2210-(26)II SÉRIE - NÚMERO 122Representa, sem dúvida, aquela instituição, nos sistemas democráticos, uma das garantias mais válidas de acesso ao direito, já que o fim último da acção do Provedor de Justiça é o de dar a todos os cidadãos a faculdade de lhe apresentarem queixas por acção ou omissão dos poderes públicos constituídos, queixas que pelo Provedor serão apreciadas, embora informalmente e sem poder decisório. Compete-lhe, no entanto, dirigir aos órgãos da administração pública as recomendações que se lhe afigurem necessárias, quer para prevenir, quer para reparar qualquer prejuízo ou injustiça.O Provedor de Justiça é assim um verdadeiro «defensor do cidadão», órgão independente e imparcial na apreciação dos actos ou omissões da administração central ou local, que venham arguidos de ilegais ou injustos.Assegura-se por este modo a cada um, e a todos os cidadãos, a certeza de poder viver em condições de liberdade e de segurança, na medida em que, com total independência, o Provedor de Justiça poderá prevenir e controlar os erros, os excessos e os abusos dos poderes públicos, como lucidamente o assinalava, então na qualidade de relator do iv tema do 1.° Congresso dos Advogados que teve lugar em 1972, o ex-Ministro da Justiça, Ex.mo Sr. Dr. Mário Raposo.Como se sabe o direito é posto ao serviço da pessoa humana para que ela responsavelmente o exerça e não para que o use arbitrariamente.Assim o proclama, aliás, a Comissão dos Direitos do Homem e o Comité de Ministros do Conselho da Europa na sua Resolução de 17 de Março de 1978.Por isso, cumpre acentuar que não deverá ter-se por correcto o exercício de um direito desproporcionado no que concerne ao interesse que se pretenda proteger ou fazer valer.Por outro lado, um Estado só poderá considerar-se em plena democracia quando a estrutura e mentalidade de cada individuo estiver tão imbuída da essência e espirito democrático que tal seja sempre patenteado não só através de diálogo e de tolerância como de atitudes ainda que as mais comuns e normais da vivência humana.É por isso que a função do Provedor de Justiça — tal como deve ser entendida — traduz uma verdadeira emanação dos mais altos valores que devem ser assegurados num Estado de Direito, cumprindo-lhe assim defender, de forma institucionalizada, os direitos, garantias, liberdades e interesses legítimos de todos os cidadãos e assegurar a realização da justiça e da legalidade da actuação da administração, independentemente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis.É dentro deste espírito que irei desempenhar as funções de Provedor de Justiça, mantendo atitude de completa independência, como, aliás, sempre mantive ao longo da minha carreira de magistrado, e na qual a força moral e a firmeza institucional foram garantes de uma atitude absolutamente neutral e moderadora.Nada mais motivante, para quem sempre se sentiu vocacionado para o exercício da judicatura, do que o desempenho das funções que agora me são confiadas, nas quais serei um dedicado defensor dos cidadãos, sendo como que a voz dos que legitimamente se sintam e sejam efectivamente prejudicados nos seus direitos e liberdades fundamentais, constitucionalmente assegurados.Na realidade, a dignidade humana assenta essencialmente na sua realização pessoal, e essa dignidade advém, antes de mais nada, da circunstância de ser responsável, e tem por fundamento a garantia do livre exercício de direitos iguais e inalienáveis.É que a plena dignidade e o valor da pessoa humana correspondem à mais alta aspiração do homem, sendo esse o supremo bem cuja defesa a lei confia ao Provedor de Justiça.2 — Instalação do serviço do Provedor de Justiça.O Serviço do Provedor de Justiça funciona em instalação própria, que se situa na Avenida de 5 de Outubro, 38, em Lisboa, em edifício pelo qual vem sendo paga a renda mensal de 80 000S, e iniciou a sua actividade a partir de 9 de Junho de 1976.Trata-se de uma moradia de linhas sóbrias, com rés-do-chão, 1.° andar e sótão.Ao nível do rés-do-chão, em duas salas decoradas em estilo neo-clássico, encontram-se instalados os gabinetes do Provedor de Justiça e do adjunto. Noutro compartimento próximo da entrada principal funciona o serviço de atendimento do público (relações públicas), que tem anexa uma pequena sala de espera. Nos restantes compartimentos estão instalados o director de serviços e as duas secretárias em serviço dos gabinetes.No 1.° piso, numa divisão central funciona a biblioteca. Nas restantes divisões estão instalados 2 coordenadores, numa pequena sala, e 14 assessores distribuídos em grupos de 4, 3 ou 2 por cada divisão, consoante a respectiva área.No 2.° piso (o sótão) encontram-se instalados os serviços administrativos, que abrangem a secretaria, contabilidade e economato e tesouraria, bem como a secção central, a secção de processos e dactilografia.Embora seja de reconhecer que ao nível dos gabinetes a instalação do Serviço do Provedor de Justiça corresponde, com uma dignidade assinalável, quer quanto ao mobiliário, quer quanto à decoração das salas, não poderá deixar de se acentuar que a instalação, quer dos coordenadores e assessores, quer dos serviços administrativos, se encontra em condições muito deficientes, dada a exiguidade de espaço que pode ser ocupado, nomeadamente os serviços administrativos com um total de mais de 25 funcionários que se encontram a trabalhar em compartimentos de pequena dimensão e esconsos, não permitindo um minimo de condições satisfatórias e cómodas para quem neles tem de trabalhar, o que necessariamente se reflecte no rendimento dos serviços.Tal constitui um problema que não pode deixar de preocupar o Provedor de Justiça, porquanto o movimento crescente de processos e a necessidade que se faz sentir de dotar o serviço com novas uni-