21 DE JUNHO DE 1980 3099uma das quais é justamente fazer cumprir o Regimento. Muito obrigado.Vozes do PS: - Muito bem! Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ainda não acabou o tempo. Era melhor que o soubesse aproveitar!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu já expliquei ontem - e repito o que disse na conferência dos grupos parlamentares e aqui novamente enunciei - que a produção em série de declarações políticas, com os consequentes protestos e contraprotestos, alonga de tal maneira o período de antes Já ordem do dia que não é possível dar cumprimento ao que resulta do Regimento e nele é expresso - a disposição que fixa o tempo de duração do período de antes da ordem do dia é de uma hora, salvo o disposto no artigo 84.o A Lei é expressa! Em todo o caso, não tenho qualquer espécie de dúvida em permitir que se produzam as declarações políticas. Não deixa de ser impressionante a invocação que V. Ex.a faz! Tenho é a certeza absoluta do seguinte: Há três declarações políticas neste momento inscritas. Em todo o caso a Mesa consentirá que se façam essas mesmas declarações políticas, mas quaisquer protestos ou pedidos de esclarecimento ficarão para a próxima sessão.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem! Muito bem!A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Claro! A gente já sabe!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não pode ser, Sr. Presidente. Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - ST. Presidente, Srs. Deputados, eu peço desculpa, mas o que está em causa não é o problema de saber se se podem fazer as declarações políticas ou não. A nossa interpretação do Regimento coincide inteiramente com aquela que V. Ex.a acaba de fazer e foi sempre por nós afirmada nesta Assembleia. Se condescendemos muitas vezes foi porque não havia razões prementes em contrário. Neste momento há razões prementes em contrário: Temos muitas dificuldades de tempo. Os partidos da oposição não se mostram dispostos a acordar connosco a gestão deste tempo e por isso nós não podemos de maneira nenhuma consentir que se prolongue para além de uma hora o período de antes da ordem do dia, seja por que razão for. Interpretamos o Regimento no sentido de que não há nenhuma norma regimental que diga que as declarações políticas têm de se fazer necessariamente, mesmo que seja para além da hora prevista do período de antes da ordem do dia. Nestes termos, o mais que eu posso fazer é o seguinte: é convidar os partidos da oposição para uma conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, a realizar porventura no intervalo. E até estou disposto a permitir que se faça a declaração política no período da tarde, se eventualmente chegarmos a um acordo que permita lambem tutelar os interesses da maioria. Mas permitir que a oposição despenda o tempo que consideramos indispensável para matérias em intenção das quais foi prorrogada esta sessão legislativa, isso nós não podemos fazer.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa anunciou a sua deliberação de estabelecer uma solução intermédia e não deixa de se impressionar com a circunstância de a produção das declarações políticas sor efectivamente importante. Tomou uma decisão. Se VV. Ex.as quiserem recorrer dela para o Plenário, recorrerão, mas a Mesa mantém a decisão que tomou.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Na sessão de ontem assistimos ao aranzel do Sr. Deputado Vital Moreira e a sessão foi de facto uma conversa entre o Sr. Presidente e o Sr. Deputado Vital Moreira. Hoje, pelos vistos, perfila-se no horizonte uma conversa entre o Sr. Presidente e o Sr. Deputado António Arnaut, necessariamente em termos bastante diferentes, espero bem, daqueles que se processaram ontem - ou antes, tenho a certeza de que serão diferentes. De qualquer forma, o Sr. Presidente ontem esforçou-se por demonstrar aquilo que não carece de demonstração, por ser irrecusável, que é o seu alto espírito de tolerância e o seu indiscutível espírito democrático. Nesse sentido, e embora não tenha, para mim, quaisquer dúvidas de que a interpretação que o Sr. Presidente faz do Regimento é a que está correcta - as declarações políticas cabem no espaço de tempo de uma hora no período de antes da ordem do dia -, eu julgo que a solução adoptada pela Mesa de serem proferidas exclusivamente as declarações políticas, deixando-se os protestos e contraprotestos para a sessão seguinte, merece o acolhimento do nosso grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Arnaut, pede a palavra para que efeito?O Sr. António Arnaut (PS): - Igualmente para interpelar a Mesa, Sr. Presidente, e sobretudo para dizer a V. Ex.a que o Partido Socialista concorda com a interpretação que V. Ex.a fez.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, mas eu mantenho inteiramente a minha interpretação. O que acontece é que, por uma razão a que não quero chamar de tolerância, porque nunca usarei de tolerância com esta Assembleia, mas que prefiro substituir pelo termo deferência ou respeito para com o valor das declarações políticas tomei esta decisão. Não percamos mais tempo. Tem a palavra o Sr. Deputado ...