Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.os 73/VII Altera o Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 110/91, de 29 de Agosto, garantindo o enquadramento ético e deontológico dos cirurgiões dentistas e odontologistas legalmente habilitados a exercer a sua actividade em Portugal, que baixou à 7.a Comissão; 74/VII - Revoga a alínea a) do n.o 3 do artigo 40.o da Lei n.o 52-C/96, de 27 de Dezembro, e estabelece uma nova estrutura da taxa do imposto incidente sobre os cigarros; que baixou à 5.a Comissão; 75/VII - Autoriza o Governo a transferir para os municípios competências relativas à actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxis (revoga o Decreto-Lei n.o 319/95, de 28 de Novembro), que baixou à 1.a Comissão; 76/VII - Antecipação da idade de acesso à pensão de velhice para a bordadeira de casa e para trabalhadores de fábricas do sector do bordado (ALRM), que baixou à 8.8 Comissão, e 77/VII - Altera o artigo 24 o da Lei n.o 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais), que baixou à 1.a Comissão; propostas de resolução n.os 47/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista), aberta à assinatura em La Valetta-Malta, em 16 de Janeiro de 1992, e assinada por Portugal nessa data, que baixou às 2.a e 6.as Comissões, e 48/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Venezuela para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinada em Lisboa em 23 de Abril de 1996, que baixou às 2.a e 5.os Comissões; projecto de deliberação n .o 37/VII - Concessão de prazo adicional à Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar os pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos 12 meses para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior particular ou cooperativo (PAR) e o projecto de resolução n.o 45/VII - Salvaguarda dos interesses das populações de Alcochete e Montijo face às alterações no ambiente, desenvolvimento e qualidade de vida, que decorrem da construção da nova ponte sobre o Tejo, ponte Vasco da Gama (PSD), que baixou à 4.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Gilberto Parca Madaíl, do PSD, por um período não inferior a 45 dias, a partir do dia 19 de Março corrente inclusive, pelo Sr. Deputado José Júlio de Carvalho Ribeiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.