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Refiro-me às posições políticas que vêm sendo assumidas pelo Presidente do Governo Regional dos Açores, Mota Amaral, que, em vez de concorrer para um clima de serenidade e de ponderação de todos os problemas envolventes da questão da autonomia regional, tem vindo a proferir afirmações que, pelo seu conteúdo radicalizante e intempestivo, têm criado verdadeiras suspeições ao relacionamento construtivo entre órgãos democráticos quer de soberania quer da Região Autónoma dos Açores.
Se alguém tem introduzido esse clima de suspeição, tem sido o Presidente do Governo Regional dos Açores e em nenhum caso o foi a Assembleia da República.
Atitude bem contrastante com a do Presidente do Governo Regional dos Açores foi a do Presidente da República. Ao exercer com total serenidade a sua competência própria, ao convidar a Assembleia da República, na mensagem que lhe dirigiu, a reflectir sobre as implicações das alterações ao Estatuto na vida das
8 DE OUTUBRO DE 1986 4151autonomias regionais, ao assegurar a solidariedade máxima do Estado em face da experiência autónoma pela sua presença pessoal nas comemorações do 10.o Aniversário da Autonomia Regional dos Açores.
Há que sublinhar estes aspectos para que no reinicio deste debate não se mantenham suspeições nem afirmações gratuitas quanto às intenções últimas que podem ser suscitadas ao longo dos trabalhos.
Desejo, também, sublinhar as responsabilidades assumidas por forma inteiramente negativa pelo Governo. Como ficou amplamente demonstrado, era do conhecimento do Ministro da Defesa, do Governo no seu conjunto e do Primeiro-Ministro em especial a preocupação das Forças Armadas pelas implicações do artigo 6.o do Estatuto.
O Ministro da Defesa remeteu tais preocupações, de forma sigilosa, para o Grupo Parlamentar do PSD. Afirmando - como afirmou - que o artigo 6.o poria em causa o princípio da «unidade nacional das Forças Armadas», o Sr. Ministro transformou uma questão de Estado em mera questão partidária.
E não se diga - como o Governo pretenderá - que só à Assembleia da República o problema dizia respeito.
Sucede que as Forças Armadas estão, pela Constituição e pela lei, condicionadas na sua capacidade de expressão pública e que é o Ministro da Defesa a entidade hierarquicamente competente para exprimir certos pontos de vista das Forças Armadas. Não o fazendo, negou à Assembleia um dever elementar de cooperação, resultante do próprio princípio constitucional de interdependência entre órgãos de soberania. Mas a omissão é duplamente grave, na medida em que, face ao Regimento da Assembleia da República, o Governo tinha, ele próprio, capacidade para apresentar propostas de alteração.
Assim sendo, demonstrado está que o Governo tinha ao seu dispor instrumentos regimentais para poder ter sido parte directa neste processo legislativo. Porque o não quis ser e porque tomou uma reserva mental acerca de uma questão essencial que diz respeito ao Estado e às próprias regiões autónomas, uma crítica política veemente tem de ser feita nesta oportunidade, porque poderíamos, porventura, ter evitado muita polémica se quem de direito, em devido tempo, tivesse assumido as suas responsabilidades.
Nestas circunstâncias, pensamos que o facto de o Sr. Presidente da República, na mensagem que enviou ao Parlamento, ter afirmado ser este momento um bom pretexto para que o diploma, «pela sua importância, mereça um amplo acordo nacional sem levantar em nenhum sentido processos de intenção ou suspeições legítimas» e o facto de todos estarmos de acordo quanto à necessidade desse consenso nacional, deverá mobilizar-nos, uma vez mais, para podermos reunir consenso nesta fase de reapreciação do decreto.
Mas, Srs. Deputados, para que esse consenso se reúna não vale a pena procurarmos escamotear as questões. Ao contrário, deveremos, com total espírito de independência e de isenção, procurar colocá-las no seu devido alcance para que todos tenham consciência da forma concreta como o consenso pode ser alcançado e das implicações políticas que ele pode vir a traduzir.
Assim, gostaria de, respondendo a algumas questões, deixar aqui algumas ideias. Qual o âmbito possível da reapreciação por parte da Assembleia da República do decreto agora devolvido ao Parlamento? Penso que, em princípio, é de admitir que este âmbito se deve circunscrever, no plano legislativo, à matéria normativa constante do Decreto n.o 44/IV.
Mas, se penso que nos devemos circunscrever ao normativo deste decreto, também julgo que muitas questões devem ser ponderadas à luz do estatuto no seu conjunto e que este pode e deve ser objecto de algumas reflexões no local próprio, que é esta Câmara.
Sublinho, pois, a importância dos seguintes aspectos: primeiro, relativamente ao artigo 6.o, a polémica levantada pelos seus n.os 1 e 2 leva-nos a achar adequada uma reapreciação desses números e, muito provavelmente, a sua reelaboração em termos de uma nova redacção. O PS apresentará, por isso, uma proposta de substituição dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o por um outro dispositivo que possa, de uma maneira mais inequívoca, resolver o problema referente à sua dimensão, ou seja, ao relacionamento entre os símbolos nacionais e regionais.
Pensamos que os símbolos regionais deverão ser sempre usados junto dos símbolos nacionais nos edifícios públicos, nos documentos e nos actos oficiais dos órgãos de governo próprio da região autónoma. Será assim resolvido o problema relativo à unidade nacional das Forcas Armadas, reconsiderando deste modo o papel institucional das Forças Armadas, ou seja, o de assegurar a defesa militar da República nos termos do artigo 275.o da Constituição, sendo essa defesa militar uma componente essencial da defesa nacional e sendo a defesa e a independência nacionais garantidas por uma organização única para todo o território nacional por parte das Forças Armadas.
Por outro lado, pensamos também que, em nome do princípio do Estado unitário consagrado no artigo 6.o da Constituição, estes são elementos que, melhor reflectidos, poderão ajudar a rever em definitivo o relacionamento das Forças Armadas e a sua colocação institucional em todo o território nacional, seja ao nível do continente ou das regiões autónomas.
Importa, porém, aproveitar esta oportunidade para tecer ainda algumas reflexões sobre o sentido das autonomias regionais do quadro mais vasto da Constituição. Já aqui foi salientado que o artigo 6.o configura o Estado Português como um Estado unitário e regional, pelo destaque que dá às regiões político-administrativas e à função do governo da região ao nível desse mesmo artigo 6.o
A autonomia das regiões está por isso seguramente alcançada no plano constitucional e é consagrada no seu artigo 227.o, quando é concebida como uma forma de reforçar a própria unidade nacional e os laços de solidariedade entre todos os portugueses.
De tais princípios decorre, portanto, em nosso entender, que os poderes substantivos de prossecução dos órgãos de governo regional e os poderes de participação por actos do Estado, na dupla perspectiva da representação regional e da integração nacional, fundamentam duas consequências do maior alcance para a autonomia regional.
A primeira consequência é a de que a autonomia regional é já hoje um dado adquirido da nossa Constituição formal e material e representa, por isso, um limite material de revisão constitucional que não pode ser posto legitimamente em causa. Portanto, não é de mais salientar que não se trata de pôr minimamente em causa o sentido constitucional da autonomia regional ou o sentido do aprofundamento dessa autonomia através do respectivo estatuto.
4152 I SÉRIE - NÚMERO 108Penso que uma outra consequência decorre do princípio enunciado, que é a de que a autonomia regional tem o seu âmbito no domínio do estado unitário regional e por isso as concepções de autonomia progressiva, com aspectos que incorreriam em divisão da soberania e considerariam modelos federais de Estado, são abusivas.
Acerca desta matéria não há que ter complexos. Se, por um lado, refutamos certo tipo de contestação ilegítima à autonomia regional, por outro lado também afirmamos que há limites materiais a essa autonomia e que esses são-lhe conferidos pela natureza unitária do Estado Português.
Terá o Presidente do Governo Regional dos Açores este aspecto essencial suficientemente em conta quando afirma, por exemplo, que «os Açores pretendem ter um pensamento estratégico próprio»?
Não negamos, é óbvio, à região autónoma o direito de participação na negociação de tratados relacionados com os seus interesses específicos. O conceito estratégico de defesa é todavia formulado à escala nacional e não à escala regional. Eis um princípio de que não podemos afastar-nos.
Srs. Deputados, é à luz destas considerações que a experiência autonômica deve ser considerada. Para a aprofundarmos onde for justo que tal se faça e para nos atermos nos seus limites materiais, onde o aconselhar o ordenamento constitucional. Exemplo de tais limites pode apontar-se no caso da norma, que ainda figura na versão original do Estatuto, relativa à intenção de criação de círculos eleitorais fora do espaço territorial da Região Autónoma dos Açores.
Outro exemplo consiste na defesa do princípio de reserva de competência da Assembleia da República para legislar sobre atribuições e competências das autarquias locais, apesar de tal matéria ser considerada de interesse específico para a região.
Uma outra ordem de questões, de natureza diversa, prende-se com o papel e a função institucional do Ministro da República. Dever-se-á, nos casos de declaração de inconstitucionalidade preventiva por parte do Tribunal Constitucional, admitir que, havendo confirmação da Assembleia Regional, a faculdade de assinar os decretos possa, ao fim de algum tempo, ser conferida ao próprio Presidente da Assembleia Regional?
A solução para que parece apontar o artigo 279.o da Constituição é a da equiparação do regime do Ministro da República, no seu âmbito próprio, ao do Presidente da República, e para este não há superação constitucional do seu poder de promulgação.
Questão igualmente relativa ao processo de fiscalização da constitucionalidade reporta-se ao momento do controle da constitucionalidade abstracta ou sucessiva.
Nos casos de violação dos direitos das regiões autónomas, podem, designadamente, requerer a declaração de inconstitucionalidade a Assembleia Regional e o Presidente do Governo Regional. Com fundamento em violação do estatuto regional, têm ainda a iniciativa o Presidente da Assembleia Regional e um décimo dos deputados regionais.
Por sua vez, o Ministro da República pode requerer a declaração de ilegalidade dos diplomas regionais com fundamento em violação do estatuto da região e de leis gerais da República.
Sucede que a conjugação do estatuto originário e das alterações actuais não traduz de modo sistemático o sistema constitucional, mas apenas parte dele. E as
omissões mais notórias são as relativas ao Ministro da República. Para uma completa transparência de funcionamento das instituições do Estado e dos órgãos de governo próprio da Região, admitimos que um tratamento coerente e completo de tais matérias seria aconselhável.
Os Deputados do PS, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, estarão disponíveis para um diálogo profícuo não apenas com os demais grupos parlamentares como também com a Assembleia Regional dos Açores.
Faço, por isso, votos que todos comunguem da mesma disposição e empenhamento. Com isso ganharão sempre o Estado democrático e as autarquias regionais. Disse.
(Em virtude de se terem verificado falhas durante a gravação desta intervenção, o respectivo texto foi completado e revisto pelo Sr. Deputado.)O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Duarte Lima, Melo Alves, Mário Maciel e Figueiredo Lopes.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, como me parece que já não disponho de tempo, gostaria que o Sr. Presidente me confirmasse esta circunstância.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a dispõe de dois minutos. Tem então a palavra o Sr. Deputado Duarte LimaO Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, á minha pergunta é curta e, se necessário, posso dispor de um minuto para V. Ex.a me responder.
Antes de formular o meu pedido de esclarecimento queria perguntar ao Sr. Deputado Jorge Lacão se percebi bem uma parte da sua intervenção em que dizia ser este o momento oportuno para reflectirmos sobre algumas questões de autonomia.
Pareceu-me - e se estou errado peço ao Sr. Deputado o favor de me corrigir - que uma das questões que enunciou na sua intervenção seria a de reflectir e discutir, neste momento, acerca da possibilidade de o Presidente da Assembleia Regional dos Açores ser o substituto do Ministro da República nos seus impedimentos. Entendi bem, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Já acabou a sua pergunta, Sr. Deputado?O Orador: - Não, Sr. Deputado, é que o resto do meu pedido de esclarecimento só terá sentido quando V. Ex.a me esclarecer sobre isso.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Duarte Lima, há um normativo constitucional que não me passava pela cabeça contestar, que já está vertido na primeira formulação do estatuto regional e que, justamente, confere ao Presidente da Assembleia Regional a possibilidade de se substituir ao Ministro da República aquando dos seus impedimentos. Não é, portanto, essa a questão.
8 DE OUTUBRO DE 1986 4153O Orador: - Sr. Deputado, ambos conhecemos a Constituição, mas pareceu-me que V. Ex.a enunciou ali, é sobre o que teremos de reflectir neste momento, a hipótese de discutir agora a possibilidade de o Presidente da Assembleia Regional se substituir ao Ministro da República nos seus impedimentos. E essa discussão não é para ser feita agora; poderá ser enunciada em sede de revisão constitucional, mas não agora.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Duarte Lima, são duas questões diferentes e temos que as dilucidar bem.
Uma delas é a questão da substituição do Presidente da Assembleia Regional ao Ministro da República, nos termos previstos na Constituição e consagrados no estatuto da Região.
Porém, outra questão diferente, porque não se trata de substituir num impedimento, mas de substituir no exercício de uma competência, mesmo que não haja impedimento - esta é, portanto, uma segunda questão de natureza diferente -, é a de saber se o Presidente da Assembleia Regional deve poder substituir-se ao Ministro da República na assinatura dos decretos regionais quando previamente tenha havido declaração prévia de inconstitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional.
Esta é que é a questão que deixei em aberto, sobre a qual penso que será importante reflectir no sítio adequado, ou seja, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Orador: - Sr. Deputado, muito obrigado pelo seu esclarecimento. Com efeito, foi isso que me passou despercebido na sua intervenção e era isso que, eventualmente, daria razão a um pedido de esclarecimento da minha parte, o qual, nestas circunstâncias, a não terá.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Melo Alves.O Sr. Melo Alves (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, gostaria de lhe perguntar se, afinal, o PS pretende realmente cingir-se ao âmbito da mensagem presidencial ou se pretende ir mais além e pôr em causa diversos artigos do estatuto.
No fim de contas, o PS vem, de facto, admitir que foi leviano ao votar este estatuto, que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e todos os Srs. Deputados trabalharem mal! Afinal, o que é que se passa?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, a sua intervenção palavrosa dirigiu-se à revisão constitucional e não propriamente à apreciação das propostas de alteração da Assembleia Regional dos Açores ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Que, na altura própria, o Sr. Deputado teça as considerações que quiser relativamente à revisão constitucional, está certo. Porém, se se cingisse agora ao diploma em apreciação, poupava-nos toda essa longa dissertação sobre matérias que não estão consagradas nestas propostas de alteração.
Relativamente ao meu pedido de esclarecimento, gostaria de perguntar se o Sr. Deputado Jorge Lacão sabe que o polémico artigo 6.o do estatuto partiu exactamente do PS na Assembleia Regional dos Açores.
Afinal, o PS, a nível nacional, está a desancar, autenticamente, propostas que partiram do próprio Partido Socialista da Região Autónoma dos Açores. Que grande desarticulação existe nesse partido, Sr. Deputado!
Relativamente a outra questão, gostaria de perguntar se não acha que o Dr. Victor Constâncio, ao dizer que compreendia as legítimas dúvidas quanto à possibilidade de os símbolos regionais serem equiparados aos símbolos nacionais, estava a desacreditar o Grupo Parlamentar do PS, que teve uma acção de grande crítica em relação ao projecto, nomeadamente através da participação competente do Dr. Almeida Santos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o qual se empenhou, de uma maneira valiosa, no aperfeiçoamento deste projecto, e recebe a notícia do Presidente do Partido Socialista de que o Grupo Parlamentar do PS tinha, pura e simplesmente, estado, passe a expressão, a dormir, numa acefalia que afligia. Assim, pergunto, Sr. Deputado, se não acha que se trata de mais um sintoma de desarticulação interna.
Quanto às declarações infelizes, na sua opinião, do Dr. Mota Amaral, Presidente do Governo Regional dos Açores, mais uma vez, e com intuitos eleitoralistas, o PS ataca a pessoa do Dr. Mota Amaral - afinal de contas, o seu discurso é tão inconsistente, tão falho de imaginação, que o povo açoriano nunca lhe reconheceu o direito de governar os Açores.
Aqui fica, uma vez mais, o meu protesto por se desviarem as atenções de uma questão que é importante - o estatuto - para o Presidente do Governo Regional, o qual, de maneira nenhuma, representa, ele só, a autonomia. A autonomia é um projecto e não uma pessoa, sendo por isso que não vamos fazer ataques pessoais.
Pergunto-lhe também por que é que não se referiu às declarações infelizes do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas ao dizer que, por exemplo, a Região Autónoma dos Açores não era nada sem as Forças Armadas e que o Governo Regional se deslocava, digamos assim, em aviões da Força Aérea para a ilha do Corvo, quando tais viagens são pagas pelo Governo Regional e quando o País recebe dos acordos internacionais da Base das Lajes 224 milhões de dólares, os quais permitem, entre outros benefícios para o País, o reequipamento dessas Forças Armadas.
Na sua opinião, essas são ou não são também declarações muito infelizes?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Figueiredo Lopes.O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, este debate, já o foi salientado, tem muitas vantagens e muitos inconvenientes.
Uma das vantagens é, sem dúvida, estarmos a assistir a uma afirmação, que julgo sincera, de um consenso relativamente às virtudes das autonomias regionais.
Inconveniente é, porém, aquilo que se me afigura ser um aproveitamento partidário e, na minha opinião, deslocado, sobretudo quando se faz o apelo, e muito bem, ao discurso de Estado, aproveitamento esse que leva
4154 I SÉRIE - NÚMERO 108alguns dos Srs. Deputados, como foi o caso do Sr. Deputado Jorge Lacão, a prevenir-nos a todos contra processos de intenções ou suspeições, quando ele próprio acaba por colocar na pessoa do Presidente do Governo Regional dos Açores um processo de intenção e uma suspeição verdadeiramente infundados.
Por coincidência, coube-me a mim - e há outras pessoas nesta Câmara que também tiveram essa oportunidade - ouvir o discurso do Presidente do Governo Regional a que o Sr. Deputado se referiu.
Posso garantir-lhe, Sr. Deputado, que não é verdade que o Presidente do Governo Regional dos Açores tenha dito que os Açores têm o seu próprio pensamento estratégico. Com efeito, o que o Presidente do Governo Regional disse, e muito bem, foi que nos Açores, dada a sua localização, a sua integração atlântica e a sua posição estratégica, é possível elaborar, de dentro para fora, um pensamento estratégico, fruto da consideração das nossas potencialidades e vulnerabilidades próprias e da reflexão feita acerca do país em que nos inserimos e do mundo que nos rodeia.
Sr. Deputado, não se trata, efectivamente, de confirmar aquilo que todos nós aqui já temos reconhecido, ou seja, a enorme potencialidade estratégica do arquipélago dos Açores, assim como do arquipélago da Madeira, integrados num todo territorial que é Portugal?O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Começo por responder ao Sr. Deputado Melo Alves que me perguntou se, afinal, as alterações a propor pelo PS se circunscrevem ao artigo 6.o ou se vão para além deste.
Nesta fase do debate - já o afirmámos - iremos apresentar uma proposta de substituição dos n.os 2 e 3 do artigo 6." Mas manifestámos a nossa disponibilidade, em espírito construtivo e em diálogo, para apurarmos em Comissão alguns dos aspectos, designadamente alguns dos que foram referidos na minha intervenção e outros nas intervenções de outros senhores deputados, a fim de determinarmos se, em termos legislativos, existe algo mais que importa rever nesta circunstância. Portanto, não se trata desde já de uma atitude inteiramente assumida num sentido ou noutro, trata-se de uma disponibilidade para aprofundar os problemas envolventes, e gostaríamos era de ver uma igual disponibilidade nesse sentido da parte da sua bancada, uma vez que a questão da autonomia regional é suficientemente importante para não ser tratada em termos dogmáticos e muito menos em termos de pressões ilegítimas.
Acerca deste sentido dogmático ou das pressões ilegítimas passaria a responder ao Sr. Deputado Mário Maciel. Ao ouvi-lo, Sr. Deputado, fico com a sensação de que nessa matéria se comporta como uma espécie de guardião do templo. Como todo o guardião do templo, o Sr. Deputado limita-se a ter uma atitude dogmática, radical e é incapaz de ouvir os argumentos de terceiros.
Nesta matéria de autonomia regional o Sr. Deputado está aqui a comportar-se como o faz um sindicalista relativamente à entidade patronal. Ora, a função institucional do Sr. Deputado é a de representar o País no seu conjunto e não a de se comportar numa perspectiva sindicalista, porque este é um problema nacional e não é apenas um problema específico que possa ser tratado com tal limitação de vistas.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto às questões concretas que o Sr. Deputado me pôs relativamente ao artigo 6.o, como sabe, incidindo sobre a proposta originária do Grupo Parlamentar do PS nos Açores alterações não supervenientes desse grupo parlamentar e sendo esta a questão posteriormente aflorada em termos de debate na opinião pública e um dos temas mais considerados na própria mensagem do Sr. Presidente da República, natural é que estejamos abertos a uma nova redacção deste artigo.
A minha expectativa está em saber se a redacção proposta pelo Partido Socialista vai ou não ter a aprovação do Sr. Deputado e da sua bancada, porque aquela é feita com o inteiro propósito de dignificar tanto os órgãos nacionais como os regionais, não tendo nenhuma perspectiva sectária, ao contrário da perspectiva do Sr. Deputado, e, por isso mesmo, tenho expectativa de ver qual irá ser a sua reacção à proposta concreta que iremos fazer.
Quanto ao problema dos meus ataques à pessoa do Sr. Dr. Mota Amaral, digo-lhe que o Sr. Deputado está equivocado. Não fiz ataques à pessoa do Dr. Mota Amaral, fiz algumas críticas políticas ao Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores e foi nessa qualidade institucional que me referi ao Dr. Mota Amaral.
É também nesse sentido que me permito passar a responder à questão suscitada pelo Sr. Deputado Figueiredo Lopes. O Sr. Deputado diz que o Presidente do Governo Regional, ao contrário do que afirma a imprensa vespertina de hoje, não terá afirmado que «os Açores querem produzir o seu próprio pensamento estratégico...» Tenho como boa a informação que o Sr. Deputado Figueiredo Lopes traz à Câmara e se assim for estaremos de acordo e ficaremos a pensar que é muito legítimo que o Sr. Deputado Mota Amaral e Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores tenha uma opinião própria acerca do pensamento estratégico que o País deve ter. Já é menos legítimo que pretenda que sejam os Açores, enquanto tal, que devam ter um pensamento estratégico, uma vez que não é aos Açores, enquanto tal, que competiria produzir esse pensamento estratégico.
Se a correcção do Sr. Deputado é certa, congratulamo-nos com ela. Fica feita a clarificação e iremos fazer a prova a seu tempo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Mário Maciel (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Maciel, pede a palavra para que efeito?O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, é para invocar o direito de defesa da honra.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado.
g DE OUTUBRO DE 1986 4155O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, afinal não respondeu às perguntas que fiz e ainda por cima acusou-me de ter um comportamento de sindicalista. Não sou sindicalista, mas teria muita honra em sê-lo. Nem são sindicatos os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores - são órgãos de governo próprio.
Não conseguindo responder às questões que lhe coloquei, o Sr. Deputado Jorge Lacão utilizou argumentos que ofenderam o meu estatuto de deputado, que é igual ao seu, com a diferença de que sou eleito pela Região Autónoma dos Açores e o Sr. Deputado não o é.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Mário Maciel, depois desta defesa da honra, não sei exactamente como poderemos compreender onde é que a honra do Sr. Deputado teria sido agredida. Porque se o comparei a um sindicalista e se o Sr. Deputado teria muita honra nisso, também eu tenho muita consideração pelos sindicalistas. Penso é que a função sindical é específica e tem um terreno próprio, enquanto a função institucional é outra função específica que tem outro terreno próprio. O que quis sugerir é que, em termos institucionais, seria interessante ver que o Sr. Deputado, eleito em representação da Região Autónoma dos Açores, sabia encarar o problema da autonomia regional à escala do Estado unitário, pois que é essa a forma do Estado Português. E até agora, nas suas intervenções, não foi essa a demonstração que o Sr. Deputado foi capaz de fazer nesta Câmara.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 7 de Outubro de 1986, pelas 16 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputado:
Solicitada pelo Partido Comunista Português:Francisco Miguel Duarte (círculo eleitoral de Beja), por Bento Aniceto Calado. Esta substituição é motivada pelo pedido de renúncia ao mandato de deputado, nos termos do n.o l do artigo 7.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por parte do Sr. Deputado Francisco Duarte, a partir do dia 7 de Outubro, inclusive.Em consequência, passa a assumir funções de deputado, com carácter definitivo, o Sr. Deputado Cláudio José dos Santos Percheiro, que até àquela data exercia o mandato em regime de substituição.
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Vice-Presidente, Cecília Pita Catarino (PSD) - Secretários, Rui de Sá e Cunha (PRD), José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) e José Miguel Nunes Anacoreta Correia (CDS) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - José Maria Peixoto Coutinho (PSD) - António Marques Mendes (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Armando António Martins Vara (PS) - Carlos Manuel Luís (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Vice-Presidente da Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar pede-nos que informemos que está incorrecta a notificação que tinha feito aos senhores deputados que integram esta Comissão e que, por lapso, indicava o dia 10. A reunião da referida Comissão terá lugar amanhã, às 10 horas.
Srs. Deputados, vou interromper a discussão desta matéria, ficando adiada para o dia 23 de Outubro.
Entretanto, informo VV. Ex.as de que a reunião plenária da próxima quinta-feira terá lugar às 15 horas. Constará de um período de antes da ordem do dia e de um período da ordem do dia, em que terão lugar a discussão da proposta de resolução n.o 3/1 V, as ratificações n.os 90/IV, 91/IV e 92/IV e ainda a votação final global do projecto de lei n.o 112/IV.
4156 I SÉRIE-NÚMERO 108Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
José Carlos Pinto Basto da Mota TorresRui de Sá e CunhaJosé Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 13 horas e 25 minutos.Antes de ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa de projectos de lei.
O Sr. Deputado Carlos Manafaia (PCP) falou da importância do I Encontro sobre o Complexo de Sines realizado nos dias 7 e 8 de Junho.
O Sr. Deputado Frederico de Mouro (PS) teceu considerações acerca da necessidade de humanização dos serviços de salde e respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Horácio Marçal (CDS), Montalvão Machado (PSD) e Vasco da Gama Fernandes (PRD).
O Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos (PRD) referiu-se à decisão da Federação Portuguesa de Futebol, veiculada pela imprensa, no sentido da irradiação de oito jogadores da selecção nacional, no que viria a ser corroborado, em intervenções posteriores, pelos Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) Manuel Alegre (PS), Seiça Neves (MDP/CDE) e Marques Mendes (PSD).
O Sr. Deputado Manuel Queiró (CDS), a propósito da negociação do novo acordo ortográfico da língua portuguesa, chamou a atenção para a sua componente política e inquiriu o Governo acerca das suas responsabilidades.
O Sr. Deputado António Feu (PRD) abordou o situação do sector das pescas, tendo respondido, depois, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Manafaia (PCP).
O Sr. Deputado Luís Roque (PCP) falou das carências existentes nos concelhos de Marvão, Fronteira e Eivas, no distrito de Portalegre.
O Sr. Deputado António Paulouro (PRD) trouxe à colação a necessidade de preservação da riqueza arquitectónica da região do Fundão, particularmente do Convento de Santo António do Fundão.
O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) analisou a situação profissional dos docentes do 11. o grupo do ensino secundário e Trabalhos Manuais do ciclo preparatório.Ordem do dia. - Procedeu-se d discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 87/IV (PCP), sobre a garantia do direito de réplica política dos partidos da oposição na televisão, tendo intervindo, a diverso titulo, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Jorge Lacão (PS), Mendes Bota (PSD, Gomes de Pinho (CDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Vieira Mesquita (PSD) e Costa Carvalho (PRD).Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PS. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 33 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio Gaspar Rodrigues.
3 DE JULHO DE 19863401José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Deu-se conta do seguinte:ExpedienteAbaixo assinadoDe Maria Etelvina Rodrigues da Silva e outros trabalhadores do Semi-Internato de Campanhã, expondo as suas preocupações pelo facto do encerramento daquela escola para deficientes auditivos no Porto, e sua integração, sem consulta prévia, no Centro Regional de Segurança Social.CartasDe Hilda Soares Leite Martins, residente em Lisboa, referindo aspectos que se prendem com o Decreto-Lei n.o 46/85, para actualização de rendas, e pede que sejam devidamente ponderados os coeficientes para 1987;
Da comissão de trabalhadores da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P., da Marinha Grande, dando conta de uma irregularidade que foi cometida, no que se refere à nomeação de um vogal para o conselho de gerência da empresa;
Da direcção do Sindicato dos Médicos da Zona Sul, com sede em Lisboa, remetendo fotocópia do Diário da República contendo a legislação recentemente publicada referente à nivelação hospitalar, solicitando o comentário desta Assembleia sobre o assunto;Da comissão instaladora da Confederação Portuguesa das Casas do Povo, remetendo fotocópia das deliberações tomadas no congresso realizado em Coimbra no dia 26 do passado mês de Abril.PetiçãoDa comissão de moradores de Parada, Águas Santas, de Ermesinde, solicitando a revogação da Lei n.o 91/85, de 4 de Outubro, no que se refere à criação da freguesia de Pedrouços. Com o n.o 58/IV, encontra-se distribuída à 10.a Comissão Parlamentar.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à enunciação dos requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - Foram apresentados na Mesa, na sessão de 30 de Junho, os seguintes requerimentos: ao Ministério do Plano e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Oliveira Carneiro; à Procuradoria-Geral da República e ao Ministério das Finanças (2), formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães e outros; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelos Srs. Deputados António Tavares e Miguel Relvas; ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado António Mota; à Secretaria de Estado da Juventude, formulado pelo Sr. Deputado Almeida Cesário, e ao Ministério da Indústria e Comércio, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Gomes.
Na sessão de ontem foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério do Plano e da Administração do Território (2), formulados pelo Sr. Deputado António Barreto; a diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado António Sousa Pereira; a diversos ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Alexandre Manuel; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado António Feu; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Pinho da Silva; ao Ministério da Administração Interna (2), formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães e outros; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Zita Seabra; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque e outros, e à Secretaria de Estado da Administração Escolar, formulado pelo Sr. Deputado Rogério Moreira.
Foram ainda recebidas as seguintes respostas a requerimentos: Do Governo, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados: António Barreto, nas sessões de 3 de Dezembro e 4 de Junho; António Sousa Ferreira, nas sessões de 9 de Janeiro, 8 e 30 de Abril, 8 de Maio e 3 de Junho; Carlos Ganopa e Carlos Martins, na sessão de 10 de Janeiro; José Peixoto Coutinho, na sessão de 4 de Fevereiro; Carlos Pinto, na sessão de 6 de Fevereiro; Maria Santos, nas sessões de 18 de Fevereiro e 22 de Abril; Reinaldo Gomes, nas sessões de 21 e 27 de Fevereiro; Belchior Pereira, na sessão de 27 de Fevereiro; Carlos Martins, na sessão de 13 de Março; José Magalhães e Odete Santos, na sessão de 1 de Abril; José Apolinário, nas sessões de 8 e 10 de Abril e 3 de Junho; Francisco Armando Fernandes, nas sessões de 8 de Abril e 20 de Maio; António Mota, Manuel Monteiro e Ribeiro Teles, na ses
3402I SÉRIE - NÚMERO 89.são de 18 de Abril; Carlos Carvalhas, na sessão de 7 de Maio; Corujo Lopes, na sessão de 8 de Maio; Magalhães Mota; Joaquim Gomes e Anselmo Aníbal, na sessão de 15 de Maio; Manuel Alegre e outros, na sessão de 20 de Maio, e Rui Santos Silva, na sessão de 3 de Junho.
Deram ainda entrada na Mesa o projecto de lei n.o 254/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Dias de Carvalho e outros, em representação do PRD, do CDS e do PSD, propondo a criação da região demarcada de vinhos da Cova da Beira, que foi admitido e baixa à 6.a Comissão, e o projecto de lei n.o 255/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Lelo, do PS, que propõe a elevação de Pedras Rubras à categoria de vila, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Manafaia.O Sr. Carlos Manafaia (PCP): - Sr. .Presidente, Srs. Deputados: O Complexo de Sines é, sem dúvida, matéria de interesse nacional, já pela importância do investimento realizado com dinheiros públicos, já pela enormidade da dívida acumulada e de que o Estado é garante - ao todo perto de 300 milhões de contos estão ali directamente em jogo.
0 Complexo de Sines é ainda matéria de interesse nacional pelo carácter estratégico das indústrias instaladas, pelas particularidades da administração pública na área respectiva, pelas, potencialidades de desenvolvimento industrial que mantêm e pelas suas possibilidades no domínio da produção agrícola.
O Complexo de Sines é também matéria de interesse nacional pelo que directamente produz e pela riqueza que gera.O Sr. Jerónimo de Sousa: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para analisar, discutir. e encontrar a melhor solução possível para o Complexo Industrial de Sines, as autarquias locais, comissões de trabalhadores do Complexo e organizações sindicais, mobilizando-se e mobilizando, constituíram-se em comissão organizadora do I Encontro sobre o Complexo de Sines, que se realizou nos passados dias 7 e 8 de Junho e para onde foram convidados, para além de colectividades, associações de classe, grupos e individualidades, também os grupos parlamentares e deputados pelo distrito de Setúbal.
Convidado o Governo, este fez-se representar sem voz; convidados os deputados e o grupo parlamentar que nesta Assembleia apoia o Governo, estes brilharam pela ausência.
Mais uma vez, a "competência fabricada" por este governo tinha tido ali ocasião de ser posta à prova; era ali, discutindo com quem sente e vive as acções, os planos, os programas, os números, as simples referências, e as perspectivas, amplamente ali apresentadas e discutidas, que o Governo e os deputados que o apoiam teriam tido a oportunidade e o dever de fazerem jus à sua autoproclamada competência.
A ausência de uns, a representação ouvida de outros são a melhor comprovação de que a única competência que lhes podemos reconhecer é a de saberem quando devem estar ausentes do debate, quando devem fugir ao confronto de opiniões, quando devem ignorar as realidades concretas do país real - certamente para evitar a comprovação de que as suas decisões nada têm a ver com a melhoria da situação dos trabalhadores e dos interesses do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo que foi dito e discutido no Encontro, entre outras coisas:Ficámos a saber que a METALSINES, recentemente desanexada da EQUIMETAL, continua à espera da execução do contrato-programa de construção de vagões para a CP deles manifestamente carenciada;
Ficámos a saber que a administração do Porto de Sines continua em regime de instalação;
Ficámos a saber que a extinção do GAS e a cessão dos seus poderes megalíticos não é acompanhada de garantias suficientes de respeito pelos seus 1100 trabalhadores, nem das devidas compensações às autarquias locais pelos prejuízos que lhe foram causados e pelos acréscimos de encargos que, à revelia da sua vontade, terão de suportar;
Ficámos a saber que a refinaria da Petrogal, apesar de asfixiada a empresa, pela insuficiência de capitais e dívida do Estado, laborando ainda a 60% da capacidade instalada, continua contribuir para a criação de riqueza mesmo na mais estreita óptica capitalista;
Ficámos a saber, que a Companhia Nacional de Petroquímica nunca foi dotada dos necessários capitais e foi sempre forçada a recorrer ao crédito externo e, por isso mesmo, ,suporta uma dívida que não é sua e que jamais poderá pagar.O Governo decidiu extinguir a CNP exactamente quando esta empresa apresenta, resultados económicos positivos e quando se perspectiva a sua rentabilidade económica até ao fim deste século. São claros os prejuízos acrescidos, devidamente quantificados, sofridos por esta e pelas demais empresas públicas da área, unicamente por força da gestão descoordenada e intencionalmente ruinosa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ao governo do PSD não o move o interesse nacional; não o move o bem-estar de quase 3000 trabalhadores, cujos postos de trabalho estão directamente em causa, nem dos cerca de 10 000 indirectamente ameaçados na área, nem dos cerca de 20 000 das indústrias de plástico espalhadas pelo País.
Move-os, isso sim, aqui como noutras áreas, a vontade cega de devolver aos antigos grupos monopolistas nacionais, de má memória, as alavancas da nossa economia, de redistribuir por estes, e por outros grupos monopolistas internacionais as unidades produtivas do sector público, delapidando assim os interesses do povo e do País.
Nós, Grupo Parlamentar do PCP, e os deputados eleitos pelo distrito de Setúbal, não podemos deixar de denunciar e condenar aqui o comportamento do Governo e de afirmar publicamente o nosso apoio e aplauso à realização do I Encontro sobre o Complexo de Sines, cujo lema foi "consolidar, construir o futuro".
Finalmente, não deixaremos de afirmar também que qualquer iniciativa ou decisão sobre o Complexo, a ser tomada no seu todo ou em parte, deverá ter em conta as opiniões emitidas e discutidas no referido Encontro.Aplausos do PCP.
3403O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Frederico de Moura.O Sr. Frederico de Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que não será motivo de estranheza que quem, durante 53 anos, se abeirou da enxerga de doentes acamados, aspirando-lhes o relento da febre, o fartum do suor e - às vezes até - a emanação acre da ureia, ocupe hoje esta tribuna para vir proferir algumas palavras sobre o tema da humanização da medicina, que tão amiudadas vezes tem servido de núcleo a tantas palavras, ditas e escritas, e a tão justificadas inquietações.
Não me parece, por isso, aberrante que, com base neste mote, eu venha tecer algumas glosas, visando motivo tão ensalivado na língua de alguns arautos da solidariedade humana e que tanto tem impregnado a tinta de alguns profissionais da imprensa escrita.
Silencioso, como tenho sido, quanto a certas problemáticas confusas - e, às vezes, especiosas - da organização dos serviços de saúde; muitas vezes alheio ao que de corporativo aflora nas controvérsias; aparentemente distante da impregnação bairrista de algumas intervenções, não quer isso significar de modo nenhum - indiferença pela sorte dos enfermos que, embora socorridos com os meios mais deslumbrantes das modernas tecnologias que servem, no nosso tempo, a arte de curar, jazem nos seus leitos de hospital, postados na situação de excepção que a doença confere e que, mesmo quando puramente somática, tantas ressonâncias projecta na vivência afectiva.
Visa pois - e apenas - esta descolorida intervenção concorrer para que à frialdade quase algébrica da ciência se leve, de alguma maneira, aquilo a que Bergson chamou "um suplemento de alma".
Mais de meio século de exercício da profissão permitiu-me assistir, entusiasmado, a progressos coruscantes, quer nos domínios dos meios de diagnóstico, quer nos do enriquecimento do arsenal terapêutico, quer, até, nas aventuras mais atrevidas do ferro cirúrgico; o apuramento das técnicas levou os raios X até aos caminhos iluminantes das tomografias axiais computorizadas; as endoscopias penetraram até domínios que apetece etiquetar de indiscretos; as ecografias quase deportaram para o sótão das velharias os velhos estetoscópios da Laënec e de Pinard.
Por outro lado, as terapêuticas, mercê das alquimias maravilhosas das sínteses e das penetrantes prospecções dos domínios da antibiose colocaram nas mãos dos profissionais um arsenal que vem realizando milagres que, até há poucos anos, eram insuspeitados.
A par disso, o conceito imperante do social veio dar cobertura a um acesso a recursos da ciência que anteriormente estavam, totalmente, vedados aos economicamente débeis.
Em síntese: as ciências médicas tiveram um surto de progresso deslumbrante no caminho da objectividade, deixando nas mãos dos profissionais da saúde poderosas armas terapêuticas a par de recursos profilácticos, que cercaram a humanidade não só contra a intrusão de surtos epidémicos mas também desanuviando o panorama sombrio das endemias mais mortíferas.
Simplesmente, este surto deslumbrante de progresso cientifico foi acompanhado - não se sabe, no certo, porquê - de um arrefecimento no contacto médico-doente; e a "osmose afectiva" de que falou Lopez Ibor quase se arrisca a entrar em fase de glaciação se - a tempo e horas - se não procurar fornecer uma fonte de aquecimento à prática clinica.
Excessivamente virada, como está a medicina de hoje, para o que se passa no Hospital de Boston, talvez não perdesse se, como correctivo, ao menos de vez em quando, fizesse o seu estagiozito no Epidauro; encandeada, como se mostra, pelas clínicas de Londres, talvez não perdesse se, uma vez por outra, fosse fazer uma meditação à sombra dos plátanos da ilha de Cós.
É que, realmente, como dizia o velho professor Daniel de Matos, "as doenças estão nos livros", mas "os doentes, esses, continuam a estar na cama".
E não julguem os senhores deputados que subi a esta tribuna para vir debitar à Câmara a lição do Dr. João Semana ou para vir defender qualquer neo-hipocratismo obsoleto.
Compreendo, perfeitamente, que o chouto ronceiro da égua de João Semana não se adapta ao tempo supersónico que é o nosso; reconheço que o macadame poeirento que o velho clínico percorria deu lugar ao asfalto macio das auto-estradas. E é por de mais evidente que o Balzac não poderia recortar no panorama actual o seu Dr. Benassis; que mesmo o Zola não arrancaria o seu Dr. Pascal que, apesar da sua compleição carregada de positivismo, guardava muito de calor humano.
E será, até, duvidoso que o Camus, ainda nosso contemporâneo, tivesse podido encontrar nos dias de hoje o seu Dr. Rieux...
Mas pode pedir-se - isso sim - que a medicina de agora, ao abordar o catre do hospital, se lembre do "leite de humana ternura", de que falava o Shakespeare, e não perca de vista que o médico, como dizia o Padre António Vieira: "não cura a púrpura nem a coroa, senão o homem despido e o corpo que em todos é do mesmo barro: e onde o médico quis fazer distinção de barro a barro aí se perdeu.".
Clinica, até etimologicamente, sugere o doente deitado - o doente na enxerga do seu sofrimento - e, talvez por isso, os nossos vizinhos espanhóis chamam ao clinico "médico de cabeceira".