3 DE JULHO DE 2013 3 PROJETO DE LEI N.o 368/XII (2.a) (PROTEÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COMUNS À ÁGUA) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local I.  Dos Considerandos I. I. Da Nota Introdutória, Objeto, Motivação e Conteúdo da Iniciativa O Projeto de Lei n.o 368/XII (2.a), sob a designação Proteção dos direitos individuais e comuns à Água é da iniciativa de um conjunto de 43 603 cidadãos eleitores, tendo sido apresentado ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República e da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, alterada pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho. A iniciativa legislativa deu entrada em 28 de fevereiro de 2013, e, reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais – concretamente os requisitos formais de admissibilidade previstos no artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, alterada pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho, designadamente ser subscrita por um mínimo de 35 000 cidadãos eleitores, conter uma designação que descreva sinteticamente o seu objeto principal, uma exposição de motivos de onde conste a descrição sumária da iniciativa, os diplomas legislativos a alterar ou com ela relacionados, as principais consequências da sua aplicação e os seus fundamentos, em especial as respetivas motivações sociais, económicas, financeiras e políticas, as assinaturas de todos os proponentes, com indicação do nome completo, do número do bilhete de identidade e do número do cartão de eleitor correspondentes a cada cidadão subscritor, a identificação dos elementos que compõem a comissão representativa dos cidadãos subscritores, bem como a indicação de um domicílio para a mesma e uma listagem dos documentos juntos –, foi admitida a 10 de abril de 2013, tendo, nessa data, e por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo Parecer, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, alterada pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho, e do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República, tendo o projeto de lei sido distribuído em 24 de abril de 2013, data em que foi a signatária do presente parecer nomeada Relatora. A iniciativa em apreço toma a forma de Projeto de Lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, encontrando-se redigida sob a forma de artigos, contendo uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e sendo precedida de uma exposição de motivos, cumprindo, por essa via, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República para os projetos de lei. Obedece, igualmente, ao formulário de um projeto de lei, cumprindo, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário. O projeto de lei em apreço visa estabelecer «(...) o direito fundamental à água e ao saneamento e disposições de proteção desse direito, bem como do direito à água como ambiente e os direitos comuns à água e à propriedade pública da água como recurso e à sua gestão no interesse coletivo, hierarquizando as utilizações da água e impedindo a privatização e a mercantilização dos serviços de águas, das infraestruturas públicas e do domínio público hídrico», considerando os cidadãos eleitores signatários que «(...) é crucial assegurar em Portugal a universalidade do direito humano fundamental à água e ao saneamento, bem como a proteção das funções da água, sociais, ecológicas e económicas e a continuidade da sua fruição como condomínio comum essencial à vida, ao bem estar e a todas as atividades produtivas». Com tal fundamento, é apresentada a supra mencionada iniciativa legislativa, a qual procede à revogação do artigo 64.o, do n.o 4 do artigo 72.o e do n.o 3 do artigo 76.o da Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão