17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(83)tiva, raramente é usada, a não ser para os casos específicos efectivos das caixas mútuas, através do Decreto de 1911, que o Sr. Secretário de Estado referiu.Isto foi uma abertura pela contingência económica de então e foi por essa razão que houve esta abertura à responsabilidade ilimitada, visto que vai responsabilizar todos os associados com os seus próprios bens, mesmo que a sua participação de capital seja ínfima, mas foi uma contigêncía económica que deu lugar a esta referência.Ora, habitualmente, todas as cooperativas são de responsabilidade limitada. Se há, de facto, excepções, será bom que sejam admitidas na própria proposta essas excepções. Por isso consagramos «nos casos em que esta última forma de responsabilidade for admitida por lei», porque são casos muito específicos, e os casos específicos são aqueles que já foram referenciados pelo Sr. Secretário de Estado.Esta sistematização parecia-nos mais correcta. Po-der-se-ia adoptar o artigo 13." e depois ir mudando o número dos artigos ou consagrar um artigo 13." e um artigo 13-A.Mas este conjunto das duas propostas melhora a sistematização e também a própria definição e clarifica o próprio registo.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Só para dizer, muito brevemente, que, de facto, o Sr. Deputado do PPM tem inteira razão. O Sr. Deputado disse que, tradicionalmente, as cooperativas utilizam a forma anónima, mas é um direito que lhes assiste optarem por essa solução.Por que é que haveremos agora de ir proibir a possibilidade de se fazer uma cooperativa de responsabilidade ilimitada?É claro, que, nesse caso, passaria mesmo a ser proibido.Não vejo motivos para se proceder a uma tal restrição.È evidente que a prática tem revelado que as pessoas, podendo fazer uma cooperativa de responsabilidade limitada, não a irão fazer de responsabilidade ilimitada.Se a lei permitiu até hoje que se pudesse optar por «limitada, ilimitada ou mista», pergunto por que motivo é que a formulação presente no actual Código não há-de permitir também esta liberdade de opção?Se introduzirmos esse elemento, acabado de referir pelo Sr. Deputado do PS, estaremos a introduzir uma restrição.Se, porventura, a prática tem sido essa que referiu, tanto melhor, não haverá problema nenhum, deixaremos às pessoas a liberdade de optarem. Por que è que vamos introduzir um modelo que é mais restritivo, impondo restrições à liberdade das pessoas quando se associam?O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio àe Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Sr. Secretário de Estado, não se trata de estar a restringir qualquer direito. Trata-se, apenas e unicamente, de uma clarificação dos princípios cooperativos. Nada mais.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): — Parece-me que há aqui um pequeno equivoco. Isto não tem nada a ver com os princípios cooperativos. Julgo que se pode dizer è que nas sociedades cooperativas o fundamental é a associação, e não o capital social, como nas outras sociedades.Agora não compreendo como é que aqui se vai inverter um principio geral e se vai proibir que os sócios se responsabilizem solidariamente pelo capital social, havendo necessidade disso.Julgo que a admissão desta disposição, proposta pelo PS, vai tirar a liberdade às cooperativas, não compreendendo como é que essa liberdade vai prejudicar os princípios cooperativos.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Queria referir ainda uma outra questão relativamente a este artigo 13."Na proposta do PS pretende-se uma coisa. É que as cooperativas têm de ter uma denominação que dê a conhecer o seu objecto.Ora bem, isto não está referido no actual artigo 13." do Código. No actual artigo consagra-se que «a denominação adoptada» — portanto, admite-se, qualquer que ela seja — «deverá ser sempre seguida das expressões [. . .]».Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Moniz (PPM): — Desculpe, mas isso é um principio geral do direito comercial. No entanto, julgo que é capaz de nào ser má essa redundância.O Sr. Carreira Marques (PCP): — É verdade que já aprovámos um artigo de direito subsidiário. Pode parecer uma redundância, mas a verdade è que isto è capaz de ter interesse; aliás, o Sr. Secretário de Estado sabe-o muito melhor do que eu, porque hoje algumas das designações são perfeitamente confusas. Há cooperativas de determinado ramo que têm designações que não identificam o respectivo ramo ou os objectivos que se propõem alcançar.Portanto, quer-me parecer que esta indicação é oportuna, e chamava a atenção para tal, porque me tinha passado na primeira leitura que fiz desta proposta.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Só gostaria de dizer, re-metendo-vos para a leitura do artigo 15.°, acerca do conteúdo obrigatório dos estatutos, que nesse artigo consta tudo isso.