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A nossa postura é viva e dinâmica na procura de soluções para defender os interesses nacionais, para procurar o bem-estar, segundo a nossa perspectiva, para os Portugueses. A nossa postura é realmente de empenhamento na mudança para o progresso e em destruir bloqueamentos criados num período em que VV. Ex.as colaboraram por factos consumados e à revelia do povo português, esses sim antidemocráticos.Aplausos do PSD.Que autoridade têm W. Ex.as, se pertencem a hostes políticas que alteraram a sociedade portuguesa, sem consulta eleitoral, através de factos consumados durante os governos provisórios, designadamente em 1975? Se pertencem a um partido que, tal como o PCP, não defendeu - e atentou mesmo contra - a possibilidade e o desejo das forças democráticas de eleições legislativas? Que autoridade têm VV. Ex.as, se pertencem a um partido que, em vez de querer a liderança política por políticos, por representantes dos cidadãos, a queriam por militares -e não é o papel importante que os militares desempenharam que está em causa?
Parece, assim, que VV. Ex.as não só não têm autoridade como não compreendem sequer o que é a democracia. Antes, como hoje, a história está a contrariar as vossas afirmações, a história está por nós, e essa mesma história mostrou que nos empenhámos, juntamente com o PS e com o CDS, em momentos difíceis, a favor da democracia, enquanto VV. Ex.as estiveram, com o PCP, contra a instalação da verdadeira democracia no nosso país.Risos da UEDS.Aplausos do PSD.
7 DE JUNHO DE 1984 5065A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Heleno Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Deputado Condesso, compreendo perfeitamente que lenha vindo em defesa do seu grupo parlamentar, mas ai continua a confusão. O que, de facto, eu disse, foi que o Governo do PSD não tem feito avançar a democracia; não me referi aos Srs. Deputados.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Disse deputados, disse!A Oradora: - Compreendo perfeitamente que os Srs. Deputados tomem esta posição, porque a verdade é que se tem falado muito em queda, na rua, do Governo, mas a AD caiu na rua, a AD caiu no governo, e a AD continuou nesta Assembleia por vergonha dos Srs. Deputados que apoiaram um governo moribundo.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Moribunda era V. Ex.a!A Oradora: - Quanto ao contributo do meu partido para a democracia, nos primeiros tempos, V. Ex.a conhece-o tão bem como eu: fica à sua responsabilidade.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para exercer o direito de defesa da minha bancada.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Este ataque que o Sr. Deputado Condesso acaba de desferir contra o PCP é perfeitamente descabido; se trata de discutir as responsabilidades do Governo, vamos discuti-las.
De resto VV. Ex.as pertencem ao partido que, em Portugal, tem mais tempo de governo: é o dobro de qualquer outro. Quando se trata da situação portuguesa, vocês são os mais responsáveis de todos.O Sr. Malato Correia (PSD): - Isto não é a metro, Sr. Deputado.O Orador: - A sua intervenção a esta hora é uma manifestação de exibicionismo; dá impressão que o Sr. não quis que os Srs. Ministros se retirassem sem ver o líder parlamentar do PSD fazer umas flores de oratória.
Ora, Sr. Deputado Condesso, tenha juízo e não se meta connosco.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não entendi a linguagem parlamentar do Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. A minha linguagem é puramente esta, Sr. Deputado: eu dirigi-me a uma Sr.a Deputada de um partido afim do de V. Ex.a e referi o partido de V. Ex.a porque a história para mim é algo que tem valor e é livremente invocável. V. Ex.a tem as suas afirmações, eu terei es minhas: o julgamento da história será para quem o quiser fazer.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas não a falsificação da história.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Está na hora do jantar!O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. César Oliveira (UEDS): -Sr. Presidente, peço desculpa, mas tenho que dizer que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho quer ir jantar, que o faça!
Eu pedi a palavra, Sr. Presidente, para o exercício do direito de defesa perante algumas afirmações feitas. Reservo, no entanto, para mais logo esse direito de defesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos até às 22 horas e 30 minutos. Está suspensa a sessão.Eram 20 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 23 horas e 2 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para vossa orientação, informo que o Governo dispõe de 9 minutos, o PS de 83, o PSD de 49, o PCP de 53, o CDS de 32, o MDP/CDE de 24, a UEDS de 4, a ASDI de 25 e o Sr. Deputado António Gonzalez de 10.
Recordo aos grupos parlamentares que estes tempos incluem os tempos destinados ao encerramento dos trabalhos, pelo que os partidos que desejem intervir durante o período de encerramento não podem esgotar os tempos que acabei de indicar durante o debate.
Por outro lado, penso que deveríamos encerrar os trabalhos esta noite a uma hora determinada. Daí, gostaria de ouvir a opinião dos líderes parlamentares sobre isto.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, nós queríamos intervir desde já, interpelando a Mesa sobre a ausência, na bancada do Governo, do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Vice-Primeiro-Ministro.
5066 I SÉRIE - NÚMERO 119Compreendemos perfeitamente que isso se passe, porque tivemos a informação, dada pelos próprios, de que estariam, pelo menos, o Sr. Primeiro-Ministro, ocupados em funções de Estado com o Sr. Presidente da República da Guiné-Bissau, mas nós estamos dispostos a esperar o tempo que for necessário para que a bancada do Governo possa ter a presença do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Vice-Primeiro-Ministro.
Esta nossa intenção relaciona-se, obviamente, com as horas de termo da sessão que, para nós, serão compatíveis com este desejo de esperar pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado sabe, o Sr. Primeiro-Ministro foi a uma recepção oferecida pelo Sr. Presidente da República da Guiné-Bissau. Esperávamos que ele estivesse de volta cerca das 23 horas, pelo que dei início aos trabalhos.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Só queria dizer que o Governo está presente, está representado, nada impedindo que os trabalhos prossigam.Vozes do PS e do PSD: - Claro!O Orador: - Os Srs. Primeiro-Ministro e Vice-Primeiro-Ministro prometeram vir logo que possível e, entretanto, o Governo está presente e acho que os trabalhos podem continuar. Em todo o caso a Assembleia é soberana.O Sr. Carlos Lage (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, também nós consideramos que o Governo está brilhantemente representado na pessoa do Sr. Ministro de Estado Almeida Santos e dos Srs. Ministros, e que não há razão para suspendermos o debate e aguardar que cheguem o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Vice-Primeiro-Ministro. Naturalmente que há condições para que o debate prossiga, não sendo necessária tal espera, visto que nem o Sr. Primeiro-Ministro nem o Sr. Vice-Primeiro-Ministro estão à espera de ser de novo interpelados. Já o foram todo o dia, pelo que não há razão para suspender o debate.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vitorino tinha pedido a palavra?O Sr. José Vitorino (PSD): - Pedi sim, Sr. Presidente, mas o Sr. Deputado Jorge Lemos tinha pedido primeiro.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria dizer, em nome do meu grupo parlamentar, que os atrasos em relação a este debate não podem ser assacados a este mesmo grupo.
Creio que não é altura para discutir essa matéria, mas creio que pelo nosso lado há disponibilidade para estarmos presentes, hoje, até à hora necessária para que não seja comprometida a ordem do dia de amanhã.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, naturalmente que seria preferível que, num debate desta importância, os mais altos responsáveis do Governo estivessem presentes. No entanto, dadas as razões de Estado invocadas, penso que o debate deverá prosseguir, até porque quaisquer perguntas podem merecer, já na parte final do debate, referência nas intervenções, designadamente na do Sr. Primeiro-Ministro.
Quanto à duração do debate, julgo que poderiamos fazer uma primeira aproximação até à l hora e, nessa altura, far-se-ia o balanço do tempo gasto e veríamos se globalmente nos tínhamos aproximado dos 70 % previstos para o debate de hoje, em termos de findarmos, inexoravelmente, o debate da moção de confiança ao fim da manhã cie amanhã.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O meu agrupamento parlamentar também é partidário de que o debate prossiga de acordo com o que ficou combinado, portanto ate ao esgotamento aproximado dos 70 % dos tempos de cada partido.
Nada obriga a que, neste momento, esteja presente o Sr. Primeiro-Ministro ou o Sr. Vice-Primeiro-Ministro. Se houver intervenções que os ponham em causa, o Sr. Ministro de Estado ou outro membro do Governo poderão responder. Aliás, houve recentemente uma interpelação onde também não estava presente o líder da bancada do partido interpelante.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP):- Então o Primeiro-Ministro vem aqui pedir a confiança ao seu Governo e não está cá?O Orador: - O Governo vem pedir a confiança, está cá o Ministro de Estado e, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, acho perfeitamente normal que esse Ministro responda pelo Governo. Parece que de facto ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não fomos nós que colocámos essa questão!O Orador: - Eu sei que não foram vocês quem colocou a questão, mas ouvi um comentário do Sr. Deputado Carlos Carvalhas e resolvi responder porque, provavelmente, esse comentário é reproduzido no Dia-
7 DE JUNHO DE 1984 5067rio, ficando já a minha resposta a ele. Tenho pouca prática parlamentar, mas a suficiente para saber isso. Sr. Deputado.Risos do PS.De qualquer maneira, estamos dispostos a prosseguir este debate até à hora que for preciso para respeitar o que ficou acordado na conferencia de presidentes e poder-se encerrar este debate amanhã de manhã.O Sr. Presidente: - Reservaria, portanto, 30 % destes tempos a cada partido para o encerramento do debate amanhã, mas isso significa que temos ainda para hoje 253 minutos.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, nós pediríamos para ser rigorosamente respeitado o acordo que foi celebrado na conferência dos grupos parlamentares, ou seja, só os grandes partidos estão sujeitos à obrigação de usar hoje 70 % do seu tempo.O Sr. Presidente: - Mas é assim mesmo, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 1 ano depois da sua posse, no momento mais crítico da sua existência, quando o seu isolamento político já não 6 mais disfarçável e o nervosismo se instala entre os seus membros, o Governo vem a esta Assembleia pedir a confiança dos deputados e seria ocasião para perguntar se este pedido não visa tão-só iludir a falta de apoio do País. Seria de perguntar se este pedido, dirigido aos deputados que o apoiam, não visa tão-só disfarçar a falta de apoio ao nível dos partidos que o integram; seria de perguntar se este pedido de apoio, com base em mais promessas para o futuro, e não alicerçado no trabalho já feito, não visa apenas obter um segundo fôlego, e manter o Governo à tona de água antes que se afunde definitivamente.
Cada vez que o Sr. Primeiro-Ministro fala é para dizer que o mês seguinte será melhor que o mês anterior. Diz-nos isto há 12 meses e, para nós, isto não passa de pura demagogia.
Deveríamos estar hoje aqui a julgar o Governo pelos seus compromissos e o Governo aparece-nos a fazer mais promessas.
Deveríamos estar hoje aqui a julgar o Governo pelo que fez e não pelo que se propõe fazer.
Deveríamos julgar o Governo pelo seu programa e pelas acções dos seus membros, mas afinal parece que nem um nem as outras são relevantes para os líderes da coligação.
O Governo vale por ser poder. O único projecto político visível neste Governo desde que assumiu o poder é o possuir o poder. A isso sacrificou princípios e objectivos.Uma voz do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Seria por certo lógico que o Governo pudesse discutir aqui, no lugar próprio, o programa de recuperação económico e financeiro que anuncia e que pedisse a esta Assembleia um juízo sobre esse programa. Mas o Governo, porventura, confia tão pouco na sua maioria, que prefere pedir-lhe um cheque em branco. E, em vez do plano que o País esperava, remete-lhe um «balanço das principais medidas».
Ficámos a saber que o Governo criou mais de 100 grupos de trabalho, cerca de 40 novos concelhos e organizações interdepartamentais, várias altas autoridades, numerosas leis, e muitos mais projectos, o que instituiu um número considerável de novos serviços.
Em suma, aumentou o aparelho do Estado e a burocracia - o que aliás nos não surpreende de um Governo de matriz socialista - porventura para ter daqui a algum tempo oportunidade para propor a eliminação de alguns desses novos serviços, talvez mesmo pela boca do Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Aliás, para encher as longas páginas deste balanço, o Governo apropria-se das acções correntes dos serviços. Chamou a si os êxitos obtidos pelo sector privado em algumas áreas e nós em vão procuraremos, por exemplo, um balanço sobre a situação das negociações com a CEE, face às quais este Governo já definiu posições antagónicas e que parece agora conduzir com uma única preocupação que é a de que sejam concluídas rapidamente, sem dar nesta, como noutras matérias, o necessário conhecimento à oposição, como, aliás, a Constituição prevê e obriga.
O balanço não serve na verdade para absolver o Governo, por muito produtivas que tenham sido as suas últimas semanas.
Aliás, depois de ouvirmos o Sr. Primeiro-Ministro, ficamos com a sensação de que ontem foi o dia maior do Governo, quer pela quantidade de decisões tomadas, quer pela importância dessas decisões, como que a comprovar que a má consciência também o pode atingir, apesar do seu proverbial optimismo.
O balanço acaba por comprovar que todos os grandes objectivos do Governo falharam.
É certo que diminuiu o défice da balança de pagamentos e alguns outros parâmetros que a condicionam melhoraram, mas não seria justo reconhecer, Sr. Primeiro-Ministro, que esse resultado não é senão a continuação da política do Governo anterior?Uma voz do PS: - Não.O Orador: - E não é justo reconhecer, também, que esse resultado é produto, igualmente, da retoma económica verificada na tal Europa da CEE, dos EUA e do Japão?
E com que custos e consequências prosseguiu o Governo este objectivo?
O Governo não ignora, por certo, que a taxa de inflação ultrapassou todos os limites toleráveis e que se constituiu num parâmetro incontrolável. Não ignora também que as suas previsões, nesta matéria, falharam redondamente e que as principais causas dessa situação são, porventura, as que estão dentro do próprio programa e da prática do Governo e, designadamente, a completa ineficácia do sector público.
5068 I SÉRIE - NÚMERO 119O Governo não pode negar que o desemprego que estava a um dos níveis mais baixos da Europa em 1983, se agravou na sequência da sua política, sem que o Governo soubesse prever as consequências deste facto e sem que tivesse formulado uma política coerente de emprego, ou medidas sociais compensatórias de curto prazo, nem criado a expectativa da inversão desta situação.
O Governo não consegue esconder, já que a diminuição dos salários reais de 10 % constitui um choque social e produz efeitos no tecido económico que poderão pôr em causa qualquer processo de recuperação, aliás igualmente prejudicado pelo estado de anemia a que chegou o sector produtivo, e que é traduzido, por exemplo, na quebra do investimento, no aumento dos créditos incobráveis, no aumento das dívidas à Previdência ou no aumento das falências.
O Sr. Primeiro-Ministro vem aqui pedir confiança, mas não ousou assumir nenhum compromisso firme em relação a estas matérias.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Este Governo vem sendo, pois, um agente activo da proletarização da sociedade portuguesa, da destruição da sua classe média, da frustação das espectativas das novas gerações e da imobilização das potencialidades dos grupos sociais mais dinâmicos da nossa sociedade. Este Governo mostra-se, pois, um aliado objectivo dos que têm como principal preocupação impedir a ruptura do ciclo - crise económica-colectivismo- crise económica em que temos vivido e em que o País se vem afundando.Aplausos do CDS.O Governo não tem uma convicção liberalizante.
Não a assume frontalmente. Continua preso aos seus próprios fantasmas e às contradições internas dos partidos que o integram.
Por isso, o Sr. Primeiro-Ministro fala duas linguagens: uma no exterior, quando viaja pelos países de economia liberal, e outra no interior. E parece, infelizmente, que o maior defeito da oposição democrática que o CDS protagoniza foi não ter sido tão convincente nos seus argumentos, pelo menos tão convincente quanto os interlocutores estrangeiros do Sr. Mário Soares. Se assim não fosse, talvez o Sr. Primeiro-Ministro não tivesse aqui vindo, numa atitude pouco conciliável com os seus ideais democráticos, dizer que não havia alternativa. Essa afirmação, de que aliás o Governo faz um dos seus pilares de sobrevivência, é mais uma prova de fraqueza do que de força.
Apesar da discriminação de que o CDS tem vindo a ser vítima na televisão, apesar do esforço feito para esconder do País as nossas propostas, eliminando daquele órgão de comunicação qualquer debate interpartidário, os Portugueses já compreenderam que a alternativa existe: é o CDS que a protagoniza e, por isso, lhe têm dado a sua confiança maciça nas eleições autárquicas que se têm realizado.Aplausos do CDS.O Sr. Lacerda de Queiró (PSD): - Viu-se em Lamego!O Orador: - Há que reconhecer que o Governo está cada vez mais distante dos objectivos que se propôs.
Prometeu mais estabilidade e autoridade do Estado, e demonstrou ser o maior factor de instabilidade política e de degradação da imagem do Estado. Não confundimos autoridade do Estado com reacções autoritaristas, a que o Governo agora parece tentado.
Acreditamos, mesmo, que essas tentações resultam da falta de uma dimensão moral que a prática política do Governo tem evidenciado.
Prometeu moralizar a Administração e combater a corrupção. Que resultados obteve? Ignora porventura o Governo que os seus próprios ministros a admitem? Ignora que alguns dos seus membros cessaram funções sob o peso de generalizadas e públicas suspeitas e que delas ainda não foram ilibados? Ignora o Governo que a opinião pública a considera tão generalizada que se chega ao ponto de propugnar a «oficialização» da sua prática em certos casos?
Não será este estado de espírito mais uma consequência do laxismo que se vive na Administração Pública e no sector público nacionalizado e o resultado do incumprimento generalizado das leis pelos próprios agentes públicos?
Prometeu o Governo combater a criminalidade e zelar pela segurança dos cidadãos. Mas a criminalidade aumentou, e com aparente satisfação da parte de certos responsáveis, parece que estamos, nesta matéria, a recuperar rapidamente o nosso atraso face à Europa.
Não seria mais útil para o País que o Sr. Ministro da Justiça, em vez de congeminar altas estratégias governamentais, se preocupasse em acelerar a acção dos serviços de investigação criminal e assegurasse aos portugueses que o Estado vela, efectivamente, pela sua segurança?
Aumentou a criminalidade em quantidade e em violência. E não se pode desligar esse aumento das consequências imponderadas das restantes políticas governamentais.
O Governo não aumentou a tranquilidade pública, rejeitou sobranceiramente a proposta de cooperação que corajosamente fizemos sobre esta matéria e agora parece ter enveredado por uma atitude alarmista geradora, ainda, de maior intranquilidade, e sem quaisquer efeitos práticos positivos.
Praticar o diálogo e promover a concertação. O Governo dizia que não podia dispensar no combate à crise a cooperação da colectividade. Era um bom propósito ... que se não concretizou.
Porque a coligação, através de algumas iniciativas como a da legalização do aborto, criou maiores divisões na sociedade portuguesa! Quando era necessário reforçar a sua coesão, provocou um conflito entre a Igreja e o Estado e deliberadamente afrontou, neste, como em outros domínios, a consciência moral do País, fazendo crer que sobre a sua autoridade visível há outra superior que o domina?
No plano social falharam também as tentativas de concertação tuteladas pelo Governo no âmbito do Conselho de Concertação Social, uma revivescência cooperativa que parece acentuar-se. O que ainda não é claro é se o Governo perfilha um neocorporativismo de Estado ou um neocorporativismo de associação.
7 DE JUNHO DE 1984 5069O Governo não conseguiu nem esconder a sua falta de política social nem tutelar o consenso. Fracos resultados para quem se propunha fazer do consenso um objectivo prioritário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo fala em liberalizar, porque já não consegue esconder uma tendência irreprimível de ruptura da sociedade portuguesa, perante o sistema económico e financeiro que a Constituição consagra.
Mas o Governo não acredita no que fala e por isso não faz o que diz. Ê ou não verdade que neste ano se acentuou o peso do sector público, visível, por exemplo, no aumento do crédito que lhe foi concedido, em detrimento do crédito concedido ao sector privado?
Poderíamos prosseguir nesta análise de factos e não de palavras que o Governo não pode constar, embora tente esconder, transformando a comunicação social num espelho de si próprio, como se estivéssemos «no país das maravilhas».
O Governo não veio aqui fazer um exercício de humildade, que as circunstâncias aconselhariam, mas tentar uma vez mais salvar a face do modelo caduco no qual, ao fim e ao cabo, convergem, apesar das quesilias de percurso, todos os que desde o 25 de Abril contribuíram para fechar as portas à iniciativa, à capacidade, ao espírito de risco, ao sentido da responsabilidade, condições da liberdade, da solidariedade e da autoridade.Aplausos do CDS.Porque se nós não esquecemos 1975, é bom que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e o Sr. Primeiro-Ministro, que o PSD e o PS, não esqueçam que as modificações estruturais até agora introduzidas na sociedade portuguesa o foram, sempre e só, com o apoio do PCP.
Pela nossa parte, temos uma ideia clara dos objectivos que o Governo representa e devo confessar que as longas citações que hoje o Sr. Primeiro-Ministro nos fez dos acordos políticos em que a coligação se baseia nos tranquilizou quanto ao seu empenho em prosseguir até ao fim esses acordos, em todas as suas direcções e implicações. Mas para isso o Governo não contará com a nossa confiança em nenhuma dessas direcções ou implicações, pois em todas elas o CDS é alternativa democrática.Aplausos do CDS e risos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Costa.O Sr. Oliveira e Costa (PSD): -Sr. Deputado Gomes de Pinho, V. Ex.a, entre outros aspectos, incidiu a sua intervenção sobre o Conselho Permanente da Concertação Social, classificando esse órgão como neocorporativo.
Julgo que das posições do CDS tem resultado - e faço-lhe essa justiça - uma posição que pretende ser civilizada, democrática, europeia e modernizadora.
Porém, acontece que na generalidade dos países da CEE têm lugar órgãos normalmente denominados de conselhos económicos e sociais. Têm lugar na
própria CEE e têm lugar em todos os países que fazem parte da Comunidade Económica Europeia, países esses que são dirigidos por governos liberais, centristas, socialistas, sociais-democratas, conservadores ou democratas-cristãos. Ê a diferença existente entre a democracia institucionalizada e, diria mesmo, mais alargada, que, para além do aspecto partidário, vai ao aspecto social.
Que se faça uma crítica de que o Conselho Permanente da Concertação Social poderia certamente ter dado passos mais rápidos e poderia ter tido melhores resultados, todos nós estaremos de acordo. Porém, que um partido democrático, civilizado e europeu como o CDS questione de uma forma política a existência de um Conselho Permanente da Concertação Social dizendo que ele é neocorporativo, ora isso é uma posição que não é civilizada, nem europeia, nem democrática, nem cristã, mas sim uma posição atrasada e retrógrada.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, V. Ex.a afirmou que este Governo aumentou muitas coisas -naturalmente mal, na sua opinião - e, entre elas, teria aumentado a Administração Pública deste país em número de funcionários.
Gostaria, pois, que V. Ex.a me dissesse qual é o número de funcionários que este Governo admitiu desde que está no exercício das suas funções e qual foi o número de funcionários que os governos da AD admitiram desde 1979 a 1983.
Em segundo lugar, queria dar-lhe um esclarecimento por uma afirmação errada que o Sr. Deputado fez. V. Ex.a atribuiu ao Governo a abertura de dissidências na sociedade portuguesa pela legislação sobre o aborto.
Queria, pois, lembrar-lhe que a legislação sobre o aborto não foi da iniciativa do Governo. Foi da iniciativa desta Câmara no pleno e legítimo uso dos seus poderes.Aplausos do PS.Gostaria ainda de lhe perguntar, Sr. Deputado, quantas pessoas foram presas por corrupção nos governos da AD.O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): -Sr. Deputado Gomes de Pinho, o discurso que V. Ex.a produziu é de uma gravidade excepcional.
5070 I SÉRIE - NÚMERO 119Se bem ouvi, o Sr. Deputado afirmou -e se não afirmou queira ter a bondade de me corrigir- que há membros do Governo que aceitam a corrupção. Ou V. Ex.a diz imediatamente os nomes deles para que os deputados desta Câmara os façam processar e os denunciem perante a opinião pública ou então V. Ex.a fez uma afirmação totalmente gratuita. Concretamente, quem são os membros do Governo que aceitam a corrupção?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado disse que houve membros do Governo que cessaram funções sob o peso de suspeitas e que delas não foram libertados e qualificou este facto de inédito.
Ora, o que é grave é que o Sr. Deputado tenha qualificado este facto de inédito. Em qualquer país civilizado e democrático da Europa, quando caem suspeitas sobre membros do governo, eles são imediatamente afastados enquanto não forem libertados delas. Conheço um caso em que isso não aconteceu. Porém, dispenso-me de o enunciar porque não gosto de argumentar com casos de países estrangeiros. Mas se o Sr. Deputado pensar bem sabe onde é que isso se passou.
Na sua intervenção, o Sr. Deputado também referiu que a criminalidade aumentou e atribuiu esse aumento da criminalidade ao Governo. Se tiver ocasião de intervir nesta Câmara, referirei o que penso acerca do aumento da criminalidade.
Gostaria que o Sr. Deputado me dissesse quem era o Secretário de Estado da Justiça que estava em exercício quando o Dr. Meneres Pimentel fez publicar o novo Código Penal e quem é o Ministro da Justiça hoje em exercício que, corajosamente, se propôs a rever o Código Penal e o Código de Processo Penal.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pedir-lhe-ia ainda, Sr. Deputado, que me explicasse e a toda a Câmara o que é que V. Ex.a quis dizer com a afirmação de que «podia haver uma autoridade visível que é dominada por uma outra superior que a domina». A quem é que o Sr. Deputado se queria referir com esta frase? E pergunto-lhe isto para que fiquemos completamente esclarecidos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já temos a lei da segurança interna cá dentro!O Orador: - O Sr. Deputado Narana Coissoró acabou de fazer um aparte de uma gravidade espantosa, que foi o seguinte: «Já temos a lei da segurança interna».
Ora, quando se fazem insinuações nesta Câmara é legítimo que qualquer deputado pergunte o que é que se quer significar com isso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Ainda para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): -Sr. Deputado Gomes de Pinho, V. Ex.a referiu que só houve transformações na sociedade portuguesa com o apoio do PCP. Ora, isso leva-me a concluir que o CDS e V. Ex.a repudiam essas transformações.
Defende V. Ex.a que depois do 25 de Abril não se deveria introduzir qualquer tipo de transformações na sociedade portuguesa?
V. Ex.a fez o balanço deste Governo. Já tive ocasião de dizer qual era a minha posição em relação a ele. Porém, gostaria que V. Ex.a me dissesse que balanço faz dos 1358 dias em que, após o 25 de Abril, o CDS teve ministros no poder.O Sr. Presidente: - Finalmente, para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): -Sr. Deputado Gomes de Pinho, já temos notado algumas curiosas convergências do CDS na oposição relativamente à prática política que este, conjuntamente com o PCP, tem demonstrado nesta casa.
Pensávamos que essas curiosas convergências o eram apenas pela negativa, pela circunstância de o CDS estar na oposição. Porém, depois da intervenção do Sr. Deputado Gomes de Pinho, ficámos a saber que afinal não é apenas pela negativa que o CDS aspira às convergências com o Partido Comunista Português. E isto porque, ao afirmar que as modificações estruturais introduzidas na sociedade portuguesa só o foram com o apoio do PCP, das duas uma: ou o Sr. Deputado Gomes de Pinho faz aqui uma autocrítica dizendo que a participação do CDS no Governo significou da parte do CDS uma total incapacidade para introduzir uma única alteração estrutural na sociedade portuguesa ou então o CDS lamenta-se de não ter podido contar com o apoio do PCP para ter podido produzir qualquer alteração estrutural na sociedade portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Outra questão que para mim foi surpreendente foi a enrica que V. Ex.a fez àquilo que chamou um neocorporativismo de associação ou um neocorporativismo de Estado.
Não sei se o fez em nome de uma outra nostalgia, que é o velho corporativismo, de que talvez essa bancada esteja muita mais perto do que qualquer outra nesta sala.Aplausos do PS.Por isso, gostaria que o Sr. Deputado me dissesse se essa crítica é em nome do velho corporativismo ou se rejeita liminarmente -como hoje é prática comum, e já aqui foi salientada, em todas as sociedades democráticas - os processos de concertação social com os agentes produtivos e sociais verdadeiramente activos na sociedade.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
7 DE JUNHO DE 1984 5071O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Luís Nunes disse que eu tinha produzido afirmações de extrema gravidade.
Ora, como não disponho de nenhuma figura regimental para lhe responder, porque nem sequer posso exercer o direito de defesa na medida em que não fui ofendido, deixo à consideração do Sr. Presidente o facto de ver qual será a figura regimental que me pode dar o direito de responder ao Sr. Deputado José Luís Nunes.
Isto, porque gostaria de lhe dizer que as minhas afirmações não são graves, na medida em que posso tomar a responsabilidade de todas as palavras que pronunciei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a única figura regimental que V. Ex.a pode utilizar é o aparte.Risos.Ou então a forma como o fez agora - que não e regimental.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho para responder, se assim o desejar.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejaria responder a todas as perguntas que me foram formuladas, mas, infelizmente, não o poderei fazer com a profundidade com que desejaria, a menos que alguns dos partidos que ainda dispõem de bastante mais tempo do que o CDS me cedessem o tempo necessário para isso.
A atenção com que ouviram o meu discurso e o número de pedidos de esclarecimento que me formularam leva-me a pensar que estaria na intenção dos Srs. Deputados facultarem-me esse tempo. Se o fizerem, muito obrigado.
Em todo o caso, não vou responder individualmente a cada um dos Srs. Deputados e tentarei agrupar algumas das perguntas que me colocaram, dado que, em geral, cias versam sobre os mesmos temas.
Em primeiro lugar, gostaria de me referir ao problema da concertação social. Efectivamente, este governo fez da concertação social e do seu órgão predilecto - o Conselho Permanente da Concertação Social- um objectivo prioritário.
Ora, a verdade é muito simples, está ao alcance de todos os portugueses e não é necessário sofisticar: o Conselho Permanente da Concertação Social não funciona neste momento, está paralisado, é uma antecâmara em que o Governo fala consigo próprio, o que demonstra a total falência, pelo menos, do método, senão do seu próprio objectivo.
Porque é que isto acontece? Isto não acontece por acaso! Porque, simultaneamente, os trabalhadores e os empresários deste país, conscientes das dificuldades comuns que neste momento atravessam, são capazes, ao nível das empresas, de chegar a acordo para resolver os seus problemas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Isto acontece porque o Governo, na sua concepção, na sua filosofia, quis transformar este Conselho num órgão por ele tutelado, cuja constituição e forma de organização nos parece inconstitucional - aliás, esse vício já aqui foi arguido- e cujos objectivos nada tem a ver com conselhos idênticos que funcionam nos países democráticos da Europa e que representam uma via segura para a obtenção de níveis de acordo entre os parceiros sociais, mas níveis de acordo livremente negociados, níveis de acordo que não pretendem traduzir apenas reflexos da política governamental.
Ao que me consta, este Conselho até reúne nos gabinetes dos ministros. É realmente um mau sintoma ...O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Isso é o que lhe consta, mas não é verdade!O Orador: - Se algum dos Srs. Ministros quiser desmentir-me ou corrigir-me, agradecia.
Porém, o que é importante é considerar que os resultados deste Conselho estão à vista, a realidade comprova-se por maiores que sejam os exercícios verbais que os Srs. Deputados queiram fazer.Vozes do CDS: -Muito bem!O Orador: - Quanto ao problema da Aliança Democrática, creio que é uma questão tão velha que quase nem mereceria resposta.
Em nome do meu partido, gostaria de repetir que nós fomos fiéis à Aliança Democrática até ao fim, que nos mantivemos coerentes com o projecto da Aliança Democrática, que nas últimas eleições fomos o único partido que teve a coragem de se apresentar ao eleitorado com esse passado, que não rejeitamos. Simplesmente, achamos que quando se quer pedir responsabilidades à Aliança Democrática talvez seja mais lógico, mais correcto, pedi-las ao nosso parceiro do lado do que a nós próprios.Aplausos do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando o Sr. Deputado César Oliveira indaga qual é o sentido dos mil e tal dias em que estivemos no Governo, proponho-lhe que pergunte qual é o sentido dos mil e tal dias em que o Partido Socialista e o Partido Social Democrata detiveram a chefia do Governo. Em contrapartida, também lhe proponho que indague sobre qual é o número de dias em que o CDS deteve a chefia do Governo e, portanto, a sua orientação política. Talvez essa fosse uma pergunta mais esclarecedora do que aquela que o Sr. Deputado acabou por fazer.Aplausos do CDS.Afirma o Sr. Deputado do Partido Socialista que o Governo nada tem a ver com a Lei do Aborto, que foi uma lei aprovada pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista Português...O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Pela Assembleia!O Orador: - Foi aprovada pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista Português, porque nós nunca a aprovámos nem a aprovaremos.
O Sr. Deputado Raúl Rêgo está completamente enganado, nós nunca aprovaremos nenhuma Lei do Aborto!
5072 I SÉRIE- NÚMERO 119O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não me obriguem a suspender a sessão!O Orador: - Por muito que custe ao Sr. Deputado Raúl Rêgo, foi o Partido Socialista quem, com o apoio do Partido Comunista...O Sr. Raúl Rêgo (PS): -Quem aprovou a Lei do Aborto foi a Assembleia da República!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raúl Rêgo, peço-lhe o favor de estar calado!Protestos do Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Atrevo-me a repetir -embora em voz mais baixa para não irritar tanto o Sr. Deputado Raúl Rêgo - que, de facto, a Lei do Aborto foi aprovada pelos votos conjuntos do seu partido e do Partido Comunista.Protestos do PS.Se isso lhe custa ou não, o Sr. Deputado teve ocasião de exprimir a sua posição na altura da votação e creio que não o fez, mas isso é um problema seu. Mas para mim são relativamente irrelevantes os seus protestos.
Agora, o que é importante é que, já que a pergunta foi feita pelo Partido Socialista, o Governo e porventura o Sr. Ministro da Justiça, que deverá ser o principal responsável pela aplicação dessa lei, nos digam se estão ou não de acordo com ela.
Esta é a questão que para nós se põe.O Sr. José Lello (PS): - Claro!O Orador: - Porque se o Governo não está de acordo com uma lei aprovada nesta Assembleia com as características que tem a Lei do Aborto, que é uma lei que define um modelo de sociedade, só lhe resta uma alternativa: demitir-se!Aplausos do CDS.Protestos do PS.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - É burro!O Orador: - O que o Governo e os partidos que o apoiam provaram aqui foi que: em primeiro lugar, é indiferente para o Governo a maioria que o apoie, o que, para nós, é muito grave, pois estávamos convencidos até essa altura de que este Governo era apoiado por uma maioria, apesar de tudo, democrática, mas, a partir daí, começámos a ter algumas dúvidas. Em segundo lugar, parece que para este Governo também é indiferente o conteúdo das leis que aqui são aprovadas e o sentido da orientação que lhes é impresso.
Seria levado a crer, aliás na lógica da moção de confiança que hoje aqui foi aprovada, ou que virá, porventura, a ser aprovada por VV. Ex.as...Aplausos do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já se sabe!O Orador: - Já sabemos que foi aprovada e não temos problemas nenhuns em o dizer. Aliás, isso só traduz o artificialismo desta moção.
Mas na lógica desse raciocínio, pergunto se o Governo aceitará manter-se em funções se, por acaso, as leis que hoje aqui foram anunciadas não passarem nesta Assembleia.
Por outro lado, gostaria de referir brevemente a questão da criminalidade.
O Sr. Primeiro-Ministro fez aqui um apelo para que falássemos de coisas concretas e eu ative-me aos factos concretos.
Há alguém que desminta que a criminalidade aumentou qualitativa e quantitativamente no último ano? Há alguém que desminta que foi mesmo aqui que o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro da Justiça, há pouco tempo, disseram que isso era consequência de um conjunto de situações sociais que resultam da política deste Governo e que a isso não é indiferente a situação do desemprego, o crescimento da miséria, a diminuição real dos salários e a ausência de perspectivas das novas gerações? Há alguém que tenha coragem de desmentir isto?Aplausos do CDS.O que dizemos, mais uma vez, é que este Governo foi imponderado e leviano. Diria até que ele foi tão prepotente que nem sequer aceitou que, nessa matéria, a oposição, consciente dos riscos que assumia, oferecesse uma colaboração que estimávamos de importante, porque sobre essa questão entendemos que deve haver um acordo entre todas as forças políticas interessadas na defesa do regime democrático.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - É a União Nacional!Risos do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Olhe. o Dr. Soares é que anda a pedi-la!Protestos do PS.O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Individualizaria apenas mais uma pergunta, com a qual vou terminar. Mas vou terminar com a consciência de que, porventura, várias outras matérias ficaram por responder, mas também a consciência de que não me é legítimo gastar mais tempo a esta Câmara.
A pergunta que individualizo é a do Sr. Deputado José Luis Nunes. E a resposta que lhe dou é apenas esta: a sua pergunta, Sr. Deputado, contém em si mesma a sua própria resposta.Aplausos do CDS.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não sei bem para quê porque o problema surgiu-me com a resposta que acabou de dar o Sr. Deputado Gomes de Pinho. Mas posso dar-lhe a explicação da minha perplexidade.
7 DE JUNHO DE 1984 5073O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Ministro, acontece que há outros Srs. Deputados inscritos para protestos.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Nesse caso, Sr. Presidente, aguardarei a minha vez para usar da palavra, e se é o protesto a figura regimental que posso utilizar usá-la-ei.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Costa.O Sr. Oliveira e Costa (PSD): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, julgo que a questão que lhe coloquei é uma questão pertinente.
Todos nós temos a nossa fornia de comportamento e a Assembleia é, de certa forma, um ritual. Não costumo utilizar a figura de protesto. Ê, de resto, a segunda vez que o faço (a primeira foi em relação ao PCP). Mas faço-o agora por esta simples razão: a questão da concertação social e do diálogo numa sociedade traumatizada e com problemas como é a sociedade portuguesa não é uma questão menor. E a questão que coloquei ao Sr. Deputado Gomes de Pinho era uma questão que, sem pretender dizer que outras questões que outros Srs. Deputados colocaram não têm validade, considero pertinente e séria.
Era só esta a minha pergunta: independentemente dos defeitos de metodologia ou até de defeitos práticos do Conselho da Concertação Social, porque é que um partido democrata-cristão europeu questiona politicamente, entendendo que é neocorporativismo a existência de um órgão desse tipo?
O meu protesto é, pois, no sentido de que a esta questão o Sr. Deputado Gomes de Pinho disse nada. Voltou a falar de metodologia, voltou a falar do Governo, falou de questões como «gabinete de ministro», que eu como membro do órgão do Conselho Permanente da Concertação Social desconheço, mas sobre a questão de fundo disse nada porque, de facto, não tem resposta política, e isso merece um protesto.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para um protesto, o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, não vamos, obviamente, sair desta questão com tanta facilidade.
A primeira é sobre o nome dos ministros que V. Ex.a diz aceitarem a corrupção. Desde já vinculo o meu grupo parlamentar a ...O Sr. Gomes de Pinho (CDS): -Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço desculpa de ter omitido a resposta a essa questão, mas terei muito gosto em lha dar, citando, aliás, expressamente a minha afirmação.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Gomes de Pinho poderá dar essa resposta na devida altura.O Orador: - Não, Sr. Presidente, eu autorizei o Sr. Deputado Gomes de Pinho a interromper-me.O Sr. Presidente: - Mas quem pode autorizar é o Presidente, Sr. Deputado.Risos.O Orador: - Não, Sr. Presidente, peço desculpa, mas quem autoriza a Interrupção é o orador que está no uso da palavra. É isto o que estabelece o Regimento.O Sr. Presidente: - De facto é, mas com a autorização do Presidente.O Orador: - Não, Sr. Presidente, não é assim.O Sr. Presidente: - Bom, Sr. Deputado, não vale a pena discutirmos esse assunto, seria apenas uma questão de cortesia.O Orador: - Que seja uma questão de cortesia, já concordo.O Sr. Presidente: - Faça favor de usar da palavra, Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado José Luís Nunes, para responder à sua questão vou voltar a ler aquilo que afirmei na minha intervenção: «... prometeu moralizar a Administração e combater a corrupção. Que resultados obteve? Ignora, porventura, o Governo que os seus próprios ministros e admitem?»O Sr. Raul Rego (PS):- Quais?O Orador: - Citaria, por exemplo, o Sr. Ministro da Educação, que, numa declaração aos jornais, que ele próprio não desmentiu, admitiu a existência de actos de corrupção no seu Ministério.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E o Amândio de Azevedo!O Orador: - Era a declarações deste tipo que me referia.
Não sei se o Sr. Ministro da Educação está aqui presente (creio que não, infelizmente), mas penso que esta é uma afirmação indesmentível que, se o Sr. Deputado quiser, pessoalmente lhe provarei através dos recortes dos jornais.
Eu não disse que os ministros aceitavam a corrupção. Disse apenas que admitem a sua existência, o que é completamente diferente.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado, congratulo-me por o ter autorizado a interromper-me, mas as palavras têm um certo significado.
Quando se diz que um ministro admite a corrupção, isso significa que ele se serve dela ou que com ela pactua.
Aquilo que o Dr. José Augusto Seabra fez foi denunciar a corrupção no seu Ministério. Esta Câmara tem o direito de perguntar ao Dr. José Augusto Seabra que medidas tomou para a combater, mas não tem nenhum deputado o direito de fazer passar uma espada
5074 I SÉRIE - NÚMERO 119pela cabeça de todo um Governo, que é formado por homens sérios, dizendo esta frase, a não ser que a deixe muito bem explicada, de tal forma que não fique dela um único elemento que permita a dúvida de que há ministros que admitem a corrupção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Suponha, Sr. Deputado Gomes de Pinho, que por aleivosia, felonia e deselegância moral eu dizia que há deputados do CDS que admitem a corrupção, querendo com isto significar que deputados do CDS tinham denunciado a corrupção. Seria felonia, seria patifaria, seria, pura e simplesmente, deselegância moral. Eu nunca faria isso, mas o significado das minhas palavras seria, inquestionavelmente, esse.