I SÉRIE — NÚMERO 22 14 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E, nestes brilharetes, foram mais de 3000 milhões de euros em medidas que o Sr. Ministro negou à Assembleia da República a oportunidade de discutir. Por isso lhe pergunto: sendo o défice previsto para 2019 de 0,2%, quanto vai ser, afinal? Vamos ficar a saber, daqui a um ou dois meses, que, afinal, já negociou este Orçamento com uma folga que ninguém conhecia porque não foi admitida na altura certa, que é quando o Orçamento está a ser discutido? Este assunto é sério, porque, por detrás de cada brilharete, há despesa que não foi executada e, sempre que assim acontece, a despesa do ano seguinte vai ser prevista a partir de um patamar mais baixo. Sei que a preocupação do Sr. Ministro, e isso fica muito claro, é apresentar um excedente orçamental, se possível um excedente que tenha folga uns meses depois, por surpresa das contas anunciadas pelo INE (Instituto Nacional de Estatística). Mas acontece que, enquanto o Sr. Ministro anuncia um excedente, são os restantes ministros que apanham com o embate do comboio que falta, com o embate das forças de segurança que precisam de um reforço salarial e não têm, com o embate da escola onde chove, onde faltam funcionários. São os restantes ministros que apanham com o embate do excedente que o Sr. Ministro anuncia. O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Por isso lhe digo, Sr. Ministro, que não é a primeira vez que entendemos que a não execução de Orçamentos é má gestão orçamental, tal como achamos que é má gestão orçamental retirar autonomia aos ministros setoriais para definirem as suas próprias medidas e, nas suas áreas, o que é, ou não, mais importante fazer. Outra pergunta que lhe queria fazer tem a ver com o Novo Banco, o qual, como o Sr. Ministro afirmou da tribuna, nunca seria vendido com uma garantia pública e que já custou ao Fundo de Resolução 2000 milhões de euros. No Orçamento do Estado, o Governo prevê 600 milhões de euros para o Novo Banco, mas a verdade é que o Orçamento também prevê que as contas públicas atribuam 850 milhões de euros ao Fundo de Resolução. Por isso, lhe pergunto: se diz que vão ser 600 milhões, porque é que atribui 850 milhões de euros ao Fundo de Resolução? É que, ao contrário de outras despesas, noutras áreas, esta despesa do Novo Banco quase sempre é executada acima do previsto. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Bom dia, Sr. Presidente. Sr. Ministro Mário Centeno, gostava de lhe transmitir uma sensação bem mais amarga do que a poesia de Pessoa, a sensação de que o processo de discussão dos Orçamentos do Estado acaba, em muitos casos, por ser um verdadeiro show-off. Isto porque vemos que o Governo pede autorizações de despesa que sabe que, na prática, não vai executar porque vai recorrer às famosas cativações, aos vetos de gaveta e a esquecimentos convenientes. Foi isso que aconteceu no quadro do Orçamento de 2019 em que, por proposta do PAN, se previa a obrigação de o Governo contratar 25 intérpretes de língua gestual portuguesa para episódios de urgência no Serviço Nacional de Saúde. Lembretes e pedidos do PAN não faltaram durante o ano! Apesar de ser uma medida importante e de não ter qualquer impacto orçamental relevante, não passou do papel e durante todo o ano de 2019 nenhum procedimento concursal foi aberto. Sr. Ministro das Finanças, pode explicar-nos, e à comunidade surda, porque não cumpriu o Governo esta disposição do Orçamento? É com cativações na inclusão que pretende atingir o excedente orçamental em 2020 e fazer um brilharete em Bruxelas? Aplausos do PAN.