91 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) nominativa, mas tendo sido requeridos pelas pessoas a quem se reportam, deve ser facultado o acesso na parte que lhes concerne, com expurgo da informação relativa a terceiros, a qual constitui matéria reservada 243/2004* 2004.10.07 (Proc. 2920) Pedido de Parecer respeitando a questões relacionadas com o fornecimento de cópias de documentos aos inspectores da InspecçãoGeral da Educação (forma do pedido, responsabilidade pelo uso e obrigação de ceder as cópias) Competência da cada; Forma do pedido; Formas de acesso; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Relações interinstitucionais.Agrupamento de Escolas da Sequeira —Guarda_ Não cabe à CADA pronunciar-se sobre o modo pelo qual os inspectores da IGE, no exercício das respectivas funções, tomam conhecimento de documentos produzidos e/ou detidos no quadro do desempenho da actividade própria dos serviços do Ministério da Educação.No domínio da LADA, cumpridos os requisitos de forma, não haverá, em princípio, impedimento ao acesso a documentos sem carácter nominativo; quanto aos documentos nominativos, assente ser à entidade impetrante que cabe a competência para determinar o acesso._ 244/2004* 2004.10.07 (Proc.s 3090/3091) Queixa contra a falta de decisão sobre: pedido de acesso a informação estatística relativa aos reembolsos de IVA e IRS dos anos de 1995 a 2004 e fornecimento mensal dessa informação para o futuro; informações respeitantes à aquisição de software e de Assistência Técnica e Serviços nos anos de 2003 e 2004, e informação que permita mostrar a relação entre a subida de gastos e acréscimo da eficácia da administração Comunicação parcial; Existência de documentos; jornalista; Segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas.João Ramos de Almeida Secretário de Estado dos Assuntos FiscaisFavorável à pretensão do queixoso, sob certas condições A entidade requerida deve facultar o acesso a toda a documentação que possua, relacionada com as matérias identificadas pelo requerente.A recusa de facultar o acesso a determinados dados, por estarem salvaguardados pelo segredo de empresa, deve ser fundamentada.A entidade requerida não está obrigada, embora possa fazêlo, a fornecer mensalmente informação estatística.(Aprovado com uma declaração de voto).245/2004 2004.10.07 (Proc. 3018) Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a deliberação do Conselho de Administração do Hospital, respeitante à atribuição de subsídios aos médicos do Serviço de Urgência Âmbito subjectivo da LADA (sujeitos passivos); Contrato individual de trabalho; Empresa pública.Álvaro Ferreira Presidente do Conselho de Administração do Hospital de S.Sebastião, SA Favorável à pretensão do queixoso A entidade requerida encontra-se sujeita à LADA, nos termos expostos no parecer.Está em causa o acesso a um documento administrativo não nominativo de acesso livre e generalizado.Facultado o acesso 246/2004* 2004.10.07 (Proc. 3100) Possibilidade de facultar o acesso a listagem e outra Acesso livre; Eleitos locais; Identificação de Presidente da Assembleia Municipal de Vila Verde  Favorável à pretensão do requerente Os dados em questão não são, para efeitos da LADA,