O Governo apresentou os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 129/1 (Orçamento Geral do Estado para 1978); proposta de lei n.o 130/I (Procede à revisão do regime, fiscal de veículos automóveis); proposta de lei n.o 131/I (Confere determinadas isenções fiscais às pessoas colectivas de utilidade pública e utilidade pública administrativa).Foram apresentados, na sessão de 14 do corrente, os requerimentos que vou passar a referir: ao Ministério do Plano e da Coordenação Económica e ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros.Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério das Finanças ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sousa Franco na sessão de 27 de Junho; dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Agricultura e Pescas e da Justiça e da Secretaria de Estado da Comunicação Social aos requerimentos apresentados apelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho nas sessões do 25 de Novembro de 1976 e 15 de Feverieiro e 9 de Agosto de 1977; do Ministério da Justiça aos requerimentos apresentadas pelos Srs. Deputados Meneres Pimentel, Fernandes de Almeida e Freitas Monteiro na sessão de 26 de Maio; do Ministério da Agricultura e Pescas aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados António Rebelo de Sousa, Pires Fontoura e João Medeiros Mateus, Martelo de Oliveira, Amantino de Lemos, Fernando Costa, Gonçalves Sapinho, Fernando Reis Luís, Mendes dos Santos, Custódio Gingão e Vítor Louro nas sessões de 31 de Dezembro de 1976 e 19 de Janeiro, 22 de Março, 22 de Abril, 17 e 26 de Maio, 14 e 15 de Jurnho e 1 de Julho de 1977; do Ministério das Finanças aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados António Rebelo de Sousa.e Sou-sa Marques nas sessões de 2 de Junho e 11 de Julho do 1977, respectivamente; do Ministério da Indústria e Tecnologia aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Alda Nogueira, Carlos Carvalhas, Amtónio Juzarte, Jerónimo de Sousa e Severiano Falcão nas sessões de 7 de Junho, 7 e 13 de Julho, respectivamente; dos Ministérios da Administração Internia e do Comércio e Turismo aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Vilhena de Carvalho e Simões de Aguiar nas sessões de 2 e 27 de Junho; do Ministério dos Transportes e Comunicações aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Anatólio de Vasconcelos, Rúben Raposo, Vila Lobos Meneses, Américo Viveiros, Pontes Leça, Fernandes Loja, Maria Élia Brito Câmara, Gregório de Freitas e Borges Nunes nas sessões de 20 de Janeiro, 1 e 10 de Fevereiro e 18 de Julho; do Ministério dos Assuntos Sociais aos requerimentos apresentadás pelos Srs. Deputados Borges Nunes e José Ferreira Júnior nas sessões de 17 e 18 de Maio e 18 de Julho; do Ministério das Obras Públicas ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado João Porto na sessão de 13 de Maio; do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção ao requerimento apresentado pela Sr.a Deputada Helena Roseta na sessão de 10 de Agosto; da Secretaria de Estado da Emigração aos requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Theodoro da Silva nas sessões de 25 de Julho e 9 de Agosto; da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Pinto da Silva na sessão de 12 de Maio da