3 | II Série C - Número: 039 | 16 de Julho de 2008que lhes é própria, dos poderes cognitivos e de apreciação política cometidos à Assembleia da República — e só a ela.2 — O parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura de Dezembro de 2007 sobre o relatório de regulação e o relatório de actividades e contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social relativos ao ano de 2006: O presente parecer é o segundo apreciado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura (CESC) sobre os relatórios da Entidade Reguladora para a Comunicação Social relativamente às actividades de regulação e às contas.O primeiro, da autoria do Deputado Agostinho Branquinho, apreciava aqueles documentos relativos ao exercício de 2006, ou, mais precisamente, desde o início das actividades da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, em 17 de Fevereiro de 2006 até 31 de Dezembro do mesmo ano.O detalhe e volume de informação deste parecer, de resto unanimemente aprovado e apreciado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, criaram um exigente precedente na análise das actividades de regulação da comunicação social, pelo que se justifica uma descrição, ainda que necessariamente sumária, do seu conteúdo essencial.O extenso documento inclui na Parte I, além de uma nota prévia onde se enunciam as razões dos atrasos na apresentação do relatório e na audição dos membros do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, uma síntese descritiva do enquadramento constitucional da regulação, do seu enquadramento legal e de alguns exemplos de regulação na Europa.O enquadramento constitucional da regulação abrange uma breve análise aos artigos 37.o a 40.o da Constituição da República Portuguesa, bem como uma sucinta enunciação dos sucessivos órgãos que desde 1976 têm sido chamados a desempenhar tarefas de regulação no sector da comunicação social.O enquadramento legal da regulação traduz-se na enunciação do quadro legal de referência da entidade reguladora — a Lei n.o 53/2005, de 8 de Novembro, na descrição da estrutura orgânica da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, bem como dos diplomas legais que desenvolvem o seu modelo de financiamento — o Decreto-Lei n.o 103/2006, de 7 de Junho, que estabelece o regime de taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, e a Portaria n.o 653/2006, de 29 de Junho, que fixa os montantes pecuniários a pagar pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social.A síntese descritiva de alguns exemplos de regulação na Europa abrange breves referências aos modelos seguidos em países como a França, Bélgica, Itália, Dinamarca, Reino Unido e ainda na região da Catalunha.São analisadas, entre outros parâmetros de actuação, as competências cometidas às entidades reguladoras e ainda o seu âmbito de actividade.Na Parte II, onde se exprime a opinião do Relator, procede-se, numa primeira parte essencialmente descritiva, a uma apresentação sistemática dos relatórios em apreço. São realçados os dados considerados marcantes dos documentos e sublinhados as respectivas conclusões.Numa nota final o Relator emite diversas considerações sobre os relatórios, das quais se sublinham, pela sua relevância, as seguintes:«(...) a entrada em funcionamento da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (...) traduziu-se num aumento significativo da qualidade da regulação (...)» «(...) não se justifica a apresentação separada, em dois documentos, da actividade de regulação propriamente dita e do denominado relatório de actividades e contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.» «(...) A jurisprudência que ficou (sobre a renovação das licenças de televisão aos operadores privados SIC e TVI) (...) é a de que se deverá fazer uma análise rigorosa do cumprimento das obrigações plasmadas nos respectivos alvarás de concessão de cada operador e não que esse procedimento seja apenas entendido como uma mera aprovação tácita ou administrativa.» «(...) sendo (...) de reconhecer que deliberações houve que desceram ao nível das considerações subjectivas e até de índole pessoal, o que, na prática, retira distanciamento e coloca em questão a credibilidade que uma entidade de regulação deve cultivar (...).» «(...) o que deverá merecer uma reflexão da Entidade Reguladora para a Comunicação Social é o facto de esses documentos (o conjunto de deliberações do Conselho Regulador) serem muito extensos e terem tido uma publicitação muito deficitária. Essa situação levou, não raras vezes, a leituras parciais e pouco isentas — até díspares — daquilo que, verdadeira e substantivamente foi deliberado pelo Conselho Regulador.» «“Um dos aspectos onde há, também, uma enorme melhoria em relação às anteriores entidades de regulação tem a ver com os tempos de resposta aos diversos tipos de solicitação que são endereçados à Entidade Reguladora para a Comunicação Social.» «(...) a aposta na monitorização e análise dos media feita pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social é um excelente contributo para esta reflexão (sobre o pluralismo na informação) que é tão necessária na sociedade portuguesa.» «(...) há, de forma muito significativa, uma presença excessiva do Governo e do Partido Socialista sobretudo na informação televisiva.»