11 DE SETEMBRO DE 1998369reuniões, recordando a necessária cooperação e assistência entre Estados membros.Concluindo este ponto da ordem de trabalhos da CO-SAC, o presidente Jimmy Hood agradeceu a presença daSr.° Secretária de Estado e interrompeu os trabalhos até ao período da tarde.Da parte da tarde a Conferência iniciou-se com o debate sobre o acompanhamento parlamentar do 3.° pilar, tendo sido dada a palavra a Lord Wallace (Câmara dos Lordes, Reino Unido) que apresentou o documento que a presidência tinha distribuído previamente aos participantes. Nessa apresentação foram elencados os principais problemas e desafios postos pelo acompanhamento que os parlamentos têm de fazer nos domínios da justiça e assuntos internos, aguardando sugestões e comentários de todos.O Sr. Deputado Alberto Costa (Assembleia da República) interveio começando por alertar para o défice de participação dos PN no processo legislativo europeu, em especial np 3.° pilar. Tal défice faz correr o risco de as instituições europeias poderem ser olhadas com desconfiança ou indiferença pelo cidadãos europeus. Por outro lado, os actuais imperativos de gestão do tempo parlamentar não são suficientes para a temática europeia. Ora, tais matéri- • as deverão ser utilizadas para o reforço do papel dos PN, podendo, assim, trazer mais confiança aos europeus.Nestes termos, propôs, em nome dos Deputados socialistas portugueses, o desenvolvimento de formas de cooperação entre os PN afim de se harmonizarem procedimentos exigentes de intervenção parlamentar. Esta cooperação deverá resultar dum trabalho especial das Comissões de Assuntos Constitucionais e de Assuntos Europeus dos PN, apelando ainda a um elevado nível de transparência.O Sr. Deputado Gerrit-Jan Van Oven (2.° Câmara, Holanda) explicitou o sistema holandês de acompanhamento parlamentar destas matérias, salientando a dificuldade de tempo em analisar todas as propostas neste domínio. Assim, considerou que o protocolo do Tratado de Amsterdão que consagra seis semanas é suficiente. Em relação às políticas de asilo, considerou que deverá haver um especial cuidado, cabendo aos PN uma vigilância especial nesta área.O Sr. Deputado Michael Elliott (Parlamento Europeu) salientou uma recente decisão, em 1997, do Tribunal de Justiça, que não aceitou uma proposta por não ter havido consulta preliminar do Parlamento Europeu. Lamentou o conjunto de comités secretos, cujo nome mal se conhece, sendo absolutamente necessário que os PN saibam o que se passa. Por outro lado, saudou o acompanhamento feito no Reino Unido. Finalmente, disse que há que evitar o conceito de uma Europa-fortaleza, expressão pouco feliz, que deve ser contrariada com políticas bem estruturadas, associadas a níveis sensatos de controlo de emigração.O Sr. Deputado Maurice Ligot (Assembleia Nacional, França) começou por afirmar que, desde 1992, o RN francês pode tomar posição sobre as propostas comunitárias, por efeito de uma alteração constitucional. No entanto, as matérias do 3.° pilar estão excluídas, dado o seu carácter intergovernamental. A Assembleia Nacional já recebeu mais de 4000 documentos desde 1994, aprovando relatórios de informações três vezes por ano e, nalguns casos, aprovou resoluções.Com a aprovação do Tratado de Amsterdão, a situação alterar-se-á, dada a comunitarização de matérias do 3.° pilar, passando a aplicar-se o procedimento habitual. Quanto ao Comité Executivo de Schengen, o Primeiro-Minis-tro já deu instruções para enviar as suas decisões ao PN francês. Concluiu, dizendo que o centralismo europeu poderá, assim, ter um efeito antieuropeu.O Presidente Antonio Ruberti (Câmara dos Deputados, Itália) disse que o seu parlamento tem uma comissão própria para controlo de Schengen, que depois se estenderá à Europol. Com o Tratado de Amsterdão, todos os actos da União Europeia, da Comissão e do Conselho devem ser transmitidos aos PN, dada a importância da discussão do 3.° pilar nos PN.A Presidente Berit Lõfstedt (Suécia) disse que o seu parlamento trabalha os três pilares da mesma forma, não havendo especiais problemas com o tempo de análise no 3." pilar. Um grave problema é o da língua, dado ser necessário, em absoluto, ter o texto certo que foi aprovado. Finalmente, lembrou que todos estes passos são difíceis, uma vez que a tradição levava a que os governos, neste domínio, tudo fizessem sem informar os PN.O Presidente Jos Scheuer (Luxemburgo) revelou alguns problemas no que respeita à Convenção Europol, que toca uma área primordial dos Estados. A intervenção dos PN é fundamental no combate ao crime internacional organizado, devendo desenvolver-se o controlo parlamentar. Finalmente, apelou a um maior intercâmbio do PE com os PN.O Presidente Loukas Apostolidis (Grécia) saudou a escolha deste tema para a COSAC, havendo um problema especial na Grécia, que é o referente ao controlo da emigração, dado que há cerca de 500 000 estrangeiros em 10 milhões de habitantes, havendo um novo plano com medidas específicas para proceder à sua legalização, que tem obviamente custos elevados.O Sr. Deputado Jürgen Meyer (Bundestag, Alemanha) mencionou que, neste domínio, há uma tensão clara entre a eficiência necessária e o escrutínio da protecção das liberdades individuais, devendo promover-se.uma cooperação formal entre PN. Depois, salientou os progressos da justiça e assuntos internos no Tratado de Amsterdão e a necessidade de uma reciprocidade a fim de defender os cidadãos dos actos criminosos através das fronteiras. É ainda necessária uma grande cooperação no domínio do combate às infracções fiscais, podendo a Europol ter aí um papel importante, dinamizando a cooperação entre polícias. Finalmente, disse que tudo isto faz sentido numa perspectiva de uma União Europeia não económica, mas de valores.O Presidente Jacob Buksti (Dinamarca) também referiu o sistema do seu país, que procede a uma análise das matérias do 3.° pilar idêntica à das outras matérias comunitárias. No entanto, o tempo de preparação dos dossiers é que é insuficiente, sendo muito importante ter os documentos antes das decisões estarem tomadas.O Sr. Deputado Achileas Kantartzis (Grécia) referiu que o seu partido —o comunista— votou contra a ratificação dos acordos de Schengen e da Europol, que contêm perigos evidentes e- violações das liberdades individuais. Citou, como exemplo, as informações sobre convicções políticas e religiosas, que têm como objectivo controlar movimentos populares. No entanto, mencionou a importância da luta contra o banditismo, onde os PN deverão ter também um papel relevante.O Sr. Deputado Carlos Encarnação (Assembleia da República) constatou que esta é uma área* demasiadamente importante para que os PN fiquem à margem dela, tendo a obrigação de manter o controlo apertado. Todos os governos estão pressionados peja opinião pública para cooperar no domínio da segurança, componente fundamen-