25 DE JULHO DE 2018 23 Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”, indicação essa que deve constar no título da iniciativa.Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que o Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, que “Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética”, sofreu até à data sete alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta constituirá a sua oitava alteração, tal como refere o título da iniciativa. O elenco das alterações sofridas (através dos Decretos-Leis n.os 201/2005, de 24 de novembro, 159/2008, de 8 de agosto, 214/2008, de 10 de novembro, 9/2009, de 9 de janeiro, 2/2011, de 6 de janeiro, 81/2013, de 14 de junho e 167/2015, de 21 de agosto) deve constar do artigo que faz menção à alteração do decreto-lei em causa na iniciativa (artigo 5.o). Quanto à entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 10.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO projeto de lei n.o 538/XIII (2.a), da iniciativa do grupo parlamentar “Os Verdes”, pretende proibir a caça à raposa (Vulpes vulpes) e ao saca-rabos (Herpestes icneumon), procedendo, para tal, à alteração dos artigos 87.o (relativo à caça a cavalo à raposa), 89.o (dias de caça) e do Anexo I (lista de espécies cinegéticas) e à revogação da alínea c) do n.o 1 do artigo 84.o (sobre o uso de cães de caça na caça à raposa a corricão) e do artigo 94.o (relativo à caça à raposa e ao saca-rabos) do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto (texto consolidado), que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética. Existe, ainda, um outro artigo relativo ao uso das armas de fogo na caça à raposa e ao saca-rabos – artigo 79.o n.o 7) a que a iniciativa não faz referência. O Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, foi alterado pelos Decretos-Leis n.o 201/2005, de 24 de novembro (que, nomeadamente, alterou o artigo 89.o, também agora objeto de alteração), n.o 159/2008, de 8 de agosto, n.o 214/2008, de 10 de novembro, n.o 9/2009, de 9 de janeiro, n.o 2/2011, de 6 de janeiro, n.o 81/2013, de 14 de junho, e n.o 167/2015, de 21 de agosto. Também relacionado com a matéria de caça importa referir a Lei de Bases Gerais da Caça, aprovada pela Lei n.o 173/99, de 21 de setembro, alterada pelos Decretos-Leis n.o 159/2008, de 8 de agosto e n.o 2/2011, de 6 de janeiro. A iniciativa estabelece, ainda, um regime sancionatório para quem viole a proibição da caça à raposa e ao saca-rabos, sendo que o regime geral das contraordenações foi criado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro (e respetivas alterações), que instituiu o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo. De referir, ainda, a Convenção Relativa à Proteção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural na Europa, provada pelo Decreto n.o 95/81, de 23 de julho. O Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, IP, foi criado pelo Decreto-Lei n.o 135/2012, de 29 de junho (texto consolidado), desempenha as funções de autoridade nacional para a conservação da natureza e biodiversidade, assegura a conservação e a gestão sustentável de espécies, habitats naturais da flora e da fauna selvagens e tem diversas competências próprias no domínio da caça.