22 | II Série A - Número: 045 | 8 de Janeiro de 2014instrumentos financeiros, para além das iniciativas da Comissão Europeia relativas à transparência e comparabilidade das comissões bancárias3.Em matéria de transparência e requisitos de informação aplicáveis aos serviços de pagamento, refira-se que a Diretiva 2007/64/CE4, de 13 de novembro de 2007, estabelece um conjunto de requisitos de informação sobre todos os encargos e taxas a pagar pelo utilizador ao prestador de serviços de pagamento, que o Regulamento (CE) n.o 924/20095, de 16 de setembro de 2009, contempla as regras a aplicar relativamente aos encargos dos pagamentos transfronteiriços na União Europeia e que a questão das taxas a aplicar aos pagamentos por cartão, por Internet e por telemóvel, é objeto de análise no quadro do Livro Verde6 sobre esta matéria apresentado pela Comissão em janeiro de 2012.A questão da cobrança de encargos pela realização de operações de pagamentos eletrónicos está também contemplada na citada Diretiva 2007/64/CE, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento na Comunidade, visando instituir um quadro jurídico moderno e harmonizado necessário à criação de um “espaço õnico de pagamentos” á escala da União Europeia, “permitindo tornar os pagamentos eletrónicos no interior da UE, nomeadamente as transferências bancárias, os débitos diretos e os pagamentos por cartões, tão fáceis, eficazes e seguros como os pagamentos efetuados no interior de um Estado-membro”.No âmbito desta diretiva estão previstas disposições relativas aos direitos e obrigações dos utilizadores e dos prestadores de serviços de pagamento, onde se incluem as instituições de crédito, no que se refere, entre outros aspetos, aos encargos aplicáveis à prestação dos serviços de pagamento nela enumerados (Anexo), ao direito de cobrança por parte dos prestadores do serviço de pagamento e dos seus beneficiários (comerciantes), à possibilidade dos Estados-membros poderem proibir ou limitar este direito, à faturação e repartição dos encargos aplicáveis, bem como aos requisitos de informação sobre todos os encargos e taxas a pagar pelo utilizador ao prestador do serviço de pagamento.Em 2013, a Comissão Europeia considerou que era necessário, considerando os progressos significativos a nível da integração dos serviços de pagamento de pequenos montantes na União, proceder à alteração do enquadramento jurídico definido pela mencionada Diretiva 2007/64/CE, pelo que apresentou a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2013/36/CE e 2009/110/CE e revoga a Diretiva 2007/64/CE7. Esta Proposta visa contribuir para um maior desenvolvimento do mercado de pagamentos eletrónicos à escala da União mediante a clarificação jurídica de conceitos, a promoção da igualdade das condições de concorrência conducentes a uma convergência no sentido da descida dos custos e dos preços para os utilizadores de serviços de pagamento8.Paralelamente, a Comissão Europeia apresentou uma Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às comissões de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento associadas a cartões9. Esta proposta visa proibir regras comerciais e outras condições que impeçam os consumidores e os retalhistas de dispor de informações corretas sobre as comissões pagas pelas operações de pagamento.Assim, por um lado, a proposta de regulamento regula as regras em matéria de comissões de intercâmbio.No que se refere a essas comissões, a proposta cria uma área «regulamentada» e uma área «não                                                            3 Sobre a questão da proteção dos consumidores no setor dos serviços financeiros a retalho ver o “Livro Verde sobre os serviços financeiros de retalho no Mercado Único” [COM(2007)226 de 30 de abril de 2007].4 Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (http://eurlex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2007:319:0001:0036:PT:PDF).5 Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de setembro de 2009, que estabelece regras para os pagamentos transfronteiriços na Comunidade.6 “Livro Verde - Para um mercado europeu integrado dos pagamentos por cartão, por Internet e por telemóvel”.7 COM(2013)547 – Esta iniciativa foi escrutinada pelas Comissões de Orçamento, Finanças e Administração Pública, de Economia e Obras Públicas e de Assuntos Europeus da Assembleia da República (AR), encontrando-se o processo de escrutínio disponível: http://www.parlamento.pt/europa/Paginas/DetalheIniciativaEuropeia.aspx?BID=5273  8 Esta Proposta de Diretiva encontra-se no Parlamento Europeu, estando prevista a votação em 1.a leitura na comissão competente no final de fevereiro de 2014. Mais informações em: http://www.europarl.europa.eu/oeil/popups/ficheprocedure.do?reference=2013/0264(COD)&l=en Relativamente a esta iniciativa, a Comissão de Assuntos Europeus da AR realizou, em conjunto com a Comissão de Economia e Obras Públicas, audição com o Deputado Relator do Parlamento Europeu, Diogo Feio, cujos documentos e visualização podem ser acedidos em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudicao.aspx?BID=96365 9 COM(2013)550 – Esta iniciativa foi escrutinada pelas Comissões de Orçamento, Finanças e Administração Pública, de Economia e Obras Públicas e de Assuntos Europeus da AR, encontrando-se o processo de escrutínio disponível: http://www.parlamento.pt/europa/Paginas/DetalheIniciativaEuropeia.aspx?BID=5325