PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
potencialidades e não enfatizando os seus males.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos Duarte, deixe que comece por cumprimentá-lo pelo equilíbrio, sensatez e espírito construtivo com que fez esta intervenção sobre o distrito de Leiria no Plenário.
É pacífico que este distrito tem condições muito especiais e particulares no contexto do nosso país,
principalmente por força da capacidade de iniciativa dos empresários e dos trabalhadores da região que, desde há muito, não só na indústria também na agricultura e nos serviços, têm liderado sectores de actividade na economia do nosso país.
Nesse contexto, o distrito de Leiria pode considerar-se uma área com grande capacidade de inovação. Referiria até um ponto particular referente às associações empresariais que, diferentemente do que se passa noutras regiões do País, de uma maneira geral, não estão «penduradas» no Governo nem dependem dos fundos, dos dinheiros, da administração. Repito: em Leiria, isso não acontece. Bem pelo contrário, as associações têm uma capacidade e uma dinâmica autónomas e gostava de nomear o NERLEI como exemplo do que estou a dizer.
Essa capacidade ímpar de liderança do distrito de Leiria pode e deve ser melhor aproveitada no contexto nacional, até exemplarmente, se algumas condições forem criadas e o Sr. Deputado referiu algumas.
Aproveito este momento para dizer que o Governo está atento e que o Sr. Ministro da Economia, ainda há bem pouco tempo, se referiu publicamente às potencialidades do distrito de Leiria e à sua singularidade no contexto da economia nacional. É por isso que, neste preciso momento, a CCR em Coimbra tem, por delegação do Ministério do Planeamento, um programa integrado de desenvolvimento para o distrito de Leiria, que engloba um pacto territorial para o emprego com incidência no norte do distrito, nos concelhos de Ansião até Castanheira de Pêra, que envolve o reforço de algumas obras já planeadas, nomeadamente de infra-estruturas rodoviárias, e a sua aceleração, para além de outros aspectos que o tempo de que disponho não permite referir.
28 DE FEVEREIRO DE 1997 1627Existe também a ideia de poder modernizar a Linha do Oeste no curto prazo até Torres Vedras, dotando-a de alguns terminais de carga, nomeadamente na Marinha Grande. O Governo tenciona vir a realizar esse objectivo, dentro das dificuldades, dos constrangimentos económicos e financeiros que sempre existem.
Termino regozijando-me pelo facto de o Sr. Deputado ter levantado esta questão no Plenário com a elevação com que o fez. Porém,
faço-lhe uma pergunta final: porquê insistir nas portagens da via do IP1? Não me parece que isso seja o essencial. Do ponto de vista das gentes da região, importa, sim, que existam estradas e, por outro lado, essa ideia vai, de alguma maneira, ao arrepio da filosofia do seu grupo parlamentar quanto a deixar participar a actividade privada nas infra-estruturas de que o País tanto necessita.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Duarte.O Sr. João Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, muito obrigado pela questão que me colocou.
É verdade que as associações do nosso distrito têm tido o empenhamento e a criatividade que, em conjunto com as câmaras municipais, o anterior e o actual Governo, fazem com que o distrito de Leiria consiga atingir os objectivos a que se propõe.
A Linha do Oeste também é uma prioridade para o nosso distrito, desde há muitos anos, mas não basta criar grupos e comissões de reflexão, de estudo, é preciso agir de forma muito mais rápida, porque o nosso distrito e o País necessita urgentemente dessa infra-estrutura, para que se possa atingir o desenvolvimento e a modernização exigidos.
Em relação às portagens do IC1, devo dizer-lhe que colocamos essa questão com a maior legitimidade. Somos a favor das portagens nos locais onde estava prevista a sua criação. Acontece, porém, que o IC1 estava previsto ser auto-estrada até Torres Vedras, com colocação de portagens, mas de Torres Vedras até Caldas da Rainha não estava prevista qualquer colocação de portagens.O Sr. António Filipe (PCP): - É verdade!O Orador: - Mais: estava prevista a sua construção entre Caldas da Rainha e Figueira da Foz, onde existiam e existem desdobráveis distribuídos pelas autarquias e associações dizendo que estava em estudo o início dessa mesma construção e já não falo na construção do IC1 entre Caldas da Rainha e Figueira da Foz, que é uma questão adiada e que espero que não o seja por muito mais tempo!
De qualquer modo, em relação às portagens, a nossa posição tem toda a legitimidade: foi construído o IC1, chamado itinerário complementar, e, por isso, entre Torres Vedras e Caldas da Rainha, até à Figueira da Foz, ninguém pagaria portagens! Agora, o Governo vem dizer que está a ser elaborado um estudo onde se determina que não se pagará portagens enquanto trânsito local. Isso é verdade, mas não é essa a questão que faz com que as populações se manifestem, pessoas de várias áreas políticas e outras que nada têm a ver com partidos políticos.
O que se pretende é que uma pessoa que queira ir a Lisboa, partindo do Bombarral, de Óbidos, de Caldas da Rainha, de Peniche ou de outro concelho, não tenha de pagar portagem. Admite-se o seu pagamento, sim, a partir de Torres Vedras, conforme estava previsto, mas já não a partir de um destes concelhos até Lisboa, porque isso não estava previsto. Além do mais, em termos de futuro, é bastante penalizante para o
distrito e para todos estes concelhos a colocação de portagens, quer em termos de desenvolvimento económico, quer em termos de modernização, pois poderá levar ao afastamento de
investimentos desta mesma região, ao nível do turismo, da agricultura ou da pesca.
Mais, todas as expropriações feitas com a construção do IC1 foram levadas a cabo em termos amigáveis: os agricultores cederam as terras. Acontece que, agora, os agricultores se sentem penalizados, porque fizeram as negociações em termos amigáveis e agora vão ter de pagar portagens. Aliás, não são só os agricultores e os pescadores da região Oeste que se sentem penalizados, também o próprio turismo tem razão para levantar esta questão.
Em suma, há que pagar quando se deve pagar; neste caso, foi prometido que não se pagava e, portanto, as pessoas sentem legitimidade em não pagar. Há que pagar quando se deve pagar, não o fazendo quando não se deve! Esta é uma legitimidade das populações e, aliás, já o antigo Presidente da República falava no direito à indignação, que, em termos democráticos, temos de aceitar. Vivemos em democracia e é assim que temos de continuar a agir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 10 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 172/VI1 - Publicidade da qualidade da água de abastecimento (PS).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista decidiu trazer, novamente, à discussão na Assembleia da República o mesmo projecto de lei que, já em anterior legislatura, havia
apresentado, com o mesmo objecto - a publicidade da qualidade da água para consumo humano.
Será justo concordar que existe coerência nos propósitos defendidos enquanto maior partido da oposição e agora no exercício do poder, mesmo em matérias em que, claramente, como é o caso, se requer maior transparência dos procedimentos da administração face às populações, aumentam os níveis de exigência face à qualidade dos serviços e, essencialmente, quanto ao efectivo cumprimento da legislação que assegure o exercício de direitos por parte dos cidadãos. Em coerência, é este o propósito do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Assegurar a qualidade da água distribuída para consumo humano torna-se, antes do mais, fundamental para assegurar a saúde pública, além de ser essencial à existência da vida.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!
1628 I SÉRIE - NÚMERO 45O Orador: - Poderá dizer-se que, afinal, este projecto apenas pretende assegurar a publicidade, propriamente dita, dos valores de controle da qualidade da água, aspecto que poderia ser apenas acessório em relação ao essencial da qualidade intrínseca da água distribuída. Não concordamos de todo com esta afirmação.
De acordo com o Decreto-Lei n.o 70/94, as entidades distribuidoras devem comunicar periodicamente as acções de vigilância e controle sobre os parâmetros da qualidade da água. Os relatórios são entregues até meados do ano seguinte àquele em que foram realizados e são divulgados, depois de devidamente tratados, no ano posterior, ou seja, em Janeiro de 1996 podemos consultar a situação da qualidade da água que já consumimos em 1994...
Percebe-se já o interesse da descentralização, a nível local, destas responsabilidades, que pretendemos efectuar, de informação aos consumidores directamente interessados, em tempo útil.
Mais importante ainda é verificar do cumprimento da legislação quanto à periodicidade e frequência das análises a realizar. No ano de 1995, que são assim os últimos dados conhecidos, verifica-se que, em 1984 e em 1991, em 159 municípios não se realizaram 50% das análises regulamentares para os grupos Gl, G2 e G3, respectivamente.
Ora, julgamos que se as entidades distribuidoras fossem legalmente responsabilizadas por, trimestralmente, tomar a iniciativa de divulgar os resultados das análises, seriam, obviamente, obrigadas a realizá-las, sendo para isso fiscalizadas pelas respectivas populações locais.
A fiscalização e autocontrole da qualidade da água não pode ser entendido como um mero acto burocrático-administrativo para cumprir um determinado decreto-lei, é fundamental para assegurar a saúde pública e a qualidade de vida das pessoas e assim deve ser encarado.
Reflictamos nos exemplos extremos do que acontece quando se assumem atitudes laxistas, de que o caso paradigmático da hemodiálise de Évora é o mais conhecido.
Pretende-se também, através desta iniciativa legislativa, dar a conhecer ao público as acções de fiscalização e inspecção das autoridades da Administração Central que deveriam actuar
preventivamente, garantindo o cumprimento da lei, ou seja, que o INAG e a DGA assumam as suas responsabilidades legais nesta área e que as divulguem. Esta é, pois, a melhor forma de garantir a sua efectiva actuação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Ministério do Ambiente tem feito um esforço enorme de investimento no sector do saneamento, em geral, e do abastecimento e tratamento de água às populações, em particular. Para esse esforço tem contribuído a opção de equilibrar a afectação de verbas do Fundo de Coesão também para estas áreas.
A realidade que nos separa dos países comunitários é ainda e quase inverosímil. No princípio da década, estávamos ainda a uma distância de 30, 40 e 50% das médias comunitárias em relação aos domínios do abastecimento, das drenagens e do tratamento de águas, respectivamente.
No entanto, em termos globais, Portugal tem uma situação privilegiada no que concerne às disponibilidades em recursos hídricos, que, neste caso, são superiores às necessidades. Todavia, a irregularidade da sua distribuição espacial e, essencialmente, o uso desregrado e a poluição que lançamos nos recursos faz com que anulemos essa vantagem. O investimento público anunciado de 114 milhões de contos é, pois, fundamental para salvaguardar a água, essencial à vida.
Nestes termos, julgamos da oportunidade e interesse deste projecto de lei. E coerente com a filosofia que norteia a actuação no domínio ambiental e com a transparência da Administração. Aliás, o Governo do PS, nesta mesma linha, já legislou no sentido de garantir a obrigatoriedade, quanto aos serviços públicos essenciais, de esclarecer os consumidores, assim como o Grupo Parlamentar do PS já entregou na Assembleia da República uma iniciativa legislativa para garantir a implementação de um sistema de informação para transparência dos actos da Administração Pública.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Bem lembrado!O Orador: - A informação e participação dos consumidores, assim como a defesa dos direitos dos cidadãos, radica na nossa própria Lei Fundamental, que, através dos artigos 60.o e 66.o, garante que estes têm direito à qualidade dos bens e dos serviços consumidos, à informação e à protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Deste modo, o Estado tem, nesta matéria, uma função que deve ser exercida para implementar esses direitos.
A presente iniciativa legislativa está, assim, aberta a todos os melhoramentos que as Sr.as e Srs. Deputados entendam dever incluir-lhe, em sede de especialidade, para garantir um nível acrescido de eficácia na concretização desses objectivos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O conhecimento público dos principais indicadores ambientais é condição Fundamental para assegurar a participação dos cidadãos nas acções de conservação e melhoria do nosso ambiente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, em primeiro lugar, quero saudar a iniciativa, que é bem-vinda.O Sr. Paulo Neves (PS): - Muito obrigado.O Orador: - Trata-se de uma iniciativa que, como é natural, vai ao encontro da vontade dos consumidores e do desejo de maior transparência da Administração Pública, e naturalmente que todos temos a ganhar com uma maior qualidade da água e com uma informação mais precisa.
Este tipo de diplomas é sempre bem-vindo, porque aperfeiçoa o edifício legislativo em curso, ao contrário de outros que, por vezes, são tentativas de refazer a história, repetindo aspectos já decididos e aprovados.
Neste caso concreto, há, seguramente, algum trabalho a fazer em comissão e a pergunta que quero colocar-lhe, Sr. Deputado, insere-se nesse espírito construtivo. Assim, na qualidade de primeiro subscritor do diploma, pergunto se terá ponderado a possibilidade de estudar melhor a
28 DE FEVEREIRO DE 1997 1629questão da obrigatoriedade da publicação de um anúncio na imprensa regional e a sua própria periodicidade, na medida em que uma publicação trimestral pode esconder uma água de menor qualidade nos demais 89 dias desse período. Ou seja, não haverá outras possibilidades de assegurar a transparência e a informação a todo o tempo, no sentido de permitir que qualquer cidadão interessado possa, a todo o momento, ter acesso a um quadro de análises concreto, sem ter de aguardar um anúncio publicado num qualquer órgão de informação como publicidade paga.
Gostaria ainda de trazer à reflexão um segundo aspecto, que se prende com o facto de algumas autarquias não terem facilidade em efectuar uma análise regular a muitos parâmetros da água da rede que fornecem aos consumidores. Há muitas autarquias pequenas, com condições técnicas de fornecimento de água difíceis e com meios laboratoriais escassos.
Naturalmente, a forma de ajudar essas autarquias e as suas populações tem de ser cada vez mais construtiva, não sendo apenas pela obrigatoriedade de fazer análises para as quais, muitas vezes, não estão preparadas.
É este o sentido que gostaria de trazer ao debate, com a convicção clara de que, em sede de comissão, estes e outros aspectos poderão voltar a ser reflectidos e aperfeiçoados positivamente, aliás, da mesma forma que, seguramente, a iniciativa foi apresentada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mais dois pedidos de esclarecimento Não sei se quer responder já ou se acumula...O Sr. Paulo Neves (PS): Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia, as questões que me colocou são precisamente aquelas em que existe maior dificuldade em compatibilizar a obrigatoriedade de informar efectivamente as populações e os custos que isso acarreta, mas temos de encontrar uma solução. Normalmente, as populações não lêem os editais que são feitos pelas câmaras em relação a matéria alguma e, neste caso, eventualmente, também não iriam ler. Os cidadãos só vêem os editais se algum assunto, no momento, estiver na ordem do dia, em termos locais, e, neste caso, só quando há problemas é que as pessoas ligam à qualidade da água, nomeadamente quando sabem que não a devem consumir.
Portanto, importa, de facto, em termos de especialidade, encontrar uma solução que garanta a eficácia da legislação e, ao mesmo tempo, que não se repercuta em custos muito sensíveis, essencialmente junto daquelas autarquias que, como o Sr. Deputado bem lembrou, têm mais dificuldades técnicas, até em termos de recursos humanos, para fazer as próprias análises. Infelizmente, como já disse, 50% das autarquias não fazem as análises que são obrigatórias em alguns daqueles grupos específicos que referi.
Além dessa questão, o Sr. Deputado também suscitou uma outra que é importante e que tem a ver com a clareza da informação disponibilizada ao público. Se não me engano, o Decreto-Lei n.o 74/90 - a Lei da Água - incorpora precisamente 57 parâmetros técnicos de análise bacteriológica, físico-química, características das águas, etc. Ora, é impossível, para um cidadão comum, inclusive para nós. Deputados, perceber os termos técnicos usados na legislação. Se esses termos fossem «escarrapachados» em qualquer jornal local, não sei se alguém os entenderia, e poderia ter confiança na água que iria consumir, ou até se, em alguns casos, essa informação não poderia conduzir ao pânico por desconhecimento dos níveis que a água deve ter deste ou daquele elemento. Também é uma questão técnica que deve ser ponderada, o projecto de lei contempla-a, mas, de facto, deve ser melhorada, para que consigamos resolver um outro problema que o Decreto-Lei n.o 74/90 nunca chegou a resolver e que é precisamente o do n.o 2 do artigo 57.o, que tem a ver com a classificação das águas de consumo humano. É que o diploma estabelecia que a classificação seria regulamentada nos próximos 5 anos, mas já passaram 5 anos e, de facto, essa classificação, no sentido de ser própria ou imprópria para consumo humano, nunca foi esclarecida, quando, afinal, é isso que as pessoas querem saber, ou seja, as pessoas querem saber se devem ou não consumir a água em determinado momento.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, a ideia do Partido Socialista, naturalmente, é bem-vinda. Todos somos adeptos de que o consumidor, sobretudo numa matéria tão importante como a da água, possa ter conhecimento da água que bebe e da respectiva qualidade. Acresce que, nesta matéria, o Decreto-Lei n.o 74/90 transpôs uma directiva para Portugal, mas, no fim de contas, o problema que se coloca, até mais do que o da informação, é o do cumprimento da directiva e do próprio Decreto-Lei. Ora, como o Sr. Deputado muito bem disse, grande parte das autarquias locais do País não fazem regularmente o controle de grande parte dos parâmetros a que estão obrigadas. Esta situação é conhecida! Durante o Governo anterior tive oportunidade de suscitar, várias vezes, o seguinte problema: segundo o último relatório do estado do ambiente a que tive acesso, apenas a EPAL tem um laboratório que permite realizar o controle de qualidade da totalidade dos parâmetros existentes. Grande parte das autarquias do País não tem meios e, mais, há 304 laboratórios e a esmagadora maioria não tem meios para fazer este controle de qualidade. A resposta que tenho ouvido relativamente a esta matéria é a seguinte: o mercado há-de resolver a questão. Certo é que o mercado não resolve, porque, como é evidente, tem alguma dificuldade ou falta de interesse em garantir o controle da qualidade da água em grande parte do território nacional, particularmente no interior do País.
O problema que está a montante da questão que o Partido Socialista suscita é efectivamente este: como é que se vai garantir o controle da qualidade, para depois se poderem publicar os resultados desse controle de qualidade? Creio que é este o problema fundamental que se coloca.
Outra questão que quero colocar tem a ver com o seguinte: para além do problema da qualidade da água no consumidor, há o problema da qualidade da água no distribuidor, sendo certo que a responsabilidade pela qualidade desta última é da administração central. O projecto de lei do Partido Socialista, nesta matéria, tem um aspecto curioso: é que os municípios têm de publicar trimestralmente os resultados da respectiva análise, mas a admi-
1630 I SÉRIE - NÚMERO 45nistração central tem de os publicar apenas ano a ano. Por outro lado, sabemos que, por exemplo, o controle da qualidade da água nas albufeiras e noutros lugares mostra, por vezes, situações deploráveis. Ora, creio que esta matéria deveria igualmente merecer mais atenção, mas, felizmente, em relação a esta e outras questões, o Sr. Deputado disse que se tratava de uma iniciativa aberta a todos os melhoramentos. Por isso mesmo, gostaria de ouvi-lo pronunciar-se sobre estas e outras questões e, naturalmente, gostaria também de afirmar a nossa disponibilidade para, em sede de especialidade, enfrentar esta questão e, simultaneamente, sublinhar, com determinação, o facto de se tratar apenas de uma pequena parte do problema, diria que de uma parte importante mas talvez não da mais importante, porque essa, se calhar, está a montante do questão suscitada.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, precisamente em relação à parte mais importante da questão da qualidade da água, está também previsto neste projecto de lei, no seu artigo 4.o, o problema que tem a ver com as origens da água para abastecimento. Não se trata apenas, neste projecto de lei, da água que chega, em termos de produto final, ao consumidor, também tratamos e incorporamos no projecto de lei, com a mesma obrigatoriedade de publicitar e com a mesma periodicidade, as análises que são feitas às origens da água.O Sr. Luís Sá (PCP): - Publicidade trimestral?O Orador: - Não, não! O n.o 2 estabelece que será de acordo com as regras estabelecidas no número anterior, ou seja, a publicidade é igual à do número anterior.
Em relação à questão dos laboratórios, o Sr. Deputado Nuno Abecasis já se referiu a essa matéria aquando do debate de urgência com a presença do Governo. Genericamente, concordo que há aí alguma coisa a fazer e também concordo com o incentivo público que deve existir para dinamizar esse sector, até como um sector interessante em termos de tecnologia e em termos científicos. Agora, em termos legislativos, temos de começar por algum lado e, por isso, antes de mais, é importante obrigar ao cumprimento da lei que existe e, consequentemente, obrigar a que se publicite a verdadeira qualidade da água que os portugueses estão a consumir. Ora, é precisamente nesse sentido que nós, responsavelmente, temos de obrigar a
Administração a informar os consumidores - em tempo útil e não 2 anos depois, como acontece actualmente -, que, em relação ao bem essencial que é a água, têm o direito de saber o que, de facto, estão a consumir.
A propósito da transposição da directiva comunitária e do Decreto-Lei n.o 74/90, o Sr. Deputado saberá, inclusive melhor do que eu, que, quer um, quer outro, estão, neste momento, em revisão: o Decreto-Lei n.o 74/90 está em revisão no âmbito do Governo e a directiva comunitária sobre a qualidade da água para consumo humano também está a ser revista a nível da Comunidade. Penso que os dois diplomas estão a ser vistos em conjunto, há um acompanhamento mútuo também no Parlamento Europeu, de modo a que a lei revista, em Portugal, possa acolher os melhoramentos que a directiva comunitária venha a sofrer.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, creio que, de facto, esta matéria tem de ser discutida e rediscutida e merece, aliás, uma discussão permanente, porque é da saúde pública e da qualidade da água para consumo que estamos a falar. Portanto, trata-se de uma matéria que, naturalmente, merece uma atenção e uma intervenção muito especiais, porque, repito, é da saúde pública das populações que estamos a tratar. E é o próprio relatório sobre o estado do ambiente, apresentado este ano pelo Governo, que revela, de facto, a grande carência que existe no nosso país ao nível da qualidade da água, nomeadamente da água para consumo, e manifesta uma grande preocupação com esta matéria.
Para que possamos esclarecer mais alguns aspectos relacionados com este projecto de lei, gostaria de recolocar uma questão que já foi aqui suscitada e a que o Sr. Deputado não respondeu bem. Trata-se do problema da regularidade da publicitação dos dados sobre a qualidade da água: é que existe um regime diferente para a administração local e para a administração central. Quanto à origem da água para abastecimento, prevista no artigo 4.o, estabelece-se, de facto, que a publicidade é feita nos termos do número anterior, mas no número anterior está previsto que é anual e não trimestral. Pergunto: porquê esta diferença, que não nos parece muito correcta?
Em segundo lugar, já foi aqui referido o incumprimento do Decreto-Lei n.o 74/90 e já foram referidas e prometidas, diversas vezes, a revisão e alteração do mencionado Decreto-Lei, nomeadamente no que se refere a uma série de lacunas que apresenta. Não falando agora da questão do incumprimento, que já foi suscitada, gostaria de me reportar à questão das lacunas, pois este projecto de lei também não as vem colmatar. Refiro-me especificamente ao sistema de controle dos dados sobre a qualidade da água, que, no fundo, não é rigorosamente estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 74/90. O Decreto-Lei falha numa quantidade de parâmetros que não estabelece relativamente à qualidade da água e posso referir, por exemplo, o caso da radioactividade. O Decreto-Lei n.o 74/90 não estabelece parâmetros máximos admissíveis, ou inadmissíveis, de acordo com a perspectiva, não indica valores da presença de radioactividade nas águas.
Portanto, é relativamente a este tipo de lacunas, à falta de parâmetros, à falta de controlo e também à falta de valores que gostaria que o Sr. Deputado se pronunciasse, uma vez que este projecto de lei não vem colmatá-las, e são falhas graves relativamente à avaliação da qualidade das águas em Portugal.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, em relação aos parâmetros e às lacunas do Decreto-Lei n.o 74/90 já na resposta anterior esclareci que este diploma está em fase de revisão. Só ainda não há versão final dado o Governo estar a aguardar que a directiva comunitária sobre a mesma matéria termine a sua fase de apreciação.
Nesse sentido, é preferível esperar mais um mês ou mês e meio para que a lei, depois, não sofra outra revisão e para que, de revisão em revisão, a sua eficácia não possa
28 DE FEVEREIRO DE 1997 1631ser posta em causa. Isso inclui também a questão dos parâmetros, não só o que referiu mas também, por exemplo, o relativo ao cobre.Quanto aos prazos diferentes, quer nas origens de abastecimento de água quer no sistema de distribuição aos consumidores, esclareço, aliás como está no projecto de lei, que em relação às origens de abastecimento de água o relatório-
anual é publicado no primeiro trimestre do ano seguinte para evitar que, tal como acontece neste momento, seja publicado dois anos depois. Em relação à água de abastecimento distribuída aos consumidores é publicada trimestralmente a
informação precisa sobre a classificação da água própria ou imprópria para consumo junto do distribuidor. Porquê esta diferença? Porque é óbvio que é junto dos consumidores, na torneira, digamos assim, que é fundamental um controle
mais apertado para garantir que aquilo que as pessoas estão a consumir é água de qualidade.Nessa matéria deve haver um controlo mais apertado, com a salvaguarda de uma situação evidente. A divulgação em relação às origens de abastecimento pode ser anual, mas a realização continua a ser periódica com a periodicidade que a lei define para a mesma matéria. Porém, se houver algum problema na origem deve ser imediatamente salvaguardada essa situação, como é evidente.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase não valeria a pena intervir sobre esta questão, uma vez que se trata de uma matéria sobre a qual somos consensuais. A água é um bem escasso, é um bem
perecível, mas é também um bem facilmente contaminável, e sub-repticiamente contaminável, isto é, ninguém pode saber qual é o momento em que água deixa de ser potável, podendo ser gravemente danosa para a saúde pública.
Recordava apenas algo que todos nós, ao passar pelas estradas de Portugal, vemos em grande abundância mas não relacionamos com este problema: os cemitérios de
automóveis. Poucas situações haverá da faculdade de impregnação das águas subterrâneas com materiais e metais pesados como as derivadas dos cemitérios de automóveis, onde muitas vezes até mantêm as baterias. E todos sabemos - e os que não sabem, souberam-no, pelo menos, a partir de Évora - até que ponto isto pode prejudicar a saúde humana.
Por isso, Sr. Deputado Paulo Neves, a única coisa que tenho a dizer-lhe é que ainda bem que chegou este projecto de lei, e que, se bem percebi, já por aqui tinha transitado sem ser aprovada.
De facto, o nosso descuido transcende tudo, mas chega sempre uma altura em que o juízo chega à nossa cabeça e espero que, nesta como noutras matérias, se tome mais frequente o juízo chegar à nossa cabeça.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Fernando Santos Pereira.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A defesa da qualidade do meio aquático nacional tem vindo a fazer convergir, ao longo
dos anos, entidades públicas, privadas e representativas dos próprios cidadãos. Todos reconhecem a importância da água como recurso natural e componente fundamental do ambiente, bem que importa, cada vez mais, proteger, preservar e melhorar.Foi ao abrigo desses objectivos que, ao longo dos últimos anos, se criou um quadro legislativo adequado, pondo-se cobro à desactualização, dispersão e inadequação técnica da generalidade das normas que existiam. O passo
fundamental na matéria foi a publicação do Decreto-Lei n.o 74/90, de 7 de Março, diploma que, partindo do conceito de "ciclo de utilização da água", fixou, e fixa, as características mínimas de qualidade a que uma água deve obedecer, em função do seu tipo de utilização, define regras objectivas para actuação da Administração Pública e estabelece o regime de contra-ordenações.
Para o que hoje nos move em debate, o resultado prático do citado diploma acabou por consubstanciar-se ao longo dos anos, facto que se comprova se olharmos para
o aumento do conhecimento público da qualidade da água de abastecimento. Essa evolução pode ser aferida pela comparação dos inquéritos anuais da Direcção-Geral do Ambiente, onde se pode constatar o grau de cumprimento por parte dos distribuidores de água para o consumo humano, do controlo da qualidade que são obrigados a fazer por lei.
Desses estudos, pode concluir-se que, apesar da qualidade da água das torneiras ainda não ser devidamente controlada (cerca de um terço do total das análises que devem ser efectuadas pelos distribuidores de água ficaram por fazer no último inquérito), há uma melhoria significativa; vê-se que tem aumentado a informação disponível para se poder determinar globalmente as condições em que está a ser feito o autocontrole da qualidade da água corrente, o que significa uma crescente consciencialização, por parte das entidades, distribuidoras,
relativamente à obrigatoriedade de realização do controlo da água que distribuem.
Apesar do aumento das análises, que certamente tem contribuído para uma melhoria da qualidade,- temos de ter presente que uma coisa são estudos analíticos e outra é a melhoria dos seus resultados. E esses resultados apontam para a existência de violações aos valores máximos e mínimos, estipulados por lei, para os diversos parâmetros que têm de ser controlados.
No entanto, é preciso realçar que, comparados os dados recolhidos nos últimos anos, verifica-se que o número de violações ao determinado legalmente diminuiu a
todos os níveis e o número de análises realizadas aumentou. Muitos invocarão, talvez nalguns casos com manifesta razão, que a sensibilidade dos responsáveis para obras "não visíveis" é reduzida; porém não é menos verdade que
o elevado custo das análises e a escassez de laboratórios especializados, apesar de não poderem constituir justificação, são os dois obstáculos técnicos que se opõem a um maior cumprimento legal do controlo da qualidade da água por parte dos distribuidores.
Pensamos, assim, no que respeita ao controlo da qualidade da água, que as bases fundamentais foram lançadas no tempo próprio, devendo agora criar-se condições para que a prática de realização de análises possa ser mais fácil e acessível.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está esta Câmara a apreciar o projecto de lei n.o 172/VII que versa sobre a publicidade da qualidade da água de abastecimento ou, mais concretamente, sobre a 'obrigatoriedade dessa publicação.
1632 I SÉRIE - NÚMERO 45Não restam dúvidas a ninguém que hoje, mais do que nunca, se justifica e deve potenciar-se, a participação dos cidadãos nas iniciativas e acções relacionadas com a conservação e melhoria da qualidade de vida das populações.
Mas para participar é preciso conhecer, conhecer os parâmetros ambientais para saber da sua preservação e violação; conhecer os princípios fundamentais de referência para se prosseguirem correctas políticas ambientais.
O projecto de lei em análise aponta precisamente nessa direcção, pelo que todos os normativos que defendam os princípios da transparência e da publicidade merecem a nossa adesão. Todos sabemos, no que respeita à qualidade da água de abastecimento público, que as entidades da administração central e as câmaras municipais são obrigadas legalmente a possuir essa mesma informação e não
Pretende-se agora obrigar todas as entidades responsáveis pela gestão e exploração de sistemas de distribuição de água de abastecimento, a publicar todos os dados de caracterização físico-química e bacteriológica da água distribuída à população.
Neste capítulo, cabe, Sr. Presidente e Srs. Deputados, deixar, a título exemplificativo, dois considerandos que pensamos fundamentais para o aperfeiçoamento do projecto de lei n.o 173/VII, no seu debate em sede de comissão especializada, nomeadamente no que respeita ao artigo 2.o,
A primeira vertente a analisar está relacionada com a obrigatoriedade da publicação de resultados de análises "nos órgãos de comunicação social com maior circulação e audiência nos respectivos concelhos".
Sem entrar na discussão dos métodos de determinação das audiências dos meios de comunicação em cada região ou concelho é de questionar, a nosso ver, a imposição da publicação. Que essa imposição resulte ao nível da publicação no Boletim Municipal não vemos inconveniente, agora, ao nível da comunicação social, pensamos que iria provocar um aumento de despesas correntes provavelmente desnecessárias. Entendemos que o texto legal, em vez de publicação, devia determinar a publicitação ao nível da comunicação social, que naturalmente teria, por parte desta, destaque mais acentuado quando os resultados pudessem
A eficácia seria mantida apenas com essa divulgação para os meios de comunicação e, eventualmente, as verbas aí amealhadas podiam ser colocadas ao serviço de
campanhas de poupança de água e da implementação de dispositivos de redução dos consumos. Salienta-se também que a transparência não sairia prejudicada com esta proposta de alteração, uma vez que se prevê a disponibilização permanente à consulta pública dos dados e elementos disponíveis sobre a qualidade da água (n.o 2 do artigo 4o do projecto de lei).
Refira-se, por fim, que a publicitação não é uma solução que não esteja a ser praticada, uma vez que existem municípios que nos seus regulamentos de distribuição de água já se auto-obrigaram a divulgar os resultados periódicos das análises que efectuam. É uma experiência que deve servir de referencial e pensamos ser útil sobre esta matéria bem como sobre todo o projecto de lei auscultar, conforme a lei determina, a própria Associação Nacional
A segunda nota que aqui pretendemos vincar prende-se com a informação que deve acompanhar os dados de qualidade e de classificação da água de consumo.
Determina-se no texto do projecto de lei que essa divulgação deve conter "informação necessária à compreensão pública do grau de cumprimento da legislação em vigor sobre normas de qualidade da água". Apesar de se registar a utilidade de a informação conter apenas o necessário para o entendimento da população, pensamos que seria útil, ou melhor, muito útil, que nas situações em que se verificassem anomalias se informasse, em complemento, a gravidade que a situação possa representar no caso de a água estar imprópria.
A título meramente exemplificativo cite-se o valor do PH. Se os seus valores estiverem relativamente abaixo dos previstos no Decreto-Lei n.o 74/90, a água está ácida e, portanto, não está de acordo com a lei. Isso não significa que a água traga prejuízos para a saúde humana.
Devia, assim, repensar-se o complemento de informação divulgada no sentido de a tornar ainda mais eficaz.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Construído o quadro legislativo relativo à água com o citado Decreto-Lei n.o 74/90, o Decreto-Lei n.o 70/90 (que define o regime
de bens do domínio público-hidríco), o Decreto-Lei n.o 319/94 (que estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação e tratamento de água para consumo público, quando atribuídos por concessão) e o Decreto-Lei n.o 207/94 (que aprova o regime de concepção, instalação e exploração dos sistemas públicos e prediais de distribuição de água), estamos agora com este aditamento legislativo a consolidar uma política de protecção daquele bem essencial.
A divulgação dos resultados analíticos é já uma realidade em muitas situações, muito por força da opinião pública, e não temos nenhuma relutância em plasmar a sua obrigatoriedade no próprio texto legal. A prática justifica-o. A publicitação dos resultados analíticos da água e a sua disponibilidade de consulta permanente será sempre importante para a sua melhoria, pelo que Partido Social Democrata votará favoravelmente, na generalidade, o projecto de lei n.o 172/VII.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, alguns dos grandes problemas que vamos ver colocados serão os relacionados com o chumbo, com as canalizações e com os nitratos.
No tocante ao chumbo, haverá que fazer grandes substituições de canalização nos prédios, porque só a partir de 25 de Abril é que houve uma boa situação em termos de tubagem. A EPAL cuidou, o que aconteceu praticamente também no resto do País, de não colocar canalização em chumbo, mas os prédios antigos têm essas canalizações.
Como é que o Sr. Deputado acha que isto pode ser feito num curto espaço de tempo? Substitui-se a tubagem ou incorpora-se algum correctivo de chumbo? É que a substituição não é fácil em termos de curto prazo.
No que se refere aos nitratos, a agricultura usa, e muitas vezes abusa, de pesticidas. Como é que vamos fazer? Vamos aplicar coimas? E qual será o valor das coimas aplicadas aos agricultores pelo facto de usarem pesticidas que contêm nitratos, que são, depois, transformados em produtos altamente cancerígenos, e que nomeadamente as crianças nem sequer conseguem assimilar?
Gostaria de conhecer algumas das suas preocupações nesta matéria.
28 DE FEVEREIRO DE 1997 1633O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Fernando Santos Pereira.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, agradeço a questão que me colocou, mas, com o devido respeito, penso que está um pouco fora
do âmbito do tema deste projecto de decreto-lei...A Sr.a Natalina Moura (PS): - Não está, não!O Orador: - ..., que diz respeito, precisamente, à publicidade da qualidade da água de abastecimento. Estamos a falar na publicidade e é sobre este tema que devemos questionar. Aliás, não sou eu que vou dar soluções, não sou porta-voz das câmaras municipais, não tenho nada a ver com isso, nem sou eu que vou dar agora as justificações técnicas para fazer ou não substituições de tubagem.A Sr.a Natalina Moura (PS): - A qualidade tem a ver com os parâmetros e o chumbo é um deles!O Orador: - Sr.3 Deputada, desculpar-me-á, mas devia cingir-se mais ao tema, que trata, precisamente, da publicidade da qualidade da água.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Mas a publicidade tem a ver com os parâmetros e o chumbo é um dos parâmetros, e os nitratos também!O Orador: - O problema da água em Portugal foi equacionado pelo Governo anterior, tendo sido criado um edifício legislativo perfeitamente correcto, e é com base nele que hoje laborámos.
Estamos aqui a discutir o problema da publicidade, que é um complemento a esse mesmo edifício legislativo, mas há questões muito mais interessantes do que essa que me colocou.
Mas, Sr.a Deputada, já que pretende entrar por essa via, direi que O Partido Socialista apresentou aqui um projecto de lei oportuno mas que, ao mesmo tempo, também não deixa de ser um projecto de lei fabricado um pouco em cima do joelho. Perdoar-me-á, mas no que respeita, por exemplo, ao artigo 2.o, que diz que "As câmaras municipais divulgarão, trimestralmente, através da afixação de editais e da publicação nos órgãos de comunicação social com maior circulação e audiência nos respectivos concelhos, os dados de caracterização físico-química e
bacteriológica da água distribuída à população, bem como a sua classificação segundo a lei vigente", isso não tem nada a ver com as autarquias locais. A classificação da água é feita em três grupos - Al, A2 e A3 - e o PS, talvez de
uma forma apressada, para aproveitar, em determinada fase da vida política ou em determinada fase da comunicação social, esse impacto, meteu aqui uma norma totalmente descabida, e eu gostava que a Sr.a Deputada, em lugar de
me apresentar uma questão totalmente desconexa do debate, viesse discutir a essência da publicidade porque quer, por exemplo, no artigo 2.o, obrigar as câmaras municipais a publicitar a classificação da água em Al, A2 e A3,
quando essa responsabilidade cabe à administração central.
E a Sr.a Ministra, que hoje, aqui, no debate de urgência, disse que encontrou o Ministério do Ambiente numa situação catastrófica, devia preocupar-se antes em que a administração central publicasse o estado da água em Portugal, nomeadamente quanto à sua classificação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias para uma intervenção.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem dúvida que a obrigação de publicitar a qualidade da água em termos compreensíveis para a opinião pública, incluindo a sua classificação, é extremamente necessária e não podemos deixar de estar de acordo com tais critérios de transparência, os quais irão, por um lado.
consciencializar a opinião pública para a defesa dos seus legítimos interesses e, simultaneamente, contribuir para uma maior consciencialização da defesa a todos os níveis do meio ambiente. O projecto de lei n.o 172/VII, apresentado pelo PS, tem o objectivo louvável de pretender responder a esta questão. Pena é que apenas se preocupe com uma pequena parte do problema, podendo, deste modo, ao contrário do que pretende, induzir em erro a opinião pública e simultaneamente avalizar o não cumprimento do Decreto-Lei n.o 74/90, sobre a protecção da qualidade do meio aquático nacional.
Em primeiro lugar, e desde logo, não é apenas a água de abastecimento que tem uma relação directa com a saúde pública. Em segundo lugar, não deverão apenas ser os municípios, responsáveis pela distribuição e verificação da água na rede pública, a publicitar a qualidade da água de forma diferenciada. As entidades responsáveis pelas origens da água para o abastecimento deveriam, por princípio, ter a obrigação de fazer a mesma divulgação e em simultâneo.
Este projecto de lei está, pois, muito incompleto mas registamos com agrado a disponibilidade do Sr. Deputado que o apresentou para, na Comissão, o completar. Nesse sentido, vamos dar-lhe algumas achegas.
O cumprimento da Lei n.o 74/90 obriga a que seja feito controle sobre a água para rega, culturas piscícolas, utilização recreativa, incluindo praias e troços de rios, ele., etc., etc. Ora, não é do conhecimento público, nem sequer restrito, o resultado das análises a todas estas águas, simplesmente porque não são feitas de forma regular e sistemática. Não existe também, que se saiba, qualquer programa de afectação de meios humanos e materiais, nem foram
seleccionados laboratórios com valências correctas e a devida certificação pelo IPQ (Instituto Português para a Qualidade).
Quanto à defesa dos interesses das populações nesta matéria, ela devia, obrigatoriamente, passar também pela participação dos seus legítimos representantes nos municípios e pelas associações de utilizadores em unidades de
gestão das bacias hidrográficas. Estas unidades de gestão são perfeitamente indispensáveis mesmo ainda antes da criação das regiões administrativas. A salvaguarda da quantidade e da qualidade dos recursos hídricos é um imperativo nacional, além de que novos e importantes dados do problema vão aparecer agora, com a corrida de importantes grupos económicos privados à exploração destes recursos. Não tenhamos dúvidas de que estes grupos não têm, obviamente, por objectivo a prossecução dos interesses públicos e era precisamente os interesses públicos das entidades até agora praticamente únicas exploradoras desses recursos a principal salvaguarda dos recursos hídricos.
Face a esta nova situação, também neste caso pensamos que algumas medidas têm de ser tomadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluída a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 172/VII,