Por um lado, o curso de especialização tecnológica — garantindo qualificação de nível 4 — assume uma natureza mista: oferece uma formação secundária, geral ou profissio-nal, por um lado, e a uma formação técnica pós-secundária, por outro(271). Assim, para além de conferirem uma formação secundária a quem dela careça(272), os referidos cur-sos permitem a concessão de uma aptidão técnica pós-secundária, no âmbito da qual os titulares ficam detentores de créditos que lhes possibilitam a prossecução de estudos no ensino superior(273). Foi, aliás, aquela «dupla perspectiva de articulação entre os níveis secundário e superior de ensino e de creditação, para efeitos de prosseguimento de estudos superiores»(274) que esteve na base na criação deste tipo de curso de especialização tecno-lógica, então projetado como instrumento de concretização do Programa do Governo para «fomentar a competitividade do País»(275).A consagração de uma pluralidade de vias para a realização escolar e profissional dos jovens não se limita à prossecução de estudos académicos, devendo, assim, os demais cur-sos (como os de especialização tecnológica) merecer idêntica ponderação da atribuição de benefícios sociais existentes.Inexiste também qualquer problema técnico que pudesse ser colocado face à hipótese de consagração de limites etários distintos, consoante o grau de ensino ou o curso fre-quentado. Quanto muito, a letra da lei permite que o benefício em causa permaneça pela frequência do ensino secundário até aos 26 anos, ou seja, oito anos após o termo da esco-laridade obrigatória.Este órgão do Estado concluiu, destarte, que o dispositivo legal em causa não pode ser objeto de interpretação estritamente polarizada entre um mínimo (ensino secundá-rio) e um máximo (ensino superior), porquanto existem outras situações intermédias que, embora silenciadas na letra da lei, merecem o mesmo tratamento jurídico. O argumento a contrario sensu utilizado pela PSP devia, em consequência, ser rejeitado, permitindo a integração por analogia dos cursos pós-secundários não superiores na alínea a) do n.o 2 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro, na sua redação atual.A não ser assim, não se vislumbrava qual o fundamento material bastante que pode-ria validar a proibição dos estudantes que frequentem cursos pós-secundários se inscre-verem nos subsistemas públicos de saúde, quando cotejado com a permissão existente para os estudantes dos ensinos secundário e superior, maxime para os primeiros. Esta era, aliás, a orientação já corrente no Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. (271)  Cf. artigo 4.o do diploma legal anteriormente referido.(272)  De acordo com a alínea b), do n.o 1, do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 88/2006, de 23 de maio, podem-se candi-datar à inscrição em um curso de especialização tecnológica as pessoas que não tenham concluído o 12.o ano.(273)  Vide Anexo II à Portaria n.o 782/2009, de 23 de julho.(274)  Preâmbulo do Decreto-Lei n.o 88/2006, de 23 de maio.(275)  Idem, ibidem.226 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________581