PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
36 | I Série - Número: 024 | 12 de Dezembro de 2007política deve ser atribuído o que é da responsabilidade política e à polícia o que é da responsabilidade da polícia.Quero recordar, porém, que nenhum dos Srs. Deputados da oposição, tão responsáveis —  gente que já esteve no Governo! — , se lembrou de, nesse momento, dizer o que devia, isto é, manifestar confiança nas forças de segurança e manifestar apoio no combate que travam contra o crime.Aplausos do PS.Há fronteiras que não devem ser ultrapassadas, e a fronteira da irresponsabilidade foi ontem largamente ultrapassada.Mas, a propósito da segurança, ainda veio a demagogia, a demagogia habitual do Dr. Paulo Portas.O Dr. Paulo Portas aproveitou para dizer que é preciso mais polícias e —  mais! —  para dizer que há mais crime. Importa pouco ao Sr. Deputado que os números o desmintam, importa pouco ao Sr. Deputado responder ao que eu lhe disse, isto é, que não só há menos crime este ano do que no ano anterior como há menos crime este ano do que havia no tempo e nos anos em que o Dr. Paulo Portas esteve no governo!Protestos do Deputado do CDS-PP Diogo Feio.Agora está muito preocupado com o crime, mas em 2004 não estava! Em 2004 isso não lhe interessava nada, era matéria que nem devia ser abordada, porque era preciso responsabilidade» Tanta demagogia e tanta irresponsabilidade! O que fica deste debate, Sr. Deputado Paulo Portas, mesmo que não goste,»O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): —  É a sua fuga ao debate!O Sr. Primeiro-Ministro: —  » ç que no seu tempo havia menos polícias e mais crime e agora há mais polícias e menos crime!Aplausos do PS.O terceiro tema abordado foi o dos impostos, trazido pelo Dr. Paulo Portas.O Dr. Paulo Portas tem uma agenda política muito focada num único assunto —  para ele, é preciso seleccionar um único assunto.Há uns anos atrás, o único assunto era a lavoura: Paulo Portas amigo dos lavradores. Depois, o assunto era o daqueles que tinham direito a uma pensão, os ex-combatentes: Paulo Portas amigo dos ex-combatentes.Agora temos: Paulo Portas amigo de todos aqueles que recebem uma carta do fisco! Considero esta atitude do CDS muito irresponsável»Vozes do PS: —  Uma vergonha!O Sr. Primeiro-Ministro: —  » porque, há uns anos atrás, o Sr. Deputado Paulo Portas, da mesma bancada onde o vêem, dizia ao Governo: «É preciso combater a fraude e evasão fiscais. Por favor, a máquina do fisco deve ser mais activa, mais empenhada!»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  O Provedor de Justiça!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Agora, que o fisco está a actuar, o que é que diz o Sr. Deputado? «Estão a exagerar! Estão a enviar demasiadas notificações!», esquecendo-se de dizer que todos os cidadãos têm direito de se defender»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  O Provedor!O Sr. Primeiro-Ministro: —  » e que não há, ao longo destes anos, um aumento das reclamações,»
37 | I Série - Número: 024 | 12 de Dezembro de 2007O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Não?!O Sr. Primeiro-Ministro: —  » ao ponto de se vir dizer que temos aqui uma situação absolutamente excepcional, uma situação que pode configurar um excesso.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Quantas vezes é que o Estado perde?O Sr. Primeiro-Ministro: —  Naturalmente, ninguém deseja o excesso, mas é irresponsável o Sr. Deputado pretender abrandar na luta contra a evasão fiscal, abrandar na luta contra aqueles que fogem ao fisco. Isso não é defender o contribuinte. A melhor forma de defender o contribuinte é ser duro com aqueles que fogem aos impostos!Aplausos do PS.Diz o Sr. Deputado, não se poupando nas palavras: «Há uma ditadura fiscal». Imagine-se, uma ditadura!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Há, sim senhor!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Não, Sr. Deputado, o que a administração fiscal está a fazer é a cumprir a lei.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  É ilegalidade!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Se há ilegalidade, o Sr. Deputado tem que a provar, caso a caso!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  O Provedor de Justiça!O Sr. Primeiro-Ministro: —  O que o Sr. Deputado está a fazer»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  O Provedor de Justiça!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Ó Sr. Deputado, tenha calma, não se enerve! Sr. Deputado, falar muito alto e de forma esganiçada não quer dizer que tenha mais razão!Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Não sou eu que o digo, é o Provedor de Justiça!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Quando o Sr. Deputado lança um labéu desses sobre o fisco, apenas para ganhar votos —  porque o que o senhor pretende é ganhar votos! — , está, com isso, a indignificar e a apoucar a administração fiscal, Sr. Deputado. E isso não se faz!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Leia o relatório do Provedor de Justiça!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Se o Sr. Deputado tem algum caso que possa apresentar, tem todo o direito de o fazer! Não tem é o direito de lançar o labéu de que a administração fiscal está a exagerar, a incumprir a lei e a abusar do seu poder, exercendo uma ditadura fiscal.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  É verdade!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Não tem o direito de o fazer, porque isso é apenas irresponsável, é apenas demagógico! E o Sr. Deputado bem pode pretender esconder-se,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  É verdade!
38 | I Série - Número: 024 | 12 de Dezembro de 2007O Sr. Primeiro-Ministro: —  » mas os portugueses olham para si e sabem bem que o Sr. Deputado, ao dizê-lo, tem apenas em mente ganhar votos, ganhar popularidade fácil. Esse é o seu objectivo! Foi assim com os ex-combatentes, foi assim com os lavradores e é agora assim em matéria fiscal, porque o Sr. Deputado não resiste à mais básica das demagogias! Finalmente, Srs. Deputados, para não deixar nenhum tópico sem resposta, a matéria da energia —  questão levantada pelo Bloco de Esquerda —  tem uma resposta muito simples por parte do Governo.Disse e repito: 51% do capital da REN será do Estado. O Estado considera a REN como uma empresa estratégica e, por isso, terá sempre uma maioria de capital.Relativamente às barragens, não há qualquer alteração quanto ao passado: as barragens terão um estatuto de concessão exactamente como as outras barragens têm hoje.O que fica deste debate, Srs. Deputados, é que em matéria de educação, mais uma vez, o Governo mostra impulso reformista, vontade de colocar a educação no centro da agenda política, valorizando os professores e as escolas, dando-lhes mais autonomia, contribuindo para a sua abertura e fazendo com que nas escolas haja mais liderança, por forma a que possam apresentar melhores resultados e sejam avaliados em função desses resultados.Em matéria de segurança, o que fica, por parte do Governo, é uma declaração responsável, e o que fica, por parte das oposições —  retirando agora a excepção do Bloco de Esquerda —  é a mais básica das demagogias: em face de um crime, logo se levantam vozes a dizer que a culpa é do Governo.Risos do PSD e do CDS-PP.Que espectáculo lamentável a que assistimos ontem, Srs. Deputados!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está encerrado o debate com o Primeiro-Ministro, sobre educação, que já decorreu de acordo com o novo figurino de tempos, mas ainda nos moldes do anterior Regimento durante o período da Presidência portuguesa da União Europeia. A partir de Janeiro, decorrerá já com alternância quinzenal, com iniciativa do Governo e iniciativa das oposições quanto ao tema.A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, pelas 15 horas, constando da respectiva ordem de trabalhos um debate, requerido pelo PSD, sobre desertificação do interior.Está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 55 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Partido Social Democrata (PSD): Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): António Ramos Preto José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
39 | I Série - Número: 024 | 12 de Dezembro de 2007Partido Social Democrata (PSD): João Bosco Soares Mota Amaral José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Manuel Alegre de Melo Duarte Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2007 I Série —  Número 23 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE DEZEMBRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. António Filipe Gaião Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.A Câmara procedeu ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre obras públicas e transportes, no qual intervieram, a diverso título, além do Sr.Ministro da Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Mário Lino), da Sr.a Secretária de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos), os Srs. Deputados Jorge Costa e Pedro Pinto (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), José Junqueiro (PS), Bruno Dias (PCP), Helena Pinto (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Miguel Coelho (PS), Ricardo Martins (PSD), Abel Baptista (CDSPP) e Eugénio Rosa (PCP).A encerrar o debate, intervieram o Sr. Ministro da Obras Públicas, Transportes e Comunicações e o Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD).A Câmara apreciou o Decreto-Lei n.o 295/2007, de 22 de Agosto —  Define o estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas [apreciações parlamentares n.os 50/X (CDS-PP) e 51/X (PCP)], tendo intervindo, a diverso título, além do Sr.Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados João Rebelo (CDS-PP), António Filipe (PCP), António Chora (BE), Henrique Rocha de Freitas (PSD), Alberto Antunes (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Foi também apreciado o Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa Porta 65 —  Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.o 162/92, de 5 de Agosto [apreciação parlamentar n.o 52/X (PCP)]. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (João Ferrão), os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), José Moura Soeiro (BE), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Pedro Nuno Santos (PS), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Ana Zita Gomes e André Almeida (PSD), tendo, no final, sido anunciada pela Mesa a apresentação, pelo PCP, de um projecto de resolução solicitando a revogação daquele Decreto-Lei.Por último, foi apreciado o Decreto-Lei n.o 285/2007, de 17 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN+ [apreciação parlamentar n.o 53/X (PCP)], tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Filipe Baptista) e do Ordenamento do Território e das Cidades (João Ferrão), os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Luís Fazenda (BE), Hugo Velosa (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Ramos Preto (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 40 minutos.
2 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007O Sr. Presidente (António Filipe): —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira
3 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007Manuel José Mártires Rodrigues Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Gonçalves Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Alfredo Delgado da Silva Preto António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos
4 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Helder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
5 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Eugénio Óscar Garcia da Rosa Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): António Augusto Jordão Chora Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente (António Filipe): —  Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje é preenchido com um debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre obras públicas e transportes.Para proceder à intervenção inicial, em representação do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.O Sr. Jorge Costa (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações tem sido palco, desde o início da actual Legislatura, das maiores acrobacias políticas a que temos assistido nos últimos tempos.Na verdade, a gestão dos dossiers mais relevantes do Ministério tem sido caracterizada por três pontos essenciais: falta de rigor, falta de transparência e falta de credibilidade. A recente operação de passagem da empresa Estradas de Portugal a sociedade anónima é apenas «a cereja no cimo do bolo».O sector rodoviário tem sido fértil em iniciativas governamentais que não passam do mero plano das intenções e que, mais grave ainda, carecem de uma justificação e de uma estruturação sólida e inequívoca.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Muito bem!O Sr. Jorge Costa (PSD): —  A há muito anunciada «reforma do modelo de gestão e financiamento do sector rodoviário» foi sucessivamente adiada e agora, que chegamos a Dezembro de 2007, confirma-se a perspectiva, que sempre afirmámos, de que não terá qualquer efeito neste ano. Resume-se, após quase três anos de Governo, a uns breves princípios orientadores cujos contornos extremamente vagos nos levam a concluir que o Ministério não tem, na verdade, uma estratégia global e concertada para o sector rodoviário.As verbas previstas no Orçamento do Estado para 2007 para a Estradas de Portugal não se concretizaram, pelo que o investimento em obras de construção nova parou completamente.
10 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007Vozes do PS: —  Ahhh!»O Sr. Pedro Pinto (PSD): —  » ver aqui um ministro que, sabendo qual ç a grande discussão que está neste momento em causa, procura diferir essa discussão indo para aquilo que tem sido a demagogia tradicional do Governo.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Pedro Pinto (PSD): —  Remendar aquilo que foi o monstro orçamental criado no governo socialista de António Guterres e José Sócrates, com a irresponsabilidade da criação das SCUT, vai demorar muitos anos. Mas sobre isto não ouvimos nem uma palavra!Aplausos do PSD.Protestos do PS.As SCUT ficarão para a história, com o devido respeito, como um dos mais grosseiros erros socialistas.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Pedro Pinto (PSD): —  A mentira que foi a campanha eleitoral socialista, na qual, com a maior desfaçatez, se prometeu aos portugueses que estradas com portagens seriam uma excepção ou mesmo não existiriam, fica, em definitivo, demonstrada com este debate, apesar de todas as habilidades demonstradas.O Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Obras Públicas, com a sua teimosia e obstinação, são, sem dúvida, os grandes responsáveis por terem sido necessários 30 meses para ser esboçada a primeira tentativa de remediar este erro.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): —  Muito bem!O Sr. Pedro Pinto (PSD): —  Durante estes 30 meses, o Governo tentou ir mudando de posição, pensando que o País não se aperceberia de tal facto, e hoje —  pasme-se! —  tem o Primeiro-Ministro e o Ministro das Obras Públicas como os grandes defensores do princípio do utilizador-pagador, podendo mesmo dizer-se os campeões do duplo princípio.Hoje serão os portugueses que utilizam o automóvel, através do pagamento das portagens e por via da contribuição rodoviária,»O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): —  Muito bem!O Sr. Pedro Pinto (PSD): —  » os õnicos a pagar os custos da construção nova e a manutenção de toda a rede viária da responsabilidade da Estradas de Portugal.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, esperamos que os erros cometidos com as SCUT no passado, em que o Partido Socialista e o governo não quiseram ouvir nada nem ninguém do alto da sua maioria, não venham a verificar-se também com esta criação da «Estradas de Portugal, SA».Esperamos que o Sr. Ministro nos esclareça, de forma clara, as seguintes questões: Pensa o Sr. Ministro corrigir em definitivo —  repito — , em definitivo a trapalhice que resulta da possibilidade de o tempo de concessão da Estradas de Portugal, SA, ser de 75 ou de 92 anos? Apesar de todas as «juras» que o Sr. Ministro já fez na Comissão de Obras Públicas —  e foram muitas as «juras» —  de não ter o Governo intenção de privatizar nos próximos dois anos, vai o Governo dar-nos a explicação do porquê de, no próprio decreto-lei em que se aprova a concessão da rede rodoviária nacional, o Governo dizer, de forma tão enfática, exactamente o contrário?
11 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Pedro Pinto (PSD): —  Como alguns Srs. Deputados disseram, também eu não posso acreditar que seja apenas mais uma trapalhice deste Governo.Interpretações nos anos de concessão variadas, necessidades de «juras» e garantias do Governo quanto à possibilidade de se poder privatizar no que diz respeito ao quadro legal que cria uma empresa com a importância da Estradas de Portugal, SA, é algo de inaceitável em nome da transparência política e queremos acreditar que este Governo, de forma inequívoca, está na disposição de corrigir, procedendo às alterações necessárias.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Pedro Pinto (PSD): —  Outro dos aspectos que consideramos de vital importância prende-se com o facto de o Governo dar a conhecer a esta Assembleia, como já foi dito pelo Sr. Deputado Jorge Costa, os estudos que sustentam o plano estratégico e o modelo financeiro que servem de base e justificam o prazo de concessão, assim como equilíbrio financeiro da solução adoptada.Aplausos do PSD.Está ou não o Governo na disposição de dar a esta Assembleia as condições para uma efectiva fiscalização do Governo? Sr. Ministro, trata-se de muito dinheiro, do nosso dinheiro, que não pode ser sujeito a jogos de «esconde esconde»! Estão em causa dezenas de milhares de milhões de euros!! Sr. Ministro, Portugal e os portugueses não querem deste Governo mais promessas, mais obras virtuais e principalmente não querem que este Governo continue a ter, como ex libris da sua política, aquilo que hoje foi apresentado, que é o terminus do túnel Terreiro do Paço, provavelmente, nos próximos meses.O Sr. Presidente (António Filipe): —  Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Pinto (PSD): —  Já lá andámos no barco há uns anos. Passados praticamente 10 anos, este Governo apresenta como «grande obra» sua uma obra que devia estar terminada há muitos anos. Assim se vê a qualidade deste Governo»!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, vamos começar pela Estradas de Portugal, SA, recentemente estabelecida pelo Governo. O Sr. Ministro permitir-nos-á, com certeza, que tenhamos muitas dúvidas quanto à forma como foi estabelecida quer a passagem de Estradas de Portugal, EP, a SA, quer o sistema de financiamento que VV. Ex.as encontraram para a Estradas de Portugal. Da nossa parte estamos convencidos de que isto é mais um erro do Governo socialista,»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Claro!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): —  » assim como foi um erro do Governo socialista a introdução das SCUT.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!Vozes do PS: —  Pelo contrário!
13 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007Risos do PSD.O Sr. José Junqueiro (PS): —  Trata-se do Projecto Galileu. Sr. Ministro, em primeira mão, V. Ex.a está de parabéns por este êxito no Conselho Europeu!!Aplausos do PS.Uma segunda palavra para tranquilizar o Sr. Deputado Jorge Costa no que diz respeito à intervenção que aqui realizou. A verdade é que ele e o PSD colocaram em causa o nível de obra pública no País. Ora, nós poderíamos dizer, para tranquilidade do PSD, que os quilómetros contratados, durante estes anos, por este Governo do Partido Socialista são duas vezes e meia mais do que os contratados pelos governos do PSD e do CDS no seu conjunto.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Costa (PSD): —  Não é verdade!O Sr. José Junqueiro (PS): —  Quero dizer também ao Sr. Deputado Jorge Costa —  e o Sr. Deputado tinha obrigação de vir aqui ser rigoroso e verdadeiro —  que, em lançamento de quilómetros de concessão, os quilómetros lançados por este Governo são 6,8 vezes mais do que os que foram lançados pelos governos do PSD e do CDS no seu conjunto.O Sr. Jorge Costa (PSD): —  Não é verdade!O Sr. José Junqueiro (PS): —  Mas também, no que se refere ao lançamento de empreendimentos, o Sr. Deputado sabe que os empreendimentos lançados por este Governo são o dobro dos que foram lançados durante os governos do PSD e do CDS juntos.O Sr. Jorge Costa (PSD): —  Apenas 14 em 30 meses!O Sr. José Junqueiro (PS): —  Mas vai ouvir mais: também no que respeita à abertura ao tráfego de autoestradas, neste Governo foram abertas cerca de duas vezes mais do que aquilo que aconteceu nos vossos governos.Portanto, a intervenção que V. Ex.a aqui veio fazer deveria ter de a justificar, porque não é feita em nome da verdade, é feita em nome de uma publicidade enganosa. A oposição demonstra não ter sabido aprender com as lições do eleitorado aquilo que o eleitorado sabe distinguir, que é a verdade e quem trabalha.Aplausos do PS.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): —  Não lançaram 1 km de auto-estrada!» Diga lá um!O Sr. José Junqueiro (PS): —  E, por isso, Srs. Deputados, o verdadeiro problema da Estradas de Portugal não está no modelo de financiamento, está na crença que o PSD e a oposição têm de que este é o modelo credível, de que este modelo vai permitir fazer mais e melhor obra e mais depressa. E isso é uma coisa boa para o País, mas é uma coisa má para a oposição, porque esta não se sintoniza com os interesses do País.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Pinto (PSD): —  Nada disso!O Sr. José Junqueiro (PS): —  Uma outra nota: VV. Ex.as também se esqueceram de dizer aqui, quando falam até que o prazo de 75 anos é uma coisa inusitada, nas barragens. Então e as barragens? Não estão concessionadas por 75 anos? As pessoas não têm electricidade? O País não funciona? Sabem o que é? Há electricidade, mas os senhores continuam «às escuras» porque nada conseguem aprender nesta matéria de decisão e de política!!
14 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007Aplausos do PS.Em matéria de SCUT, Srs. Deputados, antecipámos ao País janelas de oportunidades, para esta e para as gerações futuras.Protestos do PSD.E se em 1995 mais de 2000 portugueses morriam nas estradas de Portugal, a verdade é que hoje ela é menos de metade —  e ainda é de mais — , essa sinistralidade é inferior a 900 mortos. E ainda é de mais!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Quando é que reduziu mais? Têm feito zero!!O Sr. José Junqueiro (PS): —  E o que não consigo compreender é como é que o PSD, sabendo que esta antecipação combateu essa sinistralidade, aparece aqui com uma insensibilidade inexplicável aos olhos de todos os portugueses!»Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Estão a morrer pessoas por vossa causa!O Sr. José Junqueiro (PS): —  E queriam VV. Ex.as tambçm o pacto para as obras põblicas!» O pacto para as obras públicas é assim: o aeroporto de Beja abrirá em 2008. VV. Ex.as, durante mais de três anos, tiveram-no fechado, não fizeram obras e não decidiram.Depois, fala-se no TGV. Queriam um pacto para as obras públicas mas VV. Ex.as chegaram ao final de 2007 e, mesmo com a mudança de liderança, ainda não decidiram se querem TGV, se não querem TGV, se é megalómano, seja lá o que for!»O Sr. Pedro Pinto (PSD): —  O que não queremos é outra SCUT!O Sr. José Junqueiro (PS): —  Isto quer dizer que qualquer pacto do PS que não fosse com o eleitorado mas, sim, com o PSD não era um pacto para avançar, era um pacto para empatar, como os senhores empataram durante três anos, enquanto estiveram no governo!Aplausos do PS.E aquilo que se faz nesta intervenção do PSD é tentar focalizar na árvore e não ver a floresta. E «não ver a floresta» significava não reparar exactamente nisto que estamos a referir, ou seja, nas obras nos aeroportos, no Aeroporto de Beja e no Aeroporto Francisco Sá Carneiro, Sr. Deputado Jorge Costa, que o senhor deixou com cerca de 80 milhões de euros para pagar e que este Governo, evitando essa despesa, pôs a funcionar!! Isso deveria fazê-lo reflectir:»Aplausos do PS.» numa Rede Nacional de Plataformas Logísticas, num gabinete que encontraram e que os senhores sufocaram. E durante três anos não conseguiram fazer avançar a Rede Nacional de Plataformas Logísticas. O Governo está a concretizar e isso deveria, no meu entender, recomendar ao PSD alguma moderação mas, sobretudo, a verdade a que os eleitores têm direito.O Sr. Presidente (António Filipe): —  Tem de concluir, Sr. Deputado.
19 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: —  Os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP sabem perfeitamente que muitas destas obras que referi e que acabámos, foram deixadas pelo vosso governo»O Sr. Jorge Costa (PSD): —  Exactamente! Deixámos as obras para vocês inaugurarem!O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: —  Compreendo a vossa frustração! Se eu tivesse estado no vosso governo teria essa frustração: os senhores tiveram três anos em que não conseguiram realizar obra! Deixaram o metro do Porto por acabar; deixaram a concessão da grande Lisboa por lançar; deixaram a CRIL parada; deixaram o eixo Norte/Sul parado, deixaram o alargamento do IC19 parado»O Sr. Miguel Coelho (PS): —  Bem lembrado!Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: —  Srs. Deputados, eu sei que isso vos incomoda, mas o Sr. Deputado não tem outra coisa para fazer: a única coisa que lhe resta é ir assistir quando a obra abrir» —  ah, já foi lá, se não poderia ter ido quando foi inaugurado o eixo Norte/Sul —  e utilizar as estradas. O que o povo português quer, o que os portugueses querem, o que a actividade económica quer é que o País seja «infra-estruturado» e que os problemas se resolvam, não é que encalhem!!O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Mas não a qualquer preço, Sr. Ministro!O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: —  Não, Srs. Deputados, a CRIL é uma obra da maior importância para as populações da área da grande Lisboa, pois o que a sua população quer é a CRIL construída e quer também a solução que foi consensualizada com os autarcas dos vários partidos daquela zona.É isso que o Governo vai fazer, Sr.a Deputada Helena Pinto, respeitando a lei e as boas técnicas de construção. A Sr.a Deputada acha que não tem vários caminhos para resolver esse problema, mas é assim que vamos fazer, porque é assim que está bem e é assim que está de acordo com a lei.Protestos do BE.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  E pronto, é assim!O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: —  O Sr. Deputado Abel Baptista resolveu, também, desenterrar outra velharia, já sabe qual é a verdade, mas gosta disto. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que eu nunca disse que na margem sul jamais! O Sr. Deputado sabe que eu não disse»O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  E tambçm não falou no deserto»?O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Se calhar, fui eu que disse!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): —  Não disse?!O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: —  O Sr. Deputado sabe! Sabe!» Sabe!» Sabe!» Sabe!» Sabe! Pode repetir isso até à exaustão, mas sabe»! Mas verdade é esta: quem está a desenvolver o projecto da alta velocidade e do aeroporto, que os senhores deixaram encalhado durante três anos»Protestos do PSD e do CDS-PP.Na altura, o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, na qualidade de Primeiro-Ministro, assinou com o Primeiro-Ministro espanhol as linhas da rede de alta velocidade com datas e prazos»
20 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): —  Foi o Dr. Durão Barroso!O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: —  Não foi o seu governo?Vozes do PSD: —  Não, não!O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: —  Não?! Bom, não interessa!! Assinou, mas como não passou da assinatura, agora ficam incomodados que o Governo esteja a fazer as obras. Já está a fazer-se a avaliação de impacte ambiental; em 2008, vamos lançar o concurso e as obras vão ser feitas, Srs. Deputados, porque o País precisa de se desenvolver e modernizar, não ç de conversa fiada»Vozes do PSD e do CDS-PP: —  Exactamente! Conversa fiada!O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: —  Portanto, Sr. Deputado, as obras que este Governo está a fazer não são «obras virtuais». Designadamente nas estradas, nós tínhamos um problema, que os senhores conhecem bem, para resolver. Qual foi o modelo que nos foi deixado pelo governo do PSD e do CDS?O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): —  Por nós?O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: —  Sim. Qual foi o modelo que deixaram?O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): —  Nós? Então não foi o Eng.o Guterres?O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: —  Na véspera de saírem do governo transformaram a Estradas de Portugal em EPE e mandaram a Estradas de Portugal endividar-se em 700 milhões de euros!!Vozes do PS: —  Ahhh!»O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: —  Ora aqui está o modelo perfeitamente adequado áquilo que queremos fazer»O Sr. Jorge Costa (PSD): —  A dívida aumentou 40%!O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: —  Aumentou até 40% porque nós não fizemos os 700 milhões de euros, mas só 60 milhões. Este é que é um facto!! Agora, é evidente que se queremos fazer obra e investir quer no País, como em qualquer empresa, como em qualquer campo, o senhor pode ter de recorrer a endividamentos, é preciso é que tenha um modelo que lhe permita pagar esse endividamento sem ser á custa dos contribuintes,»O Sr. Jorge Costa (PSD): —  Desenvolva os estudos!O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: —  » mas, sim, à custa de quem utiliza a rede rodoviária e que seja pago pelos que a utilizam hoje, amanhã e depois.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Onde é que eu já ouvi isto?O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: —  Srs. Deputados, nós estamos a desenvolver os nossos projectos das obras, não estamos a fazer obras «à solta», não obras avulsas.Começámos por fazer, como os Srs. Deputados sabem bem, orientações estratégicas para todos os sectores da actividade dos transportes.
21 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007Portanto, tudo aquilo que estamos a fazer são obras que se inserem num enquadramento estratégico do desenvolvimento do sector dos transportes do País, coisa que os senhores também não fizeram, porque os senhores de orientações estratégicas tinham zero, tirando o Plano Rodoviário Nacional aprovado no ano 2000!!Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: —  É isso que vos dói, Srs. Deputados.Risos do PSD.Srs. Deputados, nós vamos continuar a realizar esses empreendimentos. As obras que foram lançadas por este Governo relativamente à Rede Rodoviária Nacional totalizam mais de 1000 km de obra nova. Todas estas obras entrarão em construção até ao final do ano 2008 e irão terminar progressivamente, acabando a última deste conjunto de obras em 2012. Os Srs. Deputados podem dar as voltas que quiserem que não conseguem apagar esta realidade!!Vozes do PSD: —  Para o ano falamos!O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: —  Srs. Deputados, volto a repetir, a Estradas de Portugal, de acordo com a política deste Governo, não vai ser privatizada. Quem quer garantias de que a Estradas de Portugal não é privatizada é muito simples: apoia este Governo! Apoia o Partido Socialista!!Aplausos e risos do PS.É porque ainda não ouvi um partido vir aqui declarar que se alguma vez estiver no governo não privatiza a Águas de Portugal,»Risos do PSD.Vozes do PCP e do BE: —  Exactamente! E a Águas de Portugal também!Risos do PSD.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: —  Perdão, a Estradas de Portugal.Espero que o PSD, o CDS e os vários partidos façam essa afirmação! Este governo não privatiza a Estradas de Portugal!!Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: —  O seu partido não sei, minha senhora» A senhora ç que tem de dizer!Protestos do PCP e do BE.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a fazer aquilo que enunciámos no nosso Programa do Governo.Este Governo não é um Governo que tem um Programa e pratica o inverso do que lá está! Tudo o que estamos a fazer, as orientações que estamos a seguir estão escritas no Programa do Governo, estavam escritas no Programa Eleitoral do Partido Socialista e foi com esse programa que o Partido Socialista ganhou as eleições com maioria absoluta e é com esse Programa que este Governo vai governar! E é com base no cumprimento deste Programa que este Governo vai ser julgado na altura própria e na altura própria se verá se os senhores estão em consonância com o povo português, se os senhores estão em consonância com o eleitorado ou se estão completamente afastados da realidade. Esse é que é um facto!
22 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos passar à segunda ronda de pedidos de esclarecimento.Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: assistimos hoje no Parlamento, neste debate potestativo, àquilo que já adivinhámos: regressou em força o show-off à bancada do PSD.Risos do PSD.E se regressou o show-off também tenho a certeza que brevemente chegarão as trapalhadas.Risos do PSD.Srs. Deputados, quis o PSD convencer o País com este agendamento potestativo que as obras públicas estariam paralisadas. Enganou-se redondamente, como hoje aqui se demonstrou!! Neste País, as obras públicas têm uma estratégia, têm um rumo e estão a dar —  e darão —  resultados, tal como se pode verificar na implementação do Plano Nacional das Plataformas Logísticas, coisa que o PSD anunciou n vezes quando estava no Governo e não foi capaz de fazê-lo.Falo já das plataformas de Lisboa, de Chaves, de Sines, do Poceirão e das restantes que completam a rede de 11 plataformas logísticas que os senhores não sabiam o que isso significava.Protestos do PSD.Falo, também, dos investimentos na Rede Ferroviária. Devo dizer aos Srs. Deputados que os investimentos na rede convencional, como, por exemplo, as ligações ferroviárias do porto de Sines à rede Elvas/Badajoz; a ligação do porto de Aveiro e Siderurgia à Rede Ferroviária Nacional; a conclusão da modernização da linha do norte, a variante da Trofa e muitas outras, tudo obras que os senhores tiveram no papel e não foram capazes de fazer.Aplausos do PS.Protestos do PSD.E já agora a alta velocidade. Nós assistimos ao Dr. Santana Lopes, quando era Primeiro-Ministro, anunciar solenemente com grande show-off —  aliás, bem feito, mas ainda assim grande show-off —  na Figueira da Foz»O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): —  Não fui eu!O Sr. Miguel Coelho (PS): —  Peço desculpa, então era parecido», era o Eng.a Carmona Rodrigues», nessa altura era «seu gémeo»»Risos do PS.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): —  Não, não era! Era o Dr. Durão Barroso.O Sr. Miguel Coelho (PS): —  Como dizia, anunciou cerca de 10 linhas e hoje em dia assistimos aqui a um discurso tímido do PSD, porventura tentando pôr em causa este importante investimento para o País.
24 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007Aplausos do PSD.O Governo lança um concurso público internacional em que as regras mudam consoante a publicação é feita a nível nacional ou no Jornal Oficial da União Europeia. Em que ficamos, Sr. Ministro?O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): —  Não há memória disso!O Sr. Ricardo Martins (PSD): —  O que é que vale? O que está escrito no Jornal Oficial na União Europeia ou o que está escrito no Diário da República? Pude, inclusive, confirmar, hoje de manhã, que até no Portal das Empreitadas está escrito, novamente, que são quarto troços portajados. Afinal, vão ser portajados 14 km ou 32 km? Como pensa o Governo corrigir esta situação? Já agora, Sr. Ministro, aproveito para lhe lançar o repto: corrija os dois! Elimine a cobrança de portagens nos troços!O Sr. Presidente: —  Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.O Sr. Ricardo Martins (PSD): —  Para terminar, Sr. Presidente, o Governo, muito particularmente o Sr.Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Obras Públicas, deve um pedido de desculpa às populações por as terem andado a enganar durante dois anos e meio.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Ricardo Martins (PSD): —  E não lhe ficava nada mal, Sr. Ministro, aproveitar este momento, perante a Câmara e os portugueses que nos estão acompanhar através da televisão, para pedir desculpa por esta mentira descarada que os senhores nos venderam!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, com toda a calma e sinceridade, quero relembrá-lo que disse, no ano passado, na discussão do Orçamento do Estado para 2007, que iria introduzir portagens nas SCUT, tendo até previsto que a receita fosse de cerca de 25 000 milhões de euros»O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  25 000 milhões não!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): —  Peço desculpa, corrijo para 25 milhões de euros.Como estava a dizer, o Sr. Ministro referiu que iria introduzir portagens nas SCUT no ano passado, disse em Setembro que as iria introduzir este ano, reafirmando que o ano só acaba a 31 de Dezembro, e disse, depois, que não está de acordo com isso mas que, apesar de tudo, vai fazê-lo no próximo ano e já não este ano. Ou seja, não se lembra daquilo que diz e não o consegue cumprir. No entanto, não pode vir agora negar que disse que o aeroporto na margem sul jamais —  isso é que não, Sr. Ministro!Vozes do CDS-PP: —  Há limites!O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: —  É só ir ver ao jornal!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): —  O que o Sr. Ministro não disse foi que peut-être ou que toujours, mas a verdade é que disse jamais!O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: —  Não disse isso! Ouviu mal!
42 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007A Lei Orgânica n.o 3/2001 define as regras gerais do exercício do direito. Apesar de genérica e sucinta, trata-se de uma verdadeira lei de bases, ou lei-quadro, como já foi aqui designada, acolhida debaixo do chapéu da reserva absoluta de competência desta Assembleia. A Lei Orgânica n.o 3/2001 corporizou, pois, o objectivo de estabelecer uma lei-quadro.Com a aprovação do Decreto-Lei hoje submetido à nossa apreciação, o actual Governo não se limita a dar cumprimento ao estabelecido no artigo 4.a da citada Lei, vai mais longe:»O Sr. António Filipe (PCP): —  Esse é que é o problema!O Sr. Alberto Antunes (PS): —  » completa o edifício legislativo que regula o exercício do direito de associação por parte dos cidadãos que servem as Forças Armadas.Não há, quanto a nós, qualquer limitação ao exercício de direitos,»O Sr. António Filipe (PCP): —  Há lá agora!»O Sr. Alberto Antunes (PS): —  » há apenas uma regulação, há uma definição e precisão do quadro e condições em que os mesmos podem e devem ser exercidos.O Sr. António Filipe (PCP): —  Está mesmo a ver-se!»O Sr. Alberto Antunes (PS): —  É evidente que as soluções adoptadas no Decreto-Lei em apreço podem ser objecto de discussão e de diferente apreciação por parte dos partidos aqui representados ou, até, dos próprios destinatários. Mas esta apreciação não pode, quanto a nós, conduzir-nos à ideia de que o diploma viola os princípios gerais do direito de associação, princípios, estes, que têm a ver com a liberdade de constituição, sem dependência de qualquer autorização, para a prossecução dos seus fins.O Sr. Correia de Jesus (PSD): —  Precisamente!O Sr. Alberto Antunes (PS): —  É neste contexto e por estas razões que entendemos dever apreciar positivamente a acção do Governo, ao legislar e aprovar o Decreto-Lei n.o 295/2007.Quero, aliás, recordar aqui que, desde 2001 até agora, houve outros governos que podiam e deviam ter cumprido esta função»O Sr. Correia de Jesus (PSD): —  Outra vez?! Isso já é uma doença!O Sr. Alberto Antunes (PS): —  » e que não o fizeram.A Sr.a Helena Terra (PS): —  Bem lembrado!O Sr. Alberto Antunes (PS): —  Portanto, com o presente diploma, o Governo estabiliza e permite a concretização do direito de associação aos militares que servem, com dignidade, as Forças Armadas.Aplausos do PS.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): —  Os senhores não vão fazer mais nada até ao fim da vida! Como os outros não fizeram!»O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): —  Para colocar uma questão ao Sr. Deputado Alberto Antunes, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Antunes, antes de mais, gostaria de lhe recordar que o anterior governo, onde, aliás, o Sr. Deputado Henrique de Freitas era secretário de Estado, tinha uma proposta para a regulamentação desta matéria, que estava em discussão pública. E gostaria de