II SÉRIE-B — NÚMERO 65 4 prontidão. E, em bom rigor, o que o Estado financia é a constituição e prontidão das ECIN, não a sua intervenção. Ou, com mais rigor: a verba estabelecida - €45 (quarenta e cinco euros) visa unicamente aquela finalidade5.  Refira-se, neste sentido, que a Diretiva Operacional Nacional no 2 determina a logística em caso de ocorrência de um incêndio florestal e as entidades que devem intervir para garantir a sua execução. Contudo, a operação de logística apenas abrange os agentes de proteção civil mobilizados no terreno e não aqueles que, pese embora integrem o DECIF, não foram acionados, mantendo-se apenas em estado de prontidão. Assim, o Estado comparticipa nas despesas efetuadas pelos corpos de bombeiros quando intervêm em incêndios florestais, sendo que a demais atividade é coberta pelo regime de financiamento das associações humanitárias, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros. Acresce a estas modalidades6, o pagamento relativo à constituição das ECIN, garantindo a sua imediata disponibilidade, porquanto, uma vez mobilizadas, são incluídas na gestão da operação, cuja logística deverá garantir (também) a sua alimentação. Recorde-se, finalmente, que a Assembleia da República recentemente aprovou alterações ao regime de financiamento das associações humanitárias, procurando atender não apenas à atividade que, em geral, é solicitada aos corpos de bombeiros, como, e em particular, ao risco identificado na sua área de intervenção. Por outro lado, deve salientar-se que a relação contratual entre as associações humanitárias e os elementos que integram o corpo de bombeiros é do foro do direito privado, cabendo ao Estado, nos termos do regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental7, e da lei orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil8, garantir e tutelar a sua capacidade técnica e operacional. Acresce, porém, que as missões dos corpos de bombeiros são definidas por lei 9 – algumas das quais em regime deexclusividade com os demais agentes de proteção civil10.  Em conclusão, o Estado reconhece e financia as associações humanitárias, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros que têm a incumbência legal de cumprir missões de proteção civil. A natureza da relação que é estabelecida entre o elemento da corporação e a associação humanitária – voluntária ou contratual – é do foro privado, sem prejuízo do reconhecimento do Estado ao trabalho voluntário que aqui está subjacente. No campo das relações entre o Estado e entidades privadas que exercem atividades de natureza pública, o caso da relação Estado/associações humanitárias de bombeiros não é único. Mas as especificidades desta deve ser objeto de análise aprofundada, no sentido de uma maior clarificação das tarefas públicas e correspondentes responsabilidades que a cada uma das partes compete, sem prejuízo da autonomia decorrente da natureza privada que caracteriza as entidades detentoras. VII – Parecer  a) Que, nos termos do artigo 24o da Lei do Exercício do Direito de Petição, por ser subscrita por menos de 4.000 cidadãos, a presente petição não terá de ser apreciada em Plenário; b) Que, por ser subscrita por mais de 1.000 cidadãos, deve a presente Petição ser publicada no Diário da Assembleia da República, nos termos do artigo 26o da mesma Lei (Lei no 43/90, de 10 de Agosto, na redação que lhe é dada pelas Leis no s 6/93, de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho e 45/2007, de 24 de Agosto); c) Que deve ser dado conhecimento da Petição no 520/XII/4a e do presente Relatório aos Grupos Parlamentares para a apresentação de eventual iniciativa legislativa, nos termos do disposto na alínea c) do no 1 do artigo 19o da Lei do Exercício do Direito de Petição;                                                           5 Tal não significa, porém, que não haja qualquer financiamento do Estado que suporte os demais custos associados à intervenção, a cobrir pelos restantes financiamentos do Estado às associações humanitárias de bombeiros. 6 Entre outras, naturalmente, v.g., no campo da saúde, o transporte urgente de doentes. 7 Decreto-Lei no 247/2007, de 27 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei no 248/2012, de 21 de Novembro. 8 Decreto-Lei no 73/2013, de 31 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei no 163/2014, de 31 de Outubro. 9 Cf. nota 7. 10 Cf. no 2 do artigo 3o do Decreto-Lei no 247/2007, de 27 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei no 248/2012, de 21 de Novembro