27 DE MAIO DE 2022 31 Madeira, até ao final de 2023. É uma situação que está pendente e que muito penaliza a Madeira e, por sua vez, Portugal. Não perceber isso é recusar o impacto deste instrumento nacional de captação de investimento, que, em caso de extinção, levaria a uma perda de 3% da população ativa na região e de 400 milhões de euros em VAB (valor acrescentado bruto), o equivalente a 1600 € por cada madeirense. Esperamos, assim, que, numa lógica de compromisso e de responsabilidade com o País, esta intenção tenha acolhimento e que a sua aprovação seja também um sinal de compromisso para o futuro, um compromisso para a renegociação dos auxílios de Estado com a Comissão Europeia, pós-2023, que permita que, numa perspetiva de total rigor, se possa potenciar este importante projeto. Estamos certos de que, se isso não acontecer, a deslocalização das empresas e dos capitais será automática para outros destinos, alguns até no continente europeu, o que seria uma perda lamentável para Portugal. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila, do Partido Socialista.  O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais, os principais desafios deste instrumento fundamental são, sem dúvida, o combate ao despovoamento, o combate à desertificação e a revitalização dos territórios que estão, neste momento, a carecer de reforço em termos populacionais. O Estatuto dos Benefícios Fiscais tem instrumentos objetivos que visam concretizar este fim e, nesse sentido, importa que esses instrumentos sejam alargados às regiões autónomas. No âmbito da proposta apresentada pelo Partido Socialista, é possível criar as duas condições operacionais que faltavam para estender aos territórios das regiões autónomas este instrumento fundamental de combate à desertificação e ao despovoamento. Primeiro, estabelecendo que os Governos regionais possam definir nas regiões quais são as áreas territoriais que carecem deste instrumento adicional de atratividade. Segundo, permitindo conciliar as competências, no âmbito da lei de finanças regionais, de redução de 30% do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) com a redução que está prevista para esses territórios, possibilitando que, nas regiões autónomas, a taxa de IRC para este efeito possa ser de apenas 8,75% no montante elegível. Ou seja, combinar uma taxa de IRC mais reduzida, para atrair empresas, com a majoração de 20% que existe no âmbito do Código Fiscal do Investimento, as majorações de 10 pontos percentuais no âmbito da deslocação de alunos universitários e, também, as majorações, em termos de dedução à coleta do IRS para efeitos de arrendamento, na deslocação da população. Conjugadamente, é, sem dúvida, uma medida que cumpre dois objetivos claros: alarga a todo o território nacional estes benefícios fiscais de combate ao despovoamento e, essencialmente, cria condições de reforço da atratividade do investimento privado nas regiões autónomas, cujos territórios sentem neste momento problemas de desertificação. É, pois, uma proposta que visa criar maior coesão territorial em todo o contexto nacional e melhores perspetivas de desenvolvimento em todo o território nacional. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do PSD.  O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, neste Orçamento do Estado está bem patente a indiferença do Governo socialista perante os problemas da comunicação social. É verdade que o Sr. Ministro da Cultura disse que quer ter uma atitude distante e minimalista em relação à comunicação social, o que entendemos, porquanto o Governo não deve ter uma atitude paternalista ou manipuladora da comunicação social. Mas isso também não pode ser desculpa para a deixar ao abandono e sem quaisquer apoios, porque, especialmente a comunicação social, regional e local, ela é um fator essencial da tal coesão territorial com que o Governo enche a boca.