2176-(24)II SÉRIE - NÚMERO 118porque isso seria ilógico, um absurdo, uma coisa sem qualquer sentido.Por outro lado, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo parte de um pressuposto correcto — não é a Constituição que estará em discussão — para chegar a resultados completamente contraditórios. Tomemos, por exemplo, o artigo I.°, sobre o qual a AD tem uma proposta de emenda ou de substituição, confonne a concebamos e imaginemos que ela é votada, tal como é apresentada, ou numa proposta alternativa àquela significativamente feita pela AD. Iremos, depois, votar o artigo n.° I, imediatamente após a aprovação da emenda, sabendo que esse artigo resultou dessa emenda? É óbvio que não. O artigo l.ü votado está, não nos competindo votá-lo, mas à emenda.Neste Ínterim, o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão não tem igualmente qualquer razão, porque não há segunda votação, não há repetição alguma, não há qualquer novação. Haverá somente a votação da emenda e o artigo resultará com a votação da emenda acabada de votar.As consequências são aquelas que resultam da votação da emenda de substituição.Há toda a necessidade de nos entendermos muito claramente sobre isto.O Sr. Deputado Amândio de Azevedo não tem razão e também a não tem o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, quando defende a ideia de uma segunda votação, no sentido de novar um artigo da Constituição, após a votação de proposta de emenda ou de substituição.Faz favor. Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Concretizemos os argumentos com um exemplo prático: o PS vai manter a sua proposta ao artigo 2.° da Constituição, segundo estou informado.Não sendo aprovada a proposta apresentada pela AD, estarei interessado em fazer uma proposta de emenda, que será a de supressão da seguinte frase: «a transição para o socialismo mediante». Não poderei fazê-lo? Não poderei fazer esta proposta de emenda ao artigo 2.° proposto, por sua vez, pelo PS?O Sr. Vital Moreira (PCP): — Não. não pode fazer propostas de emenda às propostas do PS. Pode fazer propostas alternativas às do PS. Será esta a distinção fundamental. O Sr. Deputado não percebeu ainda nada do que é a revisão constitucional. Não o percebeu, pura e simplesmente.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Ou não percebo nada disto ou ...O Sr. Vital Moreira (PCP): — Não percebe nada. não senhor. Não percebe nada do que é a revisão constitucional.O Sr Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): — Não quereria agastar mais o Sr. Deputado Amândio de Azevedo: todavia, parece-me, em todo o caso, patente e facilmente alcançável por nós a dificuldade que teve em aceitar a necessidade de uma regulamentação própria deste processo.Considero, contudo, evidenciar esta matéria exactamente a necessidade dessa regulamentação. Estamos, porém, a afastarmo-nos de alguns princípios gerais. Já,também, ontem, nos agastámos ao aprovar um preceito aparentemente inócuo, mas que apresenta de facto um conteúdo concreto, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.Ontem, ao aprovarmos o contido no artigo 3.°, dissemos expressamente que poderiam ser apresentadas novas propostas de alteração aos preceitos constitucionais e, assim, fixámos os termos, nos quais se processará a discussão. Isto significa que, para além daqueles que constam do texto de sistematização, vamos ainda discutir as propostas de alteração aos preceitos constitucionais. É sempre aí que iremos fixar os termos da discussão. Este é o primeiro aspecto.O segundo aspecto, e retomando uma questão que há bocado referi, não querendo abordar o problema suscitado pela novação, o qual não estava incluído na matéria ou no modo como abordei essa questão, a verdade é que, pelo menos em teoria, é perfeitamnete possível aprovar, relativamente a um mesmo preceito original da Constituição, duas propostas diferentes.Haverá também necessidade de, eventualmente, após a sua aprovação sucessiva, mas cumulativa, de se proceder a uma nova redacção do resultado dessas duas votações.Faz favor, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vita) Moreira (PCP): — Estará o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão a admitir a possibilidade de 2/3 dos deputados da Assembleia aprovarem duas propostas incongruentes, relativas ao mesmo preceito?O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): — Não necessariamente incongruentes, mas cumuláveis. Nessa medida, haverá necessidade de uma redacção final, a urgência da aprovação de um texto último, que do meu ponto de vista poderá ser só. numa fase final, o decreto de revisão. Estaria na ideia do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, penso, a imediata votação do texto que sobrasse dessas sucessivas votações.O sentido da minha intervenção de há momento era o de realçar a necessidade de se criar tempo e condições de trabalho, que facilitem e promovam o apuramento do produto final. A votação, defendo, deverá ficar reservada para uma votação relativa ao decreto de revisão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. VillaJ Moreira (PCP): — Insisto somente neste ponto: parece-me totalmente incoerente, incongruente e sem qualquer razão de ser a ideia de uma votação do decreto de revisão. Quanto muito, pode haver uma votação da redacção final apurada. Votação do decreto jamais pode haver.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Mais uma coisa gostaria de afirmar. Para mim, as propostas de alteração à Constituição votaram-se, passado um mês da apresentação dos projectos, e, portanto, admito que as propostas a apresentar à discussão no Plenário versem sobre os textos que estão em discussão — que são os preceitos mantidos ou os da Comissão —, sendo em relação a esses que devem referir-se as propostas de emenda, de eliminação ou de substituição. Não deixo, contudo, de me convencer que, estando numa divergência profunda, a realidade acabará por demonstrar que as coisas não podtião set