PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
gestão privada do hospital e 8,3 milhões de euros para a gestão privada das instalações. Ocontrato define as regras para a definição anual da produção assistencial contratada e para oseu pagamento, regulando também eventuais alterações que venham a verificar-se.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo Parlamentardo Bloco de Esquerda requer ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintesinformações:Produção assistencial realizada em 2011 e contratualizada para 2012.1.Encargo total do Estado em 2011 e encargo previsto para 2012.2.Mapa de recursos humanos em 2011, por profissão.3.Evolução prevista para 2012 no mapa de recursos humanos (admissões e saídas, porprofissão)4.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)23 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, em outubro último, solicitou ao Presidente daComissão para a Ética, Cidadania e Comunicação que requeresse ao Governo o Plano deReestruturação da RTP, como documento enquadrador da audição do Presidente do Conselhode Administração da RTP que teve lugar a 9 de novembro de 2011.Neste contexto, o Senhor Presidente da Comissão para a Ética, Cidadania e Comunicaçãosolicitou ao Governo o Plano de Reestruturação da RTP, documento que todas as bancadasconsideraram essencial para que a referida audição se pudesse realizar. No próprio dia daaudição, o Ministro da Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, respondeu que tal documentonão existe. Face a esta afirmação, a audição decorreu tendo como base apenas um documentode três páginas e meia intituladas “Plano de Sustentabilidade Económica e Financeira”,fornecido pelo Conselho de Administração da RTP.Posteriormente, o próprio Ministro Miguel Relvas informou a comunicação social, em entrevistaà RTP no dia 3 de dezembro, que estaria em preparação o Plano de Reestruturação da RTP. E,no dia 13 de dezembro, em audição da Comissão de Trabalhadores da RTP, os deputados daComissão para a Ética, Cidadania e Comunicaçãoforam confrontados, pelos representantes dostrabalhadores, com uma carta do Ministério da Economia e do Emprego para a CGTP que referea existência de um Plano de Reestruturação para a empresa. Nesse mesmo dia, em comissão,é deliberado solicitar ao Governo esse documento.Mas até hoje o Plano de Reestruturação da RTP não foi entregue na Assembleia da República.Um mês depois da solicitação pela Assembleia da República do Plano de Reestruturação daRTP, o Grupo Parlamentar da Bloco de Esquerda teve conhecimento de uma ordem de serviçodistribuída na RTP onde se pode ler "Considerando o processo de reestruturação em curso naRTP", confirmando mais uma vez a existência de um Plano de Reestruturação para a empresa.É inadmissível que esteja em curso uma reestruturação numa empresa pública e que o GovernoX 113 XII 1 - AC2012-01-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.1920:26:45 +00:00Reason:Location:Plano de reestruturação da RTPMinistro  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 131_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
negue à Assembleia da República o documento em que se baseia essa reestruturação. Oacesso ao Plano de Reestruturação da RTP é parte integrante da dimensão de fiscalização daação do Governo pela Assembleia da República, que o Governo não pode negar.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer ao Governo, através do Ministro-adjuntoe dos Assuntos Parlamentares, o Plano de Reestruturação da RTP.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)23 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012Deputado(a)sRUI JORGE SANTOS(PS)Qual o orçamento inicial, por fontes de financiamento e por classificação orgânica, atribuído àUniversidade do Minho nos anos de 2010, 2011 e 2012?1.Qual o orçamento corrigido (orçamento inicial menos cortes e cativações, acrescido dereforços) por fontes de financiamento e por classificação orgânica, da Universidade do Minho,dos anos de 2010 e 2011?2.Qual o saldo orçamental global apurado na Universidade do Minho, e a dívida apurada porrubricas de despesa, para os anos de 2010 e 20113.23 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
Deputado(a)sRUI JORGE SANTOS(PS)Qual o orçamento inicial, por fontes de financiamento e por classificação orgânica, atribuído àUniversidade dos Açores nos anos de 2010, 2011 e 2012?1.Qual o orçamento corrigido (orçamento inicial menos cortes e cativações, acrescido dereforços) por fontes de financiamento e por classificação orgânica, da Universidade dosAçores, dos anos de 2010 e 2011?2.Qual o saldo orçamental global apurado na Universidade dos Açores, e a dívida apurada porrubricas de despesa, para os anos de 2010 e 20113.Palácio de São Bento  quarta-feira 18 de Janeiro de 201223 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
Deputado(a)sRUI JORGE SANTOS(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.Qual o orçamento inicial, por fontes de financiamento e por classificação orgânica, atribuído àUniversidade Técnica de Lisboa nos anos de 2010, 2011 e 2012?1.Qual o orçamento corrigido (orçamento inicial menos cortes e cativações, acrescido dereforços) por fontes de financiamento e por classificação orgânica, da Universidade Técnicade Lisboa, dos anos de 2010 e 2011?2.Qual o saldo orçamental global apurado na Universidade Técnica de Lisboa, e a dívidaapurada por rubricas de despesa, para os anos de 2010 e 20113.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de Janeiro de 201223 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
Deputado(a)sRUI JORGE SANTOS(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.Qual o orçamento inicial, por fontes de financiamento e por classificação orgânica, atribuído àUniversidade Aberta nos anos de 2010, 2011 e 2012?1.Qual o orçamento corrigido (orçamento inicial menos cortes e cativações, acrescido dereforços) por fontes de financiamento e por classificação orgânica, da Universidade Aberta,dos anos de 2010 e 2011?2.Qual o saldo orçamental global apurado na Universidade Aberta, e a dívida apurada porrubricas de despesa, para os anos de 2010 e 2011?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de Janeiro de 201223 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
Deputado(a)sRUI JORGE SANTOS(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.Qual o orçamento inicial, por fontes de financiamento e por classificação orgânica, atribuído àUniversidade da Madeira nos anos de 2010, 2011 e 2012?1.Qual o orçamento corrigido (orçamento inicial menos cortes e cativações, acrescido dereforços) por fontes de financiamento e por classificação orgânica, da Universidade daMadeira, dos anos de 2010 e 2011?2.Qual o saldo orçamental global apurado na Universidade da Madeira, e a dívida apurada porrubricas de despesa, para os anos de 2010 e 2011?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de Janeiro de 201223 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
Deputado(a)sRUI JORGE SANTOS(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.Qual o orçamento inicial, por fontes de financiamento e por classificação orgânica, atribuído àUniversidade de Lisboa nos anos de 2010, 2011 e 2012?1.Qual o orçamento corrigido (orçamento inicial menos cortes e cativações, acrescido dereforços) por fontes de financiamento e por classificação orgânica, da Universidade deLisboa, dos anos de 2010 e 2011?2.Qual o saldo orçamental global apurado na Universidade de Lisboa, e a dívida apurada porrubricas de despesa, para os anos de 2010 e 20113.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de Janeiro de 201223 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Notícias recentes dão conta que o terreno onde está construída a estação de tratamento deáguas residuais (ETAR) de Vila Franca de Xira deveria ter passado para a posse do municípiono âmbito do licenciamento da urbanização nos espaços anexos da Lezíria das Cortes,conhecida por Nova Vila Franca. Mas a transmissão não se concretizou e o fundo imobiliário dogrupo Caixa Geral de Depósitos, que é agora o detentor do espaço da urbanização, exige maisde um milhão de euros à Câmara Municipal pela venda do terreno onde foi edificada a ETARque serve a parte norte do Concelho.Segundo essas mesmas notícias, o executivo da Camara Municipal de Vila Franca de Xira,propôs a assunção deste encargo, admitindo, no entanto, que a SimTejo, empresa do grupoÁguas de Portugal que construiu e gere a ETAR, venha a comparticipar neste custo.A Estação de Tratamento de Águas Residuais de Vila Fanca de Xira já está a funcionar desdeMaio de 2007.Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa eem aplicação da alínea e), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República,osDeputados do Grupo Parlamentar do PSD, abaixo-assinados, vêm solicitar através de V. Exa. àSenhora Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, o envio comcaracter de urgência, dos seguintes documentos:Cópia dos Protocolos celebrados entre a SIMTEJO e a Câmara Municipal de VilaFranca de Xira, nomeadamente, os que dizem respeito às Estações de Tratamento deÁguas Residuais de Vila Fanca de Xira e de Alverca do Ribatejo,1.Cópia dos Protocolos de Cedência, Acordos de Gestão, etc. 2.X 120 XII 1 - AC2012-01-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.1920:34:55 +00:00Reason:Location:Protocolos celebrados entre a SIMTEJO e a Câmara Municipal de Vila Franca de XiraMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 131_____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 131 | 23 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaVeio a público que os tempos de espera para tratamentos de radioterapia no Instituto Portuguêsde Oncologia (IPO) do Porto ultrapassam bastante os tempos de espera aceitáveis, por vezeschegam mesmo a duplicar, com os efeitos nefastos que podem implicar nos doentesoncológicos. Foram noticiadas declarações do IPO do Porto assumindo que não segue asorientações inscritas no Manual de Boas Práticas de Radioterapia e que garante o tratamentopara situações de emergência de 24 a 48 horas; 15 dias para situações de urgência e pediátrica;30 dias para tumores de crescimento rápido e um mês a três meses para neoplasias decrescimento moderado e lento.O Manual de Boas Práticas de Radioterapia foi aprovado pela então Ministra da Saúde a 1 deJulho de 2009, e determina que “de acordo com o preconizado por organismos internacionaisdeverão sergarantidos, para as situações clínicas abaixo explicitadas e como recomendação deboaprática, os seguintes prazos desde o instante do diagnóstico até ao início da radioterapia:A – Radioterapia nas emergências oncológicas :Boa prática: 8 horas na compressão medular; 24 horas nas outras situações;Máximo aceitável: 48 horas.B – Radioterapia paliativa:Boa prática: 48 horas de acordo com a severidade dos sintomas;Máximo aceitável: 2 semanas para sintomas menos severos.C – Radioterapia radical:Boa prática: 2 semanas após o diagnóstico histológico;Máximo aceitável: 4 semanas, se forem indispensáveis procedimentos adicionais deestadiamento.D – Radioterapia neo-adjuvante e adjuvante:Os prazos a respeitar para início da radioterapia deverão ser concordantes com asguidelines internacionais ou com os protocolos específicos, sendo também o máximoaceitável 4 semanas ou menos no caso de radioterapia adjuvante de quimioterapia”.Segundo o Manual de Boas Práticas de Radioterapia o tempo máximo aceitável é de 4X 1744 XII 12012-01-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2520:29:18 +00:00Reason:Location:Tempo de espera para tratamentos de radioterapia no Instituto Português deOncologia do PortoMinistério da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 136_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
semanas, ou seja, um mês.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Quais os tempos de espera e a dimensão das listas de espera para o IPO do Porto?2. O que justifica os elevados tempos de espera para radioterapia no IPO do Porto?3. Como justifica o Governo que o IPO do Porto não siga as orientações do Manual de BoasPráticas de Radioterapia definidas pelo Ministério da Saúde?4. O Governo confirma que o IPO demitiu o coordenador da clínica pulmonar do IPO do Porto,por ter assumido publicamente que há atrasos para o tratamento de radioterapia?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 25 de Janeiro de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)HONÓRIO NOVO(PCP)JORGE MACHADO(PCP)30 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi recentemente noticiado a intenção do Governo de alargar as funções dos técnicos doInstituto da Droga e Toxicodependência (IDT), com responsabilidades na área do tratamento datoxicodependência e do alcoolismo, para dar resposta também à saúde mental. Isto é, com aextinção do IDT e o desmantelamento da política de combate à toxicodependência e aosproblemas ligados ao álcool, através da transferência de toda a vertente operacional, ou seja, aredução de danos e o tratamento para as Administrações Regionais de Saúde (ARS), o Governoprepara-se para desviar os profissionais para outras áreas.Devido ao desinvestimento do anterior e do atual Governo nas políticas de combate àtoxicodependência e ao alcoolismo, registou-se uma diminuição do número de trabalhadores.Foram despedidos 200 trabalhadores. A capacidade de resposta e o número de trabalhadoressão já insuficientes. Acresce a esta realidade, a pretensão do Governo deslocar estestrabalhadores para a realização de consultas de saúde mental. Assim a resposta para otratamento das questões da toxicodependência e do alcoolismo será ainda mais reduzida,sobretudo quando a situação social e económica se degrada, podendo levar ao recrudescimentodo fenómeno da toxicodependência, com o aumento do desemprego, das desigualdades, daexclusão social e da pobreza.Não está em causa a necessidade de alargar as consultas de saúde mental, mas sem o reforçode profissionais, recorrendo somente aos atuais profissionais do IDT, o Governo não assegura aresposta necessária e de qualidade ao nível da saúde mental, nem ao nível datoxicodependência e do alcoolismo. Apesar do Governo propagandear que irá manter a políticade combate à toxicodependência e ao alcoolismo, tem vindo a público um conjunto deelementos que revelam exatamente o oposto. Nas ARS o tratamento da toxicodependência e doalcoolismo será remetido para segundo plano.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:X 1745 XII 12012-01-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2520:29:16 +00:00Reason:Location:Alteração de funções dos técnicos do IDT com responsabilidades no tratamento datoxicodependência e do alcoolismoMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 136_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
O Governo confirma a intenção de pôr os profissionais do IDT da área do tratamento datoxicodependência e do alcoolismo a fazer consultas de saúde mental?1.O Governo tem consciência que a concretiza-se esta pretensão, está a condicionar aintervenção quer no tratamento da toxicodependência e do alcoolismo, quer na saúdemental?2.Como pretende o Governo manter as respostas na toxicodependência e do alcoolismo,quando toma medidas que a contrariam?3.O Governo vai contratar profissionais para alargar a intervenção no tratamento datoxicodependência e do alcoolismo e também na saúde mental?4.Como vai o Governo proceder à transferência da vertente operacional do IDT para as ARS?Qual o calendário previsto?5.Qual o modelo de organização e de funcionamento da vertente do tratamento datoxicodependência e do alcoolismo nas ARS?6.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 25 de Janeiro de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)30 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Estação de caminhos de ferro da Vila da Malveira, no Concelho de Mafra, foi encerrada aopúblico, por decisão da REFER, no passado dia 11 de Dezembro de 2011, transformando aantiga estação num inóspito apeadeiro.Esta infra-estrutura funcionou ininterruptamente como Estação durante mais de 100 anos, servianos últimos anos unicamente como sala de espera dos passageiros que utilizam o comboio dalinha do Oeste como meio de transporte, pois, o serviço de venda de bilhetes e de despacho demercadorias já não era realizado.Esta Estação é a que regista maior movimento de passageiros no Concelho de Mafra, emespecial nos dois dias de feira semanal (quarta e quinta-feira), sendo que se trata do Concelhoque registou maior percentagem de crescimento populacional entre os censos de 2001 e 2011,ou seja 41,2%, para um total de 77.000 habitantes. Só as freguesias de Malveira e Venda doPinheiro, que são servidas directamente por esta Estação têm cerca de 20.000 habitantes.Não obstante estarmos cientes da necessidade de racionalizar meios e recursos em todas asempresas públicas no sector dos transportes, não podemos ignorar que os passageiros queutilizam a Estação da Malveira para acederem ao transporte público, deixaram de ter condiçõesmínimas de habitabilidade durante os tempos de espera, pois, o telheiro metálico existe no caisé manifestamente inapropriado.Face ao exposto, nos termos legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixoassinados, vem por este meio perguntar ao Senhor Ministro da Economia e Emprego, porintermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:Tem o Senhor Ministro conhecimento do encerramento aos passageiros da Estação daMalveira?1.Tem o Senhor Ministro conhecimento dos verdadeiros motivos que levaram ao encerramento2.X 1746 XII 12012-01-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2520:29:14 +00:00Reason:Location:Encerramento da estação de caminhos-de-ferro da Malveira, em MafraMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 136_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
da supra citada Estação, tratando-se da estação com maior movimento no Concelho deMafra?Tem o Senhor Ministro conhecimento do incómodo que tal decisão acarreta para osutilizadores deste meio de transporte, fazendo com que os períodos de espera sejampassados debaixo de um telheiro sem condições mínimas de habitabilidade?3.Esta decisão é definitiva, ou poderá ser ponderada uma solução que não onere a empresa,mas que resolva o problema de habitabilidade durante o tempo de espera dos passageiros,utilizando o edificado existente?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 25 de Janeiro de 2012Deputado(a)sHÉLDER SOUSA SILVA(PSD)ANA SOFIA BETTENCOURT(PSD)CARLOS SANTOS SILVA(PSD)ANTÓNIO PRÔA(PSD)ODETE SILVA(PSD)RICARDO BAPTISTA LEITE(PSD)MÓNICA FERRO(PSD)MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA(PSD)30 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1. A Divisão de Lamego da PSP foi congregada no Comando Distrital de Viseu.2. A ASPP - Associação Sindical do Profissionais de Polícia veio publicamente denunciar a faltade meios humanos na Divisão de Lamego.3. Segundo a ASPP, a Divisão de Lamego perdeu mais de vinte efetivos nos últimos dez anos.4. A carência de efetivos é agravada pelo facto de a área da atuação da Divisão de Lamego tervisto a sua área da atuação alargada.5. Tem surgido rumores que avançam a possibilidade de o governo estar a equacionar oencerramento da Divisão da PSP de Lamego.6. Segundo dados do Conselho Coordenador Distrital de Segurança Interna de Viseu, acriminalidade no distrito registou uma subida de 3% de 2010 para 2011.7. Este aumento da criminalidade tem contribuído para um crescente sentimento de insegurançadas populações e tem causado alarme social.Face ao exposto e nos termos do disposto no arto. 156a, alínea d) da Constituição, é direito dosDeputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública oselementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício domandato";Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas";Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asX 1747 XII 12012-01-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2520:29:12 +00:00Reason:Location:Efetivos da PSP de LamegoMinistério da Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 136_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro daAdministração Interna, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, resposta ao seguinte:1. Está previsto algum reforço do número de efetivos adstritos ao policiamento daquela cidade,quando, e quantos agentes entrarão em funções?2. Confirma se o MAI está efetivamente a considerar o encerramento da Divisão da PSP deLamego?3. Em caso afirmativo, em que fase se encontra o processo e qual a calendarização prevista?Tem o MAI previstas outras soluções para garantir o necessário policiamento de proximidade naárea em questão?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 25 de Janeiro de 2012Deputado(a)sHELDER AMARAL(CDS-PP)30 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando o teor de notícias vindas a público de que o Governo mandou suspender todasas intervenções a cargo da Parque Escolar, EPE, nos estabelecimentos de ensinosecundário, através do Programa de Modernização do Parque Escolar.Considerando que um dos objetivos principais deste programa visava a recuperação emodernização dos edifícios escolares potenciando uma cultura de aprendizagem, divulgação doconhecimento e aquisição de competências, através de intervenções que permitam corrigirproblemas construtivos existentes, melhorar condições de habitabilidade e de confortoambiental, com particular ênfase na higrotérmica, acústica, qualidade do ar, segurança eacessibilidade, adequar espaços letivos e não letivos e modernizar os respetivos equipamentos,garantir flexibilidade e adaptabilidade dos espaços letivos e não letivos, de modo a maximizar asua utilização e a minimizar investimentos no futuro e garantir a eficácia energética dos edifíciosde modo a reduzir os custos de operação.Entre os estabelecimentos de ensino já integrados no Programa de Modernização do ParqueEscolar encontra-se a Escola Secundária Frei Gonçalo de Azevedo, em S. Domingos de Rana,concelho de CascaisA empreitada sofre, neste momento, de 6 meses de atraso, ao que parece, em comoconsequência de um conjunto de fatores imprevistos.Estando em fase de conclusão o final da 1a fase da obra, parece existir a probabilidade de seinterromperem definitivamente os trabalhos e adiado o início da 2a fase.Este estabelecimento de ensino tem cerca de 1.000 alunos, do 5o  ao 12o ano (esta escola édesde 2008 sede de um agrupamento vertical), 140 professores e 30 funcionários, desenvolvemo seu trabalho em dificílimas condições, sem pátios para recreio dos alunos e com a maior partedas aulas a decorrerem em monoblocos cujas condições são conhecidas.X 1748 XII 12012-01-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2520:29:10 +00:00Reason:Location:Programa de Modernização do Parque Escolar - Escola Frei Gonçalo de AzevedoMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 136_____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
O ambiente escolar, talvez devido a esta "claustrofobia" deteriora-se progressivamente:aumentam os conflitos entre alunos, os resultados escolares começam a ressentir-se, osprofessores e funcionários estão progressivamente mais desmotivados e desanimados e asfamílias impacientam-se e reclamam das condições a que estas crianças estão a sersubmetidas.Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vem o deputado Rui PauloFigueiredo, eleito pelo Circulo Eleitoral de Lisboa, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro daEducação, resposta às seguintes questões?1 – Qual o ponto de situação relativamente à conclusão da 1a fase de requalificação da  EscolaSecundária Frei Gonçalo de Azevedo, em S. Domingos de Rana, concelho de Cascais, e paraquando está prevista o arranque da 2a fase de requalificação?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 25 de Janeiro de 2012Deputado(a)sRUI PAULO FIGUEIREDO(PS)30 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Decreto-Lei n.o 209/2008, de 29 de Outubro, aprovou o regime de exercício da atividadeindustrial (REAI), tendo procedido à revogação do Decreto-Lei n.o 69/2003, de 10 de Abril, e doDecreto Regulamentar n.o 8/2003, de 11 de Abril.Tratou-se de um importante diploma na medida em que diploma introduziu simplificaçõesrelevantes no processo de licenciamento industrial, procurando reduzir os custos de contexto e,desse modo, favorecer a competitividade da economia portuguesa.Nos termos do artigo 83.o do REAI, aquele regime deverá ser revisto no prazo de dois anos acontar da data da sua entrada em vigor. Para permitir essa revisão, estatui o mesmo artigo, asentidades coordenadoras da administração central e local estão obrigadas a elaborar relatóriosanuais com indicação de todos os elementos estatísticos relevantes relativos à tramitação dosprocedimentos previstos no diploma, incluindo o número de processos iniciados, os prazosmédios de decisão do procedimento e de resposta de todas as entidades nele intervenientes,bem como eventuais constrangimentos identificados, designadamente nos sistemas deinformação e nas regras aplicáveis.Tal revisão nunca ocorreu verdadeiramente – circunstância agora mais relevante porquanto, nostermos do Memorando de Entendimento sobre as condicionalidades de política económica seprevê, no ponto 7.30 e seguintes, a criação de um melhor ambiente empresarial.A revisão do REAI assume, ou pode assumir, um importante instrumento ao serviço da criaçãodesse melhor ambiente empresarial, oferecendo às empresas um regime de licenciamentoamigo da livre iniciativa e da concorrência.Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio, por intermédio de Vossa Excelência, requerer ao Sr. Ministro da Economia que responda ao seguinte:Está prevista a revisão do REAI?1.Em caso afirmativo, em que enquadramento temporal?2.X 1749 XII 12012-01-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2520:29:08 +00:00Reason:Location:Revisão do regime de exercício da atividade industrialMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 136_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSegundo apurámos, pela comunicação social e por testemunhos diretos que chegaram aonosso conhecimento, está em curso, conduzido pelo diretor do, ainda, IMC, Prof. João Brigola, oprocesso de nomeação dos diretores de museus e de monumentos nacionais.Nesta sequência tem havido diretores a quem tem sido efetuada a recondução nas suasfunções dirigentes e outros a quem tem sido informada a indisponibilidade para a renovação econsequente prosseguimento de tais funções.A justificação apresentada, na comunicação social, para tal desenlace, citando os diretores nãoreconduzidos, prende-se com o tempo já decorrido no desempenho das funções. Ora, estecritério suscita-nos a maior das apreensões pelo facto de não estar estribado em normativoslegais e, mais grave, não estar a ser aplicado, em abstrato, a todos os casos já divulgados pelacomunicação social e que igualmente nos chegaram através de relatos pessoais.Assim sendo e porque não podem subsistir quaisquer tipos de dúvidas quanto aos critérios nanomeação de dirigentes para o desempenho de funções públicas, no caso para a direção demuseus e monumentos nacionais, os deputados signatários vêm nos termos constitucionais eregimentais solicitar, através de Va Exa, ao Secretário de Estado da Cultura, resposta àsseguintes questões:1. O processo supra referenciado e os critérios utilizados são do conhecimento do Secretário deEstado da Cultura?2. Em caso afirmativo, houve alguma reunião do Secretário de Estado da Cultura com oresponsável do IMC sobre este processo e foi-lhe dada orientação sobre o mesmo,nomeadamente para aplicação do critério do tempo limite de desempenho de funções?3. Em caso negativo, o que pensa o Governo fazer no âmbito das nomeações dos diretores dosmuseus e dos monumentos nacionais e quais os critérios que irá utilizar?4. Se o critério do tempo limite está a ser aplicado, por que razão este apenas de aplica a algunsdiretores de museus e monumentos nacionais e não a todos? Quais são os critérios deexceção?X 1750 XII 12012-01-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2520:29:06 +00:00Reason:Location:Nomeação dos diretores de museus e monumentos nacionaisSecretaria de Estado da CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 136_____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaCom o recente encerramento das urgências do Hospital Curry Cabral, em Lisboa, os doentesurgentes de todo o Concelho de Mafra (17 freguesias e cerca de 77 mil habitantes),passaram a ser encaminhados para o Hospital de Santa Maria.Saudamos esta decisão tomada pelo Governo através do Sr. Ministro da Saúde,e nãotemos qualquer dúvida que, quer pela integração de um maior número de valências existentesno Hospital de Santa Maria, quer pela excelente qualidade dos serviços que lá são prestados,os doentes do Concelho de Mafra ficaram melhor servidos com esta transferência dehospital de referência para situações de urgência.Adicionalmente, e através do contacto com os cidadãos, mas também com os autarcas, com osprofissionais do sector da saúde e da emergência médica do Concelho de Mafra, colhemos aopinião unânime no aplauso a esta decisão.No entanto, como é do conhecimento de V.Exa está prevista a abertura das urgências doHospital de Loures (Carolina Beatriz Ângelo), para o próximo mês de Fevereiro. Inicialmenteeste hospital foi planeado para receber 4 freguesias do Concelho de Mafra (Malveira, Milharado,Venda do Pinheiro, Sto Estêvão das Gales) num total actual de cerca de 23 mil habitantes.Atendendo à recente decisão de encaminhamento dos doentes urgentes de todo o Concelho deMafra para o Hospital de Santa Maria, passaram a pairar preocupações associadas à aberturado Hospital de Loures e se a mesma trará novas e indesejáveis dispersões noencaminhamento dos doentes urgentes do Concelho de Mafra.Adicionalmente, e atendendo à actual dispersão de hospitais de referencia para as diferentesespecialidades (Torres Vedras, S. José, Santa Maria) dos doentes do Concelho de Mafra, énossa firme convicção que se deveria aproveitar a abertura do Hospital de Loures para resolverdefinitivamente este problema, designando um único hospital de referência para todo oX 1751 XII 12012-01-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2520:29:04 +00:00Reason:Location:Encaminhamento de doentes do cConcelho de Mafra para o hospital de referênciaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 136_____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
Concelho de Mafra.Face ao exposto, nos termos legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixoassinados, vem por este meio perguntar ao Senhor Ministro da Saúde, por intermédio deVossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:Tem o Senhor Ministro conhecimento da actual “pulverização” de encaminhamentos dosdoentes do Concelho de Mafra, que tem causado graves problemas a muitos dos nossosconcidadãos?1.Tem o Senhor Ministro conhecimento que os habitantes do Concelho de Mafra, pugnam àvários anos por terem um único hospital de referência para todo o Concelho, e esperam quecom a abertura do Hospital de Loures se concretize (directa ou indirectamente ) estedesiderato?2.Tem o Senhor Ministro conhecimento que os habitantes do Concelho de Mafra sempre sesentiram bem tratados quando foram encaminhados para o Hospital de Santa Maria,depositando neste hospital e nos profissionais que lá servem um grande capital deconfiança?3.A abertura do Hospital de Loures, que terá lugar durante o próximo mês de Fevereiro, traráalguma perturbação ao encaminhamento dos doentes urgentes do Concelho de Mafra?4.Existe intenção de resolver a questão de fundo associada ao encaminhamento definitivo etotal dos doentes de todas as especialidades do Concelho de Mafra para um único hospitalde referência? Se sim, quando e qual o hospital que poderá ser designado?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 25 de Janeiro de 2012Deputado(a)sHÉLDER SOUSA SILVA(PSD)ANA SOFIA BETTENCOURT(PSD)ANTÓNIO PRÔA(PSD)ANTÓNIO RODRIGUES(PSD)CARLOS SANTOS SILVA(PSD)MÓNICA FERRO(PSD)MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA(PSD)RICARDO BAPTISTA LEITE(PSD)30 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A zona do Intendente, em pleno centro de Lisboa, após a intervenção urbana efectuada noCasal Ventoso, passou a ser o novo hipermercado da droga na capital, com uma constantepresença de toxicodependentes, traficantes e consumidores.Esta nova realidade juntou-se à prostituição já existente no Intendente e contribuiu para umclaro aumento da criminalidade, em particular a ligada à toxicodependência, como os furtos,roubos, em particular os roubos por esticão, assaltos a residências e estabelecimentoscomerciais;Instalou-se no Intendente um clima de medo e insegurança que se estendeu ao resto daFreguesia e também às Freguesias limítrofes afectando toda a comunidade, desde osresidentes aos comerciantes;Seduzidos pela CML e pelos anúncios de revitalização da zona, ocorreram pequenos e médiosinvestimentos imobiliários. Alguns casais jovens, com recursos limitados, que não queriam sairde Lisboa, compraram casa, pequenos investidores compraram habitações para renovar earrendar, e também se assistiu à inauguração de um hostel e uma residência para estudantesestrangeiros, que agora se sentem defraudados pela autarquia e demais poderes públicos. Existe uma população idosa e com poucos recursos económicos a qual, a partir do final datarde perante este clima de insegurança que os rodeia, fica refém dentro de casa. Além disso, éreconhecido que o número de efectivos é escasso para as necessidades de segurança nestazona.Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio, por intermédio de VossaExcelência, levar a presente situação ao conhecimento do Sr. Ministro da AdministraçãoInterna e, nos termos e fundamentos que antecedem, requerer ao Sr. Ministro daAdministração Interna o seguinte:Está prevista, em momento adequado à complexa situação orçamental em que o país seX 1752 XII 12012-01-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2612:57:22 +00:00Reason:Location: Transferência e abertura da 1.a Divisão da PSP para o Palácio FolgosaMinistério da  Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 136_____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original