13 DE OUTUBRO DE 2022 59 A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários e as associações que se mobilizaram em torno desta petição. Diariamente, são apresentadas quatro queixas, por divulgação de fotografias de natureza íntima ou sexual, junto das nossas autoridades. Perante este fenómeno, aquilo a que continuamos a assistir é a perguntas e comentários às vítimas, como, por exemplo, «porque é que filmaram?», «porque é que deixaram?», «estava-se mesmo a ver», «tens de te dar ao respeito!», culpando, assim, as vítimas pelas agressões a que foram sujeitas, ao invés de se responsabilizar o agressor. E fazemos isto demasiadas vezes e em várias dimensões da vida das mulheres. Em Espanha, num caso semelhante, uma mulher de 32 anos, mãe de duas crianças, pôs termo à própria vida, quando chegou ao conhecimento da sua família um vídeo seu de teor sexual, que fora difundido de forma criminosa entre os colegas de trabalho, por uma pessoa com quem tinha tido uma anterior relação. Não duvidamos de que este tipo de práticas constitui crime, e um crime que deve ser visto na dimensão contra a liberdade sexual. A resistência a ser assim considerado parece-nos relativamente simples: a nossa sociedade ainda continua a olhar de forma anacrónica e misógina para a liberdade sexual da mulher. A sexualidade feminina continua a ser olhada com voyeurismo e a ser objeto de escárnio, de reprovação e até fonte de humilhação. É por isso que hoje, mais uma vez, falamos de violência sexual e de género, e classificamo-la como tal, não apenas como devassa da vida privada. Pretendemos que se reconheça que esta é uma forma de coação e de violência que é inaceitável: uma violência que interceta com muitas outras dimensões, como a violência doméstica e no namoro, podendo ser usada como forma de vingança, em contexto de rutura de relações, de controlo, de coação, extorsão e disseminação criminosa, e que deve ser atempadamente retirada da internet. Mais, que se espalha com uma velocidade e com um alcance que só são possíveis numa sociedade digital e que deve ser rejeitada de forma veemente pela sociedade e pelo legislador. Sr.as e Srs. Deputados: parece-nos, por isso, que está claro que este tipo de violência vai além do mero crime de devassa da vida privada e do que a lei prevê, presentemente, para este tipo de práticas e constitui uma violação da autonomia da liberdade sexual das mulheres, devendo acompanhar as recomendações do GREVIO (Group of Experts on Action against Violence against Women and Domestic Violence) que vão neste mesmo sentido, da criminalização destas condutas e da retirada imediata do conteúdo da internet. Da nossa parte, estamos inteiramente disponíveis para o trabalho na especialidade, em prol da dignidade que esta matéria merece por parte da Assembleia da República. O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 208/XV/1.a, do BE, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saúdo as peticionárias e os peticionários por terem trazido ao Parlamento o tema da partilha não consentida de conteúdos sexuais. Para o Bloco de Esquerda, este tema exige um tratamento abrangente, incluindo os fenómenos de captação e de difusão não consentidos, bem como o reconhecimento do caráter de violência sexual que este crime comporta. A pornografia não consentida, com recurso à fotografia e vídeo digitais e à massificação das redes sociais online, é um fenómeno essencialmente novo na sua natureza e de contornos mais graves do que a compreensão que antigamente tínhamos dele. Em poucos minutos, milhares de pessoas podem ter acesso a uma gravação ilícita de relações íntimas de terceiros, a uma fotografia com nudez ou seminudez, a um vídeo de caráter sexual criado pelo casal. Quando estes materiais são obtidos de forma consentida, numa interação entre adultos, esse é um assunto da vida privada dessas pessoas; no entanto, a sua divulgação sem consentimento ou a obtenção de mais materiais, através da ameaça de divulgação, consistem em crimes contra a liberdade sexual. Neste fenómeno incluem-se as situações de pornografia de vingança, em que tipicamente ex-companheiros divulgam fotografias ou vídeos de ex-companheiras, como retaliação pelo fim da relação. O que está em causa não é o ato captado em si, mas a sua captação sem consentimento e a sua divulgação sem consentimento. E este é um crime com marca de género. Isabel Ventura, investigadora da Universidade do Minho, sublinha que as consequências serão diferentes para homens e para mulheres. «Há uma dupla moral