28 DE JUNHO DE 1983269ca. Ia série, de 13 de Janeiro, o Governo então em funções resolveu aprovar um conjunto de acções tendentes a desmantelar a CTM — Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos. E. P.Desde logo se coloca a questão da inconstitucionalidade daquela resolução.Nos termos do n.° 5 do artigo 189.° da Constituição, o Governo demitido «limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos». Ora. o Governo em funções era, desde 23 de Dezembro de 1982. um governo demitido. E não sobram dúvidas de que a resolução de desmembramento de uma empresa pública não é enquadrável nos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos.Acresce que, com a resolução em questão, o Governo, já demitido, pretendeu dar início a um plano de desmantelamento do sector público da economia e da liquidação do seu papel na actividade e no desenvolvimento económicos.Não tendo conseguido a constitucionalização da possibilidade de proceder a desnacionalizações, o Governo e a maioria parlamentar que o apoiava, tentaram um pedido de autorização legislativa para, através de legislação ordinária, e ao arrepio da discussão pública na Assembleia da República, subverter a Constituição e destruir as empresas públicas. Impossibilitado o pedido de autorização legislativa em virtude da demissão do Primeiro--Ministro, o Governo tentou então, através de uma resolução, concretizar as suas intenções subversivas na CTM — Companhia de Transportes Marítimos, E. P.Mas. para além das inconstitucionalidades e ilegalidades que sobram na Resolução n.° 4/83, o pretendido desmantelamento da CTM é mais um gravoso ataque à cada vez mais depauperada economia nacional. O País suporta anualmente urna sangria de divisas da ordem dos 40 milhões de contos por frete de mercadorias, no fundamental transportadas por via marítima. A necessária redução do défice externo exige que os transportes marítimos, e concretamente a CTM, sejam económica e financeiramente recuperados e poupem à economia nacional algumas dezenas de milhões de contos em divisas.O interesse nacional exige, pois, que a CTM seja recuperada e desenvolvida e não desmantelada e destruída.Nestes termos, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1°É revogada a Resolução n.° 4/83. publicada no Diário da República. Ia série, de 13 de Janeiro de 1983.ARTIGO 2°A presente lei produz efeitos a partir da data da entrada em vigor da Resolução n.° 4/83.Assembleia da República. 15 de Junho de 1983. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Veiga de Oliveira — Carlos Can>alhas — Jerónimo de Sousa — Carlos Espadinha.PROJECTO DE LEI N.° 88/111ELEVAÇÃO 0A VILA 0E MATOSINHOS A CATEGORIA 0E CIOAOEO desenvolvimento sócio-económico das populações dos diversos aglomerados humanos é o efeito lógico doesforço do trabalho e do progresso correspondente que as populações imprimem ao quotidiano, no desejo de uma vida melhor.E nessa rota de melhoria, pois as populações sempre anseiam pela promoção de categoria dos aglomerados que integram, mormente quando de vilas se trata cujas potencialidades e densidade demográfica mais que justificam a elevação a cidade, se insere o presente projecto de lei.Sem dúvida que são o crescimento demográfico e económico, mercê da virtualidade do labor de uma população ou populações, o motor de tal impulso e a razão mais que justificativa para se aceitarem e mais se incrementarem tais mutações nas categorias hierárquicas de classificação administrativa.E nem seria lógico e ou justo que tal não acontecesse.É como que um prémio, também independentemente de todas as outras circunstâncias, devido a uma série de gerações que viveram no e para o trabalho, assim criando riqueza para a colectividade e adquirindo direitos incontestados e incontestáveis.De toda a dinâmica da vida laboriosa inerente às populações do concelho de Matosinhos, pelas condições criadas, esta vila tem justo direito à sua elevação à categoria de cidade.Sem vislumbre de desdouro para quaisquer outras vilas portuguesas, o enorme e mui diversificado desenvolvimento sócio-económico de Matosinhos mais que justifica que lhe seja feita justiça.Com efeito, Matosinhos situa-se geograficamente uni pouco a norte da foz do Douro, ao longo da faixa litoral, sendo o concelho integrado por 10 freguesias, com uma população totaJ residente que ultrapassa os 120 000 habitantes, cabendo à sede da vila para cima de 40 000.O seu desenvolvimento industrial e comercial ocupa lugar destacado na economia nacional, sendo de referir, nos campos agrícola, da pecuária e piscatório, o seu incremento notável, as suas múltiplas e diversificadas indústrias — desde a conserveira, a química (a vários níveis), a têxtil, a de serração de madeiras e seus aglomerados, entre outras —, aliadas a um comércio intenso e também diversificado e de elevado expoente, em que o porto de Leixões, que desempenha um papel da mais alta relevância (o segundo do País) pelo tráfego de mercadorias que movimenta, e o Aeroporto de Pedras Rubras — igualmente o segundo campo de aviação, comercial e civil —, de que dispõe, desempenham papel fundamental no incremento do progresso sócio-económico que coloca Matosinhos, sem sombra de dúvida, na vanguarda do desenvolvimento desta zona. De assinalar também o importante couto mineiro de vasta área e os seus caulinos.As populações deste concelho, porque'têm consciência do seu valor, desde há anos atrás, anseiam pela elevação da sua vila de Matosinhos à categoria de cidade.A vila dispõe de infra-estruturas capazes de assegurar as suas necessidades e é dotada de rodovias que permitem ligações com outros centros do País.Mais, dispõe de ligações ferroviárias, de via larga e reduzida, que complementam essa rede de transportes.Privilegiada também por belas praias e paisagens, não faltando monumentos de alto apreço histórico, Matosinhos vê incrementar-se o turismo local e cada vez mais sente a sua expansão e o seu desenvolvimento sócio-económico. O seu desenvolvimento, a todos os títulos assinalável, não consente, sem flagrante injustiça, que permaneça por mais tempo na categoria de vila.