430-(72)II SÉRIE — NÚMERO 29O Sr. Coordenador: — Sr. Secretário de Estado, peco desculpa, mas chamam-nos lá dentro, com uma certa urgência, para uma votação.Teremos que interromper a reunião.Pausa.Retomamos os nossos trabalhos. Artigo 11.°Todas as propostas, incluindo a de substituição do PS, acabaram por ser retiradas em beneficio das seguintes propostas, que, por consenso, incidem sobre as alíneas g) e h).Os textos são os seguintes:Alínea g): «Titulares dos corpos sociais para o primeiro mandato»;Alínea h): «Identificação dos fundadores que tiverem aprovado a acta, a qual assinarão, sendo reconhecidas notarialmente, pelo menos, 10 assinaturas».No restante o texto legal mantêm-se inalterado. Quem vota a favor? Quem vota contra? Quem se abstém?Este texto foi aprovado com votos a favor do PSD, PS, CDS e PCP, verificando-se a ausência do PPM. Não há votos contra, nem abstenções.Por aceitação unânime suspendo a reunião; continuaremos amanhã, por consenso de todos os partidos.Reunião de 6 de Junho de 1982O Sr. Coordenador (Manuel Araújo dos Santos-PSD): — Vamos dar início à sessão do dia 8 de Junho de 1982 com a discussão do artigo 12.°Tem o seguinte texto:Artigo 12.°(Constituição por escritura pública)Quando para a constituição de uma cooperativa seja exigida escritura pública, nos termos do n.° 2 do artigo 9.° deste Código, deverá esta conter:o) Denominação da cooperativa;b) Ramo do sector cooperativo;c) Titulares dos corpos sociais para o 1,° tri-énio;d) Identificação de todos os fundadores;e) Estatutos.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Desejo colocar um assunto prévio para esclarecimento de todos os elementos componentes desta Subcomissão, para efeitos de tomada de posição.No final da reunião de ontem tomámos conhecimento de um oficio emanado da Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares rezando o seguinte:Tendo presente o oficio de V. Ex." de 1 de Junho de 1982 dirigido a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, cumpre-me informar que os serviços de apoio às comissõestêm vindo já a proceder à gravação das sessões da Subcomissão Permanente de Cooperativismo.Não è possível, no entanto, antes de terminados os trabalhos da revisão constitucional, iniciar a descodificação das referidas gravações. Esta impossibilidade resulta da falta de equipamentos de gravação, totalmente mobilizados para a revisão constitucional.Ora, acontece que em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano o PS comunicara que desistíramos de avocar a discussão deste código em Plenário, em virtude da discussão da revisão constitucional e por não haver temporalmente possibilidade de agendar esta discussão.Ficou convencionado com os elementos da Comissão de Economia e com a Subcomissão que o relatório, embora simplificado, não deixaria de conter as posições, as fundamentações e as declarações de voto dos partidos.Acontece que desde a primeira reunião, realizada em 2 de Junho passado, a descodificação podia já ter sido iniciada a partir do momento em que o Sr. Coordenador nos tinha comunicado então que iria solicitar aos serviços o apoio de, pelo menos, 1 tarefeiro e 1 dactilógrafa para processar a descodificação dessas bobines.Ora, não se justifica de modo algum que os serviços de apoio às comissões não possam fazer desviar ou contratar 1 tarefeiro para esta matéria e que o trabalho se iniciasse de imediato.Se isso tivesse acontecido, mesmo que a descodificação de cada bobine de 1 hora (inicialmente previstas com uma duração de 25 minutos) demorasse cerca de 7 a 8 horas de trabalho, poderiam estar já descodificadas até ao dia de hoje, pelo menos, 2 ou mais bobines. Se isso não se fez, foi porque não houve instruções junto da Comissão de Apoio.Deste modo, gostaria de clarificar o assunto, pois, se no relatório não figurarem as nossas posições, as nossas fundamentações e as declarações de voto e a declaração prévia, que foram entregues, por escrito, ao Sr. Coordenador para que ficassem registadas em acta, não o poderemos subscrever.Não sabemos qual a posição dos outros partidos, mas a nossa é a que acabei de expor.O Sr. Coordenador: — O Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo coloca mais um entrave ao regular funcionamento da Subcomissão. E fá-lo cometendo algumas imprecisões.Segundo o ponto de vista do coordenador, ficou combinado que todas as sessões seriam gravadas e posteriormente descodificadas. Neste «posteriormente», o coordenador, traduzindo o sentir da Subcomissão, solicitou ao Sr. Presidente da Assembleia da República que a descodificação fosse efectuada, dentro do possível, no mais breve espaço de tempo, mas tal descodificação nunca poderia, também em beneficio do consenso encontrado, prejudicar que o assunto viesse a ser votado globalmente em Plenário.Para tanto, encarregar-nos-íamos de promover o aparecimento de um relatório, que, esse sim, basearia a discussão em Plenário, do qual constassem todas as propostas de alteração, as votações de cada um dos partidos sobre essas mesmas propostas de