II SÉRIE-A — NÚMERO 9660locais, possam celebrar acordos de cooperação para o desenvolvimento de respostas sociais (PROCOOP)», neste caso na valência de creche. Os proponentes sublinham que, atualmente, «as autarquias locais cedem a IPSS os espaços de que são proprietárias», «porque perante a impossibilidade de celebração de acordos de cooperação com o Instituto da Segurança Social, o custo dessa gestão seria muito dispendioso», relembrando, também, que, recentemente, «o Governo transferiu várias competências para as autarquias locais na área da ação social». Nesse sentido, a presente iniciativa legislativa vem consagrar o alargamento da possibilidade de celebração de acordos de cooperação para o desenvolvimento de respostas sociais a entidades públicas, nos termos suprarreferidos, prevendo igualmente a alteração da Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro, designadamente ao seu artigo 2.o 3 – Enquadramento jurídico nacionalO quadro legal sobre esta matéria encontra-se disperso em vários diplomas legais, dos quais importa salientar: • O n.o 1 do artigo 69.o4 da Constituição, «as crianças têm direito à proteção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições», acrescentando o n.o 1 do artigo 73.o que «todos têm direito à educação e à cultura»; • Também a Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 49/90, de 12 de setembro5, e aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.o 20/90, de 12 de setembro6, consagra, nomeadamente, o direito das crianças à proteção e à educação; • A Lei n.o 46/86, de 14 de outubro7, (versão consolidada) diploma que aprovou a Lei de Bases do Sistema Educativo, e que foi alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro8, 49/2005, de 30 de agosto9, e 85/2009, de 27 de agosto10; • A Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto11, na redação dada pela Lei n.o 65/2015, de 3 de julho; • A Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro12; • A Portaria n.o 198/2022, de 27 de julho, (retificada pela Declaração de Retificação n.o 21/2022, de 26 de agosto). A articulação entre os diversos diplomas acima mencionados está devidamente explanada na nota técnica da iniciativa, para onde se remete – cfr. anexo. 4 – Enquadramento jurídico na União Europeia e InternacionalNo âmbito da União Europeia destacamos: a. O combate à exclusão social, a promoção da proteção social e a proteção dos direitos da criança, são alguns dos valores em que, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 3.o do Tratado da União Europeia (TUE), a União Europeia (UE) se baseia e promove nas suas políticas e ações, com os objetivos de  4 Diploma consolidado retirado do portal na Internet da Assembleia da República. Todas as referências à Constituição são feitas para o referido portal. Consultas efetuadas a 19/09/2022. 5 Todas as referências legislativas são feitas para o sítio da Internet do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário. Consultas efetuadas a 19/09/2022. 6 A Resolução da Assembleia da República n.o 20/90, de 12 de setembro, foi retificada pela Retificação n.o 1/91, de 14 de janeiro, e pela Retificação n.o 8/91, de 20 de março. 7 Trabalhos preparatórios. Todas as referências a trabalhos preparatórios são feitas para o portal na Internet da Assembleia da República, salvo indicação em contrário. 8 Trabalhos preparatórios. 9 Trabalhos preparatórios. 10 Trabalhos preparatórios. 11 Versão consolidada. 12 Trabalhos preparatórios.