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II SÉRIE-A — NÚMERO 138 14 economia de uma ilha ultraperiférica, pequena em dimensão e afectada por diversos tipos de dificuldades agravadas pelo grande afastamento em relação ao território continental, pelos problemas do relevo muito acidentado e do clima e pela dependência económica em relação a um número muito restrito de produtos, problemas estes que sendo em muitos casos de ordem geográfica, persistem e devem continuar a ser combatidos através de quaisquer mecanismos que se encontrem ao nosso alcance para promover o investimento e garantir o desenvolvimento económico da Região. Por outro lado, quando se fala da criação de postos de trabalho, consideramos ser indiscutível o contributo do CINM nesta matéria, quer através da criação de postos de trabalho directos, quer de modo indirecto. Para além do que já se referiu, é muito relevante ainda que não quantificável o contributo do CINM para a economia regional a diversos níveis. Concluímos mencionando apenas que tão importante para os investidores quanto a existência de benefícios fiscais é a estabilidade legislativa e tributária que conseguimos ter e provar pelo que todas e quaisquer alterações legislativas efectuadas a este regime devem ser ponderadas e cuidadas. Funchal, 19 de Abril de 2011. O Chefe de Gabinete, Sílvia Maria Silva Freitas. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 7 de Abril de 2011 II Série-A —  Número 123 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 436 e 513/XI (2.a)]: N.o 436/XI (2.a) (Estabelece o processo de orçamentação de base zero para o ano de 2012): —  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento e Finanças e anexo contendo propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD, BE e PCP.N.o 513/XI (2.a) (Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo): —  Vide projecto de lei n.o 436/XI (2.a). Proposta de lei n.o 47/XI (2.a) (Procede à quinta alteração à Lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto): —  Vide projecto de lei n.o 436/XI (2.a).
2 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS  Relatório de discussão e votação na especialidade das seguintes Iniciativas Legislativas:   Proposta de Lei N.o 47/XI (2.a) GOV - Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto  Projecto de Lei N.o 436/XI (2.a) (BE) - Estabelece o processo de orçamentação de Base Zero para o ano de 2012   Projecto de Lei N.o 513/XI (2.a) (PSD) - Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo  1. Nota Introdutória  As três iniciativas1 objecto do presente Relatório, aprovadas na generalidade, pelo Plenário da Assembleia da República, baixaram à Comissão de Orçamento e Finanças (COF), para apreciação na especialidade, nos termos dos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República (RAR).  A Comissão de Orçamento e Finanças, em reunião de 26 de Janeiro de 2011, deliberou que as iniciativas então em debate fossem apreciadas conjuntamente, tendo em atenção a correlação de matérias. De registar que, à data, o Projecto de Lei (PJL) n.o 513/XI do PSD não tinha sido, ainda, apresentado, o que veio a ocorrer a 4 de Fevereiro, tendo sido consensualizado que a respectiva apreciação deveria ocorrer, igualmente, em conjunto com as outras duas.Na mesma data, a Comissão deliberou, ainda, a constituição de um Grupo de Trabalho, no âmbito do qual fosse definida a metodologia para apreciação das iniciativas então em debate. O Grupo de Trabalho (GT) foi constituído com a seguinte composição:   Deputado Paulo Mota Pinto (PSD), Presidente da Comissão, que coordenou os trabalhos;  Deputados Teresa Venda e Vítor Batista, do GP - PS;  Deputados Duarte Pacheco e Paulo Batista Santos, do GP- PSD;                                          1 Texto e tramitação das três iniciativas disponíveis na página internet da Comissão de Orçamento e Finanças, em: http://www.parlamento.pt/sites/com/XILeg/5COF/Paginas/default.aspx Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011 Deputada Assunção Cristas, do GP-CDS/PP;  Deputado José Gusmão, do GP- BE;  Deputado Honório Novo, do GP-PCP.O Grupo de Trabalho realizou cinco reuniões: dias 10 e 23 de Fevereiro; 31 de Março; e 01 e 04 de Abril de 2011.Nas duas primeiras reuniões foram definidas as audições a realizar pela COF, no âmbito da apreciação das três iniciativas. De salientar que, no que concerne ao PJL n.o 436/XI, havia já sido promovida a audição do Senhor Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, bem como da Senhora Directora-geral da Direcção Geral do Orçamento. De igual forma, a Comissão havia já promovido a audição do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, em sede de apreciação na generalidade da Proposta de Lei n.o 47/XI/GOV2. As audições realizadas, bem como a documentação disponível na Comissão sobre a matéria objecto das iniciativas em apreciação encontram-se listadas nos pontos seguintes.As últimas reuniões do Grupo de Trabalho foram dedicadas à organização e efectivação de votações indiciárias das iniciativas e propostas de alteração apresentadas pelos GP. As votações foram posteriormente confirmadas pelo Plenário da Comissão, em reunião de 6 de Abril de 2011.2. Audições realizadas pela COF no âmbito da apreciação, na especialidade, da PPL n.o 47/XI/GOV, PJL n.o 436/XI/BE e 513/XI/PSDQuadro I – Audições realizadas no âmbito da apreciação na especialidade das três iniciativas Data da AudiçãoEntidadeIniciativa 14 de Janeiro de 2011 Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Directora – geral da DGO Projecto de Lei no 436/XI 01 de Março de 2011 Tribunal de Contas Proposta de Lei N.o 47/XI/GOV, PJL N.o 436/XI (BE) e PJL N.o 513/XI (PSD)11 de Março de 2011 Coordenador do Grupo de Trabalho nomeado pelo Despacho n.o 8065/2010, de 30 de Abril, do Ministro de Estado e das Finanças para a revisão da LEO – Dr. Luís Morais Sarmento                                         2 A referida audição realizou-se a 11 de Janeiro de 2011, não se encontrando elencada no Quadro I, por ter ocorrido na fase da apreciação na generalidade.
4 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 20113. Documentação disponível na Comissão produzida no âmbito da apreciação da PPL n.o 47/XI/GOV, PJL n.o 436/XI/BE e 513/XI/PSD Quadro II – Documentação produzida no âmbito da apreciação das três iniciativasIniciativaDocumentação disponível  (Pareceres, Estudos e Notas Técnicas) Proposta de Lei N.o 47/XI/GOV - Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto  Parecer da COF, da autoria do Dep. João Pinho de Almeida (CDS-PP);  Nota Técnica dos Serviços da AR;  Parecer Técnico n.o1/2011da UTAO;  Pareceres dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;  Parecer da Universidade de Lisboa, sobre o art.o 94.o da PPL;  Parecer da Associação Nacional de Municípios;  Contributo do Tribunal de Contas.PJL 436/XI/BE - Estabelece o processo de orçamentação de Base Zero para o ano de 2012  Parecer da COF, da autoria do Dep. Paulo Batista Santos (PSD);  Nota Técnica dos Serviços da AR;  Parecer Técnico n.o2/2011da UTAO;  Parecer da Associação Nacional de Municípios.PJL N.o 513/XI (PSD) - Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo  Nota Técnica dos Serviços da AR;  Pareceres dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;  Parecer da Associação Nacional de Municípios.Nota: O Quadro contém os pareceres produzidos na generalidade e na especialidade.4. Discussão e Votação na EspecialidadeConforme já mencionado na nota Introdutória, o Grupo de Trabalho efectuou votações indiciárias que, a 6 de Abril de 2011, foram confirmadas pela Comissão de Orçamento e Finanças.4.1. Discussão e votação na especialidade do PJL n.o 513/XI/PSD - Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo (na parte referente ao registo nacional dos serviços do Estado)No que concerne ao PJL n.o 513/XI/PSD, o PSD apresentou uma Proposta de Alteração, cujo texto substituiu o da iniciativa inicialmente apresentada,
5 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011expurgando-a de todas as normas que se referiam à orçamentação de base zero. Estas últimas disposições foram votadas conforme descrito no ponto 4.2.do presente Relatório de Votações.O Projecto de Lei n.o 513/XI, na parte concernente ao Registo Nacional dos Serviços do Estado, com a redacção que lhe foi dada pela Proposta de Alteração do PSD, foi aprovado com os votos a favor do PSD, CDS-PP, os votos contra do PS e a abstenção do BE e do PCP.O texto final, bem como a Proposta de Alteração do PSD, seguem em anexo ao presente Relatório.4.2. Discussão e votação na especialidade dos PJL n.o 436/XI/BE e n.o 513/XI/PSD (na parte referente à orçamentação de base zero - OBZ)Os proponentes das duas iniciativas (PSD e BE), bem como o CDS-PP, que havia apresentado uma Proposta de Alteração sobre as disposições concernentes à Orçamentação de Base Zero, subscreveram uma proposta de alteração conjunta, que substitui os textos originais.O referido texto, resultante da fusão dos PJL n.o 436/XI/BE, 513/XI/PSD (na parte concernente à obz) e da Proposta de Alteração do CDS-PP, foi aprovado, registando-se os seguintes sentidos de voto:Artigo 21. o - A Orçamentação de base zero N.o 1 do art.o 21.o - A  GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor  X X X  Abstenção     X Contra X     APROVADO N.os 2 e 3 do art.o 21.o - A  GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor  X X X  Abstenção      Contra X    X APROVADO
7 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011 N.o 2 do art.o 21.o - D  GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor  X X X  Abstenção      Contra X    X APROVADOArtigo 21. o - E Enquadramento orçamental da orçamentação de base zero GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor  X X X  Abstenção     X Contra X     APROVADOArtigo 98. o (novo) da Lei de Enquadramento Orçamental Regulamentação da orçamentação de base zero GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor  X X X  Abstenção      Contra X    X APROVADOFoi ainda consensualizado que as disposições aprovadas sobre obz (artigos 21. – A a 21.o- E) deveriam ser aditadas à Lei de Enquadramento Orçamental, no Título III, Capítulo I, numa nova Secção a criar – Secção II (Orçamentação de base zero), devendo as actuais secções ser renumeradas em conformidade.  Quanto ao novo artigo 98.o, destina-se a ser inserido no Título VI - Disposições finais da Lei de Enquadramento Orçamental.Neste contexto, quanto a estas duas iniciativas, não são apresentados textos finais autónomos. O texto final aprovado, resultante da proposta de alteração (anexa ao presente relatório) que funde os dois projectos de lei com a proposta de alteração do CDS-PP, encontra-se integrado no art.o 3.o (Aditamento à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto) da PPL n.o 47/XI/GOV.
38 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011 Emenda do N.o 1 do art.o 12.o - I da LEO, constante da Proposta de Alteração do BE GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor    X  Abstenção  X    Contra X  X  X REJEITADA N.o 1 constante da Proposta de Alteração do PSD GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor  X    Abstenção      Contra X  X X X REJEITADA N.o 1 do art.o 12.o - I da LEO GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X     Abstenção  X    Contra   X X X APROVADO Aditamento do N.o 2 constante da Proposta de Alteração do PSD GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor  X  X  Abstenção      Contra X  X  X REJEITADA N.o 2 do art.o 12.o - I da LEO GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X X    Abstenção    X  Contra   X  X APROVADO
43 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011Artigo 94.o- A Tabelas de Retenção na Fonte de IRS (Proposta de Aditamento apresentada pelo CDS-PP) Todo o art.o 94.o -A da LEO, constante da Proposta de Aditamento do CDS-PP GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor   X   Abstenção  X  X X Contra X     REJEITADAArtigo 97.o- A Norma Transitória (Proposta de Aditamento apresentada pelo CDS-PP) Votação do art.o 97.o-A.o , constante da PA do CDS-PP GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor  PREJUDICADA PELA REJEIÇÃO DOS ART.oS 9.o B E 9.o C Abstenção Contra Votação do corpo do art.o 3.o da PPL 47/XI, com as alterações introduzidas  GP PS PSD CDS-PP BE PCP Favor X     Abstenção  X X X  Contra     X APROVADONota: O texto do corpo do artigo deve reflectir as alterações aqui aprovadas e integrar as disposições sobre o orçamento de base zero.
47 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011Texto Final Projecto de Lei n.o 513/XI (2.a) (PPD/PSD)Cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativoArtigo 1.o ObjectoÉ criado o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo (RNSE), integrado na Direcção-Geral do Orçamento.Artigo 2.o Registo nacional dos serviços do EstadoRegisto Nacional dos Serviços do Estado (RNSE) tem por função organizar e gerir o registo central dos serviços públicos do sector público administrativo, bem como divulgar publicamente todas as informações através de um sítio na Internet (sítio dos Serviços do Estado), a criar pela Direcção-Geral do Orçamento.Artigo 3.o Âmbito de aplicação1 – O presente registo nacional aplica-se a todos os serviços públicos no âmbito do sector público administrativo, designadamente os serviços e fundos da administração directa e indirecta do Estado, as Regiões Autónomas, os municípios e as empresas públicas. 2 - Para os efeitos do número anterior, as empresas públicas são as sociedades não financeiras abrangidas pelo disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de Agosto.Artigo 4.o Dever de informação1 - Para efeitos do registo a que se refere o artigo 2.o, devem os serviços públicos definidos no artigo 3.o remeter trimestralmente para a Direcção-Geral do Orçamento informação de relativa à execução orçamental e evolução patrimonial.
48 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 20112 - Cabe à Direcção-Geral do Orçamento organizar a informação recolhida para os fins de divulgação previstos na presente lei.3 - Compete ao Ministro das Finanças a verificação do cumprimento das orientações previstas no número anterior, podendo emitir directivas para a sua aplicação, designadamente, assegurar o dever de fornecimento de informação pelos serviços públicos à entidade encarregada de organizar o presente registo nacional.Artigo 5.o Princípios relativos à divulgação de informação1 - Do sítio referido no artigo 2.o deve constar, designadamente, informação financeira histórica e actual de cada serviço público, a identidade e os elementos curriculares de todos os membros dirigentes.2 - O sítio dos serviços do Estado deve disponibilizar informação clara, relevante e actualizada sobre a vida do serviço, incluindo designadamente as obrigações de serviço público a que está sujeita, a sua missão e informação de natureza orçamental e patrimonial dos últimos três exercícios.3 - O acesso a toda a informação disponibilizada no sítio dos Serviços do Estado deve ser livre e gratuito.Artigo 6.o RegulamentaçãoO Governo aprovará, no prazo de 90 dias, a legislação regulamentar da presente lei, segundo os critérios previstos nos termos do artigo 2.o.Artigo 7.o Entrada em vigor1 - A presente lei entra em vigor no prazo de 5 dias a contar da sua publicação.2 -  As normas com incidência orçamental produzem efeitos apenas a partir da aprovação do Orçamento do Estado posterior à entrada em vigor da presente lei.Palácio de São Bento, 6 de Abril de 2011.O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.
49 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇASTEXTO FINAL APROVADO NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS  APÓS A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE, DAS SEGUINTES INICIATIVAS Proposta de Lei N.o 47/XI/GOV —  Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto  Projecto de Lei N.o 436/XI (BE) —  Estabelece o processo de orçamentação de Base Zero para o ano de 2012   Projecto de Lei N.o 513/XI (PSD) —  Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativoO texto final, aprovado na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças de 6 de Abril de 2011, resulta da fusão da Proposta de Lei n.o 47/XI/GOV, com os Projectos de Lei n.o 436/XI/BE e 513/XI/PSD (na parte respeitante à orçamentação de base zero), bem como das propostas de alteração aprovadas no âmbito do processo de discussão e votação das três iniciativas.Artigo 1.o ObjectoA presente lei procede à quinta alteração da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, pela Lei n.o 23/2003, de 2 de Julho, pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, e pela Lei n.o 48/2010, de 19 de Outubro.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de AgostoOs artigos 2.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 11.o, 18.o, 19.o, 20.o, 23.o, 24.o, 28.o, 32.o, 35.o, 37.o, 45.o, 50.o, 51.o, 52.o, 59.o, 64.o, 73.o, 75.o, 76.o, 77.o, 79.o, 82.o, 88.o e 92.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, pela Lei n.o 23/2003, de 2 de Julho, pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, e pela Lei n.o 48/2010, de 19 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o [...] 1- A presente lei aplica-se ao Orçamento do Estado, que abrange, dentro do sector público administrativo, os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social, bem como às correspondentes contas.2- [...].  3- [...].  4- Dentro do sector público administrativo, entende-se por subsector da segurança social o sistema de solidariedade e segurança social, constituído pelo conjunto dos subsistemas definidos na respectiva lei de bases, as respectivas fontes de financiamento e os organismos responsáveis pela sua gestão.5- Para efeitos da presente lei, consideram-se integrados no sector público administrativo, como serviços e fundos autónomos, nos respectivos subsectores da administração central, regional e local e da segurança social, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do Orçamento.
50 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 20116- Sem prejuízo do princípio da independência orçamental estabelecido no n.o 2 do artigo 5.o, são aplicáveis aos orçamentos dos subsectores regional e local os princípios e as regras contidos no título II, bem como, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 17.o, devendo as respectivas leis de enquadramento conter as normas adequadas para o efeito.Artigo 4.o Anualidade e plurianualidade1- [...] .2- A elaboração dos orçamentos é enquadrada num quadro plurianual de programação orçamental, que tem em conta os princípios estabelecidos na presente lei e as obrigações referidas no artigo 17.o.3- Os orçamentos integram os programas, medidas e projectos ou actividades que implicam encargos plurianuais, os quais evidenciam a despesa total prevista para cada um, as parcelas desses encargos relativas ao ano em causa e, com carácter indicativo, a, pelo menos, cada um dos três anos seguintes.4- [... ].5- [...]. Artigo 5.o [...] 1- [...].  2- [...].  3- O Orçamento do Estado e os orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais devem apresentar, nos termos do artigo 32.o, o total das responsabilidades financeiras resultantes de compromissos plurianuais, cuja natureza impeça a contabilização directa do respectivo montante total no ano em que os compromissos são assumidos ou os bens em causa postos à disposição do Estado.Artigo 6.o [...] 1- [...].  2-  [...].  3-  [...].  4-  [Revogado].5- O disposto nos n.os 1 e 3 não se aplica aos activos financeiros.6- As operações de gestão da dívida pública directa do Estado são inscritas nos correspondentes orçamentos que integram o orçamento do Estado nos seguintes termos:a) As despesas decorrentes de operações de derivados financeiros são deduzidas das receitas obtidas com as mesmas operações, sendo o respectivo saldo sempre inscrito em rubrica da despesa; b) As receitas de juros resultantes de operações associadas à emissão e gestão da dívida pública directa do Estado e/ou à gestão da tesouraria do Estado, são abatidas às despesas da mesma natureza; c) As receitas de juros resultantes das operações associadas à aplicação dos excedentes de tesouraria do Estado, assim como as associadas aos adiantamentos de tesouraria, são abatidas às despesas com juros da dívida pública directa do Estado.7- O disposto nas alíneas do número anterior não dispensa o registo contabilístico individualizado de todos os fluxos financeiros, ainda que meramente escriturais, associados às operações nelas referidas, nem a apresentação de todos eles na Conta Geral do Estado.8- A inscrição orçamental dos fluxos financeiros decorrentes de operações associadas à gestão da carteira de activos dos fundos sob administração do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P., é efectuada de acordo com as seguintes regras:
51 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011a) As receitas obtidas em operações de derivados financeiros são deduzidas das despesas decorrentes das mesmas operações, sendo o respectivo saldo sempre inscrito em rubrica de receita; b) Os juros corridos recebidos nas vendas de valores representativos de dívida são deduzidos dos juros corridos pagos na aquisição do mesmo género de valores, sendo o respectivo saldo sempre inscrito em rubrica de receita.Artigo 7.o [...] 1- [...].  2- [...]: a) [...];  b) [...];  c) [...];  d) [...];  e) [...];  f) As receitas que resultem da disponibilização efectiva ou presumível de um bem ou serviço público quando essa disponibilização é realizada em regime de concorrência com o sector privado, podem, por expressa estatuição legal, ser afectas à cobertura da correspondente despesa.  g) As receitas afectas ao financiamento da segurança social, nos termos legais.3- [Revogado].Artigo 8.o [...] 1- [...].  2- [...].  3- As despesas são ainda estruturadas por programas.4- [...].  5- [...].  6- [...].  7- A estrutura dos códigos da classificação económica das receitas e das classificações económica e funcional das despesas é definida por decreto-lei, podendo a especificação desagregada do terceiro nível de detalhe ser definida por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.Artigo 9.o [... ]1- [... ].2- As receitas e as despesas efectivas são as que alteram definitivamente o património financeiro líquido.3- O património financeiro líquido é constituído pelos activos financeiros detidos, nomeadamente pelas disponibilidades, pelos depósitos, pelos títulos, pelas acções e por outros valores mobiliários, subtraídos dos passivos financeiros.4- A diferença entre as receitas efectivas e as despesas efectivas corresponde ao saldo global.5- A diferença entre as receitas efectivas e as despesas efectivas, deduzidas dos encargos com os juros da dívida, corresponde ao saldo primário.
52 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011Artigo 11.o [...] 1- [Anterior corpo do artigo].2- Todos os serviços e fundos autónomos que ainda não apliquem o Plano Oficial de Contabilidade Pública ou outro plano de substituição, ficam sujeitos à disciplina financeira dos serviços integrados, sendo a estes equiparados para todos os efeitos, sem prejuízo do regime especial de autonomia administrativa e financeira que decorra de imperativo constitucional, da sua integração nas áreas do Serviço Nacional de Saúde, da regulação e supervisão, bem como do facto de se tratar de organismos especialmente competentes para a gestão dos fundos comunitários que tenham a autonomia indispensável à sua gestão.3- O disposto nos números anteriores não abrange as entidades que aplicam o Sistema de Normalização Contabilística ou que elaborem as suas contas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade.Artigo 18.o [... ]1- Sem prejuízo da sua especificação de acordo com as classificações orgânica, funcional e económica, as despesas inscritas nos orçamentos que integram o Orçamento do Estado estruturam-se por programas, nos termos previstos na presente lei.2- [Revogado].3- [Revogado].Artigo 19.o [... ]1- O programa orçamental inclui as despesas correspondentes a um conjunto de medidas que concorrem, de forma articulada e complementar, para a concretização de um ou vários objectivos específicos, relativos a uma ou mais políticas públicas, dele fazendo necessariamente parte integrante um conjunto de indicadores que permitam avaliar a economia, a eficiência e a eficácia da sua realização.2- [...].  3- O governo define agrupamentos de programas de acordo com as respectivas áreas de actuação.4- [Anterior n.o 3]:a) Ao mesmo título; b) [Anterior alínea b) do n.o 3].5- [Anterior n.o 4].6- [Anterior n.o 5].Artigo 20.o [...]1- [...].  2- A medida pode ser executada por uma ou várias entidades pertencentes ao mesmo ou a diferentes subsectores da administração central.3- [...].  4- [...].  5- [...].  6- As alterações decorrentes da criação de medidas, nos termos do número anterior, devem constar expressamente do relatório informativo sobre a execução orçamental a publicar mensalmente.
53 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011Artigo 23.o Saldo primário dos serviços integrados1- Os serviços integrados têm de apresentar saldo primário positivo, salvo se a conjuntura do período a que se refere o orçamento justificadamente o não permitir.2- [...].  3- [Revogado].Artigo 24.o [...] 1- [...].  2- No orçamento do subsector dos serviços e fundos autónomos, incluindo o de cada um destes serviços e fundos, as respectivas despesas estruturam-se ainda por programas, nos termos do disposto nos artigos 18.o a 21.o.Artigo 28.o [...] 1- [...].  2- [...].  3- Para efeitos do disposto no n.o 1, não são consideradas as receitas provenientes de activos e passivos financeiros, bem como, do saldo da gerência anterior, nem das despesas relativas a activos e passivos financeiros.Artigo 32.o [...] Os mapas a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo anterior são os seguintes:Mapa I, «Receitas dos serviços integrados, por classificação económica»; Mapa II, «Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos»; Mapa III, «Despesas dos serviços integrados, por classificação funcional»; Mapa IV, «Despesas dos serviços integrados, por classificação económica»; Mapa V, «Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo»; Mapa VI, «Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica»; Mapa VII, «Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo»; Mapa VIII, «Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação funcional»; Mapa IX, «Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica»; Mapa X, «Receitas da segurança social, por classificação económica»; Mapa XI, «Despesas da segurança social, por classificação funcional»; Mapa XII, «Despesas da segurança social, por classificação económica»; Mapa XIII, «Receitas de cada subsistema, por classificação económica»; Mapa XIV, «Despesas de cada subsistema, por classificação económica»; Mapa XV «Despesas correspondentes a programas»; Mapa XVI «Repartição regionalizada dos programas e medidas, de apresentação obrigatória, mas não sujeito a votação»; Mapa XVII, «Responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupadas por ministérios»; Mapa XVIII, «Transferências para as Regiões Autónomas»;
55 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 20112- [...]: a) Respeitarem a programas, medidas, projectos ou actividades constantes do mapa XV da lei do Orçamento do Estado, que sejam consistentes com o quadro plurianual de programação orçamental a que se refere o artigo 12.o-D; b) [...]. 3- [...]. Artigo 50.o [...] 1- A estrutura e o conteúdo das leis de alteração orçamental obedecem ao disposto no capítulo II, do título III, cujas normas são aplicáveis com as necessárias adaptações.2- [...].  3- [...]. Artigo 51.o [...] 1 - No âmbito da execução dos programas orçamentais, competem ao Governo as alterações orçamentais não referidas no artigo anterior.2 - Competem ao Governo as alterações orçamentais que consistam num aumento do montante total das despesas de cada programa aprovadas no mapa XV da Lei do Orçamento do Estado, quando as mesmas resultem:a) De saldos de gerência ou dotações de anos anteriores cuja utilização seja permitida por lei; b) Da dotação provisional.3 - As alterações efectuadas nos termos do número anterior devem constar do relatório de execução dos programas a que se refere o artigo 72.o-A.  4 - [Revogado].Artigo 52.o [...] Nos casos em que a respectiva publicidade não seja assegurada através da obrigatoriedade da publicação no Diário da República dos actos que as aprovam, as alterações orçamentais e os mapas da lei do Orçamento do Estado modificados em virtude das alterações neles introduzidas durante o trimestre em causa são divulgadas na página electrónica da entidade encarregue do acompanhamento da execução orçamental:a) [...];  b) [...] .Artigo 59.o [...] 1- [...].  2- [...].  3- [...]. a) [...] ;
56 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011b) A utilização da dotação provisional.c) [anterior alínea b)] d) [anterior alínea c)] e) [anterior alínea d)] f) [anterior alínea e)] g) [anterior alínea f)] h) [anterior alínea g)]4- Os elementos informativos a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior são enviados, pelo Governo, à Assembleia da República mensalmente e os restantes trimestralmente, devendo, em qualquer caso, o respectivo envio efectuar-se nos 60 dias seguintes ao período a que respeitam.5-  [...]  6- [...]  7- [...] .8- [...] .Artigo 64.o [...] 1- [... ].2- [...].  3- Os trabalhos preparatórios e os progressos registados na aplicação da sistematização por objectivos devem ser objecto de especial menção no momento da apresentação do quadro plurianual de programação orçamental a que se refere o artigo 12.o-D.Artigo 73.o [... ]1- O Governo apresenta à Assembleia da República a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, até 30 de Junho do ano seguinte àquele a que respeite.2- [...].  3- [...].  4- A Conta Geral do Estado inclui o relatório, os mapas contabilísticos gerais e os elementos informativos.Artigo 75.o [...] 1- [...].  2- [...].  3- Os mapas referentes à situação de tesouraria são os seguintes:a) Mapa XXIV — cobranças e pagamentos orçamentais; b) Mapa XXV — reposições abatidas nos pagamentos; c) Mapa XXVI — movimentos e saldos das contas na Tesouraria do Estado; d) Mapa XXVI-A – movimentos e saldos das contas na tesouraria do sistema de segurança social; e) Mapa XXVII – movimentos e saldos nas caixas da Tesouraria do Estado; f) Mapa XXVII-A – movimentos e saldos nas caixas da tesouraria do sistema de segurança social.4- [...].  5- [...].  6- [...].
57 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 20117- [...]. Artigo 76.o [...] 1- [...].  2- [...]. a) [...] ; b) Montante global das transferências e dos subsídios para entidades privadas exteriores ao sector público administrativo; c) Montante global das indemnizações pagas a entidades privadas exteriores ao sector público administrativo; d) [...] ; e) [...] ; f) [...] ; g) [...];  h) [...] .3- [...].  4- [...].  5- [...].  6- [...].  7- [...].  8- [Revogado].9- [...]. Artigo 77.o [...] 1- As contas dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos são prestadas, até 30 de Abril do ano seguinte àquele a que respeitam, ao membro do Governo responsável pela área das finanças e ao respectivo ministro da tutela.2- [...] :a) Infracção financeira, punível com multa de valor igual ao previsto nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 65.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 35/2007, de 13 de Agosto, pela qual são responsáveis os dirigentes dos serviços em causa; b) Fundamento de recusa dos pedidos de requisição de fundos, de libertação de créditos, de autorização de pagamentos e de transferências relativamente ao orçamento em execução, enquanto permanecer a situação de atraso.Artigo 79.o [... ]Depois de aprovada, a conta do Tribunal de Contas é remetida, até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeita, à Assembleia da República, para informação, e ao Governo, para efeitos da sua integração na Conta Geral do Estado.
58 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011Artigo 82.o [...] 1- [...].  2- No âmbito da estabilidade orçamental, o presente título destina-se a cumprir as obrigações decorrentes do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, até à plena realização deste, e concretiza o disposto na parte final do n.o 7 do artigo 2.o, no n.o 2 do artigo 4.o e na alínea b) do artigo 17.o.Artigo 88.o [...] 1- Para assegurar o estrito cumprimento dos princípios da estabilidade orçamental e da solidariedade recíproca, decorrentes do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a lei do Orçamento pode determinar transferências do Orçamento do Estado de montante inferior àquele que resultaria das leis financeiras especialmente aplicáveis a cada subsector, sem prejuízo dos compromissos assumidos pelo Estado no âmbito do sistema de solidariedade e de segurança social.2- [...]. Artigo 92.o [...] 1- [...].  2- [...].  3- Tendo em vista o estrito cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento em matéria de estabilidade orçamental, pode suspender-se a efectivação das transferências do Orçamento do Estado, em caso de incumprimento do dever de informação estabelecido no artigo anterior e até que a situação criada tenha sido devidamente sanada.4- [Revogado].»Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 91/2001, de 20 de AgostoSão aditados à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, pela Lei n.o 23/2003, de 2 de Julho, pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, e pela Lei n.o 48/2010, de 19 de Outubro, os artigos 10.o-A a 10.o-C, 12.o-A a 12.o-I, 16.o— A, 21.o-A a 21.o -E, 50.o-A, 67.o-A, 72.o-A e 98.o, com a seguinte redacção:«Artigo 10.o-A Estabilidade orçamental1- Os subsectores que constituem o sector público administrativo, bem como os organismos e entidades que os integram, estão sujeitos, na aprovação e execução dos seus orçamentos, ao princípio da estabilidade orçamental.2- A estabilidade orçamental consiste numa situação de equilíbrio ou excedente orçamental, calculada de acordo com a definição constante do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas condições estabelecidas para cada um dos subsectores.
59 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011Artigo 10.o-B Solidariedade recíproca1- A aprovação e a execução dos orçamentos dos subsectores a que se refere o n.o 1 do artigo anterior estão sujeitas ao princípio da solidariedade recíproca.2- O princípio da solidariedade recíproca obriga todos os subsectores, através dos seus organismos, a contribuírem proporcionalmente para a realização do princípio da estabilidade orçamental, de modo a evitar situações de desigualdade.3- As medidas que venham a ser implementadas no âmbito do presente artigo devem constar da Síntese de Execução Orçamental do mês a que respeitam.Artigo 10.o-C Transparência orçamental1- A aprovação e a execução dos orçamentos dos subsectores a que se refere o n.o 1 do artigo 10.o-A estão sujeitas ao princípio da transparência orçamental.2- O princípio da transparência implica a existência de um dever de informação entre todas as entidades públicas.3- O princípio da transparência implica, designadamente, o dever de fornecimento de informação à entidade encarregada de monitorar a execução orçamental, nos termos e prazos a definir no decreto-lei de execução orçamental.Artigo 12.o-A Endividamento das regiões autónomas e das autarquias locais1- As Regiões Autónomas não podem endividar-se para além dos valores inscritos no Orçamento do Estado, nos termos das respectivas leis de financiamento, sem prejuízo do disposto no artigo 87.o.2- As autarquias locais só podem endividar-se nos termos das suas leis de financiamento, sem prejuízo do disposto no artigo 87.o.3- O aumento do endividamento em violação dos números anteriores origina uma redução das transferências do Orçamento do Estado devidas nos anos subsequentes, de acordo com os critérios estabelecidos nas respectivas leis de financiamento.Artigo 12.o-B Programa de Estabilidade e Crescimento1- O processo orçamental inicia-se com a revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento, elaborada pelo Governo e efectuada de acordo com a regulamentação comunitária.2- O Programa de Estabilidade e Crescimento especifica as medidas de política económica e orçamental, apresentando de forma suficiente os seus efeitos financeiros, devidamente justificados, e o respectivo calendário de execução.3- A revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento inclui um projecto de actualização do quadro plurianual de programação orçamental, a que se refere o artigo 12.o— D, para os quatro anos seguintes.4- A Assembleia da República procede à apreciação do Programa de Estabilidade e Crescimento no prazo de dez dias úteis a contar da data da sua apresentação, pelo Governo.5- O Governo envia à Assembleia da República a revisão final do Programa de Estabilidade e Crescimento, antes de o entregar definitivamente ao Conselho Europeu e à Comissão Europeia.6- O disposto nos n.os 3 e 4 não prejudica a necessária aprovação do quadro plurianual de programação orçamental nos termos do artigo 12.o-D.
64 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011Artigo 21.o-D Adopção da orçamentação de base zero pelos institutos públicos e pelas entidades públicas empresariais1 — No âmbito dos poderes de tutela e superintendência sobre os institutos públicos, elencados nos artigos 41o e 42o da Lei no 3/2004, de 15 de Janeiro, e dos poderes de tutela económica e financeira das entidades públicas empresariais, elencados no artigo 29o do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de Agosto, o Governo aprovará:a) As orientações estratégicas e as directrizes necessárias para a observância pelos institutos públicos e entidades públicas empresariais de orçamentação de base zero na elaboração dos respectivos orçamentos; b) Os critérios a observar no processo tutelar de aprovação dos orçamentos dos institutos públicos para avaliação da sua conformidade às orientações referidas na alínea anterior.2 — Compete ao Ministro das Finanças e ao ministro responsável pelo respectivo sector, que podem delegar, a verificação do cumprimento das orientações previstas no número anterior.Artigo 21.o-E Enquadramento orçamental da orçamentação de base zeroPara além dos elementos informativos referidos no artigo 37.o da presente Lei de enquadramento orçamental, nos anos em que o orçamento de base zero seja aplicado, o Governo deve incluir na proposta de lei do Orçamento do Estado as informações relevantes relacionadas com a apresentação de cada programa sujeito a esta regra orçamental.Artigo 50.o-A Alterações orçamentais da competência da Assembleia da RepúblicaCompetem à Assembleia da República as alterações orçamentais que:a) Consistam na inscrição de novos programas; b) Consistam num aumento do montante total das despesas de cada programa aprovadas no mapa XV da Lei do Orçamento; c) Consistam em transferências de verbas entre programas; d) Consistam numa alteração do orçamento das receitas dos serviços integrados, do orçamento dos serviços ou fundos autónomos ou da segurança social determinadas por alterações dos respectivos orçamentos das despesas, da competência da Assembleia da República; e) Envolvam um acréscimo dos respectivos limites do endividamento líquido fixados na lei do Orçamento do Estado; f) Consistam num aumento do montante total das despesas do orçamento da segurança social, com excepção das referidas a prestações que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança social; g) Envolvam transferências de verbas do orçamento da segurança social entre diferentes grandes funções ou funções no respeito pela adequação selectiva das fontes de financiamento consagradas na Lei de Bases do Sistema de Segurança Social.Artigo 67.o-A Informação a prestar por outras entidades pertencentes ao sector público administrativo As entidades referidas no n.o 5 do artigo 2.o remetem ao Ministério das Finanças os elementos informativos definidos no decreto-lei de execução orçamental.
65 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011Artigo 72.o-A Relatório com indicadores de resultadosO Governo envia à Assembleia da República, até 31 de Março, um relatório da execução dos programas orçamentais no ano anterior, explicitando os resultados obtidos e os recursos utilizados.Artigo 98.o (novo) Regulamentação da orçamentação de base zeroPara efeitos do previsto no artigo 21.o-A e seguintes, compete ao Governo definir:a) A adaptação ao processo de orçamentação de base zero das regras relativas ao modo e à forma de definição concreta dos programas e medidas a inscrever no Orçamento do Estado e das respectivas estruturas; b) O modo de aplicação do processo de orçamentação de base zero na organização e elaboração dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos, no orçamento da segurança social, bem como no âmbito dos programas plurianuais dos serviços públicos nas áreas da saúde, educação, segurança social, justiça e segurança pública.»Artigo 4.o Alterações sistemáticas1- O título III da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, pela Lei n.o 23/2003, de 2 de Julho, pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, e pela Lei n.o 48/2010, de 19 de Outubro, passa ter a epígrafe «Conteúdo e estrutura do Orçamento do Estado».2- É aditada uma nova Secção II, ao Capítulo I do Título III da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, pela Lei n.o 23/2003, de 2 de Julho, pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, e pela Lei n.o 48/2010, de 19 de Outubro, com a epígrafe «Orçamentação de base zero».3- É aditado o título II-A, com a epígrafe «Processo orçamental», à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, pela Lei n.o 23/2003, de 2 de Julho, pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, e pela Lei n.o 48/2010, de 19 de Outubro, que inclui os artigos 12.o-B a 12.o-I.4- É aditado o título III-A, com a epígrafe «Execução orçamental», à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, pela Lei n.o 23/2003, de 2 de Julho, pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, e pela Lei n.o 48/2010, de 19 de Outubro, no qual se incluem os seguintes capítulos:a) Capítulo I, com a epígrafe «Execução orçamental», que inclui os artigos 42.o a 48.o; b) Capítulo II, com a epígrafe «Alterações orçamentais», que inclui os artigos 49.o a 57.o; c) Capítulo III, com a epígrafe «Controlo orçamental e responsabilidade financeira», que inclui os artigos 58.o a 72.o-A.Artigo 5.o Norma revogatóriaSão revogados o n.o 4 do artigo 6.o, o n.o 3 do artigo 7.o, os n.os 2 e 3 do artigo 18.o, o n.o 3 do artigo 23.o, os artigos 33.o, 38.o a 41.o, o n.o 4 do artigo 51.o, os artigos 53.o a 57.o, 60.o, 61.o, o n.o 8 do artigo 76.o, os artigos 84.o, 85.o, o n.o 4 do artigo 92.o, os artigos 93.o a 95.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, pela Lei n.o 23/2003, de 2 de Julho, pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, e pela Lei n.o 48/2010, de 19 de Outubro.
66 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011Artigo 6.o RepublicaçãoÉ republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, com a redacção actual.Artigo 7.o  Aplicação da lei no tempo1 - A regra estabelecida no artigo 12.o-C aplica-se a partir do ano económico de 2015 inclusive, devendo as revisões anuais do Programa de Estabilidade e Crescimento, a apresentar até essa data, prever a trajectória de ajustamento do saldo orçamental compatível com o cumprimento daquela regra.2 - O prazo previsto no artigo 79.o aplica-se às Contas referentes à execução orçamental de 2015 e seguintes.Artigo 8.o Produção de efeitosA presente lei produz efeitos no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 6 de Abril de 2011 O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.ANEXO Republicação da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado  (Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto) Lei de enquadramento orçamentalTÍTULO I Objecto, âmbito e valor da leiArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece:a) As disposições gerais e comuns de enquadramento dos orçamentos e contas de todo o sector público administrativo; b) As regras e os procedimentos relativos à organização, elaboração, apresentação, discussão, votação, alteração e execução do Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social, e a correspondente fiscalização e responsabilidade orçamental; c) As regras relativas à organização, elaboração, apresentação, discussão e votação das contas do Estado, incluindo a da segurança social.Artigo 2.o Âmbito1- A presente lei aplica-se ao Orçamento do Estado, que abrange, dentro do sector público administrativo, os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social, bem como às correspondentes contas.2- Os serviços do Estado que não disponham de autonomia administrativa e financeira são designados,