3 DE FEVEREIRO DE 1982985dade, de promoção cuítoeí e de ocupação de tempos livres, numa perspectiva de educação permanente;Apoio à família, mediante a instituição de subsídios destinados a custear as despesas com a educação dos fiihos, e ao ensino particular, de forma a assegurar a igualdade de oportunidades.II3 — o sistema educativo português caracterizou-se sempre por uma grande indefinição institucional. Por razões diversas, os projectos globais apresentados tiveram curta duração, não chegaram a ser iniciados ou nem sequer foram objecto ca indispensável aprovação legislativa.Assim, o esquema educativo £ci-se alterando por força de uma dinâmica interna ca de crises conjunturais de crescimento.As alterações sucessivamente introduzidas, a maior parte das vezes, não decorreram de objectivos gerais perfeitamente articulados, do que resultou a ausência de coerência e uma sistemática acumulação de condições limitativas à resolução dos problemas. Não admira, pois, que se tenha recorrido de modo abusivo ao regime de experiências oerfagógicas instituído pelo De-creto-Lei n.° 47 587, de !7 de Março de 1967, pelo que se pode dizer, sem grande exagero, que o «sistema» educativo é, no que se refere, por exemplo, aos ensinos básico e secundário, ainda um conjunto de experiências pedagógicas.Torna-se, assim, evidente a necessidade de criar uma estrutura para o sistema educativo que possa constituir o normativo que enforme as decisões a tomar e que, acima de tudo, dê coerência ao sistema e o torne exequível.4 — É neste contexto que foi preparada uma proposta de lei de bases do sistema educativo, presente à Assembleia da República em Abril de 1980 (proposta de lei n.° 3I5/Í), a qual foi largamente distribuída para ser objecto de discussão pública.Os pareceres, comentários e críticas sobre a proposta de lei de bases do sistema educativo foram publicados pelo Ministério da Educação e Ciência em Março de 1982.Estava assim criado o anibiente próprio para a discussão e aprovação de uma lei de bases do sistema educativo, que se reflectiu no aparecimento de propostas alternativas elaboradas pelos Grupos Parlamentares do PS (projecto de lei n.° 180/11—Maio de 1981), do MDP/CDS (projecto de lei n.° 213/11 — Agosto de 1981) e do PCP (projecto de lei n.° 226/ II —Agosto de 1981).A presente proposta de lei é uma reformulação da proposta inicial do Governo, a qual teve em conta os resultados da discussão pública.IH5 — Uma lei de bases do sistema educativo é fundamentalmente o ordenamento orientador dos aspectos educativos que dependem do Ministério da Educação e das Universidades.Os pontos essenciais desta proposta de lei são os indicados a seguir.6 —Alteração do período de escolaridade obrigatória.O alargamento do período da escolaridade obrigatória em vigor foi decidido em 1964 (Decreto-Lei n.° 45 810, de 9 de Julho de 1964, alterado pelo Decreto-Lei n.° 48 546, de 27 de Agosto de 1968).Embora ainda se não tenha atingido o seu cumprimento total, devem desde já tomar-se decisões que permitam o alargamento da escolaridade obrigatória por um novo período, de modo a acompanhar a necessidade de enriquecimento da formação educativa geral dos Portugueses e a aproximar-nos da prática seguida nos países desenvolvidos. Esse alargamento deverá ser acompanhado de medidas que conduzam ao cumprimento total do actual período- de escolaridade obrigatória e será feito por etapas. A sua determinação legal deverá ter lugar quando estiver cumprida uma geral escolarização de 9 anos.O alargamento da escolaridade obrigatória é acompanhado da reorganização do correspondente período escolar, que passará a designar-se por ensino básico.7 — Reorganização do ensino básico.O ensino básico, alargado para 9 anos, é dividido em 2 ciclos. A transição de um para outro faz-se corresponder aos 11 anos de idade, como é aconselhável.No entanto, a transição não será brusca. Muito embora na parte inicial do 1.° ciclo predomine um só professor e na parte final desse ciclo, e designadamente no 2.° ciclo, predomine o professor por áreas, a transição irá fazer-se de uma maneira progressiva, evitando descontinuidades.8 — Reformulação do ensino secundário.O ensino secundário, que compreenderá os actuais 10.°, 11.° e 12.° anos de escolaridade, é reformulado e terá uma organização diversificada e plural. Haverá currículos —vias— que preparam para o prosseguimento de estudos e outros para as mais diversas profissões.Vias distintas, mas leccionadas numa mesma escola. Assim se permite a comunicação entre os alunos e a equivalência de matérias afins de uma e outra via, minimizando discriminações. Assim se faz economia de instalações e outros meios.A organização dos currículos será feita por objectivos e resulta de combinações de disciplinas leccionadas na escola. O que distingue as vias de acesso ao ensino superior das vias profissionalizantes é o tipo de preparação adequado à actividade do aluno nos anos que imediatamente vão seguir-se ao termo do ensino secundário.A qualquer aluno será sempre permitido obter mais do que um conjunto de disciplinas que lhe assegure prossegir mais do que um objectivo.Nas vias profissionalizantes haverá disciplinas que revestirão a forma de estágios, a realizar em estabelecimentos escolares ou em colaboração com entidades públicas ou privadas.9 — Reorganização do ensino superior.O ensino que se segue ao ensino secundário passa a denominar-se genericamente «ensino pós-secundá-rio», designação que em paralelo com a de ensino terciário tem sido acolhida para os ensinos universitário e superior não universitário. Esse ensino passa a ser organizado em 2 níveis: o superior, que prepara para o primeiro grau, e o graduado, que prepara para os graus de mestrado e doutoramento e para o diploma