7 DE MARÇO DE 2020 257 Artigo 5.o Obrigação de informação 1 – Com vista à elaboração do registo previsto no artigo anterior, as pessoas mencionadas no n.o 1 desse artigo devem informar a sociedade de todos os elementos necessários para o efeito. 2 – Sempre que ocorra alteração à informação fornecida, devem as pessoas referenciadas proceder à sua atualização no prazo de 15 dias a contar da data da alteração. 3 – Sempre que a sociedade tome conhecimento da alteração, e decorrido o prazo estabelecido no número anterior, pode a sociedade notificar as pessoas referidas no n.o 1 para, no prazo de 10 dias, procederem à atualização dos seus elementos de identificação. 4 – O incumprimento injustificado do dever de informação pelo sócio, após a notificação prevista no número anterior, permite a amortização das respetivas participações sociais, nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro, designadamente nos seus artigos 232.o e 347.o. Artigo 6.o Incumprimento pela sociedade das obrigações declarativas 1 – O incumprimento pela sociedade do dever de manter um registo atualizado dos elementos de identificação do beneficiário efetivo constitui contraordenação punível com coima de € 1000 a € 50 000. 2 – À contraordenação prevista no número anterior é aplicável o regime dos ilícitos contraordenacionais previsto na Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto, e, subsidiariamente, o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. Artigo 7.o Outras entidades O disposto no presente capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às demais entidades sujeitas ao RCBE, nos termos do respetivo regime jurídico aprovado em anexo à presente lei. CAPÍTULO III Alterações legislativas Artigo 8.o Alteração ao Código do Registo Predial O artigo 44.o do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224/84, de 6 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 125/2013, de 30 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 201/2015, de 17 de setembro, e pela Lei n.o 30/2017, de 30 de maio, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 44.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ;