I SÉRIE — NÚMERO 96 30 Entendamo-nos — e, já agora, isto também é extensível ao PSD: ou este Governo respeita os direitos dos trabalhadores que prestam cuidados de saúde aos portugueses no SNS (Serviço Nacional de Saúde) ou não respeita; o que não podem fazer é acusar o Governo de fazer as duas coisas em simultâneo. Portanto, se de enfermeiros e de todos os trabalhadores que prestam cuidados de saúde no SNS, sejam claros e digam-no claramente aqui, no Parlamento. Aplausos do PS.Não digam é uma coisa e o seu contrário, tentando cavalgar o descontentamento que existe — e não o negamos — com propostas que não fazem sentido porque são internamente contraditórias. Este Governo, nessa matéria, foi sempre claro: disse ao que vinha no seu programa eleitoral, disse ao que vinha no Programa do Governo e tem executado escrupulosamente e cumprido todas as promessas que assumiu nas eleições, que assumiu quando este Governo foi formado, que tem assumido em cada ano desta Legislatura e que continuará a assumir com rigor e responsabilidade até ao final desta Legislatura. O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem! O Sr. João Galamba (PS): — É mau exemplo que os outros partidos, sobretudo partidos que assumiram funções governativas no passado, não sigam o bom exemplo deste Governo e não tenham, pelo menos, o pudor de respeitar e perceber exatamente o que este Governo prometeu e está a concretizar. É pena que não o façam, mas é verdade que este Governo está a fazê-lo, e devemos assinalá-lo. Aplausos do PS.Sobre o tema que aqui nos trouxe, Sr. Primeiro-Ministro, antes de discutir se o dinheiro chega, se não chega, se as prioridades são certas, se não são certas, quais são os desafios que enfrentamos, há uma coisa que todo este Parlamento devia aceitar: a realidade que existe. Não podemos partir para uma discussão sobre negociações, sobre insuficiências, sobre o que temos de fazer mais sem perceber qual é a realidade e o contexto em que esta negociação ocorre. Esta negociação não ocorre num contexto com todos os Estados-membros que sempre tivemos, esta negociação não ocorre com uma manutenção das responsabilidades financeiras da União Europeia (UE). Esta negociação ocorre num contexto inédito, num contexto em que, pela primeira vez, há um Estado-membro que deixou de o ser e em que, pela primeira vez, há um conjunto de responsabilidades que não o eram e que passaram a sê-lo. Não há nenhuma discussão séria sobre o pacote financeiro, sobre a proposta da Comissão e sobre a posição do Governo português que não parta da realidade, que é o reconhecimento do contexto em que a negociação é feita. Sem isto, não dá para criticar o Governo português, não dá para elogiar o Governo português, não dá para ter uma discussão séria sobre esta matéria. Há menos um contribuinte líquido na União Europeia e há mais responsabilidades e, portanto, das duas uma: ou há cortes para todos — ou cortes para a maioria, que têm de ser distribuídos mas que têm de existir — ou, então, tem de haver novas fontes de financiamento. Ora, é também por essa razão que é incompreensível, mais uma vez, a posição do CDS e também do PSD, mas sobretudo do CDS. O CDS não pode exigir ao Governo português uma coisa que não está na capacidade do Governo português, que é mandar nos orçamentos dos outros Estados-membros. O Governo português pode tentar negociar com a Alemanha, com a França, com a Itália, pode tentar negociar com todos, mas há uma coisa que não pode fazer, que é mandar, unilateral e soberanamente, nos orçamentos dos outros Estados-membros. Nem Portugal manda nos orçamentos dos outros nem os outros mandam nos orçamentos de Portugal. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Isso já é discutível!