9 DE ABRIL DE 2021 19 Artigo 11.o [...]  1 –  Os diplomas legais que estabelecem as contraordenações do setor das comunicações podem ainda prever a aplicação das seguintes sanções acessórias, sempre que a gravidade da infração e a culpa do agente o justifique: a) ............................................................................................................................................................... ; b) ............................................................................................................................................................... ; c) Interdição do exercício de cargo ou funções de administração, de direção e de fiscalização em pessoas coletivas com intervenção na atividade de comunicações que é objeto do diploma legal onde esteja prevista a aplicação desta sanção, até ao máximo de dois anos; d) [Anterior alínea c);] e) [Anterior alínea d).]  2 –  As sanções acessórias previstas nas alíneas b) a e) do número anterior só são aplicáveis se a contraordenação praticada for grave ou muito grave. 3 –  A sanção acessória prevista na alínea c) do n.o 1 só é aplicável nas situações previstas no n.o 4 do artigo 3.o. 4 –  [Anterior n.o 3.]  Artigo 12.o [...]  1 –  Ainda que não possa haver procedimento contra o agente ou a este não seja aplicada uma coima, podem ser declarados perdidos a favor do Estado os objetos, equipamentos e dispositivos ilícitos, mesmo que pertencentes a terceiros, quando: a) Representem, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, grave perigo para a comunidade ou exista sério risco da sua utilização para a prática de um crime ou de outra contraordenação; b) Apresentem desconformidades relativamente aos requisitos essenciais de compatibilidade eletromagnética, de rádio, de saúde e de segurança.  2 –  Sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo anterior, bem como no número anterior, consideram-se perdidos a favor do Estado os objetos, equipamentos e dispositivos ilícitos que tenham sido cautelar ou provisoriamente apreendidos e que, após notificação aos interessados, não tenham sido reclamados no prazo de 60 dias. 3 –  [Anterior n.o 2.]  Artigo 15.o [...]  1 –  Quando se trate de contraordenação que consista em irregularidade sanável e da qual não tenha resultado lesão significativa, a ANACOM, através de trabalhadores investidos de poderes para o efeito, pode advertir o infrator, com a indicação da infração verificada, das medidas recomendadas para reparar a situação e do prazo para o seu cumprimento. 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 –  ............................................................................................................................................................ . 4 –  [Revogado.] 5 –  ............................................................................................................................................................ . 6 –  ............................................................................................................................................................ . 7 –  A decisão de aplicação de advertência prevista no presente artigo não constitui uma decisão