I SÉRIE — NÚMERO 107 22 O emagrecimento do Estado paralelo, Sr. Ministro, foi apenas o pretexto que o Governo usou para implementar um programa vincadamente ideológico de reconfiguração do Estado, que pode ser resumido da seguinte forma: Estado mínimo para os trabalhadores e para o povo; Estado máximo para o grande capital. Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, a intenção declarada pelo Governo de combater o Estado paralelo não é genuína. Isso mesmo pode ser comprovado no caso do regime fundacional das instituições de ensino superior. Há três anos, no debate da atual Lei-Quadro das Fundações, quando confrontado pelo PCP sobre esta questão, o Sr. Ministro disse que o que o anterior Governo do PS fez foi incompreensível, e vou citá-lo: «fingir que as universidades passavam a ser fundações», «não se pode criar a ficção de que algumas delas são fundações, porque não são». E acrescentou: «espero que a breve prazo deixem de ser fundações, porque verdadeiramente não são fundações». Foi isto que o Sr. Ministro disse, em março de 2012, a propósito de uma questão que lhe foi colocada pelo Grupo Parlamentar do PCP. Mas o Governo teve quatro anos e, nestes quatro anos, não só não acabou com o regime fundacional do ensino superior, como, recentemente, os Deputados do PSD e do CDS rejeitaram uma proposta do PCP que ia nesse sentido. O Governo não só não quis acabar com o regime fundacional do ensino superior como estrangulou financeiramente as universidades públicas, reduzindo a sua capacidade para cumprirem as funções que lhes estão atribuídas por lei. E este exemplo, Sr. Ministro, é bem elucidativo das reais intenções do Governo. Por isso, Sr. Ministro, pedia-lhe que reconhecesse que o objetivo do Governo não é o de emagrecer o Estado paralelo mas, sim, o de atacar o próprio Estado e as suas funções. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares. O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, o Sr. Deputado não me fez propriamente qualquer pergunta, mas ouvi com atenção a sua profissão de fé na omnipresença do Estado,... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Citei-o! O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — ... que é conhecida: para o PCP tudo devia ser público, o Estado devia estar presente em tudo. Agora, o que é verdade, Sr. Deputado, é que houve uma utilização claramente abusiva, da parte dos poderes públicos,... O Sr. António Filipe (PCP): — Ah, mas não fomos nós! O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — ... não apenas do Estado, a nível da administração central, mas também das empresas do setor público do Estado, das autarquias e das universidades, que usaram e abusaram, ao longo de vários anos, do instituto fundacional para fugir a regras do perímetro orçamental, da contratação pública e até de estatutos remuneratórios, que são mais rigorosos e mais estritos dentro da Administração do que fora da Administração, em entidades com personalidade jurídica diversa, como são as fundações. O Sr. António Filipe (PCP): — Está a ver?! O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — É tudo isto aquilo a que chamamos o Estado paralelo e foi sobre tudo isto que esta Lei-Quadro veio estabelecer algumas regras e acabar, decididamente, com a possibilidade de continuarem a proliferar essas práticas, claramente abusivas.