8 DE JANEIRO DE 2021 47 Rita Bessa — Cecília Meireles. ——— PROJETO DE LEI N.o 636/XIV/2.a DETERMINA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DOS DEPUTADOS EM CASO DE CANDIDATURA À ELEIÇÃO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE DEPUTADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, DE DEPUTADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA OU DE TITULAR DE ÓRGÃO DAS AUTARQUIAS LOCAIS (DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/93, DE 1 DE MARÇO) Exposição de motivos O artigo 153.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa e o artigo 5.o do Estatuto dos Deputados reconhecem a possibilidade de os Deputados pedirem ao Presidente da Assembleia da República a suspensão temporária do seu mandato parlamentar e a sua subsequente substituição por motivo relevante. O número 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, na sua redação atual, concretiza que se considera motivo relevante a situação de doença grave que envolva impedimento do exercício das funções o exercício da licença por maternidade ou paternidade, ou a necessidade de garantir seguimento de processo criminal nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do referido Estatuto. Nos últimos anos a concretização do conceito de motivo relevante, prevista em sede do Estatuto dos Deputados, foi sendo objeto de alterações restritivas, em que se destaca a Lei n.o 44/2006, de 25 de agosto, aprovada na X Legislatura, que suprimiu a cláusula residual que permitia a invocação de outro motivo perante a Comissão de Ética, para a sua apreciação e ponderação. Tal supressão levou a que, nas últimas Legislaturas, prevalecesse o entendimento, da Comissão da Transparência e da sua antecessora Comissão de Ética, de que o elenco de motivos relevantes para a suspensão do mandato parlamentar, referido no artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, assumia um carácter taxativo e não admitia, por isso, a invocação de outras situações ali não previstas. Este entendimento apresenta-se como contraditório com o disposto no artigo 1.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, que determina que «além das normas constitucionais diretamente aplicáveis, o Estatuto Único dos Deputados é integrado pela presente lei, pelas demais disposições legais aplicáveis, pelas disposições do Regimento da Assembleia da República e pelas disposições regulamentares emitidas ao abrigo da lei». Isto porque, para além de existir a consagração constitucional do direito de participação na vida pública e do direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos (respetivamente nos artigos 48.o, n.o 1, e 50.o, n.o 1, da CRP), se fizermos um excurso pela legislação eleitoral para diversos cargos verificamos que, à exceção das eleições para o Parlamento Europeu, em todas as eleições se prevê o direito de todos os candidatos à dispensa do exercício das respetivas funções. Em concreto, os artigos 8.o do Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, da Lei Orgânica n.o 1/2006, de 13 de fevereiro, e da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, preveem respetivamente no âmbito das eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou para os Órgãos das Autarquias Locais que tal dispensa ocorra durante o período de campanha eleitoral, e o artigo 6.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, prevê que, no âmbito das eleições para a Presidência da República, tal dispensa poderá ocorrer desde a data da apresentação das candidaturas e até ao dia da eleição. Estas disposições constantes da legislação eleitoral são demonstrativas de que o legislador ordinário teve a clara preocupação de assegurar a todos os cidadãos a sua capacidade eleitoral passiva, que não deve ser ignorada na interpretação e aplicação do Estatuto dos Deputados. Deste modo e perante a interpretação restritiva que tem sido feita do Estatuto dos Deputados, com o presente projeto de lei, o PAN, procurando afirmar os princípios básicos do Estado de Direito Democrático e evitar a imposição de limitações ao exercício de um direito fundamental, pretende assegurar a conformidade