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3882 I SÉRIE - NÚMERO 103competência exclusiva da Assembleia da República. Penso que isto é óbvio e penso que, pelas intervenções já feitas, há consenso da Câmara sobre isso.
Partindo desta constatação, estando a Assembleia a tratar de um diploma e tendo a proposta da Assembleia Regional dos Açores o mero valor de uma iniciativa legislativa, de uma mera proposta, como é que V. Ex.a depois articula isso em termos de considerar que a Assembleia está como que condicionada na sua apreciação, na sua livre expressão, com o conteúdo da proposta da Assembleia Regional dos Açores?
Como é que é possível aceitarmos esse pretenso paternalismo? Como é que é possível, em termos de princípios, ainda por cima em matéria de competência exclusiva da Assembleia da República, aceitarmos que a proposta da Assembleia Regional dos Açores pudesse de alguma maneira condicionar a opinião e a livre expressão do órgão máximo de soberania que é a Assembleia da República?
Era esta questão que queria colocar ao Sr. Deputado, pois parece-me uma questão central, que tem a ver não só com este debate, mas também com toda a articulação entre as instâncias regionais e os órgãos de soberania a nível da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como foi solicitado, vamos interromper os nossos trabalhos por 15 minutos.
Sr. Deputado Pedro Paulo, V. Ex.a deseja responder já aos pedidos de esclarecimento ou prefere responder depois do intervalo?O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Presidente, responderei depois do intervalo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, declaro suspensa a sessão. Os trabalhos recomeçarão às 18 horas e 15 minutos.Eram 18 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.Para responder, aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo.O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Presidente, responderia já, mas alguns dos Srs. Deputados que me interrogaram não estão presentes na sala. O Sr. Presidente quererá que responda mesmo neste caso?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Paulo, suponho que foram os Srs. Deputados Jorge Lemos e José Niza.O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente! Se o Sr. Presidente quiser, posso responder aos Srs. Deputados presentes e, no fim, responderia aos Srs. Deputados ausentes.O Sr. Presidente: - Talvez não seja a melhor metodologia, Sr. Deputado. É preferível aguardar mais 1 minuto.O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Presidente, é apenas uma questão de andamento dos trabalhos.Pausa.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, ouviremos a explicação que o Sr. Deputado nos dá, tiramos apontamentos e depois transmitimo-los ao Sr. Deputado José Niza. Não é menosprezar o esclarecimento, mas apenas uma tentativa para não atrasar mais a sessão.
Lamentamos, mas pedimos ao Sr. Deputado para usar da palavra, como é seu direito.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo.O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Presidente, vejo que os Srs. Deputados ausentes já estão presentes e, assim, poderão ouvir a resposta aos seus pedidos de esclarecimento.
Pelas intervenções do Sr. Deputado Jorge Lemos e José Niza - e refiro-me em concreto ao Sr. Deputado José Niza - pude aquilatar uma certa divergência de conceitos. Então, afinal parece que não há acordo quanto aos conceitos de imparcialidade nesta matéria.
O Sr. Deputado José Niza falou do facto de pretendermos retirar uma competência a um orgão da República e não apenas a Lisboa. É exactamente ao contrário!
A Assembleia Regional fixa uma competência que lhe é própria, sobre conflitos menores na utilização dos tempos de antena, e nós vamos nesta Assembleia retirá--la - caso aprovemos as propostas de recurso para o Conselho da Comunicação Social.
Quanto ao Sr. Deputado Jorge Lemos, estamos conversados: opinei sobre esta matéria, do ponto de vista da defesa daquilo que para mim parece corresponder à filosofia da autonomia regional. É evidente que as pessoas são livres de emitir opiniões, parecidas ou iguais e, portanto, não quereria que entrássemos pela via do ataque contundente e insultuoso, que não é exactamente aquilo que nós, Açorianos, costumamos fazer nos nossos órgãos próprios (e não seria aqui o local ideal para o começar a fazer). Temos entendimentos completamente diferentes sobre aquilo que é a autonomia regional e, sobre isto, parece-me que não vale a pena adiantar mais nada.
Quanto ao Sr. Deputado Mota Torres, agradeço, em primeiro lugar, a generosidade das suas palavras iniciais. Mas, não há confusão nenhuma, Sr. Deputado.
Quanto à questão das propostas de revisão do estatuto e da revisão constitucional, é questão que aqui não se coloca. É uma questão líquida, aceite há muito e seria ridículo que fôssemos agora discutir essas questões, que já em 1975 os constituintes aqui discutiam. Isso é história!
Quanto a esta proposta é que a questão, efectivamente, se coloca. Não tenhamos dúvidas de que estas duas propostas que vieram da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foram aprovadas. Não tenho dúvidas, que elas subvertem o espírito e a filosofia subjacentes às propostas
6 DE JULHO DE 1985 3883das Assembleias Regionais. E se o Sr. Deputado não entender assim, então seria correcto votar connosco a audição das Assembleias Regionais sobre as propostas, com as alterações introduzidas pela Comissão e Subcomissão das Assuntos Constitucionais, e depois veríamos quem é que, de facto, teria razão sobre esta matéria. O seu partido, como sabe, está amplamente representado na Assembleia Regional.
Sr. Deputado Jorge Góis, não quisemos dizer que a Assembleia Regional dos Açores pode reduzir a liberdade ou tirar competências à Assembleia da República. O que se disse é que para haver um bom funcionamento e uma boa relação institucional entre os órgãos das regiões autónomas e os órgãos do Governo da República terá de haver uma articulação, baseada no princípio do respeito e da confiança mútua, sob pena de se neutralizar a iniciativa constitucional das Assembleias Regionais e fazer letra morta do que a Constituição diz, relativamente à mesma autonomia, no seu artigo 8.o. Ora, isso nunca pudemos aceitar!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góis.O Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, de uma forma necessariamente sumária, expressar as posições da bancada do CDS sobre a proposta de lei n.o 35/III. Este debate, aliás, começou de uma forma curiosa e penso que, pelo menos, se ganhou, em termos de vida parlamentar, uma nova figura: a figura do deputado desconhecido, que vota algumas normas de um preceito, mas que não está presente na votação das primeiras normas do mesmo preceito. Mas, para além disso, gostaria, fundamentalmente, de começar por clarificar aquilo que, do ponto de vista do CDS, é o enquadramento constitucional relativo ao exercício do direito de antena na Região Autónoma dos Açores.
O artigo 229.o da Constituição, referente aos poderes das regiões autónomas, especifica que estas têm o poder de legislar em matérias de interesse específico que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania.
Por sua vez no artigo 168.o, na reserva relativa de competência legislativa, está expressamente definido, na sua alínea b), que é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre direitos, liberdades e garantias. E como resulta do artigo 40.o, um dos direitos é, exactamente, o direito de antena.
Não é, assim, aceitável a tese segundo a qual a Assembleia da República estaria condicionada, na apreciação da matéria em causa, pelas posições de outras entidades de âmbito regional.
Conviria, a propósito, salientar que houve um precedente, que se tentou, através de um decreto regional, legislar sobre esta matéria e que esse mesmo decreto foi julgado como organicamente inconstitucional pelo Conselho da Revolução.
O texto a que se chegou no âmbito da Comissão afigura-se-nos razoável e equilibrado, merecendo assim a nossa concordância.
A fórmula a que se chegou, quanto ao texto do artigo 1.o, expurgou a proposta inicial do vício de base de que enfermava de dar voz à maioria circunstancial que existe no quadro da Região Autónoma dos Açores, limitando drasticamente os direitos das oposições. A própria circunstância de existir uma maioria absoluta aconselha, em termos de mero bom senso e razoabilidade política, a tutelar de forma bastante cuidada os direitos das oposições, sob o risco de permitirmos a consagração de mecanismos pouco transparentes de perpetuação da maioria circunstancial no Poder.
E a utilização abusiva que o Governo, dizendo melhor, que os dois governos regionais vêm fazendo dos órgãos de informação estatizados, nomeadamente da RTP e RDP, é óbvia, pública e notória e corresponde aos princípios que os feitos públicos e notórios não carecem de melhor prova.
Afigura-se-nos, pois, que as soluções encontradas, em sede de Comissão, garantem um quadro equilibrado, que respondem às dúvidas que o CDS formulou aquando do debate em Junho de 1984.
Por isso mesmo, não teremos quaisquer dúvidas em rejeitar as propostas que o PSD agora formulou, não por parecerem claramente inoportunas e descabidas, após o que se passou na Comissão, mas antes por se limitarem a fazer marcha atrás no tocante às melhorias com o debate havido no seio da Comissão.
Foi, pois, importante aumentar o tempo de base, eliminando a batota que se pretendia fazer vingar quanto à forma de definir o quantitativo do tempo de antena na Região Autónoma dos Açores.
Foi também importante consagrar, inovadoramente, o direito de resposta.
E, finalmente, foi importante ter sido fixado um novo e aceitável mecanismo de arbitragem, sobre os planos gerais de utilização do direito de antena, onde se pretendia atribuir a função de dirimir os conflitos a uma das partes envolvidas.
Por tudo isto, votámos a favor. E pensamos que a Assembleia da República tem, com a votação deste diploma, razões suficientes para se congratular por, finalmente, ir ser possível fixar em moldes claros, seguros e razoáveis o quadro jurídico em que passará a ser exercido, no âmbito da Região Autónoma dos Açores, o direito de antena.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa e para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Góis: V. Ex.a voltou aqui à carga, trouxe novamente à polémica a questão da presença ou não do Partido Social-Democrata na Subcomissão.
Para que de uma vez para sempre o Sr. Deputado fique convencido de que não é aquilo que o Sr. Deputado diz, mas aquilo que nós dizemos que é verdade, volto a repetir-lhe que nenhum de nós esteve lá presente. E, até agora, não houve nenhum Sr. Deputado que dissesse nesta Assembleia que nós estivemos na discussão na especialidade da alínea a) do artigo 3.o. E é isso que está em causa; foi isso que dissemos desde o princípio e volto a dizê-lo para que fique, mais uma vez, claro.
O Sr. Deputado escusa de jogar com a votação do n.o 4 do artigo 3.o, em que o PCP esteve presente. E com o facto de nós não termos estado presentes aquando da discussão e do estabelecimento dos tempos para os partidos com representação parlamentar na Assembleia Regional dos Açores. Isso que fique claro
3884 I SÉRIE - NÚMERO 103e que V. Ex.a não ouse, novamente - porque isso não lhe fica nada bem - pôr a questão da ausência do PSD no debate desse ponto.
O esclarecimento que lhe queria pedir, Sr. Deputado, diz respeito à distribuição dos tempos por cada partido e por cada deputado, ou seja, à questão da alínea a) do artigo 3.o.
V. Ex.a está de acordo com a distribuição que foi encontrada aqui para o continente, em que cada partido tem, por base, direito a 10 minutos e cada deputado a 30 segundos? V. Ex.a não acha que essa distribuição de tempos põe em causa a representação parlamentar? Aquilo que se pretende para a Região Autónoma dos Açores é apenas e tão-só manter a mesma base, ainda que se altere depois o tempo de cada deputado em virtude de a Assembleia Regional não ter um número tão elevado como tem a Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góis.O Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Branquinho: Começaria por responder à pergunta que me colocou sobre o direito de defesa. Limitei-me a constatar, em termos puramente lógicos, que...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado Jorge Góis.
Sr. Deputado Jorge Lemos, a Mesa não deu conta de que o Sr. Deputado se tinha inscrito.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Eu pedi a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, eu tinha pedido na altura própria - talvez com um pouco de atraso -, a inscrição. Mas, para facilitar os andamentos dos trabalhos, prescindo do meu pedido de esclarecimento.Aplausos do Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Tem, então a palavra o Sr. Deputado Jorge Góis.O Sr. Jorge Góis (CDS): - Dizia eu que me tinha limitado a verificar, em termos puramente lógicos e que resultam do texto do relatório - que foi atempadamente distribuído -, que quando da votação do artigo 3.o houve unanimidade. Fomos depois informados que não estavam presentes nenhuns Srs. Deputados do PSD, mas que quando da votação do n.o 4 do mesmo artigo 3.o, o texto aprovado foi-o por maioria com o voto de todos os partidos representados e com o voto contrário do PSD. Foi apenas isso que afirmei e limitei-me, numa nota de bom humor - que o Sr. Deputado, certamente, aceita -, a dizer que tinha sido encontrado para a gíria parlamentar uma nova figura, a do "deputado desconhecido". Talvez não se
trate do deputado desconhecido mas, na versão do Sr. Deputado, da figura do "deputado ausente". Penso que não haverá, acerca disto, muito mais a dizer.
Gostaria apenas, Sr. Deputado, que reflectisse sobre a expressão que utilizou, "ousar". O ousar não é lutar ou vencer, pois isso já foram fórmulas usadas...Risos do PS... .há alguns anos. Penso que é uma expressão demasiado forte para a cordialidade do debate parlamentar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Deputado Agostinho Branquinho conhece-as muito bem!O Orador: - E pedia-lhe, aceitando na totalidade o direito de defesa que invocou, que, pelo menos, essa palavra fosse substituída porque penso que faz parte da pré-história política da nova situação portuguesa.
Quanto ao problema dos Açores, gostaria apenas de lhe dizer o seguinte: o que estamos a discutir, Sr. Deputado, não é o exercício do direito de antena legislado por uma lei da República; não estamos a discutir o direito de antena no território do continente. É evidente que nessa matéria haverá outros aspectos a melhorar e a inovar, mas pedia-lhe que não misturasse as questões. Não é disso que se trata, mas tão-somente de definir o quadro jurídico em que deve ser exercido o direito de antena no âmbito da região autónoma. Dissemos isso muito claramente e reafirma-mos que a proposta provinda da Assembleia Regional dos Açores continha vícios graves que deturpavam e punham em causa a representatividade, o peso relativo e a voz política das várias forças existentes na Região Autónoma dos Açores. Aumentando o tempo-base foi possível melhorar as coisas porque é evidente que existindo - e reafirmava - uma maioria absoluta no quadro da Região Autónoma dos Açores a fórmula originária, proposta pela Assembleia Regional, dava uma voz imensa, quase total, ao partido que actualmente detém a maioria, calando ou, pelo menos, prejudicando seriamente a possibilidade das outras forças políticas - que são igualmente representativas de sectores da opinião pública açoriana - se expressarem. Ainda bem que foi possível rectificar isso, ainda bem que foi possível não deixar passar mais essa batota, ainda bem que foi possível encontrar um quadro jurídico que, naturalmente, não corresponde aos interesses partidários do PSD, que é quem, circunstancialmente, detém ainda hoje a maioria. Mas responde claramente, quer aos interesses das restantes forças políticas presentes nesta Assembleia quer à própria credibilidade das instituições regionais a nível dos Açores.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de substituição do artigo 3.o da proposta de lei n. o 35/III.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, vamos entregar na Mesa um requerimento pedindo o adiamento desta votação.
6 DE JULHO DE 1985 3885O Sr. Presidente: - O requerimento demorará muito a entrar, Sr. Deputado?O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, é só terminar de recolher as assinaturas.Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, de uma maneira muito franca, em relação a este anúncio do adiamento da votação queria dizer ao PSD que, de uma maneira totalmente democrática e aberta, fomos favoráveis à avocação para dar oportunidade ao PSD de aproveitar as suas propostas e de as fazer votar. Consideramos que essa boa intenção do Partido Socialista é agora totalmente defraudada pelo requerimento de adiamento da votação, que nós próprios quisemos permitir que se fizesse e que podíamos não o ter feito.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, de facto - e o Sr. Deputado José Niza já o disse -, estamos verdadeiramente perplexos e surpreendidos. Já deparámos com manifestações de instabilidade da bancada do PSD por outras bancadas utilizarem o expediente do requerimento para adiar uma votação. E, neste momento, pede-se o adiamento de uma votação, que, pelos vistos, será para a próxima segunda-feira, se é que há oportunidade.
Pedia aos Srs. Deputados do PSD, e em particular à sua direcção parlamentar, para reconsiderar sobre esta atitude que, para além da deselegância que o Sr. Deputado José Niza já sublinhou, é uma manifesta contradição com a atitude habitual do PSD nesta matéria.O Sr. Presidente: - O requerimento formulado é um direito regimental.Pausa.Enquanto não chega à Mesa o respectivo requerimento, suponho que poderíamos avançar com outra matéria para que não percamos mais tempo.
Temos uma proposta de eliminação do artigo 6.o-B, da proposta de lei n.o 35/III, apresentada pelo PSD.
Está aberta a discussão, Srs. Deputados.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegámos a um dos aspectos do diploma que tivemos oportunidade de votar na especialidade em Comissão, que do nosso ponto de vista é mais positivo e inovador. De facto, é a primeira vez, em termos de lei da República, que vamos dar expressão legal a algo que foi consagrado após a revisão constitucional, ou seja, nos termos do artigo 40.o da Constituição os partidos não representados nos governos têm direito de resposta às declarações políticas dos governos por tempo idêntico ao dessas mesmas declarações políticas.
Do nosso ponto de vista, o facto de o fazermos, em primeiro lugar, em relação às regiões autónomas, decorre apenas do facto de não estar ainda para discussão na especialidade ou em votação final global um projecto relativo à televisão, à radiodifusão, em termos gerais, em termos de todo o território nacional.
Gostaria, Sr. Presidente, que ficasse expresso no registo deste Plenário que idêntica iniciativa foi apresentada por nós, quer quanto à lei da televisão, quer quanto à lei da radiodifusão. Consideramos que este deve ser um dos aspectos que deve ser legislado com prioridade pela Assembleia da República que vier a ser constituída em consequência das eleições antecipadas.
Consideramos, também, que o facto de não estar ainda regulamentada em termos legais não significa, antes pelo contrário, que não se aplique o dispositivo constitucional, uma vez que a matéria relativa a direitos, liberdades e garantias, da Constituição é de aplicação directa, não dependendo de qualquer regulamentação.
É bom que isto fique aqui registado porque até agora tem sido negado aos partidos não representados no Governo, quer nas régios autónomas, quer no todo do território nacional, o direito de responder às declarações políticas do Governo.
Mas, dizíamos nós, Sr. Presidente, que consideramos uma nítida benfeitoria a consagração deste direito. De facto, foi por nossa iniciativa que esta matéria veio a ser inscrita no texto final que hoje temos para votação.
Gostaria também de fazer uma referência a uma outra proposta que apresentámos e que visava igualmente regulamentar um aspecto do artigo 40.o da Constituição, que se referia concretamente ao direito de antena específico dos partidos não representados no Governo. Mas, tendo em conta que se tratou de uma proposta consensual, foi por nós aceite não insistirmos nessa matéria e aguardarmos uma posterior oportunidade, designadamente quando já haja legislação relativa a todo o território nacional.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que a formulação encontrada deve ser interpretada como considerando-se que os partidos não representados no Governo têm direito a responder às declarações políticas do Governo. É importante que fique dito que não vale a pena que o governo regional recorra a subterfúgios para qualificar de outro modo o que são verdadeiras declarações políticas. O espírito da lei é claro: quando houver intervenções por parte do governo regional, abordando assuntos respeitantes à política regional e devendo os partidos em geral pronunciar-se, este direito tem de ser assegurado.
Prevê-se ainda neste novo artigo que sejam adoptados os mecanismos necessários para que este direito possa ser exercido, designadamente no que se refere ao momento durante o qual tem de ser assegurada a emissão da resposta e a aplicação, com as devidas adaptações, de todas as disposições constantes do texto da Lei do Direito de Antena relativamente a esta disposição.
É, pois, com júbilo, Sr. Presidente, que vamos votar favoravelmente o texto da Comissão, rejeitando logicamente a proposta de eliminação que é apresentada pelo PSD.
Gostaríamos, a título de encerramento, de manifestar também a nossa estranheza por, mais uma vez, o PSD ter dado uma cambalhota. Consta do texto do relatório da Comissão que, em relação a esta matéria,
3886 I SÉRIE - NÚMERO 103o PSD se absteve relativamente ao n.o 1, tendo votado a favor os n.os 2, 3 e 4 do presente artigo. Ora, não se percebe que, depois de ter assumido esta posição na Comissão, o PSD venha hoje aqui para o Plenário defender a eliminação deste artigo.
O que se exige, Srs. Deputados do PSD, é que haja um mínimo de coerência de posições. O problema é vosso, mas poupem à Assembleia da República as vossas questões internas. Discutam o assunto antes de tomarem decisões, pratiquem o debate interno para não terem de estar sempre confrontados com o votarem de uma maneira num lado e votarem de outra maneira noutro lado, sem qualquer tipo de coerência.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É bom que isto fique registado para que os vossos eleitores, os que ainda são vossos eleitores, designadamente nas regiões autónomas, saberem a gente com que se estão a meter e a sua falta de princípios.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, vou formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Lemos, ainda que me pareça que se impõe fazer também uma rectificação relativamente à parte final da sua intervenção, na medida em que a considero altamente provocatória para com o meu partido.Risos do PCP.Sr. Deputado, é a todo o vapor ou como o Sr. Deputado queira. É preciso é que tenhamos um pouco de calma para discutir esta problemática.
O Sr. Deputado Jorge Lemos aconselhou o PSD, embora o PSD não precise - graças a Deus - dos conselhos do seu partido, a promover o debate interno. Sr. Deputado, esteja à vontade, pois uma das críticas que mais se faz ao meu partido é a de discutirmos internamente todos os problemas que dizem respeito à sociedade portuguesa. Oxalá que o seu partido comece, também, a discutir internamente os problemas que dizem respeito à sociedade portuguesa, pois assim, com certeza, que essa fachada de unanimidade que VV. Ex.as exteriorizam há-de cair e esse verniz há-de estalar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a disse que o PSD deu uma cambalhota, que se absteve na Comissão e que aqui propõe a eliminação desta disposição.
Sr. Deputado Jorge Lemos, a posição que o PSD assumiu na Comissão está na mesma linha da que o PSD assume aqui no Plenário. O PSD entendeu e votou favoravelmente, aquando da revisão da Constituição, a disposição constitucional que permite o direito de resposta aos partidos políticos da oposição. Entendeu-o e mantém essa posição.
No entanto, o PSD entende que não se deve começar a aplicar essa disposição constitucional a partir das regiões autónomas. Entende que se trata de uma questão que diz respeito ao todo nacional e que não se deve começar a aplicar nas regiões autónomas algo que diz respeito ao território nacional e não apenas a uma parte do seu território.
É nesse sentido que o PSD propõe a eliminação do artigo 6.o-B da proposta de lei n.o 35/III.
Se fosse aqui discutido na Assembleia uma proposta ou um projecto de lei que visasse estabelecer o direito de resposta no todo nacional, certamente que o PSD votaria no seguimento da posição que assumiu aquando da discussão da. revisão constitucional.
Esteja seguro que o PSD sabe defender os seus pontos de vista e mantém, até ao fim, as posições que assume.
Pode estar descansado que não é desta vez que o PSD vai defraudar os pontos de vista que vem defendendo com coerência desde a sua formação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): O Sr. Presidente, dá-me a palavra?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, eu fui directamente visado na intervenção do Sr. Deputado Agostinho Branquinho. Não sei se o Sr. Deputado Agostinho Branquinho falou usando o direito de defesa, se me pediu um esclarecimento, se protestou.
Portanto, gostava que o Sr. Deputado Agostinho Branquinho clarificasse qual a figura que utilizou para eu saber que figura devo usar para lhe responder.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Agostinho Branquinho responderá se entender fazê-lo, se não entender, não o fará.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É que se fez um pedido de esclarecimento, fico um pouco espantado por ver que o Sr. Deputado Agostinho Branquinho não me fez nenhuma pergunta. Daí que tenha pedido uma clarificação.
Se tivesse usado o direito de defesa, compreenderia; se usasse a figura do protesto, também compreenderia; mas qualificar como pedido de esclarecimento algo que não contém qualquer pergunta...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, ao proferir as minhas palavras usei a figura regimental do pedido de esclarecimento, embora tenha dito, logo no início, ao Sr. Deputado Jorge Lemos, que parte desse pedido de esclarecimento era, também, a utilização do direito de defesa do meu partido, dadas as autênticas provocações - o Sr. Deputado Jorge Lemos pode constatar na gravação - que o Sr. Deputado fez na fase final da sua intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
6 DE JULHO DE 1985 3887O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, penso que podemos ultrapassar as figuras regimentais e ficaremos apenas com a ideia da triste figura que alguns deputados aqui estão a fazer.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Está a ver-se ao espelho!O Orador: - Sr. Deputado Agostinho Branquinho, eu trouxe aqui factos. Não tive por objecto criticar ou fazer qualquer provocação ao PSD. Apenas me limitei a dizer que os senhores, na Comissão, se tinham abstido, relativamente a um ponto deste artigo e tinham aprovado todos os outros.
Se me diz que absterem-se num ponto de um artigo e votarem a favor os outros 3 é o mesmo que vir propor aqui no Plenário a eliminação desse artigo, bom, então é melhor eliminarmos a disposição regimental que diz que há diversas posições de voto: as abstenções, os votos contra, os votos a favor, as propostas de eliminação, etc.
É que, quando depois me vem dizer que o PSP se mantém fiel aos seus pontos de vista, pergunto-lhe a que pontos de vista: os do Plenário ou os da Comissão, os de abstenção e voto a favor dos três últimos números ou os de eliminação que V. Ex.a aqui acabou de trazer?
É bom que isso fique claro, porque os Portugueses precisam de saber o que é que o PSD pensa. É certo que os Portugueses já estão habituados à vossa figura de, quando sentem - permita-me a expressão - as "barbas a arder", correrem com o chefe, porem um chefe novo que diz mal do chefe anterior, parte a loiça toda e diz que agora é que vai ser bom.
Mas os senhores têm de ser responsabilizados pelas posições que estão a assumir. Os senhores não podem mudar de discurso uma vez em cada ano ou de hora a hora. Têm de definir com rigor e assumir as responsabilidades das posturas que assumem.
Registaria ainda, Sr. Deputado Agostinho Branquinho, que aguardaremos a nova Assembleia da República para verificar se a posição de voto do PSD quanto à consagração, em termos de lei geral da república, do direito de resposta dos partidos da oposição é aquela que V. Ex.a acaba de anunciar.
Aguardaremos e, se assim for, contará, também, com o nosso voto, porque, como compreenderá, temos projectos pendentes entregues na Assembleia da República sobre essa matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Agostinho Branquinho, pretende a palavra para que efeito?O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se continuarmos a usar as figuras de direito de defesa relativamente a explicações...O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa por estar a importunar o Sr. Presidente e a Câmara, mas as afirmações do Sr. Deputado Jorge Lemos são, de facto, gravosas para a minha bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode exercer o direito de defesa, visto que há pouco usou da palavra para pedir esclarecimentos.
Tem, pois, a palavra.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, V. Ex.a fez aqui algumas afirmações - devo dizer-lhe - que lhe ficam bem porque os Portugueses já sabem o que pensa o seu partido. Ficam-lhe bem Sr. Deputado!
Só que os Portugueses sabem o que pensa o seu partido e nos sucessivos actos eleitorais, após o 25 de Abril, vêm dando ao seu partido a posição que ele merece e vem dando ao PSD a posição que o PSD merece.Risos.O PSD já foi o partido mais votado no nosso país, é hoje o segundo maior partido e, esteja descansado, Sr. Deputado, pois vamos aguardar a nova Assembleia da República para verificarmos que o PSD vai voltar a ser o primeiro partido português.Risos do PS, do PCP e do MDP/CDE.Tenham calma, Srs. Deputados. Nós também nos vamos manter calmos e vamos aguardar o mês de Outubro para depois podermos conversar melhor sobre esta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, Sr. Deputado, no nosso partido não corremos com os chefes, pois não temos uma Sibéria para onde mandemos os chefes. No nosso partido temos um congresso, com congressistas eleitos pelas bases, e é democraticamente que no nosso partido se exerce o direito de voto e de opção dos presidentes das comissões políticas. É assim que as coisas se processam. Não temos uma Sibéria.
Esteja também descansado, Sr. Deputado, que não é por nós que a democracia portuguesa vai sofrer algum ataque e seremos, também, nós que estaremos sempre na primeira linha, impedindo que o partido de V. Ex.a faça os ataques constantes à democracia que vem fazendo desde há, pelo menos, 10 anos.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - É muito ignorante em matéria de geografia!O Sr. José Leio (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Leio, pede a palavra para que efeito?O Sr. José Leio (PS): - Sr. Presidente, pretendia pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Agostinho Branquinho, mas, como estou a constar que provavelmente não o poderei fazer, peço a palavra para interpelar a Mesa.
3888 I SÉRIE - NÚMERO 103O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Deputado.O Sr. José Leio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento questionamo-nos sobre o tipo de debate que aqui se pratica quando, como agora, ele se afasta totalmente da sua essência, designadamente pela intervenção do Sr. Deputado Agostinho Branquinho, que trouxe aqui ao debate uma questão que não é nova por parte do PSD e que, de facto, nos leva a questionarmo-nos sobre a razoabilidade desse tipo de afirmações.
O Sr. Deputado Agostinho Branquinho disse que o PSD já foi o primeiro partido português.
Ora, questionamo-nos porque nunca foi essa a vontade expressa nas umas, dado que o PSD só apareceu como primeiro grupo parlamentar aqui na Assembleia da República mercê do negócio antecipado com outras forças políticas no quadro de uma aliança.
Assim, podemos questionarmo-nos sobre se o CDS ou o PPM fizeram um mau negócio.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Leio, ao contrário do que pediu, V. Ex.a não fez qualquer interpelação à Mesa, o que lamento profundamente.O Sr. José Leio (PS): - Peço desculpa, Sr. Presidente. Talvez não tenha conseguido expressar bem o meu pensamento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Presidente dá-me a palavra para dar explicações?O Sr. Presidente: - Penso que entrámos num jogo de pingue-pongue...
Espero que seja, de facto, para dar explicações e que fiquemos por aqui.
Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, penso que é chegado o momento de voltarmos à matéria que aqui nos trouxe.
Considero extemporâneas e fora de razão as referências do Sr. Deputado Agostinho Branquinho. Portanto, pela parte do meu partido não iremos entrar em mais jogos que visam protelar o andamento deste debate; estamos aqui para aprovar diplomas que interessam à população nas regiões autónomas, pelo que não vamos alinhar mais neste jogo de problemas internos dentro do próprio PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cremos que não foi inútil o debate travado até agora, na parte em que foi debate, sobre a questão do direito de antena e direito de resposta.
Com efeito, cremos que o PSD não tem razão nenhuma quando afirma que a execução daquilo que é um adquirido da revisão constitucional não deve começar pelas regiões autónomas.
Fiquei um pouco surpreendido - não tinha acompanhado o debate até aí - quando ouvi este argumento porque aparentemente se fala deste direito de resposta
como se fosse um encargo. Isto é, o Sr. Deputado Agostinho Branquinho e o PSD aludiram ao direito de resposta como se fosse um gravame fiscal, como se fosse um castigo, como se fosse uma coisa má. Logo, essa coisa má, esse castigo, não deve começar pelas regiões autónomas e, se há-de ser castigo, há-de ser castigo para todos e, então, implante-se globalmente no território nacional; paguem todos; sofram todos!
Ora, não há nada de mais distante em relação à filosofia que presidiu ao preceito constitucional e ao texto a que se chegou por consenso que o PSD rompeu, não há nada de mais oposto a essa filosofia e ao espírito do direito de resposta, do que esta ideia de que esse direito de resposta é um gravame e incómodo, um aborrecimento ou algo de horrível, que, se tem de ser, seja para todos e não para as regiões autónomas - poupemo-las a uma coisa terrível.
Não é assim o direito de resposta - estranho é que o PSD assuma esta posição ou não (creio que não) - é um acto normal, é um elemento estruturante do funcionamento de um sistema político e è uma garantia dos partidos em relação à sua forma de expressão, quer estejam no Governo ou na oposição. Quando se instituiu o sistema - tal qual está gizado - foi essa a preocupação basilar, nem poderia ser de outra forma e lembro-me de que o processo de aprovação desta norma foi um processo basilarmente consensual.
Bom é que os consensos não fiquem para ficar letra morta na Constituição e se traduzam no cumprimento que desde aí se passa a ser obrigatório, seja qual for o Governo, dos dispositivos que foram aprovados - como no caso foram aprovados - pela Lei Constitucional n. o 1/82.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - No caso concreto das regiões autónomas, creio que, além do mais, a introdução deste dispositivo, que apenas vem dar um esteio legal acrescido a um direito dos partidos - direito seu, irrenunciável e irrestringível -, só pode ser positiva. Reparem como é absurdo o regime actual na situação actual, como é pouco conforme com a Constituição. Na verdade, os governos regionais - e neste caso também o governo regional visado - usam abundantemente de declarações políticas, sem que os partidos, que existem na região autónoma e nela se exprimem, mas não estão no Governo, possam ir à televisão dizer o que se lhes oferece, repartindo entre si o tempo disponível para dizer que sim ou que não, o governo regional tem razão ou não a tem. É absurdo. E, Sr. Deputado Agostinho Branquinho, adiar por um momento que seja a entrada em vigor - sobretudo com este argumento que me parece francamente descabido e aterrorizado - não tem o mínimo fundamento.
A proposta do PS, sob este aspecto, tinha, quanto a nós, uma debilidade. É subscrita pelo Sr. Deputado Mota Torres, se não estou em erro, e previa que a atribuição do direito de antena fosse para todos os partidos, independentemente de estarem no Governo ou não. Ora, obviamente que isto não tem a ver com a lógica do preceito constitucional em que estamos a inspirar-nos e é uma atribuição de tempo de antena que só faz sentido no quadro constitucional como forma de armar os partidos que estão na oposição de um meio que não têm os partidos que estão no Governo. Essa solução parecia-nos francamente inconveniente.
6 DE JULHO DE 1985 3889A outra dificuldade, portanto, quanto ao âmbito ou quanto à titularidade, é um direito por excelência dos partidos da oposição. Quanto ao conteúdo, ela abrange a possibilidade de responder a declarações políticas. Creio que o texto a que se chegou na Comissão é um texto razoável.
No projecto do meu partido tínhamos o cuidado de procurar detalhar um pouco o que é que deve entender-se por "declarações do Governo", porque, como sabemos, os governos nas regiões autónomas, ou o Governo da República, entram e saem da televisão como uma mosca dentro de uma sala. É totalmente impossível e incontrolável especificar a que título é que estão a falar: "S. Ex.a é entrevistado; S. Ex.a declarou à saída...; S. Ex.a declarou à entrada...; S. Ex.a, abordada no intervalo da reunião, proferiu...; S. Ex.a fez anunciar que...; em conferência de imprensa esta manhã realizada, S. Ex.a declarou...; um porta-voz do gabinete de... disse que em nome do ministério se fará isto, aquilo, aqueloutro.
E até há o caso de numa região autónoma, o presidente do governo regional mandar o chefe de gabinete, como se mandava no passado os beleguins, responder a um partido da oposição que isto, aquilo ou aqueloutro, a propósito de uma obra de relevante interesse público que se construiu na região autónoma em questão. Portanto, até os chefes de gabinete respondem em nome do Governo e azurragam os partidos da oposição.
Saber-se o que é isto das declarações políticas do Governo é muito difícil, é uma complexíssima discussão porque os Governos declaram politicamente que se fartam e através de maneiras por vezes bastantes ínvias.
Parecia-nos, portanto, que havia que encontrar uma expressão suficientemente complacente; não conseguimos melhor do que tentar detalhar e figurámos com um carácter exemplificativo vários tipos de actos através dos quais o Governo se exprime politicamente. Francamente tenho hoje dúvidas de que essa seja uma solução perfeita, ou sequer excelente, porque ao detalharmos, ainda que exemplificativamente, escapam-nos várias coisas.
Creio que a solução a que se chegou na Comissão, embora não sendo muito boa, é uma solução que dá a margem de flexibilidade para que - desde que no funcionamento dos órgãos de poder das regiões autónomas e no seu relacionamento com a comunicação social não se verifica um espírito sistemático de abuso - se chegue a uma aplicação razoável deste preceito com o texto que está.
Parece-me que esse texto é um texto aceitável, até porque este mecanismo - e esta é porventura uma das suas vantagens -, uma vez implementado, pode ter um efeito morigerador e racionalizador do uso dos órgãos de comunicação social pelos Governos, isto é, pode ter um efeito dissuasor, e esta preocupação presidiu bastante e pesou, se bem me lembro, na introdução deste dispositivo.
Se um governo souber que qualquer declaração política sua, assim caracterizada, pode ser objecto de resposta num órgão de comunicação social, como é este, por parte dos partidos que se encontram na oposição, isto pode - mas não há nada de infalível como receita nesta matéria - contribuir para que o pesadelo do uso pelo Governo a trouxe-mouxe e a qualquer título da comunicação social seja, em parte, disciplinado.
Não acreditamos que isto seja, naturalmente, panaceia para um mau governo, mas para um mau governo a panaceia infalível não é certamente esta e situa-se num outro plano. Estamos a pensar em instrumentos jurídicos de conformação, de mitigação e de limitação, que têm naturalmente eles próprios os seus limites.
Parece-nos assim que, abandonada a hipótese de se fazer uma enumeração detalhada das declarações políticas, esta solução é uma solução razoável. Parece-nos, em particular, que é muito preferível àquela que o PS chegou a adiantar e que consta numa das partes do Diário da Assembleia da República, 2.o série, n. o 129, de 1 de Junho de 1984, na página 3115, no artigo 4.o de um projecto de iniciativa do PS, em que se procurava até detalhar a caracterização das declarações em função da matéria. Assim, remetia-se para o artigo 229.o da Constituição da República e, portanto, ficavam caracterizadas como declarações em relação às quais havia direito de resposta as declarações que incidissem sobre matéria legislativa, as declarações atinentes a matéria de regulamentação das leis gerais da República pelas instituições próprias regionais, as matérias relacionadas com as propostas apresentadas pelos órgãos competentes das regiões autónomas à Assembleia da República e, também, as matérias fiscais, autárquicas e as matérias relativas à tutela - e, verdadeiramente, esta remissão não a percebo em absoluto. Não me parece que o critério fosse suficientemente pensado e creio que foi positivo que o PS tivesse renunciado (tanto quanto percebo renunciou) a esta técnica de enumeração em função da matéria; cremos que não há razão nenhuma para isso.
Concluía, Sr. Presidente, Srs. Deputados, reflectindo um pouco sobre o quadro e os efeitos do quadro que estamos a traçar. Creio que a posição do PSD, aqui, é uma posição fortuita, isto é, não por acaso o PSD aderiu a este dispositivo dada a sua intrínseca e abundantemente demonstrada razoabilidade.
Creio que só por perturbação decorrente das condições políticas que vivemos, das inquietações do PSD nas regiões autónomas, da sua preocupação, que foi a tal ponto que nem o levou a impulsionar aqui a aprovação do Estatuto das Regiões Autónomas. Não se fez a revisão do Estatuto da Região Autónoma dos Açores nem a aprovação do Estatuto da Região Autónoma da Madeira, porque o PSD a isso se opôs terminantemente e não desencadeou um esforço que fosse, no sentido de que esses estatutos tivessem aprovação. Mais, a pior: opôs-se, terminantemente, a que isso fosse aqui objecto de debate. Isto é significativo, porque é uma tentativa de perpetuação daquilo que no funcionamento das instituições regionais é péssimo e que é a situação de indefinição em aspectos legais dos estatutos das regiões autónomas, o que impede que elas se desenvolvam e se expandam, dentro da plenitude do espírito constitucional. Recusar a consagração legal do direito de resposta, nos termos em que aqui é apresentado, para os partidos de oposição, é o afloramento do mesmo espírito que leva o PSD, numa atitude crispada e antijurídica, de significado político basicamente retrógrado, a recusar a aprovação dos estatutos das regiões autónomas e do que quer que seja que altere um milímetro as indefinições e os abusos que caracterizam as práticas governamentais nas respectivas regiões autónomas - com os cunhos distintos de uma e de outra, mas igualmente censuráveis.Aplausos do PCP.
3890 I SÉRIE - NÚMERO 103O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados Agostinho Branquinho e Cecília Catarino.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, citou V. Ex.a o meu nome e pôs na minha boca algumas palavras, tendo começado por dizer que não estava para intervir, porque não tinha vindo a seguir o debate e, na altura, é que as minhas afirmações motivaram a sua intervenção. Permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, que V. Ex.a ouviu mal o que eu disse, porque senão não tinha dito aquilo que disse: afirma ser um argumento descabido porque, segundo diz, a posição que o PSD tem sobre esta matéria é a de quase considerar o direito de resposta como um agravo, uma carga sobre as populações...O Sr. José Magalhães (PCP): - Ou sobre o Governo!O Orador: - ... ou sobre o Governo. Essa não é a posição do Partido Social-Democrata. Se V. Ex.a tivesse ouvido tudo, com certeza que não faria esta afirmação.
O meu pedido de esclarecimento vai nesse sentido: V. Ex.a por acaso não concorda comigo em que a questão do direito de resposta deve ser legislada para todo o território nacional? Então julga V. Ex.a, e vou tentar citá-lo, que "o governo das regiões autónomas e o Governo da República entra e sai da televisão como deseja e sem mais nem menos"? Se V. Ex.a faz esta afirmação, não vem dar argumento de facto à tese que aqui defendi de que a legislação sobre o direito de resposta não deve ser começada a ser feita pela Madeira ou pelos Açores, mas ser, antes, uma lei que vise logo todo o território nacional?
Foi isso o que defendi, Sr. Deputado. Defendi que esta Assembleia devia ter aprovado uma lei de plenitude nacional, que regulamentasse o direito de resposta dos partidos da oposição. Isto porque, caso contrário, o que acontece é que a Constituição vai ser cumprida na Região Autónoma dos Açores e possivelmente na Região Autónoma da Madeira e não no Continente. Foi isso o que eu disse.