4 DE MARÇO DE 2021 23 do PSD concordava com as propostas constantes do projeto em apreço. 5 –  A Deputada Ana Mesquita (PCP) informou que várias das medidas em análise já foram apreciadas na Assembleia da República, sendo reprovadas e que alguns princípios do projeto em apreço são de preocupação para o Grupo Parlamentar do PCP. Referiu que o facto de os alunos terem de pagar para estudar, nomeadamente materiais e acesso à internet, viola o seu direito constitucional ao ensino gratuito, devendo o princípio ser o fornecimento gratuito dos materiais pedagógicos. Os docentes que assumiram gastos com aquisição de equipamentos, entre outros, deverão ser reembolsados, pois é obrigação do empregador (logo, do Ministério da Educação) de proporcionar aos funcionários (logo, docentes) os materiais fundamentais para a execução das suas tarefas. Referiu ainda a necessidade de assegurar o regresso ao ensino presencial em condições de segurança e higiene, mitigando as desigualdades. 6 –  A Deputada Sílvia Torres (PS) referiu que o ensino não presencial não é o ideal, mas o possível e o Ministério da Educação tem assegurado o auxílio aos alunos mais vulneráveis, assegurando também o ensino presencial às crianças identificadas pelas Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ). Informou que já foram adquiridos e disponibilizados milhares de equipamentos, nomeadamente aos alunos da ação social escolar. Referiu que o Governo definiu metas exigentes de 4G aos operadores de forma a ser o garante de acesso à internet e, no âmbito da transição digital, tinha disponibilizado equipamentos individuais e conectividade móvel aos alunos, bem como a implementação de uma tarifa social de internet. Referiu ainda que o direito à educação é um direito incondicional e que o Governo tudo tem feito de forma a garantir a igualdade. 7 –  A Deputada Joana Mortágua (BE) realçou que a escola deve ser gratuita, nomeadamente os transportes, manuais, entre outros. Que o projeto em apreço não pretende contrariar esse princípio, pelo contrário, um período de emergência necessita de respostas de emergência e reforço da escola pública. 8 –  Realizada a discussão, cuja gravação será disponibilizada no projeto de resolução referidos, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação da iniciativa na reunião plenária, nos termos do n.o 3 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 2 de março de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 930/XIV/2.a (PELA EDUCAÇÃO INCLUSIVA EM ESTADO DE EMERGÊNCIA) Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (Poderes dos Deputados) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (Poderes dos Deputados), o Deputado da IL apresentou a seguinte iniciativa:  Projeto de Resolução n.o 930/XIV/2.a (IL) – Pela educação inclusiva em estado de emergência. 2 –  A discussão da iniciativa ocorreu na reunião da Comissão de 2 de março de 2021. 3 –  O Deputado João Cotrim de Figueiredo (IL) realçou a importância do projeto em termos da importância da educação inclusiva, especialmente na inexistência de ensino presencial. Referiu que estes alunos têm necessidades de aprendizagem especiais que não são respondidos sem o contacto do ensino presencial, sendo este insubstituível e sua inexistência muito prejudicial para o desenvolvimento e aprendizagem dos