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14 DE ABRIL DE 1988 2703pessoa do Presidente desta Casa. Sublinhou o Sr. Presidente da República a importância da colaboração da Assembleia da República e dos deputados na consecução das políticas de desenvolvimento e preservação do património e da identidade das regiões mais desfavorecidas do País e denunciou veementemente as campanhas que, com intenções de denegrimento, têm sido conduzidas contra o Parlamento.
Penso que, independente das posições particulares e do pluralismo político-partidário que é apanágio do Parlamento, a Assembleia da República, no seu conjunto, deve sentir-se reconfortada pelo reconhecimento do Chefe do Estado acerca do papel e da posição que os deputados têm na vida pública nacional.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta deslocação de S. Ex.a o Presidente da República ao distrito da Guarda permitiu fazer um diagnóstico vivo e autêntico das carências do distrito e das prioridades a atender. A adesão das populações à figura do Chefe do Estado demonstrou o carinho e a importância que o conjunto do povo português atribui à posição que o Presidente da República exerce no nosso sistema político e ao seu empenhamento activo no apoio ao desenvolvimento das populações do Interior. Aguardamos por isso as acções subsequentes.Aplausos gerais.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.O Sr. Adão Silva (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A cidade de Bragança celebrou, ao longo de 1987, 800 anos da concessão do seu primeiro foral, pelo rei D. Sancho I.
Na abertura e no encerramento, este efectuado a 21 de Fevereiro último, a presença enobrecedora de S. Ex.a o Presidente da República, Dr. Mário Soares.
Ocasião e motivo, pois, mais que ponderosos para trazer a esta Câmara algumas brevíssimas reflexões, não só sobre a cidade de Bragança, mas, essencialmente, sobre o distrito que ela normaliza.
Pode ser que o desenvolvimento seja sobretudo uma prática, e não um discurso. Nós só esperamos que desta vez o verbo se faça ideia que depois frutifique.
Não venho aqui fazer um discurso de miserabilismos obsoletos e ressabiados. É tempo de se exorcizarem os males, vestirmos a roupagem do optimismo e encararmos o futuro com o realismo de quem sabe que pode vencer.
Se se impõe a clarividência de não obnubilar razões de descontentamento derivantes de um crónico atraso na nossa agro-pecuária, sendo imperioso um avanço mais expedito do PDRITM e um apoio mais localizado e efectivo das estruturas de apoio à agricultura, onde pontua a falta de uma delegação do IFADAP no distrito de Bragança;
Se se impõe não esquecer a submobilização de capitais locais e exteriores à região e ao País, único meio de se incentivarem as indústrias agro-alimentares e as de exploração e transformação das nossas enormes riquezas mineiras e outras;
Se impõe não ocultar um sem-número de pequenos problemas pertinazes, embora igualmente perturbadores do bem-estar das populações;
Impõe-se igualmente, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, reconhecer que em Bragança e no Nordeste Transmontano, em geral, se respira expectativa. Os Nordestinos estão expectantes, positivamente angustiados com o novo que, a qualquer momento, pode emergir ao lado da sua porta.
A conclusão à vista da via rápida IP-4 trará a destruição do isolamento que nos condoeu e marginalizou séculos seguidos.
A implementação e a melhoria dos voos aéreos para Bragança farão do Nordeste uma região mais próxima e mais permeável aos grandes centros litorais e internacionais.
A aposta no Douro, quer no seu potencial de via de comunicação, quer nas suas dúvidas turísticas, é um dado irreversível.
Vencida a barreira do tempo e do incómodo que se transformou em cliché com o «para lá do Marão ...», Bragança pode ser o lugar adormecido que empresários, investidores, homens de ideias arriscadas e vistas largas podem e devem, sublinho, devem descobrir, incentivando outros que nunca quiseram ou nunca puderam apostar na sua terra.
No campo da educação, temos hoje uma situação privilegiada relativamente ao resto do País, na faixa da educação pré-primária, básica e secundária, como mostrou o recente estudo das disparidades regionais no acesso aos benefícios da educação na Região Norte levado a cabo pela CCRN.
Importa, porém, que tal situação de benefício nos níveis primário e médio, de que foram grandes obreiros - é justo salientá-lo aqui - os autarcas do meu distrito, não seja inconsequentemente maltratada...
Exige, por isso, o Nordeste Transmonstano que o Instituto Politécnico de Bragança evolua para níveis quantitativos e qualificativos mais notáveis, rebatendo uma tendência centralizadora da Universidade de Vila Real, que, só por ironia, também é de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Só desta forma conseguiremos reter e aplicar localmente as inteligências que despontam na nossa terra, dando materialidade a um desenvolvimento que se deseja plenamente integrado.
Por último, deverá o poder central, conjuntamente com a experiência dos nossos autarcas, promover as enormes potencialidades endógenas e acarinhar todas as iniciativas locais que vão nesse sentido. Permita-se-me que, em parêntesis, chame aqui à colação a constituição, para breve, de uma sociedade de desenvolvimento regional no Nordeste, promovida pelo Exmo. Governador Civil de Bragança conjuntamente com outros responsáveis locais.
Os recursos agrícolas e hídricos, primeiro, os recursos mineiros e artesanais, depois, e, finalmente, as enormes potencialidades turísticas do Douro e do Parque Natural de Montesinho, sem menosprezo de outros espaços, são, numa breve enumeração, potencialidades que urge optimizar.
Importará que da barragem do Azibo se extraiam todas as suas copiosas virtualidades e que o aproveitamento hidráulico do Alto Sabor não venha a ser estiolado por qualquer falta de meios financeiros.
Temos o grande mercado europeu mais peno do que ninguém. Por ele entraremos francamente, levados na celeridade do IP-4!
E se, na nossa história, a atracção pelo mar depositou, circunscritamente, no litoral a riqueza e o progresso que a todos pertenciam, agora, que a atracção
2704 I SÉRIE - NÚMERO 72é o continente, só se espera que o progresso e a riqueza também sejam descarregados nos nossos planaltos crestados e nos nossos vales estreitos, mas generosos.
Se às mentalidades compete a primeira mudança, saibam W. Ex.as que elas estão evoluindo no Nordeste Transmontano.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice--Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente (Maia Nunes de Almeida): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos dar por encerrado o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia com a leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 13 de Abril de 1988, pelas 10 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados, solicitadas pelo Partido Social--Democrata:Gilberto Parca Madaíl (círculo eleitoral de Aveiro) por Maria Antónia Corga de Vasconcelos Dias Pinho e Melo. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias 13 a 29 de Abril corrente, inclusive;
José Pereira Lopes (círculo eleitoral de Castelo Branco) por José Alberto Silva de Miranda Boavida. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias 12 a 26 de Abril corrente, inclusive;
Arménio dos Santos (círculo eleitoral de Lisboa) por António Paulo Veloso Martins Bento. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 12 de Abril corrente, inclusive.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Secretário, João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) - Alexandre Azevedo Monteiro (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Mário Oliveira Mendes dos Santos (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) -- José Luís Bonifácio Ramos (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Licínio Moreira da Silva (PSD) - Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PV) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (ID).Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia, que deveria acabar às 13 horas, já foi dado por terminado, uma vez que não havia mais inscrições. Em face disso, ponho à consideração de VV. Ex.as se devemos ou não entrar já no período da ordem do dia, que só estava previsto começar às 15 horas.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, não estamos preparados para iniciar, neste momento, o debate sobre as alterações ao Regimento, uma vez que, em conferência de líderes, foi decidido que hoje de manhã só havia período de antes da ordem do dia, tendo o período da ordem do dia início às 15 horas.
Nós, bem como outros grupos parlamentares, vamos apresentar recursos e, por este motivo, entendemos que não se deve iniciar agora o debate sobre as alterações ao Regimento, mas sim a partir das 15 horas, de acordo com o que ficou decidido na conferência de líderes.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem toda a razão: no entanto, se a Câmara, por unanimidade, entendesse começar já o período da ordem do dia, assim se faria.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou dar-lhe a palavra: no entanto, penso que a Mesa nada mais deve fazer a não ser encerrar os trabalhos por agora e recomeçarmos às 15 horas, tendo em conta a decisão da conferência de líderes.
14 DE ABRIL DE 1988 2705O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, apenas para confirmar que, em conferência de líderes, se chegou ao consenso de que o período de antes da ordem do dia teria lugar na parte da manhã e que as alterações ao Regimento só teriam lugar da parte da tarde.
É evidente que, da nossa parte - dado que se acabou antecipadamente o período de antes da ordem do dia -, haveria disponibilidade para continuarmos os trabalhos. No entanto, como a ID não está disponível - portanto não há consenso nesse sentido -, aceitamos a decisão da Mesa.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, dá nossa parte não haveria impedimento nenhum se estivéssemos preparados para isso, mas, como o debate estava previsto para as 15 horas, não estamos neste momento preparados.
O Sr. Deputado Mendes Bota certamente compreenderá que a situação é diferente e, por isso, não podemos aceitar que se inicie de imediato o debate sobre as alterações ao Regimento. Não queremos, como é óbvio, obstaculizar o início do debate, mas, perante esta argumentação, é impossível darmos o nosso consenso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, o Sr. Deputado Mendes Bota não se opôs a que os trabalhos só começassem às 15 horas, apenas disse que o seu grupo parlamentar estava disponível, caso houvesse consenso, para iniciar já os trabalhos; no entanto, adiantou que compreendia a posição da ID.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação não tem a ver com a questão que estava a ser discutida, mas sim com a programação dos trabalhos para logo à tarde.
É óbvio que, dado os tempos que estão atribuídos, e tendo em conta o princípio, em relação ao qual o PSD se tem mantido irredutível, de que esses tempos se devem esgotar no dia para que estão marcados, não terminaremos os nossos trabalhos às 20 horas, tanto mais que já se perfilam no horizonte alguns recursos que até já foram anunciados pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Sugeria, pois, ao Sr. Presidente que, e aproveitando este intervalo, convocasse os representantes dos diferentes grupos e agrupamentos parlamentares de modo que às 15 horas fosse possível saber qual é o nosso programa de trabalhos, ou seja, se interrompemos ou não para jantar, recomeçando depois os trabalhos, para que, mais uma vez, não se viva nesta Assembleia uma situação que classificaria, no mínimo, de caricata, que é a de nunca sabermos o que se vai passar no quarto de hora seguinte.
Penso que temos, neste momento, oportunidade de programar minimamente os nossos trabalhos para hoje à tarde. Adianto desde já que o PS não é favorável a nenhuma solução, mas aquilo que defendemos é que às 15 horas soubéssemos qual o nosso programa de trabalhos e, portanto, aquilo que nos espera.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, a bancada do PSD está de acordo com a sugestão que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e, portanto, estamos disponíveis para essa reunião.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, tendo em conta as posições que já foram expressas pelos diferentes grupo parlamentares, gostaria apenas de confirmar que, de facto, na conferência dos representantes dos diferentes grupos parlamentares ficou decidido que a discussão das alterações ao Regimento só teria lugar às 15 horas, e nós estamos preparados para isso.
Em relação à sugestão feita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso no sentido de se realizar uma reunião da conferência de líderes para programar os trabalhos para logo à tarde, quero dizer que estamos de acordo.O Sr. Presidente: - Sendo assim, solicito aos líderes parlamentares que se dirijam, de imediato, à Sala D. Maria, a fim de reunirmos, com o objectivo de programar os nossos trabalhos para o período da tarde.Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 12 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, vamos iniciar os nossos trabalhos do período da ordem do dia com a continuação do debate dos projectos de resolução n.os 5/V (PSD), 9/V (PCP) e l O/V (PS), sobre alterações ao Regimento da Assembleia da República.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria que V. Ex.a clarificasse o sentido do texto que foi distribuído às diferentes bancadas relativo aos tempos disponíveis para o debate. Esta clarificação é necessária, para que depois a minha bancada possa considerar outro tipo de intervenção, se for caso disso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os tempos disponíveis para hoje são os que constam quer do Boletim Informativo» quer da agenda da sessão de hoje e que
2706 I SÉRIE - NÚMERO 72passo a referir: PSD, PS e PCP dispõem de 50 minutos cada; PRD 45 minutos; CDS, Os Verdes e a ID dispõem de 35 minutos cada. Temos, no total, 5 horas de debate para hoje.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não fui suficientemente explícito, e o erro é meu, com certeza.
Segundo creio, foram fixadas, em conferência de líderes, determinadas regras quanto ao debate do Regimento que ainda não foram transmitidas ao Plenário nem se encontram publicadas.
Para que possa exercer qualquer direito regimental, tenho de ter uma informação oficial da Mesa quanto às regras que foram definidas para o debate dos projectos de resolução relativos a alterações ao Regimento. Aguardo, pois, da Mesa uma informação mais completa sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa vai procurar documentar-se para poder pronunciar-se sobre esse assunto.Pausa.Srs. Deputados, a Mesa consultou os documentos disponíveis - e que são, para uma situação destas, as súmulas das conferências de líderes -, onde consta que o debate sobre as alterações ao Regimento se fará em três dias, com os tempos que foram estabelecidos para cada dia.
A Mesa já deu conhecimento dos tempos que estão previstos para o dia de hoje e, portanto, não temos qualquer outra informação a dar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se bem percebi, a decisão da conferência de líderes, comunicada por V. Ex.a, é a de que a discussão das alterações ao Regimento se fará em três dias, com tempos distribuídos por esses três dias.
Sendo assim, pretendo recorrer da decisão tomada em conferência de líderes e transmitida à Câmara por V. Ex.a, que fixou este tipo de organização dos tempos para o debate das alterações ao Regimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, se bem compreendo, quer exercer o direito previsto no artigo 87.o do Regimento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faca favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, depois de ter ouvido as explicações dadas à Câmara por V. Ex.a, também vou recorrer da decisão tomada em conferência de líderes sobre a forma como vai ser levado a efeito este debate, nomeadamente na distribuição de tempos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados Jorge Lemos e João Corregedor da Fonseca, como não chegou à Mesa qualquer requerimento escrito, a Mesa presume que VV. Ex.as pretendem exercer o direito de recurso oral. Informo desde já que cada um dos Srs. Deputados tem três minutos para fazer a apresentação do recurso. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Regimento da Assembleia da República é, certamente, uma das matérias que mais amadurecido e pormenorizado debate deve merecer nesta Casa.
Trata-se de uma matéria que não diz respeito apenas a maiorias, mas sim a todos os deputados desta Casa -e aos grupos parlamentares em geral -, e que, como tal, deverá ter em conta na organização dos debates um esforço de consenso para que não resulte que os direitos dos deputados sejam postergados e que as opiniões não possam ser expressas em virtude de se fixarem calendários totalmente inaceitáveis.
Sr. Presidente, esta é a situação que temos no presente debate! Não estão só em causa os tempos fixados, que, analisados ao pormenor, dariam menos de um minuto para cada partido poder fundamentar ou intervir nas propostas de alteração ao Regimento apresentadas, como também o facto de se pretender espartilhar a discussão do Regimento da Assembleia da República a três reuniões plenárias.
Significa isto que se por acaso, e uma vez que vamos estar com votações constantes, o tempo que é atribuído para a sessão de hoje não se esgotar até às 20 horas, o Plenário poderá ver-se forçado a continuar os seus trabalhos não se sabe muito bem até quando. Como todos sabem, as discussões e votações na especialidade demoram tempo não são tão céleres como outro tipo de debates-, pelo que consignar três dias para o debate parlamentar sobre esta matéria é obviamente irrealista.
Por outro lado, não podemos deixar de dizer que esta impertinência, esta imposição da maioria parlamentar de não querer sequer respeitar os direitos consagrados no próprio Regimento quanto aos tempos de debate para as discussões na especialidade (que, aliás, por unanimidade e consenso foi possível reduzir para o debate do Regimento) e esta precipitação das bancadas governamentais deixam antever uma discussão que, do nosso ponto de vista, não vai ser dignificante para a Assembleia da República. Este debate pode até vir a ser perturbado com episódios como aqueles que se verificaram na passada quinta-feira, em que, colocada a questão, pela bancada da maioria, de os trabalhos parlamentares se prolongarem até à votação de determinado diploma -aliás, contra a opinião da oposição -, foi a própria bancada maioritária que, apesar dos seus 148 deputados, não teve condições, por razões diversas, para garantir o funcionamento do Plenário. E isto apesar de haver na altura uma forte representação de deputados da oposição.
Sr. Presidente, para evitar tudo isto, em nome do bom relacionamento entre os deputados na Assembleia da República e em nome de um funcionamento dignificante e democrático dos nossos trabalhos, recorremos da decisão da conferência. Estamos certos de que o bom-senso de encarar os problemas regimentais não como problemas conjunturais mas sim de estrutura (que não se esgotam numa mera maioria como a que existe neste momento) ajudaria a uma reflexão mais aprofun-
14 DE ABRIL DE 1988 2707dada com benefício para os deputados, para os grupos parlamentares e sobretudo para o funcionamento da Assembleia da República.
Terminaria dizendo que o modo de funcionamento da Assembleia da República com estas constantes reuniões plenárias, ou seja, com estas maratonas de plenário, está a inviabilizar o outro trabalho essencial da Assembleia que é o trabalho em comissão.
Temos verificado que as comissões sistematicamente deixam de poder reunir, deixam de poder ter quorum para realizar os seus trabalhos, porque o Plenário está em funcionamento. Temos de encontrar espaços de disponibilidade de tempo para que as comissões possam funcionar.
Permitam-me lembrar, a título de exemplo, o que se está a passar no dia de hoje. Está marcada uma reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias onde vai ser debatido um documento tão importante como é a Lei Orgânica da Assembleia da República. Ora, com a necessidade de, constantemente, haver quorum no Plenário, dificilmente a Comissão poderá avançar com os trabalhos relativos à Lei Orgânica.
O modo de funcionamento do Plenário, os métodos que estão a ser impostos pelo PSD, está a tornar-se no principal obstáculo a que a Assembleia possa cumprir o seu principal objectivo, que é o da produção legislativa.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para apresentar o recurso, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não somos contra a introdução de melhorias no Regimento da Assembleia da República. No entanto, entendemos, e esta é a nossa posição de princípio, que na actual legislatura não há necessidade de produzir alterações ao Regimento.
Pensamos também que um Regimento não pode estar a mercê de uma qualquer circunstancial maioria, pois se, cada vez que houver uma maioria neste país, essa maioria ultrapassar os consensos possíveis, para ela própria, por si só, elaborar o Regimento ou mesmo a Lei Orgânica da Assembleia da República, mal iremos! Com certeza que isso não dignifica nem prestigia a Assembleia da República, como no caso presente.
Entendemos que o problema da organização dos trabalhos da Assembleia tem de ser revisto, e brevemente, pois não é desta maneira que estamos a dignificar os trabalhos, muito menos obedecendo às ordens caprichosas do partido da maioria.
Solicitámos, em devido tempo, ao PSD que fizéssemos uma discussão em grupo de trabalho, de forma a podermos vir para este Plenário com uma série de artigos com os quais até poderemos estar de acordo, embora com algumas ligeiras alterações, a fim de possibilitar um debate mais rápido e mais produtivo, mas o PSD assim não quis.
No entanto, o PSD pretende e quer impor uma marcação de tempos, e basta verificarmos que, em cerca de 90 propostas de alteração que existem para discussão, teremos, pela nossa parte, cerca de 90 minutos. O que é mais grave é que o PSD, para além de impor este tempo global tanto mais que os grupos
e agrupamento parlamentares tinham acordado em baixar de 8 para S minutos o tempo para o debate de cada artigo -, impõe-nos, nomeadamente à ID, que esgotemos hoje 35 minutos do nosso tempo, na próxima sexta-feira 45 minutos e no último dia 15 minutos, o que é francamente mau.
Entendemos que não é assim que se pode discutir uma lei que deve ser o mais consensual possível. Além disso, para agravar ainda mais a situação, acontece que os artigos mais difíceis, ou seja, aqueles que irão levantar mais problemas só serão discutidos no final do debate, dispondo a ID apenas de 15 minutos para discutir qualquer coisa como 65 artigos, que nos dizem directamente respeito.
Sr. Presidente, eis como o PSD entende que se deve discutir este Regimento, mas creio que não é esta a melhor forma.
Por outro lado, o PSD quer discutir apenas em três dias uma lei desta natureza, quando certamente este Regimento só irá entrar em vigor a partir da próxima sessão legislativa e quando poderíamos, por isso, ter a possibilidade de fazer mais duas ou três sessões para discutir estas alterações ao Regimento com mais calma e ponderação. Porém, o PSD a tudo isto faz orelhas moucas e impõe a sua vontade, sem querer cuidar da posição unânime de todos os outros grupos e agrupamento parlamentares.
Desta forma, Sr. Presidente, apresentamos também um recurso sobre a decisão da conferência de líderes relativamente aos tempos atribuídos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pensamos que a decisão da conferência não é susceptível de recurso. Assinalo o facto apenas para que não se diga, amanhã, que aceitámos o precedente.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Isso é uma calamidade!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendo usar da palavra nos mesmos termos em que ela foi dada ao Sr. Deputado Silva Marques para a sua última intervenção.O Sr. Presidente: - Ao Sr. Deputado Silva Marques foi dada a palavra para usar do direito previsto no n.o 5 do artigo 87.o do Regimento (que é de três minutos). Usou-a da forma que desejou, isto é, anunciando qual a tomada de posição do seu grupo parlamentar, e não mais do que isso, pelo que não poderei, nestas circunstâncias, dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a mesa.
2708 I SÉRIE - NÚMERO 72O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, estava convencido de que o Sr. Deputado Silva Marques tinha feito uma interpelação à Mesa, uma vez que a sua intervenção não se cingiu ao objecto do recurso.
Quero, porém, significar à Mesa, usando a figura regimental da interpelação, que o que foi dito e ditado para o Diário pelo Sr. Deputado Silva Marques não tem cobertura nas disposições do Regimento em vigor, uma vez que todas as decisões, sejam do Presidente ou da conferência de líderes, têm obviamente recurso para o Plenário.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, o Sr. Deputado Silva Marques também não impugnou a decisão da Mesa, aceitou-a, embora sublinhando que não queria abrir precedentes. Por isso, a decisão da Mesa mantém-se e os recursos continuam em apreciação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Serei muito rápido, Sr. Presidente. Só pretendo dizer que o Partido Socialista votará favoravelmente os recursos apresentados, por que o esquema que o PSD pretende impor para a discussão do Regimento, tendo como fundamento uma pseudo-eficácia dos trabalhos, corresponde, no fundo, a impossibilitar e a inviabilizar uma discussão aprofundada da matéria, cuja importância é desnecessário sublinhar, e a coarctar, à partida, qualquer possibilidade de procura de consensos e acordos em relação a uma matéria em que eles são importantes enquanto matéria estruturante da vida da Assembleia.
Numa palavra, Sr. Presidente, votaremos os recursos porque eles não são, ao contrário do que podem parecer, uma mera questão processual mas, no fundo, envolvem os direitos fundamentais dos grupos parlamentares e dos deputados que têm assento neste hemiciclo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, apenas para dizer que votaremos favoravelmente o recurso, porque entendemos que o tempo dado ao nosso grupo parlamentar é menos que exíguo, isto é, não dá para dizer aquilo que pretendemos sobre o Regimento; tem de haver um tempo mínimo, independentemente do número de deputados, e esse tempo mínimo é completamente desrespeitado pela bancada do PSD.Vozes do PCP e PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, também ao abrigo das disposições regimentais, quero dizer que apoiamos e votaremos favoravelmente os recursos apresentados porque, para além da questão dos tempos atribuídos, parece-nos importante salientar que, do nosso ponto de vista, a questão que nos devia mobilizar a todos era encontrar a melhor maneira possível de rever o Regimento e porque entendemos que a proposta apresentada pelo PSD não cumpre de maneira nenhuma esse objectivo, antes pelo contrário.
É este o sentido da nossa votação relativamente aos recursos apresentados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate relativo aos recursos. Vamos, pois, passar à sua votação em conjunto, tendo em conta que eles têm o mesmo objectivo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que poderíamos estabelecer dois momentos de votação. O primeiro relativamente ao tempo atribuído a cada grupo e agrupamento parlamentares e o segundo relativamente aos dias atribuídos para a discussão. São questões diferentes, pois a primeira diz respeito à fixação de um tempo global e a segunda diz respeito à fixação de três dias para se gastar esse tempo global.
Sugeria, pois, que a votação pudesse ser organizada em momentos separados. .O Sr. Silva Marques (PSD): - É regimental!O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.Vamos então votar os recursos apresentados pelo PCP e pela ID, relativamente ao tempo global para discussão do Regimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, estamos perante a confirmação, pelo Plenário, da decisão da conferência de líderes em fixar um tempo global para a discussão do Regimento.
A questão que suscitava à Mesa, pedindo auxílio porque não sei se o posso fazer em termos regimentais, é se seria possível apresentar uma proposta alternativa àquela que resultou da conferência de líderes e que vai no sentido de dizer «em determinado dia esgota-se este tempo, seja qual for o horário necessário».
Julgo que a proposta que o bom-senso ditaria - e o Plenário já confirmou - seria a de que, sendo aceite o tempo global, esse tempo fosse gasto, no quadro do horário normal de funcionamento da Assembleia, em três, quatro ou cinco dias, porque as diferenças nunca excederão estes limites sem forçar a Assembleia a ultrapassar aquilo que é o horário normal dos debates nesta Casa.
Não sei se é possível apresentar esta proposta, pelo que deixo-a ao critério da Mesa.
14 DE ABRIL DE 1988 2709O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados sabem bem que isso não pode ser feito.Vamos votar o segundo ponto dos recursos, pois nada invalida que a conferência de líderes possa, em posterior altura, decidir de forma diferente.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - O Sr. Presidente desculpar-me-á, mas não posso deixar de protestar contra o seu comentário «os Srs. Deputados sabem», pois ele pressupõe que a minha intervenção teria apenas o objectivo de fazer perder tempo à Câmara. Pus a questão porque não sabia se o poderia fazer; se soubesse, não a teria posto, e, se tivesse a certeza que tinha razão, lutaria para que ela vencesse.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, penso que não fui feliz na expressão que utilizei, retiro o «todos conhecem» para dizer que muitos dos Srs. Deputados conhecerão que não pode ser feito.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quando há pouco fiz a sugestão de que se votasse em separado os dois pontos, era com o mesmo objectivo enunciado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, e creio que valeria a pena que não fixássemos já em plenário os três dias para a discussão e que deixássemos...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, continuarei, mas creio que há deputados que não estão interessados no debate, mas, enfim, são apartes.Protestos do PSD.Dizia eu que se este segundo ponto fosse aceite poderia ficar suspenso para análise em conferência de líderes.
É esta a sugestão que agora fazemos à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, a Mesa só aceitaria essa sugestão se houvesse uma unanimidade por parte da Câmara, e julgo que, neste momento, é difícil adquiri-la, até pelos gestos, dos Srs. Deputados, pelo que temos de votar o segundo ponto dos recursos.
A conferência de líderes, em ulterior momento, poderá decidir de maneira diversa e poderá então haver um alargamento dos dias em relação àqueles que já estão agendados.
Vamos, pois, votar o segundo ponto dos recursos.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pelas indicações que temos na Mesa, vamos entrar na apreciação das alterações ao artigo 22.o ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, deveríamos votar primeiro a proposta de alteração referente ao artigo 23.o do Regimento, pois já foi efectuada a sua discussão e só não teve lugar a votação porque foi requerido o seu adiamento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, de acordo com o texto e as anotações que tenho, há ainda o artigo 15.o, cuja votação está adiada, e que vem antes do artigo 23.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passaremos então à análise das propostas de alteração do artigo 15.o do Regimento. Relativamente a este artigo, há uma proposta de alteração do PSD ...O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é ainda em relação ao método?O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, é relativamente ao artigo 15.o, que o Sr. Deputado Jorge Lemos disse que ficou adiado. Segundo a minha interpretação, aquando da discussão deste artigo, o adiamento da votação estabelecido por consenso foi para permitir que o artigo 15.o fosse analisado e votado no fim da discussão de todos os outros artigos do Regimento. Portanto, não se trata do mesmo adiamento proposto pelo PCP, ao abrigo do artigo 152.o do Regimento, relativamente ao artigo 23.o Creio que as situações são diferentes.O Sr. Presidente: - Um dos membros da Mesa também é dessa opinião, mas, como a questão foi suscitada pelo PCP, que, neste momento, coloca uma nova situação ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, podemos estar de acordo com a interpretação de que o
2710 I SÉRIE - NÚMERO 72artigo 15.o poderá ser visto no fim, mas entendemos que se este artigo é visto no fim também o artigo 23.o deve ser visto no fim.
Sr. Presidente, tenho de dizer isto usando a figura regimental da interpelação à Mesa e peço que não conte no meu tempo, dado que não estou a produzir uma intervenção sobre as propostas de alteração ao Regimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as interpelações também têm tempo regimental.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Só chamei a atenção da Mesa, uma vez que estamos em regime rígido com o «espartilho/PSD» e tentarei clarificar as figuras regimentais que estou a utilizar. Diria que o artigo 15.o, tal como o artigo 23.o, tem a ver com a composição da Mesa, com a eleição do Presidente e dos restantes membros da Mesa, com o período de mandato do Presidente e da Mesa, e, por isso mesmo, devemos ver tudo isso no fim.
Apenas referi o artigo 15.o, uma vez que foi sinalizado o artigo 23.o Se é entendido que deve ficar para o fim, muito bem, ficarão os dois para o fim. Estamos de acordo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, o entendimento não era esse. Os Srs. Deputados até estão de acordo que se discuta já. A questão que foi colocada é que teria havido, da parte do PCP, esse desejo no quadro do adiamento.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço o favor de sermos mais simples relativamente aos trabalhos; aliás, seguindo o exemplo de V. Ex.a
Pus a questão da votação do artigo 23.o porque é o único artigo, até este momento, que foi discutido, cujo debate foi encerrado e que não foi votado porque se usou do direito potestativo de adiamento da votação. É muito simples!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, suscitava então a questão nos termos em que o PSD suscita, e creio que o PSD não verá objecções em que só votemos este artigo depois de termos resolvido o artigo 15.o, cuja discussão será feita numa fase posterior dos nossos trabalhos. Dado que já não vamos discutir o artigo 23.o, penso que a sua votação está grandemente dependente do resultado da votação do artigo 15.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então passar à votação das alterações ao artigo 23.o ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, posso interrompê-lo?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para solicitar que a votação seja feita por números.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai ler as alterações ao artigo 23.o, para depois podermos fazer uma redacção final deste texto, a fim de votarmos por números.O Sr. Secretário (João Salgado): - A proposta de alteração, do PSD, do artigo 23.o é do seguinte teor:1 - No artigo 23.o, n.o 2, o texto é substituído por:2 - Cada um dos quatro maiores grupos parlamentares propõe um vice-presidente e, tendo mais de 25 deputados, pelos menos, um secretário e um vice-secretário.2 - No artigo 23.o, n.08 3, 4 e 5, o texto é substituído por: [...]O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, o que está a ser lido pela Mesa não corresponde ao texto da proposta apresentada pelo PSD. O texto que foi distribuído não é esse, a não ser que se trate de um novo texto que não nos foi distribuído.
Se assim for, sugiro à Mesa que se proceda à distribuição do mesmo, uma vez que ele não corresponde ao texto da proposta original apresentada pelo PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o texto da proposta veio da Comissão de Regimento e Mandatos, foi distribuído há dois meses, não direi por todos, mas por alguns deputados, e faz parte de um consenso que houve em relação a este ponto.
Sugiro, pois, que seja pedido aos serviços competentes que lhe forneça o texto da proposta.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não quero voltar ao incidente sobre se o texto da proposta que começou a ser lida veio ou não da Comissão. Apenas direi que o que ficou resolvido foi que quando houvesse propostas novas relativamente aos projectos de resolução originários, as mesmas seriam devidamente sinalizadas.
Como, durante o debate, o PSD não a sinalizou e como não tenho comigo a proposta, peço à Mesa que ma faça chegar às mãos para eu poder saber o que vou votar.
14 DE ABRIL DE 1988 2711O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, para que a Mesa também consiga perceber o que está em debate, direi o seguinte: o Sr. Deputado Jorge Lemos disse que o texto da proposta que o Sr. Secretário João Salgado começou a ler não corresponde ao texto inicial do projecto de resolução apresentado pelo PSD. No entanto, a Mesa tem à sua frente o n.o 53 do Diário da Assembleia da República, 2.a série, de 4 de Março, em que este artigo ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não quero retomar um debate que já devia estar encerrado. No entanto, terei de dizer que, quando se colocou a questão de se saber se devia haver ou não um guião, elaborado pela Comissão, para a discussão desta matéria, essa questão foi resolvida: o presidente da Comissão explicou, em Plenário, que não havia qualquer guião, porque a Comissão não tinha apresentado qualquer relatório com textos base.
Ora, o que está em discussão são os textos originários dos projectos de resolução, pelo que se houver alterações aos textos originais, os partidos que propõem essas alterações deverão sinaliza-las, o que o PSD não fez.
Como o Sr. Presidente poderá verificar, a proposta relativa ao artigo 23.o (e que constava do texto original do PSD) não é a mesma que começou a ser lida pelo Sr. Secretário.
Não estou a pôr obstáculos a que se proceda à votação de um outro texto; o que tenho é de o conhecer, e neste momento esse texto ainda não foi distribuído à Câmara.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peça-se aos serviços competentes o favor de distribuírem imediatamente uma cópia do texto da proposta..., aliás, dou-lhe o meu.O Sr. António Vitorino (PS): - O Maomé não vai à montanha, vai a montanha a Maomé!O Sr. Presidente: - Penso que o Sr. Deputado Jorge Lemos já tem os instrumentos necessários, pelo que o Sr. Secretário vai continuar a proceder à leitura da proposta do PSD.O Sr. Secretário: - Vou continuar a ler a proposta de alteração, do PSD, ao artigo 23.o, que é do seguinte teor:2 - No artigo 23.o, n.05 3, 4 e 5, o texto é substituído por:3 - Consideram-se eleitos os candidatos que obtiveram a maioria absoluta dos votos dos deputados em efectividade de funções.
5 - Eleitos o Presidente e metade dos restantes membros da Mesa, considera-se atingido o quorum necessário ao seu funcionamento.
3 - No artigo 23.o é aditado um número novo, que será o n.o 6, com o texto seguinte:6 - Terminada a reunião, mesmo não estando preenchidos os lugares vagos, o Presidente comunica a composição da Mesa ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o meu pedido de palavra tem em vista anunciar à Mesa que vamos apresentar uma proposta de eliminação do n.o l da proposta apresentada pelo PSD, visto que só agora dela tivemos conhecimento. Quando discutimos o artigo 23.o, a Mesa não leu essa proposta, pelo que o texto de que eu dispunha era o do projecto de resolução original.
Pois bem, vamos apresentar uma proposta de eliminação do n.o 1, porque verifico que só os grupos parlamentares que tenham mais de 25 deputados é que têm a possibilidade de um secretário na Mesa.
Sr. Presidente, não vamos exigir mais um aditamento desta matéria, mas vamos apresentar na Mesa uma proposta de eliminação do inciso «[...] tendo mais de 25 deputados [...]».
Sr. Presidente, gostaria que a nossa proposta, que vou já elaborar, fosse considerada em conjunto com a proposta do PSD.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, sei que corro sempre o risco de levantar questões processuais, mas se à partida não houver um mínimo de regras claras, entramos na maior das confusões.
Não vejo como é possível apresentar propostas de eliminação em relação a outras propostas; penso, sim, que há possibilidade de se apresentarem propostas alternativas. Por exemplo, posso apresentar propostas de eliminação em relação ao texto existente, mas já não posso apresentar propostas de eliminação em relação a uma proposta do CDS ou do PCP, ou vice-versa.
Têm de ser definidas regras, senão corremos o risco de nos metermos num grande sarilho e acabamos por perder mais tempo do que aquele que eventualmente agora perdemos.Vozes do PSD: - Muito bem!
2712 I SÉRIE - NÚMERO 72O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, quando a proposta chegar à Mesa esta não a vai poder aceitar, uma vez que não se pode eliminar aquilo que não existe.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a minha intervenção apenas resulta do seguinte: o Grupo Parlamentar do PSD propõe uma nova redacção para o n.o 2 do artigo 23.o, em que a única alteração proposta é o aditamento da expressão «[...] tendo mais de 25 deputados [...]». Em bom rigor, não podemos votar a proposta do PSD tal como está. O que temos de votar é uma proposta de aditamento, do PSD, da expressão «[...] tendo mais de 25 deputados [...]».Vozes do PSD: - Não vota!Por isso mesmo, dado que foi solicitado que a votação fosse feita por números, vamos votar a proposta de alteração do n.o 1 do artigo 23.oO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não posso ser forçado a votar contra o actual texto do Regimento.O Sr. Silva Marques (PSD): - Têm de fazer uma proposta nova!O Orador: - ... sob pena de eu ter de fazer uma intervenção para dizer que proponho a eliminação da proposta do PSD.
Pois bem, eu não estou contra o actual texto do Regimento que os senhores reproduzem parcialmente. Agora, os senhores não podem obrigar a oposição ou um partido da oposição a votar contra a actual disposição regimental que assegura a representação na Mesa dos diferentes grupos parlamentares. Isso não pode estar em causa!
O que os senhores querem é apresentar uma proposta de aditamento ao artigo 23.o Devem, pois, requalificar a proposta e apresentá-la como proposta de aditamento e não como proposta de substituição. Estamos a discutir propostas ao Regimento, não estamos a fazer um novo Regimento!...