812II SÉRIE - A — NÚMERO 43Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.s 127/VI (para defesa e valorização do tapete de Arraiolos).1 — Ein despacho de 22 de Abril de 1992, S. Ex.' o Presidente da Assembleia da República determinou a baixa do projecto de lei n.° 127/VI às 3." e 8.* Comissões.Naquele despacho, a baixa à Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades c Garantias ó fundamentado «pelas dúvidas acerca de compatibilidade do artigo 11.° projectado com o n.° 2 do artigo 170.° da Constituição da República Portuguesa».2 — O artigo 11." do projecio de lei n.° 127/VI, sobre o qual recaem dúvidas de compatibilidade com o disposto no n.° 2 do artigo 170." da Constituição da República Portuguesa, dispõe:O IDVTA é financiado através do Orçamento do Estado e ainda alravés de outras receitas provenientes da sua actividade e, designadamente:a) Rendimentos próprios;b) Doações, heranças ou legados;c) Produto de prestação de serviços nos domínios de actividade do Instituto.3 — O IDVTA, Insutulo para a Defesa e Valorização do Tapeie de Arraiolos (n." 1 do artigo 7.") é uma pessoa colectiva de direito público e goza de autonomia administrativa e financeira (n.° 2 do mesmo artigo 7").4— O artigo 13." determina que «a presente lei entra imediatamente em vigor».5 — Recorde-se que o artigo 170." da Constituição da República Portuguesa tem por epífrase «Iniciativa de lei e de referendo» e dispõe no seu n.° 2 que «os Deputadas, os grupos parlamentares [...] não podem apresentar projectos de lei [...] que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento».6 — A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias já por diversas vezes se pronunciou sobre esta matéria tendo fixado um entendimento alargado sobre o recorte e alcance desta norma constitucional.7 — De facto, o n." 2 do artigo 170." da Constituição da República Portuguesa mais não é do que uma limitação à capacidade de iniciativa legislativa dos Deputados quando estas envolvam aumento de despesas ou diminuição de receitas do Estado, previstas no Orçamento de um determinado ano económico em curso.8 — De resto, o entendimento desta Comissão pode ser traduzido na síntese produzida pelo ilustre Deputado António Almeida Santos (parecer sobre o projecto de lei n.° 30/VI, do PCP), quando escreve que «do n." 2 do artigo 170." [...] parecer decorrer que nem o projecio, à data da sua apresentação, nem a lei que lhe corresponde, à data da sua entrada em vigor, podem conter medida que aumente as despesas ou diminua as receitas do ano económico em curso em qualquer daquelas datas».9 — Ora, parece não restarem dúvidas consistentes quanto à não conformidade constitucional em que, neste domínio, incorria o projecto de lei n." 127/VI, na sua versão original, do Grupo Parlamentar do PCP.10 — Com efeito, como ficou já visto, a criação do Instituto para a Defesa e Valorização do Tapete de Arraiolos(IDVTA) aumentaria os encargos do Estado no corrente ano económico (cf. artigos 11." e 13." do projecto de lei n." 127/VI), sem que este aumento de despesa tenha qualquer previsão na Lei do Orçamento do Estado para 1992, aprovada por esta Assembleia.11 — Posteriormente à apresentação do parecer, que subscrevi, ao projecto de lei n.° 127/VI, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Mesa da Assembleia da República um texto de substituição ao artigo 13.° daquele projecto.12— A Mesa da Assembleia da República registou a entrada deste texto de substituição às 16 horas e 5 minutos do dia 28 de Maio de 1992.13 — O texto de substituição ao artigo 13." do projecto de lei n.° 127/VI dispõe o seguinte:Tendo em vista o disposto no artigo 11." do presente diploma será inscrita no Orçamento do Estado para 1993 a verba para a instalação do IDVTA.14 — Ou seja, com a presente alteração ao texto original do artigo 13." do projecto de lei n." 127/VI, o Grupo Parlamentar do PCP pretende afastar a inconstitucionalidade daquela disposição, por ofensa do n." 2 do artigo 170."15 — Se da apresentação desta alteração decorre o reconhecimento de inconstitucionalidade já anotada, não é menos verdade que o novo texto proposto nos parece conforme com o normativo constitucional onerando, em consequência e em caso de aprovação do projecto de lei ein causa o Orçamento do Estado para 1993, nos termos do disposto no n." 2 do artigo 108." da Constituição da República Portuguesa.Pelo que, em conclusão, somos de parecer que o projecto de lei n." 127/VI, do PCP, com a alteração introduzida ao lexto original do artigo 13.°, se encontra em condições para, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ser admitido pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Dcnlo, 2 de Junho de 1992.— O Deputado Relator, Miguel Macedo. — O Presidente da Comissão, Guillieriiu: Silva.Nota. — O relatório e parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.e 151/VI (medidas de simplificação formal nas relações jurídico--conlratuais).IO projecto de lei n." 151/VI propõe-se simplificar as exigências de forma nas relações jurídico-conlraluais.Com maior ou menor amplitude, a referida iniciativa visa concretamente:Alterar:Os artigos 158.", 168.", 578.", 660.°, 1U.U, 1143.", 1239.°, 1417." e 1419.° do Código Civil;