12 | I Série - Número: 067 | 31 de Março de 2007Impunha-se que a iniciativa legislativa do Governo tivesse a visão de antecipar ou, no mínimo, acompanhar a evolução tecnológica em curso, o que manifestamente não aconteceu. É uma revisão datada e que quando produzir efeitos já estará obsoleta.Em segundo lugar, a questão do serviço público. Em 2007, em média, cada família portuguesa vai pagar 75 €, que vão exclusivamente para a RTP, empresa concessionária do serviço público. Estamos a falar em mais de 225 milhões de euros que só este ano aquela empresa pública vai receber através do Orçamento do Estado e da taxa do audiovisual, a que há que acrescer as verbas destinadas ao aumento do capital social e que se cifram em 59 milhões de euros. Se tivermos em linha de conta todo o período de concessão de serviço público à RTP, estaremos a falar de um total de subsídios públicos superior ao valor que o actual Governo projecta gastar com a construção do projecto faraónico que é o aeroporto da OTA.Assim, a questão central a que importa responder é a de saber o que diferencia hoje o canal RTP1 dos canais dos operadores privados e o que justifica um apoio tão substancial por parte dos portugueses.Sabemos bem como, em 2002, o XV Governo Constitucional encontrou a RTP, do ponto de vista quer do caos económico-financeiro, quer dos conteúdos tendenciosos e de fraca qualidade, quer, ainda, das baixas audiências então existentes. Devido à estratégia seguida, e fortemente contestada pelo PS neste Parlamento, foi possível recuperar a empresa e colocá-la numa situação de equilíbrio nas vertentes antes referidas. Infelizmente, nos últimos tempos, essa situação está já a dar sinais de inversão, nomeadamente com a nítida governamentalização da informação e da programação da RTP, e com o aumento, em 2006, dos custos operacionais e dos custos com pessoal daquela empresa pública.Aliás, ainda bem recentemente, o Sr. Presidente da República, no dia do 50.o aniversário da RTP, alertou para que esta empresa deve ter «especiais exigências de rigor e de imparcialidade e de qualidade da programação». Porém, os dados que se vão conhecendo, como é o caso de um estudo recente da empresa de estudos de mercado que audita as audiências dos canais televisivos, demonstram, de forma bem evidente, aquilo que tem sido a crítica do PSD à governamentalização da RTP — nos noticiários, ou seja, sem contar com o que se passa escandalosamente nos espaços da Direcção de Programas da RTP, o Governo socialista teve 7529 notícias, um peso manifestamente excessivo, quando comparado com o tratamento que aos mesmos factos é dado pelos operadores privados.O Governo, nos noticiários da RTP, tem um número de notícias que é quase igual ao somatório das que são veiculadas pela SIC e pela TVI. Se isto não é governamentalização da informação, então, o que será? De acordo com a nossa visão estratégica para o audiovisual, deverá abrir-se, agora, um debate sobre qual o âmbito do serviço público, a par da resposta à questão de se saber quem pode e quem deve prestar esse mesmo serviço.Após se ter feito a recuperação da credibilidade da concessionária do serviço público e de se ter estancado o desequilíbrio económico-financeiro da empresa, é preciso mudar de paradigma quanto ao futuro da RTP. Para o PS, o caminho é o de sempre: governamentalizar, instrumentalizar, mais despesa e menos sociedade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Para o PSD, o novo modelo passará, necessariamente, por mais exigência, mais pluralismo, menos Estado e mais sociedade.Aplausos do PSD.Uma coisa, aliás, temos por certa: serviço público não pode ser sinónimo de serviço governamentalizado, como tem sido prática e entendimento do actual Governo.O PSD tem uma larga tradição de abertura e de liberdade em matérias de comunicação social. Foi pela acção de governos liderados pelo PSD que o Estado deixou de ter jornais, que existem centenas de rádios locais devidamente legalizadas e que se quebrou o monopólio público televisivo e foi aberta a actividade televisiva à iniciativa privada. Sempre, e há que recordá-lo, em iniciativas que contaram com a feroz oposição do Partido Socialista.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Falso! Completamente falso!O Orador: — Por isso mesmo, temos um património de que nos orgulhamos e que queremos respeitar, continuando a ser inovadores na reflexão e nas propostas. Nesse sentido, assumimos, hoje, o compromisso de promover esta reflexão prospectiva sobre qual o âmbito do serviço público no sector do audiovisual e sobre como deve ser assegurado o seu exercício, tendo em vista a apresentação, em momento oportuno, de uma iniciativa legislativa sobre esta matéria, necessariamente em clara ruptura com o modelo actual, ultrapassado e que custa uma fortuna aos portugueses. Repito, em nome da liberdade de expressão, do respeito pela pluralidade de opiniões, da economia de mercado, da concorrência e do respeito pelos cidadãos.