38 | I Série - Número: 062 | 22 de Março de 2007ra, e no futuro, à vida das pessoas. E é evidente, Sr. Primeiro-Ministro, que aqui não encontrará nenhuma linguagem de facilitismo, porque concordamos inteiramente com o rigor e a preocupação de rigor no Orçamento. Quero até lembrar-lhe que houve um tempo em que se construíram estádios de futebol, em Portugal, por demagogia eleitoral, e que, hoje, três desses estádios não têm um único jogo. Portanto, o desperdício é bem conhecido e bem rejeitado pelos portugueses.Mas os portugueses também sabem o que são os discursos da consolidação. Consolida, consolida!... Dizia o Sr. Primeiro-Ministro: «Consolidamos solidamente». Mas, então, esta consolidação sólida, que não responde a estas preocupações, que não dá um sinal, que não dá confiança, que não muda as condições da política económica, tem algo errado. Aliás, os seus números exigem uma resposta.O Sr. Primeiro-Ministro tinha previsto, para o ano passado, 4,6%; temos, agora, 3,9%. Muito bem! No entanto, a diferença que temos, do ano passado em relação ao que, agora, quer ajustar, baixou de uma exigência de redução de 0,9% para uma redução de 0,6%, que é o que nos propõe agora,...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Em termos percentuais, Sr. Deputado!O Orador: — ... isto é, de 3,9% para 3,3%. Sr. Primeiro-Ministro, vamos fazer contas.No Programa de Estabilidade e Crescimento dizia-nos que a redução de salários da função pública seria de 925 milhões de euros, isto é, de 0,7%. Agora, a redução de salários na função pública que quer impor este ano é maior do que o que precisa para ajustar o défice. Vai mudar este objectivo ou vai mantê-lo? A razão para os supranumerários na função pública é o défice ou é uma outra razão para além dessa? É este esclarecimento que, agora, é muito importante, até porque, noutras matérias que não seja a dos supranumerários na função pública, o Governo entende que é sempre muito fácil. Veja o caso da Ota.A esse propósito, o Sr. Primeiro-Ministro conhece bem a posição desta bancada. O Bloco de Esquerda é inteiramente a favor de que se construa um novo aeroporto internacional. E queremos uma decisão técnica, solidamente fundamentada! Temos reservas quanto à proposta de localização que está em cima da mesa, mas essa decisão tem de ser tomada.Mas que sorte ter uma oposição de direita como a que tem, Sr. Primeiro-Ministro!... É que há um ponto em que, apesar de tanta divergência e tanta agrura, parece haver todo um grande acordo entre o Governo e a direita, que é a engenharia financeira desta operação, ou seja, a privatização da ANA.Pensemos em termos de défice: a ANA tem proveitos de 250 milhões e resultados, antes de impostos, de 100 milhões; a ANA, de hoje até à construção do aeroporto, paga 1% do produto em dividendos, em termos de défice. Mas o Sr. Primeiro-Ministro quer privatizar uma empresa que é «mal gerida»? Não! É bem gerida! É muito bem gerida! Funciona! Tem resultados! Porém, quer privatizá-la como condição para esta operação, ou seja, agrava o défice em 1%, com os rendimentos desta empresa que serão perdidos durante estes anos.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Acha que o aeroporto é de graça?!O Orador: — Isto, porque paga impostos, porque tem rendimentos de dividendos. O senhor é accionista ou, melhor, o Estado é accionista e o Governo é o seu representante! Durante 10 anos, até 2017, o Estado perderá 1% do produto e agravará o défice, numa operação, deste ponto de vista, desastrosa.Segunda questão: o Sr. Primeiro-Ministro disse, ainda agora, que o peso dos impostos, em Portugal, era menor do que na União Europeia. O número é verdadeiro, mas há uma diferença, que o Sr. PrimeiroMinistro também conhece: é que, em Portugal, temos uma inversão injusta do peso dos impostos, ao contrário de outros países e, já agora, ao contrário da boa tradição socialista. São os impostos sobre o consumo que pesam mais na vida das pessoas, e são os mais injustos, enquanto que os impostos sobre o rendimento das empresas ou das pessoas, que são os mais justos, pesam menos.Portanto, em vez de discutirmos a devolução de 5% do IRC — 1000 milhões de euros — às empresas, talvez fosse preciso discutir o que são os serviços e a qualidade do Estado que é devolvida aos cidadãos, como contributo para a sua democracia.Sr. Primeiro-Ministro, a verdade é que, no aumento de impostos, temos uma situação única: quando o PSD estava no Governo, não anunciava mas aumentava impostos, e o PS era contra; agora, está o PS no Governo, não anunciou mas aumentou os impostos, designadamente o IVA, e o PSD, que os aumentou quando estava no Governo, agora, é contra, porque está na oposição. Por isso mesmo é que há tantos portugueses que dizem que o PS e o PSD parecem muito sensatos quando estão na oposição, ficam muito bem na oposição, mas, no Governo, fazem o contrário do que dizem na oposição e aumentam os impostos, em particular o imposto mais injusto, que é o IVA.Por tudo isto é que a questão decisiva dos recursos do Estado e até do défice, Sr. Primeiro-Ministro, é saber onde são aplicados os bons recursos que temos.Quero, pois, concluir, suscitando-lhe um dos exemplos da falta de cuidado que o Governo tem tido.O Sr. Presidente: — Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.