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13 | I Série - Número: 068 | 5 de Abril de 2008O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ministros?!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Peço desculpa, a ida dos polícias à Covilhã. Mas os ministos também lá foram.E não basta dizer que houve um relatório da Inspecção-Geral que resolveu o problema. Não. Porque persistem, e continuam com os professores.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Concluirei, Sr. Presidente.Está o Sr. Secretário de Estado a pensar: «mas nós abrimos um inquérito». O problema é mesmo esse: não podemos andar de inquérito em inquérito. No entanto, as atitudes dos polícias mantêm-se e se, amanhã, existir outra manifestação, novamente, teremos o mesmo problema.Era preciso que o Governo tivesse responsabilidade política e respondesse claramente a este problema.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que me colocaram e apresso-me a responder.O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo questionou-me sobre se isto é a política de família deste Governo.Tenho todo o gosto em sintetizar-lhe a política de apoio à família deste Governo, no cumprimento de todos os direitos fundamentais das pessoas.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — É mesmo a adopção!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A política de apoio à família passa por tudo aquilo que antes não existia e que passou a existir com este Governo e com esta maioria.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Mas responda! É sobre a adopção!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É isso que nos distingue daqueles que só têm o apoio à família para efeitos de discurso ideológico mas que nada fizeram, nem fazem, na prática, para apoiar as famílias portuguesas.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Adopção, Sr. Ministro!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Estou a responder à sua pergunta.Quando nós majoramos o abono de família para as famílias monoparentais, quando nós duplicamos e triplicamos o valor do abono de família para as famílias mais numerosas, quando nós duplicamos as deduções fiscais com os filhos, quando nós apoiamos a reprodução medicamente assistida, tudo isso está inscrito no reforço das políticas de família.Agora, este Governo não pode tratar por igual as pessoas independentemente das suas condições económicas e é esse também um dos sentidos fundamentais daquilo que resulta da combinação entre o regulamento das custas judiciais e os mecanismos de apoio judiciário.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Mas responda!
20 | I Série - Número: 068 | 5 de Abril de 2008Houve uma visita a um sindicato de professores da Covilhã por parte de dois polícias. O facto foi averiguado pela entidade competente, a Inspecção-Geral da Administração Interna, cujo relatório apurou que nenhuma infracção tinha sido cometida, e fez um conjunto de recomendações, que o Sr. Ministro da Administração Interna aceitou, tendo produzido normas técnicas...A Sr.a Helena Pinto (BE): — Não são normas técnicas!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... extremamente precisas para a actuação das forças de segurança no âmbito do exercício do direito da reunião e manifestação.Ocorreram depois outros factos e por isso mesmo é que está em curso um processo de averiguações sobre esses novos factos. É assim que se faz! Ao contrário do que talvez a Sr.a Deputada Helena Pinto quisesse, este Governo não condena as pessoas antes de averiguar as eventuais responsabilidades das mesmas.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Não é essa a questão de que estamos a falar!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É! É essa a questão! Se o processo de averiguações permitir indicar que há responsabilidade disciplinar, esta tem de ser apurada e as competentes penas têm de ser aplicadas e, até, se houver ilicitude, o processo também deve decorrer...O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Concluo, sim, Sr. Presidente. Vou só responder à outra pergunta da Sr.a Deputada.O Governo da República exerce as suas relações com o máximo respeito pelas competências próprias, com a máxima lealdade e cooperação institucionais, seja com os governos regionais, as autarquias locais ou quaisquer outros órgãos políticos do Estado. Portanto, o Governo da República não pretende substituir-se nem à maioria nem à oposição na Região Autónoma da Madeira.Quanto ao que penso, na minha qualidade de dirigente nacional do PS, basta a Sr.a Deputada ver a minha intervenção de encerramento no último congresso do PS/Madeira para ficar a saber.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Teresa Caeiro, tinha pedido a palavra?A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: — Faça favor.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — É para pedir ao Sr. Presidente, tendo em conta que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não me pareceu muito convicto da veracidade dos factos que aqui referi, que faça distribuir este registo de desempenho dos profissionais.Aproveito para, através de V. Ex.a, perguntar ao Sr. Ministro como é que considera nula uma prática que já foi exercida e a qual, portanto, os avaliadores não poderão desconhecer quando for feita a avaliação dos profissionais.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, far-se-á circular o documento.Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
22 | I Série - Número: 068 | 5 de Abril de 2008Já agora, Sr. Ministro, peço-lhe, também com bonomia, que não me responda que o que o Governo está a fazer são mecanismos de simplificação.Nós percebemos o que são os mecanismos de simplificação do Governo: uma pessoa, para iniciar um processo de adopção, tem de pagar quase 500 €, e o Governo chama a isto «mecanismos de simplificação»; um idoso, que, agora, tem de pagar impostos se receber mais de 500 €, está sujeito a um «mecanismo de simplificação»! Sr. Ministro, peço-lhe, concretamente, respostas.Peço-lhe também respostas sobre um assunto que é muito importante.Foi publicado o relatório da Entidade Reguladora para a Comunicação Social sobre o pluralismo no serviço público de televisão. O Sr. Ministro já aqui falou sobre isso hoje, mas há alguns aspectos de que até agora não falou.De 2006 para 2007, a presença do PS e do Governo no serviço público de televisão aumentou mais de 20% — 20% num ano! O que é que o Sr. Ministro tem a dizer sobre isto? Não diz nada? Mas há mais. A Entidade Reguladora para a Comunicação Social alertou todos os portugueses para o facto de que, nos espaços de comentário político, na RTP, só passar um comentador da área do PSD e um outro da área do Partido Socialista e que isto significa um atropelo às regras do pluralismo e à liberdade de informação.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O Governo não tem nada a dizer sobre isto?! Neste momento, o Sr. Ministro está a renegociar a concessão do serviço público de televisão com a RTP, sociedade concessionária. Vai ou não introduzir sanções para repetidas situações de atropelo que todos os anos têm vindo a verificar-se? Sim ou não?O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Ministro, não me responda que há mecanismos de simplificação ou que o Governo, aos costumes, nada tem a dizer.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro Augusto Santos Silva, tem a palavra, para responder.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, gostaria de começar por responder ao Sr. Deputado António Filipe.O Governo de Portugal é um governo de um país democrático, membro da União Europeia, é um governo para o qual, portanto, é sagrada a liberdade de expressão,...O Sr. António Filipe (PCP): — Não parece!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... é sagrada a liberdade de reunião, é sagrada a liberdade de opinião, em Portugal como no Tibete, Sr. Deputado.Vozes do PCP: — Ah...!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já percebemos que está aflito!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Estou a ver que ficou muito embaraçado...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não! O Sr. Ministro é que está embaraçado!
23 | I Série - Número: 068 | 5 de Abril de 2008O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Mas eu repito: em Portugal, como em qualquer outra parte do mundo, incluindo o Tibete, do ponto de vista do Governo português, as liberdades de opinião, de expressão e de reunião são sagradas, e o mesmo se verifica para todos os cidadãos portugueses.Aplausos de alguns Deputados do PS.Portanto, não há, nem poderia haver, nenhuma directriz do Governo em matéria de condicionamento da liberdade de expressão.A lei e o regulamento que decorre dessa lei definem com clareza as condições em que se pronunciam os cidadãos militares, em resultado do cumprimento de disposições constitucionais que determinam algumas limitações a certos direitos dos militares.O Sr. António Filipe (PCP): — Reformados?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — As competências disciplinares não pertencem ao Governo e, sim, às chefias militares.Respondo-lhe a si da mesma maneira que respondi à Sr.a Deputada Teresa Caeiro.É evidente que qualquer decisão que viole a Constituição é nula nos seus efeitos e aos tribunais compete apurá-lo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E, portanto, o Governo não tem nada a ver com isto!...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Deputado Mota Soares, fartei-me de responder às perguntas e fartei-me de dar esclarecimentos aos Srs. Deputados do CDS-PP e, em intervalo, até disse a minha idade à Sr.a Deputada Teresa Caeiro.Em relação à lei orgânica da Polícia Judiciária, que está em discussão, na especialidade, neste Parlamento e, uma vez aprovada, seguirá para promulgação, evidentemente, os dispositivos que consagrar são os dispositivos que serão aplicados.Dei uma resposta muito concreta à questão colocada pela Sr.a Deputada Teresa Caeiro. A Sr.a Deputada é que parece não ter percebido.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — O que é que vai fazer?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Eu não disse que era nula a prática, disse que são nulos os efeitos.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O que é que o Governo vai fazer?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é possível utilizar o uso do direito à greve para qualquer espécie de avaliação do desempenho de funcionários públicos. Portanto, se isso é feito aqui, ali ou acolá, é violando a Constituição e a lei, com efeitos nulos, a não ser do ponto de vista da responsabilidade disciplinar de quem o faça.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E o que é que o Governo faz perante isso?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Quanto às novas questões colocadas relativamente ao processo de adopção, o Sr. Deputado Mota Soares não tente fazer de conta que não entendeu.Os mecanismos de simplificação não têm a ver especificamente com adopção. Não! Os mecanismos de simplificação fazem com que quem utilizar a Internet beneficie de reduções de 25% a 50% nas custas judiciais,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não! Tem um aumento de 50%!
24 | I Série - Número: 068 | 5 de Abril de 2008O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... incluindo no processo de adopção.A nossa grande diferença é que, do nosso ponto de vista, as políticas devem atender à condição de recursos das pessoas. Portanto, as famílias ricas que iniciam processos de adopção devem pagar custas judiciais, as famílias que não são ricas e que iniciam processos judiciais não devem pagar. É essa condição de recursos que aqui está em causa.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Então, por que é que, no caso do aborto, uma família rica não paga?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Finalmente, as questões colocadas sobre o relatório da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.Em primeiro lugar, noto que o CDS não disse uma palavra sobre um dos factos apurados pela ERC e vertidos nesse relatório que é o da sobrerepresentação do CDS nos Telejornais, de acordo com os valores de referência. Sobre isso, nada! Ninguém vê o argueiro no seu próprio olho! Em relação aos canais generalistas, se, como já deve ter feito, o Sr. Deputado consultar o relatório, tem a resposta à sua pergunta.A sua questão é a de que houve um aumento da presença do Governo. Se for à pág. 269 do relatório ver a discriminação por temas, verificará que 11% das presenças protagonizadas pelo Governo têm a ver com assuntos comunitários, numa altura em que Portugal tinha a Presidência da União Europeia,...O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E agora?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... e verificará que 9% das presenças do Governo têm a ver com temas internacionais em relação aos quais o Governo representa o País.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Portanto, verificará que os próprios dados que usa do relatório respondem à sua pergunta.O Sr. Deputado esqueceu-se foi de avaliar o seu próprio partido.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Mota Soares, pede a palavra, para uma interpelação sobre a condução dos trabalhos, não sobre o conteúdo das intervenções?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, é exactamente sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria de pedir a V. Ex.a que faça a distribuição à Câmara, e nomeadamente ao Sr. Ministro, do relatório da Entidade Reguladora da Comunicação Social referente ao ano de 2006, onde a presença do CDS-PP no serviço público era de 4,5%, muito abaixo da sua representação parlamentar e política efectiva.Já agora aproveito para relembrar o Sr. Ministro de que sei que o Dr. António Vitorino, do Partido Socialista, foi ministro da presidência e que também sei que, eventualmente, o Professor Marcelo Rebelo de Sousa até gostava de ter a presidência de alguma coisa, mas a presença dos dois no serviço público nada tem a ver com a Presidência portuguesa da União Europeia. O grande problema que temos, em matéria de comentário
28 | I Série - Número: 068 | 5 de Abril de 2008A segunda coisa que continua a espantar-me no PCP, por mais anos que viva, é a absoluta disparidade de critérios. O Sr. Deputado acusa o Governo democrático português de querer silenciar as lutas. E, ao mesmo tempo, vota sistematicamente contra qualquer chamada de atenção da Assembleia da República para processos em que está em causa o respeito pelas liberdades, se eles tiverem lugar em Cuba ou no Tibete.Não consigo compreender essa disparidade de critérios, Sr. Deputado Miguel Tiago!Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.Sr. Deputado, deixe-me só dizer-lhe o seguinte: em relação ao desrespeito pelas associações, foi este Governo que aprovou a lei do associativismo juvenil, que reforça os meios e os apoios públicos ao associativismo juvenil. É com este Governo que a presença dos estudantes do ensino secundário na direcção estratégica das respectivas escolas vai ser reforçada. Portanto, mais uma vez, o que o Sr. Deputado diz não condiz com a realidade, quando se refere ao associativismo juvenil.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ó Sr. Ministro, é preciso ter vergonha!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Finalmente, Sr. Presidente, quero só deixar duas breves notas: uma é para exprimir uma pequena, mas amiga, divergência com o PCP. Para exprimi-la, gostaria de recordar à Câmara a forma como um psicólogo francês George Hahn distinguiu a ditadura da democracia. Diz ele: «a ditadura é o regime em que toda a gente tem de dizer que vive em democracia; a democracia é o regime em que toda a gente pode dizer que vive em ditadura».Por isso é que o PCP é uma força sempre bem-vinda à democracia portuguesa, porque a democracia é o regime em que o PCP pode sempre dizer que vive em ditadura.Aplausos do PS.Protestos do PCP.Finalmente, sobre o medo...O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Concluo já, Sr. Presidente.Chegámos ao fim dos pedidos de esclarecimento e o facto político evidente que gostaria de assinalar é o de que não há qualquer pedido de esclarecimento do PSD ao Governo.Vozes do PSD: — Já lá vamos!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Assim se vê que do que o PSD tinha medo era não da democracia mas simplesmente das perguntas que dirigisse ao Governo, porque tinha medo das respostas que o Governo tinha para lhe dar.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o Sr. Ministro tem sido especialmente desastrado quando se põe a falar do PCP e da ditadura.
38 | I Série - Número: 068 | 5 de Abril de 2008Ao ouvirmos o seu discurso, pensávamos estar a escutar os argumentos de um partido colocado nos extremos do espectro partidário, soando-nos, às vezes, como argumentação típica da extrema-esquerda, outras vezes como argumentação típica da extrema-direita.A Sr.a Fátima Pimenta (PS): — Muito bem!O Sr. Vasco Franco (PS): — O PSD, nesta interpelação, não quis, verdadeiramente, interpelar o Governo.O único medo que perpassou neste debate foi o medo de o PSD questionar directamente o Governo e o medo das respostas que, naturalmente, ouviria, para as suas angústias. Este foi o único medo que perpassou neste debate!Aplausos do PS.Por isso, também falhou o exercício pleno do confronto democrático que os senhores reclamam. Que desapontamento, Srs. Deputados do PSD!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer apenas uma brevíssima intervenção para recordar alguns factos ao Sr. Deputado Agostinho Branquinho, que há pouco recordou o tempo em que eu era membro do governo.Queria dizer ao Sr. Deputado Agostinho Branquinho o seguinte: não foi no meu tempo de governo, entre 1995 e 2001, que 11 membros do governo, em 2 meses e meio, utilizaram o mecanismo do tempo de antena do governo para falarem ao País através da RTP. O Ministro da Administração Interna Ângelo Correia – estou a falar de um período entre 1 de Janeiro e 16 de Março de 1982 – falou durante 18 minutos, logo a seguir ao Telejornal.Não foi igualmente no meu tempo de governo que os jornalistas não podiam, em julgamento, fazer a prova da verdade dos factos quando se tratasse de crimes.Não foi também nesse tempo que a Alta Autoridade para a Comunicação Social tinha uma composição de tal forma escandalosamente governamentalizada que os jornalistas, e até um dia por lapso o próprio Deputado Luís Marques Mendes, se referiram a ela como Alta Autoridade «contra» a Comunicação Social.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Muito bem!O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Não foi também no meu tempo de Governo que, em vários locais, era proibido transmitir os noticiários da TSF.Não foi também nesse tempo que o cabo podia difundir canais estrangeiros mas não novos canais portugueses.Não foi igualmente nesse tempo que a SIC e a TVI não podiam entrar em estádios de futebol, nem sequer para colher imagens por alguns segundos.Não foi também nesse tempo que, por inacção do Governo PSD, os jornalistas não tinham carteira profissional.Eram estes pequenos dados, em nome da memória e do rigor, que queria recordar ao Sr. Deputado Agostinho Branquinho e, através dele, a toda a bancada do PSD.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.
39 | I Série - Número: 068 | 5 de Abril de 2008O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido Socialista, agora, através das palavras do Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, veio aqui dizer, num exercício de recordações, que não foi no tempo dos governos do Partido Socialista — já leva 17 ou 18 anos de governo – que aconteceram as malfeitorias que todos nós conhecemos na comunicação social.O problema, Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, Srs. Membros do Governo, é que foi sempre durante os governos socialistas que, de forma inqualificável,...O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — ... se pôs em causa o que tem que ver com o pluralismo de opinião, se introduziu o controlo da sociedade, o medo na sociedade, a perseguição aos sindicatos, às classe profissionais!Aplausos do PSD.Essa é que é a questão de fundo, Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.O Sr. Deputado elencou um conjunto de coisas, mas esqueceu-se do fundamental: foi no seu tempo de governo que a televisão pública ficou em falência técnica;...O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Foi no tempo do PSD! O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — ... foi no seu tempo de governo que a televisão pública, vergonhosamente, era a voz do dono, isto é, do Partido Socialista e do seu governo.  Aplausos do PSD.Foi exactamente durante as governações socialistas que se impediu – foi o seu partido que o impediu sempre –, neste Parlamento, que pudéssemos atribuir as televisões aos privados! Foi o Partido Socialista que procurou inviabilizar, anos a fio, a privatização dos jornais e das rádios!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Que disparate!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Essas é que são as questões da história! O Partido Socialista ficará na história, e V. Ex.a também, por ter sido o partido que mais tentou controlar a comunicação social, por ter sido o partido que mais problemas criou ao exercício dos direitos do contraditório, do pluralismo político! Essa é que é a questão de fundo. É isso que está hoje em cima da mesa e é contra isso que vamos continuar a bater-nos!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ainda antes de passarmos à fase de encerramento deste debate, cumpre deixar aqui três ou quatro notas.O Partido Social Democrata lançou na sua intervenção inicial várias questões acerca da avaliação que cumpre a esta Câmara fazer da qualidade da nossa democracia: a perseguição que grassa nos Ministérios da Educação e da Saúde; as atitudes intimidatórias de forças de segurança, em particular da Polícia de Segurança Pública; o incumprimento de promessas eleitorais; o afastamento da confiança entre eleitos e eleitores; o desfasamento entre a atitude que a nossa máquina fiscal tem para com os contribuintes e viceversa;...    O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Essa é nova!
40 | I Série - Número: 068 | 5 de Abril de 2008O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... os alicerces da nossa investigação criminal; a interferência do Governo na actividade da comunicação social.O Partido Socialista e o Governo tiveram, em conjunto, 50 minutos para responder a estas questões, mas a tudo isto o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e, de uma forma muito especial, o Governo, através do Sr.Ministro dos Assuntos Parlamentares, vieram dizer que tudo está bem, que Portugal está bem, que a qualidade da nossa democracia é esplêndida, e proclamaram aqui essa mesma qualidade.Só que, Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, se há membro do Governo que não tem autoridade para, nesta Câmara, invocar a qualidade da democracia, o respeito pelas oposições, o respeito pela intervenção política das oposições é precisamente o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares!Aplausos do PSD.Foi o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que fez equivaler a eleição do Prof. Aníbal Cavaco Silva para Presidente da República a um golpe de Estado constitucional!Vozes do PSD: — É verdade!O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Foi o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que não respeitou a relação entre o Governo e os grupos parlamentares, quando numa célebre segunda-feira quis interferir na realização de umas jornadas parlamentares do Partido Social Democrata,...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Uma vergonha!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Que disparate!O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... comentando o que lá se estava a passar, de uma forma indigna para um membro do Governo, que ainda por cima tem a responsabilidade de acompanhar a actividade da Assembleia da República!Aplausos do PSD.Foi o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que se quis arvorar – a ele e ao Partido Socialista – proprietário da nossa democracia, menosprezando a intervenção de outras forças políticas na construção do nosso edifício democrático.Foi o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que, quando incomodado com impulsos legislativos na área da comunicação social, chamou «jornalismo de sarjeta»...O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Não foi ele!O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... ao trabalho dos nossos meios de comunicação social.Sr.as e Srs. Deputados, convocámos esta Câmara a reflectir a forma como o nosso sistema democrático se desenvolve.Colocámos questões concretas. O Governo não respondeu, falhou a resposta a essas questões! E o Governo quis proclamar o que não é «proclamável», quis proclamar o que tem que ser a prática da sua acção política, que é elevar os níveis de democraticidade do nosso sistema político!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco.
41 | I Série - Número: 068 | 5 de Abril de 2008O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Deputado Luís Montenegro veio encerrar com chave de ouro todo o comportamento do PSD durante este debate,...O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Ainda bem que gostou!O Sr. Vasco Franco (PS): — ... retomando pequenos episódios.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não são pequenos! É a verdade!O Sr. Vasco Franco (PS): — Veio falar-nos outra vez da intimidação da PSP, depois de saber, pela boca do Sr. Ministro da Administração Interna, na 1.a Comissão, exactamente o que se passou e as medidas que o Governo tomou para que não volte a suceder.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Ah, afinal passou-se!O Sr. Vasco Franco (PS): — O Sr. Deputado fala da ida indevida de um agente da PSP a um sindicato como se fosse a ida do Ministro da Administração Interna.Isso é próprio de um partido extremo e não de um partido que um dia terá um Ministro da Administração Interna, como já teve!Aplausos do PS.Sr. Deputado Luís Montenegro, quanto à parte final da sua intervenção e à forma como as oposições podem exercer os seus direitos, quero dizer-lhe que neste debate as oposições, particularmente o PSD, desperdiçaram...A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Exactamente!O Sr. Vasco Franco (PS): — ... um direito que nunca tiveram anteriormente e que têm graças à maioria absoluta do Partido Socialista!Aplausos do PS.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, no sentido de esclarecer, junto de V. Ex.a, uma dúvida muito rápida relativa à interpretação do Regimento.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, pergunto directamente à Mesa se a figura regimental da interpelação ao Governo já existia antes da última revisão do Regimento. É que, a julgar pelas palavras do Sr. Deputado Vasco Franco, parece que foi o Partido Socialista que agora se lembrou de proporcionar este momento de debate político introduzindo uma nova figura no Regimento. Só que essa figura já existe há vários anos.O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra, também para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
46 | I Série - Número: 068 | 5 de Abril de 2008O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Com o Governo!O Sr. Ministro da Presidência: — Da última vez que os portugueses foram chamados a pronunciar-se democraticamente pelo voto deram ao PSD uma das maiores derrotas da sua história política.E, vistas assim as coisas, até se percebe que o PSD apareça aqui descontente com a democracia que somos, mas, quando é o próprio líder parlamentar do PSD que descreve o ambiente no seu partido como um clima de terror, quando Deputados do maior partido da oposição se queixam abertamente de perseguição política por parte da nova liderança, como se sofressem no interior do seu partido, aí sim, de claustrofobia democrática,...O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso deve ser para a Ana Gomes!O Sr. Ministro da Presidência: — ... e quando o tema do momento no PSD é o de saber se o líder deve ou não ser afastado à bomba, não me parece que o PSD esteja em condições de dar a quem quer que seja lições de democracia.Aplausos do PS.Talvez por isso, ao fim de três anos de oposição, o próprio Dr. Luís Filipe Menezes tenha tirado a moral da história, quando, ainda o mês passado, concluiu solenemente o seguinte: «É evidente que gostaria que o PSD estivesse à frente nas sondagens, mas isso não seria compatível com aquilo que merecemos».O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É mesmo uma obsessão em relação ao PSD! Fale do PS!O Sr. Ministro da Presidência: — Sinceramente, não creio que a situação se tenha alterado com esta interpelação.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, para uma interpelação, pois não quero usar a figura regimental da defesa da honra da bancada, face à intervenção do Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Presidente: — Uma interpelação sobre a condução dos trabalhos?O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sim, Sr. Presidente, sobre a condução e o andamento dos trabalhos.O Sr. Presidente: — Se pedir a palavra para defesa da honra da bancada, tem esse direito.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, se a figura da interpelação é só sobre a condução dos trabalhos, eu gosto de ser rigoroso e, por isso, peço a palavra para defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: — É muito mais claro, Sr. Deputado. Tem a palavra.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, espero que o exemplo frutifique, permita-me que lhe diga.
48 | I Série - Número: 068 | 5 de Abril de 2008Se o Sr. Deputado tiver a bondade de consultar um telex da Lusa do dia 11 de Março — não foi há tanto tempo assim — verificará que o que se discutia nesse momento no interior do PSD era se havia ou não um «clima de terror robespierriano» (era essa a terminologia utilizada).E o Sr. Deputado respondeu à comunicação social o seguinte: «Quando me referi a algo de terror...» — pelos vistos, referiu-se a algo de terror, não fui eu, portanto, que inventei — «... referia-me a atitudes e palavras inaceitáveis numa instituição democrática», que, pelos vistos, é a sua.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Ah!... Não é um clima geral!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Portanto, o Sr. Deputado é que rotulou a situação no interior do seu partido como uma situação de terror. Eu apenas fiz questão de recordar isso porque tudo aquilo que tem acontecido no maior partido da oposição desqualifica-o para pretender, neste Parlamento, dar, a quem quer que seja, lições de democracia.Aplausos do PS.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Quem é o senhor para estar a dizer isso?O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.A próxima reunião plenária terá lugar quarta-feira, às 15 horas, constando da ordem de trabalhos declarações políticas, a apreciação da proposta de lei n.o 178/X — Complemento de pensão (ALRM) e mais alguns pontos que acertaremos na Conferência de Líderes que se seguirá a esta reunião, visto que o debate de urgência pedido pelo PSD, sobre evolução da política orçamental e orientação da política fiscal, agendado para esse dia, vai ser transferido para outra reunião.Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 50 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): António José Martins Seguro Hugo Miguel Guerreiro Nunes José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Paula Cristina Barros Teixeira Santos Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Renato Luís Pereira Leal Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto
49 | I Série - Número: 068 | 5 de Abril de 2008António Paulo Martins Pereira Coelho Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel de Matos Correia José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Partido Popular (CDS-PP): João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo José Helder do Amaral Luís Pedro Russo da Mota Soares Paulo Sacadura Cabral Portas Partido Comunista Português (PCP): José Honório Faria Gonçalves Novo Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Mariana Rosa Aiveca Ferreira Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Partido Social Democrata (PSD): Henrique José Praia da Rocha de Freitas Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Glória Maria da Silva Araújo Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel Maria Ferreira Carrilho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): António Joaquim Almeida Henriques Carlos António Páscoa Gonçalves
50 | I Série - Número: 068 | 5 de Abril de 2008Carlos Manuel de Andrade Miranda Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Manuel Pereira da Costa José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Miguel Pais Antunes Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Pedro Augusto Cunha Pinto Partido Comunista Português (PCP): Jerónimo Carvalho de Sousa João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Bloco de Esquerda (BE): Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 12 de Janeiro de 2008 I Série — Número 34 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JANEIRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Procedeu-se a um debate de actualidade, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre a localização do novo aeroporto de Lisboa. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Mário Lino), os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Helena Pinto (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), José Junqueiro (PS), Pedro Duarte (PSD) e Diogo Feio (CDS-PP).A Câmara procedeu, ainda, a um debate temático, proposto pelo Governo, ao abrigo do artigo 73.o do Regimento da Assembleia da República, sobre o programa Novas Oportunidades. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva), os Srs. Deputados Pedro Duarte (PSD), Miguel Tiago (PCP), João Paulo Carvalho (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), José Miguel Gonçalves (Os Verdes), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Fernando Antunes (PSD), Ana Drago (BE), Luísa Mesquita (N insc.) e Miguel Laranjeira (PS). No encerramento do debate, proferiram intervenções os Srs. Deputados José Miguel Gonçalves (Os Verdes), Ana Drago (BE), João Oliveira (PCP), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Hugo Velosa (PSD), Bravo Nico (PS) e a Sr.a Ministra da Educação (Maria de Lurdes Rodrigues), que também respondeu à Sr.a Deputada Ana Drago (BE), que usou da palavra em defesa da honra da sua bancada.Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 417/X — Estabelece o regime jurídico das regiões de turismo (PCP), tendo usado da palavra, a diverso título, os
2 | I Série - Número: 034 | 12 de Janeiro de 2008Srs. Deputados José Soeiro (PCP), Hortense Martins (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Ceia da Silva (PS), Mendes Bota (PSD), Luís Fazenda (BE) e Hugo Velosa (PSD).Deu-se conta da entrada na Mesa da moção de censura n.o 1/X e do projecto de lei n.o 443/X.Foi, ainda, aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento por escrito, como testemunha, em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 55 minutos.
3 | I Série - Número: 034 | 12 de Janeiro de 2008O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva
4 | I Série - Número: 034 | 12 de Janeiro de 2008Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gambôa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Gonçalves Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Silva Gonçalves
5 | I Série - Número: 034 | 12 de Janeiro de 2008Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares
6 | I Série - Número: 034 | 12 de Janeiro de 2008Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Miguel Pacheco Gonçalves Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, não há expediente na Mesa para anunciar, pelo que vamos, de imediato, dar início ao debate de actualidade, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, que convém ter presente, sobre a localização do novo aeroporto de Lisboa.Para a intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS pediu este debate de actualidade sobre a decisão da construção do novo aeroporto internacional de Lisboa no momento em que o Governo anunciou essa mesma decisão. E, antes de irmos à substância da decisão, permitam-me, Sr.Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que vos refira duas questões prévias.A primeira questão prévia vai no sentido de deixar claro que nós, no CDS, sempre fomos críticos da decisão Ota.Aplausos do CDS-PP.Sempre fomos críticos da teimosia e da arrogância com que este Governo quis impor ao País a solução Ota.O Sr. Horácio Antunes (PS): — Não diga isso!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E fomos críticos com vários argumentos, desde logo o de que a Ota, num país com tantas dificuldades, era, à partida, aparentemente, a solução mais cara de todas. Veio a confirmar-se!