20 DE FEVEREIRO DE 2023 29 – Endereço do(s) consumidor(es) – Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel) (*) Riscar o que não interessa» ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 34/XV AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER REGRAS DE CERTIFICAÇÃO DAS QUALIFICAÇÕES DAS PESSOAS QUE INTERVÊM NA OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÕES QUE NAVEGAM EM VIAS INTERIORES, PARA TRANSPOSIÇÃO DAS DIRETIVAS (UE) 2017/2397, 2020/12 E 2021/1233 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto 1 –  A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para transpor: a) A Diretiva (UE) 2017/2397, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior; b) A Diretiva (UE) 2020/12, da Comissão, de 2 de agosto de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2017/2397, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, no que diz respeito às normas de competência e aos conhecimentos e aptidões correspondentes, para os exames práticos, a homologação de simuladores e a aptidão médica; c) A Diretiva (UE) 2021/1233, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de julho de 2021, que altera a Diretiva (UE) 2017/2397, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, no que respeita às medidas transitórias para o reconhecimento dos certificados de países terceiros. 2 –  Para efeitos do número anterior a presente lei concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer as condições e os procedimentos de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam nas vias navegáveis interiores, definindo as normas relativas às competências e aos conhecimentos e aptidões exigidas, bem como as normas aplicáveis ao reconhecimento das qualificações profissionais e as medidas transitórias para o reconhecimento dos certificados de países terceiros, assegurando a articulação com o regime jurídico da atividade profissional do marítimo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 166/2019, de 31 de outubro. Artigo 2.o Sentido e extensão A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o sentido e extensão seguintes: a) Estabelecer as condições de acesso e os procedimentos de certificação das qualificações dos tripulantes de convés e dos peritos em gás natural liquefeito e em transporte de passageiros de embarcações e estruturas flutuantes que operem em vias navegáveis interiores; b) Estabelecer que os tripulantes de convés, os peritos em gás natural liquefeito e os peritos em transporte de passageiros de embarcações habilitados com certificados de qualificação da União, emitidos de acordo com as condições e procedimentos a que se refere a alínea anterior, são integrados nas categorias de marítimos, definidas pelo Decreto-Lei n.o 166/2019, de 31 de outubro; c) Estabelecer que os marítimos portadores de certificados STCW (International Convention on Standards of Training, Certification and Watchkeeping for Seafarers) emitidos ou reconhecidos em conformidade com o