II SÉRIE-A — NÚMERO 138 66 Artigo 222.o Debate da moção de censura 1 – O debate inicia-se no terceiro dia parlamentar subsequente à apresentação da moção de censura, não pode exceder três dias e a ordem do dia tem como ponto único o debate da moção de censura.  2 – O debate é aberto e encerrado pelo primeiro dos signatários da moção.  3 – O Primeiro-Ministro tem o direito de intervir imediatamente após e antes das intervenções previstas no número anterior.  4 – O debate é organizado pela Conferência de Líderes, nos termos do artigo 90.o.  5 – A moção de censura pode ser retirada até ao termo do debate, mas, neste caso, o debate conta para o efeito previsto na alínea d) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição.  Artigo 223.o Votação de moção de censura 1 – Encerrado o debate, e após intervalo de uma hora, se requerido por qualquer grupo parlamentar, procede-se à votação.  2 – A moção de censura só se considera aprovada quando tiver obtido os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções.  3 – Se a moção de censura não for aprovada, os seus signatários não poderão apresentar outra durante a mesma sessão legislativa.  4 – No caso de aprovação de uma moção de censura, o Presidente da Assembleia da República comunica o facto ao Presidente da República, para efeitos do disposto no artigo 195.o da Constituição, e remete-a para publicação no Diário da República.  SECÇÃO IV Debates com o Governo Artigo 224.o Debates com o Governo 1 – O Governo comparece, pelo menos mensalmente, para debate em Plenário com os Deputados para acompanhamento da atividade governativa. 2 – O debate desenvolve-se em dois formatos alternados a calendarizar pelo Presidente da Assembleia da República em articulação com o Governo, ouvida a Conferência de Líderes, nos termos do n.o 4: a) No primeiro, sobre política geral, com a presença do Primeiro-Ministro, desenvolvido em duas rondas, o debate é aberto por uma intervenção de um dos partidos com representação parlamentar, em alternância, nos termos da grelha referida no n.o 7 do artigo 225.o; b) No segundo, sobre política setorial, o debate inicia-se com uma intervenção inicial do ministro com responsabilidade pela área governativa sobre a qual incide o debate, tendo o Primeiro-Ministro a faculdade de estar presente, a que se segue uma fase de perguntas dos Deputados desenvolvida em duas rondas, fazendo o ministro acompanhar-se dos secretários e subsecretários de Estado que o coadjuvam no exercício das suas funções. 3 – O Governo comparece ainda para debate em Plenário no quadro do acompanhamento de Portugal no processo de construção europeia, ao abrigo do respetivo regime jurídico, e a agendar pelo Presidente da Assembleia da República nos termos referidos no número anterior. 4 – O Presidente da Assembleia da República determina, no início de cada sessão legislativa e ouvida a Conferência de Líderes na reunião a que se refere o n.o 3 do artigo 49.o, o calendário dos debates referidos nos números anteriores, assegurando a alternância de áreas temáticas dos debates de política setorial e a sua não repetição numa mesma sessão legislativa.