II SÉRIE-A — NÚMERO 23 36 3. Desenvolva esforços junto das instituições europeias para a manutenção de um quadro de regulação da produção e do mercado no plano europeu que dê resposta aos problemas do sector leiteiro, propondo medidas de defesa dos produtores nacionais, designadamente a garantia de preço justo à produção e de proteção do mercado nacional face à entrada de leite estrangeiro; 4. Defenda no quadro do Conselho Europeu a elevação dos preços de intervenção, para garantir uma mais célere atuação das autoridades Europeias. 5. Assuma a regulamentação efetiva e a fiscalização da atividade especulativa das cadeias de distribuição alimentar, impondo limites ao uso das marcas brancas, bem como estabelecendo "quotas" de vendas da produção agroalimentar nacional; 6. Encontre os mecanismos, designadamente pela intervenção das estruturas do Ministério da Agricultura, para garantir que os preços a estabelecer nos "contratos" tenham de ter em conta os valores locais dos fatores de produção; 7. Defina medidas de médio e longo prazo nos instrumentos de apoio e financiamento da atividade agrícola, nomeadamente nos Regulamentos de aplicação dos fundos comunitários; 8. Defina medidas de intervenção imediata para fazer face às dificuldades prementes que levam ao encerramento de explorações a cada dia que passa. Assembleia da República, 23 de dezembro de 2015. Os Deputados do PCP, João Ramos — Bruno Dias — Paula Santos — João Oliveira — Carla Cruz — Jorge Machado — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Paulo Sá. _________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 60/XIII (1.a) CONSTRUÇÃO DE UM LAR DE IDOSOS NA FREGUESIA DA QUINTA DO CONDE, CONCELHO DE SESIMBRA, DISTRITO DE SETÚBAL Apesar da Freguesia da Quinta do Conde, no Concelho de Sesimbra, ser extremamente jovem, tem também uma significativa população idosa. Segundo os resultados dos Censos de 2011, registou-se um crescimento em todos os grupos etários da população. Entre 2001 e 2011, o grupo etário com mais de 65 anos passou de 1.781 habitantes para 2.997 habitantes (um crescimento superior a 60%), e corresponde já a 11,7% do total da população desta freguesia.  Perante esta realidade, é cada vez mais evidente a necessidade de dar resposta a esta população em diversas dimensões, incluindo no que respeita ao reforço dos equipamentos sociais de apoio aos idosos. No âmbito do Plano de Desenvolvimento Social de Sesimbra está identificada a necessidade de construção de um Lar de Idosos na Quinta do Conde. A carência de equipamentos sociais para responder às necessidades da população idosa é uma realidade há muito identificada, e que tem vindo a agravar-se ano após ano. Por exemplo, nesta freguesia só existem lares de idosos privados, onde que para a maioria das famílias, os encargos financeiros associados não são compagináveis com os seus rendimentos.  A política prosseguida nos últimos quatro anos pelo governo PSD/CDS só veio agravar a situação dos idosos. Políticas que tiveram tradução nas baixas reformas; nas crescentes dificuldades no acesso à saúde e aos medicamentos; nas crescentes dificuldades nas famílias associado aos baixos salários, ao desemprego, à precariedade e à instabilidade, e a insistência em opções privatizadoras de equipamentos sociais. A Constituição da República Portuguesa consagra um conjunto de direitos para a população idosa. O seu artigo 73.o, estabelece que “As pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização social” e que “A política de terceira idade engloba medidas de carácter económico, social e