I SÉRIE — NÚMERO 16 36 Aplausos do BE. OSr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, o PCP discutiu com o Governo soluções inadiáveis para contratar e fixar profissionais no SNS: a valorização e dignificação das carreiras e remunerações, a implementação da dedicação exclusiva, a autonomia das unidades de saúde na contratação de trabalhadores e na realização de investimentos, o reforço dos incentivos para a fixação de médicos e enfermeiros nas áreas carenciadas. Sobre a dedicação exclusiva, propusemos que fosse de natureza opcional, com majoração de 50% da remuneração base, majoração de 25% do tempo de serviço para efeitos de progressão e com a aplicação dos incentivos já hoje previstos no regime das vagas carenciadas. Considerando que se trata de propostas urgentes cuja aplicação tem de se iniciar a partir de 1 de janeiro de 2022, pedimos ao Governo que concretizasse o texto a fixar no Orçamento que desse essa garantia. A resposta do Governo foi uma promessa de regulamentação até março de 2022, e todos sabemos o que significam as promessas de regulamentação futura, com o arrastar no tempo, a limitação, o adiamento. O País e os portugueses precisam que seja assumido o investimento no SNS, pondo fim ao gasto de milhões de euros, anualmente, em contratação de empresas de trabalho temporário e na transferência de cuidados para o setor privado, com recursos que podiam, e deviam, ser investidos para reforçar o Serviço Nacional de Saúde. Sr. Primeiro-Ministro, recusar as propostas do PCP, não dar a resposta necessária aos profissionais de saúde e aos utentes significa negar o direito à consulta, à cirurgia, aos exames, significa deixar milhares de utentes sem médico de família e empurrar o Serviço Nacional de Saúde para uma situação com impactos negativos tremendos. A atual situação do SNS exige soluções. O PCP apresentou-as ao Governo e bate-se por elas. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que resposta dá o Governo às soluções que o PCP apresentou? Quer, ou não, assumir a sua concretização já a partir de 1 de janeiro de 2022? Aplausosdo PCP.OSr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, afirmou, numa das suas respostas, que tinha muito orgulho em ter rompido com o chamado «arco da governação». Pois o Sr. Primeiro-Ministro apresenta-se, hoje, aqui, com um Orçamento que não consegue aprovar e com um País que, objetivamente, tornou ingovernável. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, pode orgulhar-se muito e pode estar muito feliz, mas eu garanto-lhe que o País não partilha nem desse orgulho, nem dessa felicidade. Vozesdo CDS-PP: — Muito bem!  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — A situação que tem agora de enfrentar é fruto, sim, da sua estratégia de chegada e manutenção no poder, e conduziu o País, no pior momento — o momento de saída da pandemia —, a uma situação muitíssimo difícil. E já que falou tanto de Estado e de serviços públicos e de funcionalismo público com os seus parceiros, gostava de lhe deixar três perguntas, uma de esclarecimento de uma contradição e as outras duas sobre incoerências. O Sr. Primeiro-Ministro disse aqui que o grande objetivo deste Orçamento é o crescimento económico. Aliás, no próprio relatório do Orçamento pode ler-se que a recuperação dos níveis de riqueza pré-pandemia, já em 2022, constitui um objetivo ambicioso. Eu gostaria de saber porque é que isso é ambicioso, Sr. Primeiro-Ministro. É que, olhe, a meio deste ano, de 2021, já a Irlanda, o Luxemburgo, a Estónia, a Roménia, a Lituânia, a