37 | II Série B - Número: 106 | 18 de Abril de 2009Artigo 88.o, n.o 4 do CPP/comunicação social: O n.o 4 do artigo 88.o do CPP ilustra que o legislador foi longe de mais ao vedar à comunicação social a possibilidade de divulgar as escutas telefónicas, quando o processo já não esteja em segredo de justiça, sem a expressa autorização do interveniente. Não faz qualquer sentido esta limitação quando o processo já é público, desde que haja interesse público na divulgação. A liberdade de expressão é o suporte vital de qualquer democracia. O princípio da liberdade de expressão deve ser protegido pela Constituição, impedindo o Governo e a Assembleia da República de impor restrições injustificadas, como a que estamos a tratar. Sem dúvida que o legislador com esta norma sacrifica em excesso e para além daquilo que é adequado e proporcional, a liberdade de expressão, que não é um poder absoluto.Sendo o processo público, a comunicação social pode e deve divulgar as escutas, sem consentimento do interveniente, conquanto exista interesse público e não se trate de matéria que se prenda com a vida íntima do visado. Se vingar a interpretação mais restritiva, fica impedido o jornalista de divulgar escutas telefónicas ou qualquer outro meio de interceptação. Esta matéria posta nestes termos e a manter-se seria um absurdo jurídico e uma aberração que violava a Constituição.Assim, para uma boa harmonia dos direitos conflituantes, deve ser, pura e simplesmente, eliminado o n.o 4 do artigo 88.o do CPP.A duração máxima da prisão preventiva: Artigo 202.o alínea a) do CPP Neste contexto o maior problema relaciona-se com a elevação do prazo de duração da prisão preventiva relativamente a crimes que não admitem a imposição desta medida de coacção.Em conformidade com a norma do artigo 215.o, n.o 2, do CPP, os prazos de duração máxima da prisão preventiva previstos nas alíneas a) a d) do n.o 11.° do referido artigo são elevados, respectivamente, para seis meses, 10 meses, um ano e seis meses e dois anos, em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, ou quando se proceder por crime punível com pena de prisão de máximo superior a oito anos, ou por crime:a) Previsto no artigo 299.o, no n.o 1 do artigo 312.o, no n.o 2 do artigo 315.o°, no n.o 1 do artigo 318.°, nos artigos 319.o, 326.o e 331.o ou no n.o 1 do artigo 333.o do Código Penal; b) De furto de veículos ou de falsificação de documentos a eles respeitantes ou de elementos identificadores de veículos; c) De falsificação de moeda, títulos de crédito, valores selados, selos e equiparados ou da respectiva passagem; d) De burla, insolvência dolosa, administração danosa do sector público ou cooperativo, falsificação, corrupção, peculato ou de participação económica em negócio; e) De branqueamento de vantagens de proveniência ilícita; f) De fraude na obtenção ou desvio de subsidio, subvenção ou crédito; g) Abrangido por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima.Ora, face ao novo regime, o legislador veio impedir que nos crimes de corrupção e de branqueamento, a aplicação da prisão preventiva não seja possível, uma vez que a moldura penal abstracta previstas para estes crimes não autoriza o seu decretamento.Embora não se pretenda fazer a apologia da prisão preventiva, como a única medida de coacção aceitável e digna num processo, cremos que a solução encontrada é astronomicamente estranha.Na verdade, tratando-se de crimes (corrupção e branqueamento) puníveis com pena de prisão não superior a cinco anos, e não integrando o catálogo dos crimes de «terrorismo», «criminalidade violenta» ou «altamente organizada», a prisão preventiva nunca pode ser imposta, face ao disposto no artigo 202. °, n.o 1, do CPP.Se a imposição da medida de coacção prisão preventiva é inadmissível, como compreender então que no artigo 215.o, n.o 11, do CPP, relativamente aos indicados crimes, se fale em prazos de duração máxima da prisão preventiva e que se preveja mesmo a possibilidade da sua elevação?