I SÉRIE — NÚMERO 40 6 Passados mais de 60 anos sobre a publicação do primeiro Estatuto das Estradas Nacionais, com sete alterações pelo meio, 15 diplomas dispersos de competências nesta matéria, eis que urge esta atualização de regras relativas à utilização, à proteção, à segurança, à gestão, à exploração e à conservação da Rede de Estradas Nacionais. A complexidade das operações numa estrada nacional e a partilha dessas vivências entre as várias entidades é da máxima importância e revela-se da maior oportunidade a apresentação deste diploma por parte do Governo. Repito: quem faz o quê e como. É tão simples quanto isto. O PSD quer destacar como fundamental neste documento o seguinte: a definição do regime dos bens que integram o domínio público rodoviário e os que até aqui estavam excluídos; as condições para a constituição da dominialidade pública, respetivos limites, restabelecimentos e acessos; a alteração do regime das servidoras rodoviárias; as zonas non aedificandi, visibilidade, limites e regras. Destacamos também a constituição da área de proteção ao utilizador, os acordos de gestão entre a administração rodoviária e os municípios, entre outros; os regimes de afetação e de desafetação dos bens do domínio público pelas caraterísticas de mutação que estas mesmas possuem; o ordenamento e o controlo de acessos à rede e as obrigações dos proprietários dos prédios confinantes com a zona da estrada. Merece destaque também o regime de contraordenações aplicável a quem viole as regras e a quem lese o Estado e, de forma mais particular, a clarificação de regras para a instalação de áreas de serviço e de postos de abastecimento de combustíveis e de regras da publicidade ao longo das estradas nacionais, temas controversos ao longo dos anos e que agora temos a oportunidade para revisitar e clarificar em lei ou em portaria ou na especialidade ao detalhe daquilo que conseguirmos, então, na comissão. O PSD regista com agrado a apresentação deste diploma por parte do Governo e tudo fará para que nesta Assembleia da República a lei saia melhorada, com a visão e a participação de todos os partidos políticos. Estamos cá para isso. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Agora já podem falar todos! A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sr.as e Srs. Deputados: Esta matéria parecia ser consensual, por isso estava na expectativa de que houvesse aqui uma dinâmica mais alternativa do debate, mas já percebi que a oposição não valoriza esta mesma participação. Queria começar por felicitar o Sr. Secretário de Estado pelo tema e solicitar que haja aqui abertura para podermos, em sede de comissão, encontrar algo que me parece fundamental nesta matéria, que é um largo consenso e a participação de todos. Faz sentido que um País considerado um dos melhores em termos de malha viária tenha uma legislação atualizada, simples, com clareza e com segurança jurídica e que cada um dos intervenientes possa saber exatamente que espaço deve ocupar e quais são as suas obrigações e os seus direitos. Parece-me bem que estas duas premissas de definir o que é o uso público da infraestrutura rodoviária e o uso privado do domínio público sejam duas áreas que merecem ser, de facto, repensadas e que haja clarificação e simplificação jurídicas. Também me parece que definir melhor o papel do Instituto da Mobilidade e Transportes e da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes é razoável. Dito isto, gostava de chamar a atenção de que este instrumento melhora algo em que o País tem conseguido ganhos evidentes, desde logo a fluidez e a segurança nas estradas. Mais do que outras questões, os critérios de segurança e de fluidez são razoáveis. Aquilo que é uma relação saudável entre os vários intervenientes, nomeadamente os municípios que fazem observações — eu não tenho agora tempo para o fazer, mas a Sr.a Deputada Carina Oliveira apresentou-as com alguma clareza e de forma bastante completa —, é tentar que os municípios saibam bem o que é que