PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
SEPARATA — NÚMERO 42 132 Artigo 16.o Investigação e desenvolvimento 1 – A política de investigação científica é enquadrada no cumprimento do Plano Estratégico para Crise Climática e do Orçamento do Carbono, da redução das emissões de GEE, da preservação e restauro de sumidouros de carbono, da conservação, preservação e reparação da natureza, da avaliação dos riscos e impactes da crise climática e da proteção das populações. 2 – O Estado português e as suas instituições participam ativamente em equipas internacionais de investigação científica e desenvolvimento tecnológico no âmbito da crise climática planetária. 3 – É garantido o financiamento adequado para a execução dos projetos referidos nos números anteriores, bem como a sua divulgação generalizada. Artigo 17.o Empregos para o Clima O Governo fomenta os empregos para o clima através de planos sectoriais de reconversão e formação. Artigo 18.o Educação ambiental 1 – O Estado promove a educação ambiental permanente em espaços de educação formal e informal, reconhecendo a relação entre a crise climática e as lógicas de crescimento económico contínuo e as lógicas de exploração e de promoção das desigualdades. 2 – São promovidas campanhas de sensibilização para a prevenção e para os riscos inerentes à crise climática. CAPÍTULO V FISCALIDADE E FINANCIAMENTO Artigo 19.o Financiamento da resposta climática 1 – O Estado promove o investimento público adequado à concretização das medidas de mitigação, resiliência e reparação às alterações climáticas. 2 – Para o efeito previsto no número anterior, o Governo remete à Assembleia da República anualmente, juntamente com a apresentação da proposta de Orçamento do Estado, um relatório-síntese. 3 – O Governo, no âmbito do financiamento de projetos e atividades para combater as alterações climáticas, torna público, de forma acessível, os meios de financiamento disponíveis, bem como as formas de acesso ao respetivo financiamento, divulgando, igualmente, os projetos a que foram atribuídos financiamentos públicos. Artigo 20.o Fiscalidade Verde São eliminados os incentivos, isenções e benefícios a setores de atividade económica com grande contributo para as emissões de GEE, nomeadamente a aviação nacional e internacional e o transporte de mercadorias por via marítima.
9 DE FEVEREIRO DE 2021 133 CAPÍTULO VI PARTICIPAÇÃO E PROTECÇÃO CIDADÃ Artigo 21.o Participação É garantida a participação das populações nas políticas climáticas, nomeadamente na tomada de decisões políticas e enquanto agentes ativos na proteção do território. Artigo 22.o Proteção São criados mecanismos de proteção, nomeadamente apoio judicial, a cidadãos e cidadãs que promovam ações em prol da defesa do clima e do ambiente. Artigo 23.o Apoio a associações ambientais O Estado apoia as associações que se dedicam à defesa do ambiente e ao combate à crise climática. CAPÍTULO VII AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Artigo 24.o Avaliação Estratégica Todas as medidas legislativas e investimentos públicos de maior envergadura são avaliados estrategicamente em relação ao seu contributo para o cumprimento dos pressupostos enunciados, nomeadamente a redução do consumo de matérias-primas não-renováveis e seus derivados, as emissões de gases de efeitos de estufa e outros poluentes, a reparação de ecossistemas e habitats e a regeneração da biodiversidade. Artigo 25.o Comissão Técnica Independente para a Crise Climática É criada uma Comissão Técnica Independente para a Crise Climática cuja missão consiste na avaliação, fiscalização e monitorização, de forma independente, do cumprimento da Lei de Bases do Clima, composta por especialistas, representantes dos partidos e de ONG, produzindo um relatório anual. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 26.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 6 de janeiro de 2021. A Deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 42 134 REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 140.o Discussão pública 1 — Em razão da especial relevância da matéria, a comissão parlamentar competente pode propor ao Presidente a discussão pública de projetos ou propostas de lei, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 134.o. 2 — O disposto nos números anteriores não prejudica as iniciativas que as comissões parlamentares competentes em razão da matéria entendam desenvolver de modo a recolher os contributos dos interessados, designadamente através de audições parlamentares ou do sítio da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 45 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 5 de março a 25 de março de 2021, os diplomas seguintes: Projetos de Lei n.os 692/XIV/2.a (PAN)— Revoga a presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação paga pelo empregador, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiroe 704/XIV/2.a(BE) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
5 DE MARÇO DE 2021 5 Artigo 3.o Norma revogatória É revogado o n.o 5, do artigo 366.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação.Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 19 de fevereiro de 2021.As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ———  PROJETO DE LEI N.o 704/XIV/2.a REVOGA A PRESUNÇÃO LEGAL DE ACEITAÇÃO DO DESPEDIMENTO POR CAUSAS OBJETIVAS QUANDO O EMPREGADOR DISPONIBILIZA A COMPENSAÇÃO AO TRABALHADOR (DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) Exposição de motivos O Código do Trabalho prevê quatro modalidades de despedimento que se podem integrar em dois grandes grupos: i) o despedimento disciplinar ou com justa causa, que tem como fundamento um comportamento culposo do trabalho que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; ii) e os despedimentos por causas objetivas, que têm como fundamento motivos estruturais, tecnológicos ou de mercado, e que, como tal, não resultam de um comportamento que possa ser imputado ao trabalhador, onde encontramos o despedimento por extinção do posto de trabalho, o despedimento por inadaptação e o despedimento coletivo. O despedimento por causas objetivas confere aos trabalhadores o direito a uma compensação pela perda do emprego. Esta compensação pecuniária ao trabalhador é obrigatória e constitui uma condição indispensável à licitude do despedimento [nos termos da alínea c) do artigo 383.o, da alínea d) do artigo 384.o e da alínea c) do artigo 385.o do CT]. Ora, sendo uma condição necessária, o recebimento de tal compensação pelo trabalhador não deveria ser considerada uma condição suficiente para validar a respetiva licitude. A ser assim, o pagamento de uma compensação permitiria, por si só, ao empregador sanar os vícios, procedimentais ou substanciais, de que enferme um processo de despedimento. O Código de Trabalho estabelece, todavia, uma verdadeira cláusula amordaçante dos trabalhadores, ao determinar, no seu n.o 4, o seguinte: «presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade da compensação prevista neste artigo» e, no n.o 5 do mesmo artigo, que «a presunção referida no número anterior pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, a totalidade da compensação paga pelo empregador à disposição deste último». O Código de 2003 continha já uma norma na qual se estabelecia: «Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe a compensação prevista neste artigo» (n.o 4 do artigo 401.o do CT de 2003). No Código do Trabalho de 2009, como se viu, manteve-se a presunção de aceitação do despedimento com o recebimento pelo trabalhador despedido da compensação legal e estabeleceu-se que, para ilidi-la, seria necessário que o
SEPARATA — NÚMERO 44 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 23 de fevereiro a 25 de março de 2021, o diploma seguinte: Projeto de Lei n.o 674/XIV/2.a (PCP)— Regula as relações de trabalho no exercício profissional da advocacia.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 44 6 Artigo 6.o Deontologia profissional 1 – A atividade do advogado abrangido pela presente lei é exercida com absoluta independência e autonomia técnica e está sujeita às garantias, normas e princípios deontológicos que regulam o exercício da advocacia, nomeadamente o Estatuto da Ordem dos Advogados. 2 – O pacto de não concorrência, a existir, não pode, em nenhum caso, corresponder a uma limitação geral ou tendencial ao exercício da profissão de advogado, nem às especialidades de direito a que se dedique a sociedade ou o escritório de advogados não organizado em forma societária beneficiários da atividade. 3 – O advogado mantém, após a cessação do contrato, a obrigação de confidencialidade relativamente aos clientes da entidade empregadora e aos respetivos assuntos de que teve conhecimento durante ou por causa da sua relação contratual anterior. Artigo 7.o Regime sancionatório e inspeção 1 – O regime sancionatório estabelecido no Código do Trabalho aplica-se, com as necessárias adaptações, às relações contratuais estabelecidas ao abrigo da presente lei. 2 – As relações subordinadas reguladas pela presente lei ficam sujeitas à ação inspetiva da ACT incluindo o dever de comunicação ao respetivo Conselho de Deontologia da Ordem dos Advogados. Artigo 8.o Produção de efeitos 1 – A presente lei aplica-se às situações por ela abrangidas existentes à data da sua entrada em vigor. 2 – Os escritórios de advogados não organizados em forma societária, e os advogados em prática individual em especial, abrangidos pela presente lei, devem dar cumprimento ao novo regime estabelecido no prazo de 90 dias a contar da sua entrada em vigor, sendo de 60 dias o prazo geral imperativo estabelecido para os demais casos para a respetiva adaptação ao presente regime jurídico. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 10 de fevereiro de 2021. Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Diana Ferreira — João Dias — Duarte Alves — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Alma Rivera. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 43 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 16 de fevereiro a 18 de março de 2021, os diplomas seguintes: Projetos de Lei n.os 644/XIV/2.a (PCP)— Combate à precariedade na área da saúde com a conversão de contratos de trabalho para tempo indeterminado ou sem termoe 667/XIV/2.a(BE) — Contratação definitiva de profissionais do serviço nacional de saúde com vínculos precários.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 13capmadpl@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
16 DE FEVEREIRO DE 2021 5 Artigo 4.o Tempo de serviço 1 – No âmbito da conversão dos vínculos laborais previsto no artigo anterior o tempo de serviço decorrido desde a celebração de contrato inicial, independentemente da modalidade contratual, releva sempre para efeitos de desenvolvimento da carreira, designadamente para efeito de alteração de posicionamento remuneratório. 2 – Para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório dos trabalhadores referidos no número anterior, na ausência de avaliação de desempenho deve ser atribuído um ponto por cada ano de serviço não avaliado. 3 – O tempo de exercício de funções na situação que deu origem ao processo de regularização extraordinária releva para efeitos de carreira contributiva, na medida dos descontos efetuados. Artigo 5.o Disposição Transitória 1 – A presente lei aplica-se aos trabalhadores contratados ao abrigo das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 que perfaçam oito meses após 31 de março de 2021, assim como a outros trabalhadores contratados com vínculo precário, independentemente da modalidade. 2 – Os contratos de trabalho dos trabalhadores referidos no número anterior são prorrogados até à conversão do contrato de trabalho para termo indeterminado ou sem termo, consoante o caso, dispensando a autorização do membro do Governo. Artigo 6.o Produção de Efeitos A conversão dos vínculos laborais prevista na presente lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2021. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 8 de janeiro de 2021. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Dias — João Oliveira — António Filipe — Duarte Alves — Ana Mesquita — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 667/XIV/2.a CONTRATAÇÃO DEFINITIVA DE PROFISSIONAIS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE COM VÍNCULOS PRECÁRIOS Exposição de motivos É hoje mais evidente do que nunca a extrema importância dos profissionais de saúde e do Serviço Nacional de Saúde. É também evidente a necessidade de captar e fixar no Serviço Nacional de Saúde o máximo de profissionais possível, de forma a construir uma resposta robusta para enfrentar a pandemia provocada pelo
16 DE FEVEREIRO DE 2021 7 d) Aos trabalhadores contratados para substituição por ausência temporária de trabalho, sempre que correspondam ou possam ser alocados a necessidades permanentes das instituições. Artigo 3.o Conversão dos contratos de trabalho 1 – A conversão em contratos por tempo indeterminado ou sem termo dos trabalhadores nas situações previstas no artigo anterior é realizada no prazo de 30 dias. 2 – Nos casos previstos nas alíneas c) e d) do artigo anterior, a conversão dos contratos de trabalho carece apenas de demonstração da necessidade do trabalhador por parte da entidade em que desempenha funções. 3 – Sempre que a conversão do vínculo laboral depender de realização de concurso os trabalhadores que desempenham as funções para as quais são abertas vagas são automaticamente considerados opositores a esse concurso. Artigo 4.o Disposições transitórias 1 – No caso de não existirem, nos serviços ou instituições de saúde, vagas por ocupar em número suficientes nos respetivos mapas de pessoal, são automaticamente aditadas as vagas necessárias para incluir todos os profissionais cujo contrato deve ser convertido para contrato por tempo indeterminado ou sem termo. 2 – Os contratos dos trabalhadores previstos no artigo 2.o são automaticamente prorrogados até à sua conversão em contrato por tempo indeterminado ou sem termo. Artigo 5.o Produção de efeitos A conversão de contratos prevista na atual lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2021. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 5 de fevereiro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
16 DE FEVEREIRO DE 2021 9 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 32 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 22 de setembro a 22 de outubro de 2020, o diploma seguinte: Projeto de Lei n.o 503/XIV/1.a (PCP)— Defende e reforça os direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento, no setor privado ou no setor público, por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio previsto.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 35 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 22 de outubro a 21 de novembro de 2020, os diplomas seguintes: Projetos de Lei n.os 485/XIV/1.a (BE) — Cria e regula a carreira de Técnico Auxiliar de Saúde, 507/XIV/2.a (PCP)— Fixa regime e os critérios de atribuição, montante dos acréscimos em suplementos remuneratórios e das compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (décima quarta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas), 509/XIV/2.a (PCP)— Valorização dos trabalhadores da saúde,511/XIV/2.a (PCP)— Garante a atribuição de um suplemento remuneratório a todos os trabalhadores dos serviços essenciais, 562/XIV/2.a (PEV)— Atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), 563/XIV/2.a (PEV)— Aplicação do suplemento de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) e 568/XIV/2.a (PAN)— Define os princípios gerais respeitantes ao exercício da profissão de Técnico Auxiliar de Saúde.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 13CAPMADPL@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 35 4 Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime legal da carreira especial de técnico auxiliar de saúde, doravante designada TAS, e os requisitos de habilitação profissional. Artigo 2.o Âmbito 1 – A presente lei aplica-se aos trabalhadores inseridos na carreira de TAS com vínculo de emprego público, seja ele constituído por contrato de trabalho em funções públicas, contrato individual de trabalho ou qualquer outra modalidade que o vincule à instituição pública. 2 – A presente lei aplica-se ainda aos trabalhadores inseridos na carreira TAS em regime de contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integrados no SNS e nas instituições inseridas na Rede Nacional de Cuidados Continuados, centros de dia e lares de idosos, com natureza pública ou privada, independentemente do tipo de vínculo laboral. CAPÍTULO II Regime da carreira Artigo 3.o Grau de complexidade funcional A carreira especial de TAS é classificada, em termos de complexidade funcional, como uma carreira de grau 2. Artigo 4.o Exercício profissional 1 – A qualificação dos trabalhadores integrados na carreira de TAS é estruturada em níveis diferenciados de desempenho e tem por base a prévia aquisição de competências e conhecimentos científicos e técnicos, obtidos, quer em contexto académico, quer profissional. 2 – Além do nível habilitacional legalmente exigido, o exercício de funções no âmbito da carreira especial de TAS depende da posse de título profissional emitido pela entidade competente. 3 – No exercício e publicitação da sua atividade profissional, os trabalhadores integrados na carreira de TAS devem sempre fazer referência ao título detido. 4 – A carreira de TAS organiza-se por áreas de prestação de cuidados de saúde, nomeadamente, saúde hospitalar, saúde pública, cuidados de saúde primários, continuados e paliativos, podendo vir a ser integradas, de futuro, outras áreas. Artigo 5.o Estrutura da Carreira 1 – A carreira especial de TAS estrutura-se nas seguintes categorias:
22 DE OUTUBRO DE 2020 7 Artigo 9.o Condições de admissão 1 – O exercício de funções no âmbito da carreira de técnico auxiliar de saúde exige o nível 4 de formação em técnico auxiliar de saúde com referencial homologado pela Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional e título profissional emitido pela entidade competente. 2 – Podem ainda ingressar nesta carreira quem, possuindo o nível 3 de qualificação, tenha obtido formação específica e com referencial reconhecido em técnico auxiliar de saúde. 3 – Para admissão à categoria de técnico auxiliar de saúde principal são exigidos, cumulativamente, a detenção do título profissional, e um mínimo de 5 anos de experiência efetiva no exercício da profissão, ou na ausência deste tempo, a apresentação de curriculum relevante nomeadamente no que concerne a formação em gestão de equipas e de métodos pedagógicos. Artigo 10.o Recrutamento1 – O recrutamento para os postos de trabalho correspondentes à carreira de técnico auxiliar de saúde, incluindo a mudança para categorias superiores, efetua-se mediante procedimento concursal. 2 – Os requisitos e a tramitação do procedimento concursal previsto no número anterior são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e da Saúde, a publicar até 60 dias após a publicação da presente lei. CAPÍTULO III Remunerações Artigo 11.o Remunerações e posições remuneratórias A determinação do número de posições remuneratórias e a identificação dos respetivos níveis remuneratórios faz-se por diploma próprio. Artigo 12.o Formação 1 – A formação dos trabalhadores inseridos na carreira de TAS assume caráter de continuidade e é assegurada pelos estabelecimentos onde o trabalhar presta funções. 2 – A formação contínua é um direito dos trabalhadores e não implica aumento do horário de trabalho ou perda de remuneração. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 13.o Transição para a nova carreira 1 – Os assistentes operacionais em funções em estabelecimentos e serviços previstos no artigo 2.o e cujas funções se incluam no conteúdo funcional previsto na presente lei são incluídos na carreira especial de técnico auxiliar de saúde. 2 – O tempo de serviço e os pontos obtidos no âmbito do processo da avaliação do desempenho anterior ao processo de transição para a carreira especial TAS relevam nesta carreira para efeitos de alteração da
SEPARATA — NÚMERO 35 8 posição remuneratória. Artigo 14.o Reposicionamento remuneratório Na transição para a carreira especial de técnico auxiliar de saúde, os trabalhadores são reposicionados nos termos previstos no artigo 104.o da Lei n.o 12- A/2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea c) do n.o 1 do artigo 42.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Artigo 15.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado que segue à sua aprovação. Assembleia da República 8 de setembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 507/XIV/2.a FIXA REGIME E OS CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO, MONTANTE DOS ACRÉSCIMOS EM SUPLEMENTOS REMUNERATÓRIOS E DAS COMPENSAÇÕES QUE SE FUNDAMENTEM NA PRESTAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES DE RISCO, PENOSIDADE E INSALUBRIDADE (DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO – LEI GERAL DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS) Exposição de motivosO Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de março, que regulamenta as condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade, consagrou as figuras de compensações, suplementos e demais regalias a atribuir em função de algumas particularidades específicas do trabalho prestado no âmbito da Administração Pública, aqui se incluindo os serviços e organismos da administração local, cuja regulamentação nunca foi efetuada, em prejuízo dos trabalhadores que nunca viram os seus direitos devidamente garantidos. Com a publicação e entrada em vigor da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, foi revogado expressamente o Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de março, ficando previstos os suplementos remuneratórios, como componentes da retribuição, sem no entanto, os designar e/ou regulamentar, desde a sua previsão, até aos termos da sua aplicação, no que respeita ao trabalho em condições de risco, penosidade ou insalubridade, continuando os trabalhadores a executar trabalho nessas condições sem qualquer reconhecimento da sua condição, nem do pagamento da compensação devida. A obrigatoriedade do pagamento dos suplementos remuneratórios, passa a estar tipificada na alínea b) do n.o 3 do artigo 159.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, a qual revoga a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mas na verdade sem determinar o seu âmbito de aplicação, regras de cálculo e modo de pagamento destes suplementos, bem como dos respetivos complementos a atribuir em acréscimos aos referidos suplementos, permanecendo esta obrigatoriedade num
SEPARATA — NÚMERO 35 10 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – [Novo] Sem prejuízo dos suplementos à retribuição base relativamente ao trabalho prestado nas condições referidas na alínea b), devem ser atribuídos em complemento a essas as seguintes compensações: a) Duração e horário de trabalho adequados, nos seguintes termos: i) Nos casos de alto risco, penosidade ou insalubridade a redução do horário semanal será de quatro horas; ii) Nos casos de médio risco, penosidade ou insalubridade a redução do horário semanal será de duas horas; iii) Nos casos de baixo risco, penosidade ou insalubridade a redução do horário semanal será de uma hora. b) Dias suplementares de férias, até ao máximo de cinco dias úteis, os quais não relevam para efeitos de cálculo do subsídio de férias. c) Benefícios para efeitos de aposentação, nos seguintes termos: i) Acréscimo de tempo de serviço equivalente a 25% para efeitos de aposentação; ii) Antecipação de limites de idade equivalente a 25% para efeitos de aposentação. 7 – [Novo] A proposta de atribuição das compensações é elaborada pelo dirigente máximo do órgão, serviço ou entidade em que é exercida a função, mediante parecer favorável dos serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho e ouvidos os representantes dos trabalhadores. 8 – Sem prejuízo de serem criados por lei, os suplementos remuneratórios e as compensações, podem ser regulamentados por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.» Artigo 3.o Aditamento à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas São aditados os artigos 162.o-A, 162.o-B e 162.o-C à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, com a seguinte redação: «Artigo 162.o-A Conceitos 1 – Para efeitos da aplicação da alínea b) do n.o 3 do artigo 159.o, consideram-se: a) Condições de risco aquelas que devido à natureza das funções e em resultado de ações ou fatores externos, aumentem a probabilidade de ocorrência de lesão física, psíquica ou patrimonial; b) Condições de penosidade as que, por força da natureza das funções ou de fatores ambientais, provoquem uma sobrecarga física ou psíquica ao trabalhador; c) Condições de insalubridade as que, pela natureza e objeto da atividade, pelos meios utilizados ou pelo ambiente, sejam suscetíveis de degradar o estado de saúde. 2 – Para os efeitos do número anterior, as condições são graduadas, tendo em conta a frequência, a duração e a intensidade de exposição do trabalhador, em nível alto, médio ou baixo. Artigo 162.o-B Trabalho em condições de risco, penosidade ou insalubridade 1 – A prestação de trabalho em condições de risco, penosidade ou insalubridade, para os efeitos da alínea b) do n.o 3 do artigo 159.o, confere aos trabalhadores o direito aos seguintes acréscimos relativamente à
22 DE OUTUBRO DE 2020 11 remuneração base, calculado de acordo com o nível de risco, penosidade ou insalubridade: a) 25%, quanto determinado alto risco, penosidade ou insalubridade; b) 20%, quando determinado médio risco, penosidade ou insalubridade; c) 15%, quando determinado baixo risco, penosidade ou insalubridade. 2 – O suplemento remuneratório só é devido relativamente aos dias em que se verifique prestação efetiva de trabalho ou nas situações legalmente equiparadas. 3 – O suplemento previsto no n.o 1 é considerado para efeitos de aposentação ou reforma. Artigo 162.o-C Requisitos e Condições de atribuição Os requisitos, condições e graduação de risco, penosidade ou insalubridade definidas no artigo 162.o-A e a identificação dos trabalhadores visados, devem ser determinados por proposta do dirigente máximo do órgão, serviço ou entidade em que é exercida a função, mediante parecer favorável dos serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho e ouvidos os representantes dos trabalhadores.» Artigo 4.o Aplicação às autarquias locais Nos termos da presente lei, compete às autarquias locais deliberar quais são os trabalhadores que cumprem os requisitos e condições de risco, penosidade ou insalubridade, por proposta do presidente ou do vereador responsável pela área do pessoal, de forma financeiramente sustentada, ouvidos os representantes dos trabalhadores e com parecer fundamentado do serviço de segurança, higiene e saúde no trabalho, para efeitos de atribuição das compensações constantes do n.o 6 do artigo 159.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 15 de setembro de 2020. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — João Oliveira — Bruno Dias — Duarte Alves — João Dias — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Alma Rivera. ——— PROJETO DE LEI N.o 509/XIV/2.a VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE Exposição de motivos O investimento e reforço do Serviço Nacional de Saúde (SNS) passa também pela valorização profissional, social e remuneratória dos profissionais de saúde. A pandemia da COVID-19 tornou mais evidente a importância dos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde. Mostrou a sua dedicação, emprenho e esforço dos trabalhadores da saúde na garantia dos melhores cuidados de saúde aos utentes, amplamente
22 DE OUTUBRO DE 2020 13 das funções exercidas, designadamente através de: a) valorização das respetivas carreiras, promovendo de forma regular e nos termos da lei as indispensáveis progressões e promoções; b) adequada remuneração e demais componentes da retribuição que reconheça as especificidades do trabalho prestado em serviço de urgência; c) criação de programa específico de formação continua e permanente dos trabalhadores de saúde; d) incentivo à participação em projetos de investigação e conhecimento de novas técnicas bem como conferências, seminários, congressos e outras ações para consolidação e aquisição de competências; e) criação de licença sabática concedida para investigação e aprofundamento de competências, a definir em regulamento próprio; f) garantia de condições de trabalho adequadas; g) avaliação da possibilidade de incluir determinadas atividades e profissões de saúde que, pelas suas características, tenham enquadramento no elenco das profissões de desgaste rápido, risco e penosidade acrescidos; h) implementação de resposta eficaz na medicina do trabalho e saúde ocupacional em todos os estabelecimentos e serviços do SNS; i) adoção de medidas eficazes de proteção individual que garantam aos profissionais de saúde todas as condições de segurança no desempenho da sua atividade. Artigo 3.o Dedicação Exclusiva 1 – O Governo apresenta uma proposta de regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde que defina as condições de prestação do trabalho, designadamente o plano de incentivos correspondentes. 2 – O regime de dedicação exclusiva assume natureza opcional, tendo em conta as necessidades dos serviços. Artigo 4.o Horário de Trabalho É consagrado o horário de trabalho de 35 horas por semana a todos os trabalhadores do SNS, independentemente do vínculo e da carreira. Artigo 5.o Remuneração Extraordinária Sempre que se verificar prolongamento do horário, para além do horário normal de trabalho definido, há lugar ao pagamento mensal da remuneração extraordinária correspondente ao período de trabalho efetivamente prestado. Artigo 6.o Conversão de Contratos de Trabalho 1 – Os contratos de trabalho celebrados com trabalhadores no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 são convertidos em contratos de trabalho por tempo indeterminado ou sem termo, consoante os casos, com vínculo público. 2 – Quando a conversão do vínculo laboral prevista no número anterior depender da realização de concurso, os trabalhadores referidos no número anterior são automaticamente considerados opositores ao concurso e o procedimento concursal é realizado por cada serviço ou entidade com a abertura de vagas em número correspondente. 3 – O Governo procede também à conversão dos contratos de trabalho com vínculo precário dos
SEPARATA — NÚMERO 35 14 trabalhadores que desempenham funções permanentes para contratos de trabalho com vínculo público por tempo indeterminado. Artigo 7.o Saúde ocupacional 1 – É criado o serviço de medicina do trabalho em todos os estabelecimentos de saúde, o qual é dotado dos profissionais necessários para o seu funcionamento e desempenho das respetivas atribuições. 2 – O Governo em articulação com as organizações representativas dos trabalhadores, adota uma estratégia nacional de segurança e saúde no trabalho que assegure, designadamente a criação e funcionamento dos serviços de segurança e saúde nos locais de trabalho, dando especial atenção à proteção da saúde mental dos trabalhadores. Artigo 8.o Negociação Coletiva As medidas que constam da atual lei são objetivo de discussão com as organizações representativas dos trabalhadores, em sede de negociação coletiva. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 15 de setembro de 2019. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Dias — João Oliveira — António Filipe — Duarte Alves — Ana Mesquita — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 511/XIV/2.a GARANTE A ATRIBUIÇÃO DE UM SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO A TODOS OS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS Exposição de motivos O contexto do surto que o país tem enfrentado exigiu (e continua a exigir) em vários momentos uma resposta pronta por parte de muitos trabalhadores que, mesmo em situação de risco, deram e continuam a dar uma contribuição fundamental para combater o surto e assegurar o funcionamento do País nos seus serviços essenciais. São trabalhadores essenciais e indispensáveis que asseguram a manutenção dos serviços essenciais para o funcionamento do nosso país e para o acesso do povo português a bens e serviços fundamentais. Falamos dos profissionais de saúde que asseguram a resposta e o auxílio a tantos portugueses, independentemente da patologia, que se dirigem aos estabelecimentos e unidades do SNS. Dos trabalhadores dos resíduos, limpeza e higiene urbana que, enquanto muitos portugueses dormem, continuam a assegurar a limpeza e a salubridade, das nossas aldeias, vilas e cidades. Dos trabalhadores do sector social, de instituições que garantem respostas sociais a crianças, idosos, pessoas com deficiência e outros grupos
22 DE OUTUBRO DE 2020 15 sociais, que prestam cuidados e acompanhamento a grupos especialmente vulneráveis. Ultimamente as situações de contágio em lares de idosos tem aumentado, atingindo utentes, mas também trabalhadores das instituições. Falamos dos trabalhadores do transporte de mercadorias e passageiros que asseguram a disponibilidade de bens essenciais, o fornecimento às empresas e garantem a mobilidade de quem usa os transportes públicos para ir trabalhador. Ou dos trabalhadores da distribuição e do comércio que, apesar das péssimas condições de trabalho e dos baixos salários, asseguram a abertura dos estabelecimentos comerciais e a reposição dos produtos. São estes e tantos trabalhadores que nunca deixaram de trabalhar e de se deslocar para os seus locais de trabalho, pois as suas funções eram (e são) imprescindíveis para que o país responda à situação do surto e garanta o acesso das populações a bens e serviços fundamentais. Esta exigência que tem sido colocada a estes trabalhadores acarreta-lhes riscos acrescidos pela sua maior exposição ao risco de infeção pelo vírus SARS-CoV-2. Perante as exigências e riscos acrescidos a que estes trabalhadores foram e têm estado sujeitos, designadamente no SNS, mas também no conjunto de serviços essenciais, impõe-se que se avance com uma valorização de 20% do vencimento base relativamente aos dias em que prestem essa atividade. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 10-E/2020, de 24 de março, e 12-A/2020, de 6 de abril, 14-F/2020, de 13 de abril, 18/2020, de 23 de abril, 20/2020, de 1 de maio, 20-A/2020, de 6 de maio, 20-C/2020, de 7 de maio, 22/2020, de 16 de maio, 20-D/2020, de 12 de maio, 24-A/2020, de 29 de maio, 58-B/2020, de 14 de agosto, e pelas Leis n.os 4-A/2020, de 6 de abril, 5/2020, de 10 de abril, 16/2020, de 29 de maio, e 31/2020, de 11 de agosto, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19.Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março É aditado ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, o artigo 10.o-A com a seguinte redação: «Artigo 10.o-A Suplemento remuneratório 1 –  É atribuído um suplemento remuneratório a todos os trabalhadores que, assegurem serviços essenciais, conforme previsto no artigo anterior. 2 –  O suplemento referido no número anterior corresponde a um acréscimo de 20% da retribuição base relativamente aos dias em que os trabalhadores prestem efetivamente atividade, tendo em conta a exposição ao risco de contágio com COVID-19 a que se submetem no exercício das suas funções. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Assembleia da República, 15 de setembro de 2020.