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Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, as alterações relativas ao artigo 94.o do Código do IRS, previstas na proposta de lei, dizem só respeito ao n.o 1 e à alínea b) do n.o 2.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, os n.o 3,4 e S respeitam ao artigo 23.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o n.o 1 e a alínea b) do n.o 2 do artigo 94.o do Código do IRS, com a redacção do texto da proposta de lei.Submetidos â votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães e a abstenção do PS.São os seguintes:1 - As entidades que, dispondo ou devendo dispor de contabilidade organizada, devam rendimentos das categorias B, E e F ou comissões por intermediação na celebração de quaisquer contratos são obrigadas a reler o imposto mediante aplicação aos rendimentos ilíquidos, da taxa de 15 %, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 -[...]b) As entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respectivos titulares, residentes em território português, por conta de entidades que não tenham aqui residência, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável a que possa imputar-se o pagamento, rendimentos de títulos nominativos ou ao portador, deduzirão a importância correspondente à taxa prevista no n.o 2 do artigo 74.oSrs. Deputados, relativamente ao artigo 23.o da proposta de lei em apreço existe uma proposta de eliminação do n.o 3, ...O Sr. Rui Carp (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, o n.o 3 ficou prejudicado a partir do momento em que foi eliminado o
12 DE DEZEMBRO DE 1990	837artigo 32.o (Proveitos e custos) do Código, por proposta do PS e do PSD.
Apesar disso, podemos votar a proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 23.o, apresentada pelo PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues de Azevedo.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, o n.o 3 do artigo 23.o da proposta de lei vinha regulamentar o artigo 32." do Código do IRS, mas uma vez eliminado este artigo não faz sentido manter o n.o 3 do artigo 23.oO Sr. Rui Macheie (PSD): - Foi exactamente isso que dissemos!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de qualquer forma, vamos votar a proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 23.o, apresentada pelo PS.Submetida â votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Valente Fernandes.Srs. Deputados, vamos agora passar à votação da proposta de aditamento do n.o 6 do artigo 23.o, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, temos de votar os n.0* 4 e S do artigo 23.o da proposta de lei & só depois é que passaremos à votação do n.o 6 do artigo 23.o, apresentado pelo PCP.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vamos, então, votar os n. os 4 e 5 do artigo 23.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães e abstenções do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.São os seguintes:4 - É revogado o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 143-A/89, de 3 de Maio, a partir da data de entrada em vigor da presente lei, sem prejuízo da manutenção do regime fiscal nele previsto, para a dívida pública interna emitida no decurso da sua vigência.5 - O disposto no artigo 58.o do Código do IRS, com a redacção que lhe é dada pelo n.o 2, aplica-se às declarações de rendimentos a apresentar em 1991 com referência a 1990.Srs. Deputados, vamos passar à votação de uma proposta de aditamento de um n.o 6 ao artigo 23.o, apresentada pelo PCP, existindo uma proposta de igual teor, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, Raul Castro e Valente Fernandes.E a seguinte:6 - Para efeitos do disposto no artigo 55.o, n.o 3, do Código do IRS, são fixados em 60000$ e 120000$ os abatimentos mínimos ao rendimento do sujeito passivo, conforme se trate de contribuintes não casados ou casados, respectivamente.Srs. Deputados, penso que a proposta do PSD, por ser idêntica, se considera prejudicada.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação de uma proposta de aditamento de um n.o 7 ao artigo 23.o da proposta de lei n.o 163/V, apresentada pelo PCP
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a solicitação do Sr. Deputado Nogueira de Brito, aproveito para fazer uma breve explicação da proposta agora em apreço.
Neste momento, as mais-valias financeiras são tributadas a 10 %, o que consideramos ser um exagero de benefício. Assim, propomos que sejam tributadas à mesma taxa que os ganhos financeiros normais, que é de 25 %.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, apenas queria frisar que são conhecidos os malefícios que este Governo tem feito à bolsa, mas 6 um facto que os Srs. Deputados do PCP o ultrapassam completamente, querendo sepultá-la e enterrá-la definitivamente.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - À bolsa de quem?!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da proposta de aditamento de um n.o 7 ao artigo 23.o da proposta de lei n.o 163/V, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do PRD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.Era a seguinte:Alteração do artigo 75.o, n.o 1 do CIRS - (taxa especial - mais-valias):1 - São tributados à taxa de 25 % as mais-valias realizadas, deduzidas das menos-valias realizadas, com a transmissão onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários.Srs. Deputados, segue-se a proposta de aditamento de um n.o 8 ao artigo 23.o da proposta de lei n.o 163/V, apresentada pelo PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de dar uma brevíssima justificação: há pouco, propúnhamos que a taxa que incide sobre as mais-valias fosse de 25 % e não de 10 %. Agora, propomos que se eliminem as isenções em matéria de tributação das mais--valias, mesmo sujeitas à taxa de 10 % - o que nos parece um exagero - e que são, designadamente, as obrigações e
I SÉRIE - NÚMERO 25 838outros títulos da dívida pública, as acções detidas pelo seu titular durante mais de 24 meses e as unidades de participação em fundos de investimento.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, mantém-se rigorosamente o teor do meu anterior comentário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da referida proposta de aditamento, subscrita pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS, votos a favor do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.Era a seguinte:Alteração ao artigo 10.o do CIRS - (mais-valias):8 - É eliminado o n.o 2 do artigo 10.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.Srs. Deputados, está em apreço a proposta de aditamento de um n.o 9 ao artigo 23.o da proposta de lei n.o 163/V, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta justifica-se plenamente pois o Decreto Regulamentar n.o 18/90 viola o CIRS ao impedir a regularização anual da retenção na fonte, pelo que julgo que o bom-senso irá imperar na votação desta proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento que foi identificada.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.Era a seguinte:Alteração ao artigo 10.o do CIRS - (mais-valias):9 - É revogado o artigo 6.o do Decreto Regulamentar n.o 18/90, de 13 de Julho.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de referir que a nossa votação não pré-juíza sobre a legalidade da norma regulamentar que foi objecto da última votação.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - O que é que isso quer dizer?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção para a proposta de eliminação dos n.o 2 e 3 do artigo 24.o, apresentada pelo PCP, constante da proposta de lei n.o 163/V.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, esta proposta subscrita pelo PCP elimina o n.o 3 do artigo 24.o, que não existe, pelo que o PSD já não está só quando faz isso.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, ainda não é desta vez que o PSD está ao lado do PCP, porque existe um n.o 3 do artigo 24.o que é do seguinte teor
A alteração introduzida nos termos do número anterior aplica-se aos rendimentos obtidos em período de tributação cujo termo ocorra a partir de 1 de Janeiro de 1991.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, mediante esta proposta, o PCP quer introduzir um malefício e temos que o registar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É um benefício.O Orador: - Um dos pequenos benefícios que o Governo dava nesta matéria de orçamento fiscal desaparecia com esta proposta subscrita pelo PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerar que se trata de um benefício ou de um malefício, depende da óptica sob que se analise a questão.
Parece-me que, de facto, esta proposta do Governo é um malefício para as finanças públicas e para a regra da justiça fiscal. Num momento em que o Governo, e todos nós o reconhecemos, necessita de reduzir o défice e em que há agravamentos de impostos para os contribuintes individuais, reduzir a taxa do imposto sobre lucros de 36,5 % para 36 % é um malefício.
Com esta redução de taxa, o Governo deixa de cobrar alguns milhões de contos que poderiam ser utilizados utilmente, beneficiando a população mais carenciada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, em relação a este artigo não podemos de forma nenhuma estar de acordo com a proposta apresentada pelo PCP.
Trata-se de um evidente benefício que pode ser um elemento importante para o relançamento da actividade económica e não cremos que a redução prevista na proposta do Governo possa ter um efeito no mesmo sentido, relativamente à recolha de impostos por parte da administração.
12 DE DEZEMBRO DE 1990 839O Sr. Deputado Octávio Teixeira sabe perfeitamente que, neste caso, não existe uma proporcionalidade directa e do mesmo sentido entre a redução de um imposto e a quebra das receitas fiscais.
Gostaria também de colocar a seguinte questão ao Sr. Secretário de Estado: o que é que representa, de facto, esta descida de 36,5 % para 36 %? Inclusivamente, teria sido positivo da parte do Governo ir um pouco mais longe nesta matéria e aproximar-se daquilo que é prática corrente noutros países como, por exemplo, na Inglaterra, na Itália, na Holanda e em Espanha onde essa taxa é de 35 %.
Se pensarmos que, muitas vezes, a nível de alguns concelhos do País, ainda existe uma derrama de 10 % sobre estes valores, percebemos a distância que separa ainda Portugal dos outros países.
Gostaria de saber qual é, pois, a intenção do Governo relativamente a esta matéria e se está prevista ou não, para anos futuros, alguma redução ainda mais significativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Silva Marques (PSD): - É o grande capital contra a classe operária.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O grande capital está aí!O Sr. João Amaral (PCP): - Essa conversa é interessantíssima. Ninguém quer defender o grande capital!O Orador: - Não vou falar do grande capital.
Do que iria falar é que a bancada do PCP tem dois pesos e duas medidas quando aborda, por exemplo, as questões das pequenas e médias empresas, mas esquece--se, porventura, que esta taxa de 36 % também se aplica a pequenas e médias empresas. É nesse domínio que o seu efeito será mais significativo, porque é aí que a marginalidade do imposto tem um significado mais acentuado.
Assim, Sr. Deputado Octávio Teixeira, pergunto-lhe onde é que está o peso único e a medida única que VV. Ex.a reivindicam com tanta frequência? Suponho que o terão esquecido de um dia para o outro, talvez devido às consequências da noite de debate.O Sr. Presidente: - Estão inscritos os Srs. Deputados Carneiro dos Santos e Octávio Teixeira. Tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Antecipando o nosso sentido de voto, quero dizer que nos vamos abster na votação, quer da proposta subscrita pelo PCP, quer da proposta apresentada pelo Governo, porque, para nós, o que está em causa não é, tão-somente, a redução da taxa mas, fundamentalmente, a determinação da matéria colectável, em sede de IRC, que aqui, de facto, pouco se faz.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, não há dúvida de que, na discussão deste Orçamento, ouvimos declarações deveras impressionantes. Já aqui ouvi dizer, hoje, que esta redução da taxa de 36,5 %
para 36 % vai relançar a actividade económica. Bem, isto, em termos financeiros, tem pouco peso, porque são apenas 4 milhões de contos. Ora, vai relançar a actividade com 4 milhões de contos, em dezenas de milhar de empresas? Isto brada aos céus! Arranjem-se argumentos sérios para se estar de acordo ou em desacordo com aquilo que está em causa.
Em segundo lugar, não existe relação directa entre a baixa da taxa do imposto e a sua cobrança. Então, quando é que existirá uma relação directa entre uma taxa e a cobrança? Vai diminuir a evasão fiscal só porque a taxa baixou de 36,5 % para 36 %? Brada aos céus!
Por outro lado, o Sr. Deputado Nogueira de Brito disse que eu tinha dois pesos e duas medidas. Como lhe digo, estes 4 milhões de contos a dividir por dezenas de milhar de empresas não vai significar, em termos financeiros, quase nada para nenhuma empresa, mas significa para o Orçamento do Estado. Só para lhe dar um mero exemplo, dir-lhe-ei que com esses 4 milhões de contos poderia duplicar a verba destinada à habitação social.
A nível de cada empresa, a redução é, praticamente, irrisória. Mesmo assim, não há dois pesos e duas medidas, já que os pequenos empresários, sobre os quais estivemos a discutir - e que conseguimos que o artigo fosse eliminado -, não estão sujeitos a IRC mas, sim, a IRS.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que vamos passar à votação da proposta de eliminação dos n. os 2 e 3 do artigo 24.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS, votos a favor do PCP e do deputado independente José Magalhães e abstenções do PS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Vamos votar, seguidamente, o artigo 24.o da proposta de lei.
Há objecções no sentido de a votarmos em conjunto?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, solicito que sejam votados separadamente o n.(tm) l, 2 e 3 da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Assim se fará. Vamos votar o n.o 1 e respectivas alíneas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e a abstenção do deputado independente José Magalhães.É o seguinte:1 - Fica o Governo autorizado a:a) Eliminar o disposto na parte final da alínea a) do n.o 1 do artigo 22.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, no sentido de, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do mesmo artigo, permitir que a inclusão no lucro tributável dos subsídios ou subvenções respeitantes a elementos do activo imobi-
I SÉRIE - NÚMERO 25 840lizado reintegráveis ou amortizáveis seja sempre feita ao mesmo ritmo das reintegrações ou amortizações desses elementos;
b) Esclarecer que o disposto na alínea i) do artigo 41.o do Código do IRC apenas é aplicável à parte das importâncias devidas pelo aluguer sem condutor de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas correspondente ao valor das reintegrações dessas viaturas que, nos termos das alíneas c) e f) do artigo 32.o do citado diploma, não sejam aceites como custo;
c) Definir as consequências resultantes da cessação do regime de tributação pelo lucro consolidado definido no artigo 59.o do Código do IRC, designadamente o tratamento fiscal dos resultados decorrentes das transmissões de elementos do activo efectuadas entre empresas do grupo, no período de vigência daquele regime de tributação, que não tenham sido considerados na determinação do lucro tributável.Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 2 do mesmo artigo da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e a abstenção do PS.É o seguinte:2 - O artigo 69.o do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 69.oTaxas1 - A taxa do IRC é de 36%, excepto nos casos previstos nos números seguintes.2-[...]3-[...]Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 3 do mesmo artigo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.É o seguinte:3 - A alteração introduzida nos termos do número anterior aplica-se aos rendimentos obtidos em períodos de tributação cujo termo ocorra a partir de l de Janeiro de 1991.Srs. Deputados, para o artigo 25.o, além da proposta do Governo, temos duas propostas de aditamento, uma, subscrita pelo PSD, e, outra, subscrita pelo PCP.
A proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, propõe-se aditar uma alínea b), o que significa que a proposta do Governo passará a ser a alínea a), se esta proposta vier a ser aprovada, e a proposta do PCP dos n.o 1 e 2.
Depois homogeneíza-se a redacção para a) e b) ou para n.o l e 2.O Sr. Rui Carp (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que concordamos inteiramente. De facto, esta foi uma sugestão que, aliás, é do Governo, no sentido de actualizar os escalões constantes do n.o 5 do artigo 52.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com base nos índices de preços na construção civil, e visa manter o valor real dos benefícios ali previstos, continuando, assim, a dispensar-se uma atenção especial à habitação própria e permanente das famílias.
Depois, trata-se de harmonizar este benefício com o existente em sede de sisa, para aquisição de prédios urbanos destinados, embora exclusivamente, à habitação.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Em relação ao artigo 25.o desejo, em primeiro lugar, fazer uma pequena rectificação, uma vez que se trata de uma gralha de dactilografia. Assim, onde se diz «(...) os prédios que hajam sido classificados como móveis de valor municipal (...)», deve ler-se s(...) os prédios que hajam sido classificados como imóveis de valor municipal (...)», pois que, como é evidente, se trata de imóveis.
Em segundo lugar, gostava de dizer que o que pretendemos com esta nossa proposta é tão-só que os municípios sejam compensados pelas novas isenções previstas nos termos do n.o 7 do artigo 7.o da Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro (Lei das Finanças Locais).
Sistematicamente, o Governo não tem cumprido a Lei das Finanças Locais. Esperemos que, desta vez, ao menos em sede de debate do Orçamento, aceite o cumprimento dessa lei.O Sr. Presidente: - Estão inscritos o Sr. Deputado Gameiro dos Santos, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é para dizer que, de facto, não podemos dar o nosso acordo à posição do PCP, porque, nesta matéria, quem vai ter o poder para declarar um imóvel de utilidade municipal é a própria câmara e, se a câmara assim o considera, julgo que não há razão para que depois venha a ser compensada pela própria Administração Central.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - O Sr. Deputado Gameiro dos Santos acabou por dizer alguma coisa daquilo que eu pretendia dizer, porque é, de facto, assim.
De qualquer maneira, talvez valha a pena também ponderar um outro aspecto que tem a ver com toda a
12 DE DEZEMBRO DE 1990 841filosofia que está subjacente à declaração de utilidade pública ou municipal, como aqui está previsto.
É que, nestas situações, faz-se recair sobre o contribuinte anónimo um ónus de uma política de preservação do património cultural nacional e esta oneração, obviamente, traz uma diminuição do valor de transacção. Penaliza-se, consequentemente, o valor actual de um bem em benefício das gerações futuras e cristaliza-se a função rendimento em favor da usufruição impessoal no tempo.
Mas, se assim é, não há rendimento nem há valor patrimonial que legitimamente possa ser tributado e, consequentemente, não tem sentido, como muito bem sublinhou o Sr. Deputado Carneiro dos Santos, falar-se em qualquer compensação, acrescentando à razão de facto e de fundo de ser o próprio município que tem o poder de considerar os imóveis de utilidade municipal ou não.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa do Governo é de louvar, porque, efectivamente, vem na sequência de uma iniciativa já tomada em sede de proposta de lei do Orçamento do Estado anterior e já concretizada, e visa o seu esclarecimento, porque, face à nova lei do património cultural e à classificação dos bens de interesse patrimonial, podia pensar-se que a lei antiga não abrangia os imóveis classificados como de interesse puramente municipal.
É claro que o conjunto de medidas fiscais com este objectivo de incentivar a recuperação do património cultural e a sua preservação não poderá ficar por aqui e terá que, mais cedo ou mais tarde, ir até à própria consideração como despesa, para efeitos de tributação em IRS, das despesas efectivamente realizadas com a conservação dos imóveis desta natureza.
É o que se passa já hoje na generalidade das legislações fiscais europeias e é o que terá de passar-se, realmente, em Portugal. Esperamos que esse passo possa ser dado no próximo Orçamento.
Quanto à proposta do PCP, chamo a atenção da Câmara para a circunstância de ela não ser de todo irrazoável. Desde logo, porque quem estabelece a isenção não são as autarquias mas, sim, a Assembleia da República e, depois, porque a inexistência desta norma do PCP, que visa pôr a funcionar a Lei das Finanças Locais para efeitos de compensação, pode conduzir a esta consequência aberrante: se a isenção ficar aqui estabelecida, como fica na dependência das câmaras municipais, estas, porque vêem a sua receita diminuída por essa via, sentem-se menos livres para classificar os imóveis como de interesse municipal. Aliás, a classificação não é apenas das câmaras municipais, ao contrário do que pensa e afirma o Sr. Deputado Carneiro dos Santos, pois o processo não é apenas municipal, isto é, não é apenas camarário. Mas, porventura, as câmaras sentir-se-ão menos livres porque têm este condicionamento financeiro de perder receita.
Portanto, penso que deveríamos ponderar a proposta do PCP. Ela leva a que, realmente, a isenção possa desentranhar-se em todas as consequências que pensamos para ela.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que, de facto, as câmaras municipais não são as únicas entidades que intervêm, mas têm um papel determinante em todo este processo.
Aproveitaria também para salientar que, em minha opinião, Sr. Deputado Nogueira de Brito, a sua intervenção poderá, porventura, dar a entender que as autarquias não estão preocupadas com a defesa do património próprio, o que não é verdade.
Neste sentido, não me parece que os riscos que enunciou sejam assim tão evidentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar à votação da proposta de aditamento ao artigo 25.o, apresentada pelo Partido Comunista Português.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, a proposta deve ser votada número a número.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso não faz muito senado, uma vez que o n.o 2 está directamente ligado ao n.o 1.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, em meu entender, o PCP não apresenta qualquer proposta para o n.o 1 do artigo 25.o, pois limita-se a transcrever o artigo 25.o da proposta de lei.
Portanto, o que primeiramente deve ser submetido à votação é o texto da proposta apresentada pelo Governo e só depois a proposta de aditamento de um n.o 2, apresentada pelo PCP.O Sr. Presidente: - Está correcto, Sr. Deputado. Vamos então passar à votação do artigo 25.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.É o seguinte:Fica o Governo autorizado a estabelecer a isenção da contribuição autárquica para os prédios que hajam sido classificados como imóveis de valor municipal, nos termos da legislação aplicável.Vamos votar agora a proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo 25.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos, e abstenções do PRD e do CDS.Era o seguinte:2 - Os municípios serão compensados pelas isenções no número anterior, nos termos do n.o 7 do artigo 7.o da Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro (Lei das Finanças Locais).
I SÉRIE - NÚMERO 25 842Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo 25.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.É o seguinte:2 - Harmonizar os valores dos escalões constantes do n.o S do artigo 52.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais com os fixados no n.o 2 do artigo 33.o do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 26.o e respectivas propostas de substituição e aditamento, apresentadas, respectivamente, pelo PS, PRD e PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, gostaria de justificar o sentido da nossa proposta, em que se propõe a alteração das taxas relativas à sisa.
Assim, em nossa opinião, tendo em conta o impacto social e económico do sector da habitação e visando, sobretudo, a reactivação do respectivo mercado e do investimento nesta área produtiva, tendo em conta também o interesse dos compradores e indo ao encontro das sugestões das organizações representativas do sector, propomos uma extensão dos benefícios e até mesmo o seu alargamento.
Como pressupostos destas alterações, recordo que o actual regime de crédito bonificado abrange casas de valor até 9900 contos e a contribuição autárquica permite a isenção de contribuição para casas até um valor de 12000 contos.
Assim, parece-nos ser desejável e amplamente justificado abranger o regime de isenção até aos 10500 contos e, a partir desse valor, fazer a aplicação das taxas em conformidade, alo um limite máximo de 21 000 contos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espero que o Governo explique a razão de ser desta proposta relativa ao n.o 1 do artigo 26.o, onde se diz que o Governo fica autorizado a alterar a designação do imposto de sisa para imposto municipal de sisa. De facto, gostaria de saber o que é que significa isto para o Governo. Ou seja, se o Governo, agora, vai proceder a uma alteração da nomenclatura dos impostos e se vamos passar a designar uns por impostos governamentais e outros por impostos municipais. Bom, e isto será assim enquanto existirem as regiões regionais!
Também gostaria ainda de saber se este Governo, que toma a decisão de designar o imposto municipal por imposto municipal de sisa, vai também, desta vez, decidir cumprir a Lei das Finanças Locais e compensar as autarquias das isenções que, mais uma vez, aqui são decretadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente para justificar as propostas que, nesta área, o Partido Socialista apresentou.
Assim, devo dizer que, em nosso entender, urge repor novamente a diferenciação entre a habitação que não se destine exclusivamente a habitação do seu adquirente e a habitação que pode ser adquirida com interesse especulativo imobiliário. Por isso, pensamos que é um princípio de justiça que deve assistir aos portugueses, que querem comprar casa para habitação permanente, pôr novamente em vigor o artigo 11.o do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, estabelecendo uma isenção até 10000 contos, condicionando esta aquisição exclusivamente à utilização para habitação permanente do seu adquirente.
Consideramos que é uma injustiça tratar da mesma maneira a especulação imobiliária, isto é, aquele que compra uma casa e depois vende e aquele que adquire uma casa para habitação própria. Neste sentido, gostaríamos de ver novamente reposto este princípio de justiça muito positivo.
Por outro lado, entendemos também-e já, oportunamente, exprimimos este entendimento - que as taxas do artigo 33.o do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, apresentadas pelo Governo, são altamente penalizantes para os portugueses, pelo que, no âmbito do Orçamento do Estado, propomos uma nova taxa também neste domínio.
No que concerne ao imposto sobre as sucessões e doações, entendemos que há necessidade de se dar uma reviravolta total às taxas aplicadas em matéria deste imposto. Está mais do que provado que este imposto tem uma rendibilidade mínima e está mais do que provado que as taxas insertas no âmbito do imposto sobre as sucessões e doações são um convite às pessoas para procurarem as mais diversas justificações para lhe fugirem.
Com a apresentação destas propostas, pretendemos, pois, introduzir alguma moralidade neste domínio.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de apontar a grande contradição entre a política fiscal, em termos de sisa, e a política de habitação deste Governo.
Já aqui foi referido, mas julgo que é importante relembrar, que com este limite de isenção da sisa fixado em 7000 contos nem sequer a habitação social para um agregado familiar com quatro pessoas, por exemplo, vai poder obter isenção de sisa.
O Sr. Secretário de Estado das Finanças está a abanar a cabeça em sinal de negação, mas posso dar-lhe um exemplo disto: um agregado familiar com quatro pessoas, que se inclui na zona três - creio -, não consegue, certamente, adquirir um fogo por menos de 7800 contos, e este é o limite da portaria. Ora, 7800 contos são mais do que 7000 contos. Portanto uma habitação considerada pelo Governo como habitação social vai ter de pagar sisa. Não estou a perceber, sinceramente, a sua evasiva, Sr. Secretário de Estado!
12 DE DEZEMBRO DE 1990 843Em relação à questão autárquica, a nossa posição é diferente dá que, há pouco, expressámos quanto ao artigo 23.o, porque consideramos que, se o Governo pretende definir os limites de isenções, deve compensar as autarquias locais, nos termos da Lei das Finanças Locais.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, os resultados dos impostos, se não tiverem qualquer designação específica, obviamente vão para o Estado. Mas se forem para as autarquias, parece-nos da mais elementar regra de transparência que se especifique que aquele imposto é para as autarquias, tal como está aqui agora previsto em relação ao imposto de sisa.
Todos os que forem para as autarquias terão a expressão concreta de que vão para as autarquias, enquanto que os que são para o Estado não precisam de designação alguma, porque já toda a gente sabe que eles se lhe dirigem.O Sr. João Amaral (PCP): - Deveria acrescentar-se: impostos Oliveira e Costa!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de referir-me, fundamentalmente, às taxas da sisa.
O PRD apresenta taxas menos agravadas ou mais desagravadas, conforme a perspectiva, pois é sempre simpático desagravar fiscalmente seja o que for, pelo que para quem está na oposição é normal que faça isso para obter alguns dividendos. Simplesmente, os cidadãos contribuintes têm a consciência de que quando se desagrava demais os impostos, é sinal de que vão pagar de outra maneira, muitas vezes até mais gravosa.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Domingues Azevedo, que entende que, em termos de tributação, deve fazer-se uma diferenciação entre a compra de habitação para uso exclusivo do adquirente e a que se destina à venda ou à especulação - como ele referiu -, gostaria de salientar que é errado falar-se em especulação, uma vez que o problema da habitação não se resolve apenas através do mercado de compra de habitação, mas também através do mercado de arrendamento, isto é, outro tipo de oferta de habitação que deve existir.
Naturalmente que se vamos inverter a tendência que o Governo tem procurado incentivar no sentido de que as aplicações de poupança também sejam feitas no domínio da habitação, para, depois, aumentar a oferta de habitação, já não para aquisição mas para arrendamento, depois não podemos resolver o problema.
Com esta sua proposta, o PS, no fundo, está a retroceder 15 anos e está a recorrer a fórmulas que já deram o que tinham a dar.
Assim, logicamente, não podemos aceitar essa fórmula do PS, porque constituiria um retrocesso evidente e inequívoco na solução do problema da falta de habitação em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Rui Carp afirmou que retrocedemos 15 anos. É verdade, sim senhor. Em Portugal faltam, cada vez mais, habitações. Portanto, o Sr. Deputado tem razão porque não há dúvida de que retrocedemos. E a grande culpa desse retrocesso é da política fiscal que tem sido seguida pelo Governo, precisamente no domínio da aquisição de habitação própria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sinceramente, tenho muita dificuldade em entender o seu raciocínio nesta matéria. Ou seja, por um lado, V. Ex.a admite o sistema fiscal como um instrumento que, por efeito das isenções ou das facilidades fiscais, é capaz de dinamizar as áreas da economia e, por outro, nega esse efeito do sistema fiscal, comparando, sob a mesma óptica, a habitação que é comprada para alugar com a mesma que é comprada para habitação própria.
Sr. Deputado Rui Carp, não temos o mesmo entendimento. Na verdade, quem retrocede 15 anos são os senhores com as atitudes que, nesta sede, vão defendendo acerca da habitação própria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, é, também, para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Carp, uma vez que, na sua intervenção, referiu-se a considerações que fiz.
Sr. Deputado, na minha intervenção inicial sobre esta matéria, quis demonstrar que há uma perfeita falta de racionalidade na verba de 7000 contos, proposta pelo Governo como limite de isenção.
Na altura, avancei dois argumentos que o Sr. Deputado de forma alguma conseguiu combater.
O primeiro desses argumentos tem a ver com o limite de isenção da contribuição predial autárquica, no valor de 12 000 contos, e, também, com os limites de acesso ao crédito bonificado, que são da ordem de 9900 contos.
É relativamente a estes dois valores, que têm alguma racionalidade do ponto de vista do cálculo económico e, também, do que se pretende em termos de uma política social e de habitação, que temos de encontrar um valor justo. A verba de 7000 contos é que não tem, verdadeiramente, qualquer racionalidade.
Nós propomos um limite de 10 500 contos por pensarmos que até terá mais a ver com o que têm sido os limites de acesso quer para o crédito bonificado quer para a isenção da contribuição predial autárquica. Portanto, enquanto a nossa proposta tem, de facto, uma lógica, a vossa não tem nenhuma.
Claro que, posteriormente, há que definir o limite superior do intervalo dentro do qual podem funcionar os limites e as reduções dessa mesma isenção. Quanto a este aspecto, propomos um valor, mas não deixamos de estar disponíveis para discutir outros que o Sr. Deputado considere positivos. Depois, não passa de uma questão de cálculo, isto é, de pensar como é que podem estabelecer-se os diferentes escalões e as diferentes reduções, relativamente à isenção.
I SÉRIE - NÚMERO 25 844Portanto, estamos disponíveis, mas continuamos a dizer que, dos pontos de vista de benefício fiscal e de racionalidade, 7000 contos não é nada, em termos de uma política social e de habitação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma melhor organização dos nossos trabalhos, não interromperemos a sessão para o almoço mais tarde do que as 13 horas, recomeçando exactamente às 15 horas.
Seria bom que, antes do intervalo regimental para almoço, conseguíssemos votar o artigo 26.o e respectivas propostas, agora em discussão e, depois, logo veríamos se ainda haveria tempo para darmos início à discussão do artigo 27.o
Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos iniciar o processo de votações relativas ao artigo 26.o
Os n.o 1 e 2 deste artigo da proposta de lei n.o 163/V não foram objecto de quaisquer propostas de alteração, pelo que vamos votar o n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos e abstenções do PS, do PRD e do CDS.É o seguinte:1 - Fica o Governo autorizado a alterar a designação do imposto de sisa para imposto municipal de sisa.Vamos votar o n.o 2.Submetido á votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.É o seguinte:2 - Fica o Governo autorizado a:a) Isentar de sisa as transmissões resultantes de operações de parcelamento e emparcelamento de prédios rústicos;
b) Isentar de sisa as transmissões resultantes da divisão de prédios rústicos em regime de compropriedade, relativamente aos quais tenha sido emitido pela câmara municipal respectiva o alvará de loteamentos para bairros integrados em zonas de recuperação urbanística, quanto à parte excedente do valor da quota parte que ao adquirente pertencer;
c) Condicionar a isenção e a redução de laxas da sisa de que tratam os artigos 11.o, n.o 22, e 33.o, n.o 2, do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, no sentido da perda daqueles benefícios, se aos imóveis for dado destino diferente do da habitação, no prazo de Irôs anos a contar da aquisição, salvo no caso de venda;
d) Estabelecer que as isenções de que trata o n.o 14 do artigo 13.o do referido Código ficarão sem efeito, quando os bens forem alienados ou lhes for dado outro destino sem autorização do Ministro das Finanças.
Srs. Deputados, passamos à votação do corpo do n.o 3 do artigo 26.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.É o seguinte:3 - O n.o 22 do artigo 11.o e o n.o 2 e o § único do artigo 33.o do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lci n.o 41 969, de 24 de Novembro de 19S8, passam a ter a seguinte redacção:Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição, apresentada pelo PS, do n.o 22 do artigo 11.o do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, contido no n.o 3 do artigo 26.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos.Era a seguinte:22 - Aquisição de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano, destinado exclusivamente à habitação permanente do seu adquirente, desde que o valor não ultrapasse 10000000$.Srs. Deputados, vamos votar o texto relativo à alteração do n.o 22 do artigo 11.o do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, prevista no n.o 3 do artigo 26.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos.É o seguinte:22 - Aquisição de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, desde que o valor sobre que incidiria a sisa não ultrapasse 7000000$;Srs. Deputados, passamos às propostas de substituição, subscritas, respectivamente, pelo PS e pelo PRD, do n.o 2 do artigo 33.o do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, contido no n.o 3 do artigo 26.o da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, a fim de continuarmos a seguir o mesmo princípio que até agora, penso que a proposta subscrita pelo PRD deveria ser votada em primeiro lugar.O Sr. Presidente: - Efectivamente, a proposta do PRD deu entrada em sede de comissão, pelo que tem prioridade.
12 DE DEZEMBRO DE 1990 845Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de substituição, apresentada pelo PRD.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos e abstenção do PS.Era a seguinte:O Grupo Parlamentar do PRD propõe a seguinte tabela:É a seguinte:[ver tabela na Imagem]Vamos votar a proposta de substituição, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos.Era a seguinte:Artigo 33.o2 - Tratando-se de transmissões de prédios ou fracção autónoma de prédio urbano, destinado exclusivamente à habitação, serão as constantes da tabela seguinte:[ver tabela na imagem]§ único. O valor sobre que incide a sisa, quando superior a 8000000$, será dividido em duas partes, uma igual ao limite no maior dos escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a esse escalão e outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.Srs. Deputados, vamos votar a alteração ao n.o 2 do artigo 33.o do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, prevista no n.o 3 do artigo 26.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos.Artigo 33.o2 - Tratando-se de transmissões de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, serão as constantes da tabela seguinte:[ver tabela na imagem]§ único. O valor sobre que incide a sisa, quando superior a 7 000 000$, será dividido em duas partes, uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a esse escalão, e outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.Srs. Deputados, relativamente a este artigo 26.o, foi apresentada pelo PCP uma proposta de aditamento de um n.o 4.Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos.Era a seguinte:4 - Os municípios serão compensados pelas isenções de sisa previstas nos termos do n.o 7 do artigo 7.o da Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro (Lei das Finanças Locais).Srs. Deputados, o artigo 27.o é um pouco longo, pelo que pergunto à Câmara se considera que devemos votá-lo antes ou depois do intervalo para almoço.
Parece que há consenso no sentido de deixarmos esta votação para depois do intervalo e a Mesa concorda,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, 6 que, embora o artigo 27.o seja longo, com base nas propostas de alteração apresentadas, julgo que talvez seja rapidamente votável.O Sr. Presidente: - Óptimo, Sr. Deputado.Relativamente ao artigo 27.o, foram apresentadas várias propostas, que passo a enunciar: as propostas de alteração das alíneas c) e K), n.o l, apresentadas pelo PSD; de