40 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010e) Divida PúblicaRecomendação 32 – Recomenda-se, mais uma vez, a criação de contas, por tipo de dívida e investidor, de modo a viabilizar o controlo da correcta classificação das receitas de passivos financeiros.Esta recomendação, fundada na constatação de que o produto dos empréstimos quer seja de médio e longo prazo, quer seja de curto prazo, incluindo CEDIC e certificados de aforro, contabilizados numa única conta de operações específicas do Tesouro, ―Produtos de emprçstimos 2008 – Homebanking ―, parece de fácil aplicação e necessariamente originaria de imediato maior transparência na classificação orçamental das receitas de passivos financeiros.f) Património do EstadoRecomendação n.o 38 – O tribunal mais uma vez recomenda ao Ministro das Finanças que providencie as condições legalmente previstas para a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças poder assumir a responsabilidade pela contabilização da receita proveniente da alienação do património imobiliário do Estado e dos institutos públicos, nomeadamente, para efeito da execução do Orçamento da Receita dos serviços integrados do Estado no Sistema de Gestão de Receitas.O Tribunal considera ilegítima e inadequada a intervenção do Instituto de Tesouraria e do Crédito Publico na contabilização das receitas do Estado visto que esta entidade não pode ser considerada administradora de receitas e considera que o facto da Direcção Geral do Tesouro não exercer acção de controlo para garantir a fiabilidade dos movimentos contabilísticos sobre as receitas do património são a principal razão das incorrecções detectadas. Esta situação deve ser sanada de forma a garantir transparência e rigor.Recomendação n.o 39 – O Tribunal recomenda a implementação de um sistema de informação sobre o património imobiliário do Estado e dos institutos públicos que integre não só os dados do inventário geral reportados ao final do ano anterior a ao final do próprio ano, mas também os dados relativos à totalidade das operações realizadas durante o ano e que não se limitam às operações de alienação e de aquisição de bens imóveis.E, Recomendação n.o 41 – O Tribunal recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para assegurar que a informação que deve ser remetida anualmente à Assembleia da República, nos termos do artigo 115.o do Decreto-Lei n.o 280/2007, seja integral e fiável.Apesar de regulamentado desde Agosto de 2007 o novo regime do património imobiliário público (DecretoLei n.o 280/2007), que estabelece as responsabilidades e deveres de coordenação de gestão patrimonial e de informação sobre bens imóveis dos sectores públicos administrativos e empresariais, designadamente para efeitos de inventário ainda não existe sistema de informação que garanta a fiabilidade dos dados dos Imóveis do Estado. Urge uma atitude proactiva para a integralidade e a correcção dessa informação.Assegurado, um adequado Sistema de Informação dos Imóveis do Estado, o relatório que temos do artigo 11.o do supra citado diploma, deverá ser remetido anualmente à Assembleia da República, terá informação fiável e completag) Regime da TesourariaRecomendação n.o 42 – O Tribunal recomenda ao Governo uma revisão do Regime da Tesouraria do Estado que garanta a adequada aplicação e o cumprimento do princípio da unidade de tesouraria.E, Recomendação n.o 44 – O Tribunal volta a recomendar ao Ministro das Finanças que disponibilize um sistema de informação adequado ao controlo e avaliação da unidade da tesouraria do Estado, e que permita o acompanhamento fiável e tempestivo de todas as entidades sujeitas a este regime.