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A deliberação está tomada, é plenamente válida e não tenho a esse respeito quaisquer dúvidas.
Em segundo lugar, pretendo que a Mesa me esclareça sobre o problema que há pouco levantei, porque a norma regimental citada diz que não se consideram eleitos os candidatos que obtenham menos de metade dos votos da lista vencedora. Ora eu penso que as contas foramfeitas em relação à totalidade dos votos e nessa medida não creio que o Regimento tenha sido correctamente interpretado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente desejo apenas dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Nunca pus em dúvida - e isso não se podia deduzir das minhas palavras que o Sr. Deputado não acatasse a decisão aqui tomada.
Em segundo lugar, quero referir a sua interpretação dos n.os 3 e 4 do artigo 32.o do Regimento. No n.o 3 do referido artigo diz-se: «considera-se eleita a lista que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos» e no n.o 4, também do artigo 32.o, diz-se: «não se considera eleito o candidato que obtiver menos de metade dos votos da lista vencedora».
Sendo assim, e embora aceite qualquer decisão que me convença do contrário, penso que isto diz respeito àqueles casos em que existem duas listas concorrentes e numa das listas há determinado número de cortes que atingem decisivamente um dos seus candidatos internos.
No entanto, quanto a mim, qualquer dos Srs. Deputados que foram candidatos, no caso de serem eleitos, goza do direito de o ser maioritariamente.
Nós expressamos o nosso ponto de vista em relação a esta questão eu teria muito gosto em discuti-la com o Sr. Deputado Amândio de Azevedo nos termos do Regimento e com uma preocupação unicamente técnico-jurídica - e não quero dizer que é essa a que nos deve dominar -, mas, de qualquer forma, parece-me que qualquer dos Srs. Deputados que seja eleito tem, efectivamente, o direito de o ser pela maioria dos seus pares.O Sr. Presidente: - Não sei ainda, Srs. Deputados, se deva suspender já a sessão e fazer a reunião com os grupos parlamentares, solução esta que é a apontada pelo PS, se agir de outra forma. Mas se optarmos pela solução apontada pelo PS como é que vou suspender os trabalhos?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, declaro o nosso apoio à proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Não fazemos questão da data a marcar para a votação nem sequer da data para a reunião dos grupos parlamentares, e deixamos ao critério do Sr. Presidente uma proposta nesse sentido.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
2172 I SÉRIE - N.o 61O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Em aditamento à proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, propomos ao Sr. Presidente que, de imediato, suspenda os trabalhos e faça uma reunião com os líderes dos grupos parlamentares.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, é unicamente para dizer, em nome do Grupo Pariamentar do PSD, que estanios de acordo em que se faça uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, mas quanto à hora e à data para a sua efectuação talvez tenha que resultar de um consenso.
No entanto, quero acentuar que isto se insere exactamente no espírito das considerações que há pouco fiz: existem problemas sobre os quais é necessário trocár impressões para que sejam resolvidos sem nos levarem a impasses.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.0) Sr. José Luís Nunes (PS): - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo acabou de pôr o st minte problema: o dia e a hora da reunião dos líderes d s grupos parlamentares.
Se se entendesse que devia ser feita i, iediatamente uma reunião dos líderes dos grupos pariai entares, penso que, Sr. Presidente e Srs. Deputado,. essa reunião deveria unicamente ter como objectivo cjmbinar o dia e a hora que fosse conveniente para todos. E explico porquê: penso que os restantes grupos parlamentares, tal como o meu, vão ter necessidade de se consultar e de consultar a direoção do respectivo partido para formar uma vontade conjunta.
Se os Srs. Deputados do CDS não vissem nisso inconveniente eu proporia que delegássemos no Sr. Presidente da Assembleia da República a convocação dessa reunião, podendo nós, no intervalo da sessão, trocarmos impressões sobre o assunto, sendo certo que o nosso ponto de vista é que ela se faça no mais breve prazo possivel.
Estamos abertos a qualquer solução, mas esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, parece-nos a mais razoável porque não traz qualquer prejuízo para o andamento dos trabalhos. No intervalo trocaríamos impressões com o Sr. Presidente, combinaríamos o dia e a hora e fazemos a reunião depois de pormos em funcionamento os nossos mecanismos democráticos de formação de vontade interna. Creio que isto se aplica a todos os partidos, creio ser esta a solução mais aconselhável mas os meus colegas dirão.O Sr. Presidente: - Dá-me impressão que a reunião deveria ser no intervalo e parece-me também que são horas do intervalo, pois são 17 horas e 20 minutos.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, antes do intervalo nós sugeríamos que fossem feitas as decia rações de voto sobre a votação na generalidade do Serviço Nacional de Saúde, assunto este já há pouco focado pelo Sr. Deputado Pedro Roseta, para depois entrarmos directamente ... .O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Agora não, agora não.O Orador: - Já que a bancada do PSD se opõe, e esses aspectos têm a melhor compreensão pela nossa parte, proponho a V. Ex.& que se faça o intervalo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permito-me chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de termos estado até agora praticamente em intervalo. Assim, não se justifica aos olhos desta bancada fazermos imediatamente a seguir um novo intervalo.
Além do mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje está fixada, ao abrigo dos direitos regimentais ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente,O Sr. Presidente: - É só para lhe dizer que a Mesa esteve, de facto, a trabalhar.O Orador: - Bem, Sr. Presidente, de qualquer modo permita-me que conclua.
Estava eu a dizer que a ordem do dia de hoje está fixada, ao abrigo das disposições regimentais, pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista para'discussão de um projecto de lei de alterações à Lei n.o 77/77. São neste momento l7 horas e 30 minutos, está acordado entre os grupos parlamentares e a Mesa que se farão ainda hoje as declarações de voto sobre o Serviço Nacional de Saúde e eu começo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a não ver que haja tempo para que se entre na ordem do dia e na matéria para que ela foi fixada ...Vozes do PCP: Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta . (PSD): - Sr. Presidente, Srs. De
putados: É evidente que nos submeteremos à decisão
que for tomada, mas a argumentação do Sr. Deputado
caso, me parece ser evidente, por tudo o que se disse
aqui, que não são os Deputados do Partido Comunista
os culpados desta situação e deste impasse a que se che
gou - a todos os títulos lamentável -, e por isso não
queremos prejudicá-lo na discussão da ordem do dia
18 DE MAIO DE 19792173que fixou e nesse sentido aceitamos que se continuem os trabalhos com adiamento do intervalo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, com
toda a serenidade, gostaria de fazer um curto protesto, sem qualquer espécie de acinte, às declarações do Sr. Deputado Pedro Roseta.
Penso que não se pode dizer, em relação ao resultado de umas eleições, que haja alguém culpado. A expressão «culpado» é uma expressão que está a mais no discurso do Sr. Deputado Pedro Roseta e que, portanto, deve ser posta entre parêntesis, entre aspas ou mesmo eliminada.Ninguém pode saber, determinar, intuir ou julgar o que se passou nunia votação secreta .O Sr. Fernando de Costa (PSD): - Não há ninguém culpado!O Orador: - e a ninguém é licito fazer processos de intenção.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - A democracia começa pelo respeito das instituições nas quais todos somos partes.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Ele votou contra!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É para um contraprotesto, aliás muito sereno, como foi o do Sr. Deputado José Luís Nunes.
Já vi que há certos Deputados que gostam de ser juízes de linguagem ... É verdade que eu usei a palavra «culpados» mas eu não tinha qualquer intenção jurídica e foi apenas uma forma de expressão, pois eu não estava a fazer processos de intenção e muito menos julgamentos.Mas, de qualquer modo, devolvo a crítica, pois não aceito que o Partido Socialista, cujos Deputados muitas vezes dizem coisas muito mais graves sobre o nosso partido, esteja sempre a querer ser o juiz da nossa linguagem. Eu não gosto de árbitros de linguagem!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Está bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robaio (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que existe aqui um problema, que é prioritário, levantado por V. Ex.,, que é o da interpretação do n.o 4 do artigo 32.0 do Regimento.Foi, de facto, o problema da interpretação do n.o 4 do artigo 32.0 que nos levou a propor que se fizesse o intervalo, como é normal fazer-se às l7. horas e 30 minutos - ainda ontem assim aconteceu -, e que houvesse uma reunião de V.Ex., com os líderes dos grupos pariamen-tares para interpretar, por acordo ou maioritariamente pelo menos, o artigo 32.0.
Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Na reunião efectuada no meu gabinete com os representantes dos grupos parlamentares ficou marcada a data, a próxima quarta-feira, para se resolver o problema, tendo já em mente que a eleição se fará na próxima quinta-feira.
Nessa mesma reunião foi ainda abordada outra questão que é a da contagem dos votos. Ficou assente, em conformidade com o artigo 243.0, n.o 1, do Regimento, que o número total de votos que um candidato deverá ter para ser eleito deverá ser superior a metade dos votos validamente expressos.
Em relação à ordem do dia de hoje, marcada pelo Partido Comunista, há que respeitá-la embora com os problemas que vimos tratando se tenha gasto muito tempo -, e para isso fizeram-se os seguintes cálculos: se na tarde de hoje se tivesse respeitado mais a ordem do dia, o Partido Comunista teria três horas para tratar da matéria que se propõe, mas como já gastámos quase essas três horas ficou estabelecido que se tratarão dos pontos que constam da ordém do dia até às 20 horas e 30 minutos e se este tempo não chegar continuar-se-á amanhã às 9 horas e 30 minutos.
Vamos agora passar às declarações de voto referentes à votação na generalidade dos projectos de lei do PS e do CDS sobre o Serviço Nacional de Saúde.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contribuindo para a aprovação de uma lei de bases do Serviço Nacional de Saúde com a votação na generalidade que ontem fizeram e com as propostas de emenda que apresentarão na especialidade, os Deputados comunistas realizaram mais um dos compromissos que assumiram com os trabalhadores e com todos aqueles que lhe deram a sua confiança nas eleições de l976 para a-Assembleia da República.
Com efeito, o programa eleitoral do PCP, na contínugção da orientação do partido nesta matéria, asseverava:0 PCP defende a criação de um serviço nacional de saúde [ . 1 capaz de proporcionar assistência
2174médica e medicamentosa a todos os portugueses e a dignifícação do exercício da profissão a todos os trabalhadores da saúde.Votámos na generalidade a favor do projecto de lei n.o 157/l, do Partido Socialista, antes de tudo, porque ele constitui, no fundamental, uma base suficiente para dar concretização ao imperativo constitucional sobre a criação de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito.
Votámos a favor, em segundo lugar, porque o projecto assenta na concepção de que os alicerces de um serviço nacional de saúde residem nos cuidados primários e toma os centros comunitários de saúde como a unidade básica fundamental do sistema.
Votámos a favor, em terceiro lugar, porque o projecto promove a unificação dos serviços e responsabiliza inequivocamente o Estado pela concretização do direito constitucionalmente estabelecido.
Votámos a favor, por último, porque o projecto, alterando consideravelmente o texto posto à discussão pelo II Governo de Mário Soares acolheu algumas críticas, sugestões e propostas mais generalizadas e levou em conta algumas experiências positivas realizadas depois do 25 de Abril pela iniciativa das populações, de médicos e de outros trabalhadores da saúde.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Serviço Nacional de Saúde tornou-se, desde há muito, uma aspiração profunda do povo português e um objectivo firmemente prosseguido pelas forças democráticas.
Invocou-se aqui, e bem, o «movimento das carreiras médicas» iniciado em 1959 e a que nós, comunistas, hoje cdmo há vinte anos atrás, não hesitamos em prestar homenagem. Mas cabe dizer, para refutar tentativas confusionistas dos meios reaccionários, que as forças antifascistas souberam tomar nas mãos a mensagem essencial desse histórico movimento dos médicos portugueses, souberam dar-lhe a dimensão de uma reivindicação popular e nacional e incorporá-la no seu programa de combate à ditadura e de luta por uma sociedade democrática.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Lembro--se, a propósito, o programa da CDE de Lisboa, de l969, onde se afirmava:Trata-se afinal de criar um Serviço Nacional de Saúde unificado [ . ] de forma a obter um novo clima gerido pelos actuais conceitos e estruturas técnicas dos Estados modernos e pelos direitos inalienáveis dos doentes que não podem mais estar sujeitos às arbitrariedades, erros e demagogia de um governo que não os representa.Lembre-se, também, as conclusões do 3.0 Congresso de Aveiro, de l 973, para onde convergiram as contribuições das diferentes famílias políticas e ideológicas da resistência e que apontavam como um objectivo comum de luta: «A cobertura de toda a assistência médica e medicamentosa deverá ser feita através de um serviço unitário nacional de saúde. »
Não admira, pois, que, após o 25 de Abril, no Programa do 1 Governo Provisório este objectivo tenha encontrado consagração ao estabelecer-se o «lançamento das bases para a criação de um serviço nacional de saúde ao qual tenham acesso todos os cidadãos».1 SÊRIE - NIOMERO 61Não admira também que as forças verdadeiramente
democráticas com fundas raizes populares e uma parti
cipação comum nas batalhas pela liberdade e a melhoria
das condições de vida dos Portugueses se possam en
Mas torna-se transparente neste debate que os partidos da direita estão completamente à margem desta corrente de ideias que tão significativamente caracteriza a opinião democrática portuguesa desde há décadas.
A atitude dos partidos da direita face ao Serviço Nacional de Saúde exprime o seu carácter profundamente reaccionário e a essência antipopular e antinacíonal da sua pofitica.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quase vinte anos depois do «relatório das carreiras médicas» o CDS preconiza que «deve dispor-se de um período dilatado de reflexão e maturação». 0 CDS trata-se nas boas clínicas privadas! 0 CDS ignora as carências absolutas em matéria de saúde com que se debate a maioria da população portuguesa.O Sr. Cunha Sirnões (CDS): - Olhe que não!O Orador: - 0 CDS desconhece a rudeza e a desumanidade do actual regime hospitalar, apesar de todos os esforços dos trabalhadores da saúde depois do 25 de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Cunha Simões (CDS): - Está enganado! É só demagogia!A Sr., Alda Nogueira (PCP). - Olhe que não, Sr. Deputado!O Orador: - Para o CDS, o Serviço Nacional de Saúde é uni bom pretexto para organizar um supercomércio da medicina e isso transparece cruamente no seu projecto de lei.Aplausos do PCP.Vozes de protesto do CQS.Votárnos, obviamente, contra o projecto de lei do CDS porque ele viola flagrantemente todos os princípios constitucionais relativos ao Serviço Nacional de Saúde.O Sr. Cunha Siniões (CDS): - 0 seu viola a inteligência!O Orador: - Estabeleceria, se fosse aprovado, uma
situação ainda mais grave para o povo português; cria
ria um novo imposto - o imposto de saúde, não resol
veria nenhuma das graves questões com que se debate o
actual siste i ma e seria por sobre tudo isto irrealizável no
As propostas de alteração apresentadas à última hora pelo CDS ao seu próprio projecto não alteram o significado político do texto inicial.
19 DE MAIO DE 1979 2175tuno, mas por, como confessaram os seus autores, não se destinar a esta Assembleia mas a uma outra, imaginária, que tenha uma maioria de direita. Isto caracteriza o projecto. Isto caracteriza a posição do PSD face às instituições democráticas. Isto caracteriza o sentido da intervenção política do PSD/PPD face a um tão gritante e inadiável problema do povo português.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não apoiado!O Orador: - As posições dos partidos da direita neste debate ajudam a compreender a actuação do Governo Mota Pinto. Ilustram a tese do PCP de que o Governo Mota Pinto se constituiu no principal instrumento da direita reaccionária para a consecução dos seus objectivos.
O cancelamento dos centros de saúde e a sua substituição por postos da "Caixa", o congelamento da contratação de pessoal, o aumento do financiamento do sector privado em detrimento do sector público, a asfixia das tentativas de descentralização encetadas, a marginalização das formas já consagradas de participação das populações, a diminuição orçamental de todas as verbas destinadas à saúde, tudo isto que representa alguns dos significativos traços da política de saúde do Governo Mota Pinto, demonstra que o actual governo, tal como os partidos da direitaO Sr. Cunha Simões (CDS): - Da esquerda!O Orador: - ... que aqui se manifestaram, é inimigo da lei que acabamos de aprovar. Também por tudo isto a concretização do Serviço Nacional de Saúde exige um novo Governo !Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a aprovação na generalidade do projecto de lei n.o 157/1, a Assembleia da República dá um passo importante em direcção ao Serviço Nacional de Saúde e vai a caminho de prestar um notabilíssimo serviço ao povo português.
Aqui, no Grupo Parlamentar do PCP, regozijamo-nos com este'facto mas entendemos, por isso mesmo, que a enorme expectativa que o voto maioritário da Assembleia, da República hoje abriu aos Portugueses não pode de forma alguma ser defraudada.
A execução desta lei, sabemo-lo, mesmo com um melhor governo será uma tarefa difícil e prolongada. Manifestaram-se aqui as resistências, as más vontades, as provocações, os obstáculos. Manifestar-se-ão, seguramente, tentativas de paralisação e sabotagem. Estamos seguros de que a maioria da Assembleia da República estará vigilante e usará das suas competências para vencer as dificuldades.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito berrilO Orador: - Entretanto, a acção legislativa não está ainda terminada e do que ainda fizermos neste domínio pode resultar uma importante contribuição para que o Serviço Nacional de Saúde se realize mais pronta e seguramente.
Anunciámos ao longo do debate as críticas principais do PCP ao projecto do PS. Consideramos que o principal perigo do sistema proposto é a excessiva centralização de que enferma e que pode transformá-lo num pesado aparelho burocrático, distante das populações, insensível às suas imensas carências e incapaz de funcionar.O Sr. António Arnaut (PS): - Olhe que não!O Orador: - Apresentaremos, por isso, na especialidade propostas de alteração que visam consagrar uma maior participação das populações a todos os níveis: na gestão, na planificação e na fiscalização do Serviço Nacional de Saúde.
Proporemos precisões em matéria de regionalização e 'descentralização. Defenderemos o estabelecimento de formas adequadas de interligação e entrelaçamento com as autarquias locais, pois entendemos que um grande serviço nacional como o que estamos a criar precisa de ser estimulado pelo sentido das necessidades que as autarquias em geral detêm, beneficiará se for estreitamente acompanhado pelo poder local. Avançaremos propostas que, com o mesmo espírito, melhorem a composição do Conselho Nacional de Saúde e de outras estruturas.
Entendemos bastantes as garantias que foram dadas pelo primeiro signatário no projecto, o Deputado socialista António Arnaut, quanto à consagração efectiva do princípio constitucional da gratuitidade. Não tocamos no assunto a não ser para isto mesmo.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Claro!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos sublinhado a importância da participação das populações como condição decisiva do êxito do Serviço Nacional de Saúde. Mas importa esclarecer que isto não significa do nosso lado qualquer minimização do papel ímpar que cabe aos médicos e demais trabalhadores da saúde neste grande empreendimento nacional.
Do nosso lado o Serviço Nacional de Saúde faz-se para o povo português, mas faz-se também para os médicos, enfermeiros, para todos os trabalhadores da saúde. Visa no que se lhes refere a dignificação do exercício da profissão, o que implica que lhes sejam garantidas adequadas condições de vida e de trabalho.
Para refutar os boatos e atoardas que os meios reaccionários põem a circular, esclareça-se que a lei que acabamos de votar na generalidade não proíbe nem dificulta de forma alguma a medicina privada. Nem impede que os privilegiados, os que têm posses bastantes para já hoje escolher o médico, continuem a fazê-lo.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bemlO Orador: - Os senhores Deputados sociais-democratas independentes, que tanto insistem nesta questão, poderão naturalmente continuar a escolher o médico enquanto doentes e a ser escolhidos enquanto médicos.Risos do PS e do PCP.Na verdade, a lei não altera em nada a situação actual de quem quer que possa recorra à medicina privada.
A Lei do Serviço Nacional de Saúde responde, no entanto, a questões bastante maiores e mais fundas, visa assegurar cuidados de saúde aquela maioria dos portugueses que os não tem de espécie nenhuma, ou que os
2176 I SÉRIE - NÚMERO 61têm rnaus, desumanizados, de acesso difícil e extremamente moroso, àqueles ainda que para superar a inexistência ou ineficácia de serviços oficiais acabam por recorrer à dispendiosa medicina privada arruinando a vida para salvar a saúde.
O Serviço Nacional de Saúde não será uma realidade já para amanhã. Mas a experiência dos povos, e a do nosso antes de todas, demonstra que as grandes leis populares desfrutam de imensas condições para se impor mesmo nas mais complexas relações de força e oferecem uma inimaginável resistência aos ataques dos adversários. A concretização do Serviço Nacional de Saúde foi, é e será uma longa e dura marcha. Bom é que estejamos na etapa da sua institucionalização, pois isso significa que já percorremos muito caminho.
O Serviço Nacional de Saúde não constitui só por si uma garantia universal de saúde dos Portugueses. A saúde dos Portugueses continuará a depender também de outros factores: a melhoria das condições de vida, o saneamento básico, a educação, designadamente a educação para a saúde, para só citar alguns.
O Serviço Nacional de Saúde que se pretende com esta lei significa, no entanto, uma enorme viragem na realização da obrigação de o Estado assegurar a satisfação das necessidades de saúde dos Portugueses de forma eficaz e humanizada. Mas acresce que, representando, como representa, um novo avanço na democratização da nossa vida colectiva, se sofre os efeitos limitativos de outros factores actua também sobre eles de maneira positiva. Faz parte da luta por «um país mais livre, mais justo e mais fraterno». E porque nesta bancada não viramos a cara à luta .O Sr. Cunha Simões (CDS): - Claro!O Orador: - ... estamos confiantes que o Serviço Nacional de Saúde se configura nesta lei e com as alterações que sugerimos será uma realidade.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs.oDeputados: 0 Partido Socialista, autor do projecto do Serviço Nacional de Saúde, congratula-se com a sua aprovação. A nossa luta e a nossa coerência venceram.O Sr. Meneses Figueiredo (PS): - Muito bem!O Orador: - A Assembleia não fez mais do que ratificar a vontade do povo, inequivocamente manifestada, por um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito, nos precisos termos da Constituição.O Sr. Meneses Figueiredo (PS): - Muito bem!O Orador: Deste modo deu-se um passo decisivo relativamente à concretização do direito à saúde para todos os portugueses. Se esta lei é para todos, sem excepção, ela destina-se especiabnente às classes trabalhadoras, procurando dar-lhes uma nova perspectiva de vida e assegurar-lhes um futuro melhor.
A saúde é hoje um direito fundamental, e por isso o Estado tem o dever de assegurar o seu efectivo exercício,garantindo a todos os portugueses será qualquer discriminação económica, social ou geográfica, o acesso rápido, eficaz e gratuito aos cuidados da saúde. A existência de serviços públicos de saúde não impede, naturalmente, como sempre se disse, a coexistência da medicina privada. 0 que importa ao Estado é garantir, através dos seus serviços, a protecção da saúde aos seus cidadãos e não proibir a medicina liberal. Trata-se, pois, de socializar a saúde, isto é, de garantir a saúde a todos e não de estatizar a medicina, trata-se de formar um serviço para todos e não de um serviço para os médicos, o que se discute é um serviço de saúde e não um serviço profissional de médicos.
O projecto socialista, agora aprovado na generalidade, isto é, nas grandes linhas que o orientam, vai baixar à comissão competente para o debate na especialidade. O nosso partido está aberto, como sempre dissemos, a todas as sugestões que visem aperfeiçoá-lo. Ressalvados os principios essenciais, vamos para a discussão na especialidade inteiramente receptivos e dispostos a ponderar os argumentos alheios, apenas com duas limitações: a de que a lei do Serviço Nacional de Saúde deve corresponder aos interesses do povo português e respeitar o imperativo constitucional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, conforme é sabido, só uma medicina integral no seu tríplice aspecto de prevenção, cura e reabilitação, em conjugação com a melhoria geral do nível de vida, poderá assegurar de modo eficaz a saúde, no seu conceito amplo de bem-estar individual e social. Ora, só o Serviço Nacional de Saúde poderá proporcionar essa medicina íntegral, mais orientada para prevenir a doença e não apenas para a curar, depois de declarada, como é próprio da medicina tradicional.
Por todas estas razões, estamos certos que o Serviço Nacional de Saúde representa um passo fundamental na construção da sociedade justa e igualitária que o nosso povo aspira e pela qual nos batemos.
Ao aprovar esta lei a Assembleia da República materializa um ideal socialista e faz renascer a esperança. Se persistirmos neste caminho, não se poderá dizer que o socialismo é apenas uma utopia ou um conjunto de promessas generosas.O Sr. Meneses de Figueiredo (PS): - Muito bem!O Orador: - Encorajados por esta vitória prosseguiremos na rota necessária e imperiosa das profundas reformas sociais que hão-de mudar a face da sociedade portuguesa e permitirão construir um pais onde todos tenhàm alegria de viver.O Sr. Meneses de Figueiredo (PS): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podemos deixar de saudar neste momento os grandes obreiros do Serviço Nacional de Saúde, destacando figuras individuais como o Deputado socialista António Ainaut (aplausos do PS e do PCP), o Prof. Mário Mendes, o Prof. Miller Guerra (aplausos do PS), e muitos outros obreiros anónimos deste grande projecto que agora deu um passo fundamental na sua existência. Queremos ainda saudar os militantes socialistas e todas as classes trabalhadoras que sempre apoiaram o
18 DE MAIO DE 19792177Serviço Nacional de Saúde (aplausos do PS e da Sr. a Deputada Fernanda Patrício do PCP), e que têm que reunir forças e manter-se vigilantes para que este projecto não seja contrariado, não seja limitado ou mesmo neutralizado.
Queremos ainda salientar que é indispensável um governo sintonizado com os interesses populares e com a opção política do povo português para que este projecto seja concretizado e para que tenhamos em Portugal a sociedade justa e livre, a sociedade socialista pela qual nos batemos.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robelo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A declaração de voto do representante do PCP veio mostrar mais claramente a sua falta de democraticidade e, ainda rnais, a sua total incapacidade de compreender e defender os interesses do povo português neste como noutros sectores.Uma voz do CDS: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - Assim e como era de esperar, dados os antecedentes eivados de demagogia com que este tema foi tratado nos últimos tempos em Portugal, a discussão parlamentar sobre o Serviço Nacional de Saúde não foi nem construtiva nem clara!Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Pretendeu-se cingir a análise do problema a uma perspectiva vincadamente política. Era um cwninho possível, embora, pela nossa parte, sempre tivéssemos considerado que o debate sobre as questões políticas de saúde não se pode limitar a parâmetros de natureza ideológica ou doutrinária.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Muito bem'O Orador: - Não é decerto o mesmo discutir a criação de novas infra-estruturas para assegurar o direito à saúde na idade média ou nos alvores do século XXI. Os contributos da técnica e do avanço científico, tanto como as longas e ricas experiências internacionais já adquiridas na matéria não podem ser ignorados, sob pena de se entrar em academismos estéreis ou bizantinices irrealistas, tudo apontado para métodos que já se verificou que estão ultrapassados.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Muito bem!O Orador: - 0 que aconteceu, porém, não foi nem um debate vincadamente pofftico sobre o fundo da questão, nem uma discussão alicercada em dados de natureza técnica. Foi uma mistura de preconceitos e triunfalismos do lado do PS e do PCP...A Sr.a Ercilia Talhadas (PCP): - Não conhece mais!...O Orador: -... 0 CDS proeurou corresponder, em tom diferente, mas sem quebra da necessária frontalidade e tendo sempre presente o necessário realismo interposto pela presente e trágica situação da saúde em Portugal.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No plano politico, convém, entretanto deixar bem assentes as seguintes ideias:
1.o O CDS é favorável à criação de um serviço nacional de saúde em bases concretas capaz de progressivamente alcançar os grandes objectivos constitucionais sobre a matéria;O Sr. António Arnaut (PS): - Viu-se!O Orador---. - 2.0 0 CDS está profundamente empenhado em contribuir, pelo seu lado, para a concretização, em Portugal, de uma politica de saúde apta para minorar, na prática, e a curto prazo, as tremendas deficiências com que se defronta o povo português em tão preocupante domínio;Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - 3.0 0 CDS defende um sistema de saúde de caracteráiticas mistas, capaz de potenciar ao máximo e de modo articulado as virtualidades e obrigações do sector público e as do sector privado, criando, para um e para o outro, os adequados mecanismos orgânicos e funcionais e os necessários estímulos para que o direito à saúde não seja letra morta;
4.0 0 CDS não pretende que o projecto de lei que apresentou seja obra acabada ou superperfeita tendo admitido revê-lo em tudo quanto não prejudicasse os princípios anteriores, e estando disposto a nele incorporar um amplo conjunto de sugestões até nós trazidas pelo debate público entretanto produzido. Para o CDS, mais do que uma bandeira partidária, o Serviço Nacional de Saúde deve ser um projecto colectivo amplamente mobilizador e capaz de prornover o empenhamento dos que trabalham no sector da saúde e dos que recebem os seus serviços, à luz do modelo de sociedade europeia, moderna e ocidental que desejamos ajudar a construir;O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Muito bem!O Orador: - 5.o Ao contrário do projecto do CDS o projecto do PS, entusiasticamente secundado pelo PCP, até ao ponto de, por vezes quase não se perceber qual a sua verdadeira paternidade...Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: -... , faz fé num modelo anacrónico, propõe uma superestrutura sanitária hiperburocrática,Vozes do PS: - Isso,é uma provocação!O Orador: - ... limita as possibilidades executivas e administrativas pelo seu prurido regulamentista, opõe-se à descentralização, à regionalização e à dimensão comunitária dos serviços locais;
21781 SÊ1LIE - NÚMERO 616.0 0 projecto do PS - e dele falámos especialmente pela arrogância eivada de demagogia com que foi apresentado - envolve, ainda, uma contradição manifesta entre uma alegada sobrevivência da medicina privada e os mecanismos-alçapão com que permite asfixiá-la ou eliminá-la;O Sr. António Arnaut (PS): - Não é verdade!O Orador: - 7.0 o lançamento de um serviço nacional de saúde deverá, enfim, articular-se com uma reformulação completa da política de saúde, com a explicitação dos direitos derivados do direito à saúde e com a programação de formas novas, flexíveis e modernas de o assegurar, com a racionalização planeada dos meios disponíveis e com a correcção imediata das múltiplas distorções e ineficiências.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste conjunto de ideias fundamentais se sintetiza a posição acerca dos dois projectos que estiveram em discussão. Por isso votámos contra o do PS e votámos a favor do nosso: o do CDS é, na verdade, melhor, mais moderno e mais realista. Em matéria de direito à saúde o realismo é bem mais importante do que as palavras.Vozes de protesto do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está a usar da palavra um nosso colega e fazem favor de ouvir o orador com atenção.O Orador: - Posso continuar, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Orador: - Não sei se V. Ex.15 já têm mão na Câmara...
Destas estão os portugueses fartos. 0 nosso combate prosseguirá, pois, no debate na especialidade. Não deixaremos de dar o nosso contributo para evitar que o povo português venha a ter mais uma lei que fica na gaveta,Vozes de protesto do PS e do PCP.O Orador: - porque, simplesmente, não pode ser executada.O Sr. João Gomes: - Olhe que não!O Orador: - 0 povo português tem direito à saúde e recusa a demagogia.Aplausos do CDS.O Sr. Agostinho do Vale (PS): - A demagogia é o CDS!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Brito Lhamas.O Sr. Brito Lhamas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ler,a declaração de voto do Grupo Par lamentar do Partido Social-Democrata que devia ser lida pelo meu colega de bancada Meneres Pimentel, se estivesse presente.A Constituição vigente é louvavelmente generosa nos direitos fundamentais da pessoa humana e, no que respeita aos deveres e direitos sociais, pode ser considerada, na grande maioria dos seus preceitos, como raramente feliz.
Todavia, quando se aplica um programa generoso deverá atender-se fundamentalmente ao pais real e não àquele que todos os homens de boa vontade desejariam que fosse a terra onde vivemos. 'O Sr. Manuel Costa (PS): - Olhe que não'O Orador: - Assim é que, por exemplo, a Con,.tituição de 1976 confere a todos os portugueses o direito, para si e para a sua familia, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar...O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - ... , mas ninguém até hoje conseguiu tornar praticável, na sua globalidade, este elementar direito. Pelo contrário, até hoje os Governos Constitucionais têm agravado sucessivamente este fiagelo social...O Sr. António Arnaut (PS): - Isso não é verdade!O Orador: - ... e se eu tivesse o pendor jornalistico do deputado Arnaut citaria numerosos casos em que pessoas morrem sem um tecto para se abrigarern enquanto outros possuem casas de cidade, de praia e de campo.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito berrilO Orador: Como se vê, é fácil ser-se demagógico. A dificuldade estará em ser-se eficiente e verdadeiro.O Sr. António Arnaut (PS): - 0 sr. vale-se da verdade para atacar as injustiças!O Orador: Também há quem, dominado por um espírito excessivamente voluntarista, procure ver infracções programáticas onde existe tão-somente o desejo de viabilizar um serviço público. É exacto que a pág. 80 do prograràa do PSD se prescreve que o SNS será financiado na sua totalidade pelo OGE. E também é exacto que o projecto apresentado pelos sociais-democratas, não excessivamente voluntaristas, consigna que esse financiamento para além do OGE, encontrará um outro contributo financeiro que, ao fim e ao resto, redundaria na moralização do destino dos dinheiros, entregues por todos os trabalhadores, para a saúde e que presentemente são desviados para outros fins.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em resumo: fomos acusados de infrac-ção ao programa quando, pelo contrário, o desejámos explicitar ou desenvolver em sentido sc>cializante. A demagogia, mesmo quando «independente», também não respeita um n-ánimo de serenidade, o que aliás compreendemos.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!
18 DE MAIO DE 19792179O Orador: - É evidente que não podíamos aprovar o projecto do Partido Socialista. Mas também é evidente que se não explicitássemos convenientemente o nosso voto de abstenção, aliás nada cómodo, seria fácil ao Deputado ArnautO Sr. Francisco Vidal (PS): - Não apoiado!O Orador: - ... e a alguns dos seus camaradas glosar infinitamente a tecia da impopularidade. Aliás, se não tivesse tido a serenidade suficiente para descortinar, para lá das palavras torrenciais do deputado Arnaut, um núcleo de boa vontade do seu partido, teriamos votado contra o projecto socialista. Bem poderá dizer-se que este projecto teve como arauto a pessoa menos indicada.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Assim não podemos aceitar a limitação da liberdade de escolha do médico quando essa restrição é imposta por princípios fixos.O Sr. António Arnaut (PS): - Outra vez?!O Orador: - Igualmente não aceitaremos a gratuitidade imediata para todos os doentes, sobretudo para os mais ricos e poderosos advogados ou médicos.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - A passagem do regime de pagamento de consulta e outros actos médicos, apenas acessível aos privilegiados, para a gratuitidade generalizada levanta
oblemas insolúveis em qualquer parte do mundo livre. fácil dizer o contrário e até é popular, mas não é consciente.O Sr. Agostinho do Vele (PS): - Demagogia, Sr. Deputado!O Orador: - Também não aceitaremos a funcionalização pura e simples dos médicos ...O Sr. Lacerda Queiroz (PSD) - Muito bem!O Orador: - . . que, para a sua dignificação pessoal e científica, deverão ter um estatuto diferente dos restantes funcionários públicos. Comparar, por exemplo, a carreira médica à magistratura judicial é fácil mas falacioso.O Sr. Francisco Fidalgo (PS): - Ah!O Orador: - De que serv uma uniformidade se não existir o estímulo competitivo? De que serve o pagamento igual a quem desigualmente trabalha?O Sr. Malhó da Fonseca (CDS): - Muito bem!O Orador: - Que as alterações propostas para a carreira judicial, recentemente entradas nesta Assernbleia, sirvam de reflexão a quem, na altura, também votou a favor de leis pertensamente igualitárias mas ineficazes.
Tivemos a preocupação no nosso último congresso de, mais uma vez, destacar a necessidade da instituiçãode um serviço nacional de saúde articulado com a medicina privada. E é esta articulação que no projecto do Partido Socialista se apresenta mal formulada, pois é ffiuito vago remeter para normas genéricas e programáticas da Constituição. 15to por um lado. Por outro, a ameaça de expropriação de certos meios auxiliares de diagnósticos e outros equipamentos sem, do mesmo passo, existir uma precisão muito clara do principio da necessidade constitui insegurança inaceitável.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - E ainda é mais perigoso aquilo que genericamente se define por «afectação de instalações ao SNS» sem uma correspondente garantia das caracteristicas do que se pode afectar e em que termos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estará aqui um perigoso instrumento ao serviço de um Ministro pouco conhecedor destes assuntos especializados, o que aliás já aconteceu em data recente,O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Muito bem!O Sr. António Arnaut (PS): - Está a acontecer!Risos do PCP.O Orador: - Também a obrigatoriedade referida no artigo 59.0 do projecto é inaceitável e poderá apresentar grave injustiça para trabalhadores que dispõem actualmente de organizações de saúde próprias e eficazes conseguidas à custa dos maiores sacrificios e que, por assim ser, representam conquistas írreversíveis.O Sr. Lacerda Queiroz (PSD): - Muito bem!O Orador: - O artigo 62.0 do projecto não respeita integralmente a autonomia dos Açores e da Madeira e desconhece um autêntico e justo serviço nacional de saúde só possível pela pertinácia, pragmatismo e sentido de justiça dos governos regionais sociais-democratas.O Sr. António Arnaut (PS): - É incrível!O Orador: - Finalmente, todo o titulo IV do projecto do PS representa um excesso de regulamentação, uma burocratização e duplicação inaceitáveis.
Se estes e outros aspectos não forem corrigidos na especialidade, votaremos, no final, contra o projecto socialista.O Sr. João Gomes (PS): - Não faz mallO Sr. Francisco Vidal (PS): - Não tem importância!O Orador: -Quanto ao projecto do CDS, temos algumas dúvidas sobre a respectiva constitucionalidade. Parece esquecer a realidade de hospitais e centros de saúde estatais quase exigindo uma reprivatização da maioria destes. Parece querer retirar tudo ao Estado e esvazia de conteúdo a orientação do Governo. Também envereda este projecto por uma burocratização dos serviços de'saúde perfeitamente inaceitável. Aliás os dois projectos parecem esquecer a vocação desta
21801 SÊRIE-NúMERO 61Assembleía. que é a de estabelecer «leis-quadro» e não ernitir regulamentos.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - 0 Governo de Assembleia terá de findar. A nossa atitude vai, pois, permitir uma discussão franca e aberta no âmbito da comissão especializada. Com calma e reflexão, sem alaridos publicitários, procuraremos ser justos e legislar para o pais que temos. Só assim não contribuiremos para a ruína total das desgraçadas estruturas existentes.O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Muito bem!O Orador: - Também não transigiremos com os nossos principios, consagrados no projecto que apresentámos, para que amanhã não nos apontem como co-responsáveis por mais um desastre nacional. Com clareza e frontalidade iremos actuar, sendo lamentável que se tivesse acusado, sem qualquer concretização, o nosso projecto de tecnicamente mal elaborado e não conforme aos princípios constitucionais.0 Pais não suporta mais experiências que a sua contextura repele. Legislemos para Portugal e para os Portugueses.Aplausos do PSD. -O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O'Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Amaut (PS): - Sr. Presidente, o PS enviou para a Mesa um requerimento pedindo que a Câmara se pronuncie sobre a discussão na especialidade do projecto de lei n.o 157/1, pelo que solicito que se faça a sua leitura.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado António Arnaut, e o requerimento vai ser imediatamente lido.O Sr. Secretário (Pinto da Silva):Exm.o Sr. Presidente da Assembleia da República:0 Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer a votação na especialidade do projecto de lei n.o 157/l, sobre o Serviço Nacional de Saúde, na Comissão de Segurança Social e Saúde.Mais requer que seja fixado àquela Comissão o prazo de quinze dias, a contar de hoje, para apresentar o texto final ao Plenário para a votação final global.O Sr. Presidente: - 0 projecto de lei em causa vai baixar à referida Comissão, de acordo com o que acaba de ser requerido, caso não haja oposição.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que seria aconselhável - e sugiro isso aos requerentes - que o prazo fosse de pelo menos ---três semanas, visto que temos para breve a discussão do Orçamento Geral do Estado. Parece-me, assim, bastante dificil fazer-se a discussão na especialidade em apenas quinze dias, tanto mais que nos encontramos sobrecarregados.
Portanto, proponho que o prazo seja, além do proposto pelo PS, de mais uma semana.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, penso que quinze dias serão suficientes, uma vez que quando dizemos quinze dias entende-se de segunda-feira a sábado e, se necessário, também os domingos e, eventualmente, tanto de dia como de noite.Aplausos do PS e do PCP.Já houve aqui outras discussões em que os Deputados trabalharam de noite. Por outro lado, uma questão destas não pode ser mais adiada.
Contudo, Sr. Presidente, se chegarmos ao termo do prazo estabelecido - quinze dias - e se se verificar que ainda não foi possível discutir na especialidade todos os artigos do projecto de lei, é evidente que poderemos então prorrogar o prazo.
Esta é a nossa opinião. Mas, para já, que seja estabelecido um prazo de quinze dias. Temos todo o interesse - e isto é uma questão importante - em que a votação final global deste projecto de lei tenha lugar ainda durante esta sessão legislativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 CDS, tal como o Sr. Deputado Salgado Zenha, também não é noctivago. Por isso, entendemos que, para se fazer um trabalho sério e completo na Comissão, o prazo de quinze dias é manifestamente insuficiente.