I SÉRIE — NÚMERO 110 26 em que se encontram os tribunais e para análise das medidas necessárias e urgentes para ultrapassar esta situação. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado António Filipe, inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, quatro Srs. Deputados, pelo que informará a Mesa como pretende responder. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, cumprimento V. Ex.a e queria significar também a nossa preocupação em relação à implementação da reforma do sistema judiciário, desde logo chamando à atenção para que, quando este Governo entrou em funções, em 2011, estava concebida e legislada uma reforma profunda do sistema judiciário e essa reforma estava em execução, existindo já cinco comarcas que haviam sido implementadas. Ficou estabelecido que, até dezembro de 2012, todas as 39 comarcas deveriam ser implementadas, e o Governo, o PSD e o CDS, por escrito, comprometeu-se com isso. Qual não é a surpresa do País, quando o Governo, a certa altura, altera, unilateralmente, esse desígnio e dá em fazer entorses à reforma que já estava em vigor! O Partido Socialista ainda procurou fazer aqui propostas de alteração, que foram sempre rechaçadas pelo PSD e pelo CDS, e desembocámos, então, na situação em que estamos, em que tudo foi feito atabalhoadamente e impreparadamente. Os juízes-presidentes, os magistrados do Ministério Público coordenadores, os administradores judiciários foram escolhidos e tiveram os seus cursos sem lei prévia, como estava anteriormente estabelecido; os funcionários foram colocados por uma portaria, em 21 de agosto, seis dias antes de a reforma entrar em vigor. Como é que isso podia dar bom resultado? O sistema Citius foi testado em 26 de agosto, poucos dias antes de a reforma entrar em vigor, apesar de a Ministra, como disse, e bem, estar avisada disso há dois anos. E há secções que estão deslocalizadas provisoriamente, não se sabe até quando, para outras terras, para outros municípios, para sítios diferentes daqueles que estão estabelecidos na lei. A verdade é que nada disto constava do programa eleitoral nem do PSD, nem do CDS. Não constava que iam alterar a reforma do sistema judiciário em curso nem que iam encerrar tribunais, por esse País fora, injustamente. Sr. Deputado, para terminar, queria colocar-lhe três questões. Em primeiro lugar, o Partido Socialista propôs, na 1.a Comissão, a constituição de um grupo, no que foi também seguido pelo Bloco de Esquerda, para acompanhar a implementação do mapa judiciário. O Partido Comunista não participou nessa deliberação e, por isso, a minha primeira questão vai no sentido de saber, justamente, se não participou por discordância ou se não teve essa possibilidade. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Em segundo lugar, refiro que a reforma que estava em curso era uma reforma para dar especialização com proximidade. Aquilo que lhe pergunto é se não será esse o caminho a percorrer. Finalmente, o Sr. Deputado anunciou o pedido de vinda da Sr.a Ministra à Comissão. Nós havíamos dito, há pouco, que a responsabilidade que está criada implica, sim, da parte da própria Sr.a Ministra, tirar conclusões e do Sr. Primeiro-Ministro, se for necessário, a sua demissão. Comissão ou demissão? Esta é que é a questão que coloco. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — O Sr. Deputado, ao requerer a vinda da Ministra à Comissão, para dar explicações, não está a branquear ou a aliviar, de alguma forma, aquelas que são as graves responsabilidades da Sr.a Ministra ao ter feito parar o sistema de justiça em Portugal? Aplausos do PS.