13 DE NOVEMBRO DE 2015 9 Impõe-se a denúncia e clarificação de todo o processo de extinção da Casa do Douro conduzido pelo anterior Governo PSD/CDS. O Grupo Parlamentar do PCP não deixou de a fazer no decorrer do processo. Entendemos que todo o processo não salvaguarda a representação dos pequenos e médios viticultores, verdadeiros obreiros do Douro e por isso a reversão/revisão de todo o processo é o que se exige. Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 182/2015, de 31 de agosto.Assembleia da República, 12 de novembro de 2015. Os Deputados do PCP: João Ramos — Bruno Dias — João Oliveira — Paula Santos — Carla Cruz — Ana Mesquita — António Filipe — Ana Virgínia Pereira — Rita Rato — Paulo Sá — Miguel Tiago — Jorge Machado — Diana Ferreira. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 6/XIII (1.a) DECRETO-LEI N.o 158/2015, DE 10 DE AGOSTO, QUE PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 117/2009, DE 18 DE MAIO, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.o 14/2012, DE 20 DE JANEIRO, ESTABELECENDO NORMAS SOBRE O RECRUTAMENTO PARA AS EQUIPAS DE ZONA DE VIGILÂNCIA NAS ESCOLAS (Publicado no Diário da República, I Série, n.o 164, 24 de agosto de 2015) I Para o PCP, a resposta aos problemas da indisciplina, da violência, do insucesso e do abandono escolar deve ser necessariamente ampla e integrada, não podendo ser reduzida a nenhuma medida em particular. A análise e reflexão que o PCP tem recolhido da vida das escolas e da experiência dos seus profissionais permite-nos concluir que só uma intervenção política integrada que olhe às condições sociais e culturais específicas de uma sociedade e aja no seio de cada comunidade escolar pode responder, ainda que gradualmente, aos diversos desafios e problemas que hoje se sentem no sistema educativo. Em diferentes momentos de discussão de propostas legislativas deste âmbito, e em articulação com propostas estruturais que o PCP apresentou, temos defendido a tomada de medidas que no interior da escola possam contribuir para a supressão dos fenómenos da exclusão, indisciplina, violência. Medidas que podem constituir instrumentos para a promoção de um ambiente de ensino, de aprendizagem e de socialização mais inclusivo e democrático, na escola e fora desta. De entre as medidas que propomos, destacamos, a criação de um Gabinete Pedagógico de Integração Escolar em cada escola ou agrupamento, visando a promoção de um ambiente escolar saudável e estimulante que simultaneamente crie as condições para um efetivo acompanhamento na aplicação das medidas corretivas e que articule entre toda a comunidade escolar as respostas necessárias para a supressão de hábitos ou comportamentos desadequados ou prejudiciais ao ambiente escolar. Por entendermos a importância da multidisciplinaridade e defendermos uma intervenção democrática, participada e participativa propusemos a integração de profissionais das áreas da Educação, Psicologia, Animação Sociocultural e Assistência Social como também a participação dos próprios professores, funcionários e estudantes de cada escola nesses gabinetes, tornando-os assim num organismo que se insere perfeitamente no ambiente escolar.