23 DE JANEIRO DE 2013 77 Enquadramento legal nacional e antecedentesA Constituição de 1976, na sua primeira versão, não se referia aos julgados de paz, mas previa que a lei pudesse criar juízes populares e estabelecer outras formas de participação popular na administração da justiça (n.o 1 do artigo 217.o). Não obstante, a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais de 6 de Dezembro de 1977 (Lei n.o 82/77, de 6 de dezembro), afirmou a existência de juízes de paz nas freguesias, eleitos pela assembleia ou plenário, com competência para exercer a conciliação, julgar transgressões e contravenções às posturas da freguesia, preparar e julgar ações de natureza cível de valor não superior à alçada do tribunal de comarca quando envolvessem apenas direitos e interesses de vizinhança e existisse acordo entre as partes em prosseguir com o processo no julgado de paz (artigo 76.o). Na sequência da mencionada lei orgânica, foi publicado o Decreto-Lei n.o 539/79, de 31 de dezembro5, que regulou a organização e o funcionamento dos julgados de paz, incluindo a respetiva vertente processual.Os juízes de paz não estavam sujeitos a critérios de legalidade estrita, julgando segundo critérios de equidade, prescrevendo a solução que julgassem mais justa e conveniente com vista a conseguir a harmonia social. O processo cível era informal, o juiz de paz podia livremente investigar os factos, determinar a realização dos atos e diligências que julgasse convenientes. Só era admissível a intervenção de advogado na fase do recurso a interpor para o tribunal da comarca. Em 22 de fevereiro de 1980, alguns Deputados do Grupo Parlamentar do PSD apresentaram o requerimento de Ratificação 312/1, relativo ao do Decreto-Lei n.o 539/79, de 31 de dezembro (estabelece a organização e funcionamento dos julgados de paz). Em 22 de maio do mesmo ano, em reunião plenária, foi o mesmo requerimento apreciado, procedendo-se à sua votação, com votos contra do PSD do CDS do PPM e dos Deputados reformadores, e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE. Assim, foi aprovada a Resolução n.o 177/80, de 31 de maio, que resolve recusar a ratificação do Decreto-Lei n.o 539/79, de 31 de Dezembro. Neste sentido, o regime consagrado no referido diploma não chegou a ser implementado. Posteriormente, na revisão constitucional de 19976, passou a Constituição a consagrar os julgados de paz (n.o 2 do artigo 209.o). Em 20 de Janeiro de 2000, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Mesa da Assembleia da República os Projetos de Lei n.os 82/VIII e 83/VIII. O primeiro projeto visava alterar a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), de modo a consagrar os julgados de paz na organização judiciária portuguesa. O segundo projeto visava regular a competência e o funcionamento dos julgados de paz, a tramitação a que deveriam submeter-se os processos que corressem termos em tais tribunais, os requisitos para a eleição dos juízes de paz, o estatuto dos representantes do Ministério Público e a possível intervenção de mandatários judiciais. Após discussão conjunta na generalidade, em reunião plenária, os dois projetos de lei baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O Projeto de Lei n.o 82/VIII caducou e o Projeto de Lei n.o 83/VIII foi discutido na respetiva Comissão, que apresentou um texto de substituição que veio a converter-se na Lei n.o 78/2001, de 13 de julho, que regula a competência, organização e funcionamento dos julgados de paz e a tramitação dos processos da sua competência. Nos termos do seu artigo 2.o, a atuação dos julgados de paz é vocacionada para permitir a participação cívica dos interessados e para estimular a justa composição dos litígios por acordo das partes. Os procedimentos nos julgados de paz estão concebidos e são orientados por princípios de simplicidade, adequação, informalidade, oralidade e absoluta economia processual.  No atual quadro legislativo, os julgados de paz só têm competência para apreciar e decidir ações declarativas cíveis de valor não superior €5.000, tais como: o Incumprimento de contratos e obrigações; o Responsabilidade civil – contratual e extracontratual;                                                           5 Em reunião plenária de 22 de maio de 1980 teve lugar a apreciação do decreto-lei. 6 Pela Lei Constitucional n.o 1/1997, de 20 de setembro (Quarta revisão constitucional).