II SÉRIE-B — NÚMERO 110 74 jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.o 85-D/75, de 26 de fevereiro.  Artigo 2.o Alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República  Os artigos 11.o, 12.o, 23.o, 29.o, 31.o, 32.o, 34.o, 37.o, 38.o, 40.o-A, 43.o, 44.o, 48.o, 65.o, 70.o-C, 70.o-D, 70.o-E, 74.o, 76.o, 77.o, 77.o-A, 79.o, 80.o, 81.o, 90.o, 97.o, 102.o, 105.o, 109.o, 113.o-A, 113.o-B, 129.o e 136.o da Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 11.o Marcação da eleição  1 – O Presidente da República marcará a data e horário do primeiro sufrágio para a eleição para a Presidência da República com a antecedência mínima de 60 dias. 2 – No caso previsto no n.o 2 do artigo anterior, o segundo sufrágio realizar-se-á no vigésimo primeiro dia posterior ao primeiro, caso a eleição se tenha realizado num só dia, e no vigésimo primeiro e vigésimo segundo dias posteriores ao primeiro dia do primeiro sufrágio, caso a eleição se tenha realizado em dois dias. 3 –  ................................................................................................................................................................... .  Artigo 12.o Data da eleição1 – A eleição pode decorrer num só dia ou em dois dias consecutivos, recaindo um dos dias de eleição num domingo, decorrendo a votação num mínimo de 11 e máximo de 22 horas, num período contínuo em cada dia, nunca se iniciando antes das 8h, nem terminando após as 19h de cada dia. 2 – A data e o horário da eleição são os mesmos em todo o território nacional. 3 – No estrangeiro, a votação inicia-se no dia anterior ao primeiro dia marcado para a eleição e encerra-se no último dia marcado para a eleição. 4 – No estrangeiro, a votação no dia anterior ao primeiro dia marcado para a eleição decorre entre as 8 e as 19 horas e, no dia ou dias da eleição, das 8 horas até à hora limite do exercício do direito de voto em território nacional, competindo à mesa da assembleia de voto, com a colaboração dos delegados candidatos, garantir as condições de liberdade de voto durante os dois dias de votação e as suas interrupções, bem como a inviolabilidade das urnas eleitorais, que são seladas no início das operações eleitorais.  Artigo 23.o Publicação das listas  1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 – Na data da eleição, as candidaturas sujeitas a sufrágio são novamente publicadas por editais afixados à porta e no interior das assembleias de voto.  Artigo 29.o Desistência de candidatura  1 – Qualquer candidato pode desistir da candidatura até setenta e duas horas antes do primeiro dia da eleição, mediante declaração escrita, com a assinatura reconhecida por notário, apresentada ao Presidente do