PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Resolução da Assembleia da República no 129/2011 aponta para a criação e dinamização umPlano Nacional para a Coesão Territorial. Através desta resolução se recomenda ao governoque proceda a uma monitorização e avaliação periódica da coesão territorial do país,nomeadamente através da elaboração de um relatório do estado da coesão territorial a serapresentado e discutido bianualmente na Assembleia da República.Esta resolução teve origem num projeto de resolução da autoria do Grupo Parlamentar do PSDapresentado já no decorrer desta legislatura, pelo que não haverá obstáculos de naturezapolítica ao cumprimento da referida resolução.Passados que são dois anos sobre a publicação da resolução da Assembleia da Repúblicareferida, presumimos que esteja concluído o primeiro relatório e que estejam criadas ascondições para a sua discussão no início da próxima sessão legislativa.No sentido de prepararmos essa discussão, o Grupo parlamentar do PCP apresentaconjuntamente com esta pergunta, um requerimento a solicitar o referido relatório.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio, perguntar aoGoverno, através do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, o seguinte:Para quando será agendada a discussão do relatório sobre o estado da coesão territorial dopaís, a que o governo está obrigado pelo no 2 da Resolução da Assembleia da República no129/2011.1.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Agosto de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)X 2704 XII 22013-08-05JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.08.0512:01:59 +01:00Reason:Location:Discussão do relatório sobre o estado na coesão territorial no paísMin.  Adjunto e do Desenvolvimento RegionalII SÉRIE-B — NÚMERO 210___________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO problema das instalações da GNR no distrito de Beja já foi várias vezes abordado pelo GrupoParlamentar do PCP junto do Ministério da Administração Interna.Um dos graves problemas que persistem é o da sede do comando instalado num edifíciopropriedade da Diocese de Beja e com graves deficiências de manutenção. Existem váriaspossibilidades para qualificar as instalações do comando da GNR neste distrito, inclusivamentea possibilidade da construção de novas instalações, aparentemente afastada, de momento, pelasituação do país.Ainda, ontem, na cerimónia de comemoração do dia da unidade, do senhor comandante damesma, se referia a este problema e à existência de negociações entre o ministério, a diocesede Beja.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio, perguntar aoGoverno, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:Estão a decorrer conversações entre o MAI e a Diocese de Beja tendo em vistarequalificação do edifício onde está instalado o Comando Territorial de Beja da GNR?1.Quando se prevê estarem concluídas as negociações?2.Estão garantidas as condições de financiamento para a requalificação das referidasinstalações?3.Quando se espera que esteja concluída a requalificação?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Agosto de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)X 2705 XII 22013-08-05JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.08.0512:01:35 +01:00Reason:Location:Instalações do Comando Territorial de Beja da GNRMin   da   Administração Interna7 DE AGOSTO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tem vindo a denunciar diversas vezes que os utentes do Serviço NacionaldeSaúde se estão a confrontar com processos de racionamento de medicamentos. Recordemse, porexemplo, as sucessivas dificuldades e entraves colocados ao acesso à lista demedicamentos do grupo de hospitais conhecido como G17, a interrupção e/ou a início tardio detratamentos oncológicos nos Hospital de Braga, o racionamento da medicação disponibilizadaaos doentes com esclerose múltipla ou artrite reumatoide.A estas situações vem agora acrescentar-se uma outra que pela sua gravidade e generalizaçãocarece de intervenção e resolução prementes. As unidades de Lisboa, Porto e Coimbra doInstituto Português de Oncologia (IPO) estão a recusar concertadamente a prescrição deterapêuticas inovadoras contra o cancro, como seja a abiraterona ou a axitinib.Não é possível nem aceitável que os doentes se vejam privados de aceder à medicaçãonecessária para tratamento da sua doença por motivos economicistas; não é possível nemaceitável que doentessejam tratados de forma distinta consoante as unidades hospitalares a querecorrem, não é possível nem aceitável que os doentes sejam colocados perante uma situaçãoem que só poderãoaceder aos tratamentos de que necessitam se tiverem condiçõeseconómicas para os pagar.O Bloco de Esquerda considera fundamental que o Governo intervenha com urgência de modoa garantiro regular funcionamento dos serviços hospitalares, assegurando equidade no acessoegarantindo que os utentes não se veem privados de aceder à medicação de que necessitampormotivos economicistas! Esta é uma situação grave que exige uma resposta cabal e urgente!Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento de que os IPO de Lisboa, Porto e Coimbra estão a recusarconcertadamente a prescrição de terapêuticas inovadoras contra o cancro, designadamenteabiraterona e axitinib?1.Esta concertação para a não prescrição de terapêuticas inovadoras faz-se sentirrelativamente a outros medicamentos? Quais?2.X 2706 XII 22013-08-05JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2013.08.05 17:31:10 +01'00'Racionamento de medicamentos inovadores contra o cancro por parte dos IPOMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 210___________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
Que medidas vai o Governo implementar para garantir o acesso dos doentes à medicação deque necessitam?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 5 de Agosto de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)7 DE AGOSTO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 210 | 7 de Agosto de 2013Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 210 | 7 de Agosto de 2013Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 210 | 7 de Agosto de 2013Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 210 | 7 de Agosto de 2013Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 210 | 7 de Agosto de 2013Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 210 | 7 de Agosto de 2013Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 210 | 7 de Agosto de 2013Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 210 | 7 de Agosto de 2013Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 210 | 7 de Agosto de 2013Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 210 | 7 de Agosto de 2013Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 210 | 7 de Agosto de 2013Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 210 | 7 de Agosto de 2013Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 210 | 7 de Agosto de 2013Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 210 | 7 de Agosto de 2013Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 210 | 7 de Agosto de 2013Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 210 | 7 de Agosto de 2013Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 210 | 7 de Agosto de 2013Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 210 | 7 de Agosto de 2013Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 210 | 7 de Agosto de 2013Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 210 | 7 de Agosto de 2013Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 210 | 7 de Agosto de 2013Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 210 | 7 de Agosto de 2013Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 210 | 7 de Agosto de 2013Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 210 | 7 de Agosto de 2013Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 210 | 7 de Agosto de 2013Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 210 | 7 de Agosto de 2013Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 210 | 7 de Agosto de 2013Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 210 | 7 de Agosto de 2013Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 210 | 7 de Agosto de 2013Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 210 | 7 de Agosto de 2013Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 210 | 7 de Agosto de 2013Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 210 | 7 de Agosto de 2013Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 210 | 7 de Agosto de 2013Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 210 | 7 de Agosto de 2013Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 210 | 7 de Agosto de 2013Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 210 | 7 de Agosto de 2013Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 210 | 7 de Agosto de 2013Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 210 | 7 de Agosto de 2013Consultar Diário Original
Quarta-feira, 4 de setembro de 2013 II Série-B —  Número 217 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2715 a 2754/XII (2.a):  N.o 2715XII (2.a) – Do Deputado Fernando Jesus (PS) ao Ministério da Economia sobre o futuro da empresa Metro do Porto.N.o 2716XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre não cumprimento do Protocolo de Extração de Caulino nas Freguesias de Milhazes e Vila Seca-Barcelos.N.o 2717XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a escolha da JP Morgan e do Caixa BI para assessores da privatização dos CTT.  N.o 2718XII (2.a) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Reabilitação do Norte - gestão entregue à Santa Casa da Misericórdia.N.o 2719XII (2.a) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre rede de cursos profissionais.N.o 2720XII (2.a) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Termal Rainha D. Leonor nas Caldas da Rainha.N.o 2721XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia sobre o aumento das tarifas aeroportuárias.N.o 2722XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a entrega ao Citigroup da assessoria à privatização da EGF.N.o 2723XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o aumento de tarifas aeroportuárias. (a) N.o 2724XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a entrega ao Citigroup da assessoria à privatização da EGF. (a) N.o 2725XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o impacto orçamental do cancelamento de swaps.N.o 2726XII (2.a) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre alunos de ensino profissional sem colocação devido a cortes de turmas proposto pelo MEC.N.o 2727XII (2.a) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre injustiças para professores sem componente letiva.N.o 2728XII (2.a) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional sobre Lojas do Cidadão digitais - Encerramento de serviços públicos.N.o 2729XII (2.a) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia sobre falta de água em Vila da Marmeleira, concelho de Rio
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Metro do Porto iniciou oficialmente a sua operação em Dezembro de 2002, com ainauguração da primeira linha que ligou Matosinhos à Estação da Trindade no Porto.Após longos anos de difíceis combates políticos travados nos anos 90 pelos autarcas da ÁreaMetropolitana do Porto, liderados pelo Dr. Fernando Gomes, Presidente da Junta Metropolitanado Porto e do Dr. Vieira de Carvalho, Presidente da Camara da Maia e Vice-presidente da JuntaMetropolitana. Foram anos difíceis de relacionamento com o governo liderado pelo Prof. CavacoSilva e o Ministro dos Transportes e Obras Públicas, Engo Ferreira do Amaral que durante muitotempo se mostraram renitentes em aderirem ao projeto.A Empresa Metro do Porto foi constituída em 1992, com uma estrutura acionista de 60% detidapelas autarquias e 40% por entidades do Setor Empresarial do Estado ( STCP, CP e Metro deLisboa).Em 1994 foi lançado concurso público internacional de pré-qualificação para a conceção,construção, equipamento e operação do Metro Ligeiro da AMP.A rede do sistema do Metro Ligeiro foi adjudicada ao consorcio vencedor do concurso em 1997com quatro linhas e cerca de 60 Km de extensão. Aquando da sua construção, o Metro do Portofoi considerado o maior projeto de obra pública da União Europeia, com um volume de obra decerca de l80 milhões de contos. Em 1998 o Banco Europeu de Investimento aprova umfinanciamento de 109 milhões de contos, depois de em 1996 o primeiro-ministro, Enga AntónioGuterres, na sua primeira deslocação oficial ao País, ter-se deslocado ao Porto para presidir àCerimónia de assinatura do Contrato do Financiamento do Metro do Porto. O projeto deixava deser uma miragem para passar a ter garantia de que o Governo financiaria o seu investimento.A primeira fase do Metro foi concluída em Maio de 2006 com a abertura e a exploração de todosos projetos aprovados dentro dos prazos previstos nas Bases de Concessão (Decreto Lei no394-A/98, de 15 de Dezembro). Em 2007 é assinado um memorando de entendimento entre oX 2715 XII 22013-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.08.2816:57:55 +01:00Reason:Location:Futuro da empresa Metro do PortoMin. da EconomiaII SÉRIE-B — NÚMERO 217____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações e Junta Metropolitana do Portorelativa ao desenvolvimento do sistema do metro Ligeiro da AMP, doravante conhecido pelasegunda fase do Metro, prevendo a construção das seguintes quatro novas linhas: CampoAlegre (Matosinhos Sul - S.Bento), Valbom (Campanha - Gondomar) S. Mamede de Infesta(Polo Universitário – Vasco da Gama) e Prolongamento da Linha Amarela entre Santo Ovídeo eVila d’Este. O concurso da segunda fase chegou a ser aprovado pelo Conselho deAdministração Metro do Porto em Dezembro 2010, não tendo prosseguido devido às jáconhecidas restrições financeiras que o país atravessava.O atual governo apresentou no inicio do seu mandato (Outubro 2011 o Plano Estratégico deTransportes, onde assume a reestruturação do setor estando aí prevista a fusão entre asempresas STCP e a Metro do Porto. Decorridos cerca de um ano e meio o governo nãoprocedeu até ao momento a anunciada fusão desconhecendo-se se mantém essa intenção.Nos últimos dias a Comissão de Trabalhadores da metro do Porto tornou publica através do JN,uma série de preocupações sobre a situação da Empresa Metro do Porto alertando para aeventual extinção da Empresa e criação de um Gabinete em Lisboa para gerir a subconcessão.Manifestaram igualmente preocupação com o Plano de Reestruturação da Empresa que,segundo a mesma Comissão de Trabalhadores determina a dispensa de 52% dos 102funcionários da Metro até ao final do próximo ano.É inquestionável a importância e o impacto do sistema do Metro do Porto na qualidade de vidada população, no ambiente, na mobilidade de transportes na cidade no Porto e sua ÁreaMetropolitana.Caso se viessem a confirmar as preocupações da Comissão de Trabalhadores da Metro doPorto, tal representaria uma afronta à luta dos autarcas da Área Metropolitana do Porto, dosseus agentes económicos, socais e culturais, e significaria um atestado de menoridade a todauma região centrada no Porto que só poderia contar com a frontal oposição do PS.Neste contexto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-seao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Transportes, responda àsseguintes informações e forneça os seguintes documentos:Em que situação se encontra a anunciada fusão da empresa SCTP/Metro do Porto?1.O Governo tenciona extinguir a Empresa metro Porto, SA e transferir para Lisboa a gestão dasubconcessão como receia e alerta a Comissão de Trabalhadores?2.O governo está disponível para apoiar as candidaturas da Metro do Porto ao próximo quadrocomunitário 2014/2020 para financiar projetos de rede designadamente da segunda fase dedesenvolvimento do Metro?3.O governo tenciona apoiar a Metro do Porto da concretização da primeira fase(prolongamento da linha C entre Maia e a Trofa) ?4.Solicita o fornecimento de um exemplar do Plano Estratégico da Empresa Metro do Porto.5.Lisboa, 8 de Agosto de 20134 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNotícia divulgada por um meio de comunicação social regional de Barcelos dá conta que o“protocolo celebrado entre a Câmara [Municipal de Barcelos], a Direção Geral de Energia eGeologia, a Mibal e as Juntas de Freguesias de Milhazes e Vila Seca para a exploração docaulino nas duas freguesias não está a ser cumprido porque os camiões continuam a passar emfrente à escola”O protocolo, assinado entre as partes acima identificadas, no número um da cláusula terceirarefere que “ A Mibal doará também às juntas de Freguesia de Milhazes e Vila seca, em conjunto,a quantia de 100,000,00, obrigando-se estas a, com tal montante, e com a colaboração doQuinto Outorgante, Município de Barcelos, construir um caminho alternativo aos caminhospúblicos existentes, para o acesso de veículos ligeiros e pesados à exploração, de acordo e quedele fica a fazer parte como Anexo I, e que reúna o consenso da maioria das cinco partesinteressadas, sendo que uma delas terá, necessariamente, de ser a DGEC, [...]”. No número umda cláusula décima está definido que “ Pelo presente Protocolo o Município de Barcelos e asJuntas de Freguesia de Milhazes e de Vila Seca dão, expressamente, autorização temporária eimediata à utilização dos caminhos públicos existentes que permitam o acesso sem quaisquerrestrições [...]até à conclusão da construção do caminho alternativo acima referido [cláusulaterceira] e sua entrada em serviço, ou até ao final das obrigações decorrentes da concessão[...]”. No número dois da décima cláusula ficou estabelecido que “A circulação de veículospesados no Caminho Municipal 115 fica interdita a partir do cruzamento deste com a Rua daPassagem, quer no sentido da Escola Abel Varzim (Vila Seca) e vice-versa, quer no sentido docentro de Milhazes”Ora, o que a notícia agora difundida mostra é que o número dois da décima cláusula do referidoprotocolo não está a ser cumprido. Sabendo que compete à Direção Geral de Energia eGeologia, tal como está estipulado na oitava cláusula do protocolo, exercer acompanhamento econtrolo da execução do protocolo importa saber o que realmente se passa com a execuçãodeste acordo.X 2716 XII 22013-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.08.2816:57:53 +01:00Reason:Location:Não cumprimento do Protocolo de Extração de Caulino nas Freguesias de Milhazes eVila Seca-BarcelosMin. do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia4 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que me preste os seguintesesclarecimentos:Que avaliação faz o Governo da situação que acima se descreve?1.Qual ou quais as razões para que o protocolo não esteja a ser cumprido, nomeadamente dacontinuação da passagem dos camiões da empresa Mibal em frente à Escola Abel Varzimem Vila Seca?2.Que acompanhamento tem sido feito pela Direção Geral de Energia e Geologia na execuçãodo protocolo de exploração de caulinos acima referido?3.Que medidas vão ser tomadas pelo Governo para que o protocolo seja cumprido, mormenteno impedimento de passagem dos camiões junto à escola Abel Varzim?4.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 12 de Agosto de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 217____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi com enorme preocupação que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recebeu aresposta do Governo à pergunta sobre a adjudicação à Caixa BI e à JP Morgan da privatizaçãodos CTT.Em primeiro lugar, vemos que o Executivo e a Ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque,não respondem propositadamente à questão relacionada com os montantes a serem pagos aestes dois pagos. Este dado é fundamental e deve ser do conhecimento público, pois é dinheiropúblico que é entregue a empresas privadas envolvidas no escândalo dos swaps.Em segundo lugar, é com a mesma opacidade que o Executivo justifica a escolha destes doisbancos, na altura através da Parpública liderada por Joaquim Pais Jorge. Sabemos que nãolançou qualquer concurso público internacional, tendo apenas efetuado uma «consulta aomercado». Este procedimento de «consulta ao mercado» não defende, no entendimento doBloco de Esquerda, os interesses da população.Em terceiro lugar, vemos que o Governo continua com uma cegueira ideológica que o impedede a gravidade da privatização dos CTT.O processo de privatização coloca os CTT – Correios de Portugal na mesma linha estratégicaadotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação dapresença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar numquadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todosao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e AbreuAdvogados para assessorar o processo de privatização.X 2717 XII 22013-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.08.2816:57:51 +01:00Reason:Location:Escolha da JP Morgan e do Caixa BI para assessores da privatização dos CTTMin.  de Estado e das Finanças4 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo comos dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, aadministração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, umpouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano deencerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades de um dosmaiores concelhos do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e semcapacidade de deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. OBloco de Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarãodificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e quehoje são de proximidade.O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada quetrará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecidoeconómico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Ministra de Estado e das Finanças,Maria Luís Albuquerque:Quanto irá ser pago à JP Morgan? E à Caixa BI?1.Quais as doze instituições financeiras internacionais consultadas? Quais os montantessolicitados por cada uma?2.Porque não lançou o Executivo um concurso público internacional?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Agosto de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)4 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFontes da Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte têm feito saber informalmente queestá tomada a decisão de entregar a gestão e exploração Centro de Reabilitação do Norte(CRN) à Santa Casa da Misericórdia do Porto.Recentemente, a Assembleia da República aprovou três Projetos de Resolução sobre o CentrodeReabilitação do Norte, que originaram três Resoluções publicadas em Diário da República nodia 30 de julho de 2013. Duas destas Resoluções remetem especificamente para a realizaçãode um estudo sobre o modelo de gestão do CRN. Assim, a Resolução n.o 118/2013 recomendaao Governo que “a Administração Regional de Saúde do Norte conclua com celeridade o estudodo futuro modelo de gestão do Centro de Reabilitação do Norte” enquanto a Resolução n.o120/2013 recomenda ao Governo que “conclua o mais rapidamente possível o estudo do futuromodelo de gestão do Centro de Reabilitação do Norte”.Uma vez que seria inadmissível o Governo não cumprisse uma Resolução da Assembleia daRepública, deparamo-nos com duas possibilidades: ou o estudo já está concluído ou não háqualquer estudo e, assim sendo, não há condições para tomar a decisão de entregar à SantaCasa da Misericórdia a gestão e exploração CRN.Acresce ainda, no âmbito do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), encontravamse adjudicadas verbas para equipar o CRN: após uma diminuição, estas verbas eram de cercade 6 milhões e meio de euros mas foram reduzidas a zero!Recorde-se que o CRN, situado no antigo sanatório marítimo de Valadares, em Vila Nova deGaia, está pronto a funcionar há vários meses mas continua encerrado. Há muito que o Bloco deEsquerda vem acompanhando esta situação, que nos levou a questionar diversas vezes oGoverno, pois consideramos que não é claro que esteja assegurado o projeto inicial de serviçopúblico integrado no Serviço Nacional de Saúde (SNS). A mais recente iniciativa do Bloco deEsquerda remete para o Projeto de Resolução n.o 767/XII/2a, recomendando a abertura urgentedo CRN integrado no SNS: este Projeto de Resolução, votado no mês de julho foi rejeitado comos votos contra do CDS e do PSD.Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o Governo esclareça se vaiou não entregar o CRN à Santa Casa da Misericórdia bem como que clarifique o destino dasverbas do QREN que visavam equipar o CRN.X 2718 XII 22013-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.08.2816:57:49 +01:00Reason:Location:Centro de Reabilitação do Norte - gestão entregue à Santa Casa da MisericórdiaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 217____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, a seguinte pergunta:A gestão e exploração do Centro de Reabilitação do Norte vai ser entregue à Santa Casa daMisericórdia? Em caso de resposta afirmativa, qual é o fundamento desta decisão?1.Qual é, neste momento, o valor das verbas do QREN destinado a equipar o CRN? Qual odestino que foi dado às verbas do QREN inicialmente previstas para o CRN?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Agosto de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)4 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA publicação da rede de cursos profissionais foi dada a conhecer pelo Ministério da Educação eCiência,apenas no passado sábado, 27 de julho.Esta situação motivou já duras criticas por parte de diversas entidades, nomeadamente daANESPO, dos diretores escolares, dos alunos e das famílias, atento o facto das renovações dematriculas terem sido realizadas sem que houvesse, por parte do Ministério da Educação eCiência (MEC), a confirmação dos cursos propostos por cada instituição.Na audição do Ministro da Educação, realizada a 19 de julho, os deputados do Partido Socialistainstaram o MEC a pronunciar-se sobre as garantias que dava aos alunos e família quanto à suapermanência nas escolas e cursos escolhidos. O MEC nada disse.Entretanto, a publicitação da rede veio agravar estas vozes discordantes visto que os cursoshomologados não correspondem às necessidades estabelecidas pelas escolas, verificando-secortes significativos, uma redução infundada de turmas que não dá resposta ao leque de alunosque pretende enveredar por esta via e a preterição de alunos que, face à restrição verificada,ficam agora sem colocação. Recorde-se, ainda que as escolas já afixaram as listas de alunosadmitidos até 25 de julho, conforme calendário estabelecido pelo MEC.Para agravar esta situação, veja-se que esta diminuição da rede de cursos profissionais implicanecessariamente um aumento dos horários zero – professores sem componente letiva-, que nãopode, no entanto, ser contabilizado no prazo determinado pelo Ministério para indicação deausências de componente letiva e cuja data limite era 29 de julho.Trata-se de uma situação insustentável que deve ser devidamente fundamentada e analisada,com vista à resolução dos prejuízos que inevitavelmente irá causar aos alunos e às famílias cujopercurso educativo é impedido por uma decisão extemporânea, aos professores cuja situaçãolaboral se vê agora comprometida e às boas práticas de gestão e organização do ano escolar.Neste sentido, face à urgência da temática em discussão, o Grupo Parlamentar do PartidoSocialista requer, através de V. Exa., ao Ministro da Educação e Ciência, resposta às seguintesquestões:Quais as razões que sustentam a redução da rede de cursos profissionais, nas escolaspúblicas?1.X 2719 XII 22013-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.08.28 17:07:32 +01'00'Rede de cursos profissionaisMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 217____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
Dado o atraso na publicitação da rede escolar que prejudica a organização do ano letivo ediscrimina os alunos que pretendiam enveredar pela via profissional, como pensa o Ministérioda Educação resolver a situação dos alunos que se candidataram a cursos profissionais quenão abriram?2.Vai o Governo alargar o prazo para as direções das escolas indicarem a ausência decomponente letiva?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Julho de 2013Deputado(a)sODETE JOÃO(PS)ACÁCIO PINTO(PS)CARLOS ENES(PS)PEDRO DELGADO ALVES(PS)RUI JORGE SANTOS(PS)RUI PEDRO DUARTE(PS)4 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA cidade das Caldas da Rainha encontra-se indiscutivelmente associada às suas águas termais,que, aliás, dão nome à cidade. É natural que as populações defendam o seu Hospital Termal,não só porque historicamente as águas termais se confundem com a cidade como tambémporque o hospital termal cumpre uma função de serviço público única e inalienável. O Bloco deEsquerda considera que o Hospital Termal Rainha D. Leonor nas Caldas da Rainha é umaunidade fulcral do termalismo nacional que deve manter-se como uma unidade pública doServiço Nacional de Saúde (SNS) devendo para tal ser dotado das condições que permitam oseu cabal funcionamento.Ao longo dos últimos anos, contudo, o Hospital Termal tem vindo a ser alvo de sucessivosentraves, para os quais muito tem contribuído a subfinanciamento bem como a noção clara deque aquela unidade é atrativa para o setor privado. Como tal, parece estar-se perante umcenário em que sistematicamente são retirados meios ao Hospital Termal, o que leva adificuldades no seu funcionamento que servem depois de argumentação para justificar que osetor público não deve gerir o Hospital Termal.A atratividade do Hospital Termal para o setor privado encontra-se plasmada na “Proposta deReorganização da Região Oeste: Cuidados Hospitalares”, de fevereiro de 2012, elaborada pelaAdministração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) que preconiza aconcessão do Hospital Termal das Caldas da Rainha a uma entidade empresarial do ramo doTurismo Termal.O mais recente entrave colocado ao Hospital Termal remete para o facto de a Direção Geral deEnergia e Geologia ter retirado a concessão das águas termais ao Centro Hospitalar do Oeste(CHO) preparando-se para abrir um concurso público visando a concessão das águas termaispor um período mínimo de 50 anos. Sendo certo que a Câmara Municipal das Caldas da Rainhaafirmou estar disponível para aceitar, mediante determinadas condições, a concessão daságuas termais, é também verdade que esta solução poderá - a médio ou longo prazo - nãogarantir a manutenção no SNS e no setor público das águas termais. O Bloco de Esquerdaconsidera que qualquer hospital (termal ou não) deverá estar sob alçada do Ministério da Saúde,sendo parte integrante do SNS e não sob alçada do poder local.O Bloco de Esquerda considera que a existência de um Hospital Termal como o Hospital dasX 2720 XII 22013-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.08.2816:57:47 +01:00Reason:Location:Hospital Termal Rainha D. Leonor nas Caldas da RainhaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 217____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
Caldas da Rainha integrado na rede pública do SNS é uma mais-valia nos serviços públicos desaúde, pelo que este Hospital deve ser dotado das condições que permitam o seu realfuncionamento, em vez de ser sucessivamente depauperado, como tem vindo a acontecerabrindo caminho à sua entrega a mais ou menos breve trecho ao setor privado.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo pretende que o Hospital Termal das Caldas da Rainha se mantenha como umhospital do SNS?1.Quais as medidas que vão ser implementadas pelo Governo para garantir o cabalfuncionamento do Hospital Termal das Caldas da Rainha?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Agosto de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)4 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação divulgada pela comunicação social, a ANA – Aeroportos dePortugal prepara-se para efetuar um aumento das taxas aeroportuárias de tráfego e assistênciana Portela de 4,4%, a partir de Dezembro deste ano.Mesmo antes de assinar o contrato de entrega de um negócio monopolista a uma empresaestrangeira, este Ministério, que tutela o sector e diz defender a concorrência, é conivente commais um aumento das taxas que serão entregues aos franceses da Vinci. Tudo com prejuízo doturismo e dos utilizadores do aeroporto de Lisboa.A Associação de Turismo de Lisboa alerta que este aumento juntamente com a subida efetuadaem Junho levará a um crescimento de 9% das taxas, apenas em 2013.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda alertou desde o primeiro momento para o errohistórico que se comete com a privatização da ANA – Aeroportos de Portugal. Tal como emtodas as operações semelhantes, quando se vende uma empresa monopolista e estratégicapara o Estado, o novo dono tem toda a margem para efetuar os aumentos tarifários que bemdesejar, tendo como única preocupação o lucro em detrimento do bem público.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economiaa, as seguintes perguntas:A que se deve o aumento de 4,4% das taxas de tráfego e de assistência no aeroporto daPortela?1.Considera o Ministro da Economia que este aumento contribui para o desenvolvimento dosetor do turismo?2.Este aumento foi baseado em algum estudo prévio? Quanto irá então encaixar a ANA com onovo incremento das tarifas?3.Este aumento da receita será encaixado pela futura subconcessionária, a Vinci, ou entrarános cofres do Estado?4.X 2721 XII 22013-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.08.2816:57:45 +01:00Reason:Location:Aumento de tarifas aeroportuáriasMin. da EconomiaII SÉRIE-B — NÚMERO 217____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
Este aumento é uma condição acordada no âmbito da venda da ANA?5.Quais os aumentos tarifários que a ANA/Vinci poderá efetuar anualmente nos diferentesaeroportos, em 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018? E nos restantes anos da concessão?6.Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Agosto de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)4 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação divulgada pela comunicação social, a Parpública, então lideradapor Joaquim Pais Jorge, adjudicou a assessoria financeira da privatização da Empresa Geral deFomento (EGF) ao Citigroup e ao BIG.Ora, a entrega deste processo ao Citigroup foi efetuada pelo seu antigo funcionário, JoaquimPais Jorge, que esteve na empresa durante 19 anos. Para o Grupo Parlamentar do Bloco deEsquerda, este negócio levanta muitas dúvidas. É chocante a ligeireza com que um antigofuncionário do banco entrega este negócio aos seus antigos patrões, sem qualquer justificaçãopública ou explicação dada pelo Executivo.Joaquim Pais Jorge foi mais um gestor colocado num lugar-chave da administração pública euma das suas principais iniciativas resultou num gasto público em favor do Citigroup, o bancoonde esteve 19 anos, muitos dos quais a vender swaps para mascarar as contas públicas.O Governo deve esclarecer se vê nesta adjudicação a transparência necessária e se julga nãohaver qualquer problema na entrega da assessoria ao Citigroup pelo seu antigo funcionário.Por outro lado, é importante perceber qual será a fatura desta operação, ou seja, quanto vão oCitigroup e o BIG receber para efetuarem a assessoria financeira.É ainda essencial que sejam esclarecidos todos os pormenores da operação que levaram àentrega deste negócio ao Citigroup.O Bloco de Esquerda opôs-se desde o primeiro instante à privatização da EGF e da Águas dePortugal, empresas prestadoras de serviços públicos essenciais que devem permanecer naesfera pública.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doX 2722 XII 22013-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.08.2816:59:13 +01:00Reason:Location:Entrega ao Citigroup da assessoria à privatização da EGFMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 217____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
Ministério das Finanças, as seguintes perguntas:Confirma a Ministra das Finanças a entrega da assessoria financeira da privatização da EGFao Citigroup e ao BIG?1.Foi lançado um concurso público internacional para se escolherem os assessoresfinanceiros?2.Quais os critérios que estiveram na base da escolha destas duas instituições financeiras?3.Quanto irá receber o Citigroup? Quanto irá receber o BIG?4.A Ministra de Estado e das Finanças não vê qualquer incompatibilidade no facto de JoaquimPais Jorge ter entregue esta tarefa ao Citigroup, banco onde trabalhou 19 anos?5.Pondera ou não o cancelamento desta adjudicação?6.Porque decidiu a Parpública contratar dois bancos para a assessoria financeira?7.Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Agosto de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)4 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação divulgada pela comunicação social, a ANA - Aeroportos dePortugal prepara-se para efetuar um aumento das taxas aeroportuárias de tráfego e assistênciana Portela de 4,4%, a partir de dezembro deste ano.Mesmo antes de assinar o contrato de entrega de um negócio monopolista a uma empresaestrangeira, este Ministério, que tutela o setor e diz defender a concorrência, é conivente commais um aumento das taxas que serão entregues aos franceses da Vinci. Tudo com prejuízo doturismo e dos utilizadores do aeroporto de Lisboa.A Associação de Turismo de Lisboa alerta que este aumento juntamente com a subida efetuadaem junho levará a um crescimento de 9% das taxas, apenas em 2013.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda alertou desde o primeiro momento para o errohistórico que se comete com a privatização da ANA - Aeroportos de Portugal. Tal como emtodas as operações semelhantes, quando se vende uma empresa monopolista e estratégicapara o Estado, o novo dono tem toda a margem para efetuar os aumentos tarifários que bemdesejar, tendo como única preocupação o lucro em detrimento do bem público.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia, as seguintes perguntas:A que se deve o aumento de 4,4% das taxas de tráfego e de assistência no aeroporto daPortela?1.Considera o Ministro da Economia que este aumento contribui para o desenvolvimento dosetor do turismo?2.Este aumento foi baseado em algum estudo prévio? Quanto irá então encaixar a ANA com onovo incremento das tarifas?3.Este aumento da receita será encaixado pela futura subconcessionária, a Vinci, ou entrarános cofres do Estado?4.X 2723 XII 22013-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.08.2816:59:11 +01:00Reason:Location:Aumento de tarifas aeroportuáriasMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 217____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
Este aumento é uma condição acordada no âmbito da venda da ANA?5.Quais os aumentos tarifários que a ANA/Vinci poderá efetuar anualmente nos diferentesaeroportos, em 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018? E nos restantes anos da concessão?6.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 16 de Agosto de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)4 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original