II SÉRIE-A — NÚMERO 105 36  Artigo 6.o preambular(Norma transitória)da Proposta de Lei N.o 3 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovadopor unanimidade;  N.o 5 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.  N.o 6 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS) – retirada pelo proponente;  (NOVO) N.o 6 (na redação da proposta de alteração apresentada por escrito, durante a reunião, pelo Grupo Parlamentar do PS, com o seguinte teor: «As comissões de serviço e as regras de contagem de tempo e de abertura de vagas, constituídas à data da aprovação do presente diploma, obedecem às normas que presidiram à sua instituição até ao final do correspondenteperíodo de vigência.» –aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.  Artigo 10.o preambular(Entrada em vigor)da Proposta de Lei (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD;  Anexo I (mapa índices)da Lei n.o 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 2.o da Proposta de Lei (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos contra do BE;  Anexo I-A (Subsídio de compensação)da Lei n.o 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 4.o da Proposta de Lei (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD e do BE; II – Restante articulado da Proposta de Lei que não foi objeto de propostas de alteração – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE. (Reunião de 30 de maio)  Artigo 113.o (Suspensão preventiva do arguido) da Lei n.o 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 2.o da Proposta de Lei. (NOVO) N.o 4 (na redação da proposta de alteração apresentada por escrito pelo Grupo Parlamentar do PS (em 30 de maio), incluindo as sugestões orais feitas pelo Grupo Parlamentar do PSD durante a reunião, nos seguintes termos. «Coexistindo processo criminal relativamente aos mesmos factos, o período máximo de suspensão preventiva do arguido, a que se refere o número anterior, é alargado para o período máximo previsto na lei processual penal para a medida de coação de suspensão de exercício de função.» –aprovado por unanimidade.  Artigo 6.o preambular(Norma transitória)da Proposta de Lei N.o 6 (na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, reformulada oralmente durante a reunião, nos seguintes termos: «As comissões de serviço constituídas à data da publicação do presente diploma, quanto às regras de contagem de tempo e de abertura de vagas, obedecem às normas que presidiram à sua instituição até ao final do correspondenteperíodo de vigência.» –aprovado por unanimidade. Foram ainda feitas correções formais de lapsos e de legística. Seguem em anexo o texto final da Proposta de Lei n.o 122/XIII/3.a (GOV) e as propostas de alteração apresentadas.