29 DE JULHO DE 19981654-(33)Artigo 9.° Exercício da função jurisdicional penal1 — Os tribunais judiciais administram a justiça penal de acordo com a lei e o direito.2 — No exercício da sua função, os tribunais e demais autoridades judiciárias têm direito a ser coadjuvados por todas as outras autoridades; a colaboração solicitada prefere a qualquer outro serviço.CAPÍTULO II Da competênciaSECÇÃO I Competência material e tuncionalArtigo 10.° Disposições aplicáveisA competência material e funcional dos tribunais em matéria penal é regulada pelas disposições deste Código e, subsidiariamente, pelas leis de organização judiciária.Artigo 11.° Competência do Supremo Tribunal de Justiça1 — Compete ao plenário do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal:a) Conhecer dos conflitos de competência entre secções;b) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.2 — Compete ao pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal:a) Julgar o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro-Mi-nistro pelos crimes praticados no exercício das suas funções;b) Julgar os recursos de decisões proferidas em 1 .a instância pelas secções;c) Uniformizar a jurisprudência, nos termos dos artigos 437.° e seguintes.3 — Compete às secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal:a) Julgar processos por crimes cometidos por j uízes do Supremo Tribunal de Justiça e das relações e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados;b) Julgar os recursos que não sejam da competência do pleno das secções;c) Conhecer dos conflitos de competência entre relações, entre estas e os tribunais de l.a instância ou entre tribunais de l.a instância de diferentes distritos judiciais;d) Conhecer dos pedidos de habeas corpus em virtude de prisão ilegal;e) Conhecer dos pedidos de revisão;f) Decidir sobre o pedido de atribuição de competência a outro tribunal da mesma espécie e hierarquia, nos casos de obstrução ao exercício da jurisdição pelo tribunal competente;g) Praticar os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea a) e na alínea a) do número anterior;h) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.4 — Nos casos previstos na alínea a) do número anterior as secções funcionam com três juízes.Artigo 12.° Competência das relações1 — Compete ao plenário das relações, em matéria penal:a) Conhecer dos conflitos de competência entre secções;b) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.2 — Compete às secções criminais das relações, em matéria penal:a) Julgar processos por crimes cometidos por juízes de direito, procuradores da República e procuradores-adjuntos;b) Praticar os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea anterior;c) Julgar recursos;d) Conhecer dos conflitos de competência entre tribunais de 1.a instância do respectivo distrito judicial;e) Julgar os processos judiciais de extradição;f) Julgar os processos de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira;g) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.3 — Nos casos previstos na alínea a) do número anterior as secções funcionam com três juízes.Artigo 13.°Competência do tribunal do júri1 — Compete ao tribunal do júri julgar os processos que, tendo a intervenção do júri sido requerida pelo Ministério Público, pelo assistente ou pelo arguido, respeitarem a crimes previstos no título m e no capítulo i do título v do livro li do Código Penal.2 — Compete ainda ao tribunal do júri julgar os processos que, não devendo ser julgados pelo tribunal singular e tendo a intervenção do júri sido requerida pelo Ministério Público, pelo assistente ou pelo arguido, respeitarem a crimes cuja pena máxima, abstractamente aplicável, for superior a oito anos de prisão.3 — O requerimento do Ministério Público e o do assistente devem ter lugar no prazo para dedução da acusação, conjuntamente com esta, e o do arguido, no prazo do requerimento para abertura de instrução. Havendo instrução, o requerimento do arguido e o do assistente que não deduziu acusação devem ter lugar no prazo ¿e oito dias a contar da notificação da pronúncia.4 — O requerimento de intervenção do júri é irre-tractável.