11 DE FEVEREIRO DE 2010 7 Comissão, 148/XI (1.a) — Altera o regime jurídico dos Conselho Municipais de Juventude (PCP), que baixou à 12.a Comissão, 149/XI (1.a) — Cria os gabinetes pedagógicos de integração escolar (GPIE) (PCP), que baixou à 8.a Comissão, 150/XI (1.a) — Altera o Decreto-lei n.o 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses (PCP), que baixou à 1.a Comissão, e 151/XI (1.a) — Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PCP), que baixou à 8.a osComissão; e propostas de resolução n.  1/XI (1.a) — Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa, em 11 de Fevereiro de 2009, que baixou à 2.a Comissão, 2/XI (1.a) — Aprova o Acordo que Modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado a 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009, que baixou à 2.a Comissão, 3/XI (1.a) — Aprova a Emenda à subalínea ii) da alínea c) do artigo XII do Acordo da Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite, adoptada em Paris, a 23 de Março de 2007, no âmbito da 31.a Assembleia das Partes, que baixou à 2.a Comissão, 4/XI (1.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Lisboa, a 24 de Junho de 2008, que baixou à 2.a Comissão, e 5/XI (1.a) — Aprova o Acordo que Modifica o Regulamento do Trabalho, assinado a 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, que baixou à 2.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente.  asO Sr. Presidente: — Sr.  e Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia, que consta da discussão, na osgeneralidade, das propostas de lei n.  8/XI (1.a) — Grandes Opções do Plano — Principais Linhas de Acção para 2010-2013 e 9/XI (1.a) — Orçamento do Estado para 2010. Para apresentar as propostas de lei, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.  asO Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.  e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado que o Governo hoje apresenta à Assembleia da República pode ser definido em duas palavras: responsabilidade e confiança. Responsabilidade e confiança, desde logo, na linha de rumo: promover o crescimento, o investimento e o emprego e retomar rapidamente o caminho do equilíbrio das contas públicas que, com sucesso, construímos até 2008. Este é um equilíbrio exigente, mas um equilíbrio necessário, que assumimos com a confiança de quem já foi capaz de o fazer no passado. Devemos concentrar os recursos públicos na resposta à grave crise em que o mundo mergulhou em 2008 e nas prioridades estratégicas de modernização económica. Devemos reiniciar, desde já, e com determinação, a trajectória de consolidação orçamental pelo lado da despesa, intervindo sobre as áreas estruturais do seu crescimento e responder por esta via — crescimento económico e consolidação das contas públicas — às necessidades de financiamento da nossa economia. Responsabilidade e confiança também pela consistência e prudência do cenário macroeconómico e das projecções para o ano de 2010, e, desta forma, com esta consistência e prudência, garantir as condições de execução do Orçamento. A projecção de crescimento do PIB para 2010 está em linha com o que a generalidade das instituições financeiras faz para Portugal e as estimativas de evolução das receitas fiscais estão de acordo com esse crescimento. Responsabilidade e confiança, por fim, pelo apoio parlamentar que a aprovação deste Orçamento já mostrou ser capaz de atingir. Procurámos, desde o início, que a proposta de Orçamento que a Assembleia agora discute pudesse ser uma proposta que, para além de cumprir o Programa do Governo, recolhesse também o contributo e o compromisso dos partidos da oposição. Depois de intenso trabalho de diálogo com os diferentes partidos em torno de muitas matérias, foi possível esse entendimento, como o País precisa. Quero saudar esse esforço de diálogo e de compromisso e a disponibilidade manifestada pelo PSD e pelo CDS... O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem!