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Quero também congratular-me, como residente no concelho de Valongo, com a construção prevista no PDR, recentemente aprovada em Bruxelas, de duas ET AR no concelho de Valongo: uma em Ermesinde e outra em Valongo, ambas no valor global de meio milhão de contos. Esta é uma questão extremamente importante para aquela terra, dado o estado em que se encontram as águas dos rios Leça e Ferreira.
Por outro lado, isto é a prova de que, nos próximos quatro anos, se vão colocar questões determinantes e relevantes naquela terra. E a prova de que o poder central está atento a isso é que, segundo a proposta agora do Orçamento, o crescimento do FEF para o concelho de Valongo é de mais de 2,2 % superior em. relação ao crescimento da média nacional do mesmo Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Há ainda outro aspecto no concelho em que também é preciso algum crescimento, que é o da dinâmica do poder autárquico, partindo do pressuposto de que talvez seja necessário um certo rejuvenescimento dos autarcas que comandam os destinos daquele concelho.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminadas as intervenções do período de antes da ordem do dia, vamos passar, agora, depois do consenso estabelecido nesta
Câmara, à votação do voto de pesar n.o 99/V, relativo à morte de Madalena Perdigão, e subscrito pelos Srs. Deputados dos vários grupos parlamentares.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor dá Fonseca, Pegado Lis, Helena Roseta e Raul Castro,É o seguinte:Voto n.o 99/VA Assembleia da República tomou conhecimento da morte de Madalena Perdigão.
Não pode a representação nacional deixar de interromper os seus trabalhos para prestar homenagem a tão destacada figura da vida cultural portuguesa das últimas décadas. Talvez ninguém se tenha batido com tamanho ânimo pela valorização da musicologia no ensino e no enriquecimento do conceito de formação cultural dos Portugueses.
O seu nome fica definitivamente ligado à história da Fundação Calouste Gulbenkian, mas o Estado pôde também directamente beneficiar da: sua inteligência, dedicação e empenhamento em altos cargos da Administração Pública. Todavia, o que mais releva na personalidade e na acção de Madalena Perdigão foi a sua vocação para informalmente representar a cultura portuguesa como lídima embaixadora de valores nossos.
A Assembleia da República exprime o seu voto de pesar pelo desaparecimento de tão forte e rica personalidade.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há formas do nosso comportamento comum, de cidadãos comuns, que são quase amargas porque, ao contrário da justiça, «da justiça de cada dia nos dai hoje», estamos sempre prontos a reconhecer com probidade o mérito daqueles que o destino leva e somos bastante mais restritivos e comedidos ao aplaudir-lhes as atitudes e os gestos enquanto vivos. Assim é as mais das vezes.
A Fundação Gulbenkian, embora internacional, é emblemática do nosso país e de Lisboa como capital de cultura, onde devem acontecer culturalmente muitas coisas, coisas de expressão cultural qualificada.
Madalena Perdigão, directora do Serviço de Animação do Museu de Arte Moderna da Gulbenkian; era o promotor, o animador, de quanto, no âmbito daquele centro, a Fundação tem sido mecenas.
Todas as artes a interessavam, de maneira envolvente, entendidas as artes como novos «cavaleiros da Távola Redonda», proporcionando a nós, fruidores, experiências multidisciplinares enriquecedores e de vanguarda.
O Museu é - terá de ser -, nesta vertente do século, um «lugar vivo». Madalena Perdigão dedicou a esta afirmação uma dinâmica própria, uma visão polivalente, uma acção constante e toda a coragem dos seus últimos tempos a acompanhar a doença.
Em muitos passos culturais deixará Madalena Perdigão a marca do seu empenhamento, o sinal da sua vocação.
Como seu companheiro de trabalho na fase polémica do seu afastamento da Fundação, curvo-me, magoado e comovido pela notícia que nos chega.
Em nome da minha bancada e das preocupações de acção cultural que nos acompanham, sentimos a grande perda, o espaço que tão bem sabia preencher.
Que outra homenagem podemos agora prestar-lhe além de esperar, neste momento de evocação, que alguém siga o seu exemplo de trabalho e dedicação aos valores que abraçou e defendeu.
Que assim possa vir a ser!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actividade cultural portuguesa pode dividir-se em dois grandes períodos: antes e depois da Fundação Gulbenkian.
O mecenato também entra nessa actividade cultural e, felizmente, hoje não há a pobreza que havia porque o estímulo que a Fundação Gulbenkian deu às artes plásticas, à parte científica, a todos os sectores da cultura, é realmente grande e não pode ser ignorado seja por quem for.
Nesse ponto, o Dr. Azeredo Perdigão encontrou a companheira perfeita na sua actividade cultural, no estímulo às artes plásticas, à música e em todos os sectores da vida cultural portuguesa. Por isso a Assembleia da República não pode alhear-se da personalidade de Madalena Perdigão e aprova o voto de pesar pela falta que ela faz a todas as actividades culturais portuguesas.Aplausos gerais. -O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que a Assembleia da República pratica hoje .um acto de justiça quando presta homenagem à Dr.a Madalena Perdigão. Eu próprio senti esta manhã que estava cumprindo um dever quando fui visitar a câmara-ardente onde se .encontra.
Excomungando de uma observação, que me parece extremamente importante, do Sr. Deputado Carlos Lélis, que tomou a iniciativa deste voto, eu diria que há, de facto, em Portugal um traço que por vezes nos angustia: é que para os Portugueses o mérito é uma virtude retroactiva. É somente depois de as pessoas morrerem que, em geral, o mérito se reconhece.
Mas em relação à Dr.a Madalena Perdigão isso não foi inteiramente assim, felizmente para ela e para alguma confiança nas nossas virtudes cívicas. Foi repetidamente reconhecido o papel relevante que ela desempenhou na vida 'cultural portuguesa e que eu gostaria de sublinhar com a seguinte afirmação: na vida portuguesa, sobretudo a partir da década de 60, o único projecto cultural alternativo, definido, estruturado e prosseguido com independência e firmeza foi o encabeçado pelo Dr. Azeredo Perdigão, que teve ao seu serviço a Fundação Calouste Gulbenkian, que também se deve ao seu talento e devoção patriótica.
E é provavelmente o único exemplo na vida portuguesa de um homem acompanhado da sólida colaboração da sua mulher - Madalena Perdigão foi a «mulher forte» de que fala a Bíblia; um homem que, sem participar do poder político, sem ter qualquer função política, sem transigir
7 DE DEZEMBRO DE 1989 815com o poder político, com que não concordava, interveio de uma maneira decisiva na sociedade civil.
Este exemplo é um exemplo único, é um exemplo inspirador. E eu, que fui um jovem advogado seu admirador quando ele já era um dos quatro ou cinco homens que se destacavam no foro português, devo dizer que é com profunda emoção que participo nessa homenagem que, prestada a Madalena Perdigão, é também prestada a ele.
Nada desse projecto que se realizou, e que a Fundação Gulbenkian corporizou, pode ser enunciado, referido, sem lembrar que a participação dela foi decisiva, permanente, prestante e muito agradecida.
Julgo que a Assembleia da República, quando hoje lhe presta homenagem, também lhe está a agradecer em nome do povo português que todos representamos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu gostaria apenas de dizer que consideramos plenamente justificada nos trabalhos de hoje da Assembleia da República a inclusão desta homenagem, embora singela, à Dr.o Madalena Perdigão.
Não queremos deixar passar o momento em que foi aprovado, por unanimidade, um voto de pesar nesta Assembleia para também darmos conta do profundo pesar da bancada do PCP pelo falecimento da Dr.o Madalena Perdigão, nome que fica ligado ao desenvolvimento da cultura portuguesa, particularmente à musicologia, nas últimas décadas e cujo falecimento representa uma enorme perda humana para a cultura portuguesa e para o País em geral.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, V. Ex.a pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, como é evidente, associo-me a este voto de pesar e rendo a minha homenagem à Sr.a Dr.a Madalena Perdigão. Com autorização do Sr. Presidente, gostaria também de subscrever este voto, se não houver oposição de nenhum dos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Creio que não haverá naturalmente qualquer objecção e com a rectificação feita fica considerado que o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca também subscreve o voto.O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Há pouco apresentei na Mesa um projecto de deliberação da Assembleia da República. Naturalmente, eu gostaria de invocar para ele, com alguma desenvoltura, a analogia do Regimento para os casos de urgência, porque o Regimento prevê o processo de urgência apenas para as iniciativas legislativas, e isto não é uma iniciativa legislativa, mas tem muito de semelhante, uma vez que se destina a «recomendar ao Governo» ... Não tem a força imperativa de uma lei, mas tem a força moral de ser aprovada ou não por esta Assembleia.
Dado que se trata de um assunto manifestamente urgente, uma vez que o Governo reúne amanhã e faz parte da agenda do Conselho de Ministros a apreciação da situação a que se refere o projecto de deliberação, eu sugeriria, se não houvesse oposição das bancadas desta Assembleia, que se passasse à votação imediata deste projecto de deliberação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, apesar das razoes de urgência que o Sr. Deputado refere, há um processo normal a seguir nestes casos.
Segundo o artigo 16.o do Regimento, o projecto de deliberação tem de ser admitido pela Mesa, o que já foi feito, e tem de ser distribuído e agendado, pelo que, creio, é manifestamente impossível pôr à votação neste momento este projecto de deliberação.
Sr. Deputado, a urgência tem um caminho próprio e esse caminho pode ser a própria conferência de líderes para tratar e constatar o momento oportuno para proceder à votação da iniciativa.
No entanto, naturalmente que posso transmitir ao Sr. Presidente da Assembleia a preocupação manifestada pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira e, eventualmente, o Sr. Presidente poderá convocar uma conferência de líderes e agenciar ainda para os dias em que estamos a trabalhar esse projecto de deliberação.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, certamente que tenho essas obrigações regimentais presentes, por isso levantei a questão da necessidade de não haver oposição das bancadas. Mas não me parece que seja necessário levar o assunto à conferência de líderes. As bancadas estão «presentes» e os deputados que estão aqui é que votarão ou não. Se nenhum dos deputados que aqui se encontra se opuser, penso que a Mesa pode passar à votação do projecto de deliberação.
O processo é muito simples e não há relatórios a fazer. Das duas uma: ou as bancadas estão de acordo em que se proceda à votação imediata, e isso tem eficácia, ou não estão de acordo e o processo que o Sr. Presidente referiu torna manifestamente desajustado e ineficaz o projecto que apresentei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, permita-me chamar a sua atenção para o seguinte: este elemento é introduzido aqui num momento em que, como pode verificar, não estava previsto no desenvolvimento normal dos nossos trabalhos.
Basta olhar para as bancadas para ver que é manifestamente difícil suscitar o consenso que o Sr. Deputado requer para um problema que, apesar de tudo, é importante. De facto, não é um problema de somenos importância!
Portanto, penso que neste momento não estão reunidas as condições para dar resposta à solicitação do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira. No entanto, há Srs. Deputados inscritos, a quem vou conceder a palavra.
816 I SÉRIE - NÚMERO 23Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, era apenas para dizer que a regra tradicional do Parlamento, de qualquer parlamento, é a de que, havendo o consenso de todos os deputados, e não se verificando ilegalidades ou atitudes contrárias à moral pública, naturalmente que tudo pode ser votado.
Pelo nosso lado, daremos o consenso para que se proceda já à votação deste projecto de deliberação.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ferraz de Abreu também pediu a palavra?O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que, da nossa parte, naturalmente também não nos opomos a que este projecto de deliberação seja discutido e votado agora.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa tem a palavra o Sr. Deputado Vilela Araújo.O Sr. Vilela Araújo (PSD): - Sr. Presidente, é para, também «naturalmente» e dado o quórum actual da Câmara, dizer que não damos consenso a essa votação, não obstante todo o respeito que ternos pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira e toda a vontade que teríamos em satisfazer a sua pretensão. Todavia, a realidade das coisas impede-nos de fazê-lo!O Sr. Presidente: - Ao que julgo, também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, interpelaria a Mesa no sentido de saber se não será possível alterar esta votação para as 19 horas e 30 minutos. Como há Plenário hoje à tarde, poderá dar-se o caso de a realização dessa votação obter mais consenso às 19 horas e 30 minutos!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a questão suscitada pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira ocorre no momento em que a Assembleia se encontra. com dificuldades de quórum.
Mas o problema pode ser considerado durante todo o dia de hoje. Vamos trabalhar a partir das IS horas, e provavelmente iremos trabalhar até às 24 horas ou até à 1 hora da madrugada. Portanto, haverá ocasião, ao longo do dia, para poder realizar-se uma «conferência de emergência» - façamos nós aquilo que o Governo não foi capaz de fazer!... - para tomar em consideração as diferentes iniciativas que estão pendentes em relação as calamidades ocorridas no Algarve.
Nessa altura tomar-se-iam as disposições quanto ao momento adequado para proceder às votações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, tem V. Ex.a novamente a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Luís Filipe Madeira (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que registo duas coisas: em vimeiro lugar, o consenso que se verifica quanto à
questão de fundo. Inclusivamente presto homenagem à violência que sobre si próprio exerceu o Sr. Deputado Vilela Araújo, do PSD, ao dizer que está de acordo com a solicitação apresentada, mas que tem muita pena de não poder votar agora. Assim, presto-lhe homenagem pelo esforço e pela violência que sobre si próprio exerceu para não dar o acordo imediato.
Em segundo lugar, solicitaria à Mesa que agende a. votação do projecto de deliberação para quando retomarmos os trabalhos às 15 horas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não pode fazer isso. É evidente que o projecto de deliberação que V. Ex.a apresentou não reúne condições de votação imediata.
De acordo com o que a Mesa já tinha sugerido, durante o dia poderemos eventualmente analisar a questão. Entretanto, vou apresentar o problema ao Sr. Presidente da Assembleia, e se ele assim o entende, convocará uma conferência de líderes e tomará as medidas adequadas para eventualmente se poderem também tomar as medidas adequadas nesta matéria.
Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos, que retomaremos às 15 horas.
Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAAntes de iniciarmos o nosso debate, gostaria de solicitar a colaboração indispensável dos vários grupos parlamentares na organização dos nossos trabalhos, para que os mesmos possam correr com o máximo de celeridade, sem prejuízo da discussão útil e atempada relativamente às várias matérias.
Igualmente solicitava a colaboração de todos os Srs. Deputados no sentido de se fazer silêncio na Câmara para que possa haver uma ligação clara e eficiente entre as várias bancadas e a Mesa.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa no sentido daquilo que V. Ex.a acabou agora de referir. É que há um erro de impressão no texto da proposta de lei n.o 117/V (Orçamento do Estado para 1990) que foi publicada no Diário da Assembleia da República. Ora, eu gostaria de saber se a Mesa já teria sido alertada para o mesmo, uma vez que ainda complica mais o processo de votação. Trata-se de um erro relativo ao artigo 24.o e, se o Sr. Presidente me permite, referi-lo-ei: com efeito, o artigo 24.o do Orçamento tem quatro números. Acontece que, apesar de o n.o 1 se encontrar bem explicado, os n.os 2, 3 e 4 vêm referidos ao artigo 88.o do Código do IRS. Acontece que esse artigo 88.o não tem n.o 1, sendo que os n.os 2, 3 e 4, que neste texto aparecem como sendo números do artigo 88.o, são, na verdade, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 24.o, que temos de votar.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.a Deputada.
7 DE DEZEMBRO DE 1989 817Srs. Deputados, creio que já será do conhecimento de VV. Ex.as o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo à discussão na especialidade da proposta de lei n.o 117/V. Na parte final do relatório encontram-se referidos os artigos que devem ser votados aqui, no Plenário, encontrando-se, na última página desse relatório, referenciado o guião da votação.
Nesse guião refere-se que os primeiros artigos a serem votados na especialidade são os artigos 24.o a 41.o e as propostas de alteração relacionadas com a fiscalidade.
Portanto, é precisamente pelo artigo 24.o que iremos iniciar esta discussão e votação.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, o PS acaba de apresentar na Mesa um conjunto de requerimentos no sentido de avocar ao Plenário a votação de alguns artigos relativos ao sector das despesas que, tendo sido objecto de votação na Comissão de Economia. Finanças e Plano, foram aí rejeitados. É que, creio, tais requerimentos prevalecem, pelo que deveremos começar pela votação desses requerimentos de avocação antes de iniciarmos o debate dos artigos que ainda faltam discutir.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr, Deputado.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, a nossa interpelação vai no mesmo sentido, isto é, no sentido de não se começar já pelo artigo 24.o, mas pelos artigos relativos ao sector das despesas, cujas votações pelo Plenário alguns parlamentares avocam.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa no mesmo sentido em que os Srs. Deputados Helena Torres Marques e Vítor Ávila já o fizeram, acrescentando que já temos entregues na Mesa alguns requerimentos de avocação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os requerimentos de avocação que deram entrada na Mesa estão a ser distribuídos.
Poderíamos seguir uma metodologia contrária, mas, uma vez que é tradicional, iremos então começar por votar os requerimentos de avocação pelo Plenário da votação dos artigos relativos ao capítulo da despesa.Pausa.Srs. Deputados, estão neste momento a chegar à Mesa requerimentos de avocação de artigos relativos ao sector da despesa e já votados em sede de comissão. Por conseguinte, irá haver um pequeno interregno dos nossos trabalhos para que a Mesa possa organizar a votação dos respectivos requerimentos.
Srs. Deputados, esta pequena demora que se está a verificar deve-se ao facto de estarem permanentemente a dar entrada na Mesa requerimentos de avocação e o facto de terem de ser organizados, em ordem lógica, para procedermos à sua votação cria algumas dificuldades na Mesa.
Peço, por isso, a atenção dos Srs. Deputados, em especial da bancada do PCP, no sentido de saber se é correcto o que vou anunciar relativamente aos vários requerimentos de avocação apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Assim, chegaram à Mesa e foram distribuídos os requerimentos de avocação apresentados pelo PCP -e peço às várias bancadas para os conferirem, pois já foram fotocopiados e distribuídos- relativos aos artigos 17.o, 42.o, 43.o a 51.o e 53.o e novo artigo 56.o-A.
Entretanto, estão a chegar à Mesa e encontram-se a ser distribuídos os requerimentos de avocação apresentados pelo PS.Pausa.Srs. Deputados, enquanto não são distribuídas todas as fotocópias dos requerimentos de avocação, poderíamos começar já, aliás pela ordem de entrada, por votar o requerimento de avocação do PCP relativo ao artigo 17.o, para cuja apresentação vou dar a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas não era para isso que tinha pedido a palavra .... Era, sim, para interpelar a Mesa, no sentido de dizer que, pela nossa parte, gostaríamos que a Mesa lesse os requerimentos conforme fossem sendo apresentados. Se depois houver necessidade, pela nossa pane, de um complemento de apresentação, então fá-lo-emos.O Sr. Presidente: - Visto que o Sr. Deputado Octávio Teixeira dispõe de dois minutos para fazer a apresentação do requerimento, a Mesa propunha-lhe, aliás dentro do que é normal, que ou procedesse o Sr. Deputado à sua leitura ou que efectuasse já a sua justificação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Bem, Sr. Presidente, então o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro poderá ler o requerimento em apreço.O Sr. Presidente: - Com certeza.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - O requerimento de avocação pelo Plenário da votação do artigo 17.o da proposta de lei n.o 10/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, é do seguinte teor:O problema da gestão dos recursos humanos não pode deixar de ser considerado como da maior relevância. O artigo 17.o, a ele dedicado, presta particular atenção à gestão do pessoal constituído em excedente e integrado nos quadros de efectivos interdepartamentais, propondo-se:
a) A diminuição de 90% para cinco sextos do vencimento correspondente à remuneração base mensal, a partir de 30.o dia seguido ou interpolado de inactividade;
b) A diminuição, respectivamente de 80 % para 70 % e de 70 % para 60 %, do vencimento
correspondente à remuneração base mensal, nas mesmas circunstâncias da alínea anterior, a partir dos 120.o e 240.o dias (em vez de 210.o do Orçamento do Estado para 1989).
Se já era discutível, constitucionalmente, que o Governo, através da aprovação do Orçamento do Estado, tivesse reduzido direitos constantes de diploma legal (Decreto-Lei n.o 43/84) negociados com as associações sindicais, discutido tem de ser que ainda mais o venham a ser ano a ano ou orçamento a orçamento.
As explicações pedidas para tal proposta de redução, além do mais introduzindo o insólito formal de misturar percentagens com fracções, não satisfizeram de modo algum, porque não justificaram nem o fundado da redução nem os números que a concretizariam.
Assim, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos do artigo 159.o do Regimento, requerem a avocação a Plenário do artigo 17.o («Gestão dos recursos humanos»).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP} do PRD, do CDS e dos deputados independentes. Helena Roseta e Raul Castro.De seguida, solicitando ao PCP que proceda à apresentação do seu requerimento de avocação a Plenário do: artigo 42.o da proposta de lei n.o 117/V, dou a palavra à Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O requerimento que fazemos relativamente ao artigo 42.o da proposta de lei n.o 117/V refere-se ao cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), que tem vindo a ser sistematicamente defraudado por motivo de as cobranças do IVA serem subavaliadas. Esse mecanismo manteve-se este ano, pelo que as autarquias locais irão ser mais uma vez prejudicadas.
Assim, queria lembrar aqui as autarquias que, não tendo receitas próprias consideráveis, se verão privadas de levar por diante projectos que tenham em carteira e que muito necessários serão para as respectivas populações. E isto atendendo a que são as autarquias locais quem mais próximo se encontra das populações e melhor conhece as suas necessidades.
Por conseguinte, consideramos que o facto de o FEF ser constituído por menos 7 755 600 contos na verba da actual proposta de Orçamento consubstancia um grave erro, prejudicando muito as autarquias locais.
Nestes termos, pedimos a consideração dos Srs. Deputados para esta nossa proposta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, identificado e apresentado que foi este requerimento de avocação a Plenário do artigo 42.o da proposta de lei n.o 117/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta e Raul Castro.
Srs. Deputados, iremos, de seguida, passar à apresentação do requerimento de avocação apresentado pelo PS e igualmente relativo a este artigo 42.o, para cuja apresentação dou a palavra à Sr.a Deputada Helena Torres Marques.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, penso que V. Ex.a se refere a um requerimento que tem a ver com a Região Autónoma da Madeira, não se tratando, portanto, da correcção do FEF global. Não é assim?O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É que estava previsto que fosse o Sr. Deputado Mota Torres a fazer a apresentação dessa proposta...O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.
Pausa.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, queria, em primeiro lugar, agradecer, a V. Ex.a e à Câmara a possibilidade que me deram de, saindo da Mesa, vir aqui justificar essa proposta que apresentei na Comissão de Economia, Finanças e Plano aquando da discussão das despesas do Orçamento do Estado para 1990.
A proposta que apresentei, relativa ao reforço da dotação do FEF para a totalidade dos concelhos da Região Autónoma da Madeira, fundamenta-se sobretudo na injustiça resultante, a meu ver, da diferença entre a capitação média nacional e a capitação média regional das verbas do FEF para as regiões autónomas.
Tal diferença ronda os 1800$ e julgo que o Orçamento do Estado ganharia com a possibilidade de rectificar tal injustiça, corrigindo-a neste momento em Plenário.
Nestes termos, espero sinceramente que a Câmara dê possibilidade a que esta proposta seja votada em Plenário, havendo ainda possibilidade de, numa fase final, esta proposta ser aprovada, como desejo e como espero venha a ser.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do deputado independente Raul Castro e do Deputado do PSD Jorge Pereira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora não seja uma ordem muito ortodoxa, iremos votar agora - porque só agora deu entrada na Mesa- um requerimento de avocação a Plenário do artigo 17.o apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, para cuja explicação dou a palavra ao Sr. Deputado João Proença.
7 DE DEZEMBRO DE 1989 819O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com o artigo 17.o da sua proposta de lei, vem o Governo diminuir gravemente os direitos dos trabalhadores constituídos em excedentes, os quais, após terem sido fixados, no Decreto-Lei n.o 43/84, objecto de negociação com as associações sindicais, vieram posteriormente a ser reduzidos em leis do Orçamento sem respeito pela lei da negociação.
Com efeito, com a sua proposta o Governo ataca brutalmente o salário já reduzido de trabalhadores que, por via de reestruturações a que são alheios, foram parar ao quadro de efectivos interdepartamentais. E a situação é tanto mais estranha quando, a partir do oitavo mês, o salário passa a ser igual, e em muitos casos mesmo inferior, ao subsídio de desemprego.
Que quer o Governo, em 1990, relativamente aos excedentes? Manter a situação actual e então a proposta terá um impacte orçamental reduzido, apesar da violação dos direitos dos trabalhadores que a mesma encerra? Ou favorecer uma situação de criação de grande número de excedentes, o que provocará instabilidade na Administração Pública e afectará gravemente a necessária e urgente modernização?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No relativo à revisão do Estatuto da Aposentação, o Governo, por acta protocolo celebrada com as associações sindicais em Fevereiro deste ano, comprometeu-se a negociar com estas, de modo a poder entrar em vigor em l de Outubro de 1989. Posteriormente, invocando dificuldades técnicas, comprometeu-se a respeitar a data de 31 de Dezembro, de acordo com a autorização legislativa constante da Lei n.o 114/88.
Nada cumpriu até agora, e não pensa fazê-lo, como bem o prova a alteração à sua própria proposta, encomendada pelo Governo ao seu fiel grupo parlamentar e por este aprovada na Comissão de Economia, Finanças e Plano!
Estes antecedentes provam bem que não justifica conceder nova autorização legislativa ao Governo, até porque, segundo notícias da comunicação social, o Governo pode estar a preparar-se para diminuir direitos adquiridos, sendo os atrasos justificados pelo seu impacte eleitoral.
Considera-se assim que, a haver alteração do Estatuto da Aposentação, a medida deve ser discutida no quadro da Assembleia da República ou, em alternativa, pedida autorização legislativa específica, anexando o projecto de decreto-lei após ter sido negociado com as organizações sindicais.
Nestes termos, os deputados do PS pedem a avocação a Plenário da discussão e votação do artigo 17.?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento de avocação a Plenário do artigo 17.o da proposta de lei n.o 117/V, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis, Helena Roseta e Raul Castro, e a abstenção do CDS.A Mesa solicita que, de seguida, o PCP proceda à apresentação do requerimento de avocação relativo aos artigos 43.a a 51.o e 53.o da proposta de lei n.o 117/V.Pausa.Tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o requerimento de avocação do PCP relativo aos artigos 43.o e 51.o e 53.o da proposta de lei n.o 117/V é do seguinte teor:Considerando que o capítulo IV da proposta de lei do Orçamento do Estado -«Finanças locais» - contém várias disposições que lesam as autarquias locais e enfermam de vícios fundamentais;
Considerando que, nomeadamente, os artigos 43.o e 44.o da proposta de lei n.o 117/V permitem ao Governo reter verbas devidas aos municípios para pagamento de dívidas a terceiros e o artigo 46.o da mesma proposta vem obrigar as autarquias locais a usufruir encargos com pessoal dos quadros da administração central;
Considerando que estas disposições, como outras, contrariam disposições da Lei das Finanças Locais (Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro) e constituem ingerências injustificáveis na vida das autarquias locais:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos do artigo 159.o do Regimento da Assembleia da República, requerem a apreciação pelo Plenário dos artigos 43.o a 51.o e 53.o da proposta de lei n.o 117/V.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está identificado o requerimento de avocação. Vamos passar à sua votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.Passamos, de seguida, à apresentação do requerimento de avocação relativo ao artigo 52.o da proposta de lei n.o 117/V, apresentado pelo PCP.
Obriga o Orçamento do Estado à publicação de um mapa contendo a previsão das receitas que serão transferidas para as autarquias locais. Esse mapa não é, actualmente, anexo ao Orçamento e, durante a discussão na especialidade, o Governo informou-nos de que não seriam transferidas quaisquer competências para as autarquias locais antes da celebração dos respectivos protocolos.
Ontem mesmo estiveram em greve os funcionários das escolas primárias, pré-primárias e CPTV da Região Centro, em virtude de não quererem passar a depender das autarquias locais. Isso leva-nos a pensar que haverá já transferências à porta e protocolos possivelmente assinados sem que os mapas constem da proposta de lei do Orçamento do Estado.
820 I SÉRIE - NÚMERO 23Por isso avocamos este artigo 52.o a Plenário e apelamos ao bom senso dos Srs. Deputados na votação deste requerimento, pois este assunto é fundamental e irá trazer grandes problemas não só aos trabalhadores que vão transitar para as autarquias locais como às próprias autarquias locais e, inclusivamente, aos serviços das escolas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está identificado o requerimento e justificada a sua apresentação. Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis, Helena Roseta e Raul Castro.
Srs. Deputados, passamos à apreciação de um requerimento de avocação, apresentado pelo PCP, relativamente à inclusão de um novo artigo com o n.o 56.o-A.
Para apresentação do requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo fez um acordo com os professores em Junho último - estávamos em vésperas de eleições - e não o cumpriu. Mas não só não o cumpriu como legislou em contrário no momento em que estabeleceu as novas grelhas salariais para os professores dos ensinos pré-primário, básico e secundário.
Com efeito, o Governo não levou em consideração a contagem integral do tempo de serviço prestado para efeito de integração nas novas grelhas salariais, optando por um critério que não corresponde ao acordado com os professores e que prejudica muitos deles.
Propôs o PCP o aditamento de um artigo à lei do Orçamento do Estado que substituísse a disposição respectiva do Decreto-Lei n.o 409/89, de 16 de Novembro.
Considerando que a contagem integral do tempo de serviço prestado para efeito de integração dos professores da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário no novo sistema retributivo constitui uma justa reivindicação da classe docente para a qual foram sensibilizados diversos grupos parlamentares e a própria Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura;
Considerando ainda que a aplicação do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 409/89, de 16 de Novembro, cuja alteração o PCP propôs a nível da Lei do Orçamento do Estado para 1990, prejudicará, injustificadamente, largo número de professores, negando-lhe a contagem do tempo de serviço que lhes pertence, porque efectivamente o prestaram:
Os deputados do PCP requerem a avocação a Plenário de uma proposta de aditamento de um novo artigo 56.o-A à lei do Orçamento do Estado para 1990.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está identificado e apresentado o requerimento, pelo que passamos à sua votação.Submetido à votação foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.Srs. Deputados, passamos à apresentação dos requerimentos de avocação apresentados pelo Partido Socialista, começando com a proposta que diz respeito ao sector da habitação e urbanismo.
Para apresentação e justificação deste requerimento de avocação, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que aqui está a passar-se é algo de absurdo. A oposição está a requerer a avocação a Plenário de votações que já se realizaram na comissão, em sede de especialidade.
Quero chamar a atenção de todos os deputados, nomeadamente daqueles que não fazem parte da Comissão e que não participaram nas votações, para a gravidade das decisões que foram tomadas e para a eventual hipótese de reconsiderarem alguns aspectos que já foram decididos em comissão.
O Regimento prevê esta possibilidade e dá a sensação que estamos aqui a fazer um mero pró-forma, praticamente inútil, porque a maioria nem sequer sabe o que é que nós estamos aqui a votar.Protestos do PSD.Se sabem é mais grave ainda, Srs. Deputados!... E vou justificá-lo já de seguida.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, lembro-lhe que dispõe de dois minutos.
A Oradora: - As propostas que gostaríamos de trazer a Plenário e que têm vindo a ser apresentadas por vários deputados incidem sobre aspectos essenciais das despesas do Orçamento do Estado. Neste caso preciso, estamos em votação na especialidade, Srs. Deputados!... Já não estamos a pôr em causa toda a política do Governo, já não estamos a pôr em causa as estratégias globais, já não estamos a pôr em causa a distribuição de prioridades. Estamos a falar de questões de especialidade!...
Em qualquer parlamento do mundo, em qualquer sítio de gente sensata, nas questões de especialidade, tenta chegar-se a acordo entre as várias partes ... porque isso não altera o conjunto!
Ora bem! Qual é a proposta que está em causa neste momento? É uma tentativa de propor para o sector da habitação, em PIDDAC, uma verba praticamente equivalente à do ano passado!
Toda a gente se queixa de que a habitação é um problema grave, toda a gente se queixa de que o problema da habitação não está resolvido - o próprio Secretário de Estado da Construção e Habitação tem feito intervenções nesse sentido !... -, e, contudo, vemos no PIDDAC para 1990 que há uma redução de mais de 2 milhões de contos da verba para a habitação.
Não pedimos a alteração da vossa política, mas pedimos que, pelo menos, mantenham a verba do ano passado ou uma verba equivalente.
É este o sentido da proposta e por isso pedimos a avocação da sua votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está identificado o requerimento de avocação. Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Pegado Lis, Helena Roseta e Raul Castro.
7 DE DEZEMBRO DE 1989 821Srs. Deputados, passamos à apresentação e justificação do requerimento de avocação do PS, relativo ao sector da cultura.
Como este documento não vem devidamente identificado, esclareço que se trata do requerimento que diz:
Propõe-se que a verba inscrita no PIDDAC, subordinada ao projecto Produção de Livro Braille e do Livro Sonoro, para 1990, seja reforçada com a dotação de 5000 contos, dada a exiguidade do montante inicialmente previsto e a inexistência de qualquer realização financeira neste projecto no ano de 1989.
Para apresentá-la, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, este é mais um caso de absurdo e quase estou arrependida de ter diligenciado no sentido de apresentar esta proposta.
A razão da sua apresentação é a seguinte: A Associação de Cegos Luís Braille pediu à Assembleia da República a deslocação de uma delegação parlamentar às suas instalações. A deslocação teve lugar e dela faziam parte três deputados da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Na Associação de Cegos Luís Braille foram-nos apresentados vários problemas e foi-nos referido o facto de que, até àquela data, as matérias relacionadas com as questões dos deficientes visuais tinham sido sempre aprovadas, por unanimidade, na Assembleia da República, embora nem sempre tivessem sido postas em prática.
Muito timidamente, apresentámos na Comissão - nós, dois dos deputados que se deslocaram à Associação visto que o outro não estava presente- a possibilidade de propormos uma alteração ao Orçamento do Estado por forma a reforçar as verbas previstas para a produção do Livro Braille.
Chamo a atenção das pessoas que lêem normalmente a imprensa e que lêem livros escritos na imprensa normal, de que na Biblioteca Nacional não há mais do que 5000 ou 6000 exemplares em Braille, o que significa que um invisual que queira estudar ou fazer um doutoramento tem as maiores dificuldades no acesso à informação. Ora, isto é uma disparidade grave num país democrático!
O que se pede é uma coisa simples, é uma coisa com que, tenho a certeza absoluta, todos os deputados estariam de acordo, inclusive os deputados do PSD. Por que razão é que não querem aprovar isto? Só porque estão agora numa posição de «não deixar passar o que quer que seja que a oposição apresente»?
Srs. Deputados, solicito a vossa ponderação para um reforço da verba da produção do Livro Braille, de forma a repor o dinheiro que não foi gasto no ano passado com este projecto.Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação agora apresentado.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Pegado Lis, Helena Roseta e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos apreciar de seguida a proposta de alteração que propõe a inscrição de uma dotação no Ministério da Educação destinada à Universidade de Coimbra.
Para apresentá-la, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta já foi apreciada, em primeira leitura, na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano e não foi aprovada.
O Partido Socialista entendeu submetê-la a uma reapreciação pelo Plenário e vou dar duas breves explicações aos Srs. Deputados que não estavam presentes nessa reunião.
Não nos move um espírito de comemoração fácil, simples e de propaganda; move-nos, sim, respeitar as coisas que realmente devem ser respeitadas e, por outro lado, tirar proveito do VII Centenário da Fundação da Universidade de Coimbra, a universidade portuguesa mais antiga, proporcionando-lhe a possibilidade de realizar algumas iniciativas de carácter científico, de carácter cultural e, nomeadamente, de publicar materiais históricos, científicos e culturais da Universidade portuguesa, cuja edição é muito cara.
O orçamento corrente da universidade de Coimbra - e o de qualquer Universidade - não lhe permite encarar um ano destes e as tarefas que lhe estão implícitas.
Valerá a pena lembrar que a universidade portuguesa tem sete séculos, que a universidade portuguesa é anterior às próprias Descobertas, que a Universidade portuguesa será a quarta ou quinta mais antiga do mundo?
É verdade que a Universidade de Coimbra teve várias vidas: já foi universidade do progresso, já foi universidade da conservação, já foi universidade do espírito de abertura ao mundo, já foi universidade do espírito de fecho... mas isto é próprio de uma instituição tão viva, tão rica, como a universidade.
Devo dizer que os socialistas não querem que se interprete esta proposta como um tomar de decisões ou um meio de intervir na polémica terrível de saber quando é que nasceram exactamente as Universidades de Coimbra e de Lisboa. Não vamos discutir esse assunto. As últimas manifestações, um bocado paroquiais, dessa polémica tiveram lugar há 25 anos. Não vamos repetir isso.
Acho que a universidade portuguesa merece um gesto da parte da Assembleia da República e merece um gesto da parte do Governo para poder - e repito-o, Sr. Presidente- não financiar manifestações mundanas ou de propaganda, seja ela qual for, mas, sim, financiar e sustentar operações de carácter científico e cultural que prestigiem a universidade portuguesa e a universidade de língua portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou também um requerimento com o mesmo objectivo, embora com algumas diferenças.
Para apresentá-lo, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, penso que esta é uma matéria com a qual, porventura, toda a Câmara estará de acordo. O único problema que
822 I SÉRIE - NÚMERO 23poderá ser colocado é uma questão de prudência orçamental ou de não prudência orçamental.
Entendemos que, do ponto de vista do grupo parlamentar do PSD, a proposta que apresentámos é, sobretudo, um sinal -como disse o Sr. Deputado António Barreto - e não mais do que isso! Porque não pode ser mais do que um sinal de interesse desta Câmara por três coisas essenciais: em primeiro lugar, demonstrar o interesse nacional das comemorações do VII Centenário da Universidade de Coimbra; em segundo lugar, demonstrar o empenhamento desta maioria, particularmente do Grupo Parlamentar do PSD, em criar condições para o desempenho dessas comemorações em termos de dignidade; em terceiro lugar, conjugar as disponibilidades que, por certo, existem no Ministério da Educação, na Reitoria da Universidade de Coimbra e também, neste caso, uma dotação especial do Orçamento do Estado para a celebração deste VII Centenário.