I SÉRIE — NÚMERO 29 4 Mais: o contrato de concessão da ANA foi ontem aprovado em Conselho de Ministros e as propostas de aquisição terão de ser entregues até quinta-feira. Isso mesmo, é mesmo assim: 48 horas para os interessados consultarem o contrato, estudarem as condições, verem o custo-benefício desta operação e apresentarem as suas propostas. Como é que as propostas iniciais (não vinculativas) foram entregues quando ainda não se conheciam as condições do contrato de concessão que, supostamente, estavam a tentar adquirir? Não sabemos. Não há outra forma de ver isto: há aqui uma negociata com o «dedo de fora». Se isto não é um contrato feito à medida, e já bem conhecido por um ou mais interessados, então o Governo está a disfarçar muito bem. Estes processos de privatização não são só um crime para os interesses do Estado, postos em causa pelo negócio de meia dúzia. São também, pela forma como são conduzidos, sem pés nem cabeça e sem qualquer transparência, um insulto à inteligência dos cidadãos. No caso da TAP, a história também é bem ilustrativa. No próprio dia em que o Governo aprovou o caderno de encargos relativos à privatização da TAP, escolheu também o comprador — um «dois-em-um» nunca antes visto. O comprador, por seu lado, teve de usar a imaginação para contornar a legislação europeia que proíbe a propriedade de transportadoras aéreas europeias por não-comunitários e conseguiu, num volte-face quase cinematográfico, um passaporte polaco e abriu uma sucursal no Luxemburgo. Por vezes, como dizia um antigo Primeiro-Ministro, «é só fazer as contas». Aparentemente, o comprador terá avançado com uma oferta de 1500 milhões de euros para a TAP. Desses 1500 milhões, cerca de 1200 devem cobrir o passivo da TAP e 300 000 serão repostos na TAP, sob a forma de capitais próprios. O que falta nesta equação é que a dívida da TAP corresponde praticamente aos seus ativos, com um diferencial de cerca de 300 milhões e falta lembrar que, para o comprador em questão, os efeitos multiplicadores de ligação com a área de atuação da TAP com o seu próprio negócio são quase certos. É por isso que economistas reputados têm afirmado que a privatização, a fazer-se, deveria, pelo menos, permitir angariar 700 milhões de euros. Mas parece que não vai ser assim. No fim, aparentemente, o comprador deixará apenas uma gorjeta ao Governo — nos cofres do Estado entrará a módica quantia de 20 milhões de euros. Entre 700 milhões e 20 milhões «é só fazer as contas». Pior era difícil! Por isso mesmo, todas as vozes se têm levantado, até de ex-líderes do PSD, dizendo que negócios tão ruinosos para o interesse público não podem ser consumados. A Transportadora Aérea Portuguesa e a ANA não são duas empresas quaisquer. A ANA é uma das empresas públicas mais rentáveis, gerando, ano após ano, dezenas de milhões de euros de lucros para os cofres do Estado — ou seja, até hoje a ANA foi sempre um instrumento ativo de consolidação das finanças públicas. Aliená-la é colocar em risco essa mesma consolidação orçamental. No caso de uma empresa estratégica de transportes como a TAP, não estamos apenas a discutir uma companhia aérea, mas, antes, uma importante ferramenta de resposta à crise, um elemento central para qualquer estratégia de crescimento económico que tire o País do buraco em que nos enfiaram. A TAP foi em 2010 e em 2011 a maior exportadora nacional, figura entre a meia dúzia de companhias aéreas mais eficientes do mundo e é líder numa das ligações áreas mais apetecidas, com maior potencial de expansão mundial: a linha entre a Europa e o Brasil. É por isso que a sua privatização não é apenas um mau negócio, uma venda ao desbarato. É um negócio histórico e sem paralelo na Europa, um caso de estudo que certamente o Dr. António Borges irá dedicar-se a ensinar aos ministros sem equivalência, porque, sobretudo, é um negócio político. E é um sinal de capitulação do Governo, que coloca o País refém de interesses estrangeiros, que não controla, num setor estratégico e central para a competitividade da economia penhorando o futuro do País. Não chega, portanto, ao Ministro da Economia falar de reindustrialização do País quando nada resta ao Estado para incentivar o investimento no País. Não chega ao Ministro das Finanças emprestar dinheiro a si próprio para levar à troica os resultados que prometeu. E não chega ao Sr. Primeiro-Ministro olhar para tudo isto e achar que o País aguenta esta pirataria económica. As privatizações do Governo são, hoje, o maior investimento na austeridade futura. E é nesta matéria que o Bloco de Esquerda mantém a sua posição de princípio: não se privatizam setores estratégicos e monopólios naturais, porque não resolvem nada, garantem apenas que todos iremos pagar mais caro as rendas dos amigos deste Governo.