4 DE NOVEMBRO DE 2016 17 Aplausos do BE. Quando foi altura de escolher, a direita escolheu apresentar ao Tribunal Constitucional um corte inconstitucional nas pensões: ia cortar pensões a eito. Quando foi altura de escolher, a direita manteve congeladas 771 000 pensões mínimas e 250 000 pensões abaixo dos 250 €. Aumentou discricionariamente algumas pensões, mas escolheu fazê-lo cortando no complemento solidário para idosos e atirando para a pobreza 72 000 idosos do nosso País. Aplausos do BE e do PS. Estas foram as escolhas do passado, mas pergunto: que escolhas faria hoje a direita? No seu Programa, estava o congelamento das pensões e a Bruxelas prometeram um corte de 600 milhões — misteriosos! —, os quais nunca conseguiram explicar. Este Orçamento faz o contrário: aumenta o complemento solidário para idosos, descongela por lei todas pensões até 848 € e aumenta extraordinariamente 10 € todas as pensões até 630 €, que até agora tinham estado congeladas. Para fazer isto não vai cortar no CSI, o CSI foi reforçado. Para fazer isto, escolheu compensar com um imposto sobre o património de luxo. A isto, Srs. Deputados, chama-se equidade e justiça nas escolhas orçamentais. Aplausos do BE. Com a direita avizinhava-se a manutenção de todos os cortes nos apoios sociais. Este Orçamento escolhe o contrário; descongela o indexante, aumenta o CSI, o RSI e o abono de família e escolhe compensar estas escolhas lembrando ao Banco de Portugal que tem a obrigação de entregar ao Estado parte dos lucros da dívida pública, porque esse dinheiro pertence aos cidadãos e ao Estado e não ao Banco de Portugal. Aplausos do BE. E isso, Srs. Deputados, é aumentar a equidade e a justiça com o Orçamento. Sr. Ministro, nunca, Orçamento após Orçamento, a direita deu 1 cêntimo a mais à educação. Foram 2860 milhões de euros de cortes acumulados em valores orçamentados. O primeiro reforço que há num orçamento da educação é em 2016 e o segundo reforço é em 2017. Quando comparamos os valores executados, 2016 é o primeiro ano em que há um reforço orçamental executado na educação, e não é pequeno: 286 milhões de euros. Sabemos muito bem que a direita crítica a suborçamentação de 247 milhões de euros neste Orçamento para a educação, mas a verdade é que a direita deixou, em 2015, 729 milhões de despesa que nunca foi orçamentada. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Onde é que isso está? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E foi assim em todos os três anos do Governo anterior. Sr. Ministro, o historial de cortes históricos da direita não nos consolam, porque a verdade é que a educação continua suborçamentada, a saúde precisa de recursos, o investimento público nunca esteve tão baixo e tudo isto acontece quando o Sr. Ministro vem apresentar à Assembleia da República um excedente orçamental de 5276 milhões de euros. Todo este excedente orçamental, num Estado, num País, que é uma máquina de fazer dinheiro, está a ir diretamente para o pagamento de juros de dívida pública, e não chega; é preciso que ainda nos endividemos em mais 3000 milhões de euros para pagar os juros da dívida pública. Estamos a endividar-nos para pagar uma dívida pública que nunca vamos conseguir pagar, e esta é a realidade dos números orçamentais.