25 DE NOVEMBRO DE 2022 23 O Sr. Presidente: — Sobre a mesma temática, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Maria João Castro, do PS. A Sr.a Maria João Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou interesse municipal estão atualmente isentos de IMI (imposto municipal sobre imóveis), nos termos da legislação. Sendo o IMI uma receita própria dos municípios, esta proposta de lei considera que devem ser os municípios, que são quem conhece o território, a fazer essa avaliação, quando ela seja competência dos municípios ou quando os prédios individualmente considerados integrem conjuntos ou sítios classificados como monumentos nacionais. Deste modo, passa-se a exigir a existência de um procedimento municipal de reconhecimento do direito à isenção de IMI, devendo esse resultado de deferimento ser depois comunicado à Autoridade Tributária e Aduaneira para os efeitos previstos na lei. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sobre a mesma temática, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, taxar o carbono e aliviar as famílias é o apelo que têm feito não só o Secretário-Geral das Nações Unidas mas também os vários ativistas do ambiente, pelo que os benefícios fiscais que são atribuídos devem partir, desde logo, desta premissa. A par disso, também devem partir um pressuposto de transparência e é por isso que o PAN apresenta uma proposta que vai nesse mesmo sentido, mas também para que seja feito um relatório de sustentabilidade ambiental, de forma que possamos assim saber a que ritmo vamos naquele que é o compromisso das nossas vidas, o de combater a crise climática. O Sr. Presidente: — Sobre a mesma temática, tem agora a palavra o Sr. Deputado Tiago Monteiro, do PS.  O Sr. Tiago Soares Monteiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o acesso ao alojamento acessível constitui hoje uma importante barreira à frequência universitária por parte de muitos milhares de estudantes, seja pelo custo elevado, seja pela inexistência de oferta. Alavancados pelo apoio que o Estado lhes concede em todos os momentos da sua escolaridade, olham para este momento com hesitação e em busca do auxílio daqueles que sempre estiveram ao seu lado, em todas as fases da sua vida, e procuraram auxiliá-los com uma diversidade de instrumentos. Em 2020, iniciámos um caminho importante com a aprovação, nesta mesma Casa, da isenção de IRS e IRC para programas de iniciativa municipal que tenham por objeto contratos de arrendamento e subarrendamento habitacional. Hoje, face a um problema latente de milhares de estudantes, ao qual é preciso dar resposta, dizemos «presente» e vamos alargar também esta medida ao alojamento estudantil. Vamos alargá-la ao alojamento estudantil porque sentimos as dificuldades de todos os estudantes; porque queremos trabalhar com os municípios, que são os agentes de proximidade aos alunos, os agentes de proximidade às instituições de ensino superior e os agentes de proximidade à realidade habitacional; e porque queremos, acima de tudo, que todo o esforço desses estudantes jamais seja posto em causa. Vamos avançar, Sr.as e Srs. Deputados, mas condicionados à prática de preços acessíveis, dando respostas integradas e fazendo-o a longo prazo. Esta proposta convoca todos os municípios a agir no sentido de aumentarem a oferta, num trabalho sinérgico entre a centralidade do Estado e a ação concreta dos municípios no terreno, porque esta é a nossa missão coletiva: dar mais casas, dar melhores casas e assegurar o apoio a cada vez mais estudantes. É também por eles que aqui estamos, é também a eles que respondemos.