- Foi deliberado por unanimidade que o prazo para a entrega das iniciativas objeto de agendamento por arrastamento passaria a ser a sexta-feira anterior ao agendamento, por forma a garantir uma análise séria da matéria em causa e possibilitar uma pronúncia consubstanciada da Comissão, com reflexos ao nível da qualidade da legislação aprovada.Relativamente aos agendamentos das restantes iniciativas legislativas, os GP consideraram que a Conferência de Líderes tem tido alguma compreensão para com a necessidade de apreciar rapidamente alguns textos legislativos, sobretudo em resultado do memorando de entendimento assinado pelo Governo português com a troika, importando, porém, retomar a normalidade dos agendamentos, procurando definir os mesmos para cada quinzena.- As iniciativas legislativas sobre a Lei de Bases do Ambiente, agendadas para o Plenário baixariam à comissão parlamentar competente sem votação, para nova apreciação.- Foi fixada a regra segundo a qual, para o futuro, a Conferência de Líderes apenas agendará a apreciação conjunta de petições que, em sede de apreciação na comissão parlamentar competente em razão da matéria, tenham também sido de apensação ou de apreciação conjunta.- Nas votações em Plenário, os GP que pretendam que a votação de determinados artigos ou alíneas das iniciativas legislativas sejam feitas em separado devem fazer essa chamada de atenção à Mesa logo no início da sessão plenária, de forma a permitir uma organização correta dos trabalhos.- A Conferência considerou que, no caso de interpelações ao Governo, embora tal não resulte diretamente do RAR, a prática parlamentar vai no sentido de o tema dever ser indicado com 8 dias de antecedência.Mais considerou que as interpelações ao Governo devem ter o mesmo tratamento dos direitos potestativos, tendo em conta a configuração constitucional e regimental desse direito dos grupos parlamentares. Deste modo, o exercício do direito a uma interpelação faz precludir o agendamento de outras iniciativas.No que se refere ao processo legislativo: - Foi deliberado por unanimidade que os textos finais ultimados pelas comissões no âmbito do processo legislativo devem ser entregues à Mesa até às 16 horas de quarta-feira, a fim de serem apreciados e votados ainda nessa semana. Esta regra apenas poderá ser excecionada em casos pontuais e mediante acordo de todos os GP.- A PAR solicitou, no âmbito da desmaterialização do processo legislativo que se pretende introduzir na AR, bem como da racionalização de procedimentos, a todos os GP e Deputados que passem a entregar as declarações de voto apenas por via eletrónica para a caixa de correio da iniciativa legislativa, para onde já são enviadas todas as iniciativas legislativas que entram na AR, procedentes da AR, do Governo e das ALRA.- Tendo em conta a necessidade de melhorar a qualidade da legislação, a PAR alertou para a questão da publicação de diversas resoluções da AR sobre matérias idênticas no mesmo dia em Diário da República, o que se torna pouco compreensível para o cidadão. Seria desejável uma abordagem conjunta dos textos em sede de redação final ou, pelo menos, uma análise caso a caso para se aferir quando isso é possível.No que se refere à relação da AR com outros órgãos: - a PAR deu informações sobre a reunião da Mesa com o Presidente da República, em que o Presidente da República manifestou a sua vontade de manter uma relação regular com a AR nas áreas em que tem competência direta (Defesa e Negócios Estrangeiros), a sua preocupação  com a eleição dos representantes da AR para o Conselho de Estado e para o Conselho Superior de Defesa Nacional e em que foi ainda abordado o tema da simplificação legislativa e da qualidade da legislação.- O PS referiu-se às deslocações internacionais do Presidente da República, considerando que o facto de serem convidados sempre para integrar essas delegações os Deputados dos círculos eleitorais da emigração não assegura a representatividade dos GP e é suscetível de criar distorções, visto que a escolha dos eleitores recai sempre sobre os mesmos Deputados.  - O PS questionou o facto de nunca ter sido aplicado, na presente Legislatura, o disposto no artigo 225.o do RAR, nos termos do qual cada ministro deve comparecer perante o Plenário pelo menos uma vez por sessão legislativa, para uma sessão de perguntas dos Deputados. Foi considerado, pelos restantes Grupos Parlamentares, que está na disponibilidade de cada GP 26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original