II SÉRIE-A — NÚMERO 13 4 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 13 de outubro de 2017. Os Deputados do PCP: Paulo Sá — João Oliveira — Miguel Tiago — Jerónimo de Sousa — Paula Santos — João Ramos — Ana Mesquita — Ana Virginia Pereira — Rita Rato — António Filipe — Jorge Machado — Diana Ferreira — Carla Cruz — Bruno Dias — Francisco Lopes. ——— PROJETO DE LEI N.o 639/XIII (3.a) TORNA MAIS TRANSPARENTES AS REGRAS DE ROTULAGEM E DE FISCALIZAÇÃO RELATIVAS À PRESENÇA DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS ASSEGURANDO AOS CONSUMIDORES O ACESSO À INFORMAÇÃO Exposição de motivos Já desde 1982 que os direitos dos consumidores têm expressão constitucional, no entanto, foi com a revisão de 1989 que estes passaram a pertencer à categoria de direitos e deveres fundamentais de natureza económica. Dispõe o artigo 60.o da CRP que “Os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos.”1 O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça relativo ao processo n.o 99B8692 aborda a importância do direito à informação no quadro dos direitos dos consumidores, referindo que “O direito à informação importa que seja produzida uma informação completa e leal capaz de possibilitar uma decisão consciente e responsável, tudo com vista a habilitar o consumidor a uma decisão de escolha consciente e prudente.” E acrescenta “Numa área em que para além do combate à informação negativa, mentirosa, enganadora ou desleal, é crucial a obrigação geral de informação positiva que impende sobre os profissionais no seu interface (relações de consumo) com os consumidores, obrigação esta cuja matriz é o princípio da boa-fé, hoje expressamente consagrado no artigo 9.o da Lei n.o 29/81, de 22-08" "e genericamente nos artigos 227.o, 239.o e 762.o do CCIV66 - conf., Calvão da Silva, in "Responsabilidade Civil do Produtor" - Coimbra - Almedina - 1990, pág. 78.” Concluindo “Hoje, perante o reconhecimento dos direitos do consumidor em geral e do regime constante da Lei n.o 24/96, de 31-07, parece indiscutível que é o fornecedor de bens ou serviços quem tem de informar de forma completa o consumidor, não sendo pois exigível - pois que normalmente em situação de desigualdade de poder e de conhecimentos económicos e técnicos em que se encontra perante profissionais que de outro modo poderiam aproveitar-se da sua ignorância, da sua inferioridade e da sua fraqueza - que seja este a tomar as iniciativas necessárias ao seu cabal esclarecimento". Também a Comunidade Europeia considerou este tema suficientemente importante para o incluir no Tratado da Comunidade Europeia, constando atualmente no artigo 169.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia (ex-artigo 153.o do TCE), artigo com a epígrafe “A Defesa dos Consumidores” 3. Em suma, neste artigo, é defendido que União Europeia deve ter em conta os interesses dos consumidores, contribuindo para a proteção da saúde, da segurança e dos interesses económicos destes. Cabendo depois aos Estados-membros                                                           1 https://www.parlamento.pt/Legislacao/Documents/constpt2005.pdf 2http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7116bd09615fb1d780256bdc002dc80a?OpenDocument 3 http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:12012E/TXT&from=pt