20 DE JULHO DE 2015 151 2. O projeto de resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Defesa Nacional de 15 de julho de 2015. Nesta reunião usaram da palavra as Sr.as Deputadas Carla Cruz (PCP) e Mariana Aiveca (BE) e os Srs. Deputados Abel Batista (CDS-PP), Marcos Perestrello (PS) e Eduardo Teixeira (PSD). A Sr.a Deputada Carla Cruz (PCP) apresentou o PJR, fazendo uma síntese do mesmo e das razões que o motivaram, designadamente o facto de a Resolução do Conselho de Ministros n.o 35-A/2015, de 8 de junho de 2015, autorizar a Marinha a realizar a despesa relativa à aquisição de dois navios-patrulha oceânicos (NPO) da classe “Viana do Castelo”, estando previsto um custo de construção até ao montante máximo de 77 milhões de euros, sem o recurso a concurso público, à empresa à qual “o Governo entregou o que restou dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC)”. Em sua opinião, tal decisão torna ainda mais atuais e pertinentes as conclusões que a que o PCP chegou no final dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões que Conduziram ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, de acordo com as quais a opção do Governo de cancelar as encomendas de seis NPO e de cinco lanchas de fiscalização costeira para a Marinha Portuguesa foi uma decisão deliberada e determinante para o encerramento dos ENVC, uma vez que correspondeu ao cancelamento da maior encomenda de que a empresa dispunha.Por outro lado, referiu que o PCP sempre entendeu que o Governo nada fez para defender e preservar os ENVC, nomeadamente no capítulo das Ajudas de Estado/ Auxílios Estatais, e citou a resposta enviada pela Comissão Europeia a uma pergunta dirigida pelos Deputados do PCP ao Parlamento Europeu, segundo a qual as autoridades portuguesas, no âmbito do procedimento formal de investigação, “não invocaram o artigo 346o, n.o 1, alínea b) do TFUE, nos termos do qual qualquer Estado-membro pode tomar as medidas que considere necessárias à proteção dos interesses essenciais de segurança e que estejam relacionadas com a produção ou comércio de armas, munições e material de guerra”, acrescentando que “tais medidas não devem alterar as condições de concorrência interna no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares.” Assim, a não utilização de todos os mecanismos de defesa que tinha ao seu dispor para manter os ENVC e, agora, a entrega da construção dos dois NPO aos privados que ficaram com a subconcessão, comprovam os objetivos do Governo no sentido de inviabilizar uma empresa fundamental para a região e para o país.Com a intenção de reconverter a situação criada, o PCP apresenta a solução constante do articulado do PJR através da qual propõe a manutenção dos ENVC como empresa pública, tendo presentes a defesa dos seus postos de trabalho e a consideração do valor estratégico para a economia nacional, e a elaboração de um Plano de Viabilização a partir da construção dos NPO para a Marinha. O Sr. Deputado Abel Batista (CDS-PP) manifestou discordância com a iniciativa proposta, que considerou ser uma tentativa de retorno a 1975, numa perspetiva ideológica de nacionalizar tudo com base no princípio de que só o setor público pode ser produtivo. Recordou que os ENVC constituíam um problema, pois foram deficitários praticamente ao longo de toda a sua existência, salientando que na última década tiveram prejuízos na construção superiores a 166 milhões de euros e apresentavam um passivo superior a 300 milhões, não havendo outra solução para além da adotada que não constituísse um encargo para os contribuintes. Afirmou ainda que, não sendo os ENVC uma empresa militar, mas uma empresa de construção naval com natureza concorrencial, não podem ser invocadas as normas do TFUE, como o fez a Senhora Deputada Carla Cruz.Evidenciou também o facto de os ENVC, depois da subconcessão, terem já efetuado 39 reparações, estarem a construir 2 navios para entregar em fevereiro, empregarem mais de 200 trabalhadores diretos e darem trabalho indiretamente a outros 300, enquanto no passado chegaram a não ter condições de funcionamento, tendo-lhes sido inclusivamente interrompido o fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento, o que demonstra que a subconcessão não é o fim da construção naval, conforme previu o PCP. Terminou dizendo que o interesse do PCP é o de renacionalizar a empresa tendo em conta a sua situação atual, e que o objeto do PJR é de uma total irresponsabilidade política e uma machadada numa empresa que está em desenvolvimento e a construir, dinamizando a economia local e salvaguardando os interesses dos trabalhadores e da região. O Sr. Deputado Marcos Perestrello (PS) lembrou que o PS não concordou com a solução que o Governo adotou para os ENVC, mas que agora não é altura para voltar atrás e o que é preciso é criar condições para