14 DE JULHO DE 19822210-(97)mento da doença nervosa de que sofria) e a falta de apoio material à mesma — se reflectia negativamente na sua qualidade de agente da autoridade, afectando o seu brio e decoro, bem como o prestígio da corporação.3 — No relatório do processo disciplinar, o instrutor, depois de referir que o agente teria reconhecido ter deixado de prestar a devida assistência à família, afirmou que o mesmo agente, após a transformação do processo de averiguações em processo disciplinar, se tornou um individuo «irreversível», chegando mesmo a tomar atitudes menos correctas e desrespeitosas.Por despacho, com data de 19 de Outubro de 1978, do Comandante-Geral da PSP, o reclamante veio a ser punido com a pena de 4 dias de detenção «por em processo disciplinar devidamente organizado se ter provado que, sendo casado e tendo a esposa a viver na província com 1 filho de ambos, não só ter deixado de contribuir para o seu sustento, como ainda não ter enviado a importância do abono de família que recebe desse filho, motivando assim que a esposa tivesse de aceitar o auxilio material de familiares, aos cuidados de quem vive e por este seu procedimento que, além do mais, é tido como dando lugar, ou somente agravado a doença nervosa de que a esposa sofre, tem afectado o brio e decoro do próprio e da corporação a que pertence, dados os reflexos negativos que o mesmo tem tido no meio, onde vem sendo desfavoravelmente comentado por alguns dos seus habitantes», condutas essas consideradas, como atrás se referiu, violadoras dos deveres impostos pelos artigos 4.° e 5.°, n.° 16 do Regulamento Disciplinar, conjugados com os artigos 5675 e 1878, n.° 1 estes do Código Civil.4 — Estudado o assunto, ponderou-se, designadamente, que:Prevendo o artigo 65.° do Regulamento Disciplinar do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto n.u 40 118, de 6 de Abril de 1955, o tratamento a dispensar aos agentes que usarem termos desrespeitosos nas defesas — castigo disciplinar cuja iniciativa cabe às entidades a quem forem dirigidos recursos, reclamações ou queixas — é absolutamente inoportuna a referência ao comportamento «menos correcto e desrespeitoso» do reclamante, constante da parte final do relatório do processo disciplinar. E isto pela simples razão de o reclamante não ter tido a possibilidade, sequer, de defender-se de tais acusações, que, obviamente, não figuravam na nota de culpa.Tais conclusões acerca do comportamento do ora reclamante deveriam ter-se por totalmente irrelevantes e insusceptíveis, por isso, de influir na decisão final tomada (como aconteceu), sob pena de envolvimento a nulidade insuprível do processo disciplinar por falta de audição do arguido, segundo comanda o artigo 53.° do Regulamento Disciplinar da PSP;Sem pôr, de algum modo, em causa a possibilidade de a entidade competente determinar a conversão do processo de averiguações em processo disciplinar, contrariando a propostade arquivamento do instrutor, verificou-se uma indesmentível ampliação da matéria que serviu de base às averiguações (v. g. a referência ao desinteresse pela obtenção de alojamento em Lisboa para o reclamante e família e ao agravamento da doença da mulher) e que só foi dada a conhecer ao reclamante após a nota de culpa, sem que tal inovação envolva, de per si, alguma irregularidade insanável;Dispõe de apoio legal a elaboração de «conclusões» do processo disciplinar por entidade diferente do instrutor ou da entidade que ordenou a instauração do processo [artigo 70.°, alínea h), do Regulamento).O superior disciplinar competente pode mandar ouvir o infractor por um oficial, quando possível, ou, na falta deste, por um comissário ou chefe, acerca da falta cometida e dos motivos que lhe deram causa — do que deverão apresentar sempre relatório — (n.° 1 do artigo 54.° do Regulamento). No caso sob apreciação, o processo foi instruído e relatado por um chefe de esquadra e as «conclusões» elaboradas pelo comissário principal que chefiava o gabinete de estrangeiros, conforme determina o artigo 70.° do Regulamento;O despacho punitivo não ponderou devidamente a matéria de facto considerada provada ou passível de tal entendimento, no tocanle à falada doença (ou agravamento desta) da mulher do reclamante, porquanto se constata, por um lado, a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do reclamante e a doença psíquica da mulher (nexo que não decorre das declarações do clínico assistente, cujo atestado figurava no processo) e, por outro lado, que a etiologia da doença parece, seguramente, situar-se (como foi aliás referido no relatório do processo de averiguações), em parto prematuro da mulher. E, na dúvida, não se justificava a punição com apoio em meras presunções, tanto mais que o artigo 55.° impõe, indirectamente, um critério objectivista na apreciação das próprias participações;O mesmo poderá dizer-se relativamente aos ajle-gados reflexos negativos na localidade onde vivia o casal, a ponto de se sustentar ter sido afectado o brio e o decoro do próprio e da Corporação, isto, não apenas pela natureza das questões que foram tratadas no processo, cuja intimidade ou privacidade parece ter sidq de todo esquecida pela PSP, como também^ pelo facto de os «comentários negativos» referidos no despacho punitivo, para além de adequados à extensão do meio de onde provieram, não foram originados por comportamento que pudesse ser qualificado de «escandaloso», mercê de ofensas às regras que protegem o pudor e a moral públicos;Se fez indevidamente uso da via disciplinar, pelo menos a partir do momento em que se teve conhecimento, na fase de averiguações, da natureza das questões (de ordem familiar) suscitadas pela queixa dos parentes da mulher do reclamante, porquanto se apreciaram pro-