II SÉRIE-A — NÚMERO 122 40 9 - ....................................................................................................................................................................... . 10 - ...................................................................................................................................................................... . 11 - ...................................................................................................................................................................... . Artigo 502.o [...] 1 - A convenção coletiva pode cessar, no todo ou em parte: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Por caducidade, decorrente de extinção de associação sindical ou associação de empregadores outorgantes. 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - ....................................................................................................................................................................... . 6 - Em caso de extinção ou perda da qualidade de associação sindical ou de associação de empregadores outorgantes de convenção coletiva, é aplicável o disposto no n.o 8 do artigo 501.o. 7 - O disposto no número anterior não se aplica: a) Havendo extinção voluntária ou perda da qualidade de associação de empregadores outorgante de contrato coletivo, caso em que passa a existir, para cada um dos empregadores filiados na associação, um acordo de empresa com o mesmo regime daquele; b) Havendo extinção voluntária ou perda da qualidade de união, federação ou confederação sindical ou de empregadores outorgantes, em nome próprio e nos termos dos respetivos estatutos, de convenção coletiva, caso em que as associações sindicais ou de empregadores por aquela representadas passam a ser parte da convenção. 8 - O serviço competente do ministério responsável pela área laboral procede à publicação no Boletim do Trabalho e Emprego de aviso sobre: a) A data da cessação da vigência de convenção coletiva, nos termos do artigo anterior; b) A identificação dos empregadores parte dos acordos de empresa resultantes do disposto na alínea a) do número anterior; c) A identificação das associações sindicais ou de empregadores representadas pela associação outorgante de convenção coletiva, na situação referida na alínea b) do número anterior. Artigo 512.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - Compete ao Conselho Económico e Social proceder em caso de necessidade ao sorteio de árbitros para efeito de arbitragem para a suspensão do período de sobrevigência, arbitragem obrigatória ou arbitragem necessária, nos termos previstos, respetivamente, nos artigos 501.o-A, 508.o e 510.o 3 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 513.o Regulamentação da arbitragem O regime da arbitragem para suspensão do período de sobrevigência, a arbitragem obrigatória ou necessária, no que não é regulado nas secções precedentes, consta de lei específica.»