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Debate para que também fique claro não só nesta Câmara mas, sobretudo, para todos os portugueses, a escassos meses de o Governo do Partido Socialista cessar funções, que o problema dos resíduos industriais continua - aliás, foi sempre assim que ele esteve em Portugal - adiado, escondido, resíduos industriais que continuam sem uma política, sem uma estratégia, sem um plano, uma realidade incontornável, que a leitura do documento, há cerca de um mês apresentado e impropriamente designado por
21 DE MAIO DE 1999 3159plano estratégico, tristemente confirma. Um documento que se limita a anunciar medidas, medidas que se ficam por um vasto, vago e impreciso conjunto de intenções, medidas que hoje, tal como ontem, de concreto e de real só contêm a parte da co-incineração de resíduos tóxicos.
Uma medida que não é séria, que é uma medida avulsa, sem rigor, que não é parte integrante nem suportada por estudo algum, por nenhuma estratégia para a gestão dos resíduos industriais, que comprovadamente não existe.
Uma medida que não significa tão pouco o tratamento, a eliminação ou a procura, mais do que desejável, de uma solução por nós tantas e tantas vezes reclamada para os resíduos industriais, que - e é bom lembrar - vão ficar, na sua maioria - e falo de mais de 90% -, bem ao contrário do que a propaganda do Governo fez crer, sem qualquer tratamento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concluo como comecei, ou seja, dizendo que o Governo anda a enganar o Pais, que o Governo anda a enganar as populações de Maceira e de Souselas, que o Governo anda a enganar aqueles que lhe confiaram o seu voto.
Isto porque, preso aos interesses únicos e às opções das cimenteiras, adia as opção opções que, em nome dos cidadão, lhe competia tomar.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O presente debate de urgência constitui uma oportunidade para fazermos uma pequena reflexão sobre a política para os resíduos industriais, nunca perdendo de vista a questão de fundo subjacente à Lei n.o 20/99.
A dimensão e a gravidade que assume o problema dos resíduos industriais, em particular no que respeita às consequências ambientais da ausência de tratamentos adequados, impõem que se defina uma estratégia clara, capaz de conduzir a uma gestão eficiente, moderna e adequada, clarificando-se regras e identificando-se responsabilidades.
As ameaças à saúde pública e à qualidade de vida dos cidadãos, provocadas pela deficiente gestão dos resíduos industriais, obrigam a uma intervenção urgente e séria que não se compadece com medidas de remendo ou com experiências avulsas importadas de outros países da União Europeia.
Actualmente continuamos a não poder precisar as reais quantidades de resíduos industriais que são produzidas, bem como as características físicas, químicas e biológicas que os definem e que deveriam estar na base do seu encaminhamento para as adequadas soluções de tratamento.
Esta necessidade de inventariação e de caracterização dos resíduos foi uma das prioridades subjacentes à Lei n.o 20/99, cujo objectivo não se limitou à suspensão do processo de co-incineração nas unidades cimenteiras nacionais.
Aliás, falar em co-incineração é falar apenas de uma parte dos resíduos industriais existentes e é falar apenas de um possível vector de uma política para este tipo de resíduos, política essa que sé pretende global.
E é precisamente tendo em conta que a política para os resíduos industriais tem de ser uma política global, estruturada, consistente, com rumo definido que a Assembleia da República legislou no sentido de cometer ao Governo a apresentação, até ao final da presente legislatura e por decreto-lei, de um plano estratégico de gestão dos resíduos industriais que integre a sua concreta inventariação e caracterização e que assuma como prioridade as suas redução, reutilização e reciclagem
Legislou também no sentido de cometer ao Governo, até à entrada em execução do presente plano, a adopção de medidas que permitam, no curto prazo, uma adequada deposição ou armazenamento destes resíduos e. ainda, no sentido de suspender a aplicação da legislação que punha em curso o processo concreto de co-incineração. Mas legislou também no sentido de constituir uma comissão científica que procedesse ao estudo global da questão dos resíduos industriais.
Ora, se quanto à criação da referida comissão e se quanto também, talvez, à suspensão do processo de co-incineração, o Governo se apressou a dar alguns sinais, quanto às medidas de curto prazo nenhuma notícia até agora tivemos.
Por outro lado, no respeitante ao plano estratégico de resíduos industriais, sabemos que o mesmo ainda está em fase de elaboração e a sua versão preliminar, que nos foi acenada - e apenas acenada - pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, parece-nos não ter presente as reais preocupações plasmadas na Lei n.o 20/99.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Independentemente do contributo que, oportunamente, daremos ao referido plano, não poderíamos deixar de, construtivamente, partilhar algumas ideias que nos parecem fundamentais.
Desde logo, entendemos que o 'tratamento ou a eliminação de qualquer fracção de resíduos industriais à margem de um sistema integrado poderá conduzir a uma situação tendencialmente incontrolável e dificilmente remediável. E, assim, qualquer avanço neste sector terá sempre de ser acompanhado de procedimentos rigorosos, de decisões políticas corajosas e, sobretudo, de uma fiscalização firme sobre todos os casos de violação e atentados ao ambiente e a saúde pública.
Mas não basta uma atitude fiscalizadora e repressiva! As empresas devem ter vantagens económicas que incentivem a procura das melhores soluções ambientais para os seus resíduos.
O Governo terá, pois, de dar o necessário apoio à redução, reutilização e reciclagem de consumos de materiais e energia, à reconversão ambiental das indústrias, ao estudo e divulgação das tecnologias menos poluentes disponíveis, bem como ao reforço da contratualização com as indústrias, no sentido da concessão de incentivos ao cumprimento escrupuloso das normas ambientais.
É que o ambiente jamais poderá ser visto como um custo e a poluição como uma externalidade que as empre-
3160 I SÉRIE - NÚMERO 88sãs têm de suportar, mas antes como uma oportunidade que tem de ser aproveitada, um recurso para o desenvolvimento, escasso e, como tal, carente de uma gestão criteriosa, global e orientada a prazo.
Infelizmente, constatamos que a inexistência de tratamentos e destinos finais adequados, juntamente com a falta de informação legal, técnica e estratégica, levam muitas indústrias a armazenar e a depositar os seus resíduos em situações muito precárias, sem qualquer segurança ou controlo ambientais ou, pior ainda, fazendo despejos ilegais e selvagens nos solos e nas linhas de água.
Ora, se as indústrias tiverem adequada formação e se lhes forem apontados caminhos viáveis para a gestão dos seus resíduos, estamos certos de que deixarão de abandoná-los pura e simplesmente.
São essa formação e esses caminhos que incumbem ao Governo indicar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.o 20/99, ao cometer ao Governo a apresentação de um plano estratégico de gestão dos resíduos industriais e ao prever a constituição de uma comissão científica que proceda ao estudo global da questão dos resíduos industriais, contribui para dar ao Governo um rumo, uma orientação, uma oportunidade no sentido da concretização de uma política eficaz para os resíduos industriais.
E o ponto de partida não poderá deixar de ser, precisamente, esse plano concreto, que deverá, entre outros: integrar uma verdadeira e independente inventariação e caracterização, localização e ritmo de produção destes resíduos; integrar prioridades, metas de redução, prazos para obtê-las, calendários de investimentos e mecanismos eficazes de acompanhamento e de fiscalização, bem como prever um completo registo nacional dos resíduos produzidos no sector industrial; conter uma estratégia nacional, discutida no sentido da mudança dos próprios processos produtivos, da implantação de tecnologias mais limpas, do controlo integrado da produção, da redução, da reutilização e da reciclagem.
Mas tudo - e sempre - com base nos pressupostos concretos da Lei n.o 20/99, ou seja, no conhecimento exacto das quantidades, tipos, características, localização e ritmo de produção, actual e. futura, dos resíduos industriais nacionais, o que, sinceramente, muito desejaríamos que acontecesse, mas que não nos parece estar a acontecer.
O nosso apelo é tão-só o seguinte: aproveite o Governo esta oportunidade, pois a natureza não perdoa e dificilmente nos dará outra.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados:
Sobre esta matéria, o Partido Social-Democrata tem já expendido neste Hemiciclo a sua posição. Daí que, relativamente ao essencial, nada mais valha a pena acrescentar. à excepção de que esperamos que o Governo cumpra a sua parte relativamente ao que já foi aprovado nesta Assembleia.
Mas gostaríamos de aproveitar a oportunidade deste debate para colocar ao Governo algumas questões, começando por algo que decorre da Lei n.o 20/99. Tem a ver com o Plano Estratégico de Gestão dos Resíduos Industriais, relativamente ao qual existe um estudo preliminar em circulação para debate público, mas que, até hoje e oficialmente, a Assembleia da República não recebeu. E aquilo que quero dizer-lhe, Sr.a Ministra, relativamente a esta matéria e à lei que sobre ela está em vigor, aprovada pela Assembleia da República, é que o Governo ficou com a responsabilidade de, até ao final desta legislatura, apresentar um documento final. Mas esse documento final não pode ser um documento qualquer, tem de ser um documento que' aponte claramente para os três «R», concepção filosófica sobre a forma como devem ser tratados os resíduos que tem de ser claramente expendida nessa mesma proposta. É exactamente sobre isso que temos muitas e sérias reservas, pois não sabemos se esse documento, que, quando estiver concluído, será apresentado à Assembleia da República, atingirá esse grau de exigência.
Essa não é, no entanto, a única questão que queria-mos colocar-lhe. Há também uma questão que decorre da Lei n.o 20/99, de 15 de Abril, e que está associada às medidas que permitem adequada deposição ou armazenamento controlado dos resíduos neste período de tempo. Ou seja, Sr.a Ministra, o Governo estava obrigado a encontrar soluções para a deposição e armazenamento controlados dos resíduos neste período de tempo. Curiosamente, nada sabemos sobre este controlo que o Governo implementou em relação a esses mesmos resíduos. A Sr.a Ministra, provavelmente, argumentará que as medidas já estavam assumidas, já estavam em curso, mas as medidas que queremos não são as que já estavam em curso, porque já sabíamos que essas eram precárias e deficientes. Queríamos outras medidas, queríamos aquelas que iam decorrer até ao período em que serão conhecidos o Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Industriais e a solução para os resíduos industriais perigosos.
Sr.a Ministra, temos 16000 toneladas de resíduos industriais perigosos para incinerar, temos cerca de 125000 toneladas/ano de resíduos perigosos a tratar e temos cerca de 2,5 milhões de toneladas de resíduos industriais, em geral, que têm de ter uma solução no País. Curiosamente, Sr.a Ministra, o Grupo Parlamentar do PSD colocou ao Governo, em Fevereiro, um conjunto de perguntas, inclusivamente assinadas pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo e por mim próprio, associadas a uma questão que, no fundo, já aqui referimos noutras circunstâncias, mas que voltarei a colocar de uma forma muito clara. Gostaríamos de saber se as experiências de queima de resíduos que foram feitas em algumas cimenteiras foram, ou não, feitas com resíduos perigosos. Gostaríamos ainda de saber que resíduos perigosos eram esses e qual o tipo das emissões daí resultantes. Ainda não obtivemos estas respostas desde Fevereiro, Sr.a Ministra. Como é que podemos acreditar que é possível ter um acompanhamento técnico desses processos se essas informações nem sequer chegam ao nosso conhecimento, enquanto representantes soberanos do povo português?
21 DE MAIO DE 1999 3161São estas as questões que colocamos e são estas respostas que queremos obter do Governo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Decorridos três meses sobre a aprovação da Lei n.o 20/99. de 15 de Abril, que suspendeu o processo de co-incineração, é hoje ainda mais claro que a decisão do Governo, de Dezembro, de iniciar a co-incineração de apenas 13% dos resíduos industriais perigosos nas cimenteiras de Souselas e Maceira, com estação de pré-tratamento no Barreiro e de transferência em Estarreja, foi uma decisão incorrecta e precipitada, mal fundamentada e muito pouco transparente, como, na altura, afirmámos, uma decisão do Governo que foi contra a oposição justa e justificada das populações, de grande parte da comunidade científica e do próprio parecer do Conselho Nacional do Ambiente.
Um Governo que se diz «de diálogo», fez tábua rasa da discussão pública do estudo de impacte ambiental a que era obrigado e ignorou a deliberação aprovada na Assembleia da República. Mas foi um Governo que usou e abusou dos meios de comunicação social para fazer propaganda demagógica.
Seria bom que a Sr.a Ministra fosse agora, passados cinco meses, à televisão, informar que tinha faltado à verdade quando acusou a oposição de entravar a resolução do problema dos resíduos industriais. Seria bom que fosse à televisão informar que a co-incineração pressupunha a reabilitação ambiental prévia das localidades com cimenteiras instaladas e que, estando o Governo obrigado pela Lei n.o 20/99, de 15 de Abril, a executar essa reabilitação, ainda não foi capaz de dar passos significativos nesse sentido. Nem sequer os filtros de manga, para melhorar a qualidade do ar, foram instalados.
Já tem o Governo, pelo menos, definidos os programas de reabilitação ambiental? E quais as datas de execução previstas?
Sr. Presidente, Sr.a Ministra. Srs. Deputados: A co-incineração que o Governo havia decidido não passava afinal de um negócio adicional para as cimenteiras, acompanhado de uma acção de propaganda que visava iludir a realidade existente e esconder a incapacidade do Governo para definir uma política correcta para os resíduos industriais perigosos e não perigosos produzidos no País. Isto é: iludir e esconder o cerne do problema, porque a questão principal, como sempre afirmámos, reside na imperiosa necessidade de pôr termo à inaceitável realidade existente no nosso País. realidade caracterizada por um quadro de agressão ambiental permanente, com atropelos constantes à legislação em vigor e atentados à saúde pública. Não existe um levantamento das lixeiras de resíduos industriais, nem se conhece com exactidão o que temos, o que produzimos e as tendências da variação da produção dos resíduos industriais.
Uma política para o sector tem de visar a melhoria da qualidade do ambiente, da qualidade de vida e a defesa da saúde das populações, não podendo nunca subordinar estes objectivos essenciais aos aspectos técnicos e económicos dos processos de tratamento dos resíduos, que escondem, atrás de estatísticas e de medidas em «nano e picogramas», riscos reais para as populações que não podem ser tolerados. Mas, lamentavelmente, foi este o caminho escolhido pelo Governo.
A Lei n.o 20/99, de 15 de Abril, logo no artigo 1.o, obriga à «execução de um plano estratégico que integre a inventariação e a caracterização dos resíduos produzidos ou existentes no País» e, no artigo 2.o, a «adoptar medidas que permitam, no curto prazo, uma adequada deposição ou armazenamento controlados dos resíduos».
Que medidas tomou o Governo neste sentido? Ou será que continuam alguns industriais a ignorar pura e simplesmente a lei, atentando contra o meio ambiente e a saúde pública, e nem sequer apresentam a declaração anual obrigatória de registo dos resíduos produzidos, perante a inadmissível passividade do Governo?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Existe, da parte dos portugueses, uma fundada e legítima falta de confiança, quer nos processos industriais quer na Administração Pública e nos seus serviços. Falta a ambos, devido à sua própria prática, a indispensável credibilidade. Este Governo, durante toda a legislatura, não conseguiu nem mudar a prática da Administração nem fazer cumprir a legislação em vigor para os resíduos industriais. A situação ambiental do País nestes quatro anos agravou-se, a falta de confiança das populações aumentou e só exclusivamente o Governo é responsável por tal evolução negativa!O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sem um plano estratégico para os resíduos industriais, com a caracterização permanentemente actualizada da sua produção controlada e subordinada aos princípios de redução, reutilização e reciclagem, não é possível determinar um destino final adequado face aos meios técnicos e tecnológicos disponíveis, por forma a salvaguardar o meio ambiente e a defesa da saúde pública. Um plano estratégico, a cuja execução o Governo está obrigado pela Lei n.o 20/99, deve ter objectivos e prioridades bem definidas e aceites por todos os intervenientes, incluindo as populações, plano estratégico esse cujo cumprimento obrigatório o Governo e a Administração Pública também deverão garantir.
É este caminho que o Governo, de forma pouco compreensível, se tem recusado a seguir, mas é o único capaz de conduzir a uma correcta política para a eliminação dos resíduos industriais, cuja adopção urgente reclamamos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os problemas ambientais com que nos deparamos hoje são, em grande parte, resultantes de uma insuficiente, incorrecta ou nula
3162 I SÉRIE-NÚMERO 88gestão ambiental. As actividades industriais conduzem, em qualquer circunstância, à produção de resíduos, aos quais tem de se assegurar destino adequado, tendo sempre presente a qualidade de vida das populações.
Se partirmos do princípio de que o problema de co-incineração não pode ter uma leitura isolada, tendo de integrar-se no contexto de uma política nacional de resíduos como parte integrante de uma política de ambiente global, orientada para um crescimento sustentado e sustentável e se partirmos do princípio de que existem cinco parâmetros básicos de gestão ambiental - a saber, a prevenção, a precaução, o poluidor/pagador, a cooperação e a subsidiariedade -, temos de nos interrogar por que estão neste momento a ser atropelados estes princípios e a quem aproveita esta situação.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Ao apontar-se a co-incineração como medida que poderá pôr cobro a uma situação insustentável, os arautos da desgraça logo proclamaram: «A co-incineração não é uma solução segura! A co-incineração não resolve o problema dos resíduos perigosos! A co-incineração não conduz à redução dos resíduos! A co-incineração não é requalificação ambiental alguma! A co-incineração não é solução ambientalmente credível!»O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Isso é verdade!A Oradora: - Tudo isto ao arrepio das soluções encontradas, quer a nível da União Europeia quer a nível mundial.
Esperava-se que apontassem alternativas, mas não o fizeram e, sendo assim, interrogamo-nos, mais uma vez, sobre a quem aproveita este tipo de argumentação sem saída.
O Governo, pela mão da Ministra do Ambiente, considerou que urgia resolver uma situação insustentável, defendendo aquilo que politicamente se preconizava para o tratamento de resíduos industriais perigosos. O diagnóstico estava feito, senão vejamos: em 1985, foram lançadas as bases da política nacional de resíduos, nelas se incentivando a política de redução e reciclagem. Em 1986, o MARN estava na posse do levantamento da produção, tipologia, tratamento e destino final dos resíduos produzidos em Portugal. Entre 1987 e 1990, foi apontado para a gestão dos resíduos industriais o sistema integrado de resíduos industriais, também aqui se apontando para que em Sines funcionasse uma estação de incineração dedicada - uma empresa de tratamento físico-químico, dois aterros e uma estação de transferência. Em 1994, é feita uma avaliação da situação e aponta-se para uma incineradora dedicada em Estarreja. Estudos sobre estudos... Porém, em termos de soluções palpáveis, nada foi feito!
Não se entende que se queira pôr em causa a Convenção de Basileia de 22 de Março de 1985, que Impôs o controlo das transferências transfronteiriças de resíduos perigosos, impondo a sua eliminação prioritariamente nos Estados onde os mesmos se produzem. Não se percebe que estejam a ser igualmente postas em causa a Directiva do
Conselho de 6 de Dezembro de 1984, que estabeleceu regras relativas à vigilância e ao controlo pela Comunidade das transferências transfronteiriças de resíduos perigosos na sua área de jurisdição.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Não queremos acreditar que alguém com responsabilidade e com postura de Estado tenha em mente desafiar os termos da Directiva do Conselho de 2 de Abril de 1990, que reforçou o controlo, proibindo a exportação de resíduos perigosos para qualquer país que tenha proibido a importação desses resíduos para nele serem eliminados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs Deputados: No momento em que o Governo se empenhava na resolução do problema, para espanto de muitos, confronta-se o saber com o poder ou, melhor, os saberes com os poderes, só se podendo entender esta postura no sentido exacto de «marcação de terrenos» e de apropriação dos mesmos. Com estes sinais, os comportamentos pré-reactivos explodiram. Naturalmente que ninguém os condena, o que se condena são os meios que foram utilizados, a que não está isenta a má fé de alguns, a ingenuidade de muitos, a injúria de outros e o catastrofismo de tantos mais, ou seja, uma panóplia de comportamentos e atitudes postos em equilíbrio instável com uma única intenção: descredibilizar a solução técnica encontrada, semeando a desconfiança, agitando os sentimentos, provocando receios e angústias existenciais.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Estava a ir tão bem!A Oradora: - O policlorodibenzo, vulgo dioxinas, foi redescoberto, foi potencializado até à exaustão. E é com esta perspectiva catastrofista que hoje enfrentamos um problema que foi seriamente tratado e cujas falhas iniciais foram colmatadas.
Naturalmente que ninguém pode garantir que não haja outras saídas, porventura ainda impossíveis de prever, mas pensar-se hoje, à luz dos conhecimentos de que dispomos, que a solução deve ser «recolher, armazenar e classificar os resíduos tóxicos», como preconiza o PSD, não se nos afigura como hipótese séria e credível; é demagógica, redutora, politicamente mesquinha e falaciosa
A Assembleia da República aprovou, em 25 de Fevereiro de 1999, a Lei n.o 20/99. Nesta foi retomado o princípio da redução, reutilização e reciclagem dos resíduos produtivos no País, apontando-se a obrigatoriedade do Governo apresentar até ao final da legislatura um plano estratégico de gestão dos mesmos. Com esta lei suspendeu-se a aplicação do Decreto-Lei n.o 273/98, de 2 de Setembro, no que concerne às operações directamente relacionadas com a co-incineração. Este decreto-lei será revisto três meses após a publicação do relatório da Comissão Científica e Independente, entretanto constituída.
21 DE MAIO DE 1999 3163nhecido que os mesmos não violam o estipulado na Lei n.o 20/99, pondo cobro à afirmação proferida por alguns que acusavam o Governo «de agir de má fé».
Recordamos que face à frustrada tentativa, aqui ensaiada pelo PSD, no sentido de demonstrar que o Governo estaria a procurar manter inalterada a forma de gestão dos resíduos industriais através de «manipulação legislativa», o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares sugeriu que o PSD apresentasse uma moção de censura.O Sr. .Azevedo Soares (PSD): - Isso foi porque o Sr. Ministro estava mal disposto! Deu-lhe para aí!A Oradora: - Moção de censura não apresentaram e foi necessário que o Sr. Presidente da Assembleia da República emitisse, numa nota, opinião que dirigiu directamente às direcções dos grupos parlamentares e apelasse para uma «reflexão profunda» para pôr cobro a uma tão injustificada discussão.
Enquanto tudo isto se passava, o Governo trabalhava ..O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso é muito bem lembrado!Risos do PSD.A Oradora: - ... dando continuidade à organização do plano estratégico sectorial de gestão dos resíduos industriais, desenvolvido no Instituto dos Resíduos sob a orientação de um grupo de coordenação de individualidades de reconhecido mérito e prestígio. Aversão preliminar foi apresentada em 7 de Abril, tendo a comunicação social dado eco da mesma. Aguardam-se agora, até 31 de Maio, os contributos com vista ao enriquecimento do mesmo.
Atendendo a que o plano estratégico dos resíduos industriais caracteriza quer as indústrias existentes quer os resíduos por elas produzidos, dando igualmente visibilidade ao Plano Estratégico dos Resíduos Urbanos, ao Plano Estratégico Sectorial dos Resíduos Hospitalares, assim como aos Resíduos Industriais Banais, vulgo RIBS, importaria, nesta fase, ter uma ideia clara do ponto de situação deste conjunto de operações, pois a saúde ambiental do País será o reflexo da actuação em todas estas áreas de intervenção.
Sr. Presidente da Assembleia da República, «mudar hoje ou morrer amanhã?», questiona V. Ex.a na recente obra que dá por título Do outro lado da esperança e cuja leitura se recomenda vivamente. Faz V. Ex.a uma referência notável a Osborn Wilson, que nos deixa um aviso: «O Homem é, de facto, a única espécie que criou os meios de se destruir. A inteligência e o individualismo não programados, no Homem, ameaçam a própria espécie.»
Este parece, aliás, ser o síndroma da oposição, nomeadamente do PSD: criticar, nada fazer, não decidir e nada mudar!O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Isto distingue-nos particularmente: nós propomos soluções, discutimo-las, decidimos e mudamos; sabemos, pois, Sr. Presidente, mudar hoje para não morrer amanhã!Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, as referências ao Sr. Presidente ser-lhe-ão comunicadas.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente.A Sr.a Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Determina a Lei n.o 20/99, de 15 de Abril, a suspensão da aplicação do Decreto--Lei n.o 273/98, de 2 de Setembro, no que respeita às operações de co-incineração até que se cumpra um conjunto de condições. Essas condições são claras: a apresentação, hoje aqui várias vezes citada, até ao final da legislatura de um Plano Estratégico de Gestão dos Resíduos Industriais, o qual deverá ser aprovado por decreto-lei. e a constituição de uma Comissão Científica Independente para «relatar e dar parecer relativamente a ao tratamento de resíduos industriais perigosos».
Teve ainda a lei a preocupação de, no seu artigo 3.o, n.o 2, explicitar que «o disposto no número anterior não prejudica a imediata execução dos programas de reabilitação ambiental das povoações onde estão localizadas unidades cimenteiras.»
É com muito interesse que venho, pois, dar conta ao Parlamento do grau de cumprimento do estabelecido nesta lei.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Aquando da aprovação da lei na Assembleia da República, estava já em curso a elaboração do Plano Estratégico de Gestão dos Resíduos Industriais (PESGRI), no cumprimento do determinado no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 239/97, de 9 de Setembro. Com a decisão da Assembleia da República, este plano adquiriu, no entanto, renovado significado, para além de um ajustamento no seu calendário de execução. A apresentação pública da sua versão preliminar foi feita com grande participação pública e ampla cobertura da imprensa, no passado dia 7 de Abril. A apresentação pública da versão definitiva, nos aspectos que a Assembleia da República considera essenciais, está prevista para a primeira quinzena de Julho, o que, a ser respeitada a previsão, permitirá cumprir, por antecipação, os prazos definidos pela Assembleia da República. A aprovação do previsto decreto-lei decorrerá naturalmente deste documento estratégico.
No que respeita à Comissão Científica Independente, e apesar de o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas ter já, a 9 de Fevereiro, indicado o nome dos três elementos que lhe cabem na Comissão, a instalação efectiva da mesma está condicionada, no respeito estrito pelas decisões do Parlamento, ao resultado do processo em curso, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, de Apreciação Parlamentar dos decretos-leis que lhe dão suporte, ou seja, os Decretos-Leis n.o s 120 e 121/99.
Particularmente importante para as populações de Maceira e de Souselas é o compromisso assumido na reunião havida em 8 de Janeiro com os presidentes das Câ-
3164 I SÉRIE - NÚMERO 88maras Municipais de Coimbra e Leiria, os presidentes das Juntas de Freguesia de Maceira e de Souselas, as associações cívicas locais e o Governo e com o envolvimento pessoal do Sr. Primeiro-Ministro, na qual se assegurou o desenvolvimento de um esforço articulado de recuperação do passivo ambiental criado pelas unidades cimenteiras face às populações residentes na sua envolvente.
As acções previstas neste âmbito passavam pela requalificação das próprias unidades cimenteiras, nomeadamente com a instalação de filtros de mangas, numa primeira fase em Maceira e Souselas (abrangendo todos os fornos) e, subsequentemente, nas restantes cimenteiras.
Neste sentido, importa relevar a importância da assinatura, em 19 de Janeiro último, um Contrato de Melhoria Contínua de Desempenho Ambiental do Sector Cimenteiro, onde se calendariza o ajustamento global dessas unidades não apenas relativamente à legislação em vigor mas sobretudo num processo que vai permitir que, até 2004, essas unidades produtivas vejam o seu sistema reconhecido pelo Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS), materializando o reconhecimento internacional do comportamento das empresas em termos de qualidade e de respeito pelo ambiente. É importante também valorizarmos algumas das conquistas que as empresas portuguesas vão tendo e, portanto, parece-me interessante registar que, neste âmbito, a cimenteira do Outão acaba de ver reconhecido pelo sistema de certificação internacional ISO 14 000 o seu processo produtivo, esperando também obter rapidamente um certificado do EMAS. O programa de concretização deste esforço está a ser acompanhado, na prática, por uma comissão de acompanhamento, tal qual estava previsto; tenho nas minhas mãos o último relatório de apreciação - e está acessível, se necessitarem dele - onde se prova que, de facto, está em curso um esforço grande de requalificação ambiental. Tenho-o nas mãos e, se precisarem, tenho todo o interesse em divulgá-lo.
Uma das peças mais visíveis deste processo é a introdução de filtros de mangas em todos os fomos das unidades cimenteiras de Maceira e de Souselas. As candidaturas relativas a estes investimentos foram expurgadas Ce gostava de fazer notar isso), no cumprimento estrito da Lei n.o 20/99, da Assembleia da República, de todos os elementos associados ao processo de co-incineração e foram apenas retidos os elementos que constavam do contrato de melhoria contínua de desempenho ambiental das cimenteiras, que estavam garantidos e eram um compromisso com ou sem co-incineração. Isto significa, Sr. Deputado, que, naturalmente, não estão em obras - estão as candidaturas a decorrer - e a instalação, como foi sempre dito, demora, no mínimo, um ano. As candidaturas já foram enviadas para processamento, o investimento é da ordem dos 2,65 milhões de contos e o Programa Ambiente financiará 1,24 milhões de contos, sendo o restante à conta das próprias unidades cimenteiras. Sendo assim, espera-se que, entre Fevereiro e Maio do ano 2000, as cimenteiras de Maceira e Souselas estejam a trabalhar com filtros de mangas em todos os fornos das unidades cimenteiras. o que significa que essas empresas estarão a cumprir, por antecipação relativamente à legislação comunitária, investimentos que serão apenas exigíveis para as restantes unidades da Europa em 2007. Portanto, estamos mais qualificados ambientalmente do que o resto da Europa.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Mas os compromissos assumidos em Janeiro passavam ainda pela requalificação da envolvente e havia o compromisso de encomendar «a um arquitecto urbanista qualificado» um projecto orientador de requalificação. Este é, talvez, um dos processos mais interessantes e que ilustra o claro espírito de cooperação e capacidade de contratualização que, apesar do esforço de vários protagonistas no sentido de o destruir e minar, continua a ser possível encontrar em Maceira e em Souselas. Assim, têm trabalhado em conjunto os representantes da Administração Central, os representantes dos municípios e os representantes das freguesias, e este grupo de trabalho produziu - tal como impunha o despacho que estava previsto - em seis semanas uma proposta muito clara daquilo que é a intervenção. Este trabalho foi acompanhado pelo prestigiado arquitecto Gonçalo Byme, um maceirense, e o resultado desse trabalho está aqui disponível - tal como o meu Colega António Costa tinha dito, no dia 14 de Maio, ele foi entregue ao Ministério do Ambiente, será analisado por este grupo de trabalho e, a partir daí, passar-se-á à instalação dos gabinetes técnicos de requalificação. Portanto, o trabalho está aqui e prevê acções claramente identificadas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses têm o direito de exigir que construamos, como eleitos e como seus representantes políticos, os caminhos que levam à solução dos seus problemas. Acabar com o enorme risco para a saúde pública, para a qualidade da água, para a qualidade do ar que respiramos, que constitui a deposição, década após década, de resíduos a céu aberto, é uma obrigação geracional e histórica a que nenhum responsável político pode fugir. O Governo está a fazer o que lhe compete, e muito já está feito. Gostaria, sinceramente, durante o debate e na sequência daquilo que foram várias das intervenções hoje aqui proferidas - pelos Srs. Deputados Rui Pedrosa de Moura, Joaquim Matias e Fernando Pedro Moutinho -, que falássemos também do que é que está feito relativamente aos restantes resíduos.
Ora, relativamente aos restantes resíduos, está em curso o Plano de Redução da Produção de Resíduos Industriais - a primeira versão será apresentada publicamente no próximo dia 9 de Junho. Está em curso o Plano de Gestão dos Resíduos Hospitalares - o respectivo plano de acção já está finalizado - e será apresentado publicamente no dia 1 de Junho: nele se prevê o encerramento de 19 fomos hospitalares que, esses sim, estavam a poluir com gravidade para a saúde pública e foram mantidos durante anos e anos a poluir; os outros têm um plano de recuperação ambiental que os colocará no máximo, que é exigível e está disponível tecnologicamente neste momento, de salvaguarda da saúde pública.
Falemos do plano de produção e regulamentação sobre Resíduos Industriais Banais: está já para agendamento em Conselho de Ministros o plano que legisla sobre essas matérias.
21 DE MAIO DE 1999 3165Mas falemos ainda sobre o que está feito relativamente aos resíduos sólidos urbanos: vou entregar hoje ao Sr. Presidente da Assembleia da República o ponto da situação daquilo que está feito em termos de acabar com as tradicionais lixeiras. Posso dizer-vos, Srs. Deputados, que, dos 31 sistemas que estão previstos para tratar os resíduos urbanos, neste momento, 21 estão a funcionar, cinco estão em construção, um está em processo de adjudicação e quatro estão ainda em projecto. Isto significa também que, das mais de 300 lixeiras que encontrámos, 225 estão encerradas ou em obra. Isto é uma revolução total daquilo que foi a nossa herança e a nossa tradição.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados, o processo de limpar o País do lixo acumulado e criar estruturas modernas e sustentáveis é um desafio histórico. É um processo no qual toda a sociedade tem de estar envolvida e mobilizada, independentemente de filiações partidárias ou opções políticas. Este processo não se compadece com discursos e atitudes pautadas pela ânsia de mediatização, nem pela exploração desapiedada dó medo daquilo que alguns desconhecem mas outros, com mais responsabilidade, preferem recusar-se a conhecer. A sociedade portuguesa, a comunidade científica, intelectual e política, bem como o grau de amadurecimento da nossa democracia exigem-nos que os problemas de solução internacionalmente banalizada sejam solucionados, e que as questões que são racionais, quantificáveis, mensuráveis e verificáveis sejam tratadas precisamente como questões racionais, quantificáveis, mensuráveis e verificáveis.
Procurei, de forma sintética, trazer o ponto da situação do grau de cumprimento da Lei n.o 20/99, da Assembleia da República. Ficaria grata se conseguisse cativar o interesse do Parlamento relativamente às acções que o Governo tem em curso, mas, relativamente ao cumprimento dessa lei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podem restar dúvidas de que, no espírito que pauta a acção do Governo, de respeito estrito pelo Parlamento, e tal como o Parlamento determinou, o processo de co-incineração está suspenso e estão em marcha apenas as acções determinadas na referida lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, assistem à reunião plenária um grupo de 22 alunos da Escola Profissional de Agricultura de Vagos, 70 alunos dos 2.o e 3.o Ciclos da Escola do Ensino Básico de Milhares de Polares, 160 alunos dos 2.o e 3.o Ciclos da Escola de Ensino Básico de Pevidém, Guimarães, 50 alunos da Escola Secundária Manuel Cargaleiro, do Fogueteiro, 150 alunos dos 2.o e 3.o Ciclos da Escola de Ensino Básico de Viatodos, 25 alunos do ISLA, de Vila Nova de Gaia, e 30 alunos dos 2.o e 3.o Ciclos da Escola do Ensino Básico de Santa Maria da Feira. Para todos eles, as nossas saudações.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente; Srs. Deputados: Quero apenas colocar duas breves questões à Sr.a Ministra.
Falou a Sr.a Ministra nos programas de reabilitação em curso e, para saber do seu estado de execução, pergunto-lhe que datas é que estão previstas para o seu início. Depois, falou na Lei n.o 20/99, que também implica a caracterização e inventariação dos resíduos existentes, e a minha pergunta muito concreta é esta:
o Governo faz cumprir a Portaria n.o 792/98? Isto é, os industriais estão a entregar, como lhes compete, pois a lei a tal os obriga, os resíduos que produzem ou continuam a fazer simplesmente o que lhes apetece perante a passividade do Governo, como tem acontecido até agora?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, pretendo apenas chamar a tenção para o seguinte: por muitos arquitectos que a Sr.a Ministra contrate, mesmo de Maceira; por muitas mangas que sejam instaladas, e é um dever elementar - espero que não seja um argumento para a matéria...Vozes do PS: - Mas o PSD não o fez!O Orador: - Não o fizemos e por isso foi mudada a maioria e o governo!Risos.Essa questão está vista e revista há quatro anos! Por muitas mangas que sejam instaladas, o que é uma obrigação elementar, dizia eu, por muitos arquitectos que sejam contratados, mesmo de Maceira - é interessante esse sublinhado por parte da Sr.a Ministra, tem o seu quê de «cavalo de Tróia» -, Sr.a Ministra, já numa outra ocasião lhe chamei a atenção que, mesmo em ditadura, é necessário um mínimo de legitimidade - por outras vias que não a eleitoral - e, por maioria de razão, sem legitimidade, não se vai a sítio nenhum em democracia. Assim, enquanto a Sr.a Ministra não explicar ao País, sobretudo às populações de Maceira e Souselas, por que é que elas foram escolhidas para a instalação da incineração, a Sr.a Ministra não instalará aí incineração alguma, não tenha a menor dúvida a esse respeito, a não ser que não compreenda isto, para o que já lhe chamei noutras ocasiões a sua preciosa atenção: a legitimidade é imprescindível para pedir o sacrifício de alguém e sobretudo para obter a aceitação desse sacrifício.Aplausos gerais, de pé.Vozes do PSD: - Muito bem!
3166 I SÉRIE - NÚMERO 88O Orador: - A Sr.a Ministra não compreende isto? Mas devia compreendê-lo porque o País precisa da co-incineração.Aplausos de alguns Deputados do PSD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Precisa da co-incineração?! O Sr. Deputado disse «precisa»?!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Parar responder, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente. Para o efeito, a Mesa cede-lhe dois minutos.A Sr.a Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à primeira questão, Sr. Deputado Joaquim Matias, a planificação das obras a executar demorou seis semanas: neste momento, está prevista para dia 26 uma reunião para discutir o texto que foi entregue pelo Sr. Arquitecto Gonçalo Byme e, a seguir, haverá condições para, criado o GTR (Gabinete Técnico de Requalificação) que cabe a cada uma das Câmaras, se iniciar imediatamente o calendário das obras.
As obras estão seriadas entre obras de curto prazo, de médio prazo e de longo prazo e estou perfeitamente convicta que pelo menos as de curto prazo terão imediatamente condições para arrancarem.
Relativamente ao registo de resíduos, tenho de lhe dizer que, de facto, houve uma avalanche de respostas este ano, como nunca tinha havido. De tal maneira, que esgotaram os impressos.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - É inacreditável!A Oradora: - Houve mais de 6000 empresas que fizeram o seu registo pela primeira vez, coisa que nunca tinha acontecido até agora. Portanto, está em curso uma mudança de atitude.
Sr. Deputado Silva Marques, não tenho de responder a essa questão, porque o processo está suspenso. Agora, a legitimidade é a da Assembleia. A Assembleia suspendeu e, naturalmente, está suspenso!
Quanto à questão do projecto de requalificação e à colaboração do Sr. Arquitecto Gonçalo Byrne ser um «cavalo de Tróia», penso que não. Penso que ele tem uma sensibilidade grande para a área, porque a conhece desde criança, e tem muito gosto em contribuir para melhorar a situação da terra onde nasceu. Não há aí qualquer jogo «obseuro».
Também registo, com muito agrado, que tenha dito que o País precisa de co-incineração. Penso que é importante que o tenha referido e lamento que na discussão pública sobre esta matéria - que foi, como a lei obriga, de 60 dias úteis, com grandes manifestações públicas -, o Sr. Deputado não tenha feito valer, na altura, pelo menos, o seu direito de cidadão para registar a sua opinião. Percebo que só acordou para o assunto, como muitos outros, quando «calhou» na sua terra, embora concorde que o País precisa da co-incineração.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma segunda intervenção, com tempo concedido pelo PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados: Gostaria de sublinhar alguns aspectos no final deste debate de urgência solicitado pelo Partido Ecologista Os Verdes.
Em primeiro lugar, a requalificação ambiental é um pagamento muito antigo de uma dívida que, primeiro que tudo, é das cimenteiras e vai ser paga pela sociedade, porque o Primeiro-Ministro entendeu que era altura, ao fim de três anos de o Partido Socialista estar no Governo, de pôr fim à impunidade com que elas estavam a funcionar no nosso país.
Em segundo lugar, com este debate - e julgo que a Sr.a Ministra do Ambiente, na sua intervenção final, deu o melhor esclarecimento para aquilo que nos preocupava e nos trouxe a debate -, viemos provar que o Governo não tem uma política para os resíduos industriais por uma coisa tão simples quanto isto: não tem o conhecimento da realidade!
A Sr.a Ministra do Ambiente deu o exemplo mais claro quando explicou que a falta de noção do Governo sobre a realidade é tão grande que até os impressos esgotaram! Nem o próprio Ministério tem capacidade de ter a noção e de avaliar a quantidade de coisas que existem no seu País, porque não tem fiscalização, não tem conhecimento e é precisamente sobre o desconhecimento que constrói, neste caso, não a resolução do problema dos resíduos mas o negócio de 5% dos resíduos, porque os outros não foram sequer ponderados.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Bem lembrado!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminado o debate passemos às declarações de assuntos de interesse político relevante.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Cabrita Neto.O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Exmos. Srs. e Sr.as Deputados:
Praticamente no fim desta legislatura, considero que se aproxima o final da minha vida política activa, assim como o meu mandato de Deputado, para o qual não tenciono recandidatar-me. Por isso, gostaria de me dirigir a esta Câmara para vos transmitir os meus sentimentos como homem, cidadão e político após cerca de quase 24 anos de política ao serviço da minha região e do meu País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estou desgostoso por tudo aquilo que tem acontecido na vida política portuguesa nos últimos anos, em que o nosso País tem sido dirigido por um Governo que não governa e por uma oposição que, até há pouco tempo, se deixou adormecer e emparedar por um Partido Socialista dividido, pouco activo, arrogante e ao
21 DE MAIO DE 1999 3167mesmo tempo enleante, que tem adormecido os portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sejamos claros: apesar da situação económica excepcional que herdaram e que, devido à conjuntura internacional, se tem mantido, o Governo socialista do Sr. Eng.o António Guterres pouco mais tem feito do que dar continuidade às obras e iniciativas do anterior governo, que estavam projectadas, a maioria iniciadas e que, felizmente, com maiores ou menores dificuldades, se vão acabando e inaugurando com pompa e circunstância.