66 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010Constitucional, que não existe conflito entre a legitimidade representativa e a democracia representativa, uma vez que um referendo efectuado depois do debate parlamentar, na generalidade, poderá ocorrer com base num mais efectivo esclarecimento do eleitorado.Paralelamente, a Constituição Portuguesa diz-nos, no artigo 108.o, que «o poder político pertence ao povo» e, reforçando a mesma ideia, o artigo 147.o define a Assembleia da República como «a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses». Por outro lado o artigo 155.o estabelece, no n.o 1, que «os Deputados exercem livremente o seu mandato, sendo-lhes garantidas condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores e à sua informação regular.» Infelizmente, na situação em presença, uma maioria formal e circunstancial integrando os Deputados do PS, do BE, do PCP e dos Verdes, a maioria dos quais, porque sujeitos a disciplina de voto, condicionados no exercício livre do seu mandato, decidiram recusar a iniciativa de referendo popular com o único argumento de terem mandato para votar o casamento entre pessoas do mesmo sexo.A alteração do conceito de família não é uma matéria de política generalista nem de sustentabilidade da governação que justifique a disciplina de voto. De facto, pretende-se legitimar uma predeterminação social do conteúdo da lei. Nada justifica que sem amplo debate na sociedade e de supetão se queira promover a reforma de instituições e dos valores dominantes das relações sociais portuguesas. Aliás, esta foi a posição assumida pelo Partido Socialista, em Outubro de 2008, quando da discussão da mesma matéria na anterior legislativa e transcrita na declaração de voto subscrita por 35 Deputados, nos quais a Direcção do Grupo Parlamentar: «(») Ao votar contra as propostas do Bloco de Esquerda e de Os Verdes não o fazemos em função de razões respeitantes ao conteúdo programático das propostas mas à sua oportunidade. Isto é, à sua apresentação política extemporânea em debate parlamentar sem ter sido precedida do necessário debate público, da obtenção dos consensos político-parlamentares prévios e da necessária legitimação social que se impõe em matérias desta natureza. Uma tal proposta, independentemente das opções pessoais de cada um e da totalidade dos Deputados do Grupo Parlamentar Socialista, requer um debate na sociedade portuguesa e a criação dos necessários consensos que conduzam a soluções que garantam a realização duradoira e consistente dos princípios da liberdade e igualdade de direitos».A credibilidade do Parlamento e dos Deputados realiza-se com uma actuação coerente e consistente com os princípios mais elementares de um Estado democrático e o respeito pela Constituição. A matéria em causa não foi debatida na sociedade portuguesa. Militantes socialistas assumiram publicamente que também no Partido não se assistiu a debate, apenas à manifestação da vontade na candidatura a Secretário-Geral. O argumento de amplo debate na campanha eleitoral não colhe, porque não é verdadeiro. As Deputadas subscritoras desta declaração eleitas pelos cidadãos dos distritos do Porto e Braga não identificam nenhuma acção de campanha em que esta matéria tenha sido abordada, recusando assim que a única reflexão constante no Programa de Governo, «Remover as barreiras jurídicas à realização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo», seja considerado um amplo debate na sociedade e assegure a criação dos necessários consensos que conduzam a soluções que garantam a realização duradoira e consistente dos princípios da liberdade e igualdade de direitos.As Deputadas do PS, Maria de Rosário Carneiro —  Teresa Venda.——O Partido Socialista, através do seu grupo parlamentar e sob proposta do seu Governo, cumpriu o compromisso eleitoral de remover as barreiras jurídicas que impediam o casamento entre pessoas do mesmo sexo.Cumpriu-se com os direitos humanos. Em 8 de Janeiro, votámos favoravelmente o casamento entre pessoas do mesmo sexo, reforçando desta forma a democracia.Como socialista, entendo as tarefas permanentes de reforço do sistema democrático nas suas fragilidades comprometedoras como fundamentais para o exercício da cidadania plena.