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Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi neste contexto que a Comissão de Agricultura e Pescas resolveu, por consenso de todos os grupos parlamentares, elaborar um projecto de lei que desse satisfação aos anseios dessas famílias, que há tanto tempo esperam uma solução.
Houve desde logo a preocupação, comum a todos os grupos parlamentares, de que através desta iniciativa se não permitissem abusos de generalização. Por isso, se proeurou tipificar com pormenor as situações à luz das normas do direito.
A bondade da iniciativa é indiscutível. Só assim se explica o empenhamento de todos na elaboração do presente projecto de lei.
Se com o 25 de Abril não se lhes resolveu o problema, permitamos então que também eles possam enfrentar agora a adesão à CEE como legítimos proprietários da terra que trabalham.
2166 I SÉRIE - NÚMERO 55Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estou convicto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de que para os "foreiros de Salvaterra de Magos" o seu 25 de Abril vai começar agora.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS, do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Quero perguntar ao Sr. Deputado Paulo Coelho, muito simples e directamente, o seguinte: ao ouvir a sua intervenção não me subsistiram nenhumas dúvidas sobre a sua intenção quanto a uma votação favorável do referido projecto de lei. Pode, no entanto, V. Ex.a assegurar à Câmara uma igual disposição do seu grupo parlamentar nesse sentido?O Sr. José Magalhães (PCP): - Não pode, não!...O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Coelho.O Sr. Paulo Coelho (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, o que lhe posso dizer neste momento é que a direcção do meu grupo parlamentar vai votar favoravelmente o presente projecto de lei.O Sr. Jorge Lacão (PS): - E o grupo parlamentar?O Orador: - Por indicação da direcção do grupo parlamentar, obviamente que o grupo parlamentar vai votar favoravelmente o presente projecto de lei.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não diga?!...O Orador: - Independentemente de termos conhecimento de que vários juristas fizeram algumas objecções ao articulado em termos jurídicos, pensamos que essa não é a questão de fundo. A questão de fundo é a resolução do problema dos foreiros de Salvaterra de Matos e é nesse sentido que nos empenhámos na feitura deste projecto de lei e, por isso, em coerência, iremos votá-lo favoravelmente.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, será possível prestar um esclarecimento face à intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão sobre esta matéria?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso não é muito correcto, mas já que estamos num momento de boa vontade, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Cuido Rodrigues (PSD): - Este diploma foi subscrito por todos os partidos políticos. Não se percebe qual é o problema que se está a querer aflorar neste momento, quando, na realidade, o documento foi subscrito por todos os partidos políticos.
Este diploma é perfeitamente consensual, simplesmente não vamos ultrapassar, por essa circunstância, o Regimento e o facto de a discussão não estar terminada. É
esse o meu entendimento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão quer também interpelar a Mesa? Esperemos que terminem aqui este tipo de interpelações à Mesa.O Sr. Jorge Lacão(PS): - Sr. Presidente, contando com a benevolência da Mesa, e utilizando o mesmo critério, quero apenas dizer que registo a atitude do PSD e espero que depois da votação na generalidade e até à votação final global a boa vontade que aqui manifestou não fique pelo caminho.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - É óbvio!O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma questão de esperar!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Frazão.O Sr. José Frazão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A obsolência é um conceito que no domínio da microeconomia serve para traduzir o termo da eficiência de uma qualquer tecnologia, mas que, penso, também pode aplicar-se com propriedade no domínio da sociologia.
Assim, direi que, na passagem da agricultura tradicional para formas de agricultura comercial, a obsolência atingiu, irremediavelmente, a enfiteuse.
As suas virtualidades estavam desde há muito esgotadas, não obstante os bons serviços prestados na sociedade romana, onde nasceu, e nas sociedades que lhe sucederam até à Idade Moderna, na tarefa da colonização dos territórios descampados e à causa da libertação do homem da condição servil.
Assim pensava há 150 anos o ilustre estadista liberal Mouzinho da Silveira, que teve por escopo da sua política agrária libertar o rural das amarras senhoriais e conduzir o solo ao estado de propriedade perfeita.
Não teve tempo o genial reformador social de completar a sua obra, decretando a remissão ou a prescrição dos foros, e, por isso, a enfiteuse passou incólume pela revolução de 1832, a única revolução séria que tem havido em Portugal, na opinião de Alexandre Herculano. O brilhante companheiro de Mouzinho que, todavia, o não acompanhou no projecto de tornar alodial toda a terra emprazada. Pelo contrário, Alexandre Herculano veio com surpreendente contumácia fazer a defesa da utilidade da enfiteuse como o meio mais idóneo para suprimir o proletariado rural, mediante a associação do trabalho rústico e da propriedade territorial e desta maneira mover guerra ao Leviathan que a emergência das novas ideias sociais faziam perfilar, ameaçadoramente, nos horizontes políticos.
Penso que só estes receios explicam a atitude intelectual que lhe não consentia extrair do seu pensamento mais profundo todas as consequências nele ínsitas, pois que " a meu ver", escreve o eminente historiador, "o trabalho é a única base dos direitos da propriedade territorial".
Alexandre Herculano, primeiro, e, depois, Alberto Sampaio e Oliveira Martins propugnaram o uso extensivo do emprazamento para se conseguir a colonização das terras do Sul e obviar a acção nefasta dos latifúndios para a economia rural.
Latifúndios "cujas taras", segundo o Prof. Orlando Ribeiro, " o absentismo, o baixo rendimento, a rotina, as desigualdades sociais, preocupam, desde os perspicazes economistas do século XVII, os espíritos reflexivos.
14 DE MARÇO DE 1987 2167Pensa-se no parcelamento, na divisão das grandes unidades agrárias em pequenas glebas, onde se instalariam colonos que as fizessem produzir pela exploração intensiva, criando bem-estar para eles e riqueza para a Nação" - são palavras do Prof. Orlando Ribeiro.
Com este desígnio foi o contrato de aforamento usado com frequência até ao início deste século e a ele se devem os oásis de verdura existentes no meio da charneca adusta do Ribatejo, da península de Setúbal e do Litoral Alentejano.
Os senhores da terra, que eram sensíveis às exigências da economia social e que deste instrumento se socorreram para desbravar terras improdutivas, alguns deles, para preservar o direito do domínio directo, limitaram-se a fixar foros simbólicos, tais como uma galinha ou tão-só um copo de água.
A literatura do pensamento político português regista a tomada de posição de outros escritores a favor ou contra a enfiteuse. Mais próximo do nosso tempo, Basílio Teles, no livro Problema Agrícola, desfere vigoroso ataque, declarando-a "Instituição anacrónica e detestada com razão pelas populações do Norte de Portugal", porque na sua opinião "a propriedade só pode ter socialmente algum préstimo, é juridicamente, portanto, uma defesa na medida em que evoluciona rapidamente para a divisão e o alodiamento, isto é, para a emancipação da terra e para a liberdade do homem".
Nesta linha de pensamento se insere o legislador de 1976, que decreta, através do Decreto-Lei n.o 195-A/76, de 16 de Março, a abolição da enfiteuse.
Pese embora a sua boa intenção de acabar de vez com o aforamento, escaparam à alçada deste diploma aquelas situações em que os foreiros, na ausência de contrato escrito, não puderam, perante as conservatórias do registo predial, exibir título de enfiteuse. Assim, não obstante o inequívoco substrato de relação contratual, perduraram alguns casos que são o objecto do presente diploma.
Esta iniciativa legislativa, na base da qual, é justo dizê-lo, se encontra a tenaz persistência dos foreiros da Várzea Fresca e Califórnia, prédios situados na freguesia dos Foros de Salvaterra de Magos, aplicados na luta pelo reconhecimento dos seus direitos e no esforço que desenvolveram para sensibilizar e convencer todas as forças políticas partidárias da justeza das suas reivindicações, tenacidade, porventura, igual à dos seus antepassados, manifestada na tarefa de arrotear as brenhas, plantar a árvore, levantar a casa e edificar os cómodos agrícolas. A presente iniciativa, dizia, reuniu o consenso unânime dos deputados da Comissão da Agricultura e Mar, para poder ser a chave de abóboda do edifício legislativo que vai pôr termo em Portugal à milenar experiência da enfiteuse.
Espero que os efeitos práticos da lei não venham a frustrar as expectativas dos seus destinatários e a boa vontade dos deputados da Assembleia da República que a aprovaram.Aplausos do PS, do PCP e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há nem vai haver quórum para votarmos o requerimento...
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Cuido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa mas volto a repetir aquilo que há pouco referi: este assunto merece ser tratado como um assunto de interesse, como um assunto importante. Consequentemente, continuo a não perceber esta tentativa de aceleração dos trabalhos, dado que este diploma continuará a ser discutido na terça-feira.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Era para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, pretendia apenas dizer que pela nossa parte não vemos qualquer inconveniente em que as intervenções venham a ser realizadas na próxima terça-feira.
De qualquer modo, se o Sr. Presidente me permitir, sempre avançaria que a profundidade desta matéria, a obrigação e a necessidade de a aprofundar e discutir convenientemente foram tidas em conta durante vários meses em comissão. Aliás, não foi por acaso que ela chegou aqui com o consenso. Aqui, trata-se mais de fazer a definição da justificação das tomadas de posição consensuais que já se obtiveram do que propriamente uma tentativa de justificar aquilo que foi justificado e aprofundado durante muitos meses de debate na comissão, na especialidade.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, na realidade o Plenário tem a sua missão e as comissões têm a sua. Porém, este assunto é suficientemente importante para ter a dignidade de tratamento no Plenário, de forma perfeitamente normal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegamos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária terá lugar na próxima terça-feira, dia 17, pelas 15 horas. Da respectiva ordem de trabalhos consta, além do período de antes da ordem do dia, a continuação do debate sobre este projecto de lei, bem como a discussão do projecto de lei n.o 307/IV (PS), que consiste numa proposta de alteração ao Decreto-Lei n.o 283-A/86.
2168 I SÉRIE - NÚMERO 55Partido Socialista (PS):Aloísio Fernando Macedo Fonseca.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.Partido Renovador Democrático (PRD): .Ana da Graça Gonçalves Antunes.
José Luís do Amaral Nunes.Partido Renovador Democrático (PRD):José Carlos Torres Matos Vasconcelos.
Maria da Glória Padrão Carvalho.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Campos Rodrigues Costa.
Domingos Abrantes Ferreira.João António Gonçalves do Amaral.
Rui Manuel Oliveira Costa.Declaração de vogo enviada à Mesa para publicação, relativa ao projecto de resolução n.o 18/IV, sobre a proibição De fumar no hemiciclo da Assembleia da República.O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente o projecto de resolução que proíbe fumar na sala das sessões e galerias da Assembleia da
República, por duas ordens de razões:1.a Por razões de fundo:Fumar é hoje um risco de difícil refutação.
Conhecem-se as consequências nefastas do tabaco sobre a saúde dos fumadores.
E só na aparência se trata de um risco livremente assumido, na medida em que fumar dentro de recintos fechados é sujeitar aos malefícios do fumo os que "fumam" por interposto fumador.
A regra é existirem, dentro dos recintos fechados, fumadores e não fumadores. Daí uma colisão de direitos de impossível conciliação: o direito (quando exista) dos fumadores a fumarem e o direito (quando exista) dos não fumadores a respirarem ar não inquinado pelo fumo.
Na prática, só tem lógica sacrificar o direito dos fumadores a fumarem dentro de recintos fechados, impondo-lhes o pequeno sacrifício de abandonarem por momentos o recinto de que se trate, com as únicas alternativas de sujeitar os não fumadores ao mesmo ónus, ou ao ónus de fumarem a contragosto de parceria, com aqueles.2.a Por razões de forma:Esta opção já foi tomada. Lei anterior desta Assembleia da República estabeleceu a proibição de fumar em recintos fechados.
A sala das sessões e as galerias da Assembleia da República constituem, sem discrepância possível, um recinto fechado.
Deste modo, proibir agora por resolução o que já foi proibido por lei só pode constituir um acto de utilidade restrita à chamada da atenção pública para o facto de aquela lei não vir a ser respeitada pelo próprio legislador.
Dispondo de uma lei que proíbe fumar na sala das sessões, o que não falta a quem dirige o Plenário é um instrumento para fazer respeitar essa proibição.
Ainda assim, o Grupo Parlamentar do PS votou favoravelmente a resolução. Pior, com efeito, seria votar contra ela. Se o voto a favor carece de sentido lógico, o voto contra seria seguramente interpretado como aprovação do não cumprimento daquela lei. A única atitude em face dela é revogá-la, ou cumpri-la.
Acontece que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista continua a considerar a Lei n.o 22/82, de 17 de Agosto, uma lei boa. Daí que, não pensando em revogá-la, acha bem que seja cumprida.
Porque respeitar as leis é bom.Lopes Cardoso - José Lello.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação, relativa
ao projecto de resolução n.o 18/IV.Votei a favor da proposta de resolução que proíbe o fumo na sala das sessões parlamentares, porque:Se trata de uma medida justa, pedagógica e civilizada, tanto mais que é aplicada na totalidade dos parlamentos ocidentais;
14 DE MARÇO DE 1987 2169Constitui uma opção legítima e equilibrada porque, tendo a Assembleia da República desempenhado, pela via das suas competências legislativas e, designadamente, através da aprovação da Lei n.o 22/82, um papel relevante na prevenção do tabagismo, deveria dar ela própria um sinal público e expressivo de coerência cívica no acatamento da letra das leis que produz.Não deixo, todavia, de sublinhar a minha discordância quanto ao método seguido para a decisão do cumprimento da legislação que veda o fumo em recintos
públicos fechados e que não foi de molde a prestigiar a Assembleia da República. Com efeito, não faz sentido o Parlamento votar sobre a aplicação ou não da legislação existente ao seu caso específico, tanto mais que essa atitude poderia ser considerada como configurando uma eventual hipótese de Assembleia da República vir a constituir-se em objector de consciência relativamente à sua própria legislação. Assim, do meu ponto de vista, a proibição deveria ter sido, naturalmente, aplicada, tendo em vista o acatamento das leis a que a AR está também sujeita.José Lello.AS REDACTORAS: Maria Amélia Martins - Cacilda Nordeste.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 Horas e 20 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros e da entrada de diversos diplomas.
O Sr. Deputado Lopes Vieira (PRD) falou da situação da UTIC - União de Transportadores para a Importação e Comércio, Lda.
O Sr. Deputado Raul Rego (PS) evocou a figura de Fernando Mayer Garção.
O Sr. Deputado Seiça Neves (MDP/CDE) assinalou o aniversário da morte de Mário Sacramento, no que foi secundado pelos Srs. Deputados Vasco da Gama Fernandes (PRD), José Manuel Mendes (PCP), Frederico de Moura e Manuel Alegre (PS).O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) referiu-se à importância das marinhas de sal de Rio Maior.
O Sr. Deputado Belarmino Correia (PSD) congratulou-se com as melhorias infra-estruturais que estão a verificar-se na zona norte do distrito de Leiria e, no fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Vieira (PS).
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) abordou as dificuldades que afectam as CERCIs.Ontem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PS e do PRD.
Foi prorrogado o prazo concedido à Comissão Eventual para apreciação da proposta de lei n.o 5/IV.
Após discussão na generalidade, foi aprovado o projecto de resolução n.o 35/IV (CDS), sobre a instituição do dia 3 de Junho, data da primeira reunião da Assembleia Constituinte, e destiná-lo a acções de informação e sensibilização dos Portugueses sobre a natureza, competência, funcionamento e importância da instituição parlamentar. Intervieram no debate os Srs. Deputados Vasco da Cama Fernandes (PRD), Gomes de Pinho (CDS), Almeida Santos (PS), José Manuel Mendes (PCP), Mendes Bota (PSD), Seiça Neves (MDP/CDE) e Pedro Feist (CDS).
Discutiu-se e aprovou-se o pedido de inquérito parlamentar n.o 6/IV (PCP), sobre a actuação das entidades portuguesas intervenientes na venda de armas e desvios de fundos e material de guerra no quadro da operação secreta da Administração norte-americana, conhecida por tendo intervindo, a diverso título (mentindo declarações de voto), além do Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira), os Srs. Deputados José Cruz (PCP), Ricardo Barras (PS), José Seabra (PRD), Angelo Correia (PSD) e Jorge Lemos (PCP).
Em votação final global foi concedida, com alterações, ratificação ao Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de Abril (Conselho Nacional de Educação e das Universidades) - ratificação n.o 4/IV (PCP). Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Agostinho Domingues (PS), Jorge Lemos (PCP) e Fernando Conceição (PSD).
Procedeu-se à votação final global da proposta de lei n.o 46/IV, que autoriza o Governo a continuar a execução dos programas de reequipamento das Forças Armadas, tendo sido aprovada. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Miranda Calha (PS), João Amaral (PCP) e Angelo Correia (PSD).
Foram ainda submetidos a votação, na generalidade, os projectos de lei n.o 274/IV (PS), 387/IV (CDS) e 313/IV (PRD), sobre a Lei de Bases dos Meios Audiovisuais e Televisão, tendo sido aprovados os dois primeiros diplomas, os quais bobaram à respectiva comissão para apreciação na especialidade.
Após leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, procedeu-se a discussão do recurso interposto pelo PSD sobre a admissibilidade dos projectos de lei n.o 381/IV (PRD), 385/IV (PS) e 386/IV (PCP), relativos ao estabelecimento de normas tendentes a permitir a intervenção da Assembleia da República na definição da participação de Portugal no tocante às questões decorrentes da adesão à CEE. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Rui Macheie (PSD), Magalhães Mota (PRD), Andrade Pereira (CDS), Jorge Loção (PS), Silva Lopes (PRD) e Carlos Carvalhas (PCP).
Victor Mamei Caio Roque.Partido Renovador Democrático (PRD):Alexandre Manuel da Fonseca Leite.
1 DE ABRIL DE 1987 2451Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Favas Brasileiro.
2452 I SÉRIE - NÚMERO 63Dia 20 de Março de 1987: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados António Paulouro, José Vitoriano e outros; ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado Armando Fernandes; ao Ministério da Saúde (3), formulados pelo Sr. Deputado Carlos Pinto e outros; a diversos Ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Marques Pinto; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Conceição.
Dia 24 de Março de 1987: ao Ministério da Educação e Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado Fillol Guimarães; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Daniel Bastos, Gomes de Pinho, Helena Torres Marques, Guerreiro Norte, Fernando Rocha e Agostinho de Sousa; ao Ministério da Justiça (3), formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes; a diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado João de Brito; aos Ministérios da Saúde e da Agricultura, Pescas e Alimentação (2), formulados pelo Sr. Deputado Armando Fernandes; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Correia de Azevedo; a diversos ministérios (10), formulados pela Sr.a Deputada Maria Santos; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas (2), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Dia 25 de Março de 1987: a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Rosado Correia e Leonel Fadigas; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Marcelo Curto e José Seabra.
Dia 26 de Março de 1987: ao Ministério do Plano e da Administração do Território, formulado pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida e outros; a diversos ministérios (4), formulados pela Sr.a Deputada Odete Santos; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado João Maria Teixeira; à Secretaria de Estado do Ambiente, formulado pelos Srs. Deputados Aloísio da Fonseca e Armando Vara; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Paulo Coelho; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Correia de Azevedo; ao Ministério da Saúde (2), formulados pelo Sr. Deputado Vieira Dias; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (2), formulados pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas.
Dia 27 de Março de 1986: ao Ministério do Trabalho e Segurança Social (1S3), formulados por vários Srs. Deputados do PCP; à Direcção-Geral das Alfândegas, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Governo (2), formulados pela Sr.a Deputada Maria Santos; à Secretaria de Estado dos Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Rui Silva; ao Ministério das Finanças, formulado pela Sr." Deputada Helena Torres Marques, e a diversos Ministérios (13), formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário.
Por seu lado, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Vidigal Amaro, na sessão de 7 de Outubro; Roleira Marinho, na sessão de 6 de Novembro; Armando Fernandes, nas sessões de 6 de 11 de Novembro; Licínio Moreira, na sessão de 14 de Novembro; Miranda Calha, na sessão de 18 de Novembro; Sousa Pereira, na sessão de 2 de Dezembro; Reinaldo Gomes, na sessão de 3 de Dezembro; João de Brito, nas sessões de 22 de Dezembro e 26 de Fevereiro; Guerreiro Norte, na sessão d: 15 de Janeiro; José Cruz, na sessão de 16 de Janeiro; Cláudio Percheiro e outros, nas sessões de 16 e 22 de Janeiro e 26 de Fevereiro; Magalhães Mota, na sessão de 22 de Janeiro; Bártolo Campos, na sessão de 23 de Janeiro; Maria Santos, nas sessões de 27 e 29 de Janeiro, e de 4 e 12 de Fevereiro; Álvaro Brasileiro, rã sessão de 27 de Janeiro; José Magalhães e Odete Santos, na sessão de 30 de Janeiro; Luís Roque, na sessão de 3 de Fevereiro; Jorge Lemos, na sessão de 4 de Fevereiro; António Tavares, nas sessões de 6 e 17 cie Fevereiro; Miguel Relvas, na sessão de 13 de Fevereiro; João Corregedor da Fonseca, na sessão de 13 de Fevereiro; Sá e Cunha, na sessão de 20 de Fevereiro, e Carlos Luís e José Apolinário, na sessão de 26 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: a proposta de lei n.o 54/IV, pretendendo que o Governo seja autorizado a aprovar o código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, o código do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e legislação complementar (reforma fiscal), diploma que foi admitido e baixou à 5.a Comissão; a proposta de lei n.o 55/IV, que estabelece o regime eleitoral dos deputados ao Parlamento Europeu, tendo sido igualmente admitida e baixado à 1.a Comissão; e uma proposta de deliberação, apresentada pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, a qual pretende a criação de uma subcomissão permanente para a cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Vieira.O Sr. Lopes Vieira (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: numa recente visita realizada à UTIC - União de Transportadores para a Importação e Comerciei, Lda., tomámos conhecimentos da situação preocupam e daquela empresa, quer no aspecto económico pelo risco que corre quanto à sua inviabilização quer no aspecto social, considerando a contingência do desemprego dos muitos trabalhadores que nela se empregam.
Os resultados dos exercícios económicos têm reflectido o facto de a Rodoviária Nacional, principal associada e cliente desta empresa, entregar encomendas a outras empresas concorrentes, pelo que as dívidas da UTIC se ti m acumulado, ultrapassando já os 5 milhões de contos.
A UTIC é presentemente uma empresa de capitais mistos, possuindo o IPE 757o do capital social e estando o restante na posse de 50 empresas privadas do sector dos transportes.
Possui esta empresa uma Unha de montagem de chassis, uma fábrica de radiadores em Lisboa e outra em Vila Nova de Gaia, que empregam 1600 trabalhadores.
1 DE ABRIL DE 1987 2453Pela boa qualidade dos produtos que fabrica, a UTIC tem penetrado no mercado estrangeiro. A sua administração encara com boa perspectiva a actividade de uma empresa que fundou no Zaire, de sociedade com o Estado zairense, para transportes públicos, montagem de autocarros e respectiva assistência técnica.
O IPE, que tomara a iniciativa de recuperação económica da empresa, tendo realizado em 1986 um financiamento de 1,5 milhões de contos, em face de uma acção movida pela British Leyland, na qualidade de credor, que poderia levar a UTIC a abrir falência, suspendeu o fornecimento de capitais a esta empresa, o que conduziu a que os trabalhadores deixassem de receber os salários por inteiro.
Pelo que nos foi informado, o IPE, contrariamente ao que pensavam os trabalhadores da UTIC, está interessado na recuperação desta empresa, tendo prosseguido as negociações com a British Leyland para a liquidação dos créditos sobre a UTIC, e, logo que estas sejam terminadas, irá, de acordo com o plano que concebera, liquidar a dívida com a banca.
Só depois de concluídas estas operações o IPE poderia, no seguimento do mesmo plano, conceder financiamento à UTIC para a aquisição de material e para o pagamento de indemnizações aos trabalhadores que rescindam o seu contrato de trabalho.
Todas estas negociações demoram necessariamente a realizar e, enquanto terminam e não terminam, a situação salarial dos trabalhadores é cada vez mais aflitiva.
A UTIC e a empresa Salvador Caetano são, de longe, as mais importantes no ramo industrial do fabrico de autocarros e, consequentemente, a existência de ambas, em especial da UTIC, permite uma acção reguladora da concorrência nesse mercado.
Chamamos, por quanto se expôs, a atenção dos órgãos competentes no sentido de tornar efectiva a boa intenção do IPE, ao querer negociar com a banca a dívida da UTIC e promover a celeridade necessária dessas negociações, para alívio dos trabalhadores, para benefício da empresa e para tranquilidade de todos nós.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Morreu há dias o Dr. Fernando Mayer Garção. Ignorado pelos jornais, a simplicidade do seu desaparecimento foi a simplicidade com que viveu este cidadão puro, modelar no cumprimento dos seus deveres e na força com que sempre reclamou as liberdades da cidadania.
O ideal democrático e a sua fé religiosa, a ambos permanecendo fiel até ao fim, recebeu-os de seu pai, o grande jornalista da República e da propaganda republicana Mayer Garção. Poeta e jornalista da redacção da Marselhesa, de A Lanterna, da Pátria, do Mundo e da Viciaria.
Fernando Mayer Garção formava-se em Direito na altura em que caiu sobre o País a ditadura, entrando nas lutas estudantis e nas revoltas que marcaram as primeiras tropelias do Governo totalitário. No foro de Lisboa conquistava depois um lugar de primeiro plano pelo seu saber e por aquela eloquência vibrante, sensível, toda ela humanidade e delicadeza, que havia de marcar também os grandes comícios da oposição democrática, por vezes interrompidos pela brutalidade das forças do regime imposto.
Fernando Mayer Garção fez parte da Comissão Central do Movimento da Unidade Democrática em 1945, entrou em todos os combates cívicos contra a ditadura e experimentou as salas e as celas do Aljube.
Homem admirável este Mayer Garção, que na sala do 4.o andar do Aljube fazia verdadeiros recitais de poesia para os seus companheiros de cárcere. Com a sua memória privilegiada, tranquila a consciência e a arte de dizer versos de Junqueira e Gomes Leal, de Cesário Verde e António Nobre, Augusto Gil e Afonso Lopes Vieira, transformava essas lentas, esmagadoras horas de um cair de tarde na cadeia em momentos de sonho, de beleza e de poesia.
Participou em todas as campanhas para deputados e para a Presidência da República e foi figura de primeiro plano nos julgamentos dos tribunais plenários. Bem se sabia que as sentenças estavam dadas; mas o protesto dos cidadãos, daquela justiça açaimada, traduzia-se nas palavras vibrantes de Mayer Garção e dos seus colegas do foro. E podem os advogados democráticos portugueses orgulhar-se de nunca terem deixado um réu sem defesa e uma condenação arbitrária sem protesto.
Lembrando na Assembleia da República o democrata, o combatente das horas sombrias que se chamou Fernando Mayer Garção e exprimindo um voto de profundo pesar pela sua morte, quero também render homenagem a sua família, em particular a sua esposa. É que também, no quase meio século de perseguição, nunca faltou aos presos, aos perseguidos da ditadura, o amparo e o carinho dos seus familiares. Também eles eram solidários na grande luta pela libertação do povo português.Aplausos do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e do Deputado Duarte Lima.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas razões existem para assinalar aqui e agora a passagem de mais um aniversário - o 18.o - da morte do grande ensaísta, do grande médico e do grande português que foi Mário Sacramento.
Importa que os seus companheiros mantenham límpido e presente o grande legado que nos transmitiu, não permitindo que a poeira do silêncio amortalhe o seu exemplo valoroso. Lembrá-lo à sua maneira, sem louvaminhices estéreis e sem acenos de um adeus hipócrita; mas lembrá-lo como ele próprio escrevia:
Também a saudade é uma força se projecta no futuro uma esperança.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Preso com apenas 17 anos, por denúncia de um professor do liceu que frequentava, foi levado com mais três jovens da sua idade - Álvaro Neves, Joaquim Namorado (ambos já falecidos) e Lúcio Vidal (Juiz Conselheiro, hoje aqui presente na bancada dos convidados) - para a terrível Casa dei Campo, onde todos, sem excepção, foram agredidos,
2454 I SÉRIE - NÚMERO 63chicoteados pelos sicários do salazarismo com chicotes que, cinicamente, tinham os nomes dos mais destacados generais da República Espanhola.
Por mais quatro vezes, ao longo da sua vida de apenas 48 anos, conheceu a prisão, tendo, em consequência de uma delas, perdido o que seria o seu terceiro filho, já que sua esposa, não resistindo a mais este golpe, veio a abortar dias depois da sua captura. Por isso, Mário Sacramento escrevia:
Jovem ainda, sofri em pêlo aquilo que muitos ao longo da vida só conhecem por ouvir dizer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontram-se felizmente dispersos por quase todas as bancadas Srs. Deputados que podem testemunhar o que foi esta vida de paixão e grandeza de Mário Sacramento.
Secretário-geral do 1.o Congresso Republicano de Aveiro, participou nos trabalhos preparatórios do segundo, vindo a falecer entretanto. Morreu a meio da caminhada, ele que tanto direito tinha à vida e que doou aos outros a sua vida de verdadeiro apostolado do socialismo.
Poucos como ele terão associado uma militância cívica sem interrupção ou quebra a uma militância intelectual simultaneamente rica e frustrada pelo relinchar censório, que, em segundos, eliminava o que tinha custado horas de sono, litros de café e indizíveis sacrifícios económicos.
Verdadeiro campeão da unidade e do diálogo, para este partia sempre despido de preconceitos sectários e com a humildade que a sua cultura universalista permitia e impunha.
Médico dos pobres lhe chamavam, porque conseguiu a proeza de, apesar de ser dos melhores radiologistas de Aveiro, morrer completamente pobre. Em carta dirigida à esposa, do reduto norte de Caxias, escrevia:
Amiga: a amizade é a única coisa que vale a pena capitalizar e que, quando é autêntica, nunca falta com os seus dividendos no momento próprio. Julgo, assim, que somos ricos da única coisa que deveras conta e que não trocaria por coisa alguma.
Tendo os seus méritos clínicos chegado ao conhecimento do Governo Francês, foi-lhe oferecida uma bolsa no Hospital de St. Antoine, em Paris. Só que o regime de então, incendiado de ódio, lhe recusou, pura e simplesmente, o passaporte.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mário Sacramento deixou uma obra ensaísta enorme, que vai dos Ensaios de Domingo à Estética do Neo-Realismo, da teoria queirosiana ao estudo de Fernando Namora, O Homem e a Obra, do importante prefácio à Praça da Canção, de Manuel Alegre, até ao estudo da lírica de Cesário Verde.
E hoje, que Fernando Pessoa se senta à mesa de todas as tertúlias intelectuais, é cometer irreparável injustiça não afirmar que foi Mário Sacramento quem primeiro, em Portugal, estudou e reflectiu sobre a heteronomia pessoana, num volume quase todo escrito na prisão e intitulado Fernando Pessoa, Poeta da Hora Absurda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: homem que apenas adoptou como sua a metafísica da dor, ardia nele a consciência de um resgate final colectivo, e não o juízo crítico de quem toma a última carruagem do último comboio para o paraíso. Por isso mesmo, escolheu a luta terrena e sem mitos, desigual e tantas, tantas, tantas vezes injusta.
Deu aos outros tudo o que tinha para lhes dar: a saúde, o talento, a firmeza e a generosidade. Morreu de mãos limpíssimas e de bolsos vazios.
Minado por todas as misérias físicas, escreveu a sua carta-testamento, em que, com alguma aproximação, previa a data da sua própria morte.
Nesse documento de impressionante rigor remata com um grito patético:Façam um mundo melhor! Não me obriguem a voltar cá! Ouviram?!Sr. Presidente, Srs. Deputados: Evocar Mário Sacramento é, de facto, evocar um homem que lutou e quis um mundo melhor.
Compete-nos também a nós escutá-lo no seu imperturbável silêncio tumular, dando-lhe forma e conteúdo, tomando o seu exemplo como bandeira e medida, sendo, em  uma, tão dignos dos nossos mortos como o desejamos ser dos vindouros.
Até porque, como escrevia José Gomes Ferreira, «Os mortos vão ao nosso lado».Aplausos do PS, do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se os Srs. Deputados Vasco da Gama Fernandes, José Manuel Mendes e Frederico de Moura, creio que para, a título de formularem pedidos de esclarecimento, falarem sobre a intervenção do Sr. Deputado Seiça Neves.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por uma coincidência triste, invocou-se hoje neste Plenário a memória de dois grandes homens de civismo português: Fernando Mayer Garção - meu colega, meu companheiro, homem de primeira fazia, ele próprio intelectual, poeta, generoso - e Mário Sacramento, com uma obra já deixada para a eternidade.
Quando ouvi referir esses dois nomes, veio-me à colação um ensaio de Gregorio de Maranon sobre o dever dos intelectuais, escrito na capitação republicana da Espanta, deixando uma mensagem forte e viril, de submissão à ditadura. Maranon dizia nesse ensaio que não é intelectual o homem que se debruça sobre o umbigo; não pode ser intelectual o que se afasta do imenso clamor da vida - estou a servir-me de uma expressão de Adolfo Casais Monteiro; «não pode ser intelectual o homem que passa a vida nas bermas quando a estrada está a sofrer ...»
Qualquer deles cumpriu com o seu dever. Porém, o caso de Mário Sacramento é para mim um caso especial. Ensaísta do povo, médico do povo, cidadão do povo, estimei-o fraternalmente.
Havia de ter a última recordação da minha vida, quando os cães-polícias da PIDE foram açulados contra mim e contra o Prof. Cintra na última homenagem que lhe quisemos prestar, com uma romagem ao seu túmulo, em consequência do Congresso Republicano.
Está ainda por descrever, Srs. Deputados, o que foi esta obra, por vozes anónima, dos grandes escritores da resistência. Quando um dia a paciência e o dever obrigarem algumas pessoas, com qualidades suficientes para transmitir essa mensagem, a fazê-lo, havemos de senti que na clandestinidade, à semelhança das
1 DE ABRIL DE 1987 2455grandes clandestinidades universais, o poeta português, o ensaísta português, ocuparam, sem dúvida nenhuma, um lugar cimeiro.
Poderiam as nossas ideias - as minhas e as de Mário Sacramento - não serem coincidentes. Porém, havia algo em que éramos totalmente coincidentes: o sentido da dignidade pessoal, o amor às liberdades públicas e a manifesta hostilidade contra a ditadura fascista.
Alias, pouco tempo antes da sua morte, recebi dele uma pequena critica a um livro meu em que não era completamente concordante comigo, o que era perfeitamente natural. Contudo, essa critica havia sido submetida à censura e, mesmo assim, a censura cortou-a.
Eu tenho uma grande saudade, uma profunda saudade de qualquer um destes dois homens.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se alguém mereceria uma evocação profunda, detida, direi mesmo solene, nesta Câmara, era Mário Sacramento.
Com efeito, a personalidade que o Sr. Deputado Seiça Neves evocou hoje, do alto da tribuna, era de tal grandeza que não é legítimo sequer pactuar com as formas mais subtis de esquecimento que sobre ela possam pairar.
Ensaísta modelar, pôde analisar a obra de importantíssimos autores portugueses: de Eça de Queirós a Fernando Pessoa, de Fernando Namora a Manuel da Fonseca, de Cesário Verde a Manuel Alegre.
O seu livro Há Uma Estética Neo-Realista? continua a ser considerado, e justamente, como uma referência obrigatória para o estudo aturado, fundo e rigoroso de um movimento literário que deu novos destinos ao realismo, que o primeiro e o segundo modernismos já haviam feito avançar entre nós.
Diarista, legou-nos considerações, exegeses e propostas de uma riqueza rara, tantas vezes escamoteada e, não obstante, desafiadora.
Residualmente poeta e ficcionista, o seu talento pôde, de certa forma, andarilhar por terrenos ousados de criatividade, crítica e sensibilização.
Democrata de todos os instantes da vida, figura verdadeiramente axial dos congressos republicanos de Aveiro, lutou sempre pela unidade contra o fascismo e pela defesa de um outro devir, belo e desconstrangido, para todos os portugueses.
Para Mário Sacramento a arte transfundia-se no real, o homem individual na conjunção de vontades colectivas capazes de transformar o quotidiano e de criar mundos apetecíveis.
Por isso, é pertinente que, neste momento, homenageando-o, se diga que ele continuará connosco nos múltiplos instantes da construção de uma pátria equânime e livre.Aplausos do PCP, do PS, do PRD e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Frederico de Moura.O Sr. Frederico de Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é apenas por ser deputado por Aveiro que não posso deixar de me associar a uma homenagem a Mário Sacramento. Regionalizá-lo seria confiná-lo, o que não pode caber na minha intenção.
Conheci-o desde o nascimento, fui ao longo do tempo seu amigo e essa amizade robusteceu-se por uma admiração sempre renovada, por isso não podia deixar de me solidarizar com a intervenção do Sr. Deputado e meu prezado amigo Seiça Neves ao trazer a esta Câmara uma baliza na memória de um homem que, ao longo de uma vida afanosa e fecunda em favor da cultura não deixou de, em circunstâncias nenhumas, estar ao parapeito no combate ao fascismo, sofrendo, por isso, o rancor da intolerância então vigente.
Por todas estas razões, sem deixar de relevar o que a cultura portuguesa lhe deve, não pode ser esquecida uma personalidade tão rica culturalmente e tão firme na defesa dos valores da democracia e dos ideais da solidariedade humana.
Por isso me associo à nota evocativa que o Sr. Deputado Seiça Neves, em boa hora, trouxe a esta Câmara.Aplausos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, associando-me ao que aqui já foi dito e porque não poderia estar calado, gostaria de dizer que não tive o privilégio de conhecer pessoalmente Mário de Sacramento, mas que tenho para com ele uma dívida que não posso pagar.
Devo-lhe a coragem intelectual e cívica com que escreveu o prefácio à 2.a edição do meu primeiro livro, contribuindo desse modo para a sua consagração e difusão. Mas, mais do que isso, todos lhe devemos uma nova atitude perante a literatura e uma nova fase de crítica literária em Portugal.
Devemos-lhe o ter sido ele o animador dos congressos republicanos de Aveiro, momentos altos e decisivos da oposição democrática e de resistência à ditadura; devemos-lhe uma nova atitude intelectual, cultural e cívica, uma nova maneira de estar perante as coisas da arte e da vida.
Ele foi um precursor do 25 de Abril e, tendo morrido antes dessa data, foi mais futuro do que alguns que hoje estão presentes. Foi um dos construtores das democracia e um exemplo vivo do novo tipo de intelectual que não se fechou na sua «torre de marfim», mas que prejudicou a sua opção literária e a sua actividade do escritor em favor da luta pela liberdade e da luta pela libertação da nossa pátria.
Juntou a pena aos combates do povo, não se fechou em si mesmo, no seu narcisismo a olhar para o seu umbigo; olhou para o futuro, tomou o partido do povo e dos seus combates.
E nesta hora de culto da mediocridade, de apagamento da memória, de esquecimento, de distracção, de confusão, de muita ambiguidade e de alguma demissão, penso que apontar o exemplo de Mário de Sacramento é apontar o exemplo de um homem que nunca se demitiu, que sempre soube estar presente e que soube ser um intelectual como um intelectual deve ser num país como Portugal: comprometido com o seu povo e com as suas batalhas.
2456 I SÉRIE - NÚMERO 63Ele é, com certeza, um dos grandes intelectuais portugueses do século XX e um dos homens a quem o povo português deve a liberdade conquistada a 25 de Abril.Aplausos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As marinhas de sal de Rio Maior, exploradas há mais de 800 anos, constituem um importante património natural, cultural e arquitectónico.
Situadas a 3 km de Rio Maior, no sopé da serra dos Candeeiros, as salinas têm um papel relevante na vida económica das populações das aldeias da Fonte da Bica, Alto da Serra e Sopé da Serra.
O primeiro documento conhecido reporta-se a 1117 e publicita a venda por Pedro Baragão, ou d'Aragão, e sua mulher Sancha Soares, à Ordem dos Templários, de uma quinta parte que tinham no poço e nas salinas.
A forma de exploração das salinas, divididas por talhos pertencentes a diferentes proprietários, refere-se por regras costumeiras que se mantêm há séculos transmitidas de geração em geração.
O património edificado - poço, picotas ou cegonhas e os armazéns típicos de sal (onde as próprias fechaduras são em madeira) - tem sido preservado graças ao empenho dos salineiros e à comunidade de Rio Maior. O interesse colocado na manutenção do ambiente natural da área permitiu que as marinhas constituam também uma zona turística a ser preservada, não esquecendo a sua importância económica e social e a sua riqueza etnográfica e cultural.
A Cooperativa Agrícola dos Produtores de Sal de Rio Maior (onde se encontram organizados os salineiros) e a comissão de defesa das salinas tudo têm feito para que, preservando o património das salinas, se modifique e se racionalize a exploração económica do sal. As autarquias locais (câmara, assembleia municipal e assembleias de freguesia) têm manifestado o seu apoio no sentido de serem reconhecidos os direitos ancestrais dos salineiros.
As salinas têm um poço, ainda agora a única nascente donde brota aguai salgada, que abastece 450 talhos, nos quais se faz a exploração que deixa depositados os cintilantes cristais de sódio.
O poço mede apenas nove metros de profundidade e tem 3,75 m de diâmetro.
Até há poucos anos a água era tirada dia e noite pelos chamados marinheiros, designação pela qual são reconhecidos os homens nas salinas, por intermédio de dois baldes de madeira accionados por duas enormes picotas ou cegonhas.
Hoje uma potente moto-bomba alimenta a marinha, poupando aos homens esse esforço ancestral.
A vontade de progresso não faz com que os salineiros desprezem tradições e velhos equipamentos. Aqueles talhos, cristalizadores e concentradores, foram passando de pais para filhos e talvez por isso, os que lavram a encosta da serra dos Candeeiros e anualmente descem para trabalhar o sal entendam por bem defender o que por tantos anos ali permaneceu imutável.
A riqueza das salinas pode e deve ser devidamente aproveitada.
Por isso, em vez de se tentarem soluções alternativas, que visam a extinção pura e simples das salinas, há que encontrar, com os salineiros e a sua Cooperativa, as formas de uma melhor exploração de sal e aproveitamento da riqueza mineira, sem pôr em causa, contudo, a continuidade daquela área.
É esse o justo equilíbrio que é preciso encontrar.
O Grupo Parlamentar do PCP apresenta na Assembleia da República um projecto de lei que visa a salvaguarda daquela exploração e garante aos salineiros o direito à exploração. Prevê também medidas de apoio concretas para o desenvolvimento económico, para a classificação da área e para a defesa do património.