5 DE ABRIL DE 2019 19 PARECER A Comissão de Agricultura e Mar conclui que se encontra esgotada a sua capacidade de intervenção nesta matéria, pelo que é do seguinte parecer: 1 –  A Petição n.o 534/XIII da iniciativa do Movimento Associativo de Apoio às Vítimas dos Incêndios de Midões e o presente relatório devem ser remetidos para conhecimento e eventual medida legislativa ou administrativa ao Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, através do Primeiro-Ministro, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 43/90, de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, e n.o 45/2007, de 24 de agosto. 2 –  A Petição n.o 534/XIII da iniciativa do Movimento Associativo de Apoio às Vítimas dos Incêndios de Midões e o presente relatório devem ser remetidos a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 43/90, de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, n.o 45/2007, de 24 de agosto, e n.o 51/2017, 12 de julho. 3 –  Deve ser dado conhecimento do presente Relatório aos peticionários, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do diploma supramencionado. Palácio de S. Bento, 27 de março de 2019. O Deputado relator, Maurício Marques — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. ——— PETIÇÃO N.o 545/XIII/4.a (SOLICITAM A ABERTURA DE UM INQUÉRITO PARLAMENTAR SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS APOIOS PRESTADOS ÀS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS DE PEDRÓGÃO GRANDE) Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar 1 –  A Petição n.o 545/XIII tem como primeiro peticionário Luís Miguel Machado Figueiredo, deu entrada na Assembleia da República no dia 18 de setembro de 2018, tendo sido remetida por Sua Excelência o Vice-presidente da Assembleia da República à Comissão de Agricultura e Mar, para apreciação a 27 de setembro de 2018. 2 –  A Petição n.o 545/XIII tem um total de 4008 assinaturas. 3 –  A presente petição reúne os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.o 51/2017, de 13 de julho. 4 –  Os peticionários pretendem que a Assembleia da República proceda à «abertura de um Inquérito Parlamentar para apurar responsáveis políticos e legais pelo uso fraudulento dos apoios à reconstrução de casas ardidas nos incêndios de Pedrógão Grande e para exortar à aplicação de penas exemplares a todos os que se revelem legalmente implicados e retiradas consequências políticas para os responsáveis políticos». 5 –  Argumentam, no texto da petição, que entendem «repugnante o aproveitamento fraudulento, abusivo e corrupto dos donativos e dinheiros públicos destinados a apoiar vítimas da tragédia de Pedrógão Grande em 2017». Consideram, ainda, que a abertura de inquéritos pelo Ministério Publico não é suficiente, devendo os deputados da Assembleia da República ser envolvidos na procura de «suspeitas à violação da lei». 6 –  Por se tratar de uma petição subscrita por mais de 1000 cidadãos, a audição dos peticionários é obrigatória, ao abrigo do n.o 1 do artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, tendo-se realizado a 24