5 DE FEVEREIRO DE 2016 71 e espanholas, designadamente através da eliminação de tarifas de roaming e da supressão de taxas de utilização de cartões de débito e crédito entre os dois países; ● Adotar um registo comercial comum, acessível online, que permita uma maior integração e reconhecimento fiscal pelos dois países, eliminando fatores de dupla burocracia e garantindo que cidadãos e empresas não necessitem de estar registados e fazer declarações fiscais sucessivas nos dois países; ● Regulamentar e harmonizar titulações académicas em âmbitos de formação especializada, que permitam partilhar recursos entre as universidades e outras instituições de ensino superior nas áreas de fronteira (incluindo programa de estudos conjuntos e duplos graus), criando incentivos para mobilidade de docentes, alunos e funcionários; ● Assegurar um planeamento integrado e uma articulação efetiva da rede de oferta de serviços de saúde (assim como em outros domínios considerados prioritários pelos municípios) em ambos os lados da fronteira, evitando deste modo redundâncias e desperdícios. Fomentar a produção e o emprego nos territórios de fronteiraO Governo implementará um sistema de incentivos à instalação de empresas e ao aumento da produção nos territórios fronteiriços, designadamente através de um benefício fiscal, em IRC, modulado pela distribuição regional do emprego. Deste modo, o montante do incentivo à interioridade dependerá da percentagem de trabalhadores da empresa com domicílio fiscal em regiões desfavorecidas ou de baixa densidade. Este critério revela-se especialmente adequado a empresas multi-estabelecimento, evita fraudes decorrentes da localização fictícia da sede legal das empresas em zonas do interior e é facilmente comprovável mediante informação disponível. 25. PROMOVER A COESÃO TERRITORIAL E A SUSTENTABILIDADE AMBIENTALO ordenamento do território e o planeamento rural e urbano são instrumentos que devem estar ao serviço do desenvolvimento territorial, garantindo uma coordenação das várias políticas setoriais. De resto, a valorização da dimensão territorial das políticas públicas constitui um importante desafio, para que o novo ciclo de utilização de fundos europeus permita desenvolver o País em termos equilibrados e inclusivos, promovendo uma efetiva coesão territorial. É assim no território nacional como um todo, mas muito em particular nas cidades, que desempenham um papel decisivo como motores da competitividade territorial, do progresso económico-social e da inovação associada a exigentes padrões de sustentabilidade ambiental. Neste contexto adquire especial relevância, a par da fruição de espaços verdes e da qualidade do ar, a prestação dos serviços públicos essenciais de fornecimento de água e de saneamento básico, a que se junta ainda a recolha, tratamento e valorização de resíduos. Estes constituem, sem dúvida, setores de relevante interesse público e peças fulcrais para a qualidade de vida dos cidadãos. Como tal, impõe-se manter estas importantes funções sob titularidade e/ou controlo público, num delicado e virtuoso equilíbrio entre a Administração Central e o poder local, havendo que corrigir decisões irrefletidas e bastante danosas tomadas no passado. Mas as preocupações ambientais não se cingem ao ciclo urbano da água ou à gestão dos resíduos, nem tão-pouco se circunscrevem ao universo citadino. Na verdade, as principais ameaças ambientais da atualidade são as alterações climáticas e a perda de biodiversidade. Para ambas é preciso encontrar uma resposta sólida, que contribua solidariamente para a proteção do planeta, mas não deixe de atender às especificidades nacionais. Relativamente às alterações climáticas, há que atuar em duas vertentes: na mitigação das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) e na adaptação a um clima mais instável. Sendo que, quanto à mitigação do aquecimento global, a UE tem assumido uma posição de liderança e Portugal tem condições especialmente propícias para estar na vanguarda deste movimento. Ainda assim, importa ter presente que, por mais que façamos para travar o efeito de estufa, alguns dos seus efeitos irão sempre fazer-se sentir, provavelmente com bastante intensidade. Nesta medida, e designadamente tendo em vista a nossa ampla exposição costeira, temos de nos tornar mais resilientes aos impactos das alterações climáticas. Será necessário identificar, nos diversos domínios setoriais, quais as mudanças estruturais e comportamentais a adotar para lidarmos com um clima mais violento e imprevisível. Relativamente à biodiversidade, importa promover uma gestão adequada e uma fruição ampla dos parques naturais, mas não só. A diversidade biológica deve ser apreendida como um ativo estratégico, inclusivamente passível de valoração económica, mesmo para lá das áreas protegidas ou dos sítios