RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página93 Aprovado  A Favor: PSD, Basílio Horta (PS), CDS-PP, PCP, BE, PEV, Isabel Alves Moreira (PS) Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 40, de 2013-01-12  Aprovado por unanimidade  Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade do artigo 120.o, bem como da sua proposta de alteração ao mesmo artigo do Código Penal, constante do artigo 2.o do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.o 75/XII/1.a (GOV) e Projeto de Lei n.o 194/XII/1.a (BE)  Aprovado por unanimidade  Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de eliminação do n.o 1 do artigo 347.o do Código Penal, constante do artigo 2.o do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.o 75/XII/1.a (GOV) e Projeto de Lei n.o 194/XII/1.a (BE)  Aprovado por unanimidade  Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 120.o, 207.o, 347.o e artigo 348.o-A do Código Penal constantes dos artigos 2.o e 3.o do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.o 75/XII/1.a (GOV) e Projeto de Lei n.o 194/XII/1.a (BE)  Votação na especialidade  DAR I série n.o 40, de 2013-01-12  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Votação da proposta apresentada pelo PS de eliminação do n.o 3 do artigo 120.o (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.o do texto final  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração do n.o 3 do artigo 120.o (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.o do texto final  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Votação da proposta apresentada pelo PS de alteração do n.o 4 do artigo 120.o (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.o do texto final  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração do n.o 4 do artigo 120.o (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.o do texto final  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Votação da proposta apresentada pelo PS de eliminação do n.o 5 do artigo 120.o (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.o do texto final  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação do artigo 120.o (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.o do texto final  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: BE  Votação da proposta apresentada pelo PCP de eliminação do artigo 207.o (Acusação particular) do Código Penal constante do artigo 2.o do texto final  Rejeitado  DAR II Série E / 245