11 | I Série - Número: 071 | 1 de Abril de 2011A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, a precariedade laboral é um dos grandes problemas sociais e económicos que o nosso País enfrenta. A precariedade não serve para sermos mais competitivos, não serve o País e o crescimento económico; apenas serve para aumentar a injustiça social e a exploração de quem trabalha. A precariedade afecta milhares de trabalhadores que vivem com a constante incerteza de saber se vão ou não receber o seu salário, se vão ou não manter o seu posto de trabalho.A imensidão de falsos recibos verdes, cujos trabalhadores têm um superior hierárquico, têm um horário de trabalho, têm tarefas permanentes —  só não têm um contrato de trabalho com direitos — , exige respostas firmes.Veja-se o exemplo dos trabalhadores do call center da EDP, trabalhadores com contrato de trabalho temporário —  aliás, estes trabalhadores, hoje em greve e em relação aos quais pretendemos saudar — »Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. Jorge Machado (PCP): —  » exigem á empresa, que entretanto faliu, o pagamento dos direitos que lhes são devidos. Deixamos aqui uma nota de saudação e o exemplo de uma situação absolutamente inaceitável de uma empresa, como a EDP e com milhares e milhares de euros de lucro, que mantém uma situação absolutamente inaceitável.O PCP apresentou um conjunto de iniciativas legislativas que criavam condições efectivas para combater esta praga social dos falsos recibos verdes.Apresentámos um programa nacional de combate à precariedade e ao trabalho ilegal, com um conjunto vasto de medidas e propostas de reforço dos meios de mecanismos de intervenção; apresentámos uma proposta de lei de criminalização da utilização por parte das entidades patronais dos falsos recibos verdes; apresentámos um projecto de lei com um mecanismo de conversão automática dos falsos recibos verdes em contratos de trabalho efectivos.Importa perder algum tempo com este último mecanismo, que é inovador, simples mas eficaz, em que, uma vez denunciada e comprovada pela ACT uma situação de falso recibo verde, esta converte-se automaticamente em contrato sem termo. Há aqui uma inversão do ónus da prova em que, se a entidade patronal quiser demonstrar que se trata de um verdadeiro recibo verde, então, tem de ser a entidade patronal a intentar a acção judicial e não o contrário, que coloca sérias dificuldades aos trabalhadores para verificar a sua situação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. Jorge Machado (PCP): —  A pergunta que queria deixar, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, é a de saber se considera ou não que, face a esta proposta do PCP, o anúncio dos votos contra —  estou a falar da proposta da conversão automática dos falsos recibos verdes em contrato a termo —  do PS, do PSD e do CDS-PP é uma oportunidade perdida para atacar este problema de uma vez por todas.Sr.a Deputada, considera ou não que esse voto contra é ou não clarificador do verdadeiro empenho destes partidos no efectivo combate à precariedade laboral e aos falsos recibos verdes?Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Sr.a Presidente, agradeço as questões que me colocaram.Sr. Deputado Jorge Machado, o Bloco de Esquerda é favorável a todas as medidas que criminalizem o falso recibo verde porque este é o maior escândalo social a que assistimos no mundo do trabalho. Portanto, a