16 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010excessivos, sanções estas que podem passar pela suspensão dos financiamentos do orçamento comunitário, das ajudas aos agricultores, dos fundos estruturais às regiões e ao sector das pescas.Recentemente, a Comissão Europeia propôs um regulamento sobre a qualidade dos dados estatísticos no contexto dos défices excessivos — de novo, os défices excessivos —, exigindo aos Estados total clareza dos números e colaboração estreita de toda a Administração Pública. A minha segunda pergunta é, pois, a seguinte: está o Governo a tomar as medidas adequadas, exigidas pela Comissão, para garantir que estas informações chegam ao Eurostat com rigor, não esquecendo que o Eurostat pode ir mesmo às autarquias verificar as suas contas?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, era importante que o debate de hoje, com a presença do Governo, não fosse apenas para cumprir calendário e uma obrigação legal.Ontem, debatemos neste hemiciclo o mau estado da Nação e, hoje, vamos querer saber quais as respostas que o Governo português ainda vai ter de dar a Bruxelas para garantir que vamos deixar de ser um dos principais contribuintes líquidos para o estado fragilizado da Europa.A Presidência espanhola atravessou um semestre singular, que ficou marcado pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa e pela nova articulação entre a Presidência rotativa e as novas instituições — o Presidente do Conselho Europeu e o Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. Neste período, a União enfrentou uma das mais graves crises económicas e financeiras, tendo adoptado medidas excepcionais, tanto no plano do resgate da Grécia como na adopção de um mecanismo europeu de estabilização no valor de 750 000 milhões de euros.Neste âmbito, as instituições europeias entenderam que o caminho seguido até aqui teria de ser corrigido, aperfeiçoado e reorientado a vários níveis, nomeadamente no que respeita ao controlo, fiscalização e disciplina. Uma das respostas a este problema que tem sido objecto de maior referência é o que se designa por «governo económico europeu». Os responsáveis políticos europeus têm abordado esta questão de várias maneiras. A nova Presidência belga quer impulsionar esta ideia reunindo um fórum no próximo Outono, permitindo, assim, um debate público, que se destine a esclarecer os diferentes conceitos em análise.No início do ano, o Sr. Primeiro-Ministro assumiu publicamente a defesa da criação deste «governo económico». Sr. Secretário de Estado, qual o conceito de «governo económico» defendido pelo Governo português? Será que o Governo defende com prioridade, tal como outros, o reforço da disciplina orçamental, assumindo em comum projectos europeus, tais como o das infra-estruturas de transporte, financiados através de novas fontes de receita, que poderão incluir novas taxas sobre o sistema financeiro? Sendo conhecido o habitual descontrolo orçamental do Governo português e reconhecida a engenharia financeira criativa, muitas vezes traduzida em desorçamentação encapotada, será que o Governo tem coragem de ir defender em Bruxelas aquilo que não pratica em Portugal? Sr. Presidente, na crise que afecta a Europa, Portugal tem sido um dos países mais visados pelas críticas das diversas instituições europeias e internacionais, confirmadas por todos os portugueses, que são quem mais sofre directamente com os governos socialistas.Ainda recentemente, a Comissão Europeia considerou que as medidas orçamentais para 2010, se aplicadas rápida e eficazmente, serão suficientes, mas, de uma forma inédita, veio condicionar o próximo Orçamento, afirmando que o Governo, se quiser atingir as metas propostas, tem de especificar novas medidas para 2011, no valor 2500 milhões de euros.Sr. Secretário de Estado, a minha pergunta é muito concreta: o Governo já decidiu quais são essas medidas de um novo aperto orçamental em 2011, condicionadas por Bruxelas? Por último, devido ao mau desempenho do Governo socialista, Portugal arrisca-se a, neste estado difícil, vir a perder, progressivamente, cada vez mais, autonomia orçamental e, por via disso, ver uma parte significativa da soberania nacional diminuída de uma forma irreversível, por imposição comunitária. A partilha de soberania