PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Foram ainda selecionados cinco imóveis já analisados em Pareceres anteriores que evidenciavam erros de cálculo no valor das amortizações, tendo-se verificado que, apesar dos movimentos de correção efetuados posteriormente, se mantêm erros em três destes cinco imóveis1. O Tribunal tem, ao longo dos anos, efetuado verificações aos processos de imóveis e respetivos registos contabilísticos, tendo anualmente identificado situações não conformes com a legislação e as regras contabilísticas e formulado recomendações no sentido de ultrapassar essas situações2. Contudo, conforme ficou atrás exposto, continuam a verificar-se situações semelhantes às anteriormente identificadas, o que demonstra que as entidades da segurança social nem sempre têm implementado procedimentos que, de forma sistemática, permitam evitar e corrigir erros, para além das situações específicas assinaladas, em cada ano, pelo Tribunal. Dívidas de terceiros e constituição de provisões – dívidas de contribuintes ♦ Continuam por implementar procedimentos de controlo de encerramento de contas que permitamvalidar o saldo da dívida de contribuintes existente nos sistemas auxiliares de contas correntes (GC eSEF) e o relevado nas demonstrações financeiras (SIF)3:◊ apenas são extraídos ficheiros de um dos sistemas auxiliares de contas correntes (SEF) que permitemidentificar o valor da dívida participada a execução fiscal por contribuinte e a sua antiguidade;◊ não é extraída idêntica informação no processo de encerramento de contas, para a dívida que aindanão foi participada a execução fiscal e constante do sistema auxiliar GC. Este facto impossibilita umcontrolo básico de encerramento de contas4, pois não há evidência do valor em dívida porcontribuinte e da sua antiguidade para 27,1% (2 828 M€) do valor relevado no balanço como dívidade contribuintes;◊ a inexistência daquele procedimento básico não assegura a fiabilidade dos valores divulgados nasdemonstrações financeiras;1 ISS: em dois imóveis foram calculadas amortizações extraordinárias sobre um valor que já estava totalmente amortizado e também foram calculadas amortizações sobre a diferença entre o valor do imóvel atribuído na escritura de usucapião e o registado em 2002, com efeitos a esse ano quando a escritura foi celebrada apenas em 2017. Noutro imóvel o valor agora considerado como parcela de terreno exige correções ao longo de todo o período de vida útil já decorrido e não apenas a partir de 2008, dado que o valor agora considerado como parcela de terreno do imóvel corresponde ao valor de aquisição do terreno para construção do edifício por escritura celebrada em 27/06/73. Assim, as correções às amortizações devem ser realizadas em conformidade. Esta escritura não foi disponibilizada ao TC no âmbito dos trabalhos de verificação e de acompanhamento dos PCGE de 2017 e 2019, respetivamente, pelo que as observações então realizadas sobre o imóvel não tiveram em conta estes novos elementos.  2 Recomendações: 27-PCGE/2020, 26-PCGE/2019, 32-PCGE/2018, 44-PCGE/2017, 45-PCGE/2017, 59-PCGE/2016, 60-PCGE/2016, 72-PCGE-2015, 70-PCGE/2014, 67-PCGE/2013, 63-PCGE/2012. “O SESS no acompanhamento de recomendações informou que à medida que se vão identificando incongruências de informação sobre esta matéria, as mesmas são atempadamente corrigidas. Todavia, face aos trabalhos que decorrem na transição do subsetor para o novo referencial contabilístico (SNC-AP) e de implementação do novo sistema de informação financeira (em SAP4-Hana), irá proceder-se a uma integral revisão sobre os imobilizados”.3 Recomendações: 29–PCGE/2020, 27–PCGE/2019, 33–PCGE/2018, 38–PCGE/2017, 62–PCGE/2016, 63–PCGE/2016, 76–PCGE/2015, 78–PCGE/2015, 71–PCGE/2014, 69–PCGE/2013 e 68–PCGE/2011. Em contraditório, o SESS e o IGFSS informaram que não foi oportuno dar continuidade aos trabalhos face à necessidade de priorizar outras tarefas, nomeadamente a implementação da interface SICC/SIF e a adoção do referencial contabilístico SNC-AP e o novo ERP SAPHana. O ISSA, na mesma sede, informou que “...aguarda pela conclusão dos trabalhos entre o II, IP e IGFSS, IP...”. 4 A falta de extração de informação do sistema GC no âmbito do processo de encerramento de contas não permite aplicar um procedimento básico de encerramento de contas que confirme que o total do balancete auxiliar (lista de saldos por contribuinte) corresponde ao saldo do razão geral (valor relevado no balanço).  II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________196