Esta prática contende abertamente com a especial proteção conferida pelo ordena-mento jurídico português aos créditos salariais(178). Relembre-se que o princípio da intan-gibilidade da retribuição preside à regra de que os créditos que o empregador detenha sobre o trabalhador não podem ser compensados com retribuição em dívida, salvo nos casos especialmente previstos (vide o n.o 2 do artigo 174.o da LGTFP e o n.o 2 do artigo 279.o do CT(179)). Ademais, a lei nega ao próprio trabalhador a possibilidade de dispor dos créditos salariais na sua totalidade (artigos 175.o da LGTFP e 280.o do CT) bem como veda aos órgãos judiciais a possibilidade de, em sede de execução, penhorar por completo as remunerações, bem como quaisquer prestações que «assegurem a subsistência do exe-cutado» (artigo 738.o do CC).Devem, pois, ter-se por inadmissíveis, à luz do direito à retribuição e dos limites impos-tos pela garantia do mínimo necessário a uma existência condigna(180), as decisões que, visando a reposição de quantias indevidamente recebidas pelos trabalhadores, os privam da totalidade ou de uma parte excessiva dos seus rendimentos, especialmente quando recorrem à compensação com os créditos salariais.É certo que o recurso à compensação é imposto pelo próprio RAFE, o que se justifica por razões de praticabilidade, de eficácia e de celeridade na recuperação de verbas públi-cas e pode considerar-se admitido pela alínea e), do n.o 2, do artigo 174.o da LGTFP. Mas nesse caso, há exigências acrescidas que não podem deixar de ser observadas, a fim de evitar decisões «surpresa» ou compensações «selvagens», e de modo a permitir ao trabalhador que acione os necessários meios de defesa. Assim, deve ser comunicada ao tra-balhador a intenção de assegurar a reposição através da compensação, no mesmo ato que informa o destinatário da decisão de anulação dos atos de processamento e os respetivos fundamentos (se esta for um pressuposto necessário da obrigação de repor), assim como (178)  Consagrado na alínea a), do n.o 1, do artigo 59.o da Constituição, e consensualmente reconhecido como um direito de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias. Cf.Gomes Canotilho, José Joaquim/Moreira, Vital, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, 4.a Ed. (revista e ampliada), Coimbra Editora, Coimbra, 2007, p. 770 e ss. (179)  Sobre a mesma norma, na vigência da anterior versão do Código, sublinhou Júlio Manuel Vieira Gomes que esta «não abrange situações em que por erro o empregador tenha pago ao trabalhador um montante superior ao que era efetivamente devido já que um pagamento por erro não se enquadra na al. f) do n.o 2 do art. 270.o que respeita a “abonos ou adiantamentos por conta da retribuição”», in Direito do Trabalho, Vol. I, Coimbra Editora, Coimbra, 2007, p. 792.(180)  Vide os acórdãos do Tribunal Constitucional n.o 177/2002, de 23 de abril (publicado no Diário da República, n.o 150, 1.a série, de 2 de julho de 2002) e n.o 96/2004, de 11 de fevereiro (publicado no Diário da República, n.o 72, 2.a série, de 1 de abril de 2004), em que se reafirma que do princípio da dignidade humana, inerente ao Estado de Direito, decorre que «A qualquer executado – e não apenas àquele que se encontra numa situação de debilidade, incapacidade laboral ou desprotecção e que, por isso, recebe uma regalia social – deve ser assegurado o mínimo necessário a uma subsistência digna. Ora, esse mínimo necessário a uma subsistência digna não pode manifestamente considerar-se asse-gurado nos casos em que, não tendo o executado outros bens penhoráveis, se admite a penhora de uma parcela do seu salário e, por essa razão, o executado fica privado da disponibilidade de um montante equivalente ao salário mínimo nacional».| 141II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________496