II SÉRIE-A — NÚMERO 47 12 inexistentes, direcionadas às comunidades portuguesas no decurso da última década. É sabido que o investimento no ensino de língua portuguesa está hoje mais direcionado para alunos de outras nacionalidades, enquanto língua estrangeira, ou língua de herança como segunda língua em detrimento do ensino do português como língua materna. Estas alterações de fundo nos ensinos básico e secundário no âmbito do Ensino Português no Estrangeiro, partiram de alterações efetuadas a partir de 2010 pelo Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime jurídico do Ensino Português no Estrangeiro, nomeadamente a implementação do Quadro de Referência para o Ensino Português no Estrangeiro, bem como a transferência de tutela do Ministério da Educação para o Ministério dos Negócios Estrangeiros. A esta realidade acresce a introdução da taxa de inscrição – vulgo propina – obrigatória para os cursos frequentados exclusivamente por alunos portugueses, entre outras medidas erradamente implementadas. No que diz respeito à matéria sobre a qual recai agora a nossa melhor atenção, diz e bem o Documento Orientador do «Quadro de Referência para o Ensino Português no Estrangeiro», datado de 2011 e coordenado por Maria José Grosso, que, e cita-se: «Também no ensino do português a abordagem intercultural é fulcral no sentido de favorecer o desenvolvimento harmonioso da personalidade do aprendente e da sua identidade, que não raramente está dividida entre duas culturas, dando uma resposta à experiência enriquecedora da alteridade em matéria da língua e da cultura». Assim, perante a matéria em apreço, torna-se da maior importância proceder a algumas alterações legislativas que em concreto visem a revogação da taxa de inscrição para os jovens portugueses e lusodescendentes que venham a frequentar o Ensino Português no Estrangeiro; a expansão da Rede do Ensino Português no Estrangeiro como língua materna, para jovens portugueses e lusodescendentes transversal a toda a diáspora; e a adoção de políticas para o Ensino Português no Estrangeiro nos ensinos básico e secundário que distingam o ensino de Português como língua estrangeira, das políticas de língua e educação destinadas ao ensino do português como língua materna. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, e posteriores alterações, no sentido de promover o ensino do português como língua materna. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto São alterados os artigos 1.o, 2.o, 3.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 – [...]. 2 – Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por ensino português no estrangeiro a divulgação e o estudo da língua e da cultura portuguesas nos termos do artigo 25.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, devendo assegurar-se a expansão da rede do ensino do português no estrangeiro a toda a diáspora. Artigo 2.o [...] 1 – [...].