II SÉRIE-A — NÚMERO 59 40 estragos nas embarcações mas nunca foram realizadas intervenções que correspondessem à real necessidade desta comunidade. Apesar de todas as vicissitudes sentidas estes profissionais continuam a usar a Pequena Pesca como ferramenta para a obtenção do sustento familiar básico, por forma também a cumprirem com as suas obrigações. A comunidade da Apúlia não tem infraestruturas, nem está preparada para encaminhar o pescado para a lota que se localiza em Esposende, sede do concelho, nem tão pouco a Barra de Esposende lhes oferece as devidas condições de segurança para o poderem transportar por mar. Na decorrência desta vicissitude, o registo do pescado é feito em dois locais, o posto de vendagem de Esposende e um posto fictício já existente em Apúlia. Segundo as informações fornecidas, quinze embarcações registam em Esposende e sete embarcações registam no posto fictício de Apúlia. No posto de vendagem de Esposende o registo da primeira venda do pescado é feito sempre que os pescadores de Apúlia vão ao mar, através da indicação dos próprios pescadores do peixe e das quantidades que capturam. Para a Unidade de Controle Costeiro, este tipo de registo não é válido, por não ser feito in loco, estando os pescadores sujeitos à aplicação de coimas se forem abordados pelos agentes. Em face desta situação, a Associação de Pescadores Profissionais do Concelho de Esposende, dando expressão às preocupações dos pescadores de Apúlia alerta para a necessidade urgente de se criarem as devidas condições para que a comercialização do pescado capturado na comunidade piscatória de Apúlia se possa legalizar definitivamente. Para a Docapesca, Portos e Lotas SA, entidade que tutela o registo da 1.a venda do pescado, a solução passa pela criação de um espaço físico numa das praias da comunidade de Apúlia, onde através da colocação de uma balança e de um computador, seja feita a pesagem e o registo de todo o peixe capturado nas três praias, sob um controle apertado da Unidade de Controle Costeiro. Porém, não basta colocar um ponto de pesagem e registo de peixe, numa das praias e não auscultar o que os pescadores pensam. Esta atitude ao invés de motivar a comunidade para a regularização da venda incentiva a rejeição e a hostilização destas práticas, pelo que se impõe uma mudança de atitude perante estas comunidades. É imperioso que seja envolvida a comunidade na resolução dos problemas. A resolução dos problemas com que a comunidade piscatória de Apúlia está confrontada passa indubitavelmente pela criação de condições de acesso às praias e de uma infraestrutura que possibilite a pesagem e a comercialização do pescado numa das praias dos núcleos, porém, enquanto estas medidas não forem concretizadas deve ser avaliada a possibilidade de criar, à semelhança do que sucede com a comunidade piscatória de Caminha, um regime especial que autorize a venda do pescado fora da lota. Note-se que se trata de pequenas comunidades, que praticam uma atividade de subsistência, indispensável para a sobrevivência daquelas famílias, mas também de hábitos, tradições e mesmo de núcleos populacionais. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de resolução: Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1- Adote as medidas necessárias para garantir a melhoria das condições de acesso às praias utilizadas pelos três núcleos de pescadores de Apúlia. 2- Enquanto não forem concretizadas as intervenções no acesso às praias e construção das infraestruturas de comercialização e pesagem do peixe, seja, à semelhança do que sucede com a frota local do Rio Minho, autorizada a venda do pescado fora da lota. Assembleia da República, 16 de março de 2016. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Ramos — João Oliveira — António Filipe — Jorge Machado — Diana Ferreira — Rita Rato — Paulo Sá — Jerónimo de Sousa — Miguel Tiago — Paula Santos — Francisco Lopes — Bruno Dias — Ana Virgínia Pereira — Ana Mesquita. ———