II SÉRIE-A — NÚMERO 157 40 Artigo 93.o Outras condições de eliminação Em situações excecionais, devidamente fundamentadas e casuisticamente analisadas, quando exista a impossibilidade da eliminação se realizar nas condições previstas no artigo anterior, pode a autoridade competente autorizar que o processo de eliminação ocorra em outro local, aplicando-se as prescrições e instruções enunciadas na portaria prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 171.o Artigo 94.o Responsáveis pela eliminação 1 – Os operadores e outras pessoas singulares ou coletivas detentoras de explosivos abatidos à carga, estão obrigados a proceder à sua imediata entrega em estabelecimentos de eliminação licenciados nos termos da presente lei, para efeitos da respetiva eliminação. 2 – Os operadores detentores de produtos explosivos e suas embalagens, nas condições previstas no n.o 3 do artigo 90.o, podem recorrer à contratação de serviços especializados de eliminação, prestado por operadores de estabelecimentos de eliminação licenciados nos termos da presente lei, para realização dessas operações de eliminação. 3 – As pessoas singulares ou coletivas detentoras de produtos explosivos, não considerados como explosivos abatidos à carga, que não pretendam manter a sua posse, devem proceder à sua entrega para eliminação nos termos do n.o 1. 4 – Os detentores de artigos pirotécnicos para embarcações que necessitem proceder à sua substituição, por o respetivo prazo de validade estar ultrapassado, devem proceder à entrega dos artigos a substituir: a) Nos estabelecimentos de eliminação licenciados nos termos da presente lei, mediante comprovativo de entrega; ou b) Em estanqueiro devidamente licenciado, competindo a esse operador proceder à sua entrega nos estabelecimentos de eliminação licenciados, nos termos da presente lei. 5 – Nos casos abrangidos pela alínea b) do número anterior, pode a autoridade competente autorizar que, pelo menor tempo possível e nas condições que estabelecer, o operador possa acondicionar esses artigos pirotécnicos a eliminar até à sua entrega em estabelecimento de eliminação. 6 – Se o detentor optar pela entrega prevista na alínea b) do n.o 4, é devida taxa de eliminação, de valor a fixar por portaria do membro do governo responsável pela área da administração interna. Artigo 95.o Registo eletrónico 1 – Os estabelecimentos de eliminação estão obrigados a manter registo eletrónico da atividade diária, composto por relações quantitativas dos explosivos abatidos à carga, de outros produtos explosivos recolhidos e dos explosivos eliminados. 2 – O registo de recolha previsto no número anterior deve conter os seguintes elementos: a) Identificação completa do detentor e respetivo número de identificação civil; b) Motivo da entrega para eliminação; c) Número de unidades recolhidas; d) Nome comercial ou marca; e) Designação dos produtos explosivos; f) Divisão de risco e grupo de compatibilidade, se conhecido; g) Teor líquido explosivo por unidade, caso conste essa indicação, ou peso bruto; h) Código de identificação única se possuir ou, caso não possua, o tipo, número de lote ou série, ou quaisquer outros elementos que permitam a sua identificação;