27 DE JANEIRO DE 2017 7 Mas, apesar desta importância, nem sempre a economia social foi tratada com o respeito e com o dever que se exigia. Contudo, o CDS sempre colocou o 3.o Sector no centro do debate social, tendo sido por isso que na anterior legislatura apresentamos no Parlamento a Lei de Bases da Economia Social. Este documento, que já estava em falta há muitos anos, veio permitir o enquadramento global que o sector necessitava. Foi com esta responsabilidade que sempre respeitamos os acordos e cumprimos os prazos para revisão dos mesmos. No final de 2014 o anterior Governo assinou, com a União das Misericórdias Portuguesas, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a União das Mutualidades Portuguesas, Compromisso de Cooperação 2015-2016 visava reforçar a relação de parceria Público Social, assente numa partilha de objetivos e interesses comuns e de repartição de obrigações e responsabilidades de cada uma das partes. Estes acordos têm uma periodicidade bienal, o que faz com que já devesse estar celebrado o acordo 2017-2018 mas, por motivos ainda não esclarecidos, o atual Governo está em falha. O presente executivo, na adenda que efetivou ao Compromisso 2015-2016, estabeleceu, que, para 2016 a comparticipação financeira, devida por força dos acordos de cooperação celebrados para as respostas sociais, aumentava 1,3 % face ao observado em 2015. Como tem sido sempre esclarecido, estes aumentos são devidos a vários fatores, como é o caso da subida da inflação, dos encargos decorrentes do aumento gradual da taxa contributiva para a segurança social (que resulta do facto do Código Contributivo estabelecer um aumento gradual da taxa contributiva aplicável às IPSS até 2017, ano e que atinge a taxa geral de 23,75%). No nosso entendimento, a estes fatores não se pode desassociar o aumento da Retribuição Mensal Mínima Garantida (RMMG). No passado dia 25 de Janeiro, a Assembleia da República discutiu, por meio de duas Apreciações Parlamentares, do BE e do PCP, o Decreto-Lei n.o 11-A/2017, de 17 de janeiro, que "Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora". Na sequência deste debate, foram apresentados vários pedidos de cessação de vigência, que foram aprovados, tendo como consequência que a subida da RMMG deixou de ser acompanhada pela redução de 1,25% da Taxa Social Única a cargo da entidade empregadora. Considerando que o Governo prevê uma inflação de 1,5% para o presente ano e o Banco de Portugal prevê uma inflação similar para 2018, o que perfaz um aumento da inflação de 3% nos 2 anos, a acrescer a subida da taxa contributiva para a segurança social, 0,4%, e ao aumento do salário mínimo, sem a compensação prevista de descida da TSU de 1,25%, o CDS defende que o Compromisso de Cooperação 2015-2016 a celebrar entre o Governo, a União das Misericórdias Portuguesas, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a União das Mutualidades Portuguesas não pode ter um aumento inferior a 4% (justificado pelos aumentos da inflação, da taxa contributiva e da RMMG) na comparticipação financeira, devida por força dos acordos de cooperação celebrados para as respostas sociais. As instituições da economia social praticamente só têm como fontes de financiamento, ou o Estado ou as famílias. Se o Estado falhar, é às famílias que irão ter de ir buscar mais financiamentos, o que nos parece de grande injustiça, pois não se pode sacrificar as famílias quando o estado incumpre. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Consagra que o Compromisso de Cooperação para 2017 a celebrar entre o Governo, a União das Misericórdias Portuguesas, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a União das Mutualidades Portuguesas não pode ter um aumento inferior a 2%, acrescido do valor da subida da taxa de inflação e da subida da Taxa Contributiva para o Setor Social, na comparticipação financeira devida por força dos acordos de cooperação celebrados para as respostas sociais.