II SÉRIE-A — NÚMERO 95 8 b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 94.o [...]1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – Considera-se ainda que tem aproveitamento escolar o trabalhador que não satisfaça o disposto no número anterior devido a acidente de trabalho ou doença profissional, doença prolongada, licença em situação de risco clínico durante a gravidez, ou por ter gozado licença para deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência para realização de parto, licença parental inicial, licença por adoção ou licença parental complementar por período não inferior a um mês. 6 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 114.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – O empregador deve comunicar, no prazo de cinco dias úteis, a contar da data da denúncia, à entidade com competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres a denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactanteou trabalhador no gozo de licença parental. 6 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior. Artigo 144.o [...]1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – O empregador deve comunicar à entidade com competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, no prazo de cinco dias úteis anteriores à data do aviso prévio, o motivo da não renovação de contrato de trabalho a termo sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou trabalhador no gozo de licença parental.4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... .