PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ii) Teste prático de manuseamento, tendo o candidato de executar correctamente as operações de segurança, de carregar e descarregar uma pistola e uma carabina de calibre.22 LR, apontar numa direcção segura, colocar a arma em segurança, verificar a câmara e pousar a arma aberta e apontada igualmente numa direcção segura;
iii) Teste prático de execução técnica, verificando se o candidato é capaz de executar em segurança uma concentração de 10 tiros com 20 cm a 10 metros, usando uma pistola de ar comprimido ou de 10 cm de diâmetro, nas mesmas condições, usando uma carabina de ar comprimido.b) Para a emissão de licença federativa E:i) Teste escrito sobre a matéria teórica constante do n.o 1 do presente artigo;
ii) Teste prático incidindo sobre o transporte das armas;
iii) Teste prático sobre a segurança e manuseamento das armas, seu carregamento e descarregamento;
iv) Teste de execução prática de tiro.3 - A instrução prévia dos candidatos e a sua apresentação nos locais determinados para os testes é da responsabilidade dos clubes a que pertencem.
4 - As datas e local dos testes, bem como a lista nominal dos candidatos, são previamente comunicados à DN/PSP.
5 - A realização dos testes a que se refere o presente artigo é acompanhada por um elemento da PSP, a quem compete garantir o cumprimento da lei.Artigo 16.o
Validade e revogação das licenças federativas1 - As licenças federativas caducam quando:a) Não sejam renovadas até à data do seu termo;
b) Não seja emitida ou cesse, por qualquer motivo, a licença referida na alínea a) do artigo 3.o da presente lei;
c) Ocorra a dissolução do clube em que o titular se mostre filiado, sem que este se transfira para um outro, dentro dos 30 dias subsequentes.2 - As licenças federativas são revogadas nos casos seguintes:a) Se o seu titular for alvo de sanção disciplinar federativa por violação das regras de segurança ou por práticas anti-desportivas;
b) Se o seu titular, por vontade, irresponsabilidade ou manifesta incapacidade, provocar danos nas infra-estruturas ou outros bens sob tutela ou responsabilidade da respectiva federação ou dos clubes seus filiados, ou nelas utilizar armas ou munições inadequadas;
c) Se o seu titular não tiver cumprido as determinações legais relativas à sua manutenção;
Aquisição de armas e munições1 - Cabe à respectiva federação, a requerimento dos clubes e suas associações, apresentar à DN/PSP os pedidos, em nome de pessoas singulares ou colectivas, para aquisição de armas de fogo com cano de alma estriada e suas munições.
2 - Dos pedidos relativos às armas a que se refere o número anterior, constam os seguintes elementos:a) Identificação do titular em nome de quem a arma vai ser adquirida;
b) Identificação do clube onde o adquirente se encontra inscrito, caso seja pessoa singular;
c) O tipo de arma pretendido, a marca, o modelo e o calibre, acompanhado de elementos figurativos, quando solicitados, bem como de parecer obrigatório sobre a sua aptidão desportiva;
d) Tipo de licença federativa possuída pelo adquirente, quando pessoa singular;
e) Comprovação da idoneidade do presidente e vogais da direcção dos clubes de tiro, quando as armas sejam adquiridas em nome destes.3 - Dos pedidos relativos à aquisição de munições de calibre superior a.22, constam os seguintes elementos:
0012   |   II Série A - Número 132   |   29 de Julho de 2006 a) Quantitativo pretendido, com a indicação do calibre e tipo de projéctil instalado;
b) Identificação dos atiradores a que se destinam;
c) Quantitativo destinado ao clube ou associação para a formação de atiradores.4 - As ulteriores aquisições de munições ficam dependentes da apresentação dos mapas de consumo a que se refere a alínea e) do n.o 1 do artigo 11.o.
5 - Compete à DN/PSP verificar o preenchimento do requisito referido na alínea e) do n.o 2 do presente artigo, acedendo aos pertinentes dados constantes do registo criminal e proceder às demais diligências necessárias e adequadas.
6 - Em todos os casos referidos nos números anteriores é obrigatoriamente demonstrada perante a DN/PSP, a existência de adequadas condições de segurança para a guarda das armas e munições, cuja autorização de compra é requerida.
7 - A recusa de emissão das autorizações previstas no presente artigo é sempre fundamentada, nos termos legalmente aplicáveis.Artigo 18.o
Características das armas próprias para desporto1 - Consideram-se armas aptas para a prática de tiro desportivo nas suas diferentes modalidades e disciplinas:a) Tiro desportivo de precisão:i) Ar comprimido: pistolas, revólveres ou carabinas de calibre até 5,5 mm, com aparelho de pontaria regulável, utilizando ar ou gás como propulsor, com as velocidades iniciais oficialmente admitidas;
ii) Tiro com bala, até calibre.22 de percussão anelar: pistolas, revólveres e carabinas que utilizem apenas munições com velocidades iniciais oficialmente admitidas, projéctil de chumbo macio, não expansivo, com sistema de pontaria regulável, de tiro simples ou repetição nas carabinas, e de tiro simples, de repetição ou semi-automático nas pistolas ou revólveres, cujo comprimento total não pode ser inferior a 220 mm;
iii) Tiro com bala em calibre.32 e.38: pistolas ou revólveres com comprimento total não inferior a 220 mm, que utilizem, exclusivamente, munições dos calibres.32 S&W Long Wadcutter a.38 Special Wadcutter, com sistema de pontaria regulável;
iv) Tiro com bala, em calibres entre 6 mm e 8 mm: carabinas que utilizem munições entre 6 mm e 8 mm, com projécteis totalmente encamisados full metal jacket (FMJ) não perfurantes, incendiários ou tracejantes, com sistema de pontaria regulável e de tiro simples ou de repetição; b) Tiro desportivo de recreio: todas as armas de propulsão por ar comprimido ou gás, de bala de calibre até.22 de percussão anelar e de cano de alma lisa até ao calibre de 12 mm;
c) Tiro desportivo dinâmico: pistolas ou revólveres que utilizem munições do calibre mínimo 9x19 mm ou.38 e máximo 11,4 mm ou.45, com projecteis de chumbo ou totalmente encamisados (tipo FMJ) de perfil ogival ou tronco- cónico, com a ponta arredondada, com as velocidades à boca de cano determinadas pelos regulamentos internacionais da modalidade, com o comprimento mínimo dos canos de 105mm nas pistolas e 4" (101,6mm) nos revólveres;
d) Pistola Sport 9mm: pistolas do calibre 9 mm, que utilizem projecteis de chumbo ou totalmente encamisados (FMJ) de perfil ogival ou tronco-cónico, com a ponta arredondada, com uma distância entre miras superior 153mm, não sendo permitida a aplicação de extensores para o seu suporte;
e) Pólvora preta: originais ou réplicas de produção industrial de armas de pólvora preta de mecha, roda, pederneira ou percussão, aceites pelo organismo internacional regulador, com exclusão de protótipos, salvo quando certificados em banco de provas oficial;
f) Ordenança: carabinas e pistolas cujo uso para campanha ou guarnição tenha sido determinado pelas Forças Armadas portuguesas anteriormente a 1960, com os calibres compreendidos entre 6 e 8 mm para as espingardas e entre 7,65 e 9 mm para as pistolas;
g) Tiro desportivo com espingardas: todas as armas longas com cano de alma lisa, reconhecidas pela respectiva federação como próprias para o tiro desportivo desenvolvido sob a sua égide.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior do presente artigo, são ainda consideradas aptas para o tiro desportivo todas as armas de uso civil que se encontrem homologadas pelas instâncias desportivas nacionais ou internacionais.
3 - Quando exigidos pelos respectivos regulamentos, as armas destinadas à prática do tiro de precisão e de tiro dinâmico devem possuir um peso de gatilho mínimo para efectuar o disparo.
0013   |   II Série A - Número 132   |   29 de Julho de 2006 4 - As armas para desporto previstas no presente artigo que não estejam sujeitas a manifesto, podem ser inscritas no Cartão Europeu de Armas de Fogo para efeitos de trânsito intracomunitário, a requerimento do clube interessado e com parecer da respectiva federação.Artigo 19.o
Limite máximo de armas por atirador1 - Considerando o tipo de licença federativa possuída, bem como as modalidades e disciplinas praticadas, estabelecem-se os seguintes limites de detenção:a) Para os titulares de licença federativa B, quatro armas para tiro de precisão;
b) Para os titulares de licença federativa C:i) No tiro desportivo dinâmico, quatro armas;
ii) No tiro desportivo de precisão, seis armas;c) Para os titulares de licença federativa D, quatro armas.2 - Para os efeitos previstos no presente artigo, os conjuntos ou sistemas de conversão de calibres são contabilizados como arma.Artigo 20.o
Mestre atirador1 - As federações que tutelem o tiro desportivo de precisão ou dinâmico podem atribuir a distinção de Mestre Atirador aos praticantes que tenham alcançado pontuações relevantes nas modalidades praticadas sob a sua égide.
2 - Aos mestres atiradores é permitida a aquisição de armas até ao dobro dos limites estabelecidos no artigo 19.o, desde que adequadas à prática da modalidade em que obtiveram a distinção.
3 - Aos mestres atiradores que cessem a sua actividade competitiva, desde que não tenham sido objecto de sanção disciplinar federativa, cassação administrativa, condenação judicial pela prática de crime ou ter-lhe sido aplicada medida de segurança que os impeça de deter armas de fogo na sua posse, é permitido manter as armas adquiridas nessa qualidade, ao abrigo das disposições legais relativas a detenção domiciliária, ou mediante reclassificação para outra licença aplicável, sob informação da respectiva federação ou associação de coleccionadores, dentro das suas competências.Artigo 21.o
Atiradores veteranos, incapacitados ou que cessem voluntariamente a sua actividadeAos atiradores que por idade, ou por impossibilidade física devidamente comprovada, não seja possível manter a actividade desportiva, bem como a todos os que cessem voluntariamente a sua actividade, pode ser aplicado o regime previsto no n.o 3 do artigo anterior.Artigo 22.o
Recarga1 - A recarga de munições é autorizada aos titulares das licenças federativas B, C e E, e rege-se pelo disposto no presente artigo.
2 - A aquisição de pólvora e de fulminantes é feita mediante requerimento dirigido à DN/PSP e previamente informado pela respectiva federação que deverá elaborar um registo individual de cada atirador.
3 - A venda por armeiro ou estanqueiro de pólvora e fulminantes para recarga só pode ocorrer mediante comprovação da posse das licenças referidas no n.o 1, e da autorização emitida pela DN/PSP, sendo registada em mapa próprio.
4 - As munições recarregadas destinam-se exclusivamente ao uso desportivo do atirador que as produziu, sendo apenas permitida para o efeito a utilização de pólvora e fulminantes de produção industrial.
5 - Sem embargo das quantidades de componentes de que o atirador disponha, é proibida a posse superior a 500 munições recarregadas em cada momento, devendo as mesmas ser registadas em mapa de consumo do atirador, certificado pela sua federação.
6 - A guarda e conservação de componentes de recarga pelos clubes depende da prévia certificação das necessárias condições pela DN/PSP, que definirá igualmente as quantidades armazenáveis.
0014   |   II Série A - Número 132   |   29 de Julho de 2006 Artigo 23.o
Pólvora preta1 - A aquisição e utilização dos componentes inflamáveis para armas de pólvora preta é permitida aos clubes e aos titulares de licença federativa B e E, habilitados com o curso referido na subalínea iv) da alínea b) do n.o1 do artigo 14.o, sendo aplicável o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo anterior e ficando, ainda, sujeita às seguintes condições:a) A quantidade máxima de pólvora adquirida anualmente por atiradores em nome individual não pode exceder os 3.000 gramas, por aquisições parcelares máximas de 1.000 gramas;
b) Salvo no momento da aquisição, não é permitido o transporte de quantidades de pólvora preta superiores a 320 gramas, devendo sempre ser transportada em contentores individuais com a capacidade máxima de 16 gramas;
c) Salvo no momento da aquisição, não é permitido o transporte de quantidades superiores a 300 fulminantes, devendo ser utilizado um contentor adequado.2 - Para a execução de competições internacionais, a organização da prova providencia o fornecimento de pólvora e fulminantes aos participantes, mediante autorização expressa da DN/PSP, sob proposta devidamente fundamentada da respectiva federação.Capítulo III
Associações de coleccionadores de armas1 - As associações de coleccionadores são as entidades habilitadas à organização do estudo histórico, conservação, preservação e exposição museológica de armas e seus acessórios.
2 - As associações de coleccionadores são credenciadas por despacho do Ministro da Administração Interna.Artigo 25.o
CompetênciasNo desenvolvimento das suas atribuições, compete especialmente às associações de coleccionadores reconhecidas:a) Emitir pareceres, com carácter vinculativo, sobre o interesse histórico, técnico ou artístico da temática das colecções dos seus filiados;
b) Organizar colóquios, seminários e conferências relativos às matérias em estudo, nomeadamente o conhecimento e preservação do património histórico nacional;
c) Organizar e assumir a direcção técnica de museus, bem como de amostras culturais e históricas;
e) Assessorar, sempre que lhe seja solicitado pela DN/PSP, os trabalhos de peritagem e classificação de armas;
f) Verificar e certificar as condições de segurança em que se encontram as colecções dos seus filiados;
g) Assegurar, como condição de filiação, a idoneidade dos seus membros;
h) Pronunciar-se, sobre o interesse histórico, técnico ou artístico, bem como a sua inserção temática, de qualquer arma cuja aquisição seja pretendida por um seu filiado;
i) Assegurar a realização de cursos e testes relativos aos conhecimentos para a detenção de licença de coleccionador;
Certificado de aptidão1 - É da responsabilidade das associações devidamente credenciadas, a avaliação dos candidatos à concessão de licença de coleccionador, cuja aprovação em exame próprio lhes confere um certificado de aptidão.
2 - O exame a que se refere o número anterior visa as seguintes matérias:a) Regime jurídico das armas e munições;
0015   |   II Série A - Número 132   |   29 de Julho de 2006 b) Regulamentação relativa à detenção, uso e porte de arma;
c) Segurança do manuseamento de todos os tipos de armas de fogo de uso civil;
d) Conhecimentos relativos aos mecanismos de disparo e sua evolução histórica;
e) Conhecimentos relativos aos estudos da evolução da balística de efeitos.3 - O processo de avaliação é composto pelas seguintes fases sucessivas e eliminatórias:a) Teste escrito sobre a matéria teórica constante do número anterior do presente artigo;
b) Teste prático de manuseamento, tendo o candidato de executar correctamente as operações de segurança, de carregar e descarregar diversos tipos de armas de acordo com a temática escolhida, apontar numa direcção segura, colocar a arma em segurança, verificar a câmara e pousar a arma aberta e apontada igualmente numa direcção segura;
c) Teste prático de execução técnica.4 - É aplicável aos testes referidos nas alíneas anteriores o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 15.o.
5 - Ficam dispensados dos testes referidos no número anterior, todos os interessados que já possuam, ou estejam dispensados de possuir, licença de uso e porte de arma das classes B e B 1.Artigo 27.o
Colecções temáticas1 - É admissível o coleccionismo temático de munições não obsoletas até dois exemplares por unidade-tipo de colecção, bem como o coleccionismo de armas de alarme, réplicas de armas de fogo, armas de fogo inutilizadas e armas brancas.
2 - Para os efeitos previstos no número anterior, entende-se por unidade-tipo de colecção, tanto as munições individualmente consideradas, como as embalagens originais contendo munições, na sua configuração comercial mínima de venda.Artigo 28.o
Condições de segurança1 - A concessão de licença de coleccionador obriga o interessado a possuir condições de segurança para a guarda das suas armas de fogo.
2 - Caso o interessado não possua condições de segurança para a guarda domiciliária das suas armas, podem as mesmas ser arrecadadas ou expostas nas instalações do museu da associação onde se mostre filiado.
3 - Aplicam-se aos coleccionadores de armas de fogo, com as devidas adaptações, as regras de segurança regulamentadas para os estabelecimentos de comércio de armas e munições.
4 - Todos os disparos efectuados com armas de colecção devem ser registados em livro próprio, fornecido pela associação de coleccionadores, e anualmente visto e certificado pela DN/PSP.
5 - Os eventos competitivos entre coleccionadores sem enquadramento desportivo, apenas são permitidos em encontros ou em festas comemorativas, devendo as mesmas decorrer sob a égide de uma associação de coleccionadores reconhecida e respeitadas as condições de segurança exigidas aos atiradores desportivos.
6 - Nas reconstituições históricas apenas é permitido o tiro de salva.
7 - Os titulares de uma licença de coleccionador podem requerer junto da DN/PSP uma licença de uso e porte de arma da classe B1, exclusivamente para efeitos de defesa pessoal quer no transporte de armas de colecção, quer no respectivo domicílio quando a colecção se encontre sedeada na sua residência.Artigo 29.o
Condições de segurança dos museus1 - Os museus das associações de coleccionadores são autorizados por despacho do director nacional da PSP.
2 - Os museus das associações de coleccionadores são dotados de expositores invioláveis e mecanismos e sistemas de segurança que permitam uma vigilância permanente.
3 - Sempre que tecnicamente possível, devem ser retiradas uma ou mais partes essenciais ou outros mecanismos, das armas de fogo em exposição ao publico.
4 - As instalações devem ser ainda dotadas de grades nas janelas e porta de segurança no acesso ao exterior.
5 - Os museus podem conter uma secção de restauro, reparação e conservação das peças que fazem parte do seu espólio, bem como dos seus filiados.
0016   |   II Série A - Número 132   |   29 de Julho de 2006 6 - Os funcionários dos museus, que possam ter contacto com armas, devem possuir idoneidade suficiente para o efeito, aferindo-se esta nos termos do disposto para a obtenção de uma licença de uso e porte de arma do tipo B 1.
7 - São aplicáveis aos museus das associações de coleccionadores, quanto às instalações onde guardam as armas, na parte aplicável, as condições de segurança exigidas para os estabelecimentos de comércio de armas e munições.Artigo 30.o
Aquisição de armas de fogo1 - Os titulares de licença de coleccionador podem adquirir para a sua colecção, em função da temática prosseguida, armas das classes B, C, D, E, F e G.
2 - A emissão de autorização de compra, quando necessária, fica condicionada à verificação das condições referidas na secção I, do capítulo III, da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, bem como à prova do interesse histórico, técnico ou artístico da referida arma, mediante declaração da associação de coleccionadores em que o mesmo se mostre filiado.
3 - As associações de coleccionadores com museu podem solicitar autorização de compra de quaisquer armas dos tipos referidos no n.o 1 do presente artigo, desde que sejam as mesmas destinadas unicamente a exposição.
4 - Os titulares de licença de coleccionadores podem igualmente solicitar autorização de compra de armas unicamente destinadas a serem expostas em museu.
5 - Quando esteja em causa a compra e recuperação para o património histórico nacional de armas das classes B, C ou D, portuguesas, ou produzidas sob encomenda portuguesa, adquiridas no comércio legal internacional, deve a DN/PSP assegurar em prazo útil o preenchimento das condições legais de importação ou transferência que, para o efeito e atentas as circunstâncias concretas, se mostrarem adequadas.
6 - Mediante autorização da DN/PSP, podem as associações de coleccionadores organizar feiras, mostras culturais e leilões de venda de armas com interesse histórico, sendo admitidos a participar e a licitar unicamente pessoas habilitadas com a licença de coleccionadores ou com outra que lhe permita a posse da arma pretendida.
7 - No caso referido no número anterior a arma ou armas licitadas só serão entregues após o decurso do processo de emissão da competente autorização de compra.Artigo 31.o
Armas que utilizem munições obsoletasAs armas que utilizem munições obsoletas, nomeadamente as constantes do anexo à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro podem ser detidas, independentemente da titularidade de licença de coleccionador, nos seguintes casos:a) No domicílio do possuidor;
b) Em espaços museológicos públicos ou privados;
d) Em feiras, mostras culturais e leilões de venda de armas organizados nos termos do disposto no n.o 6 do artigo anterior.Artigo 32.o
Pólvora preta1 - À aquisição e utilização dos componentes inflamáveis para armas de pólvora preta, é aplicável o disposto no artigo 23.o, com as seguintes especificações:a) A habilitação necessária para o tiro com armas de pólvora preta é dada mediante aprovação em curso adequado ministrado por formadores credenciados pela respectiva associação de coleccionadores;
b) A quantidade máxima de pólvora a adquirir anualmente por cada um dos coleccionadores não pode exceder os 3.000 gramas, por aquisições parciais máximas de 1.000 gramas;
c) Sem prejuízo das regras de acomodamento dos componentes e de aquisição inicial, não é permitido o transporte de quantidades de pólvora preta e de fulminantes superiores a, respectivamente, 500 gramas, e 500 fulminantes.2 - Para a execução de eventos, manifestações ou reconstituições históricas, pode ser autorizada pela DN/PSP a aquisição pela associação de coleccionadores de quantidades de pólvora superiores às referidas na alínea b) do número anterior, bem como a sua cedência a participantes estrangeiros.
0017   |   II Série A - Número 132   |   29 de Julho de 2006 Capítulo IV
Pena acessória de interdição do exercício de actividade dirigente1 - Podem incorrer na interdição temporária de desempenho de quaisquer cargos nas federações e associações previstas no presente diploma, os dirigentes, responsáveis ou representantes daquelas, que sejam condenados, a título doloso e sob qualquer forma de participação, pela prática de crime ou contra-ordenação cometido com grave desvio do âmbito, objecto e fins sociais próprios da actividade prosseguida pela respectiva entidade colectiva ou com grave violação dos deveres e regras que disciplinam o exercício da actividade.
2 - A interdição tem a duração mínima de 6 meses e máxima de 10 anos, não contando para este efeito o tempo em que o condenado tenha estado sujeito a medida de coacção ou em cumprimento de pena ou execução de medida de segurança privativas da liberdade.
3 - O exercício da actividade interditada nos termos do presente artigo, bem como a prática de qualquer acto em que a mesma se traduza, são punidos como crime de desobediência qualificada.
2 - Quem não observar o disposto nas seguintes disposições da presente lei é punido:a) No artigo 31.o, com uma coima de € 2000 a € 20000;
e) No n.o 2 do artigo 7.o, nas alíneas d) a g) do n.o 1 do artigo 11.o, nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 12.o e no n.o 4 do artigo 28.o, com uma coima de € 250 a € 2500.3 - Para efeitos dos números anteriores, são conjunta e solidariamente responsáveis os elementos da direcção da federação ou associação ou, caso não existam corpos sociais, os signatários do documento constitutivo das referidas entidades que ainda mantenham a qualidade de associados.Capítulo V
Autorizações especiais1 - Sem prejuízo dos limites referidos no artigo 19.o da presente lei, é permitida a importação, exportação e transferência de armas, partes essenciais de armas de fogo, munições, cartuchos ou invólucros com fulminantes ou só fulminantes, por parte de federações de tiro e associações de coleccionadores com museu, bem como aos titulares de licenças desportiva ou de coleccionador, desde que aptas, respectivamente, para a prática desportiva ou inseridas na temática de colecção, observando-se, com as necessárias adaptações, o regime previsto no capítulo VII da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, não sendo aplicável as limitações constantes do seu n.o 3 do artigo 60.o.
2 - A realização de eventos competitivos sem enquadramento desportivo entre coleccionadores e a realização de iniciativas culturais ou reconstituições históricas de reconhecido interesse, cuja natureza não se mostre ajustada ao disposto na presente lei, são objecto de autorização própria, concedida pelo director nacional da PSP, mediante análise das condições de segurança do evento, apreciação da idoneidade dos participantes e a qualidade do respectivo promotor.
0018   |   II Série A - Número 132   |   29 de Julho de 2006 Artigo 37.o
Dever de informação1 - As federações de tiro e as associações de coleccionadores comunicam obrigatoriamente à DN/PSP a identidade dos titulares dos respectivos corpos sociais e comprovam a sua idoneidade, bem como dos técnicos especialmente habilitados que disponham ao seu serviço.
2 - Compete às federações de tiro o cumprimento da obrigação prevista no número anterior, nos casos das suas associações federadas e dos clubes nestas inscritos.
3 - Quando se proceda a eleições para os corpos sociais das entidades referidas no presente artigo, as federações de tiro e associações de coleccionadores comunicam à DN/PSP a sua nova composição, dentro dos 60 dias subsequentes ao sufrágio.Artigo 38.o
Listagens de clubes federadosAs federações desportivas devem entregar na DN/PSP, no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, a listagem de todas as associações e clubes nelas federados, bem como a listagem dos seus atiradores e os tipos de licenças desportivas de que sejam possuidores, devidamente convertidas para as licenças federativas referidas na presente lei.Artigo 39.o
Atribuição de licença de coleccionador1 - As associações legalmente constituídas à data da publicação da presente lei e que requeiram a sua credenciação, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 24.o, indicam, no acto, a listagem dos seus associados, àquela data, interessados em possuir licença de coleccionador, sendo a mesma concedida com dispensa dos exames a que se refere o seu artigo 26.o, desde que verificados os demais requisitos legais.
2 - O titular de licença de coleccionador, no prazo de 180 dias contados da emissão da respectiva licença, deve apresentar na DN/PSP a relação das armas constantes da colecção, mantendo-as na sua posse, sem prejuízo do respectivo manifesto, quando obrigatório.
3 - As armas manifestadas em nome de pessoa diferente, falecida ou de paradeiro desconhecido são manifestadas em nome do requerente, fazendo este a prova, por qualquer meio, da sua aquisição.Artigo 40.o
Delegação de competênciasAs competências atribuídas na presente lei ao director nacional da PSP podem ser delegadas, nos termos da lei.Artigo 41.o
Taxas devidas1 - A apresentação de requerimentos, a concessão de licenças e suas renovações, de autorizações, a realização de vistorias e exames, os manifestos e todos os actos sujeitos a despacho, previstos nesta lei, estão dependentes do pagamento por parte do interessado, de taxa a fixar por portaria do Ministro da Administração Interna.
2 - Os actos que visem o reconhecimento das federações desportivas e a credenciação das associações de coleccionadores ficam isentos do pagamento de quaisquer taxas.Artigo 42.o
Mestres atiradoresOs mestres atiradores que tenham obtido a sua distinção em data anterior à da publicação da presente lei, mantêm na sua posse as armas adquiridas ao abrigo do regime anterior, devendo proceder ao respectivo manifesto dentro dos 180 dias seguintes àquela data.Artigo 43.o
Inicio de vigênciaA presente lei entra em vigor na data em que a Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, iniciar a sua vigência.Aprovado em 6 de Julho de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.-----
0019   |   II Série A - Número 132   |   29 de Julho de 2006 DECRETO N.o 76/X
PRORROGA, POR UM PERÍODO NÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS, O PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE OCUPAÇÃO DO SOLO NA ÁREA PREVISTA DE LOCALIZAÇÃO DO NOVO AEROPORTO DE LISBOA, RELATIVAMENTE ÀS ÁREAS DEFINIDAS NOS QUADROS A E B ANEXOS AO DECRETO N.o 31-A/99, DE 20 DE AGOSTOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
ObjectoA presente lei prorroga, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, previstas no Decreto n.o 31-A/99, de 20 de Agosto, nos termos do Capítulo II do Decreto-Lei n.o 794/76, de 5 de Novembro, relativamente às áreas definidas nos quadros A e B anexos ao referido Decreto n.o 31-A/99, de 20 de Agosto.Artigo 2.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 20 de Julho de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.-----PROJECTO DE LEI N.o 25/X
(ALTERA O REGIME JURÍDICO DOS INQUÉRITOS PARLAMENTARES)Parecer do Governo Regional dos Açores.Encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional dos Açores de transmitir a V. Ex.a o parecer sobre o projecto de lei em apreço:1 - A solução pretendida, com base em diagnóstico desconhecido, está ao arrepio da estratégia legitimamente montada pelo Governo da República para a administração central em termos de política de recursos humanos. Ao nível da administração regional, existe urna política de contenção na admissão de trabalhadores com vínculo precário e de ajustamento das reais necessidades dos serviços públicos com as alterações orgânicas e dos quadros de pessoal.
2 - Mais se considera que a aprovar um instrumento legislativo com este âmbito estaria a Assembleia da República a violar o núcleo central da autonomia administrativa na parte referente à sua capacidade para superintender os serviços da administração regional autónoma (alínea o) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição desenvolvida nas alíneas o) e r) do artigo 60.o e artigo 92.o do Estatuto Político-Administrativo)
3 - Nestes termos o Governo Regional dos Açores dá parecer desfavorável. Com os melhores cumprimentos, pessoaisPonta Delgada, 21 de Julho de 2006.
O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.-----PROJECTO DE LEI N.o 277/X
[APROVA UM NOVO REGIME JURÍDICO DO TRABALHO TEMPORÁRIO (REVOGA O DECRETO-LEI N.o 358/89, DE 17 DE OUTUBRO, ALTERADO PELA LEI N.o 39/96, DE 31 DE AGOSTO, E PELA LEI N.o 146/99, DE 1 DE SETEMBRO)]Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho, Emprego e Justiça da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 8.a Comissão Especializada Permanente, Administração Pública, Trabalho e Emprego reuniu no dia 21 de Julho de 2006, pelas 14:30 horas, para emitir parecer relativo ao projecto de lei n.o 277 IX (PS), que "Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.o 39196, de 31 de Agosto e pela Lei n.o 146/99, de 1 de Setembro".
0020   |   II Série A - Número 132   |   29 de Julho de 2006 Após análise do diploma, a Comissão deliberou por maioria, com os votos a favor do PSD e do PS, e a abstenção do PCP, emitir o seguinte parecer:
Esta Comissão da Assembleia Legislativa da Madeira, no exercício do seu direito de auscultação, emite uma posição de concordância com o teor do projecto de lei em apreciação, considerado na sua generalidade, mas com a reserva de se dar nova redacção ao seu artigo 47.o subordinado à epígrafe "Regiões Autónomas", como forma de se salvaguardar a respectiva competência legislativa na matéria em apreço, consagrada constitucional e estatutariamente, bem como permita a existência nas Regiões Autónomas de um registo das empresas de trabalho temporário licenciadas.
(Regiões Autónomas)1 - As competências consignadas no presente diploma aos Órgãos e Serviços nacionais, consideram-se cometidas, nas Regiões Autónomas, aos correspondentes Órgãos e Serviços Regionais.
2 - Nas Regiões Autónomas as publicações são feitas nas respectivas séries dos jornais oficiais.
3 - Os competentes Serviços Regionais da área do Emprego manterão permanentemente actualizado e disponível electronicamente, para acesso público, o registo regional das empresas de trabalho temporário licenciadas, sem prejuízo destas serem integradas, igualmente, no registo nacional.
4 - A aplicação da presente lei às Regiões Autónomas, não prejudica o seu direito de exercer a respectiva competência legislativa na matéria objecto do presente diploma."
Em conclusão, o parecer favorável desta Assembleia encontra-se condicionado à redacção do artigo 47.o do projecto de lei, nos termos acima propostos.Funchal, 21 de Julho de 2006.
(COMBATE A PRECARIEDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GARANTE AOS TRABALHADORES O VÍNCULO PÚBLICO DE EMPREGO)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional dos Açores de transmitir, a V. Ex.a que o Governo Regional dos Açores dá parecer negativo ao projecto de lei em apreço, tendo em conta que não se integra no espírito da reforma legislativa em curso desenvolvida pelo Governo da República e que também está a ser seguida na Região.Ponta Delgada, 20 de Julho de 2006.
O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão de Política Geral reuniu no dia 11 de Julho, de 2006, na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em Vila do Porto, e por solicitação de S. Ex.a, o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores; apreciou e emitiu parecer sobre o projecto de lei n.o 280/X que "Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o Vínculo Público de Emprego".Capitulo I
Enquadramento JurídicoA apreciação e emissão de parecer do presente projecto de lei exerce-se nos termos do n.o 2 do artigo 229.°, da Constituição da República Portuguesa (CRP), em conjugação com o que dispõe a alínea i), do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com que estipula a alínea e) do artigo 42.° do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
0021   |   II Série A - Número 132   |   29 de Julho de 2006 CAPÍTULO II
Apreciação na Generalidade e na EspecialidadeApós a análise do diploma na generalidade e na especialidade e considerando que a reforma na Administração Pública deve ser feita de uma forma global e não através de iniciativas parcelares, a Comissão decidiu, por unanimidade, dar parecer desfavorável ao projecto de lei em apreço.Vila do Porto, 17 de Julho de 2006
O Deputado Relator, Sérgio Emanuel Bettencourt Ferreira-----PROJECTO DE LEI N.o 300/X
ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA PUBLICIDADE NO SENTIDO DA REGULAÇÃO DA PUBLICIDADE A PRODUTOS ALIMENTARES DIRIGIDA A CRIANÇAS E JOVENSExposição de motivosA obesidade é uma doença crónica que afecta hoje em dia grande parte da população mundial, principalmente nos chamados países desenvolvidos, como consequência dos modos de vida e hábitos menos saudáveis existentes na nossa sociedade actual.
Esta doença encontra-se associada a uma elevada comorbilidade, constituindo, assim, um gravíssimo problema de saúde pública, já que se apresenta como factor de aumento do risco no aparecimento e agravamento de grande número de outras doenças, com implicações económicas elevadas. Estima-se, através de dados da OMS, que já considerou a obesidade a epidemia do século XXI, que entre 2% e 8% da despesa total de saúde realizada nos países ocidentais são imputados a problemas decorrentes da obesidade, designadamente dificuldades respiratórias, dificuldades de locomoção, diabetes, hipertensão e doenças cardiovasculares.
Vários factores concorrem para o aparecimento da obesidade, por isso se diz que é uma doença multifactorial. Dentre as variadas causas que desempenham o seu papel no deflagrar desta doença, as principais responsáveis pelo excesso de peso e pela obesidade residem no estilo de vida sedentário e na falta de exercício físico por um lado e numa alimentação errada, com base numa dieta desequilibrada (com excesso de gordura, sal e açúcar e deficiente em hidratos de carbono, fibras, vitaminas, minerais e água), por outro.
Infelizmente, também neste campo, as desigualdades sociais se fazem sentir de forma determinante: são cada vez mais os cidadãos mais pobres e com mais baixos níveis educacionais e de escolaridade que apresentam maiores índices de excesso de peso e de obesidade. O facto dos alimentos de pior qualidade (entendidos como aqueles que mais quilocalorias têm e que mais pobres noutros nutrientes são) serem simultaneamente dos mais baratos e acessíveis, contribui fortemente para esta tendência.
O próprio acto de comer em casa, em convívio familiar, uma refeição caseira, isto é preparada no momento, com ingredientes frescos, é cada vez mais raro. O actual ritmo e estilos de vida, tantas vezes impostos pelas precárias situações e condicionantes laborais e salariais em que vive grande parte dos trabalhadores, não propicia condições nem permite tempo para cozinhar e para estar em família, não contribuindo, assim, para a criação de hábitos de vida e de alimentação saudáveis.
Além disso verifica-se que a educação física e o desporto escolar, muitas vezes por falta de condições e de equipamentos de que carecem as escolas, mas também devido à subvalorização curricular de que padece, apresenta manifestas insuficiências nos seus resultados práticos e tem-se mostrado incapaz de incutir hábitos desportivos nas crianças e jovens para a vida.
A obesidade infantil e adolescente, pelas graves dimensões que assume (de acordo com o estudo intitulado "Prevalência do Excesso de Peso e Obesidade em Crianças Portuguesas de 7 a 9 anos" levado a cabo por cinco investigadores portugueses e publicado em Novembro de 2004, 31,5% das crianças portuguesas naquela faixa etária sofre de obesidade) e pelas pesadas e irreversíveis consequências na saúde das gerações futuras dela derivadas (a existência de forte estabilidade entre a ocorrência de obesidade em idade pediátrica e a sua persistência na idade adulta está cientificamente demonstrada), representa, não só uma dimensão importante do problema, mas certamente a parte mais urgente a atender.
Não será demais lembrar que as consequências desta doença, que não se reduzem ao plano da saúde física, são enormes afectando muitas vezes os que dela padecem a nível psicológico (má relação com o seu corpo e a sua imagem, baixa auto-estima) e de relacionamento social.
A alimentação e aprendizagem alimentar das crianças em idade escolar e pré-escolar é determinante na saúde dos mesmos e na prevenção da obesidade.
Os consumos em excesso de fritos, de misturas de hidratos de carbono e gorduras, aperitivos excessivamente condimentados, exagero de sal, doces, açucares e proteínas têm consequências graves: diabetes, cáries, problemas renais, obesidade e outros problemas de saúde.
0022   |   II Série A - Número 132   |   29 de Julho de 2006 A diabetes de tipo 2, doença intimamente relacionada com a obesidade, já que o excesso de peso, uma nutrição desequilibrada e a falta de exercício físico reduzem a acção da insulina, até há pouco tempo conhecida como a diabetes dos adultos, porque praticamente dela apenas padeciam adultos, tem aumentado de forma significativa entre crianças e adolescentes em todo o mundo nos últimos 15 anos devido à obesidade infantil. Neste momento, cerca de 45% dos casos de diabetes diagnosticados em crianças e adolescentes é diabetes de tipo 2.
A ocorrência desse tipo de diabetes, de dislipidemia, hipertensão arterial bem como graves problemas de ordem psico-comportamental, começam a ser uma constante em crianças cada vez mais pequenas e entre cujas causas se pode encontrar, na maior parte das vezes, dietas alimentares desadequadas.
O direito a uma alimentação suficiente, segura, saborosa e saudável, deve ser considerado uma componente fundamental dos chamados direitos de personalidade, designadamente do direito à vida e à saúde.
Sendo conhecida a importância de uma alimentação saudável, equilibrada e adequada a cada fase de desenvolvimento do ser humano, mormente durante a sua formação e crescimento, condição fulcral para o pleno desenvolvimento das suas capacidades físicas e psicológicas e determinante até do próprio sucesso escolar, para além das implicações negativas na saúde que decorrem de uma dieta alimentar errada, forçoso é que se reconheça o interesse público de agir no sentido de promover entre a população mais jovem, e desde cedo, hábitos alimentares mais correctos, preferindo-se assim a prevenção e a promoção da saúde que é sempre mais eficaz e mais barata do que combater a doença depois de instalada.
A obesidade, sendo um problema multifactorial, só pode ser combatida com sucesso através de medidas integradas visando, por um lado, incrementar os níveis de exercício físico (calcula-se que entre 65% a 85% da população mundial pratique menos exercício físico do que o desejável) e combater os estilos de vida sedentários, e, por outro, corrigir hábitos alimentares errados e altamente prejudiciais, o que passa, necessariamente, por uma actuação a nível da educação e formação dos jovens bem como da informação que lhes é veiculada.
O importante papel que a televisão desempenha enquanto transmissor de informação e de conteúdos às crianças e jovens, não pode ser ignorado nem menorizado, designadamente a nível da publicidade.
Com efeito, não se pode menosprezar o papel informativo, educativo e formativo que desempenha a televisão nos nossos dias, para o bem e para o mal, bem como o enorme poder que têm as mensagens veiculadas nesse meio de comunicação de massas, designadamente as publicitárias. Assumindo-se como portadora da inovação, lançando modas e fornecendo modelos de acção e de imagem, a televisão e a publicidade televisiva determinam e influenciam as opiniões, as opções e as condutas dos telespectadores, principalmente dos mais jovens.
As crianças são ávidas consumidoras de televisão, estimando-se que passem, em média por dia, entre 2 a 3 horas sentados à frente do écran da televisão ou do computador.
A publicidade feita com crianças e jovens, e preferencialmente dirigida aos mesmos, designadamente pelos horários escolhidos para a sua transmissão televisiva, tem um impacto muito forte sobre a população infantil e juvenil que os consome, desde logo por serem consumidores frágeis e relativamente acríticos, constituindo "alvos fáceis" e desprotegidos face à forte mensagem publicitária que passa na televisão.
Os spots e filmes publicitários que apelam ao consumo de alimentos pobres em nutrientes e muito ricos em gordura, açúcar, sal e aditivos químicos, designadamente aperitivos, fritos, refrigerantes, bolos, pré-cozinhados, fast-food, etc. e que são, na mensagem publicitária, particular ou preferencialmente dirigidos a crianças e jovens, apresentando-se muitos deles, inclusivamente, como pretensas opções alimentares correctas e saudáveis para refeições tão importantes como o pequeno-almoço ou o lanche, ou até mesmo para as refeições principais, constituem parte de um problema mais vasto que é o da falta de educação para uma alimentação saudável.
Com efeito, não podemos deixar de reconhecer que as escolhas de alimentos menos saudáveis e as práticas alimentares erradas seguidos pelas crianças e jovens são, de facto, em muitas situações, muito influenciadas, não só pela escassez de informação objectivamente precisa e correctamente veiculada acerca das características nutricionais e calóricas dos alimentos publicitados, mas principalmente pelo apelo feito pelo marketing sustentado na imagem do produto e nos brindes, brinquedos, ofertas e promoções que o acompanham e não na sua qualidade, valor ou importância dietética real ou pelo preço ao consumidor.
O reconhecimento, por um lado, de que os hábitos alimentares errados constituem parte destacada no deflagrar de doenças como a obesidade na infância e juventude e, por outro, que a publicidade dirigida a crianças e jovens visando fazer reclamo a produtos alimentares leva muitas vezes a práticas alimentares erradas, justificam que apresentemos o presente projecto de lei que visa, muito sumariamente, introduzir uma alteração ao Código da Publicidade com vista a regular a publicidade a produtos alimentares na televisão dirigida a crianças e jovens.
Assim os Deputados do Grupo Parlamentar Os Verdes, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei sobre a regulação da publicidade a produtos alimentares na televisão dirigida a crianças e jovens:
0023   |   II Série A - Número 132   |   29 de Julho de 2006 Artigo 1.oOs artigos 20.o e 40.o do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de Outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de Março, 6/95, de 17 de Janeiro, 61/97, de 25 de Março, 275/98, de 9 de Setembro, 51/2001, de 15 de Fevereiro, 332/2001, de 24 de Dezembro, 81/2002, de 4 de Abril, e 224/2004, de 4 de Dezembro, e pelas Leis n.os 31-A/98, de 14 de Julho, e 32/2003, de 22 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 20.o
2 - É proibida a publicidade a produtos alimentares:
a) em publicações destinadas ao público infantil e juvenil;
b) na televisão:i) nos períodos destinados a programação infantil e juvenil;
ii) em spots ou filmes publicitários filmados com crianças ou jovens ou a eles em particular dirigidos, independentemente do período em que sejam emitidos.3 - Excepcionam-se do número anterior as actividades publicitárias e de divulgação destinadas a promover hábitos de alimentação saudável.Artigo 40.o
2 - A fiscalização do cumprimento do disposto no artigo 20.o n.os 2 e 3, bem como a instrução dos respectivos processos e a aplicação das respectivas coimas e sanções acessórias, competem à Direcção-Geral da Saúde.
IMPÕE MEDIDAS PARA PROTECÇÃO E MELHORIA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES NA ÁREA DAS TELECOMUNICAÇÕESExposição de motivosNos dias que correm, a azáfama diária por vezes impede-nos de reparar em pormenores, detalhes, que fazem parte do quotidiano de todos e que, por esse mesmo motivo, acabam por ser aceites por todos, apesar de, reflectindo um pouco sobre o assunto, considerarmos tais situações como, no mínimo, abusivas dos nossos direitos.
Na vasta área dos direitos dos consumidores, onde, como é sabido, avultam os chamados contratos de adesão ou as cláusulas contratuais gerais, a frase publicitária "primeiro estranha-se, depois entranha-se", escolhida por Fernando Pessoa para ilustrar uma campanha para uma bebida, aplica-se todos os dias. Pensando bem, quando efectuamos uma chamada por telemóvel qual a razão que leva os prestadores desses serviços a cobrar em fracções de tempo, que, invariavelmente, são arredondadas para cima, o tempo de utilização desse mesmos serviços, quando o consumidor só usufrui desse serviço um tempo preciso e determinado? Com os avanços tecnológicos que nos surpreendem regularmente, não existe razão nenhuma para que o consumidor pague, por exemplo, 1 minuto de conversação de telemóvel quando só usufruiu desse serviço durante 25 segundos.