PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não, Srs. Deputados, não é aquilo em que estão a pensar. Não é pela irresponsabilidade revelada pelo Governo português na gestão dos fundos comunitários, mas - pasme-se!- propunha o PP que fosse pela irresponsabilidade revelada pelo Tribunal de Contas Europeu! Claro que o PSD esfregou as mãos de contente, e não foi preciso fazer um grande esforço para que o relatório final acabasse, pese embora insuficientemente, por confirmar a existência de irregularidades.
É uma história que, naturalmente, preferíamos não contar, que não tivesse acontecido e, esperamos, que não se repita, porque não prestigia nem a Assembleia da República, nem a própria instituição do inquérito parlamentar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, até ao final da sessão, vou fazer-me representar pelo Sr. Vice-Presidente João Amaral, mas não queria deixar de vos desejar um muito quentinho Natal e um Novo Ano pleno de realizações e de satisfações. É o que desejo ardentemente a todos vós e aos demais Srs. Deputados que não estão presentes no Hemiciclo.
Até à volta, dia 8 de Janeiro, e gozem umas boas férias de Natal, que bem as merecem.
Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, creio que o discurso que hoje aqui trouxe já estava feito no dia em que o Partido Popular propôs a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Gestão das Despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola em Portugal entre 1988 e 1993, porque no decurso de todas as reuniões o único objectivo, a única preocupação do Partido Comunista Português não foi contribuir para que fossem apuradas as responsabilidades e as circunstâncias em que o Tribunal de Contas Europeu apontava como situações de irregularidades na afectação e gestão dos fundos FEOGA em Portugal.
Desde o início dos trabalhos, o Partido Comunista sempre teve como objectivo desvirtuar o objecto da própria Comissão, aquele que desde o princípio assumimos, ou seja, o de reabilitar a imagem do Estado Português perante as instituições comunitárias, nomeadamente o Tribunal de Contas Europeu.
Não percebo a indignação do Sr. Deputado, pois agora sou eu que não entendo por que vem aqui chamar de irresponsável o Partido Popular, quando este, através do seu relator - eu próprio -, propôs que constasse, expressamente, nas conclusões do relatório, que o Tribunal de Contas Europeu - e a expressão que utilizei não foi a usada pelo Sr. Deputado - foi ligeiro nas críticas que fez, porque não apresentou fundamentos que justificassem as acusações que nos foram dirigidas.
A nossa preocupação foi sempre a de defender o Estado Português perante as instituições europeias, enquanto os senhores se preocupavam em diminuir a eficácia do trabalho que estava a ser desenvolvido pela própria comissão de inquérito.
O Partido Socialista e o Partido Social Democrata limitaram-se a esgrimir argumentos, um contra o outro: um
872 I SÉRIE - NÚMERO 22dizendo que a responsabilidade era do passado, outro que a responsabilidade era do presente, porque o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas não tinha capacidade para pedir e obrigar o Tribunal de Contas Europeu a ser mais objectivo e mais concreto nos casos que apontava como irregulares.O Sr. Gavino Paixão (PS): - O Sr. Deputado esteve noutra comissão de inquérito, com certeza!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - O Sr. Deputado Rodeia Machado fez referência à «história» relativa aos acontecimentos que envolveram o decurso dos trabalhos desta comissão de inquérito, quis apontar o dedo ao Partido Popular, mas esqueceu-se de dizer que, se o trabalho correu menos bem, as responsabilidades são, seguramente, também do Partido Popular, mas não apenas deste.
O Sr. Deputado sabe, por exemplo, que a eleição do Presidente da comissão demorou um mês, bem como que os trabalhos de audição dos representantes das diversas instituições e serviços da Administração Pública só se iniciaram, na prática; em Junho, quando podiam ter começado muito antes? E se eu não estive presente, enquanto Deputado relator, no momento em que foram feitas certas audições, nomeadamente do Presidente do IFADAP e do Presidente da Direcção Regional de Florestas de Vila Real, foi porque, nessa altura, o meu partido viveu um momento conturbado.
De facto, penso que não lhe fica bem estar a fazer proveito dessa situação, porque a verdade é que, durante quatro dias, fui substituído pelo Deputado efectivo, titular do lugar, portanto não era sequer Deputado da Assembleia da República. Apenas por essa razão não estive presente nessas audições, mas logo que reassumi as funções de Deputado procurei as actas e as informações necessárias para que fosse possível trazer aqui um relatório, relatório esse que mereceu o contributo de muitos Deputados, designadamente dos Deputados Adérito Pires e Carlos Duarte.
Já o Partido Comunista Português esteve, desde sempre, muito mais preocupado em tirar valor, em reduzir aquele que era o objectivo primeiro deste relatório. Refiro-me ao objectivo de dignificar, reabilitar e, naturalmente, recuperar a imagem de Portugal junto das instituições europeias e, quanto a isso, o PCP esteve sempre do outro lado, isto é, contra o Partido Popular.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, em primeiro lugar queria dizer-lhe que estas não são questões pessoais mas, sim, questões políticas. Portanto, como é natural, não fiz qualquer afirmação em relação à sua pessoa, como não fiz em relação à pessoa de qualquer outro Sr. Deputado; fiz, .sim, uma crítica concreta em relação ao PP, que nunca se empenhou na comissão para levar a bom termo o inquérito parlamentar. O Sr. Deputado não pode desmentir-me porque raramente esteve nas reuniões da comissão de inquérito, à semelhança do que aconteceu com os seus colegas de bancada!O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - É mentira, Sr. Deputado, não faltei a uma reunião!O Orador: - Sr. Deputado, trago-lhe o livro das actas e sou capaz de demonstrar que os senhores raramente lá estiveram!O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Prove!O Orador: - Não provo! O Sr. Presidente da comissão parlamentar de inquérito está aqui presente e sabe perfeitamente que os senhores não estiveram presentes na maior parte das vezes:O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Não faltei a nenhuma!O Orador: - Por várias vezes, foram substituídos Deputados.
Naturalmente, o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva não pode vir informar esta Câmara de uma situação que se passou exactamente em sinal contrário. De facto, quem tirou o valor efectivo a esta comissão parlamentar de inquérito não foi o PCP, que sempre se mostrou disponível para participar e ajudar nos trabalhos, mas o PP, porque não fez rigorosamente nada em favor desses trabalhos. Efectivamente, não esteve presente e, para além disso, não aduziu qualquer elemento correcto para podermos chegar a bom termo.
Mais: o Sr. Deputado afirmou que eu disse coisas que não disse, nomeadamente em relação à proposta de relatório. Tenho o seu texto aqui, na minha frente, e posso dizer-lhe que essa parte foi retirada do relatório, porque nós votámos contra essa posição. Pode, contudo, ler-se no relatório que a Assembleia da República manifesta a sua maior indignação pela irresponsabilidade revelada pelo Tribunal de Contas Europeu.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sé. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas referir que o objectivo que, desde sempre, presidiu à proposta apresentada pelo PP para a criação desta comissão parlamentar de inquérito está perfeita e plenamente alcançado e conseguido. Pensamos que, a partir do trabalho efectuado, foi possível fazer com que esta Assembleia tivesse um conhecimento mais pormenorizado e mais autêntico da gestão e fiscalização das despesas do FEOGA - Secção Orientação em Portugal, entre 1988 e 1993.
É verdade que, na feitura dos documentos e informações que nos chegaram das autoridades portuguesas, da Administração Pública portuguesa, houve falta de rigor e, em muitos casos, ligeireza na apreciação dos critérios de elegibilidade dos projectos, bem como falta de fiscalização, nomeadamente de fiscalização física. Todos estamos agora melhor informados e temos uma consciência mais próxima e uma fotografia que, com certeza, retrata melhor a realidade daquela que foi a gestão destes fundos. Agora, não podemos perder de vista o objectivo que tínhamos no primeiro momento e que temos de- continuar a perseguir: foi o Estado português que foi posto em causa! Há quem diga, como o Sr. Deputado sabe e como saberão
21 DE DEZEMBRO DE 1996 873muitos dos Srs. Deputados, que este relatório foi feito com intenções de prejudicar e, eventualmente, perseguir alguém que o Estado português havia nomeado para determinada instituição europeia e de que o Tribunal de Contas Europeu não gostou, ... .O Sr. Gavino Paixão (PS): - Isso não foi provado!O Orador: - ... razão pela qual, como sinal de vingança, fez este relatório para denegrir o próprio Estado português: Ora, penso que o Estado português não pode permitir que instituições da União Europeia utilizem este tipo de estratagemas, este tipo de instrumentos. Por isso mesmo, reafirmo que, na minha opinião, nas conclusões deveria estar muito claro que, embora tenhamos detectado várias irregularidades, o Tribunal de Contas Europeu, no seu relatório, não objectiva as irregularidades nem fundamenta as gravosas acusações que são feitas e, portanto, essas acusações são feitas com leviandade e irresponsabilidade. Afirmei-o na comissão e reafirmo-o aqui!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, encerrámos a discussão deste ponto da ordem de trabalhos, o qual não carece de votação, uma vez que não foi apresentada qualquer proposta de resolução. O relatório será dado a conhecer ao Governo, nos termos de uma sugestão constante das suas conclusões.
Passamos à apreciação do projecto de resolução n.o 27/VII Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1995, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus.
Vou dar a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, que, nessa qualidade, fará a apresentação do relatório.
Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero rectificar que a apresentação do relatório propriamente dita será feita pelo relator, Sr. Deputado Francisco Torres. Pela minha parte vou exactamente fazer uma intervenção na qualidade de Presidente da Comissão, para dar conta do espírito com que este relatório é apresentado à Assembleia e ao Plenário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos hoje discutir, com algum atraso, o relatório governamental sobre o 10.o ano da participação de Portugal no processo da construção europeia, dando assim cumprimento a uma das partes mais relevantes da Lei n.o 20/94, sobre o acompanhamento parlamentar da participação do Estado português na União Europeia.
De acordo com o artigo 5.o, n.o 4, da referida Lei, a Comissão de Assuntos Europeus pediu pareceres a todas as comissões especializadas desta Assembleia. E, como Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, gostaria de realçar o interesse e a importância dos pareceres recebidos, por ordem de entrada, da Comissão de Juventude, que muito significativamente foi a primeira a corresponder, da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, da Comissão de Negócios Estrangeiros, da Comissão de Trabalho, da Comissão de Saúde, da Comissão de Defesa e da Comissão de Economia. Lamento a ausência de parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, mas a sua extrema actividade quotidiana talvez não lhe tenha permitido essa colaboração. Com a importância cada vez maior do chamado 3.o Pilar da Justiça e dos Assuntos Internos -, o seu concurso torna-se, cada vez mais também, indispensável.
A Comissão de Assuntos Europeus elaborou e aprovou o presente relatório tendo em conta esses diferentes pareceres, mas imprimiu-lhe uma feição de recomendação ao Governo, nomeadamente sobre as características de futuros documentos do género, que, no nosso entender, devem apresentar uma «estrutura mais analítica e política, fazendo referência ao objecto pela sua importância para Portugal, pelos interesses em causa ou pelos seus impactos (positivos ou negativos), seguida da posição portuguesa nas negociações».
O relatório do Governo sobre o 10.o ano da participação portuguesa na comunidade europeia foi apresentado em 29 de Março, ou seja, dentro do prazo estipulado pela lei, e tem a particularidade de integrar a acção, de dois Governos diferentes, separados pelas eleições legislativas de 1 de Outubro de 1995. É por isso um bem curioso produto, cujas características não se poderão repetir no relatório sobre o 11 .o ano, ou seja, sobre o ano de 1996 que se aproxima do fim.
Desde já salientamos que o acompanhamento pela Comissão de Assuntos Europeus da integração de Portugal na União Europeia não se resumiu ao presente relatório e projecto de resolução, sendo de assinalar as audições sobre comércio externo com países terceiros e sobre as consequências para o têxtil português do memorando com a índia e o Paquistão, as reuniões conjuntas com a Comissão de Agricultura e Pescas sobre a Organização Comum de Mercados de Frutas e Legumes e outras reuniões com a presença do Ministro da Agricultura.
Também se revelaram muito úteis as reuniões com o Ministro das Finanças, Sousa Franco, após importantes ECOFIN que habilitam a Comissão de Assuntos Europeus a acompanhar mais de perto o objectivo essencial da União Europeia nos próximos anos, que é o da criação de uma moeda única.
A presença mensal do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Seixas da Costa, foi, por outro lado, muito importante para o acompanhamento parlamentar da Conferência Intergovernamental, nesta fase de minuciosa negociação. E, por ocasião do Conselho Europeu de Dublin, tivemos a presença do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Finalmente, a participação de Deputados da Comissão de Assuntos Europeus nas XIV e XV COSAC. em Roma e em Dublin, saldaram-se por uma presença activa de parlamentares portugueses de diferentes grupos, com diferentes posições, o que tenho por muito positivo para o conhecimento mútuo e real do estado das plurais correntes de opinião pública em Portugal sobre a União Europeia.
A Comissão de Assuntos Europeus resolveu ainda apresentar ao Plenário da Assembleia da República o projecto de resolução n.o 27/VII que recolheu o consenso dos Srs. Deputados de todos os grupos parlamentares presentes.
É justo assinalar que, neste projecto de resolução, no seu ponto 2, se indica ao Governo a necessidade de se apreciar a aplicação das normas comunitárias e que deve tomar em consideração as iniciativas da Assembleia da República no domínio dos assuntos europeus.
De facto, são os parlamentos nacionais dos Estados membros os órgãos que melhor podem aproximar os cidadãos da construção europeia assim como transmitir à acção da União Europeia aquela legitimidade de base sem
874 I SÉRIE - NÚMERO 22a qual nada é sólido. Mas também cabe aos parlamentos nacionais demonstrar que querem efectivamente fiscalizar e participar nesse empreendimento histórico que é a integração europeia, por uma aplicação constante e com meios de trabalho ao seu dispor. O futuro papel dos parlamentos nacionais, quer a nível individual, quer a nível colegial, na fiscalização democrática das decisões europeias será um barómetro da representatividade destas. E, Sr. Presidente, se me permite, não será agendando estes debates para o último minuto da última sexta-feira antes das férias do Natal que iremos conseguir essa fiscalização por parte dos parlamentos nacionais.Aplausos do Deputado do CDS-PP Manuel Monteiro.Termino, dizendo que, no ponto 3 do projecto de resolução que remata o relatório, salienta-se devidamente «a prevalência de um consenso alargado entre as forças políticas representadas na Assembleia da República quanto à integração de Portugal na União Europeia, sem prejuízo de diferenças quanto à avaliação de alguns aspectos e de algumas prioridades e orientações».
Como Presidente da Comissão, fico tranquilo com um consenso que não signifique nem unanimismo nem a adopção de novas dogmáticas, sobretudo quando se procuram novos caminhos para o futuro da União Europeia, porque a União Europeia fez-se, na origem, para manter o espírito livre.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Medeiros Ferreira, este agendamento foi feito pelo Sr. Presidente da Assembleia, de acordo com a deliberação tomada na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. De qualquer forma, anoto a observação que fez, como Presidente da Comissão, e transmiti-la-ei ao Sr. Presidente da Assembleia, que, seguramente, dela dará conhecimento aos líderes parlamentares, para que, na próxima oportunidade, a tenham em consideração.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - A intenção era essa, Sr. Presidente. Muito obrigado!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres, para, na qualidade de relator, proceder à apresentação do relatório. Dispõe, para esse efeito, de 5 minutos, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, em representação da própria Comissão, já disse aqui matéria substantiva sobre o relatório e mesmo matéria formal, nomeadamente o modo como foi feito, pelo que, como coordenador do grupo de redacção, compete-me lembrar o que está no relatório e que tem a ver com o facto de o ano de 1995 ser um ano sui generis, pois fizemos um relatório sobre um ano de governação de dois partidos: da anterior maioria do PSD e depois, por cerca de dois meses, do Partido Socialista. É por isso um relatório que, na tradição dos anteriores mas sobretudo neste ano, tem pouca substância e é muito descritivo, dado que não faz juízos de valor sobre a matéria em apreço.
A principal conclusão deste relatório da Comissão de Assuntos Europeus, e já tendo em conta os vários relatórios parciais das outras comissões, é a ,de que, no futuro - e julgo que o Governo partilha desta nossa opinião -, este relatório deverá ser mais sucinto, mais analítico e mais político, isto é, não pode ser uma mera descrição de factos, às vezes até de forma desordenada. De facto, por um lado, umas coisas referem-se em anexo, como os actos internos de execução, sem sistematização do próprio relatório e, por outro, também não há grande harmonia de abordagem entre os títulos, capítulos e números, referindo-se, por vezes, razões de ordem comunitária e, por vezes, razões de ordem interna.
É necessário que se faça referência nestes relatórios ao objecto da integração europeia, da matéria em análise no ano em causa, com uma estrutura mais analítica e política, como já referi, mas aludindo aos aspectos que têm uma importância primordial para Portugal.
Sem embargo destas considerações gerais, que, aliás, são partilhadas pelos partidos na Comissão, e por isso estão no relatório, estranha-se também a ausência, em matéria de Conferência Intergovernamental, de uma referência ao trabalho desenvolvido pela própria Comissão de Assuntos Europeus na anterior legislatura, na preparação da Conferência, nomeadamente ao relatório de 29 de Dezembro de 1994 e à própria resolução n.o 21/95, de 8 de Abril, aprovada, aliás, por todos os partidos com assento no Parlamento.
É extraordinariamente importante envolver os Parlamentos nacionais no processo de construção, aliás, isso mesmo está reflectido na Lei n.o 20/94, pelo que também seria bom que nos próprios relatórios do Governo sobre matéria de integração europeia fosse dado um ênfase explícito à participação e às resoluções do Parlamento sobre esta matéria, nomeadamente quando se trata da revisão dos tratados.
Termino a minha apresentação muito sucinta deste relatório com o que consideramos ser objecto de consenso, ou seja, que o relatório do próximo ano, o relatório de 1996, venha a ser um relatório mais sucinto e mais político.
Faço ainda os mesmos reparos relativamente ao agendamento, porque, de facto, conforme já foi dito pelo Sr. Presidente da Comissão, estarmos a fazer este debate numa sexta-feira, na véspera de Natal, quando o relatório é ainda referente ao ano de 1995, é desmotivador para os Deputados e para o envolvimento dos cidadãos, através dos Deputados, no processo de construção europeia. Embora o Sr. Presidente tenha chamado a atenção para a conferência de líderes, é sempre bom lembrá-lo em Plenário, porque devemos envidar esforços para que, no próximo ano, o façamos de forma a envolver os Deputados com mais entusiasmo, numa altura mais próxima da análise do próprio relatório aprovado em Comissão.O Sr. Carlos Zorrinho (PS):- Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Já disse ao Sr. Presidente da Comissão e repito ao Sr. Deputado Francisco Torres que transmitirei ao Sr. Presidente da Assembleia as observações que têm sido feitas quanto a este agendamento. Creio, seguramente, que os líderes parlamentares terão em atenção o sentimento dominante da Comissão no próximo agendamento.
Depois da apresentação do relatório pelo Sr. Presidente da Comissão e pelo Sr. Deputado relator, passamos à fase do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.
21 DE DEZEMBRO DE 1996 875O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-nos hoje pronunciar acerca do projecto de resolução n.o 27/VII, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, referente «à apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1995».
Uma primeira palavra para o trabalho desenvolvido pela Comissão de Assuntos Europeus e pelo grupo de trabalho que elaborou o relatório da Comissão, bem como para as restantes comissões especializadas que se debruçaram sobre o «Relatório de participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 10.o ano», trabalho esse que culminou na aprovação por unanimidade do relatório final e do projecto de resolução.
Esse esforço e esse resultado também só foi conseguido porque esses documentos são meramente factuais. E, mesmo assim, é possível verificar que continua a existir um défice de informação e discussão em relação às questões europeias por parte dos parlamentos nacionais e, em concreto, do Parlamento português.
É de sublinhar a repetida crítica, feita pelas várias comissões especializadas, de falta de informação ao longo do ano de 1995.
O Partido Popular tem, de resto, a intenção de vir a propor alterações à Lei n.o 20/94, no sentido do reforço da participação do Parlamento, tentando ultrapassar a dificuldade de distinção entre a competência de apreciação e a competência de acompanhamento. É bem necessário reforçar a capacidade de acompanhamento, desde logo transformando em regra aquilo que só acontece excepcionalmente, ou seja, que todas as reuniões do Conselho Europeu sejam precedidas de debates em sessão plenária e também que seja obrigatória a realização de reuniões conjuntas da Comissão de Assuntos Europeus e das comissões competentes em razão da matéria, com a presença do Governo num dos cinco dias úteis anteriores às reuniões do Conselho de Representantes dos Estados.
No que concerne à competência de apreciação, e ultrapassadas que sejam algumas dúvidas de construção, esta passara assim a constituir um processo de análise prévia de todas as decisões de conteúdo normativo sobre as quais o Governo português possa vir a ser chamado a pronunciar-se, transformando-as cada vez mais em posição do Estado. Não estamos, nem estaremos a fazer mais do que a acolher boas soluções aplicadas noutros países.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os documentos em análise são meramente descritivos e factuais e contra factos, contra estes factos,. escasseiam, não têm mesmo de existir, argumentos.
Mas já em relação à própria construção europeia, forma como está a ser realizada, ao processo que vem sendo dirigido ao arrepio da vontade dos cidadãos, os argumentos, os nossos argumentos, não escasseiam, reforçam-se e ganham novos adeptos.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!.O Orador: - Cada vez mais a força da razão das posições coerentes e atempadas do Partido Popular vão e irão substituir a razão da força dos socialistas e sociais democratas, que são, neste como em outros inúmeros casos, faces da mesma moeda.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É assim em relação ao referendo. Quando o CDS-PP começou a defender a realização de um referendo sobre as questões europeias, foi mimoseado com uma série de adjectivos: radical, demagógico, fora do sistema, extremista e miserabilista. Enfim, adjectivos em tudo semelhantes àqueles com que o qualificavam quando
o Partido Popular levantava dúvidas acerca do propalado e prometido autofinanciamento da Expo 98.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Há um par de dias recebemos junto das nossas posições o PSD e membros do Governo. Brevemente tê-los-emos,
certamente, ao nosso lado na defesa de um referendo europeu.Vozes do CDS-PP:- Muito bem!O Orador: - Referendo que, para além de tudo o mais, servirá para reconquistar a opinião pública e reconciliá-la com a União Europeia.
Existem hoje vários sinais de afastamento do ideal europeu, um fosso entre a opinião pública e esse ideal, um desconhecimento crescente e uma desconfiança em relação às instituições.
Não foi, pelas razões que se conhecem, possível o referendo em 1995. Sê-lo-á, certamente, em 1997. E em 1997 ou 1998 estarão certamente já à vista mais consequências desastrosas que desde antes de 1995, e em 1995, temos vindo a anunciar fruto do feitiço, do encantamento da moeda única já em 1999, consequências no sector produtivo, consequências no emprego, consequências no modelo social europeu. Consequências no sector produtivo com a destruição em massa de sectores que não resistirão, que não têm vindo a resistir, à competição desenfreada com quem não tem as mesmas regras que nós. Destruição dos sectores agrícola, da pesca, da indústria.
Aliás. 1995 foi exactamente o ano da OCM/Arroz. O resultado aí está. Quando, em comissão, alertámos para as consequências, ninguém nos quis levar a sério. Os orizicultores do Mondego sabem hoje, por experiência própria e infeliz, do que estávamos a falar.
E o emprego? A diminuição tendencial do desemprego é, certamente, como todos reconhecemos, ilusória e transitória. Todos aqui acreditamos na competência técnica do autor, que pertence a este Governo, do estudo que aponta três cenários alternativos para as taxas de desemprego no
E todas elas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são catastróficas e exigem que as encaremos de frente. Por isso, 13, 14 ou 16% são taxas de desemprego que a nossa idiossincrasia não suportará. Temos, para nós, o que nos preocupa, a noção de que um cenário destes arrastará à explosão de franjas de extremismos à esquerda e à direita, cujas consequências serão imprevisíveis.
E se bem que tenhamos acompanhado com interesse alguma contenção verbal na abertura total do comércio livre, por parte dos responsáveis europeus, o que é certo é que o dilema com que nos defrontamos é o de ter de aceitar a alteração do modelo social europeu, que levou
décadas a construir, com uma degradação desse quadro, ou, em alternativa, ter a visão correcta de que só há concorrência leal com igualdade de quadros competitivos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, 1995 foi também o ano da entronização do «Livro Branco» sobre o emprego que, como se sabe, tem vindo a ter uma aplicação reduzidíssima; 1995 foi também o ano do estudo, elaborado pelo
Dr. João Cravinho, hoje Ministro, sobre a evolução do
876 I SÉRIE - NÚMERO 22desemprego em Portugal com a política da moeda única e que apontava para os números atrás citados. As recentes conclusões da Cimeira de Dublin fazem-nos temer que o emprego tenha vacilado como uma das prioridades fundamentais da União. E, basicamente, apontam para a hipocrisia da desresponsabilização pelas consequências no emprego de quem quer estabelecer os quadros para a produção. Para nós produção/emprego é um binómio que não se pode cindir. Não pode o Partido Popular aceitar que
quem estabelece restrições à nossa capacidade de produção se autodemita das responsabilidades geradas pelo aumento do desemprego.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal, 1995 foi um ano de mudança e inflexão. Também na estratégia de participação no processo de construção europeia, não obstante o consenso
alargado existente na sociedade portuguesa sobre as opções do País, pudemos assistir, em 1995, a uma clara mutação da atitude e do
Sob o Governo do Partido Socialista, Portugal abandonou uma atitude subserviente e dependente das instituições europeias e assumiu um comportamento de afirmação responsável e de defesa intransigente dos seus interesses.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Essa postura negociai mais agressiva foi potenciada por uma intervenção activa na elaboração do
pensamento europeu e na definição partilhada dos caminhos a trilhar.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Nesse domínio, a Cimeira de Madrid constituiu um marco fundamental. Nela, o Primeiro-Ministro António Guterres propôs, com êxito, que a meta da moeda única constituísse uma âncora mobilizadora de um novo fôlego para o processo de construção europeia. Nela também, o Primeiro-Ministro português colocou, na agenda do debate europeu, o problema do emprego e da necessidade de dar maior atenção à dimensão social do aprofundamento da União.
Não seria razoável esperar resultados surpreendentes de uma nova postura, assumida apenas no último trimestre do ano em análise. O relatório de 1996, que esta Câmara oportunamente elaborará e votará - esperemos que em horário mais nobre -, não poderá, contudo, escamotear
os importantes resultados concretos que dela decorreram.
A atitude da União Europeia, mais ponderada por critérios de equilíbrio social nas negociações sobre as regras do comércio livre; a aceitação consensualizada da inclusão de um capítulo sobre emprego no futuro Tratado revisto; a sedimentação das políticas de coesão como complemento do processo de alargamento, são, entre outros, exemplos marcantes de uma influência concreta de Portugal nas opções comunitárias. Influência concreta que tem permitido também que, nos processos negociais específicos, as posições portuguesas tenham sido maioritariamente salvaguardadas, como, entre outros, o dossier actual das pescas, o dossier dos têxteis ou das redes transeuropeias
bem o demonstram:O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de integrar o pelotão da frente da União Económica e Monetária, o que fará em 1999, Portugal assumiu de pleno direito o seu lugar no pelotão da frente dos países que definiram o sentido da construção europeia.
Em consequência disso, a sua capacidade negociai foi muito acrescida. Uma capacidade negociai que se sedimentou, não obstante o alarmismo infundado das bancadas dos partidos não europeístas - e a intervenção aqui proferida pelo Sr. Deputado Ferreira Ramos demonstra bem que esse alarmismo, a que ele chamou miserabilismo, permanece as tentações de atraiçoamento que perpassaram algumas vezes pela bancada do PSD, pretexto estratégico neste combate, como as declarações proferidas em Bruxelas por Marcelo Rebelo de Sousa, socorrendo a Comissão Europeia contra o Governo português, ou o chumbo da nova Lei-Quadro das Privatizações bem o demonstraram.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face a uma atitude mais política e menos tecnocrática, na participação portuguesa no processo de construção europeia, é muito relevante a recomendação constante do relatório e sublinhada no processo de resolução que estamos a apreciar, para que futuros documentos deste tipo assumam uma estrutura mais analítica, dando mais relevo à discussão política da matéria em apreciação.
O primado da política e da estratégia que este Governo adoptou, em contraponto ao taticismo tecnocrático triunfante na década anterior, obriga também a uma nova perspectiva e a uma nova abordagem na elaboração dos relatórios governamentais de progresso, que deverão ser sobretudo peças para a avaliação política das opções e não suportes a uma análise técnica, que, em última análise, não compete na sua essência à Assembleia da República.
Saliente-se ainda que o projecto de resolução que estamos a apreciar consagrou na sua aprovação, por unanimidade, em sede da Comissão de Assuntos Europeus, um consenso político alargado entre as forças políticas representadas na Assembleia da República quanto ao princípio da integração de Portugal na União Europeia.
É por isso, com entusiasmo e esperança, que o Grupo Parlamentar do Partido Social isto votará favoravelmente o projecto de resolução n.o 27/VII. Com entusiasmo pela mobilização acrescida para a construção europeia que ele indicia e com esperança que o sucesso continuado da participação portuguesa no processo de construção europeia seja um pilar fundamental para a afirmação de Portugal no mundo e para a melhoria do bem-estar dos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Sá e Francisco TorresTem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado referiu o facto de a resolução que está em discussão aludir a que exista um consenso quanto à integração de Portugal na União Europeia. Ele não está efectivamente em causa, mas também é referido no projecto que existem diferenças quanto a alguns aspectos e algumas prioridades, que eu diria serem os aspectos e as prioridades fundamentais.
Creio resultar muito claro, de toda a avaliação do ano em causa, que a intervenção da União Europeia na área
21 DE DEZEMBRO DE 1996 877social foi extremamente restrita. Este facto é importante para nós, por um lado, por convicção e, por outro, porque fazemos parte de um País em que existem centenas de milhar de trabalhadores portugueses, na União Europeia, que tiveram de vender a sua força de trabalho em terra alheia e em que a regulação das relações sociais a este nível, se fosse no sentido previsto nos tratados, na igualização do progresso das condições de vida e trabalho, seria extremamente importante.
Mas não é apenas importante este facto. O Sr. Deputado referiu que Outubro de 1995 representou uma viragem importante. O problema que se coloca nesta matéria é saber em que sentido é que essa viragem foi efectivamente importante. Ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro dizer, por exemplo, que a moeda única era filha da comunidade europeia e que o emprego era enteado. O Sr. Deputado referiu esta questão, aludindo designadamente à Cimeira de Madrid, mas o problema que está em cima da Mesa é saber que resultados concretos existem nesta matéria no sentido de. que, para além das alusões ao emprego, existam medidas efectivamente importantes.
Sabemos que, no ano, em análise, o crescimento económico diminuiu enquanto o emprego aumentou. Então, o problema que se coloca é o de saber quais foram as medidas que a suposta atitude do Sr. Primeiro-Ministro, ao falar com firmeza sobre este assunto, conseguiu, quer em relação à comunidade europeia no seu conjunto quer em relação a Portugal.
Na verdade, quando foi discutido o Acto único, ouvimos falar muito, por exemplo, de uma questão que está praticamente esquecida, a Coesão Económica e Social, mas foi criticado, e muito bem, o facto de o mercado interno ser tratado como algo de absolutamente sagrado, em que as medidas estavam claramente listadas uma a uma e calendarizadas, enquanto as medidas para a coesão não tiveram o mesmo tratamento, estando hoje praticamente esquecidas.
O mesmo se passa em relação a matérias como as relações económicas externas. O Sr. Primeiro-Ministro acusou a comunidade europeia de ter uma atitude fundamentalista, mas o problema é também o de saber que resultados concretos resultam depois destas palavras.
O problema que está em cima da mesa, Sr. Deputado, para além daquilo que se procura que sejam efeitos mediáticos e que correspondam a preocupações que o Partido Comunista, os sindicatos, parte da esquerda, têm manifestado, é saber se se consegue resultados e uma alteração concreta neste plano.
Aquilo que dizemos, desde já, é que as diferenças de prioridades são efectivamente radicais e não vemos que haja, quer da parte do Governo quer da parte da comunidade europeia, uma inflexão que corresponda às preocupações dos trabalhadores portugueses, da esquerda europeia, designadamente da esquerda portuguesa.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Havendo outro pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Carlos Zorrinho quer responder de imediato ou no final?O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - De imediato, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, as implicações sociais e, a preocupação com a sua minimização são um património que é comum ao Partido Comunista e também ao Partido Socialista. São nossas também essas preocupações.
Temos, no entanto, a perspectiva realista, e demonstrada na prática, de que as consequências sociais de uma não participação de Portugal no processo de construção europeia seria bem mais gravosa do que as eventuais consequências sociais da sua participação. É exactamente por isso que temos no processo de construção europeia uma atitude ofensiva.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ofensiva?O Orador: - Queremos estar no centro de decisão do processo de construção europeia para podermos participar na definição das políticas e para podermos fazer inflectir essas políticas, dando substância a esse património político que fazemos nosso património.
Declarámos, e declarou o nosso Primeiro-Ministro também antes e depois da Conferência de Dublin, que estamos insatisfeitos quanto à abordagem do problema do emprego por parte das instituições europeias. Estamos insatisfeitos, mas temos a consciência de que, por nossa influência, alguns passos fundamentais foram dados. O problema foi colocado na agenda política e é a sua abordagem, separando as políticas do emprego das políticas de coesão, que salvaguarda os nossos interesses. É exactamente porque estamos insatisfeitos que nos assumimos como querendo estar no centro da construção europeia e no centro de decisão para podermos continuar a defender os interesses concretos dos portugueses.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, ouvi com atenção a sua intervenção. Como sabe, o PSD partilha, nesta questão, dos ideais europeus com o PS mas pensa, eventualmente, que há maneiras diferentes de chegar à concretização de vários objectivos dessa construção europeia. Porém, partilha de um princípio que enunciou claramente na sua intervenção, que é o do primado da política e do Parlamento, como órgão representativo de participação alargada na discussão do próprio processo de construção europeia.
Não considera, por isso, o Sr. Deputado que, ao defender este princípio, estará de acordo com o PSD, no sentido de que o Governo devia dar mais atenção às discussões que tenham lugar no Parlamento? Que devia, até para justificar melhor a sua defesa do interesse nacional, ouvir com mais atenção o Parlamento, as suas propostas de resolução, as suas resoluções aqui aprovadas? Que devia discutir mais vezes no Parlamento, estar mais vezes presente nestes debates gerais, fazer-se representar por um membro do Governo?
Eu sei que, no Partido Socialista, há quem pense desta maneira, que de facto o Governo devia estar mais entrosado com o Parlamento. E que às vezes a tentação tecnocrática, de que os senhores acusam os governos anteriores do PSD, também perpassa pelas tentações do Governo actual, do Governo do PS.
878 I SÉRIE - NUMERO 22Não está o Sr. Deputado de acordo de que é pena que este relatório do Governo não inclua as resoluções tomadas aqui, na anterior legislatura, sobre a participação portuguesa no processo de construção europeia, ou seja, as resoluções aprovadas por todos os partidos, nomeadamente os pontos essenciais para Portugal a defender na revisão do Tratado da União, que assim foram achados por todos os partidos com assento na Assembleia da República?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, de forma muito breve, para dizer que à inflexão política segue-se um processo por vezes menos importante mas mais moroso, que é o enfrentamento à inércia burocrática. Acredito que o Governo terá em boa conta as nossas sugestões comuns e que as suas sugestões serão incorporadas nos próximos documentos.
Penso que, mais importante do que implorarmos que nos oiçam, é assumirmos, nós próprios, a capacidade de nos fazermos ouvir.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - E o facto de o Governo nos ouvir não é marcado pela presença simbólica de um membro do Governo naquela bancada, é marcado por aquilo que for a consequência concreta das nossas recomendações na análise deste ponto.
Não queria, no entanto, Sr. Deputado, deixar de o saudar em particular pelo papel fundamental que tem desempenhado para que o seu partido tenha uma visão menos operacional e menos minimalista e tecnocrática da perspectiva da integração europeia e por na sua atitude e no seu comportamento não se reflectir aquele que foi o comportamento que pudemos encontrar na prestação do Governo português em 1995, no quadro da construção europeia.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos da Lei n.o 20/94, já aqui referida pelo presidente da Comissão de Assuntos Europeus, este deveria ser um debate particularmente importante. Tratar-se-ia de fazer o balanço de um ano de integração e de, simultaneamente, permitir que a Assembleia da República desempenhasse o seu papel fundamental de forum de debate que contribuísse para definir as próprias orientações fundamentais da integração no futuro. Em vez disso, temos um debate nestas condições, aqui já referidas, um debate que, independentemente do dia em que foi agendado, é um debate claramente fora do tempo. O próprio relatório apresentado, o estilo que adopta, o facto de preferir, frequentemente, listar directivas e medidas de transposição das directivas em vez de avaliar politicamente e do ponto de vista social o que realmente se passou, contribuiu para desvalorizar este relatório.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP acompanha a aplaude a afirmação já aqui feita de que este deve ser o último relatório deste estilo e deve ser igualmente o último debate feito desta maneira. É daquelas matérias em que se impõe uma rectificação, e uma rectificação urgente.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Nós somos daqueles que entendemos que, muito mais do que o chamado
déficit democrático que tem a ver com a situação do Parlamento Europeu, há um
déficit democrático a outro nível, que é o da participação dos parlamentos nacionais na integração europeia. Há, inclusive, medidas que estão apontadas, em particular a apreciação dos projectos de regulamentos e directivas antes da sua apresentação no Conselho pelos parlamentos nacionais, que temos de pôr em prática. E, em geral, o Parlamento português tem de desempenhar um papel neste contexto, sob pena de estar a apagar o próprio lugar que deve ter no sistema político português num contexto de integração.
Quanto ao que se passou no ano em análise, creio ser significativo que tenha diminuído o crescimento económico e que, ao mesmo tempo, tenha aumentado o desemprego de 7% para 7,2%. E creio ser significativo que, independentemente de encontrarmos mais referências ao problema do desemprego nos documentos da comunidade europeia (ainda recentemente aconteceu, a propósito da Cimeira de Dublin), no concreto, pareça continuar a prevalecer a concepção de que a definição de limites à produção pelos Estados membros é competência comunitária, enquanto que enfrentar o problema do desemprego continua a ser competência, no fundamental, dos Estados.
Por outro lado, creio ser evidente que o problema da avaliação dos custos da moeda única, designadamente no plano social, e dos custos dos critérios de convergência, o problema do balanço, na prática, do que se passou em matéria de coesão económica e social, em matéria de igualização no progresso das condições de vida e trabalho, não tem, no relatório que nos foi apresentado, o lugar que deveria ter.
Parece-nos também evidente ser inteiramente justificada a análise que é feita, designadamente pela comissão parlamentar respectiva, e que aponta para a fraquíssima intervenção da comunidade europeia na área social e, particularmente, dos direitos dos trabalhadores. Julgo que, neste contexto, problemas como a cidadania europeia, o futuro dos 2.o e 3.o Pilares, estando em causa, como está, o núcleo duro da soberania nacional, estando em causa, como está, o problema do alcance efectivo dos direitos fundamentais, não podem deixar de desempenhar um papel importante. Da mesma forma que há um outro
déficit democrático que está em cima da mesa e tem de ser analisado; é que estamos perante uma Europa das élites, uma Europa dos funcionários da comunidade europeia, uma Europa de pequenos grupos, uma Europa a que já se chamou a «Europa Confidencial».
Não se pode resolver este problema da aproximação do cidadão às questões comunitárias entendendo o direito à informação como transformar o cidadão em destinatário da propaganda, entendendo o direito à participação como transformar o cidadão em destinatário de estratégias de marketing. Bem pelo contrário, tem de resolver-se o problema que é o de garantir que o cidadão, em particular o cidadão trabalhador, em particular os jovens, tenham informação, tenham participação, sejam efectivamente protagonistas das políticas comunitárias e não, como até agora, destinatários passivos vítimas de políticas e de orientações nas quais não participam e das quais não têm um controle efectivo.
Pela nossa parte, comprometemo-nos a tudo fazer para que a Assembleia da República participe efectivamente na