II SÉRIE-A — NÚMERO 79 80 fundamentadamente, mas, na esmagadora maioria delas, de forma abusiva e sem qualquer fundamento em nome de uma agenda que só retira a necessária autoridade às forças e serviços de segurança. Não faz parte das funções destes profissionais defenderem-se deste tipo de constrangimento, até porque o seu tempo deve ser todo aplicado em controlar a legalidade da circulação dos seus concidadãos na vigência de sucessivos estados de emergência, no desempenho de funções para as quais não foram treinados nem fazem parte do respetivo perfil funcional – mas que se impõem por força da situação de pandemia em que vivemos – e, em geral, a garantirem que Portugal continua a ser país seguro. No início do ano de 2019, o Ministro da Administração Interna revelou que estava «em apreciação» a possibilidade de os polícias virem a utilizar câmaras de vídeo nas fardas. Mas, até agora, nada aconteceu. Recorde-se que estes dispositivos, conhecidos como bodycam, já são utilizados em países como os EUA e Reino Unido, e encontram-se a ser generalizados em vários Estados da União Europeia, em intervenções policiais e patrulhamentos, servindo as imagens servem como meio de prova. Dentro das forças de segurança, várias associações profissionais têm-se manifestado a favor do dispositivo, que poderia servir como meio de prova para defesa dos próprios agentes contra quaisquer interpretações descontextualizadas das imagens captadas, mostrando o que aconteceu do princípio ao fim. A aquisição de câmaras para fardamento e veículos de serviço também agrada à Comissão Europeia que, num relatório contra o Racismo e a Intolerância, instou o Estado português, em relatório de 2018, a proceder às alterações necessárias no sentido de colocar câmaras nos uniformes. A estas medidas, propõe o CDS-PP que acresça a medida de instalação de câmaras de videovigilância nos postos e esquadras, mais uma vez, com possibilidade de utilizar as imagens como meio de prova. Entende o CDS-PP que o Governo deve aproveitar a oportunidade de revisão da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamento das Forças e Serviços de Segurança, anunciada pelo Ministro da Administração Interna em debate recente, para fornecer a esses profissionais os meios para se defenderem de acusações, muitas vezes infundadas, de violência policial e, assim, permitir a descoberta da verdade em caso de procedimento criminal e disciplinar contra os mesmos. Pelo exposto, e ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que adote as medidas legislativas e administrativas necessárias à aquisição de câmaras para os fardamentos dos profissionais das forças e serviços de segurança com funções policiais e para os veículos de serviço, bem como sistemas de videovigilância para as esquadras, (quarteis), postos e demais instalações onde esses profissionais exerçam funções, a contemplar em futura revisão da Lei n.o 10/2017, de 3 de março (Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamento das Forças e Serviços de Segurança). Palácio de São Bento, 18 de fevereiro de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 989/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO CIENTÍFICA PERMANENTE PARA O APOIO E ACOMPANHAMENTO DA RESPOSTA À PANDEMIA DA COVID-19 Exposição de motivos A COVID-19, pandemia que se tem propagado desde o início de 2020 a todo o Mundo, onde provocou já