I SÉRIE — NÚMERO 22 12 A agenda reformista deve ter em conta a necessidade de salvaguardar os princípios fundadores do SNS: universalidade, cobertura geral e gratuitidade tendencial no ponto de acesso. Este facto é particularmente importante, sobretudo num contexto de forte restrição económica e financeira, cuja consequência sobre o sistema de saúde está longe de se encontrar aclarada. A actual maioria parece querer reduzir a aplicação das medidas constantes do Memorando da tróica a uma agenda orçamental, de carácter administrativo, que sacrifica as políticas de saúde aos imperativos económicos e financeiros. A redução brutal do orçamento para a saúde, muito além das metas fixadas pela tróica, conduzirá, inevitavelmente, a um agravamento das condições de acesso dos cidadãos a cuidados de saúde de qualidade. As medidas conhecidas parecem ainda indiciar uma tentação para introduzir «barreiras económicas» ao acesso, apostando em trocar a racionalidade pelo racionamento. Esta também será, porventura, uma boa ocasião para recordar a todos quantos se inquietam com a sustentabilidade do SNS português que a despesa per capita com saúde é substancialmente mais baixa no nosso País do que na média da OCDE. Os dados internacionais revelam que os gastos públicos com a saúde face aos gastos totais com a saúde, em Portugal, são inferiores à média da OCDE. Hoje, como sempre, o trabalho e a motivação dos profissionais do SNS e, em particular, a capacidade de gestão dos administradores hospitalares são fulcrais para a prossecução deste grande objectivo que é a sustentabilidade. Um sistema de saúde moderno, disponível para todos os cidadãos e sustentável exige dinâmica e ajustamento às condições de cada momento. O que defendemos é um SNS dos cidadãos para os cidadãos! Aplausos do PS.O Estado não existe para si próprio, nem o seu grande objectivo pode ser o seu emagrecimento sem fim. O Estado deve assumir as suas funções e deve envolver os cidadãos naquilo que são as prioridades e missão. A história do SNS é uma história de sucesso, nos seus 32 anos. O SNS compara bem internacionalmente e foi um grande avanço do Portugal democrático. Deve ser incumbência do Governo procurar as formas não de desmantelar mas, sim, de garantir a sustentabilidade do SNS. Estamos empenhados nesta luta, e o PS assume-se como parceiro para as reformas que forem no sentido de ganhos de eficiência e de adaptação às novas necessidades, mas com os olhos postos nas pessoas. O nosso compromisso é e será sempre com o Serviço Nacional de Saúde: um serviço de qualidade para todos os cidadãos! Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado António Serrano, inscreveram-se quatro oradores para pedir esclarecimentos, a saber, os Srs. Deputados Paula Santos, do PCP, João Semedo, do BE, Teresa Caeiro, do CDS-PP, e Couto dos Santos, do PSD. O Sr. Deputado pretende responder em conjunto ou separadamente? O Sr. António Serrano (PS): — Separadamente, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Serrano, começo saudando-o pelo facto de trazer hoje a Plenário algumas questões relacionadas como o Serviço Nacional de Saúde. Não podemos, no entanto, deixar de referir que muito nos espanta esta preocupação do Partido Socialista em relação à defesa do direito à saúde de todos os utentes, pois, quando foi governo, tomou um conjunto de medidas que visaram exactamente a sua destruição e o desinvestimento nessa área, o que levou a que cada vez fosse pior para esses mesmos utentes acederem à saúde. Vem agora aqui colocar estas questões como se não tivesse tido qualquer responsabilidade nesta matéria, «sacudindo a água do capote» relativamente à situação em que hoje se encontra o SNS.