11 DE FEVEREIRO DE 2010 29 Eu vejo bem o que vem por aí!... Quando se fala do Programa de Estabilidade e Crescimento, já estão a sugerir tirar o 13.o mês, e não é aos presidentes de câmara nem aos ministros, é aos funcionários públicos. Eu bem sei o que vem por aí! É nisso que é preciso decisão. E, neste Orçamento, o Bloco de Esquerda proporá que se corte despesa inútil em mais de 3000 milhões de euros: em subsídios, em benefícios fiscais injustificados (a começar pela Madeira), em desvios de auto-estradas, em consultadoria, em facilitismo e falta de rigor. Sr. Primeiro-Ministro, é nisto que está o grande debate, na opinião do Bloco de Esquerda. Há que combater o derrotismo de quem aceita a lei da especulação, de quem aceita a fragilização da economia nacional, opondo-lhe a vontade e a força da responsabilidade e da confiança democráticas, através de um Orçamento de rigor para soluções fundamentais que protejam os salários e o emprego, que combatam a precariedade e, portanto, a devastação económica que temos vivido. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: —Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, registo o que disse sobre a matéria da justiça, em particular no que diz respeito às escutas. É o primeiro líder político, depois de mim, a sublinhá-lo. Lamento que ninguém, nenhum dirigente político, em Portugal, tenha dito aquilo que quer eu quer o Sr. Deputado dissemos. Em matéria de escutas ou de conversas telefónicas, só conheço dois tipos. Primeiro tipo: uma conversa telefónica escutada legalmente no âmbito de um processo judicial, e essa deve ser objecto de investigação. Mas as outras, as que são consideradas sem relevância por decisões das instâncias judiciárias, essas devem regressar imediatamente ao foro privado; são do foro privado e não devem ser utilizadas, muito menos para efeitos políticos. Aplausos do PS. Parece um princípio básico do Estado de direito que nenhum democrata ultrapasse essa fronteira, a de usar um crime para atacar um adversário político. Lamentavelmente, nos últimos dias, depois de assistirmos a um crime de violação do segredo de justiça, a um crime contra as pessoas e contra a justiça, porque não é apenas contra aquelas pessoas em concreto, aquelas conversas pertencem-lhes, não pertencem a mais ninguém... A ideia de que pertencem ao espaço público é uma ideia falsa e negativa... O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Era bom, era!... O Sr. Primeiro-Ministro: —... e qualquer democrata bem formado dirá isto. Mas a ideia de aproveitar um crime para o debate político é uma vergonha. Imagine que, ainda hoje, há Deputados que dizem (e têm formação jurídica) que a divulgação, quer dizer, o crime, é um serviço público. O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Uma vergonha! O Sr. Primeiro-Ministro: —Desde quando é que um crime, um crime que viola aspectos legais do Código Penal, pode ser um serviço público?! Que mentalidade democrática é esta que aceita uma coisa destas?! O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Nenhuma! O Sr. Primeiro-Ministro: —É absolutamente lamentável o que se tem passado.