358-(156)II SÉRIE-A — NÚMERO 23uma pessoa jurídica, singular ou colectiva, patrocinada por um Estado Parte nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 153.° e lesados por tal não cumprimento, submetido pela Autoridade contra o funcionário em causa perante um tribunal designado pelas normas, regulamentos e procedimentos da Autoridade. A parte lesada terá o direito de participar no processo. Se o tribunal o recomendar, o secretário-geral demitirá o funcionário em causa.4 — As normas, regulamentos e procedimentos da Autoridade incluirão as disposições necessárias para a aplicação do presente artigo.Artigo 169.°Consulta e cooperação com as organizações internacionais e não governamentais1 — O secretário-geral concluirá, nos assuntos dá competência da Autoridade e com a aprovação do conselho, ajustes apropriados para consulta e cooperação com as organizações internacionais e não governamentais reconhecidas pelo Conselho Económico e Social das Nações Unidas.2 — Qualquer organização com a qual o secretário--geral tiver concluído um ajuste, nos termos do n.° 1, pode designar representantes para assistirem como observadores às reuniões dos órgãos da Autoridade, de conformidade com o regulamento interno destes órgãos. Serão estabelecidos procedimentos para que essas organizações dêem a conhecer a sua opinião nos casos apropriados.3 — O secretário-geral pode distribuir aos Estados Partes relatórios escritos, apresentados pelas organizações não governamentais referidas no n.° 1, sobre os assuntos que sejam da sua competência especial ou se relacionem com o trabalho da Autoridade.SUBSECÇÃO EA empresaArtigo 170.° A empresa1 — A empresa é o órgão da Autoridade que realizará directamente as actividades na área, em aplicação da alínea a) do n.° 2 do artigo 153.°, bem como o transporte, o processamento e a comercialização dos minerais extraídos da área.2 — No quadro da personalidade jurídica internacional da Autoridade, a empresa terá a capacidade jurídica prevista no Estatuto que figura no anexo iv. A empresa agirá de conformidade com a presente Convenção e com as normas, regulamentos e procedimentos da Autoridade, bem como com as políticas gerais estabelecidas pela assembleia, e estará sujeita às directrizes e ao controlo do conselho.3 — A empresa terá a sua instalação principal na sede da Autoridade.4 — A empresa será dotada, de conformidade com o n.° 2 do artigo 173.° e o artigo 11.° do anexo tv, dos fundos necessários ao desempenho das suas funções e receberá a tecnologia prevista no artigo 144.° e nas demais disposições pertinentes da presente Convenção.SUBSECÇÃO F Recursos financeiros da AutoridadeArtigo 171.°Recursos financeiros da Autoridade Os recursos financeiros da Autoridade incluirão:a) As contribuições dos membros da Autoridade fixadas de conformidade com a alínea e) do n.° 2 do artigo 160.°;b) As receitas da Autoridade provenientes das actividades na área, de conformidade com o artigo 13.° do anexo ui;c) Os fundos transferidos da empresa, de conformidade com o artigo 10.° do anexo tv;d) Os empréstimos contraídos nos termos do artigo 174.°;e) As contribuições voluntárias dos membros ou de outras entidades;f) Os pagamentos efectuados, de conformidade com o n.° 10 do artigo 151.°, a um fundo de compensação cujas fontes devem ser recomendadas pela Comissão de Planeamento Económico.Artigo 172.° Orçamento anual da Autoridade0 secretário-geral preparará o projecto de orçamento anual da Autoridade e submetê-lo-á ao conselho. Este examinará o projecto de orçamento anual e submetê-lo-á à assembleia com as respectivas recomendações. A assembleia examinará e aprovará o projecto de orçamento de conformidade com a alínea h) do n.° 2 do artigo 160.°Artigo 173.° Despesas da Autoridade1 — As contribuições referidas na alínea a) do artigo 171.° serão depositadas numa conta especial para satisfazer as despesas administrativas da Autoridade, até que ela disponha de fundos suficientes provenientes de outras fontes para cobrir essas despesas.2 — Os fundos da Autoridade destinar-se-ão, em primeiro lugar, a cobrir as despesas administrativas. A excepção das contribuições referidas na alínea a) do artigo 171.°, os fundos restantes depois de cobertas as despesas administrativas poderão, inter alia:a) Ser distribuídos de conformidade com o artigo 140.° e com a alínea g) do n." 2 do artigo 160.°;b) Ser utilizados para proporcionar fundos à empresa, de conformidade com o n." 4 do artigo 170.°;c) Ser utilizados para compensar os Estados em desenvolvimento de conformidade com n.° 4 do artigo 151.° e com alínea e) do n." 2 do artigo 160.°Artigo 174.° Capacidade da Autoridade para contrair empréstimos1 — A Autoridade tem capacidade para contrair empréstimos.2 — A assembleia fixará os limites da capacidade da Autoridade para contrair empréstimos, no regulamento