28-(78)II SÉRIE- B — NÚMERO 6MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 567VTJ (2.*)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre a aplicação da pena de multa em alternativa à pena de prisão.NotaEm sequência do requerimento formulado, tenho a honra de transmitir a V. Ex." a informação estatística disponível relativa a processos-crime na fase de julgamento findos, arguidos e condenados, nos anos de 1994 e de 1995:Processsos crime na fase de julgamento findos, arguidos e condenados (1994*1995)AnosPrccessos/orguidos/condenados/penas1994 1993Total de processos findos........................................ 90 503 84 747Total de arguidos julgados...................................... 95 107 89 678Total de condenados................................................ 34 484 36 372Dos quais:Na pena de multa.................................... 8 223 8 420Na pena de multa em substituição da prisão........................................................ 9 697 9 226Na pena de prisão  (total)................... 15 876 18 133Suspensa........................................... 8 126 9 430Não suspensa.................................... 7 750 8 703OCom ou sem mulla.A informação reportada a 1996 apenas estará disponível no 1.° trimestre do próximo ano.Lisboa, 21 de Novembro de 1996. —O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVAAssunto: /resposta ao requerimento n.° 61/VTT. (2.*)-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre a paralisação das escolas do concelho do Seixal por motivo de chamadas anónimas avisando da presença de engenhos explosivos.1 — GeneralidadesAs designadas «ameaças de bomba» têm constituído, no início deste ano lectivo, a maior preocupação em termos de segurança, muito embora se trate de uma falsa questão, não existindo, segundo as informações disponíveis, qualquer ameaça real quanto à implantação de engenhos explosivos em estabelecimentos de ensino.Existem normas, distribuídas a todas as escolas dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e do ensino secundário, que üatam especificamente desta problemática e que foram elaboradas depois de contactos com os Coman-dos-Gerais da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana e com a Direcção-Geral da Polícia Judiciária.É convicção geral de que essas ameaças partem essencialmente, se não totalmente, de alunos da própria escola, com o objectivo de provocar o encerramento das actividades escolares.A «ameaça de bomba» não é uma situação nova, mas até ao início do corrente ano lectivo tem sido controlada com a aplicação das normas respectivas e a colaboração das forças de segurança, conseguindo-se desmobilizar os seus autores.O rebentamento de um engenho explosivo numa escola do Fundão, em 6 de Setembro de 1996, por razões absolutamente estranhas ao estabelecimento de ensino, veio, como já se previa, dar origem à vertente situação e criar uma certa instabilidade em alguns conselhos directivos, o que tem sido aproveitado para um aumento da pressão, nos casos em que o objectivo de encerrar as escolas tem sido alcançado.O aparecimento de objectos estranhos, aparentemente armadilhados, é uma sofisticação do processo, de que só temos a informação de se ter verificado na Escola Secundária da Amora e na Escola Secundária de Manuel Car-galeiro, curiosamente ambas no concelho do Seixal.Acresce que nesta última já foram identificados dois alunos da escola como autores da colocação dessas pseu-dobombas.2 — Posto o assunto em termos genéricos, dá-se seguidamente satisfação às informações solicitadas pelo Sr. Deputado José Reis:A) O Ministério da Educação tem conhecimento da situação e tem acompanhado com toda a atenção o processo.Desde o início do ano lectivo até esta data estão registadas 186 ameaças de bomba, admitindo-se que outras existam que não foram comunicadas ao Gabinete de Segurança.Os concelhos mais afectados são os seguintes:Loures;Seixal;Almada;Alverca;Sintra.Salienta-se ainda que geralmente as vozes que fazem as chamadas telefónicas de ameaça são jovens, e que moioritariamente as mesmas acontecem às sextas-feiras e, logo a seguir, às segundas-feiras.A excepção foi o dia 29 de Outubro, terça-feira, que coincidiu com a véspera dos dias de avaliação, 30 e 31 de Outubro, em que não houve aulas.Refere-se também que as escolas que optam pela decisão de evacuar a escola depois da ameaça são aquelas que são mais sujeitas a novas acções do mesmo tipo.B) O combate' a este ilícito penal é muito complicado e tem de ser gerido com muito bom senso e com a colaboração, para além das forças de segurança, de toda a comunidade educativa, incluindo os pais.Têm-se mantido contactos com o Ministério da Administração Interna e com os comandos das forças de segurança, no sentido de se desmobilizar estas acções, e está a ser estudada a aplicação de meios técnicos que permitam a identificação da origem das chamadas.No entanto, pelo seu custo, a utilização destes meios, que não são totalmente fiáveis, requer muita ponderação.Lisboa, 19 de Novembro de 1996,. — O Coordenador do Gabinete de Segurança, Jorge Parrachq.