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II SÉRIE-A — NÚMERO 145 18 Artigo 8.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 –  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, os artigos 3.o e 20.o a 76.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei, produzem efeitos a partir de 1 de abril de 2020. ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Lei de Enquadramento Orçamental TÍTULO I Objeto e âmbito Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece: a) Os princípios e as regras orçamentais aplicáveis ao setor das administrações públicas; b) O regime do processo orçamental, as regras de execução, de contabilidade e reporte orçamental e financeiro, bem como as regras de fiscalização, de controlo e auditoria orçamental e financeira, respeitantes ao perímetro do subsetor da administração central e do subsetor da segurança social. Artigo 2.o Âmbito institucional 1 – O setor das administrações públicas abrange todos os serviços e entidades dos subsetores da administração central, regional, local e da segurança social, que não tenham natureza e forma de empresa, de fundação ou de associação públicas. 2 – Sem prejuízo do princípio da independência orçamental, o disposto no título II e nos artigos 44.o e 74.o é aplicável aos subsetores da administração regional e local, com as devidas adaptações, cabendo às respetivas leis de financiamento concretizar os termos dessa aplicação. 3 – Dentro do setor das administrações públicas, entende-se por subsetor da segurança social o sistema de solidariedade e segurança social, constituído pelo conjunto dos sistemas e dos subsistemas definidos na respetiva lei de bases, as respetivas fontes de financiamento e os organismos responsáveis pela sua gestão. 4 – Integram ainda o setor das administrações públicas as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsetor no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, na última lista das entidades que compõem o setor das administrações públicas divulgada até 30 de junho, pela autoridade estatística nacional, designadas por entidades públicas reclassificadas. 5 – Às entidades públicas reclassificadas referidas no número anterior é aplicável o regime dos serviços e entidades do subsetor da administração central podendo as mesmas beneficiar de um regime simplificado de controlo da execução orçamental a definir por decreto-lei. 6 – Possuem autonomia especial para gestão de receitas próprias as entidades previstas no n.o 3 do artigo 57.o. Artigo 3.o Âmbito orçamental e contabilístico 1 – O orçamento da administração central integra os orçamentos dos serviços e entidades públicas e da Entidade Contabilística Estado, doravante designada por ECE.
25 DE JULHO DE 2018 19 2 – Para efeitos da presente lei é criada a ECE, a qual é constituída pelo conjunto das operações contabilísticas da responsabilidade do Estado e integra, designadamente, as receitas gerais, as responsabilidades e os ativos do Estado. 3 – A gestão da ECE compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 4.o Valor reforçado O disposto na presente lei prevalece sobre todas as normas que estabeleçam regimes orçamentais particulares que a contrariem. Artigo 5.o Autonomia administrativa e financeira das instituições de ensino superior públicas 1 – O disposto no artigo anterior não prejudica o regime especial de autonomia administrativa e financeira das instituições de ensino superior públicas, bem como das suas unidades orgânicas, sendo aplicáveis as normas legais específicas que confiram às instituições de ensino superior públicas maior autonomia. 2 – O disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 57.o não é aplicável às instituições de ensino superior públicas. TÍTULO II Política orçamental, princípios e regras orçamentais e relações financeiras entre administrações públicas CAPÍTULO I Política orçamental Artigo 6.o Política orçamental 1 – O quadro jurídico fundamental da política orçamental e da gestão financeira, concretizado na presente lei, resulta da Constituição da República Portuguesa e das disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do Pacto de Estabilidade e Crescimento em matéria de défice orçamental e de dívida pública e, bem assim, do disposto no Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação da União Económica e Monetária. 2 – A política orçamental deve ser definida para um horizonte de médio prazo, conciliando as prioridades políticas do Governo com as condicionantes que resultam da aplicação do disposto no número anterior. Artigo 7.o Conselho das Finanças Públicas 1 – O Conselho das Finanças Públicas tem por missão pronunciar-se sobre os objetivos propostos relativamente aos cenários macroeconómico e orçamental, à sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas e ao cumprimento da regra sobre o saldo orçamental, da regra da despesa da administração central e das regras de endividamento das regiões autónomas e das autarquias locais previstas nas respetivas leis de financiamento. 2 – A composição, as competências, a organização e o funcionamento do Conselho das Finanças Públicas, bem como o estatuto dos respetivos membros, são definidos por lei. Artigo 8.o Previsões macroeconómicas 1 – As projeções orçamentais subjacentes aos documentos de programação orçamental previstos na presente lei devem basear-se no cenário macroeconómico mais provável ou num cenário mais prudente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 20 2 – s documentos de programação orçamental devem incluir: a) O cenário macroeconómico e orçamental, com explicitação das hipóteses consideradas; b) A comparação com as últimas previsões efetuadas pelo Governo e a explicação das revisões efetuadas; c) A comparação com as previsões de outros organismos nacionais e internacionais para o mesmo período; d) A análise de sensibilidade do cenário macro-orçamental a diferentes hipóteses para as principais variáveis. 3 – Os documentos de programação orçamental devem indicar se o cenário subjacente foi apreciado pelo Conselho das Finanças Públicas. CAPÍTULO II Princípios orçamentais Artigo 9.o Unidade e universalidade 1 – Orçamento do Estado é unitário e compreende todas as receitas e despesas das entidades que compõem o subsetor da administração central e do subsetor da segurança social. 2 – Os orçamentos das regiões autónomas e das autarquias locais são independentes do Orçamento do Estado e compreendem todas as receitas e despesas das administrações regional e local, respetivamente. Artigo 10.o Estabilidade orçamental 1 – O setor das administrações públicas, incluindo todas as entidades e serviços que o integram, está sujeito, na aprovação e execução dos respetivos orçamentos, ao princípio da estabilidade orçamental. 2 – A estabilidade orçamental consiste numa situação de equilíbrio ou excedente orçamental. 3 – A concretização do princípio da estabilidade depende do cumprimento das regras orçamentais numéricas estabelecidas no capítulo III do presente título, sem prejuízo das regras previstas nas leis de financiamento regional e local. Artigo 11.o Sustentabilidade das finanças públicas 1 – Os subsetores que constituem o setor das administrações públicas, bem como os serviços e entidades que os integram, estão sujeitos ao princípio da sustentabilidade. 2 – Entende-se por sustentabilidade a capacidade de financiar todos os compromissos, assumidos ou a assumir, com respeito pela regra de saldo orçamental estrutural e da dívida pública, conforme estabelecido na presente lei. Artigo 12.o Solidariedade recíproca 1 – A preparação, a aprovação e a execução dos orçamentos dos subsetores que compõem o setor das administrações públicas estão sujeitas ao princípio da solidariedade recíproca. 2 – O princípio da solidariedade recíproca obriga todos os subsetores, através dos respetivos serviços e entidades, a contribuírem proporcionalmente para a realização da estabilidade orçamental referida no artigo 10.o e para o cumprimento da legislação europeia no domínio da política orçamental e das finanças públicas. 3 – As medidas que venham a ser implementadas no âmbito do presente artigo são enviadas ao Conselho
25 DE JULHO DE 2018 21 de Acompanhamento das Políticas Financeiras e ao Conselho de Coordenação Financeira e devem constar da síntese de execução orçamental do mês a que respeitam. Artigo 13.o Equidade intergeracional 1 – A atividade financeira do setor das administrações públicas está subordinada ao princípio da equidade na distribuição de benefícios e custos entre gerações, de modo a não onerar excessivamente as gerações futuras, salvaguardando as suas legítimas expectativas através de uma distribuição equilibrada dos custos pelos vários orçamentos num quadro plurianual. 2 – O relatório e os elementos informativos que acompanham a proposta de lei do Orçamento do Estado, nos termos do artigo 37.o, devem conter informação sobre os impactos futuros das despesas e receitas públicas, sobre os compromissos do Estado e sobre responsabilidades contingentes. 3 – A verificação do cumprimento da equidade intergeracional implica a apreciação da incidência orçamental das seguintes matérias: a) Dos investimentos públicos; b) Do investimento em capacitação humana, cofinanciado pelo Estado; c) Dos encargos com os passivos financeiros; d) Das necessidades de financiamento das entidades do setor empresarial do Estado; e) Dos compromissos orçamentais e das responsabilidades contingentes; f) Dos encargos explícitos e implícitos em parcerias público-privadas, concessões e demais compromissos financeiros de caráter plurianual; g) Das pensões de velhice, aposentação, invalidez ou outras com características similares; h) Da receita e da despesa fiscal, nomeadamente aquela que resulte da concessão de benefícios tributários. Artigo 14.o Anualidade e plurianualidade 1 – O Orçamento do Estado e os orçamentos dos serviços e das entidades que integram o setor das administrações públicas são anuais. 2 – Os orçamentos dos serviços e das entidades que compõem os subsetores da administração central e da segurança social integram os programas orçamentais e são enquadrados pela Lei das Grandes Opções em matéria de Planeamento e da Programação Orçamental Plurianual. 3 – O ano económico coincide com o ano civil. 4 – O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de existir um período complementar de execução orçamental, nos termos previstos no decreto-lei de execução orçamental. Artigo 15.o Não compensação 1 – Todas as receitas são previstas pela importância integral em que foram avaliadas, sem dedução alguma para encargos de cobrança ou de qualquer outra natureza. 2 – A importância integral das receitas tributárias corresponde à previsão dos montantes que, depois de abatidas as estimativas das receitas cessantes em virtude de benefícios tributários e os montantes estimados para reembolsos e restituições, são efetivamente cobrados. 3 – Todas as despesas são inscritas pela sua importância integral, sem dedução de qualquer espécie, ressalvadas as seguintes exceções: a) As operações relativas a ativos financeiros;
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 22 b) As operações de gestão da dívida pública direta do Estado, que são inscritas nos respetivos programas orçamentais, nos seguintes termos: i) As despesas decorrentes de operações de derivados financeiros são deduzidas das receitas obtidas com as mesmas operações, sendo o respetivo saldo sempre inscrito como despesa; ii) As receitas de juros resultantes de operações associadas à emissão de dívida pública direta do Estado e ou à gestão da Tesouraria do Estado são abatidas às despesas da mesma natureza; iii) As receitas de juros resultantes das operações associadas à aplicação dos excedentes de Tesouraria do Estado, assim como as associadas aos adiantamentos de tesouraria, são abatidas às despesas com juros da dívida pública direta do Estado; iv) As receitas de juros resultantes de operações ativas da Direção-Geral do Tesouro e Finanças são abatidas às despesas com juros da dívida pública direta do Estado. 4 – A inscrição orçamental dos fluxos financeiros decorrentes de operações associadas à gestão da carteira de ativos dos fundos sob administração do Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP, é efetuada de acordo com as seguintes regras: a) As receitas obtidas em operações de derivados financeiros são deduzidas das despesas correntes das mesmas operações, sendo o respetivo saldo sempre inscrito como receita; b) Os juros recebidos de títulos de dívida são deduzidos dos juros corridos pagos na aquisição do mesmo género de valores, sendo o respetivo saldo sempre inscrito como receita. 5 – O disposto nos números anteriores não prejudica o registo contabilístico individualizado de todos os fluxos financeiros, ainda que meramente escriturais, associados às operações nelas referidas. Artigo 16.o Não consignação 1 – Não pode afetar-se o produto de quaisquer receitas à cobertura de determinadas despesas. 2 – Excetuam-se do disposto no número anterior: a) As receitas das reprivatizações; b) As receitas relativas aos recursos próprios comunitários tradicionais; c) As receitas afetas ao financiamento da segurança social e dos seus diferentes sistemas e subsistemas, nos termos legais; d) As receitas que correspondam a transferências provenientes da União Europeia e de organizações internacionais; e) As receitas provenientes de subsídios, donativos e legados de particulares, que, por vontade destes, devam ser afetados à cobertura de determinadas despesas; f) As receitas que sejam, por razão especial, afetas a determinadas despesas por expressa estatuição legal ou contratual. 3 – As normas que, nos termos da alínea f) do número anterior, consignem receitas a determinadas despesas têm caráter excecional e temporário. Artigo 17.o Especificação 1 – As despesas inscritas nos orçamentos dos serviços e organismos dos subsetores da administração central e da segurança social são estruturadas em programas, por fonte de financiamento, por classificadores
25 DE JULHO DE 2018 23 orgânico, funcional e económico. 2 – As receitas são especificadas por classificador económico e fonte de financiamento. 3 – São nulos os créditos orçamentais que possibilitem a existência de dotações para utilização confidencial ou para fundos secretos, sem prejuízo dos regimes especiais legalmente previstos de utilização de verbas que excecionalmente se justifiquem por razões de segurança nacional, autorizados pela Assembleia da República, sob proposta do Governo. 4 – A estrutura dos códigos dos classificadores orçamentais é definida em diploma próprio, no prazo de um ano após a entrada em vigor da lei que aprova a presente lei. Artigo 18.o Economia, eficiência e eficácia 1 – A assunção de compromissos e a realização de despesa pelos serviços e pelas entidades pertencentes aos subsetores que constituem o setor das administrações públicas estão sujeitas ao princípio da economia, eficiência e eficácia. 2 – A economia, a eficiência e a eficácia consistem na: a) Utilização do mínimo de recursos que assegurem os adequados padrões de qualidade do serviço público; b) Promoção do acréscimo de produtividade pelo alcance de resultados semelhantes com menor despesa; c) Utilização dos recursos mais adequados para atingir o resultado que se pretende alcançar. 3 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores a avaliação da economia, da eficiência e da eficácia de investimentos públicos que envolvam montantes totais superiores a cinco milhões de euros, devem incluir, sempre que possível, a estimativa das suas incidências orçamental e financeira líquidas ano a ano e em termos globais. Artigo 19.o Transparência orçamental 1 – A aprovação e a execução dos orçamentos dos serviços e das entidades que integram o setor das administrações públicas estão sujeitas ao princípio da transparência orçamental, nos termos dos números seguintes e no Capítulo IV do Título VI. 2 – A transparência orçamental implica a disponibilização de informação sobre a implementação e a execução dos programas, objetivos da política orçamental, orçamentos e contas do setor das administrações públicas, por subsetor. 3 – A informação disponibilizada deve ser fiável, completa, atualizada, compreensível e comparável internacionalmente, de modo a permitir avaliar com precisão a posição financeira do setor das administrações públicas e os custos e benefícios das suas atividades, incluindo as suas consequências económicas e sociais, presentes e futuras. 4 – O princípio da transparência orçamental inclui: a) O dever de informação pelo Governo à Assembleia da República, no quadro dos poderes de fiscalização orçamental que a esta competem; b) O dever de informação financeira entre os subsetores; c) O dever de disponibilização de informação à entidade com competência de acompanhamento e controlo da execução orçamental, nos termos e prazos a definir no decreto-lei de execução orçamental.
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 28 Estabilidade e dos princípios da proporcionalidade, não arbítrio e solidariedade recíproca e carece de audição prévia dos órgãos competentes dos subsetores envolvidos. Artigo 31.o Incumprimento das normas do presente título 1 – O incumprimento do disposto no presente título constitui circunstância agravante da inerente responsabilidade financeira. 2 – A verificação do incumprimento a que se refere o número anterior é comunicada de imediato ao Tribunal de Contas. 3 – Tendo em vista o estrito cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento em matéria de estabilidade orçamental, pode suspender-se a efetivação das transferências do Orçamento do Estado em caso de incumprimento do dever de informação e até que a situação criada tenha sido devidamente sanada. TÍTULO III Processo orçamental CAPÍTULO I Primeira fase do processo orçamental Artigo 32.o Início do processo orçamental O processo orçamental inicia-se com a apresentação, pelo Governo, na Assembleia da República, dos seguintes documentos: a) Atualização anual do Programa de Estabilidade; b) Proposta de lei das Grandes Opções em Matéria de Planeamento e da Programação Orçamental Plurianual, doravante designada por Lei das Grandes Opções. Artigo 33.o Programa de Estabilidade 1 – A atualização do Programa de Estabilidade compete ao Governo, sendo efetuada de acordo com a regulamentação da União Europeia aplicável. 2 – O Governo apresenta à Assembleia da República a atualização do Programa de Estabilidade, para os quatro anos seguintes, até ao dia 15 de abril. 3 – A Assembleia da República procede à apreciação do Programa de Estabilidade, no prazo de 10 dias a contar da data da sua apresentação. 4 – A atualização do Programa de Estabilidade especifica, partindo de um cenário de políticas invariantes, as medidas de política económica e de política orçamental do Estado português, apresentando de forma detalhada os seus efeitos financeiros, o respetivo calendário de execução e a justificação dessas medidas. 5 – A revisão anual do Programa de Estabilidade inclui um projeto de atualização do quadro plurianual das despesas e receitas públicas, sem prejuízo da sua concretização na Lei das Grandes Opções. 6 – O Governo envia à Comissão Europeia a atualização do Programa de Estabilidade até ao final de abril. Artigo 34.o Lei das Grandes Opções 1 – O Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de lei das Grandes Opções, até ao dia 15 de abril. 2 – A proposta de lei a que se refere no número anterior é acompanhada de nota explicativa que a
25 DE JULHO DE 2018 29 fundamente, devendo conter a justificação das opções de política económica assumidas e a sua compatibilização com os objetivos de política orçamental. 3 – A Assembleia da República aprova a Lei das Grandes Opções no prazo de 30 dias a contar da data da sua apresentação. 4 – A Lei das Grandes Opções é estruturada em duas partes: a) Identificação e planeamento das opções de política económica; b) Programação orçamental plurianual, para os subsetores da administração central e segurança social. 5 – A programação orçamental plurianual concretiza-se através do quadro plurianual das despesas públicas. Artigo 35.o Quadro plurianual das despesas públicas 1 – O quadro plurianual das despesas públicas dos subsetores da administração central e da segurança social, a que se refere o n.o 5 do artigo anterior, define, para o respetivo período de programação: a) O limite da despesa total, compatível com os objetivos constantes do Programa de Estabilidade; b) Os limites de despesa para cada missão de base orgânica; c) As projeções de receitas, por fonte de financiamento. 2 – Anualmente, o Governo apresenta o quadro plurianual, que inclui o ano em curso e os quatro anos seguintes, bem como mapas respeitantes ao valor acumulado dos compromissos contratados. 3 – Os limites de despesa a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1 são vinculativos para o orçamento do ano económico seguinte e indicativos para o período de programação que coincida com o resto da legislatura. 4 – O limite de despesa definido para a missão de base orgânica respeitante ao subsetor da segurança social apenas pode ser excedido quando resulte do pagamento de prestações que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança social e que se encontrem diretamente afetas pela posição cíclica da economia. 5 – O programa a que se refere a primeira parte do n.o 11 do artigo 45.o concorre para os limites referidos na alínea a) do n.o 1 e pode destinar-se a despesas de qualquer outro programa. 6 – No caso em que os limites de despesa sejam vinculativos nos termos do n.o 3, o Governo não pode estabelecer um limite superior, salvo se tal se justificar em virtude de: a) Redefinição pela Comissão Europeia do objetivo de médio prazo; b) Desvio significativo em relação ao objetivo de médio prazo, tendo em conta as medidas de correção adotadas ou a adotar nos termos do artigo 23.o; c) Verificação de uma das situações previstas no artigo 59.o. 7 – O disposto no n.o 3 não se aplica a revisões que decorram das alterações do financiamento da União Europeia, ou do aumento de receitas provenientes de Fundos Europeus concretizados. 8 – Os saldos apurados em cada ano nas missões de base orgânica podem transitar para os anos seguintes de acordo com as regras constantes do decreto-lei de execução orçamental. CAPÍTULO II Segunda fase do processo orçamental Artigo 36.o Elaboração e apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado 1 – O Governo elabora e apresenta à Assembleia da República, até 1 de outubro de cada ano, a proposta
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 32 3 – A proposta de lei referida no número anterior deve ser precedida da apresentação dos documentos a que se refere o artigo 32.o. TÍTULO IV Sistematização da lei do Orçamento do Estado e estrutura do Orçamento do Estado CAPÍTULO I Sistematização da lei do Orçamento do Estado e conteúdo do articulado Artigo 40.o Sistematização da lei do Orçamento do Estado A lei do Orçamento do Estado integra: a) Um articulado; b) Os mapas contabilísticos; c) Demonstrações orçamentais e financeiras. Artigo 41.o Conteúdo do articulado 1 – O articulado da lei do Orçamento do Estado contém, nomeadamente: a) As normas necessárias para orientar a execução orçamental, incluindo as relativas ao destino a dar aos fundos resultantes excedentes dos orçamentos das entidades do subsetor da administração central e as respeitantes a eventuais reservas; b) A aprovação dos mapas contabilísticos; c) A determinação do montante máximo do acréscimo de endividamento líquido e as demais condições gerais a que se deve subordinar a emissão de dívida pública fundada pelo Estado e pelos serviços e entidades do subsetor da administração central; d) A indicação das verbas inscritas em cada missão de base orgânica a título de reserva e as respetivas regras de gestão; e) A determinação dos montantes suplementares ao acréscimo de endividamento líquido autorizado, nos casos em que se preveja o recurso ao crédito para financiar as despesas com as operações a que se refere a alínea c) ou os programas de ação conjuntural; f) A determinação das condições gerais a que se devem subordinar as operações de gestão da dívida pública legalmente previstas; g) A determinação do limite máximo das garantias pessoais a conceder pelo Estado e pelos serviços e entidades do subsetor da administração central, durante o ano económico; h) A determinação do limite máximo dos empréstimos a conceder e de outras operações de crédito ativas, cujo prazo de reembolso exceda o final do ano económico, a realizar pelo Estado e pelos serviços e entidades do subsetor da administração central; i) A determinação do limite máximo das antecipações a efetuar, nos termos da legislação aplicável; j) A determinação do limite máximo de eventuais compromissos a assumir com contratos de prestação de serviços em regime de financiamento privado ou outra forma de parceria dos setores público e privado; k) A determinação dos limites máximos do endividamento das regiões autónomas, nos termos previstos na respetiva lei de financiamento; l) A eventual atualização dos valores abaixo dos quais os atos, contratos e outros instrumentos geradores de despesa ou representativos de responsabilidades financeiras diretas ou indiretas ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas; m) O montante global máximo de autorização financeira ao Governo para satisfação de encargos com as
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 34 h) Demonstrações financeiras consolidadas para os subsetores da administração central e da segurança social, contendo uma estimativa para a execução do ano em curso. Artigo 44.o Vinculações externas e despesas obrigatórias 1 – A inscrição das despesas e das receitas nos mapas contabilísticos tem em consideração: a) As opções de política orçamental contidas no Programa de Estabilidade a que se refere o artigo 33.o, tendo em vista, nomeadamente, assegurar o cumprimento do objetivo de médio prazo; b) Os limites de despesas e as projeções de receitas, previstos na Lei das Grandes Opções, a que se refere o artigo 34.o; c) As obrigações decorrentes do Tratado da União Europeia. 2 – Os mapas contabilísticos devem ainda prever as dotações necessárias para a realização das seguintes despesas obrigatórias: a) As despesas que resultem de lei ou de contrato; b) As despesas associadas ao pagamento de encargos resultantes de sentenças de quaisquer tribunais; c) Outras que, como tal, sejam qualificadas pela lei. CAPÍTULO II Estrutura do Orçamento do Estado SECÇÃO I Programas orçamentais Artigo 45.o Caraterização dos programas orçamentais 1 – Os programas orçamentais incluem as receitas e as despesas inscritas nos orçamentos dos serviços e das entidades dos subsetores da administração central e da segurança social. 2 – O nível mais agregado da especificação por programas corresponde à missão de base orgânica. 3 – Para o efeito da apresentação e especificação dos programas orçamentais, a desagregação da missão de base orgânica faz-se por programas e ações. 4 – A missão de base orgânica inclui o conjunto de despesas e respetivas fontes de financiamento que concorrem para a realização das diferentes políticas públicas sectoriais, de acordo com a lei orgânica do Governo. 5 – Os programas orçamentais correspondem ao conjunto de ações, de duração variável, a executar pelas entidades previstas no n.o 1, tendo em vista a realização de objetivos finais, associados à implementação das políticas públicas e permitem a aferição do custo total dos mesmos. 6 – As ações correspondem a unidades básicas de realização de um programa orçamental, podendo traduzir-se em atividades e projetos. 7 – No início da legislatura, o membro do Governo responsável por cada política pública sectorial definida na missão de base orgânica propõe, no cumprimento do programa do Governo e no respeito pelo disposto no artigo seguinte, a criação de programas, a sua denominação, o período de programação, os custos totais, as fontes de financiamento e as metas a alcançar. 8 – Os programas são aprovados em reunião do Conselho de Ministros. 9 – O membro do Governo responsável por cada missão de base orgânica determina a entidade gestora do conjunto dos respetivos programas. 10 – No caso da missão de base orgânica associada aos órgãos de soberania, a definição e gestão dos
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 36 orçamentação por programas e à definição do quadro plurianual. 3 – É da responsabilidade do membro do Governo da tutela a adequação dos recursos humanos e materiais necessários à boa execução dos deveres e competências da entidade gestora de programas orçamentais. 4 – O regime jurídico da entidade gestora consta de decreto-lei a aprovar, no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor da lei que aprova a presente lei. SECÇÃO II Conteúdo dos orçamentos da Entidade Contabilística Estado e demais entidades públicas Artigo 49.o Orçamento da Entidade Contabilística Estado 1 – No orçamento da ECE são inscritas, nomeadamente: a) As receitas gerais do Estado provenientes de impostos, taxas, coimas, multas, rendimentos resultantes de valores mobiliários e imobiliários, derivados da sua detenção ou alienação e transferências de fundos da União Europeia; b) As despesas com aplicações financeiras do Estado, encargos da dívida, dotações específicas, financiamento do setor empresarial do Estado, transferências para as demais entidades públicas, transferências que resultam de imperativos legais e vinculações externas, incluindo aquelas que se destinam a outros subsetores das administrações públicas. 2 – A competência para a elaboração do orçamento da ECE é da Direção-Geral do Orçamento, estando as demais entidades públicas sujeitas a um dever de colaboração. 3 – A ECE apresenta uma demonstração de desempenho orçamental, preparada segundo a contabilidade na base de caixa, onde se evidenciam as despesas e receitas, os saldos global, corrente, de capital e primário. 4 – Cabe às entidades administradoras de receitas do Estado assegurar a liquidação dessas receitas e zelar pela sua cobrança. Artigo 50.o Orçamento das entidades públicas As entidades integradas no subsetor da administração central apresentam: a) Orçamento da receita, especificado por fonte de financiamento e classificação económica; b) Orçamento da despesa, especificado por programa, por fonte de financiamento, e por classificação económica e funcional; c) Demonstração com o desempenho orçamental, preparada segundo a contabilidade orçamental, evidenciando os saldos global, corrente, de capital e primário; d) Encargos plurianuais, por fontes de financiamento; e) Demonstrações financeiras previsionais, sendo a respetiva regulamentação aprovada por decreto-lei; f) Plano de investimentos, por fontes de financiamento, sendo a respetiva regulamentação aprovada em decreto-lei. Artigo 51.o Orçamento da segurança social 1 – O orçamento do subsetor da segurança social apresenta: a) As receitas, especificadas por classificação económica, para o total do subsetor por sistema e
25 DE JULHO DE 2018 37 subsistema; b) As despesas, especificadas por classificação económica, para o total do subsetor por sistema e subsistema; c) As despesas do subsetor, especificadas por programa e por classificação funcional, as quais são igualmente especificadas por sistema e subsistema e total do subsetor; d) As receitas cessantes do subsetor da segurança social; e) As despesas de administração por classificação económica e orgânica. 2 – O orçamento da segurança social contempla ainda: a) A demonstração do desempenho orçamental preparada segundo a contabilidade orçamental, evidenciando os saldos global, corrente, de capital e primário; b) Demonstrações financeiras previsionais. TÍTULO V Execução do Orçamento do Estado e processo de revisão e alteração orçamental CAPÍTULO I Regime geral da execução orçamental SECÇÃO I Princípios de execução orçamental Artigo 52.o Princípios gerais de receita e de despesa 1 – Nenhuma receita pode ser liquidada ou cobrada sem que, cumulativamente: a) Seja legal; b) Tenha sido objeto de correta inscrição orçamental; c) Esteja classificada. 2 – A liquidação e a cobrança de receita podem ser efetuadas para além dos valores previstos na respetiva inscrição orçamental. 3 – Nenhuma despesa pode ser autorizada sem que, cumulativamente: a) O facto gerador da obrigação respeite as normas legais aplicáveis; b) Disponha de inscrição orçamental no programa e no serviço ou na entidade, tenha cabimento e identifique se os pagamentos se esgotam no ano ou em anos futuros no período previsto para o programa; c) Satisfaça os requisitos de economia, eficiência e eficácia. 4 – Nenhuma despesa pode ser paga sem que o compromisso e a respetiva programação de pagamentos previstos sejam assegurados pelo orçamento de tesouraria da entidade. 5 – O montante anual de um programa estabelece o teto máximo de pagamentos que podem ser feitos. 6 – As operações de execução do orçamento das receitas e das despesas obedecem ao princípio da segregação das funções de liquidação e de cobrança, quanto às primeiras, e de autorização da despesa e do respetivo pagamento, quanto às segundas. 7 – A segregação de funções a que se refere o número anterior pode estabelecer-se entre diferentes serviços ou entre diferentes agentes do mesmo serviço. 8 – Os compromissos que dão origem a pagamentos em ano económico, que não seja o ano da sua realização, ou em vários anos económicos constantes dos programas, podem ser assumidos pelas entidades e serviços sem pagamentos em atraso, mediante prévia autorização do ministro da tutela.
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 40 as provenientes de doações, heranças ou legados de particulares que, por vontade destes, sejam especificamente destinados a estas entidades e, bem assim, quaisquer outras receitas que por lei ou contrato lhes devam pertencer. 3 – São entidades com autonomia especial para a gestão da receita: a) Os serviços e entidades que disponham de receitas próprias para cobertura das suas despesas, nos termos da lei; b) As entidades que tenham um especial regime de autonomia por imperativo constitucional; c) As entidades que tenham um especial regime de autonomia que decorra do regime jurídico das instituições de ensino superior; d) As entidades que tenham autonomia que decorra da integração nas áreas do Serviço Nacional de Saúde e as de regulação e supervisão; e) Os organismos especialmente competentes para a gestão de fundos comunitários com a autonomia indispensável à sua gestão. 4 – Os serviços e as entidades referidos nos números anteriores utilizam prioritariamente as suas receitas próprias não consignadas por lei a fins específicos para a cobertura das respetivas despesas. 5 – O saldo de gerência gerado pela execução de receitas gerais em incumprimento do disposto no número anterior, reverte a favor do Tesouro em montante igual ao da utilização de receitas gerais, ou na sua totalidade se o saldo for inferior. CAPÍTULO II Regime transitório de execução orçamental Artigo 58.o Regime transitório de execução orçamental 1 – A vigência da lei do Orçamento do Estado é prorrogada quando se verifique: a) A rejeição da proposta de lei do Orçamento do Estado; b) A tomada de posse do novo Governo, se esta tiver ocorrido entre 1 de julho e 30 de setembro; c) A caducidade da proposta de lei do Orçamento do Estado em virtude da demissão do Governo proponente; d) A não votação parlamentar da proposta de lei do Orçamento do Estado. 2 – A prorrogação da vigência da lei do Orçamento do Estado abrange o respetivo articulado e os correspondentes mapas, bem como decretos-leis de execução orçamental. 3 – A prorrogação da vigência da lei do Orçamento do Estado não abrange: a) As autorizações legislativas contidas no seu articulado que, de acordo com a Constituição ou os termos em que foram concedidas, devam caducar no final do ano económico a que respeitava a lei; b) A autorização para a cobrança das receitas cujos regimes se destinavam a vigorar apenas até ao final do ano económico a que respeitava aquela lei; c) A autorização para a realização das despesas relativas a programas que devam extinguir-se até ao final do ano económico a que respeitava aquela lei. 4 – Durante o período transitório em que se mantiver a prorrogação de vigência da lei do Orçamento do Estado respeitante ao ano anterior, a execução mensal dos programas em curso não pode exceder o duodécimo da despesa total da missão de base orgânica, com exceção das despesas referentes a prestações sociais devidas a beneficiários do sistema de segurança social e das despesas com aplicações financeiras.
25 DE JULHO DE 2018 41 5 – Durante o período transitório em que se mantiver a prorrogação de vigência da lei do Orçamento do Estado respeitante ao ano anterior, o Governo pode: a) Emitir dívida pública fundada, nos termos previstos na respetiva legislação; b) Conceder empréstimos e realizar outras operações ativas de crédito, até́ ao limite de um duodécimo do montante máximo autorizado pela lei do Orçamento do Estado em cada mês em que a mesma vigore transitoriamente; c) Conceder garantias pessoais, nos termos previstos na respetiva legislação. 6 – As operações de receita e de despesa executadas ao abrigo do regime transitório são imputadas às contas respeitantes ao novo ano económico iniciado em 1 de janeiro. 7 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, os decretos-leis de execução das leis do Orçamento do Estado que entrem em vigor com atraso estabelecem os procedimentos a adotar. CAPÍTULO III Processo de revisão e alteração orçamental Artigo 59.o Revisões orçamentais 1 – Competem à Assembleia da República as revisões orçamentais que envolvam: a) O aumento da despesa total do subsetor da administração central; b) O aumento da despesa total de cada missão de base orgânica; c) Alteração dos programas orçamentais que acarretem o aumento dos compromissos do Estado; d) Transferências de verbas entre programas correspondentes a diferentes missões de base orgânica com exceção das efetuadas por recurso a verbas do programa referido na primeira parte do n.o 11 do artigo 45.o; e) Um acréscimo dos respetivos limites do endividamento líquido fixados na lei do Orçamento do Estado; f) O aumento das despesas do orçamento da segurança social, com exceção das despesas referentes a prestações sociais devidas aos beneficiários do sistema de segurança social; g) Transferências de verbas do orçamento da segurança social entre diferentes grandes funções ou funções no respeito pela adequação seletiva das fontes de financiamento consagradas na Lei de Bases do Sistema de Segurança Social. 2 – As demais alterações orçamentais são da competência do Governo, nos termos de decreto-lei próprio. 3 – As alterações orçamentais da competência do Governo são comunicadas à Assembleia da República nos termos do n.o 2 do artigo 75.o. Artigo 60.o Alterações orçamentais da competência do Governo Competem, nomeadamente, ao Governo as alterações orçamentais que consistam num aumento do montante total das despesas de cada missão de base orgânica, quando as mesmas resultem: a) De saldos de gerência ou dotações de anos anteriores cuja utilização seja permitida por lei; b) Da utilização das verbas do programa referido na primeira parte do n.o 11 do artigo 45.o; c) Do aumento das receitas efetivas próprias ou consignadas, contabilizadas como receita do próprio ano. Artigo 61.o Publicação das alterações orçamentais Nos casos em que a respetiva publicidade não seja assegurada através da obrigatoriedade da publicação
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 42 no Diário da República dos atos que as aprovam, as alterações orçamentais e os mapas da lei do Orçamento do Estado, modificados em virtude das alterações neles introduzidas durante o trimestre em causa, são divulgados na página eletrónica da entidade encarregada do acompanhamento da execução orçamental: a) Até ao final do mês seguinte a cada trimestre, no caso dos três primeiros trimestres do ano económico; b) Até final do mês de fevereiro, no caso do 4.o trimestre. TÍTULO VI Contabilidade, relato, controlo e transparência CAPÍTULO I Sistema contabilístico Artigo 62.o Princípios gerais 1 – O Estado organiza uma contabilidade orçamental para todas as suas receitas e despesas, uma contabilidade financeira para todos os seus ativos, passivos, rendimentos e gastos e prepara demonstrações orçamentais e financeiras, individuais e consolidadas, que proporcionem uma imagem verdadeira e apropriada da execução orçamental, da posição financeira, das alterações na posição financeira, do desempenho e dos fluxos de caixa. 2 – As entidades públicas devem preparar demonstrações orçamentais e financeiras que proporcionem uma imagem verdadeira e adequada da execução orçamental, da posição financeira, das alterações na posição financeira, do desempenho e dos fluxos de caixa. Artigo 63.o Sistema contabilístico 1 – O sistema contabilístico do Estado e das demais entidades públicas incluídas no âmbito de aplicação da presente lei estrutura a informação orçamental e financeira de modo a inscrever, classificar e registar os elementos das demonstrações orçamentais e financeiras. 2 – O sistema contabilístico compreende uma contabilidade orçamental, uma contabilidade financeira e uma contabilidade de gestão, nos termos da normalização contabilística em vigor. 3 – A contabilidade financeira regista as operações que afetam a posição financeira, o desempenho financeiro e os fluxos de caixa. 4 – A contabilidade orçamental proporciona um registo da execução do orçamento e de eventuais alterações. 5 – A contabilidade de gestão permite avaliar o resultado das ações que contribuam para a realização das políticas públicas e o cumprimento dos objetivos em termos de serviços a prestar aos cidadãos. Artigo 64.o Demonstrações financeiras intercalares 1 – A ECE e as demais entidades públicas preparam, até ao final do segundo mês seguinte ao trimestre, demonstrações orçamentais e financeiras, individuais e consolidadas. 2 – As demonstrações orçamentais e financeiras devem ter uma estrutura idêntica às demonstrações contabilísticas incluídas na documentação orçamental. 3 – O disposto no presente artigo não se aplica ao trimestre findo em 31 de dezembro.
25 DE JULHO DE 2018 43 CAPÍTULO II Documentos de prestação de contas Artigo 65.o Documentos de prestação de contas da ECE e das entidades públicas 1 – A ECE e as entidades públicas elaboram, até 31 de março do ano seguinte ao ano económico a que as contas respeitam, os respetivos documentos de prestação de contas que entregam ao membro do Governo responsável pela área das finanças, ao membro do Governo da tutela e ao Tribunal de Contas. 2 – Os documentos de prestação de contas integram: a) O relatório de gestão; b) As demonstrações orçamentais e financeiras; c) Outros documentos exigidos por lei. Artigo 66.o Conta Geral do Estado 1 – O Governo submete à Assembleia da República, até 15 de maio do ano seguinte ao ano económico a que as mesmas respeitam, as demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas dos subsetores da administração central e da segurança social que integram a Conta Geral do Estado. 2 – A Conta Geral do Estado compreende o conjunto das contas relativas às entidades que integraram o perímetro do Orçamento do Estado, tal como definido no artigo 2.o e compreende um relatório, as demonstrações orçamentais e financeiras e as notas às demonstrações orçamentais e financeiras. 3 – As demonstrações orçamentais e financeiras devem adotar o sistema contabilístico que estiver em vigor para as administrações públicas. 4 – A Conta Geral do Estado é submetida a parecer do Tribunal de Contas, dentro do prazo referido no n.o 1. 5 – Para efeitos do número anterior, o parecer do Tribunal de Contas, a remeter à Assembleia da República até 30 de setembro do ano seguinte ao ano económico, é acompanhado das respostas das entidades às questões que esse órgão lhes formular. 6 – A Conta Geral do Estado é igualmente submetida, dentro do prazo referido no n.o 1, a certificação do Tribunal de Contas, que a deve emitir até 30 de setembro. Artigo 67.o Mapas que acompanham a Conta Geral do Estado A Conta Geral do Estado é acompanhada dos mapas constantes do artigo 42.o e, bem assim, do acumulado da dívida consolidada do Estado e os encargos com juros que lhe estão associados. CAPÍTULO III Controlo e responsabilidades Artigo 68.o Controlo da execução orçamental 1 – A execução do Orçamento do Estado, incluindo o orçamento da segurança social, é objeto de controlo administrativo, jurisdicional e político, e tem como objetivos, designadamente: a) A confirmação do registo contabilístico adequado, e o reflexo verdadeiro e apropriado das operações realizadas por cada entidade;