54-(26)II SÉRIE-B — NÚMERO 16MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.9 67/V (4.*)-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre o Parque Natural da Serra de São Mamede.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.1 o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais dc informar V. Ex.ê do seguinte:1 — O Parque Natural da Serra de São Mamede, apesar de criado pelo Decreto-Lei n.9 121/89, de 14 de Abril, só em 27 de Março dc 1990 viu empossado o seu primeiro director.2 — Tratando-se de uma estrutura completamente nova, houve necessidade de proceder ao seu apetrechamento cm termos materiais e humanos. No que respeita às carências em equipamento, tal fase foi ultrapassada e neste momento dispomos das condições consideradas minimamente essenciais para o normal funcionamento do serviço (nomeadamente no que respeita a viaturas e mobiliário).3 — Apesar do concurso público efectuado na tentativa de recrutar o pessoal indispensável, das pessoas seleccionadas nenhuma obteve autorização para ser requisitada para este serviço.4 — Dado lerem resultado infrutíferas as tentativas referidas no n.9 3, desenvolveram-se novos contactos com visla à resolução do problema.Apesar da morosidade com que normalmente decorrem estes processos, gradualmente conseguiu-se já a colocação de:Um engenheiro técnico agrário — entrada em funçõesa 10 de Setembro de 1990; Um segundo-oficial — entrada em funções em 1 dcNovembro de 1990; Um mestre de oficina — entrada cm funções previstapara 2 de Janeiro de 1991; Um auxiliar administrativo — aguarda-se a publicaçãono Diário da República, a fim dc iniciar funções; Foi igualmente colocado neste Parque Natural umguarda da Natureza.5 — Não obstante o atrás mencionado recorreu-se (com prejuízo evidente para as disponibilidades financeiras do Parque) à aquisição de serviços dc mais dois técnicos (um engenheiro de produção florestal e um engenheiro do ambiente) e de uma pessoa com funções de atendimento ao público, a fim de colmatar as necessidades mais imperiosas.6 — Independentemente das dificuldades já aqui enumeradas nunca deixou o Parque de dar resposta às mais variadas solicitações já que, quer os Serviços Centrais do SNPRCN, quer as outras áreas protegidas, têm dado o seu apoio, deslocando a Portalegre os técnicos julgados necessários para responder a essas mesmas solicitações.Face ao exposto, podemos desde já afirmar que temos reunidas as condições mínimas adequadas ao funcionamento do Parque Natural da Serra dc São Mamede.No que respeita ao n.9 2 do requerimento do Sr. Deputado, as tentativas no sentido de colmatar lacunas eventualmente existentes nao pararam ainda e estão previstas para 1991 outras iniciativas, a saber: contratação c ou requisição de outros técnicos (um biólogo, um arquitecto paisagista, um geólogo c um engenheiro agrónomo) e dc mais pessoal (administrativo, guardas, etc), no sentido da formação duma equipa multidisciplinar que dê garantes dc trabalho efectivo e dc qualidade.É de realçar que, apesar das dificuldades expressas, oParque Natural da Serra de São Mamede tem vindo a impor-se, lentamente mas de modo notório, junto das entidades locais e, fundamentalmente, das populações para quem essencialmente foi criado. Disto dão exemplo algumas das iniciativas levadas a efeito em 1990 (acções de extensão rural, apoio aos bombeiros na vigilância e combate a fogos florestais, por exemplo) e outras projectadas para o próximo ano. Estas e outras realidades poder-sc-ão constatar facilmente no local.31 de Janeiro de 1991. —O Chefe do Gabinete, Rui Falcão de Campos.JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADASDIRECÇÃO DE EMPREENDIMENTOS CONCESSIONADOSAssunto: Resposta ao requerimento n.e 72/V (4.!)-AC, dos deputados Ilda Figueiredo e Júlio Antunes (PCP), sobre0 atraso na construção do troço da auto-estrada Amaranie-Pcnafiel.Em cumprimento do despacho exarado no ofício n.9 3023/90, de 29 dc Fevereiro de 1990, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, com registo de entrada MOPTC n.° 1369, de 3 dc Dezembro de 1990, informo V. Ex.!, de acordo com os pontos referidos pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Júlio Antunes, do seguinte:1 — O início das obras do lanço de auto-estrada Pena-fiel-Amarante deverá ocorrer em 1992, estando a sua conclusão prevista para o 2.9 semestre de 1994.2 — Relativamente aos lanços Campo-Parcdes-Penafiel, que se encontram em construção, prevê-se a sua conclusão durante o 2.9 semestre de 1991.15 de Janeiro dc 1991. — Pelo Presidente, José Rangel de Lima.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.9 92/V (4.!)-AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre a situação da empresa Electricidade de Portugal (EDP), E. P.Em resposta ao vosso ofício n.9 3046/90, de 29 de Novembro, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.? o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.' a seguinte informação:1 — A actual situação de reestruturação da empresa EDP é a que decorre das disposições contidas sobre o assunto no Decreto-Lei n.9 7/91, de 8 de Janeiro, publicado no Diário da República, l.9 série-A, n.fi 6, designadamente o n.9 1 do artigo 9.9, que se transcreve:Artigo 9.9 — 1 — Nos 90 dias seguintes à aprovação da avaliação do património da EDP, o conselho de administração desta submeterá aos Ministros das Finanças e da Indústria e Energia o plano geral das cisões a efectuar, com menção e justificação dos seguintes pontos para cada uma das sociedades cuja constituição seja prevista:a) Definição da sua actividade;b) Determinação do património para ela destacado;