I SÉRIE — NÚMERO 29 34 De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 53/XIV/1.a (PAN) — Visa assegurar a não discriminação no acesso à habitação por quem possui animais de companhia. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.Com este resultado, ficam prejudicadas a votação do requerimento, apresentado pelo PAN, sobre o mesmo Projeto de Lei n.o 53/XIV/1.a, bem como as votações na especialidade e final global. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 835/XIV/2.a (PAN) — Estabelece as medidas a adotar com caráter de urgência para o cumprimento do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV), impedindo novas instalações e explorações agrícolas no PNSACV até ao cumprimento do referido plano. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Assim sendo, o requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.o 835/XIV/2.a e a respetiva votação final global ficam prejudicados. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 841/XIV/2.a (PAN) — Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo, para o efeito, à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade, no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Fica, assim, igualmente prejudicado o requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.o 841/XIV/2.a e a respetiva votação final global. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1001/XIV/3.a (PAN) — Alarga a tutela criminal a todos os animais vertebrados, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e dos Deputados do PS António Gameiro, Ascenso Simões e Luís Moreira Testa, votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Isto leva a que fique igualmente prejudicado o requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.o 1001/XIV/3.a e a respetiva votação final global. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.o 946/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de cuidados intermédios na Unidade de Chaves — Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado Ascenso Simões, pede a palavra para que efeito?