II SÉRIE-A — NÚMERO 149 198 Artigo 4.o Finalidades 1 - Para efeitos da presente lei, e salvo o disposto no artigo 23.o, as análises de ADN visam exclusivamente finalidades de identificação civil e de investigação criminal. 2 - As finalidades de identificação civil são prosseguidas através da comparação de perfis de ADN relativos a amostras de material biológico colhido em pessoa, em cadáver, em parte de cadáver ou em local onde se proceda a recolhas com aquelas finalidades, bem como a comparação daqueles perfis com os existentes na base de dados de perfis de ADN, com as limitações previstas nos artigos 19.o e 19.o-A. 3 –Para efeitos da presente lei, as finalidades de investigação criminal são prosseguidas através da comparação de perfis de ADN relativas a amostras de material biológico colhidas em locais de crimes e em pessoas que, direta ou indiretamente, a eles possam estar associadas, com os perfis de ADN existentes na base de dados de perfis de ADN, com vista à identificação dos respetivos agentes, sem prejuízo das limitações previstas nos artigos 19.o e 19.o-A. Artigo 5.o Entidades competentes para a análise laboratorial 1 – As entidades competentes para a realização da análise da amostra com vista à obtenção do perfil de ADN a nível nacional, para efeitos do disposto na presente lei, são o Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária (LPC) e o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. (INMLCF, I.P.). 2 - A análise dos perfis de ADN pode ser realizada por outros laboratórios, mediante autorização do Ministério da Justiça e do ministério que exerça tutela sobre eles. 3 - Todos os laboratórios que procedem à análise laboratorial devem cumprir os requisitos científicos, técnicos e organizacionais internacionalmente estabelecidos. Capítulo II Recolha de amostras Artigo 6.o Recolha de amostras em voluntários 1 - A base de dados de perfis de ADN prevista no n.o 1 do artigo 3.o é construída, de modo faseado e gradual, a partir da recolha de amostras em voluntários, para o que devem prestar o seu consentimento livre, informado e escrito. 2 - O interessado deve endereçar, por escrito, o seu pedido de recolha de amostras às entidades competentes para a análise laboratorial, as quais, após a obtenção do perfil de ADN, o devem remeter ao INMLCF, I.P. para que seja inserido no ficheiro previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 15.o. 3 – É admitida a recolha de amostra em menor ou incapaz para fins de identificação civil, mediante pedido do seu representante legal previamente autorizado pelo Ministério Público nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei  n.o 272/2001, de 13 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 324/2007, de 28 de setembro, pela Lei n.o 61/2008, de 31 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 122/2013, de 26 de agosto. 4 - Os voluntários estão isentos do pagamento de custos com a obtenção de perfil de ADN referida no n.o 2, exceto se, aquando da recolha da amostra respetiva, declararem não autorizar o cruzamento do seu perfil para efeitos de investigação criminal. 5 – Os menores ou incapazes estão sempre isentos do pagamento de custos com a obtenção de perfil de ADN, não se aplicando a exceção prevista no número anterior.