25 DE JUNHO DE 2015 11 A Comunidade Europeia, com a sua política a este nível, iniciou um procedimento com a adoção destas decisões-quadro relativas a um quadro regimental comum de um conjunto de instrumentos, numa política europeia de cultura judiciária, com vista a facilitar e a tornar mas fluida a cooperação judiciária entre os Estados-membros. Sr.as e Srs. Deputados: Estando, ao falar de matéria tão sensível como a da cidadania, o Grupo Parlamentar do PSD saúda o reforço vertido na transposição destas decisões-quadro através destes dois importantes instrumentos de integração e de cooperação europeia em matéria judiciária penal. O Grupo Parlamentar do PSD congratula-se, assim, neste enquadramento, com a adoção de um procedimento inerente ao reconhecimento e execução de sentenças e decisões em matéria penal, não só relativamente ao cumprimento da pena e execução de sentenças e decisões em matéria penal, ao cumprimento de pena ou medida privativa de liberdade, como também no que concerne à pena de prisão suspensa na sua execução e à liberdade condicional. Estaremos também disponíveis para debater o assunto na especialidade, de forma a contribuir para um eventual aprofundamento do debate. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa aguarda alguns instantes pela inscrição de mais Srs. Deputados. Pausa. Peço aos grupos parlamentares o favor de inscreverem os seus oradores, de modo a prosseguirmos o debate. Pausa. Srs. Deputados, não sei se podemos, desde já, presumir que não há mais oradores... O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Afinal, não podemos presumir, porque sempre há mais um orador. Tem a palavra, Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Para quebrar este impasse, quero dizer que, relativamente a esta matéria, há uma concordância genérica da parte do PCP com os objetivos que esta proposta de lei visa. De resto, julgamos que, por via do reforço da cooperação judiciária internacional, do aperfeiçoamento dos seus mecanismos, com algumas referências que já foram feitas neste debate ao espaço que há ainda para aperfeiçoar e melhorar esses mecanismos de cooperação judiciária internacional, muitos destes problemas poderão ser, certamente, ultrapassados, dispensando os mecanismos que estão previstos nessa lei. Aliás, atrevia-me mesmo a dizer que a dispensa da utilização dos mecanismos que estão previstos nesta lei seria o melhor exemplo e a melhor realidade com que estaríamos confrontados, porque isso significaria que, do ponto de vista da cooperação judiciária internacional, tudo funcionaria sem que tivéssemos de recorrer a outro tipo de soluções. Mas quero dizer-lhe, Sr.a Ministra, que há alguns aspetos da proposta de lei que nos levantam algumas dúvidas ou, pelo menos, a necessidade de alguma discussão mais aprofundada em sede de especialidade. Percebemos que, do anteprojeto até à proposta de lei, o Governo fez algumas alterações, introduzindo, inclusivamente, algumas das matérias que tinham sido sinalizadas nos pareceres que anteriormente tinham sido pedidos, nomeadamente naqueles que foram apontados pela Procuradoria-Geral da República e pelo Conselho Superior do Ministério Público, relativamente ao projeto de proposta de lei, mas há alguns aspetos que, julgamos nós, ainda devem ser melhor considerados, designadamente aquele que tem a ver com o