II SÉRIE-A — NÚMERO 18 12 b) Documentos elaborados por uma autoridade de concorrência e enviados às partes no decurso de um processo; c) Propostas de transação revogadas. 5 - O tribunal não pode ordenar a apresentação de meios de prova dos quais constem: a) Declarações para efeitos de isenção ou redução de coima; b) Propostas de transação. 6 - Se um elemento de prova for parcialmente abrangido pelo número anterior, é aplicável ao restante conteúdo as disposições relevantes do presente artigo, conforme a categoria a que pertençam. 7 - A parte que requereu a apresentação de meios de prova pode apresentar um pedido fundamentado de acesso pelo tribunal aos documentos a que se refere o n.o 5 do presente artigo exclusivamente para o efeito de assegurar que os mesmos correspondem às exceções aí contempladas. 8 - Na apreciação do pedido a que se refere o número anterior o tribunal pode solicitar a assistência da autoridade de concorrência e ouvir os autores dos documentos em causa, não podendo permitir o acesso de outras partes ou de terceiros a esses documentos. 9 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 3, a apresentação de documentos constantes de um processo de uma autoridade de concorrência não abrangidos pelas categorias mencionadas nos n.os 4 e 5 do pode ser ordenada pelo tribunal a qualquer momento. 10 - O disposto no presente artigo não prejudica: a) As normas de direito nacional relativas ao acesso aos processos da Autoridade da Concorrência; b) As normas em matéria de acesso público aos documentos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; c) As normas de direito nacional ou de direito da União Europeia em matéria de proteção dos documentos internos das autoridades de concorrência e da correspondência entre as autoridades de concorrência. Artigo 15.o Observações escritas de uma autoridade da concorrência 1 - Qualquer autoridade de concorrência pode, por iniciativa própria, apresentar observações escritas ao tribunal sobre a proporcionalidade dos pedidos de apresentação de meios de prova incluídos nos seus processos. 2 - Para efeitos do número anterior, o tribunal competente junto do qual seja apresentado pedido de acesso a meios de prova nos termos previstos no artigo anterior notifica a autoridade de concorrência em causa desse facto, mediante envio de cópia do respetivo requerimento, para que esta, querendo, apresente observações escritas. 3 - As observações referidas nos números anteriores podem ser apresentadas no prazo razoável que para o efeito for fixado pelo tribunal, o qual não será inferior a 10 dias. Artigo 16.o Limites à utilização de meios de prova obtidos exclusivamente através do acesso a um processo de uma autoridade de concorrência 1 - Os meios de prova referidos no n.o 5 do artigo 14.o que tenham sido obtidos exclusivamente através do acesso a um processo de uma autoridade de concorrência não são admissíveis como meios de prova em ações de indemnização por infração ao direito da concorrência. 2 - Os meios de prova referidos no n.o 4 do artigo 14.o que tenham sido obtidos exclusivamente através do acesso a um processo de uma autoridade de concorrência, não são admissíveis como meios de prova em ações de indemnização por infração ao direito da concorrência enquanto o referido processo não for concluído pela autoridade em causa.