PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- As propostas de emenda ao n.o 1 e de eliminação dos n.os 4 e 5, apresentadas pelo BE, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE.
- As propostas de alteração ao artigo 11.o (propostas de emenda aos n.os 1 e 3 e proposta de eliminação do n.o 4, cujo teor foi fundido na proposta de substituição do n.o 5), apresentadas pelo PSD-CDS-PP, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.
- O texto do artigo 11.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.
- O artigo 6.o do projecto de lei n.o 320/IX, do PCP, e a proposta de alteração ao artigo 6.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, constante no projecto de lei n.o 321/IX, de Os Verdes, ficaram prejudicados.Em declaração de voto relativa ao artigo 11.o da proposta de lei, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita (PCP) afirmou que o texto aprovado, decorrente do artigo 11.o da proposta de lei e das alterações propostas pelo PSD e CDS-PP, representava um retrocesso no actual sistema educativo nacional.
Salientou que se passava para um ensino básico com a duração de 6 anos sem a garantia de existência de um tronco comum lato, o que considerava fundamental face aos problemas de iliteracia, de absentismo e de analfabetismo.
Referiu ainda que se aumentava a escolaridade obrigatória para 12 anos e que, paradoxalmente, se diminuía o ensino básico. E, por último,, observou que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura estava a votar o n.o 4 deste artigo, sem ter conhecimento do que se tratava esta vertente nova, chamada formação vocacional, que nele era consagrada.Em declaração de voto relativa ao artigo 11.o da proposta de lei, a Sr.a Deputada Alda Sousa (BE) afirmou que a redução do ensino básico para 6 anos era profundamente regressiva numa altura em que seria de apostar no aumento de um currículo unificado e de competências básicas.
Disse ainda que este artigo, que diminuía a duração do ensino básico, entrava em contradição com o novo artigo 11.o, que mantinha os mesmos objectivos para aquele grau de ensino.VIII. Sobre os objectivos do ensino básico, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:Artigo 12.o (Objectivos do ensino básico)- As propostas de emenda da epígrafe e do corpo do n.o 1 e das alíneas b), i) e j) do n.o 1, apresentadas pelo PSD-CDS-PP, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
- A proposta de eliminação do n.o 2, apresentada pelo PSD/CDS-PP, foi igualmente aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
- O texto do artigo 12.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
- As propostas de aditamento de uma nova alínea c) e de uma nova alínea m) ao n.o 1, apresentadas pelo PS, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do BE.
- A proposta de aditamento de uma nova alínea n) ao n.o 1, igualmente apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE, os votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
- O artigo 9.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS, o artigo 7.o do projecto de lei n.o 320/IX, do PCP, e as propostas de alteração ao artigo 7.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, constantes no projecto de lei n.o 305/IX, do BE, e no projecto de lei n.o 321/IX, de Os Verdes, ficaram prejudicados.IX. Sobre a organização do ensino básico, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:Artigo 13.o (Organização do ensino básico) da PPL:- A proposta de emenda à alínea a) do n.o 1, apresentada pelo BE, foi aprovada, com os votos a favor do BE e do PS, os votos contra do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
- As propostas de emenda ao corpo e alíneas b) e c) do n.o 1 e aos n.os 2 e 3, apresentadas pelo BE, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PS.
- A proposta de emenda à alínea a) do n.o 1, apresentada pelo PS, ficou prejudicada com a aprovação da
0007   |   II Série A - Número 061S   |   20 de Maio de 2004 proposta de emenda ao mesmo preceito, apresentada pelo BE.
- As propostas de emenda ao corpo e alíneas b) e c) do n.o 1 e ao n.o 3, a proposta de substituição do n.o 2, as propostas de alteração aos n.os 4 e 5 e a proposta de eliminação do n.o 6, apresentadas pelo PS, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis do PS, do PCP e do BE.
- A proposta de emenda ao n.o 6 (proposta n.o 30), apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e os votos a favor do PS e do BE.
- A proposta de emenda à alínea a) do n.o 1, apresentada pelo PSD-CDS-PP, ficou prejudicada com a aprovação da proposta de emenda ao mesmo preceito, apresentada pelo BE.
- As propostas de alteração ao corpo e à alínea b) do n.o 3, apresentadas pelo PSD-CDS-PP, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.
- O texto do artigo 13.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.
- O artigo 10.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS, o artigo 8.o do projecto de lei n.o 320/IX, do PCP, e as propostas de alteração ao artigo 8.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, constantes no projecto de lei n.o 305/IX, do BE, e no projecto de lei n.o 321/IX, de Os Verdes, ficaram prejudicados.Em declaração de voto relativa à proposta de emenda à alínea a) do n.o1 do artigo 13.o, apresentada pelo BE, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita (PCP) afirmou que o texto desta proposta era similar ao que estava estabelecido na actual Lei de Bases do Sistema Educativo e considerou que haviam já sido dados passos muito significativos e positivos no sentido de se produzir legislação que apontava para a garantia de equipas educativas, que integravam o professor da turma, responsáveis pelas áreas essenciais do currículo e constituídas por outros docentes com formação específica para outras áreas curriculares.
Disse ainda que as alterações feitas neste sentido haviam sido muito discutidas na Assembleia da Republica e, em particular, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura e haviam tomado como base de conhecimento o que acontecia em Espanha. Adiantou ainda que, em estudos realizados, se indicava que um dos pulos qualitativos para a melhoria do ensino básico decorria da existência de um professor como referência integrado em equipas educativas pluridisciplinares.Em declaração de voto relativa ao artigo 13.o da proposta de lei, a Sr.a Deputada Rosalina Martins (PS) afirmou que o Grupo Parlamentar do PS votara contra aquele artigo porque rejeitava liminarmente a divisão do ensino básico nele consagrada e considerava que este grau de ensino deveria continuar a estruturar-se em três ciclos e a ter uma duração de 9 anos.
Disse ainda que aquele Grupo Parlamentar entendia que a diminuição da duração do ensino básico representava um recuo relativamente às políticas de educação dos últimos anos.Em declaração de voto relativa ao artigo 13.o da proposta de lei, a Sr.a Deputada Alda Sousa (BE) afirmou que o Grupo Parlamentar do BE considerava que a redução da duração do ensino básico representava uma regressão pedagógica muito acentuada.Em declaração de voto relativa ao artigo 13.o da proposta de lei, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita (PCP) justificou o voto contra do Grupo Parlamentar do PCP por considerar que, com a aprovação deste artigo, ficavam consagrados dois elementos de regressão: a diminuição do conjunto das aprendizagens básicas de 9 para 6 anos e o não estabelecimento, no 1.o ciclo, de um aumento qualitativo que partisse para as equipas disciplinares, tal como existiam em toda a Europa, preferindo-se manter o centro da atenção no professor único que poderia, eventualmente, ser coadjuvado por professores de outras áreas.X. Sobre os objectivos do ensino secundário, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:Artigo 15.o (Objectivos do ensino secundário)- A proposta de substituição do corpo do artigo e as propostas de emenda às alíneas do artigo, apresentadas pelo BE, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.
- As propostas de emenda à epígrafe, ao corpo do artigo e às alíneas a), f) e h), apresentadas pelo PSD-CDS-PP, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
- O artigo 15.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
- As propostas de aditamento de uma nova alínea f) e de uma nova alínea i), apresentadas pelo PS, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e a abstenção do PCP e do BE.
- O artigo 11.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS, o artigo 10.o do projecto de lei n.o 320/IX, do PCP, e a proposta de alteração ao artigo 9.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, constante no projecto de lei n.o 321/IX, de Os Verdes, ficaram prejudicados.Em declaração de voto relativa às propostas de aditamento ao artigo, apresentadas pelo PS, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita (PCP) afirmou que o sentido do voto do Grupo Parlamentar do PCP não era sustentado pelo conteúdo da proposta, mas por aquilo que a sustentava em termos de organização do sistema educativo, ou seja, pelo facto de o PCP não concordar com a estrutura do ensino secundário prevista na proposta de lei e entender que o ensino secundário deveria ser constituído pelos 10.o, 11.o e 12.o anos.XI. Sobre a organização do ensino secundário, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:Artigo 14.o (Destinatários e gratuitidade do ensino secundário)- A proposta de eliminação do artigo 14.o, apresentada pelo PS, foi considerada prejudicada, em virtude de terem sido rejeitadas as propostas de aditamento dos três novos artigos 8.o-A, 8.o-B e 8.o-C, igualmente apresentadas pelo PS.
- As propostas de emenda ao n.o 1 e de eliminação do n.o 4, apresentadas pelo BE, ficaram prejudicadas, em virtude de ter sido aprovado o artigo 13.o da proposta de lei.
- As propostas de emenda aos n.os 1 e 4, apresentadas pelo PSD-CDS-PP, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.
- O texto do artigo 14.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.Artigo 16.o (Organização do ensino secundário)- As propostas de substituição dos n.os 1 e 2 e de eliminação dos n.os 3 e 4, apresentadas pelo BE, foram retiradas pela proponente.
0008   |   II Série A - Número 061S   |   20 de Maio de 2004 - As propostas de emenda da epígrafe do artigo e de substituição dos n.o 2 a 9, apresentadas pelo PS, foram retiradas pelos proponentes.
- A proposta de emenda ao n.o 9 (Proposta n.o 34), igualmente apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e os votos a favor do PS e do BE.
- Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração ao artigo nos seguintes termos:- Proposta de emenda às alíneas a) e b) do n.o 1;
- Proposta de alteração ao corpo do n.o 3 e proposta de emenda às alíneas a) e b) do n.o 3;
- Proposta de emenda ao corpo do n.o 4 e à sua alínea c)
- Proposta de emenda ao n.o 9;Estas propostas de alteração, apresentadas pelo PSD-CDS-PP, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE. - O texto do artigo 16.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.
- A proposta de aditamento de um novo n.o 9, apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi igualmente aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.
- A proposta de aditamento de um novo n.o 10, apresentada pelo PS, foi retirada pelos proponentes.
- Na sequência da aprovação dos artigos 14.o e 16.o da proposta de lei n.o 74/IX, o artigo 12.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS, bem como os artigos 9.o e 11.o do projecto de lei n.o 320/IX, do PCP, e a proposta de alteração ao artigo 10.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, constante no projecto de lei n.o 321/IX, de Os Verdes, ficaram prejudicados.Em declaração de voto relativa ao artigo 16.o da proposta de lei, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita (PCP) afirmou que havia acabado de ser aprovado um artigo que alterava profundamente a estrutura do ensino secundário, transformando-o em seis anos, e que "abria as portas" a uma imensa diversidade no ensino secundário, sem garantir que a aposta em formações de igual qualidade que assegurassem o prosseguimento dos estudos.
Considerou ainda que, tal como havia sido dito pelo Conselho Nacional da Educação e por vários interlocutores ouvidos pelo País, a Assembleia da República estava a discutir uma lei cujo enquadramento se encontrava definido antecipadamente, através de legislação que o Governo já tinha aprovado.Em declaração de voto relativa ao artigo 16.o da proposta de lei e às propostas de alteração aprovadas, a Sr.a Deputada Alda Sousa (BE), salientando que a crítica que havia feito relativamente à redução do ensino básico era extensível à organização do ensino secundário, afirmou que o Grupo Parlamentar do BE entendia que o novo desenho dos ciclos do ensino da escolaridade obrigatória consubstanciava uma regressão pedagógica.
Disse que não era apenas a visão de um currículo unificado e de escolaridade elementar que correspondia à aquisição de uma formação científica de base que separava o Grupo Parlamentar do BE do texto da proposta de lei, mas igualmente a falta de coerência do articulado desta e o facto de as alterações aprovadas representarem um recuo relativamente ao texto originário da proposta de lei e serem indicativas de que os Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP haviam rejeitado os diversos pareceres e contributos enviados ou prestados nas sessões públicas realizadas pelo País, relativos à organização dos ciclos.
Por último, criticou a redacção final do artigo, resultante da aprovação da proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, observando que esta colocava o 1.o ciclo do ensino secundário, no seu âmbito e metodologia, no enquadramento definido para o ensino básico.XII. Sobre o âmbito e os objectivos do ensino superior, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:Artigo 17.o (Âmbito e objectivos) PPL:- As propostas de substituição dos n.o 1, 3 e 4, apresentadas pelo PS, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, os votos a favor do PS e a abstenção do BE.
- A proposta de aditamento do inciso "empreendedor, bem como" à alínea a) do n.o 2 e a proposta de substituição do inciso "cidadãos" por "indivíduos" na alínea g) do n.o 2, apresentadas pelo PSD-CDS-PP, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e a abstenção do PS e do BE.
- As propostas de emenda aos n.os 3 e 4, apresentadas pelo PSD-CDS-PP, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.
- O texto do artigo 17.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
- O artigo 14.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS, o artigo 12.o do projecto de lei n.o 320/IX, do PCP, e as propostas de alteração ao artigo 11.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, constantes no projecto de lei n.o 305/IX, do BE, e no projecto de lei n.o 321/IX, de Os Verdes, ficaram prejudicados.XIII. Sobre o acesso ao ensino superior, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:Artigo 18.o (Acesso) da PPL:- As propostas de substituição dos n.os 2, 3, 4 e 5, apresentadas pelo PS, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do BE.
- As propostas de emenda aos n.os 2, 3 e 6, apresentadas pelo PSD-CDS-PP, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
- O texto do artigo 18.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.
- A proposta de aditamento de um novo n.o 4, apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
0009   |   II Série A - Número 061S   |   20 de Maio de 2004 - A proposta de aditamento de um novo n.o 6, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do BE.
- O artigo 15.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS, o artigo 13.o do projecto de lei n.o 320/IX, do PCP, e as propostas de alteração ao artigo 12.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, constantes no projecto de lei n.o 305/IX, do BE, e no projecto de lei n.o 321/IX, de Os Verdes, ficaram prejudicados.Em declaração de voto relativa ao texto do artigo 18.o da proposta de lei e às propostas de alteração apresentadas pelo PSD-CDS-PP, a Sr.a Deputada Rosalina Martins (PS) afirmou que o Grupo Parlamentar do PS saudava a integração, no artigo referente ao acesso ao ensino superior, da valorização das competências adquiridas através dos percursos formativos e salientou que esta integração, resultante de uma proposta de alteração apresentada pelo PSD-CDS-PP, representava uma evolução relativamente ao texto da proposta de lei do Governo.XIV. Sobre graus académicos e diplomas, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:Artigo 19.o (Graus académicos e diplomas) da PPL:- A proposta de substituição deste artigo, apresentada pelo BE, foi rejeitada com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, os votos a favor do BE e a abstenção do PS.
- As propostas de substituição dos n.os 1, 2, 3 e 5 deste artigo, apresentadas pelo PS, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e os votos a favor do PS e do BE.
- A proposta de substituição dos n.o 4 deste artigo, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE, os votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
- As propostas de emenda aos n.os 3, 4 e 8, apresentadas pelo PSD-CDS-PP, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.
- A proposta de emenda aos n.o 5, na qual se elimina a expressão "nomeadamente a publicação em revistas científicas de prestígio", apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.
- A proposta de emenda ao n.o 7, apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE.
- O texto do artigo 19.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.
- O artigo 16.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS, o artigo 14.o do projecto de lei n.o 320/IX, do PCP, e as propostas de alteração ao artigo 13.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, constantes no projecto de lei n.o 305/IX, do BE, e no projecto de lei n.o 321/IX, de Os Verdes, ficaram prejudicados.XV. Em seguida, procedeu-se à discussão e votação da proposta de aditamento de um novo artigo sobre organização dos cursos. Assim:- A proposta de aditamento do novo artigo 19.o-A (Organização dos cursos), apresentada pelo PS,  foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS e os votos a favor do PS, do PCP e do BE.Em declaração de voto relativa a esta proposta de aditamento, o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte (PS) afirmou que os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP haviam votado contra a adaptação da Declaração de Bolonha para o regime nacional.XVI. Sobre os ciclos de estudos do ensino superior, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:Artigo 20.o (1.o Ciclo de estudos) da PPL:- A proposta de eliminação deste artigo, apresentada pelo PS, foi considerada prejudicada, na sequência da aprovação do artigo 19.o da proposta de lei.
- As propostas de emenda aos n.os 2 e 3, nas quais se adita o inciso "seis a" no n.o 2 e a expressão "relativos a áreas científicas específicas" no n.o 3, apresentadas pelo PSD-CDS-PP, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP e do BE.
- O texto do artigo 20.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP e do BE.Artigo 21.o (2.o Ciclo de estudos) da PPL:- A proposta de eliminação deste artigo, apresentada pelo PS, foi considerada prejudicada, na sequência da aprovação do artigo 19.o da proposta de lei.
- Foi apresentada, pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, uma proposta de alteração ao artigo, nos seguintes termos:- Proposta de emenda ao n.o 2;
- Proposta de substituição do n.o 4.Esta proposta de alteração foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE.- O texto do artigo 21.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE.Artigo 22.o (3.o Ciclo de estudos) da PPL:- A proposta de eliminação deste artigo, apresentada pelo PS, foi considerada prejudicada, na sequência da aprovação do artigo 19.o da proposta de lei.
- As propostas de emenda aos n.os 2, 4 e 5, apresentadas pelo PSD-CDS-PP, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE.
- O texto do artigo 22.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE.XVII. Sobre os estabelecimentos de ensino superior, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:Artigo 23.o (Estabelecimentos de ensino superior) da PPL:- As propostas de emenda aos n.os 1, 2, 3 e 4, a proposta de substituição do n.o 5 e a proposta de eliminação dos n.os 7 e 8, apresentadas pelo PS, foram rejeitadas, com os
0010   |   II Série A - Número 061S   |   20 de Maio de 2004 votos a favor do PS, os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.
- Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram inicialmente uma proposta de alteração (proposta n.o 104), que, posteriormente, veio a ser substituída pela proposta n.o 131. Esta proposta de alteração traduz-se nos seguintes termos:- Proposta de substituição do inciso "unidades" por "entidades" no n.o 5;
- Proposta de emenda ao n.o 8.- As propostas de alteração dos n.os 5 e 8 e a proposta de eliminação do n.o 7 foram aprovadas, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e a abstenção do PS e do BE.
- A proposta de emenda ao n.o 6 foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS.
- O n.o 6 do artigo 23.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Os demais números do artigo 23.o da proposta de lei foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e do BE e os votos contra do PCP.
- A proposta de substituição do n.o 6, apresentada pelo PS, foi transformada em proposta de aditamento de um novo número ao artigo. Submetida a votação, esta proposta de aditamento de um novo n.o 8 foi aprovada por unanimidade.
- O artigo 17.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS e o artigo 15.o do projecto de lei n.o 320/IX, do PCP ficaram prejudicados.XVIII. Sobre investigação científica, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:Artigo 24.o (Investigação científica) da PPL:- A proposta de substituição do inciso "do País" por "de Portugal" no n.o 3, apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS e do BE.
- A proposta, apresentada oralmente pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita (PCP), de eliminação do inciso "predominantes" do texto do n.o 3 deste artigo foi acolhida pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP. Assim, passou-se à votação do texto do artigo 24.o da proposta de lei, com esta alteração e com a alteração aprovada, o qual foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS e do BE.
- O artigo 18.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS, o artigo 17.o do projecto de lei n.o 320/IX, do PCP, e as propostas de alteração ao artigo 15.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, constantes no projecto de lei n.o 305/IX, do BE, e no projecto de lei n.o 321/IX, de Os Verdes, ficaram prejudicados.
Finda a votação dos artigos da Subsecção relativa ao ensino superior, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita (PCP) entregou a seguinte declaração de voto escrita:"O PCP votou contra os artigos 17.o a 23.o relativos ao Ensino Superior porque o texto aprovado pela maioria - PSD-CDS-PP constitui uma oportunidade perdida relativamente ao Ensino Superior.
A maioria teve sobretudo um objectivo, que não tem o nosso apoio:
O agravar a discriminação negativa de que tem sido alvo o Ensino Superior Politécnico impedindo-o de formar o seu órgão docente; impedindo-o de ter acesso a condições idênticas de investigação às existentes nas Universidades e reduzindo a sua capacidade de formação de docentes do 1.o, 2.o e 3.o ciclos para, exclusivamente, o 1.o e 2.o ciclos.
As instituições de Ensino Superior, que a maioria defende, não se distinguem pelos seus objectivos e capacidades de realização mas porque visam um estatuto social diferenciado.
O texto aprovado pela maioria defende ainda que o número de vagas disponíveis para o ensino superior passe a depender também de directivas comunitárias ou compromissos internacionais, lesando a soberania do país.".XIX. Em seguida, procedeu-se à discussão e votação de um novo artigo sobre formação pós-secundária, o qual não encontra correspondência na Lei de Bases do Sistema Educativo em vigor:- Foi apresentada, pelo Grupo Parlamentar do PS, uma proposta de aditamento de um novo artigo 24.o - A, e foi também apresentada, pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, uma proposta de aditamento de novo artigo (26.o).
Os proponentes destas duas propostas deliberaram fundi-las. Assim, na redacção do artigo passou a constar o texto dos n.os 1 a 4 da proposta apresentada pelo PSD-CDS-PP e o texto do n.o 5 da proposta apresentada pelo PS. Submetida esta nova proposta a votação, os n.os 1 a 4 deste artigo foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS e a abstenção do PCP e do BE, e o n.o 5 foi aprovado por unanimidade.
- O artigo 13.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS ficou prejudicado.Este novo artigo aprovado passa a ser o artigo 26.o, o que implica a renumeração de todos os artigos posteriores aprovados.Em declaração de voto relativa a este novo artigo, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita (PCP) salientou a importância da introdução, na Lei de Bases da Educação, de um artigo sobre formação pós-secundária, bem como o cuidado tido na não integração desta disposição nos capítulos do ensino secundário e do ensino superior, o que permitia conferir grande objectividade relativamente a esta matéria.
Disse considerar que a proposta de aditamento apresentada pelo PS era, em todo o seu articulado, mais clara, mais rigorosa e mais simples na sua concretização, e afirmou que a abstenção do Grupo Parlamentar do PCP relativamente aos quatro primeiros números do artigo resultava da falta de clareza do texto.Em declaração de voto relativa a este novo artigo, a Sr.a Deputada Rosalina Martins (PS) saudou a evolução significativa que havia sido dada relativamente à proposta de lei n.o 74/IX, com a introdução deste novo artigo sobre formação pós-secundária, e observou que o mesmo havia resultado da discussão pública das iniciativas legislativas em apreciação e do contributo do projecto de lei n.o 306/IX, do PS. Disse ainda que para o Grupo Parlamentar do PS era muito importante a integração da formação pós-secundária
0011   |   II Série A - Número 061S   |   20 de Maio de 2004 numa perspectiva da educação e da formação ao longo da vida.XX. Sobre a identificação das modalidades de educação escolar, foram discutidos e votados os seguintes artigos:Artigo 25.o (Identificação das modalidades especiais de educação escolar)- Não tendo sido apresentadas quaisquer propostas de alteração, procedeu-se à votação do texto do artigo 25.o da proposta de lei, o qual foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE.
- O artigo 19.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS, o artigo 18.o do projecto de lei n.o 320/IX, do PCP, e a proposta de alteração ao artigo 16.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, constante no projecto de lei n.o 321/IX, de Os Verdes, ficaram prejudicadosXXI. Sobre os princípios gerais e a organização da educação especial, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:Artigo 26.o (Educação especial) da PPL- A proposta de alteração ao artigo, apresentada pelo BE, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, os votos a favor do BE e a abstenção do PS.
- As propostas de emenda aos n.o 4 e 7, apresentadas pelo PS, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, os votos a favor do PS e a abstenção do BE.
- As propostas de emenda aos n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 6, apresentadas pelo PSD-CDS-PP, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.
- O texto do artigo 26.o, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.
- As propostas de aditamento de um novo n.o 5 e de um novo n.o 9, apresentadas pelo PS, foram rejeitadas, com os votos a favor do PS, os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.
- Os artigos 20.o e 21.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS, os artigos 19.o e 20.o do projecto de lei n.o 320/IX, do PCP, e as propostas de alteração aos artigos 17.o e 18.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, constantes no projecto de lei n.o 305/IX, do BE, e no projecto de lei n.o 321/IX, de Os Verdes , ficaram prejudicados.Em declaração de voto relativa ao artigo 26.o da proposta de lei e às propostas de alteração apresentadas pelo PSD-CDS-PP, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita (PCP) afirmou que, apesar das propostas de alteração aprovadas melhorarem o texto do artigo 26.o, este tinha ainda duas matrizes negativas, constantes nos números 1 e 5 do artigo.
Relativamente ao n.o 5 do artigo, observou que, enquanto este previa que a educação especial devia ser prestada, sempre que necessário, por docentes e outros técnicos especializados, toda a legislação existente sobre esta matéria apontava para a educação especial da responsabilidade de docentes especializados e de outros técnicos especializados, podendo as estruturas educativas dos próprios estabelecimentos escolares ser adjuvantes relativamente àqueles docentes e técnicos. Disse ainda que, actualmente, havia a necessidade de as escolas terem quadros próprios para responder com eficácia e eficiência à educação especial e considerou que o previsto no texto do n.o 5 do artigo 26.o representava um recuo muito negativo e significado relativamente à matéria da educação especial.
Pronunciando-se acerca do n.o 1 do artigo, entendeu que este dispunha sobre uma matéria que deveria decorrer de legislação de desenvolvimento e de regulamentação da Lei de Bases da Educação, a qual deveria clarificar que a educação especial era uma matéria crucial de apoio do Estado e servir de instrumento significativo na construção da escola inclusiva e no combate ao insucesso e ao abandono escolar. Em declaração de voto relativa ao artigo 26.o da proposta de lei e às propostas de alteração apresentadas pelo PSD-CDS-PP, o Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS) afirmou que o PS votara contra a redacção do artigo que fora aprovada por entender que não salvaguardava, como deveria, o primado da lógica da educação inclusiva na educação especial. Disse ainda que o texto do artigo era ambíguo no que dizia respeito ao facto de haver uma precedência da integração das crianças e dos jovens com necessidades educativas especiais nos grupos escolares e nas turmas das escolas face a formas de tratamento excepcionais.XXII. Em seguida, procedeu-se à discussão e votação do artigo, constante na proposta de lei, sobre o ensino artístico especial, o qual não encontra artigo correspondente na Lei de Bases do Sistema Educativo em vigor:Artigo 27.o (Ensino artístico especializado) da PPL:- A proposta de emenda ao n.o 6, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, os votos a favor do PS e a abstenção do BE.
- O artigo 27.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE.XXIII. Sobre formação profissional, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:Artigo 33.o (Natureza e objectivos da formação profissional) da PPL:- A proposta de eliminação deste artigo, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP.
- A proposta de emenda aos n.os 3 e 6 deste artigo, igualmente apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP.
- A proposta de alteração ao artigo, apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.
- O texto do artigo 33.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.
- A proposta de aditamento de uma nova alínea c) ao n.o 2, apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS e os votos contra do PS, do PCP e do BE.
- A proposta de aditamento de um novo n.o 4-A, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP.
0012   |   II Série A - Número 061S   |   20 de Maio de 2004 - Ainda sobre esta matéria, procedeu-se à discussão e votação das propostas de aditamento dos artigos 31.o-A a 31.o-D, apresentadas pelo PS:
- Na sequência da aprovação do artigo 33.o da proposta de lei, as propostas de aditamento do artigo 31.o-A e do artigo 31.o-B foram consideradas prejudicadas.
- A proposta de aditamento do artigo 31.o-C foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE.
- A proposta de aditamento do artigo 31.o-D foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP.
- Na sequência da aprovação do artigo 33.o da proposta de lei n.o 74/IX, os artigos 28.o a 31.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS, o artigo 21.o do projecto de lei n.o 320/IX, do PCP, e a proposta de alteração ao artigo 19.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, constante no projecto de lei n.o 305/IX, do BE, ficaram prejudicados.XXIV. Sobre ensino recorrente, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:Artigo 29.o (Ensino recorrente) da PPL:- A proposta de emenda ao n.o 3, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP.
- A proposta de emenda ao n.o 5, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e a abstenção do PCP e do BE.
- A proposta de emenda ao n.o 4, apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE.
- O texto do artigo 29.o da proposta de lei, com a alteração já aprovada, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos contra do PCP e a abstenção do BE.
- A proposta de aditamento de um novo n.o 6, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP.
- O artigo 22.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS, o artigo 22.o do projecto de lei n.o 320/IX, do PCP, e as propostas de alteração ao artigo 20.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, constantes no projecto de lei n.o 305/IX, do BE e no projecto de lei n.o 321/IX, de Os Verdes, ficaram prejudicados.XXV. Em seguida, procedeu-se à discussão e votação do artigo, constante na proposta de lei, sobre o ensino de indivíduos privados de liberdade, o qual não encontra artigo correspondente na Lei de Bases do Sistema Educativo em vigor:Artigo 30.o (Ensino de indivíduos privados de liberdade) da PPL:- A proposta de emenda ao n.o 5, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e a abstenção do PCP e do BE.
- O texto do artigo 30.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.XXVI. Sobre educação a distância, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:Artigo 31.o (Educação a distância) da PPL:- A proposta de substituição do n.o 1 e a proposta de emenda ao n.o 3, apresentadas pelo PS, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE.
- A proposta de emenda ao n.o 3, na qual se adita a expressão "e o seu papel na promoção e concretização da educação ao longo da vida", apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE.
- O texto do artigo 31.o da proposta de lei, com a alteração já aprovada, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE.
- A proposta de aditamento de um novo n.o 4, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE.
- O artigo 23.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS e o artigo 23.o do projecto de lei n.o 320/IX, do PCP, ficaram prejudicados.XXVII. Sobre o ensino português no estrangeiro, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:Artigo 28.o (Ensino português no estrangeiro) da PPL:- A proposta de emenda ao n.o 3 (proposta n.o 108), apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.
- O texto do artigo 28.o da proposta de lei, com a alteração já aprovada foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.
- A proposta de aditamento de um novo n.o 5, apresentada pelo PSD-CDS-PP (proposta n.o 140), foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.
- O artigo 24.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS e o artigo 24.o do projecto de lei n.o 320/IX, do PCP, ficaram prejudicados.A Sr.a Deputada Luísa Mesquita (PCP) entregou a seguinte declaração de voto escrita:"O PCP votou contra este artigo porque a maioria perdeu a oportunidade de aproveitar a lei de Bases da Educação para permitir a concretização do texto constitucional e da lei relativa à criação, constituição e composição do Conselho das Comunidades Portuguesas, que permitiria na prática, que este Conselho pudesse pronunciar-se relativamente ao ensino, à promoção e valorização da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro, particularmente naquilo que a Constituição da República Portuguesa obriga o Estado Português, ou seja, junto dos filhos dos emigrantes e luso-descendentes residentes no estrangeiro.
A proposta apresentada pelo Conselho das Comunidades Portuguesas e enviada aos deputados concretizava no seu número 5 este direito e por isso a apresentámos e a defendemos.
Votamos igualmente contra este artigo porque ele desvaloriza a responsabilidade do Estado, que é também um dever constitucional, relativamente à difusão e defesa do ensino da língua e da cultura portuguesa.".
0013   |   II Série A - Número 061S   |   20 de Maio de 2004 XXVIII. Sobre educação extra-escolar, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:Artigo 32.o (Natureza e objectivos da educação extra-escolar) da PPL:- A proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE.
- As propostas de emenda aos n.o 2 e 5, igualmente apresentadas pelo PS, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE.
- A proposta de substituição do n.o 1 e as propostas de emenda ao n.o 2, à alínea b) do n.o 3 e ao n.o 5, apresentadas pelo PSD-CDS-PP, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE.
- O texto do artigo 32.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE.
- As propostas de aditamento de uma nova alínea a) e de uma nova alínea d), apresentadas pelo PSD-CDS-PP, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE.
- O artigo 25.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS, o artigo 25.o do projecto de lei n.o 320/IX, do PCP, e a proposta de alteração ao artigo 23.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, constante no projecto de lei n.o 321/IX, de Os Verdes, ficaram prejudicados
- A proposta de aditamento de um novo artigo 32.o-A (Modalidades), apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE.O texto do artigo 26.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS, de igual teor a esta proposta de aditamento, foi considerado prejudicado.
A proposta de aditamento de um novo artigo 32.o- B (Organização), apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE.
O texto do artigo 27.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS, de igual teor a esta proposta de aditamento, foi considerado prejudicado.XXIX. Sobre as matérias consagradas nos artigos 24.o, 25.o, 26.o e 28.o da vigente Lei de Bases do Sistema Educativo, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:- A proposta de substituição da epígrafe do Capítulo III (que passa a "Promoção do sucesso escolar") e a proposta de aditamento de um novo artigo, com a epígrafe "Objectivo fundamental", apresentadas pelo PSD-CDS-PP, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.
- A proposta de aditamento de um novo artigo 36.o-A (Responsabilidades), apresentada pelo PS, ficou prejudicada nos seus n.os 1 e 2, na sequência da aprovação da proposta de aditamento apresentada pelo PSD-CDS-PP acima identificada Quanto aos seus n.os 3 e 4, tendo sido submetidos a votação, foram reprovados, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE.Artigo 37.o (Promoção do sucesso escolar) da PPL:- Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram inicialmente uma proposta de alteração ao artigo (proposta n.o 116), que veio a ser substituída pela proposta de alteração n.o 138. Esta proposta consubstancia:- Uma proposta de substituição da epígrafe do artigo;
- Uma proposta de substituição do n.o 4;Esta proposta de alteração, submetida a votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.
- O texto do artigo 37.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.
- A proposta de aditamento de um novo n.o 5, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE.
- Na sequência da apresentação, pelo Grupo Parlamentar do PCP, de uma proposta de aditamento de um novo artigo (artigo 30.o-A) sobre crianças e jovens internados em unidades hospitalares, os Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e do PCP entenderam fundir esta proposta numa proposta de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 37.o. Esta proposta de aditamento de um novo n.o 4 (igualmente prevista na proposta n.o 138), apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi aprovada por unanimidade.
- Na sequência da apresentação, pelo Grupo Parlamentar do PCP, de uma proposta de aditamento de um novo artigo (artigo 30.o-B) sobre apoio a estudantes imigrantes, os Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PCP entenderam fundir a proposta do PCP numa proposta de aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 37.o. Esta proposta de aditamento de um novo n.o 5 (proposta n.o 138), apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e os votos contra do PS e do BE.
- A proposta de aditamento de um novo n.o 7 (igualmente prevista na proposta n.o 138), apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.
- Os artigos 32.o, 33.o, 34.o e 37.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS, os artigos 26.o, 27.o, 28.o e 30.o do projecto de lei n.o 320/IX, do PCP, e as propostas de alteração ao artigo 24.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, constantes no projecto de lei n.o 305/IX, do BE, e no projecto de lei n.o 321/IX, de Os Verdes, foram considerados prejudicados.A proposta de aditamento de um novo artigo 37.o-A, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE.
O texto do artigo 35.o do projecto de lei n.o 306/IX, do PS, de igual teor a esta proposta de aditamento, foi considerado prejudicado.XXX. Sobre acção social escolar, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:Artigo 38.o (Acção social escolar) da PPL;- A proposta de substituição do inciso "os alunos" pela expressão "as crianças e jovens" no n.o 1 do artigo, apresentada
0014   |   II Série A - Número 061S   |   20 de Maio de 2004 pelo PSD-CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
- O texto do artigo 38.o da proposta de lei, com a alteração já aprovada, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
- A proposta de aditamento de um novo n.o 3, apresentada pelo PS (proposta n.o 66), foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
- A proposta de aditamento de um novo n.o 3, igualmente apresentada pelo PS (proposta n.o 67), foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.