I SÉRIE — NÚMERO 38 14 Portanto, Sr. Deputado, não vamos por aí, porque o PSD nunca se conformou com a Constituição, nem ontem, nem hoje, como é evidente. Aliás, do nosso ponto de vista, o Orçamento do Estado para 2013 demonstra isso, mas não é por aí que vamos. Porém, Sr. Deputado, há um aspeto em que concordo consigo: o Tribunal Constitucional não se deixa pressionar. Daí que, na minha intervenção — o Sr. Deputado terá reparado e, como tal, não se referiu a isso —, eu tenha tido o cuidado de não vir para aqui esgrimir argumentos sobre a constitucionalidade do Orçamento. Esses argumentos foram esgrimidos no debate parlamentar e é o Tribunal Constitucional que terá de os apreciar, não aqui; não é essa a fase em que estamos. Portanto, quanto a isto estamos de acordo, mas tenho de dizer-lhe, Sr. Deputado, que a referência que fez, ao terminar a sua intervenção, ao Sr. Dr. Vital Moreira é caricata. E é caricata, para já, porque não pode confrontar-nos com as posições políticas do Dr. Vital Moreira; se quiser, poderá confrontar o Partido Socialista, a que ele pertence, mas a nós não. O Sr. Eurodeputado Vital Moreira não tem rigorosamente nada a ver com o PCP, obviamente, e não tem nada a ver também com as posições que, enquanto constitucionalista, sempre defendeu. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — De facto, eu diria que as declarações de hoje do Eurodeputado Vital Moreira são uma espécie de Constituição da República Portuguesa do próprio, desautorizada. Protestos do PSD.É que tudo aquilo que o Dr. Vital Moreira escreveu até há muito pouco tempo em matéria constitucional é rigorosamente o contrário daquilo que, pelos vistos, hoje defende. Mas, Sr. Deputado, isso é um problema dele, não é um problema nosso, como compreenderá! Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Filipe, de facto, nunca nenhuma lei conheceu tantos pedidos de fiscalização da constitucionalidade como este Orçamento, o que por si é já revelador, creio. O Partido Ecologista «Os Verdes» subscreveu, juntamente com o Bloco de Esquerda e com o Partido Comunista Português, o pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade exatamente porque tínhamos dúvidas sobre a conformidade de algumas normas do Orçamento do Estado para 2013 com a Constituição. Portanto, cumprimos o nosso dever. Sr. Deputado António Filipe, também o acompanho quando diz que os juízes do Tribunal Constitucional não se deixarão influenciar, mas, mesmo assim, qualquer pressão, venha ela de onde vier, sobre o Tribunal Constitucional para que, intencionalmente ou não, se procure condicionar as suas decisões é, na nossa perspetiva, a todos os títulos inqualificável e inaceitável. Neste contexto, as declarações de um membro do Governo, no caso do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, a propósito das consequências e do custo de uma eventual decisão do Tribunal Constitucional no sentido da inconstitucionalidade da lei do Orçamento do Estado para 2013, para além de revelarem uma completa desorientação do Governo, são declarações de quem convive mal com as regras democráticas e com a separação de poderes, um princípio básico e fundamental do nosso sistema democrático. O Governo tem de entender de uma vez por todas que não vale tudo, e o tudo que vale tem de estar conforme com a nossa Constituição. O Governo não está acima da Lei Fundamental do nosso País, o Governo também tem de cumprir a Constituição. Se o Tribunal Constitucional decidir, eventualmente, pela inconstitucionalidade da lei de Orçamento do Estado para 2013 a única conclusão que daí se pode extrair é que o Governo apresentou um Orçamento do Estado para 2013 inconstitucional e que os partidos da maioria PSD/CDS aprovaram uma lei de Orçamento do Estado para 2013 inconstitucional. Portanto, sobre isso estamos esclarecidos.