PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
E o mais grave é que tive oportunidade de, há pouco tempo - e já transmiti isso ao Governo -, contactar com todas as juntas de freguesia da área do parque e os seus presidentes e outros autarcas disseram unanimemente que estavam à espera que alguém lhes fosse explicar, depois da confusão toda que armaram, qual era a vantagem para aquelas populações e para a região da criação do parque natural.
Sr. Deputado, a questão que se coloca neste momento é esta: o Governo recuou, teve medo, e por isso o investimento que estava previsto - está aqui o documento - para aquela região, sempre abandonada, e que era da ordem dos 700 000 contos só para 1995, não foi feito. Quer dizer, depois dos erros que cometeram, são ainda aquelas populações que vão pagar pelos erros que o Governo cometeu.
Mas o Sr. Deputado também falou dos planos de ordenamento da orla costeira. Sobre isto, quero dizer-lhe o
9 DE JUNHO DE 1995 2831seguinte: é que o Sr. Secretário de Estado andou por aí a dizer - e eu até posso indicar uma data, que é o dia 16 de Novembro de 1994 - que os planos de ordenamento da orla costeira portuguesa entre Caminha e Sines vão ser adjudicados até ao final desta semana».
O que acontece é que o Decreto-Lei n.o 309/93, que criou os planos, previa que eles tinham de estar feitos num prazo de dois anos, portanto em 1995. Só que, em Í994, o Governo criou um outro decreto-lei, em que só refere que os planos da orla costeira só terão de estar, prontos passados dois anos da criação de uma comissão técnica que há-de estabelecer o regulamento. Como a comissão técnica ainda não foi nomeada, não há planos porque não há regulamentos. Esta é que é a questão!
É propaganda pura e simples, Sr. Deputado. É isso que o Governo tem feito em matéria de ambiente.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado André Martins acusou-me de não conhecer o País e de fazer intervenções desligadas da realidade. Ó Sr. Deputado, digo-lhe uma coisa: eu seria incapaz de acirrar populações contra, por exemplo, a instalação, em Portugal, de uma sistema nacional de tratamento de resíduos, como V. Ex.a o fez e irresponsavelmente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como o senhor tem feito ultimamente! Aplausos do PSD.
O que o Sr. Deputado André Martins tem feito ultimamente é minar o terreno para que as paixões locais inviabilizem ou tentem inviabilizar aquilo que é um instrumento decisivo de política do ambiente: tratar os nossos resíduos em Portugal.
E o Sr. Deputado contentou-se com a infeliz tarefa que lhe deram...Risos do PSD....de acirrar essas paixões locais, ora baseadas infelizmente nalgum obscurantismo ora baseadas em caciquismo puro, para que Portugal não tivesse um mecanismo que consideramos importante para tratamento de resíduos.
E sabe que mais, Sr. Deputado? Aquilo que nos distingue é o seguinte: o seu partido, o seu pensamento ecologista - e eu sou um ambientalista e V. Ex.a um ecologista - é arcaico. Nós temos um pensamento moderno que faz uso de mecanismos modernizantes para a política de ambiente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entendemos que um país que não sabe tratar dos seus resíduos, sejam tóxicos sejam urbanos, é um país que não está no caminho do desenvolvimento. Felizmente, o nosso está!
Pensamos que quem vem à tribuna da Assembleia da República dizer que Portugal podia adiar esse sistema não tem qualquer autoridade para vir aqui pedir explicações ao PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em matéria de reservas, de partes e sítios classificados, posso dizer-lhe que não há dúvida nenhuma de que, apesar de o País ser limitado, os recursos deveriam nalguns casos ser substancialmente aumentados. Há partes e reservas que precisam de mais meios, mas uma coisa é certa: da parte do Governo tem havido um espírito de preservação e conservação da natureza. Há países em que nem sequer já há reservas e sítios classificados! Portugal é um país que tem consciência de que deve haver- e há felizmente! - sítios onde os valores da natureza, sobretudo da preservação da diversidade biológica, devem efectivamente ser preservados, o que, de resto, se adequa ao nosso espírito e ao programa do Governo.
Portanto, Sr. Deputado André Martins, digo-lhe muito claramente que aplicámos uma política de ambiente de acordo com os recursos orçamentais e fizemo-lo com alto grau de eficácia; tem é de considerar que os recursos orçamentais são limitados para a área ambiental, e, como sabe, a aplicação das políticas vem na sequência desses recursos.
O Sr. Deputado André Martins, considerando-se ecologista, fica, obviamente, abrangido pelo pensamento do professor universitário francês. Isto é, os senhores pensam que podem exercer o poder somente com um programa ecologista, o que não é possível.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, antes de dar início à intervenção propriamente dita, diga ao Sr. Deputado Mário Maciel - e, infelizmente, tenho de o fazer - que, para além de não estar com atenção ao que se passa no País, também não tem estado com atenção ao que se passa na Assembleia da República. Isto porque se o Sr. Deputado estivesse com atenção ao que se passa na Assembleia da República e se se desse ao cuidado de dar uma vista de olhos às actas, ao Diário da Assembleia da República, teria verificado que temos feito acusações ao Governo, aos sucessivos governos do seu partido, sobre a importância e a urgência de encontrar soluções para o tratamento adequado dos resíduos tóxico-perigosos em Portugal.
É que ao longo destes últimos 10 anos permitiu, não cumprindo e não fazendo cumprir a própria legislação em vigor e não criando as condições para que isso acontecesse, que se espalhasse, indiscriminada e irresponsavelmente, os resíduos tóxico-perigosos por este país fora, pondo em causa a nossa saúde e o estado do ambiente.
É isto, Sr. Deputado, que recomendo que faça, não considerando irresponsável a nossa posição. De facto, irresponsável é a posição do Governo, porque decidiu avançar para um modelo antes de conhecer a realidade do problema que quer resolver. Esta é a questão, e era isto que o Governo deveria resolver!
Logo, se o Governo não conhece as características dos resíduos que se produzem em Portugal, por região, se não sabe qual é a quantidade de resíduos que se produzem em Portugal, não pode optar por um tratamento que neste momento está a ser posto em causa em todos os países do mundo, não só na Europa mas nos países industrializados, como é natural.
2832 I SÉRIE - NÚMERO 86Portanto, isto faz parte das considerações, das recomendações feitas pela comunidade científica internacional por várias agências, designadamente a da protecção do ambiente da administração americana.
Sr. Deputado, posso facultar-lhe esses documentos, esses relatórios, nos quais poderá verificar que esta é uma má opção. É uma opção completamente errada a que o Governo faz ao prosseguir esta política, comprometendo-se com interesses que não são os nacionais mas, sim, os das multinacionais, que têm o controlo e o domínio das tecnologias de incineração.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa do XII Governo, do actual Governo do PSD, quando se refere ao capítulo «Ambiente e Recursos Naturais», começa por afirmar, e cito: «O desenvolvimento do País tem de ser harmonioso e ecologicamente equilibrado». E, para que não restasse alguma dúvida sobre os propósitos e compromisso firmado, acrescenta-se: «É um objectivo político e um imperativo ético».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Qualquer ambientalista, nos dias de hoje e neste planeta, onde os desequilíbrios são cada vez mais evidentes, não poderia ter dito melhor para parecer mais convincente.
Passados os quatro anos de tempo útil para aplicação do Programa do Governo, em que esperámos ver para crer, é tempo de «dar no coco», de puxar as orelhas, de pôr no lugar quem não esteve à altura das responsabilidades, a quem não cumpriu, com alguma boa vontade nossa, mais de 2% das promessas feitas em Programa de Governo Se não vejamos.
Diz o Programa do Governo, e cito: «Depois de um primeiro período de implantação, a política de ambiente e recursos naturais deverá dar nos próximos quatro anos um salto qualitativo, tendo em vista a integração da componente ambiental nas várias políticas ambientais». Sobre este compromisso, que já vem de outros governos do PSD, todos sabemos que a introdução da educação ambiental nos programas curriculares de ensino fica para outras núpcias; que na agricultura, seja do tempo de Arlindo Cunha, que depois de isentar os portugueses de produzir, abandonou ele próprio o sector, dedicando-se desde então à defesa dos seus interesses próprios no Parlamento Europeu, seja do tempo de Duarte Silva, que continua embrulhado com as provas globais do 12.o ano, para ser reconhecido no sector, tanto no que se refere aos projectos florestais como agrícolas, a integração da componente ambiental nunca passou do plano das boas intenções; no comércio e turismo, indústria e energia e particularmente nas obras públicas os respectivos ministros, porque na acção prática dos sectores por que são responsáveis nunca conseguiram um só exemplo representativo da afirmação do princípio-base referido no Programa do Governo, cada um à sua maneira tem-se multiplicado em esforços de, pela escrita ou pela fala, esverdear a sua imagem.
Neste esforço esmerou-se o ex-Ministro da Defesa Nacional e actual candidato a Primeiro-Ministro, que, de entre outras malfeitorias, se destaca o afundamento do navio S. Miguel com substâncias tóxicas e perigosas e proibidas pela Convenção de Oslo.
Um segundo compromisso, ou conjunto de compromissos, refere-se, segundo se afirma, «à necessidade de rever, aperfeiçoar e aprofundar a Lei de Bases do Ambiente, a legislação relativa à Reserva Ecológica Nacional, à Reserva Agrícola Nacional e à avaliação dos impactes ambientais». Como nada foi feito, não se sabe porquê nem com que objectivos.
Um terceiro compromisso refere-se a uma dita particular atenção que o Governo dedicará à preparação de uma nova lei da água - continuam as promessas.
Um quarto compromisso tem a ver com a redução dos índices de poluição atmosférica nas áreas críticas. Este objectivo terá sido conseguido em situações como a do Barreiro e Lisboa, não por qualquer acção directa do Governo mas tão simplesmente pelo encerramento ou transferência de empresas poluentes dos locais considerados.
Ligado a este surge um quinto compromisso, que é o de utilizar instrumentos legislativos, económicos, fiscais e financeiros que permitam aos agentes económicos encontrar as soluções mais adequadas para prevenir problemas ambientais e solucioná-los na fonte.
Frases bonitas, com alcance político e com resultados certamente muito positivos, se alguma coisa de significativo tivesse sido feita nesta matéria. Basta dizer que na actual situação, se a legislação em vigor e da responsabilidade deste Governo fosse aplicada, a actividade económica no País parava literalmente - tal é o alcance da política dos governos do PSD/Cavaco Silva para garantir que no nosso país haja lugar a um desenvolvimento harmonioso e ecologicamente equilibrado, como se afirma neste capítulo do Programa do Governo.
Um outro compromisso, igualmente importante do nosso ponto de vista, se tivesse sido implementado no quadro de uma política global e integrada de ambiente, era o de incentivar a reciclagem e a recuperação de todos os resíduos que são passíveis de ser valorizados (e isto pode ler-se no Programa do Governo). Se este compromisso tivesse sido posto em prática, os poucos argumentos que o Governo tem utilizado para justificar as suas opções em matéria de gestão e tratamento de resíduos, designadamente o recorrer à incineração, seriam ainda mais ridículos do que já o são hoje.
Um sétimo compromisso que o Governo assumiu foi o de rever a Lei da Caça, até hoje! Por isso, assistimos impunemente à destruição da fauna autóctone e à introdução em massa de espécies exóticas, também isto em nome do desenvolvimento do País, segundo o Governo.
Um oitavo compromisso refere-se à conservação da natureza que limita as preocupações sobre as áreas protegidas, comprometendo-se a melhorar a sua gestão e a promover iniciativas que visem integrar as populações residentes no espírito de protecção das áreas protegidas, dando-lhes alternativas viáveis e tornando-as participantes nos planos de desenvolvimento e protecção das áreas onde residem - intenções mais bonitas e viçosas seria difícil de conseguir para fazer acreditar qualquer incauto, Srs. Deputados!
Para não sermos acusados de não termos sido exaustivos referiremos, finalmente, os compromissos assumidos pelo Governo de incentivar a participação dos cidadãos e de todos os agentes sociais na definição das políticas a adoptar numa perspectiva de diálogo e transparência, possibilitando um fácil acesso à informação.
Tudo isto terá sido cumprido- dirá o Governo! Os exemplos que demonstram o contrário são múltiplos e variados - dizemos nós! E recordamos o caso dos debates sobre os aterros e a incineradora de resíduos tóxicos-perigosos em que tudo estava antecipadamente decidido, o caso das consultas públicas na avaliação do impacte ambiental, em que a maior parte das vezes, quando acontece, ou já está tomada a decisão ou não é dada informação acessível às populações para se poderem pronunciar E o caso da não publicação, de três em três anos, do Livro Branco sobre o estado do ambiente em Portugal ou
9 DE JUNHO DE 1995 2833da não publicação anual do relatório do estado do ambiente, como a lei obriga.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, acabamos de demonstrar como este Governo tem sido incapaz, também por falta de vontade política, de cumprir o que promete e, desta forma, estamos em crer que a máscara caiu. definitivamente. Os sucessivos governos do PSD (Cavaco Silva/Fernando Nogueira) prometeram mas não cumpriram, prometeram mas não fizeram cumprir, prometeram mas não criaram as condições para fazer cumprir a política de ambiente que a Constituição preconiza, desde 1976» p que a Lei de Bases do Ambiente, aprovada na Assembleia da República já lá vão oito anos, determina.
Instrumentos de política de ambiente e ordenamento do território tão importantes e fundamentais como a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e o Plano Nacional de Política de Ambiente e Ordenamento do Território, sempre o Governo se recusou a elaborar nos prazos e nos termos que a lei de bases determina. É obviamente uma opção política deliberada que é importante compreender. Se o Governo elaborasse e implementasse aqueles dois instrumentos de política de ambiente, tal como a lei estabelece, os aspectos mais negativos que caracterizam a acção política do PSD e de Cavaco Silva Seriam mais facilmente desmascarados, tais como sejam: oqentracismo de poder quase absoluto; o crescimento económico a qualquer preço; o acentuar das assimetrias regionais e o desordenamento do território imposto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Lei de Bases do Ambiente, ao enumerar os instrumentos de política de ambiente e ordenamento do território, identifica ein primeiro lugar a estratégia nacional de conservação da; natureza (que está por cumprir), em segundo, o plano nacional ( que falta cumprir) e, logo em terceiro, «o ordenamento integrado do território a nível regional e municipal (...)» que, como todos sabemos, está por fazer.
Os Governos do PSD têm-se arvorado nos grandes defensores e iniciadores do ordenamento do território. O que é preciso questionar é se esse ordenamento razão serve para defender não todos mas apenas determinados interesses, criar confusão, impor critérios e normativos avulsos conforme os interesses em cada momento te para cada local e, sendo assim, estamos perante uma situação de política deliberada de desordenamento do território.
Se, antes de 1989, quem tinha mais poder é que decidia sobre a ocupação do território porque não havia legislação adequada, depois de 1989, o Governo impôs às autarquias - claro está, sempre em nome do interesse nacional - as mais absurdas condições para elaborarem os planos directores municipais, que hoje servem para pouco mais de nada, mesmo os poucos que estão aprovados.
Se o Governo decidir que um determinado empreendimento deve ser localizado na RAN ou na REN, nada mais fácil: desanexa-se o espaço; se um município estiver nas mesmas condições, o que mais custa é convencer o Governo, depois, é só construir, ocupar um espaço que, em termos biofísicos, tem aptidões para fins diferentes. É assim que a RAN e a REN constituem uma manta de retalhos em todo o território nacional e as suas situações de maior gravidade se concentram no litoral, acentuando ainda mais a degradação do estado do ambiente e da; qualidade de vida das populações concentradas no litoral, por força de uma política errada ao longo de décadas mas que, na última, não parou de agravar-se.
A par destas questões, e porque os planos com objectivos e fins variados se multiplicam, resulta que hoje a confusão está generalizada no que se refere a um correcto ordenamento do território.
Os planos regionais de ordenamento do território, os planos directores municipais e os planos de pormenor deveriam ser elaborados com base em princípios e objectivos prévia e claramente definidos para serem cumpridos em todo o território nacional.
Como, durante estes anos todos, se preferiu brincar aos planos em vez de elaborar e aprovar uma lei de bases do ordenamento do território, deparamo-nos hoje com as situações mais incríveis de desordenamento imposto ao território. A par desta situação, há ainda os planos vários que se sobrepõem sem se saber de hierarquias e, nestes casos, cada um escolhe a que melhor lhe aprouver.
Para todas estas incongruências, o Governo continua a argumentar que mais vale... que está a fazer... que vai fazer...
Para nós, Partido Ecologista Os Verdes, mais vale prevenir porque a destruição irracional de património, que é riqueza nacional, não pode continuar, porque os recursos são finitos e porque não podemos continuar a hipotecar o futuro das gerações vindouras e aqui estamos, mais uma vez, a denunciar uma política criminosa para a defesa de um ambiente são e ecologicamente equilibrado a que todos temos direito por determinação da Constituição da República Portuguesa. É por isso que temos a certeza de que este Governo e a sua política têm os dias contados!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro terminada a parte dedicada ao debate propriamente dito.
Passamos à fase última desta interpelação, a do encerramento.
Para uma intervenção, por tempo não superior a 10 minutos, tem a palavra, na qualidade de representante do partido interpelante, a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes). - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr." e Srs Deputados: Hoje, de novo, através do Grupo Parlamentar de Os Verdes, o ambiente subiu uma vez mais a Plenário para. neste final de legislatura e de cinzento ciclo de poder - é nossa convicção -, ter com o Governo encontro marcado para, da realidade falada, à realidade vivida, fazer-se o balanço (o qual foi feito 10 anos após o PSD ser poder, oito dos quais absoluto) daquilo a que, pomposamente, o Executivo chamará a sua «década de desenvolvimento» e - o que já aqui afirmámos - do extermínio silencioso dos homens e da natureza.
Os números falam por si 15% das populações raianas foram empurradas para o litoral, um quarto dos portugueses foram expulsos dos campos para a cidade; no litoral, apenas entre a faixa compreendida entre a Grande Lisboa e o Grande Porto, concentram-se 7 dos 10 milhões de portugueses que somos, as pressões urbanísticas aumentaram como nunca e 90% da actividade turística concentra-se junto à costa.
As cidades cresceram incontroladamente, o ambiente urbano degradou-se com mais ruído, mais população, mais stress, menos saúde.
As águas balneares, particularmente junto às cidades do Porto e de Lisboa, oferecem risco para a saúde pública; só 21% dos portugueses são servidos por ETAR; 48%, por rede de esgotos, 77%, por abastecimento de água.
Quanto aos rios portugueses, 25% estão contaminados, na sua grande parte, devido às indústrias; a produção de resíduos sólidos urbanos aumentou 40%, embora só me-
2834 I SÉRIE - NÚMERO 86nos de um quarto tenha tratamento adequado, ou seja, 1,755 milhões t/ano não o têm. Dos cerca de 1,3 milhões t de resíduos perigosos, 75% são depositados no solo sem qualquer tratamento e encontram-se dispersos, segundo dados da Comissão Europeia, por 1800 pontos negros.
Das 50 000 t de resíduos hospitalares produzidos, dos quais metade estão contaminados, nem 50% são incinerados.
Cerca de 136 000 ha de floresta foram destruídos pelo fogo, grande parte dos quais logo foram ocupados por eucaliptos que abrangem hoje 13% do total da floresta portuguesa. Os fogos, nesta década, aumentaram 51% em relação à anterior. A desertificação aumentou bem como a erosão dos solos que atinge 30% do território.
Estes dados são, naturalmente, escamoteados na ilusão de que, quem não sabe, é como quem não sente. A todos estes diagnósticos, o Governo furta-se, explicando-se assim o facto de, em frontal violação da lei, não publicar o livro branco do ambiente. No entanto, estas realidades não se podem desmentir, tapar, camuflar, colorir, as quais continuam vivamente, na sua triste marca, a assinalar a paisagem e, nos seus inquietantes sinais, a mostrar disfunções que, lamentavelmente, só o tempo tornará mais visíveis na sua exacta dimensão.
Esses sinais mostram-nos o que é isto do desenvolvimento sustentado para o Governo, quando: lagoas e rios, dos Açores ao Ave, se deixam com indiferença morrer; em áreas protegidas da ria Formosa à de Aveiro, com total impunidade, se permite que industriais, autarquias, entidades públicas continuem a contaminar criminosamente o património comum; em zonas de biótipos identificados e áreas protegidas (caso do sudoeste alentejano) autoriza-se, por omissão, que a maior mancha florestal de eucaliptos da Europa aí seja plantada na Herdade de Alpendurada; de Norte a Sul se legitima a betonização do litoral, com uma mão, através do Ministério do Mar e das juntas autónomas dos portos enquanto que, com a outra, se tenta esconder tal facto da opinião pública numa imagem de pseudo radicalismo, e, em pleno coração de uma das mais importantes zonas húmidas da Europa- no estuário do Tejo -, se impõe através de duvidosos estudos de impacte ambiental a construção de uma ponte que nada tem a ver com uma estratégia paia o desenvolvimento ecologicamente equilibrado da Área Metropolitana de Lisboa, para o ordenamento do território e para a qualidade de vida dos cidadãos.
Estas são realidades, mesmo quando fica pelo caminho uma Conferência que se reputou de histórica e que marcará certamente as gerações do amanhã, a demonstrar a quem o não compreendeu - e tristemente concluímos que, no PSD e no Governo, são muitos- que não há desenvolvimento sem preservação e qualidade do meio ambiente, já que este é indissociável do direito à saúde, à segurança, ao equilíbrio, ao bem-estar, à participação democrática e à paz.
Há uma incapacidade que se manifesta ainda na permanente roda-viva de um ministério, em que se sucedem reestruturações, criação e extinção de organismos, prioridades constantemente revistas, pessoas que se substituem, naturalmente em si mesmas diferentes, constantes, contudo, numa fidelidade a uma acção politicamente não beneficiadora dos direitos e do bem-estar da maioria dos portugueses mas, sim, a uma política que privilegia grupos de interesse e que entende o ambiente como um qualquer bem de consumo, como claramente se evidencia na ausência de medidas de fiscalização e na impunidade instaladas, na não concretização, entre outros, do ilícito criminal ambiental, mas tão-só na criação de mercados da água, dos resíduos. Ou seja, um ambiente feito negócio!
Realidades, incapacidades e opções cujo saldo significa desperdício, imobilismo, falta de capacidade inovadora. Mas significa também que problemas antigos ficaram por resolver, que valores patrimoniais e ambientais de hoje ficaram por preservar, que soluções para o amanhã ficaram por preparar. Uma situação que se resume, afinal, em «pior ambiente, menos desenvolvimento» e que as gerações presentes, mas particularmente as vindouras, não deixarão de pagar, e com custos sociais e ambientais acrescidos!
Um fracasso total que tão cedo, certamente, não voltará a permitir ao PSD recorrer ao ambiente como uma questão marginal ou folclórica, utilizada para colorir programas ao sabor da moda, nem apropriar-se do discurso ambientalista, como fez outrora, numa atitude politicamente desonesta de quem, sendo poder, insinuava não o ser!
Um ambiente e uma política, finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que hoje se reuniram aqui para serem julgados neste final de legislatura.
Em nome dos cidadãos, como acusação falámos, dando voz aqui aos protestos que por todo o País alastram, e à natureza, aos bens, ao património, à memória, que quotidianamente vão sendo silenciados.
O Governo e o PSD, como responsáveis materiais dos factos evocados, foram chamados a defender-se, mas, de novo, de nada foram portadores que alterasse minimamente a nossa íntima convicção de que são culpados.
O veredicto final está, pois, ditado. Cabe aos cidadãos portugueses, em Outubro, executá-lo.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, para uma intervenção, nos termos regimentais.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Pereira Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta interpelação ao Governo, da iniciativa do Partido Os Verdes, tinha como tema a política de ambiente e de ordenamento do território. Julgo que é justo concluir que, quanto a ordenamento do território, pura e simplesmente, não se falou nesta Assembleia. E se não se falou é porque a oposição não sabe o que é uma política de ordenamento do território, é porque não tem uma alternativa a essa política do Governo.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é que é disparate!O Orador: - Aliás, eu já suspeitava que assim fosse.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Suspeitava mal!O Orador: - Na verdade, bastaria ler o relatório dos Estados Gerais do PS para facilmente concluirmos que, de facto, o maior partido da oposição não tem política de ordenamento do território. E isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na minha perspectiva, é preocupante. É preocupante que quem é oposição e quer ser alternativa não tenha, afinal, alternativa à política do Governo!
Referi que, quanto a ordenamento do território, pouco ou nada se disse, mas, efectivamente, talvez alguma coisa tenha sido dita. Falou-se das grutas do Zambujal, mas esqueceram-se os loteamentos que a Câmara de Sesimbra pretendia aprovar na Aldeia do Meço. Falou-se do crés-
9 DE JUNHO DE 1995 2835cimento sem regras nas áreas metropolitanas, mas .esqueceu-se que, em termos demográficos, estas não aumentaram de população nos últimos anos e esqueceu-se também que se esse crescimento não tem regras é porque as entidades que têm a principal responsabilidade na imposição das regras urbanísticas - que são as câmaras municipais - não as impõem.O Sr. José Sócrates (PS): - O Governo e as CCR!O Orador: - Devo dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que vejo com preocupação alguma tentação, centralista do Partido Socialista quando critica, embora não o diga explicitamente, mas critica, a gestão das autarquias locais portuguesas.
Referi, igualmente, que, na minha leitura, os partidos da oposição não têm política em matéria de ordenamento do território. Talvez tenha sido exagero da minha parte. De facto, os partidos da oposição têm um simulacro de política de ordenamento do território.
O Partido Comunista tem a tentativa de anulação, em tribunal, do Plano Regional de Ordenamento do Território do Litoral Alentejano que é reconhecido por toda a gente- técnicos, associações ambientalistas, professores universitários - como sendo um bom plano de ordenamento do território.
O Partido Socialista também tem um simulacro de política de ordenamento do território. Há algum tempo, já aqui foi falado de uma cumplicidade estranha, e que na minha opinião nunca chegou a ser bem esclarecida, entre o$ interesses dos promotores imobiliários e o Decreto-Lei n.o 351/93, que o Partido Socialista parece que terá prometido alterar.
Os Verdes também têm um simulacro de política de ordenamento do território. Já aqui foi dito que não querem os planos de ordenamento, por um lado, porquê entendem que é uma enorme confusão - seguramente ainda não compreenderam as figuras de planeamento! --, por outro, porque também não compreenderam que interesses é que esses planos prosseguem. Oportunamente; poderei explicar a este partido, e, seguramente, todos os autarcas que aprovaram esses planos também o poderão fazer, que os planos de ordenamento do território' prosseguem apenas um interesse, que é o interesse publico, do País e das povoações.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Vejam como um bom chefe de gabinete dá um péssimo secretário de Estado!O Orador: - O Partido Socialista também diz que a natureza, no fundo, só vale em função do homem! Não queria estar a entrar muito nesta área, mas gostava dê recordar ao Sr. Deputado José Sócrates que talvez esteja um pouco ultrapassado nessa visão, porque a noção de dano ecológico que hoje em dia, a nível mundial, todos aceitam tem, exactamente, o pressuposto ou uma ideia diferente.O Sr. José Sócrates (PS): - Por que é que não vai dar aulas para a universidade?!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política de ordenamento do território que o Governo tem vindo a prosseguir assenta nalguns vectores essenciais que, resumidamente, irei enunciar.
Em primeiro lugar, no planeamento territorial. É sabido o esforço que o País, Governo, administrações central e local têm feito no sentido de dotar o País de planos directores municipais. Gostaria de recordar que, por exemplo, há cerca de 1 ano, quando estivemos nesta Câmara devido a uma interpelação semelhante a esta, para não dizer exactamente igual, estavam ratificados 50 planos directores municipais e, neste momento, estão ratificados e em vigor 166 planos directores municipais.
Temos também apostado numa profunda reforma da legislação urbanística, cujos resultados, nalguns casos, estão bem há vista. O Decreto-Lei n.o 351/93, para citar apenas este exemplo, veio inviabilizar um conjunto de urbanizações que tinham sido, na maioria dos casos, previamente aprovadas pelas câmaras municipais e que, por exemplo, no Algarve, permitiriam a construção de cerca de 1,7 milhões de m2 de betão, 5500 edifícios, 71% dos quais no litoral, cerca de 1500 edifícios em áreas de Reserva Ecológica Nacional e cerca de 400 edifícios em áreas da Reserva Agrícola Nacional E se esses projectos não tivessem sido inviabilizados, o Algarve passaria a ter cerca de 67 000 habitantes ou ocupantes a mais, o que significa, pura e simplesmente, sete vezes a população de Quarteira.
Também temos feito a política de ordenamento do território apostada noutros dois vectores fundamentais Em primeiro lugar, no apoio às câmaras municipais, porque entendemos que elas são as principais executoras do ordenamento do território e da qualidade do urbanismo. E são vários os programas que temos criado nos últimos anos para apoiar as câmaras municipais nestes domínios, quer em termos da construção de equipamentos, quer em termos da modernização do seu funcionamento, quer em termos de adaptação às diversas normas de ordenamento do território e temos, por fim, criado os instrumentos necessários para que, efectivamente, a generalidade dos cidadãos participe na execução desta política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate demonstrou que a oposição tem ideias boas e originais. Só que as boas não são originais e as originais não são boasAplausos do PSD.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS):- Essa não é nova! É mais velha do que a Sé de Braga!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate da interpelação n.o 25/VI - Sobre política do Governo e o estado do ambiente e do ordenamento do território (Os Verdes).
Resta-nos agora reunir o quorum necessário para procedermos às votações. Segundo me informam, ainda estamos longe de ter esse quorum Peço, portanto, aos Srs. Deputados que se encontram, porventura, em comissões ou que andam «perdidos» pelos corredores ou nos Passos Perdidos entrem no hemiciclo para podermos concluir os trabalhos de hoje.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr Presidente, solicito à Mesa que informe o Sr Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de que, em alguns aspectos que referiu, como certamente saberá, nomeadamente nos tais loteamentos na zona do Meço e na Câmara Municipal de Sesimbra, foram feitas
2836 I SÉRIE - NÚMERO 86alterações em que eu próprio tive alguma intervenção. Não ficaria bem com a minha consciência se não sublinhasse este aspecto.Risos do PSD.O Orador: - A excitação do PSD é elevada! Pelo menos, consegui animá-los, o que não aconteceu com o discurso medíocre do Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - O debate está encerrado. O Sr. Deputado já informou e a Mesa não tem nada a dizer.
Srs. Deputados, aguardemos, então, breves momentos.Pausa.Vamos iniciar o período de votações, com a apreciação de uma carta que recebi de S. Ex.a o Sr. Presidente da República, do seguinte teor: «Estando prevista a minha deslocação à Corunha, no próximo dia 9 de Junho, para inaugurar, juntamente com Sua Alteza Real a Rainha de Espanha, o novo edifício-sede da Fundação Pedro Barrié de la Maza, e estando também prevista a minha deslocação a Madrid, nos próximos dias 11 e 12 de Junho, para me ser conferido o grau de Doutor Honoris Causa pela Universidade Complutense, venho requerer, nos termos dos artigos 132.o, n.o 1, e 166.o, alínea b), da Constituição da República, o necessário assentimento da Assembleia da República».
2838 I SÉRIE - NÚMERO 86Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS. do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 112/VI - Suspensão da aplicação do artigo 10.o do Código do IRS às vendas ao Estado dos terrenos da Base das Lajes, apresentada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, discutida hoje de manhã.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raul Castro.Aplausos do PSD.O Sr. José Vera Jardim (PS). - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, e apenas para informar a Câmara de que faremos chegar à Mesa uma declaração de voto relativamente à votação final global da proposta de lei n.o 124/VI.O Sr Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, terminados os trabalhos de hoje, resta-me anunciar que a próxima reunião plenária realiza-se quarta-feira, dia 14 de Junho, às 10 (l a parte) e às 15 horas (2.a parte).Na primeira parte, haverá um período da ordem do dia com a discussão da proposta de lei n.o 121/VI- Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Civil.
Na segunda parte, haverá um período de antes da ordem do dia, destinado a tratamento de assuntos de interesse político relevante, e um período da ordem do dia com a discussão das propostas de lei n.os 128/VI - Autoriza o Governo a legislar em matéria de princípios, objectivos e instrumentos do ordenamento do território, de regime geral da ocupação, uso e transformação do solo para fins urbanísticos, bem como de regime do planeamento territorial e sua execução, e 133/VI - Autoriza o Governo a estabelecer sobre o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 5 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação final global da proposta de lei n o 124/VIO Grupo Parlamentar do PS, em votação final global, votou contra a proposta de lei n.o 124/VI- Autoriza o Governo a aprovar o novo estatuto do notariado, não por se posicionar contra o sentido geral da reforma prevista mas por entender que é insustentável que, no termo da legislatura, o Governo venha pedir uma autorização legislativa para o efeito (quando dispôs de toda uma legislatura para implementar a reforma projectada, que quer agora remeter para o mandato do próximo governo) e não tenha fornecido até ao momento ao Parlamento os dados
financeiros indispensáveis para a avaliação da reforma, como, aliás, se comprometeu a fazer.
9 DE JUNHO DE 1995 2839António Domingues de Azevedo.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 -Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA.2 -Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3- O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. -Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 1995I Série - Número 44DIÁRIO
Antes da ordem do dia - Deu se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.o 501 a 503/VI de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr Deputado Pacheco Pereira (PSD) deu conta das conclusões do XVII Congresso do seu partido. Respondeu no final, a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Manuel Alegre (PS), Octávio Teixeira (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP) - que suscitou a defesa da honra do Sr Deputado Fernando Costa (PSD) - João Amaral (PCP) e Mário Tomé(Indep.).
Ordem do dia - Procedeu-se a apreciação das petições n.o 35/V (3.a) 165/VI (2.a) 131/VI (1.a) e 273/VI (3.a). Intervieram os Srs Deputados António Barradas Leitão (PSD) João Amaral (PCP), Marques Júnior e José Eduardo Reis (PS) Alexandrino Saldanha (PCP) Acílio Gala (CDS-PP) Eduardo Pereira da Silva (PSD),Antónia Filipe (PCP), António Crisóstomo Teixeira (PS) e Francisco Bernardino Silva (PSD).
23 DE FEVEREIRO DE 1995 1539António de Almeida Santos.
Mana Helena Sá Oliveira de Miranda Barbosa.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que foram apresentados à Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.o 501/VI - Elevação da esquadra da Polícia de Segurança Pública, na cidade de Torres Vedras, à categoria de Secção (PS), que baixou à 1.a Comissão, 502/VI - Sobre o Direito de Participação Procedimental e de Acção Popular (PSD), que baixou também à 1.a Comissão, e 503/VI- Lei-Quadro do Desenvolvimento Rural e Agrícola (PS), que baixou à 10.a Comissão.
Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: à Secretaría de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado António Barradas Leitão; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Alberto Costa; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados António Crisóstomo Teixeira, António Costa e João Amaral; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados João Amaral e Isabel Castro, e aos Ministérios da Indústria e Energia, do Emprego e da Segurança Social e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Luís Sá.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Jorge Paulo Cunha, nas sessões de 8 de Junho e 9 de Novembro; Guilherme d'Oliveira Martins, no dia 15 de Setembro e na sessão de 21 de Outubro; Gustavo Pimenta, na sessão de 21 de Outubro; Carlos Luís, Miranda Calha e Paulo Trindade, nas sessões de 2 e 3 de Novembro; Paulo Rodrigues, nas sessões de 4 de Novembro e 14 de Dezembro; Marques Júnior, na sessão de 16 de Dezembro; Mendes Bota, no dia 19 de Dezembro; Álvaro Viegas, nas sessões de 4 e 11 de Janeiro; António Alves e José Manuel Maia, na sessão de 11 de Janeiro; António Martinho, na sessão de 13 de Janeiro, e João Amaral, na sessão de l de Fevereiro.
Entretanto, informa-se os Srs. Deputados de que a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Acidente de Camarate reunirá às 16 horas.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Realizou-se, no passado fim de semana, o
1540 I SÉRIE - NÚMERO 44XVII Congresso do PSD, acontecimento político de grande relevo não só para o partido como também para Portugal.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - O PSD é o maior partido português...Vozes do PS: - Foi!O Orador: - Repito, o PSD é o maior partido português com fundas raízes na cultura, na sociedade, no pensamento, na identidade portuguesa, e que delas transporta, depois, a força que, em democracia, os votos lhe dão, determinando-lhe o papel central que tem na política portuguesa, desde a sua fundação por Francisco Sá Carneiro.Aplausos do PSD.Tal relação identitária com os modos de pensar e viver dos portugueses foi patente nos três dias do Congresso. Todos os portugueses o puderam ver e perceber, porque um aspecto decisivo do Congresso do PSD foi a circunstância de este ter sido, por estritos critérios de interesse informativo, de interesse jornalístico, transmitido quase integralmente em directo ao País.
Trata-se de uma iniciativa inédita, que deu a conhecer aos portugueses um aspecto essencial da sua vida democrática. Na verdade, a vida política numa democracia não é nem uma discussão académica entre distintos professores cheios da gravitas do Estado nem o conflito de bastidores, onde vale tudo entre 100 pretendentes a cada um dos escassos lugares das direcções partidárias. Não é realizado em estufa, não é forte sem razões e emoções, escolhas e paixões, num ambiente de controvérsia que é o da ecologia da democracia. Ou é assim, ou não é!Aplausos do PSD.A vida política em democracia é o somatório imperfeito e incompleto de interesses, gostos, ideais e estilos, que se materializa em homens. No Congresso do PSD reflectiu-se o espectro da vida nacional: trabalhadores, universitários, empresários, agricultores, empregados, jovens, homens e mulheres do norte e do sul de Portugal, das ilhas atlânticas, unidos pela paixão pela causa pública, pelo gosto pela política e pela democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em conjunto com a transmissão directa do debate da moção de censura, esta cobertura comunicacional constitui um momento alto de uma pedagogia democrática que os órgãos da comunicação social, sem abandonar os critérios que lhe são próprios e autónomos, deram ao País. Uma saudação, pois, aos senhores jornalistas pela iniciativa que tomaram.Aplausos do PSD.Exactamente porque o que se viu foi uma parte desse nobre «espectáculo» da democracia - da vitalidade de uma das suas componentes, os partidos políticos - é que, em coerência com essa paixão democrática, o Congresso do PSD saudou, com especial intensidade, o Grupo Parlamentar do PSD, os Deputados do partido e o seu combate político. Foi - permitam-me que o diga de forma metafórica - uma espécie de «bofetada de luva branca» nos dirigentes políticos e homens públicos que menosprezam as instituições da democracia, o Parlamento e os Deputados.Aplausos do PSD.Permitam-me, por isso, que vos diga, Srs. Deputados, que essa salva de palmas, dirigida pelo Congresso ao nosso grupo parlamentar, não é só nossa, mas de todos os parlamentares, de todos os Deputados, que exercem, na diferença das suas ideias, a nobre representação política do povo português. São, pois, também para vós essas palmas.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Terminou as suas funções neste Congresso, como presidente do partido, o Prof. Cavaco Silva. Não posso deixar de referir aqui o que o PSD e o País devem ao Prof. Cavaco Silva, mesmo no plano do seu exercício estrito de funções partidárias. Como presidente do PSD, o Prof. Cavaco Silva foi capaz de continuar a obra iniciada por Sá Carneiro, dando ao PSD o lugar de partido central no sistema político português, capaz de encontrar no voto dos portugueses, na sua confiança, o impulso para as grandes reformas que o País precisava para a sua modernização. Cavaco Silva deu ao PSD a dimensão de um grande partido nacional, capaz, pelo voto dos portugueses, de fornecer ao País uma solução de estabilidade política que permitia reformas, de outro modo impossíveis.
A dimensão e o alcance da sua acção como dirigente político é ímpar na Europa. Sob a sua direcção, o PSD tornou-se um dos partidos democráticos com maior percentagem de votação em todo o mundo, contrariando todos os especialistas que diziam ser impossível num sistema eleitoral proporcional com quatro partidos ter uma maioria absoluta, a começar pelos especialistas do PS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Conseguiu o apoio de metade dos portugueses e mais um, e isso é único na história da nossa democracia. E obter, Srs Deputados, o apoio de metade dos portugueses e mais um é, sem dúvida, uma obra considerável!Aplausos do PSD.A obtenção da. maioria absoluta, em 1987 e 1991, após a viragem decisiva de 1985, representa uma efectiva subversão de um sistema eleitoral todo construído para evitar que um só partido governasse Portugal. Ao fazê-lo, quando era preciso - e nem sempre é vitalmente tão preciso como agora, neste ciclo de oportunidade histórica que coincide com a passagem de Portugal para a primeira linha das nações europeias -, prestou a Portugal um serviço inestimável.
Dele espera o partido e o povo português ainda muito!Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Após o Congresso do PSD, o País vive em plena normalidade. Em bom rigor, sempre o viveu e só o ecrã poderoso da especulação política escondia uma normalidade de fundo, que nunca deixou de existir.
O Congresso não deixou dúvidas a ninguém sobre essa normalidade. Aprovou, por sugestão de todos os candidatos à liderança do PSD, uma moção de apoio à continuidade do Prof. Cavaco Silva no exercício do cargo de Primeiro-Ministro e, após a eleição do Dr. Fernando Nogueira, o novo presidente do partido reafirmou esse mesmo apoio político.
23 DE FEVEREIRO DE 1995 1541Aplausos do PSD.Não se verificou, pois, nenhum dos apocalípticos cenários em que muita gente se entreteve após a declaração do Prof. Cavaco Silva, num ambiente em que a política se confundiu com a ficção científica.