PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
V. Ex.a referiu a vitória do Partido Socialista, que não teve qualquer vitória nas eleições da Região Autónoma da Madeira, pois, que eu saiba, em democracia, a vitória é do partido que tem a maioria no Parlamento. Ora, essa vitória, inequivocamente, é do Partido Social-Democrata.
Mas ainda que V. Ex.a queira rotular de vitória alguma subida verificada nos resultados eleitorais obtidos pelo Partido Socialista, ela não é do Partido Socialista, pois o Sr. Deputado sabe que os dois Deputados que o seu partido conseguiu eleger em Machico estão ligados ao P.e Martins, são Deputados independentes, não são do Partido Socialista.
V. Ex.a sabe também que o Deputado que o Partido Socialista elegeu pelo círculo eleitoral da Ribeira Brava não é do Partido Socialista, mas independente. O outro Deputado que foi eleito pelo círculo eleitoral do Funchal, o Sr. Deputado Fernão Freitas, é também independente. E ainda o Deputado que o Partido Socialista conseguiu eleger em Câmara de Lobos já era do Partido e só não foi eleito nas últimas eleições regionais, porque não havia número bastante de recenseados. Logo, os cinco Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Câmara de Lobos passaram agora a seis. É esta a grande vitória do Partido Socialista?! V. Ex.a não «atire poeira aos olhos» das populações que exerceram, livre e conscientemente, o voto nas eleições de 11 de Outubro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Silva.O Sr. Marques da Silva (PS): - Sr. Deputado Guilherme Silva, mantenho tudo o que disse na tribuna. Subimos 6 %, enquanto VV. Ex.as desceram 6 %.
Creio que Deputados independentes integrados no Partido Socialista funcionam como se do nosso partido fossem e eu próprio entrei como independente e agora pertenço ao Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado faz uma comparação infeliz ao falar no Dr. Savimbi. Penso que sou mais branquinho e, infelizmente, não tenho a carapinha que ele ostenta. Mas é bom não entrarmos por esse caminho porque tenho a maior consideração pelo Sr. Dr. Savimbi e, de resto, não existe entre nós uma semelhança nem factual nem física.
Sr. Deputado Guilherme Silva, acabei de ler agora no Público que, na Calheta, até nove mortos votaram...Vozes do PS: - Ressuscitaram!O Orador -... e eu presto a minha homenagem ao madeirense mas não acredito que a luz laranja seja tão forte que faça um madeirense levantar-se da cova e vir votar pelo PSD.Aplausos do PS.
22 I SÉRIE - NÚMERO 2O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Se calhar, isso explica a subida do Partido Socialista!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início desta sessão legislativa, os Deputados sociais-democratas eleitos pelo Algarve saúdam a Mesa, na pessoa do Sr. Presidente da Assembleia da República e todos os seus pares, sem excepção, formulando sinceros votos para que todos saibamos ser capazes de contribuir para a dignificação do Parlamento, exercendo a nossa actividade tendo sempre em conta as populações que aqui representamos.
Pela nossa parte, não deixaremos nunca de continuar a reivindicar, para a nossa região, os compromissos que, conjuntamente com o Governo, assumimos perante os Algarvios.
Apesar de uma longa luta em que, aos mais variados níveis, tivemos de desmontar armadilhas, oposições e críticas sem qualquer fundamento sério, será dentro em breve - fins de Dezembro, princípios de Janeiro - inaugurado um importante troço da, então, tão propalada e contestada Via do Infante, ligando Faro, capital do Algarve, com a ponte internacional do Guadiana, principal fronteira a sul do País.
Apraz-nos também registar a firme determinação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em completar a 1." fase desta importante obra rodoviária com a inauguração do troço Faro-Guia ainda antes da próxima época alta turística, ou seja, no final do 1.o semestre de 1993.
Enquanto uns se entretinham tenazmente a criar dificuldades e atrasos na concretização desta 1." fase, a nossa postura pautou-se pela exigência, perante o nosso Governo, em não se deixar enredar pela oposição e, simultaneamente, na reivindicação, mais do que justa, para que a mesma Via do Infante, na sua 2." fase, fosse, a breve prazo, uma realidade da Guia até Lagos, servindo directamente os importantes concelhos de Lagoa, Silves e Portimão.
A nossa determinação deu frutos. Estão em curso os estudos prévios e já foi definido o corredor por onde irá passar o traçado definitivo da continuação desta importante auto-estrada até Lagos.
Isto significa que, enquanto uns estavam entretidos na maledicência, nós preferimos actuar pela positiva, sensibilizando insistentemente o Governo para o avanço e concretização de obras consideradas fundamentais para a economia da região e bem-estar das populações.
Vale a pena, agora e aqui, fazer um aviso àqueles que possam estar a pensar em novamente contestar este ou aquele traçado, dificultar, atrasar, empatar, exigindo mais estudos, mais debates ou que se passe 500 m mais acima ou mais abaixo, porque estaremos atentos e saberemos desmontar todas as manobras dilatórias da oposição, que, em matéria de obras e à falta de melhores argumentos, sempre tem procurado jogar no «quanto pior melhor» para, depois, de uma forma pretensamente cândida mas de um cinismo político deplorável, vir a lamentar atrasos na concretização dos compromissos assumidos.
Relativamente a outra obra fundamental para o Algarve e situada na importante área da saúde, o hospital distrital do Barlavento, está já desbloqueado o principal óbice com que deparamos: o terreno necessário e a sua correcta localização.
Registamos, contudo, as dificuldades artificiais criadas pela câmara socialista de Portimão, que também neste caso
soubemos, em devido tempo, desmontar e denunciar à. opinião pública. O hospital distrital do Barlavento vai, finalmente, ser uma realidade, porque a sua extrema necessidade há muito se fazia sentir, para melhor servir as populações de uma vasta área do Algarve.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Seria fastidioso referir toda uma panóplia de importantes investimentos que, através de um grande esforço financeiro do Governo, estão em curso no campo da educação, da saúde, da justiça, das comunicações rodoviárias, da segurança, dos recursos hídricos, dos portos de pesca, de comércio ou de recreio.
Estamos - os Algarvios sabem-no bem - permanentemente atentos e vigilantes para que o Algarve não volte a ser uma região esquecida em termos de investimento público e, cada vez mais, venha a ter as contrapartidas justas e de acordo com as receitas e a riqueza que é capaz de gerar para o todo nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!C) Orador: - Somos, porém, insatisfeitos por natureza: queremos mais e melhor, porque temos a noção do muito que se tem feito mas sabemos lucidamente o muito que ainda falta fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Algarve não pode depender, ou apenas estar à espera, dos investimentos feitos ou a fazer pelo governo central. Terão de ser os próprios algarvios que, na administração local, fazendo jus às suas próprias capacidades, terão de optar por estratégias de desenvolvimento concertado e equilibrado, pondo fim a métodos de gestão e a modelos de crescimento perigosamente desajustados face às necessidades e às exigências da realidade sócio-económica da região.
Impõe-se urgentemente um salto qualitativo no que concerne ao actual atrofiamento das mentalidades, de que enferma a grande maioria dos responsáveis autárquicos no Algarve.
Salvaguardando raras e honrosas excepções, é necessário despir complexos e pôr o dedo na ferida sem receios de campanhas orquestradas por alguns presidentes de câmara que pretendem ser os detentores da verdade única, travestindo-se, agora, como vítimas, mas apenas e só em consequência dos seus próprios erros.
Estamos ainda muito longe das eleições autárquicas e, por isso, não se queira confundir qualquer intuito eleitoral com a necessidade de, em tempo útil e oportuno, desmistificar situações e actuações a nível autárquico que por vezes se pretendem sacralizar para coarctar ou inibir a formulação de críticas a certos titulares da administração local.
Ficaríamos de mal com a nossa consciência se não apontássemos aqui o desvario que originou o caos urbanístico em estâncias turísticas tão conhecidas como a Praia da Rocha, no município de Portimão, Armação de Pêra, no concelho de Silves, Quarteira, no de Loulé, ou no concelho de Albufeira, praticamente toda a sua área do litoral, não esquecendo Monte Gordo, em Vila Real de Santo António.
Ficaríamos de mal com a nossa consciência se não denunciássemos a incapacidade de diálogo e de entendimento para obras intermunicipais, como o caso caricato de uma pequena ponte que divide os concelhos de Loulé e de Albufeira e que constitui um grave ponto de estrangulamento de tráfego, mas a respeito da qual os executivos municipais, sendo até da mesma cor política, são incapazes de se entenderem.
17 DE OUTUBRO DE 1992 23Ficaríamos de mal com a nossa consciência se não denunciássemos aqui a recusa dos autarcas socialistas, na Associação de Municípios do Algarve, no apoio à criação da orquestra regional do Algarve, impossibilitando assim a região de ter uma orquestra, ou, por exemplo, na desactivação do Museu Etnográfico do Algarve,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... existente no edifício da Assembleia Distrital, com a dispersão do valioso espólio de obras de arte pelas várias câmaras, demonstrando a mais completa ignorância e desprezo pelo património cultural do Algarve.
Não calaremos o nosso protesto e apreensão quanto aos atrasos, em muitos casos injustificados, relativamente à elaboração dos planos municipais de ordenamento, preferindo alguns senhores autarcas não disporem de qualquer instrumento de planeamento para poderem decidir casuisticamente e de acordo com interesses nem sempre claros.
Neste capítulo do planeamento, que muito tem a ver com o ambiente, convém registar aqui as infindáveis e insondáveis contradições do Partido Socialista quando pretende dar lições a tudo e a todos e confrontá-lo com a sua prática política, onde tem responsabilidades na Administração.
Para isso basta o exemplo triste, mas «eloquente», de uma afirmação peremptória do, ainda, presidente da Câmara de Loulé - e não sabemos se ainda líder do PS/Algarve - quando disse textual e publicamente: «o PROTAL (Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve) e os PDM apenas servem para impedir o crescimento e o desenvolvimento do Algarve e dos seus concelhos».
Isto denota bem o tipo de mentalidade que ainda perdura e o grau de contradição entre a teoria propalada pelo PS e a acção prática no terreno onde têm responsabilidades.O Sr. José Apolinário (PS): - Não apoiado!O Orador: - Os próprios agentes económicos da região estão já sensibilizados para a necessidade de uma profunda alteração qualitativa na administração local, pois, tal como já há muito vínhamos denunciando, a região turística que somos, por excelência, pode vir a ressentir-se na sua capacidade competitiva face a outros destinos concorrenciais.
Impõe-se, pois, para o Algarve, uma profunda alteração a nível da administração local, de forma a serem implementados novos métodos de gestão municipal que nos conduzam a níveis muito superiores de desenvolvimento, tendo sempre em conta as características, especificidades e interesses económicos da região.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista tem tido, desde sempre, a hegemonia política a nível autárquico, no Algarve, e não se parte furtar às suas responsabilidades na região.
Não queremos, de forma alguma, imiscuirmo-nos nos problemas internos do PS, seja a nível nacional ou regional. Mas não podemos, todavia, deixar de lamentar a impossibilidade de diálogo político, de saudável e democrática confrontação de ideias ao nível regional, dado o apagamento e total indefinição do PS no Algarve.
Pretendemos ter um interlocutor válido, organizado e actuante, com quem possamos debater as grandes questões que preocupam o Algarve e os Algarvios.
Com sinceridade, e porque obviamente reconhecemos a importância e as responsabilidades do PS no Algarve, exortamos vivamente os socialistas a definirem claramente os seus dirigentes em funções e legítimos interlocutores a nível regional.
Não basta alardear as vantagens e virtualidades do debate e do confronto de ideias. Para isso são necessários partidos organizados e dirigentes credíveis.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Filipe Abreu dirigiu uma saudação à Mesa que eu, em nome da mesma, lhe retribuo.
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais e falando clara e directamente, quero esclarecer o Sr. Deputado Filipe Abreu de que se no Algarve vamos fazer uma eleição directa dos dirigentes do Partido Socialista-o que vai acontecer pela primeira vez no País -, fazemo-lo com gosto, é uma questão interna e os senhores nada têm a ver com isso.
Por outro lado, confesso que estava à espera que, na primeira intervenção desta sessão legislativa, o Sr. Deputado viesse aqui dizer: «em nome dos Deputados do PSD pelo Algarve, transmitimos aos Algarvios que vamos assumir o nosso compromisso, a nossa primeira promessa eleitoral, que as eleições regionais no Algarve se realizariam em simultâneo com as autárquicas em 1993, e vamos lutar ao lado do Partido Socialista para que, em 1993, seja possível realizar eleições para a região administrativa do Algarve em simultâneo com as autárquicas». Mas o Sr Deputado não disse nada disso e essa era a principal proposta, a principal promessa do Partido Social-Democrata na campanha eleitoral, na base da qual foram eleitos Deputados!
Esperei ainda que o Sr. Deputado Filipe Abreu aqui viesse dizer que, desta vez, os Deputados do PSD pelo Algarve vão votar para que os municípios do Algarve não sejam, mais uma vez, penalizados nas transferências do FEF, pois aquilo que se prevê no orçamento para o próximo ano, já divulgado, é que, mais uma vez, a maioria dos concelhos algarvios vão ter uma subida do FEF inferior à média nacional e, inclusive, ao aumento do custo de vida. Isso não é possível e penaliza mais os autarcas de quem o Sr. Deputado Filipe Abreu veio aqui exigir mais obras, quando o poder central não transfere mais meios financeiros para que os autarcas possam realizar, cabal e eficazmente, aquilo a que se propuseram.
Sr. Deputado Filipe Abreu, pretendo fazer-lhe apenas três perguntas, sendo a primeira a seguinte: o Sr. Deputado acha legítimo que o representante do Governo na região, o governador civil, se tenha transformado no general de um exército que está apostado apenas a fazer contrapoder em relação aos autarcas legitimamente eleitos? Dou-lhe um exemplo, o do caso do hospital do Barlavento, que foi, senão uma grande mistificação, pelo menos uma hipocrisia que os senhores lançaram em Portimão, porque o Sr. Deputado Filipe Abreu sabe muito bem que está na acta - e o Sr. Ministro da Saúde confirmou-o quando no ano passado discutimos o Orçamento do Estado para 1992 - que não havia verba inscrita no PIDDAC para avançar com o hospital do Barlavento. Os 100 000 contos que estavam no PIDDAC eram apenas a verba necessária para o estudo prévio e o que os senhores fizeram foi uma cabala, procurando dar a entender à opinião pública que não havia desbloqueamento do processo do hospital do Barlavento porque a câmara municipal não dava contrapartidas em relação ao terreno.
24 I SÉRIE - NÚMERO 4O que os senhores fizeram foi colocar o governador civil não como representante do Governo na região, mas como principal general no combate aos autarcas socialistas. O que tem o senhor a dizer sobre isto?
O que é que o Sr. Deputado tem a dizer quando o programa de combate aos todos na serra de Monchique apenas recebeu 1 000 contos ao longo do ano de 1992 porque o Governo Civil não passou em tempo informação necessária à autarquia para a candidatura? O que é que o senhor tem a dizer...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Ainda sobre a saúde e para terminar, gostaria de saber o que é que o Sr. Deputado Filipe Abreu tem a dizer sobre a moção, aprovada recentemente na Assembleia Municipal de Monchique, com os votos do Partido Social-Democrata e do Partido Socialista, contestando o mau serviço prestado aos cidadãos de Monchique e a resposta sobranceira, indelicada, da administração regional de saúde, que diz que não tem tempo para discutir os problemas da saúde em Monchique, problemas que justificaram mais de 5000 assinaturas e uma moção aprovada, por unanimidade, com os votos dos vossos autarcas na Assembleia de Monchique? O que tem a dizer sobre esta matéria?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Filipe Abreu, havendo mais um orador inscrito para formular um pedido de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Filipe Abreu (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fialho Anastácio.O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Sr. Deputado Filipe Abreu, julgava que V. Ex.a viesse, nesta nova sessão legislativa com outro tipo de discurso. Efectivamente, o seu discurso é aquela velha cassette, falando e atacando sem qualquer fundamento os autarcas do Partido Socialista, procurando enaltecer o trabalho governamental em determinadas obras que têm vindo a ser realizadas no País e fundamentalmente no Algarve, esquecendo-se que, efectivamente, se essas obras estão hoje em curso é porque houve um partido, o PS. que teve a coragem de enfrentar as grandes dificuldades que o País viveu e criou as condições para que o actual Governo pudesse fazer a obra que está a fazer.
Fundamentalmente, foi o PS que criou as condições, em termos de projecto, que conseguiu tirar este país da bancarrota, levando-o a entrar na Comunidade Europeia, e são os senhores que estão a beneficiar do trabalho desses homens, que merecem de todos nós, e fundamentalmente também de V. Ex.a, mais respeito.
Aliás, não é justo, Sr. Deputado Filipe Abreu, que ataque, mais uma vez e da maneira como o tem feito, os autarcas do Partido Socialista, porque, ao fazê-lo, está certamente a atacar o povo algarvio. V. Ex.a sabe que, desde a primeira hora, os Algarvios tem votado conscientemente nestes autarcas do Partido Socialista, conhece a grandiosa obra que eles têm estado a fazer, a postura que tem tido no diálogo com todas as forças políticas e sabe que eles se têm substituído em muitas funções àquilo que compete à administração central. Se houve atrasos em algumas obras, ainda bem, porque é sinal de que foram melhoradas e os respectivos dividendos certamente justificaram esses mesmo atrasos, dado que os problemas que viriam a seguir trariam grandes inconvenientes para o Algarve.
Mais, Sr. Deputado: não se esqueça que o estrangulamento financeiro que as câmaras têm sofrido, como muito bem disse o meu camarada José Apolinário, é uma realidade e, aí sim, eu gostaria de ver o Sr. Deputado a lutar pela regionalização. E não me venha com o falso problema de que é necessária a revisão constitucional para se criar a região administrativa do Algarve, porque o que falta é só vontade política! Desafio-o a conseguir que os seus colegas Deputados do Algarve, num esforço conjunto connosco, criem a região administrativa do Algarve!
Este é, Sr. Deputado, o grande desafio que lhe coloco.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Deputado José Apolinário, estranhei o tom extremamente enérgico, nervoso e um pouco confuso com que tentou colocar uma série de questões.
V. Ex.a falou nas eleições regionais, na regionalização, mas, em termos de regionalização, penso que os Deputados pelo Algarve, quer do PSD quer do PS, estão de acordo, só que dentro dos partidos temos que «pôr o dedo na tenda». Há pessoas que não a querem e o seu futuro líder parlamentar é o exemplo mais acabado contra a regionalização ...Aplausos do PSD. Protestos do PS.... e o senhor sabe isso muito bem. Portanto, Sr. Deputado, nós, algarvios, temos de lutar contra quase lodo o País e contra dirigentes com grande poder dentro dos partidos. Por isso, temos que «pôr o dedo na ferida», ser sinceros e dizê-lo no Algarve. O seu líder parlamentar é o mais contrário possível ao processo de regionalização, esta é uma verdade e vamos pôr as questões no seu devido lugar.
Aliás, VV. Ex.as sabem muito bem que, aquando da revisão constitucional, os deputados sociais-democratas pelo Algarve se abstiveram na votação, tendo saído da sala, e foram os senhores que votaram pela continuação do célebre óbice que impede o Algarve de ser uma região administrativa-piloto. Os senhores votaram a favor da continuação na Constituição da impossibilidade de criação da região-piloto do Algarve. Por isso, não mistifiquemos as coisas e não venham agora alardear e hastear a bandeira da regionalização. VV. Ex.a tem graves culpas no cartório, pois dizem uma coisa para fora, mas por dentro, no interior do vosso partido, tem mais dificuldades do que nós, no nosso, relativamente à regionalização do Algarve.
Também lhe quero dizer, Sr. Deputado, que V. Ex.a não acompanhou como eu, enquanto autarca, o problema do hospital distrital do Barlavento e o boicote totalmente deplorável que foi feito pela câmara socialista de Portimão, que em devido tempo denunciámos à opinião pública. Aquilo que o Sr. Deputado disse não corresponde à verdade, pois havia, e há, dinheiro no Orçamento do Estado para a aquisição do terreno, só que não podíamos comprá-lo sem que a câmara municipal definisse um local, sem que, dentro do espírito normal de colaboração entre os poderes institucionais, o poder local e o central tivessem uma colaboração leal, como se impõe a todos os autarcas, e indicasse o terreno mais adequado.
17 DE OUTUBRO DE 1992 25Ora, essa actuação é extremamente grave e VV. Ex.as irão pagar bem caro em todo o Barlavento essa manobra dilatória de que querem acusar o governador civil do distrito de Faro, chamando-lhe general. Aliás, ele é general mas de cara bem aberta e levantada perante as populações e os senhores tem outros generais na sombra...O Sr. José Apolinário (PS): - É falso!O Orador: - Os senhores é que têm generais na sombra e problemas por causa das sombras e das quezílias internas...
Sr. Deputado Fialho Anastácio, quando me referi aos autarcas do Algarve tive o cuidado de salvaguardar honrosas excepções e não tenho problema nenhum em dizer aqui que V. Ex.a foi desses casos; por isso, nunca me viu fazer-lhe qualquer crítica como presidente de câmara. Tenho a hombridade de, aqui, na Câmara, reconhecer isso, mas V. Ex.a sabe muito mais do que nós a «pobreza franciscana» que, em lermos de mentalidade, existe nos autarcas socialistas do Algarve.
Aliás, o Sr. Deputado não foi capaz de, ao fazer o elogio dos autarcas do Algarve, rebater tudo aquilo que eu aqui disse em relação ao caos urbanístico, que é da responsabilidade das câmaras, dos autarcas, e apenas contra-
argumentou fazendo o elogio fácil e passadista, «cantando hossanas» aos autarcas e querendo sacralizar o poder local. Temos de ter a coragem de «pôr o dedo na ferida», repito, e dizer que nem tudo vai bem no poder autárquico, que é preciso uma grande reformulação de mentalidades a nível dos autarcas, como a nível de toda a classe política.
Os autarcas não estão acima de qualquer crítica, não são nenhuns deuses e eu, como deputado e representante das populações, tenho o direito e o dever de fazer aqui, na Assembleia da República, todas as críticas que entender justas e que estão de acordo com os verdadeiros interesses das populações.Aplausos do PSD.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para dessa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente. Sr Deputado Filipe Abreu, vou exercer o direito de dessa da honra da minha bancada e não a minha própria porque o que V. Ex.a acabou de dizer quando eu entrava na sala é verdade.
Sou, desde sempre o fui, sempre o disse, escrevi e publiquei, um deputado muito pouco entusiasmado com a hipótese da regionalização do País. No entanto, sempre afirmei que o meu partido era o mais entusiasta de todos os partidos no que se refere a institucionalização das regiões administrativas. Portanto, uma coisa não tem nada a ver com a outra e isto é possível num partido onde se podem ter opiniões pessoais e simultaneamente acatar as suas directivas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que aqui há uma diferença, pois sempre afirmei, incluindo no momento menos feliz da minha vida em que fui candidato a primeiro-ministro, que, se viesse a ser eleito, respeitaria a Constituição e instituía de lacto as regiões administrativas. Aliás, se eu tivesse sido eleito, elas teriam sido instituídas, ao contrário do que aconteceu, porque eu não aceito - e essa é uma das minhas íntimas revoltas - que nas campanhas eleitorais todos os partidos sejam regionalistas e regionalizadores, que todos prometam instituir as regiões e sejam são entusiastas das regiões, colhendo os votos respectivos, mas depois, quando se encontram no poder, violam a Constituição, por omissão.
O vosso partido teve, pela primeira vez em Portugal, a maioria absoluta e, assim, depende só de vós institucionalizar ou não as regiões. Todavia, ao fim de sete anos, é sabido que os senhores não querem institucionalizá-las e por isso há uma pequena diferença entre nós: é que eu digo que não gosto das regiões, mas estou disposto a respeitar a Constituição. Na verdade, enquanto não tivermos a coragem de retirar da Constituição a previsão da regionalização, temos o dever patriótico, jurídico e político de as institucionalizar, porque, se o não fizermos, continuamos em pecado de omissão constitucional.
A nossa diferença é pois esta: eu não gosto das regiões mas cumpriria a Constituição; os senhores dizem que gostam das regiões, mas violam-na, pelo menos, há sete anos, porque de há sete anos a esta parte a vossa vontade não é travada por nenhuma espécie de constrangimento. VV. Ex.as não as institucionalizam porque não querem e já vai sendo tempo de dizerem aquilo que eu sempre disse, isto é, que não gostam delas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, V. Ex.a veio confirmar aquilo que eu disse, isto é, que é muito pouco entusiasta da regionalização.O Sr. Almeida Santos (PS): - Ou nada!O Orador: - Por outro lado, diz que o seu partido é o mais entusiasta da regionalização e diz também que se V. Ex.a, em qualquer momento, tivesse responsabilidades governamentais teria instituído as regiões. Mas há aqui, de lacto, uma contradição e permita-me que a alforre. V. Ex.a foi, na última revisão constitucional, um agente importantíssimo da sua elaboração e, todavia, o Partido Socialista não propôs a eliminação do princípio da simultaneidade para a regionalização em Portugal e dia o grande problema para o Algarve.
A criação de uma região administrativa-piloto no Algarve permitiria, a partir daí, todos aprendermos e se necessário alterarmos conceitos, a constituição das próprias regiões e as leis que regem o seu funcionamento Ao mantermos o princípio da simultaneidade, perdemos, no Algarve, esta oportunidade e V. Ex.a, como agente importantíssimo dessa última revisão, não teve, ou não quis ter, a oportunidade de banir esse princípio.O Sr. Almeida Santos (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr Deputado, só um esclarecimento. Sou fraquíssimo entusiasta das regiões, até sou contra elas, mas sou pelo princípio da simultaneidade, porque sempre entendi que, se as regiões não forem instituídas simultaneamente, cada uma se molda segundo o seu bel-prazer e hoje institui-se uma no Algarve, amanhã outra em Bragança outra no meio do País e por fim a última
26 I SÉRIE - NÚMERO 2é uma lombriga. É por isso que digo que as regiões devem ser criadas simultaneamente ou não devem sê-lo. Mas que a simultaneidade seja uma dificuldade, aí digo-lhe que nunca foi, não será e é facilmente ultrapassável, assim os senhores o queiram.O Orador: - Mas, Sr. Deputado, se formos por esse caminho, muito dificilmente será possível impormos a regionalização em zonas importantes do País que não a querem! Sabemos isso, conhecemos as dificuldades e sabemos o que a regionalização é em matéria de Estado, exigindo uma grande seriedade e uma grande reflexão a todo o País.
Se é um facto que, no Algarve, há um espírito regionalista, também é um tacto que, em todo o País, esse espírito regionalista é substituído por um espírito histórico municipalista.
V. Ex.a sabe tão bem como eu que esse é o grande problema da regionalização; portanto, nós, no Algarve, temos a convicção de que só com a alteração do princípio da simultaneidade - e aí escudos em desacordo também - é que é possível a regionalização para o Algarve, porque muitas zonas do País não a querem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Apolinário (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, como, em todo este debate, se tem faltado à verdade em relação a uma matéria, gostaria de, sobre a figura da interpelação à Mesa, perguntar a V. Ex.a se era possível fazer aqui uma precisão, porque há uma verdade histórica que não está a ser respeitada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa precisão terá de ser feita sobre a forma de intervenção e terá tempo para a fazer noutra altura.O Sr. José Apolinário (PS): - Então, precisarei essa matéria de outra forma, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica inscrito para esse efeito, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP realizou no princípio desta semana as suas jornadas parlamentares, optando por fazê-las no concelho de Loures.
Para esta opção pesou o facto de pretendermos constatar in loco as potencialidades e dificuldades daquele que é já o segundo maior concelho do País em termos de população.
Era inevitável que o agravamento das assimetrias regionais, o processo de desertificação do interior do País e a pressão demográfica sobre a grande metrópole de Lisboa criassem neste concelho novos e diversificados problemas em áreas tão sensíveis como as das acessibilidades, da saúde, da habitação e da segurança dos cidadãos.
Os sucessivos adiamentos da CRIL e da CREL e da variante de Odivelas estão a criar situações de ruptura nas entradas para Lisboa, nomeadamente em Sacavém e na zona da Calçada de Carriche. As filas intermináveis, nomeadamente na estrada nacional n.o 10, sobrecarregada pelo escoamento de trânsito vindo da Bobadela, leva a que milhares de trabalhadores e estudantes se levantem às 5 horas e 30 minutos da manhã para fazer 20 km em duas horas.
As empresas situadas na corda industrial de Sacavém, São João da Talha e Santa Iria sofrem pesadas consequências económicas devido às dificuldades de acesso à cidade. Com grande empenhamento, constituíram uma comissão, em conjunto com a autarquia, para promover e acelerar a construção do nó rodoviário em Santa Iria de Azoia, ligado à auto-estrada Lisboa-Vila Franca de Xira.
Apesar da sistemática negação às nossas propostas por parte do PSD em anteriores orçamentos, o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações avança agora com uma promessa de concretização. Importante seria que ela fosse concretizada!
Esta situação é tanto mais dramática para os doentes, sinistrados e mulheres grávidas, perante o desespero dos bombeiros, que levam horas a chegar ao Hospital de São José que, só por si, serve os mais de 100 000 habitantes da zona oriental do concelho e a outras unidades hospitalares. Tal facto leva-nos a uma segunda ordem de problemas relacionados com a saúde.
Apesar dos esforços e da disponibilidade do município na cedência de terrenos, apesar dos seus mais de 380 000 habitantes, Loures continua a aguardar pela decisão do Governo em construir um hospital com valência de maternidade.
Os centros de saúde e os SAP sofrem tremendas consequências desta falta: o Centro de Saúde de Odivelas tem mais utentes do que todo o distrito de Beja e o SAP de Moscavide, situado num pequeno andar com duas ou três assoalhadas, com carências gritantes de meios de diagnóstico, que serve mais de 120 000 utentes, pouco mais pode fazer do que mandar as pessoas para o Hospital de São José.
Outro problema que atinge uma nova e grave dimensão é a falta de segurança das pessoas. Exemplo flagrante é o de toda a zona abrangente das freguesias de Sacavém, Prior Velho, Apelação, Camarate, Bobadela, São João da Talha e Santa Iria de Azoia, envolvendo uma população de 110 (XX) pessoas, que só dispõe de um posto da GNR com cerca de três dezenas de efectivos. Para além da situação caótica do trânsito não lhe permitir mobilidade, cerca de 90 % da sua actividade está virada para entregar papéis dos tribunais.
O aumento do tráfico e consumo de droga e a marginalidade crescente criam zonas de alto risco, com as populações, os professores e os pais a tenderem para sistema de autodefesa, particularmente na freguesia de Camarate.
A necessidade de novas esquadras e de mais efectivos é uma aspiração tão sentida pelas populações que aqui mesmo, à Comissão de Petições, já chegaram milhares de assinaturas a reclamar a atenção da Assembleia da República para este problema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas visitas realizadas, foi possível não só constatar problemas, mas também grandes potencialidades e possibilidades de desenvolvimento.
Na Cooperativa Agrícola de Loures colocaram-nos a questão do Mercado Abastecedor de Lisboa, que, a ser concretizada a sua construção neste concelho, não só aliviaria a pressão sobre a capital, como permitiria um maior desenvolvimento agrícola de Loures e dos concelhos limítrofes, estando a cooperativa e os agricultores disponíveis para participar na sua gestão.
Ouvimos comissões e associações de moradores empenhados na regularização e legalização dos seus bairros,
17 DE OUTUBRO DE 1992 27«pelando a uma nova definição legal das propriedades em avos.
Constatámos a ohm notável das autarquias e dos seus eleitos, independentemente do seu posicionamento partidário e ideológico, com destaque para o jovem executivo camarário.
Ouvimos a Associação Humanitária dos Bombeiros de Loures, a quem sobram os louvores e as palavras de apreço das entidades públicas, mas a quem falta apoio, nomeadamente o pagamento da dívida de mais de 30 000 contos por parte do Governo e a compreensão e a disponibilidade por parte de empresários para facilitar a vida aos bombeiros que trabalham por conta de outrem.
Conhecemos e visitámos uma empresa onde existe o retorno dos salários em atraso - a empresa SAAL - após o abandono do seu principal cliente, a TAP, e o silêncio comprometedor de uma gestão indiferente à sorte de centenas de trabalhadores.
Com cerca de 400 000 habitantes, Loures tem hoje «dores de crescimento» motivadas pelos significativos atrasos ou omissões de responsabilidade do poder central em matéria de saúde, segurança e acessibilidades. Mas é, cada vez mais, um concelho virado para o futuro, orientado para o desenvolvimento e o bem-estar da sua população através do seu plano director.
O Orçamento do Estado, que a Assembleia da República vai discutir e votar, pode constituir um precioso instrumento e é a ocasião privilegiada para dar resposta a algumas das candentes questões aqui colocadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensando que ali nascem por ano mais de 3500 crianças e com as suas 104 escolas primárias, lembrando Soeiro Pereira Gomes, tenho a profunda convicção de que aquele meu concelho não será mais terra dos homens que não tiveram tempo de ser meninos.Aplausos do PCP.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Adriano Moreira.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Mourão.A Sr.a Helena Mourão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na abertura desta 2.a sessão legislativa, as minhas primeiras palavras, nesta Câmara, são para saudar cordialmente todos os Srs. Deputados e a Mesa, na pessoa de V. Ex.a, Sr. Presidente.
A minha presença nesta tribuna tem o propósito de vos falar de Portugal, no contexto da Europa comunitária, convidando VV. Ex.as para uma breve reflexão sobre aspectos que, de algum modo, têm a ver com a questão de transferência e ou partilha da soberania, sem perda da identidade nacional.
Antes, porém, de entrar propriamente no tema, gostaria de referir que jamais passará no meu espírito a ingénua veleidade ou protraia de abordar, ainda que de leve, tão delicada, complexa e controversa matéria na sua vertente técnica. Não vou, por isso, usar a linguagem purista dos homens de lei ou, tão-pouco, dissecar e discutir, ponto por ponto, os artigos consignados no Tratado de Maastricht. Esse árduo e relevante trabalho está, naturalmente, reservado aos Srs. Deputados peritos no assunto.
Pretendo apenas, na minha intervenção, aflorar alguns aspectos de natureza diversa, numa perspectiva meramente pessoal, fruto de uma vivência e de um conceito de vida, a que não será alheio talvez um certo conhecimento do ser
humano no seu todo biopsicossocial, conhecimento esse que aprofundei na minha experiência clínica.
Será, porventura, esta a única forma de usar a minha voz na defesa de um processo em que acredito firmemente e anseio ver concretizado para o reforço de uma Europa unida e democrática.
Em última análise, podeis VV. Ex.as considerar esta minha intervenção como um acto de amor ao País de uma mulher genuinamente portuguesa.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Tratado de Maastricht representa um esforço de cooperação entre povos com uma realidade geográfica idêntica - o continente europeu-, unidos por um ideal comum - a democracia -, que desejam consolidada, pelo reforço da solidariedade e da coesão económica e social, nos seus Estados membros. . Ao contrário do que alguns advogam, não lesa nem dilui a identidade das nações, antes as preserva ao mesmo tempo que cria condições à Europa para se transformar numa potência de prestígio mundial, como o Japão ou a América.
Por outro lado, o Tratado de Maastricht afigura-se particularmente vantajoso para os países da Comunidade Europeia mais pequenos e mais desfavorecidos do ponto de vista económico.
Sem querer enfatizar este aspecto, circunscrevendo o Tratado apenas a factores de ordem económica, convirá não esquecer, no entanto, a sua íntima relação com o Pacote Delors II, o que, em concreto para Portugal, dará um forte impulso ao processo de modernização e desenvolvimento iniciado pelos governos do Prof. Cavaco Silva.
Não compreendo, por isso, os receios de certas pessoas, a meu ver infundados, quando colocam reservas à ratificação de um tratado, no qual, para além da união económica e monetária que consagra, subjazem valores de dimensão humana assaz importantes.
Em pleno dealbar do século XXI, encontramo-nos num ponto de viragem histórico!
Porventura, os receios e hesitações por parte dessas pessoas a propósito do Tratado de Maastricht poderão ser, de algum modo, entendidos, se estabelecermos o paralelo com os nossos antepassados, que, possivelmente, estremeceram quando, um dia, reunidos ao redor de fogueiras dispersas no pequeno vale de um rio, ouviram dizer, pela primeira vez, a vários elementos das suas tubos, percursoras da Nação, que aquela sociedade tribal já não serviria os interesses de todos.
Hoje, cuidamos de estender esse vale ao rio que percorre a Europa. Quem sabe se, no futuro, novas gerações não desejarão estendê-lo ao mundo inteiro! A máquina do tempo corre veloz!
Pela minha parte vos afirmo: não pretendo ser uma personagem do século passado a assistir, de longe, à minha própria história, antes quero ser parte activa, vivendo-a com autenticidade e cooperando, dia após dia, na sua construção.
A personagem fictícia? Relegá-la-ei aos «velhos do Restelo», para os quais já não há lugar no mundo actual.
A história não pára! A humanidade está em permanente transformação para melhor, quanto a mim, pois não defendo a tese de que a minha geração é superior às vindouras. Defendê-la seria ilógico por contrariar as leis da própria natureza na escala filogenética da espécie humana.
O mundo, de facto, mudou! Com o advento de novas tecnologias, o nosso planeta tornou-se progressivamente mais pequeno.
28 I SÉRIE - NÚMERO 2Hoje, mercê de sofisticados meios de comunicação, é possível ao cidadão comum assistir em directo, através de um pequeno ecrã, a factos que decorrem em países bem distantes do seu. Há poucos anos atrás, o cenário era bastante diferente. Estes prodigiosos inventos que revolucionaram o nosso quotidiano revolucionaram também, inevitavelmente, as nossas mentalidades e os nossos conceitos.
A concepção da vida nesta nova lógica levaria as nações a compreenderem que, para preservarem valores essenciais como identidade e independência, reforçando, ao mesmo tempo, o poder em cada uma, haveria necessidade de se unirem e estabelecerem acordos, num clima de interdependência cada vez maior.
É por esta óptica que poderemos ver o actual Tratado de União Europeia e compreender melhor o alcance da sua importância para cada um dos Estados membros, nomeadamente para Portugal.
Intuiremos deste modo, sem grande esforço, não apenas os benefícios e as vantagens inerentes à sua adesão, mas também os prejuízos e os riscos, na eventualidade de ela não se concretizar.
Não obstante ser evidente o mérito e o enorme interesse deste Tratado, tanto para o nosso país como para os nossos parceiros comunitários, ainda há pessoas que, ante a perspectiva de transferir e partilhar uma parcela de soberania, receiam o esvaziamento excessivo do poder cometido, até ao momento, a certos órgãos nacionais.
À parte o valor efémero e a subjectividade inerentes à própria noção de poder, gostaria de lembrar que partilha, solidariedade, justiça social, etc., etc., são primados da democracia que só farão sentido quando postos em prática.
Por outro lado, no que concerne ã questão de eventual transferência de uma pequena parcela de soberania, contrariamente ao conceito de alguns, essa transferência em nada subtrai meter à Nação, antes o acrescenta.
Considero que este ponto deve ser clarificado de uma vez por todas. Quando se fala em transferência de soberania, em regra, as pessoas pensam de imediato na diminuição do poder e, ao mesmo tempo, na dependência da Nação de órgãos de poder europeus, para decidir sobre assuntos que, até ao presente, têm sido da competência estrita dos órgãos de soberania nacional.
Acontece, porém, que se esquecem de fazer o raciocínio inverso, ou seja, que o nosso país irá também interferir na decisão de determinados assuntos respeitantes aos outros Estados membros, os quais, até agora, eram da exclusiva competência dos órgãos de soberania respectivos a cada um deles.
Ainda sobre esta questão de poder e antes de dar por terminada a minha intervenção, permitam-me que formule uma pergunta: quem tem maior poder, afinal? Um rei de um pequeno país ignorado e esquecido ou um digno membro de uma potência reconhecida em todo o mundo?
Talvez certas pessoas, em vez de Maastricht, preterissem ser «os mais tristes» porque nova e «orgulhosamente sós»...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No tempo que dispunha para esta intervenção, julgo ter locado, no essencial, aspectos que traduzissem uma forma de estar e de sentir a vida, ao pulsar de um coração que, estou crente, bate síncrono com o da maioria dos portugueses.
Acredito não estarmos muito longe do dia da construção de uma «aldeia global», quando os povos compreenderem, finalmente, que, acima dos factores rácicos, étnicos, políticos ou religiosos, importa considerar aquilo que os une - uma só humanidade de um só planeta!
Até lá e reportando-nos à época contemporânea, cumpramos o nosso papel na história, ajudando a construir uma Europa unida.
Srs. Deputados, com o enorme respeito que, sem excepção, todos me merecem, deixo, hoje e aqui, o meu apelo a VV. Ex.as para a união e para o consenso, na hora desta importante decisão.
Releguemos, pois, para segundo plano as ideologias políticas que, por vezes, nesta Assembleia, nos fazem divergir de opinião, para considerarmos o que, de facto, nos une - o amor ao País, o bem-estar dos Portugueses e o respeito pela democracia!
Com base neste princípio, não creio que alguém, em consciência, deseje contrariar a vocação universalista do nosso país, travar o seu processo de desenvolvimento e modernização ou cercear a seus filhos a oportunidade e o direito à cidadania europeia
Tenho, por isso, a plena convicção de que saberemos ser dignos do momento histórico actual, dando o nosso sim, com veemência, a um tratado de união que eleva Portugal, retorça a Europa e consolida a democracia!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Quero agradecer à Sr.a Deputada Helena Mourão os cumprimentos que dirigiu à Câmara e à Mesa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem foi o dia da sessão solene para assinalar dignamente a reabertura dos trabalhos parlamentares Hoje estamos já numa sessão plenária, igual a muitas outras que hão-de ocorrer nesta 2.a sessão legislativa e que hão-de dor pleno sentido, no dia-a-dia, à sessão solene de ontem.
Desejo que as sessões sobre assuntos regionais se incluam nestas, contribuindo elas também para uma imagem suficientemente clara e positiva do exercício do mandato de que estamos investidos.
Vem isto a propósito da problemática que, mais uma vez - e oxalá não tosse necessário traze-lo -, trago a esta Assembleia: a Região Demarcada do Douro e a crise com que se debate.
É que o Douro viveu, este ano, um Verão muito quente sob o ponto de vista climatérico - como sempre! - e sob o ponto de vista social - como nunca! A prová-lo temos as extensas reuniões do Conselho Regional de Vitivinicultores, as constantes reuniões das associações e das Cooperativas, as moções nelas aprovadas, as conivências de imprensa, os artigos na imprensa regional e nacional, enfim, as manifestações dos lavradores e (pasme-se, Srs. Deputados!) as lamentáveis cargas da polícia sobre homens e mulheres de mãos calejadas e pele tisnada pelo Sol
Tinha razão quando, em Fevereiro, trouxe a esta Câmara as preocupações e ansiedades das gentes do Douro. O nervosismo de há tempos atrás transformou-se, progressivamente, em angústia, descrença, fala de confiança e revolta, estado de espírito a que urge pôr cobro para bem da Região e para bem do País, já que ninguém pode esquecer o seu contributo para a riqueza nacional, através do grande embaixador que é o vinho do Porto E os Dourienses são também portugueses!
A crise é conjuntural e estrutural, já aqui o ali miámos também, e não é nem pode ser ultrapassada somente com um empréstimo negociado pela Casa do Douro e que,