176-(2)II SÉRIE — NÚMERO 10António Vitorino tem razão. Eu não a dou, e penso que o meu partido também não estará de acordocom isso.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Queria apenas reforçar os argumentos do Sr. Deputado Sousa Tavares. Para mim é, pelo contrário, evidente que uma proposta de aditamento é uma proposta de alteração. Alteração é um conceito genérico que até pode abranger a própria substituição. Abrange todas as alterações de forma e também aditamentos. É uma alteração a um preceito. E uma vez que um preceito seja posto em causa ou que haja uma proposta qualquer que modifique o texto constitucional, imedCata-mente fica aberta a possibilidade para no quadro dessa discussão se proporem outras alterações que se julguem convenientes e desencadeadas, exactamente, por essa discussão. Porque uma proposta de aditamento modifica o sentido do texto, e uma vez que se põe em causa o sentido do texto, está aberta a possibilidade de haver, na sequência proposta, outras propostas que se proponham alterá-lo. De outra maneira, em vez de aditar seria reduzir ou eliminar algumas expressões, ou até modificar completamente o texto do preceito constitucional.Parece-me ser esta a (interpretação correcta da Constituição.O Sr. António Vitorino (UEDS): — Dá-me a palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Sr. Deputado António Vitorino, independentemente das suas razões, creio que isto é uma questão um pouco bizantina. No entanto, tem a palavra.O Sr. António Vitorino (UEDS): — Em boa verdade, Sr. Presidente, não creio que tenha razão, porque eu não emiti nenhuma opinião, limitei-me a levantar uma questão sob a forma dubitativa. Portanto, parece ser entendimento do PSD que a proposta de alteração tem que ser entendida em sentido amplo, isto é, uma proposta de aditamento é recon-duzível a uma proposta de alteração. E como' eu não pretendo projectar a Comissão numa discussão formalista ou bizantina como dizia o Sr. Presidente, devo interpretar a decisão da Comissão — não vi ainda quem se manifestasse contra esse entendimento —, como a existência de um precedente interpretativo daqui para o futuro, a aplicar uniformemente. Isto é, qualquer membro da comissão pode ainda vir a apresentar propostas de alteração a artigos que não tenham sido objecto de propostas dos seus próprios projectos desde que esses artigos sejam objecto de uma proposta de aditamento, supressão ou alteração de qualquer outro projecto. Esse é, pois, pelos vistos, o entendimento interpretativo, e assim será para o futuro. Esperemos que a jurisprudência de aplicação desta interpretação seja uniforme qualqu&r que seja o proponente.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Já que se pretende fixar doutrina, então, é preciso ir até ao fim. Podem mesmo alterar-se textos acerca dos quais não há nenhuma proposta de alteração, aditamento ou de coisa alguma, desde que essa alteração seja implicada pela alteração de outros. Foi esse o entendimento.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, suponho que esta questão já foi discutida noutra sede a propósito do Regimento da nossa Comissão, e não há nenhuma razão, a meu ver, para alterarmos o entendimento que então tivemos. Aquilo que é válido para a Comissão é válido para as novas propostas que sejam feitas por qualquer deputado ou pelos partidos. Suponho que o entendimento que adoptámos quando fizemos o Regimento da Comissão é correcto. Evidentemente, estou de acordo qiue propostas de atteração são todas elas: as de subsituição, de aditamento ou de supressão. Todavia, o que nós entendemos quando elaborámos o Regimento —e suponho que foi o consenso a que se chegou nessa ocasião — é que não é possível introduzir novas propostas que não tenham nada a ver com propostas de alteração que constem dos projectos de revisão constitucional. O problema não é de artigos nem de números. O problema é de matéria e pode estar no mesmo preceito. E no mesmo preceito um aditamento pode não ter nada a ver com o resto do preceito para o alterar, assim como pode ter tudo a ver com um outro que nem sequer é objecto de qualquer proposta de alteração constante de um projecto de revisão constitucional. Só se pode, efectivamente, propor novas alterações desde que elas estejam intimamente correlacionadas com outra, constante de um projecto de revisão constitucional e de forma a encontrar uma solução que tenha a ver com a proposta já anteriormente apresentada.Portanto, neste momento não podemos, em abstracto, dizer que a anunciada proposta em relação ao n.° 4 do artigo 38.° cumpre ou não esta regra. Depende da proposta que vier a ser apresentada. Se ela tiver que ver com o aditamento proposto' pela FRS ao n.° 4, se ela tiver que ver, eventualmente até, com qualquer outra proposta apresentada para a alteração deste artigo ou outro e em que se possa chegar a um entendimento resultante de uma substituição que tenha que ver com alguma dessas propostas, está tudo certo. Se for qualquer coisa de integralmente novo para alterar o actual texto do n.° 4 do artigo 38° e que não tem nada a ver com nenhuma das propostas de aditamento, substituição ou supressão apresentadas, então, não será legítimo apresentá-la. Em abstracto não sou capaz de me pronunciar e suponho que poderíamos estar a perder tempo. Na altura devida podemos chegar a essa conclusão.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — O nosso entendimento acerca desta questão inopinadamente ressur-gida é o que acaba de ser exposto, mais uma vez, pelo Sr. Deputado Nunes deAlmeida.