12 DE SETEMBRO DE 2014 21 permitindo a abertura de turmas no público mas autorizando e financiando a sua abertura no privado. O PCP defende que, para que a Escola Pública consagrada na Constituição e na Lei de Bases seja uma realidade, é indispensável assegurar os meios materiais e humanos adequados ao cumprimento do seu papel, e num contexto de alargamento da escolaridade obrigatória para os 12 anos seriam necessários ainda mais recursos e não a sua redução. Para o PCP a degradação da Escola Pública representa a degradação do próprio regime democrático, a negação da igualdade de oportunidades, o que contribui para o agravamento das desigualdades económicas e sociais. Assim como no passado, agora no presente e no futuro o Partido Comunista Português não abdicará de defender a Escola Pública como um pilar do regime democrático, instrumento fundamental para o desenvolvimento económico e social do país, e por isso entende que é essencial a garantia das condições materiais e humanas adequadas ao cumprimento do seu papel. Assim, a Assembleia da República, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, recomenda ao Governo que:1- Tome as necessárias medidas para que o Orçamento do Estado de 2015 contemple um aumento da verba atribuída à Educação e à Escola Pública, incluindo o Ensino Superior e Ciência; 2- Planifique as medidas necessárias para os próximos anos, no sentido de assegurar um crescimento sustentado do orçamento para a educação e ensino superior públicos até que seja atingido um investimento por aluno com vista à plena satisfação das necessidades do país; 3- Suspenda qualquer medida que implique a redução de pessoal afeto ao sistema educativo, em qualquer grau de ensino, e promova a concretização de concursos de colocação de profissionais docentes e não docentes, de professores e técnicos de educação especial, de psicólogos e profissionais das ciências da educação de modo a que as necessidades permanentes das escolas sejam supridas; 4- Assegure a realização de concurso de recrutamento regular para supressão das necessidades permanentes das escolas, de serviço docente e não docente, e regularize a situação de vagas duradouras classificadas como transitórias; 5- Tome as necessárias medidas para que o Sistema de Ensino não perca um único professor ou funcionário para os contingentes de mobilidade especial, na medida em que subsistem carências nas Escolas e persistem índices de abandono e insucesso graves; 6- Revogue a “Prova de Avaliação Conhecimentos e Capacidades” prevista no Decreto-Regulamentar n.o 3/2008, de 21 de janeiro, alterado pelo Decreto-Regulamentar n.o 7/2013, de 23 de outubro, e garanta um regime remuneratório justo para docentes e não docentes; 7- Assegure o cumprimento cabal dos direitos dos alunos com necessidades especiais e garanta uma Escola Pública Inclusiva; 8- Assegure que a existência de contratos de associação radique no princípio da supletividade, adequando no curto e médio prazo a rede pública às necessidades das populações e do território; 9- Diminua o número de alunos por turma em todos os ciclos de ensino, assegurando o ensino individualizado; 10- Reforce a ação social escolar e os apoios diretos e indiretos aos alunos; 11- Planifique, até ao início do próximo ano letivo, a modernização do Parque Escolar, identificando prioridades e faseamentos e reiniciando de imediato todas as obras interrompidas mas já iniciadas no âmbito da intervenção da Parque Escolar, EPE, prevendo nesse plano as condições e prazos de extinção da Parque Escolar, EPE. Assembleia da República, 11 de setembro de 2014. Os Deputados do PCP, Rita Rato — Diana Ferreira — Paulo Sá — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Carla Cruz — João Ramos — Bruno Dias — David Costa — Miguel Tiago. ———