15 | I Série - Número: 079 | 10 de Julho de 2010O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Ora, as limitações procuram, de facto, introduzir equidade.Num momento em que estamos a pedir a todos os portugueses um esforço fiscal, é justificável que o esforço seja pedido a quem tem mais. E recordo que, na estrutura de tectos ou de limitações às deduções e aos benefícios que aqui temos,»O Sr. Presidente: —  Sr. Ministro, peço-lhe para concluir.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  » a maioria dos contribuintes portugueses ficou fora do esquema, como já tive oportunidade de esclarecer noutros debates nesta Assembleia.Finalmente, quanto à questão da despesa primária ou da despesa corrente primária, a UTAO, em meu entender, não tem razão, Sr.a Deputada, porque, mesmo que a despesa corrente primária se mantenha inalterada, em comparação com períodos anteriores, há algo que não podemos ignorar: a despesa primária tende a aumentar devido a duas tendências fundamentais, que têm a ver com a progressão das despesas com a segurança social e pensões e com a saúde. Temos tendências crescentes nestas áreas e, por isso, conter estas despesas, contendo também o crescimento da despesa corrente primária, é, em si, uma grande vitória do controlo orçamental.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este Relatório de Orientação da Política Orçamental vem confirmar que, pelo menos até 2013, os portugueses irão continuar a empobrecer face à média europeia, completando, assim, quase uma década e meia de divergência real.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  O PSD nada tem a ver com isso»!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  O ano de 2011 será pior do que o de 2010 e, ao longo de todo o período em análise, o desemprego manter-se-á em níveis record, mesmo com o Governo a ser optimista nos valores apresentados para esta variável.Assim sendo, este Relatório não devolve a esperança de dias melhores para os portugueses e, nesse sentido, é uma desilusão.Mas também já referi, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, neste documento, o Governo mostra a intenção, que é positiva e louvável, de reduzir o défice público até 2% do PIB em 2013, para o que contou com o elevado sentido de responsabilidade do PSD, que deu a mão ao País para evitar o caos financeiro, económico e social.Não tenhamos dúvidas de que, se não fosse esta atitude patriótica do maior partido da oposição, que percebeu, muito antes do próprio Governo, para onde nos dirigíamos, ter-se-ia abatido uma verdadeira calamidade sobre Portugal.Mas no acordo que foi firmado o PSD não deu «carta branca» ao Governo para reduzir o défice como quisesse e entendesse. Aliás, tenho a certeza de que se só a vontade socialista tivesse imperado o aumento de impostos teria sido incomparavelmente maior do que aquele que, mesmo assim, já estamos a sentir.Foi estabelecido o compromisso de a contribuição da despesa para a redução do défice ter, pelo menos, a mesma dimensão da contribuição da receita. E mais dissemos na altura: que o Orçamento do Estado para 2011 seria uma ocasião apropriada para fazer uma avaliação de como a redução do défice estaria a ser implementada e se os pressupostos acordados estariam a ser prosseguidos.Ora, como já referi, apesar de, pelas medidas directas, isso acontecer, a verdade é que a redução global do défice até 2013 é muito mais conseguida à custa do aumento da receita e de impostos, em particular, do que à custa da redução da despesa.