17 DE JULHO DE 2010 21 Posição da Deputada Eurídice Pereira, do PS, sobre o conteúdo da petição A petição n.o 58/XI (1.a) manifesta a preocupação dos lojistas dos espaços comerciais no Mercado Municipal no Vale da Amoreira relativamente às condições de concessão do uso privativo desses espaços, particularmente o valor da taxa de utilização que consideram excessivo e incompatível face à realidade socioeconómica da freguesia. Da instrução que resultou da avaliação da referida petição foi evidente o desinteresse da junta de freguesia em pronunciar-se sobre o problema em concreto; posição que o Sr. Presidente da Assembleia Municipal da Moita seguiu, optando por se refugiar numa resposta de cariz meramente administrativo. A Câmara Municipal da Moita, pela exclusiva posição do seu Presidente, faz um breve histórico do processo de concessão das lojas e, em momento algum, diz ser qual é a sua disponibilidade para analisar as pretensões e avançar para um processo negocial que permita rever, mesmo que transitoriamente, a situação. É sobejamente conhecido que a população da freguesia do Vale da Amoreira caracteriza-se por uma realidade socioeconómica com contornos distintos de outras localidades do concelho da Moita. Trata-se de uma freguesia que tem sido objecto de intervenções específicas exactamente pelo reconhecimento da existência de uma realidade distinta. Nestas circunstâncias entende-se não dever a Câmara Municipal da Moita alhear-se da questão objectiva que lhe é colocada. Mas, foi o que fez. Respondeu, não respondendo à pretensão dos peticionários. A realidade não é estanque. Ao que parece, agravaram-se os pressupostos que, no momento da assinatura dos contratos de concessão, levaram a que as condições de adesão fossem as conhecidas. Mas, a experiência do tempo já passado também permitiu testar e, agora, avaliar se as condições definidas pelos órgãos municipais são justas e aceitáveis. A Câmara Municipal da Moita (em abono da verdade, o seu Presidente, porque o assunto não foi presente ao órgão municipal) não se pode «refugiar» numa posição burocrática. Esta é uma questão política. Quer ou não a Câmara Municipal da Moita olhar para o problema e analisá-lo à luz do espírito de solidariedade que lhe é exigido? Há que desencadear um processo negocial na busca de uma solução que, a não ter uma avaliação na base da diferenciação positiva, pode resultar num acumular de dívida impossível de ser saldada ou, mesmo, o abandono ou a retirada dos espaços comerciais, com o que isso representa para a sobrevivência do Mercado e para o futuro percurso de vida das famílias dos comerciantes. É, por isso, fundamental que a Câmara Municipal da Moita, com o envolvimento da junta de freguesia, por certo conhecedora da realidade local, inicie um processo de diálogo que permita encontrar respostas realistas para os problemas expostos e expressos no relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, da Assembleia da República. Em concreto, é desejável que haja capacidade negocial para que: — O pagamento da dívida acumulada ocorra de modo faseado, num prazo que viabilize o cumprimento; — Se pondere a possibilidade de uma diferenciação positiva quanto ao valor da taxa de utilização, nomeadamente a definição de um montante em que a realidade da freguesia do Vale da Amoreira «se reveja». Palácio de São Bento, 9 de Julho de 2010 A Deputada do PS, Eurídice Pereira. ——— PETIÇÃO N.o 64/XI (1.a) APRESENTADA POR LUÍSA JACINTA SOARES DIAS FERREIRA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A PRESERVAÇÃO, RESTAURO E MANUTENÇÃO DO COMPLEXO DAS SETE FONTES, BEM COMO A PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO NAS SUAS IMEDIAÇÕES Luísa Jacinta Soares Dias Ferreira, primeira subscritora da presente petição colectiva, solicita a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que a Assembleia da República diligencie as iniciativas que