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27 | II Série A - Número: 121 | 25 de Maio de 2009conhecer da caução, ou pelo conservador ou notário, nos processos de inventário.Artigo 1052.o [...] 1 - ..........................................................................................  2 - (Revogado).Artigo 1406.o [...] 1 - Requerendo-se a separação de bens nos termos do artigo 825.o, ou tendo de proceder-se a separação por virtude da insolvência de um dos cônjuges, aplica-se o disposto no regime do processo de inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, constante de lei especial, com as seguintes especialidades:a) O inventário corre por apenso ao processo de execução ou ao processo de insolvência; b) O exequente, no caso do artigo 825.o, ou qualquer credor, no caso de insolvência, tem o direito de promover o andamento do inventário; c) Não podem ser aprovadas dívidas que não estejam devidamente documentadas; d) O cônjuge do executado ou insolvente tem o direito de escolher os bens com que há-de ser formada a sua meação e, se usar desse direito, são notificados da escolha os credores, que podem reclamar contra ela, fundamentando a sua reclamação.2 - ............................................. .............................................  3 - Quando a avaliação modifique o valor dos bens escolhidos pelo cônjuge do executado ou insolvente, este pode declarar que desiste da escolha e, nesse caso, ou não tendo ele usado do direito de escolha, as meações são adjudicadas por meio de sorteio.Artigo 1462.o [...] 1 - ..........................................................................................  2 - ..........................................................................................  3 - (Revogado).‖Artigo 79.o Aditamento ao Código de Processo CivilSão aditados os artigos 249.o-A a 249.o-C e o artigo 279.o-A ao Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44 129, de 28 de Dezembro de 1961, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 47 690, de 11 de Maio de 1967, pela Lei  n.o 2 140, de 14 de Março de 1969, pelo Decreto-Lei n.o 323/70, de 11 de Julho, pela Portaria n.o 439/74, de 10 de Julho, pelos Decretos-Leis n.os 261/75, de 27 de Maio, 165/76, de 1 de Março, 201/76, de 19 de Março, 366/76, de 15 de Maio, 605/76, de 24 de Julho, 738/76, de 16 de Outubro, 368/77, de 3 de Setembro, e 533/77, de 30 de Dezembro, pela Lei n.o 21/78, de 3 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 513-X/79, de 27 de Dezembro, 207/80, de 1 de Julho, 457/80, de 10 de Outubro, 224/82, de 8 de Junho e 400/82, de 23 de Setembro, pela Lei n.o 3/83, de 26 de Fevereiro, pelos Decretos-Leis n.os 128/83, de 12 de Março, 242/85, de 9 de Julho, 381-A/85, de 28 de Setembro, e 177/86, de 2 de Julho, pela Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto, pelos Decretos-Leis  n.os 92/88, de 17 de Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Junho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8
29 | II Série A - Número: 121 | 25 de Maio de 2009Artigo 279.o-A Mediação e suspensão da instância1 - Em qualquer estado da causa, e sempre que o entenda conveniente, o juiz pode determinar a remessa do processo para mediação, suspendendo a instância, salvo quando alguma das partes expressamente se opuser a tal remessa.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as partes podem, em conjunto, optar por resolver o litígio por mediação, acordando na suspensão da instância nos termos e pelo prazo máximo previsto no n.o 4 do artigo anterior.3 - A suspensão da instância referida no número anterior verifica-se, automaticamente e sem necessidade de despacho judicial, com a comunicação por qualquer das partes do recurso a sistemas de mediação.4 - Verificando-se na mediação a impossibilidade de acordo, o mediador dá conhecimento ao tribunal desse facto, preferencialmente por via electrónica, cessando automaticamente e sem necessidade de qualquer acto do juiz ou da secretaria, a suspensão da instância.5 - Alcançando-se acordo na mediação, o mesmo é remetido a tribunal, preferencialmente por via electrónica, seguindo os termos definidos na lei para a transacção.‖Artigo 80.o Alteração ao Código do Registo PredialOs artigos 39.o e 92.o do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224/84, de 6 de Julho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 355/85, de 2 de Setembro, 60/90, de 14 de Fevereiro, 80/92, de 7 de Maio, 30/93, de 12 de Fevereiro, 255/93, de 15 de Julho, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, 67/96, de 31 de Maio, 375-A/99, de 20 de Setembro, 533/99, de 11 de Dezembro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 38/2003, de 8 de Março, 194/2003, de 23 de Agosto, pela Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro e pelos Decretos-Leis n.os 263-A/2007, de 23 de Julho, 34/2008, de 26 de Fevereiro e 116/2008, de 4 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:―Artigo 39.o [...] 1 - ..........................................................................................  2 - ................................. .........................................................  3 - ..........................................................................................  4 - ..........................................................................................  5 - Compete ao Ministério Público requerer o registo quando, em processo de inventário, for adjudicado a incapaz ou ausente em parte incerta qualquer direito sobre imóveis.Artigo 92.o [...] 1 - São pedidas como provisórias por natureza as seguintes inscrições:a) ....................................................................................;  b) ....................................................................................;  c) ....................................................................................;  d) ....................................................................................;
31 | II Série A - Número: 121 | 25 de Maio de 2009de inventário.Artigo 210.o [...]1 - O conservador do registo civil deve enviar ao Ministério Público junto do tribunal competente para a providência tutelar ou do tribunal do lugar da abertura da sucessão:a)  ..................................................................................; e  b)  Assentos de óbito lavrados no mês anterior referentes a indivíduos cuja herança seja deferida a incapazes ou ausentes em parte incerta ou ao Estado.2 - A informação prevista no número anterior pode ser facultada por disponibilização do acesso à base de dados do registo civil.3 - Para os efeitos do disposto no n.o 1, o conservador deve ouvir o declarante do óbito, através de auto lavrado imediatamente após a prestação da respectiva declaração.4 - (Anterior n.o 3).‖Artigo 82.o Aditamento ao Regime do Registo Nacional de Pessoas ColectivasSão aditados ao Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 129/98, de 13 de Maio e alterado pelos Decretos-Leis n.os 12/2001, de 25 de Janeiro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 2/2005, de 4 de Janeiro, 111/2005, de 8 de Julho, 76-A/2006, de 29 de Março, 125/2006, de 29 de Junho, 8/2007, de 17 de Janeiro, e 247-B/2008, de 30 de Dezembro, os artigos 73.o-A a 73.o-C com a seguinte redacção:―Artigo 73.o-A Tribunal arbitral1 - Sem prejuízo da possibilidade de recurso a outros mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios, pode ser constituído tribunal arbitral para o julgamento de todas as questões susceptíveis de reacção contenciosa em matéria de firmas e denominações.2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos em que existam contra interessados, salvo se estes aceitarem o compromisso arbitral.Artigo 73.o-B Compromisso arbitral1 - O interessado que pretenda recorrer à arbitragem, no âmbito dos litígios previstos no n.o 1 do artigo anterior, pode requerer a celebração de compromisso arbitral, nos termos da lei de arbitragem voluntária e aceitar a competência do tribunal arbitral.2 - A apresentação de requerimento, ao abrigo do disposto no número anterior, suspende os prazos de reacção contenciosa.3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a outorga de compromisso arbitral por parte do IRN, IP, é objecto de despacho do seu presidente, a proferir no prazo de 30 dias, a contar da data da apresentação do requerimento.4 - Pode ser determinada a vinculação genérica do IRN, IP, a centros de arbitragem voluntária
32 | II Série A - Número: 121 | 25 de Maio de 2009institucionalizada com competência para dirimir os conflitos referidos no n.o 1 do artigo anterior, por meio de portaria do membro do Governo que tutela o IRN, IP, a qual estabelece o tipo e o valor máximo dos litígios abrangidos, conferindo aos interessados o poder de se dirigirem a esses centros para a resolução de tais litígios.Artigo 73.o-C Constituição e funcionamentoO tribunal arbitral ç constituído e funciona nos termos previstos na lei de arbitragem voluntária.‖Artigo 83.o Alteração à organização sistemática do Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas1 - Os artigos 63.o a 73.o do Título IV do Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas passam a estar incluídos no novo Capítulo I, com a epígrafe «Recurso hierárquico e impugnação judicial».2 - Os artigos 73.o-A a 73.o-C aditados pela presente lei ao Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 129/98, de 13 de Maio e alterado pelos Decretos-Leis n.os 12/2001, de 25 de Janeiro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 2/2005, de 4 de Janeiro, 111/2005, de 8 de Julho, 76-A/2006, de 29 de Março, 125/2006, de 29 de Junho, 8/2007, de 17 de Janeiro e 247-B/2008, de 30 de Dezembro passam a constituir o Capítulo II do Titulo IV, com a epígrafe «Tribunal arbitral».Artigo 84.o Aplicação no tempoA presente lei não é aplicável aos processos de inventário que, à data da sua entrada em vigor, se encontrem pendentes.Artigo 85.o Regime dos mediadores públicos1 - O regulamento do procedimento de selecção de mediadores habilitados a prestar serviços nos sistemas de mediação pública é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.2 - A prestação de serviços de mediação pública não configura uma relação jurídica de emprego público, nem garante o pagamento de qualquer remuneração fixa por parte do Estado.3 - A remuneração dos mediadores é fixada por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça.Artigo 86.o Norma revogatóriaSão revogados:a) A alínea c) do n.o 1 do artigo 2085.o e a alínea c) do n.o 1 do artigo 2086.o do Código Civil; b) O n.o 3 do artigo 32.o, os n.os 3 e 4 do artigo 77.o, o n.o 1 do artigo 426.o, o n.o 2 do artigo 1052.o, os artigos 1108.o, 1109.o, 1326.o a 1405.o, 1473.o e o n.o 3 do artigo 1462.o do Código de Processo Civil; c) O artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro.
33 | II Série A - Número: 121 | 25 de Maio de 2009Artigo 87.o Entrada em vigor1 - A presente lei entra em vigor no dia 18 de Janeiro de 2010.2 - Os artigos 249.o-A a 249.o-C e o artigo 279.o-A do Código de Processo Civil, aditados pela presente lei, entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.3 - Os artigos 73.o-A a 73.o-C do Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aditados pela presente lei, entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 30 de Abril de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— DECRETO N.o 289/X APROVA NORMA TRANSITÓRIA QUE ESTABELECE REGIME EXCEPCIONAL DE ACESSO DE JUÍZES AOS TRIBUNAIS DA RELAÇÃOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Aditamento à Lei n.o 26/2008, de 27 de JunhoÉ aditado à Lei n.o 26/2008, de 27 de Junho, um novo artigo 2.o-A, com a seguinte redacção:―Artigo 2.o-A Disposição transitória1- O regime de acesso aos Tribunais da Relação, previsto na presente lei, não se aplica aos Juízes de Direito já nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura como auxiliares para estes tribunais à data da entrada em vigor da presente lei.2- Aos Juízes de Direito que, à data da nomeação como auxiliares dos Juízes referidos no n.o 1, os precediam em antiguidade e mérito, também não é aplicável o regime de acesso aos Tribunais da Relação, previsto na presente lei, desde que concorram a estes Tribunais nos próximos três movimentos judiciais.3- Aos Juízes de Direito referidos nos números anteriores são aplicáveis as regras de concurso constantes dos artigos 46.o a 48.o da Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, na redacção anterior á da presente lei.‖Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 15 de Maio de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
35 | II Série A - Número: 121 | 25 de Maio de 2009iniciativa e o empreendedorismo dos funcionários públicos, recompensando o mérito e eliminando a estigmatização do erro; – Métricas de Inovação: Definição dos indicadores de desempenho do sistema de inovação, bem como do valor dos contributos dos seus intervenientes, designadamente dos funcionários. Clarificação do mecanismo de reporte de resultados à tutela; – Ecossistema de parceiros para a inovação: Definição dos parceiros a envolver, designadamente (Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), Empresas, Universidades, Organizações não governamentais (ONG), Co-investidores, etc.); – Ferramentas tecnológicas de suporte: Especificação das ferramentas de colaboração necessárias a uma interacção profícua entre funcionários, gestores de topo da Administração Pública, cidadãos e parceiros para a inovação.3. Atribua prémios, proceda à alocação dos recursos necessários e assegure uma avaliação independente.Para isso propõe-se: – O estabelecimento de um prémio para todas as ideias seleccionadas e implementadas, cuja fórmula de cálculo integre, nomeadamente os seguintes factores: a) Utilidade da proposta; b) Factor realização (grau de dificuldade dos problemas e do desenvolvimento do percurso de resolução); c) Factor aplicação (grau de melhoramento dos serviços).– O sistema de avaliação das propostas, de forma a ser eficaz e capaz de ganhar a confiança de cada funcionário público, deve ser independente dos serviços em concreto e prever a possibilidade de cada funcionário público fazer chegar a sua proposta ao sistema, independentemente do conhecimento do seu superior hierárquico; – A constituição em cada ministério de um Núcleo de Inovação com a responsabilidade de analisar e fazer a filtragem de cada proposta apresentada relativamente aos serviços que estão na sua dependência; – A constituição de uma Central de Inovação com competência para: a) (Re)analisar e apreciar as propostas (re)encaminhadas por parte de cada Núcleo de Inovação; b) Desenvolver projectos piloto para as propostas viáveis; c) Para avaliar e atribuir os prémios; d) Alocar recursos financeiros para a incubação de ideias inovadoras.Aprovada em 30 de Abril de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 21 de Maio de 2009  II Série-A —  Número 119 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Decretos (n.os 286 e 287/X): N.o 286/X — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro, estabelecendo o apoio na doença aos deficientes das Forças Armadas.N.o 287/X — Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.
2 | II Série A - Número: 119 | 21 de Maio de 2009DECRETO N.o 286/X PROCEDE À SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 43/76, DE 20 DE JANEIRO, ESTABELECENDO O APOIO NA DOENÇA AOS DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de JaneiroO artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 93/83, de 17 de Fevereiro, 203/87, de 16 de Maio, 224/90, de 10 de Julho, 183/91, de 17 de Maio, 259/93, de 22 de Julho, e pela Lei n.o 46/99, de 16 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 14.o [...]1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - ..................................................................................... ....  4 - .........................................................................................  5 - .........................................................................................  6 - .........................................................................................  7 - .........................................................................................  8 - .........................................................................................  9 - .........................................................................................  10 - Os DFA são ressarcidos, pelo subsistema de assistência na doença aos militares das Forças Armadas, através da respectiva entidade gestora, da totalidade das importâncias suportadas com cuidados de saúde, decorrentes de enfermidades não relacionadas com as lesões que determinaram a deficiência, na parte não comparticipada pelo subsistema de saúde do qual sejam beneficiários, quando:a) Os cuidados de saúde sejam prestados por estabelecimentos do Serviço de Saúde Militar, estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde ou por entidades prestadoras de cuidados de saúde com as quais exista acordo estabelecido; b) Os cuidados de saúde digam respeito a assistência medicamentosa.Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Aprovado em 7 de Maio de 2009.O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Manuel Alegre.———
3 | II Série A - Número: 119 | 21 de Maio de 2009DECRETO N.o 287/X ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO COMBATE À VIOLÊNCIA, AO RACISMO, À XENOFOBIA E À INTOLERÂNCIA NOS ESPECTÁCULOS DESPORTIVOS, DE FORMA A POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DOS MESMOS COM SEGURANÇAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança e de acordo com os princípios éticos inerentes à sua prática.Artigo 2.o ÂmbitoA presente lei aplica-se a todos os espectáculos desportivos, com excepção dos casos expressamente previstos noutras disposições legais.Artigo 3.o DefiniçõesPara efeitos do disposto na presente lei, entende-se por:a) «Anel ou perímetro de segurança», o espaço, definido pelas forças de segurança, adjacente ou exterior ao recinto desportivo, cuja montagem ou instalação é da responsabilidade do promotor do espectáculo desportivo, compreendido entre os limites exteriores do recinto ou construção, dotado quer de vedação permanente ou temporária, quer de vãos de passagem com controlo de entradas e de saídas, destinado a garantir a segurança do espectáculo desportivo; b) «Área do espectáculo desportivo», a superfície onde se desenrola o espectáculo desportivo, incluindo as zonas de protecção definidas de acordo com os regulamentos da respectiva modalidade; c) «Assistente de recinto desportivo», o vigilante de segurança privada especializado, directa ou indirectamente contratado pelo promotor do espectáculo desportivo, com as funções, deveres e formação definidos na legislação aplicável ao exercício da actividade de segurança privada; d) «Complexo desportivo», o conjunto de terrenos, construções e instalações destinadas à prática de uma ou mais modalidades, compreendendo os espaços reservados ao público e ao parqueamento de viaturas; e) «Coordenador de segurança», a pessoa com formação técnica adequada designada pelo promotor do espectáculo desportivo como responsável operacional pela segurança no recinto desportivo e anéis de segurança para, em cooperação com as forças de segurança, as entidades de saúde, a Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) e o organizador da competição desportiva, chefiar e coordenar a actividade dos assistentes de recinto desportivo e voluntários, caso existam, bem como zelar pela segurança no decorrer do espectáculo desportivo; f) «Espectáculo desportivo», evento que engloba uma ou várias competições individuais ou colectivas, que se realiza sob a égide da mesma entidade desportiva, decorrendo desde a abertura até ao encerramento do recinto desportivo; g) «Grupo organizado de adeptos», o conjunto de adeptos, filiados ou não numa entidade desportiva,
6 | II Série A - Número: 119 | 21 de Maio de 2009assistentes de recinto desportivo, se os houver.3 - Os regulamentos previstos no n.o 1 estão sujeitos a registo junto do CESD, que é condição da sua validade.4 - A não aprovação e a não adopção da regulamentação prevista no n.o 1 pelo promotor do espectáculo desportivo, ou a adopção de regulamentação cujo registo seja recusado pelo CESD, implicam, enquanto a situação se mantiver, a impossibilidade de serem realizados espectáculos desportivos no recinto desportivo respectivo, bem como a impossibilidade de obtenção de licença de funcionamento ou a suspensão imediata de funcionamento, consoante os casos.5 - As sanções mencionadas no número anterior são aplicadas pelo Instituto do Desporto de Portugal, IP, sob proposta do CESD.Artigo 8.o Deveres dos promotores do espectáculo desportivo1 - Sem prejuízo de outros deveres que lhes sejam cometidos nos termos da presente lei, e na demais legislação ou regulamentação aplicáveis, são deveres dos promotores do espectáculo desportivo:a) Assumir a responsabilidade pela segurança do recinto desportivo e anéis de segurança, sem prejuízo do disposto no artigo 13.o; b) Incentivar o espírito ético e desportivo dos seus adeptos, especialmente junto dos grupos organizados;  c) Aplicar medidas sancionatórias aos seus associados envolvidos em perturbações da ordem pública, impedindo o acesso aos recintos desportivos nos termos e condições do respectivo regulamento ou promovendo a sua expulsão dos mesmos;  d) Proteger os indivíduos que sejam alvo de ameaças e os bens e pertences destes, designadamente facilitando a respectiva saída de forma segura do complexo desportivo, ou a sua transferência para sector seguro, em coordenação com os elementos da força de segurança;  e) Adoptar regulamentos de segurança e de utilização dos espaços de acesso público do recinto desportivo;  f) Designar o coordenador de segurança, nas situações previstas na lei.2 - O disposto no número anterior, com excepção da sua alínea f), aplica-se, com as devidas adaptações, aos organizadores da competição desportiva.Artigo 9.o Acções de prevenção sócio-educativaOs organizadores e promotores de espectáculos desportivos, em articulação com o Estado, devem desenvolver acções de prevenção sócio-educativa, nas áreas da ética no desporto, da violência, do racismo, da xenofobia e da intolerância nos espectáculos desportivos, designadamente através de: a) Aprovação e execução de planos e medidas, em particular junto da população em idade escolar; b) Desenvolvimento de campanhas publicitárias que promovam o desportivismo, o ideal de jogo limpo e a integração, especialmente entre a população em idade escolar; c) Implementação de medidas que visem assegurar condições para o pleno enquadramento familiar, designadamente pela adopção de um sistema de ingressos mais favorável; d) Desenvolvimento de acções que possibilitem o enquadramento e o convívio entre adeptos;  e) Apoio à criação de «embaixadas de adeptos», tendo em vista dar cumprimento ao disposto na presente lei.
7 | II Série A - Número: 119 | 21 de Maio de 2009SECÇÃO II Da segurançaArtigo 10.o Coordenador de segurança1 - Compete ao promotor do espectáculo desportivo, para os espectáculos desportivos integrados nas competições desportivas de natureza profissional ou não profissional consideradas de risco elevado, sejam nacionais ou internacionais, designar um coordenador de segurança, cuja formação é definida por portaria conjunta do Ministro da Administração Interna e do membro do Governo responsável pela área do desporto.2 - O coordenador de segurança é o responsável operacional pela segurança no interior do recinto desportivo e dos anéis de segurança, sem prejuízo das competências dos órgãos de polícia criminal.3 - Os promotores do espectáculo desportivo, antes do início de cada época desportiva, devem comunicar ao CESD a lista dos coordenadores de segurança dos respectivos recintos desportivos, que deverá ser organizada cumprindo o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.4 - Compete ao coordenador de segurança coordenar a actividade dos assistentes de recinto desportivo, com vista a, em cooperação com o organizador da competição desportiva, com a força de segurança, com a ANPC e com as entidades de saúde, zelar pelo normal decurso do espectáculo desportivo.5 - O coordenador de segurança reúne com as entidades referidas no número anterior, antes e depois de cada espectáculo desportivo, e elabora um relatório final, o qual é entregue ao organizador da competição desportiva, com cópia ao CESD.6 - O incumprimento do disposto no n.o 1 implica, para o promotor do espectáculo desportivo, enquanto a situação se mantiver, a realização de espectáculos desportivos à porta fechada.Artigo 11.o Policiamento de espectáculos desportivosO regime de policiamento e de satisfação dos respectivos encargos, realizado em recinto desportivo, consta de decreto-lei.Artigo 12.o Qualificação dos espectáculos1 - Quanto aos espectáculos desportivos com natureza internacional, consideram-se de risco elevado aqueles:a) Que correspondam à fase final de um campeonato europeu ou mundial, nas modalidades a definir anualmente pelo CESD, ouvidas as forças de segurança; b) Que sejam como tal declarados pelas organizações internacionais, a nível europeu e mundial, das respectivas modalidades, com base em incidentes ocasionados pelos adeptos de pelo menos uma das equipas ou, ainda, por razões excepcionais; c) Em que os adeptos da equipa visitante presumivelmente venham a ultrapassar 10% da capacidade do recinto desportivo ou sejam em número igual ou superior a 2 000 pessoas; d) Em que o recinto desportivo esteja presumivelmente repleto ou em que o número provável de espectadores seja superior a 30 000 pessoas.2 - Quanto aos espectáculos desportivos com natureza nacional, consideram-se de risco elevado aqueles:a) Que forem definidos como tal pelo CESD, ouvida a força de segurança territorialmente competente e a respectiva Federação Desportiva ou, tratando-se de uma competição desportiva de natureza profissional, a Liga Profissional;
9 | II Série A - Número: 119 | 21 de Maio de 2009intolerância nos espectáculos desportivos, ou qualquer outra forma de discriminação, ou que traduzam manifestações de ideologia política.6 - O incumprimento do disposto no presente artigo implica para o promotor do espectáculo desportivo, enquanto as situações indicadas nos números anteriores se mantiverem, a realização de espectáculos desportivos à porta fechada.7 - A sanção mencionada no número anterior é aplicada pelo Instituto do Desporto de Portugal, IP, sob proposta do CESD.Artigo 15.o Registo dos grupos organizados de adeptos1 - Os grupos organizados de adeptos devem possuir um registo sistematizado e actualizado dos seus filiados, cumprindo o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, com indicação dos elementos seguintes:a) Nome; b) Número do bilhete de identidade; c) Data de nascimento; d) Fotografia; e) Filiação, caso se trate de menor de idade; e f) Morada.2 - O registo referido no número anterior é efectuado junto do respectivo promotor do espectáculo desportivo, o qual, nos cinco dias seguintes à sua recepção, envia cópia ao CESD que o disponibiliza de imediato às forças de segurança.3 - O registo referido no n.o 1 é actualizado sempre que se verifique qualquer alteração quanto aos seus filiados, e pode ser suspenso ou anulado no caso de incumprimento do disposto no presente artigo.4 - Os grupos organizados de adeptos devem possuir uma listagem actualizada contendo a identificação de todos os filiados, registados no termos dos números anteriores, presentes na deslocação em concreto para o espectáculo desportivo.5 - A listagem referida no número anterior é disponibilizada, sempre que solicitado, às forças de segurança e ao CESD.6 - Os elementos responsáveis por grupos organizados de adeptos que não cumpram o disposto nos números anteriores ficam impossibilitados de aceder ao interior de qualquer recinto desportivo mediante decisão do Instituto do Desporto de Portugal, IP, sob proposta do CESD, enquanto a situação de incumprimento se mantiver.7 - Em caso de reincidência, o CESD deve suspender, por período não superior a um ano, ou anular o registo referido no n.o 1.Artigo 16.o Acesso dos grupos organizados de adeptos ao recinto desportivo1 - Os promotores do espectáculo desportivo devem reservar, nos recintos desportivos que lhes estão afectos, uma ou mais áreas específicas para os filiados dos grupos organizados de adeptos.2 - Nas competições desportivas de natureza profissional ou não profissional consideradas de risco elevado, sejam nacionais ou internacionais, os promotores do espectáculo desportivo não podem ceder ou vender bilhetes a grupos organizados de adeptos em número superior ao de filiados nesses grupos e identificados no registo referido no n.o 1 do artigo anterior, devendo constar em cada bilhete cedido ou vendido o nome do titular filiado.3 - Só é permitido o acesso e o ingresso nas áreas referidas no n.o 1 aos indivíduos portadores do bilhete a que se refere o número anterior.4 - O incumprimento do disposto no presente artigo implica para o promotor do espectáculo desportivo,
14 | II Série A - Número: 119 | 21 de Maio de 2009CAPÍTULO III Regime sancionatórioSECÇÃO I CrimesArtigo 27.o Distribuição e venda de títulos de ingresso falsos ou irregulares1 - Quem distribuir para venda ou vender títulos de ingresso para um espectáculo desportivo em violação do sistema de emissão e venda de títulos de ingresso previsto no artigo anterior ou sem ter recebido autorização expressa e prévia do organizador da competição desportiva, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.2 - A tentativa é punível.Artigo 28.o Distribuição e venda irregulares de títulos de ingresso1 - Quem distribuir para venda ou vender títulos de ingresso para um espectáculo desportivo, de modo a provocar sobrelotação do recinto desportivo, em parte ou no seu todo, ou com intenção de obter, para si ou para outra pessoa, vantagem patrimonial sem que para tal esteja autorizado, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.2 - A tentativa é punível.Artigo 29.o Dano qualificado no âmbito de espectáculo desportivoQuem, quando inserido num grupo de adeptos, organizado ou não, destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável transporte público, instalação ou equipamento utilizado pelo público ou de utilidade colectiva ou outros bens de relevo, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, ou com pena de multa até 600 dias.Artigo 30.o Participação em rixa na deslocação para ou de espectáculo desportivo1 – Quem, quando da deslocação para ou de espectáculo desportivo, intervier ou tomar parte em rixa entre duas ou mais pessoas de que resulte: a) Morte ou ofensa à integridade física dos contendores;  b) Risco de ofensa à integridade física ou perigo para terceiros; ou c) Alarme ou inquietação entre a população;é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.2 - A participação em rixa não é punível quando for determinada por motivo não censurável, nomeadamente quando visar reagir contra um ataque, defender outra pessoa ou separar os contendores. Artigo 31.o Arremesso de objectos ou de produtos líquidosQuem, encontrando-se no interior do recinto desportivo durante a ocorrência de um espectáculo desportivo,
15 | II Série A - Número: 119 | 21 de Maio de 2009arremessar objectos ou produto líquido e criar deste modo perigo para a vida ou a integridade física de outra pessoa, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.Artigo 32.o Invasão da área do espectáculo desportivo1 - Quem, encontrando-se no interior do recinto desportivo durante a ocorrência de um espectáculo desportivo, invadir a área desse espectáculo ou aceder a zonas do recinto desportivo inacessíveis ao público em geral, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa.2 - Se das condutas referidas no número anterior resultar perturbação do normal curso do espectáculo desportivo que implique a suspensão, interrupção ou cancelamento do mesmo, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa. Artigo 33.o Ofensas à integridade física actuando em grupoQuem, encontrando-se no interior do recinto desportivo, durante a ocorrência de um espectáculo desportivo, actuando em grupo, ofender integridade física de terceiros, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa não inferior a 500 dias.Artigo 34.o Crimes contra agentes desportivos específicos1 - Se os actos descritos nos artigos 29.o a 31.o forem praticados de modo a colocar em perigo a vida, a saúde, a integridade física ou a segurança dos praticantes, treinadores, árbitros e demais agentes desportivos que estiverem na área do espectáculo desportivo, bem como aos membros dos órgãos de comunicação social em serviço na mesma, as penas naqueles previstas são agravadas, nos seus limites mínimo e máximo, até um terço.2 - A tentativa é punível.Artigo 35.o Pena acessória de privação do direito de entrar em recintos desportivos1 - Pela condenação dos crimes previstos nos artigos 29.o a 31.o, é aplicável uma medida de interdição de acesso a recintos desportivos por um período de 1 a 3 anos, se pena acessória mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.  2 - A aplicação da pena acessória referida no número anterior inclui a obrigação de apresentação a uma autoridade judiciária ou a órgão de polícia criminal em dias e horas pré-estabelecidos, tomando em conta as suas exigências profissionais e o domicílio do agente.  3 - Não conta, para efeitos de contagem do prazo da medida de interdição prevista no n.o 1, o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por força de medida de coacção processual, pena ou medida de segurança.Artigo 36.o Medida de coacção de interdição de acesso a recintos desportivos1 - Se houver fortes indícios da prática de crime previsto na presente lei, o juiz pode impor ao arguido as medidas de:a) Interdição de acesso ou permanência a recinto desportivo dentro do qual se realizem espectáculos desportivos da modalidade em que ocorreram os factos; e ou
16 | II Série A - Número: 119 | 21 de Maio de 2009b) Proibição de se aproximar de qualquer recinto desportivo, durante os 30 dias anteriores à data da realização de qualquer espectáculo desportivo e no dia da realização do mesmo.2 - À medida de coacção referida na alínea a) do número anterior aplicam-se os prazos máximos previstos para a prisão preventiva previstos no Código de Processo Penal.  3 - As medidas de coacção previstas no n.o 1 podem ser cumuladas com a obrigação de o arguido se apresentar a uma autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal em dias e horas pré-estabelecidos, tomando em conta as suas exigências profissionais e o local em que habita.Artigo 37.o Prestação de trabalho a favor da comunidadeSe ao agente dever ser aplicada pena de prisão em medida não superior a 1 ano, o tribunal substitui-a por prestação de trabalho a favor da comunidade, salvo oposição daquele ou se se concluir que por este meio não se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, nos demais termos previstos no Código Penal e no Código de Processo Penal. Artigo 38.o Dever de comunicação1 - Os tribunais comunicam aos órgãos de polícia criminal as decisões que apliquem as medidas previstas nos artigos 33.o e 34.o.2 - Sempre que solicitado, os órgãos de polícia criminal enviam as informações a que se refere o número anterior ao CESD.SECÇÃO II Ilícitos de mera ordenação socialArtigo 39.o Contra-ordenações1 - Constitui contra-ordenação, para efeitos do disposto na presente lei:a) A introdução, venda e consumo de bebidas alcoólicas no anel ou perímetro de segurança; b) A introdução, transporte e venda nos recintos desportivos de bebidas ou outros produtos contidos em recipientes que não sejam feitos de material leve não contundente;  c) A introdução, venda e aluguer ou distribuição nos recintos desportivos de almofadas que não sejam feitas de material leve não contundente;  d) A prática de actos ou o incitamento à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis;  e) A utilização nos recintos desportivos de buzinas alimentadas por baterias, corrente eléctrica ou outras formas de energia, bem como quaisquer instrumentos produtores de ruídos instalados de forma fixa, com excepção da instalação sonora do promotor do espectáculo desportivo;  f) A utilização de dispositivos luminosos tipo luz laser, que, pela sua intensidade, seja capaz de provocar danos físicos ou perturbar a concentração e o desempenho dos atletas;  g) A introdução ou utilização de substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos ou objectos que produzam efeitos similares, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis; h) O arremesso de objectos, fora dos casos previstos no artigo 31.o.2 - À prática dos actos previstos no número anterior, quando praticados contra pessoas com deficiência e ou incapacidades, aplica-se o regime contra-ordenacional previsto na Lei n.o 46/2006, de 28 de Agosto.
17 | II Série A - Número: 119 | 21 de Maio de 2009Artigo 40.o Coimas1 - Constitui contra-ordenação muito grave, punida com coima entre € 2 000 e € 3 500, a prática dos actos previstos nas alíneas a), d) e g) do n.o 1 do artigo anterior.2 - Constitui contra-ordenação grave, punida com coima entre € 1 000 e € 2 000, a prática dos actos previstos nas alíneas b), e) e f) do n.o 1 do artigo anterior.3 - Constitui contra-ordenação leve, punida com coima entre € 500 e € 1 000, a prática dos actos previstos nas alíneas c) e h) do n.o 1 do artigo anterior.4 - Os agentes desportivos que, por qualquer forma, praticarem ou incitarem à prática de actos enquadráveis no artigo anterior são punidos com coimas elevadas, nos seus montantes mínimo e máximo, para o dobro do previsto nos números anteriores, respectivamente.Artigo 41.o Determinação da medida da coima1 - A determinação da medida da coima, dentro dos seus limites, faz-se em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contra-ordenação.  2 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites mínimo e máximo da coima aplicável reduzidos a metade. Artigo 42.o Sanção acessória1 - A condenação pela contra-ordenação prevista na alínea d) do n.o 1 do artigo 39.o pode determinar, em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, a aplicação da sanção acessória de interdição de acesso a recintos desportivos por um período até 1 ano.2 - O disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 35.o aplica-se, com as necessárias adaptações, ao presente artigo. Artigo 43.o Instrução do processo e aplicação da coima1 - A instrução dos processos de contra-ordenação referidos na presente lei compete ao Instituto do Desporto de Portugal, IP.2 - A aplicação das coimas é da competência dos governadores civis do distrito, no território do continente, e, nas Regiões Autónomas, do membro do Governo Regional responsável pela área do desporto.  3 - A aplicação das coimas, no âmbito das competições desportivas de natureza profissional, é da competência do presidente do Instituto do Desporto de Portugal, IP, que deve notificar o Ministério da Administração Interna da abertura dos respectivos processos de contra-ordenação, do arquivamento e da aplicação das coimas que ao caso couber.4 - As decisões finais dos processos de contra-ordenação instaurados pela prática de actos xenófobos ou racistas são comunicados pelo Instituto do Desporto de Portugal, IP, à Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial.Artigo 44.o Produto das coimas1 - O produto das coimas reverte em:a) 60% para o Estado; b) 20% para a força de segurança que levanta o auto;
18 | II Série A - Número: 119 | 21 de Maio de 2009c) 20% para o Instituto do Desporto de Portugal, IP.2 - Nas Regiões Autónomas, o produto das coimas reverte em:a) 60% para a Região Autónoma; b) 20% para a força de segurança que levanta o auto; c) 20% para o serviço regional da área do desporto.Artigo 45.o Direito subsidiárioO processamento das contra-ordenações e a aplicação das correspondentes sanções previstas na presente lei estão sujeitos ao regime geral das contra-ordenações. SECÇÃO III Ilícitos disciplinaresArtigo 46.o Sanções disciplinares por actos de violência1 - A prática de actos de violência é punida, conforme a respectiva gravidade, com as seguintes sanções:a) Interdição do recinto desportivo, e, bem assim, a perda dos efeitos desportivos dos resultados das competições desportivas, nomeadamente os títulos e os apuramentos, que estejam relacionadas com os actos que foram praticados e, ainda, a perda, total ou parcial, de pontos nas classificações desportivas; b) Realização de espectáculos desportivos à porta fechada; c) Multa.2 - As sanções previstas na alínea a) do número anterior são aplicáveis, consoante a gravidade dos actos e das suas consequências, aos clubes, associações e sociedades desportivas intervenientes no respectivo espectáculo desportivo cujos sócios, adeptos ou simpatizantes, pratiquem uma das seguintes infracções: a) Agressão aos agentes desportivos, elementos das forças de segurança em serviço, coordenador de segurança, assistentes de recinto desportivo, bem como a todas as pessoas autorizadas por lei ou por regulamento a permanecerem na área do espectáculo desportivo que levem justificadamente o árbitro a não dar início ou reinício ao espectáculo desportivo ou mesmo dá-lo por findo antes do tempo regulamentar;  b) Invasão da área do espectáculo desportivo que, de forma justificada, impeça o início ou conclusão do espectáculo desportivo;  c) Ocorrência, antes, durante ou após o espectáculo desportivo, de agressões às pessoas referidas na alínea a), que provoquem lesões de especial gravidade, quer pela sua natureza, quer pelo tempo e grau de incapacidade. 3 - A sanção de realização de espectáculos desportivos à porta fechada é aplicável às entidades referidas no número anterior cujos sócios, adeptos ou simpatizantes, pratiquem uma das seguintes infracções: a) Agressões sobre as pessoas referidas na alínea a) do número anterior; b) Ocorrência de distúrbios ou invasão da área do espectáculo desportivo que provoquem, de forma injustificada, o atraso no início ou reinício do espectáculo desportivo ou levem à sua interrupção não definitiva;  c) Agressões sobre os espectadores ou sobre os elementos da comunicação social, dentro do recinto desportivo, antes, durante ou após o espectáculo desportivo, que determinem lesões de especial gravidade, quer pela sua natureza quer pelo tempo de incapacidade.
19 | II Série A - Número: 119 | 21 de Maio de 20094 - Sem prejuízo das sanções previstas nos números anteriores, a sanção de multa é aplicada nos termos previstos nos regulamentos dos organizadores da competição desportiva ou dos promotores do espectáculo desportivo, quando se verificar a prática das seguintes infracções: a) Agressões previstas na alínea c) do número anterior que não revistam especial gravidade;  b) A prática de ameaças e ou coacção contra as pessoas ou entidades referidas na alínea a) do número anterior;  c) Ocorrência de distúrbios que provoquem, de forma injustificada, o atraso no início ou reinício do espectáculo desportivo ou levem à sua interrupção não definitiva. 5 - Se das situações previstas no número anterior resultarem danos para as infra-estruturas desportivas que ponham em causa as condições de segurança, o recinto desportivo permanece interdito pelo período necessário à reposição das mesmas. Artigo 47.o Outras sanções1 - Os promotores de espectáculos desportivos que violem o disposto nos artigos 19.o e 21.o incorrem em sanções disciplinares e pecuniárias, que devem ser aplicadas pela respectiva federação e liga profissional, nos termos dos respectivos regulamentos.  2 - Incorrem igualmente nas referidas sanções os promotores que emitirem títulos de ingresso em violação do disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 26.o Artigo 48.o Procedimento disciplinar1 - As sanções previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 46.o só podem ser aplicadas mediante a instauração de procedimento disciplinar a efectuar pelo organizador da competição desportiva.2 - O procedimento disciplinar referido no número anterior inicia-se com os relatórios do árbitro, das forças de segurança, do coordenador de segurança e do delegado do organizador da competição desportiva.  3 - A entidade competente para aplicar as sanções de interdição ou de espectáculos desportivos à porta fechada gradua a sanção a aplicar por um período de um a cinco espectáculos desportivos, implicando a reincidência na mesma época desportiva o agravamento da sanção para, pelo menos, o dobro da sanção anterior. Artigo 49.o Realização de competiçõesNo caso de interdição dos recintos desportivos, as competições desportivas que ao promotor do espectáculo desportivo interditado caberia realizar como visitado efectuam-se em recinto a indicar, pela federação ou pela liga profissional, consoante se trate, respectivamente, de competição desportiva profissional ou não profissional, e nos termos dos regulamentos adoptados. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitóriasArtigo 50.o Prazos para a execução de determinadas medidas1 - Deve ocorrer até ao início da época de 2009-2010:a) A adopção da regulamentação prevista no artigo 5.o, pelo organizador da competição desportiva;