26 | II Série A - Número: 103 | 29 de Maio de 2008Capítulo II Apreciação na generalidade e especialidadeA presente proposta de lei visa autorizar o Governo a estabelecer o regime de taxas de autorização dos processos de instalação e modificação dos estabelecimentos e conjuntos comerciais e adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais, A Lei n.o 12/2004, de 30 de Março, estabelece o regime jurídico de instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais.A mesma lei, no artigo 37.o, prevê que no prazo de três anos seja objecto de revisão. Atendendo a que entre as matérias que é necessário alterar constam as relativas ao regime de fixação de taxas e à definição do montante de coimas, superior ao previsto no regime geral das contra-ordenações, matérias integradas na reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República, optou o Governo pela apresentação de uma proposta de lei de autorização legislativa.A Subcomissão entendeu, por unanimidade, nada ter a opor à presente proposta de lei.Horta, 21 de Maio de 2008.O Deputado Relator, Henrique Ventura — O Presidente da Comissão, José do Rego.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROPOSTA DE LEI N.o 193/X (3.a) (PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES, APROVADO PELA LEI N.o 168/99, DE 18 DE SETEMBRO)Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional do Plano e Finanças)Em referência ao v/ ofício, sobre a quarta alteração ao Código das Expropriações, encarrega-me S. Ex.a o Secretário Regional de comunicar o seguinte: Artigos cuja versão se manteve inalterada, face à proposta de Fevereiro de 2008:Artigo 17.o-A: Este artigo — novo — prevê o dever do expropriado comunicar à entidade expropriante qualquer alteração da sua residência habitual ou sede. Vem de encontro ao interesse da entidade expropriante em proceder à correcta notificação dos expropriados, responsabilizando-os pelas desactualizações.Artigo 76.o-A: Este artigo — novo — prevê o acordo de reversão e respectivo procedimento, fora dos tribunais.Não se justifica qualquer diferença de tratamento formal entre um acordo de expropriação amigável e um processo de reversão (também amigável), em que existe uma confluência de interesses entre entidade expropriante e expropriado.Artigo 77.°: A actual versão não prevê o acordo de reversão fora dos tribunais, o que passa a existir com o novo artigo 76.o-A.A alteração do n.o 1 do artigo 77.o vem permitir que o expropriado faça o pedido de adjudicação junto do tribunal, caso não pretenda recorrer ao acordo. Esta alteração resulta do aditamento do referido artigo 76.o-A.Artigos cuja versão se alterou, ou não existiam, na proposta de Fevereiro de 2008.Artigo 20.o: A proposta de lei altera o prazo de depósito de cinco para 10 dias. A nossa sugestão ia no sentido de manter os 90 dias, por estes serem suficientes à salvaguarda dos direitos indemnizatórios dos expropriados.Foi mantido na proposta o pagamento de juros moratórios ao expropriado, caso o depósito não seja efectuado no prazo fixado, situação que não existia na actual versão.Artigo 49.o-A: Sugeriu-se a introdução de um possível acordo, na pendência do processo de expropriação litigiosa, respeitando o acórdão arbitral. Esta sugestão não foi aceite.