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União Soviética estão sempre a falar nos direitos do homem e a assinar, se for preciso, dez actas de Helsínquia, o presidente norte-americano Carter, ao mesmo tempo que fala dos direitos do homem, apoia o mais fortemente que lhe é possível as mais sanguinárias ditaduras da América do Sul e, embora condenando formalmente o aparlheid na África do Sul e Rodésia, com a outra mão vai apoiando militarmente esses regimes reaccionários.Ao votarmos a favor deste voto de protesto, queremos dizer que o fazemos com clareza, como sendo um voto de apoio à luta do povo checoslovaco e à luta dos povos de todo o mundo contra um regime de opressão, quer tenha à cabeça a União Soviética quer os Estados Unidos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor deste voto de protesto por razões que não é difícil expender.
Em vários votos de protesto que esta Assembleia tem formulado relativamente às violações dos direitos humanos em vários países do mundo, nós temos tomado sempre uma posição coerente de protestar, de rejeitar as violações e de invocar a dignidade do homem e a sua liberdade contra essas violações.
26 DE OUTUBRO DE 1977O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aboim Inglês paira uma declaração de voto.O Sr. Aboim Inglês (PCP):- Sr. Presidente, Srs, Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra este voto de protesto apresentado pelo PPD/PSD, por várias razões.
Pri,menro, porque sabemos do caso a que alude o voto apenas por agências intornacionais.Protestos do PSD e do CDS.O Orador: - Essas agências d.n't.ernaci'onais são pertença. e porta-vozes de grandes grupos monopolistas, os quais são o inimigo número um da verdade., da liberdade e dos di,re.itos do homem.O Sr. Carlos Brito (-PCP): - Muilto bem!O Orador: -Pode haver jornalistas sérios nessas agências, mas o que essas agências, como tais, veiculam e canalizam, no fundamental e em especial a este propósiito, não é a informação, mas a d,esinfo,rmação, a especulação e o empolamento, sem qualqueir meidida com a realidade.. Nós não basearmos as nossas posições políticas, que queremos responsáveis, em tais fontes inquinadas. Tomamo-las sempre responsável e i.ndopendentenmente. Pensamos e decidimos coam a nossa cabeça e não pela cabeça dios outrosou cedendo a presssões e chantagens alheias.
Em segundo lugar, recusamo-nos a pronunciar-nos sobre -a sentença de um tribunal, de um país e de um povo independente e soberano, cujas leis penais não conhecemos em pormenor. Acresce que esse, país e esse povo -esses, siam, conhecemos-los directa e livremente- é um ,país que se distingue pelo amor à liberdadie, à justiça e aos homens, e é um povo que se distinguiu .na luta sacrificada por esses ideais e pela sua realização efectiva, ssimbolizado pela figura do comunista Julilus Fucik que, não tem qualquer comum med:ida com os no.mes implicados neste processo.
Em terceiro lugair, recusamo'nos a ad.mi,tèr a perigosa e suicida tese de que a democracia, a liberdade e os dire.itos do hom-em -não devem defender, inclusive reprimindo, -por meios penais legais, os que contra eles atentam, a lib-erdade, a democracia e os d-iireitos do Homem, mesmo que cngainadora,men:te esses os invoquem.Vozes do PC&': - Muito be.m!O Ofrador: - Em quarto lugar, não temos qualquer dado que nos indique que o que está em causa são opiniões, liberdade de expressão do pensamento, direitos do homem e não -actividades, ligações e agentes est,rangeiro,s, subversão contra. o seu próprio país e as leis. Não temos, de .facto, quaisquer dados que no:, demonstrem retratar .de opiniões e não de actividades, da defesa dos dirDi.tos do homem e não de ate,n.tados contra os direitos concretos do. homem checos,lovaco conquistados pela revolução socialista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em quÂn'to lugar, não reconhecemos autoridade àqueles que aqui vêm falar deste pontotinham aquando da intervenção, acabãndo-se cóm- á-
política especulativa conduzida pelos Carvalhos (e que
explica os altos lucros conseguidos pelo patronato);
sando de 500 000 contos de vendas em 1975 para
No plano do emprego, houve um aumento de
quase duas centenas de postos de .trabalho;sem falarem antes, .a propósito dos direitos do homem e atenuados gaio diire,iito de, expressão do pensamento, de factos que estão quot,idna,namen%te sucedendo aqui mesmo no nosso país e com o nosso povo: ...Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador:- ... a violcnclia dos agrários, no AlenCejo, contra os trabalhadores rurais, a violência dos senhorios ricos, no Norte e 'no Centro, contra os rendlei.ros pobres, a violência impune s diária na Madeira e nos Açores, a existência de milhares de desempregadios, a impunidade de pides e bombistas e criminosa propaganda do fascismo, do co.l-oni.alismo e d.o ódio, da violência -e da guerra.Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E do social-fascismo!O Orador: -Está a repetir as palavras que aprend,eu lá na China? Eu penso aqui em Portugal e com as palavras de Portugal.O Sr. Pedro Roseta (.PSD): -Não é preciso ir à China para saber isso. Basta ver a actuação diária do di-tad.or Brejnev e. a vossa, seus lacaios em Portugal.O Sr. Presidente: -Atenção, Srs. Deputados. Faça favor de continuar, Sr. Deputado Aboim Inglês.O Orador - Em sexto lugar, consideramos este voto como reincidência numa prática, que condenamos, de ingerência inadmissível e sem fundamento na soberania de um Estado amigo e como uma violação da letra e do espírito dos acordos de Helsínquia, que o nosso .país assinou. A livre circulação de pessoas e ideias não se ,pode confundir com facilidades a agentes de subversão e de propaganda da subversão, a actividades co.n:trárias do. estrangeiro dentro do regime económico-social e político de um Estado europeu soberano.
Em sétimo lugar, nestv caso e neste. mo.m-oito concreto, aqui e agora, o sentido deste voto é um acto coatrário ao i!nte'resse naciional, à diemocracia, à liberdade e ao socialismo no nosso país.Aplausos do PCP.Vozes: -Não apoiado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Prcsidenite, Srs. Deputados: Há momento, na minha declaração de voto, referi-me ao órgão oficial do Partido Comunista Francês como tendo transmitido a informação de que o seu representante em Praga não tinha sido admitido na sala dos julgamentos. O Sr. Deputado Aboim Inglês, na sua declaração ele voto, afirmou que não acredita na imprcrsa monopolista e do capitalismo internacional. Seria case) parai llie pefguntar-eu não tenho que per-guntar, pois é apeffas um protestow também o L'Humanité é um ói;.oZto do capitalismo internacional e Lima Ítgencla inrperia'llsta?iiiãnúté.nçao -erro .status quo, para-a susprnSau-ua-rC'w1--
tuição das empresas ao patronato sabotador, para o reexame com os trabalhadores de determinadas desintervenções, para um decidido apoio técnico e financeiro aos projectos apresentados.
Em vez de se desenvolver a iniciativa e capacidade
criadora elos trabalhadores, favorecem-se as represálias, o incremento da repressão e da retaliação patronal.ç , .. o,. .do -
I SÉRIE - NÚMERO 2	18Por outro lado, é de referir que o Partido Comunista Francês protestou contra estas violações do julgamento de Praga e a forma como estavam a ser levadas a cabo. Também era caso para assinalar então que talvez o Partido Comunista Francês esteja ao serviço da capitalismo internacional, ...Risos do PSD e do CDS.O Orador: -... o que seria estranhíssimo.O Sr. Presidente: - Na verdade, Sr. Deputado, isso foi uma pergunta que não deveria ter feito, mas, uma vez que eu consenti, se o Sr. Deputado Aboim Inglês desejar responder, tenha a bondade, porque efectivamente foi uma pergunta que foi feita.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente: Peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Há pouco procedemos à cerimónia da eleição do Presidente e dos restantes elementos da Mesa da Assembleia da República. Eu creio que vamos iniciar um novo período de trabalho, a nossa segunda sessão legislativa, e portanto é bom que desde o início clarifiquemos as situações. Por isso eu quero perguntar à Mesa, e ao Sr. Presidente em primeiro lugar, em que disposição regimental é que se baseou o Sr. Deputado Carlos Lage para usar da palavra, pois não verifiquei que tivesse produzido qualquer protesto.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Efectivamente, ao conceder eu a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lage claro que não foi para ele formular uma pergunta como acabou por fazer e não devia ter feito. Mas, uma vez que esse facto se passou - e dele peço desculpa-, não posso deixar de dar a palavra ao Sr. Deputado Aboim Inglês, avisando já que a não darei a mais nenhum Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Aboim Inglês.O Sr. Amboim Inglês (PCP): - Eu começo por lamentar que o Sr. Deputado Carlos Lage tenha feito a segunda intervenção que fez e que não tenha pensado um pouco no último ponto da minha declaração de voto. De facto o Sr. Deputado Carlos Lage refere aqui o caso do jornal L'Humanité, que eu conheço também pelas notícias das agências estrangeiras. Parece, segundo as agências estrangeiras, que o jornalista do jornal L'Humanité não pôde presenciar o julgamento, como pretendia, e, se o não pôde presenciar, não podia relatar o que se passou no julgamento, não podendo portanto ser invocado, como fundamento, sobre o que se passou no julgamento.
Segundo ponto: parece-me que o Sr. Deputado Carlos Lage não reparou que eu lhe disse que o Partido Comunista Português pensa pela sua cabeça, ...Vozes do PCP: - Muiito bem!O Orador: -... tem uma cabeça para pensar, para decidir. Não é, pois, pela cabeça dos outros que pensam os seus representantes...Protestos e risos do PS, do PSD e do CDS. O Sr. Presidente: - Atenção, Srs. Deputados.O Orador: -... nem cedem a pressões e chantagens de qualquer tipo para modificarem as suas posições, porque pensam e decidem pela sua cabeça.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Além disso, aproveito a ocasião para dizer ao Sr. Deputado Carlos Lage - não sei que fontes de informação tem o Sr. Deputado, mas referiu o secretismo do julgamento - que as únicas fontes de informação que tenho são as das agências internacionais e elas falavam que estiveram lá catorze observadores, mas, se calhar, para o Sr. Deputado Carlos Lage tudo aquilo onde ele não participar é secreto. São compreensões e eu tenho outras.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Às primeiras horas da manhã do passado dia 17 de Outubro ocorreu na Facar um facto brutal e iníquo: os ex-patrões, acompanhados de um pequeno séquito de convidados, ditos «clientes e fornecedores», irromperam na fábrica e, a coberto de uma resolução governamental (que, na altura, não tinha existência legal, por não ter sido publicada no Diário da República) retomaram as suas prerrogativas de entidades patronais.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Quem diria!O Orador: - O caso da Facar não aparece isoladamente. Mais de oitenta empresas foram já desintervencionadas. Na prática do Governo -esquecido e passando por cima do seu próprio programa, da Lei do Plano e de promessas aqui e ali repetidas- tal significa que foram pura e simplesmente devolvidas ao patronato. Numa recente entrevista à imprensa, um responsável governamental, particularmente em foco em todo este processo, congratula-se com o facto e afirma que o essencial já está resolvido...
Na defesa do interesse nacional ou na defesa de interesses particulares?
Procurando uma saída para a crise, juntando forças e meios para resolver os graves problemas nacionais ou, pelo contrário, tentando comprometer o futuro democrático do povo português?
A devolução da Facar é mais uma oportunidade de reflexão. O PCP alertou para os perigos da política de devoluções ao patronato.
Fazemo-lo hoje mais uma vez, com a certeza de que as nossas palavras encontram profundo eco na dolorosa experiência dos trabalhadores das empresas até agora devolvidas ao patronato sabotador.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A formação de um amplo sector de empresas intervencionadas, abrangendo perto de 300 empresas e de 60 000 trabalhadores, está directamente ligada aos processos de actuação dos grandes capitalistas portugueses, às fraudes, prepotências, erros, negligências e incompetência que revelaram na organização, gestão e desenvolvimento das empresas.
Nas novas condições criadas com o 25 de Abril, hostis às transformações sociais e económicas em curso, incapazes de viver em democracia, ultrapassa-
26 DE OUTUBRO DE 1977	19dos pela torrente do povo português, esse grupo de grandes capitalistas optou na maioria dos casos pela sabotagem e pela conspiração.
Nunca é demais acentuá-lo: as intervenções corresponderam e correspondem à acção dos trabalhadores e das forças democráticas e antifascistas em defesa das empresas, dos postos de trabalho, do aparelho produtivo nacional, contra a sabotagem, a fraude, a acção lesiva dos interesses nacionais por parte de grandes patrões sabotadores.
O inquérito movido pela Inspecção de Finanças à Facar mostra e prova várias fraudes, que vão da desvalorização das existências, da sobrefacturação das matérias-primas, das vendas de sucata sem a contabilização respectiva, etc., até à utilização dos meios líquidos da empresa pana financiamento próprio.
A resolução de desintervenção cita as fraudes. Mas acha-as irrelevantes para a decisão...
Porquê? Que tortuoso raciocínio é esse de considerar irrelevante devolver uma empresa de alto interesse nacional, hoje florescente, a patrões que deram sobejas provas de entenderem que todos os caminhos são lícitos desde que conduzam à satisfação dos seus interesses pessoais? Que tortuoso raciocínio é esse de devolver a tais patrões uma empresa como a Facar, com uma situação privilegiada no mercado nacional da produção de tubos?
A revolução portuguesa sempre se definiu como antimonopolista. Os trabalhadores e o povo português conhecem na carne o resultado directo das situações de monopólio. Por isso, a Constituição consagrou como incumbência prioritária do Estado a eliminação dos monopólios privados.
Ora, ao contrário do que se afirma nos considerandos da resolução, a Facar é, evidentemente, uma empresa monopolista. E os próprios (responsáveis do MIT não ignoram que monopólio não é o exclusivo de um mercado, mas meramente o seu controle. Esse tem-no a Facar claramente com os seus 85% da produção nacional de tubos. E foi precisamente esse controle do mercado que possibilitou a política especulativa de preços seguida pelos Carvalhos.
Empresa monopolista, pois, empresa fundamental para várias industrias, empresa de alto interesse nacional- ei-la afinal devolvida a um patronato incapaz, virado para uma política de preços especulativa ao serviço da satisfação de interesses pessoais...
É este um caminho para sair da crise? Será este um caminho de defesa dos interesses nacionais?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A gestão conduzida na Facar no período de intervenção é a vários títulos exemplar:
No plano dos preços foi mantido o nível que tinham aquando da intervenção, acabando-se com a política especulativa conduzida pelos Carvalhos (e que explica os altos lucros conseguidos pelo patronato);
No plano da produção, ela desenvolveu-se, passando de 500 000 contos de vendas em 1975 para l 000 000 previstos em 1977, ao mesmo tempo que se concretizavam novos investimentos;
No plano do emprego, houve um aumento de quase duas centenas de postos de trabalho;
No plano dos interesses dos trabalhadores, procurou-se acompanhar a subida do custo de vida, ao mesmo tempo que se alargavam as regalias sociais dos trabalhadores;
No plano dia gestão, desenvolveram-se esforços para a racionalizar, contrapondo à improvisação métodos que assegurassem a rentabilidade e crescimento da empresa.
Note-se, pois: aumento da produção, aumento do emprego, aumento do investimento, racionalização dos métodos de gestão, satisfação dos interesses dos trabalhadores e contenção dos preços!
Este sim é o caminho para sair da crise!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A devolução ao patronato das empresas intervencionadas - feita contra e apesar da opinião dos trabalhadores- tem aberto caminho a graves processos repressivos, a despedimentos colectivos de trabalhadores, a sérias tensões sociais, a despedimentos selectivos de membros de comissões de trabalhadores, dirigentes e delegados sindicais, a graves atentados às liberdades.
A entrada das entidades patronais nas empresas, acompanhadas de aparatosos cortejos de forças repressivas (dando muitas vezes cobertura a flagrantes violações da lei) constitui uma séria acusação contra a política do Governo.
Às provocações somam-se as ingerências na vida dos trabalhadores e das suas organizações, bem como as tentativas de manipulação e divisão.
Um trabalhador, ex-membro da comissão administrativa da Facar, é mesmo suspenso com a alegação de não poder estar presente a um inquérito que os Carvalhos afirmam ir fazer ao período de intervenção, ou seja, à própria gestão realizada sob a responsabilidade do Estado Português.
Os caminhos e as preocupações do patronato - centrados na retaliação, no ataque às estruturas e aos direitos dos trabalhadores, na máxima satisfação do interesse pessoal, na reconquista das posições de domínio absoluto perdidas com o 25 de Abril - afastam-se essencialmente do interesse nacional e dos interesses dos trabalhadores, visam e provocam o aumento das tensões sociais, comprometem os esforços feitos pelos trabalhadores no sentido da saída da crise.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões que fundamentaram as intervenções em empresas, os resultados da gestão no período da intervenção, os esforços e mobilização dos trabalhadores, as nefastas consequências das desintervenções, a defesa do interesse nacional e a concretização do projecto contido na Constituição da República - tudo apontava e aponta para a defesa do sector intervencionado, para a manutenção do status quo, para a suspensão da restituição das empresas ao patronato sabotador, para o reexame com os trabalhadores de determinadas desintervenções, para um decidido apoio técnico e financeiro aos projectos apresentados.
Em vez de se desenvolver a iniciativa e capacidade criadora dos trabalhadores, favorecem-se as represálias, o incremento da repressão e da retaliação patronal.
Em vez de se defenderem unidades produtivas, muitas vezes situadas em posições estratégicas, entre-
20	I SÉRIE - NÚMERO 2gam-se àqueles que comprovadamente as utilizarão contra os interesses da nossa economia.
De costas para os interesses dos trabalhadores, para a sua iniciativa e empenhamento, afastando-os das decisões, procurando dividi-los e desmobilizá-los, tendo como objectivo preferencial conquistar a confiança de empresários sabotadores que já deram repetidas provas de só procurarem servir os seus interesses pessoais - seguramente que não se serve o interesse nacional, seguramente que não se encontrará o caminho para sair da crise.
O PCP, como tem vindo a fazer desde há muito e como acentuadamente o fez na Conferência Nacional para a Recuperação Económica, alerta mais uma vez para os perigos de uma política de desintervenções como a que tem vindo a ser seguida.
A recente decisão do Governo de publicar legislação que permite a nomeação de delegados seus nas empresas intervencionadas para defesa dos direitos dos trabalhadores é uma medida com traços, em princípio, positivos. Tudo dependerá da aplicação que dela se fizer. É de esperar e exigir que, as arbitrariedades, prepotências e ilegalidades cometidas pelos Carvalhos e outros após as desintervenções sejam impedidas e punidas. Tal decisão do Governo implica afinal o reconhecimento de que as desintervenções se processaram contra os interesses dos trabalhadores e da economia e aponta para a necessidade ao seu urgente reexame.
É esse reexame que o interesse dos trabalhadores portugueses, o interesse da recuperação económica e o interesse nacional exigem!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, julgo que para uma interpelação ao Sr. Deputado Severiano Falcão.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que vou afirmar é em nome exclusivamente pessoal e de forma nenhuma empenha o meu grupo parlamentar.
Na verdade, o problema das empresas intervencionadas vem provocando uma polémica de grandes proporções na vida política portuguesa e tem criado sentimentos dos mais diversos e contraditórios entre os trabalhadores portugueses. Não participo das posições maniqueístas ou da demagogia que o Partido Comunista tem feito à volta desta questão, procurando tirar dela efeitos políticos e não esclarecê-la e situá-la devidamente, ...Uma voz do PCP: - É falso!O Orador: -... dado que o problema das empresas intervencionadas tem de ser visto à luz dos critérios justos e correctos.
Há empresas que foram intervencionadas em nome da defesa dos interesses económicos do País e dos interesses dos trabalhadores contra a fraude e a sabotagem patronal. Há empresas que foram intervencionadas através de processos de subversão gratuita nas empresas em que houve o objectivo claro, deliberado de expulsar o patrão e de o esbulhar ilegitimamente dos seus bens. E são estas situações diversas que é necessário contemplar e analisar.
Neste sentido o Governo está a tomar algumas medidas que são positivas, tais como a nomeação de delegados do Governo nas empresas que foram desintervencionadas, porque se achou que efectivamente os patrões estavam a fazer verdadeiros despedimentos de natureza política. Assim, parece-me que o problema das empresas desintervencionadas das que ainda se mantêm intervencionadas está a ser equacionado em parâmetros correctos que darão os seus frutos a curto prazo.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP). - Vê-se!O Orador: - Em muitas empresas que foram intervencionadas os trabalhadores aumentaram-nas na sua grandeza, produtividade e funcionamento, trabalhadores que se empenharam de forma correcta e honesta numa actividade que interessa aos outros trabalhadores e ao País. Por tudo isto eu não quero deixar passar a oportunidade de, em nome exclusivamente pessoal, prestar a minha homenagem aos trabalhadores portugueses que em empresas intervencionadas souberam correctamente aumentar a produtividade, recuperá-las da situação de ruína e travar uma luta que, sob alguns aspectos políticos, é uma luta exemplar. Mas quero distinguir os trabalhadores que desencadearam essa luta correcta, que interessa conjuntamente aos trabalhadores portugueses e que interessa à democracia portuguesa, daqueles que oportunistamente têm apenas procurado posições de prestígio pessoal nas empresas e interesses sectários do seu partido ou grupo. Há esta distinção a fazer, pois é justo prestar a devida homenagem aos trabalhadores que, em nome da democracia e do avanço das conquistas do 25 de Abril, têm actuado correctamente. Eu presto homenagem àqueles que actuam correctamente e reprovo aqui não só as fraudes e as mistificações como a demagogia que alguns fazem à volta disso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Fazendo justiça à inteligência do Sr. Deputado Carlos Lage, há-de concordar comigo que foi a segunda infracção que praticou logo a seguir a eu ter reassumido a presidência. A sua intervenção não podia ser esta, antes deveria ter sido um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado que interveio sobre o caso da Facar. O que fez foi uma contra-intervenção, facto que espero não se repita. No entanto, como foram feitas afirmações que não pareceram completamente localizadas no caso da Facar, não deixo de dar a palavra ao Sr. Deputado Severiano Falcão para responder, mas é uma excepção que não volto a abrir.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Eu peço a palavra para um protesto, Sr.
Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra para um protesto.O Sr. Severiano Falcão (PCP): -O Sr. Deputado Carlos Lage estava tão pouco seguro daquilo que ia dizer que se remeteu para o pessoalismo dos seus critérios. É uma forma de se acobertar na irresponsabilidade.
26 DE OUTUBRO DE 1977	21No entanto, eu devo dizer que não sei a que propósito é que o Sr. Deputado Carlos Lage veio fazer as considerações que fez. Se teve a preocupação, ainda que muito rapidamente, de referir o papel positivo e patriótico dos trabalhadores nas empresas intervencionadas, o Sr. Deputado Carlos Lage teve como principal preocupação acentuar, quase dando a entender que era essa a generalidade, alguns aspectos possivelmente negativos que possam ter existido nalguns casos. Mas, repito, não sei a que propósito é que isto veio, a não ser retirando a conclusão lógica que há no meio disto tudo: numa altura em que uma intervenção minha e do meu partido chamava a atenção para o comportamento heróico e patriótico dos trabalhadores da Facar, eu só posso tomar as considerações do Sr. Deputado Carlos Lage como uma ofensa a esse patriotismo e a esse esforço heróico dos trabalhadores da Facar. Se outros motivos me faltassem para interpretar assim, bastava o atrevimento de o Sr. Deputado Carlos Lage, após a minha intervenção, nem sequer ter referido os trabalhadores da Facar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu sou o culpado de não ter feito uma invocação regimental.
Eu pretendi dar um esclarecimento ou explicação à Câmara e, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado Severiano Falcão acaba de dizer, não o fiz irresponsavelmente, porque assumi, directa e pessoalmente, a responsabilidade das afirmações que tinha proferido. Se estas palavras tiveram algum significado para o Sr. Deputado, entendeu-as. Se não teve significado para si a invocação da responsabilidade própria e pessoal, porque apenas sabe invocar uma responsabilidade abstracta e integrada no seu partido, então não entende.
Mas quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, ao contrário da sua inacreditável afirmação final de que eu tinha feito uma ofensa aos trabalhadores da Facar, ou aos trabalhadores portugueses em geral - suponho que o Sr. Deputado fez uma afirmação dessas -, eu disse exactamente o contrário. A sua surdez ou então a distorção deliberada que o Sr. Deputado fez das minhas palavras são impressionantes. Mas isso também não me surpreende, e aliás eu não quis polemizar com o Sr. Deputado, quis apenas tomar uma posição pessoal, como acabei de referir. E aquilo que eu disse, repito, foi que há no processo das intervenções intervenções que foram correctas, justas, produtivas e facundas sob o ponto de vista político e há outras que o não foram. Foi isso que eu disse e que quase é possível quantificar os casos e apresentá-los um por um.
Tive o cuidado, Sr. Deputado - e quero insistir nisto porque foi o objectivo fundamental da minha intervenção -, de prestar homenagem aos trabalhadores das empresas intervencionadas que têm levado a cabo uma luta, muitas vezes extraordinariamente corajosa, sabendo que o resultado final da sua luta, em muitos casos, é o despedimento, a perda do emprego e a entrada no mercado de emprego que dificilmente lhes dá oportunidades ou possibilidades. Foi isto que eu disse, Sr. Deputado, prestando homenagem a esses que, de alma limpa, democratas, progressistas, pretendendo melhorar a produção da sua empresa e a economia nacional, têm tido um esforço correcto que merece ser sublinhado. Eu pessoalmente fi-lo, continuo a fazê-lo e mantenho a responsabilidade dessas afirmações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes para uma intervenção.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos objectivos para que foi feito o 25 de Abril foi o de melhorar as condições de vida das classes mais defavorecidas. De entre os vários estratos sociais que as compõem merecem realce os pensionistas, os agricultores e um certo sector de trabalhadores por conta de outrem.
Volvidos que são mais de três anos sobre a Revolução de Abril, importa aferir até que ponto tal objectivo foi conseguido.
Não é necessário alinhar muitos indicadores para se ter a percepção clara de que o poder de compra da população portuguesa, mormente das classes que citei, está sofrendo rude erosão. Mais do que os números são as privações, dos mais desfavorecidos de que aqueles são mera tradução que dão à crise económica a dimensão das suas nefastas consequências socais.
Entre outros indicadores cita-se, por exemplo, que se está a assistir em Portugal a um decréscimo dos salários reais (5% em 1976 e por certo mais de 20% em 1977), de tal forma que o real poder de compra dos salários estabelece-se hoje a níveis análogos aos de 1972 e 1973.
Isto significa, pois, que cada vez se vive pior em Portugal, sem que o Governo tome medidas adequadas pana que se comece a efectivar o relançamento económico, que já vem demorando demasiado tempo, semando-se entretanto a descrença entre os Portugueses e dando-se trunfos, àqueles que querem aproveitar as dificuldades da actuai situação económica para tentarem divulgar com êxito as (pretensas virtualidades das suas doutrinas antidemocráticas.
É sem dúvida alguma necessário que o País encontre um projecto nacional mobilizador a acordar, por um lado, entre os partidos políticos democráticos e, por outro, entre os (parceiros saciais, de modo que se saiba a natureza e a duração dos sacrifícios a exigir aos Portugueses, mais se saiba também como vai ser superada a crise e os benefícios que gradativamente irão auferindo, sobretudo aqueles estratos sociais de mais débeis rendimentos.
Isto é exactamente o contrário do que o Governo tem feito, que, em vez de patrocinar a elaboração de um plano participado e voluntarista, de que o País inequivocamente precisa, tem optado por medidas desgarradas, aos repelões, contrariando-se muitas vezes entre si, dado não se integrarem num plano coerente para vencer a crise, até porque ele não existe da parte do Governo.
É este o sentido geral das críticas que o Partido Social-Democrata tem dirigido às medidas económicas do Governo, nomeadamente às que se contêm
22	I SÉRIE - NÚMERO 2no chamado «2.° pacote», de que não pretendo fazer mesta intervenção análise exaustiva. Contudo, debruçar-me-ei sobre o significado dos Decretos-Leis n.os 353-H/77 (e 353-1/77, de 29 de Agosto, que possibilitam, entre outros aspectos lê em linhas gerais, a suspensão dos contratos individuais de trabalhadores que não sejam indispensáveis ao funcionamento das empresas em situação económica difícil, mediante determinadas condições.
Cumpre dizer que estes dois decretos-leis vêm na sequência do Decreto-Lei n.° 530/76, que permite a redução da laboração das empresas até ao período mínimo de três dias por semana e do Decreto-Lei n.° 864/76 que regulamenta as condições em que pode haver suspenção das convenções colectivas nas empresas intervencionadas ou com avales do Estado e em situação económica grave.
Escusado será dizer que as disposições, porventura inevitáveis, contidas nestes dois últimos decretos-leis se revestiram de consequências altamente gravosas para os interesses dos trabalhadores das ditas empresas que viam os seus rendimentos minguarem, mesmo nominalmente, numa altura em que ainda para maior infortúnio- seu o custo de vida subia vertiginosamente.
O sentido das responsabilidades impedia o nosso partido de aceder à sedução de tomar uma posição fácil porventura imediatamente agradável aos olhos de - centos trabalhadores, mais sempre demagógica. A solução era e é outra Traduz-se na recuperação económica e na concomitante viabilização das empresas e assam estar-se-ão a criar condições para a revogação dos ditos decretos.
Contrária à nossa atitude foi aliás ia do Partido Comunista, que apresentou nesta Assembleia dois projectos de lei para a revogação dos dois decretos 'em causa. Neste caso e mais unia vez, o PCP não soube resistir nem à demagogia nem sequer à hipocrisia.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Essa agora!O Orador: - Depois de ter criado as maiores dificuldades a vadadíssimas empresas, ter concorrido para a sua descapitalização cometendo autêntica sabotagem económica, vem depois negar a necessidade das medidas de que ele próprio esteve na origem.
O Partido Social-Democrata, como partido democrático e nacional e empenhado na defesa dos direitos dos trabalhadores, qualidades que o PCP pela sua prática tem demonstrado não possuir, sabe dos prejuízos advenientes pana os trabalhadores da aplicação sucessiva dos Decretos-Leis n.os 530/76 e 864/76; esperava contudo o PSD que o Governo tomasse medidas que evitassem a sua vigência prolongada.
Não foi contudo isso que veio a suceder. As medidas económicas que se tomavam imprescindíveis não foram tomadas. E como consequência disso eis que são promulgados dois outros decretos-leis de consequências ainda mais gravosas para os trabalhadores.
São eles os já citados Decretos-Leis n.os 353-H/77 e 353-1/77, que possibilitam, segundo já se afirmou, mediante determinadas condições, a suspensão dos contratos de trabalho por parte de empresas em situação económica difícil.
Põe assim o governo do Partido Socialista em causa, mais uma vez, o direito ao trabalho e à segurança no emprego, que a nossa Constituição claramente consagra nos artigos 51.° e 52.°, remetendo os trabalhadores para uma situação de extrema vulnerabilidade económica e social.
De tal modo isto é grave que se estranha como se assinala em comunicado da Comissão Política Nacional do PSD, que «uma providência desta natureza não seja acompanhada de medidas de política para a absorção dos desempregados e para a criação de postos de trabalho em benefício de camadas mais vulneráveis ao desemprego prolongado, como a dos trabalhadores de certa idade, os jovens à procura de primeiro emprego e os deficientes físicos».
Há muito que o PSD já vem, apresentando as suas propostas sobre o problema do desemprego e sobre outras importantes questões relevantes para a consecução do nível de bem-estar a que as classes trabalhadoras legitimamente têm direito.
O Governo teima em não entender urna evidência que já em 2 de Agosto de 1974 era apresentada pelo nosso partido ao País. Dizia-se então que «não basta gritar ou escrever slogans para que apareçam postos de trabalho susceptíveis de serem efectivamente remunerados. Carece-se de um clima de confiança e a adopção de medidas concretas».
É de ambos estes factores que o Pais há muito espera, nada encontrando da parte do Governo Constitucional que modifique significativamente a sorte dos Portugueses.
As medidas de austeridade vão-se acumulando em pacotes, penalizando mais aqueles que menos têm, no contexto mais geral de uma sociedade que vê o seu nível de vida a degradar-se.
O Partido Socialista tem-se mantido obstinadamente vinculado à fórmula de governar sozinho, fazendo pagar a sua persistência num modelo governativo esgotado à generalidade dos Portugueses. Que se sentem no seu direito de exigir aos seus governantes a clarividência suficiente para perceberem que a situação económica e financeira que hoje vigora no País só é susceptível de ser superada pela conjugação de esforços dos partidos democráticos. Porque, como está provado à evidência, o PS não venceu a crise, mas foi esta que manifestamente ditou a falência da fórmula governativa que o PS diz, apesar de tudo, continuar a perfilhar.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Muito mal!O Orador: - É urgente modificar rapidamente esta situação. Importa que o princípio do Governo da maioria, solução exigida pelo correcto entendimento da democracia sobretudo em situações de crise como aquela que o País atravessa, seja respeitado. Se assim for teremos criadas as condições para o relançamento da nossa economia, com todos os benefícios que daí
26 DE OUTUBRO DE 1977decorrem piara os trabalhadores, que entretanto e em vez de verem criados os postos de trabalho de que carecem só têm sido contemplados com medidas restritivas.
Importa pois sair do impasse em que nos encontctamns. Urge que o Governo abandone de vez o matraquilhar de palavras inócuas que não passam de !puras manobras dilatórias. É importante que o PS se decida efectivamente pelo acordo com os partidos democráticos e pela concretização do pacto social. Se assim não acontecer assumirá a gravíssima responsabilidade de, tolhido pelas bias da sua miopia partidária, ter sido incapaz de contribuir para a. recuperação nacional e para a salvação da democracia.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -Para um pedido de esclarecimento tem a .palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Deputado: Não vou, naturalmente, responder às suas calúnias, porque .elas, ditas por si, valeun o que valem.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): -Muito bem!O Orador: - Naturalmente que o povo português se orienta por ou-tras formas que não pela sua oratória. Na verdade, Sr. Deputado, a sua intervenção resulta extremamente confusa. O Sr. Deputado repetiu, .ao longo do seu discurso e ipor várias vezes, a afirmação de que o sei, partido tem apresentado propostas. Eu pergunto, Sr. Deputado: serão as propostas de Bragança o que o PSD propõe como medidas para sair da crise, como medidas doe recuperação económnica? Qual é e onde está o vosso plano de recuperação económica?
Segunda questão: ao fim e ao cabo, -o Sr. Deputado defende ou contraria a revogação dos Decretos-Leis n.os 353-H/77 e 353-1/77? Tem que responder claramente a. isto. O Sr. Deputado não pode vir fazer aqui um discurso inflamado, sem responder às quertões concretas que equacionou e que são duas: quais são as vossas .propostas e o que é que o Sr. Deputado, em concreto, pensa relativamente a estes dois decretos? Porque senão temos de tomar a sua intervenção como palavras ocas, o que não acredito, ou como uma campanha eleitoral antecipada.Risos.O Sr. Presidente: - O :Sr. Deputado Furtado Fernandes quer responder no fim de todos os pedidos de esclarecimento ou já?O Sr. Furtado Fernandes (PSD): -Posso responder já ao ,pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Cadlús Brito.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, em primeiro lugar, devo fazer-lhe notar que, relativamente aos Decretos-Leis n.os 353-H/77 e 353-1/77, eu disse claramente que eles eram gravosos para os inteiresses dos trabalhadores e esn comunicado da Comissão Política Nacional do PSDdizia-se que era inadmissível a saída destes decretos-leis sem que simultaneamente se criassem postos de trabalho para absorver o desemprego que .resultará, eventualmente, da aplicação desses decretos. Esperamos nós que essas m:edidas de relançamento do emprego surjam ,por paute do Governo, porque, se assim não acontecer, em temo útil, em tempo oportuno, nós eventualmente iremos formular o tal pedido de revogação.
Quanto ao problema do plano de recuperação para este país e quanto às propostas de Bragança, pois nós temos um programa que apresentámos aquando da campanha eleitoral para as eleições para a Assembleia da República. Nesse programa económico indica-se um. conjunto de medidas para fazer efectivamente a recuperação económica deste país e, portanto, não falamos de cor, reportamo-nos a um ;programa económnico.
Mas, Sr. Deputado, a solução da crise económica que o País neste momento defronta não é uma solução estritamente económica, é também uma solução política que nós, Partido Social-Democrata, procuramos. E aquilo que está expresso no comunicado resultante do Conselho Nacional de Bragança. do PSD é bem -elucidativo,a esse propósito. Talvez o Sr. Deputado e o seu .partido não gostem desse comunicado, parque nele nós excluímos o PCP do tal acordo político, mas, como aqui já foi dito, não somos propriamente nós que em ;primeira mão fazemos essa exclusão. É o Partido Comunista Português que, através das suas atitudes, através do seu comportamento nomeadamente como aconteceu aqui aquando da votação sobre o julgamento dos patriotas checos -, se exclui de um acordo .político entre os ,partidos democráticos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para um protesto.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para prptestax, Sr. Presidente, e devo dizervos, gravemente ...Risos do PSD.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Eh, não seja assim!O Orador: - ..., contra esta .incapacidade do Sr. Deputado Furtado Fernandes e do PSD de discutirem os problemas nacionais com o sentido da responsab'Llidade, com a inteligência das soluções, com 'a aptidão para o diálogo. E digo só isto: com a sua intervenção, o Sr. Deputado demonstrou, aquilo que eu não quis dizeir-lhe: é que, una verdade, o PPD/PSD não tem um programa -económico e financeiro de resposta à crise e para -a recuperação económica..Vozes do PSD: -Tem, item!O Orador: -Para o PPD/PSD, toda a vila naciona!l se restringe - e.u, não vou dizer ao assalto ao
24Governo- ã entrada ;no Governo, a alcançar alguns postos ele Ministro ...Vozes do PSD: - O assalto é dessa bancada!O Orador: - ... e, se calhar, uma po:aição de Vice-P ri me.iro-Ministro.Aplausos do PCP.Vozes do .PSD: - Olhe que não!O Sr. Presidente: - Tem a -palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues também para ,pedir esclarecimentos.O Sr. Aires Rodrigues (INDEP.): - Fez o Sr. De.puta'do Furtado Fer.nan,des uma intervenção na qual pugnou pela defesa dos interesses das camadas mais desfavorecidas da população, e .todo o seu discurso foi no
Queria, pais, pexgunt-ar ao Sr. Deputado Furtado Fernandes se o Sr. Depu-talo e o seu partido, quando o Governo fez sair o :primeiro pacote, de maneira n-aturalm,ente m.,e.nos entusiástica do que o CDS nessa altura, não saudou também o ,primeiro pacote dizendo que era preciso ir mais longe, que era preciso indemnizar os latifundiários e os capitalistas expropriados.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): -Olhe que não são capitalistas!O Orador: - E eu pergunto: seria através do reconhecimento dessas prioridades que se poderiam satisfazer as necessidades das .camadas mais desfavorecidas da .população? Seria através da alei do arrendamento rural que foi proposta .pelo Partido Social-Democrata, ...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): -E muito bem!O Orador: - ... e que não pro tcge os -interesses dos rendeiros, mas, ao contrário, os agrava, ...O Sr. Bento Gonçalves -(PSD): -Não é verdade!O Orador: - ... seria assim que se defenderiam os interesses das camadas mais desfavorecidas da população. E pergunto também se entendem que é através da actual Lei da Reforma Agrária, saudada entusiasticamente pelo PPD/PSD, ao mesmo tempo que se procura ir mais longe com essa mesma lei, que se pode lutar contra o desemprego?
Por fim, coi'..oeava esta questão: se -a entrada do PSD no Governo significaria. ou não o agrava.mento da situação dos trabalhadores deste país e, particu'armemte, das camadas mais desfavorecidas da população.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Olfhc que não, olhe que não!t SÉRIE -NúMERO 2O Sr. Presidente:- Tem -a palavra o S.r. Deputado FU,rtado Fernandes para responder.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acontece que o Sr. Deputado Aires Rodrigues, tal como o Sr. Depu-tudo Caxlos Brito, também não leu, ...O Sr. Rúben Raposo (PSD): - E é pena!. O Orador: - ... nomcadamcnte, o .programa económico que o nosso partido apresentou ao eleitorado, não tem conhecimento dos inúmeros comunicados -e eu até referi um corou-ninado datado de 1974qu.-, temos feito para responder aos problemas nacionais.Sr. Presidente, Srs. Deputados, se de facto esses Srs. Deputados tivessem feito, como era seu dever, antes (te fadarem, 'a leitura desses documentos, ver'a.m. que, efectivamente, o nosso partido tem uma política para vencer a crise. E são exactamente os porta-vozes do radicalismo - e tivemos, nas palavras do Sr. Deputado Aires Rodrigues um bom exemplo desse -radicalismo que tudo deitou a perder, e hoje o grande número de desempregados, que é um grande flagelo social], à volta de meio milhão, deve-se a essa política de terra queimada que foi promovida por pessoas que pensam analogamente ao Sr. Deputado Aires Rodrigues - que mais procedem assim.Vozes do PSD: - Mui.to bem!O Orador:- Contrariamente, o nosso partido tem apresentado propostas realistas.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Vê-se!O Orador: -Não ouvi:u aqui o Sr. Deputado Aires Rodrigues o desejo manifestado ;pelo nosso partido de apresenta-r uma lei de arrendamento contra os interesses dos .rendeiros? Aliás, pergunto ao Sr. Deputado: .n!ão -te,rá o Partido Social-Democrata, que tem no Norte e no Centro do País uma larga massa de aderentes, muito mais legitimidade para falar em nome dos rendeiros do que o Sr. Deputado Aires Rodrigueu?Vozes cio PSD: -Muito bem!O Orador: - Sabemos, Sr. Deputado, dos interesses dos rendeiros, até porque muitos deles militam no nosso ,partido. Sabemos também até onde podem e devem ir as indeminizações, e sabcmo-lo sem complexos dke qualquer ordem, ;porque 'a própria. Constituição diz que é um dever indemniza-r aqueles que foram expio-priados dos seus bens. E só senti esses complexos e com uina visão serena e realista da sociedade portuguesa é que conseguiremos angariar os necessários fundos para promover um desenvolvimento económico, uni crescimento do produto nacional e um crescimento do emprego. Sem haver, previamente, essa produção de ,riqueza não se ;pode distribuir a riqueza e serão os trabalhadores as primeiros prejudicados' por uma política aventu'reirjsta de terra