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Rogério Paulo S. de Sousa Moreira.Partido Renovador Democrático (PRD): Vasco da Gama Lopes Fernandes.Centro Democrático Social (CDS): Adriano José Alves Moreira.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV): Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Os REDACTORES: Maria Amélia Martins - Afaria Leonor Ferreira - Carlos Pinto da Cruz.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere as assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.2 - Preço de página para venda avulso, 4$00; preço por linha de anúncio, 86$.3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NUMERO 280$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigido à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
I Série - Número 59Sábado, 5 de Março de 1988V LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE MARÇO DE 1988Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira CrespoSecretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos GomesJosé Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além dos Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro), Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos) e da Educação (Roberto Carneiro) e dos Srs. Secretários de Estado da Construção e Habituação (Elias da Costa) e do Ambiente e dos Recursos Naturais (Macário Correia), os Srs. Deputados Carlos Carvalhas (PCP), Poças Santos (PSD), Isabel Espada (PRD), Sottomayor Cárdia (PS), Nogueira de Brito (CDS), Lopes Cardoso (PS), Herculano Pombo (Os Verdes) e Vasco Miguel (PSD).
5 DE MARÇO DE 1988   2053José Ernesto Figueira dos Reis.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia de hoje, que é preenchido com perguntas ao Governo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Presidente, lendo em conta que ontem foi feita uma acusação de fraude - embora sem nomeação da pessoa -, por razões práticas, a quem estava ligado ao processo (e essa acusação de eventual fraude recai sobre mim), solicito a V. Ex.a que, não havendo objecções da parte de nenhuma bancada, se constituísse um grupo de inquérito, permita-me que lhe chame assim, formado por um membro da cada grupo parlamentar.
Trata-se de um grupo de inquérito que fará uma averiguação rápida, mas, de qualquer modo, se houver objecção por parte de alguma bancada, solicito que se constitua uma comissão de inquérito. De qualquer forma, se todos os grupos parlamentares privilegiarem a celeridade deste caso, suponho que não colocarão qualquer objecção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, farei as diligências necessárias junto dos grupos parlamentares e, depois dar-lhe-ei a resposta.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, inscrevo-me para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, desculpe-me, mas penso que o Sr. Deputado Narana Coissoró pediu a palavra antes de mim.O Sr. Presidente: - Tem razão. Peço desculpa ao Sr. Deputado Narana Coissoró, pois a Mesa não se tinha apercebido de que o pedido da palavra era ao abrigo da mesma figura regimental.
Tem, pois, V. Ex.a a palavra Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente, ontem, nas reuniões da conferencia de líderes e da Comissão de Regimento e Mandatos, este assunto da fraude ficou perfeitamente esclarecido para o CDS.
Depois do esclarecimento que foi dado nessas duas reuniões, continuaram os trabalhos, e penso que trazer novamente este assunto ao Plenário e fazer um inquérito, que naturalmente o PSD votará contra, não tem, do nosso ponto de vista, razão de ser.
Do ponto de vista do CDS pensamos que não deve haver qualquer nova tentativa de esclarecimento, porque já estamos suficientemente esclarecidos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso para interpelar a Mesa. No entanto, peço-lhe que seja breve.O Sr. Lopes Cardoso (PS): -Serei breve, Sr Presidente. Na sequência da interpelação que foi feita pelo Sr. Deputado Silva Marques, gostaria de dizer que, neste momento, importa pouco a posição do PS quanto a esta matéria, ou seja, se entende ou deixa entender que a situação está esclarecida.
Penso que depois do que se passou o único juiz nesta meteria dever ser o Sr. Deputado Silva Marques, e, se ele entende que a Assembleia deve inquirir sobre esta matéria, o PS dará todo o apoio a essa sua solicitação.
Julgo que este é o caminho correcto, sem entrar agora no mérito da questão, para discutir, esclarecer e aprofundar as coisas que se passam no exercício das funções dos deputados nesta Assembleia. Repito, pois, que este é o caminho correcto, mas, infelizmente, nem sempre é este o caminho seguido por todos, como já ontem tivemos ocasião de o dizer aqui.
Se o Sr. Deputado Silva Marques, porventura, accionar os mecanismos de inquérito, tem todo o apoio do Grupo Parlamentar do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já referi, farei as diligencias necessárias e, oportunamente, darei delas conhecimento à Câmara.
2054   I SÉRIE -NÚMERO 59O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, aceitaremos todas as diligências possíveis e imaginárias que V. Ex.a entenda promover, organizar ou aceitar em relação à sugestão do Sr. Deputado Silva Marques, mas gostaria de exprimir algumas opiniões.
Ontem, quer no âmbito da conferência de líderes, quer na reunião da Comissão de Regimento e Mandatos (à qual o Sr. Deputado Silva Marques não assistiu), e, mais tarde, aqui no Plenário, tivemos ocasião de abordar os aspectos fulcrais que parecem perturbar o Sr. Deputado Silva Marques. Naturalmente que esse exame poder ser aprofundado.
No entanto, pela nossa parte, tínhamos entendido que o anúncio feito pelo Sr. Deputado Montalvão Machado, presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, de que haveria uma retirada -como de resto houve, historicamente! - dos anexos que suscitavam a questão por nós levantada (em relação à qual naturalmente mantemos aquilo que afirmámos) representava o encerramento dessa questão, retirando cada um as implicações adequadas e existindo a documentação que cada um pode examinar. Parece-me, pois, que há uma certa descoordenação.
Em todo o caso, devo dizer que há documentos e há, naturalmente, os poderes e as competências que V. Ex.a não deixará de exercer.
Pela nossa parle, estamos completamente disponíveis para todas as diligências e discussões, mas não nos parece que elas possam ser sumárias. Neste caso, parece-nos que a diligência ó suficientemente expedita, pois o Sr. Presidente Montalvão Machado anunciou que discutiria esta questão no âmbito da Comissão de Regimento e Mandatos. Entendemos que essa discussão não deverá ser sumária, mas sim aprofundada, e, nesse caso, V. Ex.a terá o nosso acordo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, só para dizer que, havendo objecções quanto à constituição de um grupo de inquérito (tal como sugeri),...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Há a objecção do meu grupo parlamentar.O Orador: -... solicito que se inquira, nos termos regimentais, sobre a questão que ontem foi levantada.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa em matéria diferente da que está a ser discutida.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, naturalmente causará estranheza que nesta sessão não apareça nenhuma pergunta da Intervenção Democrática nas diferentes perguntas ao Governo da diversas forças políticas.
Gostaria de explicar que a Intervenção Democrática apresentou uma pergunta sobre o índice de preços no consumidor. Entretanto, na passada terça-feira, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares explicou-nos que, encontrando-se ausente o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e não tendo este delegado competências, o Governo não podia responder à pergunta que formulámos.
Adiantou, ainda, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que o Governo apenas podia garantir respostas respeitantes a três áreas que eram, salvo erro, as da juventude, ambiente e reforma do ensino, correspondentes à presença no Plenário de três membros do Governo.
Em face desta lamentável coincidência, da ausência do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e, ainda, da pior coincidência de ele não ter delegado competências, ficámos impossibilitados de perguntar sobre algumas matérias respeitantes ao índice geral dos preços. Considerámos que se nos subordinássemos a três áreas previamente indicadas pelo Governo estaríamos, em meu entender, a alterar as regras do processo de perguntas e, por isso, resolvemos não fazer nenhuma pergunta.
Gostaria de acrescentar que é pena que, tendo o Governo, entre ministros e secretários de Estado, 51 elementos tenha sido precisamente em relação a esta pergunta concreta que esteja impossibilitado de responder.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o esclarecimento prestado à Câmara pelo Sr. Deputado Raul Castro é insuficiente e parcial. Com a devida vénia, gostaria de repor a verdade dos factos.
O prazo para a apresentação de perguntas ao Governo para esta sessão terminou na passada sexta-feira. A Intervenção Democrática, sabendo que o Governo tem a capacidade regimental de escolher, entendeu, como tem entendido até hoje, apenas apresentar uma pergunta. Até hoje foi possível responder a essa pergunta da Intervenção Democrática. Porém, tal não foi possível para esta sessão, pelo simples facto de (como disse e bem o Sr. Deputado Raul Castro) o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território não estar em Lisboa e, portanto, não poder responder, dado que não delegou competências em matéria subjacente à pergunta feita - outro tipo de competências terá delegado, porque há três Secretários de Estado no Ministério.
O Governo podia, pura e simplesmente, informar o Sr. Presidente que não respondia a perguntas da ID. No entanto, assim não o fez, e na terça-feira seguinte referi ao Sr. Deputado Raul Castro os factos que acabei de apontar, acrescentando que a ID poderia, no entanto, já depois de expirado o prazo, apresentar as perguntas que entendesse, designadamente aos membros do Governo que eu já tinha a garantia que aqui estariam presentes. Portanto, não fechei nenhuma porta em relação a outras perguntas, embora à partida não pudesse garantir a resposta, designadamente, dada a escassez de tempo.
Parece-me que se a ID não tem perguntas a fazer ao Governo ...O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Tem, tem!O Orador: -... sobre a matéria que tem a ver com política externa, ambiente, juventude, comunicação social, habitação e construção, então aí o problema já não é do Governo.Aplausos do PSD.
5 DE MARÇO DE 1988      2055O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que me dissesse concretamente qual o objecto da sua interpelação.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, era minha intenção fazer uma interpelação à Mesa imediatamente antes da minha pergunta. No entanto, gostaria de a fazer agora, uma vez que a questão que quero colocar já foi levantada.
Como da parte do meu grupo parlamentar há elementos que gostaria de fornecer ao Sr. Presidente, bem como solicitar que se crie um mecanismo que obvie a que casos destes continuem a verificar-se, gostaria que o Sr. Presidente me permitisse fazer uma interpelação para que a Mesa possa ajuizar da sua razoabilidade.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, já na anterior sessão de perguntas ao Governo o meu grupo parlamentar apresentou nada mais nada menos do que quatro perguntas. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares teve a amabilidade de nos informar que nenhuma delas teria hipótese de ser respondida, dada a indisponibilidade dos membros do Governo a quem elas eram dirigidas de estarem presentes.
Nessa conformidade, e expirado já o prazo, o meu grupo parlamentar elaborou novas perguntas, uma das quais veio depois a ser respondida.
Na presente sessão de perguntas passou-se sensivelmente o mesmo: tínhamos intenção de repristinar -digamos assim - algumas das perguntas que tínhamos apresentado e foi isso que fizemos. No entanto, e mais uma vez, em conversa informal com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, ficaram-nos dúvidas sobre a disponibilidade dos membros do Governo, que não foram esclarecidas.
Tendo o meu grupo parlamentar, neste caso, dirigido três perguntas ao Governo, uma ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, outra ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais e, ainda, outra dirigida ao titular da pasta da Agricultura, estranhamos que seja o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais a responder, não à pergunta que lhe dirigi, mas sim à que dirigi ao Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, pois a nossa pergunta tem a ver com questões agrícolas, florestação e solos.
O objecto da minha interpelação é pedir à Mesa que se crie um mecanismo de, em tempo oportuno, os deputados terem conhecimento de quais são as disponibilidades do Governo, para não estarmos a fazer e a refazer perguntas, pois assim perde-se toda a verdade do que é a figura regimental das perguntas ao Governo.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia que não se fizesse aqui um debate sobre a revisão do Regimento, que está, aliás, a processar-se noutra sede.
Tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, em relação a este caso gostaria também de repor a verdade dos factos.
Srs. Deputados, devo dizer-lhes que o Regimento foi integralmente cumprido, e, se o Parlamento entender rever o Regimento, isso não é assunto que diga respeito ao Governo, pois o Governo acatará o Regimento que o Parlamento decidir aprovar.
O Sr. Deputado faz uma pergunta que tem a ver com a desertificação e com a plantação de eucaliptos, e o Governo responde pela voz de quem o entender: pela minha voz, pela voz do Sr. Primeiro-Ministro, do Sr. Ministro da Agricultura -como V. Ex.as pretendia- ou, como é o caso, pela voz do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais. Portanto, responde pela voz do membro do Governo que entende adequado para o efeito.O Sr. José Leio (PS): - Pela voz do Além!O Orador: - V. Ex.a desculparia, mas não há alteração regimental que lhe valha!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, apenas para dizer ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que começou por afirmar que eu unha apresentado uma versão parcial dos acontecimentos, mas que, afinal de contas, confirmou integralmente o que eu tinha dito, acrescentando apenas um esclarecimento que, aliás, também agradecemos.
Esse esclarecimento é o seguinte: em matéria de estatística relacionada com o índice de preços no consumidor, o Sr. Ministro ainda não delegou competências, pois, se calhar, considera-a matéria tão importante que a mantém sem delegar competências.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta oral ao Governo sobre as relações Portugal-EUA em matéria de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: V. Ex.a concordará que a questão do cumprimento do acordo luso-americano sobra a utilização da Base das Lajes e os acontecimentos recentes que o rodearam não podem deixar de suscitar dúvidas e interrogações.
No Verão passado, o Sr. Primeiro-Ministro, numa entrevista ao New York Times, afirmou, peremptoriamente, que ou os Estados Unidos cumpriam o acordo (satisfazendo os seus compromissos quanto à utilização da Base das Lajes) ou Portugal denunciava esse acordo. Não vou contar o que sucedeu depois, mas no dia 4 de Fevereiro - data do início em que Portugal poderia formalizar o eventual pedido de revisão do referido acordo - veio a Portugal o Secretário de Estado da Defesa dos Estados Unidos da América, Frank Carlucci, e, em menos de 12 horas, tudo estava resolvido.
As declarações cordatas sucederam-se! O Ministro da Defesa, Eurico de Melo, afirmava que o Governo aceitaria novas reduções nas contrapartidas financeiras, substituindo-as por «equipamento excedentário». Perante o espanto da opinião pública e os comentários dos diversos quadrantes democráticos, o Governo achou que deveria mudar a sua posição, desautorizou o Sr. Ministro da Defesa, deu o dito por não dito e foi rumo a Washington ...
Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o que é que o Governo obteve em Washington? Que novas facilidades concedeu ou que novos compromissos assumiu com o correspondente aumento da volubilidade do nosso território?
2056   I SÉRIE-NÚMERO 59Em face da diminuição das contrapartidas, do não cumprimento do Acordo Técnico, nomeadamente do acordo laborai das Lages, e tendo em atenção que devem ser as Forças Armadas a determinar o material que interessa ao seu reequipamento, que garantias obteve o Governo neste sentido?
O que é que tolheu o Governo para deixar de fazer aquilo a que tinha direito -a que, aliás, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros se referiu nos EUA- que era, naturalmente, a revisão dos acordos.ue razões levam o Governo a excluir a via de um tratado - a ser discutido aqui na Assembleia da República e nas Câmaras dos EUA - que vincule os dois Estados? Um tratado que vincularia de facto, e não um acordo em que o único vínculo existente e, como sabemos, aquela frase sibilina de que os EUA farão os melhores esforços para cumprir aquilo que, efectivamente, não tem cumprido.
Eram estas simples questões que gostaria de lhe colocar, pois penso que o Governo deve esse esclarecimento à opinião pública e à Assembleia.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parlo do princípio que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas conhece o texto do acordo, visto que está publicado no Diário da República.
Assim sendo, terei de começar por lhe recordar os lermos que estão estabelecidos no próprio acordo, segundo os quais - como V. Ex.a poderá verificar- não há fundamento jurídico para dizer que o acordo não está a ser cumprido.
Há, no entanto, uma cláusula de salvaguarda que permite ao Governo Português ou ao dos Estados Unidos solicitarem consultas sempre que entenderem que a concretização do acordo não está a ser cumprida. Foi isso que o Governo Português fez, pois emendemos que o acordo não está a ser cumprido, no que diz respeito às expectativas que Portugal tinha, e, dentro dessa medida, suscitou consultas.
Recordo também ao Sr. Deputado que outro mecanismo possível é o da revisão do acordo que, como sabe, e um mecanismo diferente, pois não tem um período de tempo definido para a sua conclusão, podendo prolongar-se ad eternum, sendo, em termos objectivos, mais fraco que o mecanismo das consultas.
Dentro desta perspectiva, direi que o Governo fez aquilo que entendeu mais correcto. Iniciar-se-á, assim, um período de consultas e, no final, ver-se-á quais foram os resultados dessas consultas.
É tudo o que tenho a dizer, Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): -Bom, Sr. Ministro, o texto do acordo vem no Diário da República, é do nosso conhecimento, bem como do da opinião pública.
A resposta angélica do Sr. Ministro - permito-me que lhe diga- nada acrescenta nem ao Diário da República nem à verdade dos factos! A questão que suscitei foi muito simples e tem a ver com o facto de o Sr. Ministro ter dito nos EUA que o Governo Português ia pedir a revisão dos acordos, portanto, que os ia pôr em causa. Mas o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que se iria dar origem ao início das consultas, que podem ser ad eternum, como o Sr. Ministro disse. Afirmou também que, na opinião do Governo Português, as contrapartidas estão aquém das expectativas, o que e uma forma eufemística de dizer que o acordo não está a ser cumprido.
Então, que é que o Governo obteve? A abertura de consultas, para ganhar tempo. Para quê? Para que haja uma nova administração Reagan nos EUA?! E, quando o Sr. Primeiro-Ministro afirma que se abrem consultas e acrescenta que as facilidades não estão em causa, então julgo que se pode suscitar esta questão: se se abrem consultas e as facilidades não estão em causa, então para que são as consultas? Para obter contrapartidas ou para conceder novas facilidades? E, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, se é para obter novas facilidades, quais?
Depois, quanto à questão central, quem é que determina o reequipamento das Forças Armadas Portuguesas? As Forças Armadas Portuguesas ou os Estados Unidos da América? Ou isto nada tem a ver com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, com o Governo Português ou com as Forças Armadas Portuguesas? Não há nenhuma implicação ou correspondência entre a política de defesa e a política externa portuguesa?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Dá-me a sensação de que o Sr. Deputado não conhece os textos dos acordos, que dizem o seguinte: «Na eventualidade de surgir um desacordo quanto à interpretação, implementação ou cumprimento das disposições destes acordos», que é o primeiro acordo que vem nos avisos juntamente com o Acordo Técnico Laborai, «[...] os Governos iniciarão imediatamente consultas».O Sr. José Magalhães (PCP): - Nós conhecemos! Isso foi aqui discutido!O Orador: - Como V. Ex.as sabe, há outro acordo diferente deste em que isso se refere, onde se fala em eventuais -chamemos-lhe assim, para facilitar - contrapartidas, porque no texto do acordo não está expresso. É evidente que as consultas servem para dirimir as diferenças de interpretação do cumprimento do acordo.
Portanto, o que o Governo Português vai fazer e tentar que sejam cumpridas aquilo que são as expectativas de Portugal relativamente a este acordo.
Depois, o Sr. Deputado pairou noutras ondas, perguntando se as consultas determinam novas facilidades. É óbvio que não, e, para isso, basta ler o texto do acordo para ver que as consultas não se destinam a isso.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Pelo contrário, a revisão pode dar origem a novas facilidades, mas não foi isso que o Governo Português fez.
Referiu-se ainda o Sr. Deputado às Forças Armadas Portuguesas. Como o Sr. Deputado sabe, há um programa de modernização das Forças Armadas aprovado nesta Assembleia e é esse programa que está a ser cumprido, e não outro. Portanto, as suas perguntas são redundantes e peço desculpa pelas minhas respostas «angélicas», mas as perguntas não dão para outra coisa.
5 DE MARÇO DE 1988  2057O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Carvalhas já não pode interromper, porque o Sr. Ministro já acabou de responder.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, julgo que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros se sentou para eu poder usar da palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): -O Sr. Ministro ainda não se tinha sentado!O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado Carlos Carvalhas.
Para uma pergunta oral ao Governo sobre o Programa do Governo na área da juventude, tem a palavra o Sr. Deputado Poças Santos.O Sr. Poças Santos (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro Adjunto e da Juventude: O Governo, ao optar, por um lado, por uma concepção de política de juventude que entende como um todo global e integrado e, por outro, fazendo depender a concepção e a implementação dessa política de um único membro do Governo que a coordena do ponto de vista horizontal, interministerial e -digamos- interdepartamental, assumiu uma aposta difícil e uma responsabilidade perante o País e os jovens portugueses. Pôs de lado a hipótese mais fácil, a de entender a política de juventude como ela tinha sido entendida até há poucos anos noutros países, do ponto de vista sectorial, do ponto de vista apenas da ocupação dos tempos livres da juventude, daquilo a que era costume designar-se do sector da juventude e desportos. Optou, pois, pela exigência e pela responsabilidade e é essa exigência e essa responsabilidade que os jovens portugueses e aqueles que os procuram representar nesta Assembleia esperam do Governo.
As questões que queria colocar ao Sr. Ministro referem-se à implementação do Programa do Governo relativamente a este sector.
No seu Programa, o Governo indicava como vertente fundamental da sua actuação a triologia educação-formação profissional-emprego e também inserida na participação dos próprios jovens, na assunção pelos jovens da própria política de juventude, através de uma grande participação, quer individualmente, quer através das associações juvenis.
Qual é, então, o balanço que o Governo faz, volvidos que são seis meses desde a sua tomada de posse, seis meses esses que são já um oitavo do horizonte temporal deste governo, pois, certamente, já haverá algumas actividades sobre o qual é possível dar conhecimento a esta Câmara?
Por outro lado, gostaria também que o Sr. Ministro se referisse às perspectivas futuras do Governo nesta matéria, designadamente as acções que pensa levar a cabo, sobretudo tendo em atenção três vertentes.
Por um lado, a aposta na ciência e na tecnologia, que é, de facto, um sector muitíssimo importante, como todos certamente estamos de acordo. Neste aspecto o Governo diz no seu Programa que «será prestada especial atenção ao jovem inventor e ao desenvolvimento de protótipos e serão ainda lançados programas de formação e sensibilização da juventude para a ciência e tecnologia».
Gostaria que se referisse a esta temática e às críticas que têm sido feitas, no sentido de que tudo isto é apenas um show-off do Governo, que são acções de propaganda sem efeitos consequentes. Gostaria que se referisse ainda à
questão do Programa INFORJOVEM, que, de facto, foi importante aquilo que fez -aliás, já vem de governos anteriores -, mas perguntar-lhe-ia se a acção do Governo na capítulo da ciência e tecnologia se reduz apenas a esse Programa.
Por outro lado, gostaria que se referisse à questão do emprego, uma vez que o Sr. Ministro disse, em recente intervenção nesta Assembleia, que o Governo pretende contribuir para o reforço de uma mentalidade não assistência! nos jovens. Como é que, em contrapartida e pela positiva, se vão criar mecanismos de apoio, para que essa mentalidade não assistência! não se concretize?Por último, e quanto aos canais de informação, gostaria que me dissesse como é que todos os projectos do seu sector estão a chegar aos jovens portugueses e se estão a funcionar bem.
Era sobre tudo isto que pedia ao Sr. Ministro que se referisse.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, se assim o entender, o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude.O Sr. Ministro Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos): - A questão que colocou o Sr. Deputado Poças Santos quanto ao balanço de seis meses, já tive oportunidade de o fazer aqui aquando da discussão da lei do subsídio de desemprego para os jovens, quantificando-o em números.
O que se tem estado a fazer e o que vai ser feito em 1988 foi objecto, muito recentemente, da apresentação pública de um plano de actividades para este ano. Aí se globalizava, pela primeira vez, de uma forma total, a política de juventude para 1988 e para os anos seguintes.
Este programa foi profundamente difundido pelas associações juvenis e caracteriza-se por três aspectos: ambicioso e mobilizador da juventude, pois pretende envolver 750 000 jovens em diversos programas de acções que terão este ano um investimento global, por pane do Governo, de cerca de 100 milhões de contos; participativo e estimulador do espírito de iniciativa e da capacidade de intervenção do jovem na sociedade, porque o Governo entende que qualquer programa de juventude só é exequível desde que os jovens sejam os protagonistas desse mesmo programa, e, finalmente, um outro aspecto, que é muito importante, é que marca o novo ciclo na política de juventude em Portugal, uma vez que ele procura consolidar o debate de ideias e dos novos valores.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dr. La Palisse!... O Sr. António Vitorino (PS): - Nada abstracto!...O Orador: - E é sobre este último aspecto que o programa lança uma «pedrada no charco», porque a política de juventude -assim entende o Governo- não resistirá se assentar apenas em projectos meramente economicistas.
O projecto de sociedade que os jovens hoje desejam deve assentar em valores culturais, nos nossos valores históricos do passado que reforçam o presente e nos projectam no futuro e têm de passar por uma atitude de mudança de mentalidades, enquadrando-se numa perspectiva de que os jovens possam marcar a diferença na sociedade e constituir, eles próprios, o motor da modernidade e de uma sociedade diferente.
2058  I SÉRIE -NÚMERO 59Entende o Governo que para os jovens a cultura, as ideias, os valores, o homem, são os aspectos mais importantes, eu diria, são mais importantes que a inflação ou outros indicadores económicos. É neste enquadramento sócio-cultural e numa perspectiva de participação, de responsabilização e também de solidariedade social que o programa de actividades compreende alguns aspectos que vou desde já enumerar.
Trata-se de um reforço do programa de tempos livres e de desporto, de um reforço e aumento das oportunidades de emprego e incentivos à criação de postos de trabalho estáveis, de uma grande aposta na formação profissional, conjugada com a mobilidade geográfica, adequando a oferta/procura no mercado de trabalho, de uma grande aposta na integração dos quadros recém-licenciados. Isto são acções que o Governo considera respostas de curto prazo e que respondem aos problemas específicos dos jovens. Mas também temos presente o médio e o longo prazo, ou seja, o futuro, e daí um conjunto de medidas que passam pelo reforço do apoio à criação de empresas por jovens empresários e jovens agricultores. Trata-se de uma grande aposta no intercâmbio no turismo juvenil e um significativo reforço de apoio às associações, com vista a levar os jovens portugueses a participar nesse quadro europeu que constitui hoje o nosso espaço de intervenção, e de uma maior participação dos jovens no intercâmbio com os países africanos de língua oficial portuguesa, no sentido de reforçar os laços culturais que ligam as nossas juventudes, e de um grande esforço técnico e financeiro na sensibilização dos jovens para a ciência e tecnologia, na criação de clubes de ciência e tecnologia e no apoio a investigadores e jovens inventores - é um conjunto da sociedade que tem estado esquecido-, no lançamento de diversas iniciativas e acções que façam surgir novos valores na área da cultura e, como sabem, Srs. Deputados, na grande aposta da reestruturação do sistema educativo.
O programa consagra ainda um conjunto de medidas e acções descentralizando a execução da política e, assim, em 1988, serão lançados dez novos centros de juventude e quatro pousadas de juventude, cujo investimento global rondará os cerca de 2 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Poças Santos.O Sr. José Magalhães (PCP): - E agora que é que ele irá perguntar em recarga? Diga-nos, Sr. Ministro, se é mesmo assim?! ...A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Outra vez?O Sr. Poças Santos (PSD): - Sr. Ministro, muito obrigado pelos seus esclarecimentos, no entanto, pedir-lhe-ia que prestasse alguma informação adicional.
Falou, en passant, no problema do acesso dos jovens à cultura, pelo que gostaria que se referisse concretamente aos mecanismos que vão ser desenvolvidos junto dos jovens portugueses, no duplo sentido do acesso da fruição dos bens culturais e, por outro lado, da criação cultural. O que e que o Governo, neste domínio, pretende fazer ou tem em mente?
Por outro lado, e visto que o Sr. Ministro tem também a tutela da Comissão sobre a Comemoração dos Descobrimentos Portugueses, e porque essas comemorações não podem certamente passar sem a participação activa e interessada dos portugueses mais jovens, gostaria de lhe perguntar em que medida é que está prevista essa participação. Quais são as modalidades que essa participação vai ter na prática, não só nas acções propriamente comemorativas como até na própria criatividade dos jovens neste domínio, isto é, se os jovens serão chamados para uma colaboração não apenas passiva mas activa nas comemorações que vão ser efectuadas.
Como o Sr. Ministro muito bem referiu, há que reviver valores nacionais numa perspectiva não passadista, e, como os jovens protagonizam já hoje o futuro, são eles que podem estar mais empenhados nisso, mais até do que outros sectores etários da população.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude.O Sr. Ministro Adjunto e da Juventude: - Sr. Deputado Poças Santos, a área da criação cultural é um dos sectores onde os jovens têm mais dificuldade em peneirar porque é um círculo normalmente difícil. As pessoas só se afirmam quando demonstram que sabem, que criam, mas, por outro lado, sem criar também não penetram nesse mesmo círculo. Daí que a grande aposta vá ser num conjunto de actividades que estão a ser programadas, em que dezassete capitais de distrito irão constituir uma autêntica capital do País numa actividade cultural, num dado projecto, na literatura, nas artes plásticas. Procurar-se-á desde logo, criar incentivos ou estímulos para que os jovens possam prosseguir para além dessa manifestação, pois não chega a manifestação em si, já que é preciso criar condições para que aquilo que eles criam se projecte no tempo.
Quanto à questão da comemoração dos descobrimentos, sem dúvida que essa preocupação existe. É fundamental e é necessário que os jovens portugueses, eles próprios, sejam o motor e participem activamente nessa comemoração. Com o Conselho Nacional de Juventude e com os jovens portugueses, iremos preparar um grande programa, para que em 1988 se possa dar o pontapé de saída, mas -como disse- com os próprios jovens, para que sejam, eles próprios, a apresentar as suas ideias, os seus projectos, para que não seja um projecto de Estado, mas um projecto da sociedade civil.
Pelo que já me têm feito chegar, estou convencido de que os jovens serão certamente capazes de apresentar projectos válidos que mobilizem a sociedade civil, nesta área da comemoração dos descobrimentos. única coisa que manifesto nesta Câmara é a vontade inequívoca de apoiar essas actividades e essas iniciativas. Gostaria, no entanto, que coubesse aos jovens, a eles próprios, aparecerem com os seus projectos para dizerem o que pensam dos descobrimentos.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta oral ao Governo, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação, gostaria de começar por informá-lo que a pergunta que lhe vou fazer vai inserir-se dentro do regime de crédito bonificado para jovens.
A motivação que me levou a colocar a pergunta tem a ver com o facto de, principalmente nos últimos tempos, terem vindo a avolumar-se as queixas por parte dos jovens quanto ao crédito bonificado, que, na opinião deles, é ineficaz.
É ineficaz porquê? A grande acusação feita pelos jovens é a de que o regime de crédito bonificado está totalmente desarticulado da realidade. Ou seja, o montante máximo de
5 DE MARÇO DE 1988  2059empréstimo, o montante que é definido para ser atribuído como empréstimo ao crédito bonificado para jovens, é manifestamente inferior aos preços de venda no mercado de habitação. Aliás, o Sr. Secretário de Estado não terá muita dificuldade em verificar este facto. Basta pegar no Diário de Notícias de hoje, abri-lo na página dos anúncios e verificar que, por exemplo, relativamente a casas nos concelhos limítrofes, para as quais o crédito máximo vai até aos 4200 contos, os preços médios rondam os 5000 contos. Obviamente, o regime bonificado, que, à partida, seria destinado para cobrir 100 % do preço das casas, não é praticada porque o plafond atribuído é manifestamente inferior ao preço de venda praticado no mercado de habitação.
Por outro lado, quando o preço de venda da casa não é superior ao limite fixado para o empréstimo, quando o preço de venda da casa é acessível, verificamos que a instituição de crédito que faz a avaliação acaba por avaliar a casa por um preço inferior àquele que é estipulado como preço de venda.
Concretamente, a pergunta é esta: concorda ou não que há uma desarticulação entre o valor máximo do empréstimo atribuído e os preços de venda praticados no mercado de habitação? Em caso afirmativo, há ou não intenção por parte do Governo de alterar esta situação? Em caso negativo, será que a situação existente se insere numa política de dificultar o acesso ao crédito?
Finalmente gostaria que o Sr. Secretário de Estado me dissesse qual é o número de jovens que quer comprar habitação e o número de jovens que, através do crédito jovem, conseguiu obtê-la.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação.O Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação (Elias da Costa): - Sr.a Deputada Isabel Espada, gostaria de lhe dizer que, dentro do âmbito da política de habitação e do crédito de aquisição de casa própria, o crédito jovem é uma das componentes em que tivemos bastante sucesso.
Começando por responder à última pergunta que me fez, ou seja, qual o número de jovens que estão envolvidos no crédito à habitação, posso dizer-lhe que, em 1987, celebrámos 14 390 contratos de crédito jovem para aquisição de casa própria, o que corresponde a cerca de 22 % do universo dos contratos celebrados. Como sabe, 1987 foi o ano em que se registou o maior número de contratos.
Respondendo, concretamente, à sua pergunta, direi que, em termos quantitativos, o crédito jovem representa cerca de 22 % desse universo.
Perguntou-me a Sr.a Deputada se não há uma desarticulação entre o crédito à habitação e o preço real da habitação no mercado.
Sr.a Deputada, o mercado de habitação rege-se por uma relação que se estabelece entre a oferta e a procura. Ora, em Outubro ou Novembro de 1985, se bem se lembra, tínhamos uma situação de excedente de stock habitacional para venda e actualmente tal não se verifica.
Os ciclos da construção civil têm o seu período, o seu tempo de concretização que vai desde o início da obra até à comercialização, e, neste momento, posso dizer-lhe que não existe uma desarticulação no regime de crédito, mas, sim, uma escassez de oferta, que provoca tendências altistas nos preços de habitação.
Gostaria de clarificar que para o Governo o crédito à habitação não só se destina a facilitar às pessoas a aquisição de casa própria, mas é também um instrumento de intervenção no próprio mercado de habitação. Não podemos permitir que os parâmetros de crédito alimentem uma qualquer situação.
Perguntou-me que alternativa há em relação à situação no mercado, qual a resposta que temos procurado dar a esta situação. É muito simples: durante todo este período, tanto quanto nos foi possível, procurámos «encharcar» o mercado de habitação a preços controlados. Daí toda a força que e dada às cooperativas, às câmaras municipais e às próprias empresas, no âmbito de contratos de desenvolvimento de habitação.Neste sentido, procurámos atingir dois objectivos  regularizar o mercado e alargar o universo das pessoas em que os benefícios da política do Governo maximizem a aquisição de casa própria.
Devo dizer que, em articulação com o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude, dentro da política de habitação a custos controlados, estamos a tentar reforçar a participação e envolvimento da componente jovem nas cooperativas.
Penso, portanto, que o regime de crédito não está desarticulado e os seus parâmetros são actualizados periodicamente. Chegará a altura em que os parâmetros que, neste momento, estão em vigor serão actualizados, tendo em conta o índice do custo de construção, exactamente para não permitir ou embarcar em situações de desequilíbrio de mercado.
Quanto a saber se há intenção de alterar, devo dizer que, a seu tempo, o faremos. Neste momento, a grande preocupação, em lermos de jovens, quer da parte do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, quer da parte do Ministério da Juventude, é exactamente a de orientar a nossa acção para a aquisição de habitação a custos controlados, pois é uma habitação com qualidade, barata, fundamental e socialmente relevante.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): -Sr. Secretário de Estado, em relação à última pergunta que coloquei - e que foi respondida em primeiro lugar-, devo dizer que não respondeu exactamente ao que lhe perguntei, pois a minha pergunta não linha a ver com os créditos em geral. Não perguntei qual era a percentagem relativamente ao regime bonificado para jovens, mas sim relativamente aos jovens que em Portugal procuram habitação, em que termos é que o sucesso deste regime foi atingido e qual a percentagem de jovens que foi abrangida por este regime. Ou será que a maior parle deles ficou de fora?
A questão tem a ver com isto e não tanto em saber, dentro do regime de empréstimo para aquisição de habitação própria, qual é o sucesso do regime bonificado para jovens. A comparação é entre os jovens que procuram habitação e aqueles que a conseguem adquirir através deste regime. É essa a questão.
Em relação à regularização do mercado, o Sr. Secretário de Estado disse que os plafonds máximos que são estabelecidos tem também a função de regularizar o mercado de habitação. Penso que também podem ter a função inversa, ou soja, podem ter como objectivo a regularização para cima.
Eu disse, há pouco, que há muitas casas à venda a 4200 contos - e que se inserem dentro do regime de credito bonificado para jovens- que, mais tarde, são avaliadas por um preço menor pela Caixa de Depósitos ou por outra qualquer instituição bancária que tem poderes para fazer este tipo de avaliação.
2060   I SÉRIE -NÚMERO 59O Sr. Secretário de Estado fala-me em regularização do mercado e eu penso que também lhe posso dizer que talvez se esteja a regularizar para cima. Suponho que entendeu a pergunta!?O Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação: - Não.A Oradora: - A questão fundamental é esta: neste momento, os preços de construção e venda das casas estão a ser regularizados, em lermos de crédito bonificado para jovens, numa tendência altista, ou seja, muitas vezes as casas não valem realmente os 4200 contos, mas as pessoas que as construíram e puseram à venda atribuíram-lhes esse preço, precisamente porque sabem que esse valor é o máximo atribuído ao crédito jovem bonificado, mas, no fundo, as casas não têm esse valor. E digo isto porque, mais tarde, as casas são avaliadas pela instituição de crédito a um preço mais baixo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação.O Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação: - Sr.a Deputada, a procura do crédito jovem no ano de 1987 cifrou-se em cerca de 18 000 pedidos, dos quais cerca de 15000 contratos foram celebrados. Penso que eram estes dois parâmetros que queria comparar.
Não posso saber o número de jovens que andam à procura de casa, mas já temos quantificado e podemos dizer-lhe o número de jovens que apresentaram o pedido.
Em relação à questão que colocou, estamos a utilizar...A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): -Sr. Secretário de Estado, convém informar a Câmara, e deixar bem claro, que, quando se pede um empréstimo, é porque já se encontrou uma casa que tem um preço que se adequa ao crédito jovem bonificado. Portanto, antes de o empréstimo ser pedido tem de se encontrar a casa, e não é e assim tão fácil como isso.
Como lhe disse -e esta é a minha posição-, penso que o preço de venda das casas é superior àquele plafond definido para o crédito jovem bonificado. É que quando os pedidos são feitos é porque já se leve a sorte de se ter conseguido encontrar uma casa, provavelmente na zona suburbana de Lisboa, implicando isso imensos gastos em transportes, etc.
Portanto, dizer que há 18000 pedidos e que foram celebrados 15000 contratos implica, à partida, que terá havido uma série de pessoas que não fizeram o pedido, precisamente porque não conseguiram encontrar uma casa dentro dos preços que o crédito jovem define.O Orador: - Sr.a Deputada, neste momento, em termos de informação, não há meios que nos possam dar os elementos que a Sr.a Deputada e eu próprio gostaríamos de ter, isto é, saber qual é o número de jovens, neste país, que necessita de casa. É outro tipo de pergunta.
Em relação à realidade com que estamos confrontados, o que lhe posso dizer é que, em termos de procura de crédito, tivemos cerca de 18000 pedidos ao crédito jovem e celebrámos cerca de 15 000 contratos.