II Série — Número 69Sábado, 20 de Março de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOMoção de censura ao Governo:Sobre a execução do seu programa e actuação violadora da legalidade democrática (apresentada pelo PCP).Requerimentos:Do deputado Adelino de Carvalho (PS):Ao Ministério da Administração Interna sobre um pedido de inquérito à actividade da Junta e da Assembleia de Freguesia do Olival (Vila Nova de Gaia);Aos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Administração Interna sobre fiscalização técnica do Fundo de Fomento da Habitação relativamente a anomalias no conjunto de habitações de Cabo Mor e conclusão do grupo de 24 fogos do Cavaco/Afurada.Do deputado Mendes de Carvalho (CDS) à Câmara Municipal de Braga sobre a insuficiência do leite distribuído às crianças das escolas do concelho.Do deputado Silva Graça (PCP) à Câmara Municipal de Castelo Branco sobre o não pagamento do subsídio de trabalho nocturno aos operadores da Estação de Tratamento de Água da Barragem do Pisco.Do deputado Gaspar Martins (PCP):À Câmara Municipal de Valongo sobre deficiências de saneamento e de escoamento de águas na freguesia .de Ermesinde;À mesma câmara sobre entraves postos à Cooperativa de Habitação O Lar de S. Martinho na construção de casas para os seus associados;A mesma câmara sobre a falta de escola primária nos Montes da Costa, os deficientes acessos às Escolas Primária e Preparatória de Ermesinde e a situação dos terrenos destinados à nova Escola Secundária de Ermesinde;Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes sobre insuficiências de transportes nas freguesias do norte do concelho de Matosinhos;Ao Ministério da Educação e das Universidades sobre o inaproveitamento das antigas instalações da Escola Preparatória de Ermesinde (Valongo) e as deficientes instalações da Escola Secundária.Do deputado João Abrantes (PCP):À Câmara Municipal da Figueira da Foz sobre a destruição da barraca dos trabalhadores da CLIMEX;Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes sobre o mesmo assunto;Ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas sobre dívidas à lavoura da empresa GEAL, da Figueira da Foz.Do Deputado Magalhães Mota (ASDI):À Presidência do Conselho de Ministros pedindo indicação da despesa mensal com vencimentos do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo, incluindo os respectivos titulares;Aos Ministérios do Trabalho e da Habitação, Obras Públicas e Transportes indagando das alterações favoráveis verificadas na situação das empresas de transportes e na situação do País que permitiram aceitar as reivindicações antes tidas como inaceitáveis;Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes pedindo confirmação de uma notícia sobre o novo aeroporto de Lisboa e eventual construção de nova ponte sobre o Tejo, sobre eventual construção de uma ponte em Monção e sobre os aproveitamentos hídricos previstos nos Convénios Luso--Espanhóis de 1964 e 1968 já completados e a completar por Portugal e pela Espanha;À Radiotelevisão Portuguesa, E. P., sobre o tempo gasto com entrevistas, qualidade das pessoas entrevistadas e temas abordados no programa «Jornal da Economia»;Aos Ministérios da Qualidade de Vida e da Indústria, Energia e Exportação sobre a poluição provocada no Tejo pela fábrica Soda-Póvoa;Aos Ministérios da Justiça e da Reforma Administrativa sobre a execução do Decreto-Lei n.° 254/ 81, de 24 de Agosto, sobre medidas para prevenção e repressão do jogo clandestino e, designadamente, quanto a uma organização referida recentemente pelo provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;Ao Ministério do Trabalho pedindo listagem, com vários dados, das convenções colectivas publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego;Aos Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros pedindo confirmação da notícia sobre a intenção do Governo dos Estados Unidos de utilizar as Bases Aéreas das Lajes e Beja como pontos de apoio à força de intervenção a constituir para o Médio Oriente c à força de intervenção da Europa;Ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre as razões da inexistência, a nível oficial, da assistência genética preventiva;A Secretaria de Estado do Ambiente sobre as medidas adoptadas para prevenção de incêndios, no próximo Verão, na serra de Sintra.Do deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes pedindo diversas informações relativas à Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos.Mandato de deputado:Comunicação do CDS sobre a reassunção do mandato de ura deputado.