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O n.o 4 do artigo 46.o da Lei n.o 82/77 prescreve a possibilidade de o mesmo juiz «excepcionalmente» poder «exercer funções em mais do que um tribunal, ainda que de comarcas diferentes»; contudo, esta situação meramente excepcional - e que precisamente por excepcional até carece de fundada justificação - não pode de modo algum confundir-se com «anexação» de lugares, situação que não foi contemplada em nenhuma norma das leis desta Assembleia.
Além disso, mesmo que a anexação se pudesse ter por constitucionalmente permitida, só à Assembleia da República caberia exclusivamente competência para, em lei própria, o fazer, como o determina o artigo 167.o, alínea j), da Constituição.
Ao Governo apenas caberá o direito, e o dever - que não cumpriu -, de definir o regime, ou seja, os critérios gerais a que deverá obedecer a fixação dos lugares de ingresso, entendendo nós que esta fixação, bem como a sua alteração, competirá ao próprio Conselho Superior da Magistratura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iremos oportunamente apresentar algumas propostas de emenda ao decreto-lei em causa, o que fazemos não porque com elas se consiga pôr cobro aos erros apenas exemplificativamente, e por defeito, apontados, mas na tentativa de evitar o agravamento de muitos deles.
E fazemo-lo ainda na esperança de que tais emendas e o suscitar novamente da questão da organização judiciária constitua um eficaz alerta para que o actual ou o próximo Governo seja capaz de ser corajoso e realista, fazendo aprovar com urgência muita da regulamentação que se torna indispensável a um minorar dos efeitos da desastrosa legislação que por enquanto nos rege, e que, se temos de acatar, não estamos inibidos de criticar.
Pretende-se consolidar a autoridade democrática do Estado? Perfeitamente certo, correcto e necessário. Mas sem tribunais competentes, eficientes e céleres vemos tal objectivo como difícil de alcançar no tempo e modo desejados.
Aqui ficam, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, algumas das razões do pedido de sujeição a ratificação, e aqui fica também um sentido de alerta à consciência democrática deste Parlamento para que, não procedendo como a avestruz, opte muito rapidamente por fazer um exame de fundo à problemática judiciária vigente e lance depois mãos à sua reforma, ponderada e realista.
Reconhecer e corrigir erros cometidos é uma salutar característica da vida democrática, já que só os autocratas totalitaristas não são capazes de o fazer.
Esperamos, e connosco o povo português, que esta Assembleia, dignificando-se e dignificando a democracia, não deixe de dar uma prova cabal de que sabe emendar erros cometidos, demonstrando assim que o regime democrático é aquele que, na diversidade de pontos de vista, melhor serve os verdadeiros interesses do povo.Aplausos do PSD.O Sr. Armando Lopes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputados Marques Mendes: Há alguns pontos que ficaram em dúvida no meu espírito depois da sua exposição e por esse motivo gostava de fazer alguns pedidos de esclarecimento. Pareceu-me que a maior parte da sua exposição foi no sentido de uma critica pertinaz contra a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. O facto não me espanta, exactamente porque, quando a lei foi posta à votação, o PSD foi um dos partidos que votou contra ela.
A primeira pergunta era exactamente nesse sentido: se a crítica feita neste momento ao Decreto-Lei n.o 269/78, de l de Setembro, cuja ratificação se pede, é ou não, no fundo, uma critica mais virada para a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais do que propriamente contra o decreto em causa e se isso significa ou não um mau perder da parte do PSD.(PS): - Muito bem!O Orador: - Uma outra questão: pareceu-me perceber das palavras do Sr. Deputado Marques Mendes que teria havido a anexação de lugares de juizes e magistrados do Ministério Público em casos em que comarcas cujos magistrados foram anexados a comarcas vizinhas teriam mais movimento do que aquelas a que esses lugares foram anexados. Gostaria de saber, em primeiro lugar, quais foram essas comarcas e, em segundo lugar, e se isso porventura aconteceu em alguns dos casos, se não estaria justificado por razões geográficas de localização da sede dos tribunais ou por outra qualquer razão.
Ouvi também o Sr. Deputado Marques Mendes fazer uma crítica à classificação de comarcas de ingresso e comarcas de acesso e gostava de saber se, porventura, o Sr. Deputado entende que a classificação de comarcas de ingresso e de acesso foi feita apenas por mero arbítrio de quem elaborou o Decreto-Lei n.o 269/78 ou se sabe que o Ministério da Justiça só procedeu à classificação das comarcas nessas duas categorias depois de um estudo minucioso, depois de uma análise da estatística judicial dos processos pendentes nos diversos tribunais, do movimento a que estes estiveram realmente sujeitos durante anos e, portanto, se isso foi, antes, fruto de um estudo aprofundado e não, como parece que não foi, o resultado de simples arbítrio do Ministro da Justiça.
Eram estes os pontos que gostaria de ver esclarecidos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Mendes, como há mais pedidos de esclarecimento deseja responder já ou no final?
228 I SÉRIE - NÚMERO 8O Sr. Marques Mendes (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Marques Mendes, creio que se compreenderá que da minha parte houvesse uma certa expectativa em relação à intervenção do Sr. Deputado para saber quais as razões que tinham levado o PSD a requerer a sujeição a ratificação deste decreto-lei. Confesso que fiquei desiludido porque, atentamente ouvida, a intervenção do Sr. Deputado Marques Mendes é apenas uma repetição das críticas que há um ano aqui foram feitas em relação à Lei da Organização Judiciária.O Sr. António Esteves (PS): - Muito bem!O Orador: - Posso louvar a persistência do PSD, e não está em causa o direito do PSD criticar a lei. Agora o problema que se pode pôr é o seguinte: o PSD requereu a ratificação de um decreto regulamentar da Lei da Organização Judiciária ou requereu a ratificação da própria lei? Esta minha dúvida é tanto mais pertinente quanto, se é certo aquilo que entendi da intervenção do Sr. Deputado Marques Mendes, as duas principais, senão únicas, reservas que o PSD põe quanto a este decreto regulamentar é em relação a aspectos que o próprio PSD tem por ilegais, isto é, como não previstos na própria Lei da Organização Judiciária. E então como é que faz este passe de mágica de criticando dois aspectos ilegais do decreto regulamentar passar a criticar a própria lei? Não há aqui uma incongruência incompreensível? Afinal o que é que está mal? É o decreto-lei regulamentar que tem disposições ilegais à face da própria lei ou é agora a lei que tem culpa dos decretos regulamentares ilegais que sobre ela foram feitos?
Uma última questão, Sr. Deputado Marques Mendes: em que aspectos e em que pontos é que este decreto regulamentar vem dar razão ao PSD nas críticas que moveu à Lei da Organização Judiciária? Se os únicos pontos que lhe consegue criticar, ao que me parece, são aqueles que, segundo o próprio parecer do PSD, são ilegais, como é que parte daí para dizer: nós tínhamos razão e a prova de que a tínhamos é este decreto regulamentar? Não seria mais certo dizer que a única razão em que se estriba o PSD é o facto de o decreto regulamentar ter supostas ilegalidades, mesmo que tivesse razão nestes pontos de crítica?
E já agora, para terminar: ou será que este pedido de ratificação foi apenas um pretexto para o PSD, mais uma vez, vir aqui trazer à Assembleia as suas críticas em relação à Lei da Organização Judiciária? Se era para isso não teria sido melhor uma intervenção no período de antes da ordem do dia? Não teria sido melhor assumir a responsabilidade de apresentar uma proposta ou um projecto de alteração da Lei da Organização Judiciária?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Mendes não quereria responder já a estes dois pedidos de esclarecimento?O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, perguntava quantos mais há?O Sr. Presidente: - Há mais dois Srs. Deputados inscritos.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Então prefiro responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde já agradecia aos Srs. Deputados Armando Lopes e Vital Moreira, se por acaso alguma coisa escapar ou não tiver compreendido, o favor de me auxiliarem para lhes poder responder.
O Sr. Deputado Armando Lopes começou por perguntar se eu fazia críticas ao decreto-lei ou à Lei Orgânica e devo dizer que efectivamente fiz críticas à Lei Orgânica, mas creio que, e está bem acentuado na minha intervenção, essas críticas são - e refiro-o, salvo erro, duas vezes - uma forma de chamar a atenção desta Câmara para reflectir sobre muitos dos problemas que têm surgido.
Acrescentaria mesmo - e essa era uma resposta que queria dar ao Sr. Deputado Vital Moreira - que não digo que este decreto-lei regulamentar é a prova dos erros da Lei da Organização Judiciária, mas o que defendo é que outros serão precisos para, pelo menos por enquanto, ir colmatando vários dos defeitos que esta lei tem provocado, que são do conhecimento público, que se vão agravando e que se começam a sentir.
Citei alguns números de comarcas sem juiz e poderia ir muito mais longe citando enormes aglomerações e atrasos de anos na resolução de processos, que os Srs. Deputados Armando Lopes e Vital Moreira conhecem perfeitamente. Portanto, o que fiz foi criticar esse aspecto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Marques Mendes, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado, o que é que a Lei da Organização Judiciária tem a ver com a falta de juizes? Será que é por culpa da Lei da Organização Judiciária que o déficit de juizes foi criado? Será que os 200 juizes que faltavam há um ano - se bem me lembro esse número foi aqui dado pelo Deputado Carlos Candal quando discutimos aqui essa lei - passou a existir apenas com a sua aprovação? Não ê verdade que já faltavam 200 juizes antes da aprovação da lei? Esse número foi aqui dado e não foi contestado. Ou será que agora faltam mais juizes do que antes?O Orador: - Faltam, faltam, Sr. Deputado!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas como? A lei não alterou a questão, não pôs fora juizes. Limitou-se a criar juizes de instrução criminal, o que era uma exigência constitucional.
Está bem que pode ter criado um déficit de juizes nas comarcas por aqueles que tiveram de ser criados para juizes de instrução criminal, mas certamente
10 DE NOVEMBRO DE 1978 229que o Sr. Deputado Marques Mendes não vai pôr em causa a criação de juizes de instrução criminal. Portanto, não pode acusar a lei de falta de juizes, não pode acusar a lei de falta de comarcas sem juizes, pois há anos e anos que há muitas comarcas sem juizes! Há anos e anos que há uma enormidade de processos acumulados, mas disso não pode, obviamente, ser acusada a lei que agora começou a ser aplicada. Ou pode?!O Orador: - O que eu digo é que a estruturação da orgânica judiciária deveria ter começado por outras vias, designadamente com a remodelação de serviços, com a criação prévia de outros mecanismos legais. Se assim fosse, talvez que esse déficit de juizes fosse corrigido, pois essa é uma das razões que fortemente deveria ter influído no sentido de se encontrar uma melhor legislação que pudesse suprir o déficit.
Ora, este déficit agravou-se, e agravou-se por este motivo: por que razão - e isto poderá ser confirmado em breve - muitos dos juizes saídos do recente estágio para juizes estão a apresentar o seu pedido de saída da magistratura para ingressarem no Ministério Público? Por que é que dos oitenta delegados que foram chamados ao concurso para juizes apenas compareceram vinte e dois ou vinte e três? Não compreendo que a estrutura, não digo a lei em si mesma, mas toda a orgânica judiciária, se possa fazer apenas com uma lei orgânica e com o Estatuto dos Magistrados.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apoiado.O Orador: - É preciso muitíssimo mais, mas esse muitíssimo mais, que deveria preceder essas leis, não está feito, nem foi feito ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apoiado.O Orador: - ... e por isso mesmo na minha intervenção peço, se o termo é correcto, que este Governo, ou o próximo, lance mãos à obra de fazer publicar muitos diplomas que se tornam necessários para minorar alguns dos defeitos que presentemente vigoram.
Portanto, ao fazer estas críticas, que creio serem legítimas, não estou a persistir, mas apenas a constatar que a prática de um ano após essas leis terem sido aprovadas demonstra que muito daquilo que dizíamos se está a verificar.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dois meses apenas!O Orador: - Não é, não, Sr. Deputado. Não apontei nas suas deficiências só o problema dos juizes. Há muitos outros problemas, que todos conhecemos e, inclusivamente, nas diversas bancadas há quem os conheça por experiência própria e directa. Poder-lhe-ia citar, por exemplo, o caso da Inspecção do Trabalho ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apoiado.O Orador: - ... que ainda continua sem saber onde se deve instalar e o que tem para fazer. Por exemplo, este decreto-lei tem uma disposição, que
reputo gravíssima, que extingue os Tribunais de Família, em Lisboa e no Porto, e não diz o que se vai fazer aos processos que aí estavam pendentes. Ora, nós temos uma proposta exactamente nesse sentido.
Pergunto: não estará tudo isto a ser feito com irreflexão, com imponderação e apenas com pressa de fazer as coisas sem serem devidamente tratadas?
Os estudos que deveriam ter fundamentado estas leis já deviam permitir que, uma vez aprovadas, fosse possível, dentro do prazo que a Assembleia concedeu por proposta do Governo, publicar todos esses decretos. A verdade é que este é o segundo que nos surge.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Mendes, chamo a sua atenção para o facto de V. Ex.a já ter esgotado o tempo de que dispunha. Peço-lhe, portanto, que abrevie as suas respostas.O Orador: - Sr. Deputado Armando Lopes, quanto à anexação, movimentos, organização geográfica, etc., há casos em que isso não foi considerado, e o Sr. Deputado sabe-o tão bem como eu, até porque os tem no seu distrito, onde, por exemplo, isso tem sido tão falado pelos jornais que eu até não os queria abordar. Mas há dados concretos de que Resende, por exemplo, tem maior movimento processual, segundo os números que constam, do que Cinfães. Todavia, a anexação tem um problema: a anexação é a fixação de um juiz num determinado local e não foi isso o que a Assembleia quis estabelecer no n.o 4 do artigo 46.o da Lei n.o 82/77, mas uma coisa totalmente diferente. Considero que isto é, efectivamente, uma ilegalidade.
Chamo a atenção aos dois Srs. Deputados que me pediram esclarecimentos para o facto de não ter dito que este decreto-lei apenas tinha estes dois defeitos. Disse, inclusivamente, que outro meu colega de bancada iria aflorar outras questões e aspectos das razões da ratificação. De resto, foi minha preocupação, em nome do meu grupo parlamentar, alertar para que, não apressadamente, mas com ponderação, com reflexão e com tempo, esta Assembleia venha - e nesse sentido o meu grupo parlamentar está disposto a preparar uma iniciativa -, com muito cuidado e reflexão, a fazer uma verdadeira reforma judiciária.
Não sei se o Ministério da Justiça fez estudos para chegar a essas soluções. Não constam deste decreto-lei, nada se diz e, inclusivamente, pode daí resultar em muitos casos o contrário. Bastará ler para isso o seu preâmbulo, onde se diz, quanto à criação de determinadas comarcas, que foi a necessidade de extinção dos julgados que o justificou. Não vejo como é que isso possa ser uma justificação. Este seria outro aspecto que nos levaria muito longe, mas não vale a pena.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mais uma vez lembro que já esgotou o tempo de que dispunha e a sessão tem de ser suspensa para o intervalo regimental.O Orador: - Sr. Presidente, termino já. Creio que poderemos discutir estes problemas mais profundamente. Seja como for, não foi inten-
230 I SÉRIE - NÚMERO 8cão do meu grupo parlamentar, Sr. Deputado Vital Moreira, requerer a ratificação da Lei Orgânica. Requeremos apenas a ratificação deste decreto, para tentar que não se apliquem os erros que contém, porque os contém, aproveitando o ensejo para fazer esse alerta em relação à organização judiciária.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Marques Mendes, queria apenas clarificar um ponto, pois creio que os dois lucraremos com isso.
Em primeiro lugar, devo dizer que estamos disponíveis para concordar com o Sr. Deputado em relação a algumas das objecções ao decreto regulamentar, até porque também temos as nossas próprias. E os meus pedidos de esclarecimento pretendiam tornar isto claro. A nosso ver, não pode culpar-se a lei dos vícios, dos erros ou das ilegalidades do decreto regulamentar, que é o desenvolvimento da lei.
Os próprios casos concretos que o Sr. Deputado citou não resultam da Lei da Organização Judiciária, não resultam da lei aqui aprovada; resultam da aplicação, que pode ser errada ou viciada em alguns casos. Este decreto-lei, que apenas foi aprovado em l de Setembro, é o exemplo claro disso. Faltam outros decretos regulamentares e nisso estamos de acordo.
Portanto, a margem de acordo nesse campo é suficientemente grande para que não subsista o equívoco, que, a meu ver, não favorece esta discussão, e que é o de se pensar que estes erros do decreto regulamentar resultam ou estão ínscios na lei.O Orador: - Sr. Deputado Vital Moreira, quando tiver oportunidade de ler - e sei que o fará - a minha intervenção, verá que não digo em parte alguma que os defeitos relativamente aos quais iremos apresentar propostas de emenda resultam dessa lei. O que digo é que está errada toda a organização, porque faltam, inclusivamente, muitos dos suportes e a lei precisa de correcções. Não disse - e o Sr. Deputado verá - que o decreto-lei os vem agravar; disse é que vamos propor algumas emendas, para tentar corrigir defeitos do próprio decreto-lei em relação às leis.
Penso que o Sr. Deputado vai ler a minha intervenção com atenção e aí verá que a sua dúvida não tem razão de ser.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficam inscritos para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Soeiro de Carvalho, Armando Lopes e Carlos Candal.
Entretanto, Srs. Deputados, vamos interromper a sessão até às 18 horas e 10 minutos.
Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 40 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que o Governo apresentou, com data de ontem, uma proposta de lei para autorização de empréstimos públicos. Mas, por despacho que acabo de proferir, foi indeferida a apresentação da mesma por se entender que o Governo na actual situação não tem iniciativa legislativa.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Secretário Alfredo da Silva vai agora ler um requerimento.O Sr. Secretario (Alfredo da Silva): - Requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na sequência de uma tomada de posição na Comissão de Agricultura e Pescas, vem requerer que, ao abrigo do artigo 72.o da Lei n.o 77/77 - Bases Gerais da Reforma Agrária -, sejam accionados os mecanismos necessários para dar cumprimento ao citado preceito.
Sobre este requerimento foi exarado o seguinte despacho do Sr. Presidente: «À próxima reunião dos grupos parlamentares.»O Sr. Presidente: - Vamos prosseguir na discussão interrompida aquando do intervalo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Soeiro de Carvalho para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Soeiro de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Marques Mendes: Certamente com uma certa surpresa para esta Câmara há um Deputado da sua bancada que lhe quer fazer algumas perguntas sobre a sua intervenção. É que durante ela, Sr. Deputado e colega de bancada, V. Ex.a falou algumas vezes em organização judiciária e a determinada altura falou, a título de exemplo, da comarca de Resende. O facto alertou-me, porquanto, sendo Deputado do País, me sinto de certo modo arreigado a essa zona por um certo enraizamento natural em virtude de ter nascido para essas bandas, e pôs-me de sobreaviso para a preocupação que a mim também me tem dominado.
Assim, queria perguntar ao Sr. Deputado se quando preparou a sua intervenção teve em mente, além da organização judiciária em si, no aspecto técnico, o aspecto humano daquela região; se realmente teve em mente que ioda aquela gente, no caso de a comarca de Resende ser anexada à comarca vizinha, tem que se deslocar cerca de 50 km (é a distância que vai do extremo de uma comarca ao centro da outra) para tratar dos assuntos de justiça que lhe digam respeito; se, ao preparar o seu trabalho, o Sr. Deputado teve em mente que a actual condição rodoviária daquela região é de tal maneira péssima que na sua maior parte, pelas condições e pela exis-
10 DE NOVEMBRO DE 1978 231tência, a deslocação não pode ser feita de outra forma senão a cavalo ou a pé. É que, nessas condições, toda aquela gente- para se deslocar à próxima comarca tem que perder um dia só para a viagem.
Gostaria ainda de saber se teve também em atenção que a comarca de Resende já existe há quatrocentos anos, que tem tido sempre juiz e que se pretende agora espoliá-la de um direito próprio que lhe assiste. E se ainda, Sr. Deputado Marques Mendes e ilustre companheiro de bancada, teve em atenção que a justiça a praticar para o povo não deve exigir desse mesmo povo o sacrifício que ele não tem obrigação de fazer quando pode ter acesso mais directo à justiça a que tem direito.
Eram estas as perguntas que lhe queria formular, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Mendes quer responder já ou aguarda ainda os pedidos de esclarecimento do nosso colega Carlos Candal?O Sr. Marques Mendes (PSD): - Aguardo, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Porque sei que o Sr. Presidente em exercício é muito rigorista, e bem, gostaria de dizer que pedi a palavra para pedir esclarecimentos e também para dar algumas explicações à Câmara.
Ouvi o Sr. Deputado Marques Mendes e devo dizer que entendo que nalgumas críticas que fez ao decreto tem razão e que porventura ainda poderia ter feito outras, sem que daí seja legítimo pôr em causa a lei que foi aprovada por esta Assembleia. Apenas poderá pôr-se em causa essa lei na medida em que foi, porventura, pouco explícita nalguns aspectos e permitiu uma regulamentação distorcida. Por exemplo, o artigo 48.o da Lei n.o 82/77 que falava em juizes de círculo, que são antigos corregedores, sendo certo que em cada círculo judicial haverá um juiz de direito com a função de presidir a tribunais colectivos. Isto foi alterado para «um ou mais juizes de direito», ou seja, existência no círculo de um ou mais corregedores. E então o que é que acontece? Está a criar-se a dupla corregedoria judicial, ainda por cima com esta dificuldade prática de aplicação: não se diz como é que se processa a distribuição entre os dois juizes de círculo, se é por área geográfica se ...
Verificam-se, entretanto, algumas deficiências no sistema de som da Sala.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dá-me licença?Na verdade, teremos que tomar providências para que o som funcione em condições de eficiência. Não compreendo a razão por que se verifica esta situação lamentável, mas segundo me estão agora a informar encontram-se vários microfones avariados.
Portanto, V. Ex.a vai continuar e espero que esse microfone funcione melhor. De resto, V. Ex.a tem mesmo uma voz audível sem microfone, só que este é necessário para os serviços de elaboração do Diário.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Reportando-me à matéria em questão, se a interpretação desse artigo fosse essa de haver dupla corregedoria, era preciso desde logo estabelecer um critério de distribuição, porque não são os corregedores que, por livre arbítrio, irão proceder à repartição dos processos que hajam de lhe calhar. Simplesmente este artigo foi distorcido na criação de postos, porque quando se falava na possibilidade de haver mais do que um corregedor pretendia-se que viesse a ser criada a corregedoria do trabalho, que é, em meu entender e no de todos aqueles que defendem a existência do corregedor ou do juiz de círculo, uma necessidade absoluta de rentabilidade e até um meio para desafogar os tribunais do trabalho.
Então o que é que acontece? O segundo corregedor que irá presidir aos colectivos do trabalho não vai dar a sentença, vai fiscalizar ou dirigir a prova com menor capacidade porque não tem sensibilização para a temática do trabalho, não sabe, em bom rigor, onde está o essencial da questão, para ser depois o juiz do trabalho, o juiz da causa, a dar a sentença. Quer dizer: não tem interesse nenhum, e não há o aproveitamento que poderia haver da existência de corregedores do trabalho.
Nesse sentido irei apresentar um texto ao grupo parlamentar do meu partido para se proceder à emenda ou à especificação da lei, para evitar interpretações práticas. É que é preciso não esquecer o seguinte: a lei que foi aqui aprovada desagradou a «gregos e troianos» e acontece que muita gente faz interpretação desta lei criticando-a, e criticando-a umas vezes pela esquerda, outras pela direita e outras vezes ainda criticando-a a bel-prazer da perturbação das suas conveniências.
Por exemplo, temos o caso do melindre suscitado na classe conservadora dos juizes sobre o problema dos vencimentos, sobre o problema do Ministério Público ganhar tanto ou mais do que a judicatura. Ora bem, este é um assunto que pode, ser revisto, que pode ser repensado, mas desde já entendo o seguinte: neste momento, quando se pretendeu que os juizes tivessem uma remuneração compatível, os juizes não têm já uma remuneração condigna e aí se encontra uma das razões de falta de acesso à judicatura, que é a mesma que durante muito tempo esteve na falta de juizes: a judicatura era uma profissão exigente, com responsabilidade e mal retribuída.
Po outro lado, esteve também presente que os juizes corregedores ou os juizes de círculo pudessem vir a ter ou a manter uma gratificação que tinham e isso não está a praticar-se. Não interessa saber por que razão, mas talvez seja necessário que se diga no texto da lei que a consagração dessa gratificação se mantém, isto se vier a entender-se maioritariamente que é razoável.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que conclua, visto que já esgotou o seu tempo.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Mas antes devo dizer que o Sr. Deputado Marques Mendes se esqueceu de alguns aspectos essenciais. Por exemplo, criticou o problema das anexações e, salvo erro, foram feitas cerca de trinta e só
232 I SÉRIE - NÚMERO 8se suscitaram problemas em Oliveira de Frades, Resende e Vila Nova de Foz Côa.Por outro lado, o Sr. Deputado esqueceu-se de dizer que o regime salazar-marcelista tinha criado comarcas sem justificação, para as quais já se sabia de antemão que não havia juizes. Além disso, esqueceu-se de dizer que a falta de juizes se deve em parte à circunstância de essa profissão ter sido sangrada na sua dignidade e nos seus atributos pelo regime fascista e pela limitação de acesso que era feita pelo Ministério da Justiça fascista aos democratas activistas que queriam ser juizes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes, creio que para dar uma explicação.O Sr. Armando Lopes (PS): - Eu queria, efectivamente, dar uma explicação, que é a seguinte: ouvi, há pouco, um Deputado do Partido Social--Democrata falar na anexação da comarca de Resende à comarca de Cinfães. Suponho mesmo que há aqui uma grande confusão na medida em que o decreto cuja ratificação é pedida não previu a extinção de comarcas nem sequer a sua anexação. O que se diz no decreto é que se anexaram lugares de juizes e de magistrados do Ministério Público, e, portanto, as comarcas mantêm exactamente o mesmo número que tinham antes deste decreto. Por conseguinte, não se pode falar em anexação de comarcas.
No decreto não se diz tão-pouco onde é que o juiz ou o magistrado do Ministério Público tem de residir.
No caso concreto de Resende e de Cinfães, o magistrado do Ministério Público pode residir em Cinfães, se o entender, mas também pode residir em Resende. É absolutamente arbitrário, pois ele pode residir onde quiser.
Por outro lado, no que diz respeito às populações, conheço também as comarcas de Cinfães e de Resende e o que sei è que existe uma estrada que liga Cinfães a Resende e, portanto, não vejo a que título nem a que propósito se fala em andar a cavalo e andar a pé para se ir de Resende a Cinfães - pode-se ir pela estrada. E naturalmente haverá carreiras entre um sítio e outro e se não houver há automóveis. Com certeza que há tudo isso!
Ainda quanto às comarcas de Cinfães e de Resende - e já aqui foram referidas outras duas comarcas que levantaram problemas -, queria dizer o seguinte: a comarca de Cinfães tem mais movimento, em termos gerais, do que a comarca de Resende. Por exemplo: em acções sumaríssimas têm o mesmo número, ou seja, nenhuma tem qualquer acção; em acções especiais têm exactamente o mesmo número - seis; em inventários obrigatórios, em querelas, em processos correccionais, em sumários e em transgressões, têm, em todos eles, mais casos. Isto é só um exemplo, mas poderia citar o caso de Meda e de Vila Nova de Foz Côa, em que, em inúmeros processos, é maior o número de processos pendentes na comarca de Meda. E poderia ainda citar o caso de Vouzela, mas não vale a pena maçar a Câmara com números.
A partir daqui creio que se vê que a razão não está do lado de quem invoca os casos de Cinfães e de Resende exactamente porque o número não condiz com a objecção aqui levantada em relação à anexação dos lugares de juiz e magistrado do Ministério Público.
Finalmente, a última observação que queria fazer: ouvi o Sr. Deputado Marques Mendes queixar-se da falta de juizes; foi, portanto, no sentido da realidade, ouvi-o fazer uma crítica à anexação de comarcas, estando o decreto precisamente orientado em sentido inverso. Quer dizer, fez-se a anexação de lugares e não de comarcas. E quando se fez a anexação de juizes e de magistrados do Ministério Público de uma comarca a outra fez-se tendo em conta a falta de juizes; foi, portanto, no sentido da realidade, que é a falta de juizes que há no País, que, como já aqui foi dito, não é de agora, vem de há muito tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Mendes, queira fazer o favor de responder e de explicar as dúvidas que lhe foram apresentadas.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou dar rapidamente as explicações solicitadas.
Em primeiro lugar, devo dizer ao meu colega de bancada, Deputado Soeiro de Carvalho, que citei Resende a título de exemplo e em resposta ao Sr. Deputado Armando Lopes pela simples razão de ser precisamente do seu distrito.
Não me refiro concretamente a qualquer anexação, mas sim às anexações em geral, que são apenas trinta e cinco. E estas anexações não são de comarcas, mas de lugares. E basta consultar qualquer dicionário, por mais insignificante que seja, para sabermos que anexar é pôr um lugar na dependência de outro. Ora, sendo assim, e é esse o entendimento, anexando um lugar a outro, o juiz é sediado numa determinada comarca. E para se obviar a isso - e isto foi tratado aqui quando debatemos a lei - é que se introduziu o n.o 4 do artigo 46.o, que diz que, excepcionalmente, pode um juiz servir em mais que um tribunal, ainda que de comarcas diferentes. E precisamente para dar latitude, inclusivamente para a questão de em qual delas ele devia residir, é que deveria ser regulamentado se é o Conselho Superior da Magistratura que determina, se é por escolha e isto tendo em atenção a habitação dos magistrados, etc., etc.
A anexação é uma coisa totalmente diferente do facto de um juiz de uma comarca poder ser destacado, excepcionalmente, como permite a lei votada aqui na Assembleia, para servir em mais do que uma comarca. Isto são duas coisas completamente diferentes, até porque não ignoro que se fizeram anexações no outro regime. Então se se fizeram no outro regime e se estavam mal vamos repetir o erro?! Isso não está certo! E também não é isso que vai obviar ao problema da colocação de juizes. O que pode realmente obviar ao problema da colocação de juizes é aquela disposição que a Assembleia teve o cuidado, que eu já aqui referi, de introduzir. A anexação poderá ser, como se diz no preâmbulo, uma coisa provisória, mas como nós neste pais estamos habituados ao provisório definitivo ...
10 DE NOVEMBRO DE 1978 233Portanto, quando falei tive em consideração vários aspectos, tive-os não em relação a Resende, ou a qualquer outro lugar, mas si em relação à generalidade. E tive também em consideração uma coisa, que é preciso ter em conta e que posso destacar de um caso do meu próprio distrito: normalmente as anexações que encontramos no mapa vi anexo ao decreto dizem quase sempre «lugar à anexação de comarcas de ingresso». Pois poderia citar o exemplo de duas comarcas de lugares que têm um movimento bastante acentuado, classificadas aqui de ingresso, que são anexadas. Isto quer dizer que um juiz que tenha, neste momento, uma experiência relativamente reduzida não vai ter tempo de se preparar devidamente para resolver dificuldades maiores que vai encontrando no seu percurso. Ora, é isso que, na excepção consagrada na lei, também deveria ser superado. Todas as outras condições deveriam depois ser ponderadas, caso a caso, no Conselho Superior da Magistratura, sejam elas de ordem geográfica, rodoviária ou qualquer outra.
O Sr. Deputado Carlos Candal diz que eu poderia ter feito outras críticas e está de acordo com algumas que fiz. Pois, realmente, podia fazê-las, mas disse que seria outro colega meu de bancada a fazê-lo, algumas no sentido de muitas das propostas de emenda que estão já de posse da Mesa.
Há bocado tive ocasião de explicar que não estou apenas a pôr em causa a lei, mas sim a pôr em questão toda a estrutura, toda a organização, que começou mal, pois começou por cima e devia ter começado por baixo; devia ter-se começado por preparar essa organização.
O Sr. Deputado falou no caso dos juizes de círculo, com que estou inteiramente de acordo, e temos até uma proposta nesse sentido para obviar ao problema grave que o Sr. Deputado pôs, o problema dos tribunais do trabalho, dos chamados juizes de círculo de trabalho. Mas como, efectivamente, a carência de juizes é neste momento grande - temos que ser realistas -, teremos de analisar o problema e tentar encontrar soluções para evitar que isso se vá agudizando, como está a acontecer. No entanto, a realidade neste momento é essa e por isso temos uma proposta no sentido de colmatar essa brecha e que o meu colega explanará devidamente.
Efectivamente, um dos casos que poderia citar é precisamente no seu distrito, Sr. Deputado Carlos Candal. É que o presente juiz de círculo de Oliveira de Azeméis é um daqueles que vai deixar o círculo porque optou por uma outra comarca. Optou ir para uma comarca de acesso, é certo - nem poderia ir para as de ingresso, pois é-lhe vedado -, mas uma comarca em que não tem os grandíssimos problemas que terá um corregedor como o Sr. Deputado chamou ao juiz de círculo. Isto é grave e há vários círculos que vão ficar sem os seus juizes por essas razões. E essa gratificação, que não é nada, era pelo menos alguma coisa para compensar os enormes sacrifícios que muitos juizes de círculo, por esse país fora, fazem, tendo, quantas vezes, de permanecer fora de sua casa semanas inteiras para fazerem julgamentos.
Eu queria também dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Armando Lopes. Já respondi ao problema da anexação. Quanto ao problema da residência do juiz ou magistrado do Ministério Público, não estou de acordo que ele possa residir onde quiser, pois no sentido concreto da anexação discordo que assim possa ser e não há nada que o diga, O Sr. Deputado citou ainda uns números e, por acaso, estranhei uma coisa. Ouvi falar em sumaríssimos, em querelas, em correccionais, em sumários, em inventários, mas houve uma coisa, que é das mais importantes, de que não ouvi falar: foi das acções ordinárias e sumárias, que são, efectivamente, a maior parte das vezes, as mais complexas. Aí o Sr. Deputado não deu números, mas também não vale a pena entrarmos nisso.
Referi Resende por mero acaso, por se tratar do seu distrito, porque senão não o teria referido. Mas poderia citar números do meu distrito.
Devo dizer-lhe ainda, Sr. Deputado, que se criaram quinze comarcas e algumas delas sem justificação nenhuma ...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem! O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apoiado!O Orador: - ... quer de população, quer de processos. É contribuir para o agravamento da situação e também era preciso ter isso em conta.
E estamos outra vez caídos no mesmo problema, já que não foi a lei que provocou isso, mas uma deficiente, irreflectida e errada interpretação da realidade. E porquê? Porque toda a organização continua defeituosa e eu repito e apelo, não porque isso me afecte directamente mas creio que afectará todos nós, portugueses, para que, serenamente - e não vamos fazer demagogia com os casos concretos -, encaremos as realidades e nos debrucemos sobre todos estes e muitos outros problemas, que são imensos, e metamos mãos à obra, todos, no sentido de fazer uma organização judiciária capaz, procurando resolver esse gravíssimo problema que é, e, oxalá eu me engane, mas se vai agudizar, que é o da carência de magistrados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao colega que está inscrito para intervir neste debate, peço licença para o interromper a fim de anunciar que chegou à Mesa o parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração sobre o pedido de assentimento para o Sr. Presidente da República se deslocar ao estrangeiro. Peço ainda ao Sr. Secretário desta Comissão, o nosso colega José Teodoro Jesus da Silva, o obséquio de proceder à leitura do referido parecer.O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E EMIGRAÇÃOParecer a proposta de resoluçãoA Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem do Presidente da Repú-
234 I SÉRIE - NÚMERO 8blica em que solicita o assentimento para se deslocar, nos dias 13 a 17 do corrente mês, a Estrasburgo e Londres, em viagem de carácter oficial, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem oficial do Presidente da República a Estrasburgo e Londres, nos dias 13 a 17 do corrente mês.Palácio de S. Bento, 9 de Novembro de 1978. - O Secretário da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, José Theodoro de Jesus da Silva.O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação do parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Tem agora a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes para uma intervenção no presente debate.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O requerimento do Grupo Parlamentar do PSD de sujeitar a ratificação o Decreto-Lei n.o 269/78 provocou-nos uma certa perplexidade.
Na verdade, publicada em 6 de Dezembro de 1977 a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, que entrou em vigor nominalmente em 31 de Julho do ano em curso, mas de facto em 1 de Outubro seguinte, o Governo estava obrigado a regulamentá-la em tempo útil mediante decreto-lei, como era imposição do n.o 2 do artigo 93.o da referida lei.
E assim surgiu, não obstante a crise governamental que o fez cair, o Decreto-Lei n.o 269/78, de 1 de Setembro, ainda da autoria do II Governo Constitucional.
Quer dizer, em publicação de l de Setembro, viu-se que o II Governo Constitucional veio dar cumprimento à obrigação que lhe cabia, não obstante a fácil justificação que poderia dar de que afinal deixara de ser governo e quem lhe sucedeu que regulamentasse a lei.O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!O Orador: - E veio dar cumprimento àquela obrigação dentro do tempo útil, exactamente porque a Lei Orgânica dos Tribunais, por força das férias judiciais, só entrou praticamente em vigor em 1 de Outubro. O decreto, aliás, é anterior a 31 de Julho, embora só haja sido promulgado em 16 de Agosto.
Digamos, antes de mais nada, que o decreto de 1 de Setembro veio efectivamente regulamentar a Lei Orgânica de modo que esta pudesse entrar em execução no prazo previsto.
Teria sido cometida alguma ilegalidade ou alguma violência governativa?
Até prova em contrário, que ainda não vimos fazer por nenhum dos autores do requerimento, parece-me evidente que não houve nada disso.
A anexação de lugares de juiz e de magistrado do Ministério Público, que pelos vistos foi a causa determinante deste requerimento de ratificação, nem é uma medida ilegal, nem violenta.
Em primeiro lugar, o decreto-lei não extinguiu nenhuma comarca. Todas as comarcas que existiam se mantiveram e até foram criadas mais vinte, dezasseis das quais por se terem convertido em comarcas os absolutos e detestados julgados municipais, que eram fonte das maiores injustiças e iniquidades pela impreparação para julgarem, quantas vezes, das pessoas que neles intervinham como juizes, ou de impreparação para investigar crimes de quem neles exercia funções de Ministério Público.
Toda a gente sabe, como o relatório preambular do decreto-lei salienta, que há comarcas a mais no País. A facilidade dos meios de comunicação hoje em dia é razão muito forte para que as pessoas não sintam grande transtorno em se dirigirem a centros um pouco mais afastados do que aqueles onde por tradição foram habituadas a deslocar-se para tratarem dos seus problemas judiciais. A «justiça ao pé da porta» impunha-se quando só a pé ou a cavalo se podiam galgar as distâncias. A motorizacão dos transportes veio alterar profundamente esta geografia de carências.
Não obstante, entendeu-se que não era esta a altura de se tentar um novo ordenamento judicial do território e fazer aquilo que se impõe: reduzir drasticamente o número de comarcas existentes, poupando juizes, magistrados do Ministério Público, funcionários e instalações.
Por outro lado, do próprio decreto consta a razão de ser da anexação de lugares de juiz e de. magistrado do Ministério Público: é exactamente a insuficiência do número de magistrados, como clara e expressamente se refere no seu artigo 37.o
Quem está um pouco dentro dos problemas judiciais sabe que há falta de magistrados, que há comarcas sem juizes e outras sem magistrados do Ministério Público, nalguns casos há muitos meses. Sabe-se que faltam pelo menos duzentos juizes, como já aqui foi referido.
Naturalmente preparando novos juizes e novos magistrados do Ministério Público, o que não é tarefa para meia dúzia de dias ou meses.
Mas enquanto se não preparam novos magistrados, como pôr a funcionar a máquina judicial?
Naturalmente servindo-se o Estado da prata da casa e pedindo aos seus magistrados mais um esforço a acrescentar a tantos que lhes vem pedindo: o desempenho do lugar de magistrado de algumas comarcas de menos volume de processos por magistrados de comarcas vizinhas também não sobrecarregadas com processos em excesso.
Repare-se que todas as comarcas das quais os lugares de magistrados foram anexados a comarcas vizinhas eram, na antiga classificação, comarcas de 3.a classe.
Além disso, o Ministério da Justiça não procedeu arbitrariamente.
Fez um estudo detalhado dos números estatísticos processuais de todas as comarcas do País e aquela
10 DE NOVEMBRO DE 1978 235anexação de lugares recaiu precisamente nas comarcas de menor movimento judicial.De resto, precedendo a decisão constante do decreto-lei, o Ministério da Justiça enviou, já neste ano de 1978, uma circular a todos os juizes do País para estes darem uma informação detalhada do movimento processual das respectivas comarcas.
E assim a decisão foi tomada com base nos dados mais recentes e mais exactos que foi possível encontrar.
Mas evidentemente que tudo isto é transitório, tudo isto é provisório.
Quando houver magistrados em número suficiente, cada comarca terá muito naturalmente o seu juiz e o seu magistrado do Ministério Público.
O Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público podem e devem propor, para que o Ministro da Justiça altere, as anexações de lugares entretanto existentes, ordenando a desanexação logo que o número de vagas seja insuficiente para o número de magistrados existentes.
Isto é, o decreto prevê a desanexação de lugares tão cedo haja magistrados para os preencher.
Prevê pois o carácter transitório e excepcional das anexações agora efectuadas.
Que pretende pois o PSD com este requerimento de ratificação?
Parece-nos que - salvo o devido respeito - apenas fazer demagogia.
O PSD que diga como fazer rapidamente novos magistrados ou solucionar de outro modo o problema da falta de magistrados.
É fácil, numa campanha eleiçoeira antecipada, exacerbar os brios locais dos povos de algumas comarcas pequenas.
É mais difícil explicar como resolver o problema e como fazer juizes e magistrados do Ministério Público que dêem para todas as comarcas, que já os não tinham em l de Setembro de 1978.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Armando Lopes: Ouvi atentamente a sua exposição, sobre a qual queria fazer apenas algumas perguntas; teria outras, mas não vale a pena debatermos longamente este problema porque creio que todos nós temos já consciência da gravidade da situação.
O Sr. Deputado Armando Lopes começa por perguntar a si próprio, digamos assim, porque teria sido pedida a ratificação deste decreto-lei e acaba por tirar conclusões, que são suas e não as nossas. Mas dá-me ideia que começa por dizer: para que se pediu a ratificação, onde estão afinal as ilegalidades e as violências cometidas? Sem falar agora das ilegalidades, porque a esse assunto voltaremos mais tarde, pergunto ao Sr. Deputado Armando Lopes: será que este pedido de ratificação visa apenas corrigir ilegalidades ou violências, ou não será que visa também emendar um decreto cuja filosofia está errada, como, por exemplo, algumas resoluções de casos? Penso que a ratificação não é apenas para ilegalidades, mas o Sr. Deputado me esclarecerá se é esse realmente o seu entendimento.
O Sr. Deputado falou, por um lado, em aumento de comarcas e redução de comarcas para acabar por dizer que, afinal, foram criadas muitas comarcas. Disse ainda que não era altura de fazer um reordenamento de território no aspecto judicial, pelo que pergunto: a que critérios obedeceu realmente essa criação de comarcas?