II SÉRIE-A — NÚMERO 59 14 Propõem a compensação dos titulares de direitos de autor e direitos conexos que não proíbam a partilha de dados informáticos contendo obras ou partes de obras protegidas, compensação esta que será efetuada a partir do Fundo para a Partilha de Dados Informáticos, constituído com as verbas resultantes da cobrança aos fornecedores de serviços de acesso à internet de uma contribuição mensal correspondente a € 0,75 por contrato de fornecimento de serviços de acesso à internet. A partilha será paga por quem retira lucro pela sua existência, calculando-se que o valor da receita angariada possa atingir um valor aproximado de 59,4 milhões de euros anuais, sendo 17,82 milhões de euros afetos diretamente ao apoio às artes e à produção cinematográfica, restando 40 milhões de euros para distribuir pelos autores, intérpretes e produtores. A total liberdade de partilha de conteúdos eliminará, segundo os autores, a necessidade de taxar o suporte físico em que o conteúdo reside, na medida em que a taxa passa a incidir sobre o fluxo de dados e não sobre o seu alojamento. Defendem que se trata de uma proposta inovadora na abordagem às questões da partilha informática de conteúdos culturais e artísticos, considerando-a um importante contributo para ultrapassar as insuficiências do atual regime legal e para assegurar uma justa distribuição dos benefícios gerados pela partilha de obras culturais e artísticas. A fiscalização do cumprimento da lei caberá à Inspeção-Geral das Atividades Culturais, devendo, para o efeito, a Autoridade Nacional de Comunicações fornecer-lhe os dados anuais relativos ao número de contratos de fornecimento de serviços de acesso à internet, através de tecnologias móveis e fixas. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa legislativa é apresentada por doze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. De facto, a iniciativa legislativa é um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, como também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, dando cumprimento aos requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Respeita, de igual modo, os limites à admissão da iniciativa impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei em apreço deu entrada em 3 de fevereiro do corrente ano, foi admitido e anunciado em 4 de fevereiro, tendo baixado nesta mesma data à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei em apreço, que estabelece o “Regime jurídico da partilha de dados informáticos”, apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário1. Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei e deverá ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da referida lei. Nos termos do n.o 1 do artigo 11.o do articulado, “A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação(...)”, mostrando-se, por isso, conforme ao previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. 1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.