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22 | II Série A - Número: 071 | 22 de Novembro de 2011SECÇÃO V Exercício de funçõesArtigo 13.o Horário de trabalhoO pessoal dirigente está isento de horário de trabalho, não lhe sendo, por isso, devida qualquer remuneração por trabalho prestado fora do período normal de trabalho.Artigo 14.o (Revogado).Artigo 15.o ResponsabilidadeNo exercício das suas funções, os titulares de cargos dirigentes são responsáveis civil, criminal, disciplinar e financeiramente, nos termos da lei. Artigo 16.o Exclusividade e acumulação de funções1 - O exercício de cargos dirigentes é feito em regime de exclusividade, nos termos da lei.2 - O regime de exclusividade implica a renúncia ao exercício de quaisquer outras actividades ou funções de natureza profissional, públicas ou privadas, exercidas com carácter regular ou não, e independentemente da respectiva remuneração, sem prejuízo do disposto nos artigos 27.o a 29.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.3 - (Revogado).4 - (Revogado).5 - Pode haver acumulação de cargos dirigentes do mesmo nível e grau, sem direito a acumulação das remunerações base.6 - (Revogado).7 - A violação do disposto no presente artigo constitui fundamento para dar por finda a comissão de serviço.Artigo 17.o Incompatibilidades, impedimentos e inibições1 - Para além do disposto no artigo anterior, a participação dos titulares dos cargos de direcção superior em órgãos sociais de pessoas colectivas só é permitida, nos termos da lei, quando se trate do exercício de funções em pessoas colectivas sem fins lucrativos.2 - O pessoal dirigente está sujeito ao regime de incompatibilidades, impedimentos e inibições previstos nas disposições reguladoras de conflitos de interesses resultantes do exercício de funções públicas, designadamente nas constantes da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e nas dos artigos 44.o a 51.o do Código do Procedimento Administrativo.3 - Aos titulares dos cargos de direcção superior são ainda aplicáveis, com as necessárias adaptações, os artigos 5.o, 9.o, 9.o-A, 11.o, 12.o, 13.o, n.o 4, e 14.o da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, na redacção em vigor.4 - Os titulares de cargos de direcção superior da Administração Pública e os membros dos gabinetes governamentais não podem desempenhar, pelo período de três anos contados da cessação dos respectivos cargos, as funções de inspector-geral e subinspector-geral, ou a estas expressamente equiparadas, no sector específico em que exerceram actividade dirigente ou prestaram funções de assessoria.
27 | II Série A - Número: 071 | 22 de Novembro de 2011Artigo 23.o Renovação da comissão de serviço dos titulares dos cargos de direcção intermédia1 - Para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, os titulares dos cargos de direcção intermédia darão conhecimento do termo da respectiva comissão de serviço ao dirigente máximo do serviço, com a antecedência mínima de 90 dias.2 - A renovação da comissão de serviço dependerá da análise circunstanciada do respectivo desempenho e dos resultados obtidos, a qual terá como referência o processo de avaliação do dirigente cessante, assim como de relatório de demonstração das actividades prosseguidas e dos resultados obtidos.  3 - No caso de renovação da comissão de serviço de titulares de cargos de direcção intermédia de 2.o grau ou inferior, a informação a apresentar é confirmada pelo respectivo superior hierárquico.Artigo 24.o Procedimento1 - A decisão sobre a renovação da comissão de serviço a que se referem os artigos anteriores é comunicada por escrito aos interessados até 60 dias antes do seu termo, sendo acompanhada de determinação para abertura do correspondente procedimento concursal quando aquela não tenha sido renovada.2 - (Revogado).3 - Em caso de não renovação da comissão de serviço, as funções são asseguradas em regime de gestão corrente ou, transitoriamente, em regime de substituição até à designação de novo titular.  4 - O exercício de funções em regime de gestão corrente não poderá exceder o prazo máximo de 90 dias. SECÇÃO IV Cessação da comissão de serviçoArtigo 25.o Cessação1 - A comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa: a) Pelo seu termo, nos casos do n.o 1 do artigo anterior; b) Pela tomada de posse seguida de exercício, a qualquer título, de outro cargo ou função, salvo nos casos e durante o tempo em que haja lugar a suspensão ou em que seja permitida a acumulação nos termos da presente lei; c) Por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda; d) Nos casos do n.o 7 do artigo 16.o e do n.o 6 do artigo 17.o da presente lei, e do n.o 3 do artigo 29.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; e) Por despacho fundamentado numa das seguintes situações: i) Não realização dos objectivos previstos, designadamente dos constantes da carta de missão; ii) Falta de prestação de informações ou prestação deficiente das mesmas, quando consideradas essenciais para o cumprimento da política global do Governo; iii) Não comprovação superveniente da capacidade adequada a garantir a observação das orientações superiormente fixadas; iv) Necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços; f) Na sequência de procedimento disciplinar em que se tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar; g) Pela não frequência, por causa que lhes seja imputável, ou pelo não aproveitamento em curso a que se refere o n.o 1 do artigo 12.o; h) (Revogada);
29 | II Série A - Número: 071 | 22 de Novembro de 2011se referem os artigos 18.o a 21.o.3 - A substituição cessa na data em que o titular retome funções ou passados 90 dias sobre a data da vacatura do lugar, salvo se estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular.  4 - A substituição pode ainda cessar, a qualquer momento, por decisão da entidade competente ou a pedido do substituto, logo que deferido.  5 - O período de substituição conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço prestado no cargo anteriormente ocupado, bem como no lugar de origem.  6 - O substituto tem direito à totalidade das remunerações e demais abonos e regalias atribuídos pelo exercício do cargo do substituído, independentemente da libertação das respectivas verbas por este, sendo os encargos suportados pelas correspondentes dotações orçamentais.CAPÍTULO III Direitos e deveresSECÇÃO I DireitosArtigo 28.o Salvaguarda de direitos1 - Os titulares de cargos dirigentes gozam, independentemente do seu vínculo de origem, dos direitos gerais reconhecidos aos trabalhadores em funções públicas do serviço ou órgão em que exerçam funções.  2 - O pessoal dirigente conserva o direito ao lugar de origem e ao regime de segurança social por que está abrangido, não podendo ser prejudicado na sua carreira profissional por causa do exercício daquelas funções, relevando para todos os efeitos no lugar de origem o tempo de serviço prestado naquele cargo. Artigo 29.o (Revogado).Artigo 30.o (Revogado).Artigo 31.o Estatuto remuneratório1 - A remuneração do pessoal dirigente é estabelecida em diploma próprio, o qual poderá determinar níveis diferenciados de remuneração em função do tipo de serviço ou órgão em que exerce funções.  2 - Ao pessoal dirigente são abonadas despesas de representação de montante fixado em despacho do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.3 - O pessoal dirigente pode, mediante autorização expressa no despacho de designação, optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, não podendo, todavia, exceder, em caso algum, o vencimento base do Primeiro-Ministro.4 - Os titulares dos cargos de direcção intermédia que não tenham vínculo à Administração Pública não podem optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem.5 - Para efeitos do disposto no n.o 3, é adoptado como referência o vencimento ou retribuição base médio efectivamente percebido durante o ano anterior à data do despacho de designação.6 - A identificação dos níveis remuneratórios correspondentes às remunerações base dos cargos de direcção intermédia de 3.o grau ou inferior é efectuada no diploma orgânico ou estatutário que os preveja.7 - Aos titulares de cargos de direcção superior são atribuídos prémios de gestão em termos definidos em decreto regulamentar.
30 | II Série A - Número: 071 | 22 de Novembro de 20118 - Aos titulares de cargos de direcção intermédia são atribuídos prémios de desempenho nos termos previstos, com as necessárias adaptações, para os trabalhadores que exercem funções públicas.Artigo 32.o (Revogado).Artigo 33.o Apoio1 - Aos titulares dos cargos dirigentes são aplicáveis os regimes de patrocínio judiciário e isenção de custas previstos nos Decretos-Leis n.os 148/2000, de 19 de Julho, e 34/2008, de 26 de Fevereiro.  2 - Os titulares dos cargos de direcção superior de 1.o grau podem ser apoiados por um trabalhador que exerça funções de secretariado.3 - Os trabalhadores que exerçam funções de secretariado são designados, com o seu acordo, por despacho do titular do cargo, afixado no órgão ou no serviço e inserido na respectiva página electrónica, e, sem prejuízo do disposto no número seguinte, cessam aquelas funções, sem quaisquer formalidades, na data da cessação ou da suspensão de funções de quem os designou.4 - As funções de secretariado cessam, a todo o tempo, por iniciativa do titular do cargo ou do trabalhador.  5 - Os trabalhadores que exerçam funções de secretariado têm direito a um suplemento remuneratório cujo montante pecuniário é fixado na portaria referida no n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o trabalho prestado fora do período e dos dias normais de trabalho dos trabalhadores que exerçam funções de secretariado não é remunerado. SECÇÃO II DeveresArtigo 34.o Deveres específicosPara além dos deveres gerais dos trabalhadores do serviço e órgão em que exercem funções, o pessoal dirigente está sujeito aos seguintes deveres específicos: a) Dever de manter informado o Governo, através da via hierárquica competente, sobre todas as questões relevantes referentes aos serviços; b) Dever de assegurar a conformidade dos actos praticados pelo pessoal do respectivo serviço com o estatuído na lei e com os legítimos interesses dos cidadãos; c) Dever geral de assiduidade e cumprimento do período normal de trabalho, assim como o dever de a qualquer momento comparecer ao serviço quando chamado.Artigo 35.o (Revogado).CAPÍTULO IV Disposições finais e transitóriasArtigo 36.o Prevalência1 - A presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou órgãos.
31 | II Série A - Número: 071 | 22 de Novembro de 20112 - (Revogado).Artigo 37.o Normas transitórias1 - A entrada em vigor da presente lei não prejudica as nomeações do pessoal dirigente existentes àquela data nem a contagem dos respectivos prazos.2 - A suspensão das comissões de serviço ao abrigo do disposto no artigo 19.o da Lei  n.o 49/99, de 22 de Junho, mantém-se até ao termo dos mandatos que lhes deram origem.3 - As equiparações dos cargos dirigentes feitas antes da entrada em vigor da presente lei consideram-se eficazes para efeitos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.o da mesma.4 - Mantêm-se válidos os concursos cujos avisos de abertura se encontrem publicados à data de entrada em vigor da presente lei, os quais deverão prosseguir os seus termos ao abrigo da legislação em vigor à data da sua abertura.5 - Mantém-se em vigor o disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 34/93, de 13 de Fevereiro.6 - O disposto no artigo 33.o da Lei n.o 49/99, de 22 de Junho, aplica-se aos dirigentes que se encontrem em funções à data em vigor da presente lei e que preencham os requisitos nele previstos até à cessação da respectiva comissão de serviço.Artigo 38.o Norma revogatóriaSão revogadas as Leis n.os 12/96, de 18 de Abril, e 49/99, de 22 de Junho.Artigo 39.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.ANEXO I [a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 7.o]Autorizar a abertura de concursos e praticar todos os actos subsequentes, nomear e exonerar o pessoal do quadro e determinar a conversão da designação provisória em definitiva, bem como autorizar situações de mobilidade e comissões de serviço.Celebrar, renovar e rescindir contratos de pessoal.Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso e em feriados.Assinar os termos de aceitação e conferir a posse ao pessoal.Autorizar a aceitação ou posse em local diferente daquele em que o pessoal foi colocado, prorrogar o respectivo prazo, solicitar que aquelas sejam autorizadas ou conferidas pela autoridade administrativa ou por agente diplomático ou consular e conceder ao pessoal dos serviços externos o direito ao vencimento a partir da data da aceitação ou da posse, independentemente da entrada em exercício das novas funções.Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os trabalhadores em funções públicas tenham direito, nos termos da lei.Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios.Praticar todos os actos relativos à aposentação do pessoal, salvo no caso de aposentação compulsiva, e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os referentes a acidentes em
32 | II Série A - Número: 071 | 22 de Novembro de 2011serviço.Praticar os actos da competência dos titulares dos cargos de direcção intermédia relativamente a dirigentes e a pessoal que se encontrem na sua dependência.Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respectivo orçamento anual, transferências de verbas subordinadas à mesma classificação orgânica e a antecipação até dois duodécimos por rubrica, com limites anualmente fixados pelo Ministério das Finanças.  Autorizar a constituição de fundos permanentes das dotações do respectivo orçamento, com excepção das rubricas referentes a pessoal, até ao limite de um duodécimo.Celebrar contratos de seguro e de arrendamento e autorizar a respectiva actualização, sempre que resulte de imposição legal.Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não.  Autorizar as despesas resultantes de indemnizações a terceiros ou da recuperação de bens afectos ao serviço danificados por acidentes com intervenção de terceiros.Autorizar despesas eventuais de representação dos serviços, bem como as de carácter excepcional.Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelo pessoal e autorizar o processamento das respectivas despesas.Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar.ANEXO II [a que se refere a alínea e) do n.o 1 e a alínea h) do n.o 2 do artigo 8.o]Autorizar o exercício de funções a tempo parcial. Justificar ou injustificar faltas. Conceder licenças e autorizar o regresso à actividade, com excepção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse público e da licença de longa duração.Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual.Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença.Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação em regime de autoformação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando não importem custos para o serviço.Autorizar o pessoal a comparecer em juízo quando requisitado nos termos da lei de processo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 28 de abril de 2012 II Série-A —  Número 171 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de resolução [n.os 32 a 34/XII (1.a)]: N.o 32/XII (1.a) —  Aprova o Acordo entre os Estadosmembros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no Interesse  da União Europeia, assinado em Bruxelas, a 25 de maio de 2011.N.o 33/XII (1.a) —  Aprova o recesso por parte da República Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma, a 5 de julho de 2000.N.o 34/XII (1.a) — Aprova as emendas aos artigos 1.o e 18.o do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que estendem as operações do Banco ao Mediterrâneo Sul e Oriental, em conformidade com as Resoluções n.os 137 e 138, adotadas pelo Conselho de Governadores do Banco, a 30 de setembro de 2011.
2 | II Série A - Número: 171S1 | 28 de Abril de 2012PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 32/XII  (1.a)  Uma troca de informações mais fácil e segura entre os Estados-membros e entre estes e as instituições da União Europeia ou as agências, organismos ou serviços por ela instituídos contribui para agilizar o processo de tomada de decisão na União Europeia.  Neste contexto, os Estados-membros pretendem instituir um quadro geral coerente e abrangente de proteção das informações classificadas, tendo em conta as regras estabelecidas na Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011.  Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre os Estados membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a proteção das informações classificadas trocadas no interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas em 25 de maio de 2011, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de abril de 2012.APROVA O ACORDO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO, SOBRE A PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS TROCADAS NO INTERESSE DA UNIÃO EUROPEIA, ASSINADO EM BRUXELAS, A 25 DE MAIO DE 2011 Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 171S1 | 28 de Abril de 2012ACORDO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO, SOBRE A PROTECÇÃO DAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS TROCADAS NO INTERESSE DA UNIÃO EUROPEIA OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,Considerando o seguinte:(1) Os Estados-Membros da União Europeia (a seguir designados "Partes") reconhecem que, para que se possa estabelecer um processo de consulta e cooperação plenas e efectivas, poderá ser necessário que, no interesse da União Europeia, troquem informações classificadas entre si e com as instituições da União Europeia ou as agências, organismos ou serviços por ela instituídos.(2) As Partes partilham da vontade comum de contribuir para a instituição de um quadro geral coerente e abrangente destinado a proteger, no interesse da União Europeia, as informações classificadas provenientes das Partes, de instituições da União Europeia ou de agências, organismos ou serviços por ela instituídos ou ainda, neste mesmo contexto, de países terceiros ou organizações internacionais.(3) As Partes estão cientes de que o acesso a tais informações classificadas, bem como a troca dessas informações, exige medidas de segurança adequadas à sua protecção,
4 | II Série A - Número: 171S1 | 28 de Abril de 2012ACORDARAM NO SEGUINTE: ARTIGO 1.oO presente acordo visa assegurar que as Partes protejam informações classificadas:a) Provenientes de instituições da União Europeia ou de agências, organismos ou serviços por ela instituídos que sejam fornecidas às Partes ou com eles trocadas;b) Provenientes das Partes e fornecidas a instituições da União Europeia ou a agências, organismos ou serviços por ela instituídos ou com eles trocadas;c) Provenientes das Partes a fim de, no interesse da União Europeia, serem fornecidas ou entre elas trocadas e se encontrem marcadas como informações a que se aplica o disposto no presente acordo;d) Recebidas de países terceiros ou organizações internacionais por instituições da União Europeia ou por agências, organismos ou serviços por ela instituídos que sejam fornecidas às Partes ou com estas trocadas.ARTIGO 2.oPara efeitos do presente acordo, entende se por "informações classificadas" qualquer informação ou material, sob qualquer forma, cuja divulgação não autorizada possa causar prejuízos de ordem vária aos interesses da União Europeia, ou aos de um ou mais dos seus Estados Membros, e que ostente uma das seguintes marcas de classificação ou uma marca de classificação correspondente, tal como previsto no Anexo:
5 | II Série A - Número: 171S1 | 28 de Abril de 2012- "TRES SECRET UE/EU TOP SECRET". Esta marca aplica-se a informações e material cuja divulgação não autorizada possa prejudicar de forma excepcionalmente grave os interesses essenciais da União Europeia ou os de um ou vários dos seus EstadosMembros; - "SECRET UE/EU SECRET". Esta marca aplica-se a informações e material cuja divulgação não autorizada possa prejudicar gravemente os interesses essenciais da União Europeia ou os de um ou vários dos seus Estados-Membros; - "CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL". Esta marca aplica-se a informações e material cuja divulgação não autorizada possa prejudicar os interesses essenciais da União Europeia ou os de um ou vários dos seus Estados-Membros; - "RESTREINT UE/EU RESTRICTED". Esta marca aplica se a informações e material cuja divulgação não autorizada possa ser desfavorável aos interesses da União Europeia ou aos de um ou vários dos seus Estados Membros.  ARTIGO 3.o  1. Nos termos das respectivas disposições legislativas e regulamentares nacionais, as Partes devem tomar todas as medidas adequadas para assegurar que o nível de protecção previsto para as informações classificadas, objecto do presente acordo, seja equivalente ao previsto nas regras de segurança do Conselho da União Europeia aplicáveis à protecção das informações classificadas que ostentem uma marca de classificação correspondente, tal como estabelecido no Anexo.
6 | II Série A - Número: 171S1 | 28 de Abril de 20122. Nada no presente acordo deve prejudicar as disposições legislativas e regulamentares das Partes no que se refere ao acesso do público aos documentos, à protecção dos dados pessoais ou à protecção das informações classificadas.3. As Partes devem notificar o depositário do presente acordo de quaisquer alterações introduzidas nas classificações de segurança constantes do Anexo. O artigo 11.o não é aplicável a essas notificações.ARTIGO 4.o1. As Partes devem assegurar que as informações classificadas fornecidas ou trocadas no âmbito do presente acordo não sejam:a) Desgraduadas ou desclassificadas sem o consentimento prévio, por escrito, da entidade de origem;b) Utilizadas para fins diferentes dos estabelecidos pela entidade de origem;c) Comunicadas a Estados terceiros ou organizações internacionais sem o consentimento prévio, por escrito, da entidade de origem e sem um acordo ou convénio adequado em matéria de protecção das informações classificadas com o Estado terceiro ou a organização internacional em questão.2. O princípio do consentimento da entidade de origem deve ser respeitado por todas as Partes, nos termos das respectivas normas constitucionais e das disposições legislativas e regulamentares nacionais.
7 | II Série A - Número: 171S1 | 28 de Abril de 2012ARTIGO 5.o1. As Partes devem garantir que o acesso às informações classificadas seja concedido com base no princípio da "necessidade de conhecer".2. As Partes devem assegurar que o acesso a informações classificadas que ostentem uma marca de classificação CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou superior ou uma marca de classificação equivalente, tal como estabelecido no Anexo, só seja concedido a pessoas detentoras de uma credenciação de segurança adequada ou de outro modo devidamente autorizadas por força das suas funções, nos termos das disposições legislativas e regulamentares nacionais.3. As Partes devem assegurar que todas as pessoas a quem seja facultado o acesso a informações classificadas sejam informadas da responsabilidade que lhes incumbe de proteger essas informações, nos termos das regulamentações de segurança adequadas. 4. Nos termos das disposições legislativas e regulamentares nacionais e se tal lhes for solicitado, as Partes devem prestar assistência mútua na realização de investigações relativas a credenciações de segurança.5. Nos termos das disposições legislativas e regulamentares nacionais, as Partes devem assegurar que qualquer entidade sob a sua jurisdição que possa receber ou emitir informações classificadas detenha uma credenciação de segurança adequada e esteja em condições de assegurar a devida protecção, tal como previsto no n.o 1 do artigo 3.o, ao nível de segurança aplicável.6. No âmbito do presente acordo, as Partes podem reconhecer as credenciações de segurança do pessoal e das empresas que forem emitidas por uma outra Parte.
8 | II Série A - Número: 171S1 | 28 de Abril de 2012ARTIGO 6.oAs Partes devem garantir que todas as informações classificadas abrangidas pelo presente acordo que sejam transmitidas, trocadas ou transferidas no seu seio ou entre quaisquer delas sejam devidamente protegidas, tal como previsto no n.o 1 do artigo 3.o.ARTIGO 7.oCada Parte deve assegurar a implementação de medidas adequadas para proteger, tal como previsto no n.o 1 do artigo 3.o, informações classificadas tratadas, armazenadas ou transmitidas por meio de sistemas de comunicação e informação. Essas medidas devem garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e, sempre que aplicável, a não-rejeição e a autenticidade das informações classificadas, bem como um nível adequado de responsabilização e rastreabilidade das acções que digam respeito a essas informações.ARTIGO 8.oSempre que tal lhes seja solicitado, as Partes devem fornecer umas às outras informações relevantes acerca das respectivas regras e disposições regulamentares em matéria de segurança.
9 | II Série A - Número: 171S1 | 28 de Abril de 2012ARTIGO 9.o1. Nos termos das respectivas disposições legislativas e regulamentares nacionais, as Partes devem tomar todas as medidas adequadas para investigar os casos em que se tenha conhecimento ou existam motivos sérios para suspeitar de que tenham sido comprometidas ou perdidas informações classificadas abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente acordo.2. Se uma Parte descobrir que se comprometeram ou perderam algumas informações, deve, através dos canais adequados, informar imediatamente da ocorrência a respectiva entidade de origem e pô la, posteriormente, a par dos resultados da investigação e das medidas correctivas adoptadas para impedir que tal volte a acontecer. Se tal lhe for solicitado, qualquer outra Parte relevante pode prestar apoio na investigação.ARTIGO 10.o1. O presente acordo não deve afectar os acordos ou convénios no domínio da protecção ou troca de informações classificadas celebrados por qualquer das Partes.2. Desde que tal não colida com as disposições do presente acordo, nada obsta a que as Partes celebrem outros acordos ou convénios relativos à protecção ou à troca de informações classificadas delas provenientes.ARTIGO 11.oO presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as Partes. Qualquer alteração entra em vigor logo após a respectiva notificação, nos termos do n.o 2 do artigo 13.o.
10 | II Série A - Número: 171S1 | 28 de Abril de 2012ARTIGO 12.oQualquer litígio entre duas ou mais Partes no que se refere à interpretação ou aplicação do presente acordo deve ser resolvido mediante consultas entre as Partes envolvidas. ARTIGO 13.o1. As Partes devem notificar o Secretário Geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades internas necessárias para que o presente acordo entre em vigor.2. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao da notificação feita ao Secretário Geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor pela última Parte a proceder a essa notificação.3. O Secretário Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente acordo, que será publicado no Jornal Oficial da União Europeia. ARTIGO 14.oO presente acordo é redigido, em exemplar único, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé os vinte e três textos.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.
13 | II Série A - Número: 171S1 | 28 de Abril de 2012Consultar Diário Original
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22 | II Série A - Número: 171S1 | 28 de Abril de 2012Consultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 171S1 | 28 de Abril de 2012II SÉRIE-A —  NÚMERO 1712 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 33/XII (1.a) APROVA O RECESSO POR PARTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA DO TRATADO SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EUROFOR, ASSINADO EM ROMA, A 5 DE JULHO DE 2000Em 5 de julho de 2000, a EUROFOR foi dotada de estatuto jurídico, com a assinatura, em Roma, do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 18/2002, de 8 de março, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 16/2002 de 8 de março, ambos publicados na Série I-A, do Diário da República n.o 57, de 8 de março.Os desafios de adaptação às novas condições de segurança e defesa internacionais, o encerramento da União da Europa Ocidental, o desenvolvimento da Política Comum de Segurança e Defesa da União Europeia e o período de austeridade financeira que se vive em toda a Europa, modificaram significativamente o enquadramento político-militar para o qual a EUROFOR foi criada.Em 12 de julho de 2005, foi assinado em Lisboa o Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 43/2009, publicado na Série I do Diário da República n.o 116, de 18 de junho, que tem como objetivo definir o estatuto do pessoal atribuído pelas Partes à célula permanente da EUROMARFOR.Nos termos do seu artigo 2.o, as disposições do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma, em 5 de julho de 2000, referidas neste artigo, aplicam-se mutatis mutandis ao pessoal da EUROMARFOR e constituem os seus estatutos pessoais.No dia 16 de fevereiro de 2012, os representantes dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa da República Portuguesa, da República Italiana, do Reino de Espanha e da República Francesa, emitiram, em Madrid, uma Declaração Conjunta, na qual se afirma que os objetivos para os quais a EUROFOR foi constituída foram atingidos, e que as Partes no Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma, a 5 de julho de 2000, dão por encerrada a Força a partir de dia 2 de julho de 2012, e decidiram proceder à denúncia do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR. Resolveram, ainda, que a referida denúncia e encerramento da força não afetaria a EUROMARFOR.Importa, então, que a República Portuguesa proceda ao recesso do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma, em 5 de julho de 2000, e que se assegure que o Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR, assinado em Lisboa, em 12 de julho de 2005, relativo ao estatuto jurídico da EUROMARFOR, não será afetado por este recesso, mantendo-se o âmbito de aplicação das disposições do Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR aí referidas.
24 | II Série A - Número: 171S1 | 28 de Abril de 2012Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de Resolução:Artigo 1.o AprovaçãoAprovar o recesso por parte da República Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma, a 5 de julho de 2000, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 18/2002, de 8 de março, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 16/2002 de 8 de março, ambos publicados na Série I-A do Diário da República n.o 57, de 8 de março.Artigo 2.o DeclaraçãoAo aprovar o presente recesso a República Portuguesa formula a seguinte declaração: O Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR, assinado em Lisboa, em 12 de julho de 2005, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 43/2009, publicado na Série I do Diário da República n.o 116, de 18 de junho, relativo ao estatuto jurídico da EUROMARFOR, não será afetado por este recesso, mantendo-se o âmbito de aplicação das disposições do Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR referidas no seu artigo 2.o.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de abril de 2012.II SÉRIE-A — NÚMERO 171______________________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
25 | II Série A - Número: 171S1 | 28 de Abril de 2012O Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD), criado em 1991, tem como objetivo contribuir para o progresso e a reconstrução económica dos países da Europa Central e Oriental que se comprometam a respeitar os princípios da democracia multipartidária, do pluralismo e da economia de mercado, alicerçando a sua atividade no apoio à transição e na promoção da iniciativa privada, do espírito empresarial e do investimento interno.  Foi o reconhecido mandato de apoio do Banco à referida transição que motivou os pedidos formais de dois países mediterrânicos e membros fundadores da instituição, Egito e Marrocos, para se tornarem países de operações, nesta altura de profunda transformação política e económica que se faz sentir no mundo árabe. Posteriormente, também a Tunísia e a Jordânia solicitaram a adesão ao Banco, tendo em vista usufruir dos seus recursos para apoiar os respetivos processos de transição.  Tendo em conta que os países alvo das operações do BERD se estendem tradicionalmente, em termos geográficos, à Europa Central e Oriental, seria necessário alterar o Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (ACB) para permitir o desenvolvimento de atividades nos países do Mediterrâneo Sul e Oriental.  No seguimento de proposta do Conselho de Administração do Banco, mediante solicitação do Conselho de Governadores por ocasião da sua Reunião Anual, que teve lugar em Astana, Cazaquistão, em maio de 2011, o Conselho de Governadores adotou em 30 de setembro de 2011, mediante voto escrito: A Resolução n.o 137, que aprova a alteração do artigo 1.o do ACB de forma a incluir o Mediterrâneo sul e oriental na região de operações do Banco; e   A Resolução n.o 138, que altera o artigo 18.o do ACB de forma a permitir que o Banco atue nesta região mediante o uso de recursos provenientes de fundos especiais.  PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 34/XII  (1.a)APROVA AS EMENDAS AOS ARTIGOS 1.o E 18.o DO ACORDO CONSTITUTIVO DO BANCO EUROPEU PARA A RECONSTRUÇÃO E O DESENVOLVIMENTO, QUE ESTENDEM AS OPERAÇÕES DO BANCO AO MEDITERRÂNEO SUL E ORIENTAL, EM CONFORMIDADE COM AS RESOLUÇÕES N.OS 137 E 138, ADOTADAS PELO CONSELHO DE GOVERNADORES DO BANCO, A 30 DE SETEMBRO DE 2011
26 | II Série A - Número: 171S1 | 28 de Abril de 2012Ambas as resoluções contaram com o voto favorável do Ministro de Estado e das Finanças, na qualidade de Governador por Portugal no BERD.Assim:Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar as emendas aos artigos 1.o e 18.o do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que estendem as operações do Banco ao Mediterrâneo sul e oriental, em conformidade com as Resoluções n.o 137 e 138, adotadas pelo Conselho de Governadores do Banco, a 30 de setembro de 2011, cujo texto, na versão em língua inglesa e respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de abril de 2012.
31 | II Série A - Número: 171S1 | 28 de Abril de 2012RESOLUÇÃO n.o 137EMENDA AO ACORDO CONSTITUTIVO DO BANCO EUROPEU PARA A RECONSTRUÇÃO E O DESENVOLVIMENTO PARA O BANCO PODER INTERVIR EM PAÍSES DO MEDITERRÂNEO SUL E ORIENTALO CONSELHO DE GOVERNADORESObservando as mudanças históricas ocorridas no Norte de África e no Médio Oriente;Relembrando a Resolução n.o 134, Possível Alargamento Geográfico da Região de Operações do Banco, adotada a 21 de maio de 2011, na qual o Conselho de Governadores solicitou ao Conselho de Administração que lhe apresentasse recomendações entre outros sobre a introdução de uma emenda ao artigo 1o do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (o Acordo), a qual prevê um alargamento regional adequado do âmbito geográfico do mandato do BERD, bem como um mecanismo adequado de atribuição do estatuto de país beneficiário aos países membros dessa região alargada, garantindo simultaneamente que qualquer alargamento desse tipo não irá exigir injeções de capital adicionais ou comprometer o âmbito acordado e o impacto das operações do Banco nos atuais países beneficiários;Relembrando também a confirmação constante do Relatório do Conselho de Administração sobre a Quarta Revisão de Recursos de Capital (CRR4) para o período 2011 -2015, aprovada pela Resolução do Conselho de Governadores n o 128, de que a graduação continua a ser um princípio fundamental para o Banco;Tendo analisado e concordando com o relatório que o Conselho de Administração apresentou ao Conselho de Governadores sobre o Alargamento do âmbito geográfico da Região de Operações do BERD ao Mediterrâneo Sul e Oriental, bem como as suas recomendações, entre outros, no sentido do Conselho de Governadores aprovar uma emenda ao artigo 1o do Acordo para permitir que o Banco possa realizar operações em países do Mediterrâneo Sul e Oriental;DECIDE POR ISSO QUE:1. O Artigo 1.o do Acordo passa a ter a seguinte redação:“ARTIGO 1.o: OBJETOAo contribuir para o progresso e a reconstrução económica dos países da Europa Central e Oriental que se comprometam a respeitar e aplicar os princípios de democracia multipartidária, do pluralismo e da economia de mercado, o objeto do Banco consiste em favorecer a transição das economias desses países para economias de mercado e neles promover a iniciativa privada e o espírito empresarial. Nas mesmas condições, o Banco também pode prosseguir o seu objeto na Mongólia e em países membros do Mediterrâneo Sul e Oriental, conforme determinado pelo Banco mediante voto favorável de pelo menos dois terços dos Governadores
32 | II Série A - Número: 171S1 | 28 de Abril de 2012representando pelo menos três quartos do poder de voto total dos membros.Assim sendo, qualquer referência neste Acordo e nos seus anexos a “Países da Europa Central e Oriental”, “país (ou países) beneficiário(s)” ou “país (ou países) membro(s) beneficiário(s) deverá ser entendida também como uma referência à Mongólia e a cada um dos referidos países do Mediterrâneo Sul e Oriental.”2. O Banco deverá perguntar aos membros se aceitam a referida emenda, devendo essa aceitação ser expressa por meio (a) da execução e do depósito junto do Banco de um instrumento no qual o membro declara que aceitou a referida emenda de acordo com o seu Direito, e por meio (b) da apresentação de prova, considerada pelo Banco satisfatória quanto à forma e ao conteúdo, de que a emenda foi aceite e de que o instrumento de aceitação foi executado e depositado em conformidade com o Direito desse membro.3. A referida emenda entra em vigor sete dias após a data da confirmação formal pelo Banco aos seus membros de que foram cumpridos os requisitos relativos à aceitação da referida emenda, de acordo com o previsto no artigo 56.o do Acordo Constitutivo do Banco.Adotada a 30 de setembroEu, Teresa Kol de Alvarenga, Diretora de Serviços de Direito Internacional Público do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, certifico que esta tradução, no total de duas páginas, por mim rubricadas e seladas, está em conformidade com o original do texto na sua versão oficial em língua inglesa, depositada junto da República Francesa.
33 | II Série A - Número: 171S1 | 28 de Abril de 2012RESOLUÇÃO n.o 138EMENDA AO ACORDO CONSTITUTIVO DO BANCO EUROPEU PARA A RECONSTRUÇÃO E O DESENVOLVIMENTO A FIM DE PERMITIR A UTILIZAÇÃO DE FUNDOS ESPECIAIS EM PAÍSES BENEFICIÁRIOS E POTENCIAIS PAÍSES BENEFICIÁRIOSO CONSELHO DE GOVERNADORESConsiderando que ao adotar a Resolução n o 137, o Conselho de Governadores aprova uma emenda ao artigo 1o do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (o Acordo), nos termos da qual o Banco fica autorizado a prosseguir o seu objeto nos países do Mediterrâneo Sul e Oriental; Relembrando a Resolução n.o 134, Possível Alargamento Geográfico da Região de Operações do Banco, adotada a 21 de maio de 2011, na qual o Conselho de Governadores solicitou ao Conselho de Administração que lhe apresentasse recomendações entre outros sobre a adoção de eventuais novas medidas que permitam ao Banco iniciar o mais cedo possível as suas operações em potenciais países beneficiários da região alargada; Tendo analisado e concordando com o relatório que o Conselho de Administração apresentou ao Conselho de Governadores sobre o alargamento do âmbito geográfico da Região de Operações do BERD ao Mediterrâneo Sul e Oriental, bem como as suas recomendações, entre outros, no sentido do Conselho de Governadores aprovar uma emenda ao artigo 18o do Acordo para permitir que o Banco possa utilizar fundos especiais para operações especiais em potenciais países beneficiários;DECIDE POR ISSO QUE:1. O Artigo 18.o do Acordo passa a ter a seguinte redação:“ARTIGO 18.o: FUNDOS ESPECIAIS1. (i) O Banco deverá aceitar a administração de Fundos Especiais destinados a servir o objeto e as funções do Banco nos seus países beneficiários e potenciais países beneficiários. O custo total de administrar qualquer Fundo Especial deverá ser imputado ao mesmo. (ii) Para efeitos da alínea (i), o Conselho de Governadores pode, a pedido de um membro não-beneficiário, decidir que um tal membro é elegível como potencial país beneficiário, pelo período de tempo e nas condições considerados adequados. Tal decisão deverá tomada mediante voto favorável de pelo menos dois terços dos Governadores representando pelo menos três quartos do poder de voto total dos membros.(iii) A decisão de permitir que um membro se torne um potencial país beneficiário apenas pode ser tomada se esse membro reunir as condições para tal. Essas condições são as enunciadas no artigo 1.o do presente Acordo, com a redação vigente à data da tomada da decisão em causa ou com a redação que
34 | II Série A - Número: 171S1 | 28 de Abril de 2012vier a ter à data da entrada em vigor de uma emenda já aprovada pelo Conselho de Governadores aquando da tomada dessa decisão. (iv) Se um potencial país beneficiário não se tiver tornado num país beneficiário no final do período referido na alínea ii), o Banco deverá de imediato pôr termo a todas as operações especiais nesse país, com exceção das que se referem à realização, conservação e proteção, levadas a cabo de forma ordenada, dos ativos do fundo especial e à liquidação das obrigações contraídas em relação com esse fundo.2. Os Fundos Especiais aceites pelo Banco podem ser utilizados nos seus países beneficiários e nos potenciais países beneficiários sob qualquer forma e em quaisquer condições e modalidades compatíveis com o objeto e funções do Banco, de acordo com quaisquer outras disposições aplicáveis do presente Acordo e com e com o(s) acordo(s) relativo(s) a tais Fundos. 3. O Banco deverá adotar as regras e os regulamentos necessários à criação, gestão e utilização de cada Fundo Especial. Estas regras e estes regulamentos deverão ser compatíveis com as disposições do presente Acordo, com exceção das que se aplicam expressa e exclusivamente ás operações correntes do Banco.”2. O Banco deverá perguntar aos membros se aceitam a referida emenda, devendo essa aceitação ser expressa por meio (a) da execução e do depósito junto do Banco de um instrumento no qual o membro declara que aceitou a referida emenda de acordo com o seu Direito, e por meio (b) da apresentação de prova, considerada pelo Banco satisfatória quanto à forma e ao conteúdo, de que a emenda foi aceite e de que o instrumento de aceitação foi executado e depositado em conformidade com o Direito desse membro. 3. A referida emenda entra em vigor sete dias após a data da confirmação formal pelo Banco aos seus membros de que foram cumpridos os requisitos relativos à aceitação da referida emenda, de acordo com o previsto no artigo 56.o do Acordo Constitutivo do Banco. Adotada a 30 de setembro  Eu, Teresa Kol de Alvarenga, Diretora de Serviços de Direito Internacional Público do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, certifico que esta tradução, no total de duas páginas, por mim rubricadas e seladas, está em conformidade com o original do texto na sua versão oficial em língua inglesa, depositada junto da República Francesa.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.