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c) Rever o Decreto-Lei n.o 498/88, de 30 de Dezembro, visando alterar o mecanismo de selecção e recrutamento do pessoal da Administração Pública, no que se refere aos tipos de concurso e prazos de validade, criação de reservas globais de recrutamento, requisitos de admissão e métodos de selecção, factores e critérios de apreciação, com o objectivo de racionalizar as operações de recrutamento e clarificar conceitos, de forma a permitir uma actuação uniforme e objectiva dos júris dos concursos;
d) Alterar o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local, constante do Decreto-Lei n.o 323/89, de 26 de Outubro, em especial os artigos 18.o e 19.o tendo em vista definir com maior clareza o direito à carreira, bem como o direito à indemnização prevista nos n.o 7 e 8 do artigo 18.o do mesmo diploma;
e) Rever o Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho, no que se refere aos requisitos habitacionais para o recrutamento de carreiras do grupo de pessoal técnico-profissional, nível 3, de forma a adequar esses requisitos às necessidades da Administração Pública.
Vamos votar o n.o 2 do mesmo artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda e abstenções do PS e do PSN.É o seguinte:2 - A racionalização dos quadros de pessoal e redução dos efectivos dos serviços e organismos da administração central terá como contrapartida a possibilidade de esses serviços e organismos poderem utilizar 50 % da verba correspondente à redução de encargos assim obtida.
Relativamente ao artigo 5.o da proposta de lei, existe ainda uma proposta de aditamento de um n.o 3, apresentada pelo CDS, pelo que passamos desde já a votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luis Fazenda, votos a favor do CDS e abstenções do PS e do PSN.Era a seguinte:Artigo 5.9 Regime jurídico3 - Os artigos 2.o, 4.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:Art. 2.o - 1 - Os gabinetes são constituídos pelo chefe de gabinete, pelos adjuntos do
914 I SÉRIE - NÚMERO 32gabinete, pelas secretárias pessoais e, eventualmente, pelo pessoal referido nos n.os 2 e 3 seguintes, não podendo, de qualquer modo, ter mais de sete elementos.2 - ....................................................3 - ....................................................4 - ....................................................Art. 4.o - 1 - .........................................2 - O número de adjuntos não pode ser superior a três nos gabinetes dos ministros e dois nos gabinetes dos secretários de Estado e a um nos gabinetes dos subsecretários de Estado.Art. 5.o - 1 - ..............................................2 - O número de secretárias pessoais não pode ser superior a dois nos gabinetes dos ministros, a um nos gabinetes dos secretários e dos subsecretários de Estado.
Srs. Deputados, está, pois, aprovado o artigo 5.o da proposta de lei do Governo, com a modificação introduzida na alínea b), proposta pelo PS. Vamos passar à discussão do artigo 6.o. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 6.oRedução de efectivos militares1 - Fica o Governo autorizado a legislar em matéria de efectivos militares, no sentido de:a) Acelerar o ritmo de passagens da situação de reserva à situação de reforma;
b) Criar incentivos para a passagem da situação de activo à situação de reforma;
c) Diminuir o número de militares em situação de activo para além dos quadros aprovados por lei.2 - Os encargos com as reformas dos militares abrangidos pelo disposto no número anterior serão repartidos, durante o ano de 1992, entre os orçamentos do Ministério da Defesa Nacional e a Caixa Geral de Aposentações, independentemente da data da fixação da pensão de reforma definitiva.
Srs. Deputados, vamos passar à análise do artigo 7.o da proposta de lei, relativamente ao qual existem duas propostas de alteração: uma apresentada pelo PS e outra apresentada pelo Deputado independente Luís Fazenda.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado, Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estando já constituído em excedente o pessoal da INDEP (Indústrias Nacionais de Defesa) e havendo um precedente em relação aos incentivos para' a aposentação de militares, pareceria lógico e relativamente justo que, estando de algum modo articulada a reestruturação das indústrias de defesa nacional e da defesa nacional, também estes trabalhadores tivessem incentivos para a aposentação. Tanto mais que, estando constituídos em excedentes, eles estão, hoje, de facto e realmente, induzidos à aposentação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo, em anterior Orçamento do Estado, alterou à remuneração do pessoal excedente no sentido de, claramente, diminuir os seus direitos. Esta é uma situação que, de facto, importa corrigir. O Governo, na proposta que inicialmente apresentou, introduziu alguma correcção, mas na alínea a) piorou a situação existente. É que, durante os primeiros 30 dias, o pessoal excedente perderia o direito ao vencimento por inteiro.
Como esta situação não nos parece aceitável, apresentamos uma proposta que a corrige. Temos a noção de que, apesar de tudo, a situação de fundo é injusta e que a remuneração nas alíneas b) e c) e a redução de vencimento dos trabalhadores constituídos em excedente são injustificáveis. Daí termos apresentado esta proposta, considerando que a mesma é uma «aspirina», mas as aspirinas, por vezes, também «matam» as dores de cabeça.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, solicito que a votação do artigo 7.o seja feita por alíneas.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos começar por votar a proposta de alteração, apresentada pelo PS, à alínea a) do artigo 7.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:a) Ao vencimento correspondente à respectiva remuneração base mensal, durante os primeiros 30 dias seguidos de inactividade.Vamos, agora, votar a proposta de alteração, apresentada pelo PS, da alínea b) do artigo 7.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN e abstenções do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.É a seguinte:b) A cinco sextos do mesmo vencimento a partir do prazo referido na alínea anterior e até 180 dias, seguidos ou interpolados, de inactividade.
Sr. Deputado João Proença, pergunto-lhe se a alínea c) do artigo 7.o da proposta apresentada pelo PS se refere à alínea b) do artigo 7.o da proposta de lei.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, neste artigo 7.o fixavam-se vários tempos, relativamente à remuneração do pessoal excedente. Inicialmente, na proposta do Governo, até seis meses, fixava-se o vencimento de
25 DE FEVEREIRO DE 1992 915exercício, ou seja, cinco sextos. Na nossa proposta, durante os primeiros 30 dias, recebe-se o vencimento por inteiro e, depois, o vencimento de exercício.
Na alínea b) da proposta de lei fixa-se o vencimento, após o período de seis meses. Relativamente a esta alínea, já o referimos, consideramos essa diminuição abusiva e só a referimos na nossa proposta em termos de apresentação formal. Mas, como dissemos, estamos contra essa redução.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que a alínea a) está prejudicada, vamos votar a epígrafe, o corpo e a alínea b) do artigo 7.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda e a abstenção do PSN.São os seguintes:Artigo 7.oPessoal excedenteO pessoal constituído em excedente tem direito, enquanto na situação de disponibilidade, para além das regalias previstas nos n.o 4 e 5 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 43/84, de 3 de Fevereiro:b) A 70 % e 60 % do mesmo vencimento a partir, respectivamente, dos primeiros seis meses & um ano nas circunstâncias referidas na alínea precedente.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento ao artigo 7.o, apresentada pelo Deputado independente Luis Fazenda.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luis Fazenda e a abstenção do CDS.Era a seguinte:O pessoal excedente da INDEP beneficiará de incentivos à aposentação similares aos previstos na passagem à situação de reforma dos militares no activo.Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 8.o da proposta de lei. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.É o seguinte:Artigo 8.o Regime de InstalaçãoO Governo promoverá a revisão da legislação aplicável ao regime de instalação, no sentido de definir as condições em que haverá lugar à aplicação do regime, suas características e limite da sua duração.Srs. Deputados, passamos ao artigo 9.o da proposta de lei. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.É o seguinte:Artigo 9.oMobilidade do pessoal docente1 - Os destacamentos, requisições e comissões de serviço do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário cessam em 31 de Agosto de 1992.
2 - O pessoal docente referido no número anterior poderá vir a ser integrado na carreira técnica, técnica superior ou outra do regime geral, nos termos a definir em diploma próprio.
3 - O disposto nos números anteriores não se aplica aos docentes nomeados para cargos dirigentes ou equiparados, bem como aos que prestam serviço ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho.
4 - Compete exclusivamente ao Ministro da Educação definir os critérios de concessão de destacamentos, requisições e comissões de serviço do pessoal docente, fixar a sua contingentação e autorizar os respectivos pedidos para o ano lectivo de 1992-1993.Srs. Deputados, vamos passar à analise do artigo 10.o, cuja epígrafe é «Relevância de remunerações e descontos para a Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado». Relativamente a este artigo, foram apresentadas duas propostas de alteração, uma do PS e outra do PSD.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pedi a palavra para justificar a proposta de alteração ao artigo 10.o, apresentada pelo PS.
Relativamente aos n.os 1, 2 e 3 deste artigo, o PS está de acordo que, em situações excepcionais, o tempo não seja contado directamente para aposentação. Não é pelo facto de alguém exercer, durante um dia, funções dirigentes que, no dia seguinte, se aposenta com o direito a uma pensão calculada a partir do vencimento relativo às funções dirigentes. Introduz-se alguma regulamentação sobre esta matéria, para combater abusos que, infelizmente, tem sido frequentes, nos últimos tempos, na Administração, particularmente no que se refere aos dirigentes nomeados pelo Governo.
Todavia, não se clarifica verdadeiramente como é calculada a pensão, quando, para a mesma, conte mais do que um ano. Diz-se que conta o período de dois ou três anos, mas não se diz que essas pensões são devidamente actualizadas, tendo em conta os aumentos de vencimentos que, entretanto, se verificaram nas mesmas categorias. O sentido da proposta do PS é precisamente o de clarificar uma matéria que, na proposta de lei, é omissa.
916 I SÉRIE - NÚMERO 32Relativamente ao tempo de serviço militar para os trabalhadores bancários, pretende-se introduzir uma correcção a uma situação de clara injustiça. Neste momento, os trabalhadores bancários são os únicos trabalhadores deste pais relativamente aos quais não conta, para efeitos de aposentação, o tempo do serviço militar obrigatório. É, pois, nesse sentido que vai o n.o 6 da nossa proposta de alteração: o de clarificar que, para esses efeitos, este tempo também conta. E, atendendo a que, neste momento, o contrato colectivo dos bancários diz que esse tempo conta, desde que se desconte para a Caixa Geral de Aposentações, pretende-se também, com este n.o 6, reconhecer, claramente e com efeito retroactivo, o direito a este desconto para a Caixa Geral de Aposentações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à proposta de substituição do artigo 10.o, apresentado pelo PS, de que é primeiro subscritor o Sr. Deputado João Proença, estaríamos disponíveis a votar favoravelmente esta proposta se houvesse uma pequena alteração na redacção dos n.os 1 e 2.
No n.o 1, colocando o inciso «com o valor actualizado» entre a expressão «integral relevam» e a expressão «para a aposentação na proporção» e retirando o final, ou seja, a expressão «sendo o cálculo feito no modo que vem sendo praticado».
O exercício de cargos dirigentes em regime de comissão de serviço releva para efeitos de aposentação pela remuneração actual [era este o inciso] na proporção do tempo de serviço prestado nesses cargos durante os últimos três anos.
Gostaríamos de saber se o PS estaria disponível para fazer essa alteração de redacção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, relativamente ao n.o 1, estamos de acordo, pois esta nova redacção alcança os objectivos.
Relativamente ao n.o 2, não percebemos bem. Mas se o sentido da proposta do PSD é o de que essa remuneração também seja actualizada, estaremos de acordo.
O Sr. Presidente: - Para efeitos de segurança aquando da votação, pedir-lhe-ia, Sr. Deputado Rui Carp, para passar rapidamente a escrito a proposta que fez e que teve a anuência do PS. Ou, então, como o PS tem a proposta na mão, pediria ao Sr. Deputado João Proença que a redigisse em conformidade, para a votarmos.Pausa.Srs. Deputados, a Mesa está informada de que há consenso entre os dois partidos e há também a concordância do Governo.
Tem a palavra o Sr. Secretário, para proceder à leitura da proposta final relativa a esses dois números...O Sr. Secretário (João Salgado): - A proposta de alteração dos n.o 1 e 2 do artigo 10.o é a seguinte:1 - As remunerações percebidas nos três últimos anos de actividade pela prestação de serviço em diferentes regimes de trabalho que correspondam a aumento sobre a remuneração devida em regime de tempo completo ,ou integral relevam, com o valor actualizado, para a aposentação na proporção do tempo de serviço prestado em cada regime durante o referido período.
2 - O exercício de cargos dirigentes ern regime de comissão de serviço releva para efeitos de aposentação na proporção do tempo de serviço prestado nesses cargos durante os últimos três anos, nos termos referidos no número anterior.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta proposta substitui, dado que tem a anuência do Governo, os n.os 1 e 2 do artigo 10.o da proposta de lei.
Vamos, pois, proceder à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Vamos votar também em bloco, se ninguém requerer o contrário, os n.o 3 a 6 do artigo 10.o da proposta de lei.
Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dar alguns esclarecimentos sobre as propostas relativas aos números que anunciou.
Como o n.o 4 tem levantado problemas de interpretação nas diversas bancadas, gostaria de deixar claro que a intenção do Governo nesta matéria é a de que os membros dos gabinetes, que não sejam funcionários públicos, não descontem para a Caixa Geral de Aposentações, mas, sim, para qualquer outro sistema de segurança. O CDS pode ficar descansado, na medida em que os membros dos gabinetes nunca serão funcionários públicos, caso já não o sejam de origem. Portanto, o objectivo do n.o 4 é exclusivamente este.
Ainda quanto a este artigo, existe uma proposta do PS no sentido de regularizar a situação dos bancários. O Governo entende que a Lei do Orçamento não é a sede própria para resolver esta situação, mas é sua intenção regularizá-la e cobrir essa proposta por meio de um decreto-lei, que irá publicar em breve.O Sr. Presidente: - Vamos então votar o n.o 3 do artigo 10.o da proposta de lei.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, gostaria de usar da palavra para dizer que o PS retira a proposta de alteração ao n.o 3 do artigo 10.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em votação o n.o 3 do artigo 10.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN e abstenções do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.É a seguinte:3 - As remunerações percebidas a título de comparticipações emolumentares, qualquer que seja a sua natureza, são em todo o caso consideradas para a aposentação pela média mensal auferida nos últimos dois anos.
25 DE FEVEREIRO DE 1992 917O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de usar da palavra, na sequência da intervenção da Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. E só agora o faço, porque estive à espera de receber uma confirmação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Secretária de Estado, não está a suceder exactamente o que V. Ex.a disse há pouco. Julgo que todos os membros de gabinetes estão a descontar para o Montepio dos Servidores do Estado e para a Caixa Geral de Aposentações.
Portanto, se a intenção do Governo é a de que deixem de descontar, a questão que se coloca ó a de saber se haverá devolução ou não dos descontos que se fizeram ao longo desses anos.O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, nenhum membro de gabinete se aposenta sem ser pelo seu lugar de origem. Isto é, os vencimentos auferidos durante o exercício como membros de gabinete em nada relevam para a aposentação, se estão a descontar para a Caixa Geral de Aposentações.
Isto é assim para iodos os gabinetes. Sc houver alguma excepção, teremos de ver todo o regime. Não pode haver excepções, como deve calcular!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, gostámos de ouvir o Governo comprometer-se, claramente, a regularizar a situação do serviço militar obrigatório dos trabalhadores bancários no sentido da contagem do tempo que o prestaram para efeitos de aposentação e isso no mais breve prazo de tempo. Face a esse compromisso do Governo, retiramos a nossa proposta.
Relativamente ao pessoal dos gabinetes, parece-nos que a situação ó pouco clara, nomeadamente quanto aos trabalhadores que vêm da situação de desemprego ou de primeiro emprego. Com a redacção do texto da proposta de lei corre-se o risco de estes trabalhadores não serem abrangidos por qualquer regime de segurança social.
Portanto, sugerimos ao Governo que retire o texto do n.o 4 do artigo 10.o da sua proposta de lei, até porque, em qualquer altura, poderá regulamentar a matéria por meio de uma proposta de lei que, pensamos nós, terá a maior receptividade desta Assembleia.
A redacção deste n.o 4, tal como está, tem levantado muitas preocupações, que, aliás - e digo-o na sequência de uma reunião havida há momentos -, são comuns a todas as bancadas. Por isso propomos ao Governo que o retire da sua proposta de lei.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, a única dúvida que ponho relativamente a esta matéria é a seguinte: a interpretação que dou ao n.o 4 do artigo 10.o da proposta de lei é a de que ela é mais favorável para o pessoal dos gabinetes.
Temos de ver, em primeiro lugar, qual é a situação actual destes trabalhadores e para que regime descontam, se é que estuo a descontar.
Acontece também que alguns deles estavam a descontar para a segurança social como chefes de gabinete ou como adjuntos, mas a remuneração correspondente ao lugar de origem era inferior. Portanto, estavam a descontar sobre uma remuneração superior e o cálculo da pensão era inferior. Por isso a minha interpretação é a de que este número é mais favorável para os trabalhadores que exercem funções nos gabinetes.
Quanto aos outros trabalhadores dos gabinetes, naturalmente que se eles vêm de qualquer regime da segurança social descontam para ele, quer se trate de um regime geral ou de um regime especial.
Como não estou a compreender a dúvida do Sr. Deputado João Proença, já agora gostava que me esclarecesse melhor.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, gostava que o Sr. Deputado Rui Carp me esclarecesse melhor o alcance da proposta de alteração do PSD quanto ao n.o 4 do artigo 10.o, uma vez que não consigo entendê-la muito bem e, se não estou em erro, assinou-a.O Sr. Rui Carp (PSD): - A proposta não é minha.O Orador: - É do seu partido, do Sr. Deputado Guilherme Silva.É que a correcção determinada pelos descontos efectuados para a Caixa Geral de Aposentações...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - A proposta vai ser retirada. Sr. Deputado.O Orador: - Vai ser retirada? Bom, se assim é, não faço a pergunta pois não vale a pena. Queria comprendê-la, mas... pronto!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Eu depois explico.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Deputado Rui Carp, a preocupação manifestada foi em relação ao pessoal dos gabinetes - e muito é! - que, efectivamente, não vem de uma situação em que descontasse quer para a segurança social quer para a Caixa Geral de Aposentações.
Neste n.o 4 do artigo 10.a não é claro como ficarão estes trabalhadores abrangidos pelo regime de Segurança Social. Ora, de acordo com a legislação existente, todos os trabalhadores devem estar abrangidos pelo regime de segurança social. Aparentemente, este n.o 4 impede isso ao dizer que descontam com base na remuneração correspondente ao lugar de origem. Não existindo lugar de origem, não existe regime de segurança social!
A situação focada - que, aparentemente, era o objectivo do n.o 4 -, ou seja, a dos trabalhadores que já descontavam para a Caixa Geral de Aposentações
918 I SÉRIE - NÚMERO 32descontarem até menos mas terem direito à pensão calculada de acordo com anterior regime, está claramente abrangida pelo n.o 5 do artigo 10.o, o que toma o n.o 4 inútil.O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, se o desejar, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o título deste artigo, «Relevância de remunerações e descontos para a Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado», limita o âmbito do conteúdo do artigo. Portanto, diz aquilo que deve e não deve relevar. O n.o 4 do artigo 10.o diz o que é que não pode relevar, enquanto o seu n.o 5 diz o que é que deve relevar.
Penso, portanto, que cies não se excluem e que não há hipóteses de causar confusão a quem não está a descontar para a Caixa Geral de Aposentações, dado que a epígrafe do artigo é clara quanto aos descontos que relevam ou não para a Caixa Geral de Aposentações e não para quaisquer outros sistemas de segurança.
Portanto, o n.o 4 do artigo 6 o que releva e o n.o 5 o que não releva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições e o Governo mantém o n.o 4 do artigo 10.o da proposta de lei, pelo que vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PSN e votos contra do PS, do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.É o seguinte:4 - A pensão de aposentação do pessoal dos gabinetes dos órgãos de soberania é calculada com base na remuneração correspondente ao lugar de origem.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 5 do artigo 10.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN e abstenções do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.É o seguinte:5 - Os descontos para a Caixa Geral de Aposentações de subscritores exercendo funções que não relevem para o direito à aposentação incidem sobre as remunerações correspondentes ao lugar de origem.
Srs. Deputados, confirmo a retirada de duas propostas de alteração: uma, apresentada pelo PSD ao n.o 4 do artigo 10.o e, outra, apresentada pelo PS ao n.o 6.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 6 do artigo 10.o da proposta de lei.Submetido à votação foi aprovado, por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É o seguinte:6 - Os subsídios de férias e de Natal dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado continuam sujeitos às quotizações para aquelas entidades.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com a vossa magnífica colaboração em matéria tão árida pudemos chegar ao fim do trabalho a que nos propusemos para hoje...Vozes do PCP: - Não, não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamam-me a atenção para o facto de ainda haver uma proposta de aditamento de um novo artigo, o 10.o-A, apresentada pelo Partido Comunista Português.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, gostaríamos de ser simpáticos, mas a questão é demasiado importante para passar.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propõe o PCP, através deste artigo, a revogação da Portaria n.o 77-A/92, que reduz a 8 % o aumento dos trabalhadores da Função Pública.
Pretendemos com a nossa proposta, em primeiro lugar, criar condições para que prossigam as negociações e o diálogo abruptamente interrompidos pelo Governo com a publicação daquela portaria, insistindo na necessidade de aos trabalhadores da função pública serem reconhecidos aumentos salariais justos e aos reformados a devida valorização das suas pensões.
Em segundo lugar, pretendemos desmistificar os anúncios mirabolantes feitos em sede do Conselho Permanente de Concertação Social pelo Sr. Primeiro-Ministro sobre os 8 %, que não são 8 mas 10 %, apesar de para o 1.o quadrimestre existir um referencial de 10,75 %, e a aclaração feita aqui, posteriormente, pelo Sr. Ministro das Finanças, que disse não serem os aumentos de 10 % mas, sim, de 8 %, acrescidos de um subsídio que ninguém sabe como nem quando se processará ou se regulamentará.
É importante saber no que ficamos, ou seja, se os aumentos da função pública são de 10 %, de 8 %, ou de 8 % mais o subsídio que ninguém sabe como vai ser regulamentado. Creio ser importante clarificarmos a Portaria n.o 77-A/92.
O que ficámos a saber - e aí o Sr. Ministro das Finanças foi claro - foi que, para o ano de 1993, os aumentos salariais irão reflectir-se sobre os aumentos de 8 % agora arbitrariamente aplicados por portaria.
O brinde com vinho adocicado que selou o acordo assinado entre alguns parceiros sociais não dilui o sabor amargo de um aumento inaceitável. A poderosa resposta dos trabalhadores da administração central e local, dada na passada semana, é o melhor aval e a melhor subscrição para esta proposta de criação de um novo artigo, que visa a revogação da Portaria n.o 77-A/92.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João ProençaO Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista também considera que a Portaria n.o 77-A/92 deve ser revogada. É excepcional, na verdade, pedir em sede de Orçamento do Estado a revogação de uma portaria, mas também é excepcional o Governo ter publicado uma portaria que fixa aumentos salariais muito antes de
25 DE FEVEREIRO DE 1992 919esta Assembleia ter aprovado o Orçamento do Estado, o que traduz um claro desrespeito à Assembleia da República.
O Governo, quando publicou a portaria, sabia muito bem que não ia pagar de imediato os salários da Administração Pública e publicou a portaria apenas para afrontar os sindicatos e os trabalhadores da Administração Pública. Esses souberam dar-lhe resposta.
Esta portaria, para além disso, parece-nos ilegal. Interrompeu, abruptamente, um processo negocial que estava em curso, violando a lei da negociação. De acordo com a mesma lei, acabado o processo negocial, os sindicatos poderiam requerer a negociação suplementar. Não o fizeram porque nunca consideraram o processo terminado.
Para alem disso, a portaria 6 inaceitável porque fixa um aumento de 8 %, certamente inferior à inflação, desrespeitando, claramente, os compromissos assumidos pelo Primeiro-Ministro quando disse que haveria um aumento dos salários reais em 1992.
Consideramos, por isso, que a portaria deve ser revogada, que devem ser negociados os salários com os trabalhadores da Administração Pública, através dos seus sindicatos, e que deve encontrar-se uma situação que garante aos trabalhadores da Administração Pública serem abrangidos pelo referencial salarial nacional, terem a mesma política de rendimentos dos outros trabalhadores.O Sr. Rui Carp (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, chamo a atenção da Mesa para o facto de esta proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PCP, ter sido já votada na comissão especialidade, onde foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS e do PCP.
Interpretámos que estávamos a discutir um pedido de avocação, pois não podemos votar uma norma que já foi votada na comissão especialidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, alguém contesta que esta norma foi votada na Comissão de Economia, Finanças e Plano?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, efectivamente a proposta de aditamento deste novo artigo foi votada na Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas depois foi objecto de um requerimento, subscrito por 23 Deputados, ao abrigo da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, para ser discutida e votada em Plenário.
De qualquer modo, a discussão está feita, restando apenas votá-la, Sr. Presidente.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra para uma interpelação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, confirmo a informação que foi prestada pelo Sr. Deputado Rui Carp, mas quero acrescentar que, na altura, votámos contra por uma razão que, supomos, deveria levar, agora, a Mesa a recusar a discussão e a votação, que é a de que essa norma é, pura e simplesmente, inconstitucional, pois ofende a divisão de competências entre a Assembleia da República e o Governo. É, estranhamente, uma norma que, no Orçamento do Estado, pretende revogar uma portaria.
É esse esclarecimento que solicito a V. Ex.a, perguntando-lhe se será de admitir esta proposta e a sua discussão no Plenário, uma vez que, em meu entender, já não era de admitir na própria Comissão.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, era para, na sequência da interpelação do Sr. Deputado Lino de Carvalho, dizer que, efectivamente, o PCP, neste caso, demonstrou- e eu lamento dizer isso uma clara má fé, uma vez que não podia retirar a outra interpretação.
Aliás, poderíamos retirar a interpretação de que gostam de ser masoquistas e derrotados. Foram derrotados claramente na Comissão especializada e, agora, seriam novamente no pedido de avocação, se é que ele existe.
O que é lamentável, Srs. Deputados, é que o que se passou aqui - e qualquer observador isento tê-lo-ia verificado - mostrou que o Partido Comunista esteve a gozar com a Assembleia nesta sua atitude de voltar a repetir esta sua intenção.Aplausos do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Carp: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português esteve durante lodo o dia, como esteve nos dias anteriores e como vai continuar amanhã, a debater o Orçamento do Estado com toda a seriedade, não apenas em relação às propostas apresentadas pelo Governo mas também em relação às propostas apresentadas por qualquer grupo parlamentar ou por qualquer Deputado. Em todas elas mostrámos e continuaremos a mostrar seriedade no debate.
Recuso terminantemente, em nome da minha bancada, a manifestação que o Sr. Deputado Rui Carp fez de qualquer hipotética má fé do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, porque ela não existiu, pois tivemos o cuidado, aquando da discussão e votação na Comissão de Economia, Finanças e Plano, de afirmar que iríamos conseguir as 23 assinaturas para que a matéria fosse novamente debatida e votada no Plenário, porque o PS se mostrou disponível para isso. Portanto, não houve má fé da nossa parte. Se a houve, foi por parte do PSD, porque, na altura, não se pronunciou contra essa hipótese, vindo agora levantar esse problema.
Não existe má fé na nossa actuação. Existe má fé talvez em muitas das propostas que o Governo e que o PSD
920 I SÉRIE - NÚMERO 32apresentaram e não naquelas que foram apresentadas pelo PCP.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, não retiro qualquer palavra do que disse, porque o dispositivo da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado que permite, ao abrigo das 23 assinaturas, ou seja, 10 % dos Deputados, requererem a votação em Plenário é só e exclusivamente para matérias de natureza fiscal.
Que interpretação poderia dar a uma norma que tem a ver apenas com tabelas remuneratórias?
Por outro lado, é forçoso repetir e sublinhar que é claramente inconstitucional, como disse o Sr. Deputado Nogueira de Brito, estar aqui a discutir-se portarias do Governo. Não se pode nem se deve!
Os Srs. Deputados do PCP, sempre «tão cuidadosos» com o problema das inconstitucionalidades, às vezes meramente formais e processuais, como se viu a propósito dos pedidos de autorização legislativa, vêm agora aqui e dão, volto a dizê-lo, uma autêntica reviravolta sobre as inconstitucionalidades.
Podemos admitir que, em alguns casos, esses aspectos processuais possam ser vistos - e têm-no sido, no passado -, agora, nesta matéria, o que os Srs. Deputados do PCP quiseram aqui fazer foi trazer para o Plenário uma matéria que sabem que é sensível, mas que o Governo com muita coragem, com muita coerência e com muita objectividade resolveu em matéria que é da sua competência, que é a matéria salarial da função pública.
Não retiro absolutamente nada do que disse e os Srs. Deputados do Partido Comunista, para a próxima vez, cumpram o Regimento e a Constituição.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acontece que, do requerimento apresentado e que tem as assinaturas indicadas, não consta a afirmação de que se quer que a matéria seja avocada pelo Plenário. No requerimento considera-se que se aplica o n.o 3 do artigo 14.o da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado. No entanto, o dispositivo referido diz respeito apenas a matérias relativas ao regime fiscal e o tema deste artigo 10.o não é um terna que caiba na rubrica «Regime fiscal», salvo melhor juízo, de modo que considero que não houve aqui um requerimento de avocação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, que terá, com certeza, uma opinião diferente.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se há algum problema com o requerimento que foi apresentado, gostaria de deixar registado que se houve má fé - para utilizar a expressão que foi utilizada -, houve má fé de manhã quando o PSD teve conhecimento do requerimento e houve má fé na Comissão quando o PSD foi informado de que iríamos fazer isso e não levantou qualquer problema.
Com o conhecimento do Grupo Parlamentar do PSD, o requerimento foi entregue hoje de manhã e ninguém levantou à Mesa, e concretamente ao Sr. Presidente, a hipótese de não o aceitar.O Sr. Presidente: - Não havendo votação, como decorre do que disse há pouco, e lamentando, em todo o caso, não ter, eu próprio, lido o requerimento, pois acabaria por lhe dizer o que disse agora, dou por terminados os trabalhos, tendo sido votados todos os elementos do guião constantes dos n.01 l, 2, 3 e 4, com excepção dos artigos 11.o, 12.o, 13.o e 39.oA próxima sessão terá lugar amanhã, às 10 horas e 30 minutos.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 40 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António José da Mota Veiga.
Miguel Urbano Rodrigues.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano O> números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 312$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Sábado, 29 de Fevereiro de 1992 I Série - Número 35DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs.João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 10 horas e 20 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas.
Em sessão dedicada a assuntos de interesse regional, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Luis (PS), Marília Raimundo, António Morgado e José Piedade (PSD), António Martinho (PS), João Maçãs (PSD), Apolónia Teixeira (PCP), Fernando de Sousa (PS), André Martins (Os Verdes), Carlos Maria Gonçalves (PSD), Correia de Campos (PS), António Filipe (PCP), José Cesário (PSD), Marques da Silva )PS), Macário Correia e Cecília Catarino (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 30 minutos.
Luís Emídio Mateus Fazenda.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 99/VI - Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego (PCP), que baixou à 10.o Comissão, 100/VI - Reforça os direitos das associações de mulheres indispensáveis à construção da democracia paritária (PCP), que baixou à 3.a Comissão, e 101/VI - Dá nova redacção a diversos artigos da Lei n.o 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e paternidade) (PS), que baixou às 3.a e 10.a Comissões; proposta de resolução n.o 3/VI - Aprova, para adesão, o Protocolo de Adesão do Governo da República Portuguesa ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, e o Acordo de Adesão da República Portuguesa à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen; projecto de deliberação n.o 20/VI - Consumição de uma comissão eventual para a igualdade de direitos e participação da mulher (PS); interpelação n.o 3/VI - Debate sobre política geral centrado nas responsabilidades do Governo e da administração central no que respeita às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e à contribuição para a resolução dos graves problemas que afectam as suas populações (PCP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da nossa ordem de trabalhos de hoje consta um debate sobre assuntos de interesse regional.
1052 I SÉRIE-NÚMERO 35Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Beira Interior continua condenada ao isolamento, à espera de que as promessas do Governo se cumpram e esta região possa ter condições de vida. Os resultados, ainda provisórios, do recente censo confirmam o que já se sabia: o distrito da Guarda perdeu população - perto de 20 000 pessoas em 10 anos.
A Beira Interior não entrou no «festival inauguracionista» que, nas zonas de maior densidade eleitoral, antecipou vias rápidas e auto-estradas, fez construir pontes e pontões, lançou grandes obras públicas a concurso ... Por aqui, é o deserto:
Uma taxa de mortalidade infantil na ordem dos 18,4 %, a sua congénere de analfabetismo a rondar os 27 %, o insucesso escolar nos 29,2 %, índices de poder de compra e de consumo dos mais baixos do País e desertificação humana;
A falta de aquecimento na generalidade das escolas primárias e secundárias das zonas rurais, por exemplo, continua a ser uma das carências mais gritantes numa região em que, nos meses de Inverno, a temperatura quase todos os dias desce abaixo de zero;
As más estradas da rede viária secundária que asseguram as ligações da capital do distrito aos restantes concelhos e uma paisagem em que o verde florestal representa uma espécie em vias de extinção, devido aos incêndios florestais.
Estes são alguns dos elementos que constituem a radiografia do distrito.
O forte êxodo populacional que marcou a região leve especial incidência nos grupos etários mais jovens e justifica o elevado coeficiente de dependência (0,6), valor que se situa acima do valor nacional. Esta situação tem um profundo reflexo na distribuição do emprego por sectores de actividade. No princípio dos anos 80, esta região apresentava uma taxa de actividade de 38 %, encontrando-se 35,8 % no secundário e 32 % no terciário, distribuição que se apresenta substancialmente diferente da do continente (respectivamente de 19,4 %, 39 % e 41,5 %), reflectindo a fragilidade do seu tecido produtivo.
Não obstante o progresso recente, veiculado por alguns indicadores, continuam a verificar-se importantes desequilíbrios e significativas carências em infra-estruturas, equipamentos e serviços básicos, designadamente nos que se ligam directamente à actividade produtiva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito da Guarda encerra recursos e potencialidades que, devidamente aproveitados, contribuirão para ultrapassar os actuais estrangulamentos. O esforço e a concentração de recursos financeiros susceptíveis de serem mobilizados permitirão desenvolver a actual estrutura económica e, deste modo, melhorar as condições de vida das populações do distrito, pelo que o desenvolvimento daqueles dois vectores será decisivo para a fixação populacional.
Decorrente da análise económica e social, verifica-se que o distrito se vê confrontado com um conjunto de problemas que, em síntese, se enumeram: má acessibilidade intra e inter-regional; fortes movimentos migratórios (internos e externos), com reflexos no envelhecimento crescente da população; baixo nível de qualificação da mão-de-obra; fragilidade da base produtiva, casos de concentração mono-industrial (sector têxtil) e dependência excessiva do sector primário; insuficiente cobertura de infra-estruturas básicas e equipamentos; ausência de definição do uso do território, com implicações na degradação do solo, do património paisagístico e arquitectónico e do ambiente.
O distrito encerra, no entanto, um conjunto de potencialidades cujo aproveitamento permite relançar o desenvolvimento a partir da valorização dos recursos disponíveis e de algumas vantagens comparativas: localização fronteiriça interessante na proximidade de mercados externos; disponibilidades financeiras provenientes do aforro local e dos emigrantes; solos com aptidão agrícola, florestal e silvo-pastoril, permitindo a expansão de certas culturas, designadamente olivicultura, vitivinicultura e fruticultura; estrutura fundiária, condições morfológicas e hidrológicas vantajosas para melhorar os níveis de produtividade do sector agrícola - neste contexto, o projecto do regadio da Cova da Beira, que os Governos do PSD têm vindo sucessivamente a adiar, assume a maior importância -; ocorrência de recursos mineralógicos passíveis de exploração; existência de matérias-primas susceptíveis de permitirem o aparecimento de indústrias, designadamente as agro-alimentares e as ligadas ao aproveitamento da madeira; património cultural, arquitectónico e paisagístico de relevo, assim como recursos cinegéticos, piscícolas e termais.
Os responsáveis pelo poder local não têm enjeitado esforços no sentido de colmatar carências e melhorar o nível de vida das populações, contrariando o poder central, que tem votado o distrito da Guarda ao esquecimento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Marília Raimundo.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís e meu amigo: Ouvi com atenção o quadro que traçou do distrito da Guarda e gostava de perguntar-lhe o seguinte: será que ao longo destes últimos anos V. Ex.a andou distraído e não deu conta dos grandes investimentos que foram feitos no distrito, por exemplo, a nível de estruturas da educação?
Quero lembrar a V. Ex.a que, hoje, o Instituto Politécnico da Guarda (IPG) e o seu pólo de Seia são uma realidade no distrito. Trata-se de um investimento que custou mais de 3 milhões de contos, mas hoje, felizmente, os jovens podem frequentar cursos do ensino superior, adquirir licenciaturas e até frequentar cursos especializados na Guarda, como V. Ex.a sabe muito bem, pois já teve oportunidade de visitar essa estrutura fundamental para o desenvolvimento deste distrito, pois é na educação dos nossos filhos que todos temos de apostar.