II SÉRIE-A — NÚMERO 54 22 4. O Projeto de Resolução n.o 445/XII (1.a) PCP foi objeto de discussão na Comissão de Saúde, em reunião de 19 de dezembro de 2012. 5. A informação da discussão do PJR 445/XII (1.a) será remetida à Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.   Assembleia da República, 19 de dezembro de 2012. A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.  ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 541/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO O AUMENTO IMEDIATO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM 2013 Portugal tem o salário mínimo mais baixo da zona euro. Com o aumento do custo de vida, a manutenção deste valor demasiado baixo gerou um crescimento exponencial do número de trabalhadores pobres em Portugal. Um em cada dez trabalhadores vive abaixo do limiar da pobreza, e este número tende a subir na medida em que a retribuição mínima tem crescido significativamente no total das retribuições pagas aos trabalhadores por conta de outrem. É inadmissível que em Portugal o trabalho tenha deixado de ser condição para escapar da pobreza. A situação torna-se tanto mais gravosa se atentarmos ao limiar de pobreza, que foi definido nos 434 euros em 2010, e verificarmos que, após descontos, os trabalhadores que auferem o salário mínimo apenas recebem 431,65 euros líquidos, ou seja, abaixo daquele limiar. Para além disso, o valor do salário mínimo está longe do que é preconizado na Carta Social Europeia, subscrita pelo Estado português, que estabelece que o salário mínimo líquido deve ser 60% do salário médio. A ser cumprido, o SMN já em 2010 seria de 603 euros. O salário mínimo nacional (SMN) foi introduzido em Portugal em 1974, depois do 25 de Abril, representando uma conquista de democracia e dignidade para os trabalhadores. Na altura, o valor do salário mínimo era de 3300$, o que representaria hoje, tendo em conta a inflação, cerca de 564 euros/mês. Torna-se, assim, claro que ao longo de 38 anos o salário mínimo foi perdendo valor, com prejuízo para os trabalhadores. Em 2006, o governo PS e as confederações sindicais e patronais acordaram em concertação social que, em 2011, o SMN chegaria aos 500 euros. Em contrapartida, as entidades empregadoras pagavam menos 1% de descontos para a Segurança Social desses trabalhadores, beneficio que os patrões aproveitaram entre 2006 e 2009. No entanto, aos primeiros sinais de crise as confederações patronais e o governo rasgaram o acordo assinado na concertação social e a subida do salário mínimo ficou, longe do acordado, nos 485 euros. O atual governo PSD/CDS mantém o incumprimento deste acordo, em detrimento dos trabalhadores. Tendo em conta que o motor da economia portuguesa é, na verdade, a procura interna, verifica-se que o cancelamento da subida do SMN, que significaria um acréscimo de custos marginal na estrutura de custos de qualquer empresa (muito mais penalizadas pelos custos de contexto como os combustíveis ou a energia), apenas promove a recessão e o desemprego. Aliás, do ponto de vista estritamente económico, é sabido que um pequeno aumento no ganho de um trabalhador com menores rendimentos tem impacto direto na economia, visto que todo esse aumento de rendimento é utilizado em bens e serviços que criam emprego. Deste modo, o aumento geral dos salários constitui, simultaneamente, um dever de justiça e uma necessidade para a recuperação económica do País. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:  1. O aumento imediato do salário mínimo nacional para 515 euros, com efeitos a 1 de janeiro de 2013.