II SÉRIE-B — NÚMERO 170 10 a) Considera desajustado que o ónus recaia sobre a empresa, até porque os contratos de trabalho podem ser de curta duração; b) Sugere a criação de centros de formação próprios. 9 — Da audição da ANTROP, destaco: a) Devem ser respeitadas as regras de mercado, visto existirem já empresas que suportam os custos da formação e realizam-na em horário laboral. No entanto, outras haverá que, pela sua dimensão, não podem suportar mais este custo; b) Deverá haver limitação das entidades formadoras; c) Deverá ser considerada uma solução flexível de repartição das 35 horas obrigatórias da formação contínua. Opinião da Relatora Perante a matéria em apreço, não posso deixar de manifestar a minha opinião, assim: 1 — A existência de um regime de qualificação inicial e formação contínua de motoristas de veículos pesados de passageiros e de mercadorias é duplamente necessário não só para promover a segurança rodoviária e a segurança do próprio motorista, mas contribuindo também decisivamente para a promoção da qualificação profissional. Recordo que a formação que agora se exige articula-se com o catálogo nacional de qualificações. 2 — A qualificação inicial é um requisito para o desempenho de determinada profissão. Trata-se, pois, em meu entender, de uma opção de vida tomada pelo cidadão, aliás a exemplo daquilo que existe em inúmeras profissões, devendo o custo desta formação ser suportado pelo próprio. 3 — A formação contínua tem como objectivo a actualização dos conhecimentos fundamentais para o exercício da actividade, não estando sujeita a exame final. 4 — Se bem que existem algumas entidades que, quer pela sua dimensão quer pela sua sustentabilidade financeira, podem suportar os custos da formação contínua, outras haverá que não o poderão suportar. 5 — Ainda pela mesma razão, estar a limitar a formação contínua só ao horário laboral ou ao horário pós-laboral, não deixando às entidades e trabalhadores a possibilidade de optar por uma das modalidades, é limitativo da organização dos tempos de trabalho. 6 — Assim, estar a tratar de forma igual o que é desigual, não me parece uma estratégia correcta e que produza efeitos sustentáveis no médio e longo prazo. 7 — Por outro lado, não devemos ignorar o estudo, inquéritos e conclusões produzidos no âmbito do Projecto Volante XXI, realizado com o apoio do EQUAL. 8 — Por fim, de forma a adequar o modelo de formação às diversas realidades existentes no sector, com modelos de organização do trabalho tão díspares, diversas tipologias de entidades empregadoras, deveria existir a possibilidade de ministrar as 35 horas da formação contínua, de forma fraccionada por períodos inferiores a 7 horas diárias. Conclusões Atendendo os considerandos que antecedem, conclui-se do seguinte modo: 1 — A petição colectiva n.o 12/XI (1.a), subscrita por 5986 cidadãos, solicitando alteração do Decreto-Lei n.o 126/2009, de 27 de Maio, no sentido de que os encargos relativos à aquisição de qualificação inicial e da formação contínua não sejam da responsabilidade dos motoristas profissionais, cumpre as normas constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. 2 — Os peticionários foram ouvidos em audição parlamentar, cumprindo-se o disposto no n.o 1 do artigo 21.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o do Regime Jurídico do Exercício do Direito de Petição.