II SÉRIE-A — NÚMERO 108100restrições legais identificadas: • São um travão à inovação na engenharia de processos dentro do sector público; • Desincentivam a entrada na Administração Pública e nas empresas públicas de trabalhadores diferenciados com experiência e conhecimentos que os principiantes não têm; • Exigem mais recursos humanos na área administrativa, com o consequente corte de disponibilidade orçamental para as atividades nucleares, só para responder à carga burocrática dos pedidos de autorização e da monitorização do respeito pelas restrições impostas por estas normas da lei orçamental (e decreto-lei de execução orçamental); • Desmotivam os gestores públicos; e, • Promovem a perda de transparência no Orçamento do Estado (porque as dotações que a AR aprova não são a verdadeira restrição orçamental das entidades públicas e a verdadeira restrição orçamental só se torna conhecida no final do ano, pois depende de um complicado e longo processo de negociação intra e interministerial de intromissões na gestão corrente das entidades). E a UTAO conclui que «Estes resultados negativos são transversais a todo o sector público, sendo particularmente visíveis e notórios no desempenho do Serviço Nacional de Saúde», pelo que, preconiza aquela unidade especializada, a «Assembleia da República tem aqui matéria para reflexão na fase de discussão na especialidade» do Orçamento do Estado para 2023. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecerO Deputado relator prescinde, nesta sede, de manifestar a sua posição política sobre a Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a ora em análise, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em sessão plenária da Assembleia da República, agendado para os próximos dias 26 e 27 de outubro. PARTE III – Conclusões1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República, no dia 10 de outubro de 2022, a Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a que apresenta e aprova as Grandes Opções do Plano para 2022-26; 2 –  Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 118.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República; 3 –  Nos termos regimentais aplicáveis, compete à Comissão Parlamentar de Saúde a emissão do parecer sobre a Proposta de Lei que aprova as Grandes Opções do Plano para 2022-2026, na parte que diz respeito à sua competência material – Saúde –, devendo o parecer incidir exclusivamente nas áreas que se integram no âmbito dessa competência; 4 –  As Grandes Opções do Plano para 2022-2026 foram remetidas ao Conselho Económico e Social que, no passado dia 4 de outubro, emitiu o devido parecer; 5 –  A Comissão Parlamentar de Saúde considera que o presente parecer, relativo à Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a, se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis; 6 –  A discussão da Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a que apresenta e aprova as Grandes Opções do Plano para 2022-2026 está agendada para as sessões plenárias dos próximos dias 26 e 27 de outubro. Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2022. O Deputado autor do parecer, Hugo Maravilha — O Presidente da Comissão, António Maló de Abreu.