II SÉRIE-A — NÚMERO 140 100 5 –  O órgão de administração do sujeito passivo está obrigado a promover imediatamente o registo do aumento do capital da sociedade pelo montante que resultar do exercício dos direitos de conversão após o decurso do prazo para exercício do direito previsto no n.o 2 do artigo 10.o, o qual não pode ser superior a três anos contados a partir da confirmação da conversão dos ativos por impostos diferidos em crédito tributário pela Autoridade Tributária e Aduaneira. 6 –  ................................................................................................................................................................... » Artigo 7.o Aditamento ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos É aditado o artigo 15.o ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.o 61/2014, de 26 de agosto, e alterado pela Lei n.o 23/2016, de 19 de agosto, com a seguinte redação: «Artigo 15.o Relatório semestral 1 –  O Governo envia semestralmente à Assembleia da República, e faz publicar no sítio de Internet da Autoridade Tributária (AT), um relatório do qual consta a seguinte informação atualizada para cada um dos pedidos recebidos de conversão dos ativos por impostos diferidos em créditos fiscais nos últimos dez anos: a)  Identificação da instituição financeira que efetuou o pedido, respetivos montantes e datas do pedido; b) Indicação do valor final certificado pela AT e da data do respetivo pagamento; c) Ponto de situação, datas e valores dos reembolsos já realizados dos créditos fiscais; d) Ponto de situação, datas e valores da concretização dos direitos de conversão em capital, incluindo constituição da reserva especial, exercício dos direitos potestativos dos acionistas e eventual aquisição de capital pelo Estado. 2 –  A obrigação de envio e publicação do relatório prevista no n.o 1 permanece enquanto existirem ativos por impostos diferidos elegíveis no balanço das instituições financeiras.» Artigo 8.o Disposições transitórias 1 – O n.o 5 do artigo 11.o do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.o 61/2014, de 26 de agosto, e alterado pela Lei n.o 23/2016, de 19 de agosto, na redação dada pela presente lei, aplica-se às situações já constituídas, independentemente de ter, ou não, existido conversão em crédito tributário. 2 – O tempo já decorrido desde eventuais conversões é considerado para a contagem do prazo previsto no n.o 5 do artigo 11.o do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, na redação dada pela presente lei, sem prejuízo de, para as situações em curso, o prazo não poder ser inferior a um ano contado a partir da entrada em vigor desta. 3 – No prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Governo procede à adaptação das normas regulamentares existentes, tornando-se então inaplicáveis todas as que disponham de modo contrário ao previsto na presente lei. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 19 de julho de 2019.