12 DE OUTUBRO DE 2017 67 3. O vice-presidente a quem for delegada a competência de substituição do bastonário deverá ser de profissão diferente da do Bastonário. Artigo 25.o Competência Compete à Direção Nacional: a) Dirigir a atividade nacional da Ordem; b) Decidir sobre a aceitação de inscrições ou mandar cancelá-las, a pedido dos próprios ou por decisão do Conselho Jurisdicional; c) Esclarecer dúvidas relativas à inscrição dos membros nas profissões reconhecidas pela Ordem, e atuar em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelos respetivos Colégios de Profissão; d) Elaborar e manter atualizado o registo profissional de todos os membros da Ordem; e) Elaborar as linhas orientadoras para apresentação do plano de atividades pelos Colégios de Profissão; f) Propor à Assembleia de Representantes a constituição de novos Colégios de Profissão e a respetiva comissão instaladora; g) Submeter à aprovação da Assembleia de Representantes o regulamento interno de cada Colégio; h) Dar execução às deliberações da Assembleia de Representantes e do Conselho Jurisdicional; i) Apresentar à Assembleia de Representantes, para deliberação, propostas sobre matérias de especial relevância para a Ordem; j) Propor à Assembleia de Representantes a realização de referendos; k) Organizar os referendos e os atos eleitorais, em colaboração com os órgãos competentes; l) Elaborar e propor regulamentos; m) Emitir, diretamente ou através de comissões constituídas por membros dos Colégios de Profissão para o efeito, pareceres e informações a entidades públicas e privadas, no âmbito das atribuições da Ordem; n) Propor à Assembleia de Representantes a criação de Órgãos Técnicos e Consultivos; o) Cobrar as receitas e efetuar as despesas previstas no orçamento; p) Elaborar e apresentar à Assembleia de Representantes o plano e o relatório de atividades, as contas e o orçamento anuais; q) Desenvolver as relações internacionais da Ordem, dando conhecimento das mesmas à Assembleia de Representantes; r) Arbitrar conflitos de competência dos órgãos; s) Deliberar sobre a propositura de ações judiciais, alienação ou oneração de bens da Ordem e a contração de empréstimos, dentro dos limites de endividamento aprovados no orçamento; t) Aceitar os legados ou doações feitas à Ordem; u) Dirigir os serviços da Ordem, nomear os dirigentes dos serviços, aprovar a contratação de pessoal e a aquisição ou locação de bens e serviços, bem como praticar os demais atos e realizar os demais contratos necessários à gestão da Ordem; v) Aprovar diretrizes e quaisquer normas de gestão relativas aos serviços e instalações da Ordem; w) Aprovar os subsídios de deslocação para os membros dos órgãos da Ordem, para efeito das reuniões ou de outras atividades da Ordem; x) Exercer todas as competências que não sejam reconhecidas a outros Órgãos. Artigo 26.o Funcionamento 1. A Direção Nacional reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente. 2. A Direção Nacional só pode deliberar validamente quando esteja presente mais de metade dos seus membros. 3. As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, dispondo o presidente de voto de qualidade.