I SÉRIE — NÚMERO 29 44 Efetivamente, no passado dia 4 de outubro, o Ministério das Finanças deu finalmente o seu aval e foi assinado o acordo que transfere a gestão do conjunto patrimonial integrado na Quinta dos Marqueses de Pombal, onde se inclui a Casa da Pesca, para Câmara Municipal de Oeiras. A Câmara Municipal de Oeiras, substituindo-se ao Estado, já iniciou os trabalhos de salvaguarda da Casa da Pesca, assumindo que muito em breve este importante património cultural será devolvido aos portugueses. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 151/XIV/1.a: É público, e o Projeto de Resolução n.o 151/XIV/1.a, do BE, reconhece, que o Governo tem desenvolvido e está a desenvolver trabalhos sobre o assunto e de algum modo em linha com a recomendação. De facto, de modo a dar pronta resposta às necessidades das situações clínicas mais graves, e considerando o peso financeiro que as famílias incorrem para acederem aos produtos adequados, foi considerado, numa primeira fase, proceder à comparticipação das fórmulas elementares (FAA). Estas tinham sido consideradas quer pelos peritos clínicos quer pelas solicitações de utentes como sendo as mais prioritárias. Estava assumido, e portanto não é novidade para o BE, que o processo teria uma segunda fase que contempla as fórmulas extensamente hidrolisadas (FEH), a qual está em curso. Sabemos que esta fase decorre em articulação com a Direção-Geral de Saúde para análise e elaboração de norma de orientação clínica para o diagnóstico e tratamento da APLV (alergia às proteínas do leite de vaca). Aliás, uma iniciativa legislativa apresentada recentemente sobre o tema não recebeu concordância exatamente porque o Governo está a trabalhar na questão, nomeadamente a ouvir organizações específicas e, portanto, a traçar o caminho de modo aprofundado, esclarecido e responsável. Por seu lado, esta recomendação, não obstante ser sobre o que já está em curso, acaba por fazer esse reconhecimento. 14 de fevereiro de 2020. O Grupo Parlamentar do PS. ——— Relativas ao texto final apresentado pela CACDLG, relativo aos Projetos de Regimento n.os 2/XIV/1.a, 3/XIV/1.a, 5/XIV/1.a e 7/XIV/1.a: No passado dia 14 de fevereiro de 2020, a Assembleia da República aprovou o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos vários projetos de Regimento que visavam regulamentar a emissão de votos. A Iniciativa Liberal votou contra o referido texto e anunciou a apresentação de uma declaração de voto, o que agora concretiza. A Iniciativa Liberal é uma nova força política na Assembleia da República. A eleição de um primeiro Deputado assumidamente liberal é encarada pelo partido como uma oportunidade para afirmar, com determinação e persistência, as ideias liberais no panorama político português. A nossa atividade parlamentar tem, por isso mesmo, um cariz eminentemente político e ideológico. Não obstante, reconhecemos que a ação política necessita que se disponha de condições de atuação que a tornem efetiva, designadamente no que concerne aos direitos de intervenção e aos instrumentos regimentais que permitam contribuir para o debate parlamentar. A existência, nesta Legislatura e pela primeira vez, de três forças políticas representadas por um único Deputado, obrigou a que se reconsiderassem os mecanismos regimentais vigentes e que se conciliassem os direitos mínimos de intervenção com os critérios de representatividade relativa de cada partido. A Iniciativa Liberal esteve, desde o início na primeira linha desta discussão. Foi nosso o primeiro projeto de Regimento que defendeu tempos de intervenção em Plenário mais justos e mais democráticos. Foi a nossa