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21 DE FEVEREIRO DE 19861399colha se devera exclusivamente a preocupações de perfil profissional adequado ao cargo.Em deliberação maioritária, o Conselho de Comunicação Social considera não estar de posse de elementos suficientemente concludentes, pelo que não dá parecer quanto à nomeação do referido director de informação.Lisboa, 18 de Fevereiro de 1986. — O Presidente do Conselho de Comunicação Social, Artur Portela.AvisosPor despachos de 10 de Janeiro de 1986 do Presidente da Assembleia da República, visados pelo Tribunal de Contas em 14 do corrente mês:Licenciados José Manuel de Almeida Martins Cerqueira, Maria Teresa Buceta Sande de Freitas Félix, Eduardo de Sousa Cambezes e Alexandra Maria Fonseca Pereira Graça Torres dos Santos — promovidos a técnicos superiores de l.a classe do quadro do pessoal da Assembleia da República. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 18 de Fevereiro de 1986. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.Por despacho de S. Ex." o Presidente da Assembleia da República de 20 de Dezembro de 1985, precedido de parecer favorável do conselho administrativo de 18 do mesmo mês e ano, a escrituraría-dactilógrafa de 2.a classe Isabel Maria de Jesus e Silva passou à situação de licença ilimitada obrigatória, com efeitos a partir da data daquele despacho, nos termos do artigo 14.° do Decreto com força de lei n.° 19 478, de 18 de Março de 1931.Remeta-se a presente declaração para anotação do Tribunal de Contas.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 13 de Fevereiro de 1986. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.Por despacho de 29 de Outubro de 1985 do Presidente da Assembleia da República, visado pelo Tribunal de Contas em 14 do corrente mês:António Ventura Loureiro — nomeado motorista de ligeiros de 1.a classe do quadro do pessoal da Assembleia da República. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 18 de Fevereiro de 1986. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
12II SÉRIE — NÚMERO  2Pessoal da Assembleia da República:Comunicação de mudança de nome de uma funcionária por alteração do seu estado civil.PROJECTO DE LEI N.° 1/IVCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE COVÃO DO COELHO-VALE ALTO NO C0NCEIH0 DE ALCANENAA justa aspiração dos povos de Covão do Coelho e do Vale Alto no sentido de que as suas terras se constituam em sede efectiva.Trata-se de uma zona rica, com vida própria, nomeadamente no sector industrial, com especial destaque para os têxteis, serração de madeiras e de mármores.Na anterior legislatura apresentámos projecto de idêntico teor —registado sob o n.° 12/111—, que circunstâncias políticas — que rejeitámos e rejeitamos— não permitiram, em tempo, a devida aprovação.Como justificação para a criação desta nova autarquia bastará referir que preenche todos os requisitos da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, de acordo com fotocópia da Câmara Municipal de Alcanena de 5 de Fevereiro de 1985, que se junta para os devidos efeitos.Considerando, assim, o desejo da globalidade dos habitantes dos lugares referenciados que constituirão a nova freguesia, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do CDS apresenta o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.'Ê criada no concelho de Alcanena a freguesia de Covão do Coelho-Vale Alto.ARTIGO 2."Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são: a norte, com os limites do concelho da Batalha e de Vila Nova de Ourém; a nascente, com o concelho de Torres Novas, freguesia de Pedrógão; a sul, com a freguesia de Minde, e a poente, com a freguesia de Mira de Aire, concelho de Porto de Mós.ARTIGO 3."1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Alcanena nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Alcanena;b) 1 representante da Assembleia Municipal de Alcanena;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Minde;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Minde;e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4.°A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.ARTIGO 5."A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 4 de Novembro de 1985.— O Deputado do CDS, Soares Cruz.Quadro anexo a que se refere o artigo 5.° da Lei jt.° 11/S2. de 2 de Junho"VER DIÁRIO ORIGINAL"Paços do Município de Alcanena, 5 de Fevereiro de 1985. — O Presidente da Câmara, Assinatura ilegível.)
13 DE NOVEMBRO DE 1985101DeclaraçãoNos termos do n.° 4 do artigo 4.° da Lei n.° 71/78, de 27 de Dezembro, foi designado por cooptação o Prof. João Pereira Neto como membro da Comissão Nacional de Eleições, em substituição do Dr. Manuel dos Santos Lopes, que renunciou ao respectivo cargo.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 31 de Outubro de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.DeclaraçãoDeclara-se que Maria Paula Abreu Crespo, escrituraría-dactilógrafa de 2.a classe contratada além do quadro desta Assembleia, por motivo de mudança de estado civil passou a usar o nome de Maria Paula Abreu Crespo Soares.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 30 de Outubro de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Depósito legal n.° 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 276$00
23 DE ABRIL DE 19861991ÁRTICO 2."Os limites da freguesia de Tourigo são definidos conforme carta cartográfica anexa, nos seguintes termos:a) A nascente, pela linha que une os seguintes pontos: Corga de Arnosa, Vale do Ferreiro, Cheira, serra da Macieira, Urjal, cora ligação ao rio Mau;b) A norte: ribeira de Arnosa, Incheal, vertente do vale da Rocha, cruzamento de caminhos Póvoa-Marouje, Moinho do Chão do Loureiro e Relva da Valeira;c) A poente: Monção e rio Mau, na linha divisória entre o concelho de Mortágua e o de Tondela;d) A sul: rio Mau, pela mesma linha divisória referida em c).ÁRTICO 3."Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Tourigo, a Assembleia Municipal de Tondela nomeará uma comissão instaladora.no prazo máximo de quinze dias a contar da data da publicação deste diploma, nos termos e com os poderes previstos na Lei n.° 11/82, constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal de Tondela;b) Um representante da Câmara Municipal de Tondela;c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Barreiro de Besteiros;d) Um representante da Junta de Freguesia de Barreiro de Besteiros;e) Cinco cidadãos eleitos nos termos dos n.** 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.u 11 /82.ARTIGO 4."As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia de Tourigo terão lugar entre o 60." e 90." dias posteriores à publicação do presente diploma.Assembleia da República, 17 de Abril de 1986.— Os Deputados do PSD: Luís Martins — José de Almeida Cesário—Manuel João Vaz Freixo — Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
1992II SÉRIE — NÚMERO 56"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE ABRIL DE 19862001Requerimento n.° 1175/1V (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o envio do relatório da comissão de inquérito a acções violentas imputadas à PSP divulgado recentemente pelo Sr. Provedor dc Justiça.Assembleia da República, 18 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, José Passinhas.Requerimento n.° 1176/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tem-se verificado que os Correios e Telecomunicações de Portugal, através dos serviços de fiscalização da Direcção dos Serviços de Radiocomunicações, têm aplicado coimas a radioamadores, não por emitirem em faixas de frequências que lhes estão vedadas, maspelo simples facto de possuírem equipamentos aptos a transmitir nessas frequências. Foram, assim, aplicadas coimas a radioamadores na Região 1 por possuírem equipamentos de emissor-receptor cobrindo a faixa de 144 MHr. a 148 MHz com o argumento de que nessa Região a faixa dos 146 MHz a 148 MHz não está atribuída a serviços de amador, ao contrário do que acontece nas Regiões 2 e 3.Porém, correspondendo genericamente as frequências dos 144 MHz a 148 MHz a serviços de amador, não faz sentido que a simples posse de equipamentos naquelas circunstâncias determine a aplicação de coimas sempre que não se prove que houve efectiva violação das limitações de frequência vigentes na respectiva região através da utilização de frequências não autorizadas.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me informe quais os fundamentos legais que legitimam a referida actuação da Direcção dos Serviços de Radiocomunicações e, na ausência daqueles fundamentos, quais as medidas que se propõe tomar para repor a legalidade.Assembleia da República, 17 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.
PREÇO OESTE NÚMERO 49$00Depósito lega] n.° 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P."VER DIÁRIO ORIGINAL"
2858II SÉRIE - NÚMERO 69Ministério das Finanças, Inspecção-Geral de Finanças, me envie cópias das fls. 12 a 23 e 98 a 111 do relatório da 10.a visita de inspecção realizada à Câmara Municipal de Chaves, abrangendo o período de 28 de Dezembro de 1984 a 18 de Março de 1985, visto faltarem essas mesmas folhas nos exemplares postos ao dispor dos membros da Assembleia Municipal respectiva.Assembleia Municipal, 27 de Maio de 1986. — O Deputado do PS, Fillol Guimarães.CÂMARA MUNICIPAL DO FUNDÃOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 548/IV (l.a), do deputado Dias de Carvalho (PRD), sobre saneamento básico e construção do edifício da Junta de Freguesia de Bogas de Baixo.Satisfazendo o solicitado no ofício de V. Ex.a em epígrafe, informo que esta Câmara Municipal, em sua reunião ordinária realizada em 8 de Março último, deliberou dar conhecimento de que, sobre o abastecimento de água, se procederá a reparação da canalização. Quanto ao saneamento básico, este Município está a fazer um estudo sobre prioridades das freguesias, para inclusão em futuros planos de actividade.Sobre a construção da sede da Junta de Freguesia, incluso remeto fotocópia do ofício enviado a esta Câmara pela Direcção-Geral de Administração Local respeitante ao assunto referenciado.Com os melhores cumprimentos.Câmara Municipal do Fundão, 5 de Maio de 1986. — O Presidente, (Assinatura ilegível.)Noto. — A documentação enviada foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mc Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 665/IV (l.a), do Deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a evolução dos registos das crianças inscritas em creches e jardins-de-infância dependentes deste Ministério.Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social de enviar em anexo os elementos estatísticos solicitados que se encontram disponíveis e que se referem apenas aos anos de 1982 e 1984:1 — Número de estabelecimentos por valência:Creches.jardins-de-infância.Creches e jardins-de-infância acopulados, distribuídos por distritos e por suporte jurídico.2 — Número de crianças utentes dos referidos estabelecimentos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 14 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.ANEXOEquipamentos de acção socialNúmero de estabelecimentos e de utentes por distritos — 1982"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte. — Direcçào-Geral da Segurança Social, 1982, Divisão de Análise e informação Estatística.Instituições privadas de solidariedade social"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte. — Direcção-Geral da Segurança Social, 1982, Divisão de Análise e Informação Estatística.
2824II SÉRIE — NÚMERO 69"VER DIÁRIO ORIGINAL"(') Acopulados.Fonte. — Direcção-Geral da Segurança Social, Divisão de Análise e Informação Estatística.Outros estabelecimentos— 1984"VER DIÁRIO ORIGINAL"f') Acopulados.Fonte. — Direcção-Geral da Segurança Social, Divisão de Análise e Informação Estatística.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 708/1V (l.a), dos deputados António Fonseca e Fillol Guimarães (PS), sobre os projectos enviados à CEE para serem financiados pelo FEDER, FSE e FEOGA no distrito de Vila Real.Em referência ao vosso oficio n.° 1237/86, de 3 de Março de 1986, junto se remete a V. Ex.3 fotocópia de uma informação que responde ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 14 de Maio de 2986. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.Noto. — Nào se publica a informação referida por não se encontrar em perfeitas condições de legibilidade.
28 DE MAIO DE 19862827a esse Gabinete a coberto do nosso ofício n.° 583-MAI/F/SEG, de 5 do mês em curso, com o pedido de transmissão a cada um dos grupos parlamentares dos partidos representados na Assembleia da República, contém a resposta ao requerimento em epígrafe.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.Soía. — A documentação enviada foi emresue aos deputados.AvisoPor despacho de 19 de Maio de 1986 da direcção do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS):Licenciado Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara — exonerado, a seu pedido, do cargo de adjunto do referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 23 do corrente mês. (Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 22 de Maio de 1986. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
PREÇO DESTE NÚMERO 133$00Depósito legal n.o 8818/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
11 DE ABRIL DE 19861907Sr. Deputado António Alves Marques Júnior — Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação;Dr. Ricardo António da Velha — Tribunal Constitucional.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 8 de Abril de 1986.— Pela Direcção do Grupo Parlamentar do PRD, (Assinatura ilegível.)Lista dos proponentes para a candidatura do Sr. Dr. Augusto Abelaira, que irá integrar o Conselho de Comunicação Social:Deputados do PRD:Ana Gonçalves. Carlos Martins. Carmelo Lobo. Carles Matias. José Passinhas. Alexandre Manuel. Carlos Ganopa. Correia de Azevedo. Rui Sá e Cunha. Vítor Ávila. Magalhães Mota. José Carlos Vasconcelos. Carlos Lelaia. Maria Glória Padrão. Dias Carvalho. Ivo Pinho. José Seabra.Arménio Ramos Carvalho. Sá Furtado. Corujo Lopes. Costa Carvalho. Sousa Pereira. Cristina Albuquerque. Rui Santos Silva. Bartolo Campos. Barros Madeira. Tiago Bastos.Assembleia da República, 8 de Abril de 1986.Lista dos proponentes para a candidatura do Sr. Mário António Mesquita, que irá integrar o Conselho de Comunicação Social:Deputados do PRD:Ana Gonçalves. Carlos Martins. Tiago Bastos. J. Carmelo Lobo. Carlos C. Matias. José Passinhas. Vítor Avila. Alexandre Manuel. Carlos Ganopa. Correia de Azevedo. Rui Sá e Cunha.Magalhães Mota.José Carlos Vasconcelos.Maria Glória Padrão.José Carlos Lilaia.Dias Carvalho.Ivo Pinho.José Seabra.Arménio Ramos Carvalho. Sá Furtado. Corujo Lopes. Costa Carvalho. Sousa Pereira. Cristina Albuquerque. Rui Santos Silva. Bartolo P. Campos. Barros Madeira.Assembleia da República, 8 de Abril de 1986.Lista dos proponentes para a candidatura do deputado António Alves Marques Júnior, que irá integrar o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação:Deputados do PRD:Carlos Martins. Tiago Bastos. J. Carmelo Lobo. Ana Gonçalves. Carlos Matias. José C. Passinhas. Alexandre Manuel. Carlos Ganopa. Correia de Azevedo. Rui Sá e Cunha. Vítor Ávila. Magalhães Mota. José Carlos Vasconcelos. J. Carlos Lilaia. Maria Glória Padrão. Dias Carvalho. Ivo Pinho. José Seabra.Arménio Ramos Carvalho. Sá Furtado. Corujo Lopes. Costa Carvalho. Sousa Pereira. Cristina Albuquerque. Rui Santos Silva. Bartolo Campos. Barros Madeira.Assembleia da República, 8 de Abril de 1986.Lista dos proponentes para a candidatura do S. Dr. Ricardo António da Velha, que irá integrar o Tribunal Constitucional:Deputados do PRD:Ana Gonçalves. Carlos Martins.
1908II SÉRIE - NÚMERO 51Tiago Bastos. }. Carmelo Lobo. Carlos C. Matias. José C. Passinhas. Alexandre Manuel. Carlos Ganopa. J. L. Correia de Azevedo. Rui Sá e Cunha. Vítor Avila. Magalhães Mota. José Carlos Vasconcelos. J. Carlos Lilaia. Maria Glória Padrão. F. Dias Carvalho. Ivo Pinho. José Seabra.Arménio Ramos Carvalho. Carlos Sá Furtado. Corujo Lopes. J. Costa Carvalho. António Sousa Pereira. M. Cristina Albuquerque. Rui Santos Silva. Bartolo P. Campos. Barros Madeira.Assembleia da República, 8 de Abril de 1986.DIRECÇAO-GERAL DOS SERVIÇOS PARLAMENTARESDIRECÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROSAvisoDevidamente homologada por despacho de 17 de Fevereiro de 1986 de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, publica-se a lista de classificação final dos candidatos admitidos ao concurso interno documental para técnico superior de 2." classe da carreira de BADI, da área funcional de documentação e informação do quadro do pessoal da Assembleia da República, aberto por aviso publicado na Ordem de Serviço, n.° 4/82, de I de Fevereiro:Candidatos aprovados:1.° Maria Teresa Buceta Sande de Freitas Félix.2.° António Francisco Lopes André.3." Carlos Alberto Guinot Pinto da Cruz.4.° Maria Gabriela Branco Ferreira Lima RobaloGouveia. 5.° João José da Costa Santos Gil.Direcçãc-Geral dos Serviços Parlamentares, 5 de Abril de 1986. — O Director-Geral, José António C. de Souza Barriga.PREÇO DESTE NÚMERO 189$00Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P."VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE JULHO DE 19863527ARTIGO 3.o1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituida nos termos c no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Nelas no-meará uma comissão instaladora constituida por:a) Um representante da Assembleia Municipal de Nelas;b) Um representante da Cámara Municipal de Nelas;c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Santar;d) Um representante da Juina de Freguesia de Santar;e) Cinco cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.°* 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° U/82.ARTIGO 4.°A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.ARTIGO 5.°As eleições para a Assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6*Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Aprovado em 3 de Julho de 1986.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
3528II SÉRIE — NÚMERO 93"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE JULHO DE 19863529DECRETO N.° 27/IVCRIAÇÃO OA FREGUESIA DE TOURIGOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea /') do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.'ê criada no concelho de Tondela a freguesia de Tourigo.ARTIGO 2.»Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, pela linha que une os seguintes pontos: ponte velha do Enxial, Corga do Enxial, Ba-leiro do Micaela, cruzamento dos caminhos Barreiro-Pousadas e Tourigo-Marruge, caminho Barreiro-Pousadas, cimo do Rego do Esporão, ribeira de Marruge e linha divisória já demarcada entre Marruge e Pousadas até ao Alto de Monção;A nascente, pela linha que une os seguintes pontos: ponte velha do Enxial, Alto do Chão do Poço, Vale do Ensilheiro e Soma, cruzamento dos caminhos Vale da Mua-Valdoeiro no Vale de João Dias, Fonte da Cana, serra da Macieira, Aito do Carvalhito e Urjal, com ligação ao rio Mau;A poente, pela linha que une os seguintes pontos: Alto de Monção, Seixo Cambão, passagem para a Tojeira no rio Mau, na linha divisória entre o concelho de Mortágua e o de Tondela;A sul, rio Mau pela mesma linha divisória entre os concelhos já referidos.ARTIGO 3*1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° U/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Tondela nomeará uma comissão instaladora, constituída pora) Um representante da Assembleia Municipal de Tondela;b) Um representante da Câmara Municipal de Tondela;c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Barreiro de Besteiros;d) Um representante da Junta de Freguesia de Barreiro de Besteiros;e) Cinco cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.M 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° U/82.ARTIGO 4.'A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos.ARTIGO 5."As eleições para a Assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6.eEsta lei entra em vigor cinco dias após a sua pu-Dlicação.Aprovado em 3 de Julho de 1986.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
3530II SÉRIE — NÚMERO 93"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE JULHO DE 39863531DECRETO N.° 28/IVcmçaq oa freguesia de SAWGUINHEIRA ¡b0 cqwcelhg 3e CANTANHEDEA Assembleia da República decreta, nos termos da alinea /') do artigo 167." e do n.° 2 do artigo 169." da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."£ oriads no concelho de Cantanhede a fregués, a de Sanguinheira.ARTIGO 2."Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:Partindo do ponto denominado Cova da Raposa, na união com o concelho de Montenior-o-Ve-lho, segue pela vala real até à ponte do Co.-go de Encheiro. Aí deixa a dita vala e infkcte pela estrada Cadima-Sanguinheira até encontrar o primeiro caminho público à direita, segue por este caminho denominado dos Moleiros, vai passar à esquerda do lugar da Azenha, atravessa cm oblíquo a estrada que vai da Azenha à Gesteira, cruza' a estrada municipal Azenha-Recachos, continua pelo citado caminho dos Moleiros, indo passar peio poente do lugar do Porto Sobreiro até encontrar a estrada Recachos-Taboe^ra, segue por esta até à ponte denominada Castelhana, retomando aí a vala real até ao confim das duas autarquias.ARTIGO 3.»1 —A comissão instaladora da nova freguesia ssrá constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Cantanhede nomeará uma comissão instaladora, constituída por:c) Um representante da Assembleia Municipal de Cantanhede;b) Um representante da Câmara Municipal de Cantanhede;c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Cadima;d) Um representante da Junta de Freguesia de Cadima;é) Cinco cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4.°A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomoda de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.ARTIGO 5."As eleições para a assembleia da nova freguesia tealizar-se-ão no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6."Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Aprovado em 3 de Julho de 1986.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral."VER DIÁRIO ORIGINAL"
3532II SÉRIE — NÚMERO 93DECRETO N.° 29/IVCRIAÇÃO DA FREGUESIA DA BORRALHA NO CONCELHO DE AGUEDAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ;') do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO t.°É criada no concelho de Águeda a freguesia da Borralha.ARTIGO 2°A área da freguesia da Borralha integra, conforme representação cartográfica anexa, a maioria dos terrenos da actual freguesia de Águeda sitos a sul do rio Águeda, com os seguintes limites:A norte, rio Águeda;A sul, freguesias de Aguada de Cima e Barro; A nascente, freguesias de Castanheira do Vouga e de Belazaima do Chão;A poente, por uma linha que vai de norte para sul do rio Águeda (ponte do Ribeirinho), estrada velha do Sardão e que passa a nascente do aglomerado populacional do Sardão até ao pavilhão gimnodesportivo; daí inflecte para poente, pelo caminho entre a casa do Dr. Camilo Cruz e o Bairro Novo do Redolho, seguindo para norte a estrada Casais-Sardão até à esquina do restaurante Pátua (Largo do Dr. Breda); daí atravessa a estrada nacional n.° 1 e segue para sul os actuais limites a poente entre Águeda e Recardães, pela estrada velha do Atalho-Brejo-Vale do Grou até aos Três Marcos.ARTIGO 3.»1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Águeda nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal de Águeda;b) Um representante da Câmara Municipal de Águeda;c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Águeda;d) Um representante da Junta de Freguesia de Águeda;e) Cinco cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.05 2 e 3 do artigo 10.° d2 Lei n.° 11/82.ARTIGO 4.«A comissão instaladora exercerá vü st;:is funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.ARTIGO 5."As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6.»Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Aprovado em 3 de Julho de 1986.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
23 DE JULHO DE 19863533"VER DIÁRIO ORIGINAL"DECRETO N.° 30/IV ALTERAÇÃO DE NOME DE FREGUESIAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÚNICOA freguesia de Albergaria das Cabras, no concelho de Arouca, distrito de Aveiro, passa a denominar-se Albergaria da Serra.Aprovado em 3 de Junho de 1986.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.DECRETO N.° 31/IVALTERAÇÃO DOS LIMITES DAS FREGUESIAS CHIADAS PELAS LEIS N.<" 124/85 E 125/85, DE 4 DE OUTUBROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 167.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.*O limite sul constante do artigo 2.° da Lei n.° 124/ 85, de 4 de Outubro, passa a ser o seguinte:A sul, desde o Alto do Lazarim, pelo caminho municipal, até ao cruzamento da Cerieira, in-flecte para sul por caminho público até à vala da Regateira, seguindo depois por esta até à
3534II SÉRIE — NÚMERO 53ARTIGO 3."Os limiíes das freguesias criadas pelas Leis n.cs 124/ 35 e 125/85, de 4 de Outubro, com as alterações introduzidas pela presente lei, passam a ser os constantes da representação cartográfica anexa.Aprovado em 3 de Julho de 1986.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.Rua do General Humberto Delgado, junto à fábrica de cerâmica, Valbom, Vale Rosal e Carcereira, até ao limite do concelho em Vale Milhaços, junto a Madalena.ARTIGO 2."O limite a oeste constante do artigo 2.° da Lei n.° 125/85, de 4 de Outubro, passa a ser o seguinte:A oeste, desde a foz do Rego, pelo limite da freguesia da Costa da Caparica, até ao limite do concelho."VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE JULHO DE 19863545Requerimento n.° 2156/1V (1.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da Repú-' blica:O Governo, pela Portaria n.° 346/81, de 21 de Abril, criou para a Amadora quatro repartições de finanças, designadamente:1 .B Repartição — Mina;2." Repartição — Brandoa e Falagueira-Venda Nova;3.° Repartição — Venteira e Reboleira;4." Repartição — Damaia, Buraca e Alfragide.Posteriormente, pela Portaria n.° 756/81, de 4 de Setembro, foram criadas quatro tesourarias da Fazenda Pública de l.a classe para funcionar na Amadora, nas áreas das respectivas repartições de finanças; mas a entrada em funcionamento das novas tesourarias depende de despacho ministerial.Em 1983 efeotuou-se uma reunião entre a Direcção--Geral das Contribuições e Impostos e a Câmara Municipal da Amadora, com o propósito de estudar a instalação das repartições de finanças, já legalmente criadas. Foi, pelo que sabemos, dito pelo director-geral, presente nessa reunião, que estavam localizadas as instalações das quatro repartições e nomeados os respectivos chefes e até alguns outros funcionários.Sucede, porém, que ainda ho|e falta instalar duas repartições e, curiosamente, falta intalar a 1." Repartição. Esta, abragendo a freguesia da Mina, prestará serviço aos contribuintes de uma das zonas mais populosas da Amadora e cobrará as respectivas contribuições e impostos.O atraso da abertura e funcionamento destas repartições sobrecarrega as repartições já instaladas, com o prejuízo consequente da acumulação de serviço, a falta de cobrança atempada dos impostos e contribuições e até a quebra da cobrança de receitas do Estado.Nos termos e de acordo com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado subscritor solicita a S. Ex.° o Ministro das Finanças quenos informe da possibilidade que haja da instalação, a curto prazo, da 1." e da 4.° Repartições de Finanças criadas para a Amadora ou sobre as razões justificativas da demora dessa instalação.Assembleia da República, 22 dc lulho de 1986.— O Deputado do PRD, Lopes Vieira.DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PARLAMENTARESDIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO PARLAMENTARDeclaraçãoPela presente declaração é convertida em definitiva a lista provisória dos candidatos admitidos ao concurso interno de ingresso a redactor de 2." classe, publicado no Diário da República, 2.° série, n.° 157, de 11 de Julho.Assembleia da República, 21 de Julho de 1986.— O Presidente do Júri, José Pinto.DIRECÇAO-GERAL DOS SERVIÇOS PARLAMENTARESDeclaraçãoDeclara-se que o Conselho de Imprensa, nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 6.° da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, elegeu para seu vice-presidente o jornalista licenciado Fernando Cascais, em substituição de Adelino Cardoso, que terminou o seu mandato naquele cargo, continuando, no entanto, cerno membro do Conselho, designado pelo Sindicato dos Jornalistas.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 21 de Julho de 1986. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
PREÇO DESTE NÚMERO 77$00Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional - Casa Da Moeda, E.P.
30 DE ABRIL DE 19862087inodoramente, embora, por outro lado, se torne necessário um acréscimo de procura suficiente para motivar o investimento privado.A conjugação destes aspectos aparentemente contraditórios deverá ser obtida em 1986 através de um aumento real de cerca de 3,5 % a 4 % no rendimento disponível dos particulares, resultante de uma evolução positiva dos salários reais (cerca de 3 %), de algum aumento do emprego, do acréscimo (já concretizado)das prestações sociais e do desagravamento fiscal previsto. O consumo privado deverá evoluir a uma taxa de crescimento real próxima dos 3,5 %, o que significará um pequeno reforço da taxa de poupança bruta dos particulares. Este reforço da taxa de poupança será favorecido pela desaceleração sensível da taxa de inflação, que deverá situar-se nos 14 %, no contexto de um programa de redução progressiva, nos próximos três a quatro anos (ver quadros i e u).QUADRO I Despesa final"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO II FBCF"VER DIÁRIO ORIGINAL"O comércio externo não manterá, certamente, em 1986, o tipo de comportamento que caracterizou o último ano. As exportações sofrerão uma desaceleração — já visível na parte final de 1985— decorrente, quer do esgotamento dos efeitos da concretização de exportações de novos produtos nos três anos mais recentes, quer do próprio incremento da procura interna. Por outro lado, as importações acusaram um nível anormalmente baixo em 1985, e esse facto, aliado à estrutura da despesa prevista para 1986 (com reforço do peso do investimento), deverá conduzir a um acréscimo significativo do volume importado.No entanto, deverá voltar a ocorrer em 1986 um ganho nos termos de troca, assente num crescimento moderado dos preços de importação em consequência dos comportamentos previsíveis dos preços do petróleo e matérias-primas importadas e ainda do provável comportamento do dólar face ao conjunto das moedas europeias. A melhoria dos termos de troca atenuará, assim, o efeito — volume do comércio externo sobre a balança de bens e serviços —, o que, adicionado à moderação prevista na evolução da rubrica de rendimentos de capitais, permitirá que o défice da balançade transacções correntes se situe em cerca de 700 milhões de dólares. Défice que se pode considerar mais que razoável, tendo em conta o forte acréscimo previsto para o investimento. (Ver quadro in.)QUADRO Hl Balança de transacções correntes Preços correntes"VER DIÁRIO ORIGINAL"1 US$: 1985. 1705395; 1986. 169S50 (P).
30 DE ABRIL DE 19862109"VER DIÁRIO ORIGINAL"Nordeste Algarvio — Pcegraaaçfo financeira para 1986(Contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"PISEEAs medidas tomadas no último ano, na sequência das orientações estabelecidas nas GOPs, ficaram muito aquém do que nesse documento se previa.Com efeito, e recordando o elenco de acções então avançadas tanto para a modelação institucional do sector empresarial do Estado (SEE) como para a re- " solução das dificuldades económicas e financeiras de algumas empresas, constata-se que os progressos realizados são escassos.As acções então programadas e os instrumentos escolhidos, se atentarmos na realidade das empresas que integram o SEE, não se afiguram os mais adequados à sua racionalização e saneamento económico. Concretamente, não se entende — bem pelo contrário — que por exemplo o Conselho de Ministros Dara os Assuntos Económicos (CMAE) possa constituir o principal órgão de exercício da tutela das EPs. A concretização -deste projecto conduziria, inevitavelmente, a um complexíssimo sistema de informação e decisão, com reflexos profundamente negativos para a operacionalidade das decisões e para a vida das EPs, além de constituir um factor de multiplicação burocrática incontrolável.O caminho a seguir é precisamente o oposto, e já o Programa do Governo o apontava claramente: devolver às EPs a mais ampla autonomia de gestão consentida pelas circunstâncias de cada uma.Relativamente à celebração de contratos-programa e de contratos de gestão, registam-se alguns progressos, nomeadamente no sector dos transportes. £ ainda cedo para se poderem extrair conclusões seguras quanto aos resultados desta experiência, mas há razões para esperar que elas sejam positivas. O Governo acompanhará com atenção a execução dos contratos-programa já em vigor, procedendo aos ajustamentos necessários no momento contratualmente oportuno, e promoverá celebração de novos contratos com as EPs que se mostrem mais aptas para o efeito.O Governo encetou, entretanto, diversas medidas de reordenamento do SEE, das quais cumpre destacar:A extinção das empresas que se mostram definitivamente inviáveis e que constituem um fardo insuportável para o Orçamento do Estado;A recomposição das estruturas produtivas das empresas em dificuldade, mediante o encerramento das unidades fabris inviáveis, ou mesmo a di-
2112II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2118II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE ABRIL DE 19862125"VER DIÁRIO ORIGINAL"Ministério da Saúde"VER DIÁRIO ORIGINAL"Ministério do Trabalho e Segurança Social"VER DIÁRIO ORIGINAL"O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
2132II SÉRIE — NÚMERO 58assim, com a da parte final da alínea c) da regra 4." do artigo 15." do mesmo Código;b) Dar nova redacção à alínea z'"" do n.° 1." do artigo 8." do Código do Imposto Complementar, no sentido de abranger os subsídios de aleitação até ao limite do quantitativo fixado para os servidores do Estado, a que se refere a alínea g) do artigo 3." do Código do Imposto Profissional;c) Elevar para 250 000$ e 450 000$ os valores indicados, respectivamente, nas alíneas a) e b) do n." 1." do artigo 11." do Código do Imposto Complementar;d) Aditar uma regra ao artigo 15." do mencionado Código, no sentido de abranger as rendas temporárias ou vitalícias a cargo de companhias de seguros, garantidas por fundos de pensões constituídos nos lermos do Decreto-Lei n." 323/85, de 6 de Agosto;e) Dar nova redacção à alínea b) do artigo 28." do mencionado Código, por forma a abranger as quotizações pagas a fundos de pensões constituídos nos termos da lei, com o objectivo de garantir o pagamento de pensões por reforma, invalidez ou sobrevivência;/) Alterar o artigo 29." do mesmo Código, no sentido de elevar:1) Para 180 000$ e 360 000$ os valores indicados, respectivamente, nas suba líneas 1) e 2) da alínea a);2) Para 60 000$ c 40 000$ as deduções estabelecidas na subalínea 3) da alínea a) e para 60 000$ u prevista nas subalineas 4) e 5) da mesma alínea;3) Para 300 000$ o limite mínimo mencionado no § 10.";g) Substituir as tabelas de taxas do imposto complementar, secção A, estabelecidas no artigo 53." do respectivo Código pelas seguintes:TABELA 1Casados e não separados judicialmente de pessoas e bens"VER DIÁRIO ORIGINAL"TAIUil.A IINão casados e casados separados judicialmente de pessoas e bens"VER DIÁRIO ORIGINAL"h) Dar nova redacção aos artigos 83.". 84.". 88.° c 94." do mencionado Código, no sentido de estabelecer paia as empresas públicas o regime das sociedades cm geral;0 Substituir a tabela de luxas do imposto complementar, secção 15, do artigo 94.", alínea a), do respectivo Código pela seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"/) Estabelecer que as sociedades de gestão c investimento imobiliário reguladas pelo Deercto--l.ci ii." 291/85, de 24 de Julho, não são consideradas sociedades de simples administração de bens para efeitos do imposto complementar;k) Aditar ao Código do Imposto Complementar um artigo com a seguinte redacção:Art. I02.°-A. O contribuinte pode não efectuar o pagamento no momento da apresentação da declaração se provar que • mpugnou o imposto complementar que seria devido c requerer logo ao director-gc-ral das Contribuições e Impostos a prestação da garantia prevista no artigo 160." do Código de Processo das Contribuições e Impostos.2 — A tabela referida no artigo 15.°-A do Código do Imposto Complementar é substituída pela seguinte.
30 DE ABRIL DE 19862133Tabela dos elementos que constituem os sinais exteriores de riqueza e da respectiva base de valores, a que se refere o artigo I5.°-A do Código do Imposto Complementar."VER DIÁRIO ORIGINAL"3 — O monlante estabelecido no corpo do artigo 29." do Código do Imposto Complementar é elevado para 105 000$.4— As empresas são obrigadas a remeter anualmente à administração fiscal, até ao mês de Junho, relação dos lucros levantados ou postos à disposição dos seus sócios no ano anterior.Artigo 26.° (Imposto de mais-valias)1 — Fica o Governo autorizado a:a) Considerar para efeitos de determinação dos ganhos sujeitos a imposto de mais-valias derivados da transmissão onerosa dc terrenos para construção os encargos suportados indispensáveis à valorização dos mesmos nos 5 anos anteriores à dala da transmissão;b) (sentar durante o ano de 1986 quaisquer au-nicntos de capital de sociedades.2 — É aditado ao Código do imposto de Mais-Valias um artigo com a seguinte redacção:Artigo 68.°independentemente da anulação da liquidação, o Ministro das Finanças poderá ordenar a restituição do imposto de mais-valias pago nos últimos 5 anos quando o considere indevidamente cobrado, observando-se o disposto no corpo do artigo 45."Artigo 27." (Sisa)Fica o Governo autorizado a:a) Dar nova redacção ao n.° 20.° do artigo 11.° do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações no sentido de abranger a aquisição de bens derivada de actos dc dação em cumprimento a favor de sociedades comerciais cujo capital social seja directa ou indirectamente dominado por instituições de crédito, quando tal dação seja efectuada para realização de créditos resultantes de empréstimos feitos ou fianças prestadas por essas instituições;b) Dar nova redacção ao n.° 21.° do artigo II.° do mesmo Código, estabelecendo que o valor sobre que incidiria a sisa não poderá ultrapassar o limite de 10 000 000$;c) Dar nova redacção ao n.° 1.° do artigo 16." do mencionado Código, estabelecendo a caducidade da isenção prevista no n.° 3.° do artigo 11.°, desde que aos prédios nele referidos seja dado destino diferente daquele para que foram adquiridos;d) Revogar a Lei n.° 33/83, de 21 de Outubro;e) Revogar o artigo 39."-A do citado Código; /) Dar nova redacção ao § 1." do artigo 184°do mesmo Código no sentido dc abranger na sua previsão os títulos sem cupão.
2142II SÉRIE — NÚMERO 58do Decreto-Lei n.° 200/81, de 9 de Julho, destinada no financiamento do risco de doença profissional.3 — O disposto no número anterior não prejudica a fixação pelo Governo de taxas mais favoráveis que tenham em conta a existência de regimes ou esquemas contributivos especiais.Artigo 75."(Revogação do Decretc-Lel n.° 26 980, de S de Setembro de 1936)1 — Fica revogado o Decreto-Lei n.° 26 980, de 5 de Setembro de 1936.2 — A revogação produz efeitos a partir da entrada em vigor do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.Artigo 76.° (Tributação das actividades turísticas)1 — Das receitas do imposto sobre o valor acrescentado — IVA provenientes da tributação das actividades turísticas cujos serviços sejam prestados nas zonas de turismo e na área dos municípios integrados em regiões de turismo, a percentagem de 37.5 % será afecta às câmaras municipais onde estas actividades são efectivamente prestadas, constituindo receita própria dos respectivos municípios.2 — Sempre que existam órgãos locais ou regionais de turismo, 50 % das receitas referidas no númeroanterior serão enlregues directamente a esses órgãos pelos serviços competentes do Ministério das Finanças.3 — A receita a que se refere o n." 1 não pode ser, em 1986, inferior à recebida em 1985 por cada câmara municipal e órgão local ou regional de turismo como receita do imposto de turismo acrescida de 20 %.Artigo 77.°(Zonas francas)Fica o Governo autorizado a rever os benefícios fiscais relativos às zonas francas que já tenham sido objecto de autorização legal de modo a ampliar as condições de promoção e captação de investimentos das mesmas.Artigo 78.° (Entrada em vigor)1 — Os preceitos da presente lei relativos à realização de despesas entram em vigor a partir de 1 de Abril de 1986.2 — As restantes disposições da presente lei entram em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.Aprovada em 3 de Abril de 1986.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
2144II SÉRIE — NUMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2146II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2150II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2154II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2158II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2160II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2164II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2168II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2170II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2172II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2174II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2176II SÉRIE — NÚMERO 58ANEXO VII Programas e projectos plurianuais"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2178II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2180II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2182II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2186II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2188II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2190II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2192II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2194II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2196II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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2238II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2240II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2242II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2244II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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