1 DE JUNHO DE 2016 61 com as várias entidades e defender a concretização daquela obra. Afirmou não compreender por que razão o PSD e o CDS-PP tinham votado contra um projeto de resolução igual a este na legislatura passada e defendeu a afirmação política por parte da Assembleia da República da importância desta situação, favorável a uma posição e uma resposta rápida. 5. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 1 de junho de 2016. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 352/XIII (1.a) PROPÕE A UNIVERSALIZAÇÃO DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR A PARTIR DOS TRÊS ANOS DE IDADE A educação pré-escolar assume um papel crucial no início da escolaridade obrigatória e é reconhecida, na lei-quadro da educação pré-escolar, como “a primeira etapa da educação básica no processo de educação ao longo da vida, sendo complementar da ação educativa da família, com a qual deve estabelecer estreita cooperação, favorecendo a formação e o desenvolvimento equilibrado da criança, tendo em vista a sua plena inserção na sociedade como ser autónomo, livre e solidário” (Artigo 2.o – Lei n.o 5/97, de 10 de fevereiro). A referida lei considera, ainda, que a educação pré-escolar tem como objetivo promover o desenvolvimento pessoal e social da criança, daí advindo múltiplas vantagens. Com efeito, a frequência do ensino pré-escolar de qualidade, como comprovam diversos estudos, proporciona múltiplas vantagens para a criança, nomeadamente no seu processo de socialização, na prevenção do abandono escolar e da exclusão social, bem como na facilitação da sua inserção no 1o ciclo de ensino básico, para além de desenvolver um maior número de competências e capacidades como aprender a aprender, cooperar, inserir-se num grupo, promover a sua autoconfiança, entre muitas outras, facilitando, deste modo, o sucesso escolar. A universalização do ensino pré-escolar garante a igualdade nas condições de acesso e de sucesso educativo para todas as crianças. Apesar de tudo isto, é hoje evidente a insuficiência da rede pública de educação pré-escolar, em particular nas zonas urbanas de média e grande dimensão, comprometendo o acesso em condições de igualdade e de sucesso educativo para todos, adiando o alargamento deste nível educativo às crianças a partir dos três anos de idade. Esta ausência de resposta nacional de rede pública adequada no ensino pré-escolar empurra milhares de famílias para a oferta de entidades privadas que disponibilizam este serviço com custos proibitivos para muitas dessas famílias. Com efeito, o recurso a estas entidades privadas, o apoio direto e a contratualização de Instituições Particulares de Solidariedade Social, atualmente responsáveis pela grande maioria dos equipamentos existentes, decorre de opções erradas de sucessivos governos que alargaram a rede privada e não asseguraram um sistema de ensino pré-escolar público de qualidade, como está plasmado na Constituição da República Portuguesa, no n.o 5 do artigo 73.o, “O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade para o progresso social e para a participação democrática na vida coletiva” incumbindo ao Estado a criação de” um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar”.