I SÉRIE — NÚMERO 17 72 São abrangidos obrigatoriamente pelo sistema previdencial, na qualidade de beneficiários, os trabalhadores por conta de outrem ou legalmente equiparados e os trabalhadores independentes. Estão também integrados no regime geral de segurança social do sistema previdencial os trabalhadores titulares de relação jurídica de emprego público, independentemente da modalidade de vinculação, constituída a partir de 1 de janeiro de 2006. O que é o regime de proteção social convergente? Quem abrange? A proteção social dos trabalhadores que exercem funções públicas concretiza-se pela integração: a) No regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem; b) No regime de proteção social convergente, que enquadra os trabalhadores numa organização e sistema de financiamento próprios, com regulamentação de todas as eventualidades, quanto ao âmbito material, regras de formação de direitos e de atribuição das prestações, incluindo o cálculo dos respetivos montantes, em convergência com o regime geral de segurança social. Regime de proteção social convergente é, pois, a designação dada atualmente ao regime especial de pensões dos funcionários públicos gerido pela Caixa Geral de Aposentações. O regime de proteção social convergente aplica-se aos trabalhadores que sejam titulares de relação jurídica de emprego público, independentemente da modalidade de vinculação, constituída até 31 de dezembro de 2005. Todos os trabalhadores abrangidos pela CGA beneficiam dos mesmos direitos? Dentro da Caixa sempre coexistiram com o regime «geral» do Estatuto da Aposentação inúmeros regimes especiais mais favoráveis em diversos domínios, como as condições de aposentação ou reforma e as regras de cálculo e ou de atualização da pensão. Por um lado, os subscritores inscritos até 31 de agosto de 1993 mantiveram as regras de cálculo do Estatuto da Aposentação, enquanto aos inscritos posteriormente foram aplicadas as regras do regime geral da segurança social. Por outro lado, muitos dos subscritores da CGA também beneficiam, ou beneficiaram no passado, de regimes especiais mais vantajosos do que o estabelecido no referido Estatuto, encontrando-se alguns desses regimes referenciados no Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de dezembro, sendo os mais significativos: — O do Decreto-Lei n.o 116/85, de 19 de abril, que durante quase 20 anos permitiu a aposentação, com pensão por inteiro, isto é, correspondente a uma carreira completa, sem qualquer penalização, a qualquer funcionário público que tivesse, pelo menos, 36 anos de serviço, independentemente da idade, desde que a sua aposentação não causasse prejuízo ao serviço, requisito que era invariavelmente atestado pelo dirigente; — Os regimes especiais dos seguintes grupos profissionais (apenas se consideram modalidades de aposentação ou reforma voluntária): GUARDAS FLORESTAIS Condições de aposentação Regras de cálculo Idade Tempo de serviço Carreira completa Acréscimos ao tempo de serviço De 1990-05-09 a 2005-12-31 55 anos   20% (desde que aposentação aos 60 anos ou por incapacidade) De 2006-01-01 a 2006-12-31 55 anos e 6 meses   15% De 2007-01-01 a 2007-12-31 56 anos   15% De 2008-01-01 a 2008-12-31 56 anos e 6 meses   15% De 2009-01-01 a 2009-12-31 57 anos   15% De 2010-01-01 a 2010-12-31 57 anos e 6 meses   15% De 2011-01-01 a 2011-12-31 58 anos   15% De 2012-01-01 a 2012-12-31 58 anos e 6 meses   15% De 2013-01-01 a 2013-01-01 60 anos 15 anos  15% VIGILANTES / GUARDAS DA NATUREZACondições de aposentação Regras de cálculo Idade Tempo de serviço Carreira completa Acréscimos ao tempo de serviço De 1980-11-01 a 1999-11-10    20% (trabalho de campo)