6 DE ABRIL DE 2016 91 Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Muito embora esta iniciativa ainda não tenha sido admitida, nem tivesse baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para a emissão do respetivo parecer, o signatário ficou automaticamente nomeado para a relatar aquando da distribuição, na reunião de 30 de março de 2016, dos Projetos de Lei n.os 141/XIII (1.a) e 142/XIII (1.a), ambos do PCP. A discussão na generalidade desta iniciativa encontra-se agendada para o Plenário do próximo dia 8 de abril de 2016. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Esta iniciativa do BE visa alterar o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos (cfr. artigo 1.o do projeto de lei, adiante abreviadamente designado PJL). No que se refere ao Estatuto dos Deputados1 (cfr. artigo 2.o do PJL), o BE propõe o aditamento de novas incompatibilidades ao rol das previstas no seu artigo 20.o, passando a ser incompatível com o exercício do mandato de Deputado os seguintes cargos ou funções:  Membro de órgão executivo de autarquia local em regime de permanência (atualmente a incompatibilidade só abrange presidente, vice-presidente ou substituto legal do presidente e vereador a tempo inteiro ou em regime de meio tempo das câmaras municipais) e membro de órgão executivo de entidades intermunicipais e associações municipais de fins específicos (alteração da alínea g) do n.o 1 do artigo 20.o);  Dirigente do Estado ou de outra pessoa coletiva pública [alteração da alínea h) do n.o 1do artigo 20.o];  Membro do gabinete e da Casa Civil da Presidência da República e de gabinete de Representante da República para as Regiões Autónomas, que passam a acrescer à previsão atual de membro de gabinete ministerial ou legalmente equiparado [alteração da alínea j) do n.o 1 do artigo 20.o];  Membro de entidade reguladora ou equiparada – atualmente a incompatibilidade existe apenas para a Entidade Reguladora para a Comunicação Social [alteração da alínea n) do n.o 1 do artigo 20.o];  Membro de órgão social (atualmente a incompatibilidade só abrange membro do conselho de gestão) de empresa pública, de empresas de capitas públicos ou participadas pelo Estado (e não apenas àquelas maioritariamente participadas, como agora sucede), institutos públicos (atualmente são só os autónomos) ou empresas concessionárias do Estado (alteração da alínea o) do n.o 1 do artigo 20.o);  Membro de órgão social de instituições de crédito e sociedades financeiras (aditamento de nova alínea p) ao n.o 1 do artigo 20.o);  Membro de órgão social de sociedades que sejam emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado ou que com estas se encontrem em relação de grupo [aditamento de nova alínea q) ao n.o 1 do artigo 20.o]. Esta iniciativa propõe, ainda, as seguintes alterações ao artigo 21.o do Estatuto dos Deputados, relativo aos impedimentos:  Revoga o n.o 2 do artigo 21.o segundo o qual «Os Deputados carecem de autorização da Assembleia para servirem de árbitros em processos de que seja parte o Estado ou qualquer outra pessoa coletiva de direito público»;  Impede o Deputado de servir de mandatário, perito, consultor ou árbitro em qualquer processo em que sejam parte o Estado e demais pessoas coletivas de direito público, bem como entidades incluídas no elenco do n.o 1 do artigo 20.o e empresas concorrentes a concursos públicos, por si ou através de                                                           1 Lei n.o 7/93, de 01/03, alterada pelas Leis n.o 24/95, de 18/08, n.o 55/98, de 18/08, n.o 8/99, de 10/02, n.o 45/99, de 16/06, n.o 3/2001, de 23/02, n.o 24/2003, de 04/07, n.o 52-A/2005, de 10/10, n.o 44/2006, de 25/08, n.o 45/2006, de 25/08, n.o 43/2007, de 24/08 e n.o 16/2009, de 01/04.