30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(179)Se VV. Ex.85 estiverem de acordo, vamos agora votar todo o artigo 16.° da proposta do Governo, com excepção da referência à questão da dotação orçamental feita in fine do n.° 1.Tem a palavra a Sr.8 Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.8 Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, requeremos a votação em separado.O Sr. Presidente: — Vamos, portanto, votar o n.° 1 do artigo 16.° sem a sua parte final. Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, PS, PRD e CDS e votos contra do PCP.Vamos agora votar o n.° 2 do mesmo artigo. Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da ID.Passaríamos agora ao n.° 3 do mesmo artigo. Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, estivemos a discutir o n.° 1, e votar sem discutir os outros números faz com que a votação por números seja perfeitamente inútil.O Sr. Presidente: — Quando pus à votação por números não me falaram no pormenor de quererem discutir os vários números. Isto foi o que percebi, mas como todos estamos muito cansados, vamos tentar resolver o problema.VV. Ex.85 pretendem discutir os números ...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, faria a seguinte proposta:Proposta de aditamento dos n.°* 3 e 4 do artigo 16.°Propõe-se que os n.05 3 e 4 do artigo 16.° sejam limitados aos montantes, respectivamente, de 100 000 contos e de 2 milhões de contos.O Sr. Presidente: — Já votámos os n.os 1 e 2 — o n.° 1 com as observações que fiz sobre o artigo 17.° e o n.° 2.Agora vamos votar o n.° 3 e neste número há uma proposta do PCP no sentido mencionado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.Vamos então votar a proposta do PCP.Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, PCP, PRD e CDS.Agora vamos votar o n.° 3 do artigo 16.° Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e as abstenções do PS, PCP, PRD e CDS.Vamos agora votar a proposta de alteração apresentada oralmente pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira. Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, PCP, PRD e CDS.Vamos agora votar o n.° 4 da proposta do Governo. Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, PCP, PRD e CDS.Pergunto se podemos votar os n.01 5 e 6 em conjunto.Não há objecções, pelo que vamos votar. Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, PS, PRD e CDS e a abstenção do PCP.Vamos agora passar à discussão do artigo 17.°, com a epígrafe «Dotação concorrencial», e também analisaremos o problema da proposta de eliminação da parte final do n.° 1 do artigo 16.°, proposta pelo PCP.Queria voltar a dizer aquilo que tive oportunidade de referir. Se houver consenso para discutir em Plenário, é óbvio que não me oporei a que isso seja feito.De acordo com a interpretação que faço do artigo 213.°, na falta desse acordo julgo que a discussão deve ser aqui feita, mas, obviamente, isso é uma matéria em que VV. Ex." poderão discordar.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, entendo que se trata de matéria que deve ser discutida juntamente com a receita. Realmente, o sentido da disposição do artigo 213.° é esse — é de que a matéria de receita, toda a matéria fiscal e outros modos de financiamento, dada a inscrição que o Governo fez desta dotação provisional como despesa negativa, ajuda a concebê-la como uma forma auxiliar de financiamento, isto é, neste sentido a dotação concorrencial diminui as necessidades de financiamento e, portanto, deve ser analisada pela Assembleia juntamente com o financiamento. Isto tem lógica e há um outro precedente importante, do meu ponto de vista: no ano passado fiz uma proposta à Assembleia, que não era idêntica à da dotação concorrencial, mas visava, em última análise, obter efeitos idênticos, e que era a de efectuar um corte em determinadas verbas do orçamento da despesa corrente e o Governo, na discussão que foi feita — a proposta foi apresentada e discutida na Comissão quando discutíamos a despesa e votámos —, invocou este tipo de argumento para a deslocar para Plenário. Isto, do meu ponto de vista, reveste-se de alguma importância, é uma questão de coerência da própria Comissão, de jurisprudência aqui estabelecida por um governo que tinha o mesmo presidente, o mesmo Primeiro-Ministro, o mesmo Secretário de Estado, o mesmo Ministro das Finanças — o Sr. Secretário de Estado era quem aqui estava quando isso se discutiu. Portanto, suponho que haveria toda a vantagem em voltarmos a proceder do mesmo modo. Aliás, a razão substancial, a forma que o Governo encontrou de diminuir as necessidades de financiamento aconselham a que esta matéria seja efectivamente, até por essa razão, discutida em conjunto com a discussão que vamos fazer do financiamento. Sr. Presidente, proponho aos membros da Comissão e a V. Ex.8 que discutamos o artigo 17.° e a sua repercussão no n.° 1 do artigo 16.° a partir da próxima segunda-feira, no Plenário.