I SÉRIE — NÚMERO 93 10 A Sr.a Inês Barroso (PSD): — A preocupação do PSD é a de que, mais uma vez, utilize a sua estratégia socialista de propaganda, anúncio de medidas, sem garantir atempadamente meios a quem tem de as executar. É a operacionalização das medidas que não nos tranquiliza, Sr. Secretário de Estado. Está prevista a criação de um canal de denúncias, que terá como entidades fiscalizadoras a CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) e a futura plataforma de combate à manipulação das competições desportivas. Entre a sua criação, a formação a dar às sociedades desportivas, o cruzamento de informações, a análise de conteúdos e a definição das penalizações, ficamos expectantes relativamente à data em que a plataforma irá ser implementada, bem como se ao nível da fiscalização conseguirá atingir os objetivos no regime contraordenacional vigente. No campo da prevenção, preconiza-se que a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto, que, este ano, até viu o seu orçamento diminuído, capacite PSP (Polícia de Segurança Pública) e GNR (Guarda Nacional Republicana) para darem formação aos gestores de segurança dos clubes locais. Mas será que o número já parco e de agentes de segurança e o trabalho que lhes está adstrito lhes vai permitir dar uma resposta célere às necessidades locais de formação e de acompanhamento de competições? O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Bem lembrado!  A Sr.a Inês Barroso (PSD): — No que respeita às medidas de penalização, o PSD tem dúvidas, também, na forma como vão ser penalizados os clubes visitantes por comportamento inapropriado dos seus adeptos e, até, no modo como os clubes de formação ou níveis de competição regional vão operar para controlar e interditar a entrada de elementos identificados como «violentos» nas instalações desportivas de outras modalidades. É por estas e outras dúvidas que o PSD, numa atitude de grande responsabilidade, não deixará de apresentar contributos, em sede de especialidade, para que esta matéria, tão importante, possa ser profundamente debatida e tratada em termos legais, a fim de uma maior eficácia na erradicação da violência associada ao fenómeno desportivo, que urge fazer acontecer em Portugal. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, cumprimento as S.ras e os Srs. Deputados, bem como os Srs. Membros do Governo aqui presentes. Apesar do tema em debate ser a violência no desporto, gostaríamos de começar com uma nota positiva, saudando a Seleção Nacional de Futebol Feminino, que alcançou um feito inédito, apurando-se para o Mundial, o que, de facto, deve constituir um motivo de orgulho e relembrar-nos aquilo que estamos precisamente a discutir. Estamos a discutir o desporto, que deve ter uma componente e uma dimensão de cooperação, de festa e de alegria, e não de violência. E, por isso, tal como já discutimos várias vezes nesta Casa, devemos envidar todos os esforços para erradicar a violência que se verifica em contexto desportivo. Mas este combate não pode, de forma nenhuma, pôr em causa os direitos de todos os outros adeptos que não se reveem nem se traduzem nos comportamentos que estamos aqui, não só a procurar mitigar, como também censurar. Nesse sentido, quanto às limitações que encontramos no artigo 14.o, nomeadamente no que se refere a manifestação de cariz político, parece-nos incompreensível que, a reboque de uma problemática séria, que deve merecer respostas sérias, se venha limitar a liberdade política. Portanto, há aqui uma questão que caberá ao Sr. Secretário de Estado esclarecer, porque, de facto, não podemos acompanhar esta dimensão. Estamos inteiramente disponíveis para o trabalho em sede de especialidade, porque acompanhamos as preocupações das várias iniciativas, ou seja, acreditamos na bondade das iniciativas e que as mesmas são necessárias, e, por isso, entendemos que, em especialidade, deve haver um caminho para limar aqueles que são os aspetos que, no nosso entender, são absolutamente inaceitáveis. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Dinis.