II SÉRIE-A — NÚMERO 131 92 2020») e do então novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 19/2013, de 5 de abril, nas quais se considerava, designadamente, que «As recentes operações militares demonstram a importância das capacidades de projeção, de ação conjunta e da integração em forças multinacionais, o que torna indispensável edificar um sistema de forças nacional organizado em capacidades de natureza conjunta, assente num modelo de organização modular e flexível, com linhas de autoridade claras, que permitam concretizar a unidade de comando e o exercício do comando operacional, seja de forma autónoma ou integradas em forças conjuntas» (Defesa 2020) e que «A necessidade de garantir processos de decisão eficazes e uma gestão de recursos eficiente, torna inadiável o aprofundamento da reforma das estruturas da defesa nacional e das Forças Armadas, através da maior integração de estruturas de comando e direção, de órgãos e serviços administrativos e logísticos, como reflexo de uma filosofia e prática operativa que privilegiem a atuação conjunta» (CEDN). Com as alterações de 2014 a Assembleia da República passa a ter a competência de aprovação das grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional, e já não apenas de as debater, como até então. Também o papel do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) é reforçado, passando os chefes dos ramos a depender hierarquicamente dele nas matérias relativas à capacidade de resposta das Forças Armadas, designadamente na prontidão, emprego e sustentação da componente operacional do sistema de forças (sendo que noutras matérias continuaram a depender diretamente do Ministro da Defesa, tal como o CEMGFA). Tal como mencionado na exposição de motivos da proposta de lei em análise, o Programa do XXII Governo prevê alguns objetivos em matéria de defesa nacional, visando «Preparar a defesa nacional para os desafios da década 2020-2030», designadamente através do reforço e racionalização dos meios ao serviço da Defesa. No que se refere aos direitos fundamentais dos militares, recorde-se que a Constituição prevê a possibilidade de restrição legal de direitos, liberdades e garantias fundamentais, restrição essa que deve limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos e apenas pode ocorrer nos casos nela expressamente previstos (cfr. artigo 18.o). É justamente o que acontece com o direito de associação dos militares, visto que o artigo 270.o da Constituição determina que a lei pode estabelecer, «na estrita medida das exigências próprias das respetivas funções, restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição coletiva e à capacidade eleitoral passiva por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo (...)». Estas restrições constituem, aliás, um dos elementos que caracterizam a condição militar [cfr. alínea g) do artigo 2.o da Lei n.o 11/89, de 1 de junho, que estabelece as bases gerais do estatuto da condição militar] e encontram-se atualmente reguladas na LDN, nos respetivos artigos 28.o a 33.o. Sobre a liberdade de expressão, dispõe o artigo 28.o, n.o 1, da LDN que os militares na efetividade de serviço têm o direito de proferir declarações públicas sobre qualquer assunto, com a reserva própria do estatuto da condição militar, desde que as mesmas não ponham em risco a coesão e a disciplina das Forças Armadas, nem o dever de isenção política, partidária e sindical dos seus membros. O n.o 2 do mesmo artigo consagra o dever especial de sigilo a que estão obrigados os mesmos militares. O artigo 29.o regula o direito de reunião dos militares na efetividade de serviço, vedando a sua participação, em qualquer reunião, envergando a farda ou ostentando qualquer símbolo nacional ou das Forças Armadas (n.o 1). Tratando-se de reuniões de natureza político-partidária ou sindical (legalmente convocadas), prevê-se que os mesmos podem assistir, mas não usar da palavra nem exercer qualquer função na sua preparação, organização ou condução ou na execução das deliberações tomadas (n.o 3). Por fim, o n.o 3 veda o exercício do direito de reunião dentro das unidades e estabelecimentos militares ou de modo que prejudique o serviço normalmente atribuído ao militar ou a sua disponibilidade permanente. O direito de manifestação encontra-se regulado no artigo 30.o, nos termos do qual os militares na efetividade de serviço podem participar em manifestações legalmente convocadas sem natureza político-partidária ou sindical, desde que: – Estejam desarmados, – Não estejam fardados nem ostentem qualquer símbolo nacional ou das Forças Armadas, e – A sua participação não ponha em risco a coesão e a disciplina das Forças Armadas. Relativamente à liberdade de associação, o artigo 31.o da LDN determina que os militares na efetividade de