31 DE JANEIRO DE 2020 121 2 – Um estudo, a desenvolver pelo ICNF, que apresente medidas para a conservação e aumento de indivíduos desta população em Portugal. 3 – Elabore um Plano de Ação para a Conservação da Rola-Comum em Portugal. Assembleia da República, 30 de janeiro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 227/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE IMPRETERIVELMENTE REGULAMENTE A LEGISLAÇÃO RELATIVA A ANIMAIS NOS CIRCOS A Lei n.o 20/2019, de 22 de fevereiro, que reforça a proteção dos animais utilizados em circos, tinha um período transitório de 180 dias para a sua regulamentação por parte do Governo, desde logo na definição da ou das entidades que ficariam com a incumbência de execução de partes da legislação. Este seria o mesmo período definido no artigo 8.o da mesma lei que dispõe o período transitório de utilização de animais de circo e posterior entrega voluntária desses animais. No ponto 1 pode ler-se que «Os títulos válidos e em vigor que habilitem a utilização de animais selvagens caducam no prazo de seis meses após a data da entrada em vigor da presente lei, não podendo ser concedidas novas autorizações a partir do dia seguinte à entrada em vigor da presente lei, salvo o disposto no número seguinte.» E esse número seguinte define que os detentores dos títulos referidos no número anterior podem requerer uma licença transitória dentro desse mesmo prazo de seis meses após a entrada em vigor da referida lei, e que estes títulos poderão ter um período de duração máxima de seis anos. No ponto 3 proíbe-se «a aquisição ou reprodução de espécies selvagens de qualquer tipo.» Ora, este artigo 8.o não carecia de regulamentação e encontra-se já em vigor. Já o artigo 5.o relativo ao Cadastro Nacional de Animais Utilizados em Circos; o 4.o que assegura o registo de todos os animais e o registo das comunicações de nascimento, falecimento ou transmissão gratuita ou onerosa de animais; o artigo 6.o relativo ao portal nacional de animais utilizados em circos; o n.o 1 do artigo 9.o, relativo às apreensões dos animais encontrados em circo; e o 11.o artigo relativo à recolocação dos animais em centros de acolhimento continuam por regulamentar, conforme foi tornado público recentemente. Também o artigo 12.o relativo à reconversão profissional carece de regulamentação. Ao não emitir o decreto-lei que definiria a regulamentação da lei no período previsto, o Governo veio deixar num vazio legal – dir-se-ia que até acometendo à ilegalidade – um vasto conjunto de atividades circenses ainda em utilização de animais selvagens. Esta é assim uma questão que coloca em causa as atividades circenses, o bem-estar dos animais ainda utilizados em circo e da própria viabilidade de uma legislação aprovada na Assembleia da República e que poderá trazer diversos conflitos por laxismo do próprio Governo e Ministérios competentes. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Regulamente e defina todos os âmbitos da Lei n.o 20/2019 que careçam de regulamentação no período de um mês. 2 –  Proceda a um relatório do registo dos animais no circo feito pela DGAV e ICNF e o divulgue nos sítios da internet das duas entidades em idêntico período.