370-(8)	II SÉRIE - NÚMERO 16cábulo "colectivos" da expressão "colectivos de trabalhadores". No n.° 2, em vez de apontar caminhos substituindo "são condições" por "são meios". E talvez eliminando o n.o 3.   Não sei se destoa maneira a FRS e a AD teriam quaisquer perspectivas de chegar a um acordo.Sr. Deputado Nunes de Almeida. O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, a importância que este artigo 90.° tem para nós é de facto muito grande.Como resulta desde togo do facto de no antigo 80.o nos termos apresentado uma proposta de alteração à actual disposição constitucional, mas essa alteração, como disse, tinha um valor global e um dos pontos essenciais, para nós, no antigo 80.°, é que fique consagrado como princípio fundamental da organização económica o desenvolvimento da propriedade socialIsto significa que nós damos a este artigo 90.° um valor muito importante. Atribuimos-lhe um carácter decisivo na organização económica nesta parte da Constituição.Nós, como já dissemos na subcomissão, estamos dispostos a discutir algumas alterações de redacção. Suponho que será prematuro, oeste momento, assentarmos definitivamente neste ponto, porque é um dos pontos essenciais que joga com toda a matéria da organização económica.Todavia, poderei desde já adiantar que, independentemente da alteração que nós propusemos para o n.° 2, que para além de vir na sequência de outras propostas que nós apresentámos ao longo do texto constitucional, eliminando a referência ao "poder democrático dos trabalhadores" que item no caso do n.o 2 do artigo 90.° uma razão de ser ainda acrescida, na medida em que o "poder democrático dos trabalha" dores" não é certamente, uma condição do desenvolvimento da propriedade social. Será uma consequência, mas nunca uma condição. Mas, para além disso, há evidentemente, no que concerne aos pontos que o Sr. Presidente agora referiu, algumas coisas que nós não poderemos aceitar, e essas ao laminares.A referência aos "colectivos de trabalhadores". Eu percebo que possa haver algumas dificuldades por parte da AD no que respeita à colectivização ou ao termo "colectivização", etc. Mas aqui não tem nada que ver com isto.Colectivo de trabalhadores é uma expressão que é completamente inócua. Significa o conjunto dos trabalhadores. É o colectivo de trabalhadores a que se refere o artigo 9.°, na alínea b) do seu o.° 2. Não tem nada que ver sequer com o sistema de propriedade.Por outro lado, a eliminação pura e simples do n.° 3 do antigo 90.° é efectivamente para nós inaceitável, na medida em que se {rata da disposição onde se estabelece o princípio da socialização e, por isso mesmo, é através do n.° 3 do artigo 90.° que se aponta para a socialização, por exemplo, as empresas nacionalizadas, opondo-se à pura estatização dessas mesmas empresas. A eliminação pura e simples do artigo 90.° é por isso para nós também inaceitável.Nós estaremos dispostos, como eu disse, a rever, eventualmente, a redacção deste n.o 3, se houver alguma sugestão que possa ser aceitável. A sua eliminação e deste princípio que aqui consta é, de facão para nós, devo dizer, uma questão de "mão fechada".Quanto a outros pontos, nós poderemos estudá-los em momento posterior. Neste momento não estamos em condições de tomar posições definitivas.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - A AD compreende perfeitamente a importância que este antigo tem para a FRS. É evidente que a AD propunha a eliminação deste artigo em consequência - lógica - da formulação que fazia para o antigo 80.° da Constituição. Já houve até uma certa aceitação de princípio da formulação do artigo 80.° proposta pela FRS. Compreendem que, no lógico, desenvolvimento desse artigo, apareça um antigo sobre o desenvolvimento da propriedade social.As questões que este artigo levanta para a AD são, sobretudo, no n.o 3 a expressão "que tenderá a ser predominante". Praticamente, no n.° 1, é apenas essa expressão. No n.° 3 o que a AD não pode, de maneira nenhuma, aceitar, é que a intervenção dos trabalhadores na gestão das unidades de produção geridas pelo Estado se processe apenas nos termos de uma determinada fórmula doutrinaria que é a autogestão. A AD, portanto, estará disposta a ponderar uma redacção que considere a participação dos trabalhadores - participação entendida em sentido amplo - ou uma expressão equivalente, de modo que, depois, em concreto, essa participação se possa desenvolver através de fórmulas várias quê podem ser a autogestão, a co-gestão ou outras quaisquer. Estas são, de facto, as questões fundamentais que este artigo levanta e nas quais a AD tem (toda a disponibilidade para procurar encontrar com a FRS fórmulas que possam ser aceites por ambas as partes.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Eu estou de acordo com o que acaba de dizer o Luís Beiroco. Faço só o seguinte comentário: O PS naturalmente, mostra-se muito apegado a este preceito na medida em que vê nele uma consagração das suas Meias nesta matéria. Eu penso que na Constituição não se deve procurar a consagração de programas políticos mas consagrar normas que sejam abertas a quaisquer programas políticos que tenham legitimidade para, dirigir os interesses públicos.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Srs. Deputados, em relação a este n.o 3 - e antes de dar a palavra aos Srs. Deputados Vital Moreira e Raul de Castro - eu queria pedir o seguinte em relação as duas intervenções "calharias de fazer: eu creio que a FRS mantém o n.o 3. De qualquer modo, de aponta num caminho "devem evoluir". É-lhe apontado o facto de haver consagração de uma perspectiva, digamos, programática do próprio PS, num certo sentido de democracia: económica e numa perspectiva autogestionária. Não sei se seria viável apenas consagrar um principia de que as unidades de produção do Estado "podem" em vez de "devem" e deixar-se a cada força política vencedora de eleições concretizar ou não concretizar, conforme a sua perspectiva programática.