76818 SÉRIE — NÚMERO 53Taxa dc juro aplicável à classe i igual à taxa média ponderada de desconto do Banco de Portugal, para cada ano, deduzida de um ponto — privilegia-se, assim, os pequenos investidores, por um lado, por razões sociais e, por outro, com a finalidade de captar a sua confiança para futuros investimentos no mercado de títulos.Imutabilidade desta taxa a partir de 1980, a menos que a taxa de desconto sofra redução, circunstância em que o seu montante acompanharia esta redução — idem.Graduação das taxas de juro para as classes seguintes, por forma que a taxa nunca desça abaixo de 6,5% — dado que foi esta a taxa utilizada nos pagamentos antecipados já realizados, evitam-se, deste modo, reposições, sempre penosas e difíceis de regular.Alteração dos prazos de diferimento e de amortização, sendo de destacar, no que respeita, à classe i, a eliminação do período de diferimento e o encurtamento, de seis para dois anos, do período de amortização — presidem a esta regulação razões marcadamente sociais.Pagamento em numerário aos titulares de unidades de participação, cujo montante não exceda 10 contos — haverá deste modo um claro benefício para os pequenos investidores e um alívio no peso administrativo da operação, visto que serão eliminadas 250000 unidades, com um encargo de apenas 80 000 contos.Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO K*Aos ex-titulares ou sucessores de direitos de participação no Fundo de Investimento para o Desenvolvimento Económico e Social ARTIGO 2."Para efeitos de execução do disposto no artigo anterior são fixados em 3108 e 435$ os valores das unidades de participação, respectivamente, do Fundo de Investimento para o Desenvolvimento Económico e Sooiaí (FIDES) e do Fundo de Investimento Atlântico (FIA).ARTIGO 3.'Com excepção do disposto no artigo 7.°, o direito à indemnização efectiva-se mediante entrega ao respectivo titular pelo Estado de títulos de divida pública de montante igual ao valor fixado nos termos e condições constantes dos artigos seguintes.ARTIGO 4."1 — O empréstimo a emitir para os fins previstos no artigo anterior desdobrar-se-á em várias classes, em função do montante global a indemnizar por titular, às quais corresponderão prazos de amortização e de diferimento progressivamente mais longos e taxas de juros decrescentes.2 — As taxas de juro, anos de amortização e prazos de diferimento são as constantes do quadro anexo que faz parte integrante da presente Isi.3 — A partir de 1 de Janeiro de 1980 a taxa apli-cáveí á classe r não será modificada, a não ser no caso de redução da taxa de desconto do Banco de Portugal, circunstância em que será esta nova taxa, reduzida de um ponto, que prevalecerá. Neste caso, a taxa aplicável a cada uma das restantes classes variará, em relação à taxa da mesma classe em vigor no ano anterior, no mesmo montante em que tiver variado a relativa à classe í.ARTIGO 5."! — O direito à indemnização efectivar-se-á pela entrega de obrigações correspondentes às diversas classes por que se reporte o valor global da indemnização, o qual será arredondado para o milhar de escudos mais próximo.2 — Quando o valor referido no número anterior apresente uma fracção igual a 500$ o arredondamento será feito por excesso.ARTIGO 6°1 — Os juros das obrigações vencem-se a partir de !4 de Março de 1975, sendo capitalizados os vencidos até à data da emissão das obrigações, com dedução d« todas as remunerações já recebidas pelos titulares, de acordo com a legislação que autorizou tais remunerações.2 — Os juros vencidos a partir da emissão das obrigações serão pagos anualmente.ARTIGO 7."Os ex-titukres de unidades de participação FIDES e FIA cujo montante totai não exceda 100008 serão indemnizados em numerário e por uma só vez.ARTIGO 8."As cooperativas, as fundações, as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e as instituições privadas de solidariedade social terão direito a receber indemnizações nos termos correspondentes à clases ih relativamente aos montantes que excedam 25Q0CG3, desde que provem a .titularidade efectiva das unidades de participação à data da nacionalização.ARTIGO 9.°Fica o Governo autorizado a regular, por decreto--tfei, seb proposta do Ministro das Finanças e do Plano, as condições de entrega dos títulos e de pagamento em riumerário.