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Quando V Ex pergunta como é que vamos de alternância como é que V Ex , não reparou que a quês tão fundamental que beneficia todos os partidos é a que se estabelece em redor das leis eleitorais? Se há ma teria pacífica nas democracias é a tentação da mudança da lei eleitoral através de maiorias conjunturais e não vi ainda maneira pelo menos nos sistemas que eu aprecio e que apesar de tudo são os melhores dos piores sistemas existentes» parafraseando a célebre frase não há duvida - dizia eu - que a garantia de que não há mudança da lei eleitoral através de maio nas conjunturais é uma garantia que consta deste acordo político Acho que é fundamental como também acho fundamenta] a matéria relativa ao direito de réplica - e V Ex sabe que ele funcionou quando foi discutida a matéria relativa ao artigo 53 e aos acordãos do Tribunal ConstítucionalO Sr Carlos Brito (PCP) - Dá me licença que o interrompa Sr Deputado?O Orador - Ó Sr Deputado Carlos Brito dês culpe mas desta vez não posso dar licença Imagine o que diria o Sr Deputado Silva Marques a quem não permiti a interrupção Peço lhe que leve isso ao débito das nossas relações - com certeza há vários cré ditos ao fim de 30 anos V Ex não me leve a mal mas agora não o posso deixar interromper mePenso que há pontos que não foram mexidos e verifico que eles são fundamentais Para começar menciono todos aqueles relativos aos direitos dos trabalhadores e daqui dirijo lhe um convite seno Sr Deputado Carlos Brito e a todos os outros Srs Deputados para que nos trabalhos subsequentes possam em todas as matérias contribuir para soluções mais aperfeiçoadas do texto constítucional É porque uma coisa é um acordo político e outra é a revisão que se faz na Assembleia da Republica na Comissão de Revisão Constitucional em Plenário
O nosso problema é o de que pensamos que é positivo chegar a um texto constítucional que seja o mais consensual possível entre os Portugueses e que permita precisamente que seja a sociedade a tomar o Estado - se for esse o caso - e não o Estado a administrar a sociedade no mau sentido! da expressão Era este o sentido da minha intervenção geral de há poucoVozes do PS - Muito bem!
O Sr Presidente - Para uma declaração política tem a palavra o Sr Deputado Duarte Lima  Sr Duarte Lima (PSD) - Sr Presidente Srs Deputados No limiar de um novo ano parlamentar quero começar por cumprimentar a Mesa na pessoa de V Ex e formular sinceros votos de sucesso na condução dos nossos trabalhos Estamos certos de que a isenção a elevação e a eficácia que foram apanágio da Mesa na condução da sessão legislativa passada serão uma constante ao longo do próximo mandatoO Sr Correia Afonso (PSD) - Muito bem!O Orador - Foi o reconhecimento dessas qualidades que fez com que o Grupo Parlamentar do PSD te nhã decidido esta manha apresentar de novo o nome do Sr Deputado Vítor Crespo como seu candidato à presidência da Assembleia da Republica para o próximo triénio noticia que tenho o prazer de comunicar à CâmaraAplausos do PSD
Quero igualmente cumprimentar sem excepção to dos os nossos ilustres pares que tomam assento nas bancadas da oposição Para VV Ex igualmente de sejamos um bom ano de trabalho e fazemos votos para que se mantenha este ano o salutar confronto dialéctico que se viveu na ultima sessão legislativa enriquecedor a muitos títulos e que permitiu que a Assembleia da Republica aprovasse no espaço de dez meses um conjunto impar em quantidade e qualidade de ré formas legislativas que marcarão por certo a nossa história parlamentarNa abertura dos trabalhos parlamentares o PSD quer salientar a existência de alguns factores de optimismo relevantes ao futuro que se avizinha e considerar mesmo que o próximo ano será um ano marcante e positivo na vida dos PortuguesesAprovadas as grandes reformas estruturais que faziam parte do programa governativo do PSD possui o Governo os instrumentos que lhe permitem assumir como tarefas prioritárias o desenvolvimento económico e social a modernização dos sectores produtivo e da Administração Publica a redução do peso do Estado na economia a disciplina financeira a generalização do acesso à educação a alorização profissional dos Portugueses e a construção de adequadas estruturas de comunicações e transportes
Portugal irá entrar no seu quarto ano consecutivo de crescimento económico de progresso e de melhoria do bem estar das famílias É isso que está consubstan
19 DE OUTUBRO DE 1988 17ciado na proposta de lei do orçamento para 1989, de que ontem o Governo fez entrega na Assembleia da República, mais uma vez, no cumprimento escrupuloso pelos preceitos constitucionais. Este foi um dos compromissos mais importantes que o PSD assumiu em 19 de Julho, e é para nós grato verificar que ele está a ser cumprido.
Portugal tem agora na sua frente um desafio decisivo, que exige a mobilização de todas as instituições e da sociedade civil, que é o da plena integração europeia e a construção do grande mercado único em 1992.
Em 1986, tomámos uma opção muito clara pelo modelo de democracia política representativa, bem como por um sistema económico e social assente na livre iniciativa do indivíduo, e no predomínio dos mecanismos de mercado.
O desafio de 1992 consiste em levarmos até ao fim o caminho então iniciado e cumprir o objectivo de transformar Portugal numa nação desenvolvida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Considerando nós que o desafio de 1992 deve traduzir-se numa força mobilizadora de modernização do País, parece-nos útil, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, a breve prazo, o Parlamento possa a este respeito - como de resto já foi aqui também salientado pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio - organizar um debate que permita gerar um consenso nacional tão vasto quanto possível sobre os grandes objectivos que devemos prosseguir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considera o PSD que o ponto mais alto da sessão legislativa que ora se inicia terá a sua expressão culminante na concretização da revisão constitucional. A revisão constitucional, assim o entendemos, será a reforma das reformas. Ela representará, no âmbito da estruturação do nosso regime democrático, uma mudança tão significativa como aquela que no âmbito da governação foi introduzida pelas "reformas estruturais".
Permitir-me-ão VV. Ex.as que saliente a grande importância que o PSD atribui ao acordo político relativo, à revisão da Constituição celebrado com o Partido Socialista, e subscrito na semana passada pelo Prof. Cavaco Silva e pelo Dr. Vítor Constâncio.
Tal acordo, que teve como base o profundo debate que se tem realizado na Comissão da Revisão Constitucional, honra sem dúvida os seus subscritores, que sem procederem a contabilizações mesquinhas de ganhos e perdas conseguiram encontrar pontos de equilíbrio e de convergência que permitirão ultrapassar alguns dos entraves mais arcaicos do sistema político-constitucional português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PSD considera que seria muito útil que as conclusões desse acordo pudessem ser acolhidas no âmbito da Comissão de Revisão Constítucional e a margem de consenso já alcançado alargada aos partidos que compõem aquilo a que já se chamou "arco constitucional".O Sr. Correia Afonso (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se tal vier a suceder, pensamos que será dado um passo significativo para a modernização política do País, já que o nosso texto constitucional poderá ficar definitivamente marcado, em sede de interpretação sistemática, pelo menos, pelo predomínio do princípio democrático em detrimento do princípio marxista.
Como já referiu em alguns dos seus trabalhos o Dr. Rui Machete, grande parte da carga conflitual do nosso texto constitucional resultava da grande dificuldade, ou quase impossibilidade, de conciliar os dois princípios. -
Fazer desaparecer do nosso texto constitucional este princípio, o princípio marxista, é, em termos de regime, uma revolução coperniciana, já que isso vem aproximar decisivamente a nossa Lei Fundamental das constituições políticas dos países de tradição liberal da Europa Ocidental.
Dirão os mais queixosos e insatisfeitos que este não é o acordo ideal. Diremos nós que é o acordo possível e, atentas as circunstâncias, um bom acordo. Nestas coisas do governo dos homens nunca há soluções perfeitas, nem soluções definitivas. A democracia, no dizer de Robert Mac Iver, "é uma forma de governo que jamais está inteiramente acabada".
Não queremos, como pretendiam alguns constituintes em 1986, uma lei eterna. Queremos uma lei constitucional que sirva os interesses do País tal como razoavelmente os podemos conceber no contexto histórico em que vivemos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O acordo ora subscrito vem, por outro lado, tornar mais evidentes os elementos de aproximação e de diferenciação entre a oposição democrática e a maioria que apoia o Governo: vem demonstrar que é possível formar grandes consensos nas questões atinentes à estrutura do regime .democrático, sendo simultaneamente possível que a "separação das águas" se faça nas questões relativas à governação.
Fica mais claro que não tem consistência séria a ideia um pouco peregrina - que quase fez escola nalguns partidos da oposição ... - que fazia desesperadamente apelo a que o Governo, em toda as questões, decidisse por forma consensual, introduzindo sempre nas suas iniciativas legislativas pontos fundamentais dos programas governativos dos outros partidos.
É no campo das questões atinentes à governação que devem ficar sempre claras as alternativas políticas, entre os que estão a favor e os que estão contra, entre os que concordam e os que discordam.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Muito bem!O Orador: - Detestamos o unanimismo, porque ele ofusca as possibilidades de alternância e fere mortalmente os regimes democráticos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando pretendemos que fique bem clara a fronteira que, em termos de programa gover-
18 I SÉRIE - NÚMERO 1nativo mos separa da oposição democrática e em particular daqueles que se prefiguram como alternativa achamos que estamos a prestar um serviço à democracia.
Por isso não é de estranhar que mais uma vez aqui afirme que o PSD se manterá como até aqui aberto ao diálogo mas que não deixará de utilizar a maioria que o povo soberano lhe concedeu para continuar a cumprir rigorosa e democraticamente o seu programa.
Não com isto que absolutizemos o valor de maioria. Que fique claro que não consideramos que existe um direito inerente à maioria como tal Uma maioria é apenas superior num só aspecto o respectivo numero. Mas numa sociedade democrática em paz consigo própria que atingiu a maturidade de estabelecer grandes consensos sobre os princípios da organização e funcionamento do poder político na qual se normalizaram as transferencias periódicas do poder de uni] para o outro lado as maiorias são o instrumento que o povo soberano coloca nas mãos dos seus representantes para executar a sua vontade. O uso desleixado ou ineficaz da maioria seria tão condenável como o uso sistematicamente obstrucionista negativista e paralisante das minorias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso Sr. Presidente Srs. Deputados se alguma coisa podemos prometer no inicio desta sessão legislativa é que continuaremos a ser fiéis ao mandato que os Portugueses nos concederam e que em espirito de diálogo e no respeito pelos direitos da oposição continuaremos a fazer bom uso da maioria que o povo nos concedeu.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está prestes a esgotar se o período de antes da ordem do dia. Há pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Marques Júnior e Basílio Horta e pedido de palavra do Sr Deputado Montalvão Machado para uma intervenção. E é isto que cabe dentro do prolongamento do período de antes da ordem do dia.Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Duarte Lima ouvi naturalmente com todo o interesse e expectativa a intervenção do PSD - uma declaração política no inicio desta sessão legislativa - e registo com algum agrado o facto de o Sr. Deputado manifestar a intenção da abertura ao diálogo e da cooperaçâo nesta sessão legislativa entre todos os deputados na medida em que há objectivos fundamentais a vencer em termos nacionais e por isso será necessário mobilizar todos os esforços.
No entanto esta posição de princípio do Sr. Deputado Duarte Lima levanta me a questão de saber relativamente a esta abertura ao diálogo que existiu na sessão legislativa anterior ou se efectivamente é uma alteração de procedimentos que o PSD resolve tomar nesta II Sessão Legislativa.
Sr. Deputado esta pergunta tem como sentido o seguinte nós entendemos que o PSD não pode ou não de e dialogar com a oposição no sentido de aceitar as propostas que são da oposição em contrapartida com as propostas do PSD pelas quais naturalmente o PSD será julgado nas próximas eleições assim como os outros partidos E em relação àquilo que são questões de fundo é perfeitamente de admitir que o PSD com convicções muito profundas tenha mais alguma dificuldade em aceitar propostas da oposição.
No entanto Sr. Deputado há propostas que a oposição fez na I Sessão Legislativa que era perfeitamente admissível serem aceites pelo PSD porque tinham a ver com a gestão da coisa publica no dia a dia e com pequenas ou grandes questões que no dia a dia se iam levantando e sobre as quais a oposição tem questionado o PSD no sentido de propor soluções alternativas. Se efectivamente o diálogo que o PSD nos traz nesta II Sessão Legislativa for igual ao dialogo que nos pró pôs na anterior e que permitiu por exemplo que na discussão do Orçamento do Estado para 1988 a oposição no seu conjunto tivesse feito cerca de 300 propostas de alteração e não tivesse sido aceite uma única convenhamos que não é propriamente diálogo é um diálogo de surdos que não conduz a nada de significativo. E esta era a primeira questão. Resumindo pergunto lhe se esta proposta de dialogo é substancialmente diferente da proposta de diálogo que o PSD fez na I Sessão Legislativa.
A outra questão tem a ver com a revisão da Constituição e devo dizer que por razoes talvez de simpatia pela acção que o PS teve relativamente ao processo de revisão não quis fazer esta pergunta ao Sr Deputado Jorge Sampaio porque admitia que o Sr Deputado do PSD viesse com o problema do acordo da revisão da Constituição Se tivesse perguntado ao Sr Deputado Jorge Sampaio o que vou perguntar ao Sr Deputado Duarte Lima ele responder-me-ia como respondeu ao Sr Deputado Carlos Brito dizendo que até ouviu os partidos da oposição. É evidente que este gesto do Partido Socialista é de realçar. De resto não quero entrar noutras considerações relativamente ao acordo negociado ou não á margem da Comissão da Revisão Constítucional da Assembleia da Republica. É evidente que a Comissão agora pouco mais faz do que por umas virgulas e acertar alguma redacção mas não vou questionar isso. Neste mo mento só estou interessado nisto no contraponto da quilo que foi o comportamento do Partido Socialista como é que devo entender o comportamento do Partido Socialista como é que devo entender o comportamento do PSD. Na mesma linha de procedimento? É porque o PSD não ouviu os outros partidos da oposição embora não se tivesse comprometido a isso Mas o que é facto - e como muito bem disse o Sr Deputado Carlos Brito - é que o PSD não ouviu os partidos da oposição relativamente àquilo que se estava a passar em relação às conversações. E mais por que é que o PSD nesta mesma linha de entendimento e no respeito pela Assembleia da Republica pese em bora a figura prestigiada do Sr. Ministro Fernando Nogueira utilizou um membro do Governo para negociar com o Partido Socialista e não utilizou outro dirigente do PSD deputado em funções situação que me pare cena naturalmente mais curial.O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr Deputado Basílio Horta.O Sr Basílio Horta (CDS): - Antes de mais gostaria de agradecer ao Sr Deputado Duarte Lima os
19 DE OUTUBRO DE 1988 19cumprimentos tão amáveis que dirigiu a todas as bancadas, inclusivamente à minha, e aproveitar para retribuir e desejar-lhe também felicidades nas suas funções, que se adivinham novas.
Bom, queria apenas fazer-lhe uma pergunta e penso que tem importância para a minha bancada e seguramente para o País.
O Sr. Deputado fala em nome do partido maioritário, responsável pelo Governo, e diz que este ano foi o ano em que as reformas estruturais ficaram concluídas, ou seja, V. Ex.a veio aqui dizer e, portanto, veio dizer ao País que entende que as reformas feitas durante este ano são o fim de uma tarefa, são o cumprimento final das promessas do PSD, ou seja, as reformas prometidas estão feitas. Antes de mais, queria perguntar-lhe - e gostaria que o repetisse - se foi realmente assim o que V. Ex.a disse e se é esse o seu entendimento.
Porque estas reformas foram feitas no âmbito da actual Constituição, quase me apetecia perguntar-lhe então se é ou não verdade que o PSD, efectivamente, não tinha pressa alguma em rever a Constituição, uma vez que "o Governo conseguiu fazer" - e volto a citar o seu entendimento - "todas as reformas no âmbito da actual Constituição".
Apetecer-me-ia, ainda, perguntar: por raciocínio lógico, para quê rever a Constituição na óptica do PSD a não ser para expurgar, eventualmente, de qualquer carga ideológica e programática menos coincidente com os vossos princípios?
Sr. Deputado, se essa é efectivamente a vossa opinião, na óptica do meu partido, nós estamos em desacordo. Pensamos que as reformas estruturais foram apenas iniciadas - algumas timidamente - e não estão concluídas. Agora, sim, depois de rever a Constituição se poderão encetar as verdadeiras reformas de fundo. Penso que o que V. Ex.a disse significa um afloramento de um erro; foi por isso que se perdeu um ano na revisão constitucional e nós lamentamos que Portugal e os Portugueses tenham perdido esse tempo. As reformas relacionadas com as reprivatizações não estão feitas; as nacionalizações e o seu instituto não está sequer iniciado; a legislação respeitante à lei dos sectores, enfim, essa está mais ou menos feita, mas não é completa; os meios de comunicação social e a legislação respeitante também não é completa para já não falar na legislação laboral, que ficou a meio da ponte e, portanto, até carece de algum sentido lógico.
Portanto, Sr. Deputado, era esta a primeira pergunta que lhe queria fazer, porque V. Ex.a disse que este ano tinha sido o ano das reformas e o que vem seria o ano do bem-estar.
Se o Sr. Presidente me permite, termino com a segunda questão: "Ano do bem-estar económico." Quer V. Ex.a dizer que vamos continuar com uma taxa de inflação 50 % superior à que tinha sido prevista? É isso o bem-estar económico? Vamos continuar com o mercado de capitais e com uma bolsa a cair todos os dias, enquanto as bolsas ocidentais sobem e recuperam? Vamos continuar com um poder de compra diminuído depois da generosidade pré-eleitoral? E isso o bem-estar económico ou, pelo contrário, é verdade - segundo se afigura na proposta do Orçamento para 1989 - que o poder de compra vai mesmo ser reduzido, que o consumo é excessivo, e entre o consumo público e o consumo privado o Governo vai optar por reduzir o consumo privado?O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, foram estes dois pontos que ficaram menos claros na sua exposição e que eu peço a gentileza de esclarecer.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Começo por agradecer aos Srs. Deputados Marques Júnior e Basílio Horta as questões que me colocaram.
O Sr. Deputado Marques Júnior pergunta se afinal com a abertura do diálogo por parte do PSD, ele vai ou não aceitar as propostas da oposição. Ó Sr. Deputado Marques Júnior, na minha intervenção clarifiquei muito bem o seguinte: em qualquer democracia - entendemos que é assim - há questões que são atinentes à estrutura do regime democrático onde é salutar que haja a maior aproximação possível entre todos os partidos democráticos. E aí nós estamos totalmente abertos ao diálogo; há questões que são programáticas, que são questões governativas onde normalmente o estabelecimento de consensos se torna mais difícil porque há uma concepção. As diferenças de concepção governativa entre os diversos partidos, entre o partido do Governo e o partido da oposição - que normalmente é alternativa - têm uma diferença muito mais acentuada.
Portanto, é óbvio que o que eu quero dizer é que naquelas questões que fazem parte exclusiva do cumprimento do programa eleitoral e do programa do governo do PSD, temos um compromisso com o povo português que queremos respeitar escrupulosamente. Quando for possível estabelecer acordos com a oposição para cumprir esse compromisso, sim senhor, muito bem, mas, quando não for possível, não vamos fazê-lo só por uma questão de termos de pensar que temos de submeter eternamente ao consenso - normalmente é difícil governar por consenso, como V. Ex.a sabe! ... Entendemos que é salutar para a democracia que fiquem bem claras perante a opinião pública quais as áreas de demarcação entre as diversas alternativas no campo da oposição, mas, penso, a questão do Orçamento, que o Sr. Deputado deu como exemplo para isso, não será o melhor exemplo porque decorre um pouco daquilo que acabei de dizer.
Relativamente à questão da revisão da Constituição, pergunta por que é que o PSD não fez como o Partido Socialista e não ouviu também os outros partidos. Sr. Deputado Marques Júnior, V. Ex.a dispensar-me-á de grandes explicações a esse respeito.. Penso que V. Ex.a percebe perfeitamente quais as razões políticas por que o Partido Socialista fez isso e por que o Partido Social-Democrata o não fez. Aliás, temos dito sempre e acabei de o dizer naquela tribuna que o acordo político obtido não prejudica o diálogo que tem sido feito até aqui e que vai continuar a fazer-se na Comissão de Revisão Constitucional. Agora o que é facto é que todos os senhores passaram um ano a dizer que estávamos a protelar os trabalhos da revisão constitucional, que queríamos criar situações de facto consumado para que não fosse necessária a revisão constitucional ou para ter um maior poder negocial relativamente ao Partido Socialista. Não é isso! O que
20 I SÉRIE - NÚMERO 1nós procurámos foi no fundo por questões de ordem prática e pragmática saber que são realmente os dois partidos que podem desbloquear a revisão constitucional - o Partido Social Democrata e o Partido Socialista - e procurar aqui um prévio entendimento que não prejudica de maneira alguma como acabei de, dizer o diálogo posterior que continue a ser feito no âmbito da Comissão entre todos os partidos democráticos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Relativamente às perguntas, do Sr. Deputado Basílio Horta sobre se as reformas estruturais ficaram concluídas Sr Deputado Basílio Horta o nosso programa do Governo quando falava nas chamadas reformas estruturais - e já sei que VV. Ex.a não consideram assim - distinguia dois movimentos o momento antes da revisão constítucional e o momento posterior à revisão constítucional. Nós sabíamos que o que era desejável era que tudo fosse feito depois da revisão constítucional mas o momento em que esta se fizesse era um momento incerto e não sei Sr. Deputado Basílio Horta se o Partido Social Democrata não tem avançado com a rapidez com que, avançou para a aprovação dessas reformas legislativas se hoje estaríamos aqui com perspectivas de termos uma boa revisão constítucional à porta. Não tenho isso presente.
Não concordo com a sua opinião de que são reformas tímidas acho que são reformas ousadas apesar daquilo que V. Ex.a costuma referir relativamente às privatizações nós defendemos que agora depois da ré visão constítucional elas se façam para a maioria do capital das empresas publicas mas entendemos que mesmo assim o facto de serem feitas a 49 %, eram um passo muito importante. A nova dinâmica empresarial não só a absorção de novos capitais mas a dinâmica empresarial que se ia introduzir na gestão das empresas publicas era um factor que não era dispiciendo para renovar o tecido económico e social do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto Sr. Deputado Basílio Horta uma coisa não tem que ver com a outra há dois patamares o primeiro dos quais está concluído em termos legislativos quando digo que estão concluídas as reformas estruturais obviamente que é em termos legislativos porque as reformas a serem implementadas de moram anos V. Ex.a sabe disso muito melhor do que eu mas não se podem fazer reformas sem que antes se altere o quadro legislativo fundamental do País e isso está feito neste momento.
V. Ex.a diz que se perdeu o ano com a forma como conduzimos a revisão constítucional e eu digo lhe que não porque por tudo aquilo que eu disse acho que se ganhou um ano Apesar de tudo não acho que esteja mos atrasados para a revisão constítucional se atendermos ao tempo que demorou a revisão constítucional de 1982. V. Ex.a tem esse tempo presente? Se comparar verá que não há uma grande diferenciação nos prazos se agora os trabalhos na Comissão correrem de forma expedida e se a capacidade de resistência do deputado José Magalhães se não exaurir nos próximos tempos.O Sr. Presidente: - Conforme já anunciei e para terminar o período de antes da ordem do dia para uma intervenção tem a palavra o Sr Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Na noite de 14 para 15 do corrente ocorreram em Vila Nova de Famalicão graves acontecimentos que tenho a certeza merecem um momento de reflexão desta Câmara e um vivo repudio de todos nós.
Dois membros do Governo - o Sr Vice Primeiro-Ministro e o Sr Secretário de Estado da Presidência - foram alvos de enxovalhes de toda a ordem de sérias ameaças sequestro até lá viram uma das suas viaturas selvaticamente apedrejada. Houve tiros e houve feridos ao que parece e felizmente sem gravidade.
A autoria de tudo isto coube a um grupo de vândalos sem respeito sem educação e sem lei que sem razão alguma actuaram por forma altamente reprovável. Fizeram o que se deixa dito apedrejaram e danificaram seriamente a sede do Partido Social Democrata onde aqueles membros do Governo e seus militantes se encontravam numa reunião política.
Supunha eu que isso já não era possível no estado actual da nossa democracia mas infelizmente foi o e se mais não ouve tal se ficou a dever à coragem e à sensatez do Sr Engenheiro Eurico de Melo que não hesitou em vir para junto daqueles vândalos procurando chamá-los à razão e buscando a paz e a serenidade.
O facto pela gravidade que patenteia não pode passar sem uma palavra da mais viva reprovação mais que isso sem o devido castigo daqueles que vier a apurar se terem sido os autores desses distúrbios. Essa reprovação não deriva dos ofendidos serem membros e dirigentes do meu partido aqui a deixaria ficar Sr Presidente e Srs. Deputados com o mesmo vigor e com a mesma palavra e com a mesma indignação fossem quem tivesse sido os visados. Há quem se esqueça ainda pelos vistos e por aquilo que se vê de uma das mais básicas regras da democracia o respeito pelas liberdades direito e garantias de todos os cidadãos sejam eles governantes sejam dirigentes partidários sejam simples bases de qualquer partido político Aqui fica pois a nossa reprovação e a nossa indignação.
A maioria esmagadora da população de Vila Nova de Famalicão -terra aliás de nobres tradições políticas e sociais- não merecia que alguns dos seus habitantes a tivessem emporcalhado desta maneira. Estou certo de que esses serão os primeiros a lamentar o que se passou. O facto não pode repetir se não pó demos permitir que uma reunião político partidária seja interrompida da maneira porque o foi não podemos admitir que membros do Governo e dirigentes parti danos sejam enxovalhados injuriados ameaçados e agredidos. O facto não pode proliferar e nós representantes do povo português temos de denunciá-lo e reprová-lo seja qual for a sua origem.
E tudo Sr. Presidente e Srs. Deputados diz se por causa do futebol Eu também gosto de futebol também tenho um grupo desportivo da minha simpatia raso respeito tudo e respeito todos e não quero convencer me de que a força do futebol seja tanta que possa de qualquer forma explicar o que se passou
19 DE OUTUBRO DE 1988 21nunca justificar. O futebol é desporto, o desporto é inimigo da violência, os desportistas são por definição homens pacíficos, ordeiros e respeitadores, só o não são os desordeiros, os amadores ou profissionais mais conhecidos por vadios, contra estes aqui fica a nossa reprovação e a nossa afirmação de que não devem nem podem, jamais, contar connosco.Aplausos do PSD, do CDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia. Peço à Sr.o Vice-Presidente Manuela Aguiar o favor de me substituir por uns momentos.ORDEM DO DIAO Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento de Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 18 de Outubro de 1988, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes (círculo eleitoral de Lisboa) por Armando Manuel Pedroso Milhão. Esta substituição é pedida nos termos da alínea è) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias 16 de Outubro corrente a 15 de Novembro próximo, inclusive.. .
Edgar Maciel Almeida Correia (círculo eleitoral do Porto) por Maria Ilda da Costa Figueiredo. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, a partir do dia 16 de Outubro corrente, inclusive.
António Joaquim Azevedo Ferreira Lopes (círculo eleitoral de Braga) por José Manuel de Melo Antunes Mendes. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, a partir do dia 16 de Outubro corrente, inclusive.
Bernardina Lúcia Sebastião (círculo eleitoral de Beja) por Maria de Lourdes Dias Fernandes Hespanhol. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, a partir do dia 16 de Outubro corrente, inclusive.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel de Melo A.- Mendes (PCP) - Secretário, João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral . (PSD) - Mário Oliveira Mendes dos Santos (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - José Luís Bonifácio Ramos (PSD) - Luis Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PV).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.
Para apresentação da proposta de lei n.o 67/V - Altera o Código do IVA-, a cuja discussão na generalidade vamos proceder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa): - Sr.a Presidente, Srs, Deputados: Foi o processo de adesão à CEE que determinou a adopção em Portugal do IVA em substituição do imposto de transacções e, no plano fiscal, a adesão de Portugal foi, sem margem para dúvidas, dominada pela entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1986 desse imposto.
Formulado em termos não necessariamente idênticos aos dos restantes países europeus, Portugal passou a dispor de três anos a contar daquela data para aplicação das directivas comunitárias sobre o sistema comum do IVA.
Nessas condições, perspectivava-se já uma evolução acentuada do imposto resultante quer de incorrecções inerentes a um normativo marcado pela juventude e pelas adaptações introduzidas com vista à transição de um imposto pouco complexo e carecedor de modestos
22 I SÉRIE - NÚMEROmeios de administração para um modelo de tributação avançado, quer ainda pelo esgotamento dos períodos transitórios negociados com a CEE.
O esgotamento, no final do corrente ano, do período transitório para a adaptação do IVA à 6.o Directiva CEE obriga a conformar a totalidade da tributação indirecta àquele normativo. Tal significa que se as escolhas de política fiscal no domínio da tributação das transacções podem ainda hoje afastar-se em alguns aspectos totalmente do regime comunitário, num futuro próximo Portugal está vinculado a introduzir modificações relevantes na regulamentação do imposto e ficará sujeito a constrangimentos ditados pelo Tratado de Roma e direito derivado.
A proposta de lei apresentada pelo Governo marca o final dos períodos transitórios negociados e abre caminho à harmonização fiscal de Portugal à Comunidade no plano dos impostos indirectos.
Traduzida num conjunto vasto de alterações decorrentes da adaptação à 6.o Directiva, que se impõem por não estarem cobertas por derrogações especiais, afiguram-se-me assim de relevar: a distinção introduzida relativamente à localização das prestações de serviços, distinguindo-se, assim, transacções no interior e fora da Comunidade; a inclusão no valor tributável das operações das subvenções ligadas ao preço; a isenção completa das operações bancárias e financeiras efectuadas com destinatários estrangeiros, apenas quando estes sejam domiciliados fora da CEE, ou quando as referidas operações estejam ligadas a bens que se destinam a ser exportados para fora da CEE; a eliminação da tributação pela taxa zero de alguns dos bens e serviços não abrangidos pela negociação do Tratado de Adesão: vinhos, aparelhos ortopédicos de prótese e outro material de compensação, utensílios para invisuais, equipamentos para operações de socorro e salvamento e bilhetes de cinema.
São ainda significativas as alterações que se visam introduzir na técnica do imposto, tendo presente, no fundamental, melhorar a sua gestão e administração e que, pelo detalhe, não se justificará aqui abordar.
Ao adoptarmos o sistema comum do IVA, uma última palavra para relevar a vantagem que hoje representa o ter-se procurado, desde a elaboração do Código, a convergência possível com as soluções comunitárias que, ao não se revelarem desadequadas das realidades do nosso país, permitem hoje uma evolução sem sobressaltos para a adopção plena do sistema imposto pela Comunidade.A Sr.a Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimentos, a Sr.a Deputada Natália Correia e os Srs. Deputados Carneiro dos Santos, Carlos Carvalhas e Rui Silva.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: A incidência do IVA sobre os bilhetes de teatro e de cinema vem criar um novo obstáculo ao acesso dos cidadãos à cultura, sem a compensação ofertada pelo adicional. Substitui-se o adicional pelo IVA, isto é, acaba-se com uma tributação que dotava o Instituto Português de Cinema de recursos para financiar o cinema nacional e faz-se isto com o fito de aplicar um imposto que só beneficia os cofres do Estado. Alega-se que se trata de uma directiva da
CEE. Pois bem, soubesse o Governo negociar! E recordo as palavras proferidas pelo Sr. Ministro das Finanças, julgo que na Grécia. Disse ele que «atende à nossa realidade económica e social é de manter a situação do IVA para alguns bens e serviços».
Pergunto, pois, ao Sr. Secretário de Estado se a Legislatura não é um bem. Será que a sua salvaguarda impõe que se deva negociar com a CEE quando dela emanaram directivas que põem em risco a nossa legislatura?A Sr.a Presidente: - Sr. Secretário de Estado Assuntos Fiscais, uma vez que há mais senhores de deputados inscritos para formular pedidos de esclarecimento deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - No fim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Secretarie Estado dos Assuntos Fiscais, há relativamente pouco tempo o Sr. Ministro das Finanças, no fim de uma reunião da Comunidade Económica Europeia realizada Grécia, referiu que a realidade económica e social portuguesa justificava ainda a manutenção da isenção IVA para um conjunto alargado de bens e serviços, perante esta afirmação gostaria de perguntar-lhe o seguinte: será que a realidade económica e social portuguesa não justificará a isenção do IVA para aparelhos ortopédicos, cintas
médico-cirúrgicas, cadeiras de rodas, artefactos de prótese? Será que a realidade económica e social portuguesa não justificar manutenção da isenção do IVA para aquisição de viaturas e outros equipamentos para as associações bombeiros? Será que as instituições privadas de solidariedade social não deverão continuar a manter a is cão do IVA referente à aquisição de viaturas destinadas a esses fins específicos? Como se compreende Sr. Secretário de Estado, que perante a afirmação Sr. Ministro das Finanças, ainda há bem pouco tem se continue a manter essas propostas de alteração.
Se bem entendi a sua intervenção, V. Ex.a refere que esta proposta visava essencialmente uma adaptação à 6.a Directiva do Conselho das Comunidade que não vislumbrava, neste momento, razões - julga tê-lo entendido bem - para prorrogações especiais. Não lhe parece que, pelas razões que há pouco indiquei, seria de negociar com a CEE uma prorroga especial para este tipo de bens?
Estas são as questões que gostaria de colocar ao Sr. Secretário de Estado.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Secretário Estado dos Assuntos Fiscais, penso que não é necessário invocar as palavras proferidas pelo Sr. Ministro Finanças, pois todos nós sabemos que a nossa realidade é a que é. Aliás, no relatório do Orçamento Estado e das Grandes Opções do Plano o Governo t o cuidado de apresentar indicadores sobre a situai
19 DE OUTUBRO DE 1988 23económica e social portuguesa que mostram bem as disparidades entre a nossa situação e a dos restantes países da CEE.
O Governo, por várias vezes, em comissão, tem dito que há uma negociação permanente, então a questão que se coloca é a seguinte: por que razão não pedir uma prorrogação ou, então, se o Governo não está pronto a aceitar antecipações nefastas e negativas, por que não pede a prorrogação em relação a questões que são essenciais?
Já foram aqui citados os aparelhos ortopédicos, as cintas cirúrgicas, as meias medicinais, os aparelhos concebidos para a utilização por invisuais, utensílios e outros equipamentos declinados a operações de socorro e salvamento, nomeadamente para as corporações de bombeiros, a questão dos espectáculos cinematográficos, a questão da cultura e de como é que vai ser financiado o Instituto Português do Cinema - questão que, aliás, gostava que o Sr. Secretário de Estado me esclarecesse.
No entanto, num documento oficial aparece uma coisa fantástica que é a do Governo dizer que determinada alínea está em contravenção com a 6.a Directiva da CEE. Logo, esta directiva pode ser violada! Isto é dito num texto oficial!
Ora, nestas circunstâncias, penso que era importante que o Sr. Secretário de Estado nos dissesse como é que em relação aos casos que acabei de citar - que, aliás, também, foram referidos por outros senhores deputados - há uma distorção na concorrência no caso de não haver tributação.
Finalmente, gostaria, também, que me esclarecesse as alíneas d) e g) do n.o l e alínea d) do n.o 2 da proposta de lei onde se explicita que há contravenção em relação à 6.a Directiva.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não irei pôr em causa a necessidade ou não de se eliminarem da lista do Código do IVA os bens e serviços que são referidos na proposta de lei agora apresentada, porque para isso teríamos de retroceder no tempo e verificar a boa ou má negociação que foi feita aquando do acordo.
Referir-me-ei apenas, Sr. Secretário de Estado, a um caso concreto e citarei alguns números. Em resultado dos incêndios florestais da época estival e do incêndio do Chiado está prevista, para o princípio do próximo ano - quando esta lei já terá entrado em vigor -, a aquisição de material para as diversas corporações de bombeiros de todo o país no montante de cerca de 470 000 contos (números estimados para este momento, mas que serão, certamente, aumentados). Isto significa um acréscimo de cerca de 35 000 a 36 000 contos a suportar ou pela entidade subsidiadora ou pelas diversas corporações de bombeiros. Ora, como é do conhecimento público a situação financeira quer do próprio Serviço Nacional de Bombeiros quer das próprias corporações - e refiro-me mais concretamente às associações de bombeiros - está em plena ruptura e quantas vezes em completa incapacidade para fazer um aumento de preço provocado até pelas diferenças cambiais de moeda a que o material é adquirido.
Portanto, na impossibilidade de poder ser prorrogado o prazo de entrada em vigor das alterações agora propostas a pergunta concreta que lhe faço é a seguinte: estão previstas alguns mecanismos para fortalecer e reforçar as verbas a atribuir ao Serviço Nacional de Bombeiros, ou directamente às associações de bombeiros, para fazer face a este aumento de despesa, caso venha a ser aprovada esta lei?A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Natália Correia referiu-se à questão dos bilhetes de cinema e do Instituto Português do Cinema, uma vez que a introdução do IVA nos bilhetes de cinema vai determinar, tal como está previsto, a abolição do adicional de 15 %.
Como sabeis este tipo de tributação tem as características nítidas do imposto sobre o consumo e, por consequência, não deve subsistir no quadro das regras comunitárias. Contudo, estamos atentos ao que se passa no seio da Comunidade e se nalguns países existirem situações idênticas não deixaremos de estar atentos, na medida em que elas também têm interesses para Portugal. Registo, também, com apreço que a bancada do PSD já tenha apresentado uma proposta no sentido de atender a estas preocupações. Sabemos, por exemplo, que a Grécia, tem uma sobretaxa desta natureza de 2 % a 4 %, a Alemanha de 1,5 % e a França de 14 %. Bem, nós não vamos, e no quadro daquilo que for aprovado aqui na Assembleia, abolir o adicional mas, sim, reduzi-lo para 10%, isto para evitar que haja um acréscimo significativo do preço dos bilhetes, porque 10%, como o IVA incide sobre o preço mais este adicional, representará sensivelmente 3% a 3,4 % de acréscimo de preço.
De qualquer maneira, desde que se faça uma adequada redistribuição de valores em termos de não prejudicar o Instituto Português do Cinema, julgo que esta preocupação está coberta, até porque nos permite no quadro comunitário apresentar como exemplo, pelo menos, esses quatro países.
A questão de fundo colocada pela Sr.a Deputada Natália Correia e também pelos Srs. Deputados Gameiro dos Santos, Carlos Carvalhas e Rui Silva prende-se, afinal, com as derrogações. Certamente a referência que o Sr. Deputado Gameiro dos Santos fez quanto às derrogações deve-se ao facto de não me ter ouvido bem (ou então eu não fui explícito!), porque trata-se de derrogações no quadro do Tratado de Adesão. E, aí sim, foi pena que hão tivesse havido mais cuidado em procurar conseguir um leque mais amplo de derrogações contemplando precisamente alguns dos produtos que estão aqui referenciados e que custa ver enquadrados nas regras de incidência do IVA.
Mas a verdade é que Portugal não pode estar numa situação de falta com as regras comunitárias, designadamente as que constam da 6.a Directiva sobre a matéria do IVA, porque são infracções cujos processos são accionados pela própria Comissão das Comunidades e não há grandes hipóteses de evitar que o tribunal nos venha a condenar.
24 I SÉRIE - NÚMERO 1São processos que têm de desenvolver se com cuidado e é evidente que o Governo tem estado atento a estas situações (e não deixará de estar) mas não vale a pena pretender se que abrindo todas as frentes con sigamos os nossos objectivos ?
No quadro da cultura já temos o problema dos jornais e dos livros e neste campo vamos entrar em infracção na medida em que estes artigos não estão aqui contemplados No entanto podemos fazer isto porque já fizemos saber junto da Comunidade que perante a situação do País no quadro da cultura(que importa desenvolver de maneira exacerbada) a aplicação do IVA traria dificuldades que devem ser ponderadas no seio da própria Comunidade. Também nesta área temos o exemplo de um ou dois países que não estão a tributar os livros.
Quanto aos outros casos não temos elementos que nos permitam jogar com posições diferenciadas de outros países e portanto é muito difícil conseguir se agora uma derrogação a tempo de não termos de aplicar a directiva em Janeiro de 1989.enso que seria difícil para o País se abríssemos todas estas frentes. No entanto se conseguirmos aquilo que está neste momento em curso julgo que já é um bom objectivo o que não quer dizer que não se continuem a fazer esforços no sentido de conseguir outras derrogações dentro daquilo que se aponta como razoável (e há aqui factos que o são). Mas não podemos repito abrir todas as frentes.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas referiu-se também às alíneas d) e g) do n.o 1 da proposta de lei. No que toca à alínea g) devo dizer lhe que se trata de adaptar as disposições do Código do IVA ao futuro quadro da reforma fiscal ou seja ao IRC. Há pois uma série de ajustamentos que têm de ser feitos em função desse princípio.
A alínea d) deste numero tem a ver com o princípio de que não é possível assumir se no quadro da 6.a Directiva a universalidade de isenções de base por que aqui também teríamos a infracção.