I SÉRIE — NÚMERO 85 10 sempre que seja solicitada e o especial risco que têm inerente à natureza das suas funções, o que exige experiência e treino específico. No entanto, apesar das sucessivas promessas feitas pelo Governo, que volta a fazer promessas, a respetiva carreira profissional enquanto carreira especial não foi, até à data, revista nem regulamentada como carreira especial no âmbito da Administração Pública, embora esta necessidade resulte da própria lei. Srs. Deputados, estes profissionais são absolutamente imprescindíveis, mas são amplamente insuficientes para as necessidades, para atingir os objetivos da política de reinserção e são maltratados, são mal pagos, são desvalorizados. Estes trabalhadores ganham um valor equivalente ao salário mínimo e há quem esteja há mais de 30 anos a ganhar cerca de 900 €. Ora, isto é um absoluto desrespeito por quem trabalha. Para valorizar os profissionais, qualificar e tornar mais eficaz a justiça e o sistema de reinserção social é absolutamente inadiável a criação da careira única de técnico da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. A reposição e a criação de novas carreiras da Administração Pública, de acordo com as especificidades de cada função em concreto, é da mais elementar a justiça, na perspetiva da valorização das carreiras profissionais e dos trabalhadores e da melhoria do serviço público que é prestado às populações nas diferentes funções sociais do Estado. Por isso, o PCP propõe e insta a Assembleia da República a aprovar esta iniciativa para que o Governo, desde já — já! —, inicie e desenvolva os processos de negociação coletiva com as organizações representativas dos trabalhadores com vista à criação de uma carreira especial única de técnico de reinserção, considerando as especificidades e as responsabilidades das funções desempenhadas, assegurando a valorização das carreiras destes profissionais que tanto dão ao País, a sua progressão e a sua consequente remuneração. É hora de fazer a diferença! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os relatórios da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos, que acompanham o funcionamento destes centros, alertam todos os anos para a necessidade urgente de enquadramento dos técnicos profissionais de reinserção social em carreira própria e de revisão da sua situação remuneratória. Esta é, de facto, uma velha e muito justa reivindicação. A ausência destas medidas compromete a atratividade da carreira, que tem défice de profissionais, compromete o modelo educativo que se pretende prosseguir, e, assim, compromete o funcionamento dos centros educativos e a aplicação da Lei Tutelar Educativa. Regista-se uma grande mobilidade, porque as condições remuneratórias estão, grosso modo, ao nível do salário mínimo, ou seja, falta a capacidade de retenção. E, porque não estando integrados em carreira, estes técnicos não têm progressão e somam-se suplementos e abonos que não contam nas baixas, nas férias ou na reforma. Estes relatórios descrevem uma situação de negligência, de desatenção e deixam-nos com uma situação de perplexidade perante o status quo. Os concursos abertos nos últimos anos para o preenchimento de lugares para esta carreira, insistentemente, têm tentado, sem sucesso, captar o número suficiente de técnicos para suprir as reais necessidades dos centros. A Provedora de Justiça tem alertado todos os anos para esta situação e cita aquilo que ouve, ou seja, que se trata de uma carreira abandonada. Caros e Caras Colegas, o Livre reclama a regularização das progressões e das posições remuneratórias e a revisão das carreiras de técnico profissional de reinserção social, de técnico superior de reinserção social e de técnico superior de reeducação. Não nos manifestamos em relação ao tipo de carreira a criar, ou seja, se uma carreira geral, se uma carreira especial, se duas carreiras, se uma carreira única com duas categorias paralelas, a dos técnicos e a dos técnicos superiores, pois isso deve resultar da discussão com os sindicatos e organizações representativas.