II SÉRIE-A — NÚMERO 111 122 Esta situação torna-se agora ainda mais preocupante dado o clima de instabilidade e incerteza com a eleição de Donald Trump como presidente dos Estados Unidos da América. Em 2012, o governo norte-americano decidiu diminuir a sua presença militar na Base das Lajes e reduzir o número de postos de trabalho dos civis nacionais (mais de 400), aumentando em larga escala os números do desemprego na ilha. Para colmatar esse problema foi criado o PREIT - Plano de Revitalização da Ilha Terceira, que deveria ser implementado até ao fim de 2017 e que ainda não passou do papel. Têm sido avançadas várias possibilidades em torno de soluções que permitam a dinamização da economia local da ilha, abrindo-a a investimento estrangeiro, dada a importância estratégica e geográfica dos Açores, assim como a importância da sua riqueza natural (fauna e flora) – a criação de um centro de investigação para o espaço, os oceanos, o clima e a energia, turismo, utilização civil das Lajes que potenciaria a vinda de turistas e investidores, uma base low cost para satélites, etc. No entanto, se os Açores e o governo português continuarem reféns dos Estados Unidos, as oportunidades serão perdidas e vão sendo criados constrangimentos que potenciam o isolacionismo da ilha Terceira, como acontece com o processo atual, que afasta a aviação civil da utilização das Lajes e, como acontecerá, se forem levadas em linha de conta as imposições avançadas por Devin Nunes. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Garanta a salvaguarda dos interesses dos habitantes dos Açores face às imposições dos Estados Unidos, avançadas por alguns representantes do governo norte-americano; 2. De acordo com o projeto de resolução já apresentado pelo Bloco de Esquerda na Assembleia da República e aprovado por todos os grupos parlamentares, desenvolva todos os esforços para garantir o fim da poluição e que acompanhe o processo de despoluição dos solos e aquíferos, da responsabilidade do governo norte-americano, no sentido de o agilizar e garantir a sua eficácia; 3. De acordo com o projeto de resolução aprovado na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, assuma a monitorização e acompanhamento do trabalho de descontaminação através do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), entidade que tem acompanhado e analisado os trabalhos de descontaminação dos aquíferos, e garanta que o LNEC elabora relatórios semestrais que deverão ser enviados ao Governo da República, à Assembleia da República, à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e ao Governo Regional dos Açores; 4. Exija da Administração dos Estados Unidos da América a reparação célere do passivo ambiental decorrente da utilização da Base das Lajes por este país. Assembleia da República, 12 de maio de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 867/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA MEDIDAS QUE GARANTAM A DISPONIBILIDADE, EM FARMÁCIA, DOS MEDICAMENTOS GENÉRICOS DE FORMA A ASSEGURAR QUE OS PENSIONISTAS E FUTUROS PENSIONISTAS DA INDÚSTRIA DE LANIFÍCIOS, NÃO TENHAM DE SUPORTAR QUAISQUER CUSTOS NA SUA AQUISIÇÃO Desde 1995 que os trabalhadores abrangidos pelo Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios beneficiaram de um regime especial de comparticipação no preço dos medicamentos.