A receita de impostos afeta ao Programa (195,6 M€) tem maior incidência na área da Presidência de Conselho de Ministros, sobretudo pelo financiamento dos orçamentos das entidades que integram a Gestão Administrativa e Financeira da Presidência de Conselho de Ministros (GAF PCM) e o Sistema de Informações da República Portuguesa, bem como do orçamento do Instituto Nacional de Estatística, I.P (INE).  Na receita de impostos atribuída ao Programa Governação verifica-se, em 2022, um acréscimo decorrente do funcionamento do PlanAPP - Centro de Competências de Planeamento, Políticas e Prospetiva da Administração Pública e das Estruturas de Missão (EM): EM Recuperar Portugal, EM para as Comemorações do quinquagésimo aniversário da Revolução de 25 de Abril de 1974 e EM Jornada Mundial da Juventude 2023. O acréscimo está igualmente associado ao incremento das medidas de melhoria do acolhimento e integração de refugiados no âmbito das atribuições do Alto Comissariado para as Migrações, I.P. para as quais também concorrem outros mecanismos previstos na Lei do Orçamento do Estado que permitem potenciar a utilização de fundos europeus para projetos da sociedade civil destinados a melhorar as condições dos migrantes e a garantir o acolhimento de refugiados. Adicionalmente foram reforçados os instrumentos que permitem a implementação de projetos no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 “Portugal + Igual”, nomeadamente o desenvolvimento de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, e conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar. A dotação de despesa efetiva consolidada para 2022 situa-se em 1 337,7 milhões de euros e apresenta um maior peso na despesa corrente (59,2% do total), essencialmente pela aquisição de bens e serviços, que representa 43%, justificada em grande medida pela execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) na componente associada à Administração Pública, digitalização, interoperabilidade e Cibersegurança e pelo financiamento de cuidados de saúde em regime convencionado e regime livre pela ADSE. Na área do Planeamento, destaca-se a dotação  da Estrutura de Missão Recuperar Portugal. As despesas com pessoal representam 10,3% da dotação de despesa total, evidenciando uma redução pelo efeito da realização, em 2021, do XVI Recenseamento da População e o VI Recenseamento da Habitação (Censos 2021), pelo INE. No âmbito das outras despesas de capital, destaca-se a dotação relativa a apoios de natureza reembolsável afeta ao sistema de incentivos às empresas do Portugal 2020, gerados através de subvenções reembolsáveis e de instrumentos reutilizados para o mesmo fim ou em conformidade com os objetivos e regras dos Programa Operacional ou do Programa de Desenvolvimento Rural financiador, a cargo da AdC, IP. A dotação de despesa com ativos financeiros, traduz o processo de concessão de incentivos reembolsáveis a entidades de e fora das Administrações Públicas e a participação no capital de fundos direcionados para a criação ou reforço de instrumentos financeiros de capitalização de empresas, no âmbito das atribuições da AdC, IP, enquanto entidade pagadora e com as operações financeiras associadas ao financiamento dos municípios pelo Fundo de Apoio Municipal (FAM).  11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________207