20 DE NOVEMBRO DE 2015 19 de Lisboa, assinado, em Portugal, em 2009, pelo anterior governo do Partido Socialista, um Tratado celebrado, negociado e bem negociado pela diplomacia portuguesa. O projeto de resolução é também no sentido de a Assembleia reafirmar e sublinhar a nossa vinculação ao tratado orçamental, que até ao dia 4 de outubro deste ano era sufragado por, pelo menos, 80% desta Câmara, dos Deputados representados pelos respetivos partidos, veremos como votarão, veremos como sexta-feira, assim será, ou não, veremos e clarificaremos se Portugal se mantém, ou não, nesta esteira. Para terminar, o projeto de resolução é ainda no sentido de a Assembleia reafirmar o compromisso do Estado português com o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento e rejeitar propostas de reestruturação unilateral das dívidas públicas nacionais dos Estados-membros da União Europeia, como, de resto, foi feito e aconteceu, por exemplo, num outro Estado-membro da União Europeia, como a Grécia, com os resultados previstos. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, não é mais, nem é menos, é isto que está em causa. Concordam, ou não, e da vossa votação poderemos daí retirar conclusões, com os compromissos internacionais assumidos por Portugal, com os tratados assumidos por Portugal, no âmbito do tratado orçamental, da união bancária, da não reestruturação da dívida, do Pacto de Estabilidade? É tão simples quanto isto! Perguntarão alguns: «Mas, se isso já decorre do artigo 8.o, n.os 3 e 4, da Constituição da República Portuguesa, que, inclusivamente, motivou uma revisão constitucional, qual é a necessidade dos partidos da coligação, PSD e CDS, apresentarem um projeto de resolução, que, no fundo, compromete a Assembleia da República e o Governo a cumprirem com a Constituição?». O Sr. João Oliveira (PCP): — Estou desejoso de ouvir essa resposta! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Sr. Deputado João Oliveira quer ouvir a resposta, pois eu vou dá-la. De facto, se até ao dia 4 de outubro de 2015 isso não estava em causa, e não estava em causa porquê? Porque o Partido Socialista, o Partido Social Democrata e o CDS estavam de acordo com estas matérias, com o cumprimento destes Tratados, agora, com o parece que, diz-se que, assinaram-se uns papéis que, tudo isto está em causa. Derrubaram-se muros de Berlim! Como dizia aqui, e bem, ontem, o meu colega Deputado Telmo Correia, provavelmente, ter-se-á derrubado um suposto e imaginário muro de Lisboa. A tradição já não é o que era, as convenções valem o que valem. Portanto, em nome daquilo que é essencial em democracia, clareza e transparência, no âmbito dessa clareza e transparência, perante essas supostas quedas de muros, perante essa suposta quebra de tradições, de convenções e até de convicções políticas, por aquilo que temos vindo a assistir nos últimos dias, aliás, já hoje mesmo aqui falámos do 25 de Novembro, os portugueses exigem, a nosso ver, que se saiba se existe ou não consenso em torno de matérias como a União Europeia e os tratados da União Europeia, nomeadamente o tratado orçamental, em que dois terços dos portugueses votaram. É isto que está em causa. Dir-me-ão: nada disto seria necessário antes de 4 de outubro deste ano. Não! De facto, se calhar, não seria necessário. Então, Sr. Presidente, o que é que terá mudado? Creio que é muito fácil, da parte dos portugueses, perceberem o que mudou. O que mudou foi o Partido Socialista, pois não basta proclamar-se como o partido mais europeísta de todos, como gostam de dizer. De resto, neste sentido, e perante a troica de esquerda e da esquerda mais à esquerda que se pretende formar, não deixa de ser interessante o silêncio do Dr. Mário Soares,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... o tal «pai» do europeísmo, que nos levou, e bem, à União Europeia. Não deixa de ser curioso! Mas, na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que importa, hoje, perceber, o que importa que aqueles portugueses que votaram, nomeadamente aqueles dois terços que acreditam na União Europeia, percebam, é se os dois terços em quem aqueles que acreditam na União Europeia votaram, os dois terços deste Parlamento, continuam, também eles, a acreditar na União Europeia e nos tratados daí resultantes. Isso é clareza e transparência e isso é essencial à democracia!