II SÉRIE-C — NÚMERO 65 __________________________________________________________________________________________________ 76áreas de pelo menos 1000 ha; (2) Consolidar a floresta, promovendo a gestão activa dos povoamentos na área de produção lenhosa; (3) Promover a reconversão de espécies desajustadas e recuperar os espaços degradados na área multifuncional, reordenando-os e alterando a composição específica; (4) Promover a gestão estratégica de combustíveis florestais e infra-estruturar os espaços florestais na óptica da defesa da floresta contra incêndios de modo a diminuir o risco de incêndios em unidades de pelo menos 1000 ha; (5) Criar condições para o mercado de bens e serviços múltiplos, apoiando iniciativas inovadoras para produtos novos na área multifuncional; (6) Apoiar o esforço organizativo das Organizações de Produtores Florestais, envolvendo-as na criação de conhecimento sobre o sector. Neste sistema dá-se prioridade à consolidação da área florestal e não ao aumento da área arborizada, como em anteriores quadros comunitários, admitindo-se, todavia, que esta acção deve continuar a ser financiada quando o objectivo for a conversão de terrenos agrícolas para floresta.  O incentivo à gestão de combustíveis co-financiaria a limpeza de povoamentos e recolha de matos, desramas, redes de defesa da floresta, etc. Qualquer unidade de pelo menos 1000 ha seria elegível, independentemente do tipo de beneficiário. Este incentivo até 2013 seria financiado pelos eixos 1 ou 2 do Período de Programação (2007-2013). De referir a inovadora proposta de apoio às Associações Florestais, que co-financiaria o esforço organizativo destas associações através de um “matching grant” por membro proprietário, obedecendo a requisitos a definir, com recurso ao Fundo Florestal Permanente.  4.9. Acções desenvolvidas no âmbito do Ministério da Justiça  Contributos do Ministério da Justiça no combate aos fogos e incêndios florestais Passam fundamentalmente pela actuação da Polícia Judiciária ao nível da investigação dos incêndios florestais. A PJ dá formação específica nesta área aos seus agentes e contribui com a adopção de medidas preventivas, como por exemplo, a vigilância de determinadas pessoas em alturas propícias aos incêndios. A Polícia Judiciária vai ter este ano um oficial de ligação no Centro Nacional de Operações de Socorro. Por outro lado, o actual Governo, entende criar um novo crime – o “incêndio florestal”, tipificado em termos de prescindir da verificação das condições que a actual legislação impõe e que, em termos práticos, resultam na dificuldade em acusar/condenar.   Alterações ao Código Penal em matéria de fogos e incêndios florestais Prevê-se um novo crime de incêndio da floresta, que se consuma independentemente de perigo ou dano contra bens pessoais, como a vida e a integridade física, punível, na sua forma básica e dolosa com pena de prisão de 1 a 8 anos, mas susceptível de várias agravações. Realça-se a alteração que admite a possibilidade de punição por crime de dano quando haja destruição de habitat natural ou espécies protegidas (novo art. 278.o) e a possibilidade de agravação do crime de incêndio quando sejam colocados em risco bens patrimoniais alheios de valor elevado ou para monumentos culturais ou históricos  Protocolo entre a Federação dos Produtores Florestais de Portugal (FPFP) e o Instituto de Reinserção Social A celebração deste protocolo viabilizará a colocação (e a inserção social) dos indivíduos a quem tenha sido aplicada a pena ou medida de Trabalho a Favor da Comunidade (TFC - inclui Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade e Substituição de Multa por Dias de Trabalho), sendo que a Federação, por via das associações que representa, tem uma abrangência nacional e possibilita a prestação de trabalho durante todos os dias da semana. A prestação de trabalho a favor da comunidade (TFC) é uma pena substitutiva da prisão até um ano para cuja execução é imprescindível a colaboração de entidades públicas e particulares de interesse para a comunidade, sendo que o IRS é a entidade responsável pela execução da mesma.  Promoção pelo CEJ de acção de formação com Magistrados sobre incêndios  Teve lugar no passado dia 30 de Junho, no Auditório do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, uma Conferência subordinada ao tema “Incêndios Florestais – prevenir, investigar, julgar”; A Conferência teve a participação, entre outros, do Presidente do STJ, do Procurador-Geral da República, dos Ministros de Estado e da Administração Interna e da Justiça, do Vice-Presidente do Conselho Superior de Magistratura, da Directora do CEJ, do Director Nacional da PJ, do Comandante Operacional Nacional do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, vários investigadores e docentes universitários; Foi analisada a importância da floresta portuguesa e a prevenção estrutural, a fiscalização, detecção e combate aos incêndios, a identificação do perfil sócio psicológico do incendiário português e os aspectos jurídicos relacionados com este tema.