PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 105 58 O Deputado do PCP, João Ramos. —— O Bloco de Esquerda votou contra a proposta de lei que autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online por não concordar com o sentido para que aponta essa autorização e a regulamentação subsequente. Somos a favor da regulamentação de todas as formas de jogo que, neste momento, operam na ilegalidade e, por isso mesmo, não estão sujeitas a regras ou tributação. Mas não podemos concordar com o sentido da proposta do Governo que vê o jogo apenas como um negócio. A proposta de lei em causa legaliza novas formas de jogo, até agora inexistentes em Portugal, como o caso das apostas hípicas; a mesma proposta de lei permite ainda que se possa fazer publicidade ao jogo, contrariamente ao que acontece agora. Ora, estes dois fatores são, por si só, uma forma de promoção do jogo e não apenas uma regulamentação do jogo online. Ao Estado não cabe fazer o incentivo ao jogo. A mesma proposta de lei prevê uma tributação de apenas 15% sobre a receita bruta até 5M€ de jogos de fortuna e azar ou uma tributação de apenas 8% sobre o volume de apostas até 30M€, no caso de apostas desportivas online. Muitas pequenas empresas a nível nacional sofrem tributações muito maiores por volume de negócios e muitas famílias pagam impostos muito maiores por rendimentos bem mais baixos, o que só prova da injustiça desta tributação proposta pelo Governo. Discordamos ainda que não haja qualquer penalização para os exploradores de jogo online que até agora operaram na ilegalidade. A proposta do Governo prevê que qualquer um desses operadores possa aceder a licença para exploração de jogo, não penalizando a ilegalidade em que muitos deles operaram. Por todas estas razões, o Bloco de Esquerda propôs que as apostas hípicas não fossem consideradas no regime jurídico, que a publicidade ao jogo se mantivesse proibida, que a tributação fosse aumentada sobre esta atividade e que se penalizassem aqueles que operaram ilegalmente em Portugal, obrigando-os a pagar impostos sobre a exploração de jogo feita em Portugal nos últimos quatro anos. Ao não terem sido consideradas estas alterações pretendidas pelo Bloco de Esquerda e ao manterem-se as propostas iniciais do Governo, o Bloco de Esquerda, por considerar que esta autorização legislativa não permite uma justa regulamentação do jogo online, opôs-se à proposta de lei n.o 238/XII (3.a). As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Helena Pinto — Catarina Martins — Cecília Honório — Mariana Aiveca — João Semedo — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares.——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Pedro Delgado Alves e Laurentino Dias e do CDS-PP Michael Seufert e Teresa Anjinho não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 6 de dezembro de 2013 I Série — Número 24XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE5DEDEZEMBRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 187 e 188/XII (3.a). Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 459/XII (3.a) — Altera o Código Penal, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais (PSD e CDS-PP), tendo proferido intervenções os Deputados Carlos Peixoto (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP), Filipe Neto Brandão (PS), António Filipe (PCP) e Cecília Honório (BE). Foi apreciado o projeto de resolução n.o 587/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano integrado de revitalização das associações de estudantes dos ensinos básico e secundário como vetor de promoção de uma cidadania juvenil mais ativa (PSD e CDS-PP) conjuntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.o 473/XII (3.a) — Pela salvaguarda da autonomia e independência das associações de estudantes e respeito pelo seu papel (PCP). Usaram da palavra os Deputados Pedro Pimpão (PSD), Michael Seufert (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Luís Fazenda (BE) e Sandra Pontedeira (PS). A Câmara apreciou o Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior [apreciações parlamentares n.os 68/XII (3.a) (PS) e 69/XII (3.a) (PCP)], sobre o qual se pronunciaram, além do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida), os Deputados Odete João (PS), Paula Baptista (PCP), Luís Fazenda (BE), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) e Isilda Aguincha (PSD). No final, foi anunciada a entrada na Mesa de proposta de alteração apresentadas pelo PCP e dos projetos de resolução n.os 871/XII (3.a) (Os Verdes), 873/XII (3.a) (BE) e 874/XII (3.a) (PS), solicitando a cessação de vigência daquele Decreto-Lei. O Deputado Pedro Filipe Soares (BE), em interpelação à Mesa, solicitou esclarecimentos sobre o facto de professores estarem a ser impedidos de entrar na Assembleia da República para assistirem à sessão, no que foi secundado pelo Deputado João Oliveira (PCP), tendo a Presidente afirmado ir obter informações sobre o assunto.
5 DE DEZEMBRO DE 2013 17 Assim, com este Estatuto, haverá mais autonomia para as escolas privadas, tal como já existe nas escolas públicas com contratos de autonomia, permitindo-se, por exemplo, alguma flexibilidade curricular; existirá também mais liberdade para a criação de escolas privadas e acabará a limitação geográfica para os contratos de associação, abrindo-se assim portas para o aumento da oferta educativa e possibilitando a escolha das famílias, de acordo com aquilo que consideram ser o melhor para os seus filhos;... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — ... e existirá ainda maior transparência na divulgação da informação, da contratualização e na avaliação de resultados educativos, reforçando-se assim o papel fiscalizador do Estado e dando seguimento ao princípio essencial de que maior liberdade traz maior responsabilidade. Mas as duas apreciações parlamentares que discutimos acerca deste Estatuto não se centram nem na necessidade do mesmo nem no essencial desta revisão, apenas partem de um duplo preconceito, que tem sido repetido à exaustão, apesar de ser absolutamente falso,... Protestos do PCP. O Sr. Luís Fazenda (BE): — De onde sai o dinheiro?! É dos fundos públicos! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — ... que é o de que este Governo está a destruir a escola pública favorecendo as escolas privadas. Há anos, se não mesmo décadas, que alguns sectores políticos falam de destruição da escola pública sem darem conta do irrealismo desta acusação. Protestos do PCP. Basta olhar para os indicadores internacionais do Relatório PISA 2012, já aqui referidos, publicado na presente semana, para verem que o que há uma década apelidavam de destruição da escola pública é, na verdade, uma melhoria inequívoca do nosso sistema de ensino. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — E é precisamente com o objetivo de dar continuidade a essa melhoria que o Governo decidiu pela revisão da estrutura curricular, reforçando as disciplinas estruturantes, um dos fatores que a OCDE reconhece que contribui definitivamente para a melhoria do sistema de educação. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Em segundo lugar, é também falso que este Governo esteja a favorecer as escolas privadas,... Protestos do PCP. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Que ideia!... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Oiçam, Srs. Deputados! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — ... como, aliás, é facílimo de provar. No Orçamento do Estado para 2014, o ensino particular e cooperativo sofrerá um corte de 2%, equivalente a 4 milhões de euros.
I SÉRIE — NÚMERO 24 18 No caso específico dos contratos de associação, a verba não somente continuará a diminuir em 2014 como tem diminuído sucessivamente desde 2010. Assim, entre 2010 e 2014, as escolas com contratos de associação sofreram um corte de 25%, o que equivale a 49 milhões de euros. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Pois é! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — E ainda no caso específico dos contratos simples, onde a esquerda identificou avanços em direção ao cheque-ensino, como se uma coisa tivesse algo que ver com a outra, é preciso insistir que isso também não é verdade. Como sabem, e se não sabem deveriam saber, os contratos simples servem a população estudantil mais desfavorecida e, infelizmente, por efeito da crise, para 2014, foram identificadas maiores necessidades, razão pela qual a verba aumentou. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Assim — e concluo —, não alinhamos em preconceitos nem contra os privados nem sobre a destruição da escola pública. Acreditamos, sim, na liberdade de educação tanto no público como no privado e vemos neste Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo um importante contributo nesse sentido. Sr.a Deputada Odete João, o caráter supletivo do ensino particular e cooperativo desapareceu da Constituição na revisão de 1982. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do PSD. Sr.a Deputada Isilda Aguincha, faça favor. A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação parlamentar n.o 68/XII (3.a), do Partido Socialista, é relativa ao Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior. Acusações sobre acusações consubstanciam a estratégia do Partido Socialista contra o Decreto-Lei que regulamenta e adapta à realidade dos nossos tempos as normas resultantes da Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo de 1979, alterada pela Lei n.o 33/2012. Sr.a Deputada Odete João, falou em mercantilização do ensino e em proteção do mercado privado com dinheiros públicos. A Sr.a Deputada esteve certamente a fazer um report sobre o trabalho do Governo anterior. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ora bem! A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — Também a apreciação parlamentar n.o 69/XII (3.a), do PCP, faz um conjunto de considerações e acusações com uma componente vincadamente ideológica a favor da escola pública do Estado, em defesa da mesma e do Estado pelo Estado, ignorando o trabalho que o ensino particular e cooperativo tem feito, nomeadamente permitindo o acesso à educação a tantos que, sem esta opção, jamais teriam acedido à educação e à formação. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ora bem! A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — Sabemos que os contratos de associação existem em Portugal há mais de 30 anos e que compete ao Estado garantir o direito à educação, o que não significa nem implica que o serviço público de educação se deva restringir às escolas estatais.
5 DE DEZEMBRO DE 2013 21 A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete João, do PS. Tem muitíssimo pouco tempo disponível, pelo que lhe peço que seja breve. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito se fala aqui de quanto diminuiu o financiamento ao ensino particular e cooperativo, abrangendo-se neste pacote, necessariamente, as escolas privadas, mas seria bom que o CDS ou o Sr. Secretário de Estado dissessem a esta Câmara quanto diminuiu o orçamento na escola pública. Só assim é possível fazer comparações. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito menos! Compare lá! Não tem números! A Sr.a Odete João (PS): — Diz o Sr. Secretário de Estado que este estatuto institui princípios. Institui princípios, estamos de acordo, mas esses princípios são o desmantelamento da escola pública, a proteção das escolas privadas, o abandono das famílias mais carenciadas e desprotegidas, a oneração das famílias que procuram inscrever os seus filhos noutras instituições que não a escola pública. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, queria terminar. A Sr.a Odete João (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, este não é o caminho, pois coloca em causa o ensino público e a segregação dos portugueses. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, que também dispõe de pouco tempo. O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão das obras, como a Sr.a Deputada Paula Baptista sabe, deve-se a uma má planificação do Governo do Partido Socialista, porque se tivesse repartido as verbas para as obras nas escolas teria chegado ao fim. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.O País está na situação em que está não é por acaso! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Era o Siza Vieira! O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Sr.a Deputada Odete João, referiu o aumento do financiamento do ensino privado e a diminuição do financiamento da escola pública. Sr.a Deputada, recorda-se, provavelmente, da nossa discussão no Orçamento do Estado, em que dissemos que estamos a fazer a harmonização e que a redução tem sido feita em todos os subsistemas. Sr.a Deputada, não estamos a falar dos contratos de associação de escolas que fazem a seleção dos seus alunos à entrada. Não há seleção, porque estão a fazer serviço público. Não há seleção de alunos! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Há, há! O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — De resto, vou dar-lhe alguns números, Sr.a Deputada, que já lhe referi noutra ocasião mas que talvez seja bom ter aqui presentes: a média de alunos com ação social escolar em escolas com contratos de associação, que também já aqui referi que representam apenas 3% da oferta pública, é de 34%.
I SÉRIE — NÚMERO 24 22 A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Termino já, Sr.a Presidente. Quero recordar também que cerca de 64% das escolas com contrato de associação têm mais de 30% de alunos com ação social escolar e um quinto das escolas com contrato de associação tem mais de 50% de alunos com ação social escolar. Não se fala de elites, fala-se de serviço público. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, terminámos este debate. Antes de passarmos ao ponto seguinte da ordem dia, informo que deram entrada na Mesa, no âmbito das presentes apreciações parlamentares, um pedido de apreciação parlamentar, apresentado pelo Partido Comunista Português, bem como os projetos de resolução n.os 871/XII (3.a) (Os Verdes) [apreciações parlamentares n.os 68/XII (3.a) (PS) e 69/XII (3.a) (PCP)], 873/XII (3.a) (BE) [apreciação parlamentar n.o 68/XII (3.a) (PS)] e 874/XII (3.a) (PS) [apreciação parlamentar n.o 68/XII (3.a) (PS)] — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, os quais serão votados amanhã. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, referiu que o PCP apresentou uma apreciação parlamentar, mas trata-se, de facto, de um conjunto de propostas de alteração ao decreto-lei que foi apreciado. A Sr.a Presidente: — Exato, Sr. Deputado. Deram entrada na Mesa propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, do Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, o qual, juntamente com as propostas de alteração, vai baixar à 8.a Comissão. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, está a ser noticiado nos meios de comunicação social que há professores que estão a ser impedidos de entrar na Assembleia da República para assistirem aos trabalhos em curso. Aplausos de público presente nas galerias.Gostava de saber se a Mesa tem alguma informação sobre esta matéria, porque, como se compreende e como tem sido a prática, não deve nenhum cidadão ser impedido de entrar nesta Assembleia. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa tem sempre sob atenção todas as regras de organização do Parlamento e também as que têm que ver com o acesso ao Parlamento. Já tenho notícia do facto que referiu e já fui saber o que se está a passar. Normalmente, há um comportamento adequado das forças de segurança e as orientações são nesse sentido. Outro aspeto tem que ver com as manifestações nas galerias. Como sabem, as manifestações são um direito lá fora e são um crime aqui.
5 DE DEZEMBRO DE 2013 27 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Oiça um bocadinho! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Felizmente, houve, nesta matéria, uma mudança, a qual aplaudimos, no sentido de um entendimento entre os sindicatos da UGT e o Governo. Julgamos que é um compromisso que honra quem o subscreve, é um compromisso de bom senso, e nós teremos, naturalmente, enquanto maioria, o papel necessário para efetivar e para garantir e honrar esse mesmo compromisso. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto. O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de passar ao tema propriamente dito, o da prova, gostaria de fazer algumas considerações prévias. Queria dizer que, pela mão deste Governo de VV. Ex.as, estamos a viver um dos momentos mais negros das últimas décadas no que à educação diz respeito e, mais concretamente, em relação aos professores. O que tem norteado o Ministério da Educação de VV. Ex.as é um ataque constante aos pilares da educação, aos pilares do serviço público de educação e à igualdade de oportunidades em Portugal. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Acácio Pinto (PS): — E, pasme-se, nem os resultados internacionais e os mais recentes, o do PISA ou também o do TIMMS, fazem arrepiar caminho a este Governo. Todos os estudos internacionais são deitados para o caixote do lixo por parte deste Ministério, por parte deste Governo. Por isso, por mais que custe a VV. Ex.as, por mais que custe ao PSD e ao CDS, Portugal estava no bom caminho na educação e na qualificação dos portugueses. E porquê? Aplausos do PS. Estava no bom caminho devido às políticas dos Governos do PS, devido ao envolvimento da comunidade, devido ao trabalho dos alunos e dos professores, os mesmos professores que VV. Ex.as, agora, até querem humilhar com esta prova em apreciação. É por isso que o PS está muito à vontade nesta matéria. Aproveito para saudar os milhares de peticionários, cujas petições estamos, hoje, também a apreciar como forma de intervenção cívica. Mas, como eu estava a dizer, estamos à vontade e dizemos nesta Câmara que o PS está contra esta prova e está contra o modo como este Governo tem conduzido todo este processo ao nível da prova de avaliação. Aplausos do PS. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É impressionante! Como é possível?! O Sr. Acácio Pinto (PS): — Com efeito, Sr.as e Srs. Deputados, os professores têm uma formação científica e uma formação pedagógica, já trabalharam no sistema, e agora estão a submetê-los a uma prova, a um completo desrespeito. Bem sabemos que a prova vem de 2007,... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah! O Sr. Acácio Pinto (PS): — ... mas também sabemos que se enquadrou num sistema global de avaliação e — oiçam, Srs. Deputados — que houve uma negociação que dispensava os professores com avaliação de «Bom» e de «Muito bom» de serem submetidos à prova e VV. Ex.as revogaram todos esses normativos. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 24 32 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Srs. Deputados, é mentira?! Mas a UGT e o Governo não chegaram a acordo para dispensar a prova. A UGT e o Governo chegaram a acordo, sim, para manter a prova para milhares de professores — e isso é inaceitável. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Portanto, a única forma que há de impedir que este processo vergonhoso e humilhante avance é aprovar a proposta que o PCP hoje aqui apresenta. E, Sr. Secretário de Estado, também lhe digo com muita franqueza: no seio do Partido Socialista, certamente Maria de Lurdes Rodrigues andará às voltas com esta posição, mas, tudo bem, há que aprender com os erros e nós sabemos que o Partido Socialista, quando está na oposição, faz um discurso progressista e, quando está no Governo, tem políticas de direita — é da vida, é da história. Mas, tudo bem, assumiu um erro. Porém, o que aqui dizemos, Sr. Secretário de Estado, é mais: para o PCP não basta a demissão do Sr. Ministro da Educação, é preciso a demissão de todo o Governo e a alteração da política educativa, em defesa da escola de Abril, do pilar fundamental do regime democrático. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista inscrições... Pausa. Temos agora a informação que o Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário se inscreveu para intervir. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Não, Sr.a Presidente, não se inscreveu. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não tem nada para dizer! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Então, não registando a Mesa mais inscrições, penso que podemos dar por concluído este debate. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, talvez para uma intervenção. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Talvez?! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É que, com toda a sinceridade, estava à espera de ouvir outra intervenção do Governo para eu falar depois, ou seja, para reagir à intervenção do Sr. Secretário de Estado. Risos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Mas o Sr. Secretário de Estado não se inscreveu.
5 DE DEZEMBRO DE 2013 35 O Sr. João Oliveira (PCP): — Agora que já não há contraditório é que vai falar?! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, peço às bancadas que façam silêncio para que os oradores se possam fazer ouvir. O Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Registo o sentido democrático da vossa expressão, mas também lamento desiludi-la em relação ao monopólio que pretende ter na defesa e na valorização dos professores. Não há monopólios de esquerda para a defesa dos professores. Há um Governo que defende a valorização dos professores a todos os níveis. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PCP. O Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário: — Quero também dizer o seguinte: este Governo manifestou sempre abertura à negociação. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não é verdade! O Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário: — Não me lembro de a ter visto nas negociações, Sr.a Deputada. Não me lembro de a ter visto por lá. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sabe que o que disse não é verdade! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Secretário de Estado, peço desculpe de o interromper, mas não há condições acústicas na Sala para ouvirmos os oradores. Peço, pois, a todas as bancadas que criem essas condições. O Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário: — Queria claramente dizer — isso está publicamente retratado — que houve abertura do Governo aquando dos momentos de negociação. O Sr. Luís Fazenda (BE): — E agora? O Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário: — O zero equivale a um número concreto em relação ao tempo de serviço que foi apresentado pelo Governo. Não foi possível na altura, mas nós não fechámos o diálogo, estivemos sempre abertos ao diálogo, a qualquer iniciativa ou proposta de diálogo. Chegámos a um entendimento, a um compromisso, que é um compromisso que valoriza a profissão, um compromisso que veio ao encontro daquilo que são as propostas apresentadas por vários parceiros. Portanto, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, o Governo entende que este foi o caminho correto e o caminho do diálogo e que foi por aqui que nós conseguimos chegar a compromissos. Aplausos do PDS e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, terminámos este debate. Antes de passarmos ao ponto seguinte da ordem dia, dou a palavra à Sr.a Secretária para que dê conta de quatro projetos de resolução e de uma proposta de alteração a um pedido de apreciação parlamentar que deram entrada na Mesa. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 870/XII (3.a) (PCP), 872/XII (3.a) (Os Verdes), 875/XII (3.a) (PS)
I SÉRIE — NÚMERO 24 42 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Dizem o PSD e o CDS que a ação social escolar são questões recorrentes. Ó Srs. Deputados, então havia de ser o quê, se os problemas estão cada vez piores?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sabemos que os senhores não querem falar dos problemas para fingir que eles não existem, mas a realidade concreta é que há hoje milhares de jovens que já nem sequer se candidatam ao ensino superior — aliás, pelo quinto ano consecutivo diminuiu o número de candidatos ao ensino superior —, porque as famílias não têm dinheiro para pagar aquele que é um direito fundamental consagrado na Constituição e que sucessivos governos têm transformado num negócio. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — A educação é um direito, não é um negócio para os grupos económicos, mas sucessivos governos têm feito esse caminho. O valor médio da bolsa é de 2,90 €/dia, o que nem sequer dá para almoçar e para jantar numa cantina de ação social. Mas os Srs. Deputados estão preocupados com o abandono?! O Sr. Deputado do PSD diz que os estudantes podem contar consigo?! Só se for para os expulsar do ensino superior, porque para reforçar a ação social escolar não podem contar com este Governo PSD/CDS,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... que faz o contrário, ou seja, privatiza e substitui o direito à ação social escolar por caridade, e isso é inaceitável. Os estudantes da ação social escolar já são penalizados pelas suas condições socioeconómicas e não podem ser duplamente penalizados por ter de fazer trabalho escravo e não pago, o que é um sinal de retrocesso. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Protestos do PSD. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Os Srs. Deputados do CDS e do PSD dizem que não há dinheiro e que o difícil é governar e encontrar dinheiro. Sr. Deputado Hugo Soares, não o ouvimos dizer que não havia dinheiro, quando este Governo decidiu cancelar um conjunto de contratos swaps que dava para pagar três anos as propinas de todos os estudantes do ensino superior...! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Então, há dinheiro ou não há dinheiro?! Quando se trata de satisfazer o lucro da banca, este Governo arranja sempre dinheiro; quando se trata de cumprir a Constituição, nunca há dinheiro neste País! Por isso, entendemos que, quer na prova de ingresso, quer na destruição da escola pública de qualidade para todos, quer naquilo que é a transformação de um direito fundamental num negócio, este Governo está a mais no País e precisa de ser derrotado. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições sobre este ponto, vamos passar ao próximo, e último, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 810/XII
5 DE DEZEMBRO DE 2013 51 (3.a) — Altera o Código Penal, criminalizando os maus tratos a animais de companhia (PSD); apreciação da petição n.o 249/XII (2.a) — Apresentada pelo STAL — Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, solicitando à Assembleia da República a defesa dos serviços públicos e dos postos de trabalho, procedendo à alteração da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, conjuntamente, e na generalidade, com os projetos de lei n.os 424/XII (2.a) — Garante a internalização dos trabalhadores que se encontrem a desempenhar funções ao serviço de serviços municipalizados a extinguir ou de empresas municipais a dissolver por força do disposto na Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, e define o estatuto dos trabalhadores que lhes estão afetos (PCP) e 422/XII (2.a) — Defende os serviços públicos e os postos de trabalho afetos à atividade empresarial local e das participações locais (Primeira alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que institui o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais) (BE); apreciação da petição n.o 158/XII (1.a) — Apresentada por João Manuel Duarte Vasconcelos e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão das portagens na A22/Via do Infante de Sagres, conjuntamente com o projeto de resolução n.o 863/XII (3.a) — Abolição da cobrança de portagens na Via do Infante (PCP) e, na generalidade, com o projeto de lei n.o 471/XII (3.a) — Determina a isenção de portagens na A22 (Via do Infante) (BE); apreciação da petição n.o 248/XII (2.a) — Apresentada por Maria João Vidal de Oliveira Baptista Marcelo Curto, solicitando à Assembleia da República que seja assegurada a continuidade do Instituto de Odivelas como uma escola de excelência; apreciação da petição n.o 250/XII (2.a) — Apresentada pela CGTP-IN (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional), solicitando à Assembleia da República a defesa das funções sociais do Estado consagradas na Constituição da República; e apreciação da petição n.o 216/XII (2.a) — Apresentada por António Cândido Monteiro Cabeleira e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção do atual Tribunal Judicial da Comarca de Chaves como tribunal de comarca. No final do debate, haverá votações regimentais. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 23 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar
Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário
Quinta-feira, 5 de dezembro de 2013 I Série — Número 23XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE4DEDEZEMBRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 472 a 474/XII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 863 a 868/XII (3.a). Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre os objetivos e as opções por detrás das operações de gestão da dívida e de apuramento das responsabilidades do Governo por comprometer o futuro das novas gerações com tal atuação. Proferiram intervenções, além dos Secretários de Estado do Tesouro (Isabel Castelo Branco) e Adjunto do Primeiro-Ministro (Carlos Moedas), os Deputados Paulo Sá (PCP), Nuno Reis (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Galamba (PS), Mariana Mortágua (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP) e Afonso Oliveira (PSD). Em declaração política, a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) deu conta à Câmara dos resultados da XIX Conferência das partes da Convenção das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, que teve lugar em Varsóvia, e criticou o processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo levado a cabo pelo Governo. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Helena Pinto (BE), Pedro Farmhouse (PS), Margarida Neto (CDS-PP) e Carla Cruz (PCP). Em declaração política, o Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) recordou o 33.o aniversário da morte do Primeiro-Ministro Francisco Sá Carneiro e, a seis meses de terminar o programa de assistência ao nosso País, apelou ao Partido Socialista no sentido de ajudar a construir um Portugal melhor. Deu, depois, resposta ao pedido de esclarecimento do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP). Em declaração política, o Deputado Jorge Fão (PS) acusou o Governo de ter abandonado o caminho de viabilização e de modernização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e de optar pelo despedimento de trabalhadores, tendo, depois, respondido a pedidos de
I SÉRIE — NÚMERO 23 14 O Sr. João Galamba (PS): — Tenho-o aqui! O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, escrevi esse texto em 2010 — lembram-se? —, mais ou menos na altura do PEC 1 e não tenho qualquer dúvida, Sr. Deputado João Galamba, de que se Portugal continuasse com o modelo económico baseado nas grandes obras, na ideia de que gastar traz crescimento, Portugal teria chegado a um momento de insustentabilidade. Protestos do Deputado do PS João Galamba. Sr. Deputado João Galamba, a prova de que aquilo que afirmei era verdade é que um ano depois de eu ter escrito esse texto estávamos a pedir aos nossos parceiros um programa de ajustamento. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Deputado João Galamba afirmou aqui hoje que a operação de ontem foi realizada a uma taxa muito elevada, que tal não contribui para um custo médio sustentável da nossa dívida, bem como disse ontem o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques. Ora, Sr. Deputado João Galamba, em fevereiro de 2011, o Governo de então, do Partido Socialista, fazia uma emissão de dívida pública a cinco anos de 3,5 mil milhões de euros a pagar a uma taxa de juro — sabem de quanto Srs. Deputados? — de 6,4%! Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Na altura, o Partido Socialista não achou que isso fosse insustentável. O Sr. João Galamba (PS): — Mas eu digo que era! O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado João Galamba e o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, nessa altura, nunca se referiram a essa taxa,... Protestos do Deputado do PS João Galamba. ... mas hoje estão a dizer que a taxa que se pagou até 2018, também a cinco anos, na casa dos 4%, mais precisamente 4,9%, é excessiva. Mas, na altura, 6,4% não era excessiva! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A questão que estamos aqui hoje a discutir, Srs. Deputados, é a da sustentabilidade da dívida. E para falarmos de sustentabilidade da dívida temos de falar em duas dívidas: na dívida externa e na dívida pública. Portugal fez um ajustamento da balança corrente em três anos de 10 pontos percentuais,... O Sr. João Oliveira (PCP): — À custa da miséria! O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — ... algo que nenhum país na União Europeia conseguiu fazer. Aliás, a Irlanda demorou cinco anos para conseguir ajustar a sua balança da conta corrente Em 2013, a nossa balança da conta corrente e de capital será positiva, de 2,3% — fui olhar para os dados e desde 1986 que não consigo encontrar um dado positivo na balança corrente e de capital —, e isso graças à evolução das nossas exportações, que são a prova de que estamos a conseguir dar a volta.
5 DE DEZEMBRO DE 2013 15 As nossas exportações, nos últimos anos, cresceram mais do que em países como a Irlanda, a Espanha, a Itália, a França e até como a Alemanha. De facto, as nossas exportações cresceram quase 25% em três anos! Srs. Deputados, se olharmos para a redução da despesa e do défice público, que é o segundo ponto para conseguir que esta dívida seja sustentável, veremos que, em 2012, conseguimos, pela primeira vez em muitos anos, atingir um saldo primário estrutural equilibrado. O Sr. João Galamba (PS): — À custa dos trabalhadores! O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Em 2014, conseguiremos tanto um saldo primário estrutural como um saldo primário positivo, ou seja, Sr.as e Srs. Deputados, antes de pagamento de juros, com ou sem efeitos de ciclo, as nossas contas estarão equilibradas. E tal não acontece desde 1997, Srs. Deputados! A nossa despesa primária, entre 2010 e 2013 — sabem? —, reduziu-se de 6,4 mil milhões de euros e, até final de 2014, terá uma redução total de 10 mil milhões de euros. Mas dizia o Sr. Deputado João Galamba, e com razão, que é preciso criar as condições para o crescimento. Essas condições para o crescimento, Sr. Deputado, são criadas através das chamadas reformas estruturais. Risos dos Deputados do PS João Galamba e Pedro Jesus Marques. E, Srs. Deputados João Galamba e Pedro de Jesus Marques, sabem que, entre janeiro e setembro de 2013, para cada empresa que fechou abriram duas? Os Srs. Deputados estão conscientes dessa capacidade que tem havido por parte das empresas portuguesas? Os Srs. Deputados têm consciência das reformas estruturais que fizemos e dos seus resultados? Quando olhamos para o sistema judicial, quando olhamos para as ações executivas, verificamos que no segundo trimestre de 2013 por cada ação executiva cível que entrou no sistema resolvemos duas, enquanto que há três anos não resolvíamos nenhuma. São estas as reformas que a OCDE já reconheceu como um potencial para aumentar o nosso Produto Interno Bruto em 3,5% até 2020. O Sr. João Galamba (PS): — Onde? Como?!... O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Esta é a prova de que estamos a conseguir dar a volta para o crescimento. O Sr. João Oliveira (PCP): — É, é!... O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — O sucesso da operação de ontem demonstra o contrário do que foi aqui dito, ou seja, demonstra que estamos no caminho certo e que vamos conseguir. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado, em 2011, era muito poupadinho e dizia, quando tínhamos uma dívida pública de 93%, «o que temos de dizer aos nossos credores é que dos 100 que nos emprestaram só podem receber 70 ou 80 desse montante». De tão poupadinho que era em 2011, passou hoje a esbanjador e a dizer aos mesmos credores «pelos 100 que nos emprestaram vão receber 105 ou 110.»
5 DE DEZEMBRO DE 2013 23 matérias ambientais, quando não é isso que está a acontecer. Mas, depois, daqui a uns anos, a resposta cair-lhe-á em cima de uma forma, obviamente, negativa. O mesmo poderei dizer relativamente à vossa insistência na manutenção de um programa nacional de barragens que, veja bem, Sr.a Deputada, nem os efeitos sobre o litoral estudou. Portanto, quando falamos de poder económico, isso pesa tanto, não é Sr.a Deputada?! Pesa muito mais a EDP do que a qualidade de vida dos portugueses, do que o bem-estar dos portugueses e, já agora, Sr.a Deputada, também do que a nossa sustentabilidade ambiental. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Muito bem! Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — Não havendo mais pedidos de palavra, vamos prosseguir os trabalhos com a declaração política do Sr. Deputado Hugo Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Evoca-se hoje o falecimento de um dos maiores estadistas que o País conheceu; faz hoje 33 anos que Francisco Sá Carneiro desapareceu. Como legado deixou a luta pela liberdade, pela democracia e por um Estado de direito que há 40 anos se libertou do jugo da ditadura. Nasci e cresci na liberdade, sou da geração de liberdade; não sei o que é ter medo da palavra, ter receio da autoridade, querer dizer e escrever e não poder. Sou de uma geração que aprendeu os valores do respeito, da urbanidade, da justiça intergeracional, da solidariedade, tudo por adesão à virtude e nunca por qualquer temor reverencial. Sou de uma geração habituada a viver numa sociedade com regras, somos um Estado de direito democrático. Não tenho, por isso, qualquer memória do que é viver num regime autoritário e também não vivi os tempos agitados do pós-25 de Abril: o caos na rua e nas empresas, a desordem instalada, o desrespeito institucional e a vontade férrea de instalar em Portugal um regime que renegava Abril e que empurrava Portugal para Leste. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não é por não ter vivido nenhum dos tempos de que falei que me falta a legitimidade para afirmar, com convicção, que não quero nenhum regresso ao passado, nem ao tempo da ditadura, nem ao tempo do PREC (Processo Revolucionário Em curso) — renego os dois por igual. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Em democracia, é o povo, é sempre o povo que escolhe, não é uma qualquer minoria que se diz esclarecida, vanguardista e tantas vezes egoísta. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos tempos, temos assistido a comportamentos e a declarações públicas que nada abonam a favor daquilo que todos devemos defender. Falemos claro. Quando se ouve um antigo Presidente da República dizer de um Governo legítimo que «estes senhores têm de ser julgados», quando pactuou num silêncio cúmplice com um Governo que levou o País à bancarrota, onde está a ética republicana? Aplausos do PSD.
5 DE DEZEMBRO DE 2013 31 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Que assuma, valha-me Deus, alguma responsabilidade, da muita que os senhores têm nesta matéria. Seria bom para todos nós, seria bom para o País, seria bom para a política nacional. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão. O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.a Presidente, agradeço aos dois Srs. Deputados que intervieram. Começaria por responder e tecer algumas considerações em relação à intervenção do Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Deputado, como toda a sua bancada, de uma forma geral, e, de alguma maneira, o Sr. Ministro continuam a insistir em inverdades, diria mesmo, de uma forma clara, em mentiras. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Tenha vergonha! O Sr. Jorge Fão (PS): — O senhor sabe perfeitamente que, quando este Governo, em 2011, chegou ao exercício das funções e à responsabilidade da gestão deste dossier, havia para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo um plano de recuperação e revitalização apresentado, plano esse que, ainda hoje, de manhã, criticaram de uma forma mordaz... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Todos os trabalhadores iam para a rua! Diga isso! O Sr. Jorge Fão (PS): — ... por ter sido apresentado, inclusive, já depois do início da atividade deste Governo. Em relação aos Estaleiros Navais, a diferença que marca a atitude do PS da atitude do PSD esta: enquanto o PS, perante as dificuldades que eram e são conhecidas e assumidas da construção naval nacional e internacional e dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, enquanto foi Governo, o que fez foi tentar arranjar encomendas, mandar elaborar um plano de recuperação que, como há pouco disse na tribuna, não decidindo pelo encerramento da empresa, nem pela refundação, mas tentando manter em atividade aquela organização, os senhores, quando chegaram ao Governo, disseram: «Aquilo não serve, nós temos muito boa solução para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo». O Sr. Luís Menezes (PSD): — Aquilo era um atentado aos trabalhadores! O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Deputado Luís Menezes, que sempre fala muito alto quando esta matéria é discutida,... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Pois falo! O Sr. Jorge Fão (PS): — ... mas que nunca vem a jogo neste debate, quero dizer-lhe o seguinte: dois anos e meio depois, os senhores o que apresentaram (e aqui está a diferença) para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo foi o encerramento desta empresa e o despedimento de 600 trabalhadores. Esta é que é a verdade dos factos e aquilo que nos diferencia nesta matéria. Aplausos do PS. O Sr. José Junqueiro (PS): — E com um custo! O Sr. Jorge Fão (PS): — E, como o senhor sabe e bem, com um custo, como aqui me recomendam, apontado, no imediato, de 30 milhões de euros para despedir trabalhadores, para criar desemprego. E o resto? Mais de 150, 200 milhões de euros para acabarem, porventura, o procedimento de encerramento daquela organização.