430-(170)II SÉRIE — NÚMERO 293 — Quando a assembleia geral extraordinária for convocada a requerimento de associados, aplicar-se-á o seguinte:a) A assembleia só ficará regularmente consti-tuída quando, além da percentagem ou do número de membros mencionados no n.° 1, estiverem presentes, pelo menos, 75 °7o dos membros que a tenham convocado;b) Se a assembleia, neste caso, não ficar regu-larmente constituída, não terá lugar uma segunda convocação.Existe uma proposta de emenda apresentada em 6 de Maio de 1982 também pelo PS, incidindo sobre o n.° 1.Peço-lhes desculpa, mas tenho que me ausentar durante uns minutos. Entretanto, poderão continuar a discussão.O Sr. Coordenador [António Moniz (PPM)]: — O PS apresenta uma proposta de emenda ao n.° 1 do artigo 45.°, a qual vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de emenda Artigo 45.°(Quórum)1 — A assembleia geral reunirá na hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos cooperadores com direito de voto.2—  .................................3 -  .................................Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Esta proposta está prejudicada.O Sr. Coordenador: — Vamos votar o texto legal do artigo 45.° alínea por alínea.Vai ser lido o n.° 1 do artigo 45.° do texto legal. Foi lido. É o seguinte:1 — A assembleia geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos cooperadores com direito de voto, ou seus representantes devidamente credenciados.Submetido a votação, o n.° l do texto legal foi aprovado com os votos favoráveis do CDS, PCP e PPM e com o voto contra do PS.Vão ser lidos os n.os 2 e 3 para serem votados em conjunto.Foram lidos. São os seguintes:2 — Se à hora marcada para a reunião não se verificar o número de presenças previsto no número anterior, se os estatutos não dispuserem de outro modo, a assembleia reunirá, com qualquer número de cooperadores, uma hora depois.3 — No caso de a convocatória da assembleia geral ser feita em sessão extraordinária e a re-querimento dos cooperadores, a reunião só se efectuará se nela estiverem presentes, pelo menos, três quartos dos requerentes.Submetidos a votação, os n.os 2 e 3 foram aprovados por unanimidade dos partidos presentes (PS, CDS, PCP e PPM).Passamos ao artigo 46.°Em relação a este artigo não existe qualquer proposta.Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Existe uma chamada de atenção das estruturas cooperativas quanto a uma questão. Nem sempre se considera, estatutariamente, que a admissão de associados è da competência da assembleia geral.Na maior parte dos casos considera-se isso um mero acto que a direcção julgará, excepto quanto tiver dúvidas ou quando houver recurso, nomeadamente no caso de não ser considerada a admissão.Muitas cooperativas não consideram, estatutariamente, que é à assembleia geral que cabe decidir da admissão de novos associados. Daí que as estruturas cooperativas façam uma ressalva à alínea j) do artigo 46.°, pretendendo que a competência aí referida, quanto à admissão e exclusão de cooperadores, nào seja exclusiva, pois, na prática, isso compete muitas vezes às direcções.Eles, aliás, têm a seguinte redacção: «[. . .] decidir o recurso previsto no artigo 29.°, n.° 3 [. . .)»Voz imperceptível.O Orador: — Exacto. E o resto é tudo igual. Parece-me que este inciso proposto pelas estruturas é avisado, devido a estar mais de acordo com a prática diária e comum das cooperativas.Isto seria assim uma proposta de aditamento. Imediatamente a seguir a «decidir a admissão» apareceria o inciso «sempre que prevista estatutariamente» e depois continuaria «a exclusão dos cooperadores [. . .]»O Sr. Coordenador: — Vamos votar o artigo 46.° Tem o seguinte conteúdo:Artigo 46.°(Compeiéncia da assembleia ge'ai)É da competência exclusiva da assembleia geral:a) Eleger e destituir os membros dos ór-gãos sociais;b) Apreciar e votar anualmente o balanço,o relatório e as contas da direcção, bem como o parecer do conselho fiscal;c) Apreciar e votar o orçamento e o plano deactividades para o exercício seguinte;d) Fixar as taxas de juros a pagar aosmembros da cooperativa;e) Aprovar a forma de distribuição dos ex-cedentes;f) Alterar os estatutos e aprovar e alteraros regulamentos internos;