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Está na altura de lembrar ao Sr. Dr. Durão Barroso que chega ao fim de um ano de mandato com mais 100 000 novos desempregados. Não há engano, Srs. Deputados: não são mais 1000, nem mais 10 000 - são mais 100 000 novos desempregados!!Vozes do PS: - Um escândalo! Uma vergonha!O Orador: - E o que é absolutamente chocante é que o Sr. Primeiro-Ministro, ao fazer o balanço político deste último ano, se tenha, pura e simplesmente, esquecido deles. O Dr. Durão Barroso pode achar que os desempregados não merecem uma política, nem sequer uma linha num discurso. Mas os desempregados merecem, pelo menos, respeito! E não há pior desrespeito para um desempregado do que o esquecimento.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Em apenas um ano, o desemprego registado em Portugal ultrapassou os 400 000 desempregados; em apenas nove meses, a taxa de desemprego aumentou em quase 50%, passando de 4,2% para 6,2%; em apenas um ano (de Fevereiro de 2002 a Fevereiro de 2003), o Eurostat deixou de distinguir Portugal como um dos países com menor desemprego para passar, agora, a apontar-nos como o país da Europa onde o desemprego cresce mais depressa.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - A verdade é que a angústia do desemprego voltou.
Bem pode o Sr. Primeiro-Ministro querer ignorar o problema; bem pode tentar apagá-lo, desconsiderá-lo, como se fosse uma questão menor. Não o conseguirá: nós estamos aqui para lho lembrar. E estamos aqui para lho lembrar com a autoridade moral de quem sempre fez do emprego uma prioridade política indiscutível.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - E não se venha com o estafado discurso da "pesada herança". Não! O seu a seu dono, Sr. Primeiro-Ministro: estes são os "seus" desempregados! Pode fingir que não existem, pode tentar esquecê-los, mas não se livra da responsabilidade política de uma governação económica que conduziu a esta situação - 100 000 novos desempregados!Aplausos do PS.Infelizmente, o desemprego não foi o único esquecimento do Dr. Durão Barroso. O Sr. Primeiro-Ministro também
4574   |   I Série - Número 109   |   10 de Abril de 2003 não encontrou lugar no seu discurso para se referir à crise económica que o País vive. Acontece que ignorar os problemas não os resolve, só pode agravá-los.
A verdade é que o País vive uma das mais graves crises económicas dos últimos anos. E nada se ganha em fingir que nos esquecemos dela.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os níveis de confiança da nossa economia estão ao nível mais baixo de sempre; o investimento privado entrou em colapso: caiu 11,5%, no ano passado, o que em qualquer economia do mundo devia fazer soar os sinais de alarme; a economia do País não pára de declinar, de andar para trás - vamos no segundo trimestre com crescimentos negativos e tudo indica que assim vamos continuar.
E quanto ao "alfa e ao ómega" da política económica do Governo - o tal défice, o controlo do défice -, pela minha parte, nada tenho a acrescentar ao que diz o Prof. João César das Neves (que, tenho a certeza, é muito conhecido na bancada do PSD) e cito: "O défice de 2002 foi conseguido à custa de 'manigâncias'; as previsões do défice para 2003 da Comissão Europeia constituem (e cito de novo) um 'fiasco' para o Governo".Vozes do PS: - É isso mesmo! Bem lembrado!O Orador: - "Manigâncias" e "fiasco"... Depois de Cadilhe, César das Neves...! É caso para dizer: o que mais irá acontecer à Sr.a Ministra das Finanças?Aplausos e risos do PS.E a culpa, é preciso dizê-lo, não é apenas da situação internacional. A verdade é que não estamos apenas mal; estamos pior do que os outros!! A Europa vive - é certo! - um momento de abrandamento económico, mas ainda assim cresceu mais do que 1%, no último trimestre, enquanto em Portugal se decresceu 1,3%.
A Europa vive um momento de baixa nos indicadores de confiança - é certo! -, mas em Portugal esses indicadores de confiança caíram o dobro do que caíram na Europa! A Europa vive um abrandamento no investimento - é certo! -, mas em Portugal o investimento caiu 11,5%, muito mais do que a média europeia.Protestos do PSD.Por isso, o Dr. Durão Barroso chega ao fim do seu primeiro ano de mandato de governo com estas 3 medalhas ao peito: somos o único País da Europa em recessão; somos o país da Europa mais pessimista; somos o país da Europa onde o desemprego mais subiu.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Acabo, Sr. Presidente.
Bem pode o Primeiro-Ministro evitar falar na crise; bem pode o Primeiro-Ministro ignorá-la, convencido de que nada há a fazer; mas a verdade é que nós estamos aqui para relembrar ao Governo que o seu dever é combater a crise, não é conformar-se com ela...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Num ponto, temos de dar razão ao Governo: ao fim de um ano, nada há para comemorar. Na verdade, não se comemora nem a recessão nem a crise, e não se comemora o desemprego! Isto foi tudo menos um ano para comemorar: este ano foi um ano para esquecer!!Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marco António Costa.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ouvi com grande atenção a intervenção do Sr. Deputado José Sócrates e fiquei com a nítida sensação de que o Sr. Deputado, quando falava da remodelação governamental, o único argumento que me parecia estar na base da sua crítica era que, porventura, o Sr. Primeiro-Ministro não quis recrutar no jet-set português nenhum dos actuais membros do Governo.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!Risos de alguns Deputados do PS.O Orador: - Sabe, Sr. Deputado, é que todos nós, em matéria de remodelação governamental, temos boa memória e ainda temos memória do que se passou numa remodelação governamental, em que o Sr. Ministro das Finanças de então, Dr. Joaquim Pina Moura, estava aqui a defender o Orçamento Rectificativo, enquanto estava o Engenheiro Guterres, no carro do PS, a entrar à socapa, em Belém, para propor uma remodelação e a sua saída do governo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.É este traço de carácter que distingue a nossa prática política, é este traço de carácter que distingue, fundamentalmente, o PSD do PS em matérias de Estado.Protestos do alguns Deputados do PS.Mas, Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que, relativamente às questões de emprego, ouvi com bastante atenção aquilo que o Sr. Deputado referenciou. Só não ouvi foi o Sr. Deputado dizer, quando falou do desemprego, que também é preciso referenciar que este Governo que herdou uma situação económica, há um ano atrás, difícil...Vozes do PS: - Oh! Já cá faltava!...O Orador: - ... e herdou esta situação não porque tivesse derrubado o governo, mas herdou-a porque os senhores abandonaram a governação e se foram embora. Esta é a razão, por muito que vos custe! Esta é a verdade, por muito que vos custe!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PS: - Oh!...
4575   |   I Série - Número 109   |   10 de Abril de 2003 O Orador: - E nessa altura os sinais de crise económica e social já eram muito preocupantes. Mas, Sr. Deputado, é preciso lembrar que foi este Governo que lançou um conjunto de medidas de excepção, na área do emprego e na área social, para resolver questões que vocês deixaram, como o problema que criaram com os novos sistemas informáticos da segurança social; foi este Governo que introduziu o subsídio provisório de desemprego; foi este Governo que introduziu a redução do prazo de acesso ao subsídio de desemprego;...Protestos do PS.... foi este Governo que introduziu o benefício de os desempregados terem um subsídio complementar de família; subsídio provisório de desemprego; foi este Governo que antecipou a pensão de velhice para os 55 anos, para os desempregados!Protestos do PS.Sr. Deputado, também era de bom tom que o senhor tivesse referido estas medidas de excepção, porque elas fundamentalmente respondiam àquilo que foram os vossos erros de política económica, respondiam àquilo que foi a vossa governação e àquelas que são as consequências da vossa atitude no Governo.
Mas, Sr. Deputado, permita-me que lhe diga uma outra coisa: falou aqui do défice e das contas públicas. Ora, não há matéria em que o PS mais devesse manter um silêncio absoluto.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Está enganado!O Orador: - Ainda estamos à espera do pedido de desculpas dessa bancada por aquilo que se passou quando a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, em Outubro último, veio aqui, ao Parlamento, apresentar o Orçamento do Estado para 2003. Nessa altura, o Engenheiro João Cravinho, usando previsões da Comissão Europeia,...O Sr. Presidente: - Esgotou-se o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.O Orador: - ... desafiou a Sr.a Ministra para que ela desmentisse a União Europeia. Previsões são previsões, a Sr.a Ministra atingiu os objectivos para 2002 e os senhores ainda não pediram desculpa por aquilo que, então, disseram.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Sócrates, informo-o de que tem ainda mais um pedido de esclarecimento. Quer responder individualmente ou responde a ambos, em conjunto?O Sr. José Sócrates (PS): - Respondo individualmente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marco António Costa, o seu esforço para apresentar esta remodelação como sendo uma remodelação normal e limitada só se compara ao esforço que o Ministro da Informação do Iraque faz para explicar a todo o mundo que não há americanos em Bagdade.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Ó Sr. Deputado, não se indigne com uma pequena graça! É que, de facto, ninguém acredita nisso!
Se esta remodelação tinha como objectivo resolver algumas tricas dentro do Governo, todos temos de concordar que, dentro do Governo, as tricas eram muitas.Aplausos do PS.Mas, se esta remodelação se destinava a refrescar o Governo, também temos de reconhecer, dada a extensão e a profundidade da mesma, que o Governo já estava muito cansado para apenas um ano de mandato.
Parece-me que a sua explicação da remodelação não colhe e não tem o mínimo de credibilidade.
A verdade é que esta remodelação foi um fracasso, foi um filme arrastado e penoso, foi uma remodelação em slow motion, foi uma remodelação em relação à qual já ontem muitos diziam - é certo que em jeito de brincadeira - que não sabiam o que acabaria mais cedo, se a guerra se a remodelação.Protestos do PSD.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Não se brinca com coisas sérias! Que pouca vergonha!O Orador: - Parece que foi a remodelação que acabou mais cedo...!
Mas o Sr. Deputado não resiste a, comentada a crise económica, vir de novo com o estafado discurso da pesada herança. A minha pergunta, Sr. Deputado, um pouco retórica, é a seguinte: o Sr. Deputado não entende que já vai sendo um pouco ridículo invocar esse argumento, para quem acabou de atingir um ano de governação?!Vozes do PSD: - Não!A Sr.a Natália Carrascalão (PSD): - Os senhores fizeram-no durante seis anos!O Orador: - É que, se o Sr. Deputado quer comparar números, vamos comparar números. Há um ano atrás, Portugal tinha uma taxa de desemprego de 4,2%,...O Sr. João Moura (PSD): - Fictícia!O Orador: - ... era apontado como um dos países que mais tinha conseguido responder àquela que é uma prioridade na política social: a promoção do emprego. Nessa altura, Portugal era um dos países europeus que menos desemprego tinha,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Estava tão bem que os senhores fugiram!
4576   |   I Série - Número 109   |   10 de Abril de 2003 O Orador: - ... agora, é o País europeu onde o desemprego mais cresce.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Uma vergonha!O Orador: - Pergunto-lhe, Sr. Deputado: o que é que o Sr. Deputado tem a dizer aos 100 000 novos desempregados?O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Ou entende que esses 100 000 novos desempregados têm a ver connosco e não consigo?Protestos do PSD e do CDS-PP.Têm mais a ver consigo, que apoia o Governo.
Sr. Deputado, quanto ao défice, eu nada disse demais que não fosse corroborado pelo Professor João César das Neves... Pensei que ele não fosse um "autor maldito" nessa bancada...!Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Foi ele que disse que o défice de 2002...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Faça favor de concluir.O Orador: - ... foi conseguido com base em "manigâncias", repito, Sr. Deputado, porque não ouviu bem, "manigâncias".Risos do PS.E, quanto às previsões para 2003, disse o insuspeito Prof. João César das Neves que as previsões de Primavera da União Europeia lançam a ideia de que a política económica do Governo é um "fiasco".Aplausos do PS.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Marco António Costa (PSD): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra pessoal, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, dar-lhe-ei a palavra no final do debate, Sr. Deputado.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Peço desculpa, Sr. Presidente, não é a honra pessoal mas a da bancada.O Sr. Presidente: - Tem de dizer, com clareza, o que pretende, Sr. Deputado.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Defender a honra da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E qual é o motivo da sua ofensa ou da ofensa da sua bancada?O Sr. Marco António Costa (PSD): - Foi a comparação infeliz que o Sr. Deputado José Sócrates estabeleceu entre a minha intervenção e aquela que tem sido a intervenção do Ministro da Informação do Iraque, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, sobre esta matéria concreta, e apenas, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, fiquei com a ideia de que o senhor está a perder o seu brilho parlamentar e, fundamentalmente, o tom, coloquial que aqui deve ser mantido.
O Sr. Deputado, pela forma como apresentou a minha intervenção e como se referiu a ela, trouxe, um pouco, para este debate o estilo do político de café.
Não vou, obviamente, entrar por esse tom mas quero dizer-lhe que é de muito mau tom e é, fundamentalmente, uma atitude que não lhe fica bem fazer este tipo de comparações, porque, Sr. Deputado, há uma coisa de que hoje todos temos consciência: é que, se há alguém que está a fazer um esforço enorme no sentido de tentar alijar responsabilidades na política, se há alguém que está a tentar fazer um discurso cego e obstinado para fugir às responsabilidades que tem em matérias políticas, se há alguém que, efectivamente, tem uma prática demagógica, na forma como actua, e tem procurado a todo o custo esquecer o seu passado e não honrar também, com a memória do seu passado, aquela que foi a sua actuação política, têm sido, permanentemente, os senhores, durante este último ano. Desde a eleição deste Governo até agora, os senhores nunca fizeram um acto de contrição política, nunca assumiram as vossas responsabilidades e têm tido, permanentemente, uma atitude demagógica relativamente à situação do País.
Todos sabem, dentro desta Casa e lá fora, que não há economia alguma no mundo que reaja de um mês para o outro ou em que os resultados sociais do desemprego aconteçam em função da conjuntura momentânea, pois são razões estruturais que estão na base dessa situação. E essas razões estruturais estão em seis anos de governo do Partido Socialista.
Por muito que o Sr. Deputado faça aqui um esforço, cansado, no sentido de tentar fugir a essa responsabilidade, estarei sempre aqui, nesta bancada, para lhe lembrar, porque os senhores têm de assumir as vossas responsabilidades perante os portugueses e perante o País e, definitivamente, têm de deixar de fazer este discurso demagógico, no sentido de que tudo é culpa de um Governo que tem um ano e que está a tentar corrigir os erros da vossa política. Esta é a verdade!
Sr. Deputado, permita-me ainda que lhe diga que, para esta bancada, um desempregado tem o mesmo valor que para essa bancada, com uma diferença: é que nós não utilizamos o desemprego como arma política demagógica; nós tentamos resolver os problemas das pessoas, nós tentamos resolver o problema dos desempregados.Aplausos do PSD.É isso que nos diferencia! Tal como nas remodelações governamentais, também na prática institucional desta bancada existe essa diferença de postura e de actuação.Aplausos do PSD.
4577   |   I Série - Número 109   |   10 de Abril de 2003 O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marco António Costa, lamento que se tenha ofendido com uma graça.Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - Pensava que a ironia não estava proibida para o estilo parlamentar. Recuperem o vosso bom humor!Protestos do PSD.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Com pessoas a morrer não se faz humor!O Orador: - Um pouco de sorriso, por amor de Deus! Sei que o tempo não está para isso, mas não se reage a uma dificuldade mantendo a cara tão crispada como as vossas.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, lamento muito, mas não tem credibilidade a sua tese segundo a qual esta remodelação veio reforçar politicamente o Governo. Ninguém a entenderá!O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Não retira a expressão?!O Orador: - A verdade é esta: entre os nomes que entraram e os nomes que saíram há uma diferença e essa diferença é para pior, atendendo aos nomes que entraram. Basta pensar em Isaltino Morais e Valente de Oliveira e compará-los com os nomes que agora entram, que não são conhecidos de ninguém.
Lamento muito mas é uma apreciação politicamente objectiva dizer que os nomes que entram não contribuem para reforçar politicamente o Governo; ao contrário, são um sinal da debilidade política do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Por outro lado, a extensão e a profundidade desta remodelação são o sinal indisfarçável do mal-estar que existia dentro do Governo. E o "pior cego é o que não quer ver"! O Sr. Deputado pode não querer ver mas estas duas conclusões da remodelação são evidentes e impõem-se com clareza a qualquer espírito.
Além disso, trata-se de uma remodelação forçada e imposta pelas circunstâncias, não é ditada pela vontade do Primeiro-Ministro, não é comandada pela iniciativa do Primeiro-Ministro, é-lhe imposta de fora.
Finalmente, Sr. Deputado, quanto à matéria que diz respeito à pesada herança, a que o Sr. Deputado sempre regressa, nada mais tenho a dizer-lhe senão comparar números. Basta pensar! No anterior governo, crescíamos mais do que a média europeia,...O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Artificialmente! Ainda não perceberam isso?!O Orador: - ... com este Governo, e ao fim de um ano, entrámos em divergência; no anterior governo, tínhamos uma taxa de desemprego inferior à media da União Europeia e éramos um dos países que menos desemprego tinha,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, por que é que fugiram?!O Orador: - ... agora, somos o País onde o desemprego cresce com maior rapidez; no anterior governo, os consumidores e os agentes económicos confiavam na nossa economia, agora, temos os piores indicadores de confiança da União Europeia.
Sr. Deputado, pretender retirar-se da responsabilidade do que está a acontecer é, pura e simplesmente,...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - É o "fiasco"!O Orador: - ... a confirmação daquilo que dizia o Professor João César das Neves: é que a vossa política económica, a vossa governação económica é, pura e simplesmente, um "fiasco".Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, começo por saudá-lo, pois há muito tempo que não víamos o PS tão animado, a aplaudir de pé um dos seus. Será, porventura, um bom sinal...
Agora, Sr. Deputado, gostava de dizer-lhe o seguinte: se há coisa que V. Ex.a não pode ter, principalmente V. Ex.a, é dois pesos e duas medidas. Recordará, certamente, aqueles que foram os exemplos dados pelo Partido Socialista em matéria de remodelações. Mas, se não se lembrar, lembro-o: no XIII Governo Constitucional, o PS procedeu a remodelações em 1995, em 1996, em 1997, em 1998 e em 1999; no XIV Governo Constitucional, teve remodelações em 1999, em 2000, em 2001 e em 2002. Curiosamente, V. Ex.a nunca foi um dos remodelados e talvez seja essa a razão por que o temos hoje aqui, a falar em nome do PS.
Mas V. Ex.a também se devia recordar de que, por exemplo, quando foi nomeado para a pasta do Ambiente, pelo governo socialista, era V. Ex.a, ainda que, certamente, com mérito, um jovem e relativamente ilustre desconhecido militante socialista ou dirigente socialista.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Agora, Sr. Deputado José Sócrates, neste Governo, pelo contrário, houve uma nomeação, para o mesmo ministério, de alguém que se encontrava no estrangeiro e que aí pôde desenvolver um vastíssimo currículo que só orgulha o País e o Governo. Talvez por isso o Sr. Deputado, nessa crítica, devesse ter mais alguma contenção.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado fala de remodelações, mas aquilo que teve agora, neste Governo, foram remodelações de detalhe, expressão usada, de resto, pelo ex-Primeiro-Ministro António Guterres que, quando instado sobre essa
4578   |   I Série - Número 109   |   10 de Abril de 2003 questão, dizia sempre que se tratava de remodelações de detalhe. Há, no entanto, uma diferença fundamental entre o que hoje se passa e o que se passou em tempos de governação socialista. É que hoje houve, de facto, mudanças, mudanças de pormenor por razões pessoais relacionadas com dois ministros,...O Sr. António Costa (PS): - Ai é?!O Orador: - ... mas à volta disso o que é que o Sr. Deputado tem? Tem uma maioria coesa de apoio ao Governo, tem um Governo unido à volta de todos os seus ministros e à volta do Primeiro-Ministro...Vozes do PS: - Viu-se!O Orador: - ... e tem ainda apoio popular.
O que é que o Sr. Deputado tinha em tempos de governação socialista? Não tinha apoio popular, tinha as críticas da bancada do Partido Socialista ao governo socialista e, dentro do próprio governo, tinha críticas de ministros entre si e daqueles que tinham saído relativamente aos que entravam.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, há-de convir que a realidade é bem diferente. Aliás, posso recordar-lhe alguns exemplos: a Sr.a Deputada Helena Roseta, vice-presidente dessa bancada, demitiu-se, porque, segundo ela dizia, não havia coordenação do governo com o Partido Socialista; a então Ministra Maria de Belém queixava-se dos ataques constantes da colega Manuela Arcanjo...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Lembrava-lhe muito mais mas, infelizmente, como verifica, não tenho tempo.
Portanto, Sr. Deputado, deixo-lhe a questão de saber porquê esses dois pesos e essas duas medidas. O que é que hoje existe, que não existia no seu tempo, para o Sr. Deputado pensar diferentemente do que pensava então?Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, uma remodelação imposta pelas circunstâncias é sempre um fracasso político. O Sr. Deputado chama a esta remodelação e às mudanças que ocorreram - vou citar e relembrar-lhe - "mudanças de pessoal por razões pessoais".
"Mudanças de pessoal por razões pessoais"?!... Por amor de Deus, Sr. Deputado!... "Razões pessoais"?!... Profundas questões políticas!...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Eu falei de ministros!...O Orador: - Não se equivoque, Sr. Deputado: o motivo da saída do antigo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Miguel Frasquilho, não foram razões pessoais, foram questões políticas!... A saída do Secretário de Estado do Turismo ficou a dever-se a razões pessoais? Foi por razões políticas, não se iluda!
Esta remodelação, a sua extensão e a sua profundidade resultam de um profundo mal-estar dentro do Governo. E não se esqueça, Sr. Deputado, esta remodelação começou com um facto que é um escândalo, e um escândalo que fica a pesar sobre o Governo, que teve uma boa resolução, mas cuja boa resolução relembra que outros casos, porventura semelhantes,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - O "porventura" é sublinhado.O Orador: - ... não tiveram a mesma resolução.Aplausos do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Orador: - E o que me espanta, Sr. Deputado, é que ao longo de 3 minutos não tivesse dito uma palavra sobre os esquecimentos que eu relembrei ao Sr. Primeiro-Ministro. E sobre o desemprego, o Sr. Deputado nada tem a dizer?!...O Sr. José Magalhães (PS): - Nada!O Orador: - E sobre os 100 000 novos desempregados, que são, digamos, um dos pontos iniludíveis e incontornáveis do balanço político do Governo?!... E quanto à crise económica, o Sr. Deputado também nada tem a dizer?
Sr. Deputado, responder à crise com esta remodelação não é procurar resolvê-la, não é procurar dar um novo ânimo e um ar mais fresco, mais capaz ao Governo; ao contrário, é dar um sinal político evidente ao País de que não tem capacidade para responder à crise. E lembro-lhe também, Sr. Deputado, já que a ela não se referiu, a questão do défice.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Afinal quem é que fala sempre nisso?!...O Orador: - Mais uma vez estava à espera de que viesse de novo falar no défice e dizer "vocês não deviam falar nele." Pois eu, neste momento, tenho apenas para vos dizer - e eu nada digo mais do que o Professor João César das Neves - que, afinal de contas, o défice de 2002 foi conseguido à custa de "manigâncias". E não se iludam, Srs. Deputados da bancada do CDS-PP: não é o Bloco de Esquerda a falar, é o Professor João César das Neves: "ma-ni-gân-cias"...
E mais: diz ele que para 2003 as projecções de Primavera representam um grande "fiasco" do Governo.
Este, de facto, foi "um tiro no porta-aviões" do Ministério das Finanças. Espero que a Sr.a Ministra, quando agora aqui nos vier falar, tenha uma resposta à altura.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi há um ano. António Guterres demitira-se
4579   |   I Série - Número 109   |   10 de Abril de 2003 depois de um desastre autárquico, os ziguezagues socialistas ditaram o fim do "guterrismo".
Quem sabia que ia ser Primeiro-Ministro e só não sabia quando atingia, finalmente, um sonho antigo. Sem maioria, aliava-se à extrema-direita parlamentar. Entre as muitas promessas, o choque fiscal brilhava. Ninguém se esquece da firmeza com que Durão Barroso garantiu que não delirava, que podia baixar os impostos, diminuir o défice, aumentar as despesas sociais e não tocar nos benefícios fiscais...! Até José Maria Aznar lhe tinha dito para ser firme.
Depois ganharam as eleições. O défice era mais baixo do que pensavam, mas todas as promessas se evaporaram por milagre: os impostos subiram, não houve qualquer racionalização das despesas, vendeu-se ao desbarato, aumentaram-se portagens como expediente.
O défice teria sido cumprido, hoje sabemos que não o será. Mas eram os mais fracos que o pagavam.
Os primeiros objectivos deste Governo ficaram então claríssimos: privatizar a saúde, delapidar a segurança social, desregulamentar as relações laborais, penalizar os jovens mais necessitados no acesso ao rendimento mínimo e ao crédito bonificado, desinvestir na ciência e no ensino superior.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - O discurso da crise e a diminuição do investimento do Estado fez rapidamente as suas primeiras vítimas. Em todo o País multiplicaram-se as falências, aumentou o desemprego, agudizaram-se os problemas sociais.
Segundo um estudo da Eurostat, em 1999, cerca de 20% dos portugueses viviam no limiar da pobreza; hoje, se tal estudo fosse feito, perante a agressividade social deste Governo, perante o desmantelar do Estado-Providência que tínhamos, ainda incipiente, ainda fraco, certamente que este limiar de pobreza estará muito acima desses 20%.
Depois veio o que se sabe, a guerra, e Durão Barroso cumpriu o seu segundo sonho: o de aparecer no "álbum de fotografias dos famosos". Apoiou uma guerra ilegal e criminosa, que, massacrando um povo inocente, afundou ainda mais a Europa numa grave crise. E de nada vale agora falar de factores externos: este Governo contribui para eles.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o balanço de um ano está à vista: só no ano de 2002, 2417 sociedades declararam falência, mais 146% do que em 2001; o desemprego aproxima-se do número histórico de meio milhão de portugueses, numa taxa de desemprego real que se aproxima dos 10%; a segurança social deverá perder, em 2003, mais de 3000 milhões de euros.
Nas suas recentes jornadas parlamentares, o Bloco de Esquerda fez propostas concretas para o combate urgente à crise social e laboral. Defendemos - e aqui defenderemos - a redução do prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego e ao subsídio social de desemprego, a criação de um plano nacional de formação e requalificação profissional, a alteração do Código de Falências e de Recuperação de Empresas, a alteração do funcionamento do Fundo de Garantia Salarial, a extensão dos créditos dos trabalhadores às indemnizações e a formação dos magistrados em matérias relacionadas especificamente com estes processos.
Estas são as medidas urgentes, mas a alternativa global está nos antípodas da política deste Governo: está numa política que invista nos factores de competitividade e de desenvolvimento; está numa política de protecção social, está numa política de qualificação dos serviços públicos.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Muito bem!O Orador: - Passou um ano desde que a coligação de direita chegou ao Governo. Prometeu prosperidade e crescimento económico, mas os números divulgados esta semana pela União Europeia não deixam qualquer espaço para dúvidas: este Governo falhou em tudo. O desemprego declarado chegará, segundo a União Europeia, aos 6,5%, prevendo-se que atinja os 7,3% em 2002, e o PIB crescerá apenas 0,5% em 2003. E tudo isto para quê? Para nada, para rigorosamente nada! O défice, soubemos ontem, será de 3,5% acima do estipulado no sacrossanto Pacto de Estabilidade e Crescimento e, em 2004, deverá ficar nos 3,2%.
Com toda a Europa a divergir dos objectivos, a política de estabilidade e crescimento será impossível de cumprir. Tantos desempregados para nada, tantas dificuldades para nada, tanto património do Estado vendido ao desbarato para nada!!Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Se mantiverem a cegueira, resta esta pergunta: o que vão vender agora? O que vão aumentar agora? Até onde podem ir a irresponsabilidade e a cegueira deste Governo?
Falharam, falharam redondamente e o pior é que estamos todos a pagar por isso!
Entremos agora na "remodelação por danos". Bastou que uma conta na Suiça fosse descoberta e logo muitos aproveitaram para a saída: dois ministros, um deles "tio", e 10 secretários de Estado.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - São seis.O Orador: - Esta "remodelação por danos" é típica de governos de fim de estação. Afinal o Governo não goza do favor da maioria do povo português. Bem pode o Primeiro-Ministro dizer que não trabalhou para a popularidade. De facto, está a falar para a coesão interna da maioria, está a falar para dentro num discurso de autismo. Um Governo pró-activo no emprego, nos direitos sociais e na paz não teria dificuldades de popularidade. Mas esse é o Governo que não temos e num só ano os portugueses já o perceberam. E percebem ainda melhor quando, hoje mesmo, Bagão Félix, o "Ministro da Insegurança Social", anuncia que reduzirá para metade do ordenado o subsídio de doença em baixas inferiores a 30 dias. É inqualificável!... A detecção de baixas fraudulentas nada tem a ver com esta ameaça. Doravante, Sr.as e Srs. Deputados, ninguém pode ficar doente em Portugal.
A agressividade do Governo PSD/CDS-PP não tem limites, mas, Sr.as e Srs. Deputados, "quem semeia ventos colhe tempestades".Aplausos do BE.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.
4580   |   I Série - Número 109   |   10 de Abril de 2003 O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A partir de contas na Suíça, o Governo começou a desmoronar-se.
Ao Primeiro-Ministro Durão Barroso mais não restou do que fazer dos destroços a sua remodelação, única solução que lhe foi deixada na sequência da revelação pública da ocultação de dados relativamente a contas na Suíça de que o ex-ministro Isaltino Morais é titular e que tornaram imperativa a sua demissão.
Uma demissão que acabou por servir de pretexto para uma infindável sucessão de outras, numa chuva de fugas que provam quão relativa é a paz que se vive no Executivo e quão aparente é a coesão interna nos partidos de direita que integram a actual maioria, quão frágil é este Governo. Uma fragilidade que advém, como é evidente, desde logo, de um caso particularmente embaraçoso para um Governo como este, cujo Primeiro-Ministro, como, aliás, lembrou Fernando Madrinha, no passado fim-de-semana, fez da transparência o seu cavalo de batalha e se tem confrontado neste domínio, com alguns dissabores como este, que urge, em nome da ética na política, até ao limite poder clarificar.
Uma fragilidade que resulta, em segundo lugar e de modo cada vez mais compreensível para a esmagadora maioria da opinião pública, da precoce erosão deste Governo, uma equipa que revela sinais antecipados de envelhecimento e uma falta de dinâmica e de capacidade de imaginação e resolução assinaláveis.
Um sinal a que se associa igualmente, e sempre que o marasmo é rompido, o desprezo gritante pelos problemas socialmente mais prementes na sociedade portuguesa, desde logo o desemprego.
O marasmo que permanece, assim, como o traço dominante em áreas estruturantes para a modernização da nossa economia, a sustentabilidade do desenvolvimento e o bem-estar dos cidadãos, como é o caso do ambiente, que esperemos possa ter em breve, depois deste forçado adiamento da interpelação de Os Verdes ao Governo, novo encontro marcado, após o Sr. Ministro ter sido capaz de se entender com os dossiers.
O marasmo que, no entanto, quando é abruptamente interrompido se salda por intervenções socialmente desastrosas, próprias de um Governo que está incondicionalmente rendido à ditadura dos mercados e que na visão ultra-liberal que abraçou se tem evidenciado pela ausência de consciência social, de sentido de justiça, de capacidade de dar resposta às questões mais prementes e às necessidades maiores da esmagadora maioria dos cidadãos.
Medidas políticas que não deixam, pois, neste primeiro aniversário do Governo tão solenemente assinalado, lugar para a esperança, para o entusiasmo ou sequer festividades, antes para o sabor amargo de um divórcio cada vez mais consumado entre o Governo e a generalidade dos cidadãos, até mesmo de alguns dos eleitores da maioria, cujo afastamento, desagrado e contestação, nos mais diversos sectores, da cultura à educação, passando pela saúde ou a justiça, cresce de tom, de modo indisfarçável.
Uma contestação perante o que, contrariando todas as promessas eleitorais, significou o aumento brutal dos impostos, numa acção em nome de um défice que se não cumpriu, de um rigor que não existe, de uma verdade nas contas e de uma transparência que, sobretudo a partir do caso da Falagueira, ficaram irremediavelmente feridas.
Uma contestação também, neste primeiro aniversário, pela ausência de uma política para a saúde, reduzida a uma intervenção pontual no mercado dos genéricos e à polémica entrega de hospitais públicos ao sector privado, em nome de uma pretensa melhor capacidade de gestão, que o caso do Amadora-Sintra está longíssimo de ter provado.
Uma política que num domínio vital para o País, o da investigação científica, que deveria estar a constituir uma prioridade e ser a fonte impulsionadora de toda a modernização, transformação e desenvolvimento económico, se encontra parada, com os laboratórios do Estado, autênticas jóias da coroa, perigosamente asfixiados com a perda de autonomia financeira.
Uma política que, numa área fundamental como a da cultura, tem sido marcada pela invisibilidade e por concepções, como as que agora rodeiam a lei do cinema e do audiovisual, totalmente desajustadas.
Um ano de Governo pois, Srs. Deputados, que vai ficar associado à aprovação, pelos partidos da actual maioria, PSD e CDS-PP, de um código de trabalho que representa um retrocesso histórico, jurídico e social.
Uma lei que será, porventura para muitos, a par da lamentável posição do Primeiro-Ministro e do Governo em relação à guerra e à agressão militar contra o Iraque, a imagem que prevalece mais impressiva neste aniversário.
Um aniversário em tempo de guerra, uma guerra a que o Governo ousou, e não se importou, servir de porteiro, acolhendo em território nacional uma declaração de guerra que constituiu uma afronta à comunidade internacional.
Uma guerra que nos envergonha como cidadãos de mundo, mas também como cidadãos portugueses, cidadãos de um País cujo Governo foi dela incondicional partidário.
Uma guerra que continua a manchar de sangue a Humanidade e, como ainda ontem chocantemente se viu, tem feito perecer vítimas inocentes, jornalistas, num acto gratuito de violência - mais um -, que constitui um crime de guerra que, em nosso entendimento, terá de ser julgado.
Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São estas, pois, as razões para nesta declaração política fazermos eco não de um voto de saudação que, por todos os motivos atrás enunciados, não tem qualquer cabimento mas das vozes de protesto contra uma política e um sentido totalmente contrários ao equilíbrio, à justiça e à sustentabilidade do desenvolvimento em que, contra o tempo, contra a história e contracorrente, o Governo e os partidos da maioria continuam teimosamente apostados.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São estas, pois, as razões para nesta declaração política fazermos eco não de um voto de saudação que, por todos os motivos atrás enunciados, não tem qualquer cabimento mas das vozes de protesto contra uma política e um sentido totalmente contrários ao equilíbrio, à justiça e à sustentabilidade do desenvolvimento em que, contra o tempo, contra a história e contracorrente, o Governo e os partidos da maioria continuam teimosamente apostados.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
4581   |   I Série - Número 109   |   10 de Abril de 2003 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é possível começar esta intervenção sem uma palavra de indignação pelos acontecimentos de ontem em Bagdade, em que as forças norte-americanas alvejaram o Hotel Palestina onde se encontravam vários órgãos de informação e centenas de jornalistas de várias nacionalidades, matando dois deles e ferindo vários outros.
Não há qualquer explicação aceitável para este verdadeiro crime de guerra, como já foi classificado, entre outros, pela Associação Internacional dos Jornalistas. Ninguém viu os atiradores referidos pelo comando norte-americano, nem se compreende, caso de facto existissem, como poderiam ameaçar um tanque a mais de 2 km, de forma a motivar uma tão violenta reacção contra um edifício onde se sabe estarem centenas de jornalistas estrangeiros.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Degradaram-se de forma evidente as já precárias condições para que os jornalistas possam desempenhar a sua missão naquele cenário de guerra. Às condicionantes impostas pelas autoridades iraquianas, juntam-se agora as agressões intimidatórias das forças norte-americanas.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - E se a isto juntarmos a ocupação das instalações da Al Jazeera e a situação de cerco ao escritório da televisão Abu Dhabi, é legítimo perguntar a quem interessa esta limitação da informação sobre o que se passa no principal cenário da guerra, para além da veiculada pelos jornalistas integrados nas colunas militares dos exércitos invasores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi também nesta guerra que o Governo nos comprometeu.
Aqui deixamos o nosso vivo protesto e a nossa solidariedade para com os jornalistas, designadamente os jornalistas portugueses da RTP, da SIC, da TVI e da Rádio Renascença, que, em tão difíceis condições, procuram transmitir uma informação objectiva sobre a guerra.Aplausos do PCP e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de todas as tentativas de manter as aparências de estabilidade e confiança, a passagem do primeiro ano sobre a tomada de posse do Governo PSD/CDS foi irremediavelmente atingida por "fogo amigo", vindo do seu próprio interior.
Embora o ex-ministro Isaltino Morais tenha tomado a única atitude possível, ao contrário de outro ministro num passado ainda recente, isso não pode servir para desvalorizar ou branquear a gravidade das situações concretas que vieram a público nem para afastar a exigência do seu rápido e completo esclarecimento. A justificação de que as contas na Suiça em nome do Ministro são, afinal, do sobrinho é escassa, e os portugueses têm direito a explicações clarificadoras.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - No entanto, aquilo que parecia inicialmente uma remodelação "cirúrgica" e determinada pela força das circunstâncias, rapidamente se tornou numa sucessão de "efeitos colaterais" que, tal como os outros, causaram danos da maior gravidade. A remodelação acabou por abranger outro ministro e mais nove secretários de Estado.
Assim caiu por terra a imagem da coesão e da estabilidade que o Governo procurava ostentar. Aliás, a sucessão de demissões, manifestamente não programadas, deixa a sensação de que vários membros do Governo estariam ansiosamente à espera da oportunidade para sair, numa espécie de lista de espera governamental, e de que assim que se abriu uma porta se apressaram a agarrar a ocasião antes que fosse tarde.
A remodelação reflecte, sem dúvida, as divergências internas e os interesses contraditórios no Governo, bem como os jogos de influência entre diferentes lobbies, e poderá traduzir-se, nalguns sectores, como parece ser o caso do Ministério da Economia, num avanço das posições mais enfeudadas aos interesses privados e a um acelerar das privatizações.
Contudo, a remodelação não pode deixar também de ser entendida como uma consequência da crescente contestação popular à política do Governo. Ao longo deste ano, os portugueses foram percebendo que as promessas feitas por PSD e CDS na campanha eleitoral não eram para cumprir, que as suas condições de vida se degradaram e que os seus direitos foram, em muitas áreas, diminuídos.
Sabemos que não é com remodelações de ministros e secretários de Estado que estes problemas vão ser resolvidos mas, sim, com uma cada vez mais indispensável alteração de política, que dê resposta às necessidades do País e aos anseios do povo português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Porém, se a remodelação criou sérias dificuldades à imagem do Governo, a divulgação feita ontem pela Comissão Europeia das previsões do crescimento e défice para 2003 e 2004 é um rude golpe na estratégia política do Governo. Ao ver o seu objectivo número um, o seu sacrossanto dogma orçamental posto em causa pela própria Comissão Europeia, o Governo vê cair também por terra a imagem, tão do seu agrado, de eficácia e tenacidade na redução do défice.
Assim se confirmam as nossas afirmações nos debates do Orçamento para 2003 e do Programa de Estabilidade e Crescimento de que eram apresentadas previsões irreais, que não tinham em conta, entre outros factores, a situação de estagnação e recessão económica que vivemos.
Mas o mais grave nem é isso. É que o Governo, a fazer fé nas declarações da Ministra Manuela Ferreira Leite, está apostado em prosseguir a insana política de ortodoxia do défice, apesar dos resultados desastrosos até aqui verificados. A Ministra das Finanças terá dito que vai insistir em maiores cortes na despesa pública e tomar medidas para preencher a queda das receitas. Mas que medidas serão estas? Vai propor aumento de impostos? Vai aumentar o leque de privatizações? Vai alienar ao desbarato mais património importante do Estado? Vai aumentar portagens? Vai vender o Estádio Nacional? Vai privatizar a Torre do Tombo? Quais são estas medidas?!
Na verdade, o Governo persiste em afundar o País numa recessão cada vez mais acentuada, que, para muitos insuspeitos economistas, torna aceitável até um défice superior
4582   |   I Série - Número 109   |   10 de Abril de 2003 ao que se pretende obter. Aliás, economias mais desenvolvidas, como a alemã e a francesa, têm previsões de défice iguais ou superiores à nossa, o que, mesmo assim, parece não incentivar o Governo a defender na União Europeia a flexibilização do espartilho orçamental.
Basta, aliás, verificar as previsões de crescimento do PIB, que se reduziram praticamente para um terço em relação ao previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento, para concluirmos que uma política de contracção orçamental como a praticada pelo Governo, designadamente em relação ao investimento público - necessário para ajudar a revitalizar a economia em tempo de crise -, é inimiga da recuperação económica e, até, da própria redução do défice, já que o peso percentual deste é tanto maior quanto menor for o crescimento do Produto Interno Bruto.
Cumprido um ano de governação PSD/CDS, estão à vista de todos as consequências negativas da sua política. Sentem-nas na pele os portugueses. No entanto, o pior de tudo é que não se auguram melhores perspectivas para o futuro: não se vêem medidas económicas que permitam esperar uma diminuição do desemprego; não se avistam políticas que contribuam para alterar o estafado modelo económico de baixos salários e pouca diferenciação tecnológica; está prometido o continuado ataque a importantes direitos sociais; mantém-se o agravamento das desigualdades; anuncia-se a continuação das privatizações e a progressiva entrega de centros de decisão essenciais da nossa economia a mãos estrangeiras.
Por isso, aumenta cada vez mais a consciência dos portugueses de que esta política não serve o País e cresce sem parar a exigência de uma nova política.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de três relatórios e pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório e parecer é do seguinte teor:1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 9 de Abril de 2003, foram observadas as seguintes retomas de mandato de Deputados:
Nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2 do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro):
Grupo Parlamentar do PSD - Luís Cirilo (Círculo Eleitoral de Braga), cessando Jorge Varanda, em 7 de Abril corrente, inclusive; Vieira de Castro (Círculo Eleitoral de Lisboa), cessando Alexandre Simões, em 5 de Abril corrente, inclusive.