22 DE OUTUBRO DE 2014 9 Subordina-se a aprovação dos estatutos e das leis eleitorais regionais a uma maioria de dois terços, portanto, dá-se aqui uma atenção particular e um reforço à própria Assembleia da República, que, perante estes instrumentos, deve ter uma maioria especial a aprová-los. Admite-se que seja a própria região a criar os tribunais de primeira instância. Propõe-se, também, na linha de propostas que têm sido apresentadas e debatidas a nível nacional, a parlamentarização do sistema de governo das autarquias. Conforma-se o artigo 273.o com o atual conceito estratégico de Defesa Nacional. Introduz-se a figura do recurso de amparo, que já foi, aliás, proposto em anteriores revisões constitucionais pelos Deputados do PSD Madeira, e também a consagração do direito à diferença, como reverso do princípio da igualdade, que tem hoje consagração em textos constitucionais no domínio do direito comparado. Em síntese, são estas as nossas propostas. Como viram, não se trata de um projeto acantonado nas questões regionais ou de autonomia; trata-se de um projeto que tem uma visão para o País e uma preocupação relativamente ao sistema político e ao seu aperfeiçoamento. E é também por essa circunstância que se lamenta ainda mais que não sejamos acompanhados por nenhum grupo parlamentar e nenhum dos outros Deputados, que parece que entendem que a circunstância de a Constituição conferir a esta Assembleia da República, nesta ocasião, poderes constituintes é, de todo, irrelevante. O Sr. Presidente: — Passamos, agora, à apresentação do projeto de revisão constitucional n.o 2/XII (3.a) — Mais autonomia — Melhor democracia (Deputado do CDS-PP Rui Barreto). Sr. Deputado Rui Barreto, tem a palavra. O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr. Presidente, cumprimento, também, todos os Deputados presentes nesta Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. O projeto de revisão constitucional por mim subscrito, e que apresento nesta Comissão, intitula-se «Mais autonomia — Melhor democracia». Antes de mais, gostaria de dizer o porquê da apresentação do projeto e, se calhar, justificar o momento da sua apresentação. Em primeiro lugar, estamos numa Comissão de revisão constitucional. Assim, de acordo com o n.o 1 do artigo 285.o da Constituição, sobre a iniciativa da revisão, refere-se que «A iniciativa da revisão compete aos Deputados» e no n.o 2 refere-se que «Apresentado um projeto de revisão constitucional, quaisquer outros terão de ser apresentados no prazo de 30 dias». Portanto, julgo que, utilizando este direito e esta prerrogativa, fica justificado o porquê da apresentação do projeto de revisão constitucional. Porquê este momento em particular? Estamos no último ano da Legislatura na Assembleia da República e também na Região Autónoma da Madeira. Por isso, considero que, passados 40 anos, feitas algumas revisões constitucionais, estando o mundo em permanente mutação, havendo hoje novos desafios, havendo uma tendência, que se vai consensualizando na sociedade, de que é preciso proceder a reformas, fazer pactos, unir esforços, encontrar soluções, repensar o papel do Estado, encontrar soluções que possam enquadrar o texto constitucional — no fundo, aquilo que são os desafios do século XXI — justifica-se a prerrogativa de apresentação do projeto de revisão e julgo que qualquer grupo parlamentar, qualquer partido, ou qualquer Deputado não deve recear a oportunidade de rever o texto constitucional, de discutir o momento, as circunstâncias em que estamos, a mutação da sociedade e os seus constantes desafios, por forma a verificarmos se o texto constitucional está ou não em conformidade com isso. Se acharmos que não, vamos assumir as nossas responsabilidades por tal decisão; se acharmos que sim, não percebo o receio de discutirmos um projeto de revisão constitucional. Tem-se falado muito na necessidade, repito, de fazer reformas, de encontrar soluções e este é, efetivamente, no quadro da Lei Fundamental, o local próprio para o fazermos. Relativamente ao conteúdo do projeto de revisão constitucional que subscrevo, o qual, tendo aspetos nacionais, cinge-se com alguma particularidade à questão das autonomias, gostava de dizer que, em particular, a consagração das autonomias na Lei Fundamental de 1976 veio a revelar-se uma das inovações mais profundas e bem-sucedidas da estrutura do Estado democrático instituído pela Constituição. De facto, a autonomia possibilitou um novo desenvolvimento económico e social e a valorização das ilhas no quadro na Nação portuguesa.