10 DE MARÇO DE 2021 67 Aposentações para esta concentração é a de que isso resulta de a Lei – no caso, o Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro – requerer a intervenção de um médico do Departamento de Proteção contra Riscos Profissionais [alínea b) do n.o 1 do artigo 38.o do referido diploma]. Trata-se de uma justificação que não colhe, atendendo ao facto de as mencionadas juntas médicas se terem realizado, já no quadro desta lei e, pelo menos, até 2019, também nas instalações da Caixa Geral de Aposentações do Porto e, anteriormente, em todas as capitais de distrito. A realização destas juntas médicas exclusivamente em Lisboa revela-se altamente lesiva dos interesses e dos direitos destes trabalhadores e fere manifestamente o princípio da igualdade, ao introduzir um tratamento de facto desigual em função do local de residência do trabalhador. Com efeito, forçar um trabalhador com uma doença profissional, muitas vezes com um efeito incapacitante muito gravoso, residente a centenas de quilómetros de Lisboa a ali se deslocar acarreta custos materiais e pessoais que penalizam seriamente a sua saúde e o seu rendimento. Por outro lado, estabelecendo o n.o 4 do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 503/99 que «Os encargos relativos à participação do médico indicado pelo sinistrado ou doente não podem ultrapassar um quarto da remuneração mínima mensal garantida mais elevada», é também evidente que isso dificulta seriamente o cumprimento efetivo do direito que assiste ao trabalhador de indicar um médico por si escolhido para integrar a Junta Médica, quando esse médico, tal como o trabalhador, reside longe de Lisboa. Este efeito de distância discrimina, assim, inaceitavelmente os trabalhadores que residem a maior distância de Lisboa. E não podem estes trabalhadores, já gravemente penalizados pela doença de que padecem, ser prejudicados pela falta de devida articulação entre a Caixa Geral de Aposentações e o Departamento de Proteção contra Riscos Profissionais do Instituto de Segurança Social, IP. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que: – Diligencie junto da Caixa Geral de Aposentações e do Departamento de Proteção contra Riscos Profissionais do Instituto de Segurança Social, IP, para que as juntas médicas possam realizar-se de forma desconcentrada no território nacional, garantindo que a confirmação e graduação de incapacidade em processo de reparação de doença profissional possa realizar-se também fora de Lisboa. Assembleia da República, 10 de março de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — José Moura Soeiro — Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. (**) O título inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 10 de março de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 73 (2020-02-09]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1062/XIV/2.a (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ROMA E A MADRID) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação a Roma, na República Italiana, e a Madrid, no Reino de Espanha, para audiências, respetivamente, com Sua Santidade o Papa, na cidade do