II SÉRIE-A — NÚMERO 71 22 proferida num prazo não superior a 90 dias úteis a contar da data da formulação do pedido e notificada às partes interessadas com a respetiva fundamentação, devendo ser publicada, desde que sejam salvaguardadas as informações confidenciais, nomeadamente os segredos comerciais ou as informações relativas à vida interna das empresas. 5 –  Na resolução de litígios a que se refere o presente artigo, a ARN deve decidir de acordo com o disposto na presente lei e tendo em vista a prossecução dos objetivos gerais estabelecidos no artigo 5.o 6 –  No decurso da resolução de um litígio devem todas as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas cooperar plenamente com a ARN, designadamente no cumprimento do que neste âmbito lhes seja solicitado. 7 –  As decisões da ARN proferidas ao abrigo do presente artigo podem ser impugnadas nos termos do n.o 2 do artigo 15.o 8 –  Às decisões adotadas ao abrigo do presente artigo não é aplicável o procedimento de consulta pública previsto no artigo 10.o Artigo 13.o Recusa do pedido de resolução de litígios 1 –  A ARN apenas pode recusar um pedido de resolução de litígio formulado nos termos do artigo 12.o quando: a) Não esteja em causa o cumprimento de obrigações decorrentes da presente lei; b) Tenha decorrido o prazo previsto no n.o 3 do artigo 12.o; c) Entender que existem outros meios, incluindo a mediação, mais adequados para a resolução do litígio em tempo útil, em conformidade com os objetivos gerais previstos no artigo 5.o 2 –  A ARN deve notificar as partes, com a maior brevidade possível, da recusa do pedido e, no caso previsto na alínea c) no número anterior, de qual o meio mais adequado para a resolução do litígio. 3 –  Se, no caso previsto na alínea c) do n.o 1, o litígio não estiver resolvido e não houver sido intentada uma ação em tribunal com esse objeto no prazo de 90 dias úteis após a notificação das partes, pode a ARN, a pedido de qualquer das partes, dar início ao processo previsto no artigo 12.o, extinguindo-se o processo de resolução de litígios anteriormente iniciado. 4 –  Das decisões da ARN proferidas ao abrigo do presente artigo cabe recurso nos termos do n.o 2 do artigo 15.o Artigo 14.o Resolução de litígios transfronteiriços 1 –  Em caso de litígio surgido no âmbito do cumprimento das obrigações previstas na presente lei, entre empresas a elas sujeitas, estabelecidas em Estados-Membros diferentes e da competência de autoridades reguladoras nacionais de mais do que um Estado-Membro, qualquer das partes pode submeter o litígio às autoridades reguladoras nacionais em causa, sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais. 2 –  No caso a que se refere o número anterior, a ARN deve coordenar a sua intervenção com as outras autoridades reguladoras nacionais envolvidas a fim de resolver o litígio de forma coerente e consentânea com os objetivos gerais previstos no artigo 5.o, conformando as decisões proferidas com o disposto na presente lei. 3 –  A ARN pode recusar o pedido de resolução de litígio, nos termos da alínea c) do n.o 1 e dos n.os 2 e 3 do artigo 13.o, aplicáveis com as necessárias adaptações. 4 –  Caso o litígio que lhe haja sido submetido afete as trocas comerciais entre Estados -Membros, a ARN notifica o ORECE do mesmo, para efeitos de emissão de parecer. 5 –  No caso previsto no número anterior, a ARN aguarda quatro meses pelo parecer do ORECE antes de adotar medidas para resolver o litígio, sem prejuízo da possibilidade de, em circunstâncias excecionais, a pedido das partes ou por sua própria iniciativa, adotar medidas provisórias que sejam consideradas necessárias para salvaguardar a concorrência ou para proteger os interesses dos utilizadores finais, nos