26 DE OUTUBRO DE 2021161continental e entidades intermunicipais, através do Fundo de Financiamento da Descentralização, as dotações correspondentes às competências transferidas a que se refere o número anterior, mediante comunicação de cada área governativa, até ao limite previsto na distribuição por município e domínio de competência que consta do Anexo II à presente lei. 3 – As transferências para o Fundo de Financiamento da Descentralização das verbas previstas na alínea a) do n.o 1 são asseguradas pela ACSS, IP, deduzidas dos montantes correspondentes às competências não transferidas. 4 – As transferências para o Fundo de Financiamento da Descentralização das verbas previstas na alínea b) do n.o 1 são asseguradas pelo Instituto de Gestão Financeira da Educação, IP, tendo em consideração: a) O disposto na Portaria n.o 272-A/2017, de 13 de setembro, na sua redação atual, no que se refere às despesas com o pessoal não docente; b) A dedução dos montantes relativos às despesas com as componentes das competências transferidas que os municípios não assumam integralmente. 5 – As transferências para o Fundo de Financiamento da Descentralização das verbas previstas na alínea c) do n.o 1 são asseguradas pelas entidades identificadas no Anexo III ao Decreto-Lei n.o 22/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, deduzidas dos montantes correspondentes às competências não transferidas. 6 – Para efeitos do n.o 3 do artigo 80.o-B da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, os municípios reportam, através de plataforma eletrónica, informação, designadamente a relativa ao registo das transferências financeiras, das receitas arrecadadas e dos encargos relativos ao exercício das competências transferidas.7 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Governo fica autorizado a transferir para os municípios do território continental e entidades intermunicipais as dotações referentes a competências descentralizadas ou delegadas correspondentes ao primeiro trimestre de 2022, designadamente nos termos dos contratos de execução celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho, dos contratos interadministrativos de delegação de competências celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 30/2015, de 12 de fevereiro, e da descentralização de competências operada ao abrigo do Decreto-Lei n.o 21/2019, do Decreto-Lei n.o 22/2019 e do Decreto-Lei n.o 23/2019, todos de 30 de janeiro, e do Decreto-Lei n.o 55/2020, de 12 de agosto, inscritas nos seguintes orçamentos: a) Orçamento afeto ao Ministério da Administração Interna, no domínio da fiscalização, regulação e disciplina de trânsito rodoviário; b) Orçamento afeto ao Ministério da Cultura, no domínio da cultura; c) Orçamento afeto ao Ministério da Educação, no domínio da educação; d) Orçamento afeto ao Orçamento da Segurança Social, no domínio da ação social; e) Orçamento afeto ao Ministério da Saúde, no domínio da saúde; 8 – Para os efeitos previstos nos n.os 1 a 6, o Governo regulamenta, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei, através de decreto regulamentar, os termos e condições da comunicação das transferências, os procedimentos a adotar em caso de dedução de verbas e as condições de reporte e de acesso à plataforma eletrónica. Artigo 135.o Eventos de projeção internacional1 – No âmbito da preparação da Conferência dos Oceanos das Nações Unidas – 2022 a realizar durante o ano de 2022, os encargos decorrentes são inscritos em capítulo próprio dos orçamentos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Direção-Geral de Política do Mar do Ministério do Mar, com a designação «Conferência dos Oceanos», ficando disponíveis as respetivas dotações. 2 – A aquisição e locação de bens móveis, a aquisição de serviços e as empreitadas de obras públicas com vista à preparação da «Conferência dos Oceanos – 2022» podem efetuar-se com recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste direto, até aos limiares previstos no artigo 4.o da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, no seu valor atual, não se aplicando as limitações constantes dos n.os 2 a 5 do artigo 113.o do CCP. 3 – Ficam as entidades envolvidas na organização do evento referido nos números anteriores dispensadas da aplicação do artigo 57.o, estando ainda excluídas do disposto nos artigos 54.o e 56.o estas entidades, bem como as entidades das demais áreas governativas envolvidas na organização de eventos da Conferência dos Oceanos – 2022 e da Temporada Cultural Cruzada Portugal-França 2021-2022. 4 – No âmbito da preparação de iniciativas extraordinárias de promoção externa da cultura portuguesa, são inscritos em capítulo próprio do orçamento do Camões, IP, os encargos relativos às comemorações do Segundo Centenário da Independência do Brasil, incluindo a participação de Portugal como país convidado da Bienal Internacional do Livro de São Paulo, a realizar durante o ano de 2022. 5 – A Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros assume os encargos da Estrutura de Missão da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia 2021 que transitem para o ano de 2022, podendo liquidá-los com os saldos transitados de verbas atribuídas em 2021 àquela Estrutura de Missão.