I SÉRIE — NÚMERO 39 24 Em terceiro lugar, concluía também esse grupo de trabalho, que está comprovada a existência de opções discutíveis, incongruências e ambiguidades do Acordo Ortográfico, do ponto de vista técnico e linguístico. Na sequência destas conclusões, o Sr. Deputado Relator propôs um conjunto de recomendações, que o CDS subscreveu, à data, e que votou favoravelmente. E destaco duas: que o Governo dê início a uma negociação política e diplomática entre as autoridades dos diversos Estados-Membros com assento na CPLP, com vista à discussão da situação do Acordo Ortográfico de 1990, a ponderação das decisões mais adequadas, incluindo a possibilidade e o interesse de se dar início a um processo de alteração, ou aperfeiçoamento, do Acordo ou à negociação de um outro acordo ortográfico; e, em segundo lugar, a realização de estudos envolvendo os serviços do Estado e as comunidades académica, científica, literária e profissional, com vista à avaliação das implicações do Acordo Ortográfico, como aqui já foi dito, no sistema educativo, no mercado editorial, na imprensa, bem como, e muito importante, a nível da estabilidade ortográfica nos serviços públicos e publicações oficiais. Portanto, mantendo uma posição crítica face ao Acordo e ao processo, mas uma posição também responsável, tendo em conta que se trata de um tratado multilateral entre países lusófonos e que já vigora em Portugal há vários anos, o CDS acompanhará as recomendações do projeto de resolução do Partido Ecologista «Os Verdes», hoje em discussão. Não há, Srs. Deputados, dupla grafia para a palavra «avaliar» e também não deveria haver dúvidas sobre o imperativo de o fazer e é por isso que votamos favoravelmente. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP saúda o Partido Ecologista «Os Verdes» por trazer este tema a Plenário, proporcionando uma nova discussão sobre o Acordo Ortográfico de 1990. De facto, em 4 de junho de 1991, o PCP foi o único grupo parlamentar que não votou favoravelmente a proposta de resolução sobre a ratificação do Acordo Ortográfico. Criticámos a metodologia seguida pelo então Governo para o apuramento das bases do AO 90 e manifestámos as nossas preocupações quanto às consequências do Acordo. A verdade é que, apesar do primeiro protocolo modificativo e posteriormente do segundo, se mantiveram problemas, contradições, bem como a falta de resposta a críticas que tinham sido já realizadas em 1990 por várias pessoas e por várias entidades. Três décadas volvidas continuamos a discutir este assunto. Isto demonstra que ele não está fechado e que, afinal, os argumentos que diziam que em meia dúzia de anos esta matéria estaria resolvida, como muitas vezes até foi dito aqui, na Assembleia da República, que a transição decorreria sem problemas, que tudo estaria estabilizado, não se confirmam. Temo-lo dito em inúmeras ocasiões: subsistem incongruências, insuficiências, dificuldades práticas na aplicação do Acordo, que são visíveis todos os dias nas escolas, nos media, nos livros, nas páginas oficiais de entidades públicas, como é o caso desta em que nos encontramos. Nos dois grupos de trabalho que já existiram sobre este tema na Assembleia da República, um dos quais proposto pelo PCP, constatou-se isso mesmo nos mais diversos contributos escritos e audições, o que levou a que o PCP tivesse, inclusivamente, apresentado iniciativas para que se pudessem desencadear as medidas para promover o recesso de Portugal do Acordo Ortográfico, nos termos da Convenção de Viena. Aliás, é de assinalar, também, que o período de transição que estabelecia uma aplicação faseada da norma do novo Acordo poderia, na verdade, ter cumprido o papel que um verdadeiro período de transição deve cumprir: permitir uma avaliação dos reais impactos, das insuficiências, das vantagens, das desvantagens, mas também da recetividade pública que teve ou estava a ter a nova norma. No entanto, não foi isso que aconteceu no nosso País. Foi desperdiçada a oportunidade do estudo, do acompanhamento sistemático e científico sobre a perceção e utilização do Acordo Ortográfico no seio da população, sobretudo da comunidade educativa.