1978II SÉRIE — NÚMERO 105Pois naturalmente repor a situação de legalidade, pondo termo à situação ilegal — e foi o que fez.é evidente que também cabia ao Ministro da Justiça preocupar-se com o acautelamento possível dos interesses patrimoniais do Estado, exigidos em acção pendente.Mas isso fez, assegurando-se junto do procurador--geral da República de que o ministério público rinha preocupação coincidente e faria coincidir o levantamento da providência de congelamento de bens com a apreensão por arresto judicialmente decretado.Assim se tentou, e o arresto não foi obtido a tempo e horas por o juiz ter decidido indeferir o pedido com fundamento em ser o requerido comerciante matriculado, decisão que não estava nas previsões razoáveis, já que a doutrina vem no sentido de que o banqueiro não é comerciante.Por isso se recorreu da decisão judicial.Mas, admitindo mesmo que a previsão de indeferimento do arresto era devida, qual seria (ou é) a providência desejada pelos interpelantes?Manter o congelamento, apesar da sua reconhecida ilegalidade, como acto de força? Como se caracterizaria então o regime em que vivemos e se deseja e apregoa de legalidade?Tomar providência diferente? Qual?Será oportuno recordar ao Sr. Deputado do PCP Octávio Teixeira que lhe foi posta a questão e que não encontrou para ela resposta. Foi por parte do Ministro da Justiça e do procurador-geral da República, com a abertura e transparência totais que se desejou conceder às entrevistas, que foram avançadas algumas hipóteses também objecto de estudo.Mas, seja permitida a ironia, a mais segura será que os Srs. Deputados que desejam o inquérito parlamentar elaborem proposta de lei que regule a situação, concreta do Sr. Afonso Pinto de Magalhães e a façam aprovar na Assembleia da República ...Podem todavia estar seguros que nehuma hipótese será descuidada ou posta de parte sem ponderação. O que se deseja é salvaguardar os interesses do Estado, e o que importa é que a lei faculte os meios.Fora ou à margem da legalidade nada se espere.6 — Insiste-se, todavia, num aspecto formal. O que seria grave é que o Ministro da Justiça autorizou o levantamento da providência de congelamento dos bens de Afonso Pinto de Magalhães èem autorização ou parecer favorável do Ministro das Finanças.Ora, os elementos informativos constantes desta resposta elucidam que o Ministro, por escrito, solicitou o parecer prévio do Ministério das Finanças e que o fez repetidas vezes, sem resposta.Que se deseja então?Que a omissão de uma resposta seja suficiente para manter uma situação de facto ou de força, manifestamente e reconhecidamente ilegal?O artigo 75.°, n.° 2, alínea b), da Lei n.° 39/78, de 5 de Julho, determina que seja ouvido o departamento governamental da tutela. Não manda aguardar para além do tempo razoável uma resposta e — mais importante— não vincula o Ministro da Justiça ao parecer do departamento governamental da tutela.Pode manifestamente decidir-se em desconformidade com o parecer.Ora, o caso, devidamente ponderado, não admitia alternativa em termos de legalidade: o acto administrativo em que se fundou o congelamento não tinhareconhecida e incontestavelmente, existência jurídica; havia pois, que tirar as óbvias e únicas possíveis consequências para conformar a situação com a legalidade.Estavam decorridos mais de 3 anos desde que fora posta ao departamento governamental da tutela, para pronúncia, a questão da desistência da providência de congelamento, por ilegalidade da mesma, e anos e meses sobre as sucessivas insistências de resposta.Estavam decorridos quase 7 anos de uma situação de congelamento de bens reconhecidamente ilegal.Tratava-se, para decidir ou optar, de extrair as consequências meramente jurídicas da reconhecida inexistência jurídica de um acto administrativo.Em suma, concluiu-se que qualquer que fosse a resposta do departamento governamental da tutela, a opção conforme ao regime de legalidade só podia ser a de autorização para decidir da providência ilegal.Daí, muito claramente, o despacho de 12 de Março de 1982.Que se pretenderá em contrário?A perpetuação da situação de força?O refúgio na situação de silêncio de uns para que o Ministro da Justiça se furtasse à responsabilidade que lhes cabia?O respondente deve recusar-se a aceitar que pela mente dos senhores deputados que desejam o inquérito parlamentar passe a possibilidade de resposta positiva a alguma das muitas perguntas que ficaram feitas em alternativa à decisão tomada.O que está em causa, então, é a busca de pretextos, com consistência ou sem ela, para fomentar a instabilidade governativa neste pafs.E mal vai que assim seja quando, como no caso, as situações são transparentes e as tomadas de posição as únicas conformes ao regime de legalidade democrática.Apresento a W. Ex.M, Srs. Deputados, os meus melhores cumprimentos.O Ministro da Justiça, José Manuel Menéres Sampaio Pimentel.Anexo. — Juntam-se as cópias dos documentos solicitados.Nota. — As referidas cópias foram entregues aos deputados.CÂMARA MUNICIPAL DA PÓVOA DE VARZIMEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da da República pela Sr." Deputada Ilda Figueiredo (PCP).Em referência ao ofício de V. Ex.a supra, sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar que, tendo esta Câmara ponderado o assunto em reunião de 10 do mês corrente, deliberou como segue:1 — O plano de urbanização da Zona Norte, em fase de apreciação final, não teve ainda aprovação definitiva da Assembleia Municipal nem dos organismos estatais com poder de intervenção em tal matéria. Não pode, por isso, esta Câmara enviar um plano que, legalmente, ainda não existe.