264-(20)II SÉRIE-B — NÚMERO 32II — Actividades desenvolvidas durante o ano de 1996O ano de 1996 foi marcado pela intervenção activa do ACME em todas as fases do processo de regularização extraordinária dos imigrantes que se encontravam em situação irregular.O ACIME participou nos debates com as associações de imigrantes durante todo o processo de elaboração e aplicação de lei de regularização extraordinária de imigrantes, procurando associá-las, bem como às associações sindicais e religiosas, embaixadas e consulados dos países lusófonos, ao processo que foi desenvolvido.O ACIME associou-se a todas as formas de difusão de informação relativa ao processo de regularização extraordinária, nomeadamente à difusão de cartazes, em colaboração com o Ministério da Administração Interna e SCAL, na organizações de anúncios para a rádio e a televisão — RTP, SIC, TVI — em colaboração com o Ministério da Administração Interna e promoveu a distribuição de milhares de t-shirts e desdobráveis.O ACIME tem um representante na Comissão Nacional de Regularização Extraordinária e patrocinou, com a colaboração do Ministério da Administração Interna, a edição de 15 000 exemplares da banda desenhada Legagizaçon stá Caba, da autoria de dois jovens angolanos, que foi distribuída às associações; escolas e postos do SEF, tendo sido também utilizada nas acções de contacto pessoa a pessoa realizadas pelas associações.O ACIME, em colaboração com o Grupo para a Regularização Extraordinária de Imigrantes (GREI), deslocou-se a diferentes pontos do Norte, Centro e Sul do País, visitou infantários, empresas e, inclusive, prisões e sugeriu a criação de brigadas móveis que contactaram zonas isoladas, crianças em regime" de internamento, acamados, pessoas que não tinham condições para proceder à regularização da sua situação.O ACIME contribuiu, desta forma, para o sucesso da aplicação de uma lei aprovada por unanimidade pela Assembleia da República.A ACIME desenvolveu, desde o início, uma acção virada para a informação e esclarecimentos dos imigrantes e minorias étnicas sobre os seus direitos, o que designou por Provedoria Social, para além de ter passado a publicar mensalmente, desde Setembro de 1996, uma folha informativa enviada a cerca de 250 entidades, entre as quais associações de imigrantes e associações que trabalham com imigrantes.O ACIME participou nos debates com as associações de imigrantes durante o processo de elaboração da Lei n.° 50/96, de 4 de Setembro, na sequência de uma proposta de lei do Governo, para concretizar o compromisso eleitoral de regulamentar o direito de votar e ser eleito nas eleições locais por parte de cidadãos comunitários e não comunitários.Por proposta do ACIME, o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 175/96 (Diário da República, 1série, de 19 de Outubro), criou o Grupo de Trabalho para a Igualdade e Inserção dos Ciganos, com o objectivo de proceder a uma análise pormenorizada das dificuldades relativas à inserção dos ciganos na sociedade portuguesa, e elaborou um conjunto de propostas para contribuir para a eliminação de situações de exclusão social de que muitos são vítimas.O Grupo de Trabalho, presidido pelo ACDvtE, integrou representantes dos Ministros da Administração Interna, do Equipamento, do Planeamento e da Administração doTerritório, da Justiça, da Educação, para a Qualificação e o Emprego, da Solidariedade e Segurança Social, e da Ciência e da Tecnologia, da Associação Nacional de Freguesias, da Associação Nacional de Municípios, da Obra Nacional para a Promoção dos Ciganos, da União das Instituições Particulares e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. O Grupo de Trabalho manteve o diálogo com a comunidade cigana em diferentes pontos do País.Verificou-se uma grande cooperação e coerência da actuação entre o ACIME, no exercício das suas competências, e os diferentes ministérios do que resultam avanços significativos em matéria de integração das comunidades imigrantes. No que se refere ao ensino do despacho sobre currículos alternativos e a criação dos territórios educativos, veio somar-se à acção já desenvolvida,~nome-adamente, pelo Entreculturas — Secretariado Coordenador dos Programas de Educação Multicultural do Ministério da Educação e pela Direcção-Geral do Ensino Básico.Verifica-se uma preocupação crescente de cooperação, nomeadamente, entre o Alto-Comissário e a Secretaria de Estado da Educação e Inovação, em diálogo com as associações de imigrantes, com vista a criar condições que permitam o sucesso educativo das comunidades imigrantes.Em matéria de avanços na protecção social dos imigrantes, há que referir que o rendimento mínimo garantido instituído pela Lei n.° 19-A/96, de 26 de Junho, se destina aos residentes legais que reúnam os requisitos nele previstos e não apenas aos cidadãos portugueses.Em matéria de habitação, foram tomadas medidas para acelerar e flexibilizar a execução do Programa Especial de Realojamento através, nomeadamente, do Decreto-Lei n.° 79/96, de 20 de Junho — o PER Famílias, que abrange naturalmente os cidadãos imigrantes.A partir de 1996, começou a ser difundida a Folha informativa do ACIME não só para todas as associações de imigrantes e associações que trabalham com imigrantes mas também para outras entidades que manifestaram interesse em recebê-la — representações diplomáticas e universidades.     \De referir que toda a acção do ACIME foi sempre exercida no diálogo permanente com os imigrantes e suas associações e numa atenção permanente aos problemas que iam surgindo. Refira-se, nomeadamente, a intervenção em colaboração com a Câmara Municipal de Viseu ou com o Governo Civil de Braga, no sentido de contribuir para ultrapassar problemas de inserção de comunidades ciganas.A situação existente na Quinta do Mocho (Loures), com largos milhares de imigrantes a viverem em situações de particular exclusão social, esteve na base de um relatório que foi discutido em Conselho de Ministros com a participação do ACIME e contribuiu para a criação de uma dinâmica de cooperação interministerial, no sentido de assegurar a integração social dos residentes. Para além de reuniões com associações de imigrantes, com representantes do MAI/SEAMI e da participação em reuniões ua SEH., chamámos a atenção do Entreculturas e da DREL para a situação pedagógica existente na Escola do 1." Ciclo do Ensino Básico n.° 3 de Sacavém.Ill — Actividades desenvolvidas em 1997A actividade do ACIME no ano de 1997 foi marcada por uma acção continuada, dirigida a assegurar a igualda-