226II SÉRIE-C — NÚMERO 33< b) A pretendida contagem de tempo de serviço, na antiguidade dos funcionários destinatários da medida, não tem subjacente qualquer expectativados interessados de que o inverso se verificasse; c) Enfim, é desconhecido o universo a abranger por tal medida, logo é imprevisível o montante dos encargos financeiros decorrentes.12 — A mencionada «nota», sobre a qual recaiu despacho de concordância de S. Ex.* a Secretária de Estado do Orçamento de 10 de Setembro de 1990, não se mostra lógica e juridicamente aceitável, quer em relação aos fundamentos em que assentou quer à conclusão a que conduziu.13 — Com efeito, não pode ser escamoteada a circunstância, positiva, de haver sido celebrado acordo de pré-cooperação, que criou expectativas, legitimamente fundadas, de que o Acordo de Cooperação deveria ser posteriormente celebrado, dando cobertura legal à actividade profissional dos cooperantes no período pós-independência.14 — Por outro lado, noutra perspectiva, as razões práticas não devem prevalecer sobre as substanciais, sendo certo que, no caso em apreço, pode ser mensurável o universo dos funcionários «cooperantes» destinatários da pretendida medida (certamente não muito amplo em termos numéricos) e, por outro lado, não devem resultar muito expressivos os encargos financeiros respectivos, atinentes a período temporalmente reduzido.15 — Na linha das considerações expostas, continuo a julgar pertinente e adequada, nas circunstâncias descritas, a emissão de «providência legislativa» que reconheça, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado em Angola, após a independência e até à integração no extinto quadro geral de adidos para funcionários vinculados ao Estado Português.É o que tenho a honra de levar à consideração de V. Ex.°, para os efeitos convenientes.A S. Ex.a ó Ministro da Saúde.18 de Maio de 1992 Processo: R-736/88.. Recomendação[Lei n.° 9/91, de 9 de Abril, artigo 20.°, n.° 1, alínea a)]1 — Imediatamente após a publicação do Decreto-Lei n.° 90/88, de 10 de Março, vários organismos representativos da classe médica solicitaram intervenção ao provedor de Justiça relativamente à aplicação desse diploma aos médicos que tinham iniciado o internato complementar a partir de 1 de Janeiro.2 — Estabelecendo o artigo 3.° desse decreto-lei a respectiva aplicação mesmo aos internos do internato complementar que iniciem ou hajam iniciado o internato a partir de 1 de Janeiro de 1988, não foram respeitadas as expectativas, existentes até à publicação, de manutenção do regime anterior, do qual decorria, designadamente, a garantia de colocação constante dos n.°* 5 e 6 do artigo 33.° do Decreto-Lei n.° 310/82, de 3 de Agosto.3 — Tem entendido a jurisprudência, nomeadamente expressa em acórdãos do Tribunal Constitucional, que oprincípio da confiança é uma das bases do Estado de direito democrático, dele resultando deverem considerar-se fundadas as expectativas dos cidadãos resultantes do direito em vigor, na medida em que o seu desconhecimentoenvolva particular onerosidade para estes.Ora, é isso que, em meu entender, sucede no caso presente. Os médicos em questão confiaram, ao ingressar no internato complementar, na garantia de colocação constante da lei vigente quando o iniciaram.E é decerto especialmente onerosa, para eles, a perda dessa garantia de colocação.Nestes termos — e independentemente da posição que possa vir a tomar acerca do problema da possível inconstitucionalidade da norma em causa — entendo dever recomendar a V. Ex.°, ao abrigo do disposto nos artigos 20."e 38.° da Lei n.° 9/91, de 9 de Abril, a publicação delegislação que altere o artigo 3." do Decreto-Lei n.° 90/88, de 10 de Março, de modo que o mesmo só abranja os internos do internato complementar que iniciaram o internato a partir de 15 de Março de 1988 (data da sua entrada em vigor).1.4. Resumos de processos anotadosProcesso n.° R-954/93Assunto: Trabalho na função pública. Objecto: Reintegração no quadro de militar dele afastado. Decisão: Foi emitida recomendação. A recomendação foi acatada. O processo foi arquivado.Síntese1 — O reclamante, capitão piloto aviador, e após os acontecimentos de 25 de Novembro de 1975, constituiu--se em deserção, pelo que foi abatido aos quadros permanentes conjuntamente com outros camaradas seus.2 — Todos os seus camaradas foram reintegrados, à excepção do reclamante.3 — Após várias insistências junto da Força Aérea e do Ministério da Defesa, foi emitida recomendação ao Ministério da Defesa Nacional, o qual a acatou.Processo n.a R-2699/87Assunto: Segurança social. Acidente de serviço. Cálculo da pensão.Objecto: Momento a que se deve atender para a contagemde tempo para a aposentação. Decisão: Foi emitida recomendação. A recomendação foiacatada.1 — A direcção regional de Lisboa do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local, com base num caso concreto, colocou a questão do cálculo da pensão de aposentação extraordinária, por acidente de serviço com base no artigo 54.° do Estatuto de Aposentação, no sentido do cálculo se reportar à data do acidente e não à data do pedido de pensão.2 — Formulada recomendação ao Secretário de Estado do Orçamento, este acatou a referida recomendação no sentido de que ela deveria ser tida em conta quando se proceder ao ajustamento do Estatuto da Aposentação, o processo foi arquivado.Processo n.9R-1053/88Assunto: Trabalho na função pública.