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Portanto, é nessa perspectiva que julgo que também não se deve ter do artigo 288.o essa visão de "demónio", de constrangimento absoluto, porque, em última análise, não há nada que no plano do facto, no plano político impeça que se possa fazer amanhã uma nova Constituição se, porventura, for suficientemente pacífico e suficientemente consensual ao ponto de permitir ultrapassar esta Constituição e avançar para uma Constituição nova.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Não! Estou a passar do jurídico para o político, dizendo que no plano de facto...
O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Mas isso é evidente! A Constituição não prevê nem pode evitar que tal aconteça, mas este artigo visa impedir estas transrelações paulatinas. É evidente, contudo, que não há nenhum artigo escrito que limite uma manifestação do poder originário dos cidadãos portugueses dizendo qual é a Constituição que querem.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Evidente!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Mas a fixação destes limites quer evitar que, dentro das formas previstas na Constituição, haja um "deslizamento" que perverta a configuração que esta Constituição dá ao Estado português.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, inscrevi-me na sequência da intervenção do Sr. Deputado Barbosa de Melo por também entender que a primeira parte da intervenção do Sr. Deputado não legitima a conclusão retirada na parte final da sua intervenção. Isto é, creio que o Sr. Deputado definiu bem o que é que os constituintes entenderam quando elaboraram e aprovaram este artigo sobre os limites materiais da revisão constitucional, que era precisamente erigirem o que consideravam ser o núcleo essencial da Constituição e os traços identificadores essenciais do regime que se consagrava, e foi por isso mesmo que os constituintes, sabendo o que estavam a fazer, definiram este elenco de limites materiais e não outros. Como tal, daí não retiro a conclusão que o Sr. Deputado retirou, mas a contrária, ou seja, a de que, tendo os constituintes perfeita consciência do que estavam a fazer, eles definiram estes limites materiais como o núcleo essencial da Constituição que não devia ser revisto e é por isso que nós nos opomos à proposta do PSD de reescrever estes limites materiais.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Exactamente como se opuseram quando se visou eliminar a proibição da desnacionalização. É normal!O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Deputado, a nossa posição também foi clara a esse respeito!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * E continua a ser clara, portanto!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * É evidente que a Constituição de 1976 não é a Constituição de 1992! É outra!O Sr. Presidente: * Defendo o contrário, Sr. Deputado Cláudio Monteiro, mas não creio que tenhamos alguma vantagem em prosseguir esta discussão.
Tomadas as posições, concluo que não existe, para já, acolhimento das propostas de alteração ao artigo 288.o.
Em todo o caso, o Partido Socialista não se pronunciou explicitamente sobre cada uma das propostas, embora se tenha pronunciado em geral contra uma descaracterização do artigo 288.o. Como devo interpretar essa posição, Sr. Deputado José Magalhães?O Sr. José Magalhães (PS): * Exactamente assim, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 289.o, para o qual foi apresentada uma proposta pelo PSD, para acrescentar que não pode haver actos de revisão constitucional em caso de declaração de guerra.
Srs. Deputados, torna-se necessário explicitar esta proposta, que introduz um conceito novo nesta área, mas não na Constituição, uma vez que havendo uma previsão semelhante no artigo 138.o, não existe um "estado de guerra" na Constituição. Peço-lhes que esclareçam o vosso texto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, independentemente da redacção que for consagrada em termos definitivos, o conteúdo útil da proposta do PSD é o da constatação de que a actual previsão de estado de sítio ou de estado de emergência não cobre a totalidade das situações deste tipo, das quais a mais gravosa parece ser a da situação de guerra, situação em que o Estado português se veja envolvido por uma declaração de guerra, quer da sua parte quer da parte de outro Estado.
Repito, independentemente de ser esta a formulação exacta ou não, o objectivo era apenas este, Sr. Presidente, ou seja, o de constatar que o conteúdo útil deste artigo aponta para uma determinada situação de excepcionalidade na qual não deve haver, por razões óbvias, actos de revisão constitucional. A situação de guerra é uma situação que, no juízo que o PSD fez, não resultava coberta pelo estado de sítio e pelo estado de emergência, por isso lhe acrescentámos a situação de guerra.O Sr. Presidente: * Portanto, a ideia do PSD é a de que pode haver declaração de guerra sem estar necessariamente ligada a uma declaração de estado de sítio ou estado de emergência.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * O estado de sítio e o estado de emergência têm uma densificação legal própria que obedece a requisitos que não têm que ver com a declaração de guerra.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, está à discussão a proposta do PSD.
Tem a palavra, Sr.a Deputada Maria Carrilho.A Sr.a Maria Carrilho (PS):   Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta é, como sempre, a preocupação do Sr. Deputado Marques Guedes e a fundamentação por parte do PSD.
No entanto, uma situação de guerra é, desde logo, uma situação de emergência. E agora é que percebo por que é que o Sr. Deputado do PSD, quando fala do serviço militar, refere que, em situação de guerra, as autoridades competentes do Estado têm a capacidade de mobilizar a população, independentemente do sistema de recrutamento para o dito serviço militar. Ou seja, o PSD considera que pode haver uma situação de guerra sem que haja um estado de emergência ou um estado de excepção.
Esta é, de facto, uma questão jurídica, e não creio que possamos resolvê-la assim, neste artigo. Teria de haver
mais alguma disposição na Constituição que especificasse e esclarecesse o que é a situação de guerra, por parte de quem,...O Sr. Presidente:   Sr.a Deputada, o PSD não propõe falar em situação de guerra mas, sim, em declaração de guerra. Isso aponta, necessariamente, para o artigo 138.o e exige uma declaração formal de guerra da parte do Chefe de Estado da República Portuguesa.
Não me parece que as situações sejam idênticas: uma coisa é a declaração de guerra, que é um acto formal, pelo que há uma pendência formal de estado de guerra, isto é, de conflito declarado; e outra coisa é uma situação de guerra, que pode existir sem declaração.
Portanto, o PSD aponta, claramente, para a situação formal.A Sr.a Maria Carrilho (PS):   Essa é a minha dúvida, Sr. Presidente: pode haver uma declaração de guerra sem a declaração de estado de emergência?O Sr. Presidente:   Sr.a Deputada, foi esse o problema que levantei, mas penso que é, claramente, pensável. Se Portugal, no âmbito da NATO, declarar a guerra, por exemplo, no Listão...A Sr.a Maria Carrilho (PS):   Fica tudo em emergência!O Sr. Presidente:   ... não tem de declarar o estado de emergência em Portugal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, posso explicitar melhor a questão que me é colocada pela Sr.a Deputada.
No fundo, Sr.a Deputada, a lógica é a seguinte: é evidente que numa situação de declaração de guerra se cria um clima próprio no País que não é, do nosso ponto de vista, democraticamente favorável a uma alteração legítima dos preceitos constitucionais, porque haverá uma tendência natural do cidadão, do soberano povo, para aceitar tacitamente - desde que lhe seja enquadrado com o objectivo que tem que ver com a declaração de guerra - determinado tipo de coisas que, noutras circunstâncias, não aceitaria.
Também é verdade que - como resulta, de resto, de uma leitura cuidada e pausada do n.o 2 do artigo 19.o - o estado de emergência e o estado de sítio (como o Sr. Presidente acabou de dizer, e bem) podem ou não ocorrer na eminência de um ataque de forças estrangeiras, mas a declaração de guerra não é só isso! A declaração de guerra pode ser, até, longínqua, e Deus queira que, se alguma vez Portugal vier a estar envolvido numa guerra e sejam essas as circunstâncias, seja num cenário longínquo relativamente ao território nacional, não se justificando minimamente...O Sr. Presidente:   A nossa Constituição só permite a declaração de guerra em caso de agressão efectiva ou eminente ao território português. Tenha calma, Sr. Deputado!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, não é tão líquido assim, por causa dos tratados...
Para concluir, em qualquer circunstância, a declaração de estado de sítio ou de estado de emergência - porque existe legislação sobre essas situações - não tem como requisito automático e necessário a situação de declaração de guerra. Portanto, foi esse apenas o nosso objectivo e nada mais.A Sr.a Maria Carrilho (PS):   A questão é mais a inversa...O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Luís Marques Guedes, no passado, houve declarações de guerra que duraram 100 anos. Se houver uma declaração de guerra durante 10 anos, estamos impedidos de rever a Constituição durante esses 10 anos?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não deixa de ter razão, Sr. Presidente, mas espero que não venha a ocorrer uma situação dessas!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP):   Sr. Presidente e Srs. Deputados, como acabou de ser dito há pouco, o problema é jurídico e eu não me queria meter muito nisso.
Em todo o caso, a Constituição, em disposição alguma, autonomiza um estado de guerra e, portanto, estaríamos a introduzir aqui algo que, depois, não tinha suporte nem se percebia bem que efeitos é que tinha. No entanto, a Constituição refere claramente que há estado de sítio quando há "agressão efectiva ou eminente". É uma das razões para haver estado de sítio e, aliás, é a única que permite declarar a guerra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   A Constituição refere "agressão eminente", mas pode ainda não haver uma agressão efectiva!O Sr. João Amaral (PCP):   Sr. Deputado, o que eu disse foi que o artigo 19.o permite a declaração de estado de sítio...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Peço desculpa, fui eu que entendi mal, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP):   ... em caso de agressão efectiva ou eminente e o artigo 138.o permite declarar a guerra, justamente em casos de agressão efectiva ou eminente, o que me leva a questionar o que é que se acrescentaria no artigo 289.o ao configurar esse "mais", um estado de guerra além das situações que estão previstas. Talvez fosse mais prudente deixar as coisas como estão, porque parecem cobrir todo o terreno onde nos movemos.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente e Srs. Deputados, desde a última revisão constitucional, e antes dela, tivemos algumas possibilidades de aprofundar a reflexão da Assembleia da República sobre os estados de excepção. E creio que uma das componentes mais interessantes
dessa reflexão é o facto de, em nenhum momento, termos aderido à ideia de que haja estado de excepção além dos dois tipicamente definidos no artigo 19.o da Constituição, sobretudo porque o artigo 19.o da Constituição é prodigiosamente rigoroso, designadamente no que diz respeito à modelação da natureza dos estado de excepção em concreto. Não há estados de excepção por "menu" ou por modelo; há a necessidade de, em função do n.o 4, respeitar estritamente princípios de proporcionalidade e de adequação em relação à gravidade das ameaças que justificam e legitimam as restrições ao exercício dos direitos, e sempre na óptica do estabelecimento da plenitude do exercício dos direitos dos cidadãos e no funcionamento normal das instituições.
Portanto, devo dizer que tenho grande dificuldade em configurar que, da articulação da alínea c) do artigo 138.o e do artigo 19.o, dos artigos respectivos, resulte a possibilidade de uma declaração de guerra não acompanhada de uma definição do estado de sítio, neste caso, ainda que um estado de sítio "aligeirado", traduzido na restrição de um elenco limitado de direitos, etc, etc. Suponho, pois, que a articulação destes dois preceitos exige que uma coisa esteja acompanhada da outra - aliás, a lei ordinária teve isso em atenção.
Portanto, não se delimita uma outra realidade, que seria o chamado "estado de guerra", que seria um outro estado de excepção, caracterizado por limitações não tipificadas e não regido pelos princípios e restrições do artigo 19.o. Francamente, tenho dificuldades em conceber esse estado e é possível, sempre que uma situação acontece, gerar a outra, dentro dos limites do artigo 19.o.
Francamente, não vejo que esta seja uma questão relevante e actual. E, do ponto de vista cognitivo, há este aspecto incomodativo, que é uma proibição de revisão ad eterno ou de forma incerta quando exista estado de sítio na sequência da declaração de guerra, Quaisquer que sejam as equações, parece-me uma violência, um absurdo: não há razão alguma para o fazer, desde que os órgãos de soberania tenham condições para funcionar. E, como sabem, nessa matéria, a Constituição (no n.o 7 do artigo 19.o) garante aos órgãos de soberania, irremediavelmente, que o estado de sítio não é a dissolução do Estado, não é a dissolução dos órgãos de soberania, nem pode afectar a aplicação das regras constitucionais relativas à competência e ao funcionamento dos órgãos de soberania.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Deputado, não é isso que está em causa!O Sr. José Magalhães (PS):   É sim, Sr. Deputado. É a liberdade de exercício, de actuação!O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, mas peço-lhe que seja muito breve.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, queria fazer apenas um comentário muito breve, e não uma intervenção.
Teoricamente, pode haver uma situação em que haja uma declaração de guerra não imediatamente seguida da declaração de estado de sítio, porque nada obriga à declaração de estado de sítio automaticamente, em sequência de uma declaração de guerra. O problema é esse! E, na sequência de uma declaração de guerra, pode haver uma alteração constitucional para concentração de poderes em determinados órgãos, antes da declaração de qualquer estado de sítio.O Sr. José Magalhães (PS):   Nunca!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Não havendo estado de sítio?O Sr. José Magalhães (PS):   Nunca, Sr. Deputado, porque então rebentava-se com o funcionamento de garantia institucional do artigo 19.o e permitia-se, precisamente, o que o artigo 19.o quer evitar a todo o custo, ou seja, uma conjugação entre órgãos competentes, em vez de declarar o estado de sítio, declararia aquilo a que chamaria "guerra" e suspenderia competências de outros órgãos do poder, restringiria direitos, liberdades e garantias...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Não, a única coisa que não pode fazer é suspender direitos, liberdades e garantias! É o que estabelece o n.o 1 do artigo 19.o, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, vou dar a palavra por ordem de inscrição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Sr. Presidente, muito obrigado por me dar a palavra.
Penso que o PSD quis acrescentar neste artigo qualquer coisa mais, no sentido de restringir a modificabilidade da Constituição em situações anómalas, digamos assim: ir além do estado de emergência e do estado de sítio, numa situação em que houvesse guerra declarada.
Foi aqui dita uma frase que penso que não corresponde rigorosamente ao que diz o texto actual da Constituição. O estado de sítio e o estado de emergência pressupõem uma agressão de forças estrangeiras ao território nacional, mas a alínea c) do artigo 138.o não limita à agressão ao território (não se refere ao território nacional), porque há interesses do Estado português que estão fora do território nacional, porque há portugueses que estão espalhados por vários sítios do mundo e podem estar a ser objecto de agressões efectivas à comunidade nacional. Nessa altura, o Presidente da República pode dizer: "Não há estado de emergência porque tudo continua a correr bem no território nacional, as instituições estão a funcionar bem, mas há, algures, uma situação que me leva a declarar a guerra". Pode haver situações desta natureza. A lógica em que assenta a proposta do PSD é esta.
No entanto, do meu ponto de vista pessoal - insisto -, talvez não seja de estender esta restrição até esse ponto.O Sr. Presidente:   Nessa situação, justifica-se proibir actos de revisão?O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Penso que não, Sr. Presidente. Aliás, o exemplo da Guerra dos 100 anos é suficiente...O Sr. Presidente:   Mesmo que essa hipótese fosse constitucionalmente admissível?
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP):   Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostava de dizer algo muito simples acerca deste assunto (e valeria a pena, aprofundar esta discussão, porque este é um velho problema). Uma declaração de estado de guerra não acompanhada de declaração de estado de sítio é um acto de política externa, um mero acto de política externa, porque não tem efeitos na ordem jurídica, no funcionamento das instituições.
Mais: mesmo a nível da estrutura militar tem apenas alguns efeitos, porque foi introduzida, há pouco tempo, uma pequena alteração, mas não tem, por exemplo, um efeito que é decisivo, visto que não subordina o complexo das forças de segurança à autoridade militar, não subordina as autoridades civis às autoridades militares. Portanto, uma declaração de estado de guerra, nesse contexto, não tem qualquer efeito na ordem interna.O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Por isso é que não tem estado de emergência nem estado de sítio possível!O Sr. Presidente:   O que o Sr. Deputado João Amaral queria dizer é que, logo, também não se justifica suspender...O Sr. João Amaral (PCP):   Não se justifica nada!O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Também já o disse, Sr. Presidente.Risos.O Sr. Presidente: * Disse, sim senhor!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * O Sr. Presidente ouviu!O Sr. Presidente: * É verdade, o Sr. Deputado Barbosa de Melo tinha concedido nesse ponto.O Sr. José Magalhães (PS): * É um bom resultado!O Sr. Presidente: * A Sr.a Deputada Maria Carrilho ainda quer acrescentar algo?A Sr.a Maria Carrilho (PS): * Sr. Presidente, parece-me que, apesar de tudo, a questão é suficientemente importante. E, no fundo, todos estão de acordo: trata-se de um preocupação que é legítima, mas a configuração de um cenário em que tal pudesse acontecer é extremamente bizarra. Enfim, uma declaração de guerra que não implicasse a declaração de estado de sítio, como disse o Sr. Deputado João Amaral, prefigura uma acção de política externa.
Imagine-se uma situação no âmbito da NATO ou de qualquer conflito internacional que hoje não estamos a prever e em que Portugal, por um motivo dos que foi focado - a situação de comunidades portuguesas de um determinado país -, considera que o nível de conflitualidade com as autoridades desse outro país é tal que justifica uma declaração de guerra, ainda que ela não seja efectiva, ou seja, ainda que não seja possível enviar para lá tropas portuguesas, porque isso poderia acontecer. Ora bem, numa situação dessas...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Contra a vontade do Estado!A Sr.a Maria Carrilho (PS): * Imaginem o caso da Indonésia, imaginem que a certa altura a questão de Timor chegava a um ponto tal que, por qualquer motivo, Portugal pensasse... É evidente que Portugal não iria enviar para lá tropas! Tal poderia acontecer, como aconteceu, aliás, durante a I Guerra Mundial com alguns países da América do Sul que não efectivaram as suas declarações de guerra. Ora bem, durante esse período de não efectivação das declarações de guerra em que, a nível interno, não houvesse declaração de estado de emergência, de estado de sítio, etc., todos estes mecanismos ficariam paralisados. Penso que essa situação pode, eventualmente, ser perigosa.O Sr. Presidente: * Creio que todos estamos a chegar a acordo nessa matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, segundo percebi, há uma espécie de dilema, porque se a declaração acarreta o estado de sítio, já está proibida a revisão. Se, porventura, acontecer que não acarrete estado de sítio, não se justifica proibir a revisão e é difícil sair deste dilema!O Sr. Presidente: * É essa a convergência a que todos nós chegámos, Sr. Deputado José Magalhães.
Portanto, mesmo sem que o PSD a retire formalmente, chegámos à conclusão de que a proposta não é viável. E o próprio PSD compreende que a mesma talvez não mereça insistência.
Em relação ao artigo 290.o não foram apresentadas propostas de alteração, e a proposta de artigo 290.o-A, apresentada pelo CDS-PP, está prejudicada, o mesmo acontecendo com a proposta do Sr. Deputado Guilherme Silva e outros Deputados do PSD. O mesmo se passa quanto ao artigo 291.o.
Quanto ao artigo 292.o (Estatuto de Macau), já considerámos transferir para ele as normas que no artigo 136.o ou 137.o contêm poderes do Presidente da República. Essas normas passariam transitoriamente para o artigo 292.o, uma vez que não faz sentido manterem-se lá quando, daqui a uns anos...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, da parte do PSD, o n.o 2 do artigo 291.o não está necessariamente prejudicado, porque não está relacionado com a...O Sr. Presidente: * Tem razão, toda a razão, Sr. Deputado Marques Guedes. A proposta apresentada pelo PSD, para o actual n.o 3, não está prejudicada e importa
considerá-la. Vejamos: o PSD propõe a eliminação do conselho que hoje aí se prevê para assessorar o governador civil.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, a título de apresentação, queria referir que a proposta visa apenas desconstitucionalizar esta obrigatoriedade da existência de um conselho.O Sr. Presidente: * Peço desculpa, mas constato agora que nem a vossa proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 291.o está prejudicada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * O Sr. Presidente pode considerar que essa está prejudicada, porque pode entender que ela está, de certa forma, relacionada com o figurino das autarquias e, portanto, com a possibilidade de haver ou não região administrativa.
A proposta de alteração ao n.o 3 é que é perfeitamente autónoma.O Sr. Presidente: * O PSD dirá, mas penso que a proposta podia ser apresentada, mesmo que não tivesse apresentado nenhuma para as regiões administrativas. De qualquer modo, o PSD dirá se prescinde ou se mantém a proposta de eliminação do n.o 2.O Sr. José Magalhães (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)O Sr. Presidente: * É verdade, o lapso é meu!O Sr. José Magalhães (PS): * O Sr. Deputado Luís Marques Guedes já estava disponível para aceitar essa "bonificação", e eu fiquei preocupado!O Sr. Presidente: * A verdade é que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes foi induzido em erro pela minha habitual fidelidade em dar conta das propostas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Essa fidelidade está fora de causa, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: * Neste caso não fui fiel e, portanto, e o Sr. Deputado Luís Marques Guedes está completamente desculpado por ter sido induzido em erro.
Mantém-se, portanto, a proposta para o actual n.o 3 do artigo 291.o, de eliminação do conselho de assessoria do governador civil.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Exactamente, Sr. Presidente, porque a outra alteração está relacionada com o figurino das autarquias.
A proposta do PSD vai no sentido de desconstitucionalizar esta "obrigatoriedade" da existência de um conselho que assiste ao exercício de funções pelo governador civil, sendo certo que na actual legislação sobre os governadores civis existe a previsão deste conselho. O PSD não põe isso em causa, mas parece-nos que a obrigatoriedade da existência deste conselho não é necessária. E não vale a pena gastar mais tempo com a explicação da proposta.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, está em discussão a proposta que visa eliminar esse tal conselho.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, francamente, o projecto de revisão constitucional do PS não dedicou investimento normativo algum ao aperfeiçoamento desta figura porque entendemos que, constitucionalmente, ela é geneticamente uma figura transitória. Ora, sendo nosso empenhamento, claro e inequívoco, acelerar essa transitoriedade (e sendo para nós, tudo indica, muito limitado o período de sobrevivência da instituição), não nos parece que a questão seja relevante. Rescrever os n.os 1 e 2, francamente, é uma inutilidade sem sentido... Enfim, não é a economia de catorze caracteres que justifica qualquer esforço nesta matéria.
Em relação à eliminação do conselho que assiste o governador civil, tudo o que disse se aplica.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, do nosso ponto de vista, havia toda a vantagem em que esta norma, por ser transitória, deixasse de vigorar, o que significaria que as regiões administrativas estariam criadas. Portanto, também não vemos vantagem alguma em estar a introduzir alterações numa disposição transitória. Aliás, creio que o facto de o PSD propor esta alteração resulta do seu convencimento de que (não sei com que razões, mas suspeito quais sejam!) as regiões administrativas apenas serão criadas daqui a muito tempo. Mas nós fazemos votos para que a realidade os desminta.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, assim sendo, a proposta apresentada pelo PSD não se mostra viável.
Quanto ao artigo 292.o, lembro que, aquando da discussão da alínea i) do artigo 137.o, tínhamos previsto transferir para ele a norma segundo a qual compete ao Presidente da República praticar os actos relativos ao território de Macau previstos no respectivo estatuto. Este facto está, portanto, adquirido.
Relativamente ao artigo 293.o (Autodeterminação e independência de Timor Leste), o PP apresentou propostas de alteração do n.o 1 e de aditamento de um novo n.o 3, enquanto que Os Verdes propõem alterar o n.o 2.
O PP propõe tirar a referência à independência de Timor Leste no n.o 1 e, no n.o 3, propõe a nomeação de um alto comissário para Timor Leste, nomeado pelo Presidente da República. Os Verdes propõem que a Assembleia da República seja associada à pratica dos actos necessários à realização dos objectivos expressos no número anterior.
Têm a palavra os proponentes, no caso o CDS-PP, já que Os Verdes não se encontram presentes. De qualquer modo, ponho à discussão a proposta de Os Verdes, em conjunto.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que esta proposta não merecerá muita explanação. A retirada da palavra "independência" passa pelo reforço da autodeterminação que é concedida ao povo de Timor Leste. Por outro lado, consideramos
importante - aliás, já o temos vindo a defender - que seja nomeado um alto comissário para Timor Leste.O Sr. Presidente: * O que o Sr. Deputado Ferreira Ramos quer, claramente, é uma manchete nos jornais de Lisboa e de Jacarta de amanhã!
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, essa manchete seria, seguramente, indesejável e tenho certeza de que não se verificará. Mas também não vejo vantagem alguma em qualquer das propostas do PP.
A primeira, por introduzir dúvidas quanto ao alcance da norma constitucional e por poder ser interpretada como uma séria limitação, e a segunda, contida no n.o 3, porque a fórmula que o PP propõe, ou seja, a existência obrigatória de uma entidade com a denominação "alto comissário para Timor Leste", é algo cuja rigidez e cuja singularidade... De resto, não conheço nenhum movimento que em Portugal tenha vindo a considerar essa figura como de utilidade, designadamente na actual fase do processo de luta do povo de Timor Leste. A rigidificação constitucional através da obrigatória instituição de uma figura com esse recorte não me parece vantajosa.
A Constituição, desse ponto de vista, permite muitas políticas e, francamente, creio que o curso seguido pela política portuguesa, a partir de determinado momento, tem sido mais imaginativa, mais energética, plena de esforços e mais em articulação com a sociedade civil no combate pela realização deste artigo, que é de grande importância. Esse curso tem todo o esteio constitucional, não teve ânimo e vigor num determinado momento, mas passou a tê-lo e espero que venha a ter crescente vigor desse ponto de vista e, sobretudo, um desfecho positivo para o povo de Timor Leste.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados estão à discussão estas propostas, incluindo a de Os Verdes.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Carrilho.A Sr.a Maria Carrilho (PS): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, dada a actual situação internacional da questão de Timor Leste, que se pode classificar, neste momento, como sendo de abertura e de algum empenhamento da comunidade internacional no sentido de tentar ir ao encontro de algumas das grandes preocupações do povo de Timor Leste (que também são nossas, enquanto portugueses e antiga potência colonial em Timor Leste), creio que não seria muito vantajoso, em termos públicos, alterar o que se encontra estabelecido.
Digo-o, desde logo, porque a primeira alteração iria, sem dúvida, dar origem a especulações. A segunda proposta, a de introdução de um alto comissário para Timor Leste, no quadro das negociações e das mediações que estão a ser pensadas, nomeadamente com a Indonésia, também poderia causar um extremar de algumas posições e, portanto, ser mal interpretada. O que não quer dizer essas alterações não possam vir a ser introduzidas numa outra revisão constitucional, no futuro.O Sr. Presidente: * No futuro, talvez possamos retirar esse artigo em virtude de o povo de Timor ter exercido o seu direito à autodeterminação.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, quanto à alteração proposta para o n.o 1, pensamos que a Constituição não deve abrir mão da defesa do direito do povo de Timor Leste à independência, pelo que nos manifestamos frontalmente contra a proposta de suprimir esta referência, que, para nós, é fundamental. Como tal, não nos devemos ficar pela autodeterminação, isto é, não devemos mutilar o texto constitucional neste ponto.
Relativamente à existência de um alto comissário para Timor Leste, não é feita justificação alguma quanto às competências concretas ou à função concreta a desempenhar por esse alto comissário. Creio que criar altos comissários para ter altos comissários, manifestamente, não merece a pena. Existem já figuras de altos comissários sem consagração constitucional - estou a lembrar-me, pelo menos, de dois e, mesmo relativamente a esses, creio que as virtualidades dessa figura ainda estão em larga medida por demonstrar.
Como tal, não nos parece que seja adequado estar a constitucionalizar este alto comissário, tanto mais quanto não é clara a sua utilidade nem sequer as suas competências em concreto.O Sr. Presidente: * O Sr. Deputado Marques Guedes quer pronunciar-se?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, quanto à primeira proposta, é evidente que o PSD partilha da observação bem elucidativa que V. Ex.a fez. Numa matéria como esta, qualquer alteração que tenha como condão poder desviar as atenções daquilo que é essencial - o prosseguimento das orientações que têm vindo a ser, com algum sucesso, prosseguidas pelas autoridades portuguesas - é, do nosso ponto de vista, uma má opção e, nesse sentido, não perfilhamos minimamente esta alteração do n.o 1 do artigo 293.o do texto constitucional.
Quanto à alteração apresentada para o n.o 2, proposta pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, como também o novo n.o 3, com toda a franqueza, penso que este é o caminho errado, porque seria sempre acentuar algo que está hoje em dia adquirido de uma forma perfeitamente pacífica, afirmando-se que os interesses relativos a Timor Leste serão sempre, com vantagem do interesse português, equacionados na sede da Organização das Nações Unidas e não no plano bilateral. E uma solução como esta, que propõe a nomeação de um alto comissário, iria sempre, pelo menos ao nível das atenções internacionais e da leitura que se faria da alteração do texto fundamental português sobre esta matéria, acentuar a lógica do tratamento bilateral da questão. Ora, esta lógica já foi abandonada há muito anos, e bem, pelas autoridades portuguesas de uma forma pacífica, como há pouco afirmei, sendo o caminho inverso a solução que, do ponto de vista do PSD, deve continuar a ser denodadamente prosseguida.
Nenhuma destas alterações nos parece sequer útil para a orientação que tem vindo a ser seguida relativamente ao problema de Timor Leste.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, peço desculpa, mas não me referi a todas as propostas em discussão por esquecimento.
No que diz respeito à proposta apresentada por Os Verdes para o n.o 2, creio que esta inclusão da Assembleia da República tem algum interesse, até porque corresponde à realidade. De facto, a Assembleia da República tem actuado por diversas formas com vista à promoção dos objectivos de autodeterminação e independência de Timor Leste, quer através da convocação de conferências internacionais a nível parlamentar, como uma que se realizou não há muitos meses, quer através da existência de uma comissão especializada eventual que funciona permanentemente desde há vários anos.
Creio, portanto, que esta intervenção autónoma da Assembleia da República existe e que não tínhamos desvantagem nenhuma em constitucionalizá-la, antes pelo contrário.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, a interpretação desta norma tem sido a de a colocar em sede de actos do Governo, pelo que, obviamente, ela não exclui a Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, peço-lhe desculpa porque, no fundo, não gostaria de dizer senão aquilo que acaba de dizer e de aditar o seguinte: o sentido útil desta norma é o de contrariar o sistema constitucional de repartição de competências em matéria de política externa.O Sr. Presidente: - Certo!O Sr. José Magalhães (PS): * Trata-se de uma "entorse" ou de uma excepção a esse princípio no que diz respeito à condução da política externa do Estado português.O Sr. Presidente: * Justamente, justamente!O Sr. José Magalhães (PS): * Mas não se trata, obviamente, senão disso, pelo que associar a Assembleia da República à condução da política externa neste sentido, "executivizando", é um absurdo!
A norma em nada prejudica o exercício normal das competências do Parlamento na esfera internacional e em nada limita a sua intervenção. Todavia, a Constituição, nesta sede, não tem de estatuir que a Assembleia da República é a Assembleia da República, porque a Assembleia da República é plenamente a Assembleia da República em relação a todos os domínios e a este também. Como tal, não vale a pena fazer uma excepção ao sistema do Governo nesta matéria porque essa excepção não existe. O Parlamento não assume outro papel que não o que lhe caiba nos termos constitucionais em matéria de política externa.O Sr. Presidente: * Penso que esta intervenção esclarece a questão e torna, de facto, a proposta de Os Verdes não só supérflua como equívoca.
Srs. Deputados, de qualquer modo, claramente, a proposta de Os Verdes não tinha adesão suficiente para vingar.
Passamos agora ao artigo 296.o, para o qual o PSD propõe a eliminação... Se bem que esta proposta esteja ligada à proposta de eliminação do artigo 85.o, de que depende e, portanto, está prejudicada nesse ponto.
Srs. Deputados, não sei se não teria lógica, a não vingar a proposta do PSD de eliminação do artigo 85.o (como não vingaram as que o PS opôs na altura), passá-lo para aqui. Isto é, não sei se o artigo 85.o não é claramente uma norma transitória e, portanto, se não deveria ficar como n.o1 desta norma. De todo o modo, fá-lo-ei quando voltarmos ao artigo 85.o, ficando desde já feito o memorando no sentido de que, na altura, sugerirei que o actual artigo 85.o passe a ser o n.o 1 do artigo 296.o.
Há, contudo, uma proposta apresentada pelo CDS-PP, para a alínea a) deste artigo 296.o, que contém duas alterações.
A actual alínea a) é do seguinte teor: seguinte: "A reprivatização da titularidade ou do direito de exploração de meios de produção e outros bens nacionalizados depois do 25 de Abril de 1974 realizar-se-á, em regra e preferencialmente, através de concurso público, oferta na bolsa de valores ou subscrição pública". Ora, o PP propõe a eliminação da expressão "em regra e preferencialmente", o que quer dizer que o elenco de modalidades passaria a ser fechado, taxativo, mas, em contrapartida, acrescenta um outro método, sugerindo que passe a referir-se nesta alínea "através de negociação directa". São estas as duas alterações (ligadas uma à outra, aliás) propostas pelo PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos, se quiser acrescentar algo à apresentação que fiz da proposta.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria apenas acrescentar que nos parece importante a constitucionalização da negociação directa, que estaria, desde logo, admitida pela anterior redacção. Parece-nos que na actual conjuntura económica da globalização e do reforço das empresas portuguesas seria necessário que, em relação a alguns sectores, a reprivatização dessas empresas fosse feita, muitas vezes, através da negociação directa, no sentido de ser possível a harmonização da política económica portuguesa e da manutenção em capital português de muitas das empresas a reprivatizar.O Sr. Presidente: * Se bem percebo, o PP, pelo menos, não propõe que seja negociação directa secreta.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): * Exactamente, Sr. Presidente. É também por uma questão de transparência que é colocada esta questão.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados está à discussão esta proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, não queria intervir, já que dava como boa a explicitação inicial que o Sr. Presidente fez mas, uma vez que vamos discutir em concreto a proposta do CDS-PP, recuava um pouco para dizer que a razão de ser da proposta de eliminação do PSD advém da perspectiva histórica que temos deste processo
Para nós, esta norma nem deveria ser uma disposição final mas, sim, uma disposição transitória típica que resultou do acordo político possível na revisão constitucional de 1989. Desse acordo resultou também a redacção do artigo 85.o (com a garantia desta norma perfeitamente transitória que é o artigo 296.o).
Nessa altura, ter-se-á pensado o seguinte: "Uma vez que se alterou o artigo 275.o, remetendo para a existência de uma lei-quadro, optou-se por plasmar aqui transitoriamente os princípios fundamentais de que essa lei-quadro tinha necessariamente de ser formada". Foi o que aconteceu. Tudo o que aqui está foi cumprido, tudo o que aqui está encontra-se hoje vertido, de uma forma tida como pacífica por toda a gente, na Lei n.o 11/90, de 5 de Abril - a lei sobre as reprivatizações que resultou da revisão constitucional de 1989.
Em suma, todos estes objectivos foram paulatinamente cumpridos e consagrados na Lei n.o 11/90, pelo que, do ponto de vista do PSD, este artigo 296.o não é uma disposição final, configurando-se politicamente em termos claros como uma disposição transitória que deve ser eliminada porque foi cumprida.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Marques Guedes, por favor! Mas a lei continua em vigor, pelo que, se eliminasse o artigo, podia então revogar a lei ou alterá-la.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * O que pode ou não estar em causa, como o Sr. Presidente disse, e bem -por isso é que comecei por dizer que não queria intervir -, é se vai ou não continuar a ser necessário subsistir (essa é a proposta que está sobre a mesa por parte do PSD, como constatámos nesta primeira leitura) a obrigação constitucional da existência de uma lei-quadro de reprivatizações.
Lembro, aliás, que o PSD defendeu que, sete anos volvidos após a revisão de 1989, era chegado o momento de acabar com a obrigatoriedade dessa lei-quadro, uma vez que não há lei-quadro alguma para as nacionalizações, razão pela qual, teoricamente, também não devia existir para as reprivatizações! Este seria o novo passo a dar nesta revisão.
Essa foi uma discussão tida em 1989, resultou desse acordo e não faz sentido continuar a tê-la hoje em dia. Hoje em dia, o que se deve discutir é se deve ou não continuar a haver uma lei-quadro com este ou com outros princípios e se, não existindo uma lei-quadro das nacionalizações, deve continuar a existir a obrigatoriedade do artigo 85.o para uma lei-quadro das reprivatizações. O PSD propôs, como o Sr. Presidente disse e muito bem, que eventualmente se ponderasse nesta revisão constitucional acabar com essa obrigatoriedade constitucional.
Por outro lado, a questão relativa ao conteúdo da lei-quadro, do ponto de vista do PSD, já está ultrapassada. A lei-quadro pode ser alterada num ou noutro sentido e, se vingar a opção de acabar, por razões de equidade, com a obrigatoriedade imposta pelo artigo 85.o, as opções de reprivatização poderão ser enquadradas num leque bastante mais variado de opções políticas do Governo.
Em conclusão, Sr. Presidente, pensamos que a proposta do Partido Popular no sentido de alterar esta matéria... Não quero dizer que discordemos com o ajuste directo, até porque o ajuste directo, como todos sabemos, é permitido face à actual lei e já foi realizado em várias operações de reprivatização. No entanto, pensamos que não faz sentido alterar este artigo, que é claramente transitório; faz sentido, sim, é ponderar se o artigo 85.o ainda deve subsistir nesta revisão.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, independentemente da eliminação do artigo 85.o, o PSD propõe a eliminação das regras constitucionais a que deve obedecer a lei-quadro, pelo que se mantém autónoma a proposta de eliminação do PSD. Por outro lado, temos sobre a mesa a proposta de alteração do PP. Estão ambas à discussão.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, as regras em causa são de dois tipos: regras de carácter jurídico-formal quanto ao processo de elaboração, correspondendo ao princípio segundo o qual o quadro aplicável neste domínio deve ser sustentado por uma maioria qualificada, uma maioria absoluta de Deputados da Assembleia da República, e, por outro lado, um conjunto de regras que visam acautelar uma boa aplicação do produto das reprivatizações e os direitos fundamentais dos trabalhadores das empresas objecto de reprivatização.
Sendo certo que este quadro legal serviu para impulsionar um conjunto de reformas, é bom de ver que a manutenção da norma constitucional obriga a que a alteração desse quadro legal se faça, obedecendo rigorosamente às mesmas regras, designadamente às mesmas regras de maioria qualificada para a respectiva aprovação, o que significa que, por exemplo, nas presentes...O Sr. Presidente: * Sr: Deputado, essa é matéria do artigo 85.o, que já foi discutido. Prefiro que se pronuncie apenas sobre as regras materiais do artigo 296.o.O Sr. José Magalhães (PS): * Sem dúvida, Sr. Presidente, mas uma coisa está estritamente associada à outra. Tão associada que foi aventado o "transplante" do artigo 85.o para esta sede, solução que me parece perfeitamente sensata.
Eliminar os princípios orientadores neste domínio significa, obviamente, alargar a margem de manobra do legislador ordinário, não há dúvida nenhuma, e, portanto, ampliar a sua capacidade de discussão. Resta saber se o saldo líquido nessa matéria de incerteza e de dúvida, designadamente quanto aos aspectos elencados nas alíneas b), c) e d), não seria um resultado líquido negativo. Mesmo tendo em conta que na actual fase há, historicamente, pela primeira vez, um programa claro, transparente e com datas de reprivatização como compromisso público assumido pelo Governo e tendo em atenção ao facto de estarmos num momento histórico em que, quanto ao equilíbrio entre o concurso e a negociação directa, há, susceptível de ser feito ao abrigo do actual quadro constitucional, uma política claramente enunciada, designadamente pelo Primeiro-Ministro.
Como tal, nesta matéria, tudo o que o Governo pretende fazer é susceptível de ser feito ao abrigo do artigo 296.o na sua redacção actual, inclusivamente com a alusão que contém ao concurso público, a qual não tem valor absoluto, e nada do que consta, hoje, do Programa do Governo é bloqueado pelo conteúdo deste artigo.
Portanto, pela nossa parte, não sentimos necessidade de o alterar.
O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, numa palavra, não vale a pena retomar debates já realizados a propósito da parte económica da Constituição, sobretudo quando estamos a falar de uma disposição transitória. A realidade que decorre do artigo 85.o e do actual artigo 296.o já é profundamente lesiva dos interesses nacionais e a aprovação destas propostas só viria agravar essa situação, pelo que a nossa oposição é clara.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, não queria prolongar a discussão, mas, de facto, custa-me entender a lógica desta discussão.
Na revisão constitucional de 1989 houve maioria qualificada no sentido de se acabar com a irreversibilidade das nacionalizações e de fazer uma lei-quadro das reprivatizações. Ora, este artigo foi como que uma garantia solicitada pelo Partido Socialista - porque o Partido Social Democrata tinha mais do que a maioria qualificada e mais do que a maioria absoluta prevista no artigo 85.o - de que o PSD não deixaria de utilizar esta nova possibilidade das reprivatizações dentro de um determinado quadro.
Isto teve um momento histórico, foi cumprido e as alíneas aqui previstas no artigo 296.o foram reproduzidas quase palavra por palavra na lei-quadro que a maioria absoluta do PSD fez aprovar nesta Assembleia da República, ao abrigo do artigo 85.o. Para o PSD, esta é uma norma transitória típica!