594-(38)II SÉRIE — NÚMERO 43tribunais, os magistrados. Mas peço que o seu raciocinio se reporte apenas aos juizes dos tribunais ordinários.É que esses têm de ser juízes, e não apenas terem-no sido. Como aos 70 anos deixam de o ser, o problema é saber se continuam no Tribunal apesar de terem a qualidade de origem.O Orador: — la exacatamente nesse sentido, até para formular as hipóteses seguintes.Neste caso, há que questionar se este sistema é o mais aconselhável. Pergunto, por exemplo, se o juiz não deverá cessar funções ao prefazer os 70 anos e não deverá proceder-se de imediato a uma renovação parcial do próprio Tribunal — solução perfeitamente admissível do ponto de vista técnico. Pergunto, por outro lado, se não poderá conjecturar-se uma hipótese, segundo a qual, sabendo-se que um dado juiz perfará 70 anos no decurso do sexenio, ele não possa vir a integrar as listas para a composição do Tribunal.Este tipo de solução não tem o meu inteiro aplauso, mas, em termos de pura conjectura, pode colocar-se.O que realmente creio è que esta regra tem de ser alterada, pois, tal como está, não comporta vantagens. Propendo, de momento, para uma norma conducente à abertura de uma renovação parcial do Tribunal Constitucional, segundo o sistema de que um juiz, ao atingir os 70 anos, deverá ser substituído de imediato, nos lermos gerais aqui previstos para a eleição dos juizes em qualquer outro caso, para a vacatura por qualquer motivo.O Sr. Presidente: — Tem a aplavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares(Marcelo Rebelo de Sousa): — Sr. Presidente, começando pelo segundo ponto, o qual me parece, apesar de tudo, menos importante, quero dizer que a razão pela qual o n.u 4 se encontra aqui concatena-va-se parcialmente com a exigência de um limite máximo como requisito de elegibilidade. Porque, por outra parte, a questão que se coloca é a de saber se os juízes magistrados judiciais, ao perfazerem 70 anos, devem, por perderem a qualidade de origem, ser automaticamente substituídos.Isso chocava-se com a orientação ontem assumida, segundo a qual não havia um limite máximo de idade. Repugna um pouco não haver limite máximo de idade, à partida, para juizes eleitos pela Assembleia da República, os quais não são magistrados judiciais, ou até para magistrados judiciais designados pela Assembleia da República.Quer dizer, poderia ser eleito ou cooptado um magistrado com 72 anos, mas, em contrapartida, um magistrado de 66 ou 67 anos chegava aos 70 vendo cessadas, automaticamente, as suas funções.A meu ver, essa disparidade de critérios não ê muito lógica. Isso obrigaria, pelo menos, se fosse fixada esta limitação para os magistrados judiciais, a reponderar outra vez a introdução de um limite mínimo ou de partida de 70 anos como limite máximo de idade no momento da designação.Não me parece justa essa disparidade.Quanto à questão da recondução, devo dizer que pensava que a questão se colocasse ao contrário. Isto è, a objecção que vi fazer no debate na generalidade foi a de se entender ser de duvidosa constitucionalidade a proibição da recondução. Portanto, a questão punha-se ao contrário — vir dizer-se que podem ser reconduzidos ou não se dizer nada, o que significa poderem ser reconduzidos.Em termos pragmáticos, tem razão de ser o que disse o Sr. Deputado José Manuel Mendes. No entanto, julgo existirem mais razões contra que a favor. Isto é, não vejo que o prazo de 6 anos seja suficientemente longo para se correr o risco de, por essa via, se tender para o tal governo dos juizes. Também não vejo que o facto de se encurtar o prazo seja garantia bastante de independência. Podia até afirmar-se o contrário: o facto de se alongar o prazo diminui relativamente a contingência, sempre inevitável — ou que se leme poder ser inevitável —, nos termos de mandato, de um risco de susceptibilidade ou melindre, pelo lacto de se começar a pensar no futuro, naquilo que vai suceder dentro de pouco tempo.Portanto, não aduzo razões para reduzir a um único mandato — 6 anos — o exercício de funções dos juízes. Por outro lado, o prazo no n.° 2, não ê, a meu ver, uma questão «fechável», podendo até ir-se para a solução do nada se dizer. O que se pretendia era afirmar que o Presidente da República não pode exercer as funções por mais de 10 anos.É certo que os deputados podem ser eleitos consecutivamente, mas, em rigor, o Tribunal Constitucional, através da panóplia de competências, vai ler um peso muito significativo no ordenamento politico constitucional português.O facto de não se prever nenhum limite à recondução significa que pode, pelo simples facto de o exercício do poder — e sabemos que em Portugal, como aliás em todos os paises, é uma regra de ouro a de que o tempo de exercício de poder gera poder — ser de tempo ilimitado, gerar-se um poder substancial.Os titulares dos órgãos de soberania vão passando e, provavelmente, não um mas certo juizes, nomeadamente o presidente do Tribunal Constitucional, transformam-se em figuras mais determinantes que qualquer titular de um órgão de soberania dó Estado.Isto tem aspectos positivos e negativos. Proibir a recondução parece-me não fazer lógica. A haver alguma alteração, seria no sentido se suprimir qualquer referência a esta limitação a uma recondução, embora com os riscos que já aduzi. E isso em Portugal pode transformar o Tribunal Constituicional, sobretudo pela instabilidade politica nos outros órgãos de soberania, num órgão poderosíssimo.O Sr. Presidente: — Tem a plavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, duas questões se colocam aqui: a primeira respeita ao problema dos 70 anos.Esta regra nào é original, vem do Estatuto da Comissão Constitucional. Aliás, também aí não era original. Pelo contrário, è uma regra que existe vul-