II SÉRIE-A — NÚMERO 47 14 2 – O disposto na presente lei aplica-se ainda aos documentos e informações inerentes aos contratos a que se refere o número anterior. Artigo 3.o Procedimento 1 – Sem prejuízo do disposto noutros regimes especiais e salvo se se tratar de matéria sujeita a segredo de Estado ou a segredo de justiça, os contratos, documentos ou informações a que se refere o artigo anterior que se encontrem classificados como confidenciais ou sigilosos podem ser desclassificados pelo Plenário da Assembleia da República, nos termos dos números seguintes. 2 – A desclassificação dos contratos, documentos ou informações a que se refere o artigo anterior é aprovada, por maioria simples, pelo Plenário da Assembleia da República, através de resolução. 3 – A resolução a que se refere o número anterior deve definir o conteúdo da documentação ou informação que deve ser tornada pública, bem como os respetivos fundamentos justificativos, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, o qual tem em conta o direito dos contribuintes à informação. 4 – A requerimento de um Grupo Parlamentar, com vista a habilitar à elaboração de um projeto de resolução ao abrigo da presente lei e à correta definição do âmbito deste, o Presidente da Assembleia da República questiona aquelas entidades quanto à exata discriminação dos contratos ou outros documentos e informações existentes, devendo as entidades responder no prazo máximo de 15 dias. 5 – A desclassificação a que se refere o presente artigo pode incluir a divulgação do nome de pessoas singulares ou coletivas que tenham originado perdas, a utilização ou o comprometimento de fundos públicos, direta ou indiretamente, superiores a 2500 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), independentemente da natureza da relação jurídica com as entidades constantes do artigo 2.o, bem como as condições contratuais eventualmente existentes, com exceção dos dados dos números de identificação civil ou fiscal e da morada do domicílio pessoal. Artigo 4.o Prevalência O disposto na presente lei prevalece em especial sobre qualquer regime legal de sigilo bancário ou sigilo comercial. Artigo 5.o Execução 1 – Aprovada a resolução a que se refere o artigo 3.o, o Presidente da Assembleia da República notifica as entidades visadas para remeterem ao Parlamento, no prazo de 30 dias a contar da receção da notificação, a cópia da documentação ou informação objeto de desclassificação. 2 – A requerimento fundamentado das entidades visadas, o prazo referido no número anterior pode ser prorrogado até por mais 30 dias no caso de especial dificuldade na compilação da documentação ou informação. 3 – Recebida a documentação ou informação pela Assembleia da República, a mesma passa a ser pública, podendo ser acedida por qualquer pessoa. Artigo 6.o Versão portuguesa Independentemente da língua oficial utilizada, os contratos, documentos ou informações a que se refere o artigo 2.o são obrigatoriamente redigidos, também, em versão portuguesa, incumbindo ao Governo, se for o caso, ou às entidades referidas no artigo 2.o o cumprimento desta obrigação.