492II SÉRIE — NÚMERO 22blica, os deputados abaixo assinados recorrem da admissão da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1982.O recurso é tempestivamente apresentado porquanto a proposta de lei deu entrada na Mesa em 26 de Novembro último, tendo-se realizado desde então apenas uma reunião do Plenário, isto é, a de 27 de Novembro.São os seguintes os fundamentos do recurso:I1.1 — Nos precisos termos da alínea c) do artigo 93.° da Constituição da República, «a estrutura do Plano compreende, nomeadamente [...] plano anual, que constitui a base fundamental da actividade do Governo e deve integrar o orçamento do Estado para esse período».1.2—Deste preceito constitucional resulta necessariamente — como é aliás evidente— que não se concebem como realidades isoladas o plano anual e o Orçamento, tanto mais que, como resulta do artigo 91.° da Constituição, «a organização económica e social do País deve ser orientada, coordenada e disciplinada peto Plano».1.3 —A Lei n.° 64/77, de 26 de Agosto, no seu artigo 9.°, n." 1, explicita, consequentemente, que «o Governo apresentará à Assembleia da República [...] uma proposta de lei do Orçamento para o ano económico seguinte, a qual será integrada com a proposta de lei do plano anual».1.4 — Apresentando a proposta de lei do Orçamento antes da proposta de lei do plano anual e quando nem ainda sequer o Conselho Nacional do Plano se havia pronunciado, o Governo desrespeitou a lei.Mas, porque desrespeitou igualmente a Constituição, a proposta não deveria ter sido admitida por força do disposto na alínea a) do n." 1 do artigo 130." do Regimento da Assembleia da República.II2.1 — Ao exposto acresce que o sistema constitucional vigente pressupõe igualmente que a Assembleia da República conheça, com clareza e exactidão, os pressupostos de cada plano e orçamento.2.2 — Assim, o artigo 94.°, n.° 1, da Constituição da República engloba no mesmo preceito a competência da Assembleia para aprovar as grandes opções correspondentes a cada plano e «a apreciar os respectivos relatórios de execução».Bem se compreende que assim seja.Se o plano anual para 1981 não foi cumprido, tal provocará a eventual necessidade de ajustamentos no plano a médio prazo já aprovado, mas, obrigatoriamente, e porque no mesmo quadro de plano de médio prazo já aprovado, mas, obrigatoriamente, e porque no mesmo quadro de plano de médio prazo, influenciará o plano anual para 1982.A verdade, porém, é que se o Departamento Central de Planeamento elaborou o relatório de execução anual do Plano e a que se refere o n.° 6 do artigo 9." da Lei n.° 31/77, de 23 de Maio, tal documento não deu ainda sequer entrada na Assembleia da República.2.3 — Está assim prejudicada a competência fiscalizadora da Assembleia, tal como é definida na alínea e) do artigo 165.° da Constituição.2.4 — Aliás, e com manifesta violação do disposto na alínea d) do referido artigo 165.° da Constituição da República, também as contas do Estado não deram entrada na Assembleia da República, pelo que não é igualmente possível a apreciação da execução do Orçamento prevista no n.° 5 do artigo 108.° da Constituição.A tal propósito é claro o disposto no n.° 2 do artigo 22.° da Lei n.° 64/77, nos termos do qual «o Governo publicará mensalmente as contas provisórias e apresentará à Assembleia da República a Conta Geral do Estado até 31 de Outubro do ano seguinte àquele a que respeite».Só que até 30 de Novembro, inclusive, o Governo não tinha cumprido e ainda não prestara contas.Mais grave ainda: desde Novembro de 1980 que nem sequer contas provisórias são publicadas.2.5 — Se é assim politicamente claro que desde finais de 1980 se procura ocultar do País uma situação económico-financeira grave e as responsabilidades próprias de quem orientou tal política, não é menos evidente que a apresentação da proposta de lei do Orçamento para 1982 sem que estes dados sejam presentes infringe também os princípios constitucionais referidos.Termos em que, de igual modo, a proposta não deveria ter sido admitida.in3.1 — A proposta de lei não veio acompanhada dos orçamentos cambiais do sector público.A obrigatoriedade de apresentação de tal elemento resulta expressamente do disposto no n." 3 do artigo 10.° da Lei n.° 64/77, de 26 de Agosto.A sua importância é, aliás, evidente quando uma das causas apontadas para a actual situação consiste no desequilíbrio da balança comercial portuguesa e, impede, consequentemente, a exacta avaliação da política orçamental apresentada.A admissão da proposta nestas condições viola igualmente o disposto no artigo 130.° da Regimento.3.2 — Ao diferir para data até 31 de Março de 1982 —artigo 4." da proposta de lei— tal apresentação o Governo não só confirma a violação do n." 3 do artigo 10.° da Lei n.° 64/77 como revela a intenção de subtrair ao próprio debate dados essenciais.IVA proposta de lei contém disposições de duvidosa constitucionalidade ou que violam frontalmente a Constituição da República.4.1 —O n.° 1 do artigo 6.° da proposta, não fixando senão montantes máximos e limites mínimos de prazo para empréstimos a contrair, está longe de corresponder ao preceituado na alínea h) do artigo 164.° da Constituição, por não estarem estabelecidas as condições gerais dos empréstimos a autorizar, nomeadamente no que se refere aos empréstimos externos.4.2 —Os artigos 13.°, 14.°, 15.°, 16.°, 17.°, 18.°, 19.°, 20.°, 2!.°, 23.°, 27.° 28.°, 29.°, 30.°. 3J.°. 32.°