7 DE MAIO DE 2021 37 trazendo-o para a esfera pública como instrumento especializado de apoio às micro, pequenas e médias empresas e ao investimento, tão necessário no momento atual. A auditoria do Tribunal de Contas e a decisão da Administração do Novo Banco demonstram a desfaçatez com que os grandes grupos privados continuam a atuar na banca e a cumplicidade de quem não impõe a defesa do interesse público. A auditoria do Tribunal de Contas é clara: a administração que não cumpre com os deveres de reporte; a administração que gere o banco de forma a consumir o máximo de verbas possíveis, não apenas nos ativos abrangidos pelo acordo de capital contingente, mas em toda a atividade do banco; a administração que não cumpre sequer com as obrigações de prestação de informação ao Tribunal de Contas; a administração que continua a sonegar milhões de euros pagos pelos portugueses, é a mesma administração que procura premiar-se com 2 milhões de euros, mesmo num ano em que milhares de portugueses passam por enormes dificuldades. A desfaçatez é muita, mas a indignação tem de ter consequências. PSD e CDS são responsáveis pelas decisões desastrosas que tomaram em relação ao BES, mas também o PS é responsável, porque insistiu numa privatização, já de si ruinosa, e não acautelou mecanismos que impedissem a atribuição destes prémios e remunerações variáveis para administradores e altos gestores do banco. Sr.as e Srs. Deputados, as principais conclusões da auditoria do Tribunal de Contas confirmam aquilo que o PCP diz há muito: confirmam que, ao contrário do que foi tantas vezes repetido, os recursos do Fundo de Resolução são recursos públicos — consolidam no Orçamento, contam para o défice, são resultado de uma contribuição fiscal. Nenhum outro setor além da banca tem o privilégio de ter uma parte dos seus impostos diretamente consignada à resolução do próprio setor, quando gerem mal os seus recursos, nem sequer outros setores que pagam, também, contribuições extraordinárias. E, mais, diz ainda o Tribunal de Contas que quem acaba por pagar estas contribuições são os clientes bancários. Por outro lado, o Tribunal de Contas diz também aquilo que há muito tem sido afirmado pelo PCP: quem disse que haveria uma resolução ou uma privatização sem custos para os contribuintes mentiu aos portugueses. O Governo PSD/CDS foi o primeiro responsável por essa fraude, ao afirmar que era possível resolver o BES com 4,9 mil milhões de euros e que isso não representava custos para os contribuintes. O Sr. João Dias (PCP): — Bem lembrado!  O Sr. Duarte Alves (PCP): — As consequências dessa fraude política estão ainda presentes, e também na Comissão de Inquérito vamos tendo cada vez mais certezas de que não havia nenhum «banco bom», limpo dos ativos tóxicos. O segundo responsável é o Governo PS que promoveu a ruinosa privatização do Novo Banco. Entregou à Lone Star 75% das ações de um banco por zero euros, a troco de uma injeção de capital de 1000 milhões, mas com garantia pública, que é disso que se trata, de 3900 milhões de euros. Ficou a Lone Star com «a faca e o queijo na mão» para gerir os ativos abrangidos pelo acordo e também os rácios de capital do banco, de forma a conseguir sugar toda essa verba e se possível ir mais longe ainda, invocando circunstâncias adversas. O Fundo de Resolução, que continua a ter 25% do banco, não tem nem um lugar na administração que lhe permita controlar minimamente o que se passa em nome do interesse público. Disse o Governo que haveria mecanismos de controlo. Ora, aquilo que já tínhamos percebido, e que agora o Tribunal de Contas confirma, é que, na verdade, nenhum desses mecanismos funciona. A Lone Star faz as engenharias necessárias para manter os níveis de capital à tona e vende os ativos a preço de saldo para obter o máximo da garantia pública sem que o Fundo de Resolução exija a prestação de contas. Já lá vão perto de 8 mil milhões de euros pagos pelos portugueses para suportar estas perdas, numa situação que responsabiliza Governos, Banco de Portugal e, também, autoridades europeias. O BES foi ao longo dos anos um instrumento que serviu os grandes interesses dos negócios da alta nos offshores, de guerras de acionistas noutros bancos, do futebol, da construção, etc. Já no período do Novo Banco, muitos destes devedores, que deviam às centenas de milhões, aumentaram a sua exposição ao banco e continuaram a gerar perdas que continuam a ser pagas por todos os portugueses. E o maior escândalo é este: continua a ser o Estado a pagar, mas o banco é privado.