II SÉRIE-A — NÚMERO 136 62 a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ; g) A introdução ou utilização de substâncias ou engenhos explosivos, artigos de pirotecnia ou fumígenos, ou objetos que produzam efeitos similares, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis; h)  ..................................................................................................................................................................... ; i) O incumprimento do dever de usar de correção, moderação e respeito relativamente a promotores dos espetáculos desportivos e organizadores de competições desportivas, associações, clubes, sociedades desportivas, agentes desportivos, adeptos, autoridades públicas, elementos da comunicação social e outros intervenientes no espetáculo desportivo; j) A introdução, posse, transporte ou utilização de megafones e outros instrumentos produtores de ruídos, por percussão mecânica e de sopro, bem como de bandeiras, faixas, tarjas e outros acessórios, de qualquer natureza e espécie, de dimensão superior a 1 m por 1 m, passíveis de serem utilizados em coreografias de apoio aos clubes e sociedades desportivas, que não sejam da responsabilidade destes últimos, em violação do disposto no n.o 4 do artigo 23.o ou do artigo 24.o, bem como a sua utilização sem a devida aprovação, em violação do previsto no n.o 9 do artigo 16.o-A; k) A ostentação ou envergamento de qualquer utensílio ou apetrecho que oculte, total ou parcialmente, o rosto do espetador de espetáculo desportivo; l) A venda, ostentação ou envergamento de qualquer utensílio ou vestuário que incite à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos. 2 – À prática dos atos previstos nas alíneas d), f), g), h) e i) do número anterior, quando praticados contra pessoas com deficiência e ou incapacidades, aplica-se o regime contraordenacional previsto na Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto. Artigo 39.o-A [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) O incumprimento do dever de aplicação de medidas sancionatórias aos seus associados envolvidos em perturbações da ordem pública, impedindo o acesso aos recintos desportivos nos termos e condições do respetivo regulamento ou promovendo a sua expulsão dos mesmos, em violação do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 8.o; c)[Anterior alíneab)]; d)[Anterior alínea c)]; e)O incumprimento do dever de designação do gestor de segurança, em violação do disposto na alínea f)do n.o 1 do artigo 8.o e no n.o 1 do artigo 10.o-A; f)[Anterior alíneae)]; g)[Anterior alíneaf)]; h)[Anterior alíneag)]; i)[Anterior alíneah)]; j) [Anterior alíneai)]; k) O incumprimento do dever de zelar por que dirigentes, técnicos, jogadores, pessoal de apoio ou representantes dos clubes, associações ou sociedades desportivas ajam de acordo com os preceitos das alíneas i) e j) do n.o 1 do artigo 8.o, previsto na alínea k) do n.o 1 desse artigo; l) [Anterior alíneak)]; m) [Anterior alíneal)];