II SÉRIE-A — NÚMERO 78 92 em termos de regras e de procedimentos orçamentais”, dando assim cumprimento ao compromisso por si assumido no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira. As mencionadas regras, que complementam o enquadramento do Pacto de Estabilidade e Crescimento, encontram-se expressas no Pacto Orçamental, designadamente nos artigos 3.o a 8.o do Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação na União Económica e Monetária, e na Diretiva n.o 2011/85/EU, do Conselho, de 8 de novembro de 2011, relativa aos requisitos para os quadros orçamentais dos Estados-membros. O novo quadro legislativo comunitário relativo ao reforço da dimensão preventiva em matéria de sustentabilidade de finanças públicas vem, deste modo, implicar a alteração da Lei de Enquadramento Orçamental, no sentido de esta acolher as regras para a definição do quadro orçamental plurianual das Administrações Públicas e as regras de correção face ao seu incumprimento. Salienta o Governo que “neste domínio assume especial importância a transposição para o ordenamento jurídico interno das regras referentes ao mecanismo de correção de desvio significativo”. Para atingir o objetivo a que se propõe, a iniciativa procede ao aditamento de nove novos artigos, designadamente: Título II (Princípios e regras orçamentais)  artigo 10.o-D (Princípio da sustentabilidade);  artigo 10.o-E (Princípio da economia, eficiência e eficácia);  artigo 10.o-F (Princípio da responsabilidade);  artigo 10.o-G (Limite da dívida pública);  artigo 10.o-H (Regra do saldo orçamental estrutural). Título III (Conteúdo e estrutura do Orçamento do Estado)  artigo 17.o-A (Pagamento de juros e amortização da dívida pública). Título III-A (Execução Orçamental)  artigo 72.o-B (Desvio significativo);  artigo 72.o-C (Mecanismo de correção do desvio);  artigo 72.o-D (Situações excecionais). A proposta de lei prevê, ainda, o aditamento de um novo Capítulo IV (Desvio significativo e mecanismo de correção) ao Título III-A, no qual se integrarão os artigos 72.o- B a 72.o-D. Adicionalmente, a iniciativa altera a redação dos artigos 12.o-D (Quadro plurianual de programação orçamental), 36.o (Conteúdo do relatório) e 68.o (Informação a prestar pelos municípios e regiões autónomas), constantes dos Títulos II-A (Processo orçamental), III (Conteúdo e estrutura do Orçamento do Estado) e III-A (Execução orçamental), respetivamente. 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A presente iniciativa legislativa, que “Procede à sétima alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto” é apresentada pelo Governo no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Respeita os requisitos formais relativos às iniciativas em geral e às propostas de lei em particular, previstos no artigo 119.o, no n.o 2 do artigo 123.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observando o disposto no n.o 1 do artigo 6.o e no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada por Lei Formulário, a proposta de lei em apreço apresenta um título que