17 DE MAIO DE 2017 111 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 860/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CYBERBULLYING E AO CIBERCRIME Exposição de motivos A internet expandiu-se por quase toda a população mundial e é hoje um cibermundo sem fronteiras territoriais, sociais, económicas, culturais, etárias e linguísticas, com uma extensa gama de recursos de informação, comunicação, serviços e dados. Se é indiscutível que esta globalização virtual facilita o dia-a-dia das crianças, dos adolescentes e dos adultos – quer ao nível da aprendizagem, quer ao nível da absorção de outras culturas e histórias, não é menos verdade que requer cada vez mais e maiores cautelas e, sobretudo, medidas preventivas e, sendo o caso, até repressivas: a segurança deve ser uma das prioridades quando utilizamos a internet, pois sem ela a experiência torna-se vulnerável e potencialmente perigosa, especialmente para crianças, adolescentes e jovens. Na última década familiarizámo-nos com designações como carding, hacking, ou phishing, bem como com crimes praticados através da internet como a pedo-pornografia infantil, a ameaça, a perseguição, a violência psicológica ou a pirataria informática, só para citar alguns exemplos. Contudo, a panóplia de crimes praticada na internet é muito dinâmica e diversificada, correspondendo a cada diferentes modus operandi e técnicas, que evoluem constantemente. Segundo um estudo do projeto europeu de investigação “Beat Cyberbullying: Embrace Safer Cyberspace”, financiado pelo programa Erasmus+ da União Europeia, no qual participaram docentes da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação Universidade de Coimbra (FPCEUC), “há muito trabalho a fazer para prevenir o fenómeno, nomeadamente ao nível da sensibilização das crianças e dos adolescentes para os potenciais riscos da comunicação mediada pelas tecnologias”. Os participantes no estudo revelam, por exemplo, que partilham informação privada nos seus perfis de redes sociais, e afirmam que “têm necessidade de receber formação sobre as várias vertentes do problema, ou seja, receber formação quer em termos de prevenção do cyberbullying quer sobre o uso das tecnologias”. Por outro lado, os alunos dizem “desconhecer se as suas escolas têm ou não medidas para prevenir e lidar com esta nova forma de violência”, o que significa que as várias medidas e projetos existentes não têm passado disso mesmo – projetos que não saem do papel e que são, portanto, letra morta. Importa, pois, desenvolver um trabalho de consciencialização contínuo, porque o cyberbullying tem uma audiência muito mais ampla que o bullying tradicional, pode ocorrer 24 horas, sete dias da semana, e permite o anonimato (ou a ilusão de anonimato) a quem o pratica. Nos últimos meses, foram noticiados, em vários países, casos relacionados com um jogo que, alegadamente, desafiará os jovens a comportamentos de automutilação, e até suicídio, e que está a preocupar pais e educadores. Em Portugal, o Ministério Público tem em curso quatro inquéritos (Setúbal, Portalegre, Faro e Porto) a casos com adolescentes que, eventualmente, poderão ter sido vítimas daquele jogo digital oriundo da Rússia – onde já terá provocado a morte a mais de 150 jovens. Além do mais, fenómenos deste género são atentatórios da saúde física e mental de um grupo vulnerável de pessoas, com particular relevância para os jovens e crianças, adquirindo uma dimensão de saúde pública. Por isso mesmo, deve constituir um alerta para os serviços de saúde em geral, e para os cuidados de saúde primários, de saúde escolar e mental em particular. Embora em Portugal se tenda, ainda, a hipervalorizar a saúde física, em detrimento da saúde mental, a verdade é que uma e outra estão interligadas e ambas devem ser alvo do mesmo grau de atenção pelas autoridades competentes. Exigem-se, pois, medidas eficazes e céleres, mas é fundamental e imprescindível investir na prevenção ao nível da saúde mental e da depressão, em concreto. Não é demais lembrar que a prevenção do suicídio e a promoção da saúde mental são uma responsabilidade compartilhada dos sectores da saúde, da educação, da segurança e da sociedade em geral. Se é certo que Portugal é tido, e bem, por um país seguro, não é menos certo que vão surgindo novos fenómenos que não podemos ignorar e a que o Governo tem de dar resposta, equacionando iniciativas, sobretudo a montante, no campo da prevenção mas, também, eventualmente, no campo da repressão. É o caso