38-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 9Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe e forneça os elementos estatísticos do Ministério da Agricultura sobre a evolução da população activa agrícola — em termos absolutos e relativos — entre 1995 e 1997.Requerimento n.fi 193/VII (3.a)-ACde 14 de Janeiro de 1998Assunto: Relações laborais no Instituto Nacional de Estatística.Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).Em 1989, o Instituto Nacional de Estatística (INE) foi transformado em instituto público e, como consequência, os trabalhadores ao seu serviço perderam o estatuto de funcionários da Administração Pública, passando a reger--se pelo contrato individual de trabalho, deixando de descontar para a Caixa Geral de Aposentações, bem como de estarem a coberto da ADSE.Na altura, foi prometido pela direcção do INE que seria criado um sistema complementar de reforma, através de uma seguradora, que lhes garantiria a equiparação ao sistema de reforma da Caixa Geral de Aposentações através de contrapartida do dito sistema complementar.Tal sistema esteve implementado no INE através de contrato com uma seguradora, bem como o sistema de seguro de saúde.O seguro de saúde mantém-se, tendo desaparecido o sistema complementar de reforma, por decisão da actual direcção.Por outro lado, aquando da transformação do INE em instituto público, a tabela salarial encontrada foi nivelada pela tabela existente no ICEP, mas, passados estes anos (cerca de oito), existe um distanciamento entre os vencimentos praticados no INE e no ICEP, com perda para os primeiros, em cerca de 12%, o que configura uma ciara manifestação de injustiça.A comissão de trabalhadores do INE, ao expor tais factos ao Grupo Parlamentar do PCP, vê com natural preocupação e legitimidade acrescida a perda de direitos adquiridos por parte dos trabalhadores, no caso do sistema complementar dé reformas e degradação dos níveis salariais, por fixação tardia e desfasada da tabela salarial, face a outros institutos, nomeadamente o ICEP.Acresce, ainda que as condições de salubridade, higiene e segurança no trabalho têm piorado pela não existência de obras nos locais de trabalho, nomeadamente pela reduzida dimensão das instalações e precariedade das mesmas.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.c 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério doEquipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe:a) Se os direitos adquiridos pelos trabalhadores do INE quanto ao sistema complementar de reforma estão ou não a ser sonegados pela actual direcção;b) Se o desnivelamento salarial entre os vários institutos públicos é da responsabilidade da direcção do INE ou do ministério da tutela;c) Que critérios são utilizados para progressão nas carreiras do pessoal;d) Se está ou não prevista nova actualização salarial, já que a tabela existente fixa a entrada em vigor em Maio de 1997, mas não tem limite temporal;e) Se estão previstas obras nas instalações de modo a serem criadas melhores condições aos utentes, de uma forma geral, e aos trabalhadores, em particular.Requerimento n.fi 194/VII (3.a)-ACde 13 de Janeiro de 1998Assunto: Dívidas dos clubes de futebol que se encontramsujeitos ao regime especial de gestão. Apresentado por: Deputado Augusto Boucinha (CDS-PP).Ao abrigo da legislação em vigor, os clubes de futebol que participam em competições profissionais e que não optaram por constituir sociedades desportivas encontram--se s.ujeitos ao «regime especial de gestão».Este regime prevê que os membros das direcções destes clubes desportivos são responsáveis, pessoal, ilimitada e solidariamente, pelo pagamento das dívidas fiscais e a segurança social.Nestes termos, venho requerer que o Ministério das Finanças nos informe, com urgência, dos clubes que, vivendo actualmente sob aquele regime, tenham dívidas daquela natureza e quais os seus montantes e datas de vencimento./Requerimento n.9 195/VU (3.fi)-AC/ de 15 de Janeiro de 1998Assunto: Equivalência da licenciatura e outros graus académicos obtidos nas universidades de Macau aos que se obtêm nas instituições universitárias portuguesas.Apresentado por: Deputado Nuno Abecasis (CDS-PF).Aproxima-se a data de transmissão de poderes da administração de Macau para a China e sendo de considerar que um considerável número de residentes e naturais daquele território se transfiram para" Portugal,