51 | I Série - Número: 074 | 19 de Abril de 2008Afastada a instituição da Regionalização com a vitória do «NÃO» no referendo realizado em 1998, e confrontado com as políticas europeias de reforço do Poder Local, o governo de Durão Barroso retomou o modelo das Áreas Metropolitanas, criadas em 1991, para Lisboa e Porto, alargando o figurino a todo o território nacional, distinguindo as Grandes Áreas Metropolitanas, as Comunidades Urbanas e as Comunidades Intermunicipais, fazendo o que o então secretário de Estado da Administração Local designou como a «revolução do século», no plano da Reforma do Estado. Assim, 15 anos depois da criação das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, e do aparecimento das novas divisões administrativas, no quadro das Leis n.os 10/2003 e 11/2003 que instituíram 7 Grandes Áreas Metropolitanas, 13 Comunidades Urbanas e 2 Associações Intermunicipais, de resultados nulos, constitui, por si só, experiência suficiente para concluirmos que este modelo de organização intermunicipal não tem capacidade de resposta a uma efectiva intervenção de natureza metropolitana e mais não tem sido do que o mero somatório de interesses municipais. Várias razões têm contribuído para isso: A débil legitimidade democrática dos órgãos executivo e deliberativo, que assenta numa eleição em cada um dos municípios integrantes, sem reconhecimento de legitimidade política por parte da população metropolitana; Uma estrutura executiva onde cada um dos seus membros entende o cargo como representação do seu município e não como elementos integrantes de um órgão metropolitano, não se reconhecendo com poder para tomar decisões de cariz metropolitano, o que inibe a formulação de qualquer estratégia concertada a essa escala; A ausência de um núcleo de atribuições e competências, de natureza metropolitana, claras e objectivas, que permita a separação entre as competências municipais e metropolitanas, bem como de recursos humanos e financeiros, que lhes confira um poder efectivo. Portugal é um dos poucos países da União Europeia que não dispõe de um poder de nível intermédio de decisão política entre o poder local e o poder central, sem a consagração efectiva de uma instância intermédia de poder, legitimada pelo voto, e susceptível de dar resposta às novas necessidades políticas dos cidadãos, no contexto da globalização e cada vez mais ciosos do exercício pleno da cidadania, o que nos transforma, no quadro europeu, num modelo de Estado unitário centralizado, com as consequências que são de todos conhecidas. Daí que seja a favor da existência de um poder intermédio, como, aliás, acontece em quase todos os países da Europa. Sou a favor de um país de regiões político-administrativas e de instâncias políticas metropolitanas com atribuições e competências efectivas. A criação de uma «verdadeira autarquia metropolitana» nos termos previstos pela CRP tem vindo a ser defendida, ao longo destes anos, por autarcas e dirigentes do Partido Socialista, em vários contextos e oportunidades, na ausência de Regiões Administrativas. Importava, pois, como vem expresso no Programa do XVII Governo Constitucional, «intervir legislativamente de forma a corrigir as muitas insuficiências e disfunções detectadas no modelo das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais (...) pelo que será criado um quadro institucional específico para as grandes áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, de forma a criar uma autoridade efectiva à escala metropolitana, dotada dos poderes, dos recursos e da legitimidade necessários para enfrentar os complexos problemas e desafios que naquelas áreas se colocam. Para tanto, estas entidades deverão ter competências subsidiárias próprias em domínios específicos (mobilidades, gestão ambiental e energética, gestão de resíduos, estratégias de ordenamento do território, habitação, desenvolvimento económico, etc.) e para intervenções de âmbito supramunicipal». O modelo ora apresentado através da proposta de lei n.o 183/X está longe do preconizado no Programa do Governo, pois tem uma natureza associativa e não autárquica, porque cria uma pessoa colectiva de Direito Público de natureza associativa obrigatória e não uma forma de organização territorial autárquica, com órgãos representativos. Modelo que não prevê a eleição directa dos seus órgãos, daí ter a natureza associativa e não uma organização territorial autárquica específica, sendo uma regressão da legitimidade democrática dos actuais órgãos.