222II SÉRIE —NÚMERO 19Capítulo III Gestão financeiraARTIGO 9.° (Composição do conselho administrativo)1 — O conselho administrativo terá a seguinte composição:c) O Provedor de Justiça, que presidirá;b) O director do serviço administrativo;c) O tesoureiro;d) Um vogal a designar pelo Provedor de Justiça de entre os trabalhadores do serviço administrativo;e) Um delegado do Tribunal de Contas e umdelegado da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, designados pelo Ministro das Finanças.2 — O conselho administrativo será secretariado por quem, para o efeito, for designado pelo Provedor de Justiça.3 — Aos delegados referidos na alínea e) do n.° 1 incumbe especialmente dar parecer sobre a legalidade das despesas.ARTIGO 10.o (Competência do conselho administrativo)Compete ao conselho administrativo a gestão financeira do serviço, designadamente:a) Organizar o orçamento anual e os orçamentossuplementares:b) Organizar e submeter à apreciação do Tribunal de Contas a conta de gerência referente às despesas efectuadas até 31 de Dezembro do ano anterior.ARTIGO 11.° (Receitas do Serviço)Constituem receitas do Serviço do Provedor da Justiça:c) As dotações do Orçamento Geral do Estado;b) O saldo de gerência do ano anterior;c) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atri-buídas por lei, contrato ou outro título.ARTIGO 12.o (Encargos do Serviço)Constituem encargos do Serviço do Provedor de Justiça as despesas a realizar com a instalação e o funcionamento do Serviço e quaisquer outras que sejam necessárias para assegurar o desempenho das suas atribuições.ARTIGO 13.° (Orçamento do Serviço)1 — As receitas e despesas do Serviço do Provedor de Justiça constarão de orçamento anual, cuja dotação será inscrita no orçamento da Assembleia da República como Encargos Gerais da Nação.2 — Dentro da dotação concedida, o orçamento anual pode ser alterado mediante orçamentos suplementares.3 — O orçamento anual e os orçamentos suplementares serão aprovados pelo Provedor de Justiça.4 — As despesas previstas nos orçamentos do Serviço, desde que autorizadas pelo Provedor, serão realizadas sem dependência de outras formalidades, com excepção do visto do Tribunal de Contas para as despesas com o pessoal, nos casos em que a lei o exige.ARTIGO 14.o (Autorização de despesas)1 — O Provedor de Justiça tem competência idêntica à de Ministro para efeito de autorização de despesas.2 — O Provedor de Justiça pode delegar no director do serviço administrativo a autorização de despesas até à quantia de 40 000$.3 — Na ausência ou impedimento do Provedor, a autorização referida no n.° 1 compete a qualquer dos adjuntos.ARTIGO 15.o (Fundo permanente)1 — O Provedor de Justiça poderá, mediante despacho, ordenar a constituição de um fundo permanente para ocorrer a encargos com despesas correntes inadiáveis, o qual não poderá exceder um duodécimo da dotação orçamentai2 — Este fundo permanente é movimentado pelo director do serviço administrativo.ARTIGO 16.° (Assinatura de documentos)1 — Todos os documentos relativos a levantamentos de fundos, recebimentos e pagamentos conterão obrigatoriamente duas assinaturas.2 — Uma das assinaturas será a do Provedor de Justiça ou a de um dos seus adjuntos e a outra a do director do serviço administrativo ou a do vogal do conselho administrativo.ARTIGO 17.o (Remuneração aos delegados)Os delegados do Tribunal de Contas e da Direcção--Geral da Contabilidade Pública terão direito a senhas de presença, nos termos da lei geral.Capítulo IVPessoalSecção IDisposições geraisARTIGO 18.°(Competência do Provedor de Justiça)1 —Compete ao Provedor de Justiça praticar todos os actos relativos ao provimento e à situação funcional do pessoal do Serviço do Provedor de Justiça e exercer sobre eles o poder disciplinar.