16 DE MARÇO DE 2013 27 A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este assunto que discutimos aqui hoje é, efetivamente, muito importante. Já o trouxemos a Plenário e mesmo à Comissão em várias reuniões durante esta Legislatura. É um assunto que tem a ver com questões de acesso aos bens essenciais, mas também o meio de assegurar que esse acesso se faça. Portanto, o Partido Socialista desde sempre acompanhou este assunto e até criou a tarifa social de energia. Mas uma coisa é o Governo, no âmbito do Programa de Emergência Social, de que tanto falou, criar mecanismos de apoio aos consumidores em carência económica ou em situação de desemprego e sem proteção social e outra coisa é, de alguma forma, introduzirmos um mecanismo que possa pôr em causa a sustentabilidade das empresas e das instituições que prestam este serviço público. Há também autarquias que, por exemplo, no que diz respeito à água, adotam mecanismos para fazer face a estas situações críticas que as pessoas têm. Em suma: toda e qualquer medida no âmbito deste assunto deve proteger os interesses dos consumidores mais vulneráveis que não devem, nem podem, em situações de crise profunda e de pobreza, que aumenta, ser postos em causa. Mas temos de ter soluções exequíveis e elas têm de ser postas no terreno pelo Governo. Ainda hoje, o Ministro das Finanças, que tem uma obsessão com a austeridade, anunciou um aumento do desemprego para os 19% — quiçá para os 20%, porque as previsões nunca são acertadas —, um maior corte de salários, um aumento da pobreza, em termos galopantes. Devo dizer que temos até receio de voltar ao tempo dos nossos pais. É uma miséria absoluta, e isso nós não podemos aceitar. Por isso, temos de ter outro caminho, por isso apresentamos soluções, por isso o PS apresenta hoje, aqui, um projeto de resolução para que as medidas nele contidas e que têm a ver com esta tarifa social sejam claramente postas em prática. Adianto que os dados demonstram que o universo que foi anunciado em 2011 de 600 000 beneficiários, hoje, será muito mais e o universo de acesso a essa tarifa é um universo diminuto. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir temas que são direitos reconhecidos como essenciais à vida das pessoas,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — ... e só o estamos a fazer porque este Governo, bem como os que lhe antecederam, com as suas políticas, tem retirado todos os dias esses direitos a milhares e milhares de portugueses. As opções políticas de ataque aos rendimentos, às pensões, àqueles que menos podem e menos têm conduzem Portugal para uma situação de miséria e pobreza como não víamos há muitos anos. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — As medidas já tomadas e aquelas que estão na forja, que estão a ser cozinhadas com as «troicas» — a nacional e a estrangeira —, como o despedimento na função pública, hoje mesmo anunciado pelo Ministro das Finanças, vão agravar ainda mais a vida dos portugueses. O Governo e os partidos que o suportam, PSD e CDS, deviam envergonhar-se do número cada vez maior de pessoas que, mesmo trabalhando, não conseguem fazer face às despesas com a água, a luz e o gás. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Pessoas para quem um bem essencial passou a ser um bem de luxo. No tocante à tarifa social de energia, o PCP entende que a sua criação decorre da matriz ideológica dos partidos que suportam o Governo.