16 DE JANEIRO DE 1981331A empresa pertence a um sector rendível, o que torna pelo menos duvidosa a necessidade destes despedimentos.Ê de salientar que estes trabalhadores são despedidos na proximidade do termo do contrato a prazo de três anos, o que leva a crer que não é por falta de trabalho, e muito menos por falta de capacidade dos trabalhadores para o cargo que ocupavam, que os despedimentos se verificam.Na verdade, eles são a forma de a empresa nunca assumir responsabilidades para com os trabalhadores e ter, assim, as mãos livres para despedir e depois admitir novos trabalhadores, também com contrato a prazo, com tudo o que isso representa de insegurança para a vida dos trabalhadores e suas famílias.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo as seguintes informações:1) Que medidas pensa tomar o Ministério doTrabalho no sentido de evitar tais despedimentos, abusivos e contrários aos interesses dos trabalhadores?2) o Ministério do Trabalho vai, do mesmopasso, tomar medidas para que situações destas —com total desprezo pelo direito ao trabalho e a uma vida digna que a todos os cidadãos assiste — não se repitam?Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1981. — o Deputado do PCP, António Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições regimentais, requeiro que, por intermédio da Secretaria de Estado da Comunicação Social, me. sejam prestadas as seguintes informações, em resposta ao seguinte requerimento:Sabe-se que o Algarve é apenas servido pelo canal 1 da RTP e que o telespectador algarvio, apesar de pagar a taxa por inteiro, apenas tem direito a «meia televisão», contrariamente ao que acontece na maior parte do território nacional.É igualmente sabido que o próprio canal 1 da RTP, por via dos retransmissores que «operam» cortes, que se avariam com desusada frequência ou que não são tecnicamente assistidos como seria para desejar, nem sempre é captado convenientemente nas terras algarvias.Assim, requere-se informação sobre:a) Qual a «idade» e actual estado técnico dosretransmissores TV de Fóia e S. Miguel;b) Quantos funcionários, qual a sua capacidadeprofissional e que horários devem cumprir;c) Quando pensa a RTP [se for caso disso e nasequência da alínea a)] renovar ou substituir o material existente;d) Para quando a possibilidade de captação docanal 2 no Algarve.Palácio de S. Bento, 15 de Janeiro de 1981.— O Deputado do CDS, João Cantinho Figueiras de Andrade.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições regimentais, requeiro que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, me sejam prestadas as seguintes informações, em resposta ao seguinte requerimento: " Em anos anteriores têm sido levados a cabo planos de formação contínua ou em exercício dos professores do ensino primário através de acções programadas e desencadeadas por equipas da Direcção-Geral do Ensino Básico.Dessas acções há a destacar emissões televisivas que «vão para o ar» aos sábados, cerca do meio-dia, e, como é óbvio, não são assistidas pelos professores interessados, uma vez que o horário é altamente inconveniente, na medida em que a essa hora ainda estarão em curso os habituais conselhos escolares ou porque os professores ainda não têm chegado a suas casas no fim-de-semana.Assim, requere-se informação sobre:a) No corrente ano lectivo, qual é a planificaçãodas acções de formação contínua ou em exercício para professores do ensino primário;b) Qual a frequência, dias e horários das emis-sões televisivas que porventura estejam programadas.Palácio de S. Bento, 15 de Janeiro de 1981.— O Deputado do CDS, João Cantinho Figueiras de Andrade.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:A Resolução n.° 41/80, publicada no Diário da República, de 11 de Fevereiro, determinou a elaboração de listas completas de todas as comissões e grupos de trabalho criados no âmbito dos diversos Ministérios em que deveriam ser indicados o nome de cada comissão ou grupo de trabalho, o objecto de que se ocupa, o prazo marcado para o cumprimento da sua tarefa, o estado dos trabalhos, o número de membros que compõem o grupo ou comissão e o respectivo custo financeiro mensal.Ainda nos termos da resolução referida, os Ministros tomariam depois as decisões tidas por convenientes para acelerar a conclusão das tarefas cometidas e reduzir os custos.Nestes termos e nos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, que me seja fornecida cópia integral das listas organizadas pelos vários Ministérios em cumprimento da Resolução n.° 41/80 e, bem assim, cópia das decisões tomadas por cada Ministro e de que uma cópia deverá ter sido enviada à Presidência do Conselho de Ministros.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota,