7 DE JULHO DE 19822176-(9)Face à sua propsota, até consideramos que talvez não tosse pior deixando à reunião dos grupos parlamentares deliberar sobre que normas se deveriam aplicar em matéria de tempo, à discussão da revisão constitucional, verificar pura e simplesmente (como já disse o meu camarada Vital Moreira) que se impõem dois ou três artigos especificamente aplicáveis à revisão constitucional.Já se falou aqui do artigo 12.°, como também já se falou do artigo 2.° São artigos que claramente fazem sentido. Mas isto só porque o Sr. Deputado Amândio de Azevedo fez a proposta de acabar com este documento. Caso a não tivesse feito, eu próprio, que estava a conduzir os trabalhos, os abri e disse que estávamos no n.° 2 do artigo 3.°, o prosseguiria por esse caminho. Portanto, creio não deverem ser feitas acusações sem cabimento.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, voltamos, pois, à discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Bem ou mal, Sr. Presidente, levou esta Comissão a cabo o trabalho de revisão da Constituição e penso ser um pouco inverosímil que não consiga levar a cabo o trabalho de elaboração do regimento.Julgo, pois, haver determinadas coisas que não devem ser postas em causa e talvez fosse melhor, sem mais questões, nem definições de princípios, seguirmos a ordem que estávamos a seguir. Estávamos no n.° 2 do artigo 3.° Há uma proposta minha para se eliminar esse número, pois penso que ele é um pouco confuso. E depois continuaremos a ver o artigo 4.°, o artigo 5.°, o artigo 6.°, etc., por aí fora! Pronto, acabou, não vamos continuar nesta discussão de princípio que não nos leva a sítio algum.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em relação ao n.° 2 do artigo 3.°, há uma proposta de eliminação, por parte do Sr. Deputado Sousa Tavares.Há também uma proposta de substituição por parte da Sr.a Deputada Margarida Salema. O texto desta proposta foi comunicado à Comissão, mas talvez seja melhor a Sr.a Deputada repeti-lo.O Sr. Deputado Nunes de Almeida tomou nota dele? Então faça o favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Não sei se a reoproduz exactamente, mas tomei nota e pareceu-me ser qualquer coisa como isto: «Até ao anúncio da votação podem ser apresentadas propostas de alteração às propostas constantes dos projectos de revisão ou aos textos de substituição sugeridos pela Comissão Eventual.» Pareceu--me ser mais ou menos esta a ideia.O Sr. Presidente: — Sr.;> Deputada, parece que havia mais qualquer coisa.Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, tem a palavra.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): — Sr. Presidente. Srs. Deptuados: Penso que esta proposta tem. à partida uma utilidade imediata. Esta traduz-se no retomar de uma reflexão que tínhamos iniciado na última sessão em que abordámos esta questão do Regimento e que não tínhamos chegado a concluir, numa fase em que. se bem me lembro, havia uma série de inscrições agendadas, precisamente porque se tratava de uma questão controversa.Se faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Se me permite, ja que o Sr. Deputado não esteve no início da reunião, gostaria de lhe dizer que este consistiu em três intervenções — duas da Sr.a Margarida Salema e uma minha — em que se fez esse retomar da discussão e que se esclareceram as razões da existência do artigo 3.°Gostaria, por isso, de o avisar, não fosse o Sr. Deputado julgar que estava a falar de matéria virgem.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): — Muito obrigado, Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Em todo o caso e porque talvez mais alguns senhores deputados não tenham estado presentes no reinício desta discussão, parece-me que o que importa reflectir e decidir é, no fundo, a questão de sabermos até que ponto e dentro de que limites se pode condicionar a apresentação de propostas de alteração, na fase de discussão ou até ao momento da votação.Trata-se, pois, de saber se é legítimo e processualmente conveniente avançar com limites que condicionem a iniciativa de proposta por parte dos Srs. Deputados até ao momento da votação.Lembrou-se aqui em anterior oportunidade — e creio que pessoalmente o fiz — que se torna imprescindível salvaguardar os direitos, quer individuais, quer dos grupos parlamentares, no sentido de fazer aparecer, até à última instância, propostas e iniciativas que permitam consensos e aperfeiçoamento máximo possível da Constituição.E, porém, também importante — nomeadamente num plano processual — preservarmo-nos de excessos de iniciativa que apenas sirvam para obstacular os trabalhos do Plenário, encharcando-os com propostas de última hora, nem sempre cuidadas e reflectidas e que, em vez de servirem para uma melhoria e aperfeiçoamento dos trabalhos, tenham a utilidade contrária, inviabilizando-os ou piorando-os.Faz favor. Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Não quero negar esse risco. É óbvio que ele existe. Mas não considera que o melhor meio de obstacular a sua prejudicialidade são as normas sobre a baixa à Comissão, sobre adiamento de votação e. em último caso. as que permitem votar contra estas propostas descabidas?O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): — Sr. Deputado Vital Moreira, muito obrigado pela sua contribuição.Penso que há várias forma de nos defendermos dos inconvenientes dos excessos de iniciativa. Algumas dessas formas residem nas que referiu. Pessoalmente, tenderei a perfilhar um ponto de vista semelhante que. aliás, julgo estar implícito na proposta da Sr.a Deputada Margarida Salema ao. aparentemente, não limitar as iniciativas de proposta.Mas tem implícito um juízo e uma consequência — todo o tempo que seja gasto, quer com a apresentação, quer com a discussão dessas propostas, será imputado num tempo global do partido do senhor deputado que tome a iniciativa da sua apresentação. E poderá ter. também, implícita a ideia de que poderia haver um mecanismo de controle que redundasse na necessidade de passagem prévia pela Comissão, antes da sua discussão no Plenário.Qualquer destes mecanismos, que poderão ser a melhor forma de nos defendermos dos excessos de iniciativa, serão mais razoáveis e. talvez, os únicos viáveis. Mas se concedermos o nosso apoio à proposta da Sr.a Deputada Margarida Salema, estaremos a dá-lo, porque consideramos nela implícitos um ou dois mecanismos de correcção que nos poderão defender desses excessos.