62 | I Série - Número: 104 | 23 de Julho de 2009A autonomia não aliena a qualidade de ser português, mas dá à região foros de se governar por si mesma.O desejo de autonomia surgiu no imaginário madeirense em períodos de estagnação económica, resultante do quadro comum que, durante séculos e por opção das classes dominantes, marcou a vida madeirense em ciclos de monoculturas agrícolas para exportação, épocas de crise, fome, dependência externa, sublevação popular e surtos de emigração, iniciando-se, assim, a epopeia da diáspora madeirense pelo mundo. Mas surgiu, sobretudo, como afirmação insular contra o centralismo dos governos em Lisboa.Esta ideia de auto-governo germina antes do século XVIII, aprofunda-se com o liberalismo ao longo do século XIX e, particularmente, durante a segunda década do século XX, balançando sempre entre autonomia administrativa e política. Os autonomistas baseiam as suas razões no conhecimento da realidade local, fundamental para o desenvolvimento eficaz, pelo aproximar da decisão política. É uma teoria do pensamento político baseada nas ideias de liberdade, responsabilidade e democracia.A imposição à Madeira, pelo governo de Salazar, dos monopólios dos cereais, da cana sacarina e dos lacticínios fortaleceu este sentimento autonomista e deu origem às Revoltas da Farinha e do Leite, nos anos 30 do século XX — primeiro levantamento nacional contra a ditadura —, e cujas consequências políticas, financeiras e sociais a Madeira pagou caro nas décadas seguintes.Neste período, a legislação espelhou a férrea disciplina do regime salazarista. Entre outras imposições, continuaram as taxas alfandegárias por produtos importados do continente, revogadas apenas em 1970.A defesa da autonomia só ganhou força política após a Revolução do 25 de Abril, sendo defendida por todas as forças partidárias da esquerda à direita, tornando-se uma das realizações da democracia.Em consequência, nas últimas décadas, a Região tem sido objecto de notório desenvolvimento, progresso que a tem libertado do estado de abandono a que esteve votada durante séculos. Hoje, quebrou-se o isolamento rural, as muitas estradas aproximam as pessoas, a televisão invadiu os lares, a Internet impôs-se e na blogosfera circula um número considerável de criadores de opinião, saudável reflexão e massa crítica, estando em curso uma lenta mudança de mentalidades.Esta vaga de desenvolvimento é uma simples consequência natural da conquista de autonomia regional e da implantação da democracia em Portugal. Foi também para isto que aconteceu Abril.Devido a isso, a Madeira dispôs de recursos como nunca antes na sua história: orçamento próprio, verbas do Orçamento do Estado, fundos da União Europeia, a que se acrescenta a dívida externa regional, entretanto contraída, e os malabarismos financeiros das chamadas sociedades de desenvolvimento.Resta saber se esse desenvolvimento representa para todos os madeirenses a realização das suas expectativas ou se não se tratou de mais um ciclo semelhante a outros, caracterizados, no passado, pelo império de monopólios, a contento do poder central e de certas classes sociais da ilha. Foi assim com o açúcar, o vinho, o monopólio cerealífero ou o lacticínio.Será que estamos perante o ciclo do monopólio do betão? É que, na actual crise, esgotado que está este processo de desenvolvimento da ilha, com as grandes obras do litoral, o caos urbanístico, tudo o que constitui o orgulho da Madeira nova, a dúvida é se teremos a também cíclica crise de subsistência, com a inerente pobreza, conflitualidade social e emigração em massa, como antes, para a diáspora? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com a Legislatura a terminar, é incontornável uma reflexão sobre a actividade do Governo na esfera das competências do Estado para as regiões autónomas.Cabe aqui uma referência à Lei das Finanças Regionais, votada, nesta Casa, em 2006. É um documento orientador do relacionamento financeiro entre a Região e o Estado, regulador das suas responsabilidades no quadro constitucional vigente, designadamente os custos de insularidade.Consagrando ainda, e bem, a legítima aspiração madeirense de gestão de todas as receitas fiscais em benefício próprio, cedo se transformou em arma de arremesso político por parte dos governantes regionais no eterno, cómodo e conveniente conflito entre a Região e o governo central. Provocou eleições regionais antecipadas, foi apresentada na campanha eleitoral como roubo e traição à população e contribuiu para o reforço da maioria há 30 anos no poder.O Centro Educativo da Madeira, equipamento dependente do Ministério da Justiça, concluída a sua construção na freguesia do Santo da Serra, em Setembro de 2005, ainda não entrou em funcionamento, quatro anos decorridos. O Governo Regional sempre se manteve à margem desta questão. Goraram-se as propostas de tutela conjunta desta importante infra-estrutura, decisiva na recuperação e reintegração social dos chamados jovens problemáticos. O equipamento referido está a degradar-se enquanto os jovens delinquentes oriundos da Região continuam a ser enviados pelos tribunais para centros educativos do continente, com todos os inconvenientes sociais.A liberalização do espaço aéreo madeirense, reivindicada pelas autoridades regionais como um indispensável factor de competitividade para a indústria turística da Região, trouxe novos condicionalismos para os cidadãos residentes na Madeira e Porto Santo, de que se salienta o pagamento de penalizações arbitrárias e o não reembolso do valor do bilhete quanto há cancelamento de viagem, qualquer coisa que aparenta um atentado aos direitos do consumidor.Particularmente afectados são os estudantes universitários da Madeira. Desapareceu a anterior tarifa de estudante e a situação difere consoante a deslocação se realize entre a Madeira e Lisboa ou Porto, havendo famílias a terem de pagar viagens sempre acima de 200 euros. É isto o low cost?