2768-(34)II SÉRIE — NÚMERO 70Tem dc haver sempre uma certa dose dc adaptação às circunstâncias. É impossível, nesta matéria, a fixação exacta dc números c dc localizações.O Sr. José Magalhães (PCP): —Sr. Conselheiro, dá--mc licença que o interrompa?O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Conselheiro, gostaria que não concluísse o seu raciocínio antes dc ponderar uma questão que lhe vou colocar. Admita-se que o diploma a elaborar deve ler uma certa flexibilidade. É uma questão dc bom senso c toda a gente admitirá que o diploma não pode estabelecer rigidissimamenic um determinado programa c que esse programa deve ser traçado cm condições mais flexíveis. Mas é o próprio diploma, no seu artigo 102.9, que estabelece que no prazo dc 90 dias após a publicação — note-se que não é do regulamento mas sim do diploma, da lei — o Conselho Superior da Magistratura deverá deliberar, para os efeitos do n.9 3 do artigo 20.9, o número dc juízes que compõem cada secção do Supremo Tribunal dc Justiça c depois do n.9 3 do artigo 48."Aqui entramos numa coisa que, cm minha opinião, é vcrdadcirmcntc «charanesca»: o Conselho Superior da Magistratura, 90 dias após a entrada cm vigor desta lei — c não do regulamento —, há-dc ter dc ponderar a designação dos juízes que faltarem cm relação ao tribunal colectivo, no tribunal dc círculo, que há-dc incluir, ele próprio, juízes privativos, total ou parcialmente.Gostava dc saber, como é que o Conselho Superior da Magistratura pode executar esta operação.O Orador: — É fácil, Sr. Deputado. Quanto ao artigo 20.9, o prazo dc 90 dias é a partir da publicação desta lei c não do regulamento. Pelo menos isto tem dc entrar cm vigor. Quanto à composição do Supremo Tribunal dc Justiça, os 90 dias vão ser utilizados da maneira que adiantarei. Por enquanto temos um quadro dc 30 juízes c desses 30 um c o presidente, portanto ficam 29. Neste momento, temos dezoito juízes nas secções cíveis, sete nascriminais c quatro nas sociais.Como logo dc princípio foi reconhecido que a secção social não podia funcionar com quatro juízes, foi para lá um juiz auxiliar. Portanto, há cinco juízes auxiliares, dezoito na secção cível c sete na criminal. Como nesse prazo dos 90 dias deve entrar cm vigor o Código dc Processo Penal, pelo qual sc prevê um recurso directo dos tribunais dc 1.' instância para o Supremo cm matéria criminal c o Supremo Tribunal dc Justiça vai passar a ter audiências, podemos prever com uma certa margem dc segurança que essas audiências só irão começar no Supremo Tribunal dc Justiça cm Novembro ou Dezembro. Como o Código dc Processo Penal sc aplica apenas aos factos que forem denunciados a partir dc 1 dc Junho c o recurso para o Supremo é da decisão final, estamos a pensar cm julgamentos dc réus presos que nos surgirão lá para Novembro c Dezembro.Como as secções têm dc funcionar com o presidente da secção, o relator c três juízes, temos cinco pessoas por secção criminal. Como o Código dc Processo Penal já lala cm secções penais, seguramente que leremos dc obter a boa colaboração do Ministério da Jusliça para que o quadro dos juízes da secção criminal seja acrescentado dc três unidades, por forma que, logo à partida, tenhamos dez juízes na SCCÇÜo crimina), formando com cies duas secções. Maisdifícil será o local para a realização das audiências, visto que no Supremo Tribunal dc Justiça só lemos uma sede, aliás muito bonita, mas única. Sc as duas secções trabalharem lodos os dias, falta-nos uma sala. São estes os lais problemas.Quanto à fixação das secções não me parece que tenhamos grandes dificuldades.O Sr. Armando Lopes (PS): — Dá-mc licença que o interrompa, Sr. Conselheiro?O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Armando Lopes (PS): — Ainda há outra secção, que é a do contencioso.O Orador: — Essa está formada por natureza: é o mais antigo dos juízes dc cada uma das outras secções. É dc funcionamento rotativo. Não tem juízes privativos, é constituída pelos outros juizes.Quanto ao artigo 48.°, as coisas também são fáceis. No prazo dc 90 dias ainda não estará constituído nenhum tribunal dc círculo, portanto é fácil ao Conselho Superior da Magistratura verificar que nesse momento ainda não há nenhum tribunal dc círculo com falta de juízes.O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Conselheiro, desculpe-me interrompê-lo, mas, para efeitos de acta, gostaria dc registar o meu espanto. Então, nesse caso, n3o faria sentido inserir ncsia norma o n.9 3 do artigo 48.9...O Orador: — Talvez não, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): —... porque é uma previsão inteiramente ficücia.O Orador: — Pois é. Este artigo vai funcionar quando houver tribunais dc círculo que não tenham os três juízes privativos. Então, nessa altura, é que teremos de intervir.O Sr. José Magalhães (PCP): — Mas, então, qual é o sentido dc exigir que no prazo dc 90 dias sc exerça uma competência que não tem virtualmente objecto a não ser daqui a alguns anos?O Orador: — A sua pergunta está muiio bem colocada, mas a resposta é simples: no Conselho Superior da Magistratura não temos qualquer preocupação a esse respeito porque, não havendo tribunais dc círculo nesse momenio, ou esta citação estará porventura deslocada — o que não mc parece — ou terá sido pensada, por exemplo, para 90 dias a partir da entrada cm vigor da lei. Como é a partir da publicação —c esta lei cnlra cm vigor no dia cm que cnirar cm vigor o diploma regulamentar—, sc o Governo tem 90 dias para publicar o diploma regulamentar, nós leremos os mesmos 90 dias para nos pronunciarmos sobre a matéria do artigo 48.9 Nessa allura ainda não teremos dificuldades.Quanto ao n.° 2 do artigo 66.°, que diz que o Conselho Superior da Magistratura designa os vogais que faltem para constituir o tribunal colectivo, pois essa é a nossa missão dc todos os dias, isto é, dc vez cm quando designar os vogais que faltam para os colectivos, c, como temos sempre actualizado o problema dos tribunais colectivos, é-nos muito fácil, às vezes até por cfciio dc movimentos, cumprir.