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2 - Excluem-se do número anterior as habitações destinadas pelos seus proprietários a habitação não permanente em praias, termas ou outros locais de vilegiatura, bem como as habitações de emigrantes.
3 - O registo das habitações nas condições das alíneas a) e b) do número anterior é da responsabilidade do respectivo proprietário.
4 - Sempre que se verifique que o legítimo proprietário do imóvel, em condições de ser habitado, não procede à sua inscrição na "Bolsa de habitações para arrendamento", poderá a câmara municipal, nos concelhos que estão nas condições do n.o 1 do presente artigo, efectuar essa inscrição.
5 - No caso previsto no número anterior, a câmara municipal substituir-se-á ao proprietário no contrato de arrendamento a celebrar, obrigatoriamente sob regime de renda condicionada.
6 - Nos casos previstos nos n.os 4 e 5 a situação pode ser revertida, em qualquer momento, para os antigos proprietários desde que estes paguem uma coima equivalente a 15% do total do valor anual das rendas, por cada ano, ou fracção, em que se mantenha a municipalização, bem como o valor total de eventuais obras de beneficiação ou reabilitação efectuadas pelas câmaras municipais, sendo qualquer destes valores actualizados anualmente pelo índice dos preços do consumidor, incluindo habitação, publicado pelo INE.Favor - PCP, BE
0055   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 2 - As actualizações seguintes são devidas, sucessivamente, um ano após a actualização anterior.
6 - Existindo a denúncia prevista no número anterior, não há actualização da renda.Favor - PS
APROVADA, com ausência do CDS-PP e BEProposta de alteração do PS
3 - O senhorio que pretenda invocar que o agregado familiar do arrendatário dispõe de RABC superior a quinze RMNA, requer, ao serviço de finanças competente, o respectivo comprovativo.Favor - PS
1 - O arrendatário que invoque a circunstância prevista na alínea a) do n.o 3 do artigo 36.o faz acompanhar a sua resposta de documento comprovativo emitido pelo serviço de finanças competente.
3 - O senhorio que pretenda invocar que o arrendatário dispõe de RABC superior a quinze RMNA, requer, ao serviço de finanças competente, o respectivo comprovativo.
PREJUDICADO4 - O RABC refere-se ao ano civil anterior ao da comunicação.
5 - O arrendatário que invoque circunstância prevista na alínea b) do n.o 3 do artigo 36.o faz acompanhar a sua resposta, conforme o caso, de documento comprovativo de ter completado 65 anos à data da comunicação pelo senhorio, ou de documento comprovativo da deficiência alegada, sob pena de se lhe passar a aplicar o faseamento ao longo de cinco anos.Favor - PS, PSD
0056   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 2 - Não se aplica o disposto no número anterior:
a) Em caso de força maior ou doença;
c) Se permanecer no local o cônjuge ou pessoa que tenha vivido em economia comum com o arrendatário por prazo não inferior a um ano.
3 - Em caso de actualização nos termos do n.o 1, o senhorio deve mencionar a circunstância que a justifica na comunicação a que se refere o artigo 34.o, e tem direito à renda assim actualizada enquanto não for decidido o contrário, caso em que deve repor os montantes indevidamente recebidos.Favor - PS
APROVADA, com ausência do CDS-PP e BEProposta de alteração dos Deputados Miguel Coelho e Vasco Franco
Subsídio de renda1 - Tem direito a um subsídio de renda, em termos definidos em diploma próprio, o arrendatário:
a) Cujo agregado familiar receba um RABC inferior a quatro RMNA;Favor -
a) Cujo agregado familiar receba um RABC inferior a três RMNA;
b) Com idade superior a 65 anos e cujo agregado familiar receba um RABC inferior a cinco RMNA.
PREJUDICADA PELA PROPOSTA DE SUBSTITUIÇÃOProposta de alteração do BE
Subsídio de renda1 - O subsídio de renda é atribuível, mensalmente, até ao limite em que a taxa de esforço, definida nos termos do número seguinte, exigível a cada agregado familiar pelo custo da renda, não ultrapasse os 10% do rendimento bruto mensualizado, no caso de agregados familiares com rendimentos inferiores a dois salários mínimos e de 15% nos restantes casos.
2 - Considera-se taxa de esforço do agregado familiar em despesas com rendas de habitação a relação entre o valor anual do arrendamento e o total do rendimento anual do agregado familiar.
3 - Nos caso dos arrendatários abrangidos por legislação especial do arrendamento jovem, o subsídio para o pagamento da renda poderá atingir 50% do valor da renda, mas tendo como limite superior o montante de 250 € mensais, actualizável de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, publicado pelo INE.
4 - A atribuição do subsídio de renda às famílias carenciadas e no montante mensal definido nos termos do n.o 1, será financiado através por um Fundo de Solidariedade do Arrendamento Habitacional, o qual será criado por diploma próprio
0057   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 5 - A confirmação da verificação das condições de acesso para atribuição do subsídio de renda pode justificar que a administração fiscal, a todo o momento, possa aceder ao controlo das contas bancárias dos membros titulares do arrendamento.
6 - O INH decide sobre os pedidos de subsídio nos prazo de 30 dias, decorrido o qual, se não houver decisão, considera-se tacitamente deferido e concedido o pedido de subsídio.
7 - O pagamento do subsídio de renda inicia-se no prazo máximo de 30 dias após a data da notificação da decisão aos arrendatários.Favor - PCP, BE
Subsídio de renda1 - O arrendatário cujo agregado familiar receba um RABC inferior a três RMNA tem direito a um subsídio de renda calculado com base numa taxa de esforço variável entre 10 a 30%, em termos definidos em diploma próprio.
b) Com idade igual ou superior a 65 anos e cujo agregado familiar receba um RABC inferior a cinco RMNA.Favor - PS
4 - A renda a que se refere o artigo anterior não é susceptível de subsídio.Favor - PS
0058   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 Contra - PCP, BE
Actualização das rendas suportada pelo Estado1 - As actualizações das rendas não serão suportadas pelos titulares dos contratos de arrendamento, quando estes façam prova que estão abrangidos por qualquer um dos seguintes limiares de isenção de actualização de rendas:
a) Para um agregado familiar até duas pessoas, quando o rendimento mensal disponível for igual ou inferior a 1,5 vezes o Salário Mínimo Nacional (SMN);
b) Para um agregado familiar de três pessoas, quando o rendimento mensal disponível for igual ou inferior a 2 vezes o SMN;
c) Para um agregado familiar de quatro ou mais pessoas, quando o rendimento mensal disponível for igual ou inferior a 2,5 vezes o SMN.
2 - Não são também suportadas pelos arrendatários as actualizações das rendas de habitação cujos titulares do contrato de arrendamento:
a) Tenham, à data da revisão extraordinária do valor das habitações, mais de 65 anos, e cujo rendimento mensal bruto do agregado familiar seja inferior a 5 vezes o SMN;
b) Sejam portadores de deficiência ou de doença grave que os incapacite, total ou parcialmente, para o trabalho, ou tenham pessoas portadoras de deficiência a seu cargo;
c) Se encontrem em situação de desemprego, e enquanto se mantiverem nessa situação.
3 - Os senhorios, cujas fracções ou prédios não puderem ser objecto de actualização das respectivas rendas, por razões que se prendem com os n.os 1 e 2 deste artigo, terão direito a uma compensação directa por parte do Estado, no montante da diferença que se apuraria entre a nova renda, calculada nos termos do presente diploma, e a renda antiga.Favor - PCP, BE
Alteração de circunstâncias1 - O arrendatário que tenha invocado que o seu agregado familiar dispõe de um RABC inferior a cinco RMNA deve fazer prova anual do rendimento perante o senhorio, no mês correspondente àquele em que a invocação foi feita, e pela mesma forma.Favor - PS, PSD, CDS-PP
6 - (...)Proposta do Governo1 - O arrendatário que tenha invocado RABC inferior a cinco RMNA deve fazer prova anual do rendimento perante o senhorio, no mês correspondente àquele em que a invocação foi feita, e pela mesma forma.
0059   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 3 - Também se passa a aplicar actualização mais longa ao arrendatário que, tendo recebido a comunicação pelo senhorio do novo valor da renda resultante de actualização anual, demonstre ter auferido, no ano anterior, RABC que a ela confira direito.
6 - Quando da regra constante do número anterior resulte que a passagem para regime de actualização mais célere dá origem a aumento igual ou inferior ao que seria devido sem essa passagem, aplica-se à actualização o escalão seguinte.Favor - PS
c) Comprar o locado pelo valor da avaliação feita nos termos do Código do IMI, com obrigação de realização das obras, sob pena de reversão.Favor - PS, BE
1 - No caso de o senhorio não tomar a iniciativa de actualizar a renda, o arrendatário pode solicitar à Comissão Arbitral Municipal (CAM) que promova a determinação do coeficiente de conservação do locado.
4 - Não dando o senhorio início às obras, pode o arrendatário:
a) Tomar a iniciativa de realização das obras, dando disso conhecimento ao senhorio e à CAM;
b) Solicitar à Câmara Municipal a realização de obras coercivas;
c) Comprar o locado pelo valor da avaliação feita nos termos do Código do IMI.
0060   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 5 - Caso as obras sejam realizadas pelo arrendatário, pode este efectuar compensação com o valor da renda.
6 - As obras coercivas ou realizadas pelo arrendatário, bem como a possibilidade de este adquirir o locado, são reguladas em diploma próprio.
São constituídas Comissões Arbitrais Municipais com a seguinte finalidade:
a) Acompanhar a avaliação dos prédios arrendados;
b) Coordenar a verificação dos coeficientes de conservação dos prédios e estabelecer o coeficiente intermédio a aplicar nos termos do n.o 4 do Artigo 33.o;Favor - PS
APROVADA com a nova redacçãoc) Arbitrar em matéria de responsabilidade pela realização de obras, valor das mesmas e respectivos efeitos no pagamento da renda.
APROVADA com a nova redacção2 - As CAM são compostas por representantes da Câmara Municipal, do serviço de finanças competente, dos senhorios e dos inquilinos.
3 - O funcionamento e competências das CAM são regulados em diploma próprio.Favor - PS
APROVADAProposta de aditamento de um novo artigo do PCP
Regime aplicávelAos arrendamentos para fim diverso de habitação aplicam-se as normas constantes da subsecção anterior, com as necessárias adaptações, bem como o disposto nos artigos seguintes.
0061   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 Favor - PS, BE
Rendas passíveis de actualizaçãoPodem ser actualizadas as rendas relativas a contratos celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 257/95, de 30 de Setembro.Favor - PS
Pressupostos da iniciativa do senhorioA renda pode ser actualizada independentemente do nível de conservação.Favor - PS
Actualização faseada do valor da renda1 - A actualização do valor da renda é feita de forma faseada, podendo decorrer durante dois, cinco ou dez anos, nos termos dos artigos 38o, 39.o e 40.o.
3 - Tratando-se de arrendamentos em que o Estado seja arrendatário, a actualização é feita em dois anos.
REJEITADA, com ausência do CDS-PPProposta do Governo
Actualização faseada do valor da rendaVOTAÇÃO EM BLOCO
1 - A actualização do valor da renda é feita de forma faseada, podendo decorrer durante cinco ou dez anos, nos termos dos artigos 39.o e 40.o.
2 - A actualização é feita em 10 anos quando:
a) Existindo no locado um estabelecimento comercial aberto ao público, o arrendatário seja uma microempresa ou uma pessoa singular;
d) A actividade exercida no locado tenha sido classificada de interesse nacional ou municipal.
3 - Microempresa é a que tem menos de 10 trabalhadores e cujos volume de negócios e balanço total não ultrapassam dois milhões de euros cada.
0062   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 4 - São ACRRU as assim declaradas nos termos do artigo 41.o da Lei dos Solos, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 794/76, de 5 de Novembro.Favor - PS, BE
Comunicação do senhorioA comunicação do senhorio prevista no artigo 34.o contém, além do valor da renda actualizada, sob pena de ineficácia:
a) O valor da renda devida após a primeira actualização parcial, calculada nos termos correspondentes a uma actualização faseada em dez anos, quando se verifique alguma das circunstâncias previstas no n.o 2 do artigo anterior;
A comunicação do senhorio prevista no artigo 34.o contém, além do valor da renda actualizada, sob pena de ineficácia:
a) O valor da renda devida após a primeira actualização, calculada nos termos correspondentes a uma actualização faseada em dez anos, quando se verifique alguma das circunstâncias previstas no n.o 2 do artigo anterior.
b) O valor da renda devida após a primeira actualização, calculada nos termos correspondentes a uma actualização faseada em cinco anos, quando não se verifiquem as referidas circunstâncias.
c) A indicação de que não há lugar a faseamento da actualização, por se verificar alguma das circunstâncias previstas no artigo 55.o.
Actualização imediata da rendaNão há faseamento da actualização da renda, tendo o senhorio imediatamente direito à renda actualizada, quando:
0063   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 c) Sendo o arrendatário uma sociedade, ocorra transmissão inter vivos de posição ou posições sociais que determine a alteração da titularidade em mais de 50 % face à situação existente aquando da entrada em vigor da presente lei.Favor - PS
Não há faseamento da actualização da renda, tendo o senhorio imediatamente direito à renda actualizada, quando:
a) O arrendatário conserve o local encerrado ou sem actividade regular há mais de um ano, salvo caso de força maior ou ausência forçada, que não se prolongue há mais de dois anos, aplicando-se o disposto no n.o 3 do artigo 44.o;
b) Ocorra trespasse ou locação do estabelecimento após a entrada em vigor da presente Lei;Favor - PS, BE
APROVADAc) Sendo o arrendatário uma sociedade, ocorra transmissão de posição ou posições sociais que determine a alteração da titularidade em mais de 50 % face à situação existente aquando da entrada em vigor da presente lei.
1 - O arrendamento para habitação não caduca por morte do primitivo arrendatário quando lhe sobreviva:
e) [anterior alínea d)] Filho ou enteado maior de idade que com ele convivesse há mais de um ano, portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%.Favor - PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE
0064   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 2 - Nos casos do número anterior, a posição do arrendatário transmite-se, pela ordem das respectivas alíneas, às pessoas nele referidas, preferindo, em igualdade de condições, sucessivamente, o ascendente, filho ou enteado mais velho.
4 - A transmissão a favor dos filhos ou enteados do primitivo arrendatário, nos termos dos números anteriores, verifica-se ainda por morte daquele a quem tenha sido transmitido o direito ao arrendamento nos termos das alíneas a), b) e c) do n.o 1 ou nos termos do número anterior.Favor - PS
Transmissão por morte no arrendamento para habitaçãoPropõe-se a eliminação do artigo 56.oFavor -
Transmissão por morte no arrendamento para habitação1 - O arrendamento para habitação não caduca por morte do primitivo arrendatário quando lhe sobreviva:
c) Filho ou enteado com menos de um ano de idade ou que com ele convivesse há mais de um ano e seja menor de idade ou, tendo idade inferior a vinte e seis anos, frequente o 11.o ou 12.o ano de escolaridade ou estabelecimento de ensino médio ou superior;
d) Filho ou enteado maior de idade que com ele convivesse há mais de um ano, portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%.
APROVADA POR UNANIMIDADE NOVA REDAÇÃO2 - Nos casos do número anterior, a posição do arrendatário transmite-se, pela ordem das respectivas alíneas, às pessoas nele referidas, preferindo, em igualdade de condições, sucessivamente, o filho ou enteado mais velho.
3 - A transmissão a favor dos filhos ou enteados do primitivo arrendatário, nos termos dos números anteriores, verifica-se ainda por morte daquele a quem tenha sido transmitido o direito ao arrendamento nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1.Favor - PS
Transmissão por morte no arrendamento para fins não habitacionaisPropõe-se a eliminação do artigo 57.o
0065   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 Favor -
Transmissão por morte no arrendamento para fins não habitacionaisVOTAÇÃO EM BLOCO:
1 - O arrendamento para fins não habitacionais termina com a morte do arrendatário, salvo existindo sucessor que, há mais de três anos, explore, em comum com o arrendatário primitivo, estabelecimento a funcionar no local.
2 - O sucessor com direito à transmissão comunica ao senhorio, nos três meses posteriores ao decesso, a vontade de continuar a exploração.Favor - PS
2 - A aplicação da alínea a) do n.o 1 do artigo 1091.o do Código Civil não determina a perda do direito de preferência por parte de arrendatário que dele seja titular aquando da entrada em vigor da presente Lei. Favor - PS
1 - O novo regime do arrendamento urbano aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, bem como às relações contratuais constituídas que subsistam nessa data, sem prejuízo do previsto nas normas transitórias.
2 - (Proposta PS Aprovada) Passa a n.o 3 - As normas supletivas contidas no novo regime do arrendamento urbano só se aplicam aos contratos celebrados antes da entrada em vigor do presente diploma quando não sejam em sentido oposto ao de norma supletiva vigente aquando da celebração, caso em que é essa a norma aplicável.Favor - PS
1 - É revogado o Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, com todas as alterações subsequentes, salvo nas matérias a que se referem os artigos 26.o e 28.o da presente lei.
2 - As remissões legais ou contratuais para o Regime do Arrendamento Urbano consideram-se feitas para os lugares equivalentes do Novo Regime do Arrendamento Urbano, com as adaptações necessárias.Favor - PS
Manutenção de regimesAté à publicação de novos regimes, mantêm-se em vigor os regimes da renda condicionada e da renda apoiada, previstos nos artigos 77.o e seguintes do RAU.Favor - PS, PSD, CDS-PP
RepublicaçãoO Capítulo IV do Título II do Livro II do Código Civil, composto pelos artigos 1022.o a 1113.o, é republicado em anexo à presente lei.Favor - PS, PSD, CDS-PP
2 - Em relação ao Regime Jurídico das Obras Coercivas, a autorização tem os seguintes sentido e extensão:
b) A extensão da autorização compreende a consagração, no diploma a aprovar, das seguintes medidas:
iv) Limitações à transmissão do prédio adquirido nos termos do ponto anterior;
0067   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 Proposta do Governo
Autorização legislativaVOTAÇÃO COM AS ALTERAÇÕES DA PROPOSTA PS - APROVADA
1 - Fica o Governo autorizado a aprovar no prazo de 120 dias os diplomas relativos às seguintes matérias:
b) Definição do conceito fiscal de prédio devoluto.
a) O diploma a aprovar tem como sentido permitir a intervenção em edifícios em mau estado de conservação, assegurando a reabilitação urbana nos casos em que o proprietário não queira ou não possa realizar as obras necessárias;
i) Possibilidade de o arrendatário se substituir ao senhorio na realização das obras, com efeitos na renda;
ii) Possibilidade de as obras serem efectuadas pela Câmara Municipal, ou por outra entidade pública ou do sector público empresarial, com compensação em termos de participação na fruição do prédio;
iv) Possibilidade de o proprietário de fracção autónoma adquirir outras fracções do prédio para realização de obras indispensáveis de reabilitação.
3 - Em relação à definição do conceito fiscal de prédio devoluto, a autorização tem os seguintes sentido e extensão:
a) O diploma a aprovar tem como sentido permitir a definição dos casos em que um prédio é considerado devoluto, para efeitos de aplicação da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis;
b) A extensão da autorização compreende a consagração, no diploma a aprovar, dos seguintes critérios:
i) Considerar devolutos os prédios urbanos ou as suas fracções autónomas que, durante um ano, se encontrem desocupados;
iii) Não se considerarem devolutos, entre outros, os prédios urbanos ou fracções autónomas dos mesmos que forem destinados a habitação por curtos períodos em praias, campo, termas e quaisquer outros lugares de vilegiatura, para arrendamento temporário ou para uso próprio.
c) A extensão da autorização compreende ainda a definição, no diploma a aprovar, dos meios de detecção da situação de devoluto, bem como a indicação da entidade que a ela procede e do procedimento aplicável.Favor - PS, BE
1 - O Governo deve aprovar, no prazo de 120 dias, Decretos-Leis relativos às seguintes matérias:
a) Regime de Determinação do Rendimento Anual Bruto Corrigido;
b) Regime de Determinação e Verificação do Coeficiente de Conservação;
c) Regime de Atribuição do Subsídio de Renda.
2 - O Governo deve aprovar, no prazo de 180 dias, iniciativas legislativas relativas às seguintes matérias:
a) Regime do Património Urbano do Estado e dos Arrendamentos por Entidades Públicas, bem como do Regime das Rendas aplicável;
d) Regime Jurídico da Utilização de Espaços em Centros Comerciais.Favor - PS
Início de vigênciaA presente lei entra em vigor 30 dias após a publicação dos diplomas referidos nos artigos 62.o e 63.o."
0068   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 Favor - PSD, CDS-PP
Início de vigência1 - Os artigos 62.o e 63.o do presente diploma entram em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei.
2 - As restantes disposições da presente lei entram em vigor 120 dias após a sua publicação.Favor - PS
Início de vigênciaO presente diploma entra em vigor 120 dias após a sua publicação.Favor -
PREJUDICADA PELA APROVAÇÃO DA PROPOSTA PSPalácio de São Bento, 20 de Dezembro de 2005.
2 - O arrendamento de prédio indiviso feito pelo consorte ou consortes administradores só é válido quando os restantes comproprietários manifestem, por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento.
[...]Em qualquer dos casos de caducidade previstos nas alíneas b) e seguintes do artigo 1051.o, a restituição do prédio, tratando-se de arrendamento, só pode ser exigida passados seis meses sobre a verificação do facto que determina a caducidade ou, sendo o arrendamento rural, no fim do ano agrícola em curso no termo do referido prazo.Artigo 1054.o
Oposição à renovação1 - A oposição à renovação tem de ser comunicada ao outro contraente com a antecedência mínima seguinte:a) [...]
[...]Relativamente à casa de morada de família, carecem do consentimento de ambos os cônjuges:a) A resolução, a oposição à renovação ou a denúncia do contrato de arrendamento pelo arrendatário;
ComunicabilidadeO direito do arrendatário comunica-se ao seu cônjuge, nos termos gerais e de acordo com o regime de bens vigente.
0071   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 Subsecção II
0072   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 Divisão II
2 - Na falta de estipulação, aplica-se o seguinte regime:a) A renda pode ser actualizada anualmente, de acordo com os coeficientes de actualização vigentes.
c) O senhorio comunica, por escrito e com a antecedência mínima de trinta dias, o coeficiente de actualização e a nova renda dele resultante.
4 - Na falta de acordo, o horário é, nos dias úteis, das dezassete horas e trinta minutos às dezanove horas e trinta minutos e, aos sábados e domingos, das quinze às dezanove horas.Divisão II
e) A cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio.3 - É inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento em caso de mora superior a três meses no pagamento da renda, encargos ou despesas, ou de oposição pelo arrendatário à realização de obra ordenada por autoridade pública, sem prejuízo do disposto nos números 3 e 4 do artigo seguinte.
0074   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 4 - Fica igualmente sem efeito a resolução fundada na oposição pelo arrendatário à realização de obra ordenada por autoridade pública se, no prazo de três meses, cessar essa oposição.Artigo 1085.o
Regra geral1 - O arrendatário tem direito de preferência:a) Na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado há mais de três anos.
0075   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 2 - O direito previsto na alínea b) existe enquanto não for exigível a restituição do prédio, nos termos do artigo 1053.o.
0077   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 b) Não ter o senhorio, há mais de um ano, na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes ou no respectivo concelho quanto ao resto do País casa própria ou arrendada que satisfaça as necessidades de habitação própria ou dos seus descendentes em primeiro grau.2 - O senhorio que tiver diversos prédios arrendados só pode denunciar o contrato relativamente àquele que, satisfazendo as necessidades de habitação própria e da família, esteja arrendado há menos tempo.
O direito de denúncia para habitação do descendente está sujeito à verificação do requisito previsto na alínea a) do n.o 1 relativamente ao senhorio e do da alínea b) do mesmo número para o descendente.Artigo 1103.o
Denúncia justificada1 - A denúncia pelo senhorio com qualquer dos fundamentos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 1101.o é feita nos termos da lei de processo com antecedência não inferior a 6 meses sobre a data pretendida para a desocupação.
8 - A denúncia do contrato para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos é objecto de legislação especial. Artigo 1104.o
0078   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 a) Cônjuge com residência no locado ou pessoa que com o arrendatário vivesse no locado em união de facto e há mais de um ano;
0079   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 b) A pessoa que no prédio arrendado continue a exercer a mesma profissão liberal, ou a sociedade profissional de objecto equivalente.2 - Não há trespasse:a) Quando a transmissão não seja acompanhada de transferência, em conjunto, das instalações, utensílios, mercadorias ou outros elementos que integram o estabelecimento;
b) Título de subarrendamento ou de cessão da posição contratual, emanado do executado, e documento comprovativo de haver sido requerida no prazo de quinze dias a respectiva notificação ao exequente, ou de o exequente ter especialmente autorizado o subarrendamento ou a cessão, ou de o exequente ter conhecido o subarrendatário ou cessionário como tal.3 - Tratando-se de arrendamento para habitação, o agente de execução suspende as diligências executórias, quando se mostre, por atestado médico que indique fundamentadamente o prazo durante o qual se deve suspender a execução, que a diligência põe em risco de vida a pessoa que se encontra no local, por razões de doença aguda.
5 - No prazo de quinze dias, o juiz de execução, ouvido o exequente, decide manter a execução suspensa ou ordena a imediata prossecução dos autos.
4 - O juiz deve decidir do pedido de diferimento da desocupação por razões sociais, no prazo máximo de trinta dias a contar da sua apresentação, sendo a decisão oficiosamente comunicada, com a sua fundamentação, ao Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
Responsabilidade do exequenteProcedendo a oposição à execução que se funde em título extrajudicial, o exequente responde pelos danos culposamente causados ao executado e incorre em multa correspondente a 10% do valor da execução, mas não inferior a 10 UC nem superior ao dobro do máximo da taxa de justiça, quando não tenha agido com a prudência normal, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que possa também incorrer."Artigo 6.o
3 - Nas situações previstas no número anterior, o senhorio deve remeter nova carta registada com aviso de recepção decorridos que sejam trinta a sessenta dias sobre a data do envio da primeira carta.
4 - Se a nova carta voltar a ser devolvida, nos termos da alínea a) do n.o 1, considera-se a comunicação recebida no décimo dia posterior ao do seu envio.
Se a posição do destinatário estiver integrada em herança indivisa, a comunicação é dirigida ao cabeça-de-casal, salvo indicação de outro representante.
5 - Nas situações previstas nos números anteriores, a pluralidade de comunicações de conteúdo diverso por parte dos titulares das posições de senhorio ou de arrendatário equivale ao silêncio.Artigo 12.o
d) Tenham, pelo menos, três mil, quinhentos ou cem associados, consoante a área a que circunscrevam a sua acção seja de âmbito nacional, regional ou local, respectivamente.Secção III
4 - Se o arrendatário não pagar ou depositar as rendas, encargos ou despesas, vencidas por um período superior a três meses, é notificado para, em 10 dias, proceder ao seu pagamento ou depósito, e ainda da
0085   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 importância de indemnização devida, juntando prova aos autos, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do depósito, que são contadas a final.
b) Em caso de caducidade pelo decurso do prazo, não sendo o contrato renovável por ter sido celebrado para habitação não permanente ou para fim especial transitório, o contrato escrito de onde conste a fixação desse prazo.
f) Em caso de denúncia pelo arrendatário, nos termos do n.o 5 do artigo 36.o ou do n.o 5 do artigo 42.o, o comprovativo da comunicação da iniciativa do senhorio e o documento de resposta do arrendatário.2 - O contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida.Secção IV
0086   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 c) O quantitativo da renda, encargo ou despesa;
Impugnação do depósito1 - A impugnação do depósito deve ocorrer no prazo de vinte dias contados da comunicação, seguindo-se, depois, o disposto na lei de processo sobre a impugnação da consignação em depósito.
2 - Quando o senhorio pretenda resolver judicialmente o contrato por não pagamento de renda, a impugnação deve ser efectuada em acção de despejo a intentar no prazo de vinte dias contados da comunicação do depósito ou, estando a acção já pendente, na resposta à contestação ou em articulado específico, apresentado no prazo de 10 dias contados da comunicação em causa, sempre que esta ocorra depois da contestação.
Coeficiente de actualização1 - O coeficiente de actualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento é o resultante da totalidade da variação do índice de preços no consumidor, sem habitação, correspondente aos últimos doze meses e para os quais existam valores disponíveis à data de 31 de Agosto, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística.
0087   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 2 - O aviso com o coeficiente referido no número anterior é publicado no Diário da República, até 30 de Outubro de cada ano. Artigo 25.o
c) Não se aplica a alínea c) do artigo 1101.o do Código Civil.5 - Em relação aos arrendamentos para habitação, cessa o disposto nas alíneas a) e b) do número anterior após transmissão por morte para filho ou enteado ocorrida depois da entrada em vigor da presente lei.
Rendas passíveis de actualizaçãoAs rendas dos contratos a que se refere o presente Capítulo podem ser actualizadas até ao limite de uma renda determinada nos termos previstos no artigo seguinte.Artigo 31.o
Coeficiente de conservação1 - Ao locado edificado com mais de 10 anos de construção, avaliado nos termos referidos no n.o 1 do artigo anterior, é aplicado o coeficiente de conservação (Cc) constante da tabela seguinte:Nível      Estado de conservação  Coeficiente
5    Péssimo       0,52 - Os níveis previstos na tabela anterior reflectem o estado de conservação do locado e a existência de infra-estruturas básicas, constando de diploma próprio as directrizes para a sua fixação.
0089   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 5 - O disposto no número anterior não implica atribuição de distinto nível de conservação, nomeadamente para efeitos da alínea b) do artigo 35.o.Artigo 34.o
2 - O senhorio que deseje a actualização da renda comunica ao arrendatário o montante da renda futura, o qual não pode exceder o limite fixado no artigo 31.o.Artigo 35.o
a) Exista avaliação do locado, nos termos do CIMI;
2 - Quando, para os efeitos previstos no número anterior, se revele necessário o acesso ao locado e o arrendatário não o possa facultar na data prevista, este indica uma data alternativa, a qual não pode distar mais de trinta dias da data inicial.
3 - A oposição pelo arrendatário à realização dos actos necessários à avaliação fiscal ou à determinação do coeficiente de conservação é fundamento de resolução do contrato pelo senhorio.Artigo 36.o
Resposta do arrendatário1 - O prazo para a resposta do arrendatário é de quarenta dias.
b) Idade igual ou superior a sessenta e cinco anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%.4 - A falta de resposta do arrendatário vale como declaração de inexistência das circunstâncias previstas no número anterior.
6 - O arrendatário pode, no mesmo prazo de trinta dias, requerer a realização de nova avaliação do prédio ao serviço de finanças competente, dando disso conhecimento ao senhorio.
2 - A actualização é feita ao longo de dois anos:
0090   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 a) Quando o senhorio invoque que o agregado familiar do arrendatário dispõe de um RABC superior a quinze RMNA, sem que o arrendatário invoque qualquer das alíneas do n.o 3 do artigo anterior.
d) A indicação de que a invocação de alguma das circunstâncias previstas no n.o 3 do artigo anterior deve ser realizada em trinta dias, mediante apresentação de documento comprovativo.
e) A indicação das consequências da não invocação de qualquer das circunstâncias previstas no n.o 3 do artigo anterior.5 - A comunicação do senhorio contém ainda, sendo caso disso, a invocação de que o arrendatário dispõe de RABC superior a quinze RMNA, com o comprovativo previsto no n.o 3 do artigo 43.o, sendo então referido nos termos da alínea a) do número anterior apenas o valor da renda devido após a actualização a dois anos.Artigo 38.o
Actualização em cinco anos1 - A actualização faseada do valor da renda, ao longo de cinco anos, faz-se nos termos seguintes:a) Primeiro ano: à renda vigente aquando da comunicação do senhorio acresce um quarto da diferença entre esta e a renda comunicada.
e) Quinto ano: a renda devida é a comunicada pelo senhorio, actualizada de acordo com os coeficientes de actualização que entretanto tenham vigorado.2 - O limite máximo de actualização da renda é de cinquenta euros mensais no primeiro ano e setenta e cinco euros mensais nos segundo a quarto anos, excepto quando tal valor for inferior ao valor que resultaria da actualização anual prevista no n.o 1 do artigo 24, caso em que é este o aplicável.Artigo 40.o
Actualização em 10 anos1 - A actualização faseada do valor da renda, ao longo de 10 anos, faz-se nos termos seguintes:
0091   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 d) Quarto ano: à renda vigente aquando da comunicação do senhorio acrescem quatro nonos da diferença entre esta e a renda comunicada.
j) Décimo ano: a renda devida é a renda máxima inicialmente proposta pelo senhorio, actualizada de acordo com coeficientes de actualização que entretanto tenham vigorado.2 - O limite máximo de actualização da renda é de cinquenta euros mensais no primeiro ano e setenta e cinco euros mensais nos segundo a nono anos, excepto quando tal valor for inferior ao valor que resultaria da actualização anual prevista no n.o 1 do artigo 24, caso em que é este o aplicável.Artigo 41.o
2 - Na falta de comunicação do senhorio, presume-se que a actualização faseada do valor da renda se faz ao longo de cinco anos, sem prejuízo dos poderes de inspecção e correcção da administração fiscal e da sanção aplicável à falta de entrega da declaração. Artigo 42.o
3 - O senhorio deve comunicar por escrito ao arrendatário, com a antecedência mínima de trinta dias, o novo valor da renda.
5 - Nos trinta dias seguintes à comunicação de um novo valor, o arrendatário pode denunciar o contrato, devendo desocupar o locado no prazo de seis meses.
3 - O senhorio que pretenda invocar que o agregado familiar do arrendatário dispõe de RABC superior a quinze RMNA, requer, ao serviço de finanças competente, o respectivo comprovativo.
5 - O arrendatário que invoque circunstância prevista na alínea b) do n.o 3 do artigo 36.o faz acompanhar a sua resposta, conforme o caso, de documento comprovativo de ter completado sessenta e cinco anos à data da comunicação pelo senhorio, ou de documento comprovativo da deficiência alegada, sob pena de se lhe passar a aplicar o faseamento ao longo de cinco anos.
c) Se permanecer no local o cônjuge ou pessoa que tenha vivido em economia comum com o arrendatário por prazo não inferior a um ano.3 - Em caso de actualização nos termos do n.o 1, o senhorio deve mencionar a circunstância que a justifica na comunicação a que se refere o artigo 34.o, e tem direito à renda assim actualizada enquanto não for decidido o contrário, caso em que deve repor os montantes indevidamente recebidos.Artigo 45.o
b) Com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e cujo agregado familiar receba um RABC inferior a cinco RMNA.2 - O pedido de atribuição do subsídio, quando comunicado ao senhorio, determina que o aumento seguinte do valor da renda só vigore a partir do mês subsequente ao da comunicação, pelo arrendatário ou pela entidade competente, da concessão do subsídio de renda, embora com recuperação dos montantes em atraso.
3 - O arrendatário comunica a decisão sobre a concessão de subsídio ao senhorio no prazo de quinze dias após dela ter conhecimento, sob pena de indemnização pelos danos causados pela omissão.
0093   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 2 - Caso o nível de conservação seja de classificação inferior a 3, o arrendatário pode intimar o senhorio à realização de obras.
c) Comprar o locado pelo valor da avaliação feita nos termos do Código do IMI, com obrigação de realização das obras, sob pena de reversão.
5 - Caso as obras sejam realizadas pelo arrendatário, pode este efectuar compensação com o valor da renda.
e) Desempenhar quaisquer outras competências atribuídas por lei.2 - As CAM são compostas por representantes da Câmara Municipal, do serviço de finanças competente, dos senhorios e dos inquilinos.
0094   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 3 - Microempresa é a que tem menos de 10 trabalhadores e cujos volume de negócios e balanço total não ultrapassam dois milhões de euros cada.
Comunicação do senhorioA comunicação do senhorio prevista no artigo 34.o contém, além do valor da renda actualizada, sob pena de ineficácia:a) O valor da renda devida após a primeira actualização, calculada nos termos correspondentes a uma actualização faseada em 10 anos, quando se verifique alguma das circunstâncias previstas no n.o 2 do artigo anterior.
Resposta do arrendatárioQuando a comunicação do senhorio indique uma actualização em cinco anos, o arrendatário pode, na sua resposta, alegar a verificação de circunstância prevista no n.o 2 do artigo 52.o, devendo a resposta fazer-se acompanhar dos correspondentes comprovativos.Artigo 55.o
b) Ocorra trespasse ou locação do estabelecimento após a entrada em vigor da presente Lei;
c) Sendo o arrendatário uma sociedade, ocorra transmissão inter vivos de posição ou posições sociais que determine a alteração da titularidade em mais de 50 % face à situação existente aquando da entrada em vigor da presente Lei. Secção III
d) Filho ou enteado com menos de um ano de idade ou que com ele convivesse há mais de um ano e seja menor de idade ou, tendo idade inferior a vinte e seis anos, frequente o 11.o ou 12.o ano de escolaridade ou estabelecimento de ensino médio ou superior;
0095   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 4 - A transmissão a favor dos filhos ou enteados do primitivo arrendatário, nos termos dos números anteriores, verifica-se ainda por morte daquele a quem tenha sido transmitido o direito ao arrendamento nos termos das alíneas a), b) e c) do n.o 1 ou nos termos do número anterior.Artigo 57.o
3 - As normas supletivas contidas no novo regime do arrendamento urbano só se aplicam aos contratos celebrados antes da entrada em vigor do presente diploma quando não sejam em sentido oposto ao de norma supletiva vigente aquando da celebração, caso em que é essa a norma aplicável.Artigo 59.o
2 - As remissões legais ou contratuais para o Regime do Arrendamento Urbano consideram-se feitas para os lugares equivalentes do Novo Regime do Arrendamento Urbano, com as adaptações necessárias.Artigo 60.o
Autorização legislativa1 - Fica o Governo autorizado a aprovar no prazo de cento e vinte dias os diplomas relativos às seguintes matérias:a) Regime Jurídico das Obras Coercivas;
3 - O diploma a aprovar tem como sentido permitir a intervenção em edifícios em mau estado de conservação, assegurando a reabilitação urbana nos casos em que o proprietário não queira ou não possa realizar as obras necessárias;
4 - A extensão da autorização compreende a consagração, no diploma a aprovar, das seguintes medidas:
0096   |   II Série A - Número 072S1   |   05 de Janeiro de 2006 i) Possibilidade de o arrendatário se substituir ao senhorio na realização das obras, com efeitos na renda;
iv) Limitações à transmissão do prédio adquirido nos termos da subalínea anterior.
v) Possibilidade de o proprietário de fracção autónoma adquirir outras fracções do prédio para realização de obras indispensáveis de reabilitação.3 - Em relação à definição do conceito fiscal de prédio devoluto, a autorização tem os seguintes sentido e extensão:a) O diploma a aprovar tem como sentido permitir a definição dos casos em que um prédio é considerado devoluto, para efeitos de aplicação da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis;
iii) Não se considerarem devolutos, entre outros, os prédios urbanos ou fracções autónomas dos mesmos que forem destinados a habitação por curtos períodos em praias, campo, termas e quaisquer outros lugares de vilegiatura, para arrendamento temporário ou para uso próprio. c) A extensão da autorização compreende ainda a definição, no diploma a aprovar, dos meios de detecção da situação de devoluto, bem como a indicação da entidade que a ela procede e do procedimento aplicável.Artigo 63.o
Legislação complementar1 - O Governo deve aprovar, no prazo de cento e vinte dias, Decretos-Leis relativos às seguintes matérias:a) Regime de Determinação do Rendimento Anual Bruto Corrigido;
c) Regime de Atribuição do Subsídio de Renda.2 - O Governo deve aprovar, no prazo de cento e oitenta dias, iniciativas legislativas relativas às seguintes matérias:a) Regime do Património Urbano do Estado e dos Arrendamentos por Entidades Públicas, bem como do Regime das Rendas aplicável;
Entrada em vigor1 - Os artigos 62.o e 63.o entram em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei.
2 - As restantes disposições entram em vigor cento e vinte dias após a sua publicação.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 60/X - Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional.
N.o 61/X - Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros.Resolução:
Eleição de dois membros da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE).Projectos de lei (n.os 269, 271 e 272/X):
N.o 269/X [(Altera a legislação penal em vigor (Código Penal, regime penal especial para jovens e a Lei Tutelar Educativa), reduzindo a idade de inimputabilidade de menores para 14 anos, baixando os limites mínimo e máximo de idade para efeitos de aplicação das correspondentes normas]:
N.o 271/X - Lei de autonomia e de gestão das instituições de ensino superior (apresentado pelo PSD).
N.o 272/X - Alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) (apresentado pelo PS).Propostas de lei (n.os 69 e 71 a 75/X):
N.o 71/X - Primeira revisão da Lei n.o 53/2005, de 8 de Novembro, que aprovou a Nova Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) e o seu Estatuto (apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).
N.o 72/X - Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, renovando a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro.
N.o 73/X - Quarta alteração à Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto.
N.o 74/X - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem.
N.o 75/X - Altera a Lei de Programação Militar.Projectos de resolução (n.os 101, 130 a 133/X):
N.o 101/X (Estabelece a necessidade de aprovação de um código de conduta e cria, na dependência do Presidente da Assembleia da República, o Conselho de Ética e de Conduta):
N.o 130/X - Medidas de apoio ao sector das pescas (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 131/X - Reforça a protecção da maternidade e paternidade (apresentado pelo PCP).
N.o 132/X - Suspende os estudos e projectos conducentes à implementação da co-incineração de Resíduos Industriais Perigosos (apresentado pelo PCP).
N.o 133/X - Estabelece um conjunto de recomendações ao Governo relativas ao tratamento de Resíduos Industriais Perigosos (apresentado por Os Verdes).
0002   |   II Série A - Número 117   |   08 de Junho de 2006 DECRETO N.o 60/X
PROCEDE À CONVERSÃO EM CONTRA-ORDENAÇÕES DE CONTRAVENÇÕES E TRANSGRESSÕES EM VIGOR NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Capítulo I
ObjectoA presente lei determina que passam a assumir a natureza de contra-ordenações determinadas infracções previstas na lei como contravenções e transgressões, procedendo também à alteração de um regime contra-ordenacional em vigor.Capítulo II
Alteração a regimes jurídicos que tipificam contravenções e transgressõesSecção I
Concursos de apostas mútuas concedidos à Santa Casa da Misericórdia de LisboaArtigo 2.o
Contra-ordenações1 - Constitui contra-ordenação:a) A promoção, organização ou exploração, independentemente dos meios utilizados, nomeadamente o electrónico, de concursos de apostas mútuas, lotarias ou outros sorteios idênticos aos concursos concedidos em regime de exclusivo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, com violação deste regime;