38 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010República, quer ao Governo, e que pela sua acuidade devem ser rapidamente cumpridas ou consensualizadas melhores práticas.1.8.1- Recomendação à Assembleia da República Recomendação n.o 17 – O Tribunal recomenda à Assembleia da República que reporte a sua execução orçamental de modo a permitir a sua inclusão nos Mapas obrigatórios da Conta Geral de Estado, deixando de ser apresentada apenas de forma isolada.Esta recomendação, que de acordo com a informação dos Serviços da Assembleia da República ficará cumprida na Conta Geral de Estado de 2010, visa o cumprimento dos princípios da Unidade e da Universalidade, incluindo na Conta Geral do Estado a execução orçamental de todos os Serviços Integrados em Serviços e Fundos autónomos.1.8.2- Recomendações dirigidas ao Governo: a) Ao nível da receita Recomendação n.o 5 - O Tribunal volta a recomendar que sejam registadas no Sistema de Gestão de Receitas todas as receitas com validação financeira, incluindo as que não tenham sido objecto de validação económica, até ao final do respectivo prazo de contabilização tempestiva, devendo os valores cobrados que se encontrem por validar ou regularizar ser registados como operações extra – orçamentais.Devido à situação relatada, objecto de recomendação, enquanto não for integralmente implementado o modelo de contabilização da receita arrecadada em execução fiscal e a transferência das liquidações, os saldos constantes da conta continuarão a não expressar o valor das receitas orçamentais por cobrar.Recomendação n.o 8 – O Tribunal recomenda que a contribuição do serviço rodoviário criada pela Lei n.o 55/2007, de 31 de Agosto, seja objecto de previsão e execução na esfera do Orçamento do Estado através da inscrição do valor cobrado, como receita orçamental, e da sua transferência para a EP – Estradas de Portugal, SA, como despesa orçamental.O Tribunal de Contas considera que a contribuição de Serviço Rodoviário tem as características de um verdadeiro imposto ou, pelo menos, que dada a sua natureza não pode deixar de ser tratado como um imposto, pelo que, sendo considerada receita do Estado não pode deixar de estar inscrita na Conta do Estado Recomendação 9 – o Tribunal recomenda que sejam identificadas todas as situações passíveis de favorecerem actos ou omissões contrários aos deveres funcionais, designadamente no âmbito da venda de bens penhorados, e que, consequentemente, seja elaborado um plano de gestão de riscos com as correspondentes medidas preventivas.Esta recomendação visa garantir condições de igualdade, imparcialidade e transparência, na venda de bens penhorados, de modo a evitar eventuais aproveitamentos por parte dos participantes no processo ou de entidades sujeitas a regimes especiais de tributação.b) Ao nível da despesa Recomendação 11- O Tribunal reitera as recomendações anteriormente dirigidas ao Governo, no sentido de um maior rigor na assunção e na previsão dos encargos a pagar anualmente, a fim de que as dotações orçamentais permitam o pagamento da totalidade dos encargos vencidos, considerando que, para além das consequências financeiras para o Estado (juros de mora), o atraso nos pagamentos envolve custos sociais, nomeadamente dificuldades de gestão financeira para os fornecedores do Estado, em particular os de menor dimensão empresarial.