22 DE JULHO DE 2020 5 2017, no prazo de seis meses, contemplando: i) a identificação de serviços ambientais, sociais e económicos que se pretende garantir; ii) o mapeamento de serviços e espécies florestais pretendidas, bem como de habitats naturais e seminaturais classificados pela Diretiva Habitats; iii) as metas concretas de requalificação, controlo de invasoras, florestação e produção, calendarizadas, e uma estimativa dos respetivos meios necessários à sua concretização, até à requalificação e reflorestação total. 2 –  Aprove os primeiros planos de gestão florestal das matas e perímetros florestais litorais após os fogos de 2017, no prazo de seis meses, tendo em consideração os objetivos estabelecidos no Plano de Requalificação e Reflorestação, após a conclusão de um processo de participação pública, dinâmico e integrador, em cada um dos planos aprovados. 3 –  Integre as recomendações do Relatório da Comissão Científica de Recuperação das Matas Litorais na concretização dos planos indicados nos pontos anteriores, justificando as opções não consideradas, em relatório público a elaborar no prazo de seis meses. 4 –  Aprove planos de recuperação da Mata Nacional de Leiria (MNL) e das Matas do Litoral que obedeçam a: i) normas de silvicultura fundamentadas em pareceres técnicos, que garantam a adequada gestão florestal das matas litorais, nomeadamente da Comissão Científica de Recuperação das Matas Litorais; ii) um plano estratégico para a monitorização e controlo de problemas fitossanitários e de plantas invasoras; iii) um plano calendarizado de ações de recuperação florestal na totalidade das Matas. 5 –  Crie uma estrutura orgânica de acompanhamento à reflorestação, recuperação, valorização e gestão da Mata Nacional de Leiria, sob alçada do ministério da tutela, que integre as autarquias locais, o movimento e as forças vivas da região, em articulação com o alargamento e revitalização do Observatório do Pinhal de Leiria. 6 –  Capacite o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) com os meios financeiros e humanos, lançando concursos para reforçar técnicos florestais, guardas florestais e assistentes operacionais, necessários à concretização e cumprimento dos planos de reflorestação e gestão em geral, e da Mata Nacional de Leiria em particular, repondo a capacidade instalada necessária à concretização do Plano de recuperação da Mata Nacional de Leiria, bem como do plano de recuperação das Matas do Litoral. 7 –  Reforce as verbas para o Programa de Investimentos do ICNF 2018-2022, nas matas nacionais, em particular na Mata Nacional de Leiria. 8 –  Na elaboração do Orçamento do Estado para 2021, reserve uma verba de 13 milhões de euros (semelhante à conseguida com a venda de madeira) destinada à recuperação da Mata Nacional de Leiria como unidade produtiva pública de pinheiro bravo de alta qualidade, nomeadamente no que respeita a atividades de reflorestação e de gestão florestal, bem como ao investimento em meios técnicos e humanos adequados a esse objetivo. 9 –  Crie e disponibilize um portal eletrónico de acesso geral onde seja divulgada, mensalmente, informação sobre o prosseguimento das ações necessárias à recuperação e valorização da Mata Nacional de Leiria, integrando nomeadamente os seguintes elementos: i) legislação, portarias e despachos publicados com eficácia sobre o território abrangido pela Mata Nacional de Leiria; ii) relação dos meios humanos do ICNF afetos à Mata Nacional de Leiria, designadamente técnicos florestais, guardas florestais e assistentes operacionais; iii) medidas tomadas e ações desenvolvidas; iv) recursos financeiros previstos e disponibilizados; v) contratos existentes ou a celebrar entre o Estado e outras entidades relativos ao corte e venda de madeira com origem na Mata Nacional de Leiria. 10 –  Inicie um processo com vista à classificação da Mata Nacional de Leiria como Reserva da Biosfera da UNESCO, tendo em conta o seu valor histórico, social, cultural e natural. 11 –  Decida a instalação de uma estação/laboratório nacional para a mata atlântica, de um museu da floresta e de um conjunto de soluções que potenciem a fruição popular do Pinhal de Leiria nas áreas lúdica, desportiva e de educação ambiental, entre outras, usando para isso o edificado público à guarda do ICNF no concelho da Marinha Grande. Aprovada em 26 de junho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.