Erros de especificação ♦ Continuam a verificar-se transferências erradamente classificadas como ativos. Em 2019, as“entradas de capital para cobertura de prejuízos transitados” em benefício de entidades EPE dosector da saúde, no valor global de 684 M€, bem como a “entrada de capital para cobertura deprejuízos” a favor da CP, no valor de 519 M€1.♦ As receitas e as despesas de ativos financeiros continuam a ser sobrevalorizadas ou subvalorizadasna CGE por se manter a errada classificação nas respetivas rubricas, nomeadamente a incorretaclassificação como juros do que é capital, no caso dos pagamentos feitos na sequência de contratosde reescalonamento da dívida (por exemplo com a Angola) apesar de o capital consolidado resultante desses contratos corresponder ao novo capital. Em contraditório, a DGTF reiterou a discordância,relativamente ao reescalonamento da dívida de Angola, alegando que “esta operação não revestiu a forma de um refinanciamento, o qual consistiria na concessão de um novo empréstimo destinado à regularização da dívida consolidada, mediante a novação de uma nova dívida. Assim, em conformidade com o procedimento adotado, que consistiu numa estrita operação de reescalonamento da dívida original com dilação temporal do seu reembolso, esta Direção-Geral considera que as classificações adotadas na receita do Estado emergente do pagamento no âmbito da referida operação foram as adequadas à luz do classificador da receita do Estado...”.O Tribunal, contudo, reitera o entendimento que o capital consolidado resultante do contratocorresponde ao novo capital e como tal deve ser tratado.♦ Embora a DGO tenha emitido orientações genéricas sobre a contabilização dos fluxos orçamentaisrelacionados com aplicações financeiras2 em CEDIC e CEDIM, incluindo sobre os respetivosrendimentos, as entidades detentoras continuam a adotar procedimentos diferenciados. Em matériade juros também alguns SFA inscrevem os rendimentos pelo valor líquido3 em incumprimento doprincípio da não compensação previsto na LEO.♦ No que concerne às unidades de participação no Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) foramemitidas pela DGO orientações genéricas4 que determinavam a inscrição dessas despesas e dasrelativas ao Fundo de Garantia de Compensação de Trabalho (FGCT) como despesas com pessoal,mais concretamente contribuições para a segurança social5 (cfr. ponto 3.2.8.2).A DGO justificou a classificação como despesas com pessoal pela obrigatoriedade das entregasterem origem no trabalho prestado pelos trabalhadores e do respetivo cálculo ser realizado com basena retribuição mensal e ainda pelo facto de o reembolso ser apenas uma possibilidade6.O FGTC tem uma natureza mutualista, sendo os encargos de caráter obrigatório, não convertíveisem unidades de participação, nem recuperáveis. Contudo, sendo o FCT um fundo de capitalização,as entregas realizadas estão associadas à subscrição de unidades de participação que geramvalorização e existe a possibilidade de serem recuperadas por parte das entidades empregadoras.Esta diferença do FCT não foi devidamente ponderada nas orientações da DGO, porque:1  No PCGE 2018, face à mesma observação, a DGO invocou, em contraditório, a desatualização do classificador e referiu ter emitido aquele entendimento “tendo em conta a finalidade que foi indicada para a operação como sendo «entrada de capital para cobertura de prejuízos», enquadrando -se na «Conta 53 – outros instrumentos de capital próprio», nos termos do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas”. 2  Circular Série A 1390 “Instruções para preparação do OE – 2019”, que também apresenta disposições quanto à contabilização dos juros auferidos e Circular Série A 1392 “Instruções aplicáveis à execução orçamental de 2019”. 3  Os juros recebidos devem ser inscritos pelo valor ilíquido na rubrica 05.03.01 – “Rendimentos da propriedade – Juros –Administrações públicas – Administração central – Estado”. 4  Ponto 72. da Circular Série A 1390 – Circular de preparação do OE 2019. 5  Rubrica “01.03.05 – Despesas com pessoal – Segurança Social – Contribuições para a Segurança Social”. Estas Instruções em matéria de FCT, são contrárias às que tinham sido transmitidas individualmente a diversas EPR, do Ministério da Saúde, nomeadamente, em sede de OE de 2016. 6 Informação prestada em 27/10/2020. II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________136