SEPARATA — NÚMERO 14 42 Artigo 100.o Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao Serviço Nacional de Saúde 1 - Em 2016, as autarquias locais, os serviços municipalizados e as empresas locais pagam ao ACSS, IP, pela prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores, um montante que resulta da aplicação do método de capitação nos termos do número seguinte. 2 - No método de capitação, o montante a pagar por cada entidade corresponde ao valor resultante da multiplicação do número total dos respetivos trabalhadores registados no SIIAL, a 1 de janeiro de 2016, por 31,22% do custo per capita do SNS publicado pelo INE, IP. 3 - Sem prejuízo no n.o 1, as entidades podem optar pela aplicação do método do custo efetivo, nos termos dos números seguintes. 4 - No método do custo efetivo, o montante a pagar por cada entidade corresponde ao custo em que o SNS incorre pela prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores. 5 - Se a entidade optar pela aplicação do método do custo efetivo: a) Até dez dias úteis após a entrada em vigor da presente lei, deve reportar à DGAL, através do SIIAL, os números de utente do SNS de todos os respetivos trabalhadores referidos no número anterior; b) A DGAL comunica à ACSS, IP, os números referidos na alínea anterior, devendo ambas as entidades assegurar a total confidencialidade e reserva dos dados; c) A ACSS, IP, envia trimestralmente a cada entidade a nota de reembolso com os custos efetivamente incorridos pelos respetivos trabalhadores em todos os estabelecimentos do SNS; d) A ACSS, IP, comunica trimestralmente à DGAL o montante que haja sido faturado a cada entidade conforme previsto na alínea anterior; e) Caso a entidade discorde do valor faturado pela ACSS, IP, deve apresentar reclamação fundamentada e sem efeito suspensivo junto daquela; f) Quaisquer reembolsos devidos são efetuados diretamente pela ACSS, IP, à respetiva entidade; 6 - No caso de a entidade não realizar o previsto na alínea a) do número anterior ou reportar números de utente do SNS em número inferior ao do total dos respetivos trabalhadores registados no SIIAL a 1 de janeiro de 2016, o método aplicável será o da capitação previsto no n.o 1. 7 - Transitoriamente, até que ocorra a atualização de dados previstos no presente artigo, as entidades permanecem no método de pagamento que lhes foi aplicado em 2015. 8 - Os pagamentos referidos no presente artigo efetivam-se mediante retenção pela DGAL nas transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais até ao limite previsto no artigo 39.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, devendo os montantes em dívida ser regularizados nas retenções seguintes. Artigo 101.o Redução das taxas moderadoras Durante o ano de 2016, o Governo promove a redução do valor das taxas moderadoras até ao limite de 25% do seu valor total. Artigo 102.o Contratação de médicos aposentados 1 - Em 2016, os médicos aposentados sem recurso a mecanismos legais de antecipação que, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.o 89/2010, de 21 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 53/2015, de 15 de abril, exerçam funções em quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, pessoas coletivas públicas ou empresas públicas, mantêm a respetiva pensão de aposentação, acrescida de 75% da remuneração correspondente à categoria e, consoante o caso, escalão ou posição remuneratória, bem como regime de trabalho, detidos à data da aposentação.