II SÉRIE-A — NÚMERO 146 56 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1780/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA OBRIGAR A RYANAIR E AS SUAS AGÊNCIAS DE RECRUTAMENTO, CREWLINK E WORKFORCE INTERNACIONAL, A APLICAR A LEGISLAÇÃO PORTUGUESA ÀS RELAÇÕES LABORAIS COM OS SEUS TRABALHADORES A Ryanair é uma companhia aérea de baixo custo, irlandesa, com base em Dublin, cujo processo de recrutamento e seleção de trabalhadores é mediado por agências que lhe são afetas, como a Crewlink e a Workforce Internacional. Durante o mês de abril e no âmbito da anunciada greve de três dias do Pessoal de Voo da Aviação Civil que prestam serviço no operador Ryanair em Portugal em que a Administração da Ryanair tomou a iniciativa de contactar várias tripulações da empresa, que têm base noutros países da União Europeia, para substituir os trabalhadores portugueses em greve, chegando ao ponto de ameaçar com despedimento quem não aceitasse vir trabalhar para Portugal, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda deu entrada de um requerimento na Comissão de Trabalho e Segurança Social e na Comissão de Economia. O requerimento tinha como fundamento a necessidade, incontornável, de questionar e ouvir os representantes da Ryanair em Portugal “sobre o significado e o alcance das ameaças produzidas aos trabalhadores em greve, sobre a natureza dos investimentos que têm em curso no país e sobre a dimensão dos benefícios que recebem pelo facto de terem optado por instalar uma base para a Europa a partir de Portugal”. Para o efeito, o requerimento contemplava a audição, com caráter de urgência, das seguintes entidades:  Representantes do Conselho de Administração da Ryanair em Portugal;  Representantes dos trabalhadores, nomeadamente do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil;  Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT);  ANA – Aeroportos de Portugal;  ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil. Está prevista a audição, no Parlamento, promovida conjuntamente pela Comissão de Trabalho e pela Comissão de Economia, das entidades supra indicadas, no dia 5 de setembro de 2018, semana em que se iniciam os trabalhos parlamentares. No dia 5 de julho, vários sindicatos europeus, decidiram desencadear uma greve para exigirem à companhia aérea de baixo custo a aplicação das leis nacionais laborais e não as do país de origem, a Irlanda, tendo a mesma ocorrido nos dias 25 e 26 de julho, com enorme impacto e sucesso. As estruturas representativas dos trabalhadores denunciam situações de assédio moral, nas quais se integram práticas inaceitáveis como a divulgação por parte da Administração de informações falsas relativas à fixação de serviços mínimos por parte do Estado português, com vista a dissuadir os trabalhadores do exercício do direito à greve, criando um ambiente de hostilidade e intimidação. Ainda no quadro das práticas laborais levadas a cabo pela empresa encontramos situações de total desrespeito por direitos elementares em matéria de segurança e saúde no trabalho, com implicações gravosas para trabalhadores, e, em particular, para os tripulantes, obrigando estes a laborar sem pausas, não estando, na maioria dos casos, definida uma remuneração base. Por outro lado, a disponibilidade do trabalhador e escalas de prevenção não são pagas, caso os voos não se realizem também não há lugar a pagamento, há uma parte significativa das horas de laboração que não é paga e, pese embora os trabalhadores descontem para segurança social em Portugal, a proteção em matéria de parentalidade não tem correspondência com as regras aplicáveis ao nosso ordenamento jurídico. É ainda de assinalar a aplicação de processos disciplinares em virtude de baixas médicas ou de vendas a bordo dos aviões abaixo das metas definidas pela empresa. Desta greve europeia resultou o cancelamento em Portugal, no dia 25, de 65% dos voos e, no dia 26, de 75% dos voos tendo sido afetados pela paralisação pelo menos 50 mil passageiros afetados pela paralisação. Tendo em conta os antecedentes da Ryanair, de substituição de grevistas em abril, aquando da greve dos