21 DE MAIO DE 2021 179 CAPÍTULO IV Independência, responsabilidade e transparência Artigo 40.o Independência 1 – A AdC é independente no exercício das suas funções e não se encontra sujeita a superintendência ou tutela governamental, não podendo o governo dirigir instruções ou recomendações nem emitir diretivas ao conselho de administração sobre a sua atividade, nem sobre as prioridades a adotar na prossecução da sua missão, podendo contudo ser destinatária de regras estratégicas gerais ou orientações em matéria de prioridades não relacionadas com inquéritos setoriais ou com processos específicos para aplicação dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 2 – Os membros do conselho de administração, os dirigentes e os trabalhadores da AdC não solicitam nem aceitam instruções do governo ou de qualquer outra entidade pública ou privada no desempenho das suas funções. 3 – Carecem de aprovação pelos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia: a) O orçamento; b) O plano plurianual; c) O relatório de gestão e contas, incluindo o balanço. 4 – A aprovação prevista no número anterior só pode ser recusada mediante decisão fundamentada em ilegalidade ou prejuízo para os fins da AdC ou para o interesse público. 5 – As aprovações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 3 consideram-se tacitamente concedidas se, decorridos 60 dias após a receção dos pedidos correspondentes, não houver sobre os mesmos decisão expressa. 6 – As aprovações previstas na alínea c) do n.o 3 consideram-se tacitamente concedidas se, decorridos 60 dias após a receção dos pedidos correspondentes, não houver sobre os mesmos decisão expressa. 7 – Carece ainda de autorização prévia por parte dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, sob pena de ineficácia jurídica: a) A aceitação de doações, heranças ou legados; b) A aquisição ou alienação de bens imóveis, nos termos da lei. Artigo 41.o Recurso extraordinário 1 – Em recurso para o efeito interposto pelos autores da notificação, pode excecionalmente ser autorizada, mediante decisão fundamentada, uma operação de concentração de empresas proibida por decisão da AdC, quando os benefícios resultantes da mesma para a prossecução de interesses estratégicos fundamentais da economia nacional superem, em concreto, as desvantagens para a concorrência inerentes à sua realização. 2 – O recurso extraordinário previsto no presente artigo é dirigido ao membro do governo responsável pela área da economia no prazo de 30 dias contados da data de notificação da decisão da AdC que proíbe a operação de concentração, suspendendo-se com a sua interposição o prazo de impugnação judicial daquela decisão. 3 – Compete ao Conselho de Ministros, mediante proposta do membro do governo responsável pela área da economia, a decisão de autorizar uma operação de concentração nos termos do n.o 1. 4 – A decisão referida no número anterior deve ser acompanhada de condições e obrigações tendentes a minorar o impacto negativo sobre a concorrência decorrente da sua realização, e é integralmente publicada no Diário da República.