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Não se percebendo o que é o processo em referência, tenho que ler o ofício da Polícia Judiciária.Vozes: - Não é necessário, Sr. Presidente.
1318 I SÉRIE - NÚMERO 38O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, acontece que V. Ex.a tinha posto à votação um parecer cujo sentido nós desconhecíamos. Agora já sabemos que vamos votar um parecer favorável a que o Sr. Deputado Carlos Macedo seja ouvido. Há pouco não sabíamos se o parecer era positivo ou negativo, e essa foi a razão da minha interpelação. Está agora perfeitamente preenchido o meu pedido, o que agradeço a V. Ex.aO Sr. Presidente: - É possível é que eu me tenha exprimido mal ou que o Sr. Deputado não tenha ouvido bem. Todavia, eu disse qual era o sentido do parecer. Mas, uma vez que já não há dúvidas...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, que eu me recorde, não estive presente nessa reunião da Comissão de Regimento e Mandatos - não é obrigatório que eu esteja presente, embora eu me encontre sempre no Parlamento quando há reuniões- e acho muito estranho que se tenha feito a reunião sem mim.
Em todo o caso, queria apenas que V. Ex.a me informasse da data da reunião e de qual o representante do PCP nela presente. Por outro lado, gostaria de saber se foi ouvido, como é de norma, o Sr. Deputado Carlos Macedo e se ele próprio está de acordo em ser ouvido. Como é sabido, nós só estaremos de acordo em concordar com o parecer se o Sr. Deputado Carlos Macedo também estiver de acordo.O Sr. Presidente: - Apenas poderei esclarecer que o parecer que chegou à Mesa, e que referi, tem a data de 21 de Janeiro de 1983, não constando a data da reunião em que foi aprovado nem se o Sr. Deputado Carlos Macedo foi ou não ouvido.
Sendo assim, o mais prudente é não se proceder à votação, que ficará adiada para a próxima reunião.
Srs. Deputados, resta-me anunciar que entrou na Mesa um projecto de lei com o n.o 396/II, apresentado por deputados do Partido Comunista Português e pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho de Lima e outros, sobre a criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira, dia 25. A ordem de trabalhos será a discussão do projecto de lei n.o 390/II, do PCP, sobre a actualização do salário mínimo nacional, e corresponde a uma marcação deste partido.
De acordo com o que foi deliberado na conferência dos líderes dos grupos parlamentares, haverá nessa sessão período de antes da ordem do dia.
PREÇO DESTE NÚMERO 44$00 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 7 Quinta-feira, 4 de Novembro 4e 1982Diário da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE NOVEMBRO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Francisco. Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias
Seguidamente a Câmara guardou de pé alguns minutos pelo falecimento do Sr. Deputado Mário Maduro (PSD).
Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de vários deputados (PSD, CDS e MDP/CDE).
Procedeu-se à eleição do Presidente da Assembleia da República, tendo sido eleito, após 2.o escrutínio, o candidato Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida.
Depois de o Sr. Presidente eleito ter saudado a Assembleia, usaram da palavra para saudarem o Presidente eleito e o Presidente cessante os Srs. Deputados Vítor Crespo (PSD), Cavaleiro Brandão (CDS) e Borges de Carvalho (PPM).
148 I SÉRIE - NOVEMBRO 7Manuel Filipe Correia de Jesus.
Francisco Manuel L. V. de Oliveira Duas.
4 DE NOVEMBRO DE 1982 149Joaquim António Miranda da Silva.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho..União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)António César Gouveia de Oliveira.
Herberto de Castro Goulart.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como foi acordado na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, hoje não haverá período de antes da ordem do dia.
Em todo o caso, tendo falecido durante este fim-de-semana - tive conhecimento disso sábado passado- o nosso colega deputado Mário Maduro, penso que se nos impõe a todos o dever, certamente doloroso, de exprimirmos e eu pela minha parte e pela Mesa o faço o nosso desgosto pela perda deste colega e as nossas condolências à sua família e amigos.
Neste sentido proponho aos Srs. Deputados que nos levantemos para uns breves minutos de reflexão em sua homenagem.
A Câmara guardou de pé alguns minutos de silên-cio.Transmitirei à família do nosso colega falecido esta homenagem e este sentimento unânime 'da Assembleia.Srs. Deputados, vai agora ser lido', um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos ..sobre a substituição de alguns deputados.iO Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor: . •Em reunião realizada no dia .3 de Novembro de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos,' foram observadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido 'Social-Democrata:Mário Marques Ferreira Maduro (círculo eleitoral de Coimbra) por Cipriano Rodrigues Martins (esta substituição é pedida devido ao falecimento1 dó1 deputado);Fernando José Fleming d'Oliveira" (círculo eleitoral de Leiria) por João Sousa *Do-mingues (esta substituição é pedida para os dias 3 e 4 "de Novembro corrente, inclusive); ••-••'• " -i • - •''"'' •Mário Martins Adegas (círculo eleitoral de Aveiro) por Carlos Dias Ribas (esta substituição é pedida por um período não superior a 3 meses, a partir do dia. 3 de Novembro corrente, inclusive).2) Solicitadas pelo partido do Centro Democrático Social:Eugênio Maria Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral do Porto) por Joaquim Rosa da Costa (esta substituição é pedida para o dia 3 de Novembro corrente);Rogério Ferreira Monção Leão (círculo eleitoral de Lisboa) por Pedro Eduardo-Freitas de Sampaio (esta substituição é pedida para o dia 3 de Novembro corrente);Mário Gaioso Henriques (círculo eleitoral de Aveiro) por António Paulo Rolo (esta substituição é pedida para os dias 3 a 5 de Novembro corrente, inclusive); 'JJosé Alberto de Faria" Xerez (círculo eleitoral de Lisboa) por Fernando Augusto, Des-terrro Larcher Nunes (esta substituição é pedida para os dias 3 a 5 de Novembro corrente, inclusive);Emídio Ferrão da Costa Pinheiro (círculo eleitoral de Lisboa) por João Maria Abru-nhosa de Sousa (esta substituição é pedida para os dias 2 a 21 de Novembro corrente, inclusive).
150 I SÉRIE - NÚMERO 73) Solicitada pelo Movimento Democrático Português/CDE:António Monteiro Taborda (círculo eleitoral do Porto) por Artur Augusto Sá da Costa (esta substituição é pedida para os próximos dias 10 e 11 de Novembro corrente, inclusive).
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD), - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS), - Secretários: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - José Manuel Mala Nunes de Almeida (PCP) - Fernando José da Costa (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Armando de Oliveira (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP)- Lino Carvalho de Lima (PCP)-Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (registando-se a ausência da UDP).Srs. Deputados, vamos proceder à eleição do Presidente da Assembleia da República para a sessão legislativa em curso.
Desejaria repetir aqui os sentimentos que exprimi no dia 21 de Outubro passado, sobretudo os votos mais sinceros de êxito para o novo presidente. Votos pessoais e votos que dizem também respeito ao exercício da função de presidente deste órgão de soberania, que - repito - é, na minha opinião, chave essencial do sistema e do regime democrático português.
Suspendo os trabalhos por 5 minutos, pedindo aos serviços de apoio ao Plenário que procedam à distribuição das listas.
Eram 15 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 40 minutos.Julgo que terão sido distribuídos por todos os Srs. Deputados os boletins de voto. Caso algum Sr. Deputado não possua ainda o seu boletim de voto, agradecia que o solicitasse aos serviços de apoio ao Plenário, que imediatamente lho facultará.
Convido para escrutinadores os Srs. Deputados Valdemar Alves, pelo PSD, e Luís Nunes de Almeida, pelo PS.
Srs. Deputados, vai então proceder-se à votação, que, como é normal, será iniciada pelos elementos da Mesa, após o que serão chamados os Srs. Deputados.Procedeu-se à votação.Srs. Deputados, chegámos ao fim da chamada para a votação e, enquanto se procede ao escrutínio, suspendo a sessão por 15 minutos, para o apuramento dos resultados.
Eram 16 horas e 20 minutos. Procedeu-se ao escrutínio. Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 16 horas e 40 minutos.
Cumpre-me anunciar o resultado do escrutínio a que acabamos de proceder. Ë o seguinte: votantes, 217; votos nulos, 1; votos brancos, 7; Leonardo Ribeiro de Almeida, 108 votos; Teófilo Carvalho dos Santos, 101.
Como nos termos do n.o 3 do artigo 23.o do Regimento «é eleito Presidente da Assembleia o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos» e o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida teve exactamente metade dos votos expressos - houve 217 votantes, mas houve l voto nulo, o que implica 216 votos -, vamos ter que proceder imediatamente a novo escrutínio nos termos regimentais.
Peço aos serviços o favor de procurarem distribuir rapidamente as listas, para se proceder a nova votação.Pausa.Vamos pois proceder a nova votação.Procedeu-se à votação.O Sr. Presidente: - Está concluída a chamada para a votação.
Algum Sr. Deputado ainda não exerceu o seu direito de voto?
Como não há, declaro encerrada a votação.
Suspendo os trabalhos por 15 minutos, para apuramento do resultado.
Eram 17 horas e 20 minutos. Procedeu-se ao escrutínio. O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 35 minutos.Cumpre-me comunicar à Câmara os resultados do escrutínio para a eleição do Presidente da Assembleia da República: votantes, 223; votos nulos, 1; votos
4 DE NOVEMBRO DE 1982  151brancos, 5 Leonardo Ribeiro de Almeida, 115 votos; Teófilo Carvalho dos Santos, 102 votos.
Está, assim, eleito. Presidente da Assembleia da República, e como tal o proclamo, o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida.Aplausos do PSD do CDS e do PPM. Srs. Deputados, está pois concluído o processo eleitoral da Mesa para a presente sessão legislativa.
Empossados os novos membros da Mesa, peço ao Sr. Deputado Azevedo e Vasconcelos o favor de ocupar o seu lugar na Mesa. O secretário eleito tomou o seu lugar na Mesa.O Sr. Presidente: - Tenho agora a hora de pedir ao Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida quê ocupe o seu lugar na presidência. Neste momento assumiu a presidência o Sr. presidente Leonardo Ribeiro de Almeida, abraçando antes o Sr. Deputado Francisco de Oliveira Dias, com os aplausos do PSD, do CDS e do PPM, que se repetiram quando o Sr. Deputado Francisco de Oliveira Dias ocupou o seu lugar na bancada. O Sr. Sousa Marques (PCP): - Finalmente o discurso ...! Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluído o processo eleitora] da Presidência da Assembleia da República, hão-de VV. Ex.as permitir ao Presidente eleito que as primeiras palavras que profere sejam de saudação e de cumprimento para p que foi seu opositor neste processo, o Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos, a quem me ligam as melhores relações de amizade e as melhores recordações da luta pela liberdade e1 pela democracia em Portugal, quando elas ainda eram um sonho.Aplausos do PSD, do PS, do CDS do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE. Quero em seguida cumprimentar o Sr. Deputado Oliveira Dias - não direi felicitá-lo porque é uma decorrência natural das qualidades de V. Ex.a pela dignidade com que exerceu este cargo durante a sessão legislativa que precedeu a actual.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.É agradável o reencontro com os Srs. Membros da Mesa, alguns dos quais já trabalharam comigo durante 2 anos.
A todos VV. Ex.as, os Srs. Deputados, numa hora que deve ser mais de trabalho do que de palavras,, nesta primeira sessão da Assembleia da República em que, coincidentemente, me vejo eleito seu Presidente uma sessão legislativa quer é a primeira depois da entrada em vigor da nova Constituição. Sem distinção de bancada ou partido, com a cordialidade que sempre soubemos pôr no trato de 2 anos que lá vão, asseguro, para usar uma palavra que nessa altura foi grata ao
meu espírito proferir e que hoje permanece de que não serei mais do que um primus inter pares que se empenhará com VV. Ex.as no trabalho sério e profundo para a defesa dos valores imperecíveis da liberdade e da democracia em Portugal Casa que é o seu autêntico e primeiro baluarte.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.Srs. Deputados, está assim esgotada a ordem do dia, pelo que me resta apenas anunciar a entrada na Mesa de um projecto de lei - o n.o 373/II - sobre proibição de comercialização de cervejas w refrigerantes em embalagens não recuperáveis, subscrito pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho e outros, do PPM. Os nossos trabalhos continuarão amanhã às 10 horas, sendo a ordem do dia a já anunciada interpelação ao Governo.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Em nome da minha bancada, gostaria de cumprimentar o Sr. Presidente cessante, Deputado Oliveira Dias, e expressar-lhe o nosso apreço pela grande dignidade, dedicação e elevação com que dirigiu a Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - desejo também apresentar os nossos cumprimentos, os cumprimentos da bancada do PSD, e as saudações fraternas ao Sr. Presidente eleito, Leonardo Ribeiro de Almeida, e manifestar o nosso regozijo pela sua eleição, não apenas por se tratar de um social-democrata, mas fundamentalmente por ser para nós a plena garantia de que dirigirá os trabalhos com a elevação e a isenção que lhe conhecemos e que fez jus da nossa maior consideração.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, em nome da minha bancada, queria exercer, muito gostosamente, o dever de dirigir a V. Ex.a uma palavra de muito apreço e de muito respeito, retomando e reforçando aqui o gosto com que o meu partido, e em particular a minha bancada, apoiou formalmente a candidatura de V. Ex.a siga a tradição que pessoalmente já aqui criou, certeza de que partilhamos e desejamos - para o reforço da instituição parlamentar e para o bom funcionamento da Assembleia da República - os melhores augúrios e as melhores expectativas.
152 I SÉRIE - NÚMERO 7Permita-me, ainda, V. Ex.a, que aproveite o ensejo para dirigir ao Sr. Deputado Oliveira Dias, nosso companheiro de bancada, uma palavra de muito apreço pelo modo como representou o CDS ...O Sr. António Arnaut (PS): - Não representou o CDS! ...O Orador: -... na presidência da Assembleia da República. Exerceu do melhor modo as funções que lhe foram cometidas pela Assembleia da República, pelos deputados que, elegendo-o, o transformaram no nosso Presidente, no Presidente do Parlamento.
Ê evidente que não posso deixar de realçar ainda o facto de ter sido durante o seu mandato que alguns factos significativos ocorreram no nosso país, e em particular no âmbito da instituição parlamentar. Foi durante o seu mandato que se concluiu a revisão da Constituição, foi ainda sob a sua presidência que foram completadas as leis que essencialmente complementam a revisão da Constituição, em particular a Lei da Defesa e a Lei do Tribunal Constitucional. Tudo isso terá feito do mandato do Sr. Deputado Oliveira' Dias um mandato que eu qualificaria de feliz e venturoso, à semelhança do cognome que ficou a exornar na história o Sr. D. Manuel I.O Sr. António Arnaut (PS): - Que despropósito! Que ridículo!
O Deputado Oliveira Dias não merecia isso!!O Orador: - Julgo que por tudo isso o CDS se deve regozijar pela maneira exemplar com que este nosso companheiro de bancada desempenhou as funções tão elevadas para as quais nós contribuímos.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente o discurso.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Presidente Oliveira Dias: No momento em que V. Ex.a deixa as funções de Presidente da Assembleia da República, faço questão em continuar a tratá-lo por Sr. Presidente e propor aos meus colegas que pessoas que exerceram este cargo tenham, entre nós, direito a esse tratamento. Isso só honrará a instituição parlamentar, o que acontece em muitas e prestigiadas democracias da Europa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Como dizia, Sr. Presidente Oliveira Dias, neste momento quero significar a grande honra que foi para todos nós - particularmente para o PPM - tê-lo como Presidente na anterior sessão legislativa.
A forma inteligente, afável, quase diria carinhosa, como soube conduzir os trabalhos desta Casa e presidir às reuniões de líderes por vezes tão difíceis é para nós facto a realçar e a agradecer. Por isso, Sr. Presidente Oliveira Dias, o nosso muito obrigado pela forma como dirigiu os trabalhos desta Casa.
Também não queria deixar de dizer uma palavra de muita amizade e de muita consideração pela Sr.a Secretária da Mesa, que agora abandonou essas funções, a nossa colega Maria José Sampaio ...Aplausos do PPM, do PSD, do PS, do CDS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.... para quem dificilmente encontrarei palavras que signifiquem a nossa consideração e amizade.
Finalmente, Sr. Presidente eleito, Presidente Ribeiro de Almeida, já o ano passado tive a ocasião de, aqui publicamente, fazer o elogio de V. Ex.a Neste momento, é difícil não me repetir. Apenas desejaria, com toda a simplicidade, dizer que desejo a V. Ex.a, no exercício das suas funções e pessoalmente, uma felicidade pelo menos tão grande quanto é aquela que sentimos ao vê-lo eleito Presidente desta Casa.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Muito obrigado Sr. Deputado. Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, declaro encerrada a sessão.Eram 17 horas e 50 minutos.Deputados que entraram durante a sessão: Partido Social-Democrata (PSD)Arménio dos Santos.
Pedro Eduardo Freitas Sampaio.Partido Comunista Português (PCP) Rosa Maria Alves Brandão.
Henrique José Pereira de Moraes.Partido Comunista Português (PCP)António José de Almeida Silva Graça.
PREÇO DESTE NÚMERO 16$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série-Número 9Sábado, 6 de Novembro de 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de AlmeidaSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Manuel António de Almeida Azevedo e Vasconcelos
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 5 minutosAntes da Ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros
Em declaração política, o Sr. Deputado Vítor Crespo (PSD), após ter proferido algumas palavras de pesar pela morte do deputado Mário Maduro, teceu considerações sobre a entrada em vigor da nova Constituição e das Leis de Defesa Nacional e do Tribunal Constitucional. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados César de Oliveira (UEDS), Almeida Santos (PS), Borges de Carvalho (PPM) e Mário Tomé (UDP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) condenou as medidas desencadeadas pelo Governo em torno da liberalização das rendas comerciais.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) referiu-se à não aceitação de listas da UDP, de candidatura aos órgãos autárquicos dos concelhos de Machico e Santa Cruz e criticou a actuação do Governo Regional da MadeiraOrdem do dia. - A discussão das propostas de lei n.os 107/II e 125/II, não chegaram a ser discutidas em virtude de se ter levantado a questão da legitimidade, para intervir no debate, do membro do Governo que se encontrava presenteO Sr Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 33 minutosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 11 horas e 5 minutos.Encontravam-se presentes os seguintes Srs. Deputados.Partido Social Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
João Corregedor da Fonseca.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpediente Abaixo assinado Com cerca de 15 000 assinaturas, dos católicos da Diocese de Leiria, repudiando o projecto de lei do Partido Comunista Português, que propõe a legalização do aborto.CartaDo director do jornal popular Em Marcha, enviando fotocópia da carta que remeteram ao conselho de gerência da RTP-EP. acerca da passagem do 2.o aniversário do mesmo jornal.Carta-circularDa Associação de Moradores da Granja, na Maia, anexando um exemplar do comunicado distribuído à população, sobre a FERTOR - Estação de Tratamento do Lixo de Ermesinde.OfíciosDa Assembleia de Freguesia de Queluz, remetendo fotocópia de uma moção aprovada na sessão realizada naquela autarquia no dia 29 de Setembro findo, sobre a criação de um novo concelho.
Da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, enviando fotocópia de um «Caderno reivindicativo dos reformados para o ano de 1983» que naquela autarquia foi entregue pela Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos, daquela vila.
Da Assembleia de Freguesia de Vieira de Leiria, remetendo exemplar de uma moção e abaixo assinados, referentes ao problema suscitado com a construção da escola secundária naquela localidade.
Do Sindicato dos Trabalhadores de Beja, remetendo o texto de uma moção aprovada por unanimidade, em concentrações de trabalhadores agrícolas, realizadas no passado dia 14 de Outubro, em Beja, Cuba, Ferreira do Alentejo, Serpa e Vidigueira.
Da Associação de Cegos Luís Braille, com sede em Lisboa, remetendo um documento contendo a posição da respectiva direcção, relativamente ao Decreto-Lei n.o 355/82, de 6 de Setembro.
Da União dos Sindicatos do Distrito de Santarém e Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Fabricação e Transformação de Papel, Gráfica e Imprensa do Sul e Ilhas, remetendo as conclusões do plenário realizado no dia 22 de Setembro e moção aprovada no plenário de delegados sindicais efectuado no dia 12 de Outubro findo, respectivamente, sobre política do Governo.Ofício-CircularDa comissão dos ex-funcionários dos Grémios da Lavoura do Planalto de Manica e Sofala, em Moçambique, salientando que o Decreto-Lei n.o 482/74, no seu conteúdo, lhes seja extensivo.TelegramasDo Sindicato Têxtil do Porto, insurgindo-se contra intervenção de forças policiais em conflitos de trabalho na CIFA, em Valongo.
Da Associação de Pais na Escola Secundária de Oliveira do Douro, exigindo em cumprimento da reunião efectuada no dia 25 de Outubro findo, o imediato início das aulas.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos que a seguir vou indicar:
Na reunião de 29 de Outubro de 1982: ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Cantinho de Andrade: ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Matos.
Na reunião de 3 de Novembro de 1982: a diversos ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Cardote; à Secretaria de Estado da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Reinaldo Gomes.
Na reunião de 4 de Novembro de 1982: ao Governo e ao Ministério da Educação (2), formulados pelo Sr Deputado Jaime Gama; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelos Srs. Deputados Zita Seabra e Anselmo Aníbal; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Brito e Veiga de Oliveira: ao Governo e a diversos ministérios (16). formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Governo respondeu aos seguintes requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados: Magalhães Mota, nas sessões de 26 de Março, 25 de Maio, 29 de Junho e 12 de Agosto: Luís Cacito, na sessão de 11 de Maio; Mário Tomé, na sessão de 27 de Maio: Gomes Fernandes e Jorge Lemos, na sessão de 8 de Julho: Custódio Gingão, na sessão de 14 de Julho; Lopes Cardoso, na sessão de 28 de Julho; António Taborda, na sessão de 12 de Agosto: Manuel da Costa, Sousa Gomes e Armando Lopes, na sessão de 12 de Agosto.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para produzirem declarações políticas os Srs. Deputados Vítor Crespo. Octávio Teixeira e Mário Tomé.Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo esta a primeira vez que tenho a honra de me dirigir à Câmara na dupla qualidade de deputado e de presidente do grupo parlamentar do meu partido, desejo apresentar a todas VV. Ex.as as minhas cordiais saudações e os meus cumprimentos.
Seja-me permitido que neste momento invoque uma palavra de pesar pela morte do nosso companheiro - e nosso companheiro de bancada do PSD -, o deputado Mário Maduro.
228 I SÉRIE-NÚMERO 9É, aliás, no contexto destes cumprimentos que vos dirijo a palavra em nome do meu partido.
Entrou em vigor no passado dia 30 a Constituição revista da República Portuguesa. Entretanto foram aprovadas as leis complementares da Defesa e da criação do Tribunal Constitucional. Tomaram posse nesse mesmo dia os membros do Conselho de Estado. O conjunto destes actos dá forma e inicia um momento de significativa importância na vida da Nação. Com eles se completam as estruturas do novo quadro institucional.
Importa realçar o significado e a importância que a bancada do PSD atribui a este momento, já que sempre tivemos como fundamental e primordial a revisão do texto constitucional de 1976. Basta, para tanto, recordar que a primeira proposta de revisão foi o projecto pessoal de Francisco Sá Carneiro surgida logo nos primeiros dias de 1979. Com ela aquele grande homem político e de Estado contribuía para que tivéssemos uma Constituição «para uma década em que se vai apurar decisivamente a capacidade de um povo para viver em democracia, de uma economia para arrancar para o desenvolvimento e para a igualdade entre os portugueses, de um Estado para consolidar a sua credibilidade externa e para vencer com êxito a prova difícil da integração europeia».Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Não pôde Francisco Sá Carneiro ver o germinar da semente que também ajudara a lançar. Não será porém desapropriado prestar-lhe aqui homenagem, uma vez mais, de pioneiro e de grande capacidade de antevisão associando-o ao nosso regozijo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sobre a revisão constitucional e suas leis complementares já muito se disse e, sem dúvida, muito se irá continuar a dizer, discutir e teorizar. Há no entanto dois aspectos que gostaria desde já de realçar.
O consenso que foi possível criar em torno das questões de regime, revelador de uma maturidade das instituições. O diálogo aberto, discussão franca, defesa exigente dos pontos de vista próprios acompanhado do sentido da responsabilidade e patriotismo na compreensão das concepções dos outros, sempre no acendrado desejo de encontrar as soluções possíveis, que fossem as mais correctas, permitiu reunir em tomo destas leis fundamentais o consenso alargado dos partidos democráticos desta Câmara. Facto altamente significativo que nos apraz registar.
Um outro aspecto que desejo notar é o facto de o processo de transição gerado nos primeiros tempos da revolução de Abril, sem embargo de desvios aqui e além manifestados, de tentativas de aproveitamento antidemocráticos que foram ultrapassados, ter apesar disso, contido em si as virtualidades que permitiram que em paz e num clima isento de tensões sociais excessivas, fazer evoluir o país no sentido da consolidação de um Estado de plenitude democrática, de acordo com o tempo e as etapas previstas.Aplausos do PSD e do PPM.A correcção daqueles desvios, o assegurar do caminho correcto é um triunfo dos portugueses, e dos seus representantes que assim souberam reflectir e dar corpo às características profundamente democráticas do nosso povo e ao seu desejo de liberdade e vontade de ter um Estado de grande justiça social.
Se temos por muito importante tudo isto não é apenas em razão do que foi dito que desejo vir aqui sublinhar perante vós.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do PSD alguns outros factos.
Quero sobretudo dar ênfase aos inevitáveis corolários do processo da revisão constitucional: o termos atingido o estado de democracia plena onde a soberania passa a residir exclusivamente no povo e expressar-se através dos seus órgãos eleitos e ao consequente estabelecimento do primado da sociedade civil. Estes foram aspectos por nós sempre reclamados e constituíram a essência do nosso combate. O Parlamento que contém em si e representa o universo das opções políticas livremente expressas pela população é, por virtude disso, o órgão de soberania mais amplamente representativo e significante de um Estado democrático. É, também por isso, que a revisão constitucional traz consigo um acrescer de responsabilidades e importância a esta Casa. Tendo ela sido sempre fundamental na evolução e consolidação da democracia, sê-lo-á, ainda mais nos tempos que se irão seguir, nos quais terão lugar as mudanças necessárias que levem à criação de um Estado desenvolvido em que vigore a plena democracia em todos os seus aspectos - político, económico, social, cultural - e no respeito pelo cidadão, seja geradora de oportunidades para que este concretize os seus anseios fundamentais. Importa por isso que à Câmara sejam criadas todas as condições quer materiais, quer económicas, quer políticas, que acompanhem o esforço e empenhamento dos Srs. Deputados na consecução daqueles objectivos, e desse modo assegurar a eficácia e estabilidade necessárias à vida democrática. Nisso empreenderemos todo o nosso esforço.
É neste contexto que temos por inaceitável, injustificado e mesmo aberrante, que no momento em que atingimos o termo do período de transição e alcançado o estado de democracia plena, se ergam vozes, ou mesmo, que se façam silêncios e compassos comprometedores, para que seja dissolvida, não importa a que título, a Assembleia escolhida pelos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Enquanto persistir - e vai persistir - a maioria original, da qual emana o governo da Aliança Democrática nada justifica aquelas vozes, apelos ou silêncios. Estamos empenhados em explorar todos os caminhos próprios da democracia, nenhum dos quais receamos. Mas pomos em primeiro lugar os imperativos da lógica e da consolidação do Estado democrático.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Vigorando os pressupostos que geraram esta Assembleia não descortinamos razão política válida que pudesse conduzir a eleições antecipadas. Os que as propugnam, ou contribuem para que se gere um clima no sentido da dissolução, irão sem dúvida colher o ónus de defender um acto desnecessário e erosivo da democracia. Não podemos aceitar que se defenda a desvirtuação da vontade do povo.
Deverão ainda os que tal defendem ser responsabilizados pelas dificuldades que assim levantam à concretização do programa de realizações assumido e desejado pela maioria do eleitorado.Vozes do PSD: - Muito bem!
6 DE NOVEMBRO DE 1982 229Nenhum argumento de sensibilidade qualitativa, de oportunismo político, ou de realização de desejos pessoais, é suficiente para desrespeitar a vontade dos eleitores. É exigida a solidariedade institucional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Formamos nós, partidos da Aliança Democrática, uma maioria bastante para apoiar exigentemente por vezes como é próprio, o Governo a concretizar as transformações desejadas e assumidas pelo povo português. Encontramo-nos numa situação normal em democracia. Muitas das transformações e concretizações das propostas que formulamos já foram realizadas. Outras vão tornar-se agora possíveis no novo quadro constitucional uma vez que desapareceram as identificações que naturalmente se punham nas vésperas de um processo de revisão. Não se prevê nova revisão durante os próximos 5 anos. Deixemos por isso seguir o curso normal e desejável da vida pública. Para mais, enquanto se desenvolve também aquela outra questão de regime que é o ingresso de Portugal nas Comunidades Europeias. Processo que auxilia a marcar um prazo para transformações económicas, sociais e na Administração Pública, que, independentemente deste facto, e de qualquer modo, sempre teriam de ser feitas no sentido da modernização e do desenvolvimento do Estado Português.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «A democracia é difícil e exigente, mas dela não nos demitimos», isto escreveu já há uns anos Francisco Sá Carneiro. A democracia é hoje mais fácil com o caminho já percorrido no qual destaco a revisão constitucional. Talvez mais exigente pelo que dela esperam e confiam os portugueses.
Pela nossa parte não subscrevemos e repudiamos mesmo vivamente a ideia afirmada que possa existir «um clima social de frustração, de desencanto e até de desânimo que pouco a pouco se tem vindo a instalar na sociedade portuguesa e que se traduz, muitas vezes, numa descrença perigosa no funcionamento das instituições democráticas. É que nós do PSD - e nisso estamos certos de ser acompanhados pela Câmara - da democracia não nos demitiremos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, durante a intervenção do Sr. Deputado Vítor Crespo, a Mesa registou inscrições dos Srs. Deputados César de Oliveira, Almeida Santos, Borges de Carvalho e Mário Tomé.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira, creio que para um pedido de esclarecimento.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Em primeiro lugar, apraz-me registar na sua intervenção o facto de, logo no início, ter referido que desde 1974 - com desvios e algumas incorrecções, é certo -, o processo político português depois da revolução de Abril foi um processo minimamente transparente, com resultados à vista e que se traduzem na consolidação da democracia.
Julgo eu que esse é um discurso pouco habitual na Aliança Democrática e folgo por V. Ex.a ter vindo aqui fazê-lo. Considero que tal é algo de inovador no discurso habitual que neste Plenário se ouve à AD.
Por outro lado, queria colocar-lhe duas questões: disse V. Ex.a que existe agora todo um período em que as responsabilidades, sobretudo da maioria, são acrescidas. Eu também acho que sim. É que interrogo, muitas vezes, depois da revisão constitucional, depois das duas leis que aqui votámos, quais serão os alibis que a AD vai inventar para justificar o fracasso da sua política governamental. Até aqui era a Constituição, era o Conselho da Revolução, era tudo, etc. Quais, são, agora, de facto, esses alibis?
Na sua óptica, Sr. Deputado, nada obsta a que a AD, finalmente, possa cumprir as promessas que fez ao eleitorado. É assim? É finalmente agora que vamos, com este Governo, com esta Aliança Democrática, com este Primeiro-Ministro, ver satisfeitas as promessas que VV. Ex.as fizeram ao eleitorado e que até agora não cumpriram, conforme, aliás, V. Ex.a reconhece na citação que fez do Dr. Francisco Sá Carneiro.
É a seguinte a terceira questão: prometeu a Aliança Democrática que no dia 15 de Outubro, na abertura da Assembleia da República, estava aqui o Orçamento Geral do Estado para ser discutido. Que é feito do Orçamento Geral do Estado?
Não será por causa do Orçamento Geral do Estado que as contradições entre os parceiros da Aliança Democrática, que as dimensões entre os partidos da própria Aliança Democrática se vão cada vez mais definindo? Não são essas contradições, essas dimensões que impedem, exactamente, que o Orçamento Geral do Estado aqui esteja, já que ele exprime, de facto, a crise económica que vocês próprios conseguiram em 2 anos agravar e conduzir a uma situação de quase desastre nacional?
Por que razão não está ainda nesta Assembleia o Orçamento Geral do Estado? Esta era, Sr. Deputado, a última questão que pretendia colocar-lhe.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Crespo, pretende responder no fim a todas as perguntas, ou pretende responder já?O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Respondo no fim. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos, também para um pedido de esclarecimento.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Vítor Crespo, também eu registo com agrado uma certa mudança de discurso por parte da sua bancada. Penso que isso se fica a dever à personalidade. Não me espanta que assim tenha sido e reservo, a partir deste facto, algumas esperanças.
Disse V. Ex.a que a circunstância de haver quem peça a dissolução da Assembleia - e o meu partido está nesse caso -, é um facto injustificado e aberrante. Pergunto a V. Ex.a se considera aberrante o exercício dos direitos previstos na Constituição da República.
Disse V. Ex.a que em primeiro lugar estão os imperativos da lógica e da consolidação da democracia. Para nós também! Só que nós entendemos que a democracia não se consolida pela via da fome. da ruptura financeira e do desemprego. São esses os cavaleiros do apocalipse que este Governo tem trazido para a frente da cena política portuguesa. E é por isso que tem inteira lógica o nosso
230 I SÉRIE-NÚMERO 9pedido de dissolução deste Parlamento, ou seja, desta maioria para que o País possa ter outro Governo.
Disse ainda V. Ex.a que considera essa dissolução um acto desnecessário e erosivo da democracia. Repito-lhe que a democracia corre riscos, riscos sérios, riscos graves, porventura os maiores que tem corrido desde que regressou à cena política portuguesa. Mas esses riscos são aqueles que foram provocados pelos desmandos, desacatos e erros dos governos da AD, não pela circunstância de nós. com base nesses mesmos erros, querermos que a maioria seja substituída por outra e que este Governo seja demitido.
Sr. Deputado Vítor Crespo, ouvi-o dizer também que com esta nossa atitude nos responsabilizaremos pelas dificuldades que levantamos à concretização do vosso programa. Já há dias tinha ouvido dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que, efectivamente, a AD não tem nenhuma culpa, que a culpa era da Constituição que foi revista e que agora, com a nova revisão da Constituição estão criadas as condições para o governo da AD passar a cumprir pontualmente o seu programa.
Isto, Sr. Deputado Vítor Crespo, com todo o respeito lho digo, é pura e simplesmente mentira. É uma maneira nova de tentar iludir o país, porque quando somos acusados de não ter consentido em nenhuma espécie de alteração fundamental em matéria de organização económica da Constituição da República, nós reconhecemos que assim era. Mas não podemos reconhecer agora que a circunstância de a Constituição da República não ter sido alterada nesses aspectos fundamentais, venha permitir a solução dos problemas económicos do país, problemas esses que até agora só foram agravados.
Pergunto a V. Ex.a se não o apavora, como me apavora a mim, a duplicação da dívida pública em cerca de 2 anos, um défice das contas externas que já ultrapassou o bilião de contos, o défice da balança de transacções correntes que neste ano atingirá, provavelmente, mais de 300 milhões de contos, um possível défice igual no ano que vem se a AD continuar no Governo, o que significará que atingiremos o ponto de ruptura ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe o favor de concluir a sua intervenção.O Orador: - Nesse caso, pergunto-lhe se isso não o apavora e se, na verdade, não lhe parece que se justifica da nossa parte o pedido que formulámos de dissolução do Parlamento e demissão do Governo.
Disse que é exigida a nossa solidariedade institucional. A solidariedade institucional acaba onde acaba a confiança política, onde acaba a solidariedade política.
Por outro lado, Sr. Deputado Vítor Crespo, a nossa solidariedade, quer institucional, quer política, não deve ir para além de nos travar para o exercício dos nossos direitos constitucionais.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Deputado Vítor Crespo, permita-me que aproveite a figura do pedido de esclarecimento para me associar à homenagem que aqui prestou ao nosso colega Mário Maduro.
Mário Maduro era um homem que pela sua bondade, pela sua simplicidade, pela sua modéstia, pela sua formação política se nos impôs aqui como colega e como homem.
Era um homem político ímpar em Portugal. Posso dizer que a forma como se impôs às populações da sua região, a forma como a sua autoridade política era aceite, era fruto dessa bondade e dessa simplicidade.
Mário Maduro era o contrário, o oposto daquilo a que se costuma chamar «um cacique local», sendo, ao mesmo tempo, um homem com grande prestígio político local e com grande autoridade entre os seus concidadãos.O Sr. António Moniz (PPM): - Muito bem!O Orador: - Nessa medida, como chefe natural de muita gente, como homem, que ao contrário dos que aproveitam, se fez respeitar pela sua obra e pela sua personalidade merece, neste momento, da nossa parte, uma palavra de grande saudade, uma palavra de elogio e uma palavra de tristeza.
Sr. Deputado Vítor Crespo, quis V. Ex.a abrir a sua actividade parlamentar como presidente do Grupo Parlamentar do PSD com um discurso que eu direi, um discurso de regime.
E é porque nos sentimos perfeitamente em consonância com as palavras de V. Ex.a, que eu aqui me congratulo pela forma como, pela primeira vez, discursou nesta Casa enquanto presidente do Grupo Parlamentar do PSD.Aplausos do PPM, do PSD e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Embora não se tratasse propriamente de um pedido de esclarecimento, penso que a Câmara compreenderá e, tal como a Mesa, não levantará quaisquer objecções.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Vítor Crespo, dizia um conterrâneo meu: «deixá-los falá-los que eles calar-se-ão.»Risos e protestos do PSD e do CDS.Quanto mais se desagrega a AD e o PSD, mais solenes são as atitudes e as palavras.O Sr. Deputado Vítor Crespo, no momento em que assume formalmente, perante a Assembleia, a direcção do seu grupo parlamentar, resolveu fazer uma viagem pelas origens, trazendo de novo o fantasma de Sá Carneiro para tentar reunir ...Protestos de deputados do PSD e do CDS. batendo com os punhos nos tampos das carteiras.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de prestarem atenção ao orador.O Orador: - ... para tentar reunir de novo as hostes que começam a dispersar, que começam a abandonar o barco.
Nesta perspectiva, gostava de perguntar ao Sr. Deputado Vítor Crespo se o deixar correr aquilo que se está a passar hoje no nosso País, sob o poder da AD - o aumento de desemprego, o aumento da repressão, o aumento da miséria para muitos lares, a falta de tudo aquilo que é mais elementar e fundamental para o nosso povo poder viver -, é, para si, Sr. Deputado, deixar correr o curso normal da democracia e se é em nome
6 DE NOVEMBRO DE 1982 231disso que pede que não o incomodem. O que. no fundo, o Sr. Deputado pediu foi que não o incomodassem, que o deixassem estar, porque ontem sofreu aqui uma derrota profunda.O Sr. Santana Lopes (PSD): - E vocês fugiram com o que ganharam!O Orador: - E o Sr. Deputado viu-se na obrigação de compensar essa derrota com a fuga à realidade, com o tentar mostrar que nada daquilo que se passou e se passa lá fora é verdade.Risos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Em primeiro lugar, queria agradecer as referências benévolas que foram feitas a meu respeito. Em segundo lugar, penso que nas respostas, quase posso juntar as perguntas dos Srs. Deputados César Oliveira e Almeida Santos.
Gostaria de referir que, em meu entender, não é muito válido tirar do contexto uma ou outra frase. É evidente que eu próprio reconheço que existem dificuldades económicas - e reconheci-o - no momento presente da situação portuguesa.O Sr. Mário Tomé (UDP): - O Sr. Deputado tem dificuldades económicas?Vozes do PSD e do CDS; Cala a boca! Pouco barulho!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Jagunço!O Orador: - Simplesmente, não é só o reconhecimento dessas dificuldades que basta. É preciso analisar a sua história, é preciso analisar as suas razões e é preciso analisar as possibilidades existentes para as superar.
Em primeiro lugar, queria dizer que é um facto o Orçamento ainda não ter entrado nesta Câmara. Mas infelizmente - e talvez seja necessário dizê-lo - também não é a primeira vez que tal acontece. E mais: é necessário afirmar que isso tem acontecido em muitos outros anos, designadamente quando o Partido Socialista e outros dirigiam o Governo e que isso se deve às dificuldades económicas reais e que se deve - estou plenamente certo disso - a uma profunda e meditada ponderação do que deve ser o Orçamento Geral do Estado. Se isso é um facto, e, como disse, creio ser essa a razão profunda, só nos devemos congratular, mau grado o atraso que isso possa provocar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Por outro lado, não queria deixar passar em claro que, apesar de reconhecer a existência de dificuldades económicas, isso acontece com todas as sociedades contemporâneas, quaisquer que sejam os regimes políticos em que vivam.
Parte desse facto é devido a situações que são externas ao país, particularmente a um país pequeno e de economia débil, o que não pode ser ignorado.
Reconheço também que alguns factos e dificuldades resultam da nossa própria culpa. Mas este «nossa» tem que ser lido devidamente: ele engloba as dificuldades institucionais e a falta de solidariedade - que, aliás, tem sido reconhecida - que têm dificultado a acção deste Governo e, permito-me dizer, de governos que este pais tem tido (porque o problema nem sequer é novo), designadamente os do Partido Socialista.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Em relação ao Sr. Deputado Almeida Santos - e seja-me permitida uma pequena passagem pessoal, dado o conhecimento longo que tenho do Sr. Deputado, para utilizar a terminologia característica de Westminster, my honorable friend -, queria dizer que não me surpreende a sua reacção às minhas palavras relativas à dissolução da Assembleia da República.