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II SÉRIE-A — NÚMERO 163 112 Artigo 53.o Suspensão da prescrição 1 – A prescrição do procedimento por contraordenação suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento: a) Não possa legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal; b) Não possa prosseguir por inviabilidade de notificar o arguido por carta registada com aviso de receção; c) Esteja pendente a partir do envio do processo ao Ministério Público até à sua devolução à autoridade administrativa competente, nos termos previstos no regime geral das contraordenações; d) Esteja pendente a partir da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa competente, até à decisão final do recurso. 2 – Nos casos previstos nas alíneas b), c) e d) do número anterior, a suspensão não pode ultrapassar seis meses. Artigo 54.o Interrupção da prescrição 1 – A prescrição do procedimento por contraordenação interrompe-se: a) Com a comunicação ao arguido dos despachos, decisões ou medidas contra ele tomados ou com qualquer notificação; b) Com a realização de quaisquer diligências de prova, designadamente exames e buscas, ou com o pedido de auxílio às autoridades policiais ou a qualquer autoridade administrativa; c) Com a notificação ao arguido para exercício do direito de audição ou com as declarações por ele prestadas no exercício desse direito; d) Com a decisão da autoridade administrativa competente que procede à aplicação da coima. 2 – Nos casos de concurso de infrações, a interrupção da prescrição do procedimento criminal determina a interrupção da prescrição do procedimento por contraordenação. 3 – A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tenha decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade. Artigo 55.o Prescrição da coima Sem prejuízo das causas de suspensão e interrupção da prescrição previstas no regime geral das contraordenações, as coimas prescrevem no prazo de cinco anos, a partir do caráter definitivo ou do trânsito em julgado da decisão condenatória. Artigo 56.o Suspensão da prescrição da coima A prescrição da coima suspende-se durante o tempo em que: a) Por força da lei, a execução não pode começar ou não pode continuar a ter lugar; b) A execução está interrompida; c) Esteja em curso plano de pagamento em prestações. Artigo 57.o Interrupção da prescrição da coima 1 – A prescrição da coima interrompe-se com a sua execução.
10 DE FEVEREIRO DE 2023 113 2 – A prescrição da coima ocorre quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tenha decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade. Artigo 58.o Prescrição das sanções acessórias Aplica-se às sanções acessórias o regime previsto nos artigos anteriores para a prescrição da coima. CAPÍTULO V Custas Artigo 59.o Custas processuais 1 – As custas processuais relativas à tramitação administrativa são cobradas à razão de 1, 2 ou 3 unidades de conta (UC), de acordo com o escalão de gravidade de cada uma das contraordenações objeto de decisão de aplicação de coima, de sanção acessória ou de admoestação. 2 – Quando não seja possível determinar o escalão de gravidade da contraordenação é cobrada 1 UC nos termos do número anterior. 3 – Acrescem ao disposto nos números anteriores os encargos decorrentes da realização de peritagens e traduções. 4 – As custas processuais são pagas integralmente e de uma só vez. 5 – Os montantes relativos a custas processuais e outros encargos constituem receita própria das entidades administrativas que procederam à tramitação processual. CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 60.o Direito subsidiário Sempre que o contrário não resulte da presente lei, são aplicáveis, com as devidas adaptações, os preceitos reguladores do processo de contraordenação previstos no regime geral das contraordenações. Artigo 61.o Cumprimento da obrigação devida O pagamento da coima não dispensa o infrator do cumprimento da obrigação, se este ainda for possível. Artigo 62.o Comunicações entre autoridades administrativas competentes 1 – Para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 2.o, as autoridades administrativas competentes comunicam entre si, trimestralmente, os procedimentos de contraordenação em curso e as coimas aplicadas. 2 – As autoridades administrativas competentes devem comunicar entre si, no prazo de 10 dias, a verificação de infração a que corresponda uma contraordenação laboral ou de segurança social que não seja da sua competência.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 114 Artigo 62.o-A Competência para a instauração e instrução do processo de execução 1 – Compete ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS, IP), a instauração e instrução do processo de execução das coimas e custas, nos termos de Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de fevereiro, na sua redação atual. 2 – Para efeitos do número anterior, as dívidas por coimas e custas aí referidas são equiparadas a dívidas à segurança social. 3 – Para efeitos do disposto no n.o 1, a ACT remete ao IGFSS, IP, as certidões de dívida referentes às coimas e às custas, cuja emissão é da competência do dirigente máximo daquele serviço. Artigo 63.o Regiões autónomas Na aplicação da presente lei às regiões autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respetivos órgãos e serviços regionais. Artigo 64.o Norma revogatória São revogados os artigos 14.o a 32.o do Decreto-Lei n.o 64/89, de 25 de fevereiro. Artigo 65.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação. 2 – As disposições da presente lei referentes aos meios audiovisuais e informáticos só entram em vigor na data da sua implementação pelos competentes serviços do ministério responsável pela área laboral. ANEXO II (a que se refere o n.o 2 do artigo 34.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 235/92, de 24 de outubro Artigo 1.o Objeto O presente diploma estabelece o regime das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico. Artigo 2.o Definição 1 – Contrato de serviço doméstico é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a outrem, com caráter regular, sob a sua direção e autoridade, atividades destinadas à satisfação das necessidades próprias ou específicas de um agregado familiar, ou equiparado, e dos respetivos membros, nomeadamente: a) Confeção de refeições; b) Lavagem e tratamento de roupas;
10 DE FEVEREIRO DE 2023 115 c) Limpeza e arrumo de casa; d) Vigilância e assistência a crianças, pessoas idosas e doentes; e) Tratamento de animais domésticos; f) Execução de serviços de jardinagem; g) Execução de serviços de costura; h) Outras atividades consagradas pelos usos e costumes; i) Coordenação e supervisão de tarefas do tipo das mencionadas neste número; j) Execução de tarefas externas relacionadas com as anteriores. 2 – O regime previsto no presente diploma aplica-se, com as necessárias adaptações, à prestação das atividades referidas no número anterior a pessoas coletivas de fins não lucrativos, ou a agregados familiares, por conta daquelas, desde que não abrangidas por regime legal ou convencional. 3 – Não se considera serviço doméstico a prestação de trabalhos com caráter acidental, a execução de uma tarefa concreta de frequência intermitente ou o desempenho de trabalhos domésticos em regime au pair, de autonomia ou de voluntariado social. Artigo 3.o Forma O contrato de serviço doméstico não está sujeito a forma especial, salvo no caso de contrato a termo. Artigo 4.o Idade mínima (Revogado.) Artigo 5.o Contrato a termo 1 – Ao contrato de serviço doméstico pode ser aposto termo, certo ou incerto, quando se verifique a natureza transitória ou temporária do trabalho a prestar. 2 – O contrato de serviço doméstico pode ainda ser celebrado a termo certo quando as partes assim o convencionarem, desde que a sua duração, incluindo as renovações, não seja superior a um ano. 3 – Nas situações previstas no n.o 1, na falta de estipulação escrita do prazo considera-se que o contrato é celebrado pelo período em que persistir o motivo determinante. 4 – A não verificação dos requisitos de justificação, quando exigidos, ou a falta de redução a escrito, no caso do n.o 2, tornam nula a estipulação do termo. Artigo 6.o Renovação do contrato a termo 1 – O contrato de trabalho a termo certo pode ser objeto de duas renovações, considerando-se o contrato renovado se o trabalhador continuar ao serviço para além do prazo estabelecido. 2 – Se o trabalhador continuar ao serviço da entidade empregadora após o decurso de 15 dias sobre a data do termo da última renovação do contrato ou da verificação do evento que, nos termos do n.o 1 do artigo anterior, justificou a sua celebração, o contrato converte-se em contrato sem termo. Artigo 7.o Modalidades 1 – O contrato de serviço doméstico pode ser celebrado com ou sem alojamento e com ou sem alimentação. 2 – Entende-se por alojado, para os efeitos deste diploma, o trabalhador doméstico cuja retribuição em
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 116 espécie compreenda a prestação de alojamento ou de alojamento e alimentação. 3 – O contrato de serviço doméstico pode ser celebrado a tempo inteiro ou a tempo parcial. Artigo 8.o Período experimental 1 – (Revogado.) 2 – (Revogado.) 3 – No caso de cessação do contrato durante o período experimental, deve ser concedido ao trabalhador alojado um prazo não inferior a vinte e quatro horas para abandono do alojamento. 4 – (Revogado.) Artigo 9.o Conceito e modalidades de retribuição 1 – Só se considera retribuição aquilo a que o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho, nos termos da lei ou do contrato. 2 – A retribuição do trabalhador pode ser paga parte em dinheiro e parte em espécie, designadamente pelo fornecimento de alojamento e alimentação ou só alojamento ou apenas alimentação. 3 – Sempre que no dia de descanso semanal ou feriado a entidade empregadora não conceda refeição ao trabalhador alojado, nem permita a sua confeção com géneros por aquela fornecidos, o trabalhador tem direito a receber o valor correspondente à alimentação em espécie, que acrescerá à retribuição em numerário. Artigo 10.o Tempo de cumprimento e limites 1 – A obrigação de satisfazer a retribuição em dinheiro vence-se, salvo estipulação em contrário, no termo da unidade de tempo que servir de base para a sua fixação. 2 – (Revogado.) 3 – Para efeitos de cálculo das várias prestações, compensações e indemnizações estabelecidas no presente diploma, o valor total da retribuição será expresso em dinheiro. Artigo 11.o Cálculo de valor diário A determinação do valor diário da retribuição deve efetuar-se dividindo o montante desta por 30, por 15 ou por 7, consoante tenha sido fixada com referência ao mês, à quinzena ou à semana, respetivamente. Artigo 12.o Subsídio de Natal (Revogado.) Artigo 13.o Duração do trabalho 1 – O período normal de trabalho semanal não pode ser superior a 40 horas. 2 – No caso dos trabalhadores alojados apenas são considerados, para efeitos do número anterior, os tempos de trabalho efetivo. 3 – Quando exista acordo do trabalhador, o período normal de trabalho pode ser observado em termos médios dentro dos limites previstos no Código do Trabalho.
10 DE FEVEREIRO DE 2023 117 Artigo 14.o Intervalos para refeições e descanso 1 – O trabalhador de serviço doméstico tem direito, em cada dia, a gozar de intervalos para refeições e descanso, sem prejuízo das funções de vigilância e assistência a prestar ao agregado familiar. 2 – Sem prejuízo do disposto no Código do Trabalho, relativamente ao trabalho de menor, o trabalhador alojado tem direito a um repouso noturno de, pelo menos, onze horas consecutivas, que não deve ser interrompido, salvo por motivos graves, imprevistos ou de força maior, ou quando tenha sido contratado para assistir a doentes ou crianças até aos três anos. 3 – A organização dos intervalos para refeições e descanso é estabelecida por acordo ou, na falta deste, fixada pelo empregador dentro dos limites previstos no Código do Trabalho. Artigo 15.o Descanso semanal 1 – O trabalhador não alojado a tempo inteiro e o trabalhador alojado têm direito, sem prejuízo da retribuição, ao gozo de um dia de descanso semanal. 2 – Pode ser convencionado entre as partes o gozo de meio dia ou de um dia completo de descanso, além do dia de descanso semanal previsto no número anterior. 3 – O dia de descanso semanal deve coincidir com o domingo, podendo recair em outro dia da semana, quando motivos sérios e não regulares da vida do agregado familiar o justifiquem. Artigo 16.o Direito a férias (Revogado.) Artigo 17.o Retribuição durante as férias 1 – A retribuição correspondente ao período de férias não pode ser inferior à que o trabalhador perceberia se estivesse em serviço efetivo. 2 – O trabalhador contratado com alojamento e alimentação ou só com alimentação tem direito a receber a retribuição correspondente ao período de férias integralmente em dinheiro, no valor equivalente àquelas prestações, salvo se, por acordo, se mantiver o direito às mesmas durante o período de férias. 3 – Para efeitos do número anterior, os valores do alojamento e da alimentação são os determinados por referência ao valor da remuneração mínima mensal garantida. Artigo 18.o Subsídio de férias (Revogado.) Artigo 19.o Férias não gozadas por cessação do contrato (Revogado.) Artigo 20.o Gozo e marcação de férias (Revogado.)
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 118 Artigo 21.o Violação do direito a férias (Revogado.) Artigo 22.o Irrenunciabilidade do direito a férias (Revogado.) Artigo 23.o Faltas (Revogado.) Artigo 24.o Feriados 1 – Os trabalhadores do serviço doméstico têm direito, sem prejuízo da retribuição, ao gozo dos feriados previstos no Código do Trabalho. 2 – Sem prejuízo do disposto no Código do Trabalho quanto ao trabalho de menor, com o acordo do trabalhador pode haver prestação de trabalho nos feriados, de duração igual ao período normal de trabalho diário, conferindo o direito a um descanso compensatório remunerado, a gozar na mesma semana ou na seguinte. 3 – Quando, por razões de atendível interesse do agregado familiar, não seja viável o descanso compensatório nos termos do número anterior, o trabalhador tem direito à remuneração correspondente. 4 – Os trabalhadores de serviço doméstico não podem sofrer redução na retribuição por motivo do gozo de feriados. Artigo 25.o Suspensão do contrato de trabalho por impedimento prolongado respeitante ao trabalhador (Revogado.) Artigo 26.o Segurança e saúde no trabalho 1 – A entidade empregadora deve tomar as medidas necessárias para que os locais de trabalho, os utensílios, os produtos e os processos de trabalho não apresentem riscos para a segurança e saúde do trabalhador, nomeadamente: a) Informar o trabalhador sobre o modo de funcionamento e conservação dos equipamentos utilizados na execução das suas tarefas; b) Promover a reparação de utensílios, e equipamentos cujo deficiente funcionamento possa constituir risco para a segurança e saúde do trabalhador; c) Assegurar a identificação dos recipientes que contenham produtos que apresentem grau de toxicidade ou possam causar qualquer tipo de lesão e fornecer as instruções necessárias à sua adequada utilização; d) Fornecer, em caso de necessidade, vestuário e equipamento de proteção adequados, a fim de prevenir, na medida do possível, dos riscos de acidente e ou de efeitos prejudiciais à saúde dos trabalhadores; e) Proporcionar, quando for o caso, alojamento e alimentação em condições que salvaguardem a higiene e saúde dos trabalhadores.
10 DE FEVEREIRO DE 2023 119 2 – O trabalhador deve zelar pela manutenção das condições de segurança e de saúde, nomeadamente: a) Cumprir as prescrições de segurança e saúde determinadas pela entidade empregadora; b) Utilizar corretamente os equipamentos, utensílios, e produtos postos à sua disposição; c) Comunicar imediatamente à entidade empregadora as avarias e deficiências relativas aos equipamentos e utensílios postos à sua disposição. 3 – A entidade empregadora deve transferir a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho para entidades legalmente autorizadas a fazer este seguro. Artigo 27.o Cessação do contrato O contrato de serviço doméstico pode cessar: a) Por acordo das partes; b) Por caducidade; c) Por rescisão de qualquer das partes, ocorrendo justa causa; d) Por rescisão unilateral do trabalhador, com pré-aviso. Artigo 28.o Cessação do contrato por caducidade 1 – O contrato de serviço doméstico caduca nos casos previstos neste diploma e nos termos gerais de direito, nomeadamente: a) (Revogado.); b) (Revogado.); c) Verificando-se manifesta insuficiência económica do empregador, superveniente à celebração do contrato; d) Ocorrendo alteração substancial das circunstâncias de vida familiar do empregador que torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, designadamente quanto tenha cessado a necessidade de assistência para a qual o trabalhador foi contratado; e) (Revogada.) 2 – (Revogado.) 3 – No caso previsto na alínea d) do n.o 1, o trabalhador terá direito a uma compensação de valor correspondente à retribuição de um mês por cada três anos de serviço, até ao limite de cinco, independentemente da retribuição por inteiro do mês em que se verificar a caducidade do contrato. 4 – Quando se dê a caducidade do contrato a termo celebrado com trabalhador alojado, a este será concedido um prazo de três dias para abandono do alojamento. 5 – Nas situações previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 a cessação do contrato deve ser comunicada ao trabalhador, com antecedência mínima de sete, 15 ou 30 dias conforme o contrato tenha durado até seis meses, de seis meses a dois anos ou por período superior, com a indicação dos motivos em que a mesma se fundamenta. Artigo 29.o Rescisão com justa causa 1 – Constitui justa causa de rescisão qualquer facto ou circunstância que impossibilite a manutenção, atenta a natureza especial da relação em causa, do contrato de serviço doméstico. 2 – Ocorrendo justa causa, qualquer das partes pode pôr imediatamente termo ao contrato. 3 – No momento da rescisão do contrato devem ser referidos pela parte que o rescinde, expressa e
10 DE FEVEREIRO DE 2023 121 Artigo 32.o Rescisão com justa causa pelo trabalhador 1 – O trabalhador poderá rescindir o contrato com justa causa nas situações seguintes: a) Necessidade de cumprir obrigações legais incompatíveis com a continuação ao serviço; b) Falta culposa de pagamento pontual da retribuição, na forma devida; c) Lesão culposa de interesses patrimoniais do trabalhador ou ofensa à sua honra ou dignidade; d) Falta culposa quanto às condições proporcionadas ao trabalhador, nomeadamente alimentação, segurança e salubridade, em termos de acarretar prejuízo sério para a sua saúde; e) Aplicação de sanção abusiva; f) Mudança de residência permanente do empregador para outra localidade; g) Quebra de sigilo sobre assuntos de caráter pessoal do trabalhador; h) Manifesta falta de urbanidade no trato habitual com o trabalhador por parte do empregador ou dos membros do agregado familiar; i) Violação culposa das garantias legais ou constantes do contrato de trabalho, designadamente a prática de assédio pelo empregador, outros membros do agregado familiar ou por outros trabalhadores. 2 – A cessação do contrato nos termos das alíneas b) a e) e g) a i) do número anterior confere ao trabalhador o direito a indemnização de valor correspondente a um mês de retribuição por cada ano completo de serviço ou fração. Artigo 33.o Rescisão do contrato pelo trabalhador, com aviso prévio 1 – O trabalhador tem direito a rescindir o contrato, devendo propô-lo por escrito, com aviso prévio de duas semanas por cada ano de serviço ou fração, não sendo, porém, obrigatório aviso prévio superior a seis semanas. 2 – Se o trabalhador não cumprir, total ou parcialmente, o prazo do aviso prévio, pagará ao empregador, a título de indemnização, o valor da retribuição correspondente ao período do aviso prévio em falta. 3 – A obrigação a que se refere o número anterior poderá ser satisfeita por compensação com créditos de retribuição. Artigo 34.o Abandono do trabalho (Revogado.) Artigo 35.o Documentos a entregar ao trabalhador (Revogado.) Artigo 36.o Contraordenações 1 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1 do artigo 9.o 2 – Constitui contraordenação grave a violação do n.o 1 do artigo 10.o, do n.o 1 do artigo 13.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 14.o, do n.o 1 do artigo 15.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 24.o, dos n.os 1 e 3 do artigo 26.o, do n.o 3 do artigo 28.o e do n.o 3 do artigo 29.o no caso de a rescisão do contrato de trabalho ser efetuada pelo empregador. 3 – (Revogado.)
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 122 Artigo 37.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 508/80, de 21 de outubro. Artigo 37.o-A Aplicação subsidiária Às relações emergentes do contrato de serviço doméstico aplicam-se as normas do Código do Trabalho em tudo o que não esteja previsto no presente regime. Artigo 38.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor decorridos 60 dias após a sua publicação. ——— PROJETO DE LEI N.o 560/XV/1.a CONSAGRA A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO VOTO POR CORRESPONDÊNCIA, EM ALTERNATIVA AO VOTO PRESENCIAL, AOS ELEITORES RESIDENTES NO ESTRANGEIRO NAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS E NAS ELEIÇÕES EUROPEIAS, PROCEDENDO À VIGÉSIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 319-A/76, DE 3 DE MAIO, QUE REGULAMENTA A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, À SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 14/87, DE 29 DE ABRIL, QUE APROVA A LEI ELEITORAL PARA O PARLAMENTO EUROPEU, E À SÉTIMA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL, APROVADO PELA LEI N.o 13/99, DE 22 DE MARÇO, E ASSEGURA A IMPLEMENTAÇÃO, NAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES EUROPEIAS, DE UM PROJETO-PILOTO NÃO VINCULATIVO DE VOTO ELETRÓNICO NÃO PRESENCIAL DESTINADO AOS ELEITORES RESIDENTES NO ESTRANGEIRO Exposição de motivos As eleições presidenciais de 2021 colocaram, de novo, em cima da mesa, até por força do discurso de vitória do Presidente de República eleito, que a ela se referiu expressamente, a possibilidade de voto por correspondência nas eleições presidenciais por parte dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, pretensão há muito sugerida pelas comunidades portuguesas no estrangeiro, nomeadamente pelo movimento «Também somos portugueses» que chegou a apresentar a Petição n.o 247/XIII//2.a, subscrita por 4246 emigrantes portugueses, e há muito defendida pelo PSD. No final de 2020, o PSD, no contexto da marcação do ato eleitoral da Presidência da República, já tinha mostrado disponibilidade para resolver este assunto. Não é possível ignorar o apelo feito, em plena noite eleitoral, pelo então reeleito e atual Presidente da República, ainda mais quando esse apelo se refere a uma das bandeiras que o PSD tem, há muito tempo, defendido e até já o formalizou, nas XIII e XIV Legislaturas, através da apresentação de iniciativa legislativa própria – os Projetos de Lei n.os 516/XIII/2.a (PSD) e 656/XIV/2.a (PSD). Assim sendo, retomando uma matéria relativamente à qual o PSD tem sido pioneiro, a presente iniciativa tem por principal desiderato criar condições para aumentar a participação eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, a qual tem registado níveis muito aquém do que é desejável. Com efeito, de acordo com os dados do Ministério da Administração Interna, nas últimas eleições
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 126 Artigo 88.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – Considera-se ainda nulo o voto antecipado e o voto postal quando o boletim de voto não chega ao seu destino nas condições previstas nos artigos 70.o-B, 70.o-C, 70.o-D, 70.o-E e 70.o-F, ou seja, recebido em sobrescrito que não esteja devidamente fechado. Artigo 97.o-A [...] 1 – Em cada área de jurisdição consular constitui-se, até à antevéspera do início da votação, uma assembleia de apuramento intermédio, composta pelo titular do posto ou da secção consulares, que preside, um jurista e um presidente de assembleia de voto por cada conjunto até 100 000 eleitores, designados pelo presidente, à qual compete exercer as funções atribuídas no território nacional às assembleias de apuramento distrital, bem como proceder à recolha e contagem de votos postais. 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...]» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio São aditados ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, retificado pela Declaração publicada no Diário da República, 1.a série, suplemento, de 7 de junho de 1976, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 377-A/76, de 19 de maio, 445-A/76, de 4 de junho, 456-A/76, de 8 de junho, 472-A/76, de 15 de junho, 472-B/76, de 15 de junho, e 495-A/76, de 24 de junho, pela Lei n.o 143/85, de 26 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 31/91, de 20 de julho, 72/93, de 30 de novembro, 11/95, de 22 de abril, 35/95, de 18 de agosto, e 110/97, de 16 de setembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/2000, de 24 de agosto, 2/2001, de 25 de agosto, 4/2005, de 8 de setembro, 5/2005, de 8 de setembro, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.o 3/2018, de 17 de agosto, e n.o 4/2020, de 11 de novembro, os artigos 70.o-F, 70.o-G e 97.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 70.o-F Direito de opção dos eleitores residentes no estrangeiro 1 – A opção entre o voto presencial ou voto por via postal por parte dos eleitores residentes no estrangeiro é feita junto da respetiva comissão recenseadora até à data da marcação de cada ato eleitoral. 2 – Os eleitores recenseados no estrangeiro que não exerçam o seu direito de opção entre votar presencialmente ou votar por via postal até à data da convocação de cada ato eleitoral, votam por correspondência. 3 – A opção referida no número anterior pode ser alterada a todo o tempo junto da respetiva comissão recenseadora no estrangeiro, salvo no período entre a data da marcação e a de realização de cada ato eleitoral. Artigo 70.o-G Voto postal por eleitores residentes no estrangeiro 1 – O voto por via postal é gratuito para os eleitores residentes no estrangeiro, obrigando-se o Estado ao pagamento das respetivas franquias.
10 DE FEVEREIRO DE 2023 131 publicação do Estatuto dos Funcionários Judiciais até 31 de dezembro de 2021 –, impõe-se honrar o compromisso do Estado para com os/as oficiais de justiça, integrando o suplemento de recuperação processual no seu vencimento e fazê-lo, obviamente, sem diminuir a remuneração destes/as profissionais, o que ocorreria se se dividisse por 14 meses o valor global hoje pago em 11 meses. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.o 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais, determinando a integração do suplemento de recuperação processual no vencimento mensal dos/as oficiais de justiça operada para os 14 meses de remuneração. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 485/99, de 10 de novembro O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 485/99, de 10 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 – [...] 2 – O suplemento é concedido durante 14 meses por ano e considerado para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 6.o e no artigo 48.o do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente. Assembleia da República, 10 de fevereiro de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 562/XV/1.a ALTERA O REGIME DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES POR TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS (ALTERAÇÃO À LEI N.o 52/2019, DE 31 DE JULHO) Exposição de motivos O exercício de funções políticas e altas funções públicas exige a maior transparência por parte de todos os seus intervenientes, que devem ser abertos a permitir uma real avaliação da sua atividade profissional, empresarial e financeira, quer durante o exercício de funções, quer em período anterior e posterior ao exercício
10 DE FEVEREIRO DE 2023 135 ii) [...] d) Exercer atividade em violação do disposto no artigo 10.o é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, se consequências punitivas mais graves não tiverem lugar. 3 – [...] 4 – [...]» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 10 de fevereiro de 2023. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins —Joana Mortágua — José Soeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 563/XV/1.a ALTERA O REGIME GERAL DE PROTEÇÃO DE DENUNCIANTES DE INFRAÇÕES, QUE TRANSPÔS A DIRETIVA (UE) 2019/1937, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019, RELATIVA À PROTEÇÃO DAS PESSOAS QUE DENUNCIAM VIOLAÇÕES DO DIREITO DA UNIÃO Exposição de motivos A Lei n.o 93/2021, de 20 de dezembro, veio estabelecer o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União. Pretende este diploma conferir proteção aos denunciantes que, de boa-fé, e tendo fundamento sério para crer que as informações são, no momento da denúncia ou da divulgação pública, verdadeiras, denuncie ou divulgue publicamente uma infração em matérias como a contratação pública, serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, proteção do ambiente, saúde pública, criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada, bem como os crimes previstos no n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, entre outras. Estão, assim, em causa matérias em que típica e frequentemente ocorrem fenómenos de corrupção, de tráfico de influências, de branqueamento de capitais, peculato, participação económica em negócio, entre outros. Nesse sentido, entende este Grupo Parlamentar que há casos em que se justifica o alargamento dessa proteção, em particular no setor público. O Relatório de 2020 do Conselho de Prevenção da Corrupção veio confirmar que as autarquias são a área da Administração Pública mais vulnerável ao fenómeno da corrupção e crimes associados e que mais de metade dos casos comunicados pelos tribunais diz respeito à administração local. Neste universo, a larguíssima maioria são processos em que estão em causa os municípios. Já no Relatório de 2021, e em linha com os registos de anos anteriores, conclui-se que os principais crimes associados às comunicações judiciais que foram enviadas ao Conselho de Prevenção da Corrupção, que funciona no âmbito do Tribunal de Contas, são a corrupção, o peculato, o peculato de uso, e o crime de abuso
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 136 de poder, representando mais de 70 % do total de comunicações. Também aqui a área da administração local surge como a mais representada, estando associada a mais de metade das comunicações (53 %), com destaque para os municípios, que por si só totalizam 311 comunicações. Ora, se por um lado este tipo de fenómeno ocorre com mais frequência na Administração Pública, regional ou local, também é certo que, desde logo em face das relações de proximidade, as pressões e obstáculos às denúncias serão significativamente mais prementes e as ações de retaliação mais gravosas. Nesse sentido, entende este Grupo Parlamentar que deve ser dada uma proteção acrescida em particular aos trabalhadores da Administração Pública, regional e local. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.o 93/2021, de 20 de dezembro, que estabeleceu o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, alargando o período de proteção contra atos de retaliação para os trabalhadores da Administração Pública, regional e local. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 93/2021, de 20 de dezembro O artigo 21.o da Lei n.o 93/2021, de 20 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 21.o Proibição de retaliação 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] 7 – [NOVO] No caso de trabalhadores da Administração Pública, regional ou local, e independentemente do vínculo laboral existente, o período previsto no artigo anterior é de quatro anos. 8 – (Anterior n.o 7.) 9 – (Anterior n.o 8.)»
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 144 De referir que as matérias relativas aos novos modelos de prestação de serviços de transporte em táxi seja através de reserva, nomeadamente por via digital, seja através de plataforma eletrónica ou de aplicação, foram considerados na sua especificidade, sobretudo na formação do contrato digital. No que respeita ao modelo tarifário, constata-se a necessidade da sua revisão e simplificação, por forma a adaptá-lo ao novo contexto institucional do setor da mobilidade e dos transportes, no qual a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes assume um papel central na formulação de regras e dos princípios tarifários aplicáveis aos transportes públicos de passageiros. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o ..., e nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico do serviço público do transporte de passageiros em veículos ligeiros, adiante designados por transportes em táxi. Artigo 2.o Âmbito O presente decreto-lei aplica-se ao serviço público de transporte em táxi em todo o território nacional. CAPÍTULO II Acesso à atividade Artigo 3.o Requisitos 1 – A atividade de operador de táxi é exercida em todo o território nacional pelas empresas licenciadas para o efeito nos termos e condições previstos no presente decreto-lei. 2 – São requisitos de acesso à atividade: a) A situação fiscal e contributiva regularizada; b) A idoneidade. Artigo 4.o Licenciamento da atividade de operador de táxi 1 – A atividade de operador de táxi só pode ser exercida por empresas licenciadas para o efeito pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP). 2 – A licença para o exercício da atividade de operador de táxi consubstancia-se num alvará, o qual é intransmissível e emitido por um prazo de cinco anos, renovável, por iguais períodos, mediante comprovação de que se mantêm os requisitos de acesso à atividade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 146 Artigo 7.o Falta superveniente de requisitos 1 – Os requisitos de acesso à atividade são de verificação permanente pelas autoridades de transporte, devendo as entidades licenciadas comprovar o seu cumprimento sempre que lhes seja solicitado. 2 – A falta superveniente do requisito de acesso à atividade deve ser suprida no prazo de 180 dias a contar da data da sua ocorrência. 3 – Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que a falta seja suprida, é dado oficiosamente início ao procedimento de revogação do alvará. Artigo 8.o Registo e dever de informação 1 – O IMT, IP, mantém um registo atualizado de todos os operadores de táxi. 2 – Sem prejuízo de outras disposições relativas à transmissão de informação, os operadores de táxi devem comunicar ao IMT, IP, todas as alterações ao respetivo pacto social, designadamente modificações na administração, direção ou gerência, bem como todas as alterações aos elementos instrutórios previstos no n.o 4 do artigo 5.o, no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência. 3 – O disposto no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, aos empresários em nome individual. CAPÍTULO III Acesso ao mercado e sua organização Artigo 9.o Veículos 1 – Nos transportes em táxi só podem ser utilizados veículos automóveis ligeiros de passageiros de matrícula nacional, com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor, equipados com taxímetro e conduzidos por motoristas habilitados para o efeito, com certificado de motorista de táxi. 2 – As normas de identificação, o tipo de veículo, as condições de afixação de publicidade e outras características a que devem obedecer os táxis são estabelecidas por portaria do membro do Governo responsável pela área dos transportes, aplicando-se, nos termos da legislação em vigor, um regime especial de inspeção aos veículos que considera, designadamente, as condições de funcionamento e segurança do equipamento e as condições de segurança do veículo, bem como o seu estado de conservação, exterior e interior, e de comodidade. 3 – A portaria definida no número anterior deve estabelecer uma meta para a descarbonização do setor até 2030, sem prejuízo das autoridades de transportes poderem definir uma meta inferior no âmbito dos concursos de atribuição de licenças previstos no artigo 16.o Artigo 10.o Exercício da profissão O regime aplicável ao acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e certificação das respetivas entidades formadoras consta de legislação e regulamentação especial. Artigo 11.o Taxímetro e sistema de faturação 1 – Os veículos afetos ao transporte em táxi devem:
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 150 deva ser disponibilizada ao público, deve ser efetuada em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, para ser colocada ou indexada no portal de dados abertos da Administração Pública. Artigo 18.o Tipos de serviço Os serviços de transporte em táxi são prestados: a) A taxímetro, em função da distância percorrida e dos tempos de espera, sem necessidade de um acordo expresso entre as partes; b) A percurso, em função dos preços definidos para os respetivos itinerários, tendo em conta o estabelecido pelas autoridades de transportes; c) A contrato, celebrado por acordo reduzido a escrito ou em suporte digital, em sistema eletrónico disponível na viatura, de onde conste, obrigatoriamente, o respetivo prazo, o preço e a plataforma de reserva, se aplicável. Artigo 19.o Regimes de estacionamento 1 – As autoridades de transportes fixam, por regulamento, um ou vários dos seguintes regimes de estacionamento: a) Livre, em que os táxis podem circular livremente à disposição do público, não existindo locais obrigatórios para estacionamento; b) Condicionado, em que os táxis podem estacionar em qualquer dos locais reservados para o efeito, até ao limite dos lugares fixados; c) Fixo, em que os táxis são obrigados a estacionar em locais determinados e constantes da respetiva licença; d) Escala, em que os táxis são obrigados a cumprir um regime sequencial de prestação de serviço. 2 – As autoridades de transportes podem ainda definir as condições em que autorizam o estacionamento temporário dos táxis em local diferente do fixado, para fazer face a situações de acréscimo excecional e momentâneo da procura. Artigo 20.o Regime tarifário 1 – Os serviços públicos de transporte de passageiros em táxi estão sujeitos a um regime de tarifas definidas em regulamento, a aprovar pela AMT, que estabelece as regras gerais de formação dos preços em função dos tipos de serviço, tendo em conta os princípios da recuperação económica e financeira dos custos do serviço em cenário de eficiência e da promoção da acessibilidade económica dos utilizadores. 2 – As autoridades de transportes podem fixar tarifas específicas aplicáveis ao seu território, através de regulamentos próprios, aprovados por deliberação do órgão executivo competente e comunicados à AMT. 3 – Os regulamentos tarifários estabelecidos pelas autoridades de transportes devem respeitar as regras gerais constantes do regulamento previsto no n.o 1 e ser sujeitos a consulta pública, podendo estabelecer, designadamente: a) Tarifas a percurso para determinados itinerários selecionados; b) Tarifas intermunicipais, caso sejam celebrados acordos, devendo as mesmas ser aprovadas pelos órgãos competentes das respetivas autoridades de transportes; c) Tarifas específicas relativas à prestação de serviços de transporte em táxi a partir de grandes polos de geração de viagens, como aeroportos ou terminais de cruzeiros; d) Tarifas sazonais, nas regiões com forte atração turística;
10 DE FEVEREIRO DE 2023 151 e) Tarifas específicas tendo em conta datas festivas, como o Natal, o Ano Novo ou feriado municipal; f) Pacotes de viagens em combinação com títulos mensais de transporte coletivo ou serviços de mobilidade partilhada; g) Tarifas progressivas. 4 – O operador de táxi deve manter afixado no veículo, em local visível e de fácil consulta pelo passageiro, o tarifário em vigor. Artigo 21.o Reserva 1 – O serviço de táxi pode ser contratado mediante subscrição e reserva prévias efetuadas através de plataforma de reserva ou através de contrato escrito, que pode assumir a forma digital. 2 – No caso a que se refere o número anterior, os valores das tarifas devem respeitar as regras e princípios estabelecidos no regulamento a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, bem como, se aplicável, as regras e princípios estabelecidos nos regulamentos aprovados pelas autoridades de transportes. Artigo 22.o Plataforma de serviços de táxi 1 – Os serviços de transporte de táxi também podem ser disponibilizados através de plataformas de serviço dedicadas ou que agreguem outros serviços de mobilidade e transporte, desde que as atividades se encontrem devidamente segregadas. 2 – As plataformas de serviços de táxi, quando assentes em infraestruturas eletrónicas, devem disponibilizar estimativas de preço final ao consumidor, de acordo com as regras de formação das tarifas estabelecidas pelo presente decreto-lei e respetiva regulamentação. 3 – Os serviços estabelecidos através das plataformas de serviço de táxi estão sujeitos às limitações geográficas estabelecidas no presente decreto-lei, de forma a garantir o cumprimento dos contingentes estabelecidos para cada território das autoridades de transportes, nos termos dos acordos celebrados. 4 – Os contratos celebrados por via eletrónica devem cumprir o disposto no Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, na sua redação atual. Artigo 23.o Livro de reclamações 1 – Deve ser disponibilizado livro de reclamações, no formato físico ou eletrónico, nos termos do Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual, conforme os casos, sendo a AMT a entidade competente para os efeitos de tratamento de reclamações. 2 – Os veículos devem indicar, em formato visível, as ligações ao livro de reclamações eletrónico e o endereço de correio eletrónico de reclamações da AMT, bem como os meios de resolução alternativa de litígios existentes e mencionar o direito do consumidor à arbitragem necessária, em caso de conflito de consumo de reduzido valor económico. Artigo 24.o Prestação de serviços 1 – É assegurada aos passageiros, em paridade de condições, igualdade de tratamento no acesso e fruição dos serviços públicos de transporte em táxi. 2 – O serviço de táxi pode ser contratado através da recolha do passageiro na via pública, mediante a solicitação no local ou em praças dedicadas ao serviço de táxi, bem como através de plataformas de reserva e a contrato.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 152 3 – Os táxis devem estar à disposição do público, de acordo com o regime de estacionamento que lhes for fixado, não podendo ser recusados os serviços solicitados em conformidade com a tipologia prevista no presente decreto-lei. 4 – Podem ser recusados os seguintes serviços: a) Os que impliquem a circulação em vias manifestamente intransitáveis pelo difícil acesso ou em locais que ofereçam notório perigo para a segurança do veículo, dos passageiros ou do motorista; b) Os que sejam solicitados por pessoas com comportamento suspeito de perigosidade. Artigo 25.o Suspensão do exercício da atividade 1 – O exercício da atividade de transportes em táxi pode ser voluntariamente suspenso, por um período até 365 dias consecutivos, mediante mera comunicação prévia à autoridade de transportes emissora da licença, na qual sejam descritos os motivos para a suspensão e o prazo previsto para a mesma. 2 – Excetuando o caso de suspensão emergente de avaria, doença ou outra causa de verificação involuntária ou fortuita, as autoridades de transportes emissoras da licença de táxi podem, no prazo de 10 dias, opor-se à suspensão do exercício da atividade por motivos de salvaguarda da garantia de disponibilidade do serviço público, em face do contingente fixado e do número de licenças em atividade, podendo propor condições alternativas para a aceitação da suspensão, designadamente redução do prazo. 3 – A retoma da atividade de transportes em táxi decorrente da suspensão deve ser comunicada pelo operador de táxi à autoridade de transportes. 4 – Uma vez comunicada a suspensão do exercício da atividade de transportes em táxi, não pode haver nova suspensão num período de 365 dias consecutivos, contados a partir do último dia de suspensão, exceto se devida a motivos de força maior, tais como avaria, doença, outra causa de verificação involuntária e fortuita ou exercício de cargos sociais ou políticos. Artigo 26.o Abandono do exercício da atividade 1 – Presume-se que há abandono da atividade, nos termos definidos pelas respetivas autoridades de transporte, quando tiverem decorrido 60 dias consecutivos desde a emissão da última fatura, nos termos definidos no artigo 11.o 2 – O abandono da atividade determina a caducidade do direito à licença do táxi. CAPÍTULO IV Regimes especiais Artigo 27.o Táxis para pessoas com mobilidade reduzida 1 – As autoridades de transportes podem definir contingentes de veículos para pessoas com mobilidade reduzida. 2 – Os veículos referidos no número anterior devem ser licenciados pelas autoridades de transportes, desde que cumpram as características técnicas de adaptação a definir por deliberação do conselho diretivo do IMT, IP. Artigo 28.o Veículos turísticos e isentos de distintivos 1 – As autoridades de transporte podem licenciar veículos isentos de distintivos e cor padrão Tipologia A, no