I SÉRIE — NÚMERO 117 32 O Sr. Fernando Marques (PSD): — Esta iniciativa não só dá cumprimento aos compromissos assumidos pelo Estado no Memorando de Entendimento, como revela, essencialmente, uma vontade de reformar as instituições numa lógica de sustentabilidade e coesão territorial. Todos sabemos que o crescimento acelerado, embora muitas vezes descontrolado, do setor empresarial local correspondeu a uma fase de grande desenvolvimento local no domínio das infraestruturas básicas e construção de equipamentos da responsabilidade das autarquias que tiveram um papel crucial na infraestruturação do País nos últimos 30 anos. Mas é tempo de «separar o trigo do joio»! Nas 392 entidades identificadas, existem, com certeza, muitos e bons exemplos, embora muitas empresas não passem de extensões dos serviços da autarquia, servindo para contornar questões, como a contratação pública e de pessoal, contratação de empréstimos, agilização de procedimentos, etc. O estudo piloto para a descentralização e cooperação intermunicipal, efetuado sobre as comunidades intermunicipais e recentemente apresentado pelo Governo, aponta, claramente, para o reforço das competências destas instituições, pelo que todo o paradigma da gestão municipal deve ser alterado, identificando quais os níveis da administração pública e o modelo que melhor podem prestar os serviços públicos de qualidade e proximidade. Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O presente diploma vem, pois, disciplinar a constituição e funcionamento das empresas locais, sem perder de vista a autonomia do poder local, mas tendo em atenção as exigências do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal e o esforço, que todos temos de fazer, na credibilização e recuperação do País. Com esta proposta de lei, são devidamente tipificados os dois domínios de atuação das empresas municipais — exploração de atividades de interesse geral ou promoção do desenvolvimento local e regional — e é enunciado detalhadamente o objeto social, como forma de evitar desvios às atribuições dos municípios, qualificando-os definitivamente como pessoas coletivas de direito privado. São integradas um conjunto de normas relativas aos serviços municipalizados, consagrando-os como expressão da atividade empresarial local, embora sem personalidade jurídica, e definidas as regras para as participações locais e outras participações. As regras do equilíbrio de contas e a obrigatoriedade de celebração de contratos-programa entre a entidade participante e a empresa, para atribuição de subsídios à exploração, bem como os deveres de informação e a exigência de visto prévio do Tribunal de Contas, conferem mais rigor e transparência às empresas locais. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei não é, pois, contra as autarquias nem pretende cercear a autonomia do poder local, como alguns apregoam; antes pelo contrário, é uma proposta de lei objetiva que, ao definir regras claras, simplificadas e uniformes, está a garantir a sustentabilidade das autarquias no futuro. Resulta desta proposta de lei um novo paradigma relativamente à anterior lei ao consensualizar-se que o recurso a estas soluções empresariais deve estar igualmente subjugado ao controlo e à consolidação orçamental das contas públicas. Estamos, pois, perante um Governo com coragem para fazer as reformas estruturais de que o País precisa. Pode o Governo contar com o apoio do Grupo Parlamentar do PSD para a aprovação destas propostas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista pedidos de esclarecimentos ao orador, pelo que dou a palavra à Sr.a Deputada Margarida Neto, do CDS-PP, para uma intervenção. A Sr.a Margarida Neto (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos aqui, hoje, o primeiro dos eixos para a reforma administrativa autárquica, em cumprimento do Memorando de Entendimento assinado, que é muito claro quanto aos compromissos assumidos pelo Governo português relativamente a esta matéria. Pena é que esta reforma só venha a ser implementada por obrigações assumidas com quem nos emprestou dinheiro para não cairmos na bancarrota.