II SÉRIE-A — NÚMERO 113 16 Remetido para discussão em Projeto de Resolução n.o 935/XII Plenário pela Recomenda ao Governo que promova a alteração dos Estatutos das Associações Comissão de Públicas Profissionais existentes, nomeadamente da Ordem dos Advogados, PS Assuntos adequando-os ao regime jurídico de criação, organização e funcionamento das Constitucionais, associações públicas profissionais, vigente, cessando o incumprimento do n.o 5 do Direitos, Liberdades artigo 53.o da Lei n.o 2/2013 e Garantias em 5 de fevereiro de 2014. Fontes de informação complementares Sobre as ordens profissionais em geral pode ser consultado o site do Conselho Nacional das Ordens Profissionais, associação representativa das profissões liberais regulamentadas, cujo exercício exige a inscrição em vigor, numa Ordem profissional ou em associação de natureza jurídica equivalente. Relativamente à Ordem dos Economistas o site respetivo disponibiliza diversa informação sobre, designadamente, o seu Estatuto e Código Deontológico, e onde se noticia a apresentação pelo Governo no Parlamento da presente Proposta de Lei. Outros diplomas Para uma mais eficaz e completa compreensão da presente iniciativa mencionam-se, por ordem cronológica, os seguintes diplomas:  Lei n.o 98/97, de 26 de agosto (texto consolidado) – Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas;  Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno;  Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de março, e pela Lei n.o 46/2012, de 29 de agosto (texto consolidado) – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno;  Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro (texto consolidado) – Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública;  Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março – Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;  Decreto-Lei n.o 71/2007 de 27 de março (texto consolidado) – Estatuto do Gestor Público; Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, e Lei n.o 25/2014, de 2 de maio – Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia; Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho – Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro;  Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (texto consolidado) – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaO princípio da livre circulação de pessoas e serviços constitui um dos objetivos fundamentais da União Europeia. Os cidadãos comunitários podem exercer uma profissão ou uma dada atividade, como trabalhadores por conta própria ou como assalariados, num Estado-membro diferente daquele em que adquiriram as respetivas qualificações profissionais. Convém, pois, destacar alguns instrumentos comunitários que produzem impacto, direto ou indireto, sobre a matéria visada na proposta de lei em apreço.