II SÉRIE-A — NÚMERO 81 8 agrícola; d) Pequenos agricultores que vivam exclusiva ou predominantemente da agricultura; e) Candidatos que queiram iniciar a atividade agrícola e instalar-se como agricultores a tempo inteiro; f) Agricultores que explorem prédios rústicos provenientes do banco de terras que sejam contíguos à sua exploração agrícola; g) Membros de organização de produtores; h) Candidatos desempregados; i) Candidatos com estatuto de refugiados. 5 – Caso após a aplicação dos critérios referidos no número anterior, se verifique uma situação de empate, é dada a seguinte preferência: a) Candidatos com formação específica e adequada ao exercício da atividade; b) Candidatura que tenha por objeto a produção em modo de produção biológico; c) PME, relativamente a sociedades comerciais que não o sejam. 6 – Para efeitos de adjudicação, no âmbito da cedência para utilização florestal, são considerados, designadamente, os seguintes critérios de preferência: a) Candidaturas apresentadas por entidades gestoras de ZIF; b) Candidaturas apresentadas por cooperativas reconhecidas enquanto entidades de gestão florestal no âmbito da respetiva legislação; c) Candidaturas apresentadas por outras entidades de gestão florestal reconhecidas no âmbito da respetiva legislação; d) PMEs, relativamente a sociedades comerciais que não o sejam. 6 – Os procedimentos concursais devem prever, dependendo da dimensão e configuração do imóvel a ceder, um prazo de apresentação de propostas entre 60 e 90 dias.  Artigo 8.o Cedência de terras sem dono conhecido 1 – Aos prédios sem dono conhecido, disponibilizados nos termos do artigo 6.o, aplica-se o disposto no artigo anterior, com as especificidades previstas nos números seguintes. 2 – Os prédios sem dono conhecido não podem ser definitivamente transmitidos ou onerados sem que tenham decorrido 15 anos, contados da assunção da sua gestão pelo Estado. 3 – Se, no decurso do prazo referido no número anterior, for feita prova da propriedade do prédio, nos termos gerais, aquele é restituído ao respetivo proprietário, sem prejuízo dos direitos de terceiros que, no momento da prova da propriedade, se encontrem na posse ou detenção da terra de boa-fé. 4 – Verificando-se o disposto no número anterior, o proprietário assume a posição contratual da entidade gestora, não podendo os contratos existentes ser unilateralmente resolvidos fora dos casos contratual ou legalmente previstos. 5 – O disposto nos n.os 3 e 4 é aplicável, com as necessárias adaptações, aos titulares de outros direitos reais ou de arrendamento atendíveis sobre o prédio que façam prova dos respetivos direitos.  6 – Os prédios rústicos ou predominantemente rústicos sem dono conhecido, situados em zonas confinantes a matas nacionais, podem ser afetos a essas mesmas matas nacionais. 7 – O disposto no número anterior é efetuado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura e das florestas. 8 – Os prédios rústicos ou predominantemente rústicos sem dono conhecido com utilização florestal e registados a favor do Estado nos termos da legislação sobre o cadastro simplificado, não podem ser alienados.