II SÉRIE-A — NÚMERO 92 4 PROJETO DE LEI N.o 959/XIII/3.a (ESTABELECE IMPEDIMENTOS NA DECISÃO SOBRE PROCESSOS DE INSTITUCIONALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM RISCO) Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração apresentadas pelo PS e PCP, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da discussão e votação na especialidade 1 –  O projeto de lei em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 4 de janeiro de 2019, após aprovação na generalidade. 2 –  Foram solicitados e recebidos pareceres escritos às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público (tendo sido recebido parecer da Procuradora-Geral da República), Ordem dos Advogados e Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens. 3 –  O Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de substituição da iniciativa em 2 de abril, tendo o Grupo Parlamentar do PCP apresentado uma proposta de substituição em 8 de abril, que substituiu por outra em 16 de abril. 4 –  Nas reuniões de 3, 16 e 24 de abril de 2019, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade do projeto de lei. Na primeira das reuniões indicadas, o Senhor Deputado Jorge Machado (PCP) informou que o seu Grupo Parlamentar aceitava a proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS. O Senhor Deputado Luís Marques Guedes (PSD) disse compreender o propósito da iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, mas considerou que com a sua aprovação se corria o risco de prejudicar outras situações. Referiu ainda que a redação do n.o 1 do artigo 1.o constante do Projeto de Lei era mais aceitável do que a da proposta de alteração do PS, na parte em que referia «... que determinem o acolhimento...». Também a Senhora Deputada Sandra Cunha (BE) sublinhou que deveria ser encontrada uma redação que pudesse acautelar todas as situações e questionou o significado da expressão «colaboradores», introduzida pela proposta de alteração do PS. A Senhora Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP) salientou que a proposta do PS era mais abrangente do que a original, na medida em que o impedimento não se aplicava apenas aos titulares de órgãos sociais mas também aos técnicos – funcionários ou colaboradores –, acrescentando que preferia a solução original, do PCP, embora não concordando em absoluto com o proposto. A Senhora Deputada Susana Amador (PS) recordou que o Grupo Parlamentar proponente declarou concordar com a proposta de alteração do PS, reconhecendo que o escopo do impedimento era alargado, tendo o Senhor Deputado Jorge Machado (PCP) concluído que todos estavam muito próximos de encontrar uma solução comum e consensual, razão pela qual solicitava o adiamento da votação para a reunião seguinte, para que fosse feita uma reflexão conjunta, proposta que mereceu a concordância dos presentes. 5 –  Na reunião de 24 de abril de 2019, a Senhora Deputada Susana Amador (PS) sugeriu a alteração da epígrafe do artigo 1.o, substituindo «Impedimento» por «Inibição», bem como o aperfeiçoamento do título da iniciativa no mesmo sentido: onde se lê «Estabelece impedimentos na decisão de processos de institucionalização de crianças e jovens», deve ler-se «Estabelece inibições no acolhimento de crianças e jovens», sugestão que mereceu a concordância do proponente PCP e do Grupo Parlamentar do PSD. 6 –  Da votação resultou a aprovação, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP e abstenções do PS e do CDS-PP, das propostas de substituição apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP para os artigos 1.o e 2.o do projeto de lei, com as propostas de alteração (título da iniciativa e epígrafe do artigo 1.o) entretanto apresentadas oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS.