2030II SÉRIE — NÚMERO 110Sendo o Ministério da Qualidade de Vida aquele a quem caberá a principal preocupação de fazer cessar as acções denunciadas e que lhe foram relatadas em exposição que, por esse facto, nos dispensamos de reproduzir:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se àquele Ministério as informações seguintes:1) Confirma-se oficialmente que:a) Se procedeu à ocupação maciça daduna primária a norte da Foz do Cávado, com privatização da praia e desmonte da duna na altura de 3m?b) Se procedeu ao derrube de árvores emvários locais do único parque arborizado de protecção a Esposende?c) Se procedeu ao derrube de árvores eà alteração paisagística no Monte das Marinhas, numa extensão de 400 m por 300 m, onde está prevista a colocação de uma britadeira, o que acarretará a poluição das áreas periféricas e, possivelmente, o desmoronamento da Capela de S. Lourenço?2) Que medidas tomou ou pensa tomar o Governono sentido da reparação das acções denunciadas e ainda no sentido de se impedir a continuação dessas acções, no concelho de Esposende, altamente lesivas do património nacional e da qualidade de vida das populações?Assembleia da República, 22 de Junho de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No passado mês de Março realizou-se em Évora a assinatura de um convénio entre a Fundação Eugénio de Almeida e a Estação Zootécnica Nacional.Tendo em conta tratar-se de um acordo de uma instituição particular com um organismo público, experiência inédita num domínio particularmente importante da economia portuguesa, o que motivou o destaque dado pelos órgãos de comunicação social, dirigi um requerimento ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, no passado mês de Abril, solicitando o envio de cópia do referido convénio celebrado entre as duas mencionadas entidades. Recentemente, recebi do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas algumas informações sobre o alcance e objectivos do referido acordo.No entanto e dado que, contrariamente ao que aconteceu inúmeras vezes com a celebração de convénios entre organismos do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, não foi o mesmo publicado no Diário da República, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, solicito ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas fotocópia do convénio celebrado entre a Fundação Eugénio de Almeida e a Estação Zootécnica Nacional.Palácio de São Bento, 22 de Junho de 1982.— O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.RequerimentoExTM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nas últimas semanas, são inúmeras as queixas que nos têm chegado sobre a forma como se processa a ida de trabalhadores portugueses para a Suíça. Obtida toda a licença e demais formalidades, vêem-se estes por vezes obrigados a aguardar longo tempo pela ordem de embarque, caducando então certos documentos.Também a situação relativa aos descontos feitos para o Fundo de Desemprego motiva grande descontentamento, dado que os trabalhadores, ao regressarem a Portugal, não recebem qualquer tipo de benefício derivado desses descontos que mensalmente são obrigados a fazer.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, solicito à Secretaria de Estado da Emigração as seguintes informações:a) Tem a Secretaria de Estado da Emigraçãoconhecimento dos factos acima mencionados? Em caso afirmativo, como tem procurado resolvê-los?b) Tem a Secretaria de Estado da Emigraçãoconhecimento da existência de portugueses detidos nas prisões da Suíça, derivado da situação irregular em que se encontram como trabalhadores emigrantes? Que diligências têm sido efectuadas para a resolução destes casos?c) Os serviços consulares portugueses na Suíçaelaboraram uma folha informativa acerca das condições gerais para a construção e obras públicas na Suíça na temporada de 1982, que, para o caso do cantão de Zurique, não condiz com a realidade. Qual a razão deste estranho procedimento, tanto mais que os serviços responsáveis já foram alertados por trabalhadores portuguesas para esta grave anomalia?Palácio de São Bento, 22 de Junho de 1982.— O Deputado da UEDS, César Oliveira.PREÇO DESTE NÚMERO 16$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda