7 DE MARÇO DE 2018 49 (AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR UM REGIME FISCAL E CONTRIBUTIVO MAIS FAVORÁVEL PARA A ATIVIDADE DE TRANSPORTE MARÍTIMO E UM REGIME ESPECIAL DE DETERMINAÇÃO DE MATÉRIA COLETÁVEL COM BASE NA TONELAGEM DE NAVIOS) Pareceres da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e da Comissão de Agricultura e Mar, e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Preliminar A Proposta de Lei n.o 111/XIII (3.a), que autoriza o Governo a aprovar um regime fiscal e contributivo mais favorável para a atividade de transporte marítimo e um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios, foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118o do Regimento da Assembleia da República. A presente iniciativa legislativa toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, tendo sido subscrita pelo Primeiro-Ministro, pela Ministra do Mar e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e aprovada em Conselho de Ministros no dia 13 de julho de 2017. Cumprindo os requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 111/XIII (3.a) encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos. A Proposta de Lei n.o 111/XIII (3.a) deu entrada na Assembleia da República no dia 15 de fevereiro de 2018, tendo sido admitida no dia 19 de fevereiro e baixado, nesse mesmo dia, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, em conexão com a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e a Comissão de Agricultura e Mar, para apreciação na generalidade. No dia 28 de fevereiro de 2018 a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa nomeou relator da presente iniciativa legislativa o Deputado Paulo Sá do Grupo Parlamentar do PCP. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Com a Proposta de Lei n.o 111/XIII (3.a), o Governo «pretende promover a marinha mercante nacional, com vista a potenciar o alargamento do mercado português de transporte marítimo e o desenvolvimento dos portos nacionais e da indústria naval, a criação de emprego, a inovação do sector e o aumento da frota de navios que arvoram a bandeira portuguesa, com o consequente aumento da receita fiscal». Tendo em conta que «a União Europeia destacou como uma das prioridades da política de transporte marítimo até 2020 o estabelecimento de regimes fiscais nacionais mais favoráveis, com o propósito de manter a competitividade do shipping europeu», e que diversos estudos «revelaram como principais fatores críticos de sucesso o regime fiscal aplicável à atividade da marinha mercante e o regime de proteção social aplicável aos tripulantes», o Governo pretende criar «um regime fiscal para as empresas de transporte marítimo e um regime contributivo específico aplicável aos tripulantes, atraindo para Portugal armadores, navios e embarcações que criem oportunidades de emprego para os marítimos nacionais».