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A consagração do direito à diferença - atitude permanente dos que acreditam que é na liberdade e na criatividade de cada um e dos diferentes grupos que o desenvolvimento assenta as suas bases - demonstra hoje, no conjunto dos valores europeus que se esboçam, uma verdade que há muito os Portugueses adquiriram.
11 DE MARÇO DE 1987É possível a integração com o enriquecimento do todo por acrescentamento da sua variedade, sem perda de individualidade e sem anulação de nenhuma das partes.
Não temos, do processo de integração, a visão mesquinha que consiste apenas em aproveitar os dinheiros que a mesa conjunta mais forte pode proporcionar a parente pobre. Nem somos oportunistas para só querermos aproveitar a inércia do movimento de um grande bloco económico, sem contribuir com a nossa força, o nosso engenho e as nossas relações para o seu dinamismo e progresso. Entendemos que a nossa contribuição para a construção de níveis de integração cada vez mais elevados do espaço comunitário será tanto mais eficaz quanto mais próximos nos situarmos dos padrões de desenvolvimento vividos por grande parte dos nossos parceiros e, por isso, conferimos uma importância muito especial à concretização de uma política coerente de desenvolvimento para que possamos crescer relativamente mais depressa do que os outros. Como dizia, no título, um jornal francês da outra semana, temos a consciência de que se nos exige uma «marcha forçada para nos juntarmos ao pelotão»; mas não regatearemos esforços nesse sentido por sabermos que isso contribui para o nosso próprio progresso e, afinal, também para o da Europa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No primeiro ano de adesão verificaram-se factos concretos, com dados irrefutáveis, de que Portugal caminha, pelo seu próprio esforço, na recuperação da distância que o separa da maioria dos parceiros comunitários. Não vou aqui insistir no que é reconhecido por instâncias internacionais insuspeitas. Sublinho apenas que 1986, tendo sido um ano caracterizado por resultados muito positivos na evolução da nossa economia, teve também, por via disso, o mérito de mostrar a todos, com factos, que muito rapidamente nos iremos aproximar dos indicadores de desenvolvimento da média europeia.
Após estas considerações brevíssimas sobre a parte que considero mais substancial do início de um novo caminho, passarei à componente mais quantificável do primeiro ano da vida comunitária.
Fá-lo-ei, naturalmente, na perspectiva, não somente do crescimento económico, mas, especialmente, na do desenvolvimento.
Em 1986, o Governo definiu uma política clara no que respeita ao crescimento económico e formulou orientações não menos precisas no que respeita à concretização mais exigente das acções de desenvolvimento.
Assim, sendo certo que os dois conceitos andam associados e que não haverá desenvolvimento se não se verificar crescimento, proeurou-se, durante 1986, orientara política de desenvolvimento segundo vectores convergentes susceptíveis de assegurar a consequência da acção dos diferentes agentes. Nas actuais circunstâncias, e no que respeita à política de desenvolvimento, o elemento mais frágil, vulnerável e de ultrapassagem mais complexa tem a ver com a compatibilização das acções pertinentes, quer dentro da Administração Pública e aos vários níveis desta, quer da conjugação desse esforço com o realizado pelo sector privado.
Por isso, insistimos na necessidade de se prepararem exercícios de síntese onde for possível e desejável, tendo como referência uma adequada desagregação espacial.Mas estamos certos de que tal esforço, dando resultados somente a médio prazo, poderia ser invalidado se desde já, não se avançasse deliberadamente com actuações decisivas em determinados domínios. Assim seleccionámos o desencravamento físico e a gestão dos recursos hídricos como as componentes a favorecer na acção governativa em 1986.
Para esses sectores se orientaram os meios disponíveis nacionais, tendo-se curado de fazer convergir para eles a parte mais importante dos que nos foram facultados pela Comunidade Europeia. Assim, basta ver que, do total dos compromissos assumidos pelas Comunidades em 1986 e no que respeita ao FEDER, mais de 51 % referem-se a vias de comunicação e mais de l7% orientam-se para obras de saneamento básico.
Não basta afirmar que Portugal viu aprovados créditos de mais de 57 milhões de contos para projectos do foro do desenvolvimento regional. É também necessário verificar que a distribuição desse montante por sectores reflecte, de forma bem nítida, as prioridades que defendemos com as mais desejáveis em termos de desenvolvimento.
Ainda no domínio da política de desenvolvimento regional preparámos um esquema de processo de decisão que prevê com pormenor mas com eficiência quem faz o quê e como no que respeita ao acesso ao FEDER. Hoje o que se discute - e isto após um ano de adesão - é, fundamentalmente, o encurtamento dos prazos da percolação dos fluxos financeiros desde as instâncias comunitárias até aos destinatários. Quer dizer: no que respeita ao FEDER, situamo-nos já, em termos institucionais, no aperfeiçoamento de «sub-rotinas». Também sem alardes, com toda a naturalidade, em Dezembro de 1986, foi apresentado, em Bruxelas, um primeiro conjunto de candidaturas para l987 que envolve projectos, a que corresponde um montante de investimento de cerca de 115 milhões de contos.
Não nos contentamos, todavia, com a aprovação dos projectos entretanto apresentados. Sabemos que a tendência do próximo futuro tende a valorizar as acções integradas, procurando corresponder, assim, a uma das nossas maiores preocupações em termos de desenvolvimento. Por isso, além de prosseguirmos com a preparação de programas integrados em moldes cada vez mais exigentes, diligenciámos no sentido de se abordar uma área que sabemos ser difícil, com vista a ser preparada a primeira operação integrada de desenvolvimento na Comunidade - a península de Setúbal.
Recebemos das instâncias comunitárias a aprovação dessa operação e o correspondente financiamento para os estudos entretanto desencadeados.
Avançámos com uma segunda operação - o Norte Alentejano -, cujas negociações já se iniciaram e cujo epílogo, dado o adiantado dos trabalhos, não pode ser outro senão o conseguido para a península de Setúbal.
Na altura própria, justificámos o porquê destas opções. Elas correspondem à preocupação de procurar mobilizar todas as energias disponíveis para, valorizando os recursos endógenos, proporcionar uma crescente animação da actividade económica, criando emprego e distribuindo-o de forma a não serem gerados fenómenos migratórios assinaláveis dentro do nosso próprio espaço territorial.
Mas a construção de um conjunto de infra-estruturas, nomeadamente de estradas, se pode representar um impulso considerável em termos de desenvolvimento, não esgota as acções que visam o seu
estímulo de uma forma auto-sustentada. A perspectíva da mobilização dos recursos endógenos traduz uma forma de aproximação que, conjugada com a promoção constante dos recursos humanos, conduz à garantia de permanência das vantagens comparativas que um dia e em determinado sector se adquiriram. Por isso as nossas debilidades básicas têm de ser objecto de preocupação permanente; prova da nossa atenção neste domínio é dada pela participação activa que demos à preparação dos programas comunitários Valoren, no campo da energia, e Star, no sector das telecomunicações. Para referir alguns números, além da menção ao nosso envolvimento muito empenhado na elaboração dos normativos regulamentares comunitários, direi que, no âmbito do Valoren já foram apresentados 738 projectos, a que corresponde um investimento de 23 milhões de contos.
Sem um conhecimento exaustivo dos nossos recursos e sem o domínio das tecnologias de transformação ficará sem sentido a intenção de valorização dos recursos endógenos. Por isso se aumentaram, de forma significativa, os recursos disponíveis para investigação e com a participação portuguesa, foram aprovados pela Comunidade cinco projectos na área das tecnologias de informação (Esprit), um na área das telecomunicações (Race), dois na da biotecnologia, cinco na das energias não nucleares, treze na da saúde e segurança e três no quadro do programa Estimulação.
Dentro do programa Eureka, Portugal já aderiu a três projectos existentes e aguarda-se que sejam anunciados mais dois projectos já acordados.
Do que referi, fica claro que o sucesso do processo de desenvolvimento não resulta de uma acção mais ou menos isolada de um sector ou de um grupo, mas sim da convergência que a execução de múltiplas acções pode vir a determinar em relação a objectivos previamente definidos. Por isso, insistimos tanto na integração de acções e não fugimos às dificuldades que a conjugação de numerosos agentes implica. O processo de desenvolvimento é também um processo pedagógico, para todos os intervenientes. Ninguém, em Portugal, pode dizer que o Governo se tem furtado a qualquer esforço neste sentido, mesmo àqueles que, por não constituírem solução de facilidade, algumas vezes determinam alguma impopularidade.
Não valerá a pena, a este respeito, referir longamente a conveniência do esforço a desenvolver no sector primário, nomeadamente na agricultura. Se, no que respeita ao investimento público, tal orientação se tornou bem expressiva no aumento de meios postos à disposição do sector, o ano de 1986 tornou possível aprofundar e dar consistência à lógica do modelo do Tratado de Adesão, assente no equilíbrio e complementaridade entre uma transição por etapas que «isola» durante cinco anos os nossos mercados mais sensíveis e o esforço de reconversão estrutural que permite a necessária modernização agrícola.
Passo sobre o que já foi referido pelo Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Agrário e vou terminar com algumas referências à parte dos recursos humanos.
Já apontei a importância da valorização constante: dos recursos humanos. Foi por isso que o Ministério da Educação absorveu a maior fatia do PIDDAC em 1986 e que continuou em níveis absolutos semelhantes em 1987. Mas, em conjugação com a elevação do nível de base de preparação dos Portugueses, têm de ser
encontradas, com rapidez, soluções que os tornem mais aptos a exercer uma profissão, pois está provado que encontra emprego com mais facilidade quem tiver preparação adequada e que, por outro lado, a permanência no tempo das vantagens comparativas a que me referi obriga a um esforço constante neste domínio.
O desenvolvimento passa, assim, por, um largo e diversificado conjunto de acções, sendo pré-condição de sucesso o tipo de investimento que se fizer nos nossos recursos humanos. Por isso, o sistema educativo e de formação profissional são elementos determinantes do tipo de desenvolvimento que pretendemos.
A este respeito, e no que se refere às relações com a Comunidade Europeia, Portugal viu aprovado um volume significativo de projectos por parte do Fundo Social Europeu, correspondente ao desenvolvimento de 1695 projectos a favor do emprego e da formação profissional de mais de 150 000 pessoas.
Situando-nos apenas no que é quantificável e associando a esses valores alguns tipos de comportamento bem identificados, não podem restar dúvidas que hoje em Portugal se verifica um clima de confiança bem reflectido nos indicadores objectivos conhecidos.
Mas comecei a minha intervenção por pôr a questão da adesão à Comunidade Europeia como uma questão política de profundas e complexas implicações e acrescentei uma ideia que considero fundamental: a consciência clara que temos do papel activo que Portugal pode desempenhar na construção dessa Europa.Voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta afirmação não serve somente para o médio prazo. Ela já deu mostras de existir em 1986 e terá forçosamente uma expressão reforçada em 1987, especialmente se tivermos em conta a lógica da coesão económica e social. As novas responsabilidades que desta ideia decorrem obrigam a encarar, desde já, no seio da Comunidade, um conjunto de reformas de grande envergadura, quais sejam as de adaptar as antigas políticas a todos os novos conhecimentos e realidades: a reforma da política agrícola comum como resposta às novas condições de produção e de critérios de garantias de preços; a reforma dos fundos estruturais no sentido de os transformar em verdadeiros instrumentos do desenvolvimento económico; a reforma das regras financeiras em vigor, no sentido de se assegurar uma disciplina orçamental mais rigorosa ... , são estes alguns dos aspectos a que já em 1987 daremos a nossa contribuição.Fá-lo-emos na convicção de que estamos a mexer com assuntos que podem proporcionar um salto qualitativo, cujo carácter vital tem de ser insistentemente sublinhado, no sentido de que, da forma como se proceder, dependerá, em larga medida, a oportunidade oferecida às economias europeias - Portugal incluído - de meios de ultrapassar os défices com o exterior e de encontrar as vias de um crescimento económico mais forte e, por isso, gerador de maior emprego.
Para nós a questão é clara: não é possível pensar na criação de um grande mercado sem fronteiras, nem ele funcionará correctamente, se, a nível comunitário, não se criarem, desde já, os instrumentos que permitam evitar os desequilíbrios que hoje ainda se verificam e que, sem dúvida, afectam a competitividade e o crescimento do conjunto.
11 DE MARÇO DE 1987Dito de outro modo: os instrumentos comunitários devem deixar de ser considerados apenas como elementos de compensação financeira. Eles têm de assumir, ao lado das políticas nacionais dos Estados membros, um papel cada vez mais relevante para a convergência das diferentes economias.
1987 será, seguramente, um ano de profundas reformas no seio da Comunidade. Nelas participaremos com a tranquilidade de quem soube com naturalidade e dignidade ocupar o seu lugar, com o sentido responsável de membro activo e solidário dessa Comunidade.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas 1986 serviu já para demonstrar como, sem arrogâncias nem oportunismos, o Governo soube interpretar o papel que cabe a Portugal no quadro da Comunidade, carreando naturalmente benefícios para si próprio mas não deixando de demonstrar que ao ter feito a opção europeia ele não enjeita as suas responsabilidades nem se furta à contribuição activa e empenhada na procura de soluções comuns para os problemas que afinal acabam, também, por ser comuns.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Sá Furtado e João Cravinho.
O Governo já não dispõe de tempo para responder, já excedeu largamente o seu tempo, mas penso que a Mesa não verá inconveniente em que o Governo responda depois às perguntas feitas pelos Srs. Deputados.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Sá Furtado.O Sr. Sá Furtado (PRD): - Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território, não me parece que o Governo tenha uma política industrial coerente no sentido de envolver empresas portuguesas no programa Valoren.
Contudo, esta minha opinião poderá ser fruto do meu desconhecimento e é neste sentido que pergunto a V. Ex.a se, sobretudo no que diz respeito às minicentrais hídricas, tem algum projecto que leve à incorporação substancial de know-how português e de produção portuguesa na construção dessas minicentrais.
A outra questão que gostaria de lhe colocar também se prende com esta mesma problemática e tem que ver com o programa Eureka.
Disse V. Ex.a que as nossas equipas de investigadores têm dado uma contribuição em projectos de investigação.
Assim sendo, pergunto ao Sr. Ministro o seguinte: qual é a percentagem em que pensa que essa intervenção dos investigadores portugueses poderá ter tradução na nossa produção? Isto é, até que ponto o trabalho dos nossos investigadores vai ser aproveitado pela indústria nacional?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravlnho (PS): - Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território, devo dizer que gostei do seu discurso. O Sr. Ministro regressou, se assim se pode dizer, ao seu excelente plano doutrinador...Vozes do PSD: - Muito bemlO Orador: - ... e produziu com clareza ideias que poderíamos aceitar, que são consensuais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já o fez quando apresentou aqui o Programa do Governo - e eu recordo-me. Simplesmente, o Programa do Governo foi há, praticamente, um ano e meio.
Por outro lado, um governo não é chamado a produzir discursos, mas a fazer; um governo não é chamado a fazer apenas o discurso da boa doutrina, mas, sobretudo, aqui no caso concreto, o da acção.
É neste plano que gostaria de lhe dizer, Sr. Ministro, que, em primeiro lugar, a sua boa doutrina terá de ser difundida no seio do Governo, em particular no seio de alguns ministros e ministérios que hoje estão aqui ausentes: a Agricultura, a Indústria e as próprias Finanças.
No entanto, uma vez que essa tarefa excede as nossas possibilidades, isto é, convencer o Governo de algo que seja óbvio e evidente, terei de fazer um comentário mais directo às suas palavras, no que elas têm de aspecto executivo.
Assim, devo dizer que me pareceu que o Sr. Ministro foi fundamentalmente o Ministro da Administração do Território e, agora, no final, o Ministro da Investigação e Desenvolvimento Tecnológico. Porém, não foi o Ministro do Plano. É que V. Ex.a sabe, tão bem ou melhor do que eu, que não há planos que estejam à altura do seu discurso, e ao fim de um ano e meio era tempo para que os houvesse e para que não tivesse desaparecido deste país o Ministério do Plano.
Nós não temos Ministério do Plano, temos Ministro da Administração do Território e temos um super-Ministro das Finanças, a caminho não sei de quê, agregando a si as próprias funções de planeamento. E se algumas dúvidas houvesse, bastava ler o chamado PCEDE nos seus vários capítulos - enquadramentos macroeconómicos, estratégia de desenvolvimento controlado, agricultura, indústria, transportes e sabe-se lá o quê.
Por outro lado, quando temos um Ministro do Plano que não é Ministro do Plano e um Ministro das Finanças que faz o Plano o resultado é sempre o de que - a experiência histórica deste país mostra-o - o seu discurso não é aceite, pois é um discurso que não é compreendido, que não é desejado, que é contraditório com o discurso e com os valores que dominam, no caso, um pensamento tecnocrático de índole e raíz financeiras.
Assim se sucedem as contradições mais variadas. Por exemplo, o Sr. Ministro fala-nos de recursos endógenos, de recursos humanos, e o que se verifica é que não existe a menor programação, o menor pensamento coordenado. Existe sim a mais completa descoordenação, aquilo que eu hoje definia como o mais completo «bodo aos espertos», precisamente no campo dos recursos humanos, que é a peça central do seu discurso.
O Sr. Ministro fala de administração do território em conjugação com o desenvolvimento endógeno...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, se me permite, utilizaria o meu tempo para evitar fazer interrupções. E como o Sr. Ministro já se encontra também num uso excepcional de tempo, responderia de uma vez só.
2092O Sr. Presidente: - Tem mais um minuto, Sr. Deputado.O Orador: - Não poderei usar o meu tempo, Sr. Presidente...?O Sr. Presidente: - Não tem já tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Bem, então, Sr. Ministro, vamos a telegramas.
Que é feito do sistema de incentivo de base regional? Segundo se diz, há um conflito entre o Ministério da Indústria, o Ministério do Plano e uma realidade incontroversa em qualquer caso: não existe. O que existe foi revogado por uma carta, se bem entendo assim, de um director-geral a comunicar a Bruxelas o PEDIP nas suas implicações com aquilo que o Sr. Ministro disse.
Quanto a Setúbal, o que sabemos é, pura e simplesmente, que há 22 000 contos para resolver, neste momento, o drama de Setúbal. Tanta propaganda para 22 000 contos...
O que se sabe de concreto quanto à coerência do Governo nesse campo é que Setúbal não tem prioridade no sistema de incentivos de base regional. O Governo deu-lhe a menor das prioridades e diz agora que Setúbal é prioritário: descoordenação.
Quando se fala da investigação científica, importante... eu sei que isto não é culpa do Sr. Ministro, mas é culpa do Governo.
A Comissão das Comunidades - vergonha profunda nossa! - chama a atenção de Portugal para o facto de haver lugares na DG-12 que devem ser preenchidos por portugueses, não havendo a menor resposta do País porque, pelo que parece, o «alto comissário» para a colocação dos especialistas portugueses não terá ninguém de interesse próprio nessa matéria.
Sr. Ministro, poderíamos abordar muitos outros campos, mas gostaria apenas de lhe dizer que concordo com o seu discurso, acho boa a sua doutrina, acho péssima a ignorância em que este governo mantém a doutrina do Sr. Ministro.Aplausos do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território: - Começo por responder ao Sr. Deputado Sá Furtado com números. Acerca do programa Valoren, devo dizer-lhe que já foram aprovados 23 586 000 contos, num total de 738 projectos, que estão já comprometidos e aprovados. Isto sem qualquer espécie de publicidade especial, o que significa que, efectivamente, as pessoas estão atentas.
A segunda pergunta que formulou é de alcance mais amplo: qual a percentagem do trabalho dos investigadores portugueses que pode ser incorporada? Este é um assunto que merece naturalmente uma longa elaboração.
Como o Sr. Deputado sabe muito bem, não se pode medir essa percentagem com precisão. Mas devo dizer-lhe que estamos atentos a tudo quanto pode ser instrumento de facilidade e de aproveitamento desses trabalhos. Ouvimos os investigadores e o ponto mais
importante que grande parte deles focou em relação ao aproveitamento do seu trabalho diz respeito ao apoio financeiro ao, registo de patentes, porque parece que, efectivamente, é aí que reside a grande parte do desaproveitamento ou da canalização para outros meios desse registo de patentes.
Quero sublinhar, que estou empenhado em resolver essa questão, arranjando modo diversificados e adequados a cada um dos sectores e aos graus potenciais de sucesso e sabendo nós que, das patentes registadas, pouco mais de 10 %, na melhor das hipóteses, tem resultados práticos positivos.
Portanto, Sr. Deputado, a percentagem que pode ser incorporada é muito difícil de calcular, pelo que não lhe vou responder, pois ninguém a sabe. Porém, posso dizer-lhe que estamos a fazer todos os esforços para garantir que essa percentagem seja a maior possível, atacando nos pontos em que ela se pode atacar.O Sr. Sá Furtado (PRD): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sá Furtado (PRD): - Agradeço-lhe a interrupção, Sr. Ministro.
Relativamente à primeira questão que lhe coloquei, o que eu quis perguntar não era qual o total do quantitativo envolvido nos projectos, era quanto é que o Sr. Ministro estimava que poderia ser a incorporação da produção nacional, sobretudo no que diz respeito às minicentrais hídricas.O Orador: - Sr. Deputado Sá Furtado, como pode imaginar, a resposta para ser precisa não pode ser dada aqui. Naturalmente que registo a sua pergunta, a qual vai exigir fazer um grande inventário para que lhe possa responder. Não gosto de dizer coisas no ar, de forma que, oportunamente, terá um cômputo, digamos, de todos estes projectos, aqueles que dizem respeito ao minihídrico, e daquilo que poderá vir a ser efectivamente essa percentagem de que fala. Neste momento, para ser honesto, não lhe posso responder.
Sr. Deputado João Cravinho, quero agradecer-lhe as suas amáveis palavras, mas suponho, por reconhecer a boa doutrina do Governo, que há-de chegar também o tempo em que vai reconhecer a boa acção do Governo. Teremos tempo para que haja essa constatação, que a todos nós nos agradaria muito, principalmente vindo de um técnico tão ilustre como o é V. Ex.a.
No que se refere à aparente desarticulação que acha e que vê em todas as peças de um conjunto em que não vê inteligência nem coordenação comuns, estou seguro de que as há-de acabar por encontrar porque efectivamente desistimos - por razões óbvias e de prática anterior que não conduziu a nada, como sabe muito bem por ter experiência disso - de abordar o grande plano em conjunto com todos os sectores e estamos, mais modestamente, mas com preocupação de maior eficácia, a ver o que é que se pode fazer em cada uma destas parcelas.
É evidente que a coordenação aparecerá e estamos já a procurar que ela apareça com a coerência que referiu. Não pense que há diversidade de pontos de vista entre o Ministro das Finanças e o Ministro do Plano e da Administração do Território, porque este último colaborou na elaboração do PCEDE tal como o Ministério das Finanças colabora em outras elaborações.
11 DE MARÇO DE 19872093O que acontece com o sistema de incentivos - que foi o segundo maior ponto que referiu - é que este sistema está a funcionar tal como foi possível no ano passado. Ele ainda está em vigor e nós, tendo a certeza de que há desequilíbrios muito grandes no espaço português, queremos melhorar esse sistema de íncentivos. É o que vamos fazer através de um sistema mais ambicioso, que iremos negociar a seu tempo. Ora, também aqui não há qualquer espécie de divergência entre O Ministro da Indústria e Comércio e o Ministro do Plano e da Administração do Território, o que há são acertos de pormenor em matéria de mecânica da própria condução dos projectos a beneficiar.
Quanto a Setúbal, efectivamente os 22 000 contos não se destinam a resolver o grande problema de Setúbal mas meramente ao respectivo estudo. Contudo, o Governo, tendo em atenção que efectivamente há uma grande urgência de actuação, já resolveu, em Conselho de Ministros, que se deveriam escalonar, em diversas etapas, acções com um período curtíssimo de implementação e para isso já foi decidido nomear um delegado do Governo para a recuperação económica, o que significa que não há outra ambição que não seja atacar os problemas mais urgentes, com a preocupação de encontrar soluções muito eficazes e pragmáticas.
Ao mesmo tempo, o programa de médio prazo continuará a ser elaborado nos termos em que está actualmente e foi para esse programa que se consignou a verba de 22 000 contos. Já tenho dito muitas vezes, bem como o Sr. Secretário de Estado, para não se minimizar a dimensão do problema com esta verba, porque os 22 000 contos nunca foram destinados a outra coisa que não fosse o estudo da região de Setúbal. Vamos, naturalmente, dar-lhe o maior dos seguimentos e suponho que isso também acontecerá em muitas outras áreas.
Outro ponto que referiu foi o da inexistência de planos. Sr. Deputado, devo dizer-lhe que planos de gabinete, bem feitos mas inconsequentes, vi muitos, assisti ao fracasso de muitos e verifiquei a frustração de muitos dos técnicos que os elaboraram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, estou cada vez mais ciente de que um programa integrado deve envolver todos os agentes que têm uma palavra potencial de acção no decurso do projecto, pelo que hoje não tenho qualquer espécie de hesitação em dizer que é preciso muito tempo e trabalho de convencimento para chegarmos a coisas que sejam eficazes. E só quando atingirmos aquilo que se atingiu, por exemplo no Norte Alentejano, em que os programas de actividade de câmaras municipais foram eleitos na decorrência do próprio plano conjunto, é que teremos uma parte importante dos agentes envolvidos, convencidos e participantes.
Assim, neste momento estou mais preocupado, bem como todos os que no Ministério colaboram nos planos (desde as comissões de coordenação regional aos técnicos dos gabinetes de apoio técnico e das câmaras municipais, até às instâncias centrais), em articular mais e em focar mais a nossa atenção no processo do que no produto, mais na maneira de fazer e no como fazer do que propriamente naquilo que pode ser um instrumento interessante para mostrar para fora mas que não é eficaz como instrumento de acção.Para terminar, gostaria de renovar os agradecimentos pelas referências que fez ao discurso, assegurando-lhe, porém, que a execução está em consonância com o discurso e que para tal faremos todos os esforços porque, atendendo a tudo o que foi feito anteriormente, é evidente que não ficaria satisfeito se houvesse uma falta de sintonia entre as duas posições. Portanto, é evidente que faremos todos os esforços para que a parte prática seja ainda melhor do que a teórica.Aplausos do PSD.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, pede a palavra para que efeito?O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, se me permite, como o Sr. Ministro nos deu esclarecimentos importantes, alguns do domínio comum mas outros ignorados desta Assembleia, só gostaria de fazer uma única pergunta, em 30 segundos, e, assim, o Sr. Ministro esclareceria com certeza a Assembleia acerca da matéria mais importante de todas...Vozes do PSD: - Outra vez?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, não lhe posso conceder mais tempo. A razão é simples: o Sr. Ministro, isto é o Governo, já tem quase 40 minutos a mais do que o tempo inicialmente previsto, para além dos quinze minutos que foram rateados por todas as bancadas. Por este andar, nunca mais terminaríamos. De facto, em termos regimentais, o Sr. Deputado João Cravinho faria uma pergunta que não poderia ter resposta do Sr. Ministro, até porque ele não esteve a fazer uma intervenção mas, sim, a responder a pedidos de esclarecimento.
Deste modo talvez estejamos a privar a Câmara de uma pergunta muito pertinente e de um esclarecimento muito adequado, mas agora a Mesa não transige mais e dá por terminado o debate sobre esta matéria por se terem esgotado os tempos regimentais de todas as bancadas.
Srs. Deputados, vamos passar à votação dos projectos de resolução...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que faça uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: - Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, era para perguntar qual é a metodologia que vai ser usada neste processo de votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a metodologia que vai ser usada e que creio ser a adequada e a regimental, é a seguinte: vamos pôr à votação o projecto de resolução n.o 32/IV (PCP), na generalidade, na especialidade e, depois, haverá a votação final global; a seguir e da mesma forma, submeteremos à votação o projecto de resolução n.o 38/IV (PS, PRD, PCP e MDP/CDE). Relativamente a este último diploma, poremos logo a seguir à votação duas propostas de aditamento, apresentadas pelo Partido Socialista.
I SÉRIE -NÚMERO 53O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, era para continuar a fazer a interpelação à Mesa.
Nos termos da informação que o Sr. Presidente acaba de prestar à Câmara e tendo em conta os trabalhos da Comissão que conduziram à apresentação de uma proposta de resolução subscrita por vários, partidos e, ainda, atendendo à apresentação desta última ao Plenário para votação, vamos retirar a nossa própria proposta de resolução. Fazêmo-lo porque consideramos que cumpriu a sua missão, tanto no aspecto do fundo como no da forma; no
aspecto do fundo, porque deixou bem clara a nossa posição nesta matéria, no aspecto da forma, porque ajudou a viabilizar a votação do projecto da Comissão.
Assim, vamos votar ,o projecto de resolução da Comissão, que retém alguns dos nossos pontos de vista.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, portanto, é retirado o projecto de resolução n.o 32/IV, apresentado pelo PCP.
Passamos, então, à votação do Projecto de resolução n.o 38/IV, que não é da autoria da Comissão mas que é subscrito por vários partidos e que, de qualquer modo, terá recuperado parte de uma proposta de projecto de resolução da Comissão de Integração Europeia. Creio que o texto é do conhecimento de todos os Srs. Deputados, pelo que se poderá prescindir na sua leitura.Pausa.Não havendo objecções, vamos passar à votação.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 38/IV.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente Ribeiro Telles, votos contra do PSD e do deputado independente Borges de Carvalho e a abstenção do deputado do CDS Carlos Laranjeira.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o projecto de resolução n.o 38/IV:Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente Ribeiro Telles, votos contra do PSD e do deputado independente Borges de Carvalho e a abstenção do deputado do CDS Carlos Laranjeira.
É o seguinte:Projecto de resolução sobre o Acto Único Europeu n.o 38/IVNos termos do artigo 159.o, alínea b), da Constituição e do artigo 5.o, alínea b), do Regimento, os deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da, República:Considerando o debate sobre o Acto Único Europeu realizado na reunião plenária da Assembleia da República de 7 de Fevereiro de 1986;
Tendo em conta os resultados da votação sobre o mesmo Acto Único Europeu na reunião plenária da Assembleia da República de 17 de Dezembro de 1986;
Sublinhando que as consequências do Acto Único Europeu para Portugal dependem em grande parte da concretização que for dada às orientações e princípios gerais traçados nas novas disposições do Tratado da CEE;aprova a seguinte resolução:1 - Será indispensável que, nas decisões do Conselho de Ministros das Comunidades relativas à definição e aplicação das medidas para realização do mercado interno, o Governo Português procure fazer ter na devida conta, em harmonia com o disposto nos artigos 8.C e 130.aa 130.E do Tratado da CEE:As diferenças entre o grau de desenvolvimento da economia portuguesa e a maioria dos outros países da CEE;
As dificuldades especiais, sobretudo no plano social, da transição para uma concorrência mais activa em alguns sectores produtivos da economia portuguesa;
A necessidade de articular estreitamente a introdução de medidas de liberalização do mercado interno com a concretização do princípio de coesão económica e social, nomeadamente através de programas financeiros específicos de montantes muito mais substanciais do que os que têm sido possíveis na actual situação orçamental da Comunidade.2 - Podendo a aplicação da nova redacção do artigo 49.o do Tratado da CEE vir a prejudicar a realização do princípio da livre circulação dos trabalhadores, deverá o Governo fazer as diligências necessárias para procurar conseguir que o novo regime venha a limitar na prática o referido principio.
3 - A Assembleia da República deve ser devidamente informada, em tempo útil, dos trabalhos preparatórios elaborados pela administração portuguesa, das propostas da Comissão das Comunidades Europeias e das análises e debates ao nível do Conselho dessas Comunidades relativas à concretização das orientações e políticas do Acto Único Europeu, nomeadamente as que se referem:À elaboração de um novo regulamento para o funcionamento do Conselho;
Aos princípios e regras na base dos quais serão definidas as competências de execução da Comissão;
11 DE MARÇO DE 19872095As medidas respeitantes à realização do mercado interno da Comunidade, ao seu impacte sobre a economia portuguesa e às medidas transitórias de salvaguarda ou adaptação que serão necessárias para o nosso pais;
À eventual participação de Portugal nos esquemas de cooperação monetária previstos no Acto Único;
A reforma dos fundos estruturais da CEE e à afectação de mais recursos financeiros a esses fundos, em harmonia com o princípio de coesão económica e social;
Ao estabelecimento de programas para o desenvolvimento dos países e regiões mais pobres da Comunidade, com especial destaque para os planos específicos de apoio a sectores produtivos nacionais ou a políticas para promover o crescimento e a estabilização da economia portuguesa;
Aos programas plurianuais de investigação e desenvolvimento tecnológicos das comunidades europeias e aos projectos específicos neles englobados que se revistam de interesse para Portugal;
As iniciativas respeitantes à política de ambiente da Comunidade e ao seu impacte sobre as actividades produtivas e à protecção do ambiente em Portugal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à votação de uma proposta de aditamento apresentada pelo PS, no sentido de, imediatamente após «Assembleia da República» e antes do primeiro considerando, se incluir a expressão: «reafirmando a importância da integração de Portugal nas Comunidades Europeias e o seu empenhamento na construção da Europa», passando assim a constituir o corpo do projecto de resolução.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Ribeiro Telles, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do PSD e do deputado independente Borges de Carvalho.Srs. Deputados, vamos agora votar uma segunda proposta de aditamento apresentada pelo PS, no sentido de, no final do n.o 2, ser acrescentada a expressão: «que traduziram de forma inequívoca o empenhamento na construção europeia que atrás se refere».
Assim, a redacção do n.o 2 passará a ser a seguinte: «Podendo a aplicação da nova redacção do artigo 49.o do Tratado da CEE vir prejudicar a ... ».O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, posso interrompê-lo?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a foi induzido em erro, e a culpa foi nossa, pela forma como a proposta está redigida. O que se pretendia dizer - e peço a atenção da Câmara para isto - refere-se ao segundo considerando e não ao n.o 2.Assim, a proposta que fazemos, relativamente ao segundo considerando, é a seguinte: «tendo em conta os resultados da votação sobre o mesmo Acto Único Europeu, na reunião plenária da Assembleia da República de 17 de Dezembro de 1986, que traduziram de forma inequívoca o empenhamento na construção europeia que atrás se refere».
Julgo que todos os Srs. Deputados ficaram esclarecidos. Peço desculpa ao Sr. Presidente e à Câmara, pois, de facto, a forma como estava redigida a proposta de aditamento induzia a uma interpretação diferente daquela que lhe pretendíamos dar.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
De facto, a mesa defrontava-se com uma pequena dificuldade, que era um português um bocado arrevesado, mas creio que a Câmara está suficientemente esclarecida face a esta proposta de aditamento.
A Mesa vai corrigir a proposta no sentido daquilo que foi apresentado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso. Assim sendo, penso que não será necessário repetirmos a leitura da mesma. Vamos votar a proposta de aditamento.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Ribeiro Telles, votos contra do PCP e a abstenção do PSD e do deputado independente Borges de Carvalho.
É a seguinte:Propõe-se o aditamento no final do segundo ponto do seguinte inciso:Que traduziram de forma inequívoca o empenhamento na construção europeia que atrás se refere.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global desta proposta de resolução.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente Ribeiro Telles e votos contra do PSD e do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou a favor da proposta de resolução, em votação final global, porque as duas alterações introduzidas no texto, por proposta do Partido Socialista, reportavam-se aos considerandos e não implicavam com a parte resolutiva da proposta de resolução, que acabámos de aprovar.
Dai a votação do PCP, em consequência das posições tomadas no decorrer deste debate.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de encerrar a sessão, vou anunciar a ordem de trabalhos da nossa próxima reunião plenária, que se realizará na quinta-feira, dia 12, pelas l5 horas, da qual constará o período de antes da ordem do dia e o período da ordem do dia, em que serão discutidos os projectos
I SÉRIE - NÚMERO 53de lei n.o 3/IV, do PCP, 315/IV, do CDS, e 323/IV, do PS, sobre subsidio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego.
Maria Ilda da Costa Figueiredo.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.Partido Socialista (PS):Alberto Marques de Oliveira e Silva.
José Maria Andrade Pereira.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):Raul Fernando Morais e Castro.Os REDACTORES: Cacilda Nordeste - José Diogo - Ana Maria Marques da Cruz.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. — O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.
Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa.
Procedeu-se à leitura e votação de uma mensagem da comissão eventual para o diálogo e cooperação entre Portugal e o Brasil e respectivas instituições parlamentares à Assembleia Nacional Constituinte do Brasil, a qual foi aprovada.
Concluiu-se a discussão das ratificações n.os 126/lV (PCP), 127/IV (PRD) e 128/IV (PS), sobre o Decreto-Lei n. ° 16/87, de 9 e Janeiro (Lei Orgânica Hospitalar). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Duarte Lima (PSD), Vidigal Amaro (PCP), Ferraz de Abreu (PS), Raul Castro (MDP/CDE), António Capucho (PSD), Horácio Marçal (CDS) e Defensor de Moura (PRD).
Procedeu-se à discussão e votação conjuntas, na generalidade e na especialidade, e à votação final global das propostas de resolução n.os 8/IV (Aprova para ratificação as emendas à Convenção Relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos — INMARSAT e ao respectivo acordo de exploração adoptados em Londres, a 16 de Outubro de 1985, pela 4. ° Assembleia Geral das Partes da referida Organização) e 9/IV (Aprova para ratificação a Convenção Internacional de Telecomunicações, o Protocolo Final e os Protocolos Adicionais I, II, III, IV, y, VI e VII, assinados em Nairobi, a 6 de Novembro de 1982, que foram aprovadas.
Usaram da palavra, além do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins), os Srs. Deputados Raul Castro (MDP/CDE), Neiva Correia (CDS), Anselmo Aníbal (PCP), Raul Junqueira (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Carlos Ganopa (PRD) e Gomes de Pinho (CDS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 35 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio Gaspar Rodrigues.
1474                                                 I SÉRIE - NÚMERO 38José Olavo Rodrigues da Silva.
31 DE JANEIRO DE 1987 1475Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Raul Fernando de Morais e Castro.Deputados independentes:António José Borges de Carvalho.
Maria Amélia do C. Mota Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.o 348/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha e outros do MDP/CDE, sobre a Lei-Quadro da Autonomia Universitária, o qual foi admitido e baixou à 4.a Comissão, e n.o 349/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Jaime Gama, do PS, propondo a criação do Município de Odivelas, o qual foi igualmente admitido e baixou à 10.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao vosso conhecimento de que a Comissão Eventual luso-brasileira entendeu por bem dirigir à Assembleia Constituinte Brasileira uma mensagem, cujo texto vai ser lido pelo Sr. Secretário, a fim de que VV. Ex.as possam julgar não só do seu conteúdo, mas também quanto à sua aprovação.Foi lida. É a seguinte: _MensagemA Assembleia da República de Portugal, no momento em que a Assembleia Nacional Constituinte do Brasil inicia as suas funções, saúda fraternalmente os legítimos representantes do país irmão e neles saúda todo o povo brasileiro.
Este constitui, na sequência de um sufrágio inteiramente livre e largamente participado, um marco decisivo do processo de institucionalização e consolidação do regime democrático brasileiro, a que os deputados portugueses se associam com grande júbilo e viva emoção.
Neste momento histórico, evocamos as visitas a Portugal dos Presidentes Tancredo Neves e José Sarney, ambos recebidos nesta Assembleia da República em sessões solenes a vários títulos memoráveis.
Recordamos ainda que, quando da visita do Presidente José Sarney, em Maio de 1986, foi constituída nesta Assembleia da República uma Comissão Eventual para o Diálogo e Cooperação entre Portugal e o Brasil e Respectivas Instituições Parlamentares, composta por catorze deputados de todos os partidos com assento na Câmara, e que tem como objectivos, para além dos que resultam da sua própria designação, "promover a concretização de contactos regulares entre os dois Parlamentos", bem como "apoiar outras iniciativas com finalidades semelhantes".
Assim, reiteramos, na pessoa de V. Ex.a, Sr. Presidente, as nossas saudações fraternas e manifestamos os nossos votos mais sinceros de que a alta missão dessa Assembleia Nacional Constituinte seja coroada do maior êxito e que as relações entre os dois países e povos e as suas instituições democráticas e parlamentares se reforcem e desenvolvam como se impõe.
Neste sentido, a Assembleia da República de Portugal exprime, desde já, toda a sua disponibilidade e vontade para incrementar, em todas as áreas, um trabalho comum, designadamente através da acção das comissões criadas para o efeito.Palácio de São Bento, em 29 de Janeiro de 1987.Srs. Deputados, vou submeter à vossa votação esta mensagem que a Assembleia da República pretende enviar à Assembleia Constituinte do Brasil, a qual, se porventura vier a ser aprovada, será enviada por telex.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e dos deputados independentes Rui Oliveira e Costa, Ribeiro Teles e Borges de Carvalho.Srs. Deputados, vamos agora continuar o debate, que tinha ficado em suspenso no dia anterior, com uma intervenção do Sr. Deputado Duarte Lima, ao qual concedo a palavra.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continua esta Assembleia da República a discutir três pedidos de ratificação do decreto-lei n.o 16/87, de 9 de Janeiro, que define um novo modelo de gestão hospitalar, revogando o decreto-lei n. 129/77, de 2 de Abril, e aperfeiçoa e desenvolve o quadro legal então estabelecido.