2816II SÉRIE — NÚMERO 71Relatório e texto final alternativo aos projectos de Lei n.«* 377/IV e 384/IV, elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos.O texto de substituição aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprova e funde os projectos do PS e do PRD, relativos aos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos.Apenas votaram pontualmente contra:O PRD votou contra o artigo 38.8;O PCP votou contra os artigos 6.° c 40." e absteve--se relativamente aos artigos 2.« e 30.9; O CDS.O PRD apresentou a proposta de um novo artigo com a seguinte redacção:A prática de actos de administração extraordinária por parte de governos de gestão sem fundamentação expressa da necessidade do acto a praticar e da urgência da sua prática será punida com prisão de três meses a três anos e multa de 10 a 90 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Esta proposta foi objecto da seguinte votação:A favor: PRD e PCP; Contra: PSD e PS; Abstenção: CDS.Não obteve por isso vencimento.Palácio de São Bento, 27 de Abril de 1987. — O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Relator, Amónio de Almeida Santos.Artigo 3.9 Cargos políticosSão cargos políticos para os efeitos da presente lei:a) O de Presidente da República;b) O de Presidente da Assembleia da República;c) O de deputado à Assembleia da República;d) O de membro do Governo;e) O de deputado ao Parlamento Europeu;f) O de Ministro da República para região autó-noma;g) O de membro de órgão de governo próprio de região autónoma;h) O de Governador de Macau, de Secretário Adjunto do Governo de Macau ou de deputado à Assembleia Legislativa de Macau;i) O de membro de órgão representativo de autarquialocal;;) O de governador civil.Artigo 4.° Punibilidade da tentativaNos crimes previstos na presente lei a tentativa é punível independentemente da medida legal da pena, sem prejuízo do disposto no artigo 24.° do Código Penal.Artigo 5.°Agravação especialA pena aplicável aos crimes previstos na lei penal geral que tenham sido cometidos por titular de cargo politico no exercício das suas funções, e qualificados como crimes de responsabilidade nos termos da presente lei, será agravada de um quarto dos seus limites mínimo e máximo.Texto final alternativo da lei relativa aos «crimes dos titulares dos cargos políticos, penas e respectivos efeitos»CAPÍTULO 1Dos crimes de responsabilidade de titular de cargo político, em geralArtigo l.° Âmbito da presente leiA presente lei determina os crimes de responsabilidade que titulares de cargos políticos cometam no exercício das suas funções, bem como as sanções que lhes são aplicáveis e os respectivos efeitos.Artigo 2.° Dutlnlyão genéricaConsideram-se praticados por titulares de cargos políticos no exercício das suas funções, alem dos como tais previstos na presente lei, os previstos na lei penal gerai com referencia expressa a esse exercício ou os que mostrem ler sido praticados com flagrante desvio ou abuso da função ou com grave violação dos inerentes deveres.Artigo 6.flAtenuação espevtaíA pena aplicável aos crimes de responsabilidade cometidos por titular de cargo político no exercício das suas funções poderá ser especialmente atenuada, para além dos casos previstos na lei geral, quando se mostre que o bem ou valor sacrificados o foram para salvaguarda de outros constitucionalmente relevantes, ou quando for diminuto o grau cc responsabilidade funcional do agente, e não haja lugar à exclusão da ilicitude ou da culpa, nos termos gerais.CAPÍTULO 11Dos cremes de responsabilidade de titular de cargo politico, em especialArtigo 7.sTraição à PátriaO titular de cargo político que com flagrante desvio ou abuso das suas funções, ou com grave violação dos inerentes deveres, ainda que por meio não violento nem de ameaça de violência, tentar separar da Mãc-Páiria, ou entregar a país estrangeiro, ou submeter a soberania estrangeira, o lodo ou