PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O PS continua, de facto, adiado e atrasado. Atrasado em relação à História e ao futuro; adiado porque não tem soluções nem, muito menos, objectivos reais e credíveis a apresentar.Aplausos do PSD.A segunda conclusão política é igualmente, do nosso ponto de vista, importante: perante a iniciativa do Governo, perante o diálogo proposto, perante a disponibilidade por nós manifestada para alterar e aperfeiçoar o texto apresentado, o PS demonstrou a mais gritante das incapacidades, que é a incapacidade de formular um texto alternativo ou de apresentar alterações à proposta do Governo.Aplausos do PSD e protestos do PS.Para um partido que quer e ambiciona ser Poder, esta postura não deixa de ser politicamente grave e preocupante.
Não é apenas a incapacidade política que demonstra; é, sobretudo, a sua falta de credibilidade. Um partido que não decide e não age - quando e onde é Poder, quando e onde é oposição - é um partido sem presente e sem futuro e, sobretudo, um partido sem credibilidade e sem sentido de responsabilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Credibilidade não tem quem quer, porque a credibilidade não se compra, não se vende, nem se alimenta em discursos pomposos. A credibilidade conquista-se com actos, iniciativas e decisões concretas e não apenas com discursos inflamados, retórica inconsequente ou palavreado do mais estéril que se possa imaginar.Aplausos do PSD e protestos de alguns deputados do PS, batendo com os punhos no tampo das carteiras.A terceira conclusão, por muito que isso custe, é igualmente sintomática, e significativa: o PS, sobretudo em questões essenciais, não tem ideias claras e coerentes, demonstra contradições permanentes, tem uma opinião quando é Poder e outra quando é oposição, oscila ao sabor das circunstâncias, da conjuntura e das conveniências políticas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em matéria de Lei Eleitoral não foge à regra!Defendeu no bloco central, «preto no branco», «a redução tendencial do número de deputados, o estabelecimento de uma ligação mais estreita entre eleitores e eleitos e o reforço da estabilidade dos governos», ou seja, no plano dos princípios, o mesmo que o PSD já então sustentava e que o Governo actualmente propõe.
Acresce que na altura - em 1985 - o PS, então no Poder, não se lembrou de propor a regionalização, esqueceu-se de defender os pequenos partidos, não lhe ocorreu o fantasma da manipulação política e eleitoral.Aplausos do PSD.Hoje, cinco anos volvidos, o PS - que é suposto continuar a ser o mesmo - dá o dito por não dito, remete para as calendas o que antes defendia a toda a pressa, esqueceu-se, num ápice, das insuficiências que então apontava ao sistema político português.O Sr. José Lello (PS):-É falso!O Orador: - Quem mudou então? O sistema político ou o PS? E o que prevalece? A tão alegada candura de princípios dos dias de hoje, em que está na oposição, ou o desejo de ganhar, manipulando os resultados eleitorais quando estava no poder em 1985?Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Isso é falso!O Orador: - O PS é, de facto, do nosso ponto de vista, verdadeiramente uma de duas coisas - o que fica uma vez mais claro e patente aos olhos dos Portugueses -: ou o exemplo acabado da contradição militante ou o protótipo eloquente da mais pura hipocrisia política.Aplausos do PSD.Mas nem só a 1985 remontam as contradições: aquando da revisão constitucional, o PS acordou com o PSD a possibilidade da criação de um círculo nacional.
Hoje, é o que se vê! Mas eu diria que, formalmente, legalmente, juridicamente, é verdade: não ficou criado, desde logo, no texto constitucional o círculo nacional.
E politicamente, Srs. Deputados? Alguém acredita que, se o PS tivesse então objecções de fundo à criação de um círculo nacional, aceitaria, politicamente, consagrar a possibilidade da sua criação e da sua existência?Aplausos do PSD e protestos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão, ao contrário do que aqui foi referido, não é jurídica mas política, pela mesma razão de que não estamos aqui a litigar juridicamente num tribunal, mas a discutir, politicamente, questões políticas essenciais, no órgão político por excelência do regime democrático português.Aplausos do PSD.
2876  I SÉRIE -NÚMERO 84E tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não são palavras nem meras provocações políticas de circunstância. De resto, quem transformou o debate num debate menos sério não fomos nós.O Sr. António Campos (PS): -Não?!...O Orador: - Tudo isto são factos, verdadeiros, implacáveis e indesmentíveis, por muito que isso  custe; factos que são, sem dúvida, dolorosos para quem então os praticou e hoje os renega, porque minam, afectam e desgastam aos olhos dos Portugueses o sentido de responsabilidade do Partido Socialista e colocam a nu, de forma irreprimível, a sua falta de credibilidade política.Aplausos do PSD.Uma última conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados: o facto político e a iminência do facto legal suscitado pela iniciativa do Governo criaram uma indisfarçável perturbação no Partido Socialista.O Sr. António Campos (PS): - Nota-se!O Orador: - Ainda hoje tivemos aqui mais uma demonstração disso mesmo: a tentativa de fuga para a frente, de que a anunciada interpelação hoje aqui feita é um exemplo, é bem a demonstração disso!
Tudo isto porque o PS falhou, e falhou numa questão essencial do sistema político.
E falhou porquê? Porque o PS pensa no Poder e ambiciona-o, mas não tem, na prática, uma real e consistente convicção de conseguir alcançá-lo.Aplausos do PSD.Porque, no fundo, no fundo, o seu real objectivo não é obter o Poder mas, sim, evitar que os outros o consigam alcançar. Por outras palavras: o seu comportamento e os seus objectivos políticos são definidos pela negativa e não pela positiva ou pela afirmativa.
Em suma, falta hoje ao PS, em coragem para mudar, em audácia e em espírito de ambição o que lhe sobra neste momento em arrogância e triunfalismo.Aplausos do PSD e protestos do PS.Sr. Presidente e Srs. Deputados, há um coisa que, do ponto de vista do Governo, fica muito clara depois do debate hoje aqui travado: o tempo se encarregará, mais ano menos ano, de demonstrar a premência, á urgência e a necessidade de modificar, séria e profundamente, o nosso sistema político. O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas sem batota!O Orador: - Por isso, é caso para dizer: mais vale ter razão antes de tempo do que, como é habitual no PS, tarde e a más horas.Aplausos do PSD.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, é para defesa da honra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado fez um discurso caceteiro, sem altura e sem estatura.Aplausos do PS, do PCP, do CDS e do deputado independente João Corregedor da  Fonseca e protestos de deputados do PSD, batendo com os punhos no tampo das carteiras.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Alegre, dado que está a defender a honra e a consideração, sugiro-lhe que utilize os termos regimentais correctos para fazê-lo.Aplausos do PSD.O Orador: - Sr. Presidente, a intervenção a que me referi foi um discurso sem altura e sem estatura e que demonstra que o Sr. Secretário de Estado não tem o sentido de Estado, tem é o instinto da defesa partidária.Protestos do PSD.O Sr. Secretário de Estado acusou o Partido Socialista de não ter capacidade de decisão. Ora, há algo que o Partido Socialista decidiu, no momento decisivo: decidiu o destino da liberdade e da democracia, sem o qual o senhor não estaria aí sentado,...Aplausos do PS.O Orador: - ... sem o qual o senhor não seria secretário de Estado, pelo menos de um regime democrático!
Há outra coisa que o Partido Socialista vai decidir e que é votar contra esta proposta de lei, que é um atentado u democracia portuguesa!Aplausos do PS, do CDS e do deputado independente Raul Castro e protestos de deputados do PSD, batendo com os punhos no tampo das carteiras.O Sr. Silva Marques (PSD): - O que ele está é a ofender a consideração!O Sr. Carlos Brito (PCP):-O Sr. Deputado Silva Marques não percebeu o debate!O Sr. Raul Rego (PS): - Isto assim é irrealizável!Alguns deputados do PSD continuam a protestar, batendo com os punhos no tampo das carteiras.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa agradece que colaborem no sentido de podermos prosseguir o debate.Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei três breves comentários ao que acabou de ser dito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não comente só; explique também!O Orador: - Srs. Deputados do Partido Socialista, permitam-me que diga que penso que, neste como nou-
8 DE JUNHO DE 1990  2877tros momentos, o PS, quando não dispõe de outros argumentos, usa o único ao seu alcance, já «estafado» e repetido, que é o da defesa da liberdade, da democracia e do combate ao gonçalvismo,...Protestos do PS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O senhor não é juiz!O Orador: -... mas isso já se passou há muitos anos! Aplausos do PSD e protestos do PS.O Sr. Raul Rego (PS): - Onde é que o senhor estava nessa altura?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raul Rogo e Srs. Deputados, creio que concordarão comigo em que, embora os apartes sejam permitidos regimentalmente, estamos todos a cair num pouco de exagero. Assim, agradecia-vos que contribuíssem para a manutenção do necessário silencio na Sala, para que o Sr. Secretário de Estado - que está no uso da palavra - possa terminar a sua intervenção.
Faça favor de continuar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.Sr. Presidente, com toda a sinceridade, afirmo que todos estamos de acordo quanto à importância de muitas pessoas, designadamente da bancada do Partido Socialista, ...
Neste momento, registaram-se aplausos do Sr. Deputado do PS José Lello, o que provocou risos do PSD.O Orador: -... na defesa da liberdade...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos silencio! Pausa.Faça favor de continuar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.Sr. Deputado José Lello, não é minha intenção perturbá-lo, pelo que, creio, poderá aguardar e deixar os seus aplausos para o fim, sem ter necessidade de interromper-me...Aplausos do PSD.Pela minha parte, apenas queria, de uma forma muito breve e com seriedade, dizer que, de facto, não se trata de qualquer tipo de ofensa.
A defesa da liberdade e da democracia e o combate ao gonçalvismo foram coisas importantes. Todos respeitamos e enaltecemos o combate que muitas das pessoas, designadamente algumas que estuo sentadas na bancada do Partido Socialista, travaram nesses momentos e nessas ocasiões. De resto, há pessoas em todas as bancadas e fora delas que travaram essas lutas, mas hoje, 14 anos volvidos, a questão é outra! E a questão política essencial que está aqui em debate não se combate, do meu ponto de vista, duma forma séria e eficaz com argumentos dessa natureza!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esses argumentos invocados são importantes em outros momentos, em outras circunstâncias e para outras questões. A questão agora em causa combate-se com outro tipo de argumentos e o que nós esperávamos era que se pudesse combater com soluções alternativas que viessem de outros partidos!
O segundo comentário que eu gostava de fazer é o de que penso, não ofendi, em termos pessoais, a honra de qualquer dos Srs. Deputados, porque aquilo que fiz foram considerações políticas,...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Fracas!O Orador: -... que são duras e difíceis de ouvir, seguramente, para os seus destinatários, mas, permitam-me que lhes diga, a culpa não é minha mas, sim, das incoerências, das contradições, da incapacidade e da falta de credibilidade que, ao longo dos tempos, o Partido Socialista vem demonstrando aos olhos dos Portugueses, aos olhos da História e do regime democrático em Portugal!
O exemplo da Lei Eleitoral foi, uma vez mais, a demonstração das contradições, ao longo dos tempos, das incoerências de actuação, da incapacidade, uma vez mais patenteada, para agir e para decidir de uma forma séria, profícua e responsável.
É isto que custa politicamente, mas é isto também que, com verdade, tem de ser dito aqui e fora daqui para que os Portugueses saibam julgar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Alegre pediu, de novo, a palavra?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sim, Sr. Presidente, mas prescindo.O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, desejo pela via da interpelação à Mesa, que me parece adequada, fornecer uma informação urgente e fundamental a este debate. Se me permite, vou produzi-la imediatamente.Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado, no momento em que no nosso País se decidia a questão da democracia, estava no campo dela, mas vários dos actuais dirigentes do PS estavam no campo contrário ou no campo do gonçalvismo!Aplausos do PSD e protestos do PS.O Sr. Presidente: - Obviamente, Sr. Deputado Silva Marques, a sua intervenção não se enquadrou na figura regimental da interpelação à Mesa!...Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se alguma coisa esta sessão tem mostrado é o desespero do PSD!Risos do PSD.
2878   I SÉRIE - NÚMERO 84O PSD não sabe perder, mas vai perder hoje, e vai perder cada vez mais..Aplausos do PS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca. Se alguma coisa, hoje, se concluiu foi também que o mistério do acordo secreto do PSD está desvendado; o PSD faltou à verdade; o PSD usou todos os meios, repudiados pela ética política para tentar esconderia fragilidade dos seus argumentos!
É falso que tenha havido qualquer compromisso na revisão constitucional, como ficou provado, conducente à aprovação das soluções contidas na proposta de lei defendida pelo PSD. A única regra indiscutível, aceite pelo PS nesta matéria, e que está na Constituição, foi a da redução do número de deputados. A possibilidade de um círculo é uma pura faculdade. O PSD acusa por isso com falsidades o PS, em matéria de compromisso eleitoral. E falo com todo o despudor; acusa, lança a pedra, esconde a mão!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os Srs. Deputados do PSD têm de saber que quem acusa tem o ónus da prova da acusação.
Exigimos, por isso, confirmação credível que prove as acusações do PSD. O PSD, não o fazendo - e não pode fazê-lo!- limita-se apenas a esbracejar, a delirar na calúnia e a mentir.Aplausos do PS e do deputado do CDS Basílio Horta.Isso não é sério e avilta os seus autores e a democracia.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, não podemos deixar de frisar que as regras do sufrágio, da sua organização e representatividade condicionam não só o sistema de partidos como o de Governo e, nesse sentido, a própria realidade em acto do regime democrático. A proposta de lei do Governo PSD vinha, assim, ao encontro de um centro nevrálgico do sistema democrático, por isso, na delicadeza da operação, deveria cumprir rigorosamente a Constituição e garantir os mecanismos com que se faz a democracia que somos.
Nesta matéria, na última revisão, as mais relevantes alterações no que respeita à Assembleia da República respeitaram à diminuição do número de deputados e à definição dos círculos eleitorais, que passaram a estar sujeitos a uma maioria qualificada de dois terços, maioria essa seguramente imune às tentações de conjuntura. Esse foi um resultado do acordo de revisão de que o Partido Socialista se regozija - e agora, depois deste debate, mais do que nunca!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A evidência dos factos - e onde há factos cedem as palavras estreitas! - e a estreiteza das palavras demonstram-nos claramente que, se assim não fosse, o PSD imporia atribiliariamente a sua vontade!Vozes do PS: - Muito bem! O Orador: - Disso ninguém tem dúvida; não têm dúvidas os Portugueses, nem sequer o PSD!
É porque mesmo  assim, com a exigência constitucional dos dois terços, com a evidencia dos acordos escritos, com a claridade das declarações públicas na Assembleia da República, o PSD vem inovar, num vale tudo de falsas declarações e falsos compromissos que só se encontram em quem perdeu o Norte e não se casa com a razão!O PSD em matéria de compromisso eleitoral falta à verdade e sabe que está a faltar a essa verdade!
Mas passemos a alguns aspectos de debate sobre a proposta de lei e, desde logo, ao círculo eleitoral nacional, o qual nasceu - como já se disse e é importante frisá-lo de novo - como uma faculdade legal, manteve-se como uma faculdade legal e é, nos termos da mera e única interpretação constitucional possível, uma faculdade legal! Mas o círculo nacional pode ter os mais diversos contornos práticos. Pensar ou pretender o contrário é embuste de ilusionista desesperado, sem convicção, e só pode alicerçar-se em números toscos e gastos.
A que se deve, então, o desgarrado dos argumentos de pretensa má-fé, de afirmação de compromisso inexistente? A que se devem estas invocações de compromisso que se não provam? A que se deve este surpreendente desespero do PSD face à lei eleitoral? A que se deve este delírio de argumentos, que não resistem à prova da verdade de negociadores honrados?
Será que os Srs.  Deputados Rui Machete, Assunção Esteves, António Vitorino, Almeida Santos e outros agiram com reserva mental quando falaram nas soluções, facultativas, e tão-só nessas?
O que visionava o PSD com esta proposta de lei? O PSD só teve com esta iniciativa, e na forma como a corporizou, um intento, um motivo: garantir as melhores condições da sua perpetuação no poder e entreviu essa possibilidade tentando a «piscadela de olho» ao PS no sentido de uma solução, que, no mercadejo de votos, lhe fosse favorável.
Este exercício de manipulação da «genética eleitoral» poderia ser favorável ao PS, mas o PS não o quer, repudia-o porque isso provocaria um aleijão irrecuperável na democracia portuguesa, nas suas regras e na sua pluralidade.
Aplausos, do PS e do deputado do CDS Basílio Horta.
As contas já estão feitas e dispensam artifícios. Vale, de qualquer modo, a pena determo-nos quanto, ao número mínimo de sufrágios necessários para a obtenção de um mandato: a divisão dos círculos de Aveiro, Braga, Lisboa, Porto e Setúbal penalizaria fortemente os partidos menos votados; a criação do círculo nacional não compensaria, de nenhum  modo, a subida do limiar a nível nacional; a penalização e maior quanto se traia de partidos em que o voto é pouco concentrado, para os quais a penalização se reflecte em todos os círculos; o círculo de 30 deputados, penaliza os partidos de pequena votação e dispersa e sobrevaloriza os mais votados. Em suma, o PSD tinha como claro intuito tentar irradiar do mapa eleitoral o CDS, eventualmente o PRD, cristalizando à esquerda as melhores condições à reprodução do PS e PCP.
A manobra foi notória, direi mesmo até canhestra, e o gesticular dos pretensos princípios anunciados não resiste à evidência dos números. A proposta de lei do PSD era contrabando eleitoral, não passa a fronteira e vai ter o destino que merece!Aplausos do PS e do CDS.
8 DE JUNHO DE 1990   2879E não se façam - como já ouvimos aqui!... - arquejos de almas, arrufos de amoroso arrependido ou ludíbrios de falsa eloquência para ocultar o intuito inicial. A proposta de lei não teve desígnios superiores; não procurou consensos; não tem justificação sólida e séria; situa-se no puro terreno de manipulação da «genética eleitoral» que não olha a meios para produzir o novo ser: um aleijão democrático!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Ignorância!... Não sabe o que é «genética eleitoral»!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O que o PSD pretende é criar uma maioria in vitro!O Orador: - Mas teria a proposta de lei, ao menos, o desígnio de aproximar eleitos e eleitores? Não linha! E é bom lembrar, no entanto, que num sistema eleitoral proporcional o objectivo participativo não é alcançável por regras de votação uninominal, próprias do sistema maioritário, mas, sobretudo, por regras de articulação informativa e de funcionamento do Parlamento e dos partidos.
Num sistema proporcional, em que não há possibilidade de votação uninominal, a ligação do deputado ao eleitor só poderá fazer-se ou pela escolha personalizada dentro da opção partidária, assinalando preferências pessoais, ou, à margem do sistema eleitoral, por um sistema informativo eficaz, meios de comunicação e acção política próprias e regras de funcionamento do Parlamento e dos partidos adequados.
Acresce que, num sistema proporcional, quanto maior for o número de lugares maior é o grau de proporcionalidade; a diminuição dos círculos acarreta a diminuição da sua proporcionalidade, sendo adquirido que círculos inferiores a quatro ou cinco lugares não respeitam a proporcionalidade.O Sr. Duarte Lima (PSD):-Três a cinco lugares...? O sistema mais democrático, que é o irlandês, tem três a cinco lugares!O Orador: - Há também que reconhecer, quanto à estabilidade política anunciada, que qualquer sistema eleitoral deverá ser simultaneamente simples, equitativo e eficaz. Evidentemente que, ao optar pela regra da proporcionalidade, os constituintes portugueses erigiram, como objectivo prevalecente do sistema eleitoral, o pluralismo representativo em detrimento da eficácia e da estabilidade governativas. Ficou-se por aqui, no essencial, o nosso sistema proporcional. Agora, diria que pretender alterar o sistema proporcional por entorse desse mesmo sistema, na mais descabelada engenharia eleitoral ou no mais despudorado aleijão por imposição ortopédica, o que leva à criação de círculos eleitorais «artificiais» de pendor só lucrativista, constitui, além do mais, uma solução arbitrária, a qual, por sua vez, cria uma cláusula-barreira mínima na prática em todos os círculos na ordem dos 8% a 9% mínima, com a excepção de um, que é uma cláusula-barreira mínima de 5%.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Isso é outra mentira! É ignorância pura!O Orador: - A reforma do Estado que, neste domínio, passe pela criação de novos círculos eleitorais, desde logo emergentes das realidades regionais, das realidades metropolitanas a criar, do desaparecimento consequente dos distritos, far-se-á necessariamente, como temos dito e reafirmamos, no quadro da regionalização. Esta ingente falta na reorganização territorial do Estado - que a Constituição de 1976 consagra e que é uma exigência nacional urgente, mas que o PSD não cumpre - é, no nosso ponto de vista, a partida para uma nova geografia eleitoral, não a geografia dos pequenos fautores ou topógrafos de vistas curtas, que marcam os terrenos e as barreiras da sua conveniência, mas uma nova geografia regionalizadora, que constitua um desígnio nacional na geografia da liberdade.Por que a democracia é simultaneamente uma técnica e uma ética, um sistema de regras e um conjunto de valores, não se podem constituir e construir soluções sofismadas pela avidez do mercadejo de votos e pretender regras que se compatibilizem com os princípios superiores da democracia.
A proposta do Governo é, por estas razões, uma carta viciada, num jogo perigoso que não serve a democracia. Terá, por isso, o destino que merece!Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora entrar no período de votações que estão agendadas para hoje.
Em primeiro lugar, procederemos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 134/V, apresentada pela Assembleia Regional da Madeira, que estabelece o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD. de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção do CDS.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, socorrendo-me da praxe, quero anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de voto por escrito, que justifica o adequado voto que acabámos de produzir nesta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, de seguida, votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 142/V, apresentada pela Assembleia Regional dos Açores, e que procede à segunda revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 119/V, sobre cooperação judiciária internacional em matéria penal.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.Srs. Deputados, vamos agora passar à votação final global do texto final da Comissão de Assuntos Constitu-
2880   I SÉRIE -NÚMERO 84cionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 115/V, quê autoriza o Governo a legislar sobre processamento e julgamento de contravenções - e transgressões. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor, do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, final global da proposta de lei n.o 124/V, que altera as bases gerais das empresas públicas, no sentido de afastar a necessidade de autorização e aprovação tutelar para as aquisições e vendas de montante superior a 50 000 contos realizadas por aquelas empresas, segundo alteração ao Decreto-Lei n.o 260/76, de 8 de Abril.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a  ausência dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro. Srs. Deputados, iríamos, de seguida, passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 151/V, que dá nova redacção à Lei n.o 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República).
Naturalmente que este aviso será dispensável, mas, de qualquer forma, previno os Srs. Deputados de que suo necessários 126 votos para o presente diploma ser aprovado na generalidade. Aliás, faço esta observação, dado que esta votação se apresenta de alguma complexidade.Vamos então votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção do deputado do PS António Barreto.Srs. Deputados, vamos agora passar à votação, na especialidade...O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, parecia-me útil que, antes de se começar a fazer a votação na especialidade, se pudesse, com clareza, encontrar um critério comummente aceite, com vista à definição dos preceitos que deverão ser votados exigindo uma maioria qualificada de dois terços, para a definição de quais são os outros dispositivos nesse sentido e para alguns eventuais ajustamentos que decorram da aprovação de uns e da não aprovação de outros, de modo a que a lei não fique aleijada - para usar uma expressão hoje muito em voga.
Assim, se fosse possível, pediria que a Mesa pudesse apresentar a sua proposta global relativamente a estas votações, para que, no início e antes de começarem a cair em cascam, possamos obter entre nós um consenso que evite depois problemas que iodos desejamos evitar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não sei se a Mesa estará em condições, mas vai fazer a proposta, contando, aliás, com a ajuda dos Srs. Deputados relativamente à melhor metodologia a seguir nesta matéria.
Assim, não iríamos votar o artigo único da proposta de lei, mas os vários artigos, isto e, os artigos 12.o, 13.o, 23.o e 107.o
Os n.os 2 e 3 do artigo 12.o requerem maioria de dois terços. Os n.os l e 2 do artigo 13.o requerem maioria simples, enquanto que os seus n.os 3 e 4 requerem uma maioria qualificada de dois terços, embora este último número caia com a eventual não aprovação do n.o 3 -o que, pensamos, acontecerá também com o n.o 5...O Sr. António Guterres (PS): - Peço  a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, chamaria a atenção de todas as bancadas para algumas eventuais correcções em relação ao que foi dito pela Mesa. que penso corresponderem melhor ao entendimento constitucional.
Assim, parece-nos claro que o n.o 2 do artigo 12.o exige uma maioria de dois terços, o que, independentemente do facto de ser ou não controverso, acontece também com o n.o 3 do artigo 12.o Do. nosso ponto de vista, o n.o l do artigo 13.o não exige maioria de dois terços, mas já o n.o 2, não sendo controverso, nos parece exigir aquela maioria qualificada, na medida em que corresponde ao simétrico do número de deputados dos círculos da emigração. Penso que os n.os 3 e 4 deste artigo 13.o exigem uma maioria de dois terços, - enquanto, no nosso entendimento, o seu n.o 5 não exige tal maioria. Por seu lado, os n.os l e 2 do artigo 2.o igualmente não obrigam à verificação de uma maioria qualificada de dois terços. O Sr. Presidente: - E o artigo 107.o, Sr. Deputado António Guterres, na opinião do Partido Socialista?O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para ajudar a Mesa neste problema. O Sr. João Amaral (PCP):-Sr. Presidente, não tenho por função, nesta intervenção, ajudar ninguém mas tentar contribuir para se conseguir algum ponto de entendimento. E esse ponto de entendimento tem de partir de uma realidade, ou seja, a de que, quando considerámos, aqui, por consenso, que são necessários dois terços, não subsiste nenhuma espécie de dúvida, isto é, suceda o que suceder, nós consideramos a norma aprovada com dois terços e, depois, será inatacável.
Mas, quando se fazem exigências de grau inferior, se o correcto entendimento constitucional que o Tribunal Constitucional eventualmente venha a ter for diferente do que aqui for feito, é bom termos consciência de que aquele que prevalece e o do Tribunal Constitucional.
Dito isto, quero declarar que lenho as máximas dúvidas que o n.o l do artigo 13.o necessite para aprovação de, apenas, uma maioria simples e não dá maioria de dois terços. E passo a explicar porque é que considero que a aprovação deve ser feita por uma maioria de dois terços. É porque o que está no n.o l do artigo 13.o, como número total de deputados, é um pressuposto, aliás o primeiro pressuposto, do número de deputados por-círculos.
8 DE JUNHO DE 1990   2881Isto é, como não é irrelevante para o número de deputados por círculos o número de deputados no seu total - se são 230, 231, 232, 233, 234 ou 235-, defendo que também esse n.o l carece de uma maioria de dois terços.O Sr. Silva Marques (PSD): - E aí, os socialistas votam a favor, com certeza!O Orador:-Era isto, Sr. Presidente, que queria deixar aqui registado para os devidos efeitos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos em condições de votar. A única dúvida que subsiste relativamente à interpretação - mas a votação dirá - é, creio eu, quanto a considerar-se aprovado ou não o n.o l do artigo 13.o, em função da votação por maioria simples ou da votação por dois terços.
Quanto ao resto, creio que o Partido Social-Democrata concorda com os números que foram sugeridos como necessitando da votação de dois terços. Sobre isso, não há dúvidas.
Creio, Srs. Deputados, que face a isto, estamos em condições de votar.
Como deve ser do conhecimento geral - mas não sei se já foram distribuídas -, há propostas de substituição apresentadas pelo Partido Comunista Português relativamente aos n.os l e 2 do artigo 13.oO Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, era nossa intenção, por razões de mera adequação processual, apresentar uma proposta de substituição na altura para o n.o 2 do artigo  13.o. Vou entregá-la, agora, na Mesa. Ela tem uma explicação técnica que no momento será feita e penso que será fácil de compreender pela Câmara.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do ponto de vista formal, e creio que isto seria correcto, devia haver alguma discussão na especialidade artigo a artigo.O Sr. João Amaral (PCP): - Exactamente!Uma voz do PSD: - Mas a discussão está feita!...O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas penso que não se considera feita na medida em que há Srs. Deputados que, relativamente à discussão na especialidade e a determinados números, têm objecções concretas a fazer. Pelo menos creio que pode ou deve haver,... aliás, existem também propostas de alteração.
Vamos, pois, começar pelo artigo 12.oO Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para aclarar a forma de votação. Quero perguntar o seguinte: se o n.o 2 do artigo 12.o não obtiver os dois terços, o que sucede ao n.o 3? É que, na minha opinião, o n.o 3 carece de objecto e por isso gostaria de saber se está claro que este número fica prejudicado se isso acontecer.Vozes do PSD: - Claro que fica prejudicado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para que não restem dúvidas, vamos pôr à votação, na especialidade, o n.o 2 do artigo 12.o, que necessita da maioria de dois terços para ser aprovado. Se assim acontecer o n.o 3 deste mesmo artigo fica prejudicado, como já foi dito.Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro, votos a favor do PSD e a abstenção do deputado do PS António Barreto.Era o seguinte:2 - No território nacional há um círculo eleitoral coincidente com toda a área do território, designado por círculo eleitoral nacional, com sede em Lisboa, e 30 círculos eleitorais locais cujas áreas, denominações e sedes constam do quadro anexo à presente lei, que dela faz parte integrante.O Sr. Silva Marques (PSD): -A «santa aliança» para a obstrução!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS):-Sr. Presidente, gostaria apenas de esclarecer que o n.o 3 do artigo 12.o e exactamente igual ao que está em vigor na lei. Portanto, nesse sentido, ele fica prejudicado!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Exacto!O Sr. Presidente: - Sim, também é essa a interpretação da Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não tendo sido aprovado, com a maioria necessária de dois terços, o n.o 2 do artigo 12.o o n.o 3 deste artigo fica prejudicado, uma vez que o que fica em vigor e o que consta do actual artigo 12.o da Lei Eleitoral.Vozes do PSD: - Ó Sr. Deputado, isso já tinha sido dito!O Orador: - É para prevenir!,..O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi distribuída, e já deve ser do conhecimento de todos, uma proposta de substituição dos n.os l e 2 do artigo 13.o, apresentada pelo PCP.
Vamos votar.O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Presidente não põe essa proposta de substituição à discussão?
2882   I SÉRIE -NÚMERO 84O Sr. Presidente:-Sr. Deputado, como foi dito no início desta sessão os tempos globais atribuídos aos grupos parlamentares destinavam-se à discussão na generalidade e na especialidade desta proposta de lei.
De facto, deveria haver discussão, se e que surgem dúvidas relativamente à interpretação dos números dos artigos, mas como não restam tempos...
De qualquer modo, uma vez que o Sr. Deputado João Amaral interpelou a Mesa relativamente à interpretação que dá e à necessidade da maioria de dois terços para o artigo 13.o, n.o l, da proposta de lei n.o 151/V, vou-lhe dar a palavra para justificar a proposta de substituição, apresentada pelo PCP.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, muito obrigado. Essa é, aliás, uma decisão justa, na medida em que nós não fizemos grandes defesas da honra nem ocupámos tanto tempo como isso no debate....
Quero dizer muito simplesmente que na revisão constitucional, em nossa opinião mal, se diminuiu o número total de deputados para 230 a 235. Nada, mas nada, obriga a que se opte pelo número mínimo de 230; pelo contrário, tudo justifica, nomeadamente as garantias de representação proporcional, que se mantenha o número máximo, isto e, que se opte pelo número de 235 deputados.
O conteúdo da nossa proposta, na parte que 6 relevante, é a proposta de substituição do n.o l do artigo 13.o da proposta de lei 151/V, que, concretamente, diz que o número total de deputados é de 235.
Quanto à proposta de substituição do n.o 2 do artigo 13.o, da mesma proposta de lei, seria uma decorrência da aprovação do n.o l, que consideramos - e apelamos nesse sentido - uma solução muito mais adequada para a representação dos Portugueses nesta Assembleia da República.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, como não há mais inscrições relativamente à discussão dos n.os l e 2 do artigo 13.o da proposta de lei 151/V, vamos proceder à votação da proposta de substituição apresentada pelo PCP, submetendo separadamente à votação o n.o l e o n.o 2.
Vamos votar a proposta de substituição do n.o 1.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e da deputada do PS Teresa Santa Clara Gomes e abstenções do CDS, de Os Verdes e do deputado do PS António Barreto.Era a seguinte:l -O número total de deputados e de 235.Srs. Deputados, vamos votar o n.o l do artigo 13.o da proposta de lei n.o 151/V.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Presidente, para dizer que o n.o 2 da nossa proposta de substituição fica prejudicado com a rejeição daquilo que propusemos para o n.o 1.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, então, vamos votar o n.o l do artigo 13.o da proposta de lei n.o 151/V.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS, votos contra do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenção do deputado do PS António Barreto.É a seguinte:l - O número total de deputados e de 230.O Sr. António Guieiros (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente:-O Sr. Deputado António Guterres pede palavra para que efeito?O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, para explicar brevemente o problema que nos levou a introduzir a proposta de emenda distribuída aos grupos parlamentares.
O n.o 3 do artigo 13.o da proposta de lei 151/V caducou com a não aprovação do artigo 12.o, n.o 2, mas linha uma norma que é imprescindível que fique consignada. Trata-se da norma que define a proporcionalidade na distribuição dos círculos e que consta aliás da actual lei. Isto é, como o n.o 2 tem de ser mudado para mudar de 256 para 226, imperioso é que se lhe acrescente a mesma norma de proporcionalidade. Ora, é neste sentido que se apresenta a proposta.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição do Partido Socialista para o n.o 2 do artigo 13.Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e a abstenção de Os Verdes e do deputado do PS Amónio Barreto.É o seguinte:2 - O número total de deputados pelos círculos eleitorais do território nacional e de 226, distribuídos proporcionalmente ao número de eleitores de cada círculo, segundo o método da média mais alta de Hondt, de harmonia com o critério fixado no artigo 16.o da Lei n.o 14/79, de 16 de Maio.Srs. Deputados, na sequência desta votação penso que caem os n.os 3, 4 e 5 do artigo 13.oO Sr. Basílio Horta (CDS):- O n.o 4 não cai! Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o n.o 3 e o n.o 4 do artigo 13.o caem, naturalmente, em função da votação agora feita para o n.o 2 desse artigo.O Sr. João Amaral (PCP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
8 DE JUNHO De 1990   2883O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o n.o 4 não cai, como tal.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Está caduco!O Sr. António Guterres (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, penso que os n.os 4 e 5 da proposta de lei n.o 151/V devem ser votados, carecendo o n.o 4 da maioria de dois terços e o n.o 5 apenas de maioria simples.
No entanto, tal não deve impedir a consideração de que o n.o 4 do artigo 13.o da Lei Eleitoral deve manter-se, lendo, eventualmente, um número diferente, o que não é agora a minha preocupação essencial.
O que me parece importante referir 6 que o n.o 4 da Lei actual não está em causa e mantém-se com o número que lhe vier a corresponder na redacção final e que devemos agora votar os n.os 4 e 5 da proposta de lei, o primeiro exigindo maioria de dois terços e o segundo exigindo maioria simples.
Penso ser esse o entendimento de todos nós.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dar o meu contributo para o esclarecimento deste assunto. Sendo certo que vamos formular um artigo completo para substituir o actual artigo, parece-me mais prudente reproduzir e votar o actual artigo 13.o, n.o 4, introduzindo num novo articulado o artigo 13.o A não ser assim, e se ficarmos pelas boas intenções, podemos criar um problema de difícil resolução. Parece-me mais prudente fazermos com o n.o 4 do actual artigo 13.o o mesmo que se faz com o que está disposto agora no n.o 5, que também reproduz o que está actualmente no n.o 3.
Srs Deputados, chamo a atenção para esse lacto, porque o n.o 5 do artigo 13.o, tal como está configurado, limita-se a reproduzir o que está no n.o 3 do actual, e em vigor, artigo 13.o Por isso, é mais prudente fazermos essa mesma reprodução em relação ao artigo 13.o, n.o 4 actual, que, para registo, passo a ler: «O mapa referido no número anterior [...]» -seria portanto um número seguinte ao n.o 5-»[...] e elaborado com base no número de eleitores segundo a última actualização do recenseamento.»O Sr. António Guterres (PS): -Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento acerca deste assunto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): -Sr. Presidente, do nosso ponto de vista, não há qualquer inconveniente em que se vote, não nos parece necessário, mas se há dúvidas é melhor votarmos duas vexes do que não votar nenhuma.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro cios Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Secretário de listado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, apesar de pensar que a questão está ultrapassada, quero dizer o seguinte: parece-me que, estando aprovado este número tal como está, mesmo assim, em redacção final, poderia ser ultrapassada esta questão, visto ser vontade expressa da Câmara que este número e o próximo sejam aprovados. No entanto, se quiserem fazer uma redacção nova para o número também não me oponho a isso, mas penso que não valerá a pena.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, podemos pôr à votação os n.os 3, 4 e 5 com o entendimento de que essa questão seria ultrapassada, posteriormente, em sede de revisão de redacção...Pausa.Srs. Deputados, não havendo dúvidas, creio que a metodologia a seguir é esta: em primeiro lugar, procederemos à votação do n.o 4 do artigo 13.o, que requer a maioria de dois terços, depois votaremos o n.o 5, que não requer maioria simples, e, finalmente, o aditamento ao artigo 13.o, que será um novo número com a redacção do n.o 4 do artigo 13.o da Lei n.o 14/79, de 16 de Maio o qual tem a redacção já lida pelo Sr. Deputado João Amaral e que volto a repetir: «O mapa referido no número anterior é elaborado com base no número de eleitores segundo a última actualização do recenseamento.»
Srs. Deputados, vamos votar n.o 4 do artigo 13.o, que requer a maioria de dois terços para a sua aprovação.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terço necessária, lendo sido aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Helena Roseta e Carlos Macedo.É o seguinte:4 - A cada um dos círculos eleitorais referidos no n.o 3 do artigo anterior correspondem dois deputados.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 5 do artigo 13.o da proposta de lei, cuja aprovação se obtém por maioria simples.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.É o seguinte:5 - A Comissão Nacional de Eleições fará publicar no Diário da República, l. a série, entre os 80 e os 70 dias anteriores a data marcada para a realização das eleições, um mapa com o número de deputados e a sua distribuição pelos círculos.
2884  I SÉRIE - NÚMERO 84Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento de um n.o 6 ao artigo 13.o, cuja redacção e a do n.o 4 do artigo 13.o da Lei n.o 14/79, de 16 de Maio.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.É o seguinte:6 - O mapa referido no número anterior e elaborado com base no número de eleitores segundo a última actualização do recenseamento.Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 23.o da proposta de lei.O Sr. António Guterres (PS):-Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, penso que o n.o 2 deste artigo está prejudicado, pois a alteração da palavra «capital» para «sede» já não se justifica, uma vez que se mantêm os distritos.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral: (PCP) - Sr. Presidente, estou de acordo com o que o Sr. Deputado Amónio Guterres disse em relação ao n.o 2 do artigo 23.o e parece-me que existe também um problema semelhante em relação ao n.o 3, uma vez que nele se referia qual era o juíz, em concreto, onde deveriam ser apresentadas as candidaturas por Lisboa e Porto, que constituíam um único círculo, o que poderia e deveria ser leito.