7 DE JANEIRO DE 19871285Correio do Minho solicitou ao Conselho de Comunicação Social parecer sobre a exoneração do jornalista Jorge Cruz do cargo de director do Correio do Minho.Considerando que este caso está indissociavelmente ligado à suspensão daquele jornal, por decisão do referido conselho de administração, à queixa apresentada pelo jornalista Jorge Cruz quanto a esta suspensão e às circunstâncias que envolveram o seu afastamento do cargo de director, o Conselho de Comunicação Social — ouvidos os elementos intervenientes no processo — decidiu articular o seu parecer com a análise da questão cm geral.Assim, o Conselho de Comunicação Social deliberou tornar públicas as seguintes conclusões:1) Está demonstrado que o conselho de administração da Editora Correio do Minho, ao impor a publicação de um comunicado seu na primeira página do jornal, tomou uma atitude que colide com o disposto na alínea /) do artigo 1.°, no n.° 1 do artigo 4.° e na alínea a) do artigo 19.° da Lei de imprensa, e na alínea a) do artigo 4.° da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro (Lei do Conselho de Comunicação Social);2) Parece anómalo que a suspensão do jornal tenha sido decidida pelo conselho de administração sem qualquer aviso ou diálogo prévios com os elementos da redacção e os trabalhadores em geral; assim como parece anómalo que a decisão daquele órgão de gestão, inicialmente anunciada como uma medida técnico--financeira —domínio que, especificamente, não é da competência do Conselho de Comunicação Social —, revista, agora, nos próprios posicionamentos do conselho de administração, aspectos que se prendem com alegadas irregularidades editoriais do jornalista Jorge Cruz, enquanto director;3) O afastamento do director prende-se directamente a um facto sobre o qual o conselho de administração e o jornalista têm opiniões di-versas. Esse afastamento dá-se na sequência de uma carta em que o jornalista «colocava o seu lugar à disposição da administração». Essa carta foi tomada pelo conselho de administração como um pedido de demissão. O jornalista, pelo seu lado, nega que essa carta tenha constituído um pedido de demissão, em termos formais e concretos. Refira-se que a citada carta foi escrita e apresentada àquele conselho de administração em Fevereiro de 1986 e que a exoneração do jornalista teve lugar em Novembro do mesmo ano;4) De qualquer modo, o Conselho de Comunicação Social considera também anómala a circunstância de o afastamento do director se ter concretizado sem qualquer diálogo prévio, pelo menos com os elementos da redacção, apesar da não existência, à data, de um conselho de redacção no Correio do Minho;5) O Conselho de Comunicação Social considera que a decisão do conselho de administração esteve ferida de nulidade até à data do referido pedido de parecer a este órgão, tendo tornado pública essa posição no seu comunicado n.° 10/86;6) Relativamente à circunstância de o Correio do Minho pertencer a uma empresa inserida num serviço camarário, o Conselho de Comunicação Social reserva-se o direito de analisar esta questão, na medida em que ela possa pôr em causa a independência que este órgão deve salvaguardar, de acordo com o disposto na alínea b) do artigo 4.° da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro;7) Assim sendo, em função destas circunstâncias e factos, o Conselho de Comunicação Social deliberou, por maioria, não dar parecer quanto à exoneração do jornalista Jorge Cruz do cargo de director do Correio do Minho.Conselho de Comunicação Social, 30 de Dezembro de 1986. — O Presidente, Artur Portela.