45 | II Série A - Número: 086 | 22 de Maio de 2010Capítulo III Apoios à habitaçãoArtigo 12.o Apoio extraordinário à habitação1 - As intervenções a promover na área da habitação, a que se refere a alínea d) do n.o 2 do artigo 2.o, são concretizadas através da concessão de financiamentos ao abrigo do PROHABITA — Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, regulado pelo Decreto-Lei n.o 135/2004, de 3 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 54/2007, de 12 de Março, adiante abreviadamente designado por Programa PROHABITA.2 -  Aos acordos de colaboração a celebrar ao abrigo do Programa PROHABITA são aplicáveis as disposições previstas no artigo seguinte.3 - Os financiamentos a conceder ao abrigo da presente lei e os demais benefícios financeiros e fiscais aplicáveis às empreitadas de reabilitação de imóveis têm por objecto a realização das obras nas habitações e suas partes acessórias, podendo incluir as obras de recuperação de muros de contenção e de acessos pedonais, até ao valor máximo de financiamento aplicável àquelas.4 - São excepcionados do disposto no n.o 2 do artigo 39.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, os empréstimos e as amortizações relativos aos financiamentos concedidos ao abrigo do disposto no presente artigo.Artigo 13.o Instrução dos processos de apoio à habitação1 - Os acordos previstos no artigo anterior podem ser celebrados entre o IHRU, IP, a IHM — Investimentos Habitacionais da Madeira, EPE (IHM, EPE) e os municípios territorialmente competentes, desde que se revelem necessários às intervenções de reabilitação de habitações total ou parcialmente destruídas pela intempérie de 20 de Fevereiro de 2010 e ao alojamento definitivo das pessoas e agregados familiares afectados.2 - Os acordos de colaboração são aprovados pelo membro do Governo responsável pela área da habitação mediante proposta do IHRU, IP, e têm um prazo de vigência compreendido entre a data da sua celebração e a caducidade da presente lei, sem prejuízo da prorrogação, no caso de processos de aquisição de habitações ou de realização de obras ainda em curso, apenas na medida necessária à conclusão dos mesmos.3 - A instrução dos acordos de colaboração é da responsabilidade da IHM, EPE, e tem em consideração os elementos constantes do relatório aprovado por esta e pelo IHRU, IP, devendo conter, designadamente: a ) Os elementos relativos aos agregados familiares abrangidos; b ) As soluções definitivas para as respectivas carências habitacionais; c ) Os valores máximos dos financiamentos necessários para o efeito.4 - São considerados carenciados, para qualquer dos efeitos previstos no Programa PROHABITA, os agregados familiares abrangidos pelo levantamento subjacente ao relatório referido no número anterior, não lhes sendo aplicável o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 135/2004, de 3 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 54/2007, de 12 de Março, competindo à IHM, EPE, e ao município competente aprovar as soluções de alojamento mais adequadas em função das características de cada situação e do agregado familiar, desde que aquelas sejam previamente aceites pelo IHRU, IP.5 - Sem prejuízo da sua consideração no âmbito dos acordos de colaboração, o financiamento à reabilitação das habitações pode ser concedido directamente aos agregados familiares, nas condições do artigo 23.o-G do Decreto-Lei n.o 135/2004, de 3 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 54/2007, de 12 de Março, competindo à IHM, EPE, a coordenação dos processos desses agregados familiares e o seu envio ao IHRU, IP, para apreciação e contratação.