11 DE FEVEREIRO DE 2017 29 Propomos que seja feito um levantamento da existência de lugares de estacionamento reservados a pessoas com deficiência nas instituições públicas. Sabemos que, na generalidade, estes estão assegurados, mas importa também acautelar as condições e a proximidade dos mesmos aos serviços em questão e, após esse levantamento, entendemos também que devem ser tomadas medidas que garantam a existência desses lugares, bem como as condições e a proximidade adequadas às necessidades das pessoas com deficiência. Propomos que sejam tomadas medidas, no caso de locais de estacionamento que sejam de entidades privadas mas de uso público, no sentido de garantir que esses lugares de estacionamento reservados às pessoas com deficiência sejam, efetivamente, ocupados por viaturas com o devido dístico de estacionamento, porque também sabemos que há situações em que estes lugares se encontram ocupados por viaturas que não estão devidamente identificadas. É por isso, também, que propomos a necessidade do desenvolvimento de uma campanha pública de sensibilização e de esclarecimento com vista a dissuadir comportamentos de utilização indevida destes lugares de estacionamento reservados, pondo-se em destaque as dificuldades com que as pessoas com deficiência se confrontam quando não conseguem aceder a estes lugares. Entendemos, ainda, que devem ser tomadas medidas para analisar os critérios de atribuição dos dísticos de estacionamento, visando a sua melhoria nas condições de atribuição, bem como o seu alargamento, devendo esta reflexão envolver as organizações representativas das pessoas com deficiência. As propostas que aqui trazemos pretendem contribuir para assegurar a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, com a maior independência possível, conforme está, aliás, previsto na Convenção das Nações Unidas dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção é do Sr. Deputado António Eusébio, do Partido Socialista. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Eusébio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A alteração ao Código da Estrada, considerando como contraordenação grave a paragem de estacionamento em lugares reservados a veículos de pessoas com deficiência é uma medida por si só positiva, mas tal como o Sr. Deputado Jorge Falcato disse, é preciso fazer mais, é necessário intervir de forma integrada e aqui as autarquias têm um papel fundamental. De pouco ou nada serve que o estacionamento esteja livre se o restante percurso continuar repleto de barreiras arquitetónicas.Atualmente apenas podem beneficiar do cartão especial de estacionamento, entre outras, pessoas com deficiência motora ao nível dos membros inferiores ou superiores de caráter permanente de grau igual ou superior a 60%, desde que tal deficiência lhes dificulte comprovadamente a locomoção na via pública. Neste âmbito, concordamos que devem ser avaliados os critérios de atribuição de cartões de estacionamento, visando a melhoria das condições de atribuição. Infelizmente, muitas vezes, os possuidores deste cartão deparam-se com imensas dificuldades para estacionar a sua viatura nos lugares que lhes são reservados simplesmente porque estes acabam por estar ocupados por veículos conduzidos por pessoas sem deficiência comprovada ou sem a devida autorização. Neste intuito, é necessário o reforço da fiscalização por parte das autoridades, por forma a dissuadir este tipo de comportamento, devendo, em simultâneo, serem desenvolvidas ações de sensibilização e de esclarecimento, colocando em destaque as limitações que as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida enfrentam diariamente. É também necessário esclarecer a confusão que existe entre a ocupação do estacionamento de veículos de pessoas com deficiência e do estacionamento de veículos de pessoas com mobilidade reduzida, porque são, efetivamente, situações completamente distintas. É preciso, também, tomar medidas para garantir, nos locais deste tipo de estacionamento, que pertencem a entidades privadas, como é o caso dos centros comerciais ou de grandes superfícies, que as autoridades possam atuar com a devida cobertura legal. Quanto à obrigatoriedade de que as entidades públicas que dispõem de estacionamento para utentes o assegurem de forma gratuita para pessoas com deficiência, faz todo o sentido e tem o apoio da bancada do