17 DE JUNHO DE 2020 13 profissão. Contudo, o diploma publicado para além de não corresponder às reivindicações dos enfermeiros, não dignifica a carreira nem a profissão de enfermagem e contribui para a desvalorização profissional, social e remuneratória destes trabalhadores. Tendo o Governo abandonado o processo de negociação coletiva, sem ter acolhido as propostas e as reivindicações dos enfermeiros, o Grupo Parlamentar do PCP, na anterior Legislatura, requereu a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio. No entanto, com o fim da Legislatura, já não houve possibilidade do seu agendamento no Plenário da Assembleia da República, verificando-se assim a caducidade da iniciativa. Em setembro de 2019, o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses entrega na Assembleia da República a Petição n.o 651/XIII/4.a – Carreira de Enfermagem (pela justa valorização e dignificação pela adequada transição dos enfermeiros), com mais de oito mil assinaturas, evidenciando uma vez mais o descontentamento generalizado dos profissionais de enfermagem com as alterações à sua carreira. O PCP valoriza a negociação coletiva e entende que este deve ser o espaço privilegiado, entre Governo e organizações sindicais, para a discussão de carreiras e direitos dos trabalhadores. No entanto, atendendo ao desenrolar de todo o processo associado à alteração da carreira de enfermagem, à não consideração pelo Governo das reivindicações dos enfermeiros e tendo em conta que a questão será discutida no Plenário da Assembleia da República na sequência da petição, o PCP correspondendo às justas aspirações dos trabalhadores não poderia perder esta oportunidade para intervir no sentido da valorização das carreiras e da defesa dos direitos dos enfermeiros. II Entende o PCP que os enfermeiros são fundamentais para assegurar o futuro do SNS, bem como um serviço público de qualidade e para todos. Para que tal seja concretizado é necessário dotar o SNS do número de enfermeiros necessários, assim como é necessário valorizar as suas carreiras de forma a reconhecer condignamente o papel dos enfermeiros com remunerações adequadas e verdadeiramente motivados para a prestação de um serviço público imprescindível. Contudo não foi esse o sentido que o Governo quis dar quando aprovou o Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio. Da apreciação do diploma identificamos um conjunto de aspetos negativos, designadamente: — a consagração de um número máximo de postos de trabalho para enfermeiros especialistas correspondente a 25% do total de enfermeiros existentes em cada um dos locais de trabalho; — a previsão da existência de postos de trabalho a serem ocupados por enfermeiros gestores apenas e só em unidades e serviços onde existam, pelo menos, dez enfermeiros; — a definição de regras iníquas no que diz respeito às transições das anteriores categorias para as que agora são criadas com este novo decreto-lei e que irão criar situações de injustiça entre trabalhadores enfermeiros com as mesmas competências e funções; — o estabelecimento de princípios disformes para o reposicionamento na tabela remuneratória e respetiva integração dos suplementos remuneratórios inerentes ao exercício de funções de enfermeiro especialista e enfermeiro em funções de chefia, criando, desta forma, situações de injustiça relativa e de inversão de posicionamento remuneratório. Para além destes aspetos, do ponto de vista remuneratório, o diploma aprofunda muitas injustiças e introduz desigualdades, para além da real possibilidade de muitos enfermeiros nunca conseguirem sair da categoria de enfermeiro. O diploma nada acrescenta sobre a compensação de risco e penosidade associada ao exercício da profissão de enfermeiro. Neste âmbito surgem justas reivindicações dos enfermeiros, nomeadamente quanto à valorização do trabalho por turnos (matérias sobre as quais o PCP entregou o Projeto de Lei n.o 17/XIV/1.a – Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos) e quanto ao regime de aposentação. No que respeita ao regime de aposentação, é uma questão que está colocada no conjunto dos setores e que exige uma intervenção em função da sua complexidade. Outra preocupação prende-se com o descongelamento das carreiras e a contagem dos pontos. Todo o processo em torno do descongelamento da carreira dos enfermeiros esteve envolto numa enorme injustiça. Os