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3112 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Luís Queiró, já esgotou não só o tempo do seu pedido de esclarecimento como também o tempo do seu partido. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Tem toda a razão, Sr. Presidente. Vou, pois, terminar pedindo a V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, que precise melhor a sua resposta, no que respeita à natureza do contrato, por um lado, e quanto à responsabilidade que o Estado pode assumir por via dos avales concedidos, por outro.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o nosso pedido de esclarecimento tem a ver com a referência que V. Ex.a fez de que o PCP não se interessa com o défice ou com a dívida pública, quando diz que, para nós, podem ser mais 5 pontos ou menos 5 pontos, mais 10 ou menos 10.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Eu disse 0,5!O Orador: - Se isto for incluído na dívida pública, com esta engenharia financeira que os senhores propõem, o Governo só vai pagar x por ano. Em termos económicos, em termos do País, qual é a alteração, qual é a diferença? Há mais inflação por causa disso? Não há!
Por conseguinte, o que VV. Ex.as vêm propor é, pura e simplesmente, uma operação de ilusionismo, imposta apenas pelo tal critério, a que VV. Ex.as voluntariamente se sujeitaram, dos 60% para a dívida pública, dos 3% para o défice público e mais nada! Portanto, não há nenhuma razão económica para o País que obrigue a fazer uma coisa destas!
Mas, mais do que isso - e termino, Sr. Presidente -, se aceitássemos esta operação, alguém nesta Câmara, daqui para o futuro, teria moral para não aceitar o mesmo quando se quisesse comprar viaturas para a polícia, comprar viaturas para os bombeiros, comprar os hospitais, etc.?O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Essa é que é a questão!O Orador: - Entraríamos num País virtual ou, pelo menos, num País com um orçamento completamente virtual.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tudo tem as suas proporções, não estamos aqui a exagerar em nada.
De qualquer modo, gostaria, antes de mais, de assinalar que, como não sou economistas, sou jurista, estou mais à vontade para dizer isto: os Srs. Economistas é que criaram os conceitos de PIB, de dívida pública, de défice, e isso tem alguma subjacência na realidade.
De facto, quando o Estado emite dívida pública significa que foi ao mercado, num momento só, e dele tirou dinheiro.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Exactamente!O Orador: - É por isso que há um limite para a dívida pública num determinado ano! O limite existe para que esse afluxo que o Estado requer não vá secar os mercados e, portanto, não provoque um aumento das taxas de juro.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Fica com esse capital no bolso ou lança-o novamente no mercado?O Orador: - Deixe-me concluir, Sr. Deputado.
Por isso é que a dívida tem de ser registada. Ora, numa operação destas, o Estado não vai pedir, num determinado momento, um afluxo de dívida do mercado, porque vai fazer apenas um pagamento, em prestações, de uma determinada prestação de utilização, que leva ao défice em cada ano e, portanto, o consumo público é apenas aquele que em cada ano é contabilizado como a renda daquele ano.
Srs. Deputados, em termos rigorosamente contabilísticos - e a contabilidade existe para exprimir a realidade -, a verdade é que eu não posso contabilizar como dívida pública uma coisa que não estou a dever, não posso registar que o Estado se endividou no mercado em 1 milhão de contos quando o Estado não se endividou no mercado em 1 milhão numa operação desta natureza.
O Sr. Deputado diz: «há um orçamento para avales». Mas não é registado no Orçamento do Estado o montante de avales que o Estado concedeu! Há, sim, um limite definido pela Assembleia da República.
Aliás, o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, na sua intervenção, disse que será eventualmente pertinente, num debate na especialidade, que a Assembleia da República fixe um limite para operações desta natureza. Perfeito! Ou seja, o Estado pode fazer contratos de locação operacional, pode assumir responsabilidades contingentes desta natureza até um determinado limite: por exemplo, na Lei de Programação Militar está x e até tanto poderá ser por estas operações.
Ora, isso vai, imediatamente, dar resposta à questão que o Sr. Deputado Octávio Teixeira colocou, ou seja, qual é a moral para não comprar tudo por estas opções. Sr. Deputado, é porque tudo isto tem de ter o seu meio termo, o seu quê de correcto e de equilibrado!
Portanto, se a Assembleia da República entender que não deve ser o Governo a dizer, dos duzentos e tal milhões de contos, em seis anos, que a Lei de Programação Militar contém, quanto disso é por rendas e quanto disso é de pagamento a pronto, muito bem!
Se a Assembleia da República entender, tal como faz nos avales, autorizar o Governo a utilizar este tipo de operações até um determinado limite, pois que o fixe e que diga que dos programas da Lei de Programação Militar podem ser feitos esses investimentos através de locação até ao limite de x% ou até ao limite de um valor absoluto que entendam adequado, desde que isso viabilize a operação dos submarinos!
O que motiva esta alteração legislativa não é a compra de botas, até porque tal compra nem é bem de investimen-
15 DE MAIO DE 1999 3113to, nem a compra de gravatas para os Srs. Militares; o que motiva esta operação são os submarinos, embora, como a lei é geral e abstracta, ela esteja enquadrada de forma genérica. Mas os Srs. Deputados são soberanos para definir o sentido e a extensão desta alteração normativa. E tal como os avales não são contabilizados no Orçamento do Estado nem na dívida pública, mas é uma questão transparente porque é autorizada anualmente pela Assembleia da República, esta operação também será, com certeza, transparente, mesmo que não registada em termos de défice público.
E já agora, em termos de défice público, a lei portuguesa refere o défice público como as saídas de caixa, ou seja, o Orçamento do Estado é um orçamento de tesouraria e não um orçamento patrimonial. Portanto, não dá a verdadeira noção, só por si, da situação patrimonial de Estado; dá, sim, a noção de qual foi o desencaixe financeiro que o Estado teve em determinado ano.
Portanto, não é só isso que nos define a situação do Estado! O que nos define a situação do Estado é o Orçamento do Estado, em termos de Contabilidade Pública, de tesouraria, e de todo o resto da informação, nomeadamente as responsabilidades por avales e este tipo de responsabilidades.
Já agora, gostaria de informar que as autarquias locais fazem aquisições por leasing - deve haver muitos milhões de contos de leasing feito por autarquias locais! E até agora nunca houve uma informação centralizada de qual é o nível de responsabilidades do Estado em sector público administrativo que existe por leasing.
Por acaso, há um mês atrás, exarei um despacho solicitando às câmaras municipais que dissessem quanto é que têm em leasing, desdobrando o montante em capital e o montante em rendas, porque isso vai ser importante a partir do ano 2000.
Portanto, cada vez mais estamos a caminhar no sentido da transparência, da clareza, e de sabermos como é que estamos verdadeiramente, porque a tradição financeira, por razões históricas conhecidas e por razões de cada vez maior sofisticação dos instrumentos, era uma tradição meramente de contabilidade de tesouraria! Era dinheiro vai/dinheiro vem, não se sabia quanto é que estávamos a dever nem quanto é que tínhamos a receber. Cada vez mais, a contabilidade avança no sentido de uma contabilidade patrimonial. Ora, estas situações são perfeitamente claras e transparentes, e tanto assim é que estamos aqui a debatê-las abertamente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate sobre a proposta de lei que o Governo, hoje, submete à vossa consideração não está suficientemente focado no que interessa, pois o que interessa é saber se o País tem condições para garantir a modernização das suas Forças Armadas, sujeito aos constrangimentos de um programa de estabilidade.
Nós temos neste Parlamento, uma maioria significativa, que apoia a acção do Governo, que está enquadrada por este programa de estabilidade e que aceita os princípios orçamentais que estão associados à execução desse programa de estabilidade. Portanto, são elementos matriciais da nossa decisão saber se a despesa do Estado, o investimento público, obedece ou não a regras que nós aceitámos, regras que, por antecipação, presidem a todo o ordenamento da despesa do Estado.
As Forças Armadas têm um programa de reequipamento que é parte da Lei de Programação Militar, que foi submetida à consideração deste Parlamento. Na Lei de Programação Militar consta o Programa Capacidade Submarina, mas não é por causa desse Programa que estamos aqui reunidos! Estamos aqui reunidos para alterar a lei-quadro, na sequência de um debate que aqui trouxemos, em sede de Orçamento do Estado para 1999. Nessa altura foi entendido que não era em sede de Orçamento do Estado que deveríamos fazer a apreciação da inclusão ou não de rendas devidas pela utilização de equipamentos no quadro da lei.
O Sr. Deputado Rio, que na altura usou, para ridicularizar a proposta do Governo, a figura da «guerra do Solnado», hoje mesmo encarregou-se de desvalorizar a figura do ridículo que então introduziu nesse debate para dizer que ninguém está a pensar que, em guerra, alguém vai pedir a arma porque não está paga ou porque deixou de ser paga a renda. Isto é, fizemos todos um grande trajecto, não foi só o Governo que o fez!... O Governo fez o trajecto a que se comprometeu perante o Parlamento: não tendo sido acolhida a ideia de receber no Orçamento essa proposta, o Governo disse que traria ao Parlamento uma proposta de lei de alteração à lei-quadro. O PSD também fez o seu trajecto: acha que isto não é ridículo. E é um bom trajecto!
Há pouco, dei ao Sr. Deputado Rui Rio - e tenho-a aqui, Srs. Deputados, caso queiram consultá-la - a última edição, do dia 10 de Maio, de um jornal que tem notícias sobre a defesa mundial, que dedica a sua primeira página a leasing militar. Estou a usar a palavra inglesa leasing porque é o que cá está escrito, porque na minha intervenção nunca usei tal palavra. Eu uso a palavra «locação», e faço-o porque há diferenças de tratamento contabilístico em função do mecanismo de locação que se aceitar. E nós estamos abertos para, na discussão na especialidade, dizermos em que tipo de contrato de locação vamos fazer compras, porque há contratos de locação que implicam uma opção de compra pelo valor residual e há contratos de locação que permitem a compra a todo o tempo. São coisas diferentes! Há um contrato de locação que leva em conta a vida útil do bem locado e há um contrato de locação que prescinde de levar em conta a vida útil do bem locado.
O Sr. Deputado Rui Rio, que veio debater em termos técnicos as inscrições orçamentais, tem, seguramente, a ideia de que, mesmo lançando um pano de fundo de suspeição sobre a menor transparência desta operação em sede de Orçamento, não tem o direito de lançar uma injunção dessas sobre o Governo, porque o Governo traz ao Parlamento, desde a primeira hora, o esquema que o Parlamento há-de aceitar para inscrever as operações de locação que venham a ser decididas para o reequipamento das Forças Armadas, tendo como pano de fundo, aí sim, esta certeza: se não houver esta operação, à partida, não temos dinheiro para comprar submarinos, já que de submarinos se tratou durante este debate. A locação que aqui é proposta é instrumental para a compra dos submarinos
3114 I SÉRIE - NÚMERO 86para a Armada portuguesa, é verdade, mas não é exclusiva dessa compra, porque nós temos a possibilidade de usar isso, como se diz nesta notícia, para comprar F-16, para comprar P-3, para comprar fragatas, para comprar radares, etc. Enfim, a notícia é «gorda» quanto ao material e quanto aos montantes envolvidos. Esta é uma forma de operar que está a ser seguida pelo mundo inteiro em países sujeitos ao paradigma do programa de estabilidade e em países não sujeitos a esse paradigma, como já, oportunamente, aqui dissemos.
Sr. Deputado Rui Rio, estimaria, como Secretário de Estado da Defesa, que este Parlamento assumisse que temos um problema e que o problema é o de prover ao reequipamento das Forças Armadas, não tendo dinheiro «fresco» para compras de natureza militar que garantam esse nível de reequipamento de que as Forças Armadas precisam. Há modelos de financiamento das aquisições que são legítimos, internacionalmente aceites, credíveis e que estão ao abrigo de regulamentos comunitários e que, além do mais, aceitam o princípio da subordinação da propriedade ao uso do bem, o que serve de resposta ao Sr. Deputado João Amaral. Ou seja, o próprio regulamento comunitário, quando fala da locação, diz, muito simplesmente, que o agente locador perde, de alguma maneira, os direitos normais do proprietário, nos termos do contrato da locação. Portanto, estamos todos a precisar de um bocadinho de leitura sobre o que se passa no âmbito comunitário sobre as inscrições que a contabilidade comunitária regula na base do seu regulamento e estamos a precisar de fé na força da lei. É neste Parlamento que a força da lei é estabelecida e, portanto, as inscrições que se decidam fazer são aqui decididas. É a transparência das transparências! Não sei em que mundo W. Ex." estão a viver! Estou a falar para o Sr. Deputado Rui Rio em particular, porque é um homem que tem animado estes debates, passando da figura do ridículo para o ridículo do ridículo, pelo que já entrou no circuito de pensar que ele próprio fez uma intervenção ridícula, porque só assim é que se compreende, Sr. Deputado.
Nós temos de ter responsabilidade em relação a esta matéria e temos de dizer claramente que, se não for este o modelo pelo qual fazemos o reequipamento das Forças Armadas, as Forças Armadas portuguesas atrasar-se-ão irremediavelmente quanto ao padrão de equipamento que têm. Por outro lado, se não tivermos um padrão tecnológico comparável ao das outras forças dos países membros da NATO, não podemos cumprir a interoperabilidade a que estamos obrigados pelo conceito estratégico de intervenção das nossas Forças Armadas, que ontem, neste Parlamento, aqui assumimos, ou seja, não estamos em condições de «ir a jogo». Peço desculpa pela banalidade, mas a verdade é que, se não for assim, não estamos em condições de «ir a jogo». Nesse caso, o melhor é dizer que o País não tem condições orçamentais próprias para se reequipar e que deve desistir, passando a participar apenas em acções humanitárias, com delegados portugueses que fazem diplomacia, porque não podem fazer outra coisa.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Nem isso!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a já excedeu largamente o tempo de que dispunha. Tenho tolerado esse excesso, partindo do princípio que vou descontar o tempo que gastou a mais ao tempo do Partido Socialista.
Em todo o caso, dou-lhe mais uns segundos para concluir.O Orador: - Sr. Presidente, peço a sua benevolência, porque o Sr. Deputado João Amaral perguntou-me qual era o estado de execução da Lei de Programação Militar e gostava de lhe responder.
Ora, ainda não passou um ano sobre a aprovação, por este Parlamento, da Lei de Programação Militar.O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço desculpa por estar a interrompê-lo, Sr. Secretário de Estado, mas não sei se estamos a ralar da mesma lei, já que a Lei de Programação Militar tem um período de execução em 1998 que cobre todo o ano. Como tal, o Sr. Secretário de Estado tem de apresentar o relatório desse ano.O Orador: - Sr. Deputado, ainda não passou um ano sobre a aprovação da Lei de Programação Militar por este Parlamento, já que a lei foi publicada em Agosto de 1998. Naturalmente, o ano de 1998 é um ano de execução atípica, o que penso ser compreensível!O Sr. João Amaral (PCP): - É sempre um ano de execução atípica!O Orador: - Vamos ter, verdadeiramente, o primeiro ano de execução regular em 1999, mas estamos em condições de trazer à Comissão de Defesa Nacional um relatório de execução da lei. Não temos sobre isso qualquer problema, porque assumimos a sub-execução em relação ao programado para 1998. Contudo, não temos hoje o problema que tínhamos antes. É que os saldos transitam, como expliquei na minha intervenção inicial e, portanto, nada resulta em prejuízo das Forças Armadas pelo facto de termos tido esse atraso na aprovação da Lei de Programação Militar em 1998.
Cumpriremos o compromisso do Governo de manter o Parlamento informado em relação ao nível de execução, ao grau de execução e ao grau de cumprimento de cada programa, e traremos à Comissão de Defesa Nacional, oportunamente, o relatório de execução.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite pediu a palavra para uma intervenção. Visto que apenas dispõe de 17 segundos e que deve ser muito difícil fazer uma intervenção nesse tempo, a Mesa concede-lhe 1 minuto.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, se os 17 segundos não forem suficientes, a partir desse momento ficarei com a honra ofendida e passarei a defendê-la.Risos.
15 DE MAIO DE 1999 3115De qualquer modo, penso que não será o caso. Depois da última intervenção do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, na qual explicou a forma da emissão de dívida e os objectivos dessa emissão, julgo que o Governo deverá também ter aqui alguma abertura, no sentido de podermos conciliar os objectivos estratégicos da defesa nacional, que nenhuma das bancadas põe em causa, com a preocupação que, no mínimo, sente a nossa bancada, mas que penso que também sentem as bancadas do PS e do Governo, quanto aos cumprimentos e transparências que devem existir no Orçamento.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Não são só as bancadas do PS e do PSD que estão preocupadas!A Oradora: - Sr. Deputado, referi especificamente as outras bancadas, porque me pareceu que foram aquelas em que essa preocupação foi mais veementemente exposta.
No que respeita à questão da dívida, o Sr. Secretário de Estado disse, e bem, que quando se emite dívida há captação de fundos, de liquidez. Contudo, há vários objectivos para se emitir dívida e um desses objectivos, que perseguíamos quando tínhamos o controlo da política monetária, era, ou poderia ser, esse, o de captar fundos exclusivamente para «secar» a liquidez do mercado. Temos de admitir - e, se assim não for, diria que o Governo poderia propor alterações nessa matéria - que a emissão de dívida pode ser feita, como era, através da emissão de uma obrigação geral em que o Estado português se considera devedor de determinado montante, independentemente do momento em que vai utilizar esse montante de dívida. Quando se fazia uma emissão de obrigação geral era rigorosamente esse o sentido, ou seja, o Estado considerava-se devedor, sendo, nesse mesmo momento, contabilizada essa dívida como dívida pública, independentemente do momento em que se captavam esses montantes.
Creio que isto ainda está em vigor e, se não estiver, proponho que se faça alguma alteração no sentido de poder fazer algo deste tipo, para que não se comenda, em todo o caso, aquelas rendas que são pagas mensalmente e que em qualquer momento poderão ser suspensas com aquelas rendas que são obrigatórias, que obrigam várias gerações e às quais, por motivos de Estado, não se pode fugir, rendas que, efectivamente, têm um peso sobre os orçamentos, presentes e futuros, radicalmente diferente das outras. Se não distinguirmos este tipo de rendas, também estamos, obviamente, a violar o sentido da dívida pública.
Portanto, desafio o Governo a olhar para a dívida pública de formas diversas, para que possamos, de alguma forma, conciliar dois objectivos que, à primeira vista, são inconciliáveis e que serão sempre inconciliáveis se o Governo não tiver abertura para considerar que este tema tem, no mínimo, de ser considerado na dívida pública.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 259/VII.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se dia 19 de Maio, quarta-feira, às 15 horas, e terá pomo ordem do dia o debate mensal do Primeiro-Ministro com a Assembleia da República e a discussão, na generalidade, da proposta de lei 234/VII.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 18818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.1 - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 240$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
José Ernesto Figueira dos ReisSUMARIO1.a Parte. Ás 10 horas e 30 minutos, e dando inicio à sessão solene comemorativa dos 200 anos do nascimento de Almeida Garrett. entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Si Presidente da Assembleia da República (Almeida Santos) que mandou, com uma vénia, os membros do Corpo Diplomático presentes a Sr. Ministro da Cultura (Manuel Maria Carrilho)a Secretária-Geral da Assembleia da Republica, o Chefe e os Secretários do Protocolo do Estado.
O hemiciclo encontravam-se já além dos Deputados, os Srs. dirigentes do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas, o Ministro da República para os Açores, o Procurador-Geral da República, o Protocolo de Justiça os Chefes dos Estados-Maiores da Armada, do Exercito e da Forca Aérea, os Presidentes da Assembleia Legislativa Regional e do Governo Regional dos Açores, Juízes do Tribunal Constítucional, o Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social, o Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, o Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, o Comandante \aval do Continente e o Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Encontravam-se ainda presentes nas tribunas e galerias os ex-Presidente da Republica Mano Soares e Francisco Costa Gomes a Sr.a Dr.a Maria de Jesus Barroso, membros do Governo e membros do Corpo Diplomático
Seguiram-se os discursos dos Srs Deputados C armem Francisco (Os Verdes), Luisa Mesquita (PCP), Francisco Peixoto (CDS-PP), Reis Leite (PSD) e Manuel Alegre (PS) e do Sr Presidente da Assembleia da República.
Eram 12 horas e 5 minutos quando a sessão foi interrompida.
2.a Parte.-Ás 16 horas e 10 minutos, e dando inicio à sessão solene de boas-vindas ao Presidente aã Republica Francesa (Jacques Chirac), entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr. Presidente da Assembleia da República (Almeida Santos), Sr. Presidente da República Francesa, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama), o Sr. Presidente do Supremo Tribunal Constítucional, o Sr Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, os Secretários da Mesa, a Secretária-Geral da Assembleia da República, o Chefe do Protocolo do Estado, o Director do GAREPI, o Adjunto do Presidente da Assembleia da República da República para os Negócios Estrangeiros e os Secretários do Protocolo do Estado.
No hemiciclo encontravam-se já, além dos Deputados, o Sr. Procurador-Geral da República, Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, os Presidentes do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas, o Provedor de Justiça, os Chefes dos Estados-Maiores do Exército e da Força Aérea, os Presidentes da Assembleia Legislativa Regional e do Governo Regional dos Açores, os Conselheiros de Estado Maria de Jesus Serra Lopes e Vítor Constâncio, os Juízes Conselheiros do Tribunal Constítucional Maria Helena Brito, Maria dos Prazeres Beleza e Artur Maurício, o
1618 I SÉRIE-NÚMERO 44Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social, o Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, o Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, o Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Comandante Naval do Continente, o Governador Militar de Lisboa e o Comandante-Geral da GNR
Encontravam-se ainda presentes nas tribunas e galenas o ex-Presidente da República Francisco Costa Gomes, membros do Governo, membros do Corpo Diplomático e convidados
Constituída a Mesa, na qual o Sr Presidente da Republica Francesa tomou lugar a direita do Sr Presidente da Assembleia da Republica, seguiram-se as intervenções do Sr. Presidente da Assembleia da Republica e do Sr Presidente da Republica Francesa.
Eram 16 horas e 50 minutos quando a sessão foi interrompida.3.a Parte. - O Sr Presidente reiniciou a sessão às 17 horas e 50 minutosAntes da ordem do dia -Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo CDS-PP sobre a situação do sector suínicola em Portugal, tendo intervindo, além do Sr Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Capoulas Santos), os Srs Deputados Helena Santo (CDS-PP), Antónia Martinho (PS) Carlos Duarte (PSD). Rodeia Machado (PCP) e Carlos Amândio (PS)Ordem do dia - Foram aprovados os n.os 24 a 28 do Diário.
Entretanto, foram aprovados na generalidade, as propostas de lei n.os 222/VII - Estabelece o regime e forma de criação das policias municipais e 191/Vil -Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional e o projecto de lei n.o S96/VII - Cria um cadastro obrigatório de acidentes de automóveis e motociclos, visando aumentar a segurança rodoviária e a defesa do consumidor (PS).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n o 196/VII -Autoriza o Governo a legislar sobre a dissecação licita de cadáveres e extracção de peças tecido ou órgãos para fins de ensino e de investigação cientifica, tendo sido também aprovada a proposta di alteração, subscrita pelo PS, PSD. CDS-PP e PCP, do n.o l do artigo 2.o da referida proposta de lei.
Foi aprovado um requerimento, subscrito pelo PS, no sentido da proposta de lei n.o 215/VII -Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral das empresas públicas e sector empresarial do Estado baixar, antes da votação na generalidade, à Comissão de Economia. Finanças e Plano, pelo prazo de duas semanas.
Mereceram ainda aprovação o texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 205/VII - Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral e ao projecto de lei n.o 594/VII - Regula a certificação do tempo mínimo de residência dos cidadãos estrangeiros para efeitos eleitorais (PCP) e o texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente relativo aos projectos de lei n.os 532/VII - Reajustamento da área administrativa da cidade de Viseu (PS) e 537/VII -Alteração da área administrativa da cidade de Viseu (PSD)
Foi rejeitado o projecto de resolução n.o 111/VII (PCP) -Cessação da vigência do Decreto-Lei n o 404/98, de 18 de Dezembro, que cria, por cisão da Empresa Publica Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E P, a Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, EP, e procede á transformação da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, EP, resultante da cisão em sociedade anónima com a denominação ANA -Aeroportos de Portugal, SÁ Aprova os Estatutos da NAV. E P. e da ANA, SÁ [apreciação parlamentar n.o 74/VII (PCP)) e foi aprovado um requerimento, subscrito por Os Verdes e PCP, no sentido de o projecto de lei n.o 588/VII - Torna obrigatória a afixação do preço dos produtos em dígitos baixar à Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias, por um prazo de 30 dias, antes da respectiva votação na generalidade
A Câmara apreciou ainda, na generalidade, a proposta de lei n.o 183/VII -Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, tendo usado da palavra, a diverso titulo, a Sr.a Secretaría de Estado da Habitação e Comunicações (Leonor Coutinho) e os Srs Deputados Joaquim Matias (PCP). Antónia Brochado Pedras (CDS-PP), Antónia Barradas Leitão (PSD) e Fernando Serrasqueiro (PS)
5 DE FEVEREIRO DE 1999 1619O Sr Presidente - Sr Ministro da Cultura, Ilustres Autoridades, Srs. Convidados, Srs. Deputados, declaro aberta a sessão comemorativa dos 200 anos do nascimento de Almeida Garrett.
Rui Manuel dos Santos NamoradoPartido Social Democrata (PSD)Adriano de Lima Gouveia Azevedo
1620 I SÉRIE-NÚMERO 44Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP)António Carlos Brochado de Sousa Pedras
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves CervanPartido Comunista Português (PCP)Alexandrino Augusto Saldanha
Francisco Isabel Maria de Almeida e CastroDeputado independenteJosé Mário de Lemos DamiãoO Sr Presidente - Dando inicio as intervenções programadas tem a palavra, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», a Sr.a Deputada Carmen FranciscoA Sr.a Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente Ilustres Convidados, Sr.as e Srs. Deputados Ao evocarmos hoje, no Parlamento português, o homem, o escritor o político Almeida Garrett, evocamos alguém que, fazendo parte da nossa Historia, não ocupa lugar menor João Baptista da Silva Leitão de Almeida Garrett, se pudesse presenciar esta nossa comemoração do segundo século sobre o seu nascimento, neste ano, o vigésimo quinto depois do 25 de Abril de 1974, quereria certamente continuar o seu combate contra os ainda existentes atentados contra a liberdade, mas não menos certamente se orgulharia desta Nação, dos homens e mulheres que fazem hoje Portugal
Saberia que são homens e mulheres de quem se pode continuar a dizer, como ele disse «O povo há-de erguer o braço não o duvidemos, há-de pelejar, e há-de vencer Façamos quanto em nos está para que bem o erga, bem peleje bem vença, e bem saiba usar da vitória»
Garrett deixou a sua marca indelével nas letras, no Teatro na cultura portuguesa Impulsionador inquestionável do Romantismo Literário em Portugal, tem o grande mérito também de ter apoiado definitivamente o teatro, nomeadamente através da produção de peças, da própria formação de autores e de actores, mas, sobretudo, através do seu valioso contributo para a reorganização de organismos votados ao incremento da cultura e do gosto a Inspecção Geral dos Teatros e o Conservatório de Arte Dramática, que acompanharam o projecto de fundação de um Teatro Nacional, o actual Teatro Nacional D. Maria II.
Enquanto estudante, Garrett, já dado às letras, escreveu por então numerosas obras «comprometidas», que acusavam o «obscurantismo» e a «tirania» por atrofiarem a Nação e deformarem o indivíduo e exaltavam a liberdade como promotora de energia, prazer e virtude nos planos individual e cívico
Dele diz José de Arriaga, na Historia da Revolução Portuguesa de J 820, editada em 1889 «Garrett é de todos os jovens poetas deste período o que mais se avantaja pelo fogo inspirado que o abraza, pelo entusiasmo que lhe vibra na alma e pelo sincero amor à liberdade nascente, ao progresso e ao futuro da humanidade
A liberdade, a pátria, a revolução, os seus heroes, a natureza, os direitos do povo e da nação, o futuro da pátria e da humanidade, tudo e cantado em vigorosos versos por este poeta de sentimento e de verdadeira inspiração.
( ) Nós já vimos que a revolução política arrancara os portugueses do velho mundo, e os impelira para as lutas do futuro e para os assumptos da época Faltava, porém, uma inteligência superior, cheia de crenças no porvir e sincero apostolo da liberdade, na qual reverberasse fortemente o espirito da revolução e a alma popular, para no meio da derrocada do velho mundo lançar os primeiros alicerces da poesia moderna e revolucionária Esse grande espírito apareceu logo, foi Garrett, esse entusiástico defensor da revolução de 1820, dos seus heroes e das suas reformas, que ele cantou »
E cantou em obras como Camões ou D.a Branca, publicadas no exílio Estas obras constituem, no campo literário, os primeiros exemplos, aos quais se seguiram inúmeros outros, de que o exílio, como experiência dolorosa, significou também o contacto com outros ambientes culturais e, simultaneamente, a distância que permite a construção de uma imagem do nosso país correspondente a um ideal
Há uma «consciência, ora agónica ora optimista, do intervalo inevitável entre um mundo que morre (o já não) e um mundo que está para nascer (o ainda-não) O presente será, por excelência, o tempo do exílio, um factor propiciador de uma consciência infeliz, quer pelo nostálgico apelo a um mítico passado de valores e afectos, quer pela saudade da pátria futura».
Garrett, como Herculano, «trovadores do exílio» Em Almeida Garrett, o sentimento de que há uma «pátria de liberdade que seria necessário restaurar para que ser português voltasse a ter sentido ( ) é uma imagem obcecante sempre que o liberalismo se desviou dos seus fundamentos ideológicos e se tornou no reino abjecto dos 'barões' materialistas»
O político Almeida Garrett demonstrou sempre uma grande preocupação com as questões da independência e maior importância da causa pública face a interesses particulares Nesta Casa, será forçoso lembrar aquilo que escreveu na sua Carta de Guia de Eleitores - em que se trata da opinião pública, das qualidades para Deputado e do modo de as conhecer -, editada em Setembro de 1826 «Uma cousa muito essencial é bem distinguir o espírito do partido, do publico ( ) Examinemos dois indivíduos sustentando, na mesma circunstância, opiniões e princípios diametralmente opostos, não há (dizem eles) em seu proceder senão o mesmo movei e causa Mas um deles entra nas discussões sem azedume, conserva toda a phleugma da prudência todo o sangue frio da convicção, se às deliberações do governo dá a sua aprovação im-
5 DE FEVEREIRO DE 1999 1621parcial, vê-se que como bom cidadão gosa d'esses mesmos elogios que faz à autoridade, mas também se vê que os sabe suspender no ponto em que eles já não foram senão a expressão deshonrada e deshonradora da baixeza e da adulação, se alguma acção do governo merece censura, faz-me s>m imparcialmente, mas da maneira que o faz um interessado pela salvação do estado, e não pela ruína das pessoas que o administram Vede o outro, quando censura ou quando louva ou satyrisia, insulta, e murmura atrabiliariamente, ou lisonjeia, incensa, adula servilmente, não segundo a acção foi boa ou má, mas segundo a pessoa que a pratica, e ou não do seu partido, cliente ou patrono seu Quem não estremará no discorrer d'estes dois homens o espirito público do espirito de partido? Quem não verá n'um, a expressão da opinião pública, n'outro, a da privada opinião dos interesses pessoais? ( ) o que é necessário para ser bom deputado? ( ) Amor desinteressado da causa publica.
Palavras nas quais podemos e devemos ainda hoje meditar.
Do mesmo modo, são muito actuais, e sê-lo-ão sempre em regime democrático, aquelas outras palavras «Os homens são iguais porque são livres, e são livres porque são eguaes ( ) a natureza que nos doou estes dois preciosos bens, que os ligou intimamente com a nossa essência, que lhes deu uma tal correlação, uma afinidade e união tão reciproca, que um sem outro não podem existir, que um sem outro não podem cabalmente demonstrar-se.
Permito-me discordar apenas do entendimento de que a igualdade e a liberdade nos foram doadas Pelo contrário, foram, são, todos os dias, uma conquista de todos e de cada um de nos
São imensos os desafios que hoje se nos colocam As batalhas por um projecto de sociedade que se quer cada vez mais livre, justa e solidaria e por um modelo de desenvolvimento que não exclua ninguém, que não deixe de fora os fundamentais valores da dignidade da pessoa humana e da vontade popular
Como disse Garrett «Temos estorvos grandes que remover obstáculos imensos que superar, grandes e perplexas e quase inextricáveis dificuldades que debandar e desembaraçar».
Mas, como prosseguiu Garrett, «Não tremamos diante delas não recuemos de cobardes - avante, que já não é decente nem honrado nem possível recuar avante, mas não invistamos em carreiras de cego, arquemos com o inimigo, mas de olhos abertos, de peito a peito Venceremos mas não sem trabalho Havemos de triunfar, mas não sem sacrifício».
Os inimigos hoje serão outros são a injustiça social, a pobreza a exclusão, a fome, o trabalho infantil, o racismo a egoísta divisão dos recursos, a poluição, a destruição de bens e valores património da humanidade Mas são-no ainda infelizmente, o «obscurantismo» e a «tirania», contra os quais Almeida Garrett se bateu.Aplausos gerais.O Sr Presidente - Em representação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem a palavra a Sr.a Deputada Luisa MesquitaA Sr.a Luísa Mesquita (PCP) - Sr Presidente, Sr.as Deputadas, Srs Deputados, Sr.as Convidadas, Srs Convidados João Baptista da Silva Leitão, que mais tarde acrescentara ao seu nome os apelidos de Almeida Garrett pelos quais é hoje conhecido, nasce no término de um século que pretende assumir-se como eterno fazedor de certezas intangíveis, aquelas que só moldam homens indistintos e quietos.
O universo que o jovem Garrett conhece é intemporal, silencia as contradições e está ainda muito longe da revolução liberal, dos princípios da liberdade, da igualdade e da fraternidade
Em seu redor, há um mundo de receios, mas nele e com ele o jovem apreende o sentir do ser e do estar, descobre a interpelação e o vassalo dialoga com o tirano em Sonho Profético, perguntando «O supremo poder aos reis proveio/Seus direitos/E Deus, se lhes outorga/Nenhuma obrigação lhe impôs com eles/Aos desgraçados, miserandos povos/Que aos ferros condenou e à desventura,/C'oa eterna obrigação do sofrimento Nenhum direito deu/Altos decretos/Do Eterno examinar, vos é vedado ...»
Mas do saber decretado pelo verbo partirá Garrett para o entendimento entre o passado sem resposta e um futuro grávido de promessas.
E é então que a palavra garrettiana se transmita em acção.
Texto e revolução conjugam-se na procura de um mundo novo que o soldado liberal ajuda a construir e o escritor relata E é neste processo de transformação que se transforma também o homem A sua consciência, vinculada sem reservas ao que se passa fora dela, é causa e efeito de uma sociedade em inquieta e perturbadora mutação É este o jovem que, com menos de 20 anos, reflecte, com uma generalidade universalista, sobre a cultura, a arte e se envolve sem preconceitos na actividade política no meio do povo, numa época de feroz instabilidade e a quem só a compreensão da realidade incomoda Trilha caminhos onde os aplausos são silêncios, entrega-se à aventura revolucionária, embriaga-se na descoberta dos fenómenos sociais e na incerteza das respostas do homem novo
E é esta consciência que leva Garrett, provavelmente, a afirmar na sessão de 9 de Outubro, a propósito da formação da segunda Câmara das Cortes e da posição do homem público, do homem chamado a pronunciar-se sobre questões importantes que a «( ) Mais fácil é seguramente a daquele que levado da torrente de opiniões e cuidando dirigir as turbas, quando não é senão empurrado por elas, imaginando-se forte só porque se pôs do lado de fora, vai com o poder que reina, está pela potencía que impera os aplausos estão em roda d'ela, as recompensas lhe chovem em cima, e coroado há-de ser com certeza».
Garrett excedia o seu próprio tempo e por isso se condena, como afirmou José Gomes Ferreira, «À sua imensa, à sua terrível solidão de homem de génio »
A compreensão e o estudo da produção garrettiana é hoje, mais que ontem, porque também hoje, mais que ontem, Portugal está menos distante deste amante da liberdade, uma permanente fonte de elementos novos que relatam as contradições económicas, políticas, ideológicas e culturais de um momento histórico fundamental para a compreensão de quem fomos, de quem somos e de quem pretendemos ser.
Ler Garrett é, ainda hoje, um trajecto de experiências sempre novas, de constante questionarão de todas as cadeias que coarctam a liberdade do ser humano O escritor gritará contra os tiranos, desafiará todos os poderes e perguntará «Não morre o homem quando vive o escravo?»
Do discurso político ao discurso literário, do discurso do amor ao discurso jornalístico, a palavra desvenda-se e
1622 I SÉRIE-NÚMERO 44revela-se, antes de tudo, como intervenção, como parte de uma autognose que o cidadão, que o escritor, o combatente liberal dirige a si próprio, aos outros e ao País que agora também possui e pelo qual é e quer ser também responsável, e por isso pergunta «( ) Aos economistas políticos, aos moralistas, se já calcularam o número de indivíduos que e forçoso condenar à miséria, ao trabalho desproporcionado, a desmoralização, à ignorância crapulosa, a desgraça invencível, à penúria absoluta, para produzir um rico? ( ) Depois de tantas comissões de inquérito ( )», afirma, «( ) já deve de andar orçado o numero de corpos que se tem de entregar antes do tempo ao cemitério para fazer um rico Cada homem rico, abastado, custa centos de infelizes, de miseráveis »
Se nos disponibilizarmos a viajar hoje, com Almeida Garrett, pela nossa terra, por exemplo, de Lisboa para Santarém, surpreender-nos-emos como, de forma tão natural, a realidade e a ficção se conjugam e servem a sua visão do mundo, de um mundo e de uma escrita avessos a espartilhos escolásticos e abertos à contradição e à reflexão
Diante da estalagem da Azambuja Garrett declara «A sociedade e materialista, e a literatura que é a expressão da sociedade e toda excessivamente, absurdamente e despropositadamente espiritualista Sancho rei de facto Quixote rei de direito»
Diz ainda «( ) E a literatura que é uma hipócrita tem a religião nos versos, caridade nos romances, fé nos artigos de jornal - como os que dão esmolas para pôr no Diário, que amparam órfãos na Gazeta, e sustentam viúvas nos cartazes dos teatros».
Mestre de claridades e da revolução - no pensar, no agir, no sentir, no discutir, no ser artista e homem -, é ele quem realiza a síntese moderna das nossas letras, afirmam no leitores e estudiosos, fascinados com a relação de cumplicidade critica que Garrett ousa manter com aquele ou aquela que percorre o mosaico textual do seu discurso
Orador e poeta, historiador e filósofo, critico e artista, jurisconsulto e administrador, erudito e homem de Estado, o autor do fabuloso e cada vez mais actual texto das Viagens na Minha Terra denuncia o seu profundo conhecimento dos homens e das coisas, que só um verdadeiro homem do mundo pode, como ele próprio afirmou, ao escrevei «Este meu inclassificável livro de viagens »
Armado de um sarcasmo, algumas vezes cortante e destruidor, peleja sem tréguas contra hipócritas e sofistas, respeitando sempre crenças, opiniões e sentimentos
Respondendo a um convite do escalabitano Passos Manuel, Chefe do Partido Setembrista na oposição, Garrett parte para Santarém em Julho de 1853 Na bagagem transportava as diferentes experiências do exílio, os regressos ao Pais liberto do poder absolutista, o combate no exército liberal e as promessas de uma escrita comprometida
Tal como o Arco de Santa Ana havia surgido durante o Cerco do Porto, também Viagens será texto primeiro visto ouvido, pensado e sentido com as gentes que foi encontrando, e só depois escrito
A revolução de Setembro de 1836 havia chancelado a vitoria dos liberais e motivado Garrett para uma intervenção ainda mais ecléctica - do teatro ao Parlamento, do conservatório ao jornal, cidadão e escritor acreditam na construção de uma nova sociedade Mas a guerra civil deixa marcas profundas Os ódios, os interesses individuais, a corrupção, os oportunismos políticos dos barões afastaram o soldado, o Deputado, mas não calaram o escritor que na humildade da palavra, reconhece que errou.
«Errámos e sem remédio A sociedade já não é o que foi, não pode tornar a ser o que era, mas muito menos ainda pode ser o que é» Porque «( ) O povo, o povo está são os corruptos somos nós, os que cuidamos saber e ignoramos tudo».
Entretanto, chega a Santarém, mas, viajante atento, repara que «( ) o livro de pedra em que a mais interessante e a ma. poética parte das nossas crónicas está escrita» foi mutilado, rasgado, arrancadas as folhas, e desabafa «Não se descreve por outro modo o que esta gente chamada governo ( ) está fazendo e deixando fazer.
As ruínas do tempo são tristes mas belas, as que as revoluções trazem ficam marcadas com o cunho solene da história Mas ( ) as mais brutas reparações da ignorância, os mesquinhos consertos da arte parasita, esses profanam a nossa história».
O percurso da visita no presente, revisita, assim, o passado na memória do património degradado e simultaneamente transforma-se em reportagem e reflexão que rompem as referências regionais e se intrometem no País ou irrompem pelo mundo.
Garrett comprometeu-se a ver e a ouvir, a pensar e a sentir e de tudo fazer crónica.
Foi romeiro num País que queria ver progredir, apesar de reconhecer que Sancho e Quixote «( ) Tão avessos e tão desencontrados, andam contudo juntos sempre, ora um mais atrás, ora um mais adiante »
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Sr.as Convidadas, Srs Convidados Porque todo o texto se constrói com outros textos, porque todo o pensamento se enriquece com outros pensamentos, permiti-me que diga com Garrett como curta é a memória dos povos Hão-de se ir educando à sua custa, talvez «O senso comum venha para o milénio Está prometido como el-rei da Prússia prometeu uma constituição, e não faltou ainda, porque porque o contrato não tem dia»Aplausos geraisO Sr Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do Partido Popular, tem a palavra o Sr Deputado Francisco PeixotoO Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Convidados, Srs Deputados, Sr Ministro da Cultura Almeida Garrett o homem feito de sentidos, sentidos deambulantes, apaixonados, sonhadores, premonitórios até, contidos, convenientes - em todo o caso contraditórios, mas apaixonantes Talvez por um qualquer desassossego de alma, talvez por um qualquer fatalismo errático, fascinantemente amalgamados por toda uma necessidade de segurança, de reconhecimento, de regresso, possa ser entendido o vértice da personalidade de Almeida Garrett, nascido faz hoje, precisamente, 200 anos