2 DE DEZEMBRO DE 1993 613financeiros e que tenham co-financiamento comunitário se faça nas mesmas condições do que se faz no continente português e na Região Autónoma da Madeira. Também aqui se proeurou dar à Região Autónoma dos Açores o mesmo tratamento dado à Região Autónoma da Madeira.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A autonomia politíco-administrativa dos Açores e da Madeira tem sido uma fórmula feliz de descentralização de poderes que tem conferido desenvolvimento e progresso às regiões insulares portuguesas. Todavia, para que se consolide e reforce é preciso também que da parte do Estado português e do Governo da República haja uma corrente solidária que terá que ter reciprocidade também da parte dos governos regionais para com o Governo da República. É essa corrente de solidariedade, de compreensão mútua, de entendimento persistente e constante que nós, Deputados do Partido Social Democrata estamos sempre a porfiar, conscientes de que assim estamos a desenvolver um trabalho meritório, para integrar cada vez mais as autonomias regionais no contexto da organização política do Estado português.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Mário Maciel, V. Ex.a falou em governo mas, de qualquer modo, a proposta que aqui aparece é subscrita pelos Deputados do PSD. É uma proposta do PSD, não sei se foi o Governo que propôs se não e também não me interessa neste caso. Veio subscrita pelos Deputados do PSD e são estes, designadamente os Deputados do PSD/Açores, que vêm solicitar, de acordo com esta proposta, que seja assinado um acordo de protocolo financeiro idêntico aquele da Madeira que, como sabe, retira qualquer autonomia financeira ao Governo Regional da Madeira.Ora, os Srs. Deputados vêm pedir para fazer o mesmo para os Açores e, pegando nas suas últimas palavras, coloco-lhe a seguinte questão: será que, para que a autonomia política e jurídica dos Açores se consolide, é necessário perderem, simultaneamente, a autonomia financeira?Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.0 Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.a, manifestamente, não quis perceber o espírito da minha intervenção...0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!Vozes do PCP: - Percebemos, percebemos!0 Orador: - ... e proeurou lançar na Câmara alguma cizânia entre a bancada do PSD e o Governo, em matéria que consideramos de Estado, pelo que estamos solidários e num entendimento recíproco perfeito.Daí que quero dizer ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que os Açores não estão a perder a sua autonomia financeira. Os Açores estão a entender-se com o Governo da República num novo quadro de relacionamento financeiro, para que se possa moldar a novas exigências e novos desafios que decorrem sobretudo da União Europeia e também daquilo que é uma realidade indesmentível, que é uma nova ordem geopolítica internacional.Desconhecerá o Sr. Deputado Octávio Teixeira que, por exemplo, já não recebemos as verbas advenientes do acordo da Base das Lajes. E porquê? Porque há toda uma nova conjuntura internacional que assim o determinou. Portanto, a Região Autónoma dos Açores e o seu Governo responsavelmente procuram entender-se com o Governo da República de Portugal, para que haja um novo quadro de relacionamento financeiro que permita dar uma resposta mais cabal às exigências de progresso e desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Casaca.0 Sr. José Paulo Casaca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Naturalmente, é com grande satisfação que chego à conclusão que os Srs. Deputados do PSD reconsideraram a posição que tinham tomado na madrugada de sábado. Estas duas propostas, embora em termos algo diferentes, tinham sido feitas e subscritas por mim próprio, aqui, na madrugada de sábado, tendo sido então rejeitadas. Essa rejeição constituía, do meu ponto de vista, um autêntico insulto à Região Autónoma dos Açores, porque se estava, de forma totalmente avulsa e indesculpável, a discriminar a Região Autónoma dos Açores, não lhe garantindo condições que eram garantidas a outras regiões. 15to parecia-me algo de extraordinariamente grave e que poderia levar a um natural e justificado ressentimento por parte dos Açores.Apesar de processualmente me parecer bastante complicado propor-se de novo algo que realmente já foi aqui rejeitado, a minha preocupação não é processual, não é de saber quem é que propõe, é com o facto de essas duas flagrantes injustiças serem eliminadas por via da proposta que agora foi aqui feita pelo PSD. Portanto, perante isso, não poderia ter outra posição que não fosse a de apoiar totalmente, sentindo, em larga medida, como justificado tudo aquilo que aqui disse sobre este problema.Não posso também deixar de dizer algumas palavras sobre a questão do protocolo financeiro. Como já aqui foi afirmado pelo meu camarada de bancada Luís Amado, o que subscrevo na totalidade, o protocolo financeiro com a Região Autónoma da Madeira falhou. E falhou sob vários pontos de vista: porque não foi cumprido, porque, na verdade, limitava as garantias estatutárias dadas pelo próprio Estatuto da Região Autónoma da Madeira e também porque não foi sujeito a nenhum controle democrático por parte da Assembleia Regional da Madeira. Obviamente, esses são pontos em relação aos quais não podemos deixar de fazer críticas, mas isso não quer dizer que sejamos contra todo e qualquer protocolo financeiro, em qualquer circunstância.0 que me parece fundamental em qualquer protocolo financeiro é que, primeiro, respeite o estatuto político-administativo da região autónoma; segundo, que esse protocolo venha a ser aprovado pela assembleia regional, porque só assim é que pode ser encarado como uma peça do regime democrático, e, terceiro, que tenha equilíbrio interno, obedeça a critérios de justiça e não coloque as regiões em situações totalmente impossíveis.Estes dois artigos não me levantam, desse ponto de vista, qualquer problema, mas já o mesmo não direi quanto à