II Série — Suplemento ao número 53Quarta-feira, 7 de Maio de 1980DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)SUMÁRIOPropostas de lei:N.° 307/1 (sobre o OGE para 1980) —Alterações e aditamentos propostos (apresentados pelo Governo, pelo PSD, CDS e PPM e pelo PS, PCP, CDS e MDP/CDE).N.° 308/1 (sobre as Grandes Opções do Plano para 1980) — Propostas de substituição e aditamento (apresentadas pelo PCP).Ratificações:Comunicações do PSD, CDS e PPM (conjuntas) e do CDS sobre a retirada de vários pedidos de sujeição a ratificação de decretos-leis.Requerimentos:Do Deputado Duarte Chagas (PSD) ao Ministério da Agricultura e Pescas acerca da importação, através da EPAC, de cevada destinada a semente no concelho de Almodôvar, no tempo do I Governo Constitucional, e do prejuízo que essa importação causou a alguns agricultores do concelho.Do Deputado António Reis (PS) acerca da concretização do projecto de criação do Centro Nacional do Circo e da Escola de Circo.Do Deputado Vítor Louro (PCP) ao Fundo de Fomento da Habitação e à Câmara Municipal de Santarém sobre o projecto SAAL de 64 fogos empreendido pela Associação de Moradores Progresso, de Vale de Figueira, no concelho de Santarém.Da Deputada Zita Seabra e outros (PCP) à Câmara Municipal de Lisboa sobre os critérios de atribuição das casas do Bairro Social da Quinta do Ourives, na freguesia do Beato, e sobre o realojamento das pessoas que vivem na Calçada do Carrascal.Mandato de Deputado:Comunicação do Deputado Bento Gonçalves (PSD) acerca da retomada do seu mandato.Comissão Nacional de Eleições:Despacho relativo à designação, pelo Conselho Superior da Magistratura, do presidente da Comissão.Conselhos de informação:Despacho relativo, à designação pelo CDS dos seus representantes naqueles conselhos.Grupo Parlamentar do CDS:Aviso relativo à nomeação de uma escrituraría-dactilógrafa para aquele grupo parlamentar.PROPOSTA DE LEI N.° 307/1 SOBRE 0 ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA 1980 Alterações ao texto inicial remetidas pelo GovernoARTIGO 17.'(Suspensão do adicional para os distritos autónomos)1— ...............................................................2— A suspensão estabelecida no número anterior aplicarle-a nas tributações em que sejam aplicadas as taxas a fixar no uso das autorizações concedidas nos termos dos artigos 13.°, 14.° e 16.° da presente lei.ARTIGO 17.° (Imposto profissional)Relativamente ao imposto profissional, é concedida ao Governo autorização para:g) Rever os encargos inerentes ao exercício das actividades profissionais de conta própria, que devam ser deduzidos ao 'rendARTIGO 20." (Sisa)Fica o Governo autorizado a:D...............................................................2) Fixar em 10%, nas transmissões de prédios urbanos ou terrenos 'para construção, a taxa de sisa a que se irefere o artigo 33." do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e revogar os artigos 2.° e 3.1 do Decreto-Leà n.° 43 763, de 30 de Junho de 1961;3)...............................................................Aditamento à proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1980A Resolução n.° 116/80, de 25 de Março, do Conselho da Revolução, publicada posteriormente à entrega pelo Governo na Assembleia da República da