PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Termo da greveA greve termina por acordo das partes ou por deliberação das entidades que a tiverem declarado, cessando imediatamente os efeitos previstos no artigo 744.o.Artigo 748.o
Proibição de discriminações devidas à greveÉ nulo e de nenhum efeito todo o acto que implique coacção, prejuízo ou discriminação sobre qualquer trabalhador por motivo de adesão ou não à greve.Artigo 749.o
Inobservância da leiA greve declarada com inobservância do disposto no presente diploma faz incorrer os trabalhadores grevistas no regime de faltas injustificadas.Artigo 750.o
2 - Considera-se lock-out qualquer decisão unilateral da entidade patronal, que se traduz na paralisação total ou parcial da empresa ou na interdição do acesso aos locais de trabalho a alguns ou à totalidade dos trabalhadores e, ainda, na recusa em fornecer trabalho, condições e instrumentos de trabalho que determine
0162   |   II Série A - Número 016S1   |   20 de Maio de 2005 ou possa determinar a paralisação de todos ou alguns sectores da empresa ou que, em qualquer caso, vise atingir finalidades alheias à normal actividade da empresa.Artigo 752.o
Função pública1 - É garantido o exercício do direito à greve na função pública.
2 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial, são aplicáveis aos funcionários ou agentes da Administração Pública, com as necessárias adaptações, as disposições relativas à greve e à constituição de comissões de trabalhadores."Artigo 63.o
Entrada em vigorA presente lei e o diploma anexo entram em vigor cinco dias após a sua publicação.AnexoEstatuto das associações patronaisCapítulo I
Direito de associação1 - As entidades patronais têm o direito de constituir associações para defesa e promoção dos seus interesses empresariais.
2 - No exercício do direito de associação é garantida às entidades patronais, sem qualquer discriminação, a liberdade de inscrição em associação patronais que, na área da sua actividade, os possa representar.
3 - As associações patronais abrangem federações, uniões e confederações.
4 - Os estatutos das federações, uniões ou confederações podem admitir a possibilidade de representação directa de entidades patronais não representadas em associações patronais.Artigo 2.o
Autonomia e independência1 - As associações patronais são independentes do Estado, dos partidos políticos, das instituições religiosas e de quaisquer associações de outra natureza, sendo proibida qualquer ingerência destes na sua organização e direcção, bem como o seu recíproco financiamento.
2 - O Estado pode apoiar as associações patronais nos termos previstos na lei.
3 - O Estado não pode discriminar as associações patronais relativamente a quaisquer outras entidades associativas.Artigo 3.o
NoçõesEntende-se por:a) Associação patronais - organização permanente de pessoas, singulares ou colectivas, de direito privado, titulares de uma empresa, que tenham, habitualmente, trabalhadores ao seu serviço;
b) Federação - organização de associações patronais do mesmo sector de actividade;
c) União - organização de associações patronais de base regional;
IndependênciaÉ incompatível o exercício de quaisquer cargos de direcção em partidos políticos, instituições religiosas ou outras associações relativamente às quais exista conflito de interesses com o exercício de cargos de direcção de associações patronais.
Direitos1 - As associações patronais têm, nomeadamente, o direito de:a) Celebrar convenções colectivas de trabalho;
c) Participar na elaboração de legislação do trabalho;
e) Estabelecer relações ou filiar-se em organizações patronais internacionais.2 - As associações patronais, sem prejuízo do disposto na alínea b) do número anterior, não podem dedicar-se à produção ou comercialização de bens ou serviços ou de qualquer modo intervir no mercado.Capítulo II
Auto-regulamentação, eleição e gestãoAs associações patronais regem-se por estatutos e regulamentos por elas aprovados, elegem os corpos sociais e organizam a sua gestão e actividade.Artigo 7.o
Regime subsidiárioAs associações patronais estão sujeitas ao regime geral do direito de associação em tudo o que não contrarie a presente lei.Artigo 8.o
Registo, aquisição da personalidade e extinção1 - As associações patronais adquirem personalidade jurídica pelo registo dos seus estatutos no Ministério responsável pela área laboral.
2 - O requerimento do registo de qualquer associação patronal, assinado pelo presidente da mesa da assembleia constituinte, deve ser acompanhado dos estatutos aprovados, de certidão ou cópia certificada da acta da assembleia, com as folhas de presenças e os respectivos termos de abertura e encerramento.
b) Remete certidão ou fotocópia certificada da acta da assembleia constituinte, dos estatutos e do pedido de registo, acompanhados de uma apreciação fundamentada sobre a legalidade da constituição da associação e dos estatutos, dentro do prazo de oito dias a contar da publicação, ao magistrado do Ministério Público no tribunal competente.4 - No caso de a constituição ou os estatutos da associação serem desconformes com a lei, o magistrado do Ministério Público promove, dentro do prazo de 15 dias, a contar da recepção, a declaração judicial de extinção da associação.
5 - As associações patronais só podem iniciar o exercício das respectivas actividades depois da publicação dos estatutos no Boletim do Trabalho e Emprego ou, na falta desta, depois de decorridos 30 dias após o registo.Artigo 9.o
Alteração estatutária e registo1 - As alterações de estatutos ficam sujeitas a registo e ao disposto nos n.os 2 a 4 do artigo anterior, devendo o requerimento ser assinado pela direcção e acompanhado de cópia da acta da respectiva assembleia geral.
2 - As alterações a que se refere o número anterior só produzem efeitos em relação a terceiros após a publicação dos estatutos no Boletim do Trabalho e Emprego ou, na falta desta, depois de decorridos 30 dias a contar do registo.
Conteúdo dos estatutos1 - Com observância dos limites definidos neste Código, os estatutos devem conter e regular:a) A denominação, a localidade da sede, o âmbito subjectivo, objectivo e geográfico, os fins e a duração, quando a associação não se constitua por período indeterminado;
b) A aquisição e perda da qualidade de associado, bem como os respectivos direitos e deveres;
d) Os respectivos órgãos, entre os quais deve haver uma assembleia geral ou uma assembleia de representantes de associados, um órgão colegial de direcção e um conselho fiscal, bem como o número de membros e o funcionamento daqueles;
e) No caso de estar prevista uma assembleia de representantes, os princípios reguladores da respectiva eleição tendo em vista a representatividade desse órgão;
f) O regime de administração financeira, o orçamento e as contas;
g) O processo de alteração dos estatutos;
h) A extinção, dissolução e consequente liquidação, bem como o destino do respectivo património.2 - A denominação deve identificar o âmbito subjectivo, objectivo e geográfico da associação e não pode confundir-se com a denominação de outra associação existente.
3 - No caso de os estatutos preverem a existência de uma assembleia de representantes de associados, esta exerce os direitos e deveres previstos na lei para a assembleia geral.Artigo 11.o
Gestão democrática e liberdade de associação1 - A organização das associações patronais deve respeitar os princípios da gestão democrática, nomeadamente as regras das alíneas seguintes:a) Todo o associado no gozo dos seus direitos tem o direito de participar na actividade da associação, incluindo o de eleger e ser eleito para os corpos sociais e ser nomeado para qualquer cargo associativo, sem prejuízo de poderem estabelecer-se requisitos de idade e de tempo de inscrição;
c) Deve ser possibilitado a todos os associados o exercício efectivo do direito de voto, podendo os estatutos prever para tanto a realização simultânea de assembleias gerais por áreas regionais ou secções de voto, ou outros sistemas compatíveis com as deliberações a tomar;
d) No caso de os estatutos conferirem mais do que um voto a certos associados, em função das dimensões das empresas, não pode esse associado dispor de um número de votos superior ao décuplo do número de votos do associado que tiver o menor número;
e) Nenhum associado pode estar representado em mais do que um dos órgãos electivos;
f) São asseguradas iguais oportunidades a todas as listas concorrentes às eleições para os corpos sociais, devendo constituir-se para fiscalizar o processo eleitoral uma comissão eleitoral composta pelo presidente da mesa da assembleia geral e por representantes de cada uma das listas concorrentes;
j) A convocação das assembleias gerais compete ao presidente da respectiva mesa, por sua iniciativa ou a pedido da direcção, ou de 10% ou 200 dos associados.2 - A entidade patronal goza da liberdade de se inscrever em associação que represente a sua actividade, desde que preencha os requisitos estatutários, não podendo a sua admissão estar dependente de uma decisão discricionária da associação.
3 - A entidade patronal inscrita numa associação pode retirar-se dela a todo o tempo, mediante comunicação enviada com a antecedência mínima de 30 dias.
Regime disciplinar1 - O regime disciplinar deve assegurar o procedimento escrito e o direito de defesa do associado, devendo a sanção de expulsão ser apenas aplicada aos casos de grave violação de deveres fundamentais.
2 - O regime disciplinar não pode conter normas que interfiram com a actividade económica exercida pelas entidades patronais.Artigo 13.o
Aquisição e impenhorabilidade de bens1 - Os bens móveis e imóveis cuja utilização seja estritamente indispensável ao funcionamento das associações patronais são impenhoráveis.
2 - Os bens imóveis destinados ao exercício de actividades compreendidas nos fins próprios das associações patronais não gozam da impenhorabilidade estabelecida no número anterior sempre que, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições:a) A aquisição, construção, reconstrução, modificação ou beneficiação desses bens seja feita mediante recurso a financiamento por terceiros com garantia real, previamente registada;
b) O financiamento por terceiros e as condições de aquisição sejam objecto de deliberação da assembleia geral de associados ou de órgão deliberativo estatutariamente competente.Artigo 14.o
Publicidade dos membros da direcçãoO presidente da mesa da assembleia geral deve remeter a identificação dos membros da direcção, bem como cópia da acta da assembleia que os elegeu, ao Ministério responsável pela área laboral no prazo de 10 dias após a eleição, para publicação imediata no Boletim do Trabalho e Emprego.Artigo 15.o
Dissolução e destino dos bensEm caso de dissolução de uma associação patronal, os respectivos bens não podem ser distribuídos pelos associados.Artigo 16.o
Cancelamento do registoA extinção judicial ou voluntária da associação patronal deve ser comunicada ao Ministério responsável pela área laboral que procede ao cancelamento do respectivo registo, produzindo efeitos a partir da respectiva publicação no Boletim do Trabalho e Emprego.Artigo 17.o
Aquisição e perda da qualidade de associação patronalAs associações de empresários constituídas ao abrigo do regime geral do direito de associação podem adquirir a qualidade de associação patronal, pelo processo definido no artigo 8.o, desde que preencham os requisitos constantes deste Código, e podem perder essa qualidade por vontade dos associados ou por decisão judicial tomada nos termos do n.o 4 daquele artigo.Artigo 18.o
Inscrição em associação patronalOs empresários que não empreguem trabalhadores, ou as suas associações, podem filiar-se em associações patronais, não podendo, contudo, intervir nas decisões respeitantes às relações de trabalho.Assembleia da República, 11 de Maio de 2005.
Os Deputados do PCP: Odete Santos - Francisco Lopes - Jorge Machado - Bernardino Soares - Miguel Tiago - Luísa Mesquita - Jerónimo de Sousa - António Filipe - Abílio Dias Fernandes - Honório Novo - José Soeiro - Agostinho Lopes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
N.o 6/X - Procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.o 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, bem como a Lei n.o 13/99, de 22 de Março, e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio.
N.o 7/X - Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006.
N.o 8/X - Terceira alteração à lei orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto (Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais).Projecto de lei n.o 87/X [Altera a Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação) no sentido de enquadrar o Bolseiro de Investigação no regime geral de segurança social]:
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social.Proposta de lei n.o 30/X (Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, e respectivos anexos contendo os pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão Permanente de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Madeira.
0002   |   II Série A - Número 042   |   03 de Agosto de 2005 DECRETO N.o 6/X
PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 15-A/98, DE 3 DE ABRIL, FLEXIBILIZANDO OS MECANISMOS DE REALIZAÇÃO DE REFERENDOS, BEM COMO A LEI N.o 13/99, DE 22 DE MARÇO, E À DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 319-A/76, DE 3 DE MAIOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei orgânica seguinte:Artigo 1.oA presente lei tem por objecto a flexibilização dos mecanismos de realização de referendos, alterando os prazos do procedimento de referendo, de suspensão e de actualização do recenseamento eleitoral com vista a procedimento de referendo e de convocação da eleição do Presidente da República.Artigo 2.oOs artigos 8.o, 35.o, 40.o, 41.o, 77.o e 79.o da Lei Orgânica n.o 15-A/98, de 3 de Abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 8.o
[...]Não pode ser praticado acto de convocação ou realizado o referendo entre a data da convocação e a da realização de eleições gerais para os órgãos de soberania, de governo próprio das regiões autónomas e do poder local, bem como de deputados ao Parlamento Europeu.Artigo 35.o
0003   |   II Série A - Número 042   |   03 de Agosto de 2005 Artigo 79.o
2 - Até ao 23.o dia anterior ao do referendo as juntas de freguesia anunciam, por editais a afixar nos lugares do estilo, os locais de funcionamento das assembleias e das secções de voto."Artigo 3.oO artigo 5.o da Lei n.o 13/99, de 22 de Março (Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 5.o
4 - Caso a eleição ou referendo seja convocada com pelo menos 55 dias de antecedência, podem ainda inscrever-se até ao 55.o dia anterior ao dia da votação os cidadãos que completem 18 anos até ao dia da eleição ou referendo."Artigo 4.oÉ aditado à Lei n.o 13/99, de 22 de Março (Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), o artigo 59.o-A, com a seguinte redacção:"Artigo 59.o-A
0004   |   II Série A - Número 042   |   03 de Agosto de 2005 Artigo 6.oA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 28 de Julho de 2005.
DETERMINA A NÃO CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO NAS CARREIRAS E O CONGELAMENTO DO MONTANTE DE TODOS OS SUPLEMENTOS REMUNERATÓRIOS DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS, AGENTES E DEMAIS SERVIDORES DO ESTADO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2006A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 28 de Julho de 2005.
0005   |   II Série A - Número 042   |   03 de Agosto de 2005 DECRETO N.o 8/X
TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 1/2001, DE 14 DE AGOSTO (LEI QUE REGULA A ELEIÇÃO DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei orgânica seguinte:Artigo únicoO artigo 8.o da lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais (Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto) passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 8.o
[...]Durante o período da campanha eleitoral, os candidatos efectivos e os candidatos suplentes no mínimo legal exigível, têm direito a dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efectivo."Aprovado em 28 de Julho de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---PROJECTO DE LEI N.o 87/X
[ALTERA A LEI N.o 40/2004, DE 18 DE AGOSTO (ESTATUTO DO BOLSEIRO DE INVESTIGAÇÃO) NO SENTIDO DE ENQUADRAR O BOLSEIRO DE INVESTIGAÇÃO NO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL]Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança SocialI - Do relatório1 - Nota preliminar
Em 20 de Maio de 2005, sete Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Popular tomaram a iniciativa de apresentar na Assembleia da Republica o projecto de lei n.o 87/X, que "Altera a Lei n.o 40/2004 (Estatuto do Bolseiro de Investigação) no sentido de enquadrar o Bolseiro de Investigação no regime geral de segurança social".
Esta apresentação foi efectuada e apresentada ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da Republica Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da Republica, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
Através do despacho de S. Ex.a o Presidente da Republica, datado de 23 de Maio de 2005, o mencionado projecto de lei baixou à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, em razão de matéria, para efeitos de apreciação e elaboração do competente relatório e parecer.2 - Objecto e motivos
Através do projecto de lei n.o 87/X, composto de dois artigos, visa o Grupo Parlamentar do CDS-PP introduzir alterações pontuais ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto.Assim:
O artigo 1.o do projecto de lei vertente preconiza alterações ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pelo citado diploma legal, que vão no seguinte sentido: - Adopta a definição de beneficiários do Estatuto, eliminando a actual referência a tipologia de bolsas destinadas a financiar trabalhos e actividades de investigação previstas no Estatuto [artigo 2.o];
- Explicita que o apoio técnico e logístico a que os bolseiros têm direito por parte da entidade acolhedora, respeita à organização das condições de trabalho e à formação inicial [alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o];
- Clarifica que os bolseiros que sejam titulares de um vínculo à Administração Pública, tal como já acontecia para os que eram titulares de um vinculo jurídico-laboral, têm direito à contagem do tempo durante o qual beneficiaram do Estatuto de Bolseiro de Investigação como tempo de serviço efectivo, para todos os efeitos [n.o 2 do artigo 9.o];
0006   |   II Série A - Número 042   |   03 de Agosto de 2005 - Reconhece aos bolseiros que não se encontrem abrangidos por nenhum regime de protecção social o direito à aplicação do regime geral de segurança social, eliminando o regime próprio de segurança social de que vinham beneficiando até ao momento [alínea c) do n.o 1 do artigo 9.o e artigo 10.o].Por seu turno, o artigo 2.o do projecto de lei, objecto do presente relatório e parecer, estabelece como incumbência do Governo o acompanhamento da aplicação do estatuto do Bolseiro de Investigação, com o objectivo de aferir em que medida as entidades acolhedoras e financiadoras e os próprios investigadores aplicam a Carta Europeia do Investigador e o Código de Conduta para o recrutamento de Investigadores.
De acordo com a exposição de motivos que antecede o projecto de lei n.o 87/X "A Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto, veio significar um considerável avanço no reconhecimento e valorização do estatuto do Bolseiro de Investigação, tendo dado respostas assinaláveis a alguns dos problemas mais preocupantes dos bolseiros de investigação científica". Contudo, entendem os autores do projecto de lei vertente que "(...) há que ter em conta algumas das possíveis lacunas da Lei para um sector que precisa de ser fortemente motivado, nomeadamente na sua ligação directa ao tecido empresarial".
Invocando a Recomendação da Comissão Europeia de 11 de Março de 2005, relativa à Carta Europeia do Investigador e ao Código de Conduta para o Recrutamento de investigadores, os autores da iniciativa legislativa em apreciação defendem uma intervenção legislativa que, nomeadamente reconheça "(...) especial prioridade à organização de condições de trabalho e formação inicial da carreira dos investigadores", garanta "... que os investigadores beneficiem de uma cobertura adequada em matéria de segurança social de acordo com o seu estatuto jurídico (...)" e que assegure "(...) através do Governo, o acompanhamento da aplicação do Estatuto de forma a aferir em que medida as entidades empregadoras ou financiadoras e os investigadores estão a aplicar a Carta Europeia do investigador e o Código de Conduta para o Recrutamento de Investigadores (...)".3 - Enquadramento normativo
O regime jurídico aplicável aos bolseiros de investigação, é o que resulta do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto.
Aquele Estatuto veio definir o regime aplicável aos beneficiários de subsídios atribuídos por entidades de natureza pública e/ou privada, destinados a financiar a realização, pelo próprio, de actividades de natureza científica, tecnológica e formativa, sem prejuízo do disposto pelo direito comunitário e pelo direito Internacional.
O artigo 2.o, relativo ao objecto, estabelece o tipo de bolsas destinadas a financiar trabalhos e actividades de investigação científica abrangidas pelo Estatuto, exigindo sempre, independentemente do tipo de bolsa, a definição do seu objecto e um plano de actividades sujeito a acompanhamento e fiscalização.
Por seu turno, o artigo 9.o do referido Estatuto explicita os direitos dos bolseiros de investigação, prevendo na alínea b) do n.o 1 o direito dos bolseiros de investigação a "obter o apoio, por parte da entidade acolhedora, técnico e logístico necessário à prossecução do seu plano de trabalhos". Prevê, ainda, o artigo 13.o do mesmo Estatuto, na alínea a) do n.o 1, que é dever da entidade acolhedora "acompanhar e fornecer o apoio técnico e logístico necessário ao cumprimento do plano de actividades por parte do bolseiro, designando-lhe, aquando do início da bolsa, um coordenador que supervisione a actividade por ele desenvolvida".
No que especialmente concerne ao enquadramento do bolseiro de investigação para efeitos de protecção social, o artigo 10.o do Estatuto dos Bolseiros de Investigação, aprovado pela Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto, preceitua no n.o 1 que o regime jurídico de protecção social aplicável aos bolseiros de investigação é o regime do seguro social voluntário, contido no Decreto-Lei n.o. 40/89, de 1 de Fevereiro, que é um regime contributivo com carácter voluntário.
Ora, conforme decorre do n.o 2 do mesmo preceito legal, as eventualidades cobertas no âmbito desse regime são a invalidez, velhice, morte, maternidade, paternidade, adopção, doença e doenças profissionais cobertas pelo subsistema previdencial.
Isto é, a protecção social assegurada aos bolseiros de investigação é a definida no quadro legal do regime geral da segurança social, uma vez que, apenas relativamente à eventualidade de doença se aplicam as normas contidas no Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de Fevereiro, para os trabalhadores independentes, de acordo com a remissão do n.o 3 do artigo 10.o da Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto, cujo conteúdo reveste alguma especificidade.
Apenas as prestações familiares que visam a protecção nas eventualidades, encargos familiares, deficiência e dependência, são excepcionadas de elenco de prestações que integra o âmbito material do regime de seguro social voluntário aplicável aos bolseiros de investigação.
Pelo que, a protecção assegurada na eventualidade maternidade, preocupação expressa na exposição de motivos do projecto de lei n.o 87/X, é a definida para o regime geral de segurança social.
É, pois, este o regime jurídico que rege a actividade dos bolseiros de investigação e sobre o qual incide o projecto de lei n.o 87/X.
0007   |   II Série A - Número 042   |   03 de Agosto de 2005 II - Das conclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1. O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 87/X, que "Altera a Lei n.o 40/2004 (Estatuto do Bolseiro de Investigação) no sentido de enquadrar o Bolseiro de Investigação no regime geral de Segurança Social".
2. Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunidos os requisitos formais previstos no artigo 138.o do aludido Regimento.
3. O presente projecto de lei visa introduzir alterações pontuais ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto, no seguinte sentido; i) adopta a definição de beneficiários no âmbito do Estatuto do Bolseiro de Investigação; ii) explicita a finalidade do apoio técnico e logístico a que os bolseiros de investigação têm direito; iii) reconhece aos bolseiros que não se encontrem abrangidos por nenhum regime de protecção social o direito ao regime geral de segurança social; iv) consagra a incumbência do Governo proceder ao acompanhamento da aplicação do Estatuto do Bolseiro de Investigação.III - Do parecer da ComissãoParecer
a) O projecto de lei que "Altera a Lei n.o 40/2004 (Estatuto do Bolseiro de Investigação) no sentido de enquadrar o Bolseiro de Investigação no regime geral de segurança social", preenche, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República.
c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 5 de Julho de 2005.
(APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2005-2009)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, e respectivos anexos contendo os pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão Permanente de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da MadeiraI - IntroduçãoO Governo apresentou, nos termos do n.o 2 do artigo 91.o e do n.o 1 do artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da CRP e do n.o 3 do artigo 60.o da Lei n.o 21/91, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, pela Lei n.o 23/2003, de 2 de Julho, e pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, a proposta de lei n.o 30/X (Grandes Opções do Plano para 2005-2009).
Nos termos do artigo 5.o da Lei n.o 48/2004, o prazo para apresentação, pelo Governo à Assembleia da República, da proposta de lei das Grandes Opções do Plano é, em condições normais, o dia 30 de Abril, não estabelecendo expressamente a lei, ao contrário do que sucede no âmbito da proposta de lei do Orçamento do Estado, qualquer regra de alteração do prazo de apresentação, quando ocorram situações excepcionais, nomeadamente a tomada de posse do Governo nos três meses que antecedem aquela data.
Assim, considerando que o XVII Governo Constitucional apenas tomou posse em 12 de Março de 2005 e que a Lei de Enquadramento Orçamental altera o prazo de apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado, nomeadamente se a tomada de posse ocorrer nos três meses anteriores, o Governo apresentou, em 15 de Abril de 2005, a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, um parecer fundamentando, em conformidade com o artigo 10.o do Código Civil, a existência de uma lacuna legal, e a consequente aplicação analógica da regra estabelecida no n.o 3 do artigo 38.o da Lei de Enquadramento Orçamental ao prazo de apresentação da proposta de lei das Grandes Opções do Plano.
Deste modo, perante a mencionada situação excepcional a proposta de lei n.o 30/X foi, em conformidade com a legislação aplicável, apresentada pelo Governo, no prazo de três meses a contar da data da sua posse.
0008   |   II Série A - Número 042   |   03 de Agosto de 2005 Cumpre à Comissão do Orçamento e Finanças emitir parecer sobre a mencionada proposta de lei, nos termos dos artigos 216.o do Regimento da Assembleia da República.
Nos termos do artigo 217.o do Regimento da Assembleia da República, anexam-se a este relatório os pareceres da Região Autónoma da Madeira e da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.o 30/X recebidos na Comissão.II - Grandes opções de política e principais linhas de acção governativaA proposta de lei em apreciação abarca as GOP/Grandes Opções do Plano para 2005-2009, bem como as medidas de política e investimentos que, em 2005-2006, contribuirão para as concretizar.
Segundo a exposição de motivos apresentada pelo Governo, as GOP 2005-2009 "traduzem o compromisso do Governo numa estratégia de médio-longo prazos visando dar a Portugal um rumo para a sua modernização e desenvolvimento com coesão social apostada no conhecimento, na qualificação, na tecnologia e na inovação e no desenvolvimento de um amplo conjunto de políticas sociais".
Esta estratégia é assegurada pelas opções consagradas na proposta de lei em apreciação:- "Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos;
- Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania;
- Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País".O Governo e o Grupo Parlamentar do PS sublinham que estas opções se encontram na linha com os compromissos eleitorais e com o Programa do XVII Governo apresentado na Assembleia da República, em Plenário de 21 e 22 de Março de 2005.
A estratégia de crescimento e desenvolvimento do Governo não se esgota, porém, nas GOP agora apresentadas. Segundo compromisso do Governo "outros instrumentos de política de médio/longo prazos, igualmente vocacionados para o progresso do País e para o seu desenvolvimento, social e espacialmente equilibrado, como o Programa Nacional de Implementação da Agenda de Lisboa, a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável e o Quadro de Referência Estratégica Nacional, serão oportunamente apresentados ao País, ainda na primeira fase da legislatura".
Esta proliferação de instrumentos de programação económica e social foi objecto de apreciação e crítica por parte de membros da Comissão de Orçamento e Finanças e do próprio Governo - o que será analisado em pontos seguintes deste parecer.
Deve referir-se que a estratégia que o Governo pretende implementar encontra-se muito constrangida, no curto prazo, pelas restrições de ordem financeira decorrentes do programa de consolidação orçamental com que o País se encontra comprometido enquanto membro da Zona-Euro e que o Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009, acordado com a Comissão Europeia e apresentado para discussão perante a Assembleia da República, consagra.
Mas a estratégia de desenvolvimento do País é sobretudo condicionada pela difícil situação económica de Portugal, diagnosticada recentemente perante a Assembleia da República tanto pelo Conselho Económico e Social - que refere ser "a própria viabilidade da economia portuguesa que está ameaçada" - como pelo Sr. Governador do Banco de Portugal.
A apresentação recente do Sr. Governador do Banco de Portugal perante a Comissão de Orçamento e Finanças conjuntamente com a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional - numa espécie de "exame anual da economia portuguesa", a propósito da apresentação do Relatório Anual do Banco de Portugal - sublinha:- As dificuldades conjunturais bem patentes na revisão em baixa das previsões macroeconómicas - em que um crescimento previsto do PIB de apenas 0,5% compara com a previsão de 2,4% inserta no Orçamento do Estado para 2005; além de uma queda da FBCF, em 2005, de -1,5%; ou ainda uma acréscimo das exportações de apenas 2,7% muito longe das necessidades de crescimento da economia portuguesa;
- Os "handicaps" de natureza mais estrutural medíveis, entre outras variáveis, pela continuada divergência face à União Europeia (UE), por perdas de quota de mercado das exportações de bens e serviços (com perdas nas exportações de mercadorias, em 2004, de -11% no mercado do Reino Unido e -13% no mercado alemão) e aumento do grau de penetração das importações nos mercados nacionais, acréscimo persistente do défice externo (que atinge -6% a -7,5% do PIB no período de 2004 a 2006) e do endividamento externo do País, pela estagnação da indústria e da produtividade do trabalho, pelo acréscimo do endividamento das famílias e dos agentes económicos; ou pelo aumento do desemprego e, em particular, do
0009   |   II Série A - Número 042   |   03 de Agosto de 2005 desemprego de longa duração (que já representa quase metade do desemprego total); ou ainda pela fraca rendibilidade dos fortes investimentos em capital humano em Portugal.Perante um quadro de fortes défices internos - em particular nas contas públicas - e externos - em particular decorrentes das fragilidades competitivas do tecido económico português - os graus de liberdade de uma política de desenvolvimento encontra-se necessariamente constrangida. Deste ponto de vista, porém, a necessidade de Grandes Opções de Política Económica ou de Plano não se encontra diminuída. Pelo contrário, encontra-se reforçada.
Muitos analistas e agentes políticos sublinham que as dificuldades do País não são apenas de natureza orçamental. São, na sua essência, problemas de competitividade externa e de qualidade do investimento público e privado (sendo que este é mais representativo e determinante do desempenho medíocre de Portugal em termos de produtividade).III - As audições e o parecer do Conselho Económico e SocialNo âmbito das Grandes Opções do Plano, a Comissão de Orçamento e Finanças realizou as seguintes audições:- Audição do CES/Conselho Económico e Social conjuntamente com a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional;
- Audição do Sr. Ministro de Estado e das Finanças;
- Audição do Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional conjuntamente com a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e com a Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território;
- Audição do Sr. Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações, conjuntamente com a Comissão das Obras Públicas Transportes e Comunicações;
- Audição do Sr. Ministro da Economia e da Inovação conjuntamente com a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional;
- Audição do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social conjuntamente com a Comissão do Trabalho e Segurança Social.Nos termos legais, as GOP para 2005-2009 foram submetidas pelo Governo ao parecer do CES e, conforme refere a proposta de lei em apreciação, "o referido parecer foi tido em conta na elaboração do documento final agora submetido a aprovação".
Esta interacção entre o Governo e o CES foi sublinhada, como facto novo e positivo, tanto na audição ao CES como nas audições aos membros do Governo. Naquela primeira audição ficaram mesmo os Deputados a saber que este parecer do CES constituía a 6.a versão - resultante deste processo de interacção e elaboração.
O parecer do CES recolheu a unanimidade dos votos dos membros do CES, com a habitual abstenção dos representantes governamentais.
Deve referir-se que o parecer do CES foi precedido de um Parecer de Iniciativa sobre "Grandes Opções do Plano e Estratégia de Desenvolvimento", de Maio de 2005, que pretendia fornecer elementos de reflexão, um enquadramento de médio prazo e influenciar o Governo na elaboração das GOP.O Parecer de Iniciativa desenvolve dois items em particular:- O conteúdo de uma estratégia de desenvolvimento
- A espacialização da estratégia.O entendimento do CES é que esta abordagem espacial não foi suficientemente considerada na proposta do Governo - de resto, entende o CES que as questões do "espaço" estão muito marginalizadas da discussão política em Portugal.
Também tem um diagnóstico crítico aplicável, em regra, à prática de elaboração das GOP em Portugal:- "A existência das chamadas GOP não é suficiente. Mesmo se tratadas com a dignidade que a sua inscrição na Constituição da República imporia: têm sido elaboradas de forma apressada, deficientemente sistematizada e insuficientemente integrada, não se afastando muito de um repositório de documentos sectoriais reunidos e enviados para parecer ao CES, como que para cumprimento de simples formalidade. Mas a insuficiência das GOP estaria à partida demonstrada pelo facto de nelas ser privilegiada a perspectiva anual, sem enquadramento em referencial de horizonte temporal mais longo (...)".Esta posição do CES é, sublinhe-se, anterior à proposta do Governo em apreciação aplicando-se, pois, à experiência recente de elaboração de GOP em Portugal.
0010   |   II Série A - Número 042   |   03 de Agosto de 2005 Para o CES esta apreciação das GOP que lhe é submetida pelo Governo mantém dificuldades semelhantes a ocasiões anteriores - como o período curto de tempo que o CES dispõe para análise e parecer - e inclui uma dificuldade adicional que é não poder dispor da informação que anteriormente as acompanhava relativa ao PIDDAC. Também o CES não pôde dispor de informação que só posteriormente foi tornada pública - como o Programa de Investimentos em Infra-estruturas Prioritárias - ou que só mais tarde o Governo aprovará e divulgará - como o Programa Nacional de Reformas / Estratégia de Lisboa, a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável e o Quadro de Referência Estratégica Nacional.
O parecer do CES incide, assim, sobre um conjunto limitado de informação quanto à programação económica e aos instrumentais governamentais de apoio ao desenvolvimento económico e social.
Sendo público o documento de parecer do CES não será, aqui, objecto de detalhe. O documento contém, naturalmente, tanto aspectos elogiosos como comentários críticos da proposta governamental. Nada de diferente se esperaria de uma instituição que é composta de um grande número de organizações e de interesses. O debate contraditório em sede de comissões parlamentares especializadas sublinhou aspectos considerados relevantes na óptica de cada grupo parlamentar - as gravações das sessões contêm as diferentes posições assumidas que não são aqui reproduzidas em detalhe. De resto, o debate em Plenário da Assembleia da República permitirá reafirmar posições assumidas em trabalho de comissões.
Como linha comum às preocupações deve sublinhar-se a necessidade, partilhada por diferentes grupos parlamentares e pelas entidades objecto de audição, de reflectir sobre um eventual papel das GOP menos verticalizado e organizado por ministérios e mais como elemento coordenador de políticas e elemento integrador da programação económica e social tanto interna como a nível europeu.
Parece claro as vantagens de uma melhor coordenação e integração dos documentos de programação, dada a enorme dispersão actual:- GOP em 30 de Abril
- Relatório de Orientação da Despesa Pública, também em 30 de Abril
- Plano Plurianual Orçamental em finais de Setembro
- Plano Nacional de Reformas / Estratégia de Lisboa também em 15 de Outubro
A actual orientação comunitária vai no sentido de um grande envolvimento dos parlamentos nacionais na elaboração das políticas mesmo transnacionais e respectivos instrumentos de programação com destaque para o PEC e para o Plano Nacional de Reformas. Esta posição reforça a necessidade de uma reflexão no âmbito da Assembleia da República.
O Governo partilha destas preocupações e justifica insuficiências atribuídas às GOP pelo CES (insuficiente quantificação, verticalização, etc.) pelas circunstâncias em que este exercício ocorre: na sequência da elaboração do Programa de Governo, para apresentação na Assembleia da República, e da preparação e apresentação do PEC e fora do seu contexto antigo (em Outubro com o Orçamento do Estado) como do novo contexto (em princípio, em Abril com o Relatório de Orientação da Despesa Pública).
Durante as audições, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças sublinhou as linhas força da Consolidação Orçamental:- Reformas da Administração Pública (auditorias, avaliação, prémio ao mérito, carreiras, descentralização...)
- Sustentabilidade das finanças públicas (segurança social, envelhecimento da população...)
- Qualidade da despesa pública (educação, saúde, infra-estruturas...)
- Política de privatizações (objecto de decisão a curto prazo)
- Sistema fiscal (simplificação, estabilidade...)Constitui compromisso do Governo dar transparência, modernidade e credibilidade ao processo orçamental. Constituem igualmente compromissos do Governo atingir em 2008 um valor do défice público inferior a 3% sem receitas extraordinárias, bem como a qualificação do investimento público e uma política fiscal ao serviço do crescimento. Em breve na Assembleia da República dará entrada, após audição das organizações de trabalhadores, o novo regime de aposentação dos funcionários públicos e o novo regime de assistência na doença.
O Governo - através do Sr. Ministro de Estado e das Finanças e dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento, dos Assuntos Fiscais e da Administração Pública - fundamentou perante os Deputados as suas políticas. Fundamentou igualmente o cenário macroeconómico contido nas GOP e os seus graus de incerteza. Os grupos parlamentares afirmaram as suas posições durante o exercício do contraditório.
O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, além da fundamentação das políticas ambientais, políticas de cidades e territoriais sublinhou as opções decorrentes do
0011   |   II Série A - Número 042   |   03 de Agosto de 2005 novo ciclo de fundos comunitários. Estes estarão sujeitos a princípios de concentração, de selectividade e de sustentabilidade. Constituem desígnios estratégicos para o novo ciclo de fundos: a produtividade, a competitividade e a valorização territorial.
Admite o Governo que em princípios de 2006 seja possível colocar à discussão pública estas opções para uma posterior discussão com a Comissão Europeia.
Foram salientadas diversas interacções entre o Ambiente, a Economia e as opções energéticas. O Governo afirma defender a virtuosidade destas interacções / cooperação e no princípio de que uma sociedade competitiva tem que ser uma sociedade ambientalmente exigente.
O Ministro desta tutela e o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional fundamentaram as posições do Governo em confronto com diferentes posições dos grupos parlamentares.
O Sr. Ministro das Obras Públicas - acompanhado pelos Srs. Secretários de Estado Adjunto e dos Transportes - apresentou as principais opções do Governo em matéria de transportes, logística, sector da construção e imobiliário e comunicações. A política do governo relativamente às SCUT foi contraditada por diversos grupos parlamentares, mantendo o Governo a tese da impossibilidade de introdução de portagens em 2005 (o que torna falaciosa a argumentação de portagens vs ISPP) e da manutenção do actual esquema até que certo número de condições seja verificável.
O Programa de Investimentos em Infra-estruturas Prioritárias foi analisado em discussão entre o membro do Governo e os grupos parlamentares.
A necessidade de escrutínio público dos grandes investimentos em infra-estruturas mereceu acordo generalizado e constitui compromisso do Governo.
O Sr. Ministro da Economia e Inovação - acompanhado pelos Srs. Secretários de Estado Adjunto e da Indústria, do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e do Turismo - apresentou as principais opções do Governo em matéria económica.
Segundo o Governo a difícil compatibilização entre o programa de consolidação orçamental e a prioridade afirmada quanto ao crescimento económico está garantida pela implementação do Plano Tecnológico. Foram enunciadas as principais acções de implementação já iniciadas:- SIFIDE / Sistema de Incentivos Fiscais em Inovação e Desenvolvimento Empresarial
- Criação de um fundo tecnológico (decorrente do concurso de energia eólica)
- Novo PRIME / Programa de Incentivos à Modernização da Economia
- INOV-jovem: inserção em PME de jovens com qualificações de nível superior nas áreas da gestão, engenharia, ciência e tecnologia e outras áreas críticas da inovação e do desenvolvimento
- "empresa na hora"O Programa de Investimentos em Infra-estruturas Prioritárias foi analisado em complemento das audições anteriores, quer com o Sr. Ministro de Estado e das Finanças quer com o Sr. Ministro das Obras Públicas.
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social - acompanhado pelo Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e pela Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação - desenvolveu quer a estratégia e medidas que integram a 2.a opção das GOP ("reforçar a coesão, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades") quer as questões suscitadas pelos diferentes grupos parlamentares.
Em geral, das audições e debates realizados resulta claro a necessidade premente de revisão do processo orçamental. A este propósito as GOP referem, nomeadamente, que "a disciplina orçamental rigorosa, associada à consolidação e à transparência das contas públicas a que o Governo se compromete, exige a reforma de normas, procedimentos e instituições do processo orçamental em linha com as melhores práticas europeias. Esta reforma tem em vista o controlo efectivo da despesa corrente primária, bem como a melhoria da sua qualidade numa perspectiva plurianual (...)".
Resulta desta preocupação partilhada por muitos a necessidade, inserta nas GOP, de "apoio à criação de uma Unidade Técnica no âmbito da Assembleia da República, para acompanhar a preparação dos orçamentos, dos programas de estabilidade e crescimento, da execução orçamental e da Conta Geral do Estado".IV - ConclusõesSobre as Grandes Opções do Plano
O Governo apresentou na Assembleia da República a sua proposta de GOP para o período de 2005-2009. Segundo o Governo, estas opções "traduzem o compromisso do Governo numa estratégia de médio-longo prazos visando dar a Portugal um rumo para a sua modernização e desenvolvimento com coesão social