20 DE JULHO DE 2016 9 trabalho e a organização do trabalho; f) «Perigo» a propriedade intrínseca de uma instalação, atividade, equipamento, um agente ou outro componente material do trabalho com potencial para provocar dano; g) «Risco» a probabilidade de concretização do dano; h) «Prevenção», o conjunto de políticas e programas públicos, bem como disposições ou medidas tomadas ou previstas no licenciamento da instituição, que de forma integrada, têm em vista evitar, eliminar ou diminuir os riscos profissionais a que estão potencialmente expostos os agentes policiais ou equiparados. Artigo 5.o Fiscalização e inquéritos 1 – É competente para a fiscalização da aplicação da presente lei a Inspeção-geral da Administração Interna, outros serviços de inspeção equiparados, para as forças e serviços de segurança que dependem de outros ministérios, sem prejuízo da competência específica atribuída por lei a outras entidades. 2 – Compete ainda aos organismos a que se refere o número anterior a realização de inquérito em caso de acidente de trabalho mortal, doença profissional grave ou incidente que evidencie uma situação particularmente grave. 3 – Os representantes dos elementos policiais ou equiparados para a segurança e saúde podem apresentar as suas observações ao organismo com competência inspetiva por ocasião de visita ou fiscalização aos locais de trabalho. 4 – Os representantes dos elementos policiais ou equiparados podem, ainda, solicitar a intervenção do organismo com competência inspetiva sempre que verifiquem que as medidas adotadas e os meios fornecidos pelo Instituição são insuficientes para assegurar a segurança e saúde no trabalho. CAPÍTULO II Obrigações gerais da Instituição e dos elementos policiais ou equiparados Artigo 6.o Obrigações gerais da Instituição 1 – A Instituição deve assegurar ao profissional condições de segurança e de saúde em todos os aspetos do seu trabalho. 2 – A Instituição deve zelar, de forma continuada e permanente, pelo exercício da atividade nas melhores condições de segurança e de saúde para o profissional, tendo em conta os seguintes princípios gerais de prevenção: a) Identificação dos riscos previsíveis em todas as atividades, na conceção ou construção de instalações, de locais e processos de trabalho, assim como na seleção de equipamentos, substâncias e produtos, com vista à eliminação dos mesmos ou, quando esta seja inviável, à redução dos seus efeitos nocivos; b) Integração da avaliação dos riscos para a segurança e a saúde do agente policial no conjunto das atividades de organização da atividade, devendo adotar as medidas adequadas de proteção; c) Combate aos riscos na origem, de forma a reduzir a exposição e aumentar os níveis de proteção; d) Assegurar que a exposição aos fatores de risco nos locais de trabalho e de prestação da atividade não constituem risco desnecessário e acrescido para a segurança e a saúde do trabalhador; e) Adaptação do trabalho à pessoa, especialmente no que se refere à conceção dos postos de trabalho, à escolha de equipamentos de trabalho e aos métodos de trabalho, com vista reduzir os riscos psicossociais; f) Adaptação ao estado de evolução da técnica, bem como a novas formas de organização do trabalho; g) Priorização das medidas de proteção coletiva sem deixar de tomar as medidas de proteção individual; h) Elaboração e divulgação de instruções compreensíveis e adequadas à atividade desenvolvida pelo agente policial ou equiparado. 3 – A Instituição deve adotar medidas e dar formação, informação e instruções que permitam ao elemento policial ou equiparado atuar em caso de perigo grave e iminente, adotando para tal as instruções adequadas ao exercício da sua atividade, sem colocar em causa, desnecessariamente, a sua integridade física e mental.