1572II SÉRIE — NÚMERO 86SECRETARIA DE ESTADO LO TURISMODIRECÇAO-GERAL DO TURISMO Direcção de Serviços do EquipamentoREPARTIÇÃO DE PROJECTOSInformaçãoAssunto: Resposta a um requerimento do deputado Adelino de Carvalho (PS) sobre o projecto de ampliação do Hotel Mirassol, em Miramar (Vila Nova de Gaia).Em cumprimento do despacho exarado no ofício n.° 902 do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado do Turismo, ao qual vinha anexa a fotocópia de um telegrama do Ex.mo Sr. Dr. Francisco Macedo, proprietário do Hotel Mirassol, cumpre-me informar que o telegrama peca por várias inexactidões, nomeadamente:1) Diz que o projecto de ampliação daquele Hotelfoi reprovado por erro de informação da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos e que esse erro já foi rectificado há meses e que tendo sido ultrapassados todos os prazos o «projecto continua morto». A verdade, porém, é esta:a) Com base no parecer desfavorávelda Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, que informava que a ampliação pretendida ocupava, na totalidade, a faixa com a largura de 5 m destinada a servidão administrativa non aedificandi da linha de água existente no local, pelo que não autorizava a sua efectivação, esta Direcção-Geral emitiu o parecer n.° 91/81, onde não aprovava a amplição proposta;b) Ao contrário do que ali se afirma,a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos ainda não nos comunicou a eventual revisão daquele parecer, apesar de já lhe termos dirigido 3 ofícios nesse sentido, o último dos quais no passado dia 10;c) Uma vez que nada recebemos quenos faça alterar o parecer emitido, o projecto «continua morto», não havendo, portanto, quaisquer prazos a cumprir;2) Além do parecer negativo proferido pela Di-recção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, também a Direcção--Geral do Planeamento Urbanístico informou que o projecto devia ser reformulado ou que fosse apresentado um projecto completo que incluísse não só a ampliação, mas também o projecto de reconstrução do edifício existente.Este parecer, bem como o das restantes entidades consultadas, seguiu anexo ao nosso parecer n.° 91/81, pelo que é do conhecimento do requerente.Todavia, até ao momento, o mesmo ainda não foi apresentado. Deste modo, e mesmo que a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos revisse o parecer anteriormente proferido, continuávamos impedidos de conceder a aprovação pretendida, pois a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico aguarda a entrega dos elementos pedidos para «emitir um parecer fundamentado sobre a integração local da unidade hoteleira».Só após isso e se esse parecer for favorável, é que estamos em condições de aprovar, na fase de localização, a ampliação pretendida;3) No telegrama informa-se que a ampliação foiinicialmente há 1 ano e que a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia determinou a demolição da obra executada «invocando clandestinidade inexistente».Ora se a obra foi iniciada sem que, previamente, houvesse obtido a aprovação desta Direcção-Geral, é óbvio que é clandestina, sendo da responsabilidade do requerente as consequências que daí possam advir;4) Em face do exposto é gratuita a afirmação deentupimento permanente pela SET», pois, pelo contrário, temos esclarecido convenientemente o requerente, tendo até aconselhado «que o técnico autor do estudo entre em contacto com as entidades e também com estes serviços, a fim de suprir as deficiências encontradas».Ainda recentemente lhe enviámos um novo ofício, onde expúnhamos a situação do problema e esclarecíamos que enquanto não fossem ultrapassados os pareceres desfavoráveis, estávamos impedidos de conceder a desejada aprovação.Nas alíneas anteriores julgamos ter equacionado os pontos fulcrais do problema, submetendo-o agora à consideração superior.Lisboa, 25 de Março de 1982. — Fernando Lis.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADESGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Instalação de uma escola primária em Arco de Baúlhe, concelho de Cabeceiras de Basto.Na sequência do meu ofício n.° 819, datado de 2 de Fevereiro último, tenho a honra de transcrever uma