17 DE JANEIRO DE 2019 15 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria dar uma notícia de última hora ao Sr. Deputado Joel Sá e também aos Srs. Deputados do CDS: no Orçamento do Estado não se discutiu os CTT, não se aprovou nada sobre os CTT. Vozes do PSD: — Votou, votou! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Onde se falou nos CTT, no regresso à gestão pública e na defesa do serviço público foi nos projetos do PCP, que os senhores chumbaram. Os senhores chumbaram os projetos do PCP, votaram contra, ao lado do CDS, e, verdade seja dita, também do PS. Portanto, o problema manteve-se. Aliás, há uma frase que ficou para a História, dita, na altura, pelo então Secretário de Estado Sérgio Monteiro, do seguinte teor: «Independentemente de quem for o acionista, a qualidade do serviço postal nunca estará em causa. A verdade é esta e quaisquer outros fantasmas que sejam apresentados relativamente à privatização são isso mesmo, fantasmas e não se materializam!». Isto foi o que o Secretário de Estado do PSD disse ao PCP na altura do debate sobre a privatização dos Correios. Exatamente o que os senhores diziam que não iria acontecer é o dia a dia das populações e dos trabalhadores, Sr. Deputado! O Sr. Joel Sá (PSD): — Chega de demagogia! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Esta questão concreta dos concelhos que passam a ficar sem nenhuma estação de correios assume particular gravidade. Mas não é admissível que fique no ar a ideia de que uma estação de correios por concelho já não é mau. Não! Uma estação por concelho é muito mau! Precisamos de mais de 1000 estações de correios, que era o que tínhamos antes de avançar desta forma criminosa para o processo de privatização. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Este encerramento constante, que agora até já chegou ao ponto de se aproximar-se, a curto prazo, de meia centena de concelhos do País, mais de 15% do total nacional que não tem nem uma estação de correios para amostra, é o resultado das vossas opções políticas e das vossas decisões, que desde o início sempre denunciámos e desmascarámos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não podemos aceitar esta perspetiva de deixar andar, deixar arder para depois discutir as cinzas e o que fazemos com elas. Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral. Não podemos ficar muito preocupados e com ar compungido à espera de 2020 para depois dizer: «pronto, fiquem lá com a licença bancária, fiquem lá com o dinheiro, com os lucros, que nós agora ficamos com o regresso do serviço público e da concessão do serviço público postal». Isso é inaceitável! Não podemos deixar que o problema se vá agravando cada vez mais porque cada dia que passa, cada mês que passa, cada ano que passa as populações estão com mais problemas, o território do interior está com mais problemas, os trabalhadores dos CTT estão com mais problemas e não podemos deixar andar ou, como nós dizemos, não podemos deixar arder para depois discutirmos as cinzas. E o projeto que, aparentemente, alguns vão acalentando — o de esperar pelo termo da concessão do serviço postal, do serviço universal, para depois, nessa altura, avaliar o que se fará — é ainda mais insidioso. Não, Srs. Deputados, há uma responsabilidade política e não apenas regulatória. Não podemos ficar à espera que a ANACOM faça recomendações e que isso resolva os problemas. Há um problema que tem de ser tratado com responsabilidade política, com opções e coragem políticas, e é esse o desafio que o PCP lança a todos os Deputados na Assembleia da República.