I SÉRIE — NÚMERO 16 14 Não fomos nós que congelámos as pensões mínimas. Foram os senhores, não fomos nós! Não fomos nós que propusemos um aumento de 1 € por mês nas pensões. Nós propusemos um aumento de 25 € por mês e os senhores rejeitaram. Não fomos nós, foram os senhores que rejeitaram! É bom que isto fique dito! E fomos nós que, na primeira oportunidade, apresentámos medidas de proteção aos idosos e os senhores ainda não fizeram nada nesse capítulo. Portanto, aguardamos. Vamos ver quem protege e quem não protege os idosos. É só disso que se trata. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Nós protegemos os menores e os mais velhos que, mercê da sua condição, têm também algumas fragilidades. Portanto, vamos falar disso, vamos discutir e vamos ver quem afinal quer proteger ou não os mais velhos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente: — Concluído o primeiro ponto da nossa ordem do dia, passamos à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 13/XIII (1.a) — Preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas (Os Verdes), 58/XIII (1.a) — Promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas (BE), 66/XIII (1.a) — Transição para uma alimentação mais saudável e sustentável nas cantinas públicas, com recurso a produtos de agricultura local e biológica (PAN) e 71/XIII (1.a) — Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos (PS). Para abrir o debate e apresentar o projeto de lei n.o 13/XIII (1.a), tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam hoje à Assembleia da República um projeto de lei que visa dar preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas. Saudamos também os outros grupos parlamentares que se juntaram a esta preocupação de Os Verdes e a esta proposta que aqui apresentamos. Não é a primeira legislatura em que o fazemos, mas é sempre importante, nestas matérias relevantíssimas, insistir até que elas sejam aprovadas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, todos conhecemos os efeitos que teve a nossa entrada na então CEE, na União Europeia, através de políticas comuns que foram desenvolvidas e que delapidaram a nossa atividade produtiva primária, designadamente a agricultura e as pescas, em particular a pequena agricultura e a pequena indústria pesqueira. Sr.as e Srs. Deputados, o que importa é que precisamos, hoje em dia, como de pão para a boca, de ganhar uma redinamização económica em Portugal, que temos vindo a perder. Nesse sentido, o que Os Verdes entendem é que o Estado deve dar o exemplo através dos seus serviços públicos, designadamente nos locais onde promove o fornecimento de refeições, deve adotar uma política de fornecimento de produtos com base em produção nacional, ajudando ao escoamento e fomentando o incentivo à produção nacional. Temos, por isso, grandes ganhos económicos com a concretização deste projeto de lei que Os Verdes apresentam no sentido que já referi e também ganhos ao nível nacional porque a redinamização desta atividade económica gera emprego, designadamente, na área da agricultura familiar, que bastantes dificuldades tem, como todos sabemos, no fornecimento dos seus produtos, mas que é uma parte relevantíssima no fornecimento de produtos básicos à nossa alimentação. Além disso, este projeto tem também ganhos ambientais muitíssimo relevantes. Todos sabemos que o despovoamento e a desertificação do mundo rural têm gravíssimas repercussões ambientais, as quais podem ser contrariadas através da dinamização da agricultura. O favorecimento e a preservação da biodiversidade agrícola, bem como as componentes paisagísticas, são ainda outra evidência desses ganhos. Esta medida que Os Verdes apresentam é também um contributo para o combate às alterações climáticas e para menores gastos energéticos, uma vez que, ao relocalizarmos o consumo de produtos alimentares, estamos a tornar esse consumo menos dependente de transportes, promovendo menor emissão de gases com efeito de estufa.