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4420 I SÉRIE - NÚMERO 107rizar situações, ou seja, consagrar, através da lei, situações porventura existentes ou assumidas durante a vigência do seu mandato como Ministro da Agricultura ...O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Como, por exemplo, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, inúmeras situações que, naturalmente, tinham que ver ... situações de facto que ocorreram durante a vigência do seu mandato ...Vozes do PS: - Quais? Quais?O Orador: - Por amor de Deus! Naturalmente que em todos os ministérios acontecem situações que, eventualmente, carecerão de base legal para serem sustentadas ...O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Quais, Sr. Deputado? Insisto: quais?O Orador: - Ó Sr. Deputado, pelo amor de Deus! Ao longo do mandato de V. Ex.a como Ministro da Agricultura, ocorreram dezenas, centenas de expropriações ...O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Eram ilegais?O Orador: - ... e verificaram-se ocupações de terras que, ao fim e ao cabo, foram confirmadas através de legislação contida na Lei n.o 77/77.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Não!O Orador: - Não? Então, de facto, o que é que deu cobertura a que ...O Sr. António Barreto (PS): - Foi o Decreto-Lei n.o 406-A, o 406-B, o 407 ...O Orador: - ... e também a Lei n.o 77/77 ...O Sr. Guilherme Pinto (PS): - São dez anos de ministros do PSD ...O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Nessa altura, você ainda era um miúdo ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-vos para não entrarem em diálogo.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto, que dispõe de dois minutos.O Sr. António Barreto (PS): - Srs. Deputados Luís Capoulas e Silva Maçãs, embora reconhecido pelo vosso desapontamento, devo dizer que ele não me surpreende. O que nos separa em matéria de política agrícola e de opções do desenvolvimento social e económico é essencial e não é só uma questão de grau. Momento houve na história - há seis ou há dez anos - em que, em situações completamente diferentes, as opções eram também diferentes. A situação, a conjuntura, as lutas políticas e sociais, etc., em momentos diferentes, levaram a que as diferenças essenciais fossem esbatidas e viessem à superfície as secundárias ou conjunturais.
Hoje, pelas opções políticas expressas aqui neste plenário, o que nos separa é essencial. Portanto, o vosso desapontamento é por mim tomado como um cumprimento, no sentido em que têm por mim consideração pessoal, que agradeço e retribuo, mas politicamente, de facto, constato apenas a nossa separação quanto aos objectivos essenciais da política social e agrícola, que sublinho.
Sr. Deputado Luís Capoulas, já escrevi artigos, livros e, até uma tese de doutoramento, e já analisei as responsabilidades do PS sobre este assunto. Já o disse e escrevi tantas vezes, muitos mais que talvez todos os deputados do PSD somados pelo que não vou repetir que o PS também cometeu erros, mas as responsabilidades e as culpas do PS em todo este processo são ínfimas comparadas com as do PSD. Basta comparar o número de anos passados no Governo, e a permanência neste Ministério!
Quanto à recusa do PS em fazer acordos ou fazer as leis, como o Sr. Deputado Luís Capoulas referiu, devo dizer-lhe que um governo é eleito para cumprir as suas políticas e se tem obstáculos - seja a Constituição, o Tribunal Constitucional, a falta de uma maioria, ou das coligações necessárias, enfim, se não tem apoio no Parlamento -, tem de encontrar todas as maneiras e mais alguma para tornear os problemas, sem tornear a Constituição, no sentido malévolo da palavra, para impor as suas políticas. Por exemplo, o que é que impediu o Governo de pagar as indemnizações durante tanto tempo? Ou de encontrar soluções, fazendo, por exemplo, o que fez Franco em Espanha, que indemnizou os proprietários com terras de regadio já que não tinha dinheiro em caixa?
Quanto às expropriações do Governo, o Sr. Deputado Lopes Cardoso perguntou se o Sr. Ministro ia expropriar mais terra, tendo o Sr. Ministro dado a entender que sim, o que ninguém acreditou - nem ele próprio, nem ninguém..., só acreditam os crentes, os que querem acreditar que esta lei vai criar novas expropriações, ou então só se o Sr. Ministro expropriar, dentro de algum tempo, uns vasos de flores .... Mas ninguém acredita nisso!
De qualquer modo, o Sr. Deputado Lopes Cardoso perguntou se iam ser feitas expropriações e não disse que deviam ser feitas! Não vejam no que ele disse afirmações de que deviam ser feitas expropriações e naquilo que eu disse, o inverso, porque, assim, estão a tentar cobrir, com eventuais diferenças que possa haver entre nós, as enormes contradições desta lei.
Na versão oficial do nosso programa, cuja leitura aconselho ao Sr. Deputado Silva Maçãs, encontra-se tudo o que pensamos sobre expropriações, desde 1985, desde os manifestos eleitorais da campanha eleitoral. Portanto, ali se encontra expresso um programa para estabilização do estatuto da terra no Alentejo, na zona da reforma agrária, e dado que está tudo no programa, não vou repetir.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, reconheço que a lei n.o 77/77, nas competências discricionárias dadas ao Ministro, sofreu de uma grave ingenuidade de método. Considero que os objectivos, na altura, estavam correctos, mas a lei tem uma grave ingenuidade de método de que só se vê hoje, ao fim de dez anos, o resultado.
29 DE JUNHO DE 1988 4421Sublinho, porém, que a vossa oposição era, sobretudo, por outras coisas. Este aspecto metodológico de acção do Governo eram apenas «trocos». Á vossa oposição era por questões mais importantes e diferentes desta.Aplausos do PS.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Não tenha receio que não apoiamos a sua lei!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço desculpa por usar a figura regimental da intervenção porque, na verdade, não desejo fazer uma intervenção mas, apenas, alguns comentários à intervenção do Sr. Deputado António Barreto, embora esperasse que alguém da bancada do Partido Socialista o fizesse, dado se trata da defesa do Sr. Presidente da República, que foi Primeiro-Ministro durante quatro anos do período de aplicação desta lei.
Ora, na sua intervenção, Sr. Deputado António Barreto fez-lhe uma acusação de incompetência, de não intervenção na vida do Governo, que me parece - aliás, como seu colaborador durante dois anos e meio - não corresponder à verdade, dando-me a obrigação de o defender.
Com efeito, Sr. Deputado, não acredito que possa dizer que durante dez anos os ministros do PSD fizeram o que quiseram e o que lhes apeteceu, na medida em que essas suas políticas, pelo menos durante perto de três anos, no bloco central, foram sempre aprovadas, quer pelo actual Presidente da República, quando Primeiro-Ministro, quer pelos seus colegas de bancada que faziam pane do Governo.
Nunca houve qualquer orientação que não tivesse a aprovação plena do Conselho de Ministros! Portanto, tudo aquilo que o Sr. Deputado, durante os três anos de coligação, apontou como faltas dos ministros do PSD, devem ser directamente imputados ao Primeiro-Ministro, primeiro responsável da actuação do Governo.
Hoje, por cada coisa que acontece, a culpa é do Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva. A bancada de V. Ex.a não se poupa a culpar o Primeiro-Ministro por qualquer medida dos ministros. E agora, o Sr. Deputado vem aqui dizer: «peço desculpa, o Primeiro-Ministro, Sr. Dr. Mário Soares, foi incompetente, não foi capaz, e os meus colegas de bancada que participaram no Governo sofreram da mesma incompetência».
Portanto, neste momento, estou a defender o Dr. Mário Soares, com quem, aliás, tive muito prazer em trabalhar e por isso me sinto obrigado - quer em relação a ele, quer em relação ao Dr. Almeida Santos, ao Dr. António Campos, ao Dr. Eduardo Pereira, quer, ainda, em relação a todos aqueles que aprovaram as actuações do Ministro de Agricultura do PSD - a fazer aqui a sua defesa. Ficaria mal com a minha consciência se não o fizesse e só estranho e lamento que ninguém da bancada do PS tenha reagido a essa grave acusação de incompetência ao então Sr. Primeiro-Ministro Dr. Mário Soares.Aplausos do PSD.O segundo comentário que gostaria de fazer é o de que já informei o Sr. Deputado Lopes Cardoso de que não deixaremos de aplicar a lei tal como ela está prevista. Portanto, se houver casos de incumprimento da lei, faremos a sua aplicação.
O terceiro e último comentário, que é talvez a repetição de um outro que já fiz aqui, é relativo ao facto de V. Ex.a ter dito que estão bem claras as orientações de política agrícola do PS para o Alentejo.
Já uma vez disse que isso explicava em grande pane a quebra terrível que VV. Ex.as têm tido, ao longo destes anos, nos resultados eleitorais e, portanto, gostaria de pedir se o PS poderia rever esse programa, pois acho que é importante que o Partido Socialista tenha uma presença neste hemiciclo. Realmente, essa quebra nos resultados eleitorais é de tal maneira vertical que pensamos que o PS deve rever as suas orientações de política agrícola, pois é relevante que o PS continue ou venha ainda a ter representantes nessa região, que é tão importante para o futuro do País.Aplausos do PSD.Uma vez que o Sr. Deputado António Barreto deseja usar da palavra e não dispõe de tempo, concedo-lhe alguns minutos de que o Governo ainda dispõe, esperando que ele venha a emendar algumas das suas afirmações a bem do Sr. Presidente da República.O Sr. Presidente: - Com tempo cedido pelo Governo e para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Ministro, já aqui discutimos várias vezes sobre a relação que existe entre a razão e os votos. O Sr. Ministro tem o jeito e o talento de mencionar frequentemente esse argumento, pelo que devo dizer que, se vamos aceitar que o número de votos dá razão, olhemos para a história e vamos ficar arrepiados com o que vemos.
Por exemplo, o PCP, que tinha 41% no Alentejo, não reivindicava esses 47% para governar totalmente a região. Por outro lado, quando, noutra situação, tive de invocar os direitos humanos, os direitos fundamentais que se aplicam a todos os Portugueses, não o fiz em nome de um número de votos. Portanto, a relação entre razão e votos, sobretudo numa questão que tem uma forte dimensão regional, não é aquela que o Sr. Ministro diz.
De qualquer forma, importante foi a sua primeira intervenção, muito inteligentemente introduzida, relativamente à qual só lhe posso fazer um breve comentário, que é o de isto pedir sempre a presença de dois. Com efeito, há um ditado estrangeiro que diz que são precisos dois para tomar chá. Portanto, se é verdade que o PS, o Dr. Mário Soares, foi solidário com tudo o que o PSD fez, o contrário também é verdade.
Ficámos a saber hoje o que nunca soubemos em três anos e que é o facto de os ministros do PSD presentes no Governo do bloco central apoiarem e estarem de acordo com todas as políticas do Governo que o então presidente do PSD, Prof. Cavaco Silva - que, nessa altura não era membro do Governo -, destroçou e destruiu na Figueira da Foz e no Coliseu, acusando-o de tudo, de «gato-sapato».O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!
4422 I SÉRIE - NÚMERO 197O Orador: - Fico a saber que os ministros do PSD, a começar pelo Sr. Ministro Álvaro Barreto, estavam totalmente solidários e corresponsáveis com o PS, porque parece que o casamento era total e que para o chá havia dois!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Sr. Deputado António Barreto, quero confirmar-lhe que, enquanto membro do Governo do bloco central, sempre fui solidário com as políticas então seguidas.
Gostaria de recordar ao Sr. Deputado, que talvez não tenha obrigação de o saber, que as orientações de política agrícola foram alvo de uma discussão, que durou cerca de dois dias e que teve lugar em Sintra, com todos os membros do Partido Socialista e não só com o Dr. Mário Soares.O Sr. António Barreto (PS): - Nessa altura, eu estava em pousio!O Orador: - V. Ex.a estaria em pousio e certamente que lhe fez bem, mas estou só a referir-lhe que as orientações foram todas aprovadas, depois de discutidas durante dois dias. Fale com os seus colegas, Srs. Deputados Jaime Gama, Eduardo Pereira, Almeida Santos e eles confirmar-lhe-ão o que digo.
Portanto, não me parece correcto que, agora, o Sr. Deputado venha aqui acusar exclusivamente os ministros do PSD, contrastando com as posições que tomam quando, ao quererem culpar este Governo de algo, acusam sempre o Sr.
Primeiro-Ministro. Neste caso, ele é o responsável por tudo. Nos casos em que os senhores são os responsáveis do Governo, são irresponsáveis por tudo! Foi isso o que entendi e, em coerência, mantenho a defesa que fiz do Dr. Mário Soares, porque é profundamente injusto que o Sr. Deputado António Barreto faça essa acusação ao Dr. Mário Soares.Aplausos do PSD.O Sr. António Barreto (PS): - Mas, então, por que é que não assinaram o acordo?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que declaro encerrado o debate.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, quarta-feira, às 15 horas, para uma interpelação sobre a problemática da pobreza em Portugal.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.Partido Comunista Português (PCP): Maria Luísa Amorim.
Partido Renovador Democrático (PRD):António Alves Marques Júnior.
Miguel António Galvão Teles.Centro Democrático Social (CDS):
Domingos Abrantes Ferreira.Declarações de voto enviadas à mesa para publicação, relativas aos projectos de resolução n.os 5/V (PSD), 9/V (PCP) e 10/V (PS) - Alterações ao Regimento.Com esta votação encerra a Assembleia da República uma longa maratona, repartida por várias sessões, para aprovação das alterações ao seu Regimento.
Por imperativo legal, que obrigava que as mesmas fossem discutidas e votadas na especialidade pelo Plenário, mas, também, por vontade da oposição, que se serviu de todas, mas de todas as figuras regimentais para arrastar esta discussão por toda uma sessão legislativa.
O PSD preparou e apresentou, em Outubro de 1987, uma proposta de alterações ao Regimento da Assembleia da República, com vista a dignificar e prestigiar o Parlamento, assegurando melhor a sua transparência, a sua fidelidade ao sentido de voto do eleitorado e a sua eficácia, quer na produção legislativa, quer na sua função de fiscalização política.
O nosso Parlamento funciona mal, não correspondendo às necessidades modernas de Portugal. Daí, em parte, o seu desprestígio. O nosso objectivo era, e é, o de introduzir algumas alterações que melhorem o seu funcionamento e o afirmem perante a opinião pública, como órgão democrático por excelência.
Preparámos um conjunto de propostas de alteração mínimas, convictos de que a sua justificação e aceitação seriam de tal modo evidentes, para todos os que desejam a acreditação do Parlamento, que, rapidamente, elas seriam votadas, graças à colaboração dos partidos democráticos.
Em vez disso, que aconteceu? Os partidos democráticos da oposição resolveram fazer frente comum com
os comunistas para, por todos os meios, tentarem impedir a entrada em vigor das alterações ao normativo que rege o funcionamento da própria Assembleia da República.
Com especial relevo para o PS, demonstraram que o seu sectarismo os impede, de connosco, PSD, construirmos as bases sólidas de um Portugal livre, próspero e moderno.
E, no entanto, as nossas propostas estarão longe de ser parecidas, sequer, com as que vigoram nos órgãos legislativos das democracias europeias, onde a regra da maioria funciona de forma bem mais marcada, ao contrário de Portugal, onde são atribuídos direitos à oposição que raramente se encontram nos demais parlamentos.
Citemos alguns exemplos:Quanto aos vice-presidentes da Mesa, pertencentes a cada um dos quatro maiores partidos;
Quanto aos grupos parlamentares, que se podem constituir a partir de dois deputados (número irrisório se comparado com o exigido em Espanha, onde são necessários quinze deputados para o efeito ou cinco se o partido que os fez eleger tiver obtido 15% dos votos nos círculos em que concorre ou 5% no todo nacional);
Quanto à atribuição de um tempo mínimo para debate retirado do tempo global (direito bem mais importante se contrastado ainda com o regime espanhol, onde o tempo normal do grupo misto é de cinco minutos);
Quanto a debates na generalidade ou na especialidade no Plenário;
Ou ainda no que diz respeito aos recursos das decisões do Presidente; etc.A oposição fez mesmo uma guerra para a introdução no Parlamento Português de figuras ou institutos normativos inteiramente inexistentes nas democracias europeias avançadas e que, a serem aceites, apenas viriam a acentuar a imagem verbalista da Assembleia da República. Foi o caso dos debates sobre questões de actualidade (o que existe nalguns parlamentos são perguntas de actualidade ou urgentes) e as audições parlamentares (quando o que existe, se compararmos com outras democracias da Europa Ocidental, é a possibilidade - que também subscrevemos - da audição pública de especialistas pelas comissões).
O PSD não teme o confronto das suas propostas com as regras seguidas nas democracias ocidentais. Antes pelo contrário. A oposição é que, infelizmente, vira as costas quer aos imperativos da razão política e do bom senso, quer à experiência desses mesmos regimes democráticos.
Lastimamo-lo! Lastimamo-lo profundamente! Porque o Portugal europeu, livre e próspero que desejamos precisa da contribuição positiva de todos.
A postura obstrucionista dos partidos da oposição não nos fará desistir.
Recebemos do eleitorado um mandato que nos obriga moralmente e uma força política que nos torna duplamente responsáveis.
Mesmo sem colaboração dos partidos da oposição, havemos de construir um Portugal moderno.O Deputado do PSD, Rui Gomes da Silva.
4424 I SÉRIE - NÚMERO 107Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminou hoje a empreitada antidemocrática de moldagem do Regimento da Assembleia da República à imagem e semelhança do PSD. De tudo o que aqui se passou ao longo de sessões sucessivas, das permanentes votações a só do partido governamental, uma primeira conclusão se poderá tirar: o texto que aqui acabámos de votar, com votos contra de toda a oposição não se pode considerar legitimamente o Regimento da Assembleia da República - ele é, isso sim, mais um instrumento que o PSD pretende utilizar no seu projecto de pleno controle da actividade das instituições democráticas, na tentativa da criação do Estado laranja.
É, desde logo, escandaloso que o PSD, aproveitando-se de uma maioria, pretenda inverter em seu favor as regras da vida parlamentar neste momento. O que se passou com a liquidação do Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática é bem demonstrativo da falta de ética política e da ausência de princípios democráticos que nortearam a intervenção do PSD nesta matéria.
O mínimo que se pode dizer é que os senhores viciaram as regras do jogo depois de o jogo ter começado.
Esta filosofia cavaquista levou a que fossem impostas limitações inaceitáveis à actividade dos partidos de oposição, como sejam o cerceamento das possibilidades de fiscalização da acção governativa, a redução a valores ridículos da duração do uso de palavra, a discriminação dos direitos de intervenção e a restrição do número de marcações de ordem do dia.
Associadas estas malfeitorias com o texto da Lei Orgânica já aprovado (também com votos exclusivos do PSD e votar contra de toda a oposição) estaria, no entender do PSD, concluído um edifício que pode servir o PSD, mas não serve seguramente a democracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma segunda conclusão deve ser tirada destes debates regimentais: a oposição, e designadamente o meu grupo parlamentar, provou, pela intervenção e pelas propostas apresentadas, que as normas de funcionamento da Assembleia da República não podem e não devem estar ao sabor das vontades de maiorias conjunturais e dos seus propósitos, e que se deve assegurar a sua estabilidade enquanto carta de direitos de todos quantos exercem o mandato de deputados, criando mecanismos que permitam um trabalho legislativo qualificado e assegurem a livre expressão democrática e plural de todos os agentes parlamentares.
Com tal objectivo apresentarmos propostas concretas norteadas em sete direcções fundamentais:Garantir uma maior operacionalidade e democraticidade do funcionamento da Assembleia da República;
Assegurar o eficaz exercício das competências de fiscalização da Assembleia da República.Este aspecto leva-nos à terceira e última conclusão. O debate regimental não terminou aqui. É bem provável que, tal como sucedeu com o pacote laborai, este texto «pessedista» venha a tropeçar no Tribunal Constitucional.
Pelo nosso lado não nos pouparemos a esforços para que tal venha a suceder!O Deputado do PCP, Jorge Lemos.Votei contra. No essencial, as disposições aprovadas impedem o normal funcionamento da Assembleia da República. Se entrarem em vigor e enquanto o estiverem, prejudicam a possibilidade de qualquer revisão constitucional.
Palácio de São Bento, 28 de Junho de 1988. - O Deputado do PS, Sottomayor Cárdia.Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: a maioria acaba de apertar o garrote com que pretende sufocar a pluralidade e a diferença das vozes que o povo elegeu.
Este garrote negro feito de restos de antigas mordaças, ficará como um estigma de vergonha naqueles que hoje, usando apenas a razão da força, aqui se esqueceram que em democracia só a força da razão é legitima!
A partir de agora, e por imposição desta maioria, teremos um parlamentarismo coxo, mutilado, que de tropeço em tropeço em incidentes processuais, penosamente se arrastará, incapaz de responder com dignidade e eficácia ao imperativo constitucional de legislar e vigiar pelo cumprimento das leis.
A imposição de normas regimentais restritivas com objectivos apenas ditados pela conjuntura ficará como mais uma nódoa na história do parlamentarismo português e como um sinal de aviso para aqueles que ingenuamente acreditavam que a jovem democracia portuguesa precisava de maiorias destas para se estabilizar.
A essência democrática não está na imposição mas sim no respeito por todas as vozes e por todas as diferenças.
Pela nossa parte manteremos bem viva a nossa voz, por muito que isso doa àqueles que em nome da democracia e do pluralismo se empenham em nos impor um monolitismo acéfalo e castrante!O Deputado de Os Verdes, Herculano Pombo.Os direitos dos deputados referem-se e são definidos pelo tempo da legislatura para que foram eleitos, que tem a duração de quatro sessões legislativas, e não apenas de uma, como estabelecem os artigos 156.o, n.o 1, e 174.o, n.o 1, da Constituição da República.
Ao impor o fim do Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática no termo desta sessão legislativa, e ao consagrar outras inúmeras graves restrições ao exercício dos direitos parlamentares das forças da oposição, o PSD evidencia uma clamorosa violação do pluralismo de expressão e organização política, princípio constitucional tão essencial que até constitui um dos limites materiais da revisão constitucional.
Estas e outras múltiplas violações da Constituição pelo PSD terão necessariamente de ser apreciadas e sanadas pelo órgão de soberania próprio.Assembleia da República, 30 de Junho de 1988. - O Deputado da ID, Raul Castro.As REDACTORAS: Ana Maria Marques da Cruz - Maria Leonor Ferreira - Maria Amélia Martins.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação..PREÇO DESTE NÚMERO 279$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República » e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex.
Sábado, 25 de Junho de 1988 I Série - Número 106DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 1.aSESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE JUNHO DE 1988Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira CrespoSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.o 265/V e 266/V.
Iniciou-se a discussão da proposta de lei n.o 61/V - autoriza o Governo a emitir empréstimos até ao limite de 170 milhões de contos para assunção de passivos das empresas publicas -, que baixou à 5.o Comissão a requerimento do PSD.
Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministros das Finanças (Miguel Cadilhe) e da Indústria e Energia (Mira Amaral) e Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Guido Rodrigues e Rui Macheie (PSD), Manuel dos Santos (PS), Silva Lopes (PRD) e Nogueira de Brito (CDS).
4352 I SÉRIE - NÚMERO 106O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
25 DE JUNHO DE 1988 4353Partido Socialista (PS):Afonso Sequeira Abrantes.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.o 265/V, apresentado pela Sr.a Deputada Maria Odete Santos e outros, do PCP, que aprova medidas tendentes à efectivação dos direitos das mães sós, que foi admitido e baixou à 1.a Comissão; n.o 266/V, apresentado pelo Sr. Deputado António Maria Pereira e outros, do PSD, do PS, do PRD, do CDS e da ID, sobre a protecção aos animais, que foi admitido e baixou à 10.o Comissão.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero informá-los que para terça-feira estão previstas as votações relativas às alterações ao Regimento da Assembleia da República (um artigo e votação final global) e as relativas às propostas de lei n.os 47/V e 61/V, que foram discutidas ontem mas que não foram votadas.
Há ainda dúvida sobre a possibilidade de votar o projecto de lei n.o 25/V (PSD) - condiciona a fixação e publicidade de propaganda, bem como a realização de inscrições ou pinturas murais -, uma vez que tem de aguardar-se o parecer das regiões autónomas.
Srs. Deputados, como todos sabem, da ordem do dia de hoje consta a discussão da proposta de lei n.o 61/V - autoriza o Governo a emitir empréstimos até ao limite de 170 milhões de contos para assunção de passivos das empresas públicas.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
4354 I SÉRIE - NÚMERO 106O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, creio que V. Ex.a já pôs à discussão a proposta de lei n.o 61/V e, desta forma, quero pedir-lhe que me informe se o Governo vai ou não fazer a apresentação desta proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda não iniciei propriamente os trabalhos, limitar-me-ei a referir qual o diploma para debate e, portanto, estamos ainda na fase organizacional do sistema.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Obrigado, Sr. Presidente. Tinha a ideia de que já havia iniciado os trabalhos.Pausa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de lei justifica-se por razões que são notoriamente conhecidas, são razões do profundo desequilíbrio financeiro e económico de algumas empresas públicas.
Estão em causa, nesta proposta de lei, três empresas públicas: a QUIMIGAL, com um passivo, em 31 de Dezembro de 1987, de 91,5 milhões de contos e uma situação líquida negativa de 3,7 milhões de contos; a SETENAVE, com um passivo, na mesma data, de 90,7 milhões de contos e uma situação líquida de 67,9 milhões de contos negativos e a Siderurgia Nacional, com um passivo total de 81,6 milhões de contos e uma situação líquida positiva de 11,3 milhões de contos, mas tendo já contabilizado perto de 37 milhões de contos no activo como crédito sobre o Estado Português, decorrente de uma operação de reequilíbrio e de saneamento financeiro da Siderurgia, que teve esta expressão contabilística de crédito a curto prazo, precisamente, do lado do activo.
Agregando estas três empresas públicas, o passivo global monta a 264 milhões de contos e a situação líquida a 60 milhões de contos negativos. Mais uma vez devemos ter em consideração a operação que está em curso com a Siderurgia Nacional e que se traduz no crédito sobre o Estado de 37 milhões de contos, contabilizado a curto prazo.
A operação que propomos é muito simples: os credores mantêm-se e o sujeito passivo das dívidas muda, passando a ser o Tesouro. De algum modo, é uma operação que desfaz uma aparência, ou melhor, que chama à realidade aquilo que é a própria realidade.
Quem está por detrás das dívidas destas empresas públicas é o Estado. E o facto de termos estas dívidas no balanço das empresas tem implicado autocumulativamente, num processo típico de auto-alimentação, a própria asfixia financeira das empresas, que foi sobretudo visível nos anos em que as taxas de juro nominais atingiram perto de 30%, ou ultrapassaram mesmo a barreira dos 30%.
O facto de algumas destas dívidas serem externas, por vezes, com a desvalorização do escudo relativamente às moedas que estão expressas, levam a que elas próprias, no seu stock e no seu fluxo de juros, montassem a valores muito mais elevados do que seria normal se fossem só dívidas internas.
Trata-se, portanto, de chamar ao Tesouro parte significativa dos passivos destas três empresas públicas e não a sua totalidade, pois não seria salutar fazê-lo. Todas as empresas devem ter a pressão do passivo para depois incorrerem em facilidades no que se refere aos custos decorrentes da exploração.
Pensamos que alguns dos ratios fundamentais que manifestam a pouca saúde financeira das empresas melhorarão depois destas operações.
Em 31 de Dezembro de 1987, o indicador de autonomia financeira das três empresas, ou seja, o indicador que confronta os capitais próprios com o activo total está em 0,3 na QUIMIGAL, em 0,27 na SETENAVE e em 0,51 na Siderurgia Nacional, não esquecendo, mais uma vez, a operação feita pelo Estado junto da Siderurgia Nacional. E o indicador de solvabilidade que confronta os capitais próprios com o passivo está em 0,43 na QUIMIGAL, em 0,37 na SETENAVE e 1,04 na Siderurgia Nacional. É óbvio que estes indicadores serão melhorados significativamente depois desta operação, que só poderá ser feita se esta proposta de lei for aprovada.
Vão desculpar-me, mas estes números que apresentei são já relativamente folgados, porque são números estimados posteriores à operação. Antes das operações decorrentes da nossa proposta de lei, se ela for aprovada, os mesmos números relativos à autonomia financeira são: na QUIMIGAL - 0,04; na SETENAVE - 2,98 e na Siderurgia Nacional - 0,12. E os indicadores de solvabilidade são, respectivamente, 0,04, 0,05 e 0,14. Por conseguinte, comparando os resultados que referi há pouco e os que acabei de referir, verifica-se que haverá uma melhoria com as chamadas operações de dívida ao Tesouro, que apenas poderão ser feitas, repito, se esta proposta de lei for aprovada.
Srs. Deputados, trata-se, afinal de contas, de uma operação financeira tão simples como isso: o Tesouro é o devedor final destes passivos, quer por aval prestado, quer pelo facto de o Tesouro ser o proprietário das empresas. E não podemos sequer imaginar que estas empresas públicas possam, um dia, deixar de pagar os seus passivos, ou seja, declarar falência técnica e distribuir pelos credores uma massa falida! Aliás, sendo alguns credores externos, como já disse, isso nem sequer teria qualquer possibilidade de ser feito. O Estado está por detrás destas empresas públicas e fará cumprir as suas dívidas.
Finalmente, pensamos que, depois de feito o saneamento financeiro, as empresas ganharão outras possibilidades para se afirmarem economicamente e daí tiraremos as conclusões.
Quanto às empresas QUIMIGAL, SETENAVE e Siderurgia Nacional, o Sr. Ministro da Indústria e Energia poderá dar esclarecimentos adicionais sobre o que se pensa vir a ser a sua reestruturação económica. A operação que resulta desta lei é apenas a vertente financeira das grandes operações de reestruturação económica e financeira que estão a ser montadas para estas três empresas públicas.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
25 DE JUNHO DE 1988 4355O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, atendendo à natureza e ao conteúdo da proposta de lei e atendendo que ninguém porá em causa a necessidade de se avançar para o processo de saneamento financeiro dessas empresas - e de outras, que incompreensivelmente não são apresentadas nesta proposta de lei -, sucede que a forma que o Governo utilizou para o fazer tende a inviabilizar esse processo de saneamento financeiro por razões conhecidas, que têm a ver com a sua adequação ou não à Constituição.
O Governo foi alertado para o facto mas, de qualquer forma, entendeu não dever alterar a sua proposta, de modo que ela pudesse ser limpa do vício da inconstitucionalidade.
Assim, a questão que lhe coloco é precisamente esta: por que é o Governo não se predispôs a apresentar uma proposta de lei de alteração de revisão do Orçamento? Ela seria rapidamente votada pela Assembleia da República, não haveria problemas de atrasos e impediria que a presente proposta pudesse ser ferida, grave ou mortalmente, de inconstitucionalidade.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Está a evoluir!O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Ministro das Finanças, quero fazer-lhe uma pergunta muito simples.
V. Ex.a não considera que o artigo 2.o desta proposta de lei é exclusivamente supérfluo?Risos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Simplesmente supérfluo...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É sucinto!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero pedir-lhe que volte a formular a questão que me colocou, porque, francamente, não consegui entendê-la. Aliás, as condições acústicas não são as melhores...
Quanto ao artigo 2.o, Sr. Deputado Guido Rodrigues, o Governo não se opõe a que eventualmente o artigo 2.o seja retirado da proposta de lei, porque ele não tem a ver com a sua essência.
A essência da proposta está, de facto, no n.o 1 do artigo 1.o O n.o 2 deste artigo refere-se à eventual renegociação da vida pública, que é sempre uma capacidade atribuída ao Governo nas leis do Orçamento. Aliás, foi por essa razão que entendemos que deveria constar no n.o 2. Mas mesmo esse não é essencial!
Quanto ao artigo 2.o, esse não é de todo essencial, e, portanto, se entenderem que é mais seguro retirá-lo, estaremos de acordo com essa iniciativa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira quer usar da palavra?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, como não disponho de muito tempo, recoloco mais claramente a questão ao Sr. Ministro durante a intervenção que vou fazer.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei n.o 61/V, que autoriza o Governo a emitir empréstimos até ao limite de 170 milhões de contos, visa, alegadamente o saneamento financeiro de três empresas públicas.
Importa, pois, e antes de mais, analisar se é esse o efectivo objectivo do Governo, isto é, analisar se a proposta de lei tal qual foi apresentada pelo Governo pode ter efectiva eficácia prática. E a resposta a esta questão essencial é, inequivocamente, negativa.
A proposta governamental, quer na sua forma, quer no conteúdo do seu artigo 2.o, padece manifestamente do vício da inconstitucionalidade.
Desde logo, pretendendo o Governo autorização da Assembleia da República para aumentar o endividamento do Estado e sendo os limites e as condições do endividamento público matéria do Orçamento do Estado, temos para nós que a alteração desses limites exige uma proposta de alteração orçamental, sob pena de poder ser declarada inconstitucional. Sucede, porém, que o Governo não utilizou formalmente, e para o efeito, uma proposta de alteração do Orçamento.
Na verdade, a proposta de lei foi apresentada nos termos da alínea d) do n.o l do artigo 200.o da Constituição - que se reporta à competência governamental de apresentação genérica de propostas de lei -, em vez de o fazer ao abrigo, designadamente, dos artigos 108.o e 164.o, alínea g), da Constituição - que se relacionam com a matéria orçamental.
Em segundo lugar, e de acordo com o artigo 2.o da proposta de lei, o Governo pretende tratar estas operações de assunção de dívidas à margem do Orçamento, movimentando-se por operações de tesouraria e conexionando-as com o n.o 2 do artigo 7.o do Decreto n.o 83/V, preceito esse que, como é sabido, o acórdão do Tribunal Constitucional de 31 de Maio passado declarou inconstitucional.
Importa, porém, referir, que a inconstitucionalidade patente deste artigo 2.o não é parcial, não resulta apenas da sua conexão com o preceito que foi declarado inconstitucional. A inconstitucionalidade do artigo 2.o da proposta de lei estende-se à própria pretensão do Governo de tratar as receitas provenientes dos empréstimos, cuja autorização é solicitada, como meras operações do Tesouro, como operações extra-orçamentais. É que, como resulta da argumentação expendida no acórdão do Tribunal Constitucional, a Constituição obriga à discriminação no Orçamento, e só no Orçamento, de todas as receitas do Estado, de acordo com as regras da universalidade e da unidade orçamentais resultantes dos n.os 1 e 5 do artigo 108.o
Assim sendo, e sendo ainda certo que estas questões foram suscitadas na Comissão de Economia, Finanças e Plano e por esta lançadas ao conhecimento do Governo, a não conformação da proposta de lei por parte do Governo, sem que isso inviabilizasse a sua rápida e atempada apreciação pela Assembleia da República, legítima que coloquemos a dúvida que inicialmente referimos: é real o alegado objectivo do Governo de avançar para o necessário saneamento financeiro das empresas públicas QUIMIGAL, Siderur-
4356 I SÉRIE - NÚMERO 106gia Nacional e SETENAVE? Se é esse o seu objectivo, que estultas razões levaram o Governo a não adequar plenamente a sua proposta de lei aos preceitos constitucionais? Será que apenas pretende negar a evidência de que não é um governo infalível e recusar reconhecer o facto indesmentível de que uma revisão orçamental não é um crime de lesa-pátria? Ou estamos, tão-só, perante uma manobra de diversão do Governo, visando, talvez pressionar determinadas alterações à Constituição, agora que a Assembleia da República se debruça sobre a respectiva revisão?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, julgamos que haveria todo o interesse em que estas questões fossem claramente dilucidadas neste debate, pelas repetidas afirmações do Governo de condenação das operações extra-orçamentais e os correspondentes juramentos, afinal falsos, de que não recorreria a essas condenáveis práticas de outros governos. Mas pensamos que o fundamental é sobre o que vai a Assembleia da República fazer. Pela nossa parte, entendemos que a Assembleia da República deverá eliminar todas as possíveis inconstitucionalidades que comporta a proposta governamental, para que a lei que daqui sair possa ter eficácia prática. Julgamos saber, e assim o esperamos, que será esse o espírito que norteará o posicionamento de todas as bancadas. Nesse sentido, importa, do nosso ponto de vista, que sejam preenchidas as três seguintes condições:
Primeira, que seja eliminado o n.o 2 da proposta de lei n.o 61/V, isto é, que o endividamento público decorrente seja tratado orçamentalmente e não em operações de Tesouro;
Segunda, que a proposta de lei seja requalificada como proposta de revisão orçamental; admitimos a bondade da argumentação no sentido de que essa requalificação não colide com o princípio constitucional de que a iniciativa em matéria orçamental é da exclusiva competência do Governo; mas, como diz o nosso povo, «o seguro morreu de velho», e, por isso, consideramos importante que o Governo declare expressamente a sua concordância com a requalificação;
Terceira, que também a votação na especialidade do diploma se faça no Plenário, já que é esse o processo de votação das receitas orçamentais previstas no Regimento da Assembleia da República e na lei de enquadramento do Orçamento do Estado.
São estas as nossas sugestões, são estas as nossas propostas concretas para que o decreto a sair desta Assembleia possa passar incólume uma eventual apreciação de constitucional pelo órgão de soberania competente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além desta questão central da sua adequação aos preceitos constitucionais, a proposta de lei merece-nos alguns outros comentários.
Em primeiro lugar, o Governo afirma que a assunção de passivos em causa se integra no quadro das reestruturações económicas que já estarão em curso nas empresas públicas QUIMIGAL, SETENAVE e Siderurgia Nacional. Mas é incompreensível que a proposta de lei não tenha sido acompanhada do necessário e cabal esclarecimento da Assembleia da República sobre os concretos programas e operações dessas reestruturações.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo tem de se capacitar de que a Assembleia da República não tem por função carimbar, sem mais, as propostas governamentais, que este órgão de soberania não é um mal a que necessariamente o Governo tem de recorrer, ainda que de forma errada, como foi o caso, porque a isso o obriga o regime democrático. A Assembleia da República tem não só o direito mas o dever de ponderar, analisar, discutir, alterar e corrigir as propostas do Governo, para que possa decidir em plenitude de consciência. E o Governo tem a obrigação de contribuir para que assim seja.A Sr. Ilda Figueiredo (PCP): - Exactamente!O Orador: - O segundo comentário tem a ver com o sentido dos saneamentos financeiros e reestruturações económicas visados pelo Governo. Esse sentido é o de permitir a dinamização e desenvolvimento das empresas públicas em bases sãs e sólidas, como o exigem a defesa dos interesses nacionais e o desenvolvimento económico? A recente ofensiva legislativa do Governo contra a manutenção do sector público da economia e algumas notícias avulsas que vão surgindo na imprensa não permitem a conclusão pela positiva. Pelo contrário, o que se desenha são saneamentos financeiros e reestruturações económicas, tendentes a tornar as empresas públicas apetecíveis ao grande capital privado, designadamente a empresas e grupos multinacionais, e que integram o despedimento de milhares de trabalhadores.
Mas quem, como nós, há muito pugna pela defesa, reestruturação e dinamização do sector empresarial do Estado ao serviço do País e dos trabalhadores sabe que não é esta proposta de lei, depois de constitucionalmente corrigida, que impede a prossecução desse objectivo. Antes pelo contrário, o seu saneamento financeiro é um passo indispensável.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que nos conduz, Srs. Deputados, a um terceiro comentário. Será que o saneamento financeiro proposto pelo Governo é suficiente? Será difícil, ou mesmo impossível, respondermos a esta questão, pelo facto já referido de o Governo não ter prestado à Assembleia da República as informações que devia. Mas a dúvida é legitimada pela própria exposição de motivos da proposta de lei, quando o Governo afirma que «a situação (financeira) das empresas abrangidas não fica totalmente desafogada». Que pretende o Governo dizer de facto? Tão-só que as empresas não ficarão a nadar em liquidez - coisa que ninguém exige - ou, e isso será nocivo, que o saneamento financeiro agora proposto fica aquém do reconhecimento necessário? Aliás, e nesta linha, é incompreensível que na sua proposta o Governo não integre a EDP e a CNP, e nem sequer se lhes refira na exposição de motivos, quando é público e notório que também essas
25 DE JUNHO DE 1988 4357duas empresas necessitam de urgente saneamento financeiro. Por que espera o Governo? Pretende o Governo, pela «não assunção atempada de medidas adequadas», agravar ainda mais a crítica situação financeira daquelas duas empresas? Com que objectivos inconfessados? Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não temos dúvidas de que o «montante envolvido nas operações de saneamento financeiro visado por esta proposta de lei» servirá de pretexto aos adversários das empresas públicas para tentarem «comprovar» as suas teses de que o sector empresarial do Estado é um encargo para o Orçamento e para o Pais. Mas menos dúvidas temos ainda de que estas operações, e outras da mesma natureza que inevitavelmente terão de ser realizadas a breve prazo, não são o custo da existência do sector empresarial do Estado. São, isso sim, e como já várias vezes o mostrámos nesta Assembleia, parte do custo das nefastas políticas que vários governos têm prosseguido contra as empresas públicas, são parte dos encargos que, de forma abusiva e indevida, as empresas públicas foram obrigadas a suportar ao serem utilizadas, no âmbito de políticas conjunturais, como instrumento para conter artificialmente a inflação, para financiar os défices orçamentais do Estado e dos fundos autónomos e os défices externos do País. Isto é, montante envolvido nesta proposta de lei não é um libelo acusatório contras as empresas públicas. É, sim, uma acusação incompleta contra aqueles que as desviaram dos seus fins, contra aqueles que as governamentalizaram e geriram com o objectivo de as destruir e de servir interesses estranhos aos dos trabalhadores e aos do País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento para pedir esclarecimentos, informo que se encontra nas galerias um grupo de estudantes americanos da People to People - High School Student Program.Aplausos gerais de pé.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, surpreende-me francamente a amnésia em matérias orçamental e constitucional que a sua intervenção supõe - aliás, foi feita no seguimento de uma questão, talvez um pouco ainda mais confusa, que apresentou ao Sr. Ministro das Finanças.