II SÉRIE-A — NÚMERO 78 90 O Título III das Entidades intermunicipais cria novo quadro de competências que podem vir a ser transferidas para as entidades intermunicipais. Acréscimo de transferência a distribuir em função do desempenho obtido no Índice Sintético de Desenvolvimento Regional. Trata o Título IV da Contabilidade, prestação de contas e auditoria, que inova pela obrigatoriedade da certificação legal das contas por um auditor externo e alarga o perímetro de consolidação orçamental. 4. Motivação A iniciativa legislativa que o Governo apresentou pretende rever a atual Lei das Finanças Locais, Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, dado terem decorrido cinco anos da respetiva vigência e existirem aspetos que é necessário adaptar face às realidades que o País vive. O Programa de Assistência Económica e Financeira, assinado em 17 de maio de 2011 com a União Europeia, Fundo Monetário Internacional e Banco Central Europeu prevê expressamente, no âmbito das Medidas Orçamentais Estruturais, a revisão da referida Lei, para se adaptar aos processos orçamentais da nova Lei de Enquadramento Orçamental. Citando ainda a respetiva exposição de motivos: A Reforma da Administração Local levada a cabo pelo Governo, com base nos objetivos enunciados no Documento Verde da Reforma da Administração local, reclama a necessidade de alteração da Lei das Finanças Locais como instrumento próprio para a concretização das necessidades de financiamento das autarquias locais e das entidades intermunicipais, com especial ênfase para a excessiva dependência das receitas municipais do mercado imobiliário, para o novo mapa de freguesias e para o novo papel das entidades intermunicipais no desenvolvimento sub-regional. Do mesmo modo, os compromissos assumidos pelo Estado Português no seio da União Europeia implicaram uma adaptação dos instrumentos de finanças locais ao reforço da monitorização da política orçamental dos Estados-membros, tornando-se necessário dar continuidade à adoção de medidas de consolidação orçamental no sentido de garantir a sustentabilidade das finanças públicas. 5. Iniciativas legislativas pendentes sobre matéria conexa Pesquisada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, presentemente, não existe qualquer iniciativa legislativa sobre matéria conexa. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente Parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em reunião realizada no dia 1 de fevereiro de 2013,aprova a seguinte conclusão: A Proposta de Lei n.o 122/XII (2.a), apresentada pelo Governo que “Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais”, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendada para apreciação pelo plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 1 de fevereiro de 2013. O Deputado Autor do Parecer, Eduardo Cabrita — Presidente da Comissão, Cristóvão Crespo.