19 DE JULHO DE 19858765Artigo 102.°(Pena de multa)A pena de multa implica o desconto, no vencimento do magistrado, da importância correspondente ao número de dias aplicado.Artigo 103.°(Pena de transferência)A pena de transferência implica a perda de sessenta dias de antiguidade.Artigo 104.° (Pena de suspensão de exercício)1 — A pena de suspensão de exercício implica a perda do tempo correspondente à sua duração para efeitos de remuneração, antiguidade e aposentação.2 — Se a pena de suspensão aplicada for igual ou inferior a cento e vinte dias, implica ainda, além dos efeitos previstos no número anterior, o previsto na alínea b) do n.° 3, quando o magistrado punido não possa manter-se no meio em que exerce as funções sem quebra do prestígio que lhe é exigível, o que constará da decisão disciplinar.3 — Se a pena de suspensão aplicada for superior a cento e vinte dias, pode implicar ainda, além dos efeitos previstos no n.° 1:a) A impossibilidade de promoção ou acesso durante um ano, contado do termo do cumprimento da pena;b) A transferência para cargo idêntico em tribunal ou serviço diferente daquele em que o magistrado exercia funções na data da prática da infracção.4 — A aplicação da pena de suspensão não prejudica o direito do magistrado à assistência a que tenha direito e à percepção do abono de família e prestações complementares.Artigo 105.° (Pena de Inactividade)1 — A pena de inactividade produz os efeitos referidos nos n.°* 1 e 3 do artigo anterior, sendo elevado para dois anos o período de impossibilidade e promoção ou de acesso.2 — Ê aplicável à pena de inactividade o disposto no n.° 4 do artigo anterior.Artigo 106.°(Pena de aposentação compulsiva)A pena de aposentação compulsiva implica a imediata desligação do serviço e a perda dos direitos e regalias conferidos por este Estatuto, sem prejuízo do direito à pensão fixada na lei.Artigo 107.° (Pena de demissão)1 — A pena de demissão implica a perda do estatuto de magistrado e dos correspondentes direitos.2 — A mesma pena não implica a perda do direito à aposentação, nos termos e condições estabelecidos na lei, nem impossibilita o magistrado de ser nomeado para cargos públicos ou outros que possam ser exercidos sem que o seu titular reúna as particulares condições de dignidade e confiança exigidas pelo cargo de que foi demitido.Artigo 108.° (Promoção de magistrados arguidos)1 — Durante a pendência de processo criminal ou disciplinar o magistrado é graduado para promoção ou acesso, mas estes suspendem-se quanto a ele, reservando-se a respectiva vaga até decisão final.2 — Se o processo for arquivado, a decisão condenatória revogada ou aplicada uma pena que não prejudique a promoção ou acesso, o magistrado é promovido ou nomeado e vai ocupar o seu lugar na lista de antiguidade, com direito a receber as diferenças de remuneração.3 — Se o magistrado houver de ser preterido, completa-se o movimento em relação à vaga que lhe havia ficado reservada.Artigo 109.° (Prescrição das. penas)As penas disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, contados da data em que a decisão se tornou Inimpugnável:a) Seis meses, para as penas de advertência e multa;6) Um ano, para a pena de transferência;c) Três anos, para as penas de suspensão de exercício e inactividade;d) Cinco anos, para as penas de aposentação compulsiva e demissão.SECÇÃO III Processo disciplinarsubsecção iNormas processuaisArtigo 110.° (Processo dlsclpttnar)1—O processo disciplinar é o meio de efectivar a responsabilidade disciplinar.2 — O processo disciplinar é sumário e não depende de formalidades especiais, salvo a audiência com possibilidade de defesa do arguido.3 — O instrutor deve rejeitar as diligências manifestamente inúteis ou dilatórias, fundamentando a recusa.