SEPARATA — NÚMERO 36 6 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de doenças profissionais resultantes da prática reiterada de assédio é da entidade empregadora. 9 – (anterior n.o 8). Artigo 349.o Cessação do contrato de trabalho por acordo 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – O documento deve mencionar expressamente a data de celebração e a do início da produção dos respetivos efeitos, bem como o prazo legal para o exercício do direito de fazer cessar o acordo de revogação. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 350.o Cessação do acordo de revogação 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O trabalhador que alegue ter sido vítima de assédio pode fazer cessar o acordo de revogação do contrato de trabalho mediante comunicação fundamentada, com indicação circunstanciada dos factos que fundamentam o assédio, dirigida ao empregador, até ao décimo quinto dia seguinte à data da respetiva celebração. 3 – (Anterior n.o 2). 4 – (Anterior n.o 3). 5 – Excetua-se do disposto nos números anteriores o acordo de revogação devidamente datado e cujas assinaturas sejam objeto de reconhecimento notarial presencial, nos termos da lei, sem prejuízo do número seguinte. 6 – O número anterior não é aplicável aos casos de assédio contemplados no n.o 2. Artigo 381.o Fundamentos gerais de ilicitude de despedimento Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes ou em legislação específica, o despedimento por iniciativa do empregador é ilícito: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e) Se for precedido de assédio sobre o trabalhador, sendo que se presume abusivo o despedimento sempre que efetuado no prazo de um ano após a cessação daquele.