12 DE JUNHO DE 2018 87  Regime de recurso ao crédito por parte das autarquias;  Alteração nos critérios de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) fomentando a racionalização territorial e diminuição do seu peso no montante global das receitas municipais;  Reforço das verbas a distribuir através do Fundo de Coesão Municipal (FCM);  Criação de um Fundo Social Municipal (FSM) para financiar as necessidades de despesas específicas nos sectores da educação, saúde e ação social;  Estabelecimento de limites ao endividamento municipal;  Critérios de distribuição do Fundo de Financiamento das Freguesias.  A Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro foi retificada pela Declaração de Retificação n.o 14/2007, de 15 de fevereiro, tendo sido modificada pelos seguintes diplomas:  Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho23;  Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro24 (esta lei foi retificada pela Declaração de Retificação n.o 2/2008, de 28 de janeiro);  Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril25;  Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro26 (esta lei foi retificada pela Declaração de Retificação n.o 3/2011, de 16 de fevereiro);  Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro27 (esta lei foi retificada pela Declaração de Retificação n.o 11/2012, de 24 de fevereiro);  Lei n.o 22/2012, de 30 de maio28. Legislação atual A Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, foi revista e revogada pela Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, (também em versão consolidada) a fim de se adaptar aos processos orçamentais da nova Lei de Enquadramento Orçamental (versão consolidada), que viria a ser aprovada pela Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro. A Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, teve como origem a Proposta de Lei n.o 122/XII (GOV), Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Esta iniciativa foi apreciada conjuntamente com outras duas: o Projeto de Lei n.o 351/XII (BE) – Procede à sétima alteração da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro e altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (que foi rejeitado); e a Proposta de Lei n.o 121/XII (GOV) – Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, que veio a dar origem à Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro. Segundo se lê na Exposição de Motivos da iniciativa «a Reforma da Administração Local, (...) com base nos objetivos enunciados no Documento Verde da Reforma da Administração Local, reclama a necessidade de alteração da Lei de Finanças Locais como instrumento próprio para a concretização das necessidades de financiamento das autarquias locais e das entidades intermunicipais,...» e os princípios que presidiram à revisão da Lei das Finanças Locais consistiram no ajustamento do «paradigma das receitas autárquicas à realidade atual», no aumento da «exigência e transparência ao nível da prestação de contas», assim como no «dotar as finanças locais dos instrumentos necessários para garantir a efetiva coordenação entre a administração central e local, contribuindo para o controlo orçamental e para a prevenção de situações de instabilidade e desequilíbrio financeiro». As principais inovações da nova lei consistiram:  Novas datas de preparação dos orçamentos municipais de modo a adaptar os instrumentos de finanças locais ao reforço da monitorização da política orçamental dos Estados-membros da UE e que permitam a adoção por parte das entidades que integram o subsetor Administração Local de um calendário consistente com o previsto para a apresentação da proposta do Orçamento do Estado;                                                           23 Trabalhos preparatórios. 24 Trabalhos preparatórios. 25 Trabalhos preparatórios. 26 Trabalhos preparatórios. 27 Trabalhos preparatórios. 28 Trabalhos preparatórios.