26 | II Série GOPOE - Número: 002 | 9 de Fevereiro de 2010O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, Sr.a Ministra, o Governo tem de dar sinais ao sector privado em todas as matérias que têm a ver com emprego, desemprego e precariedade.O Governo não pode ter o discurso de Frei Tomás: faz o que eu digo, não faças o que eu faço! Sabemos que existem sectores onde é possível aumentar os salários, com certeza que sim! Mas a Sr.a Ministra também sabe que no sector privado as negociações são feitas tendo como referência as negociações da função pública e os aumentos realizados na função pública. E é uma brincadeira dizer que vai ser possível aumentar os salários no sector privado, quando o que o Governo diz é que na função pública os aumentos são zero, e zero é mesmo zero! Assim, faço uma primeira pergunta, que já fiz ao Sr. Ministro das Finanças, mas que não foi respondida: a Sr.a Ministra tem abertura para, em sede de negociação, pelo menos, considerar aumentos para os salários mais baixos da função pública? É verdade que houve um aumento real no último ano, mas»Protestos do PS.Peço alguma calma, Srs. Deputados.Como eu estava a dizer, é verdade que houve um aumento real no último ano, mas nos últimos 10 anos houve uma redução real nos salários da função pública, como a Sr.a Ministra sabe e é público.Em relação ao subsídio, registámos o que a Sr.a Ministra disse, mas não responde à pergunta aqui colocada, porque a Assembleia da República aprovou, com o voto favorável do Bloco de Esquerda, uma medida que majorava em 20% o subsídio de desemprego para os casais em que ambos estivessem desempregados. Hoje são divulgadas notícias que vão no sentido de haver uma redução desta medida para os 10% e parece que o CDS-PP também aqui já recuou naquilo que veio propor. Ora, queremos um esclarecimento sobre a posição do Governo em relação a esta medida.O Governo e o Partido Socialista, quando o País está a olhar, aprovam uma medida que vai num determinado sentido e, depois, em sede de especialidade, quando o País já não está a olhar, cortam na medida que acabaram de aprovar na generalidade. Gostaríamos que nos fosse dado um esclarecimentos sobre isto.Uma outra matéria em que o Governo pede ao sector privado que faça o que o Estado não faz é na precariedade. Diz o Governo que está muito empenhado em combater o flagelo da precariedade. Vamos ver dois exemplos concretos deste empenho.Uma das entidades estratégicas para combater a precariedade, nomeadamente a ilegal, a prática ilegal de falsos recibos verdes, que existe e abunda em Portugal é a Autoridade para as Condições do Trabalho. Ora, o Bloco de Esquerda já denunciou repetidas vezes que os juristas que trabalham na Autoridade para as Condições do Trabalho a tempo inteiro e há anos estão contratados a recibos verdes. Sobre este assunto, Paulo Morgado de Carvalho, responsável por esta entidade, diz que foram estas as condições que foram propostas aos trabalhadores e que eles aceitaram.Portanto, o responsável pela entidade que fiscaliza a legalidade das relações laborais em Portugal justifica uma situação ilegal, existente nessa mesma entidade, com o facto de os trabalhadores a terem aceitado, fazendo, rigorosamente, o mesmo discurso que fazem os patrões que violam a lei nesta matéria.Ora, como nós não podemos pedir à Autoridade para as Condições do Trabalho que faça cumprir a lei na Autoridade para as Condições do Trabalho, perguntamos à Sr.a Ministra o que pensa sobre esta matéria e estas declarações.Um segundo exemplo tem a ver com o Estádio Universitário de Lisboa, e é o exemplo de uma prática que se está a multiplicar em vários sectores da Administração Pública.O Ministro foi apanhado a praticar falsos recibos verdes em largos sectores da Administração Pública.Então, arranjou uma solução: propor a estes trabalhadores que estão com falsos recibos verdes que criem empresas ou se integrem em empresas criadas, para manter exactamente a mesma relação laborar, mas, agora, já não sob a responsabilidade directa do Estado. E foi isto o que se passou no Estádio Universitário de Lisboa. Os trabalhadores foram todos chamados a integrar uma empresa que funciona nas instalações públicas do Estádio Universitário de Lisboa, praticando, rigorosamente, a mesma relação de trabalho que existia anteriormente. Ou seja, o Estado manteve a situação ilegal destes trabalhadores de falsos recibos