II SÉRIE-B — NÚMERO 30 2 INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 6/XIII (2.a) COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À ATUAÇÃO DO XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL NO QUE SE RELACIONA COM A NOMEAÇÃO E A DEMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO DR. ANTÓNIO DOMINGUES A 1 de julho de 2016 foi constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos (CPIRCGDGB) e à gestão do banco por via da apresentação de um requerimento dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS que, tendo assumido caráter potestativo, visava incidir sobre os factos que fundamentaram a necessidade de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos (CGD), as práticas de gestão do banco público no domínio da concessão e gestão de crédito, bem como a atuação dos órgãos societários, supervisores financeiros e sucessivos Governos, entre outros. Assim, decorria do objeto da referida Comissão o desígnio de escrutínio das administrações que passaram pelo banco público, mas também da atuação dos supervisores e dos representantes do acionista. A CPIRCGDGB foi solicitando, ao longo dos seus trabalhos, um considerável número de documentos a entidades como a CGD, o Banco de Portugal, Ministério das Finanças e a CMVM. A esmagadora maioria da informação que se considerava essencial acabaria por não chegar aos Deputados, alegando as instituições remetentes o dever de segredo bancário e/ou profissional. Para ultrapassar este obstáculo, a CPIRCGDGB deduziu um incidente junto do Tribunal da Relação, alegando a prevalência do interesse preponderante na descoberta da verdade para fundamentar a quebra do segredo profissional em relação às entidades que, com base nesse sigilo, se opuseram à entrega da documentação requerida. Tal como havia ocorrido na X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate, Comissão que submeteu um pedido idêntico, o Tribunal da Relação viria a dar razão ao Parlamento, determinando o levantamento do segredo e exigindo às entidades que cumprissem com o dever legal de remeter à CPIRCGDGB os documentos por ela exigidos. Entretanto, as entidades em causa contestaram esta decisão, pelo que a apreciação dos referidos documentos encontra-se prejudicada até nova decisão judicial. Apesar da Comissão não estar na posse de grande parte da documentação solicitada, e apesar da realização de apenas 16 audições, os Grupos Parlamentares do PS, BE e PCP afirmaram-se, por diversos momentos, prontos e disponíveis a tirar as suas conclusões. A maioria de esquerda, que tinha indicado um elevado número de audições, afirma-se capaz de tirar as suas conclusões – com apenas 16 audições. A maioria de esquerda que solicitou documentação e anuiu, até, ao requerimento para o Tribunal da Relação em face da recusa das entidades, admite poder encerrar os trabalhos sem a consulta da documentação que ela requereu. Esta contradição do PS, BE e PCP não foi, infelizmente, momento único: os partidos chegaram a aprovar um requerimento a solicitar documentação a António Domingues, tendo vetado a sua utilização após análise do seu conteúdo. Mais, os três partidos de esquerda vetaram um considerável número de diligências: o alargamento do objeto da Comissão de Inquérito para se aferir o porquê deste plano de recapitalização, a razão de ser do seu valor e os pormenores da sua negociação; audições a Armando Vara, Francisco Bandeira, membros dos órgãos sociais da CGD, diretores centrais, auditores, entre outros; requerimentos a solicitar informação sobre comunicações sobre a CGD entre titulares de cargos públicos e o Presidente da CGD. Chegou a ser aventado pelo Partido Socialista que o mesmo se oporia a certas questões colocadas ao Ministro das Finanças, caso fosse seu entendimento – e do BE e PCP – que as mesmas violariam o objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito, algo nunca visto na vida parlamentar.