94II SÉRIE-C — GOP-OE — NUMERO 3A Sr." Presidente (Manuela Ferreira Leite): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a reunião.Eram ¡0 horas e 45 minutos.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar inicio à discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado relativamente ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade.Tal como tem acontecido com os outros ministérios, não me parece necessário que o Sr. Ministro faça uma intervenção inicial que já foi feita no debate na generalidade. Assim, passaremos de imediato à fase das perguntas, pelo que aguardo inscrições dos Srs. Deputados.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa dc Oliveira (PS): — Sr.a Presidente, começo por apresentar cumprimentos ao Sr. Ministro e à sua equipa, bem como a V. Ex.a e ao Sr. Presidente da Comissão de Trabalho.Resumirei esta minha primeira intervenção a uma saudação que se justifica tanto mais quanto parece que o bom trabalho realizado por este Ministério leva a que os Srs. Deputados não tenham intervenções a fazer, nem mesmo de critica. Penso que todos estaremos esclarecidos, nomeadamente os Srs. Deputados da oposição.Por mim, relevo o trabalho realizado pela equipa deste Ministério e, repito, deixo-vos as minhas saudações, para além de que vou colocar uma simples questão que vai na sequência do que acabei de dizer.Tendo este Ministério realizado um tTabalho a todos os títulos meritório, há, no entanto, uma área, que porventura, não dependerá de todo do Ministério mas que, em todo o caso, cabe na pasta do Trabalho, que é a das relações laborais.Gostaria de recordar que, ainda hoje, as relações laborais nas empresas são desenvolvidas, em larga medida, com base no medo e esta minha questão tem a ver com uma simples pergunta no âmbito da Inspecção-Geral do Trabalho.Embora a acção que a Inspecção-Geral do Trabalho tem vindo a realizar seja mais dinâmica do que em tempos idos, no entanto, a meu ver, ainda não é satisfatória, pelo que pergunto se tal se deverá, porventura, à falta de meios humanos e financeiros. Fica, pois, a pergunta, Sr. Ministro.A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, não sei se infelizmente para o Sr. Ministro, a reunião não acaba após a sua intervenção, pois a Mesa já recebeu muitas inscrições de outros Srs. Deputados.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Melhor, Sr.a Presidente!A Sr.a Presidente: — Sr. Ministro, tem a palavra para responder.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Ferro Rodrigues): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, agradeço os seus cumprimentos e creio que é natural que só daqui a algum tempo comecem a aparecer mais perguntas e mais questões e certamente teremos uma discussão interessante.No que diz respeito à questão das relações laborais, não partilho a ideia de que em todas as empresas ainda se vive numa situação de medo. Julgo que há empresas e empresas, empresários e empresários, empregadores e empregadores O primado da democracia e dos direitos dos cidadãos dentro das empresas é algo que faz parte do ideário político deste Governo e que tentamos cumprir na prática.A Inspecção-Geral do Trabalho tem tido, e continua a ter, meios que são bastante maiores do que no passado e que têm sido utilizados num sentido positivo. Aliás, até a visibilidade pública das acções desta entidade é bastante maior do que era. E quando digo «acções» refiro-me não apenas a acções individuais mas também a acções efectuadas em conjunto com outras inspecções-gerais.Chamo a atenção para a importância do que tem sido a actuação conjugada das Inspecções-Gerais do Trabalho, da Segurança Social e das Finanças, por forma a tornar mais transparente e dentro da legalidade o funcionamento das relações laborais em várias empresas, tanto do ponto de vista das leis de trabalho como do da efectiva contribuição para a segurança social.De qualquer forma, deixo para daqui a pouco, para o Sr. Secretário de Estado, que está ao telefone precisamente com a Inspecção-Geral do Trabalho, a tarefa de responder mais concretamente às questões que o Sr. Deputado suscitou.A Sr,a Presidente. — Tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Ministro, já tivemos oportunidade de trocar algumas impressões por ocasião da discussão na generalidade do Orçamento. Contudo, tendo havido algumas questões que não foram respondidas nessa sede e outras que, entretanto, foram suscitadas na especialidade, gostava de colocar-lhe algumas questões, nomeadamente as que decorrem da análise dos preceitos da proposta de lei do Orçamento do Estado, alguns dos quais suscitam-me dúvidas.Em primeiro lugar, há a questão que o Orçamento configura de uma verba estipulada desde já para a reforma da segurança social e as medidas anunciadas pelo Sr. Ministro no sentido de alterar já o regime existente, quando ainda se discute, em sede desta Assembleia, a proposta de lei de bases da segurança social. Julgo que se perde de alguma forma o sentido e o alcance da discussão que vamos travando no Parlamento quando o Sr. Ministro, sistematicamente e todas as semanas, anuncia medidas sem saber qual é a configuração final do regime.Por outro lado, o Orçamento configura já uma verba de 120 000 contos para a reforma da segurança social sem se perspectivar claramente a finalidade a que esse montante se destina.Uma outra preocupação, que já foi anunciada em tempos, é relativa aos sistemas de informação ao cidadão no âmbito da segurança social. Há algum tempo atrás, houve um ensaio das medidas nesse âmbito, nomeadamente tendo-se dado conhecimento aos cidadãos de qual era sua situação contributiva, no entanto, tal não se tem verificado, nem este Orçamento configura quaisquer opções relativamente a essa matéria.Será que este Orçamento não configura nenhuma opção relativamente ao alargamento da informação aos cidadãos nesta área ou será que, pura e simplesmente, o Governo esqueceu-se do que era um dos seus propósitos, o