1488-(6)II SÉRIE - NÚMERO 79subsecção iv Gabinete da Estudos PariamentaresArtigo 26.° Âmbito funcional e estruturação1 — O Gabinete de Estudos Parlamentares constitui um serviço de estudo e de consulta especializada.2 — Compete ao Gabinete de Estudos Parlamentares efectuar os estudos e trabalhos de investigação e informação de que for incumbido pelo Presidente da Assembleia da República, ouvidos os presidentes das comissões parlamentares em conjunto ou competentes em razão da matéria.3 — O Gabinete de Estudos Parlamentares será estruturado por áreas, por decisão do Presidente da Assembleia da República, ouvido o Conselho de Administração.4 — As funções atribuídas ao Gabinete de Estudos serão desempenhadas por indivíduos habilitados com licenciatura e de reconhecida competência, cabendo ao Presidente da Assembleia da República designar de entre eles o coordenador, que perceberá uma gratificação, nos termos do n.° 3 do artigo 25.°Secção III Direcções-gerais e outros serviçossubsecção i Unidades orgânicasArtigo 27.° EstruturaOs serviços da Assembleia da República compreendem ainda as seguintes unidades orgânicas:a) A Direcção-Geral de Apoio Parlamentar;b) A Direcção-Geral de Administração e Informática;c) A Direcção dos Serviços de Relações Públicas e Internacionais;d) O Museu.SUBSECÇÃO iiDroccâo-Garal de Apoio ParlamentarArtigo 28.° AtribuiçõesA Direcção-Geral de Apoio Parlamentar é a unidade orgânica especialmente encarregada das actividades de secretariado, redacção, apoio técnico, documentação e informação.Artigo 29.° CompetênciasCompete à Direcção-Geral de Apoio Parlamentar, designadamente:a) Apoiar a Mesa da Assembleia da República;b) Organizar os processos relativos à actividade legislativa e de fiscalização e a outros actosdecorrentes do funcionamento da Assembleia da República;c) Garantir apoio técnico ao Plenário e às comissões parlamentares;d) Apoiar, em matéria de documentação e informação, os deputados e os órgãos e serviços da Assembleia da República;e) Assegurar o apoio administrativo e de secretariado ao Plenário e às comissões parlamentares;f) Garantir a elaboração e edição do Diário da Assembleia da República e de outras actas parlamentares;g) Planificar, redigir, editar e difundir as publicações da Assembleia da República;h) Recolher e tratar a informação difundida pelos órgãos de comunicação social com interesse para as actividades decorrentes do funcionamento da Assembleia da República;0 Constituir, organizar, conservar e inventariar o património documental;j) Inventariar, tratar e conservar as espécies documentais e bibliográficas respeitantes à história das instituições políticas portuguesas e, designadamente, do constitucionalismo.Artigo 30.° EstruturaA Direcção-Geral de Apoio Parlamentar compreende:a) A Direcção de Serviços de Apoio Técnico e de Secretariado;b) A Direcção de Serviços de Documentação e Informação.Artigo 31.°Direcção de Serviços de Apoio Técnico e de Secretariado1 — À Direcção de Serviços de Apoio Técnico e de Secretariado compete assegurar:a) A prestação de apoio administrativo ao Plenário;b) A execução dos serviços inerentes ao apoio administrativo e de secretariado às comissões;c) O apoio técnico especializado ao Plenário e às comissões;d) O apoio em meios áudio-visuais ao Plenário e às comissões;e) A elaboração do Diário da Assembleia da República e a preparação de outros textos parlamentares com vista à sua publicação;J) O apoio relativo ao Estatuto dos Deputados.2 — A Direcção de Serviços de Apoio Técnico e de Secretariado compreende:a) A Divisão de Apoio ao Plenário;b) A Divisão de Secretariado às Comissões;c) A Divisão de Redacção;d) O Gabinete de Apoio Técnico;e) A Divisão de Apoio Estatutário aos Deputados.3 — O Gabinete de Apoio Técnico é dirigido por um técnico superior, que funcionará em articulação com os presidentes das comissões parlamentares, equiparado a chefe de divisão para efeitos de vencimento.