600II SÉRIE - NÚMERO 64timentos que consignem os recursos indispensáveis à cobertura dos despesas neks previstas.2 — Os planos plurianuais serão actualizados em cada ano e deverão traduzir a estratégia da empresa a médio prazo.3 — Os orçamentos de exploração e investimento por grandes rubricas elaborados pela Anop, E. P., acompanhados de um relatório do conselho de gerência e de um parecer da comissão de fiscalização, serão remetidos até 31 de Outubro de cada ano ao Ministro da Tutela, que os aprovará, depois de ouvido o Ministro do Plano, até 15 de Dezembro seguinte, considerando-se tacitamente aprovados uma vez decorrido aquele prazo.4 — A empresa deve enviar ao Ministro da Tutela e ao Ministro do Plano, até 31 de Agosto de cada ano, uma primeira versão dos elementos básicos dos seus planos de produção e investimentos para o ano seguinte, a fim de poderem ser considerados no processo de elaboração do plano económico nacional.ARTIGO 18.o (Publicação do orçamento anual)0 orçamento anual da Anop, E. P., será publicado na parte complementar do Orçamento Geral do Estado, após o visto do Ministro das Finanças, nos casos em que sejam previstos subsídios do Estado.ARTIGO 19.o (Transferências de verbas e aberturas de créditos)1 — As transferências de verbas orçamentais dependem de simples deliberação do conselho de gerência.2 — A abertura de créditos especiais e o reforço de dotações orçamentais, com compensação em excesso de receitas a cobrar, serão autorizados por deliberação do conselho de gerência, com parecer favorável da comissão de fiscalização.ARTIGO 20.o (Resultados)1 — Quando a conta «Ganhos e perdas» encerre com lucros, o saldo, depois de completamente amortizados eventuais prejuízos transitados de exercícios anteriores, terá a seguinte distribuição:a) 10% para o fundo de reserva geral;b) 5 % para o fundo social;c) 5 % para o fundo de reserva de investimen-tos;d) O remanescente para amortização da conta«Estado».2 — O destino a dar aos lucros pode ser alterado, dentro dos limites da lei, por despacho conjunto do Ministro da Tutela, do Ministro das Finanças e do Plano, sob proposta fundamentada do conselho de gerência.3 — No caso de a conta saldar com prejuízos que não possam ser suportados pela reserva geral, será esse prejuízo levado à conta do exercício seguinte.ARTIGO 21.o (Prestação de contas)A Anop, E. P., elaborará, com referência a 31 de Dezembro de cada ano, os documentos a que se refere o n.° 1 do artigo 28.° do Decreto-Lei n.° 260/ 76, de 8 de Abril, cujo destino e publicação obedecem ao estabelecido nos n.os 2 e 3 do mesmo preceito legal.ARTIGO 22.o (Estatuto do pessoal)1—As relações entre a Anop, E. P., e os trabalhadores ao seu serviço reger-se-ão pelo regime de contrato individual de trabalho, pela lei geral sobre contratação colectiva que envolva a empresa e peias normas constantes do regulamento interno elaborado pelo conselho de gerência.2 — O regulamento interno referido no n.o 1 será elaborado após consulta às organizações representativas dos trabalhadores da Anop, E. P.3 — A participação dos trabalhadores no desenvolvimento e inactividade da empresa será feita de acordo com a respectiva legislação.ARTIGO 23.o (Deveres especiais)1 — Os trabalhadores da Anop, E. P., devem observar no exercício da sua actividade profissional as normas estatutárias e legais e as directivas do conselho de gerência, abstendo-se de todos os actos susceptíveis de pôr em causa a independência e a objectividade inerentes ao fim prosseguido pela empresa.2 — É vedado aos órgãos sociais e trabalhadores da empresa censurar ou impedir a livre actividade dos seus jornalistas, sem prejuízo do respeito por estes devido às normas legais estatutárias e regulamentares.ARTIGO 24.o (Infracção disciplinar grave)A violação dos deveres previstos nestes estatutos e das normas deontológicas dos jornalistas constitui infracção disciplinar grave.ARTIGO 25.o (Formação profissional)A Anop, E. P., promoverá e assegurará, dentro das suas possibilidades, a formação e a actualização profissionais dos seus trabalhadores, nomeadamente através da frequência de cursos ministrados por escolas ou organizações nacionais ou internacionais e por empresas estrangeiras da especialidade, de acordo com pianos a estabelecer.ARTIGO 26° (Regime de previdência)O regime de previdência do pessoal da Anop, E. P., é o regime da previdência aplicável aos trabalhadores das empresas privadas.