PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O que é fundamental referir é que os salários reais têm aumentado menos do que a produtividade. Aí reside o problema da distribuição assimétrica e injusta que está a ser feita.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No que respeita, por outro lado, à riqueza e à convergência real, é efectivamente indesmentível - e o Sr. Ministro dispõe dos mesmos elementos que utilizei, extraídos da Économie Européenne - que, em termos de PIB, per capita, medido em paridades de poder de compra, tal como o Sr. Ministro disse, aumentámos entre 1985 e
2022  I SÉRIE-NÚMERO 611989; só que, por exemplo, a Irlanda e a Espanha aumentaram mais. Estamos, pois, a afastar-nos daqueles países que estão mais próximos de nós.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Em nome do rigor, o Sr. Ministro deve responder!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, disse hoje, de manha, um deputado do PSD que a presente interpelação era bem vinda, até porque facilitava as próximas eleições ao PSD. Nós, pelo contrário, gostaríamos, sobretudo, que ela facilitasse o próprio debate e fosse útil para o País.
Assim não aconteceu nas intervenções aqui produzidas por alguns ministros, que foram um pouco panglossianas, mas esperava que o Sr. Ministro das Finanças, embora dispondo de pouco tempo para o efeito, respondesse a algumas das questões que levantámos. Tentou fazê-lo, mas, mesmo assim, acabou por não responder.
Em relação à distribuição funcional, afirmou que não tem dados objectivos para sustentar aquilo que o seu colega de bancada preconizou com todo o à-vontade, o que me parece ser uma atitude séria e correcta. Gostaria, no entanto, que comentasse, se puder, se é ou não verdade que, quanto a certos dados de conforto, Portugal se encontra na cauda da Europa. Refiro-me, por exemplo, ao número de telefones e de televisões per capita. É que o Sr. Ministro veio aqui apresentar um conjunto de dados de conforto, sem fazer comparações internacionais, mas também dizer, por exemplo, que só 41 % das famílias têm autoligeiros, só 6 % computador pessoal, só 25 % material fotográfico e só 56 % máquina de lavar roupa.
Sr. Ministro, isto, nas vésperas do terceiro milénio, é um bom retraio de Portugal e do seu governo!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Ministro das Finanças, aproveito esta oportunidade para lhe dizer que respeito muito a sua integridade e honestidade intelectual, o que, aliás, já tinha referido na sua ausência. Não esperarei, pois, que V. Ex.a saia do Governo para afirmar publicamente o respeito que tenho pelas suas elevadas qualidades. V. Ex.a acabou de dar um bom exemplo dessas qualidades, ao fazer uma intervenção correcta e honesta, situando bem, a meu ver, este problema.
De todo o modo, gostaria que me esclarecesse algo mais quanto à - chamemos-lhe assim, como o fez - repartição funcional do rendimento corrigida.
Referiu que, em 1989, essa correcção conduziria a um peso da ordem dos 69 % relativamente ao rendimento nacional. Pergunto-lhe agora quanto é que foi esse valor, segundo as mesma regras e os mesmo parâmetros, exactamente no ano anterior. Não tem muito significado dizer que não é de 50 % mas de 69 %, porque o que tem significado é dizer que é de 50 % quando antes foi de 53 % e de 69 % quando antes foi de 73 %. Certamente que V. Ex.o não deixará de responder a esta questão, se para tal tiver elementos à sua disposição.
Diria, em jeito de síntese, que no essencial, independentemente do calor político que uma manifestação parlamentar desta natureza tem subjacente, ficou aqui claro que, efectivamente, existe um crescimento económico, mas que ainda não há um desenvolvimento económico e social no País. E, apesar de eu o ter perguntado, de manhã, ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, ficamos sem saber quais são as dificuldades de tão difícil ultrapassagem que se colocam à sociedade portuguesa nos tempos mais próximos e que levam, por exemplo, o Sr. Ministro da Presidência a invocar a necessidade de uma maioria absoluta para que o País possa ultrapassar essas dificuldades. V. Ex.a, no encerramento deste debate, não o disse, mas talvez o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares o possa fazer na intervenção que irá proferir, de seguida.
De todo o modo, seria interessante que o tivéssemos conhecido numa altura em que pudéssemos replicar ao Governo em relação àquilo que nos informasse.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentarei responder, o mais rapidamente possível, às perguntas que me fizeram, começando pelo fim.
Agradeço, desde já, as amáveis palavras do Sr. Deputado Manuel dos Santos. Posso dizer-lhe que os números exactos indicados na publicação que referi são, para 1989, 69,8 % e, para 1990,68,9 %. De acordo ainda com tal publicação, a previsão para 1991 é de 69,2 %.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Então, baixou!O Orador: - A este propósito, aproveito para referir rapidamente algumas dificuldades.
Tem sido unanimemente referido em qualquer Conselho Europeu - tenho a obrigação e o gosto de tomar assento em muitos deles - que quer a Alemanha quer todos os outros países europeus, incluindo os mais próximos de nós, terão dificuldades com a integração europeia, mais acentuada pelo mercado único. Todos os países, em especial (embora não façam parte, pelo menos por enquanto, do Conselho Europeu) os que a Europa comunitária está a tentar ajudar, ou seja, os antigos países socialistas da Europa, sentem essas dificuldades.
Permito-me fazer igualmente um curto esclarecimento, em resposta a uma questão colocada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, acerca da minha utilização dos dados relativos a 1991. Quero dizer ao Sr. Deputado que os números mais favoráveis da referida publicação não são os da previsão para 1991, mas, sim, os relativos a 1986, 1987, 1988 e 1990. De acordo com esta publicação, em todos estes anos, praticamente sem excepção, os salários reais por habitante, em Portugal, cresceram mais depressa do que nos restantes países comunitários. Ressalva-se uma ou outra excepção, como acontece com o ano de 1989.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A produtividade aumentou mais em Portugal do que nos outros países, mas a questão que coloquei foi a da baixa de produtividade!
10 DE ABRIL DE 1991  2023O Orador: - Refiro-me aos salários reais por cabeça. Permitir-me-á, todavia, o Sr. Deputado que conclua o meu raciocínio, para depois voltar a este assunto.
Não referi, nem nesta nem em intervenções minhas aqui produzidas anteriormente, os salários ou os custos como tendo sido os factores determinantes da inflação. Referi expressamente, por várias vezes, que temos um problema de crescimento da procura, que tem de ser controlado. É isso o que tenho dito! Não me atribua, pois, palavras que nunca proferi, e peço-lhe que leia atentamente o Acordo Económico e Social sobre esta matéria.
Gostaria também de acrescentar, se bem conheço os conceitos da contabilidade nacional, que a poupança das sociedades é representada pelos lucros retidos, ou seja, aqueles que não são distribuídos nem, assim, consumidos pelos empresários, mas que constituem o motor mais forte do investimento. Se a poupança das sociedades aumentou em Portugal, a verdade é que tal facto está fortemente correlacionado com o crescimento do investimento em Portugal, mais rápido do que em qualquer outro país europeu. Se confirmarem isto pelos dados da OCDE, verificarão que, de 1985 a 1989, há apenas um ano em que a Espanha cresceu mais depressa do que Portugal. Não temos dados definitivos em relação a 1990, mas eles vão no sentido indicado. Quanto a 1991, apenas dispomos de previsões. O certo é que, de 1986 a 1989, com excepção de um ano, a formação bruta de capital fixo foi sempre sensivelmente maior em Portugal do que em qualquer outro país europeu.
Gostaria, sem entrar em muitos pormenores, de fazer duas ou três observações de carácter geral sobre esta matéria.
É evidente que em cinco anos nenhum país pode passar de pobre a rico e que, por definição, a alteração estrutural de uma economia leva tempo. Se a alteração do clima leva 30 anos, também é verdade que uma alteração definitiva, a não ser para destruir, leva tempo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que é importante saber é se caminhámos no sentido positivo e, sobretudo, se era possível fazer melhor. Não digo que não fosse possível fazer melhor nalgumas áreas - certamente que era possível ter tido uma inflação mais baixa, um investimento mais baixo também e um emprego menos favorável-, mas no conjunto, globalmente, duvido de que o fosse.
Permito-me referir, mais uma vez, o julgamento dos nossos parceiros comunitários e outros, os quais, embora obviamente reconhecendo que há problemas, admitem que Portugal teve grandes avanços neste sentido e, implicitamente, que não era muito fácil, se é que era possível, fazer melhor.
Quanto aos números da convergência, apenas referi o ano de 1973 como ponto de partida. Estamos efectivamente, como referiu o Sr. Deputado Octávio Teixeira, abaixo da Espanha. O que eu disse foi que a Espanha tinha 77,4 % em 1973, estando previsto 76,3 % para 1990, o que significa que se afastou dos valores da Comunidade Económica Europeia. A Irlanda aproximou-se, a Grécia afastou-se e Portugal aproximou-se.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não vá a 1973, mas aos últimos cinco anos, que são os que estão em questão!O Orador: - Durante os últimos cinco anos e a partir de 1986, Portugal aproximou-se todos os anos. Nesse caso, Portugal aproximou-se em 3,5 pontos, aproximadamente o mesmo que a Espanha e a Irlanda e muito melhor do que a Grécia.
Em todo o caso, poderemos, se desejarem, confirmar os números apontados.Vozes do PCP: - É a p. 21 da publicação!O Orador: - Disponho, aliás, de todo o volume, que terei muito gosto em fornecer aos Srs. Deputados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -Para o período de encerramento, estão inscritos o Sr. Deputado Carlos Brito e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate que acabámos de travar mostra a justeza da interpelação que fizemos ao Governo sobre as questões do crescimento e do desenvolvimento económico e social e comprova também a oportunidade da sua concretização.
Houve quem estranhasse a matéria básica escolhida pelo PCP para um debate de política geral com o Governo por ser esta uma das áreas em que mais incide a campanha propagandística governamental em vésperas das eleições. Até um deputado do PSD se fez aqui eco dessa opinião. Mas reside aí precisamente a razão da opção do Grupo Parlamentar do PCP: forçar um debate sério e rigoroso sobre questões da maior importância para o nosso povo e o futuro do País, e que o Governo vem tratando de forma ligeira, demagógica e eleitoralista.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador:-Podemos fazê-lo, porque estamos mais preocupados com os interesses do País do que obcecados pelos efeitos eleitorais. Mas, mesmo em relação a estes últimos, entendemos que a interpelação oferece ao povo português melhores dados para ajuizar da verdadeira natureza da política governamental e das suas negativas consequências presentes e futuras.
Tivemos - é verdade - de ouvir, uma vez mais, as consabidas ladainhas propagandísticas que os membros do Governo repetem incansavelmente na televisão e na rádio. Mas aqui a cassette rolou com muitos atritos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - São fífias!O Orador: - As tiradas demagógicas perderam credibilidade e o quadro idílico que o Ministro Silva Peneda aqui «pintou», de um país em que os Portugueses não se reconhecem, sofreu dura e severa contestação. O Governo, para manter as bitolas altas que usa noutros lados, teve de usar números que não são verdadeiros, como no caso da distribuição funcional do rendimento nacional e da habitação social, ou números fortemente manipulados, como os relativos ao emprego. Mas a Assembleia estava desperta e atalhou o contrabando.Vozes do PCP: - Muito bem!
2024  I SÉRIE -NÚMERO 61O Orador: - Em relação às nossas acusações principais, a resposta do Governo é inexistente ou inconsistente. Não viemos aqui negar o crescimento indubitável ou proclamar que houve uma regressão social. Afirmámos e demonstrámos duas coisas: primeiro, que o crescimento não foi o que podia ter sido nas condições conjunturais de há cinco anos a esta parte e que outros países, na mesma conjuntura, fizeram melhor, como a vizinha Espanha; segundo, que o crescimento verificado não foi acompanhado de justiça distributiva, o que originou o agravamento das desigualdades sociais e das assimetrias regionais.
Em relação ao primeiro aspecto, o meu camarada Carlos Carvalhas, na intervenção de abertura, depois de referir os múltiplos factores favoráveis da conjuntura externa, sublinhou: «Só por si, esses factores eram incapazes de garantir a reestruturação da economia, de contribuir para a distribuição regional do crescimento e promover a convergência social.» E prosseguia: «Foi aí que os governos do PSD falharam inequivocamente. É sobre esse fracasso - das suas políticas neoliberais, de restauração do poder do dinheiro, do grande capital e do negocismo - que o Governo é por nós interpelado, e é por ele que os governos do PSD de Cavaco Silva deverão responder.»
É este, evidentemente, o cerne da interpelação a que sempre aludimos nas posições públicas que tomámos sobre a sua preparação. É a esta questão central que o Governo foge e não responde cabalmente.
O Governo prefere, como fez o Ministro Silva Peneda, desenvolver a música celestial «do maior crescimento económico de sempre da história contemporânea»...O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD):-É verdade!O Orador: -... e escolher os temas e os indicadores que melhor se ajustam a este título.
Parafraseando um famoso poeta algarvio chamado Álvaro de Campos, pode dizer-se que o Governo faz frases porque não é capaz de fazer justiça social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sobre as frases proclamatórias do Sr. Ministro, algumas rápidas observações.
1.o Em relação à distribuição funcional do rendimento nacional e aos aumentos salariais, há que dizer que, lá porque os indicadores do Banco de Portugal e do Instituto Nacional de Estatística não são favoráveis ao Governo, o Governo não pode ignorá-los e aparecer aqui a desvalorizá-los com outras estatísticas. Aliás, isso lembra o Secretário de Estado das Pescas que, há dias, produziu a brilhante afirmação seguinte: «Se o bacalhau não fosse peixe, não havia défice comercial no pescado.»Risos do PCP e do PS.Está, pelos vistos, a tornar-se uma prática corrente no discurso dos Srs. Ministros e de outros membros do Governo!...
Acrescentamos, em relação aos salários, que ficou demonstrado, sem dúvida alguma, que o crescimento da produtividade foi bastante superior aos aumentos dos salários reais.
2.o Em relação aos contratos a prazo, some o Governo os recibos verdes e os empresários individuais e obterá números muito mais próximos da realidade. Além disso, o que é verdade, na lógica dos cinco anos que o Governo escolheu para a sua intervenção de abertura, é que os contratos a prazo passaram de 360 000, em 1985, para 560 000, em 1990.
3.o Em relação à habitação, remeto o Governo para o que revela a bem informada Revista Técnica da Construção Civil e Obras Públicas, de Fevereiro de 1991, que passo a citar «A partir de 1988, a situação regista novo agravamento cujos sintomas estão à vista-é a desaceleração ou decréscimo do consumo da maior parte dos materiais, são as licenças para construção que evoluem a taxas negativas, em 1989 (menos 7,5 %) e em 1990 (menos 0,4 %. no 1.o semestre), é a venda de fogos que já decresceu 17 % em 1988 e que terá diminuído na ordem dos 50 %, tanto em 1989 como em 1990, é a concessão de crédito que viu o número de contratos reduzir-se de 24 %, 13 % e 15 %, respectivamente em 1988, 1989 e 1990, com as correspondentes reduções dos montantes anuais mutuados.»
É pena não haver, sobre esta matéria, também um esclarecimento técnico do Ministro das Finanças.
4.o Em relação às reformas, a questão central que temos colocado é a de que as pensões e as reformas mínimas continuam a estar abaixo da linha de sobrevivência.
Na intervenção de abertura, lançámos ao Governo o desafio no sentido de aproveitar a folga produzida pela baixa das cotações dos produtos petrolíferos para promover, de imediato, um aumento intercalar das reformas que coloque as reformas e as pensões mínimas em, pelo menos, 55 % do salário mínimo nacional, como recomenda a OIT e os reformados há muito anseiam.
O Governo, por enquanto, nada respondeu - mas talvez a resposta esteja na intervenção do Sr. Ministro Dias Loureiro! -, como também não respondeu a outros desafios que lançámos em relação às 40 horas, ao pacote laborai, à habitação social e aos medicamentos gratuitos para os mais carenciados.
Demonstrámos, ao longo da interpelação, sem refutação plausível, que o Governo não governa tendo em vista os interesses gerais do País, mas, fundamentalmente, visando satisfazer os interesses de um sector restrito de privilegiados da nossa sociedade e as suas próprias clientelas partidárias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A actuação governamental faz lembrar, a cada momento, o propósito anunciado pelo Primeiro-Ministro Cavaco Silva, no início do seu segundo mandato, de se devotar por inteiro à missão de reconstituir os grandes grupos económicos, que é como quem diz, restaurar o poder do capital com prerrogativas de mando sobre a vida nacional.
Assim tem feito, na verdade, sem olhar a meios e sem cuidar das preversas consequências dessa política.
O abuso dos meios de que o Governo joga mão tem a sua mais evidente ilustração na política de centralização e concentração de capitais e, especialmente, no escandaloso processo das privatizações, através do qual opera uma colossal transferência de empresas públicas para grandes potentados capitalistas nacionais e para as transnacionais.
As preversas consequências desta política são, antes de tudo, de natureza social com a acentuação das desigualdades e o alastramento das manchas de pobreza e dos excluídos e marginalizados da justiça social, a que se junta, no plano regional, o aprofundamento das assimetrias, tudo acompanhado do agravamento dos desmandos contra o ambiente.
10 DE ABRIL DE 1991  2025Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A prática governamental, e até o discurso dos membros do Governo, embora com esforços pare o disfarçar, está imbuído da concepção neoliberal de que o social não vale por st mas é um mero subproduto do económico. Com tal concepção, parte-se, naturalmente, à ofensiva contra os direitos dos trabalhadores; faz-se apelo a desregulamentação e flexibilização; decreta-se o pacote laborai, facilitando ainda mais os despedimentos e a repressão dos trabalhadores; tenta impor-se o acordo económico-social, consagrando os baixos salários e a precarização do emprego, base em que assenta toda a estratégia do PSD para o crescimento; exalta-se o lucro e o poder patronal, enquanto se condiciona ferreamente o aumento dos salários e se consente que nas empresas sejam abertamente espezinhados a liberdade e os direitos sindicais dos trabalhadores.
Não admira, assim, que, como apontámos ao longo da interpelação, os lucros, especialmente os da banca e do sector financeiro, subam em flecha e que se verifique uma redução da participação da massa salarial na distribuição funcional do rendimento nacional.
Reportando-se a sociedades que antecederam, com resultados nefastos, o «paraíso» que Cavaco Silva quer fazer reinar na nossa, um especialista francês, Jacques Lê Goff, alerta para o «ressurgimento de certos traços característicos do patronato por direito divino, mais do que nunca seguro do seu pleno direito». É esta aberração social que simboliza as consequências a que podem conduzir as concepções e as opções políticas e económicas do governo do PSD.
Para nós, comunistas, ao contrário do que acontece com os neoliberais, o social não só não é um subproduto do económico como é uma componente indissociável do desenvolvimento.Aplausos do PCP.O programa do PCP salienta que o «desenvolvimento económico deve ter como objectivo a melhoria do nível de vida e da qualidade de vida dos Portugueses, o pleno emprego, uma elevada satisfação das necessidades da população e uma justa e equilibrada repartição da riqueza criada». Não se vê outro senão este caminho de solidariedade para alcançar o «país mais livre, mais justo e mais fraterno», que continua a ser a direcção apontada pela Constituição da República.
As concepções que prevalecem na política económica e social, amplamente dissecadas na nossa interpelação, determinam também o autoritarismo, a governamentalização e o abuso do poder, que crescentemente caracterizam a acção política do Governo.
A governação em benefício de um restrito sector de privilegiados e uma sistemática política de injustiça social não podem ser desenvolvidas sem graves entorses da democracia política.
Para impor as suas injustas opções, o Governo extravasa a área de intervenção e as competências que lhe são cometidas constitucional e legalmente, invade a área de intervenção de outros órgãos de soberania e usurpa-lhes as competências.
O Governo não tem, sequer, respeitado o papel que o nosso sistema político reserva ao Presidente da República, mas é, sobretudo, a subalternização da Assembleia da República que está na mira da política governamentalizadora do Executivo.
Com a colaboração da própria maioria parlamentar do PSD, o Governo esvazia a competência fiscalizadora da Assembleia, designadamente sufocando os inquéritos parlamentares, furtando-se aos debates, interpelações e perguntas, respondendo tarde e insuficientemente aos requerimentos dos deputados-menos de 50 % de respostas nesta V Legislatura no que toca a requerimentos do PCP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):-É uma vergonha!O Orador:-O Governo não hesita, sequer, em invadir a competência legislativa da Assembleia, recorrendo com escandaloso abuso às autorizações legislativas que representam cerca de 45 % de todas as propostas de lei por ele apresentadas ao longo da Legislatura.
Relativamente às questões do desenvolvimento, que nos ocupam nesta interpelação, a Assembleia tem sido relegada de qualquer participação significativa, permanecendo como paradigma desta ostracização o famigerado processo de elaboração do PDR que serviu de base a essa questão tão pouco importante para o País, como é o quadro comunitário de apoio. Mas outros exemplos se multiplicam no processo de integração, como as conferências intergovernamentais em curso, a adesão ao SME, a presidência portuguesa das Comunidades ou, noutra área, as consequências económicas da crise do Golfo, que o Governo sempre recusou debater com a Assembleia da República, ao contrário do que aconteceu na generalidade dos parlamentos do mundo. É evidente que Portugal não beneficia do afunilamento das instâncias de reflexão sobre os grandes processos onde se decide do seu futuro.Vozes do PCP:-Muito bem!O Orador:-A fuga ao diálogo com a Assembleia é, aliás, expressão, embora especialmente grave, da incapacidade do Governo de dialogar com o País.
Multiplicam-se os exemplos por todas as regiões. Seja-me permitido chamar a atenção, uma vez mais, para a questão da via longitudinal do Algarve, onde, na imposição de um traçado que suscita a oposição e até a repulsa de grande parte da população interessada, se combinam da pane do Governo o autoritarismo surdo aos evidentes interesses da região, com a maior permissibilidade às pressões privadas da especulação imobiliária e de outras pressões subterrâneas.
Com semelhante conduta governamental, não há a mobilização das populações em torno da ingente tarefa do desenvolvimento regional de que o País tanto carece.
A regionalização é também, reconhecidamente, um grande projecto para o desenvolvimento, designadamente para o desenvolvimento regional do País. Ora, a obstrução do processo legislativo da regionalização pelo PSD tomou-se um dos escândalos da presente legislatura. A proposta de lei quadro das regiões administrativas, que o Governo apresentou um ano e meio depois de aprovados os projectos dos partidos da oposição, vai ser apreciada e votada no próximo dia 11. Nada garante, ainda, que seja desta vez que a lei quadro das regiões administrativas seja aprovada! Juntamos, por isso, mais um desafio aos que fizemos ao longo da interpelação, para o Sr. Ministro Dias Loureiro responder: quer o Governo, de facto, ver aprovada a lei quadro das regiões administrativas? Quer o Governo combinar, amanhã, em conferência de representantes dos
2026  I SÉRIE-NÚMERO 61grupos parlamentares, uma data para as votações na especialidade e final global desta lei?Aplausos do PCP.Nas suas cada vez mais intensas peregrinações eleitoralistas pelo País, o Primeiro-Ministro anda a instrumentalizar as questões do crescimento e do desenvolvimento económico para pedir uma nova maioria absoluta.
O Primeiro-Ministro rebaixa, assim, ao nível dos mais mesquinhos interesses partidários, duas questões da maior importância para o País e o regime democrático: o desenvolvimento e as soluções de governo.
O desenvolvimento do País não é uma questão do PSD, e o que se demonstra com esta interpelação é que precisamente os governos do PSD desbarataram uma conjuntura que poderia ter significado um grande salto para nos aproximarmos dos outros países da CEE e abandonarmos efectivamente a cauda da Europa.
A ideia de que Portugal só é governável por uma maioria absoluta monopartidária é uma ideia perigosa, que nada tem a ver com a nossa Constituição, nem com as experiências dos países vizinhos. É uma ideia extremamente empobrecedora da gama de soluções governativas que o nosso sistema de governo proporciona e radica, objectivamente, nas concepções do poder absoluto para que temos vindo a chamar a atenção do País.
Realizámos esta interpelação sob o tema «Os Portugueses podem viver melhor». Chegados ao fim, podemos acrescentar: «Os Portugueses podem viver melhor, mas não será com este governo.»
Por isso, a nossa mensagem final: «Mãos à obra na busca de uma alternativa, sem outro condicionamento que não seja a vontade do povo português.»Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal parecia talhado para ser um país parado no tempo. Estavam felizes os gestores de uma prática política cheia de palavras e muita ineficácia, eram fáceis as soluções que neles se adivinhavam e simples, muito simples, os princípios do bom governo. Sc era um país onde a decisão fazia falta, discutia-se mais; se era um país endividado, pedia-se mais; se era um país sem recursos, gastava-se mais; se era um país sem riqueza, dividia-se mais a pobreza.
Simples, dolorosamente simples, era governar sem ambição, nem coragem, nem vontade de mudar.
Só que os Portugueses se cansaram da felicidade dos gestores políticos, da facilidade das suas soluções, da simplicidade dos seus governos. Os Portugueses estavam fartos de quem os embalasse no sentido da incapacidade e cansados de quem, fingindo que os ouvia, adiava as decisões necessárias ou, mais ainda, fingia que estudava só para não decidir.
E foi, justamente, da descoberta desta íntima convicção e da força das suas profundas angústias que nasceu uma outra e nova escolha: a maioria, o governo da maioria, não foi senão uma resposta que o povo português deu, no quadro de um sistema eleitoral gerado na desconfiança recíproca do pós-revolução, resposta essa que deu com o entusiasmo e a força directamente proporcionais à dificuldade consabida.
Como sempre, a vontade da vitória contra a adversidade impôs-se porque, como sempre, cada vez que aos Portugueses são levantados obstáculos, a vontade e o valor encarregam-se de os superar,...O Sr. Rogério Brito (PCP): -Que trazeis no regaço?!O Orador: -... pelo que o governo de maioria foi um desejo colectivo satisfeito. Os Portugueses quiseram conhecer e experimentar a estabilidade em democracia. Era um sabor novo, uma experiência nunca feita.
No decurso da nossa história, a democracia e a estabilidade pareciam inimigas: nunca a democracia tinha convivido com a estabilidade e nunca a estabilidade se havia conseguido em democracia.
Faltava, pois, congregar estes dois bens, somar estes dois valores e, então, vencer a prova definitiva e ver se seriámos ou não capazes de conseguir tanto como os outros, em condições análogas.
Tratava-se de responder a um desafio que a própria história nos devia e, muito especialmente, de fazer deste novo envolvimento a base de um arranque definitivo, tomando nele o fôlego suficiente para reformar o sistema, sacudir a inércia, criar riqueza, dar equilíbrio e futuro ao País.
E foi possível fazer tudo isto ouvindo e decidindo, falando verdade e realizando, esclarecendo quais os objectivos a alcançar e com que meios e sabendo combinar os resultados com a resposta dos cidadãos.
Tudo, afinal, para que cada um fosse também autor do progresso e tivesse a oportunidade de participar numa obra em construção; para que o português saísse do sofrimento, da carência e do menosprezo e se reconhecesse nele a ambição de ser um cidadão diferente: um cidadão que era menos para um cidadão que é mais; um cidadão cujo verbo não é pedir, mas fazer; um cidadão cujo desejo não é só ter, mas haver e, sobretudo, ser. Porque é assim que os limites se vencem e as barreiras caem para vencer a tristeza de ser como sempre, para vencer o passado de ser sem futuro, em suma, para querer mais e ser melhor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal pode ter sido pensado um dia, pela opção de alguns, um país parado no tempo. Porém, estes quatro anos exigem que o não volte a ser.
Realizou-se muito neste tempo? Modificou-se muita coisa? É altura de fazer um balanço e tirar algumas conclusões.
E a primeira destas corresponde, desde logo, a uma dicotomia essencial: o percurso desta maioria foi claro e linear, a linguagem dos que se nos opuseram foi sinuosa, titubeante e derivativa, ensaiando vários esquemas de ataque e de negação e enredando-se nas teias de argumentos que, como Penélope, se encarregaram de fazer e desfazer para passar o tempo.
As oposições começaram por desdenhar da possibilidade do crescimento. As políticas escolhidas, dizia-se, não funcionariam e as soluções seguidas destinavam-se, apenas, a pagar votos.
Recordemos uma crítica, particularmente injusta, que se baseava nesta lógica simples: eram tantos os votantes e de tão variados sectores que o Governo não poderia satisfazer todos por igual se não se remetesse a um exercício demagógico e permissivo, se não abdicasse da honestidade e do rigor.
10 DE ABRIL DE 1991  2027Afinal, pouco depois, o Governo era acusado de romper com o seu eleitorado, de incomodar as pessoas, de reformar com excesso; o Governo, em vez de se acomodar em maioria, afinal, inquietava.
Mas os primeiros resultados vieram a público: um crescimento nunca visto e a ritmo que ninguém conseguira; uma produtividade multiplicada; um investimento sem paralelo; o endividamento estancado; a acumulação da riqueza do País e a diminuição da dívida nacional.
E, apesar de tudo isto, e porventura por causa de tudo isto, a vivência de um clima de paz social...O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Parece um Saddam em Junho!O Orador: -... e um entendimento repetido na prática da concertação como novidade que nunca, quem quer que fosse, antes praticara. E isto porque os empregos cresceram, a percentagem de desemprego foi cortada em metade, o rendimento das famílias subiu, o sistema fiscal desagravou os economicamente mais débeis, as pensões sociais cresceram como nunca. Enfim, porque se pensou em quem sofria e se deu oportunidade a quem não tinha.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - As oposições esfregaram os olhos e beliscaram-se e, logo, os mais ágeis de entre eles buscaram um novo caminho crítico: era um facto indesmentível o crescimento, mas este só acontecera porque as condições eram de excepção. E idealizaram cenários idílicos. Nestes termos, diziam, podia ter-se conseguido muito mais; tudo foi pouco. E assim não valia. O PSD só devia governar em momentos de crise.
É certo que, lembravam os mais avisados, outros países gozaram das mesmas possibilidades e o caminho foi inverso. E a explicação plausível, porque era incómoda, foi sufocada.
Era de mais e as oposições esqueceram a comparação porque subitamente se viram gregas e tremiam. Restava-lhes desenterrar argumentos novos, e assim fizeram: afinal, as condições eram boas, as medidas económicas foram acertadas, mas Portugal cresceu desequilibradamente e favoreceram-se, diziam-e dizem-, as desigualdades sociais.
E inventaram, então, duas novas verdades que da mentira nasceram: verdade número um - o crescimento económico, a produção da riqueza, é muito menos importante que a sua distribuição e esta, aliás, nada tem a ver com aquela; verdade número dois - em Portugal, antes do governo do PSD, havia equilíbrio social ou, pelo menos, tendência verificada nesse sentido.
A primeira verdade era fraca e não resistia à comparação com a história mais recente da Europa do Centro e do Leste; a segunda verdade era mais fraca ainda e ido resistia à história recente do País. É que quando as pessoas começavam a recordar-se dos salários em atraso, da península de Setúbal, do interior redimido, a força das palavras não resistia à força dos factos.
Os socialistas e os comunistas, cuja grande vitória era saberem distribuir melhor do que criar riqueza, bem vistas as coisas, corriam eles próprios o risco de nem isso lhes ser reconhecido. Já havia quem soubesse criar e distribuir melhor.
Mas, ainda assim, as oposições insistiram e um argumento novo e diferente começou a dar os primeiros passos: Portugal está mais próspero, disseram então, porque recebeu verbas comunitárias, e podia, ainda, estar em melhor situação, porque as não aproveitou nem aproveita devidamente.
Aí, houve alguém que se lembrou: «Mas nós estávamos para receber nestes primeiros anos 180 milhões e conseguimos receber 500 milhões! Mas Portugal está a ser louvado, tanto peto Sr. Delors como peto Sr. Bangemann, pelo modo como utiliza os recursos que dela advém! Mas Portugal conseguiu negociar e aprovar programas específicos de apoio à indústria, à agricultura, à educação, ao desenvolvimento, às regiões periféricas! E os défices tradicionais de comunicação estão a ser vencidos! E os vários pontos do País estão a ficar entre si mais acessíveis e as vias principais começam a nascer!»
Ora, se tudo isto se pode afirmar porque se vê, já a crítica da oposição se reduz, mas continua: «Pois é, mas as estradas é que estão atrasadas.» E o Governo explica o planeamento e a execução das obras e explicita as datas de conclusão previstas. Aqui, as oposições deliram e proclamam: «Se as obras vão mais depressa é porque o motivo são as eleições.»Risos do PSD.Definitivamente, em que ficamos?
Tranquilamente, os Portugueses sabem que só com o País diferente, só com os vários constrangimentos vencidos ou muitos deles, só com muito empenho e trabalho, é possível conseguir-se o que se fez.
E sabem mais: que o Pais só pode ser governado com opções entre alternativas e que opções primeiras têm sido, para este governo, a educação e a formação profissional, a saúde e a segurança social.
Em suma, estão conscientes de que a melhor e a mais justa forma de distribuir é não atribuir errada e indevidamente aquilo que não tem, nem pode ler, função e utilidade sociais.
E quando hoje as organizações internacionais tem palavras de apreço para Portugal e são estas palavras a corrente apreciação das capacidades do País, não resta senão às oposições opor-lhe os seus infundados clamores: é preciso que os Portugueses não ouçam que o mundo tem por eles apreço. É preciso que os Portugueses ignorem quanto foram capazes de realizar. É preciso que os Portugueses se não orgulhem do esforço que fizeram.
No fundo, as oposições tom receio de que os Portugueses se habituem a ter sucesso e não queiram deixar este caminho!Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal já não é um país parado no tempo, já não é um país adiado. Portugal é hoje um país prospero e procura-se, com justiça, com solidariedade, que os Portugueses, todos, aproveitem da prosperidade.
Os Portugueses são, hoje, uma nação confiante, sem falsos temores do futuro, porque conhecem o segredo do êxito, sabem que lemos mais e somos mais, porque à custa do esforço próprio o conseguimos, e sabem que o mais que temos e o mais que somos é a obra do nosso esforço colectivo, do trabalho e da inteligência.
Srs. Deputados, se a comunidade internacional enaltece hoje a prosperidade que estamos todos a criar, porque insistir num discurso que se alimenta, apenas, do miserabilismo; se a comunidade internacional tece, hoje, elogios
2028  I SÉRIE -NÚMERO 61ao esforço que este povo, que todos somos, foi capaz de fazer, por que haveremos de ser nós a exercitar sobre nós próprios a autoflagelação da incapacidade?
Srs. Deputados da oposição, permitam-me que, a terminar, deixe uma pergunta simples: sendo certo que, como povo, temos muito ainda para fazer, por que não têm os senhores, como nós temos, orgulho na obra imensa que os Portugueses, que somos todos, conseguiram realizar nestes anos?
Mas, quero também dizê-lo, se persistirem, se continuarem a não vislumbrar motivos de orgulho pela obra que um povo fez, que o nosso país fez nestes anos, ficaremos apenas nós e não nos cansaremos de proclamar o orgulho que temos de Portugal e dos Portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a interpelação ao Governo, voltamos a reunir-nos na próxima quinta-feira, dia 11, às 15 horas.Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 55 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
António Fernandes Silva Braga.ntónio José Sanches Esteves.
Rui Pedro Lopes Machado Ávila.Partido Comunista Português (PCP):José Manuel Antunes Mendes.
10 DE ABRIL DE 1991  2029Partido Renovador Democrático (PRD):Alexandre Manuel Fonseca Leite
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 270$00
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOA Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horta e 25 minutos.Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 60/91, de 30 de Janeiro, que altera o Decreto-Lei n.o 274-A/88, de 3 de Agosto, o qual regulamenta a Lei da Caça (Lei n.o 30/86, de 27 de Agosto) [ratificação n.o 164/V (PCP)]. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro), os Srs. Deputados Joaquim Teixeira (PCP), Luís Rodrigues (PSD), Armando Vara e António Campos (PS), Rogério de Brito (PCP). Alberto Avelino (PS), João Silva Maçãs e Cristóvão Norte (PSD), Herculano Pombo (Indep.) e Hermínio Martinho (PRD).
Procedeu-se ainda d apreciação do Decreto-Lei n.o 74/91, de 9 de fevereiro, que estabelece o quadro geral da organização e desenvolvimento da educação de adultos [ratificação n.o 171/V (PS)]. Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado da Reforma Educativa (Pedro d'Orey da Cunha) e Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carias Encarnação), os Sr. Deputados António Braga (PS), Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD), Jorge Lemos (Indep.), Rui Silva (PRD), Vítor Costa (PCP) e António Barreto (PS).
Foi Igualmente apreciado o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 12/91, de 9 de Janeiro, que disciplina o exercido do direito de reserva previsto no capitulo a da Lei n.o 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agraria) [ratificação n.o 153/V (PCP)]. Usaram da palavra, a divero título, além do Sr. Secretário de Estado da Alimentação (Luís Capoulas), os Sr. Deputados Lino de Carvalho (PCP), João Silva Maçãs (PSD) e António Campos (PS).
Entretanto, fora aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos recusando a suspensão do mandato a um deputado para comparecer em tribunal.
Manuel Gonçalves Valente Fernandes.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes):-Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: ratificação n.o 181/V, apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP. relativa ao Decreto-Lei n.o 107/91, de 15 de Março, que prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas fixadas pelo Decreto-Lei n.o 33/89, de 26 de Janeiro, o qual estabelece medidas preventivas destinadas a possibilitar a execução do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL); ratificação n.o 182/V, apresentada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP. relativa ao Decreto-Lei n.o 140/91, de 10 de Abril, que aprova a alienação de 60% do capital social da Bonança, S. A.; ratificação n.o 183/V, apresentada pelo Sr. Deputado António Guterres e outros, do PS, relativa ao Decreto-Lei n.o 131/91, de 2 de Abril, que estabelece as escalas indiciarias relativas aos vencimentos dos conservadores, dos notários e dos oficiais dos registos e do notariado; projecto de lei n.o 734/V, apresentado pelos Srs. Deputados Elisa Damião e Rui Vieira, do PS, e José Lalanda Ribeiro, do PSD, propondo a criação da freguesia de Moicanos no concelho de Alcobaça, que baixou à 6.o Comissão; projecto de lei n.o 735/V, apresentado pelo Sr. Deputado Ademar de Oliveira, do PS, propondo a elevação da freguesia de Souselo à categoria de vila, que baixou à 6.o Comissão; projecto de lei n.o 736/V, apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Baptista Cardoso, do PSD. José Mota, do PS. Jerónimo de Sousa, do PCP, e Narana Coissoró. do CDS, propondo a elevação da
2212 I SÉRIE -NÚMERO 66povoação de São Paio de Oleiros à categoria de vila, que baixa à 6.a Comissão.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito a vossa atenção para duas breves informações: a primeira é que na próxima terça-feira, as 19 horas e 30 minutos, teremos um conjunto de votações que estão indicadas num anexo verde do boletim informativo e outras que eventualmente possam surgir; a segunda é que na quarta-feira o Plenário começa às 10 horas e se terminarmos o período de antes da ordem do dia antes do almoço iniciaremos a discussão dos restantes assuntos imediatamente.
O Sr. Secretário vai ainda dar conta da entrada na Mesa de mais um diploma.O Sr. Secretário: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por lapso a Mesa não informou que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o inquérito parlamentar n.o 23/V, apresentado por deputados do PS, do PCP, do PRD e do CDS e pelo deputado independente Herculano Pombo, relativo à constituição de uma comissão eventual de inquérito destinada a averiguar as condições de legalidade, irregularidade financeira e técnica de todo o processo que envolve o Centro Cultural de Belém.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão do Decreto-Lei n.o 60/91, de 30 de Janeiro, que altera o Decreto-Lei n.o 274-A/88, de 3 de Agosto, o qual regulamenta a Lei da Caça (Lei n.o 30/86, de 27 de Agosto) [ratificação n.o 164/V (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Teixeira.O Sr. Joaquim Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando da apreciação da Lei da Caça - Lei n.o 30/86-,o PCP assumiu uma posição claramente contrária, tal como faz em relação ao Decreto-Lei n.o 60/91 agora sujeito a ratificação, na convicção de que esta legislação iria constituir um factor de conflitualidade não proporcionando um tratamento equilibrado e justo para todos os interessados, agricultores e caçadores, antes favorecendo minorias.
Rejeitamos concepções que pretendam regulamentar a caça num elemento de discriminação ou fonte de privilégios para minorias privilegiadas, do ponto de vista sócio-económico. Rejeitamos concepções que pretendam recriar na prática os velhos coutos latifundiários, que conduziram a flagrantes injustiças para a generalidade dos caçadores e não reverteram em benefício da economia e do desenvolvimento regionais. Os decretos regulamentares, designadamente o decreto--lei agora em apreciação, vieram agravar ainda mais a situação, permitindo o arbítrio na constituição e no acesso aos coutos privados, não contribuindo para um correcto ordenamento cinegético, antes o desordenando ainda mais, e não assegurando mecanismos e meios de preservação, recuperação e valorização da riqueza cinegética, bem como das funções recreativas e lúdicas que lhes devem estar inerentes.
A malha estabelecida para a concepção de reservas em regime especial, em princípio regulamentada para permitir a ocupação de 50% da área de cada região cinegética, é uma verdadeira aberração, pois permite, na prática, que possa haver concelhos em que a totalidade da sua área, ou quase, seja colocada sob o regime de coutadas.
Impede-se assim, por esta via, e em vastas áreas contínuas, o exercício livre da caça, obrigando os caçadores locais a deslocarem-se a distâncias apreciáveis para poderem exercer o seu direito de caçar em áreas não condicionadas e cada vez mais reduzidas.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Não admira, pois, que a concessão e a constituição de reservas contíguas sujeitas ao regime cinegético especial sejam alvo de veementes e merecidos protestos por parte dos caçadores.
Não é admissível que o Governo continue a recusar a necessidade da existência de corredores entre reservas que permitam e viabilizem o efectivo direito à prática da caça no regime geral.