31 DE OUTUBRO DE 2014 3 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 118/XII (4.a) DECRETO-LEI N.o 152/2014, DE 15 DE OUTUBRO, QUE ALTERA OS ESTATUTOS DA CASA DO DOURO, APROVADOS PELO DECRETO-LEI N.o 277/2003, DE 6 DE NOVEMBRO, DEFINE O REGIME DE REGULARIZAÇÃO DAS SUAS DÍVIDAS E CRIA AS CONDIÇÕES PARA A SUA TRANSIÇÃO PARA UMA ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, EXTINGUINDO O ATUAL ESTATUTO DE ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DA CASA DO DOURO (Publicado no Diário da República, 1.a série — N.o 199 — 15 de outubro de 2014) O Decreto-Lei n.o 152/2014 extingue a Casa do Douro, enquanto associação pública. A reboque desta extinção o Governo extingue uma entidade de representação e defesa da produção, nomeadamente dos pequenos e médios viticultores. O argumento que sustenta a atuação do Governo - a necessidade de saneamento financeiro da instituição - foi ele próprio criado por diferentes Governos que foram retirando à Casa do Douro competências e respetivas receitas, sem que as mesmas tenham sido compensadas. A necessidade de ligar o saneamento financeiro da Casa do Douro à alteração do seu Estatuto é o expediente usado pelo Governo e a desculpa para extinguir a Casa do Douro sem que tal fosse obrigatório. O conjunto de audições realizadas aquando do processo de autorização legislativa, deixou bem claro quem estava do lado desta extinção e quem a contestava. A única entidade que se colocou claramente ao lado do Governo neste processo foi a associação das casas exportadoras, instaladas em Gaia. Apenas os representantes do comércio apoiaram a extinção da instituição representante da produção. Isto num setor onde o equilíbrio entre a produção e a comercialização é frágil e a comercialização tem vindo a ganhar vantagem. Nomeadamente porque algumas casas exportadoras têm vindo, com o tempo, a tornar-se também produtoras e porque o Governo que deveria servir de regulador, nomeadamente através do IVDP, tem transformado este instituto em instrumento de destruição da Casa do Douro. A destruição da associação pública Casa do Douro não é apoiada nem por agricultores, nem por autarcas, nem mesmo pelas cooperativas. Como dissemos, apenas os exportadores a apoiam e isto torna muito claro quem são os principais interessados e beneficiários dessa ação do Governo. Demonstra também as opções deste Governo, sempre ao lado dos grandes interesses económicos em detrimento dos mais pequenos, neste caso, produtores. A coberto deste processo, o Governo prepara-se para entregar um conjunto de património significativo e único em vinhos, imobiliário e outros, património da lavoura duriense, a uma entidade privada. Também vítimas deste processo são os trabalhadores da Casa do Douro que, deste modo, veem o seu posto de trabalho ser extinto e isto numa região que é das mais pobres da Europa. A extinção da Casa do Douro enquanto entidade pública e de inscrição obrigatória será um forte rombo na pequena e média agricultura da Região Demarcada do Douro. E sem os pequenos e médios agricultores a paisagem evolutiva que a UNESCO classificou como Património da Humanidade está seriamente ameaçada. O Governo, na procura de satisfazer a ambição de um punhado de interesses poderosos, não se importa de destruir o que resta de proteção dos mais pequenos face a, precisamente, esses poderosos. Assim, ao abrigo do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 189.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro, que “altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro”, publicado no Diário da República, 1.a série, n.o 199.Assembleia da República, 29 de outubro de 2014. Os Deputados do PCP, João Ramos — João Oliveira — Jorge Machado — David Costa — Miguel Tiago — Paulo Sá — Rita Rato — Diana Ferreira — António Filipe — Bruno Dias — Carla Cruz. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.