I SÉRIE — NÚMERO 89 60 Srs. Deputados, temos ainda para votar um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, de que o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, nos vai dar conta. Tem a palavra. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única do Tribunal Judicial de Penela, Processo n.o 1646/11.7TACBR, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 4 de junho, às 15 horas, e a agenda resultará de uma marcação do PS. Quero apenas lembrar aos Srs. Deputados de que ainda dispõem de 15 minutos para exercerem o direito de voto, no âmbito do processo de eleições para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC) e para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que se encontra a decorrer na Sala D. Maria. Está encerrada a sessão. Eram 14 horas e 8 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa à moção de censura n.o 6/XII (3.a) (PCP): Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votaram a favor da moção de censura n.o 6/XII (3.a) (PCP), mas em desacordo com os fundamentos do PCP, conforme se expõe: Nas últimas eleições europeias, a direita política sofreu a sua maior derrota de sempre. Depois de três anos de governação «além da troica» e no fim de um Programa de Ajustamento, esta derrota dos partidos que o suportam corresponde a uma claríssima censura por parte dos portugueses. Os portugueses quiseram dizer que, num país devastado por 20% de desemprego real, pela emigração em massa, pelas falências em catadupa e pela redução profunda do nível de vida e do bem-estar das famílias, a operação de propaganda que o Governo montou nos últimos meses não funcionou. A propaganda de uma «saída limpa» e de um «1640 financeiro» que não muda absolutamente nada na vida das famílias e empresas, devastadas por três anos de austeridade; a propaganda do «milagre económico» quando o PIB que voltou a cair no primeira trimestre de 2014; a propaganda da «redução do défice orçamental», que pensa poder ocultar a incompetência de um Governo que, para reduzir 1 € de défice, retirou 4 € à economia; e a propaganda da «recuperação de rendimentos» para os próximos anos quando o Governo muda de ideias todos os 15 dias. O crescimento que regressou em 2013 só foi possível pelo facto de o Tribunal Constitucional ter impedido a execução do Orçamento do Estado 2013 na sua versão original. A redução de alguns desequilíbrios externos resultaram pelo aumento dos desequilíbrios internos, a começar pelo desemprego. Já as taxas de juro dos títulos da dívida desceram pelas tomadas de posição do BCE, e não pela redução frágil do défice orçamental.