11 DE NOVEMBRO DE 202279ao envolvimento nas instituições regionais e nos organismos do Estado na União Europeia e nas delegações nacionais envolvidas em processos de decisão europeus [artigo 226.o, n.o 1, alínea i)]; 14) Estabelecer a possibilidade de os emigrantes votarem nas eleições regionais quando cumprindo critério objetivo de efetiva ligação: «A lei eleitoral pode atribuir direito de voto aos cidadãos com dupla residência, numa região autónoma e no estrangeiro» (novo n.o 5 do artigo 226.o); PROMOÇÃO DA COESÃO TERRITORIAL 15) Inclusão entre as tarefas fundamentais do Estado da promoção das necessidades específicas dos territórios de baixa densidade [artigo 9.o, alínea g)]; 16) Reforço da dimensão territorial, e em particular dos territórios de baixa densidade, no processo político: a. Criação do Conselho da Coesão Territorial e Geracional (novo artigo 276.o-B); b. Previsão de que a definição dos círculos eleitorais para a Assembleia da República deve, em conjugação com a proporcionalidade populacional, atender também à dimensão territorial (artigo 147.o, n.o 2); Por fim, quanto ao terceiro eixo prioritário – A pessoa no centro das políticas públicas – são concretizadas as seguintes propostas: O ACESSO DOS CIDADÃOS NO CENTRO DO ESTADO SOCIAL 17) Primazia da pessoa nas funções do Estado social, clarificando a incumbência fundamental do Estado de «Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, dando primazia ao acesso e fruição universal dos mesmos por todos os cidadãos, através do modo de provisão que melhor o garanta.» [artigo 9.o, alínea d)]; 18) Desenvolver o direito de acesso à saúde: a. em tempo e qualidade adequados aos cuidados de saúde necessários [artigo 64.o, n.o 2, alínea c)]; b. incluir o acesso aos cuidados paliativos [artigo 64.o, n.o 3 alínea a)]; c. Introduzir referência a que o SNS deve cobrir as necessidades de toda a população, aproveitando a complementaridade com os serviços privados e social de saúde (alteração da alínea a) do artigo 64.o, n.o 3); 19) Prever políticas que removam os obstáculos à natalidade desejada e que promovam o tratamento equitativo das famílias numerosas [artigo 67.o, n.o 2, alíneas a) e g)]; 20) Uma nova visão de promoção do acesso à habitação, com incumbências do Estado de: a. Aproveitar os imóveis públicos devolutos [artigo 65.o, n.o 2, alínea b)]; b. Estimular a oferta privada e cooperativa de habitação própria e arrendada e a sua construção ou requalificação, designadamente pela redução de burocracia e de encargos de origem pública e pelo incentivo ao aproveitamento de imóveis devolutos [artigo 65.o, n.o 2, alínea c)]; c. Estimular a requalificação urbana [artigo 65.o, n.o 2, alínea e)]; d. Promover o acesso à habitação própria e o mercado de arrendamento (artigo 65.o, n.o 3); 21) Alargar acesso a creches, educação pré-escolar e ensino secundário: a. Garantia de acesso universal, obrigatório e gratuito ao ensino secundário (hoje só ensino básico) [artigo 74.o, n.o 2, alínea a)]; b. Assegurar o acesso universal e gratuito a creches e à educação pré-escolar; [substitui artigo 74.o, n.o 2, alínea b)];