21 | II Série GOPOE - Número: 005 | 31 de Outubro de 2006A Sr.a Helena Pinto (BE): — Nem é isso que é pedido!A Oradora: — O Governo não pode nem deve fazê-lo! A nossa intenção é a de ter um modelo de partilha de responsabilidades em todas as áreas que intervêm com a mobilidade urbana. Só assim pode ser! Existem, como sabe, partilhas de responsabilidade em relação a isto. Existem os transportes públicos, que são maioritariamente da responsabilidade da administração central, mas também existe toda uma política de estacionamento, de gestão da via pública e de taxação da utilização da rede rodoviária que, como sabe, é da competência das autarquias.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Exactamente!A Oradora: — Como tal, nem sequer seria legítimo virmos a esta Câmara dizer o que vamos fazer com as competências das autarquias. Temos de as negociar e para isso estão marcadas reuniões para os dias 7 e 9 de Novembro com as áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa, respectivamente. Cá estaremos posteriormente para dar nota do que foi o sucesso garantido dessas reuniões.Há, contudo, mais questões de pormenor a que tenho de responder. É o caso da alta velocidade, a que voltamos. O Sr. Deputado Helder Amaral referiu um exemplo que não cabe ao Sr. Ministro, ou a mim, por competência delegada, estar a definir, que é a localização da estação de Leiria.Como eu disse na sessão de sábado e como está aqui neste documento, foi entregue em Setembro no Instituto do Ambiente, o estudo de impacte ambiental da ligação de um troço de 120 km de alta velocidade em que se apontam duas localizações possíveis, uma a nascente de Leiria e outra a poente da mesma cidade.Será o processo de avaliação de impacte ambiental que vai dizer qual é que vamos escolher. Ou seja, não é uma indecisão ou indefinição do Governo. O que há é uma definição correcta, de acordo com a legislação de impacte ambiental que temos em Portugal.O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Pensei que só faltava o nome!A Oradora: — Não! Vai haver, de facto, esta avaliação e, portanto, vai haver estação numa destas localizações, em resultado do estudo de impacte ambiental, como prevê a nossa legislação.Mas também registo, com algum espanto, a surpresa que o Sr. Deputado manifestou pelo facto de o troço Porto-Vigo se ter tornado uma ligação prioritária, prevendo-se que esteja concluído no mesmo horizonte em que vão estar as outras duas linhas prioritárias, que são Porto-Lisboa e Lisboa-Madrid.O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Mas é que isso já estava antes!A Oradora: — Há aqui uma curiosidade, contudo: é que durante o tempo do seu governo, do governo PSD/CDS-PP, dizia-se que essa ligação estaria concluída em 2009 e nós dissemos que isso é impossível, porque não há estudos, não há projectos, não há rigorosamente nada que nos permita, mesmo fisicamente, ter a ligação concluída em 2009.Agora, sim, analisámos, estudámos e alterámos a filosofia da linha. De facto, Srs. Deputados, esta não vai ser uma linha de alta velocidade pura, com comboios a 300 km/h ou 350 km/h só para passageiros. Sabem porquê? Porque orograficamente, ou seja, fisicamente e em termos de procura tal não se justifica. O que se justifica é o que vamos fazer, isto é, uma linha concebida para 220 km/h ou 250 km/h, consoante os pequenos troços e o estado do terreno, para passageiros e mercadorias, porque é disso que o norte de Portugal precisa naquela ligação. Isto vai custar 700 000 000 € na primeira fase e pode ser encarado como um projecto novo da REFER, de acordo com a orientação que dei.Vozes do PS: — Muito bem!A Oradora: — Tanto em termos físicos como orçamentais é possível que esta rede esteja concluída em 2013, desde que a obra seja lançada em 2009.Quanto à variante de Alcácer, também abordada nas questões colocadas, direi que vai estar concluída em 2009.O Sr. Ministro, contudo, se assim o entender, complementará algumas das minhas respostas.O Sr. Presidente: — Para complementar estas explicações, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, procurarei responder a todas as questões a que os Srs. Secretários de Estado não se referiram.Creio que foi o Sr. Deputado Luís Rodrigues que se referiu ao ISPP e às SCUT. O Sr. Deputado terá de me dizer, contudo, onde é que leu que as receitas do ISPP são para pagar as SCUT.