São revogados o n.o 1, alínea b), subalínea iii) do artigo 112.o, o artigo 142.o, o n.o 4 do artigo 148.o e o n.o 1 e 4 do artigo 149.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, Lei n.o 27/2014, de 08 de maio, Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, Lei n.o 14/2018, de 19 de março, Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro e Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro. Artigo 5.o Salvaguarda de direitosDa entrada em vigor da presente lei não pode resultar diminuição da proteção, garantias e direitos dos trabalhadores, aplicando-se às situações constituídas à entrada em vigor da presente o regime que se mostrar mais favorável. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 25 de outubro de 2019. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — Paula Santos — João Dias — Alma Rivera — Ana Mesquita — Duarte Alves. ——— PROJETO DE LEI N.o 17/XIV/1.a REFORÇA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES NO REGIME DE TRABALHO NOTURNO E POR TURNOS Exposição de motivos O horário de trabalho, a sua fixação e cumprimento, o respeito pelos tempos de descanso, as respetivas condições de pagamento e de compensação, e a sua articulação com a vida familiar, pessoal e profissional são matérias que assumem uma enorme atualidade. Nos dias de hoje, estas matérias representam mesmo, um dos
19 DE NOVEMBRO DE 2019 21 Artigo 238.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – [novo] O trabalhador em regime de trabalho noturno ou por turnos adquire um dia de férias suplementar, por cada três anos de trabalho noturno ou por turnos. 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 366.o [...] 1 – Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a um mês de retribuição, incluindo o subsídio de turno e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade.2 – (Revogado).3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – (Revogado). 5 – (Revogado). 6 – (Revogado). 7 – [novo] Em caso de fração de ano, a compensação é calculada proporcionalmente. 8 – [novo] A compensação não pode ser inferior a três meses de retribuição base, incluindo o subsídio de turno e diuturnidades.9 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo.» Artigo 4.o Alteração à Lei de Trabalho em Funções Públicas O n.o 2 do artigo 161.o da Lei de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 161.o [...] 1 – O trabalho por turnos é pago, com acréscimo remuneratório relativamente ao pagamento de trabalho prestado em regime de horário fixo, sem prejuízo de condições mais favoráveis previstas em Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho aplicável. 2 – Ao acréscimo referido no número anterior, aplica-se o disposto no artigo 266.o-A do Código do Trabalho.» Artigo 5.o Aditamento ao Código do Trabalho São aditados os artigos 266.o-A e 266.o-B aos Código do Trabalho, diploma aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 266.o-A Pagamento de trabalho por turnos 1 – O trabalho por turnos é pago, no mínimo, com acréscimo de 25% relativamente ao pagamento de trabalho prestado em regime de horário fixo, sem prejuízo de condições mais favoráveis previstas em Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho aplicável.
SEPARATA — NÚMERO 1 22 2 – O pagamento do acréscimo de trabalho por turnos é acumulável com o pagamento do acréscimo por trabalho noturno, sempre que o turno implique trabalho noturno, nos termos do artigo 223.o do Código do Trabalho.  3 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1. Artigo 266.o-B Antecipação da idade da reforma 1 – O trabalhador em regime de turnos, tem direito a um regime específico de reforma antecipada. 2 – O regime previsto no número anterior deve prever: a) A redução da idade de reforma e bonificação no cálculo da pensão de reforma com um acréscimo à taxa global de formação em mais 0,2% por cada ano de prestação de trabalho em regime de trabalho por turnos; b) A adaptação das disposições relativas à base de incidência da taxa social única, a pagar em contribuições para a Segurança Social pelas entidades patronais, aumentando o seu valor proporcionalmente aos custos acrescidos para a segurança social resultantes do previsto na alínea anterior, devendo ser incluído no seu cálculo e apuramento a retribuição relativa ao trabalho por turnos. 3 – A regulamentação respeitante ao regime referido nos números anteriores, são definidos em legislação especial.» Artigo 6.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação. 2 – As disposições da presente lei que impliquem a redução da receita ou aumento da despesa do Estado, entram em vigor com o Orçamento do Estado seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 28 de outubro de 2019. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — Francisco Lopes — Alma Rivera — João Oliveira — António Filipe — Duarte Alves — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — João Dias. ———  PROJETO DE LEI N.o 43/XIV/1.a CONSAGRA O DIREITO A 25 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS (DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO) Exposição de motivos O direito a férias pagas é uma conquista da Revolução de Abril, com tradução na melhoria significativa das condições de vida dos trabalhadores e das suas famílias. A importância do princípio da dignidade na relação de trabalho depende em grande medida da valorização social e económica do trabalho, assegurando condições de vida dignas. O direito ao lazer visa proporcionar ao trabalhador a garantia de momentos de descanso, assegurando a articulação da vida profissional, familiar e pessoal. Assim com o presente projeto, o PCP propõe a garantia de 25 dias de férias para todos os trabalhadores.
19 DE NOVEMBRO DE 2019 37 repristinação do regime legal da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e repondo o valor da compensação em caso de cessação por contrato de trabalho que não resulte de despedimento ilícito em um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à reposição dos 30 dias de retribuição base e diuturnidades, para efeitos de cálculo da compensação por cessação de contrato de trabalho que não resulte de despedimento ilícito. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho O artigo 366.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro e 93/2019, de 4 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 366.o (...) 1 – Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. 2 – Em caso de fração de ano, a compensação é calculada proporcionalmente. 3 – A compensação não pode ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades. 4 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2.» Artigo 3.o Entrada em vigor 1 – A presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. 2 – Este regime é aplicável a todos os contratos cuja cessação ocorra após a entrada em vigor da presente lei. Assembleia da República, 7 de novembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Sandra Cunha — Beatriz Gomes Dias — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Alexandra Vieira — Fabíola Cardoso — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — José Maria Cardoso — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
19 DE NOVEMBRO DE 2019 39 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão  parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 73 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 23 de abril a 23 de maio de 2015, o diploma seguinte: Projetos de lei n.os 860/XII (4.a) —Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 6.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.o 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (PCP), 867/XII (4a)— Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (PSD/CDS-PP) e 868/XII (4a)— Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes (PSD/CDS-PP).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.10A-CSSTXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
23 DE ABRIL DE 2015 5 (...) Artigo 210.o (...) 1 — (...) a) (...) b) (...) 2 — Sempre que a entidade referida na alínea a) do número anterior prossiga atividade industrial, o período normal de trabalho é trinta e cinco horas por semana, na média do período de referência aplicável. [...]» Artigo 3.o  Alterações à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho Os artigos 102.o, 103.o e 105.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, com as alterações introduzidas Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, são alterados, passando a ter a seguinte redação: «[...] Artigo 102.o (...) 1 — (...)  2 — Consideram-se compreendidos no tempo de trabalho: a) A interrupção de trabalho como tal considerada em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, em regulamento interno de empresa ou resultante de uso da empresa; b) A interrupção ocasional do período de trabalho diário inerente à satisfação de necessidades pessoais inadiáveis do trabalhador ou resultante de consentimento do empregador;  c) A interrupção de trabalho por motivos técnicos, nomeadamente limpeza, manutenção ou afinação de equipamento, mudança de programa de produção, carga ou descarga de mercadorias, falta de matéria-prima ou energia, ou por fator climatérico que afete a atividade da empresa, ou por motivos económicos, designadamente quebra de encomendas;  d) O intervalo para refeição em que o trabalhador tenha de permanecer no espaço habitual de trabalho ou próximo dele, para poder ser chamado a prestar trabalho normal em caso de necessidade;  e) A interrupção ou pausa no período de trabalho imposta por normas de segurança e saúde no trabalho. 3 — São ainda consideradas tempo de trabalho as interrupções na prestação de trabalho durante o período de presença obrigatória autorizadas pelo empregador público em casos excecionais e devidamente fundamentados. Artigo 103.o (...) 1 — (...)  2 — (...)  3 — (...)
SEPARATA — NÚMERO 73 6 4 — O período de atendimento deve, tendencialmente, ter a duração mínima desete horasdiárias e abranger os períodos da manhã e da tarde, devendo ser obrigatoriamente afixadas, de modo visível ao público, nos locais de atendimento, as horas do seu início e do seu termo.5 — (...)  6 — (...)  7 — (...) 8 — (...) 9 — (...) [...] Artigo 105.o (...) 1 — O período normal de trabalho é de: a) Sete horas por dia, exceto no caso de horários flexíveis e no caso de regimes especiais de duração de trabalho.  b) Trinta e cinco horas por semana, sem prejuízo da existência de regimes de duração semanal inferior previstos em diploma especial e no caso de regimes especiais de duração de trabalho.  2 — (...)  3 — A redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho pode ser estabelecida por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, não podendo daí resultar para os trabalhadores a redução do nível salarial ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. [...]» Artigo 4.o  Norma revogatória 1 — Os artigos 204.o a 208.o-B Lei n.o 07/2009, de 12 de fevereiro, e alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8 de maio e pela Lei n.o 65/2014, de 25 de agosto, são revogados. 2 — É revogada a Lei n.o 68/2013, de 29 de Agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto -Lei n.o 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro. 3 — São revogados os artigos 101.o, 106.o e 107.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Artigo 5.o  Garantia de Direitos Da redução do tempo de trabalho prevista neste diploma, não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. Artigo 6.o Comunicação Todas as alterações na organização do tempo de trabalho que visem dar cumprimento ao previsto no presente diploma, devem ser precedidas de consulta aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os
23 DE ABRIL DE 2015 7 trabalhadores envolvidos, bem como da sua afixação, com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação, em local bem visível. Artigo 7.o Entrada em vigor 1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. 2 — As alterações ao n.o 1 do artigo 203.o e ao n.o 2 do artigo 210.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 07/2009, de 12 de fevereiro, só produzem efeitos a partir do ano civil seguinte ao da publicação da presente lei. Assembleia da República, 10 de abril de 2015. Os Deputados do PCP, Jorge Machado — David Costa — Rita Rato — João Oliveira — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Bruno Dias — Francisco Lopes. ————— PROJETO DE LEI N.o 867/XII (4.a) ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO Exposição de Motivos As tendências demográficas registadas em Portugal, nas últimas décadas, e, nomeadamente, a baixa natalidade, constituem hoje fatores preocupantes que ameaçam afetar a nossa conceção de comunidade política, os equilíbrios sociais e corrompem os alicerces da sustentabilidade da nossa economia, dos sistemas sociais e dos territórios. Neste quadro, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou à Assembleia da República o projeto de resolução n.o 1133/XII (4.a) com o propósito de aprofundar a proteção das crianças das famílias e promover a natalidade. Na sequência da aprovação desta iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD importa agora, passado um período de necessário estudo e auscultação, apresentar iniciativas legislativas que reflitam os estudos, as audições, os saberes. Neste âmbito, a conciliação da vida familiar com a profissional evidencia-se como um importante fator facilitador para as famílias, quer do ponto de vista da natalidade, quer do ponto de vista educacional e, ainda da harmonia e coesão familiares. Assim, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP tomam a iniciativa de propor alterações pontuais, mas de grande significado para o estabelecimento de mais e melhores condições promotoras da natalidade, ao atual Código do Trabalho. Pretende-se um justo equilíbrio entre os diversos interesses presentes na legislação laboral: os dos trabalhadores e suas famílias, os das entidades patronais e os superiores interesses nacionais. É por isso que se propõem alterações no âmbito da licença parental, do trabalho a tempo parcial, do teletrabalho, da flexibilidade dos horários, da adaptabilidade e banco de horas grupal, sempre numa perspetiva de favorecer a conciliação da vida familiar e laboral, da igualdade de género e da proteção das crianças. Também ao nível das contraordenações se propõe um agravamento das cominações para a falta de cumprimento de deveres ligados à parentalidade. Não se preveem novas contraordenações, mas aumenta-se a sua gravidade. Sem prejuízo da necessária consulta pública e, até, da audição dos parceiros sociais, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP estão certos de que estas alterações legislativas, amigas das famílias e
SEPARATA — NÚMERO 73 10 Artigo 208.o – B [...]1 — [...]. 2 — [...]. 3 — Excetua-se a aplicação do regime de banco de horas instituído nos termos dos números anteriores nas seguintes situações: a) Trabalhador abrangido por convenção coletiva que disponha de modo contrário a esse regime ou, relativamente ao regime referido no n.o 1, a trabalhador representado por associação sindical que tenha deduzido oposição a portaria de extensão da convenção coletiva em causa; ou b) Trabalhador com filho menor de 3 anos de idade que não manifeste, por escrito, a sua concordância. 4 — [...].» Palácio de São Bento, 10 de abril de 2015. Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Amadeu Soares Albergaria (PSD) — Miguel Santos (PSD) — Nilza de Sena (PSD) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Teresa Anjinho (CDS-PP). ————— PROJETO DE LEI N.o 868/XII (4.a) CRIA UM MECANISMO PARA PROTEÇÃO DAS TRABALHADORAS GRÁVIDAS, PUÉRPERAS E LACTANTES Exposição de motivos Nos nossos dias, verificamos que aumentou o número de casais com filhos a trabalhar a tempo inteiro, bem como o de mulheres no mercado de trabalho. Todavia, é também uma penosa constatação da atualidade a baixa taxa de natalidade que o nosso País apresenta. Para combater tal flagelo, que pode ter implicações económicas e sociais muito gravosas, o PSD apresentou na Assembleia da República, o Projeto de Resolução n.o 1133/XII (4.a), sob o lema «Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade», na base do qual esteve o Relatório Final da Comissão para a Política da Natalidade em Portugal1— «Por um Portugal amigo das crianças, das famílias e da natalidade (2015-2035) — Remover os obstáculos à natalidade desejada», apresentado em 15 de julho de 2014. E, acatando a Resolução n.o 87/2014, de 29 de outubro, da Assembleia da República, o PSD e o CDS-PP decidiram criar um mecanismo adicional para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes, como resultado da enorme reflexão conjunta realizada no Parlamento e na sociedade. Para promoção da pretendida natalidade em Portugal, é imperioso que todos os cidadãos que decidam constituir família possam contar com a proteção do Estado na defesa contra quaisquer formas de discriminação no âmbito do exercício desse direito fundamental. A prossecução do combate às discriminações é levada a cabo por organismos públicos, que, saudavelmente, contam com a colaboração da sociedade civil, e por todos e cada cidadão por si.                                                           1 Coordenado pelo Prof. Dr. Joaquim Azevedo.
SEPARATA — NÚMERO 73 12 2 — A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, sempre que consultada no âmbito de procedimento de eventual atribuição de subsídios ou subvenções públicos, elabora e remete informação escrita contendo o resultado da pesquisa no registo das sentenças condenatórias transitadas em julgado por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes, no prazo de 48 horas. 3 — As entidades nacionais que procedam à análise de candidaturas a subsídios ou subvenções públicos, ficam obrigadas a juntar ao processo a informação emanada pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 90 dias a contar da sua publicação. Palácio de São Bento, 10 de abril de 2015. Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Amadeu Soares Albergaria (PSD) — Miguel Santos (PSD) — Nilza de Sena (PSD) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Teresa Anjinho (CDS-PP). A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.