PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
(euros)FFF AdicionalTotal transferências(1) (2) (3)=(1)+(2)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAPOVOAÇÃO 63 400 8 178 71 578RIBEIRA QUENTE 29 920 8 178 38 098POVOAÇÃO (Total município) 245 983 49 068 295 051CALHETAS 24 474 8 178 32 652FENAIS DA AJUDA 36 441 8 178 44 619LOMBA DA MAIA 40 250 8 178 48 428LOMBA DE SÃO PEDRO 24 474 8 178 32 652MAIA 46 003 8 178 54 181PICO DA PEDRA 38 785 8 178 46 963PORTO FORMOSO 33 462 8 178 41 640RABO DE PEIXE 105 407 8 178 113 585RIBEIRA GRANDE (CONCEIÇÃO) 39 529 8 178 47 707RIBEIRA GRANDE (MATRIZ) 54 454 8 178 62 632RIBEIRA SECA 44 786 8 178 52 964RIBEIRINHA 43 698 8 178 51 876SANTA BÁRBARA 33 980 8 178 42 158SÃO BRÁS 24 474 8 178 32 652RIBEIRA GRANDE (Total município) 590 217 114 492 704 709ÁGUA DE ALTO 43 569 8 178 51 747PONTA GARÇA 74 246 8 178 82 424RIBEIRA DAS TAÍNHAS 29 567 8 178 37 745VILA FRANCA DO CAMPO (SÃO MIGUEL) 51 608 8 178 59 786VILA FRANCA DO CAMPO (SÃO PEDRO) 24 449 8 178 32 627RIBEIRA SECA 26 146 8 178 34 324VILA FRANCA DO CAMPO (Total município) 249 585 49 068 298 653ALTARES 44 532 8 178 52 710ANGRA (NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO) 60 169 8 178 68 347ANGRA (SANTA LUZIA) 45 823 8 178 54 001ANGRA (SÃO PEDRO) 51 447 8 178 59 625ANGRA (SÉ) 24 880 8 178 33 058CINCO RIBEIRAS 24 563 8 178 32 741DOZE RIBEIRAS 24 474 8 178 32 652FETEIRA 25 169 8 178 33 347PORTO JUDEU 56 391 8 178 64 569POSTO SANTO 37 696 8 178 45 874RAMINHO 24 474 8 178 32 652RIBEIRINHA 43 479 8 178 51 657SANTA BÁRBARA 36 049 8 178 44 227SÃO BARTOLOMEU DE REGATOS 47 200 8 178 55 378SÃO BENTO 39 235 8 178 47 413SÃO MATEUS DA CALHETA 47 854 8 178 56 032SERRETA 28 333 8 178 36 511TERRA CHÃ 43 449 8 178 51 627VILA DE SÃO SEBASTIÃO 47 124 8 178 55 302ANGRA DO HEROÍSMO (Total município) 752 341 155 382 907 723AGUALVA 58 058 8 178 66 236BISCOITOS 45 346 8 178 53 524CABO DA PRAIA 24 474 8 178 32 652FONTE DO BASTARDO 28 846 8 178 37 024FONTINHAS 37 703 8 178 45 881LAJES 53 311 8 178 61 489PRAIA DA VITÓRIA (SANTA CRUZ) 97 578 8 178 105 756QUATRO RIBEIRAS 27 986 8 178 36 164SÃO BRÁS 24 530 8 178 32 708VILA NOVA 34 617 8 178 42 795PORTO MARTINS 24 474 8 178 32 652VILA DA PRAIA DA VITÓRIA (Total município) 456 923 89 958 546 881GUADALUPE 48 535 8 178 56 713LUZ 34 009 8 178 42 187SÃO MATEUS 35 330 8 178 43 508SANTA CRUZ DA GRACIOSA 46 368 8 178 54 546SANTA CRUZ DA GRACIOSA (Total município) 164 242 32 712 196 954CALHETA 41 151 8 178 49 329NORTE PEQUENO 28 333 8 178 36 511RIBEIRA SECA 69 300 8 178 77 478SANTO ANTÃO 51 381 8 178 59 559TOPO (NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO) 24 474 8 178 32 652CALHETA (SÃO JORGE) (Total município) 214 639 40 890 255 529MANADAS (SANTA BÁRBARA) 26 161 8 178 34 339II SÉRIE-A — NÚMERO 16___________________________________________________________________________________________________________________92
(euros)FFF AdicionalTotal transferências(1) (2) (3)=(1)+(2)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RANORTE GRANDE (NEVES) 49 402 8 178 57 580ROSAIS 41 549 8 178 49 727SANTO AMARO 38 699 8 178 46 877URZELINA (SÃO MATEUS) 33 891 8 178 42 069VELAS (SÃO JORGE) 48 060 8 178 56 238VELAS (Total município) 237 762 49 068 286 830CALHETA DE NESQUIM 29 693 8 178 37 871LAJES DO PICO 74 359 8 178 82 537PIEDADE 32 529 8 178 40 707RIBEIRAS 51 080 8 178 59 258RIBEIRINHA 24 474 8 178 32 652SÃO JOÃO 45 076 8 178 53 254LAJES DO PICO (Total município) 257 211 49 068 306 279BANDEIRAS 38 814 8 178 46 992CANDELÁRIA 46 862 8 178 55 040CRIAÇÃO VELHA 33 436 8 178 41 614MADALENA 62 635 8 178 70 813SÃO CAETANO 39 686 8 178 47 864SÃO MATEUS 34 766 8 178 42 944MADALENA (Total município) 256 199 49 068 305 267PRAINHA 40 667 8 178 48 845SANTA LUZIA 39 511 8 178 47 689SANTO AMARO 28 333 8 178 36 511SANTO ANTÓNIO 46 243 8 178 54 421SÃO ROQUE DO PICO 58 083 8 178 66 261SÃO ROQUE DO PICO (Total município) 212 837 40 890 253 727CAPELO 37 280 8 178 45 458CASTELO BRANCO 41 304 8 178 49 482CEDROS 39 993 8 178 48 171FETEIRA 35 992 8 178 44 170FLAMENGOS 35 366 8 178 43 544HORTA (ANGÚSTIAS) 45 063 8 178 53 241HORTA (CONCEIÇÃO) 25 261 8 178 33 439HORTA (MATRIZ) 40 721 8 178 48 899PEDRO MIGUEL 28 191 8 178 36 369PRAIA DO ALMOXARIFE 24 474 8 178 32 652PRAIA DO NORTE 28 333 8 178 36 511RIBEIRINHA 26 983 8 178 35 161SALÃO 24 474 8 178 32 652HORTA (Total município) 433 435 106 314 539 749FAJÃ GRANDE 32 373 8 178 40 551FAJÃZINHA 18 958 8 178 27 136FAZENDA 28 187 8 178 36 365LAJEDO 18 885 8 178 27 063LAJES DAS FLORES 46 026 8 178 54 204LOMBA 24 672 8 178 32 850MOSTEIRO 17 711 8 178 25 889LAJES DAS FLORES (Total município) 186 812 57 246 244 058CAVEIRA 17 711 8 178 25 889CEDROS 21 965 8 178 30 143PONTA DELGADA 38 383 8 178 46 561SANTA CRUZ DAS FLORES 74 902 8 178 83 080SANTA CRUZ DAS FLORES (Total município) 152 961 32 712 185 673RAA (Total RA) 6 279 671 1 267 590 7 547 261TOTAL CONTINENTE 203 621 891 21 797 278 225 419 169TOTAL NACIONAL 213 951 807 23 506 480 237 458 28712 DE OUTUBRO DE 2020___________________________________________________________________________________________________________________93
Quarta-feira, 16 de junho de 2021 II Série-A — Número 152XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               SUPLEMENTO            S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo que avalie a forma de contabilização do tempo de serviço declarado à Segurança Social pelos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial. — Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque.  Deliberação n.o 3-PL/2021: Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVALIE A FORMA DE CONTABILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DECLARADO À SEGURANÇA SOCIAL PELOS DOCENTES CONTRATADOS A EXERCER FUNÇÕES A TEMPO PARCIAL A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Avalie o modo da contabilização dos dias de serviço dos docentes contratados para efeitos de segurança social e diligencie para que estes, ao concorrerem, saibam quantos dias são declarados à segurança social; 2 – Diminua a amplitude dos intervalos dos horários a concurso, minimizando as diferenças, dentro do mesmo intervalo, em termos de vencimentos, tempo de serviço e dias de trabalho declarados à segurança social; 3 – Garanta que são contabilizados de forma justa e proporcional todos os dias de trabalho dos docentes com contrato de trabalho a termo resolutivo declarados à segurança social, resultantes do exercício de funções docentes em uma ou em várias escolas. Aprovada em 22 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A NOVA IORQUE A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Nova Iorque, entre os dias 17 e 20 de junho, para assistir à cerimónia de tomada de posse do Secretário-Geral das Nações Unidas, Eng.o António Guterres. Aprovada em 16 de junho de 2021. O presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DELIBERAÇÃO N.o 3-PL/2021 PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República, tomando em consideração o agendamento de projetos e propostas de lei e de outras iniciativas para apreciação e votação em Plenário, bem como os trabalhos pendentes nas comissões parlamentares, delibera, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 174.o da Constituição, o seguinte:
16 DE JUNHO DE 2021 3 1 – Prorrogar o período normal de funcionamento da Assembleia da República até ao dia 30 de julho de 2021, nos termos referidos nos números seguintes; 2 – Permitir a realização de sessões plenárias até ao dia 9 de julho, inclusive, bem como nos dias 20, 21 e 22 de julho; 3 – Permitir o funcionamento normal das comissões parlamentares até ao dia 21 de julho e, entre os dias 22 e 30 de julho, apenas para a fixação de redações finais, para escrutínio de iniciativas europeias ou para tratamento de matérias relacionadas com a aplicação do Estatuto dos Deputados; 4 – Sem prejuízo do referido no número anterior, as comissões parlamentares podem ainda reunir para quaisquer matérias que mereçam consenso dos grupos parlamentares nelas representados; 5 – A Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução e a Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social poderão prosseguir os seus trabalhos; 6 – Podem também prosseguir, até 6 de setembro, as atividades em Comissão relacionadas com a participação nos trabalhos da Conferência sobre o Futuro da Europa, bem como para cumprimento de obrigações decorrentes da integração no trio dos Parlamentos das Presidências do Conselho da União Europeia ao nível parlamentar; 7 – Autorizar o reinício dos trabalhos parlamentares em comissão a partir de 7 de setembro de 2021, inclusive. 8 – A presente deliberação produz efeitos a 16 de junho de 2021. Aprovada em 16 de junho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 10 de dezembro de 2020 II Série-A — Número 42XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)              S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 95/XIV (Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.o 200/2008, de 9 de outubro):— Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto.  Projetos de Lei (n.os 404/XIV/1.a e 551/XIV/2.a): N.o 404/XIV/1.a (Medidas de valorização e proteção dos profissionais da saúde): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 551/XIV/2.a (Cria o regime de compensação a docentes deslocados): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a (Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2023): — Relatório da discussão e votação na especialidade, na Comissão de Orçamento e Finanças.  Projetos de Resolução (n.os 150, 437, 511 e 531/XIV/1.a e 777 e 789 a 797/XIV/2.a): N.o 150/XIV/1.a (Recomenda ao Governo que não efetue quaisquer contribuições adicionais para o Fundo de Resolução): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 437/XIV/1.a (Recomenda ao Governo que condicione a emissão de licença de exploração das novas centrais de biomassa ao cumprimento de rigorosos padrões ambientais e de sustentabilidade): — Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. N.o 511/XIV/1.a (Utilização sustentável e ecológica da biomassa florestal residual): — Vide Projeto de Resolução n.o 437/XIV/1.a. N.o 531/XIV/1.a (Reformulação do modelo e apoios públicos a atribuir às centrais de biomassa florestal em função da sua sustentabilidade): — Vide Projeto de Resolução n.o 437/XIV/1.a. N.o 777/XIV/2.a — Pela criação de um fundo de apoio ao associativismo juvenil: — Alteração do título inicial do projeto de resolução. N.o 789/XIV/2.a (BE) — Medidas de apoio à recuperação da economia e combate à precariedade. N.o 790/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a construção de uma estação de tratamento e valorização e de efluentes suinícolas para despoluição da Bacia Hidrográfica do rio Lis.
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 2 N.o 791/XIV/2.a (BE) — Apoio às organizações não-governamentais de cariz ambiental no âmbito da crise pandémica, económica e social. N.o 792/XIV/2.a (BE) — Recomenda mecanismos para uma redução de resíduos sólidos urbanos e uma política tarifária para a coesão territorial e justiça social. N.o 793/XIV/2.a (PCP) — Pela valorização dos vigilantes da natureza. N.o 794/XIV/2.a (PCP) — Avaliação ambiental e grandes condicionantes para a pesquisa, prospeção e exploração de depósitos minerais.N.o 795/XIV/2.a (PAR) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior pelo período de 90 dias. N.o 796/XIV/2.a (BE) — Recomenda medidas para a eliminação das causas e fontes de resíduos no meio marinho. N.o 797/XIV/2.a (PEV) — Pela revisão da carreira de vigilante da natureza e o reforço de meios humanos para a conservação da natureza e biodiversidade.
10 DE DEZEMBRO DE 2020 3 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 95/XIV (APROVA MEDIDAS ESPECIAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA E ALTERA O CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, APROVADO EM ANEXO AO DECRETO-LEI N.o 18/2008, DE 29 DE JANEIRO, O CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, APROVADO EM ANEXO À LEI N.o 15/2002, DE 22 DE FEVEREIRO, E O DECRETO-LEI N.o 200/2008, DE 9 DE OUTUBRO) Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto 1. Dirijo-me a Vossa Excelência nos termos do n.o 1 do artigo 136.o da Constituição, transmitindo a presente mensagem à Assembleia da República sobre o Decreto n.o 95/XIV. 2. O regime ora proposto visa proceder a uma extensa alteração, nomeadamente ao Código dos Contratos Públicos e ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com o propósito de simplificar e agilizar procedimentos, tendo por objetivo central facilitar a contratação financiada por fundos europeus. Somando-lhe a relacionada com área dos fogos florestais e o setor agroalimentar. 3. É naturalmente compreensível – e até desejável – a necessidade de simplificação e de aperfeiçoamento de procedimentos em matéria de contratação pública que possam, com rigor, implicar a melhoria das condições de vida dos portugueses e permitir flexibilizar a atribuição e a alocação dos referidos fundos, num contexto excecional, como o que atualmente vivemos, e dentro dos prazos muito limitados que estarão previstos nos respetivos regulamentos. 4. Tal simplificação e aperfeiçoamento supõe, no entanto, como contrapartida, uma atenta preocupação com o controlo, mesmo se a posteriori, da legalidade e da regularidade dos contratos, exigido pela transparência administrativa. Concretamente, um mais elaborado tratamento dos efeitos do controlo a posteriori pelo Tribunal de Contas quanto ao adjudicante e ao adjudicatário e da composição e funções da nova comissão independente de acompanhamento e fiscalização. 5. Nestes termos, devolvo, sem promulgação, o Decreto n.o 95/XIV, solicitando à Assembleia da República que pondere: a. Os efeitos quanto ao adjudicante e ao adjudicatário do controlo a posteriori de ilegalidades e de irregularidades detetadas pelo Tribunal de Contas e, bem assim, b. A garantia da presidência da Comissão Independente de Acompanhamento e fiscalização por membro designado pela Assembleia da República, a previsão do alargamento da incompatibilidade de todos os membros com o desempenho de cargos em parceiros económicos e sociais, e a substanciação adicional do papel da comissão, em termos de articulação com o Tribunal de Contas e de conhecimento público da sua atividade. O Presidente da República  (Marcelo Rebelo de Sousa) ———
10 DE DEZEMBRO DE 2020 5 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação. Assembleia da República, 10 de dezembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. (1) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 10 de dezembro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 96 (2020.05.27)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 551/XIV/2.a (CRIA O REGIME DE COMPENSAÇÃO A DOCENTES DESLOCADOS) Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS a) Nota introdutória O Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 551/XIV/2.a, que visa criar o regime de compensação a docentes deslocados. A iniciativa deu entrada a 30 de setembro de 2020, tendo sido admitida no dia 2 de outubro de 2020, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), sendo anunciada nessa mesma data. O Projeto de Lei n.o 551/XIV/2.a é subscrito por 19 Deputados do Grupo Parlamentar do BE, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei e do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República que define a forma de projeto de lei para as iniciativas de Deputados ou Grupos Parlamentares. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR.
10 DE DEZEMBRO DE 2020 7 Parlamentar (AP), na última legislatura, antecedentes parlamentares desta iniciativa. d)Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A nota técnica elenca e compila, exaustivamente, a conformidade desta iniciativa com os requisitos constitucionais, regimentais e formais, análise para a qual se remete. De todo o modo frisamos, em linha com o exposto na nota técnica, que a iniciativa, caso seja aprovada, pode implicar um aumento das despesas do Estado. O artigo 5.o da iniciativa remete, no entanto, a respetiva entrada em vigor para «a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação», salvaguardando assim a conformidade com a designada «lei-travão», prevista no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e no n.o 2 do artigo 167.o da CRP. Salientamos que o artigo 4.o da iniciativa estabelece a obrigação de o Governo elaborar a «regulamentação necessária à atribuição da compensação a docentes deslocados mediante negociação sindical, no prazo de três meses a contar da sua entrada em vigor». e) Consultas e contributos Corroboramos a proposta de entidades sugeridas na nota técnica para a consulta em sede de apreciação na especialidade, as quais aqui são transcritas: • Ministro da Educação; • Ministro de Estado e das Finanças; • Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; • FENPROF – Federação Nacional dos Professores; • FENEI – Federação Nacional de Ensino e Investigação; • FNE – Federação Nacional de Educação; • Federação Portuguesa de Professores; • Associação Nacional de Professores; • Associação Nacional de Professores Contratados; • SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, exime-se o signatário do presente parecer de, nesta sede, manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço, reservando ao seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, aprova o seguinte parecer. O Projeto de Lei n.o 551/XIV/2.a foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 21 de outubro de 2020. A Deputada autora do parecer, Sílvia Torres — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do CDS-PP, do PAN e do IL, na reunião da Comissão de 2 de dezembro de 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 8 PARTE IV – ANEXOS Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 551/XIV/2.a (BE) Cria o regime de compensação a docentes deslocados. Data de admissão: 2 de outubro de 2020. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Sandra Rolo (DILP), Patrícia Pires (DAPLEN), Elodie Rocha e Filipe Luís Xavier (DAC). Data: 13 de setembro de 2020 I. Análise da iniciativa • A iniciativa Com a presente iniciativa visam os proponentes a criação de um regime de compensação pecuniária a docentes deslocados, tendo em consideração os milhares de professores do ensino básico e secundário que são colocados anualmente em estabelecimentos de ensino distantes do seu local de residência, sendo prejudicados por terem de suportar os custos acrescidos de transporte e habitação decorrentes dessa colocação. • Enquadramento jurídico nacional O artigo 2.o do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, adiante designado de estatuto (texto consolidado), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, o qual foi objeto de diversas alterações legislativas1 e republicado em anexo ao Decreto-Lei n.o  1 Até à presente data, o número total de modificações legislativas é de 15.
10 DE DEZEMBRO DE 2020 9 41/2012 de 21 de fevereiro, apresenta a definição de pessoal docente nos seguintes termos: «(...) aquele que é portador de qualificação profissional para o desempenho de funções de educação ou de ensino, com caráter permanente, sequencial e sistemático ou a título temporário». A carreira docente desenvolve-se, conforme dispõe o artigo 3.o do mesmo dispositivo legal, segundo os princípios jus fundamentais ínsitos na Constituição da República Portuguesa (CRP) e os princípios gerais e organizativos do sistema educativo prescritos nos artigos 2.o e 3.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 outubro, (texto consolidado). No que concerne à caraterização desse corpo de funcionários públicos, como determinam os n.os 1, 3 e 4 do artigo 34.o e o n.o 1 do artigo 59.o, ambos do estatuto, trata-se como de um corpo especial da Administração Pública dotado de uma carreira própria que se estrutura na categoria de professor. Cada categoria integra escalões que correspondem a índices remuneratórios diferenciados e que são apresentados no anexo ao estatuto: Escalões Índices 1.o 2.o 3.o 4.o 5.o 6.o 7.o 8.o 9.o 10.o 167 188 205 218 235 245 272 299 340 370 Significa que os professores recebem, a título de vencimento mensal, o valor pecuniário inerente ao índice remuneratório no qual se encontram inseridos. À presente data, os valores são os seguintes2: Índices Valor 167 1523,19 188 1714,73 205 1869,78 218 1988,35 235 2143,41 245 2234,61 272 2480,88 299 2727,15 340 3101,10 370 3374,72 Só existe o pagamento de suplementos remuneratórios aos professores pelo desempenho de cargos ou funções quando se trata do exercício de cargos de direção – de diretor, de subdiretor e de adjunto de diretor – em agrupamentos de escolas ou em escolas não agrupadas, cujo montante é estabelecido no Decreto Regulamentar n.o 5/2010, de 24 de dezembro. No que respeita à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente LTFP, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (texto consolidado), recorde-se que se trata do normativo legal que presentemente regula as várias matérias inerentes ao vínculo de emprego público tais como: as modalidades de vínculo e prestação de trabalho para o exercício de funções públicas, a sua formação, o seu conteúdo, a atividade, o local de trabalho, carreiras, as vicissitudes modificativas, entre outras. Quanto ao regime de mobilidade aplicável aos trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, a LTFP dedica os artigos 92.o a 100.o a elucidar as situações de mobilidade, as suas modalidades, as formas de operar, os pressupostos da dispensa do acordo do trabalhador e do órgão ou serviço, a duração e as situações excecionais de modalidade. O n.o 3 do artigo 92.o da LTFP estabelece que o disposto no seu teor não prejudica a existência de outros  2 Conforme informação disponibilizada pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) no relatório denominado de Sistema Remuneratório da Administração Pública 2020, pág. 54.
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 16 VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de géneroOs proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo que a iniciativa legislativa tem um impacto neutro. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 60/XIV/2.a (APROVA A LEI DAS GRANDES OPÇÕES PARA 2021-2023) Relatório da discussão e votação na especialidade, na Comissão de Orçamento e Finanças 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 12 de outubro de 2020, foi aprovada na generalidade na sessão plenária de 28 de 2020. Esta proposta foi discutida e votada no quadro do processo orçamental, que inclui a Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV) – «Aprova do Orçamento do Estado para 2021», e que deu entrada na Assembleia da República em simultâneo. Nenhum grupo parlamentar apresentou propostas de alteração à iniciativa. Para os efeitos do disposto no artigo 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, em reunião de 20 de novembro, a COF procedeu à discussão e votação da iniciativa, na especialidade, tendo a mesma sido aprovada. 2. Resultados da Votação na Especialidade Submetidos a votação, o articulado e o anexo da proposta de lei foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra de PSD, BE, CDS-PP, IL e CH, e a abstenção do PCP e do PAN. Palácio de São Bento, 20 de novembro de 2020. O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. ———
10 DE DEZEMBRO DE 2020 31 Assembleia da República, 10 de dezembro de 2020. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — António Filipe — Duarte Alves — João Dias — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Bruno Dias. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 795/XIV/2.a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À ATUAÇÃO DO ESTADO NA ATRIBUIÇÃO DE APOIOS NA SEQUÊNCIA DOS INCÊNDIOS DE 2017 NA ZONA DO PINHAL INTERIOR PELO PERÍODO DE 90 DIAS Tendo a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior comunicado a que, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 11.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, e pela Lei n.o 29/2019, de 23 de abril, em tempo, o Grupo Parlamentar do PSD solicitou a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão pelo período adicional de 90 dias, pelo que, não se verificando outro facto que determine a sua suspensão, a conclusão dos respetivos trabalhos ficará prevista para o dia 12 de março de 2021. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior pelo período de 90 dias. Palácio de São Bento, 11 de dezembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 796/XIV/2.a RECOMENDA MEDIDAS PARA A ELIMINAÇÃO DAS CAUSAS E FONTES DE RESÍDUOS NO MEIO MARINHO A vida no oceano encontra-se ameaçada pela magnitude e tipo de resíduos gerado incessantemente pelo modelo socioeconómico vigente. Estima-se que estejam depositadas 150 milhões de toneladas de plástico no mar. E todos os anos, mais de 12 milhões de toneladas de novos resíduos de plástico entram no oceano. Este fluxo anual pode triplicar até 2040 se se mantiverem as dinâmicas atuais, passando a existir 50kg de plástico por cada metro de linha de costa no planeta. Considerando que entre 60 a 80 por cento dos resíduos no mar contêm plástico, a sua permanência no meio marinho pode estender-se por séculos. A insustentabilidade é uma das características do modelo socioeconómico atual que privilegia o lucro máximo e a responsabilidade mínima. Produz quantidades infindáveis de produtos de utilização única, descartáveis, de difícil ou impossível reparação, programados para a curta duração e obsolescência. A irracionalidade da produção aliada à má gestão dos resíduos resulta na crescente acumulação de lixo no meio marinho. É um modelo destrutivo e depredador de vida.
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 36 – Promova a revisão e regulamentação da carreira especial de vigilante da natureza, em articulação com as organizações representativas dos trabalhadores; – Proceda ao levantamento junto do setor das necessidades reais de reforço das equipas de vigilantes da natureza e proceda à abertura de novos concursos públicos para a contratação dos efetivos de que o País realmente necessita para levar a cabo as suas funções nas áreas da conservação da natureza e biodiversidade. Palácio de São Bento, 10 de dezembro de 2020. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 2 — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 802/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que classifique a serra de Carnaxide como Paisagem Protegida.  Ministério das Finanças (Conta Geral do Estado 2019): (a) — Parecer do Tribunal de Contas. Ministério da Administração Interna (Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência): (b) Relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência de 24 de novembro a 8 de dezembro de 2020.  (a) Publicado em Suplemento. (b) Publicado em 2.o Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 4 2 –  Recolha de Contributos Nos termos legais e regimentais previstos, a Comissão solicitou a pronúncia da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias, do Conselho das Finanças Públicas, enquanto S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República solicitou o parecer dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas. Relativamente às Regiões Autónomas, e nos termos estatuídos por lei, foram igualmente remetidas aos respetivos órgãos de Governo próprios, através da supracitada aplicação informática, as propostas de alteração incidentes sobre disposições da sua esfera de competências e/ou interesse.  A Comissão solicitou, igualmente, o parecer do Conselho Económico e Social. Para os efeitos previstos na lei em matéria de trabalhos preparatórios de legislação laboral, a Comissão deliberou, adicionalmente, solicitar a publicação da proposta de lei, para efeitos de apreciação pública da proposta de lei, que decorreu entre 17 de outubro a 6 de novembro de 2020 e no âmbito da qual foram recebidos diversos contributos. Todos os pareceres e contributos recebidos foram publicitados na já mencionada página da iniciativa. 3 –  Audições e Audiências No âmbito da apreciação, na especialidade da proposta de lei, e em conjunto com as comissões parlamentares competentes em razão da matéria, a COF realizou um conjunto de audições com os membros do Governo, nos termos do n.o 1 do artigo 211.o do RAR, cuja lista aqui se apresenta: Data Membros do Governo 29-10-2020 Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior 30-10-2020 Ministro do Planeamento 30-10-2020 Ministro da Educação 02-11-2020 Ministro da Defesa Nacional 02-11-2020 Ministro do Ambiente e Ação Climática 03-11-2020 Ministro do Mar 03-11-2020 Ministro da Administração Interna 04-11-2020 Ministra da Coesão Territorial 04-11-2020 Ministro das Infraestruturas e Habitação 05-11-2020 Ministra da Saúde 06-11-2020 Ministra de Estado e da Presidência  06-11-2020 Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital 09-11-2020 Ministra da Justiça 09-11-2020 Ministra da Cultura 10-11-2020 Ministra da Agricultura 10-11-2020 Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 11-11-2020 Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros  11-11-2020 Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública 12-11-2020 Ministro de Estado e das Finanças Adicionalmente, a Comissão levou a efeito um conjunto de outras audições, no âmbito da apreciação da iniciativa, que a seguir se listam:
15 DE DEZEMBRO DE 2020 5 Data Entidades 29-10-2020 Tribunal de Contas 05-11-2020 ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses 05-11-2020 ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias 12-11-2020 CES – Conselho Económico e Social 12-11-2020 Conselho de Finanças Públicas A Comissão concedeu, também, audiências às entidades que o solicitaram dentro dos prazos publicitados: Data Entidades 04-11-2020 Associação Portuguesa das Empresas de Dispositivos Médicos (APORMED) 04-11-2020 Liga dos Amigos de Timor 05-11-2020 ANTROP – Associação Nacional de Transportes de Passageiros 05-11-2020 ARAN – Associação Nacional do Ramo Automóvel 10-11-2020 APFIPP – Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios 10-11-2020 APORVAP – Associação Portuguesa de Vaporizadores 11-11-2020 SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior 11-11-2020 Imperial Tobacco Portugal SPPLC 12-11-2020 Convergência pela Cultura Refira-se finalmente, que, nos termos do artigo 75.o-A da LEO, na sua redação atual, os grupos parlamentares (GP) do PS e do PSD solicitaram à UTAO, a avaliação de impacto orçamental das propostas de alteração a seguir elencadas: GP requerente N.o da PA Incidência PSD 1-C Artigo 185.o – Suplemento remuneratório para os trabalhadores dos serviços essenciais PSD 6-C Artigo 228.o-A – Alteração à Lista II anexa ao Código do IVA PSD 455-C Artigo 37.o-A – Dedicação Plena no Serviço Nacional de Saúde PS 1139-C Artigo 265.o-A – Alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de novembro PS 1143-C Artigo 265.o-B – Alteração ao Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de junho PS 1195-C Artigo 227.o – Disposição transitória no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (n.os 4 a 9) Todos os estudos solicitados, com exceção do referente à proposta de alteração n.o 455-C, foram realizados nos prazos fixados pela Comissão, podendo ser consultados na página eletrónica das publicações da UTAO. 4 – Votação na EspecialidadeAs votações na especialidade ocorreram nas reuniões da Comissão dos dias 20, 23, 24 e 25 de novembro (nas tardes subsequentes à discussão na especialidade, em Plenário), tendo contado com a presença do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 6 Fiscais e da Sr.a Secretária de Estado do Orçamento. O registo de votações em Comissão é parte integrante deste relatório, sendo publicado na página do Orçamento do Estado 2021. Foram anunciadas Declarações de Voto relativas às propostas de alteração 96-C, 120-C, 19-C e 509-C, votadas na reunião 20 de novembro, subscritas pelo Deputado André Silva do GP do PAN. No final de cada reunião de votações na especialidade, os Grupos Parlamentares e Deputados Únicos Representantes de um Partido procederam ao envio de requerimentos de avocação de artigos/propostas de alteração para votação em Plenário, constantes dos relatórios de votações em plenário. Assembleia da República, 10 de dezembro de 2020. O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 65/XIV/2.a PROCEDE À ALTERAÇÃO DO ARTIGO 120.o DO CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS, APROVADO EM ANEXO AO DECRETO-LEI N.o 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.o 2/2020, DE 31 DE MARÇO A atual situação de calamidade pública provocada pela pandemia da doença COVID-19, veio agravar a fragilidade económica e financeira das empresas e das famílias geradas pela ainda recente crise financeira, cuja retoma aconteceu em 2015. Por outro lado, reverteu a situação de recuperação e estabilidade de muitas outras famílias e empresas que tinham superado a crise financeira. Urge tomar medidas de apoio às famílias que mitiguem o impacto económico-financeiro resultado das medidas de confinamento em consequência da pandemia. Sabemos que o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é uma das principais fontes de receitas dos municípios, e que estes têm dado um importante contributo na situação de crise pandémica, através de medidas de apoio aos munícipes. Contudo, acreditamos que esta medida é essencial para as famílias, a par das moratórias de diferimento das hipotecas bancárias concedidas no mesmo âmbito. Assim, nos termos da alínea f) do n.o 1.o do artigo 227.oda Constituição da República Portuguesae da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, apresenta à Assembleia da República a seguinteproposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexoao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, na redação atual. Artigo 2.o Alteração aoCódigo do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexoaoDecreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro O artigo 120.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo aoDecreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, na redação conferida pela Lei n.o 2/2020, de 31 de março, passa a ter a
15 DE DEZEMBRO DE 2020 7 seguinte redação: «Artigo 120.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) Em uma prestação, no mês de maio, quando o seu montante seja igual ou inferior a 50 (euro); b) Em duas prestações, nos meses de maio e novembro, quando o seu montante seja superior a 50 (euro) e igual ou inferior a 100 (euro); c) Em cinco prestações, nos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro, sempre que o montante seja superior a 100 (euro). 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor imediatamente após a sua publicação. Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 11 de novembro de 2020. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Manuel de Sousa Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 573/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ATUE NO SENTIDO DA CORRETA CLASSIFICAÇÃO ENERGÉTICA E PROMOÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE GASES FLUORADOS NOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO E A DURABILIDADE DOS MESMOS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 673/XIV/2.a (RECOLHA E TRATAMENTO EFICAZ DOS GASES DE REFRIGERAÇÃO DAS UNIDADES DE AR CONDICIONADO, FRIGORÍFICOS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE FRIO) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, respetivamente, em 10.07.2020 e 28.09.2020, tendo sido admitidas por Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, que
15 DE DEZEMBRO DE 2020 9 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 620/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTABELEÇA O DIA 25 DE SETEMBRO COMO O DIA NACIONAL DA SUSTENTABILIDADE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 621/XIV/1.a (INSTITUI O DIA 25 DE SETEMBRO COMO O DIA NACIONAL DA SUSTENTABILIDADE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 670/XIV/2.a (INSTITUIÇÃO DO DIA NACIONAL DA SUSTENTABILIDADE A 25 DE SETEMBRO) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  As duas primeiras iniciativas deram entrada na Assembleia da República em 10.09.2020, e a terceira deu entrada em 25.09.2020, tendo sido admitidas por Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território.2 –  Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 9 de dezembro de 2020 foram discutidas conjuntamente ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.3 –  A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta e dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, fazendo parte integrante da presente informação.4 –  A Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira apresentou o Projeto de Resolução n.o 621/XIV/1.a (N insc. Joacine Katar Moreira) – Institui o dia 25 de setembro como o Dia Nacional da Sustentabilidade. 5 –  O Sr. Deputado Nuno Fazenda (PS) considerou que o projeto incide sobre temática considerada relevante e coloca na agenda a importância da sustentabilidade, o que entende ser relevante.6 –  O Sr. Deputado Bruno Coimbra (PSD) sublinhou a oportunidade da sugestão apresentada pela DECO a S. Ex.a, o Presidente da Assembleia da República, à qual o PSD confere a sua anuência, esperando que a iniciativa possa servir para sensibilizar Governo para as questões da sustentabilidade.7 –  O Sr. Deputado Nelson Peralta (BE) afirmou a concordância do seu Grupo Parlamentar com a iniciativa, uma vez que um dia nacional é um dia de sensibilização, assinalando, todavia, que existe alguma dificuldade no preenchimento do conceito «sustentável».8 –  A Sr.a Deputada Alma Rivera (PCP) salientou que a sensibilização é importante para criar outra visão mais ampla e nesse sentido o seu Grupo Parlamentar nada tem a opor, sublinhando ainda que existe uma serie de instrumentos que importa desenvolver e que, também nesse sentido, esta resolução é importante.9 –  Realizada a discussão, os projetos de resolução encontram-se em condições de ser agendados, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2020. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 12 Não podemos, também, deixar de salientar que existem diversos locais na serra de Carnaxide, junto a zonas habitacionais, em áreas de fruição pública, em que se verifica a presença de resíduos, plásticos e cartuchos. É fundamental que seja assegurada uma maior fiscalização do descarte de resíduos e de atividade cinegética, que representam perigo para a população que usufruí desses espaços e que põem em causa a preservação deste património natural. A destruição da serra de Carnaxide contraria os princípios de preservação de habitats, espécies e ecossistemas e, também, da mitigação e da adaptação às alterações climáticas, situação que urge travar, pelo que o PAN vem propor que seja recomendado ao Governo que classifique a serra de Carnaxide como «Paisagem Protegida» e implemente os mecanismos necessários à sua preservação. Adicionalmente, deve ser reforçada a fiscalização para prevenir o incorreto descarte de resíduos e a atividade cinegética em locais de fruição pública, junto a zonas habitacionais. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 – Classifique a serra de Carnaxide como «Paisagem Protegida» e implemente os mecanismos necessários à sua preservação. 2 – Reforce a fiscalização para prevenir o incorreto descarte de resíduos e a atividade cinegética na serra de Carnaxide, que se verifica inclusive em locais de fruição pública, junto a zonas habitacionais. Palácio de São Bento, 15 de dezembro de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 25 de junho de 2021 II Série-A — Número 158XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               SUPLEMENTO           S U M Á R I O  Resoluções: — Recomenda ao Governo o cumprimento do princípio da igualdade nos processos concursais para a carreira de técnico superior de saúde no ramo da psicologia clínica. — Recomenda ao Governo o investimento na transição digital nos museus, palácios e monumentos. — Recomenda ao Governo o combate à pirataria de publicações jornalísticas contribuindo para um jornalismo mais independente e plural. — Recomenda ao Governo que adote medidas relativas à proteção dos direitos humanos e à política externa da União Europeia em matéria de migração. — Deslocação do Presidente da República a Sevilha. — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Lisboa, em 12 de outubro de 2020. — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Europeia de Direito Público para o Estabelecimento de um Escritório Regional em Portugal, assinado em Atenas, em 16 de outubro de 2020.