5 DE JUNHO DE 2019 23 «Se olharmos para a questão dos ajustamentos anuais, ao fazermos a revisibilidade anual, estamos a considerar os preços verificados. Ou seja, durante 10 anos foram salvaguardadas as variações de todas as variáveis utilizadas no cálculo. (...) Para além disso, poderíamos dizer: «Mas há o risco da produção, porque não são as produções reais». Realmente, não são as produções reais, mas há um fator de ajustamento das produções. Ou seja, dentro desse mecanismo de mitigação de risco existe ainda um fator de ajustamento das produções que é, ele próprio, um fator de mitigação de risco». (audição de Maria de Lurdes Baía) Para além do suposto risco de utilização do modelo Valorágua, João Conceição aponta também o risco de preço de mercado para o produtor após o cálculo da revisibilidade final dos CMEC. Isto é, a partir do momento que é feita esta revisibilidade, a remuneração proveniente dos CMEC não se altera e os produtores ficam sujeitos aos riscos de mercado. Diz o ex-assessor do Governo: «Um terceiro aspeto tem a ver com o facto de, durante o período dois, que começou em julho de 2017, o produtor passar a ter riscos de mercado, porque o modelo de CMEC previa que fosse feita uma revisibilidade final e definido o montante dessa revisibilidade, que era pago ao longo de 10 anos, e, a partir daí, o risco seria total do produtor.» (audição de João Conceição) Maria de Lurdes Baía reconhece que este risco de mercado existe no período após a revisibilidade final e admite «que poderia ser objeto de reflexão a introdução de um prémio de risco no cálculo da parcela de acerto relativa ao ajustamento final». Todavia, argumenta que este risco é tanto da EDP como dos consumidores. «Realmente, existe o risco do preço — os preços de mercado são preços baseados nas médias históricas — e existe o risco da produção. Mas também é bem verdade que o risco existe para os dois lados, pois também existe para os consumidores. Por exemplo, neste momento, estamos com preços de mercado na ordem dos 80 €/MWh. No estudo do ajustamento final os preços de mercado que estão lá incluídos não chegam aos 50 €/MWh. Ou seja, a EDP está a ser beneficiada. Por outro lado, o ano passado foi muito seco. Portanto, o risco de produção para a EDP no ano passado foi muito grande. Ou seja, vamos ter anos húmidos, anos secos, e temos riscos para os dois lados: não são apenas para a EDP, são também para os consumidores.» (audição de Maria de Lurdes Baía)O tema da utilização de duas taxas diferentes para a atualização dos CAE e dos CMEC foi também alvo de comentários e exposições na CPIPREPE de académicos da área financeira, como o professor João Duque e o professor Paulo Pinho. Também nestas posições encontramos divergências semelhantes na análise de risco e opiniões contrárias no que diz respeito à utilização de taxas diferenciadas. João Duque, que realizou o seu estudo sobre esta matéria por encomenda da EDP, preconizou que «a passagem de CAE para CMEC não é favorável à EDP. Não é favorável! Aliás, eu até diria que lhe é ligeiramente desfavorável.». João Duque manifestou uma opinião semelhante à de João Conceição e João Manso Neto, argumentando que há um risco adicional nos CMEC que não existia nos CAE, e que está relacionado precisamente com o período após a revisibilidade final. Para João Duque, este risco é suficiente para justificar a aplicação de duas taxas diferentes: «Dois cash-flowsidênticos com níveis de risco diferentes têm de ser descontados a taxas de custo de oportunidade de capital diferentes. Ponto! Do ponto de vista técnico, é um erro — é um erro! — descontarem-se dois fluxos de caixa com riscos diferentes à mesma taxa. (...) Se é verdade que, durante um período de tempo, ainda havia um preço de referência — salvo erro, de 50 € por unidade de medida elétrica —, a partir de determinada altura, deixa mesmo de se considerar esse regime. Por isso, se, de 2007 a 2016, havia um regime ainda algo protegido, a partir daí, de 2017 a 2027, há total desproteção. Por isso, de facto, não estamos a comparar dois fluxos de caixa iguais.» (audição de João Duque)