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Devem ser eles próprios a ajudar a identificar os seus problemas e à determinar a prioridade da resolução dos mesmos contribuindo para tal, pois que os melhores resultados de programas educacionais não se podem conseguir só com o apoio dos vários departamentos do Estado ou dos mais brilhantes professores e cientistas. A organização de programas educacionais, no sentido mais lato, deve traduzir as aspirações dos cidadãos, das comunidades e eles devem, cada vez mais enraizar-se na população, contribuindo, de forma bem vincada; para a resolução das necessidades educacionais, quer de jovens quer de adultos que, por várias razões não poderem obter a formação que lhes permita encarar a sua vida profissional ou social em igualdade de condições em relação aos outros cidadãos.
E é desta forma que se pode verdadeiramente efectuar, não só a regionalização do sistema educativo como proceder a uma verdadeira ligação entre o ensino, e as actividades económicas, e sociais que, como aqui já foi referido, são outros dos pontos fundamentais que julgo possam vir a ser consagrados na lei de bases do sistema educativo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outro ponto a ter em consideração, dada a sua excepcional importância, é o da acção da formação de especialistas e de investigadores nas instituições de, ensino superior.
Neste momento, em que se desencadeiam na Comunidade Económica Europeia vários e importantes programas comunitários de educação e formação no domínio da tecnologia e em que se pretende um, esforço generalizado dos países da Europa para responderem, em conjunto, aos desafios colocados pelas novas tecnologias e sua aplicação é necessário um rápido reforço das estruturas científicas portuguesas, humanas e materiais, no sentido de podermos, com direito, próprio, não só acompanhar como contribuir para o desenvolvimento científico e tecnológico europeu, como do nosso próprio país.
Estando mais de 50% dos recursos científicos humanos e laboratoriais nas universidades, deverão ser considerados os sistemas de ligação entre as instituições de ensino que permitam: um 1 fecundo intercâmbio com a indústria e as restantes actividades produtivas para, numa intensa colaboração, não só, procurar conhecer toda uma gama de novas necessidades de conhecimento  científico, como colaborar na formação, acelerada de, jovens cientistas que possam dar resposta, às, necessidades do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para finalizar, reconhecendo que os recursos humanos e materiais do País são limitados; devemos procurar que sejam encontradas as condições que permitam uma franca e aberta colaboração de todos para a tarefa inadiável de levar, o conhecimento, a cultura, a ciência e as novas tecnologias àqueles que constituem; ou vão constituir as novas gerações.
E simultaneamente, com o maior empenho, facultar aos que trabalham no campo, na indústria e nas empresas, um ensino permanente, através, de um estreito contacto com as estruturas educacionais, condições para a sua plena realização, no mais amplo sentido da palavra, sem que haja necessidade de uma interrupção das suas actividades profissionais.
Reconhecendo, ainda, a inquebrantável vontade de todos os presentes em dotar o País com o seu documento fundamental, do sistema educativo, os quais acima de tudo têm em atenção os supremos interesses do País que somos, reafirmo à total disponibilidade do Ministério, da Educação e Cultura para a colaboração, que for julgada conveniente nos trabalhos que irão ser realizados sobre os projectos em debate.Aplausos do PSD, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições; está encerrado o debate sobre os projectos de lei referentes à lei de bases do sistema educativo, pelo que vamos passar votação dos referidos diplomas
Sr. Deputado António Capucho; V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr. António Capucho (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): -  Sr. Presidente, nos termos regimentais, a votação não deveria ser feita agora mas na próxima quinta-feira às 18 horas. No entanto, a título excepcional, a minha bancada não, vê inconveniente à que se proceda à votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a, tem razão mas não sei se os Srs. Deputados querem que se aguarde até á próxima, quinta-feira! Creio que a questão da hora das votações, não tem sido muito rígida...O Sr. António Capucho (PSD): - E rígida, Sr. Presidente, a não ser que haja consenso.O Sr. Presidente: - Então, pergunto à Câmara se há consenso para que se efectuem hoje as votações.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, creio que, se houver consenso, mais, vale fazermos já a votação. O Sr. Presidente: - Não há objecções a que assim se proceda, Srs. Deputados? Pausa.
14 DE MAIO DE 19862545Como não há objecções, vamos passar à votação, na generalidade, dos projectos de lei n.o5 76/IV, 100/IV, 116/IV, 156/IV e 159/IV, sobre a lei de bases do sistema educativo.
Começamos por votar o projecto de lei n.o 76/IV, do PCP.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Lopes Cardoso e o voto contra do deputado do PS, José Apolinário.O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação do projecto de lei n.o 100/IV, do PS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Lopes Cardoso e o voto contra do deputado do PS, José Apolinário.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do projecto de lei n.o 116/IV, do MDP/CDE.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Lopes Cardoso e o voto contra do deputado do PS, José Apolinário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de lei n.o 156/IV, do PRD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Lopes Cardoso e o voto contra do deputado do PS, José Apolinário.O Sr. Presidente: - Vamos por fim votar o projecto de lei n.o 159/IV, do PSD.I Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Lopes Cardoso e o voto contra do deputado do PS, José Apolinário.O Sr: Presidente: - Tem a palavra o. Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, gostaria de declarar que entregarei na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados vai ser lido um requerimento, assinado por deputados de todos os grupos parlamentares.Foi lido. É o seguinte:ReqilerimentoNos termos regimentais aplicáveis, requeremos a baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura dos projectos de lei de bases do sistema educativo n.oS 76/IV, 100/IV, 116/IV, 156/IV e 159/IV, para discussão e votação na especialidade por um período de 30 dias.O Sr. Presidente: - Vamos votar o requerimento, Srs. Deputados.Submetido à votação,' foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao último ponto da ordem de trabalhos de hoje referente às ratificações n.o5 61/IV, do PRD, e 63/IV, dq,'PCP, relativas ao Decreto-Lei n.o 39/86, de 4 de Março, sobre extinção da Empresa Pública de Parques , Industriais. Estão atribuídos dez minutos a cada partido e ao Governo.
Para uma intervençãp, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, foi criada em 1973 pelo Decreto-Lei n.o 133, de 28 de Março, para promoção dos parques industriais da iniciativa do Estado que eram entendidos como instrumentos de política industrial, nomeadamente no âmbito das pequenas e médias empresas, contribuindo também para o ordenamento do espaço urbano e para a promoção do desenvolvimento regional, a exemplo do que se passa em países com os mais diversos níveis de desenvolvimento.
As condições de cedência de lotes eram previamente aprovadas pela Secretaria de Estado da Indústria.
À Empresa foi exigida uma actuação que se traduziu na construção de parques industriais em áreas como a Covilhã, Évora e Beja, onde a procura era previsivelmente insuficiente e a prática de preços 'verdadeiramente promocionais e por vezes apenas 'simbólicos.
A rentabilidade financeira nunca foi um objectivo fixado pelo Estado e as condições em que a EPPI. tem sido obrigada a actuar resumem-se dizendo que:A construção de parques industriais tem revelado preocupações de desenvolvimento regional sem que o respectivo programa tenha em conta as condições objectivas de concretização dos investimento privados;
Dos seis parques constantes do programa, quatro dirigiram-se, de acordo com as orientações sobre ordenamento do território para áreas altamente desfavorecidas do ponto de vista industrial sem serem acompanhados por outros incentivos ao desenvolvimento regional;
As opções constantes do programa e a mobilização dos recursos conexos teve por base um patente irrealismo quer quanto às capacidades dos parques, quer quanto às capacidades da EPPI; .
. À ambição dos objectivos não corresponderam os governos com os necessários apoios financeiros à empresa, o que teve como consequência níveis de realização do programa extremamente baixos, com evidente atraso generalizado na sua execução;
A construção dos parques verificou-se numa época de quebra do investimento privado o que, dificultou a sua ocupação;
A desadequação dos parâmetros de programação tornou impossível a obtenção do volume de emprego nos prazos inicialmente previstos, com excepção dos parques de Braga e Guimarães;
2546 I SÉRIE - NÚMERO 68Como consequência impunha-se a reavaliação do programa de parques industriais, analisando a sua eficácia face a soluções alternativas para a prestação dos serviços que lhes andam associados, uma vez que não se verificaram os pressupostos que levaram ao seu lançamento e implementação. Impunha-se que se reequacionassem os princípios de actuação da EPPI com, vista a possibilitar-lhe um papel activo na promoção do investimento.
Já em 1981 um relatório do núcleo de estudos, urbanos e regionais do, recentemente extinto IACEP fazia o diagnóstico das condições de funcionamento da EPPI e chamava a atenção para as necessárias alterações na política de parques industriais. Nela se chamava a atenção para a contradição entre os objectivos de desenvolvimento regional propostos para a EPPI e a estratégia financeira imposta à Empresa. Quis-se que a EPPI, fosse um instrumento, de uma política regional e nunca, se quiseram, assumir os inerentes custos financeiros.
O mesmo relatório é extremamente crítico quanto a capacidade de um parque industrial, promover a criação de novas empresas onde não preexistia a iniciativa empresarial. Mas reconhece-lhes um papel activo no domínio do urbanismo, e do apoio à concretização de, pequenas iniciativas empresariais. Deixava explícita uma orientação no sentido da actuação da EPPI se alargar, ao mercado das áreas mais desenvolvidas como forma de obter meios que suportassem as acções a desenvolver no interior. Desde então não se tem conhecimento de medidas concretas de política regional até à recente extinção da EPPI. Será que não é necessária uma identidade que em associação com as autarquias se preocupe com, as condições de instalação, das pequenas empresas, que promova a existência de instalações para o surgimento de projectos industriais, que procure a prestação de serviços comuns às empresas, que crie condições para a realização de economias de aglomeração, que procure atrair projectos para áreas menos favorecidas, que apoie as autarquias nos processos de criação de solos industriais etc.?. É certo, que as disponibilidades actuais de solo industrial seriam mais do que suficientes para os próximos quinze ou vinte anos. Mas essas disponibilidades estão mal distribuídas e localizadas.
Com a extinção da EPPI o Governo deixou de acreditar na promoção de parques industriais da iniciativa da Administração Central; remetendo a construção das instalações industriais para as autarquias e para os investidores.
Não parece no entanto curial que se perca todo o capital de conhecimento  experiência acumulados ao longo de treze anos neste domínio. Assim, pensamos que seria útil a constituição, com as autarquias, a banca, o IAPMEI e o Instituto de Investimentos Estrangeiros de uma sociedade que tivesse por objecto a prestação de serviços de consultoria às autarquias e a empresários que pretendam instalar indústrias, a realização de estudos e projectos de localização industrial, a investigação e estudos de desenvolvimento regional de gestão de parques industriais e fosse agente de desenvolvimento, capaz de captar, investimento estrangeiros, dinamizar investimentos nacionais e de garantir as condições materiais e a resposta aos vários requisitos da sua concretização.
Nesta perspectiva, entendemos que deverão ser atribuídas à comissão liquidatária novas atribuições no sentido de se encontrar uma solução para o património
Da empresa em extinção, que não deverá perder-se, pelo que iremos propor alterações na especialidade ao artigo 4.o- do Decreto-Lei n.o 39/86; de 4 de Março, e a suspensão da aplicação da alínea h) do mesmo artigo e o artigo 6.o, de formada evitasse que a alienação do activo impossibilite uma solução, a encontrar, com as autarquias e outras entidades, no prazo de 180 dias. É no mesmo sentido que iremos também propor a suspensão da alínea d) do artigo 2.o, que prevê a extinção de todos os contratos de trabalho.
Entre outras propostas que iremos apresentar posteriormente, existe uma que pela sua importância não queria deixar de referir e que diz respeito aos contratos de trabalho: Assim, iremos apresentar um artigo novo com a seguinte redacção:1 - São nulas e de nenhum efeito às extinções de contratos de trabalho em que seja parte à EPPI, que se verificaram ao abrigo do disposto no artigo 2.o deste decreto-lei.
2 - Os trabalhadores cujos contratos de trabalho cessaram nas condições referidas no número anterior são: considerados para todos os efeitos readmitidos, conservando à antiguidade que tinham, à data da cessação, dos respectivo contratos.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Pinto, Ilda Figueiredo e Nogueira de Brito. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Deputado Victor Ávila, a sua intervenção leva-me a concluir que, efectivamente, V. Ex.a está, de acordo, com a extinção, da EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais e era, exactamente a este propósito que gostaria de lhe fazer algumas perguntas.
Pareceu-me, ficar da sua exposição que tal como o Governo deixou de acreditar nas possibilidades da EPPI, o PRD também deixou de acreditar nelas. Isto não só porque os resultados obtidos treze anos depois da sua criação, são francamente pobres - relativamente aos objectivos com que esta empresa foi criada como também pelos elevados custos que o Sr. Deputado acabou aqui de confirmar.
Portanto, a minha primeira pergunta vai no sentido de saber, se confirma, ou não, que está de acordo com a extinção da EPPI.
Por outro lado, relativamente à posição que as autarquias têm, tomado no que diz respeito a, esta empresa, gostaria também de saber se o Sr. Deputado não, concorda que é estranho que, sendo as autarquias locais aquelas que em primeiro lugar deveriam acusar e manifestar sua discordância, no caso de esta empresa ser extinta, já que isso iria contribuir, portanto para subtrair aos municípios um instrumento de promoção do desenvolvimento da criação de emprego, elas não se tenham manifestado nesse sentido, o que desse ponto de vista, prova que as autarquias locais estarão também de acordo com a extinção da empresa.
Pergunto, pois ao Sr. Deputado se está ou não de acordo com esta visão.
Em último lugar, o Sr. Deputado falou na perspectiva de atribuir novos poderes e obrigações à comissão liquidatária, mas não ficou claro em que sentido e com que objectivos.
14 DE MAIO DE 19862547O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr,' lida Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Victor Ávila, creio que todos estamos de acordo, incluindo o Sr. Deputado, que este decreto-lei está mal pensado e que nele apenas está subjacente a filosofia do Governo de extinguir, por extinguir, isto é, de destruir empresas públicas. Por isso, em nossa opinião, a melhor solução seria a de, pura e simplesmente, revogá-lo.
Naturalmente que, na sua intervenção, o Sr. Deputado reconheceu que o decreto-lei está mal pensado, mal redigido e que não contempla nem os direitos dos trabalhadores nem os interesses públicos, nomeadamente os das regiões em que os parques industriais se inserem.
Ora, tal medida insere-se numa filosofia mais vasta de destruição do Sector Empresarial do Estado, tal como algumas medidas que o Governo tomou posteriormente `a este decreto-lei vieram confirmar.
Mas a questão que gostaria de lhe pôr era a seguinte: não acha, então, que é fundamental, se não a revogação pura e simples do diploma, pelo menos considerar os direitos dos trabalhadores e o rico património daquela empresa, que é todo o conjunto dos parques industriais, quer os que são administrados directamente pela EPPI, quer aqueles que são geridos por sociedade mistas em que entram autarquias e a EPPI? Não considera, por outro lado, que é necessário salvaguardar o interesse sócio-económico das regiões em que estes parques se inserem, bem como todo esse manancial, todo esse rico património, que não são apenas os pavilhões mas tudo o que tem a ver com o acumular de experiências realizadas ao longo destes anos pelos técnicos e pei4s pessoas que aí trabalharam, que, portanto, na minha -opinião, devem continuar a pertencer à EPPI?
Entende ou não que estas questões são fundamentais, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Victor Ávila, como já aqui foi salientado, V. Ex.o demonstrou na sua intervenção estar de acordo com a medida de extínção da Empresa Pública de Parques Industriais e acrescentou alguns argumentos em favor da iniciativa do Governo, tendo ainda tecido algumas considerações sobre o destino a dar ao património e aos trabalhadores desta empresa.
Teve público assegurado e certo para a parte final da sua intervenção - como, de resto, era natural, pois todos nós lamentamos a situação daqueles que viram os seus contratos de trabalho rescindidos por motivos da extinção - e avançou com uma solução ou, melhor, com o objecto de uma alteração que iria propor a este diploma, acompanhada, segundo depreendi, de uma proposta de suspensão parcial do mesmo. Essa solução era no sentido de anular os actos de rescisão dos contratos de trabalho, considerando-os como válidos, existentes, com efeitos a partir da data em que cessaram.
Sr. Deputado, gostaria apenas de perguntar-lhe que soluções é que antevê que possam dar continuidade efectiva à Empresa Pública de Parques Industriais eque, nessa perspectiva, permitam sustentar essa solução, fazendo com que ela não seja um puro paliativo de mais alguns meses para estes trabalhadores, que viram a sua situação agravada pela extinção da empresa.
É que, Sr. Deputado Victor Ávila, se, realmente, V. Ex.o não antevê soluções, estes paliativos nãó adiantam nada e são uma pura, cara e grave ilusão para todos, sobretudo para os trabalhadores, que são os mais atingidos.
Era a esta questão que gostaria que me respondesse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila para responder, dispondo para o efeito de quatro minutos.O Sr. Victor Ávila (PRD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero agradecer as perguntas que os Srs. Deputados interpelantes me formularam, às quais responderei pela ordem que me foram feitas.
O Sr. Deputado Carlos Pinto perguntou-me, em primeiro lugar, se o PRD tinha deixado de acreditar nos parques industriais.
Penso que na minha intervenção ficou explícito que o PRD considera que foram cometidos certos erros ao nível dos objectivos e, por sua vez, dos meios financeiros que foram postos à disposição desta empresa, que são contraditórios com o objectivo de implementar os parques industriais, o que me leva a pressupor que, na prática, o Governo deixou de acreditar nos parques industriais.
Também pensamos que, tal como foi definida e defendida desde 1973, à luz da criação de pólos industriais, nos mesmos moldes em que existiam nos anos sessenta, a questão dos parques industriais está desactualizada e requer uma consideração e um ajustamento, que entendemos importantes. Ficou provado que as autarquias também desenvolvem esse tipo de actividade, muitas vezes em concorrência e em sobreposição com a administração central, implicando essas questões uma perca de recursos que deviam ser mais correctamente aplicados. Portanto, estamos dispostos a rever essa posição,
Outra questão que o Sr. Deputado me colocou foi a respeito do facto de as autarquias não se terem manifestado no sentido de, eventualmente, participarem numa sociedade com o Estado.Penso que as autarquias dessas regiões onde existem parques industriais...O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Não se importa que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Deputado Victor Ávila, o que lhe perguntei foi se não acha que, se esta empresa merecesse às autarquias a sua defesa, é estranho que elas não se tenham manifestado nesse sentido.O Orador: - Então respondo-lhe da seguinte maneira: quando o PRD pediu a ratificação não foi para recusa de ratificação, mas sim para alterações, o que significa que não está contra a extinção. Acho que isto responde à questão que me colocou.
2548 I SÉRIE - NÚMERO 68Agora, não defendendo, as autarquias este tipo de solução da, EPPI, elas estarão interessadas nas infra-estruturas que têm já nas respectivas áreas. Não tenho
dúvidas disso, porque as autarquias defendem os, interesses das populações locais e será a futura negociação que, poderá resolver esse problema.
Por último, perguntou-me, o Sr. Deputado em que sentido, é que iriam ser dados novos poderes à comissão liquidatária.
A proposta que pretendemos apresentar, na especialidade, é no sentido de ser a própria comissão liquidatária a negociar com as autarquias e as outras entidades, uma solução, para a manutenção do património científico da empresa, isto é, do património de 13 anos de experiência na construção de parques industriais, o que não quer dizer que a futura empresa venha a construir parques industriais. Portanto, o que se pretende é a preservação desse património científico; porque em todos os países, desenvolvido e não desenvolvidos, portanto com vários graus de desenvolvimento, este tipo de actividade é necessário. Só que a filosofia que estava a ser seguida em Portugal, até a este momento, não se compadecia com a realidade empresarial do nosso, país, com a iniciativa empresarial e com o interêsse dos empresários em muitas das localizações dos parques industriais.
Passando agora a responder a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, penso que uma das ultimas respostas que dei ao Sr. Deputado Carlos Pinto esclareceu a sua questão. Pensamos que o património científico, o património de experiência deve ser salvaguardado é, quanto aos parques industriais, isso teria de ser negociado com as autarquias onde eles se encontram localizados.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito perguntou-me se uma das propostas que aqui avançámos, sobre a solução para os contratos de trabalho não seria um paliativo que, não iria resolver nada e que redundaria em mais encargos para o Estado, sem qualquer solução à vista.
Quando fazemos esta proposta, fazemo-la no sentido construtivo de não se tomarem decisões em relação aos trabalhadores - até porque constituem um capital técnico importante a preservar - antes de se encontrar uma solução para a empresa com as autarquias e com os outros órgãos do poder. Isto porque está provado que em todos os países existem instituições deste tipo e seria do maior prejuízo para o País que passando algum tempo sobre a extinção sem qualquer solução alternativa para esta empresa, o Governo viesse a chegar à conclusão...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Vitor Ávila, se bem entendi, V. Ex.a concorda, com a extinção da EPPI para manter outra empresa pública de parques, industriais.O Orador: - Sr. Deputado, concordo com a referida extinção não, para manter uma empresa pública, mas para manter uma sociedade com interesses das autarquias, pois já que, tanto se fala de regionalização e altura de se começar a implementar os investimentos para a concretizar. O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito obrigado, Sr. Deputado. Não estou esclarecido mas, estou elucidado.Risos.O Orador: -- Portanto é nesta perspectiva que fazemos a proposta em relação aos contratos de trabalho, e fazemo-lo para que o Governo não venha mais tarde a chegar à conclusão de que é necessário ter uma instituição deste tipo e essencial para o desenvolvimento regional.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr: Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Decreto-Lei n.o 39/86, de 4 de Março, é uma peça importante da vasta e inconstitucional ofensiva do Governo, visando à destruição do sector público da economia.
Através deste diploma, o Governo extinguiu a EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais - sem Ter em conta os princípios constitucionais de defesa das empresas públicas, os direitos das comissões de trabalhadores e o direito dos trabalhadores à segurança no emprego, tendo igualmente desrespeitado a Lei n.o 46/79, o Decreto-Lei n.o 260/76, é toda a legislação laboral, nomeadamente a Lei dos Despedimentos. Vozes do PSD: - Que horror!A Oradora: - Desde logo, no preâmbulo do decreto-lei de extinção da EPPI o Governo afirma que o faz nos termos, do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 260/76, de 8 de Abril. Mas, ao fazê-lo não teve em conta o artigo 42.o do referido decreto-lei onde se afirma que o decreto que extingue a empresa e determina a sua entrada em liquidação nomeará os liquidatários», o que o Governo não fez. De facto o diploma que extingue a EPPI no seu artigo 3.o refere:Será nomeada uma comissão liquidatária por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro do Plano e da Administração do Território, no prazo de 5 dias a contar, da data da publicação do, presente diploma.O que foi feito em 13 de Março, desrespeitando, portanto, claramente o, Decreto-Lei n.o 260/76, e cometendo-se também aqui uma profunda elegalidade.
Mas, não menos grave, é a forma como o Governo extingue a EPPI, considerando desde logo extintos todos os contratos de trabalho e prevendo a venda dos
bens e direitos do património por negociação particular ou por outra modalidade, de venda, a realizar pela comissão liquidatária.
É manifestamente inconstitucional, e profundamente escandaloso que 55 trabalhadores tenham, de imediato, sido lançados no desemprego, sem qualquer conhecimento prévio, sem audição, da comissão de trabalhadores, sem respeito pelos mais elementares constitucionais direitos, à segurança no emprego e aos salários. É igualmente, escandaloso que estes trabalhadores tenham de imediato sido impedidos de entrar na empresa e que não lhes tenha, sido, sequer, assegurado qualquer salário. Diz a comissão liquidatária no, seu relatório bimensal que foi enviado ontem à Comissão
14 DE MAIO DE 1986de Economia, Finanças e Plano que < no que concerne a eventuais indemnizações pela extinção dos contratos de trabalho decidiu esta Comissão solicitar o destacamento de um especialista do Ministério do Trabalho para apreciação e qualificação dos valores em causa». Mas desconhecem-se as conclusões a que se chegou e durante mais de dois meses - o tempo que medeia desde a publicação do decreto-lei até agora - os trabalhadores vivem numa situação de insegurança e desespero, enquanto alguns são contratados a prazo para continuar a trabalhar na empresa onde eram trabalhadores efectivos. É um escândalo!Vozes do PCP: - É um escândalo!A Oradora: - É igualmente digna de registo a irresponsabilidade do Governo no que concerne à defesa dos interesses públicos, nomeadamente quanto aos parques industriais.
Como se sabe, a empresa tem, neste momento, cinco parques industriais (Celeirós/Braga, Guimarães, Évora, Covilhã e Beja) e participa em quatro sociedades mistas com quatro autarquias (Coimbra, Condeixa, Viseu e Guarda). Em geral, os parques estão ocupados e estão todos infra-estruturados, havendo 73 empresas instaladas empregando cerca de 2000 trabalhadores. Entretanto, está, ou melhor, estava a decorrer a segunda fase de instalação de novos pavilhões, permitindo assim criar condições para a instalação de novas empreas. De acordo com o Decreto-Lei n.o 133/73, posteriormente alterado, que criou a Empresa Pública de Parques Industriais as suas atribuições seriam: promover a instalação e assegurar a gestão dos parques industriais de iniciativa do Estado, promover a instalação de loteamentos industriais e prestar assistência técnica às entidades privadas e autarquias locais promotoras de loteamentos industriais.
Em 1984, no livro branco sobre o sector empresarial do Estado, da responsabilidade do ex-Ministro Veiga Simão, é afirmado - passo a citar:Uma avaliação qualitativa dos parques industriais em termos de política industrial permitirá, contudo, reconhecer a sua contribuição positiva para o fortalecimento sócio-económico das regiões em que se implementaram; para a viabilização de algumas iniciativas empresariais que, de outra maneira, nunca se teriam formalizado; para a criação de alguns postos de trabalho e para a introdução de um certo dinamismo nos sistemas produtivos instalados.Mas nada disto foi reconhecido pelo actual Governo.
É, pois, claro que o Governo ao extinguir a EPPI não teve em conta nem o desenvolvimento sócio-económico das regiões em que os parques industriais se implantaram nem o investimento já realizado.
A extinção pura e simples, nos termos decretados, também não salvaguarda os interesses das autarquias. Por exemplo, em Évora o parque industrial tem instaladas dezasseis unidades, todas ocupadas. O investivimento foi da ordem dos 380 000 contos, mas a própria autarquia - Câmara Municipal de Évora investiu 187 700 contos, tendo feito as infra-estruturas (vias de comunicação, água a esgotos). Ora, nada disto foi tido em conta no decreto governamental.O Governo desprezou os interesses dos trabalhadores, das populações das regiões onde estão instalados os parques, das autarquias, dos empresários instalados e desrespeitou os mais elementares direitos legais e constitucionais, pelo que o Decreto-Lei n.o 39/86, de 4 de Março, na opinião do Grupo Parlamentar do PCP, não pode ser ratificado. Por isso, iremos votar pela recusa de ratificação.Aplausos do PCP e do deputado independente Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Carlos Pinto e Nogueira de Brito.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr,' Deputada lida Figueiredo, o primeiro esclarecimento que lhe quero pedir diz respeito ao facto de a Sr.o Deputada ter afirmado que a extinção da EPPI não salvaguarda as regiões e as suas potencialidades. Pergunto-lhe se não acha estranho que as regiões e os seus legítimos representantes, bem como os representantes das autarquias locais, se tinham tanta confiança na EPPI -e posso citar-lhe vários exemplos, como 0 de Évora- tenham constituído por iniciativa dos próprios órgãos locais loteamentos industriais quase a confinar com os próprios parques industriais. Porquê isto, se tinham tanta confiança nas potencialidades da EPPI?
Em segundo lugar, a Sr.o Deputada diz que os parques estão todos ocupados. Cito-lhe apenas dois exemplos para lhe referir que...A Sr.o Ilda Figueiredo (PCP): - Não disse isso! O que disse foi que na sua maiorira eles estavam ocupados.O Orador: - No entanto, pergunto-lhe: se é assim, isso leva-a a concluir que os objectivos foram alcançados?Como a Sr.o Deputada citou, a EPPI foi autorizada a concretizar no período de 1979 a 1982 um programa de seis parques industriais -Braga, Guimarães, Covilhã, Évora, Beja e Faro-, mas, neste período, de 300 fábricas, cuja instalação estava programada, instalaram-se 70, de 16 000 postos de trabalho, que constavam dos objectivos da EPPI, foram criados 2050 e a única coisa que foi cumprida foi gastarem-se 2 100 000 contos quando estava previsto gastar-se 2 600 000 contos. Pergunto-lhe se isto é que é alcançarem-se os objectivos.Por outro lado, ainda, a Sr.o Deputada citou um documento do anterior governo em que se referia o interesse dos parques industriais. Mas faço-lhe a citação de uma outra parte desse documento, oriundo da Secretaria de Estado da Indústria, de 5 de Agosto de 1985, que dizia o seguinte:Depois de constatar a degradação da situação financeira da empresa, da situação decorrente da adesão de Portugal à CEE e dos fortalecimentos da acção das autarquias locais no desenvolvimento regional conclui pela necessidade do reequacionamento do papel a desempenhar pela EPP1.
2550 I SÉRIE - NÚMERO 68E termina dizendo que: [...] não parece ser do âmbito da administração central a promoção de parques ou loteamentos industriais, o que implica o esvaziamento do -  objectivo para que foi criada a EPPI. É em relação a isto que lhe peço também, o seu comentário. O Sr. António Capucho (PSD): - A Sr.a Deputada, esqueceu-se dessa parte.O Sr. Presidente: - Têm a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito. O Sr. Nogueira dê Brito (CDS): - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, V. Ex.a é clara nos seus objectivos, pois pretende manter o instrumento; centralizado de promoção do desenvolvimento do País que é a EPPI.
Pergunto pois se, a não ser por uma questão de devoção, que compreendo, em relação ao problema da dimensão do sector público, empresarial do Estado, V. Ex.a e a bancada a que pertence hão-de sempre reagir, pelo menos epidermicamente, a uma actuação deste, tipo. Para além disso, pergunto se V. Ex.a concorda com um instrumento centralizado para promoção de objectivos que estão fundamentalmente ligados ao desenvolvimento regional e à correcção das assimetrias de desenvolvimento, cuja actuação se há-de necessariamente traduzir através de acções de loteamento industrial, ao longo do País e em pólos que se, considerem fundamentais na óptica do desenvolvimento. O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo. Informo, contudo, que V. Ex.a só dispõe de um minuto, mas a Mesa conceder-lhe-á mais, algum, tempo.A Sr.a Ilda Figueiredo; (PCP): - Sr. Debutado, Carlos Pinto, gostaria de lhe dizer que os parques industriais, no seu fundamental, estavam ocupados: Por exemplo, e já que o Sr. Deputado referiu Évora, volto a repetir que o Parque Industrial de Évora está plenamente ocupado, no que diz respeito a toda a fase que foi construída. Todas as dezasseis unidades que lá existem estão ocupadas: É natural que, se houver mais empresários interessados em se instalarem em Évora, a autarquia que apoiou a construção desse parque industrial, e que já gastou cerca de 180 000 contos, fazendo as vias de comunicação, instalando a água e os esgotos, também o faça noutro sítio qualquer se considerar que isso é útil para o município de Évora é se isso contribuir para atrair mais empresários.
Mas, por parte desta autarquia, Sr. Deputado, houve toda a participação e apoio na construção deste parque industrial. Foi mal escolhido o seu exemplo.
Quanto ao não cumprimento, como referiu, dos objectivos da empresa, uma coisa é a actuação dos conselhos de gerência da empresa e as directrizes que lhes têm sido fornecidas pelos Ministros da Indústria dos diferentes governos que fomos tendo ao longo destes anos e outra coisa são os objectivos que a EPPI de facto poderia atingir, na sua plenitude, se fosse devidamente utilizada.
Quanto à referência que faz como sendo uma outra citação do documento que citei, devo dizer-lhe que - e já o disse na minha intervenção o que citei foi o, «livro branco» do tempo do ex-Ministro Veiga Simão, que defendia a reestruturação da EPPI e não a sua extinção, como o Sr. Deputado tentou fazer crer. Aconselho-o a ler bem o «livro branco», porque o que está lá defendido é a reestruturação da EPPI e não a sua extinção.
Quanto ao Sr. Deputado Nogueira de Brito apenas lhe quero dizer que nós já conhecemos a posição do, CDS relativamente às empresas públicas - é contra. Nós já o sabemos, Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto estarmos a atingir a hora regimental para o encerramento da sessão, quero comunicar que houve acordo, para que este debate prossiga no próximo dia 22, como primeiro ponto da ordem do dia.
A próxima reunião terá lugar no dia 15, quinta-feira, às 10 horas da manhã. Haverá período de antes da ordem do dia, é da primeira parte do período da ordem do dia constará a apreciação do parecer da impugnação sobre a proposta de lei n.o 21/IV, que concede ao Governo autorização para legislar em matéria de processo penal.
A segunda parte da ordem do dia será a discussão sobre o projecto de lei n.o 82/IV, apresentado pelo PS, sobre revogação do n.o 4 do artigo 14.o da Lei Quadro dos Municípios, e o projecto de lei n.o 95/IV, apresentado pelo PCP, sobre a criação de municípios.
Teremos ainda, a discussão dos seguintes diplomas, sobre a criação do concelho de Vizela: projectos de lei n.o 81/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Independente Lopes Cardoso, n.o 83/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Independente Ribeiro Teles, e 98/IV, apresentado pelo PCP.
14 DE MAIO DE 19862551Joaquim da Silva Martins. José de Almeida Cesário. José Assunção Marques. José Manuel Rodrigues Casqueiro. José Maria Peixoto Coutinho. José de Vargas Bulcão. Luís António Martins. Luís Jorge Cabral Tavares de Lima. Luís Manuel Costa Geraldes. Luís Manuel Neves Rodrigues. Manuel Ferreira Mártins. Manuel João Vaz Freixo. Maria Antonieta Cardoso Moniz. Mário de Oliveira Mendes dos Santos. Miguel Fernando Miranda Relvas. Rui Alberto Limpo Salvada. Rui Manuel de Oliveira Costa. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete. Valdemar Cardoso Alves.Partido Socialista (PS):
Alberto Manuel Avelino. Alberto Marques de Oliveira e Silva. Aloísio Fernando Macedo Fonseca. António de Almeida Santos. António Carlos Ribeiro Campos. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António José Sanches Esteves. António Magalhães Silva. António Manuel de Oliveira Guterres. Armando dos Santos Lopes. Carlos Manuel Pereira Pinto. Francisco Manuel Marcelo Curto. Jaime José Matos da Gama. João Rosado Correia. José Apolinário Nunes Portada. José Barbosa Mota. Júlio Francisco Miranda Calha. Júlio Meirinhas Santana. Leonel de Sousa Fadigas. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel Alfredo Tito de Morais. Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia. Mário Manuel Cal Brandão. Ricardo Manuel Rodrigues de Barros. Rui Fernando Pereira Mateus. Victor Hugo de Jesus Sequeira.Partido Renovador Democrático (PRD):
Agostinho Correia de Sousa. António Maria Paulouro. Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa. Fernando Dias de Carvalho. Francisco Barbosa da Costa. Jaime Manuel Coutinho da Silva Ramos. Joaquim Jorge Magalhães Mota. José Emanuel Corujo Lopes. Roberto de Sousa Rocha Amaral. Rui de Sá e Cunha. Tiago Gameiro Rodrigues Bastos. Vasco da Gama Lopes Fernandes. Vitorino da Silva Costa. Victor Manuel Ávila da Silva.Partido Comunista Português (PCP):
António Anselmo Aníbal. António Dias Lourenço da Silva. Domingos Abrantes Ferreira. João Carlos Abrantes. Joaquim Gomes dos Santos. Manuel Rogério de Sousa Brito. Maria Ilda da Costa Figueiredo. Maria Odete dos Santos. Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes de Almeida. António Filipe Neiva Correia. Eugénio Nunes Anacoreta Correia. Francisco António Oliveira Teixeira. Henrique José Pereira de Moraes. Henrique Manuel Soares Cruz. Hernâni Torres Moutinho. João Gomes de Abreu de Lima. José Augusto Gama. José Miguel Nunes Anacoreta Correia. Manuel Tomás Rodrigues Queiró.Deputados Independentes:Augusto Martins Ferreira do Amaral.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Álvaro José Rodrigues Carvalho. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. .João Luís Malato Correia. Licínio Moreira da Silva. Manuel da Costa Andrade.Partido Socialista (PS):António Cândido Miranda Macedo. Carlos Manuel N. Costa Candal. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Torres Couto. Victor Manuel Caio Roque.Partido Renovador Democrático (PRD):António Alves Marques Júnior. Maria Cristina Albuquerque. Maria da Glória Padrão Carvalho.Partido Comunista Português (PCP):António Vidigal Amaro. Carlos Campos Rodrigues Costa. José Manuel Antunes Mendes. Octávio Floriano Rodrigues Pato.Centro Democrático Social (CDS):Horácio Alves Marçal. João da Silva Mendes Morgado. Joaquim Rocha dos Santos.
2552 I SÉRIE - NÚMERO 68Declaração de voto enviada para publicação sobre os projectos de lei sobre bases do sistema educativo.Declaro que votei contra todos os projectos de lei de bases do sistema educativo em debate, enquanto dirigente e deputado indicado autonomamente pela Juventude Socialista, por razões de princípio metodológico que passo a enunciar:Entendo que não foram desenvolvidas as necessárias acções de motivação e sensibilização dos jovens em geral para a sua participação no debate público lançado;
Não posso concordar que o Conselho Nacional de Juventude e suas organizações, englobando parte, significativa das organizações nacionais, não, governamentais de juventude, tenham rcebido a documentação e pedido de participação em 7 de Maio, quando o prazo de debate público terminava em 5 de Maio;
Não posso aceitar que a aprovação da constituição mais desenvolvida da educação mereça do Plenário dois dias de discussão, com uma participação praticamente limitada aos professores e aos técnicos de educação, aqui presentes, quando esta é uma matéria que vai influir em mais de uma década em toda a sociedade;
Não posso deixar de criticar que o debate público em muito não tenha passado os muros desta Assembleia, quando, em minha opinião se trata de um tema mais importante que uma qualquer interpelação ou discussão de um programa de governo;
Não posso manter-me silenciado quando a maioria dos próprios deputados não deram grande atenção a este tema tão fundamental para o futuro, a participação e a democracia.
Assim, as minhas razões de desacordo são de princípio e de método, e não de conteúdo, pois apesar de ter críticas a formular, aguardarei pelo trabalho na especialidade para uma ulterior tomada de posição.Lisboa, 13 de Maio de 1986. - O Deputado do PS, José Apolinário. Rectificações ao n.o 61, de 26 de Abril de 1986Na p. 2310, col. 1.a, na lista dos deputados, presentes, deve incluir-se, entre o nome dos deputados do PS Júlio Francisco Miranda Calha e Manuel Alegre de Melo Duarte, o nome do deputado Leonel de Sousa Fadigas, que efectivamente esteve presente à sessão, excluindo-se consequentemente. o seu nome da lista dos deputados que faltaram à sessão, o qual consta na p. 2323, col. 2.a, entre os nomes dos deputados José dos Santos Gonçalves Frazão e Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Na mesma página, col. 2.a, na lista dos deputados presentes, deve incluir-se, no nome dos deputados independentes, imediatamente antes do Deputado Gonçalo Pereira Ribeiro Teles, o nome do deputado, António Poppe Lopes Cardoso.Os REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz - Cacilda Nordeste - José Diogo.PREÇO DESTE NÚMERO: 189$00 Depósito legal n.o 8818/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO
Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 1986DIÁRIO da Assembleia da República
Jorge Manuel Lampreia PatrícioSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.
Deu-se conta da apresentação dos diplomas entrados no Mesa.
Conclui-se a discussão na generalidade, dos projectos de lei n.o 2/IV (PCP) - Aprova medidas urgentes para combater e eliminar a calamidade dos salários em atraso -, 38/IV (PS) - Consequências especiais do não pagamento de salários - e 70/IV (PRD)
- Não pagamento de retribuições de trabalho -, e da proposta de lei n. o 4/IV - Salários em atraso -, que foram aprovados e baixaram à Comissão de Trabalho para discussão e votação na especialidade.
Intervieram a diverso título, os Srs. Deputados Ana Gonçalves (PRD). Amândio de Azevedo (PSD), Comes de Pinho (CDS), António Vitorino (PS), Rui Salvada (PSD), Odete Santos (PCP), Carlos Martins (PRD), Narana Coissoró (CDS), Jerónimo de Sousa (PCP) e Raul Castro (MDP/CDE).
Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado.
Iniciou-se a discussão conjunta na generalidade dos projectos de lei n.os 4/IV (PCP) - Estabelece garantias de independência dos órgãos de comunicação social do sector público -, 84/IV (PRD)
- Nomeação dos directores, directores-adjuntos subdirectores e chefias de redacção na Radiotelevisão Portuguesa, E. P., e 137/IV (PS)
- Enquadramento de aspectos essenciais da organização e do funcionamento dos órgãos de comunicação social do sector público.
Intervieram no debate a diverso titulo, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), José Luis Ramos (PSD), Costa Carvalho, Alexandre Manuel e José Carlos de Vasconcelos (PRD), Jorge Lacão (PS) e Borges de Carvalho e Gomes de Pinho (CDS).
Procedeu-se à votação, por escrutínio secreto, de um parecer, que foi aprovado, da Comissão de Regimento e Mandatos no sentido da não suspensão do mandato de um deputado para efeito de julgamento.
Foi aprovado, em votação final global, o texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para o projecto de lei n. o 120/1 V, sobre notas oficiosas.
Ainda em votação final global, foi também aprovado o texto definitivo da lei de alterações ao Decreto-Lei n. o 150-A/85, de 8 de Maio - Altera o processo de profissionalização de professores -, resultante da ratificação n. o 7/IV (PCP) e elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados António Osório (PCP), Fernando Conceição (PSD), Agostinho Domingues (PS), Bártolo Campos (PSD) e Manuel Queiró (CDS).
Entretanto, a propósito de algumas notícias veiculadas por órgãos de informação sobre a discussão das propostas de lei n.o 15/IV - Grandes Opções do Plano - e 16/IV - Orçamento do Estado para 1986 -, o Sr. Deputado Rui Macheie (PSD), na qualidade de presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, prestou alguns esclarecimentos à Câmara.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos.
21 DE FEVEREIRO DE 1986 1121José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Maria Amélia Mota Santos (Os Verdes).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.