28 | I Série - Número: 058 | 20 de Maio de 2010Deputado, e provavelmente os gatos e os periquitos dos povos do Norte da Europa são capazes de ter melhor qualidade de vida que os gatos e os periquitos dos países pobres!Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui para trabalhar sobre uma ideia trazida pelo projecto de lei do PSD que pretende instituir o tributo solidário, o qual, em nossa opinião, não constitui mais do que um atropelo aos elementares direitos dos cidadãos.Com efeito, não obstante reconhecer que as prestações sociais se revestem de uma importância decisiva para a integração social dos cidadãos, invocando objectivos que devem estar no centro das políticas públicas de protecção social, como seja impedir a inércia social, reduzir os riscos de exclusão e combater a dependência dos beneficiários dos apoios sociais, vem o PSD propor a instituição do tributo solidário como instrumento para alcançar tais objectivos.Com esta medida legislativa, pretende o PSD, de forma arbitrária e sem distinguir situações de origem contributiva ou não, impor aos beneficiários do subsídio de desemprego, do subsídio social de desemprego e do rendimento social de inserção, com idade compreendida entre os 18 anos e os 60 anos, a prestação de trabalho não remunerado em entidades públicas ou pertencentes ao sector social ou, em alternativa, a frequência de formação profissional.Prevê, igualmente, o PSD no seu projecto de lei que a recusa de aceitação da actividade não remunerada ou a violação desta por parte dos beneficiários do subsídio de desemprego, do subsídio social de desemprego ou do rendimento social de inserção, determinam, por si só, a cessação do direito àquelas prestações.Em bom rigor, aquilo que o PSD vem hoje propor a esta Câmara e ao País é a instituição de novas formas de trabalho forçado, de trabalho obrigatório a custo zero, sem sequer assegurar, no final deste tributo solidário, a inserção profissional destes cidadãos, e para isso não contarão com o Partido Socialista.Aplausos do PS.Em bom rigor, o tributo que o PSD hoje vem propor a esta Câmara e ao País é um tributo pouco solidário, um tributo que desvaloriza o trabalho e que rompe com a lógica subjacente ao Estado social.Se é verdade que acompanhamos o PSD no plano dos objectivos que visa alcançar através da medida legislativa em debate, porquanto entendemos que o combate à exclusão social e a inclusão profissional passam forçosamente pelo reforço dos mecanismos de activação e de reinserção dos beneficiários dos apoios sociais no mercado de trabalho, o mesmo não podemos afirmar quanto às soluções normativas que preconiza, as quais assentam numa concepção ideológica do trabalho e da solidariedade social que frontalmente rejeitamos.Com efeito, Sr.as e Srs. Deputados, não é legítimo, não é decente nem tão-pouco é aceitável à luz do Estado de direito e das normas internacionais em vigor exigir aos beneficiários dos apoios sociais que, para manterem o direito aos mesmos, tenham de aceitar prestar actividade não remunerada. Uma tal opção, que liminarmente rejeitamos, implicaria uma inaceitável desvalorização do trabalho e o retrocesso no plano dos direitos sociais.Relembramos aqui, porque já foi lembrada, a Convenção n.o 29, da Organização Internacional do Trabalho, sobre o trabalho forçado ou obrigatório, datada de 1930, ratificada por Portugal, bem como o relatório do Comité de Peritos sobre a aplicação desta Convenção, apresentado em 2007, na 96.a Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, que considerou expressamente como violadores daquela Convenção o trabalho obrigatório de subsidiados do desemprego.Relembramos também aqui a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que dispõe no mesmo sentido.Relembramos, ainda, aqui a Constituição da República Portuguesa, que expressamente consagra o direito ao trabalho e à retribuição do mesmo.Ora, se a recusa deste trabalho não remunerado, a que o PSD chama de tributo solidário, implica a perda do direito às prestações sociais e o impedimento de aceder às mesmas por um período de 24 meses, estamos