12 | I Série - Número: 003 | 7 de Novembro de 2009mas também tem uma dimensão política de responsabilidade política; e é à responsabilidade política acerca da crise que foge o Partido Socialista, que foge este Governo, como fugia o anterior governo.Não se trata, apenas, de um desarranjo dos mercados; não se tratou, apenas, de um golpe em Wall Street; não se tratou, apenas, de uma hecatombe do sistema financeiro — não se tratou, apenas, disso; tratou-se de uma política internacional, é certo, mas com a colaboração dos governos portugueses, há muitos anos incluídos no Partido Socialista, de menor interesse na regulação dos mercados internacionais e dos mercados financeiros, de existência de offshores que são verdadeiras zonas sem Estado, de desresponsabilização do Estado não apenas do ponto de vista fiscal mas também do ataque ao «produto criminal bruto». É disso que se trata! Trata-se de uma forma muito envergonhada: o Sr. Primeiro-Ministro José Sócrates foi a uma Cimeira Europeia tentar registar a ideia de uma taxa sobre as transacções financeiras. Não «passou» a taxa, não «passou» nada! Não passa qualquer medida para encerramento de offshores! Não toma qualquer iniciativa europeia! Portugal, País pequeno, um Governo, um sócio-mor no quadro da União Europeia, talvez tivesse a virtualidade, a coragem, o arrojo de avançar com uma proposta; mas não é conhecida e, portanto, aquilo que o Partido Socialista fez, não por realismo político mas por acomodação política, é aqui um laissez faire, laissez passer» — vamos continuando assim, exactamente, em relação à desregulação dos mercados financeiros.E essa é a responsabilidade política, mas é também a diferenciação e o contraste ideológico, porque seria aí que o Partido Socialista, para ser coerente com as suas declarações eleitorais, faria a demarcação com o neoliberalismo. Mas não a faz, não tem uma proposta, não recupera o papel do Estado como regulador, sequer! E, portanto, está em défice perante a esquerda acerca desse problema.Não se trata aqui de medir a superioridade moral ou política de qualquer segmento da esquerda; trata-se de anotar a omissão política da parte do Partido Socialista.Aplausos do BE.O Partido Socialista diz à sua esquerda: «Não valorizaram o investimento público», supostamente num debate que estará a ter com a direita. Bom, mas, até numa fórmula consagrada do Partido Socialista, digo que «não aceitamos lições» acerca de investimento público! O que não ouvimos, aqui, ontem, da parte do Sr. Ministro das Finanças nem da parte do Sr. Ministro da Economia, foi qualquer correlação entre o investimento público que defendemos e a criação de emprego — Qual é o plano? Como é que vamos obviar aos 600 000 desempregados previstos? Isso ficou ausente deste debate e das suas conclusões, tal como quaisquer ilações de alteração de política no combate às desigualdades sociais.Política fiscal, progressiva — não ouvimos, mas ouvimos já falar das privatizações, que estiveram ausentes da campanha eleitoral. Afinal, vem aí a privatização dos aeroportos e, afinal, virá mais!» Falaremos em tempo oportuno do que vai suceder á Águas de Portugal» Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: A falha mais clamorosa deste debate do Programa de Governo, porque é um divórcio e é um divórcio que não é lídimo em relação à população portuguesa, é acerca do combate à corrupção.Se, do ponto de vista fiscal — deixemo-nos de tecnicalidades jurídicas! —, há ausência de ónus da prova no reconhecimento do enriquecimento injustificado e o fisco pode — aliás, numa operação de constitucionalidade duvidosa — «aboletar-se» com uma parte desses rendimentos que são ilícitos, não se compreende como é que, do ponto de vista penal, não se tiram as respectivas consequências.Àqueles que vêm aqui fazer juras à instituição democrática, à Constituição da República, que afastam repúblicas de juízes, que afastam populismos de todo o tipo — seguramente estaremos com eles, mas, para isso, é preciso armar a República, é preciso armar as instituições democráticas, é preciso aceitar o enriquecimento ilícito, é preciso tipificar esse crime e é necessário, de uma vez por todas, no mínimo, seguir o exemplo espanhol acerca do levantamento do segredo bancário. É isso que se espera de um Governo democrático, que quer verdadeiramente combater a corrupção!Aplausos do BE.