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17 DE OUTUBRO DE 1996 43Vozes do PCP: - Vá lá!O Orador: - A regionalização constitui a mais importante reforma que o PS se propôs fazer, está a fazer e vai concretizar no tempo próximo com absoluta determinação.Aplausos do PS.Os factos falam por si e falam melhor do que as palavras. Em 2 de Maio do corrente ano, há cerca de cinco escassos meses - férias incluídas -, foi apresentado o projecto de regionalização, um projecto de alteração à Lei Quadro da Regionalização, bem como uma deliberação que decide e temporiza a discussão global de todos os projectos por todas as assembleias municipais - é a primeira fase da consulta pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A estes contributos decisivos o PSD disse zero! Não se entendem internamente,...Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - ... não se sabe se a regionalização é aquilo que ordena Cavaco Silva ou aquilo que ordena Marcelo Rebelo de Sousa.
Por outro lado, a Comissão Eventual para a Revisão da Constituição iniciou os seus trabalhos pelos artigos decisivos à viabilização constitucional de todo o processo de regionalização, sem que aqui se esqueça que demorou bastante tempo para o PSD se sentar à Mesa e viabilizar este processo.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Verdade! Completamente verdade! Foi um boicote completo!O Orador: - O processo está, neste momento, a correr bem, está resolvido e em andamento o que respeita ao referendo e daí que os timings que esta nova realidade impôs se compreendam à luz do processo que agora vai ser seguido, no que respeita à instituição em concreto das regiões e até no que respeita ao representante do Governo nessas mesmas regiões.
A Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente decidiu um conjunto de actividades concretas para a dinamização pública do processo e, simultaneamente, tem feito a audição de pessoas e instituições diversas, com vista à recolha de contributos e prestações de esclarecimentos enriquecedores do processo em si mesmo.
Em terceiro lugar, a fase de consulta pública está a decorrer, mas encontrou, logo no seu inicio, um período de férias durante o qual as assembleias municipais, habitualmente, não reúnem.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Constatado que foi esse facto, em finais de Julho, o Grupo Parlamentar do PS apresentou na Comissão de Administração de Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente um projecto de deliberação com dois objectivos concretos. O primeiro objectivo foi o de viabilizar a participação do maior número possível das assembleias municipais, pelo que se propôs, e foi aprovado, o prolongamento por mais 60 dias - até 15 de Dezembro - do período de consulta. Não ignoramos que há aqui quem até quisesse fazer o processo sozinho, tivesse uma maioria absoluta ou um partido único para unicamente poder decidir sobre esta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O segundo objectivo foi o de rever o spot televisivo de divulgação do período de consulta e da própria regionalização, de modo a que a alteração do calendário de consulta pública fosse correctamente informado e não induzisse a opinião pública em erro.
Foi nesta óptica objectiva de querer fazer a regionalização com celeridade, sem hesitações, mas com a participação de todos, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou na comissão respectiva este projecto de deliberação e que, igualmente, apresenta a todos os Srs. Deputados nesta Câmara.
É também neste contexto - e só estamos a abordar o campo estritamente institucional - que se afigura completamente destituído de sentido um conjunto de afirmações de sinal contrário que pretendem inculcar na opinião pública a ideia de que o processo de regionalização se encontra parado, em «banho-maria»,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e que tal situação é a antecâmara da não regionalização ou dos entendimentos mais obscuros de quem, como nós, faz o exercício permanente da clareza e da transparência, quer no exercício parlamentar, quer no Governo.Aplausos do PS.O próximo ano, o ano de 1997, será de inelutável importância para a regionalização. Será votado o texto final da lei de criação das regiões, será elaborada a lei do referendo e será marcada a sua realização. Será, por isso mesmo, esta legislatura aquela que marcará para a História a concretização plena da regionalização, com a instituição em concreto das regiões administrativas, com os projectos do PS, do PCP e do Partido Ecologista Os Verdes mas sem projecto e contributo positivo do PSD.Aplausos do PS.O Partido Socialista cumprirá, assim, mais um compromisso eleitoral, por mais que isso custe a quem se opõe ou que, não se opondo formalmente, rejeita na prática concreta, não apresentando uma ideia ou um projecto e refugiando-se, sobretudo, na liberdade de voto aos seus militantes, por causa das suas crises internas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para defender a honra da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, dispondo de 2 minutos para esse efeito.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Junqueiro começou por dizer - desculpar-me-á -, demasiado levianamente, para quem trazia uma prosa escrita, que o PSD talvez não tivesse andado na escola, pelo facto de ter vindo aqui denunciar as incongruências do Partido Socialista nesta matéria. Afinal,
44  I SÉRIE - NÚMERO 1o Sr. Deputado não disse mais do que uma piada de mau gosto, porque, por mim, andei na escola e o Sr. Deputado, que, com certeza, também andou, poderia ter tirado mais proveito dela.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Agora, Sr. Deputado, em primeiro lugar, começa a ser claro que os Srs. Deputados do Partido Socialista não sabem arquitectar nem uma intervenção escrita sem encontrarem no PSD uma razão de ser para o que fazem ou para o que não fazem. Passe à fase seguinte, Sr. Deputado, porque à evidência, o PSD não tem qualquer responsabilidade em matéria de regionalização,...Vozes do PS: - Lá isso é verdade!O Orador: - ... quer no que respeita a adiamentos que os senhores solicitam, quer na aceleração de um processo que prometeram fazer, e contra o PSD se fosse preciso, mas que não fazem, adiam.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Sr. Deputado José Junqueiro, o PSD não está dividido nessa matéria, o PSD tem...Protestos do PS.Ó Sr. Presidente, gostava que assegurasse as condições para que eu pudesse concluir...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado tem a possibilidade de concluir a sua intervenção. Faça favor.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O PSD não tem divisões a esse respeito. O PSD tem uma unidade perfeita neste objectivo: far-se-á a regionalização em Portugal, se os portugueses o decidirem por referendo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Dentro do PSD, há pessoas que defendem a regionalização como há os seus detractores, e assim acontece em todos os partidos. Não pode haver posição mais clara.
Agora, Sr. Deputado, não fazemos reuniões, como as que aconteceram com o Partido Socialista, ainda recentemente, em que é necessário que altos responsáveis venham prometer e empenhar a sua palavra e a sua honra em como a regionalização vai ter de avançar. Mas, então, Sr. Deputado, pergunta-se: estando a ser tratado, desde Junho, em sede de revisão constitucional, tudo o que tem que ver com regionalização, por que é que o Partido Socialista não aceita separar as revisões e permitir a realização do referendo no princípio do próximo ano?Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Segundo, sabendo que, no próximo ano, o Partido Socialista, certamente, não se eximirá à responsabilidade de um referendo em matéria europeia, estão ou não automaticamente a dispensar o referendo em matéria de regionalização?
Sr. Presidente e Sr. Deputado, só tenho uma conclusão a tirar: o Partido Socialista quis provocar, antecipadamente, em Maio, uma votação para acelerar um processo de que agora se arrepende. Nós não seremos o vosso bode expiatório para a regionalização. Os senhores sabem que já não a podem fazer sem o referendo e já não querem fazer o referendo para a regionalização. Não é culpa nossa, é responsabilidade vossa!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, no tempo regimental de três minutos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, começaria por lembrar-lhe que, em matéria de linguagem, não gostaria que eu lhe dissesse, e parafraseando o Sr. Deputado Álvaro Amaro, que teve uma «entrada de leão e uma saída de sendeiro»...Vozes do PSD: - Oh!...O Orador: - ... ou que lhe dissesse que foi leviano, precipitado e irresponsável. Se está à espera de ouvir da minha boca essas palavras, não ouvirá certamente, porque elas pertencem ao Sr. Deputado Álvaro Amaro.Aplausos do PS.Em segundo lugar, gostaria de dizer que estou de acordo consigo quando diz que o PSD não tem qualquer responsabilidade neste processo. Acho que sim, porque o vosso posicionamento tem sido de uma enorme irresponsabilidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nota-se!O Orador: - De facto, não podia estar mais de acordo.
A questão dó referendo, como eu disse, é para nós uma questão assumida e vital. Contrariamente aos senhores, nós assumimos os nossos compromissos e vamos, como é óbvio, participar nesse referendo de corpo inteiro porque o processo de regionalização é nosso, é desejado por nós, compartilhado por outros, mas não é desejado nem é compartilhado por vós.
Por último, quando faz alusões ao meu partido ou às reuniões que se fazem no meu partido, devo dizer-lhe o seguinte: o Partido Socialista tem opiniões, é um partido de cidadãos e não, como os senhores foram durante 10 anos, um partido de súbditos e de gente em silêncio, que pactuou com tudo o que se fez no País!Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.Quero ainda dizer-lhe,, para terminar, que VV. Ex.as, negando as posições que pretendem negar, não estão só divididos nesta matéria, estão atonizados, receosos, apavorados com aquilo que se vai efectivamente passar. Mas
17 DE OUTUBRO DE 1996 45tenho confiança que a tranquilidade regresse ao PSD e ao vosso grupo parlamentar e que, connosco e com os outros partidos, saibamos dar as mãos, para que este processo de regionalização vá até ao fim rapidamente com a participação de todos!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminada a discussão do projecto de deliberação n.o24/VII. A sua votação far-se-á amanhã, à hora regimental.
O ponto seguinte da ordem do dia diz respeito à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 173/VII - Utilização do papel reciclado pela Administração Pública (PS) e 216/VII - Regime de promoção do uso de papel reciclado (Os Verdes).
Para apresentar o primeiro projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr. e Sr.as Deputados: O papel e o cartão são produtos socialmente úteis e um dos principais suportes da civilização. Para fins tão diversos como a higiene, a impressão ou a embalagem, o papel corresponde às diversas necessidades do mundo moderno.
O Partido Socialista, nomeadamente os Deputados da Juventude Socialista, ao apresentar este projecto de lei na Assembleia da República, no passado Dia Mundial do Ambiente, pretendeu destacar essencialmente a vertente da contribuição para a diminuição dos resíduos sólidos urbanos e de aproveitamento deste recurso, enquanto matéria-prima reciclável, para fabrico de papel novo.
São objectivos que julgamos essenciais, que não menosprezam e que, pelo contrário, queremos aqui destacar a sua importância na economia nacional, que é fundamental, das indústrias de pastas virgens, onde temos uma capacidade instalada em qualidade, inovação e quantidade, que fazem de Portugal um país competitivo nesta área no mercado europeu e mesmo no mercado mundial.
São mais de 3000 postos de trabalho em apenas sete fábricas (para citar as mais importantes) que respondem às necessidades de produção e transformação papeleira nacional, em que somos exportadores líquidos com cerca de 1000 toneladas/ano de pasta para o mercado mundial.
Não somos fundamentalistas ao ponto de considerar que o actual volume de abate de árvores da floresta nacional para este efeito, recurso em que somos, felizmente, particularmente ricos, são nocivas ao ambiente, mas pensamos que as árvores das espécies utilizadas para a transformação industrial devem ser plantadas nas áreas apropriadas, de acordo com as características do solo e do impacte das espécies em causa. Ou seja, o que se deve tratar necessariamente é do planeamento florestal que garanta a sua renovação e o aproveitamento ambiental.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Trata-se aqui, no entanto, de garantir o equilíbrio no aproveitamento dos nossos recursos, porque se, pelo que anteriormente se disse, é a nosso ver verdade, outra questão é - e é importante ficarmos consciente do facto -, precisamente, não utilizarmos a matéria-prima, que possibilita a melhor gestão dos recursos da floresta, a sua transformação em papel e cartão novos e que, afinal, se transformam naquilo que todos conhecemos por lixo.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem pensar que este debate é de somenos importância, como se vê a olhos vistos, está rotundamente enganado. O presente e o futuro irão encarregar-se de demonstrá-lo.
Em Portugal, todo o recurso em papel e cartão usados são aproveitados como matéria-prima pela indústria de pastas recicladas portuguesas. São actualmente recolhidos e transformados em papel e embalagens novas 220 000 toneladas/ano, que correspondem apenas a 37% do total de papel, por ano, que deitamos para o lixo. Imaginem, porque são mais de 500 000 toneladas que todos desaproveitamos anualmente, o que isto significa em recursos e em termos financeiros! Só no primeiro semestre do ano passado, uma fábrica portuguesa importou 2000 toneladas/ mês de resíduos em papel e cartão usados da Alemanha para produzir fibras recicladas. Isto mesmo: importámos aquilo a que tratamos como lixo para transformação pela nossa indústria nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os resíduos em papel e cartão significam 40% do volume das nossas lixeiras e 20 % do seu peso total. É disto que se pretende tratar, situação que tende a piorar se compreendermos que de 1982 a 1992 aumentámos 120% o consumo per capita dos derivados do papel, o que tenderá a aumentar o problema de tratamento dos nossos resíduos.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Este projecto de lei visa, claramente, responder a um problema que, por força do encerramento das lixeiras, objectivo fundamental deste Governo, e a criação dos sistemas multimunicipais de resíduos sólidos controlados, se irá ter de dar solução. As autarquias não podem pagar para entregar como lixo à gestão destes aterros aquilo que pode e tem de ser valorizado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estamos conscientes das dificuldades de recolha e selecção destes resíduos, do seu armazenamento e transporte para reciclagem. São situações que, aliás, já provocaram que fosse letra morta uma resolução do Conselho de Ministros de 1993, que visava precisamente este objectivo. Dos mais de uma centena de serviços da Administração Pública que contactámos aleatoriamente, apenas 20 procedem à recolha do papel e 34 usam papel reciclado.
Mas temos de estar conscientes de que não temos outra alternativa e o Estado tem de dar o exemplo, criando as condições que permitam o enraizamento de uma educação ambiental que provoque que seja na origem, ou seja, que esta situação comece a ser resolvida nas casas de cada um de nós. O Estado tem de levar este assunto muito a sério, para que também todos assumamos as nossas responsabilidades.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mesmo este órgão de soberania, em 1992, deliberou, por unanimidade, a recolha do papel usado nos seus serviços para valorização deste recurso, mas ficou-se por isso mesmo!A Sr.a Natalina Moura (PS): - Foi pena!O Orador: - Cada pessoa, na Assembleia da República, utiliza por ano mais de 15 000 folhas de papel. Basta,
46 I SÉRIE - NÚMERO 1pois, fazer as contas ao número total de pessoas e perceber o destino final deste papel como resíduo.
A título de exemplo, nos serviços administrativos de uma empresa com 700 pessoas, são recolhidas 12 toneladas de papel por ano. O que não seria recolhido com o esforço dos cerca de 700 000 funcionários públicos, em
Em condições idênticas, o fabrico de papel novo, através de fibras recicladas, provoca melhorias e redução do consumo de água e de energia. É mais um dado importante em termos de gestão ambiental. Mas tudo isto funciona com base num interesse económico: se não houver procura de produtos reciclados, a oferta destes produtos terá menor expressão e o preço será mais alto, o que finalmente é um contra-senso. Por isso, o nosso projecto de lei também pretende que, pelo Estado, se passe a mensagem de que é preciso aumentar o consumo de produtos a partir de matérias recicladas.
Regozijamo-nos, mas ao mesmo tempo também distinguimos, que apenas desde o ano passado o Diário da República tenha passado a ser impresso em papel reciclado, o que é uma garantia de qualidade, dado que este suporte tem de durar 50 anos, normalmente. Queremos que este exemplo se estenda à Administração Pública em geral. O equilíbrio entre o recurso às fibras virgens e às recicladas, porque é melhor para todos, afinal, dá razão à máxima que «na natureza nada se cria, nada se perde, tudo se transforma».Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.Sr. Presidente e Srs. Deputados, termino, oferecendo, com simpatia e simbolicamente, ao Sr. Presidente da Mesa uma máquina de reciclar papel para utilizar, eventualmente, se me permite, para escrever a segunda edição sobre o «partido com paredes de vidro»!Risos.Não é uma oferta incompatível, visto que não é de uma empresa pública, infelizmente, mas de uma empresa privada., Penso que pode recebê-la!Risos.Aplausos do PS.Neste momento, o Sr. Deputado Paulo Neves fez entrega da oferta ao Sr. Presidente da Mesa em exercício.O Sr. Presidente (João Amaral): - Agradeço muito, Sr. Deputado. Temi que me quisesse reciclar a mim; no entanto, vejo que é
só o papel!...Risos.Creio que faremos bom uso dela na Mesa, apesar de ser de uma empresa privada ou até, Sr. Deputado, com o mérito de ser de uma empresa privada!O Sr. Paulo Neves (PS): - Agradecido pela observação!O Sr. Presidente (João Amaral): - Fiquei tão comovido com esta oferta à Mesa que decidi organizar os trabalhos da seguinte forma: a Sr.a Deputada Isabel Castro fará a apresentação do seu projecto de lei, depois seguir-se-ão os pedidos de esclarecimento e, respectivas respostas dos oradores que fizeram a apresentação dos diplomas e depois darei palavra ao relator, Sr. Deputado Macário Correia, para fazer a síntese do relatório da comissão sobre os dois projectos de lei.
Dou, então, a palavra à Sr.a Deputada Isabel Castro, que espero traga também uma pequena oferta à Mesa... Senão, não sei se lhe dou a palavra!...Risos.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, lamento desiludi-lo mas nem de empresa pública nem de privada tenho nenhuma oferta a fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A elevada produção de bens que os padrões da sociedade consumista impõem gera cada vez mais o crescimento de gastos energéticos, o esbanjamento dos recursos naturais, o aumento da poluição, a agressão ambiental e o multiplicar do desperdício como fenómeno que importa com urgência olhar, compreender, mas sobretudo suster, alterando com eficácia as causas e práticas que lhe estão associadas.
Com efeito, a permanente introdução de novos produtos que incessantemente invadem o mercado, a imposição cada vez maior de critérios meramente quantitativos, a profusão de materiais de suposta necessidade, competindo
entre si na sua ilusória diferença, a apetência pelo consumo que as técnicas de marketing habilmente estimulam, são factos que justificam a necessidade de enfrentar esta realidade e os problemas que lhe são inerentes - a
delapidação dos recursos naturais, o esgotamento das matérias-primas, a incontrolável produção de lixos, sem o que falar de desenvolvimento sustentado não terá qualquer significado.
Um problema que, também ao nível da indústria do papel, se coloca com especial acuidade, face à crescente procura de papel e consequente aumento da sua produção e consumo. Gigantescas quantidades de papel, em cada minuto, gastas. Milhões produzidos para embalagens e caixas, produtos domésticos, de higiene, de escritório, material de imprensa, documentos da Administração. Em
catadupa. Alimentando uma burocracia insaciável. Toneladas e toneladas de papel, justificadas por uma crescente procura e troca de, informação, é certo, mas também por fictícios universos de conhecimento. Informação superficial muita dela, que, no ávido consumo, se dilui; no imediato do seu conteúdo, se esgota. Efémera a sua vida pelas mutações constantes que, num ápice, a tornam passado.
Papel destruído e não aproveitado. Pilhas e pilhas amontoadas em caixotes, constituindo bem mais de 20% do total do lixo que produzimos. Papel por reutilizar, à espera de ser aproveitado, transformado, reciclado. Papel que significou, apesar do seu estatuto transitório, importação de matérias-primas, árvores destruídas para lhe dar forma, energia gasta para o produzir, água consumida para lhe acentuar a brancura.
Os valores conhecem-se: por cada tonelada de papel produzido, cerca de 2400 kg de madeira desperdiçada, 100 000 litros de água gastos, mais de 7000 KW/h de energia consumidos. Valores a que se junta a poluição que a produção de energia provoca - libertação de
CO2 de que tanto se fala e urge reduzir, quando se lembra o efeito de estufa. Mas valores a que podem corresponder outros valores. Que, do aproveitamento de papel usado e da produção de papel reciclado, poderão resultar, evitando-se a
17 DE OUTUBRO DE 1996 47deposição de mais um resíduo sólido supérfluo nas nossas lixeiras, assim transformado em matéria-prima secundária.
Por outras palavras, papel reciclado a requerer duas ou três vezes menos energia que a produção de igual quantidade de papel fabricado à base de fibras virgens. Papel produzido a partir de papéis usados, a necessitar 50 a 200 vezes menos água do que o fabrico de papel novo, com uma poupança equivalente ao consumo diário de 1000 pessoas. Papel a exigir para a sua produção menos de metade da energia que papel novo. Papel produzido a permitir a redução de cerca de 75% das emissões atmosféricas, 25% das descargas no meio aquático e cerca de 45% do consumo de oxigénio durante o processo do seu fabrico. Papel reciclado a requerer duas ou três vezes menos energia que a produção de igual quantidade de papel fabricado à base de fibras virgens. Fibras de cuja importação até dependemos e que, em última análise - é bom não esquecer -, continuam a ser a justificação para o poder das celuloses e para a expansão indiscriminada da plantação do eucalipto, cuja herança ambiental tão negativa e cara Portugal já está e continuará ainda a pagar.
Dados que não são novos. Uma realidade que permanece velha, mas que, pela sua dimensão e pela possibilidade real de ser transformada, justifica plenamente, em nosso entendimento, a adopção de medidas específicas que o nosso projecto de lei sobre o regime de promoção do uso do papel reciclado, hoje em discussão, visa atingir. Um projecto de lei que, em bom rigor, não é novo, na medida em que retoma, no essencial, o projecto de lei de Os Verdes, apresentado em Maio de 1992, e que a então maioria do PSD, isolada, rejeitou.O Sr. Paulo Neves (PS): - Exactamente!A Oradora: - Um projecto de lei que não tem por objectivo a reafirmação genérica da importância da reciclagem como um dos princípios orientadores da política dos três Rs, mas pretende fundamentalmente fazer da reciclagem uma prática quotidiana na sociedade portuguesa, que a realidade até agora tem negado.
Com efeito, embora a reciclagem do papel tenha vindo a aumentar ligeiramente, a verdade é que não só a percentagem de papel recolhido continua muito longe do desejável como se verifica que a sua utilização em reciclagem é ainda menor, o seu consumo permanece escasso, o preço elevado, a sua oferta limitada, a sua valorização social e ambiental quase nulas. Razões que o explicam são várias, bem como os obstáculos que contribuem para esta situação: dificuldades na recolha, deficiente separação e armazenamento de papel, com reflexos na sua qualidade, desorganização na estrutura de produção, falta de apoio ao sector nacional, tecnologia obsoleta, mecanismos de mercado ultrapassados, insuficiente informação sobre as vantagens da reciclagem de papel e sua utilização, ausência de uma estratégia de promoção do seu uso. Causas que importa equacionar definindo uma estratégia que, em nossa opinião, faça passar do velho patamar da declaração do princípio - a importância da reciclagem
- ao novo patamar da definição de medidas que lhe dêem conteúdo e favoreçam o seu uso generalizado.
Um processo feito de objectivos concretos, definidos no tempo, sem excessos de voluntarismo nem retrocessos face ao passado, que permita gradualmente dar novos passos tangíveis e por isso mesmo, é nossa convicção, credíveis.Uma estratégia de promoção de papel reciclado em que reservamos para o Estado e a Administração não um papel marginal ou passivo mas activo e interventor, criando condições que desbloqueiem o sector, permitam a modernização e reconversão das indústrias hoje em crise, estimulem o acesso a novas tecnologias, favoreçam a reorganização do mercado. Mas uma estratégia que, sobretudo, à semelhança do que há 15 anos atrás, numa resolução do Conselho da Europa de 3 de Dezembro de 1981, já se recomendava, «sobre a reutilização de papel usado e a utilização de papel reciclado», pretende fazer da Administração o principal animador deste processo.
Uma Administração que, pela primeira vez, não vem dizer, imperativa, aos outros o que devem fazer, nem pregar, moralista, práticas que para si própria recusa, mas uma Administração que vem, ela própria, dar o exemplo.
Uma Administração Pública que aos mais diversos níveis, das escolas aos hospitais, das autarquias à Assembleia da República, passando pelos institutos públicos e o imenso universo de entidades por si tuteladas, deve passar, do Continente às Regiões Autónomas, a evitar o desperdício, a proceder à separação do papel e cartão usados, a garantir a correcta recolha diferenciada do seu papel usado, permitindo um eficaz reaproveitamento. Passando para isso a ter de sensibilizar todos os organismos da Administração com campanhas de informação, sensibilização e educação ambiental próprias que expliquem os objectivos, façam compreender a sua importância, tornando-os a todos parceiros e aliados de um processo cujas vantagens também são suas.
Uma Administração que passará, progressivamente, a consumir produtos de papel reciclado de forma a atingir metas que nos aproximem dos demais países europeus, designadamente a França, a Dinamarca, o Reino Unido, a Alemanha, onde esta experiência há muito se verifica com assinalável êxito.
Uma Administração Pública, por fim, que, como grande consumidora, pode ter um efeito regulador nos mercados, mas que pode, sobretudo pelo seu
papel pedagogizante e pelo exemplo que pode dar, ter um efeito multiplicador noutros sectores da sociedade que induzam a comportamentos ambientalmente mais correctos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação do projecto de lei que o Grupo Parlamentar de Os Verdes hoje faz está concluída no enunciado dos seus contornos e dos objectivos que se propõe atingir. Trata-se de fazer da reciclagem uma opção, com vantagens ambientais e económicas óbvias, e da promoção do seu uso um meio através do qual a sociedade humana pode diminuir os custos de produção onerados pela compra de matérias-primas novas. Mas trata-se, sobretudo, de contribuir significativamente para a preservação do valioso património que a Natureza coloca nas nossas mãos e importa, com inteligência, saber utilizar, satisfazendo as necessidades do presente sem comprometer os direitos do futuro.
Os caminhos para o concretizar estão identificados. São medidas legislativas, técnicas, fiscais e ambientais que, como é evidente, na visão cultural implícita, exigem informação e participação democrática de todos e de cada um. Os protagonistas deste processo também. Desta feita, o Estado e a Administração que não se limitam a criticar zangados o que outros não fazem, mas que têm oportunidade de marcar pelo exemplo a diferença. Uma oportunidade que, no caso, também é nossa e começa neste Parlamento, cuja mudança de hábitos é tempo de iniciar e para a qual apresentamos, também hoje, um projecto de deli-
48 I SÉRIE - NÚMERO 1beração complementar, não para fazer de conta mas para cumprir, começando pelos pequenos gestos que até podem parecer insignificantes, mas cuja soma perceberemos um dia, no seu efeito multiplicador.
A proposta está feita: combatamos o desperdício. A oportunidade existe. Saibamos não a desperdiçar!Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Paulo Neves, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, é evidente que, genericamente, os objectivos propostos no projecto de lei do Partido Socialista são claros mas, em nossa opinião, há demasiados pontos por esclarecer e há demasiada fragilidade neste diploma, tendo em conta experiências anteriores, designadamente uma resolução do Conselho de Ministros; que nunca funcionou, que atribuía alguma competência ao Secretariado para a Modernização Administrativa, que nunca apresentou relatórios nem prestou contas sobre o que fez, ou melhor, sobre o que não fez. É por isso que tenho alguns receios sobre o projecto de lei do Partido Socialista.
Designadamente, não fala de uma questão que me parece muito importante, que é a da informação e sensibilização. Todos nós sabemos que mudanças de comportamentos são muito complicadas, é uma evolução muito lenta mas é tanto mais lenta e difícil quanto dela não participarem, de modo empenhado, os destinatários e o universo de pessoas que queremos envolver. Pergunto, pois, se o Partido Socialista considera ou não que o projecto de lei ficaria enriquecido se esta questão fosse contemplada.
Segundo aspecto: há aqui qualquer coisa que me parece um pouco complicada, ou seja, ser o próprio Secretariado para a Modernização Administrativa o pivot neste projecto de lei, quando a experiência anterior mostra que não deu grande resultado. Aliás, contactámos o Secretariado para a Modernização Administrativa a fim de termos uma ideia de qual era o ponto da situação, já que a resolução do Conselho de Ministros foi, como se percebeu, meramente simbólica, ou seja, foi a tentativa do PSD, que aqui tinha chumbado um projecto de lei, de dar a imagem pública de que queria fazer alguma coisa - a resolução, de algum modo, tentava dar essa imagem -, e o balanço que fazemos do que tem sido a intervenção desse secretariado, que, como eu disse, não apresentou qualquer relatório nem deu contas sobre o que fez, é muito pouco animador.
Há ainda um aspecto que me parece que não está suficientemente equacionado neste projecto de lei e que nós tememos que possa ser um recuo em relação ao passado, que é a própria não constatação da realidade do mercado, que me parece não ser uma situação tão animadora quanto o Sr. Deputado, de algum modo, na sua intervenção, afirmou. É evidente que falar de números, em termos de ambiente, é sempre muito discutível, porque não há estatísticas, continuam a não existir, os dados são falíveis, mas a realidade é que, actualmente, há problemas no mercado, há desemprego, há um sector em crise. Aliás, a Associação Nacional dos Industriais do Papel e do Cartão é muito clara no estudo que fez e nas suas reivindicações. Portanto, a questão que coloco é a de
saber se pensa ou não que este é também um aspecto útil que deve ser aprofundado no projecto de lei do Partido Socialista, com cujo espírito estamos de acordo mas que me parece que devia, neste aspecto, ser provavelmente mais clarificador.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, sobre o papel do Secretariado para a Modernização Administrativa, quero dizer-lhe, muito sinceramente, que esse secretariado depende de um membro do Governo e fará precisamente aquilo que o Governo, nesta matéria, decidir e quiser implementar. O que se passou foi que, no passado, afinal, não se quis implementar a resolução do Conselho de Ministros de 1993 e, o que se está a passar agora, claramente, é que o actual Governo não revogou essa resolução e mandou aplicá-la, precisamente através do Secretariado para a Modernização Administrativa - e vou dar-lhe três exemplos.
Foi feito um protocolo em Abril, que a Sr.a e Deputada conhece, com certeza, no sentido de que os Serviços da Presidência do Conselho de Ministros, os Serviços do Ministério da Economia e os Serviços do Ministério do Ambiente procedessem à recolha dos resíduos em papel e cartão usados e depois os encaminhassem, através da empresa pública para esse efeito, que é a Portucel Recicla, para essa fábrica a fim de serem transformados. Isso foi feito e está a ser feito, inclusive a Portucel Recicla forneceu os recipientes para que nesses serviços da Administração Pública que acabei de mencionar seja recolhido o papel e a própria Portucel se incumbe de ir lá buscar, transportar e transformar esse produto em pastas recicladas. Portanto, afinal, o actual Governo não revogou, antes pelo contrário, aplicou a resolução do Conselho de Ministros, do passado.
O que se pretende com a apresentação do nosso projecto de lei na Assembleia da República é fazer estender a todo o território nacional, a todos os Ministérios, a todos os serviços da Administração, inclusive às autarquias locais, a recolha do papel reciclado. É óbvio que vai ser extremamente difícil, e eu próprio o assumi, mas, pelo facto de ter sido o PS a propor este projecto de lei será esta Assembleia da República, e, por maioria de razão, todos nós, a fiscalizar o cumprimento deste projecto de lei, quando passar a lei - esperamos que tal aconteça -, e a actuação do Governo nesta matéria.
Disse-me que, quanto a esta matéria, o mercado não está a funcionar tão bem como eu referi. Ontem - e por isso consegui trazer aquela máquina de papel manual -, visitei uma empresa pública e uma empresa privada que, precisamente, só fazem reciclagem de pastas com papel e cartão usados e percebi que a realidade é completamente diferente da que referiu. Portugal é um país competitivo na produção de pastas virgens para papel. Somos exportadores líquidos em pastas virgens, como acabei de referir, exportamos 1000 toneladas de pastas virgens por ano e importamos apenas sete toneladas para a produção de papéis especiais que não são fabricados em Portugal. Por isso mesmo os importamos, porque cá não temos resposta para esse mercado de utilização. São 7000 postos de trabalho que, em Portugal, significam as indústrias de papel e de pasta de papel. Portanto, é um sector pujante que interessa a Portugal manter e apoiar.
Como a Sr.a Deputada sabe, a reciclagem de papel e de cartão não é um processo infinito, pois ao fim de três ou cinco processos de reciclagem das fibras de cada papel é
17 DE OUTUBRO DE 1996 49necessário e fundamental juntar novas fibras, fibras virgens, para que o papel mantenha qualidade.
É evidente que não queremos ser fundamentalistas, apoiando apenas o papel reciclado, porque temos de ter uma indústria nacional equilibrada e, nesse sentido, também queremos ter um ambiente equilibrado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura, para um pedido de esclarecimento.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, o ambiente é uma das maiores e mais significativas preocupações dos nossos tempos, sendo por isso indispensável que, dentro das possibilidades existentes, se aproveitem os materiais através da sua rentabilização ou reciclagem.
O desenvolvimento da indústria do papel e do cartão, os sistemas de recolha de papel já utilizado e o seu tratamento exigem a colaboração entre produtores e consumidores, o que significa que papel e cartão não devem ser consumidos e deitados fora de forma despreocupada.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Salvo melhor opinião, penso que o protocolo assinado em Abril é um bom exemplo, e vem ao encontro do vosso projecto de lei, de uma estratégia para a promoção do uso do papel reciclado.
Assim, comungamos das preocupações que se prendem com os princípios e necessidades de poupar árvores, energia, água e, acima de tudo - quero frisar acima de tudo -, diminuir a quantidade de resíduos das lixeiras, pois 60% dos lixos de uma lixeira são constituídos por papel. Estamos, portanto, perante uma necessidade imperiosa, em termos nacionais, dadas as óbvias vantagens a nível ecológico, económico e energético.
As questões que gostaria de lhe colocar são as seguintes: como no vosso projecto uma das metas apontadas é a de que, até ao final do ano 2000, dos produtos utilizados em papel, 80% deverão ser reciclados, é de admitir que nos anos posteriores se preconize a reutilização a 100%. Assim sendo, como é que, em vosso entender, se concilia esta possibilidade com o facto de Portugal produzir pasta de papel com fibras 100% virgens, e papel de alta qualidade, que coloca no mercado mundial em termos competitivos?
A segunda questão: o vosso projecto aponta para medidas de apoio financeiro, incentivos fiscais, como forma de promover o mercado da reciclagem, mas não está claro, em meu entender, a quem são dados estes incentivos, se aos consumidores, se aos produtores. Importava, pois, esclarecer.
Terceira questão, que decorre desta: que medidas, em termos práticos e exequíveis, preconizam para que este objectivo seja posto em prática?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes): Sr. Presidente, Sr.a Deputada Natalina Moura, gostaria de sublinhar alguns aspectos em relação à sua intervenção. Em primeiro lugar, não temos nada contra o protocolo globalmente considerado, ou contra qualquer protocolo, que se estabeleça entre a Administração e outras entidades, mas a questão que coloca deve ser, do nosso ponto de vista, analisada sob duas perspectivas.
Em primeiro lugar, dizia V. Ex.a, na sua intervenção, que o Partido Socialista decidiu fazer levar por diante a resolução do Conselho de Ministros n.o 2/93, o que creio ser bom com a ressalva de eliminar o seu ponto n.o 1. É que o primeiro ponto, independentemente de todo o resto, que é muito mais avançado do que o protocolo estabelecido pelo Governo, em 5 de Junho, com a empresa Gescartão, do grupo Portucel, diz que a Administração, incluindo todos os institutos, etc., deve promover o uso de papel reciclado sempre que isso não corresponda a opções de custo mais elevado. Portanto, de duas, uma: ou os senhores desconhecem que o papel reciclado, actualmente, é mais caro ou estão a passar por cima desse facto que é efectivamente um obstáculo a que esta resolução tenha algum conteúdo. Assim, ou agimos sobre uma realidade ou fazemos de conta que ela não existe e, se fazemos de conta que ela não existe, ela vai manter-se imutável.
Portanto, estou de acordo com a aplicação da resolução desde que este ponto seja eliminado, porque, efectivamente, é só pela concretização de tudo o mais que a resolução tem que o próprio preço do papel acabará por vir, a prazo, a baixar, e não de outro modo. Essa questão, para mim, é muito clara.
Segundo aspecto, esta experiência que o Governo entendeu fazer com uma empresa pode ser interessante mas parece-me que tem um âmbito muito limitado e é um retrocesso em relação àquilo que, teoricamente, esta resolução do Conselho de Ministros deveria ter assegurado. Não assegurou, mas, teoricamente, deveria ter assegurado porque aquilo que se, propõe é uma experiência de âmbito muito limitado, uma experiência de seis meses e só vai envolver dois ministérios.
Mais do que isso, há um aspecto que julgo muito delicado e em relação ao qual gostaria que o Partido Socialista se pronunciasse. É que a experiência é feita em exclusivo com uma empresa de um grupo e julgo que, tendo o Sr. Deputado referido que há todo um sector, com um número muito significativo de trabalhadores, que é um sector em crise e que precisa de ser apoiado, é delicado - e esse foi um aspecto criticado por algumas empresas
- fazer um protocolo, embora em condições que são favoráveis, em exclusivo com uma única empresa.
Relativamente aos incentivos e o que devemos entender por incentivos, como a Sr.a Deputada sabe, não somos taxativos no nosso projecto, podendo incidir sobre os produtores ou os consumidores, modificando, por exemplo, o Código do IVA, o que significa uma modificação, do ponto de vista legal, que qualquer governo pode fazer, mas, em nossa opinião, talvez o caminho mais interessante pudesse ser um incentivo à produção.
As deduções fiscais podem ser directas ou indirectas, podem ser, por exemplo, através do IRC. Por exemplo, os gastos de energia são referidos pelas empresas como um dos aspectos que pesa negativamente no custo de produção. Ora, esse é um caminho, mas um caminho aberto, colocando na responsabilidade do Governo o vir a ponderar, ou não, esta solução, a qual não é obrigatório seguir.
Em relação à questão das metas, é óbvio que ninguém quer atingir a reciclagem de 100%, porque também é evi-
50 I SÉRIE - NÚMERO 1dente que todos sabemos do que estamos a falar e não há sempre a possibilidade de aproveitamento do papel velho. Porém, também não me parece que o problema se coloque em termos de estarmos preocupados com o facto de as empresas de celulose, no nosso país, ficarem «penduradas», porque, seguramente, não ficam e a sua deslocação e mobilidade, se têm acompanhado essa questão, deve-se mais a facilidades do ponto de vista ambiental. Assim, desejamos que o nosso país não seja um país onde as normas ambientais continuem, no futuro, a ser desrespeitadas ou, então, que as empresas se desloquem para países onde a plantação indiscriminada e a erosão dos solos se possa fazer sem quaisquer regras.Aplausos de Os Verdes.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia, para apresentação dos relatórios relativos aos projectos de lei em apreço.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, vou ser muito breve para não gastar papel.
Para o registo, quero dizer que os dois projectos de lei apresentados não tomam em conta, no seu texto, a legislação em vigor e o relato feito em Comissão, que foi distribuído no circuito administrativo, diz exactamente isso.
Há uma resolução da Assembleia da República, de 1992, há uma resolução do Conselho de Ministros em vigor, que vincula toda a Administração Pública sobre a mesma matéria mas nem um nem outro dos diplomas refere isso, e um dos projectos, eventualmente com alguma dificuldade de compreensão de quem o dactilografou, tem uma epígrafe que não corresponde ao conteúdo, mas já percebi, da parte do primeiro subscritor, que há toda a vontade em corrigir esse aspecto, tendo em conta a compreensão global que faz da questão.
Por outro lado, segundo recomenda a boa economia legislativa e os princípios da boa construção das leis, não se deve fazer poluição no Diário da República ou no Diário sem fazer a devida avaliação, sem estudar o impacto ambiental das medidas anteriormente tomadas. Como o que está em Diário da República é uma coisa séria, antes de vir a propor-se o que já está em vigor deve avaliar-se da execução ou da não execução e dos porquês dos entraves e das dificuldades, sendo essas dificuldades e esses entraves que devem ser objecto de discussão para uma posterior iniciativa legislativa, se se justificar.
Foi isto que, enquanto relator, pude constatar, pelo é apenas isto que refiro. Se tiver o privilégio de intervir a outro título, direi muito mais.O Sr. Carlos Coelho (PSD):- Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, para uma intervenção.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é pelo simples facto de o ambiente estar na moda que fica garantida a protecção ambiental nem que são tomadas as medidas indispensáveis para a sua consagração. Declarações de intenções em prol do ambiente são frequentes e não raras vezes interesseiras, visando aproveitar a popularidade que tais afirmações normalmente granjeiam.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A realidade é que o ambiente é um factor chave para o futuro do nosso planeta e para a qualidade de vida das gerações vindouras, independentemente da maior ou menor honestidade de determinadas declarações.
A necessidade de implementarmos e garantirmos um desenvolvimento sustentado do nosso país e do nosso planeta é cada vez mais premente e deve estar presente em todas as nossas acções. É neste âmbito que assume especial relevância a política dos «três r» cuja aplicação se mantém muito aquém do que seria necessário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A utilização de papel é talvez um exemplo paradigmático das dificuldades ainda sentidas nesta área. O uso desenfreado do papel na nossa sociedade e o lucrativo negócio que lhe está associado têm forte incidência ambiental, impondo-se ainda mais a necessidade de reduzir, reutilizar e reciclar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - É uma área onde, manifestamente, o equilíbrio desejável não pode ser obtido através do funcionamento do mercado, cuja perversidade e submissão ao intuito lucrativo desequilibram claramente a balança em desfavor do ambiente.
Impõe-se aqui o papel simultaneamente regulador, fiscalizador e pedagógico do Estado. Do Estado deve partir um esforço para a educação ambiental, fornecendo informação sobre as consequências de determinados comportamentos, sobre os meios existentes para a protecção ambiental e, simultaneamente, sensibilizando para estas questões, nomeadamente no que diz respeito ao papel.
Por outro lado, deve o Estado implementar um sistema de incentivos e estímulos à recolha de papel velho e à utilização de papel reciclado, sem o qual serão largamente infrutíferos os esforços neste sentido. Mas, simultaneamente, é necessária uma acção do Estado no sentido de garantir a efectiva aplicação das medidas preconizadas e o cumprimento das orientações assumidas. O Estado deve ter ainda um papel pedagógico e exemplar, assumindo uma função pioneira na progressiva substituição do papel normal pelo papel reciclado nos seus serviços, bem como na recolha de papel velho para reciclar, incentivando também deste modo os investimentos nesta área.
Quanto aos projectos de lei em discussão, eles coincidem no objectivo de vincular a Administração Pública a uma maior utilização do papel reciclado, restringindo-se o projecto do Partido Socialista a esta matéria, enquanto o projecto do Partido Ecologista Os Verdes vai mais além.