II SÉRIE-A — NÚMERO 135 6 Aprovados os n.os 1, 2 e 3 da proposta de lei (Favor – PS e PSD, Contra – BE e PCP).• Artigo 19.o (Partilha de bens, direitos e obrigações): Aprovado o artigo da proposta de lei (unanimidade com as ausências do CDS-PP, do PAN e do IL). • Artigo 20.o (Apoio técnico e financeiro): Aprovado o artigo da proposta de lei (unanimidade com as ausências do CDS-PP, do PAN e do IL). • Artigo 21.o (Período mínimo de existência de novas freguesias): Rejeitada a proposta de eliminação do artigo da proposta de alteração do GP do PCP (Contra – PS e PSD; Favor – PCP, Abstenção – BE). Aprovado o artigo da proposta de lei (Favor – PS e PSD; Contra – PCP; Abstenção – BE).• Artigo 22.o (Freguesias existentes): Aprovada a eliminação do n.o 2 da proposta de alteração do GP do PS (Favor – PS e PCP; Contra – PSD; Abstenção – BE). Aprovada a eliminação dos n.os 3, 4 e 5 das proposta de alteração dos GP do PSD, do PCP e do PS (Favor – PS, PSD e PCP; Abstenção – BE). Rejeitada a alteração aos n.os 3, 4 e 5 da proposta de alteração do GP do BE (Contra – PS, PSD e PCP; Favor – BE). Aprovado o n.o 1 da proposta de lei, que passa a corpo (unanimidade com as ausências do CDS-PP, do PAN e do IL). • Artigo 22.o-A (Processo de reposição de freguesias): Rejeitada a proposta artigo novo da proposta de alteração do GP do PCP (Contra – PS, PSD e BE; Favor – PCP). • Artigo 23.o (Projetos pendentes): Aprovado o artigo da proposta de lei (Favor – PS, PSD e BE; Contra – PCP). • Artigo 23.o (Revisão da reforma administrativa de 2013): Rejeitado o artigo novo da proposta de alteração do GP do PSD (Contra – PS, BE e PCP; Favor – PSD).• Artigo 23.o (Eleições de novas freguesias): Retirado o artigo novo da proposta de alteração do GP do PS. • Artigo 24.o (Aplicabilidade às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira): Aprovado o artigo da proposta de lei (unanimidade com as ausências do CDS-PP, do PAN e do IL). • Artigo 24.o-A (Aplicabilidade da Lei n.o 46/2005, de 29 de agosto): Rejeitado o artigo novo da proposta de alteração do GP do PAN (Contra – PS, PSD, BE e PCP). • Artigo 24.o-A (Eleições intercalares): Rejeitado o artigo novo da proposta de alteração do GP do PCP (Contra – PS e PSD; Favor – BE e PCP). • Artigo 24.o-A (Processo especial simplificado e transitório): Aprovado o n.o 1 com alterações da proposta de alteração do GP do PS (Favor – PS, PSD e BE; Contra – PCP). Aprovado o n.o 2 com alterações da proposta de alteração do GP do PS (Favor – PS e BE; Contra – PSD e PCP). Aprovado o n.o 3 da proposta de alteração do GP do PS (Favor – PS e PSD; Contra – BE e PCP). • Artigo 25.o (Transferência de freguesias entre municípios): Aprovado o artigo novo da proposta de alteração do GP do PS (Favor – PS, BE e PCP; Abstenção – PSD). • Artigo 25.o (Limitação à renovação sucessiva de mandatos): Aprovado o artigo novo da proposta de alteração do GP do PSD por 2/3 dos Deputados em efetividade de funções, superior à maioria absoluta (Favor – PS, PSD e BE; Contra – PCP). • Artigo 26.o (Limitação à renovação sucessiva de mandatos): Prejudicado o artigo novo da proposta de alteração do GP do PS. • Artigo 27.o (Emolumentos): Aprovado o artigo novo da proposta de alteração do GP do PSD (unanimidade com as ausências do CDS-PP, do PAN e do IL). • Artigo 25.o (Norma revogatória): Aprovado o artigo da proposta de lei (unanimidade com as ausências do CDS-PP, do PAN e do IL). • Artigo 26.o (Entrada em vigor): Aprovada a proposta de alteração do GP do PS (Favor – PS e PSD; Contra – BE e PCP). Prejudicado o artigo 13.o do Projeto de Lei n.o 640/XIV/2.a (BE). • Artigo 1.o (Objeto): Aprovado o artigo da proposta de lei (Favor – PS, PSD e BE; Abstenção – PCP); Prejudicado artigo 1.o do Projeto de Lei n.o 640/XIV/2.a (BE).7. Anexam-se as propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PAN, do PSD, do PCP, do BE e do PS.