584II SÉRIE — NÚMERO 11de soluções a adoptar pela Assembleia da República e pelo Governo nas respectivas esferas de competencia.Considera-se igualmente que continua insuficiente a capitação das despesas de alimentação e vestuario (220$ por dia).Finalmente repula-se imprescindível que as directrizes sobre segurança prisional aprovadas na sequência do relatório sobre a fuga de Pinheiro da Cruz sejam levadas à prática cm toda a sua extensão, o que implica, designadamente, medidas no tocante a equipamentos e muito cm especial a melhoria da situação dos guardas prisionais, sobre os quais vem recaindo assinalável sobreesforço.7.3 — instituto de Reinserção Social. — Quanto ao Instituto de Reinserção Sooial, a Comissão considera positiva a clarificação de que o mesmo manterá a sua autonomia e finalidades (incluindo as respeitantes a menores), que, aliás, assumirão acrescido relevo com a entrada em vigor do novo Código de Processo Penal.Apesar da evolução das dotações orçamentais afectas ao Instituto de Reinserção Social desde 1983 (1983 — 38 692 contos; 1984— 112 348 contos; 1985 — 193 089 contos; 1986 — 247 889 contos), elas têm-se revelado insuficientes, o que, conjugado com o acréscimo de actividade tornado necessário pela reforma processual penal, permite emitir o juízo de que a verba prevista para 1987 (293 685 contos) será escassa. Segundo a informação dos competentes serviços, o montante mínimo indispensável seria de 350 000 contos, para permitir, além do funcionamento normal dos serviços existentes, a constituição de equipas de reinserção no Algarve, Caldas da Rainha, Setúbal, Vila Nova dc Gaia, Santo Tirso, Matosinhos, Penafiel, Bragança e Castelo Branco.A Comissão considera relevante o propósito anunciado pelo Governo dc descongelar a admissão de um certo número de técnicos de reinserção social para preencher algumas das vagas existentes no respectivo quadro.7.4 — Situação dos magistrados. — A situação dos magistrados mereceu atento exame da Comissão nas suas diversas implicações (estatuto, condições remuneratórias c condições de trabalho e de habitação), re-gistando-se a afirmação governamental de que serão adoptadas providências para que se concretize a actualização salarial compatível com a prevista para a função pública cm geral.A Comissão foi informada de que se encontram em estudo no Ministério das Finanças os mecanismos tendentes a compensar em 1987 a prevista tributação dos rendimentos dos magistrados cm imposto profissional.7.5 — Parque judiciário. — Merecendo a situação do parque judiciário a geral preocupação que atrás se esboçou, considera-se dc assinalar ainda que as verbas inscritas no P1DDAC (no montante global dc 733 389 contos) sc destinam lão-só a dar socorro imediato às situações mais carenciadas.A Comissão reputa necessária a implementação de um modelo de instalações judiciárias adaptado às novas circunstâncias c necessidades, designadamente as decorrentes cie uma nova organização judiciária.7.6 — Planeamento e coordenação do combate à droga. — A Comissão teve oportunidade de colher um vasto conjunto' dc informações sobre a actividade desenvolvida pelo Gabinete de Planeamento c Coordenação do Combate b Droga. Considera-se fundamental a conjugação de lodos os esforços necessários para con-trariar a tendência verificada para o aumento do tráfico e consumo da droga, que afecta com particular gravidade camadas juvenis.Nesta perspectiva, crê-se correcta a opção anunciada pelo Governo de criação de uma comissão in-terminilerial com verdadeiros poderes de coordenação, bem como a revisão da Lei Orgânica do Gabinete, c a extensão da rede dos serviços dc profilaxia e apoio aos toxicómanos a todo o País.Não pode, porém, deixar dc manifestar-se preocupação por, face a estes objectivos e necessidades, o montante inscrito no Orçamento a favor do Gabinete dc Planeamento e Coordenação do Combate à Droga ser de apenas 240 328 contos c por só se encontrarem preenchidas 147 das 304 unidades do quadre do pessoal do Gabinete.7.7 — Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores. — No que concerne às verbas orçamentadas para a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares dc Menores assinala-se o crescimento no orçamento de funcionamento de 498 156 contos em 1986 para 796 544 contos em 1987 c a contenção dc verbas no P1DDAC.Regista-se o propósito de inverter a situação em que a Dirccção-Gerul dos Serviços Tutelares de Menores foi frequentemente tratada como uma direcção-gcral menor, bem como a preocupação, expressa pelo Governo, de dar tratamento integral às questões dc menores, conjugando as perspectivas educacional, laboral e dc reinserção social.A Comissão tomou conhecimento, com interesse, dos resultados da actividade do Grupo Permanente para a Análise da Problemática dos Menores e da Problemática da Família, constituído no âmbito do Centro de Estudos Judiciários, com a participação dc entidades públicas e privadas.7.8 — Acesso ao direito. — A Comissão congratula-se com o facto de, para acesso ao direito, a verba pela primeira vez inscrita no Orçamento do Estado em 1986, com o montante dc 12 500 contos, ter passado para 90 000 contos na proposta do Orçamento do Estado de 1987.A verba ora orçamentada destina-se ao financiamento de acções de apoio judiciário cm matéria civil e criminai (30 000 contos), de instituição dc centros de consulta jurídica (30 000 contos) e dc acções dc promoção de informação jurídica (30 000 contos).A Comissão considera conveniente que as acções previstas sejam devidamente enquadradas por uma lei do acesso ao direito que, nomeadamente, substitua a legislação em vigor sobre assistência judiciária, cuja inadequação é unanimemente reconhecida.8 — Por último, a Comissão, tendo cm conta as informações que colheu no quadro da preparação do debate orçamental, não pode deixar de manifestar preocupação quanto às seguintes questões:a) A criação de meios necessários à entrada em vigor, nas condições previstas na respectiva lei dc autorização, do novo Código de Processo Penal;b) A não utilização das novas medidas alternativas à privação dc liberdade introduzidas pelo Código Penal c a desactivação dos institutos de criminologia;c) A urgência da revisão do Código de Processo Civil, factor imprescindível dc simplificação, desburocratização e economia;