59 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, Sr.as e Srs. Deputados: Percebo, perfeitamente, a bondade da iniciativa legislativa do Governo, quando o Sr. Secretário de Estado a centra sobre a necessidade de criar as melhores condições para a interoperabilidade ao nível do sector ferroviário na União Europeia.Isso é, Sr. Secretário de Estado, permita-me que lho diga, um objectivo que é independente do Programa de Governo. Não vale a pena invocar o Programa de Governo para justificar a introdução desta iniciativa, já que ela deveria ocorrer com este ou com qualquer outro governo que existisse, neste momento.Por outro lado, não posso deixar de começar esta intervenção por reclamar contra duas práticas que o Governo sistematicamente teima em repetir. A primeira reclamação tem a ver com o método que o Governo usa, quando pretende transpor, por exemplo, directivas comunitárias referentes a condições de trabalho de profissionais de um determinado sector social.Tenho a certeza de que, se o Sr. Secretário de Estado norteasse a sua actuação exclusivamente pelo bom senso, ter-se-ia lembrado de que, tratando-se de uma directiva que transpõe para a nossa legislação interna a definição das condições de trabalho e de exercício de uma determinada categoria profissional, tenho a certeza, pois, de que o Sr. Secretário de Estado pegaria no telefone por pensar assim: «Deixa-me cá ver, deixa-me cá falar com os maquinistas porque, afinal de contas, esta é uma legislação que vai incidir sobre as suas condições de trabalho; deixa-me cá ver o que é que eles pensam sobre o assunto». Mas, não! O Sr.Secretário de Estado provavelmente estará constrangido a ter de se comportar num Governo que não tem bom senso e que faz tudo de forma completamente á toa e atrapalhada» Porque, Sr. Secretário de Estado, se não fosse assim, teria, pelo menos, que atender à segunda reclamação que eu vou fazer.Nós tivemos o cuidado de consultar, pelo menos o Sindicato dos Maquinistas e recebemos da sua parte um conjunto de observações, extremamente pertinentes, que nos levam a rejeitar o conteúdo essencial deste decreto e desta proposta de lei.Dou-lhe dois exemplos, Sr. Secretário de Estado. Um exemplo: por que razão é que as cartas dos maquinistas só têm uma validade de 10 anos? Compare, Sr. Secretário de Estado, com aquilo que acontece com outras profissões e com a habilitação de outras profissões, como o caso, extremamente exigente, dos pilotos de avião. Quando um piloto de avião tira uma carta de condução, portanto, um brevet, tira-o para toda a vida!A Sr.a Anabela Freitas (PS): — Não tem nada a ver!O Sr. Heitor Sousa (BE): — Digamos que a certificação dessa condição de piloto é que é aferida regularmente, sobretudo determinadas condições. Agora, a carta de condução de piloto de avião, essa é uma certificação para toda a vida.Veja-se o caso de um motorista profissional: quando um motorista profissional de transportes internacionais de mercadorias tira uma carta de condução de motorista, tira-a para toda a vida!Protestos do PS.As condições de exercício dessa actividade é que impõem uma determinada actualização, que é feita de tempos a tempos ou, então, dependendo do limite de idade que o profissional tem.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Heitor Sousa (BE): — Portanto, Sr. Secretário de Estado, há um conjunto de aspectos da transposição desta proposta de lei que são extremamente discutíveis, que não têm em conta a opinião dos profissionais que estão no sector e que deveriam ser corrigidas numa técnica legislativa, porventura mais pensada, com mais bom senso e, sobretudo, com muito mais respeito democrático pelas pessoas que exercem a profissão e, já agora, pelos partidos representados nesta Assembleia.Aplausos do BE.