24 DE OUTUBRO DE 2020 41 O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Como também não vemos razões para celebrar um ajuste orçamental assente, essencialmente, como foi, numa carga fiscal máxima, num investimento público mínimo, nuns serviços públicos no mínimo, no bónus dos juros historicamente baixos e nos dividendos do Banco de Portugal. Sinceramente, não podemos. Ninguém pode. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PCP, pelo que tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A discussão da Conta Geral do Estado de 2018, no dia em que iniciamos a discussão do Orçamento do Estado para 2021, permite-nos fazer um exercício importante para a discussão que vamos ter hoje à tarde e nos próximos dias. Permite-nos fazer um contraponto entre a realidade do País em 2018 e a realidade que vivemos atualmente em resultado da pandemia e da situação económica e social que se instalou. No Orçamento do Estado para 2018, registaram-se avanços importantes, associados à iniciativa do PCP, que continuaram o caminho de reposição de rendimentos e direitos que tinham sido retirados ao povo português pelo Governo PSD/CDS. Avanços que foram fundamentais para alcançar os resultados económicos conseguidos. Em 2018, registaram-se medidas como a dos aumentos extraordinários de pensões; a do apoio extraordinário aos desempregados de longa duração; a da reposição por inteiro do subsídio de Natal e de férias; a da reposição de direitos na Administração Pública, com o pagamento por inteiro das horas extraordinárias; a da eliminação dos cortes no subsídio de desemprego; a do alargamento da gratuitidade dos manuais escolares. Medidas como a do aumento dos escalões de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) ou a do aumento do mínimo de existência levaram a uma redução efetiva do imposto, e hoje é preciso cumprir com os compromissos assumidos a nível do IRS, para um alívio real da tributação sobre rendimentos mais baixos e intermédios. Em 2018, o aumento do salário mínimo nacional, ainda que limitado, não levou a um maior desemprego ou a falências. Pelo contrário, foi o aumento dos rendimentos, por via dos salários, das prestações sociais, da política fiscal, que contribuiu decisivamente para dinamizar a economia nacional. Também agora, tem de ser pela valorização dos rendimentos de quem trabalha ou trabalhou que se responde à situação que vivemos. Mas podem retirar-se outras lições de 2018 para a atualidade. Tal como em 2018 houve garrotes a avanços mais decisivos, também em 2020 registamos um conjunto de limitações que são agora ainda mais evidentemente incompatíveis com as respostas necessárias à situação do País. O investimento público não pode continuar a ser a variável de ajustamento utilizada pelo Governo para cumprir com a sua obsessão pela redução acelerada do défice. Em contabilidade nacional, o Orçamento para 2018 previa um investimento público de 4500 milhões de euros. Diz-nos a Conta Geral do Estado que o investimento foi, afinal, de 3800 milhões de euros, o que representa mais de 700 milhões de euros de diferença. E é nestes 700 milhões que vemos a diferença entre o défice previsto pelo Governo, de 0,7%, e o défice de 0,4% atingido no final do ano. Ou seja, a margem orçamental decorrente de uma situação económica positivamente influenciada pelas medidas de recuperação de rendimentos foi canalizada não para o investimento público, onde ele fazia falta, mas para a redução acelerada do défice. Teria sido muito mais útil investir essa margem no SNS, na escola pública, nas infraestruturas, no apoio à produção nacional, para que o País estivesse hoje em melhores condições. Mas também temos lições para tirar ao nível das PPP (parcerias público-privadas), que, no parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado, são apontadas como tendo grandes discrepâncias entre aquilo que são os encargos públicos e os encargos privados. E essa desproporção continua em 2020, sobretudo se olharmos para as PPP rodoviárias, onde, mesmo em tempo de confinamento, se mantiveram os lucros das grandes concessionárias, à custa dos recursos públicos, o que teria sido resolvido se as propostas do PCP tivessem sido aprovadas.