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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDurante o Governo de António Guterres, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Valedo Tejo (ARSLVT) celebrou um protocolo com o Hospital da Cruz Vermelha (HCV), para otratamento de utentes provenientes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), essencialmente naárea da cirurgia cardíaca. Este protocolo, que à época foi decisivo para a recuperação eestabilidade financeira desta instituição privada, foi suspenso em 2011, na sequência de umaAuditoria realizada pelo Tribunal de Contas que concluiu existirem diversas e gravesirregularidades (Relatório de auditoria no 11/2011).Ao longo do corrente ano, a ARSLVT tem vindo a envidar esforços para reativar este protocolo,intenção que não se tinha concretizado por não haver aprovação do Ministério da Saúde, emvirtude de tal protocolo ser desnecessário face às necessidades e à capacidade instalada noSNS.A intenção de reativar o protocolo com o HCV levou o Bloco de Esquerda a requerer a audiçãodo presidente da ARSLVT na Comissão Parlamentar de Saúde e motivou também uma perguntaescrita ao Governo (Pergunta 2488/XII/1a); na resposta, datada de 23 de julho de 2012, ogoverno referia que se encontrava “em fase de análise uma proposta de Acordo (...) para o ano2012”.Em outubro, o Bloco de Esquerda soube que foi solicitada uma auditoria internacional aosserviços de cirurgia cardíaca e de cardiologia de intervenção dos hospitais de Lisboa. Não seconhecem os motivos que justificam esta auditoria nem tão pouco o que motiva o recurso a umauditor internacional: Paul Sergeant, cirurgião cardíaco de Lovaina. O Bloco de Esquerdaquestionou o governo sobre este assunto (Pergunta 270/XII/2a) não tendo ainda obtido resposta.Perante o exposto, é com estranheza que o Bloco de Esquerda constata a celebração de umprotocolo no valor de 8 milhões de euros entre a ARSLVT e o HCV, mais ainda porque nãoforam disponibilizados ao Parlamento os estudos demonstrativos da necessidade de renovareste protocolo nem se conhecem, aparentemente, os resultados da referida auditoriaX 573 XII 22012-11-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2021:18:17 +00:00Reason:Location:ARS de Lisboa e Vale do Tejo celebra contrato de 8 milhões de euros com Hospital daCruz VermelhaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 46______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
internacional aos Hospitais de Lisboa.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.Em que necessidades por satisfazer se fundamenta o protocolo assinado entre a ARSLVT eo Hospital da Cruz Vermelha?2.Em que consiste o protocolo assinado entre a ARSLVT e o Hospital da Cruz Vermelha?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 20 de Novembro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)26 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número233/XII/2a, sobre nomeações de diretores executivos para os ACES da ARS do Norte: ACES doTâmega II - Vale do Sousa Sul, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.A Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte procedeu recentemente à nomeação decatorze novos diretores executivos para os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) destaregião. Este processo pautou-se por uma imensa falta de transparência, que o governoCDS/PSD tem insistido em não esclarecer. De facto, ainda há poucas semanas, CDS e PSDrecusaram o requerimento do Bloco de Esquerda de proposta de audição do Presidente doConselho Diretivo da ARS do Norte, Dr. Luís António Castanheira Nunes, na ComissãoParlamentar de Saúde a fim de este poder explicar os critérios subjacentes a estas nomeações.Refira-se que estas nomeações não passaram pela avaliação da Comissão de Recrutamento eSeleção de Dirigentes da Administração Pública (CRESAP), procedimento que o Ministérioentretanto anunciou que passará a ser obrigatório para futuras nomeações.Por outro lado, as pessoas nomeadas não apresentam os critérios exigidos pela legislaçãorelativamente à formação e experiência em gestão de unidades de saúde e governação clínica,sendo que, nalguns casos, os elementos biográficos mais relevantes dos nomeados são denatureza político-partidária e estão relacionados com a sua inscrição e atividade nos partidos dogoverno, o PSD e o CDS.Uma situação exemplificativa do acima exposto remete para a pessoa que foi nomeada, por trêsanos, diretora executiva do ACES do Tâmega II - Vale do Sousa Sul. De acordo com odespacho de nomeação (Despacho n.o 10745/2012, publicado em Diário da República, 2a série,a 8 de agosto de 2012) esta nomeação ocorre “atendendo à competência técnica, aptidão,experiência profissional e formação adequada evidenciadas na respetiva sinopse curricular queX 574 XII 22012-11-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2021:18:15 +00:00Reason:Location:Nomeações de diretores executivos para os ACES da ARS do Norte: ACES doTâmega II - Vale do Sousa SulMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 46______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
adequada para o exercício do cargo de Diretora Executiva de um ACES?O governo mantém a confiança política na pessoa nomeada para diretora executiva do ACESdo Tâmega II - Vale do Sousa Sul?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 20 de Novembro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 46______________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
EDITALAVISO DE CESSAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO A TERMO RESOLUTIVO CERTOEm cumprimento do disposto no art.o 38.o, da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, tornase público que, nos termos do previsto no artigo 251.o (do RCTFP), da Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo, celebrado em 12 de Novembro de 2007 com a trabalhadora Sandra Marina Duque Rita, técnico superior da actividade de consultor jurídico, que desempenhou funções na Divisão Municipal de Serviços Jurídicos, do Departamento Municipal de Administração e Finanças, com a remuneração mensal ilíquida de _20ACh 1.101,93, entre a posição remuneratória 1 e 2 e o nível remuneratório 11 e 15, cessou por caducidade no termo do prazo estipulado, em 11 de Novembro de 2010.Publique-se.Póvoa de Varzim, 12 de Novembro de 2010.A Chefe de Divisão Municipal AdministrativaIsolina Mendes26 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 046 | 26 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 046 | 26 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA CARPAN - Cooperativa Abastecedora dos Retalhistas do Norte, CRL e a CARPANSupermercados, Lda, com sede na Maia, estão em processo de insolvência, decretada em15.05.2012 pelo Tribunal Judicial de Paredes (Juízo Cível).À data da sentença de insolvência estas duas empresas empregavam 146 trabalhadores, tendohoje cerca de 90 trabalhadores. Mantém-se em funcionamento o CASH & CARRY e seis lojasabertas aos associados e ao público. O administrador de insolvência tem a “convicção que aempresa é viável e que é possível a recuperação da mesma até porque a atividade da empresaestá focalizada e especializada na área de negócio em que se insere”.Certo é que um grupo de trabalhadores foi despedido no decorrer do processo de Insolvência, ainstabilidade mantém-se e há um conjunto de fatores de gestão corrente e da atividade quegeram perplexidade e preocupação.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Providenciou o governo as condições para que a ACT - Autoridade para as Condições deTrabalho continue a acompanhar os procedimentos e cumprimento das normas legais porparte de quem tem, neste momento, a responsabilidade de gerir a CARPAN e as lojas aretalho?1.Tem o governo conhecimento que após o processo de insolvência e o despedimento de maisde 30 trabalhadores, o atual Administrador de Insolvência abriu vagas de emprego e colocoutrês empresas externas (segurança, cozinha e limpeza) na CARPAN?2.Que procedimentos adotou o governo, junto das entidades de fiscalização, no sentido deserem acautelados os direitos dos trabalhadores e cumpridas as normas do Código doTrabalho?3.Que medidas serão tomadas pelo governo de modo a salvaguardar os direitos dos4.X 575 XII 22012-11-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2021:18:13 +00:00Reason:Location:Insolvência da Carpan, concelho da MaiaMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 46______________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
trabalhadores da Carpan?Sem prejuízo do desenvolvimento do processo judicial, pode o governo garantir que estáacautelado o Fundo de Garantia Salarial no caso de não se inverter a situação dedespedimento e de, consequentemente, os trabalhadores atingidos pelo processo deinsolvência ficarem no desemprego?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 20 de Novembro de 2012.Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)26 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO distrito de Viseu está com graves problemas, disseminados por todo o território, na receçãodo sinal de televisão digital terrestre (TDT).São inúmeras i) as notícias na comunicação social local e regional que alertam para esteproblema, ii) os alertas de várias juntas de freguesia do distrito a reportar a situação, iii) aspessoas que fazem chegar pessoalmente ou através das redes sociais a falta de sinal ou sinalsem qualidade nas suas áreas de residência.Deixamos em anexo, a título de exemplo, o título de uma notícia que o Diário de Viseu publicouno dia 30 de outubro de 2012 que diz que “freguesias de Viseu registam falhas na receçãodo sinal de televisão digital”.Em Maio de 2012 a deputada do PS, Inês de Medeiros, interrogou o Governo sobre estaproblemática, tendo chegado a resposta a 22 de Junho que passamos a citar:“Neste momento, segundo fonte da ANACOM os problemas estão resolvidos e o sinal detelevisão está garantido a 100% da população.”O Governo acrescentava ainda:“ Estando cumpridas as metas definidas no regulamento do concurso, não existeenquadramento legal ou regulatório para obrigar a PTC fazer reforços de cobertura.”Porém, dadaa permanência das queixas e denúncias, nomeadamente através de umacomunicação que a junta de freguesia de Sátão remeteu para o grupo parlamentar do PS, osenhor Ministro Miguel Relvas voltou a ser interrogado em comissão, tendo então admitido queafinal o problema persistia em vários municípios do país.Face ao que precede os deputados signatários do grupo parlamentar do PS vêm através devossa excelência, solicitar ao ministro-adjunto e dos assuntos parlamentares resposta àsseguintes questões:X 576 XII 22012-11-22Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.2215:00:36 +00:00Reason:Location:Sinal de TDT no distrito de ViseuMinistro  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 46______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Novembro de 2012.Deputado(a)sACÁCIO PINTO (PS)JOSÉ JUNQUEIRO (PS)ELZA PAIS (PS)RUI JORGE SANTOS (PS)INÊS DE MEDEIROS (PS)MANUEL SEABRA (PS)1. Admite o governo os graves problemas existentes na receção de sinal de TDT no distrito deViseu?2. Sabendo que este governo está em funções há dezassete meses quais as diligênciasefetuadas para superar este problema?3. Quando podem as pessoas do distrito de Viseu, onde subsistem estes problemas,ter acessode qualidade ao sinal de TDT sem qualquer tipo de discriminação?26 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
18 | II Série B - Número: 046 | 26 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP promoveu esta terça-feira uma visita e encontro com a Fundaçãodas Salinas do Samouco, no concelho de Alcochete, prosseguindo o contacto eacompanhamento que vimos realizando ao longo dos anos. Presentemente, esta Fundaçãoenfrenta a perspetiva da sua extinção e desaparecimento.Nos termos da decisão publicada na Resolução do Conselho de Ministros n.o 79-A/2012 de 25de Setembro, o Governo determinou a «Extinção da Fundação para a Proteção e GestãoAmbiental das Salinas do Samouco, com passagem das atribuições para o Instituto daConservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.)»Na visita agora realizada, tomámos conhecimento do ponto de situação e da evolução de umtrabalho de grande interesse e importância para a região e o país, sob o ponto de vistaambiental, pedagógico, científico, etc. Depois de uma fase de enormes dificuldades, o ciclo deinvestimento e aposta na preservação e recuperação daquele território tem dado frutos, com arecuperação e promoção das Salinas no seu valor ambiental – e não menos importante, no seuvalor cultural, na afirmação de uma identidade marcada pelo trabalho nas salinas ao longo degerações.Depois de cerca de 600 visitantes em 2011, verifica-se um aumento considerável com mais de1000 visitantes já no corrente ano de 2012. Assiste-se a uma crescente procura da comunidadeeducativa, com cada vez mais visitas de escolas e agrupamentos, aliás com novas marcações jápara Abril e Maio de 2013.Entretanto, avança a iniciativa da Fundação, lançada em Maio do ano passado, na defesa eaproveitamento de “zonas tampão”, adjacentes às zonas mais sensíveis em termos ambientais.Trata-se do ordenamento e cultivo de pequenas hortas, entre 60 e 100 metros quadrados, a quejá aderiram mais de 60 hortelões, com quase 50 outros candidatos que esperam poder aderirnuma segunda fase que se aponta para novas parcelas.De resto, a ligação e identificação das populações para com estas salinas (desde as criançasdas escolas até aos hortelões, passando pelos amantes do conhecimento e da observação deaves, por exemplo) é indissociável precisamente da especificidade deste território, moldada porséculos de intervenção humana em harmonia com a natureza. A gestão deste território tem queser coerente com essa realidade: não se trata de um sapal mas sim de umas salinas, que estãoX 577 XII 22012-11-22Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.2215:00:34 +00:00Reason:Location:(Falta de) Perspetivas futuras para o trabalho de proteção e gestão ambiental dasSalinas do Samouco – Concelho de Alcochete, Distrito de SetúbalMinistro  de Estado e das Finanças26 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
a ser recuperadas como salinas que são. Tal intervenção não cabe portanto na vocação emissão do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, e exige uma abordagem própria eespecífica, que esta Fundação das Salinas do Samouco tem vindo a garantir – e que agora éposta em causa de forma grave, com a opção do Governo que aponta para a sua extinção.Trata-se de uma decisão cujo fundamento é aliás posto em causa, até porque, no questionárioque serviu de base à avaliação do grupo de trabalho para avaliação das fundações (GTAF),coordenado pela Inspeção-Geral de Finanças, foi questionado o volume de dinheiros públicostransferidos do Orçamento do Estado para esta Fundação. Ora, foi-nos transmitida a informaçãode que nenhuma verba dos cofres do Estado foi transferida – mas que a resposta de “zeroeuros” foi considerada como “não resposta”, num item que influenciou fortemente o resultado dadecisão!Numa fase em que se pode consolidar e desenvolver com mais investimento a intervençãodesenvolvida pela Fundação, os projetos de educação ambiental, as hortas comunitárias, apromoção da atividade das salinas e até da sua produção, tudo isso é agora posto em causanum quadro de indefinição, bloqueio e desmotivação, face à perspetiva de extinção edesaparecimento desta estrutura.Importa não esquecer que a própria comparticipação, pelo Fundo de Coesão, para oinvestimento da construção da Ponte Vasco da Gama, teve como contrapartida a exigência documprimento de critérios ambientais, especificamente na preservação e defesa deste território.A criação desta Fundação, e a intervenção que tem vindo a desenvolver, corresponde àconcretização desse compromisso pelo Estado Português. E segundo os alertas que nos foramtransmitidos, a decisão de extinguir esta Fundação, e de interromper o trabalho que ali sedesenvolve, pode no limite colocar implicações muito sérias quanto à consideração dessesfundos comunitários e sua aplicação.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Finanças:Como explica o Governo que tenha sido apontada esta decisão na Resolução do Conselhode Ministros n.o 79-A/2012 de 25 de Setembro no sentido de extinguir a Fundação para aProteção e Gestão Ambiental das Salinas do Samouco?1.Vai ou não o Governo revogar a sua anterior decisão e tomar medidas para que não sejainviabilizada a continuidade desta estrutura e do seu projeto ambiental, educativo e social?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Novembro de 2012.Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)JOSÉ ALBERTO LOURENÇO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 46______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs pensionistas que contribuíram para o extinto Fundo Especial de Segurança Social doPessoal da Indústria de Lanifícios beneficiam de um regime especial de comparticipação demedicamentos, de 100%, financiado pelas contribuições adicionais que, para o efeito, realizaramao longo da sua vida profissional.Esse regime especial foi regulado pelo Despacho conjunto do Secretário de Estado da Saúde edo Secretário de Estado da Segurança Social, de 2 de Maio de 1995, publicado no Diário daRepública, 2a série, de 6 de Junho de 1995.Nesse Despacho determina-se que os utentes pagarão na farmácia de acordo com o regimegeral de comparticipações, sendo o reembolso do diferencial realizado através dos Centros deSaúde.Em 2010 e 2011 foi estudada a alteração desse mecanismo. Essa modificação tinha em vistaobter vantagens quer para os cidadãos, quer para o Estado. Por um lado procurava-se facilitar oacesso dos medicamentos aos pensionistas dos lanifícios, na sua grande maioria idosos combaixos rendimentos. Por outro, contribuia-se para a simplificação burocrática dos Centros deSaúde, eleminando o complexo e insuficientemente controlado regime de reembolsos.Os beneficiários passaram então a usufruir da comparticipação logo no momento da aquisiçãodos medicamentos na farmácia e a Administração aliviou a carga burocrática do processamentodos reembolsos. Esse regime vigorou entre Junho de 2011 e Setembro de 2012.Foram desde logo acautelados os riscos de indução do consumo e de fraude, que a simultaneaintrodução da obrigatoriedade de prescrição electrónica permitia monitorizar de forma rigorosa eatempada.Neste contexto, foi com particular surpresa que se tomou conhecimento da decisão unilateral doMinistério da Saúde de suspender o regime em vigor regressando, a partir de 1 de Outubro de2012, ao modelo anterior. Essa medida foi tomada sem qualquer diálogo com os representantesdos trabalhadores e dos pensionistas, designadamente com o Sindicato dos Trabalhadores doSector Têxtil da Beira Baixa, que sempre liderou o diálogo sobre este tema junto dos diferentesgovernos.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente o no 3 doartigo 155o e a alínea d) do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa, o no 3 doX 578 XII 22012-11-22Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.2215:00:31 +00:00Reason:Location:Comparticipação de Medicamentos aos Reformados dos LanifíciosMinistro  da  Saúde26 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
artigo 12° do Estatuto dos Deputados e o artigo 229o do Regimento da Assembleia daRepública) venho por este meio inquirir ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, por intermédiode Vossa Excelência, o seguinte:Com que fundamento decidiu o Governo regressar ao modelo de comparticipação demedicamentos para os reformados dos lanifícios vigente até Maio de 2011?1.É verdade, como se diz no Despacho de alteração do modelo, que ocorreu um significativoaumento da despesa pública? Em caso afirmativo considera o Governo que é adequadosuspender o modelo em vez de, activamente, procurar esclarecer as causas e perseguireventuais prevaricadores?2.Está estimado o custo adicional, para o Estado, do processamento dos reembolsos? Quecusto mensal é esse?3.Porque motivo essa mudança e as razões que lhe estão subjacentes não foram objecto dediálogo com os representantes dos beneficiários?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMANUEL PIZARRO (PS)HORTENSE MARTINS (PS)FERNANDO SERRASQUEIRO (PS)NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 46______________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs Deputados do Partido Socialista tomaram conhecimento de que o Governo, à “boleia” danova Lei Orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, recentemente aprovadaatravés do Decreto-Lei n.o 143/2012, de 11 de Janeiro, e pela qual se esperou ano e meio, temvindo a substituir de forma generalizada e sem critérios objetivos as chefias do IEFP, desde otopo até às delegações regionais, por verdadeiros comissários políticos do PSD e do CDS-PP.E, mais grave de tudo é saber que chefias nomeadas por concurso público estão a ser, numaverdadeira desconstrução do Estado através das novas Leis Orgânicas, removidas das suasfunções. Este é, na nossa opinião, um truque incompatível com o Estado de Direito para alémda instabilidade, perturbação e insegurança que gera no seio da própria instituição.Com efeito, Senhora Presidente, as informações chegadas ao Grupo Parlamentar do PartidoSocialista apontam para um verdadeiro assalto partidário por parte do PSD e do CDS-PP aoIEFP, organismo que, como se sabe, deve promover e contribuir de forma independente equalificada para o acompanhamento e inserção profissional dos cidadãos desempregados.O papel, a importância e a credibilidade que o IEPF deve assumir perante os portugueses emgeral e, perante os cidadãos desempregados, em particular, não se compadece com este tipode comportamentos por parte do Governo que nem sequer se dá ao trabalho de promover arealização dos pseudoconcursos enquanto forma de recrutamento e de seleção dos cargosdirigentes que recentemente inseriu no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração PúblicaFace ao exposto e considerando a gravidade da situação denunciada, vêm os Deputados doPartido Socialista abaixo-assinados, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da CRP eda alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, colocar ao Governo, através do Ministério daEconomia e do Emprego, as seguintes questões:1. Quantas nomeações de dirigentes do IEFP foram feitas, em regime de substituição, desde aentrada em funções do atual Governo?2. Quantos dirigentes, antes dapublicação da nova lei orgânica, foram escolhidos por concurso?3. Quantos dirigentes deixaram de exercer funções agora e quais os cargos que exerciam noX 580 XII 22012-11-22Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.2215:00:25 +00:00Reason:Location:Demissão em massa das chefias do IEFPMinistro  da  Economia e do Emprego26 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Decreto-Lei n.o 193/2012, de 23 de Agosto, que estabelece a Orgânica do Instituto de AçãoSocial das Forças Armadas (IASFA), determina no seu artigo 7.o, relativo ao Conselho Diretivo,que este órgão é composto por um presidente e um vogal, podendo o presidente ser designadode entre vice-almirantes ou tenentes-generais, e o vogal, de entre contra-almirantes ou majoresgenerais.Acontece porém que enquanto o presidente do Conselho Diretivo do IASFA é um tenentegeneral, tal como a lei determina, já o vogal é um cidadão civil, o que é manifestamente ilegal.Não se diga que a nomeação de militares para o Conselho Diretivo do IASFA é uma merafaculdade conferida ao Governo, e não uma obrigatoriedade legal. Se assim fosse, e o legisladorpretendesse conferir ao Governo a faculdade de nomear um civil para o Conselho Diretivo doIASFA, não teria sido estabelecido de forma taxativa o posto militar requerido para essanomeação. Ora, a lei é taxativa: para o cargo de vogal do Conselho Diretivo do IASFA pode sernomeado um contra-almirante ou um major-general.Se se entendesse que o Governo poderia nomear um civil, que sentido faria a lei exigir um postomilitar? Sese entendesse que a lei permitia nomear um civil, por maioria de razão poderia sernomeado um oficial não general, um sargento ou uma praça. Ou seja: a nomeação de um civilou de um militar de posto inferior a contra-almirante ou major-general para vogal do ConselhoDiretivo do IASFA constitui uma manifesta ilegalidade. Não há interpretação da lei minimamenterazoável quepermita sustentar posição diversa.X 581 XII 22012-11-22Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.2215:00:22 +00:00Reason:Location:Vogal do Conselho Diretivo do IASFAMinistro  da  Defesa Nacional26 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs CERCI desempenham um importante papel substituindo-se ao próprio Estado, na criação derespostas a pessoas com deficiência, contribuindo para o seu desenvolvimento e inclusão nasociedade.No entanto, o reconhecimento da importância das CERCI parece não ter correspondência com oapoio dado pelo Estado para o adequado desenvolvimento da sua missão. A demonstrá-lo estãoas preocupações trazidas ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP pela AssembleiaMunicipal da Nazaré, e que se relacionam com o futuro dos Centros de Recursos para aInclusão (CRI).Através do Decreto-Lei n.o 3/2008 de 7 de Janeiro foram definidos os apoios especializados aprestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público,particular e cooperativo, visando a criação de condições para a adequação do processoeducativo às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas aonível da atividade e da participação num ou vários domínios de vida, decorrentes de alteraçõesfuncionais e estruturais, de carácter permanente, resultando em dificuldades continuadas aonível da comunicação, da aprendizagem, da mobilidade, da autonomia, do relacionamentointerpessoal e da participação social. (artigo 1o, no 1 do Decreto-Lei n.o 3/2008 de 7 de Janeiro)A educação especial tem por objetivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção da igualdade deoportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos ou para uma adequadapreparação para a vida profissional e para uma transição da escola para o emprego dascrianças e dos jovens com necessidades educativas especiais nas condições acima descritas(artigo 1o, no 1 do Decreto-Lei n.o 3/2008 de 7 de Janeiro).O Decreto-Lei no 3/2008, de 7 de Janeiro conduziu à criação dos Centros de Recursos para aInclusão (CRI). No entanto, o diploma não refletiu o indispensável acréscimo financeiro,indispensável ao cumprimento dos objetivos definidos. A manter-se o financiamento nos atuaismoldes, poderá estar em causa o seu funcionamento e a missão que lhes foi estabelecida porforça do Decreto-Lei no 3/2008, de 7 de Janeiro, deixando os alunos sem qualquer tipo de apoioespecializado.X 582 XII 22012-11-22Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.2215:00:09 +00:00Reason:Location:Apoios aos Centros de Recursos para a Inclusão – Nazaré/Distrito de LeiriaMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social26 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, solicitamos ao Governo, através do Ministro da Solidariedade e Segurança Social,que nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Considera o atual financiamento adequado à prossecução das funções dos Centros deRecursos para a Inclusão (CRI)?1.Perspetiva-se o reforço financeiro para os Centros de Recursos para a Inclusão (CRI) – oupelo contrário, está prevista a diminuição dos apoios?2.A verificar-se, tal diminuição terá ou não reflexos na qualidade dos serviços prestados?3.Continuarão a ser assegurados aos alunos os necessários e adequados apoios terapêuticos?4.Com a diminuição do financiamento do Estado a Escola inclusiva poderá estar em causa?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Novembro de 2012.Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 46______________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAo longo da costa portuguesa várias comunidades se dedicam à apanha de percebes,normalmente como complemento de outros rendimentos. Esta atividade tem algumas limitaçõesque nem sempre são percetíveis por parte dos pescadores que se dedicam a esta atividade.Uma das questões que determina diferenciação no acesso aos recursos são os vários ediferentes períodos de defeso. No quadro publicado em outubro último pela DGRM, a ReservaNatural das Berlengas tem um defeso para esta espécie, que dura cinco meses entre janeiro emarço e agosto e setembro. No Parque natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina essedefeso é de três meses entre setembro e dezembro. O restante território nacional tem um mêsde defeso entre setembro e outubro.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, o seguinte:Que razões determinam esta diferenciação nos períodos de defeso de percebe?1.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Novembro de 2012.Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)X 583 XII 22012-11-23JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2012.11.23 11:34:40 ZPeríodos de defeso do percebeMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território26 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
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Segunda-feira, 19 de Novembro de 2012     II Série-B — Número 41 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 515 a 553/XII (2.a):  N.o 515/XII (2.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério de Defesa Nacional sobre complemento de pensão dos antigos combatentes.N.o 516/XII (2.a) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Gabinete do Primeiro-Ministro sobre a entrega a privados das bases de dados da administração pública, incluindo informação classificada e informação protegida pelo segredo de Estado.N.o 517/XII (2.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a cópia dos pareceres da DGS e do Infarmed sobre a lista para prescrição e aquisição de medicamentos elaborada pelo grupo de hospitais conhecido como G14. (a) N.o 518/XII (2.a) – Dos Deputados Pedro Jesus Marques e João Galamba (PS) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a execução orçamental de outubro e reuniões com a Troica.N.o 519/XII (2.a) – Do Deputado Paulo Cavaleiro e outros (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a aplicação das tabelas previstas na Portaria n.o 289/2012, de 24 de setembro.N.o 520/XII (2.a) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre metas curriculares.N.o 521/XII (2.a) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a lei das rendas - aumentos de 2012 passam a ser definidos pelos rendimentos de 2011.N.o 522/XII (2.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre avaliações do BPN.N.o 523/XII (2.a) – Do Deputado José Junqueiro e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre as bombas infusoras para diabetes tipo 1.N.o 524/XII (2.a) – Do Deputado António Serrano e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre os cortes na Oncologia no Hospital de Santarém.N.o 525/XII (2.a) – Do Deputado Ulisses Pereira e outros (PSD) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a dívida do Estado português à TIRTIFE Aveiro.N.o 526/XII (2.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento da loja da Moviflor em Chaves.N.o 527/XII (2.a) – Do Deputado Ulisses Pereira e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a dívida do Estado português à TIRTIFE Aveiro.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao nosso conhecimento que, beneficiários do complemento de pensão que tem sidoatribuído anualmente aos antigos combatentes, e que recebem habitualmente essa prestaçãosocial por transferência bancária, têm vindo a ser informados pelas instituições bancárias de queessa transferência, habitualmente feita em Outubro, não seria efetuada, devido à ausência depagamento por parte do Estado, não estando as instituições bancárias na disposição de adiantartais verbas.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério daDefesa Nacional, se tem conhecimento de situações como a acima descrita e que medidastenciona tomar para as resolver.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 9 de Novembro de 2012.Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE (PCP)X 515 XII 22012-11-13Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.1313:15:03 +00:00Reason:Location:Complemento de pensão dos antigos combatentesMinistério  da  Defesa Nacional19 DE NOVEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi recentemente noticiada a intenção de o governo entregar a privados, em modelo decomputação em “nuvem”, a gestão de bases de dados de toda a administração pública,incluindo os arquivos com informação classificada e com informação relativa a segredo deestado.A comunicação social atribui a autoria do estudo, “Estratégia para a Racionalização dos Centrosde Dados da Administração Pública”, ao Grupo de Projecto para as Tecnologias de Informaçãoe Comunicação, sob a tutela do Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares. Mais se anotaque o dito estudo parece ter chegado aos responsáveis dos serviços de informações e desegurança, que para o efeito não foram consultados.Ora, sendo que ao Ministro em referência se atribui a promoção e divulgação de estudos váriossobre matérias várias, e não se pretendendo banalizar a asserção que se trata de mais um, aoBloco de Esquerda preocupam os indicadores de que o projeto já está no terreno e a criarsignificativo alarme entre os responsáveis.A pretensão em causa foi já classificada por Marques Júnior, em nome do Conselho deFiscalização do Sistema de Informações da República, como “um absurdo completo”.Informações tão delicadas que possam comprometer a segurança interna e externa de Portugalnão podem ser entregues a privados. Não há critério de redução de despesas que o justifique,além dos pareceres negativos de entidades internacionais sobre opções desta natureza.Do Primeiro-Ministro, que no passado recusou aos deputados da Assembleia da Repúblicainformação protegida pelo segredo de estado, só pode esperar-se a inversão de qualquerestratégia neste sentido.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doPrimeiro-Ministro, as seguintes perguntas:X 516 XII 22012-11-13Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.1313:14:56 +00:00Reason:Location:Entrega a privados das bases de dados da administração pública, incluindoinformação classificada e informação protegida pelo segredo de estadoPrimeiro-MinistroII SÉRIE-B — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
Delegou o Senhor Primeiro-Ministro no Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentarescompetências de decisão sobre o futuro das bases de dados com informações classificadas einformações protegidas pelo segredo de estado?1.Está o Senhor Primeiro-Ministro em condições de assegurar que o projeto em referência nãoestá a ser implementado no terreno?2.Está o Senhor Primeiro-Ministro em condições de garantir que qualquer decisão nestamatéria será precedida de consulta aos responsáveis em causa bem como às entidades comcompetência legal para o efeito?3.Poderá esclarecer, ainda, a relação custo-benefício para o erário público das previstaspoupanças e dos gastos na realização do estudo em causa e na remuneração dos seusautores?4.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 12 de Novembro de 2012.Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO (BE)19 DE NOVEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original