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I SÉRIE — NÚMERO 35 60 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 110/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo que considere a denúncia do Tratado da Carta da Energia. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN, do L e de 8 Deputados do PS (Eduardo Alves, Eunice Pratas, Francisco Dinis, Joana Sá Pereira, Miguel dos Santos Rodrigues, Miguel Matos, Pedro Anastácio e Tiago Soares Monteiro) e a abstenção de 4 Deputados do PS (Alexandre Quintanilha, Bruno Aragão, Cláudia Santos e Hugo Oliveira). O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Francisco César, pede a palavra para que efeito? O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Miguel Costa Matos. O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, é para informar que, em nome dos oito Deputados do Partido Socialista que votaram a favor deste projeto de resolução, será apresentada uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos, agora, à votação do Projeto de Resolução n.o 141/XV/1.a (PAN) — Consagração do crime de ecocídio no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do PAN, do L e de 5 Deputados do PS (Alexandra Leitão, Eunice Pratas, Francisco Dinis, Miguel dos Santos Rodrigues e Miguel Matos) e abstenções do PSD, do IL e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Francisco César, pede a palavra para que efeito? O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara de que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa Matos. O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, para informar que os Deputados jovens socialistas que votaram a favor deste projeto de resolução irão apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 92/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo português que apoie a criação de um tratado internacional para os oceanos e uma harmonização da legislação em termos de áreas marinhas protegidas.
22 DE JULHO DE 2022 61 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto do PCP relativamente à última votação que efetuámos. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.o 147/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que promova um debate alargado sobre os riscos do Tratado da Carta da Energia e que proceda à sua denúncia. O proponente requereu a votação por pontos do referido projeto, pelo que assim faremos. Começamos por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do IL, do PCP, do BE, do PAN, do L e de 8 Deputados do PS (Eduardo Alves, Eunice Pratas, Francisco Dinis, Joana Sá Pereira, Miguel dos Santos Rodrigues, Miguel Matos, Pedro Anastácio e Tiago Soares Monteiro) e a abstenção de 4 Deputados do PS (Alexandre Quintanilha, Bruno Aragão, Cláudia Santos e Hugo Oliveira). Votemos, agora, conjuntamente, os restantes pontos do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN, do L e de 8 Deputados do PS (Eduardo Alves, Eunice Pratas, Francisco Dinis, Joana Sá Pereira, Miguel dos Santos Rodrigues, Miguel Matos, Pedro Anastácio e Tiago Soares Monteiro) e a abstenção de 4 Deputados do PS (Alexandre Quintanilha, Bruno Aragão, Cláudia Santos e Hugo Oliveira). O Sr. Bruno Aragão (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Aragão (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto relativamente à votação deste projeto e também do Projeto de Resolução n.o 110/XV/1.a (L), em nome dos Srs. Deputados Alexandre Quintanilha, Bruno Aragão, Cláudia Cruz Santos e Hugo Oliveira. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do... O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Miguel Costa Matos. O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, da parte dos oito Deputados da Juventude Socialista que votaram a favor deste projeto de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado, notando uma certa mudança na categorização. Tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, em nome da bancada do PS, iremos também apresentar uma declaração de voto.
I SÉRIE — NÚMERO 35 62 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Verificada esta pluralidade, passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 149/XV/1.a (IL) — Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de regulamento da Comissão Europeia que estabelece uma monitorização generalizada das comunicações eletrónicas, junto do Conselho da União Europeia. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 33/XV/1.a (PSD) — ProSolos – Prevenção da contaminação e remediação de solos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS. Srs. Deputados, esta iniciativa baixa à 11.a Comissão. Votemos, agora, o Projeto de Resolução n.o 44/XV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a publicação da legislação ProSolos, o mapeamento urgente dos solos contaminados e que os fundos do PRR não sejam utilizados para a desresponsabilização e compensação dos poluidores. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do IL.Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 111/XV/1.a (L) — Recomenda a atualização e publicação da legislação ProSolos — prevenção da contaminação e remediação de solos — e a retoma do processo da Diretiva-Quadro dos Solos na União Europeia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e do IL. Esta iniciativa baixa à 11.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 93/XV/1.a (PAN) — Aumento da Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas e criação de «Hope Spots» marítimos e «No Take Zones». Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do IL, do BE, do PAN, do L e do Deputado do PS Luís Graça.Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 144/XV/1.a (BE) — Recomenda a constituição de áreas marinhas protegidas e a aplicação de uma moratória à mineração marinha. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do IL e do PCP.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, queria anunciar, da parte do PCP, a entrega de declarações de voto sobre estas duas últimas votações que efetuámos. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
22 DE JULHO DE 2022 63 Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 98/XV/1.a (PSD) — Consagrar o dia 25 de maio como «Dia Nacional dos Jardins» e celebrar o legado de Gonçalo Ribeiro Telles na proteção do ambiente e na promoção da qualidade de vida. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP, do PAN e do L e a abstenção do BE. Este projeto de resolução baixa à 11.a Comissão. Creio que podemos votar em conjunto, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 126/XV/1.a (PS) — Institui o dia 25 de maio como o Dia Nacional dos Jardins, e 145/XV/1.a (PAN) — Consagra o dia 25 de maio como Dia Nacional dos Jardins. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP, do PAN e do L e a abstenção do BE. Estes projetos de resolução baixam à 11.a Comissão. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.o 91/XV/1.a (PSD) — Salvaguardar as águas subterrâneas e proteger os aquíferos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 106/XV/1.a (PSD) — Avaliar o consumo de recursos hídricos na produção de hidrogénio verde e aferir a sua sustentabilidade. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 123/XV/1.a (PSD) — Incentivar a reconversão de moinhos e azenhas para produção de eletricidade e valorização do património cultural. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 132/XV/1.a (PSD) — Campanha de sensibilização para a poupança de água e energia. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.O PAN apresentou um requerimento para que se proceda à votação por pontos do Projeto de Resolução n.o 155/XV/1.a (PAN) — Manifesta formalmente a oposição da Assembleia da República à introdução da energia nuclear e do gás natural na lista de atividades económicas ambientalmente sustentáveis abrangidas pela taxonomia da União Europeia e recomenda ao Governo que assegure que Portugal prossegue a sua oposição a esta alteração, avaliando designadamente a possibilidade de recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia. Assim, começamos por votar o ponto 1 deste projeto de resolução.
I SÉRIE — NÚMERO 35 64 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra do IL.Vamos votar o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra do IL e abstenções do PSD e do PCP. Vamos, agora, votar o ponto 3 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra do IL.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, quero anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de efetuar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 57/XV/1.a (PCP) — Requalificação do IC8, 70/XV/1.a (BE) — Requalificação urgente do IC8, 77/XV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de requalificação do IC8, 83/XV/1.a (PAN) — Requalificação urgente do IC8 e 86/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que execute com urgência o troço do IC8 entre Pombal e Avelar (Ansião), com inclusão de desnivelamentos dos acessos, e proceda à cabimentação dos recursos financeiros necessários. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 179/XV/1.a (IL) — Protege a liberdade de expressão online e 180/XV/1.a (PS) — Simplifica o regime de proteção contra a desinformação, assegurando a sua articulação com o Plano Europeu de Ação Contra a Desinformação, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN e votos contra do IL, do PCP e do L. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.o 14/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica, em cumprimento do disposto no artigo 36.o, n.os 2 e 3, da Lei n.o 34/2004, de 29 de julho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do IL e a abstenção do PS. O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Miguel Costa Matos.
22 DE JULHO DE 2022 65 O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, sobre a votação deste último texto final, queria anunciar a entrega de uma declaração de voto, em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Eduardo Alves, Eunice Pratas, Francisco Dinis, Joana Sá Pereira, Miguel Rodrigues, Pedro Anastácio e Tiago Soares Monteiro. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Quem não aceita categorizações, ouve a lista exaustiva... Risos. Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.o 6/XV/1.a (GOV) — Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do IL, do BE e do L.Relativamente a este mesmo texto de substituição, importa votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do IL. Vamos, agora, proceder à votação final global do referido texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.o 6/XV/1.a (GOV) — Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do IL, do BE e do L.Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.o 8/XV/1.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e abstenções do IL, do BE, do PAN e do L.Relativamente a este texto de substituição, vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do IL.Vamos, agora, proceder à votação final global do referido texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.o 8/XV/1.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e abstenções do IL, do BE, do PAN e do L.
I SÉRIE — NÚMERO 35 66 Srs. Deputados, importa, ainda, votar dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, de que nos vai dar conta a Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro — Juízo de Competência Genérica de Espinho — Juiz 2, Processo n.o 629/19.3T9ESP, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Joaquim Pinto Moreira (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Faça favor de prosseguir, Sr.a Deputada. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa — TCIC — Juiz 4, Inquérito n.o 3306/20.9T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Joaquim Barreto (PS), no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Srs. Deputados, chegamos, assim, ao fim dos nossos trabalhos. A próxima semana será inteiramente dedicada ao trabalho nas comissões parlamentares. Muito bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 15 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Resolução n.o 92/XV/1.a: Acompanhamos as preocupações expressas pelo projeto de resolução em causa, no que respeita à importância dos oceanos, à necessidade de os proteger e até à importância de se reforçarem os mecanismos internacionais, no quadro das Nações Unidas, para a sua proteção. Importa sublinhar, entretanto, que essa intervenção — e, concretamente, a aplicação de um tratado que seja alcançado em termos positivos — deve ser feita no quadro das Nações Unidas: não acompanhamos aqueles que veem os Estados Unidos da América (EUA) e a União Europeia (UE) como «polícias ecológicos do planeta», desde logo porque ninguém lhes concedeu esse estatuto, e muito menos a sua história e o presente os recomendariam para o papel. De resto, aproximando-se aquela que poderá ser uma etapa final, nestes próximos meses, do processo de negociações com vista à aprovação de um tratado sobre «biodiversidade para além das jurisdições nacionais», e face aos apelos públicos que foram feitos no sentido de que os responsáveis políticos dos vários Estados conferissem aos seus representantes «os mais amplos mandatos possíveis», subsiste um grau de incerteza e imprevisibilidade quanto a aspetos fundamentais (desde a responsabilização às implicações da aplicação de normas ainda por definir quanto a águas internacionais) —, pelo que não fará sentido manifestar de forma taxativa o apoio a um tratado, seja qual for o seu texto.
22 DE JULHO DE 2022 71 [Recebida na Divisão de Redação em 13 de julho de 2022.]———  Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 2 de março de 2023 I Série — Número 95XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)   REUNIÃOPLENÁRIADE1DEMARÇODE 2023 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Palmira Maciel Fernandes da Costa Lina Maria Cardoso Lopes Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues Helga Alexandra Freire Correia S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta de uma informação da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativa à retoma do mandato de um Deputado do PSD e à cessação do mandato do Deputado substituto. Foi anunciada a entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 502 a 510/XV/1.a, dos Projetos de Lei n.os 591, 593 a 596, 598, 600 e 601/XV/1.a e da Proposta de Lei n.o 64/XV/1.a Em declaração política, a Deputada Maria Begonha (PS) destacou as medidas, recentemente apresentadas pelo
2 DE MARÇO DE 2023 7 O Sr. Filipe Melo (CH): — ... que vão acabar com o alojamento local e, ao contrário daquilo que a Sr.a Deputada disse, nós reafirmamos, vão dar início a um novo PREC. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem! O Sr. Filipe Melo (CH): — Vão entrar na casa das pessoas e vão dizer «isto deixa de ser vosso, isto vem para o Estado, e o Estado vai fazer do vosso bem, da vossa propriedade, o que bem entender». Aplausos do CH. Não, Sr.a Deputada, volto a dizer-lhe que estamos em Portugal, felizmente não estamos em Cuba, na Coreia ou na Venezuela. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Filipe Melo (CH): — O Estado tem de resolver os problemas estruturais do País, com ideias próprias, com recurso a instrumentos próprios e não com recurso a instrumentos dos particulares, dos privados. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem! O Sr. Filipe Melo (CH): — O que quiseram fazer foi dar a mão à extrema-esquerda para acabar com esse vosso preconceito ideológico,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora aí está! O Sr. Filipe Melo (CH): — ... criar mais uma união fictícia e conseguir ter os partidos da extrema-esquerda a vosso reboque, novamente dependentes. Sei que os resultados das sondagens a isso vos obrigaram, mas, Sr.a Deputada, estar a brincar com um assunto tão sério como o da habitação é estar a brincar com os portugueses, com a dignidade dos portugueses, e isso não vamos tolerar. Sr.a Deputada, faço esta questão: vai associar-se à manifestação que a chefe de gabinete da Sr.a Ministra propôs? Vai acampar na Ponte 25 de Abril para se manifestar contra a falta de habitação? É uma proposta de uma chefe de gabinete do vosso Governo! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): ⎯ Qual chefe de gabinete?! É assessora! O Sr. Filipe Melo (CH): — Assessora! Ou vai conseguir, finalmente, olhar para as medidas que o Chega apresentou — essas, sim, fundamentadas e justificadas — e que não põem em causa a propriedade privada, que é isso que o Estado deve fazer? Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Maria Begonha, houve uma frase que me pareceu particularmente significativa na declaração política que nos trouxe hoje: «Não há combate à crise da habitação sem combate à especulação.» É muito importante que o PS demonstre ter consciência disso mesmo, mas não resisto a contar-lhe que, ao ouvi-la, me lembrei daquele poema, muito curtinho, do Alexandre O ́Neill: «Prontifica-se / a fazer, / mas fica-se / no dizer. / Pronto! Fica-se. / Que se lhe / há-de / fazer?»
2 DE MARÇO DE 2023 9 sociedade diferentes, é verdade, isso é saudável. Entendemos que nesta fase as medidas que apresentamos são de uma maior resposta e maior intervenção do Estado. Temos ouvido as críticas que são feitas a esse respeito. Entendemos que a emergência e o agravamento da crise da habitação em Portugal justifica este conjunto de medidas, isto é, medidas mais robustas para tentar um choque de oferta, para colocar mais casas no mercado. Estranho não ter ouvido o PSD — apesar das críticas e de vincar algumas diferenças no debate — reconhecer que muitas medidas que o PS apresenta vão também ao encontro das suas preocupações, como resolver o problema dos contratos anteriores a 1990. Aí, já o PSD pede mais Estado, para os senhorios não fazerem de Estado social, por exemplo. Respondo agora, muito rapidamente, ao Sr. Deputado do Chega, que repetiu um chorrilho de disparates sobre a questão do PREC e o preconceito ideológico com o Estado. O Chega escolheu, claramente, um lado no debate, que é o lado do direito absoluto à propriedade. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Está na Constituição! A Sr.a Maria Begonha (PS): — Sr. Deputado, nós temos uma visão diferente, que é o direito a habitar casas vazias, sem propósito, sem função, devolutas. A Sr.a Rita Matias (CH): — E se fosse a sua casa?! A Sr.a Maria Begonha (PS): — Com a crise de habitação que atravessamos, entendemos que temos de utilizar os instrumentos que já estão na lei, nem sequer inventámos esta medida. Protestos do CH. Respondendo à Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, e ao Sr. Deputado Bruno Dias, do Partido Comunista Português, nós colocámos nestas medidas uma noção de equilíbrio, com combate à especulação, sim, com o fim das licenças de alojamento local, por causa dos efeitos que, obviamente, provocam no preço das casas e no acesso à habitação,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não é o fim das licenças, é o fim das novas! A Sr.a Maria Begonha (PS): — ... e com o fim dos vistos gold. O que queremos, Sr.a Deputada e Srs. Deputados, é aumentar a oferta de casas com rendas acessíveis: sim, recorrendo aos privados; sim, o Estado comprando, subarrendando, tentando fazer um choque de oferta por muitas vias, havendo uma conjugação de medidas. Faço a mesma crítica que fiz à direita, compreendendo que queiram vincar diferenças. Estranho não ter ouvido neste debate o Bloco de Esquerda dizer que concorda com apoios de emergência social por exemplo em relação ao crédito e ao apoio ao arrendamento. Também estranho não ter ouvido o Bloco de Esquerda ou o PCP dizerem que o fim dos vistos gold ou a limitação do alojamento local são medidas importantes. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Maria Begonha (PS): — Estranho também não ter ouvido qualquer convergência com as medidas que são apresentadas e que respondem a reivindicações da esquerda. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para quê?!
I SÉRIE — NÚMERO 95 10 O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, boa tarde a todas e a todos. Sr.a Deputada Maria Begonha, a dificuldade de colocar um esclarecimento a este vosso plano ultracomunista neoliberal, ou neocomunista ultraliberal, já não sei bem,... O Sr. Filipe Melo (CH): — E o neolivre? E o ultralivre? O Sr. Rui Tavares (L): — ... é que ele pode ser acusado de ser tudo e o seu contrário, porque falta-lhe detalhe, falta-lhe concreto. Portanto, os pedidos de esclarecimento que quero colocar têm a ver com essa concretude que falta ao vosso plano. Num dia, o PS chumbou aqui uma medida do Livre e, 24 horas depois, apresentou essa mesma medida que o Livre tinha proposto em setembro passado, que era a seguinte: quem quisesse passar da taxa variável para a taxa fixa, não podia sofrer nem penalização nem obstáculos por parte dos bancos e os bancos tinham de ter a possibilidade de taxa fixa. Num dia foi chumbada essa medida, 24 horas depois apresentaram-na. Nessa altura, o PS poderia ter feito perguntas ao Livre sobre essa medida, mas agora é o Livre que faz ao PS. Como é que vão determinar qual é a taxa fixa? Quais são os critérios que fixam a taxa fixa? Vão obrigar a banca, toda ela, a ter a oferta da taxa fixa? É que senão muitos o que fazem é deixar de a ter porque acham pouco interessante. Mais, podemos continuar sem ter nada a dizer aos jovens sobre compra de casa própria? De duas, uma: ou dizemos que vamos dar-lhes uma isenção de IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) ou dizemos que fazemos um plano, para que haja um fundo, que apoie as pessoas na entrada para a compra de casa própria, que é onde falta dinheiro aos jovens. A Sr.a Rita Matias (CH): — Mas o Chega já apresentou essa proposta! O Sr. Rui Tavares (L): — Sim, mas o Livre apresentou muito antes do Chega. Protestos do CH. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah! Foi a Joacine! O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.a Deputada Rita Matias, desta vez, concedo uma coisa: o Chega é capaz de ter conseguido, entre o copy e o paste, tirar o nome do partido que era o autor original da proposta. Protestos do CH. A questão é: qual é a opinião da Sr.a Deputada Maria Begonha e do PS sobre este assunto? Presumindo que pode até não ser a mesma. O PS, depois de ter pedido a baixa à comissão de uma iniciativa sobre a disponibilização de edifícios públicos, em particular quartéis, para serem residências de estudantes, chumbou, em sede de especialidade, tudo o que tinha a ver com inventariar esses edifícios para as residências de estudantes. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Rui Tavares (L): — Em que é que ficamos? Não é importante que menos de 2000, 3000, 4000 estudantes por ano deixem de colocar pressão sobre o mercado da habitação? O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — O Estado não vai colocar os seus edifícios públicos, praticamente esvaziados, nesse mercado? Muito obrigado, Sr. Presidente.
2 DE MARÇO DE 2023 15 Por fim, o caso mais paradigmático: a habitação. Podemos falar do Fundo Nacional para a Reabilitação do Edificado, lançado em 2016, que prometia milhares de casas e, sete anos depois, não reabilitou uma casa sequer; ou das maravilhas que a nova geração das políticas de habitação e a Lei de Bases da Habitação (LBH) iriam trazer ao País, com as suas casas, no papel; ou dos milhares de camas prometidas — e só prometidas — no Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES), em 2018; ou dos sucessos que só os portugueses não veem, com o Programa de Arrendamento Acessível (PAA), o programa Chave na Mão ou da lei da habitação vitalícia. Sete anos depois, e com mais de 20 — repito, 20! — programas e iniciativas na área, o Governo de António Costa apresenta o programa Mais Habitação e diz: «Agora é que vai ser!» Aplausos do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, ao juntar o que se passa na TAP, na educação, na habitação, não nos podemos também esquecer dos preocupantes atrasos no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) ou da instabilidade socialista na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que compromete a ação de instituição. É o estado a que chegámos ao fim de sete anos de António Costa. O PS diz que vai resolver amanhã o que não fez em sete anos. Como diz a música: «Pela janela mal fechada / chega a hora do cansaço / vai-se o tempo desfiando / em anéis de fumo baço». Sr.as e Srs. Deputados, inventem 1000 ideais, continuem a dizer que vão resolver amanhã o que não fizeram nem ontem nem hoje, porque os portugueses sabem bem que, com o PS, o amanhã será sempre longe de mais. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — A Mesa registou a inscrição de seis Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. O Sr. Deputado Alexandre Poço vai responder em dois ou em três blocos? Pausa. O Sr. Deputado está a sinalizar à Mesa, através de gestos, um «V». É «V» de vitória ou é para indicar que pretende responder aos pedidos de esclarecimento em dois blocos? Pausa. O Sr. Deputado confirma que responde em dois blocos. Para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Alexandre Poço, sem desprimor pelas perguntas que colocou, muito lhe agradecemos a revista de imprensa desta semana, porque mais do que uma declaração política estruturada — procurando identificar problemas nos quais nos podemos focar num debate político —, o Sr. Deputado enunciou um conjunto de matérias, não necessariamente conectas entre si, para efeitos de uma declaração política, mas em relação às quais posso deixar muitas perguntas, e essa é uma das vantagens. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. Diz o Sr. Deputado que «ah, agora é que vai ser!» Bem, façamos de conta que, na governação que ocorreu nos últimos anos, o Governo não teve de se ocupar com outras matérias que, talvez, tenham tido prioridade, como seja a pandemia, que assolou o planeta e o País e que talvez tenha dificultado a execução de algumas
2 DE MARÇO DE 2023 17 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Este não nos parece ser o melhor caminho para construir uma alternativa de Governo. Muito obrigado pela condescendência, Sr. Presidente. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para um pedido esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem agora a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Alexandre Poço, trouxe-nos aqui uma intervenção geral sobre vários assuntos da política corrente. Poderia dizer que temos visto e temos acompanhado o vazio político do PSD, ao trazer, para nos apresentar, um conjunto de temas muito amplo, desgarrado e sem grande conteúdo, mas esse vazio político que o PSD tem apresentado diz mais: diz muito sobre o PSD, mas diz mais ainda sobre o Governo do Partido Socialista, uma vez que o Governo do Partido Socialista está a aplicar políticas que não se diferenciam e o PSD não se consegue distanciar daquelas que são as políticas do PS. O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Em alguns dos temas que referiu — por exemplo, na saúde —, quando o PCP propôs medidas para a fixação de profissionais, com a criação, por exemplo, de um regime de dedicação exclusiva, o PS e o PSD recusaram essa medida. Ora, aquilo que é verdadeiramente necessário é fixar esses profissionais, perante o cerco que está a ser feito pelos grupos privados na área da saúde. Perante esse cerco, é preciso responder com a fixação dos profissionais, mas, da parte do PS, não vimos essa resposta, mas também não a vimos por parte do PSD, quando poderia ter aprovado essas medidas. Na educação acontece a mesma coisa, com a valorização das carreiras, a valorização dos seus profissionais, dos professores. O que é que vimos por parte do PSD? Quando teve a oportunidade de aprovar a reposição de todo o tempo de serviço, juntou-se ao Partido Socialista para recusar essa medida que o PCP apresentou, de devolução dos 6 anos, 6 meses e 23 dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Em relação à habitação, os juros crescem no crédito à habitação, e as pessoas estão a viver cada vez pior. Os bancos refletem no crédito à habitação, mas não na remuneração dos juros a prazo e dos depósitos a prazo. Por isso, os bancos estão a ganhar dos dois lados e a fazer milhões de lucros, como nunca se viu. Nesta matéria, onde é que se distingue o PSD do PS? Todas as medidas que o PCP apresentou para reforçar o poder negocial dos clientes bancários, para poder ir para as renegociações e sair de lá com um spread mais baixo, tiveram o mesmo destino por parte do PSD e do PS, ou seja, a rejeição. Portanto, o Sr. Deputado diz que «agora é que vai ser!», mas será que é agora que, verdadeiramente, vamos ver o PSD a distanciar-se do PS, ou será isso muito difícil? Parece-me que é muito difícil, não é, Sr. Deputado? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para um pedido esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha.
I SÉRIE — NÚMERO 95 24 O Livre e o PAN, por muito que tentem meter-se em bicos de pés, não conseguem passar de súbditos do Partido Socialista. Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — À direita, a Iniciativa Liberal tem a tal indefinição de dar a mão ao Bloco de Esquerda e caminharem juntos em manifestações ou de tentar imitar o Chega no tom de voz e tentar fazer oposição, mas a cópia fica muito distante do original. Ao PSD tem faltado ser oposição. O que se exigia àquele é que deveria liderar essa oposição, mas não o tem feito. Faz lembrar uma televisão que bloqueia no modo «pausa» e temos de reiniciar a box para voltar a ligar. Acordou da sesta na passada sexta-feira, para fazer, finalmente, oposição, mas escolheu o tema das portagens, em que a sua cumplicidade com o PS continua a ser bastante. Ao PSD exige-se que tenha coragem, coragem política, e que, tal como fez o Chega e a Iniciativa Liberal, apresente rapidamente uma moção de censura a este Governo, que não serve para os portugueses nem para Portugal, e nós cá estaremos para os acompanhar. Aplausos do CH. Nestes 11 meses, a única oposição chamou-se Chega — sós, mas com muito orgulho. É isso que continuamos a fazer. É por isso que aqui estamos e estamos com 14 % nas sondagens que os portugueses nos têm dado. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem de concluir. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Vamos continuar a pedir presenças de ministros, porque os portugueses não servem só para pagar impostos e têm de ser esclarecidos. Continuaremos a pedir a demissão do Ministro João Cravinho, que quis abafar o caso da corrupção no Hospital Militar de Belém com a declaração de que Lula da Silva vinha discursar ao 25 de Abril. É essa corrupção endémica que iremos sempre combater neste País de grandes homens, onde agora alguns querem modificar a letra do hino nacional e de onde o Infante D. Henrique partiu para mares nunca dantes navegados, para dar novos mundos ao mundo. O Sr. Rui Tavares (L): — O Infante D. Henrique?! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Essa é a portugalidade que nunca deixaremos que nos tirem e lutaremos, diariamente, por um País melhor, livre do socialismo. Temos muito orgulho em ser portugueses. Aplausos do CH, de pé. O Sr. Presidente: — Para proferir a declaração política, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não fazem perguntas. Ficaram a perceber tudo! Assim é que é! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito esta oportunidade para saudar todos os pequenos empresários do alojamento local, assim como os seus trabalhadores, fornecedores, donos do comércio local que, neste momento, protestam em frente à BTL (Bolsa de Turismo de Lisboa). Estas pessoas que ajudaram a reabilitar o centro das cidades, que trazem turistas para mais perto do comércio local, que investiram no País numa altura em que poucos o faziam, veem-se, agora, como um bode expiatório de uma crise para a qual não têm culpa, bode expiatórios de incompetência alheia na política da habitação.
I SÉRIE — NÚMERO 95 26 quem tem condições e capacidade, o possa fazer, possa fazer aquele trabalho que o Estado está há anos incapaz de fazer. Se o Governo é sério na vontade de combater os devolutos, se quiser verdadeiramente combater a falta de oferta de habitação, deveria começar pelos seus próprios devolutos, permitindo que a sociedade civil os reabilite, podendo-o fazer. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa regista a inscrição de cinco Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Presumo que responda em dois módulos, o primeiro de três perguntas e o segundo de duas. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito bem. O primeiro pedido de esclarecimento caberá ao Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, há uma ideia errada, muito frequente, que julgo que importa desmistificar: quando se fala muito de que há falta de casas no mercado, na verdade o que falta são casas que as pessoas possam pagar. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — A ver se a gente se entende: na última década, qual foi a evolução do número de casas face à população? Os censos demonstram, é muito fácil: o número de famílias residentes em Portugal aumentou 105 000; o número de casas disponíveis em Portugal aumentou 111 000. A oferta aumentou mais que a procura e, no entanto, o que é que aconteceu aos preços? Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto. Sr. Deputado, a menos que os censos sejam uma conspiração comunista para demonstrar que a IL está errada. O Instituto Nacional de Estatística, que não está afiliado a nenhuma organização do PCP, já demonstrou um aumento de 105 000 no número de famílias e um aumento de 111 000 no número de casas disponíveis. A oferta aumentou acima da procura. Quantas vezes precisa que a gente lhe repita? E, no entanto, o que é que aconteceu aos preços? O que aconteceu foi que, nos últimos oito anos, enquanto o salário nominal médio aumentou de forma acumulada 21 %, o preço do m2 da habitação aumentou 117 %. E no distrito de Lisboa aumentou 154 %. Há quem esteja a ganhar milhões com este flagelo social, que é a especulação imobiliária e financeira, e são, antes de mais, os bancos, os fundos imobiliários, os grandes detentores do património fundiário. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — As vossas sedes vão ser ocupadas! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sabemos bem os dramas sociais e humanos que aconteceram com a expulsão de milhares de pessoas, tantas vezes até de inquilinos mais idosos, usando a «lei Cristas» como arma de assalto. Também sabemos que as cadeias da hotelaria e as multinacionais deste setor turístico têm passado de fininho — desculpem a expressão —, quando a única discussão é, pelos vistos, sobre o alojamento local, quando há mais discussões para ter e não há apenas um protagonista nesta história. Sabemo-lo bem. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E as vossas sedes?!
I SÉRIE — NÚMERO 95 28 problemas da habitação vêm de um turismo desenfreado que não protegeu os centros das cidades nem a população que lá vivia. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isso é xenofobia! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — O Sr. Deputado nunca conseguirá perceber que uma parte do problema da habitação acontece porque se privilegiou o lucro de curto prazo, porque se privilegiou a especulação ao direito constitucional à habitação. E sem perceber esta realidade, Sr. Deputado, lamento, mas não há nenhuma proposta que possa resolver o problema. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, começou aqui com uma frase fantástica em termos económicos, que foi a seguinte: aumentar a oferta num mercado de habitação não vai fazer baixar os preços, o que é um pressuposto fantástico. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não, não o fez! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Aliás, hoje já existem países onde as rendas começam a baixar. E porque é que as rendas começaram a baixar nesses países? Porque é que foi? Foi precisamente porque aumentou a oferta no mercado de arredamento. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Foi porque vieram comprar casas cá e saíram de lá! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Foi precisamente por isso. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foi porque vieram comprar casa em Campo de Ourique! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Acho incrível que alguém com formação económica seja capaz de estar nesta Casa e dizer que se aumentarmos a oferta de um bem o preço não irá baixar. É algo inacreditável. Sr. Deputado Rui Tavares, nós votámos a favor da sua proposta. Aliás, o Sr. Deputado foi o único que não votou a favor, o que é algo bastante interessante e aceitamos isso. Protestos do L. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ele nem leu! Ele lê alguma coisa? O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — A Sr.a Deputada Mariana Mortágua veio aqui dizer que a nossa proposta é apenas para fundos imobiliários. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não, é para o zé da esquina! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr.a Deputada, não é. É para qualquer pessoa, qualquer entidade que identifique um imóvel devoluto do Estado. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Claro! Desde que pague milhões! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — A própria Sr.a Deputada, se quiser, pode identificá-los. Aliás, no vosso partido, vocês têm know-how em promoção imobiliária.
2 DE MARÇO DE 2023 29 Aplausos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva. Portanto, se assim o desejarem, podem, certamente, identificar devolutos e fazer a vossa oferta. Segundo ponto, como eu afirmei, aqueles imóveis que serão comprados, por quem se oferecer para os comprar, terão de ir para arrendamento acessível. Essa é a condição, é que tenham de ir para arrendamento acessível. Portanto, sejam fundos milionários imobiliários, seja a Sr.a Deputada, seja uma cooperativa de habitação,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Todos, menos o Estado! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — ... quem quer que faça a compra desses imóveis devolutos do Estado terá de os colocar no mercado de arrendamento acessível. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Então e os devolutos privados? O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Se a Sr.a Deputada concorda que é preciso colocar os devolutos ao serviço do mercado da habitação,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E os privados?! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — ... terá a noção de que os primeiros, os mais prioritários, deveriam ser os imóveis devolutos do Estado. Havendo alguém que se ofereça para pegar nesses imóveis devolutos e os colocar no mercado de arrendamento acessível,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Peguem nos privados! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — ... não percebo porque é que alguém verdadeiramente preocupado com a habitação iria rejeitar essa proposta. Aplausos da IL. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Alguém que se ofereça para pegar nos imóveis! O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Topa Gomes, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo, naturalmente, por agradecer a proposta da Iniciativa Liberal, que, devo dizer, me parece, apesar de tudo e sendo a primeira ideia, mais detalhada do que o PowerPoint «Mais Habitação», do PS. A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Muito bem! O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Parece-me que, de facto, isto é tão surreal, que ainda hoje, quando, num requerimento na Comissão de Economia e Obras Públicas, se pediu para a Ministra vir ao Parlamento defender esta proposta, o PS disse: «Não, não pode vir ainda, porque a Ministra não está preparada para a defender, porque não há diplomas, não há nada.» Aplausos do PSD. A Sr.a Maria Begonha (PS): — Eu não disse isso!