II SÉRIE-A — NÚMERO 28 342 b) Desenvolva, publique e publicite um Estudo de Avaliação integrada dos efeitos das extensas áreas ocupadas por culturas agrícolas em regime intensivo e superintensivo que inclua a análise de, pelo menos, os seguintes aspetos: a) Efeitos sobre o recurso solo, nomeadamente no que concerne à sua degradação estrutural, contaminação por agroquímicos, erosão, salinização e desertificação. b) Efeitos sobre os recursos hídricos superficiais e subterrâneos, quer em termos quantitativos, quer em termos qualitativos e sua influência sobre os diversos usos dos recursos hídricos. c) Efeitos sobre a biodiversidade, nomeadamente no que respeita à salvaguarda de habitats com estatuto de proteção e de espécies de fauna e flora com elevado valor conservacionista. d) Efeitos sobre a avifauna decorrentes do recurso a colheita mecânica no período noturno. e) Efeitos sobre património arqueológico local. f) Efeitos sobre a qualidade de vida das populações nomeadamente no que respeita a riscos para a saúde pública, potencial alergénico e condicionamento às diferentes atividades do dia-a-dia das populações. g) Efeitos sobre a criação de emprego local e a dinâmica sociocultural das populações presentes na área de influência destas zonas. h) Importância relativa dos apoios públicos disponibilizados para a instalação destas explorações face ao total de execução dos apoios disponibilizados para o setor agrícola, com análise detalhada por região agrária. c) Defina regras, para entrada em vigor a curto prazo, que limitem os efeitos mais perniciosos deste tipo de culturas, impondo as restrições necessárias à minimização destes efeitos, salvaguardando a qualidade de vida das populações e do ambiente. Assembleia da República, 11 de dezembro de 2019. Os Deputados do PCP: João Dias — Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Duarte Alves — Ana Mesquita — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 160/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE UM PROGRAMA DE EMERGÊNCIA PARA O REFORÇO DA RESPOSTA PÚBLICA AO NÍVEL DO PATRIMÓNIO CULTURAL E A VALORIZAÇÃO DOS MUSEUS, PALÁCIOS, MONUMENTOS E SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS A situação atual da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), dos seus serviços dependentes, e dos Museus, Palácios, Monumentos e Sítios Arqueológicos (MPMSA) comprova o que o PCP há anos vem vindo a colocar: o subfinanciamento crónico da área da Cultura e, especificamente, do Património Cultural, é ferramenta de destruição de serviços públicos e de direitos dos seus trabalhadores e da população em geral. Conforme tem vindo a ser denunciado pelos trabalhadores, pelos sindicatos e também por vários diretores dos MPMSA, a situação de escassez de todo o tipo de meios e de trabalhadores alcançou um ponto que, ou bem que são tomadas medidas imediatas, ou bem que o país se arrisca a perder a possibilidade de transmissão de conhecimentos e de cultura de organização que poderá demorar décadas a recuperar. A gestão da atividade arqueológica e da salvaguarda do património arqueológico, a cargo do Departamento de Bens Culturais da DGPC, da DGPC em geral e das Direções Regionais de Cultura, encontra-se gravemente afetada em virtude da falta de trabalhadores e de meios técnicos e financeiros. Entre outras questões, esta situação fragiliza a DGPC relativamente ao cumprimento das suas competências, ao nível dos pedidos de autorização para trabalhos arqueológicos e dos prazos para apreciação de relatórios de trabalhos arqueológicos e de processos de obras e operações urbanísticas em áreas e imóveis classificados.