II SÉRIE-E — NÚMERO 19 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Despacho n.o 50/XIII — Encargos com contratos de aquisição de serviços A Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2017 (doravante abreviadamente denominada LOE2017), prevê no n.o 14 do seu artigo 49.o, tal como as suas antecessoras – Leis do Orçamento do Estado para os anos de 2010 a 2016 –, que a aplicação, pela Assembleia da República, dos princípios consignados no referido artigo, atento o seu estatuto jurídico-constitucional e as competências cometidas aos seus órgãos de gestão, tal como definidas na Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, se processa por despacho do Presidente da Assembleia da República, precedido de parecer do Conselho de Administração. Desta forma, verificando que, por deliberação de 26 de abril de 2017, o Conselho de Administração da Assembleia da República se pronunciou favoravelmente à proposta de aplicação dos princípios previstos no artigo 49.o da LOE2017, apresentada pelo Secretário-Geral da Assembleia da República, nos termos do n.o 14 deste último artigo, determino: 1 – Que os encargos globais autorizados pelos órgãos da Assembleia da República para o ano de 2017 com contratos de aquisição de serviços não podem ultrapassar os encargos globais autorizados em 2016 para o mesmo tipo de contratos. 2 – Que, de forma a garantir o cumprimento dos princípios vertidos no número anterior, serão feitas monitorizações periódicas ao longo do ano no que aos valores autorizados com contratos de aquisição de serviços diz respeito, nos seguintes termos: a) As monitorizações serão feitas e reportadas trimestralmente ao Secretário-Geral da Assembleia da República, nos meses de abril, julho, outubro e dezembro, tendo o seu principal enfoque na evolução dos valores autorizados com contratos de prestação de serviços em cada trimestre de 2017 por comparação com o valor total dos contratos de prestação de serviços autorizados em 2016; b) Para efeitos de compilação e apresentação dos dados acima referidos, cada serviço deverá monitorizar e reportar, na primeira quinzena dos meses mencionados, as autorizações trimestrais de despesas com prestação de serviços no decorrer do ano de 2017 à Divisão de Aprovisionamento e Património, que as agrega e envia ao Secretário-Geral da Assembleia da República na quinzena seguinte; c) Se das monitorizações acima previstas resultar que existe risco de desvio do disposto no n.o 1, o Secretário-Geral deverá reportá-las ao Conselho de Administração; d) O Conselho de Administração poderá autorizar que determinadas despesas com prestação de serviços, devido ao seu caráter excecional, não sejam tidas em consideração para efeitos de cálculo do cumprimento dos princípios previstos no n.o 1, podendo esta autorização ter lugar: i. Aquando da tomada de posição do Conselho de Administração sobre as monitorizações acima previstas, quando tal tenha lugar; ou ii. No procedimento de autorização da despesa em questão, quando o mesmo carecer de parecer do Conselho de Administração, e tal autorização for solicitada de forma fundamentada. 3 – Que o regime legal instituído pelo n.o 2 do artigo 49.o da LOE2017 incide sobre contratos: a) Que tenham unicamente por objeto a aquisição de serviços, com exclusão dos demais tipos de contratos administrativos; b) Que venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objeto de contrato vigente em 2016; c) Cujo novo ou renovado período contratual tenha início após 31 de dezembro de 2016. 4 – Para efeito do estatuído na alínea c) do n.o 3: