1530II SÉRIE-A — NÚMERO 672 — A lei que regule o funcionamento do Conselho Económico e Social deve integrar as regiões na sua composição e prever as modalidades da sua participação nas comissões especializadas.3 — Na elaboração do plano de desenvolvimento regional é obrigatória a audição dos municípios integrantes da Região.Artigo 18.°Contratos-programa1 — A Região pode celebrar contratos-programa com o Governo destinados a definir a realização conjunta de empreendimentos que visem o desenvolvimento regional.2 — Compete ao Governo, por decreto-lei, fixar as condições gerais a que deve obedecer a celebração de contratos-programa.Artigo 19.°Transferência dos serviços da administração central1 — O Governo regulará, por decreto-lei, a progressiva transferência, para a região administrativa do Alentejo, de serviços periféricos afectos ao exercício de funções cometidas à Região.2 — A transferência de serviços da administração central para a Região deve conjugar-se com a transferência de funções por eles prosseguidas e envolve a afectação do respectivo pessoal aos quadros regionais.TÍTULO rv Dos órgãosCAPÍTULO I Assembleia regionalArtigo 20.° Constituição1 — A assembleia regional é o órgão deliberativo da região administrativa do Alentejo e é constituída por representantes das assembleias municipais, em número de 15, e por membros directamente eleitos pelos cidadãos recenseados na área da respectiva região, em número de 31.2 — Os membros da assembleia regional são designados por deputados regionais.Artigo 21.° Eleição da assembleia regional1 —A eleição dos membros da assembleia regional directamente eleitos tem lugar na data da eleição dos titulares dos demais órgãos autárquicos.2 — Os membros da assembleia regional a eleger pelas assembleias municipais são eleitos por escrutínio secreto e, em simultâneo, por um colégio eleitoral constituído pelos membros das assembleias municipais da mesma área designados por eleição directa.3 — A eleição referida no número anterior tem lugar dentro do prazo de 30 dias a contar da instalação, ocorrida em último lugar, das assembleias municipais respectivas. :Artigo 22.° Instalação0 presidente da assembleia regional cessante procederá àinstalação da nova assembleia regional no prazo máximo de 30 dias a contar da data da eleição a que aludem os n.os 3 e 4 do artigo anterior, em acto público de verificação da regularidade formal dos mandatos.Artigo 23." Sessões da assembleia regional1 —A assembleia reúne ordinariamente em cada ano durante seis sessões, não excedendo cada sessão o número de quatro reuniões.2 — A assembleia pode reunir extraordinariamente por convocação do presidente, a requerimento da junta ou de um terço dos seus membros em efectividade de funções."Artigo 24." Competências1 — Compete à assembleia regional:a) Eleger a junta regional;b) Eleger o seu presidente e os secretários;c) Elaborar e aprovar o seu regimento;d) Acompanhar e fiscalizar a actividade da junta regional;é) Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da junta acerca da actividade desenvolvida, informação essa que deve ser enviada, com a antecedência mínima de três dias reportada à data da sessão, ao presidente da mesa da Assembleia, para conhecimento dos seus membros;f) Participar, nos termos da lei, na formulação das políticas de planeamento e desenvolvimento regional, de ordenamento do território, de defesa e. aproveitamento dos recursos naturais, de ensino e cultura, de fomento agrícola e industriai c de emprego e formação profissional;g) Aprovar o regulamento do conselho económico e social regional;h) Exercer os demais poderes conferidos por lei ou regulamento.2 — Compete ainda à assembleia regional, sob proposta ou pedido da junta regional:a) Aprovar as opções do plano de desenvolvimento regional;b) Aprovar o plano regional de ordenamento do território;c) Aprovar o plano anual de actividades, o orçamento e as suas revisões;d) Aprovar o relatório de actividades, o balanço e a conta de gerência apresentados anualmente pela junta regional;é) Autorizar a junta a outorgar exclusivos e a explorar obras ou serviços em regime de concessão;f) Aprovar empréstimos, nos termos da lei;g) Aprovar posturas e regulamentos;h) Aprovar os símbolos heráldicos da Região, nos termos da legislação própria;