27 DE NOVEMBRO DE 199322-(17)Nestes termos, choca-me imenso quando alguém diz que o Governo deixou cair ou esqueceu o sector têxtil e do vestuário. Se me disserem que a batalha não está ganha ou que os esforços que se fizeram não são os necessários, sou o primeiro a concordar com isso e a reconhecê-lo. Agora, que se diga que se deixou cair, é não perceber qual é a lógica da competitividade industrial e empresarial. De facto, quando a economia portuguesa se abre, quando a Europa comunitária se expõe cada vez mais à concorrência externa, é evidente que empresas haveria em Portugal que não eram viáveis e iriam desaparecer.O meu problema e toda a minha preocupação como Ministro da Indústria é distinguir o que é economicamente viável do que é economicamente inviável e tentar ajudar aquilo que seja economicamente viável.Nesse sentido, depois do esforço feito no primeiro quadro comunitário de apoio —os tais cerca de 50 milhões de contos, PEDIP e FEDER —, para ajudar o sector têxtil, no início deste ano fizemos um programa intercalar de apoio ao têxtil e vestuário.Desse programa constavam as seguintes medidas: fundos de reestruturação e internacionalização empresarial (FRJE), que neste momento já estão em funcionamento para o sector têxtil e do vestuário e que já apoiaram participações da ordem dos 8,6 milhões de contos — ou seja, há já 8,6 milhões de contos afectados a empresas do sector têxtil e do vestuário que reestruturámos financeiramente com vista à sua viabilização.É já o primeiro resultado concreto dos FRIE, que começaram em Fevereiro deste ano. Temos agora o RETEX, que está operacional e entra neste programa, temos o SENDAVE (Sistema de Incentivos à Diversificação Industrial dó Vale do Ave), que também já apoiou cerca de 14 projectos, correspondente a 3 milhões de contos de incentivos. Temos mais 22 na calha para aprovar, com mais 3,3 milhões de contos de incentivos.Portanto, diria que a diversificação industrial do vale do Ave começou, embora ainda não com a dimensão que todos nós gostaríamos. E a inauguração de uma empresa como a Cabelauto, joint venture entre a Cabelt e a Sumitomo no vale do Ave, é bem um exemplo emblemático de uma grande empresa, uma riova e moderna unidade industrial, com a tecnologia mais evoluída que existe, fora do sector têxtil e do vestuário, que, graças ao nosso esforço, já está a funcionar no vale do Ave.Estes fundos e mais um esquema de incentivos fiscais que tínhamos compreendiam o Programa Intercalar de Apoio ao Têxtil e Vestuário, que designámos de PRÉ--PMIT (Pré-Programa de Mobilização da Indústria Têxtil e Vestuário). Vale a pena chamar a atenção de como é que nasceu a ideia do PMTT.Estávamos em 1990, pensou-se, na Comunidade, que se estava prestes a chegar a acordo e a assinar o Uruguay Round e o GATT e, então, a Comunidade, graças à pressão portuguesa (quando digo pressão portuguesa quero dizer não só do Governo, mas de outros órgãos que fizeram pressão em Bruxelas), esteve cada vez mais consciencializada para esta matéria e começou a dizer aquilo que queríamos, que era isto: «Com o GATT tornamos a política comercial comunitária mais aberta, pelo que temos de fazer uma compensação industrial; temos de dar um reforço dos apoios à política industrial comunitária para o têxtil e vestuário, para ajudar a reestruturar a indústria têxtil e do vestuário comunitária, na sequência da maior abertura de mercados com os acordos do Uruguay Round e do GATT.»Perante este discurso da Comunidade, cheguei lá e disse: «Meus amigos, a Comunidade vai assinar o GATT e o Uruguay Round; então agora tem de fazer um programa de apoio ao têxtil e vestuário.» E apresentei-lhes o PMIT.No fundo, a estratégia era esta: de acordo, assinam o acordo de política comercial, mas, ao mesmo tempo, reforçam os instrumentos de política industrial.O azar que tivemos na altura, se quiserem, é que o Uruguay Round e o GATT não foram assinados, pelo que fui «destrunfado», uma vez que não tive argumentos para dizer que queríamos mais fundos comunitários para executarmos o PMIT, visto que a política comercial comunitária não tinha sido ainda alterada. E foi nessa situação que ficámos até hoje.E, então, neste momento, o que é que poderemos fazer? Aqui, temos um dilema simples: eu tenho cerca de 480 milhões de contos, sem o RETEX, para o Programa de Apoio à Indústria, para seis anos, e com este dinheiro tenho apenas duas hipóteses. Uma delas seria afectar cerca de 200 a 250 milhões dè contos ao têxtil e o resto à restante indústria, mas certamente que compreenderão que, tendo este envelope financeiro, essa seria uma má decisão, porque, no fundo, em termos das necessidades dos sectores industriais, estaria a afectar uma grande parcela ao têxtil e o que sobrava seria insuficiente para a restante indústria. De modo que adoptámos a lógica de fazer o PEDEP EI, com estas verbas, e jogar com o RETEX ecom um programa que está em marcha na Comunidade, portanto, de iniciativa comunitária, que se chama «Apoio às Mutações Estruturais» e què atribuirá novos fundos comunitários, geridos por iniciativa comunitária, neste caso pelo comissário responsável pela indústria, o que vai ajudar a indústria comunitária em processos de mutação estrutural.E a nossa lógica, aliás, articulada com o Ministério do Planeamento, é a seguinte — a Sr.a Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional teve a oportunidade de a explicar, na semana passada, em Braga, aquando da apresentação do RETEX, onde estivemos também presentes, eu e o Sr. Secretário de Estado da Indústria: vamos executar o PMIT, o Programa de Modernização da Indústria Têxtil e Vestuário, contando com o RETEX, que já está em marcha — o PMIT não se reduz ao RETEX, mas, obviamente, conta com esse programa, o que faz todo o sentido; vamos tentar obter dinheiro deste Programa, de iniciativa comunitária, de Apoio às Mutações Estruturais e vamos igualmente obter dinheiro do PEDIP EI para o têxtil.Para isso, na nova versão do PEDIP EI existe uma medida, a medida n.° 3/8, cujo título é «Estratégias de especialização e de mutação da estrutura produtiva». O que é que esta medida significa? Significa que, com ela, posso desenhar instrumentos do PEDEP específicos para um dado sector. Ou seja: chego à conclusão de que o conjunto de medidas que se encontram no PEDEP é demasiado horizontal, embora abrangendo todos os sectores, não tendo algumas delas em conta a especificidade do sector têxtil é do vestuário. Ora, através desta medida n.° 3/8, especializo alguns instrumentos do PEDEP II para esse sector do têxtil e do vestuário. E vou jogar isto em conjunto com o quê? Com o RETEX, com o tal dinheiro que espero que venha da iniciativa comunitária de apoio às mutações estruturais, com o PEDIP II, com a sua especificidade dada pela medida n.° 3/8, com os FRIAS e com as verbas atribuídas ao Ministério do Comércio e Turismo relativas aos programas de apoio ao comércio externo que tem a ver com o têxtil e o vestuário. Com isto desenho um programa