15 | II Série A - Número: 115 | 19 de Junho de 2008financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto21, e revoga a Lei n.o 11/2004, de 27 de Março22.b) Enquadramento legal internacional: Legislação de países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Alemanha e Reino Unido.Alemanha: Na Alemanha não foi encontrado um órgão análogo ao que o presente projecto de lei pretende instituir. A Directiva do Governo Federal com vista à Prevenção da Corrupção no seio da Administração federal23 (disponível em português) enumera as medidas de prevenção da corrupção a adoptar por todas as autoridades federais. Entre elas, prevê-se a instituição em cada Ministério de um Interlocutor para a Prevenção da Corrupção, desempenhando as funções de intermediário entre os colaboradores e a direcção da autoridade em questão, de aconselhamento dos órgãos de topo, de esclarecimento dos colaboradores e de observação e avaliação dos indícios de corrupção.Também em português encontra-se disponível para consulta o documento contendo as Recomendações relativas à aplicação da directiva24.Finalmente, o Ministério do Interior disponibiliza uma brochura25, contendo uma compilação da legislação relevante nesta matéria traduzida para o inglês.Reino Unido: No Reino Unido existe o Committee on Standards in Public Life26, organismo público de carácter consultivo, criado por decisão27 do Governo de John Major para analisar as preocupações existentes à altura sobre os padrões de conduta dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos e fazer recomendações sobre medidas tendentes a assegurar os mais elevados níveis de correcção. Em 1997 esta Comissão viu o seu mandato alargado ao exame e análise das questões relativas ao financiamento dos partidos políticos.Trata-se de um órgão administrativo independente, cujos membros são nomeados por mandatos de três anos.O site28 da Comissão contém relatórios e outra documentação de interesse que pode ser consultada.c) Enquadramento do tema nos planos europeu e internacional: União Europeia No quadro da actual política da União Europeia em matéria de combate à corrupção refira-se como particularmente relevante para apreciação da presente iniciativa legislativa a Comunicação29, apresentada pela Comissão em 28 de Maio de 2003, e referida na exposição de motivos do presente projecto de lei, sobre uma política global da União Europeia contra a corrupção.Nesta Comunicação a Comissão faz um balanço dos progressos obtidos com a implementação das medidas adoptadas até à data neste domínio, define as situações que carecem de melhoramentos e sugere futuras iniciativas a nível das instituições da União Europeia, dos Estados-membros e fora da União, tendo em vista a realização de novos progressos no combate e prevenção da corrupção na União Europeia.Neste quadro salienta o carácter indispensável do compromisso político no combate contra a corrupção e respectiva prevenção e aborda as questões que se prendem, com a aplicação das disposições vigentes em matéria penal neste domínio, com a criação de uma cultura anticorrupção nas instituições da União Europeia, com a componente externa da política de combate à corrupção e com a sua prevenção30. No que se refere a este último ponto propõe, nomeadamente, o reforço de medidas relativas às regras de contabilidade e revisão legal de contas e às regras aplicáveis aos contratos públicos, assim como medidas que visem combater a corrupção em órgãos de natureza especial entre os sectores público e privado, e elevar o grau de integridade no sector público, propondo a adopção de novas medidas no que se refere à protecção das profissões vulneráveis e ao reforço da responsabilidade das sociedades.                                                           21 http://dre.pt/pdf1s/2003/08/193A00/53985400.pdf 22 http://dre.pt/pdf1s/2004/03/074A00/19801989.pdf 23http://www.bmi.bund.de/cln_028/nn_1205064/Internet/Content/Common/Anlagen/Themen/KorruptionSponsoring/RL__portugisisch,templateId=raw,property=publicationFile.pdf/RL_portugisisch.pdf 24http://www.bmi.bund.de/cln_028/nn_1205064/Internet/Content/Common/Anlagen/Themen/KorruptionSponsoring/Empfehlung__portugiesisch,templateId=raw,property=publicationFile.pdf/Empfehlung_portugiesisch.pdf 25http://www.bmi.bund.de/cln_028/nn_1205064/Internet/Content/Common/Anlagen/Broschueren/2006/Texte__zur__Korruptionspraevention__en,templateId=raw,property=publicationFile.pdf/Texte_zur_Korruptionspraevention_en.pdf 26 http://www.public-standards.gov.uk/ 27 http://www.publications.parliament.uk/pa/cm199394/cmhansrd/1994-10-25/Debate-1.html 28 http://www.public-standards.gov.uk/ 29 COM/2003/317/CE http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2003:0317:FIN:PT:PDF 30 A este propósito, refira-se que a importância das medidas preventivas já fora salientada no Plano de Acção Contra a Criminalidade Organizada, de 1997 e na Estratégia da União Europeia para o início do novo milénio relativa à prevenção e controlo da criminalidade organizada, de 2000.