I SÉRIE — NÚMERO 2 4 género. Estabelece que, no âmbito do processo educativo, em que a construção da consciência de género é gradual, não pode no ensino básico nenhuma criança ser discriminada pela sua identificação com um género diferente daquele que a identifica no registo civil, mas estabelece também a afirmação da impossibilidade de práticas intrusivas que questionem ou ponham em causa, relativamente a recém-nascidos, por opção de terceiros, situações identificadas pela comunidade científica com uma dimensão significativa em que a identificação do género não é clara. O que esperamos da Assembleia da República, do debate hoje travado mas, sobretudo, do debate que será travado na especialidade, é uma participação construtiva para encontrar soluções que, com base no percurso que orgulha Portugal, nos levem mais longe no respeito pelos direitos fundamentais, pelos direitos humanos, nomeadamente pela igualdade de direitos para todas e para todos. Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei n.o 242/XIII (1.a), tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Cunha. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Saudamos a proposta de lei do Governo que pretende ir mais longe na garantia dos direitos e na proteção das pessoas trans. O Bloco de Esquerda dá o seu próprio contributo nesta matéria e defende o direito à autodeterminação enquanto direito humano fundamental. Podermos levantar-nos todos os dias e sentirmo-nos bem na nossa pele, podermos ser quem somos sem constrangimentos parece coisa simples mas não o é para toda a gente. Não o é para todas as pessoas cuja identidade de género não combina com o sexo com que nasceram. A lei da identidade de género, de 2011, veio permitir a alteração do sexo e nome próprio no registo civil, sem necessidade de um processo judicial mas obrigando à apresentação de um relatório médico comprovativo de disforia do género. Este é um dos principais obstáculos ao pleno gozo dos direitos humanos das pessoas trans: fazer depender de terceiros a definição daquilo que se é e que, na realidade, só a própria pessoa sabe, sente e vive no mais íntimo do seu ser. Esta patologização, esta etiqueta de doença mental é promotora de uma estigmatização social inaceitável e de um sofrimento cruel e desnecessário. A despatologização e o reconhecimento da autodeterminação de género enquanto direito fundamental e enquanto condição imprescindível ao livre desenvolvimento da personalidade são hoje reconhecidos internacionalmente e estão expressos na Resolução 2048 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. A Organização Mundial de Saúde já anunciou que iria retirar da área da saúde mental, do compêndio da Classificação Internacional de Doenças, as categorias de diagnóstico relativas a pessoas trans. Países como a Dinamarca, a Suécia, a Irlanda, a Noruega ou Malta já deram este passo. Está na hora de, em Portugal, fazermos o mesmo e de garantirmos o direito à autodeterminação de género a cidadãos nacionais e estrangeiros, mas também o acesso, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, às intervenções cirúrgicas e aos tratamentos farmacológicos e outros que estas pessoas requeiram por forma a fazer corresponder o seu corpo à sua identidade de género. Está na hora de promovermos medidas efetivas contra o generismo e a transfobia e de garantir a não discriminação destas pessoas na saúde, na educação e também no âmbito laboral. Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Sabemos que a consciência de que se nasceu no corpo errado acontece na maior parte das vezes durante o crescimento e desenvolvimento dos jovens. Etiquetá-los de doentes mentais é retrógrado, mas é sobretudo de uma crueldade incompreensível. Aplausos do BE, do PS e do PAN. Falamos de jovens que, após anos de sofrimento, confessam aos pais que tomam banho de olhos fechados porque não suportam olhar para o seu corpo; falamos de jovens que não se olham ao espelho porque não reconhecem o seu corpo; falamos de jovens que não vão à praia ou à piscina com os seus amigos porque não ousam despir-se em frente a eles; falamos de jovens que vivem excluídos e escondidos da sociedade, sozinhos; falamos de jovens que tantas vezes tentam o suicídio, mas também por todos aqueles que o conseguem. E