II SÉRIE-A — NÚMERO 91 6 2 – O procedimento de reconhecimento inicia-se oficiosamente ou mediante requerimento:a) Do titular do estabelecimento ou da entidade a reconhecer como dotada de interesse histórico e cultural ou social local; b) De órgão da freguesia respetiva; c) De associação de defesa do património cultural. 3 – A decisão de reconhecimento é precedida de período de consulta pública pelo período de 20 dias. 4 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são deferidos os pedidos de reconhecimento como estabelecimento ou entidade de interesse histórico e cultural ou social local que preencham, cumulativamente: a) O elemento referido na alínea a) e pelo menos um dos elementos de entre os referidos nas alíneas b), c)e d) do n.o 2 do artigo 4.o, relativos à atividade; b) Pelo menos um elemento de entre os referidos no n.o 3 do artigo 4.o, relativo ao património material ou de entre os referidos no n.o 4 do artigo 4.o, relativo ao património imaterial; 5 – O reconhecimento é válido pelo período mínimo de 4 anos, automaticamente renovável, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 6 – A câmara municipal pode revogar a decisão de reconhecimento aos estabelecimentos e entidades que sejam objeto de alterações que prejudiquem a manutenção dos pressupostos de reconhecimento. 7 – Sem prejuízo da obrigação de manutenção dos pressupostos exigidos para o reconhecimento de estabelecimento ou entidade de interesse histórico e cultural ou social local, nos termos da presente Lei, podem ser desenvolvidas, diretamente ou através de terceiros, atividades complementares que contribuam para a viabilização e manutenção da sua atividade no imóvel que faz parte da sua história. Artigo 7.o Medidas de proteção 1 – Osestabelecimentos ou entidades de interesse histórico e cultural ou social local beneficiam, nomeadamente, das seguintes medidas de proteção: a) Proteção prevista no regime jurídico do arrendamento urbano; b) Proteção prevista no regime jurídico de obras em prédios arrendados; c) Acesso a programas municipais ou nacionais de apoio aos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local. 2 – Os proprietários de imóvel em que esteja situado estabelecimento ou entidade reconhecidos como de interesse histórico e cultural ou social local podem aceder a benefícios ou isenções fiscais a conceder pelos municípios, nos termos da legislação em vigor. 3 – Os arrendatários de imóvel em que esteja situado estabelecimento ou entidade reconhecidos como de interesse histórico e cultural ou social local gozam de direito de preferência nas transmissões onerosas de imóveis ou partes de imóveis nos quais se encontrem instalados, nos termos da legislação em vigor. 4 – Recebida a comunicação do projeto de venda e das cláusulas do respetivo contrato, deve o titular exercer o seu direito dentro do prazo de trinta dias, sob pena de caducidade, salvo se o obrigado lhe assinar prazo mais longo. 5 – Os municípios gozam de direito de preferência nas transmissões onerosas de imóveis ou partes de imóveis nos quais se encontrem instalados estabelecimento ou entidade reconhecidos como de interesse histórico e cultural ou social local, nos termos da legislação em vigor. 6 – É permitida a cessão da posição contratual do arrendatário para uso não habitacional de imóvel em que esteja instalada entidade sem fins lucrativos reconhecida nos termos da presente lei para o município da área em que aquele se situe, sem dependência de autorização do senhorio. 7 – Os arrendatários de imóvel em que esteja situado estabelecimento ou entidade reconhecidos como de interesse histórico e cultural ou social local podem realizar as obras de conservação indispensáveis à