II SÉRIE-B — NÚMERO 9 12 sexual é a forma mais comum de tráfico de seres humanos na União Europeia. Os alvos preferenciais dos traficantes são os mais vulneráveis, como migrantes e pessoas sem emprego, que agravou com a COVID-19 que deixou milhões de mulheres, crianças e homens em todo o mundo sem trabalho, fora da escola e sem apoio social, o que veio agravar a tendência de crescimento do tráfico de seres humanos, segundo a mesma fonte. Esta forma moderna e desprezível de escravatura que, segundo os dados da OIT movimenta por ano cerca de 30 mil milhões de euros é, infelizmente, uma realidade no nosso País e tem assumido proporções preocupantes à semelhança do que acontece a escala mundial. Dados mais recentes do Observatório do Tráfico de Seres Humanos, divulgado neste dia em que se assinala o Dia Europeu de Combate ao Tráfico de Seres Humanos, dá-nos uma dimensão ainda preocupante do fenómeno apesar da diminuição dos dados em relação ao registado em 2019. Assim, foram sinalizadas 229 situações relacionadas com o tráfico de seres humanos em Portugal, menos 52 registos em relação a 2019, quando se verificaram 281 sinalizações. Em Portugal o combate ao tráfico de seres humanos constitui uma prioridade política. Tem sido feito um trabalho consistente, designadamente nas áreas de formação e capacitação e respostas de prevenção e apoio às vítimas de TSH. Fomos pioneiros na ratificação da Convenção contra o Tráfico de Seres Humanos do Conselho da Europa, que integra uma definição inequívoca da vítima de tráfico com uma acentuada relevância na Igualdade de Género e nos Direitos Humanos. A Assembleia da República saúda o Dia Europeu contra o Tráfico de Seres Humanos, reafirmando o compromisso da erradicação deste flagelo, agindo sobre as suas causas mais profundas em prol da defesa da dignidade da pessoa humana. Assembleia da República, 18 de outubro de 2021. As Deputadas e os Deputados do PS: Romualda Fernandes — Elza Pais — Susana Amador — Cristina Mendes da Silva — Telma Guerreiro — Maria Joaquina Matos — Paulo Porto — Carla Sousa — Francisco Pereira Oliveira. ——— PETIÇÃO N.o 177/XIV/2.a APROVAÇÃO DE UM PERDÃO DE PENAS GENERALIZADO E DE UMA AMNISTIA PARA PEQUENOS DELITOS A «APAR – Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso» entregou, em 2014, na Assembleia da República, uma petição – apoiada em mais de 15 000 assinaturas – solicitando a aprovação de um perdão de penas generalizado e de uma amnistia para pequenos delitos, que foi debatida, no dia 29 de janeiro de 2015, e identificada como Petição n.o 411/Xll/3.a A mencionada petição recebeu um consenso quase unânime dos Senhores Deputados, como se poderá comprovar com a leitura das intervenções no Plenário, mas não teve qualquer resultado prático. Termos pelos quais a APAR, com o apoio de 21 437 (vinte um mil quatrocentos trinta e sete) cidadãos, conscientes do seu dever cívico de apoio aos cidadãos em reclusão, optou pela apresentação de nova petição nos termos do artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa. Tendo em consideração que: 1) Portugal continua a ser um dos países com mais presos por 100 000 habitantes (quase 130, ao invés de países como a Alemanha, por exemplo, que tem cerca de 70), apesar dos relatórios nacionais e internacionais nos considerarem um dos países mais pacíficos do mundo e aquele que tem a mais baixa taxa de criminalidade