12 DE NOVEMBRO DE 2021 3 forma de prestação de cuidados de qualidade e em segurança aos doentes, integrando a telessaúde nos fluxogramas de atuação das Normas de Orientação Clínica e Processos Assistenciais Integrados das diversas patologias e contextos clínicos, visando as boas práticas clínicas. 17 – Integre as repostas de prestação presencial e as respostas de prestação à distância, promovendo a articulação entre unidade locais, regionais ou centrais, de forma a potenciar o recurso a Centros de Diagnóstico especializados, ou que garantam a continuidade dos cuidados após a teletriagem no SNS24. 18 – Crie Redes de Referenciação em Telessaúde, ao nível das diversas especialidades clínicas, permitindo, por exemplo, a referenciação para Centros de Referência Nacionais. 19 – Reforce a articulação entre unidades primárias e hospitalares, bem como entre unidades de saúde dos setores público, privado e social, no sentido de promover a comunicação, fluxo de informação e a referenciação em telessaúde. 20 – Crie condições para o desenvolvimento científico e tecnológico na área da telessaúde, designadamente: a) Valorizando e estimulando as atividades de Investigação e Desenvolvimento (I&D) nas áreas das tecnologias de suporte à telessaúde; b) Assegurando a articulação entre entidades de diferentes sectores envolvidos nas tecnologias da telessaúde, designadamente unidades e serviços de saúde, instituições de ensino superior, centros de investigação, laboratórios do Estado, unidades industriais e fornecedores de serviços de telecomunicações; c) Promovendo projetos de I&D para financiamento de soluções custo-efetivas e assentes na colaboração entre instituições de saúde, instituições académicas e indústria. 21 – Atualize as tabelas de comparticipação dos atos terapêuticos, de forma a promover as diversas formas de prestação em telessaúde. 22 – Legisle sobre o direito à telessaúde, como parte do conjunto de direitos dos cidadãos. 23 – Assegure, em articulação com a Entidade Reguladora da Saúde, mecanismos de auditoria, com vista à regulação das atividades relacionadas com telessaúde no setor público, privado e social, garantindo boas práticas clínicas e de cibersegurança, bem como da demais regulamentação existente, tendo ainda de ser considerados a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), o Centro Nacional de Cibersegurança e outras entidades com competências nesse âmbito. 24 – Estabeleça os indicadores necessários, criando condições para a monitorização da atividade em telessaúde, no âmbito da monitorização da atividade assistencial do Serviço Nacional de Saúde, que permitam a tomada de decisão das várias estruturas de gestão. 25 – Crie um painel de utilizadores de telessaúde, constituído por utentes, que dê suporte a análises de opinião/satisfação sobre os serviços prestados. 26 – Estabeleça a adoção obrigatória e faseada dos standards e normas de interoperabilidade semântica e técnica para dados de saúde e comunicação entre os sistemas. 27 – Atualize as linhas orientadoras para contratualização na área da telessaúde, discriminando, positivamente, a prestação desses serviços e garantindo o cumprimento dos padrões de qualidade e segurança do processo. 28 – Amplie as soluções de acesso para os segmentos em risco de exclusão a serviços digitais e de telessaúde, de que é exemplo o SNS24 Balcão. Aprovada em 27 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.