I SÉRIE — NÚMERO 108 26 Diz a Sr.a Provedora: «Vivenciar este tipo de situação num ano em que se comemorou tão merecida e profusamente o 70.o Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos (...) é vexatório para a comunidade de cidadãos». É vexatório para nós, Sr.as e Srs. Deputados! Diz, ainda, a Sr.a Provedora de Justiça: «A falta de recursos humanos não pode servir de fundamento atendível para justificar durante anos o incumprimento dos deveres do Estado (...)». O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. FilipeAnacoretaCorreia (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, ouçamos o apelo da Sr.a Provedora de Justiça numa altura em que já sabemos que o Governo falhou em relação ao compromisso de, terminado o primeiro semestre, ver esta situação ultrapassada. Mais uma vez, o Governo falhou e faltou à palavra. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado e Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, é devida uma saudação à Prof.a Dr.a Lúcia Amaral, atual titular do cargo de Provedor de Justiça, pela forma como tem, aliás, na sequência dos seus antecessores, prestigiado esse cargo, que é um importante órgão unipessoal da democracia portuguesa. Como a Prof.a Lúcia Amaral salienta, muito justamente, na nota introdutória ao Relatório que enviou à Assembleia da República, este é um trabalho que, sendo protagonizado por um órgão unipessoal, conta com uma valiosa equipa de colaboradores que muito tem contribuído para prestigiar este órgão. Há uma grande valorização das pessoas que trabalham na Provedoria de Justiça. Importa salientar que há uma grande novidade neste Relatório que tem a ver com a incumbência especial que foi atribuída à Provedora de Justiça relativamente às indemnizações às vítimas dos grandes incêndios ocorridos em 2017. Inicialmente, estava prevista a atribuição das indemnizações aos familiares das pessoas que faleceram nesses incêndios, mas, depois, também foi prevista a indemnização das pessoas que, não tendo falecido, ficaram gravemente afetadas na sua integridade física por esses incêndios. Esta intervenção não estava prevista na lei, foi excecionalmente atribuída à Provedoria de Justiça, que se desincumbiu de uma forma exemplar. Portanto, todos temos de valorizar o facto de a Provedora de Justiça ter desempenhado essa missão sem ter prejudicado o conjunto das funções que incumbem à Provedoria de Justiça. Um outro facto saliente deste Relatório tem a ver com a questão de se ter atingido o número máximo de queixas feitas à Provedoria de Justiça, o que significa que há muito que é preciso melhorar a Administração Pública em Portugal a todos os níveis, mas também significa que é um fator de prestígio para a Provedoria de Justiça. As pessoas acreditam que, por intervenção do Provedor de Justiça, é possível reparar injustiças cometidas no nosso País e, aliás, a forma como crescentemente têm vindo a ser acatadas as recomendações do Provedor de Justiça é elucidativa do prestígio que esta instituição tem vindo a granjear. Importa muito valorizar o Relatório do Provedor de Justiça, designadamente quando toca em aspetos críticos do funcionamento da Administração em Portugal a vários níveis e em situações sensíveis do ponto de vista do respeito pelos direitos humanos, como é o caso do sistema prisional. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Vou concluir de imediato, Sr. Presidente. Também importa que no futuro, a breve prazo, portanto na próxima Legislatura, porque esta está a terminar, as recomendações de grande importância que este Relatório apresenta — ele foi-nos apresentado no momento em que a intervenção legislativa da Assembleia se está a esgotar — sejam revistas. Fica aqui o repto para que, na próxima Legislatura, se dê cumprimento cabal ao que é recomendado neste Relatório do Provedor de Justiça.