70-(72)	II SÉRIE - NÚMERO 6Há quem defenda o princípio quod abundai non nocet; eu pessoalmente defendo o velho princípio dos árcades inutilie truncat.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a obrigação de constituir empresas editoriais e uma forma de deitar cinza para os olhos do grande público. É muito mais claro que o Espaço T, por exemplo, diga "Propriedade Torraltau, do que diga "Propriedade, Sociedade Anónima, etc., etc., etc."Acho muito mais claro que se diga a quem as coisas pertencem, do que se arranje um disfarce legal para fingir que não pertencem. É muito mais claro, sob o ponto de vista de idoneidade da própria imprensa, que esta obrigação não exista. É muito mais claro que a Sociedade Guérin, por exemplo, assuma a responsabilidade de ser proprietária de um jornal ou que sê-lo através de uma sociedade de fachada que ilude o público, que não sabe a quem pertence, mas que no fundo é a própria Sociedade Guérin a dona.Não vejo, pois, qual a vantagem de prescrever a obrigação da constituição de uma sociedade específica, etc., etc., etc., para disfarçar aquilo que é claro.Dou um exemplo claríssimo que, penso, não é injurioso para ninguém: o do Espaço T. Não há ninguém em Portugal que não saiba que o Espaço F pertence à Torralta. No entanto, como existe esta obrigação constitucional, constitui-se uma sociedade para disfarçar e para fingir que o Espaço T não pertence a Torralta.Desculpem-me, mas acho que isto é cómico. Penso que é muito mais genuíno, franco e claro que se saiba a quem as coisas pertencem.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sampaio.O Sr. Luís Sampaio (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A argumentação de que a dignidade constitucional vem de já estar inserida na Constituição de 1976 não me parece pertinente porque essa dignidade vinha do facto de termos saído de um regime que era hostil a essa Uberdade de expressão.Se todos reconhecermos que caminhamos no sentido da dignidade democrática, não devemos caminhar no sentido de estarmos a sobrecarregar o articulado da Constituição revista com esta matéria mas sobretudo em aligeirá-la.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O problema levantado pelo Sr. Deputado Sousa Tavares poderia ser interessante se alguém tivesse proposto uma alteração ao actual n.o 4 do artigo 38.° da Constituição. Como ninguém a propôs, lamento que o Sr. Deputado Sousa Tavares não tenha a oportunidade de ver utilmente apreciado o seu esforço de contestação ou pelo menos de discussão do n.° 4 do artigo 38.° porque ninguém propôs a sua alteração.Em todo o caso, creio que os Srs. Deputados Almeida Santos e Nunes de Almeida disseram da rocio legis desse n.° 4 e creio que, apesar do exemplo do Espaço T, as razões que o motivaram continuam a ser válidas, sobretudo se se submetem a essas empresas fantasmas pelo menos as regras de transparência, que são as das empresas jornalísticas a que não se podia sujeitar a Torralta ou qualquer outra empresa.No entanto, não é isso o que está em causa; o que está em causa são os aditamentos agora propostos visando a maior transparência nas bases de financiamento das empresas jornalísticas e visando a concentração das empresas jornalísticas. Esta é uma questão de apreciação.O Sr. Deputado Pedro Roseta entende que esta disposição é inútil, que ela não tem interesse; nós entendemos que esta disposição tem enorme interesse. Se há hoje algum aspecto sobre a Uberdade de imprensa que importe é a do controle de uma imprensa aparentemente plural, porque tem muitos órgãos de informação mas pela mesma sede, inclusivamente sem se conhecer. É nesse sentido que se dirige a proposta de alteração apresentada pelo PCP, coincidente, em boa parte, com a proposta apresentada pela FRS.Penso que deveria ser este o tema que deveria ser discutido. O argumento invocado pelo Sr. Deputado Pedro Roseta não se aplica porque para nós esta disposição não só não é inútil como é constitucional.Será curioso, quando começarmos com a discussão das propostas de aditamento da AD visando, por exemplo, consagrar constitucionalmente o reconhecimento das associações patronais, ver qual é a argumentação que a AD vai invocar para este insólito aditamento á Constituição, quando se sabe que essa questão nunca suscitou a mínima questão constitucional, que essa sim é perfeitamente inútil porque não tem qualquer especificidade em relação ás outras associações.Essa disposição já não será inútil? Certamente que não porque a AD propôs o seu aditamento.A questão da concentração e da transparência dos meios de financiamento da empresa que, a nível internacional e a nível nacional, tem uma relevância cada vez maior já é considerada como inútil. É claro que não está em causa uma apreciação constitucional; por detrás dela estão interesses políticos. Da nossa pane, o interesse político é o de que ao pluralismo formal dos meios de informação corresponda o pluralismo real e que, se ele não existir, pelo menos que as pessoas saibam que os órgãos de informação pertencem todos à mesma pessoa - e neste momento em Portugal já há grupos desses - e, por outro lado, aqueles que aparentemente estão interessados em não contrabater essa tendência ou não criar garantias ou barreiras a esse movimento que é internacionalmente considerado como perigoso para a liberdade de imprensa.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.