II SÉRIE-A — NÚMERO 134 64 Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) as competências previstas no referido diploma relativamente às contrapartes não financeiras que se encontrem sujeitas à sua supervisão. A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões é a autoridade nacional responsável pela regulação e supervisão, quer prudencial, quer comportamental, da atividade seguradora, resseguradora, dos fundos de pensões e respetivas entidades gestoras e da mediação de seguros. Tem por missão assegurar o bom funcionamento do mercado segurador e fundos de pensões em Portugal, de forma a contribuir para a garantia da proteção dos tomadores de seguro, pessoas seguras, participantes e beneficiários. Esta missão é assegurada através da promoção da estabilidade e solidez financeira de todas as instituições sob a sua supervisão, bem como da garantia da manutenção de elevados padrões de conduta por parte dos operadores. A ASF vê agora os seus poderes serem largamente reforçados. Cumpre também mencionar a convergência de procedimentos, instrumentos e práticas de supervisão a nível europeu, reforçado através da participação das autoridades de supervisão nas atividades da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA), cujas orientações e recomendações devem ser tidas em consideração, e estendem-se ao setor segurador algumas medidas adicionais que recentemente foram consagradas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. No que diz respeito ao regime sancionatório, efetua-se a autonomização do regime penal e contraordenacional aplicável à atividade de gestão de fundos de pensões, que passa a integrar o diploma que regula tal atividade, prevendo-se, por outro lado, a aprovação de um regime processual autónomo comum aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações processadas pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Adicionalmente, são introduzidas atualizações decorrentes do novo regime e da articulação e graduação das infrações qualificadas como simples, graves ou muito graves, promovendo-se, ainda, um alinhamento com o regime sancionatório aplicável ao restante setor financeiro. A presente iniciativa propõe a revogação dos seguintes artigos e diplomas:  Decreto de 21 de outubro de 1907 – Regula o exercício da indústria de seguros;  Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de abril (versão consolidada) – Regime jurídico de acesso e de exercício da atividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das zonas francas, sem prejuízo do disposto no artigo 11.o, no artigo 15.o, na alínea b) do n.o 1 e na alínea b) do n.o 2 do artigo 18.o, no n.o 4 do artigo 20.o, no artigo 21.o, no n.o 2 do artigo 23.o, na alínea b) do n.o 1 e na alínea b) do n.o 2 do artigo 24.o, na alínea b) do n.o 1 e no n.o 6 do artigo 25.o;  Decreto-Lei n.o 90/2003, de 30 de abril – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2001/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros, e altera o Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de abril;  N.o 5 do artigo 20.o, a alínea f) do n.o 2 do artigo 21.o, as alíneas g), j) e p) do n.o 2 do artigo 22.o, o n.o 2 do artigo 27.o, os n.os 7 a 9 do artigo 30.o, a alínea g) do n.o 2 do artigo 31.o, o n.o 5 do artigo 39.o, o n.o 2 do artigo 44.o, os n.os 2 e 3 do artigo 46.o, n.o 11 do artigo 53.o, o artigo 75.o, o n.o 6 do artigo 92.o, e o artigo 96.o do Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 180/2007, de 9 de maio, 357-A/2007, de 31 de outubro (Declaração de Retificação n.o 117-A/2007, de 28 de dezembro), 18/2013, de 6 de fevereiro - Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões. N.o 6 do artigo 54.o e o n.o 3 do artigo 208.o do Decreto-Lei n.o 72/2008, de 16 de abril, retificado pela Declaração de Retificação n.o 32-A/2008, de 13 de junho, por sua vez retificada pela Declaração de Retificação n.o 39/2008, de 23 de julho, que aprovou o regime jurídico do contrato de seguro. Para uma mais eficaz e completa compreensão da presente iniciativa mencionam-se, por fim, os seguintes diplomas:  Código Cooperativo  Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas  Código das Sociedades Comerciais  Código de Processo Civil  Código de Processo Penal