27 DE OUTUBRO DE 2017 17 O que coloca em causa a sustentabilidade da segurança social, entre outras matérias, e o Fundo de Garantia Salarial são incumprimentos por parte das entidades patronais. Portanto, no momento em que se decide aqui de que lado é que temos de estar, ou a defender os direitos dos trabalhadores ou a penalizar os que incumprem com os seus deveres, o PS mostra que está do lado do patronato e não dos trabalhadores. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para concluir este debate, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Bexiga, não é o Estado que financia o Fundo, são as empresas. Aliás, o Fundo paga ao trabalhador e, depois, torna-se credor da empresa. Disse também que os trabalhadores são credores privilegiados nos processos de insolvência. Certo, mas o problema é quando não conseguem receber nada, e se recorrem ao Fundo não é por opção, é por necessidade. Por isso, é errado o que disse, que os projetos pretendem que o Fundo passe a dar uma garantia absoluta e total. É falso! Ou não leu os projetos ou está a dizer uma coisa que não corresponde à verdade. O Bloco de Esquerda mantém exatamente os critérios que existem atualmente: no máximo, os seis meses anteriores; um teto máximo de 9500 € relativamente ao que os trabalhadores podem receber. Portanto, não percebo, sequer, de onde retirou esse argumento. Não vou despender muito tempo a comentar as intervenções, sobretudo do PSD, que é aquela infinitésima versão de que a Assembleia da República teria de fazer uma espécie de voto de silêncio sobre matérias laborais, porque o Parlamento do País, que foi eleito diretamente, estaria sob o veto de uma espécie de câmara corporativa, que é a concertação social. Mas gostava de me concentrar no que disse o Sr. Deputado do PS, porque acho que lhe fica mal dizer que o projeto do Bloco não é realista ou que desvirtua o Fundo. Estamos a falar de duas alterações cirúrgicas, que mantêm o âmbito, a lógica, o financiamento, o modo de decisão e até os prazos do regime que existe hoje. Só queremos resolver a situação gritante de injustiça de um trabalhador que vai reclamar fundos, que vai reclamar os seus créditos para tribunal e, porque demora dois anos a decisão do tribunal, já não pode ir ao Fundo de Garantia Salarial. Queremos que esse trabalhador passe a poder fazê-lo. Se votar contra uma alteração tão simples, tão pequenina como esta, o PS só mostra que não se opõe a alterações de fundo, opõe-se a qualquer mexida minúscula que garanta mais direitos no âmbito do Fundo de Garantia Salarial. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao quarto ponto da agenda, relativo ao debate conjunto do projeto de resolução n.o 1065/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas na área da oncologia pediátrica, promovendo maior apoio e proteção aos menores portadores de doença oncológica e aos seus cuidadores (CDS-PP), do projeto de lei n.o 649/XIII (3.a) — Reforça a proteção social e laboral dos pais num quadro de assistência do filho com doença oncológica (PAN), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os 1092/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que adote medidas de reforço do apoio às crianças e jovens com cancro (PSD), 1094/XIII (3.a) — Reforço de medidas na área da oncologia pediátrica e de apoio às crianças e adolescentes com cancro e suas famílias (PCP), 1095/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que implemente várias medidas destinadas a uma maior proteção dos menores com doença oncológica e dos respetivos familiares/cuidadores (PAN) e 1097/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para apoio às crianças e jovens com cancro, assim como aos seus cuidadores (BE). Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputada e Srs. Deputados: O CDS está aqui, hoje, naquilo que eu reportaria de dia feliz, para apresentar um projeto de resolução que visa recomendar ao