11 DE AGOSTO DE 199924797 — No caso de o pedido ser apresentado a um Estado estrangeiro, o auto a que se refere o número anterior é lavrado perante o tribunal da Relação da área onde residir ou se encontrar a pessoa que beneficia da regra da especialidade.Artigo 17.°Casos particulares de não aplicação da regra da especialidade1 — A imunidade referida nos n."s 1 e 2 do artigo anterior cessa também nos casos em que, por tratado, convenção ou acordo internacional de que Portugal seja parte, não haja lugar ao benefício da regra da especialidade.2 — Quando a cessação da imunidade decorra de renúncia da pessoa que beneficia da regra da especialidade, deve essa renúncia resultar de declaração pessoal, prestada perante o juiz, que demonstre que a pessoa a exprimiu voluntariamente e em plena consciência das consequências do seu acto, com assistência de defensor, que lhe deve ser nomeado caso não tenha advogado constituído.3 — Quando a pessoa em causa deva prestar declarações em Portugal, no seguimento de pedido apresentado a Portugal ou formulado por uma autoridade portuguesa, as declarações são prestadas perante o tribunal da Relação da área onde residir ou se encontrar a referida pessoa.4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a renúncia de pessoa que compareça em Portugal em consequência de um acto de cooperação solicitado pela autoridade portuguesa é prestada no processo em que deva produzir efeito, quando as autoridades portuguesas, após a entrega da pessoa, tiverem conhecimento superveniente de factos por ela praticados anteriormente a essa entrega.Artigo 18." Denegação facultativa da cooperação internacional1 — Pode ser negada a cooperação quando o facto que a motiva for objecto de processo pendente ou quando esse facto deva ou possa ser também objecto de procedimento da competência de uma autoridade judiciária portuguesa.2 — Pode ainda ser negada a cooperação quando, tendo em conta as circunstâncias do facto, o deferimento do pedido possa implicar consequências graves para a pessoa visada, em razão da idade, estado de saúde ou de outros motivos de carácter pessoal.Artigo 19.°Non bis in idemQuando for aceite um pedido de cooperação que implique a delegação do procedimento em favor de uma autoridade judiciária estrangeira, não pode instaurar-se nem continuar em Portugal procedimento pelo mesmo facto que determinou o pedido nem executar-se sentença cuja execução é delegada numa autoridade estrangeira.CAPÍTULO II Disposições gerais do processo de cooperaçãoArtigo 20.° Língua aplicável1 — O pedido de cooperação é acompanhado de tradução na língua oficial do Estado a quem é dirigido,salvo convenção ou acordo em contrário ou se aquele Estado a dispensar.2 — O disposto no número anterior aplica-se ao pedido de cooperação dirigido a Portugal.3 — As decisões de admissibilidade ou recusa do pedido de cooperação são notificadas à autoridade do Estado que o formulou, acompanhadas de uma tradução na respectiva língua oficial, salvo nos casos previstos na parte final do n." 1.4 — O disposto neste artigo aplica-se aos documentos que devam acompanhar o pedido.Artigo 21.°Tramitação do pedido1 — Para efeitos de recepção e de transmissão dos pedidos de cooperação abrangidos pelo presente diploma, bem como para todas as comunicações que aos mesmos digam respeito, é designada, como Autoridade Central, a Procuradoria-Geral da República.2 — O Procurador-Geral da República submete o pedido de cooperação formulado a Portugal ao Ministro da Justiça com vista a decisão sobre a sua admissibilidade.3 — O pedido de cooperação formulado por uma autoridade portuguesa é remetido ao Ministro da Justiça pelo Procurador-Geral da República.4 — O disposto no n." 1 não prejudica os contactos directos relativos a pedidos de cooperação a que se reporta a alínea f) do n.° 1 do artigo 1."Artigo 22." Formas de transmissão do pedido1 — Quando disponíveis, e mediante acordo entre os Estados requerente e requerido, podem utilizar-se na transmissão dos pedidos os meios telemáticos adequados, nomeadamente °a telecópia, desde que estejam garantidas a autenticidade e confidencialidade do pedido e a fiabilidade dos dados transmitidos.2 — O disposto no número anterior não prejudica o recurso às vias urgentes previstas no n.° 2 do artigo 29."Artigo 23.°  .Requisitos do pedido1 — O pedido de cooperação deve indicar:a) A autoridade de que emana e a autoridade a quem se dirige, podendo fazer esta desv&uaqão. em termos gerais;b) O objecto e motivos do pedido;c) A qualificação jurídica dos factos que motivam o procedimento;d) A identificação do suspeito, arguido ou condenado, da pessoa cuja extradição ou transferência se requer e a da testemunha ou perito a quem devam pedir-se declarações;e) A narração dos factos, incluindo o lugar e o tempo da sua prática, proporcional à importância do acto de cooperação que se pretende-,f) O texto das disposições legais aplicáveis no Estado que o formula;g) Quaisquer documentos relativos ao facto.2 — Os òocumemos não carecem úe Jegalizaçáo.3 — A autoridade competente pode exigir que um pedido formalmente irregular ou incompleto seja modi-