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A situação é grave! Na semana passada, creio eu, houve problemas no hospital em Santa Maria da Feira, nas consultas: estavam pessoas de S. Paio de Oleiros que esperaram mais de seis horas por uma consulta de pediatria no SAP instalado no Hospital de S. Sebastião, em Santa Maria da Feira. De facto, isto teve de dar origem a protestos justíssimos relacionados a falta de atenção que a saúde das pessoas de S. Paio de Oleiros tem merecido. Um hospital como é o S. Sebastião, que já tinha gestão empresarial e que agora passou a Sociedade Anónima, enviou uma carta a um utente dizendo-lhe: "a consulta de gastroenterologia marcada, pela qual estava à espera há um ano, fica sem efeito devido à longa lista de espera naquela especialidade" - esta situação não pode continuar! Nós apoiamos a luta justa da população de S. Paio de Oleiros e continuaremos a insistir para que este problema seja resolvido e para que aí seja instalado um Serviço de Atendimento Permanente, como a população pretende e é justíssimo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da apreciação da petição n.o 9/VIII (1.a) . Vamos passar agora à apreciação da petição n.o 75/VIII (2.a), da responsabilidade do cidadão Vasco Cunha e outros, que solicitam a construção de um nó de acesso directo à Auto-Estrada A1 no concelho do Cartaxo.
Tem a palavra, como relator, o Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O concelho do Cartaxo anseia ter um acesso à Auto-Estrada Lisboa/Porto que lhe permita uma maior proximidade a este eixo estruturante, tendo já há alguns anos promovido um conjunto de acções cujo objectivo no essencial é o da construção de um nó que venha a situar-se sensivelmente a meio do percurso Aveiras/Santarém.
Em 1995, iniciam-se uma série de contactos com o Ministério do Equipamento Social, Brisa e JAE, que, com base num estudo de tráfego executado pela Brisa, levaram à decisão de não construir o referido nó. Durante o ano 1999, o Governo solicita nova avaliação, tendo em conta que: a EN3 desempenha um papel fundamental nas acessibilidades ao Concelho do Cartaxo e que a composição do tráfego se caracteriza por uma elevada percentagem de pesados (acima dos 15%), o que dificulta a circulação rodoviária, colocando o Cartaxo a uma distância-tempo média de 30 minutos relativamente à auto-estrada do Norte. A EN114-2 representa uma possível ligação e é detentora de um traçado em planta de características regulares. Esta infra-estrutura cruza-se com a auto-estrada através de uma passagem superior a cerca de três quilómetros da cidade do Cartaxo, reduzindo esta distância-tempo média para 8 minutos. Das conclusões deste estudo retira-se que, estando em aberto a possibilidade de introdução de um novo nó na A1, a sua concretização poderá efectuar-se em simultâneo com o alargamento previsto para três faixas de rodagem, em cada sentido, entre Aveiras e Santarém.
Em Janeiro de 2002, dá entrada na Assembleia da República a petição que estamos agora a apreciar assinada por mais de 4000 cidadãos. No mês seguinte, constitui-se um grupo de trabalho para avaliar o impacto do nó pretendido enquanto factor de atracção empresarial para a região, descongestionamento da EN3, promoção da segurança e assistência a acidentes na A1 e na região, resposta aos desafios promotores do desenvolvimento resultantes da construção do novo aeroporto da Ota e determinação da relação custo/benefício. Este grupo de trabalho envolve diversas personalidades com responsabilidade na região directamente interessadas na solução, nomeadamente autarcas e associações empresariais, que decidiram suportar e apoiar o objectivo em causa, conforme documento que enviaram à Assembleia da República.
Este assunto foi amplamente discutido e analisado na fase de candidatura às Eleições Legislativas de 2002, tendo havido uma cumplicidade na acção programática de todos os partidos que participaram, com posições públicas definitivamente favoráveis àquele objectivo.
Neste contexto, propõe-se que a Assembleia da República apoie a negociação que o Governo tem de fazer com a concessionária para que o custo da obra possa ser integrado na fase de alargamento do troço da auto-estrada A1 Aveiras/Santarém, ou seja, de imediato, pois a obra já está em curso e já mereceu despacho favorável.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!
3898   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra, na qualidade que agora detém, o Sr. Deputado Vasco Cunha.O Sr. Vasco Cunha (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais nada, quero agradecer ao Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Dr. João Bosco Mota Amaral, o facto de permitir com celeridade o agendamento deste tipo de petições, permitindo que os Deputados se pronunciem - como é seu dever - sobre os diferentes assuntos suscitados pelas populações. Neste caso concreto, e porque se trata de um assunto que diz respeito à minha terra, e de um assunto pelo qual também me empenhei juntamente com alguns outros cidadãos que se encontram presentes nas galerias, tenho o dever de realçar a rapidez com que o relatório desta petição foi discutido e aprovado na Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações por unanimidade.
O concelho do Cartaxo, no distrito de Santarém, tem sido ao longo de vários anos prejudicado pelas opções que foram tomadas para as acessibilidades rodoviárias que o contemplam. O acesso directo à Auto-Estrada que liga Lisboa/Porto continua a ser uma aspiração local que, apesar das constantes promessas, continua sem concretização, tanto mais que o concelho do Cartaxo é atravessado pela A1. Com o aumento da população residente e o crescimento das empresas aí instaladas, os concelhos do Cartaxo, Santarém, Azambuja e Rio Maior podem potencialmente beneficiar deste novo acesso, numa perspectiva geradora de progresso e desenvolvimento, mas, também, do usufruto de uma qualidade de vida acrescida.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em diversas ocasiões, os órgãos políticos locais, com particular destaque para a Assembleia Municipal - onde a representação política é mais alargada - tomaram posição pública, e por unanimidade, sobre o assunto. A discussão da presente petição resulta destas circunstâncias, que justificaram a assinatura de quase 5000 cidadãos, requerendo à Assembleia da República um compromisso político sobre o assunto. Infelizmente, em 28 de Junho de 1999, o Secretário de Estado das Obras Públicas decidiu avançar com a construção de uma variante que ligará o concelho do Cartaxo à A1 por via indirecta, isto é, através do Nó de Aveiras de Cima. Esta decisão, que nunca foi assumida publicamente no concelho, constitui um erro histórico porque se baseia num estudo de tráfego com 10 anos de antiguidade.
Como bem referiu o ex-Presidente da Assembleia Municipal do Cartaxo, o Engenheiro João António Pratas, um independente eleito pelo Partido Socialista, a opção pela construção de um nó de acesso directo no Cartaxo não justificava que fosse colocada em alternativa qualquer outra opção porque esta era a principal opção estruturante nas acessibilidades do concelho. Apesar de estar presentemente em construção, esta ligação a Aveiras de Cima revela-se um "paliativo", como afirmou então o Dr. Helder Travado, ex-Vereador da CDU, com a agravante de custar ao Estado três vezes mais do que a construção de um nó directo no Cartaxo.
No momento em que esta petição encontra uma posição favorável na Assembleia da República e que, simultaneamente, faz uma recomendação ao Governo, com a observância da actualização dos estudos de tráfego, não posso deixar de agradecer o empenho e a participação de todos os cidadãos que a tornaram possível. Este agradecimento é tanto mais sentido quanto nos lembramos das críticas de alguns, relativamente à forma ou à legitimidade desta petição.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados, permitam-me apenas fazer uma referência aos autarcas, aos cidadãos e à comunicação social local que aqui se encontra hoje presente.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição recolhe mais de 4000 assinaturas e defende a construção de um nó de acesso da A1 a uma estrada nacional. O relator propõe a sua implementação caso os estudos de tráfego recentes confirmem esta necessidade, bem como o apoio do Governo para que essa construção coincida com o alargamento para 3 vias, por sentido, do troço da A1 entre Aveiras e Santarém.
No entanto, todos os pareceres técnicos que, juntamente com o processo, nos são apresentados não sustentam essa opção. Isto por várias razões.
Em primeiro lugar, porque se fosse admissível ligar uma auto-estrada, que faz parte dos chamados itinerários principais, com uma estrada nacional (que seria o caso), então colocar-se-ia em causa o princípio da hierarquização da rede viária, princípio esse que apenas permite nós de ligação entre vias do mesmo nível hierárquico - por exemplo, entre itinerários principais - ou com vias de um nível hierárquico imediatamente inferior - por exemplo, entre um IP e um IC.
Ora, a razão da manutenção deste princípio justifica-se plenamente até por razões de segurança rodoviária. Como se sabe, as características da circulação dos veículos em auto-estradas são de natureza completamente diferente numa estrada nacional, já que, por exemplo, o perfil de uma auto-estrada (2 faixas de rodagem, 4 vias) é completamente diferente do de uma estrada nacional (1 faixa de rodagem, 2 vias), permitindo a primeira velocidades e manobras que a segunda claramente não permite. Por isso, não se deve ligar imediatamente uma auto-estrada com uma estrada nacional, já que os condutores tendem a manter uma velocidade de circulação semelhante ao longo duma mesma viagem e, ao fazê-lo, deverão poder assegurá-lo com o máximo de segurança possível, em função das características das vias - é, aliás, por estas razões que o Plano Rodoviário Nacional (PRN) em vigor não prevê qualquer nó de acesso na A1 ao concelho do Cartaxo pela EN114-2.
Em segundo lugar, porque a melhoria de acessibilidade rodoviária no concelho poderá ficar, a curto e a médio prazos, satisfeita com a construção da variante à EN365-2 e, também, com a construção da A15, o que mudará sensivelmente o panorama viário na região, pelo que deverá aguardar-se pela sua conclusão para avaliar em definitivo a questão deste novo nó de acesso.
Por outro lado, não parece poder sustentar-se a realização de um investimento com esta natureza apenas com base no argumento de que tal nó de acesso, a ser feito,
3899   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 melhorará a acessibilidade directa do concelho em causa a um grande centro urbano porque, a ser assim, todas os concelhos atravessados por auto-estradas teriam directamente esse benefício. Não se imagina, no entanto, uma auto-estrada em que todos os concelhos atravessados tenham um nó de acesso directo!...
Compreende-se plenamente a bondade das razões que aqui são trazidas pelos signatários, mas não se pode daí concluir pela realização de investimentos cuja lógica escapa ao processo de planeamento das infra-estruturas rodoviárias nos contextos local, regional e nacional.
Sendo assim, e porque, inclusivamente, o próprio Governo anunciou a revisão do Plano Rodoviário Nacional, a atitude mais sensata será a de recomendar ao Governo que, em primeiro lugar, aplique as recomendações que resultam dos pareceres técnicos formulados e, em segundo lugar, que no âmbito do processo de revisão do PRN, pondere a evolução da rede rodoviária no distrito de Santarém e no concelho do Cartaxo, tendo em vista a melhoria da acessibilidade dos concelhos, no transporte de pessoas e mercadorias, aos principais itinerários rodoviários e ferroviários.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por endereçar uma palavra de saudação a todos os subscritores desta petição, especialmente àqueles que se encontram nas galerias.
A petição n.o 75/VIII (2.a), que hoje discutimos, apela para que a Assembleia da República adopte medidas no sentido de ser construído um nó de acesso directo à A1, no concelho do Cartaxo.
Lembro que em 16 de Maio de 2001, o CDS-PP, através de mim próprio, trouxe este assunto a esta Assembleia. Lembro também que em 28 de Junho de 1999 o então Secretário de Estado das Obras Públicas, com base num relatório do IEP, decide pela não construção do nó em referência, quando poderia e deveria ter feito o contrário.
Os benefícios decorrentes da construção deste nó são inúmeros: o descongestionamento da EN3, da EN365 e da Estrada Municipal do Cartaxo, vias que se encontram já hoje congestionadas, beneficiando directa e indirectamente os concelhos do Cartaxo e da Azambuja; uma grande aproximação do concelho do Cartaxo à A1; benefícios importantes para as acessibilidades aos concelhos de Rio Maior, Santarém, Almeirim e Salvaterra de Magos; forte redução do custo de operação dos utentes.
Em bom rigor, este problema existe porque aquando da construção da A1 não foram tidos em conta sinais que já na altura eram claros para quem analisava os estudos de tráfego. Naquela altura, era já claro que o tráfego no nó do Carregado tenderia a aumentar fortemente fruto da sua grande proximidade de Lisboa e que a forte implantação industrial na zona da Azambuja seria potenciadora de um grande tráfego de pesados naquela zona.
Por outro lado, admitir que o nó de Aveiras serve o concelho é não conhecer nem a malha de estradas da região nem a distribuição da população.
Importa também referir que esta região terá de conseguir aumentar a sua capacidade de atracção no que diz respeito à implantação de empresas. O Aeroporto da Ota será um forte pólo dinamizador desta região. Com a construção deste nó esta região ficará com uma capacidade de resposta mais adequada às necessidades das empresas que aí se queiram instalar.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Urge, portanto, encontrar uma rápida solução!
Em tempos, já se ouviu o argumento de que não se podiam construir nós de auto-estrada com intervalos tão curtos. Porém, este é um argumento que não colhe porque, por um lado, noutras auto-estradas existem nós com intervalos bem menores e, por outro lado, o alargamento da A1 vai precisamente permitir o aumento da fluidez do tráfego naquela via. Se assim não fosse, Srs. Deputados, a solução era a de sobrecarregar os nós já existentes ou, pura e simplesmente, não servir as populações. Não creio que algum dos senhores prefira esta última solução!!...
O CDS quer ver solucionada esta legítima aspiração das populações daqueles concelhos com celeridade, eficácia e transparência: com celeridade porque se perdeu uma década; com eficácia porque só a melhor solução serve; com transparência porque é com frontal contributo daqueles que querem melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, esquecendo muitas vezes a cor partidária para que os problemas se resolvam.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por tudo isto o CDS está solidário com esta iniciativa.
Desta forma, os cidadãos do distrito pelo qual fui eleito têm a certeza de que connosco as suas aspirações estão primeiro.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O texto da petição que hoje analisamos evidencia que na actividade política não vale tudo, e que as legítimas expectativas das populações não podem servir encargos eleitoralistas de "agora prometes tu, que depois prometo eu" ou, de outra forma, "agora não cumpro eu, que depois não cumpres tu".O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Exactamente!A Oradora: - É esta, em síntese, a história da ligação do concelho do Cartaxo, no distrito de Santarém, à A1.
Ninguém ignora a importância que decorre da existência ou não de uma rede viária que garanta as necessárias ligações endógenas e exógenas de um qualquer espaço territorial. Ninguém ignora que o facto de uma via rápida como a A1 atravessar um concelho, lesando a estrutura
3900   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 fundiária e produtiva e não viabilizar o acesso da população aí residente, enquanto assegura o acesso a concelhos limítrofes, determinará a curto prazo condicionantes ao desenvolvimento económico do município marginalizado.
Consideram importantes núcleos empresariais da região que a não existência desta ligação isolará e fragilizará o concelho relativamente ao Plano de Desenvolvimento Regional.
Acresce ainda o facto de o local pretendido melhorar um triângulo de ligações viárias com repercussões em três concelhos do distrito - Santarém, Rio Maior e Cartaxo. No entanto, este não foi o entendimento quer do Partido Socialista quer do PSD sempre que assumiram responsabilidades governativas.
Claro que sempre houve excepções! A regra foi sempre interrompida em campanha eleitoral. Nesse tempo privilegiado de entendimentos alargados e promessas muitas, ambos asseguraram sempre que os seus governos ligariam o concelho do Cartaxo à A1.
E por isso se foram concretizando outras infra-estruturas, sem perspectivar e priorizar uma avaliação global das necessidades do concelho e da região e que acabaram por servir aos mesmos governos, do PS e do PSD, como sustentação para continuar a inviabilizar a ligação do concelho do Cartaxo à A1.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Entretanto, esta petição é discutida num momento particular.
A Brisa, empresa concessionária da A1 tem vindo a abandonar total e irresponsavelmente a manutenção do troço entre o nó de Aveiras, no concelho de Azambuja e o nó de Santarém. De facto, os utentes deste troço deveriam ser indemnizados pelos danos causados nas suas viaturas, mas, em vez disso, pagam portagens. Justifica a Brisa a ausência de obras de manutenção, porque vai proceder ao alargamento das faixas de rodagem e, naturalmente, não pretende beliscar os enormes lucros que são de todos conhecidos. Mas, por esta razão, afirmei há pouco que este momento é particular, e será crucial, para responder aos anseios da população do concelho do Cartaxo.
No decurso da intervenção de alargamento, dever-se-á concretizar o nó de ligação ao concelho.
Acresce ainda o facto de esta execução não ultrapassar os 3 milhões de euros, se integrada no alargamento da A1, cujo investimento global ultrapassa os 60 milhões de euros.
Mas - e apesar de todas estas razões e das inúmeras promessas do PS e do PSD - a Brisa continua a considerar, de acordo com um estudo de 1989, a obra pouco rentável economicamente.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, particularmente os Deputados eleitos pelo distrito de Santarém: O Grupo Parlamentar do PCP continua a afirmar aqui, hoje, como o tem afirmado na região e no concelho, que a execução desta obra era e é prioritária e que a intervenção prevista actualmente de alargamento deve incluir esta ligação.
Termino, lembrando a moção aprovada recentemente por unanimidade na Assembleia Municipal do Cartaxo: "quem tem responsabilidades políticas não pode quando está na oposição ao Governo ter uma posição e quando governa ter outra.".Aplausos do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Benavente.A Sr.a Ana Benavente (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar os cartaxeiros que estão aqui presentes a assistir a este debate e o executivo camarário, dizendo que tenho a honra de ser Presidente da Assembleia Municipal do Cartaxo.
Há mais de uma década que a construção deste nó constitui uma aspiração e uma necessidade do povo do Cartaxo e sublinhar também que esta petição foi aprovada por unanimidade. Penso que este aspecto é importante porque hoje em dia na nossa vida política não é assim tão habitual que isso aconteça.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Se o Bloco de Esquerda quisesse, então havia unanimidade!A Oradora: - Esta unanimidade foi conseguida no final de um longo processo que implicou muitas iniciativas, muitos argumentos e que levou hoje a esta notável convergência partidária, com excepção do Bloco de Esquerda - que costuma ser tão ousado e criativo e desta vez se mostrou muito preocupado com a gestão da rede viária...!
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trata-se, como já foi dito, de um momento chave e único para que esta proposta se torne realidade. Num momento de alargamento da auto-estrada, da construção da terceira faixa e, sobretudo, num momento em que, não posso deixar de registar, pudemos assistir ao máximo empenho do executivo camarário, dirigido pelo Presidente Dr. Paulo Caldas.
Com efeito, o actual executivo apresentou à Brisa e ao Governo uma proposta no sentido de uma comparticipação nesta realização. Tenho acompanhado este enorme empenhamento e quero reforçar a importância da construção deste nó, ligando o Cartaxo ao norte e ao sul, trazendo melhores acessibilidades e melhores condições, que, aliás, não são apenas para o Cartaxo, em sentido estrito, mas também para a zona norte do concelho da Azambuja, para a zona sul e oeste do concelho de Santarém, benefícios importantes para os concelhos de Rio Maior, Almeirim e Salvaterra de Magos e também uma capacidade de resposta mais adequada ao desenvolvimento que a instalação do futuro aeroporto da Ota irá promover.
Gostaria de dizer que, em termos de desenvolvimento económico, desenvolvimento social e até em termos de segurança, esta é uma realização que para o Cartaxo tem urgência.
Esta petição, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, só pode ter uma saída depois de todo o processo que aqui já foi referido: a construção deste nó da auto-estrada.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da apreciação da petição n.o 75/VIII (2.a) - Apresentada por Vasco Cunha e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no
3901   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 sentido de ser construído um nó de acesso directo à A1 no concelho do Cartaxo.
Vamos agora proceder à apreciação conjunta das petições n.os 33/VIII (1.a) - Apresentada pela Associação Sindical de Professores Licenciados, solicitando que a Assembleia da República proceda à revisão do artigo 120.o do Decreto-Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro, que altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, por forma a que todos os docentes com, pelo menos, 55 anos de idade e 30 anos de serviço tenham direito à aposentação voluntária, com a pensão por inteiro, independentemente de qualquer outro requisito, e 40/VIII (2.a) - Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Professores Licenciados, solicitando que a Assembleia da República proceda à revisão do artigo 120.o do Decreto-Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro, que altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, por forma a que todos os docentes com, pelo menos, 55 anos de idade e 30 anos de serviço tenham direito à aposentação voluntária, com a pensão por inteiro, independentemente de qualquer outro requisito.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isilda PegadoA Sr.a Isilda Pegado (PSD): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Falar do trabalho dos professores e da condição em que este é desempenhado é desde logo falar do nosso futuro, do futuro dos nossos filhos. Daí que, em nosso entender, todo o cuidado é pouco para que se melhore tal desempenho e seja encontrado o mais profícuo exercício de tão nobre profissão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - As petições em apreço não põem, no entanto, a tónica na dimensão mais abrangente e na reforma global do Estatuto da Carreira Docente para melhoria do sistema de ensino e educação em Portugal.
Diga-se que esta é uma preocupação do actual Governo e da maioria parlamentar - ver Portugal com níveis de iliteracia que nos colocam na cauda da Europa é um facto que a todos envergonha!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Impõe-se, por isso, recusar uma política de ensino com impulsos ocasionais, desgarrados, descoordenada e não pensada nas múltiplas vertentes que qualquer reforma acarreta.
Acolher estas petições seria colocar no Estatuto da Carreira Docente um desvirtuar de princípios que em nada conduz à melhoria da prestação de serviços por parte dos profissionais da leccionação e apenas traz a satisfação pontual de alguns interesses.
A lei, seja ela qual for, deve obedecer a princípios que a legitimam e destaco, entre outros, os princípios da generalidade e da igualdade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Da conjugação destes dois princípios resultam três consequências: primeira, todas as pessoas são iguais perante a lei e devem ser tratadas com igual dignidade; segunda, é o objecto da intervenção legislativa que determina a conta e a medida do legislador; terceira, a situações diversas apliquem-se regimes jurídicos diferentes.
Posto isto, verificamos que as presentes petições pretendem ver consagrada a aposentação de professores, em igualdade para a docência da infância e do 1.o Ciclo em regime de monodocência, e a docência do 2.o e 3.o Ciclos e Secundário.
Igualar o que é desigual é contrário aos princípios que acima enunciei. Tanto mais que, olhando ao restante regime jurídico do Estatuto da Carreira Docente, verificamos a clara distinção entre o regime da monodocência e o de pluridocência, pois se aqueles têm a "vantagem" do tempo encurtado para a aposentação voluntária - de 55 anos de idade e de 30 anos de serviço -, têm, no entanto, os professores dos 2.o e 3.o Ciclos e Secundário consagrados, entre outros, o direitos a tempos lectivos não docente, redução de horário de trabalho, terminando muitas vezes as suas carreiras com apenas 12 ou 14 horas semanais, o que na óptica das petições terá também de ser qualificado como "vantagem" e que nos parece ser uma especificidade do trabalho exercido.
Assim, independentemente de um juízo crítico de fundo quanto aos tempo e modo de aposentação dos professores, que pode, ser repensados de uma forma global, estamos em crer que as presentes petições não podem colher pelas razões já aduzidas.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Associação Sindical de Professores Licenciados considera o actual regime de aposentações como uma flagrante injustiça.
De acordo com o Estatuto da Carreira Docente, os docentes da educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, em regime de monodocência, com pelo menos 55 anos de idade e 30 anos de serviço têm direito à aposentação voluntária, com pensão por inteiro, independentemente de qualquer outro requisito.
No entanto, deve dizer-se também em abono da verdade que estes professores leccionam uma carga horária muito superior à dos professores do 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário, que, estando sujeitos aos regimes de aposentação e de pensões de sobrevivência dos funcionários e demais agentes da Administração Pública, vêem, no entanto, o seu horário diminuir, consoante os anos de carreira, até 14 horas semanais.
Por outro lado, parece-nos também que não devemos criar uma espécie de hierarquia entre as necessidades e as dificuldades de cada nível de ensino - cada qual tem dificuldades específicas e inerentes; não poderemos dizer que é mais difícil leccionar num dado nível do que noutro. Essa hierarquização, obviamente, é falaciosa!
3902   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 Parece-nos, no entanto, que há que reconhecer certas especificidades aos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário. Há um stress profissional crescente - isso é patente e inclusivamente é referido por diversos especialistas em estudos recentes. Há problemas que resultam das más condições das escolas, dos maus equipamentos, da degradação da relação pedagógica, enfim, todos esses problemas contribuem para situações de desgaste pessoal e profissional.
Defendemos, outrossim, que deverá haver um esforço no plano legislativo para encontrar uma nova fórmula que permita aos professores do secundário e dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico reduzir progressivamente os anos necessários para a sua aposentação.
Não podemos todavia aceitar - volto a repetir - qualquer tipo de comparação mais reducionista ou simplista com o que se passa no 1.o ciclo.
A aposentação dos professores deve passar a ter unicamente em consideração os anos de carreira e não, como agora, a conjugação dos anos de carreira com a idade do docente.
Acontece, por exemplo, que muitos professores do 1.o ciclo que conseguem reformar-se não o conseguem fazer com 30 anos de carreira, porque têm menos de 55 anos de idade.
Por isso mesmo, parece-nos, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que esta petição tem aspectos de justiça, mas também tem outros onde manifestamente revela algum tipo de raciocínio de uma certa injustiça para com o sistema de monodocência, e esse aspecto obviamente não merece a nossa apreciação positiva.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As petições em análise visam a revisão e consequente alteração do artigo 120.o do Decreto-Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro, que altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Propõem os peticionantes que todos os docentes com, pelo menos, 55 anos de idade e 30 anos de serviço tenham direito à aposentação voluntária, com a pensão por inteiro, independentemente de qualquer outro requisito.
Segundo o Estatuto da Carreira Docente, a aposentação e o limite de idade para o exercício de funções docentes ao nível dos 2.o e 3.o ciclos do básico e do secundário enquadram-se no regime previsto no Estatuto de Aposentação dos Funcionários e Agentes da Administração Pública.
De forma diversa, o mesmo Estatuto estabeleceu um regime excepcional distinto do fixado para a generalidade dos funcionários públicos, incluindo o da generalidade do pessoal docente, para enquadrar os educadores de infância e os professores do 1.o ciclo do ensino básico em regime de monodocência.
Assim, estes educadores e professores têm direito à aposentação voluntária, com pensão por inteiro, desde que possuam 55 anos de idade e 30 anos de serviço e atingem o limite de idade para o exercício das suas funções aos 65 anos.
Este regime de excepção é justificado, no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, que aprovou o Estatuto da Carreira Docente, como "uma justa compensação a docentes que nunca beneficiaram de redução da componente lectiva".
De facto, a componente lectiva dos educadores e dos professores da educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico é de 25 horas semanais, enquanto a componente lectiva dos docentes dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico é de 22 horas semanais e a do ensino secundário é de 20 horas semanais.
Decorre ainda do artigo 76.o do mesmo diploma que o horário semanal dos docentes é de 35 horas, pelo que a primeira redução da componente lectiva corresponderá, naturalmente, a um aumento da componente não lectiva.
Entretanto, num despacho conjunto de 1998, o Ministério da Educação considera que a redução da componente lectiva a que estão obrigados os docentes dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário não deve ser encarada como uma bonificação mas, antes, como um regime específico que decorre do exercício da função docente, reconhecendo-se o desgaste acumulado e não superado pelo docente.
É neste âmbito que gostaria de evidenciar o reconhecimento da tutela da existência de "um desgaste acumulado e não superado" por educadores e professores.
Consideram inúmeros estudos internacionais que toda a profissão docente é uma das mais importantes, mas também das mais sensíveis às mudanças tecnológicas, sociais e políticas e uma das mais expostas à opinião pública e que, naturalmente, por estas razões a docência surge nos estudos internacionais como uma ocupação muito sujeita ao stress físico e psicológico.
Em 1981, a Organização Mundial do Trabalho havia caracterizado a docência como uma profissão de risco físico e mental. Recentemente, o Instituto de Prevenção do Stress e Saúde Operacional realizou um estudo de âmbito nacional com o objectivo de conhecer a situação do stress da profissão docente portuguesa, as suas potenciais causas e a prevalência de algumas das suas consequências.
E se hoje aqui falo deste estudo é precisamente para referir que uma das conclusões reside na valorização que os professores atribuem ao estatuto profissional enquanto factor gerador de stress.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o seu tempo.A Oradora: - Vou terminar já, Sr.a Presidente.
O estudo aponta um conjunto de atributos e estratégias preventivas, identificando, em primeiro lugar, o reforço do estatuto profissional do professor.
E porque esta é uma matéria sensível e que decorre da especificidade de funções de um corpo especial, que são os educadores e professores, consideramos que qualquer alteração ao Estatuto da Carreira Docente deve resultar de uma avaliação global deste instrumento regulador, impedindo, assim, disfunções e desajustamentos que incisões casuais podem facilitar.
Consideramos também que os estudos já realizados são suficientemente esclarecedores da necessidade de encontrar respostas específicas, particularmente ao nível deste Estatuto,
3903   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 que reconheçam não ser possível tratar de forma igual uma profissão que é, efectivamente, diferente.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cristina Granada.A Sr.a Cristina Granada (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desejo também saudar os representantes dos sindicatos aqui presentes, tanto da Associação Sindical de Professores Licenciados como do Sindicato Nacional dos Professores Licenciados, que apresentam petições solicitando a alteração do artigo 120.o do Estatuto da Carreira Docente.
O artigo em questão refere que "Os docentes da educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, em regime de monodocência, com, pelo menos, 55 anos de idade e 30 anos de serviço, têm direito à aposentação voluntária, com pensão por inteiro, independentemente de qualquer outro requisito", e esta situação parece-nos coerente, de acordo com a carga lectiva e com o desempenho da monodocência.
Nos graus seguintes de ensino - 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e ensino secundário -, verifica-se uma circunstância que permite aos docentes irem reduzindo progressivamente a carga lectiva a partir de um determinado número de anos de serviço acumulados simultaneamente com uma determinada idade. Ora, esta circunstância permite ultrapassar grandemente a situação de desgaste profissional que o desempenho docente acarreta inevitavelmente por todas as circunstâncias a que o professor ou educador é sujeito diariamente.
Uma profissão de grande desgaste, tanto nos níveis do ensino pré-escolar e do 1.o ciclo como nos níveis de ensino seguintes, necessita, no entanto, de ser acompanhada de forma diferente, conforme os graus. A monodocência, uma vez que prevê, até ao final do desempenho profissional do docente, uma igual carga lectiva, não permitindo a redução progressiva do tempo de desempenho lectivo do professor, tem, desta forma, compensada a situação que inicialmente a colocava em desvantagem.
É para nós, portanto, coerente e oportuno manter a legislação como está, solicitando que não se altere este artigo do Estatuto da Carreira Docente.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrunhosa.O Sr. João Abrunhosa (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As petições apresentadas pela Associação Sindical dos Professores Licenciados e pelo Sindicato Nacional dos Professores Licenciados têm o mesmo objecto e apresentam justificações essencialmente idênticas.
O objecto é simples: a revisão do artigo 120.o do Estatuto da Carreira Docente, por forma a que todos os docentes com, pelo menos, 55 anos de idade e 30 de serviço tenham direito à aposentação voluntária, com pensão por inteiro. A justificação é clara: a equiparação de direitos numa carreira única.
Todos estamos conscientes, porém, do País que somos e da realidade económica, social e financeira em que o País se encontra e devemos reflectir sobre a experiência de outros países europeus que apresentam quer idades mínimas de aposentação quer um número de anos de serviço para pensão plena muito superiores àquilo que é requerido hoje em Portugal.
Segundo dados estatísticos da EURODI e da EUROSTAT, na Bélgica, por exemplo, para obter essa pensão, a idade mínima é de 60 anos e o mínimo de anos de serviço lectivo é de 37,5 e 41 anos; na França a mesma coisa; na Holanda, exige-se 60 anos de idade e 40 de serviço; em Espanha, exige-se 35 anos de serviço e idade limite de 60 e de 65 anos; no Reino Unido, a pensão completa pressupõe 40 anos de serviço e limite de idade de 65 anos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Limitei-me a apresentar exemplos de países com os quais temos um maior relacionamento histórico, político e cultural.
Acrescentaria ainda, como forma genérica e em nome da verdade, que os candidatos à União Europeia oriundos de antigos países de Leste, ou chamados de Leste, apresentam um quadro geralmente mais favorável do que o pretendido pelos peticionantes, o que também nos devia obrigar a reflectir.
Segundo o preâmbulo do decreto-lei que institui o Estatuto da Carreira Docente, o regime especial é uma justa compensação a docentes que nunca beneficiaram de redução da componente lectiva; já o Despacho Conjunto n.o 511/98, de 30 de Julho, considera que a redução da componente lectiva não é uma bonificação mas um regime especial visando atenuar o desgaste acumulado pela docência.
Aliás, a complexidade das disciplinas ministradas, a complexidade da avaliação e a situação de stress são argumentos que militam em prol os peticionantes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - As situações de stress causadas por razões de indisciplina vigente, a exclusão e o insucesso escolar são razões técnicas, mas é exactamente o problema do stress, realidade que é reconhecida, que me parece constituir um ponto obrigatório e sereno de reflexão. O que é que será mais lógico: combater as causas ou remediar os efeitos? O que será mais lógico, necessário e inadiável: combater os problemas disciplinares, a exclusão e o insucesso escolar, conferindo aos nossos professores uma ambiência de trabalho igual à dos professores dos países atrás mencionados, ou colmatar sistematicamente este desgaste profissional crescente com crescentes compensações laborais, onde nem sequer se faria justiça a cada um com medidas aplicadas por igual a todos?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Afirmo publicamente o meu maior respeito pelos docentes do meu país, sujeitos a condições de trabalho que causam stress, que urge solucionar, devendo ser compensados se tal não for possível, recuso, porém, liminarmente aceitar que, num mundo de crescente esperança
3904   |   I Série - Número 092   |   28 de Fevereiro de 2003 de vida, a antecipação da aposentação seja a solução única ou a melhor solução.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois esgotou o seu tempo.O Orador: - Concluo já, Sr.a Presidente.
O que importa é responder com justiça aos peticionantes, que se sentem injustiçados. Estou certo de que se encontrarão urgentemente soluções sistémicas e não pontuais, perduráveis e não transitórias, e respeitadoras dos direitos adquiridos e dos princípios de direito.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, dou por encerrado o debate.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, às 10 horas, com um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia com a discussão do projecto de lei n.o 58/IX - Altera a Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro (Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional) (Os Verdes) e do projecto de lei n.o 117/IX - Medidas para o controlo do consumo de ecstasy (BE).
Manuel Miguel Pinheiro Paiva Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
Luís Filipe Alexandre Rodrigues Partido Socialista (PS):
Sábado, 23 de Novembro de 2002         I Série - Número 59
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 30 a 33/IX, dos projectos de lei n.os 166 a 168/IX e 170/IX e do projecto de deliberação n.o 11/IX.
Foram aprovados os n.os 32 a 34 do Diário.
Procedeu-se à discussão conjunta das propostas de resolução n.os 6/IX - Aprova, para ratificação, o Convénio Internacional do Café de 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Café, em 28 de Setembro de 2000, 7/IX - Aprova a Convenção Consular entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinada em Moscovo, em 26 de Outubro de 2001 e 9/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000. Produziram intervenções, além do Sr. secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Cesário), os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP), Herculano Gonçalves (CDS-PP), Vítor Ramalho (PS), Natália Carrascalão (PSD), Ana Drago (BE), João Rebelo (CDS-PP), José Saraiva (PS), João Moura (PSD), Maria de Belém Roseira (PS) e José Lemos Pavão (PSD).
A Câmara apreciou, ainda, o Decreto-Lei n.o 193/2002, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de colocação e de afectação do pessoal integrado nos serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 16-A/2002, de 31 de Maio  apreciações parlamentares n.os 4/IX (PCP) e 5/IX (PS) , tendo usado da palavra, a diverso título, além da Sr.a Secretária de Estado da administração Pública (Susana Toscano), os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Artur Penedos (PS), Carlos Andrade Miranda (PSD), Bernardino Soares (PCP), Fausto Correia (PS), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Ana Drago (BE) e Odete Santos (PCP).
2512   |   I Série - Número 059   |   23 de Novembro de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
2513   |   I Série - Número 059   |   23 de Novembro de 2002 José Augusto Clemente de Carvalho
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 30/IX - Votação antecipada, nos referendos, dos estudantes das Regiões Autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região, bem como dos estudantes do continente português a frequentar estabelecimentos de ensino superior nas Regiões Autónomas (apresentada pela ALRM); 31/IX - Votação antecipada, para a eleição da Assembleia da República, dos estudantes das regiões autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região, bem como dos estudantes do continente português a frequentar estabelecimentos de ensino superior nas Regiões Autónomas (apresentada pela ALRM); 32/IX - Votação antecipada, para a eleição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, dos estudantes das Regiões Autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região (apresentada pela ALRM); 33/IX - Votação antecipada, para a eleição do Presidente da República, dos estudantes das regiões autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região, bem como dos estudantes do continente português a frequentar estabelecimentos de ensino superior nas regiões autónomas (ALRM), que baixa à 1.a Comissão; projectos de lei n.os 166/IX - Define medidas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência (PCP), que baixa à 1.a Comissão; 167/IX - Proíbe a discriminação no exercício de direitos, por motivos baseados na deficiência (CDS-PP), que baixa à 1.a Comissão; 168/IX - Elevação da vila de Luso, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS), que baixa à 4.a Comissão; 170/IX - Elevação da vila da Mealhada, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS), que baixa à 4.a Comissão; projecto de deliberação n.o 11/IX - Autoriza a publicação da transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão Parlamentar de Inquérito aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão dos responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação (PSD e CDS-PP).O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, a primeira parte da ordem do dia prevê a aprovação dos n.os 32 a 34 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 11 a 19 de Julho p.p., que foram distribuídos em devido tempo.
Srs. Deputados, a segunda parte da ordem do dia é constituída por dois pontos, sendo o primeiro a discussão conjunta das propostas de resolução n.os 6/IX - Aprova, para ratificação, o Convénio Internacional do Café de 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Café, em 28 de Setembro de 2000; 7/IX - Aprova, a Convenção Consular entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinada em Moscovo em 26 de Outubro de 2002; 9/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativo à Participação
2514   |   I Série - Número 059   |   23 de Novembro de 2002 de Crianças em Conflitos Armados, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000.
O segundo é também uma discussão conjunta, mas das apreciações parlamentares n.os 4/IX (PCP) e 5/IX (PS), ambas do Decreto-Lei n.o 193/2002, de 25 de Setembro de 2002, que estabelece o regime de colocação e de afectação do pessoal integrado nos serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 16-A/2002, de 31 de Maio.