1942II SÉRIE — NÚMERO 102Pesoal da Assembleia da República:Aviso relativo ú prorrogação da licença sem vencimento de uma intérprete do quadro de pessoa).Propostas de alteração à proposta de lei n.° 81/11 (Eleições autárquicas)Propostas de emendaArtigo 13.", n.° 2No n.° 2 do artigo 13.°, a parte final do texto «tratando--se de coligações, ao candidato imediatamente seguinte do partido a que aquele pertencia» é substituída por «tratando--se de coligações que nos termos do n.° I do artigo 19.° tenham optado pela indicação do partido que propõe cada um dos candidatos, ao candidato imediatamente seguinte do partido por que aquele era apresentado».Artigo 14.°No artigo 14.°, a parte final do texto «tratando-se de coligações, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido a que aquele pertencia» é substituída por «tratando-se de coligações que nos termos do n.° 1 do artigo 19.0 tenham optado pela indicação do partido que propõe cada um dos candidatos, pelo candidato imediatamente seguinte do partido por que aquele era apresentado».Palácio de São Bento, 7 de Junho de 1982. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.Proposta de aditamentoE aditado o artigo 17.°-A, com o seguinte texto:ARTIGO I7.°-A (Coligações de partidos políticos)Só são admitidas ao sufrágio as coligações de partidos políticos, constituídos nos termos da respectiva legislação, que tenham sido anotados no Supremo Tribunal de Justiça até ao 72.° dia anterior ao da eleição.Palácio de São Bento, 7 de Junho de 1982. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.Proposta de substituição Artigo 19, n." 1O n.° 1 do artigo 19.° é substituído pelo seguinte texto:1 — A apresentação consiste na entrega de lista contendo os nomes e demais elementos de identificação dos candidatos e do mandatário da lista, bem como da declaração de candidatura, podendo ainda, no caso de lista apresentada por coligação, ser indicado o partido que propõe cada um dos candidatos, ainda que independentes, o que será mencionado.Palácio de São Bento, 7 de Junho de 1982. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.Proposta de substituiçãoArtigo 17."O artigo 17.0 é substituído pelo seguinte texto:ARTIGO 17." (Coligações para fins eleitorais)1 — As coligações de partidos constituídos para fins eleitorais devem ser comunicadas ao Supremo Tribunal de Justiça até ao 72.° dia anterior ao da eleição, em documento assinado pelos órgãos competentes dos respectivos partidos, juntando a sua denominação, sigla e símbolo, e anunciadas até ao termo do dia anterior ao da apresentação em 2 dos jornais mais lidos na área da autarquia.3 — A constituição de uma coligação para fins eleitorais não impede os partidos integrantes de concorrerem isoladamente ou integrados em coligações de diversa composição, desde que o façam a órgãos de autarquias diferentes.Nota. — Aceita-se a redacção proposta pelo Ministério da Administração Interna na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias para os n." 2 e 4 a 15.Palácio de São Bento, 7 de Junho de 1982. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.Propostas de emendaArtigo 19.", n.° 5A expressão «em número igual a 10 % dos cidadãos eleitores da freguesia» do n.° 5 do artigo 19.° é substituída por «em número igual a 5 % dos cidadãos eleitores da freguesia, no mínimo de 50 e no máximo de 3000».Artigo 20."A expressão «de entre eles ou de entre os eleitores inscritos na área do município ou região» do n.° 1 do artigo 20.° é substituída por «de entre eles ou não».Palácio de São Bento, 7 de Junho de 1982. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.Propostas de substituiçãoArtigo 73.°, d." 3, alínea c)A alínea c) do n.° 3 do artigo 73.°, apresentada pelo Ministério da Administração Interna na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, é substituída pelo seguinte texto:c) Os cidadãos abrangidos pela situação descrita na alínea a) devem exercer o direito de voto na câmara municipal do município em cuja área se encontrem deslocados, perante mesa de recolha