II SÉRIE-A — NÚMERO 96 2 N.o 502/XIII (2.a) — Estabelece a obrigatoriedade da presença N.o 802/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que defina um de inspetor sanitário em determinados atos venatórios (PAN). conjunto de políticas que invertam a situação atualmente N.o 503/XIII (2.a) — Proíbe a utilização de matilhas como meio existente no Centro Hospitalar do Oeste (PS). de caça (PAN e BE). N.o 803/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que defina e N.o 504/XIII (2.a) — Determina a integração do Novo Banco implemente, o mais breve possível, um novo modelo de no setor público bancário e define as suas condições (PCP). gestão para Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul, garantindo a sua autonomia clínica, financeira e N.o 505/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração do Decreto-operacional (PS). Lei n.o 237/2007 de 19 de junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2002/15/CE, do Parlamento N.o 804/XIII (2.a) — Determina a integração do Novo Banco Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativa à no sector público bancário (PCP). organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem N.o 805/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a revisão dos atividades móveis de transporte rodoviário (PCP). instrumentos de gestão territorial do Parque Natural do N.o 506/XIII (2.a) — Programação de investimentos no Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, compatibilizando a sistema prisional (PCP). proteção da natureza e a salvaguarda dos valores naturais  com o desenvolvimento económico e o bem-estar das Propostas de lei [n.os 63 e 64/XIII (2.a)]: populações (PCP). N.o 63/XIII (2.a) (Aprova a decisão europeia de investigação N.o 806/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que renegoceie em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/EU): as condições do empréstimo do Estado ao fundo de resolução — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, relativo ao Novo Banco (PSD). Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada N.o 807/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a promoção de pelos serviços de apoio. medidas de prevenção e combate a situações de violência N.o 64/XIII (2.a) (Regulamenta a identificação judiciária (PAN). lofoscópica e fotográfica): N.o 808/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que harmonize — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, o período venatório de caça de acordo com o instituído para Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada o terreno não ordenado no que diz respeito à caça menor pelos serviços de apoio. (PAN).  N.o 809/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que institua um Projetos de resolução [n.os 492, 795 a 815/XIII (2.a)]: regime de moratória de 3 anos para a caça da rola-comum e N.o 492/XIII (2.a) [Programa de ações específicas ligadas ao do coelho-bravo (PAN). afastamento e à insularidade (POSEI)]: N.o 810/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que institua um — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à regime uniforme de dois dias de caça para terrenos discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento cinegéticos ordenados e não ordenados (PAN). da Assembleia da República. N.o 811/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a aprovação de N.o 795/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que adote novo plano nacional para a igualdade de género, cidadania e medidas que permitam a realização de obras na Escola Dr. não discriminação e a avaliação dos resultados e eficácia da Isidoro de Sousa, em Viana do Alentejo (PSD). aplicação de pulseira eletrónica em contexto de violência N.o 796/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que adote doméstica (CDS-PP). medidas que permitam a realização de obras na Escola André N.o 812/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que remeta de Gouveia, em Évora (PSD). anualmente ao Parlamento a avaliação da execução dos N.o 797/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que adote planos nacionais coordenados pela área da igualdade (PSD). medidas que permitam a criação de um centro de elevada N.o 813/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que, no âmbito competência científica e tecnológica: água e energia na do Plano Nacional de Reformas, adote um conjunto de Universidade de Évora (PSD). medidas que permitam colocar Portugal numa trajetória N.o 798/XIII (2.a) — Descontentamento pela decisão de venda sustentada de crescimento económico e do emprego (CDS-do Novo Banco sem consulta à Assembleia da República PP). (BE). N.o 814/XIII (2.a) — Programa de Estabilidade 2017-2021 e N.o 799/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação do Plano Nacional de Reformas (CDS-PP). estatuto de estudante-desportista, garantindo direitos sociais N.o 815/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que garanta a e académicos e valorizando a prática desportiva (BE). gestão pública do Centro de Medicina Física e de N.o 800/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de Reabilitação do Sul, dotando-o de meios humanos, materiais medidas de prevenção e combate à violência doméstica (BE). e financeiros adequados à prestação de cuidados de saúde de elevada qualidade (PCP). N.o 801/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que concentre recursos no apoio ao processo de regularização das explorações pecuárias (BE).