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54 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009Assunto: Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de Vila Nova de PaivaREQUERIMENTO    Número  1625/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a) Considerando que: I - Os orçamentos municipais são em grande parte provenientes do Orçamento do Estado que anualmente atribui ao poder local verbas para o seu funcionamento; II - Com a nova Lei de Finanças Locais, cada novo Orçamento do Estado pode definir novos limites máximos ao endividamento municipal e à contratação de pessoal; III - Cada autarquia tem um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; IV - Os orçamentos municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; V - As autarquias são responsáveis pela correcta gestão dos seus orçamentos, em especial no que concerne aos pagamentos salariais.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
55 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009(b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos funcionários compõem actualmente o Quadro de Pessoal do Município? 2 - Quanto gasta por ano o município com o seu pessoal? 3 - Quantos contratos de prestação de serviço tem actualmente o município e qual o seu custo para o orçamento camarário? 4 - Quantos são actualmente os contratos de avença do município e o seu peso no orçamento camarário? 5 - Quantos funcionários tem o município em regime de recibos verdes e quanto despende anualmente com eles? 6 - Quantos são os contratos a termo da autarquia? 7 - Quantos são os funcionários que actualmente desempenham comissões de serviço na autarquia? Qual o montante dispendido anualmente com estas comissões de serviço? •58 - Quantos são os funcionários com nomeação existentes no município e qual o seu peso no orçamento camarário? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.
56 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009Assunto: Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares REQUERIMENTO    Número  1626/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a) Considerando que: I - Os orçamentos municipais são em grande parte provenientes do Orçamento do Estado que anualmente atribui ao poder local verbas para o seu funcionamento; II - Com a nova Lei de Finanças Locais, cada novo Orçamento do Estado pode definir novos limites máximos ao endividamento municipal e à contratação de pessoal; III - Cada autarquia tem um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; IV - Os orçamentos municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; V - As autarquias são responsáveis pela correcta gestão dos seus orçamentos, em especial no que concerne aos pagamentos salariais.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
57 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009(b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos funcionários compõem actualmente o Quadro de Pessoal do Município? 2 - Quanto gasta por ano o município com o seu pessoal? 3 - Quantos contratos de prestação de serviço tem actualmente o município e qual o seu custo para o orçamento camarário? 4 - Quantos são actualmente os contratos de avença do município e o seu peso no orçamento camarário? 5 - Quantos funcionários tem o município em regime de recibos verdes e quanto despende anualmente com eles? 6 - Quantos são os contratos a termo da autarquia? 7 - Quantos são os funcionários que actualmente desempenham comissões de serviço na autarquia? Qual o montante dispendido anualmente com estas comissões de serviço? •58 - Quantos são os funcionários com nomeação existentes no município e qual o seu peso no orçamento camarário? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.
58 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009Assunto: Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar REQUERIMENTO    Número  1627/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a) Considerando que: I - Os orçamentos municipais são em grande parte provenientes do Orçamento do Estado que anualmente atribui ao poder local verbas para o seu funcionamento; II - Com a nova Lei de Finanças Locais, cada novo Orçamento do Estado pode definir novos limites máximos ao endividamento municipal e à contratação de pessoal; III - Cada autarquia tem um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; IV - Os orçamentos municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; V - As autarquias são responsáveis pela correcta gestão dos seus orçamentos, em especial no que concerne aos pagamentos salariais.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
59 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009(b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos funcionários compõem actualmente o Quadro de Pessoal do Município? 2 - Quanto gasta por ano o município com o seu pessoal? 3 - Quantos contratos de prestação de serviço tem actualmente o município e qual o seu custo para o orçamento camarário? 4 - Quantos são actualmente os contratos de avença do município e o seu peso no orçamento camarário? 5 - Quantos funcionários tem o município em regime de recibos verdes e quanto despende anualmente com eles? 6 - Quantos são os contratos a termo da autarquia? 7 - Quantos são os funcionários que actualmente desempenham comissões de serviço na autarquia? Qual o montante dispendido anualmente com estas comissões de serviço? •58 - Quantos são os funcionários com nomeação existentes no município e qual o seu peso no orçamento camarário? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.
60 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009Assunto: Admissões para o quadro de pessoal na autarquia Destinatário: Câmara Municipal de Vila Real REQUERIMENTO    Número  1628/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
61 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009(b) Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos foram os novos funcionários admitidos por este município em 2007? 2 - No ano de 2008, quantos funcionários admitiu este municipio? 3 - Até este momento, quantos foram os funcionários admitidos pelo município no presente ano de 2009? 4 - Quantos funcionários compõem actualmente o Quadro de Pessoal do Município? 5 - Desde 2007, quantos novos funcionários entraram e quantos saríam do Quadro de Pessoal do município? 6 - Quantos novos contratos a prazo existem no município? 7 - Quantos novos funcionários foram admitidos nas Empresas Municipais do concelho? Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009Assunto: Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de Vila Real de Santo AntónioREQUERIMENTO    Número  1629/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a) Considerando que: I - Os orçamentos municipais são em grande parte provenientes do Orçamento do Estado que anualmente atribui ao poder local verbas para o seu funcionamento; II - Com a nova Lei de Finanças Locais, cada novo Orçamento do Estado pode definir novos limites máximos ao endividamento municipal e à contratação de pessoal; III - Cada autarquia tem um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; IV - Os orçamentos municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; V - As autarquias são responsáveis pela correcta gestão dos seus orçamentos, em especial no que concerne aos pagamentos salariais.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
63 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009(b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos funcionários compõem actualmente o Quadro de Pessoal do Município? 2 - Quanto gasta por ano o município com o seu pessoal? 3 - Quantos contratos de prestação de serviço tem actualmente o município e qual o seu custo para o orçamento camarário? 4 - Quantos são actualmente os contratos de avença do município e o seu peso no orçamento camarário? 5 - Quantos funcionários tem o município em regime de recibos verdes e quanto despende anualmente com eles? 6 - Quantos são os contratos a termo da autarquia? 7 - Quantos são os funcionários que actualmente desempenham comissões de serviço na autarquia? Qual o montante dispendido anualmente com estas comissões de serviço? •58 - Quantos são os funcionários com nomeação existentes no município e qual o seu peso no orçamento camarário? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.
65 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009Assunto: Resposta ao Requerimento 92/X (4.a)-AC, de 2 de Fevereiro           - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica                       (concorrência desleal)GABINETE DO MINISTRO
67 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.° 147/X (4.a)-AC, de 18 de Março 2009 - Iniciativas ou concretização de projectos do XVII Governo Constitucional no Município  de Caldas da Rainha, e na área da NUT III Oeste desde a sua tomada de posse MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL       Gabinete do Ministro
71 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 200/X (4.a)-AC, de 20 de Maio de 2009                - Transporte de mercadorias perigosas nos perímetros urbanos do           concelho de Santiago do Cacém - segurança das populações.Gabinete do Ministro
74 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.° 217/X (4.a)-AC,  de 1 de Julho de 2009 - Garantias pessoais do Estado - Primeiro semestre de 2009MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICAGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS
76 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009- Admissões para o quadro de pessoal da autarquia ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.° 1299/X (4.a)-AL
77 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009ASSUNTO:  Resposta ao Requerimento n.° 1406/X (4.a)-AL - Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia
79 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009ASSUNTO:  Resposta ao Requerimento n.° 1417/X (4.a)-AL - Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia
81 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009ASSUNTO:  Resposta ao Requerimento n.° 1449/X (4.a)-AL - Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia Em resposta aos vossos ofícios 2599 e 2473, de 31 de Julho de 2009, enviamos em anexo as informações solicitadas:
ANEXO 5 DE SETEMBRO DE 2009____________________________________________________________________________________________________________87Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009ASSUNTO:  Resposta ao Requerimento n.° 1456/X (4.a)-AL - Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia
89 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009ASSUNTO:  Resposta ao Requerimento n.° 1461/X (4.a)-AL - Admissões para o quadro de pessoal da autarquia
91 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009ASSUNTO:  Resposta ao Requerimento n.° 1463/X (4.a)-AL - Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia
93 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009ASSUNTO:  Resposta ao Requerimento n.° 1474/X (4.a)-AL - Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia
95 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009ASSUNTO:  Resposta ao Requerimento n.° 1487/X (4.a)-AL - Admissões para o quadro de pessoal da autarquia
97 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009ASSUNTO:  Resposta ao Requerimento n.° 1507/X (4.a)-AL - Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia
99 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009- Admissões para Quadro de pessoal da autarquia ASSUNTO:  Resposta ao Requerimento n.° 1508/X (4.a)-AL
101 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009ASSUNTO:  Resposta ao Requerimento n.° 1516/X (4.a)-AL - Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia
103 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
105 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
107 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
108 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
Segunda-feira, 24 de Novembro de 2008   II Série-B — Número 34 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 543 a 575/X (4.a):  N.o 543/X (4.a) – Do Deputado Jorge Almeida (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o Projecto do IC 26.N.o 544/X (4.a) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o OE 2009 - Embaixadas e Consulados - Reabertura do Consulado de Hamilton - Bermuda.N.o 545/X (4.a) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre as dívidas dos hospitais aos fornecedores.N.o 546/X (4.a) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre as verbas no OE 2009 para actualizar o estatuto de condição militar e o equipamento das Forças Armadas portuguesas.N.o 547/X (4.a) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o olival super intensivo, no Alentejo.N.o 548/X (4.a) – Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre o posto da GNR de Aveiras de Cima/Azambuja, distrito de Lisboa.N.o 549/X (4.a) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o funcionamento da extensão de saúde de Veiros, em Estremoz.N.o 550/X (4.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o Complemento Solidário para Idosos.N.o 551/X (4.a) – Do Deputado Eugénio Rosa (PCP) ao Ministério da Saúde, solicitando documentação.N.os 552 e 553/X (4.a) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, os SUB (Serviços de Urgência Básica) com suporte avançado de vida e o presidente do INEM.N.o 554/X (4.a) – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre as alegadas agressões policiais a estudantes.N.o 555/X (4.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os beneficiários do subsídio de desemprego aconselhados a trabalhar numa empresa, que recorre a expedientes abusivos, no incumprimento do pagamento da retribuição salarial.N.o 556/X (4.a) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a redução do financiamento do ensino superior e alegada má gestão das instituições universitárias e politécnicas.N.o 557/X (4.a) – Da mesma Deputada ao Ministério da Educação sobre os protocolos estabelecidos entre o Ministério e a Associação EPIS (Empresários pela Inclusão Social).
4 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008 Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 336/X (4.a) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a assinatura de adenda ao Contrato Programa para a Requalificação Urbana e Valorização Ambiental de Tomar.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 338/X (4.a) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre os atrasos na construção do IP2, no distrito de Évora.Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 408/X (4.a) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a proibição da armadilha de gaiola «boscas» em plástico para captura de polvo e navalheira (II).Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à pergunta n.o 421/X (4.a) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre o acesso à época especial de exames na Universidade do Minho.Dos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, respectivamente, às perguntas n.os 428 e 429/X (4.a) dos Deputados António Carlos Monteiro, Nuno Magalhães e Abel Baptista (CDSPP), sobre o estudo de impacte ambiental do novo Aeroporto de Lisboa.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 434/X (4.a) do Deputado José Eduardo Martins (PSD), sobre a avaliação de impacte ambiental do novo Aeroporto de Lisboa.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 440/X (4.a) dos Deputados Miguel Tiago e António Filipe (PCP), sobre o Cacém Polis. Nota: Os documentos em anexo às respostas n.os 1630/X (3.a) e 101, 182, 408 e 421/X (4.a) estão disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
5 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações    Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República I - Tem vindo o Distrito de Vila Real, com a actual governação, a ser contemplado com medidas de discriminação positiva em diversas áreas, de forma a criar condições infraestruturais adequadas a um desenvolvimento sustentado em politicas de coesão social e territorial.São bom exemplo dessas medidas, a colocação no Distrito, de diversos centros de competência e decisão regionais, correspondentes ao território da NUT II Norte, o investimento em Centros Escolares, em Unidades de Saúde, com particular relevância para os Cuidados Continuados Integrados, em equipamentos culturais, como o Museu do Douro, em equipamentos desportivos, assim como em acessibilidades.A  A 24, a A7, a IC5, a A4, a Douro Interior, e a IС 26, para além de outras vias de enlace a estes eixos, constituem importantíssimas vias estruturantes há várias décadas reivindicadas pelas populações de Trás- -os-Montes e Alto Douro.O Distrito de Vila Real, com os projectos de execução em concurso, e com as obras já em construção, ficará no final desta Legislatura, com o Plano Rodoviário cumprido numa percentagem muito significativa.Será dos Distritos com mais obra realizada ou em realização, per capita.II - O Itinerário Complementar 26, no seu trajecto entre Amarante e Peso da Régua, constitui para os concelhos do Douro, sobretudo para os que se incluem na Região Demarcada, uma via de fundamental importância.A dinâmica das economias do vinho e do turismo, assenta essencialmente na ligação à cidade do Porto. Os movimentos de produtos vínicos, sobretudo de vinho do Porto, entre os centros de produção da Região e o Entreposto de Gaia, e o fluxo crescente de turistas, provenientes do litoral, constituem realidades com exigências mais que suficientes para que a Região venha a ser dotada duma rodovia segura, rápida, moderna, de ligação a Amarante, que constitua um elemento promotor de coesão e desenvolvimento, e não um constrangimento ao desenvolvimento económico como actualmente se verifica com a actual rodovia.III - O IС 26 colocado e retirado do Plano Rodoviário Nacional, por governos anteriores a este, foi II SÉRIE-B — NÚMERO 34________________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008objecto duma justa decisão política por parte deste executivo. A sua concretização foi assumida pela actual governação. Em Outubro de 2007, foi adjudicado o Projecto da IC 26 Peso da Régua - Mesão Frio e Mesão Frio - Amarante. No calendário então programado, o final de 2008 seria dedicado ao Estudo do Impacto Ambiental, e o concurso para a execução da obra seria lançado em finais de 2009.IV - Vêm circulando informações na opinião pública, com origem em declarações de um autarca da Região, que apontam para um adiamento desta programação, fazendo crer que a desejada obra possa ter sido preterida pelo actual executivo.Assim, recorrendo aos mecanismos regimentais em vigor, vem o Deputado Jorge Almeida, eleito pelo Circulo Eleitoral de Vila Real, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, respostas às seguintes questões: a) Está ou não o calendário programado em Outubro de 2007, para o Projecto do IC 26, a seguir o seu curso normal ? b) Qual a previsão temporal para a conclusão do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e, portanto, das condições para o lançamento do concurso de execução da obra ? c) Se o Governo reafirma a vontade política de concretizar tão importante infraestrutura para as populações durienses.Palácio de S. Bento, 12 de Novembro de 2008.
8 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 544/X (4.a) Senhor Presidente da Assembleia da República Excelência: Assunto: OE 2009 - Embaixadas e Consulados Reabertura do Consulado de Hamilton - Bermuda Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Com discurso de propaganda maciça, o OE 2009 foi apresentado ao Parlamento como contendo recursos financeiros para tudo e mais alguma coisa — ou não houvesse já eleições à vista...Uma das áreas mais causticadas pelo economicismo, aplicado à risca em anos anteriores, foi, sem dúvida, a representação externa do Estado Português.Na generalidade, as nossas embaixadas vegetam sem o pessoal necessário e sem meios suficientes, nalguns casos mesmo num quadro de desprestigiante decadência.Quanto aos consulados melhor seria nem falar... O próprio Presidente da República já chamou publicamente a atenção do Governo para a necessidade de dinamizar a acção dos consulados para melhor apoio das nossas comunidades no estrangeiro. A reclamação de alguns dos Deputados da emigração sobre esta matéria tem sido constante, porém sem resultados palpáveis.
9 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas: a) Os recursos financeiros alocados ao Ministério dos Negócios Estrangeiros no OE 2009 permitem dar resposta às urgentes necessidades, em pessoal, melhoria de instalações e operacionalidade, das nossas embaixadas no estrangeiro? b) Os mesmos são suficientes, em idênticos termos, para os consulados? c) Há projectos de nova vaga de extinção de consulados em 2009? Em caso afirmativo, quais deles serão afectados? d) Tenciona o Governo reabrir alguns dos consulados extintos, nomeadamente o de Hamilton, na Bermuda, onde se verifica uma séria necessidade de protecção dos nossos concidadãos oriundos da Região Autónoma dos Açores, face a desenfreadas práticas de exploração dos trabalhadores estrangeiros, toleradas pelas instituições locais? Palácio de S. Bento, 7 de Novembro de 2008.
10 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 545/X (4.a) Assunto: Dívidas dos Hospitais aos fornecedores.Destinatário: Ministra da Saúde.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Ontem, dia 11 de Novembro, a Senhora Ministra da Saúde compareceu, com os Senhores Secretários de Estado, na Assembleia da República para uma audição no âmbito da discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2009.2-O CDS-PP questionou a Senhora Ministra sobre qual o montante exacto das dívidas dos Hospitais aos fornecedores.3 - A Senhora Ministra da Saúde encaminhou a resposta para o Senhor Secretário de Estado Dr.Francisco Ramos, cuja resposta se limitou a uma frase: "É olhar para os resultados dos hospitais e, recuperando uma frase antiga, é só fazer as contas".4-O CDS-PP considera insultuoso que o Senhor Secretário de Estado brinque com uma questão tão séria para o Orçamento do Estado, como as dívidas do Serviço Nacional de Saúde.5 - Como, em sede própria, o CDS-PP não conseguiu ver a sua questão respondida pelos membros do Governo apresenta, assim, a questão por escrito.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o  3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das
11 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no п.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Senhora Ministra da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: - Qual o montante exacto das dívidas dos Hospitais aos fornecedores? - Qual a evolução das referidas dívidas desde 2005? Palácio de S. Bento, 12 de Novembro de 2008.
12 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 546/X (4.a) Senhor Presidente da Assembleia da República Excelência: Assunto: Verbas no OE 2009 para actualizar o estatuto de condição militar e o equipamento das Forças Armadas Portuguesas Destinatário: Ministério da Defesa Nacional O triunfalismo governamental quanto à capacidade do OE 2009 para obviar aos graves problemas do País, expresso durante o debate parlamentar, suscita dúvidas quando se olham as verbas "alocadas" — como agora se diz — ao Ministério da Defesa Nacional.É patente a insatisfação dos meios militares sobre matérias do estatuto da condição militar, com imediatos reflexos financeiros. E parece que já estivemos mais longe de assistir novamente a manifestações de soldados fardados, como aconteceu no período guterrista, até nas tribunas da Assembleia da República.Apesar disso, o Governo mantém-se impávido, projectando talvez a participação de tropas portuguesas em mais operações externas, dispendiosas e de duvidosa utilidade, às quais têm sido chamadas representações das unidades estacionadas na Região Autónoma dos Açores.Por outro lado, a modernização dos equipamentos fica aquém das necessidades — e já nem se fala dos submarinos nem dos aviões, mas simplesmente das fardas e das botas, sumamente inadequadas, das unidades destinadas ao Afeganistão.
13 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, as seguintes perguntas: a) Com as verbas do OE 2009 vai ser possível dar resposta, ao menos parcial, às reivindicações correntes sobre o estatuto da condição militar? b) Os compromissos sobre a modernização do equipamento das Forças Armadas têm suficiente cobertura no OE 2009? c) Apesar das diatribes de alguns membros no Governo contra os submarinos, o projecto avança ou pára em 2009? d) Vão ser adquiridos fardamentos, incluindo botas, próprios para as operações em teatro de deserto, para a eventualidade de regresso das nossas tropas ao Afeganistão ou áreas parecidas? Palácio de S. Bento, 7 de Novembro de 2008.
14 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 547/X (4.a) Assunto: Olival Super Intensivo - Alentejo  Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, Segundo dados do Ministério da Agricultura, a área ocupada pela monocultura de olival no Alentejo já atinge cerca de 40 mil hectares.O Ministério da Agricultura reconhece o risco de impactos deste tipo de plantações, tendo instituído um grupo de trabalho para analisar os seus efeitos, embora apenas nos solos, segundo o Despacho n.o 26873/2008.Especialistas de diversas áreas têm questionado e criticado esta expansão de Olival Super Intensivo. E têm-se constatado efeitos preocupantes. Por exemplo, Miguel Quaresma, economista na Câmara de Beja, afirmou à comunicação social que o gasto de água dos aquíferos na rega do olival é superior uma vez e meia à que entra na reposição de caudais. Esta redução nas reservas de água, que representam um suporte importante ao abastecimento público no concelho, conduz ao aumento da concentração de nitratos na água destinada ao consumo humano.O uso dos produtos fitossanitários para combater o ataque de pragas, doenças e plantas daninhas é igualmente considerado uma das componentes mais preocupantes da nova olivicultura.José Velez, professor na Escola Superior Agrária de Beja (ESAB) referenciou, no colóquio sobre Olival e Desenvolvimento Local, realizado no certame RuralBeja, o que se tem passado em Espanha com este tipo de culturas e os seus impactes nos recursos hídricos, pela artificialização das linhas de água, perdendo-se rios e ribeiros e a sua fauna.Por outro lado, decorreu já o primeiro período de candidaturas para a acção 1.1.1, do PRODER - Programa de Desenvolvimento Rural, designada por Modernização e Capacitação de Empresas, que terá contemplado candidaturas neste âmbito da exploração de Olivais Super Intensivos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.a o
15 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo as seguintes perguntas, dirigidas ao Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas: 1. Quantas candidaturas foram entregues para projectos de investimento relacionados com a instalação de Olivais Super Intensivos? 2. Quais as respectivas áreas envolvidas, por região? 3. Na análise para rejeitar ou aprovar os projectos, de que modo está a ser contemplado o seu impacte ambiental, designadamente ao nível dos recurso hídricos (disponibilidade e qualidade)? 4. Em que medida considera o Ministério que esta expansão desmesurada de Olival Super Intensivo se enquadra nas orientações estratégias comunitárias definidas para o período de 2007/2013 ao desenvolvimento rural e que devem servir de base à formulação dos Planos de Desenvolvimento Rural dos Estados-membros? Palácio de S. Bento, 12 de Novembro de 2008.
16 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 548/X (4.a) Assunto: POSTO DA GNR DE AVEIRAS DE CIMA/AZAMBUJA Distrito de Lisboa Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República  O Governo, através de um grupo coordenado pelo Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, negociou com 16 autarquias do Oeste e Lezíria do Tejo, um conjunto de investimentos que constituem "O Programa de Acção para os Municípios do Oeste e Lezíria do Tejo". Este Plano de Acção, que se destina a compensar os municípios envolvidos pela deslocalização do aeroporto internacional de Lisboa, da Ota para Alcochete, foi assinado pelo refendo membro do Governo no dia 10 de Setembro de 2008 nas Caldas da Rainha.Deste Plano de Acção faz parte a construção do Posto da Guarda Nacional Republicana em Aveiras de Cima, Concelho de Azambuja, com о valor de 1.415.000,00 euros, totalmente suportado pela Administração Central (Ministério da Administração Interna).
17 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008O início deste projecto estava previsto para Setembro de 2008 e a sua conclusão para 2010, com as seguintes dotações e calendarização: • 15.000,00€ em 2008 - Fase 1: Execução do projecto; • 750.000,00€ em 2009 - Fase 2: Lançamento do concurso; • 750.000,00€ em 2010 - Fase 3: Execução da obra.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, sobre o assunto mencionado em epígrafe, venho, através de V. Ex.a, solicitar resposta às seguintes perguntas: 1. O projecto já está a ser executado, conforme previsto na Fase 1? Quem o está a executar e qual o prazo de conclusão? 2. Se o projecto não está em execução qual a justificação apresentada pelo Governo? 3. Onde se encontra contemplada, no Orçamento do Estado para 2009 a verba de 750.000,00€? 4. Com a construção do posto da GNR de Aveiras de Cima será reforçado o dispositivo em termos de efectivos humanos e viaturas? Palácio de S. Bento, 13 de Novembro de 2008.
18 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008PERGUNTA  Número  549/X (4.a) Assunto: Funcionamento da extensão de saúde de Veiros - EstremozDestinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em Maio do corrente ano o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo através da Pergunta n.o 1302/X sobre as condições em que estava a funcionar a extensão de saúde de Veiros, nomeadamente sobre a situação que então se verificava em relação à falta de médico.Em Julho respondeu o Ministério da Saúde afirmando que "a Administração Regional de Saúde do Alentejo, IP, tem vindo a desenvolver esforços no sentido de colmatar as carências de recursos médicos, abrindo concursos, no entanto não tem havido clínicos interessados em preencher esses lugares". Nessa resposta afirma ainda o Ministério que  "o quadro do Centro de Saúde de Estremoz não se encontra preenchido na sua totalidade,  pelo que,  para fazer face a esta situação,  um clínico do Centro de Saúde de Borba, desloca-se três períodos semanais de quatro horas, para aí realizar consultas'.A verdade é que a resposta dada pelo Governo não tem correspondência com a realidade. De facto, a situação em Veiros continua a degradar-se, a população continua a não ter acesso a consultas médicas, a deslocação do médico a Veiros é marcada pela irregularidade e pela disponibilidade quase exclusiva para passar receitas.Há utentes que continuam a aguardar meses por uma consulta e outros que não conseguem sequer ter acesso a qualquer consulta porque não se podem deslocar à extensão de saúde, como é o caso de um utente paraplégico.Recentemente a população de Veiros recolheu cerca de quatro centenas de assinaturas num abaixoassinado exigindo a rápida solução do problema, designadamente através da colocação de um médico na extensão de saúde.Aparentemente, quer o Governo Civil de Évora quer a ARS Alentejo demonstraram compreensão pelas exigências da população de Veiros, manifestando, no entanto, o seu desconhecimento face aos problemas que afectam aquela população. Apenas o Director do Centro de Saúde de Estremoz reiterou a informação já anteriormente transmitida relativamente ao facto de os concursos para contratação de um médico ficarem desertos.
19 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008A verdade é que as populações do interior e das zonas rurais têm tanto direito a cuidados de saúde como os habitantes do litoral ou dos centros urbanos e o Governo tem que encontrar os meios necessários para garantir esse direito à saúde garantido pela Constituição da República Portuguesa.Se os profissionais de saúde (médicos e enfermeiros) não se sentem motivados a fixar-se no interior e nas zonas rurais, então o Governo só tem uma de duas soluções: ou cria incentivos para a fixação desses profissionais nestas regiões ou estabelece regras de colocação destes profissionais como acontece, por exemplo, com os juízes ou os agentes da PSP.De uma ou de outra forma, o que o Governo tem que fazer rapidamente é resolver o problema que existe na extensão de saúde de Veiros, encontrando os profissionais necessários e a forma de funcionamento adequada para que esta população não seja tratada como população de segunda categoria e possa de facto ter acesso a cuidados de saúde com qualidade.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Ex.a, ao Ministério da Saúde, o seguinte: 1. Como justifica o Governo a contradição entre a resposta dada à Pergunta n.o 1302/X feita por este Grupo Parlamentar e a realidade? 2. Quando foram abertos e onde foram publicitados os concursos para contratação de médicos para a extensão de saúde de Veiros? 3. Que avaliação faz o Governo da situação actualmente existente em Veiros e de que indicadores concretos dispõe o Governo no que respeita à frequência com que o médico se desloca àquela extensão de saúde, ao número de consultas realizadas, ao tempo de espera de consulta e ao número de utentes atendidos? 4. Que medidas vai o Governo tomar para resolver a situação e em que prazo? Palácio de S. Bento, 12 de Novembro de 2008.
20 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008PERGUNTA   Número  550/X (4.a) Assunto: Complemento Solidário para Idosos Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Face à discussão do Orçamento do Estado para 2009 e às declarações de uma Senhora Deputada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de que todos os idosos que vivem com menos de 400 euros por mês estariam a receber o complemento solidário para idosos, recebeu este Grupo Parlamentar uma denúncia de uma cidadã que vem confirmar a inverdade dessas afirmações e que, a verificar-se, necessita de esclarecimentos cabais sobre a situação em causa.Rosemary Witter, beneficiária da Segurança Social п.o 10095958090, está acamada há vários anos, necessitando do recurso a uma cadeira de rodas para se poder deslocar. Esta cidadã sobrevive com uma pensão de € 244,92, à qual acresce o complemento por dependência no valor de €90,96, totalizando um montante de € 335,88.Em Março de 2008, a cidadã terá entregado nos serviços de Segurança Social, por intermédio de pessoa amiga, o requerimento para atribuição do complemento solidário para Idosos.Tendo sido contactada pelos serviços para aí se deslocar, o seu filho terá explicado a situação de impossibilidade de deslocação, devido aos problemas de saúde da Sr.a Witter.Ora, a Segurança Social informou que seria enviado um médico à residência da Sr.a Witter para confirmação da situação de saúde, para posterior avaliação da atribuição do complemento solidário.Em Abril, é informado à Sr.a Witter que o médico se deslocaria em Maio à sua residência, o que não aconteceu. Após vários contactos telefónicos, terá sido informado que o médico se encontrava de férias e que a visita teria lugar em Agosto.
21 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008A cidadã tem vindo a contactar regularmente o Instituto de Segurança Social para obter esclarecimentos uma vez que não existiu, até hoje - Novembro de 2008 - qualquer visita à sua residência nem qualquer decisão sobre a atribuição do complemento solidário para idosos, sendo uma clara desconcertação entre a propaganda do Governo do PS e a realidade dos idosos que continuam a viver com rendimentos abaixo do limiar mínimo da pobreza.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: - Qual o motivo para a inexistência de decisão sobre a atribuição do Complemento Solidário para Idosos no caso relatado supra? - Qual o tempo médio de resposta, no distrito de Lisboa, aos requerimentos para atribuição do Complemento Solidário para Idosos? - Qual o número de requerimentos para atribuição do Complemento Solidário para Idosos entrados de Janeiro a Outubro de 2008 e qual o número de processos deferidos, em todo o país? - Qual o montante médio das prestações atribuídas? - Quantos beneficiários estão a receber menos de 5 euros mensais a título de Complemento Solidário para idosos?Palácio de S. Bento, 12 de Novembro de 2008.
22 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008PERGUNTA  Número  551/X (4.a) Assunto: Solicitação de documentação Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio da Ministra da Saúde, seja respondida a seguinte pergunta: 1- Receitas e despesas, proveitos e custos estimados para 2008 para o conjunto dos Hospitais SPA e para o conjunto dos Hospitais EPE desagregados por rubricas; 2- Evolução da divida total dos Hospitais SPA e dos Hospitais EPE, separadamente, em 2008; 3- Despesa total com medicamentos (PVP) desagregada pela parte comparticipada e pela parcela paga pelos utentes em 2007 e a estimada para 2008; Palácio de S. Bento, 12 de Novembro de 2008.
23 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008PERGUNTA  Número  552/X (4.a) Assunto: SUB com Suporte Avançado de Vida.Destinatàrio: Ministra da Saúde.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - A requalificação da rede de urgências pressupõe o encerramento dos serviços desadequados, a adaptação de uns e o melhoramento de outros.2 - Para o efeito e, de acordo com o mapa final, foram previstos 3 níveis de Serviços de Urgência: Serviços de Urgência Polivalente (14 serviços a nível nacional), Serviços de Urgência Médico-Cirúrgica (29 serviços a nível nacional) e Serviços de Urgência Básica (42 a nível nacional).3 - Destes 42 Serviços de Urgência Básica (SUB), 16 deverão funcionar em Hospitais, sendo que 9 já existiam à data da publicação do mapa.4 - Outros 26, destes 42 SUB, deverão ser criados através da conversão de Centros de Saúde, até ao final de 2008.5 - O CDS-PP teve conhecimento que, apesar de terem os equipamentos necessários, a grande maioria dos médicos de serviço nos SUB, não tem capacidade nem conhecimentos em Suporte Avançado de Vida.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, aíínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o  3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das