291 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 206/2004 Data: 2004.09.08 Processo n.o 2967Queixa de: Álvaro Santos Entidade requerida: TAP Air Portugal, SA I — O pedido1 — Álvaro Santos solicitou à entidade em epígrafe cópias dos seguintes documentos relativos a um processo de recrutamento e selecção:a) Testes por si realizados no âmbito do referido processo; b) Relatório de avaliação psicológica, relativo à sua pessoa.2 — A entidade requerida não facultou o acesso requerido, alegando a inaplicação da LADA (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos)1 à TAP Air Portugal, SA.  Perante tal resposta, Álvaro Santos apresentou queixa à CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos).3 — Convidada a pronunciar-se sobre a queixa, a entidade requerida veio informar que não facultou o acesso, através de fotocópia, porque os documentos em apreço «revestem natureza confidencial e respeitam a actos da gestão privada da Empresa».II — Apreciação jurídica1 — Impõe-se, antes de mais, esclarecer a questão da legitimidade passiva da entidade requerida.São sujeitos passivos da LADA: a) os órgãos do Estado e das regiões autónomas que exerçam funções administrativas; b) os órgãos dos institutos públicos e das associações públicas; c) os órgãos das autarquias locais, suas associações e federações; d) outras entidades no exercício de poderes de autoridade; e) os organismos que exerçam responsabilidades públicas em matéria ambiental sob o controlo da Administração Pública (artigo 3.o da LADA).  A TAP Air Portugal, SA, sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos, é uma empresa pública (cfr. artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro).Esta Comissão já se pronunciou, diversas vezes, sobre o acesso aos documentos detidos por empresas públicas. Transcrevem-se de seguida as conclusões do Parecer da CADA n.o 164/20012, que aqui se acompanha de perto:«1 — O regime de acesso aos documentos administrativos concretiza princípios fundamentais do Estado de Direito Democrático e traduz uma garantia fundamental de controlo dos actos da Administração por parte dos particulares.2 — O alcance do acesso aos documentos administrativos deve ser o mais amplo desde que contido na letra e no espírito das leis, abrangendo, muito em particular as entidades que gerem o dinheiro dos cidadãos que pagam impostos.3 — Verifica-se uma crescente tendência para atribuir o desempenho de tarefas do Estado a entes dotados de capitais públicos (em exclusivo ou maioria), em regime de concessão ou não, fazendo-os sujeitar ao regime das sociedades.4 — Tais entidades ficam sujeitas simultaneamente a normas de direito público e privado.5 — Essa fuga para o direito privado não afasta o carácter público do substrato pessoal e patrimonial dessas entidades e o carácter público da actividade que desempenham.6 — Integram, por isso, um conceito amplo de Administração Pública, sobrepondo critérios de fundo a artifícios formais.»Deste modo, pode concluir-se que a TAP Air Portugal, SA, sendo uma sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos, está abrangida pelo âmbito subjectivo da LADA3.2 — A entidade requerida alega, no entanto, que os documentos em apreço «respeitam a actos da gestão privada da Empresa». Tal situação não configura, porém, justificação suficiente para recusar o acesso. Na verdade, como se nota no referido Parecer n.o 164/2001, «(o) direito de acesso não se restringe aos chama                                                           1  Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho.2 In www.cada.pt.3 Deve acrescentar-se que o Tribunal Central Administrativo, em Acórdão do Contencioso Administrativo (1.a secção, 1.a subsecção), de 4 de Abril de 2002, entendeu, também, que as empresas públicas estão abrangidas pelo âmbito subjectivo da LADA.