2164II SÉRIE-A — NÚMERO 76trabalho, equiparado ao dos cônjuges, nos termos da lei;d) Aplicação do regime do imposto de rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens;e) Adoptar nos termos previstos para os cônjuges no artigo 1979." do Código Civil, sem prejuízo das disposições legais respeitantes à adopção por pessoas não casadas;f) Protecção na eventualidade de morte do beneficiário, pela aplicação do regime geral da segurança social e da lei;g) Prestação por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, nos termos da lei;h) Pensão de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, nos termos da lei.Artigo 4oCasa de morada de família. 1 — Em caso de morte do membro da união de facto proprietário da casa de morada do casal, o membro sobrevivo tem direito real de habitação sobre a mesma pelo prazo de cinco anos e direito de preferência na sua venda ou arrendamento.2 — O disposto no número anterior não se aplica caso ao falecido sobrevivam descendentes ou ascendentes que com ele vivessem há pelo menos um ano e pretendam continuar a habitar a casa, ou no caso de disposição testamentária em contrário.3 — Em caso de separação, pode ser acordada entre os interessados a transmissão do arrendamento em termos idênticos aos previstos no n.° 1 do artigo 84.° do Regime do Arrendamento Urbano.4 — O disposto no artigo 1793.° do Código Civil e no n.° 2 do artigo 84.° do RAU é aplicável à união de facto se o tribunal entender que tal é necessário, designadamente tendo em conta o interesse dos filhos do casal.Artigo 5." Transmissão do arrendamento por morte1 :—O prazo previsto no artigo #5.°, n.° 1, alínea e), co RAU passa a ser de dois anos.2 — O n.° 2 do artigo 85.° do RAU passa a ter a seguinte redacção:2 — Caso ao arrendatário não sobrevivam pessoas na situação prevista nas alíneas f>), c) e d) do n.° l, ou estas não pretendam a transmissão, ao cônjuge é equiparada à pessoa que com ele vivesse em união ce facto nos termos da presente lei.3 — (Anterior n. ° 2.)4 — (Anterior n." 3.)Artigo 6.° Regime de acesso as prestações por morte1 — Beneficia dos direitos previstos nas alíneas J) e /t) do artigo 3.° da presente lei quem reunir as condições previstas no artigo 2020° do Código Civil, decorrendo a acção perante os tribunais civis.2 — Em caso de inexistência ou insuficiência de bens da herança, o direito às prestações efectiva-se mediante acçãoproposta contra a instituição competente para a respectiva atribuição.3 — Não obsta ao reconhecimento da titularidade do direito as prestações a inexistência ou insuficiência dos bens da herança para atribuição da pensão de alimentos.4 — O direito à prestação pode ser reconhecido na acção judicial proposta pelo titular contra a herança do falecido com vista a obter a pensão de alimentos, desde que na acção intervenha a instituição competente para a atribuição das prestações.5 — O requerente pode propor apenas acção contra a instituição competente para a atribuição das prestações.Artigo 7." RegulamentaçãoO Governo publicará, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor desta lei, a legislação necessária à sua execução.PROJECTO DE LEI N.s 425/VII(CONSTITUIÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE FREGUESIAS)PROPOSTA DE LEI N.2 204/VH(CRIA E ESTABELECE O REGIME A QUE FICAM SUJEITAS AS ASSOCIAÇÕES DE FREGUESIAS DE DIREITO PÚBLICO)Texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.Artigo 1.° ConceitoA associação de freguesias é uma pessoa colectiva de direito público, criada por duas ou mais freguesias geograficamente contíguas ou inseridas no território do mesmo município para a realização de interesses comuns e específicos.Artigo 2." ObjectoA associação de freguesias tem por fim a realização de quaisquer interesses no âmbito das atribuições e competências próprias das freguesias associadas, salvo as que, pela sua natureza ou por disposição da lei, devam ser realizadas directamente pelas freguesias.Artigo 3."Incumbências1 — Podem constituir incumbências da associação de freguesias, designadamente, as seguintes:a) Participação na articulação, coordenação e execução do planeamento e de acções que tenham âmbito interfreguesia;b) Gestão de equipamentos de utilização colectiva comuns a duas ou mais freguesias associadas;c) Organização e manutenção em funcionamento dos serviços próprios.2 — A associação de freguesias, no desenvolvimento do seu objecto, pode participar em empresas de capitais públi-