II SÉRIE-A — NÚMERO 7224de desgaste rápido para todos os motoristas de veículos pesados» e que vem requerer «um regime especial para os motoristas de veículos pesados, que resulte na redução de um ano na idade legal de reforma por cada cinco anos de descontos para a segurança social como motorista de veículos pesados...». Em Portugal, presentemente, a idade legal para requerer a reforma sem qualquer tipo de penalização é aos 66 anos e 7 meses, uma idade que tem aumentado, acompanhando o aumento da esperança média de vida. Porém, a Segurança Social, estabelece alguns regimes especiais de antecipação ligados ao exercício de determinadas profissões, que por estarem sujeitas a forte pressão, desgaste emocional ou físico ou a condições de trabalho consideradas adversas, gozam do estatuto de desgaste rápido. Devido ao grande esforço exigido por essas profissões, os trabalhadores que as exercem usufruem desses regimes especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, que resultam em antecipações na idade da reforma que podem ir desde os 45 aos 65 anos, dependendo das profissões. No Código do Trabalho não existe nenhuma definição de profissões de desgaste. Não obstante, existe uma breve alusão a este conceito no artigo 27.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, onde é referido que «consideram-se como profissões de desgaste rápido as de praticantes desportivos, definidos como tal no competente diploma regulamentar, as de mineiros e as de pescadores»2. Pelo exposto, entende-se que a profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros, deve também ser considerada de desgaste rápido e, portanto, abrangida por um regime especial de antecipação da pensão de velhice e da pensão por desgaste físico. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Chega apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei determina que a profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros seja considerada de desgaste rápidoe, consequentemente,regula, no âmbito do regime geral da segurança social, as condições especiais de acesso à pensão de velhice e de invalidez dos motoristas de veículos pesados de transporte público comercial de passageiros e dos motoristas de veículos pesados de mercadorias. Artigo 2.o Idade de acesso à pensão de velhiceA idade de acesso à pensão de velhice dos motoristas de veículos pesados de transporte público comercial de passageiros de longo curso e dos motoristas de veículos pesados de mercadorias é aos 60 anos. Artigo 3.o Aplicação da lei geral do regime de pensões de velhice1 – O montante da pensão por velhice é calculado nos termos do regime geral da segurança social. 2 – O não exercício do direito previsto no presente diploma não prejudica o acesso à pensão, nos termos gerais. Artigo 4.o Meios de prova1 – O requerimento de pensão de velhice deve ser acompanhado de certificado de aptidão de motorista e por declaração da entidade empregadora. 2 – Nos casos em que o trabalhador esteja impossibilitado de apresentar declaração da entidade empregadora, deve substituí-la por todos os elementos que possam, de alguma forma, comprovar o exercício  2 Legislação Consolidada – Lei n.o 82-E/2014 – Diário da República n.o 252/2014, 2.o Suplemento, Série I, de 2014-12-31 – DRE