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Também por este meio se procura concretizar e conferir efeito útil ao primado de fiscalização política da Assembleia da República como instrumento privilegiado na defesa dos interesses patrimoniais do Estado.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, requerem :
1 - A constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito às operações de gestão financeira e títulos do Estado.
0187   |   II Série B - Número 030   |   26 de Maio de 2001 2 - O referido inquérito tem por objecto o integral esclarecimento e apreciação política deste assunto, designadamente :a) Apurar os objectivos e em que condições a PARTEST, SGPS, SA/PARPÚBLICA, SGPS, SA, fez investimentos em empresas de que era a única accionista e ainda em empresas privadas;
b) Averiguar eventuais responsabilidades políticas do Governo nas opções tomadas por aquela entidade, bem como nas operações financeiras efectuadas;
d) Avaliar os critérios que estiveram na base dos investimentos efectuados por aquela empresa e as decisões que estiveram na base da sua efectivação;
e) Apurar os efeitos das referidas decisões, bem como os resultados obtidos;
f) Determinar de forma especificada o montante total das eventuais desorçamentações a que as referidas opções estratégicas deram lugar.Palácio de São Bento, 22 de Maio de 2001. Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Rosado Fernandes - Nuno Teixeira de Melo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0188   |   II Série B - Número 030   |   26 de Maio de 2001
Sábado, 2 de Dezembro de 2000          II Série-B - Número 8
N.o 101/VIII - De protesto pela forma como morreram 83 pessoas detidas na cadeia de Montepuez, em Moçambique, e pela violação dos direitos humanos que isso configura (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 102/VIII - De protesto pelos actos de violência perpetrados pela ETA (apresentado pelo PSD).
N.o 103/VIII - De protesto pelas actividades terroristas da ETA e de pesar pelas vítimas desses actos (apresentado pelo PS).
N.o 104/VIII - De pesar pelo assassinato do jornalista moçambicano Carlos Cardoso (apresentado pelo BE).
N.o 105/VIII - De protesto contra a violência política da ETA (apresentado pelo BE).
N.o 106/VIII - De saudação pela organização em Portugal, em 2003, do Campeonato do Mundo de Andebol (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).Apreciação parlamentar n.o 25/VIII (Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 183/2000, de 10 de Agosto):
- Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Petição n.o 42/VIII (2.a):
Apresentada por José Eduardo de Matos e outros, manifestando a sua preocupação contra o encerramento da urgência e até dos serviços de ortopedia e bloco operatório do Hospital Visconde de Salreu, em Estarreja.
DE PROTESTO CONTRA O TERRORISMO E A VIOLÊNCIA POLÍTICA DA ETAConsiderando que o terrorismo e a violência política são indesculpáveis e não constituem um processo reivindicativo aceitável, nem um meio para a resolução de problemas ou para a defesa de pontos de vista, quaisquer que sejam;
Considerando que, a esse propósito, o Secretário-Geral da ONU já declarou que "condena categoricamente o terrorismo e a violência política em qualquer parte do mundo", e levando ainda em conta a condenação expressa da ETA em diversas resoluções do Parlamento Europeu;
3 - A expressão da solidariedade da Assembleia da República de Portugal para com o Governo espanhol e as forças democráticas que, em toda a Espanha, estão a travar um difícil mas decisivo combate pela prevalência dos princípios da civilização, da paz e da liberdade.Lisboa, Palácio de São Bento, 28 de Novembro de 1999. Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Basílio Horta - Pedro Mota Soares - Manuel Queiró - Maria Celeste Cardona - Rosado Fernandes - Narana Coissoró - Nuno Teixeira de Melo.
DE PROTESTO PELA FORMA COMO MORRERAM 83 PESSOAS DETIDAS NA CADEIA DE MONTEGUEZ, EM MOÇAMBIQUE, E PELA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS QUE ISSO CONFIGURAConsiderando que 83 pessoas, detidas na sequência de uma manifestação da RENAMO, morreram durante a noite do passado dia 21 para 22 de Novembro na cadeia da Polícia de Montepuez, em Moçambique;
2 - A expressão de vontade da Assembleia da República de Portugal no sentido de recomendar ao Governo português que seja vigilante na defesa dos direitos humanos e da consolidação do processo democrático em Moçambique.Lisboa, Palácio de São Bento, 28 de Novembro de 1999. Os Deputados: Paulo Portas - Basílio Horta - Maria Celeste Cardona - Pedro Mota Soares - Manuel Queiró - Rosado Fernandes - Narana Coissoró - Nuno Teixeira de Melo.
DE PROTESTO PELOS ACTOS DE VIOLÊNCIA PERPETRADOS PELA ETAO terrorismo, em Espanha, multiplica as suas vítimas e continua a criar um estado de permanente angústia. São indiscriminadas as suas acções. Atingem os vários sectores da sociedade e assassinam cidadãos integrados nas várias forças políticas.
Espalhou por todo o território espanhol a linguagem do terror.
Não respeita a democracia, nem os seus resultados. É contra ela.
Não ouve os protestos da imensa maioria da população que sai às ruas e as transforma em locais de manifestação colectiva de doloroso repúdio.
O terrorismo significa, sempre, o regresso à barbárie, a opção pela violência como argumento.
É, ele mesmo, um atentado à normalidade dos processos políticos que se baseiam na vontade do povo.
A ser admitido, sem condenação, representaria a admissibilidade de uma opção que contraria o respeito pelos princípios que a comunidade internacional tem laboriosamente construído.
0041   |   II Série B - Número 008   |   02 de Dezembro de 2000 Num Estado que na liberdade se ancora e em que a escolha é, por isso mesmo, livre, o terrorismo é um insulto à inteligência.
Num Estado que se revê na modernidade e na tolerância, o terrorismo é uma ofensa ao caminho da História.
Ninguém pode ficar indiferente ao drama que ele provoca.
Resulta de uma exigência moral a manifestação do apoio ao povo que o sofre.
Ao exprimir esta exigência estamos a reafirmar os princípios em que a comunidade internacional se molda, a sublinhar valores, a exaltar a paz.
Ao fazê-lo estamos a dizer à ETA que o seu caminho é errado e que chegou o momento de lhe pôr fim.
3 - A expressão da mais profunda consternação pelo crescente número de vítimas e pelo sofrimento do povo espanhol.Palácio de São Bento, 29 de Novembro de 2000. Os Deputados do PSD: Carlos Encarnação - Henrique de Freitas - Rui Rio - Manuel Moreira.
DE PROTESTO PELOS ACTOS TERRORISTAS DA ETA E DE PESAR PELAS VÍTIMAS DESSES ACTOSContra a vontade e os sentimentos da sociedade espanhola, no seu conjunto, e da grande maioria dos cidadãos do próprio País Basco - expressa em sucessivas eleições livres e democráticas desde o fim da ditadura franquista e da restauração da democracia pluralista em Espanha, com a aprovação da Constituição em vigor, e reafirmada nas ruas e praças de todo o país -, a ETA continua a sua actividade terrorista e assassina.
Nada pode justificar, nas condições actuais da sociedade espanhola e do próprio País Basco - num regime constitucional de liberdade e democracia, de Estado de direito e de respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, com uma organização do Estado na base do reconhecimento muito amplo das autonomias e identidades regionais -, o prosseguimento das actividades criminosas da ETA que, além da violência, se baseiam cada vez mais numa ideologia racista e totalitária que não se distingue do fascismo. O problema da ETA, que não aceita o veredicto do voto popular, está em que a maioria da população, no próprio País Basco, recusa as suas reivindicações.
3 - Confia em que o Estado democrático e de autonomias de Espanha será capaz de irradicar o terrorismo e de resolver o problema político basco, no respeito da democracia e do Estado de direito.Palácio de São Bento, 30 de Novembro de 2000. Os Deputados do PS: Francisco Assis - José Barros Moura.
DE PESAR PELO ASSASSINATO DO JORNALISTA MOÇAMBICANO CARLOS CARDOSOO assassinato, em plena avenida principal da cidade de Maputo, de um dos mais prestigiados jornalistas moçambicanos é um acto de barbárie que coloca as instituições e os cidadãos perante a estrita responsabilidade da indignação. O jornalismo profissional, empenhado na independência face aos poderes, tinha nele um expoente em Moçambique.
Este assassinato representa a mais séria restrição das condições de exercício das liberdades de expressão e de informação da história recente de Moçambique. Carlos Cardoso granjeara, com os seus inquéritos sobre diferentes tráficos e corrupção, "inúmeros e poderosos inimigos", como refere o director-geral da UNESCO, Koichiro Matsuura, na sua nota de pesar pelo homicídio. O preço da sua vida, o da dignidade humana, é pago pela liberdade neste país.
O respeito pelos direitos humanos fundamentais, incluindo o direito à livre expressão, é o eixo do pluralismo político e da actividade dos meios de comunicação social independentes. No momento actual há lugar para a interrogação deixada aos moçambicanos por Mia Couto no funeral de Carlos Cardoso: "Que país queremos deixar aos nossos filhos? Um país inviável, uma nação governada pelo medo? Ou queremos uma nação de paz, em que vale a pena ser-se justo e honesto?"
A Assembleia da República manifesta o seu pesar - e apela ao governo moçambicano para que apure as respectivas responsabilidades - pelo assassinato do jornalista Carlos Cardoso.Palácio de São Bento, 30 de Novembro 2000. Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Helena Neves.
DE PROTESTO CONTRA A VIOLÊNCIA POLÍTICA DA ETAOs Deputados abaixo assinados propõem:
0042   |   II Série B - Número 008   |   02 de Dezembro de 2000 2 - A expressão da solidariedade da Assembleia da República para com as vítimas da violência política no Estado espanhol;
3 - A expressão da solidariedade com todas as iniciativas, cidadãs ou institucionais, de defesa da dignidade da vida e do direito dos povos à liberdade e à paz.Palácio de São Bento, 30 de Novembro 2000. Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Helena Neves.
DE SAUDAÇÃO PELA ORGANIZAÇÃO EM PORTUGAL, EM 2003, DO CAMPEONATO DO MUNDO DE ANDEBOLO Congresso da Federação Internacional de Andebol que está a decorrer em Portugal votou, de forma expressiva, a candidatura de Portugal à organização do Campeonato do Mundo de Seniores Masculinos de 2003.
Apresentada pela Federação Portuguesa de Andebol a candidatura nacional veio a receber 87 votos contra 25 que recolheu a candidatura também apresentada pela Rússia.
Trata-se do culminar de um grande esforço dos dirigentes do andebol nacional, da Federação e do seu Presidente Luís Santos e será um factor decisivo para o desenvolvimento e projecção de uma modalidade desportiva que tem já hoje milhares de praticantes e adeptos em Portugal.
O Campeonato do Mundo de 2003 em Portugal será mais um momento de afirmação e promoção de imagem externa de Portugal como país organizador de eventos desportivos da maior grandeza e um forte contributo para a expansão e divulgação nacional da modalidade.
A Assembleia da República saúda a Federação Portuguesa de Andebol, os dirigentes, atletas, e simpatizantes da modalidade e manifesta o seu empenhamento na criação de condições que assegurem uma organização do Campeonato do Mundo de 2003 que venha a significar mais um momento alto de prestígio para Portugal.Palácio de São Bento, 30 de Novembro de 2000. Os Deputados: Laurentino Dias (PS) - Hermínio Loureiro (PSD) - Manuel Queiró (CDS-PP) - António Filipe (PCP) - Luís Fazenda (BE) - Heloísa Apolónia (Os Verdes) - José Reis (PS).
DECRETO-LEI N.o 183/2000, DE 10 DE AGOSTO (ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO-LEI N.o 329-A/95, DE 12 DE DEZEMBRO, PELO DECRETO-LEI N.o 180/96, DE 25 DE SETEMBRO, PELO DECRETO-LEI N.o 375-A/99, DE 20 DE SETEMBRO, E O DECRETO-LEI N.o 269/98, DE 1 DE SETEMBRO, NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO-LEI N.o 383/99, DE 23 DE SETEMBRO Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioNos termos e para os efeitos constitucionais e regimentais, designadamente do artigo 169.o da Constituição e do artigo 208.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na sua reunião de 17 de Novembro de 2000, procedeu à apreciação e votações na especialidade das propostas de alteração apresentadas ao decreto-lei supra-identificado, tendo sido obtidos os seguintes resultados:
- Proposta de aditamento de um n.o 6 ao artigo 150.o do Código do Processo Civil, alterado pelo Decreto-Lei n.o 183/2000, apresentada pelo PSD, com a seguinte redacção:
"6 - O disposto na primeira parte do n.o 1 não é exigível aos casos em que as partes não tenham constituído mandatário, por o patrocínio judiciário não ser obrigatório".
Rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP.
- Proposta de alteração da redacção da epígrafe do artigo 236.o do Código do Processo Civil dada pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 183/2000, apresentada pelo PSD, com a seguinte redacção:
Rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD e do PCP.
- Proposta de eliminação da redacção do artigo 237.o do Código do Processo Civil dada pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 183/2000, apresentada pelo PSD.
- Proposta de eliminação da redacção do artigo 238.o do Código do Processo Civil dada pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 183/2000, apresentada pelo PSD.
- Proposta de alteração da epígrafe e texto do artigo 238.o do Código do Processo Civil na redacção dada pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 183/2000, apresentada pelo PCP e com a seguinte redacção:"Artigo 238.o
Frustração da citação por via postal registadaNo caso de se frustrar a citação por via postal registada, a Secretaria notificará o autor para promover o que tiver por conveniente, podendo este, caso o repute necessário, requerer que o tribunal obtenha informação sobre a residência, local de trabalho do citando, ou, tratando-se de pessoa colectiva e sociedade, sobre a sede ou o local onde funciona normalmente a administração do citando, nas bases de dados dos serviços de identificação civil, da segurança social, da
- Propostas de alteração dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 238.o do Código do Processo Civil, alterado pelo Decreto-Lei n.o 183/2000, ficando aqueles preceitos com a seguinte redacção:
"1 - No caso de se frustrar a citação por via postal, a secretaria obterá, oficiosamente, informação sobre a residência, local de trabalho ou, tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade, sobre a sede ou local onde funciona normalmente a administração do citando, nas bases de dados dos serviços de identificação civil, da segurança social, da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral de Viação.
2 - Se a residência, local de trabalho, sede ou local onde funciona normalmente a administração do citando, para o qual se endereçou a carta registada com aviso de recepção, coincidir com o local obtido junto de todos os serviços enumerados no número anterior, procede-se à citação por via postal simples, dirigida ao citando e endereçada para esse local, aplicando-se o disposto nos n.o 5 a n.o 7 do artigo 236.o-A.
3 - Se a residência, local de trabalho, sede ou local onde funciona normalmente a administração do citando, para o qual se endereçou a citação, não coincidir com o local obtido nas bases de dados de todos os serviços enumerados no n.o 1, ou se nestas constarem várias residências, locais de trabalho ou sedes, procede-se à citação por via postal simples para cada um desses locais".
Aprovada pelo PS, com a abstenção dos restantes grupos parlamentares.
- Proposta de eliminação da redacção do artigo 239.o do Código do Processo Civil dada pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 183/2000, apresentada pelo PSD.
- Propostas de eliminação da redacção do artigo 244.o do Código do Processo Civil dada pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 183/2000, apresentadas pelo PCP e pelo PSD.
Rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD e do PCP.
- Proposta de eliminação da redacção do artigo 252.o-A do Código do Processo Civil dada pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 183/2000, apresentada pelo PSD.
- Proposta de alteração do n.o 3 do artigo 252.o-A do Código do Processo Civil, na redacção dada pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 183/2000, apresentada pelo PCP e com a seguinte redacção:
"3 - Quando o réu haja sido citado para a causa no estrangeiro, a dilação é de 30 dias".
- Proposta de alteração do n.o 3 do artigo 252.o-A do Código do Processo Civil, na redacção dada pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 183/2000, com a seguinte redacção:
"3 - Quando o réu haja sido citado para a causa no estrangeiro, ou a citação haja sido edital ou por via postal simples, a dilação é de 30 dias".
Aprovada, com votos a favor do PS e a abstenção do PSD.
- Propostas de eliminação da redacção do artigo 257.o do Código do Processo Civil, dada pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 183/2000, apresentadas pelo PCP e pelo PSD.
- Proposta de alteração do n.o 1 do artigo 257.o do Código do Processo Civil, alterado pelo Decreto-Lei n.o 183/2000, ficando aquele preceito com a seguinte redacção:
"1 - As notificações que tenham por fim chamar ao tribunal testemunhas, peritos e outras pessoas com intervenção acidental na causa são feitas mediante expedição de carta simples, indicando-se a data, o local e o fim da comparência, com cumprimento do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 236.o-A".
- Proposta de eliminação da numeração do artigo 474.o do Código de Processo Civil, alterado pelo Decreto-Lei n.o 183/2000, passando o actual n.o 1 a corpo do artigo, por ter sido eliminado o n.o 2.
Aprovada, com votos a favor do PS e do PSD.
- Proposta de eliminação da redacção do artigo 588.o do Código do Processo Civil, dada pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 183/2000, apresentada pelo PSD.
- Proposta de alteração da redacção do n.o 2 do artigo 623.o do Código do Processo Civil, dada pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 183/2000, apresentada pelo PSD e com a seguinte redacção:
"2 - O tribunal onde corre a causa comunicará ao tribunal onde a testemunha prestará depoimento o dia e a hora para a sua inquirição e notificará a testemunha da data, hora e local de tal inquirição, mediante aviso expedido pelo correio, sob registo".
- Proposta de alteração do n.o 2 do artigo 623.o do Código do Processo Civil, alterado pelo Decreto-Lei n.o 183/2000, ficando aquele preceito com a seguinte redacção:
"2 - O tribunal onde corre a causa comunicará e indagará junto do tribunal onde a testemunha prestará depoimento, do dia e da hora para a sua inquirição e, quando for agendada a data da sua realização, notificará a referida testemunha da data, hora e local da mesma mediante via postal simples, com cumprimento do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 236.o-A".
0044   |   II Série B - Número 008   |   02 de Dezembro de 2000 Aprovada pelo PS, com a abstenção dos restantes grupos parlamentares.
- Proposta de alteração do n.o 5 do artigo 623.o do Código do Processo Civil, alterado pelo Decreto-Lei n.o 183/2000, apresentada pelo PSD, ficando aquele preceito com a seguinte redacção:
"5 - Nas causas pendentes em tribunais sediados nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto não existirá inquirição por teleconferência quando a testemunha a inquirir resida na respectiva circunscrição, ressalvando-se os casos previstos no artigo 639.o-B".
- Proposta de alteração do n.o 2 do artigo 629.o do Código do Processo Civil, alterado pelo Decreto-Lei n.o 183/2000, apresentada pelo PCP, ficando aquele preceito com a seguinte redacção:
"2 - A falta de alguma testemunha não é motivo de adiamento, sendo as testemunhas presentes ouvidas, sem prejuízo do disposto na primeira parte do artigo 634.o, mesmo que tal implique a alteração da ordem em que estiverem mencionadas no rol, podendo, nesse caso, qualquer das partes requerer a gravação da audiência logo após a abertura da mesma".
"c) Se tiver mudado de residência depois de oferecida, pode a parte substituí-la ou requerer ao juiz que determine a sua inquirição nos termos do artigo 623.o".
Aprovada com votos a favor do PS e a abstenção do PSD.
- Proposta de eliminação da redacção do artigo 646.o do Código do Processo Civil, dada pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 183/2000, apresentada pelo PSD.
- Proposta de eliminação da redacção do artigo 651.o do Código do Processo Civil, dada pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 183/2000, apresentada pelo PSD.
- Proposta de eliminação do aditamento do artigo 229.o-A ao Código do Processo Civil, introduzido pelo artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 183/2000, apresentada pelo PSD.
- Propostas de eliminação do aditamento do artigo 236.o-A ao Código do Processo Civil, introduzido pelo artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 183/2000, apresentadas pelo PCP e pelo PSD.
Rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PCP e do PSD.
- Propostas de eliminação do aditamento do artigo 238.o-A ao Código do Processo Civil, introduzido pelo artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 183/2000, apresentadas pelo PCP e pelo PSD.
- Proposta de eliminação do aditamento do artigo 260.o-A ao Código do Processo Civil, introduzido pelo artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 183/2000, apresentada pelo PSD.
- Proposta de eliminação da expressão "que compreenderá o artigo 260.o-A", inserida na parte final do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 183/2000, apresentada pelo PCP.
Rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PCP e do PSD.
5 - Nas causas pendentes em tribunais sediados nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto não existirá inquirição por teleconferência quando a testemunha a inquirir resida na respectiva circunscrição, ressalvando-se os casos previstos no artigo 639.o-B.Artigo 629.o
APRESENTADA POR JOSÉ EDUARDO DE MATOS E OUTROS, MANIFESTANDO A SUA PREOCUPAÇÃO CONTRA O ENCERRAMENTO DA URGÊNCIA E ATÉ DOS SERVIÇOS DE ORTOPEDIA E BLOCO OPERATÓRIO DO HOSPITAL VISCONDE DE SALREU, EM ESTARREJACada vez mais rumores e notícias apontam para o encerramento da velha urgência do Hospital Visconde de Salreu.
Há mesmo quem adiante também o breve encerramento dos serviços de ortopedia e do bloco operatório, remetendo os pacientes directamente para Aveiro.
Isto é, quando todos reivindicamos e precisamos de melhor capacidade de resposta, ainda ficamos mais pobres e desprotegidos, sobretudo quando Estarreja tem um complexo fabril químico de reconhecida perigosidade, além de ser cruzada pelo caminho-de-ferro e auto-estrada, justificando um estatuto especial em termos de protecção civil e saúde.
Estaremos perante um inadmissível passo atrás na nossa qualidade de vida, retirando uma referência fundamental à população do concelho de Estarreja, com dezenas de anos de serviços prestados aos doentes mais precisados.
Basta da progressiva perda de valências - as existentes são fundamentais e importa, sim, proceder ao preenchimento das vagas de médicos, de enfermeiros e de técnicos.
A população não entende que se encerre uma urgência onde foram atendidas 37 000 pessoas em 1999!
Como por certo não entenderão as empresas locais que contribuíram financeiramente para melhorar o hospital, nomeadamente o bloco operatório.
Estamos muito preocupados e o que ouvimos e lemos de responsáveis políticos e da saúde, pelos silêncios e imprecisões, só nos faz aumentar os receios e a vontade de saber o que realmente se passa.  Antes que seja tarde...
Somos de subscrever a presente petição à Assembleia da República para sublinhar ao Ministério da Saúde e ao Governo:
- A importância fundamental da urgência e actuais valências no Hospital Distrital de Estarreja;
- A garantia de que nenhum serviço desta unidade será, total ou parcialmente, encerrado;
- O completo esclarecimento sobre o projecto de concentração de serviços hospitalares na nossa região de saúde.Estarreja, 17 de Maio de 2000. O primeiro subscritor, José Eduardo de Matos.Nota: - Desta petição foram subscritores 10 5000 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 28 de Julho de 2001          II Série-B - Número 37
Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 194/2001, de 26 de Junho.
0218   |   II Série B - Número 037   |   28 de Julho de 2001 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 50/VIII
DECRETO-LEI N.o 194/2001, DE 26 DE JUNHO, QUE CRIA E APROVA OS ESTATUTOS DO INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SAÚDE E DO INSTITUTO PARA AS REDES DE INFORMAÇÃO DA SAÚDEA divisão do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde em dois novos institutos - um para a área financeira, outro para a área das redes de informática - constitui um instrumento para o caminho da visão privatizadora e economicista da saúde.
Isso está claro na possibilidade de poderem associar se para as suas funções a entidades privadas, designadamente no que diz respeito à gestão dos recursos financeiros que estão atribuídos ao IGIFS ou à gestão de redes informáticas com informação de grande importância.
Para além disso, prossegue se o caminho do ataque ao vínculo à função pública, sendo o estatuto do pessoal dos novos institutos, em regra, o do contrato individual de trabalho.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.o e 169.o da Constituição e do artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto Lei n.o 194/2001, de 26 de Junho, que "Cria e aprova os estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Saúde e do Instituto para as Redes de Informação da Saúde".Assembleia da República, 17 de Julho de 2001. Os Deputados do PCP: Natália Filipe - Bernardino Soares - Octávio Teixeira - Lino de Carvalho - Carlos Carvalhas - Honório Novo - Joaquim Matias - Agostinho Lopes - Vicente Merendas - Margarida Botelho - João Amaral. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 23 de Setembro de 2000          II Série-B - Número 1
Sobre a situação económica portuguesa (apresentada pelo CDS-PP).Apreciações parlamentares (n.os 19, 23 e 24/VIII):
N.o 19/VIII (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 67/2000, de 26 de Abril):
N.o 23/VIII - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 166/2000, de 5 de Agosto.
N.o 24/VIII - Requerimento do PS, PSD, PCP, Os Verdes e BE solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 197/2000, de 24 de Agosto.Petições *n.os 16 e 56/VII (1.a)*:
N.o 16/VII (1.a) (Apresentada por Lúcia Maria Garcia Mendes Ferreira, solicitando a intervenção da Assembleia da República para que altere o regime jurídico do arrendamento urbano previsto no Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro (RAU)):
- Relatório, parecer e deliberação da Comissão de Equipamento Social.
N.o 56/VII (1.a) (Apresentada pela Câmara Municipal do Montijo, solicitando a manutenção do serviço de urgência do Hospital do Montijo):
-  Relatório, parecer e deliberação da Comissão de Saúde e Toxicodependência.
SOBRE A SITUAÇÃO ECONÓMICA PORTUGUESAO Grupo Parlamentar do CDS-PP vem solicitar a V. Ex.a o agendamento de uma interpelação ao Governo sobre a situação económica portuguesa.Palácio de São Bento, 20 de Setembro de 2000. O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Paulo Portas.
DECRETO-LEI N.o 67/2000, DE 26 DE ABRIL (INSTITUI A PROTECÇÃO NO DESEMPREGO DOS DOCENTES CONTRATADOS DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINO PÚBLICOS) Relatório da votação na especialidade da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social1 - Na sequência da discussão, na especialidade, havida na reunião realizada por esta Comissão no dia 12 de Julho de 2000 procedeu-se regimentalmente à votação, na especialidade, da apreciação parlamentar n.o 19/VIII, requerida pelo Grupo Parlamentar do PSD.
3 - Foram apresentadas, pelo Grupo Parlamentar do PCP, as seguintes propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 67/2000:
Foram propostos dois aditamentos: um que consistia no inciso "ou tenham exercido" e outro que aditava à parte final do artigo uma referência a vários artigos do Estatuto da Carreira Docente Universitária e do Estatuto do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.
Foi proposto um aditamento no sentido de conjugar a redacção deste artigo com a proposta para o artigo 2.o, ou seja, aditar à parte final do artigo uma referência a vários artigos do Estatuto da Carreira Docente Universitária e do Estatuto do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.
Foram propostas alterações aos n.os 1 e 2, no sentido de encurtar os prazos de garantia e foi proposto o aditamento de dois novos n.os 3 e 4 ao artigo, por forma a garantir, respectivamente, que os beneficiários do subsídio de desemprego continuassem a ter direito à ADSE, e que, para efeito de cômputo dos prazos de garantia, fossem somados os períodos de exercício da docência no ensino público e privado.
4 - O Grupo Parlamentar do PCP informou que tinha requerido a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 67/2000 porquanto considerava o mesmo insuficiente para resolver os problemas dos docentes desempregados. Lembrou que aquele diploma resultara de uma reunião realizada unicamente entre a FNE e o Ministério da Educação, sendo certo que grande parte dos próprios sindicatos que integravam a FNE se tinham manifestado contra o mesmo. Referiu ainda que, apesar da inexistência de estatísticas precisas, os dados disponíveis apontavam para um número entre 23 000 e 35 000 professores contratados.
5 - O Grupo Parlamentar do PS frisou que, antes de mais, seria necessário testar, na prática, a aplicação do Decreto-Lei n.o 67/2000 e considerou que as propostas agora apresentadas pelo PCP criariam novas e maiores iniquidades. Acrescentou que essas propostas já tinham sido afastadas pela Comissão ao rejeitar, em sede de discussão e votação na especialidade, o projecto de lei n.o 56/VIII, também da iniciativa do PCP (que atribuía o direito a subsídio de desemprego aos docentes contratados dos estabelecimentos de educação e ensino públicos).
6 - Tendo sido submetidas à votação as referidas proposta de alteração, as mesmas foram rejeitadas, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e CDS-PP e os votos a favor do PCP.
7 - Termos em que a supracitada citada apreciação parlamentar foi considerada caduca.Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2000. O Presidente da Comissão, Artur Penedos.
DECRETO-LEI N.o 166/2000, DE 5 DE AGOSTO (CRIA OS ÓRGÃOS CONSULTIVOS DO MADRP E ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE REPRESENTATIVIDADE DAS ORGANIZAÇÕES QUE INTEGRAM ESSES ÓRGÃOSO Decreto-Lei n.o 166/2000, de 5 de Agosto, publicado no Diário da República n.o 180, I Série A, da mesma data, define os órgãos consultivos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e estabelece os critérios de representatividade das organizações que deverão integrar aqueles órgãos.
Os critérios que pretendem determinar a representatividade das diversas organizações sociais têm sido alvo de críticas múltiplas, designadamente porque violam princípios de equidade e princípios constitucionais de acesso a dados pessoais.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.o e 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 166/2000, de 5 de Agosto.Assembleia da República, 12 de Setembro de 2000. Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes - Lino de Carvalho -António Filipe - Bernardino Soares - Octávio Teixeira - Luísa Mesquita - Honório Novo - Vicente Merendas - Natália Filipe - Rodeia Machado.
DECRETO-LEI N.o 197/2000, DE 24 DE AGOSTO (REGULAMENTA A LEI N.o 43/99, DE 11 DE JUNHO (PREVÊ O DIREITO À REVISÃO DA SITUAÇÃO MILITAR DOS QUADROS PERMANENTES QUE, EM VIRTUDE DA SUA PARTICIPAÇÃO OU ENVOLVIMENTO NO PROCESSO DE TRANSIÇÃO PARA A DEMOCRACIA INICIADA EM 25 DE ABRIL DE 1974, VIRAM AS SUAS CARREIRAS AFECTADAS POR ESSE EVENTO)Considerando que o n.o 3 do artigo 1.o deste diploma não tem correspondência com a lei;
Vêm, ao obrigo do disposto nos artigos 162.o e 169.o da Constituição e do artigo 201.o do Regimento de Assembleia do República, os Deputados abaixo assinados requerer a
0003   |   II Série B - Número 001   |   23 de Setembro de 2000 apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 197/2000, de 24 de Agosto.Assembleia da República, 20 de Setembro de 2000. Os Deputados: António Reis (PS)  - Eduardo Pereira (PS) - José Penedos (PS) - Guilherme Silva (PSD) - Carlos Encarnação (PSD) - Francisco Louçã (BE) - João Amaral (PCP) - Isabel Castro (Os Verdes) - Octávio Teixeira (PCP) - Honório Novo (PCP).
(APRESENTADA POR LÚCIA MARIA GARCIA MENDES FERREIRA, SOLICITANDO A INTERVENÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA QUE ALTERE O REGIME JURÍDICO DO ARRENDAMENTO URBANO PREVISTO NO DECRETO-LEI N.o 321-B/90, DE 15 DE OUTUBRO (RAU)):Relatório, parecer e deliberação da Comissão de Equipamento SocialRelatórioIA presente petição foi distribuída à Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente a 31 de Janeiro de 1996.
Na presente Legislatura a mesma foi remetida à VI Comissão, tendo sido nomeada relatora a Deputada Helena Ribeiro.II
Introdução1 - A presente petição é apresentada por Lúcia Maria Garcia Mendes Ferreira, residente na Travessa de Santo António, n.o 9 - 2.o Dt.o, Tercena, 2745 Barcarena, na qualidade de proprietária/senhoria de um prédio urbano, sito na Rua Dr. João Soares, n.os 8 a 8B, Campo Grande, Lisboa.
2 - O prédio supra referido encontra-se arrendado a diversos inquilinos desde 1951 e o rendimento obtido a título de rendas foi em Dezembro de 1995 de Esc. 49.419$.
3 - A peticionante pretende, brevitatis causa, que a Assembleia da República altere o Regime Jurídico de Arrendamento Urbano, previsto no Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro (RAU), que considera "sofismado e expropriante da propriedade arrendada, com a especificidade maquiavélica de manter o senhorio amarrado ao pelourinho da propriedade arrendada para assegurar à parasitagem e ao poder institucionalmente instalado a manutenção dos prédios e o pagamento de impostos e taxas e proporcionar a uns e outros um objecto potencial de exercitação do seu poder suserano sobre os proprietários".
4 - Como medidas necessárias à edificação de um regime jurídico de arrendamento urbano sério, justo e coerente, propõe que:
- Sejam revogados as normas do Regime de Arrendamento Urbano (RAU  - Decreto-Lei n.o 321 - B/ 90, de 15 de Outubro, designadamente as dos artigos 68.o a 73.o e substituídas por normas que permitam a denúncia pelo senhorio, com a antecedência suficiente que permita a normal mudança do inquilino, garantindo o direito ao alojamento dos inquilinos que objectivamente, não possam comprar nem arrendar casa num determinado perímetro.
- Sejam revogadas as normas que instituem a transmissão do arrendamento por morte do inquilino, salvaguardando a efectiva habitação ao cônjuge e/ou dependentes, sendo o alojamento da responsabilidade de um instituto do Estado ou da segurança social.
- Seja diferido por um ano o prazo para desocupação e entrega das lojas comerciais, no caso de denúncia do senhorio dos respectivos contratos de arrendamento.
- Se consagre a caducidade do arrendamento quando sejam inquilinas sociedades por quotas e tenha ocorrido cessão de quotas.III
AnáliseA nossa Constituição estabelece no seu artigo 65.o, n.o 1, que "todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar".
Aceita-se geralmente que o direito à habitação é hierarquicamente mais forte do que os direitos de propriedade e da autonomia privada. A este respeito vide Gomes Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.a edição, 1993, onde aqueles autores interpretam o n.o 3 do artigo 65.o como impondo "que a construção não esteja submetida a uma lógica de rentabilidade capitalística ... Este direito inclui o direito à segurança na habitação, com salvaguarda das garantias legais adquiridas, sendo, por exemplo, inconstitucional a submissão do arrendamento, das rendas e dos despejos à liberdade contratual: o direito à habitação deve prevalecer sobre o direito de uso e disposição da propriedade privada".
No Código Civil de Seabra, de 1867, o regime jurídico do contrato de arrendamento urbano estava fortemente marcado por uma concepção liberal do direito à habitação. O arrendamento era concebido como um contrato a que se aplicava amplamente, tal como aos demais contratos, o princípio da autonomia da vontade das partes, sendo estas
0004   |   II Série B - Número 001   |   23 de Setembro de 2000 livres de o celebrarem ou não celebrarem; de estabelecerem o seu programa, preenchendo-lhe o conteúdo conforme aquilo que considerassem conveniente; de o combinarem com outros tipos ou variantes negociais, compondo modelos próprios. "O contrato de arrendamento, como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses ( artigo 1623.o); chegado o seu termo,  presumia-se renovado o contrato, se o arrendatário se não tivesse despedido, ou o senhorio o não despedisse no tempo e pela forma costumados na terra" ( artigo 1624.o); a renda era livremente fixada pelas partes ( artigo 1603.o); o senhorio podia despedir o arrendatário antes do prazo, quando as rendas não fossem pagas ou fosse dado ao prédio uso diverso do devido (artigo 1607.o), e estava obrigado a obras, sob pena de perdas e danos ou de  arrendatário se lhe substituir, mandando fazê-las por conta do senhorio (artigo 1611.o) - in  preâmbulo do Decreto-Lei n.o 312-B / 90, de 15 de Outubro.
Sendo temporário por natureza, o contrato cessava, findo o prazo estabelecido. Não havia, por conseguinte, bloqueio da renda primitiva, que, por outro lado, era contratada livremente e sem subordinação a qualquer tabelamento legal.
Com as tensões acumuladas por uma urbanização em crescimento rápido e o desenrolar da I Grande Guerra, nos países envolvidos no conflito ou por ele afectados assistiu-se a uma nova conjuntura que veio pôr em causa a concepção puramente liberal do contrato de arrendamento urbano.
A primeira e mais importante das restrições foi a imposição da prorrogação automática dos contratos de arrendamento, findo o prazo convencionado pelas partes e o bloqueio da renda primitivamente fixada, a par da obrigatoriedade do conteúdo dos contratos incorporar um conjunto de normas injuntivas protectoras do locatário.
Esta legislação vinculística foi perdurando na Europa, até que eclodiu a II Guerra Mundial e novamente um cenário de população mobilizada para as frentes de batalha, devastação do parque imobiliário e inflação, o que veio dar novo alento ao carácter proteccionista desta legislação.
À medida que a Europa se foi recompondo das consequências da II Guerra Mundial a situação em matéria de arrendamento urbano caminhou numa aproximação ao princípio da liberdade contratual e ao esmaiecer do carácter fortemente vinculístico da legislação sobre arrendamento urbano.
Os traços que têm caracterizado a disciplina jurídica dos contratos de arrendamento em Portugal são análogos aos que definem o seu enquadramento legal em outros países mais próximos de nós, pela cultura e pela legislação, a saber:a) Prorrogação forçada do contrato sempre que o arrendatário a pretenda, bloqueio e controlo estatal das rendas;
c) Carácter de interesse público, timbrado por disposições legais injuntivas, que fazem excepção ao princípio da autonomia privada para assegurarem a justiça social que se pretende preservar.A história do arrendamento urbano vinculístico em Portugal pode distribuir-se por três períodos distintos:a) Um primeiro período, que vai até 1986, data em que se venceu a barreira do bloqueio absoluto das rendas habitacionais;
b) O segundo, que se estende daí até à entrada em vigor, em 1990, do regime de arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B /90, de 15 de Outubro;
c) E o terceiro e último período, de 1990 até à actualidade, a propósito do qual faremos uma breve análise das traves-mestras que estruturam o regime jurídico vigente.Em Portugal as providências vinculísticas já tinham começado a surgir muito antes da I Grande Guerra. Com o Decreto de 12 de Novembro de 1910 estabeleceu-se o carácter de ordem pública na legislação de arrendamento de prédios urbanos (artigo 39.o), criando-se, além disso, alguns bloqueios temporários de rendas (artigos 9.o e 34.o, a contrário). Em 1966, com o artigo 1095.o do Código Civil, estabeleceu-se a prorrogação forçada dos arrendamentos para habitação, para comércio ou indústria, e para o exercício de profissão liberal, assim se institucionalizando os arrendamentos vinculísticos. Por seu turno, as actualizações quinquenais que, em certos casos, vieram a ser permitidas com a Lei n.o 2030, de 22 de Junho de 1948, adoptaram o sistema das avaliações fiscais, sendo que os agentes fiscais, cumprindo as instruções da administração, cingiram-se aos critérios do poder, com base nos quais as "avaliações" consagram sempre rendas políticas, de aumentos simbólicos.
Em virtude deste sistema vinculístico, as rendas dos prédios urbanos vieram, naturalmente, a fixar-se, ao longo de tanto tempo, em padrões baixíssimos.
Com a revolução de 1974 assistiu-se ao regresso de numerosos colonos e, em breve, começou a proclamar-se a existência de um défice da balança habitacional, da ordem dos 800 000 fogos. A 20 de Setembro de 1985 foi aprovada a Lei n.o 46/85, depois completada com o Decreto-Lei n.o 13 786, de 23 de Janeiro, e com a Portaria n.o 227/86, de 20 de Maio. Esta legislação estabeleceu um sistema de bloqueio de rendas mitigado, com actualizações anuais de rendas em função dos índices de preços no consumidor. Esta legislação teve o mérito de ter posto termo ao bloqueio absoluto das rendas habitacionais que, no resto do País, com uma inflação galopante, se mantinha há 12 anos e, em Lisboa e Porto, por quase quatro décadas. Inovadora foi ainda a substituição das actualizações das rendas através do processo das avaliações fiscais pelo critério dos coeficientes aferido pelo índice de preços no consumidor, excluídos os de habitação.
A mais importante inovação trazida por esta legislação foi a exclusão da prorrogação forçada para os novos contratos de arrendamento para habitação, desde que convencionados por um período mínimo de cinco anos (de três anos se o senhorio for uma sociedade de gestão e investimento imobiliário ou um fundo de investimento imobiliário - artigo 98.o. Em matéria de transmissão do contrato de arrendamento por morte do arrendatário, esta possibilidade deixou de se verificar se o transmissário dispuser, à data da morte do arrendatário, de casa para residência própria no local ou área considerada do prédio arrendado (artigo 86.o). Atribuiu-se ao senhorio o direito de preferência em caso de trespasse de estabelecimento comercial e no de cessão de posição de arrendatário para o exercício de profissão liberal; consagrou-se a extensão do direito de denúncia do arrendamento pelo senhorio ao caso de necessidade de habitação dos seus descendentes em 1.o grau; sujeitou-se os despejos de arrendamentos para habitação de duração limitada
0005   |   II Série B - Número 001   |   23 de Setembro de 2000 ao processo de execução ordinária para entrega de coisa certa.
Depois desta breve incursão histórica ao regime jurídico do arrendamento urbano, cumpre proceder à apreciação das pretensões deduzidos pela requerente.
A) Pretende a peticionante que sejam revogadas as normas do Regime de Arrendamento Urbano (RAU) - Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, designadamente as dos artigos 68.o a 73.o e substituídas por normas que permitam a denúncia pelo senhorio, com a antecedência suficiente que permita a normal mudança do inquilino, garantindo o direito ao alojamento dos inquilinos que objectivamente não possam comprar nem arrendar casa num determinado perímetro.
A diversidade de regime a que obedece a denúncia do contrato de arrendamento consoante a parte que a requer - vide n.os  1 e 2 do artigo 68.o -, livre para o arrendatário e só possível para o senhorio nos casos previstos na lei e segundo a forma nela estabelecida, "tem já uma tradição relativamente longa e bastante forte" - Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil, Volume II, 4.a Edição.
Sabe-se que a partir da legislação vinculística surgida aquando da I Guerra Mundial, se restringiu significativamente a possibilidade de despejo dos prédios arrendados para habitação por parte do senhorio. "Foi uma solução (...) que surgiu com carácter declaradamente transitório em quase todos os Estados europeus que sofreram a crise grave de habitação subsequente à guerra mundial, mas que a breve trecho se consolidou e passou a ser considerada normal"- Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil, Volume II, 4.a Edição.
Entre nós, as normas restritivas do poder de denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio remontam à Lei n.o 1662, de 4 de Setembro de 1924 e, desde então, que tal regime restritivo passou a vigorar na legislação nacional, tendo sido consagrado a título definitivo pelo artigo 1095.o do Código Civil.
Com a aprovação do Decreto-Lei n.o 278/93, de 10 de Agosto, e do Decreto-Lei n.o 257/95, de 30 de Setembro, na sequência do RAU, foram introduzidas alterações ao contrato de arrendamento urbano que aproximam tendencialmente o seu regime jurídico da liberdade contratual.
Da análise da legislação que tem vindo a ser produzida em matéria de arrendamento urbano constata-se que o legislador tem vindo a abandonar gradualmente o princípio vigorante há várias décadas, de que a prorrogação ou renovação obrigatória do prazo contratual a favor do arrendatário seja imperativa, tendo passando a ser possível com o RAU ajustar prazos de duração efectiva ou limitada para os contratos de arrendamento urbano que não serão imperativamente renováveis, podendo ser denunciados pelo senhorio.
Em 1995, com a alteração introduzido pelo Decreto-Lei n.o 275/95, alargou a todos os restantes tipos de arrendamento urbano, com ligeiras particularidades, a estipulação de duração efectiva.
Pelo acórdão n.o 55/99, publicado no Diário da República de 19 de Fevereiro,  I Série A, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 69.o, n.o 1, alínea a), do Regime do Arrendamento Urbano, na parte em que refere os descendentes em 1.o grau do senhorio. Desde então, o senhorio deixou de poder arguir a necessidade de habitação para os seus descendentes em 1.o grau como fundamento para a denúncia o contrato de arrendamento.
Entendeu aquele tribunal que a norma da alínea a) do artigo 69.o do RAU, no segmento em análise, foi editada sem autorização parlamentar e, por isso, em violação ao disposto na alínea h) do n.o 1 do artigo 168.o da CRP (versão de 1989).