16 DE MARÇO DE 2019 63 legionários, propondo atribuir a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto aos técnicos de saúde ambiental. Ora, o artigo 10.o da referida Lei dispõe que, e cito, «Em situação de cluster ou surto deve ser realizada uma investigação ambiental, como parte da investigação epidemiológica, com o objetivo de identificar os locais que constituem possíveis fontes de contaminação e disseminação de Legionella (...)» e que «A colheita de amostras de água e, sempre que se justifique, de biofilmes deve ser realizada por laboratórios acreditados para o efeito pelo IPAC, I. P., ou em caso de ausência, por técnicos de saúde ambiental, engenheiros sanitaristas ou técnicos de colheita de amostras certificados para o efeito por entidade acreditada pelo IPAC, I. P.». Sr.as e Srs. Deputados, recordo que esta redação do artigo 10.o foi aprovada por unanimidade, no ano passado, nesta Assembleia, pela Comissão de Ambiente, e temos muitas dúvidas da necessidade de alteração apenas no espaço de alguns meses, para além de que também temos dúvidas da existência de um número de técnicos de saúde suficientes para suprir todas as necessidades. Obviamente, estamos cientes do importantíssimo contributo dos técnicos de saúde ambiental nesta matéria e, por tal razão, devem tais profissionais integrar as unidades de saúde, tanto públicas como privadas, devidamente enquadrados nas equipas. Também não quero deixar de aproveitar a oportunidade para lembrar a esta Câmara que se encontra pendente na Comissão de Saúde, há já dois anos, a proposta de lei, do Governo, relativa à saúde pública. Esta proposta, de facto, está mal elaborada e é bastante controversa, mas parece-nos que não é um bom princípio estar sempre a introduzir alterações legislativas avulsas, principalmente em áreas tão sensíveis como esta, quando nem sequer se consegue concluir um trabalho legislativo que está no Parlamento, relativo à proposta de lei, do Governo, sobre a saúde pública. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero registar a forma como o debate decorreu, ainda que ficássemos sem perceber qual é a posição do PSD. A do CDS, mais ou menos, percebemos, mas do PSD não ficámos a perceber nada. Risos do PCP. A Sr.a Deputada Emília Cerqueira diz que andam a brincar com o processo legislativo, que andam a brincar com a Legionella. Sr.a Deputada, não sei quem eram os destinatários dessa brincadeira, mas sempre lhe digo que é sempre oportuno corrigir os erros. É sempre oportuno, é sempre tempo de corrigir os erros. Protestos da Deputada do PSD Emília Cerqueira. Portanto, era bom que isso fosse interiorizado, porque, de facto, até parece que a Sr.a Deputada é que sabe quando é que é oportuno apresentarem-se ou não alterações à lei, se ainda é cedo ou se já é tarde. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — As leis precisam de estabilidade! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Nunca é tarde para corrigir os erros. Aquilo que está em causa é o facto de a Lei n.o 52/2018 remeter para segundo plano a intervenção dos técnicos de saúde ambiental no que diz respeito à colheita de águas. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Isso foram vocês! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E agora a culpa é nossa?!