PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
30 | II Série A - Número: 129S2 | 14 de Junho de 2014como os processos individuais dos formandos; d) Organizar e desenvolver os cursos de formação em conformidade com as condições estabelecidas no manual de formação referido na alínea b) do número anterior, atualizados com uma periodicidade máxima de cinco anos; e) Observar princípios de independência e de igualdade no tratamento de todos os candidatos à formação e formandos; f) Comunicar à entidade certificadora, no prazo de 10 dias, a mudança de sede ou estabelecimento principal em território nacional.5 - O disposto nos n.os 3 e 4 aplica-se às entidades formadoras legalmente estabelecidas noutro Estadomembro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, quando estas pretendam ministrar cursos de formação de auditores em território nacional, conformes à presente lei, de forma ocasional e esporádica.6 - Os cursos ministrados por entidades formadoras não certificadas não conferem as qualificações necessárias para o exercício da atividade de auditor em território nacional.Artigo 13.o Atribuições1 - A entidade certificadora garante a aplicação da presente lei, e fiscaliza o seu cumprimento.2 - No âmbito das suas atribuições a entidade certificadora deve, nomeadamente:a) Emitir títulos profissionais de auditor; b) Certificar entidades formadoras de cursos de formação inicial e contínua de auditor; c) Assegurar a criação e atualização da lista de auditores qualificados, estabelecidos em Portugal ou em regime de livre prestação de serviços; d) Promover a realização de ações de formação inicial e formação contínua em segurança rodoviária; e) Instaurar, instruir e decidir processos de contraordenação.3 - Todas as entidades públicas e privadas devem prestar à entidade certificadora a colaboração necessária ao desempenho das suas funções.Artigo 14.o Informação relativa a auditores e entidades formadorasA entidade certificadora é responsável pela criação, gestão e manutenção de lista de auditores qualificados, bem como de entidades formadoras certificadas para promover cursos de formação de auditores, com as seguintes finalidades:a) Permitir o acesso público a informação atualizada acerca dos auditores qualificados, nos termos da presente lei, para o exercício da atividade de ASR, quer estejam estabelecidos em Portugal ou em regime de livre prestação de serviços; b) Permitir o acesso público a informação atualizada acerca das entidades formadoras que providenciem cursos de formação, nos termos da presente lei;  c) Facilitar a fiscalização do cumprimento da presente lei.Artigo 15.o TaxasO regime das taxas referentes à certificação de entidades formadoras, ao reconhecimento de iniciativas formativas e à emissão de títulos profissionais de auditor de segurança rodoviária são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área das infraestruturas rodoviárias, sob proposta da entidade certificadora.
31 | II Série A - Número: 129S2 | 14 de Junho de 2014Artigo 16.o Sanções1 - Constitui contraordenação punível com coima de € 200,00 a € 3 740,00, quando praticada por pessoa singular, ou com coima de 5 000,00 € a 30 000,00€, quando praticada por pessoa coletiva, a celebração pelo empregador de contrato de trabalho com auditor em violação do disposto no n.o 1 do artigo 4.o 2 - Constitui contraordenação punível com coima de 200,00 € a 3 740,00€, se sanção mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal, a violação dos princípios deontológicos previstos no artigo 9.o 3 - Constitui contraordenação punível com coima de 200, 00€ a 600, 00€, quando praticada por pessoa singular, ou com coima de 1.000, 00€ a 3.500, 00€, quando praticada por pessoa coletiva, a violação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 12.oArtigo 17.o  Limites da coima em caso de tentativa e de negligênciaA tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis reduzidos a metade.Artigo 18.o Fiscalização e competência sancionatória1 - Compete à entidade certificadora fiscalizar o cumprimento da presente lei, bem como assegurar a instauração e a instrução dos processos de contraordenação.2 - Compete ao presidente do conselho diretivo da entidade certificadora a aplicação das coimas.  3 - Às infrações por violação da presente lei aplica-se, em tudo em aquilo que não estiver especificamente regulado, o regime geral das contraordenações, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. Artigo 19.o Produto das coimasO produto das coimas reverte:a) 40% para a entidade certificadora; b) 60% para o Estado.Artigo 20.o Cooperação administrativaPara efeitos da aplicação da presente lei, a entidade certificadora participa na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a profissionais e entidades formadoras provenientes de outros Estadosmembros, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, e no capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno.Artigo 21.o Equiparação1 - Os certificados de competências obtidos até à data da entrada em vigor da presente lei de acordo com as regras vigentes à data da respetiva emissão valem como títulos profissionais para o exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, para todos os efeitos legais.
32 | II Série A - Número: 129S2 | 14 de Junho de 20142 - Durante o período enquanto não sejam disponibilizados, por parte de entidades formadoras certificadas, os cursos de formação profissional necessários para os efeitos previstos na alínea c) do artigo 5.o e no artigo 7.o, a formação relevante em segurança rodoviária e análise de acidentes pode ser adquirida pela participação noutras iniciativas formativas reconhecidas pela entidade certificadora com a mesma duração mínima.3 - As iniciativas formativas referidas no número anterior são reconhecidas pela entidade certificadora nos termos do n.o 2 do artigo 10.o Artigo 22.o Balcão único e registos informáticos1 - Todas as comunicações e as notificações necessárias à emissão de títulos profissionais de auditor de segurança rodoviária, assim como para certificar as respetivas entidades formadoras, bem como o envio de comunicações, de documentos, de requerimentos ou de informações, são realizadas por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços, a que se referem os artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em causa pode ser efetuada por outros meios previstos no Código de Procedimento Administrativo.Artigo 23.o Validade nacionalNos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, o título profissional previsto na presente lei e a certificação de entidades formadoras têm validade nacional independentemente de terem sido decididos por entidade certificadora da administração central ou das regiões autónomas.Artigo 24.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 60 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, em 11 de junho de 2014.O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.
33 | II Série A - Número: 129S2 | 14 de Junho de 2014Propostas de alteração apresentadas PSD/CDS-PP e PSConsultar Diário Original
34 | II Série A - Número: 129S2 | 14 de Junho de 2014Consultar Diário Original
35 | II Série A - Número: 129S2 | 14 de Junho de 2014Consultar Diário Original
36 | II Série A - Número: 129S2 | 14 de Junho de 2014Consultar Diário Original
37 | II Série A - Número: 129S2 | 14 de Junho de 2014A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Consultar Diário Original
Quinta-feira, 29 de maio de 2014 II Série-A —  Número 121 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Projeto de lei n.o 550/XII (3.a) [Oitava alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto (Lei de Enquadramento Orçamental)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PCP e BE.
2 | II Série A - Número: 121S1 | 29 de Maio de 2014PROJETO DE LEI N.o 550/XII (3.a) [OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.o 91/2001, DE 20 DE AGOSTO (LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL)]  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDSPP, PCP e BE  Relatório da discussão e votação na especialidade  1. Nota Introdutória O Projeto de Lei n.o 550/XII (3.a) (PS), que deu entrada na Assembleia da República a 4 de abril de 2014, foi discutido, na generalidade, na sessão plenária de 2 de maio último, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, proceder à respetiva discussão e votação na especialidade.As propostas de alteração ao projeto de lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP, PCP e BE – deram entrada até ao dia 27 de maio, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa na especialidade, em reunião ocorrida a 28 de maio.Para apoio aos trabalhos de discussão na especialidade, foi elaborado: um quadro comparativo com a Lei de Enquadramento Orçamental em vigor, o articulado da iniciativa e as sugestões do Tribunal de Contas e do Conselho das Finanças Públicas; e um quadro comparativo com o articulado do projeto de lei e as propostas de alteração apresentadas.As propostas de alteração e os quadros comparativos podem ser consultados na página internet da iniciativa legislativa. 2. Resultado da Discussão e Votação O articulado foi discutido e votado, artigo a artigo, tendo intervindo, para apresentação e discussão das propostas de alteração, os Senhores Deputados Paulo Sá (PCP) e Cecília Meireles (CDS-PP). O Senhor Deputado Pedro Filipe Soares (BE), ausente em virtude da sua participação na Conferência de Líderes, deu indicação escrita dos sentidos de voto do seu Grupo Parlamentar, o que não mereceu oposição dos restantes Grupos Parlamentares.A votação do articulado foi efetuada artigo a artigo, tendo-se verificado os sentidos de voto que abaixo se apresentam:  Artigo 1.o Objeto  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO
3 | II Série A - Número: 121S1 | 29 de Maio de 2014Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto Proposta de alteração do PCP: Substituição do artigo 2.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Proposta de alteração do BE: Substituição do artigo 2.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor     X Abstenção      Contra X X X   REJEITADAArtigo 12.o-C Regra do saldo orçamental estrutural  N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOArtigo 67.o Informação a prestar pelos serviços e fundos autónomos  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do corpo do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADANota: durante a discussão, foi alterada a redação da proposta de alteração apresentada por PSD/CDS-PP, passando esta a ser de “Com o objetivo de permitir uma informação consolidada do conjunto do setor público administrativo, os serviços e fundos autónomos e as entidades administrativas independentes devem remeter ao Ministério das Finanças, nos termos e com a periodicidade a definir no decreto-lei de execução orçamental, os seguintes elementos” (com a subsequente alteração da epígrafe). A votação apresentada incidiu sobre a nova redação.Artigo 72.o-B Desvio significativo  N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADA
4 | II Série A - Número: 121S1 | 29 de Maio de 2014 Revogação do N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADA N.os 5 e 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOSArtigo 72.o-C Mecanismo de correção do desvio N.os 1 e 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOS Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da alínea a) do N.o 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADA Alínea a) do N.o 6 PREJUDICADA Alínea b) e Corpo do N.o 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADOSArtigo 72.o-D Situações excecionais  Revogação da alínea c) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADA
5 | II Série A - Número: 121S1 | 29 de Maio de 2014 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADA N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADO Revogação do N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      APROVADA*** Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do corpo do artigo 2.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X APROVADA Corpo do artigo 2.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE PREJUDICADOArtigo 3.o Norma revogatória Proposta de alteração do PCP: Substituição do artigo 3.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA
7 | II Série A - Número: 121S1 | 29 de Maio de 2014«Artigo 12.o-C (»)1 – (»).2 – (»).3 – O saldo estrutural, que corresponde ao saldo orçamental das administrações públicas, definido de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, corrigido dos efeitos cíclicos e líquido de medidas extraordinárias e temporárias, não pode ser inferior ao objetivo de médio prazo constante do Programa de Estabilidade e Crescimento, tendo por objetivo alcançar um limite de défice estrutural de 0,5 % do produto interno bruto a preços de mercado.4 – (»).5 – (»).6 – (»).7 – (»).8 – (»).9 – (»).10 – (»).Artigo 67.o Informação a prestar pelos serviços e fundos autónomos e pelas entidades administrativas independentes1 – Com o objetivo de permitir uma informação consolidada do conjunto do setor público administrativo, os serviços e fundos autónomos e as entidades administrativas independentes devem remeter ao Ministério das Finanças, nos termos e com a periodicidade a definir no decreto-lei de execução orçamental, os seguintes elementos: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»].2- [»].Artigo 72.o-B (»)1 – (»).2 – (»).3 – Estando em trajetória de convergência, o desvio é significativo quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:a) (»); b) A evolução da despesa líquida de medidas extraordinárias e temporárias em matéria de receita tiver um contributo negativo no saldo das Administrações Públicas de, pelo menos, 0,5% do PIB, num só ano, ou cumulativamente em dois anos consecutivos.4 – (Revogado.) 5 – Para efeitos de determinação de um desvio significativo não é considerado o previsto na alínea b) do n.o 3, se o objetivo orçamental de médio prazo tiver sido superado, tendo em conta a possibilidade de receitas excecionais significativas, e se os planos orçamentais estabelecidos no Programa de Estabilidade não colocarem em risco aquele objetivo ao longo do período de vigência do Programa.
8 | II Série A - Número: 121S1 | 29 de Maio de 20146 – O desvio pode não ser tido em consideração nos casos em que resulte de ocorrência excecional não controlável, nos termos previstos no artigo 72.o-D, com impacto significativo nas finanças públicas, ou em caso de recessão económica grave que afete Portugal, a área do euro ou a União Europeia, e em caso de reformas estruturais que tenham efeitos de longo prazo na atividade económica, desde que tal não coloque em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo.7 – (»).8 – (»).Artigo 72.o-C (»)1 – Quando se reconheça a situação prevista no n.o 3 do artigo anterior, deve o Governo apresentar à Assembleia da República, no prazo de 30 dias, um plano com as medidas necessárias a garantir o cumprimento dos objetivos constantes do artigo 12.o-C.2 – (»).3 – (»).4 – (»).5 – O plano de correção referido no n.o 1 com as medidas necessárias ao cumprimento dos objetivos constantes do artigo 12.o-C consta do Programa de Estabilidade e Crescimento, o qual deve ser precedido de parecer não vinculativo do Conselho das Finanças Públicas.6 – Do Programa de Estabilidade e Crescimento constam:a) As recomendações apresentadas pelo Conselho das Finanças Públicas; b) A avaliação das recomendações apresentadas pelo Conselho das Finanças Públicas e a justificação da sua eventual não consideração ou aceitação.Artigo 72.o-D (»)1 – (»):a) (»); b) (»); c) (Revogada.)2 – O reconhecimento da situação de excecionalidade prevista no número anterior é objeto de proposta do Governo e de apreciação pela Assembleia da República, precedida de parecer não vinculativo do Conselho das Finanças Públicas.3 – A correção do desvio previsto no n.o 1 é efetuada mediante a incorporação no Programa de Estabilidade e Crescimento das medidas necessárias para garantir o cumprimento dos objetivos constantes do artigo 12.o-C, devendo ser observado o disposto nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 72.o-C.4 – (Revogado.) 5 – (»).»Artigo 3.o Norma revogatóriaSão revogados a alínea c) do n.o 1 e n.o 4 do artigo 72.o-D da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto.
9 | II Série A - Número: 121S1 | 29 de Maio de 2014Artigo 4.o RepublicaçãoÉ republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, com a redação atual.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.ANEXO (a que se refere o artigo 4.o)Republicação da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental)TÍTULO I Objeto, âmbito e valor da leiArtigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece: a) As disposições gerais e comuns de enquadramento dos orçamentos e contas de todo o setor público administrativo; b) As regras e os procedimentos relativos à organização, elaboração, apresentação, discussão, votação, alteração e execução do Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social, e a correspondente fiscalização e responsabilidade orçamental; c) As regras relativas à organização, elaboração, apresentação, discussão e votação das contas do Estado, incluindo a da segurança social.Artigo 2.o Âmbito1 – A presente lei aplica-se ao Orçamento do Estado, que abrange, dentro do setor público administrativo, os orçamentos do subsetor da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social, bem como às correspondentes contas.2 – Os serviços do Estado que não disponham de autonomia administrativa e financeira são designados, para efeitos da presente lei, por serviços integrados.3 – São serviços e fundos autónomos os que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:a) Não tenham natureza e forma de empresa, fundação ou associação públicas, mesmo se submetidos ao regime de qualquer destas por outro diploma; b) Tenham autonomia administrativa e financeira; c) Disponham de receitas próprias para cobertura das suas despesas, nos termos da lei.4 – Dentro do setor público administrativo, entende-se por «subsetor da segurança social» o sistema de solidariedade e segurança social, constituído pelo conjunto dos subsistemas definidos na respetiva lei de bases, as respetivas fontes de financiamento e os organismos responsáveis pela sua gestão.
10 | II Série A - Número: 121S1 | 29 de Maio de 20145 – Para efeitos da presente lei, consideram-se integradas no setor público administrativo, como serviços e fundos autónomos, nos respetivos subsetores da administração central, regional e local e da segurança social, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsetor no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do Orçamento.6 – Sem prejuízo do princípio da independência orçamental estabelecido no n.o 2 do artigo 5.o, são aplicáveis aos orçamentos dos subsetores regional e local os princípios e as regras contidos no título II, bem como, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 17.o, devendo as respetivas leis de enquadramento conter as normas adequadas para o efeito.Artigo 3.o Valor reforçadoO disposto na presente lei prevalece, nos termos do n.o 3 do artigo 112.o da Constituição, sobre todas as normas que estabeleçam regimes orçamentais particulares que a contrariem.TÍTULO II Princípios e regras orçamentaisArtigo 4.o Anualidade e plurianualidade1 – Os orçamentos dos organismos do setor público administrativo são anuais.2 – A elaboração dos orçamentos é enquadrada num quadro plurianual de programação orçamental, que tem em conta os princípios estabelecidos na presente lei e as obrigações referidas no artigo 17.o.3 – Os orçamentos integram os programas, medidas e projetos ou atividades que implicam encargos plurianuais, os quais evidenciam a despesa total prevista para cada um, as parcelas desses encargos relativas ao ano em causa e, com caráter indicativo, a, pelo menos, cada um dos três anos seguintes.4 – O ano económico coincide com o ano civil.5 – O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de existir um período complementar de execução orçamental, nos termos previstos na lei.Artigo 5.o Unidade e universalidade1 – O Orçamento do Estado é unitário e compreende todas as receitas e despesas dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social.2 – Os orçamentos das regiões autónomas e das autarquias locais são independentes do Orçamento do Estado e compreendem todas as receitas e despesas das administrações, regional e local, incluindo as de todos os seus serviços e fundos autónomos.3 – O Orçamento do Estado e os orçamentos das regiões autónomas e das autarquias locais devem apresentar, nos termos do artigo 32.o, o total das responsabilidades financeiras resultantes de compromissos plurianuais, cuja natureza impeça a contabilização direta do respetivo montante total no ano em que os compromissos são assumidos ou os bens em causa postos à disposição do Estado.Artigo 6.o Não compensação1 – Todas as receitas são previstas pela importância integral em que foram avaliadas, sem dedução alguma para encargos de cobrança ou de qualquer outra natureza.
12 | II Série A - Número: 121S1 | 29 de Maio de 2014Artigo 8.o Especificação1 – As receitas previstas devem ser suficientemente especificadas de acordo com uma classificação económica.2 – As despesas são fixadas de acordo com uma classificação orgânica, económica e funcional, podendo os níveis mais desagregados de especificação constar apenas dos desenvolvimentos, nos termos da presente lei.3 – As despesas são ainda estruturadas por programas.4 – A especificação das receitas cessantes em virtude de benefícios fiscais é efetuada de acordo com os códigos de classificação económica das receitas.5 – No orçamento do Ministério das Finanças será inscrita uma dotação provisional destinada a fazer face a despesas não previsíveis e inadiáveis.6 – São nulos os créditos orçamentais que possibilitem a existência de dotações para utilização confidencial ou para fundos secretos, sem prejuízo dos regimes especiais legalmente previstos de utilização de verbas que excecionalmente se justifiquem por razões de segurança nacional, autorizados pela Assembleia da República, sob proposta do Governo.7 – A estrutura dos códigos da classificação económica das receitas e das classificações económica e funcional das despesas é definida por decreto-lei, podendo a especificação desagregada do terceiro nível de detalhe ser definida por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.Artigo 9.o Equilíbrio1 – Os orçamentos dos organismos do setor público administrativo preveem as receitas necessárias para cobrir todas as despesas, sem prejuízo do disposto nos artigos 23.o, 25.o e 28.o.2 – As receitas e as despesas efetivas são as que alteram definitivamente o património financeiro líquido.3 – O património financeiro líquido é constituído pelos ativos financeiros detidos, nomeadamente pelas disponibilidades, pelos depósitos, pelos títulos, pelas ações e por outros valores mobiliários, subtraídos dos passivos financeiros.4 – A diferença entre as receitas efetivas e as despesas efetivas corresponde ao saldo global.5 – A diferença entre as receitas efetivas e as despesas efetivas, deduzidas dos encargos com os juros da dívida, corresponde ao saldo primário.Artigo 10.o Equidade intergeracional1 – O Orçamento do Estado subordina-se ao princípio da equidade na distribuição de benefícios e custos entre gerações.2 – A apreciação da equidade intergeracional incluirá necessariamente a incidência orçamental: a) Das medidas e ações incluídas no mapa XVII; b) Do investimento público; c) Do investimento em capacitação humana, cofinanciado pelo Estado; d) Dos encargos com a dívida pública; e) Das necessidades de financiamento do setor empresarial do Estado; f) Das pensões de reforma ou de outro tipo.Artigo 10.o-A Estabilidade orçamental1 – Os subsetores que constituem o setor público administrativo, bem como os organismos e entidades que os integram, estão sujeitos, na aprovação e execução dos seus orçamentos, ao princípio da estabilidade orçamental.
13 | II Série A - Número: 121S1 | 29 de Maio de 20142 – A estabilidade orçamental consiste numa situação de equilíbrio ou excedente orçamental, calculada de acordo com a definição constante do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas condições estabelecidas para cada um dos subsetores.Artigo 10.o-B Solidariedade recíproca1 – A aprovação e a execução dos orçamentos dos subsetores a que se refere o n.o 1 do artigo anterior estão sujeitas ao princípio da solidariedade recíproca.2 – O princípio da solidariedade recíproca obriga todos os subsetores, através dos seus organismos, a contribuírem proporcionalmente para a realização do princípio da estabilidade orçamental de modo a evitar situações de desigualdade.3 – As medidas que venham a ser implementadas no âmbito do presente artigo devem constar da síntese de execução orçamental do mês a que respeitam.Artigo 10.o-C Transparência orçamental1 – A aprovação e a execução dos orçamentos dos subsetores a que se refere o n.o 1 do artigo 10.o-A estão sujeitas ao princípio da transparência orçamental.2 – O princípio da transparência implica a existência de um dever de informação entre todas as entidades públicas.3 – O princípio da transparência implica, designadamente, o dever de fornecimento de informação à entidade encarregada de monitorar a execução orçamental, nos termos e prazos a definir no decreto-lei de execução orçamental.Artigo 10.o-D Princípio da sustentabilidade1 – Os subsetores que constituem as administrações públicas, bem como os organismos e entidades que os integram, estão sujeitos ao princípio da sustentabilidade.2 – Entende-se por sustentabilidade a capacidade de financiar todos os compromissos, assumidos ou a assumir, com respeito pela regra do saldo orçamental estrutural e pelo limite da dívida pública, conforme previsto na presente lei e na legislação europeia.Artigo 10.o-E Princípio da economia, eficiência e eficácia1 – A assunção de compromissos e a realização de despesa pelas entidades pertencentes aos subsetores que constituem as administrações públicas estão sujeitas ao princípio da economia, eficiência e eficácia.2 – A economia, a eficiência e a eficácia consistem na utilização do mínimo de recursos que assegurem os adequados padrões de qualidade do serviço público, na promoção do acréscimo de produtividade pelo alcance de resultados semelhantes com menor despesa e na utilização dos recursos mais adequados para atingir o resultado que se pretende alcançar.Artigo 10.o-F Princípio da responsabilidade1 – Os subsetores que constituem as administrações públicas estão vinculados ao cumprimento dos compromissos assumidos por Portugal nos termos da legislação europeia.2 – Cada um dos subsetores que constituem as administrações públicas é responsável pelos compromissos por si assumidos.
19 | II Série A - Número: 121S1 | 29 de Maio de 2014TÍTULO III Conteúdo e estrutura do Orçamento do EstadoCAPÍTULO I Conteúdo e estruturaArtigo 13.o Conteúdo formal e estrutura1 – O Orçamento do Estado contém, relativamente ao período a que respeita, as dotações das despesas e as previsões das receitas relativas aos organismos referidos no n.o 1 do artigo 2.o, devidamente quantificadas, bem como as estimativas das receitas cessantes em virtude de benefícios tributários.2 – As dotações, previsões e estimativas referidas no número anterior formam, respetivamente, o orçamento do subsetor dos serviços integrados, adiante designado por orçamento dos serviços integrados, o orçamento do subsetor dos serviços e fundos autónomos, incluindo os dos vários serviços e fundos, adiante designado por orçamento dos serviços e fundos autónomos, e o orçamento do sistema de solidariedade e segurança social, adiante designado por orçamento da segurança social.Artigo 14.o Harmonização com os planosO Orçamento do Estado é desenvolvido de harmonia com as Grandes Opções e demais planos elaborados nos termos e para os efeitos previstos no título II da parte II da Constituição da República Portuguesa, designadamente mediante a gestão por objetivos a que se refere o artigo seguinte.Artigo 15.o Gestão por objetivos1 – Os orçamentos e contas dos organismos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o devem ser objeto de uma sistematização por objetivos, compatibilizada com os objetivos previstos nas Grandes Opções do Plano, considerando a definição das atividades a desenvolver por cada organismo e respetivos centros de custos e tendo em conta a totalidade dos recursos envolvidos, incluindo os de capital, visando fundamentar as decisões sobre a reorientação e o controlo da despesa pública: a) No conhecimento da missão, objetivos e estratégia do organismo; b) Na correta articulação de cada área de atividade em relação aos objetivos; c) Na responsabilização dos agentes empenhados na gestão das atividades pela concretização dos objetivos e bom uso dos recursos que lhes estão afetos; d) Na identificação de atividades redundantes na cadeia de valor do organismo a justificada reafectação dos recursos nelas consumidos.2 – Os desenvolvimentos orçamentais referidos no n.o 1 obedecem à estruturação por programas prevista na presente lei.Artigo 16.o Despesas obrigatórias1 – No Orçamento do Estado serão inscritas obrigatoriamente: a) As dotações necessárias para o cumprimento das obrigações decorrentes de lei ou de contrato; b) As dotações destinadas ao pagamento de encargos resultantes de sentenças de quaisquer tribunais; c) Outras dotações determinadas por lei.
20 | II Série A - Número: 121S1 | 29 de Maio de 20142 – As dotações correspondentes a despesas obrigatórias de montante certo, conhecidas à data da apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado, serão devidamente evidenciadas nessa proposta.Artigo 16.o-A Financiamento do Estado1 – Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da sua execução, incluindo os serviços e fundos autónomos, o Orçamento do Estado estabelece a variação máxima do endividamento líquido global direto do Estado.2 – Em acréscimo à variação máxima do endividamento líquido global direto referida no número anterior, o Estado pode financiar-se antecipadamente até ao limite de 50 % das amortizações previstas de dívida pública fundada a realizar no ano orçamental subsequente.3 – Caso seja efetuado financiamento antecipado num determinado ano orçamental, o limite de endividamento do ano subsequente é reduzido pelo financiamento antecipado efetuado, mas pode ser aumentado até 50 % das amortizações de dívida pública fundada a realizar no ano orçamental subsequente.Artigo 17.o Vinculações externasOs orçamentos que integram o Orçamento do Estado são elaborados, aprovados e executados por forma que:a) Contenham as dotações necessárias para a realização das despesas obrigatórias a que se refere o artigo anterior; b) Respeitem as obrigações decorrentes do Tratado da União Europeia; c) Tenham em conta as grandes opções em matéria de planeamento e a programação financeira plurianual elaborada pelo Governo.SECÇÃO I Orçamento por programasArtigo 18.o Regime1 – Sem prejuízo da sua especificação de acordo com as classificações orgânica, funcional e económica, as despesas inscritas nos orçamentos que integram o Orçamento do Estado estruturam-se por programas, nos termos previstos na presente lei.2 – (Revogado).3 – (Revogado).Artigo 19.o Programas orçamentais1 – O programa orçamental inclui as despesas correspondentes a um conjunto de medidas que concorrem, de forma articulada e complementar, para a concretização de um ou vários objetivos específicos, relativos a uma ou mais políticas públicas, dele fazendo necessariamente parte integrante um conjunto de indicadores que permitam avaliar a economia, a eficiência e a eficácia da sua realização.2 – A avaliação da economia, da eficiência e da eficácia de programas com recurso a parcerias dos setores público e privado tomará como base um programa alternativo visando a obtenção dos mesmos objetivos com exclusão de financiamentos ou de exploração a cargo de entidades privadas, devendo incluir, sempre que possível, a estimativa da sua incidência orçamental líquida.3 – O Governo define agrupamentos de programas de acordo com as respetivas áreas de atuação.
21 | II Série A - Número: 121S1 | 29 de Maio de 20144 – O programa orçamental pode ser executado por uma ou várias entidades pertencentes: a) Ao mesmo título; b) Ao mesmo ou a diferentes subsetores da administração central.5 – Cada programa orçamental divide-se em medidas, podendo existir programas com uma única medida.6 – Os programas orçamentais com financiamento comunitário devem identificar os programas comunitários que lhes estão associados.Artigo 20.o Medidas1 – A medida compreende despesas de um programa orçamental correspondente a projetos ou atividades, bem especificados e caracterizados, que se articulam e complementam entre si e concorrem para a concretização dos objetivos do programa em que se inserem.2 – A medida pode ser executada por uma ou várias entidades pertencentes ao mesmo ou a diferentes subsetores da administração central.3 – Cada medida divide-se em projetos ou atividades, podendo existir medidas com um único projeto ou atividade.4 – O projeto ou atividade correspondem a unidades básicas de realização da medida, com orçamento e calendarização rigorosamente definidos.5 – As medidas, projetos ou atividades podem ser criados no decurso da execução do Orçamento do Estado.6 – As alterações decorrentes da criação de medidas, nos termos do número anterior, devem constar expressamente do relatório informativo sobre a execução orçamental a publicar mensalmente.Artigo 21.o Legislação complementarAs regras relativas ao modo e à forma de definição concreta dos programas e medidas a inscrever no Orçamento do Estado e das respetivas estruturas, bem como à sua especificação nos desenvolvimentos orçamentais e à respetiva execução, serão estabelecidas por decreto-lei.SECÇÃO II Orçamentação de base zeroArtigo 21.o-A Processo de orçamentação de base zero1 – Sem prejuízo dos princípios e das regras orçamentais constantes da presente lei de enquadramento orçamental, a organização e a elaboração do Orçamento do Estado comportam os seguintes procedimentos: a) A sistematização de objetivos referida no n.o 1 do artigo 15.o obriga a que cada um dos organismos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o justifique detalhadamente todas as dotações de despesa que pretende inscrever no orçamento, com base na análise de custo de estrutura e de cada uma das atividades que pretende desenvolver; b) Obrigatoriedade de indicação de alternativas para a concretização de cada uma das atividades a desenvolver; c) Análise das propostas de despesa e das alternativas apresentadas, em função do seu enquadramento nas atividades programadas; d) Avaliação e decisão sobre as propostas e as alternativas apresentadas.
23 | II Série A - Número: 121S1 | 29 de Maio de 2014Artigo 21.o-E Enquadramento orçamental da orçamentação de base zeroPara além dos elementos informativos referidos no artigo 37.o da presente lei de enquadramento orçamental, nos anos em que o orçamento de base zero seja aplicado, o Governo deve incluir na proposta de lei do Orçamento do Estado as informações relevantes relacionadas com a apresentação de cada programa sujeito a esta regra orçamental.SECÇÃO III Orçamento dos serviços integradosArtigo 22.o Especificação1 – A especificação das despesas do orçamento dos serviços integrados, de acordo com a classificação orgânica, subordina-se aos critérios gerais previstos nos números seguintes.2 – A classificação orgânica agrupa as despesas em títulos, divididos em capítulos, podendo estes dividirse em um ou mais níveis de desagregação, conforme se revele necessário para uma adequada especificação das despesas.3 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, cada título corresponde a um ministério, abrangendo as secretarias de Estado e os serviços nele inseridos, nos termos da respetiva lei orgânica.4 – São inscritos em título próprio os encargos gerais do Estado correspondentes às despesas: a) Dos órgãos de soberania que não disponham de autonomia administrativa e financeira, bem como dos serviços e outros organismos seus dependentes; b) Dos restantes serviços e outros organismos que não disponham de autonomia administrativa e financeira não integrados em ministérios; c) Das transferências para os orçamentos dos órgãos de soberania e outros organismos não integrados em ministérios que disponham de autonomia administrativa e financeira; d) Das transferências para os orçamentos das regiões autónomas; e) Das transferências para as autarquias locais.5 – Em cada capítulo são agrupadas todas as despesas que concorram para uma mesma finalidade e, designadamente, as despesas de uma direção-geral, inspeção-geral ou serviço equivalente, incluindo as despesas de todos os serviços que lhe estiverem subordinados.6 – No mesmo capítulo podem agrupar-se as despesas de duas ou mais direções-gerais, inspeções-gerais ou serviços equivalentes desde que os serviços em causa desenvolvam atividades afins.7 – Em casos excecionais, devidamente justificados nos elementos complementares da proposta de lei do Orçamento do Estado, podem ser inscritos na classificação orgânica capítulos especiais.Artigo 23.o Saldo primário dos serviços integrados1 – Os serviços integrados têm de apresentar saldo primário positivo, salvo se a conjuntura do período a que se refere o orçamento justificadamente o não permitir.2 – Os relatórios da proposta de lei do Orçamento do Estado e da Conta Geral do Estado apresentam a justificação a que se refere a parte final do número anterior.3 – (Revogado).
24 | II Série A - Número: 121S1 | 29 de Maio de 2014SECÇÃO IV Orçamento dos serviços e fundos autónomosArtigo 24.o Especificação1 – No orçamento do subsetor dos serviços e fundos autónomos, incluindo o de cada um destes serviços e fundos, as receitas e despesas especificam-se do seguinte modo: a) As receitas globais do subsetor especificam-se de acordo com as classificações orgânica e económica; b) As despesas globais do subsetor especificam-se de acordo com as classificações orgânica, económica e funcional; c) As receitas cessantes do subsetor, em virtude de benefícios tributários, especificam-se de acordo com a classificação económica das receitas; d) As receitas de cada serviço e fundo autónomo especificam-se de acordo com a classificação económica; e) As despesas de cada serviço e fundo autónomo especificam-se de acordo com as classificações económica e funcional.2 – No orçamento do subsetor dos serviços e fundos autónomos, incluindo o de cada um destes serviços e fundos, as respetivas despesas estruturam-se ainda por programas, nos termos do disposto nos artigos 18.o a 21.o.Artigo 25.o Equilíbrio1 – O orçamento de cada serviço ou fundo autónomo é elaborado, aprovado e executado por forma a apresentar saldo global nulo ou positivo.2 – Para efeitos do cômputo do saldo referido no número anterior, não são consideradas as receitas provenientes de ativos e passivos financeiros, bem como do saldo da gerência anterior, nem as despesas relativas a ativos e passivos financeiros.3 – Nos casos em que, durante o ano a que respeitam os orçamentos a que se refere o n.o 1, a execução orçamental do conjunto das instituições do setor público administrativo o permitir, poderá o Governo, através do Ministro das Finanças, dispensar, em situações excecionais, a aplicação da regra de equilíbrio estabelecida no mesmo número.4 – Nos casos em que seja dispensada a aplicação da regra de equilíbrio, nos termos do número anterior, o Governo: a) Aprovará as correspondentes alterações orçamentais que sejam da sua competência; b) Proporá à Assembleia da República as correspondentes alterações orçamentais que sejam da competência deste órgão.Artigo 26.o Recurso ao crédito1 – É vedado o recurso ao crédito pelos serviços e fundos autónomos.2 – Excetua-se do disposto no número anterior a contração de empréstimos que deem origem: a) A dívida flutuante, nos termos do disposto na alínea a) do artigo 3.o da Lei n.o 7/98, de 3 de fevereiro; b) A dívida fundada, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 3.o da Lei n.o 7/98, de 3 de fevereiro, desde que se verifique a situação prevista no n.o 3 e na alínea b) do n.o 4 do artigo anterior e que o correspondente endividamento líquido seja autorizado pela Assembleia da República.3 – Apenas podem contrair os empréstimos a que se refere a alínea b) do número anterior os serviços e
25 | II Série A - Número: 121S1 | 29 de Maio de 2014fundos autónomos cujas leis orgânicas permitam que os mesmos disponham dessas receitas.4 – Nos casos previstos nos n.os 2 e 3, os serviços e fundos autónomos recorrerão prioritariamente a financiamento junto do Tesouro.SECÇÃO V Orçamento da segurança socialArtigo 27.o Especificação1 – No orçamento da segurança social, as receitas e despesas especificam-se da seguinte forma: a) As receitas globais do sistema especificam-se de acordo com a respetiva classificação económica; b) As despesas globais do sistema especificam-se de acordo com a classificação económica e funcional; c) As receitas de cada subsistema especificam-se de acordo com a respetiva classificação económica; d) As despesas de cada subsistema especificam-se de acordo com a respetiva classificação económica e funcional.2 – O orçamento da segurança social pode ser estruturado por programas.3 – As despesas do orçamento da segurança social serão estruturadas por classificação orgânica a definir por decreto-lei.Artigo 28.o Equilíbrio1 – As receitas efetivas do orçamento da segurança social têm de ser, pelo menos, iguais às despesas efetivas do mesmo orçamento.2 – Os saldos anuais do subsistema previdencial revertem a favor do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, nos termos da Lei de Bases da Segurança Social.3 – Para efeitos do disposto no n.o 1, não são consideradas as receitas provenientes de ativos e passivos financeiros, bem como do saldo da gerência anterior, nem das despesas relativas a ativos e passivos financeiros.Artigo 29.o Recurso ao créditoO recurso ao crédito no âmbito do sistema de segurança social só é permitido ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e desde que não dê origem a dívida fundada.CAPÍTULO II Lei do Orçamento do EstadoArtigo 30.o Conteúdo formal e estruturaA lei do Orçamento do Estado contém o articulado e os mapas orçamentais.Artigo 31.o Articulado1 – O articulado da lei do Orçamento do Estado contém, designadamente:
27 | II Série A - Número: 121S1 | 29 de Maio de 2014Mapa VIII, «Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação funcional»; Mapa IX, «Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica»; Mapa X, «Receitas da segurança social, por classificação económica»; Mapa XI, «Despesas da segurança social, por classificação funcional»; Mapa XII, «Despesas da segurança social, por classificação económica»; Mapa XIII, «Receitas de cada subsistema, por classificação económica»; Mapa XIV, «Despesas de cada subsistema, por classificação económica»; Mapa XV, «Despesas correspondentes a programas»; Mapa XVI, «Repartição regionalizada dos programas e medidas, de apresentação obrigatória, mas não sujeito a votação»; Mapa XVII, «Responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupadas por ministérios»; Mapa XVIII, «Transferências para as regiões autónomas»; Mapa XIX, «Transferências para os municípios»; Mapa XX, «Transferências para as freguesias»; Mapa XXI, «Receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social».Artigo 33.o Espécies de mapas orçamentais(Revogado).Artigo 34.o Proposta de lei1 – A proposta de lei do Orçamento do Estado tem uma estrutura e um conteúdo formal idênticos aos da lei do Orçamento.2 – A proposta de lei do Orçamento é acompanhada pelos desenvolvimentos orçamentais, pelo respetivo relatório e pelos elementos informativos previstos na presente secção, bem como por todos os demais elementos necessários à justificação das decisões e das políticas orçamental e financeira apresentadas.3 – Os elementos informativos a que se refere o número anterior podem ser apresentados sob a forma de anexos autónomos ou de elementos integrados no relatório que acompanham a proposta de lei.Artigo 35.o Desenvolvimentos orçamentais1 – Os desenvolvimentos orçamentais que acompanham a proposta de lei do Orçamento do Estado compreendem: a) O desenvolvimento das receitas e das despesas dos serviços integrados; b) Os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; c) O orçamento da segurança social.2 – O desenvolvimento das receitas dos serviços integrados integra um quadro de observações que indicam, designadamente, as principais características de cada rubrica de receitas e as respetivas bases legais.3 – Os desenvolvimentos das despesas dos serviços integrados organizam-se por ministérios e apresentam as despesas de cada um dos respetivos serviços, especificadas, até aos níveis máximos de desagregação, de acordo com as classificações económica e funcional.4 – O orçamento de cada serviço e fundo autónomo apresenta as respetivas receitas e despesas especificadas, até aos níveis máximos de desagregação, de acordo com as classificações económica e funcional.