24 DE JUNHO DE 2020 107 setembro»; Projeto de Lei n.o 441/XIV/1.a (PS) – «Clarifica a aplicação do artigo 74.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à respetiva alteração e à primeira alteração à Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro». Considerando o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, sugere-se que do artigo 1.o das iniciativas passe a constar, igualmente, o número de ordem da alteração introduzida pelas mesmas. Caso sejam aprovadas em votação final global, estas iniciativas revestem a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. No que refere ao início de vigência, o Projeto de Lei n.o 410/XIV/1.a (CDS-PP) prevê no artigo 4.o que a futura lei, resultante da sua aprovação, «entra em vigor 30 dias após a sua publicação», enquanto que o Projeto de Lei n.o 441/XIV/1.a (PS)prevê, igualmente no seu artigo 4.o,que a mesmo ocorra «no dia seguinte ao da sua publicação», mostrando-se, assim, ambos em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Finalmente, no que se refere à disposição normativa sobre a produção de efeitos prevista no n.o 2 do artigo 4.o do Projeto de Lei n.o 441/XIV/1.a, sugere-se a eliminação de «na redação dada pela presente lei» ou «com a redação dada pela presente lei», em virtude de se encontrarem repetidas quanto ao efeito pretendido. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscita outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais No prazo de 60 dias após a publicação da lei, resultante da aprovação do Projeto de Lei n.o 410/XIV/1.a, a AT, após articulação com o Instituto da Segurança Social, deve comunicar por escrito a todos os pensionistas que tenham recebido pensões em atraso antes de outubro de 2019 que podem alterar as declarações de rendimentos referentes a anos anteriores, para efeitos do previsto no artigo 74.o do Código do IRS. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Relativamente a Espanha, o contexto legal atinente à materia em apreço nas presentes iniciativas legislativas estão enquadradas na Ley 35/2006, de 28 de noviembre, del Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas y de modificación parcial de las leyes de los Impuestos sobre Sociedades, sobre la Renta de no Residentes y sobre el Patrimonio13. De acordo com o disposto, os rendimentos identificados no artículo 17.o(Rendimientos íntegros del trabajo) podem verificar reduções em sede de matéria coletável nos termos do artículo 18.o (Porcentajes de reducción aplicables a determinados rendimentos del trabajo), em função da tipologia de rendimento, do período a que reportam e do valor em causa (rendimentos iguais os superiores a um milhão de euros não verificam reduções na matéria tributável). Adicionalmente, também se verificam reduções da matéria tributável relativamente a rendimentos previstos nos termos do artículo 26.o (Gastos deducibles y reducciones) e cujo período temporal a que reportam é                                                           13 Texto consolidado no Boe.es.