I SÉRIE — NÚMERO 62 22 Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Terminamos, assim, o primeiro ponto da ordem do dia e passamos ao segundo, que consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 360/XV/1.a (BE) — Proíbe voos-fantasma de ou para Portugal, 361/XV/1.a (BE) — Introduz limitações e restrições à aterragem e descolagem de jatos privados em território nacional, 362/XV/1.a (BE) — Interdita a ocorrência de voos civis noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis e 356/XV/1.a (PAN) — Restringe a realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior, procedendo à alteração do Regulamento Geral do Ruído e do Decreto-Lei n.o 293/2003, de 19 de novembro, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 251/XV/1.a (L) — Pela salvaguarda do descanso e bem-estar: contra a realização de voos noturnos em Lisboa, 288/XV/1.a (PCP) — Pelo fim dos voos noturnos, pelo direito ao descanso e bem-estar das populações e 291/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma taxa sobre os voos de jatos privados. Para apresentar os projetos de lei do Bloco de Esquerda já temos na tribuna o nosso querido Deputado Pedro Filipe Soares. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Querido?!  O Sr. Presidente: — Queridos são todos.  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não de todos, Sr. Presidente.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nosso querido, não!  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Motivo de orgulho da minha parte, não tenham dúvidas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O setor da aviação tem um enorme impacto nas nossas sociedades — no ambiente, pela gigante pegada ambiental, na economia, pelo investimento que envolve, na qualidade de vida, pelo ruído e os custos na saúde pública. Olhemos para a nossa realidade nacional: temos o principal aeroporto do País sobrecarregado, porque, em vez de estar focado nos serviços essenciais às deslocações das pessoas, está desperdiçado em ter voos sem passageiros ou em responder às vontades dos super-ricos. E é isso que tem de mudar. Comecemos pelos voos nos jatos privados. Este capricho dos super-ricos tem um enorme custo ambiental. Os dados recolhidos indicam que uma viagem em jato privado é 10 vezes mais intensiva, em termos energéticos, do que num avião comercial e 50 vezes mais intensiva do que num comboio. Um só voo de quatro horas num jato privado produz tantas emissões de gases com efeitos de estufa como as produzidas por uma pessoa, em média, a nível mundial, num ano inteiro. Neste momento, em que o Governo português e a União Europeia pedem sacrifícios e parcimónia no uso da energia às populações, os jatos superpoluentes dos super-ricos são dispensados de qualquer limite à poluição e isso é inaceitável. Num momento em que o mundo tem de responder ao flagelo das alterações climáticas, os super-ricos não podem ter um privilégio de superpoluição. E não é a ideia do poluidor-pagador que resolve esta questão, como propôs o PAN e aceitou o Governo. A taxação é inútil para reduzir a poluição de jatos privados. Para quem tem milhares de milhões de euros não é por mais umas centenas de euros que deixa de usar um jato privado. A questão é se aceitamos o modelo de desigualdade, onde a poucos super-ricos tudo é permitido, com um impacto gigantesco no planeta e nas pessoas com menos rendimentos, que são quem sofre os impactos mais intensos das alterações climáticas. E a nossa resposta é clara: não aceitamos. Mas há mais absurdos com enormes custos ambientais no setor da aviação, e um deles é a realidade dos voos-fantasma. Os voos-fantasma são voos a fingir, com aviões vazios, ou quase sem passageiros, para que as transportadoras garantam faixas horárias nos aeroportos mais congestionados. Contudo, o impacto ambiental em toda a linha faz destas viagens um fenómeno completamente irracional. Os dados da Autoridade Nacional da Aviação Civil mostram que, entre outubro e dezembro de 2021, em apenas