12 DE DEZEMBRO DE 1981548-(13)dinária e que, provavelmente, .perante essa lei o Presidente da República, para não vetar, está a correr um risco político superior àquele que correria se vetasse explicitamente a lei — um caso tão excepcional, quase tão académico que não me parece admissível —, ou então, pela prática reiterada do veto de bolso, a Assembleia da República entende dever desencadear o processo de responsabilização criminal do Presidente da República, porque a prática de vetos de bolso é constante e contínua.Nesse sentido, penso que a posição mais moderada é a posição do Sr. Deputado Nunes de Almeida. Tem o inconveniente, de facto, de não irradicar o veto de bolso definitivamente, já que permite a sua persistência.Se nós consideramos assim, que o veto de bolso é um cancro tão dramático da nossa vida democrática, então a única atitude coerente com a posição inicial, por exemplo, da AD, é aceitar a solução do veto tácito. Mas isso pressupõe uma valoração política pelo veto de bolso que me parece exceder aquela que pessoalmente lhe atribuo na prática constitucional à face da Constituição de 1976.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Almeida Santos quer fazer uma pergunta?O Sr. Almeida Santos (PS): — Só uma pergunta a todos os intervenientes, sobretudo em relação ao Sr. Deputado Nunes de Almeida. Queria fazer-lhe a pergunta em voz baixa, mas prefiro que seja em voz alta para todos serem esclarecidos.O caso é este: suponhamos que a solução consagrada seria a que propõe. Ele deve, no prazo de 15 dias, ou promulgar ou vetar, não se diz mais nada. Se promulgar no 16." dia, o que é que acontece? O problema é este: pode promulgar no 17.°, 18.° ou 19.°? Nesse caso inutiliza a solução. Não adianta nem atrasa. Se se disser não, se não promulgar no prazo de 15 dias, já não pode fazer nem uma coisa nem outra. Nessa altura eu pergunto, donde é que tiramos esta conclusão? Eram estes esclarecimentos que pedia, porque se esta dúvida for eliminada aceito qualquer das soluções. Parece-me é que elas não estão — continuo a pensar, talvez por defeito meu— tão distanciadas como isso. Mas, se não atribuirmos eficácia ao silêncio, o silêncio fica no ar, e pergunto se ele pode promulgar ou vetar no 16.° dia?O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, julgo que a pessoa indicada para responder a essa questão seria o Sr. Deputado Nunes de Almeida No entanto, o Sr. Deputado Nunes de Almeida encontra-se inscrito em quarto lugar. Estão inscritos antes os Srs. Deputados Jorge Miranda, Fernando Condesso e Sousa Tavares. Não sei se os Srs. Deputados inscritos preferem ouvir primeiro a resposta do Sr. Deputado Nunes de Almeida ou se preferem falar na vez em que estão inscritos?Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): —Sr. Presidente, se me fosse permitido faria mais duas ou três considerações para depois não repetir a intervenção.Suponho que a solução que há pouco apresentei era no sentido de irradicar o veto de bolso. Começaria por aqui, relativamente à última intervenção do Sr. Deputado António Vitorino.Nós não podemos dizer, sempre que uma prática inconstitucional ou que um acto inconstitucional é de difícil sanção, que a Constituição não irradica essa prática. A prática é manifestamente irradica da, do ponto de vista jurídico. A solução que há pouco apresentei era uma solução que se destinava, pura e simplesmente, a clarificar aquilo que tem sido a interpretação mais correcta —a meu ver— da Constituição. Suponho que todos nós temos interpretado o n.° 1 do artigo 139." como proibindo o veto de bolso. Esta tem sido a melhor interpretação e suponho que à volta desta mesa, pelo menos, todos temos defendido isso. A minha proposta partiu desta unanimidade que me parece existir e do que conheço das posições que têm sido tomadas, nomeadamente para além das que têm sido já expressas por algumas pessoas da AD, pelo deputado Vital Moreira, pelo deputado Jorge Miranda e por mim, pois já temos todos, em diversas circunstâncias, defendido e manifestado por escrito naquele sentido, a mesma posição sobre a interpretação do artigo 139.° A minha proposta tinha, tão-só, o intuito de clarificar a interpretação que tem sido dada, ou seja, já no sentido da melhor doutrina.Dir-se-á que a sanção do crime de responsabilidade é tão forte, é uma «bomba para matar um mosquito», e, por isso, acaba por ser, em si, manifesía-mente inadequada à violação. E, nessa acepção, o veto de bolso não será definitivamente irradicado. Queria recordar que, relativamente a diplomas da Assembleia da República, que é o que está em causa, já que em relação ao Governo a questão é diferente — hoje tenho uma opinião completamente diversa relativamente à constitucionalidade do chamado veto de bolso, já que à face da Constituição, embora possa ser errado ou deva ser mudado, o veto de bolso, em relação a diplomas de Governo, não é, a meu ver, inconstitucional—, mas, repito, em relação a diplomas da Assembleia da República, apesar de a redacção do n.° 1 não ser clara e haver uma interpretação que tem imperado a nível da Presidência dá República, de que ele não é inconstitucional, o veto de bolso verificou-se, que me recorde, apenas em três casos.Se amanhã ficar claro, no n.° 1, que o veto de bolso é inconstitucional, o problema da sanção, a meu ver, não se reduz à sanção jurídica do crime de responsabilidade. O mais importante, nestes casos de violação da Constituição por um órgão como é o Presidente da República, é a sanção política. É esta que, necessariamente, se abate sobre um Presidente da República que pratica de forma clara e manifesta, um acto inconstitucional. Não é, obviamente, um caso secundário. Estou convencido de que, assim, o veto de bolso seria, efectivamente, irradicado. Só o não seria no caso de o Presidente da República decidir, ou entender que pretendia, de forma clara, frontal e contumaz, violar a Constituição. Mas então, se o Presidente da República tomasse tal decisão, estou convencido de que estavam criadas as condições para as reacções jurídicas, também, por parte da Assembleia da República.