28 DE ABRIL DE 1994546-(233)Troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Eslovaca respeitante à especificação de domínios de interesse comuns elegíveis para assistência financeira.A — Carta da República EslovacaEx.TM0 Senhor:No âmbito das negociações que conduziram à assinatura do Acordo de associação entre a Comunidade, os seus Estados membros e a República Checa, foi acordado que a assistência financeira da Comunidade terá por objectivo uma cooperação eficaz a nível económico e técnico em domínios de interesse comum, nomeadamente os seguintes:— Reestruturação industrial e, em especial, conversão das indústrias de armamento;— Harmonização das normas técnicas, dos procedimentos de certificação e em matéria aduaneira;— Ciência e tecnologia e ensino;— Aplicação de programas de poupança de energia e reestruturação do sector da energia;— Reestruturação e modernização das infra-estruturas de transportes e comunicações;— Desenvolvimento regional e ambiente;— Promoção das pequenas e médias empresas;— Agricultura;— Cooperação no domínio social;— Cooperação em matéria de estatística;— Harmonização da legislação;— Modernização das infra-estruturas de propriedade intelectual, industrial e comercial;— Serviços bancários, de seguros e outros serviços financeiros.Muito agradeceria a V. Ex.* se dignasse confirmar-me o seu acordo sobre o que precede.Queira aceitar, Ex.m0 Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República EslovacaB — Carta da ComunidadeEx."10 Senhor:Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Ex." do seguinte teor:No âmbito das negociações que conduziram à assinatura do Acordo de associação entre a Comunidade, os seus Estados membros e a República Eslovaca, foi acordado que a assistência financeira da Comunidade terá por objectivo uma cooperação eficaz a nível económico e técnico em domínios de interesse comum, nomeadamente os seguintes:— Reestruturação industrial e, em especial, conversão das indústrias de armamento;— Harmonização das normas técnicas, dos procedimentos de certificação e em matéria aduaneira;— Ciência e tecnologia e ensino;— Aplicação de programas de poupança de energia e reestruturação do sector da energia;— Reestruturação e modernização das infra--estruturas de transportes e comunicações;— Desenvolvimento regional e ambiente;— Promoção das pequenas e médias empresas;— Agricultura;— Cooperação no domínio social; .— Cooperação em matéria de estatística;— Harmonização da legislação;— Modernização das infra-estruturas de propriedade intelectual, industrial e comercial;— Serviços bancários, de seguros e outros serviços financeiros.Muito agradeceria a V. Ex." se dignasse confirmar--me o seu acordo sobre o que precede.Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o que precede.Queira aceitar, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho das Comunidades Europeias.Declarações unilateraisDeclaração do Governo FrancêsA França faz notar que o Acordo Europeu com a República Eslovaca não se aplica aos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Económica Europeia por força do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.Declarações da Comunidade Europeia1 — Artigos 6." e 117.°:A referência ao respeito dos direitos humanos como elemento essencial do Acordo e aos casos dé especial urgência foi incluída no Acordo em resultado da política adoptada pela Comunidade no domínio dos direitos humanos em conformidade com a declaração do Conselho de 11 de Maio de 1992, que prevê essa referência nos acordos de cooperação ou associação entre a Comunidade e os seus parceiros na Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa.2 — Capítulo i do título iv:A Comunidade declara que nada nas disposições do capítulo i, intitulado «Circulação dos trabalhadores», será interpretado de modo a afectar a competência dos Estados membros no que diz respeito à entrada e à estada no seu território de trabalhadores e membros da sua família.3 — N.° 4 do artigo 8." do Protocolo n.° 2, relativo aosprodutos CECA:Declara-se que a possibilidade de prorrogar, a título excepcional, o período de cinco anos se circunscreve estritamente ao caso especial da República Eslovaca, não prejudicando a posição da Comunidade noutros casos nem os seus compromissos internacionais. A eventual derrogação prevista no n.° 4 tem em conta as dificuldades especiais enfrentadas pela República Eslovaca na reestruturação da sua indústria siderúrgica, bem como o facto de este processo ter sido iniciado muito recentemente.