28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(51)20.°A JCP realizará os sorteios 60 dias antes de cada amortização anual, enviará ao BP & SM nos imediatos quinze dias as correspondentes listas numéricas dos títulos sorteados e promoverá também a publicação das mesmas listas no Diário da República.21."Ao BP & SM serão remetidas relações de certificados de divida inscrita que têm títulos sujeitos a reembolso à data do vencimento.22.°A JCP fornecerá ao BP & SM, 10 dias antes do início do pagamento dos juros de cada semestre, relação das alterações verificadas nos certificados de divida inscrita relativamente à última relação fornecida.23.°A JCP reembolsará o BP & SM das despesas provenientes de portes relacionados com as remessas de cupões, títulos, impressos, etc., efectuadas pelo Banco ou por qualquer outra das instituições de crédito. Estas despesas serão documentadas pela correspondente factura ou aviso de débito.24.°Este acordo particular celebrado entre a Junta do Crédito Público e o Banco Pinto & Sotto Mayor, cuja minuta prévia foi aprovada por despacho de S. Ex.° o Secretário de Estado do Tesouro de 30 de Julho de 1980, terá início em 15 de Outubro de 1980 e a sua duração manter-se-á até que prescrevem e sejam restituídas à JCP as quantias referentes aos últimos juros e amortizações.6 — Votos de conformidadeDe harmonia com os preceitos legais em vigor, obtiveram votos de conformidade da Junta e foram seguidamente enviadas ao Tribunal de Contas para visto:Na sessão de 15 de Novembro de 1979, a portaria autorizando a emissão durante o ano de 1980 de certificados de aforro, série A, até ao montante de 1 milhão de contos, nos termos do disposto nos artigos 14.° do Decreto-Lei n.° 43 453 e 17.° do Decreto-Lei n.° 43 454, ambos de 30 de Dezembro de 1960.Esta portaria, datada de 14 de Novembro de 1979, foi publicada no Diário da República, 2." série, n.° 281, de 6 de Dezembro de 1979;Na sessão de 29 de Agosto de 1980, a obrigação geral referente à emissão da 1.° série do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro — F1P, 1980», no montante de 10 milhões de contos, autorizada pelo Decreto-Lei n.° 228/80, de 16 de Julho.Esta obrigação geral, datada de 28 de Agosto de 1980, foi publicada no Diário da República, 2.° série, n.° 248, de 25 de Outubro de 1980;Na sessão de 29 de Agosto de 1980, a obrigação geral referente à emissão da 2.a série do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro — FIP, 1980», no montante de 5 milhões de contos, autorizada pelo Decreto-Lei n.° 228/80, de 16 de Julho.Esta obrigação geral, datada de 28 de Agosto de 1980, foi publicada no Diário da República, 2.a série, n.° 247, de 24 de Outubro de 1980;Na sessão de 29 de Agosto de 1980, a obrigação geral referente à emissão do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1977 — Nacionalizações e expropriações», no montante de 100 milhões de contos, autorizada pelo Decreto-Lei n.° 213/79, de 14 de Julho.Esta obrigação geral, datada de 28 de Agosto de 1980, foi publicada no Diário da República, 2.a série, n.° 247, de 24 de Outubro de 1980;Na sessão de 26 de Setembro de 1980, a obrigação geral referente à emissão do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo 1980», no montante de 10 milhões de contos, autorizada pelo Decreto-Lei n.° 385/80, de 19 de Setembro.Esta obrigação geral, datada de 26 de Setembro de 1980, foi publicada no Diário da República, 2.a série, n.° 247, de 24 de Outubro de 1980.