I SÉRIE — NÚMERO 57 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está a aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos.Podem ser abertas as galerias. Não havendo expediente a anunciar, vamos dar início à ordem do dia de hoje, que consiste no debate da interpelação n.o 9/XII (2.a) — Sobre funções sociais do Estado (Os Verdes). Na abertura do debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia para uma intervenção. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, a Assembleia da República discute, por iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes», as funções sociais do Estado. No entanto, para que esta matéria seja discutida com seriedade, é preciso desfazer alguns equívocos que têm sido usados recorrentemente pelas maiorias parlamentares e por comentadores de serviço que suportam os Governos, para distorcer a realidade de modo a tentar convencer os cidadãos da inevitabilidade de medidas maquiavélicas e para fingir que não há alternativa. O primeiro equívoco é a ideia de que despesa é igual a desperdício. Nada mais falso. Quando falamos de despesa, temos que aferir de que despesa estamos a falar. No que respeita à despesa pública, há despesa que serve para dinamizar a economia, há despesa que serve para combater a pobreza, há despesa que serve para gerar serviços públicos e qualidade de vida aos cidadãos, e estas não podem, de todo, ser consideradas desperdício — são despesas boas, legítimas e até devidas pelo Estado à sociedade. Perguntar-nos-ão, então: mas não há despesa do Estado que seja verdadeiro desperdício? Os Verdes são os primeiros a dizer: há, sim senhor! Há despesa má, ilegítima e não devida. Por exemplo, quando o País paga, em três anos, mais de 20 000 milhões de euros em juros pela dívida pública resultante de jogos de especulação, Os Verdes dizem que esta despesa é insuportável. O País é pobre de mais para se sujeitar a estes níveis de especulação. Se pagássemos a taxa de juro que o Banco Central Europeu cobra à banca comercial, só pagaríamos, no mesmo período, uma quantia que não chegaria aos 5000 milhões de euros. Pouparíamos, pois, mais de 15 000 milhões de euros! Mas alguém ouviu alguma vez o Governo português referir que não temos dinheiro para pagar estes juros? Ou alguma vez se ouviu o Governo defender que o Banco Central Europeu gerasse uma política de favorecimento aos Estados como tem para os bancos? Nunca! Outra despesa muito má é a despesa fiscal que decorre dos vastíssimos benefícios fiscais que têm os grandes grupos económicos e financeiros. Qualquer micro, pequena ou média empresa paga 25% de IRC. Por que razão pagam os grandes grupos económicos e os bancos uma taxa real de IRC bastante inferior, chegando ao ponto de a tributação só incidir sobre 30% a 50% dos lucros obtidos? Se estas grandes empresas pagassem o mesmo que pagam as micro, pequenas e médias empresas só no ano de 2010 poderiam ter entrado para os cofres do Estado mais cerca de 8000 milhões de euros. Alguém ficou imoralmente com estes milhões de euros, e os portugueses pagam os custos da não obtenção dessa receita. Muitos outros exemplos poderíamos aqui apresentar de má despesa: as parcerias público-privadas, que se sustentam em contratos profundamente lesivos para o Estado; as rendas excessivas, que na verdade são rendimentos fixos garantidos para as grandes empresas, como a EDP, que já tanto lucram; o financiamento de hospitais privados; o financiamento de seguradoras que se recusam a assumir pagamentos de serviços prestados pelo Serviço Nacional de Saúde; já para não falar do descalabro do BPN e de negócios ruinosos como o dos submarinos. São milhares de milhões de euros que saem dos bolsos dos contribuintes! Se é, portanto, importante cortar na despesa, há muita despesa injusta e ilegítima para cortar, não sendo admissível que cortem no que é vital para o País, ou seja, nos salários e nas pensões, já tão curtos para a generalidade dos portugueses, e nas funções sociais do Estado, designadamente nas áreas da saúde, da educação e da proteção social. Outro equívoco que o Governo e os seus porta-vozes usam frequentemente é o de que Portugal gasta muito dinheiro com despesas sociais, como se gastássemos muito mais do que outros países. Nada mais falso! A verdade é que a despesa pública de Portugal em 2012 foi de 45,6% do PIB, enquanto a média da zona euro foi de 49,5%. Ora, um País que gasta menos e que tem como ponto de partida pior nível de vida, pior economia e pior taxa de desemprego é um País que opta por fazer perdurar esta drástica situação.