13 DE DEZEMBRO DE 1988327O Sr. Presidente: — Então, é uma declaração de intenção de voto, de justificação antecipada.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, em termos muito simples, é uma intervenção.O Sr. Presidente: — É sim, Sr. Deputado. É essa a designação correcta. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, é uma questão de pormenor, mas, ainda assim, entendo dever suscitá-la. Na quinta proposta a contar do fim desse bloco, refere-se o reforço de 143 mil contos. Creio que há um lapso, pois seriam 183 mil.O Sr. Presidente: — V. Ex.a tem razão, suponho eu. É um erro puramente escriturai, mas V. Ex.a tem razão e agradeço o vosso espírito de cooperação.Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): — Sr. Presidente, também quero fazer uma declaração de voto antecipada. Tenho estado, de uma maneira geral, a abster-me nestas votações, porque estamos a fazê-las em bloco, sem termos possibilidades de discutir os méritos das várias propostas feitas.Compreendo que nesta fase seria difícil proceder de outra maneira, mas penso que nas reuniões que tivemos com os ministros das pastas respectivas, estes assuntos deviam ter sido discutidos, para podermos ficar a saber se alguns destes projectos, ou algumas destas propostas de despesa, não mereciam preferência em relação a outras que o Governo propõe.Compreendo que devemos fazer o possível para evitar que o défice orçamental se agrave e, aliás, tenho tomado sempre a posição de que isso deve acontecer. No entanto, não tenho a certeza de que algumas destas propostas que estamos aqui a discutir, não tenham mais mérito do que outras que vão ficar no Orçamento, só porque o Governo as pôs lá, e que nem sequer as discutimos em pormenor.Por isso, não tenho outra alternativa que não seja abster-me, porque estamos a fazer uma votação sem sabermos bem o que estamos a votar.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Silva Lopes, percebo as suas dúvidas, mas já agora gostava, em primeiro lugar, de prestar justiça ao Grupo Parlamentar do PCP, que apresentou um conjunto muito vasto de propostas. Perante uma situação que é de dificuldade real de termos um horário curto — e também não sei se isso beneficiará excessivamente a discussão pelo facto de lhe dedicarmos agora dois ou três minutos, pois ou ela foi feita ou não, quando os Srs. Ministros estiveram perante as diversas comissões — o PCP aceitou num espírito de cooperação e de colaboração que me apraz registar, porque efectivamente nos facilitou o trabalho, fazer um resumo e aceitar votá-las em bloco.Penso que isso é importante, porque representa, evidentemente, de algum modo, algum sacrifício do ponto de vista do seu grupo parlamentar e, por isso mesmo, tenho do meu lado feito o esforço para identificar cada uma das propostas apresentadas pelo PCP. Elas ficariam sempre registadas, mas em qualquer circunstância isso é importante, pois facilita o nosso trabalho.Portanto gostava de deixar isso aqui registado, porque, efectivamente, é justo dizê-lo.Em segundo lugar, gostaria de dizer que estas discussões, de verba a verba, não poderão ser feitas com oportunidade e com profundidade no momento em que nós, aqui na Comissão de Economia, Finanças e Plano, chegamos a esta fase da votação. Não há hipótese!Bem sei que, infelizmente, em alguns casos, a formulação das propostas é feita tardiamente, mas ai, digamos, que se há alguma responsabilidade, é de quem as formula.Agora, o momento oportuno para fazermos a sua análise e discussão é, naturalmente, no tempo em que estamos a discutir em detalhe, na especialidade, digamos assim, o orçamento de cada um dos departamentos. Também é verdade que a maneira como o orçamento é discutido, acaba por tornar um pouco, não diria uma ficção, mas em todo o caso uma fórmula que não tem um conteúdo pleno, a circunstância de se dizer que é a Assemleia que elabora o orçamento.Falta saber, aliás, se é realista pensar que uma Assembleia possa elaborar um orçamento. Penso que com nenhum Parlamento do mundo isso acontece.O que é possível, efectivamente, é discutir as grandes linhas e, depois, se a Assembleia, entender, num ou outro aspecto, descerá a um outro tipo de pormenor.É provável que tenhamos que fazer uma reflexão séria para encontrar fórmulas que afinal de contas, acabem por atribuir ou cometer menos tarefas à Assembleia, mas que lhe permitiam m controlo mais eficaz.Em qualquer circunstância, estou perante uma situação para a qual gostaria de obter de VV. Ex.a* a compreensão. É que temos algumas centenas de propostas para serem votadas, e é evidente que se VV. Ex.as quiserem proceder à sua análise e discussão, uma a uma, não poderei impedi-los disso. Só que, provavelmente, não estaremos em condições mesmo trabalhando sem interrupção esta noite inteira, para na madrugada de depois de amanhã proceder à feitura do relatório e fazer o posterior debate em Plenário.Esta é a situação real, pelo que gostaria de solicitar a VV. Ex.as, repito, a vossa compreensão para esta situação e para vos dizer que compreendo a vossa insatisfação. Mas, por favor, tenham em atenção que da vossa insatisfação não pode a Comissão, nem nós, a Mesa, ser destinatários dessa circunstância, porque não temos alternativa.Estamos a tentar fazer as coisas da melhor maneira, dentro de um contexto que é difícil, e em que não c realmente possível neste momento e nesta fase proceder a uma análise pormenorizada, por que a maior parte destas propostas justificaria, porventura, mais de meia hora ou de uma hora de debate porque são coisas importantes, só que não podemos fazê-lo.Todavia, se alguém propuser uma alternativa que vos pareça melhor, dentro deste condicionalismo em que estamos, naturalmente que estamos dispostos a ponderar.Partilho da vossa insatisfação, mas não vejo neste momento seja possível fazer outra coisa e, sobretudo, que este processo, tal como está congeminado, possa conduzir a outro resultado.Não é um problema de termos cometido erros, pois isto resulta da própria maneira como o processo de discussão e votação do Orçamento está organizado.Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.