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De facto, apesar das proibições que num artigo se inscrevem, a verdade é que o projecto de lei é, nesse aspecto e mesmo assim, uma peneira de malha muito larga que, no contexto em que hoje se desenvolvem as relações de trabalho, permite que um trabalhador seja sujeito, no caso de riscos muito graves, a toda e qualquer espécie de teste genético. O artigo não restringe a possibilidade de testes a uma das espécies de teste genético. Podem ser efectuados testes preditivos de qualquer espécie, e não apenas os testes de susceptibilidade, sem qualquer interesse ou com reduzido interesse no contexto do emprego. Aí, seriam, quanto muito, os testes de susceptibilidade para as doenças multifactoriais aqueles que eram interessantes, porque estudam a interligação entre os genes e o ambiente.
Ora, o artigo 12.o da Convenção de Oviedo proíbe a realização de testes preditivos pré-sintomáticos, de predisposição ou de susceptibilidade, excepto para fins médicos ou de investigação. E, quanto a quaisquer testes genéticos no contexto do emprego, instâncias internacionais de peritos têm vindo a pronunciar-se no sentido de que devem ser proibidos.
Nesse sentido se pronunciou a OIT e o grupo de trabalho para protecção dos dados pessoais criado no âmbito da União Europeia. Citaremos, entre todos, o parecer do Grupo Europeu de Ética das Ciências e das Novas Tecnologias, criado também no âmbito da Comissão Europeia, de Julho de 2003, no qual se refere que "A despistagem genética é um tipo de exame médico. Tem em vista o futuro potencial estado de saúde da pessoa que a ele se submete. De uma maneira geral, o Grupo é de parecer que só o estado de saúde actual do trabalhador deve ser tomado em consideração no contexto do emprego."
Diz ainda o parecer que "Para além disso, não existe até à presente data qualquer prova verdadeiramente probatória da pertinência e da fiabilidade dos testes genéticos existentes no contexto do emprego. O seu valor preditivo continua incerto."
No parecer diz-se também que "O Grupo considera que a utilização de testes genéticos no contexto do emprego, assim como a divulgação dos seus resultados, são em geral inaceitáveis do ponto de vista ético. Com efeito, o empregador pode dar cumprimento aos seus deveres e satisfazer os seus legítimos direitos em matéria de protecção da saúde e de avaliação das aptidões por meio de um exame médico, mas sem praticar testes genéticos. O empregador deve, em princípio, abster-se de proceder a uma despistagem genética ou de solicitar ao trabalhador que se submeta aos testes."
É claro que se dirá que o projecto de lei apenas admite os testes genéticos a título de excepção e para garantir a saúde do trabalhador ou a protecção de terceiros. Mesmo aqui valerá a afirmação feita no parecer referido de que não existe a tal prova verdadeiramente probatória da pertinência e da fiabilidade dos testes genéticos existentes.
Mesmo para os casos excepcionais, a que, em segunda linha, o parecer se reporta, não acolheu o projecto de lei, em nossa opinião, as cautelas exigíveis para garantir a realização dos testes só em caso de estrita necessidade. Não basta dizer que os testes são voluntários e que o trabalhador tem de dar o seu consentimento - todos sabemos o que é o consentimento "livre" no contexto do emprego! -, nem basta dizer-se que se referem a riscos muito graves, nem é suficiente a criação de uma autoridade independente, coisa que o parecer também refere.
O parecer coloca a exigência de se obter o consentimento da organização profissional a que o trabalhador pertence, e, por outro lado, é necessário, também de acordo com o parecer citado, que se encontrem preenchidas cumulativamente condições fundamentais como as seguintes: em primeiro lugar, que a realização do teste seja necessária para garantir a protecção da saúde e da segurança do trabalhador ou de terceiros; em segundo lugar, que existam provas científicas segundo as quais o teste genético é válido e constitui o único método para obter informações; em terceiro lugar, que a realização do teste não comprometa o objectivo de melhorar as condições no local de trabalho - de facto, corre-se o risco de recorrer a testes com objectivos meramente economicistas sob a capa de protecção do trabalhador; em quarto lugar, que o princípio da proporcionalidade seja respeitado no que concerne às motivações invocadas para efectuar o teste; em quinto lugar, que o princípio da não discriminação não seja infringido.
Se se quiser abrir mão da interdição absoluta da realização de testes, então, terá de acautelar-se o trabalhador
5642   |   I Série - Número 105   |   09 de Julho de 2004 contra pretensões inadmissíveis quanto à realização de testes genéticos.
Entendemos, no entanto, que deve ser proibida, sem quaisquer excepções, a realização de testes genéticos no contexto do emprego, pelos motivos indicados no parecer.
Num contexto de precarização das relações laborais, de uma maneira geral, os testes genéticos dificilmente visarão a protecção do trabalhador e de terceiros, pois serão determinados por motivos meramente economicistas.
O PCP já teve ocasião de apresentar propostas relativamente aos testes genéticos nesta área, estabelecendo a sua proibição quer no Código do Trabalho, quer na sua regulamentação.
Rejeitadas as propostas, ficou, em obediência aos ditames neo-liberais, a aberração do artigo 19.o do Código, permitindo todos e quaisquer testes, e portanto também os genéticos, ao candidato ao emprego e ao trabalhador, artigo que contraria, por exemplo, a Convenção de Oviedo, ratificada por Portugal, e que é inconstitucional.
Contudo, riscos de utilização perversa da genética, nomeadamente no mundo do trabalho, não calam a esperança que motiva a aventura humana visando o domínio da vida.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos hoje a discutir a genética, as suas aplicações, os seus limites e a implicação da evolução do conhecimento nas várias dimensões que existem no ser humano.
E digo voltamos porque este tema já aqui foi discutido na anterior Legislatura, vindo o então projecto de lei do Bloco de Esquerda acompanhado, na discussão, de dois projectos de resolução, respectivamente do PSD e do PS, ambos sobre a protecção da informação genética pessoal.
Os autores do diploma que agora analisamos e discutimos chamam a atenção para o facto de que a aplicação de testes genéticos em pessoas saudáveis é adequada, desde que tal seja a vontade expressa dessas pessoas e se os testes de susceptibilidade e pré-sintomáticos forem medicamente indicados, mas entendem igualmente ser necessário estabelecer condições de acompanhamento psicológico e social no caso particular das doenças com início na vida adulta e ainda sem cura ou tratamento possível.
É neste contexto que organismos internacionais têm vindo a definir os princípios que devem regular a utilização da informação genética, nomeadamente impondo restrições à possibilidade de utilização dessa informação para outros fins que não os da prestação dos melhores cuidados de saúde, tendo mesmo diversos Estados tomado medidas (legislativas e outras) destinadas a impedir que o conhecimento de informação genética possa permitir a introdução de qualquer forma de discriminação entre cidadãos.
Neste ponto, socorremo-nos do completíssimo relatório apresentado em sede de 1.a Comissão, da autoria da Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira - a quem saúdo pelo excelente trabalho desenvolvido -, para deixar uma palavra sobre os mais importantes instrumentos normativos internacionais nesta matéria.
De entre eles, o mais importante é, sem dúvida, a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina, também conhecida, e já aqui falada, por Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, ou por Convenção de Oviedo, já que aí foi adoptada.
Esta Convenção tem por objectivo assegurar a protecção do ser humano na sua dignidade e na sua identidade e garantir a qualquer pessoa o respeito pela sua integridade e pelos seus outros direitos e liberdades fundamentais face às aplicações da biologia e da medicina, prevendo, designadamente, que: o interesse e o bem do ser humano deve prevalecer sobre o interesse da sociedade ou da ciência; é interdita toda a forma de discriminação de uma pessoa devida ao seu património genético; só devem ser efectuados testes preditivos de doenças genéticas para fins médicos ou de investigação médica, sob reserva de acompanhamento genético apropriado.
Mas esta Convenção funda-se e inspira-se também noutros instrumentos jurídicos internacionais igualmente importantes na área dos direitos humanos e liberdades fundamentais, designadamente na Declaração Universal dos Direitos do Homem, na Convenção para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na Carta Social Europeia, no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e no Pacto Internacional sobre o Direitos Económicos, Sociais e Culturais, na Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal e na Convenção sobre os Direitos da Criança.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Aqui chegados, cumpre perguntar quais são, no fundo, as preocupações dos autores do projecto de lei. Basicamente, a de impedir a utilização da informação genética para
5643   |   I Série - Número 105   |   09 de Julho de 2004 introduzir qualquer forma de discriminação entre cidadãos, desde logo, impedindo o estabelecimento de restrições ou diferenças de preço no acesso a contratos de seguro, sendo uma preocupação que as condições dos seguros de vida não sejam determinadas pelo acesso à informação genética.
Alegam os autores do projecto que as seguradoras contabilizam já, de qualquer modo, os seus próprios riscos nos montantes dos prémios que estabelecem, e, em razão disso, não julgam aceitável que a realização de testes genéticos seja imposta como condicionante do estabelecimento de contratos de seguros.
Em segundo lugar, entendem que os testes genéticos não podem ser considerados para efeitos de contrato de trabalho, tornando-se por isso necessário regulamentar o acesso a informação e a testes genéticos no trabalho. Duvidam os autores do projecto de lei - e bem! - do valor do consentimento em situações de vulnerabilidade social, como são as das relações laborais, do emprego e da estabilidade económica.
Por fim, referem que a probabilidade de detecção através de testes genéticos realizados para uma destas finalidades de indivíduos saudáveis que, no futuro, possam vir a ser afectados com uma doença grave suscita questões relevantes de ordem ética, atendendo às possibilidades de discriminação social ou económica, na medida em que empresas, empregadores e agências de adopção possam ter acesso privilegiado a essa informação para minorarem os seus riscos ou aumentarem os seus proveitos.
Com tais fundamentos, construíram um projecto de lei que acolhe as sugestões das várias entidades ouvidas a propósito desta e da anterior iniciativa que apresentaram na VIII Legislatura, nomeadamente o Colégio de Especialidade de Genética Médica da Ordem dos Médicos, a Comissão Nacional de Protecção de Dados e o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
Por outro lado, também acolheram os princípios e critérios essenciais que foram sufragados pela Assembleia através da aprovação, na generalidade, dos projectos de resolução apresentados na VIII Legislatura, que aqui já referi.
Registamos, com particular agrado que as palavras que o Deputado Narana Coissoró verteu, neste Plenário, na altura da discussão, a propósito do "black-out total", foram acolhidas e portanto não "caíram em saco roto". De facto, o artigo 16.o do projecto de lei define o conceito de investigação médica, sujeita-a a aprovação dos comités de ética da instalação hospitalar, universitária ou de investigação e requer o consentimento informado e escrito dos pacientes, com excepção das situações de urgência, obviamente.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As preocupações subjacentes a este projecto de lei são também, e no essencial, sentidas pelo CDS-PP.
Também o CDS-PP entende que se devem definir regras claras para a separação entre informação médica e informação genética preditiva e pré-sintomática.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Também o CDS-PP entende que se deve legislar sobre o uso da técnica dos testes genéticos e sobre a aplicação destes testes aos cidadãos, assegurando o seu consentimento informado e a não introdução de qualquer forma de discriminação, quer em matéria de contratos de seguro, quer em matéria de emprego, quer noutras que se venham a revelar susceptíveis de propiciar tais medidas discriminatórias.
Porque também o CDS-PP compartilha do ponto de vista de que o cidadão é proprietário de toda a informação em saúde e de que a informação genética deve ser mantida confidencial, entende igualmente que devem ser definidas regras para os pedidos de informação genética por parte de seguradoras, empregadores e outros.
Assim sendo, saudamos esta iniciativa. Deste modo, em consonância com isso e com tudo o que aqui fui dizendo, apenas quero protestar o empenho do CDS-PP, em sede de especialidade, em colaborar e dar a sua participação activa na concretização de uma escorreita lei de informação genética pessoal e de saúde.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República está hoje a debater uma questão que consideramos da maior importância e que nos remete para um problema dos nossos tempos, aquele que resulta da extraordinariamente rápida evolução no domínio técnico-científico e da necessidade de a equacionar à luz da ética, ou seja, uma vez mais, a questão que se coloca é saber em que medida é que deve ser usado aquilo que o conhecimento nos vai proporcionando. Por isso, temos de discutir não só o que é possível fazer mas também o que se deve fazer.
5644   |   I Série - Número 105   |   09 de Julho de 2004 Ora, esta discussão é suscitada devido a um passo extraordinariamente importante, do nosso ponto de vista, que resulta da descodificação do genoma humano, ou seja, a possibilidade de identificação da sequência do genoma humano, que se traduz num passo decisivo para que possamos atingir um novo patamar para o conhecimento da biologia e da medicina, e que, além disso, possibilita o seu uso e a sua manipulação com a finalidade suprema que, no entendimento de Os Verdes, deve pautar e servir de referência à humanidade, que é o seu progresso, a sua liberdade e o aumento do seu bem-estar de uma forma equitativa e justa.
Dito isto, gostaria de referir que este projecto de lei, que vem identificar e colocar na agenda política esta preocupação, tem a precedê-lo, neste caso de uma forma positiva, iniciativas anteriores, que já foram referidas, ou seja, projectos de resolução apresentados pelo PS e pelo PSD, que procuravam chamar a atenção para a necessidade do uso desta transformação, do nosso ponto de vista muitíssimo grande, de forma a balizá-la, garantindo a não discriminação ou o uso indevido (até porque a história da Humanidade tem atrás de si exemplos suficientemente negativos para que não possam ser ignorados), numa perspectiva de melhoria dos cuidados e saúde e de maior bem-estar.
Portanto, aquilo que hoje estamos a discutir é um projecto que procura definir um outro enquadramento, um outro quadro legal, o quadro jurídico dentro do qual se pretende que as modificações do conhecimento da informação genética possam ser utilizadas.
Gostava de dizer - e essa referência é feita no excelente relatório que suporta este projecto de lei e que o acompanha - que esta questão, que já foi aqui suscitada em várias intervenções, cruza com outros domínios em relação aos quais a Assembleia tem centrado a sua atenção: desde logo, as questões que têm a ver com o acesso dos cidadãos aos dados e à informação, com a Lei de Protecção dos Dados Pessoais, e ainda com um diploma que hoje não foi aqui referido, ou melhor, com vários diplomas, um dos quais suscitava esta questão, visando a proibição de todas as formas de discriminação não só em função da deficiência como em função da existência de risco agravado de saúde.
No fundo, de algum modo com um enfoque diferente, coloca-se na ordem do dia a importância de prevenir, de todo em todo, situações de discriminação, para as quais, aliás, este diploma chama a atenção e é um dos seus objectivos e razão de ser.
Julgo que todos temos consciência - e a discussão do Código do Trabalho permitiu que esse debate fosse feito - do risco imenso que hoje os cidadãos enquanto trabalhadores têm de ser discriminados em razão da sua ficha clínica, da sua situação de doença ou, neste caso, da informação genética pessoal e informação de saúde que possa ser detida por outros e usada, nomeadamente, contra a sua possibilidade de acesso ao emprego. Este é um perigo real, e é um perigo tanto mais real - e a sua discussão é oportuna - quanto sabemos que se faz, despistagem de determinado tipo de doenças contra a vontade dos cidadãos, condicionando o seu resultado a possibilidade do acesso ao emprego.
Por isso, esta questão é, do nosso ponto de vista, uma parte do debate que este projecto de lei suscita. De forma genérica, ele merece a nossa aprovação, sendo naturalmente um diploma que, pela complexidade das questões para que remete e para a própria formulação de algumas das propostas, deve, em nosso entendimento, sofrer significativas melhorias em termos da especialidade, designadamente acolhendo o parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, o seu tempo terminou. Faça o favor de concluir.A Oradora: - Termino já, Sr.a Presidente.
Por isso, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, se, porventura, este processo legislativo vier a ser concluído, gostaríamos que este diploma fosse melhorado; caso o não seja (e esperamos que tal não aconteça), em todo o caso, o seu debate no Parlamento é uma questão de actualidade, é pertinente e, por isso mesmo, do nosso ponto de vista, é de saudar.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Sousa.A Sr.a Alda Sousa (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados. Evidentemente que registo com agrado o consenso bastante alargado que parece existir nesta Câmara em relação a vários destes problemas e aos enunciados deste projecto de lei. É evidente que eles vêm também retomando as resoluções que a Assembleia da República aprovou em Junho de 2001, na mesma altura em que aprovou o projecto de lei apresentado pelo BE que depois não chegou a ter concluído o processo na especialidade.
Houve várias sugestões e achegas que foram feitas nas intervenções que consideramos muito importantes e que podem ser retomadas em sede de especialidade, por forma a melhorar substancialmente o projecto, dando-lhe uma maior abrangência e, ao mesmo tempo, limitando o seu campo. Desde logo, tudo
5645   |   I Série - Número 105   |   09 de Julho de 2004 aquilo que tenha a ver com medidas que possam ser protectoras de eventuais ou potenciais situações de discriminação será evidentemente bem-vindo.
Quanto à sugestão que o Sr. Deputado Massano Cardoso fez relativamente às questões do diagnóstico pré-implantatório, do nosso ponto de vista, é evidente que não há nenhum problema referi-lo num outro diploma - aliás, até já fizemos um diploma sobre o diagnóstico pré-implantatório. Portanto, parece-nos que isso poderá perfeitamente transitar para outro diploma, e fará sentido. Na verdade, na altura em que o escrevemos, há dois anos, talvez tenhamos tido a tendência de meter demasiadas coisas neste projecto.
Aliás, também em relação a alguns aspectos da genética forense, eles não cabem, de facto, aqui e deverá haver, com certeza, uma referência que remeta para a necessidade de legislação específica nessa área, mas é demasiado complexa para poder ser misturada e confundida com as situações muito mais do foro médico ou de saúde - são de outra natureza e levantam outro tipo de questões. Portanto, os bancos médico-legais necessitariam, sem dúvida, de um diploma próprio, que pensamos que será necessário vir a ser feito.
Gostaria de apelar a propostas para a especialidade, que possam vir a melhorar o texto, algumas já foram feitas no decurso das intervenções. Creio que há aqui algumas questões que são eventualmente mais complicadas, como, por exemplo, a questão que a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira colocava e que é complexa, sobre o sigilo, a informação aos familiares, sobre quais são os limites dessas situações, algumas complicadas. Na verdade, ainda há relativamente pouco tempo, no âmbito de um colóquio, estivemos a debater esta questão, no Porto. Penso que será algo que valerá a pena ser tratado em detalhe e com profundidade, em sede de especialidade.
Também em relação aos aspectos do que é que é família, se são apenas os consanguíneos ou não, penso que teremos de ver igualmente como é que isso poderá ser analisado.
Respondendo ainda à Sr.a Deputada Odete Santos, em relação aos testes no trabalho, penso que o projecto é bastante categórico, mas estaremos dispostos a medidas que reforcem a não discriminação, que não permitam as situações de discriminação, porque o projecto diz claramente que não podem ser feitos, nunca, testes no trabalho a pedido da entidade empregadora - isso seria, de facto, um "genismo" laboral de que há pouco estávamos a falar.
Portanto, estes testes não poderiam nunca ser feitos a pedido do empregador. Poderiam ser feitos em situações - que, aliás, ainda estão bastante por provar - em que haja susceptibilidades genéticas ou predisposições herdadas que possam ser gravemente agravadas pelo ambiente de trabalho, mas, se calhar, aí, o que seria mais correcto era alterar as condições de trabalho e não propriamente fazer testes... Mas pode haver situações, e o projecto tem de pensar um pouco no futuro, se a ciência vier a descobrir essas situações.
A solução que encontrámos foi a de que, em situações que pudessem ser do estrito benefício do trabalhador, os testes nunca pudessem ser feitos a pedido da entidade empregadora mas, eventualmente, a pedido do próprio trabalhador e por uma entidade ou serviço de saúde completamente exterior à empresa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, o seu tempo terminou. Faça o favor de concluir.A Oradora: - Termino já, Sr.a Presidente.
É evidente que o tempo é curto para questões tão complexas, mas será com certeza possível, numa outra oportunidade, em especialidade, aprofundar e debater algumas delas. De qualquer modo, seria importante que, numa primeira fase, isto pudesse ser concluído, em termos de ser considerado um passo importante na legislação portuguesa.Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da apreciação do projecto de lei n.o 28/IX, que será votado, na generalidade, no fim do debate.
Vamos agora passar à apreciação do Decreto-Lei n.o 108/2004, de 11 de Maio, que altera o Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes [apreciações parlamentares n.os 78/IX (PS) e 79/IX (PCP)]. Informo a Câmara que deu entrada na Mesa uma declaração de interesses, ao abrigo do artigo 27.o do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Carlos Gonçalves.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foi publicado, no passado dia 11 de Maio de 2004, no Diário da República, o Decreto-Lei n.o 108/2004, que alterou o Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de Maio.
5646   |   I Série - Número 105   |   09 de Julho de 2004 Como é consabido, o passaporte constitui um instrumento fundamental para a mobilidade e circulação territorial dos cidadãos na medida em que permite aos respectivos titulares a entrada e saída do território nacional, bem como do território de outros Estados que o reconheçam para tal efeito. Nessa medida, a sua concessão encontra-se expressamente regulada no plano jurídico-legal, devendo obediência aos princípios da legalidade e da autenticidade, assim como da veracidade e segurança dos dados nele contidos.
Entre nós, a concessão de passaporte encontra-se prevista e regulada no Decreto-Lei n.o 82/2000, de 11 de Maio. No que concerne ao passaporte especial, modalidade próxima do passaporte diplomático, o artigo 30.o do citado diploma legal excluía do seu âmbito de aplicação as categorias de Vice-Cônsul e de Cônsul Honorário bem como as de funcionários e pessoal não integrado no quadro dos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros que, com carácter de permanência, exercem funções dos serviços externos daquele Ministério.
Trata-se de uma lacuna que importa suprir dado estarem em causa cidadãos que desempenham funções de natureza pública que, nalguns casos, podem envolver até mesmo o exercício de poderes de autoridade ou de representação externa do Estado. Nessa medida, o Grupo Parlamentar do PS apresentou na presente legislatura um projecto de lei reconhecendo àqueles cidadãos o direito à titularidade de passaporte especial.
Ora, de uma análise ao Decreto-Lei n.o 108/2004, de 11 de Maio, agora publicado, constata-se que o mesmo, embora reconheça o direito a passaporte especial àquelas categorias de cidadãos, no que especificamente respeita aos funcionários e pessoal que integram os quadros únicos de vinculação ou contratação dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, faz depender tal direito da exigência de titularidade de passaporte por parte das autoridades locais dos países em que residem. Trata-se, pois, de uma solução normativa desajustada e desequilibrada quer do ponto de vista dos direitos e interesses dos cidadãos em causa, quer do ponto de vista do próprio exercício de funções públicas. Foi nesse sentido que, em nome do Grupo Parlamentar do PS, solicitei a apreciação parlamentar do diploma em apreço.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Segundo a Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas, os Estados Partes "persuadidos que uma Convenção Internacional sobre relações, privilégios e imunidades diplomáticas contribuirá para o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações..." reconhecem "que a finalidade de tais privilégios e imunidades não é beneficiar indivíduos mas, sim, a de garantir o eficaz desempenho das funções das missões diplomáticas, em seu carácter de representantes dos Estados".
É neste sentido que todos os Estados da União Europeia criam condições para garantir o eficaz desempenho aos cidadãos e cidadãs que exercem funções nas diferentes missões diplomáticas.
No entanto, Portugal optou por reduzir essas condições de eficiência, criando dificuldades no exercício das respectivas funções a um lato número de funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Foi assim que, durante o ano de 2003, o País soube, através da comunicação social, que alguns portugueses no exercício destas funções, quer em embaixadas, quer em consulados, eram sujeitos a humilhações públicas no estrangeiro, com total cumplicidade do governo português. Foi assim que o País soube que um funcionário do Ministério dos Negócios Estrangeiros deslocado para os Estados Unidos foi retido e mandado sair do país porque, não obstante ser um funcionário ao serviço de Portugal num país estrangeiro, possuía um bilhete de avião de ida e volta como se de turista se tratasse. Foi assim também que uma funcionária, deslocada para trabalhar ao serviço do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Suíça, viu ser apreendida toda a sua bagagem, por desconhecimento do Estado que a recebia e incompetência do governo português, e ainda se viu impossibilitada de realizar de um contrato de aluguer de uma residência para si e para a sua família e até a não possibilidade de matricular os filhos nos adequados estabelecimentos de ensino.
Foi neste contexto, inadmissível no século XXI, que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projecto de lei que pretendia contribuir para, pelo menos nesta área, dignificar o trabalho de todos os que, ao serviço de Portugal, desempenham, nas missões diplomáticas e nos postos consulares, funções da Administração Pública.
O projecto de lei que apresentámos tinha como objectivo criar as condições para que fosse concedido, como já o foi anteriormente até final da década de 70, passaporte especial a estes trabalhadores.
Como é sabido, o regime de concessão de passaportes está sujeito ao princípio da legalidade, previsto no Decreto-Lei n.o 83/2000, de forma a garantir autenticidade, veracidade e segurança, e o passaporte
5647   |   I Série - Número 105   |   09 de Julho de 2004 especial é uma das categorias previstas. É uma modalidade próxima do passaporte diplomático e a sua concessão é reservada por lei a um universo limitado de pessoas. Por um lado, a titulares e membros de outros órgãos do Estado, da administração regional autónoma e da administração local, bem como a outras pessoas ao abrigo de lei especial, e, por outro, a um segundo grupo, em que a concessão se justifica por razões de ordem funcional ligadas a específicas missões de serviço público a realizar fora do território nacional e confiadas pelo Estado português a certas pessoas, designadamente a alguns funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
É exactamente no âmbito do artigo 30.o deste diploma que se exclui o pessoal não integrado no quadro dos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros que, com carácter de permanência, exerce funções nos serviços externos daquele Ministério.
Parece-nos uma omissão incorrecta, porque os regimes de acreditação e de imunidades, prerrogativas e privilégios aplicáveis a estes trabalhadores, resultariam na concessão e emissão de passaporte diplomático, a exemplo do que acontece com os trabalhadores dos serviços internos com os mesmos direitos.
Trata-se de uma omissão inexplicável relativamente a um conjunto de trabalhadores que desempenham funções de natureza pública, que pode, inclusive, envolver o exercício de poderes de autoridade ou de representação externa do Estado.
Não se entende porque não se consagram outras categorias de pessoal, igualmente investido em cargos de chefia.
Entretanto, em sede de Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, aquando de uma audiência concedida ao Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas, os partidos da maioria disponibilizaram-se para também apresentar uma iniciativa legislativa nesta área, com o objectivo de resolver as dificuldades que enquadravam as funções destes trabalhadores em países estrangeiros pela não concessão do passaporte especial.
Esta promessa não foi cumprida, como tantas outras, e posteriormente, o Governo publicou, em 11 de Maio último, alterações ao decreto-lei já referido, relativo ao regime legal de concessão e emissão dos passaportes.
Quando se aguardaria que o Governo produzisse um diploma que resolvesse os problemas com que se confrontam estes trabalhadores no exercício das suas funções, nomeadamente pondo fim à repetição dos lamentáveis acontecimentos ocorridos em 2003 - retenção na fronteira e ordem de abandono do país, nos Estados Unidos, e retenção de bagagem na alfândega suíça -, o Governo optou por não decidir e entrega a decisão ao critério da "análise casuística", o que, na prática, significa o seguinte: anteriormente, o decreto-lei excluía o pessoal que, com carácter de permanência, exerce funções nos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ou seja, os trabalhadores dos postos consulares e das missões diplomáticas não integrado no quadro dos serviços internos do mesmo ministério; agora, continua a excluí-lo mas, se os trabalhadores forem expulsos do país, retidos nos aeroportos, confiscadas as bagagens, sujeitos a interrogatórios policiais, aí, perante a humilhação pública, o Governo, generosamente, concede-lhes um passaporte especial.
E porquê?! Não é por falta de recursos financeiros, porque, quando estes incidentes ocorrem, como por exemplo a bagagem confiscada, posteriormente ao esclarecimento da situação, o Estado português pode ter que pagar, por exemplo, 4000 euros, o que já aconteceu.
E quanto custa ao Estado português a emissão de cerca de 900 passaportes especiais - é este exactamente o número de trabalhadores - para garantir a credibilidade do País e o respeito por aqueles que o representam?! Cerca de 4000 euros também. Portanto, o Governo não quer, simplesmente porque não quer.
Enumerámos as razões que sustentam a apreciação parlamentar do diploma do Governo. Porque, enquanto o Governo, teimosamente, continuar a defender esta aberração, os incidentes lamentáveis irão suceder-se.
Actualmente, sem passaporte especial, por exemplo, vários funcionários colocados na Suíça não podem renovar a sua carta de legitimação, que é tão-só o documento que lhes permite trabalhar na representação diplomática portuguesa e que, em alguns casos, já caducou há mais de um ano.
Mas, nessa carta, os funcionários estão acreditados erradamente como auxiliares de serviço, não o sendo de facto, porque a Suíça só aceita o verdadeiro estatuto profissional destes trabalhadores se os mesmos se apresentarem com passaporte especial.
Por exemplo, uma tradutora/intérprete, transferida de Abidjan também para a Suíça, está legitimada como pessoal doméstico, o que é falso. Como não possui passaporte especial, o Estado português falseia as funções dos trabalhadores que mantém ao seu serviço, pedindo-lhes que o representem e credibilizem.Vozes do PCP: - Uma vergonha!
5648   |   I Série - Número 105   |   09 de Julho de 2004 A Oradora: - É assim também na Missão de Portugal junto das Nações Unidas, em Genebra, na UNESCO e em muitas outras representações de Portugal no estrangeiro. Este é o estado a que isto chegou nas mãos da maioria!
No entanto, os trabalhadores, nesta lamentável e insustentável situação, tudo têm feito para a resolver. Ainda recentemente formularam requerimentos ao Governo a solicitar a emissão do passaporte especial, condição indispensável à resolução de muitos destes incidentes. E qual foi a resposta? Nenhuma, silêncio! Ainda hoje esperam resposta.
Por isso, Srs. Deputados da maioria, urge respeitar o País e aqueles que, no exterior, o representam, e, para isso, é preciso e urgente alterar o diploma governamental, e isso está nas vossa mãos.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.A Sr.a Luísa Mesquita (PCDP): - O Sr. Deputado Carlos Gonçalves não fala?!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Quando fala, fala sempre bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Está bloqueado!O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os pedidos de apreciação parlamentar n.os 78/IX e 79/IX do Decreto-Lei 108/2004, de 11 de Maio, que altera o Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal de concessão e emissão de passaportes, apresentadas, respectivamente, pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista Português, revelam, de uma forma evidente, a falta de coerência destes partidos.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PCP e do Deputado do PS Carlos Luís.O Orador: - Falta de coerência, Srs. Deputados - que estão tão nervosos! -, que resulta de flutuações ao sabor das vontades individuais; falta de coerência que os Srs. Deputados do Partido Socialista e do Partido Comunista que me antecederam tentaram escamotear nas suas intervenções.
É verdade, Sr. Deputado e Sr.a Deputada, que essa incoerência resulta mais da inconsistência de atitudes dos próprios partidos a que VV. Ex.as pertencem do que da vontade pessoal como intervenientes, que eu creio que é voluntarista e bem intencionada.
Tenho, porém, pena, Srs. Deputados, que as vossas vozes e a vossa vontade em resolver um problema criado pela iniciativa do governo do Partido Socialista em 2000 - é bom lembrar que este problema foi criado por uma vossa iniciativa, em 2000 - não tivesse vencimento ou nem se tivesse feito ouvir em ocasiões anteriores.O Sr. Carlos Gonçalves (PSD): - Essa é que é essa!O Orador: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista e o Partido Comunista Português reconhecem nos respectivos pedidos de apreciação parlamentar que a concessão de passaporte especial se encontrava prevista e regulada no Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de Maio.
O Partido Socialista reconhece mesmo que esse diploma excluía do seu âmbito de aplicação as categorias de vice-cônsul e de cônsul honorário, bem como os funcionários e pessoal não integrado no quadro dos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros que, com carácter de permanência, exercem funções nos serviços externos daquele Ministério. E reconhece também no seu pedido de apreciação parlamentar que tal constituía uma lacuna que importava suprir.
No entanto, o Partido Socialista omite que esse decreto-lei é da responsabilidade de um governo do próprio Partido Socialista e que, enquanto o Partido Socialista esteve no governo, essa lacuna nunca tinha sido corrigida.O Sr. Carlos Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Agora, o Partido Socialista descobriu a lacuna. E, Srs. Deputados, mais que não fosse,
5649   |   I Série - Número 105   |   09 de Julho de 2004 a capacidade governativa do Partido Social Democrata e do CDS-PP serve para que o Partido Socialista se confronte com as lacunas da sua própria governação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, trata-se de uma atitude enquanto governo e de outra enquanto partido sem responsabilidade governativa. Uma incoerência que nos deixa a legítima questão de saber qual é, afinal, a verdadeira posição do Partido Socialista: a que praticava enquanto governo ou aquela que agora proclama enquanto partido da oposição.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E desconhecemos também, Sr.a Deputada do Partido Comunista Português, qualquer iniciativa do seu partido para alterar o texto do Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de Março, enquanto o governo do Partido Socialista estava em funções.O Sr. Carlos Gonçalves (PSD): - É verdade!O Orador: - O Partido Comunista Português também só descobriu agora a necessidade de resolver todas as dificuldades com que se defrontam os trabalhadores dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros no exercício das suas funções.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não estuda, não sabe!O Orador: - O mínimo que se pode verificar, Sr.a Deputada - estais extremamente incomodados, pelo que vejo! -, é que, durante pelo menos dois anos, entre 2000 e 2002, o partido, que se dizia dos trabalhadores, ignorava o problema dos trabalhadores.Vozes do PSD: - Bem lembrado!O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Não diga asneiras!O Orador: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A governação da coligação PSD e CDS-PP consubstancia um compromisso de mudança sufragado maioritariamente pelos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Programa Eleitoral do Governo que o Partido Social Democrata apresentou aos portugueses em 2002 explicitava claramente as medidas concretas para assumir a importância estratégica das comunidades portuguesas, nomeadamente a necessidade de "melhorar os serviços consulares, através da respectiva informatização, da qualidade do atendimento aos cidadãos e da desburocratização (...)".
Para alcançar esse objectivo, é necessário corrigir o Decreto-Lei n.o 83/2000, criando condições para que os funcionários consulares sejam dotados dos meios necessários ao efectivo exercício das suas funções ao serviço do Estado português.
Com efeito, como aqui já foi citado, aliás, a Convenção de Viena sobre relações consulares reconhece um conjunto de relações, privilégios e imunidades consulares que contribuem para o desenvolvimento de relações amistosas entre os países e esse é um objectivo de Portugal. Mas essa Convenção também reconhece que a finalidade de tais privilégios e imunidades não é beneficiar indivíduos mas, sim, assegurar o eficaz desempenho das funções dos postos consulares.
A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que o Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de Maio, não tinha em consideração o Decreto-Lei n.o 444/99, de 3 de Novembro, que consagra o estatuto profissional do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e, à luz dessa legislação do Partido Socialista, o pessoal desses serviços externos não tinha, por regra, direito à atribuição de passaporte diplomático.O Sr. João Moura (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - O Decreto-Lei n.o 108/2004, de 11 de Maio, veio formalmente resolver esse problema, quer a oposição o queira reconhecer quer não.
5650   |   I Série - Número 105   |   09 de Julho de 2004 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É um passo no bom sentido, no sentido de permitir aos funcionários do serviço externo o direito à emissão de passaporte especial quando se torne indispensável ao exercício das respectivas funções.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - É falso!O Orador: - Fê-lo, Sr.as e Srs. Deputados, de uma forma, eventualmente, limitativa e casuística. É verdade! Fê-lo de uma forma, eventualmente, menos perfeita. Não temos qualquer problema em o admitir! Fê-lo de uma forma que pode ser aperfeiçoada.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - É verdade!O Orador: - A obra humana, Sr.as e Srs. Deputados, raramente é perfeita, e, quando o é, trata-se de arte ou de religião e não da comum acção legislativa.
O Partido Social Democrata, porém, está firmemente convencido de que o prestígio da representação de Portugal no estrangeiro, o reforço da capacidade de protecção consular e a segurança de funcionários que exercem funções nos mais variados países beneficiam de uma clara regulamentação das condições de acesso e concessão do passaporte especial ao pessoal de nacionalidade portuguesa dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, tornando mais geral o seu acesso.
Acresce que o Partido Social Democrata está também firmemente convencido de que a titularidade do passaporte especial pode contribuir para a correcta acreditação do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros junto das autoridades locais, de acordo com o direito internacional público vigente e a prática localmente seguida neste domínio, conforme o previsto no Decreto-Lei n.o 444/99 e, em consequência, contribuir para assegurar o mais eficaz desempenho das funções dos postos consulares.
O Partido Social Democrata viabilizará, portanto, os pedidos de apreciação parlamentar n.os 78/IX e 79/IX, apesar de ser evidente, como há pouco afirmei, que os fundamentos de tais pedidos se baseiam em atitudes politicamente incoerentes.
Tal é a nossa convicção da importância em tornar processualmente expedita a emissão de passaporte a funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros que, revendo a legislação de 2000, que impedia, na prática, essa emissão, nós próprios, em acção conjunta do PSD e do CDS-PP, faremos entrega na Mesa da Assembleia de propostas de alteração ao texto hoje legalmente em vigor.
Esperamos convictamente, Srs. Deputados, que seja possível, em trabalho de comissão, colaborar com todos os partidos representados nesta Assembleia, para que se alcance um texto final claro, isento de ambiguidades, mas ao mesmo tempo capaz de responder à sensibilidade do problema. Um texto que permita melhorar a eficácia da actuação dos funcionários do Estado português que, diariamente, com o seu esforço e dedicação, cuidam da representação de Portugal no exterior, em contacto permanente com serviços de outros Estados e com a grande comunidade de portugueses emigrantes. Este será benéfico para Portugal e para os portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Luís e Luísa Mesquita.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Nazaré Pereira, pensava eu que a intervenção fosse feita por um dos três Deputados eleitos pelas comunidades portuguesas pelo círculo da Europa ou pelo círculo de fora da Europa, mas V. Ex.a ou essa bancada têm silenciado as vozes desses três Deputados,...Protestos do Deputado do PSD Carlos Gonçalves.... porque é um problema que diz respeito às comunidades portuguesas, e, no meu entender, devem ser aqueles que foram eleitos pelas comunidades a tratar dele. No entanto, habituámo-nos, durante dois anos e três meses, a que silenciassem aqui esses Deputados, não lhes dando voz.
5651   |   I Série - Número 105   |   09 de Julho de 2004 A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Muito bem!O Orador: - E aqui acresce uma maior responsabilidade, porquanto o Sr. Deputado Carlos Gonçalves é funcionário consular e foi, e penso que ainda é, delegado sindical ou com responsabilidades sindicais. Enquanto delegado sindical ou com responsabilidades sindicais tem um discurso, mas, uma vez eleito para um órgão de soberania, onde podia resolver atempadamente eventuais problemas sobre esta matéria, é o silêncio absoluto nesse órgão de soberania, que é a Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas lembro a V. Ex.a, Sr. Deputado Nazaré Pereira, que no I Governo Constitucional, do Partido Socialista, o então Ministro dos Negócios Estrangeiros, Medeiros Ferreira, atribuiu a todos os funcionários dos consulados e das embaixadas, ao tempo assalariados e contratados localmente, ainda sem o estatuto de funcionários públicos, o passaporte especial de serviço.
Mas - pasme-se, Sr. Deputado! -, uma vez eleita a maioria da Aliança Democrática, que era formada pelos mesmos partidos que constituem hoje a maioria, o PSD e o CDS-PP, esta retirou-lhes os passaportes especiais de serviço.
Mais, Sr. Deputado Nazaré Pereira: foi o PSD e o ainda Primeiro-Ministro demissionário que negaram sempre o direito de cidadania aos funcionários consulares e das missões diplomáticas. A um universo de 1600 funcionários, nunca lhes quis atribuir o estatuto de funcionário público.
Ora, em 1985, Jaime Gama, Ministro dos Negócios Estrangeiros, atribuiu-lhes o estatuto de funcionários públicos. O que é que fez o Dr. Durão Barroso como Ministro dos Negócios Estrangeiros? Congelou esse estatuto, esse diploma, de funcionários públicos...Protestos do Deputado do PSD Carlos Gonçalves.Tenha calma, Sr. Deputado, não se enerve!
Como eu estava a dizer, o Dr. Durão Barroso congelou-lhes o estatuto de funcionários públicos, e foi necessário vir novamente o Partido Socialista para dignificar o papel extraordinário que os funcionários consulares e das missões diplomáticas desempenham no estrangeiro.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!.O Orador: - Já aqui foi dito que VV. Ex.as não lhes reconhecem esse estatuto de cidadania. Como é possível...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.