21 DE NOVEMBRO DE 1981400-(29)clusão em sede de princípios do artigo 16.°-A, porque, lá colocado, é susceptível de uma interpretação conveniente em relação aos impostos, conveniente e justa em relação aos outros princípios e preceitos da Constituição. Colocado aqui —e, nomeadamente, sem estar colocado lá —, pode levar a disparates, que nós não pretendemos.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Eu creio que o princípio da irretroactividade se aplica também à lei fiscal, com a mesma fundamentação com que se aplica a todos os deveres públicos.Admito que a interpretação que fiz é manifestar mente excessiva. Dou a mão à palmatória! Creio que os exemplos dados pelo Sr. Deputado Vítor Constâncio são comprovativos de que o princípio da irretroactividade não pode ser entendido com a extenção que eu lhe dei, agora que ele tem pés para andar e que tem fundamento, tem!A interpretação é excessiva, na parte que diz respeito aos impostos que abrangem matéria fiscal relativa a períodos continuados de tempo. Mas, aplicada a actos, por exemplo, à sisa, às taxas de importação, etc, aí o sentido da irretroactividade do imposto é muito claro. Quer dizer que não pode vir uma ld dizer que os actos praticados de transferência de propriedade nos últimos 2 anos vão pagar agora um imposto maior do que aquele a que estavam sujeitos, ou os actos de importação, etc.Eu chamei a atenção para o facto de que o problema não é o de o princípio valer ou não, mas é o de saber o que é que ele significa em matéria fiscal. Eu próprio não fui suficientemente vigilante no entendimento do princípio. Fui muito além daquele que, razoavelmente, o princípio deve ter. Neste aspecto, não me custa admitir que excedi, nitidamente, os limites de uma interpretação razoável do princípio da não retroactividade, mas parece que os argumentos razoáveis que foram adiantados não são suficientes para que não se aplique à matéria fiscal o princípio geral, segundo o qual os deveres públicos não devem ter efeito retroactivo. E, por isso, nós insistimos nesta ideia de que o princípio geral deve ser consagrado e de que em matéria fiscal não se deve consagrar um princípio especial.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): —Sr. Presidente: Peço desculpa, mas devo dizer que partilho, integralmente, da intervenção jurídica que o Sr. Deputado Vital Moreira fez na sua primeira intervenção.Uma coisa é nós gostarmos ou não dos resultados da interpretação. E eu suponho que o Sr. Deputado Vital Moreira chegou à conclusão, pela intervenção do deputado Vítor Constâncio, de que a sua interpretação conduzia, eventualmente, a resultados que excediam em muito aquilo que seria desejável. Mas, salvo o devido respeito, a meu ver, a interpretação técnico-jurídica correcta do que seja a não eficácia retroactiva da lei fiscal, ou, se quisermos, porque aplicada ao caso concreto, é exactamente a mesma coisa, de que as leis que impõem deveres aos cidadãos não podem ter efeitos retroactivos —artigo 16.°-Ado PCP, que é, evidentemente, mais vasto, já que se aplica a outros casos, mas que, para o caso concreto, tem o mesmo conteúdo, que é a proibição da eficácia retroactiva—, a interpretação, repito, técnico-jurídica correcta foi a que o Sr. Deputado Vital Moreira deu na sua primeira intervenção. Porque, como há pouco aqui foi dito, mas em sentido inverso, o facto que dá origem ao pagamento do imposto é a percepção do rendimento. E a percepção do rendimento verifica-se, nomeadamente por exemplo, em imposto complementar, a partir do dia 1 de Janeiro do ano de 1980. E, portanto, para que não haja, efectivamente, eficácia retroactiva é necessário que o imposto esteja definido com taxa até, pelo menos, ao dia 31 de Dezembro de 1979. Esta é que é, efectivamente, a interpretação correcta quando se diz que não pode ter eficácia retroactiva. Coisa diferente, e então isso será um caminho a explorar, é se nós estivermos todos de acordo —e não interessa agora saber a interpretação jurídica — em que não é aí que se pretende chegar. O PCP já disse que não era aí. Da intervenção do Sr. Deputado Luís Beiroco pareceu-me também que a intenção da AD, ao propor o n.° 4 deste artigo 106.°, não era ir tão longe como isto.Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — A minha ideia é a de que o facto constitutivo da obrigação de imposto não se verifica no dia 1 de Janeiro, mas o facto, que, na maioria das vezes, não é um facto simples, mas sim complexo ou continuado, acaba, realmente, por esgotar-se no dia 31 de Dezembro. A partir daí é que há retroactividade.Vozes não perceptíveis.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Srs. Deputados: Eu pediria aos senhores deputados que estão a intervir a propósito da intervenção do deputado Nunes de Almeida que interrompessem. Estão inscritos.Eu pediria ao Sr. Deputado Nunes de Almeida que concluísse a sua intervenção.Risos.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Portanto, eu suponho, pela intervenção do Sr. Deputado Luís Beiroco — foi exactamente aquilo que eu percebi há pouco —, que a AD, ao propor o n.° 4 do artigo 106.°, não pretendia ir tão longe como, a meu ver, e na da primeira intervenção do deputado Vital Moreira, se pode ir na interpretação desse n.° 4.-Eu suponho, no entanto, que isto já é um caminho importante. Já é um paso importante, porque, se, de facto, assim é, talvez seja possível encontrar uma redacção que permita dizer aquilo que se pretende, sem riscos de se poderem tirar outras coisas. Aquilo que cá está, a meu ve, é extraordinariamente perigoso. Eventualmente poderão ser encontradas outras formulações que afastem esses perigos.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Sousa Tavares.