3 DE JUNHO DE 20227Artigo 4.o Detenção, uso e porte de arma1 – O pessoal em exercício de funções de polícia florestal, na situação de ativo, e que não se encontre em período experimental, tem direito à detenção, uso e porte de arma das classes B, C e E, mediante autorização concedida por despacho do diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, seguindo, para o efeito, o regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, na sua redação atual. 2 – As armas são disponibilizadas pelo serviço do departamento do Governo Regional com competência em matéria florestal, cinegética e de pesca em águas interiores, ao pessoal em exercício de funções de polícia florestal, para o respetivo exercício exclusivo de funções, ficando cada trabalhador responsável pela conservação e manutenção da arma que lhe foi cedida, em termos a regulamentar por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria florestal, cinegética e de pesca em águas interiores. 3 – O direito previsto no n.o 1 é suspenso automaticamente quando exista despedimento, reforma compulsiva ou suspensão de serviço, bem como quando lhe tenha sido aplicada medida judicial ou disciplinar de desarmamento ou de interdição do uso de armas. 4 – A suspensão prevista no número anterior é, ainda, aplicável quando seja decretado, por despacho do dirigente máximo do serviço do departamento do Governo Regional com competência em matéria florestal, cinegética e de pesca em águas interiores, o desarmamento ou interdição do uso de armas, como medida preventiva por questões de segurança para o detentor ou de terceiros. Artigo 5.o Direito de acessoO pessoal em exercício de funções de polícia florestal tem direito, quando devidamente identificado e em ato ou missão de serviço, a ter entrada livre e acesso em repartições, serviços ou outros locais públicos ou abertos ao público, empresas, estabelecimentos, terrenos e outras instalações, públicos ou privados, para a realização de ações de fiscalização ou de prevenção. Artigo 6.o Revistas e buscas1 – O pessoal que exerce funções de polícia florestal, que não se encontre em período experimental, procede às revistas e buscas, em conformidade com as disposições relativas ao processo penal e que sejam ordenadas ou autorizadas por despacho da autoridade judiciária competente, devendo esta, sempre que possível, presidir à diligência, nos seguintes casos: a) Sempre que haja indícios de que alguém oculta na sua pessoa, qualquer arma, munição, animal, objeto ou produto, que possa servir de prova, relacionado com a prática de uma infração, pode ser ordenada revista. b) Quando houver indícios de que as armas, munições, animais, objetos ou produtos referidos no número anterior se encontram em lugar reservado ou não livremente acessível ao público, pode ser ordenada busca. 2 – A realização da diligência é imediatamente comunicada à autoridade judiciária, para ser por esta apreciada em ordem à sua validação e ulteriores termos processuais aplicáveis. 3 – Ressalvam-se do disposto no n.o 1, as revistas e as buscas efetuadas pelo pessoal em exercício de funções de polícia florestal, nos casos em que o visado o consinta e desde que o consentimento prestado fique, por qualquer forma, documentado. 4 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se «visado», a pessoa a quem se destina a revista, bem como quem tenha disponibilidade do local onde se realiza a busca. 5 – Deve assumir a responsabilidade pela coordenação da diligência, preferencialmente, o trabalhador integrado na carreira de guarda-florestal que possua o cargo ou a categoria mais elevada.