712II SÉRIE — NÚMERO 362 — É eleito o juiz que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos; se nenhum obtiver esse número de votos, procede-se a segundo sufrágio, a que concorrem apenas os dois juízes mais votados ou, no caso de empate, os dois juízes mais antigos de entre os empatados.3 — Em caso de empate no segundo sufrágio, considera-se eleito o juiz mais antigo de entre os empatados.Artigo 31.° Precedência0 Presidente do Supremo Tribunal de Justiça tem precedência entre todos os magistrados judiciais.Artigo 32.° Exercício do cargo de Presidente1 — O cargo de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é exercido por três anos, sendo permitida a reeleição.2 — O Presidente cessante mantém-se em funções até à tomada de posse do que o deva substituir.Artigo 33.° Competência do Presidente1 — Compete ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça:a) Presidir ao plenário do Tribunal, ao plenário das secções criminais e, quando a elas assista, às conferências;b) Homologar as tabelas das sessões ordinárias e convocar as sessões extraordinárias;c) Apurar o vencido nas conferências;d) Votar sempre que a lei o determine, assinando, neste caso, o acórdão;é) Dar posse ao vice-presidente, aos juízes e ao secretário do Tribunal e aos presidentes das relações;f) Exercer acção disciplinar sobre os funcionários de justiça em serviço no Tribunal relativamente à pena de gravidade inferior à de multa;g) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.2 — Das decisões proferidas no uso da competência prevista na alínea/) do número anterior cabe reclamação para o plenário do Conselho Superior da Magistratura.Artigo 34.° Vice-presidente1 — O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é coadjuvado e substituído por um vice-presidente.2 — À eleição e posse do vice-presidente aplica-se o disposto relativamente ao Presidente.3 — Nas suas faltas e impedimentos, o vice--presidente é substituído pelo juiz mais antigo em exercício.Artigo 35.° Competência do presidente de secçãoCompete ao presidente de secção presidir ao plenário de secção e às secções e exercer, com as devidas adaptações, as atribuições referidas nas alíneas b), c) e d) do n.° 1 do artigo 33.°Artigo 36.° AssessoresAs secções dispõem de assessores, que coadjuvarão os juízes na recolha de elementos necessários ao exame e decisão dos processos.Artigo 37.° Tornos1 — No Supremo Tribunal de Justiça organizam-se turnos para o serviço urgente durante as férias judiciais ou quando o serviço o aconselhe.2 — A organização dos turnos compete ao Presidente e faz-se, ouvidos os juízes, com a antecedência mínima de 60 dias.CAPÍTULO IV RelaçõesArtigo 38.° Tribunal de relação1 — Em cada distrito judicial exerce a sua competência um tribunal de relação.2 — Quando razões justificadas de administração da justiça o determinem, podem ser criadas, por portaria do Ministro da Justiça, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da República, secções destacadas da sede do Tribunal.Artigo 39.° Funcionamento1 — As relações funcionam, sob a direcção de um presidente, em plenário ou por secções em matéria cível, penal e social.2 — O plenário é constituído por todos os juízes que compõem as secções e só pode funcionar com a presença de, pelo menos, quatro quintos dos juízes em exercício.Artigo 40.° Competência do plenárioCompete às relações, funcionando em plenário:a) Conhecer dos conflitos de competência entre secções;b) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.