10 DE OUTUBRO DE 2014 9 Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro Jorge Moreira da Silva, há uma coisa que disse da tribuna e com a qual concordo: todas as questões relacionadas com o direito à habitação — direito humano, consagrado na nossa Constituição — preocupam as famílias portuguesas. Estamos de acordo nesta matéria. Analisemos, agora, a forma como o seu Governo dá resposta a esta grande preocupação das famílias portuguesas. O Sr. Ministrou apresenta hoje uma proposta de lei em relação ao regime de arrendamento urbano que, em certa medida, é um mea culpa, embora extremamente insuficiente, como terei ocasião de demonstrar. Dizem o Sr. Ministro e os Deputados da maioria que este novo regime de arrendamento urbano foi sujeito a muitas críticas. É verdade! Foi sujeito a muitos alertas e a muitas críticas, algumas das quais vem agora emendar a mão, nomeadamente, no que diz respeito à informação do lado do senhorio, às benfeitorias, às pequenas obras que justificavam a resolução unilateral do contrato, aos arrendamentos não habitacionais, etc. — não tenho tempo para falar de tudo. Coloco-lhe duas perguntas muito simples e gostava de uma resposta direta. Como é que se resolve a situação de todos os que ficaram para trás? O que é que o Sr. Ministro tem a dizer a todos aqueles e a todas aquelas — muitos de idade avançada — que receberam em casa uma carta de um escritório de advogados a dizer que a renda da sua casa iria ser muito superior à sua pensão, que se assustaram, tiveram medo e que largaram a casa onde viviam há 20, 30 e 40 anos?! O que é que tem a dizer-lhes? E foram dezenas, Sr. Ministro! Esta lei é de uma insensibilidade social atroz, de uma crueldade mesmo! O Sr. António Prôa (PSD): — O que a Sr.a Deputada diz já não cola! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Pergunto, Sr. Ministro: o que é que diz a todos os que ficaram para trás? E os que ficaram para trás são os mais vulneráveis! O que diz o Governo? O Sr. António Prôa (PSD): — Tenha calma! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Diz que é só daqui para a frente, quando está agora a reconhecer que, no capítulo da informação e no capítulo do equilíbrio entre o senhorio e o inquilino, esta lei era absolutamente desproporcional?! O Sr. Ministro também disse da tribuna que o Governo está empenhado na criação do modelo social para apoiar os mais carenciados, que está a ser ultimado e que a proposta ainda chegará durante este ano. Sr. Ministro, sabe onde é que já ouvi isso? Aí, dessa bancada, quando a Ministra que o antecedeu apresentou esta proposta de lei! Um Governo com ética não deveria apresentar as alterações ao regime de arrendamento urbano sem, no mesmo dia, apresentar um modelo social de apoio! A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Pinto (BE): — O Governo foi capaz de rasgar o compromisso, o seu compromisso, do prazo de transição! Os senhores rasgaram-no — um Governo com ética faria isso? — e, passados dois anos, o Sr. Ministro chega a esta Assembleia e repete o que a Ministra Assunção Cristas aqui disse: «está a ser ultimado»! Só que nunca mais aparece, os anos vão passando e já estamos em 2014. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta cabe ao CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.