7 DE JUNHO DE 2013 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Os Srs. Agentes de autoridade podem abrir as galerias. Antes de entrarmos no primeiro ponto da ordem do dia, que consiste, como todos sabem, em declarações políticas, vou dar uma breve informação sobre a agenda de hoje. O segundo ponto da agenda é o da apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 148/XII (2.a) — Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento. O terceiro ponto é o do debate, também na generalidade, da proposta de lei n.o 145/XII (2.a), sobre prestação de informação relativa a remunerações. O quarto ponto é o da apreciação, em conjunto, de vários projetos de resolução relativos ao setor portuário na região do Algarve. Srs. Deputados, vamos, então, iniciar os nossos trabalhos, com as declarações políticas. A ordem das declarações, hoje, é a seguinte: PCP, Bloco de Esquerda, PSD, PS e CDS-PP. Estão já inscritos os Srs. Deputados João Oliveira, Luís Fazenda, Luís Montenegro, José Junqueiro e Michael Seufert. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dois anos depois das eleições que conduziram Passos Coelho e Paulo Portas ao Governo é tempo de arrumar alguma memória para compreender o presente e preparar o futuro. Recuperemos a memória de alguns factos. Primeiro conjunto de factos: em setembro de 2011, Oliveira e Costa, Dias Loureiro e outros cinco ex-administradores do BPN foram absolvidos da indemnização de 42 milhões de euros, pedida pelo Estado, através da empresa Parvalorem, porque, pasme-se, a ação foi intentada no tribunal errado, que não tinha competência para a julgar. Em recurso, o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a absolvição dos ex-administradores do BPN por falta de competência do tribunal de primeira instância. Os beneficiários de prestações sociais e os desempregados são tratados como presumíveis delinquentes a quem o Governo impõe apresentações periódicas e fiscalizações pidescas, mas não se conhece uma única medida do Governo para pedir responsabilidades por este «presente processual» que absolveu os ex-administradores do BPN. Segundo conjunto de factos: depois de o PCP denunciar, meses a fio, as negociatas especulativas feitas por empresas públicas com bancos nacionais e estrangeiros, através dos contratos swap, o Governo lá acabou por reconhecer que os contratos existem, que são ruinosos para o Estado e podem comprometer até 3000 milhões de euros dos impostos pagos pelos portugueses. Na passada sexta-feira, anunciou-se ao País que o Governo iria demitir administradores de seis empresas públicas envolvidas em contratos swap. Entretanto, ficámos a saber que o Governo «meteu a viola no saco» e que a exigência de destituição daqueles administradores passou, afinal, a um convite sussurrado para que apresentem a sua própria demissão, recusando-se a ideia de que haja justa causa para o despedimento de quem andou a brincar à especulação com o dinheiro dos nossos impostos. Os funcionários públicos são confrontados com a perspetiva de 30 000 despedimentos em 2013, dizendo o Governo que isso da «segurança no emprego» é coisa do passado, mas, a estes administradores swap, que lançaram na especulação um montante correspondente a um terço do défice do Orçamento do Estado, a estes, que deviam ser julgados e responsabilizados pelo que fizeram, o Governo sussurra que se demitam, para que não tenha de os despedir com uma choruda indemnização. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Terceiro conjunto de factos: no final do ano passado, o Governo anunciou para o Banif uma operação cujos contornos se aproximam cada vez mais do processo de nacionalização do BPN, com os custos e desfecho que se lhe conheceu.