10 DE MAIO DE 199791a critérios e métodos rejeitados pela sociedade para o seu planeamento familiar.Na falta de consultas de planeamento nas empresas, raras são as vezes, que à mulher trabalhadora é permitida a ausência ao serviço para as consultas de planeamento.Acresce a todas estas dificuldades o limitado e desadequado horário de funcionalidade dos centros de saúde.Esta é uma verdade que não podemos ignorar, sob pena de estarmos a pactuar com aquilo que sabemos não funcionar e que é precioso para a mulher. É urgente direccionar prioridades polícias para a resolução deste problema.Pergunto:O que foi feito ao nível de informação junto das empresas?É ou não favorável às consultas de planeamento familiar junto das empresas?Deve a mulher beneficiar da possibilidade de ausência da empresa para a consulta de planeamento familiar?2) Ao Ministro da Economia, sobre a protecção da baixa agrícola da Barra Cheia, em Alhos Vedros (a):A construção do complexo industrial da Auto-Europa levou à construção de uma ETAR de grandes dimensões, destinada aos efluentes aí gerados, bem como de um canal de betão armado, de grandes dimensões, que conduziria os referidos efluentes e as águas pluviais colectadas até ao estuário do Tejo, atravessando terrenos de intensa e rica produção agrícola, nomeadamente os da Barra Cheia, em Alhos Vedros.Sucede, pois, que, no limite entre os concelhos de Palmela e da Moita, se interrompeu o canal de betão construído a montante, fazendo-se a transição para um pequeníssimo ribeiro que atravessa a Barra Cheia, ainda por cima com o leito atravancado com detritos e as margens invadidas por arbustos de grande densidade. Como é evidente, a pequena ribeira não tem capacidade de encaixe para os caudais transportados e isso origina o transbordo destes em enormes extensões para ambos os lados, de tal forma que a vasta planície fica totalmente inundada, danificando culturas, alfaias, viaturas e habitações e originando incalculáveis prejuízos.Esta situação foi ainda agravada com um recente acidente, por má manobra na ETAR, o que levou a que, durante longo tempo, o canal transportasse, juntamente com as águas pluviais, produtos altamente tóxicos, levando ao inundamento dos terrenos e, eventualmente, à poluição irreversível dos lençóis subterrâneos.Para esclarecimento desta situação e para analisar as soluções que se propunha oGoverno adoptar para evitar o seu agravamento, de consequências previsivelmente catastróficas, solicitou-se ao Sr. Ministro da Economia uma audiência onde foi dito que era intenção do Governo iniciar já, e antes da época das chuvas, a obra de limpeza do leito da ribeira da Barra Cheia para, posteriormente, prolongar o canal em betão armado até à secção de implantação das comportas de ligação ao estuário do Tejo.Verificando-se, porém, que, decorridos estes meses, e tendo-se iniciado o período das chuvas, já se verificou a primeira inundação dos campos marginais da Barra Cheia, pergunta-se a S. Ex.° qual a calendarização prevista e quais os meios mobilizados para compensar os agricultores locais dos inevitáveis prejuízos que, mais uma vez, estão a sofrer.Palácio de São Bento, 30 de Abril de 1997. — A Presidente do Grupo Parlamentar, Maria José Nogueira Pinto.• Perguntas do PCPEncarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.° as perguntas a formular ao Governo na sessão plenária agendada para o próximo dia 9 de Maio pelos Srs. Deputados António Filipe e Luísa Mesquita:1) Ao Ministério da Administração Interna, sobre o compromisso assumido pelo Governo quanto à revisão da lei sobre o direito de asilo (a);2) Ao Ministério da Educação, sobre a regulamentação da lei quadro da educação pré-escolar.Palácio de São Bento, 30 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, Luís Corceiro.Perguntas de Os VerdesNos termos e para os efeitos dos artigos 241.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:1) Sobre o saneamento básico no concelho da Lourinhã;2) Sobre os resíduos hospitalares do Hospital Distrital de Santarém {a).Palácio de São Bento, 30 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Luís Ferreira.(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 9 de Maio de 1997 (Diário da Assembleia da República. I* série. n.° 70, de 10 de Maio de 1997).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.