II SÉRIE-A — NÚMERO 15040ainda, no valor de 75 % da taxa de portagem aplicável em cada transação, para veículos elétricos e não poluentes, nos lanços e sublanços de autoestrada identificados no Anexo I ao Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de junho, bem como nos lanços e sublanços de autoestrada a que se refere o Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de novembro, a saber: i) Nos lanços e sublanços das autoestradas: A4 – Sendim/Águas Santas, A17 – Mira/Aveiro Nascente (IP5), A28, A29, A41 – Freixieiro/Ermida (IC 25) e A42, que integram o objeto das concessões da Costa de Prata, do Grande Porto e do Norte Litoral, sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores pelo Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de junho; ii) Nos lanços e sublanços das autoestradas: A22, A23, A24 e A25, que integram o objeto das concessões do Algarve, da Beira Interior, A23 – Infraestruturas de Portugal, S.A., do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta, sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores pelo Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de novembro; Após a aprovação da LOE 2021, a 31 de dezembro de 2020, o Governo introduziu um novo sistema de descontos, através da Portaria n.o 309-B/2020, de 31 de dezembro, que entrou em vigor a 11 de janeiro de 2021. Por sua vez, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 80/2021, 28 de junho de 2021, reconhecendo a necessidade de ser implementado o regime instituído pela LOE 2021 a partir do segundo semestre de 2021, procedeu à revogação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 93/2020, de 4 de novembro, e da Portaria n.o 309-B/2020, de 31 de dezembro, assinalando que «a implementação do regime de descontos previsto para veículos elétricos e não poluentes implicará a adoção de um conjunto significativo de medidas de operacionalização técnica que impedem que a medida possa entrar em vigor no dia 1 de julho de 2021, cuja regulamentação será oportunamente implementada através de portaria». Ora esta portaria nunca foi publicada, encontrando-se assim por implementar o regime de descontos previsto no n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de junho, e no n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de novembro, para os veículos elétricos e não poluentes. Este facto é tão ou mais difícil de aceitar porquanto se trata precisamente do tipo de viaturas que se pretende diferenciar, pelo menor impacto ambiental e contributo para a descarbonização, desígnio dos tempos que correm. Em concretização da Resolução do Conselho de Ministros n.o 80/2021, 28 de junho de 2021, a Portaria n.o 138-D/2021, de 30 de junho, veio proceder à regulamentação do novo regime de descontos aprovado pelos artigos 425.o e 426.o da LOE 2021, fixando o montante das taxas de portagem a cobrar nos mencionados lanços e sublanços de autoestrada, montante este que não corresponde a um desconto efetivo de 50 %, conforme determinado, por proposta da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, na Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, Orçamento do Estado para 2021. Portugal é um país a duas velocidades, o que tem provocado grandes desequilíbrios a vários níveis. O congestionamento e a massificação do litoral continuam a exigir mais investimento em infraestruturas de todo o tipo, que nunca são suficientes. E o interior continua a viver os dramas próprios das zonas cada vez mais debilitadas, desertificadas e crescentemente abandonadas. Por isso, deveria ser desígnio nacional contribuir de forma ativa e corajosa para um maior e mais rápido desenvolvimento dos territórios de baixa densidade do nosso País, com políticas públicas ambiciosas como esta, a favor destes territórios. Só com a criação de mecanismos claros e suficientemente atrativos de investimento e de pessoas, se poderá contribuir para o reforço da coesão económica e social e combater as atuais e cada vez mais acentuadas desigualdades entre o litoral e o interior. Ora a proposta do PSD contribuía para este desígnio e tenderia a ser neutra do ponto de vista fiscal. Segundo estudos já feitos, esta proposta do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, conduz a um aumento de tráfego nas vias abrangidas, com o consequente impacto na arrecadação de taxas e a uma diminuição da sinistralidade noutras vias secundárias e ainda com o consequente benefício económico que isso representa por parte de empresas cuja matéria coletável também aumentará por força da menor dedução dos custos das portagens. E o Governo deveria renegociar contratos com as respetivas concessionárias, de acordo com os princípios da liberdade contratual e do respeito pelos interesses do Estado.