PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Nada temos, repito, contra o conteúdo, mas entendemos que esta é a forma errada de o fazer passar à realidade.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 4 da mesma proposta apresentada pela ASDI.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da UEDS, votos a favor do MDP/CDE e da ASDI e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, era para uma brevíssima declaração de voto.Abstivemo-nos neste n.o 4 porque ele estava prejudicado pela rejeição do n.o 3.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo.O Sr. Rúben Raposo (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos naturalmente a favor da proposta apresentada pela ASDI e lamentamos que a Câmara não tenha mantido o seu voto aquando de votação idêntica apresentada por outro partido.
2510 I SÉRIE - NÚMERO 57Gostaríamos de salientar que o n.o 4 não tem carácter de discricionariedade. Pelo contrário, tributa mais as famílias com rendimentos mais elevados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra este artigo porque pensamos, por um lado, que ele nem sequer devia ter sido votado, como salientou o Sr. Deputado Octávio Teixeira, e, por outro, porque pensamos que, como vai haver um artigo especial sobre os sinais exteriores de riqueza, estar já a enquadrar no quadro deste artigo esta matéria, é absolutamente forçado e desajustado.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta apresentada pelo PCP e que vem indicada com o n.o 16.o-A «Imposto único sobre o rendimento».Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.É a seguinte:Proposta de alteramento do novo código 16.o-A«Imposto único sobre o rendimentos»Importando adoptar providências que permitam dar cumprimento às disposições constitucionais que determinam a criação do imposto único sobre o rendimento (artigo 107.o), os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de um novo artigo:
1) Serão concluídos até ao termo do l.o trimestre de 1984 os estudos tendentes à criação do imposto sobre o rendimento;
2) O Governo apresentará à Assembleia da República até 31 de Maio de 1984 a respectiva proposta de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo.O Sr. Rubem Raposo (ASDI):- Votámos contra a proposta apresentada pelo PCP porque consideramos que cabe ao Governo, em cumprimento do seu Programa apresentado nesta Câmara e no contrato celebrado com a maioria parlamentar, apresentar este imposto. Este está ínsito e explícito no mandato parlamentar que o Governo recebeu desta Câmara e pensamos que não cabe a esta estabelecer prazos para o Governo apresentar este texto ao Parlamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 16.o, que tem várias propostas de substituição, que vos lembro: uma da UEDS, de todo o artigo 16.o, e duas do PS e do PSD que depois serão referenciadas.Estão em discussão Srs. Deputados.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuando a minha intervenção que por lapso já havia iniciado quando ainda não se tinha entrado no debate do artigo 16.o, começarei por mais uma vez tentar explicitar que uma das preocupações da bancada do PS bem como, ao que cremos, do próprio Governo é precisamente a de fazer notar que não se trata aqui da criação de um novo imposto, mas sim de uma correcção a introduzir à matéria colectável. Esta correcção destina-se a certos casos em que existe de facto uma diferença substancial entre aquilo que é o rendimento declarado pelo contribuinte e aquilo que, por outro lado, é o rendimento presumido a partir de certos indicadores de riqueza.
Como também já tive oportunidade de afirmar, o processo ou a metodologia utilizada, de acordo quer com a proposta de lei inicialmente apresentada pelo Governo quer com a proposta de substituição apresentada pelas bancadas do PS e do PSD, não é de facto perfeita. E não o é porque existe desde logo um problema a resolver, que é o da escolha criteriosa dos mecanismos ou dos indicadores que deverão ser utilizados para se aferir da existência ou não dessas mesmas discrepâncias entre o rendimento declarado e o rendimento presumido.
Os critérios utilizados tiveram que ver com a escolha de mecanismos que nos pareceram nas actuais circunstâncias os mais razoáveis, ou se preferirem esta expressão, os menos maus, a começar pela primeira habitação própria, pela segunda habitação própria e a continuar nos veículos automóveis, motociclos e barcos de recreio.
Outros critérios poderiam ter sido eventualmente utilizados e não o foram, mas o que gostaríamos também de saber era se seria fácil apresentar outros critérios objectivos de aferição da riqueza de que dispõe, num determinado momento, o contribuinte.
A nossa proposta de substituição, tendo esta preocupação inicial que radica também no facto de ser sempre uma preocupação do PS conciliar a política, que neste momento e necessariamente uma política de rigor com objectivos de justiça social, visou, igualmente, levar em conta que o rendimento colectável para habitação própria não é necessariamente o mesmo consoante se parta de uma data anterior ao ano de 1980, aproximadamente, porque foi nessa altura que se começou de facto a proceder a uma actualização dos rendimentos colectáveis dos prédio? urbanos, e depois desse mesmo ano.
Daí que se introduzisse uma diferença entre a habitação própria com rendimento colectável superior a 250 contos, quando o rendimento tinha sido fixado até 31 de Dezembro de 1980 e o outro caso, que é precisamente aquele que corresponde à fixação do rendimento colectável depois daquela data, partindo-se aí já de uma situação limite da ordem dos 400 contos.
O mesmo critério viria a ser utilizado no que respeita à segunda habitação própria e, simultaneamente, não se introduziram deliberadamente as situações de arrendamento. Isto com o objectivo de, ao incentivar-se a aplicação das pequenas poupanças particulares, as segundas habitações próprias poderem ser, porventura, arrendadas, uma vez que, como é do conhecimento geral, muitas das pequenas e médias poupanças, desig-
15 DE DEZEMBRO DE 1983  2511nadamente dos próprios emigrantes, são aplicadas em apartamentos que por sua vez são arrendados, inclusive a turistas.
Não constitui de facto objectivo, nem do actual Governo nem das bancadas da maioria, criar mecanismos de desincentivo a este tipo de aplicação reprodutiva das poupanças particulares.
Um outro aspecto a considerar teve que ver com a situação particular dos contribuintes que são detentores de depósitos a prazo ou que aufiram rendimentos que não constituem necessariamente matéria colectável em termos de imposto complementar.
Era preciso tentar tornear esta situação, já que ela se poderia traduzir, na prática, no facto de haver contribuintes que têm um rendimento colectável manifestamente baixo em relação a certos indicadores de riqueza que são detectados, dispondo no entanto de rendimentos de capital avultados resultantes de depósitos a prazo. Portanto esses indicadores de riqueza correspondem, neste caso, a um nível de vida do contribuinte que resulta, por sua vez, desses rendimentos de capital ou de outro tipo de rendimentos como, por exemplo, os provenientes da indústria agrícola e dos juros das obrigações.
A única metodologia que pareceu razoável ao PS foi, de facto, a introdução de uma nova cláusula pela qual os contribuintes poderão incluir no rendimento declarado, para efeitos evidentemente da aplicação deste articulado, os montantes referentes a rendimentos isentos ou não tributados em imposto complementar, designadamente os juros dos depósitos. Não pusemos expressamente a referência a depósitos a prazo porque, como é igualmente do conhecimento geral, há casos em que se recebem juros para depósitos que não são a prazo, embora manifestamente baixos.
Além dos depósitos, incluem-se também nesses montantes os rendimentos provenientes da indústria agrícola e os juros das obrigações.
Esta é portanto uma preocupação que não existia no texto anterior, mas que passou a ser revelada em virtude da alteração introduzida pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD.
O outro aspecto importante a considerar é o que corresponde às situações de herança. Não se pode colocar ao mesmo nível a situação daquele contribuinte que adquiriu um palácio, por exemplo, nos últimos anos, que constitui de facto um indicador de riqueza, e aquele que o herdou. No caso de se verificar uma manifesta discrepância entre o rendimento presumido a partir desse indicador de riqueza e o rendimento declarado para efeitos de imposto complementar, aí sim, accionar-se-ia o que está previsto neste clausulado.
Mas só nos casos em que exista esta manifesta discrepância, que tem de ser de mais de um terço, mais de 30 %, relativamente ao rendimento declarado, 6 que isso se aplica.
A situação já será diferente se o contribuinte em causa não tiver adquirido essa habitação própria sumptuária, mas a tenha herdado.
Pareceu que havia que estabelecer aqui uma distinção e ela foi no sentido de introdução de um número novo, que é o 3.o, e que diz que os bens adquiridos por sucessão entrarão igualmente no cômputo do rendimento declarado, para se aferir precisamente da existência ou não da tal discrepância, nos termos do número anterior, pelo valor que servia de base à liquidação do respectivo imposto sucessório e pelo período de 2 anos após a aquisição.
Por que motivo se faz aqui referência ao período de 2 anos? Porque pareceu, que ao Grupo Parlamentar do PS quer ao do PSD, que ao fim de um determinado período de tempo, se o herdeiro continuar a manter certos bens patrimoniais sumptuários é porque de facto também dispõe de condições e de rendimentos que lhe permitam a partir de certa altura manter esses bens patrimoniais.
Daí que a partir de um determinado período de tempo, esse indicador se converta num indicador de riqueza semelhante ao indicador que existia para quem estivesse em condições de adquirir esse bem patrimonial.
Pareceu, no entender dos Grupos Parlamentares do PS e no do PSD, que o período de 2 anos, inclusive, para o herdeiro aferir quanto à sua capacidade para manter ou não esses bens patrimoniais em função dos seus próprios rendimentos, seria susceptível de ser considerado razoável.
Por outro lado, no que respeita ao n.o 5, foi introduzida uma alteração que tem que ver com as sociedades de responsabilidade limitada de que o contribuinte seja sócio, quer individualmente quer em conjunto com o cônjuge ou descendentes menores não emancipados. Aí se prevê, coisa que não acontecia no texto inicial, uma percentagem de participação no capital social, a partir da qual os bens patrimoniais dessa mesma sociedade passarão a constituir também um indicador de riqueza. No texto inicial não se fazia referência a nenhum critério de percentagem.
À semelhança da proposta apresentada na alínea 6), que apontava para o critério percentual de 75, o Grupo Parlamentar do PS, em conjunto com o do PSD, apresentou uma proposta no sentido de só nos casos das sociedades de responsabilidade limitada de que o contribuinte seja sócio, quer individualmente quer em conjunto com o cônjuge ou descendentes menores e em que os mesmos detenham em conjunto mais de 75 % do capital social, é que os bens patrimoniais dessa sociedade constituirão um indicador de riqueza.
Estou-me agora a referir inclusive à nova versão da proposta de alteração apresentada.inalmente, foi apresentado um aditamento que é o n.o 7 em que se aponta para a necessidade de no decorrer do ano de 1984 o Governo proceder a uma revisão do Código do Imposto Complementar, tendo em vista reduzir o nível de fiscalidade, aproximando-o dos padrões europeus. Visará ainda com essa revisão eliminar os desincentivos ao trabalho, atenuar a carga fiscal da unidade familiar, combater a evasão e fraude fiscais e corrigir as distorções provocadas pela desvalorização da moeda.
A preocupação que está aqui presente, em nosso entender, é a de alguma forma se tentar a partir de 1984 atenuar os sacrifícios que estão sendo pedidos aos contribuintes pelo Governo e que resultam de opções feiras, que têm que ver, como já foi várias vezes enunciado neste Parlamento, com uma política de austeridade e de rigor.
Não se pode estar eternamente a exigir sacrifícios sem dar contrapartidas e sem que se comece a antever a possibilidade de a partir de certa altura, logo que se comece a antever a inversão do actual ciclo de crise, se conseguir atenuar a carga fiscal de acordo com ai-
2512 15 SÉRIE - NÚMERO 57terações a introduzir no próprio Código de Imposto Complementar.
As alterações introduzidas ou suscitadas pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD tiveram que ver no fundo com estas preocupações, sendo todavia certo que devemos fazer a seguinte reflexão: sabemos que os critérios apresentados não são perfeitos, que os indicadores de riqueza podiam ter sido outros, embora não seja fácil utilizar como indicadores de riqueza, certos tipos de despesas sumptuárias ou de aplicação reprodutivas. Sabemos, por outro lado, que não existem nem uma experiência nem uma prática grandes no caso concreto português neste matéria e que, portanto, é preciso ser-se cauteloso na implementação desta política porque às vezes os resultados que vierem a ser obtidos podem ser contraproducentes, podendo ir no sentido oposto daquilo que se pretende em termos deste Governo e desta maioria.
Por outro lado, sabemos também que no futuro dever-se-á tentar enquadrar esta nova legislação em alterações de enquadramento que permitam uma maior eficácia por parte do próprio executivo.
Sabemos, por conseguinte, que não sendo esta a solução ideal uma vez que se fez uma opção política no sentido de se conciliar o esforço que é pedido ao povo português com uma maior justiça social, passando essa mesma opção pela utilização destes sinais exteriores de riqueza, dificilmente seria possível materializar outro tipo de proposta concreta a ser implementada.
Foi portanto nesta perspectiva que apresentámos a proposta de substituição a que já fiz referência, sendo também nesta perspectiva que deverão ser gradualmente introduzidas as alterações propostas, tendo em vista o aperfeiçoamento do sistema agora apresentado. Defendemos a proposta de substituição e defenderemos, no futuro, a implementação de uma política que consiga conciliar estes dois princípios essenciais do rigor e de uma maior justiça redistributiva.O Sr. Lopes Cardoso.: - Tem a palavra o Sr. DeputadoO Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do artigo 16.o que é apresentada pelo Governo é em nosso entender ilógica, ineficaz e injusta, acrescendo que é redigida de forma extremamente confusa.
A proposta de substituição apresentada pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD não altera em nada esse carácter ilógico, ineficaz e injusto, tendo apenas a vantagem, por vezes, de redigi-la de forma um pouco mais clara e intelegível.
É ilógica porquê? Se se pretende penalizar a detenção de sinais exteriores de riqueza por via fiscal por se entender que eles são reveladores de elevados rendimentos, parece-me que o caminho seria nesse caso tributar directamente esses sinais exteriores de riqueza. Se a tributação é insuficiente, que se aumente.
Se o objectivo é o de considerar os sinais exteriores de riqueza como um factor que permite verificar a veracidade das declarações para efeito de imposto complementar, então o caminho lógico seria utilizá-los exactamente como isto. Ou seja, obrigar à revisão das declarações do imposto complementar quando houvesse
uma flagrante incompatibilidade entre aquilo que é declarado para esse efeito e aquilo que é detido como sinal exterior de riqueza.
É ineficaz porque, ao fim e ao cabo, os valores que se fixam como indicadores finais exteriores de riqueza conduzirão a que na prática isso não tenha nenhumas consequências reais em termos fiscais.
Além de que nada nos foi dito, até agora, sobre quais os critérios utilizados para se definirem aqueles rendimentos colectáveis.
Por que motivo, no caso dos imóveis, é 3 vezes o rendimento colectável? Porquê 60 % e não 70 % ou 50 %? E porquê 80 %?
Nada disso é explicado e não há qualquer coerência lógica nisto.
Além disso é um critério injusto, Srs. Deputados, porque alguém que seja detentor de um veículo, que custe 2000 contos, terá que ter declarado nos 2 anos anteriores um rendimento colectável da ordem dos 800 contos. Se for detentor de um veículo que custe 1900 contos pode ter declarado nos anos anteriores um rendimento colectável para efeitos de imposto complementar de 50, 100, 200, 300 ou 1000 contos, que está completamente isento.
Mais: aquele que for detentor de um automóvel no valor de 2000 contos vê isso ser considerado um sinal exterior de riqueza. Quem for detentor de 20 automóveis no valor de 1000 contos não tem nenhum sinal exterior de riqueza.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que não vale a pena ir mais longe na demonstração do absurdo, da injustiça e da ineficácia.
Os Grupos Parlamentares do PS e do PSD procuraram de certo modo minimizar algo que era completamente absurdo -que era não ter em conta o modo de aquisição do bem considerado sinal exterior de riqueza - e introduziram o problema da sucessão.
Mas por que não a doação, Srs. Deputados? Ou será que é a mesma coisa?
Tem alguma lógica considerar que as despesas de manutenção desse imóvel podem ser equiparadas às de aquisição do mesmo imóvel? Isto é, ao fim de 2 anos, independentemente do processo de aquisição, aquilo que conta é o valor do imóvel, considerando-se que no fundo as despesas de manutenção são equivalentes às da aquisição de um imóvel? Por mim, se estivesse nessas circunstâncias, vendia o imóvel velho e comprava o novo se gastasse tanto a mante-lo como para ter um novo. Só o não faria provavelmente por razões puramente afectivas e sentimentais!...
Tudo isto é de facto ilógico e absurdo, porque se tentou distorcer uma coisa que é a utilização dos sinais exteriores de riqueza como factor de controle da declaração de rendimentos colectáveis tentando transformar esses sinais de riqueza como base de determinação de uma massa colectável e tributável em termos de rendimento.
Além de absurdo, pergunto-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se no fundo isto, pela sua própria ineficácia e pelo seu carácter profundamente ilógico, seria algo mais que o criar uma cortina de fumo dizendo que se vai penalizar os grandes rendimentos, que se vai ter um sistema fiscal tendente a uma maior justiça social. Ë que vai-se penalizar os sinais exteriores de riqueza de uma forma absurda, agravando-se, como vimos aqui ontem, a carga fiscal sobre aqueles
15 DE DEZEMBRO DE 2513que trabalham, quando se recusaram as propostas apresentadas pelo PCP e pelo CDS.
Se se queria caminhar no sentido de uma maior justiça fiscal era por essa via que se tinha que enveredar e não por esse caminho distorcido, ineficaz e ilógico que nos propôs o artigo 16.o da proposta de lei do Orçamento.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (PS):- Vou ser telegráfico, porque o nosso partido já não dispõe de muito tempo, mas queria esclarecer desde já que houve critérios objectivos que foram utilizados.
Isto poderá ser melhor explicado pela Sr.a Secretária de Estado.
No entanto, poderei dizer que um desses critérios objectivos foi o de que a amortização da habitação própria se poderia fazer, de acordo com os critérios adoptados pelo Governo, em 10 anos. Esta situação nem se poderá dizer, de resto, que beneficie o próprio contribuinte.
Foi esse cálculo que esteve na base, por razões que poderão depois ser explicadas, da determinação dos valores de 250 e 400 contos, correspondendo a primeira verba a 5000 contos do valor de venda de acordo com valores matriciais determinados antes de 31 de Dezembro de 1980, e os 400 contos a 8000 ou 9000 contos do valor da venda de acordo com a determinação em termos de valores matriciais depois daquela data.
Por outro lado, importa dizer que no que respeita aos veículos ligeiros houve também um critério objectivo que tem que ver com o facto de se admitir que a amortização seria feita, em princípio, em 5 anos, tendo o mesmo acontecido em relação aos motociclos.
No que se refere ao que foi aqui afirmado sobre a doação queria dizer ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, que se ela tivesse o mesmo tratamento que a herança isso permitiria as maiores negociatas uma vez que só para se conseguir alterar a matéria colectável poderia haver entendimentos entre contribuintes por forma a se fazerem doações e por essa via conseguir-se alterar substancialmente o rendimento colectado.
A terceira questão que aqui foi suscitada foi a da tributação directa sobre os indicadores de riqueza. Queria desde já dizer que esse problema não é assim também tão simples de ser encarado como poderia parecer depois da intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso. Ê que isso pode levar a uma situação de dupla tributação, como é óbvio.
Assim, tendo em conta todas as referências e esclarecimentos que queria fazer, pergunto ao Sr. Deputado Lopes Cardoso se não considera que esta proposta de substituição se apresentou deveras mais realista do que o texto base inicial e se não vai em larga medida ao encontro das suas preocupações.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Direi muito brevemente que a proposta apresentada pelo PS e pelo PSD irá ao encontro das minhas preocupações quanto à linguagem mas, pelo menos, que se redija de uma forma clara.
Quanto ao fundo, não vai ao encontro de coisa alguma. Se o Sr. Deputado me diz que isto vai pôr cobro a toda a espécie de negociatas, serei levado a considerá-lo ingénuo, mas como não o tenho nessa conta não vejo qual a razão da sua argumentação.
Confesso que também não entendi os critérios referentes às amortizações e valores colectáveis. Fiquei na mesma, mas talvez o defeito seja meu.
Não entendi, igualmente, e o Sr. Deputado não me explicou ...
Entretanto o deputado interpelante troca impressões com um colega de bancada.
Bem, passo adiante, pois ao longo deste debate fico com a sensação de estar a falar para as paredes. Ê um debate de surdos. As cartas estão dadas à partida, tudo está jogado e não vale a pena ouvirmo-nos. Parece que fazemos perguntas não para ouvir as respostas mas sim para nos ouvirmos a nós próprios.
Acrescentarei apenas que considero a justificação da proposta por nós apresentada decorrente da intervenção que há pouco fiz. Não irei, por isso, perder mais tempo a justificá-la.
Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para um pequeno esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Relativamente na alínea c) do n.o 5 do artigo 16.o da proposta de alteração em que se faz referência às sociedades de responsabilidade limitada, a versão definitiva, em termos da substituição proposta pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, é a que foi apresentada nesta sessão e que diz o seguinte:
Sociedades de responsabilidade limitada em que o contribuinte detenha, sozinho ou em conjunto com o cônjuge ou descendentes menores não emancipados, mais de 75 % do capital social.
Era apenas este o esclarecimento que queria fornecer.O Sr. Presidente: - Se não estou em erro o Sr. Deputado disse que retirava o texto da alínea c) do n.o 5 da primeira proposta.O Orador: - Exacto. E substituo-a por este novo texto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O meu grupo parlamentar considera que, a propósito deste artigo, devem ser analisados 5 pontos. Primeiro, o reconhecimento explícito, por parte do Governo, da evasão fiscal que grassa neste país e para a qual continuamos a não ver acção.
O segundo relaciona-se com o princípio em que se baseia a proposta apresentada pelo Governo e as respectivas propostas de alteração. Parece-nos ser um princípio justo que deve ser aprofundado. E há um cami-
2514  I SÉRIE-NÚMEROnho que tem de ser seguido, a curto prazo, neste país: tentar tributar-se real e eficazmente os rendimentos reais das pessoas singulares ou colectivas.
Terceiro aspecto: enquanto não houver um imposto único sobre os rendimentos, enquanto não houver uma reforma fiscal e enquanto não houver, inclusivamente, um imposto sobre a riqueza, sobre o património, não será possível praticar esse princípio, em si correcto:
Por outro lado o conteúdo concreto das propostas foge ao princípio estabelecido não o podendo acompanhar. Os factos que estão na proposta do Governo não conduzem ao princípio da maior justiça fiscal na tributação.
A substituição feita pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD vem, aparentemente, melhorar alguns aspectos da proposta do Governo. Mas só aparentemente o faz. E vou dar um exemplo: propõem para base de cálculo de valores para habitação própria uma diferenciação de rendimentos colectáveis entre 1980 e posteriormente a 1980. Isto é, se tivermos uma habitação posterior a 1980 com um rendimento colectável de 250 contos, de acordo com o critério do Governo, bastaria apresentar um rendimento colectável de 360 contos para estar justificado ter uma habitação própria que teria custado 8000 ou 9000 contos. Agora os partidos da maioria dizem-nos que se essa habitação for adquirida posteriormente a 1980 é necessário apresentar já um rendimento colectável de 720 contos.
Há uma melhoria, digamos, que duplica a base de valor. Mas será que um rendimento declarado de 720 contos por ano dá para comprar uma habitação de 8000 ou 9000 contos? Creio que não ...
Não fiz ainda as contas mas penso que o rendimento anual de um deputado que exerça apenas essa função deve andar próximo dos 720 contos por ano. Não sei se todos os Srs. Deputados, com esse rendimento, terão capacidade de adquirir uma habitação de 8000 ou 9000 contos ...!
Mas mais que isso: essa proposta permite que nos rendimentos declarados se incluam os juros de depósitos, anulando, assim, o princípio positivo que, aparentemente, surgia de início. Rendimentos de depósitos que não são tributáveis dão para declarar o rendimento necessário para justificar os bens patrimoniais, para justificar o sinal de riqueza. Justifica-se tudo com um valor que não é tributável. Anula-se assim o princípio benéfico que parecia existir.
Gostaria, num parêntese, de colocar uma pergunte ao Governo e à maioria: quando se fala nos juros dos depósitos pensa-se apenas nos juros dados pela banca legalmente estabelecida em Portugal ou pensa-se, também, nos casos concretos existentes e que têm vindo a público através de entrevistas dadas por pessoas que recebem dinheiro e pagam 10 % de juro ao mês?
A entrevista a que me refiro foi publicada há mais de l mês. E face a isso pergunto: o Governo e as instituições monetárias não tiveram, ainda, o cuidado de ir falar com a senhora que deu a entrevista, inquirindo qual a legislação em que se baseia para captar depósitos e para pagar um juro de 10 % ao mês? E de onde lhe vem o dinheiro para pagar um juro tão alto?
Quando aqui se refere juros dos depósitos a prazo estão também abrangidos aqueles recebidos dessas tais situações?
Relativamente aos bens imóveis, concretamente às habitações, creio haver um princípio básico que é necessário fazer avançar rapidamente e que os governos não têm feito. Recordo que há 2 ou 3 anos se anulou um decreto de 1974 e nunca mais se fez uma legislação que o substituísse no sentido da absoluta necessidade de actualização dos valores matriciais dos imóveis. Sem isso não vale a pena apregoarmos que vamos tributar os sinais exteriores de riqueza, pois os registos matriciais são extremamente baixos e para nada servem.
Para finalizar gostaria de referir um aspecto da alínea c) do n.o 5 do artigo 16.o, já objecto de 3 alterações por parte dos grupos parlamentares da maioria, relacionado com a detenção de capital em sociedades de responsabilidade limitada. Srs. Deputados, sejamos muito claros: nenhum capitalista que se preze necessita de ter 75 % das acções das suas empresas. Certamente que o Conde* de Caria, detentor de um grande grupo económico, nem sozinho nem com os seus familiares directos detém em qualquer das empresas 75 % desse valor. E ninguém tem dúvidas de que o grupo económico lhe pertence. É ele que o gere, que o domina, que se aproveita dos recursos fundamentais e dos rendimentos essenciais.
Qual, então, a razão dos 75 %? O mínimo dos mínimos para tributar, se quisessem ter a certeza de que só pretendiam atingir as pessoas que dominassem sociedades anónimas de responsabilidade limitada, seria 51 %! Qual a razão dos 75 %? E já agora por que não 90 %, ou 95 %, ou mesmo 100 %?O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Aí também já não apanhavam ninguém ...O Orador: - São estes alguns dos aspectos que nos pareciam de referir quanto a este artigo e às propostas de alteração. Mas, repito, o princípio é justo e deve ser aprofundado e prosseguido rapidamente. Todo o conjunto destas circunstâncias determinará o nosso voto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado .Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta matéria o CDS sempre tem defendido que se caminhe aceleradamente para a tributação do rendimento pessoal e que se proceda a uma justa distribuição da carga tributária. Nesse sentido, votámos aqui na passada legislatura, normas já relacionadas com os sinais exteriores de riqueza. Só que nada disso se passa agora com a proposta de lei e as propostas de alteração apresentadas pelos partido:; apoiantes da maioria, embora movidos por um óbvio intuito de introduzir melhoramentos na proposta do Governo. Na realidade, como já salientou o Sr. Deputado Lopes Cardoso, com o objectivo de conseguir maior justiça na distribuição da carga fiscal, o Governo acaba por recorrer a uma técnica retrógrada e ultrapassada de determinação de tributação, que e a presunção de rendimentos, altamente injusta. E de tal modo assim e que o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, na intervenção justificativa da proposta de alteração subscrita pela maioria, foi, antes de mais, norteado pela preocupação de justificar perante a Câmara quo
15 DE DEZEMBRO DE 1985 2515não estávamos face a normas tributárias autónomas, mas sim instrumentais, do imposto complementar. Tal será a confusão que se irá estabelecer nas pessoas e tal será a confusão que na prática irá resultar em termos de tributação real!
As pessoas irão pensar - e bem, pois estamos a utilizar uma presunção de rendimentos - que o que será tributado é a posse destes sinais exteriores de riqueza. Daí o cuidado do Sr. Deputado António Rebelo de Sousa. No entanto todos os cuidados não serão suficientes para apagar o vício enorme que é regressar a esta forma retrógrada de tributação.
Por isso considerámos correcta a proposta feita pela UEDS. Utiliza também os sitiais exteriores de riqueza mas com um índice de fortuna que permitirá à administração fiscal rever as declarações do imposto complementar. Isto, sim, é correcto e impedirá as enormes distorções já aqui salientadas. A posse da casa com piscina pode não ser, de modo algum, equivalente à posse de várias barras de ouro no banco.
Isso mesmo evitará as distorções que o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa tentou atenuar e a maioria justificar, através do apoio à proposta da maioria, com as correcções constantes dos n.os 3 e 4.
Por isso o sentido do nosso voto será este: votaremos contra a proposta apresentada pelo Governo, contra a proposta de alteração da maioria que pensamos não ser suficiente para uma modificação desejável e a favor da proposta da UEDS.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra do Sr. Deputado Pinheiro Henriques.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Entendemos que o combate à evasão e fraude fiscais deve ser uma preocupação do Governo. Nesse sentido temos colocado perguntas para ver se se consegue apurar em que medida, para o ano de 1984, isso irá ter expressão orçamental, ou melhor, em quanto se pode computar o que resultará da acção do Governo no combate à fraude e evasão fiscais.
Também neste caso pensámos que a utilização de sinais exteriores de riqueza poderia, correctamente utilizada, produzir frutos no sentido de combater a fuga ao fisco.
No entanto é claro para nós que o sistema agora proposto, mesmo com as emendas subscritas pela maioria ou, até, apesar delas, não irá produzir praticamente efeito algum.
Na verdade, a ineficácia de tal sistema é já, para nós, um dado adquirido. No entanto sempre gostaríamos de, relativamente a este caso concreto, pedir ao Governo que dissesse em quanto estima que esta acção de utilização dos sinais de riqueza irá resultar na receita do imposto complementar.
Pela nossa parte pensamos não resultar em algum benefício fiscal. De qualquer forma não questionamos o princípio de que os sinais exteriores de riqueza podem ser utilizados também para a determinação da matéria colectável. Pensamos que este princípio é o aspecto positivo dessa norma.
Consideramos que a proposta da UEDS é muito mais correcta do que a da maioria e do Governo e por essa razão o nosso sentido de voto em relação a estas propostas também irá ser diferente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o Governo, na proposta de lei do Orçamento para 1984, tomou a iniciativa de propor a utilização de determinados sinais exteriores de riqueza para melhor controlar o pagamento do imposto complementar, fê-lo com a convicção de estar a dar um passo concreto, correcto e seguro na forma de combater a evasão e fraude fiscais.
De resto, com a autorização concedida por esta Câmara para o Orçamento provisório de 1983, o Governo procedeu à investigação de declarações de contribuintes que ostentavam e possuíam esses sinais exteriores de riqueza e deparou com situações verdadeiramente inaceitáveis do ponto de vista fiscal, como, por exemplo, contribuintes com 2 e 3 viaturas, com residências na cidade e na praia ou no campo, com aeronaves, barcos de recreio, etc., que apresentavam um rendimento colectável para efeito de imposto complementar verdadeiramente simbólico, da ordem dos 300, 400 ou 500 contos.
Ora, essas situações não podem continuar. Foi precisamente para as combater que o Governo apresentou este tipo de medidas. Não fomos originais pois inspirámo-nos bastante na legislação francesa e procurámos através de percentagens adequar estes critérios à realidade portuguesa. O Governo tem a consciência de que se trata de uma matéria que tem de continuar a ser trabalhada. Estamos a dar os primeiros passos neste domínio e pensamos que em próximos orçamentos esta matéria será melhorada.
Repito, temos consciência de que ela não está ainda totalmente acabada, tem de ser melhorada, mas é fundamental que o Governo, que tem uma grande preocupação com a justiça fiscal, distributiva e social, introduza este tipo de medidas.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira falou em fenómenos de evasão fiscal. Têm sido repetidamente apresentados números nesta Câmara que o Sr. Deputado ainda não contestou. Eles reflectem bem o esforço que se faz em matéria de evasão fiscal.
De resto, basta estar minimamente atento à imprensa dos últimos tempos para se lerem todos os dias resultados de acções desenvolvidas nesta área. Muitas outras não são publicadas e talvez o devessem ser, pois esses fenómenos combatem-se não apenas no exterior mas também no interior dos próprios serviços, quer com suspensões quer com transferências de funcionários. O Governo tem tido uma atitude inflexível e cremos estar, seguramente, no bom caminho.
Falou-me, Sr. Deputado, de uma entrevista dada por uma senhora que pagava juros de depósitos a prazo. Posso informá-lo de que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano determinou à inspecção do Banco de Portugal a realização de um inquérito. Não conheço o seu teor mas posso assegurar-lhe que foi, realmente, determinado.
Quanto à questão de inscrição de prédios nas matrizes, de avaliações, tive já ocasião de citar números. A situação é muito complicada mas tem vindo a melhorar, gradativamente, desde 1980. Temos consciência de ser
256 I SÉRIE-NÚMERO 57preciso dar passos em frente e é nesse sentido que pedimos, designadamente no artigo 12.o da proposta de lei, autorização à Assembleia para tomar algumas medidas.
Mas pode o Sr. Deputado ter a certeza de que milhares de prédios foram já inscritos e a alguns deles foi já feita a actualização da matriz. Claro que ainda há muito por fazer, mas creia-me, Sr. Deputado, estamos a trabalhar nessas áreas e os números que possuímos animam-nos a prosseguir.
Penso ter já respondido ao Sr. Deputado Nogueira de Brito quando citei aquele tipo de situações existentes e que têm de ser tributadas. Mas como disse há pouco, esta matéria não está ainda acabada. Necessita de mais trabalho. Pensamos, porém, ser o caminho correcto. Mais tarde os Srs. Deputados terão oportunidade de verificar se, de facto, valeu ou não a pena dar estes passos.
Há um ponto em que gostaria de insistir: não estamos aqui a discutir um imposto sobre a fortuna. Não se trata de tributar esse património. Apenas se pressupõe esta realidade: para um cidadão possuir determinado tipo de viaturas ou de habitação tem de ter um rendimento elevado. Não pode declarar um rendimento de 300 ou 400 contos. Pressupõe-se que, para um cidadão ter uma casa de um certo nível, são necessários jardineiros, outro tipo de empregados, obras de conservação da casa, aquecimento, etc., estando subjacente a tudo isto um determinado rendimento.
São situações destas que queremos combater. Não pretendemos criar um novo imposto nem lançar outro sobre a fortuna, mas tão-só utilizar estes sinais como forma de controlar o pagamento do imposto complementar.
O Sr. Deputado Pinheiro Henriques levantou um problema de estimativas, mas, Sr. Deputado, estamos a dar o primeiro passo. É muito difícil dizer-lhe, neste momento, quanto iremos alcançar. Pessoalmente estou convencido de que conseguiremos incrementar o imposto complementar entre l ou 2 milhões de contos. De momento, porém, é muito difícil dar-lhe uma estimativa. Esses valores são apenas um feeling que tenho, st- me permite a expressão.
É tudo o que posso adiantar de momento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado afirmou que no ano transacto um reexame de certas declarações de rendimento para efeitos de imposto complementar face à detenção de determinados sinais exteriores de riqueza, levara à conclusão de que havia uns casos incompreensíveis e outros de fraude.
Isto aponta no sentido de ser possível e exequível levar a cabo aquilo que a nossa proposta de substituição aponta. Porque a questão, Sr. Secretário de Estado, está exactamente aí. Quem declara 300 contos de rendimento não pode manter um determinado nível de despesas e tem de as explicar. Tem de explicar como consegue esse milagre! E das duas uma: ou explica de forma aceitável, se é que há explicação, ou não explica ...O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Posso fazer uma interrupção?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado, uma vez que o Sr. Deputado autoriza.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Mas, Sr. Deputado, é precisamente isso que se pretende. Chamar o contribuinte à repartição de finanças e perguntar-lhe se lhe saiu a «sorte grande» ou se recebeu alguma herança de modo que possa justificar o seu modo de vida. Se não o não conseguir é tributado com base nesse rendimento.O Orador: - Desculpe mas não é nada disso que se pretende na proposta do Governo nem na do PS/PSD. Vejo com agrado que o Sr. Secretário de Estado acaba de defender, neste momento, a proposta apresentada pela UEDS. Essa, sim, pretende exactamente isso.
O Sr. Secretário de Estado disse ainda que se inspirou na legislação francesa. Não sou fiscalista, longe disso, nem conheço o sistema fiscal francês, mas admito que talvez se tenha inspirado. Os resultados, porém, esses têm pouco ou nada a ver com a musa inspiradora do poema que é o artigo 16." da proposta de lei do Orçamento.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe fazer um pedido de esclarecimento relacionado com a alínea d) do n.o 2. Que tipo de sociedades são as que figuram nessa alínea e qual o âmbito de alastramento no nosso país?
Relativamente ao problema do combate à fraude e evasão fiscais e claro que temos de continuar a bater no mesmo assunto. O Governo tomou posse em Junho, este problema respeita à Secretaria de Estado do Orçamento e o Sr. Secretário de Estado está lá, se a memória não me falha, desde 1980. Até agora o que tem sido feito? O exemplo concreto da contribuição predial que referiu é o mais paradigmático. O artigo que aqui aparece está cá desde 1980 e exactamente nos mesmos termos. Pede-se autorização e nunca se faz nada.O Sr. Presidente: - Certamente que o Sr. Secretário de Estado pretenderá responder aos Srs Deputados no fim de formulados todos os pedidos de esclarecimentos.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: -Sim. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado proeurou responder à questão que eu lhe havia colocado e que era dirigida ao Governo, no sentido de se procurar balizar a quanto, em termos de acréscimo de receitas do Estado, iria corresponder este sistema.
Referiu não ter uma ideia concreta mas tão só um feeling quanto aos valores a apurar.
Acontece, porém, que o Orçamento tem valores e nos mapas das receitas estes aparecem atribuídos às
15 DE DEZEMBRO DE 1983 2517colectas do imposto complementar que, comparadas com as do Orçamento para o ano corrente, apresentam uma evolução que parece de molde a justificar que estas medidas irão ser ineficazes, não produzindo os quantitativos que o Sr. Secretário de Estado apresentou, a título de feeling.
Gostaria, então, de saber como foram calculados os valores, no caso particular os apresentados como receita previsível orçamentada para o imposto complementar. Ë que, se não foram feitas com base em estimativas que incluam um valor atribuível a este sistema, portanto, à reprodução dos seus efeitos, então terão sido com algum outro critério. Era esse mesmo critério que gostaria de ver referido pelo Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento: A informação que há pouco transmitiu à Câmara traduz, em primeiro lugar, uma confissão de uma certa incapacidade da Administração para evitar a evasão e a fraude fiscais. E, quanto à inspiração na legislação francesa -e obviamente que aqui registamos não a inspiração francesa mas essa incapacidade -, eu pergunto-me em que e que o Sr. Secretário de Estado e os serviços se inspiraram: se no imposto francês sobre a riqueza, que também existe, se nos normativos franceses respeitantes a indícios de rendimentos, para efeitos de correcção da tributação do imposto complementar.
É que o Sr. Secretário de Estado confessou -e bem - o seu desfavor e o desfavor do Governo em relação à tributação da riqueza. Mas eu não posso deixar de dizer ao Sr. Secretário de Estado que, perante esta norma do artigo 16.o, nós sentimos que, mais do que a caminho de um combate à evasão e fraude fiscais, estamos a caminho da tributação sobre a riqueza.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento para responder.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Começaria por responder ao Sr. Deputado Pinheiro Henriques. Em matéria de imposto complementar, se V. Ex.a ler na p. 27 do relatório que acompanhou a proposta de lei do Orçamento, verificará que passámos a receita do imposto complementar de 14,5 milhões de contos, em 1983, para 18,5 milhões de contos, em 1984. Isto significa um incremento na ordem dos 27 %.
Ora, numa situação em que, por um lado, estamos a introduzir um desagravamento da carga fiscal do imposto complementar e em que, por outro lado, se esperam grandes crescimentos da matéria colectável do imposto complementar, ao acrescentar a matéria colectável em 27 %, parece, portanto, que estamos aqui a considerar que a introdução desta medida resultará num acréscimo de, pelo menos, l a 2 milhões de contos. Está, pois, aqui clara e inequivocamente demonstrado que estamos a contar que esta medida produza efeitos. É uma questão de prudência. O Sr. Deputado é capaz de arriscar um número nesta matéria? Gostaria de conhecer a sua resposta nesta matéria.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira tem falado da evasão e fraude fiscais, mas a verdade é que nesta matéria eu tenho-lhe dado números bastante significativos. Por exemplo, em matéria de processo nos tribunais e de execuções fiscais, em pouco mais de l ano, passámos de 12 milhões de contos para 22 milhões de contos; nos anos de 1981 e 1982, em matéria de contribuição predial, inscrevemos cerca de 206 050 prédios com rendimento colectável de mais de 15 milhões de contos. Suponho que estes números traduzem alguma coisa.
Agora, o que acontece é que a situação se tinha degradado muito. Ê muito fácil degradar uma situação em determinadas épocas, mas muito difícil recompô-la. A própria administração fiscal -e o Sr. Deputado sabe isso- não estava preparada para isso. Desde demissões, desde concursos, desde instalações, desde impressos, tudo isso teve de ser feito, porque nada existia. Poderá estranhar -e eu também estou insatisfeito, pois gostaria de obter mais resultados -, mas tenho a consciência de que, de algum modo, os resultados alcançados nos confirmam que estamos no caminho correcto.
Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, há realmente uma preocupação muito grande de não tributar a riqueza - e o Sr. Deputado pode ter a certeza disso. Agora, também é claro que quem possui um determinado número de bens das duas uma ou demonstra que tem rendimentos para possuir esses bens, ou esses rendimentos tiveram origem na chamada economia paralela. E nós queremos realmente combater esse fenómeno.