9 DE JUNHO DE 2020 23 Elaborada por: Filomena Romano de Castro e Maria João Godinho (DILP); Paulo Ferreira e Joaquim Ruas (DAC); Raquel Caferra Vaz (CAE); Patrícia Pires (DAPLEN).  Data: 4 de junho de 2020.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa A iniciativa legislativa versada na presente nota técnica visa a composição dos interesses do setor vinícola, face às dificuldades impostas ao setor pelas contingências do momento presente, essencialmente caraterizado pelo combate à doença por coronavírus (COVID-19). Segundo aditam os proponentes, o impacto económico das medidas tomadas à luz da estratégia de contenção de contágio e confinamento social resulta especialmente acentuado no setor vinícola nacional, assinalando-se, na exposição de motivos, a acentuada quebra de vendas – tanto no plano nacional como no plano das exportações – e as consequências nefastas no plano das relações laborais – designadamente, com taxas de recurso ao regime de layoff na ordem dos 35%, mas também com a ocorrência significativa de encerramento de operações. Atenta a importância estratégica do setor, os proponentes apresentam um conjunto de medidas – cuja execução será, em caso de aprovação, alvo de regulamentação pelo Governo – que se pretende gizado nos seguintes vetores: a autorização da destilação de vinhos e produtos vínicos existentes; o estabelecimento de um regime de apoio ao armazenamento privado de vinho e derivados; a simplificação do pagamento de verbas do PDR 2020; o controlo, pelo Instituto da Vinha e do Vinho, IP, dos circuitos comerciais de vinhos importados; e o lançamento de uma campanha de promoção do vinho nacional.  Enquadramento jurídico nacional Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como uma pandemia, o Governo tem vindo a aprovar um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente, em diversas matérias. Face ao exposto, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.o 10-A/2020, de 13 de março, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 11-A/2020, que aprova um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas, às entidades públicas e privadas e aos profissionais relativas à infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e à COVID-19, cujo n.o 3, determina que as despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com a COVID-19, previstas em projetos aprovados pelo Portugal 2020 ou outros programas operacionais, nomeadamente nas áreas da internacionalização e da formação profissional, bem como pelo Instituto da Vinha e do Vinho (IVV), no âmbito da medida de apoio à promoção de vinhos em países terceiros, são elegíveis para reembolso. A Ministra da Agricultura considerou que as mesmas razões e solução deveriam ter aplicação no âmbito da regulamentação específica do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020), tendo sido publicada a Portaria n.o 81/2020, de 26 de março3, que permitiu a prorrogação dos prazos máximos para os beneficiários iniciarem e concluírem a execução física e financeira dos projetos cuja data limite para o início ou fim de investimento ocorra entre 1 de março e 15 de junho de 2020. Cumpre referir a Portaria n.o 105-C/2020, de 30 de abril que estabelece medidas complementares à aludida Portaria n.o 81/2020, de 26 de março, relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020). A mencionada Resolução do Conselho de Ministros n.o 10-A/2020, de 13 de março, determina, no seu n.o 4,                                                           3 Estabelece um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020).