13 OE JANEIRO DE 1982	796-(79)se estivéssemos numa e noutra das situações, diríamos, que quem quer a carne também deveria levar os ossos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O essencial já está dito. Suponho que muitas das objecções que têm sido aduzidas por parte dos deputados da AD contra a proposta da FRS teriam sentido se se tratasse de um elenco numeroso de matérias em relação às quais se viesse, de certa forma, inviabilizar ou frustrar na prática o funcionamento do princípio da maioria. Mas, se se reparar com todo o cuidado, apenas se trata dos estatutos das regiões autónomas, do estatuto de Macau e das leis eleitorais. Devo dizer, quanto ao estatuto do território de Macau, que, para mim, essa matéria tem muito menor importância. Seria suficiente já a garantia dada através do veto qualificado do Presidente da República. Já no que se refere aos estatutos das regiões autónomas e às leis eleitorais, por motivos diferentes julgo que pode não bastar a garantia dada pela intervenção moderadora do Presidente da República.Para falarmos com inteira franqueza, se há um Presidente em total consonância com a maioria parlamentar, leis com a importância central no sistema político, como são os estatutos das regiões autónomas e, de certa forma, ainda mais as leis eleitorais poderão ser, pura e simplesmente, modificadas de acordo com os interesses conjunturais das maiorias.No que toca aos estatutos das regiões autónomas, e foi dito pelo deputado Nunes de Almeida que se trata, não de diminuir, mas, pelo contrário, de valorizar e reforçar a autonomia dessas regiões. No que toca em particular às leis eleitorais, trata-se de uma indispensável protecção das minorias, protecção essa contra modificações das leis eleitorais que poderão ser feitas com vista à perpetuação dessas mesmas maiorias. E tivemos já em Portugal experiências que julgo ser desnecessário relembrar.As minorias, num sistema democrático, têm um lugar fundamental. Não podemos esquecer que estamos num pais em que a democracia tem tido uma vida atribulada, e penso que tudo quanto se fizer para alargar o consenso a respeito das leis eleitorais, tudo quanto seja feito para impedir as maiorias de momento de caírem nas tentações de fazerem as leis eleitorais a sua medida é bom, justifica-se e deveria ser tomado em conta por quem quer defender e reforçar esse mesmo Estado democrático.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia de Jesus, tem a palavra. Chamo a atenção dos Srs. Deputados já que há ainda 6 Srs. Deputados inscritos sobre este assumo.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentarei ser muito breve. Relativamente a esta matéria, permitir-me-ia recordar a posição que assumimos quando discutimos aqui a proposta da FRS sobre a alínea b) do n.° 3 do artigo 139.°, embora, naturalmente, com as adaptações que as matérias em causa, naturalmente, determinam. Ali discutíamos o problema do veto presidencial e, aqui, estamos no momento em que se forma a vontade legislativa, em sede, portanto, da Assembleia da República.Os argumentos, de alguma maneira, equivalem-se. De qualquer modo gostaria de referir que, num plano meramente teórico, não me repugna aceitar a argumentação do Sr. Deputado Nunes de Almeida. Não há dúvida nenhuma de que, se nós reivindicarmos para os estatutos das regiões autónomas a dignidade de lei constitucional - e isso seria, de algum modo, penhor da estabilidade dessa mesma autonomia-, por isso mesmo, poderíamos admitir que o processo de formação da vontade legislativa relativamente a esse estatuto tivesse que ser idêntico, do ponto de vista formal, àquele que se exige para a feitura da lei constitucional ou da sua revisão. Não só pensaria assim, teoricamente, como, praticamente, também o faria se neste momento ambas as regiões autónomas já tivessem o seu estatuto definitivo. Permita-se-me, portanto, esta constatação, mas, na verdade, partindo do princípio de que, efectivamente, ainda existe uma região autónoma que não tem o seu estatuto definitivo, penso que... Faz favor.Voz imperceptível.Sei que lhe estou a dar razão, em parte.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Estatuto da Região Autónoma dos Açores foi aprovado por unanimidade. Teme o senhor que o Estatuto da Madeira corra o risco de não ter esse apoio que tem o Estatuto dos Açores?O Orador: - Não é uma questão de temer. É apenas a necessidade lógica de pôr, também, essa hipótese e de a prever.Por conseguinte, tratando-se de uma hipótese admissível, penso que, neste momento da reflexão que fazemos sobre esta matéria, não estaríamos dispostos a aceitar esta maioria qualificada... Faz favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Deputado Correia de Jesus, não sei se estou a perceber bem a sua intervenção. Mas o Sr. Deputado importava-se de esclarecer se o que está a defender é que os estatutos das regiões autónomas devem ser aprovados por maioria simples e, depois, só possam ser modificados por dois terços? Não é certamente isso!O Orador: - Certamente não estou a defender isso, mas, de algum modo, admito que, relativamente à Constituição foi isso que se verificou e, portanto, admito que pudesse acontecer. Mas não é esse realmente, o sentido da minha intervenção.Concluindo, queria deixar clara a posição de que nós não estamos totalmente fechados a uma solução deste tipo, mas que, de momento, não a consideramos oportuna.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.Vozes.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, quero, por um lado, reafirmar a posição do meu partido de clara oposição a esta proposta. Por outro lado, não poderia deixar passar algumas afirmações que foram