49 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  » das remunerações dos gestores e dos políticos, não constar nem o Presidente da Autoridade da Concorrência nem o Governador do Banco de Portugal?Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  É lapso ou é erro, Sr. Ministro?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ao final da manhã de hoje, recebemos uma informação (nem toda é verdadeira!), proveniente do Ministério das Finanças, uma informação desagregada sobre os impactos das medidas propostas no plano de austeridade, que, aliás, o Governo deveria ter entregado na altura e só entregou hoje.Também hoje de manhã recebemos um relevante parecer da Associação Nacional de Municípios (ANMP), que, entre outras coisas, diz o seguinte: «A tutela substitutiva e sancionatória que o Governo pretende impor é inconstitucional e ilegal e será combatida pela Associação Nacional de Municípios até às últimas consequências políticas, jurídicas e judiciais».Sendo verdade que o presidente da ANMP é do PSD, mais um problema que o PSD tem de «descalçar».De facto, como é que o PSD vai votar a favor de um plano que é inconstitucional e ilegal, segundo o Dr.Fernando Ruas?! Mas, para além disso, gostava que o Sr. Ministro se pronunciasse sobre o parecer que acabo de ler, de uma forma integral, da ANMP.Sr. Ministro, este plano de austeridade insiste, no fundamental, numa política de estagnação e de retrocesso social e de desinvestimento público.São mais 100 milhões de euros de cortes nas autarquias, com reflexos no desinvestimento de proximidade, com reflexos na criação de emprego que esse investimento poderia gerar.São mais cortes no apoio ao desemprego —  hoje, são mais de 730 000 desempregados e os senhores vão cortar no apoio ao desemprego, como se eles fossem os responsáveis.São mais cortes sociais, desde o abono de família ao complemento solidário para idosos, como se eles fossem os responsáveis pela crise.Sr. Ministro, o seu plano, o plano do Dr. Passos Coelho e do Eng.o José Sócrates, é um plano sem justiça nem coragem. Em vez de tributar os mais ricos, o que faz este plano, Sr. Ministro? Aumenta os escalões mais baixos do IRS três vezes mais do que os escalões mais altos.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Uma vergonha!O Sr. Honório Novo (PCP): —  Aumenta em 20% a taxa de IVA dos bens de primeira necessidade, quatro vezes mais do que a taxa normal do IVA.Sr. Ministro, por que é que não tributa as mais-valias das sociedades gestoras de participações sociais (SGPS)? Por que é que não tributa as mais-valias dos fundos mobiliários de alto risco, mais voláteis, que estão no nosso sistema financeiro?O Sr. João Oliveira (PCP): —  Isso é que era coragem!O Sr. Honório Novo (PCP): —  Por que é que não cria, como o PCP propõe, um novo imposto sobre as transacções financeiras? Por que não tem o Governo a coragem de tributar quem pode e deve ser tributado, em vez de penalizar novamente quem já, há muitos anos, é penalizado por estas políticas?