PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Gostaria que o Sr. Deputado retivesse esta informação para rio futuro não estar, como está hoje - altura em que somos grupo parlamentar -, a dizer que o meu colega não fez qualquer intervenção. Não podia tê-la feito porque ainda não era deputado, mas fi-la eu como deputada independente, que então era.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Lembro-me perfeitamente da intervenção da Sr.a Deputada Maria Santos, só que fez uma intervenção perfeitamente situacionista e de colagem aos princípios defendidos pela, União Soviética. Foi só isso!Aplausos de alguns deputados do PSD.Risos do PCP.A Sr.a Presidente: - Pará responder ao Sr; Deputado Mário Maciel, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Embora o Sr. Deputado Mário Maciel não me tenha pedido, concretamente, qualquer esclarecimento, terei todo o agrado em esclarecê-lo de alguns «macaquinhos» que ele tem no sótão - perdoe-se-me a expressão...!Risos.De facto, na altura em o Sr. Deputado Mário Maciel foi «nomeado» pelo Governo de Cavaco Silva o, «ecologista oficial do reino», tive ocasião de saudá-lo por essa sua nova tarefa - já lá vai mais de um ano, foi quase no início das minhas funções aqui.
Eu não esperava que o Sr. Deputado Mário Maciel demorasse ano e meio para produzir a sua primeira declaração de carácter ecologista ou pretensamente ecologista... Mas, finalmente, fê-lo e é sempre de saudar a primeira vez! Não se saiu muito bem, mas, enfim, acontece a todos...!Risos.Em primeiro lugar, quero dizer, embora pense que V. Ëx.a já está esclarecido, Sr. Deputado Mário Maciel - que não fiz qualquer declaração a propósito do acidente de Tchernobyl porque infelizmente ainda não era deputado, porque se o fosse, certamente, tê-la-ia feito. Não me pode atribuir a mim veleidades de pertencer ao loby nuclearista que é engordado por muitos dos seus companheiros de partido, Sr. Deputado!
Por outro lado, quanto a intervenções positivas e a trabalho efectivo é de referir que na primeira sessão de abertura deste ano parlamentar fiz uma intervenção política onde abordei todo o cumprimento do programa do Governo em matéria de política ambiental.
Chegámos, então à conclusão, de que o Governo tinha demolido algumas habitações, de que tinha assinado um protocolo com os escuteiros e tinha construído duas ou três sedes em parques naturais...! Foi esta a política de ambiente para um governo que tinha prometido dúzias e dúzias de documentos legislativos que dizia já estarem prontos e que há dois anos estão para sair... Este Governo nem sequer regulamentou a lei de bases do ambiente. Este Governo fez rigorosamente nada! Gomo eu já disse, nem sequer foi capaz de retirar um barco, que está a poucos metros da costa e que hoje explodiu. Este acontecimento é a vergonha de todos, nós principalmente dos responsáveis governamentais...
Por outro lado, a propósito de trabalho e de propostas no caso do «Reijin» apresentámos propostas concretas, fundadas do ponto de vista técnico, mas o Governo, não as aceitou. O Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais disse que era um mal menor e hoje vemos que é um mal maior e que é uma vergonha -. aliás, se o Sr. Secretário de Estado do Ambiente a tivesse já se teria demitido!
834 I SÉRIE - NÚMERO 23Concretamente quanto ao trabalho apresentado, Sr. Deputado, e para terminar, dar-lhe-ei apenas este esclarecimento de que penso, o Sr. Deputado necessita fomos o grupo parlamentar, dos pequenos grupos parlamentares, o que mais projectos de lei apresentou na anterior sessão legislativa.
Vimos aprovados na totalidade, e graças também ao seu voto, dois dos projectos de lei que apresentámos - alias, era a totalidade dos projectos que podíamos) apresentar.
Que mais trabalho se pode pedir ao mais pequeno dos grupos parlamentares, se tem a 100% de trabalho efectivo produzido nesta Casa, tendo sido um projecto de lei aprovado por unanimidade e outro por maioria?
Que mais se pode pedir ao Partido Os Verdes se aquele que, percentualmente, apresentou mais requerimentos ao Governo e aos outros órgãos de Administração Central e Local e se foi aquele que mais produziu em termos de trabalho de propostas legislativas? Se quiserem mais propostas terão todo este ano para se satisfazer com a análise e com a aprovação de novos projectos de lei por nós apresentados.O Sr. Jorge Lacão (PCP): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de o período de antes da ordem do dia terminar às 17 horas e 55 minutos.O Sr. Caio Roque (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Há muito que desejava apresentar perante V.V. Ex.as o caso inacreditável da falência da Caixa Económica Faialense (CEF).
Se não o fiz até então foi apenas, porque não tinha ainda em meu poder elementos bastantes para, em todos os aspectos, me referir a este escândalo, a esta fraude, que prejudicou milhares de portugueses, sobretudo emigrantes do Canadá e França.
A falência fraudulenta da CEF fez correr já muita tinta, mas, posso garantir a V.V. Ex.as, que se este Governo não tomar as medidas necessárias, justas e dignas, que se impõem, muito mais em breve haverá a dizer, quiçá tardiamente.
E, pior do que tudo isso: de novo uma vez mais por motivos que desconhecemos por estranhas e viciosas solidariedades, os contribuintes, os eleitores, os portugueses sërão de novo, uma vez mais, os prejudicados.
A justiça em Portugal não funciona. Há razões antigas, motivos de anquilose, que determinam tal. Mas, mais grave do que tudo isso, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, é o sentimento de cumplicidade que se indiciam em todas as fases deste caso, que atinge algumas das mais importantes figuras dá hierarquia do partido do poder.
Sabemos bem, que o Procurador-Geral da República e o Director-Geral da Polícia Judiciária têm conhecimento, possuem denúncias, de que a administração da Caixa Económica Faialense ultrapassou os limites daquilo que poderia ser apenas uma falência fraudulenta. Com efeito, os elementos de que dispõem permitem configurar acções encapotadas pela existência da Caixa Económica Faialense, de natureza criminal: como tráfego de divisas e eventualmente denúncias a outros níveis apresentadas às entidades que acabo de referir. Há portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dois casos distintos neste tão falado caso da CEF (e aqui quero deixar duas palavras de elogio e felicitações pelo modo como a imprensa tem noticiado todos os elementos que lhe chega sobre este fraude).
O primeiro caso, que se pretende seja de natureza cível, o da falência simples - e que bem vistas, não o é. Faz lembrar os casos da D. Branca e da Dopa. E que foram processo crime.
O outro, aquele que o Ministério da Justiça, a Procuradoria-Geral da República e a Directoria-Geral da Polícia Judiciária escondem, numa protecção incompreensível e que embora verdade, sugere até maiores responsabilidades e a outros níveis, a deixar adivinhar a existência duma teia gigantesca com ligações inconfessáveis. Que a administração da Caixa Económica Faialense se constituiu em Associação de Malfeitores - desde o início das ligações do Dr. João Vaz Seira de Moura ao presidente principal proprietário da Caixa, Américo Duque Neto -disso não restam dúvidas. Dois outros elementos da administração foram escolhidos pelas suas inflências, pelas suas ligações a instituições e pelo passado recente de ex-Governante e de ex-Presidente de órgãos de comunicação social. Os restantes dois eram mandaretes do proprietário da CEF e de banqueiros tinham pouco mais do que a vontade. Por isso tudo, se depreende que a Caixa Económica Faialense tinha outros objectivos que não os legais e que as pessoas para a administração foram escolhidas com os fins que se tinha em vista.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Há ainda um aspecto que nos choca no meio de toda esta vergonha. O Governador do Banco de Portugal, a quem cabe zelar pela imagem da instituição, no mínimo ainda não, ordenou, qualquer inquérito ou averiguação - pelo menos não o tornou público - aos serviços de inspecção que colaboraram com a administração da Caixa Económica Faialense, permitindo que funcionassem sem autorização as dependências de França, do Canadá e de Lisboa. Pasme-se: a CEF era ilegal, a lei só a reconhecia nos Açores. Em Nantes, em Toronto e em Lisboa funcionava, repete-se, como D. Branca. E como isso não bastasse a administração da CEF aceitou ilegalmente depósitos, depois de ter suspensos os seus pagamentos, isto é, a partir de 12 de Agosto de 1986, após ter prestado garantias bancárias - sem para isso estar autorizada, como referiu a «O Jornal» o Sr. João Vaz Serra de Moura, num montante de cerca de 100 mil contos. Que país querem seja este, Srs. Deputados e Srs. Governantes?
Pelo não pagamento de uma multa de estacionamento proibido, no valor de menos de cinco contos, prende-se no aeroporto da Portela um indivíduo, um conjunto de cinco indivíduos, associados com fins que os actos evidenciam continuaram a frequentar festas, a desempenhar cargos públicos e, pior do que tudo isso, a fazer gestão directa e indirectamente de grandes somas.
Caetano e Salazar não permitiram isto. Um governo do Portugal democrático não pode, de forma alguma, permitir isto.
Por isso mesmo, Sr.a Presidente, Srs. Deputados propomos que em nome da justiça, dos interesses económicos dos defraudados pela Caixa Económica Faialense, da credibilidade das instituições bancárias nacionais, se demita de pronto: Governador do Banco de Portugal, por incúria do desempenho das suas funções; o Procurador-Geral da República e Director-Geral da
4 DE JANEIRO DE 1989 835Polícia Judiciária por não acelerarem, como lhes compete e para os claros indícios que possuem, a investigação das responsabilidades criminais da administração da CEF, quer no caso da falência em si, quer em outros meios que estão subjacentes.
Nesta proposta, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, queremos resalvar que tanto na Procuradoria-Geral da República como na Directoria-Geral da Polícia Judiciária existem magistrados e funcionários de todos os níveis que se nos manifestaram indignados com o caso incompreensível da Caixa Económica Faialense.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Há dias o Sr. Ministro das Finanças prorrogou por mais um ano o prazo da comissão de liquidação da CEF.
O Sr. Ministro das Finanças desconhece que os portugueses da França e do Canadá estão a diminuir o envio de receitas e que se preparam para, num apelo aos cerca de três milhões de portugueses que trabalham em todo o mundo, solicitarem o corte total do envio mensal de remessas; em princípio por um ou dois meses e, depois, definitivamente?
Não queríamos chamar incompetentes ao Sr. Ministro, nem sequer irresponsável. Ficamos a pensar, contudo, que no mínimo está mal informado, que não tem respeito pelos portugueses que trabalham no estrangeiro e remetem as suas economias para Portugal - o que muito útil nos é, pois que, como se sabe as remessas dos emigrantes tiveram uma taxa de cobertura no que diz respeito às importações e exportações no período compreendido entre 1971 e 1987 de 70,6%.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Isto e muito mais é também do conhecimento do Sr. Ministro da Justiça. A sua atitude passiva, seráfica, não se entende. Não ordenou - ou, se calhar fez pior, mandou travar - que fossem executados os elementos da administração da CEF pelo não pagamento da primeira, segunda e neste momento já a terceira prestação da dívida assumida por escritura notarial vendada em 10 de Outubro de 1988. Porquê?
Que instrução transmitiu à polícia judiciária - que dele depende - para proceder nos casos de denúncias de crimes contra administradores da Caixa Económica Faialense, alguns dos quais vieram largamente referidos na imprensa, nomeadamente em «O Jornal», semanário que tem demonstrado uma dependência em relação ao poder económico, do qual se dúvida no que concerne a outro?
Sabemos que alguns administradores da CEF possuem protecções económicas, pela ligação a instituições ou grupos, e que são detentoras de força política ainda que um ou outro não tenha capacidade intelectual, para além da escolar, que tal lhe permita. Há, contudo, inscritos motivos que podem determinar poder político - e como são tantos e tão obscuros que preferimos a eles não nos referir, mesmo que hipoteticamente.
Vamos, antes, neste caso da CEF, insistir com os Srs. Ministros da Justiça e das Finanças, mais, com o primeiro do que com o segundo, para que este problema seja rapidamente resolvido e para que se pague aos portugueses depositantes da Caixa Económica Faialense e se restabeleça a credibilidade da banca de Portugal e se evitem consequências gravosas para a economia portuguesa. E ainda para que se castiguem os culpados que, por índole criminosa, incúria e incompetência criaram uma situação que a todos envergonha.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes, mas como falta apenas um minuto para terminar o período de antes da ordem do dia peço-lhe que seja muito breve.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Deputado Caio Roque, ouvi com toda a atenção a intervenção que, produziu respeitante a este flagelo que é, de facto, a falência da Caixa Económica Faialense. Contudo, penso que V. Ex.a exagerou porque tenta inflacionar os números dos milhares de portugueses prejudicados e, por isso, eu sugiro-lhe uma leitura mais cuidada em relação ao que efectivamente se passa.
Por outro lado, V. Ex.a atribui a este Governo quase que em exclusividade a responsabilidade do que se passa e exigiu daquela tribuna a demissão do Sr. Governador do Banco de Portugal.
A observação que faço a V. Ex.a, e que constitui o meu pedido de esclarecimento, é a seguinte: o Sr. Deputado sabe ou não que a Caixa Económica Faialense operava no período de 1983 a 1985 quando, em Portugal, havia o governo do bloco central e que o Governador do Banco de Portugal, na altura, era o Dr. Vítor Constando? *
A segunda questão que quero colocar-lhe é se o Sr. Deputado sabe - e se não sabe devia saber - que com dez dólares canadianos abre-se uma empresa no Canadá - e foi efectivamente, o que se passou com a Caixa Económica. Faialense! Que responsabilidades pode V. Ex.a imputar a este Governo por actos menos transparentes e menos elegantes que foram praticados?.A Sr.a Presidente: - Para responder, muito brevemente, tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.O Sr Caio Roque (PS): - Sr. Deputado Luís Geraldes, só lhe quero dizer que o Sr. Deputado é que tem de ler, com muita atenção, todo o processo sobre a Caixa Económica Faialense. O que está aqui em causa não é o anterior Governador do Banco de Portugal, não é o Dr. Vítor Constando; o que está em causa é o actual Governador do Banco de Portugal, porque a questão da Caixa Económica Faialense...Uma voz do PSD: - Não, não! A questão já vem do tempo do bloco central!O Orador: - Tenha calma, Sr. Deputado, o senhor também não está bem informado sobre esta questão...Risos do PSD, do PS e do PCP.O que acontece, Sr. Deputado, é que tomámos conhecimento desta questão e desta fraude quando o actual Governador do Banco de Portugal já lá estava, portanto há que averiguar e que responsabilizar quem tem responsabilidades, trate-se de quem se trate, Sr. Deputado. Nós não temos medo de denunciar esta questão seja. onde for e, por isso, fizemo-lo agora muito claramente.
O que nós pretendemos é justiça. E é triste, infelizmente também é triste que o Sr. Deputado, eleito por muitos dos lesados da Caixa Económica Faialense residentes no Canadá, de facto, venha fazer uma intervenção praticamente de defesa desta fraude cometida por pessoas que V. Ex.a bem conhece. E o Sr. Deputado
836 I SÉRIE - NÚMERO 23sabe que isto é lamentável porque algumas dessas pessoas têm grandes responsabilidades, nomeadamente uma delas que actualmente é delegada do Governo na península de Setúbal.
É triste, Sr. Deputado, que isto aconteça num Estado de Direito como é o Estado português.Aplausos de alguns deputados do PS.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para exercer o direito da defesa da honra e consideração.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Deputado Caio Roque, penso que é um pouco leviano - eu diria até abusivo - da sua parte dizer que vim fazer a defesa da situação vivida na Caixa Económica Faialense e que fui eleito pelo circulo ou por um dos círculos eleitorais, ao qual pertencem vários portugueses que se encontram lesados. De facto, isso é verdade. Obviamente, só por não me ter ouvido bem e que o senhor pôde fazer uma afirmação dessa envergadura.
A única coisa que eu disse, Sr. Deputado foi que lamentava tanto quanto V. Ex.a, assim como todas as pessoas o lamentam, o que está passar-se com a Caixa Económica Faialense. O que não se pode obviamente e atribuir responsabilidades com a veemência que V. Ex.a está a fazer quando, de 1983 a 1985, era o Partido Socialista que estava no poder, altura em que parte dessas grandes burlas a ser levadas a cabo.
V. Ex.a pede o que o actual Governador do Banco de Portugal se demita; no entanto, Sr. Deputado o Governador do Banco de Portugal nessa altura era o Sr. Vítor Constâncio.
Só espero que o Sr. Deputado compreenda as palavras que eu disse, pois lamento tanto como V. Ex.a o que está a acontecer em relação à Caixa Económica Faialense. Penso que é preciso fazer justiça e encontrar os métodos e os mecanismos mais adequados para resolver a situação difícil em que vários depositantes e compatriotas nossos no estrangeiro se encontram, mas não é com atitudes envolventes de toda a globalidade da política naciona, como V. Ex.a aqui o quis afirmar, que vai resolver essa questão.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.O Sr. Caio Roque (PS): - Sr. Deputado Luís Geraldes, V. Ex.a esqueceu-se de que no período de 1983
A 1985, o PPD/PSD também estava no Governo e que, portanto, tem também responsabilidades em tal matéria. E o Sr. Deputado também não pode esquecer-se de que recebeu uma delegação da Caixa Económica Faialense à qual prometeu, e está escrito, tentar resolver o problema e informar disso os lesados da Caixa Económica Faialense, sem que até hoje o tenha feito. Porquê, Sr. Deputado?! O que nós queremos saber é isso, ou seja, o que é que está escondido por detrás de toda esta fraude.
O Sr. Deputado esqueceu-se disso, portato não venha agora com a questão do governo do bloco central porque este caso foi conhecido em 1986 e nessa altura já não era o bloco central que governava este país.
Devo dizer que há já dois anos tentamos resolver esta questão - e os senhores já estão no governo há muito mais tempo -, mas até agora ela não se resolveu. Porquê, Sr. Deputado? Era esta a pergunta que lhe queria fazer, mas como o Governo está hoje aqui presente ele que nos responda.A Sr. Presidente: - Srs. Deputados.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr.a Presidente, lamento que não tenha consenso para prolongar o periodo de antes da ordem do dia. Por isso e por que o PRD ficou privado de falar, não me foi dada oportunidade de lastimar o que o Sr. Deputado Mário Maciel disse na intervenção que há pouco produziu.
O Sr. Deputado, ao dizer que a poesia só serve...O Sr. Mário Maciel (PSD): - O que é isso?!A Oradora: - ... para deliciar os sentidos esqueceu-se de que a voz poética do seu e meu conterrâneo Antero de Quental muito contribuiu para transformar a sociedade portuguesa.Vozes do PRD, do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!Uma voz do PSD: - Isso não esta em causa!A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada Natália Correia devo dizer que o periodo de antes da ordem do dia foi prolongado nos termos do artigo 75.o do Regimento, até ao limite em que pode haver prolongamento isto é, 30 minutos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr.a Presidente interpelo a Mesa a fim de solicitar de V. Ex.a que tente saber da viabilidade de consenso para se aprovar hoje o voto de pesar pelo assassino do ecologista brasileiro Francisco Mendes, o que poderia fazer-se, se V. Ex.a e toda a Câmara estiverem na disponibilidade de vota-lo às 19 horas e 30 minutos.A Sr.a Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada Natália Correia, para que ele não se sinta, de forma alguma ofendida perante as minhas considerações.
4 DE JANEIRO DE 1989 837A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado não pode usar essa figura regimental porque a Sr.a Deputada Natália Correia interpelou a Mesa.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Desculpe-me, Sr.a Presidente, mas pareceu-me que o objectivo da Sr. Deputada Natália Correia não foi o da figura regimental. De qualquer forma, se a Sr.a Presidente me permite...A Sr.a Presidente: - Peço-lhe desculpa, Sr. Deputado, mas não posso dar-lhe a palavra porque não há figura regimental que possa utilizar para o efeito.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr.a Presidente, ficará na Câmara a ideia de que quis denegrir a alta função...A Sr.a Presidente: - Se o Sr. Deputado se sente atingido na sua honra ou consideração pode invocar a figura regimental da sua defesa. De outra forma não posso dar-lhe a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sendo assim, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr: Deputada Natália Correia, ilustre insular: antes de mais quero manifestar-lhe a minha grande admiração pela sua condição de poetisa, que faz orgulhar a terra onde nasci.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sou, um admirador nato da sua poesia e por isso mesmo as minhas palavras não tinham a trajectória que V. Ex.a lhe quis conferir. Tinham, sim uma leitura noutro contexto, que era o de manifestamente dar a entender que em política não bastam palavras bonitas, é preciso, sobretudo, acções. Foi neste contexto que eu intervim.A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado Mário Maciel, com toda a solidariedade insular, é evidente que isto não corresponde e um incidente entre nós. mas é realmente altura de recordar, não só ao Sr. Deputado Mário Maciel mas a todos os deputados desta Câmara, que a política é apenas uma expressão menor da cultura e que a autonomia dos Açores tem como fundamento essencial a sua especialidade cultural e o grande contributo que deu à cultura neste país. É neste sentido...Uma voz do PSD: - E a situação geográfica?!A Oradora: - Se vamos à geografia, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que entre a nossa geografia e a espanhola há poucas e mínimas diferenças e que, no entanto somos uma nação soberana.Portanto, Sr. Deputado Mário Maciel, não foi a mim que ofendeu nem o que disse constituiu qualquer ofensa, foi apenas uma distracção, um desvio a que V. Ex.a foi levado pela rotina do discurso parlamentar que obriga as pessoas a tomarem atitudes que não correspondem à realidade deste país, que é cultural, e sobretudo à realidade açoreana cuja justificação, dignidade e brilho que tem emprestado à nacionalidade portuguesa, através dos seus agentes culturais, reside na sua cultura.
O Sr. Deputado não foi feliz naquilo que disse, mas estou convencida de que neste momento já pensou, meditou e está arrependido. Por isso, vamos fazer as pazes, Sr. Deputado, porque, acima de tudo viva a insularidade!
Aplausos do PRD, do PS, do PCP, de Os Verdes è dos Deputados Independentes, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos finalmente entrar no período da ordem do dia, com a leitura do relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Comissão de Regimento e Mandatos Relatório e ParecerEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 3 de Janeiro de 1989, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:1 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):António Abrantes Pereira (Círculo Eleitoral de Bragança), por João Baptista da Cruz Castanho. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo ... 5.o da Lei n.o 3/85 de 13 Março (Estatuto dos Deputados), para dias 2 de Janeiro corrente a 1 de Fevereiro, inclusive.2 - Solicitadas pelo Grupo - Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):José Eduardo Linhares de Castro. (Círculo Eleitoral de Coimbra), por Fernando Manuel da Conceição Gomes. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de 6 (seis) meses, a partir do dia do dia 1 de Janeiro corrente, inclusive.
Rogério Paulo Sardinha Moreira (Círculo Eleitoral de Lisboa), por António Manuel da Mota Celorico Moreira. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 de 13 de Março (Estatutos dos Deputados), por um período de 6 (seis) meses, a partir do dia 3 de Janeiro corrente, inclusive.
838 I SÉRIE - NÚMERO 23Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático (PRD):José da Silva Lopes (Círculo Eleitoral do Porto), por Francisco Barbosa da Costa. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a 6 (seis) meses, a partir do dia 1 de Janeiro corrente, inclusive.4 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamadas ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernente círculo eleitorais.5 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.6 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Secretário: José Manuel de Melo A. Mendes (PCP); O Secretário: João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) - Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) -Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - José Luís Bonifácio Ramos (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) -  Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida -(PCP) - Herculano da Silva Pompa M. Sequeira (PV) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (Indep).A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos votá-lo. Submetida a votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, do ponto seguinte da ordem do dia consta a apreciação das Ractificações n.o 36/V (PCP) e n.o 38/V (PS), relativas Decreto-Lei n.o 338/88, de 28 de Setembro - A atribuição da alvarás e licenciamentos de estações de rádiodifusão sonora.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos. O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate parlamentar pára a apreciação da legislação governamental relativa a licenciamento de estações de radiofusão começa mal, mesmo muito mal! Sem qualquer fundamento credível o PSD impôs o silenciamento às rádios, locais e recusasse a pôr a concurso público frequências disponíveis no espectro radioeléctrico, quer a nível nacional, quer ao nível regional. Com tal procedimento o Governo pretendeu criar em muitos aspectos situações de facto consumado, pensando inviabilizar por tal modo, a possibilidade de intervenção da Assembleia da República no processo.
Não foi seguramente por acaso que, apesar das insistências da oposição e designadamente do Grupo Parlamentar do PCP os deputados governamentais não permitiram que fosse agendada mais cedo a discussão do Decreto-Lei n.o 338/88, cuja apreciação parlamentar foi requerida no passado mês de Outubro.
Também neste caso, a política dos factos consumados permitiria considerar extemporânea a intervenção parlamentar em sede de fiscalização da acção governativa.
Desengane-se, contudo o PSD. Se o processo começou mal e sobre isso ninguém tem dúvidas) estamos ainda a tempo de corrigir o que pode ser corrigido sem prejuízo dos direitos e interesses das entidades que, entretanto, entregaram os seus processos para participação no concurso público que hoje mesmo encerra.
São três as exigências Srs. Deputados que colocarmos no presente debate: em primeiro lugar, o levantamento imediato do black-out; em segundo lugar, a consagração de regras de mínimas de transparência e isenção; e finalmente a facilitação de processos para os candidatos, com óbvia garantia de defesa do interesse público.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo que agora impõe a lei da mordaça não pode diminuir nem consegue esconder, mesmo com os seus discursos amplamente difundidos, a responsabilidade que exclusivamente lhe cabe na perpetuação por mais de um ano e meio de uma situação de utilização caótica do espectro radioeléctrico.
Que credibilidade democrática poderá ter um Governo que por mero e mesquinhos interesses partidários, se recusou ao longo desse tempo a respeitar legislação aprovada pela Assembleia da República no inicio do ano de 1987 aguardando um melhor momento para a desforra, para aprovação - com votos exclusivos da sua, maioria - de uma legislação feita à sua medida? O que mais choca, Srs. Deputados, é que a esse mesmo Governo relapso no cumprimento da lei, é esse mesmo Governo que hoje brande o seu novo, diploma legal qual cimitarra para decepar todos quantos apostaram num novo modo de fazer rádio, em inovadoras e criativas experiências de utilização das novas potencialidades do espectro radiofónico.
O silêncio imposto é injustificável. É imoral, é desnecessário, é perigoso, é empobrecedor do livre debate das ideias.
Imoral porque dá por inexistentes compromissos assumidos pelo próprio PSD na Assembleia da República e consagrados, em lei frustrando, desse modo, legítimas expectativas criadas; desnecessário por em nada influir quer no processo de apreciação de candidaturas (que, por se pretender isento não será seguramente susceptível de sofrer influências radiofónicas...), quer no ordenamento do aspectro radioeléctrico que ao contrário do afirmado pelo Governo e vem sendo afirmado pelo Executivo, não é propriamente comparável a um qualquer recinto de baile que, quando sujo necessite de tempo para ser limpo à vassourada.
Chegámos à situação, caricata de ver o próprio Presidente da Comissão Consultiva (a tal que não deveria ser influenciada, segundo o Governo) a questionar-se publicamente sobre a razão de ser do silenciamento mas a decisão do PSD é também perigosa. Perigosa porque sendo por tempo indefinido, este silenciamento pode
4 DE JANEIRO DE 1989 839comprometer a hipótese de concretização dos projectos que o próprio Governo diz estar interessado em animar.
Finalmente, Srs. Deputados, esta mordaça é empobrecedora do livre debate de ideias por abafar novas formas de expressão, reduzindo o pluralismo informativo.
Há vontade de diálogo manifestado pelo conjunto das rádios livres, o Governo contrapôs o autoritarismo e a mordaça.
A situação criada pelo PSD - ou melhor certos sectores do PSD - é de tal forma injusta que, fora do campo governamental, nem uma só voz se ergueu em defesa desta absurda medida. Bem ao contrário. O protesto das rádios locais contra a prepotência do Executivo gerou solidariedade nos mais diversos quadrantes da opinião pública, dos partidos políticos às organizações sindicais e profissionais, do mundo das artes e da intelectualidade aos autarcas de todos os partidos e mesmo representantes da própria Igreja Católica.
Mas o processo demonstrou também capacidade de organização, inteligência, espírito de iniciativa por parte daqueles que iam ser silenciados, ultrapassando em muito as previsões e expectativas das hostes laranjas. Apesar das campanhas, das intrigas, das pressões, o dia da rádio concretizou-se e, por todo o País, provou que vale a pena apostar na inovação contra o conservadorismo bafiento de todos os que pensam poder moldar a história à sua imagem e semelhança.
Alguns dirão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que chegados ao ponto para que nos empurrou o PSD não haveria muito mais a fazer - tinha de ser assim! Não tinha que ser assim, Srs. Deputados! É bom que se diga que, nomeadamente no quadro do processo de revisão constitucional em curso, era e ainda é possível ter assegurado a consagração de normas que prevenissem o centralismo governamental no processo de licenciamento de estações de radiodifusão sonora.
Mas não foi esse o caminho traçado. O acordo celebrado entre o PSD e o PS não viabiliza uma tal solução preventiva. Mas ainda estamos a tempo de impedir a concretização do que o PSD considera já como uma conquista irreversível... Assim haja vontade política de levar às últimas consequências as propostas apresentadas e, neste momento, defendidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentando apresentar-se como um campeão da eficácia e da modernidade, o Governo conseguiu a espantosa proeza de lançar os interessados para um tortuoso e complicado processo em que não há regras, não há prazos, não há responsabilidade, não há segurança. Há apenas o silêncio!
Informações não havia. Nos locais próprios ninguém sabia de nada... Aguardavam-se indicações superiores. Já em plena fase do concurso lá foi possível aos candidatos obter um conjunto de fotocópias não assinadas, apelidadas de instruções técnicas auxiliares - quiçá o texto de legislação complementar que deveria ter sido publicada tempestivamente mas não foi. Toda a conduta governamental teve como único objectivo criar dificuldades para a apresentação de candidaturas, quer do ponto de vista burocrático quer do ponto de vista dos custos financeiros para a apresentação de projectos.
Tudo isto, Srs. Deputados, num quadro que prima pela ausência da transparência de processos, desde logo os critérios da constituição da comissão consultiva e respectivas regras de funcionamento.
São aspectos que não só podemos, como devemos, alterar na decorrência do presente processo de apreciação do diploma governamental. Tal é o objectivo das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar Comunista que visam, designadamente: em primeiro lugar, pôr fim ao silenciamento injustificável; em segundo lugar, estabelecer prazos para a apreciação e decisão dos processos, assegurando a necessária celeridade.
Por outro lado, garantir a isenção e a transparência. Apresentamos ainda propostas que visam definir com rigor a estrutura do mapa de frequências e prazos para a realização de concursos, bem como assegurar o acesso em condições de igualdade e não discriminação ao espectro radioeléctrico, nomeadamente quanto a cobertura de âmbito regional e nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como o Bispo de Setúbal, também nós dizemos que não podemos dar os parabéns a quem teve a ideia tão infeliz de silenciar as rádios locais. Silenciar as rádios locais é um atropelo - mais um - aos direitos das pessoas».
Esta violência pode e deve ser imediatamente reparada para que «os portugueses» - e mais uma vez cito o Bispo de Setúbal - «não fiquem mais pobres, para que não morra um pouco de todos nós».Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, gostaria de colocar-lhe uma questão muito simples. Como citou a opinião do Sr. Juiz Santos Monteiro, presidente da Comissão Consultiva da Rádio, gostaria de saber se V. Ex.a se esqueceu de citar o resto do que ele afirmou nessa entrevista ou se a escolha da frase que acabou de reproduzir foi propositada. É porque, se assim não foi, permitir-me-ia ler-lhe o resto do que o Juiz Santos Monteiro disse nesta entrevista e que é só isto: «A legislação é clara. O espaço radioeléctrico é propriedade do Estado e existia uma ocupação ilegal. Face à legislação quem se encontra numa situação ilegal não pode reclamar». E mais abaixo disse ainda «A lei da rádio deveria existir há muitos anos, logo que começaram a surgir as primeiras estações que teriam assim sido licenciadas, à medida que iam aparecendo. Teria tudo sido muito mais simples e não se tinha chegado a este estado caótico».
Não precisarei de mais para lhe avivar a memória, Sr. Deputado!Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, em primeiro lugar, estranho a ausência na Sala e no debate, presumo, do deputado do PSD que acompanhou todo o processo de elaboração da lei da rádio, o deputado Vieira Mesquita, que, caso estivesse presente...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Há pouco estava aí!...
840 I SÉRIE - NÚMERO 23O Orador: - ..., poderia dar-lhe algumas explicações.
Comecemos pela questão da inexistência da lei da rádio. Não é verdade e o Sr. Deputado Carlos Encarnação sabe que é assim. O seu Governo teve mais de ano e meio por cumprir uma legislação aprovada por esta Casa e que, aplicada com diligência, poderia ter resolvido o problema há já muito tempo. Portanto, Sr. Deputado Carlos Encarnação, não me venha dizer, citando as palavras do Juiz Santos Monteiro, que não há lei. A lei existe desde 1987, se não foi aplicada mais cedo a culpa é vossa e se o espaço radioeléctrico se degradou a culpa é inteiramente do PSD e de mais ninguém.
Por outro lado, citei declarações do presidente da Comissão Consultiva da Rádio. Ò presidente da comissão diz que a lei determina o encerramento, mas o que questiono é precisamente o espírito bem fundado da justificação do encerramento, e a isso o Sr. Deputado Carlos Encarnação disse nada porque não é capaz de dizer outra coisa!
Certamente, o Sr. Deputado ter-se-á lastimado por ter deixado de ouvir determinado tipo de programas de que gostava, mas hoje, neste debate, vem dizer-nos: bem, o Juiz Santos Monteiro não disse isto, não disse aquilo... Não, o que o Juiz disse foi que não compreendia por que é que havia encerramento. É certo que há uma lei que o determina, mas o bem fundado dessa lei está por demonstrar e isso VV. Ex.as não fazem.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não é demonstrável!O Orador: - Por isso pergunto: o que é que os portugueses ganharam, em termos culturais, com o silenciamento das estações de radiodifusão? O que é que os portugueses ganharam? Nada! Perderam tudo! Voltaram a um certo marasmo informativo que pode agradar a alguns, mas que, seguramente, não agrada à maioria dos portugueses. E é para a maioria dos portugueses que devemos trabalhar neste momento.Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, prescindo do pedido porque realmente era-me difícil enquadrar a minha intervenção. O Sr. Deputado Jorge Lemos não me deixou interromper e eu tinha interesse em fazê-lo no momento em que ele estava a pronunciar-se.
Penso que seria abusar da bondade de V. Ex.a estar a invocar o direito de defesa. Não o farei, e darei a resposta devida às palavras do Sr. Deputado Jorge Lemos quando fizer a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não deixou de ser revelador de má consciência que reina no Governo e na maioria o afã posto
pelos responsáveis pela tutela e pelo próprio Primeiro-Ministro na tentativa de convencer o País de que o encerramento das rádios seria, afinal, um acto de libertação das mesmas porque indispensável à isenção do processo de licenciamento e à disciplina do espectro radioeléctrico.
E não deixa igualmente de ser revelador de medo que o Governo e a maioria revelam da liberdade crítica o facto de só após o silenciamento das rádios livres ter sido possível trazer ao plenário da Assembleia da Republica a ratificação do diploma que regula o regime de licenciamento.
O Governo e a maioria privilegiam sem pudor o seu acesso aos meios de comunicação social, com destaque para a televisão e a rádio públicas. Cooperam por todas as formas para condicionar a vivência de um pluralismo que se assuma liberto das teias do paternalismo de opinião e das verdades oficiosas.
Liberal no discurso ideológico, promotor social de uma lógica de egoísmo e materialismo sem precedentes, este Governo e esta maioria devem averbar no seu curriculum um rotundo chumbo na área, em geral, da comunicação social e, em particular, dos meios audiovisuais - onde todo o pretenso liberalismo está reduzido aos escombros de uma política desconcertada e desconcertante, medíocre, mesquinha, governamentalista, tutelar e reveladora da verdadeira marca política deste Governo - conservadora, insofismavelmente conservadora. E incompetente, com os actuais responsáveis, irremediavelmente incompetente.
Tal conservadorismo e tal incompetência estão bem espelhados nas más soluções adoptadas e naquelas outras ausentes no diploma hoje submetido a ratificação.
Púnhamo-las mais uma vez em evidência e aguardemos do Governo ou da maioria alguma capacidade para avaliar, sem mistificações, o significado útil das propostas de alteração apresentadas.
Se as rejeitarem, que nos expliquem porque o fizeram. Em nome de que interesses, de que equilíbrios, de que objectivos. Caso contrário, teremos ainda que juntar uma outra conclusão às já formuladas: a de que o Governo de Cavaco Silva e o PSD estão hoje para a liberdade de informação como na década de sessenta a primavera marcelista esteve para a liberalização da imprensa - abrindo com tibieza e recuando com temor alienaram então a confiança dos velhos estadistas mas não ganharam, pelo contrário, as forças sociais da cultura e da criatividade.
Por ironia da História, é no mesmo caldo de cultura, com semelhante hipocrisia institucional, que este Governo e esta maioria têm encarado os problemas da informação. Mudou, felizmente, a natureza do regime Subsiste, infelizmente, o anacronismo de um receio antigo pelas consequências da liberdade no situacionismo do poder e no clientelismo que todo o situacionismo provoca.
Passemos à matéria de facto, neste caso, ao significado das soluções normativas em apreciação.
Em primeiro lugar, o encerramento intempestivo, desnecessário e por isso injusto das rádios livres. Tanto mais injusto quanto as suas emissões se encontravam legalmente protegidas de medidas sansionatórias até à produção de efeitos do primeiro concurso público. Tanto mais injusto quanto o comando legal para o silenciamento vem afectar compromissos legitimamente
4 DE JANEIRO DE 1989 841estabelecidos e provocar a rotura de emissões regulares sem contrapartida de qualquer valor a preservar. Porque é falacioso, totalmente falacioso o argumento governamental de que o silenciamento seria indispensável para garantir o princípio da igualdade de tratamento das candidaturas.
Tal argumento pressupõe um cenário ridículo em que tanto a comissão dos licenciamentos como os responsáveis da tutela operariam na escolha de candidatos e atribuição dos alvarás, não com os olhos postos nos processos apresentados mas com os ouvidos à escuta das respectivas emissões. Vale para colocar em crise a explicação governamental, de uma vez por todas, o recente depoimento do Magistrado Presidente da Comissão dos Licenciamentos. A sua impossibilidade de compreender a razão de ser do encerramento forçado torna simplesmente mais evidente que outros, e mais obscuros eram e são os propósitos do Governo e da sua maioria. Lá chegaremos.
Para já, e no estado em que as coisas vão, apontamos uma solução de compromisso racional, exequível e apta a repor alguma justiça junto das estações-emissoras.
Deve o decreto-lei receber uma norma que confira à comissão a incumbência de estabelecer o calendário de apreciação das candidaturas e ao Governo o dever de o respeitar, circunscrevendo-se a temporalidade do silêncio ao momento de apreciação das candidaturas relativas ao mesmo âmbito e, portanto, ;ao mesmo conjunto de frequências.
Não poderá dizer o Governo, que. assim não se garante a disciplina no acesso ao espectro radioeléctrico, não se garante o princípio da igualdade. Se estas fossem as verdadeiras motivações do Governo, os seus argumentos ficariam definitivamente enterrados. Aguardemos, pois, a resposta, com alguma expectativa.
Em segundo lugar, o que de grave e bastante grave se verifica é que o Governo sonega arbitrariamente a concurso público significativa parte do espectro radioeléctrico disponível, publica um mapa de frequências incompleto e impossibilita, portanto, por razões falsamente técnicas e verdadeiramente de oportunidade política, a constituição de novas estações emissoras de âmbito nacional e ou regional.
Deste modo, o Governo furta aos portugueses significativa parte, das condições de exercício do direito à informar e a ser informado com independência e pluralismo. O Governo verga-se ao peso, ao interesse e à lógica de um duopólio radiofónico que, representando significativa parte das expectativas de programação e informação da sociedade portuguesa pela natureza das coisas, não logra representá-las suficientemente.
O mapa de frequências que está servindo de base ao primeiro concurso público espelha bem as consequências atrabiliárias desta política de sujeição.
Em consequência dela, passaremos a ter estações emissoras de âmbito idêntico com diferentes potências de emissor, mais uma vez, assegurando o privilégio às actuais emissoras de cobertura nacional e reduzido as de cobertura local a uma precaridade técnica, que em zonas de mais densidade demográfica e concentração urbana tornarão inviável, sequer, a cobertura integral do respectivo concelho.
O PS propõe medidas normativas para estruturar, nos limites técnicos viáveis, o mapa de frequências, permitindo a constituição de estações emissoras em todos os âmbitos - nacional, regional e local - e conferindo regularidade à abertura do concurso público, não permitindo que seja o critério governamental a decidir, só por si, o que tem natureza de direito fundamental e, por isso, exige a institucionalização de garantias que ultrapasse a mera lógica da actividade administrativa.O Governo e a maioria têm a prerrogativa formal de rejeitar as soluções apresentadas pelo PS. Mas têm o dever público de explicar ao país, e também ao PS, as razões porque as rejeitam e, com isso, rejeitam mais abertura, mais transparência, mais isenção e rigor no processo dos licenciamentos.
Se o Governo e a maioria mantiverem o autismo que até. agora os tem caracterizado, se o sistema normativo não for alterado, estaremos confrontados com um terceiro caso de cheque às regras de equidade dó concurso público.
Em face das condições gerais de preferência, serão preteridos em concursos futuros os que nessa data forem titulares de alvarás. Não se distingue, todavia, o valor do alvará em face do âmbito da cobertura da estação emissora. Resultado: quem futuramente exercer a actividade de radiodifusão; no âmbito local, ficará praticamente arredado de a exercer nos âmbitos regional e nacional: