6 DE JANEIRO DE 2012 27 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro bem pode dizer que não, mas a verdade é que, com o modelo TDT que está a ser prosseguido, estamos a perder uma oportunidade histórica para efetuar um salto gigantesco no que diz respeito à qualidade e variedade do serviço televisivo prestado às populações. Em todos os restantes países europeus, a instalação da TDT veio trazer um aumento do número de canais e, afinal, em Portugal, o que vamos ter? O que vem para Portugal? Qual é a oferta? A oferta de canais gratuitos é exatamente a mesma da oferta analógica, ou seja, estamos a desperdiçar completamente as vantagens da tecnologia digital. E o pior é que a lógica da mudança para a TDT tinha como objetivo o reforço da oferta. Mas não é esse o caminho apontado. O mais grave, porém, é que este sistema vai deixar, como eu disse há pouco, 1,3 milhões de portugueses às escuras. E, depois, vem a ANACOM — que o Sr. Ministro tem em tão boa conta — sossegar as famílias que vivem nas zonas sombra e dizer «bem, se não recebem por via terrestre, podem receber por via satélite». Pois podem! Só que esta solução implica custos adicionais que rondam os 150 € por televisor e estes custos têm de ser suportados pelas pessoas. Logo, o recurso à via satélite, com os custos a serem suportados pelas pessoas, viola, de forma grosseira, o princípio da equidade e penaliza, sobretudo, os consumidores nos pequenos meios habitacionais mais isolados da informação e com menos recursos financeiros. Assim, na perspetiva de Os Verdes, impor custos adicionais — que é aquilo que o Governo está a fazer — aos cidadãos para acederem a um direito, que é o de terem acesso à televisão em canal aberto, é inadmissível. Sr. Ministro, não pode ser! O Governo tem de arranjar soluções! O Governo tem de provar que todo este processo é motivado pela defesa do bem público e não pela defesa do bem privado, nomeadamente das operadoras de telecomunicações móveis. Depois, ainda temos as campanhas de informação. Até essas foram uma verdadeira trapalhada. As campanhas de informação foram tardias e pouco claras, com resultados desastrosos face àquilo que era desejável, e a falta de informação está até a levar a abusos por parte da operadora. É a DECO que o diz. A DECO alerta para o facto de a PT estar a cobrar, ilegalmente, para verificar a cobertura do sinal TDT. Em causa estão as regiões onde sobram dúvidas sobre como é rececionado o serviço TDT. Isto é, se chega a casa do consumidor por via terrestre ou se é necessário recorrer à via satélite. O que tem acontecido é que a PT aconselha os consumidores aí residentes a pagar do seu bolso a técnicos para verificarem a cobertura, o que, na nossa perspetiva, é inadmissível. Seria bom que o Sr. Ministro também nos dissesse aqui, hoje, se confirma estas operações, enfim, se tem alguma coisa a dizer sobre este assunto. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares. O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Sr.a Presidente, concluo este debate como comecei: com a consciência de que alguns Srs. Deputados «aterraram» com uma significativa ligeireza neste problema e também com a previsibilidade de saber aquilo que cada um aqui diria, face à circunstância em que nos encontramos de estar a sete dias do lançamento da televisão digital. Protestos do PCP e do BE. Não falei de facilidades; falei, sim, de consciência de que as dificuldades e os obstáculos têm de ser ultrapassados, que temos trabalhado nesse sentido. Devo também dizer que haverá uma cobertura dos quatro canais em televisão digital para a Região Autónoma da Madeira e para a Região Autónoma dos Açores; que vamos ter quatro canais generalistas e não teremos o quinto canal porque há um processo judicial, que é público; e que, em simultâneo, existia também a possibilidade de um canal de alta definição, que não vai existir porque os três operadores — era assim que estava previsto no concurso — teriam que se entender sobre a utilização desse... Protestos do Deputado do PS Paulo Campos.