10 DE ABRIL DE 2014 29 proceder — licenciamentos, provas de documentação — e agora a situação é a inversa: parte-se do princípio que é verdade o que o cidadão requer ou expõe e a fiscalização é feita num período posterior, tendo por base que o cidadão, em princípio, é honesto e sério naquilo que requer e que expõe ao Estado. Penso que era tempo de mudarmos este paradigma e de o Estado acreditar no cidadão. O Estado também terá de ser regulador, mas no sentido de ser facilitador e não de ser castrador do investimento ou de criar entropias ou situações que vão prejudicar a economia portuguesa. No estado em que a economia se encontra, dando sinais de se relançar, é importante que o Estado também dê sinal de que quer ajudar o cidadão no relançamento da economia, de que quer facilitar ao cidadão o recurso à atividade económica e a forma como ele vai colocar a sua atividade. Foi aqui manifestado algum espanto em relação aos saldos, à não restrição dos horários, mas parece-me que esse é um falso problema. Os meses de saldos são rigorosamente iguais para as pequenas e grandes empresas; são apenas quatro meses para todos. Segundo percebi, são usados consoante aquilo que o empresário entenda que é melhor para o seu negócio. Há negócios em que os saldos, se calhar, são úteis em julho, mas haverá outros em que serão úteis em fevereiro, março ou, quiçá, setembro ou novembro, conforme o empresário entender. Esta liberdade que é dada ao empresário de poder fazer a promoção dos seus produtos quando entender ser mais útil para o seu negócio parece-me ser um critério correto e não percebo o medo em relação a quatro meses de saldos para todos. É bom que fique claro que o grande comércio não tem mais tempo que o pequeno. Em relação às funerárias, também me parece que as IPSS, cuja resposta, neste período de austeridade, foi de grande patriotismo, uma resposta solidária, não merecem da parte dos grupos parlamentares a desconfiança que está aqui a ser levantada. As IPSS são, de facto, o paradigma do funeral social, sendo preciso regular e deixar à iniciativa de cada um escolher onde e como quer fazer Sei que o meu tempo está a esgotar-se,... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Já se esgotou largamente, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria Paula Cardoso (PSD): — ... mas gostaria de me congratular por este processo legislativo, que, de facto, denota maior simplicidade, maior acesso do cidadão e melhor consulta deste documento, e agradeço o facto de, junto com a autorização legislativa, ter vindo já o projeto para termos consciência, de uma forma clara e precisa, do que o Governo pretende. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, gostaria de responder à questão suscitada no parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas. Disse a Sr.a Deputada Hortense Martins que, pelo facto de se tratar de uma alteração de paradigma no período da prática de redução de preços, deveria constar expressamente de autorização legislativa. Não consta de autorização legislativa nem tem de constar, Sr.a Deputada. Trata-se de matéria com competência decorrente dos termos do artigo 198.o, n.o 1, da Constituição, e foi matéria aprovada por um decreto-lei do Governo, sublinhando-se, aliás, que a própria relatora não invoca, nem invocou, nenhuma norma para sustentar a sua posição. Em relação aos horários de funcionamento, não queria deixar, de forma alguma, de referir que, de facto, há estudos e que esses estudos são públicos — podem procurá-los ou nós podemos, obviamente, cedê-los. Os estudos dão evidência do aumento de emprego... A Sr.a Hortense Martins (PS): — É a sua opinião; a nossa é contrária!