23 DE OUTUBRO DE 2018 89 a) Charutos — € 410,87 por milheiro; b) Cigarrilhas — € 61,63 por milheiro. 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - ....................................................................................................................................................................... . 6 - ....................................................................................................................................................................... . 7 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 104.o-A [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... : a) Elemento específico – € 0,081/g; b) ...................................................................................................................................................................... . 5 - O imposto relativo ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, e restantes tabacos de fumar, ao rapé, ao tabaco de mascar e ao tabaco aquecido, resultante da aplicação do número anterior, não pode ser inferior a € 0,174/g. 6 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 104.o-C [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - A taxa do imposto é de € 0,31/ml. 3 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 105.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Elemento ad valorem – 42%. 2 - Os cigarros ficam sujeitos, no mínimo, a 75% do montante do imposto que resulta da aplicação do disposto no n.o 5 do artigo 103.o. Artigo 115.o [...] 1 - À circulação de folhas de tabaco destinadas a venda ao público, de rapé, de tabaco de mascar, de tabaco aquecido e de líquido contendo nicotina, em recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos são aplicáveis, com as devidas adaptações, os regimes previstos nos artigos 35.o e 60.o. 2 - Os produtos de tabaco referidos no número anterior, procedentes de outro Estado-membro e que não se destinem a entreposto fiscal, devem ser declarados para introdução no consumo, junto da estância aduaneira competente, no momento da sua receção em território nacional. 3 - [Revogado].»