15 DE DEZEMBRO DE 2016 31 A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — O senhor está feliz por apoiar um Governo que tem neste momento um Estado endividado, Estado esse que compromete a prestação dos cuidados de saúde. E um Estado endividado compromete um Estado social. Não me venha dizer que, neste momento, o Estado social não está ameaçado. Está profundamente ameaçado, e os senhores são coniventes com isso, não podem negá-lo! Aplausos do CDS-PP. Queria terminar — e já noutros debates amplamente nos referimos a isso —, dizendo: nós fizemos propostas, fizemos antes e fazemos agora noutro contexto, em que a governação deveria ser diferente, porque insisto em relembrar-lhe que não estamos sob assistência financeira. Efetivamente, fizemos propostas concretas para apoiar as pessoas mais vulneráveis, para apoiar as famílias, os cuidadores, e lamento que não tenhamos tido o consenso — era disso de que falava há pouco — para aspetos que são transversais a todas as bancadas. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Podemos reunir um forte consenso no sentido de melhorar a saúde dos portugueses. É isso que para nós interessa e neste momento, neste contexto, o senhor não pode negar o que dizem as ordens dos profissionais de saúde, o que dizem os sindicatos, que vão começando a falar. Portanto, de uma vez por todas, têm de decidir de que lado estão para não terem uma política do «nin», dizendo aqui uma coisa e fazendo outra quando chegam às votações. Os portugueses estão a entender o que está a acontecer. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República, os governantes e as autoridades públicas têm de intervir perante a situação que se está a verificar na empresa CTT e no serviço público postal e perante a gravidade dos problemas que estão a ser sentidos pelos utentes e pelos trabalhadores dos correios. O serviço postal sempre foi vital para as populações, particularmente no interior do País ou nas ilhas, com a ligação à vida das populações, contrariando o isolamento e o abandono. Encerraram escolas, tribunais, juntas de freguesia. Encerraram centenas de estações e postos dos CTT: 564 desde 2009! E agora é a própria distribuição do correio que está a ser degradada. As estruturas representativas dos trabalhadores da empresa, e nomeadamente o SNTCT (Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações), apontaram recentemente situações concretas em 32 centros de distribuição postal, de vários pontos do País, onde se identificou pelo menos um local onde o correio só está a ser distribuído uma vez por semana. Durante anos, foram chegando à Assembleia da República alertas e denúncias de problemas deste tipo. Mas agora temos o relato sistematizado com a referência específica de casos como estes. E não temos dúvidas de que muitos outros existem e que estão por identificar. Foram apontadas 132 situações, em 55 CDP (centros de distribuição postal), em que a distribuição postal é efetuada com o chamado «giro em dobra», isto é, recorrendo à disponibilidade de carteiros que trabalham para além da distribuição que lhes está atribuída na sua jornada. Há cartas que ficam vários dias no centro de distribuição postal à espera para serem entregues. Chega a haver 15 dias de atraso ou mais na chegada dos vales postais com as pensões de reforma. E depois disso o reformado vai de estação em estação e não há dinheiro em lado nenhum. Isto acontece de forma recorrente em diversas regiões do País. Temos o relato de centenas de giros agenciados, isto é, distribuição de correio subcontratada a indivíduos, a empresas que, em cada momento, podem ou não garantir o serviço e que não estão enquadrados na estrutura dos CTT nem são por eles substituídos se faltarem.