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2. ANÁLISE DA ESTRUTURA E DAS POLÍTICAS NA GENERALIDADE A estrutura das GOP 2013 é semelhante à apontada nas GOP 2012-2015 já objeto do Parecer deste Conselho em 2011, mas não surge em nenhuma parte do documento o enquadramento das políticas previstas para 2013 com as GOP 2012-2015. Seria nomeadamente pertinente efetuar uma avaliação dos desvios entre as metas previstas nas GOP de médio prazo (para 2013) e as que agora constam do documento em apreciação. O texto apresenta-se longo e por vezes com uma linguagem demasiado hermética. O CES reafirma a importância de se tornar percetível para todas as partes interessadas a leitura deste documento. A análise do mesmo permite concluir que não existe a formulação de uma estratégia para a economia portuguesa e que não estão definidos objetivos claros, mensuráveis, realistas e calendarizados que ajudem a perceber o caminho que se tem de percorrer. As contribuições dos diversos Ministérios parecem avulsas, com aprofundamentos desiguais, sem que se vislumbre a sua interligação, coerência e complementaridade de modo a dar corpo a uma clara estratégia de desenvolvimento do País. A formulação da política económica constante das GOP, tentando conciliar dois objetivos conflituosos entre si – equilíbrio orçamental e equilíbrio das contas externas – encerra riscos elevados que o CES não pode deixar de mencionar. Assim, a busca da redução do défice externo, feita à custa da diminuição da procura interna, conduzirá à redução das receitas fiscais, o que torna muito difícil atingir níveis significativos de redução do défice orçamental. A primeira parte das GOP (1.a e 2.a Opções) constitui o cerne da política orçamental e financeira. Contudo surge na 5.a Opção o ponto 5.2 que parece ser um contributo autónomo para as políticas da “economia e emprego” que não se entende separada daquela primeira parte. Em sequência, as GOP surgem como um documento composto por três partes. A primeira (1.a e 2.a II SÉRIE-A — NÚMERO 11_____________________________________________________________________________________________________________72
Opções) correspondente à política do Ministério das Finanças, a segunda (ponto 5 da 5a Opção), correspondente à política do Ministério da Economia e do Emprego e a terceira parte com as restantes Opções, como as políticas dos restantes Ministérios. Atendendo a que o Parecer terá de incidir sobre este documento com a estrutura que tem, procurar-se-á em conformidade organizar a análise nos seguintes pontos: enquadramento macroeconómico, política fiscal e de rendimento, políticas de crescimento e emprego, reformas estruturais e regulação da economia e políticas sociais. 3. ENQUADRAMENTO MACROECONÓMICO Portugal tem uma economia com um significativo grau de exposição à concorrência internacional e submetida a uma intervenção externa que influencia a conceção e execução das políticas económicas e sociais. Daqui resulta que o programa de enquadramento macroeconómico só possui certezas nos critérios orçamentais e em algumas medidas preconizadas no Programa de Ajustamento Económico e Financeiro e decorre num quadro de grande incerteza no que se refere ao crescimento e à consequente evolução do Produto Interno Bruto, não criando as necessárias condições de confiança e perceção das políticas por parte das pessoas e das empresas. Apesar disso é preciso dizer que já se possui alguma experiência sobre a influência das chamadas “Hipóteses Externas”. Com base na análise destas hipóteses e do Cenário Macroeconómico podemos realçar os seguintes pontos: a) As principais hipóteses de enquadramento internacional parecem indicar uma situação menos desfavorável, não havendo correspondência numa tendência do crescimento das exportações portuguesas. Registe-se, contudo, a melhoria na evolução das Balanças Corrente e de Capital e portanto na diminuição das necessidades de financiamento da economia, apesar desta melhoria estar fortemente 4 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________73
relacionada com a componente cíclica, não se tratando, no entender do CES, de uma alteração estrutural. De facto a redução do défice da balança comercial ocorre, por um lado, devido ao aumento das exportações e, por outro, pela diminuição das importações, que deverá ter sido induzida mais pela redução da procura interna, decorrente do menor rendimento disponível, do que pela substituição das importações. Ainda no que se refere às exportações, o CES sublinha o facto de não haver nas GOP uma estratégia sobre as vantagens competitivas, através da segmentação dos mercados face à diversificada evolução da procura externa relevante, nos mercados europeu e mundial. b) A evolução do investimento torna-se neste ponto referente ao crescimento a variável chave. Contrariamente ao que se afirma no documento, não é correto dizer que há recuperação do investimento em 2013. O que se prevê é uma quebra menor face a 2012 do que a que se verificou em 2012 face a 2011. Mas o investimento continua a decrescer, o que indicia uma possível redução da capacidade produtiva. Este decréscimo ocorre pelo 6.o ano consecutivo (taxa acumulada superior a 40%), com consequências no processo de retoma económica e no aumento do desemprego. Há contudo um aspeto mais relevante para análise que é a identificação das variáveis que determinam o investimento. Nas GOP refere-se as condições de financiamento e a desvalorização fiscal. Não há nenhuma referência à procura como fator de crescimento, sabendo-se que é essa variável, dependente obviamente do rendimento mas também das expectativas, que tem sido a principal causa da diminuição da atividade económica. II SÉRIE-A — NÚMERO 11_____________________________________________________________________________________________________________74
c) Tendo em conta o efeito fortemente negativo que a subida das contribuições sociais dos trabalhadores terá sobre o consumo das famílias e as expectativas das empresas no mercado doméstico, o CES considera muito otimista prever uma redução do ritmo de quebra do consumo privado e do investimento em 2013, para 2,2% e 4,2%, respetivamente, após descidas de 5,8% e 14,1% em 2012, pelo que a contração do PIB em 1% também se afigura claramente subestimada, o mesmo sucedendo com o recuo de 1,2% do emprego (após quedas previstas de 3% e 4,3% em 2012, respetivamente), ainda que se possa vir a verificar um efeito positivo da descida da TSU no emprego de algumas empresas do sector exportador. Assim, o CES receia que possa estar também subavaliada a previsão da taxa de desemprego em 2013 (16%, após um valor previsto de 15,5% em 2012), inalterada face à anterior revisão do PAEF, onde não estava contemplado o referido aumento das contribuições sociais dos trabalhadores. Na exposição de motivos das GOP, é salientado que o crescimento preocupante do desemprego requer respostas de curto e médio prazo que foram “consagradas na 4a Revisão do PAEF e são hoje elemento central do Programa”, pelo que “a estratégia definida continua, pois, apropriada”. O CES entende que o significativo aumento previsto das contribuições sociais dos trabalhadores em 2013, sendo fortemente penalizador da procura interna, é contrário ao desejo expresso de combate ao desemprego e introduz mesmo o risco de uma espiral recessiva. O CES reconhece que o desempenho das exportações tem excedido as expetativas e demonstra uma notável capacidade de ajustamento das empresas produtoras de bens e serviços transacionáveis. No entanto, este desempenho não será suficiente para continuar a alimentar um crescimento consistente e continuado das exportações se não forem criadas condições de investimento que permitam alargar de 4 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________75
forma significativa o número de empresas exportadoras e modificar o perfil daquilo que exportamos. Tal como já referido neste parecer sobre a estratégia de diversificação de mercados e de produtos transacionados, deve-se também sublinhar a necessidade de reforçar os fatores competitivos que contribuem para a diferenciação dos nossos produtos ao nível do valor acrescentado e não olhando apenas ao custo do fator trabalho. Neste contexto o tratamento dado nas GOP ao turismo, sector relevante de exportação, parece relativamente pobre, chamando-se a atenção para o facto de que a inclusão da proposta de uma taxa turística para valorizar o património, a recair sobre as dormidas, poderá afetar negativamente a procura neste sector. d) O CES recomenda uma melhor explicitação das políticas que exprimem a relação entre política fiscal, de estímulo à poupança, repartição de rendimento e regulação dos preços dos sectores protegidos que condicionam fortemente a formação de preços na economia e a procura de bens e serviços pelas empresas e famílias. Sempre que possível estas políticas deverão dirigir-se de forma diferenciada ao mercado interno doméstico, com vista à sua dinamização e ao fomento das exportações. 4. POLÍTICA FISCAL E DE RENDIMENTO O Programa de Ajustamento Económico e Financeiro previa uma medida de desvalorização fiscal (redução da TSU - Taxa Social Única) com o objetivo de garantir o aumento de competitividade das empresas, com um efeito orçamental nulo, cuja compensação seria efetuada através da alteração da estrutura e das taxas do IVA, de cortes adicionais na despesa, ou outras receitas fiscais. II SÉRIE-A — NÚMERO 11_____________________________________________________________________________________________________________76
Em 2011, o Governo procedeu à alteração das taxas do IVA, cortes adicionais na despesa e adotou outras receitas fiscais, sem que todavia tenha procedido à desvalorização fiscal que se havia comprometido a efetuar. Tal medida de desvalorização fiscal é agora resgatada para o OE de 2013 e apresentada nas GOP 2013, prevendo-se que a neutralidade fiscal, esgotadas que foram as contrapartidas previstas no PAEF, seja obtida à custa do aumento em 7 pontos percentuais das contribuições dos trabalhadores para a Segurança Social, solução que o CES considera inédita e que nunca foi discutida com os Parceiros Sociais que representam as entidades e pessoas que pagam a TSU. O CES constata que a decisão do Tribunal Constitucional sobre a supressão dos subsídios aos funcionários públicos e aos pensionistas e reformados se encontra inserida num ponto das GOP relativo à desvalorização fiscal, quando a decisão daquele Tribunal nada tem a ver com a questão da desvalorização fiscal. Por outro lado, a explicitação desta medida e a sua incidência na evolução da economia não são convincentes. De facto os valores apresentados nas GOP do impacto desta medida (para 2013 e 2014) não parecem proporcionais aos sacrifícios exigidos às famílias portuguesas em consequência desta diminuição brusca do rendimento. Introduzindo-se um elemento claro de injustiça relativa na sociedade portuguesa geradora de potenciais conflitos não expectáveis nesta fase da vida do País.  Também não é apresentado nenhum impacto no que se refere aos efeitos na procura interna, variável essencial para a criação de expectativas positivas para as atividades económicas. Persistem, aliás, grandes receios de diminuição do PIB e aumento do desemprego, em consequência do decréscimo do rendimento das famílias, bem como dos seus efeitos na diminuição da procura interna. 4 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________77
E tendo em conta ainda a experiência recente, não é feita a análise da incidência desta medida na degradação da receita fiscal e consequentemente no Défice das Administrações Públicas. No que se refere ainda à política fiscal o documento é pródigo na listagem de iniciativas legislativas, mas parco no que se refere à justiça e equidade fiscais. O CES sublinha que a consolidação orçamental ainda deve ter contributos resultantes da recuperação de receita, resultante do combate à fraude e evasão fiscais, visto que a diminuição das despesas em algumas áreas já não é realizável apenas com base nos desperdícios, podendo comprometer as atuais funções do Estado. O CES sublinha o carácter desigual da intensidade do esforço pedido aos portugueses na resolução dos problemas financeiros do País. 5. POLÍTICAS DE CRESCIMENTO E EMPREGO Estas políticas estão estreitamente relacionadas com as anteriores. As GOP não apresentam claramente uma política que seja coerente e consequente com o diagnóstico da evolução da taxa de desemprego, sublinhando que “tem surpreendido pela negativa”. A afirmação é surpreendente num documento de política económica, dado que estando Portugal comprometido com metas orçamentais, estas possam ser consideradas independentes do crescimento económico e da consequente política de redistribuição do rendimento. Será ainda de referir que o CES alertou em devido tempo para esta situação, nomeadamente no Parecer sobre o Orçamento do Estado de 2012. Nestas GOP o conceito e a visão do circuito económico não existe nem nos diagnósticos e muito especialmente não existe nas políticas. II SÉRIE-A — NÚMERO 11_____________________________________________________________________________________________________________78
Mesmo na 5.a Opção, no ponto 5.2 sobre Economia e Emprego, onde poderia surgir uma visão integrada das políticas de crescimento e emprego, as que são enunciadas baseiam-se essencialmente no pressuposto do cumprimento do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego. Não há contudo para além da descrição da legislação laboral, uma concretização, nomeadamente sobre recursos envolvidos, em relação às restantes ações decorrentes daquele compromisso. O CES chama especial atenção para a taxa de desemprego (35%) e o nível de precariedade que atingem os jovens, com a consequente perda do potencial criado por uma mão-de-obra mais qualificada e pelo desperdício que tal representa em relação ao investimento feito em educação e no desenvolvimento técnico e científico. Ainda neste âmbito as GOP não dão a devida relevância às políticas de formação profissional e de aprendizagem ao longo da vida, muito necessárias para uma maior adequação da qualificação dos jovens e adultos às necessidades das empresas e da sociedade. No que se refere à diplomacia económica, o CES recomenda uma política de efetiva coordenação entre os Ministérios envolvidos, nomeadamente em relação à concretização dos planos estratégicos específicos para cada mercado, ao estabelecimento de prioridades em termos de mercados geográficos e a uma maior operacionalidade do Conselho Estratégico de Internacionalização da Economia (CEIE). O CES considera ainda que a perspectiva de desenvolvimento regional e de ordenamento do território apresentada nas GOP tem um conteúdo minimalista, limitando-se a um rol de procedimentos jurídico-administrativos. Tal opção pode significar a secundarização da coesão territorial e da igualdade de oportunidades no território nacional. No âmbito da criação de condições para o desenvolvimento do País, o CES chama a atenção para a necessidade de ser devidamente acompanhado 4 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________79
todo o trabalho de elaboração da arquitetura relativa ao futuro quadro orçamental e à política de coesão e de desenvolvimento rural europeus, com o necessário envolvimento dos parceiros económicos e sociais. É igualmente evidente a necessidade de também, e ainda no atual quadro, melhorar significativamente as condições de acesso aos fundos disponíveis. 6. REFORMAS ESTRUTURAIS E REGULAÇÃO DA ECONOMIA O documento afirma que “grande parte das reformas estruturais (...) está executada”.  Não há qualquer referência à reforma do Estado, à redefinição do seu papel e do perímetro das Administrações Públicas e à regulação da economia. Só é feita referência às privatizações em curso. Sabe-se, contudo, que as reformas na Administração Pública e a regulação dos monopólios naturais ou equivalentes, constituem o ponto nuclear na diminuição dos custos de contexto. Por isso, o CES destaca três políticas principais nestas reformas que deveriam ser explicitadas: a) Reestruturação da Administração Pública englobando a eliminação da duplicação de serviços públicos e a sua inserção naquela administração. Por exemplo o caso de empresas públicas e de institutos públicos que, independentemente da adoção de regras de gestão inovadoras, devem permanecer ou reentrar no perímetro das administrações públicas. b) Redefinição do papel e encargos das PPP Este aspeto é muito relevante do ponto de vista financeiro e consequentemente no que se refere ao reequilíbrio orçamental e à variação da dívida pública. II SÉRIE-A — NÚMERO 11_____________________________________________________________________________________________________________80
Anteriores pareceres do CES sobre as GOP, Orçamento do Estado e Conta Geral do Estado chamaram a atenção para esta matéria e para o crescimento explosivo da dívida inerente à contratualização destes investimentos. Os diagnósticos já tornados públicos, alguns encomendados pelo Governo, atestam esta realidade e apontam situações que prejudicam o Estado por não terem sido precavidas regras adequadas nesses contratos. Citem-se apenas como mais relevantes a partilha desigual de riscos e o deficiente cálculo de custo público comparável que lesam os interesses do Estado e violam as bases teóricas da própria figura das parcerias público-privadas (PPP). Por outro lado o documento não enuncia ações e previsões quantificadas, o que vem confirmar o receio existente na sociedade portuguesa, de que não existe transparência nem equilíbrio na partilha de sacrifícios no que se refere a estas entidades empresariais parceiras do Estado. c) Regulação da Economia Também nas GOP a partilha de sacrifícios não está evidenciada para os sectores económicos regulados pelo Estado. A função das entidades reguladoras deve acautelar o interesse público nas situações de monopólio ou de posição dominante no mercado ou de grande assimetria na informação nesse mesmo mercado. Em período como aquele que é agora vivido em Portugal pelos seus agentes económicos e pelos cidadãos em geral, têm de existir políticas de repartição das margens referentes a preços, que longe de se formarem pelo livre jogo da oferta e da procura, estão ainda envolvidos em complexos processos justificativos da formação dos preços. 4 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________81
7. POLÍTICAS SOCIAIS Para além das funções de soberania, as políticas sociais são inerentes ao “estado de bem-estar”, fundamento do desenvolvimento da maioria dos países que hoje integram a União Europeia. Se a dúvida existe sobre a amplitude da garantia deste bem-estar, tal não existe no que se refere à prioridade que tem de ser dada à componente mais desfavorecida e vulnerável da sociedade. O CES regista a preocupação manifestada nas GOP acerca da necessidade de promover políticas de proteção social e de discriminação positiva em relação aos rendimentos mais baixos. É contudo preciso ter em atenção que o período demasiado longo de “pousio” social pode por em causa o respeito pela dignidade e mesmo sobrevivência das pessoas. Na situação atual, e utilizando uma linguagem mais técnica, nem sequer está garantido o funcionamento dos chamados estabilizadores automáticos.  De facto o CES vê com preocupação que a taxa de desemprego regista o nível mais elevado de sempre e que a pobreza atinge um número crescente de famílias, pelo que esta situação deverá estar presente nas iniciativas de alteração das regras de acesso ao subsídio de desemprego e de mais medidas de proteção social. Neste contexto é de salientar ainda que, ao contrário do que é expresso nas GOP, a medida de proteção social garantida aos gerentes e administradores e aos trabalhadores independentes com atividade empresarial, na cessação da atividade, ainda não foi concretizada. O CES alerta ainda para uma especial sensibilidade no que se refere ao chamado Programa de Emergência Social de forma a não eleger o assistencialismo como forma de combate à pobreza e à exclusão social. O CES regista a referência feita nas GOP às políticas de apoio à família e à natalidade, numa altura em que se torna vital a sustentabilidade do II SÉRIE-A — NÚMERO 11_____________________________________________________________________________________________________________82
crescimento demográfico, o rejuvenescimento da população e a compatibilidade entre família e emprego. O CES regista que nas GOP, e no âmbito das relações entre o Estado e as instituições sociais, não existe qualquer referência ao cumprimento dos compromissos assumidos entre as partes que, a não serem respeitados, porá em causa a sustentabilidade destas instituições. Para além da proteção social direta, a responsabilidade social do Estado envolve ainda a educação e saúde. Da leitura das GOP não se infere claramente uma estratégia para estes dois sectores. 8. NOTA FINAL Por último, o CES considera importante chamar a atenção para a forma como deve ser apresentada aos portugueses o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, que neste contexto se confunde com as próprias GOP. Para além do que é referido no decorrer do Parecer, recomenda-se que as políticas enunciadas no documento não tenham apenas como objetivo a credibilidade e a confiança externas em Portugal. Tal é crucial e muito importante nesta fase da nossa vida económica e social. Mas é uma fase instrumental. O CES entende que o grande objetivo, o grande desígnio nacional e que também deve ser explicitado nas GOP, é o crescimento e o desenvolvimento do País e a melhoria das condições de vida das populações, sendo necessário que se transmita a credibilidade das políticas e a confiança da sua eficácia aos portugueses, que são os principais destinatários destas políticas. É neste plano, também interno, que o resultado pretendido com o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro poderá ser sustentável a prazo. 4 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________83
II SÉRIE-A — NÚMERO 11_____________________________________________________________________________________________________________86A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 4 de abril de 2013 II Série-A — Número 114XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                      S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 387 a 389/XII (2.a)]: N.o 387/XII (2.a) — Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) (PCP). N.o 388/XII (2.a) — Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PSD). N.o 389/XII (2.a) — Introduz dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação (PSD).  Propostas de lei [n.os 128 e 138/XII (2.a)]: N.o 128/XII (2.a) (Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas e propostas de alteração apresentadas pelo PS e PSD/CDS-PP. N.o 138/XII (2.a) — Procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo.  Projetos de resolução [n.os 668 a 671/XII (2.a)]: N.o 668/XII (2.a) — Recomenda ao governo que regule o exercício das profissões de podologista, gerontólogo e optometrista (PSD/CDS-PP). N.o 669/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que considere o turismo religioso produto estratégico no âmbito do PENT – Plano Estratégico Nacional do Turismo (PS). N.o 670/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que pondere rever o quadro legal do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos (CDS-PP). N.o 671/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de gerontólogo (BE).
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 2 PROJETO DE LEI N.o 387/XII (2.a) QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO (LEI DA NACIONALIDADE) Exposição de motivos Em 2006, através da Lei Orgânica n.o 2/2006, de 17 de abril, a Assembleia da República aprovou, com o voto favorável do PCP, alterações à Lei da Nacionalidade que tiveram um impacto muito positivo ao permitir a aquisição de nacionalidade portuguesa por muitos cidadãos nascidos e a residir em Portugal, que não podiam aceder à cidadania portuguesa devido às restrições impostas ao reconhecimento do jus soli para a aquisição da nacionalidade originária. Por outro lado, foi eliminada em grande parte a discricionariedade na atribuição da nacionalidade por naturalização, com a inversão do ónus da prova da efetiva ligação à comunidade nacional. Deu-se nessa altura um maior equilíbrio à Lei da Nacionalidade, que assentava fundamentalmente no jus sanguinis em prejuízo do jus soli, criando obstáculos desnecessários à integração de muitos cidadãos que deveriam e mereceriam ser legalmente reconhecidos como portugueses. Porém, como na altura o PCP fez questão de salientar, as alterações deveriam ter ido um pouco mais longe na consagração do jus soli e não fazer depender o reconhecimento da nacionalidade portuguesa a cidadãos aqui nascidos, do tempo de residência dos seus progenitores em território nacional, assim como, não fazer depender a aquisição da nacionalidade pelo casamento de um período mínimo de constância do vínculo matrimonial. Assim, o Grupo Parlamentar do PCP propõe que possam ser cidadãos portugueses de origem, os cidadãos nascidos em Portugal, desde que um dos seus progenitores, sendo estrangeiro, seja residente no nosso país, e que na aquisição da nacionalidade por naturalização, os cidadãos nascidos em Portugal a possam adquirir, sem que isso dependa do tempo de residência em Portugal dos seus progenitores. No que se refere à aquisição da nacionalidade pelo casamento com cidadã(o) português(a), propõe-se que esta possa ter lugar sem necessidade do decurso do prazo de três anos, o mesmo podendo acontecer no caso das uniões de facto desde que essa situação seja judicialmente reconhecida. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei orgânica: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro Os artigos 1.o, 3.o e 6.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 194/2003, de 23 de agosto, e pelas Leis Orgânicas n.o 1/2004, de 15 de janeiro, e n.o 2/2006, de 17 de abril, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 1.o [...] 1 – São portugueses de origem: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, se declararem que querem ser portugueses e desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente; f) (...).
4 DE ABRIL DE 2013 3 2 – (...). Artigo 3.o [...] 1 – O estrangeiro casado com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio. 2 – (...). 3 – O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após ação de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível. Artigo 6.o [...] 1 – (...) 2 – O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, aos menores, nascidos no território português, filhos de estrangeiros, desde que preencham os requisitos das alíneas c) e d) do número anterior e desde que, no momento do pedido, se verifique uma das seguintes condições: a) Um dos progenitores aqui resida legalmente; b) O menor aqui tenha concluído o 1.o ciclo do ensino básico. 3 – (...). 4 – (...). 5 – O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, com dispensa do requisito estabelecido na alínea b) do n.o 1, a indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, que aqui tenham permanecido habitualmente nos 10 anos imediatamente anteriores ao pedido. 6 – (...).” Assembleia da República, 3 de abril de 2013. Os Deputados do PCP, António Filipe — Bernardino Soares — Jerónimo  de Sousa — Francisco Lopes — Paula Santos — Carla Cruz — Honório Novo — Rita Rato — João Ramos — Paulo Sá — João Oliveira — Jorge Machado — Miguel Tiago. ——— PROJETO DE LEI N.o 388/XII (2.a) ALTERA A LEI N.o 108/91, DE 17 DE AGOSTO, QUE REGULA O CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL Exposição de motivos As Comunidades Portuguesas espalhadas pelo Mundo representam um capital de valor inegável potenciado e reconhecido por Portugal construindo e mantendo uma forte ligação de todos estes portugueses ao nosso país. O seu valor humano, político, social, económico e social é uma importante mais-valia para Portugal e um factor de afirmação da língua e cultura portuguesa no Mundo que não deve ser, naturalmente, negligenciado. Num momento em que o Governo tem como uma das suas grandes bandeiras a internacionalização da economia portuguesa, afirmando que as nossas Comunidades poderão desempenhar, nesse desígnio, um papel fundamental, torna-se determinante reconhecer-lhes um papel mais ativo no plano da Cidadania e da participação política em Portugal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 4 Demonstrativo desta ligação profunda das comunidades portuguesas a Portugal é o impacto positivo que as remessas dos nossos emigrantes têm tido; ao mesmo tempo, os nossos emigrantes estão entre os maiores investidores em Portugal, ajudando ao desenvolvimento de muitas zonas do interior e tendo um peso bastante importante também no turismo português. Muitos portugueses radicados no estrangeiro gozam hoje de um estatuto elevado, forte implantação e afirmação nas sociedades de acolhimento, tendo frequentemente percorrido um caminho de grande sucesso. O seu papel é, desde logo, fundamental para o acolhimento e integração de outros compatriotas que por razões várias escolhem outros países para trabalhar e residir. O Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) é órgão consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas, representando as organizações não-governamentais de portugueses no estrangeiro, com um particular relevo na manutenção, aprofundamento e desenvolvimento dos laços com Portugal. Os Conselheiros desempenham, junto das comunidades que representam, um papel de grande valor, sendo a antena de muitos dos seus problemas e, muitas vezes até, assumindo-se como primeiro apoio que recebem muitos portugueses que se encontram em dificuldades no estrangeiro. O CCP deve contribuir para uma melhor formulação das políticas para as Comunidades apresentando as suas propostas e desempenhando as suas atribuições sempre com grande dedicação dos seus membros. Pela centralidade que o Conselho Económico e Social tem na vida económica do País, por ser o órgão constitucional de consulta e concertação no domínio económico e social, é uma prioridade para as comunidades portuguesas estarem representadas no mesmo. E, em simultâneo, o Conselho Económico e Social terá ganhos de representatividade e credibilidade com a inclusão de representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas. Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo único 1. O artigo n.o 3 da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com a redação que lhe foi dada pelas Leis n.os 80/98, de 24 de setembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio e 37/2004, de 13 de agosto, passa a ter a seguinte redação: Artigo 3.o Composição a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) i) (...) j) (...) k) (...) l) (...) m) (...) n) (...) o) (...) p) (...) q) (...)
4 DE ABRIL DE 2013 5 r) (...) s) (...) t) (...) u) (...) v) (...) w) (...) x) (...) y) (...) z) (...) aa) (...) bb) (...) cc)  Dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas, designados pelo Conselho Permanente do CCP. 2 – (...) 3 – (...) 4 – (...) 5 – (...) 6 – (...) Palácio de São Bento, 3 de abril de 2013. Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — António Rodrigues — Carlos Alberto Gonçalves — Mónica Ferro — Carlos Páscoa Gonçalves — Maria João Ávila. ——— PROJETO DE LEI N.o 389/XII (2.a) INTRODUZ DOIS REPRESENTANTES DO CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO O Conselho Nacional de Educação é um órgão incontornável no contexto educativo nacional, emitindo pareceres de referência sobre o desenvolvimento das políticas educativas prosseguidas pelos diversos governos desde a sua criação, em 1982. A credibilidade das opiniões emitidas é, assim, reconhecida por todos os que se encontram ligados às questões da educação, resultando do cruzamento de posições dos mais diversos sectores aí representados, desde representantes dos vários partidos com representação parlamentar, do Governo, dos sindicatos e associações profissionais de professores, da Associação Nacional de Municípios, de estabelecimentos do ensino superior e não superior, de associações de pais, do Conselho Nacional de Juventude, de associações de estudantes, entre muitas outras entidades. O carácter consultivo deste órgão não o tem impedido de se ter tornado num elemento central na discussão das mais variadas questões de índole educativa, conseguindo ocupar um espaço próprio, sem chocar com as competências naturais dos órgãos de soberania e de Governo a quem compete tomar as decisões finais, e que podem deste modo recolher uma fundamentação mais sólida, baseada em opiniões diversificadas. Ao longo dos anos, o Conselho Nacional de Educação tem emitido um elevado número de pareceres de extraordinária importância, que têm sido encarados com uma enorme independência e isenção. Para que o mesmo mantenha esse caracter abrangente, abarcando o pleno da sociedade portuguesa, é fundamental alargar ainda mais o universo das entidades nele representadas. E neste ponto cumpre que se
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 6 diga que existe uma falha clamorosa nunca colmatada ao longo de todos os anos de funcionamento do CNE: as comunidades portuguesas no estrangeiro não se encontram aí representadas. De facto, é altura de rompermos com um esquecimento que alguns consideram permanente dos órgãos da nossa administração pública para com estes milhões de nossos compatriotas e que se assumem como grandes embaixadores da cultura e da alma lusitana, dignificando o nome de Portugal onde quer que se encontrem. É assim tempo de superar os esquecimentos do passado e do presente, caminhando no sentido da valorização da participação de todos os portugueses e portuguesas na vida das nossas instituições, ligando-os mais à sua Pátria ou à Pátria dos seus pais, no caso dos lusodescendentes. Por isso, é inadmissível que as comunidades portuguesas continuem ausentes de um órgão tão importante para a definição das linhas fundamentais das políticas educativas como é o Conselho Nacional de Educação. E é evidente que cada vez mais é importante valorizar a política de ensino e divulgação da língua e da cultura portuguesa no estrangeiro, superando-se atrasos, erros e omissões de décadas. Posto isto, parece-nos da mais elementar justiça incluir dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação, garantindo-se, desta forma, a angariação de contributos importantes para que a legislação que for sendo aprovada não deixe de contemplar a especificidade própria dos portugueses que trabalham e vivem no estrangeiro. É, assim, nestes termos que o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Os artigos 3.o e 23.o do Decreto-Lei n.o 214/2005, de 9 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o (Composição) 1 — O Conselho Nacional de Educação tem a seguinte composição: a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) i) (...) j) (...) l) (...) m) (...) n) (...) o) (...) p) (...) q) (...) r) (...) s) (...) t) (...) u) (...) v) (...) x) (...) z) (...)
4 DE ABRIL DE 2013 9  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor XXXAbstenção     XContra        Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.o 2 do artigo 4.o da PPL 128/XII (2.a). Aprovada por unanimidade. Ficou prejudicada a redação do n.o 2 do artigo 4.o da PPL n.o 128/XII (2.a). Tendo em conta que com a aprovação desta proposta nada restava do artigo 4.o da PPL para votar a não ser a sua epígrafe, foi a mesma incluída nesta votação.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor XXXAbstenção       Contra       Artigo 5.o da PPL 128/XII (2.a) –“Dever de colaboração” Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de dois novos números ao artigo 5.o da PPL 128/XII (2.a). Aprovada por unanimidade.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor XXXAbstenção       Contra        Votação do artigo 5.o da PPL 128/XII (2.a). Aprovado por unanimidade.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor XXXAbstenção       Contra       Artigo 6.o da PPL 128/XII (2.a) –“Regras relativas à privacidade, à segurança e à reutilização das informações” Os Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP e do PS retiraram as suas propostas de alteração dos n.os 2, 4 e 5 do artigo 6.o, bem como a proposta de aditamento do um novo n.o 6, em benefício de uma proposta oral conjunta com o seguinte teor: “2 – As aplicações e os serviços STI devem respeitar, em particular, a proteção dos dados pessoais contra qualquer utilização abusiva, incluindo o acesso ilegal, a alteração ou a perda dos mesmos, cumprindo o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, que aprova a Lei da Proteção de Dados Pessoais, e na Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, relativa à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas. 5 – Sem prejuízo do regime de proteção de dados, e a fim de salvaguardar a privacidade, devem utilizar-se dados anónimos no quadro das aplicações e serviços STI. 6 – É aplicável o regime da reutilização da informação, o qual deve respeitar os princípios relativos à proteção de dados pessoais.” Aprovada por unanimidade. Ficou prejudicada a redação para os n.os 2 e 5 deste artigo da PPL n.o 128/XII (2.a).  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor XXXAbstenção       Contra
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 10  Votação do restante artigo 6.o da PPL 128/XII (2.a). Aprovado por unanimidade.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor XXXAbstenção       Contra       Artigo 7.o da PPL 128/XII (2.a) –“Regras relativas à responsabilidade” Votação do artigo 7.o da PPL 128/XII (2.a). Aprovado por unanimidade.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor XXXAbstenção       Contra       Artigo 8.o da PPL 128/XII (2.a) –“Entrada em vigor” Votação do artigo 8.o da PPL 128/XII (2.a). Aprovado por unanimidade.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor XXXAbstenção       Contra       ANEXOS I E II  Votação dos Anexo I e II da PPL 128/XII (2.a). Aprovados por unanimidade.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor XXXAbstenção       Contra       4 – Segue, em anexo, o texto final aprovado pela Comissão. Palácio de São Bento, em 4 de abril de 2013 O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira. TEXTO FINAL Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação 1 - A presente lei estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2010/40/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte.
4 DE ABRIL DE 2013 13 Artigo 6.o Regras relativas à privacidade, à segurança e à reutilização das informações 1 - O tratamento dos dados pessoais no quadro da implementação e exploração das aplicações e dos serviços STI deve respeitar a legislação nacional e o direito da União Europeia em vigor em matéria de proteção das liberdades e dos direitos fundamentais das pessoas, designadamente em matéria de proteção de dados pessoais. 2 - As aplicações e os serviços STI devem respeitar, em particular, a proteção dos dados pessoais contra qualquer utilização abusiva, incluindo o acesso ilegal, a alteração ou a perda dos mesmos, cumprindo o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, que aprova a Lei da Proteção de Dados Pessoais, e na Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, relativa à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas. 3 - No que se refere à aplicação da lei referida no número anterior, e especialmente quando estiverem em causa categorias específicas de dados pessoais, deve ser também assegurado o respeito pelas disposições relativas ao consentimento para o tratamento desses dados pessoais. 4 - Salvo o disposto nos números anteriores, é aplicável a Lei n.o 46/2007, de 24 de agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização. 5 -  Sem prejuízo do regime de proteção de dados, e a fim de salvaguardar a privacidade, devem utilizar-se dados anónimos no quadro das aplicações e serviços STI. 6 - É aplicável o regime da reutilização da informação, o qual deve respeitar os princípios relativos à proteção de dados pessoais. Artigo 7.o Regras relativas à responsabilidade As questões relativas à responsabilidade, no que se refere à implementação e à utilização de aplicações e serviços STI constantes das especificações aprovadas, são tratadas em conformidade com a legislação nacional e o direito da União Europeia em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.o 383/89, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 131/2001, de 24 de abril, relativo à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor trinta dias após a data da sua publicação. Palácio de São Bento, em 4 de abril de 2013 O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira. ANEXO I (a que se referem os n.os 1 e 5 do artigo 3.o) DOMÍNIOS PRIORITÁRIOS A implementação de aplicações e serviços STI deve obedecer aos seguintes domínios prioritários: I – Utilização otimizada dos dados relativos às vias, ao tráfego e às viagens; II – Continuidade dos serviços STI de gestão do tráfego e do transporte de mercadorias; III – Aplicações STI no domínio da segurança rodoviária; IV – Ligação entre os veículos e as infraestruturas de transportes. AÇÕES PRIORITÁRIAS Constituem ações prioritárias para os domínios prioritários, tendo em vista a elaboração e a utilização das
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 18 diferenças inerentes às características das redes de transportes, nomeadamente no que se refere às dimensões dos volumes de tráfego e às condições atmosféricas na estrada; h) Promover a igualdade de acesso — não levantar obstáculos nem fazer discriminações ao acesso dos utilizadores vulneráveis das vias rodoviárias às aplicações e serviços STI; i) Apoiar a maturidade — demonstrar, após uma avaliação de riscos adequada, a solidez dos sistemas STI inovadores, através de um nível suficiente de desenvolvimento técnico e de exploração operacional; j) Fornecer serviços de cronometria e posicionamento de qualidade — utilizar infraestruturas de satélite ou outras tecnologias que permitam um nível equivalente de precisão para efeitos das aplicações e serviços STI que exijam serviços de cronometria e de posicionamento globais, contínuos, precisos e fiáveis; l) Facilitar a intermodalidade — ter em conta a coordenação de vários modos de transporte, se adequado, aquando da implementação de STI; Respeitar a coerência — ter em conta as regras, as políticas e as atividades comunitárias já existentes, pertinentes no domínio dos STI, nomeadamente no domínio da normalização. Propostas de alteração apresentadas pelo PS
4 DE ABRIL DE 2013 29 população tem vindo a ocorrer de forma generalizada em todo o território não sendo um fenómeno localizado apenas no interior do País. Constata-se assim que a população vive até mais tarde, e ainda bem que assim é. No entanto, esta situação levanta novas problemáticas às quais é necessário dar resposta. É neste contexto que surgem em Portugal as primeiras formações de nível superior em gerontologia, área do conhecimento que se debruça sobre o estudo do envelhecimento humano investigando as alterações morfológicas, psicológicas e sociais inerentes ao envelhecimento. Por seu turno, a gerontologia social debruça-se sobre o estudo do envelhecimento mas também sobre as políticas dirigidas ao idoso, apresentando um enfoque na promoção do envelhecimento com qualidade, minorando a probabilidade de doença e incapacidade e fomentando o envolvimento social e o equilíbrio psicoafectivo. Atualmente, existe já um vasto leque de profissionais com formação superior em gerontologia e/ou gerontologia social. No entanto, esta profissão não está regulamentada o que os coloca perante uma panóplia de entraves à efetivação da sua atividade profissional. Além de ser uma profissão recente e, como tal, menos conhecida de alguns, o facto de esta não se encontrar regulamentada faz com que estes profissionais sintam grandes dificuldades para aceder ao mundo laboral. Por outro lado, não estando a profissão regulamentada, não resulta claro para as instituições quais são as funções que os gerontólogos podem desempenhar. Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera essencial que sejam desencadeadas as ações tendentes à regulamentação da profissão de gerontólogo, a bem dos profissionais e da população idosa. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a regulamentação da profissão de gerontólogo, no prazo de 120 dias. Assembleia da República, 4 de abril de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Helena Pinto — João Semedo — Ana Drago. A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.