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Os shares de audiência são repartidos por três canais - estou a contar que a RTP2 não tenha essa preocupação, julgo que não a tem. neste momento, e isso já foi uma grande conquista, temos de o reconhecer -, o que significa uma disputa pela audiência, que em todos os países se fez com o sacrifício da qualidade, pelo menos na primeira fase.
Em segundo lugar, há uma produção de quatro canais com quotas. com as quais concordo, mas essa produção não pode realmente ter qualidade, pelo menos na fase em que está a produção audiovisual portuguesa. Virá a tê-la, certamente, mas muitas vezes as televisões utilizam a produção nacional apenas para cumprir a lei e atiram-na para um canto da sua programação, com isso diminuindo não apenas a qualidade da sua programação, mas ainda, o que me parece mais grave, não estimulando a qualificação progressiva da produção nacional.
A questão fundamental, do meu ponto de vista, é saber o que se espera da actividade da televisão. Ouço a palavra «educar», como consta do vosso projecto de lei. Espera-se que a televisão eduque? - De maneira alguma. A televisão não é um agente educativo. Espera-se que forme? Julgo que talvez, à excepção do serviço público, seja difícil utilizar aqui a expressão «formar». O que, em meu entender, se deveria esperar de todas as televisões era que não deformassem, o que é um conceito completamente diferente, isto é, deveria esperar-se que elas não explorassem o analfabetismo, que ainda existe em Portugal, a iliteracia e um fraco nível cultural.
O que pergunto, talvez com alguma ingenuidade, é se haverá ou não um mínimo ético que obrigue todos os operadores, públicos e privados, à volta do qual seja possível um consenso e um entendimento, para obviar à deformação sistemática dos cidadãos portugueses.
Outro aspecto importante a referir é o facto de se ouvir, muitas vezes, os operadores de televisão dizerem que a procura é que provoca esta oferta. É falso! Sabemos que a procura, em televisão, não tem força para alterar a oferta. Por isso, pela importância da televisão, justifica-se, do meu ponto de vista, a existência de algum entendimento e de algum debate.
concretamente em relação ao vosso projecto de lei, gostaria de perguntar, em primeiro lugar, por que razão se substitui um contrato de concessão por uma definição em sede legislativa. Não consegui perceber. Os contratos de concessão podem ser bons ou maus, podem ser feitos por este Governo e já o foram pelo vosso. Não me parece que seja uma medida racional querer colocar em sede legislativa um conceito «trancado» de serviço público de televisão, em lugar de lutar por um contrato de concessão, eventualmente melhor, se não concordam com este.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Depois, fico também espantada com a distinção feita entre o 1.o canal e 2.o canal com a expressão «educação» e um conjunto de temas, que, no entendimento do PSD, significam qualidade. Não sei se uma boa série não será melhor do que uma má ópera; não sei se um bom filme não será muitíssimo melhor do que uma má peça de teatro. Portanto, estamos aqui a discutir o quê? Estamos a discutir uma programação cultural nesse sentido tão parado e esvaziado da palavra ou estamos a falar em qualquer coisa que possa hoje utilizar exactamente a técnica do audiovisual? É que o interessante da técnica do audiovisual é trazer para a cultura e para a qualidade as. pessoas que, de outra forma, estariam afastadas dela, porque não lêem livros ou não vão ao teatro, porque o Teatro Nacional de São Carlos produz pouco, e por aí fora...
Penso haver aqui uma qualidade temática, que, do meu ponto de vista - e desculpe-me dizê-lo, Sr. Deputado é antiga, traduzindo um conceito fechado de cultura e educação. Também não vejo a televisão como a grande
6 DE JUNHO DE 1997 2757educadora do povo, nunca a vi assim. Vejo-a, sim, obrigada a não deformar as pessoas, o que é completamente diferente.
Espanta-me ainda. em relação às contra-ordenações puníveis com coima, este esforço dos 5000 para os 10 000 contos. Pergunto-lhe, Sr. Deputado: quando quer penalizar a violência, qual é a violência de que fala? A violência física, a violência psicológica? Fala da violência real, que passa em directo, a de ver matar e ver morrer em directo? Ou fala da violência nos filmes de ficção? É que estes são os conceitos que inquietam a sociedade. De resto, uma televisão, por exemplo, que, com um «prato forte» de violência, consiga um bom share de audiência, paga aos 10 000 contos toda contente, não tem qualquer problema em pagar os 5000 ou os 10 000 contos - não tenhamos ilusões em relação a isso. Assim, ou isto representa uma forte censura social colectiva de todos nós ou não tem, do meu ponto de vista. qualquer interesse. É meritório o PSD pensar que vai impedir a violência, passando para 5000 ou 10 000 contos uma coima. Mas não vai, porque qualquer pessoa que esteja à frente de uma televisão, se com isso conseguir um bom share de audiência, faz as contas e não se importa absolutamente nada, a menos que tenha aqui uma consciência social e isso é que era importante.
Depois, gostaria também de saber, questão que não é aí falada, o que faz a Alta Autoridade para a Comunicação Social, que foi de novo constitucionalizada e que foi criada na óptica de defender a comunicação social - e, nessa época, era uma óptica lógica - do abuso do poder. Só que, hoje, o poder está fragmentado, tendo a comunicação social - e, concretamente, as televisões - mais poder, possivelmente, do que este Parlamento, em alguns aspectos, e do que o Governo, noutros. Portanto, esse poder, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, a existir - e, sobretudo, a existir em sede constitucional devia defender o cidadão, porque, esse sim, é completamente indefeso perante estes poderes.
Não estou preocupada que o poder político, hoje ou amanhã, em Portugal, seja ele qual for, vá calar as televisões ou a comunicação social: estou preocupada em saber se as televisões e a comunicação social, pela grande importância social e pela grande força que têm hoje nas sociedades modernas, devem ou não ser «puxadas», no melhor sentido da palavra, para uma consciência social crítica, que as leve a autoconterem-se e não a pagarem 5000 ou 10 000 contos por passarem violência, sentindo que não podem passar violência por uma consciência do poder que têm.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, tem de concluir.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Por isso, considero uma pena o debate ter sido cruzado com outras realidades técnicas muito importantes; em minha opinião, era um debate que este Parlamento tinha a obrigação de fazer num contexto mais
Por outro lado, considero a vossa proposta modesta, na medida em que o conceito de serviço público é «trancado» e um pouco antigo, sendo a qualidade substituída pela educação, que não sei o que é, e a contra-ordenação apenas um paleativo em relação aos males que estamos a discutir.Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Amândio Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito?O Sr. Amândio Oliveira (PSD): - Para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.O Sr. Presidente (João Amaral): - Acontece, Sr. Deputado, que a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto já não dispõe de tempo para responder. A menos que o Sr. Deputado divida o seu tempo a meio...Pausa.Então, o Sr. Deputado faz o seu pedido de esclarecimento e a Mesa concede 1 minuto à Sr.a Deputada para responder.
Tem a palavra.O Sr. Amândio oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, concordo inteiramente consigo quando diz que este debate não tinha condições para se realizar hoje. Naturalmente, volto a referi-lo, estamos inteiramente disponíveis para fazer um novo debate, em que sejam criadas condições de tempo para efectuá-lo. Nesse sentido, fiz um apelo ao Sr. Secretário de Estado, faço-o a si e, pela nossa parte, aqui estaremos.
Relativamente às coimas, concordo que outras coisas há a fazer, mas não podemos, apesar de tudo, deixar cair os braços e não tomar algum tipo de atitude.
Quanto à qualidade, refiro o que também já referi anteriormente. A qualidade, apesar de tudo, é algo subjectivo. E quando me diz que prefere um bom Filme a uma má transmissão de ópera, estou perfeitamente de acordo consigo. O grande problema é que se for fazer a aferição dessa qualidade, mesmo entre seis ou sete colegas da sua bancada, provavelmente não vai conseguir um resultado unânime.
Aproveitava para dizer à Sr.a Deputada que a grande consideração que tenho pelo Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social me leva a considerar que ele não enganou nem pretendeu enganar ninguém, quando, na entrevista que deu ao jornal Público, em Abril de 1995, dizia que nunca faria uma proposta para acabar com o
porte-pago, e que também não foi irresponsável quando, como Deputado nesta Câmara, votou a actual Lei-Quadro das Privatizações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, começo por agradecer o minuto que a Mesa me concedeu.
Sr. Deputado Amândio Oliveira, quero apenas dizer-lhe que eventualmente - e oxalá que sim - nesse debate poderemos abordar esta questão, complexa mas não impossível, da cultura no sentido do entretenimento e não apenas da erudição. A meu ver, este conceito de cultura é devido a 10 milhões de portugueses; o erudito, possivelmente, apenas a alguns milhares. A nós, Sr. Deputado, interessa-nos os milhões.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.
2758 I SÉRIE - NÚMERO 79O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de mais, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero deixar aqui bem expresso o apoio e a concordância do nosso grupo parlamentar com a proposta de lei n.o 91/VII, apresentada pelo Governo, de alterações à Lei n.o 58/90, de 7 de Setembro, que define o regime da actividade de televisão. É uma proposta de lei cuja aprovação reputamos de urgente, pelas razões aqui aduzidas pelo Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, e que obviamente não exclui a necessidade, como também ficou expresso na sua intervenção, de alterações mais profundas que virão em devido tempo.
Já o projecto de lei do PSD sobre o serviço público de televisão, não pode, de modo algum, merecer a nossa concordância, antes pelo contrário, suscita-nos uma total repulsa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, trata-se de uma iniciativa legislativa no mínimo aberrante e anacrónica.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Só não digo surpreendente, porque. em boa verdade, já nada do que vem dessa bancada nos consegue surpreender...Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Oh!O Orador: - Aberrante, porque, como, aliás, já foi aqui referido pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, pretende transformar normas contratuais em imposições legislativas, atropelando pelo caminho a própria Lei n.o 21/ 92, da responsabilidade da anterior maioria do PSD. Anacrónica, porque procura repor uma concepção do serviço público completamente ultrapassada em todas as instâncias europeias e cuja aplicação entre nós, sob a responsabilidade dos Governos PSD, levou a RTP ao desastre.
Ao pretender transpor para a lei da televisão nove das 19 cláusulas do anterior contrato de concessão do serviço público celebrado entre o Governo do PSD e a RTP, bem como um elenco de obrigações da concessionária do serviço público de televisão, já consagrado na Lei n.o 21/92, o PSD parece visar dois objectivos: por um lado, ilegalizar o actual contrato de concessão celebrado entre este Governo e a RTP,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não era malO Orador: - ... que alarga o âmbito e as obrigações de serviço público; por outro lado, abrir caminho a uma eventual revogação da Lei n.o 21/92, com vista ao alargamento da possibilidade de concessão do serviço público a outras entidades.
Em qualquer dos casos, é a morte da RTP que parece desejar, como agora acabo de ter a confirmação por parte do Sr. Deputado Luís Marques Guedes. quando considera que essa alteração seria, de facto, bem-vinda.Risos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.Em coerência, aliás, o PSD podia ter já proposto a eliminação do n.o 1 do artigo 5.o da lei da televisão, que atribui a concessão do serviço público à RTP. Restou-lhe um pouco de pudor para não ir tão longe nesta oportunidade.
Quando todas as instâncias europeias responsáveis têm vindo a pronunciar-se por uma concepção de serviço público baseada numa filosofia global da programação, envolvendo a tripla dimensão informativa, cultural e recreativa, dirigida a todos os cidadãos e não apenas a um determinado tipo de consumidores, o PSD insiste numa concepção restritiva do serviço público, entendida como uma soma de obrigações parcelares. Entre a visão gestaltista e a visão atomista, opta por esta última, o que manifesta uma clara desactualização científica...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mais, quando o próprio Conselho de Opinião da RTP, onde estão, aliás, representadas as mais diversas instituições da sociedade civil e até personalidades intelectuais afectas ao PSD, aprova: por unanimidade, o actual contrato de concessão do serviço público, o PSD considera esse contrato escandaloso, como, há pouco, ouvimos da boca do Sr. Deputado Amândio Oliveira, e procura repor, por via legislativa, a filosofia e as cláusulas do anterior contrato! É caso para dizer que, ao longo destes anos, nada aprendeu...
Uma concepção restritiva que entra, aliás, em contradição com algumas das obrigações que mantém para a concessionária, nomeadamente a de «pautar a sua programação, com respeito pelo interesse público, por exigências de qualidade e de diversidade».
Ou seja, o PSD impõe com uma mão o que retira com a outra!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quer qualidade em toda a programação, quer mesmo um 2.o canal, vocacionado para públicos potencialmente minoritários e integrando programas de carácter educativo, mas restringe a indemnização compensatória ao pagamento do défice de exploração nas regiões autónomas, do défice de exploração do arquivo audiovisual, do custo de exploração da RTPi, do custo de cedência do tempo de emissão para utilização do direito de antena e para as confissões religiosas e do custo das delegações e correspondentes. Afinal, cm que ficamos: o serviço público é apenas o conjunto destes últimos serviços específicos ou é também uma programação pautada por exigências de qualidade e de diversidade, com respeito pelo interesse público?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porque se for também esta última. não tenhamos ilusões, ela seria incompatível com um financiamento exclusivamente por via do mercado publicitário.
Moral da história: não contente com os estragos feitos no serviço público de televisão, enquanto teve a responsabilidade governamental, o PSD pretende agora repor a mesma filosofia do serviço público - anacrónica, restritiva e contraditória - que esteve na origem da situação de catástrofe em que deixou a RTP!Aplausos do PS.
6 DE JUNHO DE 1997 2759Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio Oliveira.O Sr. Amândio Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Reis, ouvi-o atentamente e naturalmente não posso estar de acordo consigo. Atitude anacrónica e incompreensível é aquela que o Governo que V. Ex.a apoia teve, ao não ter feito um mínimo esforço para distinguir entre aquilo que é a situação financeira da RTP - e, quando V. Ex.a quiser, estou disponível para discutir consigo quais as razões que a levaram a ser a que é e quais as formas de a ultrapassar - e uma situação de pagamento, que tem efectivamente de ser um pagamento justo, do serviço público que ela venha a desempenhar.
Não queremos pôr em causa o serviço público; queremos definir o que ele é e como se paga. E, enquanto se continuar a confundir a actual situação da RTP, seja ela qual for - e, como não foram ainda publicadas as contas do último ano, não sabemos qual foi a evolução; admitimos que tenha piorado, mas não temos conhecimento dela...
Sr. Deputado, estamos disponíveis para discutir, mas consideramos que não devemos continuar a insistir em querer resolver, por um hipotético contrato de prestação de serviço público, situações de natureza estrutural financeira em termos empresariais da RTP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Amândio Oliveira, as razões por que a RTP chegou à situação em que no-la deixou o Governo do PSD já estão suficientemente diagnosticadas.
Sabemos que, na origem dessa situação, está esta Filosofia de serviço público completamente incoerente e contraditória - e as contradições que aqui apontei, infelizmente, não as vi esclarecidas na intervenção que acabou de produzir.
Sabemos que essa situação foi provocada por medidas completamente inadequadas, como a da supressão da taxa, a da venda da rede de difusão do sinal em condições completamente catastróficas, a da má avaliação da capacidade do mercado publicitário para financiar dois canais públicos e dois canais privados.
É óbvio que quando se exige à RTP uma programação de qualidade não se pode, simultaneamente, atirá-la para a guerra do mercado concorrencial da captação da publicidade, sob pena de entrarmos num perfeito círculo quadrado. E foi isso que o PSD e o seu Governo, afinal, acabaram por fazer.
Ao contrário do que o Sr. Deputado pensa, com este contrato de concessão de serviço público, não se pretende, de forma alguma... A razão principal por que se avançou para este modelo de financiamento não tem a ver com a necessidade de salvar, por via do Orçamento do Estado, a RTP; trata-se de uma medida de justiça, de uma medida que se adequa integralmente a uma filosofia coerente do que deve ser uma programação de serviço público, filosofia essa que o PSD nunca conseguiu ter, pelo contrário afogou-se nas contradições que aqui denunciei há pouco e que não vi, de forma alguma, esclarecidas na sua intervenção.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Habitação e Comunicações.A Sr.a Secretária de Estado da Habitação e Comunicações (Leonor Coutinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate cruzado, vou de novo falar de telecomunicações, tentando responder a problemas aqui colocados pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis, do PP, no que diz respeito à liberalização. Penso que deve ter havido um mal-entendido,¡ porque. nesta Lei de Bases, apenas se encontra definido, no regime transitório, a data de Janeiro do ano 2000 para uma liberalização completa de todo o sector de telecomunicações.
No entanto, com certeza que o Sr. Deputado saberá, até porque este Governo tem-no anunciado de modo bastante claro e transparente. que há toda uma calendarização das liberalizações das telecomunicações, que resultam, por um lado, da legislação que este Governo tem produzido e que está em curso e, por outro, dos próprios calendários acordados com a Comissão Europeia.
Portanto, não se trata de liberalizar, de repente, em Janeiro do ano 2000, trata-se, sim, de todo um calendário que começou em 1996, como sabe, no âmbito deste Governo, com a liberalização dos satélites e dos serviços privativos de voz; que, em 1997, tem prevista a liberalização das infra-estruturas de telecomunicações; que, em 1999, tem prevista a interligação dos sectores; e que culminará, no ano 2000, com a liberalização total do sector.
Trata-se, portanto, de um calendário bastante preciso, que vem sendo desenvolvido, e que corresponde às necessidades do nosso sector e não de uma liberalização repentina no ano 2000.
Devo, aliás, dizer-lhe que o anúncio destas datas de liberalização pelo Governo teve, até do ponto de vista da resposta do mercado e das acções em bolsa da Portugal Telecom, sempre respostas positivas, o que pode demonstrar que este calendário deve ser bastante adequado às necessidades do sector.
V. Ex.a referiu aqui um certo número de outros pontos que penso que talvez em Comissão, na discussão de especialidade, seja possível esclarecer, na medida em que se trata de pequenos pontos técnicos em que me parece que esta lei garante a transparência e a igualdade de acesso a todos os operadores de telecomunicações.
Também para responder ao Sr. Deputado Falcão e Cunha sobre a data da liberalização, gostaria de assinalar que foi o Governo do PSD que negociou com a Comunidade Europeia a data de 2003, no mesmo momento que fixava a convenção tarifária, que tem vindo a ser realizada, para 1995, 1996 e 1997. E foi no âmbito desse balanceamento tarifário fixado pelo anterior governo que foi fixado o ano de 2003.
Como sabe, e contrariamente ao que disse, nas tarifas locais também se inclui a assinatura, e, portanto, o peso das chamadas tarifas locais é bastante superior à percentagem que aqui assinalou, na medida em que ela é da ordem dos 30% e os países,
como a França, a Inglaterra ou mesmo a Espanha, que vão liberalizar em 1998, procederam, num único ano, a aumentos bruscos de tarifas locais da ordem dos 70%, 30%, 50%, conforme os países.
Ora, não é isso que se pretende que aconteça em Portugal, e o Sr. Deputado sabe perfeitamente que foi isso que permitiu aos outros países diminuir esses prazos e que o seu governo, na altura, ao programar e ao convencionar um rebalanceamento tarifário muito mais suave, se obrigava a fazer uma liberalização bastante mais tarde.
2760 I SÉRIE - NÚMERO 79Aliás, a esse nível gostaria de assinalar um estudo feito pelo ex-Ministro Oliveira Martins - Ministro das Telecomunicações na altura da anterior Lei de Bases - para um conjunto de operadores privados que actuam no nosso mercado, que concluía dizendo que liberalizar no ano 2000 ou em 1998 não teria qualquer vantagem para o desenvolvimento do sector das telecomunicações em Portugal. Foi esta a conclusão a que ele próprio chegou e penso que" é uma pessoa avalizada. o que penso que é significativo daquilo que acabo de dizer.
Portanto, no que diz respeito aos prazos de liberalização, o grande problema está no balanceamento tarifário, como sabe. Apesar de a Portugal Telecom não ter apresentado .em 1995, conforme constava do contrato de concessão, a contabilidade analítica, hoje já se sabe, porque já a apresentou, que o serviço de telefones locais, em Portugal, não só é mais baixo 46% do que a média da Europa, o que obrigaria, para liberalizarmos, a um aumento brusco dessas tarifas não compatível com os nossos rendimentos, como é dificitário, isto é, as suas receitas são bastante inferiores aos custos. Portanto, não é possível haver uma liberalização do sector com concorrência nas outras tarifas que actualmente estão a pagar estas tarifas do serviço local, em esse aumento brusco, que, estou certa, o PSD não pretende, e a prova disso é que, quando esteve no Governo, também não o fez.
No que diz respeito à faculdade de o Estado continuar a ser accionista da Portugal Telecom até à liberalização, conforme vem consagrado na Lei de Bases, devo dizer que, em rigor, não se trata de mais do que um statement do Governo, e, como estou certa de que este Governo estará em funções até ao ano 2000, trata-se de algo que este Governo cumprirá.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, no tempo de 2 minutos concedidos pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Habitação e Comunicações, esperava que me viesse falar no rebalanceamento tarifário, porque ainda ninguém tinha falado disso.
Mas deixe-me colocar-lhe duas questões: está ou não esse rebalanceamento a ser renegociado? Este acordo tarifário termina ou não em fins de 1997? Uma outra questão, Sr. Secretária de Estado: os preços das chamadas locais estão ou não a ser artificialmente praticados, em desrespeito desse acordo, pela Portugal Telecom, com os descontos especiais que, dia-a-dia, vêm anunciados nos jornais?
Quanto à data de 1 de Janeiro de 1998 ou de I de Janeiro do ano 2000, pergunto: está V. Ex.a absolutamente convencida de que, com a pressão que vai ser exercida, depois de todos os países liberalizarem em 1 de Janeiro de 1998, vai ser possível ao Governo português manter o sector até ao ano 2000 sem liberalizar?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, em tempo concedido pelo PS, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Habitação e Comunicações.A Sr.a Secretária de Estado da Habitação e Comunicações: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Falcão e Cunha, no que se refere ao rebalanceamento tarifário, como sabe, a convenção que o anterior governo tez, termina no final deste ano. É por isso mesmo que lhe fiz a pergunta: acha que é possível em l de Janeiro de 1998 aumentar as tarifas locais de 46%, conforme seria necessário para conseguir o tal equilíbrio de que conhece os números? Penso que este Governo não cometerá essa irresponsabilidade e V. Ex.a sabe perfeitamente que isso é incompatível com o rendimento dos portugueses.
No que diz respeito aos preços das tarifas locais, que incluem não só essas tarifas mas também as assinaturas, V. Ex.a sabe que elas estão, conforme já disse, 46% abaixo da média europeia e, portanto, não são compatíveis com os custos actualmente em vigor na Portugal Telecom, pelo que não é possível a liberalização no ano 2000. Aliás, a Irlanda, para lhe dar apenas um exemplo, tem exactamente os mesmos prazos de derrogação de Portugal.
Não se trata, obviamente, de liberalizar tudo no ano 2000, trata-se de um calendário de que a última peça será em Janeiro do ano 2000. E a prova de que essa data é capaz de não ter qualquer vantagem em ser antecipada é o próprio estudo do Sr. Deputado Oliveira Martins, para o qual o remeto.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate destes diplomas.
Srs. Deputados, vamos entrar no período de votações, votando em primeiro lugar, na generalidade, o projecto de lei n.o 364/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, que aprova o Código Penal (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra da PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 80/VII - Alterações ao Código Penal.Submetida à votação, foi rejeitada, com valos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSVamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 93/VII - Estabelece as bases do interprofissionalismo agro-alimentar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, também na generalidade, da proposta de lei n.o 88/VII - Limita o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos n favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra da PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, informo a Câmara que tanto a proposta de lei n.o 93/VII como a proposta de lei n.o 88/VII baixam à 1.a Comissão.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
6 DE JUNHO DE 1997 2761O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, a proposta de lei n.o 88/VII baixa à 1.a Comissão, mas presumo que a anterior, a proposta de lei n.o 93/VII, deverá baixar à 10.a Comissão, que é a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Deputado tem razão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 231/VII - Abertura à iniciativa privada do sector das telecomunicações (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Este projecto de lei baixa à 1.a Comissão.
Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 89/VII - Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, a gestão e a exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.A proposta de lei baixa à 4.a Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 91/VII - Altera a Lei n.o 58/90, de 7 de Setembro (Regime da Actividade de Televisão).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.A proposta de lei baixa à 1.a Comissão.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas informar que o Grupo Parlamentar do PCP fará entrega na Mesa de uma declaração de voto por escrito sobre esta votação.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 350/VII - Alteração à Lei n.o 58/90, de 7 de Setembro (Regime da Actividade de Televisão) (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 377/VII - Lei de bases do estabelecimento, gestão e exploração das infra-estruturas e serviços de telecomunicações (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global a proposta de lei n.o
79/VII - Autoriza o Governo a estabelecer medidas que viabilizam a aplicação e a execução das penas de prestação de trabalho a favor da comunidade.Submetida à votação. foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades c Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Criminal de Sintra, 3.o Juízo (Processo n.o 6625/95.7JDLSB, o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Falcão e Cunha (PSD) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em discussão.
Visto não haver pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária realiza-se quarta-feira, dia 11, a partir das 15 horas, e terá como ordem do dia a interpelação ao Governo n.o 8/VII (CDS-PP).
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 45 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas, respectivamente, às votações, na generalidade, da proposta de lei n.o 91/VII - Altera a Lei n.o 58/90, de 7 de Setembro (Regime da Actividade de Televisão) e do projecto de lei n.o 275/VII - Procede à clarificação de conceitos atinentes à duração do trabalho (PCP)O Grupo Parlamentar do PCP votou contra a proposta de lei n.o 91/VII - Altera a Lei n.o 58/90, de 7 de Setembro (Regime da Actividade de Televisão) exclusivamente em função da sua discordância com as alterações introduzidas nos n.os 3 e 6. do artigo 9.o.
No entender do PCP, o consignado no n.o 6 torna inteiramente inócua a correcta limitação introduzida no n.o 3. Com efeito. as autoridades portuguesas, em nenhuma circunstância, poderão saber se uma empresa legalmente constituída noutro país comunitário tem ou não maioria de capital proveniente de um país não comunitário; equiparando-se uma empresa nessas condições a uma entidade. nacional, o Estado não dispõe de quaisquer condições para garantir que a titularidade do capital de uma empresa concessionária de um canal de TV portuguesa seja detida em 85% ou mais por capitais nacionais c/ou comunitários, como se pretende com o citado n.o 3.
O Grupo Parlamentar do PCP considera terem globalmente cabimento as restantes propostas contidas no diploma, mas a questão da titularidade do capital dos operadores de TV sobreleva-as em importância e determinou assim o sentido do seu voto.O Deputado do PCP, Ruben de Carvalho.
2762 I SÉRIE - NÚMERO 79O PCP pretende clarificar os conceitos relativos à duração do trabalho e à organização dos horários de trabalho.
Esta iniciativa surge no pressuposto de suprir uma Lacuna que se verifica desde a entrada em vigor da Lei n.o 21/96 (Lei das 40 horas).
É verdade que, aquando da apresentação na Assembleia da República, pelo Governo, da proposta de lei n.o 14NII «40 horas», que, como sabemos, resultou do acordo de, concertação estratégica subscrito em Janeiro de 1996, alguns Deputados do PCP interpuseram recurso por considerarem que a mesma «violava grosseiramente a Constituição da República», tendo um dos fundamentos aduzidos I na ocasião sido, do ponto de vista jurídico-constitucional, a «Introdução, no quadro da organização de trabalho, do conceito de trabalho efectivo».
No parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais! Direitos, Liberdades e Garantias, com data de 13 de Março de 1996, não se encontram razões suficientes para a i sustentação de inconstitucionalidade.
É um facto que a Lei n.o 21/96, que estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a 40 horas por semana, tem sido objecto de interpretações desajustadas com o espírito do legislador. Nomeadamente, o n.o 3 do artigo 1.o tem merecido uma interpretação, por parte de algumas associações patronais, absolutamente díspar do sentido a que a Assembleia da República quis consagrar na norma.
Efectivamente, a redacção não é muito feliz; todavia, a letra da lei, e considerando a norma do contexto de todo o diploma, parece não deixar dúvidas quanto ao entendimento que é feito sobre o «trabalho efectivo».
A tradição jurídica sempre se baseou na noção de período normal de trabalho, ou seja, o tempo de trabalho de permanência na empresa e este continua a ser o critério base.
O conceito de «trabalho efectivo» parece ser um conceito específico com um conteúdo meramente instrumental e vantajoso, porque explicita obrigatoriamente a diminuição de 2 horas efectivas diariamente e não apenas uma diminuição de duas horas de tempo de permanência na empresa.
Ocorre que há interpretações feitas por determinadas entidades que vão no sentido contrário ao estipulado no referido acordo.
A disparidade de interpretações está a provocar conflitos sociais absolutamente desnecessários e a repercutir-se em prejuízos sérios e muito graves para as nossas empresas.
A postura do Governo tem sido reprovável ao não criar as condições necessárias e essenciais para a exequibilidade da lei.
Dotar a IGT de condições técnicas e humanas, bem como impor que se penalize os prevaricadores, seria o mínimo que se podia esperar do Governo.
Contudo, o despacho, embora tardio, do Secretário de Estado do Trabalho de 17 de Março de 1997 contribui positivamente para clarificar o problema.
O projecto de lei n.o 275/VII, do PCP, não fere, bem pelo contrário procura clarificar e suprir uma lacuna acerca da organização do tempo de trabalho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Manuel Fernando da Silva Monteiro.
2764 I SÉRIE - NÚMERO 791 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído)2 - Para os novos assinantes do Diário ria Assear blefa da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República Depósito legal n.o 88181/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. PPREÇO DESTE NÚMERO 456$00 (IVA INCLUÍDO)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do, Diário da República, e do Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sábado, 1 de Março de 1997I Série - Número 46DIÁRIO
Da Assembleia da República VII LEGISLATURA2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE FEVEREIRO DE 1997Presidente: Ex.mo Sr. João António Gonçalves do AmaralSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Foi apreciado o Decreto-Lei n.o37-A/97, de 31 de Janeiro - Aprova o sistema de incentivos do Estado aos órgão de comunicação social a prestar através do Instituto da Comunicação Social [ratificações n.os 25/VII (PCP) e 27/VII (PSD), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho), os Srs. Deputados António Filipe (PCP) - que fez a apresentação da ratificação n.o25/ VII -. António Antunes (PSD) - que fez a apresentação da ratificação n.o 27/VII -, Lino de Carvalho (PCP), António Reis (PS) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
Entretanto, o Sr. Deputado Luís Sá (PCP), tendo-se insurgido contra a notícia veiculada na comunicação social de que o acordo de revisão constitucional entre o PS e o PSD vai ser celebrado, em data a acordar, na Assembleia da República, interpelou a Mesa no sentido de saber se é ou não verdade, ao que se associou o Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP).
For igualmente apreciada o Decreto-Lei n.o 19/97, de 21 de Janeiro - Prevê que a atribuição dos números de identificação fiscal às pessoas colectivas e equiparadas passe a ser da competência da Direcção-Geral dos Impostos, depois da adequada implementação de um sistema informático para esse efeito [ratificação
n.o26/VII (PSD)] - ,sobre o qual intervieram, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos), os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), João Carlos da Silva (PS), Odete Santos (PCP) e Luís Queiró (CDS-PP).
1638 I SÉRIE - NÚMERO 46O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 40 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos dar início aos trabalhos com a apreciação do Decreto-Lei n.o 37-A/97, de 31 de Janeiro, que aprova o sistema de incentivos do Estado aos órgãos de comunicação social a prestar através do Instituto da Comunicação Social [ratificações n.os 25/VII (PCP) e 27/VII (PSD)].
Para fazer a apresentação da ratificação n. o 25/VII, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, Srs. Deputados: Quero salientar, em primeiro lugar, o facto de ser hoje possível à Assembleia da República pronunciar-se sobre esta matéria em sede de ratificação, o que se deve a uma introdução legislativa decorrente de um anterior pedido de ratificação apresentado pelo PCP e aprovado nesta Assembleia que obrigou a que a matéria dos incentivos do Estado
à comunicação social fosse decidida por decreto-lei.
É, pois, por este facto que estamos aqui, em sede de ratificação, a discutir o conteúdo concreto dos apoios que são atribuídos pelo Estado à comunicação social, pondo termo a uma situação que se prolongou por muitos anos: a de absoluta discricionariedade do Governo nesta matéria.
Este é o primeiro ponto positivo que gostaria de salientar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 37-A/ 97 tem aspectos que são, inegavelmente, positivos e que não contestamos - aliás, batemo-nos por alguns durante muitos anos como, por exemplo, o facto de contemplar as rádios locais. Na verdade, se esta medida tivesse sido tomada há mais tempo, ter-se-ia evitado o encerramento de muitas rádios locais por este País fora empobrecendo a diversidade e pluralidade da comunicação social de âmbito local e regional.
De facto, não propomos a recusa da ratificação deste decreto-lei, mas há uma questão que não podemos, de forma alguma, aceitar: a alteração do regime de porte pago, situação esta que tem de ver, naturalmente, com a conjuntura que atravessa a imprensa regional.
Como se sabe, até à publicação deste decreto-lei, o porte pago consistia na assunção pelo Estado de 100% da totalidade dos custos de expedição postal das publicações abrangidas, passando o Estado, com a entrada em vigor deste decreto-lei, apenas a custear 90% das expedições para o território nacional e 95% para o estrangeiro.
1640 I SÉRIE - NÚMERO 46Desde há muito tempo que temos tido algumas discussões sobre a importância da imprensa regional num país como o nosso, que tem, como se sabe, fracos índices de leitura, considerando-se sempre que a comunicação social regional, designadamente a imprensa regional, desenvolve um papel insubstituível no nosso país, quer na dinamização das comunidades locais quer na manutenção de contactos com a terra de origem de cidadãos que emigraram para o estrangeiro ou que vivem, mesmo em território nacional, distantes da sua terra.
Portanto, repito, a imprensa regional desenvolve um papel único e é um elemento de diversidade e pluralismo na comunicação social que importa apoiar. Aliás, bastaria lembrar títulos da comunicação social, alguns deles centenários e muito prestigiados mesmo a nível nacional e não apenas na região onde se inserem, que importa, pois, apoiar.
Ora, uma medida desta natureza não converge core o objectivo de apoiar a imprensa regional; antes pelo contrário, vai criar uma operosidade de custos de expedição que prejudica muitos dos títulos da imprensa regional.
Esta medida tem sido apresentada como moralizadora, dizendo-se que muita gente se aproveita do regime de porte pago para cometer fraudes à lei e obter proveitos próprios beneficiando desse regime, mas, no nosso entender, esse facto não justifica essa medida, pois não se pode criar uma situação em que, invocando a existência de fraudes à lei, se pretenda impor um regime onde, no fundo, «paga o justo pelo pecador».
É isto que não podemos aceitar de forma alguma. Não aceitamos que seja reduzida esta comparticipação do porte pago no regime geral, mas estamos inteiramente disponíveis para, a nível da comissão parlamentar, discutir quais as situações que se podem configurar como fraudes à lei e encontrar soluções que possam contribuir para combater estas fraudes.
Pensamos que deve haver urna delimitação precisa do regime de aplicação do porte pago e que deve haver exigências fiscalizadoras sérias, que vão no sentido de combater a fraude na aplicação deste regime apoiando-se os órgãos de comunicação social regional e não outras realidades que possam, por ruas ínvias, beneficiar deste regime.
Portanto, não aceitamos, de forma alguma, que haja uma redução no regime geral da comparticipação do Estado, pois pensamos que essa deve voltar a ser de 100% como era antes da aplicação deste decreto-lei, mas estamos inteiramente disponíveis para moralizar o regime de atribuição do porte pago através da discussão e da ponderação adequada do regime de fiscalização que permita atingir a tal moralização invocada pelo Governo quando fez publicar este decreto-lei.
É, pois, com este propósito que apresentamos na Mesa várias propostas de alteração do decreto-lei que esperamos, a breve prazo, possam vir a ser adequadamente ponderada na Comissão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para fazer a apresentação da ratificação n.o 27/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, Srs. Deputados: Em 24 de Março de 1994, o Governo, através da Portaria n.o 169-A/94, reviu o sistema de incentivos do Estado aos órgãos de comunicação social regional.Esses incentivos assumiam duas modalidades:
Primeiro - financiamentos a fundo perdido, destinados à reconversão e modernização tecnológica, à formação e reciclagem profissional e outros apoios específicos;
E mantiveram-se até aqui, no entendimento de que os órgãos de comunicação social regional e local desempenham um papel relevante «no quadro da manutenção, aprofundamento e divulgação das características intrínsecas de cada região, da preservação dos valores da língua e da cultura portuguesas e do seu desenvolvimento sustentado, coerente e progressivo»;
E no reconhecimento de que eles se defrontam ainda «com um conjunto de dificuldades complexo, desde a falta de formação profissional até à escassez de recursos financeiros, passando por equipamentos frequentemente rudimentares».
Os incentivos à reconversão e modernização tecnológica iam até 75% do custo do investimento.
O porte pago correspondia a 100% do montante das despesas de expedição postal para Portugal e para o estrangeiro, até um peso não superior a 200 gramas.
Ora, através do Decreto-Lei n.o 37-A/97, de 31 de Janeiro, o Governo acaba de revogar aquela portaria. Propôs-se baixar de 75% para 50% o máximo de comparticipação no custo dos investimentos destinados à reconversão e modernização tecnológica; e reduzir o porte pago em 10% nas expedições postais para território nacional e em 5% nas expedições postais para o estrangeiro.
A imprensa regional reagiu em uníssono e profetizou o início do fim de muitos dos títulos mais prestigiados. O primeiro hebdomadário que nos chegou às mãos fala de «rude golpe da imprensa regional» e explica por que é que o custo das suas assinaturas tem já de, no mínimo, duplicar para o território nacional e triplicar para o estrangeiro.
Um outro prestigiado bissemanário, com a tiragem média de 4000 exemplares, diz-nos que, para sobreviver, tem de despedir imediatamente o primeiro dos seus cinco empregados.
As associações representativas da classe, consciencializadas da delicadeza da situação, saíram em defesa dos seus membros e multiplicaram-se em iniciativas que persistem c que chegaram até este Parlamento.
Assim, do seio do Grupo Parlamentar do PSD e de outro partido saíram requerimentos de apreciação do decreto-lei.
O mérito da iniciativa está à vista e começa pela oportunidade de discussão e ponderação, com base alargada a todos os partidos com assento parlamentar, deste relevante assunto de âmbito nacional. Assim todos saibamos contribuir para o enriquecimento do debate e para o acerto da votação final.
Há dias, em Braga, Vossa Excelência, Sr. Secretário de Estado, referiu-se à situação da imprensa regional e disse ipsis verbis: «(...) esta é outra herança do governo anterior - Governo esse que tinha tudo pronto para modificar a situação e só não avançou porque não teve coragem política».