128II SÉRIE — NÚMERO 10motivo deste, mesmo que não tenham carácter confidencial ou secreto» [Marcelo Caetano, Manual, 9." ed. (286)], dando a sua violação lugar às infracções disciplinares de inconfidência (artigo 21.°, § único, n.° 3, do Estatuto Disciplinar) e violação do segredo profissional (artigo 23.°, § 1.°, n.° 2).No passado recente, o Decreto-Lei n.° 191-D/79, de 25 de Junho, veio tornar aplicável pena de suspensão aos funcionários ou agentes que «cometerem inconfidência, revelando factos ou documentos não destinados a divulgação relacionados com o funcionamento dos serviços e da Administração em geral de que tenham conhecimento por via do exercício das suas funções» (artigo 23.°). O mesmo diploma previu pena de aposentação compulsiva ou demissão para os que «violarem segredo profissional ou cometerem inconfidência de que resultem prejuízos materiais ou morais para a Administração ou para terceiro» [artigo 25.°, n.° 2, alínea b)].O regime assim definido foi acolhido no estatuto disciplinar em vigor [Decreto-Lei n.° 24/84, de 16 de Janeiro, artigos 24.°, n.° 1, alínea g), e 26.°, n.° 4].A clarificação do regime de acesso aos documentos públicos, não acarretando, evidentemente, supressão do dever de sigilo, permitirá, contudo, redefinir os seus contornos fixando os casos em que a lei expressamente permita a comunicação de documentos sem autorização superior, os casos em que esta seja necessária e aqueles outros em que o documento não só possa como deva ser facultado pelo funcionário ou agente graças a delegações de poderes. Nesse quadro poderá mesmo suceder que constitua infracção (por ofensa ao direito à informação) a recusa pelo funcionário de garantir o acesso do interessado a um documento com fundamento num suposto «dever geral de sigilo» fora dos casos em que a lei autorize concretamente essa recusa.Caberá, igualmente, eliminar as determinações ministeriais que, em certos serviços (v. g. saúde, educação), têm procurado, ao arrepio da Constituição, converter o dever de sigilo numa obrigação de silêncio absoluto: numa «Administração aberta» não poderá haver identidade entre o estatuto da função pública e as regras de obediência carmelita ...e) Em quinto lugar, a nova legislação deverá consagrar um novo conceito de legitimidade para requerer e obter os documentos da Administração. O interesse do requerente não pode já ser entendido como qualidade meramente pessoal como era antes da Constituição (cf. parecer n.° 43/51, da PGR, Diário do Governo, 2.° série, n.° 186, de 13 de Agosto de 1951; J. Pedro Fernandes, Dicionário Jurídico da Administração Pública, vol. h, p. 354). Tem de ser perspectivado de acordo com o modelo de Administração Pública configurado nos artigos 267.° e 268.° da Constituição, isto é, num sentido amplo por forma a abranger não só os administrados que iniciem os processos não contenciosos e os que nestes tenham, a outro título, intervenção, como os terceiros que desejem obter o documento (designadamente para defesa de direitos e interesses legalmente protegidos, para exercício do direito de petição com vista à defesa da lei ou do interesse público — artigos 52.° e 266.°, n.° 1, da Constituição — ou do direito de acção popular — artigo 52.°, n.° 2, da Constituição).Trata-se de caminho já percorrido pela jurisprudência em termos que importa corroborar, consolidar e alargar (v. g. Acórdão do STA de 22 de Janeiro de 1981, in Acórdãos Doutrinais, ano xx, n.° 232, pp. 457 e segs.). Assim se contribuirá, também, para erradicar definitivamente práticas secretistas que têm chegado ao ponto de considerar «confidenciais» para os concorrentes de concurso público as actas do júri do concurso, cujo conhecimento é, evidentemente, imprescindível para exercer o direito de recurso (cf. PGR, parecer n.° 76/84, de 11 de Outubro de 1984).4 — São as seguintes as linhas fundamentais da iniciativa agora apresentada:4.1 — O projecto do PCP começa por delimitar os contornos do direito dos cidadãos a informação sobre a actividade da Administração Pública: específica a sua dupla dimensão (a informação por impulso dos cidadãos, por um lado, e a decorrente de iniciativa da própria Administração Pública) e proíbe simultaneamente qualquer discriminação. Define-se, seguidamente, em consonância com as disposições constitucionais, a arquitectura básica de uma Administração «aberta» assente em dois vectores: a transparência da gestão e a participação dos interessados. Não se procede, porém, à sua plena explicitação uma vez que muitos dos factores de que depende a concretização dos dois princípios devem ter consagração mais adequada na lei sobre processo administrativo não contencioso. No artigo 2.° do projecto inserem-se disposições fundamentalmente destinadas a dar um impulso ordenador de uma maior publicidade dos actos da Administração e de uma reestruturação que permita reduzir o segredo aos limites estritos em que encontra justificação constitucional. Visando-se como se visa estabelecer no quotidiano da vida da Administração uma «lógica de publicidade» que substitua a «lógica do segredo», realça-se que este tem carácter excepcional:Só a título excepcional e para tutela de direitos e interesses constitucionalmente protegidos poderá a lei prever quaisquer restrições ao conhecimento pelos cidadãos dos procedimentos, processos e outros actos da Administração Pública, devendo as mesmas ser estabelecidas dentro dos limites e segundo os princípios fixados na presente lei.Mas logo se fixam garantias do adequado acesso, designadamente a obrigatoriedade de classificação de cada documento (por forma a libertar do segredo milhares de documentos que em razão do conteúdo e do tempo nada justifica continuem a ter acesso limitado). Criam-se também mecanismos tendentes a responsabilizar a Administração por uma real política de abertura. Nesse sentido se aponta para:A existência em cada departamento público de funcionário especialmente responsável pelo acesso do público aos respectivos documentos (quebrando o anonimato dos serviços);A organização e divulgação de listas desses responsáveis;A obrigatoriedade de publicitar, através da 2.° série do Diário da República, relações completas de inúmeras cirulares, ofícios-circulares, ordens de serviço, despachos normativos e instruções e orientações e demais actos equivalentes, qualquer que seja a sua designação, que