6 DE DEZEMBRO DE 2018 127 Nos termos do disposto no artigo 50.o da LBGPPSOTU os programas e planos territoriais podem ser objeto de revisão, considerando a constante evolução das condições económicas sociais, culturais e ambientais subjacentes à sua elaboração, o que o Governo pretende fazer através da aprovação da presente iniciativa. 5. Enquadramento internacional: A Nota Técnica anexa ao presente relatório, e para a qual se remete, contém uma análise detalhada relativamente ao enquadramento da temática no plano da União Europeia, bem como referência a legislação comparada específica relativamente aos seguintes países europeus: Dinamarca, Espanha, França e Suécia. Pode ali verificar-se, ainda, uma referência à Carta Europeia do Ordenamento do Território, aprovada pelo Conselho da Europa em 20 de maio de 1983. 6. Iniciativas Legislativas e Petições Pendentes Sobre Matéria Conexa: Efetuada uma consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP) sobre iniciativas de matéria idêntica ou conexa, verificou-se que não foi identificada nenhuma iniciativa com o mesmo objeto. De qualquer forma, relativamente a matéria conexa, encontra-se pendente a seguinte iniciativa para alteração da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo (Lei n.o 31/2014, de 30 de maio): — Projeto de Lei n.o 513/XIII/2.a (PCP) — Altera a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo (Primeira alteração à Lei n.o 31/2014, de 30 de maio). 7. Consultas e contributos Conforme resulta da exposição de motivos da iniciativa, foram emitidos pareceres pela Comissão Consultiva do PNPOT, pelo Conselho Nacional do Território e promovida a discussão pública, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual. O relatório da discussão pública não foi remetido pelo Governo, mas pode ser consultado no site do PNPOT. A 11.a Comissão solicitou pronúncia sobre a iniciativa, por esta se reportar a matérias relevantes para as atribuições das autarquias locais, à Associação Nacional de Municípios Portugueses e Associação Nacional de Freguesias. Nos termos do artigo 229.o, n.o 2, da CRP, e de acordo com o estipulado no artigo 142.o do RAR, através do Gabinete de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, foi promovida a consulta dos órgãos próprios das Regiões Autónomas. A 11.a Comissão realizou, ao longo das 2.a e 3.a Sessões Legislativas, um ciclo de audições no âmbito do procedimento tendente à alteração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) e da Resolução do Conselho de Ministros n.o 44/2016, de 23 de agosto, nomeadamente com SE do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e Direção-Geral do Território. O Conselho Nacional de Desenvolvimento Sustentável (CNADS) emitiu parecer sobre a proposta de alteração do PNPOT, enviado à Assembleia da República e disponibilizado on-line. Atendendo a que se encontra em funcionamento a Comissão Independente para a Descentralização, criada pela Lei n.o 58/2018, de 21 de agosto, com competências conexas deverá ser ponderado pela 11a comissão o pedido de contributos daquela comissão. PARTE II — OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do parecer reserva a sua opinião para futura discussão em Plenário.