II SÉRIE-A — NÚMERO 109 34 Também do ponto de vista da agricultura se verifica que o POPNM é lesivo, tendo conduzido já, em muitos casos, à diminuição da atividade agrícola, ao abandono dos campos, à perda de qualidade ecológica e paisagística e, por tudo isto, ao aumento do risco de incêndio. Saliente-se ainda o facto de existirem várias queixas de que as regras aplicáveis ao PNM não são, atualmente, similares às aplicadas noutros parques com a mesma classificação, o que contribui para acentuar as restrições atrás mencionadas. O CDS-PP sempre defendeu a aposta no interior de Portugal, despovoado e sem oportunidades de emprego, que não acompanhou o desenvolvimento que o País tem sofrido nos últimos 30 anos. Há muitas formas de assinalar e combater esta diferença – muitas delas já tentadas e falhadas. O CDS-PP entende que cabe ao Estado fazer tudo o que estiver ao seu alcance com o intuito de promover a coesão económica, social e territorial, atenuando progressivamente as desigualdades territoriais e permitindo que as populações do interior tenham os mesmos níveis de bem-estar e desenvolvimento económico de outras zonas do território mais favorecidas. As populações e os agentes económicos da região abrangida pelo POPNM estão há já demasiado tempo sujeitos a condicionalismos restritivos e a discriminações entre modelos de desenvolvimento regional, pelo que qualquer alteração deve ser objeto de discussão e ponderação com as autarquias e entidades e agentes locais do território em causa. Pelo exposto acima, vem o Grupo Parlamentar do CDS/PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que: 1. Suspenda o processo de adaptação do plano de ordenamento vigente ao atual quadro normativo, conforme previsto no Despacho n.o 4429/2017, de 27 de abril, que determina o início do procedimento de elaboração do Programa Especial do Parque Natural de Montesinho, no sentido de envolver na sua discussão e ponderação as autarquias e entidades e agentes locais do território em causa; 2. Promova uma campanha de informação e sensibilização à população e aos vários agentes do Parque Natural de Montesinho sobre a importância de cada um dos sectores de atividade e as práticas que melhor garantem a sua coexistência, nomeadamente envolvendo-os no processo e alertando para os reais impactos, sociais, económicos e ambientais, positivos e negativos, de cada um; 3. Garanta a compatibilização entre as várias atividades económicas, existentes e propostas, no cumprimento da salvaguarda dos valores ambientais, paisagísticos e sociais, quer nos Planos Diretores Municipais e no novo Programa Especial, quer no período transitório até à sua conclusão, com vista ao garante do desenvolvimento económico da região e do bem-estar das populações. Assembleia da República, 4 de maio de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Patrícia Fonseca — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — Cecília Meireles — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Assunção Cristas — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Vânia Dias da Silva. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1578/XIII (3.a) REQUALIFICAÇÃO E REALIZAÇÃO URGENTE DE OBRAS NA ESCOLA SECUNDÁRIA DE BARCELINHOS A escola Secundária de Barcelinhos entrou em funcionamento no ano de 1986. A escola, de acordo com a consulta do Projeto Educativo, tem «28 salas de aulas: 24 salas pertencentes ao edifício construído de raiz e quatro salas pertencentes a dois pavilhões pré-fabricados de construção mais recente». O documento refere ainda que no total das salas estão «incluídas duas salas de informática equipadas com computadores ligados