15 | II Série A - Número: 203 | 3 de Julho de 2012a) A perda a favor do Estado dos objetos pertencentes ao agente que serviram ou estavam destinados a servir para a prática da infração, ou que por esta foram produzidos; b) A interdição do exercício, até ao máximo de quatro anos, da profissão ou atividade conexas com a infração praticada; c) A privação, até ao máximo de quatro anos, do direito a subsídio ou benefício outorgado ou a outorgar por entidades ou serviços públicos.2 - As coimas e as sanções acessórias previstas no presente decreto-lei, quando aplicadas a empresário em nome individual ou a sociedade comercial habilitados a exercer a atividade da construção ou a representante legal desta, são comunicadas ao Instituto da Construção e do Imobiliário, IP.3 - As sanções aplicadas ao abrigo do disposto nas alíneas d) a h) do n.o 1 do artigo anterior aos autores de projeto, coordenadores de projetos, responsáveis pela direção técnica da obra ou a quem subscreva o termo de responsabilidade previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 53.o-F, no n.o 2 do artigo 53.o-G, em qualquer dos casos incluindo quando o fizer ao abrigo das referidas disposições legais nos termos do artigo 77.o-B, e no artigo 81.o-A, são comunicadas à respetiva ordem ou associação profissional, quando exista.4 - A interdição de exercício de atividade prevista na alínea b) do n.o 1, quando aplicada a pessoa coletiva, estende-se a outras pessoas coletivas constituídas pelos mesmos sócios.Artigo 77.o-E Instrução e decisãoSem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras autoridades policiais e fiscalizadoras, a competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas e as sanções acessórias pertence ao presidente da câmara municipal ou, se houver delegação de competências, aos vereadores.Artigo 77.o-F Destino do produto das coimasO produto da aplicação das coimas reverte a favor do município, inclusive quando as mesmas sejam cobradas em juízo.Artigo 77.o-G Responsabilidade criminal1 - O desrespeito dos atos administrativos que determinem qualquer das medidas de tutela da legalidade urbanística previstas no presente decreto-lei é punível nos termos do artigo 348.o do Código Penal.2 - As falsas declarações ou informações prestadas nos termos de responsabilidade ou no livro de obra pelos autores e coordenadores de projetos, diretores de obra e de fiscalização de obra e outros técnicos, referidos nas alíneas d) a g) do n.o 1 do artigo 77.o-C, são puníveis nos termos do artigo 256.o do Código Penal.3 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do artigo 277.o do Código Penal.Artigo 81.o-A Constituição da propriedade horizontal1 - O termo de responsabilidade subscrito por técnico legalmente habilitado atestando que estão verificados os requisitos legais para a constituição da propriedade horizontal, acompanhado de comprovativo da sua apresentação ao município ou à entidade referida na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o, quando for aplicável, vale como documento comprovativo de que as frações autónomas satisfazem os requisitos legais, para os