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1 DE MARÇO DE 1978 16292 A partir se 1976 como se processou a distribuição anual dos respectivos auxílios monetários, pormenorizando a que instituições, organizações, entidades, associações, actividades e zonas do País foram facultados?
3 Que departamentos governamentais procederiam à distribuição dos fundos provenientes do referido acordo-empréstimo e segundo que critérios?
4 No caso de haverem sido concretizados alguns financiamentos ao abrigo do acordo P.L. 480, qual a contrapartida ou benefícios dai resultantes?
5 Qual a taxa de juro doa empresf mos contraídos ao abrigo do acordo relativo à P. L. 480 e que taxas de juro foram e serão aplicadas durante 1978 aos empreendimentos de «auto-assistência» previstos no referido acordo?
6 Tem o Governo aplicado todos os recursos financeiros resultantes do mencionado acordo? Em caso negativo, que razões o justificam e que entidade reteve, e durante que período de tempo, a respectiva importância?
7 Como prevê o Governo utilizar os empréstimos concedidos para o ano de 1978, qual o montante disponível! e a que capas concretos de desenvolvimento se destina?
8 Tendo em conta embora as complexas dificuldades económicas do País e as prioridades a que st terá de atender, no âmbito do acordo estabelecido tenciona o Governo:8.1 Apoiar efectivamente as explorações agrícolas familiares de pequena dimensão do anterior serrano e do litoral, designadamente do distrito de Aveiro?
8.2 Concorrer, enquanto é tempo, para a solução da população ameaçadoramente crescente da ria de Aveiro, sobretudo provocada pela Portucel, em Cacia, que tanto afecta, de forma negativa, pequemos agricultores e pescadores artesanais?
8.3 Acudir à pobreza dos pescadores da freguesia da Torreira, concelho da Murtosa, proporcionando-lhes medos de trabalho adequado e assim uma vida minimamente digna?
8.4 Accionar os mecanismos governamentais para que em tempo útil se .possa salvaguardar a Pateira de Fermentelos da acção poluente que ameaça a retrogradação e que paira além de outros graves inconvenientes tanto prejudica centenas de explorações agrícolas familiares?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pulido, igualmente para uma intervenção.O Sr. João Pulido (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após tais anos de uma série de seis sucessivos Governos Provisórios, seguidos de mais dezasseis meses, tantos quantias conseguiu sobreviver o I Governo Constitucional minoritário, um novo ciclo na eira de esperança governativa - o II Governo Constitucional, agora maioritário - se encetou.
O País, tão martirizado ao longo de penoso e doloroso calvário histórico, eivado de nuances e matrizes político Sociais (importadas de outras latitudes que, por serem entranhas e não se coadunarem com o pulsar do espírito do povo ou se identificarem com a cima de uma pátria multissecular, cuja gente viu forjado o seu caracter no «querer» e caldeado o seu espírito na «crença», por pouco soçobrava ante os seus ideais supremos.
A imagem da Pátria quase se desvanecia e o conceito da fé, luz viva e apanágio imorredouro se esfumavam perante a história e pareciam periclitar no devir de um País, como elementos integrantes do ser do povo lusíada.
É quo, sr. Presidente e Srs. Deputados, a cima do nosso povo, que é a alma de cada um ide nós, que somos povo, é a expressão grandíloqua de quem se renega jamais ou se negou a si próprio, perante a História e perante o Mundo!
Com efeito, o povo português, que soube dar novos mundos ao Mundo, sulcando «mares nunca dantes navegados», e dobrando o cabo dias Tormentas, sem que tenha naufragado, não estaria disposto a «embarcar» em falantes promessas de «boa esperança», cuja história de outros povos regista antes como de «má memória», com procedais, com mostre, com destruição... o povo português tem um passado histórico que não pode nem quer esquecer e como pretende sobreviver mantendo o seu cunho de lusitanidade que tanto o diferencia de outras gentes, com o seu peculiar e vincado carácter avançará para o futuro, em passo firme e com roupagem própria, rejeitando figurino alheio que não se quadre com % sua vontade autêntica e real.
Os portugueses, que amam a liberdade e a sua independência-pátria, os portugueses, que sabem o que querem e o que não querem, como o tem demonstrado, os portugueses, a quem foi prometido bem-estar, paz, justiça, abastança e felicidade, sentem frustração e desencantamento, pois reconheçam, agora, a miséria económica e financeira a que foram conduzidos e adivinham ou divisam os sacrifícios que lhe irão ser impostos, para que da reconstrução nacional, mais verdadeira e autenticamente nacional, possa ressurgir um Portugal genuinamente português, reformado e não destruído, para todos os portugueses, sem disfunção, e à Europa em que se insere e ao mundo, possa continuar a dar o seu contributo de valia histórica a todos aberta.
A nós, portugueses e só a nós -, é que competirá ganhar essa batalha de reconstrução, polarizando a mobilização gerai do esforço de todos para o bem comum de modo a podermos legar a nossos filhos e a nossos netos um Portugal novo, mais justo e harmónico, que honre os mortos que souberam cons-
1630 I SÉRIE - NÚMERO 44truir e fazer esta velha Pátria, pára de novo ser ditosa, apreciada e (respeitada, no concerto dias nações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo português viveu angustiado cancã de dois meses e interrogava-se pela incerteza no seu futuro político, ponderando nas consequências daí advindas, dado que, derrubado o Governo, as crises política, económico-financeira e social sei agudizaram em tal medida e se dilataram de tal sorte, em tempo, que o descrédito pelas instituições começou a tomar foros alarmantes.
E, contudo, aquelas que sem culpa, pois só aos homens cabia, começaram a perder o crédito perante vasta opinião pública.
A jovem democracia para muitos entrara em estertor e tornara-se sinónimo de fome, miséria, impotência, incapacidade...
O impasse em que se caíra fomentara a tentação a certas convicções políticas, paladinos de métodos e sistemas não democráticos a admitirem, como saída única para a crise, o não ao sistema institucionalizado.
Alguns opinavam por eleições antecipadas, como solução vislumbrada. Outros, todavia, e seria a grande maioria, defendiam a tese que vingou de se tentar a formação de II Governo Constitucional, dentro do quadro 'político democrático, com assento na Assembleia da República, sob a égide moderadora do Sr. Presidente da República, que soube, aliás, demonstrar clareza política e cunho de alto patriotismo.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Muito bem!O Orador: - O Centro Democrático Social sempre defendeu tal ponto de vista, preconizando a formação de um Governo pelos três partidos democráticos representados nesta Câmara, rejeitando a primeira fórmula, por antidemocrática e, obviamente, anticonstitucional, bem como não concordando com a segunda, senão em último análise, e só se inviável se tomasse a formação de um II Governo Constitucional, democrático e pluralista, e, logo, maioritário. Incumbido da missão o Dr. Mário Soares, como Primeiro-Ministro indigitado, porventura, longas e penosas démarches se seguiram, mas coroadas de êxito, sem dúvida.
Não se tornou possível conseguir o óptimo Governo a três- é certo; mas, nem se diga que na circunstância o melhor possível não foi atingido...
Porque em democracia - e quando se está imbuído de verdadeiro espírito democrático transigir, sem quebra de princípios que estruturam a génese de uma doutrina e salvaguardada quê seja a filosofia política da declaração de princípios que informam e são motor e razão de ser de uma força política, não é, nem pode ser tomada em conta, por vitória ou derrota, de quem quer que seja, em acerto de caminhada, no trajecto que possa, deva e convenha ser comum, como aconteceu.
Antes, e sim, tal atitude simboliza a verdadeira política de prática democrática, isto é, o saber-se viver a e em democracia.
Isto significa, na sua essência, e em boa exegese, ver no topo o interesse da Pátria e do povo, que deve ser servido, com o mais alto espírito o fervor, colocando uma e outro bem acima de sectarismos mesquinhos ou dos interesses partidários, nem sempre os mais legítimos. E foi isto e nada mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Centro Democrático Social fez ao estabelecer e firmar uma plataforma de entendimento com o PS.
Não sendo o CDS socialista, mas antes humanista--cristão, e não se tendo desviado, na sua linha filosófico-política, no que quer que fosse, da tese programática, soube compatibilizar com o PS o que de comum a viagem política admite e consente e teve por fim único, como se impunha, salvar a democracia e os valores reais, de interesse nacional, comuns e pertença de todos os portugueses, em nítido e salutar exemplo democrático de quem defende por actos a democracia política real, que não tão só a verbal.
As realidades nacionais impunham uma solução pragmática deste tipo.
Os milhemos problemas que afligem este país serão equacionados em solução concertada entre dois partidos que ideologicamente bem diferenciados, por patriotismo e determinação se entendem em esforço meritório e justificado.
O Centro Democrático Social tem a consciência plena de, mais uma vez, ter cumprido um dever patriótico. Daí, e por isso, e só por isso, ter vindo a assumir a sua quota-parte de responsabilidade na gestão dos negócios públicos, que lhe estão atribuídos no II Governo Constitucional.
E o CDS fê-lo com a consciência plena das obrigações que assumia perante o país e todo o povo, tivesse sido ou não seu eleitorado. Certamente seria muito mais cómoda outra posição, de momento.
O que não seria, com certeza, era a mais patriótica e útil, e a de maior interesse para Portugal e para os portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aos Portugueses, mas sem excepção, eleitorado ou não do CDS, me dirijo do alto desta tribuna para asseverar poderem estar confiantes nos militantes centristas que integram a equipa governamental, pois saberão, e abnegadamente, desempenhar-se da missão que lhes foi confiada.
São Governo e saberão dar-se aos portugueses em defesa dos seus legítimos direitos e interesses, contribuindo, pela actuação governativa, para o bem-estar e paz social, para a justiça e felicidade de todo o povo deste país e independência nacional, sabendo honrar o cargo e desempenhar a função. São homens que terão por lema defender os concidadãos e a Pátria comum.
Saberão cumprir o seu patriótico dever de governantes.
Estão para servir e nunca para se servirem!
Também, e ao II Governo Constitucional, na pessoa do seu Primeiro-Ministro, daqui, e deste lugar, desejo dirigir uma palavra de exortação: Sr. Primeiro-Ministro, todos nós, povo português e não só, temos os olhos postos no II Governo Constitucional, a que o Dr. Mário Soares preside. Na qualidade de português que sou e de legítimo representante do povo, pelo TDS, e que, com fervor, amo a minha Pátria, também eu vivi intensamente e com ansiedade a profunda, grave e longa crise política que o País atravessou.
1 DE MARÇO DE 1978 1631A democracia política pluralista esteve em perigo e, com ela, a liberdade do povo português.
O meu partido deu prova exuberante, perante o País e todo o povo, e até o mundo que olhava o caso português com reserva -, de que é um partido democrático incontestável.
Deste mesmo lugar, há dias, o Sr. Primeiro-Ministro o reafirmou. Com efeito, o CDS é um partido que sabe viver a democracia real e não somente a verbal.
Sem quebra de princípios democráticos que perfilha e pratica, em toda uma filosofia humanista-cristã que integra a sua estrutura programática, soube pôr, acima de tudo e como razão primeira do dever patriótico, a defesa e salvaguarda dos autênticos interesses de todo o povo português, e não apenas os de alguns, bem assim apostar na salvação da democracia e do País, do seu povo e dos valores históricos, como Pátria livre e independente.
O II Governo Constitucional, de base PS com personalidades, dá uma resposta positiva e democrática - e esperamos que eficiente- a uma coexistência compatível e binómio, PS/CDS, de histórico alcance parlamentar, estável e maioritário.
Porque assim entendia, desde há meses, o CDS vinha preconizando para bem de Portugal, do seu povo e da democracia, um acordo de plataforma a ser firmado pelos três partidos democráticos com assento nesta Câmara.
Como só agora se concretizou, posto que apenas a dois, também só nesta altura a condição necessária para estavelmente governar foi encontrada. Mas criada esta, a condição suficiente transparece, ficando dependente da capacidade operacional do novo Governo, cujo programa apresentado à discussão esta Câmara fez aprovar, obtendo o II Governo Constitucional a investidura pedida.
Maratona parlamentar exaustiva, em que se clarificaram posições políticas, se produziram afirmações de compromisso solene, se rasgaram horizontes de esperança, se apontaram coordenadas para salvar Portugal e os Portugueses.O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo. Sr. Deputado, mas queria pedir-lhe para abreviar a sua intervenção.O Orador: - Falta apenas o final, Sr. Presidente.Sobre o II Governo Constitucional, Sr. Primeiro-Ministro, impendem, pois, as grandes responsabilidades do futuro deste país.
Da boa ou má gestão do novo Governo merecerem-mos ou não continuar Portugal!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo português exige e reclama ser bem governado, e, porque sente os efeitos de desastrosas e sucessivas administrações, admite fazer sacrifícios e sabê-los-á suportar -, mas se atinentes a ser salvo da miséria, da ruína e da derrocada em que o pretenderam atolar.
O Governo terá, pois, de governar e, para isso, conta não só com o apoio da maioria desta Câmara, mas também terá, lá fora, a compreensão e o apoio da grande maioria do povo português, que é sensato e ordeiro e muito aprendeu, à custa própria, ao longo destes quatro históricos anos!
Ponto será o Governo respeitar a índole do povo português e atacar frontalmente e com firmeza os problemas que o afligem.
Assim sendo, só resta ao Governo querer e saber governar.
Tenho para mim, com fortes e fundadas, esperanças, que a rota política programada e aprovada nesta Câmara poderá conduzir Portugal e os Portugueses a porto de salvamento, com exaltação dos valores morais, em paz e com justiça, bem-estar e felicidade para todos os portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estes os votos que expresso perante esta Câmara, que há dias se pronunciou claramente a favor da investidura do II Governo Constitucional.
É, no concernente, esta a mensagem que dirijo ao novo Governo, cujo elenco não só tem pés para andar (sic) como também cabeças para bem governar.
Que o II Governo Constitucional governe bem os Portugueses, com determinação e patriotismo, e reconstrua um Portugal democrático e livre, próspero e digno para todos os portugueses.
São os Portugueses que o reclamam!Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Antídio Costa pede a palavra para que efeito?O Sr. Antídio Costa (PSD): - Sr. Presidente, era para fazer uma pergunta ao Sr. Deputado João Pulido.O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Antídio Costa (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Deputado do CDS acaba de intervir entende que a solução governamental encontrada, ou seja, o Governo de cotação PS-CDS, atinge os fins patrióticos e maioritários a que aludiu? Em caso afirmativo, porque não apoiou o CDS a solução maioritária PS-PSD-CDS - esta, sim, patriótica e manifestamente maioritária?Risos do PS.O Sr. Presidente: - Temi a palavra, se desejar responder, o Sr. Deputado João Pulido.O Sr. João Pulido (CDS): - Tenho muito gosto em responder ao Sr. Deputado interpelante do PSD.
A pergunta creio que é esta: se eu entendo que o acordo firmado entre o CDS e o PS atinge fins patrióticos e por que razão é que o CDS não defendeu o acordo ou plataforma tripartida.
Pois bem, em primeiro lugar, devo dizer ao Sr. Deputado interpelante que o PS e o CDS não firmaram um acordo, como creio ter ouvido dizer, estabeleceram, sim, uma plataforma.
Em segundo lugar, pois com certeza que o CDS desde a primeira hora defendeu a plataforma tripartida. No entanto, ela aparece bipartida. A razão por que o PSD não alinhou, ou não quis alinhar, pertence ao PS dizê-la. Todavia, adiantarei que foi ou
1632 I SÉRIE - NUMERO 44porque não quis, ou porque não pôde, ou porque não soube. Portanto, a plataforma bipartida atinge a plenitude do patriotismo, porque qualquer dos partidos, que se prezou de demonstrar ser democrático, abdicou de linhas programáticas - por asso é que é uma plataforma - com a finalidade de atingir a salvação deste país, reestruturar, fundamentar e consolidar a democracia, dando-se as mãos dentro das bases que são conhecidas de toda a gente, visto terem sido publicadas.
Penso ter respondido ao Sr. Deputado interpelante, mas, se ainda tem alguma dúvida, queira fazer o favor de perguntar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Antídio Costa.O Sr. Antídio Cesta (PSD): - É só para agradecer ao Sr. Deputado João Pulido e para dizer que me considero esclarecido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PS fez chegar à Mesa um requerimento em que solicita o prolongamento do período ide antes da. ordem do dia. Porém, antes de iniciarmos o prolongamento, quero anunciar a entrada na Mesa de duas propostas de lei do Governo: a n.o 154/I, que concede autorização legislativa ao Governo para definir crimes e penas não superiores a prisão até dois anos, e a n.o 155/I, que fixa em 43,5 milhões de contos e no equivalente a 1600 milhões de dólares dos Estados Unidos da América os limites para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito internas e externas. Para ambos as propostas é pedida a prioridade e urgência, que serão discutidas amanhã.
Srs. Deputados, iniciamos agora o prolongamento do período de antes da ordem do dia, para o uso da palavra, por cinco minutos, de cada um dos grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca.O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda há poucos meses subi a esta tribuna para render as minhas homenagens a um conterrâneo ilustre. Tratava-se do insigne poeta Teixeira de Pascoaes, cujo centenário dó nascimento ocorreu em 2 de Novembro do ano passado.
E é-me particularmente agradável constatar que em boa hora o terei feito, não só pela justíssima homenagem que assim se prestou nesta Câmara a um dos maiores vultos da nossa literatura, mas também porque a Secretaria de Estado da Cultura parece ter ouvido nessa altura o meu apelo, desenvolvendo e intensificando diligências para que o referido centenário viesse a ser condignamente comemorado.
Pois, decorridos estes poucos meses, tenho a grande satisfação de aqui voltar para homenagear um outro destacado vulto natural desse belo e historicamente tão dignificado rincão do nosso país que é Amarante. Refiro-me, desta vez, ao notável pintor Acácio Lino, cujo centenário do nascimento ocorreu no passado dia 25 deste mês de Fevereiro. Acácio Lino, que foi um pintor, de traços vigorosos e capaz de dominar, de forma excepcional, a sombra e a luz, o modelo e a cor, nasceu na freguesia de Travanca, do concelho ide Amarante, a 25 de Fevereiro de 1878.
Revelando, desde muito cedo, uma talentosa aptidão para as artes plásticas (o seu primeiro trabalho data dos 13 anos de idade), frequentou a Academia de Belas-Artes do Porto, tendo, no final, ganho uma bolsa de estudos para Paris, paira onde pautai aos 26 anos.
Na «cidade-luz» florescia, nessa época (princípios do nosso século) a mais exuberante plêiade de talentos no campo das artes e das letras. E Acácio Lino aí pôde conviver com numerosos e grandes artistas», entre os quais se contavam muitos portugueses como Constantino Fernandes, Teixeira Lopes e, sobretudo, um outro amaranto ilustre, que viria a ser também um dos maiores pintores portugueses do nosso século e que se chamava Amadeu de Sousa Cardoso.
Estes compatriotas nossas eram os discípulos e vieram a constituir, com alguns outros, os dignos sucessores desse brilhantíssimo escol que no último quartel do século XIX, tanto honrou o nome de Portugal no campo das artes plásticas; escol em que é justo destacar, no domínio da pintura, os nomes de Silva Porto e de Pousão, de Marques de Oliveira e de Columbano.
Acácio Lino frequentou em Paris a Academia Julien e a Escola de Belas-Artes de Paris e recebeu os ensinamentos preciosos do grande mestre de então Paul Laurans.
Durante o seu estágio na capital francesa, conquistou uma das maiores honras que poderia ambicionar qualquer artista estrangeiro: viu uma das suas telas, um retrato do pintor brasileiro Moura Teles, ser admitido no salon e emparceirado com grandes celebridades da pintura.
De regresso à pátria, leccionou, durante um curto período, a disciplina de Desenho no Liceu de Alexandre Herculano, do Porto para, logo depois, ser contratado pela Escola de Belas-Artes daquela cidade como professor das cadeiras de Desenho e de Modelo, cargo que desempenhou até à sua jubilação em 1948.
Ao longo de toda a sua extensa carreira e vida artística, Acácio Lino cultivou com grande mestria o desenho e o retrato e produziu obra vasta em muitos e variados temas da pintura, desde o paisagístico rural e bucólico ao figurativo, ao místico- religioso e ao histórico.
Em todos esses temas atingiu o mestre um grande nível, pelo domínio dos tons, pela delicadeza e realce das figuras e pela profundidade dos conteúdos.
De entre muitas dais suas obras com temas rurais, tornou-se unia das mais conhecidas, pelo seu ambiente de bucolismo, a par de uma grande riqueza figurativa, o quadro intitulado As Moleiras. São notáveis também as suas obras de carácter religioso com as quais decorou o interior das Igrejas dos Congregados de Santo Isídro, bem assim como os teimas de conteúdo epico-lírico com hoje ornamentou os tectos do Teatro de S. João, no Porto.
Mas a sua maior notabilidade, havia de alcançá-la Acácio Lino no campo da chamada pintura histórica.
Certamente tocado de perto pelo movimento saudosista liderado pelo seu conterrâneo Teixeira de Pascoaes, acabaria o mestre por sentir-se atraído por essa original concepção da lusitanidade, em que uma
1 DE MARÇO DE 1978 1633plêiade ilustre dos seus contemporâneos, entre os quais se contava Afonso Lopes Vieira, também aqui há dias homenageado, pretendia, pela via da criatividade artística, promover o ressurgimento da história nacional.
E é nesse domino que Acácio Lino empreende então, com um vigor e uma coragem excepcionais, a realização das suas grandes composições de sentido épico, em que sobre um aprofundado conteúdo histórico se condensa um sentimento patriótico de inexcedível elevação.
Inspirado em muitas das páginas da nossa história e, sobretudo, nas excelsas narrativas da nossa grandiosa epopeia - Os Lusíadas - Mestre Acácio Lino produz, dentro desse tema, as suas obras mais famosas e em que se vincam, de forma indelével, as suas qualidades de perseverança e as aptidões do seu talento.
Vão assim surgindo João das Regras. Grande Desvairo. Orgulho da Raça, D. Hugo I (bispo do Porto), O Infante D. Henrique, Visão da Epopeia, dedicado a Camões e à Pátria e, entre outros mais, quatro pinturas que adornam, aqui dentro do Palácio de S. Bento, a chamada Sala Império, antiga sala da Presidência da Câmara dos Deputados. São elas O Marquês de Pombal e a Reconstrução de Lisboa, Figuras Alegóricas, A Restauração de 1640 e a Duquesa de Mântua e a famosa Batalha de S. Mamede, em 1128.
O grande pintor Acácio Lino morreu em 18 de Abril de 1956.
Ao longo da sua carreara não deixou, porém, de ter a satisfação de se ver condecorado e homenageado com toda ía justiça, por variais vezes recebendo duas medalhas de honra da Sociedade Portuguesa de Belas-Artes, as comendas da Ordem de Santiago da Espada e de Cristo e a medalha de ouro de mérito artístico da cidade do Porto.
Todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para além desses galardões, parece-nos também justo que o centenário do nascimento deste grande pintor seja nesta Câmara referido. Tanto mais que ele contribuiu, com algumas das suas primorosas obras, para embelezar uma das dependências deste Palácio.
Mas parece-nos, sobretudo, justo alertar daqui a Secretaria de Estado da Cultura, para que promova as diligências indispensáveis à reclassificação das suas obras, algumas das quais parecem encontrar-se esquecidas nos sótãos do Museu de Soares dos Reis e nas arrecadações da Escola de Belas-Artes do Porto e, muito especialmente, para que sejam dados os passos a uma adequada comemoração deste centenário.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com base na Portaria n.o 156/76 foi estabelecida à nacionalizada Portucel e Celbi o encargo do fornecimento da pasta branqueada de pinho à indústria papeleira nacional no ano de 1978, com as seguintes quotas:Portucel - 28 000 t;
Celbi - 17000 t.E aqui sublinhamos desde já que os montantes destas quotas não são pacíficos, por discriminatórios.
«Mas não é tudo.» Não obstante estar obrigada pelo texto da portaria citada, a Celbi, cuja maioria de capital (71%) é pertença da multinacional escandinava Billerud, tem-se recusado a firmar contratos com os clientes nacionais para fornecimento de pasta branca de pinho. Em lugar de a produzir para satisfazer os seus clientes, Celbi pretendeu resolver o seu problema importando a pasta, o que equivale a uma saída de divisas na ordem dos 230000 contos, só em 1798.
A razão desta atitude é facilmente compreensível se atendermos a que o fabrico de pasta branca de eucalipto, produzida na Celbi quase exclusivamente para exportar, é muito mais rentável que o da pasta branca de pinho, tornando tal operação altamente lucrativa.
Como consequência da recusa da Celbi ao fornecimento desta pasta, muitas indústrias papeleiras levantaram já da Portucel, até meados de Fevereiro deste ano,, quase todo o contingente que lhes caberia até ao primeiro trimestre, situação que, a manter-se, levantaria à gestão da Portucel um delicadíssimo problema. De facto, ou a nacionalizada se limitava a cumprir com a quota a que está obrigada -e já é muito, comparando com a Coibi, que não cumpre nenhuma - e obriga a indústria papeleira a diminuir ou suspender os seus fabricos; ou então satisfaz os pedidos dos clientes, mas afecta negativamente a sua própria rentabilidade. E isto não só porque altera programas de fabrico, como também porque a obriga a colocar em segundo lugar os fornecimentos externos (mais rentáveis) correndo mesmo o risco de não poder satisfazer algumas encomendas já firmadas.
Por outro lado, a Celbi, que tem sido sempre protegida, disfruta de uma situação desafogada. Em 1976, o Sr. Hindermark administrador da Billerud, declarava à revista Veckaus Alfarer que as suas fábricas na Suécia davam um prejuízo intolerável, que as únicas unidades rentáveis se localizavam fora da Suécia, entre elas a Celbi, em Portugal! De facto, só em 1975 as vendas da Celbi, que representavam menos de 10% do total do grupo Billerud, deram origem a um lucro que ultrapassou os 30% do total realizado pela multinacional no mesmo ano. Só de 1970 a 1975 a Celbi declarou lucros superiores a 365000 contos e em 1976 estes rondaram os 109000 contos.
Pois bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apesar deste quadro, a Celbi foi autorizada na última semana, perante o espanto dos que trabalham no sector, a importar a pasta branqueada de pinho; foi autorizada a violar a portaria, foi autorizada a importar só este ano cerca de 230000 contos de pasta que deveria fabricar na Figueira da Foz, ao mesmo tempo que se continua a sacrificar a nacionalizada Portucel.
Com que objectivo? Poder-se-á argumentar de que se deixou importar à Celbi, porque as exportações que esta faz comparadas com as importações se saldam numa economia de diversas! Mas quem garante que os lucros desta não são transferidos para o estrangeiro? Quem garante que esta empresa não pratica a sobrefacturação? E por que razão não se coloca então a Portucel mas mesmas condições de concorrência em relação aos programas de fabrico? Ou será que catamos perante mais uma escandalosa cedência a uma multinacional, permitindo-se assim ao imperialismo, ditar ordens ao nosso país e montar o cerco às empresas
1634 I SÉRIE - NÚMERO 44As questões estão postas, o Governo PS-CDS que responda.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, para uma declaração política.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como a UDP tinha afirmado, o II Governo Constitucional começou desde já a mostrar que não é um Governo de diálogo, mas um Governo de repressão contra os trabalhadores.
A sobranceria e a arrogância diante dos trabalhadores são factores de contraste em relação à delicadeza e à atenção que ao Governo merecem os enviados do imperialismo e do patronato.
O Ministro Cardia entrou neste II Governo da mesma maneira que saiu do primeiro, ou seja, com um total desprezo pelas reivindicações dos professores, uma recusa sistemática ao diálogo e à negociação com os seus legítimos representantes. Sentindo agora as costas «mais quentes», dado o apoio do CDS, começou por considerar ilegal a greve dos professores e tomou de seguida inqualificáveis medidas repressivas. Recentemente fez sair uma nota oficiosa, na qual, depois de voltar a recusar o diálogo, chega ao descaramento de insultar as direcções sindicais.
Quanto ao Ministro Gonelha, apressa-se, também ele, a justificar as razões que levaram o CDS a apoiar a sua continuação como Ministro do Trabalho.
Ontem, enquanto esta Assembleia recebia o presidente do Parlamento Europeu, na rua, diante do Ministério do Trabalho, concentravam-se os trabalhadores da Sociedade Nacional de Sabões. Durante horas e enfrentando a chuva e o mau tempo, os trabalhadores viram as portas do Ministério manterem-se fechadas. Significativamente, seria um guarda da PSP, e não um funcionário do Ministério que Viria informar o seguinte: o Ministro Gonelha, não só recusava receber os representantes dos trabalhadores, como inclusivamente recusava receber quaisquer dos seus documentos. Tal atitude não pode deixar de merecer o mais firme repúdio da parte de todos os democratas e dos trabalhadores.
O Ministro Gonelha, tal como o Ministro Cardia, cresce em arrogância e desprezo diante dos trabalhadores, pois o apoio do CDS garante-lhe o apoio do grande capital e dos sectores mais reaccionários do imperialismo.
Mas vejamos o que é que reivindicam os trabalhadores da Sociedade Nacional de Sabões:1.o - Que lhes sejam mantidas as regalias conquistadas com o 25 de Abril;
2.o - Repudiam a entrada de trinta e oito ex-comandos cuja admissão salta por cima de uma lista de espera de quinhentos desempregados ex-comandos que o patronato pretende admitir, dizendo claramente que é para garantir a disciplina na empresa, no seguimento do que se fazia antes do 25 de Abril, ou seja, a admissão de «gorilas» para exercerem repressão interna nas empresas;
3.o - Combatem o aumento do horário de trabalho de quarenta para quarenta e cinco horas por semana.
Mas para que esta Assembleia tenha uma ideia das medidas tomadas pela Administração, e particularmente pelo engenheiro Marques de Sousa, vou ler algumas passagens de um comunicado dos trabalhadores. São as seguintes:
Imposição, através da Ordem de Serviço interno, da passagem do horário de quarenta horas, a ser praticado na empresa desde: 1976, para quarenta e cinco horas e quarenta e duas horas, sem que os mesmos estivessem ainda aprovados pelo Ministério do Trabalho, começando desde logo a retirar no salário dos trabalhadores o correspondente às cinco horas de trabalho semanal;
Imposição, aos trabalhadores de turno, de passagem ao regime de laboração contínua, sem que este regime de horário estivesse aprovado pelo Ministério do Trabalho e sem consulta prévia aos trabalhadores, como é estipulado por lei;
Não pagamento aos trabalhadores de turno de meia hora de trabalho extraordinário, referente ao intervalo de almoço, regalia constante de um acordo escrito entre os trabalhadores e a Administração, datado de Fevereiro de 1975;
Não cumprimento integral da contratação aplicável, a PRT/CCTV para as Indústrias Químicas;
Ameaça de procedimento disciplinar contra os trabalhadores que não cumprissem com o estipulado nas suas ordens de serviço;
Rompimento do acordo firmado com os trabalhadores numa reunião no Ministério do Trabalho, em que ambas as partes se comprometiam a aceitar o teor do despacho do Ministério do Trabalho sobre horários, sendo os trabalhadores reembolsados das quantias que até então lhe estavam a ser retiradas;
E ainda o rompimento de um acordo firmado com a Comissão de Trabalhadores e a Comissão Sindical para a admissão de pessoal, admitindo os trinta «• oito ex-comandos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação na Sociedade Nacional de Sabões diz respeito a um conflito que não se baseia na exigência de novas reivindicações salariais, mas fundamentalmente para exigir que lhes sejam garantidos os direitos alcançados após o 25 de Abril.
Resta-me acrescentar uma nota importante para a opinião pública, prestada pelos trabalhadores, que é a seguinte: os preços dos óleos foram aumentados, não por necessidade da empresa, mas simplesmente com vista ao aumento de lucros para o grande capital.
Os próprios trabalhadores da empresa manifestam o seu repúdio pelo recente aumento de preços dos óleos decretado pelo Governo.
Um outro facto apontado pelos trabalhadores é o da importação de glicerina ao dobro do preço por que é fabricada a nível nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores da Sociedade Nacional de Sabões têm reafirmado por diversas vezes a sua intenção de trabalhar, e a prova disso é o facto de se terem sempre ultrapassado as
1 DE MARÇO DE 1978 1635metas de produção anual estabelecidas pela Administração.
O que é inadmissível e da nossa parte os trabalhadores têm todo o apoio é que a administração tome este conjunto de medidas altamente reaccionárias, lesivas dos interesses dos trabalhadores e das conquistas alcançadas, das quais a mais escandalosa é a da reintegração dos trinta e oito ex-comandos, para garantia da disciplina dentro da empresa, ou seja, de uma autêntica tropa de choque dentro da Sociedade Nacional de Sabões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da nossa parte apenas queremos dizer que a UDP dá a esta luta da Sociedade Nacional de Sabões todo o seu apoio e esperamos que todos os trabalhadores em geral a apoiem. Ultimamente esta é uma das lutas mais prolongadas deste país e os trabalhadores compreenderão que os seus camaradas lutam pelas garantias conquistadas com o 25 de Abril fora e dentro das empresas. O que se passa não é uma luta da Sociedade Nacional de Sabões, é uma luta de todos os trabalhadores. Esperamos dos trabalhadores um apoio activo, nomeadamente através do seu movimento sindical a esta luta da Sociedade Nacional de Sabões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar Socialista pretendia fazer uso do disposto no artigo 79.o do Regimento, pedindo uma interrupção da sessão por trinta minutos, sem prejuízo da intervenção do Sr. Deputado inscrito, se esta não for superior a cinco minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Alberto Ribeiro, pode fazer o favor de informar se a sua intervenção excede ou não os cónico minutos?O Sr. José Alberto Ribeiro (PSD): - É de cinco minutos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade.O Sr. José Alberto Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Nordeste Transmontano, mais propriamente o Nordeste de Portugal - abrangendo uma área superior a 6000 Km2, que ocupa 1/14 do território continental, cujo atraso é de todos sobejamente conhecido- não tem dependido de carências do solo, da iniciativa privada e até de capitais, mas sim de incentivos públicos, aqui largados a passo de tartaruga». Vive amarguradamente os seus dias, debruçando-se com problemas de vária ordem, quer sejam de natureza cultural, sadia, económica e até militar.
A cidade de Bragança, capitai do distrito do mesmo nome, vê-se ameaçada de ficar sem a única unidade militar hoje já transformada em Destacamento do Regimento Ide Infantaria de Vila Real -, existente na região, sem se olhar ao perímetro da linha fronteiriça que é de 336 km (do Seixo a Barca de Alva) e à defesa das duas cidades, dez vilas e quinhentas e vinte e três aldeias que compõem o distrito. Na» nos lamentamos, mas desesperamos, já que continuamos a ser tratados como reles enteados. Nós, que desde o alvor da nacionalidade temos dado provas de inigualável portuguesismo, com presenças gloriosas no campo bélico, desde a França e Espanha ao longínquo Brasil.
Será que o povo do Nordeste vai permitir que fique uma «porta aberta» com «tão grande corredor» e que lhe façam mais este atropelo?
Mas Lisboa é Lisboa e tudo se vai processando como se o resto do País fosse desprezível matagal ou uma paisagem.
A pouco e pouco, mesmo no pós-25 de Abril, fomos perdendo aquilo que de mais válido se poderia arrancar a estas terras para o seu almejado progresso, como, por exemplo, foi o ensino superior através da escola normal em Bragança, oportunamente decretada. Outro tanto sucederia à secção agro-pecuária do Instituto Politécnico, em Mirandela, mas a funcionar unicamente na cidade de Vila Real e que segundo nos adiantaram, recentemente, movimenta-se falidamente, arrastando uma imagem nada condizente com o espírito da sua criação.
Perdidas estas oportunidades no domínio cultural, pouco ou nada nos resta senão aguardar, para o mais breve possível, a instalação do falado ensino superior curto, aproveitando-se para o efeito os magníficos imóveis e propriedades do Estado em Carvalhais, Mirandela, onde já funcionava a Escola de Regentes Agrícolas.
A pouco e pouco tudo nos roubavam, desbaratando-se todo um património de que nos orgulhamos e que fora conseguido à custa de muita luta, canseiras e sofrimento. Estamos agora a despertar deste pesadelo e oxalá ainda consigamos chegar a tempo, e que não se perca mais esta oportunidade que, segundo nossa opinião, pode ser a última, dando ao Nordeste o que efectivamente e por direito próprio lhe pertence.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passaram os anos e continuamos a ver correr o tempo sem que os nossos anseios mais prementes sejam atendidos. E, não se resolvendo os problemas económicos e culturais, como poderá haver uma sociedade nova, como poderá surgir o bem-estar para as populações?
Em plena campanha eleitoral, ouvimos do Sr. Presidente da República, general Ramalho Eanes, que o Nordeste era (é) a região mais atrasada do Pais e que os governantes nunca tinham olhado por esta pobre terra: «Que os Nordestinos não pedissem, mas sim que exigissem!» Damos toda a razão a S. Ex.a, mas perguntamos se não continuamos tão abandonados como «antigamente».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sector agrícola é básico nestas pobres terras do Nordeste português e a transformação do complexo agro-industrial do Cachão em empresa pública, ao tempo previsto, estudado e dimensionado para integração de uma região no âmbito concorrencial do Mercado Comum não revelou até ao presente quaisquer vantagens, quer para os agricultores, primeira razão da sua criação, quer para os seus trabalhadores directos.
Os primeiros vêem nela uma empresa mal gerida, que não é capaz de concorrer com a iniciativa privada - não porque não sejam bem pagos os seus quatro ou cinco administradores -, mas, com cer-
1636 I SÉRIE - NÚMERO 44teza, por falta de técnica e capacidade de decisão. A não intervenção (nalgumas campainhas e na recepção de produtos, normais e do maior interesse anteriormente, assim o prova. Desintegrada da estrutura produtiva agrícola regional pouco ou nenhum poder de preços, confiança e estabilidade permite garantir.
Por outro lado, os seus trabalhadores, que rondam o milhar, sujeitos a um protelar constante da instalação, à reestruturação da própria empresa pública, a uma indefinição de necessários investimentos de capital capazes de modernizarem umas unidades fabris e permitirem concluir outras (exemplo do matadouro regional, no qual já se encontram aplicados mais de 200000 contos, a preços de 1970-1973) vêem os seus postos de trabalho ameaçados e um futuro sombrio.
Será que o Nordeste não merece um pouco da prometida atenção dos governantes?O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - Há um ditado popular que diz: «Ao rico não devas e ao pobre não prometas». Nós perguntamos onde estão os 4500000 contos prometidos pelo Sr. Primeiro-Ministro na sua «visita de trabalho» a estas terras há pouco mais de um ano.
Onde está a exploração de ferros de Moncorvo? Será que o Governo desconhece que está nesta região um dos maiores jazigos europeus?
Saberá também o Governo que temos «gigantescas possibilidades» em energia eléctrica, cerca de 65% do total português?
Será que o Nordeste só serve para ser explorado, levando-lhe a energia eléctrica, o ferro, os produtos agrícolas e o trabalho escravo?Vozes do PSD: - Muito bem!Onde está a compensação do que daqui nos roubam, já que nada recebemos em troca?Vozes do PSD: - Muito bem!Exigimos deste II Governo um estilo novo. Porque, embora nascido de uma aliança entre o Partido Socialista e o Centro Democrático Social, continua a rotular-se de democrático e socialista. £ fazer socialismo democrático em Portugal começa pela atenuação das gritantes desigualdades que separam o Nordeste de outras zonas do País.
Tenho dito.Vozes do PSD: - Muito bem!Aplausos do PSD e de alguns Deputados do CDS.O Sr. 'Presidente: - Srs. Deputados, está deferi o pedido de suspensão da sessão por meia hora, requerida peio Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Como se segue o intervalo, a sessão só recomeçará às 18 horas e 10 minutos.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 25 minutos.No recomeço da sessão assumiu a presidência o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes.Também tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Secretário de E atado da Comunicação Social (João Gomes).ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período dia ordem do dia.
Da primeira parte da nossa ordem de trabalhos consta um pedido de autorização para os Srs. Deputados Maria Margarida de Carvalho e Torres Marinho deporem, como testemunhas, no 3." Juízo Cível do Tribunal Judicial de Coimbra, no próximo data 6 de Maio, pelas 10 horas, relativamente ao processo n. o 116/78, 1.» secção.
Os interessados e a Câmara tem alguma coisa a opor?Pausa.Como não há oposição, está concedida a autorização solicitada.
Vamos continuar com a discussão na generalidade do projecto de foi n.o 49/I, relativo ao Conselho de Imprensa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho, para uma intervenção.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma (intervenção na generalidade sobre t, assunto inscrito na ordem do dia.
Começarei por fazer uma curta introdução a este tema, referindo que a actuação do PSD no domínio da informação tem sido sistemática e procura valorizar as instituições democráticas que se vão estabelecendo no desenvolvimento natural da Constituição. Por exemplo -isto não é amplamente conhecido -, propusemos que no seio da Comissão de Direitos, Liberdades e Câmaras se constituísse uma subcomissão para tratar dos problemas da informação. Vamos, com prazer, a nossa proposta ser aprovada por unanimidade pelos partidos representados naquela Comissão e neste momento existe já a funcionar nesta Assembleia uma subcomissão que tem actividade garantida até ao fim desta sessão legislativa, que dispõe de um regimento próprio - que provavelmente já estará publicado no Diário da Assembleia da República -, que dispõe de um coordenador rotativo todos os meses e seleccionado de cada um dos partidos, que já recebeu representantes do sector com problemas neste domínio, que já deu pareceres à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e que no mês passado, por especial desempenho do lugar de coordenador pelo Sr. Deputado Soares Louro, do PS, começou a diligenciar no sentido de promover o estudo destas matérias da comunicação social.
Isto é uma iniciativa que registamos com muito agrado e que mostra bem o empenho que todos os partidos representados na Assembleia dia República dedicam a um tema tão complexo que não é por acaso que é qualificado de quanto poder.
Por outro lado, e para além desta introdução, gostava também de referir que, a nível de iniciativa legislativa uma medida diferente da anterior,
1 DE MARÇO DE 1978 1637que era de iniciativa regimental -, o PSD tem apresentado aqui projectos de lei neste domínio dia informação: foi o projecto de lei n.o 11/I, sobre o direito de antena; foi o projecto de lei m.o 23/I; foi o projecto de lei n.o 35, sobre o direito de resposta da Radiotelevisão; e, finalmente,, foi o projecto de lei n.o 49/I, sobre o Conselho de Imprensa - que estamos agora a discutir. Além destes, temos ainda outros projectos de lei em fase de ultimação, que em breve traremos ao conhecimento do Plenário.
Mesmo quando não apresentamos projectos nossos, também temos actuado no domínio da informação através do processo da ratificação. Foi o caso do recém-debatido decreto-lei que aprovou os estatutos da Anop. Mas - e isso tem lugar aqui para uma menção especial -, quando o Governo elaborou o decreto-lei que transferia o Conselho de Imprensa, que estamos a debater, para a Assembleia da República, decreto-lei esse que foi considerado parcialmente inconstitucional pelo Conselho dia Revolução, foi também por iniciativa do PSD que se levantou a questão da inconstitucionalidade desse diploma e desde Logo fizemos alguns reparos que «infelizmente neste momento em relação ao texto alternativo da Comissão não tem tradução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passo agora a apreciar mais directamente a matéria de que nos estamos a ocupar.