II Série — Número 25Quarta-feira, 5 de Dezembro de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)SUMÁRIOProjectos de lei:N.° 404/111 — Elevação de Cortegaça à categoria de vila(apresentado pelo CDS). N.° 405/III — Cheque de ensino (apresentado pelo CDS).Requerimentos:N.° 299/III (2.a)— Do deputado Nunes da Silva (CDS) ao Ministério do Mar acerca da construção de um porto de abrigo e outras reivindicações de pescadores, moliceiros e desportistas náuticos de Ílhavo.N.° 300/III (2.*) — Do deputado Pereira Lopes (PSD) ao Ministério da Qualidade de Vida acerca da defesa do rio Zêzere e sua fauna contra a poluição, designadamente da truta.N.° 301 /III (2.*) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado dos Transportes acerca das razões de ainda não ter sido criada uma delegação da DirecçãoGeral de Viação no distrito de Castelo Branco.N.° 302/III (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano acerca de eventuais obstáculos à criação de uma repartição de finanças em Alcains.N.° 303/III (2.*)—Do deputado Jaime Ramos (PSD) aos CTT/TLP sobre números de telefones colocados em residências particulares e pagos por serviços ou empresas dependentes da administração local ou central.N.° 304/III (2.°) — Do mesmo deputado ao Governo pedindo informações relativas a deslocações de membros do Governo ao estrangeiro.N.° 305/HI (2.") —Do deputado Marques Mendes (PSD) ao Governo insistindo na resposta a anterior requerimento acerca da construção da nova Escola Preparatória de Revelhe (Fafe).N." 306/III (2.°) — Dos deputados José Vitorino e Guerreiro Norte (PSD) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca do projecto de construção de um lar para a terceira idade e de uma creche na freguesia de Paderne (Albufeira).N.° 307/1II (2.°) — Dos mesmos deputados ao Ministério da Cultura e à Câmara Municipal de Albufeira acerca da exploração, descoberta e recuperação do espólio his-tórico-cultural que é o castelo de Paderne.N.° 308/III (2.*) —Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Governo sobre subsídios a adubos exportados.N.° 309/111 (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Mar sobre o financiamento da renovação da frota de pesca.N." 310/III (2.') — Do mesmo deputado ao Governo sobre o desbloqueamento da verba prometida pelo Governo e relativa às inundações de Novembro de 1983.N.° 311 /III (2.') — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano acerca das dívidas ao Fundo de Apoio Técnico e ao Fundo de Abastecimentos.N.° 312/111 (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca do custo médio dos depósitos nos bancos comerciais e nos bancos de poupança em 1983.N.° 313/III (2.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o regime do processo de execução fiscal a que estão sujeitas as taxas e outros créditos devidos ao LNETI por serviços e trabalhos prestados a entidades exteriores.N.° 314/111 (2.°) —Do deputado Nunes da Silva (CDS) ao Ministério do Equipamento Social acerca da necessidade de correção do itinerário de recepção e do horário da última recepção dos CTT de Ovar.N.° 315/III (2.°) — Do mesmo deputado aos Ministérios do Equipamento Social e do Mar acerca da destruição do Esteiro e do Jardim do Oudinot, em Ílhavo, pelas obras do porto de Aveiro.N.° 316/111 (2.') —Da deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) ao Ministério da Educação pedindo o envio dos relatórios dos grupos de estudo para a instalação das escolas superiores de educação.N." 317/III (2.") — Da mesma deputada ao mesmo Ministério pedindo o envio de várias publicações.N.° 318/1II (2.') — Da mesma deputada ao mesmo Ministério insistindo na resposta a anterior requerimento sobre os cursos profissionais e técnico-proCssionais.Conselho de Comunicação Social:Texto de duas recomendações aprovadas na reunião do Conselho de 27 de Novembro.PROJECTO DE LEI N.° 404/111 ELEVAÇÃO DE CORTEGAÇA A CATEGORIA DE VILACortegaça tem o seu primeiro assento histórico no documento n.° 1 dos Portugália Monumento Histórica, datado de 733, data que deve, aliás, emendar-se para 933. E daí em diante não faltam documentos a que se lhe referem especialmente, mas é a partir da famosa D. Maria Pais Ribeiro, A Ribeirinha, que Cortegaça passou a usufruir de privilégios, de isenções e de regalias especiais de honra, conforme se vê das inquirições de D. Dinis à comarca da Feira de 1288. D. Sancho dera à ribeirinha Cortegaça e, por essa razão, os seus filhos e descendentes «trazem todas a freguesia por honra». Seguidamente, quando no século xv as honras passaram a coutos, Cortegaça entrou directamente nessa qualificação. D. Manuel deu-lhe foral em 2 de Tunho de 1514.Cortegaça, assim «é couto demarcado sobre si mesmo, que conhece como superior o ouvidor da vila