I SÉRIE — NÚMERO 4 16 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado Nuno Magalhães, quero agradecer as palavras que me dirigiu e aproveitar esta oportunidade, em que pela primeira vez, como Vice-Presidente da Assembleia da República, tenho a honra de dirigir os trabalhos deste Plenário, embora, certamente, por pouco tempo, para saudar os Srs. Deputados e desejar um excelente dia de debate. Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Cecília Honório, tenho gosto em responder-lhe e permito-me cumprimentá-la. No Programa do Governo não temos só o combate à corrupção, vamos para além disso, temos também o combate a uma espécie de corrupção de segunda ordem, que são os conflitos de interesses, os quais, muitas vezes, produzem exactamente os mesmos efeitos. Perguntou-me como é que o vamos fazer, com que meios. Creio que é evidente que um programa do Governo não contém, medida a medida, o seu detalhe, a sua execução, mas respondo-lhe da seguinte forma: fui muito clara quando disse que o Governo pretende libertar meios para o judicial, restringindo a enorme e brutal máquina administrativa que possui. Por que é que hei-de ter, no Ministério onde estou, estruturas duplicadas, com consultorias, com gabinetes de imprensa, com departamentos de obras, enfim, n serviços duplicados e que, em boa verdade, não são direcções-gerais, são subministérios?! Quem faz a gestão das magistraturas são os conselhos, pelo que o Governo não precisa de uma máquina de tão extraordinária dimensão. Portanto, há uma série de recursos que poderão, assim, ser libertos para o judiciário, o que permite reforçar os meios de combate à corrupção. O que não se pode aceitar é ouvir dizer que não há toner para uma impressora ou que não há com que escrever em departamentos que realizam exactamente o combate à corrupção. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ministra da Justiça: — Por isso, temos, de facto, de libertar meios para o judicial ou para o judiciário, que é mais amplo, e restringir a máquina administrativa, acabar com a disfunção. Daí a ideia de centralizar a gestão do património. Por exemplo, ninguém sabe, neste momento, porque não há inventário, qual é o património do Ministério da Justiça, de norte a sul. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Uma vergonha! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Se falar com as pessoas certas fica logo a saber! A Sr.a Ministra da Justiça: — O Ministério da Justiça tem, indicativamente, um tribunal em cada comarca, tem estruturas para o notariado, tem conservatórias, tem prisões, tem casas de função, mas ninguém sabe qual é o património, o que se faz a esse património e porquê tantas obras em alguns sítios e tão poucas noutros, onde elas são precisas. Gostaria que o Governo terminasse o seu mandato numa situação em que não fosse possível ver tribunais instalados em juntas de freguesia ou em partes de edifícios de juntas de freguesia,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Em quartéis de bombeiros! A Sr.a Ministra da Justiça: — ... vivendo da boa vontade dos operadores judiciários. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Quanto à criminalização do enriquecimento ilícito e, recordo, quanto ao crime urbanístico, que não referi na minha intervenção mas está no Programa do Governo, naturalmente, a revisão do Código Penal e do Código