11 DE MARÇO DE 199496-(29)3.5 — A circulação do registo referido no n.° 3.4 será a constante do n.° 2.2.2 do documento «Prevenção e repressão do tráfico — Linhas gerais de actuação».Lisboa, 19 de Janeiro de 1994.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETES DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DOS RECURSOS EDUCATIVOS E DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 213/VI (3,*)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre o calendário escolar.Despacho conjunto n.» 3 SERE/SEED/94O Despacho n.° 123/ME/93, de 20 de Julho, inspirado nos princípios de autonomia das escolas dos ensinos básico e secundário, consagrados no Decreto-Lei n.° 43/89, de 3 de Fevereiro, veio dar àquelas escolas a possibilidade de desenvolverem uma gestão flexível do calendário escolar, adequada aos interesses dos alunos e em coerência com o seu projecto educativo e os condicionalismos de carácter regional e local.Nesta perspectiva, é de admitir que, sem prejuízo de objectivo central de cumprimento dos programas, possam desenvolver-se actividades extracurriculares dentro do período inicialmente previsto para actividades lectivas, nomeadamente visitas de estudo e realizações de natureza cultural e desportiva que, assumindo-se como complemento dos programas, contribuam para o sucesso educativo dos alunos.Nestes termos, e com base no desenvolvimento jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.° 43/89, de 3 de Fevereiro, determina-se:No ano lectivo de 1993-1994, o conselho escolar ou o conselho pedagógico das escolas dos ensinos básico e secundário poderão proceder a reajustamentos do plano anual de actividades, facultando-se que promovam actividades extracurriculares depois do dia 28 de Junho, até ao termo das actividades escolares.26 de Janeiro de 1994. — O Secretário de Estado dos Recursos Educativos, José Manuel Bracinho Vieira. — O Secretário de Estado da Educação e do Desporto, Manuel Castro de Almeida.MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento ri.° 219/VI (3.")-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre o despedimento de um dirigente sindical.Em referência ao ofício n.° 419, de 8 de Fevereiro de 1994, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de comunicar o seguinte:Não deve o Ministério das Finanças, enquanto entidade tutelar, emitir directivas ou instruções sobre a actuação dos gestores públicos no domínio das relações jurídico-laborais que mantêm com os seus empregados.Na verdade, o Decreto-Lei n.° 464/92, de 9 de Dezembro, que aprovou o Estatuto do Gestor Público, consagrou a autonomia do exercício de funções de gestão, o que inclui o exercício do poder disciplinar que deve ser apenas moldadopelo contrato privado de trabalho, o qual, por sua vez, se edifica na lei e com base nas convenções colectivas.Assim, a conformidade da sanção aplicada com os preceitos legais em vigor apenas poderá ser verificada pela Inspecção-Geral do Trabalho (MESS), no âmbito das funções e atribuições que lhe estão cometidas.3 de Março de 1994. —O Chefe do Gabinete, Mário Patinha Antão.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTESAssunto: Resposta ao requerimento n.° 221/VI (3.")-AC, do Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD), sobre ligações da TAP entre os Açores e Estados Unidos e Canadá.Em resposta ao ofício n.° 473, de 10 de Fevereiro, p. p., sobre o assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, obtida informação da TAP—Transportes Aéreos Portugueses, S. A., de transmitir o seguinte:2.3.4 — Sector Atlântico NorteÉ o sector desde sempre mais gravoso para a TAP, com baixas receitas e elevados custos, pelo que continuarão a ser adoptadas medidas tendentes à sua racionalização progressiva, passando-se a operar em regime de code-sharing ou outra forma de cooperação, de..modo a eliminar parte da organização existente, bem como os custos de operação.A competividade nesta área é extremamente elevada, sentindo-se aqui realmente os efeitos de economias de escala fora do nosso alcance.Os baixos custos de operação dos B747/400, numa base de várias frequências diárias, levam a que as tarifas de equilíbrio dos grandes operadores, que inclusive têm um componente de tráfego de classe executiva muito superior à nossa, se situem em valores que muito dificilmente nos permitirão rentabilizar esta área de operação.Prevê-se, assim, que a partir de 1995 sejam eliminadas todas as linhas do Atlântico Norte, à excepção de New York.Subjacente a esta opção estratégica encontra-se a associação a uma transportadora americana, que realizará as ligações aos aeroportos até agora servidos pela TAP, tanto nos Estados Unidos da América como no Canadá, por forma a não se perder tráfego induzido por esses mercados para os restantes destinos da TAP.4 de Março de 1994. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.CÂMARA MUNICIPAL DE MOURAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 12/VI (3.')-AL, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre o posto de abastecimento de combustível em Moura.Em resposta ao requerimento em epígrafe informo que:1 — Existiam em Moura, no Largo de José Maria dos Santos, umas bombas de gasolina que causavam vários inconvenientes, nomeadamente o estrangulamento do trânsito num cruzamento sensível da cidade (documento n.° J) (a).2 — Em colaboração com a empresa exploradora, acordou esta Câmara Municipal alterar a localização das mesmas, de modo a evitar os inconvenientes referidos.