I SÉRIE — NÚMERO 46 8 aprovada, colocando em causa o acesso à água, faria algum sentido negar às pessoas esse direito fundamental? Entendemos que não. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — O PCP não se conforma com a privatização dos serviços de águas e resíduos pretendida pelo Governo. Não aceitamos que o direito fundamental de acesso à água seja posto em causa; não aceitamos que as autarquias e as populações sejam privadas do direito a gerir democraticamente os serviços de águas e resíduos; não aceitamos a mercantilização destes serviços e a sua transformação num chorudo negócio para os grandes grupos económicos! O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não aceitamos a degradação da qualidade dos serviços públicos de águas e resíduos; não aceitamos que os consumidores vejam a sua fatura de água, saneamento e resíduos aumentar brutalmente; não aceitamos que o Governo entregue aos privados aquilo que é de todos nós! Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Por isso, apresentamos aqui hoje um projeto de lei alternativo ao do Governo, um projeto de lei que vai numa direção diametralmente oposta à que tem sido imposta por sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS, um projeto de lei que, em vez de escancarar a porta, veda totalmente às empresas privadas o acesso aos serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos urbanos. Sr.a Presidente e Srs. Deputados, confrontam-se aqui dois caminhos distintos, duas opções: uma, a do Governo e dos partidos da política de direita, que serve os interesses dos grandes grupos económicos; outra, a do PCP, que serve os interesses dos portugueses e do País. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando a Sr.a Ministra nos diz que o setor dos resíduos está pronto a privatizar — já era notória a diferenciação do Programa do Governo sobre as modalidades de abertura a privados do setor dos resíduos ou do setor das águas — confirma que o setor dos resíduos está em condições de necessitar de reduzidos investimentos e, portanto, é apetecível, desde logo, para a exploração de setores privados. A Sr.a Ministra diz que há outras necessidades de reestruturação e de investimento no setor das águas, por isso inventaram esta circunstância de termos concessões que serão publicamente maioritárias e subconcessões que serão maioritária ou totalmente privadas. Porquê? Porque — e insisto neste ponto — o risco e a despesa pública correm por um lado, mas a capacidade de gerar lucros e resultados de exploração correm por outro e serão, tendencialmente, atribuídos a privados. Há pouco, a Sr.a Ministra não respondeu a esta questão que o Bloco de Esquerda colocou, remeteu para a entidade reguladora, que será, supõe-se, equitativa. A sua declaração de que o risco não correrá por conta do Estado nesta PPP invertida é uma matéria de fé, não tem conteúdo, não tem vinculação material em lado algum! É uma afirmação absolutamente gratuita da Sr.a Ministra do Ambiente. Vozes do BE: — Muito bem!