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60 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 20146 - A violação do disposto nos números anteriores é punida nos termos dos artigos 24.o e 25.o do DecretoLei n.o 92/2010, de 26 de julho.CAPÍTULO II Requisitos especiais de exercícioSECÇÃO I Atividades de comércioSUBSECÇÃO I Exploração de estabelecimentos de comércio e de armazéns de produtos alimentaresArtigo 40.o Requisitos de exercícioOs estabelecimentos de comércio e os armazéns de produtos alimentares devem cumprir os requisitos constantes dos seguintes diplomas:a) Regulamento (CE) n.o 178/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002; b) Regulamento (CE) n.o 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004; c) Regulamento (CE) n.o 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004; d) Decreto-Lei n.o 111/2006, de 9 de junho; e) Decreto-Lei n.o 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 223/2008, de 18 de novembro; f) Decreto-Lei n.o 147/2006, de 31 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 207/2008, de 23 de outubro, na distribuição e venda de carnes e seus produtos;  g) Decreto-Lei n.o 286/86, de 6 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 370/99, de 18 de setembro, no comércio de pão e outros produtos similares; h) Decreto-Lei n.o 306/2007, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, na água destinada ao consumo humano.Artigo 41.o Vistorias adicionais e encerramento compulsivo1 - Sempre que seja emitido parecer favorável condicionado no controlo de instalação de estabelecimento de comércio por grosso ou de armazém de géneros alimentícios de origem animal que exija condições de temperatura controlada, deve a DGAV promover oficiosamente nova vistoria ao local, no prazo de três meses a contar da autorização condicionada do estabelecimento ou armazém em causa.2 - Caso da vistoria referida no número anterior resulte parecer desfavorável, o estabelecimento ou armazém deve encerrar de imediato.3 - Caso a vistoria seja favorável condicionada mas tiverem sido verificados progressos significativos, o município pode prorrogar o prazo de autorização condicionada por prazo não superior a seis meses, após o que promove oficiosamente uma última visita ao local, a realizar pela DGAV.4 - Caso a vistoria prevista no número anterior seja desfavorável ou favorável condicionada, deve o estabelecimento ou armazém encerrar de imediato.5 - O empresário deve comunicar ao município, que dá conhecimento à DGAV, qualquer alteração significativa das atividades exercidas nos seus estabelecimentos de comércio por grosso e armazéns de géneros alimentícios de origem animal que exijam condições de temperatura controlada, após o que deve a DGAV realizar vistoria ao local.6 - Caso a vistoria referida no número anterior seja desfavorável ou favorável condicionada, deve o estabelecimento ou armazém encerrar de imediato.7 - A DGAV informa o município da realização das vistorias e dos seus resultados.
61 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 20148 - A exploração de estabelecimento ou armazém que deva permanecer encerrado nos termos dos números anteriores constitui contraordenação muito grave.9 - Para a reabertura do estabelecimento ou armazém deve o empresário dar cumprimento ao disposto no n.o 1 do artigo anterior.10 - A violação do disposto no n.o 4 constitui contraordenação grave.Artigo 42.o Encerramento de estabelecimento ou armazém1 - O encerramento de estabelecimento de comércio ou de armazém de produtos alimentares deve ser comunicado à DGAE, através do «Balcão do empreendedor», no prazo máximo de 60 dias após a ocorrência do facto.2 - Nos casos em que tenham sido os municípios as entidades que tenham emitido a autorização, o encerramento deve ser comunicado, através do «Balcão do empreendedor», ao respetivo município, no prazo referido no número anterior.3 - No caso previsto no número anterior, a DGAE e a DGAV têm acesso à informação através de encaminhamento automático pelo «Balcão do empreendedor».   4 - A violação do disposto nos n.os 1 e 2 constitui contraordenação leve.SUBSECÇÃO II Exploração de estabelecimentos de comércio, por grosso e a retalho, e armazéns de alimentos para animaisArtigo 43.o Requisitos de exercício1 - Na exploração de estabelecimentos de comércio, por grosso e a retalho, e armazéns de alimentos para animais os empresários devem cumprir os requisitos constantes do Regulamento (CE) n.o 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene nos alimentos para animais.2 - A violação dos requisitos referidos no número anterior constitui contraordenação grave, se punição mais grave lhe não couber nos termos do RJACSR.Artigo 44.o Vistorias adicionais e encerramento compulsivo1 - Sempre que seja emitido parecer favorável condicionado no controlo de instalação de estabelecimento de comércio, por grosso e a retalho, e armazém de alimentos para animais, deve a DGAV promover oficiosamente nova vistoria ao local, no prazo de três meses a contar da autorização condicionada do estabelecimento ou armazém em causa.2 - Caso a vistoria referida no número anterior seja desfavorável, o estabelecimento ou armazém deve encerrar de imediato.3 - Caso a vistoria seja favorável condicionada, mas tiverem sido verificados progressos significativos, o município pode prorrogar o prazo da autorização condicionada por prazo não superior a sis meses, após o que promove oficiosamente uma última visita ao local.4 - Caso a vistoria prevista no número anterior seja desfavorável ou favorável condicionada, deve o estabelecimento ou armazém encerrar de imediato.5 - O empresário deve comunicar ao município, que dá conhecimento à DGAV, qualquer alteração significativa das atividades exercidas nos seus estabelecimentos de comércio, por grosso e a retalho, e armazéns de alimentos para animais, após o que deve a DGAV realizar vistoria ao local.6 - Caso a vistoria referida no número anterior seja desfavorável ou favorável condicionada, deve o estabelecimento ou armazém encerrar de imediato.
62 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 20147 - A DGAV informa o município da realização das vistorias e dos seus resultados e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) das vistorias que determinem o encerramento imediato de estabelecimento ou armazém.8 - A informação sobre a alteração significativa das atividades exercidas no estabelecimento, bem como o resultado da vistoria da DGAV referida no n.o 5, são comunicados automaticamente à DGAE, através do «Balcão do empreendedor».9 - A exploração de estabelecimento ou armazém que deva permanecer encerrado nos termos dos números anteriores constitui contraordenação muito grave.10 - Para a reabertura do estabelecimento ou armazém deve o empresário dar cumprimento ao disposto no n.o 1 do artigo anterior.Artigo 45.o Encerramento de estabelecimento1 - O encerramento de estabelecimento de comércio, por grosso e a retalho, ou armazém de alimentos para animais deve ser comunicado ao município no prazo máximo de 60 dias após a ocorrência.2 - No caso previsto no número anterior, a DGAE e a DGAV têm acesso à informação através de encaminhamento automático pelo «Balcão do empreendedor».3 - A violação do disposto no n.o 1 constitui contraordenação leve.SUBSECÇÃO III Comércio de produtos de conteúdo pornográficoArtigo 46.o Requisitos a observar1 - Os estabelecimentos sex shop não podem: a) Exibir nas montras ou em locais visíveis da via pública produtos de conteúdo pornográfico, obsceno ou ofensivo da moral pública; b) Utilizar insígnias, expressões ou figuras de conteúdo pornográfico, obsceno ou ofensivo da moral pública; c) Ser instalados a menos de 300 metros de estabelecimentos de educação pré-escolar ou de ensino básico ou secundário, públicos ou privados, assim como de espaços de jogo e recreio de uso coletivo destinados a crianças, e de locais onde se pratique o culto de qualquer religião.2 - A instalação de estabelecimentos de educação pré-escolar ou de ensino básico ou secundário, públicos ou privados, assim como de espaços de jogo e recreio de uso coletivo destinados a crianças, ou de locais onde se pratique o culto de qualquer religião a menos de 300 metros de estabelecimentos sex shop, não determina a ilegalidade destes, ainda que sejam sujeitos a obras ou se verifique a alteração do titular do estabelecimento 3 - A distância prevista na alínea c) do n.o 1 e no número anterior é aferida por referência à distância percorrida pelo caminho pedonal mais curto, obedecendo às regras de circulação pedonal constantes do Código da Estrada.4 - É proibida a entrada e permanência de menores de 18 anos nos estabelecimentos sex shop.5 - A violação do disposto nos números anteriores constitui contraordenação grave.Artigo 47.o Venda de produtos1 - A venda de produtos de conteúdo pornográfico ou obsceno é proibida: a) A e por menores de 18 anos;
63 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 2014b) Fora dos estabelecimentos sex shop, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.2 - A violação do disposto no número anterior constitui contraordenação grave.Artigo 48.o Comércio fora dos estabelecimentos1 - Os operadores económicos que comercializem os produtos de conteúdo pornográfico ou obsceno através de métodos de venda à distância ou ao domicílio, ou em eventos de exposição e amostra especializados nestes produtos, ficam ainda obrigados a: a) Informar previamente, designadamente na página inicial do respetivo sítio na Internet ou na proposta de venda ao domicílio, que o acesso é vedado a menores de 18 anos; b) Não utilizar designações, expressões ou exibir conteúdos explícitos; c) Respeitar as normas legais aplicáveis aos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento, consoante os casos; d) Respeitar, no comércio por via eletrónica, o disposto no Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de março, e pela Lei n.o 46/2012, de 29 de agosto, quando aplicável.2 - A proibição constante da alínea a) do artigo anterior aplica-se a todos os operadores económicos cujos produtos se destinem ao território nacional, ainda que estabelecidos noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu ou em país terceiro.3 - A violação do disposto nas alíneas a) e b) do n.o 1 constitui contraordenação grave.Artigo 49.o Requisitos gerais de exercícioOs operadores económicos que comercializem produtos de conteúdo pornográfico devem observar ainda o disposto no Decreto-Lei n.o 254/76, de 7 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 653/76, de 31 de julho, e 174/2012, de 2 de agosto, que estabelece medidas relativas à publicação e comercialização de objetos e meios de comunicação social de conteúdo pornográfico.SUBSECÇÃO IV Exploração de mercados abastecedoresArtigo 50.o RemissãoA instalação dos mercados abastecedores está sujeita aos controlos constantes do RJACSR aplicáveis aos estabelecimentos de comércio por grosso e armazéns de géneros alimentícios de origem animal que exijam condições de temperatura controlada, aos estabelecimentos de comércio, por grosso e a retalho, e armazéns de alimentos para animais e à exploração dos demais estabelecimentos de comércio e de armazéns de produtos alimentares, na medida em que incluam espaços que integrem as respetivas definições, nos termos do RJACSR.Artigo 51.o Mercados abastecedores1 - Para efeitos do presente artigo entende-se por «Mercado abastecedor» a área delimitada e vedada que constitui uma unidade funcional composta pelo conjunto das instalações e infraestruturas que lhe estão afetas, atuando como entreposto comercial e integrando produtores e distribuidores, na qual se realiza a atividade de comércio por grosso de produtos alimentares, incluindo os mais perecíveis, e de produtos não alimentares e, ainda, atividades complementares.
68 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 20143 - Compete aos serviços de segurança do mercado abastecedor zelar pela manutenção da ordem pública no interior do mercado recorrendo às autoridades de segurança pública quando necessário.4 - A violação do disposto no n.o 1 constitui contraordenação grave.Artigo 62.o Limpeza e remoção de resíduos1 - A entidade gestora deve garantir a limpeza e o controlo de pragas das zonas comuns do mercado, bem como a remoção de todos os resíduos sólidos, promovendo a existência de um sistema e organização adequados à sua realização nas melhores condições e à manutenção de um ambiente de higiene e salubridade, podendo socorrer-se para esse efeito de entidades especializadas neste tipo de serviços.  2 - Do sistema de limpeza a adotar no mercado abastecedor é dado conhecimento a todos os utentes, que estão obrigados a cumprir as normas estipuladas, devidamente atualizadas e divulgadas pela entidade gestora do mercado abastecedor.3 - Compete aos serviços de limpeza do mercado abastecedor contribuir para a boa aplicação do regulamento interno, devendo comunicar à entidade gestora todas as infrações às disposições nele contidas de que tenham conhecimento.4 - Cabe aos utentes manter os seus espaços, bem como as zonas comuns do mercado abastecedor, limpos e em boas condições hígio-sanitárias e proceder à separação e depósito, nos locais apropriados, dos resíduos orgânicos, inorgânicos e indiferenciados.5 - A violação do disposto no n.o 1 constitui contraordenação grave.6 - A violação do disposto na primeira parte do n.o 2 constitui contraordenação leve.Artigo 63.o Bens e serviços assegurados pela entidade gestora1 - Compete à entidade gestora assegurar aos utentes, nas zonas de utilização comum do mercado e nos lugares de ocupação a título não privativo, a prestação dos seguintes serviços comuns:a) Fornecimento de água e de eletricidade; b) Fornecimento, de frio, se aplicável, podendo o mesmo estar sujeito a pagamento; c) Limpeza; d) Recolha e remoção de resíduos sólidos, podendo ser estabelecidas regras específicas, incluindo encargos, para a remoção de resíduos de origem animal; e) Segurança e vigilância no interior do mercado.2 - Compete ainda à entidade gestora assegurar:a) A instalação de infraestruturas de água, esgotos, comunicação e eletricidade a todos os espaços a título privativo, ficando por conta dos seus titulares as respetivas ligações para o interior dos seus espaços, bem como o encargo respeitante aos respetivos consumos; b) A conservação e manutenção das vias públicas e parques de estacionamento e sua iluminação elétrica; c) A conservação, manutenção e limpeza das redes de águas pluviais e de esgotos; d) A conservação e manutenção geral das edificações e instalações técnicas especiais.3 - A entidade gestora deve promover a atratividade comercial e a divulgação do mercado, a promoção dos operadores e dos seus produtos, a formação e informação dos utentes do mercado.4 - A violação do disposto nos n.os 1 e 2 constitui contraordenação grave.
69 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 2014Artigo 64.o Receitas1 - Compete à entidade gestora, definir as receitas do mercado abastecedor.2 - Podem, designadamente, constituir receitas do mercado abastecedor as seguintes:a) Contrapartida de acesso ao mercado, que é a receita estabelecida em contrapartida do acesso aos serviços do mercado abastecedor e da manutenção da utilização do espaço, a liquidar no momento da celebração do contrato de utilização do espaço, independentemente da forma jurídica que este possa revestir; b) Contrapartida de utilização de espaço no mercado que é a receita estabelecida em contrapartida da utilização do espaço e dos serviços prestados, da integração e funcionamento da atividade no mercado abastecedor, a liquidar mensalmente no decurso da vigência do contrato de utilização de espaço, independentemente da forma jurídica que este possa revestir; c) Portagem, que é a receita estabelecida como contrapartida do acesso de veículos ao interior do mercado abastecedor.3 - Constituem também receitas do mercado abastecedor as decorrentes de venda de bens, de prestação de serviços e fornecimentos específicos prestados ou assegurados pelo mercado abastecedor e quando utilizados pelos utentes, rendas, patrocínios, donativos e receitas financeiras.Artigo 65.o Controlo e fiscalização1 - Através das autoridades competentes é assegurado no interior do mercado abastecedor, sempre que tal se mostre necessário:a) O controlo alfandegário; b) O controlo hígio-sanitário; c) O controlo fitossanitário; d) A inspeção económica; e) O controlo de qualidade e da normalização; f) A colheita e difusão das informações do mercado; g) A aplicação das disposições legislativas e regulamentares de ordem económica.2 - Os utentes estão obrigados a facilitar, nos locais que ocupam, os controlos e as intervenções das autoridades e serviços competentes.Artigo 66.o Publicidade no interior do mercado abastecedorA instalação de qualquer tipo de publicidade no interior do mercado abastecedor, não visível do exterior, fica sujeita às normas estabelecidas pela respetiva entidade gestora no respetivo regulamento interno, não carecendo de qualquer licenciamento municipal.SUBSECÇÃO V Exploração de mercados municipaisArtigo 67.o RemissãoA instalação dos mercados municipais está sujeita aos controlos constantes do RJACSR aplicáveis aos estabelecimentos de comércio por grosso e de armazéns de géneros alimentícios de origem animal que exijam
70 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 2014condições de temperatura controlada, aos estabelecimentos de comércio, por grosso e a retalho, e armazéns de alimentos para animais e à exploração dos demais estabelecimentos de comércio e de armazéns de produtos alimentares, na medida em que incluam espaços que integrem as respetivas definições, nos termos do RJACSR.Artigo 68.o Noção e função dos mercados municipais1 - Para efeitos do presente artigo entende-se por «Mercado municipal» o recinto fechado e coberto, explorado pela câmara municipal ou junta de freguesia, especificamente destinado à venda a retalho de produtos alimentares, organizado por lugares de venda independentes, dotado de zonas e serviços comuns e possuindo uma unidade de gestão comum.2 - Os mercados municipais desempenham funções de abastecimento das populações e de escoamento da pequena produção agrícola através da realização de atividades de comércio a retalho de produtos alimentares, predominantemente os mais perecíveis e de produtos não alimentares, podendo ser realizadas atividades complementares de prestação de serviços.3 - Os mercados municipais são organizados em lugares de venda independentes, os quais podem assumir as seguintes formas:a) Lojas, que são locais de venda autónomos, que dispõem de uma área própria para exposição e comercialização dos produtos, bem como para a permanência dos compradores; b) Bancas, que são locais de venda situados no interior dos mercados municipais, constituídos por uma bancada fixa ao solo, sem área privativa para permanência dos compradores; c) Lugares de Terrado, que são locais de venda situados no interior dos edifícios municipais, demarcados no pavimento, sem uma estrutura própria para a exposição.Artigo 69.o RequisitosOs mercados municipais devem preencher, nomeadamente, os seguintes requisitos:a) Encontrar-se devidamente delimitados, acautelando o livre acesso às residências e estabelecimentos envolventes; b) Dispor de infraestruturas necessárias e adequadas ao funcionamento e à respetiva dimensão, nomeadamente instalações sanitárias, rede pública ou privada de água, rede elétrica e pavimentação do espaço adequadas; c) Estar organizados por setores, de forma a haver perfeita delimitação entre os tipos de produtos comercializados, particularmente entre setores de produtos alimentares e não alimentares; d) Dispor de espaços identificados e delimitados, com dimensões adequadas ao volume de vendas e natureza dos produtos; e) Dispor de um sistema de recolha e remoção de resíduos sólidos; f) Ter afixadas as regras de funcionamento; g) Localizar-se na proximidade de parques ou zonas de estacionamento adequados à sua dimensão.Artigo 70.o Regulamento interno1 - Os mercados municipais devem dispor de um regulamento interno aprovado pela assembleia municipal competente, sob proposta das câmaras municipais, no qual são estabelecidas as normas relativas à sua organização, funcionamento, disciplina, limpeza e segurança interior.2 - Do regulamento interno devem constar, nomeadamente:
71 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 2014a) As condições de admissão dos operadores económicos que exercem a atividade de comércio a retalho ou de prestação de serviços e os critérios para a atribuição dos espaços de venda, os quais devem assegurar a não discriminação entre operadores económicos nacionais e provenientes de outros Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu; b) As regras de utilização dos espaços de venda;  c) As normas de funcionamento, nomeadamente as que se referem a horário de funcionamento, condições de acesso, documentação exigida para a entrada e saída das mercadorias e sua comercialização, condições para as operações de carga e descarga, circulação e estacionamento; d) As cauções ou outras formas de garantia exigidas aos titulares de espaços de venda; e) Regras de utilização das partes comuns; f) As taxas a pagar pelos utentes; g) Os direitos e obrigações dos utentes;  h) O regime sancionatório.3 - A aprovação do regulamento interno é precedida de audiência prévia das entidades representativas dos interesses em causa, nomeadamente de associações representativas do setor e dos consumidores, as quais dispõem de um prazo de 15 dias, a contar da data da receção da comunicação, para se pronunciarem.4 - Os regulamentos internos são objeto de divulgação pública no sítio na Internet do município e no «Balcão do empreendedor».Artigo 71.o GestãoCompete aos municípios, sem prejuízo de eventual delegação legal de competências nas freguesias, assegurar a gestão do mercado municipal e exercer os poderes de direção, administração e fiscalização, cabendo-lhe nomeadamente:a) Fiscalizar as atividades exercidas no mercado e fazer cumprir o disposto no regulamento interno; b) Exercer a inspeção hígio-sanitária no mercado municipal de modo a garantir a qualidade dos produtos, o adequado funcionamento dos lugares de venda, bem como das condições das instalações em geral; c) Assegurar a gestão das zonas e serviços comuns, nomeadamente a conservação e limpeza dos espaços comuns do mercado municipal; d) Zelar pela segurança e vigilância das instalações e equipamentos; e) Coordenar e orientar a publicidade e promoção comercial do mercado municipal.Artigo 72.o Atribuição dos espaços de vendaÀ atribuição dos espaços no mercado municipal aplica-se o disposto na alínea a) do n.o 1 e no n.o 4 do artigo 80.o.Artigo 73.o Obrigações dos operadores económicos1 - No exercício do comércio os retalhistas devem obedecer à legislação específica aplicável aos produtos comercializados, designadamente a referida no artigo 56.o.2 - Os titulares dos espaços de venda devem manter os seus espaços e zonas comuns do mercado municipal limpos e em boas condições hígio-sanitárias, sendo proibido o depósito ou abandono de resíduos, qualquer que seja a sua natureza, em locais não determinados para o efeito.3 - A violação do disposto no número anterior constitui contraordenação grave.
73 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 2014Artigo 76.o Comercialização de produtosNo exercício do comércio não sedentário os feirantes e os vendedores ambulantes devem obedecer à legislação específica aplicável aos produtos comercializados, designadamente a referida no artigo 56.o Artigo 77.o Organização de feiras retalhistas por entidades privadas1 - A instalação e a gestão do funcionamento de cada feira retalhista organizada por entidade privada é da exclusiva responsabilidade da entidade gestora, a qual tem os poderes e autoridade necessários para fiscalizar o cumprimento do respetivo regulamento interno e assegurar o bom funcionamento da feira.2 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 80.o, a organização de uma feira retalhista por entidades privadas em locais de domínio público está sujeita ao procedimento de cedência de utilização do domínio público a entidades privadas para a realização de feiras, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 146.o.Artigo 78.o Recintos das feiras retalhistas1 - As feiras podem realizar-se em recintos públicos ou privados, ao ar livre ou no interior, desde que: a) O recinto esteja devidamente delimitado, acautelando o livre acesso às residências e estabelecimentos envolventes; b) Os lugares de venda se encontrem devidamente demarcados; c) As regras de funcionamento estejam afixadas; d) Existam infraestruturas de conforto, nomeadamente instalações sanitárias, rede pública ou privada de água, rede elétrica e pavimentação do espaço adequadas ao evento; e) Possuam, na proximidade, parques ou zonas de estacionamento adequados à sua dimensão.2 - Os recintos com espaços de venda destinados à comercialização de géneros alimentícios ou de animais devem igualmente cumprir os requisitos impostos pela legislação específica aplicável a cada uma destas categorias de produtos, no que concerne às infraestruturas.3 - A violação do disposto no n.o 1 constitui contraordenação grave.Artigo 79.o Regulamentos do comércio a retalho não sedentário1 - Compete à assembleia municipal, sob proposta das câmaras municipais, aprovar o regulamento do comércio a retalho não sedentário do respetivo município, do qual deve constar: a) As regras de funcionamento das feiras do município; b) As condições para o exercício da venda ambulante.2 - A aprovação dos regulamentos do comércio a retalho não sedentário deve ser precedida de audiência prévia das entidades representativas dos interesses em causa, nomeadamente de associações representativas dos feirantes, dos vendedores ambulantes e dos consumidores, as quais dispõem de um prazo de 15 dias, a contar da data da receção da comunicação, para se pronunciarem.3 - Os regulamentos municipais devem ainda identificar de forma clara os direitos e obrigações dos feirantes e dos vendedores ambulantes e a listagem dos produtos proibidos ou cuja comercialização depende de condições específicas de venda.4 - Os regulamentos previstos no presente artigo são publicados no «Balcão do empreendedor».
74 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 2014Artigo 80.o Regras de funcionamento das feiras do município1 - Entre as regras de funcionamento das feiras do município no regulamento referido no artigo anterior devem constar, nomeadamente:a) As condições de admissão dos feirantes e os critérios para a atribuição dos respetivos espaços de venda, devendo o procedimento de seleção para a atribuição de direitos temporários de uso do espaço público assegurar a não discriminação entre operadores económicos nacionais e provenientes de outros Estadosmembros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e ser efetuado de forma imparcial e transparente, publicitada em edital e no «Balcão do empreendedor», cumprindo o disposto no n.o 4; b) As normas de funcionamento, incluindo normas para uma limpeza célere dos espaços de venda aquando do levantamento da feira; c) O horário de funcionamento.2 - As regras de funcionamento das feiras do município podem prever lugares destinados a  participantes ocasionais, nomeadamente:a) Pequenos agricultores que não estejam constituídos como operadores económicos, que pretendam participar na feira para vender produtos da sua própria produção, por razões de subsistência devidamente comprovadas pela junta de freguesia da área de residência; b) Vendedores ambulantes; c) Outros participantes ocasionais.3 - As regras de funcionamento das feiras do município podem prever lugares destinados a prestadores de serviços, nomeadamente de restauração ou de bebidas em unidades móveis ou amovíveis.  4 - A atribuição de direito de uso de espaço público deve ser realizada com periodicidade regular, e ser aplicado a todos os lugares novos ou deixados vagos, podendo ficar sujeitos ao pagamento de uma taxa a fixar pelo município em regulamento, não podendo ser objeto de renovação automática, não devendo prever condições mais vantajosas para o feirante cuja atribuição de lugar tenha caducado nem para quaisquer pessoas que com este mantenham vínculos de parentesco ou afinidade, bem como vínculos laborais ou, tratando-se de pessoa coletiva, vínculos de natureza societária.5 - Às feiras ocasionais aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nos números anteriores.  6 - O montante da taxa a que se refere o n.o 4 é determinado em função do valor por metro quadrado e da existência dos seguintes fatores considerados fundamentais para o exercício da atividade:a) Tipo de estacionamento, coberto ou não coberto; b) Localização e acessibilidades; c) Infraestruturas de conforto, nomeadamente instalações sanitárias, rede pública ou privada de água, rede elétrica, rede de telecomunicações, pavimentação do espaço; d) Proximidade do serviço público de transportes, de parques ou zonas de estacionamento; e) Duração da atribuição.Artigo 81.o Condições para o exercício da venda ambulante1 - Entre as regras para o exercício da venda ambulante no regulamento referido no artigo anterior devem constar, nomeadamente:a) A indicação das zonas e locais autorizados à venda ambulante;
80 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 2014inferiores.4 - Para efeitos do n.o 2 entende-se por «Irradiância efetiva» a irradiância da radiação eletromagnética ponderada de acordo com a ação do espetro especificada.5 - A violação do disposto nos n.os 1 e 2 constitui contraordenação grave.Artigo 96.o Aparelhos de bronzeamento com introdução de cartão ou ficha em regime de self-service1 - Os aparelhos de bronzeamento cujo funcionamento é acionado com a introdução de cartão ou ficha devem estar instalados em zonas próprias e separadas de zonas destinadas a outras atividades desenvolvidas no centro de bronzeamento.2 - Os aparelhos mencionados no número anterior devem ser objeto de especial e permanente vigilância pelo pessoal técnico do centro.3 - A violação do disposto no presente artigo constitui contraordenação grave.Artigo 97.o Manutenção1 - Os aparelhos de bronzeamento são obrigatoriamente sujeitos a uma avaliação técnica anual, a realizar por organismos acreditados para o efeito e notificados no âmbito da Diretiva 2006/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à harmonização das legislações dos EstadosMembros no domínio do material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão.2 - A acreditação dos organismos referidos no número anterior é concedida pelo Instituto Português de Acreditação, IP, ou por qualquer outro organismo nacional de acreditação, signatário do acordo de reconhecimento mútuo da infraestrutura europeia de acreditação nos termos do Regulamento (CE) n.o 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008.3 - A prova desta avaliação técnica obrigatória deve estar acessível ao utilizador do aparelho e pode ser solicitada a qualquer momento pela autoridade de fiscalização do mercado.4 - A violação do disposto no n.o 1 constitui contraordenação grave.5 - A violação do disposto na primeira parte do n.o 3 constitui contraordenação leve.Artigo 98.o Livro de manutenção1 - Cada aparelho deve ter um livro de manutenção que contenha os seguintes elementos:a) Dados e descrição do aparelho; b) Identificação do titular; c) Registo de substituição de emissores UV, contendo, no mínimo, data da substituição, o número de emissores substituídos, o tipo e a referência dos emissores de UV substituídos e dos emissores de UV colocados, bem como o registo do código de equivalência da gama das lâmpadas caso os emissores de UV sejam lâmpadas; d) Registo das manutenções e reparações efetuadas; e) Registo das ocorrências, nomeadamente das reclamações e acidentes; f) Registo das avaliações técnicas anuais pelo organismo notificado; g) Identificação completa do instalador; h) Identificação completa do fabricante; i) Identificação completa das entidades responsáveis pela manutenção e reparação dos aparelhos.2 - A violação do disposto no número anterior constitui contraordenação grave.
81 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 2014Artigo 99.o Rotulagem dos aparelhos de bronzeamento1 - Nos aparelhos de bronzeamento, independentemente do tipo, deve figurar a seguinte advertência: «As radiações ultravioletas podem afetar os olhos e a pele. Utilize sempre os óculos de proteção. Certos medicamentos e cosméticos podem aumentar a sensibilidade da pele às radiações.» 2 - Nos aparelhos de bronzeamento, cuja luminância seja superior a 100000 cd/m2, deve figurar a seguinte advertência: «Atenção: Luz intensa. Não fixe a vista no emissor.» 3 - Nos aparelhos de bronzeamento deve estar indicada a identificação dos emissores UV, de acordo com as recomendações do fabricante.4 - Os avisos e indicações dos aparelhos de bronzeamento devem ser apostos de forma visível e permanente de modo a estarem sempre legíveis.5 - A violação do disposto no presente artigo constitui contraordenação grave.Artigo 100.o Limitações1 - Os prestadores de serviços de bronzeamento artificial submetem os utilizadores a radiações UV:a) Com observância dos limites de irradiância efetiva estabelecidos na norma harmonizada EN 60-335-227; b) Cujo método de referência é o previsto na norma harmonizada EN 60-335-2-27.2 - A violação do disposto no número anterior constitui contraordenação muito grave.Artigo 101.o Equipamento de proteção1 - O centro de bronzeamento deve obrigatoriamente fornecer aos utilizadores óculos de proteção adequados ao nível de radiações emitidas durante as sessões de exposição, bem como protetores genitais para os utilizadores do sexo masculino.2 - Os óculos de proteção e os protetores genitais, bem como as camas solares e todos os materiais com que o utilizador entre em contacto direto, devem ser submetidos, após cada sessão, a um tratamento de desinfeção e esterilização.3 - A violação do disposto no n.o 1 constitui contraordenação muito grave.4 - A violação do disposto no n.o 2 constitui contraordenação grave.Artigo 102.o Proibição da prestação de serviços de bronzeamento1 - É proibida a prestação de serviços de bronzeamento artificial a:a) Menores de 18 anos; b) Grávidas; c) Pessoas que apresentem sinais de insolação; d) Pessoas que se declarem de fototipo I; e) Pessoas que se declarem de fototipo II com nevos atípicos e ou uso concomitante de fármacos fotossensibilizantes.2 - A violação do disposto no número anterior constitui contraordenação muito grave.
82 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 2014Artigo 103.o Informações obrigatórias1 - O centro de bronzeamento está obrigado a afixar de forma permanente, clara e visível, com caracteres facilmente legíveis, em local imediatamente acessível ao utilizador, um letreiro contendo informação destinada a possibilitar ao utilizador uma utilização adequada do centro, dos aparelhos de bronzeamento e do serviço de bronzeamento.2 - O centro está, ainda, obrigado a afixar, de forma permanente e bem visível e em local imediatamente acessível ao utilizador, os diplomas ou certificados de competência do pessoal técnico.  3 - A informação que deve constar do letreiro a que se refere o n.o 1 é definida por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da saúde.4 - A violação do disposto no n.o 1 constitui contraordenação grave.5 - A violação do disposto no n.o 2 constitui contraordenação leve.Artigo 104.o Declaração de consentimento1 - O centro de bronzeamento está obrigado a fornecer aos utilizadores uma declaração, de acordo com o modelo a aprovar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da saúde, assinada pelos mesmos antes de se submeterem pela primeira vez às radiações dos aparelhos de UV naquele centro, da qual consta obrigatoriamente:a) a enumeração dos riscos associados ao bronzeamento artificial; b) o fototipo do utilizador, caso este o conheça, devendo ser expressa a proibição de prestação de serviços de bronzeamento artificial a pessoas que se declarem de fototipo I; c) o uso concomitante de fármacos fotossensibilizantes.2 - O documento tem uma validade de seis meses a contar da data da sua assinatura.3 - A violação do disposto no presente artigo constitui contraordenação grave.Artigo 105.o Ficha pessoal1 - Sem prejuízo da observância do disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, o centro de bronzeamento está obrigado a criar e manter atualizada, para cada utilizador, uma ficha individual onde constem os seguintes elementos:a) Identificação; b) Fotótipo da pele; c) Programa de exposição recomendado, onde se inclui o número de exposições, tempo máximo de cada exposição, distância de exposição às radiações e intervalos entre exposições; d) Número de sessões efetuadas no centro; e) Declaração a que se refere o artigo 104.o.2 - O centro deve possuir um arquivo organizado das fichas dos utilizadores pelo período de cinco anos.3 - A violação do disposto no presente artigo constitui contraordenação leve.Artigo 106.o Publicidade1 - Sem prejuízo do disposto no Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro, a publicidade relativa à prestação do serviço de bronzeamento artificial deve ser acompanhada da
87 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 2014111.o, com exceção do relativo à homologação da viatura; c) Ao disposto no artigo 113.o sobre os locais utilizados para a realização de velórios; d) Ao dever de identificação referido no artigo 117.o; e) Às condições de acesso às casas mortuárias, aos serviços hospitalares, aos serviços médico-legais ou estruturas residenciais para pessoas idosas, referidas no n.o 1 do artigo 118.o;  f) Aos deveres constantes do artigo 120.o.2 - No caso de explorarem, de forma ocasional e esporádica, estabelecimentos em território nacional, os prestadores referidos no número anterior devem observar o disposto no artigo 113.o que se refere a essas instalações e comunicar a sua abertura ou encerramento ao público, nos termos do disposto no artigo 4.o e no artigo seguinte.3 - Os estabelecimentos referidos no número anterior devem ser exclusivamente afetos à atividade funerária e às atividades conexas.4 - A violação do disposto no presente artigo constitui contraordenação muito grave.Artigo 116.o Comunicações1 - Os interessados devem comunicar à DGAE, no prazo de 60 dias contados da data da ocorrência, os seguintes factos: a) Encerramento do estabelecimento; b) Designação e mudança de responsável técnico.2 - A violação do disposto no número anterior constitui contraordenação leve.Artigo 117.o Dever de identificação1 - As agências funerárias e as IPSS ou entidades equiparadas que desenvolvam a atividade funerária devem fornecer a sua identificação fiscal sempre que, no exercício da sua atividade, tenham que praticar atos ou efetuar requerimentos junto das várias entidades com quem tenham de contactar, como cemitérios, serviços médico-legais, delegações de saúde, conservatórias, autarquias locais, autoridades policiais, embaixadas, casas mortuárias, instituições hospitalares, estruturas residenciais para pessoas idosas, ou outras.2 - A violação do disposto no presente artigo constitui contraordenação leve.Artigo 118.o Direito de escolha1 - É proibido aos estabelecimentos hospitalares, estruturas residenciais para pessoas idosas e equipamentos similares, organizar ou implementar escalas de agências funerárias, destinadas à prestação preferencial ou exclusiva de quaisquer serviços funerários junto dos respetivos utentes e familiares.2 - O acesso a casas mortuárias, aos serviços hospitalares, aos serviços médico-legais ou às estruturas residenciais para pessoas idosas por parte do pessoal das agências funerárias ou das IPSS ou entidades equiparadas, no exercício da atividade funerária, só é permitido para a obtenção de documentação referente ao óbito indispensável para a realização do funeral.3 - A escolha de agência funerária por estabelecimento hospitalar ou estrutura residencial para pessoas idosas só é permitida, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 248/83, de 9 de junho, nos casos em que não exista qualquer familiar ou outra pessoa conhecida que assuma a responsabilidade pela contratação do funeral.4 - A violação do disposto no presente artigo constitui contraordenação muito grave.
88 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 2014Artigo 119.o Funeral social1 - As agências funerárias devem dispor obrigatoriamente de um serviço básico de funeral social, disponível para o município onde está sediada a agência.2 - O serviço básico de funeral social fica sujeito ao regime especial de preços que consiste na fixação de um preço máximo e que inclui:a) Urna em madeira de pinho ou equivalente, com uma espessura mínima de 15 mm, ferragens, lençol, almofada e lenço; b) Transporte fúnebre individual; c) Serviços técnicos necessários à realização do funeral, prestados pela agência.3 - O preço máximo do serviço básico de funeral social não pode exceder o montante de € 400,00.4 - A atualização anual do preço máximo mencionado no número anterior, divulgada anualmente no sítio da internet da DGAE e da Segurança Social, é efetuada no mês de outubro de cada ano civil, de acordo com o valor percentual correspondente à taxa de inflação anual, referente ao mês anterior, medida através da variação média do IPC, sem habitação, para o continente, publicado pelo INE, IP.5 - Ao preço máximo estabelecido no n.o 3 pode ser acrescida a taxa de inumação cobrada pelo cemitério.6 - A violação do disposto nos n.os 1 a 3 constitui contraordenação muito grave.Artigo 120.o Deveres das agências funerárias e Instituições Particulares de Solidariedade Social1 - No exercício da sua atividade, as agências funerárias e as IPSS ou entidades equiparadas que desenvolvam a atividade funerária devem:a) Dar aos destinatários do serviço informações claras e precisas sobre preços e demais condições dos serviços prestados, designadamente, quanto à existência e conteúdo do serviço de funeral social, quando aplicável; b) Apresentar orçamento escrito do qual deve constar o preço total do serviço de funeral, discriminado por componentes e a identificação do prestador do serviço nomeadamente, a respetiva denominação, morada e número de identificação fiscal; c) Guardar sigilo relativamente a todas as condições dos serviços prestados, salvo instruções do cliente em contrário ou decisão judicial; d) Abster-se de usar serviços de terceiros que não sejam compatíveis com as características da atividade funerária; e) Abster-se de contactar, por si ou através de terceiros, a família do falecido, as entidades gestoras de lares ou de hospitais, bem como quaisquer funcionários das mesmas, com o intuito de obter a encomenda da organização do funeral, sem que os seus serviços tenham sido previamente solicitados para o efeito.2 - A violação do disposto no número anterior constitui contraordenação grave, quando sanção mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Artigo 121.o Regime de incompatibilidades1 - Não podem deter ou exercer, direta ou indiretamente, a propriedade, a exploração ou a gestão de agências funerárias:a) Proprietários, gestores ou entidades gestoras de clínicas médicas, estruturas residenciais para pessoas idosas, hospitais ou equiparados e entidades dedicadas ao transporte de doentes, sempre que qualquer uma
89 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 2014destas se situe em território nacional, bem como profissionais a exercerem funções nas mesmas; b) Proprietários, gestores ou entidades gestoras de cemitérios públicos, bem como profissionais a exercerem funções nos mesmos, para uma mesma área geográfica definida sob o ponto de vista de organização administrativa como distrito.2 - As IPSS ou entidades equiparadas cujo enquadramento estatutário acolha o exercício da atividade funerária são excetuadas do disposto no número anterior.3 - A violação do disposto no presente artigo constitui contraordenação muito grave.SECÇÃO III Atividades de restauração e bebidasSUBSECÇÃO I Estabelecimentos de restauração ou de bebidas em geralArtigo 122.o Requisitos de exercício1 - Os estabelecimentos de restauração ou de bebidas devem cumprir os requisitos constantes dos seguintes diplomas:a) Regulamento (CE) n.o 178/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002; b) Regulamento (CE) n.o 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004; c) Regulamento (CE) n.o 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004; d) Decreto-Lei n.o 111/2006, de 9 de junho; e) Decreto-Lei n.o 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 223/2008, de 18 de novembro; f) Decreto-Lei n.o 306/2007, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, na água destinada ao consumo humano.2 - Os requisitos previstos na presente Subsecção aplicam-se ainda aos estabelecimentos de restauração ou de bebidas integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços com outra atividade principal.Artigo 123.o Requisitos específicos dos estabelecimentos1 - Os estabelecimentos de restauração ou de bebidas devem observar requisitos específicos, referidos nos artigos 124.o a 135.o, que abrangem: a) Infraestruturas; b) Área de serviço; c) Zonas integradas; d) Cozinhas, copas e zonas de fabrico; e) Vestiários e instalações sanitárias destinadas ao uso pessoal; f) Instalações sanitárias destinadas aos clientes.g) Designação e tipologia dos estabelecimentos; h) Regras de acesso aos estabelecimentos; i) Área destinada aos clientes; j) Capacidade do estabelecimento; k) Informações a disponibilizar ao público; l) Lista de preços.