II SÉRIE-A — NÚMERO 111 40 A incapacidade de resposta dos cuidados de saúde primários é uma fonte de justificada insatisfação de utentes e doentes, nomeadamente no atendimento de situações agudas ou percecionadas como tal, sobrecarregando a única porta de acesso muitas vezes disponível – as urgências hospitalares – com patologias simples que poderiam e deveriam ser tratadas em sede de cuidados primários, o que diminuiria o afluxo às urgências dos hospitais e reforçaria a ancoragem e prestígio dos Centros de Saúde junto das populações que assistem. Procurando fragmentar ainda mais os Cuidados Primários, o governo PSD/CDS, estabeleceu por via do Decreto-Lei n.o 30/2015, de 12 de fevereiro, um regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais, nas áreas do Ensino, Saúde, Segurança Social e Cultura. Na realidade, trata-se de outra forma de o governo sacudir da sua tutela as funções sociais e culturais que lhe são atribuídas pela Constituição. São transferidos encargos para as autarquias enquanto se impõem cortes de financiamento central, e passa-se para as autarquias a responsabilidade de os resolver. Com a Municipalização da Saúde, as Unidades de Cuidados na Comunidade (UCC), maioritariamente constituídas por enfermeiros, estão também sob a mira da gula privatizadora, tendo em consideração que muitas autarquias estão profundamente endividadas e poderão ser obrigadas a estabelecer acordos de cooperação com entidades privadas, designadamente, com as chamadas “instituições de solidariedade social”, que mu itas vezes promovem o trabalho precário e mal remunerado dos seus profissionais. Esta medida teve e tem a oposição do PCP pelo facto de se inserir numa estratégia de reconfiguração do Estado, da sua desresponsabilização na garantia do direito constitucional à saúde e de constituir um passo no processo de privatização, e provocar a desintegração da prestação de cuidados de saúde. IV Na sequência da decisão da fusão dos hospitais no CHUC, sucederam-se diversas posições públicas de personalidades, manifestações, vigílias, marchas, abaixo-assinados, idas à Assembleia da República, iniciativas organizadas por comissões de utentes contra a fusão, denunciando o encerramento das urgências durante a noite e nos fins-de-semana do Hospital dos Covões, protestando contra a degradação dos cuidados de saúde. Em Janeiro de 2013, deu entrada na Assembleia da República a Petição n.o 186/XII (1.a) – “Contra o encerramento do Serviço de Urgências do Hospital dos Covões - Coimbra”, que teve por base um abaixo-assinado promovido pelo Movimento dos Utentes does Serviços Públicos, que recolheu 5360 assinaturas, iniciativa que demonstra de forma muito clara a oposição ao processo de fusão, mas também reveladora das preocupações que, ao longo dos anos de implementação do processo, se vêm confirmando. Desde o primeiro momento, o PCP rejeitou a decisão do governo PS de avançar para a fusão dos oito Hospitais de Coimbra e da opção do anterior Governo PSD/CDS de consumar a fusão dos HUC, do CHC, e do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra, no CHUC. De forma combativa e coerente, o PCP lutou e luta contra a destruição ou estrangulamento de hospitais, departamentos ou serviços (no Hospital Distrital da Figueira da Foz, de Cantanhede, Covões, HUC, Pediátrico, Sobral Cid, Lorvão, Psiquiátrico de Arnes e Maternidades Bissaya Barreto e Daniel Matos), e o encerramento de extensões de Cuidados Primários (Semide, Marco dos Pereiros, S. Paulo de Frades, e outras). O PCP, tendo em conta o processo de acelerada degradação dos cuidados de saúde prestados nos hospitais de Coimbra na sequência do contestado processo de fusão e interpretando o sentir profundo das populações e dos profissionais de saúde, vem novamente propor a reversão desta perversa fusão no CHUC e defender que, em simultâneo, se desencadeie uma ação de planeamento e organização dos serviços públicos de saúde, articulando os cuidados de saúde primários, hospitalares e continuados, envolvendo a comunidade local, os utentes, os profissionais de saúde e as autarquias no processo de definição das soluções, face às necessidades da população, e dotando as unidades de saúde públicas dos meios e recursos humanos adequados para garantir uma resposta de qualidade e eficaz do Serviço Nacional de Saúde aos utentes da região abrangida. O PCP defende um Serviço Nacional de Saúde público, universal, geral e gratuito, aumentando a sua eficácia, cobertura e facilidade de acesso em todas as regiões do País.