1076-(78)II SÉRIE — NÚMERO 47sido baseada em errado pressuposto de facto, resultante de se ter considerado o prédio urbano destinado a habitação quando, na verdade, ali se desenvolvia legalmente uma actividade industrial de albergaria, situação essa que não preenchia o condicionalismo da declaração de sobreocupação.Entendeu-se, assim, que a deliberação revogada era ilegal por violação da lei e, como a deliberação revogatória foi tomada dentro do prazo legal de interposição do recurso (artigo 828.° do Código Administrativo), conclui-se, a final, ser absolutamente correcta a posição da autarquia, pelo que se determinou o arquivamento do processo.LICENCIAMENTO DE FARMÁCIA Processo n.o 76-R-993-A-3Foi apresentada reclamação contra um acto do Secretário de Estado da Saúde que deferira um requerimento de instalação de farmácia. A reclamante sentia-se prejudicada por ter visto indeferido um requerimento seu para os mesmos fins apresentado anteriormente.Após sucessivos indeferimentos de pedidos da reclamante e da outra interessada — por entender não haver prova bastante dos condicionalismos definidos no n.° 1, § 1.°, alínea b), da Portaria n.° 413/73, de 9 de Junho, relativos a dados estatísticos das populações da localidade em causa —, a Secretaria de Estado acabara, com efeito, por deferir um requerimento da segunda, considerando ter ela passado a fundamentar-se no § 2.° do n.° 3 do mesmo diploma, que permite ao Ministro dispensar, em certas condições, a comprovação daqueles requisitos.Analisada a reclamação e efectuadas diligências junto da Secretaria de Estado da Saúde, concluiu-se que assistia razão à reclamante, pois não existiam motivos para ter sido indeferido o seu requerimento, deferindo-se o da requerente que formulara idêntico pedido em momento posterior.O despacho do Secretário de Estado da Saúde em causa baseara-se num parecer, no mínimo inaceitável, do Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos Sociais.Com efeito, a verdade è que a reclamante, embora houvesse tentado — sem êxito, por nem a Câmara Municipal nem o Instituto Nacional de Estatística poderem fornecer números capazes —, no seu originário requerimento, fazer prova dos mencionados dados populacionais, também não deixara de invocar em seu favor a norma com base na qual a outra candidata acabara por ser beneficiada.O mesmo parecer se fundamentava ainda no facto de a ora queixosa ter deixado de dispor das instalações com que contava para instalar a farmácia — circunstância essa irrelevante, por si só, para efeitos de atribuição de licença, e que de qualquer modo não abonava em favor da outra interessada, pois pelo processo se provava que seu pai conseguira (o que a Secretaria de Estado bem conhecia) demover o indivíduo que prometera vender o prédio à reclamante, convocando-o a aliená-lo antes à sua filha.Para as irregularidades do processo de licenciamento, chamou-se a atenção do Secretário de Esta-do da Saúde, recomendando que se estudassem as possibilidades de licenciar uma farmácia para a reclamante no mesmo concelho — isto, para se evitar à outra interessada e à colectividade os prejuízos decorrentes do encerramento da sua farmácia. Apesar de existir, em sentido favorável a tal possibilidade, um parecer de um técnico de saúde pública da Direcção dos Serviços de Farmácia e Medicamentos, a Secretaria de Estado recusou encará-la.Não restou assim outra alternativa que não fosse solicitar ao agente do Ministério Público junto da 1." secção do Supremo Tribunal Administrativo a interposição de recurso contencioso do despacho do Secretário de Estado da Saúde que licenciara a farmácia em causa. O que este, certamente ponderados os factos, fez prontamente.Teria sido possível obstar a este último recurso se a Secretaria de Estado da Saúde, reconhecendo e assumindo as suas responsabilidades nas irregularidades do processo, tivesse aceitado uma solução pragmática como a que foi proposta, evitando o contencioso que inevitavelmente surgirá de uma anulação do despacho impugnado.LICENCIAMENTO   DE   INSTALAÇÕES   FABRIS   PERIGOSAS — EXPLOSIVOSProcesso n.° 78-R-178-B-4O presente processo tem origem numa queixa apresentada por um cidadão contra as irregulares condições de funcionamento de uma oficina de pirotecnia (designadamente os seus requisitos de segurança que punham em sério risco os habitantes residentes no raio da acção da citada oficina), sendo certo que a reclamação viria acompanhada de exposições dirigidas à câmara municipal do respectivo concelho sem que até ao momento se tivesse obviado à situação.Recebida a queixa, de imediato se solicitou à Comissão de Explosivos, entidade competente para o efeito, que diligenciasse pela realização de uma vistoria ao local, em ordem a verificar se a referida indústria vinha funcionando de acordo com as normas de segurança previstas no Regulamento sobre Substância Explosivas (Decreto-Lei n.° 37 925, de 1 de Agosto de 1950).Decorridos escassos dias após a sua auscultação, a Comissão de Explosivos remeteu a este Serviço um exaustivo relatório sobre o funcionamento da oficina em causa, através do qual se pôde concluir que a sua laboração respeitava integralmente o disposto no Regulamento sobre Substâncias Explosivas e que além disso na concessão do alvará tinham sido observados todos os comandos legais, designadamente o aviso por editais da instalação em causa.Face ao resultado do inquérito ordenou o Provedor de Justiça o arquivamento do processo.Solicitou, porém, de novo o reclamante a reabertura do mesmo, com o argumento ce que a vistoria não tinha sido acompanhada nem do reclamante, nem de nenhum dos habitantes lesados.De novo, e atendendo à necessidade de resolver de forma definitiva o problema, recomendou-se à Comissão de Explosivos que procedesse a nova inspecção, devendo o técnico dela encarregado convocar o reclamante para o dia da diligência.