15 DE JANEIRO DE 1982803cas diferentes daquela em que o tribunal da causa tem a sua sede, são solicitadas ao tribunal competente em matéria de trabalho na respectiva área ou, não o havendo, ao respectivo tribunal de comarca.ARTIGO 33.* (Reconversão)1 — A reconversão e admissível quando o' pedido do réu emerge do facto jurídico que serye de fundamento à acção e no caso referido na alinea p) do artigo 66.° da Lei n.° 82/77, de 6 de Dezembro.2 — (Sem alteração.)3 — Em relação ao pedido reconvencional é dispensado o cumprimento do disposto no n.° 1 do artigo 49.° deste Código.ARTIGO 3».'-A (Providências cautelares)As providências cautelares são objecto de apreciação por parte do juiz de turno, que dará início' à sua tramitação, embora, posteriormente, sejam apensadas ao processo declarativo de que passam a ficar dependentes.ARTIGO 43.°(Apresentação do processo disciplinar)1 — (Sem alteração.) 2— (Sem alteração.)3 — Se alguma ou ambas as partes faltarem justificadamente, ou se o requerido, também justificadamente, não apresentar o processo disciplinar, no prazo fixado ou na sua (prorrogação, que não pode exceder o' prazo indicado no artigo 38.°, o juiz decida com os' elementos constantes do processo.ARTIGO 44." (Recursos)1 — A decisão sobre a providência é fundamentada sumariamente e admite sempre recurso para a relação.2 — (Sem alteração.)3 — (Sem alteração.)ARTIGO 47.» (Fornias de processo declarativo oomom)1 — (Sem . alteração.)2 — (Sem alteração.)3 — As acções em que esteja em causa o despedimento do trabalhador, a sua reintegração' na empresa ou a validade do contrato de trabalho e as acções previstas nos artigos 5.° e 6.° deste Código e no artigo 1.° da Lei n.° 68/79, de 9 de Outubro, nunca terão valor inferior ao da alçada do tribunal de 1." instância e mais 1$.4 — Nos casos a que se refere o artigo 69.°, o valor da causa, para efeitos de alçada, é o da condenação.ARTIGO 55.* (Prazo para a contestação)1 — O réu pode contestar no prazo de 20 dias.2 — (Sem alteração.)3 — (Sem alteração.)ARTIGO 56.»(ônus de- impugnação especificada)Ao Ministério iPúbiico, quando exerce o patrocínio oficioso, é aplicável o ónus de impugnação especificada e o disposto no n.° 2 do artigo 490.° do Código de Processo Civil.ARTIGO 57.« . (Notificação do oferecimento da contestação)1 — A apresentação da contestação é notificada ao autor, salvo o disposto no n.° 2 do artigo 255.° ão Código de (Processo Civil.2 — (Sem alteração.)ARTIGO 5?.*(Despacho saneador)1 — Terminados os articulados, o juiz proferirá, dentro de 15 dias, despacho saneador para os fins indicados no artigo 510.° do Código de Processo Civil e, se o processo 'houver de prosseguir, dará cumprimento ao n.° 1 do artigo 511.° do mesmo diploma.2 — Cumprido o disposto no número anterior, a secretaria oficiosamente notificará as partes, que poderão reclamar ou recorrer no prazo de 10 dias.3 —Na falta de reclamação ou de recurso a que venha a ser fixado efeito suspensivo, a secretaria oficiosamente cumprirá o preceituado no n.° 1 do artigo 512.° do Código de Processo Civil.4 — Havendo reclamação ou recurso a que tenha sido 'fixado efeito suspensivo, a secretaria dará cumprimento ao preceituado no n.° 1 do artigo 512.° do Código de Processo Civil, após o trânsito da respectiva decisão.5 —Se o despacho saneador conhecer do mérito da causa, o prazo para recorrer é de 20 dias.ARTIGO 60." (Apresentação de provas)1 — Em regra não podem os autores oferecer mais de 10 testemunhos para provas dos fundamentos da acção.2 — Havendo cumulação de pedidos, ou sendo adi-, tados novos pedidos, pode o número de testemunhas ir até 5 por cada pedido, mas sem exceder o total de 20.3 — Os limites fixados nos números anteriores aplicam-se aos réus que apresentarem-a mesma contestação.