30 DE JULHO DE 2013 21 intermunicipais nelas existentes fundem-se, ficando os municípios delas integrantes automaticamente integrados na nova comunidade intermunicipal, sem prejuízo do direito de abandoná-las. 4 — Quando seja dividida a área geográfica de uma comunidade intermunicipal existente à data da entrada em vigor da presente lei, esta cinde-se em tantas comunidades intermunicipais quantas as áreas geográficas resultantes da divisão, que sucedem nas partes correspondentes dos direitos e deveres das anteriores, ficando os municípios automaticamente integrados na comunidade intermunicipal por cuja área geográfica tenham passado a estar abrangidos, sem prejuízo do direito de abandoná-las. 5 — Os municípios que deixem de estar abrangidos pela área territorial de uma comunidade intermunicipal existente à data da entrada em vigor da presente lei deixam automaticamente de fazer parte daquela e ficam automaticamente integrados na área metropolitana ou na comunidade intermunicipal por cuja área geográfica tenham passado a estar abrangidos, sem prejuízo de abandonar a comunidade intermunicipal. 6 — No prazo de 90 dias, novas comunidades intermunicipais aprovam os seus estatutos e as comunidades intermunicipais existentes à data da entrada em vigor da presente lei que sofram alterações nas respetivas áreas geográficas reveem os seus estatutos e regulam as consequências jurídicas da alteração. 7 — Mantêm-se válidos e em vigor, com as devidas adaptações, e em tudo o que não contrarie o disposto no regime jurídico das entidades intermunicipais aprovado no anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante, os regulamentos com eficácia externa e os regulamentos de organização e funcionamento dos serviços das entidades intermunicipais existentes à data da entrada em vigor da presente lei. 8 — Caso o direito de abandono das comunidades intermunicipais referido nos números 2, 3, 4 e 5 seja exercido no prazo de 6 meses após a entrada em vigor da presente lei não é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 65.o. A Sr.a Presidente: — Passamos à votação da proposta 2-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda do artigo 3.o (Norma revogatória). Relativamente a esta proposta, o PCP solicitou a votação, em separado, da alínea a) do n.o 1 e do n.o 3 do artigo 3.o e, depois, a votação em conjunto dos restantes preceitos do artigo 3.o. Se todos estiverem de acordo, assim faremos. Pausa. Não havendo objeções, vamos, então, votar, conjuntamente, a alínea a) do n.o 1 e o n.o 3 do artigo 3.o do Decreto, com a redação constante da proposta 2-P. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. São os seguintes: 1 —  ................................................................................................................................................................. a) Os artigos 2.o a 7.o, 10.o, 11.o, 13.o, 14.o, 44.o, 103.o, 105.o e 177.o a 187.o do Código Administrativo; 3 — A revogação da Lei n.o 159/99, de 14 de setembro prevista na alínea c) do número anterior, não prejudica as transferências e delegações de competências efetuadas previamente à entrada em vigor da presente lei. A Sr.a Presidente: — Vamos, agora, votar os restantes preceitos do artigo 3.o, ou seja, as alíneas b) a g) do n.o 1 e o n.o 2, com a redação constante da proposta 2-P. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. São os seguintes: