II SÉRIE-A — NÚMERO 20 112 PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a presente proposta de lei referente às Grandes Opções do Plano (GOP) para 2019. 2. A iniciativa legislativa do Governo encontra o seu fundamento legal nos artigos 91.o, 105.o e na alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa (CRP). 3. A referida iniciativa legislativa deu entrada na Assembleia da República, e foi admitida, em 15 de outubro de 2019, tendo sido remetida à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, na mesma data, para efeitos de emissão de parecer setorial, em observância do disposto nos artigos 205.o e 206.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 4. De acordo com o Governo, as Grandes Opções do Plano para 2019 decorrem do Programa do XXI Governo Constitucional, tendo enquadramento estratégico nas estratégias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas, consagradas quer naquele Programa, quer nas Grandes Opções do Plano 2016-2019, apresentadas em fevereiro de 2016, e também no Programa Nacional de Reformas 2016-2019, apresentado em abril deste ano. 5. A qualificação dos portugueses, a promoção da inovação na economia portuguesa, a valorização do território, a modernização do Estado, a redução do endividamento da economia e o reforço da igualdade e da coesão social integram o conjunto de compromissos e políticas definidas pelo Governo para as Grandes Opções do Plano para 2019. 6. O processo legislativo, ora em apreço, não apresenta nota técnica. Relativamente a pareceres de entidades externas, apenas apresenta o parecer do Conselho Económico e Social, de 14 de outubro de 2018. 7. Foi promovida, pelo Presidente da Assembleia da República, em 16 de outubro de 2018, a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas. 8. A iniciativa em análise, em observância da alínea a) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, consiste num articulado, composto por cinco artigos, ao qual se aprova, em anexo, o documento das Grandes Opções do Plano para 2019, que faz parte integrante da proposta de lei. 9. De acordo com as alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, a proposta tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos/fundamentos. 10. No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (CCCJD) exercer as suas competências de acompanhamento e fiscalização política nas áreas da Cultura, da Comunicação Social, da Sociedade da Informação, do Associativismo, da Juventude e do Desporto, pelo que, no que respeita às Grandes Opções do Plano para 2019, será nestas matérias que se debruçará a elaboração do presente parecer setorial sobre a Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a. PARTE II – ANÁLISE SETORIAL Decorrente da análise setorial das Grandes Opções do Plano para 2019, realça-se o que está exarado na exposição de motivos da proposta de lei, onde é aludido que «as Grandes Opções do Plano 2019 decorrem do Programa do XXI Governo, das Grandes Opções do Plano 2016-2019 e do Programa Nacional de Reformas». Salienta-se, igualmente, que de acordo com o artigo 4.o da proposta de lei «as prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2019 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2019». Procede-se, em seguida, a uma análise setorial e individualizada das áreas de competência da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.