11 DE MARÇO DE 2013 9 Dessa forma, a tarifa social de eletricidade e de gás natural configuram apoios imprescindíveis para uma redução de despesas por parte das famílias mais carenciadas, equivalendo a um desconto na fatura de eletricidade e de gás natural dos consumidores.  O valor do desconto a aplicar na tarifa de acesso às redes é calculado tendo em conta o limite máximo de variação da tarifa social de venda a clientes finais do comercializador de último recurso, fixado anualmente pelo membro do Governo responsável pela área da energia. De recordar que em 2012, o referido limite máximo de variação foi fixado em 2,3% e em 2013, este limite passou a ser de 1,3%. Os comercializadores de eletricidade e gás natural e também o Governo através da DGEG – Direção Geral de Energia e Geologia  têm o dever de divulgar toda a informação concernente à existência e a aplicação da tarifa social junto dos respetivos clientes, designadamente nos seus sítios eletrónicos e em documentação que acompanhe as faturas enviadas aos seus clientes. A entidade reguladora do setor apontou para um número superior a 600 mil possíveis beneficiários, sendo certo que no ano transato os beneficiários ficaram muito aquém desse número e objetivo, situação que indicia um deficiente sistema de informação relativamente aos consumidores que se encontram em condições de poder beneficiar deste importante apoio social.   Neste sentido, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:1)  Promova uma avaliação sobre os níveis de acesso à tarifa social e sobre os fatores inibidores da sua utilização por um maior número de beneficiários, tendo em conta a sua importância acrescida num quadro de degradação da situação económica e social do país; 2) Os serviços de segurança social, em cooperação com a ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e com as empresas prestadoras de serviços, assegurem a informação sobre a tarifa social de energia a todos os cidadãos em condições de beneficiar da mesma; 3) Incentive e apoie a realização de campanhas de informação, nomeadamente através da DGEG e das associações de consumidores, com o objetivo de dar a conhecer a tarifa social de energia aos seus destinatários. Assembleia da República, 8 março 2013. Os Deputados do PS, Carlos Zorrinho — Hortense Martins — António Braga — Rui Paulo Figueiredo — Nuno Sá. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 643/XII (2.a) Recomenda ao Governo que prossiga as obras de construção do Túnel do Marão O “Túnel do Marão” - autoestrada situada entre a A4/IP4, que liga Amarante e Vila Real e que inclui um túnel rodoviário de 5,6 quilómetros - é uma obra reivindicada há décadas pelas populações locais e absolutamente vital para o combate ao isolamento do interior e para o desenvolvimento económico e social da região de Trás-os-Montes.  A construção desta infraestrutura apresenta, ainda, benefícios evidentes para a economia nacional e para a criação de emprego. Iniciada a construção, esta obra estava já a dar trabalho a cerca de 100 empresas (na sua maioria PME), gerando 1400 empregos diretos e potenciando a criação ou manutenção de muitos outros postos de trabalho na economia local. Por outro lado, esta obra – que, aliás, se articula, a montante, com a Auto-Estrada Transmontana (em fase de conclusão) - constitui uma alternativa a um troço rodoviário de elevada sinistralidade na Serra do Marão, responsável por mais de 60 mortos só na última dúzia de anos.