21 DE DEZEMBRO DE 198948-(23)tário de Estado da Energia, veio requerer a rescisão da concessão outorgada à Companhia Fabril do Cávado, sobre a qual se pronunciaram as Auditorias Jurídicas do MPAT e do MIE (pareceres n.os 11/89 e 31/AJ/89), as quais terão fundamentado o despacho do Sr. Secretário de Estado da Energia, datado de 19 de Março do corrente ano, indeferindo o requerido na citada exposição.9 — Despacho do qual houve recurso por parte da empresa Fantory, datado de 15 de Maio de 1989. ' 10 — Para além deste vaivém de documentação, subsiste a questão de fundo, afinal a mais urgente e relevante, que diz respeito à grave situação social que o conflito aberto entre as empresas já referidas veio criar, ou seja, à possibilidade de encerramento, por falta de recursos energéticos, da Fábrica de Ruães e, consequentemente, da perda dos cerca de 500 postos de trabalho que aquela fábrica representa.E com esta legítima preocupação requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, que, através da Secretaria de Estado da Energia, seja dada resposta às seguintes questões:a) A que conclusão, e com que fundamentação, chegaram os serviços competentes relativamente à concessão em causa?b) Que urgência foi atribuída à resolução da questão supracitada?c) Que medidas, mesmo que provisórias, foram adoptadas para evitar a agravação da situação vivida pelos trabalhadores da Fábrica de Ruães?Requerimento n.° 222/V (3:a)-AC de 7 de Dezembro de 1989Assunto: Central termoeléctrica do Pego, em Abrantes. Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho (PRD).A imprensa tem feito eco da possibilidade de a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., vender a central termoeléctrica do Pego, Abrantes, de acordo com as instruções da Secretaria da tutela.Também a imprensa noticia do interesse manifestado nessa compra por diversas multinacionais estrangeiras.Estes factos estão a causar natural estupefacção na região, pois ainda estão na mente de todos os esclarecimentos prestados à população pela EDP e ainda o facto de existir um protocolo firmado entre aquela empresa pública e as autarquias da região.Porque interessa esclarecer a situação, requeiro à Secretaria de Estado da Energia, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis em vigor, os seguintes esclarecimentos:o) É ou não verdade ter dado a Secretaria de Estado da Energia instruções à EDP para vender a central em causa?b) Se o é, quais os motivos que levaram essa Secretaria de Estado a tomar tal decisão?c) Em caso afirmativo, quais as condições colocadas para o efeito?Requerimento n.° 223/V (3.a)-AC de 7 de Dezembro de 1989Assunto: Pedido de publicações.Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território me sejam enviados os seguintes documentos:PRODAC — Programa de Desenvolvimento das Acessibilidades;PDR/quadro comunitário de apoio;Programa de Desenvolvimento das Regiões Fronteiriças.Requerimento n.° 224/V (3.a)-AC de 7 de Dezembro de 1989Assunto: Escola Secundária de Fernando Namora, na Brandoa.Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).Os deputados da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura foram informados do teor de uma moção aprovada pela Assembleia de Freguesia da Brandoa em 23 de Novembro de 1989, na qual este órgão autárquico exprime a sua profunda preocupação relativamente às condições de abertura do ano lectivo na Escola Secundária de Fernando Namora, na Brandoa.Refere a citada moção uma situação de enorme atraso na abertura do ano lectivo, limitando-o na prática a dois períodos escolares, com os prejuízos daí decorrentes para os alunos, e refere ainda a inexistência nessa Escola de um mínimo de condições para o seu funcionamento normal.Assim, designadamente, a escola não possui telefone instalado; a cantina escolar não abriu; não existe pessoal auxiliar que assegure o funcionamento de bar, papelaria, reprografia, vigilância e segurança; a Escola não se encontra ligada à rede de energia eléctrica e não possui o material didáctico minimamente indispensável.Por considerar de extrema gravidade esta situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me envie com urgência os seguintes esclarecimentos:a) Que razões motivaram a abertura tardia das aulas na Escola Secundária de Fernando Namora e as condições deploráveis em que funciona essa Escola?b) Que medidas foram ou estão a ser tomadas no sentido de alterar tão lamentável situação?Requerimento n.° 225/V (3.a)-AC de 7 de Dezembro de 1989Assunto: Participação na reforma educativa e novas competências para as autarquias locais.Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol e outros (PCP).