2 DE DEZEMBRO DE 2022 41 Para intervir, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos a iniciativa dos quase 200 000 peticionários que nos permite hoje discutir a questão da prescrição dos procedimentos criminais, em particular aquele que, num Estado de direito, nos parece de elevada relevância e gravidade, e está relacionado com os chamados crimes de colarinho branco e com a delonga processual a que, muitas vezes, assistimos, sem que, efetivamente, existam reformas estruturais que venham pôr termo a esta morosidade. No que diz respeito à garantia de direitos e liberdades fundamentais, a prescrição do procedimento criminal é tomada como um valor constitucional e até como uma extensão de direitos da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Mas, em Portugal, passado um certo tempo da prática de um crime, deixa de ser possível o procedimento criminal. A este respeito, há um ano, esta Assembleia aprovou um conjunto de leis que deram cumprimento ao disposto na Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 e alteraram a norma referente aos prazos de prescrição do procedimento criminal. Ainda que esta alteração seja de grande relevância, não se mostra, ainda assim, suficiente, uma vez que deixa de fora alguns crimes instrumentais à prática dos crimes de corrupção, um flagelo que rouba, diariamente, e hora a hora, milhares de euros aos cofres do nosso País, como é o caso, por exemplo, da falsificação de documentos e de crimes fiscais relacionados com o fenómeno da corrupção. Apesar disso, não se antevê, como recomenda a própria Estratégia, que se prevejam motivos para a suspensão da contagem dos prazos de prescrição que sejam incompatíveis com ações dilatórias processuais, que premeiam constantemente quem a elas consegue recorrer. Isto abre a porta a medidas dilatórias que podem atrasar procedimentos criminais e prejudicar o sistema judicial como um todo e, por si só, implicar o arquivamento de um processo-crime. 73 % dos procuradores e inspetores criminais entendem que os períodos de prescrição não são suficientemente longos para os crimes relacionados com a corrupção. Se olharmos para a falta de recursos e meios estruturais da justiça, entendemos que propostas como as que hoje o PAN apresenta, para que os crimes fiscais, crimes conexos ou instrumentais ao crime de corrupção, pela sua natureza, vejam aumentado o seu prazo de prescrição, independentemente da moldura penal abstrata para os crimes em questão, são uma solução. Assim saiba esta Casa acompanhar tais propostas e combater, de forma mais séria e eficaz, a corrupção, esse flagelo que mina a nossa democracia. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É hoje uma evidência que os prazos de prescrição em Portugal estão, numa sistemática própria, desatualizados. Basta percorrermos algumas das notícias dos últimos dias ou semanas e vemos: «Contratos suspeitos em Montalegre em vias de prescrever», «Crimes de Duarte Lima em vias de prescrever», «40 crimes do BES (Banco Espírito Santo) podem cair por terra, em risco de prescrever», «Crimes de Ricardo Salgado, todos em risco de prescrever». Não é preciso percorrer muito mais para perceber que é preciso alterar o que já foi alterado na última década, mas que não é suficiente do ponto de vista da investigação. O projeto do Chega visa aumentar os limites máximos deste tipo de criminalidade em matéria de prescrição, porque é a própria justiça que tem pedido, ano após ano, mais tempo para casos em que a especial complexidade ou a danosidade económica ou social exijam uma investigação mais demorada, não obstante as causas de suspensão que já estão previstas na lei. O projeto que o PAN nos apresenta vai no sentido correto, na nossa perspetiva, apenas com uma nuance: é que, quando se refere a crimes instrumentais, não os materializa e os crimes de falsificação de documentos e de abuso de confiança, por exemplo, poderiam ficar isoladamente com prazos de prescrição de 15 anos, violando toda a sistemática do Código de Processo Penal e do Código Penal português.