19 DE MAIO DE 198217174 — O júri pode igualmente proceder a indigitação, nos termos do número anterior, quando não haja candidatos.ARTIGO 58." (Formas de provimento)! — Os juizes dos tribunais administrativos e fiscais oriundos das magistraturas judicial e do Ministério Público ou da função pública podem ser providos a título definitivo ou exercer o cargo em comissão permanente de serviço.2 — O exercício de funções nos tribunais administrativos e fiscais constitui serviço judicial, não dependente de autorização.3 — O tempo de serviço nos tribunais administrativos c fiscais considera-se prestado, quando em comissão, nos lugares de origem.4 — A comissão de serviço é dada por finda a requerimento ou, tratando-se de magistrados judiciais c do Ministério Público, quando estes forem promovidos a categoria superior à correspondente ao tribunal onde exercem funções.Secção IV PosseARTIGO 59.» (Entidades que conferem a posse)1 — Tomam posse perante o presidente do Tribunal Administrativo Central os juízes deste Tribunal e os dos tribunais regionais.2 — Tomam posse perante o presidente do Supremo Tribunal Administrativo o vice-presidente e os juízes deste Tribunal e o presidente do Tribunal Administrativo Central.3 — O presidente do Supremo Tribunal Administrativo toma posse perante o pleno deste Tribunal.TITULO III Disposições transitórias e finaisARTIGO 60."(Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais)Enquanto não forem eleitos o presidente do Tribunal Administrativo Central e os juízes a que se refere a alínea é) do n.° 2 do artigo 52.°, fazem parte do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais o juiz mais antigo do Tribunal Administrativo Central, o juiz mais antigo das auditorias administrativas e o juiz mais antigo de entre os dos tribunais de 1." instância das contribuições e impostos e das auditorias fiscais.ARTIGO 61.°(Presidência e vlce-presldôncla do Supremo Tribunal Administrativo)1 — No prazo de 30 dias contado da entrada em vigor deste diploma procede-se à eleição do presidente e do vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo, se a sua tkh&e&ção não houver sido precedida de eleição.2 — Tendo sido feita a eleição a que se refere a parte final do número anterior, o prazo previsto no artigo 16.° conta-se da entrada em vigor do presente diploma.ARTIGO 62." (Juízes do Supremo Tribunal Administrativo)1 — Os juízes efectivos, interinos e auxiliares que prestam serviço no Supremo Tribunal Administrativo mantêm-se em funções em idêntica situação.2 — Os juízes interinos e auxiliares irão ocupar, por ordem de antiguidade, as vagas que se verificarem na respectiva secção.ARTIGO 63."(Tribunal de 2.' Instância das Contribuições e Impostos)1 — O Tribunal de 2.° Instância das Contribuições e Impostos é integrado no Tribunal Administrativo Central, passando a constituir a Secção do Contencioso Fiscal.2 — Os juízes em serviço no Tribunal de 2." Instância das Contribuições e Impostos consideram-se colocados, em idêntica situação e sem necessidade de quaisquer formalidades, na 2." Secção do Tribunal Administrativo Central, sendo-lhes contado o tempo de serviço prestado na mesma jurisdição.ARTIGO 64." (Instalação do Tribunal Administrativo Central)1 — A instalação do Tribunal Administrativo Central deve estar concluída até à data da entrada em vigor do decreto que regulamentar este diploma.2 — O Tribunal inicia o exercício da sua competência em matéria de contencioso administrativo na data estabelecida em declaração do Ministro da Justiça, a publicar na 1." série do Diário da República.3 — Os processos pendentes no Supremo Tribunal Administrativo que por este diploma passam a pertencer à competência do Tribunal Administrativo Central continuam afectos àquele Tribunal.ARTIGO 65.»(Presidente e Juizes do Tribunal Administrativo Central e Juízes dos tribunais regionais)1 — Enquanto não for eleito e empossado o presidente do Tribunal Administrativo Central, os juízes deste Tribunal e os dos tribunais regionais tomam posse perante o presidente do Supremo Tribunal Administrativo.2 — A eleição do presidente do Tribunal Administrativo Central deve fazer-se no prazo de 30 dias contado da data da posse de, pelo menos, dois terços dos juízes do Tribunal.ARTIGO 66.'(Juizes de 1.' Instância)1 — Os juízes efectivos, interinos e auxiliares em serviço nas auditorias administrativas ou fiscais e nos tribunais de 1 .a instância das contribuições e impostos