II SÉRIE-A – NÚMERO 7810apesar de o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos definir o conceito de «obra radiodifundida», no seu artigo 21.o, apenas consagra os direitos individuais dos autores – recorrendo, para o efeito, aos referidos para a obra cinematográfica, embora de modo insuficiente, o que justifica a necessidade de se acrescentar especialidades especificas da rádio –, deixando de fora os direitos coletivos do operador, como no caso dos jornais. Os artigos 19.o e 20.o definem ainda os conceitos de obra coletiva e de obra compósita, em termos que deixam claros que os serviços de programas de rádio e televisão devem ser considerados obras coletivas (quando entendidos como obras únicas, com emissão – edição – diária) ou obras compósitas. Desta forma, procurando um equilíbrio entre os direitos de autor e os direitos da operadora e encarando os serviços de programas como obras a serem protegidas, com a presente iniciativa propõe-se que a qualificação de uma obra como coletiva ou compósita fique dependente da escolha da quantidade de obras preexistentes na programação. Por fim, no âmbito do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, propõe-se a inclusão de um representante das associações representativas do sector da rádio na secção dos direitos de autor e direitos conexos do Conselho Nacional de Cultura. Aproveita-se a oportunidade para suprimir a representação do Gabinete para os Meios de Comunicação Social que já não existe e para retirar a representação do Ministério da Justiça visto que atualmente o registo dos meios de comunicação social está atribuído à ERC (e não ao Ministério da Justiça) – propondo-se que essa representação passe a ser conferida à entidade com competências no domínio do registo de meios de comunicação social. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede: a) à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, alterado pelas Leis n.os 45/85, de 17 de setembro, e 114/91, de 3 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os 332/97, de 27 de novembro, e 334/97, de 27 de novembro, pelas Leis n.os 50/2004, de 24 de agosto, 24/2006, de 30 de junho, 16/2008, de 1 de abril, 65/2012, de 20 de dezembro, 82/2013, de 6 de dezembro, 32/2015, de 24 de abril, 49/2015, de 5 de junho, e 36/2017, de 2 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 100/2017, de 23 de agosto, e pela Lei n.o 92/2019, de 4 de setembro, que aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos; b) à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2013, de 13 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 25/2018, de 24 de abril, que estabelece o regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura e das suas secções especializadas. Artigo 2.o Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos ConexosSão alterados os artigos 19.o, 20.o, 21.o, 32.o, 34.o, 68.o, 82.o, 176.o, 179.o e 187.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 19.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Os serviços de programas de rádio e televisão presumem-se obras coletivas, pertencendo às respetivas empresas operadoras o direito de autor sobre os mesmos.