I SÉRIE — NÚMERO 64 6 primários, os que estão afetos à saúde pública, os que estão afetos a respostas hospitalares, em matéria de medicina intensiva. Portanto, é um concurso que cumpre todas as normas inscritas no Orçamento com base no acordo com o PCP. Aplausos do PS.Em segundo lugar, é evidente que esta crise deixou particularmente patente a necessidade de regulamentação de relações de trabalho que foram ganhando uma atipicidade absolutamente intolerável e que são um fator de vulnerabilidade social muito grave. No âmbito das discussões do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, que estão em curso na concertação social, estas matérias estão a ser tratadas. A situação específica de Odemira não é nova e tem múltiplas dimensões. Tem dimensões de compatibilização da capacidade de reforço da produção nacional e da autonomia nacional em matéria alimentar, com os valores ambientais que importa preservar no âmbito do parque natural. Há a necessidade de termos condições dignas de trabalho e de habitação para os trabalhadores sazonais e para os trabalhadores que são residentes na freguesia. E, ontem, bem sei que a notícia mais visível foi a do levantamento da cerca sanitária, mas o que mais importante aconteceu, em Odemira, foram os dois protocolos assinados, um deles, com o município de Odemira e, outro, com as três associações representativas dos produtores agrícolas, a Lusomorango, a Portugal Fresh e a Associação dos Horticultores, Fruticultores e Floricultores dos Concelhos de Odemira e Aljezur. Nestes dois protocolos procurou precisamente responder-se a algo que é absolutamente crítico e que tem que ver com as condições de habitação. Com a Câmara Municipal de Odemira foi assinado um protocolo para a apresentação da estratégia municipal de habitação, que dá acesso ao financiamento a 100% para a construção, reconstrução e aquisição de habitação condigna para todos aqueles que vivam e trabalhem em Odemira, tenham lá nascido ou tenham ido para lá viver recentemente. Em segundo lugar, foi assinado um acordo com os proprietários das explorações agrícolas para assegurarem habitação condigna para os trabalhadores sazonais, que sempre existirão na atividade agrícola, relativamente aos quais os proprietários aceitaram assumir essa responsabilidade. O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino já, Sr. Presidente. E disponibilizámos também financiamento por parte do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, para podermos apoiar esse esforço. Portanto, mais importante do que o levantamento da cerca sanitária é termos tido a ocasião de enfrentar este problema de fundo... O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — ... com um calendário concreto que responde a um problema grave, que se foi acumulando, ao longo de décadas, naquele concelho. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do PCP. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não se esqueça nunca disto: a habitação é importante, mas os trabalhadores precisam de salários dignos e de direitos. E essa questão não está considerada.