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200 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010c) De escala de serviço com o conteúdo e pela forma previstos na regulamentação comunitária aplicável.2 - Constitui contra-ordenação grave o accionamento incorrecto do dispositivo de comutação.Artigo 26.o Integridade e conservação de dados1 - Constitui contra-ordenação muito grave: a) A não conservação das folhas de registo pela empresa de transportes durante pelo menos um ano a partir da data do registo; b) As impressões incorrectamente efectuadas por cartão danificado ou em mau estado de funcionamento ou que não esteja na posse do condutor, pelo menos um ano a partir da data do registo; c) A não conservação da escala de serviço com o conteúdo e pela forma previstos na regulamentação comunitária aplicável, durante um ano após o termo do período abrangido.2 - Constitui contra-ordenação grave o incumprimento por parte do condutor do dever de conservar ou apresentar à autoridade autuante os documentos comprovativos da instauração de processos ou de sanções que lhe tenham sido aplicadas, no prazo de um ano a contar da prática de infracção.3 - Sem prejuízo do disposto na presente lei, a instalação, utilização de tacógrafos e a transferência e conservação de dados desse mesmo aparelho são realizadas de acordo com o disposto no DecretoLei n.o 169/2009, de 31 de Julho.Artigo 27.o Entrega de elementos de registos ao condutorConstitui contra-ordenação leve: a) A não entrega ao condutor de cópia de folhas de registo e de impressões, bem como dos dados descarregados do cartão do condutor, nos 10 dias posteriores ao pedido; b) A não entrega ao condutor de veículo de transporte regular de passageiros não equipado com aparelho de controlo de um extracto da escala de serviço, nos 10 dias posteriores ao pedido.
201 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010Artigo 28.o Imobilização do veículo em caso de infracção1 - Sempre que o condutor se encontre em infracção às disposições relativas aos tempos máximos de condução ou aos períodos mínimos de repouso ou de pausa, o autuante deve impedi-lo de continuar a conduzir, procedendo simultaneamente à imobilização do veículo.2 - Na situação prevista no número anterior, a imobilização do veículo não se aplica quando for assegurada a substituição do condutor.3 - Na situação prevista no n.o 1, a imobilização do veículo cessa imediatamente após ter sido efectuado ou garantido o pagamento da coima e o impedimento do condutor cessa logo que seja cumprido o período de repouso ou de pausa exigido.4 - O controlo do cumprimento da interrupção da condução ou do repouso, durante a imobilização, compete às entidades policiais, através da apreensão temporária dos documentos da viatura e do condutor.Artigo 29.o Pagamento voluntário de coima ou prestação de caução1 - O responsável pelo pagamento da coima pode efectuar imediatamente o pagamento voluntário da mesma, pelo valor mínimo previsto para o caso de negligência.2 - O responsável pelo pagamento da coima que não efectue imediatamente o pagamento voluntário da mesma deve proceder ao depósito de uma caução.3 - A caução é prestada pelo valor mínimo da coima estabelecida para o caso de dolo, acrescido de 10% para despesas processuais, incidindo esta percentagem apenas sobre o montante da coima correspondente à infracção mais grave em caso de concurso de infracções.4 - O pagamento voluntário e a prestação da caução são efectuados em numerário ou outro meio de pagamento legalmente admitido.5 - O pagamento voluntário ou o depósito de caução deve ser efectuado no acto de verificação da contra-ordenação, destinando-se a caução a garantir o pagamento da coima em que o infractor possa ser condenado, bem como das despesas legais a que houver lugar.6 - Se o responsável pela infracção não apresentar defesa dentro do prazo legal, o valor da caução converte-se em pagamento da coima em que for condenado.7 - A falta do pagamento voluntário da coima e da prestação da caução implica a apreensão provisória de documentos, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 173.o do Código da Estrada.
202 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 20108 - Se, no acto de verificação da contra-ordenação, o responsável pretender pagar a coima ou depositar caução mas não o puder fazer, ser-lhe-á concedido um prazo para o efeito, procedendose à apreensão provisória de documentos, de acordo com o número anterior, até ao pagamento da coima ou à prestação da caução.CAPÍTULO IV Disposições transitórias e finaisArtigo 30.o Registo de dados1 - O IMTT, IP, mantém um registo actualizado da actividade desenvolvida, com base nos dados recolhidos pelas entidades com competência fiscalizadora, incluindo os relativos aos procedimentos e sanções aplicados em cada caso.2 - A Autoridade para as Condições do Trabalho comunica ao IMTT, IP, através de webservices, os dados da actividade desenvolvida, relativos aos procedimentos e sanções aplicadas em cada caso.3 - O registo é de utilização comum pelas entidades com competência fiscalizadora, para efeitos de instrução de processos contra-ordenacionais relativos a infracções ao disposto nos Regulamentos e no AETR referidos no artigo 1.o, devendo ser celebrados protocolos definindo os procedimentos para a sua utilização.4 - À recolha, registo e tratamento dos elementos necessários pelas entidades com competência fiscalizadora e para a instrução dos processos e a aplicação das coimas é aplicável o regime do registo nacional de transportador rodoviário e das actividades auxiliares ou complementares do sector dos transportes, com as adaptações necessárias, e a legislação sobre protecção de dados pessoais.Artigo 31.o Regiões AutónomasOs actos e procedimentos necessários à execução da presente lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respectivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.
203 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010Artigo 32.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 272/89, de 19 de Agosto, alterado pela Lei n.o 114/99, de 3 de Agosto.Aprovado em 22 de Julho de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.ANEXO (a que se refere o n.o 4 do artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 6.o)Parte A Controlos na estradaOs controlos na estrada incidem, nomeadamente, sobre os seguintes elementos: 1 - Os tempos de condução diária e semanal, as pausas e os períodos de descanso diários e semanais.A verificação incide sobre: as folhas de registo dos dias precedentes, conservadas no veículo por força do n.o 7 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro, ou do n.o 4 do artigo 11.o do AETR, e os dados relativos ao mesmo período, armazenados no cartão do condutor ou na memória do equipamento de registo, ou registados em folhas impressas.2 - Os excessos relativamente à velocidade autorizada para o veículo, no que respeita ao período referido no número anterior.São considerados como tal: para os veículos da categoria N3, os períodos superiores a um minuto durante os quais o veículo circule a mais de 90 km/h; para os veículos da categoria M3, os períodos superiores a um minuto durante os quais o veículo circule a mais de 105 km/h.Integram a categoria N3 os veículos destinados a transporte de mercadorias com peso bruto superior a 12 toneladas e a categoria M3 os veículos destinados a transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados, além do lugar do condutor, e peso bruto superior a 5 toneladas.3 - Quando se justifique, as velocidades instantâneas registadas pelo aparelho de controlo durante as
204 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010últimas 24 horas de utilização do veículo.Parte B Controlos nas instalações da empresaPara além dos elementos referidos na Parte A, os controlos nas instalações da empresa incidem sobre os seguintes elementos: 1 - Os períodos semanais de descanso e os tempos de condução entre esses períodos.2 - A limitação dos tempos de condução num período de duas semanas consecutivas.3 - As folhas de registo, os dados da unidade instalada no veículo e do cartão de condutor e as respectivas folhas impressas.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 27 de Maio de 2010 II Série-A — Número 89 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 99, 100, 158, 163, 204, 229, 230, 238, 247 e 248/XI (1.a)]: N.o 99/XI (1.a) (Estabelece o regime social e de segurança social dos profissionais das artes do espectáculo): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio.N.o 100/XI (1.a) (Estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 158/XI (1.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais): — Idem.N.o 163/XI (1.a) (Estabelece o regime laboral e de certificação e qualificação dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual): — Vide projecto de lei n.o 99/XI (1.a).N.o 247/XI (1.a) (Define o regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual):  — Vide projecto de lei n.o 99/XI (1.a).N.o 248/XI (1.a) (Estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores das artes do espectáculo): — Vide projecto de lei n.o 99/XI (1.a).N.o 204/XI (1.a) (Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 229/XI (1.a) [Altera o Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de Abril, (Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário)]: — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 230/XI (1.a) (Altera o Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de Fevereiro, impossibilitando a transferência de património público para a Parque Escolar, EPE): — Idem.N.o 238/XI (1.a) (Requisitos do concurso anual com vista ao suprimento das necessidades transitórias de pessoal docente para o ano escolar 2010-2011): — Idem.
2 | II Série A - Número: 089 | 27 de Maio de 2010PROJECTO DE LEI N.o 99/XI (1.a) (ESTABELECE O REGIME SOCIAL E DE SEGURANÇA SOCIAL DOS PROFISSIONAIS DAS ARTES DO ESPECTÁCULO)PROJECTO DE LEI N.o 163/XI (1.a) (ESTABELECE O REGIME LABORAL E DE CERTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DAS ARTES DO ESPECTÁCULO E DO AUDIOVISUAL)PROJECTO DE LEI N.o 247/XI (1.a) (DEFINE O REGIME SOCIOPROFISSIONAL APLICÁVEL AOS TRABALHADORES DAS ARTES DO ESPECTÁCULO E DO AUDIOVISUAL)PROJECTO DE LEI N.o 248/XI (1.a) (ESTABELECE O REGIME DE SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES DAS ARTES DO ESPECTÁCULO)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoioParte I – Considerandos1. Os Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda (BE) e do Partido Comunista Português (PCP) tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República Projectos de Lei relativos ao regime laboral e ao regime de segurança social, aplicáveis aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual.2. Assim, o Grupo Parlamentar do BE apresentou o PJL 99/XI (1.a)1, que ―Estabelece o regime social e de segurança social dos profissionais das artes do espectáculo‖ e o PJL 163/XI2, que ―Estabelece o regime laboral e de certificação e qualificação dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual‖. No mesmo sentido, o Grupo Parlamentar do PCP, apresentou o PJL 247/XI (1.a)3, que ―Define o regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual‖ e o PJL 248/XI (1.a)4, que ―Estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores das artes do espectáculo‖.3. Os PJL 99/XI (1.a) (BE), 163/XI (1.a) (BE), 247/XI (1.a) (PCP) e 248/XI (1.a) (PCP), admitidos na 1.a sessão legislativa da XI legislatura, foram apresentados nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, respeitando os requisitos formais de admissibilidade, tendo baixado, por determinação do PAR, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, para efeitos de apreciação e emissão do competente parecer.4. Através do PJL 99/XI (1.a), pretende o Grupo Parlamentar do BE, de acordo com a exposição de motivos que antecede a iniciativa legislativa em apreço, ―dar resposta á necessidade urgente de protecção social dos profissionais do espectáculo e do audiovisual, sem prejuízo da criação a breve trecho de um verdadeiro estatuto profissional (...)‖, propondo em concreto: i) Definição de regras de acesso ao sistema de segurança social e a todas as prestações sociais, sem prejuízo de regime mais favorável a que estes profissionais possam estar sujeitos; ii) Obrigatoriedade de inscrição dos profissionais e respectivas entidades empregadoras no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem e de contribuírem mensalmente para o mesmo;                                                            1 [DAR II série A 17 XI/1 2009-12-19] 2 [Separata XI/1 2010-03-18] 3 [DAR II série A 75 XI/1 2010-05-06] 4 [DAR II série A 75 XI/1 2010-05-06]
6 | II Série A - Número: 089 | 27 de Maio de 2010sindical [CGTP-IN] e o outro de uma Associação Sindical [Sindicato dos Músicos], que se anexam a fazem parte integrante do presente Parecer.6. O PJL 247/XI (1.a), dado que versa, também, sobre normas de direito do trabalho, será ainda submetido a apreciação pública junto das estruturas representativas dos trabalhadores e dos empregadores, pelo que, nessa conformidade e de acordo com a praxe parlamentar, apenas poderá ser objecto de discussão na generalidade, devendo a respectiva votação ocorrer após o decurso do período de apreciação pública que vier a ser fixado.ParecerAtentos os considerandos que antecedem, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública é do seguinte parecer:a) Os PJL 99/XI (1.a) (BE) que ―Estabelece o regime social e de segurança social dos profissionais das artes do espectáculo‖, 163/XI (1.a) (BE) que ―Estabelece o regime laboral e de certificação e qualificação dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual‖, 247/XI (1.a) (1.a) (PCP) que ―Define o regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual‖ e 248/XI (1.a) (PCP) que ―Estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores das artes do espectáculo‖, preenchem, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para efeitos de apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.b) Os grupos parlamentares reservam a apreciação e sentido de voto para o Plenário da Assembleia da República.c) O presente parecer deverá, nos termos regimentais aplicáveis, ser remetido ao Presidente da AR.Palácio de São Bento, 25 de Maio de 2010.A Deputada Autora do Parecer, Inês Medeiros — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.Parte IV – AnexosNOTA TÉCNICAProjecto de lei n.o 99/XI (1.a) (BE) Estabelece o regime social de segurança social dos profissionais das artes do espectáculo Data de Admissão: 14 de Dezembro de 2009 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas facultativas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
22 | II Série A - Número: 089 | 27 de Maio de 2010IV. Iniciativas Legislativas sobre a mesma matériaAs pesquisas realizadas sobre a base de dados do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) revelaram, sobre matéria idêntica, a existência das seguintes iniciativas pendentes: Projecto de Lei n.o 99/XI (1.a) (BE) — Estabelece o regime social de segurança social dos profissionais das artes do espectáculo; Projecto de Lei 100/XI (1.a) (BE) — Estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo; Projecto de Lei n.o 158/XI (1.a) (PS) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos, e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais; Projecto de Lei n.o 163/XI (1.a) (BE) — Estabelece o regime laboral e de certificação e qualificação dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual; e Projecto de Lei n.o 248/XI (1.a) (PCP) — Estabelece o regime de Segurança Social dos trabalhadores das Artes do Espectáculo.V. Consultas obrigatóriasO presente projecto de lei será publicado, pelo prazo de 20 dias, em separata electrónica do DAR para apreciação pública, atendendo a que a respectiva discussão, na generalidade, em Plenário, está agendada para 28 de Maio 2010.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoOs proponentes constatam que fora do presente projecto de lei ficam muitas matçrias ―certamente importantes para os trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual‖, designadamente em matçria fiscal ou em matérias específicas de alguns subsectores, cuja consideração deve no entanto ser concretizada em sede de debate orçamental.                                                                                                                                                                                                     40 http://www.culture.gov.uk/index.aspx NOTA TÉCNICAProjecto de lei n.o 248/XI (1.a) (PCP) Estabelece o regime de Segurança Social dos trabalhadores das Artes do Espectáculo Data de Admissão: 4 de Maio de 2010 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)Índice I.Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
30 | II Série A - Número: 089 | 27 de Maio de 2010Parte IV — AnexosNOTA TÉCNICAProjecto de lei n.o 100/XI (1.a) (BE) Estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo Data de Admissão: 14 de Dezembro de 2009 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)Índice I.Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V.Consultas facultativas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Susana Fazenda (DAC), Maria da Luz Araújo (DAPLEN) e Fernando Bento Ribeiro (DILP) Data: 3 de Fevereiro de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesCom o projecto de lei em apreço, que baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 14 de Dezembro de 2009, e do qual foi designado autor do parecer o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) em 21 de Dezembro, pretende o Bloco de Esquerda, retomando o Projecto de Lei n.o 857/X (4.a)1, criar um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos profissionais de bailado clássico contemporâneo.Registe-se que está em vigor o Decreto-Lei n.o 482/99, de 9 de Novembro, que define o regime especial de acesso à pensão por velhice dos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo o qual se encontra, segundo os proponentes da iniciativa em apreço, ―(...) totalmente desadequado á realidade desta profissão, na medida em que exige apenas 10 anos de profissão para quem tenha 55 anos de idade, penalizando, no entanto, quem, apesar de não chegar a essa faixa etária, dedicou uma vida inteira de esforço e dedicação ao bailado clássico e contemporàneo.‖ Daí que o Bloco de Esquerda considere ―(...) i mperativo criar um regime especial de segurança social, que consagre a antecipação da pensão de velhice, desde que se verifiquem determinados requisitos, e que não pressuponha a aplicação do factor de redução previsto no artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 59/2007, de 12 de Junho, e alterado pela Lei n.o 64A/2008, de 31 de Dezembro.‖ E lembra que ―a consagração de um regime justo para estes profissionais terá um impacto diminuto em termos financeiros, dado que o financiamento dos encargos resultantes do regime especial será suportado pelo Orçamento do Estado, pelo orçamento da Segurança Social e pelos contributos das entidades empregadoras e dos contribuintes/beneficiários, que contribuirão com uma taxa complementar.
46 | II Série A - Número: 089 | 27 de Maio de 2010Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho Projecto de Lei n.o 204/XI (1.a) 2 – Ao cidadão estrangeiro a quem tenha sido recusada a entrada em território nacional é garantido, em tempo útil, o acesso à assistência jurídica por advogado, a expensas do próprio.3 – Para efeitos do disposto no número anterior, a garantia da assistência jurídica ao cidadão estrangeiro não admitido pode ser objecto de um protocolo a celebrar entre o Ministério da Administração Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados.encargos.»«Artigo 8.o-A Gabinetes Jurídicos1 – São criados os gabinetes jurídicos da Ordem dos Advogados nas zonas internacionais, com o objectivo de garantir o direito à informação e à defesa dos cidadãos estrangeiros.2 – Em cada zona internacional serão criadas instalações próprias para a instalação e funcionamento dos gabinetes jurídicos.3 – A Ordem dos Advogados garante a presença permanente de advogados nos gabinetes jurídicos referidos no n.o 1.4 – Os serviços prestados pelos gabinetes jurídicos são gratuitos.5 – O Governo deve estabelecer com a Ordem dos Advogados a compensação pelos serviços prestados nos termos do presente diploma.»Nos termos do disposto nos respectivos diplomas (Leis n,os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto, e a Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro), deve ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados, e, de forma facultativa, a Comissão pode deliberar no sentido de serem ouvidos o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI) e associações ligadas à defesa dos direitos dos imigrantesPARTE II – Opinião do relatorNos termos regimentais, o Relator reserva para o debate a sua opinião sobre a iniciativa legislativa em apreciação.PARTE III – Conclusões1. Em 31 de Março de 2010, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou o Projecto de Lei n.o 204/XI (1.a), o qual foi admitido em 7 de Abril de 2010, que visa a criação de gabinetes jurídicos nas zonas Internacionais dos Aeroportos e Portos e tornar obrigatória a presença de um advogado quando haja audição de um cidadão estrangeiro pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.2. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projecto de Lei n.o 204/XI (1.a) (BE) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário.PARTE IV – AnexosSegue em anexo ao presente relatório a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do artigo 131.o do Regimento.Palácio de S. Bento, 18 de Maio de 2010.
49 | II Série A - Número: 089 | 27 de Maio de 2010Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho Projecto de Lei n.o 204/XI (1.a) advogado, a expensas do próprio.3 – Para efeitos do disposto no número anterior, a garantia da assistência jurídica ao cidadão estrangeiro não admitido pode ser objecto de um protocolo a celebrar entre o Ministério da Administração Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados.«Artigo 8.o-A Gabinetes Jurídicos1 – São criados os gabinetes jurídicos da Ordem dos Advogados nas zonas internacionais, com o objectivo de garantir o direito à informação e à defesa dos cidadãos estrangeiros.2 – Em cada zona internacional serão criadas instalações próprias para a instalação e funcionamento dos gabinetes jurídicos.3 – A Ordem dos Advogados garante a presença permanente de advogados nos gabinetes jurídicos referidos no n.o 1.4 – Os serviços prestados pelos gabinetes jurídicos são gratuitos.5 – O Governo deve estabelecer com a Ordem dos Advogados a compensação pelos serviços prestados nos termos do presente diploma.»II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO Projecto de Lei n.o 204/XI (1.a) (BE), que ―Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao Direito nas zonas internacionais‖, ç subscrito por treze Deputados do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda é apresentado nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda exerce, igualmente, o direito de iniciativa legislativa, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR.Esta iniciativa apresentada sob a forma de projecto de lei encontra-se redigida sob a forma de artigos e contém uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o seu objecto principal, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 120.o, n.o 1 do artigo 123.o e das alíneas a) b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Verificação do cumprimento da lei formulário A presente iniciativa é redigida e estruturada em conformidade com o disposto no artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre ―Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas‖, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada, também, de lei formulário.Caso seja aprovada, a vigência do futuro diploma inicia-se no dia seguinte ao da publicação da sua regulamentação em conformidade com o disposto nos artigos 4.o e 5.o do seu articulado. O futuro diploma será publicado na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o, da lei referida anteriormente.Consultar Diário Original
53 | II Série A - Número: 089 | 27 de Maio de 2010entrada e que, caso o mesmo careça de recursos económicos suficientes, deverá ser nomeado um advogado oficioso.Assim sendo, a legislação espanhola determina que ao estrangeiro a quem seja negada a entrada é disponibilizado apoio por parte de um advogado, que poderá ser oficioso, caso este não disponha de recursos financeiros para o efeito.IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas LegislativasEfectuada pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando sobre matéria idêntica ou conexa, verificou-se a existência das seguintes iniciativas: Projecto de Lei n.o 190/XI (1.a) (PCP) – Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados; Projecto de Lei n.o 203/XI (1.a) (BE) – Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na lei de imigração.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Consultas obrigatórias Nos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto, e a Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro), deve ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados. Consultas facultativas A Comissão, se assim entender, pode deliberar no sentido de serem ouvidos o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI) e associações ligadas à defesa dos direitos dos imigrantes.———PROJECTO DE LEI N.o 229/XI (1.a) [ALTERA O DECRETO-LEI N.o 75/2008, DE 22 DE ABRIL, (REGIME DE AUTONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO)]Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I — Considerandos da comissãoConsiderando que: 1. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) apresentou à Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 229/XI (1.a) – ―Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Põblicos da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário‖, nos termos do artigo 167.a da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR); 2. Em 21 de Abril de 2010, a presente iniciativa mereceu o despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, admitindo-a e ordenando a sua baixa à 8.a Comissão; 3. A presente iniciativa contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário de um projecto de lei, cumprindo, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário; Consultar Diário Original
56 | II Série A - Número: 089 | 27 de Maio de 2010Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, BE), registando-se a ausência do PCP e de Os Verdes.Parte IV– Anexos ao parecer Anexo I – Nota TécnicaNOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 229/XI (1.a) (BE) Altera o Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de Abril, ―regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário‖.Data de Admissão: 21 de Abril de 2010 Comissão de Educação e Ciência (8.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Teresa Fernandes (DAC), Maria da Luz Araújo (DAPLEN), Dalila Maulide e Rui Brito (DILP).Data: 07 de Maio de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO Projecto de Lei n.o 229/XI (1.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem por objecto a alteração do Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de Abril (anteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.o 224/2009, de 11 de Setembro), que contém o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.Os autores, em síntese, justificam a apresentação desta iniciativa de alteração do regime vigente com o entendimento de que ―o Decreto-Lei n.a 75/2008, de 22 de Abril, ... instaurou uma lógica  de liderança unipessoal da escola (com a imposição da figura do director), aboliu a eleição democrática dos coordenadores dos órgãos de direcção escolar e pedagógica, e retirou autonomia às escolas, ao colocar poderes decisórios nas mãos de actores exteriores aos estabelecimentos escolares‖.Quanto às alterações constantes da iniciativa, referem-se as seguintes: A direcção executiva das escolas é assegurada por um conselho executivo ou por um director, consoante a opção da escola, nos termos do respectivo regulamento interno;  Os membros do conselho executivo ou o director são eleitos em assembleia eleitoral específica, integrada por todo o pessoal docente e não docente, representantes dos alunos no ensino secundário e bem assim dos pais e encarregados de educação;  Os candidatos a presidente do conselho executivo ou a director são obrigatoriamente docentes dos quadros de nomeação definitiva, em exercício de funções na escola, com pelo menos cinco anos de serviço;  Os membros da direcção executiva não podem ser eleitos para um quarto mandato consecutivo;
65 | II Série A - Número: 089 | 27 de Maio de 2010NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 230/XI (1.a) (BE) Altera o Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de Fevereiro, impossibilitando a transferência de património público para a Parque Escolar, EPE Data de Admissão: 21 de Abril de 2010 Comissão de Educação e Ciência (8.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Teresa Fernandes (DAC), Maria da Luz Araújo (DAPLEN), Dalila Maulide e Rui Brito (DILP).Data: 07 de Maio de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO Projecto de Lei n.o 230/XI (1.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem como objecto a alteração do Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de Fevereiro, que cria a Parque Escolar, EPE, e aprova os respectivos estatutos.Os autores manifestam preocupação em relação à criação da Parque Escolar, ao regime excepcional de contratação pública que lhe foi atribuído, e mais particularmente à transmissão para a mesma de bens e direitos das escolas, integrados no património do Estado.Assim, as alterações constantes do projecto de lei visam, essencialmente, fazer reverter para o Estado o património das escolas secundárias que foi transferido para a empresa e impedir que lhe seja transferido o património de outras escolas.Prevê-se, ainda, a revogação dos preceitos que estabelecem que a Parque Escolar pode desenvolver unidades de negócio destinadas a potenciar receitas de exploração das escolas ou outras actividades complementares ou subsidiárias. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa é apresentada pelo grupo parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto no artigo 120.o.Consultar Diário Original
68 | II Série A - Número: 089 | 27 de Maio de 2010As regiões detêm as mesmas responsabilidades sobre os liceus (16-18anos, equivalente ao ensino secundário), segundo os artigos L214-6 a 824, podendo tornar-se proprietárias dos mesmos nos termos introduzidos pelo Capitulo Ii25 da Lei n.o 2004-809, de 13 de Agosto26.A coordenação entre estas três entidades em matéria de administração da educação, efectua-se conforme o disposto no artigo L216-527, e seguintes, do Código da Educação. Através de uma convenção, pode ser a colectividade territorial a assumir grandes reparações, alargamento das instalações, reconstrução, equipamento do estabelecimento de ensino, sem prejuízo da existência de transferência de verbas ou aumento da dotação orçamental.IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência das seguintes iniciativas pendentes sobre matéria conexa: — Projecto de Lei n.o 231/XI (1.a) (BE) ―Elimina o regime excepcional de contratação pública da Parque Escolar, EPE‖; — Projecto de Deliberação n.o 3/XI (1.a) (PCP) ―Auditoria a realizar pelo Tribunal de Contas á gestão financeira da Parque Escolar EPE‖.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasSugere-se a audição das seguintes entidades:  Associações de estudantes do ensino básico e secundário   CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais   CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Sindicatos  o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE  Associações de Professores  Escolas do Ensinos Básico e do Secundário  Conselho Nacional de Educação  Parque Escolar, EPE  Ministra da EducaçãoPara o efeito, poderão realizar-se audições parlamentares, solicitar-se parecer aos interessados e, eventualmente, abrir-se no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.———                                                            24http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idSectionTA=LEGISCTA000006182386&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20100504  25http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=056FCF82E59848843F87EBA6EEE27384.tpdjo12v_2?cidTexte=JORFTEXT000000804607&categorieLien=id#JORFSCTA000000906611  26http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=056FCF82E59848843F87EBA6EEE27384.tpdjo12v_2?cidTexte=JORFTEXT000000804607&categorieLien=id  27http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idSectionTA=LEGISCTA000006166577&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20100504   Consultar Diário Original
70 | II Série A - Número: 089 | 27 de Maio de 2010A relatora do presente parecer reserva a sua posição para discussão da iniciativa em Plenário.Parte III – Parecer da ComissãoA Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, delibera em reunião realizada no dia 18 de Maio de 2010, aprovar o seguinte parecer: O Projecto de Lei n.o 238/XI (1.a), apresentado por um deputado do PCP, um do BE e um de Os Verdes reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 18 de Maio de 2010.A Deputada Relatora, Rosalina Martins — O Presidente da Comissão, Luiz Fagundes Duarte.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, BE), registando-se a ausência do PCP e de Os Verdes.Parte IV – Anexos Anexo I – Nota TécnicaNOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 238/XI (1.a) (PCP/ BE/PEV) Requisitos do concurso anual com vista ao suprimento das necessidades transitórias de pessoal docente para o ano escolar 2010-2011 Data de Admissão: 22 de Abril de 2010 Comissão de Educação e Ciência (8.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Teresa Fernandes (DAC), Lurdes Sauane (Daplen), Dalila Maulide e Rui Brito (DILP).Data: 7 de Maio de 2010 I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO Projecto de Lei n.o 238/XI (1.a), da iniciativa de um deputado do PCP, um do BE e um do PEV, visa estabelecer que no concurso para suprimento de necessidades transitórias de pessoal docente para o ano escolar 2010-2011 (publicado em 9 de Abril, com um prazo de candidatura até 23 desse mês), não seja tida em conta, para efeitos de graduação dos professores, a sua avaliação de desempenho, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 51/2009, de 27 de Fevereiro.
74 | II Série A - Número: 089 | 27 de Maio de 2010da Educação, sendo ―harmonizada38‖ ao nível de academia, ou nacional. A avaliação administrativa ç realizada pelo director do estabelecimento escolar, com uma ponderação de 40% na nota final, face aos 60% da avaliação pedagógica.IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matériaAs pesquisas realizadas sobre a base de dados do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) revelaram, sobre matéria idêntica, a existência das seguintes iniciativas pendentes: Projecto de Lei n.o 250/XI (1.a) — Altera as regras do concurso e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, retirando a consideração dos resultados da avaliação de desempenho para efeitos da colocação de professores;  Projecto de Lei n.o 252/XI (1.a) — Prorroga a não inclusão dos resultados da avaliação de desempenho docente para efeitos de graduação dos candidatos aos concursos para selecção e recrutamento do pessoal da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasSugere-se a audição das seguintes entidades:  Associações de estudantes do ensino básico e secundário  CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais  CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Sindicatos o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE  Associações de Professores  Escolas do Ensinos Básico e do Secundário  Conselho Nacional de EducaçãoPara o efeito, poderão realizar-se audições parlamentares, solicitar-se parecer aos interessados e, eventualmente, abrir-se no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.                                                           38 http://www.esen.education.fr/fr/ressources-par-type/outils-pour-agir/gestion-des-personnels-enseignants/regles-generales-de-notationpedagogique/
Segunda-feira, 1 de Março de 2010 II Série-A —  Número 42 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Decreto n.o 9/XI: Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
2 | II Série A - Número: 042 | 1 de Março de 2010DECRETO N.o 9/XI PERMITE O CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoA presente lei permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.Artigo 2.o Alterações ao regime do casamentoOs artigos 1577.o, 1591.o e 1690.o do Código Civil, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 1577.o [...] Casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida, nos termos das disposições deste Código.Artigo 1591.o [...] O contrato pelo qual, a título de esponsais, desposórios ou qualquer outro, duas pessoas se comprometem a contrair matrimónio não dá direito a exigir a celebração do casamento, nem a reclamar, na falta de cumprimento, outras indemnizações que não sejam as previstas no artigo 1594.o, mesmo quando resultantes de cláusula penal.Artigo 1690.o [...] 1 - Qualquer dos cônjuges tem legitimidade para contrair dívidas sem o consentimento do outro.2 -  (... )” .Artigo 3.o Adopção1 - As alterações introduzidas pela presente lei não implicam a admissibilidade legal da adopção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo.2 - Nenhuma disposição legal em matéria de adopção pode ser interpretada em sentido contrário ao disposto no número anterior.
3 | II Série A - Número: 042 | 1 de Março de 2010Artigo 4.o Norma revogatóriaÉ revogada a alínea e) do artigo 1628.o do Código Civil.Artigo 5.o Disposição finalTodas as disposições legais relativas ao casamento e seus efeitos devem ser interpretadas à luz da presente lei, independentemente do género dos cônjuges, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o.Aprovado em 11 de Fevereiro de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 6 de Julho de 2010  II Série-A —  Número 112 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) 9.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Ministério das Finanças e da Administração Pública: Conta Geral do Estado de 2009: Volume 2: Tomo IX.
3 | II Série A - Número: 112S9 | 6 de Julho de 2010Mapa 27Alterações OrçamentaisÍndiceAlterações Orçamentais dos Serviços e Fundos Autónomos (continuação)    14 - MINISTÉRIO - EDUCAÇÃO . 15 - MINISTÉRIO - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR(até aos SAS - Universidade do Porto )
5 | II Série A - Número: 112S9 | 6 de Julho de 2010Conta Geral do Estado de 20091031Ministério da EducaçãoMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-11-302009-12-292009-12-292009-10-102009-11-302009-12-142009-12-302009-02-162009-02-162009-05-272009-11-132009-11-302009-11-302009-12-30-    100 000,00    2 234 600,00    3 000 000,00    177 832 540,00     100 000,00     10 877,00-    2 906,00     499 104,00    5 026 321,00     150 000,00     260 000,00-   5 000 000,00    5 921 103,00     208 667,00Alterações Orçamentais - ReceitaDATAALTERAÇÃOPREVISÃO    126 527 000,00     45 000,00    56 000 000,00    5 134 600,00    177 932 540,00     7 971,00     499 104,00    6 566 091,0037414324373948951329313345    131 661 600,00    177 977 540,00     7 971,00     499 104,00    62 566 091,0014-EDUCAÇÃO12345ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32GABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA
6 | II Série A - Número: 112S9 | 6 de Julho de 20101032Conta Geral do Estado de 2009Ministério da EducaçãoMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-02-282009-12-312009-08-032009-02-282009-08-032009-10-302009-11-302009-12-312009-11-302009-02-282009-08-032009-11-302009-05-292009-10-302009-11-302009-08-032009-05-292009-11-302009-08-032009-02-282009-11-302009-11-302009-06-222009-08-032009-02-28      350,00      150,00     3 500,00-     350,00-     500,00-    1 500,00-    4 000,00-     150,00-    3 000,00      200,00      500,00      800,00-     500,00     3 000,00-    1 000,00-     250,00      500,00-    1 000,00-     250,00-    2 000,00-    10 000,00-    11 000,00      100,00-    3 000,00-     200,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO     10 000,00     7 500,00     7 500,00     7 400,00     15 000,00     2 500,00     2 000,00     4 500,00     30 000,00     32 000,00     29 200,00     132 500,00      500,00     3 500,00-    6 500,00-    3 000,00     1 500,00     1 500,00-     250,00-     500,00-     250,00-    12 000,00-    11 000,00      100,00-    3 000,00-    26 600,00747207202734473472034142734201434207343419207     10 500,00     11 000,00     1 000,00     4 400,00     1 500,00     16 500,00     2 250,00     1 500,00     4 250,00     18 000,00     21 000,00      100,00     26 200,00     105 900,0014-EDUCAÇÃO1234567891011121314ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32GABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA