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26  também essa dimensão internacional para fazer uma reestruturação que preservasse essa dimensão naquilo em que ela gera valor e fizesse uma reestruturação das áreas de negócio, em particular da área internacional, em que a Caixa tem perdido valor. Foi nesse sentido que, depois de uma análise relativamente aprofundada, considerámos que o Dr. António Domingues era a pessoa com o perfil indicado». Relativamente aos termos em que ocorreu o convite para dirigir o Conselho de Administração da CGD, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, declarou à CPIAGNDAD: «O dia 18 de março de 2016 foi o dia em que eu e o Sr. Ministro das Finanças tivemos a primeira reunião no sentido de convidar o Dr. António Domingues para liderar um projeto para a Caixa Geral de Depósitos.Esse projeto passaria por três objetivos: primeiro, o de definir um plano de negócio que permitisse uma recapitalização da Caixa em condições de mercado e, portanto, na ausência de ajuda de Estado, prevenindo todas as decorrências que daí existiam à luz da nova legislação europeia, que tinha entrado em vigor no início de 2016; segundo, o de alterar o modelo de governação e assegurar um modelo que permitisse à Caixa ter um plano e uma missão dados pelo acionista, mas em que o acionista se abstinha de intervir na gestão corrente e diária da caixa; terceiro, a questão dos incentivos e a de assegurar que a Caixa concorria no mercado com os outros bancos tendo os mesmos incentivos. Nesse dia 18, o Dr. António Domingues, primeiro, ficou surpreendido com o convite que lhe estava a ser dirigido, disse-nos que precisava de algum tempo para refletir, que comungava de muito do que lhe tínhamos dito e que eram os princípios basilares e, repito, pediu alguns dias para pensar. No dia 21 voltámos a reunir e aí o Dr. António Domingues comunicou-nos que, dado o projeto que lhe tínhamos apresentado, não estava propriamente nos seus planos futuros um desafio deste tipo, mas entendia-o como um desafio patriótico e nacional e, portanto, não II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________28
27  viraria a cara e estaria disponível para pensar na possibilidade de vir a aceitá-lo e, depois, vir a ser Presidente da Caixa como acabou por acontecer». No mesmo sentido, o Dr. António Domingues veio explicar: «No ano passado, há cerca de um ano e um mês, em 18 de março, se não me engano, o Sr. Ministro das Finanças convidou-me, em conjunto com o Sr. Secretário de Estado, para poder vir a liderar a Caixa Geral de Depósitos. Foi um convite que me surpreendeu, desde logo, porque não conhecia pessoalmente nem o Sr. Ministro das Finanças, nem o Sr. Secretário de Estado (...)». (...) «Informei o Presidente Executivo e o Presidente do meu banco de que tinha recebido esse convite. No dia seguinte, como, aliás, já dei nota pública, telefonei ao Presidente Executivo da Caixa, Dr. José de Matos, que acontecia ter sido um ex-colega meu no Banco de Portugal há quase 40 anos, informei-o de que tinha recebido o convite e ele fez o favor de vir à minha casa para trocarmos umas impressões. No fim da reflexão, que durou esse fim-de-semana, telefonei, na segunda-feira de manhã ou no domingo à noite, ao Sr. Ministro, dizendo-lhe que, depois de refletir, tinha condições para ter uma conversa com ele. Nessa conversa, que tive logo na segunda-feira de manhã, salvo erro, às 9 horas — e, mais uma vez, o Sr. Ministro veio acompanhado do Sr. Secretário de Estado do Tesouro —, disse: «Estive a pensar e, em princípio, tenho condições para poder ter uma decisão favorável, mas não a tenho já, porque há questões prévias que é necessário resolver».  O Dr. Mário Centeno, questionado sobre os termos em que ocorrera a reunião de 18 de março de 2016, afirmou:  13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________29
28    «No dia 18 de março de 2016.  Eu convidei o Dr. António Domingues para uma reunião no Ministério das Finanças para lhe endereçar um convite para liderar um projeto que na altura descrevi — inclusive, já hoje foram referidas algumas componentes desse projeto — e que o Governo queria implementar. Passava por um novo plano de negócios, por uma alteração das condições de governação da Caixa Geral de Depósitos, que eram, na nossa avaliação, sujeitas a algumas deficiências e teriam de ser alteradas, e uma parte delas tinham seguramente a ver com a questão das remunerações e incentivos. Mas eu dirigi o convite ao Dr. António Domingues». (...)  «O que houve no dia 18 foi uma apresentação por parte do Ministério das Finanças, numa reunião em que eu o Sr. Secretário Adjunto do Tesouro e Finanças estivemos presentes, daquela que era a visão que nós gostaríamos de ver numa nova administração e num novo modelo de governação da Caixa (...)».  Na qualidade de Governador do Banco de Portugal, o Dr. Carlos Costa, na Audição Parlamentar No 2-CPIAGNDAD-XIII, referiu o seguinte:  «(...) no dia 19 de abril de 2016, o Dr. António Domingues informou-me que tinha sido convidado para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da CGD, não tendo, no entanto, prestado informação adicional sobre o assunto; Segundo, a notificação formal para efeitos de autorização com vista ao início de funções por parte dos candidatos a membros dos órgãos sociais da CGD deu entrada no Banco de Portugal no dia 22 de julho de 2016;  Terceiro, no dia 17 de agosto de 2016, quatro semanas depois da entrada do pedido formal, o BCE comunicou a sua decisão à Caixa Geral de Depósitos e ao Banco de Portugal». (...) II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________30
29   «O Banco de Portugal não esteve envolvido, nem teve, no quadro das suas competências legais, qualquer intervenção no processo da contratação do Dr. António Domingues e da sua equipa, nem nas negociações que conduziram a tal contratação.  Trata-se de uma matéria da exclusiva esfera de competência do Estado português, da Caixa Geral de Depósitos e dos membros da respetiva Administração». 4. Termos da contratação No que respeita à contratação do Conselho de Administração da CGD S.A., o Dr. António Domingues, ouvido dia 27 de setembro de 2016 na Audição Parlamentar n.o 4-CPIRCGDGB-XIII, esclareceu as condições da respetiva negociação: «(...) antes de chegar ao dia 15 ou 16 de abril, quando foi tornado público, fiz uma análise detalhada e ponderada para ver se tinha, ou não, condições para aceitar o desafio. Quando fui convidado, podia tomar uma de duas atitudes: aceito, vou ver como é e depois logo se vê, ou, então, ponderava, analisava e via a fundo. Nessa altura, pedi, aliás, ao Governo que me organizasse três reuniões, uma em Frankfurt, uma em Bruxelas e outra com o Sr. Governador do Banco de Portugal — as entidades da tutela e da supervisão e, além disso, a DGComp — para saber o quadro em que me podia mexer. Também tive ocasião de dizer que estaria disponível, na medida em que fosse possível recapitalizar a Caixa fora de ajudas de Estado, porque se fosse com ajudas de Estado não aceitava o convite. Nas minhas diligências, em Bruxelas e em Frankfurt e com o Sr. Governador do Banco de Portugal, portanto, reuni um conjunto de conclusões que me levaram a transmitir ao 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________31
30  Governo quais eram as condições necessárias para que a recapitalização se pudesse fazer. Nessa altura, tinha uma estimativa, ainda por alto, do que eram as necessidades. Aliás, ainda vou precisar de fazer um trabalho sério, vou precisar de ajuda para o fazer e em devido tempo vou obtê-la. Mas, disse-lhes: temos de ser capazes de apresentar um plano estratégico credível, assente num cenário macroeconómico prudente. Olhando para a Caixa, há um tema de necessidade de capital, mas há um problema económico, há um desajustamento de custos versus a capacidade de geração de receita. Do diálogo com Bruxelas também resultou que era necessário cumprir o chamado «teste do investidor privado». De outra maneira não seria possível fazer a recapitalização fora da ajuda de Estado. O que é que isso significava? Significava três coisas: uma delas era que tinha de haver um plano e a segunda era que o modelo de governo tinha de assegurar a independência da gestão, accountability, como é óbvio, mas independência. Na gíria de Bruxelas, íamos afastar a influência política da decisão diária da gestão de caixa. Posso explicar por que é que propus o modelo que propus e não outro, com detalhe, se os Srs. Deputados quiserem. Em terceiro lugar, a Caixa tinha de ter uma política de remunerações e incentivos compatível com um banco que opera em concorrência. Mais uma vez, não é possível gerir uma entidade em concorrência sem ter, digamos, as condições que os concorrentes têm. Senão, de duas, uma: ou recorrentemente o acionista tem de meter capital para suprir as insuficiências ou, então, as coisas não correm bem. Portanto, foi nesse quadro que disse ao Sr. Ministro das Finanças que estava disponível para aceitar e, nessa altura, desde logo, lhe formulei o que achava que eram as linhas gerais destas três componentes. Nessa base, o Sr. Ministro disse-me que o Governo estava de acordo e, nessa altura, formulei a minha aceitação de princípio e comecei a trabalhar. Desvinculei-me do BPI, como disse, na data que já referi. Foi isso que foi feito». II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________32
31  Na Audição Parlamentar n.o 1, realizada a 28 de abril de 2017, o Dr. António Domingues declarou à CPIAGNDAD: «Entendo que o enquadramento dos gestores públicos é limitativo daquilo que penso que deve ser a autonomia de um conselho de administração de uma empresa que opera em concorrência, como é o caso da Caixa. Em segundo lugar, disse que entendia que as obrigações de divulgação da informação patrimonial, que sei que estão associadas às obrigações declarativas, eram um problema».  (...) «Em terceiro lugar, disse que entendia, e era preciso que isso ficasse claro, por aquilo que tinha visto publicamente, que a Caixa precisava de bastante mais capital do que o que tinha sido publicado nos jornais». (...) «(...) e não aceitaria ir para a Caixa se a recapitalização tivesse de ser feita debaixo de ajudas de Estado. E expliquei porquê. (...) «Mas ainda acrescentei uma terceira dimensão que foi esta: «Pela minha parte, não estou disponível, além disso, para, naquilo que seja necessário para recapitalizar e reestruturar a Caixa, fazer operações de engenharia financeira, mexer no Fundo de Pensões ou na situação previdencial da Caixa. Isso, não tenho disponibilidade para fazer. Portanto, se este quadro de base fizer sentido, então, vou pensar e estudar o assunto». (...) 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________33
32  «Houve assentimento nessa primeira conversa, que foi completamente exploratória e que aconteceu, salvo erro, numa sexta-feira à tarde». (...) «Voltei a repetir-lhe: «Depois de ter analisado a questão, embora rápida e brevemente, e das trocas de impressões que tive, estou firmemente convencido de que o valor das necessidades de capital da Caixa é substancial». Isto, para além da necessidade de converter os CoCo, que não eram pagáveis, porque a Caixa não suportava, do ponto de vista dos rácios, pagar os CoCo. Em segundo lugar, reafirmei o que lhe tinha dito relativamente à necessidade de não aplicação do Estatuto do Gestor Público aos gestores da Caixa: «Além de, pessoalmente, não ter disponibilidade, neste momento, para aceitar esse enquadramento, que não me parece necessário, entendo que teria imensas dificuldades em formar uma equipa como a de que a Caixa precisa, e eu preciso, se tiver o encargo de a liderar, se esse enquadramento permanecer, designadamente a restrição da publicação das declarações de património, uma vez que, entrando no Tribunal Constitucional, passam a ser públicas». Isto, de resto, foi o que acabámos por ver nas últimas semanas, no último mês. Disse-lhe que o problema dos salários da Administração nem sequer era um problema, porque o regime que estava a ser aplicado não era um constrangimento. No meu caso e no caso das pessoas que imaginava que pudessem vir a ser convidadas para uma equipa, provavelmente isso não era uma restrição, pelo contrário, mas, de qualquer maneira, entendia que uma empresa adequadamente gerida devia ter os incentivos bem alinhados e, portanto, não fazia sentido remunerar alguém em função daquilo que era a média das suas remunerações do passado, fazia sentido remunerar alguém em função do seu valor de mercado, do custo de oportunidade de essa pessoa ir para a Caixa e em função dos resultados e objetivos que conseguisse. Portanto, era disso que se tratava».II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________34
33  (...) «Em terceiro lugar, também disse ao Sr. Ministro das Finanças que gostaria que o Governo me arranjasse, previamente à minha decisão, reuniões com o Banco Central Europeu (BCE), com a Direção-Geral da Concorrência (DG Comp) e com o Sr. Governador do Banco de Portugal. Porquê? No caso do BCE, porque gostava de saber, ainda antes de tomar uma decisão, se encarava favoravelmente a minha ida para Presidente da Caixa. Essa era uma condição prévia, não queria estar na situação de não ter clareza sobre isso. E, no caso do BCE, o que fiz, na primeira reunião que tive com a Sr.a Danièle Nouy, foi dizer que tinha uma preocupação de fundo, que manifestei ao Sr. Ministro das Finanças, no seguinte sentido: «Olhe, tenho uma preocupação muito grande com o setor e, neste caso, com a Caixa, que é o Fundo de Resolução. O Fundo de Resolução tem 4,9 biliões de euros aplicados no Novo Banco, estamos a ver imensas dificuldades na forma como o dossier vai progredir, provavelmente há perdas enormes e, portanto, se as perdas do Fundo de Resolução forem, passo a expressão, despejadas de imediato em cima dos bancos, isso cria um problema enorme e, no caso da Caixa, que tem uma quota de mercado e de responsabilidades nesse Fundo de quase 30%, os valores são muito expressivos». (...) «(...) Portanto, na sequência destas diligências, transmiti ao Governo que aceitava e, no dia 14 de abril, como os Srs. Deputados sabem, escrevi uma carta ao Sr. Ministro das Finanças, com um conjunto de anexos, anexos, esses, que são, designadamente, uma proposta de alteração aos estatutos da Caixa, por forma a alterar o modelo de governo da Caixa para um modelo, que é, aliás, aquele com que ficou, que me parecia mais adequado a um banco da dimensão da Caixa e para garantir que existiam os checks and balances adequados, fosse do ponto de vista da gestão das remunerações — criava-se uma comissão de remunerações autónoma, independente, eleita na assembleia geral —, fosse criando um conselho fiscal, completamente independente do conselho de administração, para fiscalizar a atividade do 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________35
34  conselho de administração, para além de ser um conselho com maioria de não executivos, o que me parecia essencial para fiscalizar a atividade da equipa executiva, e com um número suficiente de pessoas para preencher as diferentes comissões que um banco, hoje em dia, tem de ter, particularmente um banco com a dimensão da Caixa.  Também nessa altura tive a ocasião de enviar, desde logo, os primeiros projetos de regulamentos do conselho de administração e da comissão executiva, e a razão de o fazer foi porque essas propostas continham uma proposta muito importante, que era uma redução substancial dos poderes da equipa executiva. Se virem nos documentos que têm na vossa posse, a Comissão Executiva tem poderes muito mais limitados. Salvo erro, o limite máximo de concessão de crédito a uma única entidade é de 300 milhões de euros, quando o limite legal é de 25% dos fundos próprios. E 25% dos fundos próprios é 25% de 6 biliões.  Isso tinha uma intenção, que era a de fazer com que a capacidade fiscalizadora do conselho de administração pleno se realizasse a partir de um nível relativamente baixo e, portanto, que o conselho de administração, na sua componente não executiva, tivesse bastante poder e fiscalizasse de forma adequada as decisões da Caixa Geral de Depósitos. Isto, num certo sentido, refletia a própria experiência que eu tinha tido, uma experiência que, salvo melhor opinião, foi bastante bem sucedida, na instituição em que trabalhei durante os últimos 27 anos.  Além disso, como também devem ter reparado, essa carta tem um outro anexo, aliás, tem vários, onde consta um elenco dos aspetos que, na lei das empresas públicas e no estatuto dos gestores públicos, deviam ser modificados, por forma a conformar o enquadramento da Caixa relativamente ao seu acionista com o enquadramento que uma empresa qualquer tem com o seu acionista, porque aquilo que acontece é que a lei das empresas públicas e a lei dos gestores públicos dão poderes especiais ao Estado. E, na altura, a minha preocupação foi reforçada relativamente ao tema dos poderes especiais do Estado — quanto à questão das declarações, a preocupação tinha a ver com razões que já aduzi no que disse antes —, porque percebi, pelas conversas com Bruxelas e pelo estudo que fiz entretanto do que eram as regras aplicáveis, que para a Caixa poder ser recapitalizada fora do regime das ajudas de Estado tinha de cumprir o chamado «teste do investidor privado». II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________36
35   Não vou entrar em detalhes, mas, para isso, era absolutamente fundamental que a Caixa tivesse um modelo de governo que a aproximasse daquele que é o quadro normal das sociedades e, portanto, que o Estado e o Governo, enquanto representante do Estado e enquanto representante do acionista, deixassem de ter poderes especiais, ou seja, que a Caixa tivesse um conselho de administração independente e normal ou, evidentemente, dependente, porque, ainda por cima, há um acionista único, que pode convocar as assembleias gerais quando entender e destituir o conselho de administração quando quiser. Ou seja, não havia nenhuma diminuição de poder substancial, o que fazia com que o exercício do poder acionista tivesse de ser feito de acordo com regras normais das sociedades, da forma como o mercado se organiza.  A preocupação da Direção-Geral da Concorrência, que me parece bastante positiva, tem a ver com o facto de que a lei da concorrência existe para fazer com que haja concorrência leal, para que não haja concorrência desleal e, portanto, a proteção dos interesses da concorrência é o principal objeto, tanto quanto percebo, das regras e da missão da concorrência.  Essas condições, tudo isso foi por mim exposto e apresentado ao Governo — e, no meu juízo, foi aceite —e tive o cuidado... E por que é que escrevi essa nota antes da aceitação formal? Pela simples razão de que tinha plena consciência de que estava a propor alterações muito substanciais àquilo que existia e à tradição. Quis que isso ficasse escrito para que toda a gente o tivesse presente e para que não houvesse nenhuma dúvida sobre o que estava proposto».  O Sr. Ministro das Finanças, na 8.a Reunião da CPIAGNDAD, a respeito do assunto em apreço, fez constar:  «(...) era o afastamento integral do Estatuto do Gestor Público. Não sei se isto tem cor, mas tem, seguramente, consequências, que eram muito importantes para a Caixa Geral de Depósitos, para o sucesso do plano de negócios, para a recapitalização da Caixa Geral de 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________37
36  Depósitos, que era uma empresa subcapitalizada, incapaz de desempenhar a sua função e a sua missão. Foi isso que o Governo quis fazer com todo este processo.  Era muito importante para que isto fosse feito e para o sucesso que está a ter o processo de recapitalização já concluído e a implementação do novo plano de negócios da Caixa Geral de Depósitos que o problema das remunerações e dos incentivos fosse resolvido. Isso foi feito e foi feito de uma forma totalmente transparente, nem branca nem preta mas transparente, porque os atos legislativos são o que são.  Não houve aqui nada escondido porque foi um ato legislativo, Sr. Deputado, e esse ato legislativo tem uma consequência. E essas consequências, como, aliás, dissemos no final de outubro de 2016, são para ser cumpridas por todos, não há exceções. Ninguém quis levantar exceções pessoais. Havia uma questão institucional muito relevante e de uma natureza, aliás, absolutamente transcendental para o País e aquilo que interessa ao País, Sr. Deputado, é se a Caixa Geral de Depósitos está ou não em condições de ser o maior banco português». (...)  «O Dr. António Domingues voltou a falar com o Governo, creio eu, na segunda-feira, dia 20. Nessa conversa, o Dr. António Domingues mostrou a sua disponibilidade para, no fundo, enfrentar o desafio que lhe tínhamos posto no dia 18, de preparação de um plano de negócios com os contornos que já aqui foram referidos várias vezes.  Portanto, a primeira manifestação de vontade do Dr. António Domingues de aceitar é feita nessa data, definindo-se nessa data um plano de ação com o Dr. António Domingues, que passava por uma exposição quer ao Mecanismo Único de Supervisão quer à Direção-Geral da Concorrência dos pressupostos deste trajeto, e só após essa data e essas reuniões é que houve uma resposta formal do Dr. António Domingues».  No que aos termos da contratação concerne, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças disse:  II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________38
37   «Na segunda reunião e em reuniões subsequentes discutiu-se um conjunto de questões que levaram não a uma imposição unilateral de condições». (...) «Portanto, houve um caminho comum que foi feito de discussão sobre em que é que se consubstanciavam estes princípios que referi no início, em particular, o princípio de, por um lado, haver um modelo de governação em que houvesse uma separação mais clara entre o papel do acionista e o papel do gestor e da administração do banco e, por outro lado, verificar que tipo de enquadramento é que a Caixa tinha que a distinguia de outros bancos do sistema e se isso era ou não uma desvantagem competitiva para a Caixa ou uma redundância, em alguns casos. Foi nesse sentido que, depois, foi discutido um conjunto de alterações, algumas de natureza legislativa, relativamente às quais, no entendimento de ambas as partes, e, obviamente, que a coincidência não foi total, havia necessidade de alterar algum tipo de molduras legais». (...) «Em relação às propostas, houve várias discussões e, depois dessas discussões, o Dr. António Domingues elaborou um documento, datado de dia 14 de abril, que foi enviado ao Sr. Ministro e entregue, se não me falha a memória, no dia 21 de abril no Ministério, em que se incluía um conjunto de alterações. Essas alterações, que eram o entendimento da parte do Dr. António Domingues daquilo que era necessário, versavam sobre um conjunto de diplomas que incluíam: o Estatuto do Gestor Público, as restrições de valorizações, contratação e remuneratórias decorrentes do Orçamento do Estado, o Regime Jurídico do Setor Empresarial do Estado, o Regime Jurídico de Alienação de Participações Sociais e a Lei-quadro do Tribunal de Contas. Estes eram os cindo 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________39
38  documentos legais que, na opinião do Dr. António Domingues, vertida naquele documento, era necessário alterar, total ou parcialmente, para que a Caixa pudesse ter um enquadramento competitivo face aos demais bancos do sistema. Portanto, esses eram os cinco diplomas referidos». (...) «O Governo, em particular, eu e o Sr. Ministro, quando recebemos esse documento, olhámos para ele e definimos prioridades. Definimos que a isenção do Estatuto do Gestor Público era uma prioridade que, aliás, fazia parte também do que era o nosso discurso e o nosso programa para conformar a Caixa Geral de Depósitos com uma instituição gerida e merecedora de uma injeção de capital nos mesmos termos em que um investidor privado a faria. Assim, o Estatuto do Gestor Público era um building block dessa lista. Da mesma forma, a eliminação das restrições remunerações, de contratação e de valorizações no Orçamento do Estado era outra parte que considerámos que teria de ser decidida. Depois, havia mais três questões, mas duas delas tinham de ser vistas e deviam ser vistas em conjunto e que tinham a ver com o Regime Jurídico do Setor Empresarial do Estado e com o regime de alienação de participações sociais». (...) «Em relação à questão do Tribunal de Contas, o que considerámos foi que o visto prévio do referido Tribunal era uma das bases do controlo financeiro do Estado e, portanto, não mostrámos nunca grande abertura para considerar essa proposta». (...) II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________40
39  «Tudo o que dizia respeito ao Regime Jurídico do Setor Empresarial do Estado foi aceite». (...) «(...) o que fomos ver foi onde é que havia conflitos ou redundâncias com as exigências do Banco Central Europeu e com o que era necessário para negociar com a DG Comp um plano de reestruturação da Caixa Geral de Depósitos que pudesse ser feito em condições de mercado. Foi nesse sentido que o que se fez foi tentar procurar junto da DGTF (Direção-Geral do Tesouro e Finanças) que avaliasse, no enquadramento do Estatuto do Gestor Público, onde é que poderia haver pontos de conflito — e foi aí que identificámos aqueles que há bocado lhe disse. A questão das remunerações, da fixação das remunerações era a questão claramente mais importante. Obviamente, a questão da CRESAP, sendo uma redundância, era algo que também era importante e que criava à Caixa um conjunto de requisitos que os outros bancos não tinham e que eram absolutamente desnecessários». (...) «Relativamente às condições, as que foram definidas foram de comum acordo. Ou seja, como eu disse no início, não houve nenhuma imposição de condições de uma parte à outra. Aliás, se a certo momento na carta do dia 14 de abril se podia considerar que o Dr. António Domingues estava a tentar impor alterações legislativas que iam além do que o Governo concordava, devo dizer que elas não foram impostas, não foram passadas, não foram feitas e o Dr. António Domingues, pelo menos, e tanto quanto se sabe do que são os documentos até ao dia 15 de novembro, estava perfeitamente confortável». 5. Estatuto do Gestor Público 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________41
40  5.1. Evolução legislativa O Estatuto do Gestor Público surge em 1976, ano da aprovação do Decreto-Lei n.o 831/76 de 25 de novembro, concretizando uma das prioridades do Programa do I Governo Constitucional. No seu preâmbulo, o legislador descrevia-o como um dos instrumentos indispensáveis de garante da «reestruturação dos setores nacionalizados, de forma a se atingir uma coerência global do sector público e a sua progressiva socialização». Aparece, então, a figura dos “gestores públicos”, «indivíduos incumbidos, em representação do sector público, do desempenho de funções de administradores, gerentes, membros de conselhos de gerência ou de comissões administrativas, delegados do Governo ou de funções de natureza semelhante em empresas que, preenchendo os requisitos fixados no quadro I do anexo I deste diploma, revistam a natureza da empresa pública ou a ela equiparada, sejam objeto de intervenção do Estado ou tenham participação do sector público no respetivo capital ou o Governo tenha, pela lei ou pelos estatutos, a faculdade de designar administradores por parte do Estado», nos termos do artigo 1.o. Atendendo à alteração das exigências e da dinâmica do sector empresarial do Estado, em 1982, o Decreto-Lei n.o 464/82, de 9 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Gestor Público e veio revogar o Decreto-Lei n.o 831/76 de 25 de novembro, destacava que «mais do que criar uma carreira e definir os direitos das pessoas que nela ingressam, importa criar condições que permitam assegurar o recrutamento de gestores altamente qualificados e profissionalizados e decidir da sua manutenção à frente dos destinos das empresas, em função do cumprimento das metas programadas e dos resultados obtidos». Assim, passaram a considerar-se “gestores públicos” os indivíduos nomeados pelo Governo para os órgãos de gestão das empresas públicas ou para os órgãos das empresas em que a lei ou os respetivos estatutos conferissem ao Estado essa faculdade. Ressalvou-se que não seriam considerados “gestores públicos” os indivíduos designados, ainda que por nomeação do Governo, para o exercício de funções em conselhos gerais, comissões de fiscalização ou outros órgãos a que não coubessem II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________42
41  funções de gestão, e bem assim os que tivessem sido designados em representação de interesses diversos dos do próprio Estado. No entanto, os indivíduos designados por eleição para os órgãos de gestão de sociedades de capitais públicos ou participadas não seriam considerados gestores públicos, mas poderia ser autorizado o exercício dessas funções em regime de requisição5. O regime referido subsistiu até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, que surge da necessidade legislativa de corresponder à transformação entretanto ocorrida no sector empresarial do Estado (SEE).  O XIII Governo Constitucional, no sentido de responder a uma década de privatizações e à alteração estrutural de empresas públicas, levou a efeito a reforma do sector público empresarial, que se concretizou na Lei n.o 58/98, de 18 de agosto - Lei das Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais - e no Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de dezembro, que aprova o Regime do Sector Empresarial do Estado.  Do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de dezembro ficou a constar que os administradores designados ou propostos pelo Estado teriam estatuto próprio, a definir por legislação especial6. Não obstante, de acordo com o estipulado no artigo 39.o do mesmo Decreto-Lei, manteve-se em vigor o regime do EGP até à adoção da referida legislação especial, que, até 2007, não havia sido aprovada. Assim, o Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março representa o intuito governamental de colmatar a ausência de uma regulamentação completa e coerente neste domínio, nomeadamente no que respeita às imprecisões sobre a aplicabilidade do EGP aos administradores das empresas públicas sob forma societária, e tratar determinadas questões práticas e substanciais alusivas, designadamente, ao estatuto remuneratório dos titulares de órgãos de gestão e administração nas empresas públicas.  «Pretende-se instituir um regime do gestor público integrado e adaptado às circunstâncias atuais, que abranja todas as empresas públicas do Estado, independentemente da respetiva forma                                                           5 Vide artigo 1.o, n.os 1,2 e 3 do Decreto-Lei n.o 464/82, de 9 de Dezembro. 6  N.o 1 do artigo 15.o. 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________43
42  jurídica, e que fixe sem ambiguidades o conceito de gestor público, defina o modo de exercício da gestão no sector empresarial do Estado e as diretrizes a que a mesma deve obedecer e regule a designação, o desempenho e a cessação de funções pelos gestores públicos», segundo o enunciado no introito do Decreto-Lei. O legislador destaca, ainda, que a importância das empresas públicas e dos gestores públicos na satisfação das necessidades coletivas e na promoção do desenvolvimento económico e social do país é indissociável de padrões elevados de exigência, rigor, eficiência e transparência.  Neste sentido, o Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, procurou aproximar o regime jurídico do gestor público do disposto em relação ao administrador de empresas privadas, regulado na lei comercial, e reforçar o regime de incompatibilidades, a avaliação de desempenho, a determinação das remunerações, a definição do regime de segurança social aplicável e a observância das regras de ética e das boas práticas internacionais.Com a entrada em vigor do referido Decreto-Lei e nos termos do seu artigo 1.o, «considera-se gestor públicoquem seja designado para órgão de gestão ou administração das empresas públicas abrangidas pelo Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro». 5.2. Alterações legislativas subsequentes  Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro A Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2009, alterou, nos termos do artigo 36.o, o disposto no artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março que passou a ter a seguinte redação: «1 - Os trabalhadores com relação jurídica de emprego público podem exercer funções de gestor por acordo de cedência de interesse público, nos termos da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. / 2 - Os trabalhadores de empresas públicas ou privadas podem exercer funções de gestor por acordo de cedência ocasional, nos termos da lei». II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________44
43   Decreto-Lei n.o 8/2012, de 18 de janeiro (com as modificações resultantes da Declaração de Retificação n.o 2/2012, de 25 de janeiro) O Decreto-Lei n.o 8/2012, de 18 de janeiro, que modifica as regras de recrutamento e seleção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março. Na sequência do Programa de Assistência Económica e Financeira e, em concreto, da exigência definida no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, celebrado entre o nosso país, a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, o legislador entendeu delegar à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública a avaliação curricular e o parecer sobre a adequação de perfil da personalidade a propor para exercer o cargo de gestor público. As alterações introduzidas no Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, assumem o objetivo de reforçar a garantia de cumprimento de critérios de transparência, isenção e mérito, no que diz respeito ao recrutamento e seleção dos gestores públicos.  No âmbito da política de remuneração, prémios de gestão e outros benefícios dos gestores públicos, prosseguindo objetivos de contenção da despesa pública e perspetivando o reforço do rigor, da transparência, da eficiência e da ética, o Decreto-Lei n.o 8/2012, de 18 de janeiro, visa a promoção de «uma gestão por objetivos e a melhoria dos resultados apresentados, sendo fixados valores máximos e cometida ao Governo a definição por resolução do Conselho de Ministros de critérios de diferenciação dos cargos em função de critérios de complexidade, exigência e responsabilidade, restringindo-se ainda o regime de indemnizações de gestores públicos e as situações de acumulação de remunerações em casos de inerência ou exercício de cargos em sociedades participadas».  Decreto-Lei n.o 39/2016, de 28 de julho  O Decreto-Lei n.o 39/2016, de 28 de julho, que procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, reconhece que a «crescente complexidade e interligação das instituições e dos mercados financeiros encontrou resposta numa 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________45
44  regulação particularmente intensa, tanto a nível europeu, como nacional, tendo em vista salvaguardar interesses públicos tão relevantes como a segurança e a solidez das instituições de crédito, a estabilidade do sistema financeiro e a proteção dos depositantes, bem como, assegurar o financiamento e o crescimento da economia e do emprego».    «O enquadramento jurídico aplicável é especialmente exigente para as instituições de crédito qualificadas como “entidades supervisionadas significativas”, que, pela sua dimensão, peso e relevância, desempenham uma função nuclear e de acrescida responsabilidade no sistema financeiro e são, por esses motivos, objeto de supervisão direta pelo Banco Central Europeu», salienta o legislador no preâmbulo e acrescenta que «no caso das entidades de natureza pública, as regras específicas a que estão sujeitas as referidas instituições de crédito sobrepõem-se largamente, ou mesmo ultrapassam, os limites estabelecidos à organização, ao funcionamentoe à atividade das entidades públicas, incluindo as integradas no setor empresarial do Estado, e aos titulares dos respetivos órgãos».  Neste sentido, entendeu o Governo ser premente concretizar um ajustamento do estatuto dos titulares dos órgãos de administração capaz de promover a competitividade das instituições de crédito públicas, sem perda de efetividade do controlo exercido sobre os respetivos administradores, ressalvando-se que a designação dos membros dos órgãos de administração das instituições de crédito significativas com natureza pública continua a depender de um rigoroso escrutínio, designadamente pelo necessário cumprimento de requisitos de adequação e idoneidade, «por forma a assegurar a solidez da governação da instituição».  Assim, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 198.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo aprova o diploma promulgado em 21 de junho de 2016, com o seguinte teor: «Artigo 1.o Objeto II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________46
46  «1- Para os efeitos do presente decreto-lei, considera-se gestor público quem seja designado para órgão de gestão ou administração das empresas públicas abrangidas pelo Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro.  2- O presente decreto-lei não se aplica a quem seja designado para órgão de administração de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como 'entidades supervisionadas significativas', na aceção do ponto 16) do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014, do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014». Nos termos do preceituado na norma transcrita, considera-se gestor público quem seja designado para órgão de gestão ou administração das empresas públicas abrangidas pelo Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de dezembro (substituído pelo Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro). A Caixa Geral de Depósitos é uma instituição de crédito integrada, enquanto empresa pública, no setor empresarial do Estado7. Ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 468/2014, do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, é uma “entidade supervisionada significativa”8. Constituindo uma sociedade anónima de capitais exclusivamente público deve ser caracterizada como uma empresa pública9 e, nesta medida, no entendimento da jurisprudência constitucional, os seus administradores são, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 1.o do EGP, gestores públicos10. O Tribunal Constitucional salienta que importa distinguir o conceito de gestor público do âmbito de aplicação do EGP. «Uma coisa é saber qual o conjunto de indivíduos abrangidos por                                                           7 Cfr. artigos 4.o e 5.o dos Estatutos da Caixa Geral de Depósitos, S.A. e os artigos 2.o, n.o 2, 5.o. n.o 1, e 9.o, n.o 1, todos do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, que aprova o Regime Jurídico do Sector Público Empresarial. 8 Nos termos do ponto 16), do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014, do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS). Com efeito, consta da lista, atualizada em 15 de novembro de 2016, aprovada pelo BCE em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, e do artigo 43.o do referido Regulamento (UE) n.o 468/2014, do Banco Central Europeu (a lista pode ser consultada em https://www.bankingsupervision.europa.eu/ecb/pub/pdf/list_of_supervised_entities_201611.en.pdf?a9caa144fa232a75fb36cf1213edd990. 9 Artigos 1.o dos estatutos da CGD e 5.o, n.o 1, e 9.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro. 10 Cfr. Acórdão TC n.o 32/2017, de 1 de fevereiro. II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________48
47  determinado conceito – neste caso, os indivíduos que integram a classe dos gestores públicos –; coisa diferente é saber qual o conjunto deindivíduos aos quais se aplica um determinado regime – neste caso, a classe dos destinatários do estatuto do gestor público. O artigo 1.o do EGP, através do seu n.o 1, define gestor público como «quem seja designado para órgão de gestão ou administração das empresas públicas», de onde decorre inequivocamente que são gestores públicos todos e quaisquer indivíduos com o predicado ou característica de serem designados para órgão de gestão ou administração de empresas públicas. O n.o 2 do mesmo artigo, por outro lado, vem subtrair ao âmbito de aplicação do EGP o subconjunto ou subclasse de gestores públicos abrangidos pelo conceito, mais restrito ou específico, de indivíduo «designado para órgão de administração de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como 'entidades supervisionadas significativas', na aceção do ponto 16) do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014, do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014.» O n.o 2 do artigo 1.o não só não altera o conceito de gestor público definido no n.o 1 do mesmo artigo, como na verdade pressupõe esse conceito: é justamente por serem gestores públicos, nos termos em que o conceito é definido no n.o 1, que os destinatários do n.o 2 têm de ser denotados por características ou predicados que os distinguem dentro da classe geral dos gestores públicos. Em suma, o significado do aditamento é simplesmente o seguinte: há uma espécie de gestor público – diferenciada por características específicas dentro do género gestor público – a que não se aplica o EGP. Isto, pelas razões que o legislador explicita no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 39/2016». A fundamentação da decisão do TC acrescenta que a subtração dos sujeitos passivos referidos no n.o 2 ao âmbito de aplicação do EGP implicaria a introdução de uma cláusula de exceção, de um pressuposto negativo, na norma que determina esse âmbito de aplicação, dada a especificidade idiossincrática dos indivíduos abrangidos pela alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.o 39/2016, de 28 de julho. 5.4. Alteração ao Estatuto do Gestor Público  13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________49
48  À CPIAGNDAD, o Sr. Ministro das Finanças, Mário Centeno, questionado sobre a alteração ao Estatuto do Gestor Público, introduzida pelo Decreto-Lei n.o 39/2016, de 28 de julho, alegou:  «O Estatuto do Gestor Público foi alterado como uma das premissas de sucesso do plano de negócios e de reestruturação da Caixa Geral de Depósitos, com o objetivo de possibilitar à Caixa Geral de Depósitos contratar gestores que permitissem elevar o nível de eficiência da Caixa Geral de Depósitos, para permitir que o Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos tivesse um conjunto de mecanismos de remuneração e de incentivos semelhante ao dos seus concorrentes e, com isto — sendo apenas e só um ingrediente, há muitas outras matérias que levariam a este princípio de sucesso que referi —, a exclusão do Estatuto do Gestor Público na Caixa Geral de Depósitos era apenas um ingrediente nesta matéria». (...)  «(...) era necessário preparar uma nova governação da Caixa Geral de Depósitos, com novos estatutos, com uma comissão de remunerações, com uma comissão de avaliações, que, efetivamente, possa, em nome do acionista, fazer aquilo que deve fazer, ou seja, um controlo do mérito, da eficácia e do trabalho dos gestores da Caixa Geral de Depósitos». (...)  «Todos os grupos parlamentares foram contactados antes da divulgação pública do nome do Dr. António Domingues, do nome e de uma consequência que entendíamos basilar para o sucesso. E esta ação passava pela exclusão — como, aliás, veio a ser consagrado em decreto-lei — do Estatuto do Gestor Público na sua integralidade. E a discussão que esteve por trás desta exclusão foi uma discussão sobre remunerações e incentivos». II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________50
49  (...)  «(...) foi iniciativa do Governo, e fê-lo sempre de forma muito consequente, a alteração legislativa que foi feita.  E no âmbito das remunerações e dos incentivos fomos também consequentes na alteração do regulamento interno da Caixa Geral de Depósitos, na nomeação de uma comissão de remunerações, que definiu as remunerações, numa comissão de avaliação, que avalia os gestores do ponto de vista do seu desempenho. Isto era uma parte absolutamente basilar e era, obviamente, vontade do Governo». (...)  «O Governo, em relação à carta a que se referiu, materializou em atos legislativos ou de governo da Caixa Geral de Depósitos aquilo com que concordava e não o fez naquilo com que não concordava. É sempre o Governo que decide, quer em termos legislativos, quer no governo da Caixa Geral de Depósitos, porque o acionista é o Estado e o representante do acionista pratica esses atos. É evidente que houve parte da matéria dessa carta com a qual o Governo concordou — estamos a falar, precisamente, de uma delas, remunerações e incentivos — e houve outras em que isso não aconteceu».  O Dr. António Domingues, ouvido na qualidade de ex-Presidente da Comissão Executiva da Caixa Geral de Depósitos, veio à Comissão de Inquérito prestar as seguintes declarações: «(...) eu não aceito, por razões que lhes posso explicar, ir para a Caixa com o Estatuto do Gestor Público. Portanto, se o Governo entender que o estatuto aplicável à Caixa pode ser 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________51