PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Disse aqui o Sr. Deputado Carlos Brito que o Governo estava a proceder à reconstituição do latifúndio. Ora, pergunto: um Governo que está a proceder à distribuição de terras pelos agricultores, arrendatários, pequenos seareiros e todas as pessoas que estão ligadas ao sector agrário, está a proceder à reconstituição do latifúndio?
Certamente dar-me-á resposta.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Pode estar descansado, que dá!O Orador: - Além disso, disse também o Sr. Deputado que as populações do Alentejo estão inteiramente solidárias com a Reforma Agrária. Pergunto: sendo a Reforma Agrária um projecto estatal do PCP, qual a explicação que dá àquela grande, massa de agricultores que chegam junto dos serviços oficiais e dos Deputados eleitos por aquela região a perguntar a maneira como hão-de inscrever. Para receber
1320 I SÉRIE - NUMERO 32talhões de terreno que querem explorar com as suas famílias ou, cooperativamente, com todo o apoio técnico e financeiro que o programa da AD dá? O Sr. Vital Moreira (PCP): - E até oferecem dinheiro!O Sr. Pedro Rosete (PSD): - Isso de dinheiro é convosco!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenham a bondade de evitar o diálogo.O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para que efeito pede a palavra?O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Brito, ainda que a pudesse pedir para fazer um protesto, já que fui atingido pessoalmente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Mas, afinal, é para pedir esclarecimentos ou para protestar?O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - V. Ex.a tem sempre o grato prazer de perguntar qual o fim para que se pede a palavra. Penso por vezes que se quer substituir ao próprio Presidente da Assembleia, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
28 DE MARÇO DE 199O 1321estamos a cumprir uma lei que foi aprovada nesta Assembleia.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Estamos a repor a ordem no Alentejo porque se está a permitir que possam competir empresas privadas com o colectivismo do PCP. E o que o PCP não quer é que as empresas privadas possam provar que as UCPs não têm competência. Mas, note-se bem, a falta de competência não é dos trabalhadores, porque estes são manobrados e escravizados pelos dirigentes políticos.Vozes do PM e do CDS: - Muito bem!O Orador: - E podemos constatar que em todas as entregas de reservas estão presentes os dirigentes do Partido Comunista, acrescidos agora do Sr. Deputado Tomé, que também lá está a dar uma ajuda.
Isso é inconcebível, porque os trabalhadores não querem reivindicar, os trabalhadores não querem aceitar a empresa privada que lhes oferece trabalho e que eles recusam terminantemente, a trabalhar.Vozes do PCP: - Olha como eles sabem!Risos do PCP.O Orador: - E posso provar o que estou a dizer: ainda ontem na UCP Sesmarias e Vale da Barça, propriedade da esposa do Sr. Elmano Alves...Vozes do PCP: - Fascista!O Orador:..., os trabalhadores da UCP já estavam à espera do regresso, da dita senhora, de tal, forma que tinham a casa completamente caiada, as mobílias intactas...Vozes do PCP: - Sempre estiveram!O Orador: e foi preciso lá ir - não queda dizê-lo, mas sou forçado a isso - o Sr. Maior Tomé para agitar aquela gente. Mas as pessoas ficaram lá, a proprietária deixou-as lá ficar...O Sr. Presidente: -- Sr. Deputado, falta um minuto para terminar o seu tempo.O Orador: - Acabo já, Sr. Presidente.
Digo, isto tudo para provar que, os trabalhadores do Alentejo querem a política do actual Governo e é por isto que vemos a movimentação dos dirigentes do Partido Comunista Português.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Henrique de Moraes (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Dispõe, como sabe, de três minutos, Sr. Deputado.O Sr. Henrique de Moraes (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Brito, em relação, a uma afirmação feita por V, Ex.a quanto à substituição do actual Governo, qual é a posição do Partido Comunista? Gostaria, pois, de saber quais são os métodos que o Partido Comunista, pela voz do Sr. Deputado, advoga para, além da demissão proposta pelo Sr. Presidente da República e se não achava mais conveniente levar o actual Governo até ao tribunal que serão as próximas eleições, em que o povo, através da votação e da vontade democraticamente, expressa, poderá julgar todo o trabalho do Governo, que de resto, é maioritário.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A segunda pergunta era a seguinte: atendendo a que o Partido Comunista traz sempre a esta Assembleia a Reforma Agrária com aparente intenção de fazer dela um abcesso de fixação, e desta vez trouxe uma novidade que foi o facto de ter dito que já não havia terras para os reservatários. Como sabe, não é novidade para ninguém, nos consideramos que a dita Reforma Agrária trouxe vários prejuízos ao Alentejo e desta vez conhecemos mais um: a exportação da terra alentejana. Não sei para onde o PCP a mandou e, a levou, mas isto é um pequeno apontamento. O que lhe queria perguntar era se, o Sr. Deputado, não considerará mais útil trazer os reais problemas do Alentejo e da zona da Reforma Agrária para esta Assembleia, tais como, o desemprego que lá existe - e que não existe só dos últimos tempos, já existe há largos meses.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Hipocrisia.O Orador: - O actual Governo está no Poder há dois meses e o desemprego já existe há muito tempo. Suponho que valeria a pena discutirmos nesta Assembleia e noutros pontos onde se legisla a industrialização do próprio Alentejo, que poderia acabar com o desemprego que ali existe.O Sr. Presidente: - Há um pedido de palavra dos Srs. Deputados Mário Tomé e Ercília Talhadas.Sr. Deputado Mário Tomé, pede a palavra para que efeito?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, é que foi aqui citado o meu nome e gostava de usar a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado vai usar do direito de defesa de uma maneira sucinta e. objectiva, estritamente, em relação ao ponto e aos factos em que foi visado.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, era só para esclarecer que o Deputado Tomé, quando está junto dos trabalhadores da Reforma Agrária que se opõem à expoliação que lhes está a ser movida por um governo que, representa os interesses dos seus maiores inimigos, usando a Guarda Nacional Republicana, que depois de já ter morto espanca e não faz ainda pior porque não calhou, agita efectivamente os assalariados rurais porque tem o direito e o dever de lhes dizer que, não devem deixar roubar aquilo que lhes pertence -,que é a terra que trabalham - e que não devem deixar cair essa terra nas mãos dos grandes latifundiários e, ainda com mais força, nas mãos de fascistas declarados, como é o Sr. Elmano Alvor.
1322 I SÉRIE-NÚMERO 32Além disso, o Deputado Tomé também alerta os pequenos agricultores para o facto de que quando lhes dizem que as terras e as explorações individuais lhes vão ser entregues mascaram, como eu já aqui disse, a entrega de terras aos latifundiários para a reconstituição dos latifúndios e das grandes explorações capitalistas, os latifundiários, depois, comerão, como é da lógica de capitalismo como já e muito bem aqui foi dito, pela sua necessidade de concentração, esses pequenos agricultores que apenas serviram para uma mascarada.
É por isso que o Deputado Mário Tomé lá anda..A Sr.a Natália Correia (PSD): - A agitar!O Orador: - ... junto dos assalariados, criando-lhes um espírito de resistência, que têm o direito e o dever de mover contra o actual Governo.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputado Ercília Talhadas, pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Cardoso falou há pouco numa situação que eu tive oportunidade de assistir pessoalmente e por isso desejo dar...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, desculpe, mas não lhe posso conceder a palavra para esse efeito.
Estamos numa fase pedidos de esclarecimento ou de protestos em relação à declaração política do Sr. Deputado Carlos Brito e como não é a este Sr. Deputado que pretende referir-se, não lhe poderei conceder a palavra.
Só se tivesse sido atingida pessoalmente é que teria direito a usar da palavra. Assim, não lhe posso conceder, como pode compreender.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Presidente, insisto. Desejo a palavra para um protesto pelais palavras.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Ercília Talhadas, a Sr.a Deputada só pode formular um protesto em relação ao Sr. Deputado que usou da palavra para fazer a declaração política. Esse: é um facto regimentalmente assente.
Além disso, a Sr.a Deputada só podia usar da palavra se tivesse sido pessoalmente atingida, circunstância que não invoca e que me parece que realmente não aconteceu...A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Invoco, sim.O Sr. Presidente: - Por essa razão não lhe posso conceder a palavra.Sr. Deputado Carlos Brito, quer usar da palavra para responder?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem então V. Ex.a a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por dar um esclarecimento prévio no sentido de dizer que as várias delegações do Grupo Parlamentar do PCP não foram ao Alentejo para dizer aos trabalhadores o que hão-de fazer, até porque, como têm provado, os trabalhadores sabem bem o que têm de fazer.Vozes do PSD: - Ah!...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Mas que ideia!...O Orador: - Fomo-nos informar da situação, procurar documentação para a intervenção que acabei de fazer e, naturalmente, manifestar-lhes a nossa firme solidariedade, que se continuará aqui a manifestar permanentemente, quer o Sr. Deputado Casqueiro queira, quer não, porque por enquanto ele ainda não superintende nos trabalhos da Assembleia da República, só superintende na actividade do MAP e na sua direcção.
Respondendo às perguntas que me foram colocadas pelos Srs. Deputados, começaria por aproveitar a primeira parte da pergunta do Sr. Deputado Bento Gonçalves, no que toca a resultados eleitorais, para dizer que os resultados eleitorais para as autarquias são ainda mais expressivos do que aqueles que citei relativamente às eleições de 2 de Dezembro para a Assembleia da República.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Eu não falei nisso!O Orador: - Em relação a esses resultados, e mesmo baseando-se no Atlas Eleitoral do PSD - um livro, aliás, manifestamente mal feito, cheio de erros e lacunas-, possa citar-lhes alguns números interessantes. Vou citar, por exemplo, alguns dados globais conjuntos por distritos: no distrito de Beja, a APU tinha 47,3% dos sufrágios em 1976 e em 1979 tinha 56,8 %; no distrito de Évora, tinha, em 1976, 47,2% e, em 1979, 54,5%; no distrito de Setúbal, em 1976, tinha 47,4% e em 1979 54,4%. Isto demonstra uma adesão crescente à Reforma Agrária e confirma o que eu disse: o povo da região de intervenção está com a Reforma Agrária que existe.Aplausos do PCP.A segunda pergunta do Sr. Deputado Bento Gonçalves leva à questão dos pequenos agricultores, que foi depois abordada por vários outros Deputados das bancadas da coligação governamental. Começaria por responder ao Sr. Deputado Sousa Tavares, dizendo-lhe que afirmei claramente na minha intervenção, e está escrito, que sempre defendemos o que defendemos hoje, ou seja, a entrega de terras aos pequenos agricultores.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - E as outras perguntas?O Orador: - Depois responderei às outras perguntas que o Sr. Deputado Bento Gonçalves fez, a ordem que estou a seguir é apenas por uma questão de lógica de desenvolvimento.
O Sr. Deputado Bento Gonçalves trouxe aqui o único exemplo conhecido de terras entregues a pequenos agricultores e que eram, aliás, terras reti-
28 DE MARÇO DE 1O 1323radas a uma UCP. Isso demonstra que o Sr. Deputado está nas boas graças da CAP, uma vez que teve oportunidade de assistir a essa entrega.O Sr. Bento Gonçalves (,PSD): - Ah!...O Orador: - Quanto, a esta questão, queria apenas dizer que não negamos, em absoluto, que não possam ser entregues, aparentemente, a pequenos agricultores e que dêem origem a explorações viáveis. O que dizemos é que essas são as terras que vão ser entregues por este Governo, se o deixarmos lá chegar, aos dirigentes da CAP e provavelmente a alguns altos funcionários ido MAP que igualmente participam na repressão à Reforma Agrária.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não é verdade, os nove indivíduos a quem foram entregues as terras são pequenos agricultores!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bento Gonçalves, tenha a bondade de não interromper.
Pode continuar, Sr. Deputado.O Orador:- Continuando nesta linha e no que se refere ainda aos pequenos agricultores, também claramente anunciei que não só defendemos as entregas de terras aos pequenos agricultores como defendemos que lhes sejam dadas todas as garantias e condições para promoverem empresas agrícolas economicamente viáveis, quer através de apoio técnico, quer através do crédito ou mesmo de subsídios de investimento, uma vez que a agricultura está descapitalizada. E isso é também o que reclamamos para as UCPs e cooperativas.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Desde que apresentem, as contas. evidentemente!O Orador: - Já lá iremos à questão das contas.
Passaria agora a responder a perguntas feitas pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, designadamente em relação à coexistência de explorações de pequenos agricultores de UCPs ou cooperativas agrícolas. Nós nunca defendemos a exclusividade das UCPs. Isso é um fantasma que o Sr. Deputado Sousa Tavares tem no seu espírito.
Aliás, o Partido Comunista nunca defendeu um modelo ideal para a Reforma Agrária portuguesa, a nossa posição foi assumida e mantida desde o início. Portanto, acompanhámos interessadamente e apoiámos, tanto quanto nos foi possível, a nós, comunistas, as formas que a Reforma Agrária foi assumindo. Procurámos ainda que, em relação a essas formas, fosse dado todo o apoio aos seus obreiros, por entendermos que ele é necessário na medida em que sem apoio técnico não se consegue avançar, e que fossem ainda dados subsídios e crédito. Portanto, essa foi a nossa posição.
Agora, Sr. Deputado Sousa Tavares, não se entende que sejam hoje destruídas UCPs, unidades produtivas que estão constituídas e a funcionar, para entregar essas terras a pequenos agricultores. Isso não parece lógico, uma vez que há 700 000 ha expropriáveis. Esta afirmação - e respondo agora ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral - foi sempre feita pelos responsáveis do MAP que vieram a esta Assembleia da República,O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Por mim, não, Sr. Deputado!O Orador: - Até ao momento em que a CAP passou a dominar completamente esse departamento governamental.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - É falso!O Orador: - A partir desse momento os responsáveis do MAP começaram a silenciar me número. Mas se, o Sr. Deputado Ferreira do Amaral quiser, pode consultar os Diários da Assembleia da República do período em que foi debatida a Lei Barreto - e que o Sr. Deputado acompanhou bem, na sombra - e será esse o número que encontrará como resposta de responsáveis do MAP a questões colocadas pela bancada comunista. E esta explicitação responde à pergunta do Sr. Deputado Sousa Tavares sobre esta questão.
Quanto às anomalias citadas, as calúnias sobre, as UCPs e, os trabalhadores são de tal ordem que, em princípio, a minha posição é a de não acreditar no que o Sr. Deputado afirma. Em todo, o caso, não pensa que é naturalíssimo que possa haver anomalias? Então, não há anomalias em empresas estabilizadas e com um funcionamento perfeitamente regular?
Neste sentido, como estranhar que possam existir anomalias em unidades produtivas que foram construídas num processo revolucionário, como foi o da Reforma Agrária nas condições que existiam, com falta de apoio, com falta de estímulo e de carinho por parte das entidades oficiais que o deviam dar? Que espanto é esse? Então, exige-se a unidades constituídas nestas condições aquilo que se acha razoável e compreensível em relação a outras unidades produtivas onde, existem sempre anomalias?
O Sr. Deputado Sousa Tavares faz, no entanto, uma acusação grave em relação a contas que diz não terem sido apresentadas pelas UCPs. Devo dizer-lhe que as UCPs estão em condições de apresentar contas e têm-nas apresentado.Aplausos do PCP e protestos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.Não são as UCPs que são suspeitas de defraudar os interesses públicos. O Sr. Deputado ainda há dias aqui referia, assim como outros Deputados da coligação o têm feito, os salários baixos pagos na zona da Reforma Agrária pelas UCPs e cooperativas. É real quo assim é: os trabalhadores estão, na verdade, a fazer o sacrifício de receber um salário mais baixo para terem valores para investir em dois anos, como se prova com números, cerca de 2 milhões de contos.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - É falso!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Sousa Tavares, mesmo partindo das suas próprias afirmações aqui produzidas, repare bem que não podem ser os trabalhadores os suspeitos de se terem beneficiado com bens que deveriam pertencer ao Estado.
Quanto à questão da gestão das UCPs, é para nós claro que quem deve ter a gestão são os trabalhadores. A gestão como é evidente, não deve pertencer
1324 I SÉRIE-NÚMERO 32a partidos nem ao Estado, mas aos próprios trabalhadores organizados em colectivos, a que, aliás, a própria Lei Barreio se refere, como o Sr. Deputado sabe. E quanto à pergunta que fez se os trabalhadores devem prestar contas ao Estado, a nossa resposta é a de que entendemos que sim. No entanto, entendemos também que as contas não devem ser prestadas ao Estado persecutório como é o MAP da CAP.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Então a que Estado? É ao do PCP?O Orador: - Nem é ao Estado dos latifundiários que naturalmente tem em relação às UCPs e cooperativas uma atitude permanentemente persecutória.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Essa agora!O Orador: - E essa é a atitude do inimigo que quer destruir essas unidades produtivas e naturalmente aí é compreensível o legítimo direito de defesa.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Isso é muito grave!O Orador: - Mas o Sr. Deputado sabe que esta questão foi levantada oficialmente e que as UCPs não se recusaram a entregar as contas. Portanto, a sua pergunta é de iodo ilegítima e absurda ...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Absurdo é o senhor!O Orador: - ..., porque a questão foi oficialmente colocada, há períodos legais para fazer a apresentação de contas e as UCPs cooperativas não se recusaram a fazer a apresentação das suas contas, mesmo em relação às entidades oficiais que são agora comandadas pelo MAP.O Sr. José Cardoso (PSD): - Recusaram e até há provas disso. Não prestaram as contas a horas.Vozes do PCP: - Isso é falso!O Orador: - Bem, e com isto respondi às perguntas do Sr. Deputado Sousa Tavares. No entanto, o Sr. Deputado Sousa Tavares perguntou ainda para que eram os pedidos de crédito e como é que ele era utilizado. Quanto a isto, deve dizer-lhe que naturalmente que o crédito era para investimento.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Eu não fiz essa pergunta!O Orador: - Não fez? Desculpe, Sr. Deputado Sousa Tavares, então foi outro Sr. Deputado. No entanto, fica já respondida: o crédito que defendemos é um crédito de investimento, pois entendemos que, na verdade, as explorações que são as unidades colectivas de produção e as cooperativas devem assegurar os salários ou pelo menos a quarta parte a que os trabalhadores cooperantes têm direito.
Alguns dos Srs. Deputados perguntam ainda como é que se explica a acusação de que se está a constituir o latifúndio, se estão a ser distribuídas terras a pequenos agricultores? Eu disse na minha intervenção que isso é apenas para cobrir o processo acelerado da reconstituição do latifúndio. Essa é a grande realidade e os Srs. Deputados reparem que casos conhecidos de entregas de terras a pequenos agricultores há apenas o caso de Sousel, referido pelo Sr. Deputado Bento Gonçalves.
Agora fala-se da Herdade dos Machados e da Herdade da Comporta e esse e o tal caso. É que seria demasiado escandaloso e afrontoso da Constituição, que diz que as nacionalizações são irreversíveis, entregar terra nacionalizada directamente aos latifundiários. E foi, portanto, por isso que se encontrou um processo em duas fases, em que a primeira será a constituição de explorações inviáveis para os pequenos agricultores e, aguardando a sua ruína, numa segunda fase, a entrega posterior dessas terras aos grandes latifundiários.
Aliás, toda a história do Alentejo das últimas décadas que procederam o 25 de Abril e o processo da liquidação da pequena propriedade, e dos pequenos agricultores alentejanos. E estes são os mesmos métodos que o MAP quer agora reinstalar com o conselho sapiente e experiente da CAP nesta matéria.
Ainda uma outra pergunta relacionada com o Alentejo é a da questão do desemprego. Bem, Sr. Deputado Henrique, de Moraes, eu citei números também a propósito do desemprego e naturalmente esse é o motivo superior da nossa preocupação, Tive ocasião de dizer que neste momento se calcula que foram atirados para o desemprego 18 000 trabalhadores nos dois meses de exercício do Governo Sá Carneiro. É só isso! E se não conseguimos parar a ofensiva, teremos dezenas de milhares dentro de bem pouco tempo. Mas isso não preocupa os Srs. Deputados. Havia um Sr. Deputado que dizia aqui há dias na Assembleia da República que o desemprego era a mesma coisa que o subemprego que, segundo ele, é o caso de um trabalhador estar como cooperante numa UCP e receber o seu salário. Esta é a demonstração clara que os Srs. Deputados da coligação governamental, ou uma boa parle dela, são incapazes de compreender o sofrimento do nosso povo.A Sr.a Maria Adelaide Paiva (PSD): - Que ousadia! O Sr. José Cardoso (PSD): - É exclusivo do PCP!O Orador: - Deixaria para o final as perguntas que se referem às práticas da democracia e às questões do Governo. E em relação às práticas da democracia, gostaria de registar uma pergunta aqui feita pelo Sr. Deputado Casqueiro quando pergunta que direito tem o PCP de vir aqui criticar ou levantar, etc ...
Quanto a isto devo dizer-lhe, Sr. Deputado Casqueiro, que é PCP tem o direito que lhe vem da existência da representação democrática no nosso país. Temos o direito que nos vem de estarmos representados na Assembleia da República pelos votos que os portugueses nos deram e é com esse direito que aqui, e segundo a Constituição e as Seis 'portuguesas, temos o direito de criticar a política do Governo em todos os aspectos. E, quer isso lhe agrade, quer isso lhe desagrade, continuaremos a exercer esse direito, entre outras coisas, para defender a Reforma Agrária.A Sr.a Adelaide Paiva (PSD): - Só para isso!
28 DE MARÇO DE 198O 1327intervenção, designadamente uma referência que fiz à votação do Partido Socialista quando na mesma altura fiz uma referência à votação dos partidos da coligação governamental.
Finalmente, queria dizer ao Sr. Casqueiro ...Vozes do CDS: - Sr. Deputado!...O Orador: - O Sr. Deputado Casqueiro tem naturalmente por via regimental todo o direito de dizer que não admite nem reconhece direitos ao PCP, mas isso não faz lei no País. O PCP tem direitos que advêm do apoio que, recebe do povo português e são esses direitos que o PCP usa e usará na Assembleia da República para combater a política deste Governo e para denunciar o contrôle da CAP, isto é, o contrôle dos grandes latifundiários ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Cassette n.o 1!O Orador: -... e designadamente sobre o Ministério da Agricultura o Pescas. É isso que continuaremos a fazer.Aplausos do PCP e da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE).Ao Sr. Deputado Sousa Tavares responderia com um contraprotesto, na medida em que não reconheço as suas afirmações em relação às contas das UCPs, até porque são ilegítimas e é lamentável que um Deputado, na base das suas imunidades, se, permita dizer que as UCPs não são dirigidas democraticamente, por direcções eleitas pelos trabalhadores. Aqui mesmo já outros Srs. Deputados da coligação governamental falaram de direcções que não concordam com os processos adoptados por direcções anteriores e que, por isso mesmo, não dão andamento a algumas das suas iniciativas. Isso foi dito aqui mesmo por Deputados da coligação governamental e, portanto, por aí se verifica que há realmente eleição democrática das direcções das unidades colectivas de produção.
O Sr. Deputado disse que gostaria de ir ao Alentejo, mas eu vou ao Alentejo e conheço como funcionam algumas unidades colectivas de produção e cooperativas. Tenho-as visitado nos momentos melhores e nos momentos piores e sei que são dirigidas democraticamente e, como têm organizadas as suas contas. Se o Sr. Deputado Sousa Tavares, quiser realmente também ir ao Alentejo, tente conhecer e verá que cada unidade colectiva do produção tem hoje o seu escritório organizado com os seus livros de registo de contas e que estão perfeitamente em condições de as apresentar.
Agora o Sr. Deputado nunca esclareceu aqui as acusações que lhe foram feitas em debates em que participou relativamente à atribuição do crédito agrícola de emergência e a sua transferência para crédito de investimentos a grandes famílias de agrários, designadamente, à família Uva, que o Sr. Deputado aqui com tanta paixão tem defendido.
E, o que o Sr. Deputado também nunca esclareceu, e uma vez que tem tanta intimidade com o MAP, foi porque é que o MAP intercepta cheques de pagamento de cortiça que outros departamentos do Ministério da Agricultura e Pescas põem a pagamento das unidades colectivas de produção e das cooperativas.
15to é o que o Sr. Deputado nunca esclareceu. Portanto, a sua intervenção não é cuidada e isenta, mas sim a intervenção de alguém que quer também destruir a Reforma Agrária, de alguém que se coloca ao serviço dos agrários e dos latifundiários, ao serviço daqueles que são responsáveis pelo atraso do País e que constituem uma das maiores ameaças à democracia portuguesa.Aplausos do PCP.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente, e neste sentido, antes de tudo, agradecer à Mesa a oportunidade que nos deu de ressarcir, reafirmar e comprovar afirmações feitas pelo meu camarada Carlos Brito e por ele reconfirmadas.
A questão é esta: o Sr. Deputado Casqueiro e o Sr. Deputado Sousa Tavares limitaram-se a repetir ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, V. Ex.a desculpe, mas está a fazer uma intervenção?...O Orador: - Não, Sr. Presidente, estou a expor à Mesa a razão da interpelação para depois obter a resposta.
Como estava a dizer, o Sr. Deputado Casqueiro e o Sr. Deputado Sousa Tavares limitaram-se a repetir aquilo que tinham dito anteriormente. Não protestaram nem em nome pessoal nem em nome, de nenhum grupo parlamentar e o Sr. Deputado, Casqueiro, quando muito, protestou em nome do Governo e, que eu saiba, ele não é aqui o seu representante oficial. Portanto, a figura usada de protesto sai fora de todas as regras que o próprio Sr. Presidente proeurou cingir no início desta sessão. E tendo mesmo em atenção que o protesto, quanto a mim, é a simples declaração formal e solene de qualquer ideia que pensamos dever ser repetida, não foi feito nenhum protesto nestas circunstâncias. A fórmula do protesto foi simplesmente usada para repetir, isto é, para ser o último a falar, coisa que não foi obtida.
Neste, sentido, eu perguntava ao Sr. Presidente se, de facto, no entender da Mesa, os Srs. Deputados Casqueiro e Sousa Tavares fizeram algum protesto ou se não o fizeram?O Sr. Sousa Tavares (DR): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Desculpará o Sr. Deputado, mas não lhe posso conceder a palavra, como é óbvio. A interpelação foi dirigida à Mesa, e não a V. Ex.aO Sr. Sousa Tavares (DR): - Então, eu pedia a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Então, tenha a bondade de fazer a sua interpelação à Mesa, que se reserva, o direito de responder depois a todas as interpelações que lhe forem feitas.
1326 I SERIE - NUMERO 32O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - É um brevíssimo protesto, Sr. Presidente. É que o Sr. Deputado Carlos Brito não respondem às minhas perguntas, o que eu compreendo perfeitamente, mas confundiu a pergunta e deu uma resposta diferente daquilo que eu perguntei. O que eu disse, e firmo-o aqui outra vez, é que nós não reconhecemos ao Partido Comunista o direito de vir dar lições ao Governo da Aliança Democrática quanto à forma de distribuição individual de terras a trabalhadores rurais, agricultores, seareiros e [...] porque o Partido Comunista quando deteve o Poder ocupou as terras dos próprios pequenos agricultores, seareiros e rendeiros.Vozes do PCP: -É falso!Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - É verdade, e até podia dar exemplos, mas o que querem é que eu gaste o tempo e eu não dou o tempo porque preciso dele.
O segundo aspecto é o de que o Sr. Deputado Carlos Brito afirmou que o Governo se identificava politicamente em matéria agrária com as posições da CAP. Não posso deixar de registar com agrado esta afirmação da bancada comunista. É que no passado fim-de-semana a CNA, que é o representante agrário do PCP, afirmou em reunião pública, em Coimbra, e com os votos todos favoráveis sem abstenções, que a política agrária do Governo em matéria de defesa dos pequenos e médios agricultores merecia o seu apoio. Registo!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não seja ridículo!O Orador: - Disse o Sr. Deputado Carlos Brito, referindo-se ao Governo, que este garantia o bacalhau mas faltavam as batatas. É curioso, porque o Partido Comunista ainda há menos de um mês, em posições públicas, criticava o Governo por não importar batatas. Como é que vem agora aqui acusar o Governo de que faltam batatas porque não se importou o suficiente.Uma voz do PCP: - Ninguém disse isso!O Orador: - O Governo está perfeitamente à vontade e governará porque tem o nosso apoio, o apoio parlamentar da maioria. E pode a oposição estar certa de que o apoio da maioria não vai faltar a este Governo, quer em matéria agrária, quer noutras matérias. Essa é a certeza que aqui dou ao Governo e da mesma forma também à oposição.Aplausos do CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Não duvidamos do apoio do grande capital!O Sr. Sousa Tavares (DR):- Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - V. Ex.a pediu a palavra para que efeito?O Sr. Sousa Tavares (DR): - É para um leve protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra. Sabe que dispõe apenas de três minutos, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo protestar unicamente por o Sr. Deputado Carlos Brito ter dito que a pergunta da apresentação de contas das UCPs era absurda e ilegítima.
Ora, o Sr. Deputado não deu nenhuma resposta cabal. Bastaria a impossibilidade eme as UCPs têm manifestado de apresentar as contas do crédito agrícola de emergência e da venda de cortiça para que esta minha pergunta se revista de uma importância fundamental. A administração das UCPs deixa muito a criticar e é um caso governativo extraordinariamente sério para o País e não é com balelas que ele se ilude. Por isso, protesto por o Sr. Deputado Carlos Brito ter considerado a minha pergunta ilegítima e absurda, quando ela é profundamente candente, e porque se a administração das UCPs tivesse sido bem feita talvez a Reforma Agrária colectivista fosse inamovível, mas, infelizmente, não foi.
Em segundo ponto, queria também protestar quanto à utilização dos números, de certas imagens e de certas especulações que o Sr. Deputado Carlos Brito faz quando procura manusear as respostas às perguntas que lhe são postas. O Sr. Deputado Carlos Brito fala permanentemente nas maiorias verificadas no Alentejo e eu gostaria de saber até que ponto é que essas maiorias são conquistadas, são dominadas ou são governadas. Mas isso é um ponto que não vale a pena talvez suscitar neste momento da discussão.
O que eu queria acima de tudo era protestar contra o facto de quando se pedem esclarecimentos perfeitamente correctos, candentes e fundamentais, como seja o problema da administração das UCPs, o Sr. Deputado Carlos Brito venha responder que o Partido Comunista é de opinião que a administração das UCPs deve pertencer aos trabalhadores. Eu gostaria de ir com o Sr. Deputado Carlos Brito percorrer o Alentejo e ver as UCPs uma por uma e verificar quais são as administrações que estão entregues realmente a administradores locais e não a comissários ou funcionários do Partido Comunista Português. É por isso que protesto contra a sua resposta.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Além de baldeiro é provocador!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deportado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer um breve contraprotesto que tem em conta os protestos da parte do Sr. Deputado Casqueiro e do Sr. Deputado Sousa Tavares.
Em relação ao Sr. Deputado Casqueiro, quero dizer-lhe que não respondi propositadamente a algumas das suas perguntas que tinha aqui apontadas, porque as considerei puramente provocatórias como, por exemplo, aquelas que resultavam de uma deturpação flagrante das referências que eu tinha feito na minha(...)
28 DE MARÇO DE 1980 1327intervenção, designadamente uma referência que fiz à votação do Partido Socialista quando na mesma altura fiz uma referência à votação dos partidos da coligação governamental. Finalmente, queria dizer ao Sr. Casqueiro...Vozes do CDS: - Sr. Deputado!...O Orador: - O Sr. Deputado Casqueiro tem naturalmente por via regimental todo o direito de dizer que não admite nem reconhece direitos ao PCP. mas isso não faz lei no País. O PCP tem direitos que advêm do apoio que, recebe do povo português e são esses direitos que o PCP usa e usará na Assembleia da República para combater a política deste Governo e para denunciar o controle da CAP, isto é, o controle dos grandes latifundiários...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Cassette n.o 1!O Orador: - ... e designadamente sobre o Ministério da Agricultura e Pescas. É isso que, continuaremos a fazer.Aplausos do PCP e da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE).Ao Sr. Deputado Sousa Tavares responderia com um contraprotesto, na medida em que não reconheço as suas afirmações em relação às contas das UCPs, até porque são ilegítimas e é lamentável que um Deputado, na base das suas imunidades, se permita dizer que as UCPs não são dirigidas democraticamente por direcções eleitas pelos trabalhadores. Aqui mesmo já outros Srs. Deputados da coligação governamental falaram de direcções que não concordam com os processos adoptados por direcções anteriores e que, por isso mesmo, não dão andamento a algumas das suas iniciativas. Isso foi dito aqui mesmo por Deputados da coligação governamental e, portanto, por aí se verifica que há realmente eleição democrática das direcções das unidades colectivas de produção.
O Sr. Deputado disse que gostaria de ir ao Alentejo, mas ou vou ao Alentejo e conheço como funcionam algumas unidades colectivas de produção e cooperativas. Tenho-as visitado nos momentos melhores e nos momentos piores e sei que são dirigidas democraticamente e como têm organizadas as suas contas. Se o Sr. Deputado Sousa Tavares quiser realmente também ir ao Alentejo, tente conhecer e verá que cada unidade colectiva de produção tem hoje o seu escritório organizado com os seus livros de registo de contas e que estão perfeitamente em condições de as apresentar.
Agora o Sr. Deputado nunca esclareceu aqui as acusações que lhe foram feitas em debates, em que participou relativamente à atribuição do crédito agrícola de emergência e a sua transferência para crédito de investimentos a grandes famílias de agrários, designadamente à família Silva, que o Sr. Deputado aqui com tanta paixão tem defendido.
E o que o Sr. Deputado também nunca esclareceu, e uma vez que tem tanta intimidade com o MAP, foi porque é que o MAP intercepta cheques de pagamento de cortiça que outros departamentos do Ministério da Agricultura e Pescas põem a pagamento das unidades colectivas de produção e das cooperativas.
Isto é o que o Sr. Deputado nunca esclareceu. Portanto, a sua intervenção não é cuidada e isenta, mas sim a intervenção de alguém que quer também destruir a Reforma Agrária, de alguém que se coloca ao serviço dos agrários e dos latifundiários, ao serviço daqueles que são responsáveis pelo atraso do País e que. constituem uma das maiores ameaças à democracia portuguesa.Aplausos do PCP.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente, e neste sentido, antes de tudo, agradecer à Mesa a oportunidade que nos deu de ressarcir, reafirmar e comprovar afirmações feitas pelo meu camarada Carlos Brito e por ele; reconfirmadas.
A questão é esta: o Sr. Deputado Casqueiro e o Sr. Deputado Sousa Tavares limitaram-se a repetir...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, V. Ex.a desculpe, mas está a fazer uma intervenção?...O Orador: - Não, Sr. Presidente, estou a expor à Mesa a razão da interpelação para depois obter a resposta.
Como estava a dizer, o Sr. Deputado Casqueiro e o Sr. Deputado Sousa Tavares limitaram-se a repetir aquilo que tinham dito anteriormente. Não protestaram nem em nome pessoal nem em nome de nenhum grupo parlamentar e o Sr. Deputado Casqueiro, quando muito, protestou em nome do Governo e, que eu saiba, ele não é aqui o seu representante oficial. Portanto, a figura usada de protesto sai fora de todas as regras que o próprio Sr. Presidente procurou cingir no início desta sessão. E tendo mesmo em atenção que o protesto, quanto a mim, é a simples declaração formal e solene de qualquer ideia que pensamos dever ser repetida, não foi feito nenhum protesto nestas circunstâncias. A fórmula do protesto foi simplesmente usada para repetir, isto é, para ser o último a falar, coisa que não foi obtida.
Neste sentido, eu perguntava ao Sr. Presidente se, de facto, no entender da Mesa, os Srs. Deputados Casqueiro e Sousa Tavares fizeram algum protesto ou se não o fizeram?O Sr. Sousa Tavares (DR): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Desculpará o Sr. Deputado, mas não lhe posso conceder a palavra, como é óbvio. A interpelação foi dirigida à Mesa, e não a V. Ex.aO Sr. Sousa Tavares (DR): - Então, eu pedia a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Então, tenha a bondade de fazer a sua interpelação à Mesa, que se reserva o direito de responder depois a todas as interpelações que lhe forem feitas.
1328 I SÉRIE-NÚMERO 32O Sr. Sousa Tavares COR): - O Sr. Deputado Carlos Brito fez afirmações, que eu não posso tolerar e quero saber se a Mesa...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, eu peço-lhe o favor de interpelar a Mesa, até porque não pode através da Mesa interpelar o Sr. Deputado Carlos Brito.O Orador: - Qual é a figura regimental de defesa? O Sr. Presidente: - Nenhuma, Sr. Deputado.O Orador: - É que o Sr. Deputado Carlos Brito mentiu obviamente...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não seja provocador!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, peço-lhe encarecidamente. o favor de não usar essa expressão no Parlamento. Aliás, a Mesa não pode conceder-lhe a palavra neste momento.
Sr. Deputado Veiga de Oliveira, como me parece que resulta muito claramente da forma como se têm procurado conduzir os trabalhos, a Mesa, que até ao presente tem procurado nortear a sua conduta por princípios de imparcialidade e de respeito pela liberdade dos Srs. Deputados, tem sacrificado esse desejo de rapidez a um respeito pelos Srs. Deputados, a que não é inclusivamente isento um certo sentimento da cortesia, porque é sempre profundamente desagradável dizer a alguém que não continue a falar. Embora a Mesa não precisasse do consentimento da Assembleia para tomar esta atitude, mas lhe parecesse que por razões de elegância óbvias era mais fácil ser rigoroso se previamente o anunciasse à conferência dos grupos parlamentares, procurou hoje fazer respeitar os tempos e a adequação das figuras regimentais que permitem aos Srs. Deputados o uso da palavra. Se no decurso desse tempo os Srs. Deputados que começara a usar da palavra tardam em fazer o protesto, é muito difícil e, nessa altura, melindroso para a Mesa assinalar o facto e inclusivamente sujeitar-se à possibilidade de lhe ser dito que o protesto virá a seu tempo e que se está a fazer as considerações que o precedem. Por isso mesmo a Mesa não tem outra situação que não seja a de, com a boa fé e o espirite da imparcialidade que tem usado, constatar e apelar para que no futuro se não use de figuras regimentalmente previstas para determinados fins para a obtenção de outros.
Agora, o que a Mesa não pode é sair do curso do tempo, e esse é respeitado fielmente, e inclusivamente ser juiz e julgar antecipadamente o valor das afirmações que no decurso a intervenção com sentido vão sendo feitas.
Assim, a Mesa preferirá que dentro do tempo que respeitará nos seus limites os Srs. Deputados continuem a usar da palavra como entenderem, o que não pode é entrar no foro da consciência de cada um, fazendo processos de intenção em relação ao que vai ser dito dentro do tempo que lhes falta usar.
Creio ter sido claro e creio tê-lo satisfeito. Deixo muito mais à consciência e ao espírito de colaboração dos Srs. Deputados a utilização adequada das possibilidades de uso da palavra do que propriamente a um controle da Mesa, que iria, desde então e antecipadamente, bulir com o foro de consciência de cada um.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para uma intervenção, Sr. Deputado?O Sr. Azevedo Soares (CDS): - É também para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, há pouco, quando o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro fez uma intervenção, foi-lhe cortada a palavra rigorosamente, ao fim dos três minutos. Eu pretendi fazer, por isso, um protesto e foi-me também cortada a palavra; no entanto, julgo que o conteúdo do protesto só poderia ser analisado no fim da sua exposição.
Nessa altura eu não quis interpelar a Mesa porque é esta a primeira sessão, depois da conferência dos líderes parlamentares, em que se tinha assente o novo sistema, mais rígido, de contagem do tempo para intervenções e pretendia fazê-lo na próxima conferência.
Mas a partir do momento em que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira interpela a Mesa para pôr duas questões que, a meu ver, estão rigorosamente dentro das regras estabelecidas, tendo o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro usado agora da palavra para o exercício do direito de defesa, que não lhe está vedado, e tendo o Sr. Deputado Sousa Tavares usado da palavra em nome do agrupamento parlamentar dos reformadores - o que também lhe é permitido na sua qualidade de Deputado reformador -, eu queria interpelar a Mesa a fim de saber se, efectivamente, o que ficou acordado não foi que ao fim dos três minutos para pedidos de esclarecimento haveria sempre uma tolerância de cerca de dez a quinze segundos, que não foi concedida ao Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.
Queria ainda perguntar à Mesa se. efectivamente, os protestos têm que ter um conteúdo rigoroso de protestos contra qualquer afirmação ou se, de facto, a definição que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira dá de protesto - que até pode ser para fazer um agradecimento - não se aplica ao protesto que eu pretendi fazer.O Sr. Presidente: -O protesto que V. Ex.a pretendeu fazer, e claramente o anunciou, foi pelo facto de o Sr. Deputado Jorge Sampaio não ter respondido a perguntas que V. Ex.a lhe formulou.
Como o Sr. Deputado Jorge Sampaio não tinha respondido a essas perguntas, é entendimento da Mesa que um Sr. Deputado que deixa sem resposta, uma pergunta não pode ser objecto de protesto e sofre o ónus de ter ou não respondido adequadamente.
Assim, a figura de protesto parece-me que não pode ser usada contra uma omissão de outro deputado; tem de ser usada contra uma atitude positiva expressa, anteriormente tomada. Foi por isso, e só por isso, que depois de V. Ex.a anunciar o protesto eu não lhe dei a palavra.
28 DE MARÇO DE 1980 1329Quanto ao facto de o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro ter sido cerceado no uso da palavra, depois de decorridos os três minutos, devo dizer a V. Exa que ele já tinha excedido nalguns segundos a tolerância de quinze segundos que, segundo V. Ex.a, não lhe teria sido concedida, mas, no entanto, a tolerância foi de mais de quinze segundos.
Tem a palavra, para uma intervenção política, o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: São já longos os crimes deste Governo contra os interesses populares e do País. [...]l nos métodos, frio nos objectivos, este Governo, do grande capital e do imperialismo, procura apagar a lembrança dos Portugueses que houve Abril com todas as suas consequências.
Não é no entanto, uma atitude embirrenta do Governo AD em relação ao 25 de Abril e às suas conquistas. É que, para repor os privilégios dos grandes monopólios privados, ligados ao imperialismo, e necessário à grande burguesia liquidar, até á raiz, todas as conquistas de Abril.
Assim se compreende o ataque político e policial à Reforma Agrária, a violência criminosa da GNR, os roubos de terras, as fraudes com os dinheiros públicos, os saneamentos de técnicos, a tentativa de colocar o Alentejo em estado de sítio.
Não é de espantar, tendo em conta os objectivos da AD, a ofensiva contra o sector nacionalizado, sobretudo os bancos e seguros, pois a grande burguesia necessita com urgência do capital financeiro para rapidamente se lançar à rapina dos outros sectores-base da economia.
Subido como é a importância estratégica da comunicação social para qualquer política, a AD planeou e executou um assalto em grande escala aos órgãos de informação, no sentido de os controlar para assim intoxicar a opinião pública com demagogia, mentiras e ameaças.
As liberdades que o povo conquistou estão também seriamente ameaçadas porque este Governo, continuador da política marcelisla, é também adepto dos seus métodos repressivos. A criminosa carga da polícia de choque, no passado dia 22, sobre os trabalhadores que se manifestavam contra a política deste Governo -e que causou cerca de trinta feridos: homens, mulheres e crianças-, como nos tempos do fascismo -, demonstra claramente o caracter o carácter repressivo e fascizante deste Governo, que recorre às policias para tentar abafar o descontentamento popular contra a sua política antipopular.
Tenta assim a AD esvaziar a Constituição do seu conteúdo progressista para melhor a rever na sua forma, como igualmente aprova, através da sua maioria neste Parlamento, uma série de leis para edificar, de forma mais consequente, o difício jurídico, no sentido de melhor servir os interesses do capital monopolista.
A AD sabe é minoritária, a nível do povo português, sabe que nas próximas eleições mais minoritária ficara porque os trabalhadores estão contra a sua política, mesmo aqueles que votaram AD. Então, tenta derrotar e desorientar os trabalhadores, vai rever a Lei Eleitoral para tentar impor eleições em terreno que lhe seja favorável.