12 DE AGOSTO DE 2022 27 relativamente ao fabrico ou à utilização de explosivos, armas de fogo ou outras armas e substâncias nocivas ou perigosas, ou relativamente a outros métodos e técnicas específicos para a prática de atos previstos nas alíneas a) a i) do n.o 3 do artigo 2.o ou para a contribuição para a prática desses atos, com intenção de cometer uma infração terrorista ou de contribuir para a sua prática; d) Praticar uma infração terrorista ou a contribuir para a sua prática; é punido com pena de prisão até 5 anos. 13 – Quem organizar ou facilitar a outra pessoa viagem ou tentativa de viagem prevista nos n.os 10 a 12 é punido com pena de prisão até 4 anos. 14 – Quem praticar atos preparatórios das infrações terroristas previstas nas alíneas a) a i) do n.o 3 do artigo 2.o é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. 15 – A pena pode ser especialmente atenuada ou não ter lugar a punição se o agente abandonar voluntariamente a sua atividade, afastar ou fizer diminuir consideravelmente o perigo por ela provocado, impedir que o resultado que a lei quer evitar se verifique, ou auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis. Artigo 5.o Terrorismo internacional [Revogado.] Artigo 5.o-A Financiamento do terrorismo 1 – Quem, por quaisquer meios, direta ou indiretamente, fornecer, recolher ou detiver fundos, com a intenção de que sejam usados ou sabendo que podem ser usados, total ou parcialmente, para planear, preparar, praticar ou contribuir para a prática de infrações terroristas ou das infrações previstas no artigo 3.o ou nos n.os 3, 6 a 8 e 10 a 14 do artigo 4.o, é punido com pena de prisão de 8 a 15 anos. 2 – Para que um ato constitua a infração prevista no número anterior, não é necessário que: a) Os fundos provenham de terceiros; b) Os fundos tenham sido entregues a quem se destinam; c) Os fundos tenham sido ou se destinem a ser efetivamente usados para cometer as infrações nele previstas; d) O agente saiba para que específica infração ou infrações os fundos se destinam ou serão usados; O agente saiba se os fundos são destinados a grupos terroristas ou a terroristas individuais. 3 – A pena é especialmente atenuada ou não tem lugar a punição se o agente voluntariamente abandonar a sua atividade, afastar ou fizer diminuir consideravelmente o perigo por ele provocado ou auxiliar concretamente na recolha de provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis. 4 – Para efeitos do n.o 1, entende-se por fundos quaisquer ativos, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, independentemente da forma como sejam adquiridos, bem como os documentos ou instrumentos jurídicos sob qualquer forma, tal como a eletrónica ou digital, que comprovem o direito de propriedade ou outros direitos sobre os ativos, incluindo créditos bancários, cheques de viagem, cheques bancários, ordens de pagamento, ações, obrigações e outros valores mobiliários, saques e cartas de crédito. Artigo 6.o Responsabilidade penal das pessoas coletivas e equiparadas As pessoas coletivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei.