26 DE JUNHO DE 2020 35 O Sr. Jorge Lacão (PS): — A boa realização da justiça implica, afinal, a mobilização cooperante de todos os seus agentes na concretização do contrato de confiança que justifica a vida em paz, numa sociedade aberta e pluralista. Todavia, não ignoramos o facto de haver quem, direta ou insidiosamente, à custa de diabolizar os problemas, tudo faça para incentivar a disrupção e para comprometer as condições mais do que necessárias da cooperação institucional. Por isso, em momentos como este, é nosso dever situar corretamente os termos de um debate sobre a justiça, deixando de lado tentações de avaliação descontextualizada da realidade e evitando os recorrentes vícios da amálgama, que nunca inspiram as boas causas. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Fugindo a tais riscos, importa reconhecer o acervo de soluções que, nos últimos anos, de forma estruturada, contribuíram para uma resposta mais eficaz da administração da justiça: a reconfiguração do sistema e do mapa judiciário, incluindo a jurisdição administrativa; os novos métodos de gestão dos tribunais; os renovados estatutos das magistraturas; a orgânica da Polícia Judiciária; o estatuto dos guardas prisionais; a introdução das novas tecnologias de comunicação, superando burocracias e facilitando os procedimentos; o programa Justiça + Próxima, isto é, todo um quadro de modernização que contribui para a diminuição das pendências, para o encurtamento dos prazos de decisão e para a adaptação da resposta judiciária às exigências da especialização. Porque o sistema, de um modo geral, está dotado de mais eficiência, é hoje possível identificar melhor certos pontos críticos em relação aos quais fará sentido concentrar a nossa atenção: a estratégia nacional de prevenção e combate à corrupção, sem dúvida, clarificando de vez as condições legais em que seja possível favorecer a colaboração de suspeitos e de acusados, sem que isso, todavia, retire à independência dos juízes o direito e o dever de apreciar os factos, de identificar as culpas e de determinar as penas; a concretização legal das orientações de política criminal da responsabilidade dos órgãos de soberania, com o concurso insubstituível da Procuradoria-Geral da República no processo de avaliação e decisão, sem iludir a ponderação das condições e dos meios necessários para atingir os fins prioritariamente estabelecidos; a avaliação dos fatores de hipertrofia conducentes a atrasos insuportáveis em alguns domínios da justiça penal, com relevo para os efeitos negativos do arrastamento dos chamados megaprocessos; a definitiva clarificação, legal se necessário, da conciliação dos princípios constitucionais da autonomia do Ministério Público e da responsabilidade dos seus magistrados, superando de vez controvérsias que só geram entropia, em lugar de confiança, na defesa coerente da legalidade democrática e no exercício da ação penal. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Mais: a realização das várias dimensões da estratégia nacional de prevenção e combate ao terrorismo e ao cibercrime, onde há um trabalho interdisciplinar a carecer de adequado balanço; a clarificação das condições legais que permitam, por exceção e não por regra, a subordinação dos interesses do Estado e demais entes públicos ao foro privativo dos tribunais arbitrais, fator potencial de secundarização do interesse público nas relações contratuais de maior envergadura; o aprofundamento de competências das entidades reguladoras na proteção de utentes e consumidores no que respeita à possibilidade de atribuição de poderes de injunção a aplicar aos incumpridores para efeitos de ressarcimento dos prejuízos por estes causados aos particulares lesados; a concretização da publicitação eletrónica alargada às decisões dos tribunais de 1.a instância e de jurisdição voluntária, o que muito poderá contribuir para um conhecimento mais informado do direito e da sua aplicação. No quadro da modernização digital em curso, importa a concretização da revisão do regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, incluindo as garantias do seu processamento idóneo. Sr.as e Srs. Deputados, procurei, com este enunciado, chamar a atenção para a possibilidade de uma agenda parlamentar da justiça efetivamente comprometida com a realização dos direitos dos cidadãos e o reforço do Estado de direito democrático, desejavelmente à margem de proclamações meramente demagógicas ou das derivas populistas a que é preciso dizer «não».