23 DE DEZEMBRO DE 1987642-(163)jectos de construção, etc. — já sei que a DGEMN é responsável por larga parte da PSP e portanto o Ministério só fica com a parte da GNR, no fundo.O Sr. Ministro da Administração Interna: — No P1DDAC da DGEMN ainda está a maior parte dos projectos, quer da GNR, quer da PSP, e o que há bocado queria referir é que, à medida que conseguirmos instalar o tal Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações — passe o pleonasmo —, vamos transferir gradualmente competências da DGEMN para a nossa DGEMN mais pequena, quer da GNR, quer da PSP. Portanto, não há uma divisão GNR-MAI-PSP--MOP (Ministério das Obras Públicas); a esmagadora maioria dos projectos — aliás, não são só os de segurança interna; o PIDDAC do MOP, da DGEMN, é dos maiores, se não for mesmo o maior — por isso, à medida que conseguirmos apetrechar o tal Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações, vamos puxando para nós o acompanhamento e a orçamentação de obras, quer da GNR, quer da PSP.O Sr. José Magalhães (PCP): — A pergunta ia precisamente no sentido de saber se a isso, que é uma medida organizativa, se segue ou está associada uma medida processual que permita ao Ministério, à semelhança do que agora será dotado — o Sr. Ministro aprovou, em Conselho de Ministros, um diploma sobre o regime de tramitação dos projectos em matéria de justiça; a minha pergunta é se está pensada alguma tramitação dos projectos em matéria de administração interna, de cunho similar àquele que neste momento está ensejado que é hipercélere e desburocratizado, embora ainda não publicado, em relação à justiça. Quanto às instalações, eram estas as questões, depois teria questões relativas aos Serviços de Informação, PSP e por diante.O Sr. Ministro da Adniiislrsção Interna: — Em relação à questão do eventual acréscimo de salários do Ministério da Defesa Nacional, tive oportunidade de dizer que a orientação que foi dada e que está reflectida no Orçamento é, em relação à GNR e PSP, inclui verbas para aumentos de efectivos — já tive, há bocado, na resposta à pergunta da Sr.a Deputada Helena Torres Marques, oportunidade de dizer isso, vai haver um aumento de efectivos, aliás, como existiu em 1987 e em cada um dos outros anos, quer na GNR, quer na PSP — e para fazer face ao aumento salarial esperado, que foi anunciado com a função pública, e que será aplicado à GNR e PSP. São esses os acréscimos que, nas rubricas adequadas de pessoal, nomeadamente 01, 02, estão previstos nos dois orçamentos.Quanto à distribuição territorial, a grande orientação é de as zonas urbanas em expansão serem cobertas gradualmente pela PSP, zonas rurais serem cobertas pela GNR, porque não é possível aumentar os efectivos, tanto quanto seria desejável e, eventualmente, necessário, dadas as — usando a terminologia militar — ameaças, em matéria de segurança interna. Está--se a fazer um esforço na qualidade dos recursos humanos, na formação e reciclagem dos recursos humanos, na mobilidade, nas telecomunicações e nalguns locais, pontualmente. É o caso, sazonalmente, no Verão, háreforços de efectivos nas zonas das praias, no Algarve, etc. Tentamos gerir os recursos humanos, ao dispor das duas instituições, das duas forças de segurança, pontualmente, por transferência de efectivos para as zonas mais povoadas. É o exemplo do Verão, e sempre acrescendo a mobilidade e a facilidade de comunicações no território, para suprir essa insuficiência de recursos que, como há bocado tive oportunidade de referir, é, em parte, resultante da inferior oferta à procura para satisfazer as necessidades, quer da PSP, quer da GNR, com aquele exemplo que apontei da Escola Prática de Polícia, que teve um volume de candidatos em condições de ser admitidos inferior à quota de 800 do concurso que foi aberto.Quanto às instalações, constam do PIDDAC os projectos que pensamos levar a cabo em 1988. Os acordos com as autarquias locais são feitos atendendo às prioridades operacionais da GNR e PSP. Só em caso de absoluta igualdade, isto é, de indiferença para uma das duas corporações dizer: para nós, por exemplo, GNR, temos necessidade, com igual intensidade, de um quartel na localidade xl e na localidade x2; aí é que poderá ser importante as condições que a autarquia local oferece, o contributo que a autarquia local oferece. Nos outros casos, e são a esmagadora maioria, o que é importante para nós, quanto à tomada de decisão de avançar um projecto, são as necessidades operacionais de cobertura do território e de adequação aos efectivos das diversas regiões.Quanto às obras do MAI, repito, há esse esforço de, através da criação do tal Gabinete de Estudos e Planeamento, chamarmos a nós, para efeitos de concepção, execução e acompanhamento, o maior número de obras, não só dos quartéis da GNR e da PSP, mas também de outros serviços, inclusive os serviços centrais do Ministério. Foi aprovado em Conselho de Ministros, recentemente, um diploma legal que transfere competências da DGEMN para as «DGEMN'ezi-nhas» dos vários ministérios, para, de facto, obter uma maior celeridade no avanço desses projectos que, por razões físicas, que os Srs. Deputados sabem, infelizmente se arrastam ao longo do tempo e fazem com que, às vezes, projectos previstos para execução em dois anos, levem mais do que os dois anos. Temos a vantagem, nós, MAI, de ser relativamente pequenos; portanto é mais facilmente, ou menos dificilmente, gerí-vel a nossa massa de projectos, até porque quer a GNR, quer a PSP também têm serviços técnicos, com alguma capacidade de nos ajudar na execução dos projectos, e as próprias autarquias locais colaboram no andamento dos projectos. Mas é sobretudo, repito, a criação desse serviço específico de obras no MAI.O Sr. José Magalhães (PCP): — Em relação às outras áreas do Ministério, gostava de colocar algumas questões, se o Sr. Presidente me permite. Primeira questão: em relação à política de segurança interna na vertente «Serviço de Informações», o orçamento prevê um montante de 370 000 para o Serviço de Informações de Segurança, 42 929 para o Conselho Superior de Informações TT e 40 000 para o PIDDAC do Serviço de Informações, sendo isso para efeitos de instalações. Estes são os números, na sua descrição, e o juízo sobre o estado de implementação dos serviços é a questão que falta abordar.