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Quero apenas colocar-lhe a seguinte questão: se, efectivamente, no seu entender, a nossa intervenção defendia o não cumprimento da Constituição, a não consagração do direito de antena para os partidos dá oposição como tal e para o Governo como tal, nas leis referentes ás regiões autónomas, não será, também aí, uma fuga ao cumprimento do que está estipulado constitucionalmente?Por último, mais uma vez V. Ex.a não fugiu à tentação de acusar o Governo, chamando-lhe, inclusivamente, «director do departamento de informação». Sr. Deputado Jorge Lacão, se não viessem dessa bancada e de V. Exa. essas palavras, quase que custaria a acreditar. Efectivamente, deve haver nessa bancada um acto de penitência sobre como um governo teve interferência, como director de um departamento de informação, na RTP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): = Sr: Deputado Jorge Lemos, sem desprimor pelo pedido de esclarecimento do Sr. Deputado, e se não visse nisso inconveniente, gostaria de começar por responder ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Muito. bem!O Orador: - 15to porque, do meu ponto de vista, o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Bota mais uma vez relega de uma grande confusão acerca de toda esta matéria.
Começa por falar da Constituição soberana. Soberano é o povo, Sr. Deputado Mendes Bota, sendo a Constituição a expressão da vontade- soberana do povo através do poder constituinte que esse mesmo povo delega nos deputados que elege. É assim no rigor das coisas:É por isso que, em termos de rigor, não se pode falar dos lapsos da Constituição. Se o Sr. Deputado entende que a Constituição tem lacunas, esse já será um outro ponto de vista que o Sr. Deputado sustentará. Agora, a propósito de um normativo que o seu partido votou - e suponho que, quando o votou na revisão constitucional, o terá feito por forma consciente -, dizer que esse normativo revela lapsos (uma vez que, quando se falava dos lapsos da Constituição, era a esse norma-
3 DE JULHO DE 19863421tivo, ou seja, ao n.o 2 do artigo 40.o, que se referia) é, para mim, uma invocação muito estranha que, suponho, o Sr. Deputado não foi capaz de sustentar.
Quanto à questão de saber se nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira o exercício do direito de antena por parte dos partidos políticos da oposição já está suficientemente regulamentado, dir-lhe-ei que não está. Justamente por isso, tive o cuidado de referir que havia aqui uma panóplia legal e que vários diplomas, do meu ponto de vista, não atacam de forma suficientemente coerente este problema. 15to porque muitas vezes - foi o que referi na minha intervenção - se trata como direito de resposta dos partidos da oposição aquilo que verdadeiramente é o direito de antena desses partidos, se omite, depois, como direito de resposta a resposta possível dos partidos da oposição às declarações políticas do Governo e, naturalmente, não se circunscreve também com suficiente rigor aquilo que é uma declaração política do Governo.
São, pois, a meu ver, aspectos destes que, pelo facto de haver vários diplomas a tratar destas matérias, não permitiram um ordenamento suficientemente coerente.
Também tive o cuidado de referir que mais incoerente do que isto era, por omissão, continuarmos a permitir a total governamentalização a que continuamos a assistir nos órgãos públicos de comunicação social, com destaque para a RTP.
Tive igualmente o cuidado de salientar, remetendo para o Programa do Governo, que o senhor apoia, que se diz aí ser intenção do Governo proceder à revisão do estatuto da RTP, E. P., com o objectivo expresso de desgovernamentalizar a dependência em que esta empresa se encontra relativamente ao Governo. Ora, o que nós vimos até ao momento foi um total silêncio da sua bancada sobre isso e uma total omissão do Governo em matéria de apresentar propostas sobre o assunto.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, registo com muito agrado a sua preocupação em desgovernamentalizar a RTP.
Apenas lamento que essa preocupação só tenha surgido agora que o PS está na oposição. Face a todas estas preocupações e pruridos que o PS revela agora em conceder o máximo espaço de intervenção na RTP aos partidos da oposição, só espero que, quando - espero que daqui a muitos anos - o PS voltar a ser Poder, não venha depois aqui defender precisamente o contrário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ó Sr. Deputado Mendes Bota, o senhor continua a estar, de alguma maneira, incapaz para entender o essencial.
Foi o seu partido, embora com a minoria que se conhece, que ganhou as eleições em 6 de Outubro e formou governo; não foi o meu. É, pois, o seu partido que agora tem de cumprir o Programa do Governo. Não foi o seu partido que, há dias, veio aqui dizer que queria cumprir o Programa do Governo, mas que a oposição não o deixava?Aqui tem um caso concreto em que a oposição deixará claramente o seu partido e o seu governo cumprirem aquilo a que se comprometeram. Têm aqui o desafio para que o cumpram o mais rapidamente possível. Veremos se são capazes e se realmente têm uma intenção construtiva de desgovernamentalizar a RTP, como, nos termos do seu Programa, prometeram, mas que até ao momento não cumpriram!
Respondendo à pergunta do Sr. Deputado Jorge Lemos, naturalmente que o Sr. Deputado tem razão e que eu, suponho, também tenho. Ou seja, a questão que se coloca é a de que era desejável, em princípio, que houvesse apenas um diploma - que poderia ser eventualmente uma lei de bases da comunicação social - onde estes ordenamentos estivessem regulamentados de uma forma coerente.
Portanto, o que apenas procurei referir foi que não seria coerente haver vários diplomas a tratar da mesma matéria, embora de forma dispersa, sem prejuízo de podermos agora aprovar o texto que o PCP nos propõe e, num futuro o mais curto possível, procurar sistematizar num todo coerente justamente essa lei de bases sobre o sector público de comunicação social.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - De acordo!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República consagra, no artigo 40.o, n.o 2, o direito dos partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo de disporem de tempo de antena na rádio e na televisão igual ao concedido ao Governo e de direito de resposta às declarações políticas deste órgão de soberania.
O Estatuto do Direito de Oposição, aprovado pela Lei n.o 59/77, garante, entre outros direitos de que dispõem os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do governo, o direito de antena na rádio e na televisão, bem como o direito de resposta a declarações políticas do Governo nos órgãos de comunicação social pertencentes directa ou indirectamente ao Estado, nos termos daquilo a que chama «estatuto de informação».
A Lei da Radiotelevisão, que estabelece como princípios orientadores daquela actividade em matéria informativa «o livre confronto das diferentes correntes de opinião e o rigor e a objectividade da informação», reconhece já aos partidos políticos e às organizações sindicais, patronais e profissionais o direito a tempo de antena e a todas as pessoas, singulares ou colectivas, o direito de resposta sempre que haja ofensa directa ou referência a facto inverídico ou erróneo que possa afectar o seu bom nome e reputação.
Enquanto os direitos consignados na Lei da Radiotelevisão - aliás de natureza diferente da dos restantes - são objecto de regulamentação adequada e podem, pois, sem quaisquer condicionamentos, ser exercidos, tal não acontece com os que decorrem da disposição constitucional e do próprio Estatuto do Direito de Oposição, muito embora haja quem considere estes direitos de aplicação imediata.
Esta ambiguidade, tanto mais grave quanto é certo que a matéria já foi objecto de regulamentação em relação às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira,
3422tem conduzido a situações de ilegítima utilização pelo
governo dos órgãos de comunicação, social estatizados,
controlando a informação produzida e impedindo ou
condicionando o acesso à opinião pública dos partidos
Por iniciativa do CDS, e na vigência do governo PS/PSD - que, aliás, um pouco masoquistamente o Sr. Deputado Jorge Lacão continua a recordar com alguma intensidade -, foi realizado um inquérito parlamentar à televisão que comprovou esta situação e em cujas conclusões se propunha a tomada de iniciativas legislativas que obviassem aos inconvenientes do actual vazio legislativo e, em particular, à desigualdade de tratamento que a televisão arbitrariamente concedia às diversas forças políticas.
É verdade - é portanto justo reconhecê-lo - que, recentemente, a pedido expresso de todos os partidos da oposição com representação parlamentar, tem a RTP concedido a possibilidade de resposta a declarações políticas do Sr. Primeiro-Ministro quando elas têm visado, de forma directa, a Assembleia da República.
Não se trata, porém, verdadeiramente, do exercício de um direito, tal como a legislação o prevê, e nada garante que - tal prática se mantenha, sendo o seu âmbito e a forma de exercício igualmente inseguros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O papel dominante dos grandes meios de comunicação social, em particular da televisão, na formação da opinião pública é reconhecidamente aceite. A sua utilização, por' vezes maciça, pelos governos, é inegável. Os condicionamentos que dai decorrem sobre a formação correcta da vontade política dos cidadãos são evidentes.
Num sistema informativo de forte pendor estatizante
e onde a RTP, E. P.; é um detentor monopolista da
emissão da televisão a inexistência de igualdade de
acesso entre os vários partidos - políticos e entre estes
princípio do pluralismo informativo que a Constitui
ção consagra como um fundamento do- Estado democrático.
Os partidos políticos representam, em .qualquer regime democrático, e em especial no regime. que resulta da Constituição da República, que aliás alguns consideram «a forma mais acabada. de Estado de partidos», o veiculo fundamental de expressão da vontade popular e o alicerce das próprias instituições democráticas.
Cabendo-lhes, em exclusivo, a apresentação de candidaturas nas eleições para a Assembleia da República; determinando, embora indirectamente, a designação do poder executivo, os partidos políticos correspondem à estrutura nuclear do próprio sistema representativo e, como tal, tem de ser considerada a acção que desenvolvem.
É, pois, necessário e, oportuno regulamentar juridicamente o direito de acesso aos meios de comunicação social de natureza pública e, em particular, à rádio e à televisão. Dir-se-á, porém, que tal não é suficiente; pois há todo um conjunto de matérias que contendem com a natureza, objectivos e funções essenciais dos partidos, cuja conformação jurídica continua omissa e que uma nova lei dos partidos políticos, que a experiência vivida desde a instauração da democracia aconselha; deverá vir a regulamentar. Uma tal lei deveria corresponder a um amplo consenso democrático e poderia constituir, numa fase da vida portuguesa em que se fala de refundação dos principais partidos, uma oportunidade para uma reflexão séria sobre as insuficiências do sistema e um diálogo construtivo sobre o papel da instituição partidária na nossa democracia.
Não é disso, porém, que hoje se trata, mas tão-só de dar uma resposta a uma exigência liminar da lei fundamental, igualmente acolhida no Estatuto do Direito de Oposição, que prevê, no seu artigo 8.o, a existência de um estatuto de informação.
Pela nossa parte, preferíamos aproveitar a oportunidade para, ousadamente, ir mais além; mas também para o fazer com mais segurança. Mais além, e considerando a rectificação que o Partido Comunista fez alargando o diploma à radiodifusão, na medida em que nos parecia igualmente importante que fosse regulamentada a controversa questão dos tempos do Governo; ou seja, dos meios de acesso constitucional do Governo aos órgãos de comunicação social estatizada; que, aliás, está em conexa relação com a matéria agora em apreço:
Mas também preferíamos que esta fosse regulamentada de modo mais seguro, evitando as formulações excessivamente genéricas e os conflitos de interpretação que delas seguramente resultarão. É particularmente importante qualificar, com rigor, as situações que podem originar o direito de resposta e parece-nos: que o projecto do PCP é, nessa matéria, inaceitavelmente fluido, descaracterizando a verdadeira natureza desse direito, correndo-se, pois, o risco de transformar a comunicação social num diálogo de surdos entre governo e oposição peio eventual excesso de utilização dos. mecanismos nele previstos.
Esta circunstância resulta, aliás, agravada pelo volume de tempo atribuído como direito de antena ao Governo e aos partidos da oposição que se soma aos tempos já previstos e utilizáveis por todos os partidos. O excesso de utilização do instituto do tempo. de antena, além de colocar eventuais problemas económicos de exploração das entidades que têm de assegurar á sua emissão, pode conduzir a uma saturação e consequente rejeição pela opinião pública, o que levaria à sua efectiva desvalorização, contrariando, assim, os objectivos que estão presentes nos intentos dos próprios autores desta proposta.
Por outro lado, também se não afigura inequívoco que o direito de resposta não possa ser individualmente exercido, fora portanto do regime de distribuição dos tempos proporcionalmente à representação parlamentar dos respectivos partidos. Creio que deve aqui prevalecer, fundamentalmente, um critério que assente na relação entre a resposta e a declaração que lhe dá origem, portanto entre as entidades que produzem uma e outra.
Finalmente, não fica claro, no projecto em apreço, a restrição, como resulta da Constituição, do exercício destes direitos aos órgãos da comunicação social estatizada, embora se considerem como tal os órgãos «directa ou indirectamente pertencentes ao Estado». Pela nossa parte, não poderíamos admitir uma tal extinção desse direito, aliás fora das normas gerais do direito em relação à comunicação social privada que garantem o adequado direito de resposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo visto, poderia dizer, sem ironia, que da iniciativa do PCP se aproveita quase exclusivamente a iniciativa. Porém, pela nossa parte, construtivamente, iremos aproveitá-la para introduzir, na especialidade, um conjunto de alterações significativas que, conformando-a com a Constituição e com as necessidades da democracia, não a tornem
3 DE JULHO DE 19863423um factor aviltante do diálogo necessário entre governo e oposição, que constitui uma das características basilares da vida democrática e uma das formas mais eficazes da pedagogia política.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).- Sr. Deputado Gomes de Pinho, ouvi atentamente a sua intervenção e sobre ela tenho uma dúvida que gostava que me esclarecesse.
A determinada altura, disse que era necessário qualificar, com rigor, as situações em que deve ser adoptado o direito de resposta, que havia o perigo de haver um diálogo de surdos, disse que um excesso de utilização do direito de antena podia conduzir a saturações, que o tempo era exagerado, não sabia que critérios é que deviam ser adoptados e concluiu dizendo que, aquando da discussão na especialidade teria, com certeza, propostas a apresentar. Devo dizer-lhe que estarei atento a isso, pois talvez o CDS descubra uma fórmula que venha a ser razoável para todos nós a adoptarmos!
Gostava apenas que o Sr. Deputado me dissesse como é que é possível qualificar, com rigor - tal como disse -, numa lei, as situações em que deve ser adoptado o direito de resposta.
Como o Sr. Deputado tem verificado - aliás, tem apoiado as posições que aqui já foram manifestadas, nomeadamente a Assembleia da República já foi obrigada a adoptar um instituto do qual pessoalmente sou contrário, mas fomos obrigados a votar favoravelmente a chamada nota oficiosa exactamente para responder ao Governo, aos excessos do Governo -, a verdade é que o excesso não será da parte dos partidos da oposição, mas exactamente da parte do Governo.
Muitas vezes, o Governo falseia os dados, o Governo não é rigoroso e a prova disso foi a intervenção televisiva, na passada semana, do Sr. Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, o que obrigou partidos da oposição a ter de responder à falta de rigor do Governo.
Pergunto, Sr. Deputado Gomes de Pinho, em primeiro lugar, como é que entende que numa lei destas devem ser qualificadas, com rigor, as situações em que se preveja o direito da resposta; em segundo lugar, se a existência de uma lei deste género não será, em si mesma, pedagógica, como aliás referiu na parte final da sua intervenção, e moralizadora, obrigando o Governo a ser mais cuidadoso, mais rigoroso, a não faltar tantas vezes à verdade, como às vezes acontece, utilizando a par e passo a televisão e a rádio para fazer chegar a sua propaganda à opinião pública, manipulando-a gravemente.
Pergunto-lhe, pois, se a existência dessa lei não será, desde logo, moralizadora, e pedagógica.
3424comum e, como tal, tem ónus para todos os que o utilizam. Esses ónus têm também de ser compensados pelos próprios utilizadores.
Portanto, não esteja tão escandalizado porque é absolutamente normal - aliás, como sucede durante as campanhas eleitorais - que sejam pedidas responsabilidades a quem utiliza um espaço que é do bem público.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho, a quem informo que o CDS dispõe de cinco minutos.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Muito obrigado, mas não utilizarei tanto tempo, Sr. Presidente.
Começarei por responder ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, dizendo-lhe que uma das questões fundamentais que vejo neste projecto de lei do PCP é a da indefinição dos factos que dão, origem ao direito de resposta. Essa não é uma questão menor, mas uma questão nuclear deste projecto. E porquê? Porque a formulação ampla e vaga do que aqui está permite, ao fim e ao cabo, que qualquer partido da oposição venha responder a qualquer declaração que qualquer membro do Governo faça no exercício das suas funções, o que me parece ser manifestamente um exagero.
O razoável é que haja direito de resposta quando estão em causa - embora reconheça que não é fácil defini-lo - as posições dos partidos afectados por essa afirmação e, portanto, quando está em causa um confronto de posições políticas entre governo e um ou vários partidos de oposição. Senão, corremos o risco de transformar os telejornais num diálogo entre o Governo e os partidos da oposição.
Com efeito, normalmente, os membros do Governo, no exercício das suas funções ou a pretexto delas; falam várias vezes no Telejornal ao que haveria direito de resposta por parte dos partidos políticos. Não creio que seja essa a intenção da Constituição nem a do Estatuto de Oposição. Não creio que possa ser este o objectivo deste diploma!
Quanto ás soluções que podemos encontrar para resolver esta questão, confio - tanto quanto V. Ex.a confia nas nossas capacidades - na sua imaginação suculenta e penso que ela nos vai, ajudar na discussão na especialidade.
Em todo o caso, o CDS não se eximirá, nessa discussão, a qual não queríamos transportar para este momento, a apresentar algumas sugestões.
É óbvio que a aprovação desta lei; melhorada, vai ter um efeito pedagógico e correctivo importante disso não tenho qualquer dúvida. Os governos têm vivido de um regime de quase intimidade e agora passarão a não poder fazê-lo- e isso tem um efeito correctivo, e do meu ponto de vista útil, não apenas para os partidos da oposição mas para o próprio governo e para a democracia em geral.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, nunca pusemos em questão a capacidade de iniciativa legislativa do PCP. Penso até que devemos fazer justiça e reconhecer que um dos poucos domínios em que o PCP privilegia a iniciativa é o domínio legislativo.. Mas isso não nos exime a criticá-lo de uma forma construtiva,- séria, rigorosa, e foi o que aqui procurámos fazer, deixando claras as nossas objecções para que o PCP, possa, seguramente, tê-las em consideração e não, para antecipar, o tal debate na especialidade.Entendemos que é possível eliminar os riscos que esta proposta contém e que inviabilizariam os bons propósitos que, eventualmente, lhe estejam subjacentes. Pensamos que isso se pode fazer no quadro de uma interpretação razoável da Constituição e não no de uma interpretação que eu chamaria restritiva da Constituição, segundo certas escolas que V. Ex.a conhece tão bem ou melhor do que eu.
Penso, portanto, que as perguntas que o Sr. Deputado me colocou serão melhor respondidas aquando da discussão na especialidade que, certamente, iremos poder travar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a
palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa consagra no seu artigo 40.o o direito de antena geral dos partidos políticos e das organizações sindicais e profissionais, bem como no seu n.o 2, aditado pela Lei Constitucional n.o 1/82, o direito de antena e de resposta ou réplica política dos partidos da oposição com assento parlamentar.
Ora, são estes dois últimos direitos que o projecto de lei do PCP pretende regulamentar na rádio e na televisão.
Sucede, porém, que o exercício do direito geral de antena e do direito de resposta já se encontra consignado de jure condito na Lei da Radiotelevisão (Lei n.o 75/79, de 29 de Novembro) e de jure condenado nos diversos projectos e propostas de leis da actividade radiofónica já aprovados na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República e, especificamente, para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, respectivamente nas leis n.os 26/85, 27/85, 28/85 e 29/.85, todas de 13. de Agosto.
Por outro lado, a Lei n.o 59/77, de 5 de Agosto, que contém o Estatuto do Direito de Oposição, igualmente estabelece no seu artigo 8.o que os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm direito de antena na rádio e na televisão bem como direito de resposta...
O mesmo diploma estatui no seu artigo 10. o que os direitos nele previstos são de aplicação imediata. .
Por seu lado, de harmonia com a própria Constituição, têm de entender-se como imediatamente- aplicáveis as normas sobre os direitos de antena e de resposta vide artigo 18.o, n.o 2, da Lei Fundamental.
Todos sabemos que actualmente a televisão tem observado a legislação em vigor e em consequência acatado os deveres correspondentes aos direitos supramencionados.
Nestas circunstâncias, é duvidosa a pertinência de, mais uma vez, esta Câmara estar a produzir legislação avulsa sobre esta matéria, já que o ordenamento jurídico em vigor dá razoável satisfação aos partidos políticos com assento parlamentar.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados:- A iniciativa do PCP, consubstanciada no projecto em discussão, vem mais uma vez pôr em causa todos aqueles que, como nós, vêm defendendo a necessidade de verdadeiras leis quadro, nomeadamente no domínio da comunicação social, ao intentar talhar de forma precipitada e conjuntural uma realidade que nada fica a ganhar em unidade, clareza e concisão com a manta de retalhos que assim e cada vez mais se. vai
3 DE JULHO DE 1986Deste modo, julgamos ter demonstrado a inoportunidade das esparsas normas preconizadas pelo PCP, desinseridas do interesse geral da sociedade e do particular interesse da própria comunicação social que nada ficam a ganhar com desnecessárias e difusas medidas inadequadas ao sistema jurídico que se deve e tem, em boa consecução, de construir.
Sem embargo, e protestando o que atrás deixamos dito, passamos a analisar, embora sucintamente, alguns aspectos de especialidade emergentes do projecto em apreço.
Logo no artigo 1.o, a duração do tempo de antena na rádio e na televisão suscita-nos algumas considerações, já que os 30 minutos aí previstos quando adicionados aos 10 minutos por partido e 1 minuto por deputado, tempos estes relativos ao direito geral de antena, perfazem, mensalmente e no momento actual, para o universo dos partidos de oposição com representação parlamentar 239 minutos/mês, o que corresponde a quatro horas mensais, o mesmo é dizer que os espectadores televisivos passariam a dispor do acesso a um programa político de duração equivalente a um qualquer telefilme de periodicidade semanal.
Ao reflectirmos sobre os tempos a utilizar pelos partidos nos meios áudio-visuais, ocorre-nos ponderar o ajustado ponto de equilíbrio de interesses do público em geral, dos próprios partidos e, finalmente, dos profissionais da informação.
Para além da compatibilização global desses diferentes interesses, haverá que atentar em cada um deles de per si com o objectivo de consignar em lei norma justa e razoável que não defraude uns em proveito de outros e a todos possa harmoniosamente servir.
É que os partidos, sendo associações com funções político-constitucionais e sujeitos interventores e caracterizadores do sistema democrático, têm eles próprios a responsabilidade e o dever de se preocupar com a sua dignidade e de preservar com prudência a sua imagem, ganhando as atenções e o respeito do público e, por consequência, não contribuindo, por processo egoísta de tudo ter e fazer, para saturarem o espaço televisivo, utilizando-o sem qualquer parcimónia, com grave risco da elevação em que todos os cidadãos deverão considerar a política.
Impõe-se, por isso, cuidar do bem comum em desfavor do bem próprio, para que nasça assim a composição justa e equitativa dos interesses em presença.
Sem mais delongas, registamos que as alterações introduzidas no artigo 2.o do projecto se mostram concordantes com a afirmação que já se continha no preâmbulo de que o direito de resposta «só terá fundamento face a concretas declarações políticas do Governo».
Embora, pela razão exposta, o projecto alterado se aproxime de uma solução mais realista e conforme à Constituição da República Portuguesa, fica, porém, aquém da indispensável clarificação conceitua) do que sejam declarações políticas.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Sem discutirmos o fundamento da norma constitucional contida no n.o 2 do artigo 40.o, sempre diremos que a eventual regulamentação do direito de antena especial, que ora nos ocupa, deveria ser efectuada quer em sede de revisão da Lei da Radiotelevisão quer em sede da Lei da Actividade Radiofónica ou ainda mediante a alteração do Estatuto de Oposição.
Melhor diríamos e melhor se faria, a benefício da unidade do sistema jurídico, que se consagrasse, aqui, sim, apropriadamente, nas leis de televisão e de rádio, o direito geral de antena e de resposta e no Estatuto de Oposição, para o efeito revisto, o direito especial de antena, constitucionalmente atribuído aos partidos da oposição com representação parlamentar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Jorge Lacão, Jorge Lemos e João Corregedor da Fonseca.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, não sei se terei compreendido bem aquilo que disse, mas provavelmente que não. Daí a pergunta que vou formular: terá o Sr. Deputado sugerido, na intervenção que fez, que o direito de resposta já se encontrava suficientemente consignado, designadamente naquilo que actualmente a Lei da Radiotelevisão dispõe, porventura também naquilo de que dispõe a Lei da Imprensa, para não falarmos daquilo que é disposto a propósito das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira? Portanto, o direito de resposta aos partidos políticos da oposição é já de si uma matéria excessiva, porque poderia ser subsumível aos direitos de resposta actualmente já legislados nestes diplomas que referi?
Esta é a primeira pergunta que pretendo colocar e como dela derivaria uma outra, se o Sr. Presidente e o Sr. Deputado Vieira Mesquita não vissem inconveniente, gostaria de obter, de imediato, uma resposta, porque, como referi, dela deriva a possibilidade de colocar uma segunda questão.O Sr. Presidente: - Informo o Sr. Deputado Vieira Mesquita de que o PSD dispõe apenas de dois minutos.O Orador: - Sr. Presidente, não sei de quanto tempo é que o grupo parlamentar de que faço parte dispõe. Porém, poderemos conceder ao Sr. Deputado Vieira Mesquita um tempo idêntico àquele que utilizei na pergunta que formulei.O Sr. Presidente: - O PS dispõe de 10 minutos, Sr. Deputado Jorge Lacão.O Orador: - Então, concedo três minutos do tempo de que disponho para que o Sr. Deputado Vieira Mesquita possa responder.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, é óbvio, é muito claro e está expresso na minha intervenção que o direito de resposta está contido no estatuto da Televisão e no Estatuto de Oposição. Mais: entendo que o direito de resposta não carece de regulamentação porque é de aplicação imediata como defesa que deve ser considerada perante os partidos políticos e perante quem, eventualmente, possa ser atacado nos seus direitos, na sua honra ou noutros interesses, e que tem e deve aceder à comunicação social para fazer a sua defesa, tal como está estipulado na própria lei ordinária.O Orador: - Sr. Deputado Vieira Mesquita, vou agora colocar a segunda questão.
3426 I SÉRIE - NÚMERO 89Afinal, não era eu quem estava confundido mas sim o Sr. Deputado. Quando invoca o direito de resposta que vem consagrado na Lei da Radiotelevisão e o compara com o direito de resposta que vem no n.o 2 do artigo 40.o da Constituição, está a comparar matérias diversas.
O direito de resposta que consta da Lei da Radiotelevisão é idêntico ao direito de resposta que consta da Lei de Imprensa e é resultante do n.o 4 do artigo 37.o da Constituição, que refere-o seguinte:A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação [...]
Isto é, há um direito de resposta genérico atribuível a1 todas as entidades que, legitimamente, sentindo-se prejudicadas, podem invocar este normativo da Constituição e há um direito de resposta específico para os partidos da oposição, sendo este um típico direito de resposta política, por isso mesmo exclusivamente atribuível aos partidos políticos. Estás são, pois, duas realidades diversas e como tal, têm de ser tratadas de modo diverso. O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado? O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado, V. Ex.a acaba de referir pessoas singulares e pessoas colectivas. Ora, que eu saiba, um partido político é indiscutivelmente uma associação, é uma pessoa colectiva.
O direito de resposta é ó direito de se defender pelos mesmos meios em que um outro sujeito, singular ou colectivo, faz qualquer ataque aos interesses que são tutelados por esse direito de resposta geral.
Sr. Deputado, devo ainda dizer-lhe que o Estatuto de Oposição, consigna especialmente o direito de resposta dos partidos políticos da oposição.
Por isso referi na minha intervenção que a lei que estabelece o Estatuto de Oposição dos partidos políticos é o lugar próprio para consignar ou aperfeiçoar esse mesmo direito de resposta se assim fosse julgado entendível.
Quando na anterior legislatura se discutiu aqui nesta Câmara a aprovação dá lei das regiões autónomas, o Sr. Deputado José Magalhães referiu que esse direito de resposta já estava consignado na Constituição e que era meramente coadjuvante ou reforçante aquilo que se pretendia estabelecer por lei para as regiões autónomas. Assim, ficou registado no Diário da Assembleia da República o seguinte:
Como tal, o direito de réplica- política, é um direito dos partidos que pode ser invocado» e exercido. A função de uma lei da República que nesta matéria tivesse intervenção era, digamos, uma função coadjuvante, instrumental de reforço, e não mais do que isso. O Orador: - Sr. Deputado Vieira Mesquita, peço desculpa, mas, em todo o caso, a conclusão que devo tirar é a de que o Sr. Deputado continua confundido. E continua confundido com o seguinte: o Sr. Deputado referiu-se à circunstância de o n.o 4 do artigo 37.o falar de entidades colectivas. Mas se a Constituição se
bastasse, no que diz respeito aos partidos políticos, com a referência a entidades colectivas, compreenderá que o artigo 40.o não iria criar um normativo específico para os partidos políticos da oposição. Portanto, isso significa que a Constituição não se bastou com a referência anterior a entidades colectivas, e quis criar um instituto novo para os partidos políticos da oposição. E onde é que foi buscar este normativo? Quanto a este ponto o Sr. Deputado deu a resposta. Foi buscá-lo, recolhendo a norma que anteriormente existia no Estatuto de Oposição.
Se o Estatuto de Oposição se bastasse com o n.o 4 do .artigo 37.o da Constituição, este normativo já constava da Constituição antes da sua revisão. Portanto, na revisão constitucional não haveria que ter a preocupação de se introduzir, um normativo novo.
Ao introduzir um normativo novo criou-se, do ponto de vista constitucional, um novo instituto que não pode ser confundido com o direito genérico da resposta. O Sr. Deputado Vieira Mesquita procurou introduzir essa confusão e é isso que não podemos consentir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, creio que já estamos esclarecidos quanto às questões do direito de réplica e do direito de resposta em gerais.
Aliás, Sr. Deputado Vieira Mesquita, devo dizer-lhe que é com espanto que vejo o PSD vir levantar este problema neste Plenário, quando em anteriores situações em que o problema foi colocado o PSD aceitou como normal a existência legal da consagração deste direito. E porquê, Sr. Deputado Vieira Mesquita? É que para exercer o direito de réplica a lima declaração política do Governo o Sr. Deputado, enquanto membro de um partido da oposição - se o for, é claro não tem de ser citado nessa declaração política. Porém, para exercer um direito de resposta já tem de ser expressamente citado. São coisas completamente diferentes, que têm estatutos totalmente diversos e que, portanto, não se podem comparar. O Sr. Deputado Vieira Mesquita está sempre preocupado com os excessos. Mas olhe que está, é muito, preocupado com os excessos dos outros. Se se preocupasse mais com os excessos do seu partido e do Governo, talvez lhe ficasse melhor.
É que o que neste momento se verifica é que não há excessos para a oposição. O que talvez haja em excesso é o silenciamento e a deturpação das posições da oposição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, punham-nos de acordo e não venhamos aqui cantar uma louvaminha sobre o melhor das situações actuais. Há, de facto, excessos, mas eles têm nome, e o Sr. Deputado conhece-os tão bem como eu.
Outro problema que o PSD gosta de trazer para aqui é o das leis quadro. Mas também já estamos habituados a ouvir esse argumento, por exemplo quando discutimos o problema da alienação de partes do sector público em empresas da comunicação social.
3 DE JULHO DE 19863427O Sr. Deputado produziu aqui uma intervenção em que disse que, enfim, o projecto que estava em causa não poderia ser aprovado, na medida em que era limitado e visava apenas impedir o Governo na sua prática de actos administrativos.
Ora, fez-se uma lei quadro com regras claras e definidas, e o PSD continua a votar contradizendo que não era bem isso o que se queria, etc.
Mas temos de nos entender, Sr. Deputado! O PSD tem de se entender de uma vez para sempre e dizer com clareza que o que não quer é que haja em Portugal normas que permitam limitar a actividade atrabiliária do seu Governo, seja no sentido da manipulação seja no sentido da venda do sector público.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora aí está!O Orador: - Quanto à questão do conceito de declaração política, penso que isso é algo sobre o qual também nos temos de pôr de acordo.
Se ler a primeira versão do nosso projecto de lei verificará que tivemos o cuidado de especificar algumas situações. No debate que aqui travámos quando se tratou da questão do direito de antena nas regiões autónomas o PSD sugeriu que não fôssemos para uma formulação mais geral, como decorria do texto da Constituição. Aceitámos nessa altura a sugestão do PSD e estamos hoje a propô-la.
Então como é, Sr. Deputado? No ano passado propuseram uma determinada solução e este ano vêm criticar o PCP por ter adoptado a solução que os senhores deputados propuseram, pelas razões com que atacavam o PCP?Não pode ser, Sr. Deputado Vieira Mesquita!
Finalmente, gostaria de ter ouvido, por parte do PSD, uma referência mais concreta ao exacto instituto cuja regulamentação propomos. Sobre isso não ouvi o Sr. Deputado! ...
O que é que o PSD vai votar? Vai votar contra a regulamentação de um direito constitucional? Vai abster-se? Acha possível adoptar essas posições?
Seria bom que esta Câmara ficasse esclarecida sobre isto, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita, a quem informo de que dispõe de três minutos.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, a minha intervenção de resposta a V. Exa. será muito sucinta.
Retenho das formulações que o Sr. Deputado fez ou, melhor, da intervenção que acabou por produzir sob a forma de pedido de esclarecimento, apenas isto: efectivamente, temos defendido leis quadro e o Sr. Deputado não pode dizer tão aligeiradamente que o PSD não está interessado em verdadeiras leis quadro.
Tanto assim é - e o Sr. Deputado sabe-o bem que estamos a discutir, em sede de comissão especializada, a lei da actividade radiofónica e a lei do licenciamento de estações emissoras de radiodifusão. Ousaria mesmo dizer - modéstia à parte, porque já o tinha feito anteriormente - que na Subcomissão da Comunicação Social chamei a atenção para a real vantagem que haveria em possuirmos um único texto legislativo para a actividade radiofónica e para os licenciamentos.Penso que, quanto a isso, se encontrou um consenso que serve indiscutivelmente a chamada lei quadro que devemos ter no campo da rádio.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E a outra?O Orador: - Por isso, o Sr. Deputado não pode dizer, como disse, que o Partido Social-Democrata não está interessado em verdadeiros leis quadro. O Partido Social-Democrata não está interessado é que se proponham e façam com urgência determinadas pseudoleis quadro para travar medidas de gestão no campo da comunicação social, que eram fundamentais, nomeadamente para a sobrevivência de outros órgãos de comunicação social públicos.
A seu tempo ver-se-á quem é que estava certo nas medidas que preconizava...
Quanto à declaração política, o entendimento que se pode fazer da minha intervenção é que ela aponta para a necessidade de se definir, com o maior grau possível de exactidão, o que é uma declaração política. Não é elencar notas oficiosas ou especificar outro tipo de documentos; o que é efectivamente necessário é definir o que é uma declaração política, quando é que estamos perante uma declaração política, para que, ai sim, possam assistir o direito de réplica a essa declaração política.
É esse o nosso entendimento, e ao dizê-lo foi no sentido de, em sede de comissão especializada, se procurar os maiores consensos para se aperfeiçoar um documento que para nós - e o Sr. Deputado - tem de concordar é muito lacunoso, imperfeito e não realiza talvez aquilo que se pretendia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 2 de Julho de 1986, pelas 17 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo Partido Socialista:Jorge Fernando Branco de Sampaio (circulo eleitoral de Lisboa) por Hermínio da Palma Inácio. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), para os dias 1 de Julho corrente a 31 de Agosto próximo, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente circulo eleitoral.
3428 I SÉRIE - NÚMERO 89A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Rui de Sá e Cunha (PRD) - Secretário: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD)-]Amândio dos. Anjos Gomes (PSD) - Henrique Rodrigues da Mota (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Carlos Manuel da Costa Candal (PS) - Defensor Oliveira Moura (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) - António José Borges de Carvalho (CDS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Vamos votar o relatório e parecer que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.O Sr. Costa Carvalho (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Aprovado por unanimidade (176 votos) no Plenário de 7 de Julho de 1982, o n.o 2 do artigo 40.o da Constituição remediou «um manifesto lapso do texto»; tal como foi afirmado na reunião de 22 de Setembro de 1981 da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Se não fosse axiomático que a liberdade não se postula, antes se conquista, sentir-me-ia tentado á descrever o longo e árduo caminho que vai de 1641 a 1834; quase dois séculos de luta pela conquista das liberdades de opinião, de expressão e de imprensa. E, também valeria a pena que a nossa admiração arrancasse do desconhecimento nomes, por exemplo, como os de José de Sousa Bandeira e de João Nogueira Gandra, para melhor compreendermos e estimarmos a etapa actual da liberdade e do direito à comunicação, consubstanciado agora, pelo que respeita à oposição, no artigo 40.o da Constituição.
Depois de períodos avassaladores e possivelmente menos esclarecidos como sucedeu nó final do século passado e no início deste, quando a imprensa fortemente influenciou a política. Poder-se-á conjecturar se não estaremos a enveredar por um caminho não menos sinuoso e conducente a essoutro erro de cometer à política o domínio da opinião pública. Só que, ao reconhecer a todos o, direito de informar, de se informar e ser informado, a constituição implícita que os governos têm o dever de permitir ao povo o recebimento das informações de que ele precisa, como cidadãos numa democracia.
Acresce a circunstância de vivermos numa época ímpar e imparável de progresso tecnológico, estimuladora, mas também condicionadora, de novas concepções e práticas, políticas, pelo que começam a esgotar-se paralelamente, as teorias e as implicações da sociedade de massas, a ponto de os se media estarem em crescente oposição aos mass media.
Daí que talvez não seja despropositado começarmo-nos a interrogar sobre se na verdade, se a comunicação social afecta o público, ou se este já não estará a tirar sentido a justificações, tidas quase como dogmáticas, da existência dos meios de informação. Pois, se até há bem pouco tempo se terçou armas pela ideia de competir essencialmente à comunicação social informar, formar e divertir, não me parece ser mau aviso se virmos nos mass media os atributos de bem informar, procurar formar, ajudar a documentar e a encorajar o pensamento crítico.
Só nessa base se poderá compreender o paradigma de Harold Lasswell-Raymond Nixon; só no sentimento ou na rejeição da actual mundividência admitiremos, ou não, que o «o meio é a mensagem» e que esta, por sua vez, é a massagem.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: De certo modo, o projecto de lei 87/IV vem abalar o edifício levantado no próprio terreno da comunicação social e que ainda tem por alicerces a predisposição para aceitar que os governos geralmente estão certos naquilo que fazem e dizem. Não sem razão se afirma, e com relativo exagero, que a coisa mais difícil do mundo é convencer um chefe de redacção a publicar até uma verdade contrariadora da possível sinceridade do Poder.
Ponto de partida para o enfraquecimento dos repetidos vícios da desproporção, o projecto de lei em' debate poderá, se bem interpretado e aplicado, sanar, igualmente, alguns dos malefícios das inverdades por omissão e por comissão.
Caberá a quem o seu articulado favorecer não deixar-se cair em excessos de jactância e de ironia, banalizando um direito na obsessão de pretender mostrar e demonstrar que os governos não são a medida exacta de todas as coisas.
Da prudência dos actos, á melhor imagem a transmitir deverá ser aquela cuja legenda traduza uma difícil mas conveniente administração da palavra.
Os exageros têm sempre um elemento corrector. Mau seria que, além disso, ele fosse também penalizador. E assim poderá acontecer se, de olhos postos tão-só na opinião pública, não se atentar nas virtudes e' nas vantagens de um público com opinião formada.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições dou por encerrado este debate. A votação deste projecto de lei far-se-á amanhã às 12 horas. O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr, Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, pergunto à Mesa se há alguma razão especial para a votação não se realizar às 18 horas, que é a hora regimental, mas sim. às 12 horas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é que se assim não for corremos o risco de ficar aqui algumas horas à espera que cheguem as 18 horas para fazermos a votação, visto haver perspectivas de que com a agenda de amanhã, a sessão termine um pouco mais cedo.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Penso que é uma visão optimista, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Além do mais, Sr. Deputado, parece que há pouco houve consenso de todas as bancadas para que a votação se fizesse às 12 horas.
3 DE JULHO DE 19863429Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar amanhã com início às 10 horas, com período de antes da ordem do dia e o período da ordem do dia será preenchido com a discussão relativa à criação de freguesias, vilas e cidades.
Na conferência de líderes realizada esta tarde foram estabelecidas algumas regras que estão contidas numa nota avulsa distribuída por todos os grupos parlamentares.