1954II SÉRIE — NÚMERO 73garantia vencidos ao abrigo de regulamentos anteriores, nem os quantitativos de pensões que resultem da aplicação destes regulamentos em contrapartida de contribuições creditadas no decurso da sua vigência.2 — O disposto no n.° 3 do artigo 41.° aplica-se às pensões em curso.Artigo 76.° (Subsistência dos regimes de grupos fechados)Subsistem os regimes especiais geridos pelas instituições de segurança social que garantem direitos a grupos fechados de beneficiários, incluindo as disposições sobre o seu financiamento.Artigo 77.° (Integração no regime não contributivo)O regime não contributivo será regulamentado por forma a integrar o esquema de prestações de segurança social instituído pelo Decreto-Lei n.° 160/80, de 27 de Maio.Artigo 78.°(Financiamento de prestações de base não contributiva)0 disposto nos artigos 54.° e 55.° será progressiva mente concretizado de acordo com as condições económicas e financeiras.Artigo 79.°(Esquemas de prestações complementares anteriores)1 — Os esquemas de prestações complementares instituídos anteriormente à publicação do presente diploma com finalidades idênticas às previstas no artigo 63." devem adaptar-se à regulamentação prevista non.1 1 do artigo 64.°, sem prejuízo dos direitos concretizados.2 — Os esquemas de prestações complementares que se não adaptem à regulamentação a que se refere o número anterior não são reconhecidos nos termos da presente lei.Artigo 80.°(Aplicação as Instituições de previdência anteriores)Até à sua integração no sistema de segurança social, as instituições de previdência criadas anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 549/77, de 31 de Dezembro, ficam sujeitas, com as adaptações necessárias, às disposições da presente lei e à legislação dela decorrente.Artigo 81.° (Manutenção de regulamentação anterior)Enquanto não for dada integral execução ao disposto no n.° 1 do artigo 57.°, continuará em vigor a regulamentação actual do Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social e da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais.CAPÍTULO IX Disposições finaisArtigo 82.° (Disposição revogatória)1 — São revogadas as Leis n.os 2115, de 18 de Junho de 1962, e 2Í20, de 19 de Tullio de 1963.2 — Mantêm-se transitoriamente em vigor as disposições complementares e regulamentares das Leis n.m 2115 e 2120 que não contrariem o preceituado no presente diploma, bem como o regime de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho.Artigo 83." (Regiões autónomas)O presente diploma é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo de regulamentação própria em matéria de organização e funcionamento e da regionalização dos serviços de segurança social.Artigo 84.°(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no l.° dia do 3.° mês posterior ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Janeiro de 1984. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Mota Pinto. — O Ministro do Trabalho e Segurança Social, Amândio de Azevedo.PROJECTO DE LEI M.* 264/1111 SUBSTITUIÇÃO DE ELEITOS LOCAS ESS ¡L3SFAS 3!E COLIGAÇÕESEm várias eleições locais já realizadas houve partidos que concorreram em listas conjuntas, mediante coligações ou frentes eleitorais.Tal circunstância é normal em democracia e encontra-se legalmente prevista.Porém, a pouca clareza da legislação vigente no tocante aos membros a chamar aos órgãos autárquicos em substituição dos que, porventura, a eles deixem de pertencer, definitiva ou temporariamente, tem originado algumas dificuldades e conñitos.Se é certo que em inúmeras autarquias, até por razões de um imperativo lógico que decorre da própria razão de ser das coligações, já se pratica, sem reservas, a substituição por membros indicados pelo mesmo partido, o certo é que casos há em que a aplicação desse princípio se não faz ou é posto em dúvida.O princípio a observar em casos desses é o de manter no órgão respectivo a proporcionalidade das representantes dos partidos coligados, como resultante,