7 DE SETEMBRO DE 1995989RESOLUÇÃOAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO E 0 PROTOCOLO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA OE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO.A Assembleia da República resolve, nos termos dosartigos 164.°, alínea ;'), e 169.°, n."5, da Constituição, aprovar, para ratificação, a Convenção e o Protocolo entre a Repúbica Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, concluídos em Washington em 6 de Setembro de 1994, cujas versões autênücas nas línguas portuguesa e inglesa seguem em anexo à presente resolução.Aprovada em 21 de Junho de 1995.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO.0 Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos da América, desejando concluir uma Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, acordaram no seguinte:Artigo 1.° Pessoas visadasEsta Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes, salvo se a Convenção estabelecer de modo diferente.Artigo 2.° Impostos visados1 — Os impostos actuais a que esta Convenção se aplicasão:a) Em Portugal:0 O imposto sobre o rendimento das pessoassingulares (IRS); íf) O imposto sobre o rendimento das pessoascolectivas (IRC); e «0 A derrama,(a seguir referidos pela designação «imposto português»);b) Nos Estados Unidos:0 Os impostos federais sobre o rendimento lançados nos termos do disposto no Internai Revenue Code (Código Geral de Impostos) (com exclusão das contribuições para a segurança social); eíi) O imposto especial relativamente ao rendimento de investimento de fundações privadas, ao abrigo da secção 4940 do Internai Revenue Code (Código Geral de Impostos), sujeito às alterações que venham a ser introduzidas, sem alterar, porém, os seus princípios gerais,(a seguir referidos pela designação «imposto dos Estados Unidos»).2 — A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou muito similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações importantes introduzidas nas respectivas legislações fiscais e, bem assim, quaisquer diplomas oficiais publicados relativos à aplicação da Convenção.' ] Artigo 3.°Definições gerais1 — Para efeitos desta Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:a) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» significam Portugal ou os Estados Unidos, consoante resulte do contexto;b) O termo «Portugal» compreende.o território da República Portuguesa situado no^continente europeu,, os arquipélagos dos Açores e, da Madeira, o respectivo mar territorial e, bem assim, as outras zonas onde, em conformidade com a legislação portuguesa e o direito internacional, a República Portuguesa tem direitos de soberania relativos à prospecção, pesquisa e exploração dos recursos naturais.do leito do mar, do seu, subsolo e das águas sobrejacentes;c) O termo «Estados Unidos» significa os Estados Unidos da América e, em sentido geográfico, os seus estados, o distrito de Colúmbia, o mar territorial e qualquer zona adjacente a esses estados, onde, em conformidade com a legislação dos Estados Unidos e o direito internacional, os Estados Unidos têm direitos de soberania relativos à prospecção, pesquisa e exploração dos recursos naturais do leito do mar, do seu subsolo e das águas sobrejacentes;d) O termo «pessoa» compreende, mas não está limitado a, uma pessoa singular, uma sociedade ou qualquer outro agrupamento de pessoas;e) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade que é tratada como pessoa colectiva para fins tributários;f) As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;g) O termo «nacional» designa:i) Qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade de um Estado Contratante; eii) Qualquer pessoa colectiva, associação ou outra entidade constituída de harmonia com a legislação em vigor num Estado Contratante;