I SÉRIE — NÚMERO 86 6 Em Portugal, este Governo assumiu dois compromissos que herdou do Memorando de Entendimento, assinado em maio de 2001: por um lado, garantir a concretização da liberalização plena do setor com a transposição da terceira diretiva postal e, por outro, a privatização dos CTT, que permitirá um encaixe financeiro relevante, gerando valor aos seus clientes e utilizadores, na defesa do interesse dos cidadãos. Um primeiro passo essencial deste Governo concretizou-se com a apresentação e posterior aprovação da Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, que completou a plena liberalização do setor postal. Esta lei fixa os princípios a que deve obedecer a liberalização definitiva do setor postal, estabelecendo regras claras relativas ao âmbito, à qualidade e ao financiamento do serviço. Foi ainda reforçado o papel regulatório, fiscalizador e sancionador do regulador independente, a ANACOM, por forma a defender cada vez melhor os interesses dos consumidores e o bom funcionamento do mercado. Em particular quanto à densidade da rede postal, o número de postos próprios e de terceiros, ficou estabelecido que compete ao Estado providenciar para que a densidade dos pontos de acesso corresponda à necessidade dos utilizadores e que a concessionária é obrigada a estabelecer, manter e desenvolver, em moldes adequados à plena prestação do serviço público universal, a rede postal pública. Neste contexto, estão em preparação os trabalhos necessários à conclusão e estabilização do quadro legal e regulatório aplicável à exploração dos serviços postais em plena concorrência, nomeadamente o diploma de desenvolvimento da lei postal, a revisão das bases da concessão do serviço postal universal e ainda um conjunto de decisões sobre regulação económica, que estão a cargo da ANACOM, quanto à densidade postal, ao preço e à qualidade. Paralelamente, conforme referi no início, o Governo está empenhado na privatização dos CTT como forma de criar valor para o Estado, para a economia e para os cidadãos. A atividade postal é iminentemente privatizável e os resultados daí decorrentes são positivos, como comprovam as experiências de sucesso de outros países como a Alemanha, a Bélgica e a Áustria, em que os operadores postais incumbentes evidenciam níveis de rendibilidade do capital claramente acima da média internacional por comparação com os incumbentes públicos, permitindo maior eficiência no mercado e a transferência do valor para os consumidores. O modelo de privatização está a ser cuidadosamente preparado de forma a salvaguardar, no caderno de encargos, o interesse do Estado e a prestação do serviço universal de qualidade e em termos sustentáveis, para defesa da consolidação orçamental, para defesa da diversificação das fontes de financiamento da economia, sem nunca, mas nunca, pôr em causa o serviço às pessoas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nem gastou todo o tempo de que dispunha, tal era a falta de argumentos! A Sr.a Presidente: — De seguida, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Serra. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. a Presidente, Sr. Ministro, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O que hoje está em causa, neste debate, não é uma mera discussão ideológica, como a que o PCP quer fazer. Nem sequer pode ser uma questão de concordância ou não com as privatizações ou com o lucro das empresas, como o PCP quer debater. O que hoje está em causa e o que deve ser debatido é o serviço público que os CTT prestam às populações. O PSD não é nem contra a questão da privatização nem contra a rentabilização dos recursos nem contra o aumento do lucro de algumas empresas públicas. Para nós, a clarificação e a resolução dessas questões até são um fator essencial para que os bolsos dos contribuintes não continuem a ser onerados e para que o dinheiro de todos nós não seja gasto em ineficiências ou desperdícios evitáveis. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas os CTT não dão lucro?!