23 DE NOVEMBRO DE 198940-(37)Considerando que a população do concelho de Barcelos vive momentos de grande preocupação desde que tomou conhecimento, através da publicação de editais, da pretensão de Raul Ferreira S. H. N., L.da, de proceder a dois aproveitamentos hidroeléctricos no rio Cávado, um no lugar de Medros, da freguesia de Barcelinhos, no concelho de Barcelos, e outro no lugar de Santa Marinha, da freguesia de Rio Tinto, no concelho de Esposende;Considerando que a consulta dos estudos de viabilidade técnico-económica postos à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal de Barcelos não responde a muitas das preocupações levantadas pela concretização dos referidos empreendimentos, nomeadamente sobre alterações paisagísticas, do património natural, do património construído, aspectos sanitários e de saúde pública e alterações às múltiplas utilizações turísticas;Considerando ainda que o aproveitamento das potencialidades económicas dos nossos recursos naturais não pode nunca significar o sacrifício de equilíbrios fundamentais para uma verdadeira qualidade de vida dos cidadãos e muito menos a destruição da imensa riqueza paisagística que nos foi legada e que as gerações futuras bem merecem:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território informações sobre todos os estudos, nomeadamente de impacte ambiental, já realizados ou a realizar que suportem uma decisão de tão grande importância para os Barcelenses.Requerimento n.° 124/V (3.8)-AC de 15 de Novembro de 1989Assunto: Abertura de uma delegação da repartição de finanças e tesouraria da Fazenda Pública na vila de Torre de D. Chama, em Mirandela.Apresentado por: Deputado José Rodrigues (PS).A Torre de D. Chama é uma das mais progressivas terras do Nordeste Transmontano, que se vem destacando pelo dinamismo que as suas gentes têm sabido imprimir às várias actividades que aí se desenvolvem.Dispondo de cerca de uma centena de estabelecimentos comerciais e industriais, bem como de vários equipamentos ligados ao ensino, desporto e tempos livres, a Torre de D. Chama viu recentemente o seu dinamismo compensado pela Assembleia da República, que, aprovando, por unanimidade, um projecto de lei apresentado pelo PS, elevou a povoação à categoria de vila.Distando cerca de 30 km de Mirandela, sede do concelho, uma das suas aspirações é ver alguns serviços instalados, ou pelo menos com delegações na vila, de modo a minorar os inconvenientes com os quais diariamente as populações da freguesia, bem como de outras freguesias em redor, se vêem confrontadas.Seria, pois, da mais elementar justiça que, pelo menos, pudesse existir uma delegação da repartição de finanças e tesouraria da Fazenda Pública na Torre de D. Chama, o que iria minorar os inconvenientes de um número considerável de pessoas numa região onde as vias de comunicação e os transportes públicos não servem eficazmente os cidadãos.Nesse sentido, ao abrigo das disposições regimentais, solicito ao Ministério das Finanças seja dada resposta à seguinte questão:Que possibilidades haverá na abertura de uma delegação da repartição de finanças e tesouraria da Fazenda Pública na vila da Torre de D. Chama?Requerimento n.° 125/V (3.8)ACde 15 de Novembro de 1989Assunto: Acordo de emigração entre Portugal e os países do golfo.Apresentado por: Deputado António Coimbra (PSD).1 — Atendendo ao facto de se encontrarem radicados nos seis países do golfo (Arábia Saudita, Bahrein, Emiratos Árabes Unidos, Katar, Koweit e Oman) mais de 2000 portugueses, a maioria dos quais a trabalhar em complexos petroquímicos em regime sazonal;2 — Devido ainda à inexistência de quaisquer acordos entre Portugal e aqueles países membros do Conselho do Golfo em matéria de apoio à comunidade portuguesa ali radicada:Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas que me informe das diligências já efectuadas com vista à eventual assinatura de um acordo de emigração entre Portugal e os seis países membros do Conselho de Cooperação do Golfo.Requerimento n.° 126/V (3.a)-AC de 16 de Novembro de 1989Assunto: Privatização da seguradora Tranquilidade. Apresentado por: Deputado Lacerda de Queirós (PSD).Um jornal diário da capital de 16 de Novembro denuncia a circunstância de uma empresa ligada a um grande grupo económico estar a utilizar meios duvidosos para subscrever acções, que, reservadas a «pequenos subscritores», serão, de facto, destinadas a esse mesmo grupo. A ser verdade, será uma distorção absolutamente ilegítima da filosofia que o Governo pretende imprimir às privatizações —o chamado «capitalismo popular», onde é reservado um papel importante aos pequenos aforradores—, pelo que se pergunta ao Governo:1) Está o Governo ao corrente desse facto?2) Dispõe o Governo de meios para neutralizar tal situação e defender os verdadeiros pequenos subscritores?3) Tem o Governo meios para identificar os «subscritores» que alugam o seu nome a terceiros?4) Identificados esses, serão eles susceptíveis de serem taxados (IVA) pelo «serviço» prestado?