II SÉRIE-A — NÚMERO 109 70 PROJETO DE LEI N.o 874/XII (4.a) “PROCEDE À 10a ALTERAÇÃO DA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA A REVISÃO DO CÓDIGO DE TRABALHO, ALTERANDO O REGIME APLICÁVEL AO BANCO DE HORAS GRUPAL”Exposição de motivos A discussão de políticas de natalidade, num contexto de contínuas dificuldades económico-sociais das famílias portuguesas, deve ser enquadrada num quadro alargado de discussão de políticas de família que visem promover a natalidade, nomeadamente em medidas que promovam a conciliação da vida familiar e profissional, o desenvolvimento económico e do emprego, a recuperação da economia e a estabilização dos rendimentos do trabalho e a promoção de medidas que garantam uma maior sustentabilidade fiscal e financeira.  Nesse sentido, o Partido Socialista considera que uma das condições necessárias a um debate minimamente consequente para o desenvolvimento de uma estratégia de promoção da natalidade, passa em primeiro lugar pela aprovação de propostas concretas, que revertam varias opções politicas da atual maioria parlamentar e Governo, nos últimos três anos, em setores diversos como a educação, a saúde, a segurança social e o emprego. Toda a estratégia de ajustamento económico-financeiro do Governo assentou na ideia da “austeridade expansionista” e “do custe o que custar”. As famílias, em especial as famílias com filhos foram dos portugueses que mais sentiram e pagaram a fatura deste brutal ajustamento. A taxa de fecundidade registou nestes 3 últimos anos uma queda de 18%, sendo que entre 1991 e 2010, registou uma queda de 13%. Em 3 anos e meio a taxa de natalidade baixou mais que em 2 décadas.  Com a presente iniciativa legislativa, o Partido Socialista pretende colocar debaixo da alçada da negociação coletiva a regulamentação do Banco de Horas Individual, criando um regime mais justo e menos propenso a pressões sobre os trabalhadores. O Banco de Horas Individual foi criado para flexibilizar o horário de trabalho, como forma de permitir uma melhor conciliação da vida profissional e familiar, e garantir uma melhor adaptação dos horários as necessidades do trabalhador e do empregador.  Assim, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à 10.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código de Trabalho, alterando o regime aplicável ao banco de horas grupal. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro É alterado o artigo 208.o-A da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação dada pelas Leis n.os 105/2009 de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, n.o 69/2013, de 30 de agosto e 55/2014, de 25 de agosto, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 208.o-A [...] 1 — O regime de banco de horas pode ser instituído por acordo entre o empregador e o trabalhador, desde que previsto em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, podendo, neste caso, o período normal de trabalho ser aumentado até duas horas diárias e atingir 50 horas semanais, tendo o acréscimo por limite