II SÉRIE-A — NÚMERO 28 64 aqui residem e aqui estabeleceram o centro da sua vida privada e é, por isso, de presumir que o filho, cidadão português de origem, aqui continue a residir e com a comunidade nacional tenha a sua única ligação ou a sua ligação mais efetiva. A exigência de um período de residência legal do progenitor há um período mínimo de 2 anos é o único indício (mesmo que ténue) que permite estabelecer uma ligação da pessoa que nasce à comunidade nacional. Ou seja, é expectável que um estrangeiro que cumpre as condições legais para fixar residência em território nacional (ou seja, que respeita a Lei de Imigração aprovada pela comunidade nacional através dos seus legítimos representantes) e por isso solicita e obtém um título que o habilita a tal, deseje fixar no seio da comunidade portuguesa o centro da sua vida privada, mesmo que ainda não tenha decorrido o período de residência legal de 5 anos para aceder a um direito de residência permanente ou mesmo à nacionalidade portuguesa. Daí que, pese embora o curto período de residência, ainda seja razoavelmente de presumir, que o seu filho nascido em Portugal aqui permaneça e estabeleça com a comunidade nacional a sua única conexão ou, pelo menos, uma conexão relevante. Por outro lado, a consagração de um princípio absoluto de jus soli em sede de atribuição da nacionalidade, tal como pretende o BE, permitiria não só a imposição da nacionalidade portuguesa a quem nasce de forma acidental ou fortuita no nosso País (algo que no contexto atual de acrescida mobilidade e de fluxos migratórios mais flexíveis, temporários e circulares será cada vez mais frequente), mas também garantir ao progenitor estrangeiro a regularização da sua residência em território nacional ou mesmo o acesso à nacionalidade portuguesa nos termos do n.o 8 do artigo 6.o da Lei da Nacionalidade. Associado à nacionalidade portuguesa, estaria a obtenção automática de um direito de livre circulação e residência no território de qualquer outro Estado-Membro da União Europeia. O mesmo se diga em relação a qualquer estrangeiro que tenha nascido em Portugal, mas que aqui nunca permaneceu e com a comunidade nacional não tem qualquer ligação, e que veria consagrado o seu direito à nacionalidade por naturalização, nos termos propostos pelo BE. Tendo em consideração a integração de Portugal na União Europeia, se o mero nascimento em Portugal constituísse o único facto atributivo ou aquisitivo da nacionalidade portuguesa, abrir-se-ia aqui uma via de regularização da residência do progenitor estrangeiro ou do estrangeiro que nasceu fortuitamente em Portugal, não apenas em território nacional, mas também no território dos outros Estados-Membros da União Europeia. Por isso, para além destas propostas não considerarem minimamente o princípio da nacionalidade efetiva (e com ele da ligação ao espaço europeu), também aumentam de forma significativa o risco de instrumentalização da Lei da Nacionalidade para fins que relevam da política de imigração, potenciando o «turismo natal» (que não deixaria de ser aproveitado pelas redes de imigração clandestina para «vender» esta possibilidade junto de potenciais interessados) com o único intuito de garantir um direito de livre circulação e de residência à margem das normas nacionais e europeias que determinam as condições de entrada e residência de estrangeiros (nacionais de países terceiros) no território português e no dos outros Estados-Membros da União Europeia. A consagração da cidadania europeia como derivando automaticamente da cidadania nacional pressupõe que os Estados respeitam o princípio da nacionalidade efetiva quando estabelecem as regras de atribuição ou aquisição da nacionalidade. Finalmente, as soluções propostas desvirtuam o fim próprio de uma qualquer Lei da Nacionalidade, que é o de determinar quem é que com a comunidade nacional tem a sua única conexão social ou uma qualquer conexão relevante, pelo que, por isso, deve com o Estado estabelecer o vínculo jurídico da nacionalidade. No fundo, quem é o povo português. Não é o seu objetivo responder à questão de saber que estrangeiro pode fixar residência em Portugal. A resposta a esta questão deve ser dada pela Lei de Imigração. Também não é ou pode ser objetivo de nenhuma Lei da Nacionalidade ultrapassar dificuldades de aplicação de uma lei da imigração. Portanto, não deve ser objetivo de nenhuma lei da nacionalidade proporcionar a um estrangeiro, através da aquisição de uma nacionalidade de conveniência, a regularização da sua entrada e residência no território nacional ou no espaço europeu, à margem ou apesar da Lei de Imigração aprovada pelo Parlamento (que representa o povo) ou das normas legitimamente aprovadas pela União Europeia, no âmbito de uma competência que o Estado português ao assinar e ratificar os tratados europeus lhe atribuiu. Também por isso, o princípio da lealdade comunitária desaconselha a consagração de um critério absoluto de jus soli ou de jus sanguinis (qualquer estrangeiro com ascendente português seria, por esse facto, nacional português, mesmo