10 DE JANEIRO DE 2014 21 características análogas às de outros instrumentos financeiros derivados nos termos do artigo 38.o do mesmo diploma; g) As formas organizadas de negociação de instrumentos financeiros referidos nas alíneas anteriores, a liquidação e a compensação de operações àqueles respeitantes e as atividades de intermediação financeira; h) O regime de supervisão e sancionatório relativo aos instrumentos e às atividades mencionadas nas alíneas anteriores. 2 - As referências feitas no presente Código a instrumentos financeiros devem ser entendidas de modo a abranger os instrumentos mencionados nas alíneas a) a f) do número anterior. 3 - As disposições dos títulos i, vii e viii aplicam-se igualmente a contratos de seguro ligados a fundos de investimento e a contratos de adesão individual a fundos de pensões abertos. 4 - Sempre que estejam em causa unidades de participação, as referências feitas no presente Código ao emitente devem considerar-se feitas à entidade gestora da instituição de investimento coletivo. 5 - (Revogado.) 6 - (Revogado.) 7 - As referências feitas no presente Código a unidades de participação devem ser entendidas de modo a abranger as ações de instituições de investimento coletivo, salvo se o contrário resultar da própria disposição.”10Entende-se, por isso, ser de relevância para o objeto desta Comissão, que este relatório dedique uma parte da sua atenção à definição e enquadramento legal deste tipo de instrumento financeiro. Aliás, só conhecendo o seu conceito, âmbito e alcance, se encontram reunidas as condições necessárias para dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República a propósito desta matéria. Destarte, recorreu-se à doutrina existente, bem como aos depoimentos de várias entidades que, em muito contribuíram, com a sua disponibilidade nas audições realizadas, para ajudar a compreender e definir este conceito. Clara Calheiros, no seu livro intitulado “O Contrato de Swap”11, começa por referir que “O contrato de swap (ou permuta financeira, como alguns preferem) corresponde na linguagem financeira a uma operação económica/instrumento do grupo dos chamados derivados.” Os derivados cobrem um leque variado de instrumentos ou produtos financeiros, do ponto de vista jurídico, subsumíveis a figuras contratuais distintas entre si. Importa, pois, perceber o que é um derivado, pelo que, e continuando, Clara Calheiros diz que “a designação de derivado alude ao facto de que todos estes contratos ou instrumentos financeiros, como se lhes queira chamar, têm em comum o facto de o interesse na sua negociação assentar sobre o modo como a economia do contrato se vai refletir, ou interagir, com ativos ou posições contratuais já detidas pelas partes, ou que estas admitem vir a ter”. Também José Engrácia Antunes12 diz que swap é “o contrato pelo qual as partes se obrigam ao pagamento reciproco e futuro de duas quantias pecuniárias, na mesma moeda ou em moedas diferentes, numa ou várias datas predeterminadas, calculadas por referência a fluxos financeiros associados a um ativo subjacente, geralmente uma determinada taxa de câmbio ou de juro”. Mais, o Sr. Presidente do Tribunal de Contas, Dr. Guilherme d’Oliveira Martins, na audição na Comissão, no dia 3 de julho de 2013, referiu, na mesma linha de definição deste tipo contratual da já aqui apresentada pelos autores citados, que se trata de um “(...) contrato não real, requerendo para a sua formação a mera declaração de vontade das partes contratantes e é, obrigatoriamente, sinalagmático, gerando obrigações para ambas as partes, ligadas entre si por um nexo de reciprocidade. É de execução deferida, a cumprir no futuro, e é de natureza patrimonial e sempre oneroso.                                                           10 Código dos Valores Mobiliários (CVM) – Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro e republicado pelo Decreto-Lei n.o 357-A/2007, de 31 de outubro. Contém as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 61/2002, de 20 de março, n.o 38/2003, de 8 de março, n.o 107/2003, de 4 de junho, n.o 183/2003, de 19 de agosto, n.o 66/2004, de 24 de março, n.o 52/2006, de 15 de março, n.o 219/2006, de 2 de novembro, n.o 357-A/2007, de 31 de outubro e n.o 211-A/2008, de 3 de novembro, pela Lei n.o 28/2009, de 19 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 185/2009, de 12 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 49/2010, de 19 de maio, pelo Decreto-Lei n.o 52/2010, de 26 de maio e pelo Decreto-Lei n.o 71/2010, de 18 de junho, Lei n.o 46/2011, de 24 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 85/2011, de 29 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 18/2013, de 6 de fevereiro e pelo Decreto-Lei n.o 63-A/2013, de 10 de maio. 11 CALHEIROS, Maria Clara, O Contrato de Swap, Coimbra Editora, Coimbra, 2000. 12 ANTUNES, J. Engrácia, Os Instrumentos Financeiros, Almedina, Coimbra, 2009.