26 DE MARÇO DE 19881164-(23)que, tendo um mandato legal e constitucional e sido para tal eleito por esse órgão de soberania, não prescinde do exercício pleno das suas atribuições e competências.IV — Posições assumidas pelo CCS relativamente a intervenções e requerimentos de dois senhores deputados.A 28 de Janeiro, o CCS enviou ao Sr. Presidente da Assembleia da República a seguinte carta:Excelência:0 Conselho de Comunicação Social, reunido em plenário, analisou:o) O parecer de um auditor jurídico da Assembleia da República sobre requerimentos apresentados por dois senhores deputados, no sentido de que !hes fossem fornecidas as actas das reuniões deste Conselho, durante determinado período, bem como os respectivos registos de presenças;b) A circunstância de o mesmo parecer ter sido presente, por decisão de V. Ex.B, à Conferência de Líderes Parlamentares e de a Conferência se ter pronunciado «favoravelmente e por unanimidade no sentido da [respectiva] homologação» por parte do Presidente da Assembleia da República;c) O despacho aposto por V. Ex.a ao citado parecer;d) O relato feito pelo presidente deste órgão do encontro havido com o Presidente da Assembleia da República, durante o qual V. Ex.a manifestou consideração, no plano jurídico e no plano lógico, por alguns dos argumentos do Conselho na matéria em causa.Ponderados o documento, a atitude definida pela Conferência de Líderes Parlamentares, o referido despacho, o ocorrido no referido encontro, o Conselho de Comunicação Social deliberou, por unanimidade, assumir, perante V. Ex.a, e na sequência lógica, política e moral dos ofícios que lhe enviámos (n.os 816 e 821, respectivamente de 4 de Novembro de 1986 e de 10 de Novembro de 1986), a seguinte posição:1 — É opinião unânime do Conselho de Comunicação Social que a argumentação contida no referido parecer — com o respeito devido por quem o estruturou e por quem o homologou — não responde e não esclarece todas as dúvidas deste Conselho, bem como as dúvidas de prestigiosos juristas e constitucionalistas por este órgão, a propósito, consultadas.2 — Efectivamente, o parecer não admite que as actas em causa contêm não apenas referência às questões findas, que já poderão ser reveladas, mas também referência a questões ainda em apreciação, com as respectivas posições assumidas por cada membro, matéria cuja revelação é expressamente vedada pelo n.° 2 do artigo 27.0 da Lei n.0 23/83, de 6 de Setembro.Com efeito, diz-se no parecer (p. 4, § 3.°): «Simplesmente, dado o assinalado carácter narrativo das actas, as mesmas só podem referir-se a questões e posições passadas, relativamente às quais a apreciação do Conselho já terminou.» (Sublinhado nosso.)Não é assim, de facto. Pelo simples motivo de que, justamente dado o carácter narrativo das actas, as mesmas referem-se a todas as questões e posições: aquelas sobre as quais o Conselho já deliberou, e aquelas relativamente às quais o Conselho ainda não deliberou, ou por falta de elementos informativos ou por falta de maioria legalmente indispensável à deliberação.3 — O parecer omite qualquer apreciação ao facto de as actas conterem a reprodução de declarações de terceiros, ouvidos por este Conselho relativamente a questões, por vezes graves, declarações que poderão pôr em causa a sua situação profissional, e de outros, e produzidas na presunção de inteira reserva quanto aos elementos por este órgão recolhidos.4 — O parecer defende uma interpretação que este Conselho considera demasiado restritiva do texto da lei: a de que a proibição da revelação dessas questões se aplica, apenas, aos membros deste órgão individualmente considerados, e não ao Conselho.Crê o Conselho de Comunicação Social que, sendo o objectivo do legislador «garantir a independência e a dignidade deste órgão», essa independência e essa dignidade podem ser feridas seja qual for a entidade a fazer essa revelação.5 — De resto, essa imposição visa, naturalmente, não só evitar pressões sobre tomadas de decisão, mas também a chicana e a desinformação sobre o processo que foi seguido para se alcançar as decisões. A aceitar-se a doutrina expendida no parecer, os membros do Conselho estariam impedidos de revelar as suas posições enquanto uma questão estivesse por decidir, mas seriam livres de, após tomada de decisão por este órgão, alimentar especulações sobre o modo como essa decisão foi tomada. Com o devido respeito, a aplicação desta doutrina impediria que se alcançasse o objectivo da lei.Assim sendo, o Conselho de Comunicação Social reafirma as suas reservas legais, políticas e morais quanto a este requerimento. E quer acentuar, perante V. Ex.a, que esta questão pode pôr, de facto, em causa a independência e a dignidade deste órgão.Com o muito respeito que tem pela Assembleia da República, pelo cargo de V. Ex.a, por V. Ex.a a título individual, o Conselho vem submeter-lhe esta argumentação, solicitando a sua ponderação, manifestando-lhe inteira abertura para o prosseguimento do diálogo, e a sua convicção de que será atingida uma solução justa e honrosa.Creia, Sr. Presidente, na nossa mais elevada consideração.A 10 de Fevereiro, o CCS enviou ao Sr. Presidente da Assembleia da República a seguinte carta:Excelência:Recebemos a carta de V. Ex.a de 5 próximo passado (ofício n.° 188/GAB/87), que analisámos, em plenário.Queremos, desde logo, exprimir-lhe, Sr. Presidente, quanto apreciámos a forma aberta, amávei e digna como procurou conciliar os vários aspectos da questão levantados pelo requerimento de um senhor deputado.Em sequência da proposta de V. Ex.a à Conferência de Líderes, vimos comunicar estar já a preparar a documentação requerida, nos termos da deliberação que fez o favor de nos enviar.