I SÉRIE — NÚMERO 107 12 O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Com a entrada em vigor da presente proposta de lei, prevista para 1 de outubro do corrente ano, os trabalhadores que celebrem novos contratos de trabalho passam a ter a garantia do recebimento de, pelo menos, metade dos montantes a que tiverem direito a título de compensação. O recebimento de, pelo menos, 50% dos montantes a que têm direito deixa de ser uma incerteza dependente da situação económica da empresa à data da cessação do contrato de trabalho para passar a ser uma certeza garantida pelos instrumentos financeiros criados pela presente proposta de lei. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A segurança no emprego e a proteção no desemprego, assim como a flexibilidade na constituição e no funcionamento da relação laboral, fazem parte do quadro de valores que consideramos imprescindíveis no mercado de trabalho. A inexistência de garantias de recebimento das compensações por cessação do contrato de trabalho assumiu dimensão de preocupação nacional quando, durante a governação do anterior Governo do Partido Socialista, milhares de empresas começaram a falir anualmente, deixando os seus trabalhadores no desemprego e sem receberem os montantes a que tinham direito como compensação pelo fim do vínculo contratual. Por tal motivo, o Governo socialista fez incluir no processo de negociação coletiva de 2011 uma proposta, que veio a ser aceite pelos parceiros sociais e incluída no Acordo Tripartido para a Competitividade e o Emprego, assinado em março de 2011, para a criação de um mecanismo financeiro destinado a garantir o pagamento parcial das compensações ao trabalhador. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Quando, em maio de 2011, o Governo socialista se viu obrigado a celebrar o Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, vulgo acordo com a troica, fez incluir no texto do documento a obrigação de criação de um fundo que garantisse aos trabalhadores o pagamento dos montantes a que têm direito. Assim, Srs. Deputados, a presente proposta de lei é a execução de vários compromissos assinados nos últimos três anos, representando um marco histórico na garantia dos direitos dos trabalhadores. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP. Sr. Deputado Artur Rêgo, tem a palavra. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, que não podia ter posto melhor a situação, quase me tirou as palavras da boca. Vozes do PCP: — Ah!... O Sr. Jorge Machado (PCP): — Então, não diga mais nada! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Há dias em que a comunicação funciona! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — De facto, tínhamos, e temos, uma legislação que foi construída há 30 ou 40 anos, que era uma legislação garantística, uma legislação rígida,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Ah, pois é! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... uma legislação que concedia todo o tipo de direitos no papel, em abstrato e na teoria. Mas também temos o exemplo de uma larguíssima percentagem de trabalhadores que, ao longo destes 20, 30, 40 anos, cada vez que chegava a altura da cessação do seu contrato de trabalho, fosse por que razão