27 DE MAIO DE 2020 33 i) A 10 de março, com suspensão de todos os voos de e para Itália; ii) A 13 de março, com a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais; iii) A 16 de março (através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 10-B/2020, que repôs o controlo de pessoas nas fronteiras), com proibição da circulação rodoviária, ferroviária e fluvial com Espanha, com exceção do transporte de mercadorias e de trabalhadores transfronteiriços e da circulação de veículos de emergência, socorro e urgência, e manutenção de apenas nove pontos de fronteira; e iv) A 18 de março, com a interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com exceções, nomeadamente para acautelar a possibilidade de regresso dos cidadãos nacionais residentes; Conforme é ainda referido no relatório, no período específico de vigência do estado de emergência, o Governo determinou, a 24 de março, a adoção de procedimentos de controlo de fronteira por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para determinadas categorias de passageiros, em consonância com as orientações da Comissão Europeia relativas à restrição de viagens não essenciais para a União Europeia, tendo ainda, a 27 de março, determinado que a gestão dos atendimentos e agendamentos pelo SEF fosse feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes naquele Serviço; 6.3.5. Foi observado o disposto na alínea e) do artigo 4.o do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, no que respeita à suspensão dos direitos de reunião e manifestação, concretizada também através dos artigos 3.o a 5.o do Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março, que definiram, respetivamente, um dever de confinamento obrigatório (artigo 3.o), um dever especial de proteção de determinadas categorias de pessoas (artigo 4.o), um dever geral de recolhimento domiciliário, não tendo sido previstas exceções que habilitassem o exercício dos referidos direitos. O relatório do Governo sublinha que, já no âmbito do estado de alerta, a 13 de março, haviam sido determinadas medidas restritivas neste domínio, no quadro dos normativos da Lei de Bases da Proteção Civil, e que, no quadro da declaração do estado de emergência, foram decretadas medidas proibitivas de todo o tipo de ajuntamento e concentração de pessoas, o que incluiu, necessariamente, reuniões e manifestações de qualquer natureza, com o objetivo de zelar pela saúde pública e individual dos cidadãos; 6.3.6. Foi observado o disposto na alínea f) do artigo 4.o do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, no que respeita à suspensão da liberdade de culto na sua dimensão coletiva, através do artigo 17.o do Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março, que proibiu a realização de celebrações de cariz religioso e de outros eventos de culto que implicassem uma aglomeração de pessoas e condicionou a realização de funerais à adoção de medidas organizacionais que garantissem a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo das distâncias de segurança. Conforme se refere no relatório do Governo, e se aponta infra no ponto 6.4. da presente resolução, apesar da proibição de manifestações coletivas de religiosidade e de culto, foi sempre garantida a inviolabilidade da liberdade de consciência, de religião e de culto, na sua dimensão individual, nos termos do n.o 6 do artigo 19.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março; 6.3.7. Foi observado o disposto na alínea g) do artigo 4.o do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, no que respeita à suspensão do direito de resistência. O Governo traduziu a regulamentação desta faculdade no Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março, nos termos do respetivo artigo 33.o, que plasmou um dever geral de cooperação por parte dos cidadãos e demais entidades, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança, proteção civil e saúde pública na pronta satisfação de solicitações que, justificadamente, lhes sejam feitas pelas entidades competentes