21 DE MAIO DE 2021 125 5 – A AdC notifica o visado da junção ao processo dos elementos probatórios apurados nos termos do número anterior, fixando-lhe prazo razoável, não inferior a 10 dias úteis, para se pronunciar. 6 – Sempre que os elementos probatórios apurados em resultado de diligências complementares de prova alterem substancialmente os factos inicialmente imputados ao visado ou a sua qualificação, a AdC emite nova nota de ilicitude, aplicando-se o disposto nos n.os 1 e 2. 7 – A AdC adota, ao abrigo dos seus poderes de regulamentação, linhas de orientação sobre a investigação e tramitação processuais, incluindo sobre acesso ao processo e proteção da confidencialidade. Artigo 26.o Audição oral 1 – A audição a que se refere o n.o 2 do artigo anterior decorre perante a AdC, na presença do requerente, sendo admitidas a participar as pessoas, singulares ou coletivas, que o mesmo entenda poderem esclarecer aspetos concretos da sua pronúncia escrita. 2 – Sendo vários os requerentes, as audições respetivas são realizadas separadamente. 3 – Na sua pronúncia escrita, o requerente identifica as questões que pretende ver esclarecidas na audição oral. 4 – Na audição oral, o requerente, diretamente ou através das pessoas referidas no n.o 1, apresenta os seus esclarecimentos, sendo admitida a junção de documentos. 5 – A AdC pode formular perguntas aos presentes. 6 – A audição é gravada e a gravação autuada por termo. 7 – Da realização da audição, bem como dos documentos juntos, é lavrado termo, assinado por todos os presentes. 8 – Do termo referido no número anterior, dos documentos e da gravação são extraídas cópias, que são enviadas ao requerente e notificadas aos restantes visados pelo processo, havendo-os. Artigo 27.o Procedimento de transação na instrução 1 – Até à decisão final prevista no n.o 3 do artigo 29.o, o visado pode apresentar uma proposta de transação, reconhecendo ou renunciando a contestar a sua participação na infração em causa e a sua responsabilidade por essa infração, não podendo tal proposta ser unilateralmente revogada. 2 – Quando a apresentação de proposta de transação, nos termos do número anterior, ocorra no decurso do prazo para a pronúncia a que se refere o n.o 1 do artigo 25.o, suspende esse prazo pelo período fixado pela AdC, não podendo exceder 30 dias úteis. 3 – Sem prejuízo do período máximo de suspensão previsto no número anterior, a AdC pode suspender o prazo para a pronúncia a que se refere o n.o 1 do artigo 25.o, em momento anterior à apresentação de proposta de transação, com vista à participação em conversações tendo em vista a apresentação dessa proposta. 4 – A suspensão do prazo para a pronúncia a que se refere o n.o 1 do artigo 25.o prevista nos n.os 2 e 3 pode, por decisão da AdC, aproveitar apenas ao visado que tenha apresentado proposta de transação ou que participe em conversações com vista à apresentação dessa proposta. 5 – A AdC pode, a qualquer momento, por decisão não suscetível de recurso, pôr termo às conversações, relativamente a um ou mais visados se considerar que não permitem alcançar ganhos processuais. 6 – Recebida a proposta de transação, a AdC procede à sua avaliação, podendo rejeitá-la, por decisão não suscetível de recurso, se a considerar infundada, ou aceitá-la, procedendo à notificação da minuta de transação contendo a indicação dos termos de transação, incluindo as sanções concretamente aplicadas e a percentagem da redução da coima. 7 – A AdC concede ao visado um prazo não inferior a 10 dias úteis para que este proceda à confirmação por escrito que a minuta de transação notificada nos termos do número anterior reflete o teor da sua proposta de transação. 8 – Caso o visado não proceda à confirmação da minuta de transação, nos termos do número anterior, o processo de contraordenação segue os seus termos, ficando sem efeito a decisão a que se refere o n.o 6. 9 – A proposta de transação apresentada nos termos do n.o 1 é considerada sem efeito decorrido o prazo