9 DE JANEIRO DE 2020 45 • Unificar a Base de Dados da Violência Doméstica; • Prestar formação especializada aos diferentes intervenientes no sistema de prevenção e proteção das vítimas de violência doméstica; • Equacionar a possibilidade de, no atual quadro constitucional, concretizar uma abordagem judiciária integrada no que se refere à decisão dos processos criminais, tutelares e de promoção e proteção relativos à prática de crimes contra vítimas especialmente vulneráveis; • Alargar a Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica. O terceiro domínio incluído na agenda estratégica de combate às desigualdades é o do reforço da autonomia das pessoas com deficiência ou incapacidade. Nele, destacam-se as seguintes apostas: • Aprovar e implementar a nova Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência; • Rever e uniformizar o sistema de avaliação da incapacidade/funcionalidade dos cidadãos com deficiência; • Concretizar a terceira fase da prestação social para a Inclusão, correspondente à comparticipação de despesas, de caráter pontual e periódico, resultantes do agravamento das condições físicas, sensoriais ou intelectuais das pessoas com deficiência, relativas a educação, formação, habitação ou reabilitação; • Reforçar o Modelo de Apoio à Vida Independente em vigor, através do acompanhamento e da avaliação dos projetos-piloto em funcionamento; • Criar um plano nacional de promoção da acessibilidade; • Lançar as bases de um plano nacional de desinstitucionalização; • Difundir a língua gestual portuguesa e garantir a sua efetiva disponibilização nos serviços públicos, promover a utilização do sistema Braille como meio de leitura e escrita por parte das pessoas cegas e garantir a acessibilidade de todos os sites e aplicações de atendimento descentralizado da Administração Pública. O quarto domínio é o do reforço do combate ao racismo e à xenofobia.Nesta matéria, o Governo compromete-se a: • Autonomizar institucionalmente o combate à discriminação racial do tratamento das questões migratórias; • Renovar o Programa «Territórios Educativos de Intervenção Prioritária» (TEIP) e combater a segregação, direta e indireta, das crianças afrodescendentes e das crianças ciganas dentro do sistema educativo; • Definir o perfil profissional do mediador sociocultural, de modo a facilitar a contratação de mediadores pelos municípios e serviços públicos; • Desenvolver, no quadro do Programa «1.o Direito», iniciativas específicas de apoio à integração e ao acesso das comunidades ciganas e afrodescendentes à habitação; • Promover a criação de um observatório do racismo e da xenofobia. Finalmente, o quinto domínio referenciado é o do combate contra a discriminação baseada na orientação sexual. Os principais compromissos assumidos pelo Governo aqui são: • Lançar campanhas com vista à desconstrução de estereótipos e prevenção de práticas homofóbicas, bifóbicas, transfóbicas e interfóbicas; • Desenvolver instrumentos didáticos que potenciem uma maior sensibilização perante as questões da identidade de género e da orientação sexual em meio escolar; • Desenvolver uma estratégia específica para apoio às pessoas transsexuais e aos processos de transição. I – b) 2. Orçamento do Estado A Proposta de Orçamento do Estado para 2020 assume que o Governo irá prosseguir, neste ano, a política de promoção da igualdade e não discriminação, vinculando-se à execução dos indicadores e metas previstas