21 DE ABRIL DE 2021 85 da CGD, recordando que tal escrutínio se inscreve no exercício das suas funções de fiscalização da ação do Governo. Sublinhou que o balanço que o seu partido faz dos últimos quatro anos de gestão é negativa, destacando a redução do número de trabalhadores e as más políticas laborais, o abandono do território, com o encerramento de muitas agências bancárias, a perda de quota de mercado e o valor excessivo das comissões bancárias. Defendeu que a CGD deveria ter um papel relevante na regulação do mercado verificando-se, em vez disso, o inverso. Segundo afirmou, a CGD tem seguido as más práticas da banca privada designadamente no que respeita à política de comissões bancárias, quando o seu papel deveria ser o de apoiar as famílias e as empresas, nomeadamente as micro e pequenas e médias empresas. Sustentou ainda que a oportunidade deste debate se reforça porquanto está para breve a nomeação de nova administração da CGD, devendo ser discutidos os critérios de nomeação da mesma no sentido de assegurar um maior comprometimento com o interesse público. O Sr. Deputado Carlos Silva (PSD) disse compreender os objetivos deste PJR, pese embora não o acompanhar em alguns pontos por entenderem que a CGD, sendo um banco que opera no mercado, deve reger-se por princípios e no quadro do modelo da economia de mercado, ou seja, assente na sustentabilidade e com o objetivo de crescimento do volume de negócios, não devendo a AR interferir na sua gestão. Afirmou, não obstante, a defesa de uma CGD pública que salvaguarde, tanto os interesses dos contribuintes (sem prejuízos), como o dos clientes, constituindo-se como um referencial e farol para todo o mercado, reconhecendo, porém, não ter sido esse o caso. Subscreveu a opinião do PCP sobre a opacidade do plano de reestruturação, notando ainda que houve aspetos deste plano com os quais não concordaram, nomeadamente no que respeita à política de encerramento de balcões que não tem sido, em alguns casos, a mais adequada. Manifestou também a sua incompreensão relativamente ao acréscimo de custos das comissões bancárias para os clientes da CGD. Aproveitou ainda para criticar as previsões da rentabilidade de capitais próprios, considerando-as irrealistas. Sintetizando, disse que em alguns aspetos o PSD acompanharia a iniciativa e, noutros, nem tanto, razão pela qual, em sendo possível, solicitará a votação desagregada por pontos. O Sr. Deputado Fernando Anastácio (PS), subscrevendo a preocupação sobre este assunto, frisou igualmente o consenso existente sobre a titularidade do capital da CGD, que deve ser público. Aproveitou para apresentar breve resumo da avaliação que faz da execução do plano de reestruturação destacando, entre outros, os seguintes pontos: a) o banco regressou a níveis de rentabilidade que o tornam mais robusto, b) registou-se o aumento dos rácios de capital, a níveis comparáveis até no quadro europeu; c) houve simplificação de processos e hoje o banco lidera o mercado na área dos depósitos, da concessão de crédito, dos produtos de poupança e investimento; d) registou-se a melhoria dos ratings com os consequentes ganhos de imagem e reputacionais. Quanto à questão polémica do redimensionamento de balcões, na sua perspetiva, alguns encerramentos justificam-se na medida em que a CGD opera no mercado, em concorrência com outros bancos, sem prejuízo do dever de assegurar a prestação de serviço público. No que respeita à situação laboral, referiu o clima de paz social, aludindo também ao acordo de empresa que foi subscrito por quase todos os sindicatos. Relativamente à política de comissionamento, afirmou que o rácio é o mais baixo do mercado. Destacou o papel do banco no atual contexto económico, através, nomeadamente, das linhas de crédito COVID e das moratórias, referindo ainda que 43% das contas de serviços mínimos estão sediadas na CGD, evidenciando, na sua perspetiva, o forte compromisso da CGD com o País, no apoio às famílias e às empresas. Finalizou defendendo que a CGD reúne as condições para continuar a sua missão de servir o País. O Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo (IL), aplaudindo o debate em torno desta matéria, argumentou que o mesmo demonstra que a AR não deve ser chamada a comentar ou intervir sobre os planos estratégicos, nem sobre as nomeações para as administrações de instituições bancárias. Também considerou que deste debate se evidencia grande contradição entre o que aqui se diz e a realidade, porque, segundo disse, o que permitiu alcançar bons resultados na CGD, já mencionados pelo PS, foi o cumprimento do plano de reestruturação, que obrigou o banco a comportar-se como um agente a operar no mercado privado. Na visão do IL, quem deveria arcar com os prejuízos do banco são aqueles que têm a capacidade de decidir sobre as variáveis que conduzem a tais resultados e não os contribuintes, aludindo, a propósito, às injeções de capital público no banco ocorridas no passado e que teme, possam ocorrer novamente. Terminou defendendo que a CGD não deveria ser pública e que, tendo sido pública não tem funcionado como devia, ao serviço do interesse público e em benefício da economia. Em sentido inverso, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua (BE) considerou que a CGD tem sido um pilar de