II SÉRIE-A — NÚMERO 4 182 PROJETO DE REGIMENTO N.o 4/XV/1.a ALTERA O REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO SENTIDO DE REPOR OS DEBATES QUINZENAIS COM O PRIMEIRO-MINISTRO Exposição de motivos O Regimento da Assembleia da República (doravante RAR) em conjunto com a Constituição da República Portuguesa (doravante CRP) conformam o funcionamento deste órgão de soberania e dos seus titulares, explicitando as competências que lhe cabem e o modo de exercício das mesmas. O RAR atualmente em vigor foi aprovado pelo Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 14 de outubro, que alterou o Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto. Uma das mais mediáticas alterações ao RAR foi a relativa à eliminação dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro, aprovado com os votos a favor do PS e do PSD. Ora esta alteração resultou no empobrecimento do debate político e escrutínio da atividade do governo, ganhando especial relevância num contexto de maioria absoluta como o atual. A oposição tem um papel fundamental num regime democrático, cabendo a governação à maioria e a fiscalização pública dos atos do governo à minoria. A atual CRP consagra expressamente o direito de oposição no seu artigo 114.o, sendo que o seu n.o 3 dispõe especificamente que «Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo gozam, designadamente, do direito de serem informados regular e diretamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público (...)», para além disso, este direito consubstancia um limite à revisão material da CRP, conforme o disposto no artigo 288.o, alínea i), segunda parte. Um dos meios para materializar a oposição é através da colocação de perguntas [artigo 156.o, alínea a)]. Ora o modo por excelência de o fazer é precisamente em sessão plenária, com a presença do Primeiro-Ministro e dos partidos da oposição, sendo assegurada a transparência na medida em que as sessões plenárias são transmitidas na televisão e também é possível assistir presencialmente (salvo exceções que foram criadas derivado da pandemia provocada pelo vírus SARS-CoV2). Note-se que os Deputados também podem submeter questões por escrito ao governo, constando as mesmas em www.parlamento.pt, no entanto, o governo deve responder pela mesma via num prazo de 30 dias, o que para muitas situações se demonstra extemporâneo e, por outro lado, é comum o governo não responder atempadamente (na anterior legislatura mais de 4000 respostas foram dadas fora de prazo) ou não são mesmo respondidas (500 perguntas ficaram por responder). Assim este expediente não substitui de forma alguma a possibilidade de colocar questões diretamente ao governo, neste caso ao Primeiro-Ministro, e obter imediatamente a sua resposta. Acresce que de acordo com o disposto no artigo 48.o, n.o 2, da CRP, «todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objetivamente sobre atos do Estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos», e se é verdade que este artigo atribui um direito de informação diretamente aos cidadãos também é verdade que os cidadãos são representados pelos Deputados e podem obter os seus esclarecimentos através deles. Em suma, os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro, concretizam aquele que é um direito de informação por parte dos cidadãos, o direito de oposição dos partidos políticos e, em geral, a competência de fiscalização da Assembleia da República, prevista na alínea a), do artigo 162.o da CRP, sobre a atividade da administração pública e os atos do governo. Aos membros do governo cabe o dever específico de estarem presentes em reuniões para responder a perguntas e pedidos de esclarecimento dos Deputados, conforme dispõe o artigo 177.o da CRP. Nas palavras de Jorge Miranda «o poder político exerce-se sempre, direta ou indiretamente, por referência ao povo (em nome do povo nos sistemas democráticos), e conformado pelo modo de ser, de agir e de obedecer do povo e das pessoas que o compõem»1. Assim, importa não só criar as condições para que esse controlo seja exercido, mas também assegurar a transparência desses atos, pois é nesta publicidade que reside a confiança nas instituições e nos governantes por parte dos cidadãos. O Chega considera que os debates quinzenais constituem um dos meios mais expeditos  1 Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, Tomo III, 5.a edição, Coimbra Editora, 2004, pág. 54.