I SÉRIE — NÚMERO 68 24 equipamento. Sabemos que são cada vez mais os cidadãos que têm de recorrer a estes equipamentos, mas que têm também necessidade de se deslocar através de transportes públicos, precisando de utilizar a scooterde mobilidade quando saem do transporte público, para continuarem o seu percurso. Sucede que tem havido vários casos em que as empresas de transporte se recusam a transportar utentes que se deslocam em scootersde mobilidade, o que, aliás, constitui uma prática discriminatória e em claro confronto com a lei. Ora, estas práticas discriminatórias acontecem porque as scooters de mobilidade ainda não estão classificadas de forma a permitir o seu acesso a transportes de passageiros, situação que importa resolver para garantir o pleno direito à mobilidade dos cidadãos com deficiência ou com problemas de locomoção. Recorde-se que a acessibilidade e a mobilidade são atualmente entendidas como matérias de direitos humanos, onde se inclui o direito à igualdade de oportunidades, à inclusão, à não discriminação e à participação em todos os aspetos da vida em sociedade. A promoção e a garantia destes princípios constituem uma condição essencial para o pleno exercício de direitos de cidadania, consagrados na Constituição da República Portuguesa. O Estado deve, assim, garantir e assegurar os direitos das pessoas com necessidades especiais, onde se incluem pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida ou condicionada. Por fim importa referir que as empresas de transportes de passageiros devem promover a inclusão de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e que o Governo deve contribuir para remover os obstáculos que existam relacionados com a mobilidade destes cidadãos.  Parece-nos, pois, da maior importância que os problemas relacionados com a classificação das scooters de mobilidade sejam urgentemente resolvidos. Por isso mesmo, Os Verdes apresentam a discussão a presente iniciativa legislativa para que o Governo proceda não só à classificação das scooters de mobilidade, segundo as suas características e dimensões, de forma a permitir o seu acesso aos diversos modos de transportes de passageiros, mas também que desenvolva esforços para a eliminação de barreiras no acesso aos diversos modos de transporte de passageiros, através de obras nas estações, na adaptação dos transportes e na atenção a ter na aquisição de novas frotas, de forma a permitir o acesso de scooters de mobilidade, empenhando-se na sensibilização das empresas de transporte para esta realidade, uma vez que também estas empresas devem promover a inclusão de todos os utentes. Esperamos agora que as restantes bancadas parlamentares acompanhem Os Verdes nesta iniciativa legislativa, que pretende reforçar o direito à mobilidade dos cidadãos com deficiência ou mobilidade condicionada. Aplausos de Os Verdes. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabem como é que um cidadão surdo comunica num hospital com o médico para lhe transmitir o que sente? Pode parecer simples, mas não é. Ou se faz acompanhar de um amigo ou familiar ou paga do seu bolso a um intérprete; de outra forma não comunica. Srs. Deputados, consideram que isto é mau? Imaginem, então, um cenário de urgência médica, em que este cidadão não tem propriamente tempo de se preparar para ir ao hospital. Recordo que o acesso à saúde é um direito fundamental de todos os cidadãos. Se acessibilidade significa a possibilidade de aceder a qualquer coisa, então só seremos um País verdadeiramente acessível e inclusivo no dia em que todas as pessoas conseguirem entrar num serviço público e serem atendidas e compreendidas com toda a normalidade com que cada um dos Srs. Deputados o faz. A Lei n.o 46/2006, de 28 de Agosto, proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência. Mas há discriminação enquanto existirem cidadãos a viver à margem do quotidiano. Pior, essa discriminação parte do próprio Estado, pois não está a assegurar condições de igualdade para todos, como é seu dever. A legislação nesta matéria é de 2004 e de 2006, no entanto, os obstáculos à comunicação permanecem. Passados mais de 10 anos, uma pessoa surda continua a não ter acessibilidade em hospitais, centros de saúde, serviços camarários, assembleias municipais, bibliotecas, ensino superior, e por aí adiante. Em suma, têm sido dados passos no sentido de melhorar as condições de vida dos cidadãos com deficiência? Sim, têm. São suficientes para assegurar uma vida independente? Nem pensar.