910II SÉRIE — NÚMERO 43alargada no intuito de atenuar certos pontos de tensão, e nomeadamente:Necessidade de aliviar as pressões existentes ao nivel dos consumos básicos com significativo impacte ao nível das importações, desviando-os para bens de produção nacional de elevado valor acrescentado, atenuando por esta via os efeitos negativos sobre a balança de transacções correntes;Necessidade de assegurar um nível de procura interna às empresas produtoras de bens com elevado valor acrescentado nacional.Propõe-se, assim, a adopção do seguinte esquema de crédito individual:Se o valor acrescentado nacional 60% => financiamento até 70 % do valor do bem até um prazo máximo de vinte e quatro meses;Nos restantes casos aplicar-se-á o sistema vigente;O crédito individual para o sector automóvel deve ser definido em novos termos logo que a política industrial do sector esteja aprovada.Crédito à habitação Está considerado numa proposta separada.Crédito ao saneamento económico e financeiro de empresasEstá considerado numa proposta separada.Crédito à agricultura e à pecuáriaConsidera-se que o crédito à actividade agro-pecuária deve tender a ser tratado como crédito normal à produção, numa óptica de verdade dos preços.Assim, entende-se que o apoio a estas actividades deve ser feito pela rápida implementação de um sistema de seguros para agricultura e pecuária, quer através de mútuas, quer através das companhias nacionalizadas ou privadas de seguros, quer através de uma companhia estatal especializada.Desta forma seriam garantidos os rendimentos aleatórios da agro-pecuária, o que representa a forma mais correcta de subsidiar o sector e proteger os agricultores, muito especialmente os de mais fracos rendimentos.O seguro pode impor um conjunto de procedimentos aos agricultores que contribuirá decisivamente para melhorar os seus métodos de trabalhos, as condições de higiene, etc.Mercado financeiroDe imediato considera-se que não existem condições para animar o mercado de títulos e entende-se que as fórmulas mais eficazes de dinamização do mercado financeiro serão as ligadas às sociedades de investimentos, podendo-se considerar os seguintes tipos:Sociedades de investimento financeiro: Função:1 — Financiamentos internacionais;2 — Engineering financeiro;3 — Empréstimos por obrigações;4 — Subscrições de capital;5 — Relacionamento com investidores;6 — Gestão de fortunas;7 — Administração de propriedades;8 — Consultadoria fiscal;9 — Relações com mercados estrangei-ros;10 — Correspondentes de bancos estran-geiros;11 — Depósitos com prazos superiores avinte e quatro meses;12 — Financiamentos com prazos supe-riores a vinte e quatro meses.Sociedades de investimento mobiliário:Podem acumular às dez primeiras funções das sociedades de investimento financeiro as participações financeiras em sociedades já existentes ou em sociedades a criar.Deverão ser criados os instrumentos legais tendentes a evitar a dupla tributação.Sociedades de investimento imobiliário:Deterão a propriedade de imóveis.Pagarão contribuição predial, mas estarão isentas de contribuição industrial e seus adicionais, bem como de impostos sobre distribuição de dividendos.O sistema fiscal a adoptar será, portanto, idêntico ao da propriedade imobiliária directa, constituindo este tipo de sociedades uma forma mais evoluída e repartida de propriedade.Sociedades de investimento hoteleiro:Deterão a propriedade de hotéis ou outros investimentos imobiliários turísticos de tipo hoteleiro e beneficiarão do regime fiscal idêntico ao das sociedades de investimento imobiliário.Prevê-se ainda que estas sociedades possam proporcionar isenções especiais de natureza fiscal como forma de estimular o investimento turístico.Sociedades de investimento mistas:Terão por objecto o desenvolvimento simultâneo de funções correspondentes aos diversos tipos de sociedades de investimento acima enunciadas.Lisboa, 20 de Março de 1979. — Os Deputados do CDS: Rui Pena — Nuno Abecasis.Proposta de aditamentoCapítulo IIIPolítica agrícolaConsiderando-se a agricultura como um dos sectores prioritários da política de desenvolvimento a