PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
984-(758)II SÉRIE — NÚMERO 39IDívida pública a cargo da Junta1 — Movimento da dívida durante a gerênciaA) Consolidados. — Não foi efectuada na gerência de 1983 qualquer emissão de consolidados.O quadro t apresenta as quantidades totais de obrigações emitidas de cada um dos consolidados existentes e, quanto às obrigações em circulação, as variações verificadas em 1983. O quadro mostra também as quantidades de obrigações que estavam incorporadas no Fundo de Regularização da Dívida Pública e no Fundo de Renda Vitalícia no final da gerência.QUADRO 1 Consolidados(Quantidade de obrigações)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) Valor nominal de 10003. (6) Valor nominal de 20003.O valor nominal correspondente às variações registadas neste quadro exprime uma diminuição global de 13 672 contos.As quantias entregues pelo Tesouro à Junta do Crédito Público para pagamento de juros de consolidados em circulação foram:ContosEm 1983 .............................................................................        150 044Em 1982 .............................................................................        150 774Em 1981 .............................................................................        152 905B) Renda perpétua. — Os valores recebidos para conversão em renda perpétua em 1983 foram de 1785 contos nominais de consolidados, não tendo sido recebida qualquer importância em numerário.As importâncias entregues pelo Tesouro à Junta do Crédito Público para pagamento dc encargos de certificados de renda perpétua em circulação foram:ContosEm 1983 ............................................................................. 21 955Em 1982 ............................................................................. 21 754Em 1981............................................................................. 21 533Os encargos anuais dos certificados de renda perpétua em circulação no fim dos últimos 3 anos atingiram os montantes seguintes:Conto;Em 31 de Dezembro de 1983 ................................................... 22 313Em 31 de Dezembro de 1982 ................................................... 22 175Em 31 de Dezembro de 1981 ................................................... 21 955A renda perpétua em circulação no fim do ano de 1983 encontrava-se distribuída pelas seguintes classes de instituições proprietárias:ContosAsilos ou lares, creches, patronatos, reformatorios e outras instituiçõescongéneres ..................................................................... 11 294Autarquias ........................................................................... 488Estabelecimentos de ensino ...................................................... I 334
12 DE JANEIRO DE I98S 984-(759)Conca*Hospitais ............................................................................. 845Instituições mutualistas ............................................................ 16Irmandades e confrarias......................................................... 350Misericórdias ........................................................................ 5 784Ordens terceiras .................................................................... 816Instituições diversas ............................................................... 1 38622 313A este encargo anual de renda perpétua corresponde o valor de ...............        178 053Como o valor actual em 31 de Dezembro de 1982 era de .....................        196 866conclui-se ter-se registado em 1983 uma diminuição de ...............................   18 813Esta diminuição resultou do seguinte:Criação de rendas ................................................................. +    374Diminuição ao Fundo de Regularização da Dívida Pública ............... 4-    657Incorporação no Fundo de Regularização da Dívida Pública ............ —    855Variação da taxa usada na determinação do valor actual ................ — 18 989— 18813O Certificados especiais de dívida pública. — Na gerência de 1983 não foi efectuada qualquer emissão de certificados especiais de dívida pública.O quadro n mostra os totais emitidos e as variações em 1983 relativamente aos certificados do juro de 4 % e 5 %.QUADRO II Certificados especfctb de divida public«(Em milhara* d* contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"As entregas do Tesouro à Junta do Crédito Público para pagamento de juros de capitais em circulação foram nos 3 últimos anos as seguintes (em contos):"VER DÁRIO ORIGINAL"Durante a gerência de 1983 também não se registaram emissões de certificados especiais de jrlívida pública referidos no artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 43 453, de 30 de Dezembro de 1960, não tendo mesmo chegado a ser publicada qualquer portaria que as autorizasse.D) Obrigações do Tesouro e outros empréstimos amortizáveis internos. — Na gerência de 1983 efectuaram-se emissões de 6 empréstimos internos amortizáveis: «Obrigações do Tesouro— FIP, 1983», «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1983, 1.' série», «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1983,2." série», «Obrigações do Tesouro, trianual, 1983», «Interno amortizável de 92 milhões de contos» e «Interno amortizável de 71 milhões de contos».
984-(760)II SÉRIE — NÚMERO 39No quadro seguinte indicam-se os diplomas legais associados aos 6 empréstimos emitidos, atrás referidos:QUADRO 111"VER DIÁRIO ORIGINAL"Por outro lado, e relativamente aos empréstimos emitidos nos últimos 3 anos, verificou-se que os mesmos foram subscritos conforme se indica no quadro seguinte.
II SÉRIE — NUMERO 39O quadro v descreve as quantidades totais de obrigações emitidas de cada um dos empréstimos internos existentes, quase todos designados por «Obrigações do Tesouro», e, relativamente às obrigações em circulação, regista as variações verificadas. O quadro apresenta também as quantidades de obrigações que no fim do ano estavam incorporadas no Fundo de Regularização da Dívida Pública e no Fundo de Renda Vitalícia.•Jl'ADRO vObrigações do Tesouro e outras empréstimos amortizáveis internos(OuanUdada de obrigações)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-C764)II SÉRIE — NUMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"Todos os empréstimos descritos neste mapa afio constituídos por obrigações do valor .loroinal de 1000S cada urna, excepto Ol referenciados com es alinéas:O valor nominal global correspondente a variações mostradas por este quadro exprime um aumento de 163 009 544 contos.As quantias recebidas do Tesouro pela Junta do Crédito Público para pagamento de encargos das obrigações em circulação destes empréstimos internos durante os anos de 1981 a 1983 foram as seguintes (em contos):"VER DIÁRIO ORIGINAL"Durante a gerência também não houve emissões de certificados de dívida pública amortizáveis para execução do disposto na parte final do artigo 15.° e na alínea 6) do artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 567/70, não tendo mesmo chegado a ser publicada qualquer portaria que as autorizasse.E) Certificados de aforro. — Por portaria do Ministério das Finanças e do Plano de 3 de Dezembro de 1982, publicada no Diário da República, 2." série, n.° 94, de 23 de Abril de 1983, foi a Junta do Crédito Público autorizada a emitir, durante o ano de 1983, certificados de aforro da série A, até ao montante de 3 000 000 de contos. Em complemento à portaria atrás citada, foi ainda publicada no Diário da República, 2." série, n.° 223, de 27 de Setembro de 1983, uma outra portaria do Ministério das Finanças e do Plano, de 4 de Agosto de 1983, autorizando a emissão de mais certificados de aforro durante o ano de 1983 até ao montante de 1 500 000 contos.Ficavam, assim, criadas as condições que permitiriam dar continuidade ao longo da gerência de 1983 às operações de aforro iniciadas em 27 de Abril de 1961, mantendo-lhes as mesmas características.A
12 DE JANEIRO DE 1983984-(765)QUADRO VI Ceriificados de aforro(Valores em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"O quadro vi dá a conhecer, relativamente à gerência de 1983 e classificados segundo os quatro diferentes valores faciais, os valores dos certificados de aforro emitidos, compreendendo as quantias recebidas em numerário e estampilhas. A venda destas cessou completamente em 30 de Setembro de 1975, nos termos da Portaria n.° 24 244, de 21 de Agosto de 1969. O quadro mostra também os montantes pagos por amortização e permite a comparação com os movimentos registados em 1981 e 1982.Os valores de amortização dos certificados de aforro em circulação eram:ContosEm 31 de Dezembro de 1983 ................................................      7 368 963Em 31 de Dezembro de 1982 ................................................      4 869 214Em 31 de Dezembro de 1981 ................................................      3 383 754Na distribuição geográfica dos valores de aquisição dos certificados apurou-se que provieram em percentagem:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Quanto ao número de aforristas, regista-se que era de 115 717 no final do ano de 1981 e que se elevou para 122 741 e 131 489, respectivamente, em 31 de Dezembro de 1982 e de 3! de Dezembro de 1983.F) Dívida externa. — O quadro vn regista as quantidades totais de obrigações emitidas das diferentes séries da dívida externa resultantes da conversão de 1902 e indica, quanto às que subsistiam em circulação, as variações verificadas em 1983. O quadro descreve também as quantidades que, em 31 de Dezembro de 1983, estavam incorporadas no Fundo de Regularização da Dívida Pública e no Fundo de Renda Vitalícia.QUADRO Vil Divida externa — Conversão de 1902(Quantidade do obrigações)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(766)II SÉRIE — NÚMERO 39O valor nominal correspondente às variações mencionadas neste quadro representa globalmente uma diminuição de 23 520 contos,- mas regista-se ainda um aumento de 173 078 contos no valor nominal da dívida em circulação em 31 de Dezembro de 1983, resultante da variação do câmbio da libra de 143(969 para 190JJ93.As importâncias recebidas, do Tesouro para pagamento de encargos de obrigações de dívida externa proveniente da conversão dp I9p2, em circulação durante os anos de 1981 a 1983, {oram as seguintes (em contos):"VER DIÁRIO ORIGINAL"O quadro viu indica,' relativamente aos restantes empréstimos externos em circulação a cargo da Junta do Crédito Público, nas moedas em que estão representados, as quantias emitidas até 31 de Dezembro de 1982 e as existentes no final de cada um dos anos de 1982 e 1983. 'Apresenta também, com as respectivas equivalências em escudos, as variações verificadas na gerência de 1983.
984-(768)II SÉRIE — NÚMERO 39Às variações registadas no mapa anterior corresponde um aumento de 3 408 157 contos. Este aumento provém do seguinte:ContosAmortizações .................................................................. ..... —  606 847Emissões ..................................................................... ........      1 004 091Diferenças de câmbio desfavoráveis.........................................     3 010 9133 408 157As quantias recebidas do Tesouro pela Junta do Crédito Público para pagamento de encargos dos empréstimos externos constantes do quadro viu foram as seguintes (em contos):Juros ....................................Amortizações ........................TotalG) Empréstimos com aval do Estado ou com reembolso de encargos. — Durante a gerência de 1983 não foram autorizadas nem se-registaram emissões de empréstimos desta classe.O quadro ix mostra a quantidade total de obrigações emitidas até 31 de Dezembro de 1982 de empréstimos com aval do Estado ou com reembolso de encargos, indica, relativamente às obrigações em circulação, as variações ocorridas em 1983 e dá também a conhecer o número de obrigações incorporadas no Fundo de Renda Vitalícia no final da gerência.quadro ixEmprést&nos com aval do Esttdo ou com reembolso do encargos(Quantidade d* obrigações)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12 DE JANEIRO DE 1985984-(769)Às variações acusadas por este quadro corresponde, em valor nominal, uma diminuição global de 94 250 contos.As importâncias que a Junta recebeu do Tesouro para pagamento de encargos destes empréstimos, relativamente à totalidade das obrigações em circulação, foram (em contos) as seguintes:"VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — Fundo de Regularização da Dívida PúblicaApresenta-se no quadro x o movimento da carteira de títulos deste Fundo durante o ano de 1983, relativamente a consolidados,' obrigações do Tesouro e dívida externa.QUADRO XMovimento da carteira de títulos do Fundo de Regularização da Dívida Públicadurante o ano de 1983(Quantidade d* obrigações)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(770)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12 DE JANEIRO DE 1985984-C771)No final de 1983 os valores nominais dos títulos incorporados no Fundo de Regularização de Divida Pública, correspondentes às obrigações indicadas no quadro anterior, eram os seguintes:ContosConsolidados ........................................................................ 37 458Obrigações do Tesouro ............................................................      1 624 256Dívida externa .....................................................................        164 359O Fundo de Regularização da Divida Pública possui também 2 certificados de renda perpétua e 2 certificados especiais de divida pública emitidos nos termos do artigo 13.° do De-creto-Lei n.° 43 453.Quanto aos certificados de renda perpétua, o movimento da sua renda anual durante o ano pode resumir-se da forma seguinte:Existencia em 1 de Janeiro de 1983 ....................................(a)     1 520 546$00Incorporados por compra ................................................       +    39 336$00Abatimentos por cedência .............................................      —   114 570$00^       Existencia em 31 de Dezembro de 1983 ..............................(6)     1 445 312$00(a) Inclui 1 317 245$ de renda perpétua, nos termos do Decreto-Leí n* 34 549, de 28 de Abril de 1945.(b) Inclui 1 351 446$ de renda perpétua, nos termos do Decreto-Lei n.° 34 549, de 28 de Abril de 1945.Os certificados especiais de divida pública (Decreto-Lei n.° 43 453) das taxas de 4 % e de 5 % que, em 1 de Janeiro de 1983, representavam, respectivamente, os capitais de 239 000 e de 100 000 contos mantinham o mesmo capital no termo da gerência.As importâncias que a Junta recebeu do Tesouro, para pagamento de encargos com os títulos na posse deste Fundo, fixaram-se, durante os anos de 1981, 1982 e 1983, em, respectivamente, 94 735, 133 868 e 224 809 contos.3 — Fundo de Renda VitalíciaO quadro xi resume o movimento da carteira de títulos do Fundo de Renda Vitalícia, relativamente a consolidados, a obrigações do Tesouro e a empréstimos com aval do Estado.quadro xiMovimento da carteira de títulos do Fundo de Renda Vitalicia durante o ano de 1983(Quantidade da obrlaacoe»)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(772)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"Este quadro permite avaliar os valores nominais dos títulos incorporados no Fundo de Renda Vitalícia em 31 de Dezembro de 1983, que eram os seguintes:Decreto-Lei n.° 43 453:ContosConsolidados .................................................................. 1 382 976Obrigações do Tesouro ..................................................... 572 990Empréstimos com aval do Estado ....................................... 69 995Decreto-Lei n.° 75-1/77, série A:Consolidados ................. ................................................ 90 205Obrigações do Tesouro ...................................................... 14 500Durante esse ano receberam-se 1614 contos para constituição de rendas vitalícias, nos termos do Decreto-Lei n.° 75-1/77, série A.Os encargos suportados no mesmo ano foram:ContosDecreto-Lei n.° 43 453 ............................................................        105 629Decreto-Lei n.° 75-1/77, série A ............................................... 2 910Total ..........4.........................        108 539A Junta do Crédito Público recebeu do Tesouro, para pagamento de encargos com os títulos na posse deste Fundo, as importâncias de 83 037, 106 004 e 121 120 contos, relativas, respectivamente, aos anos de 1981, 1982 e 1983.No mapa anexo n.° 2 figura a distribuição, por distritos, das rendas vitalícias anuais relativas a certificados existentes no fim dos últimos 3 anos.O valor global desses certificados era de 108 071 contos em 31 de Dezembro de 1982 e de 102 618 contos em 31 de Dezembro de 1983. O quadro xn mostra como se reparte por escalões de renda trimestral a quantidade de certificados existentes no final dos anos de 1981 a 1983.
12 DE lANEIRO DE 1985QUADRO XII Distribuição dos certificados de renda Titalicia por escalões"VER DIÁRIO ORIGINAL"4 — Projecção de encargos de dívida públicaTomando como base os capitais em dívida considerados para o orçamento de 1985, apresenta-se no quadro seguinte a projecção para os próximos 5 anos dos encargos respeitantes a juros e amortizações:UADRO XIIIProjecção de encargos"VER DIÁRIO ORIGINAL"IIActividades da Junta 5 — Principais decisões tomadas pela Junta durante a gerênciaA) Em sessões extraordinárias realizadas para o efeito a Junta apreciou diversas obrigações gerais representativas de empréstimos e todas obtiveram os seus votos de conformidade. Adiante se fará referência às emissões que foram objecto dessa formalidade legal e às datas em que os mesmos votos foram exarados.B) Na sessão de 17 de Julho de 1983 foi presente à Junta uma informação da Divisão de Contencioso e Relações com o Estrangeiro sobre a aplicação do preceito consignado na alínea a) do artigo 143.° do Regulamento (integração em novos títulos em consequência da sua amortização). A Junta concordou e, em conformidade com o despacho, foi elaborada a Ordem de Serviço n.° 8/83, que a seguir se transcreve:De harmonia com o despacho do director-geral de 9 de Junho de 1983, homologado pela Junta do Crédito Público em 17 do mesmo mês, exarado na informação
12 DE JANEIRO DE 1985984-(775)2.°O BFB Gca autorizado, para efeito do cumprimento do número anterior, a firmar com todas as restantes instituições de crédito acordos que permitam a utilização dos seus balcões.3.°O BFB e as demais instituições de crédito são os exclusivos pagadores dos juros c amortizações dos títulos deste empréstimo, através dos seus balcões, sem qualquer encargo para os apresentantes.4.°O BFB assegurará a existência de locais de pagamento de juros e amortizações cobrindo todo o território do continente e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, de forma que tais pagamentos possam realizar-se, pelo menos, em todas as capitais de distrito e sedes de concelho.5.°O BFB assegurará a escrituração e registo relativos ao serviço do empréstimo, de forma a poder verificar a exactidão e legitimidade de todos os pagamentos e demais actos praticados, assim como, pelo menos, dos saldos não reclamados de cada vencimento de cupões e de juros de certificados de dívida inscrita e de cada amortização e ainda a conhecer a situação das contas individualizadas referentes a cada certificado de dívida inscrita.6.°O BFB assegurará o conhecimento da situação individualizada de cada título quanto a sorteio para amortização, data e local de reembolso.7.°O BFB deverá fornecer à JCP, até 31 de Janeiro e 31 de Julho de cada ano, a partir do cupão n.° 2, indicação dos cupões liquidados e pagos durante os períodos de 1 de Julho a 31 de Dezembro e de 1 de Janeiro a 30 de Junho, respectivamente, discriminados por vencimentos e valores, bem como os saldos das contas de encargos de cada vencimento ainda por pagar.8.°O BFB efectuará o reembolso de obrigações sorteadas invertidas em certificados de dívida inscrita assentados em termos que não tomem obrigatória a aplicação do valor do reembolso, remetendo-os em seguida à JCP, para que seja efectuado o abatimento do capital e dos números correspondentes aos títulos sorteados.9."O BFB colaborará com a JCP nas diligências convenientes, a efectuar quando os certificados de dívida inscrita referidos no número anterior estiverem assentados em condições que tornem forçosa a aplicação do produto total dos reembolsos.10.°O BFB procurará enviar aos titulares dos certificados nominativos os competentes recibos, emitidos a partir de elementos fornecidos pela JCP, de forma que estejam na posse dos mesmos titulares antes dos vencimentos dos juros e reembolsos.11.°' O BFB colocará à disposição dos respectivos titulares, através do próprio banco ou de outra instituição de crédito, os certificados que receba da JCP, após a execução das operações de substituição, modificação de capital ou de assentamento.
984-(776)II SÉRIE — NÚMERO 3912.°O BFB devolverá à JCP, no prazo de 3 meses, as importâncias relativas a juros e a reembolsos, decorridos que sejam 5 anos contados da data de início do seu pagamento, devidamente discriminados em função dos vencimentos a que se reportam, assim como as comissões correspondentes aos encargos prescritos.13.°O BFB conservará em arquivo os cupões pagos, os recortes dos títulos reembolsados necessários à identificação desses títulos e os correspondentes recibos, até que findem os prazos de prescrição dos últimos juros pagáveis e da última amortização do empréstimo14.°O BFB obriga-se a informar a JCP, sempre que esta o solicite, acerca do último juro pago de qualquer certificado de dívida inscrita, local de pagamento e data.15.°O BFB assegurará, pelos meios usuais de identificação ou de prova de vida, que as pessoas ou entidades a quem fizer pagamentos relacionados com o empréstimo sejam as que legitimamente devem cobrar as respectivas importâncias e, susci-tando-se dúvidas que exijam especial indagação, procurará resolvê-las através dos serviços da JCP.16.°A JCP entregará ao BFB, 2 dias úteis antes do início de pagamento dos juros de cada semestre (a partir do 2.° de 1983) e de cada amortização, a importância necessária para satisfazer a totalidade dos encargos respectivos.17.°A JCP entregará ao BFB, conjuntamente com as importâncias referidas no número anterior, a totalidade da comissão devida pela prestação do serviço acordado, que se fixa em '/« % sobre o valor total dos juros, à taxa de 19 %, e das amortizações e que não poderá ultrapassar as quantias máximas a seguir indicadas, que serão suportadas em conta da dotação inscrita para o efeito no orçamento de despesa do Ministério das Finanças e do Plano:Ano de 1983:2.° semestre ...............................................    3 562 500$00Ano de 1984:1.° semestre .......................... 3 562 500$002.° semestre .......................... 3 562 500$00    7 i25 00O$00Ano de 1985:1.° semestre .......................... 3 562 500$002° sen**** .......................... 3 562 500$00    7 ,25Ano de 1986:1.° semestre .......................... 3 562 500$002.° semestre.........................._H 062 500$00   i4 625 000$00Ano de 1987:1.° semestre .......................... 2 850 000$002.° semestre .......................... 10 350 000$00   « 3 200000$00i
12 DE JANE1RO DE 1985984-(777)Ano de 1988:1.° semestre ..........................    2 137 500$002.° semestre..........................    9 637 500$00   j 1775000500Ano de 1989:1.° semestre ..........................    1 425 000$002." semestre ..........................    8 925 000$00   1035ooOO$00Ano de 1990:l.° semestre..........................      712 500$002.° semestre..........................    8 212 500$00    8 925 000$0076 687 500$0018.°A JCP fornecerá ao BFB os impressos necessários para o pagamento de juros e para os reembolsos das obrigações.19.°A JCP fornecerá ao BFB, 10 dias antes do pagamento dos juros de cada semestre, a partir do 2.° de 1983, descrição da representação do mpréstimo, de forma a habilitá-lo com o necessário conhecimento dos. cupões e certificados que poderão apresentar-se para cobrança desses juros, não permitindo nesse período operações de inversão ou reversão nem de integração ou desdobramento.20.°A JCP realizará os sorteios 60 dias antes de cada amortização anual e enviará ao BFB nos imediatos 15 dias as correspondentes listas numéricas dos títulos sorteados e promoverá também a publicação das mesmas listas no Diário da República.21.°Ao BFB serão remetidas relações de certificados de dívida inscrita que têm títulos sujeitos a reembolsos à data do vencimento.22.°A JCP fornecerá ao BFB, 10 dias antes do início do pagamento dos juros de cada semestre, relação das alterações verificadas nos certificados de dívida inscrita relativamente à última relação fornecida.23.°A JCP reembolsará o BFB das despesas provenientes de portes relacionados com as remessas de cupões, títulos, impressos, etc, efectuados pelo BFB ou por qualquer outra das instituições de crédito. Estas despesas serão documentadas pela correspondente factura ou aviso de débito.24.°Este acordo particular celebrado entre a JCP e o BFB, cuja minuta prévia foi aprovada por despacho de S. Ex.* o Secretário de Estado do Tesouro de 11 de Maio de 1983, terá início em 1 de Setembro de 1983 e a sua duração manter-se-á até que prescrevam e sejam restituídas à JCP as quantias referentes aos últimos juros e amortizações.iI
12 DE JANEIRO DE 1985984-(779)deriva de competir legalmente à mesma Junta a administração dos fundos criados e de serem comuns as contas de depósito no Banco de Portugal e das agências no estrangeiro em que se movimentam todos os valores em numerário, quer esses valores estejam adstritos àqueles Fundos quer estejam confiados à Junta para o desempenho das suas funções de administradora geral da dívida pública.Nas considerações ou esclarecimentos que se seguem salientaremos, pois, separadamente, os pontos mais importantes das contas da Junta do Crédito Público, das do Fundo de Regularização da Dívida Pública e das do Fundo de Renda Vitalícia.7 — Contas da Junta do Crédito PúblicoTesouro. — Na conta n.° 6 descrevem-se as relações da Junta do Crédito Público com o Tesouro, resultantes das operações que à Junta estão legalmente cometidas e podem resumir-se da forma seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(780)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(782)II SÉRIE — NÚMERO 39Encargos de administração. — Resume-se no quadro xiv o movimento das verbas com que a Junta foi dotada para ocorrer à manutenção dos seus serviços, o qual consta pormenorizadamente da conta n.° 12.QUADRO XIV(Vttofts •tu contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Outras contas da junta. — As contas n." 10 e 11, que também se apresentam, são verdadeiramente contas correntes descritivas das operações efectuadas pela Junta do Crédito Público de conta do Fundo de Regularização da Dívida Pública e do Fundo de Renda Vitalícia, de que adiante nos ocuparemos.8 — Contas do Fundo de Regularização da Dívida PúblicaO balanço do Fundo de Regularização de Dívida Pública em 31 de Dezembro de 1983 (conta n.° 1) indica que a situação líquida activa no início da gerência era de 2 006 287 contos.Esta quantia tinha a seguinte representação: Valores activos:Contosa) Numerário existente nas contas de depósitos à ordem daJunta do Crédito Público .......................................        150 100b) Títulos incorporados na carteira do Fundo ..................      1 856 1872 006 287O balanço mostra, por fim, uma situação líquida activa expressa pela quantia de 2 970 706 contos, reflectindo uma variação positiva de 964 419 contos, obtidos durante o ano através dos resultados pormenorizadamente descritos na conta da gerência (conta n.° 2).A referida situação líquida em 31 de Dezembro de 1983 estava representada pelos seguintes valores activos:Contosa) Em numerário existente nas contas de depósitos à ordem da Junta doCrédito Público ...............................................................        909 776b) Em títulos incorporados na carteira do Fundo ...........................     2 060 9302 970 706O movimento da carteira de títulos figura pormenorizadamente na conta n.° 3. Comparando o numerário existente no começo e no final da gerência, apura-se um aumento de 759 676 contos, que resultou das seguintes operações globais:ContosCompras de títulos e certificados ...........................       520 350Despesas do Fundo ............................................. 600  _ 520 950Vendas e reembolsos de títulos e certificados, excluindoo lucro de 5552 contos .................................        315 614Receitas obtidas pelo Fundo deduzidas das dos títulosprescritos ........... ........................................_965012     1280 626Aumento em numerário .........................................................        759 676
12 DE JANEIRO DE 1985984-(783)Comparação semelhante, incidindo sobre o valor dos títulos existentes em 1 de Janeiro de 1983 e 31 de Dezembro do mesmo ano, conduz a apurar-se um aumento de 204 743 contos, que, globalmente, proveio das seguintes operações:Conto*Compras de títulos e certificados ..............................        520 350Títulos advindos por prescrição .............................. 101        520451Flutuação de valores ............................................ 94Vendas e reembolsos de títulos e certificados, excluindoo lucro de 5552 contos .................................... 315 614    _315 708Aumento de valores em títulos ................................................       204 7439 — Contas do Fundo de Renda VitalíciaO balanço do Fundo de Renda Vitalícia em 31 de Dezembro de 1983 (conta n.° 1) indica que a situação líquida activa no início da gerência era de 117 185 contos. Esta situação líquida resultava do confronto dos seguintes valores:Responsabilidades em 1 de Janeiro de 1983:Valores recebidos para rendas vitalícias a criar: ComosDecreto-Lei n.° 75-1/77, série A ........................ 764Reservas matemáticas:Decreto-Lei n.° 43 453 ..................        738 716Decreto-Lei n.° 75-1/77, série A ......_20 267       758 g83759 747Existências em 1 de Janeiro de 1983:Em numerário nas contas de depósitos à ordem da Junta do Crédito Público:Decreto-Lei n.° 43 453 65 244Decreto-Lei n.° 75-1/77,série A............_2 276 67 520Em títulos incorporados na carteira do Fundo:Decreto-Lei n.° 43 453        778 807 Decreto-Lei n.° 75-1/77,série A  ............ 30 605-- 809 412        876932Situação líquida activa ............................................................_117 185O mesmo balanço mostra uma situação líquida activa no final de 1983 no montante de 284 283 contos, em consequência de um saldo positivo de 167 098 contos, apurado durante o ano, como mostram os resultados descritos na conta de gerência (conta n.° 2):Responsabilidades em 31 de Dezembro de 1983:Valores recebidos para rendas vitalícias a criar: amosDecreto-Lei n.° 75-1/77, série A........................ 470Reservas matemáticas:Decreto-Lei n.° 43 453 ..................        693 985Decreto-Lei n.° 75-1/77, série A ... 24 444        718 429718 899
12 DE JANEIRO DE 1985984-(785)Confrontando os valores em títulos existentes no início do ano com os que ficaram exis-findo em 31 de Dezembro de 1983, apura-se um aumento global de 133 227 contos, resul-tantes das seguintes operações, sendo:Decreto-Lei n.° 43 453: - contosVendas e amortizações, excluído o lucro de6688 contos obtido ...........................    — 70 748Compra de títulos e certificados ..................    + 199 000    ^_ 128 252Decreto-Lei n.° 75-1/77, série A:Compra de títulos e certificados ....................................    +   4 975Aumento dos valores em títulos ................................................    -I- 133 227As reservas matemáticas, que no princípio do ano eram de 758 983 contos, em 31 de Dezembro de 1983 somavam 718 429 contos, tendo-se registado, portanto, uma variação para menos de 40 554 contos. A renda anual correspondente aos certificados em circulação no final ele ano de 1982 era de 108 071 contos. Em 31 de Dezembro de 1983 era de 102 618 contos, incluindo 2985 contos de renda criada ao abrigo do Decreto-Lei n.° 75-1/77, série A.Durante a gerência verificou-se, portanto, uma diminuição de 5453 contos.Apresenta-se no quadro seguinte a comparação das contas de gerência deste Fundo relativas aos 5 últimos anos da sua existência.
984-(786)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12 DE JANEIRO DE 1985984-(787)O resultado da gerência de 1983 foi de:ContosDecreto-Lei n.° 43 453 ............................................................    + 167 169Decreto-Lei n.° 75-1/77, série A ................................................--       72+ 167 097Da persistência no prudente critério usado quando se determinam os montantes a aplicar em títulos resultou ter continuado a ser possível evitar a sua reconversão em numerário.Junta do Crédito Público, 7 de Dezembro de 1984. — O Vogal Presidente, João Maria Coelho.
984-(790)II SÉRIE — NÚMERO 39Divida pública existente no final"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Distribuição da propriedade da dívida pública segundo os possuidores e a forma de representaçãoANEXO — Mapa a.' 4ConsolidadosSegundo os possuidores:Fazenda Pública...........................................Caixa Geral de Depósitos, Crédito e PrevidênciaCorreios e Telecomunicações de Portugal ..........Banco de Portugal.........................................Bancos e casas bancárias................................Companhias de seguros ..................................Montepio Geral ............................................Caixas económicas (a)...................................Outros ........................................................Total .........................Segundo a representação:Títulos de cupão..................Certificados de divida inscritaTotalObrigações do Tesouro e outros empréstimos amorti áve.s internosSegundo os possuidores:Correios e Telecomunicações de Portugal.............Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência ....Banco de Portugal..............................................Bancos e casas bancárias.....................................Companhias de seguros .......................................Montepio Geral ......................................Caixas económicas (a) .......................................Outros .'............................................................T/ttulos sorteados para amortização e ainda nâo reembolsados nem prescritos ....................................Total ...............................31 de Dezembro de 197931 de Dezembro de I9S031 de Dezembro de 198131 de Dezembro de 198231 de Dezembro de 1983Valor nominal
12 DE JANEIRO DE 1985984-(803)de Lisboa no ano de 1983 (continuação)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(806)II SÉRIE — NÚMERO 39"VER DIÁRIO ORIGINAL"
984-(816)II SÉRIE — NÚMERO 39Artigo 12.° (Funcionamento dos serviços)1 — A competência das direcções de serviços será exercida por áreas de actividade, constituindo cada área uma divisão.2 — As divisões funcionarão por áreas de actividade, coordenadas por subdirectores de crédito público, coadjuvados por secretários-coordenadores de crédito público, a definir por despacho do director-geral.SECÇÃO IIIDirecção de Serviços Fbiancetros e AéinhútírãtivO»Artigo 13.° (Estrutura)A Direcção de Serviços Financeiros e Administrativos compreende a divisão para a área dos recursos humanos, a divisão para a área de pagamento e relações com agentes pagadores nacionais, a divisão para a área de contabilidade e orçamento e a Repartição Central.Artigo 14.° (Divisão para a área dos recursos humanos)A divisão para a área dos recursos humanos compete:a) Gestão de pessoal;b) Acções de formação internas e externas e respectiva reciclagem:c) Organização da notação de pessoal;d) Recrutamento;e) Qualificação de funções;f) Acolhimento de pessoal;g) Informação interna.Artigo 15.°(Divisão para a área de pagamento e relações com agentes pagadores nacionais)A divisão para a área de pagamento e relações com agentes pagadores nacionais compete.a) Receber, conferir e liquidar valores relativos a encargos da dívida pública titulada;b) Emitir documentos relativos a todos os pagamentos ou recebimentos a efectuar;c) Executar as operações respeitantes à aquisição de títulos;d) Cobrar, por dedução nos pagamentos, os impostos, emolumentos e taxas;e) Assegurar as relações com instituições de crédito e outras entidades dos sectores público ou privado com intervenção em serviços da dívida pública titulada.Artigo 16°(Divisão para a área de contabilidade e orçamento)A divisão para a área de contabilidade e orçamento compete:a) Elaborar as propostas de orçamento de encargos da dívida pública titulada, de encargos com a sua administração e cambiais;b) Reconferir, registar e arquivar todos os documentos periféricos de contabilidade;c) Controlar as disponibilidades orçamentais e o movimento nas contas relativas aos depósitos no Banco de Portugal c nos agentes no País e no estrangeiro;d) Contabilizar os movimentos dos fundos administrados pela DGJCP;e) Garantir a escrituração geral e periférica;f) Organizar as contas anuais de gerência;g) Prestar informações sobre a dívida pública titulada;h) Elaborar dados estatítisticos sobre a dívida pública titulada, para remessa a entidades nacionais e estrangeiras.
12 DE JANEIRO DE 1985984-(817)Artigo 17.° (Repartição Central)1) A Repartição Central compreende 2 secções e a tipografia, competindo-lhe:a) Assegurar os serviços de expediente geral e arquivo;b) Executar todas as operações necessárias à administração do pessoal;c) Assegurar a administração patrimonial;d) Dirigir a tipografia.2 — As competências referidas nas alíneas a) e b) do número anterior serão prosseguidas pela Secção de Expediente Geral e Arquivo e a referida na alínea c) pela Secção de Património e Economato.SECÇÃO IV Direcção de Serviços TécnicosArtigo 18° (Estrutura)A Direcção de Serviços Técnicos compreende a divisão para a área de contencioso e relações com o estrangeiro, a divisão para a área do controle de serviço da dívida e a divisão para a área de captação de poupança.Artigo 19.°(Divisão para a área de contencioso e relações com o estrangeiro)k divisão para a área de contencioso e relações com o estrangeiro compete:a) Instruir, preparar e dar seguimento a todos os processos sobre questões de posse de valores da dívida pública titulada;b) Proceder ao exame final dos processos e submetê-los a decisão;c) Preparar acordos e contratos de empréstimos externos e acompanhar a sua execução;d) Assegurar as relações com agentes no estrangeiro;e) Prestar informações sobre assuntos relacionados com a dívida pública titulada.Artigo 20.°(Divisão para a área de controle de serviços da divida)À divisão para a área do controle de serviço da dívida compete:a) Programar todas as operações de emissão, amortização, remição e conversão de empréstimos;b) Examinar os textos de obrigações gerais e informar da sua conformidade com as disposições legais;c) Organizar e movimentar os índices numéricos e as representações da dívida relativamente a cada empréstimo;d) Assegurar a guarda, movimento e conferência de valores na casa-forte;e) Criar e anular certificados de divida inscrita, renda perpétua e renda vitalícia;f) Proceder a operações de inversão, integração, desdobramento e substituição das várias formas de representação da dívida pública titulada.Artigo 21.° (Divisão para a área de captação de poupança)À divisão para a área de captação de poupança compete:a) Emitir e reembolsar certificados de aforro;b) Movimentar as contas individuais dos titulares de ceritificados de aforro;c) Orientar e controlar o desenvolvimento do processo indemnizatório.
984-(818)II SÉRIE — NÚMERO 39SECÇÃO VDirecção de Serviços da Organização e IrrformfttcaArtigo 22.° (Atribuições)A Direcção de Serviços de Organização e Informática compete:a) Cooperar com os serviços do Instituto de Informática, do Ministério das Finanças e do Plano, e outros serviços congéneres nas" fases de levantamento e de estudo prévio;6) Estabelecer permanentemente ligação ao centro processador e adoptar metodologias conducentes à aplicação da informática;c) Executar e coordenar as actividades relacionadas com a exploração de equipamentos periféricos, com o objectivo de obter os suportes adequados às informações a tratar; *d) Receber do centro os produtos do tratamento e, após o respectivo controle, colocá--los à disposição dos vários serviços interessados;e) Organizar e executar todas as operações de microfilmagem de documentos que devam permanecer nos arquivos da DGJCP;f) Promover de forma sistemática o estudo das tarefas, nomeadamente no domínio da simplificação e racionalização dos métodos;g) Assegurar a simplificação e definição de circuitos formais entre os diversos serviços;h) Normalizar e uniformizar documentos e impressos.SECÇÃO VI Gabinete de EstudosArtigo 23." (Estrutura e atribuições)1 — O Gabinete de Estudos depende directamente do director-geral e é constituído por técnicos superiores licenciados em Direito, Economia e Finanças ou Gestão de Empresas.2 — Ao Gabinete de Estudos compete:a) Estudar e emitir pareceres sobre matéria relacionada com a dívida pública titulada;b) Proceder à elaboração do relatório anual da Junta;c) Estudar e propor novas modalidades da dívida pública titulada e de outras formas de captação de poupança;d) Analisar e estudar a conjuntura económica e financeira do País e do estrangeiro;e) Promover a publicação e divulgação de elementos de carácter técnico sobre dívida pública titulada:f) Elaborar projectos de diplomas legais;g) Emitir pareceres e informações jurídicas;h) Colaborar na elaboração cte ordens de serviço e instruções regulamentares;i) Prestar todo o apoio de ordem técnica que lhe seja solicitado pelo director-geral e pelo subdirector-geral.SECÇÃO VII Dtvtsão do Arquivo-Museu e BibliotecaArtigo 24.° (Atribuições)A Divisão do Arquivo-Museu e Biblioteca compete:a) Organizar o serviço de arquivo geral;b) Assegurar a gestão e funcionamento do arquivo-museu e biblioteca.
12 DE JANEIRO DE 19859S4-(819)secção viuDelegação no PortoArtigo 25.° (Atribuições)À delegação no Porto, chefiada por um chefe de divisão, compete: a) Representar a DGJCP na cidade do Porto;6) Prestar informações referentes às actividades relacionadas com a dívida pública titulada.c) Receber e entregar documentos e valores;d) Receber, conferir e liquidar valores relativos a encargos da dívida pública titulada.CAPÍTULO ITT PessoalArtigo 26.° (Grupos profissionais)1 — O pessoal da DGJCP integra-se em 2 quadros, que constam do mapa anexo ao presente diploma e serão contingentados pelos diferentes serviços da sede e da delegação no Porto, distribuindo-se pelos seguintes grupos profissionais:a) Pessoal dirigente e outro pessoal com cargos de direcção e chefia;b) Pessoal técnico superior;c) Pessoal técnico;d) Pessoal de informática;e) Pessoal técnico-profissional e administrativo;f) Pessoal operário e auxiliar.Artigo 27.° (Fixação e alteração dos quadros de pessoal)1 — Os efectivos dos quadros de pessoal da DGJCP fixados neste diploma podem ser alterados por portaria conjunta do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e do Ministro da Reforma Administrativa, observados os condicionalismos exigidos na lei geral.2 — A distribuição e colocação do pessoal pelos serviços é da competência do director-geral.Arrigo 28.° (Desempenho de funções especiais)1 — O director-geral poderá escolher um funcionário da DGJCP para exercer as funções de seu secretário, bem como outros funcionários que devam integrar a unidade de apoio à direcção.2 — O director-geral poderá designar funcionários para elaborarem e ministrarem cursos de preparação e aperfeiçoamento técnico.Artigo 29.° (Intercomunlcabllldade)Mediante autorização do director-geral, poderá verificar-se intercomunicabilidade do pessoal Que integre os quadros privativos da sede em Lisboa e da delegação no Porto, nas seguintes condições:a) A pedido dos funcionários, desde que não resulte prejuízo para terceiros;b) Por conveniência dos serviços, desde que haja anuência dos funcionários.
12 DE JANEIRO DE 1985984-(821)4 — Se o individuo admitido a estágio já desempenhar funções na DGJCP, terá ainda direito às remunerações complementares que lhe vinham sendo atribuídas.5 — Poderão ser admitidos a estágio tantos candidatos quantas as vagas existentes na categoria,de ingresso.6 — Findo o prazo referido no n.° 1 do artigo anterior, o estagiário:a) Será provido definitivamente se tiver revelado aptidão para o lugar;b) Verá rescindido o respectivo contrato ou dada por finda a requisição.Artigo 35°(Rcrutamento e provimento de pessoal de informática)O recrutamento, ingresso, acesso e provimento para as carreiras do pessoal de informática efectuar-se-á nos termos da lei geral aplicável à matéria.Artigo 36.°(Recrutamento e provimento de tradutor-correspondente-lntérprete)0 lugar de tradutor-correspondente-intérprete será provido mediante provas escritas e orais, a que serão admitidos indivíduos habilitados com o curso geral do ensino secundário ou equiparado e conhecimento das línguas francesa e inglesa.Artigo 37.°(Recrutamento e provimento do pessoal administrativo)As carreiras de oficiais administrativos e de escriturarios-dactilógrafos serão aplicáveis as disposições da lei geral.Artigo 38°(Recrutamento e provimento do pessoal de BAD)As carreiras de técnico auxiliar e de auxiliares técnicos de BAD reger-se-ão pelas disposições do Decreto-Lei n.° 280/79, de 10 de Agosto.Artigo 39.°(Recrutamento e provimento do pessoal operário qualificado e do pessoal auxiliar)1 — O electricista, os tipógrafos, os telefonistas e os contínuos serão recrutados de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória, de harmonia com a respectiva idade.2 — Os lugares de electricista, de tipógrafo e de telefonista serão providos mediante prestação de provas práticas.3 — A progressão nas carreiras de pessoal operário qualificado e de pessoal auxiliar reger-•se-á pelas disposições da lei geral.Artigo 40.° (Intercomunlcabllldade de carreiras)Os funcionários dos quadros da Direcção-Geral que venham a adquirir habilitações legais para o ingresso em carreira superior poderão candidatar-se aos lugares vagos a que corresponda naquela carreira letra de vencimento igual ou imediatamente superior à que o funcionário já possui nos termos da lei geral.Artigo 41° (Das competências)1—No exercício das suas atribuições, compete ao director-geral:a) Propor ao Ministro de Estado e das Finanças e do Plano medidas de carácter legislativo que permitam o funcionamento dos serviços segundo adequados padrões de eficácia e eficiência;b) Determinar a execução de quaisquer tarefas relacionadas com a matéria compreendida nas atribuições da DGJCP;c) Propor medidas relacionadas com a organização, simplificação e uniformização dos serviços, dando as instruções que forem convenientes;tf) Assinar o expediente e mandar passar as certidões que lhe forem requeridas; e) Propor louvores por motivo de serviços distintos;