111 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Mais recentemente, pela Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro20, foram alterados os artigos 470.o, 477.o, 494.o, 504.o e 506.o, relativos ao tribunal competente para a execução, comunicação da sentença a diversas entidades, plano de reinserção social, revisão, prorrogação e reexame do internamento e medida de internamento, foi aditado o artigo 491o-A e revogados os artigos 476.o, 480.o a 486.o, 488.o, 503.o, 505.o, 507.o e 509.o, do livro X, com entrada em vigor a 10 de Abril de 2010. Esta lei teve origem na Proposta de Lei no 252/X/421 (Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade).  O Código de Processo Penal22, com todas as alterações introduzidas, está aqui disponível.O Programa do XVIII Governo Constitucional23 para a justiça destacou o reforço da eficácia na prevenção, na investigação e na punição do crime. Neste âmbito, definiu como matricial a obtenção de celeridade e eficácia na investigação criminal, qualificadas como vitais para a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos e do Estado de Direito Democrático. E especificou a necessidade de medidas e políticas dirigidas à prevenção e ao combate à acção delituosa, designadamente à criminalidade organizada e económico-financeira e à corrupção. Uma das medidas que o referido Programa estabelece é que, concluída a avaliação do impacto da revisão do Código do Processo Penal em 2007, seriam apresentadas e discutidas as correcções que se apurasse serem necessárias.O Observatório Permanente da Justiça Portuguesa do Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra apresentou ao XVII Governo, no âmbito do processo de avaliação da aplicação da reforma dos Códigos Penal e de Processo Penal, relatórios de monitorização onde se formulam sérias reflexões sobre essa reforma e preconizam “alterações legais cirúrgicas correctivas” e soluções alternativas para o quadro organizatório actual:  Assim, o Relatório complementar24 concretiza, por solicitação do Ministério da Justiça, algumas das recomendações constantes do Relatório Final25 da monitorização da reforma penal de 2007, realizado pelo Observatório Permanente da Justiça do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra26. O programa de monitorização teve como objectivo central avaliar a reforma penal, numa perspectiva sistémica e atendendo aos fins propostos pelo legislador, identificar problemas e apresentar recomendações.                                                             20 http://dre.pt/pdf1s/2009/10/19700/0742207464.pdf  21 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/ppl252-X.doc  22 http://82.102.24.65/pdfs/codigos/cppenal.pdf  23 http://www.portugal.gov.pt/pt/GC18/Documentos/Programa_GC18.pdf  24 http://opj.ces.uc.pt/pdf/OPJ_Monit_Relatorio_Complementar.pdf - Relatório complementar, 2 de Outubro de 2009.25 http://opj.ces.uc.pt/pdf/Relatorio_Final_Monitorizacao_Julho_2009.pdf  26 O relatório final “  Justiça Penal –  Uma reforma em avaliação”, foi entregue ao Ministério da Justiça em 10  de Julho. O programa de monitorização foi executado entre Dezembro de 2007 e Junho de 2008. Ao longo desse período, foram realizados vários relatórios intercales de avaliação.