II SÉRIE-B — NÚMERO 65 172 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 825/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Tondela  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 826/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 827/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Torres Novas  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 828/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Torres Vedras  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 829/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Trancoso  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 837/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila do Bispo  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 839/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vila Flor  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 840/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Vila Franca de Xira  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 841/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vila Franca do Campo  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 842/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 843/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 845/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 846/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 849/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 850/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vila Real  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 851/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila Real de Santo António  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 852/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal da Covilhã  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 856/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Póvoa do Lanhoso  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 857/XIII (2.a) - AL  Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Abrantes  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal