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33 | II Série A - Número: 216 | 27 de Julho de 2012igual ao período de suspensão que ainda lhe restava cumprir.Artigo 72.o Praticantes integrados no sistema do alto rendimentoTratando-se de praticantes desportivos integrados no sistema de alto rendimento, as penas disciplinares são acompanhadas das seguintes sanções acessórias:a) Suspensão da integração no sistema de alto rendimento enquanto durar a sanção aplicada, na primeira infração; b) Exclusão definitiva do sistema de alto rendimento, na segunda infração.Artigo 73.o Comunicação das sanções aplicadas e registo1 - Para efeitos de registo e organização do processo individual, as federações desportivas comunicam à ADoP, no prazo de 8 dias, todas as decisões proferidas no âmbito do controlo de dopagem, independentemente de as mesmas poderem ser suscetíveis de recurso.2 - As federações desportivas devem igualmente comunicar à ADoP todos os controlos a que os praticantes desportivos filiados na respetiva modalidade tiverem sido submetidos por outras organizações antidopagem.3 - A ADoP deve, até ao início da respetiva época desportiva, comunicar a todas as federações desportivas a lista dos praticantes que se encontram a cumprir o período de suspensão a que se refere o artigo 69.o, independentemente da modalidade em que a mesma foi aplicada.4 - As federações desportivas com competições em que ocorra participação de animais devem comunicar à ADoP os controlos efetuados e os respetivos resultados.SECÇÃO V Sanções desportivas acessóriasArtigo 74.o Invalidação de resultados individuais1 - A violação de uma norma antidopagem no âmbito de um controlo em competição conduz automaticamente à invalidação do resultado individual obtido nessa competição com todas as consequências daí resultantes, incluindo a retirada de quaisquer medalhas, pontos e prémios.2 - A violação de uma norma antidopagem que ocorra durante um evento desportivo conduz, mediante decisão da entidade responsável pela organização, à invalidação de todos os resultados individuais obtidos pelo praticante desportivo durante o mesmo, incluindo a perda de todas as medalhas, pontos e prémios que haja conquistado.3 - O disposto no número anterior não se aplica se o praticante desportivo demonstrar que na origem da infração em causa não esteve qualquer conduta culposa ou negligente da sua parte.4 - A invalidação dos resultados referida no n.o 2 aplica-se igualmente nos casos em que, ainda que demonstrada a ausência de culpa ou negligência, os resultados do praticante desportivo noutras competições do mesmo evento desportivo, que não aquela em que ocorreu a infração aos regulamentos antidopagem, tiverem sido influenciados por esta.Artigo 75.o Efeitos para equipas, clubes ou sociedades anónimas desportivas1 - Caso mais do que um praticante desportivo de uma equipa, clube ou sociedade anónima desportiva
34 | II Série A - Número: 216 | 27 de Julho de 2012tenha sido notificado da possibilidade de violação de uma norma antidopagem no âmbito de uma competição desportiva, a equipa, clube ou sociedade anónima desportiva deve ser sujeito a um controlo direcionado.2 - Se se apurar que mais do que um praticante desportivo da mesma equipa, clube ou sociedade anónima desportiva incorreu na violação de uma norma antidopagem durante um evento desportivo, podem as entidades atrás mencionadas ser desclassificadas ou ficar sujeitas a outra medida disciplinar.Artigo 76.o Anulação de resultados em competições realizadas após a recolha das amostrasPara além do disposto no artigo 74.o, todos os outros resultados desportivos alcançados a partir da data em que a amostra positiva foi recolhida, quer em competição quer fora de competição, ou em que ocorreram outras violações das normas antidopagem, são anulados com todas as consequências daí resultantes, até ao início da suspensão preventiva ou da suspensão, exceto se outro tratamento for exigido por questões de equidade.CAPÍTULO VI Disposições transitórias e finaisArtigo 77.o Normas transitórias1 - A adaptação dos regulamentos federativos ou das ligas profissionais ao disposto na lei antidopagem no desporto, aprovada em anexo à presente lei, é efetuada no prazo de 120 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei.2 - Os regulamentos mencionados no número anterior são registados na Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP).3 - Até à criação e funcionamento do Tribunal Arbitral do Desporto, a impugnação das decisões de aplicação de coima ou de sanção disciplinar é feita para o tribunal administrativo competente.Artigo 78.o Reconhecimento mútuoSem prejuízo do direito de recurso, a ADoP reconhece e respeita os controlos, as autorizações de utilização terapêutica e os resultados das audições ou outras decisões finais de qualquer organização antidopagem ou organização responsável por uma competição ou evento desportivo que estejam em conformidade com o Código Mundial Antidopagem e com as suas competências.Artigo 79.o Comité Olímpico de Portugal e Comité Paralímpico de PortugalO disposto nos artigos 12.o a 14.o e 40.o é aplicável, com as necessárias adaptações, ao Comité Olímpico de Portugal e ao Comité Paralímpico de Portugal.Artigo 80.o Ligas profissionaisAs ligas profissionais constituídas nos termos da lei podem exercer, por delegação, os poderes que na presente lei são cometidos às federações desportivas, nos termos que sejam estabelecidos no contrato a que se refere o artigo 23.o da Lei n.o 5/2007, de 16 de janeiro.
45 | II Série A - Número: 216 | 27 de Julho de 2012moeda eletrónica.  Artigo 10.o DuraçãoA autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.Aprovado em 13 de julho de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.——— PROPOSTA DE LEI N.o 81/XII (1.a) (ALTERA VÁRIOS DIPLOMAS APLICÁVEIS A TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS E DETERMINA A APLICAÇÃO A ESTES DOS REGIMES REGRA DOS FERIADOS E DO ESTATUTO DO TRABALHADOR-ESTUDANTE PREVISTOS NO CÓDIGO DO TRABALHO)Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaNa sequência do n/ofício 238/5.a COFAP/2012, solicitando, para efeitos de apreciação pública, a publicação em separata eletrónica do Diário da Assembleia da República da proposta de lei n.o 81/XII (1.a), suprarreferida, venho por este meio solicitar a V. Ex.a a prorrogação, com carácter excecional, do prazo de apreciação pública da referida iniciativa até ao próximo dia 15 de setembro, tendo em consideração a suspensão dos trabalhos parlamentares.Adicionalmente, informo que este pedido foi apreciado e consensualizado por todos os grupos parlamentares em reunião desta Comissão ocorrida a 25 do corrente.Palácio de São Bento, 25 de julho de 2012.O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 14 de julho de 2012 II Série-A —  Número 211 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Resoluções: —  Aprova, para adesão, a Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque, a 28 de Setembro de 1954: —  Aprova o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e os seus Estados-membros, assinado em Cotonou, a 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005, assinado em Ouagadougou, a 22 de junho de 2010. Escrutínio das iniciativas europeias: (a) Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/138/CE, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), no que respeita às suas datas de transposição e entrada em aplicação e à data de revogação de certas diretivas [COM(2012) 217]: —  Parecer ca Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens [COM(2012) 141]: —  Parecer ca Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Diretiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo [COM(2012) 168]: —  Parecer ca Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento  [COM(2012) 144]: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. (a) É publicado em Suplemento.
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38 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012RESOLUÇÃOAPROVA O ACORDO DE PARCERIA ENTRE OS ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, ASSINADO EM COTONU, EM 23 DE JUNHO DE 2000, E ALTERADO PELA PRI MEIRA VEZ NO LUXEMBURGO EM 25 DE JUNHO DE 2005, ASSINADO EM OUAGADOUGOU, EM 22 DE JUNHO DE 2010.
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113 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Sábado, 3 de Setembro de 2011      II Série-A — Número 23 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 7, 8 e 17/XII (1.a)]: N.o 7/XII (1.a) (Clarifica o conceito de promotor, previsto no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 8/XII (1.a) (Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 17/XII (1.a) (Introduz medidas de transparência e antiespeculativas na formação dos preços de combustíveis): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de lei [n.os 11 e 12/XII (1.a)]: N.o 11/XII (1.a) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 53F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas.N.o 12/XII (1.a) — Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal. Projecto de resolução n.o 17/XII (1.a) (Recomenda ao Governo a urgente construção do IC35): — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.
4 | II Série A - Número: 023 | 3 de Setembro de 2011Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Parte IV — AnexosAnexa-se nota técnica.Palácio de São Bento, 30 de Agosto de 2011 A Deputada Relatora, Inês de Medeiros — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: — O parecer foi aprovado. Nota técnicaProjecto de Lei n.o 7/XII (1.a) Clarifica o conceito de promotor, previsto no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do BE Data de admissão: 13 de Julho de 2011 Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da Lei Formulário III — Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VII — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Cristina Neves Correia e Joana Figueiredo (DAC) — Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Leonor Calvão Borges (DILP).Data: 22 de Agosto de 2011I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO projecto de lei supra referenciado, da iniciativa do Bloco de Esquerda, visa a clarificação do conceito de promotor, previsto no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.Entrada a 7 de Julho de 2011, e admitida a 13 do mesmo mês, a iniciativa baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a COFAP – Comissão competente) e à Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a Comissão) nesse mesmo dia. Em reunião da 5.a COFAP de 20 de Julho, foi nomeado o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo, do PSD, como Deputado autor do parecer.De salientar, que o conteúdo do projecto de lei ora em análise coincide com o do Projecto de lei n.o 285/XI, do BE, iniciativa que, entrada a 24 de Maio de 2010, veio a caducar a 19 de Junho do ano seguinte, por força do termo da XI Legislatura. De registar, igualmente, na XI Legislatura, um projecto de lei do CDS-PP sobre a mesma matéria, o Projecto de lei n.o 481/XI, igualmente caducado por força do termo da legislatura.Os autores da iniciativa começam a sua exposição de motivos alegando que, em 2008, «a administração fiscal começou a proceder a liquidações de IVA a artistas, com base na alteração do entendimento do conceito de promotor, para efeitos da isenção prevista na alínea a) do n.o 15 do artigo 9.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)».Até aquela data entendia a administração fiscal que, quando o artista não facturava directamente ao público, ou seja, não era o promotor directo do evento, a prestação se deveria considerar isenta de IVA, nos
9 | II Série A - Número: 023 | 3 de Setembro de 2011Tendo ainda em atenção o prazo já transcorrido entre a conclusão da petição da GDA, Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, e a apresentação da iniciativa ora em análise, sugere-se, ainda, que a referida Cooperativa possa ser ouvida pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para aferição da evolução da situação.VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoOs proponentes, na sua exposição de motivos, defendem que está em causa uma clarificação que não implica perda de receitas por parte do Estado, conforme ficou referido no Ponto II.No entanto, poder-se-á verificar que, mercê da alteração do conceito de promotor, se registem consequências ao nível da cobrança de receita do IVA, na medida em que se alarga a isenção a categorias de sujeitos passivos que, actualmente, dela não têm vindo a beneficiar. Esta hipótese ocorrerá se os referidos sujeitos passivos forem devedores e não credores líquidos de IVA.Sugere-se que esta questão possa ser analisada, em fase de apreciação na especialidade. Caso esta hipótese se venha a verificar, será necessário diferir a entrada em vigor da iniciativa em análise para o Orçamento do Estado seguinte ao da respectiva aprovação, para cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento» (princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido com a designação de «lei-travão»).——PROJECTO DE LEI N.o 8/XII (1.a) (INTRODUZ UMA TAXA SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS PARA PARAÍSOS FISCAIS)Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I – Considerandos1 — Nota preliminar 2 — Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa 3 — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da Lei Formulário 4 — Enquadramento legal, doutrinário e precedentes 5 — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria 6 — Consultas e contributos 7 — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoParte II – Opinião do Relator Parte III – Conclusões Parte IV – AnexosParte I — Considerandos1 — Nota preliminar: O projecto de lei supra referenciado, da iniciativa do Bloco de Esquerda, visa a introdução de uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais.
11 | II Série A - Número: 023 | 3 de Setembro de 20117 — (...)  8 — (...)  9 — (...)  10 — (...)  11 — São tributadas autonomamente, à taxa de 25%, as transferências efectuadas por sujeitos passivos de IRS, residentes em território português, para entidades financeiras ou qualquer outra sociedade registada em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal mais favorável.O terceiro tem como epigrafe «Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas» e altera o artigo 88.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 88.o (...)1 — (...)  2 — (...)  3 — (...)  4 — (...)  5 — (...)  6 — (...)  7 — (...)  8 — (...)  9 — (...)  10 — (...)  11 — (...)  12 — (...)  13 — (...)  14 — (...)  15 — São tributadas autonomamente à taxa de 25% as transferências efectuadas por sujeitos passivos de IRC, residentes em território português, para entidades financeiras ou qualquer outra sociedade registada em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal mais favorável.»O quarto tem como epigrafe «Definição de regime fiscal mais favorável» e determina que compete ao ministério da tutela definir, por portaria, a lista dos países, territórios e regiões sujeitos a um regime fiscal mais favorável.O quinto tem como epigrafe «Retenção da taxa aplicada a transacções financeiras» e determina que compete às instituições de crédito e sociedades financeiras a retenção da taxa de 25% aplicada a transferências efectuadas por entidades singulares ou colectivas para regimes fiscais mais favoráveis, nos termos da regulamentação definida em portaria pelo ministério da tutela nos 30 dias subsequentes à publicação das leis.Por último, o artigo 6.o do projecto de lei tem como epigrafe «Entrada em vigor», dispondo que o mesmo entra em vigor no dia seguinte ao da sua aplicação.3 — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da Lei Formulário: A iniciativa legislativa é apresentada por oito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento. Toma a forma de projecto de lei nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos projectos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Não infringe a Constituição ou os princípios
15 | II Série A - Número: 023 | 3 de Setembro de 2011Parte II — Opinião do Deputado autor do parecerO relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o projecto de lei em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III — ConclusõesA Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em reunião realizada no dia 31 de Agosto de 2011, aprova a seguinte conclusão:O projecto de lei n.o 8/XII (1.a), apresentado pelo Bloco de Esquerda, que aprova uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Parte IV— AnexosAnexo I – Nota técnicaPalácio de São Bento, 30 de Agosto de 2011 O Deputado Relator, João Galamba — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade. Nota técnicaProjecto de lei n.o 8/XII (1.a) Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais, do BE Data de admissão: 13 de Julho de 2011 Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da Lei Formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Cristina Neves Correia e Joana Figueiredo (DAC) — Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Lisete Gravito (DILP).Data: 22 de Agosto de 2011I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO projecto de lei supra referenciado, da iniciativa do Bloco de Esquerda, visa a introdução de uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais.Entrada a 7 de Julho de 2011, e admitida a 13 do mesmo mês, a iniciativa baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a COFAP) nesse mesmo dia. Em reunião da Comissão de 20 de Julho, foi nomeado o Sr. Deputado João Galamba, do PS, como Deputado autor do parecer.
22 | II Série A - Número: 023 | 3 de Setembro de 2011PROJECTO DE LEI N.o 17/XII (1.a) (INTRODUZ MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA E ANTI-ESPECULATIVAS NA FORMAÇÃO DOS PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS)Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I — Considerandos Parte II — Opinião do Deputado autor do parecer Parte III — Conclusões Parte IV — AnexosParte I — ConsiderandosO projecto de lei ora analisado consiste na introdução de medidas anti-especulativas e indutoras de transparência na formação dos preços de combustíveis em Portugal.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda expõe um conjunto de motivos onde, por um lado, é evidenciada a importância quer dos combustíveis em si, como produto final, quer do petróleo, na sua condição de matéria-prima fundamental e tendencialmente escassa.Por outro lado, e no seguimento de todas as dúvidas que surgiram na sociedade portuguesa nos últimos meses em torno da formação do preço dos combustíveis, maioritariamente no período de escalada do preço do petróleo, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda faz um conjunto de afirmações em torno do, na sua opinião, fracasso do processo de liberalização do preço dos combustíveis, acabando por afirmar que «(... ) torna-se necessário abolir a liberalização».O projecto de lei que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta, segundo o próprio, «Não pretende (...) substituir a liberal ização por um sistema de preços tabelados [mas sim] reorientar a política energçtica e a determinação de preços num sentido distinto (...) É necessário olhar para os preços mçdios sem impostos de um conjunto de países de União Europeia e utilizar essa informação como valor máximo do preço dos combustíveis sem impostos em Portugal.Como forma de alcançar o objectivo mencionado o grupo parlamentar proponente introduz quatro alterações base:— O preço de base é determinado pelo preço médio de um conjunto de países europeus; — O preço será fixado uma vez por semana, promovendo maior estabilidade para os consumidores; — Todo o processo de formação de preços é definido, sendo escrutinável e insusceptível de ser viciado por estratégias especulativas; — São introduzidas duas medidas anti-especulativas e anti-inflacionárias, além da imposição do euro como moeda de referência:Nenhum aumento semanal se pode desviar em mais de 2% da média dos preços médios europeus nas três semanas anteriores; O preço é comparado com um cabaz de preços de mercados europeus comparáveis com o português e, no caso em que o preço obtido se desvia em mais de 2% do preço desse cabaz, é exigida a homologação pelo Ministério da Economia;Não obstante a, potencial, elevada dificuldade de obtenção e controlo de dados fiáveis e comparáveis entre si, vem o proponente, através de nove artigos (revogando num deles a Portaria n.o 1423-F/2003, de 31 de Dezembro, que estabelece a liberalização dos preços de venda ao público dos combustíveis) apresentar um
23 | II Série A - Número: 023 | 3 de Setembro de 2011conjunto de fórmulas passíveis de definirem um preço máximo de venda ao público para os diversos combustíveis bem como as variações semanais máximas possíveis de serem registadas.Convém, também, mencionar as duas referências que a nota técnica faz relativamente a possíveis audições e exemplos europeus.Em mais uma excelente nota técnica, os serviços propõem que possam ser ouvidas a Autoridade da Concorrência e a Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis – ANAREC, e apresentam o exemplo da Bélgica como sendo um mercado onde o Governo, através de uma forma de cálculo, apresenta um preço máximo diário para o preço dos combustíveis.Parte II — Opinião do Deputado autor do parecerO Deputado relator exime-se de exprimir, nesta sede, a sua opinião política, que fica reservada para o debate em Plenário.Parte III — ConclusõesA Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas, em reunião realizada no dia 31 de Agosto de 2011, aprova o seguinte parecer:O projecto de lei n.o 17/XII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de São Bento, 31 de Agosto de 2011 O Deputado Relator, Luís Menezes — O Presidente da Comissão, — Luís Campos Ferreira.Nota: — O parecer foi aprovado. Nota técnicaProjecto de Lei n.o 17/XII (1.a) Introduz medidas de transparência e anti-especulativas na formação dos preços de combustíveis, do BE Data de admissão: 20 de Julho de 2011 Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da Lei Formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VII — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Luísa Colaço (DAC) — António Almeida Santos (DAPLEN) — Dalila Maulide (DILP).Data: 3 de Agosto de 2011
25 | II Série A - Número: 023 | 3 de Setembro de 2011III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes  A Portaria n.o 1423-F/2003, de 31 de Dezembro, que o presente projecto de lei pretende revogar, veio liberalizar o mercado dos combustíveis, revogando o regime estabelecido pela Portaria n.o 1226-A/2001, de 24 de Outubro, de preços máximos de venda ao público da gasolina sem chumbo IO 95, do gasóleo rodoviário e do gasóleo colorido e marcado, e impondo aos operadores obrigações de informação semanais sobre o preço médio semanal de venda praticado para cada produto, por concelho, por posto e por tipo de posto.É ainda relevante referir o Decreto-Lei n.o 10/2001, de 23 de Janeiro, que estabelece as disposições aplicáveis à constituição e à manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo, bem como o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de Junho, e alterado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, em especial os artigos referentes ao Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (artigo 88.o e seguintes).: Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da Europa: Bélgica.Bélgica: Em aplicação do disposto na Lei sobre a Regulamentação Económica e os Preços (Lei de 22 de Janeiro de 1945), o Governo Belga e as associações petrolíferas assinaram um contrato-programa, nos termos do qual se estabelece uma fórmula de cálculo diária do preço máximo de venda dos combustíveis derivados do petróleo.Assim, o sítio do Ministério da Economia belga actualiza permanentemente os preços máximos oficiais de venda dos produtos petrolíferos, bem como a adaptação das margens de distribuição.IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaIniciativas legislativas: Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa versando sobre idêntica matéria.Petições: Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.V — Consultas e contributosConsultas facultativas: A Comissão pode, se o entender necessário, solicitar parecer à Autoridade da Concorrência e à Anarec (Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis).VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoCaso venha a ser aprovada, a iniciativa terá, previsivelmente, custos para o Estado, que poderão ter reflexos ao nível do aumento da despesa, uma vez que a actualização do preço dos combustíveis passa a obedecer a regras fixas e a estar sujeita a um controle apertado.———
27 | II Série A - Número: 023 | 3 de Setembro de 20112 — Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de Agosto, pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei n.o 55A/2010, de 31 de Dezembro, as participações detidas, directa ou indirectamente, pelos municípios, associações de municípios e Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto são consideradas de forma agregada como uma única participação relativa.Artigo 3.o (... )1 — (... ) 2 — Para efeitos do número anterior, consideram-se empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas as sociedades nas quais estas empresas possam exercer, de forma directa ou indirecta, uma influência dominante nos termos do número anterior.3 — (anterior n.o 2)Artigo 8.o (... )1 — A criação das empresas, bem como a decisão de aquisição de quaisquer participações sociais, compete:a) (... ) b) (... ) c) (... )2 — A criação das empresas ou a decisão de aquisição de quaisquer participações sociais é obrigatoriamente comunicada à Inspecção-Geral de Finanças e à Direcção-Geral das Autarquias Locais, bem como à entidade reguladora do sector, quando exista.3 — (... ) 4 — (... ) 5 — A conservatória do registo competente deve, oficiosamente, a expensas da empresa, comunicar a constituição e os estatutos, bem como as respectivas alterações, ao Ministério Público e à Direcção-Geral das Autarquias Locais e assegurar a respectiva publicação nos termos do disposto no Código das Sociedades Comerciais.6 — (... ) 7 — No Portal Autárquico consta uma lista, permanentemente actualizada, de todas as entidades do sector empresarial local e das participações sociais por estas detidas.Artigo 27.o (... )1 — Sem prejuízo do disposto na lei comercial quanto à prestação de informações aos titulares de participações sociais, devem as empresas facultar os seguintes elementos à câmara municipal, ao conselho directivo da associação de municípios ou à junta metropolitana, consoante o caso, tendo em vista o seu acompanhamento e controlo:a) Projectos dos planos de actividades anuais e plurianuais;b) Projectos dos orçamentos anuais, incluindo estimativa das operações financeiras com o Estado e as autarquias locais; c) Planos de investimento anuais e plurianuais e respectivas fontes de financiamento; d) Documentos de prestação anual de contas;
28 | II Série A - Número: 023 | 3 de Setembro de 2011e) Relatórios trimestrais de execução orçamental; f) Quaisquer outras informações e documentos solicitados para o acompanhamento da situação da empresa e da sua actividade, com vista, designadamente, a assegurar a boa gestão dos fundos públicos e a evolução da sua situação económico-financeira.2 — Os municípios prestam à Direcção-Geral das Autarquias Locais, nos termos e com a periodicidade definidos por esta, informação institucional e económico-financeira relativa às entidades empresariais municipais e às sociedades comerciais em que detêm, directa ou indirectamente, quaisquer participações sociais.3 — Os municípios prestam igualmente à Direcção-Geral das Autarquias Locais, nos termos e com a periodicidade definidos por esta, informação institucional e económico-financeira relativa às entidades empresariais criadas pelas associações de municípios e Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto às quais pertençam, bem como relativa às sociedades comerciais em que essas associações de municípios e áreas metropolitanas detenham, directa ou indirectamente, participações sociais.4 — Em caso de incumprimento dos deveres de informação previstos nos n.os 2 e 3, bem como dos respectivos prazos, são imediata e automaticamente retidos 20% do duodécimo das transferências correntes do FGM, enquanto durar a situação de incumprimento.5 — As empresas são obrigadas a disponibilizar atempadamente aos municípios a informação necessária ao cumprimento dos deveres de informação, sob pena de dissolução imediata dos respectivos órgãos de administração e de os titulares destes se constituírem na obrigação de indemnizar os municípios pelos valores retidos nos termos do número anterior.5 — A Direcção-Geral das Autarquias Locais comunica a quaisquer entidades do Ministério das Finanças que o solicitem as informações que lhe forem prestadas nos termos deste artigo.Artigo 33.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — (... ) 4 — (... ).5 — A conservatória do registo competente deve, oficiosamente, a expensas da entidade empresarial local, comunicar a constituição e os estatutos, bem como as respectivas alterações, ao Ministério Público e à Direcção-Geral das Autarquias Locais e assegurar a respectiva publicação nos termos da lei de registo comercial.Artigo 47.o (... )1 — É proibido o exercício simultâneo de funções nas câmaras municipais e de funções remuneradas, a qualquer título, em empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas, bem como em empresas participadas por municípios.2 — É igualmente proibido o exercício simultâneo de mandato em assembleia municipal e de funções executivas ou não executivas nas empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas detidas ou participadas pelo município no qual foi eleito.3 — (... ) 4 — (... )»
29 | II Série A - Número: 023 | 3 de Setembro de 2011Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 53-F/2006, de 29 de DezembroÉ aditado à Lei n.o 53-F/2006, de 29 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, o artigo 27.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 27.o-A Obrigação de informaçãoAs empresas mantêm permanentemente actualizada na sua página da Internet as seguintes informações:a) Contrato de sociedade e estatutos; b) Estrutura do capital social; c) Identidade dos membros dos órgãos sociais e respectiva nota curricular; d) Remunerações totais, fixas e variáveis, auferidas por cada membro dos órgãos sociais; e) Número de trabalhadores desagregado segundo a modalidade de vinculação; f) Planos de actividades anuais e plurianuais; g) Planos de investimentos anuais e plurianuais; h) Orçamento anual; i) Documentos de prestação anual de contas, designadamente o relatório anual do órgão de administração, o balanço, a demonstração de resultados e o parecer do órgão de fiscalização; j) As participações sociais detidas.»Artigo 4.o Suspensão1 — Sem prejuízo do disposto no n.o 4, fica suspensa a possibilidade dos municípios, associações de municípios e Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto criarem empresas ou adquirirem participações em sociedades comerciais.2 — Fica igualmente suspensa a possibilidade das entidades que integram o sector empresarial local constituírem ou adquirirem quaisquer participações em sociedades comerciais.3 — Os actos praticados e os contratos celebrados em violação do disposto nos números anteriores são nulos.4 — Em situações excepcionais, e devidamente fundamentadas, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração local podem autorizar conjuntamente, por despacho publicado em 2.a Série do Diário da República e sob proposta do organismo, serviço ou entidade que requer tal excepção, a criação de empresas ou a aquisição de participações em sociedades comerciais.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Agosto de 2011 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.———