26 DE OUTUBRO DE 2022 95 desagravado o IRS de todos os contribuintes mas com uma maior incidência nas classes médias quando as anteriores alterações ao IRS, entre 2018 e 2021, tinham tido uma maior incidência nos rendimentos mais baixos; • IVA da eletricidade e gás (575 M€), com a redução de 23% para 13% do IVA aplicável aos primeiros 100 kWh de consumo mensal das famílias, a par da redução para 6% do IVA aplicável à componente fixa das tarifas de acessos às redes; • IRS Jovem e Programa Regressar (125 M€), com a isenção de tributação de uma parte dos rendimentos dos jovens que ingressem na vida ativa do caso do IRS Jovem e com uma exclusão de 50% de tributação dos rendimentos dos sujeitos passivos que voltem a ser residentes em território nacional. 7.3 Erradicação da pobreza A política de reposição de rendimentos prosseguida ao longo dos últimos seis anos, a par da evolução positiva do mercado de trabalho, conduziu a uma melhoria generalizada dos rendimentos das famílias portuguesas, contribuindo para reduzir de forma significativa o número de pessoas em situação de pobreza ou exclusão social. A continuidade da aposta na recuperação do emprego e na promoção de condições de trabalho dignas é fundamental para combater a pobreza e a exclusão social, mas é igualmente fundamental repensar o sistema de mínimos sociais. Neste âmbito, o Governo atuará em dois eixos: • Reforçar os apoios do Estado aos grupos mais desfavorecidos. • Dar um novo impulso à economia social. Para o cumprimento do primeiro eixo, referente ao apoio aos mais desfavorecidos, o Governo irá: • Implementar a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza, no âmbito do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, com as seguintes metas: o Reduzir a taxa de pobreza monetária para o conjunto da população para 10%, em 2030, o que representa uma redução de 660 mil pessoas em situação de pobreza. o Reduzir para metade a pobreza monetária no grupo das crianças, o que representa uma redução de 170 mil crianças em situação de pobreza. o Reduzir para metade a taxa de pobreza monetária dos trabalhadores pobres, o que representa uma redução de 230 mil trabalhadores em situação de pobreza. • Prosseguir a trajetória de valorização real dos rendimentos dos pensionistas dos escalões mais baixos de rendimentos e das pessoas com deficiência, nomeadamente através da reposição do valor de referência do complemento solidário para idosos e do complemento da prestação social para a Inclusão acima do limiar de pobreza; • Assegurar o aumento extraordinário das pensões no Orçamento do Estado para 2022; • Combater a pobreza infantil e apoiar as famílias com filhos, através de medidas como o complemento garantia para a infância, o complemento ao abono de família, a atualização dos escalões de acesso ao abono de família e a majoração da dedução por dependente em sede de IRS; • Criar o código das prestações sociais e unificar as prestações sociais, segundo o modelo simplificador da prestação social para a inclusão; • Aperfeiçoar o modelo de sinalização e acompanhamento das crianças e jovens em risco e os meios e instrumentos à disposição das comissões de proteção de crianças e jovens em risco; • Renovar os instrumentos territoriais integrados de combate à pobreza, articulando melhor as respostas sociais com as políticas de habitação, formação e emprego e implementar os investimentos nas operações integradas em áreas desfavorecidas das áreas metropolitanas previstos no PRR; • Acelerar a execução do 1.o Dto. — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação com vista a erradicar as