26 DE JUNHO DE 2019 21 com a Internet. A declaração apresenta um conjunto de recomendações que importam ao futuro trabalho da NETmundial e visam guiar governos e outras entidades no âmbito do futuro da Internet e do respeito pelos Direitos do Homem e pela inclusão social. ONU. Secretary-General’s High-level Panel on Digital Cooperation – The age of digital interdependence[Em linha]: report of the UN Secretary-General’s High-level Panel on Digital Cooperation. [S.l.]: UN Secretary-General’s High-level Panel on Digital Cooperation, 2018. [Consult. 12 jun 2019]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=127593&img=13060&save=true>. Resumo: Este relatório apresentado pela ONU reflete as preocupações no âmbito da garantia dos direitos do Homem frente ao desafio da era digital. Expressa a necessidade de uma maior cooperação para garantir que os benefícios das tecnologias digitais alcancem toda a humanidade, tornando a tecnologia mais inclusiva, especialmente para as mulheres, jovens, populações rurais e os habitantes de países em desenvolvimento. O documento aponta as dificuldades enfrentadas na gestão dos impactos económicos, sociais, culturais e políticos das transformações digitais. Apresenta como solução a revitalização da cooperação multilateral, mas numa abordagem em que esta cooperação seja complementada com a participação de diferentes atores – ou seja, que envolva um espectro bem mais diverso de atores, como a sociedade civil, académicos, tecnologistas e o setor privado. O relatório discute, ainda, questões como o dinheiro móvel, identificação digital e serviços de governo, e-commerce e acesso barato à Internet. A publicação assinala que cerca de metade da população mundial ainda não tem acesso à Internet ou está a utilizar apenas uma fração do seu potencial, apesar de estar conectada. O documento também se debruça sobre problemas de direitos humanos, agência humana, confiança e segurança na era digital. É ainda recomendado um quadro mais sólido para a cooperação digital global. São identificados desafios e lacunas nos atuais arranjos institucionais e propõem-se três opções possíveis para a estrutura da governação. O relatório nota que a comunidade internacional se pode apoiar em mecanismos estabelecidos para a cooperação digital, incluindo fóruns e redes de governos, da indústria, organismos técnicos e sociedade civil, assim como regulações já existentes e soft law, como normas, diretrizes e códigos de conduta. São propostas cinco recomendações:  Construir uma sociedade e uma economia digitais inclusivas;  Desenvolver capacidades humanas e institucionais;  Proteger os direitos humanos e a agência humana;  Promover a confiança, segurança e estabilidade digitais; Fomentar a cooperação digital global. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 161/XIII/4.a (MANTÉM EM VIGOR E GENERALIZA A APLICAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO CADASTRAL SIMPLIFICADA) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Relatório da discussão e votação na especialidade 1 –Em 31.10.2018 deu entrada na Mesa da Assembleia da República Proposta de Lei n.o 161/XIII/4.a (GOV) – Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada, tendo