ISÉRIE — NÚMERO11 52 consequências nulas na estrutura fundiária e no aproveitamento agrícola e floresta! Nomeadamente sobre o emparcelamento! Algumas sem sequer chegaram a ser regulamentadas! 3 — A proposta de lei n.o 52/XII (1.a) põe em causa «estruturas/conceitos jurídicos» consolidados por muitos anos, séculos de jurisprudência e intervenção jurídica, nomeadamente pondo em causa o artigo 1345.o do Código do Processo Civil, e introduzindo uma grande confusão entre os conceitos de «abandono de atividade» e o de «terra sem dono»... Como vários juristas, com muitos anos de advocacia no terreno e nas regiões do minifúndio, bem evidenciaram quando, sobre o assunto, foram ouvidos na Comissão de Agricultura e Mar (CAM) ou nos depoimentos enviados. 4 — A proposta de lei n.o 52/XII (1.a) pretende integrar os baldios — bens comunitários, com posse e uso dos compartes. Tenta forçar uma realidade «complexa», que foi completamente «abandonada» pelo Estado, exceto para travar projetos de investimento e ir buscar 20%/40% da receita do abate de material lenhoso para o funcionamento do próprio aparelho do Ministério da Agricultura. A manutenção no artigo 8.o do texto final votada na CAM relativo à proposta de lei n.o 52/XII (1.a), que cria a bolsa de terras, da possibilidade de «Disponibilização de Baldios», como no artigo 14.o, da «Cedência de Baldios», é uma inaceitável subversão constitucional e legislativa do enquadramento jurídico dos baldios, na sua especificidade, conquistada pelos compartes com o 25 de Abril. É uma subversão constitucional, porque a Constituição da República Portuguesa (CRP), na alínea b) do n.o 4 do artigo 82.o — Sectores de propriedade dos meios de produção — referencia os baldios como «Os meios de produção comunitários possuídos e geridos por comunidades locais». É uma subversão do atual quadro legislativo, porque a Lei dos Baldios (Decreto-Lei n.o 68/93, de 4 de setembro), como os anteriores Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76, de 19 de janeiro, expressamente coloca os baldios fora do comércio jurídico, nomeadamente o arrendamento. 5 — A lei aprovada é ainda um «enormidade» do ponto de vista do formalismo jurídico. Apresenta desenvolvidas normas e regulamentações sem qualquer sentido em diploma com o estatuto de lei. É má-fé legislativa, com o estabelecimento de normas sobre a integração dos «baldios», fazendo-os depender de uma «Lei dos Baldios» que o Governo anuncia ir ser alterada... Confronta-se, como atrás dissemos, sem esclarecimento suficiente com o Código do Processo Civil. Usa uma linguagem e conceitos desadequados na regulação jurídica de questões fundiárias e agrícolas. Nomeadamente, usa o «hectare» quando deveria escrever «unidade de cultura», definidas regionalmente. 6 — O PCP votou contra a referida lei, não porque esteja contra o adequado bom aproveitamento da escassa terra agrícola que o País possui, e até contra um banco de terras/bolsa de terras, que, de forma simples, facilitasse o acesso de terra a pequenos agricultores e jovens agricultores, e até para operações de reestruturação fundiária. O PCP foi o primeiro partido português a avançar com o projeto de um banco de terras para a área do regadio de Alqueva. Mas não são essas as intenções e os objetivos dos que propuseram a lei agora aprovada. Por outro lado, pelas razões acima expostas, pelo seu conteúdo e fragilidade formal, a lei é completamente inaceitável. O Deputado do PCP, Agostinho Lopes. ——— Relativa ao texto de substituição sobre a proposta de lei n.o 54/XII (1.a): O Grupo Parlamentar do PCP votou contra a proposta de lei n.o 54/XII (1.a) — Benefícios fiscais para dinamizar a bolsa de terras [proposta de lei n.o 52/XII (1.a)] por três razões principais. 1 — Com uma originalidade legislativa nunca vista, o Governo PSD/CDS e a maioria PSD/CDS fizeram aprovar uma Lei, que, no principal núcleo das suas normas, fica suspensa sine die, a aguardar melhores dias para entrar em vigor. A aguardar o levantamento do cerco da troica a Portugal.