I SÉRIE — NÚMERO 51 42 filhos perfazerem um ano de idade. Ou seja, a partir desse momento, a partir do momento em que os filhos fazem um ano de idade, os progenitores já não têm direito a uma redução do seu horário normal de trabalho em cinco horas semanais. Ora bem, isto não é de todo justo, isto é extraordinariamente injusto e por isso aquilo que Os Verdes procuram é alterar a redação deste artigo eliminando, pura e simplesmente, a expressão «idade não superior a um ano», fazendo com que estes pais possam beneficiar da redução do horário para assistência aos seus filhos deficientes enquanto os filhos, pelo menos, forem menores. O atual preceito não faz sentido absolutamente nenhum, porque a criança deficiente, depois de um ano de idade, não passa a ter uma autonomia que não tenha tido até um ano de idade, porque as coisas não são assim. Há, de resto, crianças que, à medida que o tempo vai avançando e fruto da sua deficiência, vão tendo ainda maiores debilidades e maiores dificuldades. Há até crianças cuja deficiência só é detetada a partir de um ano de idade. Portanto, os pais não poderão nunca beneficiar deste regime. Ou seja, isto não faz sentido absolutamente nenhum. Assim, temos de encarar a realidade como realidade, as dificuldades como dificuldades, perceber quando é que elas se mantêm e quando é que elas são, de facto, verdade e retratar isso na lei. De resto, o que Os Verdes pedem é que se adeque o artigo à sua epígrafe, que diz, pura e simplesmente, «Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência». É só isto que propomos à Assembleia da República. Julgo que é importante ainda a referir que a Associação Portuguesa de Deficientes, consciente, obviamente, da dificuldade desta matéria, afirma perentoriamente e dá conhecimento à Assembleia da República que subscreve a proposta que o Grupo Parlamentar de Os Verdes aqui apresenta. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Por uma questão de caráter, acima de tudo, por uma questão de verdade e por uma questão de justiça desta causa, queria dizer à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia aqui em público o que lhe disse pessoalmente, a saber, que concordo, em absoluto, com os pressupostos do projeto de lei que o Partido Ecologista «Os Verdes» aqui hoje traz. Queria dizer, perante todos, que nos parece de elementar justiça — que fique bem claro! — que Os Verdes tenham trazido este importante tema para o centro do debate político neste Parlamento. Sempre que possível, estas matérias devem ser geradoras de consensos e transversais aos diferentes espetros ideológicos desta Assembleia da República. Se, tradicionalmente, tínhamos, por exemplo, a defesa e os negócios estrangeiros como matérias de Estado transversais às diversas forças políticas, é tempo de termos também as matérias do desenvolvimento humano de forma igualmente transversal a todas as forças políticas. No CDS, hoje como sempre, tomamos a opção preferencial pelos mais frágeis e é nessa opção preferencial, é nessa defesa que hoje aqui damos o apoio à substância do vosso projeto de lei. Conceder esta prerrogativa a estas famílias, a estes pais, não nos parece nem é nenhuma benesse; é o reconhecimento de um direito elementar. Acreditamos, por isso, que haverá uma alargada e natural compreensão sobre esta matéria; acreditamos que trabalhadores, empregadores e demais parceiros sociais são, como todos nós nesta Casa, sensíveis a esta matéria; acreditamos que, pela sua natureza, importância e justiça, esta matéria deverá, como a restante legislação laboral, ser discutida e emanar de um amplo consenso na concertação social. Tem dignidade a mais para, nesse contexto, fugir à lógica de toda a legislação laboral e ser apenas fruto de uma decisão unilateral deste Parlamento. Por este motivo, nós, CDS-PP, daremos entrada de um projeto de resolução recomendando ao Governo a discussão desta matéria em sede de concertação social com caráter de urgência. Acreditamos no empenho de todos na construção de uma sociedade mais justa, não duvidamos do reconhecimento dos direitos dos pais por parte de todos os parceiros sociais.