3286II SÉRIE — NÚMERO 136Artigo 2." (Politica de segurança Intema)1 — A política de segurança intema consiste no conjunto de princípios, orientações e medidas adoptados para assegurar a prossecução dos objectivos referidos no artigo 1.°2 — Os princípios fundamentais e os objectivos permanentes da política de segurança interna decorrem da Constituição e da presente lei, sem prejuízo das competências próprias da Assembleia da República e do Governo.3 — A política de segurança intema comporta duas componentes essenciais:a) A manutenção da ordem e do respeito pelaobservância da lei; 6) A protecção civil.Artigo 3.°(Area de actuação!! — A actividade de segurança interna exerce-se em todo o território nacional, no mar territorial, nos fundos marinhos contíguos e no espaço aéreo sob jurisdição portuguesa.2 — A actividade de segurança interna pode exercer-se fora do território nacional em cooperação com organismos e serviços de Estados estrangeiros e com organizações internacionais de que Portugal faça parte, de acordo com as normas de direito internacional.Artigo 4.° (Cooperação internacional)A segurança interna é igualmente exercida no quadro de convenções internacionais e acordos bilaterais assinados por Portugal.CAPITULO IIResponsabilidade e direcção da segurança interna e protecção civilArtigo 5.° (Princípios gerais)1 — A condução da política de segurança intema compete ao Governo.2 — Compete-lhe especialmente:a) Definir as linhas gerais da política de segu-rança interna, bem como as da sua execução;b) A planificação e a organização dos meios e ser-viços necessários à execução da política de segurança interna;c) A superintendência nas forças e serviços desegurança e a respectiva coordenação.3 — A segurança interna é especialmente garantida pelas forças e serviços de segurança.4 — Os funcionários e agentes da Administração Pública e os demais trabalhadores ao serviço de pessoas colectivas de direito público devem prestar àsforças e serviços de segurança a colaboração, oficiosa ou requisitada, que o interesse público permita razoavelmente exigir.Artigo 6.°(Autoridade Nacional de Segurança Interna)1 — Sem prejuízo da competência genérica do Governo, haverá uma Autoridade Nacional de Segurança Interna, à qual compete, em especial, a coordenação da actividade das forças e serviços de segurança segundo planificação geral a aprovar pelo Conselho de Ministros. '2 — O Primeiro-Ministro é a Autoridade Nacional de Segurança Interna.3 — Em tempo de paz, a competência referida no n.° 1 considera-se automaticamente delegada no Ministro da Administração Interna, que, para o seu exercício, disporá de um Gabinete. Coordenador de Segurança Interna.Artigo 7.°(Conselho Superior de Segurança Interna e Protecção Civil. Composição)1 — Haverá um Conselho Superior de Segurança Interna e Protecção Civil, presidido pelo Primeiro--Ministro, e dele fazem parte:a) Os vice-primeiros-ministros, se os houver;b) Os Ministros da República para as RegiõesAutónomas dos Açores e da Madeira;c) Os Ministros da Administração Interna, daJustiça e das Finanças e do Plano;d) Os Presidentes dos Governos Regionais dosAçores e da Madeira;e) O Procurador-Geral da República;/) 1 representante do Chefe do Estado-Maior--General das Forças Armadas;g) O Chefe do Estado-Maior da Armada;h) Os comandantes-gerais da Guarda NacionalRepublicana, da Guarda Fiscal e da Polícia de Segurança Pública, os directores-gerais da Polícia judiciária e do Serviço de Estrangeiros e o director do Serviço de Informações de Segurança; /') O presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil;/) O director do Gabinete Coordenador de Segurança.2 — O presidente pode chamar a participar rias reuniões outras entidades, designadamente magistrados judiciais ou do ministério público, quando sirvam em tribunais criminais ou de instrução criminal, e elementos das Forças Armadas responsáveis pelos respectivos serviços de informações.Artigo 8."(Conselho Superior de Segurança Intema e Protecção Civil. Competência)1 — Compete ao Conselho Superior de Segurança Interna e Protecção Civil:a) Pronunciar-se sobre questões de coordenação da actividade das forças e serviços de segurança e dos organismos de protecção civil;