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9 DE MAIO DE 2019 23 É especialmente notória a coincidência entre o período de expansão máxima do incêndio, no final do dia 5, com o aumento acentuado da velocidade do vento na estação da Foia (até um pico de 40 km/h) e o muito elevado valor de FWI nesse período. A esse aumento segue-se um pronunciado decréscimo no início do dia 6, referente à já descrita "janela de oportunidade" (Figura 17). Em geral, a expansão do incêndio foi dominada por efeitos topográficos e convectivos durante as manhãs e pelo vento durante as tardes, com atividade muito significativa de projeções geradoras de focos secundários a distâncias por vezes na casa dos 0,5-1 km. Para além do fator meteorológico importa também considerar a vegetação. Uma análise da expansão horária do incêndio através de uma regressão em árvore permitiu quantificar a importância relativa dos fatores condicionantes da propagação. A análise explicou 88% da variação observada, sendo que a velocidade do vento dominou a explicação (53% do total), seguida pela humidade do combustível morto (28%),muito associada à humidade relativa do ar e só depois o tipo de vegetação (19%). Apesar de a vegetação corresponder a uma fração reduzida da explicação da propagação, uma análise da evolução horária da ocupação do solo na área ardida permite algumas considerações interessantes (Figura 18). Figura 18. Composição percentual das formações ardidas durante a progressão do incêndio. Da análise da Figura 18 verifica-se que nos dois primeiros dias (3 e 4 de agosto) o incêndio incidiu principalmente em eucaliptal (55% da área ardida) e matos (29%) e a sua propagação não foi muito rápida possivelmente pela defesa às manchas de eucaliptal jovem e sob gestão industrial. A maior expansão do incêndio verificou-se no dia 5 de agosto, tendo atingido eucaliptal em cerca de 50% da área ardida nesse período. Nos dias 6 e 7 de agosto a área ardida de matos (41% do total) ganhou terreno face ao eucalipto (44%), e no dia 8 o incêndio consumiu essencialmente áreas de mato (70%). No dia 9, com muito pouca área ardida foram as outras resinosas, neste caso sobretudo o pinheiro manso, o mais representado. A análise efetuada permitiu também identificar a correspondência entre maiores taxas de crescimento da área ardida e maior proporção de matos e sobreiro (que apresentava uma significativa componente arbustiva). O mesmo se pode observar comparando os gráficos das Figuras 16 e 18. A evolução do incêndio condicionou e foi também condicionada pelas operações de combate descritas em seguida. 3.4 O Ataque Inicial "O Ataque Inicial (ATI) a um incêndio nascente ou recém-detetado constitui uma obrigação de qualquer cidadão, atendendo a que é em princípio mais fácil e viável suprimir um foco de incêndio quando ele se encontra na sua fase nascente. No âmbito do sistema a sua execução está atribuída em especial aos Corpos de Bombeiros (CB), à GNR, às Equipas de Sapadores Florestais (ESF) e a equipas de Empresas ou
9 DE MAIO DE 2019 25 Quadro 1. Itinerários simulados a partir dos LEPP até ao ponto provável de início do incêndio com indicação de distâncias e tempos aproximados ao local provável da ignição. Fonte: Google Earth Pro; Open Street Map. Aos seis minutos os meios são reforçados com meio aéreo da AFOCELCA e equipa de reconhecimento (ERAS). Aos 8 minutos são despachados dois aviões anfíbios Fire Boss, com indicativo Alfa 08 e Alfa 09. O Grupo de Ataque Ampliado (GRUATA) de Lisboa (com meios dos Corpos de Bombeiros daquele distrito) que se encontrava pré-posicionado em São Marcos da Serra é mobilizado. Aos 12 minutos é acionado um heli pesado Kamov (H73). Aos 14 minutos são acionadas seis brigadas do distrito de Faro e um novo GRUATA, Lisboa 02 que se encontrava pré-posicionado em Ourique. Apesar da capacidade de mobilização na fase do ATI ter sido excecional, tal não se traduziu em resultados objetivos, atendendo à evolução do incêndio. O Comandante piloto do H37, e respetiva equipa helitransportada, primeira equipa a chegar ao TO, informaram que o incêndio já afetava uma área bastante significativa. Entre a hora de alerta e a hora de despacho de meios cumpriu-se com rigor o padrão de despacho de meios em dois minutos. O limite de 20 minutos para a chegada do primeiro meio em combate também foi cumprido, através do meio aéreo de ATI. Tal como já indicado, o tempo de deslocação dos meios terrestres a partir de Monchique e dos LEPP até ao ponto de início não seria nunca inferior a 30 minutos, sobretudo com meios terrestres pesados. Fica por determinar qual a hora de início do incêndio, mas tendo como base uma fotografia da coluna de fumo às 13:34 horas, conclui-se que este não se terá iniciado muito antes. Conforme referido noutro ponto deste documento, as condições pirometeorológicas eram extremamente adversas, caracterizadas por comportamento extremo do fogo em zona de declive acentuado. Por essa razão, o incêndio aumentou rapidamente as suas proporções (Figura 19).
II SÉRIE-E — NÚMERO 19 26 Figura 19. Fotografias da evolução da fase inicial do incêndio a partir de pontos diversos (coordenadas 37,40°N; 8,48°W, as duas fotografias de cima e 37,40°N; 8,55°W as duas de baixo). Fonte: AFOCELCA. O 2.o comandante do CB de Monchique, ainda em trânsito para o TO emite o seguinte pedido “...situação complicada necessito de reforço de meios para o TO...”. O chefe da equipa helitransportada no seu primeiro ponto de situação (POSIT) refere: “...Incêndio em eucaliptal e mato arde com muita intensidade, declive acentuado, necessários mais meios para o local”. Decorreram cerca de 10 minutos desde o alerta até às declarações dos operacionais, os quais se estima que necessitariam de mais 20 minutos para chegar ao local. Por outro lado, o tempo entre a declaração do chefe da equipa helitransportada e a hora estimada de início ronda cerca de 25-30 minutos, o que indica que o incêndio teria completado a sua fase de aceleração inicial, pelo que estaria já fora da capacidade de extinção dadas as condições pirometeorológicas em vigor. 3.5 O Ataque Ampliado "O início do ataque ampliado é obrigatoriamente garantido sempre que, após atingidos os 90 minutos de intervenção desde o despacho do primeiro meio de ATI, o incêndio não tenha sido dado como dominado (ou
II SÉRIE-E — NÚMERO 19 28 Figura 20. Fotografia ilustrativa de parte do perímetro do incêndio, onde se observam inúmeras colunas de fumo, no dia 6 de agosto pelas 15:26 horas. Fonte: AFOCELCA. Importa salientar que não é normalmente feito o levantamento georreferenciado do perímetro do incêndio durante as ações de REVIS, tal como ocorreu neste incêndio, bem como a análise individual das frentes ativas para estimar o comportamento potencial do fogo, assim como estimar a quantidade e tipologia de recursos e meios necessários para o perímetro atual e para o perímetro expectável. Nestes teatros de operações é regra geral a ausência de mapas operacionais com os perímetros devidamente cartografados e a sua distribuição pelos operacionais envolvidos na extinção, o que se traduz em maior risco de acidentes e dificuldade em operacionalizar a estratégia de combate e as respetivas táticas. Figura 21. Fotografia do dia 7 de agosto pelas 9:30 horas, registando-se inúmeras colunas de fumo junto a extensas áreas que ainda não tinham ardido, no entanto nesta zona não se encontrava qualquer meio de combate. Fonte: AFOCELCA.
9 DE MAIO DE 2019 29 É no dia 6, pelas 23:50 horas, que o Comando Nacional entende assumir o Comando da Operação (na pessoa do segundo Comandante Operacional Nacional), o que acontece formalmente no dia 7 de agosto às 18:26 horas. A partir da manhã do dia 8 de agosto o principal objetivo era conter o incêndio nos limites estabelecidos, a Este no IC1, a Sul na EN124, a Oeste na zona da Foia. Nos dias 8 e 9 deu-se início à recuperação da organização do TO, verificando-se ainda intensa atividade operacional, tendo o incêndio sido formalmente dominado no dia 10 de agosto às 07:55 horas. Destacamos de novo o relatório de primeiras impressões do Comandante Operacional Distrital de Faro, onde são referidos os pontos positivos, pontos de melhoria e conclusões, com o qual, no essencial, concordamos. Tendo já sido referidas as falhas de consolidação perimetral em locais críticos, citamos do referido relatório o seguinte: “...Apesar de terem formação e equipamento adequado, denotou-se pouca disponibilidade dos militares que integram os pelotões para realizarem ações de rescaldo, estando mais interessados em limitar o seu empenhamento apenas a ações de vigilância.” Na mesma linha, o relatório operacional preliminar do Comando Nacional de Operações de Socorro, no ponto 3, alínea n) nos pontos de melhoria, refere: “sensibilizar os pelotões militares para a necessidade de intervenção com ferramentas manuais”. Esta situação de inércia ou passividade poderá ser motivada por receio e inexperiência em incêndios complexos, mas não se deve generalizar a todos os operacionais envolvidos. Quando uma frente está fora de capacidade de extinção é recomendável aguardar pela mudança do comportamento do fogo, contudo sem deixar de operar nas secções do perímetro que se encontrem dentro da capacidade de extinção ou necessitem de um musculado trabalho de rescaldo. A Figura 22 faz a correspondência aproximada entre o número de operacionais e a evolução diária do perímetro, entre os dias 3 e 9 de agosto. Com base nos dados referentes à “Notificação” do COS e registados no Relatório de Ocorrência 2018080033743, estima-se para o total do incêndio um número médio de 26 operacionais por quilómetro de perímetro do incêndio. Trata-se de um valor que supera qualquer um dos 100 incêndios de dimensão superior a 2500 ha incluídos num estudo efetuado para o período 1998-2013 (Fernandes et al. 2016). Figura 22. Distribuição do número de operacionais segundo a evolução do perímetro do incêndio entre o dia 3 e o dia 9 de agosto de 2018. Fonte: Relatório de Ocorrência 2018080033743 - Incêndio de Monchique - ANPC.
II SÉRIE-E — NÚMERO 19 32 Por outro lado, as decisões sobre o uso do fogo devem cumprir a janela de oportunidade ou a também designada “etiqueta horária”. Tal decisão não pode nem deve depender das opiniões dos elementos com responsabilidades na cadeia de comando que compõem o SGO, sendo que a tomada de decisão é exclusivamente do COS, tal como consta no artigo 16.o do Despacho n.o 7511/2014, de 9 de junho, que homologa o Regulamento do Fogo Técnico. 3.5.3 O uso de máquinas de rasto As tarefas de consolidação perimetral implicam que o trabalho das máquinas de rasto, que neste incêndio foi significativo (26 unidades), seja acompanhado e complementado com meios terrestres e com o uso de ferramenta manual. Tal não se efetivou e são inúmeros os registos fotográficos que demonstram esta falha operacional, muito recorrente nos grandes incêndios florestais em Portugal. Adicionalmente, o trabalho de extinção com máquinas de rasto tem limitações operacionais e requer operadores experientes em incêndios florestais. Algumas situações que exemplificam deficiente uso das máquinas de rasto são mostradas na Figura 23. Figura 23. a) Ponto quente na área verde (ainda não ardida) por arrastamento de material em combustão pela abertura de linha de defesa com máquina de rastos; b) Parte da área ardida (em combustão) do lado esquerdo da foto ficou do lado de fora da linha de defesa aberta pela máquina de rastos; c) Linha de defesa aberta com máquina de rastos é ultrapassada duas vezes por deixar material ardido do lado de fora da linha. Fonte: AFOCELCA.
9 DE MAIO DE 2019 35 O rescaldo deverá ser realizado dentro do período horário menos favorável para a propagação, tendo em conta a hora solar e priorizando as operações pelo potencial de reacendimento: carga de combustível, ponto de orvalho, exposição solar e mudanças de vento. O problema da responsabilização é absolutamente fundamental. Deverá existir uma identificação clara de quem tem a responsabilidade de consolidar e rescaldar o incêndio em cada local da área queimada considerado crítico. 3.7 A segurança das populações A segurança das populações foi, neste incêndio, uma preocupação fundamental num esforço para evitar a repetição, ainda que em menor escala, das tragédias de 2017. Assim, as autoridades tomaram a opção de retirar as pessoas do trajeto do incêndio, recorrendo de uma forma maciça à evacuação de lugares. O Relatório da GNR (2018) apresenta uma tabela com a listagem da evacuação de lugares dos concelhos de Monchique e de Silves, entre os dias 3 e 8 de agosto. Na Figura 24 mostram-se as localidades que foram objeto de evacuação, por parte da GNR, em cada um dos dias. Figura 24. Mapa das localidades onde se procedeu à evacuação da população, em cada um dos dias assinalados na legenda. Na Quadro 3 indica-se o número de lugares e de pessoas envolvidas em cada um dos dias: Dia Lugares Pessoas 3 1 13 4 10 59 5 27 76 6 15 383 7 10 67 8 12 10 TOTAL 75 608 Quadro 3. Número de lugares e pessoas evacuadas pela GNR entre os dias 3 e 8 de agosto no incêndio de Monchique. Fonte: GNR. No dia 6 o número de pessoas retiradas foi muito elevado, pois as operações envolveram lugares tais como um Hotel nas Caldas de Monchique e outras localidades ameaçadas pelo fogo. No dia 8, salvo algum erro no relatório da GNR, deverá ter havido localidades em que não se chegou a retirar as pessoas. Esta decisão teve um resultado positivo dado que se conseguiu efetivamente salvaguardar a integridade física das pessoas, sem a existência de qualquer acidente mortal, quer entre os operacionais quer entre a
9 DE MAIO DE 2019 39 Figura 26. Fluxos de informação (setas a azul) e elementos da decisão para o Plano Estratégico de Ação (setas a vermelho) que define as ações estratégicas a adotar (seta a cinzento). O papel do NAD-AIR na recolha de informação e no seu tratamento para apoio à decisão é absolutamente central e fundamental em todo o processo de incorporação do conhecimento nas decisões de combate. Desta figura ressalta o papel central do NAD-AIR na recolha de vários tipos de informação espacial e temporal, de combustíveis e de meteorologia, de propagação do incêndio através de meios aéreos e satélites, de localização de meios. Esta multiplicidade de informações obriga a uma análise cuidada por um conjunto de profissionais que possam utilizar essa informação e interpretá-la à luz dos conhecimentos técnicos e científicos existentes mas também da experiência profissional de terreno na área da gestão de ocorrências complexas e de gestão do fogo. De facto, em situações de grande complexidade em que as preocupações principais são as da segurança e da eficácia do combate há que fazer análises adequadas de forma a otimizar recursos. Da experiência do incêndio de Monchique importa concluir que a informação e análises efetuadas foram insuficientemente utilizadas no teatro de operações. Esta situação decorre naturalmente da pouca experiência de trabalho coordenado entre o comando das operações e o NAD-AIR que deverá ser muito mais reforçado, testado e preparado com a antecedência devida. O Observatório considera muito relevante o esforço iniciado pela pequena equipa do NAD-AIR de incorporação da melhor informação e das melhores técnicas de análise para apoio à decisão. Este esforço precisa de ser muito mais desenvolvido e aprofundado, afetando mais recursos e mais formação, de forma a que seja atribuída progressivamente maior responsabilidade à equipa central do NAD-AIR e às equipas regionais EAUF associadas. O Observatório recomenda que seja revista a prática dos Planos Estratégicos de Ação, que não podem ser apenas uma obrigação legal e burocrática, mas antes uma ferramenta simples e sempre atualizada que permita a todos os agentes implicados conhecerem a todo o tempo o seu enquadramento e funções e que possam ser posteriormente utilizados para a prática saudável da procura das lições aprendidas durante a ocorrência. Recomenda-se que a informação meteorológica seja incorporada e distribuída a intervalos de tempo muito mais curtos, complementando a informação do IPMA com outras como as constantes da figura apresentada. A informação em tempo real (ou quase real) e da previsão do campo de ventos deveria tirar partido de outras
II SÉRIE-E — NÚMERO 19 42 Figura 27. Ações de demonstração com barreiras de contenção/estabilização de encostas. Fonte: ICNF. 4.2 O apoio às ações de reabilitação Relativamente à fase de reabilitação, “na qual deve ser observada a reação dos ecossistemas e implementadas medidas de engenharia natural tendentes a aumentarem a infiltração e a proporcionarem a consolidação das encostas e taludes e, eventualmente, iniciar-se a reflorestação adequada das zonas mais críticas” (Observatório Técnico Independente 2018), foi aberto concurso para “Apoios para a Reabilitação de Áreas Florestais Afetadas Pelos Incêndios” ao abrigo da Operação 8.1.4, “Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos” do PDR2020 (14.o anúncio). As candidaturas estiveram abertas a pessoas singulares ou coletivas, de natureza pública ou privada, e autarquias, entre 16 de novembro de 2018 e 31 de janeiro de 2019, assegurando taxas de financiamento entre 70% e 85% por projeto, para uma dotação orçamental de 4 milhões de euros. As intervenções elegíveis foram as seguintes: “ações de reabilitação de povoamentos florestais (com exceção de espécies de rápido crescimento), reflorestação de áreas afetadas e recuperação de infraestruturas danificadas (apenas para a recuperação de cercas e associadas à reabilitação de povoamentos florestais), em áreas afetadas por fogos florestais, ao nível das explorações florestais”. Este processo beneficiária da identificação prévia pelo ICNF das áreas prioritárias de intervenção, sobretudo as de especial interesse para a biodiversidade e as que apresentem índices de erosão mais acentuados, indicando, paralelamente, o tipo de medidas a serem implementadas. 4.3 O planeamento da recuperação a longo prazo A terceira fase de recuperação, de longo prazo, inclui o planeamento e implementação dos projetos definitivos de recuperação/reflorestação para aumentar a resiliência dos povoamentos, e deverá ter lugar a partir dos três anos após a passagem do fogo (Observatório Técnico Independente 2018; Moreira et al. 2010). Presentemente encontra-se prevista, de acordo com Resolução do Conselho de Ministros n.o 13/2019, a Medida n.o III.13 (“Pagamento pelo Estado dos serviços de Ecossistemas”) que inclui na segunda alínea o “Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem para uma nova economia rural na Serra de Monchique”, o qual pode ser enquadrado nesta fase. Este programa estará enquadrado no Programa Nacional de Investimentos 2030. Presentemente estão disponibilizados apenas 336.750,00 euros para esta fase de longo prazo (Despacho n.o 8934-A/2018). Esta fase da recuperação, cujos detalhes são ainda desconhecidos, deverá ser articulada com os instrumentos de planeamento nacional e regional, nomeadamente o PROF do Algarve, quer em termos de espécies a privilegiar, quer na definição de corredores ecológicos e de redes de gestão de combustíveis.
II SÉRIE-E — NÚMERO 3 2 DESPACHO N.o 98/XIII Nomeação de Adjunto do Gabinete do Presidente da Assembleia da República Nos termos dos artigos 8.o e 10.o, n.o 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, nomeio o licenciado Paulo Fernando Tavares para o cargo de Adjunto do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 22 de outubro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Palácio de São Bento, 22 de outubro de 2018. ——— DESPACHO N.o 99/XIII Designação do Vice-Presidente Jorge Lacão como substituto do Presidente da Assembleia da República entre os dias 26 e 27 de outubro de 2018 Em virtude da minha deslocação a Paris, em Missão Oficial, a fim de presidir à Cerimónia de Inauguração da Exposição Portugal e a Grande Guerra, alusiva ao Centenário da I Grande Guerra Mundial, a ter lugar no Consulado-Geral de Portugal, e nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República, designo para me substituir, no período compreendido entre o início da tarde do dia 26 de outubro e o final da tarde do dia 27, o Senhor Vice-Presidente Jorge Lacão. Registe-se, notifique-se e publique-se. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2018. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 4 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 100/XIII CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS E RESPONSABILIDADES POLÍTICAS DO FURTO DO MATERIAL MILITAR OCORRIDO EM TANCOS Tendo presente a constituição, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 178.o da Constituição e da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, de uma comissão parlamentar de inquérito com o objetivo de identificar e avaliar os factos, os atos e as omissões do XXI Governo Constitucional relacionados direta ou indiretamente com o furto de armas em Tancos, no período compreendido entre junho de 2017 e o presente, bem como apurar as responsabilidades políticas daí decorrentes. Considerando que a Resolução da Assembleia da República que a constitui foi publicada no Diário da Assembleia da República II Série-A, n.o 23, de 5 de novembro de 2018. Tendo sido previamente ouvida a Conferência de Líderes, na sua reunião de 6 de novembro de 2018, determino o seguinte: 1 – A Comissão Parlamentar de Inquérito deve funcionar pelo prazo de 120 dias. 2 – A Comissão Parlamentar de Inquérito tem a seguinte composição: Grupos Parlamentares Efetivos Suplentes PSD 7 3 PS 7 3 BE 1 2 CDS-PP 1 2 PCP 1 2 3 – A Presidência da Comissão pertence ao Grupo Parlamentar do PS, a 1.a Vice-Presidência ao PSD e a 2.a Vice-Presidência ao BE. 4 – Os Grupos Parlamentares deverão enviar ao meu Gabinete, até às 18H00 do próximo dia 9 de novembro, os nomes dos Deputados designados para integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito, à qual darei posse no dia 14 de novembro, pelas 17H00, na sala 6 das Comissões. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 6 de novembro de 2018. O Presidente da Assembleia da República ———
6 DE NOVEMBRO DE 2018 3 DESPACHO N.o 101/XIII Designação do Vice-Presidente Jorge Lacão como substituto do Presidente da Assembleia da República entre os dias 7 e 8 de novembro de 2018 Em virtude da minha deslocação a Madrid, em Missão Oficial, a fim de presidir à Delegação da Assembleia da República ao VII Fórum Parlamentar Luso-Espanhol, e nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República, designo para me substituir, no período compreendido entre o final da tarde do dia 7 de novembro e o final da tarde do dia 8, o Sr. Vice-Presidente Jorge Lacão. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 6 de novembro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 5 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 102/XIII Designação do Vice-Presidente Jorge Lacão como substituto do Presidente da Assembleia da República entre os dias 17 e 21 de novembro de 2018 Em virtude da minha deslocação à República Popular da China, em Visita Oficial, a convite do meu Homólogo, o Presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China, Li Zhanshu, e nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República, designo para me substituir, no período compreendido entre o início da noite do dia 17 de novembro e o final da manhã do dia 21, o Sr. Vice-Presidente Jorge Lacão. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 15 de novembro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 2 2 DESPACHO N.o 97/XIII REGULAMENTO DOS APOIOS SOCIAIS E SUBSÍDIOS DE ESTUDO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República tem vindo a atribuir, ao longo dos anos, subsídios de estudo e apoios sociais aos filhos e equiparados dos Funcionários a desempenhar funções nos Serviços e nos Gabinetes da Assembleia da República e nos Grupos Parlamentares, aos filhos e equiparados de Funcionários Parlamentares aposentados que deles beneficiasse à data da aposentação, bem como, no âmbito do processo de concessão do Estatuto do Funcionário Parlamentar Estudante, aos Funcionários Parlamentares que cumpram os requisitos determinados para esse estatuto. Constatando-se que a atribuição de tais comparticipações financeiras carece, no entanto, de regras mais claras e objetivas, melhor definindo conceitos e tipologias de subsídios, regulando a apresentação das candidaturas e respetivos prazos, assim como o procedimento da sua atribuição e a periodicidade do seu pagamento. E obtido o parecer favorável do Conselho de Administração da Assembleia da República, determino: É aprovado, em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante, o Regulamento dos Apoios Sociais e Subsídios de Estudo da Assembleia da República. Registe-se e publique-se. O Presidente da Assembleia da República  Eduardo Ferro Rodrigues Palácio de São Bento, 28 de setembro de 2018. Anexo: Regulamento dos Apoios Sociais e Subsídios de Estudo da Assembleia da RepúblicaANEXORegulamento dos Apoios Sociais e Subsídios de Estudo da Assembleia da RepúblicaArtigo 1.o Objeto O presente Regulamento define os apoios sociais e os subsídios de estudo a conceder pela Assembleia da República e estabelece o modo e as condições da sua atribuição. Artigo 2.o Titularidade 1 – São titulares do direito à atribuição dos apoios sociais e subsídios de estudo constantes do presente Regulamento, desde que assim o requeiram, os funcionários parlamentares e os demais trabalhadores que, independentemente da modalidade de vinculação e da constituição da relação jurídica de emprego, exerçam funções na Assembleia da República, bem como os trabalhadores a desempenhar funções nos Gabinetes do Presidente da Assembleia da República, dos Vice-Presidentes e do Secretário-Geral, abrangidos pelo disposto no n.o 2 do artigo 8.o e pelos artigos 11.o e 25.o da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), aprovada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho.
6 DE OUTUBRO DE 2018 3 2 – São ainda titulares do direito à atribuição dos apoios sociais e subsídios de estudo: a) Os funcionários parlamentares que temporariamente não estejam no exercício de funções; b) Os funcionários parlamentares aposentados que beneficiem de apoios sociais à data da aposentação; c) Os trabalhadores a desempenhar funções nos Grupos Parlamentares da Assembleia da República ao abrigo do artigo 46.o da LOFAR durante o período da respetiva nomeação. Artigo 3.o Definições 1 – Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por: a)Descendente: filho de qualquer um dos titulares identificados no artigo 2.o, ou neto, desde que este faça parte do agregado familiar; b)Equiparado a descendente: adotado ou enteado a cargo de qualquer um dos titulares identificados no artigo 2.o, o menor ou maior que esteja sob sua tutela e o menor ou maior que lhe seja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito; c)Agregado familiar: para além do titular identificado no artigo 2.o, integram o respetivo agregado familiar as pessoas que com ele vivam em economia comum, designadamente cônjuge ou pessoa em união de facto, parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.o grau, parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral, bem como adotados e tutelados pelo titular ou por qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao titular ou a qualquer dos elementos do agregado familiar. 2 – Para efeitos do presente Regulamento, entende-se ainda que os descendentes ou equiparados frequentam: a)Creche ou ama, até aos 36 meses;b) Educação pré-escolar, entre os 3 anos e até à idade de ingresso no ensino básico; c)Primeiro ciclo doensino básico, do primeiro ao quarto anos de escolaridade; d)Segundo ciclo doensino básico, o quinto e o sexto anos de escolaridade; e)Terceiro ciclo doensino básico, do sétimo ao nono anos de escolaridade; f)Ensino secundário, do décimo ao décimo segundo anos de escolaridade; g)Ensino superior, compreendendoa licenciatura, o mestrado e o doutoramento; h) Ensino especial, independentemente da idade, quando comprovadamente tenham necessidades educativas especiais; j)Ocupação de tempos livres no período de férias escolares (OTL – Férias), quando estejam inscritos em atividades de ocupação de tempos livres no período de férias escolares e desde que tenham idade inferior a 18 anos. Artigo 4.o Apoios sociais e subsídios de estudo Os apoios sociais e os subsídios de estudo consistem em montante pecuniário a atribuir aos titulares identificados no artigo 2.o quando se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos: a) Os descendentes ou equiparados relativamente aos quais é pedido o apoio social não exerçam atividade laboral remunerada; b) Os referidos titulares ou qualquer outro membro do respetivo agregado familiar não recebam apoio similar ou com o mesmo fim.
6 DE OUTUBRO DE 2018 5 Artigo 7.o Apreciação das candidaturas1 – A apreciação da candidatura compete à DRHF e o deferimento do pedido à Direção Administrativa e Financeira. 2 – A DRHF procede à notificação da decisão aos titulares através de comunicação eletrónica. Artigo 8.o Valor e periodicidade dos apoios sociais e subsídios de estudo 1 – Os valores pecuniários a atribuir em cada um dos apoios sociais e subsídios de estudo são definidos anualmente pelo Secretário-Geral da Assembleia da República, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o, e publicitados na AR@Net. 2 – Os apoios sociais Creche ou ama, Educação pré-escolar e Ensino especial são de atribuição mensal. 3 – Os subsídios de estudo Primeiro ciclo do ensino básico são de atribuição trimestral. 4 – Os subsídios de estudo Segundo ciclo do ensino básico, Terceiro ciclo do ensino básico, Ensino secundário e Ensino superior são de atribuição anual. 5 – Os apoios sociais OTL – Férias podem ser atribuídos relativamente a qualquer uma das férias escolares legalmente previstas, até ao limite máximo definido anualmente nos termos do n.o 1. Artigo 9.o Pagamentos dos apoios sociais 1 – Os pagamentos dos apoios sociais de atribuição mensal dependem da apresentação dos respetivos comprovativos de pagamento da despesa, os quais são enviados à DRHF até ao último dia do mês seguinte ao que a despesa respeita. 2 – O não cumprimento do prazo previsto no número anterior determina o não pagamento do apoio social correspondente à despesa do respetivo mês. 3 – Para pagamento dos apoios sociais Creche ou ama, Educação pré-escolar e Ensino especial são tomados como referências os escalões do IRS, aos quais correspondem valores monetários fixados nos termos do n.o 1 do artigo 8.o. 4 – Os apoios sociais previstos no número anterior não podem exceder 80% do valor das mensalidades efetivamente pagas, até ao limite do valor monetário a receber consoante o escalão. 5 – Nos casos previstos no n.o 4 do artigo 5.o em que tenha sido deferido o pedido de atribuição do apoio social, é apenas efetuado o pagamento relativo aos meses posteriores ao facto que fundamentou a apresentação extemporânea da candidatura. Artigo 10.o Pagamento dos subsídios de estudo 1 – Os subsídios de estudo de atribuição anual são de pagamento único. 2 – Caso o titular requeira apoio social anual para dois ou mais descendentes ou equiparados pode, querendo, solicitar o respetivo pagamento de forma faseada, o qual é feito nos seguintes termos: a) O subsídio de estudo concedido a cada descendente é indivisível, sendo pago de uma única vez; b) Um subsídio de estudo é pago num mês e os demais nos meses imediatamente seguintes. 3 – Nos casos previstos no n.o 4 do artigo 5.o em que tenha sido deferido o pedido de atribuição do subsídio de estudo, apenas são pagos os proporcionais dos meses em falta para completar o ano letivo após o facto que fundamentou a apresentação extemporânea.
II SÉRIE-E — NÚMERO 2 6 Artigo 11.o Pagamento dos apoios sociais OTL – Férias1 – Os pagamentos dos apoios sociais OTL – Férias dependem da apresentação dos respetivos comprovativos do pagamento da despesa, os quais são enviados à DRHF até ao último dia do mês seguinte ao que a despesa respeita. 2 – Os pagamentos referidos no número anterior podem ser efetuados mais do que uma vez por ano letivo, desde que não ultrapassem o limite máximo definido nos termos do n.o 1 do artigo 8.o. Artigo 12.o Perda do direito ao apoio social e subsídios de estudo1 – Sem prejuízo das demais situações previstas no presente Regulamento, perde automaticamente o direito ao apoio social e ao subsídio de estudo quem prestar falsas declarações para a sua obtenção. 2 – A prestação de falsas declarações para obtenção de apoio social ou subsídio de estudo implica a restituição à Assembleia da República do valor já auferido a esse título, acrescido de juros à taxa legal. Artigo 13.o Subsídios de estudo atribuídos a funcionários parlamentares estudantes1 – Consideram-se subsídios de estudo as comparticipações financeiras para as despesas relacionadas com a atividade escolar a atribuir aos titulares identificados no n.o 1 do artigo 2.o, a quem tenha sido concedido o estatuto de funcionário parlamentar estudante, nos termos do respetivo regulamento, nas seguintes situações: a) Funcionário parlamentar estudante – Ensino secundário, que frequentem o ensino secundário (décimo a décimo segundo anos de escolaridade); b) Funcionário parlamentar estudante – Ensino superior, que frequentem o ensino superior (licenciatura, mestrado ou doutoramento). 2 – Os subsídios de estudo podem ser requeridos no momento da apresentação do requerimento para atribuição do estatuto de funcionário parlamentar estudante ou no prazo fixado no n.o 2 do artigo 5.o. 3 – Os subsídios de estudo atribuídos ao funcionário parlamentar estudante são de atribuição trimestral.  4 – Os requisitos para atribuição do funcionário parlamentar estudante, bem como das respetivas comparticipações financeiras de estudo, encontram-se definidos no regulamento próprio. Artigo 14.o Entrada em vigorO presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
9 DE SETEMBRO DE 2017 3 a) Avaliação das necessidades de segurança da informação na Assembleia da República; b) Definição dos requisitos de segurança e formalização da Política de Segurança da Informação; c) Levantamento dos procedimentos em vigor e avaliação do grau da sua adequação nomeadamente quanto às obrigações de proteção de dados pessoais decorrentes do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, sobre a proteção de dados; d) Definição das regras de classificação de informação interna (designadamente tipo de informação existente, produzida e/ou recebida, graus de classificação, competências para classificar/desclassificar, prazos de classificação); e) Tratamento da informação classificada (em todas as suas formas, designadamente receção, manuseamento e transmissão), incluindo regras quanto a eventual credenciação/habilitação de segurança; f) Formas de implementação, revisão e verificação da aplicabilidade da Política de Segurança da Informação; g) Definição dos meios humanos, financeiros e materiais necessários ao sucesso do sistema de gestão da segurança da informação, incluindo a realização de ações de formação e de sensibilização sobre a matéria; h) Definição dos requisitos para criação de um Administrador de Segurança, enquanto responsável pelas tarefas de implementação e manutenção da Política de Segurança da Informação e apoio às equipas técnicas e ao futuro Encarregado da Proteção de Dados. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 8 de setembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Relatório Anual de Segurança Interna 2016   30 de março de 2015
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Sumário executivo O hodierno modelo de sociedade encontra-se sujeito a fenómenos criminógenos complexos exigindo que a segurança seja trabalhada e reconstruída de forma inteligente e diária.  O Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) constitui-se como o documento congregador dos registos globais da criminalidade participada em Portugal, a partir dos dados fornecidos pelas entidades que compõem o Sistema de Segurança Interna (SSI). Permite, concomitantemente, fruto de metódica desagregação por tipologias criminais, uma visão analítica do atual quadro criminógeno nacional. Identifica tendências, sinaliza grupos criminosos, elenca padrões vitimológicos e áreas territoriais de incidência por tipologia criminal. Permite obter uma visão integrada da realidade portuguesa em matéria de criminalidade participada, baseada em informação estratificada e respetiva distribuição espacial. O RASI 2016, resultado de uma evolução natural da estratégia iniciada em 2015, congrega os dados referentes à criminalidade participada por oito Órgãos de Policia Criminal (OPC): Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP), Polícia Judiciária (PJ), Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), Polícia Marítima (PM), Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e Polícia Judiciária Militar (PJM), os quais são analisados em conjunto e de forma desagregada com base em critérios objetivos. É, assim, um instrumento de aferição dos modelos de política criminal e do aparelho preventivo/repressivo do Estado, e um documento estratégico de apoio à decisão na definição e correção de políticas públicas de prevenção situacional e social e de repressão criminal.  O SSI assenta num modelo integrado de organização, que envolve as Forças e Serviços de Segurança (FSS), a cooperação internacional e outros sistemas e serviços do Estado. Permite, assim, a gestão de risco (ameaças x vulnerabilidades) e a racionalização da afetação de recursos, asseverando o compromisso de garantir a segurança no quadro atual de ameaças globais, imprevisíveis, inter-relacionadas e em constante mutação. O facto de estas serem protagonizadas por atores múltiplos e de difícil identificação ou localização exige, a cada Estado, constante adaptação.  Portugal apresentava em 2014 (ano a que se reportam os dados estatísticos oficiais mais recentes da União Europeia) níveis de criminalidade geral muito inferiores à média registada na EU3.  A segurança é um bem coletivo de inegável valor social que tem assumido nestes últimos anos elevada relevância económica. O sucesso do desenvolvimento de Portugal também passa pela sua capacidade de garantir segurança.                                                               3 Conforme: Crime and Criminal Justice Statistics - Methodological guide for users 2016 Version (updated 25 May 2016)II SÉRIE-E — NÚMERO 12 9
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  A estrutura complexa que em Portugal garante a segurança dos cidadãos opera de forma integrada e continuada com reconhecida eficácia, como demonstra a descida sustentada desde 2008, quer da criminalidade geral, que veio diminuindo de 421.037 participações até às atuais 330.872 (redução de 21%) quer, dentro desta, da criminalidade violenta e grave, que passou de 24.317 ocorrências a 16.761, o que representa uma diminuição ainda mais expressiva, de 32% (Figura 1). Assim, em apenas nove anos, a criminalidade geral reduziu-se mais de uma quinta parte e a criminalidade violenta e grave quase um terço.  Figura 1. Portugal. Evolução da Criminalidade Geral e da Criminalidade Violenta e Grave, 2003-2016 (NOTA: é representada a regressão linear bem como o intervalo de confiança a 95% dos pontos inferidos) Durante o ano de 2016 foram registadas menos 25.160 participações, uma redução de 7,1% face a 2015 (o total anual passa de 356.032 para 330.872) e a criminalidade violenta e grave apresenta menos 2.203 participações (ou seja, entre 2015 e 2016 desce 11,6%, de 18.964 para 16.761) (Tabelas 1 e 2). Em Portugal continental e na Região Autónoma da Madeira a descida foi uniforme, tendo apenas a Região Autónoma dos Açores assinalado um aumento ligeiro de crimes participados.  II SÉRIE-E — NÚMERO 12 10
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Nota: Com os totais apresentam-se as 10 tipologias de crime com maior ocorrência em 2016 e a sua correspondente diferença e variação percentual relativamente ao ano anterior. Tabela 1. Portugal. Criminalidade geral, 2015-2016 Nota: Restantes tipologias = Inclui todos os tipos de criminalidade violenta e grave com percentagem de ocorrência inferior a 2%. Tabela 2. Portugal. Criminalidade Violenta e Grave, 2015-2016Crime 2015 2016 Diferença Var. %Ofensa à integridade física voluntária simples 23720 23173 -547 -2,3%Violência doméstica contra cônjuge ou análogos 22469 22773 304 1,4%Furto em veículo motorizado 25360 21424 -3936 -15,5%Condução de veículo com taxa igual/superior a 1,2g/l 22873 20849 -2024 -8,8%Outro dano 17808 16482 -1326 -7,4%Furto em residência com arrombamento, escalamento ou chaves falsas 16186 14369 -1817 -11,2%Ameaça e coação 14690 14246 -444 -3,0%Furto por carteirista 14443 13879 -564 -3,9%Furto de oportunidade/objetos não guardados 11105 12451 1346 12,1%Furto de veículo motorizado 12017 11531 -486 -4,0%Restantes tipologias 175361 159695 -15666 -8,9%Total nacional 356032 330872 -25160 -7,1%Crime violento e grave 2015 2016 DiferençaFrequência 2016 *Var. %Roubo na via pública (exceto por esticão) 7037 6492 -545 38,7% -7,7%Roubo por esticão 5704 4311 -1393 25,7% -24,4%Resistência e coação sobre funcionário 1818 1688 -130 10,1% -7,2%Roubo em transportes públicos 626 629 3 3,8% 0,5%Roubo a residência 676 591 -85 3,5% -12,6%Ofensa à integridade física voluntária grave 469 521 52 3,1% 11,1%Roubo  outros edifícios comerciais e industriais 521 507 -14 3,0% -2,7%Extorsão 313 481 168 2,9% 53,7%Violação 375 335 -40 2,0% -10,7%Restantes tipologias 1425 1206 -219 7,2% -15,4%Total nacional 18964 16761 -2203 100,0% -11,6%* Corresponde à frequência relativa que cada tipologia assume no total da criminalidade violenta e graveII SÉRIE-E — NÚMERO 12 11
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Somente duas das principais tipologias criminais da criminalidade geral sofrem um aumento do total de ocorrências, sendo ligeiro na violência doméstica contra cônjuge ou análogos (+1,4%) e pronunciado no Furto de Oportunidade (+12%). O furto, nas suas diversas formas, representa cerca de 35% de toda a criminalidade participada. A maioria das formas do crime de furto regista variações negativas, sobretudo as relacionadas com residências e veículos. Como esperado, considerando a população residente e pendular, são os distritos de Lisboa, Porto, Setúbal, Faro, Braga e Aveiro aqueles onde ocorreu o maior número de crimes durante 2016. A taxa de criminalidade (total crimes /população x 1000) permite identificar o Algarve como a região onde se observou o maior número de crimes face aos residentes, seguido por Lisboa, Porto e Setúbal. (Figura 2). Figura 2. Portugal. Distribuição geográfica da Criminalidade Geral. Proporção de crimes e taxa de criminalidade (2016) No âmbito da criminalidade complexa Portugal segue o panorama internacional. O SOCTA 20134 identificou prioridades-chave comuns em termos de ameaça criminógena, a que acrescem novas preocupações no domínio das políticas de segurança5, merecendo a ação concertada dos EM e outros intervenientes, visando exponenciar a eficácia da resposta face à ameaça global, fruto da globalização da sociedade e da economia, aliadas à disseminação das Tecnologias de Informação (TIC), que têm potenciado o advento de novas transmutações criminógenas por via da exploração de lacunas legislativas, do recurso às redes sociais e das condições associadas à crise económica, gerando lucros ilícitos com baixo risco. Referimos tipologias como a criminalidade violenta e grave, as estruturas transnacionais da criminalidade organizada, a criminalidade económica e financeira, o terrorismo, os movimentos contestatários de índole violenta ou subversiva e a violência urbana. O mesmo se aplica à violência política extremista e aos movimentos radicais de intervenção, à                                                              4 SOCTA 2013 EU Serious and Organized Crime Threat Assessment 5 Conforme Annual Munich Security Repot2017, Munich Security Conference, 2017,Distrito 2015 2016 Diferença Var. %Açores 8792 9029 237 2,7%Aveiro 20448 18760 -1688 -8,3%Beja 4299 3838 -461 -10,7%Braga 21208 20207 -1001 -4,7%Bragança 4443 3759 -684 -15,4%Castelo Branco 5282 4908 -374 -7,1%Coimbra 12257 11426 -831 -6,8%Évora 4390 4219 -171 -3,9%Faro 21851 21515 -336 -1,5%Guarda 4537 4090 -447 -9,9%Leiria 14256 12378 -1878 -13,2%Lisboa 89974 85375 -4599 -5,1%Madeira 6456 6062 -394 -6,1%Portalegre 3418 3163 -255 -7,5%Porto 62028 57085 -4943 -8,0%Santarém 14182 12104 -2078 -14,7%Setúbal 31632 29425 -2207 -7,0%Viana do Castelo 7866 6923 -943 -12,0%Vila Real 6671 5635 -1036 -15,5%Viseu 9007 8018 -989 -11,0%Não especificado 3035 2953 -82 -2,7%II SÉRIE-E — NÚMERO 12 12