4 DE NOVEMBRO DE 1999 5termos da alínea a), do n.o 1, do artigo 20.o do mesmo governo serão encaradas com o mesmo espírito construtivo Estatuto, em 28 de Outubro de 1999, o seguinte Deputado: pelos partidos da oposição.» Grupo Parlamentar do Partido Socialista: José Narciso Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quatro anos de-Rodrigues de Miranda (círculo eleitoral do Porto). pois, há razões reforçadas para pensar e dizer o mesmo. c) Nos termos da alínea i), do n.o 1, do artigo 20.o, do O resultado das eleições é muito claro na expressão da Estatuto dos Deputados para a situação de suspensão nos vontade popular, importando saber interpretar correcta-termos da alínea a), do n.o 1, do artigo 20.o do mesmo mente os seus dois aspectos essenciais: a distribuição dos Estatuto, em 28 de Outubro de 1999, o seguinte Deputado: mandatos e o crescimento da abstenção. Grupo Parlamentar do Partido Socialista: José Miguel Vejamos, em primeiro lugar, a distribuição dos manda-Marques Boquinhas (círculo eleitoral de Lisboa). tos. Ao atribuírem 115 Deputados ao PS — cujo grupo 3 — Analisados os documentos pertinentes de que a parlamentar sustenta o Governo — e os mesmos 115 De-Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indica- putados ao conjunto dos diversos partidos da oposição, os dos são realmente os candidatos não eleitos que devem ser eleitores criaram uma situação inédita entre nós. chamados ao exercício de funções, considerando a ordem O Grupo Parlamentar do PS pode assim, só por si, im-de precedência das respectivas listas eleitorais apresenta- pedir a concretização de qualquer projecto das oposições, das a sufrágio pelo aludido partida nos concernentes círcu- mas nada pode impor isoladamente. Os grupos parlamenta-los eleitorais. res destas podem, se entenderem agir conjuntamente nesse 4 — Foram observados os preceitos regimentais e le- sentido, inviabilizar qualquer proposta do Governo ou do gais aplicáveis. PS mas, igualmente, nada lhes podem impor. Isto é, se 5 — Finalmente a Comissão entende proferir o seguin- temos todos a possibilidade de nos paralisarmos mutua-te parecer: As retomas de mandato e as substituições em mente, precisamos uns dos outros para construir, para causa são de admitir, uma vez que se encontram verifica- corresponder à satisfação dos anseios de quem nos elegeu. dos os requisitos legais.   O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, está em aprecia-  ção. O Orador: —Os portugueses apontam-nos assim o Não havendo inscrições, vamos votar. caminho do diálogo e do entendimento, sem abdicação dos  valores essenciais que cada um de nós defende. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Governo respeitará a identidade própria dos diversos  partidos da oposição e está empenhado em procurar vias Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do Progra- de consenso total ou parcial, sem qualquer distinção, nas ma do XIV Governo Constitucional, começando, como é relações de boa cooperação que quer estabelecer com to-natural, por uma intervenção do Sr. Primeiro-Ministro para dos e cada um deles. introduzir o debate.  Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!   O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): — Sr. O Orador: —Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Uma preocupação conjunta está certamente no nível atin-Governo: Ao iniciar-se este debate sobre o Programa do gido pela abstenção. XIV Governo Constitucional quero saudar o Parlamento O recente aumento desta em Portugal terá motivações — casa-mãe da nossa democracia — e cumprimentar, com complexas, mas em parte reflecte seguramente a existência o respeito e a cordialidade que são próprios do relaciona- no nosso país de um afastamento crescente entre a socie-mento democrático, cada uma e cada um das Sr.as e dos dade política e a sociedade civil, entre os eleitores e os Srs. Deputados. eleitos. Há quatro anos, quando aqui me apresentei perante Este crescente afastamento tem vindo a generalizar-se vós, tive ocasião de exprimir o que sentia sobre as relações nas sociedades modernas e exige a nossa capacidade de entre o Parlamento e o Governo. Disse então: «Há quem reflectir em comum e em comum procurar soluções. Estas defenda que a melhor forma de um governo de maioria passam necessariamente por uma vontade reformadora das relativa se afirmar é governando contra o Parlamento. instituições democráticas, das suas regras de funcionamen-Rejeito com vigor essa estratégia. Queremos governar com to e do seu relacionamento com a sociedade e os cidadãos. o Parlamento, defendendo a estabilidade política de que o No essencial, a reforma do sistema político não é com-País necessita e se preserva com governos de legislatura. petência do Governo, em termos de decisão, mas sim do Por convicção democrática e por consciência do interesse Parlamento. Não é, porém, matéria de que um governo nacional. responsável se possa alhear, sendo seu dever apresentar, Governar com o Parlamento implica respeitar o papel em alguns domínios, as adequadas iniciativas, o que fará das oposições. Como sempre afirmei: ter maioria não im- nesta sessão legislativa — começando, aliás, já no Conse-plica necessariamente ter razão. lho de Ministros de sexta-feira —, e participar num esforço Quero assegurar a todos os grupos parlamentares e a comum de análise e concepção de soluções. todos os Deputados que as suas iniciativas e as suas opi- O Governo deseja oferecer ao Parlamento toda a cola-niões serão sempre vistas por este Governo com total aber- boração que este entender desejável para que seja possível tura. Estou certo de que as iniciativas e as opiniões do alcançar nesta Legislatura, em nosso entender, sete objec-