I SÉRIE — NÚMERO 45 26 O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, não temos nas nossas prisões situações de COVID-19 que não marginais. O que se vai fazer agora não é um perdão humanitário e nem é, sequer, um perdão devido, que a sociedade portuguesa reconhece. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo. Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — O que se vai fazer agora é uma opção ideológica pela libertação de pessoas que devem estar dentro da cadeia, que devem estar dentro do sistema prisional. Protestos do PS e do PCP. É isto que se vai fazer, em Portugal. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A diminuição da população em permanência nos estabelecimentos prisionais é uma medida de bom senso e de meridiana prudência, no quadro de um combate à pandemia que combine eficácia com sentido de humanidade. Face a ameaças excecionais exigem-se medidas excecionais e esta é uma dessas medidas excecionais que o momento exige que seja tomada. Não é uma panaceia mas é uma medida indispensável. Não é aceitável que a sociedade condene os reclusos, os guardas prisionais, os técnicos de reinserção, os profissionais de saúde e todos os que trabalham quotidianamente nas prisões a viver num risco de contaminação que queremos prevenir em todos os outros espaços. Os guardas são pessoas, os técnicos são pessoas, os reclusos são pessoas. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É a saúde dessas pessoas que está em causa e é ela que recomenda a aprovação desta proposta do Governo e de uma parte substancial das propostas de alteração dos diferentes grupos parlamentares. E este imperativo de saúde pública exige que as medidas adotadas sejam imediatamente exequíveis, porque é já e aqui — e não daqui a um tempo e num país com condições diferentes das nossas — que vamos ter de agir. Por isso, refutamos a proposta do PSD, porque ela supõe requisitos tecnológicos que, infelizmente, não estão disponíveis nem estarão, no imediato, o que levará à manutenção da lotação atual das prisões e do risco imenso que essa lotação constitui neste momento. Dito isto, o Bloco de Esquerda quer acrescentar duas considerações. A primeira é a de que, ao apoiarmos esta proposta, nos dispomos a denunciar com firmeza a desumanidade e a irresponsabilidade do populismo da extrema-direita, que não hesita em recorrer à mentira — como agora se viu! — e ao terror contra a saúde pública de todos. Aplausos do BE, de Deputados do PS e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Para excitar as massas nas redes sociais, a extrema-direita não quer saber da vida nem da saúde dos guardas, dos enfermeiros, dos presos ou dos técnicos. «Uma infâmia», diria o Sr. Deputado André Ventura. Contra essa irresponsabilidade imensa, o Bloco de Esquerda elege o bom senso e o bem comum como prioridades. A segunda consideração — e com ela termino, Sr. Presidente — é uma observação para o futuro. Se alguma coisa esta circunstância nos ensina é que temos de adotar uma cultura social e judiciária que não veja na armazenagem de milhares de pessoas nas prisões um bem. Passada esta urgência, teremos de ser