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SEPARATA — NÚMERO 88 30 Artigo 88.o Exercício da ação disciplinar 1 – Podem desencadear o procedimento disciplinar o Bastonário, a Direção nacional e as direções regionais, o Ministério Público e, oficiosamente, o próprio presidente do Conselho Jurisdicional. 2 – A iniciativa de procedimento disciplinar cabe ainda ao Provedor dos Utentes, se existir. 3 – O procedimento disciplinar contra o Bastonário ou contra qualquer membro do Conselho Jurisdicional só pode ser instaurado por deliberação do Conselho Geral aprovada por maioria absoluta. 4 – O procedimento disciplinar rege-se por regulamento aprovado pelo Conselho Geral, sendo supletivamente aplicável o regime previsto no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas. Artigo 89.o Infração disciplinar 1 – Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista em violação dolosa ou culposa dos deveres consignados na lei, no código deontológico ou nos regulamentos. 2 – Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pode participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar praticados por assistentes sociais. Artigo 90.o Prescrição da responsabilidade disciplinar 1 – As infrações disciplinares prescrevem no prazo de cinco anos a contar da prática do ato, ou do último ato em caso de prática continuada, sendo o prazo de prescrição interrompido pelo desencadeamento do procedimento disciplinar. 2 – Se as infrações constituírem simultaneamente infrações penais, prescrevem no mesmo prazo que o procedimento criminal, se este for superior. 3 – A responsabilidade disciplinar também prescreve se, desde a participação da infração cometida a qualquer órgão da Ordem não se iniciar o procedimento disciplinar competente num período de nove meses. Artigo 91.o Cessação da responsabilidade disciplinar A responsabilidade disciplinar mantém-se durante o período de suspensão da inscrição na Ordem e não cessa com o pedido de cancelamento da inscrição, nem com a expulsão, por infrações anteriormente praticadas. Artigo 92.o Penas disciplinares 1 – As penas disciplinares são as seguintes: a) Advertência; b) Censura; c) Multa, entre 1 e 10 IAS; d) Suspensão dos direitos e regalias em relação à Ordem, incluindo direitos eleitorais, até um máximo de 2 anos; e) Suspensão do exercício profissional até ao máximo de 2 anos; f) Expulsão. 2 – A pena prevista na alínea a) é aplicada às infrações praticadas com culpa leve, de que não tenha resultado prejuízo grave para terceiro nem para a Ordem.
SEPARATA — NÚMERO 88 32 TÍTULO IV Disposições Finais e TransitóriasArtigo 95.o Comissão instaladora 1 – A Ordem considera-se efetivamente instalada com a primeira reunião do Conselho Geral e a concomitante tomada de posse do primeiro Bastonário eleito nos termos dos estatutos. 2 – Até essa data, a Ordem é interinamente gerida por uma comissão instaladora, com poderes limitados para esse efeito. 3 – A comissão instaladora é composta por cinco elementos, incluindo o presidente, sendo nomeada pelo membro do Governo responsável pela área dos assuntos sociais, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, após audição das associações de assistentes sociais existentes, podendo os seus membros ser substituídos nos mesmos termos. 4 – O mandado da comissão instaladora tem a duração máxima de um ano a partir da data da sua nomeação, cessando com a investidura dos órgãos nacionais da Ordem, nos termos do n.o 1. 5 – Se no prazo definido no número anterior não tiverem sido eleitos os órgãos da Ordem, o Ministro competente para a área dos assuntos sociais pode determinar a prorrogação do mandato da comissão instaladora, simultaneamente com a marcação da data das eleições. 6 – Os atos ilegais da comissão instaladora são suscetíveis de recurso para o Ministro responsável pela área dos assuntos sociais, sem o que não podem ser judicialmente impugnados. Artigo 96.o Competência e funcionamento da comissão instaladora 1 – Compete à comissão instaladora: a) Promover as inscrições na Ordem nos termos da presente lei e aprovar o respetivo regulamento provisório, incluindo o valor provisório das taxas de inscrição; b) Elaborar e manter atualizado o registo nacional dos assistentes sociais e torná-lo público no sítio da Ordem na Internet; c) Preparar e submeter a aprovação ministerial os regulamentos necessários à entrada em funcionamento da Ordem, nomeadamente os respeitantes aos atos eleitorais; d) Preparar e proceder à convocação e organização das primeiras eleições para os órgãos da Ordem, nos termos da presente lei, até 30 dias antes do termo do seu mandato e apreciar os eventuais recursos; e) Realizar todos os atos necessários à instalação e início do funcionamento da Ordem; f) Convocar a primeira reunião do Conselho Geral, que incluirá a tomada de posse do Bastonário e do Vice-Bastonário, nos 15 dias posteriores ao apuramento dos resultados eleitorais, ou do julgamento dos recursos, se os houver; g) Prestar contas do mandato exercido mediante relatório dirigido ao ministro da tutela e aos órgãos eleitos da Ordem. 2 – Na prossecução das suas competências, a comissão instaladora rege-se pela presente lei com as necessárias adaptações e pelas regras relativas às "estruturas de missão", na parte aplicável. 3 – As despesas da comissão instaladora, nos termos definidos no despacho ministerial, correm por conta da Ordem, sendo satisfeitas designadamente por via da receita das taxas de inscrição cobradas.
9 DE ABRIL DE 2018 33 Artigo 97.o Inscrição na Ordem no período de instalação Sem prejuízo dos impedimentos previstos na lei, podem requerer à comissão instaladora a sua inscrição como membros efetivos da Ordem os profissionais que, tendo um título académico habilitante, nos termos da presente lei, comprovem o exercício da atividade profissional como assistente social durante um período mínimo de 12 meses, até 30 dias antes da data marcada para as primeiras eleições, nos termos a definir pela Ordem. Artigo 98.o Dispensa transitória de estágio e de provas de habilitação profissional 1 – O estágio profissional e as provas de habilitação profissional referidos nos artigos 6o e 10o só se consideram exigíveis para inscrição na Ordem para os assistentes sociais que iniciam a atividade profissional um ano após o início de funcionamento da Ordem, podendo esse prazo ser prorrogado pela Direção por igual período. 2 – Até ao fim do período previsto no número anterior, podem inscrever-se como membros efetivos da Ordem, com direito ao título profissional, os titulares de título académico habilitante que exerçam a profissão há pelo menos um ano, sendo inscritos como estagiários os que ainda não preencham esse último requisito. Artigo 99.o Regulamentos Incumbe à primeira Direção preparar e apresentar ao Conselho Geral, no prazo de três meses após a primeira reunião deste, os projetos de regulamento de estágio, de provas de avaliação, bem como de código deontológico e de regulamento disciplinar, os quais devem ser aprovados pelo Conselho até ao fim do 6o mês posterior à sua primeira reunião. Artigo 100.o Requisito temporal de capacidade eleitoral passiva Enquanto não tiver decorrido o número de anos correspondente, o requisito de capacidade eleitoral passiva relativo ao número mínimo de anos de inscrição na Ordem inclui o número de anos de exercício da profissão comprovado junto da comissão eleitoral. Artigo 101.o Responsabilidade disciplinar A responsabilidade disciplinar dos atuais profissionais inicia-se com a sua inscrição na Ordem, não abrangendo os atos praticados anteriormente. Artigo 102.o Duração do primeiro mandato O primeiro mandato dos órgãos da Ordem inicia-se no dia da primeira reunião do Conselho Geral e da tomada de posse do Bastonário e termina no dia 31 de outubro do terceiro ano subsequente.
SEPARATA — NÚMERO 88 34 Artigo 103.o Associação dos Profissionais de Serviço Social 1 – Se, na sequência da criação da Ordem dos Assistentes Sociais, for extinta a Associação dos Profissionais de Serviço Social, os seus bens e créditos, livres de ónus e encargos, revertem a favor da Ordem, ressalvado o disposto no n.o 1 do artigo 166.o do Código Civil. 2 – Por decisão da Direção, e salvo oposição dos interessados, a Ordem pode suceder na posição da Associação nos contratos de trabalho, de prestação de serviços, de arrendamento, de leasing e de outros contratos em que a Ordem tenha interesse. Palácio de São Bento, 20 de fevereiro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Ilda Araújo Novo — Patrícia Fonseca — Álvaro Castelo Branco — Filipe Lobo d'Ávila — Isabel Galriça Neto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
9 DE ABRIL DE 2018 154 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________
SEPARATA — NÚMERO 88 155 Lei n.o 2/2013 de 10 de janeiro Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais Artigo 3.o Constituição 1 — A constituição de associações públicas profissionais é excecional, podendo apenas ter lugar quando: a) Visar a tutela de um interesse público de especial relevo que o Estado não possa assegurar diretamente; b) For adequada, necessária e proporcional para tutelar os bens jurídicos a proteger; e c) Respeitar apenas a profissões sujeitas aos requisitos previstos no artigo anterior. 2 — A constituição de novas associações públicas profissionais é sempre precedida dos seguintes procedimentos: a) Apresentação de estudo, elaborado por entidade de independência e mérito reconhecidos, sobre as exigências referidas no artigo anterior e o cumprimento dos requisitos previstos no número anterior, bem como sobre o seu impacte na regulação da profissão em causa; b) Audição das associações representativas da profissão; c) Submissão a consulta pública, por um período não inferior a 60 dias, de projetos de diploma de criação e de estatutos da associação pública profissional, acompanhado do estudo referido na alínea a). 3 — A cada profissão regulada corresponde apenas uma única associação pública profissional, podendo esta representar mais do que uma profissão, desde que tenham uma base comum de natureza técnica ou científica.
Terça-feira, 12 de junho de 2018   Número 95XIII LEGISLATURA                     S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 897, 898, 900 a 902, 904, 905, 907 e 909/XIII (3.a)]: N.o 897/XIII (3.a) — Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN) N.o 898/XIII (3.a) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN) N.o 900/XIII (3.a) — Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (décima quarta alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes) N.o 901/XIII (3.a) — Procede à revogação das normas que permitem a celebração do contrato a termo certo só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (Os Verdes). N.o 902/XIII (3.a) — Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, (décima quarta alteração ao
SEPARATA — NÚMERO 95 2 Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE). N.o 904/XIII (3.a) — Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE). N.o 905/XIII (3.a) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE) N.o 907/XIII (3.a) — Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho (PCP). N.o 909/XIII (3.a) — Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (décima quarta alteração ao Código do Trabalho) (Os Verdes).
13 DE SETEMBRO DE 2007 __________________________________________________________________________________________________ 3 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho) e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 12 de junho a 12 de julho de 2018, o diploma seguinte: Projetos de lei n.os 897/XIII (3.a) —Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias(PAN), 898/XIII (3.a) —Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias(PAN), 900/XIII (3.a) —Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (décima quarta alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro)(Os Verdes), 901/XIII (3.a) —Procede à revogação das normas que permitem a celebração do contrato a termo certo só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração(Os Verdes), 902/XIII (3.a) —Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro)(BE), 904/XIII (3.a) —Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro)(BE), 905/XIII (3.a) —Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro)(BE), 907/XIII (3.a) —Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho(PCP) e 909/XIII (3.a) —Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (décima quarta alteração ao Código do Trabalho)(Os Verdes).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
12 DE JUNHO DE 2018 5 redução do absentismo laboral, porquanto este muitas vezes é causado por stress e excesso de trabalho. Em conclusão, propomos uma alteração ao Código do Trabalho que permita o aumento do número de dias úteis de férias de 22 para 25, contribuindo deste modo para o aumento do tempo de lazer e descanso dos trabalhadores, com consequências importantes ao nível do aumento da produtividade e redução do absentismo laboral, para uma maior participação social e cultural e para um reforço dos laços familiares, por permitir o aumento do número de dias de férias passados em família. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa reconhecer o direito a 25 dias úteis de férias, procedendo à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, pela Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, pela Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, pela Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, e pela Lei n.o 14/2018, de 19 de março. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho O artigo 238.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 238.o [...] 1 – O período anual de férias tem a duração mínima de 25 dias úteis. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 28 de Maio de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ————
12 DE JUNHO DE 2018 7 do absentismo laboral, para uma maior participação social e cultural e para um reforço dos laços familiares, por permitir o aumento do número de dias de férias passados em família. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do artigo 126.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junhoO artigo 126.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de Junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de Dezembro, pela Lei n.o 84/2015, de 7 de Agosto, pela Lei n.o 18/2016, de 20 de Junho, pela Lei n.o 42/2016, de 28 de Dezembro, pela Lei n.o 25/2017, de 30 de Maio, pela Lei n.o 70/2017, de 14 de Agosto e pela Lei n.o 73/2017, de 16 de Agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 126.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O período anual de férias tem a duração de 25 dias úteis. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 28 de maio de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ———— PROJETO DE LEI N.o 900/XIII (3.a) ALTERA OS MONTANTES E OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO NAS COMPENSAÇÕES EM CASO DE CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DESPEDIMENTO (DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) Exposição de motivos A nossa legislação laboral tem sido, ao longo dos anos, objeto de profundas alterações, e por mais voltas que algumas bancadas parlamentares pretendam dar, para o esconder o óbvio, a verdade é que todas elas
SEPARATA — NÚMERO 95 10 de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. 2 – Em caso de fração de ano, a compensação é calculada proporcionalmente. 3 – A compensação a que se referem os números anteriores não pode ser inferior a três meses de retribuição base e respetivas diuturnidades. 4 – O empregador é responsável pelo pagamento da totalidade da compensação, sem prejuízo do direito ao reembolso, por aquele, junto do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente e do direito do trabalhador a acionar o fundo de garantia de compensação do trabalho, nos termos previstos em legislação específica. 5 – Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade da compensação prevista neste artigo. 6 – A presunção referida no número anterior pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, a totalidade da compensação paga pelo empregador à disposição deste último. 7 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos números 1, 2 e 3 do presente artigo.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor 15 dias após a sua publicação. Palácio de S. Bento, 30 de maio de 2018. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ————  PROJETO DE LEI N.o 901/XIII (3.a) PROCEDE À REVOGAÇÃO DAS NORMAS QUE PERMITEM A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO A TERMO CERTO SÓ PORQUE OS TRABALHADORES SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE PROCURA DO PRIMEIRO EMPREGO E DESEMPREGADOS DE LONGA DURAÇÃO Exposição de motivos As opções políticas assentes no trabalho sem direitos, que marcaram a política do anterior Governo PSD/CDS-PP, representaram elementos decisivos para a generalização da precariedade laboral, para a degradação das condições de trabalho e para a fragilização dos direitos laborais dos portugueses. Importa a este propósito recordar que falar de precariedade laboral, é falar de relações laborais à margem da lei, de mentira nas relações laborais, de atropelos aos direitos de quem trabalha, da violação de direitos fundamentais, da degradação das condições de trabalho e do aumento dos níveis de exploração. Estes são os factos, os números são ainda mais cruéis. No nosso País, mais de um milhão e duzentas mil pessoas trabalham com vínculo precário. Contratos a termo grosseiramente ilegais. Recibos verdes que apenas disfarçam um suposto regime de prestação de serviços. Eternas bolsas de investigação, que mais não visam do que perpetuar a precariedade e contratos de Trabalho Temporário, em claro confronto com as mais elementares regras do direito do Trabalho, porque nada têm de temporário. É, portanto, um retrato de mentiras, de falsidades e de simulações que o Governo PSD/CDS multiplicou, com o propósito de enganar as estatísticas do desemprego, de institucionalizar o trabalho sem direitos e de acentuar a exploração de quem trabalha.
SEPARATA — NÚMERO 95 12 Artigo 2.o Revogação São revogadas as seguintes disposições do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro: 1 – Alínea b) do número 4 do artigo 140.o. 2 – Alínea d) do número 2 do artigo 143.o. 3 – Alínea a) do número 1 do artigo 148.o. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de S. Bento, 30 de maio de 2018. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ————  PROJETO DE LEI N.o 902/XIII (3.a) REFORÇA A NEGOCIAÇÃO COLETIVA, O RESPEITO PELA FILIAÇÃO SINDICAL E REPÕE O PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR, (DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) Exposição de motivos O esvaziamento da contratação coletiva é um ataque à democracia. Sem negociação coletiva, os trabalhadores são colocados numa relação de total fragilidade em relação aos empregadores. Ora, o atual Código do Trabalho favorece escandalosamente a parte mais forte na relação laboral, nomeadamente no que à contratação coletiva diz respeito. Em 2011 havia mais de 1 milhão e 200 mil trabalhadores abrangidos por convenções coletivas de trabalho. Em 2014, passaram a ser menos de 250 mil. Como foi possível? Entre outras coisas, porque a lei, ao contrário do que sucedia no passado, permite que as convenções coletivas caduquem por decisão unilateral e que lhes suceda o vazio. Esta instituição de um processo mais rápido e fácil para as entidades patronais determinarem a caducidade das convenções coletivas, bem como as alterações feitas em 2012 às regras das portarias de extensão, desequilibraram profundamente as relações laborais, instituíram uma dinâmica de chantagem nas negociações, contribuíram para degradar o conteúdo das novas convenções e limitaram o número de trabalhadores protegidos pela contratação coletiva. É certo que tem havido um progresso quantitativo muito relevante ao nível do emprego, resultante do crescimento económico e da estratégia de recuperação de rendimentos da atual maioria. Contudo, a proporção de contratos a prazo, por exemplo, mantém-se no essencial. Além disso, apesar do aumento do número de convenções publicadas em 2017 – cerca de 208 convenções coletivas com uma cobertura potencial superior a 820 mil trabalhadores – o acréscimo mais significado verificou-se ao nível dos acordos de empresa, sendo certo que o volume de trabalhadores abrangidos, segundo resulta dos dados da DGERT – MTSSS, está longe dos cerca de dois milhões anuais que se chegou a atingir. Por outro lado, não está
12 DE JUNHO DE 2018 15 do presente projeto de lei do Bloco de Esquerda é simples: reequilibrar as relações de trabalho como condição de maior justiça e de promoção da negociação coletiva. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o23/2012, de 25 de junho, pela Lei 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013, de 30/08, pela Lei n.o 27/2014, de 08/05, pela Lei n.o 55/2014, de 25/08, pela Lei n.o 28/2015, de 14/04, pela Lei n.o 120/2015, de 01/09, pela Lei n.o 8/2016, de 01/04, e pela Lei n.o 28/2016, de 23/08, impedindo a caducidade das convenções coletivas e procedendo à revogação da Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 3.o, 139.o, 476.o, 478.o, 482.o, 483.o, 486.o, 493.o, 498.o, 499.o, 500.o, 501.o, 502.o e 505.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o (...) As fontes de direito superiores prevalecem sobre fontes inferiores, salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabeleçam tratamento mais favorável para o trabalhador. Artigo 139.o (...) O regime do contrato de trabalho a termo resolutivo, constante da presente subsecção, pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho de sentido mais favorável ao trabalhador. Artigo 476.o (...) 1 – Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho não podem implicar para o trabalhador tratamento menos favorável do que o estipulado por lei. 2 – As condições de trabalho fixadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho só podem ser substituídas por nova convenção coletiva de trabalho ou decisão arbitral com caráter globalmente mais favorável reconhecido pelos seus subscritores. 3 – As disposições dos instrumentos de regulamentação coletiva só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador. Artigo 478.o (...) 1 – Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho não podem: a) Limitar o exercício dos direitos fundamentais constitucionalmente garantidos; b) Contrariar as normas imperativas; c) Incluir qualquer disposição que importe para os trabalhadores tratamento menos favorável do que o
12 DE JUNHO DE 2018 17 3 – A proposta deve ser apresentada na data da denúncia da convenção em vigor, sob pena de esta não ter validade. 4 – Das propostas, bem como da documentação que deve acompanhá-las, nomeadamente, a fundamentação económica, são enviadas cópias ao Ministério que tutela a área laboral. Artigo 493.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – A pedido da comissão, pode participar nas reuniões, sem direito a voto, um representante do Ministério que tutela a área laboral. Artigo 498.o (...) 1 – Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade da empresa, do estabelecimento ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que vincula o transmitente é aplicável ao adquirente, salvo se, entretanto, outro instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial passar a aplicar-se ao adquirente. 2 – (...). Artigo 499.o (...) 1 – A convenção coletiva vigora pelo prazo que delas constar expressamente. 2 – A convenção coletiva mantêm-se em vigor enquanto não forem substituídas por outro instrumento de regulamentação coletiva. Artigo 500.o (...) 1 – A convenção coletiva pode ser denunciada, no todo ou em parte, por qualquer das entidades que a subscreveram, mediante comunicação escrita dirigida à outra parte, desde que seja acompanhada de uma proposta negocial. 2 – As convenções coletivas não podem ser denunciadas antes de decorridos dez meses após a data da sua entrada em vigor. 3 – A denúncia pode ser feita a todo o tempo quando: a) As partes outorgantes acordem no princípio da celebração da convenção substitutiva, em caso de cessão total ou parcial, de uma empresa ou estabelecimento; b) As partes outorgantes acordem na negociação simultânea da redução da duração e da adaptação da organização do tempo de trabalho. Artigo 501.o (...) Decorrido o prazo de vigência, e desde que o preveja expressamente, a convenção renova-se sucessivamente por iguais períodos.
12 DE JUNHO DE 2018 21 6. Constitui contraordenação muito grave imputável ao utilizador a violação do disposto nos n.os 3, 4 e 5. Artigo 177.o (...) 1.  ..................................................................................................................................................................... . 2.  ..................................................................................................................................................................... . 3. O contrato de utilização de trabalho temporário deve ter em anexo cópia dos seguintes documentos: a) cópia da apólice de seguro de acidentes de trabalho que englobe o trabalhador temporário e a atividade a exercer por este; b) documento comprovativo de vinculação a fundo de compensação do trabalho. 4. O incumprimento do disposto na alínea a) do número anterior determina a responsabilidade solidária do utilizador pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho. 5. O incumprimento do disposto na alínea b) do n.o 3 do presente artigo determina a responsabilidade solidária do utilizador pelo pagamento do montante da compensação que caberia ao fundo de compensação do trabalho por cessação do contrato. 6. O contrato é nulo se não for celebrado por escrito ou omitir alguma das menções exigidas no n.o1. 7. (anterior n.o 6). 8. Constitui contraordenação grave imputável à empresa de trabalho temporário e ao utilizador a violação do disposto no n.o 1 do presente artigo. Artigo 178.o (...) 1.  ..................................................................................................................................................................... . 2. O contrato de utilização de trabalho temporário só pode ser renovado até três vezes. 3. A duração do contrato de utilização de trabalho temporário, incluindo renovações, não pode exceder a duração da causa justificativa nem o limite de 6 meses. 4. (anterior n.o 3). 5. No caso de o trabalhador temporário continuar ao serviço do utilizador no dia subsequente ao da cessação do contrato de utilização sem a celebração de contrato que o fundamente, considera-se que o trabalho passa a ser prestado ao utilizador com base em contrato de trabalho sem termo. 6. A violação do disposto nos n.os 2 e 3 determina que o contrato se converte em contrato de trabalho sem termo. Artigo 179.o (...) 1. No caso de se ter completado a duração máxima de contrato de utilização de trabalho temporário, é proibida a sucessão no mesmo posto ou funções de trabalho de trabalhador temporário ou de trabalhador contratado a termo, antes de decorrer um período de tempo igual ao da duração do contrato, incluindo renovações. 2. (Revogado). 3.  ..................................................................................................................................................................... . Artigo 181.o (...) 1.  ..................................................................................................................................................................... :
12 DE JUNHO DE 2018 23 Artigo 4.o Norma revogatória São revogados o n.o 2 do artigo 179.o e o n.o 2 do artigo 182.o do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as posteriores alterações. Artigo 5.o Informação e salvaguarda de direitos 1. A aplicação da presente lei deve ser precedida de informação prévia às estruturas representativas dos trabalhadores e aos trabalhadores visados pelas alterações à legislação laboral em apreço, bem como da afixação sobre as alterações introduzidas, em local visível, com antecedência não inferior a sete dias úteis. 2. Das alterações introduzidas pela presente lei não podem resultar perdas de quaisquer direitos para os trabalhadores e as trabalhadoras abrangidas. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 30 de maio de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Duarte Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———— PROJETO DE LEI N.o 905/XIII (3.a) REVOGA A PRESUNÇÃO LEGAL DE ACEITAÇÃO DO DESPEDIMENTO POR CAUSAS OBJETIVAS QUANDO O EMPREGADOR DISPONIBILIZA A COMPENSAÇÃO AO TRABALHADOR (DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) Exposição de motivos O Código do Trabalho prevê quatro modalidades de despedimento que se podem integrar em dois grandes grupos: i) o despedimento disciplinar ou com justa causa, que tem como fundamento um comportamento culposo do trabalho que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; ii) e os despedimentos por causas objetivas, que têm como fundamento motivos estruturais, tecnológicos ou de mercado, e que, como tal, não resultam de um comportamento que possa ser imputado ao trabalhador, onde encontramos o despedimento por extinção do posto de trabalho, o despedimento por inadaptação e o despedimento coletivo. O despedimento por causas objetivas confere aos trabalhadores o direito a uma compensação pela perda do emprego. Esta compensação pecuniária ao trabalhador é obrigatória e constitui uma condição indispensável à licitude do despedimento [nos termos da al. c) do artigo 383.o, da al. d) do artigo 384.o e da al. c) do artigo 385.o do CT]. Ora, sendo uma condição necessária, o recebimento de tal compensação pelo trabalhador não deveria ser considerada uma condição suficiente para validar a respetiva licitude. A ser assim, o pagamento de uma
12 DE JUNHO DE 2018 25 Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013, de 30/08, pela Lei n.o 27/2014, de 08/05, pela Lei n.o 55/2014, de 25/08, pela Lei n.o 28/2015, de 14/04, pela Lei n.o 120/2015, de 01/09, pela Lei n.o 8/2016, de 01/04, e pela Lei n.o 28/2016, de 23/08, revogando a presunção legal de aceitação do despedimento quando o trabalhador recebe do empregador a totalidade da compensação prevista no artigo 366.o para os despedimentos por causas objetivas. Artigo 2.o Norma revogatória São revogados os n.os 4 e 5 do artigo 366.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 30 de maio de 2018. Os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Duarte Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————  PROJETO DE LEI N.o 907/XIII (3.a) REFORÇO DE DIREITOS E CONDIÇÕES DE ACOMPANHAMENTO A FILHO Exposição de motivosA tomada de medidas de reforço das condições de acompanhamento a filho com doença oncológica e com doença crónica tem sido exigido, de forma reiterada, por associações e organizações de famílias, mães e pais de crianças e jovens com doença oncológica, com doença crónica ou em caso de episódio acidental e imprevisto, que na verdade, tem sempre como primeiro objetivo o superior interesse da criança. Estima-se que anualmente cerca de 400 crianças e jovens são diagnosticados com doença oncológica. É inquestionável que desde o momento do diagnóstico e em todo o processo de acompanhamento destas crianças e jovens, a presença, o afeto, disponibilidade física e mental e o carinho dos pais são indispensáveis e insubstituíveis, devendo, por isso, ser garantidas condições que permitam aos pais estarem presentes em todo este processo e em todos os momentos necessários. Trata-se de uma realidade que têm fortes impactos emocionais, afetivos, sociais, no progresso clínico e também económico sentido tanto pelas crianças e jovens como pelas suas próprias famílias. As medidas a serem tomadas têm de ter em conta todos os aspetos desta difícil realidade. O PCP tem apresentado propostas neste sentido desde há vários anos. Na presente sessão legislativa, entregámos uma iniciativa para reforço de medidas na área da oncologia pediátrica e de apoio às crianças e com cancro e suas famílias, com a aprovação de todos os seus pontos, de entre os quais destacamos: o reforço do apoio psicológico à criança e ao jovem com doença oncológica e à sua família; o reforço dos mecanismos de comparticipação da atribuição de produtos de apoio; a
SEPARATA — NÚMERO 95 28 Artigo 20.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... b) (Revogado). Artigo 25.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... .2 – [novo] No caso do beneficiário se encontrar em situação de desemprego, a remuneração para cálculo da atribuição do subsídio para assistência a filho em caso de doença ou acidente ou com deficiência ou doença crónica ou oncológica, tem por referência o último mês com registo de remunerações anterior àquele em que se verifique o facto determinante da proteção.3 – Anterior n.o 2. 4 – Anterior n.o 3. Artigo 28.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... .2 – Nas situações em que se verifique a totalização de períodos contributivos, se os beneficiários não apresentarem no período de referência previsto no número anterior seis meses com registo de remunerações, a remuneração a ser tomada em conta é a referente ao último mês com registo de remunerações anterior àquele em que se verifique o facto determinante da proteção.3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 35.o (...) O montante diário do subsídio por riscos específicos e para assistência a filho, corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário e 80% da remuneração de referência do progenitor que simultaneamente goza do direito de faltar ao trabalho para assistência a filho. Artigo 36.o (...)O montante diário do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica ou oncológica corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário e 80% da remuneração de referência do progenitor que simultaneamente goza do direito de faltar ao trabalho para assistência a filho.Artigo 38.o (...) 1 – O montante diário mínimo dos subsídios previstos no presente capítulo não pode ser inferior a 1/30 do valor da retribuição mínima mensal garantida, com exceção do disposto no número seguinte. 2 – O cálculo do montante diário mínimo do subsídio parental alargado não pode ser inferior a 50% de 1/30 da retribuição mínima mensal garantida.
SEPARATA — NÚMERO 95 34 dos direitos de maternidade e paternidade, no momento da admissão. 2 – É ainda obrigatória a afixação, em local adequado e visível, da totalidade da legislação aplicável em matéria de proteção da maternidade e paternidade. Artigo 35.o-A Proibição de discriminação pelo exercício dos direitos de maternidade e paternidade 1 – É proibida qualquer forma de discriminação em função do exercício pelos trabalhadores dos seus direitos de maternidade e paternidade. 2 – Inclui-se na proibição do número anterior, nomeadamente, discriminações remuneratórias relacionadas com a atribuição de prémios de assiduidade e produtividade, bem como afetações desfavoráveis em termos da progressão na carreira. [...]» Artigo 8.o Norma Revogatória É revogado o artigo 53.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 70/2010, 16 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho. «Artigo 53.o (Condição de Recursos) (Revogar). [...]» Artigo 9. o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da Republica, 1 de junho de 2018. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias — Rita Rato — Jorge Machado — Ana Mesquita — Bruno Dias — Ângela Moreira — Miguel Tiago. ————  PROJETO DE LEI N.o 909/XIII (3.a) CONSAGRA O DIREITO A 25 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS (DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO) Exposição de motivosO direito a férias está consagrado na Constituição da República Portuguesa, no artigo 59.o, que estabelece no seu numero 1, que “Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito” (...) “Ao repouso e aos lazeres, a um limite