7-......................................................................................O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 3 do artigo 33.o constante da proposta de lei, em relação ao qual não há qualquer proposta de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:3 - O artigo 30.o do Regime do IVA nas Transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 30.o Prazo da entrega da declaração de Imposto1 - Os sujeitos passivos mencionados nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 2.o que efectuem aquisições intracomunitárias de bens sujeitas a imposto deverão enviar a declaração de modelo aprovado para o Serviço de Administração do IVA até ao final do mês seguinte àquele em que o imposto se tome exigível.2-...........................................................................................O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 4 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:4 - A nova redacção das alíneas a) do n.o 1 do artigo 40.o e b) do n.o 1 do artigo 67.o do Código do IVA e do artigo 30.o do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias é aplicável às operações tributáveis praticadas a partir de 1 de Julho de 1996.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 5 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É o seguinte:5 - Até 31 de Dezembro de 1997, nas empreitadas de construção de imóveis que não sejam de custos controlados em que são donos da obra cooperativas de construção e habitação e desde que a respectiva licença de construção tenha sido emitida até 31 de Dezembro de 1996, é aplicável a taxa reduzida do IVA prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do IVA.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 6 do artigo 33.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Ê o seguinte:6- O artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 346/85, de 23 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 1.o- 1 -..................................................................2 - Não obstante o disposto no número anterior, no caso de tabacos manufacturados sujeitos ao regime de entreposto não aduaneiro, a que se refere o n.o 1 do artigo 15.o do Código do IVA, o imposto é devido à saída desse regime pelo depositário autorizado referido no Decreto-Lei n.o 52/93, de 26 de Fevereiro, com base no preço de venda ao público.O Sr. Presidente: - Segue-se a proposta 159-C, de alteração ao n.o 7 do artigo 33.o, apresentada pelo PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.O Sr. Sérgio Ávila (PS): - Sr. Presidente, gostava de saber se a proposta 165-C, apresentada pelo PSD, já foi votada.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, é a última que consta do guião para ser votada.O Sr. Sérgio Ávila (PS): - É que, segundo o guião que nos foi distribuído, a proposta 165-C altera os