II SÉRIE-A — NÚMERO 39 60 Programa 008 – Segurança Interna, o valor de 1615 milhões de euros, para o ano de 2020. Quanto aos restantes anos (2021-2023) os valores programados não se encontram desagregados por programa orçamental. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre as presentes propostas de lei, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República, a 16 de dezembro de 2019, as Propostas de Lei n.os 4/XIV/1.a, 5/XIV/1.a e 6/XIV/1.a referentes, respetivamente, às Grandes Opções do Plano, ao Orçamento do Estado para 2020 e ao Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023. 2 –  Estas iniciativas foram apresentadas nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo no caso vertente sobre a área da Administração Interna. 3 –  A discussão e votação na generalidade das propostas de lei em apreço já se encontram agendadas para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 9 e 10 de janeiro de 2020. 4 –  Nas Grandes Opções do Plano, na área da Administração Interna, destacam-se as seguintes áreas de atuação: aprovação de um plano plurianual (2020/2023) de admissões nas forças e serviços de segurança; execução da Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna até 2021; elaboração de um plano anual de preservação da segurança das infraestruturas críticas do Estado, reforço das competências do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna; implementação de uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo; reforço da Rede Nacional de Segurança Interna; implementação de uma nova geração de Contratos Locais de Segurança; reforma do sistema de proteção civil; concretização da aquisição de meios aéreos próprios para combate a incêndios rurais; executar um programa de segurança de equipamentos de utilização coletiva 2020/2023; execução de diversas medidas no âmbito da implementação do Plano Nacional do Pacto Global das Migrações. 5 –  No orçamento para 2020, a despesa total consolidada do Programa Segurança Interna é de 2158,0 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 7,8% face à estimativa para 2019.6 –  No Quadro Plurianual de Programação Orçamental inscrevem-se como limites de despesa coberta por receitas gerais para o Programa 008 – Segurança Interna, o valor de 1.615 milhões de euros, para o ano de 2020. 7 –  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020, a Proposta de lei n.o 5/XIV/1.a – Aprova o Orçamento do Estado para 2020, e a Proposta de lei n.o 6/XIV/1.a – Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023, na parte respeitante à área da Administração Interna, estão em condições de seguir os ulteriores termos do processo legislativo, devendo o presente parecer ser remetido à Comissão do Orçamento e Finanças, a fim de instruir a competente elaboração do Relatório Final, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do RAR. Palácio de São Bento, 6 de janeiro de 2020. O Deputado relator, André Coelho Lima — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.