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É que, nos termos dos artigos 205.o e seguintes do Regimento, que contempla matéria relativa à aprovação de tratados-como é o caso em apreço-, deveria V. Ex.a ter indicado a comissão ou comissões a que a proposta de resolução em causa deveria ter baixado.
Essa é a omissão! Tendo presente a resposta de V. Ex.a, não deixarei de lhe fazer chegar a proposta concreta da comissão, ou comissões, a que a referida proposta de resolução deve baixar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, considero que está tudo esclarecido!
12 DE ABRIL DE 1991 2035De resto, como lhe disse, pode fazer um ofício a solicitar que determinada comissão aprecie a proposta de resolução em apreço e eu despacharei favoravelmente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, farei o ofício, mas...O Sr. Presidente:-Estamos esclarecidos, Sr. Deputado!... Estamos esclarecidos!
Srs. Deputados, vou passar à leitura de uma mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, que me foi dirigida para ser apresentada à Câmara e que é do seguinte teor.Tenho a honra de junto devolver a V. Ex.a, nos termos dos artigos 139.o, n.o5, e 279.o, n.ol, da Constituição da República, o decreto da Assembleia da República n.o 302/V, de 7 de Fevereiro de 1991, referente a «autorização legislativa sobre o regime jurídico do trabalho de menores, das ferias, do trabalho, em comissão de serviço, do período experimental, da duração do trabalho e da cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador», uma vez que o Tribunal Constitucional, através do douto Acórdão n.o 64/91, de 4 de Abril de 1991, se pronunciou pela inconstitucionalidade de todas as normas do referido decreto, em sede de processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade.Quero acrescentar que, em reunião da conferência de líderes, foi acordado que seria apresentado um requerimento, que será distribuído, lido e votado logo no início do período da ordem do dia.
Srs. Deputados, vamos agora dar início às declarações políticas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa relativamente à ordem de trabalhos.O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, creio que aquilo que ficou acordado na conferência de líderes foi que o Sr. Presidente leria a mensagem. Porém, agora V. Ex.a anuncia que foi aditado um ponto à ordem de trabalhos, para consideração do procedimento a adoptar em relação à mensagem do Sr. Presidente da República. É nesse quadro que depois aparecerá um requerimento que já está anunciado.
Assim, creio que o ponto da ordem de trabalhos será: procedimento a adoptar em relação à mensagem do Sr. Presidente da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a apenas clarificou aquilo que eu disse e ainda bem, porque assim o ponto ficou mais preciso.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.
O Sr. Deputado José Silva Marques pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Silva Marques (PSD): - Para solicitar que a Mesa clarificasse a que título o Sr. Deputado António Esteves toma a palavra, visto que, regimentalmente, cada grupo parlamentar tem direito a uma declaração política por quinzena e o Partido Socialista fez a sua na semana passada.O Sr. Presidente:-O Sr. Deputado António Esteves vai fazer uma intervenção e não uma declaração política.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista realizou, recentemente, as Jornadas Parlamentares do Algarve. Foram jornadas semelhantes às que o grupo já fez noutros distritos e destinadas ao estudo dos problemas regionais. Com este objectivo, houve contactos e reuniões com a população, com empresários, autarquias locais e organismos, como a Comissão de Coordenação Regional, Região de Turismo do Algarve e Direcção Regional da Agricultura.
Do muito que vimos e ouvimos, aqui trazemos testemunho para que a Assembleia da República, na hora própria, melhor decida os problemas do Algarve nas áreas da sua competência e para que o Governo reexamine os erros e omissões da sua política, que tem acarretado sérios prejuízos ao desenvolvimento do Algarve.
Nos vários sectores da actividade económica, detectámos erros de estratégia e estrangulamento da maior gravidade.
Assim, no sector do turismo, continua a verificar-se uma dependência excessiva do mercado inglês, que detém uma. quota superior a 60 %. Trata-se de uma política económica reconhecidamente errada, sobre a qual têm sido dados os mais variados alertas, mas sem sucesso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A situação é ainda mais grave pelo facto de o Algarve se relacionar com aquele mercado por intermédio quase exclusivo de dois operadores turísticos, um dos quais faliu há poucas semanas, acarretando a anulação de cerca de l milhão de dormidas e prejuízos de muitos milhões de contos. Acresce que o operador turístico que resta ficará numa situação de quase monopólio de compra, com o inevitável aviltamento, ainda maior, dos preços praticados.
Além disto, registe-se também a contradição flagrante entre a política anunciada de um turismo de qualidade a par de um conjunto de infra-estruturas em que não se registam melhorias. Será difícil compatibilizar um turismo de quatro e cinco estrelas com um parque de estradas de traçado por vezes obsoleto e com o piso em grande degradação - e isto sem falar de telecomunicações, estruturas de saúde, burocracia, etc.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Também na agricultura muita coisa corre mal. A total incapacidade do Governo de implantar uma política de desenvolvimento e de reestruturação da agricultura algarvia, nomeadamente dos citrinos, conduziu às sérias apreensões com que os agricultores encaram o futuro. Os pecos pagos ao produtor vêm baixando, mercê de. estruturas comerciais deficientes, da concorrência desleal com laranja estrangeira e de pesadas despesas de comercialização.
É inexplicável que não estejam já em funcionamento no Algarve os dois mercados de origem projectados e pelo menos um mercado abastecedor, facto que penaliza grandemente os agricultores algarvios.
Refira-se ainda o fraco aproveitamento dos fundos comunitários pelos agricultores algarvios, insucesso pelo qual não são eles, seguramente, os responsáveis.
2036 I SÉRIE-NÚMERO 6A falta de tempo ido nos permite abordar a degradação evidente nas áreas dos frutos secos e o marasmo na reflorestação da serra algarvia.
Quanto a fundos estruturais, passa-se nas pescas o mesmo do que na agricultura, mantendo-se a frota de pesca com embarcações inadequadas, equipamentos obsoletos e ausência de formação profissional.
Tivemos oportunidade de constatar em Quarteira a necessidade urgente da construção de um porto de pesca e de uma lota, a fim de acabar com as condições precárias em que aquela comunidade de pescadores desenvolve o seu trabalho, que contribui para a economia do País com muitas centenas de milhares de contos.
Se entrarmos na actividade industrial constatamos o atraso em que se mantém a região, quando bem fácil é constatar também um conjunto de condições óptimas que, devidamente potenciadas, permitiriam a instalação de indústrias modernas.
Mas o erro de mais graves consequências da política do Governo é a ausência de um planeamento regional integrado que, se se mantiver, compromete seriamente o desenvolvimento futuro do Algarve. É a essa falta de planeamento que se deve a degradação de algumas infra-estruturas fundamentais ao desenvolvimento, a ausência de outras e erros cometidos em opções tomadas, como a do traçado da Via do Infante, cuja localização vai pressionar uma intensiva e indesejável ocupação do solo junto ao litoral.
O esforço desenvolvido com a elaboração do PROT-Algarve, sendo de elogiar, peca pelo defeito de ser uma atitude desgarrada de planeamento, um instrumento estático elaborado à revelia de uma decisão clara, participada e democrática sobre as opções estratégicas do desenvolvimento da região.
Sendo o PROT um instrumento elaborado com a principal preocupação de disciplinar a ocupação do solo pela actividade turística, é de temer que continue a não se discutir seriamente as opções de um desenvolvimento económico mais equilibrado, com maior desenvolvimento de outros sectores de actividade económica e menor dependência relativa do turismo, um sector que é extremamente sensível aos mais variados factores internos e externos, com os perigos de crise a espreitar a toda a hora. A falta de um plano adequado leva à falta de critérios rigorosos na aplicação dos dinheiros públicos e à incapacidade de fazer opções no momento próprio.
Assim, que respostas tem hoje o Governo sobre a necessidade de estender ao Algarve a rede de gás natural?
Para quando a opção, se não de uma auto-estrada, pelo menos de uma via rápida de quatro faixas de rodagem?
E o hospital de Barlavento irá continuar, por muitos anos, apenas com verbas simbólicas no Orçamento do Estado?
O facto de a actual ponte do Guadiana não ter uma via ferroviária constitui uma opção definitiva ou foi esquecimento do Governo? O percurso de comboio de Portimão  a Faro, de SÓ km, leva 2 horas e 23 minutos, o que representa uma velocidade média de cerca de 20 km/hora. Por quanto tempo mais se vai manter esta situação?
Há indicações de que a construção da barragem de Odelouca não está prevista para os próximos anos, o que julgamos ser um erro grave porque só com essa barragem se atinge um nível razoável de segurança no abastecimento de água às populações e à agricultura da região. Sem esta barragem, dois anos seguidos de seca podem originar uma catástrofe nos milhares de hectares de citrinos e de outras culturas e causar dificuldades importantes ao turismo e à população. Porquê uma opção que encerra tantos perigos?
Na área do ambiente e só a título exemplificativo, quando se resolve o Governo a encontrar uma solução definitiva contra a erosão perigosa da ria e especialmente da ilha de Faro?
Poderíamos prosseguir neste enunciado de problemas da região, mas vale a pena, sobretudo, falar de vias de solução.
O Governo é o responsável pela falta de capacidade política de abordagem dos problemas. Ao decidir, por exemplo, na Via do Infante, optar peto traçado proposto pela JAE e rejeitar pelo traçado da CCR, decidiu mal. Decidiu a favor do centralismo e contra as aspirações regionais, decidiu do modo menos democrático porque é contrário aos interesses expressos pela população.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo aplica, no Algarve, uma política centralista, napoleónica, antiquada e desfasada dos tempos actuais e das aspirações da população. O melhor exemplo é a oposição sistemática que há vários anos o Governo vem adoptando contra a regionalização do Algarve e do País. O Algarve, com a sua região administrativa, saberia prosseguir a política mais correcta e mais adequada aos seus objectivos de desenvolvimento e de bem-estar. Saberia optar e saberia planear.
Até quando o Grupo Parlamentar do PSD se manterá como suporte do único Governo europeu que hostiliza a descentralização? Como foi possível a existência de uma maioria absoluta no Parlamento sem se dar, ao menos, um passo nesta reforma urgente do Estado?
Pela parte do PS, foi dito no Algarve, nestas Jornadas Parlamentares, que, com maioria no Parlamento, faremos a regionalização pondo termo a uma frustração nacional que dura vai para 15 anos, porque entendemos que sem regionalização e sem participação não haverá um desenvolvimento equilibrado.
Com estas jornadas, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ficou a conhecer melhor o Algarve e o próximo governo do PS saberá, desde o primeiro momento, responder aos anseios dos algarvios e colocar nas suas mãos a solução dos seus próprios problemas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Cristóvão Norte, Filipe Abreu, António Vairinhos e Carlos Brito. . Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte.O Sr. Cristóvão Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Esteves: Dou de barato as suas críticas, até porque as compreendo perfeitamente. E sendo esta, suponho, a primeira intervenção de carácter regional que V. Ex.a faz nestes últimos tempos, é absolutamente natural e compreensível, até pelo facto de se aproximarem as eleições, tê-la feito agora. Mas, de qualquer forma, as críticas que aqui vem fazer são as que normal e sistematicamente os membros do seu partido fazem a pretexto de tudo e de nada. e não só sobre o Algarve mas sobre todo o País, sem apresentarem soluções.
No entanto, quero dizer-lhe o seguinte: nunca foi tão visível e palpável o desenvolvimento e o progresso em todo o Algarve. Esta é uma verdade indiscutível.Vozes do PSD: - Muito bem!
12 DE ABRIL DE 1991 2037O Orador:-E, a propósito da regionalização, devo dizer que nós, os que estamos aqui há bastante tempo, recordamo-nos que em 1976. quando na Constituição da
República Portuguesa se criaram as regiões autónomas e o Partido Socialista dominava claramente a cena política portuguesa, teria sido possível, se o Partido Socialista quisesse e até porque toda a gente era a favor da descentralização, criar a região administrativa piloto do Algarve. No entanto, como o Partido Socialista sempre foi centralista e nunca teve a menor ideia de criar a região administrativa, fala nela e propala essa intenção quando está na oposição, o que não é mais do que mera propaganda eleitoralista.Aplausos do PSD.Aliás, faço-lhe uma pergunta muito concreta, até porque não corresponde à verdade uma afirmação que fez. Sr. Deputado, já noutro dia, quando aqui fiz uma intervenção, V. Ex.a referiu a circunstância de uma determinada empresa inglesa ter falido. Então serão os órgãos competentes, a Comissão Regional de Turismo, a Secretaria de Estado, o Governo ou qualquer cidadão particular, quem tem a culpa dessa falência? A esse propósito, digo-lhe que 6 verdade que durante muito tempo o mercado turístico do Algarve dependia quase exclusivamente, em cerca de 60 %, do mercado inglês. Porém, foi encetada uma inversão e hoje é claramente visível que há uma dependência não só da Inglaterra, como da Alemanha, da Holanda, da América e de outros países. Esta tem sido a estratégia definida pela Comissão Regional de Turismo. Esta é que é a verdade. Portanto, não é a verdade, como V. Ex.a afirmou, que continue a haver a dependência do mercado inglês.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Deputado António Esteves, saúdo a reaparição de V. Ex.a, em altura já de pré-campanha eleitoral, e confesso que tenho todo o prazer em ouvir, pela primeira vez, um deputado socialista do Algarve, nomeadamente do Barlavento, a usar da palavra.
Em relação ao relatório, que V. Ex.a nos fez chegar, das Jornadas Parlamentares do Partido Socialista no Algarve, só quero dizer que me congratulo com o facto de, finalmente, os deputados do Partido Socialista se preocuparem com o que se passa no Algarve. VV. Ex.a têm estados quedos e mudos em relação aos problemas dos algarvios e, porque todos nós somos deputados do Algarve, gostamos de ver outras vozes juntarem-se à nossa para defenderem os problemas de uma região e das suas populações. Finalmente o Partido Socialista acordou, em período eleitoral! Bem-vindas sejam as vossas críticas, as vossas sugestões!
Referir-me-ei a dois pontos que V. Ex.a abordou na sua intervenção. Um é a questão do turismo e outro é o do traçado da Via do Infante. Quando V. Ex.a diz que o mercado inglês ainda domina em 60 % a ocupação turística no Algarve, isso é verdade & eu não contesto. Mas também tem de reconhecer que, ultimamente, três mercados deram um salto espectacular em relação à ocupação turística no Algarve. Certamente V. Ex.a desconhece que o mercado alemão, o italiano e ó francês deram saltos espectaculares e nunca vistos e daí o esforço dos órgãos competentes para que haja uma diversificação dos mercados.
No entanto, as coisas não podem ser feitas de um momento para o outro; se se fizesse algo de precipitado, então VV. Ex.a virar-se-iam contra nós -aliás, segundo o PS somos os culpados de tudo e mais alguma coisa -, dizendo que teríamos desprezado um mercado importantíssimo em relação a outros que não tinham capacidade para dar unia ocupação suficiente no Algarve. Aliás, isto é o apanágio do Partido Socialista, que está contra tudo e contra todos e diz mal de tudo e de todos.
Relativamente ao traçado da Via do Infante, penso que os deputados, se têm conhecimento das posições que foram assumidas por presidentes de câmara do Partido Socialista na região, onde o PS tem hegemonia e é maioritário, saberão que as suas reclamações, nomeadamente dos do Sotavento algarvio, foram no sentido de que a Via do Infante passava muito ao norte. Os autarcas queriam que essa via passasse em Vila Real de Santo António, pelo meio de Tavira. ao lado de Olhão, ao lado das cidades do litoral e hoje, porque foi tomada uma opção de «nem tanto ao mar nem tanto à terra», o Partido Socialista vem dar o dito por não dito e dizer que o traçado da Via do Infante devia ser para os confins da serra algarvia. Só que esse traçado não serviria o grande afluxo de trânsito que a Via do Infante comportará e deixaria de ter qualquer tipo de atractividade para o tráfego da estrada nacional n.o 125. E V. Ex.a esquece-se de que esta estrada é a segunda via do País com maior índice de sinistralidade, pois o seu tráfego é inenarrável..:!
O Sr. Deputado falou aqui no caminho de ferro algarvio, mas esquece-se que fazer 60 km pela actual estrada nacional n.o 125, de Portimão a Faro, demora também uma l hora e 30 minutos! Sr. Deputado, a Via do Infante não pode ser «nem tanto ao mar nem tanto à terra»!
Um outro problema, Sr. Deputado, diz respeito ao hospital do Barlavento. Quer V. Ex.a queira quer não, foi este governo que tomou a decisão de o construir.
O Sr. Deputado fez muitas críticas, mas não apresentou quaisquer alternativas. Pare de fazer campanha eleitoral! Preocupemo-nos. sim, com os problemas des-algarvios e menos com as campanhas eleitorais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): -Sr. Deputado António Esteves, é com muito prazer que, pela primeira vez, nesta Câmara, tenho a oportunidade de dirigir-me a V. Ex.a sobre os problemas do Algarve.
De qualquer modo, devo dizer que fiquei preocupado com a sua intervenção! Preferia não o ter ouvido pela primeira vez nesta situação, porque, efectivamente, deu uma má demonstração do seu conhecimento dos problemas do Algarve, embora tenha dito que, após as Jornadas Parlamentares do PS ali realizadas, os socialistas ficaram a conhecer melhor os problemas lá existentes. Fiquei um pouco desiludido porque creio que esse tipo de reflexões e de preocupações vem um pouco fora de tempo... De há uns anos a esta parte, até já nos esquecemos um pouco delas...!
Falou sobre a ausência de grandes infra-estruturas regionais, mas esqueceu-se que, quando o PS era governo, o Algarve, em termos de investimento regional, estava na cauda do PIDDAC regionalizado, estava em terceiro ou quarto lugar a contar de baixo.
O Sr. Deputado sabe que, em 1988, os investimentos do PIDDAC, no Algarve, já representavam 7,2 milhões de
2038 I SERIE-NÚMERO 62contos; em 1989 passaram para 7,6 milhões de contos; em 1990, atingiram os 12,6 milhões de contos e, finalmente, em 1991. ao de 19,2 milhões de contos?! O Sr. Deputado sabe que Faro é o quarto distrito do País em lermos de investimento e o que tem maior investimento per capital O Sr. Deputado sabia isso?!
V. Ex.a não anda muitas vezes de automóvel e nem de aviso, pois, de contrário, já teria reparado, com certeza, na gare do aeroporto de Faro. nas melhorias operadas na estrada nacional n.o 125-inclusivamente na ponte de Estômbar, que se localiza ao pé da cidade onde o Sr. Deputado reside normalmente-, no avanço da barragem de Odeleite, que está em fase de adjudicação e onde há um investimento de 30 milhões de contos.
O senhor também não referenciou-e, pelos vistos, não conhece!-o sistema de rega algarvio, os sistemas de abastecimento de água à agricultura e às populações! Então, não conhece o sistema das grandes barragens do Funcho, de Odelouca, de Odeleite e do Beliche e os investimentos que estão a ser feitos e programados para resolver o problema do abastecimento de água ao Algarve? Pêlos vistos, não conhece...!Aplausos do PSD.Falou ainda na erosão costeira e no problema da ilha de Faro. O problema da erosão costeira algarvia é um grande desafio qualitativo que se coloca, nesta década, a esta região, Sr. Deputado, e estamos a trabalhar nisso há muito tempo. Sobre este problema, já está, aliás, concluído um primeiro estudo, respeitante às zonas entre Vilamoura e Vila Real de Santo António.
Em relação às obras da ilha de Faro, posso dizer-lhe que, para as obras de carácter urgente, foram postos à sua disposição 150 000 contos. O Sr. Deputado teve, com certeza, oportunidade de, conjuntamente com o grupo socialista, visitar a recarga que foi feita no areal e as obras que se irão aí fazer. A população de Faro deve também ter-lhe falado-e o grupo socialista deve ter tido conhecimento disso, a não ser que ande tão distraído que não se tenha apercebido... -de todas as outras coisas que irão ser feitas. Por exemplo, há um programa que está a ser elaborado por este Governo para resolver os problemas da costa algarvia, como de toda a costa portuguesa, programa esse que vai envolver dezenas de milhões de contos.
Pelos vistos, o Sr. Deputado também não sabia... Pois, então, anda mal informado, Sr. Deputado! De vez em quando, tem de fazer uns requerimentos para conseguir obter respostas a essas matérias...Risos do PSD.Sobre a questão da regionalização, pergunto ao Sr. Deputado António Esteves onde estava, em 1982, quando foi feito o debate público sobre regionalização, em que se debateram também os problemas do Algarve. Onde estava,. Sr. Deputado? Que posições defendeu nessa altura?
Pergunto-lhe também -e dirijo esta questão a todos os deputados socialistas - onde estava quando, na altura da revisão constitucional de 1989, se votou aqui o princípio da simultaneidade. Qual foi a posição dos deputados do PS? O senhor defende aqui a criação da região do Algarve e pergunto-lhe se conhece esse preceito referente à simultaneidade? Onde estavam, nessa altura,- os Srs. Deputados do PS?
Recorda-se da posição dos deputados do PSD .do Algarve e das respectivas declarações de voto? Se não se lembra, vá aos Diários ver as actas! Pelos vistos, anda muito distraído...!Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Hermínio Martinho.O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Deputado António Esteves, é, na verdade, um privilégio poder trocar impressões consigo aqui, no Plenário da Assembleia da República, sobre os problemas do Algarve, oportunidade que, como é natural, não vou perder.
Gostaria de dizer-lhe que, em relação a várias questões, há, de facto, uma grande coincidência de pontos de vista entre aquilo que defendeu e aquilo que sempre temos defendido. É o caso, por exemplo, do traçado da Via do Infante-questão essa que muito temos aqui abordado e ainda há poucos dias, na última sessão, ao encerrar a interpelação que fizemos ao Governo sobre questões de crescimento e de desenvolvimento económico e social, falámos nesse grande abuso, nessa grande violência contra a região algarvia -, como é o caso da questão do PROT-Algarve e do hospital do barlavento algarvia.
Mas o Sr. Deputado não referiu uma questão muito importante e que diz respeito à situação existente no Hospital de Faro. Penso que seria interessante ouvir a sua opinião sobre essa matéria, dado que essa situação constitui, neste momento, um dos grandes problemas do Algarve, não só devido ao escândalo em tomo das situações de corrupção que são conhecidas como também, até, por uma cena situação de ruptura em que o Hospital permanece.
Para o período da ordem do dia de hoje temos agendada a discussão da proposta de lei n.o 171/V, que aprova a lei quadro das regiões administrativas. Não sei se vou ou não intervir no debate, se terei ou não oportunidade de trocar impressões com os deputados eleitos pelo Algarve sobre o assunto e, por isso, aproveito esta oportunidade para colocar-lhe algumas questões.
Assim sendo, pergunto-lhe que apreciação faz V. Ex.a enquanto deputado do PS eleito pelo Algarve, da revisão da Constituição no que diz respeito à regionalização? Faço-lhe esta pergunta por duas razões muito concretas, a primeira das quais já foi aqui aludida, mas em termos que não subscrevo e, portanto, não deixo de a colocar. Os Srs. Deputados defendiam a eliminação do princípio da simultaneidade, o que, aliás, consta de documentos que tomaram públicos e de vários discursos que foram feitos por elementos da vossa lista. Mas de facto, o que aconteceu foi que esse princípio não só foi confirmado como também foi consolidado com a vossa colaboração.
A segunda razão tem a ver com o facto de o projecto de lei do PS propor que a lei quadro fosse aprovada no prazo de um ano após a aprovação da lei da revisão constitucional e no acordo PSD/PS sobre a revisão constitucional o PS deixou cair essa exigência. Portanto, como é que os deputados algarvios do PS vêem e apreciam a revisto constitucional, considerada, sobretudo, à luz destas duas questões muito concretas, precisas e rigorosas que acabei de colocar-lhe.
Mais: o sentido que tomou a revisão da Constituição não tomou mais difícil o processo de regionalização em geral e o processo de concretização da região administrativa do Algarve em particular?
12 DE ABRIL DE 1991 2039A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, respondo, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Carlos Brito, porque o tempo de que disponho obriga-me a dar uma resposta mais geral.
Quanto ao Sr. Deputado Carlos Brito, gostaria de dizer-lhe que agradeço muito as suas palavras, que revelam uma apreciação correcta e normal dos problemas do Algarve, problemas esses cuja justeza é, aliás, pública e notória e, portanto, não precisa de ser provada.
Aquilo que aqui disse é público - vem nos jornais da região e nos jornais nacionais - e é, de facto, um reflexo daquilo que se pensa na região sobre esta matéria. «Não há pior cego do que aquele que não quer ver» e, pelos vistos, os Srs. Deputados estão cegos...!
Quanto à questão que me coloca acerca da revisão constitucional, diria que este percurso atribulado do problema da regionalização, as pressões existentes ao longo destes 15 anos são algo de desgostante. Tenho alguma autoridade moral - se assim me é permitido dizer - para falar sobre isto porque, conjuntamente com o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, apresentei, em 1978, o primeiro projecto de regionalização português, que pretendia criar a região-piloto do Algarve. Desde essa aluíra e sempre que se discutiu a regionalização, apresentámos várias propostas escritas, que são públicas e que constam dos Diários da Assembleia da República, assim como várias propostas de alteração è Constituição no sentido de pôr termo ao princípio da simultaneidade. Isso foi feito por nós. Srs. Deputados!
Disse o Sr. Deputado que o PSD sempre manteve a sua posição! Se bem me lembro, os deputados do PSD eleitos pelo Algarve, na altura da votação, saiam da Sala e não votavam, mas, depois, iam dizer para o Algarve que eram a favor... Mas o que é verdade é que aqui, na Assembleia da República, o PSD sempre votou contra!
Sr. Deputado, não gostaria de avançar mais porque quem conhece este dossier sabe que isto é verdade e sabe que o PS fez todos os esforços. Os senhores têm aqui, na vossa bancada, paladinos que se arrogam de ser contra a  regionalização. Têm feito questão disso e esta posição tem obtido vencimento no vosso partido. Não é esse o nosso caso!O Sr. Deputado-Cristóvão Norte falou aqui no sector turístico e contestou a nossa dependência inglesa, os 60 % de turistas ingleses, número esse que está publicado em, vários sítios. Aliás, o seu colega Filipe Abreu, numa intervenção que fez há tempos, referiu-se ao número de entrada de turistas estrangeiros e, nela, os ingleses têm exactamente essa percentagem. Portanto, esta é uma questão que não tem discussão. Basta ler as estatísticas, Sr. Deputado!
Relativamente aos outros comentários que aqui foram feitos, creio que é bom que os Srs. Deputados do PSD venham aqui defender o Algarve, a política do Governo e tudo isso. Só que eu, ao contrário dos senhores, não tenho da política a noção de que é uma «corrida de bicicletas», para ver quem chega primeiro... Não me vou pronunciar sobre isso, pois tenho uma visão diferente, um pouco mais ponderada, menos «chicaneira», dos problemas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador-Quanto à Via do Infante, Sr. Deputado Filipe Abreu, somos a favor-e sempre defendemos essa posição. O que temos discutido é a sua localização, o seu traçado. Aí estamos de acordo com a população- aliás, parte do traçado foi modificado. De resto, temos connosco a Comunidade Europeia, que se opôs a este traçado e por aí adiante.»
Em relação ao Hospital de Barlavento, de Portimão, espero que este não continue por muitos anos-como é costume o PSD fazer-com uma verba de 5000 contos inscrita no PIDDAP, ficando, depois, um, dois ou três anos com essa mesma quantia. E depois nunca há verbas... diz-se que estão 20 hospitais a «andar», quando, de facto, só um está a ser construído.
Finalmente, diria o seguinte ao Sr. Deputado António Vairinhos: conheço o sistema geral de rega do Algarve e o sistema de barragens. Há um ano o Governo, de uma forma leviana, lançou um projecto, que é tão megalómano como aquele que estão a fazer ali em Belém, com cerca de 20 milhões de contos, na base de um simples pré-projecto-nem sequer fizeram o projecto. E sobre esse concurso que lançaram há um ano, até hoje não disseram nada... Não sei, pois, onde está esse grande plano de rega do Algarve, as barragens do Beliche e do Funcho, o canal adutor de 30 km, que custa não sei .quantos milhões de contos, verba esta que é calculada com a maior insensatez e o pior bom-senso, pois, sem projecto, avançaram com uma proposta de concurso internacional de uma obra cuja base de licitação é de cerca de 20 milhões de contos! E até hoje nada mais se soube!Aplausos do PS.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito. Sr. Deputado?O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente,- peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra, uma vez que o Sr. Deputado António Esteves afirmou que. como deputado eleito pelo Algarve, abandonei a Sala durante certas votações.O Sr. Presidente:-Sr. Deputado, regimentalmente, o critério é de V. Ex.a, pelo que lhe concedo a palavra.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Deputado António Esteves, afirmou V. Ex.a que isto não era nenhuma corrida de bicicletas, mas no fim, na última etapa, montou-se na bicicleta e anda para aí a pedalar! Este é o primeiro aspecto caricato. De qualquer modo, está a pedalar mal, metendo os pés no campo da mentira, ou da não verdade.
Com efeito, referiu o Sr. Deputado que os deputados do PSD, sempre que se fazem votações que versam questões da regionalização, têm sistematicamente abandonado este Plenário. Ora, isso não é verdade, Sr. Deputado! Por conseguinte, impõe-se assim retirar uma de duas conclusões: ou V. Ex.a não estava cá-o que não me surpreende... - ou então encontra-se de má-fé, não estando a dizer a verdade.
Sr. Deputado António Esteves. faça V. Ex.a o favor de consultar as actas referentes à sessão em que foi votado o artigo relativo à questão da simultaneidade. É que, embora seja pena que não se saiba quem estava ou não presente.
2040 I SÉRIE-NÚMERO 62posso garantir-lhe que todos os deputados do PSD eleitos pelo Algarve estavam presentes, pois todos os cinco apresentaram declarações de voto, que foram entregues na Mesa imediatamente após a votação. Porém, o que não sei é se os deputados do PS cá catariam, já que me parece não ter havido qualquer declaração de voto apresentada por VV. Ex.as
Por outro lado, Sr. Deputado, aquilo que demonstrou hoje, pela citação dos jornais da região-pêlos quais tenho muito respeito-, foi uma grande cultura jornalística, talvez adquirida em cima da bicicleta!...
Finalmente, gostaria de lhe dizer que, também quanto ao concurso que foi lançado há um ano, demonstrou algum desconhecimento de causa, pois não tem ideia de quanto tempo é que leva a desenvolver um concurso internacional.
No entanto, repare-se ainda que a respectiva base de licitação não foi fixada em 22 milhões de contos, mas em 24 milhões de contos, tendo concorrido 17 empresas, cujas propostas já foram, neste momento, analisadas. Nestes termos, o concurso encontra-se presentemente em fase de reclamação, pelo que lhe posso garantir que, no prazo de dois meses, será adjudicada a construção da barragem de Odeleite, que não é nada daquilo que V. Ex.a referiu.
O Sr. Deputado afirmou aqui que não se fazem grandes, infra-estruturas, quando se vai lançar uma grande infra-estrutura, uma grande barragem, que é imprescindível para o aumento da rega no Algarve! Com efeito, temos potencialidades em 120 000 ha de terra para rega - não sei se sabia isso-, mas esta barragem nem um terço dessa extensão vai cobrir. E diz V. Ex.a que este empreendimento é megalómano?!
Pelo amor de Deus, Sr. Deputado, não seja injusto para com o Algarve, para com os algarvios e para com as necessidades com que nós, deputados do PSD, nos andamos aqui a debater há muitos anos e relativamente às quais os socialistas, mesmo quando estiveram no governo, nada fizeram!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): -Sr. Deputado António Vairinhos, gostaria de lhe dizer que, habitualmente, não minto. Aliás, fui assim habituado de pequenino...
Sr. Deputado, é, de facto, verdade que os senhores apresentaram aqui declarações de voto. Porém, eu não disse que, sistematicamente, os senhores abandonavam a Sala sempre que se discutiam estas questões.Vozes do PSD: - Disse, disse!.O Orador:-Na verdade, estavam cá na última vez - reconheço isso-e fizeram uma declaração justificando o vosso voto. Isso está escrito e ninguém poderá desmentir. O que referi foi que, sistematicamente, o PSD votava contra.
De qualquer modo, é a velha história: os deputados do Algarve votam de uma maneira e o grupo parlamentar vota de outra!O Sr. Filipe Abreu (PSD):-Temos liberdade para isso!O Orador: - Ficamos na mesma, Sr. Deputado. Não vale a pena, porque isso, embora há alguns anos tenha colhido no Algarve, agora já hão colhe...Quanto ao que V. Ex.a sabe e eu não sei, é claro que o Sr. Deputado sabe mais, pois o Governo esconde-nos factos e apenas informa os senhores.
De qualquer modo, não estou mal informado e, a meu ver, até prova em contrário, essa obra de 20 e tal milhões de contos é um logro para o Algarve, pois há já mais de um ano que andam a enganar aquela gente, dizendo que, por exemplo, é já amanhã que irá o adutor com água para as populações, e até hoje não se sabe o que irá acontecer! Afinal, quantos anos é que vai demorar esse concurso internacional?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não basta clamar aos quatro ventos a necessidade de desenvolvimento regional se, na prática, o que se vê é que esse mesmo desenvolvimento não se faz e que os poucos passos dados são raros e desordenados.
Fruto dessa desordenação é o distrito de Viana do Castelo, onde se faz sentir a falta de qualquer planeamento em sectores fundamentais para a vida das populações. Foi o que constataram os deputados do PCP que, recentemente, visitaram este distrito e realizaram reuniões com as mais diversas entidades e populações!
Muitos foram os problemas levantados. Alguns arrastam-se há anos e, quanto mais para o interior, mais morosa é a resolução dos mesmos.
O problema da saúde neste distrito é, de facto, grave e afecta profundamente a vida destas populações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de sublinhar o facto de não ter sido possível visitarmos o Hospital Distrital de Viana do Castelo por o conselho de gestão não ter disponibilidade, nesta data, para nos receber, o que já vem sendo prática em diversos pontos do País. Mas este facto não impediu que tivéssemos conhecimento de alguns problemas que afectam o exercício da profissão médica e dos problemas que daí advêm para as condições de atendimento dos utentes deste Hospital: falta de privacidade e comodidade dos doentes no serviço de urgência, entre outros, cujo ambiente se pode classificar de autêntica afronta à dignidade do acto médico e dos direitos dos doentes.
Por outro lado, são grandes as deficiências dos cuidados prestados, como nos relataram vários médicos, por excesso de doentes relativamente ao número de médicos e ainda por excesso de horas de trabalho no serviço de urgência, com turnos de 48 horas e, por vezes, de 72 horas de trabalho consecutivo. Por grande respeito que se tenha pelo esforço dos médicos-que aqui louvamos-, a verdade é que qualquer cidadão que. num momento de infelicidade, lenha de recorrer aos serviços de urgência, por certo terá receio quanto ao resultado de um tratamento feito por quem, por vezes, está a trabalhar horas e horas sem descanso.
O próprio teor do protocolo de acordo de cooperação recentemente realizado entre o Hospital e a Administração Regional de Saúde de Viana do Castelo tem limitações impostas à actividade dos médicos que contrariam os perfis profissionais legalmente definidos e impedem o desenvolvimento do espírito de equipa indispensável ao correcto e atempado atendimento dos doentes de urgência.
12 DE ABRIL DE 1991 2041Os jovens médicos internos e de clínica geral estagiam no Hospital sem o indespensável acompanhamento dos responsáveis e sem programação das actividades de formação. É mau para os doentes e para os próprios jovens médicos, pelas dificuldades que encontram.
Para reflexão da situação existente no campo da saúde neste distrito, deixo este apontamento.
O Serviço Nacional de Saúde gastou, em 1987-são os dados mais recentes-, em média, 24 026$ por cidadão, com grandes assimetrias regionais. Por exemplo, Lisboa, 30 245$; Coimbra, 28 710$; Évora, 27 869$; Vila Real, 18 490$. e Viana do Castelo, 17 842$. Isto quer dizer que se, por exemplo, o distrito de Viana do Castelo tivesse, por habitante, a mesma verba do que o de Évora, receberia para a saúde mais 2 000 923 000$ por ano isto, naturalmente, a preços de 1987.
Esta situação no campo da saúde é o prelúdio de como o poder central, o Governo, encara o desenvolvimento desta região ou, por outras palavras, o não desenvolvimento. A testemunhar o que afirmo, está a posição do Governo, que, através do Decreto-Lei n.o 55/91, transforma os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos.
Só por razões meramente políticas, estranhas ao interesse da região, do País e dos trabalhadores, se compreende a privatização dos estaleiros.
Na verdade, os estaleiros têm, para a região, uma enorme importância, não só económica mas também social, e contribuem, no contexto da indústria transformadora, com 30 % de emprego e 53 % do produto fabricado. Fácil é prever e reconhecer a animação que provocam na economia do distrito, nomeadamente no pequeno comércio e na pequena indústria, dependentes que estão desta empresa.
Os estaleiros são, assim, uma empresa inserida num contexto muito especial, rodeada de condições muito específicas. Pondo em perigo os estaleiros, a região pode vir a viver um dos mais conturbados momentos de sempre.
Esta realidade é reconhecida pelas próprias autoridades locais e pelos próprios comerciantes, que se sentem bastante preocupados com a posição do Governo.
Todavia, preocupação grande sentem também os trabalhadores pela sua sobrevivência, porque melhor do que ninguém conhecem a região onde vivem, profundamente carecida de um plano industrial, onde o emprego escasseia, criando uma grande instabilidade social, o que contribui para uma forte emigração de milhares de cidadãos que, como alternativa, apenas podem procurar a sua subsistência no sector da pequena-agricultura, também ela a braços com enormes dificuldades para subsistir, sendo esquecida pela política agrícola deste Governo.
Quanto mais caminhamos para o interior do distrito, maior é a indiferença da política deste Governo, não só para com os agricultores e as populações em geral mas para com as próprias autarquias, muito, especialmente para com aquelas que se encontram no perímetro do Parque Nacional e Natural da Peneda-Gerês, onde há mais de dois anos não é pago às Juntas de Freguesia do Soajo e Gaviera, entre outras, a comparticipação a que têm direito pela venda das árvores abatidas. Também há mais de três anos que não é pago às populações desta zona o valor do gado que é dizimado pelo lobo e das colheitas estragadas pelo javali.
Situação também grave é aquela com que se debatem os milhares de vitivinicultores da região para o escoamento do seu vinho, que está na base da própria subsistência de muitos deles.
O próprio Parque da Peneda-Gerês está votado ao esquecimento. Há muito que não são construídas nem reparadas as estradas e as populações que lá vivem estão praticamente isoladas. Não é limpa a mata e tarda o planeamento que poderia vir ao encontro da defesa destas reservas e dos próprios interesses das populações.
No campo do ensino, estão as escolas a «rebentar pelas costuras», como acontece com a Escola Secundária de Monserrate, que tem uma população de 2200 alunos quando a sua capacidade, para um bom aproveitamento escolar, é de 1600, tornando-se quase impossível, quer para alunos, quer para professores, cumprirem esta espinhosa tarefa.
Também nos domínios culturais a situação do distrito é uma condenação viva da política deste Governo.
O Centro Cultural do Alto Minho, que desempenha, desde há anos, uma actividade contínua e de reconhecido merecimento, tem vindo a ser sistematicamente subestimado pelo executivo do PSD. Não só ainda lhe não foram disponibilizadas as verbas que lhe são devidas, colocando-o à míngua de recursos fundamentais, como, nos últimos quatro anos, o montante do subsídio não foi sequer actualizado segundo a inflação. Quer isto dizer que a política seguida vai no sentido do bloqueamento da iniciativa cultural, o que constitui uma aberração que o PCP vivamente condena.
No que toca à Estacão Arqueológica de Santa Luzia, o panorama é de uma indefinição, um marasmo e uma incúria inaceitáveis por parte do Instituto Português do Património Cultural e da Secretaria de Estado da tutela.
Os planos de preservação, reescavação e justo tratamento histórico, há muito propostos por arqueólogos e responsáveis, prosseguem como que ignorados pelo Terreiro do Paço, enquanto o valioso castro se acha praticamente ao abandono, sem quadros residentes nem acções que o adequem às necessidades imperiosas de uma vivificação do espólio. Este comportamento é, aliás, idêntico a outros que patenteiam desprezo pelo que é nosso e pelo nosso povo.
Basta, a título exemplificativo, lembrar que quebrantares, absolutamente indispensáveis para protecção da pesca local em Castelo de Neiva e Vila Praia de Ancora, continuam sem ser construídos, apesar de há muito prometidos. Com a erosão do areal a crescer, é a destruição do viver das comunidades e o minar dos desejos das populações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino como comecei. Já não basta ao governo do PSD anunciar que tem uma política de desenvolvimento para as regiões. A realidade hoje existente é a prova insofismável de que, na verdade, ela não existe. Mas as populações continuam a reclamar o desenvolvimento integrado e a melhoria das condições de vida nas regiões onde habitam.
O Governo não pode continuar a esquecer estas populações. Também elas têm direito a uma vida digna.Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: -Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é lastimável o que se passou no início da sessão. Era bom que ficasse claro que, regimentalmente, as declarações políticas têm prioridade-é só isso que se pretende assinalar e nada mais.
2042 I SÉRIE-NÚMERO 62Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De qualquer modo, ainda bem que assim aconteceu-em primeiro lugar, as intervenções regionais, antes da política geral-, porque isso permitiu uma demonstração prática do momento político que vivemos e diz respeito à minha declaração política.
Os socialistas desapareceram - as intervenções regionais e os problemas do País real provocam-lhes o bocejo -, foram-se todos embora, com certeza tratar de uma coisa muito mais urgente: as listas de deputados...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o País e o Parlamento não param. Por isso, se me permitem, vou fazer uma declaração política em nome da minha bancada, que, muito simplesmente, resulta de uma questão muito elementar e evidente. Trata-se de uma pergunta que. decerto, assalta o espirito de todos: que andam os socialistas a fazer? Por maioria de razão, há até motivos para perguntar que estarão eles a fazer lá dentro?
Os socialistas andam a falar-não há dúvida-, mas sem nada dizer! Não se conhece o seu verdadeiro discurso, tão vários e contraditórios são.
Infelizmente, o Sr. Deputado Jorge Sampaio não está e só ele possui a investidura para pôr termo a tão grande, quanto crescente, confusão. E não está porquê? Não voltou ainda porquê? O Sr. Deputado Jorge Sampaio veio aqui e desapareceu... Pois novamente lhe dirigimos um apelo: volte e quanto antes!
Desejamos um debate político claro e útil,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ...um debate que permita aos Portugueses confrontarem soluções de governo para o País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Contudo, para facilitar esse debate, e enquanto o Sr. Deputado Jorge Sampaio não chega, aqui lhe deixamos, desde já, alguns pontos à reflexão, sobretudo para quem demonstra tanta necessidade de reflectir indeterminadamente.
Em primeiro lugar, quem é o nosso interlocutor? Qual é o discurso do PS?
Trata-se de uma questão prévia, sem a qual o debate se toma impossível, transformado em simples retórica tribunícia, ao ponto de a própria direcção socialista já dever estar demitida a esta hora, dando como boa a sempre sólida opinião do Sr. Deputado António Barreto.