540II SÉRIE — NÚMERO 27entidades que, por vocação ou pela específica natu-- reza da sua própria actividade, recorram frequentemente à compra e venda de acções ou quotas sociais (n.B 2 do artigo 7.°); Prevenindo a existência de situações em que a presença do sector público numa sociedade se revista de especial relevância por razões de interesse nacional, designadamente estratégia do sector, dominância do mercado, complementaridade vertical ou horizontal, estabelece-se a possibilidade de o Governo vir a determinar a inalienabilidade, total ou parcial, de qualquer participação pública maioritária ou minoritária;Admite-se, porém, que tal imposição, porventura alheia aos interesses de uma dada entidade participante, possa arrastar prejuízos ou perdas,de oportunidade de negócio, conduzindo assim a distorções e irracionalidades na esfera empresarial ou de negócios dessa entidade, em total incompatibilidade com a sua autonomia e o seu objecto;Por isso se estatui que, em tais circunstâncias, possa vir a ser admitido que o Estado ou outra entidade do sector público adquiram a participação em causa (artigo 6.°);Também nesta lei se procura propiciar as alienações a favor dos trabalhadores da empresa participante ou, por maioria de razão, da empresa participada (n.91 do artigo 7.9);Entende-se, de facto, que deverá ser estimulada entre nós a prática, bastante divulgada noutros países com os melhores resultados, dos planos de aquisição de acções por trabalhadores das empresas.Viabilizando, deste modo, aos trabalhadores um meio de acesso à titularidade do capital, visa-se interessar no processo aqueles que mais directa e empenha-damente contribuem para os resultados conseguidos na empresa.4. O Governo promoverá a regulamentação necessária à execução da presente lei, nos 90 dias posteriores à sua entrada em vigor.Essencialmente, entre outros aspectos, serão definidas quais as entidades a quem compete tomar as decisões a que se referem os artigos 3.9, n.9 2, 6.9 e 7.9, n.° 1, estabelecer--se-ão as formalidades a que deve estar sujeita a decisão sobre alienação de participações maioritárias, indicar-se-á o condicionalismo a observar com vista à prossecução do objectivo previsto no artigo 3.9 e será disciplinado o regime a que deve obedecer o concurso público previsto na presente lei como uma das formas possíveis de alienação de participações públicas.Com a presente proposta de lei, e em cumprimento do seu Programa, visa o Govemo instituir um regime de alienação das participações sociais do Estado e de outros entes públicos em sociedades civis ou comerciais.Assim:0 Governo, nos termos dos artigos 170.°, n.B 1, e 200.°, n.91, alínea d), da Constituição, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo l.9Definições1 — A alienação de participações sociais por parte de entes públicos fica sujeita ao regime estabelecido na presente lei.2 — Para efeitos de aplicação deste diploma, consi-deram-se:á) Participações sociais: todas e quaisquer acções ou quotas sociais representativas de partes de capital de sociedades civis ou comerciais, incluindo as sociedades de capitais públicos e de economia mista;b) Participações públicas: participações sociais detidas por entes públicos;c) Participação maioritária: o conjunto de acções ou quotas sociais detidas por um mesmo ente público numa mesma sociedade e que represente mais de 50 % do respectivo capital, não contando, para este fim, as acções ou quotas sociais detidas pela própria sociedade;d) Participação minoritária: o conjunto de acções ou quotas sociais detidas por um mesmo ente público na mesma sociedade e que não atinja a percentagem prevista na alínea anterior,e) Entes públicos: o Estado, fundos autónomos, institutos públicos, instituições de segurança social, empresas públicas, sociedades de capitais exclusivamente públicos e sociedades de economia mista com maioria de capitais públicos.Artigo 2.9 Regime geral1 — A alienação de participações públicas realiza-se por concurso público, transacção de bolsa ou negociação particular, nos termos dos artigos seguintes.2 — A alienação poderá ter por objecto todas as acções ou quotas sociais de que o ente público for titular na sociedade participada ou apenas uma parte delas; e, em qualquer dos casos, as acções ou quotas sociais alienadas poderão ser transaccionadas quer em bloco e como um todo, quer separada e parcialmente.Artigo 3.9Participações minoritárias1 — A alienação de participações minoritárias poderá efectuar-se por qualquer dos processos previstos no n.° 1 do artigo 2.B, com excepção do disposto no número seguinte.2 — Se da agregação das participações minoritárias relativas a uma mesma sociedade e detidas pelo conjunto do sector público resultar uma posição maioritária, pode ser determinado, nos termos que vierem a ser regulamentados, que a alienação se realize por concurso público ou por transacção na bolsa de valores, desde que a sociedade participada se encontre nas condições referidas nos n.°» 1 e 2 do artigo 4.9Artigo 4.9 Participações maioritárias1 — A alienação de acções ou quotas sociais que implique a perda de uma posição maioritária do ente alienante deverá fazer-se por concurso público ou por transacção em bolsa de valores, designadamente por oferta pública de venda, sempre que o valor da sociedade participada seja superior a 500 000 000$, devendo nos casos restantes observar-se o disposto no artigo 3.92 — Para este efeito considera-se que a sociedade participada tem um valor superior a 500 000 000$ quando a respeciiva situação líquida, dada pelo último balanço aprovado, exceder aquele montante.