II SÉRIE-A — NÚMERO 464articulado. b)Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa A exposição de motivos da iniciativa em análise começa por aludir às alterações às leis laborais promovidas por diversos governos, com especial enfoque no período entre 2011 e 2015, no que toca, quanto ao tempo de trabalho e não só, à supressão de feriados, à diminuição dos dias de férias e de descanso obrigatório, à redução do pagamento do trabalho nestes dias de descanso e nos feriados (e também do trabalho suplementar), à generalização do banco de horas, ao incremento do contrato de trabalho de muito curta duração, à eliminação de obrigações de informação à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e à consagração do despedimento por inadaptação. Posto isto, faz-se referência à aplicação até 2015 do «corte de 50% no pagamento do trabalho suplementar, do trabalho em dia feriado ou em dia de descanso semanal», acrescentando-se que, de então para cá, o pagamento sem redução apenas é garantido nas situações abrangidas pela contratação coletiva. Assim sendo, os proponentes advogam a reposição dos montantes e regras de cálculo do pagamento do trabalho extraordinário, trabalho suplementar e em dia feriado, e ainda do direito ao descanso compensatório. O presente projeto de lei retoma iniciativas das últimas legislaturas sobre esta temática, designadamente o Projeto de Lei n.o 44/XIV/1.a, igualmente do PCP, renovando-se o ensejo de alterar os artigos 229.o, 268.o e 269.o do Código do Trabalho (CT) e os artigos 162.o e 165.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), com especial incidência às alterações laborais promovidas por diversos governos, com especial enfoque no período entre 2011 e 2015, no que toca quanto ao tempo de trabalho, à supressão de feriados, à diminuição dos dias de férias e de descanso obrigatório, à redução do pagamento do trabalho nestes dias de descanso e nos feriados (e também do trabalho suplementar), à generalização do banco de horas, ao incremento do contrato de trabalho de muito curta duração, à eliminação de obrigações de informação à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e à consagração do despedimento por inadaptação c) Enquadramento legal A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 59.o enuncia um conjunto de direitos fundamentais dos trabalhadores, nomeadamente o direito à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade e, bem assim, os direitos ao repouso e ao lazer, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas [alíneas a) e d) do n.o 1]. Estes direitos dos trabalhadores têm, em parte, uma natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias (artigo 17.o da Constituição). Por sua vez, incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, designadamente a fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho [alínea b) do n.o 2 do citado artigo]. O Tribunal Constitucional (Acórdão n.o 368/971 e Acórdão n.o 635/99) quando confrontado com alguns direitos, em particular os consagrados no mencionado artigo 59.o, n.o 1, alínea d), considerou que se trata de direitos, liberdades e garantias e, assim sendo, são diretamente aplicáveis e vinculativos quer para entidades públicas quer para entidades privadas. A legislação laboral atende ainda, ao enquadramento constitucional e internacional vigente, nomeadamente aos princípios constitucionais e à legislação da União Europeia. Neste sentido, o Conselho da União Europeia adotou a Diretiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de novembro de 19932, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, que fixa as prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho aplicáveis aos períodos de descanso diário, pausas, descanso semanal, tempo máximo de trabalho semanal, férias anuais e a certos aspetos do trabalho noturno, do trabalho por turnos e do ritmo de trabalho. Posteriormente, aquela diretiva foi revogada pela Diretiva 2003/88/CE, do Parlamento Europeu e do  1 Todas as referências aos acórdãos são feitas para o portal oficial do Tribunal Constitucional. 2 Diploma consolidado retirado do portal oficial eur-lex.europa.eu. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas relativas à União Europeia são feitas para o referido portal oficial, salvo indicação em contrário.