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Como já disse, para nós é muito importante que as autarquias locais participem de uma forma extraordinariamente fonte. Pensamos que a região de saneamento básico deveria coincidir com as regiões administrativas. No entanto nós, por uma questão de metodologia e de ganhar tempo, adiantamos uma solução que não é senão uma solução técnica de saneamento básico, pois que não está ainda definido por esta Assembleia o esquema das regiões administrativas. No entanto, pensamos que é possível uma compatibilização entre a solução técnica que nós apresentamos e a solução técnico-administrativa. Assim, pensamos que é quase imperioso que se faça essa coincidência.
Relativamente às soluções de urgência, pois é precisamente o que se tem estado a fazer colaborando com algumas soluções que nós consideramos menos exactas, mas que têm estado a desenvolver-se e que, de alguma forma e ainda que em aspecto precário, têm respondido às carências das populações, já que ainda não existem as soluções definitivas.
Em relação à definição da política do saneamento básico e da gestão dos recursos hídricos, nós não temos a mínima dúvida, e já expressámos isso muito claramente, que nada poderá ser feito sem a audiência e a aprovação da Assembleia da República.
Peço ao Sr. Presidente mais um curto prazo de tempo para que o Sr. Secretário de Estado, Morais Barroco, possa fornecer umas informações, ainda que rapidamente, sobre os assuntos que ficaram por esclarecer e que são poucos.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de dar as informações que deseja, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Hídricos (Morais Barroco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação às primeiras perguntas que nos foram postas e que estavam a ser formuladas quando cheguei, apenas queria esclarecer o Sr. Deputado Mendes dos Santos, no que se refere ao facto de o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede não ter estado presente na reunião de Coimbra, que realmente nós não temos culpa desse facto ter acontecido. Efectivamente eu tenho a acta dessa reunião e, portanto, até sei quais foram os presidentes que se encontravam presentes. O que eu tenho a dizer sobre este assunto é que não me apercebi de que o Sr. Presidente da Câmara de Cantanhede não se encontrava presente.
Relativamente ao aspecto que aqui foi referido e quanto à preocupação do Sr. Deputado em relação às povoações até quinhentos habitantes, eu queria dizer que elas não estão de modo algum excluídas do projecto que se pretende pôr em prática. Simplesmente é preciso estabelecermos o que é que se entende por soluções completas e soluções incompletas. Eu posso dotar uma pequena povoação com uma fossa séptica, mas uma fossa séptica não é uma solução completa de tratamento de esgotos; posso dotar uma povoação com um abastecimento de água apenas através de marcos fontanários, mas esta também não é uma solução completa de abastecimento de água. É portanto isso o que se deve entender e não propriamente que queremos pôr de parte as pequenas populações, que, pelo contrário, pretendemos atingir de igual modo.
No que se refere aos problemas das verbas de muitos milhões de contos, o que assusta muita gente, eu devo dizer ao Sr. Deputado que o que se passa não é caso para susto, porque nós hoje estamos a gastar cerca de quatro milhões de contos por ano no saneamento básico e que, se nós multiplicarmos os quatro milhões de contos por dezassete anos ou mesmo por treze, teremos imediatamente os cinquenta e dois ou os sessenta e oito milhões de contos. Portanto, não é caso para ficarmos assustados.
Respondendo ainda ao Sr. Deputado, queria dizer que nessa reunião de Coimbra a maior parte das câmaras esteve de acordo com os princípios enunciados e apenas algumas que não interessa de momento referir, efectivamente apenas duas ou três câmaras - levantaram o problema de não se sentirem com capacidade para resolver todos os problemas de saneamento básico. Normalmente as pessoas
5 DE NOVEMBRO DE 1977 119que estão à frente dessas câmaras são engenheiros, e lembro-me também de que o presidente de uma câmara que era médico declarou peremptoriamente, nessa mesma reunião, que não se sentia com capacidade para resolver esses problemas e que teria de dispor de alguns órgãos técnicos a nível regional para resolverem esses mesmos problemas.
Passando a responder à Sr.a Deputada Helena Roseta, começarei pelo primeiro aspecto: mobilização excessiva das autarquias, consequentemente dos serviços dispersos por essas mesmas autarquias, e incapacidade das autarquias. Quanto à incapacidade das autarquias, queria dizer que não haverá grandes dúvidas, pois basta percorrer o Pais, visitar algumas obras feitas nas autarquias e verificar de facto o seu trabalho, a forma técnica como são resolvidos os seus problemas e, digamos, a dificuldade que essas mesmas autarquias têm em fazer a manutenção das redes. Posso quase dizer-lhe que em 100%, mas já não direi tanto, em 95 % ou 98 % das redes do País quer de abastecimento de água quer de esgotos, não são sequer assistidas. Daí as câmaras poderem dizer que arrecadam algum dinheiro, arrecadam-no porque não o utilizam convenientemente na manutenção das redes quer de água quer de esgotos, quer até no tratamento de lixos.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado dos decursos Hídricos: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Eu não tenho dúvidas nenhumas quanto ao problema de saber se efectivamente as câmaras têm ou não capacidade técnica e financeira para resolver esses problemas. A questão que eu ponho é a de saber se o melhor remédio é retirar-lhes ainda mais capacidade, passando isso para outro nível.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Hídricos: - Já lhe darei a resposta, Sr.a Deputada, pois escava a seguir a sequência das suas perguntas.
Quanto à pergunta que nos faz de seguida de se existe algum estudo comparativo- entre os custos da água ou dos esgotos a nível das autarquias - sendo, portanto, as autarquias os elementos responsáveis pela execução desses serviços, serviços tradicionais, como lhe chamou - e das empresas regionais que nós preconizamos, eu posso dizer-lhe que os custos das empresas regionais estão definidos e que poderei fornecer-lhe, hoje mesmo alguns números sobre as regiões de saneamento básico do Porto e da Beira Alta e julgo que até poderei fornecer-lhe elementos sobre a região de saneamento básico do Algarve, números que são perfeitamente elucidativos e que nos permitem dizer quanto custa o metro cúbico de água, o tratamento de esgotos e o tratamento do lixo.
Relativamente aos custos praticados pelas autarquias, apesar de muitos esforços que tenho feito e de muitos elementos que tenho pedido - e posso mostrar-lhe os dossiers com os elementos que foram solicitados -, não foi ainda possível fazer esse cálculo, porquanto as autarquias, na sua maioria, para não dizer na sua totalidade, não dispõem de contabilidade voltada só para os problemas de saneamento básico. As verbas diluem-se através da contabilidade geral da câmara e é extremamente difícil fazer a sua separação para podermos contabilizar e saber quanto custa. De qualquer modo, eu poderei dizer que em qualquer sistema, desde que nós tenhamos possibilidade de utilização múltipla dos meios técnicos disponíveis, esses meios técnicos são sempre mais económicos do que se efectivamente nós tivermos em cada concelho um grupo de técnicos para tratar dos problemas específicos desse concelho.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Posso interrompê-lo novamente Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Hídricos: - É só um momento, Sr.a Deputada, pois pode ser que quando eu acabar de lhe responder as suas dúvidas tenham sido esclarecidas.
Eu direi portanto que, se houver realmente um agrupamento de concelhos reunidos numa região de saneamento básico e se essa região estiver dotada dos meios técnicos suficientes para atender às câmaras, eu não tenho dúvida nenhuma em dizer que esses técnicos serão mais aproveitados, direi mesmo a 100%, e daí obteremos um valor mais baixo, e portanto mais rentável, na sua utilização.
Relativamente ao aspecto de autonomia financeira das autarquias e à política tarifária, direi que de modo algum o facto de se criar uma empresa pública ou qualquer outra entidade a nível regional irá contrapor-se à autonomia financeira que os municípios possam ter. Certamente terão é que contar com algumas despesas inerentes aos sistemas de águas, esgotos, e lixos que são praticados nessa mesma região.
No que se refere à sua quarta pergunta, de qual a finalidade e quais as funções do Gabinete do Planeamento previsto e já em funcionamento na Direcção-Geral de Saneamento Básico e no Centro Tecnológico, direi que são dois órgãos distintos, embora tenham de estar articulados e portanto tenham de se complementar.
Nós, felizmente, temos alguma prática de empréstimos externos directamente dirigidos aos problemas de saneamento básico. Estamos presentemente com um segundo empréstimo, que está a ser posto em prática. E daí sabemos perfeitamente, não só através do saneamento básico como também dos aproveitamentos hidráulicos, quais são as exigências internacionais para que os projectos possam efectivamente ser aprovados a nível internacional com vista a esses financiamentos.
Queria ainda dizer que no Gabinete de Planeamento temos realmente estudos económicos, pois os organismos internacionais, especialmente nos aproveitamentos hidroeléctricos ou hidroagrícolas, exigem-nos, não sendo no entanto tão exigentes nos estudos referentes ao saneamento básico. A menos que se trate de financiamentos normais, correntes, em que efectivamente os organismos internacionais, ou mesmo os nacionais, - e friso, ou mesmo os nacionais -, exigem o estudo económico e a rendibilidade económica desses sistemas.
120 I SÉRIE - NÚMERO 5Estes são, portanto, problemas um pouco diferentes num caso e noutro.
O Centro Tecnológico, quando se refere a aspectos de normalização, eu direi que nós, infelizmente, nos problemas de saneamento básico e especialmente nos elementos que constituem as redes quer de águas quer de esgotos, informamos da inexistência de normas que permitam aos projectistas a elaboração de projectos simples, servindo-se e apoiando-se nestas normas, e consequentemente nós temos necessidade de publicar algumas normas, fundamentalmente normas técnicas, para podermos suprir a falta de que enfermamos. Essas normas técnicas não poderão ser desligadas do contexto internacional e assim teremos certamente que adoptar algumas dessas mesmas normas e bastará portanto adoptá-las a nível nacional.
Penso que não terei talvez respondido às suas perguntas de uma forma muito miúda, mas estou ao seu dispor para alguma pergunta que me queira fazer após a reunião.
Passando agora a responder ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, eu direi, em relação à primeira pergunta, de se o decreto-lei deverá ser melhorado, que nós estamos sempre dispostos a receber qualquer sugestão que melhore de facto todos os projectos de decreto ou mesmo decretos que estejam já em vigor. Estaremos pois abertos a qualquer melhoria. No entanto, é evidente que não podemos concordar com uma mudança substancial do que se encontra expresso no decreto, mas, evidentemente, estamos dispostos a discutir e melhorá-lo tanto quanto possível.
Sobre a segunda pergunta, que é a de promover por todos os meios a participação das autarquias, quero referir que isto está perfeitamente integrado no nosso espírito e temos procurado o apoio das autarquias para resolver os problemas de saneamento básico. Estamos, portanto, perfeitamente de acordo quanto a esta questão.
Quanto à terceira pergunta, o Sr. Ministro já respondeu a ela.
Em relação à quarta pergunta, que é a relativa à autorização de obras por vezes improvisadas e que não são as soluções definitivas, critério que nós estamos a adoptar em vários locais do País -, também o Sr. Ministro já respondeu.
Quanta ao assunto a que diz respeito a quinta pergunta, também o Sr. Ministro já respondeu.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Helena Roseta há pouco tinha pedido a palavra.
Mantém tal pedido?A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, queria fazer alguns pedidos de esclarecimento em adenda àquelas que tinha feito. Se a Mesa me facultar essa possibilidade e se os Srs. Membros do Governo estiverem dispostos a isso, eu gostaria de os formular.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, sabe que regimentalmente não pode voltar a fazer pedidos de esclarecimento. No entanto, pode dar explicações que possam por sua vez suscitar explicações do Sr. Ministro.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, eu tinha feito um gesto para que me permitissem interromper, o que me era permitido regimentalmente, mas como não foi possível interromper...O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Então, sob a forma de esclarecimento da minha parte, queria rectificar aqui algumas questões.
Em primeiro lugar, quando o Sr. Secretário de Estado me diz que não tem dados para fazer um estudo comparativo dos custos dos sistemas tradicionais e do sistema que agora se pensa implantar, é claro que isto, para mim, é uma afirmação de extrema importância, porque s(c) efectivamente nós não dispomos de dados comparativos desses custos, temos que ter muita prudência no estabelecimento de uma nova política de saneamento básico. Isto é uma questão de fundo, que mais justifica ainda o pedido de ratificação que nós aqui fizemos.
Dizia o Sr. Ministro que nada se fará sem que as câmaras sejam ouvidas. Ainda bem que o Sr. Ministro disse isso, fico muito satisfeita por ser essa a sua intenção. Simplesmente a verdade é que, não tendo ainda sido aprovada uma lei de saneamento básico, ou orientações a nível nacional, esta Lei Orgânica da Direcção-Geral, tal como ela vem no decreto-lei que nós pedimos para ser sujeita a ratificação, tem uma série de disposições que estão feitas na óptica de uma política de saneamento básico já definida de acordo com a criação de regiões e de empresas públicas. Esta é que é a realidade e é por isso que nós pedimos a ratificação.O Sr. Mendes dos Santos (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Se ainda não está definido que vai haver empresas públicas dessa maneira, porque as câmaras ainda não se pronunciaram, porque nós ainda não deliberámos, pois então a consequência lógica, e por isso nós pedimos a ratificação, é que a Lei Orgânica da Direcção-Geral não estabeleça já ela condições rígidas que venham a determinar essa situação e venha a criar situações de facto as tais comissões instaladoras das entidades gestoras são no fundo criação de situações de facto para que amanhã não haja alternativa. Esta é que é a questão de fundo.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, eu pedia-lhe o favor de resumir as suas explicações.A Oradora: - É só uma outra questão final O Sr. Secretário de Estado disse também que lhe parecia ser sempre mais económico e mais rendível colocar o nível das decisões a um escalão superior, portanto a um escalão regional, uma vez que é possível dotá-lo com melhores técnicos. Eu podia citar alguns exemplos para provar que assim não é, mas cito só um, e aliás até gostaria que o Sr. Secretário de Estado me esclarecesse sobre essa matéria. O Sr. Secretário de Estado tem com certeza conhecimento do caso do túnel de Alvor, que é um empreendimento vultoso, feito por técnicos não locais, e que no entanto, porque não se sabe muito bem de
5 DE NOVEMBRO DE 1977 121quem depende a decisão da sua entrada em funcionamento, não está ainda em funcionamento. As obras estão concluídas, mas o túnel não está ainda em funcionamento. A nível de uma autarquia isto era impensável: ter havido um investimento altíssimo para fazer uma obra e esta ficar dois anos à espera que alguém ligue a torneira para que essa obra se ponha em funcionamento.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peco-lhe que seja breve no seu esclarecimento à Sr.a Deputada Helena Roseta.O Sr. Ministro das Obras Públicas: - Vamos dividir em duas partes a intervenção da Sr.a Deputada. Eu responderia à parte que me diz directamente respeito e depois o Sr. Secretário de Estado responderia à última parte.
Pois é evidente que nós queremos ouvir as autarquias. Em relação a essa perspectiva, gostaria que ficasse bem claro que quando se fala das comissões instaladoras é efectivamente para arranjar uma solução, que é obter entidades gestoras regionais. Que entidade gestora regional vai utilizar-se pois isso será da responsabilidade dos Srs. Deputados. Será feita uma proposta por nós, mas já disse que essa lei não poderá entrar em execução sem ser do conhecimento e da aprovação dos Srs. Deputados.
Essa entidade será uma empresa pública, será uma régie, será uma federação, será aquilo que V. Ex.a decidirem. Portanto, em pedia que não estivéssemos preocupados com isso. A nossa única e exclusiva preocupação foi criar essas entidades que, como estamos a ver, têm sido entidades que nos vão dar efectivamente possibilidade de tomar decisões. Essas entidades têm estado a fazer um levantamento, têm-nos estado a dar os elementos que nos hão-de permitir tomar decisões, pois sem informação quem poderá decidir?O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que seja o mais rápido possível nas suas considerações.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Hídricos: - Em relação às outras perguntas, não há dúvida nenhuma de que teremos de ter muita prudência no lançamento da nova política de saneamento básico. Efectivamente, quanto aos custos, eu volto a dizer que também não tenho dúvidas de que os técnicos, e não só os técnicos, mas todos os executores e todos os elementos afectos ao saneamento básico, devem ser aproveitados a 100%. Isto fará com que eles têm mais rendimento e sejam mais bem aproveitados.
Quanto ao túnel die Alvor terei de dizer que é da responsabilidade da Câmara Municipal a sua construção e a sua utilização.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Não é, não!O Orador: - Efectivamente, a obra terá sido aprovada a seu tempo, e não digo que não, pelas entidades que terão comparticipado dessa obra. Mas o que não há dúvida é que hoje mesmo todos ou quase todos os empreendimentos feitos no País, no domínio do saneamento básico, são da responsabilidade das autarquias, tirando, portanto, alguns empreendimentos de grande vulto, como seja o caso abastecimento de água a Lisboa, como seja a drenagem da Costa do Sol e pouco mais.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Helena Roseta deseja usar da palavra para que efeito?A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Desejava só perguntar à Mesa se já dispõe das nossas propostas de alteração.O Sr. Presidente: - A Mesa tem já as propostas de alteração do PSD e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então passar à votação, na generalidade, da ratificação do Decreto-Lei n.o 254/77.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há um requerimento do PS, requerendo a baixa à comissão para discussão na especialidade deste decreto-lei.Pausa.Faça o favor, Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós requeremos a discussão das propostas entradas até ao fim da discussão na generalidade. Como sabe, regimentalmente só isso é que pode ser feito.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.
Eu não tive essa precisão, mas estava, naturalmente na minha ideia que isso era assim, Vamos, então, votar o requerimento apresentado.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos aqui um problema que é o seguinte: nós teríamos agora de fazer um intervalo para os presidentes dos grupos parlamentares se reunirem, porque têm alguns problemas a resolver. Entretanto, são 17 horas e 10 minutos e, em meu entendimento e no dos membros da Mesa que pude consultar, sugeríamos que a sessão continuasse até às 17 horas e 30 minutos, hora que terminaria.
Se não houver objecções...Pausa.Faça favor, Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, creio que a sugestão da Mesa é sábia e por consequência merece o nosso acolhimento. No entanto, suponho que seria útil que antes de se proceder à suspensão da sessão e ao seu encerramento para efeitos da reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, ficasse dada uma indicação acerca da ordem do dia da próxima terça-feira. Naturalmente
122 I SÉRIE - NÚMERO 5isso prende-se com a própria reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, pelo que, para suprir a dificuldade que isso ocasiona a uma tomada de posição, eu sugeria à Mesa que apresentasse a ordem do dia da próxima reunião em termos provavelmente alternativos, no caso de os outros grupos parlamentares não se oporem a esta metodologia. Isto é, se a ordem do dia do próximo dia 8 for a que está inicialmente prevista, será essa. Se não for, será outra e nessa altura sabemos já qual vai ser: é a continuação da ordem do dia de hoje.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de responder ao Sr. Deputado Amaro da Costa, desejo dizer que houve aqui um lapso meu, pois não perguntei se havia declarações de voto quanto à matéria que acabámos de votar. Portanto, se houver declarações de voto vamos fazê-las agora.Pausa.Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta para uma declaração de voto.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - O PSD votou a favor da ratificação deste decreto-lei, tendo em vista que ele carece de grandes alterações conforme propostas por nós oportunamente apresentadas à Mesa. No entanto, e uma vez que uma parte deste decreto-lei diz respeito à organização interna de uma Direcção-Geral, com a qual nós efectivamente não pretendemos interferir, deliberámos acoitar a ratificação. Mas o sentido do nosso voto é o de obter uma ratificação com emendas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pedrosa.O Sr. António. Pedrosa (PCP): - O Grupo Parlamentar do PCP ao votar favoravelmente a ratificação do Decreto-Lei n.o 254/77, de 15 de Junho, fá-lo no pressuposto de que as propostas de alteração apresentadas permitirão melhorar e corrigir alguns aspectos do diploma em causa, designadamente aqueles que poderiam apontar ou ser aproveitados para o acolhimento de falsas soluções tecnocratas, centralistas e atentarias dia autonomia do poder tocai e regional.
Na verdade, se é certo que a resolução dos gravíssimos problemas de saneamento básico exigem a definição e execução de uma política nacional integrante, complexos meios técnicos e grandes recursos financiamos, não é monos certo que ela exige a participação activa e criadora das populações, quer directamente, quer através dos órgãos eleitos do poder local e regional.
Foi o fascismo que tentando destruir o que de melhor havia nas nossas tradições de municipalismo, desenvolveu e defendeu um esquema centralizador, procurando difundir a imagem da incapacidade de gestão dos municípios ao mesmo tempo que lhes retirava a capacidade financeira e os meios técnicos.
Bem ao contrário, nas novas condições criadas no novo Portugal democrático e obedecendo aos princípios constitucionais, aquela participação pode assegurar soluções correctas para os problemas ;de saneamento básico.
O decreto-lei em causa não é, nem pode pretender ser, o momento fundamental de um conjunto de medidas necessárias para atingir aqueles fins. Assim, e entre muitas outras medidas, torna-se necessário e urgente definir as regiões administrativas, torna-se necessário dotar os órgãos de poder local da capacidade financeira e técnica que lhes permita participar de facto na definição de uma política para este sector.
Não faz sentado definir regiões de saneamento básico sem definir regiões administrativas, e o Grupo Parlamentar do PCP apresentou já há longos meses um projecto que esperamos venha a ser apreciado e votado, com a urgência que se impõe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas de saneamento básico são gravíssimos. Repetimos aqui índices que já apresentámos durante o debate e cujo significado não deixa dúvidas: 50% das casas existentes não têm rede de esgotos, 57% das habitações não dispõem de água corrente, 87% das sedes de concelhos não realizam o tratamento de águas poluídas e de esgotos.
É esta portanto uma questão fundamental para a salubridade e bem-estar das populações.
A Constituição da República Portuguesa no artigo 66.o atribui ao Estado a incumbência da sua resolução, anãs quando faz apelo às iniciativas populares aponta um caminho.
É esse caminho, o da participação das populações, quer directamente quer através das organizações de poder local e regional, que esperamos tenha ressaltado claramente deste debate.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecassis para uma declaração de voto.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS congratula-se com o debate que se fez e com a votação que o concluiu. O CDS espera que na discussão ma especialidade que se vai seguir na comissão apropriada este problema tenha de facto relevância e mereça a atenção que lhe é devida. Cem efeito, eu diria, Sr. Presidente e Srs. Deputadas, que acabámos de discutir e considerar um dos problemas mais relevantes que a esta Assembleia chegaram no que diz respeito à qualidade de vida dos Portugueses. Nenhum de nós ignora que grande parte das nossas populações não estão dotadas de abastecimento de água, não estão dotadas de tratamentos de esgotos ou sequer de evacuação de esgotos.
O Sr. Ministro ainda agora chamou a atenção para o custo real que essas populações têm ide suportar e ao qual não se faz contabilidade. Eu gostaria de aderir totalmente, em nome do meu partido, a esse ponto de vista. É nesta suposição e com esta vontade que o meu grupo parlamentar irá participar no debate na especialidade que se irá seguir.O Sr. Presidente: - Não há mais declarações de voto?Pausa,Respondendo agora à questão colocada pelo Sr. Deputado Amaro da Costa, na verdade as duas alternativas que temos para a ordem do dia de terça-feira é a apreciação do projecto de lei n.o 75/I, sobre
5 DE NOVEMBRO DE 1977 123as organizações fascistas, ou a continuação da ordem do dia de hoje, que está longe de estar esgotada. Este problema da apreciação do projecto de lei n.o 75/I é um dos que vamos discutir agora na reunião dos grupos parlamentares, podendo eu desde já informar que certamente irá ser retirado da ordem do dia para Terça-feira e que, portanto, teremos como ordem do dia para essa sessão a continuação da ordem do dia de hoje.
Srs. Deputados, ainda em relação à proposta aceite pala Câmara há pouco, que era de continuarmos os nossos trabalhos por mais dez minutos, acontece que não está presente nenhum membro do Governo para a discussão da ratificação do decreto que se segue. Como se traia de um prolongamento apenas de dez minutos e não se justiça estarmos a chamar os membros do Governo que levariam, certamente, mais do que esse tempo a dragar a este hemiciclo, se não houver oposição, eu encerro a sessão.
Entretanto, o Sr. Deputado Carlos Lage pede a palavra.
Tenha a bondade Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: É apenas para dizer que os membros do Governo do Ministério da Agricultura e Pescas já por duas vezes vieram a esta Assembleia para participarem na discussão desta matéria. Hoje, com certeza que ainda não vieram porque, sabendo que o saneamento básico estava a ser discutido, não tiveram a certeza de que hoje haveria oportunidade de discutir a matéria da sua competência.
Pedi a palavra apertas para dizer isto: que os membros ido Governo já cá vieram duas vezes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o requerimento do Partido Socialista pana a baixa à comissão do decreto-lei que acabámos há pouco de ratificar, na generalidade, não indica à comissão o prazo para a discussão. Alguém quer fazer uma sugestão quanto a isto?
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu peço a palavra, não para uma intervenção relacionada com a questão que o Sr. Presidente está a tratar, mas para prestar um esclarecimento relativamente à intervenção de há pouco do Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Presidente: - Então eu peço-lhe que aguarde um momento, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - O Sr. Presidente disse há momentos que nós não tínhamos definido o prazo para a comissão terminar a discussão. Não vamos ser muito rígidos nisso, porque o melhor é fazer-se um diploma correcto, mas talvez 15 dias seja um prazo que à comissão baste paira concluir o seu trabalho. Não sei qual é a opinião dos outros grupos parlamentares, mas nós estaremos, evidentemente, de acordo com outra data mais curta ou um pouco maré longa.O Sr. Presidente: - Como não há oposição quanto à proposta que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado Carlos Lage, a comissão terá quinze dias para terminar a discussão deste decreto-lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ordem do dia para a sessão do próximo dia 8 de Novembro tinha sido fixada pelo Grupo Parlamentar do PCP e era a discussão do nosso projecto acerca da proibição das organizações que perfilhem a ideologia fascista.
Tendo em conta objecções que se levantaram da parte de alguns Deputados relativamente aos prazos para parecer da comissão, o Grupo Parlamentar do PCP está disponível a encarar e a aceitar desde já o adiamento da discussão desse seu projecto em condições a discutir na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares que terá lugar imediatamente a seguir ao encerramento da reunião. Pela nossa parte, pois, entendamos que se poderá fixar para a ordem do dia da reunião de 8 de Novembro a matéria que segue na ordem de trabalhos em curso, isto é, a ratificação n.o 19/I.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa próxima sessão será, portanto, na próxima terça-feira, às 15 horas.Está encerrada a reunião.Eram 17 horas e 25 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho.
Vítor António Augusto Nunes de Sá Machado.Partido Comunista Português (PCP)António Marques Pedrosa.
António Lu dano Pacheco de Sousa Franco.
Francisco Miguel Duarte.IndependentesAntónio Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA9 Série - Número 2Quarta-feira, 26 de Outubro de 1977I LEGISLATURA I SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE OUTUBRO DE 1977Presidente: Ex.mo Sr. Vasco da Gama FernandesSecretários: Ex.mos Srs. Alberto Augusto Martins da Silva Andrade
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaO Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia.- Procedeu-se à eleição do Presisldente da Assembleia da República e dos restantes elementos da Mesa para o período da 2.o sessão legislativa.
Foram aprovados os n.os 132 a 136 (inclusive) do Diário, referentes à 1.a sessão legislativa, e deu-se conta de três propostas de lei apresentadas pelo Governo, de requerimentos apresentados, de respostas a requerimentos recebidos e do expediente.
O Sr. Deputado Pinto da Cruz (CDS) leu o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição dos Deputados do PCP Vital Moreira e Freitas Monteiro.
Seguiu-se a apresentação, pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD), de um voto de protesto contra as penas de prisão a que forarn condenados, na Checoslováquia, quatro cidadãos daquele país por terem feito passar para o estrangeiro manuscritos de escritos checoslovacos. Aberto o dedate, usou da palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias (CDS). O voto de protesto foi aprovado por maioria, seguindo-se declarações de voto dos Srs. Deputados Acácia Barreiros (UDP), Carlos Laje (PS), Sérvulo Correia (PSD) e Aboim Inglês (PCP). A declaração de voto do Sr. Deputado Aboim Inglês provocou uma intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage, à qual replicou, após interpelação à Mesa do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP), o referido Deputado comunista.
O Sr. Deputado Severiano Falcão (PCP), referindo-se à desintervenção ocorrida na Facar e consequente devolução da empresa aos antigos patrões ,apontou os perigos da política governamenfal de devoluções ao patronato. No fim respondeu, em forma de protesto, a uma contra-intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage (PS), seguindo-se um contraprotesto do Deputado socialista
O Sr. Deputado Furtado Fernandes (PSD), referindo-se aos objectivos do 25 de Abril quanto à melhoria das condições de vida das classes mais desfavorecidas, designadamente os pensionistas, os agricultores e alguns trabalhadores por conta de outrém, procedeu a uma análise dos resultados alcançados. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) e Aires Rodrigues (lndep.), tendo os dois Deputados replicado com protestos.
Foram autorizados a depor, em processo disciplinar ou em tribunal, vários Srs. Deputados.Ordem do Dia. - Foi aprovada na generalidade, sem discussão, a proposta de lei n.o 77/I - Dá nova redacção ao artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 797/76 (serviços municipais de habitação), tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Fernando Costa (PSD), Gomes Fernandes (PS), Manuel Gonçalves (PCP) e Alexandre Reigoto (CDS). Seguidamente, a proposta de lei foi também aprovada na especialidade.
Discutiu-se depois na generalidade a proposta de lei n.o 89/I -Aprova a segunda emenda ao acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional, elaborado em conformidade com a resolução n.o 29-10 da Assembléia de Governantes do referido Fundo, tendo usado da palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP). Aprovada na generalidade a proposta de lei, seguiram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Sousa Marques (PCP), Macedo Pereira (CDS), Cunha Rodrigues (PSD) e Luís Cid (PS).
Vítor António Augusto Nunes de Sá Machado.Partido Comunista Português (PCP)Américo Lázaro Leal.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.
Eram 15 horas e 40 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: -Srs. Deputados: Vamos proceder à eleição do Presidente e dos restantes elementos da Mesa. da Assembleia da República.
Vai fazer-se a chamada paira a votação.
Procedeu-se à votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Enquanto não se procede ao escrutínio, queria comunicar-lhes que às 17 horas e 30 minutos toma posse a Comissão do Plano na sala do Conselho de Ministros. Se porventura o nosso escrutínio não estiver terminado nessa altura, assumirá a presidência o Sr. Deputado António Arnaut a fim de eu ir dar posse à Comissão do Plano. Aos Srs. Deputados que quiserem estar presentes nessa cerimónia ficar-lhes-sei muito grato.
Presidente da Assemblleia da República - listas entradas, 228; votos a favor, 143; votos brancos, 81; -votos nulos, 4.
I SÉRIE-NÚMERO 2Vice-Preisidentes eleitos: António Duarte Arnaut (PS) -196 votos; Nuno Aires Rodrigues dos Santos (PSD) - 174 votos; Vítor António Augusto Nunes de Sá Machado (CDS) - 180 votos; José Rodrigues Vitoriano (PCP)-209 votos.
Secretários eleitos: Alherto Augusto Martins da Silva Andrade (PS) - 214 votos; Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo (PSD) - 160 votos; Maria José Paulo Sampaio (CDS) -183 votos; José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) -218 votos;
Vice-Secretários eleitos: Alfredo Pinto da Silva (PS)-217 votos; José Gonçalves Sapinho (PSD) 161 votos.
Terminado o escrutínio, tenho de manifestar aos que, votaram em mim, e mesmo aos que votaram em branco, os protestos da minha alta consideração e do meu maior respeito. Procurarei exercer as funções que vou desempenhar durante este ano com a mesma imparciailidade que é timbre da minha vida e também procurarei não repetir os mesmos erros - naturalmente irei praticar outros. Espero da Assembleia a sua condescendência, boa vontade e generosidade para o exercício deste cargo que é bastante espinhoso e difícil.
Em nome dos outros eleitos, se mo permitirem, farei a promessa colectiva de que todos nós procuraremos cumprir o nosso mandato de forma a honrar esta solução democrática que foi nada mais nada menos do que a votação que acabámos de fazer.Aplausos do PS, do PCP e de alguns Deputados do PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Tem a pahivra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do CDS tenho a honra de dirigir ao Presidente da Assembleia da República agora eleito as homenagens do meu grupo parlamentar e assegurar-lhe a colaboração mais intensa.
Quero também felicitara Mesa pela eleição e formular o voto de que saiba manter e reforçar o prestígio desta Assembleia da República.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - A sessão está interrompida até às 18 horas.Eram 17 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente:- Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Encontram-se em aprovação os n.os 132, 133, 134, 135 e 136 do Diário.
26 DE OUTUBRO DE 1977Secretaria de Estado da População e Emprego ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Cunha Simões na sessão de 3 de Feveredro; da Secretaria de Estado da Orientação Pedagógica ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Gonçalves Sapinho na sessão de 26 de Maio; da Secretaria de Estado da Administração Escolar ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Anacoreta Correia e Cabral Fernandes na sessão de 8 de Julho; da Secretaria de Estado da Segurança Social ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa na sessão de 5 de Maio; do Ministério das Finanças e Secretaria de Estado do Planeamento ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Santos Ferreira na sessão de 17 doe Maio.ExpedienteO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - Ofício da União Parlamentar Interestadual enviado ao Sr. Presidente da República Portuguesa pelo Sr. Presidente da União Parlamentar Interestadual, do seguinte teor:Rio de Janeiro, 14 de Setembro de 1977.Senhor Presidente:.Na qualidade de presidente, da União Parlamentar Interestadual (UPI), tendo a elevada honra de saudar o Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia Nacional da República Portuguesa e, na sua pessoa, homenagear todos os nobres componentes da ilustre e honrada Mesa Directora.
Na oportunidade peço vénia para apresentar o ilustre brasileiro Doutor Mário de Oliveira Neves, a quem tenho a satisfação de ter como meu acessor de Gabinete e que, em visita à terra portuguesa, vai apresentar, em meu nome, os mais calorosos votos de admiração e apreço ao altaneiro povo da pátria-mãe, a quem nós brasileiros devemos tudo o que conseguimos ao longo dos anos, desde o descobrimento aos nossos dias.
Pode V. Ex.a estar certo de que o Doutor Mário de Olìveìra Neves saberá interpretar com fidalguia e justeza todos esses sentimentos de gratidão e amor ao povo que nos moldou, que nos deu sua língua, seus costumes e permitiu que partilhássemos de sua história.
Nossas bandeiras desfraldadas juntas se confundem nos mesmos ideais atlânticos.
Receba, nobre e digno Presidente, as expressões de meu elevado apreço e justa admiração.Deputado Victoriano James, Presidente da União Parlamentar Interestadual.O Sr. Presidente: - Quanto a esta mensagem, que não tive o prazer de receber pessoalmente, pois não me encontrava nessa altura na Assembleia, vou redigir uma resposta de agradecimento.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - Ofício enviado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:Senhor Presidente da Assembleia da República, Excelência:É extremamente grave a situação decorrente da sistemática falta de diversos materiais de construção, nomeadamente no respeitante ao cimento, e seus derivados, e ao ferro. Os prejuízos por isso causados, tanto a esta autarquia como às populações e aos industriais, são enormes e uma parte substancial da incomportável subida de preços das obras de construção pode, indubitavelmente,
E, para remediar tal estado de coisas, urge tomar as providências que se impõem, só o Governo podendo fazê-lo.
Rogamos, portanto, a V. Ex.a melhor atenção para o que se expõe, seguros de que seja resolvido, a curto prazo, tão momentoso problema.
Apresentamos a V. Ex.a os melhores cumprimentos.O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível).Encontrá-se na Mesa um telegrama remetido pela Cooperativa Reportório à Assembleia da República, do seguinte teor:Grupo trabalhadores teatro reunido expressamente caso Maria Matos delegação Sindicato Norte solidariza-se companheiros Cooperativa Reportór io protestam energicamente destruição Maria Matos. Solicitamos Direcção Delegação Norte dar conhecimento desta tomada de posição entidades competentes.Encontra-se igualmente na Mesa um ofício dirigido ao chefe de Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República pelo chefe da Casa Civil do Presidente da República, do seguinte teor:Para conhecimento dessa Assembleia, junto remeto .a V. Ex.a um abaixo-assinado dirigido a S. Ex.a o Presidente da República, subscrita por 136 000 mulheres portuguesas, contra a prática do aborto..
Com os melhores cumprimentos.Pelo Chefe da Casa Civil, Henrique Granadeiro.Texto do abaixo-assinado:Senhor Presidente da República, Excelência: Um grupo representativo da esmagadora maioria de mulheres do povo português a quem repugna a matança de inocentes mediante leis antinaturais que permitem a prática do crime de aborto segundo. todas e quaisquer das suas formas, incluindo a do aborto terapêutico, leis essas que não querem ver promulgadas no seu país, confiantemente vêm depor nas mão de V. Ex.a, como representante da suprema vontade da Nação a que pertencem, a comunicação deste seu mais veemente sentia, bem expresso nas cento e trinta e seis mil assinaturas de mulheres portuguesas que, nesta data, serão entregues à autoridade da Assembleia da República.Lisboa, 27 de Julho de 1977.- Maria Eugénia P. Vasconcelos Costa Pereira - Maria da Luz Baptista de Oliveira Mouta - Maria da Conceição Mouta Vilas-Boas.
I SÉRIE - NUMERO 2Deu-se conta de mais o seguinte expediente:OfíciosDa Assemblela de Freguesia da Sé, na cidade do Porto, a enviar a moção aprovada na sua reunião extraordinária de 29 de Setembro, na qual, tomando em consideração o Decreto-Lei n.o 294/77, de 20 de Julho, referente à legalização de, casas ocupadas, apela junto da Assembleia Municipal do Porto, do governador civil do Porto, do Ministro da Justiça, da Assembleia da República e do Presidente da República sobre a urgente necessidade de alteração do regime previsto no citado diploma. Tornando o extensivo a todas as ocupações de fogos devolutos levadas a efeito até 20 de, Julho de 1977, acrescentando que quaisquer acções de, despejo que entretanto se venham a efectuar sejam objecto de análise e parecer das respectivas assembleias de, freguesia.
Da Assembleàa Municipal de Viseu, a transcrever o texto da moção aprovada na sessão de 1 de, Outubro c~to, na qual protesta veementemente contra a atitude tomada pelo Governo na resolução do problema dos transportes colectivos de Viseu, Gonstrrando o Secretário de Estado da Administração Regional e Local pela ineficiência manifestada na resolução do problema, por ter deixado degradar a situação e pelo envio de, um inspector administrativo cuja acção não compreendem e repudiam.
Da Junta de Freguesia de S. Mamede, em Lisboa, manifestando a sua extrema preocupação pela grave situação habitacional existente na freguesia e apelando para as autoridades competentes no sentido de, ser dada solução a este tão momentoso problema.
Da Comissão de Luta Contra os Fumos e Maus Cheios da Fertor, de Águas Santas, Maia, referindo que as populações das freguesias de Águas Santas, Ermesinde e Rio Tinto sofrem as gravíssimas cansequências da poluição provocada perla. fábrica de transformação de lixos Fortor -Sociedade Exportadora do Norte, S. A. R. L., sem que até hoje as autoridades competentes tenham encontrado solução para o problema, mesmo após as diligências já feitas desde Maio de 1976 junto de diversas entidades.Da Assembleia Municipal do Montijo, transmitindo á moção aprovada na sessão de 23 de Setembro findo, que depois de analisar a actividade da Câmara Municipal no que se refere ao problema da insalubridade em geral e da resultante das malhadas em particular, deliberou dar o seu apoio ao executivo camarário e levar ao conhecimento dos órgãos de Soberana e das entidades superiores competentes as suas preocupações quanto à gravidade da sáuação e apelar para que sejam facultados ao órgão. executivo municipal os poderes e meios de actuação necessários.Da Assembleia de Freguesia da Chamusca, a remeter documento apresentado e aprovado, lavrando protestos pelos acontecimentos verificados na Misericórdia da Chamusca.
Da Câmara Municipal de Monchique, remetendo fotocópia de parte da acta da reunião extraordinária da assembleia municipal de 10 de Outubro corrente, assim como da moção aprovada na mesma sessão, exigindo uma maior rapidez e apoio das entidades oficiais sobre os problemas que lhes são postos e protestando e condenando publicamente a atitude dos vereadores à data representantes do PS e da FEPU.Da Câmara Municipal de Portimão a enviar cópia de parte da acta da reunião extraordinária realizada no dia 12 de Outubro corrente, em que se refere o teor da moção aprovada e enviada ao Ministério da Educação e Investigação Científica, exigindo que sejam colocados com urgência os professores e pessoal auxiliar considerados necessários para o funcionamento das aulas e que com a mesma. urgência sejam terminadas as obras e respectivos acessos da escola preparatória, bem como se providencie no sentido do fornecimento de, material didáctico e escolar necessário.O Sr. Presidente: -Vou agora dar a palavra ao representante da Comissão de, Regimento. e Mandatos para ler o relatório referente à substituição dos Srs. Deputados Vital Moreira e Freitas Monteiro.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Pinto da Cruz.O Sr. Pinto da Cruz (CDS):COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOSRelatório e parecer2Em reunião realizada no dia 20 de Outubro de 1977, pelas 15 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1 - Solicitadas pelo Partido Comunista Português:Vital Martins Moreira (círculo eleitoral de Lisboa), por José Cavalheira Antunes. Esta suspensão é pedida temporariamente por um ano.
António Luís Mendonça de Freitas Monteiro (círculo eleitoral do Porto), por Joaquim S. Rocha Felgueiras.- Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos eleitos ainda não solicitados na ordem de precedência da lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo referido Par-tido .nos respectivos círculos eleitorais.3 -Foram observados todos os preceitos regimentaás e legais.
4 -Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD). -Secretários: Hermenegilda Pereira (PCP) -António Cândido Miranda Macedo (PS)-Manuel Cunha Rodrigues (PSD) - Amantino Marques Pereira de Lemos (PSD) -Vítor Afonso Pinto da Cruz (CDS) -José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP)-Acácio Manuel de Frias Barreiros (UDP).O Sr. Presidente: - O Grupo Parlamentar do PSD tem agora a, palavra para apresentar um voto de protesto.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Sérvulo Correia.