I SÉRIE — NÚMERO 27 42 Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro), 767/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o regime do luto parental e reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional, 926/XIV/2.a (PAN) — Altera o regime de faltas por motivo de luto, procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, 927/XIV/2.a (BE) — Alarga o período de faltas justificadas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim (décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro), 949/XIV/3.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pelo alargamento do período de faltas justificadas por falecimento de cônjuge, parente ou afim ou perda gestacional (décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro), 1018/XIV/3.a (PSD) — Alargamento do período de faltas justificadas por motivo de falecimento de filho para vinte dias, 1023/XIV/3.a (PCP) — Procede ao alargamento dos dias de faltas justificadas por motivo de falecimento de descendentes no 1.o grau da linha reta, cônjuge, ascendentes, parentes ou afins (décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro), 1024/XIV/3.a (IL) — Altera o regime de faltas justificadas por motivo de falecimento de descendente, e 1025/XIV/3.a (CH) — Aumenta os dias de luto previstos no Código do Trabalho e reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional, na generalidade, bem como a Petição n.o 317/XIV/3.a (Acreditar — Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro) — Alteração do regime legal do luto parental. O segundo ponto da nossa ordem de trabalhos diz respeito à apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1026/XIV/3.a (PS) — Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Por último, haverá lugar a votações. Sr.as e Srs. Deputados, até amanhã, às 15 horas. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 53 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Lei n.o 7/XIV/1.a: Os subscritores da presente declaração de voto, Márcia Passos, Paulo Rios de Oliveira, Sofia Matos, Maria Germana Rocha e Hugo Carvalho, eleitos pelo círculo eleitoral do Porto, acompanharam o sentido de voto da sua bancada (abstenção) ao Projeto de Resolução n.o 7/XIV/1.a (PCP) — Eliminação das portagens na A28, A41, A42 e A29. Apesar do exposto, continuarão a encetar todos os esforços e diligências no sentido da eliminação de alguns dos pórticos existentes na A41 e que atravessam o concelho da Maia, obrigando as populações residentes neste concelho e todos os que no mesmo trabalham a suportar o custo de vários pórticos num raio de apenas 14 km. O que acontece no concelho da Maia, aquele que tem o maior parque empresarial do País, aquele que é reconhecido como um dos mais importantes centros de desenvolvimento de negócios nacional e que é o concelho mais exportador da Área Metropolitana do Porto, é de uma inqualificável e injustificável injustiça e desequilíbrio. Em 14 km, 10 são portajados com 4 pórticos. Têm sido inúmeras as diligências adotadas junto dos vários membros do Governo, nomeadamente junto do Ministro do Ambiente e da Ministra da Coesão Territorial, no sentido de repor o equilíbrio para estas populações e trabalhadores, procedendo, assim, à eliminação de um ou mais pórticos que existem nesta área do concelho. O princípio do utilizador-pagador não é sequer aquele que justifica a situação dos pórticos da A41 no concelho da Maia. O que sucede na Maia é um autêntico abuso e desigualdade relativamente ao que se verifica no resto do País. Pelo exposto e porque o teor do Projeto de Resolução n.o 7/XIV/1.a, do PCP, não assenta os seus termos nos mesmos pressupostos que assenta a luta que tem sido levada a efeito quer pelos autarcas locais do