42 | I Série - Número: 026 | 13 de Dezembro de 2008O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projecto de lei que o CDS nos apresenta hoje não pode certamente contar com o apoio do Partido Ecologista «Os Verdes», desde logo porque enferma de uma concepção profundamente errada do que é o Serviço Nacional de Saúde e de como o Estado tem responsabilidades sérias no sentido de assegurar os cuidados de saúde às populações.Esta preocupação excessiva com os custos e, mais do que com os custos, com a ideia de que os utentes e os doentes que acorrem ao Serviço Nacional de Saúde em momento de aflição ou para prevenir doenças devem ter presente o custo inerente ao serviço prestado, como se fosse algo fundamental, demonstra uma preocupação excessivamente economicista com esta questão, que, sem dúvida, não é a principal.É certo que é importante que os utentes tenham conhecimento de como funciona o Serviço Nacional de Saúde, mas mais importante do que isso é que os serviços de saúde possam prestar um serviço eficiente e que o utente saiba onde deve dirigir-se, de modo a que o atendimento seja rápido e eficiente.Tudo isto é fundamental, mas não é certamente com acções de formação que aí se chega, uma vez que toda a população portuguesa é um potencial utilizador do Serviço Nacional de Saúde. O importante é que os centros de saúde e os hospitais estejam preparados, na recepção e acolhimento aos utentes, para os orientar sobre como devem dirigir-se ao serviço, com vista a utilizá-lo para resolver o seu problema.No entanto, verificamos que a grande preocupação que o CDS aqui demonstra é que seja fornecido aos utentes um documento discriminativo dos custos reais relativos à assistência médica prestada. Mas, afinal de contas, para quê? Já nem vou entrar pela discussão, que me parece perfeitamente descabida, de dar a entender que as despesas, o despesismo ou a ineficiência do sistema se devem aos utentes, o que a meu ver é uma questão absolutamente espúria, não faz qualquer sentido e apenas pretende desviar a atenção do que, essencialmente, parecer ser o que o CDS quer com este projecto de lei.No fundo, o que é que está em causa? O que é que preocupa o CDS? Será que o objectivo é que, quando se sentem mal ou quando estão com dores, os doentes pensem duas vezes sobre se devem ou não ir a um centro de saúde, porque, se calhar, vão fazer uma grande despesa ao Estado? Será isso que os utentes devem pensar? Não nos parece, Sr. Presidente e Srs. Deputados. O que nos parece é que a preocupação do CDS é dar mais um passo no sentido de comparar o Serviço Nacional de Saúde com os privados, no sentido de transferir cada vez mais custos do financiamento do SNS para os utentes com vista a avançar um pouco mais na lógica da privatização do Serviço Nacional de Saúde, o qual é ainda (e defendemos que continue a ser) um bem fundamental assente em princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa e no Estado democrático social.Vozes do PCP: — Muito bem!A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vai-se penitenciar!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, aqui está a esquerda no seu melhor! Os Srs. Deputados acham que, pelo facto de não se falar nos assuntos, eles deixam de existir. Os senhores acham que, pelo facto de não se falar na despesa, ela não existe! Vai daí os senhores ganham capacidades mediúnicas e, portanto, pensam que conseguem entrar no espírito que o CDS teve ao apresentar esta iniciativa, para além do que está escrito.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Cuidado que eles estão a ouvir, no Patriarcado!Risos do PCP e do BE.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mais: os senhores fazem futurologia! Os senhores já não estão a discutir este projecto de lei, os senhores estão a discutir os próximos passos, estão a discutir o plafonamento, a privatização.