31 | II Série A - Número: 165 | 24 de Julho de 2009O acesso a estas instalações por parte de crianças sempre ávidas de descoberta causa a maior das apreensões dos seus pais e simples transeuntes. Muitas vezes alertados os vários organismos responsáveis ou com responsabilidades na área, a solução para as questões são adiadas no tempo.São do conhecimento público variadíssimos casos de acidentes com estes equipamentos, resultando alguns deles em morte.É necessária a responsabilização do Estado pelo espaço público. Todas as medidas de segurança são exigidas aos particulares, sejam eles em habitação sejam em estabelecimentos comerciais, não se compreendendo, assim, o desleixo com que é tratado o espaço público.Os equipamentos públicos como escolas, hospitais e centros de saúde são fiscalizados por diversos serviços. No entanto, há casos em que se pode colocar em dúvida a eficiência desses organismos de fiscalização.As escolas, sendo um local com elevado número de crianças, são por vezes motivo de preocupação no que diz respeito à sua instalação eléctrica, essencialmente nas grandes cidades, onde estão instaladas em edifícios com elevado risco de incêndio.Por todas estas razões o CDS-PP considera que o Estado deve preparar um plano de intervenção para a salvaguarda das condições de segurança das instalações eléctricas nos espaços e edifícios públicos.Assim, e tendo em conta a importância para a segurança no espaço público, a Assembleia da República recomenda ao Governo:Crie um plano nacional de intervenção e reposição das condições de segurança das instalações eléctricas nos espaços e equipamentos públicos.Palácio de São Bento, 22 de Julho de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — Abel Baptista — Hélder Amaral — João Rebelo — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Telmo Correia.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 566/X (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE UM MODELO SIMPLIFICADO, MAIS EFICAZ E MAIS EQUITATIVO DE ATRIBUIÇÃO DAS BOLSAS DE ACÇÃO SOCIAL Е О REFORÇO DO APOIO SOCIAL AOS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIORExposição de motivosA concretização do direito à educação inscrito na Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento subscrito pela generalidade dos países à escala mundial, entre os quais Portugal, impõe aos Estados a responsabilidade política de conceber e desenvolver políticas tendentes a possibilitar o acesso e frequência do ensino superior, de modo a criar igualdade de oportunidades a todos os cidadãos que desejem aceder a este nível de estudos. Esta garantia encontra-se consagrada na Constituição da República Portuguesa, no artigo 74.o.O imperativo de construção da modernidade de uma sociedade passa necessariamente por uma população educada e qualificada, sendo que tais condições, face à situação económica actual, são impostas, com mais acuidade, na luta pela coesão social e pela afirmação e emancipação dos povos.A investigação científica já comprovou que o progresso e a qualidade social, económica, democrática e cívica de um país dependem, no seu conjunto, dos seus padrões e níveis educativos. À educação associamse os instrumentos necessários de combate à pobreza e à exclusão social, estigmas que o imperativo ético de qualquer acção política deve colocar no primeiro plano das prioridades da sua intervenção.Portugal é um país onde os níveis de educação evoluíram substancialmente nas últimas décadas, graças ao processo democrático iniciado com a revolução de Abril de 1974. Reduzimos significativamente o analfabetismo e inscrevemos na lei a universalidade e obrigatoriedade da escolaridade básica de nove anos.Estamos a aumentar a frequência do ensino secundário, que veio permitir presentemente a ambição do