PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
26 DE JULHO DE 19911627NOTAS1.        Se os espaços previstos no formulário não forem suficientemente grandes para inscrever neles todas as informações úteis, podem acrescentar-se ao formulário folhas suplementares. Nesse caso. convém indicar "ver anexo" no espaço adequado.2.        Na medida do possivel, devem ser anexas ao formulário amostras ou ilustrações do produto final e dos materiais utilizados (fotografias, desenhos, planos, catálogos, etc.)3. Deve ser preenchido um formulário para cada produto objecto do pedido.Casas 3. 4.  5.  7: Por "países terceiros" entendem-se todosos países que não fazem parte dos Estados ACP, da Comunidade ou dos PTUs.Casa 12: Se os materiais provenientes de paísesterceiros tiverem sido objecto de operações ou transformações na Comunidade ou nos PTUs sem obtenção da origem, antes de serem objecto de uma nova transformação no Estado ACP que pede a derrogação,  indicar o tipo de operação ou de transformação efectuada na Comunidade ou nos PTUs.Casa 13: As datas a indicar são a data de inicio ea data de fim do período durante o qual os certificados EUR.1 podem ser emitidos no âmbito da derrogação.Casa 18: Indicar a percentagem do valoracrescentado em relação ao preço do produto á saída da fábrica, ou o montante em dinheiro do valor acrescentado por unidade do produto.Casa 19: Se existirem outras fontes de~ abastecimento de materiais,  indicar quaise, na medida do possivel. as razões, de custo ou outros, pelas quais essas fontes não são utilizadas.Casa 20: Indicar os investimentos ou adiversificação das fontes de abastecimento que foram previstas para que a derrogação seja necessária apenas por um período limitado.
1680II SÉRIE-A — NÚMERO 65"VER DIÁRIO ORIGINAL"A Embaixada da República Portuguesa na República Popular da China apresenta os seus atenciosos cumprimentos ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China e informa que recebeu a nota n.B 11, de 4 de Fevereiro de 1991, cujo conteúdo é o seguinte:0 Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China apresenta os seus atenciosos cumprimentos à Embaixada da República Portuguesa na República Popular da China e tem a honra de confirmar que, mediante consultas amigáveis entre as duas Partes, a China e Portugal chegaram ao seguinte acordo sobre o estabelecimento de uma Delegação de Vistos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China em Macau, designadamente:1 — A Parte portuguesa concorda que a Parte chinesa estabeleça em Macau a «Delegação de Vistos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China em Macau». Como um órgão dependente do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China, a Delegação assumirá as funções de concessão de vistos, de emissão e renovação de passaportes ou documentos que os substituam, aos cidadãos chineses, e de outros assuntos semelhantes.2 — De acordo com o seu carácter e funções, esta Delegação de Vistos gozará dos seguintes privilégios e imunidades:1) Os locais, arquivos e documentos da Delegação de Vistos são invioláveis.2) Os locais da Delegação de Vistos e a residência dos membros do pessoal diplomático estão isentos de todos os impostos.3) Os direitos e emolumentos que a Delegação de Vistos receba em razão da prática de actos oficiais estão isentos de todos os impostos ou taxas.4) O salário e a remuneração dos membros do pessoal diplomático e funcionários da Delegação de Vistos estão isentos de todos os impostos.5) Para comunicar com o Governo da República Popular da China e demais missões e consulados da China, a Delegação de Vistos poderá empregar todos os meios de comunicação adequados, inclusive correios diplomáticos e mensagens em código ou cifra. O correio diplomático deverá estar munido de um documento oficial que indi-
26 DE JULHO DE 19911689Dois templos da Igreja Católica (Bufarda e Alto doVeríssimo); Cemitério;Dispõe de vários restaurantes, cafés, minimercados, talho e padarias;Em todo o território referido existem vários estabelecimentos comerciais e industriais, designadamente oficinas de serralharia civil, de mecânica e de alumínios, estaleiro naval, stand de veículos automóvel e máquinas agrícolas, posto de abastecimento de combustíveis, unidades produtoras avícolas, suinicultura e agro-pecuária;Existem ainda estabelecimentos e armazém de retém, no âmbito do sector da construção civil, de consideráveis dimensões;O lugar da Bufarda é atravessado pela estrada municipal n.9 571, que liga às estradas nacionais n.os 247 e 114, com transportes públicos em horários diversificados, sendo os lugares do Alto do Veríssimo e do Alto do Foz, também eles, atravessados pela própria estrada nacional n.B 247.Nestes termos:Tendo em atenção os considerandos anteriores, bem como a manifestação de vontade da esmagadora maioria das respectivas populações, (como, aliás, resulta das fotocópias dos abaixo-assinados que se juntam, e se dão aqui por reproduzidos);Tendo em consideração os pareceres já emitidos pelo executivo camarário e pela Assembleia Municipal de Peniche (de que igualmente se anexam fotocópias), o deputado abaixo assinado apresenta o seguinte projecto lei:Artigo 1." É criada no concelho de Peniche, por desanexação da freguesia de Atouguia da Baleia, a freguesia da Bufarda, com sede no lugar da Bufarda.Art. 2.9 A área e as confrontações da futura freguesia são as que resultam da delimitação constante da planta topográfica que se junta, devendo aquelas serem convenientemente especificadas, em tempo oportuno.Art. 3.9 Nos termos do artigo IO.9 da Lei n.911/82, de 2 de Junho, a Assembleia Municipal de Peniche nomeará uma comissão instaladora, com a seguinte composição:1) Um membro da Assembleia Municipal de Peniche;2) Um membro da Câmara Municipal de Peniche;3) Um membro da Assembleia de Freguesia de Atouguia da Baleia;4) Um membro da Junta de Freguesia de Atouguia da Baleia;5) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia.Palácio de São Bento, 19 de Junho de 1991. —O Deputado do PSD, Reinaldo Gomes.Nota. — Os documentos referidos constam do respectivo processo."VER DIÁRIO ORIGINAL"
1692II SÉRIE-A — NÚMERO 65todo o sector, confirmando as críticas que acusam o Governo da falencia da sua política agrícola.2 — Os dados conhecidos são elucidativos: cinco anos após a integração comunitaria, o défice da balança alimentar agravou-se em 141 %, os rendimentos dos agricultores caíram mais de 20 % cm termos reais, a primeira etapa do período de transição não foi aproveitada para as transformações estruturais que se impunham à agricultura portuguesa.3 — Acresce que a manutenção dc elevados valores nos custos dos factores de produção (gasóleo, energia, água para a rega, alimento para o gado, etc.) e das laxas de juros — muito superiores à média comunitária — enquanto, em contrapartida, os preços ao produtor têm vindo, cm geral, a descer para os harmonizar com os da Comunidade, tornam ainda mais desequilibrada a situação do sector e inviabilizam quaisquer esforços de modernização das explorações agrícolas nacionais visando incrementar o seu grau de competitividade.4 — Às reivindicações dos agricultores o Governo respondeu com a recusa de um diálogo eficaz e preferiu usar a repressão, traduzida em várias feridas resultantes de espancamentos.Assim, tendo cm coma a amplitude dos últimos acontecimentos, lendo cm conta a proposta de reforma da PAC em discussão cm Bruxelas, inaceitável para o País, tendo cm conta ainda que o Ministro da Agricultura afirmou que a solução dos problemas existentes se entronca na política económica e financeira global do Governo, a Comissão Permanente da Assembleia da República, nos termos da alínea c) do n.9 3 do artigo 182." da Constituição da República Portuguesa, delibera convocar uma reunião plenária da Assembleia da República com o objectivo de apreciar a situação da agricultura portuguesa à luz da proposta de reforma da PAC e dos acontecimentos registados nos últimos dias.Assembleia da República, 24 de Julho de 1991. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira—João Amaral.@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/83IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 51; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 920S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1448II SÉRIE-A - NÚMERO 62DELIBERAÇÃO N.° 7-PL/91ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL OE EDUCAÇÃOA Assembleia da República, na sua reunião plenária de 6 de Junho de 1991, deliberou, nos termos do artigo 3.° da Lei n.° 31/87, de 9 de Junho, eleger para presidente do Conselho Nacional de Educação o seguinte cidadão:António Maria Barbosa de Melo.Assembleia da República, 6 de Junho de 1991. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5S; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 10$00Tuda a corresponderei deu' ser dirigida à adi
Sábado, 8 de Junho de 1991II Série-A — Número 54DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIODecretos (n.»' 322/v a 32s/v):N.° 322/v — Autorização legislativa com o objectivo de rever o estatuto da Ordem dos Engenheiros ....    1270 N.° 323/v — Alteração, por ratificação, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado peloDecreto-Lei n.° 34-A/90, de 24 de Janeiro........    1270N.° 324/v — Lei orgânica do regime do referendo (a) N.° 325/v — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral da expropriação e da requisição por utilidade pública..................................    1277{o) O texto do decreto será publicado em 2." suplemento a este número.
© DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 88I9/8SIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO  50$O0"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 6 de Junho de 1991II Série-A - Número 53DIÁRIOda Assembleia da RepublicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOProjectos de lei (n.os 6S8/V e 771/V a 776/V):N.° 658/V (Reorganização adminisiraiiva do concelho de Oeiras em nove freguesias: Algés, Barcarena, Carnaxide, Linda-a-Velha, Oeiras e São Julião da Barra, Paços de Arcos, Porto Salvo, Cruz Quebrada-Dafundo e Queijas):Rectificação ao projecto de lei (apresentado pelo deputado subscritor, do PSD, Jorge Paulo Cunha)   1258N.° 771/V — Elevação da povoação de Vila Boa do Bispo à categoria de vila (apresentado pelo deputadodo PSD Alberto Araújo)........................    1258N.° 772/V — Reelevação da povoação de Santa Catarina à categoria de vila (apresentado pelo deputadodo PSD José Lalanda Ribeiro)...................    1261N.° 773/V — Alteração do Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março (Atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos) (apresentado pelos deputados do PSD Manuel Moreira, Francisco Costa eAntónio Sousa Lara)............................    1262N.° 774/V — Dá nova redacção a diversos artigos da Lei n.° 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade) (apresentado pela deputada do PS Elisa Damião)..................................    1263N.° 775/V — Elevação à categoria de vila da povoação de Arcozelo (apresentado pelo PCP)..........    1264N.° 776/V — Elevação a cidade da vila de Ponte de Lima (apresentado pelo PCP)....................    1265Propostas de lei n.05 190/V e 202/V):N.° 190/V (Lei de Bases da Organização das Forças Armadas):Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional sobre a proposta de lei....................    1265N.° 202/V — Cria os Tribunais Administrativos de Circulo de Ponta Delgada e Funchal (Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 129/84, de 27 de Abril) .....    1267Projecto de resolução n." 85/V:Reciclagem dos desperdícios de papel da Assembleiada República (apresentado pelo PSD).............    1267Projecto de deliberação n.° 135/V:Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pela conferência dos representantes dos grupos parlamentares)...    1268
1258II SÉRIE-A — NÚMERO 53PROJECTO DE LEI N.° 658/VREORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONCELHO DE OEIRAS EM NOVE FREGUESIAS: ALGÉS. BARCARENA, CARNAXIDE, LINDA-A-VELHA, OEIRAS E SÃO JOÃO DA BARRA. PAÇO DE ARCOS, PORTO SALVO, CRUZ QUEBRADA DAFUNDO E QUEIJASRectificação ao projecto de leiPor lapso, ao ter apresentado as rectificações, não inclui o mapa respectivo.Agradecia que o desse a conhecer à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente e que fosse publicado no Diário da Assembleia da República, 2." série.O Deputado do PSD, Jorge Paulo Roque Cunha."VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.° 771/VELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE VILA BOA DO BISPO À CATEGORIA DE VILA1 — IntroduçãoVila Boa do Bispo é uma das 31 freguesias do concelho de Marco de Canaveses. Localizando-se a sul da sede do concelho (11 km), contém uma dinâmica de crescimento económico, social e cultural suficientemente justificativo da presente proposta, cuja pertinência incide na colocação do lugar que lhe confere.A sua proximidade à capital regional (Porto) e aos centros urbanos de maior dimensão (Penafiel, Amarante e Vila Real) e o facto de constituir ponto de passagem para cinco freguesias (uma das quais de Penafiel), além de outros factores insertos neste texto, viabilizam-na como pólo de atracção privilegiado do «baixo concelho».Se não olvidarmos a sua herança histórica, arraba-tada de períodos anteriores à nacionalidade:a) Afirme-se que é vila pela visita do rei D. Afonso Henriques; é boa mercê da fertilidade das suas terras, classificação de antanho, visível hoje noutras actividades económicas;b) Assegure-se então a sua elevação a vila, fazendo-se jus ao seu nome e à dignificação do seu território, do homem que o habita, das actividades que desenvolve e das instituições onde pontifica.2 — 0 território 2.1 — PovoamentoNos seus 12 km2 distribui-se, em 1981, uma população de 18 habitantes por quilómetro quadrado. Compõem-na 29 lugares, destacando-se os aglomerados de
1268II SÉRIE-A — NÚMERO 53PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 135/Vprorrogação 00 período normal de funcionamento da assembleia oa repúblicaA Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões permanentes para efeito de votação final global e ainda o propósito de apreciação de diplomas e outras iniciativas agendadas para discussão em Plenário, delibera, aoabrigo do disposto no n.° l do artigo 49.° do Regimento, prosseguir os seus trabalhos nos dias 17, 18, 19 e 20 de Junho.Assembleia da República, 5 de Junho de 1991. — Vítor Crespo (Presidente da Assembleia da República) — Duarte Lima (Grupo Parlamentar do PSD) — António Guterres (Grupo Parlamentar do PS) — João Amaral (Grupo Parlamentar do PCP) — Hermínio Martinho (Grupo Parlamentar do PRD) — Narana Coissoró (Grupo Parlamentar do CDS).DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 diás à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 60$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1000II SÉRIE-A — NÚMERO 38Artigo 14.°Artigo 25.°1 — Foi alterada a alínea h), por proposta da Comissão, tendo sido aprovada por unanimidade.Submetido a votação, o artigo 14.0 foi aprovado por unanimidade.Artigo 15.°Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.Artigo 16.°Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.Artigo 17.°.Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.Artigo 18.°Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.Artigo 19.°Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.Artigo 20.°Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.Artigo 21.°Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.Artigo 22.°Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.Artigo 23.°Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Artigo 24.°1 — Não sofreu alteração o n.° 1.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.2 — Não sofreu alteração o n.° 2.Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD, os votos contra do PS e a abstenção do PCP.1 — Não sofreu alteração o n.° 1.Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.2 — Não sofreu alteração o n.° 2.Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD, os votos contra do PCP e a abstenção do PS.3 — Foi alterado, por proposta do PSD, o n.° 3, tendo sido aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.Artigo 26.°1 — Foi alterado, por proposta do PSD, o n.° 2, tendo sido aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP.Submetido a votação, o artigo 26. 0 foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e a abstenção do PS e do PCP.Artigo 27.°Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Artigo 28.°1 — Não sofreu alterações o n.° 1.Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.2 — Não sofreu alteração o n.° 2.Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.3 — Não sofreu alteração o n.° 3.Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.Artigo 29.°Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.Artigo 30.°Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP.Artigo 31.°Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Artigo 32.°1 — Não sofreu alteração o n.° 1.Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e a abstenção do PS e do PCP.
13 DE ABRIL DE 19911009CAPÍTULO II PoderesSecção I PríncfpiosArtigo 4.° DescentralizaçãoAs regiões dispõem, nos termos da lei, dos poderes necessários ao exercício das atribuições regionais.Artigo 5.°SubsidiariedadeOs poderes das regiões são subsidiários em relação aos do Estado, dos municípios e das freguesias.Artigo 6.°AutonomiaAs regiões dispõem, nos termos da lei, de autonomia administrativa, patrimonial e financeira.Artigo 7.° Administração abertaAs regiões garantem no seu funcionamento e dos serviços que lhe estiverem dependentes o direito de acesso dos cidadãos aos documentos da Administração e fomentam a participação dos administradores no proce-cimento administrativo.Artigo 8.° Consultas directasAs regiões podem efectuar consultas directas aos cidadãos eleitores sobre matéria incluída na sua competência exclusiva nos casos, nos termos e com a eficácia estabelecidos na lei.Artigo 9.° Poder regulamentarAs regiões dispõe de poder regulamentar próprio nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados dos órgãos de soberania.Artigo 10.° Apoio do EstadoSem prejuízo da sua autonomia, as regiões têm direito ao apoio técnico e em meios humanos por parte do Estado.Artigo 11.° Tutela administrativaAs regiões estão sujeitas à tutela administrativa quanto à verificação do cumprimento da lei por parte dos seus órgãos, nos casos e segundo as formas previstas na lei.SECÇÃO II AtribuiçõesArtigo 12.° AtribuiçõesAs regiões exercem as seguintes atribuições no âmbito das suas competências específicas:d) O desenvolvimento económico e social;b) A coordenação e o apoio à acção dos municípios;c) O ordenamento do território;d) O ambiente e os recursos naturais;é) A educação e a formação profissional;f) A cultura e o património cultural;g) A saúde e a assistência social;h) A juventude, o desporto e os tempos livres; 0 A protecção civil;f) Os transportes e as comunicações de nível regional;l) O saneamento básico e o tratamento de resíduos;m) O abastecimento público;ri) A direcção de serviços públicos;o) A representação dos interesses regionais na suainterligação com as administrações central emunicipal.Secção III ÓrgãosArtigo 13.° ÓrgãosA região tem como órgãos a Assembleia Regional e a Junta Regional.Artigo 14.° Independência e especialidade1 — Os órgãos da região obedecem aos princípios da separação e da interdependência e as suas deliberações só podem ser suspensas, modificadas, revogadas ou anuladas pela forma prevista na lei.2 — Os órgãos da região só podem deliberar no âmbito da sua competência e para a realização das respectivas atribuições.Artigo 15.° LegalidadeOs órgãos e agentes das regiões estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das
13 DE ABRIL DE 19911021PROJECTO DE LEI H.° 723/VGESTÃO DOS ENSINOS PRÉ ESCOLAR. BÁSICO E SECUNDÁRIOExposição de motivosA organização das escolas deve favorecer a realização dos objectivos educacionais, estimulando também a participação dos seus intervenientes. A escola, ao cumprir o seu papel educativo, deve corresponder ao projecto democrático e ser factor de equilíbrio e desenvolvimento local.A Lei de Bases do Sistema Educativo consagra a democratização da educação e aponta para uma autonomia da escola de modo adequado à realização do seu projecto. Mas a autonomia da escola deve significar também um processo de descentralização que facilite e motive a participação dos cidadãos e que possibilite a responsabilidade dos órgãos descentralizados em áreas que respondam aos anseios dos indivíduos e das comunidades.Por outro lado, existem já órgãos locais que representam as populações e, por isso, detêm a legitimidade de co-responsabilização institucional nas instituições públicas, como são as escolas. O nível de participação será, claramente, referenciado às características do modelo de desenvolvimento local. A finalidade educativa, associada à consagração dos diferentes interesses locais, não é antagónica da participação da comunidade exterior ao edifício escolar. O primado da educação exige igualmente o empenhamento alargado ao mundo envolvente da escola, na tradução dos princípios da de-mocracia participativa. Não há reservas da participação ao nível do comprometimento de um modelo de organização para a gestão escolar. Contudo, os direitos e deveres dos professores e dos alunos constituem património do sistema educativo nacional e nunca poderão ser reduzidos por particularismos regionais.A gestão das escolas do sistema educativo não superior obedecerá ao modelo democrático estabelecido na Constituição da República, sendo que farão parte dos órgãos a instituir, respectivamente e em proporções a estabelecer, os professores, os alunos, a comunidade local, os pais e os encarregados de educação e sua organização respectiva e os funcionários.O actual sistema, dito de gestão democrática, nunca foi, é certo, objecto de avaliação. No entanto, não é um modelo de liberdade ou de autonomia, uma vez que unicamente cumpre as directrizes da tutela, não existindo, praticamente, espaço para afirmação da responsabilidade comunitária.A salvaguarda da diversidade geográfica e cultural é factor decisivo para que a escola possa adequar-se aos esforços de desenvolvimento regional e local.A transformação do actual modelo de gestão das escolas é de flagrante actualidade, no momento em que o País reconhece cada vez mais a necessidade da descentralização, na altura ainda em que se avança para a criação das regiões administrativas. Temos a consciência de que isso não será possível sem uma profunda transformação na forma como as escolas são organizadas. Não haverá, por certo, modelos impostos, muito menos por decreto. Mas a eliminação de peias burocráticas, que impedem a actividade autónoma da es-"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE ABRIL DE 19911027internacional, é contrário ao espírito e objectivos da ONU e condenado pelo mundo civilizado;Considerando que a barbárie instalada em Timor não pode ficar impune à sombra de interesses internacionais poderosos;Considerando que a referida Convenção, no artigo 8.°, dá competência a qualquer Estado signatário para solicitar dos órgãos da ONU as medidas necessárias para suprimir todos os actos de genocídio;Considerando que o Conselho de Segurança está a assumir a competência e a responsabilidade correspondentes;Considerando a especial responsabilidade de Portugal, como potência administradora, e da Comunidade Internacional, em nome da qual actua;Considerando que a referida Comunidade não pode demitir-se das suas responsabilidades em face do drama do povo de Timor-Leste:A Assembleia da República resolve:1) Encarregar a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste de proceder a uma recolha das provas de genocídio em curso contra o povo Maubere;2) Recomendar que o Governo submeta a questão ao Conselho de Segurança para que este adopte as medidas necessárias para pôr fim aos actos criminosos do invasor, independentemente do processo para a autodeterminação, nos termos da Convenção de 9 de Dezembro de 1948.Palácio de São Bento, 11 de Abril de 1991. — Os Deputados do CDS, Adriano Moreira — Narana Coissoró.
@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de pagina para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 190$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE NOVEMBRO DE 1990111Governo, podendo nele intervir todos os grupos parlamentares.2 — Os temas do debate de actualidade são definidos com, pelo menos, cinco dias de antecedência, em conferência dos representantes dos grupos parlamentares.3 — Cada grupo parlamentar pode formular, no máximo, duas perguntas sobre os temas previamente fixados.4 — Nos debates sobre assuntos de actualidade segue-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 239.°Os Deputados do CDS: Narana Coissoró — Nogueira de Brito.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 114/VCRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL COM 0 OBJECTIVO DE ELABORAR UMA PROPOSTA DE PROGRAMA DE ACÇÃO QUE VISARA A PROMOÇÃO E MELHORIA DA IMAGEM DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA JUNTO DA OPINIÃO PÚBUCA.Considerando preocupante que os índices de popularidade da Assembleia da República persistam em manter-se a níveis baixos;Considerando também preocupantes os crescentes índices de abstencionismo eleitoral;Considerando que esses factos põem claramente em causa a credibilidade do próprio regime democrático;Considerando que tal se deve em grande parte ao desconhecimento do funcionamento e do papel da instituição parlamentar na garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos;Considerando que a própria Assembleia da República tem mecanismos e instrumentos, como o exercício perante ela do direito de petição, que constituem garantias importantes dos cidadãos;Considerando que a falta de informação junto dos cidadãos tem limitado a utilização e a potenciação dos instrumentos e mecanismos acima referidos;Considerando que a Assembleia da República deve criar condições para alterar esta situação:A Assembleia da República, nos termos das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, delibera:Artigo 1.° Criar uma comissão eventual com o objectivo de elaborar e submeter à aprovação do Plenário, no prazo de 45 dias, uma proposta de programa de acção, que visará a promoção e melhoria da imagem da Assembleia da República junto da opinião pública, assim como a informação junto dos cidadãos dos instrumentos e mecanismos que estão colocados ao seu dispor.Art. 2.° A comissão terá a seguinte composição:Grupo Parlamentar do PSD — 14 deputados; Grupo Parlamentar do PS — 6 deputados; Grupo Parlamentar do PCP — 2 deputados; Grupo Parlamentar do PRD — 1 deputado; Grupo Parlamentar do CDS — 1 deputado; Grupo Parlamentar do PEV — 1 deputado.Art. 3.° Na elaboração do programa de acção a comissão poderá recorrer ao apoio e assessoria de técnicos de imagem e comunicação social.Palácio de São Bento, 29 de Outubro de 1990. — Os Deputados do PRD: José Carlos Lilaia — Hermínio Martinho — Marques Júnior — Barbosa da Costa — Isabel Espada.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5Í; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 100$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 17 de Novembro de 1990II Série-A — Número 9DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOProjectos de lei (n.°* S50/V e 551/V e 616/V a 621/V):N.° 550/V (Lei das Associações de Deficientes):Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família ................................     122N.° 551/V (Institui o Cartão do Deficiente):Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família ................................     122N.° 617/V — Alteração do artigo 2.° da Lei n.° 82/89, de 30 de Agosto (criação da freguesia de Luzianes)(apresentado pelo PSD, PS e PCP)..............     122N.° 618/V — Criação da freguesia de Fernão Ferrono concelho de Seixal (apresentado pelo PS)......     122N.° 619/V — Lei Quadro de Atribuições e Competências das Autarquias Locais (apresentado pelo PS)..     123 N.° 620/V — Lei das Finanças Locais (apresentadopelo PS).......................................     130N.° 621/V — Elevação da vila de Mafra à categoriade cidade......................................     137Proposta de lei n.° 169/V:Autoriza o Governo a legislar sobre a criação, a competência e o funcionamento de instituições oficiais não judiciárias incumbidas de tomar medidas relativamente a menores......................................      138
17 DE NOVEMBRO DE 1990141A aplicação do diploma é compatível com a afectação de reduzidos meios humanos, materiais (instalações e equipamento) e financeiros se for feito um aproveitamento racional dos meios existentes. A constituição das comissões não está dependente da contratação de novos funcionários.A responsabilidade de cada município pela instalação e pelo suporte ao funcionamento das comissões permite distribuir os custos e favorece as soluções que, caso a caso, se mostrem mais adequadas.A participação financeira do Ministério da Justiça, dependendo de negociações a efectuar com cada mu-nicípio na fase de instalação das comissões, apenas nessa fase poderá ser quantificada.A título indicativo, aponta-se para valores que poderão oscilar entre 500 contos a 1000 contos anuais por cada comissão. Tendo em consideração que no próximo ano se projectam instalar 20 a 30, o acréscimo de encargos financeiros em 1991 poderá oscilar entre o mínimo de 10 000 contos e o máximo de 30 000 contos.h) Legislação complementar.A instalação das comissões de protecção é feita por portaria do Ministro da Justiça.0 Políticas comunitárias.A aplicação do diploma não envolve a articulação de políticas comunitárias.
© DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaPORTE PAGODepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 110$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE OUTUBRO DE 19906-(35)Cumprimento da programação dos investimentos acordada com a CE no QCA, viabilizando a plena absorção dos fundos estruturais comprometidos para Portugal.Relativamente ao ano anterior o PIDDAC regista um crescimento da ordem dos 19%, mantendo sensivelmente a sua posição (2,7%) na estrutura do PIB, bem como o seu peso na FBCF (cerca de 10,5%).123 — Impulsionado fortemente em 1986 — ano da adesão à CE — e de novo em 1990 — com a duplicação dos fundos estruturais — o PIDDAC alcança em ¡991 uma «velocidade de cruzeiro», que permitirá cumprir as metas definidas nas GOP de Médio Prazo para o investimento da responsabilidade da Administração Central.O jm» de   l'«M"VER DIÁRIO ORIGINAL"A nitida tendência de crescimento registada no PID-DAC (gráfico 1) tem vindo a dirigir-se fundamentalmente ao investimento no capital humano (educação), às infra-estruturas em acessibilidades e ao apoio à actividade produtiva.124 — Em 1991 os Ministérios que detêm maior expressão orçamental são o MOPTC e o ME, com, respectivamente, 92,8 milhões de contos e 43,1 milhões de contos, e que, em conjunto, asseguram mais de metade do PIDDAC, espelhando, deste modo, as prioridades atribuídas pelo Governo ao investimento na educação e nas acessibilidades (gráfico 2)."VER DIÁRIO ORIGINAL"O apoio aos sectores produtivos, orientado para a dinamização da iniciativa privada, constitui igualmente uma prioridade que está, aliás, consagrada na manutenção do peso relativo do PIDDAC-Apoios no conjunto do investimento, relativamente ao ano anterior, assegurando este agregado cerca de 17% do total, contra 83% do PIDDAC-Tradicional (quadro 4).Por outro lado, os sectores mais ligados à satisfação das necessidades sociais e à melhoria da qualidade de vida — saúde, justiça, cultura, ambiente e recursos naturais — são igualmente objecto de um crescimento significativo nas suas dotações (20% no seu conjunto, em confronto com 1990), traduzindo uma preocupação crescente na realização de acções essenciais e inadiáveis, inerentes à criação de condições favoráveis a um desenvolvimento harmonioso da sociedade portuguesa.QUADRO 3 PIDDAC/91Distribuição por ministério/sectores"VER DIÁRIO ORIGINAL"
6-(68)II SÉRIE-A — NÚMERO 1Defesa, valorização e renovação do artesanato;Mobilização do potencial de iniciativa endógena;Valorização e aproveitamento do potencial turístico:Consolidação de infra-estruturas turísticas; Valorização do património cultural de interesse turístico; Promoção orientada da procura turística; Ordenamento viário da cidade do Funchal;Estruturas físicas do sector energético:Aumento da capacidade de produção; Expansão e melhoria da rede de transporte e distribuição;Incremento das acessibilidades:Acessibilidade externa; Acessibilidade regional; Acessibilidae local;Formação profissional e valorização dos recursos humanos:Formação profissional para activos de todos os sectores de actividade, excluindo o turismo;Formação profissional para activos do turismo;Acções para o desenvolvimento do emprego; Ensino técnico-profissional e universitário;Equipamentos sociais estratégicos:Modernização das infra-estruturas educativas de base;Criação e melhoria da oferta de serviços de saúde;Infra-estruturas de apoio à formação profissional;Protecção de Meio Ambiente e Ordenamento do Território:Infra-estruturas de abastecimento de água; Infra-estrutura de saneamento básico; Reforço de protecção ambiental; Ordenamento do território.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 340$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 5 de Abril de 1991II Série-A — Número 36DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIODecreto n.° 305/V: Lei da protecção de dados pessoais face à informática    956Resolução:Alterações ao Regimento da Assembleia da República    961Projectos de lei (n.M 220/V, 464/V, 572/V e 714/V a 717/V):N.° 220/V (incentiva a criação de associações juvenis e estabelece formas de apoio às suas actividades):Relatório da Comissão de Juventude...........     966N.° 464/V (alteração do artigo 127.° do Código Civil — alargamento da capacidade de exercicio de menores com idade superior a 14 anos):V. projecto de lei n.° 220/V.N.° 572/V — Adopta medidas de prevenção do consumo de drogas e de tratamento e reinserção social detoxicodependentes (apresentado pelo PCP) ........     968N.° 714/V — Reelevacão da povoação de Alfeizerãoà categoria de vila (apresentado pelo PSD)........     969N.° 715/V — Elevação da freguesia de Santa Marinha do Zêzere a vila (apresentado pelo PS) ...        971 N.° 716/V — Criação da freguesia do Tojeiro, no concelho de Montemor-o-Velho (apresentado peloPSD)........................................        972N.° 717/V — Alarga o regime contributivo aplicável às entidades empregadoras de jogadores profissionais de futebol abrangidos pelo regime geral de segurança social às entidades empregadoras dos demais desportistas profissionais (apresentado pelo PCP)........................................        973Proposta de lei n.° 178/V:Autorização para contracção de um empréstimo externo:Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano...........................       973Projecto de deliberação n.° 132/V:Agendamento de um debate, na ordem do dia, sobre condições de gestão, aplicação e execução do Plano de Desenvolvimento Regional no âmbito do quadro comunitário de apoio (apresentado pelo PS)____       975
5 DE ABRIL DE 1991975PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.2 132/VAGENDAMENTO DE UM DEBATE, NA ORDEM DO DIA, SOBRE CONDIÇÕES DE GESTÃO, APLICAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL NO ÂMBITO DO QUADRO COMUNITÁRIO DE APOIO.A Assembleia da República delibera agendar, no prazo máximo de 30 dias, um debate na ordem do dia sobre o seguinte tema geral:Condições de gestão, aplicação e execução do Plano de Desenvolvimento Regional no âm-bito do quadro comunitário de apoio, designadamente:a) Avaliação das condições de aplicação dos fundos;b) Apreciação dos resultados e do seu impacte nos objectivos de modernização geral e de desenvolvimento equilibrado das diversas regiões do País;c) Grau de realização em Portugal da coesão económica e social.Lisboa, 27 de Março de 1991. —O Deputado do PS, Jorge Lacão.
© DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 110$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro s&o, respectivamente, de 30 e 90 dias a data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 190$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaPORTE PAGODepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e esuaogeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 120$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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