II SÉRIE-A — NÚMERO 126 44 PROPOSTA DE LEI N.o 89/XIV/2.a TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2019/1153, RELATIVA À UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS E DE OUTRO TIPO PARA EFEITOS DE PREVENÇÃO, DETEÇÃO, INVESTIGAÇÃO OU REPRESSÃO DE INFRAÇÕES PENAIS Exposição de motivos A presente proposta de lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1153, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais e que revoga a Decisão 2000/642/JAI, do Conselho, de 17 de outubro de 2000 [Diretiva (UE) 2019/1153]. A Diretiva (UE) 2019/1153 estabelece medidas destinadas a facilitar o acesso e a utilização de informações financeiras e de informações sobre contas bancárias pelas autoridades competentes para os efeitos da prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações penais graves. Por outro lado, a Diretiva (UE) 2019/1153 prevê medidas para facilitar o acesso a informações de natureza policial pelas Unidades de Informação Financeira (UIF), para a prevenção e a luta contra o branqueamento de capitais, as infrações subjacentes e o financiamento do terrorismo, bem como medidas para facilitar a cooperação entre as UIF. Cumpre também assinalar que, de acordo com o artigo 3.o da Diretiva (UE) 2019/1153, cabe a cada Estado-Membro designar, de entre as suas autoridades competentes para efeitos da prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais, as autoridades competentes que podem aceder à base de dados de contas bancárias e efetuar pesquisas nesse registo e, bem assim, as autoridades competentes que podem solicitar e receber informações financeiras ou análises financeiras da UIF. Neste contexto, e numa ótica de proporcionalidade, o regime plasmado na presente proposta de lei assenta, no que diz respeito à delimitação do acesso e da pesquisa de informações sobre contas bancárias, na regra de que apenas estão autorizados para estes efeitos as autoridades judiciárias, o Departamento Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República, a Polícia Judiciária, a UIF e o Gabinete de Recuperação de Ativos. Acresce que o acesso e a pesquisa de informações sobre contas bancárias estão, em qualquer dos casos, sujeitos à verificação de um critério material, na medida em que apenas podem ter lugar quando tal for necessário para o exercício das atribuições e competências das entidades habilitadas para fins de prevenção, deteção, investigação ou repressão de uma infração penal grave, ou de apoio a uma investigação criminal sobre uma infração penal grave, incluindo a identificação, a deteção, o congelamento ou a apreensão de bens relacionados com essa investigação. Estabelecem-se ainda regras no tocante às condições de acesso e de pesquisa de informações sobre contas bancárias, incluindo garantias de confidencialidade e de sigilo, assim como em matéria de controlo dos acessos e das pesquisas, de modo a assegurar de forma eficaz o respeito pelos princípios da proteção de dados, bem como as garantias necessárias para satisfazer os requisitos estabelecidos na presente proposta de lei e para proteger os direitos dos titulares dos dados. No que concerne ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes e a UIF, o regime materializado na presente iniciativa legislativa circunscreve, igualmente, as autoridades com competência para solicitar e receber informações financeiras ou análises financeiras da UIF. Por outro lado, estabelece-se que a satisfação dos pedidos para esse efeito obedece à verificação de pressupostos materiais cumulativos, como sejam a necessidade, com base numa análise casuística, das referidas informações ou análises e a circunstância de o pedido ser motivado por preocupações relacionadas com a prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais graves. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República devem ser ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, o Banco de Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Ordem dos Advogados e a Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo.