248II SÉRIE-A —NÚMERO 15ção legal, no âmbito da administração local, da figura do provedor municipal.Ao apresentar na Assembleia da República o projecto de lei n.°71/VI, o Partido Socialista tomou a seu cargo a promoção da institucionalização de instrumentos fundamentais à prossecução pela Administração do efectivo exercício dos direitos dos cidadãos mediante o reforço do poder local.Dá-se deste modo cumprimento a valores fundamentais pelos quais o Partido Socialista sempre se pautou e defendeu, os quais se justificam plenamente na nossa sociedade civil — os princípios da transparência administrativa e da defesa dos direitos dos cidadãos.A- modernização da Administração e o reforço dos direitos e garantias dos cidadãos na sua participação na vida pública encontra neste projecto de lei, ao nível da administração local, a criação de um órgão independente ao qual munícipes poderão recorrer a fim de que a resposta às suas queixas, reclamações ou solicitações seja protagonizada de uma forma mais célere e eficaz.0 provedor municipal, órgão agora a criar, será, no seguimento das iniciativas legislativas apresentadas pelo Partido Socialista, eleito por cada assembleia municipal e a sua actuação será exercida quer junto do município quer junto do provedor de Justiça, com independência e imparcialidade.Para o cabal exercício das suas funções são-lhe atribuídas, entre outras, as competências de receber queixas por acção ou omissão dos órgãos e serviços do município, apoiar o acesso dos cidadãos ao município para defesa dos seus direitos e de representar graciosamente os direitos dos munícipes junto dos tribunais.Consagra-se igualmente o princípio da colaboração por parte dos órgãos do município e seus serviços para com o provedor municipal.Pelo que, sem se substituir aos órgãos jurisdicionais consagrados constitucionalmente, o provedor municipal constituirá, seguramente, um meio de descentralizar, desburocratizar e reforçar a eficiência das decisões ao nível da administração local.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1." Provedor municipal1 — Junto do município é criado o órgão provedor municipal, cuja função visa a defesa e a garantia dos direitos dos munícipes face aos actos dos órgãos.2 — O provedor municipal exerce a sua actividade com independência e imparcialidade face aos órgãos municipais.Artigo 2." Designação1 — O provedor municipal é eleito pela assembleia municipal, por maioria de dois terços dos seus membros.,2 — O cargo de provedor municipal deve ser preenchido por uma entidade de reconhecido mérito de entre juristas.Artigo 3.°Competência „Compete ao provedor municipal:a) Receber queixas por acção ou omissões dos órgãos e serviços do município;b) Dirigir aos órgãos e serviços municipais pedidos de informações;c) Emitir pareceres, recomendações e propostas em matéria da sua competência, enviando-as aos órgãosdo município ou directamente aos vereadores dos respectivos pelouros e aos serviços;d) Pronunciar-se junto dos órgãos municipais sobre matérias relativas ao desempenho dos suas funções;e) Dirigir os processos por si organizados para o provedor de Justiça, e com este colaborar na sua resolução;f) Apoiar o acesso dos cidadãos ao município para defesa dos direitos;' g) Representar graciosamente os direitos dos munícipes junto dos tribunais competentes e instâncias superiores, quando se lhe afigurem legítimas.Artigo 4." Iniciativa1 — O provedor emite recomendações ou propostas com base em solicitações, queixas ou reclamações apresentadas pelos munícipes, individual ou colectivamente.2 — O provedor não tem competência para anular, revogar, modificar ou suspender quaisquer actos de órgãos municipais e a sua intervenção não suspende nem interrompe o decurso de quaisquer prazos, designadamente de impugnação graciosa ou contenciosa.3 — O provedor municipal não tem poder decisório para apreciar as queixas, mas deve dirigir aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.Artigo 5." Duração de funções1 — O provedor municipal é eleito pela assembleia municipal pelo período de quatro anos.2 — O provedor municipal pode renunciar ao. mandato por carta dirigida ao presidente da assembleia municipa/.3 — No caso de vacatura do cargo, a designação do provedor municipal deve ter lugar nos 30 dias imediatos, mantendo-se em funções até à sua substituição o anterior provedor.Artigo 6.° Dever de colaboração1 — Os órgãos do município e os serviços municipais devem prestar ao provedor municipal toda a colaboração que lhes for solicitada para o bom desempenho das suas funções.2 — A colaboração referida rvo número anterior consiste em assegurar os meios humanos e técnicos, com v\«a ao normal funcionamento do cargo de provedor municipal.3 — O provedor municipal tem acesso a dados.e documentos municipais, nos limites da lei, e pode deslocar-se sem aviso prévio aos locais de funcionamento dos serviços.4 — O provedor municipal pode recorrer ao presidente da câmara municipal, à câmara municipal ou assembleia municipal, caso se verifique que os serviços municipais não dão resposta às questões por ele colocadas.Artigo 7.° Apresentação de queixas1 — As queixas podem ser apresentadas oralmente ou por escrito e devem conter a identidade e morada do queixoso e, sempre que possível, a sua assinatura.