II SÉRIE-A — NÚMERO 142 14 Los que pertenecen privativamente al Estado, sin ser de uso común, y están destinados a algún servicio público o al fomento de la riqueza nacional, como las murallas, fortalezas y demás obras de defensa del territorio, y las minas, mientras que no se otorgue su concesión (art.o 339.o, n.o 2).” Essa disposição pode ainda ser vista no art.o 75.o do Reglamento de Bienes de las Entidades Locales – RBEL (Real Decreto 1372/1986, de 13 de junio, por el que se aprueba el Reglamento de Bienes de las Entidades Locales) e art.o 85.o da Ley de Patrimonio de las Administraciones Públicas – LPAP (Ley 33/2003, de 3 de noviembre, del Patrimonio de las Administraciones Públicas), identificam os usos possíveis dos bens do domínio público pelos particulares, a saber: FRANÇA Em 2006, através da Ordonnance n.o 2006-460, de 21 abrilfoi introduzida uma grande reforma em matéria de gestão e organização dos bens do domínio público, com a criação do Código Geral da Propriedade das Entidades Públicas. Contudo, este Código por não poder englobar todos os princípios que regem esta matéria é completado por normas existentes noutros códigos, designadamente, no Código Geral das Coletividades Territoriais - artigos L1311-1, L311-2 a L1311-4 e L1311-5 a L 1311-8. Para o Código Geral da Propriedade das Entidades Públicas, de acordo com os seus artigos L1 e L2111-1 e L211-2, o domínio público consiste no conjunto de bens, móveis ou imóveis que pertencem às entidades públicas (Estado, coletividades territoriais e estabelecimentos públicos) e afetados a uma utilidade pública. A definição de bem público compreende as seguintes características: ser propriedade da entidade pública, ser afetado ao uso direto do público, ser objeto de regulação indispensável à execução de missões de serviço público. Ainda quanto aos bens imóveis, no seguimento do disposto nos artigos L2121-1, L2122-2 e seguintes e L3111-1, são inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis. Os bens de domínio público são utilizados conforme a sua afetação à utilidade pública, a sua ocupação ou utilização por privados não lhes confere direitos reais. A ocupação ou utilização do domínio público só pode ser temporária. As regras sobre os atos desafetação e desclassificação por ato administrativo estão incluídas nos artigos L2141-1 e seguintes do Código Geral da Propriedade das Entidades Públicas. IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria A pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou a existência das seguintes iniciativas pendentes, versando sobre matéria conexa, a saber: PJL 349/XII (2.a) (PS) – Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (primeira alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos). PJL 399/XII (2.a) (PPD/PSD e CDS-PP) – Procede à primeira alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos. PJR 607/XII (2.a) (PS) – Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no Domínio Público Hídrico. PJR 689/XII (2.a) (PPD/PSD e CDS-PP) – Recomenda ao Governo um conjunto de ações sobre o Domínio Público Hídrico. – PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.