II SÉRIE-A — NÚMERO 25116COMISSÃO DE SAÚDEParecer ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – ConsiderandosA) IntroduçãoO Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a, que «Aprova o Orçamento do Estado para 2022». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR. A referida proposta de lei deu entrada na Assembleia da República a 11 de outubro de 2021, tendo sido admitida e baixado, por despacho do Presidente da Assembleia da República, no mesmo dia, entre outras, à Comissão de Saúde, de acordo com o disposto no n.o. 3 do artigo 205.o do RAR. Por força deste último preceito, e da alínea b), do n.o 1, do artigo 206.o, ambos do RAR, compete à Comissão de Saúde a emissão de parecer setorial sobre a proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2021. Nesta conformidade, o presente parecer deverá incidir exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Saúde. A discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a encontra-se agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República, dos dias 26 e 27 de outubro, estando a audição, em sede de discussão na especialidade, com a Ministra da Saúde, agendada para o dia 8 de novembro. B) Linhas políticas e medidasCom relação à Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a, que aprova o Orçamento do Estado para 2022, o Governo começa por referir, no que às medidas de recuperação económica e social, e mais especificamente, as que à área da saúde respeitam, «A saúde, sendo uma das áreas fulcrais no efetivo combate à pandemia, mas também um fator decisivo na promoção da coesão social e qualidade de vida dos cidadãos, continua a ser uma área prioritária do investimento público, com vista à melhoria contínua da capacidade e da qualidade de resposta do SNS. O investimento a alocar à melhoria das infraestruturas em execução no SNS, envolve valores expressivos que atingem mais de 1,2 mil milhões de euros previstos nos próximos anos. Os investimentos programados envolvem a construção de novos centros hospitalares (centrais, de proximidade ou integrados), potenciando ganhos de eficiência no funcionamento da rede. Prevê-se igualmente um conjunto extenso de intervenções em centros de saúde de modo a reforçar a resposta às necessidades da rede de uma forma integrada. Para além dos investimentos que se encontram em fase de conclusão, tais como o Hospital Pediátrico de São João, o Projeto UCCI – Rainha D. Leonor ou o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia – Espinho, dá-se continuidade a outros investimentos tais como o Centro Hospitalar de Setúbal, em fase adiantada de lançamento do respetivo procedimento concursal e com um investimento previsto que ascende a 17 milhões de euros, ou o Hospital de Proximidade de Sintra, cujo concurso público para a empreitada de construção já foi lançado e se estima totalizar 50 milhões de euros.