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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apontadas que ficaram duas ou três anotações que o meu partido não poderia deixar em claro, congratulamo-nos com a iniciativa da ratificação da Convenção n.o 151, que o actual Governo trouxe a esta Câmara. Ela completar-se-á com a legislação que a Secretaria da Reforma Administrativa vai em breve submeter à apreciação dos trabalhadores e esperamos que os trabalhadores da função pública vejam finalmente satisfeitas as suas legítimas e prementes reivindicações.Por isso mesmo, este dia de hoje não é apenas um dia grande para muitos milhares de trabalhadores e suas famílias, é também um dia fausto para esta Câmara e para todos, nós.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. Deputado Marcelo Curto para uma intervenção.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Convenção n.o 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que vem garantir aos trabalhadores da função pública o direito de se organizarem sindicalmente, de denunciarem as suas condições de trabalho e de utilizarem os meios adequados à solução dos conflitos de trabalho, culmina um longo processo de luta daqueles trabalhadores pelo reconhecimento internacional daqueles direitos.Apesar de ter sido defendida por alguns a aplicação da Convenção n.o 87 da OIT sobre a liberdade sindical aos trabalhadores da função pública, o facto é que a Convenção n.o 98, de 1949, sobre o direito de organização e negociação colectiva, exclui da aplicação desta Convenção, no seu artigo 6.o os trabalhadores da função pública.
A determinação das condições de trabalho destes trabalhadores foi sempre considerada uma prerrogativa da autoridade estatal e o Estado foi sempre considerado um patrão sui generis com características paternalistas e fazendo aparecer a sua autoridade em nome do povo, extensiva aos seus funcionários ou agentes, atribuindo-lhes ou concedendo-lhes condições contratuais tendencialmente vitalícias e aparentemente mais seguras do que as dos trabalhadores do sector privado. As condições de trabalho destes trabalhadores estiveram sempre ligadas à experiência e consolidação democráticas e foi, pois, nos Estados em que a democracia primeiro se estabilizou que se passou a admitir o direito de os trabalhadores da função pública se organizarem em sindicatos e discutirem as suas condições de trabalho com o Governo.
Ao contrário, os sistemas autoritários resistiram até ao fim à equiparação sindical desses trabalhadores a todos os outros, procurando conservar o resto do poder de César nas mãos dos Governos, com argumentos mais que duvidosos.
Após longas consultas entre os Estados membros da OIT, promovidas por esta Organização e estimuladas sobretudo pelos países e sindicatos da Europa Ocidental, vem a realizar-se em Genebra, em Abril de 1975, uma conferência internacional a partir da qual se desencadeia a elaboração de textos que viriam a provocar o aparecimento da questão na agenda da Conferência Anual da OIT em Junho de 1977, para uma primeira discussão. Aí se chega ao primeiro texto de uma convenção e de uma recomendação que em 1978, quando as condições de pouco esclarecimento e o nosso próprio texto constitucional não permitiram mais do que a abstenção do delegado governamental português, em vistas de um melhor estudo e ponderação do problema.
Na verdade, como se vê, aliás, dos n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Convenção n.o 151, o vínculo que liga o trabalhador à função pública pode assumir natureza que imponha a exclusão de alguns trabalhadores do acesso aos direitos sindicais e de negociação das suas condições de trabalho. É o caso dos que exerçam funções de nível superior ou de formulação de políticas ou ainda de direcção que serão definidos por cada legislação nacional. É, por fim, o caso das forças armadas e da polícia que aguardarão também e, definição legal da medida em que a Convenção n.o 151 se lhes aplicará.
Ora, no que respeita à nossa Constituição, se o artigo 57.o não faz restrições quanto a quaisquer trabalhadores e reconhece a todos a liberdade sindical, já o artigo 270.o emprega terminologia e defende princípios que parecem conter restrições ao gozo e exercício pleno de iodos os direitos que a Constituição confere aos trabalhadores em geral relativamente aos trabalhadores da função pública.
E os Deputados da Comissão de Trabalho desta Assembleia não se esqueceram, decerto, das reservas
2850I SÉRIE - NÚMERO 63levantadas por grupos parlamentares hoje da maioria AD quanto à formulação da garantia do exercício do direito à greve na função pública, previsto no artigo 12.o da lei n.o 65/77, de 26 de Agosto, ou Lei da Greve.
E também não é sem alguma surpresa que vemos agora o Governo AD vir no final desta legislatura propor a ratificação da Convenção n.o 151, quando é certo que, na prática, as negociações salariais que estavam a decorrer se processavam sem admissão formal de propostas e contrapropostas típicas da negociação de uma convenção colectiva, como, aliás, nos foi afirmado por dirigentes sindicais nesta Assembleia, até chegarmos hoje à aprovação, por decreto, da tabela salarial da função pública, contrariando, pois, frontal e descaradamente os princípios da Convenção n.o 151, para a qual nos vem pedir a ratificação.O Sr. Rui Pena (CDS): - Não apoiado!O Orador: - Já não esperamos que após a ratificação, que sem dúvida aqui vamos votar positivamente, o Governo AD reconheça plenamente e sem quaisquer ambiguidades aos sindicatos dos trabalhadores da função pública o direito a negociar as suas condições de trabalho através de uma convenção colectiva, em vez de o fazer através de uma proposta de lei, por forma paternalista, para a qual, aliás, solicitou e obteve autorização legislativa desta Câmara.
Se assim fosse teria alguma coerência esta proposta do Governo AD para ratificação da Convenção n.o 151, sem que colha relevância o argumento formalista de que a Convenção só entrará em vigor doze meses após ratificação, de acordo com o seu artigo 11.o n.o 2. Julgamos, porém, que a pressa da AD em ratificar a Convenção n.o 151 é mera manobra eleitoralista laboral, pela qual os trabalhadores portugueses da função pública não se deixarão certamente enganar.
Tanto mais que decerto se "esqueceu" de traduzir a recomendação da OIT aprovada ao mesmo tempo que a convenção, pois que apresenta princípios necessariamente mais avançados que os da convenção. Porque é na prática que as boas intenções legislativas se demonstram e a luta dos trabalhadores da função pública pela recuperação mínima do seu poder de compra, neste ano de 1980, está longe de ter terminado, mesmo com a ratificação da Convenção n.o 151 da OIT.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Reforma Administrativa,O Sr. Secretário de Estado da Reforma Administrativa (Carlos Robalo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo pronunciar-me sobre a intervenção do Sr. Deputado Marcelo Curto, que me surpreendeu até porque penso que poderia ter tido influências na aprovação desta Convenção mais atempadamente. Surpreende-me porque faz afirmações que não são correctas, porque faz um processo de intenções que eu naturalmente seria capaz de transferir com alguma facilidade. Não é isso que faço, até porque o importante será a prática política e não as intenções ou as afirmações. E aqui, naturalmente, poderia referir vários aspectos ao Sr. Deputado Marcelo Curto, ligando, inclusivamente, a zonas executivas.
Também quero dizer que o que afirmou sobre a negociação havida com os sindicatos é destituída de toda a verdade. Se V. Ex.a entende que negociar é aceitar exclusivamente a proposta de uma parte, V. Ex.a tem, na realidade, um conceito específico, especial, unilateral de negociação. Quero dizer-lhe também que não tem qualquer complexo eleitoralista a aprovação da Convenção n.o 151 da OIT. Além disso ponho este problema: é ou não a esta Câmara que compete aprovar a convenção? E V. Ex.a se vê mas intenções tem oportunidade de as contrariar votando contra essa mesma aprovação, votando contra um processo eleitoralista.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Era o votas ...O Orador: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que não vou discutir um problema de prática ou não prática política. Foi no princípio da tomada de posse do cargo de Secretário de Estado da Reforma Administrativa que numa reunião havida com o representante internacional e com os representantes da UGT, e designadamente do Sintap, que eu afirmei, ainda no mês de Janeiro, a intenção de apresentar para ratificação a Convenção n.o 151 da OIT.
Falando em salários, digo-lhe o seguinte: os Governos em que V. Ex.a participou jamais deixaram de fazer a aprovação da revisão salarial da função pública por decreto-lei do Governo. Jamais houve um consenso. E quero dizer-lhe mais, Sr. Deputado: posso dar-lhe os números quando quiser, sem roubar a esta Câmara, é que jamais a massa salarial da função pública foi aumentada como foi aumentada em 1980. Em 1975 houve um aumento de 19 %, com efeitos a partir de Maio, e a inflação nesse ano foi de 20%; em 1976, não houve qualquer revisão da massa salarial da função pública e a inflação atingiu os 25 %; em 1977, a inflação atingiu 25 % e o aumento foi de 15,3% da massa salarial; em 1979, o aumento da massa salarial foi de 14,7 % e a inflação situou-se nos 24,7 %; e neste momento, e por informação do Instituto Nacional de Estatística, a previsão da inflação situa-se ao nível de 16 % ou 17 %.Protestos do PS.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Mas sempre anota...O Orador: - Eu consigo, Sr. Deputado, discutirei o jogo do Algarve ou o jogo de Tróia, mas estes problemas discuti-los-ei com o Sr. Deputado Marcelo Curto.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Até como já disse nesta Câmara, eu não sou paternalista em relação aos trabalhadores e não tomo medidas defensivas de jogo clandestino para esses mesmos trabalhadores. Isso é um problema de V. Ex.a Eu respeito demasiado os trabalhadores para pensar em termos de clandestinidade.
Mas, continuando a responder ao Sr. Deputado Marcelo Curto, dir-lhe-ei que o aumento da massa salarial este ano se situa nos 17 %, e V. Ex.a terá todas as informações que quiser sobre este ponto de vista.
6 DE JUNHO DE 1980 2851O Sr. António Esteves (PS) - É falso!O Orador. - V. Ex.a, Sr. Deputado Marcelo Curto, não pode analisar uma revisão de uma massa salarial única e exclusivamente em termos de massa salarial; V. Ex.a tem de pensar também em termos de salário familiar, e de facto, foi este Governo que sem complexos eleitoralistas - porque era-lhe relativamente fácil se tivesse esse complexo eleitoralista, que parece dominar o Sr. Deputado Marcelo Curto, fazer um aumento de 20 % ou 25 % e alguém pagaria no futuro - preferiu governar e não fazer demagogia como tem sido hábito na maioria dos Governos. Assim, V. Ex.a não pode esquecer-se da revisão do abono de família, do subsídio de amamentação, do subsídio de nascimento e do subsídio de funeral feita por este Governo.Risos do PS.E só para que V. Ex.a fique mais elucidado, quero dizer-lhe que só a revisão em termos de abono de família ultrapassará encargos superiores a 1 milhão de contos, mas se tiver algumas dúvidas tem a minha Secretaria de Estado, tem a Direcção-Geral da Função Pública, tem o meu Gabinete que lhe fornecerão estes dados para que V. Ex.a não fique em dúvida.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - No que se transformou um bom Deputado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, pedia a Palavra para prestar um pequeno esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado.
Gostava de muito brevemente dizer ao Sr. Secretário de Estado e à Câmara que as funções que desempenhei no Governo, na altura em que as desempenhei, não permitiam, por falta de condições - e o Sr. Secretário de Estado também deve saber isso - que houvesse negociações tal como hoje existem. Eu não enunciei e não acusei de nenhuma intenção o Governo. Limitei-me a analisar a prática de um Governo que propõe a esta Câmara a ratificação de uma convenção que prevê negociações das condições de trabalho dos trabalhadores da função pública e que ao mesmo tempo contraria essa prática, promulgando ou fazendo aprovar uma autorização legislativa para regular as condições de trabalho por decreto.
Foi, esta contradição que o Sr. Secretário de Estado não explicou e não colhem os argumentos de vir recordar quando o PS ou eu estávamos no Governo, quando essas condições não existiam. No entanto, lembrar-lhe-ei que relativamente ao primeiro texto da convenção que em 1977 foi apresentado à convenção anual da OIT, o sentido do voto governamental que eu não referi, pensando que o Sr. Secretário de Estado e a maioria não iriam aqui levantar esse problema, foi favorável. Só em 1978 é que ele, com efeito, não foi favorável, e penso que, melhor do que ninguém, o Sr. Deputado Rui Pena, que era nessa altura o Ministro da Reforma Administrativa, poderá esclarecer porque, é que em 1978 o voto governamental foi de abstenção quanto a esta convenção, tendo em 1977 sido favorável. Isso é que era bom que a maioria explicasse a esta Câmara.
Não interessa eu estar a dizer, porque não é a minha posição que está aqui em causa, se tenho ou não sido favorável às negociações. É mesmo irrelevante, porque, como o Sr. Secretário de Estado disse, não houve negociações sobre as condições, de trabalho da função pública no passado. Mas não se justificam as contradições e os erros actuais com deficiências que, tenham acontecido, no passado. Eu próprio posso reconhecer que os Governos anteriores deveriam ter acelerado a ratificação desta convenção, bem como as negociações salariais e as condições de trabalho na função pública. Mas não explica a sua contradição, Sr. Secretário de Estado, dizendo que não houve negociações no passado, propondo a ratificação de uma convenção que prevê negociações e impondo, paternalisticamente, as condições de trabalho aos trabalhadores da função pública através de um decreto-lei ou de uma autorização legislativa para um decreto-lei.Aplausos do PS.O Sr. Secretário de Estado da Reforma Administrativa: - Sr. Presidente, se V. Ex.a me permite, peço a palavra só para dar um Ligeiro esclarecimento ao Sr. Deputado Marcelo Curto, tendo em conta que ele referiu aqui um voto de abstenção governamental.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado da Reforma Administrativa: - Eu gostaria de lembrar ao Sr. Deputado Marcelo Curto que, na realidade, esse voto existiu, mas acho que em termos democráticos será razoavelmente lamentável imputar esse voto a um Ministro, até porque o Governo era constituído na altura maioritariamente pelo Partido Socialista.
Faço até a justiça de considerar que esse Governo funcionava democraticamente e que, portanto, a decisão desse voto é da responsabilidade da maioria e não da minoria. Quero acrescentar que é assim que funciona o Governo da AD, democraticamente, e quem, com efeito, impõe a sua vontade é a maioria dentro do Conselho de Ministros. Faço, pois, a justiça de pensar que foi um Governo de maioria PS que se absteve e julgo que não há um problema de personalização na situação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, dado que o Sr. Secretário de Estado voltou ao problema da abstenção governamental, em 1978, na OIT, quero dizer-lhe, que essa decisão foi tomada pelo Sr. Ministro da Reforma Administrativa, actual Deputado Rui Pena, e não pelo Governo e se não é assim o Sr. Deputado Rui Pena que o explique porque nós estamos dispostos a debater a questão com ele. É que é a ele que cabe esclarecer este problema. Não se pode pois invocar a maioria do PS no Governo que formou com o CDS.
I SÉRIE - NÚMERO 63O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nascimento Rodrigues.O Sr. Nascimento Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Creio que não serão necessárias muitas palavras para explicar e justificar a proposta do Governo que submete para ratificação a esta Assembleia a Convenção n.o 151 da OIT, à protecção do direito de organização e dos processos de fixação das condições de trabalho na função pública, aprovada em Genebra, na 64.a sessão daquela organização internacional, em Junho de 1978.
Em termos muito sumários e de uma forma esquemática, poderá dizer-se que a Convenção n.o 151 aborda os seguintes aspectos principais e consagra os seguintes direitos fundamentais:
Em primeiro lugar, nela se estabelece que os trabalhadores da função pública devem beneficiar de uma protecção adequada contra actos de discriminação que acarretam violação da liberdade sindical em matéria de emprego;
Em segundo lugar, consagra-se o princípio da completa independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas, e dispõe-se que aquelas organizações devem beneficiar de uma protecção contra quaisquer actos de ingerência das autoridades públicas na sua formação, funcionamento e administração;
Estipula-se, em terceiro lugar, o direito de os representantes da organização de trabalhadores da função pública beneficiarem de facilidades que lhes permitam cumprir, rápida e eficazmente as suas funções, quer durante as horas de trabalho quer fora delas, sem prejuízo, porém, do principio de que a concessão dessas facilidades não deve prejudicar o funcionamento eficaz da Administração ou do serviço interessado;
Em quarto lugar sugere-se a adopção de medidas adaptadas aos condicionalismos nacionais que encorajem e promovam o recurso a processos de negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores da Função Pública, ou o recurso a qualquer outro processo que permita aos representantes dos trabalhadores participarem na fixação daquelas condições de trabalho;
Em quinto lugar, a Convenção estabelece que a resolução dos conflitos surgidos a propósito da fixação das condições de trabalho será procurada através de negociações entre as partes interessadas, ou por um processo que dê garantias de independência e imparcialidade, instituído de modo que inspir confiança às partes;
Finalmente, a Convenção consagra o princípio de que os trabalhadores da função pública devem beneficiar, tal como os outros trabalhadores dos direitos civis e políticos que são essenciais ao exercício normal da liberdade sindical, com a única reserva das obrigações referentes ao seu estatuto e à natureza das funções que exercem.
Este breve enunciado do conteúdo essencial da Convenção permite concluir pela enorme importância de que ele se reveste. Em numerosos países os trabalhadores da função pública, por razões talvez sobretudo conexionadas com as concepções político-constitucionais de soberania do Estado, têm visto restringidos, circunscritos ou mesmo não reconhecidos de todo em todo direitos tão fundamentais como o são o direito de associação sindical, o direito à greve, e o direito de intervenção ou participação na fixação das suas condições de trabalho. É certo que nos últimos anos, devido fundamentalmente ao desenvolvimento da Administração, à atribuição a esta de tarefas que tradicionalmente não se lhe cometiam e sobretudo à circunstância de os trabalhadores da função pública se encontrarem sindicalmente mais bem organizados, se pôde assistir a alguns progressos, por vezes notáveis, na conquista de direitos sindicais no sector da função pública. Não obstante esta tendência, que aqui deixamos registada como factor positivo no estabelecimento de um são sistema de relações profissionais na função pública, a verdade é que em vários países, mesmo em alguns países industrialmente desenvolvidos e dotadas de um regime incontroversamente democrático, os trabalhadores da função pública deparam ainda com limitações ou com condicionalismos estreitos no campo do exercício dos direitos colectivos.
Serve isto, ao fim ao cabo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para pôr em destaque alguns aspectos positivos e certos aspectos negativos da situação portuguesa neste domínio.
Entre nós, como é sabido, os trabalhadores da função pública não puderam sindicalizar-se durante o longo período do Estado corporativo. Era-lhes vedado o exercício do direito à greve e o Estado reserva-se o direito de decidir unilateralmente das suas condições de trabalho.
Com o 25 de Abril os trabalhadores da função pública reconquistaram a sua liberdade sindical, impuseram uma prática saudável de discussões com os representantes do Governo para efeitos de determinação das suas condições de emprego e de trabalho, e não renunciaram ao exercício do direito à greve, que aliás lhes está constitucionalmente assegurado, não obstante não se encontrar ainda totalmente regulamentado.
Importa recordar, no entanto, porque a memória de certas pessoas é curta, por vezes, que se ficou a dever à Lei Sindical, aprovada em Abril de 1975 pelo Conselho da Revolução dessa época, a exclusão dos trabalhadores da função pública do seu campo de aplicação. E, não obstante as generosas boas intenções de Governos posteriores, o certo é que até hoje a regulamentação do direito de Associação Sindical na função pública se tem feito, por forma precária e de modo periclitante, através de circulares ou de orientações internas emanadas da competente Secretaria de Estado, por conseguinte sem a solidez e sem o valor jurídico que lhe deviam ser emprestados por uma lei.
Ao submetermos a esta Assembleia a presente proposta de ratificação da Convenção n.o 151, o Governo da AD manifesta concludentemente uma vontade política de se submeter, na ordem jurídica interna, ao cumprimento das obrigações decorrente daquela Convenção internacional e, consequentemente, dispõe-se a preparar os projectos de diplomas legais, que posteriormente esta Câmara terá de apreciar e de aprovar, se assim o entender, por forma que se empreste um perfil concreto às garantias instituídas pelo acto de ratificação da Convenção n.o 151.
Trata-se de uma vontade política que não seria justo deixar passar em claro, tanto mais quanto é
6 DE JUNHO DE 19802853certo, como há pouco referi, que nenhum Governo
anterior traduziu alguma vez em iniciativas legislativas concretas os piedosos votos, repetidamente formulados mas nunca consumados, de fazer beneficiar as organizações sindicais da função pública de uma regulamentação Ideal apropriada ao exercício dos direitos colectivos. E tanto mais isto é verdade quanto é igualmente certo que o representante do Governo Português à 64.a sessão da Conferência da OIT, em que foi aprovada a Convenção n.o 151, se absteve no acto final da votação dessa Convenção com o argumento - melhor se diria, o pretexto falacioso - de que, sendo essa uma matéria da exclusiva competência da Assembleia da República, não pretendia o Governo Português da altura influenciar esta Assembleia com a adopção de qualquer voto positivo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Mais importante do que tudo isso, porém, para nós, PSD, é que os trabalhadores da função pública, todos, sem qualquer distinção, merecem ser saudados pela obtenção de uma das suas mais legítimas reivindicações, que todos os sindicatos da função pública têm sucessivamente, embora baldadamente, apresentado aos sucessivos Governos com que se têm deparado.
Se nos é de algum modo legítima uma pequena parcela de satisfação por constatarmos que se deve a este Governo, com apenas cinco meses de governação, dar uma resposta francamente positiva àquela reivindicação sindical dos trabalhadores da função pública, maior satisfação sentimos pelo facto, em si, da certeza da ratificação da Convenção n.o 151, verdadeira Carta Magna das liberdades e dos direitos de exercício colectivo dos trabalhadores da função pública. Essa satisfação é acompanhada pela consciência de que aos trabalhadores da função pública, no seu conjunto, se fica devendo o resultado desta ratificação, visto que reconhecemos a legitimidade da luta que nesse sentido há longo tempo vêm desenvolvendo e dos processos democráticos com que souberam rodeá-la. E tudo isto é tanto mais importante quanto é certo que Portugal poderá ser dos primeiros países do Mundo a ratificar esta Convenção Internacional.
Com efeito, de acordo com informações que obtive e que se reportam a Janeiro deste ano, apenas a Suécia teria promovido junto do director-geral da OIT a comunicação formal da ratificação da Convenção n.o 151. Importa ter presente que, de acordo com o n.o 2 do artigo 11.o da Convenção, esta só entra em vigor doze meses depois de registadas pelo director-geral daquela Organização as ratificações de dois Estado membros.
Por aqui se aperceberá facilmente da extraordinária importância de que se pode revestir, quer no plano internacional quer no plano interno, a ratificação, por parte de Portugal, da Convenção n.o 151.
Por tudo isto, o PSD, ao votar favoravelmente esta proposta de ratificação, dirige uma saudação sincera, embora singela, a todos os trabalhadores da função pública no seu conjunto e convida todas as forças políticas, representadas nesta Câmara a associarem-se-lhe, numa manifestação de consenso em relação a valores democráticos tão elevados como são os inerentes à liberdade sindical. Desejaríamos que este acto de ratificação revelasse o sentido desse consenso e, com ele, exprimisse o voto claro, endereçado aos trabalhadores da função pública, de que saibam sempre, em todas as circunstâncias, utilizar as garantias e exercer os direitos da Convenção n.o 151, em total liberdade e também com inteira responsabilidade.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; Pedi a palavra para justificar a nossa posição de voto em relação à proposta de lei ora em apreciação.
Em primeiro lugar, gostaríamos de chamar a atenção para o facto de a Convenção n.o 151 da OIT não ter sido submetida a um período de discussão pública, como nos parecia necessário ao abrigo da Lei n.o 16/79. Parece-nos que, para além do cumprimento de uma disposição legal, a natureza desta matéria, correspondendo a reivindicações legítimas dos trabalhadores da função pública, justificava que este período de audição pública tivesse de facto ocorrido antes deste debate na Assembleia da República.
Apesar disso, iremos votar a favor da sua ratificação, uma vez que reconhecemos que ela é apoiada por todos os trabalhadores da função pública, por intermédio do movimento sindical - aliás esta exigência dos trabalhadores da função pública consta mesmo da proposta reivindicativa comum que foi apresentada no início deste ano. Por tal motivo iremos dar-lhe o nosso voto favorável. E ao darmos o nosso voto favorável fazemo-lo também no sentido de que reconhecemos que a apresentação desta proposta de lei pelo Governo é de facto uma vitória dos trabalhadores da função pública, é o desejo dos trabalhadores da função pública de que tal matéria viesse a ser subscrita pelo Estado Português, que teve expressão aqui nesta Assembleia da República. Naturalmente só esta concepção de que de algum modo o Governo apresentou a contragosto à apreciação da Assembleia da República a Convenção n.o 151 da OTT tem a ver com o facto de ser completamente omisso e ter ignorado a recomendação também aprovada em Junho de 1978 e não ter portanto assumido, como lhe competiria, a decisão de efectuar a tradução desta recomendação simultaneamente com a da Convenção.
Certamente que podemos admitir que esta nossa interpretação é errada, que não é a contragosto que o Governo traz aqui à aprovação a Convenção n.o 151, que o faz no sentido que afirmamos de uma vitória dos trabalhadores da função pública, e que foi por um simples lapso do Governo a não tradução da recomendação. Mas se é assim o Governo tem, a oportunidade, se quiser, de em tempo oportuno, em tempo imediato, digamos, corrigir esse seu lapso.
E por estas razões e especialmente porque reconhecemos que isto é uma justa aspiração dos trabalhadores da função pública que o MDP/CDE irá votar favoravelmente a proposta de lei que apresenta a ratificação da Convenção n.o 151 da OTT.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Adalberto Ribeiro, informo a Câmara
2854I SÉRIE - NÚMERO 63de que chegou à Mesa o requerimento do PS sobre a publicação em separata dos dois projectos de lei n.o 495/I e n.o 491/I.
Como certamente não há objecções, considera-se aprovado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Adalberto Ribeiro.O Sr. Adalberto Ribeiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de começar a minha intervenção, quero lembrar que esta é efectivamente uma das reivindicações que consta da proposta reivindicativa dos sindicatos da função pública, e consta já desde 1978, desde a aprovação desta Convenção, e foi a única que este Governo satisfez.
Efectivamente, eu não sei, e terei de perguntar ao Sr. Deputado Nascimento Rodrigues, se acha que um Governo que tem cinco meses para satisfazer uma reivindicação deste tipo, que leva cinco meses ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Outros não fizeram grande coisa!Vozes do PSD: - E os outros Governos tiveram
dois anos ...O Orador: - Trata-se de traduzir e mandar para esta Assembleia, e mesmo assim, não o consegue e fá-lo de tal modo que não é possível a esta Assembleia cumprir os prazos de consulta pública. Parece-me realmente que isto não está a desfavor da boa vontade do Governo, mas dá uma imagem muito nítida da sua eficiência.
Posto isto, é evidente que nós não vamos aqui tecer loas à Convenção, cuja ratificação vamos votar favoravelmente. 15to porque ela é, antes do mais, o resultado da luta árdua e persistente desenvolvida elos trabalhadores da função pública a nível mundial e consagra uma prática, cada vez mais generalizada, e uma tendência para acabar definitivamente com as teorias do poder soberano e inalienável do Estado, em matéria de fixação das condições do emprego na função pública; uma tendência comum para o reconhecimento do direito à negociação colectiva aos trabalhadores da função pública, por parte da generalidade dos países da OIT; e uma tendência para a igualização progressiva do sector da função pública e do sector privado quanto aos sistemas de participação de trabalho nas suas condições de emprego.
Em segundo lugar, porque nós não podemos deixar de lembrar aqui o papel extraordinariamente relevante que os trabalhadores da função pública portugueses, e as suas organizações representativas fizeram nesta luta. E tiveram-no duplamente: tiveram-no aqui, em Portugal, batendo-se incansavelmente e na prática, desde o derrube do fascismo, pelos seus direitos de associação, livre actividade sindical, direito à greve e direito à negociação colectiva, na defesa legítima dos quais tiveram que recorrer à forma penosa de luta extrema que é a greve, por mais de uma vez; e fizeram-no na OIT, dando um contributo dos mais válidos na discussão e fixação do texto da própria Recomendação e Convenção. De tal modo que foi um trabalhador da função pública português, ou, mais precisamente, uma trabalhadora, o vice-presidente eleito do grupo de trabalho na Comissão à Função Pública. 15to em contraponto flagrante com as posições desprestigiantes tomadas pela delegação governamental obrigada a seguir, nesta matéria, as directivas retrógradas do então Ministro da Reforma Administrativa, Dr. Rui Pena.
Eu aqui metia-me um pouco nesta discussão entre as bancadas da AD e, do PS e diria que a directiva geral, a posição genérica naquela Conferência poderia competir ao Conselho de Ministros, mas não as directivas mais específicas, e essas, como por exemplo as propostas de alteração que a delegação portuguesa governamental fez na Conferência, eram de tal maneira retrógradas que não foram apoiadas por um único dos países, mesmo da Europa que está connosco, e com que os senhores sempre enchem a boca a todo o momento. Isso não competia certamente ao Governo, competia sim ao departamento do Governo encarregado desta matéria e que era o Ministério da Reforma Administrativa.
Aliás na OIT - já foi aqui dito - foi aprovada simultaneamente uma Recomendação, que é um diploma extraordinariamente importante, na medida em que concretiza ou indica as vias de concretização da matéria que está contida na Convenção. E o problema é que a Convenção, não obstante tratar-se de um passo inegavelmente importante, porque acaba com uma discriminação do sector ou caminha para isso, tem, como todos os instrumentos deste tipo, limitações que lhe advêm nomeadamente do seu carácter genérico e abstracto, que, só ele aliás, torna possível um tão largo consenso; ou seja, e aqui é que reside o problema, a Convenção prevê processos de determinação das condições de trabalho na função pública que vão da efectiva negociação a meras formas de consulta ou audição, que deixam ao Governo a decisão final, unilateral e inapelável. E não me venha o Sr. Deputado Nascimento Rodrigues, que eu sei que efectivamente se tem interessado especialmente por estas matérias, tentar dizer, como fez na última sessão, que a participação ou o conceito de participação inclui, engloba a negociação. Efectivamente, engloba, mas o Sr. Deputado sabe que quando se fala em participação e fala-se exactamente em participação e não em negociação nesta matéria, a conotação que se pretende dar é de oposição e não a conotação englobante. Concordará comigo?!
0 próprio Sr. Deputado Rui Amaral fez aqui, neste hemiciclo, no princípio da sessão legislativa, uma intervenção exactamente neste sentido, e disse que, por exemplo, o simples facto de o actual Governo usar a expressão "negociação" era uma prova do seu não complexo em relação a este problema magno dos trabalhadores da função pública. Depois na prática isto veio a revelar-se de outra maneira, mas já lá chegaremos.
Portanto o que é preciso é ver que a Convenção tem estas vantagens, estas limitações e que, como qualquer norma de direito internacional, tem de ser forçosamente adequada, ou tem de se ver a sua adequação, com as normas do nosso direito, do direito nacional. 0 que é que diz a nossa Constituição sobre isto? A nossa Constituição, no seu artigo 58.o, n.o 3, reconhece o exercício da contratação colectiva a todas as associações sindicais, sem excepção, e o
6 DE JUNHO DE 1980 2855que é verdade é que não contêm qualquer disposição que limite o exercício desse direito pelos trabalhadores da Administração Pública. Mais: parece-nos óbvio que, sendo reconhecido aos trabalhadores da função pública o direito de associação e o direito à greve, seria retirar conteúdo social aos sindicatos não lhes reconhecer o direito à negociação colectiva. E, seria mais, seria obrigá-los a impor constante e unicamente as suas reivindicações pelo recurso à greve. Mas o que é que diz esta própria Assembleia? Esta própria Assembleia, através da sua Comissão de Trabalho, já emitiu parecer por mais de uma vez sobre este problema, e nesses pareceres foi inequívoca também na admissão de que esse direito deveria ser reconhecido aos trabalhadores da Administração Pública - e aqui inclui a função pública e a Previdência, pois um deles referia-se à Previdência, eu lembro-me - e que era urgente reclamá-lo.
E o actual Governo o que é que fez? 15to que é importante, quanto a nós, desmistificar aqui. Na teoria o Governo propõe, nestas condições, já vimos que tardiamente, a ratificação por esta Câmara da Convenção sobre a negociação, mas na prática, por uni lado, não toma as medidas legislativas adequadas a que se possa dar concretização ao conteúdo da Convenção e, nomeadamente, da Recomendação. E eu aqui recordo que essas medidas, Srs. Deputados, essas medidas foram anunciadas, eu tenho aqui o Diário do Assembleia da República, em Março de 1978, pelo Sr. Ministro da Reforma Administrativa, Dr. Rui Pena, nestes termos: "Para a semana, o Governo apresentará a esta Câmara um projecto sobre direitos sindicais, direitos colectivos dos trabalhadores da função pública." Portanto, isto em Março de 1978. Portanto é ridículo que seja a AD ou um partido da AD a vir aqui arvorar-se no grande defensor dos trabalhadores da função pública, no garante dos seus direitos sindicais. 15to é o que não faz, na prática ao nível da legislação.Vozes do PSD: - Juízo!!!O Orador: - Mas há mais: este Governo, na prática, desobedece-lhe e neste momento infringe esta Convenção. Ao aprovar unilateralmente o novo aumento salarial - o menor desde o 25 de Abril e o único que deliberadamente não respeita a anualidade consagrada no Decreto-Lei n.o 204-A/79 -, recusando-se a negociar as outras reivindicações sobre as quais se limita a pedir meros pareceres por escrito, o Governo está a infringir, neste preciso momento, o artigo 8.o da Convenção. Nada fez até agora, nem nada faz para levar à prática o artigo 7.o; infringe o ponto 1 da Recomendação, contrariando frontalmente o seu 2.o parágrafo, nada faz para concretizar o ponto 2, no seu 1.o e 2.o parágrafos e infringe gravemente o ponto 3, recusando-se, nomeadamente, a satisfazer a pretenção dos sindicatos de estabelecer um período concreto de vigência para os novos salários.
15to é o que se passa, é a realidade. Nós pensamos que o Governo, depois de ratificada esta Convenção por esta Câmara, deverá, efectivamente, caminhar e caminhar rapidamente, para a elaboração da legislação sobre os direitos de exercício colectivo dos trabalhadores da Função Pública nomeadamente aquilo a que chama a lei da participação e que nós esperamos que vá até à negociação como acontece na generalidade ou numa grande parte dos países da Europa, onde efectivamente os trabalhadores da função pública já negoceiam, não só participam mas são ouvidas, as suas condições de trabalho. Parece-me que o que acontece aqui, é exactamente o que acontece em muitos outros domínios da política deste Governo: é que a política externa deste Governo pretende ser europeia, mas é a mais retrógrada de entre as europeias.Aplausos do PCP.E aqui também pretende ser europeia, mas é a interpretação mais retrógrada desta Convenção.Aplausos do PCP.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Se o senhor é soviético, como é que pode avaliar europeus?!O Orador: - Nós desejamos, pois, que este Governo rapidamente trabalhe, forneça aos sindicatos e a esta Câmara a regulamentação dos direitos de exercício colectivo e temos a certeza de que, quer o faça quer não faça, os trabalhadores da função pública conquistarão certamente neste país o seu direito à negociação, à negociação efectiva das suas condições de trabalho. Mas o que realmente eles não deixam que lhes façam é enganarem-nos, não deixam!!! Isso não pode continuar. Esta política de engano sistemático, tal como aconteceu com os salários, em que se disse que, era a esta Câmara que competia aprovar, e aqui se disse que não era aqui, que era a negociar com o Governo, não pode continuar. Ainda ontem o Governo fez isso numa nota oficiosa que veio cá para fora e que, realmente, só contém mentiras. Em primeiro lugar, essa nota diz que até hoje em Portugal nunca houve, nenhum aumento de vencimentos do funcionalismo, obtido por acordo com os sindicatos, negociado, portanto. Sobre isto pergunto ao Sr. Deputado Rui Amaral, que ainda há dias afirmou nesta Câmara o contrário, se é ou não verdade. Não. É mentira.Mais: diz que, não se tendo chegado a acordo, o Governo decidiu por si, como lhe cabe e é prática de todos os países democráticos. Sobre isto tenho a dizer que não é prática de todos os países democráticos, ou então os países democráticos que o Governo conhece são muito poucos. 0 próprio Sr. Deputado Amândio de Azevedo, e, nós temos esperança nisso, disse aqui na última sessão, terminou a sua intervenção, e eu lembro-me dizendo: "Realmente, deveria seguir-se um processo de mediação ou um processo de arbitragem, que só não se segue porque não está ainda regulamentado. Nós temos esperança de que realmente o Governo da AD regulamente isso."
Mas são as próprias bancadas que apoiam este Governo a reconhecer que este processo é incorrecto se terminado desta maneira. Outra mentira contida nessa nota, e só para acabar, é quando se diz que os sindicatos tinham pedido ao Primeiro-Ministro uma entrevista que foi recusada porque já tinham sido aprovados em Conselho de Ministros os salários. 0
I SÉRIE - NÚMERO 63que aconteceu foi que os sindicatos tinham pedido já três entrevistas anteriormente!!!
Portanto, isto é mentira pura, que os trabalhadores da função pública não podem suportar e o que não suportarão. E é nesta base que eles julgarão a acção deste Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nascimento Rodrigues.O Sr. Nascimento Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que se torna necessário proceder a algumas correcções relativamente a afirmações aqui produzidas por alguns Srs. Deputados das oposições.Em primeiro lugar, abordarei o aspecto da Recomendação n.o 159 que foi focado quer pelo Sr. Deputado Marcelo Curto, quer pelo Sr. Deputado Herberto Goulart, quer pelo Sr. Deputado Adalberto Ribeiro, e abordá-lo-ei apenas para dizer o seguinte: a Recomendação n.o 159 já foi enviada pelo Governo a esta Assembleia há muito tempo, pelo menos, que eu saiba, há duas ou três semanas, de modo que a única conclusão que eu posso tirar das referências feitas no sentido de que o Governo não se deu ao trabalho de enviar a esta Assembleia, com a tradução, a Recomendação n.o 159, é de que os Srs. Deputados da oposição são muito distraídos quando a Mesa dá indicações à Câmara sobre a documentação entrada nesta Assembleia.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente ao Sr. Deputado Adalberto Ribeiro, na referência que fez ao muito tempo levado por este Governo para apresentar a proposta de ratificação à câmara, devo recordar-lhe que qualquer convenção internacional, para que a sua ratificação seja proposta à Assembleia da República, carece necessariamente de um estudo prévio, de forma que se possa apurar totalmente da compatibilização do conteúdo da convenção com as normas constitucionais.
0 Governo seria sim irresponsável se tivesse apresentado a esta Assembleia uma proposta de ratificação sem previamente ter feito esse estudo. Além disso, o Governo apresentou a proposta de ratificação em Abril, e com certeza que o Sr. Deputado concluirá com facilidade, se não quiser ser demagogo, que um Governo, que começou a exercer as suas funções ao fim e ao cabo em Janeiro, que determina a elaboração desses estudos de compatibilidade entre a Convenção e as normas constitucionais e legais portuguesas, ao apresentar a proposta de ratificação em Abril é um Governo eficiente. Aliás há um facto, e são os factos que interessam, Sr. Deputado, que se não pode esconder: é este o Governo que até hoje apresenta concretamente a esta Assembleia a proposta de ratificação da Convenção n.o 151.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.Se nas anteriores sessões legislativas o PCP e o PS tiveram a maioria nesta Câmara, por que é que não apresentaram, então, a proposta de ratificação desta Convenção? Estavam à espera certamente que viesse o Governo da AD!!!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM,Foram também aqui feitas referências ao voto de abstenção do representante do Governo Português, do II Governo Constitucional, no acto final da votação da Convenção n.o 151, na 64.a Sessão da OIT. É evidente, julgo, para qualquer pessoa minimamente informada que Portugal está representado na OIT através do seu Governo. Não é um Ministro nem é um Ministério em concreto que representa Portugal na OIT. É o próprio país que lá está representado que assume a sua responsabilidade internacionalmente por meio de um acto de Governo.
Portanto o voto de abstenção na 64.a sessão da Conferência Internacional do Trabalho foi um voto de abstenção do II Governo, que era um Governo de peso predominante socialista.Finalmente, Sr. Deputado Adalberto Ribeiro, congratulo-me pela circunstância de ter reconhecido que na última sessão, ao falar no conceito de participação, não enganei ninguém, tendo-me referido correctamente ao sentido da participação. Também estou de acordo com o Sr. Deputado quando diz que efectivamente o conceito de participação é um conceito amplo, que abrange diversas formas, que vão desde a mera consulta até a negociação. Mas aí louvo-me da própria intervenção do Sr. Deputado, que teve aqui a oportunidade de trazer à memória desta Câmara a posição oficial tomada pelos trabalhadores sociais, democratas, salvo erro desde 1975, no sentido de que estes sempre defenderam o direito à negociação na função pública. Posso apenas acrescentar, Sr. Deputado, que não exigiremos direitos de autoria ao PCP pela circunstância de também hoje, a reboque dessa posição dos trabalhadores sociais-democratas, vir a defender o direito de negociação na função pública.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Reforma Administrativa: Sr. Deputado Adalberto Ribeiro: Naturalmente que eu não vou utilizar os termos que utilizou de "mentira", porque em debates deste tipo e em instituições com esta dignidade isso não faz parte do meu vocabulário. Substituo normalmente a "mentira" por dizer, com mais correcção e, digamos, com mais elegância, "é bem verdade" V. Ex.a já me habituou a um savoir-faire indiferente, mas devo dizer-lhe que não vou embarcar nesse savoir-faire e que responderei às suas questões sem apelidar algo de "mentira", ainda que pudesse contrariar muitas das afirmações que V. Ex.a proferiu.
Quero dizer-lhe que me congratulo extraordinariamente com o facto de V. Ex.a considerar que é tardiamente que este Governo apresenta para ratificação, esta Convenção, até porque já foi referido neste Parlamento que no dia 1 de Janeiro de 1980 havia um único país que tinha aprovado esta Convenção, o que quer dizer que Portugal, mesmo tardiamente, é o segundo, e, que me conste, nenhum país em que normalmente se enquadrarão as suas relações ainda