3 DE JUNHO DE 202293pela Assembleia Geral da ONU, ou cumprisse com as condicionalidades na forma em que fossem determinadas pelo Conselho Europeu. Finalmente, de acordo com a prática histórica do direito internacional, esses fundos seriam destinados ao país que mais deles necessita para a sua reconstrução, a Ucrânia, enquanto reparação de guerra. A proporcionalidade e gradualidade do mecanismo que aqui apresentamos permitiria ir aumentando a pressão política, ao mesmo tempo que a pressão financeira seria total a partir do dia 1. Para receber imediatamente os fundos, o país perpetrador teria de parar de imediato com a guerra e regressar às suas posições anteriores; quanto mais tempo demorasse, menos fundos viria a receber no fim. O sexto pacote de sanções aprovado em Conselho Europeu aponta na direção certa naquela que deve ser a postura da União Europeia face à agressão russa, provando também que aquilo que se propõe através do presente projeto de resolução é ambicioso, mas perfeitamente enquadrado nas ações que a Europa está a tomar para sancionar a Federação Russa pela sua invasão à Ucrânia. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Tome iniciativas, no seio do Conselho Europeu, no sentido de que a União Europeia deixe de financiar o esforço de guerra da Rússia de Putin, à semelhança das deliberações emanadas do Conselho Europeu de 30 de maio, nomeadamente o sexto pacote de sanções à Federação Russa; 2 – Se proponha a avançar o debate no Conselho Europeu, no Conselho de Negócios Estrangeiros da União Europeia e noutras formações relevantes do Conselho da União Europeia, através de um plano que envolva, em linhas gerais, os seguintes mecanismos: a) Estabelecimento de uma conta fiduciária («Escrow Account») onde passem a ser depositados os pagamentos de Estados-Membros da União Europeia por combustíveis fósseis oriundos da Federação Russa enquanto as suas tropas não recuarem para trás das posições que ocupavam a 24 de fevereiro de 2022 ou uma saída total de território ucraniano, mediante acordo de paz; b) A conta fiduciária descrita em a) deve ser criada junto de um estado terceiro, por exemplo pertencente à EFTA (Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein), que atue como fiel depositário dos fundos que para ela sejam transferidos ao abrigo das condições definidas pelo Conselho; c) A partir de um determinado prazo definido pelo Conselho, uma percentagem crescente dos fundos presentes na conta fiduciária descrita em a) deve ser transferida para um fundo de reconstrução da Ucrânia, a título de reparações de guerra; 3 – Que peça aos serviços jurídicos do Conselho a realização de um parecer sobre a viabilidade e a base legal de uma proposta como a descrita, em traços gerais, no ponto 2 4 – Se faça portador desta e de outras propostas que tenham como efeito a União Europeia não contribuir para o financiamento do esforço de guerra russo, seja por via direta ou indireta. Assembleia da República, 11 de abril de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. (***) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.o 10 (2022.04.12) e foi substituído a pedido do autor em 3 de junho de 2022. ———