296 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005aquela premissa invoca o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da LADA e a jurisprudência, que ilustra com os Acórdãos do STA de 21/8/96 e do TCA, de 7/6/2001.2 — Comecemos por transcrever o citado n.o 2 do artigo 2.o da LADA: « regime de exercício do direito dos cidadãos a serem informados pela Administração sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados e a conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas consta de legislação própria» Assim, temos uma estatuição — «consta de legislação própria» — dirigida à sua previsão: o regime de exercício do direito dos cidadãos, nos processos em que sejam directamente interessados, a:a) Serem informados pela Administração sobre o seu andamento; e  b) Conhecerem as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas.Verifica-se que na letra de tal previsão não cabe a hipótese, que é a correspondente à situação em apreço neste processo, do direito de acesso, por uma concorrente — a fim de preparar a resposta à notificação para pronúncia em audiência de interessados — à acta n.o 1 do júri do concurso, às fichas de avaliação de dois candidatos e aos documentos por eles apresentados.3 — A resposta a esta objecção tem sido a de uma interpretação extensiva da referida norma, cuja intenção, embora imperfeitamente expressa, seria abarcar todo o exercício do direito de acesso à informação procedimental, na expressão do citado Acórdão do STA, de 21 de Agosto de 1996. Mas esta tese defronta-se com não despiciendas dificuldades:a) Fica por explicar porque é que o legislador se exprimiu naqueles termos restritos, coincidentes com os utilizados no n.o 1 do artigo 268.o da Constituição e no n.o 1 do artigo 61.o do Código de Procedimento Administrativo (CPA). É que já estava então em vigor o CPA, que não se limitara a consagrar aquele mínimo constitucionalmente imposto: alargara, nos seus artigos 62.o e 63.o, o âmbito objectivo do direito e estendera, bem assim, no seu artigo 64.o, o seu âmbito subjectivo a outros cidadãos que não apenas os directamente interessados no procedimento; b) A tese de que o n.o 2 do artigo 2.o da LADA pretende abarcar todo o acesso procedimental tem deixado até hoje na penumbra, sem uma resposta unívoca e fundamentada, a questão da inclusão, ou não, nesse conceito, do exercício do direito de acesso por parte dos interessados legítimos, mas não directos, previsto, por exemplo, no artigo 64.o do CPA, no artigo 8.o, n.o 2, do Estatuto do Jornalista aprovado pela Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro (que dispõe ser o interesse dos jornalistas no acesso às fontes de informação sempre considerado legítimo para efeitos do exercício do direito regulado nos artigos 61.o a 63.o do CPA) e na Lei n.o 83/95, de 31 de Agosto (que reconhece a qualquer cidadão direitos de participação procedimental — incluindo o de consultar os autos e de nestes intervir, mesmo no decurso do procedimento — sempre que estejam em causa interesses difusos4, com vista não apenas à repressão mas, desde logo, à prevenção das ofensas a esses interesses)5; c) Por um lado, mandaria a lógica que as hipóteses consideradas na precedente alínea b) — e outras semelhantes — fossem incluídas naquele conceito de acesso procedimental; mas, por outro lado, a referência clara do citado n.o 2 do artigo 2.o da LADA apenas aos interessados directos cria mais um obstáculo à pretendida interpretação extensiva; d) A norma em apreço é bem clara ao incluir na sua previsão o regime de exercício do direito dos cidadãos a conhecerem as resoluções definitivas que forem tomadas sobre os processos em que sejam directamente interessados. E, na verdade, estamos aqui claramente perante um acesso procedimental. Mas, atribuindo-se à norma a interpretação que neste parecer a maioria lhe deu, cai-se nesta conclusão pouco menos que absurda (e, como veremos abaixo, inconstitucional): visto o disposto no n.o 4 do artigo 7.o da LADA, um cidadão que apresente à CADA uma queixa por recusa de acesso a essa resolução final, verá a sua queixa aceite e apreciada à luz deste diploma desde que não seja um interessado directo (ou desde que, sendo-o, consiga deixar na sombra esta sua qualidade ou consiga fazer o pedido por interposta pessoa não directamente interessada!); porém, verá a CADA rejeitar a sua queixa por incompetência em razão da matéria se for claro que é um interessado directo; e) Certamente por compreender o absurdo (e a inconstitucionalidade) de tal conclusão, a CADA deixou há muito tempo, neste ponto, de se preocupar com a letra daquele n.o 2 do artigo 2.o da LADA e com a lógica da sua referida interpretação desta norma, e passou a considerar-se competente, pelo menos, para apreciar queixas contra o indeferimento de pedidos de acesso procedimental quando tiverem por objecto resoluções definitivas tomadas num procedimento administrativo; e tem vindo a apreciá-las como tal, isto é, como pedidos de acesso formulados por um interessado directo e/ou legítimo nesse procedimento, com todas as inerentes consequências substantivas;                                                            4 Conceito que abrange, designadamente, a saúde pública, o ambiente, a qualidade de vida, a protecção do consumo de bens e de serviços, o património cultural e o domínio público.  5 Os princípios sobre direitos de participação procedimental estabelecidos na citada Lei n.o 83/95 têm vindo a ser regulados e desenvolvidos em vários diplomas, como os que versam sobre planos de ordenamento do território e sobre processos de loteamento e de licenciamento de obras particulares, conforme salienta o Parecer da CADA n.o 196/2002, emitido em 23 de Outubro de 2002 no processo n.o  2052.