II SÉRIE-A — NÚMERO 89 26 a conformidade com o novo enquadramento regulatório europeu, a presente proposta de lei inclui ainda diversas alterações ao Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de novembro, que estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a atividade dos fundos de titularização de créditos, das respetivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos. Considerando a evolução da atividade de titularização que se verificou desde a elaboração e aprovação do Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de novembro, propõe-se uma revisão do quadro legislativo nacional relativo à titularização de créditos, tendo em vista contribuir para o desenvolvimento e dinamização do mercado de capitais em Portugal. Esta revisão segue propostas do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, com o objetivo de flexibilizar e simplificar o regime nacional de titularização de créditos, permitindo maior celeridade e eficiência no exercício de funções de supervisão e no desenvolvimento da atividade de titularização. Este é um passo relevante no alinhamento de Portugal com os restantes mercados de capitais europeus, contribuindo para a uniformização das regras relativas à titularização e, assim, para a criação de um mercado internacional mais sólido e transparente de titularização de créditos. Foram ouvidas a Associação Portuguesa de Bancos, a Associação Portuguesa de Seguradores, a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios, o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, a Euronext Lisbon, Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, SA, a Navegator – Sociedade Gestora de Fundos de Titularização de Créditos, SA, a Patris – Sociedade Gestora de Fundos de Titularização de Créditos, SA, a Sagasta Finance – STC, SA, e a Tagus – STC, SA. Foi ainda promovida a audição da Ares Lusitani – STC, SA, da Gamma – STC, SA, da Hefesto – STC, SA, e da Sagres – STC, SA. Assim: Nos termos das alíneas d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Disposição geral Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) 1060/2009 e (UE) 648/2012, procedendo à designação das autoridades competentes para efeitos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 29.o do referido Regulamento. 2 - A presente lei procede: a) À trigésima quinta alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, na sua redação atual; e b) À quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 82/2002, 5 de abril, 303/2003, de 5 de dezembro, 52/2006, de 15 de março, e 211-A/2008, de 3 de novembro. CAPÍTULO II Alterações legislativas Artigo 2.o Alteração ao Código dos Valores Mobiliários Os artigos 30.o, 359.o, 388.o e 404.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: