PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Todavia, a acção social escolar não pode limitar-se a uma mera compensação económica, avaliada em função da insuficiência de rendimentos económicos de cada estudante ou respectiva família, devendo também ter-se em conta de forma equilibrada problemas que decorrem do retardamento da integração do jovem na vida profissional e até da muito mais rápida maturação das mais jovens gerações e das suas justas aspirações e necessidades.
A acção social escolar não pode ser confundida com caridade pública, e por isso tem de contar com verbas adequadas inscritas no Orçamento do Estado, no quadro das políticas de financiamento e de desenvolvimento do ensino superior.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Há ainda a considerar que o carácter restritivo do acesso ao ensino superior público tem conduzido à proliferação de estabelecimentos privados, que têm funcionado como última alternativa para os milhares de estudantes que em cada ano não obtêm colocação nos estabelecimentos públicos. Por isso mesmo, a acção social escolar deve contemplar também todos estes jovens que o sistema público excluiu por incapacidade de recebê-los.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do que efectivamente se deve tratar, em matéria de ensino superior, é, em primeiro lugar, do urgente reconhecimento do seu papel estratégico, seja pelas funções complexas que desempenha no interior do sistema, seja pela resposta às necessidades quantitativas e qualitativas dos quadros necessários a um desenvolvimento económico, social e cultural integrado.
Do que efectivamente se deve tratar é de considerar o ensino superior público como um investimento social fundamental e não um espaço de mercantilização de saberes e interesses particulares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do que efectivamente se deve tratar é de exigir que o Estado assuma a plena responsabilidade pelo adequado financiamento do sistema de ensino superior público, concretizando a progressiva gratuitidade que a Constituição consagra, abrangendo a generalidade dos domínios do conhecimento, satisfazendo as necessidades sociais e as aspirações pessoais e cobrindo equilibradamente o território nacional.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrada a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 70/VII - Cheque de Ensino (CDS-PP).
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, com uma sessão de perguntas ao Governo.
Paulo Jorge dos Santos Neves.Partido Social Democrata (PSD):Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Rui Fernando da Silva Rio.Partido Comunista Português (PCP):António João Rodeia Machado.
21 DE MARÇO DE 1997 1907Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
1908 I SÉRIE - NÚMERO 54DIÁRIO da Assembleia da República1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.Depósito legal n 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA. E. P PREÇO DESTE NÚMERO 418$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 73 a 77VVII, das propostas de resolução n.os 47 e 48/VII, do projecto de deliberação n.o 37/VII e do projecto de resolução n.o 45/VII.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à substituição de um Deputado do PSD.
O Sr. Presidente informou a Câmara de uma mensagem do Sr. Presidente da República dando conhecimento da sua deslocação a Paris, sem carácter oficial, entre os dias 26 e 28 do corrente mês.
Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 7/VII - Sobre política geral centrada na natureza e consequências económicas e sociais da moeda única (PCP), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) e do Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco), que proferiram intervenções na fase de abertura, e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Carlos Zorrinho (PS), Lalanda Gonçalves (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Luís Sá (PCP), António Galvão Lucas (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Lino de Carvalho (PCP), Manuela Ferreira Leite e Francisco Torres (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Manuel dos Santos (PS), Octávio Teixeira (PCP), Manuel Monteiro (CDS-PP), Acácio Barreiros (PS), João Poças Santos (PSD), João Carlos da Silva e José Saraiva (PS) e José Calçada (PCP).
No encerramento do debate, intervieram o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) e o Sr. Ministro das Finanças.
20 DE MARÇO DE 1997 1827José Bernardo Veloso Falcão e Cunha,
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.Partido Comunista Português (PCP):António Filipe Baião Rodrigues.
1812 I SÉRIE - NÚMERO 53O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou proceder à leitura da seguinte mensagem, que não implica a realização de qualquer votação, dirigida à Assembleia pelo Sr. Presidente da República:
«Tencionando deslocar-me a Paris, entre os próximos dias 26 e 28 do corrente mês de Março, em viagem sem carácter oficial. venho dela dar prévio conhecimento à Assembleia da República, nos termos do artigo 132.o, n.o 2, da Constituição da República.»Pausa.Vamos iniciar o debate relativo à interpelação n.o 7/ VII - Sobre política geral, centrada na natureza e consequências económicas e sociais da moeda única (PCP).
Para introduzir o debate, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta interpelação do PCP ao Governo, centrada na moeda única, realiza-se num momento em que grandes movimentações de trabalhadores se intensificam na generalidade dos países da União Europeia, com o apoio e a compreensão das populações, confirmando que a política de austeridade levada a cabo em toda a Europa comunitária, em nome da moeda única, se confronta com uma crescente oposição social, o que se verifica não só na Alemanha, França, Bélgica, Grécia, em Espanha ou em Itália, como também em Portugal.
O que fundamenta a oportunidade desta interpelação é que acontece num momento em que a opinião pública menos crê, mais questiona e duvida das alegadas virtudes de uma moeda única fundada nos critérios e orientações de Maastricht, e em que o Governo português mais quer acelerar a marcha silenciosa e forçada, na prática habitual dos factos consumados, de modo a submeter o País às decisões monetaristas e neoliberais e a aprisioná-lo no quadro da «gangrena» da moeda única, a partir de 1 de Janeiro de 1999.
Por isso, acusamos o Primeiro-Ministro e o Governo de, em nome dos critérios de Maastricht e da participação no núcleo duro da moeda única, prosseguirem e aprofundarem uma política que trava e funciona contra o crescimento económico, o investimento e o emprego no nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Acusamos o Primeiro-Ministro e o Governo de conduzirem uma política económica subjugada à prioridade absoluta da moeda única, que se traduz numa política de regressão social, de aumento do desemprego e na eliminação de direitos duramente conquistados pelos trabalhadores ao longo de muitas dezenas de anos.
Acusamos o Primeiro-Ministro e o Governo de, com a sua fé cega nos dogmas de Maastricht e da participação na moeda única, espoliarem o País do poder soberano de utilizar os instrumentos monetário e orçamental para enfrentar situações de crise, impondo assim que todos os custos recaiam inevitavelmente sobre os trabalhadores, através do aumento do desemprego e do congelamento ou reduções salariais, sobre os reformados e sobre muitos e muitos pequenos e médios empresários.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Porquê?!O Orador: - Acusamos o Primeiro-Ministro e o Governo de, através da moeda única, pretenderem amarrar Portugal a uma evolução federalista da União Europeia, sem que para tal tenham mandato dos portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E acusamos o Primeiro-Ministro e o Governo de, pela recusa de um referendo sobre a moeda única e o Tratado da União Europeia, se concertarem com a direcção do PSD para deliberadamente manterem os cidadãos à margem de uma decisão que, indisfarçavelmente, afectará profundamente o futuro dos portugueses e do País.
Aliás, não constando sequer do Tratado da União Europeia, o Governo aceitou há poucos meses o chamado pacto de estabilidade que prevê sanções que poderão ser muito lesivas para o nosso País, que tem uma economia frágil, sem qualquer debate prévio e sem qualquer mandato do povo português,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... um pacto imposto pela Alemanha que, subserviente e levianamente, o Governo assinou em nome dos portugueses e de Portugal.
Quando se questiona o Governo sobre as consequências para o nosso aparelho produtivo, para as pequenas e médias empresas não exportadoras, ou sobre quem vai pagar os custos operativos da introdução do euro a cada banco ou mesmo no pequeno comércio, a resposta é inevitavelmente a mesma: não há outro caminho, não há outra solução.
Depois, quando o desemprego explodir - e ele já é bem superior ao que as manobras estatísticas revelam então, lá teremos as desculpas dos constrangimentos externos...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estas acusações, Srs. Deputados, consubstanciam os motivos fulcrais desta interpelação do PCP ao Governo do Engenheiro António Guterres e do Partido Socialista.
Importa, e exige-se, que durante este debate o Primeiro-Ministro e o Governo, interpelados, respondam às nossas acusações e às nossas interrogações e propostas com a mesma seriedade e sentido de responsabilidade com que as formulamos.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: A perspectiva de passagem à moeda única não é nem pode ser uma questão exclusivamente para especialistas, como pretende o Governo português. Pelo seu significado e implicações, ela tem de ser colocada à apreciação e submetida ao juízo da opinião pública - esta é uma questão democraticamente incontornável.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - A política para a moeda única tornou-se uma fonte de interrogações, de inquietações, para um nú-
20 DE MARÇO DE 1997 1829mero crescente de portugueses, que, cada vez mais, e bem, estabelecem uma relação directa entre tal opção com a sua vida quotidiana e reivindicam o direito democrático de serem consultados e informados em debate contraditório.
Relevando do estrito respeito da democracia, não é possível fazer desaparecer a moeda nacional com todas as suas consequências políticas, económicas e sociais, sem que sobre isso previamente seja consultado o povo português.Aplausos do PCP.Continuando a recusar a possibilidade de um referendo sobre a questão central da União Europeia, sobre a moeda única, a posição do Governo, do PS e do PSD, abrindo as portas à possibilidade de um referendo sobre matérias vagas e laterais decorrentes da revisão do Tratado, não passa de uma desajeitada manobra de diversão e de um autêntico «referendo-ficção».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A verdade é que o Governo do Engenheiro Guterres e o PS, irmanados com o PSD, decidiram desde o princípio que o País tem de querer a moeda única e o Tratado de Maastricht e é a esse querer unilateral e autoritário que 'o Engenheiro Guterres e o Governo apelidam de desígnio nacional. O que está justamente por apurar é a existência e a dimensão de um consenso dos portugueses sobre esse dito desígnio.
Porque se há alguma coisa evidente nesta matéria é que a moeda única e o Tratado da União Europeia não são consensuais na sociedade portuguesa e é crescente a angústia, a indignação e a preocupação dos que têm um vínculo precário, dos desempregados, dos trabalhadores e de muitos empresários que querem ser cabalmente esclarecidos e pretendem pronunciar-se sobre a matéria.
Porque é um facto que, para além daqueles que, como o PCP, se opõem clara e frontalmente aos critérios de Maastricht, à moeda única e a esta União Europeia, há igualmente muitos portugueses que colocam justificadas reservas ao voluntarismo e ao artificial impulso federalista que mora em Maastricht e assenta as suas bases na moeda única.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O referendo é uma condição do esclarecimento popular e de ponderação nacional sobre o significado e as consequências de tal escolha. Só a campanha do referendo poderá proporcionar o debate contraditório, generalizado e esclarecedor, que é indispensável. E o interesse em participar na decisão levará a generalidade dos cidadãos a interessar-se pelo assunto e a decidir em consciência sobre uma opção tão decisiva para o futuro de Portugal.
As grandes decisões que, como esta, afectam profundamente o curso histórico do nosso país carecem indubitavelmente de uma legitimação democrática qualificada.Aplausos do PCP.Mas, para matéria tão decisiva, o tão celebrado «diálogo» já não faz parte dos atributos do Governo. Temos, sim, o diktat do «pensamento único» e dos compromissos do Governo PS. É caso para perguntar: de que tem medo o Partido Socialista? Que razões existem para tão grande falta de autoconfiança nas virtudes desse paraíso anunciado que vos leva a proibir, nos termos constitucionais, que o povo português seja chamado, por referendo - como o PCP propõe -, a pronunciar-se sobre a moeda única? Se só temos vantagens com o euro, se tudo é cor-de-rosa, se tudo é um oásis, porquê ter medo de que seja o povo a decidir?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Argumenta o Sr. Primeiro-Ministro com os mercados que fustigariam o escudo. Bela desculpa! Os mercados, Sr. Primeiro-Ministro, não são entidades abstractas, têm rosto - são os bancos, o capital financeiro - mas não têm certidão de eleitor. Ou será que o Governo PS entende que os mercados devem decidir pelo povo português? Pela nossa parte, rejeitamos a teologia economicista que confia aos mercados o governo de Portugal.
Nenhum governo tem legitimidade ou está mandatado para suprimir a moeda nacional e substituí-la por uma moeda única da União Europeia imposta pelos interesses do eixo franco-alemão.Aplausos do PCP.O Governo e o PS não querem o referendo porque não querem o debate, e não querem o debate porque têm receio de que a sua propaganda seja contestada; porque sabem que aquilo que apregoam a favor do euro é uma mistificação; porque o seu diálogo é de sentido único, só para falarem mas não para ouvirem, e muito menos para considerarem aquilo que ouvem.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Porque o PS sabe que o caminho seguido pela moeda única põe em causa e subalterniza o princípio da coesão económica e social, tem pés de barro e que os ditos critérios carecem de fundamento económico ou científico. É um caminho para mais desemprego e subemprego, que fragiliza e põe em causa o aparelho produtivo nacional e o futuro soberano e democrático de Portugal.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: A moeda única fragiliza de facto e põe em causa o aparelho produtivo nacional.
É ou não verdade que a moeda única, um euro feito, como é inevitável, à imagem e semelhança do marco, supervalorizado em relação ao curso normal do escudo, vai tornar mais difícil a competitividade dos produtos portugueses nos mercados europeu e mundial, quando confrontados com os nossos principais concorrentes, os países fora da zona do euro, os países asiáticos, os países do continente americano, com as suas moedas e taxas de câmbio próprias?
No mercado comunitário, incluindo o mercado nacional, face à menor eficiência da nossa economia, os produtos portugueses aparecerão mais caros, e as empresas terão dificuldades acrescidas na venda, ou terão preços semelhantes aos de outros países comunitários e as em-
1830 I SÉRIE - NÚMERO 53presas portuguesas venderão com margens cada vez menores ou optarão, mais certamente, pela redução relativa dos salários.
A moeda única é um instrumento de aprofundamento do mercado único e de desregulamentação das fronteiras. Muitas e muitas empresas bem como muitos e muitos agricultores portugueses, que vendem para o mercado nacional, vão confrontar-se também com a aceleração das importações feitas com mais baixos custos cambiais e, portanto, com uma ainda maior substituição da produção nacional pela produção estrangeira. O encerramento de empresas e a crise em muitos sectores serão a consequência lógica de tal processo.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Isso aconteceria se ficássemos fora da moeda única!O Orador: - Seria por isso de grande interesse que o Governo nos dissesse aqui como é que a economia portuguesa vai aguentar o duplo choque a que vai estar submetida: o da moeda única e o da crescente abertura ditada pela Organização Mundial do Comércio, isto é, pelos Acordos do GATT.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A moeda única e os critérios de Maastricht são um factor de aumento do desemprego. A livre circulação de capitais, facilitada e dinamizada pela moeda única, em condições de relativa aproximação média das taxas de juro, vai impulsionar a deslocalização do dinheiro, dos investimentos, das empresas para as regiões da Comunidade Europeia com maior produtividade e dinamismo económico.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - A vantagem comparativa que o Governo PS se prepara para oferecer é uma força de trabalho mais barata e com menos garantias sociais.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Aí virão os apelos e as chantagens sobre os trabalhadores para políticas ditas de moderação salarial, de aumento da desregulamentação das relações de trabalho, de mais precaridade, de maior facilidade de despedimento, de mobilidade dos trabalhadores, de menor protecção social. E isto num país onde os lucros das grandes empresas estão em alta e o investimento em baixa, onde cerca de 50% da mão-de-obra tem vínculos precários e onde se mantêm as artimanhas sucessivamente repetidas para que as 40 horas não sejam cumpridas!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os casos Renault multiplicar-se-ão debaixo das lágrimas de crocodilo do Sr. Engenheiro Guterres e do Sr. Santer, escondendo que as Renault são uma consequência inevitável e inerente à política de austeridade da moeda única.
Como afirma o relatório final pedido pelo Parlamento Europeu a várias universidades europeias sobre as consequências sociais da União Económica e Monetária, as «piores consequências da convergência para a UEM far-se-ão sentir nas regiões menos favorecidas da União Europeia. A probabilidade de, da UEM, resultarem consequências sociais nefastas é maior na Grécia, Itália, Espanha e Portugal».
É uma evidência que, com a liquidação de empresas e sectores, o aumento do desemprego será uma realidade. Não fomos nós que afirmámos que empresas vão fechar e existe o risco de um aumento de desemprego.
A moeda única, Sr. Primeiro-Ministro, também não vai dar mais voz a Portugal. Bem pelo contrário, a moeda única vai entregar a condução da política monetária e cambial, da política fiscal e da política económica ao Banco Central Europeu, omnipotente e intocável, em cujas decisões executivas dominadas pelo eixo franco-alemão Portugal não participa.
Por isso, estarmos no pelotão da frente, como diz o PSD, ou no centro das decisões, como diz o PS - grandes diferenças semânticas! -, não passa de milongas e de frases propagandísticas sem conteúdo concreto.
Como afirma recentemente um relatório do Conselho da Europa, o «défice democrático que existe no seio da União Europeia agravar-se-á de maneira intolerável».
Portugal perde um elemento constitutivo da sua soberania nacional e, como parente pobre e subalterno, a voz' do País não terá qualquer peso ou relevo significativo e andará a reboque dos interesses das grandes potências.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É sabido também que os níveis económicos e monetários tendem a aumentar o fosso entre as zonas mais desenvolvidas e as de menor desenvolvimento. A história mostra-nos que, para compensar tal tendência, os governos foram obrigados a reforçar, através dos respectivos orçamentos, as compensações às diversas regiões. Mas no caso da União Europeia, como é sabido, os países ricos recusam-se a reforçar o orçamento comunitário e, com o alargamento, as pressões negativas ainda vão ser maiores. Chegou a falar-se de um fundo para o efeito, mas tal foi abandonado.
É conhecida também a blague de que em qualquer deserto os critérios de Maastricht são rigorosamente cumpridos, pela simples razão de que aí não há pessoas...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O PS sabe bem que tais critérios, assim como a decisão de entrada no euro, são escolhas políticas que vão ser tomadas por maioria, que é com quem diz pelos «grandes».
Veja-se a contabilidade criativa do Eurostat sobre a dívida pública e a não inclusão dos juros para se abrirem as portas do «Clube do Euro» a certos países em dificuldades.
Por isso, não se pode deixar de ouvir com um sorriso a declaração enfática, ontem proferida pelo Sr. Primeiro-Ministro, de que Portugal deixaria entrar a Alemanha no euro mesmo que este país não viesse a cumprir os ditos critérios e desde que tal não fosse estrutural... Consta que o Chanceler Kohl, que já não dormia há três dias por não saber qual seria a decisão do Engenheiro Guterres, teve ontem à noite um sono descansado e repousado!Aplausos do PCP.Ficámos a saber que Portugal deixa a Alemanha entrar no euro e não quer qualquer adiamento! O ridículo
20 DE MARÇO DE 1997 1831tem limites! Ou será que algum membro deste ditoso Governo está convencido que haveria moeda única se o Sr. Kohl mudasse de opinião?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para o PS do Engenheiro Guterres, ao contrário de outros partidos socialistas, não há reservas, nem em relação ao «nó duro» do euro, nem a uma «zona alargada» do marco, nem há preocupações com o pacto de estabilidade, nem com a submissão a um banco central feito à medida do Bundesbank.
Ao contrário do que se quer fazer crer, há outros caminhos, Sr. Engenheiro Guterres e Sr. Ministro das Finanças.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É possível uma outra construção europeia, de paz e cooperação, de co-desenvolvimento, que faça do princípio da coesão económica e social o seu primeiro objectivo, que ponha em primeiro lugar o emprego e a convergência real das economias e não a convergência nominal; uma Europa plural que ataque um dos seus mais graves problemas, o desemprego, o que passa por uma verdadeira cooperação monetária, pelo reforço do orçamento comunitário, pelo financiamento de projectos comuns, pelo aproveitamento dos recursos de cada país e pela solidariedade recíproca.; uma Europa social, harmonizando por cima em vez de nivelar por baixo, ou pelo nível dos países do Terceiro Mundo, as suas conquistas sociais.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A moeda única não é um projecto de cooperação europeia, não é um projecto para o desenvolvimento das economias mais periféricas e da economia portuguesa em particular. A moeda única não é um projecto para mais e melhor emprego.
A moeda única é um projecto ao serviço de um directório de grandes potências e de consolidação do poder de grandes transnacionais, na guerra com as transnacionais e as economias americanas e asiáticas, por uma nova divisão internacional do trabalho e pela partilha dos mercados mundiais.
A moeda única é um projecto político que conduzirá a choques e a pressões a favor da construção de uma Europa federal, ao congelamento de salários, à liquidação de direitos, ao desmantelamento da segurança social e à desresponsabilização crescente das funções sociais do Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro vai procurando enfeitar o seu febril fundamentalismo pela moeda única, pela Europa política, económica e monetária, com a referência vaga a uma dita Europa social.
Mas a Europa social que os trabalhadores e o povo português reclamam não pode resumir-se a meras frases vazias de conteúdo nem à concepção de uma Europa social «complementar» e de disfarce da Europa comandada pelo capital financeiro em, que o «social» apenas visa favorecer uma certa resignação dos trabalhadores à pretensa inevitabilidade da baixa dos custos do trabalho.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Essa concepção instrumental, subordinada e propagandística do «social» na Europa da moeda única é, aliás, perfeitamente comprovada com o facto de a menção do emprego como princípio de valor equivalente à estabilidade monetária ter sido rejeitado pelos governos dos quinze na Conferência Intergovernamental. Ou como, mais cruamente, a pôs a nu o presidente do Bundesbank ao afirmar que «com a moeda única, o airbag social será suprimido».
A coesão económica e social deve ser o objectivo central de qualquer integração europeia e não uma vulgar opção que se junte em último lugar para tornar o todo publicamente apresentável. De nada representaria amanhã uma gota de «social» no oceano do desemprego, da pobreza, da desregulamentação, da flexibilidade, da liquidação de direitos e do tudo à «economia de casino», que é o que representa a Europa da moeda única.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - É a própria lógica da actual construção europeia que está em questão.
Esperamos que neste debate o bom senso, a reflexão e a ponderação triunfem sobre a propaganda, os dogmas do neoliberalismo e a arrogância do pensamento único.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esperamos que a arrogância e a política dos factos consumados venham a ceder perante a exigência popular da realização de um referendo sobre a moeda única. Portugal precisa de uma mudança de rumo na sua política económica e social. Precisa Portugal, precisam os portugueses, precisam os trabalhadores. É neste sentido que continuaremos a nossa luta e a nossa intervenção.Aplausos do PCP, de pé, e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - De acordo com a direcção da sua bancada, o tempo que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas gastou a mais será descontado no tempo do seu grupo parlamentar.
Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Srs. Deputado Carlos Zorrinho. No entanto, apenas lhe darei a palavra para o efeito após o período de abertura do debate, tal Como é habitual.
Assim, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, para uma intervenção, em representação do Governo.O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A interpelação do Partido Comunista Português, mais do que ocasião para que o Governo reafirme e fundamente uma política que, sendo nacional, tem sido bastantes vezes afirmada, argumentada, debatida e provada pelos factos, é uma ocasião para pôr à prova a atitude do Partido Comunista Português perante este claro desígnio nacional.
Estes dois aspectos - porquê o desígnio da moeda única como parcela instrumental, embora importante, neste momento histórico da nossa afirmação na Europa e porquê esta posição negativa do Partido Comunista Português e com que consequências para Portugal e para os
1832 I SÉRIE - NÚMERO 53portugueses - são as duas coisas que importa clarificar neste debate.
Quais as críticas feitas? A primeira delas é a de que a moeda única travaria o desenvolvimento, o crescimento e o emprego. É evidentemente falso, não apenas porque toda a fundamentação desta política resulta de pretendermos, nós e os outros países europeus, prosseguir a caminhada para um nível mais elevado de satisfação das necessidades económicas, de partilha social justa e de combate à exclusão, mas porque os factos aí estão a mostrar que, tal nós a executámos em 1996 e 1997, esta política foi o caminho para que Portugal recuperasse níveis de crescimento e de emprego e entrasse numa trajectória de saúde económica que não conhecia desde 1990.
Crescemos mais do que a média europeia no ano passado, 1,5%; o produto cresceu 3% em termos reais, valores s6 atingidos há sete anos, em 1990; o emprego aumentou 0,6%; a inflação diminuiu, tal como diminuíram as taxas de juro. Quer isto dizer que a economia está numa situação de crescimento e saúde como desde 1990 não conhecia. E continua, no início deste ano!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os indicadores relativos a Janeiro e Fevereiro demonstram claramente que a expansão da economia se mantém e que tudo leva a crer que teremos um ano de 1997 melhor do que o de 1996.
O investimento em material de transporte subiu mais de 30%. No trimestre que acaba em Fevereiro, a procura de cimento, indicando investimento na construção, subiu mais de 26%. Pela primeira vez, os indicadores coincidentes da produção industrial, do comércio, cresceram a níveis equiparáveis aos de 1990. Como se sabe, a inflação, em termos mensais, desceu mais do que se esperava. O desemprego registado diminuiu 0,2% em Janeiro e 0,7% em Fevereiro. Quer dizer: contivemos o desemprego no ano passado c estamos a fazê-lo recuar este ano.
Se isto não é crescimento e emprego, pergunto: o que é crescimento e emprego, Sr. Deputado Carlos Carvalhas?Aplausos do PS.Contra factos não há argumentos! A política de convergência nominal e convergência real que temos prosseguido, com concertação social, com grande atenção às necessidades da economia, com grande sensibilidade ao aumento moderado dos salários reais, com grande sensibilidade à sustentabilidade económica, política e social deste desafio fundamental da economia portuguesa é uma política que tem produzido bons resultados. Mas se isto é assim na vida concreta dos portugueses refiro-me a 1996 e 1997 e é isso que importa sobretudo -, também é assim no futuro.
Como já sabemos, esta opção nacional implica, simultaneamente, colocar Portugal no centro de decisão de uma Europa que está a reorganizar-se e em que temos de ser comparticipantes das respectivas decisões estratégicas e criar condições para, no seu âmbito, respondermos ao desafio da internacionalização e conseguirmos afirmar a nossa vocação universalista, sendo cada vez mais ricos, mais justos, mais desenvolvidos e sermos capazes de dar às empresas portuguesas condições financeiras e económicas para competirem no mercado mundial.
Este é um projecto de desenvolvimento, este é o único projecto de desenvolvimento, porque ficou confirmado aqui que o Partido Comunista não tem projecto alternativo. Ficou confirmado aqui que não há projecto alternativo neste momento se não para termos mais e melhor Portugal, termos mais e melhor Europa. É esta a nossa aposta.Aplausos do PS.E se é claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, para nós, esta aposta não é monetarista ou sequer economicista mas é uma aposta decisiva em colocar bem Portugal na Europa e em colocar bem a Europa no mundo, para vencer os desafios do século XXI, é também claro que esta é uma aposta social.
Este tem sido um Governo que procura combinar estabilidade e crescimento económico com consciência e justiça social. Parece-me mais do que evidente que a contenção de todas as despesas nos Orçamentos do Estado para 1996 e 1997 mas com o aumento do gasto social, a prioridade do gasto com a educação, a efectivação do rendimento mínimo garantido, os programas da reforma que está em curso no domínio da segurança social, da saúde e das outras necessidades sociais, tudo isso representa uma absoluta prioridade social.
Domesticamente, na nossa casa, este tem sido o Governo das causas sociais.Aplausos do PS.Mas tem sido também o Governo da alta, moderada embora, dos salários reais. E a alta dos salários reais significa que, ao reduzir a inflação, criamos condições para melhores salários, mais rendimento disponível das famílias, melhor consumo e bem-estar da generalidade dos trabalhadores.
E é também claro que, ao apostar em salários moderados, quando, nos outros países da Europa se prevêem descidas de salários reais, apostámos em que, para termos aumento dos salários, era preferível ter um pouco menos de crescimento. O nosso crescimento é também moderado - não é só o crescimento dos salários -, no equilíbrio justo entre aumento dos salários e o máximo crescimento possível para as empresas e unidades produtivas. Esta é uma política social como antes não tinha havido, Srs. Deputados!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, ao mesmo tempo, na Europa, afirmamos as mesmas prioridades. Somos pela Europa social, que é rejeitada dentro da União Europeia pelo principal adversário da moeda única, a Inglaterra. Mais: o nosso Primeiro-Ministro, logo após a entrada em funções, relançou sozinho, no Conselho Europeu de Madrid, o tema do emprego como prioridade fundamental de política europeia. E foi dessa sua posição no Conselho Europeu de Madrid que resultou um movimento que, hoje, está a colocar as políticas de emprego, que não podem ser resolvidas exclusivamente a nível nacional, como preocupação central dos governos da União Europeia.Aplausos do PS.Também isto fax parte da nossa opção, que é a de combinar crescimento, desenvolvimento e emprego, na Europa mas para Portugal, com Europa social e emprego na Europa, para todos e também para Portugal.
20 DE MARÇO DE 1997 1833Sr. Deputado Carlos Carvalhas, o PCP não tem alternativa a esta política. Em que é que aposta? Na desvalorização? E que adviria da desvalorização, neste contexto da economia europeia e internacional? A inflação!. E o que adviria da inflação? A diminuição dos salários reais, a pior situação dos trabalhadores, e o aumento do desemprego, com novas desvalorizações. Neste contexto internacional, Portugal, se apostasse nisso, teria garantido mais desemprego e piores salários.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas se Portugal apostasse também numa política sem solidez financeira, como, por exemplo, a do México, o que aconteceria se tentasse desenvolver o seu sistema monetário, financeiro e cambial à margem do sólido sistema europeu? Aconteceria uma desvalorização brusca e brutal, como ocorreu no México, no final de 1994 e princípios de 1995, com consequências dramáticas para a nossa economia nacional.
Só poderemos defender a nossa situação no âmbito do espaço europeu. É por isso, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, que esta é uma política que aponta para a verdadeira coesão económica e social. Coesão económica e social que significa, hoje, na Europa, que quem manda tudo no domínio monetário é, evidentemente, a Alemanha, porque o poder económico real está no marco alemão. O que pretendemos é que o poder económico real passe para a mão de todos os povos europeus e também para a mão do nosso país.
Hoje, basta um pequeno discurso de um responsável político-financeiro alemão e os mercados cambiais tremem automaticamente! No futuro, com a moeda única, queremos que não seja assim; queremos que todos os europeus tenham poder de co-decisão sobre uma moeda verdadeiramente europeia.Aplausos do PS.Mais, Sr. Deputado Carlos Carvalhas: a coesão económico-social vive também da capacidade dos Estados europeus solidários manterem os instrumentos de redistribuição de riqueza que permitam aos países mais pobres recuperar os atrasos.
É verdade que, desde que entrámos para as Comunidades Europeias, hoje União Europeia, Portugal tem-se aproximado significativamente do rendimento médio per capita da União Europeia; também é verdade que o ano passado foi particularmente forte nesse sentido, depois de uma interrupção de três anos, em que não tivemos convergência real mas apenas nominal.
Todavia, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, é evidente que o esforço de coesão económica e social, a capacidade de transferir para Portugal recursos que, através de fundos comunitários, permitem atingir montantes de investimento - no ano passado foram da ordem dos 3,8% do PIB -. só serão mantidos se Portugal participar de uma maneira forte e bem sucedida na política de caminhada para o euro. Se Portugal se afastasse dela, a nossa posição no acesso aos fundos estruturais seria gravemente comprometida.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora!O Orador: - Esta política é também uma parte significativa da política de coesão económico-social dentro da Europa,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Fantástico!O Orador: - ... da partilha do poder económico dentro da Europa e, portanto, em simultâneo, do nosso progresso e da nossa participação no poder da União Europeia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, é evidente que uma política deste tipo implica renúncias, quando for concretizada, à autonomia cambial e à autonomia monetária. As políticas monetárias e cambiais serão, nos países que tiverem a moeda única, exercidas em conjunto, através dos seus órgãos comunitários.
Essa é uma opção que faz parte da lógica da integração europeia e o Partido Comunista não a aceita porque nunca aceitou a integração europeia! O Partido Comunista foi contra a adesão de Portugal às Comunidades Europeias!O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Hoje já não diz isso, mas foi! O Partido Comunista foi contra todos os avanços da integração europeia e também é contra este.
A lógica da integração Europeia implica, necessariamente, que partilhemos e ponhamos em comum poderes com outros Estados. Mas pergunto-lhe, Sr. Deputado Carlos Carvalhas: quem ganha mais? Nós, em sermos co-gestores do marco, ou a Alemanha, em deixar de ser a única detentora dessa moeda para a pôr em comum, reforçada, com os outros países europeus?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O pressuposto é falso!O Orador: - Neste aspecto, penso que não é por acaso que o projecto da moeda única não é originariamente alemão; é um projecto defendido por vários socialistas europeus - Jacques Delors, François Miterrand -, que os pequenos países europeus, com governos socialistas e sociais democratas, conseguiram propor de maneira forte à Alemanha, fazendo-o adoptar.
Este é um projecto que, na Europa, não representa o auge do monetarismo mas, sim, um valor que, se quer que lhe diga, é profundamente de esquerda: a partilha de poder por todos e não o seu monopólio por alguns.Aplausos do PS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Se o PSD ouve isso, foge!Risos do PCP.O Orador: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, de algum modo, também há aqui uma adesão, se me permite, com o seu «quê» de oportunista, do PCP à ideia do referendo. Evidentemente, é importante a ideia do referendo, para consultar o povo, no quadro definido no artigo 118.o da Constituição da República Portuguesa. Mas, neste caso, permita-me que lhe diga, o referendo pretendido vem, como proposta, mal e fora de horas.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!
1834 I SÉRIE - NÚMERO 53O Orador: - Permita-me recordar aquilo que dois comentadores importantes da nossa Constituição dizem sobre o referendo, a propósito do artigo 118.o: «o referendo não pode ser chamado a confirmar ou infirmar as deliberações já tomadas pelos órgãos representativos. É sempre anterior à decisão legislativa ou à aprovação da convenção internacional respeitante à questão submetida a referendo».O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Então e a regionalização?!O Orador: - «Não pode haver referendo post factum, referendo ratificativo de leis ou convenções já aprovadas». E o que é que isto quer dizer? Uma coisa muito importante, Sr. Deputado Carlos Carvalhas: esta política foi decidida legitimamente aqui, no Parlamento, por maioria superior a 2/3 dos Deputados, quando foi ratificado
o Tratado de Maastricht.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta é uma maioria que está legitimada em termos de democracia representativa e, portanto, o argumento decisivo para agora dizer não ao referendo não é de oportunidade, em termos de mercados, mas de respeito pela democracia representativa.
Sr. Deputado Carlos Carvalhas, do que se trata é de o povo português, repetidamente, através de eleições e de votações nesta Câmara, ter afirmado que quer a moeda única e não é na parte final da execução de uma política que se vai submeter a referendo essa decisão, com uma única consequência segura: a incerteza lançada sobre os mercados iria prejudicar, necessariamente, a execução dessa política. O argumento é este e não outro!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas e Srs. Deputados do PCP, respeitar a democracia representativa e a instituição parlamentar é, para nós, mais importante do que não perturbar os mercados e são estas duas razões, mas sobretudo a primeira, que nos levam a dizer que seria um desrespeito profundo pela democracia representativa entrar agora no caminho do referendo por uma decisão repetidas vezes tomada nesta Câmara por maioria superior a 2/3. Isso nós não queremos!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A França, a Dinamarca, etc., todas violaram a democracia representativa!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente, encaminho-me para o último dos argumentos que me parece importante.
E evidente que há em Portugal, tal como houve quando entrámos para a União Europeia, sectores que têm de fazer uma reprogramação da sua actividade; é evidente que, de cada vez que uma economia fica mais aberta e menos protegida, isso significa oportunidade para os mais fortes mas, também, risco acrescido para os mais fracos.
Sabemos que se Portugal se colocasse à margem da economia europeia e da economia mundial, a médio e longo prazo, apenas estaria sujeito a uma sucessão de desvalorizações, de crises cambiais e de situações de incerteza que impossibilitariam o nosso crescimento, mas também sabemos que podem existir efeitos negativos que resultem de uma insuficiente preparação das empresas ou do Estado para a competitividade acrescida que resultará da moeda única.
A este respeito, o Governo tem procurado ser prudente, o que significa que não podemos desencadear campanhas de informação enquanto toda a informação necessária não estiver clarificada. Ora, neste momento, como os Srs. Deputados sabem, embora tenham sido tomadas decisões de princípio no Conselho Europeu de Dublin, muitas das regras fundamentais sobre o funcionamento da moeda única estão a ser preparadas e não sabemos se serão aprovadas na presidência holandesa, ou seja, neste semestre, ou na presidência luxemburguesa, ou seja, no próximo semestre.
Seria induzir em erro os portugueses lançar campanhas maciças de esclarecimento quando ainda não conhecemos quais as regras que, afinal, virão a ser fixadas.
Neste momento, no Ministério das Finanças e também, quanto ao sector produtivo não financeiro, no Ministério da Economia, temos preparadas comissões euro que agregarão o esforço do Governo e da Administração ao dos agentes produtivos. E logo que as regras do curo estiverem definidas a nível europeu - neste momento ainda não estão -, certamente uma tarefa importante vai ser esclarecer os portugueses sobre este processo, que é viável e necessário mas que precisa de ser objecto de intenso esclarecimento.
Por outro lado, como é do conhecimento desta Assembleia, o Governo resolveu encarregar a Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa de um estudo exaustivo das consequências da introdução do euro para a economia portuguesa.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A um ano!O Orador: - O facto de, fiéis ao princípio da subsidariedade, termos estimulado o crescimento nos sectores económicos, na banca, nos seguros e nos sectores financeiros, daquilo que para eles vai representar o desafio do euro, significa que assumimos as nossas responsabilidades e esperamos que a sociedade civil assuma as suas.
Só a perspectiva do acesso de Portugal à moeda única já produziu uma significativa afirmação da nossa economia no domínio internacional. Dou apenas um exemplo mais, além dos que já referi: após o ano de 1996, pela combinação do programa de privatizações com a confiança dos operadores no acesso de Portugal ao curo, foi possível ler, há pouco, no Financial Times, que a bolsa portuguesa tinha alcançado a idade adulta e, este ano, é possível saber que as bolsas portuguesas vão deixar de ser incluídas entre as bolsas dos países emergentes, isto é, da Ásia ou da América Latina, e vão passar a ser incluídas entre as bolsas dos países desenvolvidos.
Eis mais um exemplo de como a nossa economia, ao caminhar para o euro, não como fim em si, mas como caminho para valores mais altos, se torna, do mesmo passo, mais forte e mais desenvolvida. .
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma aposta que fazemos pelas razões contrárias àquelas de que somos acusados pelo PCP, precisamente para conseguir mais desenvolvimento, mais coesão económica e social, uma Europa social e políticas coordenadas de emprego, bem como o respeito pela vontade popular repetidamente manifestada nesta Câmara.
20 DE MARÇO DE 1997 1835O euro representa, para nós, um meio, mas um meio que é, precisamente, o culminar da nossa aposta europeia. Mais Europa para termos mais e melhor Portugal, é essa a nossa aposta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O tempo que o Sr. Ministro das Finanças gastou a mais na sua intervenção será igualmente descontado no tempo global que cabe ao Governo.
Antes de dar a palavra aos oradores inscritos para pedirem esclarecimentos, informo o Governo e os Srs. Deputados que hoje temos a companhia de 572 alunos das nossas escolas. Continua a ser agradável termos a companhia da nossa juventude, como manifestação de interesse e, até, de curiosidade pela instituição parlamentar.
Assim, encontram-se a assistir à sessão 32 alunos da Escola Secundária Alberto Sampaio de Braga, 36 alunos da Escola Secundária de Padrão da Légua, 60 alunos da Escola E.B.2.3. de Tortosendo, 85 alunos da Escola C+S de Cruz de Pau, 20 alunos da Escola Secundária de Caldas de Vizela, 100 alunos da Escola Secundária Afonso Lopes Vieira, de Leiria, 52 alunos do Colégio da Imaculada Conceição, de Coimbra, 105 alunos da Escola Secundária de Ponte de Sôr, 35 alunos da Escola Secundária Padre Alberto Neto, de Queluz e 22 alunos do Liceu Francês, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, podemos concluir da sua intervenção - com alguma dificuldade, confesso, dado o «chorrilho» de contradições que continha - que para o Partido Comunista as consequências económicas e sociais da adesão de Portugal à moeda única serão negativas para Portugal e para os portugueses. Daí podemos inferir, a contrario sensu, que, na vossa opinião, as consequências económicas e sociais de uma não adesão, essas, sim, serão positivas para Portugal e para os portugueses.