PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
e feita justiça aos trabalhadores da Administração Central, Local e Regional.Sr. Presidente: - O Grupo Parlamentar do CDS também deseja fazer alguma declaração de votosO Sr. Rui Pena (CDS): - Prescindimos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era só para acentuar que consideramos haver manifesta impossibilidade de resolver o problema dos vencimentos, dos, funcionárias públicos pela forma pretendida pelo Sr. Deputado Independente Aires Rodrigues e para corrigir aqui uma afirmação, há pouca feita pelo Partido Comunista Português, de que esta correcção só poderia fazer-se votando contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 923/76. Pensamos que o mesma objectivo pode ser alcançado se for aprovaria a proposta que apresentámos na Mesa, no sentido de o Governo proceder obrigatoriamente a uma revisão, na âmbito de uma reestruturação das carreiras públicas, no prazo fixado para o Orçamento Geral do Estado. Esta via parece-nos igualmente possível para a revisão rápida da situação dos funcionários púbicos, com a vantagem de que se lhes não retira, entretanto, aquilo que, embora sendo de reduzida dimensão, lhes foi já concedido.O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de voto?Pausa.Visto não haver, vamos então entrar na discussão do n.o 3 do artigo 1.o da proposta de alteração em apreço, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Os trabalhadores rurais do serviço da Administração Central, Regional e Local em regime permanente serão consideradas trabalhadores da função pública, integrando-se na tabela de ven-
4 DE FEVEREIRO DE 1971cimentos dos trabalhadores civis da Administração Central, Local e Regional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 506/75, de 18 de Setembro.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fundamentar esta proposta, que vem em substituição do artigo 1.o, n.o 4, que diz o seguinte:Sem prejuízo das remunerações superiores já praticadas por força, designadamente, do salário corrente da região, o salário mínimo da trabalhador rural ao serviço da Administração Central, Local a Regional é fixado, a partir de 1 de Janeiro de 1977, em 4500$.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A anterior tabela salarial que vem referida não continha, tanta quanto suponho, a letra V, e, portanto, o salário mínimo era de 5000$.
Entendo que os trabalhadores rurais ao serviço da Administração Central, Local e Regional devem ser considerados trabalhadores da função pública a parte inteira e, como tal, integrados nas categorias correspondentes e com as correspondentes tabelas de vencimentos. Significaria manter uma discriminação considerá-los não trabalhadores da função pública e, além da mais, significaria criar uma escala de vencimentos inferior para essas trabalhadores rurais.
Portanto, a minha proposta visa, no quadro da tabela existente e integrando esses trabalhadores nas categorias correspondentes, considerá-los trabalhadores da função pública a tempo inteiro.O Sr. Presidente: - Continua o debate.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para prestar um esclarecimento em relação à proposta do Sr. Deputado Aires Rodrigues, mas não sei se o Regimento ma permite.O Sr. Presidente: - Neste caso não há infracção nenhuma, Sr. Secretário de Estado. Pode continuar.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O n.o 4 do artigo 1.o põe um problema que o Governo se não permitiu salientar em relação ao diploma que, está sujeito a ratificação, mas, como certamente o Sr. Deputada deve ter verificado, faz-lhe apenas uma breve referência no preâmbulo.
Considera o Governo quer se trata de um avanço substancial, em termos de justiça social do trabalho, na medida em que pela primeira vez passou a mensalizar os vencimentos aos trabalhadores rurais, que às vezes prestam trabalho em condições de natureza sazonal, e lhes garantiu um salário mínimo, que é o equivalente ao da letra V. É evidente que há trabalhadores rurais, sobretudo na Administração Central, Local e Regional, que têm outras categorias. Trata-se, no entanto, de contemplar o trabalhador sazonal, a quem o Governo agora mensaliza os vencimentos e a quem dá a garantia de um salário mínimo. Sobre isto permitir-me-ia lembrar ao Sr. Deputado que, em relação ao salário mínimo dos rurais em Portugal, ele está consideravelmente favorecido.O Sr. Presidente: - Continua o debate.
Tem a palavra a Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção o esclarecimento do Sr. Secretário de Estado e penso que é evidente que, em redacção à situação dos trabalhadores rurais, o facto de se ter estabelecido um salário mensal de 4500$ significa efectivamente uma melhoria. No entanto, penso também que não há razão para que os trabalhadores rurais em regime permanente sejam discriminados como não sendo trabalhadores da função pública, e é esse a carácter da minha proposta.
Queria também lembrar ao Sr. Secretário de Estado, que com certeza também sabe, que muitos trabalhadores rurais não são trabalhadores indiferenciados. Alguns deles têm profissões específicas, como, por exemplo, os tractoristas, os que trabalham especificamente na poda, etc., e, portanto, não me parece razoável que num diploma que contempla o aumento de vencimentos para os trabalhadores da função pública não seja encarada a hipótese de acabar com uma discriminação que, a meu ver, seria extremamente justa eliminar a que, evidentemente, poria em termo de igualdade, no que respeita a garantias e regalias, os trabalhadores rurais em regime permanente com os outros trabalhadores da função pública.
É este o sentido da minha proposta, que tem também o objectivo de que pudesse ser descida a letra que representava o salário mínimo de 5000$ para uma letra inferior que foi criada especialmente para essa categoria e que mantém esta categoria de trabalhadores como ...O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Sr. Deputado: Dá-me licença?O Orador: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - É para o esclarecer, Sr. Deputado.
Nesse n.o 4 diz-se apenas que não são trabalhadores com o vínculo jurídica ao Estado de trabalhadores permanentes. Portanto, não é a esse tipo de trabalhadores a que o Sr. Deputado se referiu que o n.o 4 se refere. Refere-se a trabalhadores cujos trabalhos são requisitados sazonalmente, direi, quando há trabalho para fazer. O que este diploma lhes assegura é a mensalização do seu ordenado. Eles não irão trabalhar um dia ou dois dias, mas este é o pagamento de domingos, de feriados e, eventualmente, dos sábados. Este diploma visa também garantir-lhes um salário mínima, porque, se me permite, e a redacção do preceito o permite, prevê-se que possam ser contratados por salários superiores. Apenas se diz que não podem ser inferiores a isto.
Quanto a todas os outros trabalhadores permanentes a que o Sr. Deputado se refere, esses trabalha-
2356dores - o tractorista, o podador, etc. - têm dentro das categorias do Estado a sua categoria, que eu neste momento não sei, mas que em altura oportuna poderei esclarecer o Sr. Deputado de qual será.O Orador. - Agradeço o esclarecimento do Sr. Secretário de Estado, mas queria lembrar que o problema subsiste. Quer dizer: a minha proposta diz respeito aos trabalhadores rurais em regime permanente, que, tanto quanto sei, não fazem paste, ou pelo menos nalguns casas, salvo disposições especiais para outros, não fazem paru da Administração Central, Local ou Regional como trabalhadores a tempo inteiro. Portanto, o objectivo deste n.o 3 era prever a possibilidade de estes trabalhadores rurais em regime permanente serem considerados trabalhadores a parte inteira e, como tal, integram-se na tabela anteriormente existente, que previa como salário mínimo os 5000. Era este o objectivo deste n.o 3.O Sr. Presidente: - Posso considerar encerrado este debate?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que poderá ter algum fundamento a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues, na medida em que a Câmara não está inteiramente esclarecida sobre se efectivamente não existirão trabalhadores rurais em regime permanente que não beneficiam dos mesmos direitos e regalias de que beneficiariam se porventura a sua actividade fosse de natureza diferente.
A ser assim, como parece ser, penso que esta proposta não pode deixar de merecer a aprovação desta Assembleia e é pena que ela se limite a corrigir uma discriminação que tem sido feita neste país em reacção aos rurais apenas numa parcela muito limitada. Isto porque essa discriminação tem subsistido sem que aparentemente se mostre que é insustentável tal situação relativamente a muitos outros aspecto, que tem que ver com a situação dos Portugueses no nosso país.
O salário mínimo para os rurais é mais baixo, são piores; as condições de assistência e de previdência e não se vê facilmente, senão como uma tradição que ternos de considerar inteiramente errada, uma explicação para esta discriminação entre cidadãos que devem ter o mesmo tratamento e a mesma categoria,
Nessa medida o Partido Social-Democrata não deixará de apoiar a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O n.o 3 da proposta que foi apresentada e que agora está em discussão não tem rigorosamente nada a ver com o que se está aqui a discutir. Peço a todos os Srs. Deputados para que tenham a bondade de ler o que está escrito nesse n.o 3 e sobretudo de ler a proposta que está em discussão, pois a falta de leitura não significa necessariamente analfabetismo, mas significa também desatenção. O que esse n.o 3 diz e o seguinte:Os trabalhadores rurais ao serviço da Administração Central, Regional e Local em regime permanente serão considerados trabalhadores da função pública, integrando-se na tabela de vencimentos dos trabalhadores civis da Administração Central, Local e Regional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 506/75, de 18 de Setembro.Isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é matéria que poderá e deverá ser considerada quando for discutida, a lei do Estatuto da Função Pública, mas é
matéria que não poderá nem deverá ser considerada quando se discute pura e simplesmente a matéria de um aumento de 15 % que já aqui foi aprovado e destinado a minorar, não a completar integralmente, o aumento do custo de vida.
Portanto, o Partido Socialista nada tem contra este princípio que aqui está. O Partido Socialista está de acordo com o princípio em questão. Simplesmente, porque da boca do Partido Socialista, no Governo ou na oposição, jamais saíram palavras de demagogia, remetemos o estudo deste princípio para o Estatuto da Função Pública, onde se espera que ele seja consagrado, no âmbito de uma verticalização total da função pública.
É isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nos vai levar, com o respeito pelo que aqui se encontra dito, a votar contra a proposta dos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que não devia ficar em silêncio perante as afirmações do Sr. Deputado José Luís Nunes. E a primeira razão é a de que não considero correcto que se façam acusações doe demagogia a torto e a direito. De alguma maneira está-se a coarctar o direito de livre expressão dos Deputados nesta Assembleia, porque são acusados de demagógicos todas as vezes que não têm opiniões concordantes com as de outras bancadas.Aplausos do PSD.Em segundo lugar, gostaria de dizer que em parte alguma a Assembleia da República está impedida, na análise e apreciação, na especialidade, deste decreto-lei, de introduzir alterações como esta que foi proposta pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues ou outras correcções relacionadas com a tabela de vencimentos das funcionários públicos.
Não se trata de corrigir um aumento do custo de vida, trata-se, sim, de modificar uma tabela de vencimentos que anteriormente estava em vigor; e a norma que se viesse a introduzir, com a aprovação do n.o 3 proposto pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues, representava uma correcção de um aspecto da remuneração e do tratamento dos funcionários públicos que efectivamente é viável sem implicar a violação de quaisquer normas constitucionais ou sem interferir, no mínima que fosse, em esferas da exclusiva competência do Governo.
4 DE FEVEREIRO DE 1977 2357Penso por isso que poderá haver razões de fundo para não votar esta proposta, mas é bom que elas sejam apresentadas claramente e se não disfarcem sob a copa de argumentos diferentes.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado José buís Nunes.O Sr. José Luis Nunes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto aos motivos por que não votámos nesta proposta, eles foram abundantemente explicados, mas ajuntarei o seguinte: é que qualquer plano tem uma sistemática própria e esso sistemática própria não permite ou não deve permitir que elementos espúrios, sobre os quais não foram feitas os devidos estudos e cujas consequências não são previsíveis imediatamente, sejam aprovados.
Já disse que estamos de acordo com o princípio apresentado neste n.o 3 e que ele deverá ser considerado num estatuto da função pública que qualquer partido, pelo menos os partidos que têm o sentido da Estado ou da responsabilidade de Governo, compreenderão com toda a facilidade.
Quanto às palavras do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, devo dizer que não tenho vocação d.e censor e durei que as suas palavras são demagógicas, com o mesmo direito que o Sr. Deputado tem de dizer que as minhas são demagógicas. Nós não somos juízes das nossas próprias palavras, mas está alguém lá fora - o povo português - para julgar se o são ou não.
As palavras do Sr. Deputado Amândio de Azevedo e o seu protesto contra a crítica quanto à liberdade de expressão lembram-me um apelo que era feito há muitos anos a respeito da «crítica construtiva» que eu de forma nenhuma aceitoO Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Ao contrário!O Orador: - As discussões aqui devem ser claras, devem ser abertas e devo dizer que não tenho qualquer espécie de sensibilidade, como já demonstrei, ao ouvir o que quiserem dizer sobre as minhas palavras e a responder no mesmo tom. Não uso do expediente do protesto. Salvo os casos de calúnia ou injúria, os Srs. Deputados estão autorizados, não por mim, mas pelo Regimento, a dizer sobre as minhas palavras ou sobre as minhas posições aquilo que muito bem entenderam e aquilo que for mais do seu agrado. Responderei com argumentos ou, quando for caso, com o silêncio ou ainda com a indiferença.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero dizer que a União Democrática Popular vai votar a favor desta proposta por nos parecer, por argumentos que não vamos aqui repetir e que já foram bastante explicitados, que ela vem fazer justiça em relação a muitos trabalhadores rurais.
Só queríamos acrescentar que o que nós achamos que é demagogia é dizer que se está de acordo com o que aqui está e votar contra, porque uma posição não demagógica seria estar de acordo com o que aqui está e votar a favor e nessa futura reestruturação ter em conta a justiça do que aqui está e que se votou a favor.
Portanto, a posição da UDP é votar a favos deste ponto.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu gostaria do complementar o esclarecimento que dei há pouco.
Há pouco referi que este decreto-lei do Governo continha uma medida, esta mesmo, que aparece posta em causa pela proposta do Sr. Deputado Aires Rodrigues, que era inovadora. Pensou o Governo andar por bons caminhos no sentido de justiça social. É evidente que a intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes coloca este ponto numa perspectiva que me parece correcta. Trata-se realmente de um problema de vínculo jurídico e a sede própria para o seu tratamento será o Estatuto da Função Pública, onde encontraria acolhimento. No entanto gostaria de informar que o Decreto-Lei n.o 506 não se aplicava aos rurais e neste decreto-lei, a que a proposta faz referência, a letra V tinha um vencimento de 4000$. Os trabalhadores rurais com mais um ano de serviço tinham os direitos e regalias dos outros trabalhadores e o seu salário e correspondente às letras respectivas piara iguais profissões; na função pública ou aquele que derivava de salários mais altos praticados na região provenientes de convenções colectivas para trabalho agrícola.
O preceito, constante deste n.o 4 do artigo 1 .o tem apenas o alcance de lhes garantir um salário de 4500$. E eu volto a lembrar ao Sr. Deputado que esse salário mínimo para os rurais está neste momento fixado em 3300$.
Quanto ao problema de serem ou não considerados os trabalhadores rurais nessas condições como trabalhadores da função pública do pleno direito, mesmo aqueles que são sazonalmente contratados, trata-se de um problema da estrita competência desta Assembleia, mas não penso que metodologicamente este processo de introduzir um número a um decreto-lei do Governo sujeito a ratificação seja o melhor.
O problema do regime e âmbito da função pública é competência desta Assembleia e o Sr. Deputado encontrará aqui a oportunidade, provavelmente numa outra altura, de fazer a sua proposta. Esta é a opinião do Governo.
A estruturação de carreiras em elaboração prevê de facto os trabalhadores rurais e encaminhará as suas carreiras precisamente dentro da linha e dos anseios que o Sr. Deputado Aires Rodrigues aqui manifestou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que está em discussão merece algumas considerações, nomeadamente em relação a alguns pontos a nosso ver ainda não suficientemente focados.
Para além da justeza do resultado a que ela levaria, há contudo problemas resultantes do facto de numa
2358 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o71lei respeitante à actualização ou pseudo-actualização de vencimentos dos funcionários públicos vir considerar como funcionários públicos trabalhadores ao serviço da Administração Central, Local e Regional que, à face da lei actual, o não são e integrá-los numa tabela de vencimentos que de resto nós, Deputados do Partido Comunista, neste momento aqui não tomos.
Parece-nos que a questão e suficientemente complexa para justificar que neste ponto concreto e singular se admitisse a baixa à Comissão apara consideração. É em a proposta que, neste momento, concretamente fazemos à Assembleia, para. que delibere.O Sr. Presidente: - A proposta é, portanto, no sentido de a baixar à Comissão, não é verdade?Pausa.Encontra-se na Mesa o requerimento apresentado no sentido de baixar à Comissão, pelo que vemos proceder à sua votação.
O requerimento não tem discussão, conforme o nosso Regimento, embora pessoalmente eu enteada que não deva ser assim.Submetido à votação, o requerimento foi aprovado com 110 votos a favor (PSD, CDS, PCP e UDP) e 76 votos contra (PS e um Deputado independente).O Sr. Presidente: - Há alguma declaração de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para urna declaração de vaio.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A UDP votou a favor porque considera que os problemas levantados pelo Sr. Deputado Vital Moreira têm razão de ser e também porque assim a Comissão terá oportunidade - esperemos que a use- de consultar o Sindicato dos Trabalhadores Agrícolas sobre esta questão.O Sr. Presidente:- Mais alguma declaração de voto?Pausa.Tem a palavra o Ser. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Penso que antes de passarmos a outro ponto convinha esclarecer qual é a comissão que vai apreciar esta proposta, e eu penso que a mais indicada seria a Comissão do Poder Local.O Sr. Presidente: - Quanto a este ponto há alguma aposição por parte dos Srs. Deputados?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quando fiz a proposta tinha no menu espírito outra comissão, mas creio que o problema relativo à escolha da comissão não é muito importante, embora me parecesse, e é a minha opinião pessoal, que a mais adequada paia este caso concreto seria a Comissão de Trabalho. Entretanto há formas de colaboração intercomissões, no sentido inclusivamente de o parecer de uma comissão ser precedido do parecer de outra e eu creio que ser uma ou outra, desde que haja parecer da que fica excluída, não é problema importante.
Entretanto, mantenho que a comissão mais adequada seria a Comissão de Trabalho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues: - Sr. Presidente: Penso que a comissão que deveria ocupar-se deste assunto seria a Comissão de Trabalho, sem excluir o método de consulta à Comissão do Poder Local. A fundamentação é a seguinte: tratando-se efectivamente de um assunto que entra directamente no estatuto e no vínculo de trabalhadores numa determinada função - função pública -, seria necessário que a Comissão de Trabalho pudesse fazer uso do mecanismo que lhe é conferido no sentido de consulta às organizações dos trabalhadores. Portanto é neste sentido que fundamento que deveria ser a Comissão de Trabalho, sem excluir evidentemente o parecer da Comissão de Administração Interna e Poder Local.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate permite situar o problema que eu há pouco focava, É que, tratando-se de um diploma que foi apreciado ou que cabe no âmbito da Comissão do Poder Local, é efectivamente a esta Comissão que cabe pronunciar-se sobre o tema. Compreende-se que alguns dos Srs. Deputados, tendo manifestado o seu acordo com esta proposta, tenham agora traído o seu pensamento pretendendo mandá-la para a Comissão de Trabalho. Nós pensamos que deve ser à Comissão de Administração Interna e Poder Local.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Pre9üd;en1e, Srs. Deputados: Já que se fez uma breve volta par todos os grupos parlamentares, não posso deixar de manifestar a opinião do meu, que é no sentido de que a comissão competente para decidir este assunto - trata-se efectivamente de uma questão de Estatuto da Função Pública- é, não a Comissão de Trabalho, mas, sim a, de Administração Interna e Poder Local.O Sr. Presidente: - O Partido Socialista, o Partido Social-Democrata e o Centro Democrático Social pronunciaram-se a favor da baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local e apenas o Partido Comunista Português ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não fazemos questão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então a baixa será feita em relação à Comissão de Administração Interna e Poder Local.
6 DE FEVEREIRO DE 1977 2359Temos na Mesa duas propostas de aditamento, pelo que vamos proceder à suga leitura. Naturalmente que teremos em primeiro lugar de votar o texto do decreto-lei e depois se passará à votação dessas propostas.Foram lidas. São as seguintes:Proposta de aditamentoARTIGO 5.o-A1. O Governo apresentará à Assembleia da Repúblicas, ouvidas as organizações dos trabalhadores da função pública, no prazo de seis meses, uma proposta de lei contendo as bases gerais de reestruturação das carreiras e do Estatuto da Função Pública.
3. A mesma proposta de lei deverá ainda conter uma nova tabela de vencimentos, que terá efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1978, e que tenderá porra a progressiva correcção dos desequilíbrios de vencimentos existentes entre os trabalhadores da função pública e os trabalhadores das empresas públicas e nacionalizadas.Lisboa, 1 de Fevereiro de 1977. - Pelo Grupo Parlamentar do CDS: Rui Pena - Carlos Robalo - Narana Coissoró - Nuno Abecasis - Macedo Pereira.Proposta de aditamentoARTIGO 7.o1. O presente diploma será obrigatoriamente revisto no âmbito de uma reestruturação das carreiras públicas no prazo fixado para a revisão do Orçamento Geral do Estado.
2. A revisão do presente diploma será obrigatoriamente precedida de consulta aos sindicatos dos trabalhadores da função pública.Lisboa, 1 de Fevereiro de 1977. - Os Deputados do Partido Social-Democrata: Sérvulo Correio - Barbosa de Melo - Cunha Leal - Nandim de Carvalho - Fernando Pinto - Rúben Raposo- Fernando Roriz.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à leitura do texto do decreto-lei, para ser votado em globo.PausaTem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para esclarecer, em primeiro lugar, a metodologia da fase seguinte dos nossos trabalhos. V. Ex.a, Sr. Presidente, referiu a leitura do texto do decreto-lei ratificado. Ora, nós estamos em crer que essa leitura não será necessária. O que afiara se vai votar são as propostas de alteração emanadas de duas bancadas deste hemiciclo e essa votação deverá ser, evidentemente, precedida de um debate em que seta facultado aos Deputados tomar posição em relação a essas propostas.O Sr. Presidente: - Não sei. Tenho dúvidas quanto a esse ponto, mas parece-me que o texto teria de ser votado. Estou disponível para qualquer sugestão. A minha opinião, até prova em contrário, é no sentido de votar essa primeira parte e depois entraríamos no debate e na votação das propostas de alteração.
Tem ta palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Salvo melhor opinião, o texto do decreto-lei ratificado na generalidade não está em causa na especialidade. O que está em causa são as propostas de alteração na especialidade. Só essas é que devem ser objecto de discussão e de votação na especialidade, pela respectiva ordem de apresentação. No caso concreto, entre as duas propostas do CDS e PSD desconheço qual é a ordem de prioridade, mas devem uma a uma ser debatidas e votadas, sendo desnecessário, mais, não sendo regi mentalmente possível fazer uma votação na especialidade do decreto-lei do Governo. Não estamos a transformar o decreto-lei do Governo em lei da Assembleia, estamos é eventualmente, através de alterações, a votar uma lei de alteração a um decreto-lei do Governo.O Sr. Presidente- - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presitden4e, Srs. Deputados: Nós desejaríamos requerer a discussão conjunta das duas propostas, Com efeito, elas abrangem a mesma matéria e em certa medida, pelo menos, são alternativas, pelo que oremos que nada obsta e, pelo contrário, facilitaria os nossos trabalhos que a discussão fosse conjunta, embora depois, evidentemente, a votação tenha de ser sucessiva.O Sr. Presidente: - Há alguma aposição a este requerimento?Pausa.Reconsiderando melhor, aceito a solução apresentada, achando que teremos de entrar imediatamente na discussão e votação das duas propostas apresentadas.
Não havendo qualquer oposição, considero aprovado o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia.
Vamos, pois, entrar na discussão das duas propostas em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Corretor (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado: Estão apresentadas perante esta Câmara duas propostas de aditamento ao texto do decreto-lei que na sessão anterior foi ratificado por maioria. Como acabo de dizer há momentos, embora haja pontos em que as duas propostas, tal como se encontram enunciadas, poderiam vir a ser conjugadas, outros e mais importantes existem, a nosso ver, onde toda e qualquer conciliação é impossível.
Do nosso ponto de vista, iremos enunciar as razões pelas quais nos parecem inaceitáveis diversas passa-
2360 DIÁRIO DAASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o71geras da proposta de aditamento apresentada pelo Centro Democrático Social, razões essas que nos levam a consideras preferível, no seu conjunto, a nossa proposta e nos levam até a anunciar desde já que não poderemos dar a nosso voto favorável, antes, pelo contrário, teremos de votar contra a proposta do Centro Democrático Social e apenas poderemos votar a favor dia nossa.
Em primeiro lugar, a proposta de aditamento do CDS parece confundir, ou pelo menos permite tal confusão, entre a reestruturação das carreiras públicas e uma mera correcção de distorções salariais. Ora, como é evidente, o regime profundamente ancilosado da função pública em Portugal exige medidas de fundo que têm de ir muito mais além da correcção de distorções salariais. É evidente que naqueles casos em que a trabalho igual correspondem remunerações diferentes - e nós sabemos que infelizmente eles existem e até são frequentes- também aí se impõe uma harmonização, até por virtude de imperativos constitucionais. O que não pode de forma alguma é partir-se do princípio de que uma simples correcção de desequilíbrios salariais corresponde a uma reestruturação das carreiras ou mesmo a uma reclassificação dos trabalhadores da função pública. E não nos parece tão ocioso como isso salientar esta diferença porque na confusão se incorreu já de certa maneira, até aqui, perante esta Câmara, e essa confusão levou a vigorosos e, a nosso ver fundamentados protestos das trabalhadores da função pública. Refiro-me aos trabalhadores da administração local, pois é evidente que, quando falamos em trabalhadores da função pública, pensamos nos trabalhadores dia Administração Central e nos da administração local. É evidente que, quando no n.o 2 do artigo 7.o, cujo aditamento propomos, referimos que os sindicatos dos trabalhadores da função pública deverão ser ouvidos antes que aquela reestruturação que propomos se faça a curto prazo, referimo-nos não apenas aos sindicatos dos trabalhadores da Administração Central, mas também ao Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local.
Mas dizia eu que já, e precisamente no que respeita aos trabalhadores da administração local, a, confusão, pelo menos no plano terminológico, se Levantou aqui, perante esta Câmara, e conduziu a vigoroso protesto, desses mesmos trabalhadores. Com efeito, uma proposta de lei do Governo que viria a ser retirada por virtude de uma autorização legislativa desta Câmara tinha sido intitulada, se não estou em erro, de reclassificação de trabalhadores, quando na verdade o que nela fundamentalmente se fazia era a correcção de desequilíbrios salariais. E muito justamente os trabalhadores abrangidos por essas medidas, aliás em si mesmas positivas, vieram sublinhar que, para além dessa correcção de desequilíbrios, muito mais havia a fazer e que havia que ter muito cuidado com a terminologia, para que não se pudesse supor que uma tarefa ainda mal iniciada estava já concluída ou quase. Ora a proposta do CDS, ligando, nos termos em que liga, o n.o 2 ao n.o 1, parece, ou pode pelo menos vir a seu entendida como tal, traduzir uma reestruturação de carreiras na correcção de eventuais desequilíbrios.
Por outro lado, nós entendemos também que no prazo de cinco ou seis meses o Governo pode, utilizando estudos que sabemos estarem feitos, ir mais
além do que enunciar simples bases gerais de reestruturação das carreiras e do Estatuto da Função Pública. Pode ir-se além da enunciação de bases gerais. Isto não significa., evidentemente, que num prazo que decorrerá deste momento até à revisão geral do Orçamento Geral do Estado, tal como nós propomos, o que significaria aproximadamente cinco meses, ou mesmo um prazo de seis meses, se possa procedeu a toda uma reestruturação das carreiras públicas. Essa é de facto uma tarefa de grande amplitude, uma tarefa que exige um estudo da adaptação das carreiras às novas realidades deste País, que exige a fixação de regras de intercomunicabilidade, o cuidado do estudo de condições de promoção baseadas em moldes inteiramente novos, com rejeição dos tradicionais concursos, o estudo de preparação de formas de recrutamento e selecção, de instrumentos de notação para uma apreciação tão concreta quanto possível do móvito e diversas outras questões que não poderão efectivamente ser todas correctamente enunciadas no prazo de seis meses. Mas, no domínio da reestruturação das carreiras públicas, é pelo menos possível num prazo de cinco ou seis meses proceder a uma reclassificação dos funcionários da Administração Central e Local. Sabemos que os estudos estão feitos e portanto não podemos de forma alguma aceitar o carácter extremamente restritivo desta referência a enunciação de bases gerais de reestruturação das carreiras.
Por outro lado ainda, também a proposta de aditamento do CDS não estabelece claramente, ao contrário do que sucede com a nossa, uma ligação entre a revisão das tabelas salariais e a reestruturação das carreiras públicas. Foi feito nesse texto, embora se estabeleça uma sincronia, uma coincidência cronológica entre uma enunciação de bases gerais de reestruturação das carreiras e a formulação de uma nova tabela - e já veremos o que há quanto à entrada em vigor dessa nova tabela, porque também aqui os nossos pontos de vista divergem muito significativamente -, mas o simples facto de se prever que simultaneamente o legislador abranja estes dois aspectos da realidade em causa não significa na letra e porventura no espírito do aditamento proposto pelo CDS uma necessária ligação que, pelo contrário, surge na redacção que nós demos ao n.o 1 do artigo cujo aditamento propomos.
Ora, sabemos, e falamos aqui em nome de muitos trabalhadores da função pública, e disso muito nos honramos, que é uma reivindicação dessa classe, e uma justa reivindicação dessa classe, que não se olhe isoladamente a puros aspectos de formulação de tabelas salariais mas que desde já se considere a remuneração das trabalhadores no âmbito de parâmetros muito mais amplos e cuja consideração desde já se impõe.
Por outro lado, também não podemos, por forma alguma, aceitar que se prescinda. da magnífica oportunidade que nos proporciona a obrigação legal da revisão da Orçamento Geral do Estado, sob a superintendência desta Assembleia, até meados do ano presente, para que, conjugadamente, também se dê a esta Assembleia a possibilidade, de acompanhar, criticar e fiscalizar as soluções que, entretanto, o Governo vá preparar nesta mesma matéria. Ora, isso é possibilitado pela proposta de aditamento do Partido Social-Democrata. Essa oportunidade é despre-
4 DE FEVEREIRO DE 1977 2361zada ou ignorada pala proposta do Centro Democrático Social.
E com isto passamos a um outra aspecto que não pode de forma alguma ser ignorado, que é o problema da audição dos interessados através dos organismos que legitimamente os representam. Na versão inicial da proposta de aditamento do CDS nem sequer menção se fazia a essa audição, o que nós cremos ser muito significativo.
Vem-se depois, apressadamente, fazer uma referência, a nosso ver ambígua, porque nem sequer se mencionam expressamente os sindicatos da função pública - e aqui refiro mais uma vez que entre esses sindicatos não podem deixar de se considerar o ou os sindicatos que representem os trabalhadores da Administração Local -, vem-se fazer uma referência ambígua, pois que não se mencionam expressamente os sindicatos dos trabalhadores da função pública, e essa referência, integrada à última hora, é de certa maneira repelida pelo, espírito do tex o em que é incluída. Isto porque a simples referência à audição choca aqui com toda uma mentalidade tecnocrática e majestática que admite que todo um calendário, reduzido numa fixação de uma tabela de vencimentos que entrará em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1978, traduzido numa apresentação das bases gerais da reestruturação das carreiras e do estatuto da função pública num prazo de seis meses, seja afinal determinado unilateralmente pelo Governo, ignorando que o próprio faseamento desta processo pode e deve depender dos pontos de vista expressos pelos trabalhadores através das organizações que legitimamente os representam, que os trabalhadores e essas organizações conhecem os estudos que são feitos, que os trabalhadores a essas organizações têm uma noção fundamentada da duração de cada uma das fases que este processo pode implicar e que também sobre este ponto o Governo deve ouvir essas organizações e deve ponderar cuidadosamente o ponto de vista dessas organizações.
Nós não podamos, por isso, aceitar de forma alguma um calendário impus o unilateralmente por esta Câmara, um calendário imposto unilateralmente pelo Governo, conjugado com esta Câmara, um calendário que, para além daquela oportunidade, que, essa sim, não pode ser posta de lado e não pode ser ignorada, que é a revisão do Orçamento Geral do Estado, um calendário que terá, ele também, de ser fixado com audiência dos interessados, ouvindo o ponto de vista dos interessados, porque também o faseamento, porque também a duração de cada uma das fases ido processo, porque também os prazos previstos para a entrada em vigor das medidas interessam, têm um valor substantivo, têm um valor remuneratório, e também sobre esses aspectos os trabalhadores têm uma palavra a dizer e o Governo não pode ignorar essa palavra.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Com isto não significamos de forma alguma que o Governo esteja sempre vinculado a ater-se estritamente aos pontos de vista e às reivindicações das organizações que legitimamente representam os trabalhadores. A audiência dessas organizações é indispensável.
O Governo tem de conhecer os pontos de vista dos trabalhadores, tem ido conhecer as pretensões dos mesmos, conhecer as críticas que eles têm a formular às posições do Governo. Mas a Governo, e com ele outro órgão de Soberania que é as a mesma Assembleia, tem de equacionar interesses gerais, e não apenas interesses de classe ou interesses de determinados sectores profissionais. E por isso mesmo temos perfeita consciência de que a audição dos interessados não significa sempre uma sujeição, por parte dos órgãos de Soberania, aos pontos de visa desses interessados.
Fales têm de ser levados em conta, e quando não forem levados em canta o Governo ou esta Assembleia têm de exprimir claramente as razões por que as decisões se afastam das pretensões. E naqueles casos em que porventura, através de determinadas organizações sindicais, uma demagogia partidária fosse posta em marcha, o Governo tem autoridade e condições para explicar à opinião pública, explicar nomeadamente aos representantes do povo, que somos nós os que aqui estamos, por que as decisões não correspondem às pretensões. É assim que funcionam as instituições em regime democrático.
Mas o facto de o Governo ou esta Assembleia não estarem sempre e necessariamente vinculados a todas as pretensões formuladas pelas organizações sindicais, pelas organizações que legitimamente representam os trabalhadores, não poderá em caso algum levá-los a fugir do contacto com essas organizações, a ignorar os pontos de visa que essas organizações têm a formular, a explicar às mesmas porque é que em determinados casos as decisões não são aquelas que eles mais desejariam. Este diálogo é necessário, é imposto pela Constituição, é uma condição do equilíbrio político deste país, do progresso em paz que todos nós desejamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata absteve-se na votação de anteontem para evitar um ponto morto. Nós tivemos perfeita consciência de que a não ratificação do decreto-lei em causa iria implicar um prazo cuja duração era neste momento imprevisível durante o qual os trabalhadores nem sequer iriam beneficiar dos 15 % que neste momento uniformemente a todos são atribuídos. Esse era, a nossa ver, um resultado a evitar a todo o custo, porque entre um mal menor e um mal absoluto nós escolhermos sempre o mas menor.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nosso voto de abstenção, que pretendeu evitar a queda num pano morta e que, por outra lerdo, pretendeu dar-nos a base regimental que nos permitiu submeter a esta Câmara a proposta de aditamento que agora discutimos, esse voto de abstenção não pode de forma alguma ser considerado como uma aceitação da bondade do decreto-lei em causa, da possibilidade de que, sem mais discussão, esse decreto-lei vá vigorar ao longo ide um ano e que as remunerações nele estabelecidas só venham a ser alteradas na prática a partir de 1 de Janeiro de 1978.Nós entendemos que houve grave injustiça não ouvindo os trabalhadores, nós entendemos que o Governo tem tempo, que o Governo tem estudos já feitos, que o Governo tem possibilidades de actuar antes de 1 de Janeiro de 1978. Há injustiças feitas, é imperativo corrigi-las.
2362 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o71Este, Srs. Deputados, o sentido da nossa abstenção de anteontem, este, Sr. Presidente, Srs. Depu actos, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, o sentido da proposta de aditamento que agora defendemos perante esta Câmara.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui lema (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Vou ser muito breve.
Creio que quando o PSD formulou o seu requerimento na sentido de as duas propor as de aditamento serem discutidas em conjunto pressupunha não a sua incompatibilidade mas sim a sua possível conciliação. Fiquei, portanto, surpreendido. quando o Sr. Deputado Sérvulo Correia nos veio dizer que as duas propostas de aditamento apresentadas eram inconciliáveis. E, Sr. Presidente e Scs. Deputados, tal não é verdade. As duas propostas de aditamento. podiam perfeitamente ser conciliadas, no interesse dos trabalhadores da função pública.
Efectivamente, não percebemos as razões da crítica que o PSD formulou contra a proposta de aditamento do meu partido, porquanto a mesma proposta tem um âmbito muito mais profundo, muito mais largo do que aquele que o PSD procurou imprimir à sua proposta. Esta visa, única e exclusivamente, a revisão de um diploma parcial. E é lamentável, volto a repetir, que, a primeira vez que o Governo legisla sobre função pública o faça em termos tão limitados.
O PSD a única coisa que pretende é a revisão deste diploma e através desta revisão, embora considerando-a e situando-a num âmbito de reestruturação das carreiras públicas, a única coisa que pretende é uma mera revisão selarias.
A nossa proposta, pelo contrário, é muito mais vasta, pois visa efectivamente impor ao Governo, num prazo que consideramos curto, não só pela tarefa ingente que envolve mas também pelo trabalho e pela necessária concertação que lhe impomos que tenha com as organizações dos trabalhadores da função pública, e nisto nós lamentamos o processo de intenção que a PSD nos dirigiu, porquanto nós sempre admitimos e considerámos como dever do Governo ouvir as comissões da trabalhadores e os sindicatos antes de decidir sobre estas matérias. E mais: quando nós dizemos que o Governo os deve ouvir, dizemos que os deve ouvir no sentido de um diálogo para uma concertação, e não ouvi-los para fazer depois a que melhor entender.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Como em dizia, a nassa proposta de aditamento é muito mais larga, porquanto impõe ao Governo que defina, num prazo que consideramos razoável, as bases gerais da reestruturação das carreiras, precisamente aqueda mesma reestruturação das carreiras que o PSD deseja, e ainda as bases gerais do estatuto da função pública.
É isto que o Governo tem de apresentar a esta Assembleia e é sobre isto, e, aliás, no âmbito da nossa competência, que nós teremos de legislar num futuro muito próximo, a bem dos funcionários públicos.
Para além disso, nós impomos ainda determinadas directivas a esta reestruturação, e essas directivas não as vemos de forma alguma estabelecidas na proposta do PSD. Essas directivas são fundamentalmente de dois sentidos. Uma, no sentido de desfazer os desequilíbrios de vencimentos entre os trabalhadores da função pública que exerçam idênticas funções, a outra é a de que a nova tabela salarial que venha a ser proposta pelo Governo tenha em consideração o fosso actualmente existente entre as remunerações dos funcionários públicos e as remunerações dos demais trabalhadores do sector público e nacionalizado e que tenda necessariamente para a atenuação, senão para a eliminação, desse mesmo fosso, dessas anomalias.
É esta, com todo o realismo, com todo o rigor e profundidade, a proposta do CDS. Eu creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, sem mais palavras, VV. Ex.as saberão escolher entre as duas propostas aquela que melhor satisfaça os desejos e os interesses dos funcionários do sector público.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para uma intervenção.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Eu não vou apreciar a proposta do CDS - disso se encarregará outro Sr. Deputado desta bancada- e também não vou apreciar propriamente a proposta do PSD. Queria no entanto fazer algumas considerações acerca dela.
Há pouco, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo refutou uma nossa intervenção, alegando que, para além da saída que nós temos defendido ao longo deste debate, isto é, forcar o Governo a reconsiderar através da não ratificação do decreto, havia uma outra forma de contemplar as aspirações e reivindicações dos trabalhadores da função pública, e ela seria a proposta do PSD. Entendemos nós que não é bem assim. A proposta do PSD, em nosso entender, poderia trazer um real benefício aos trabalhadores da função pública, e um benefício a curto prazo, se os Srs. Deputados do PSD aceitassem acrescentar à sua proposta de aditamento um aditamento que seria um n.o 3, e que seria o seguinte:3. A tabela de vencimentos resultante da revisão prevista no n.o 1 produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1977.Quererão os Srs. Deputados do PSD incluir a nossa sugestão na vossa proposta?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (,PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado que, nos termos ida nossa proposta de aditamento, a revisão prevista no n.o 1 se faria no âmbito da revisão do Orçamento Geral do Estado, creio que não há aqui qualquer travão cons-
4 DE FEVEREIRO DE 1977 2363titucional que nos impeça de aceitar o aditamento proposto pelo PCP, aceitamo-lo portanto.O Sr. Presidente: - Será acrescentado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta do CDS pode ser e deve ser interpretada pelo seu espírito, pela sua letra e, neste caso concreto, até pelo seu retrato.