II SÉRIE-B — NÚMERO 68 8 2. Findo esse período seriam integrados preferencialmente no quadro permanente ou transitariam para um regime de contrato especial com duração máxima de 20 anos (e mínima de 10 anos). 3. Aplica-se a todos os militares em todas as categorias; 4. Os critérios à integração/transição: a) idade; b) habilitação/área funcional; c) factor: integração; d) avaliação casuísta – necessária (base: princípio da individualidade); 5. Pressuporia uma progressão remuneratória-estatutária adequada;" "Nota final: Não fecho à possibilidade de propostas de âmbito mais geral que suprimam ou incluam os regimes especiais já existentes, desde que satisfaçam os aspetos mínimos da necessidade, adequação e dignidade (balizas aos pilares). Ex.: Contratos-Renovações (6 anos x 5) (10 anos x 3), com um período aceitável de controlo e uma avaliação adequada».VI – Conclusões e Parecer Face ao exposto, a Comissão de Defesa Nacional emite o seguinte parecer: a) A Petição n.o 260/XIII/2.a e o presente relatório devem ser dados a conhecer aos Grupos Parlamentares e ao Governo para ponderação de eventual apresentação de iniciativa legislativa, conforme o disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP, ou para tomada das medidas que entenderem pertinentes; b) Deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o e da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP. c) Em cumprimento do disposto no n.o 8 do artigo 17.o da mesma Lei, deve o presente relatório ser remetido a sua excelência o Presidente da assembleia da República. Palácio de S. Bento, 12 de setembro de 2017. O Deputado Relator, José Miguel Medeiros — O Presidente da Comissão, Marco António Costa. ________ PETIÇÃO N.o 327/XIII (2.a) SOLICITAM A CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL DA SÍNDROME DE ANGELMAN A Síndrome de Angelman (“SA”) é uma condição genético-neurológica rara, causada na maioria dos casos pela ausência ou imperfeição no cromossoma 15 materno. Ocorre no momento da conceção e nada pode ser feito pelos pais para o evitar ou prevenir: Em 95% dos casos são totalmente aleatórios e apenas 5% podem ter origem numa causa hereditária. As suas principais características são: atraso severo no desenvolvimento; movimentos desconexos, com dificuldades ou até ausência na marcha; grave afetação da fala, com poucas ou nenhumas palavras; convulsões e/ou epilepsia e; distúrbios no sono. No entanto, têm sempre um sorriso e um abraço para oferecer, e por isso são também chamados de ANJOS. Não há tratamento disponível para os portadores da Síndrome de Angelman sendo que os apoios terapêuticos são utilizados para amenizar os sintomas e melhorar a qualidade de vida. As terapias mais comuns são: fisioterapia, terapia ocupacional, hidroterapia, terapia da fala, entre outras. Muitos têm de recorrer a medicação para controlar as convulsões e outros distúrbios neurológicos. Investigadores de todo o mundo trabalham diariamente na busca de uma cura para a SA, procurando amenizar as perturbações motoras e cognitivas e, principalmente, as convulsões. No entanto, e apesar de todos os anos serem feitos avanços incríveis, a cura ainda está longe.