574II SÉRIE — NÚMERO 30Artigo 26.9 Orçamento1 — As empresas públicas municipais, intermunicipais ou regionais elaboram, em cada ano económico, orçamentos de exploração e de investimento.2 — Poderão ser elaborados orçamentos plurianuais de acordo com as grandes rubricas do orçamento anual e referindo, nomeadamente, os investimentos projectados e as respectivas fontes de financiamento, os resultados e o balanço previsional.3 — As propostas dos orçamentos referidos nos números anteriores serão remetidas ao órgão executivo da respectiva entidade autárquica até 30 de Outubro do ano anterior àquele a que respeitam, considerando-se tacitamente aprovadas decorridos 45 dias após a sua recepção.4 — Das propostas de orçamento dos municípios, associações de municípios e regiões administrativas a submeter pelos respectivos órgãos executivos à apreciação dos deliberativos constarão os orçamentos das empresas públicas por elas criadas.Artigo 27.9 Amortizações, reintegrações e reavaliaçõesA amortização, a reintegração de bens e a reavaliação do activo imobilizado, bem como a constituição de provisões, serão efectivadas pelo conselho de administração das empresas públicas municipais, intermunicipais ou regionais, de acordo com a lei, e, nesse quadro, também de acordo com critérios aprovados pelo órgão executivo dos respectivos municípios, associações de municípios ou região administrativaArtigo 28.« Reservas1 — As empresas públicas municipais, intermunicipais ou regionais devem constituir as reservas e os fundos previstos nos respectivos estatutos, sendo sempre obrigatória a constituição de uma reserva geral e de uma reserva para investimentos.2 — Constitui reserva geral, utilizável designadamente para cobrir eventuais prejuízos de exercício, a parte dos excedentes de cada exercício que lhe for anualmente destinada, nunca inferior a 10 %.3 — Constituem a reserva para investimentos as seguintes receitas:a) A parte dos resultados do exercício que lhe for destinada;b) As receitas destinadas directamente a esse fim;c) Os rendimentos especialmente afectados a investimentos.Artigo 29.9ContabilidadeA contabilidade das empresas públicas municipais, intermunicipais ou regionais respeitará o Plano Oficial de Contabilidade, respondendo às necessidades da gestão empresarial e permitindo um controle orçamental permanente.Artigo 30.8Documentos de prestação de contas1 — As empresas públicas municipais, intermunicipais ou regionais devem elaborar, com referência a 31 de Dezembro de cada ano, os documentos seguintes, semprejuízo de outros que venham a ser exigidos pelos respectivos estatutos ou requeridos pela lei:a) Balanço analítico;b) Demonstração dos resultados líquidos;c) Relatório  do  conselho  de  administração  e proposta de aplicação dos resultados;d) Discriminação dos financiamentos realizados a médio e longo prazos;e) Mapa de origem e aplicação de fundos;f) Parecer do conselho fiscal.2 — O relatório do conselho de administração deve proporcionar uma compreensão clara da situação económica e financeira relativa ao exercício, analisando, em especial, a evolução da gestão nos diferentes sectores da actividade da empresa, designadamente no que respeita a investimentos, custos e condições de mercado, devendo também analisar o seu desenvolvimento bem como os factos relevantes ocorridos após o termo do exercício.3 — O parecer do conselho fiscal deve conter, com o devido desenvolvimento, a apreciação da gestão, bem como do relatório do conselho de administração e a aprecieção da exactidão das contas e da observância das leis e dos estatutos.4 — Os documentos referidos no n.6 1 serão enviados ao órgão executivo do município, da associação de municípios ou da região administrativa, consoante os casos, durante o mês de Março do ano seguinte àquele a que se referem, devendo ser apreciados e aprovados expressa ou tacitamente até 30 de Abril seguinte.5 — O relatório anual do conselho de administração, o balanço analítico, a demonstração de resultados e o parecer do conselho fiscal, assim como a deliberação autárquica que sobre eles recair, serão publicados peia forma exigida para a publicação das deliberações dos respectivos órgãos autárquicos, sem prejuízo da sua publicação num dos jornais diários mais lidos na autarquia ou autarquias respectivas.Artigo 31.° Tribunal de contasAs contas das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais não estão sujeitas a julgamento peio Tribunal de Contas.Artigo 32.9 Estatuto do pessoalí — O estatuto do pessoal das empresas a que se refere este diploma baseia-se no regime do contrato individuai de trabalho, sendo a matéria relativa à contratação colectiva regulada pela lei gera!.2 — Os trabalhadores da Administração Púbiics e demais agentes do Estado e de outras entidades públicas podem exercer funções nas empresas públicas municipais, intermunicipais ou regionais, em regime de requisição por períodos no mínimo anuais, renováveis, ou pelo período do mandato quando se tratar de titulares dos órgãos das empresas, mantendo todos os direitos inerentes ao lugar de origem e considerando-se, para todos os efeitos, o período de requisição como serviço prestado no lugar de origem, salvo se outro for o interesse do funcionário.3 — O pessoal requisitado nos termos tío artigo anterior poderá optar pelo vencimento do lugar de origem ou pelo correspondente ao lugar para que foi requisitado.