II SÉRIE-A — NÚMERO 4 24 12. Ora, as regras do Direito da União Europeia, tal como têm vindo a ser interpretadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, não permitem esta discriminação. 13. A AT não pode, sem mais, vir delimitar a isenção a determinados profissionais escudando-se num aspeto meramente formal – a existência de legislação que não qualifica como paramédicas determinadas terapêuticas não convencionais. (...) 20. Não poderemos deixar de concluir que negar a concessão da isenção prevista no n.o1 do artigo 9o do CIVA aos especialistas em medicina tradicional chinesa e aos acupuntores em geral, com fundamento apenas na delimitação legal do conceito de profissão paramédica, configura uma ostensiva e grave violação do Direito da União Europeia e, antes do mais, um atentado ao direito constitucionalmente protegido á saúde pública dos portugueses, não sendo necessária qualquer legislação adicional para o efeito. (...)Em termos de antecedentes legislativos, e após consulta à base de dados da atividade parlamentar, verificou-se que os Grupos Parlamentares têm tido uma particular atenção no que toca a esta matéria, sendo recorrente a apresentação de diversas iniciativas, perguntas e requerimentos, conforme consta da nota técnica elaborada pelos serviços parlamentares. Por último, cumpre ainda referir que as iniciativas aqui referidas se encontram agendadas para discussão em Plenário da Assembleia da República, para o dia 23 de setembro e que os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP acompanharam a iniciativa do PAN com os seguintes diplomas:  Projeto de Lei n.o 289/XIII (1.a) (PSD): — Clarifica a neutralidade fiscal em sede de terapêuticas não convencionais, através da primeira alteração à Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, do enquadramento base das terapêuticas não convencionais e à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.  Projeto de Lei n.o 293/XIII (1.a) (CDS-PP): — Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais. 4 – Direito ComparadoRelativamente à análise do Direito Comparado e face à diversidade de situações existentes, o presente parecer remete para a já aqui referida nota técnica, elaborada pelos serviços parlamentares e que se anexa como parte integrante deste parecer. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O Deputado autor do parecer exime-se, em sede da Comissão Parlamentar de Saúde, de manifestar a sua opinião sobre o Projeto de Lei n.o 252/XIII (1.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa”, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. No entanto, e por entender que o que se pretende aqui tratar não é a legitimação do exercício profissional mas tão-somente, a discussão do enquadramento do regime fiscal dos profissionais de TNC e a sua isenção, ou não, do imposto de IVA, entendeu o Deputado autor do parecer, para uma melhor reflexão sobre este tema, incluir informação obtida quer na Recomendação da Autoridade da Concorrência quer no ofício emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira, para além da informação disponibilizada, de forma exaustiva, na Nota Técnica aqui referida. O Grupo Parlamentar em que se integra, reserva a sua posição para o debate posterior. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Projeto de Lei n.o 252/XIII (1.a), apresentado pelo PAN que “Enquadra as Terapêuticas não Convencionais na Lei de Bases da Saúde, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 27/2002, de 8 de novembro e reforça a correta interpretação da Lei