II SÉRIE-A — NÚMERO 131 40 4.7 Funções de soberania Na nova conjuntura criada pela agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, a participação portuguesa na UE aumenta ainda mais, e em vários planos: seja no plano geoestratégico (implementação da nova Bússola Estratégica para a política comum de segurança e defesa); seja no plano político-diplomático (sanções em curso contra a Rússia e a procura de criar condições para uma negociação capaz de chegar a uma solução para o conflito); seja no plano humanitário, (acolhendo os refugiados ucranianos); seja no plano económico (medidas para diminuir a dependência energética da Europa, conter a escalada dos preços e preservar o tecido económico e o emprego). No presente contexto de mudança, Portugal será voz ativa, apoiando o processo de consolidação de uma capacidade de afirmação militar da UE, pugnando sempre pela complementaridade entre NATO e UE, pela manutenção e o reforço dos laços transatlânticos. Durante a legislatura, Portugal reafirma o compromisso de aumentar a despesa em defesa no âmbito da NATO, em linha com as decisões assumidas pelos Estados-Membros. Portugal é reconhecido como um dos países mais seguros do mundo. Para continuar a ser reconhecido como tal, as forças e serviços de segurança devem ser dotados das condições adequadas ao exercício da missão que lhes está confiada. Por fim, a administração da justiça é um serviço público que integra o núcleo do Estado de Direito Democrático e que por isso deve atuar de forma transparente e eficiente. A concretização do domínio «funções de soberania» requer a implementação de um conjunto de políticas públicas centradas nos seguintes eixos: • Preparar a defesa nacional para os desafios da década 2020-2030;• Robustecer a segurança interna;• Uma justiça eficiente, ao serviço dos direitos e do desenvolvimento económico-social.Visando preparar a defesa nacional para os desafios da década 2020-2030, é necessário prosseguir com a adaptação da defesa nacional às realidades contemporâneas e às novas missões, para dar as respostas que se lhe impõem e prosseguir num novo ciclo. Em particular, o Governo elege como um dos eixos prioritários «colocar as pessoas primeiro», cuja concretização procurará melhorar as condições da atividade militar e continuar os esforços de dignificação e apoio aos antigos combatentes, os deficientes das Forças Armadas e as suas famílias, designadamente através das seguintes ações: • Continuar o processo de adequação dos mecanismos de recrutamento e retenção às necessidades deefetivos militares para as Forças Armadas, promovendo a valorização profissional dos militares e oalinhamento da formação conferida nas Forças Armadas ao Sistema Nacional de Qualificações; • Implementar a reforma do Sistema de Saúde Militar, dar continuidade ao projeto de expansão ecapacitação do Hospital das Forças Armadas e de concretização do projeto do Campus de SaúdeMilitar, bem como continuar a valorizar o Laboratório Nacional do Medicamento; • Dar continuidade à implementação do trabalho realizado no âmbito do Plano Setorial da DefesaNacional para a Igualdade 2019-2021;• Continuar a dignificar e a apoiar os antigos combatentes e família, incluindo os deficientes das ForçasArmadas, e prosseguir com a implementação e desenvolvimento do Estatuto do Antigo Combatente;• Continuar o reforço da Ação Social Complementar e da sustentabilidade da Assistência na Doença aosMilitares;• Prosseguir a melhoria contínua de aproximação da instituição militar da sociedade, destacando-se osprogramas dirigidos aos mais jovens como o Referencial da Educação para a Segurança, a Defesa ea Paz e o Dia da Defesa Nacional. No âmbito da adaptação da defesa nacional às realidades contemporâneas e às novas missões, e com o objetivo de reforçar e racionalizar os meios ao serviço da defesa e promover a economia da defesa, o Governo irá ainda: