19 DE MARÇO DE 19821277instituto de gestão financeira da segurança socialEx.mu Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social:Assunto: Aquisição de casas de renda económica.Em presença dos vários documentos anexos ao requerimento apresentado à Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), cumpre--nos esclarecer:1 — Mantém-se a orientação de permitir aos interessados a aquisição das casas em que habitam, nos termos do Decreto n.° 31/82, de 1 de Fevereiro de 1982, recentemente publicado.2 — Estão a ser desenvolvidos todos os esforços no sentido da aplicação tão rápida quanto possível das respectivas disposições.Com os melhores cumprimentos.Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. — o Presidente do Conselho Directivo, M. Vieira Pinto. _ministério da cultura e coordenação cientificaGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a fixação de quotas de ecrã pelo Instituto Português de Cinema.a) Reveste-se de alguma dificuldade o esclarecimento das razões que levaram à não aplicação da con-tingentação e quota de ecrã nos anos de 1980 e 1981.A sucessão de várias comissões administrativas terá, com certeza, sido um dos motivos que impediu a tomada de medidas de fundo no que diz respeito a esta matéria, embora a documentação de que se dispõe não seja suficiente para se aferir das motivações que estiveram na base da não aplicação da regulamentação existente.Com base na documentação disponível, teria a comissão administrativa em funções, em finais de 1979, proposto ao respectivo secretário de estado o contingente de filmes nacionais a exibir no ano de 1980.Esta proposta foi aprovada, mas nunca se desencadearam os mecanismos que a poderiam pôr em vigor.Julga-se que as razões que terão entravado este processo radicam nos problemas levantados pela direcção da Associação de Empresas Cinematográficas, que, após conversações com o Sr. Secretário de Estado, teria conseguido a suspensão da referida con-tingentação.Relativamente a este ponto, não existe documentação concludente, pelo que apenas se admite esta solução como possível.6) No que diz respeito ao ano de 1982, e tendo em consideração a revisão da Lei n.° 7/71, que aguarda apenas autorização legislativa para ser apreciada em Conselho de Ministros e que prevê a manutenção do regime de contingentação e quota de ecrã cata os filmes nacionais, serão postas em vigor as disposições legais aplicáveis.PRESIDÊNCIA DO conselho DE ministrosGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA 00 CONSELHO DE MINISTROSEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:Junto tenho a honra de enviar a V. Ex.a cópia integral do comunicado do Conselho de Ministros de 28 de Janeiro do corrente ano. conforme o referindo no ofício n." 791/82, de 15 de Fevereiro, pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Fevereiro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, A. de Sá e Mello.Nota. — A cópia foi entregue ao deputado.SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:Assunto: Conservação dos carrilhões do Convento de Mafra.Em resposta ao ofício n.° 1042/81 de V. Ex.% referente a uma questão colocada pelo deputado Magalhães Mota, da ASDI, tenho a honra de informar o seguinte:Espera-se, nos próximos meses de Abril ou Maio, a vinda a Portugal de um técnico especialista belga, tendo em vista a reparação dos carrilhões do Convento de Mafra.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, 25 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Nuno Silva Fernandes.SECRETARIA DE ESTADO DOS DESPORTOSGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO E DA QUALIDADE DE VIDAEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre apoios estaduais à Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio.Com referência ao vosso ofício n.° 147, de 25 de Janeiro, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida de informar V. Ex.a do seguinte despacho:Deverá responder-se ao Sr. Deputado Magalhães Mota que, no âmbito da Secretaria de Estado dos Desportos, não está previsto nem orçamentado