II SÉRIE-B — NÚMERO 63 8 27 de novembro de 2012 – O Presidente da Câmara Municipal de Bragança revela que tem a garantia que a “ligação aérea será retomada em fevereiro com uma alteração ao modelo de financiamento que passará a subvencionar o bilhete do passageiro residente”. 3 de dezembro de 2012 – É tornado público que o Governo “já tem solução para retomar a ligação aérea entre Lisboa e Bragança, que deve passar pela subsidiação dos bilhetes, estando apenas dependente da aprovação de Bruxelas”.  26 de março de 2013 - Governo notifica a Comissão Europeia da proposta de subsidiação de bilhetes na ligação aérea.  1 de junho de 2013 – Governo anuncia que está à espera de “luz verde” da Comissão Europeia. Reafirma que o serviço não pode ser financiado nos termos anteriores, através de concessão pública a um operador que recebe uma verba anual do Estado. A proposta apresentada à Comissão Europeia consiste em que o “serviço será pago pelos utentes que receberão do Estado um subsídio”. 30 de setembro de 2013 – o Governo, em Bruxelas, retira proposta apresentada de subsidiação dos bilhetes na ligação aérea. 18 de dezembro de 2014 – o Governo aprova em Conselho de Ministros uma despesa de 7,8 milhões de euros para adjudicação de serviços aéreos regulares, durante 3 anos, entre Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão. A Resolução de Conselho de Ministros no 76-B/2014 informa que, depois da decisão do Governo de liberalizar a linha aérea, a “oferta dos serviços foi descontinuada devido à falta de interesse das operadoras aéreas” e salienta que “subsistem dificuldades de acessibilidade no modo terrestre nas ligações de e para Bragança, Vila Real e Viseu, inexistindo uma alternativa de transporte” mais vantajosa do que o transporte aéreo, pelo que o Governo voltou a impor o serviço público para “garantir a diminuição do distanciamento geográfico e social... Mantendo-se atuais os fundamentos que, no passado, estiveram na base da decisão governamental de impor obrigações de serviço público”. O Ministério da Economia informou ainda que este valor representa um subsídio que vai ser atribuído à empresa a quem vier a ser adjudicada a rota. 10 de abril de 2015 – Publicação em Diário da República do anúncio de concurso público para a concessão dos serviços aéreos regulares na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão, por 3 anos, pelo valor de 7,8 milhões de euros. V – Opinião do Relator Como se evidenciou pelas audições efetuadas, as obrigações de serviço público na ligação aérea de Bragança/Vila Real/Lisboa e a consequente oferta de transporte aéreo é um requisito fundamental de competitividade, de igualdade, de mobilidade e de conforto para as populações e empresas. A coesão social, económica e territorial, a necessidade de garantir a diminuição do distanciamento geográfico e social que assola as populações em referência, assim como a salvaguarda do interesse público e a não discriminação das populações residentes no nordeste transmontano, como bem refere o Conselho de Ministros, são justificações suficientes para que este serviço nunca tivesse sido suspenso. Infelizmente, o Governo, em tempo útil – meados de 2011 –, não lançou o concurso público para assegurar a manutenção sem interrupções do serviço regular de transporte aéreo. Face a esse erro, o Governo, em janeiro de 2012, solicitou, sem qualquer procedimento contratual, ao prestador de serviço anterior que mantivesse a linha em funcionamento. Passados alguns meses, ainda com o objetivo de lançar o concurso público para a prestação do serviço aéreo, o Governo procedeu a um ajuste direto pelo tempo necessário à execução do procedimento concursal. Infelizmente, durante o período de sete meses em que os serviços foram efetuados com base no ajuste direto, o Governo voltou a não lançar o concurso público e o serviço de transporte aéreo foi suspenso em novembro de 2012. Perante o coro de críticas, o Governo, no início de 2013, volta a tentar dar o passo em frente, rumo ao abismo, ao justificar o não lançamento do concurso público por imposições de “Bruxelas” que não o permitiam “dado que o isolamento da região foi ultrapassado na medida em as ligações rodoviárias vão sendo feitas”. Assim, afirmava o Governo, os erros do passado em financiar linhas desertas seriam substituídas pelo financiamento ao utilizador, isto é o Estado passaria a pagar em função do número de passageiros e diretamente a estes e não