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18 | II Série A - Número: 087 | 24 de Dezembro de 2011documento em que é prestado o consentimento informado, decorrido que seja o prazo considerado ajustado à adequada ponderação da decisão.Artigo 25.o (... )1 — (... ) 2 — A pedido dos beneficiários, em situações particulares devidamente justificadas, o responsável pelo centro autorizado a ministrar técnicas de PMA poderá assumir a responsabilidade de alargar o prazo de criopreservação dos embriões para um novo período de três anos.3 — Decorrido o prazo de três anos referido no n.o 1, sem prejuízo das situações previstas no n.o 2, podem os embriões ser doados a outros beneficiários cuja indicação médica o aconselhe, sendo os factos determinantes sujeitos a registo, ou doados para investigação científica nos termos previstos no artigo 9.o.4 — (anterior n.o 3) 5 — (anterior n.o 4) 6 — Consentida a doação nos termos previstos no n.o 3, sem que nos seis anos subsequentes ao momento da criopreservação os embriões tenham sido utilizados por outros beneficiários ou em projecto de investigação aprovado ao abrigo do artigo 9.o, poderão os mesmos ser descongelados e eliminados por determinação do responsável pelo centro autorizado a ministrar técnicas de PMA.7 — Se não for consentida a doação nos termos previstos no n.o 3, logo que decorrido qualquer um dos prazos indicados no n.o 1 ou n.o 2, poderão os embriões ser descongelados e eliminados por determinação do responsável pelo centro autorizado a ministrar técnicas de PMA.Artigo 31.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — (... ) 4 — (... ) 5 — (... ) 6 — Os membros do CNPMA mantêm-se em pleno exercício de funções até à tomada de posse dos novos membros.Artigo 39.o (... )1 — Salvo nos casos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 8.o, quem concretizar contratos de maternidade de substituição, a título gratuito ou oneroso, é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias.2 — Salvo nos casos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 8.o, quem promover, por qualquer meio, designadamente através de convite directo ou por interposta pessoa, ou de anúncio público, a maternidade de substituição, a título gratuito ou oneroso, é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias.Artigo 44.o (... ) 1 — (... )a) (revogado.b) (... ) c) (... ) d) (... )2 — (... )
19 | II Série A - Número: 087 | 24 de Dezembro de 2011Artigo 3.o Norma revogatóriaSão revogados o artigo 4.o, o n.o 1 do artigo 6.o, o n.o 3 do artigo 14.o e a alínea a) do n.o 1 do artigo 44.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 21 de Dezembro de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: João Semedo — Ana Drago — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã.———PROPOSTA DE LEI N.o 37/XII (1.a) SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 79/98, DE 24 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O ENQUADRAMENTO DO ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORESO orçamento da Região Autónoma dos Açores deve conter informação adequada e fiável que permita assegurar a completa transparência quanto à utilização de recursos públicos.A prestação à Assembleia Legislativa de informação fidedigna é também uma condição essencial para que o Parlamento possa exercer, de forma cabal e eficaz, a sua competência de fiscalização da acção do Governo Regional, que a Constituição da República Portuguesa e o respectivo Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores lhe atribuem.Nesse sentido, deve o Orçamento da Região Autónoma dos Açores, como documento integrador da política orçamental, dispor de informação detalhada sobre o sector público empresarial da Região, bem como quanto às responsabilidades vencidas e vincendas, contratualmente assumidas, ao abrigo do regime das parcerias público-privadas.A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores apresenta à Assembleia da República, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e do n.o 1 do artigo 232.o da Constituição da República Portuguesa, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 36.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjectoO artigo 13.o da Lei n.o 79/98, de 24 de Novembro, alterada pela Lei n.o 62/2008, de 31 de Outubro passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 13.o Anexos informativos1 — (...) 2 — (...) 3 — São ainda remetidos:a) Balanço individual de cada uma das empresas do sector público empresarial da Região; b) Situação patrimonial consolidada do sector público empresarial da Região;
20 | II Série A - Número: 087 | 24 de Dezembro de 2011c) Informação sobre o endividamento ou assunção de responsabilidades de natureza similar fora do balanço, a curto, médio ou longo prazos, não aprovadas nos respectivos orçamentos ou planos de investimento; d) Informação sobre as responsabilidades vencidas e vincendas, contratualmente assumidas ao abrigo do regime das parcerias público-privadas; e) Informação sobre o prazo médio de pagamento a fornecedores do ano (n-2) e segundo trimestre do ano (n-1), de acordo com os critérios definidos pelo Ministério das Finanças, em relação ao orçamento da Região do ano (n); f) Informação sobre os encargos assumidos e não pagos da administração directa da Região do ano (n-2) e segundo trimestre do ano (n-1), em relação ao orçamento da Região do ano (n).»Artigo 2.o Produção de efeitosO presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 14 de Dezembro de 2011.O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 147/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A SALVAGUARDA E VALORIZAÇÃO DOS ACERVOS DOS EXTINTOS GOVERNOS CIVIS)Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1 — Dois Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar o projecto de resolução n.o 147/XII (1.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).2 — A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 15 de Dezembro de 2011, tendo sido admitida no dia 19 do mesmo mês, data na qual baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.3 — O projecto de resolução foi objecto de discussão na Comissão, na reunião de 20 de Dezembro de 2011.4 — A discussão ocorreu nos seguintes termos:A Sr.a. Deputada Conceição Pereira, do PSD, apresentou o projecto de resolução que recomenda, em suma, que o espólio documental de cada governo civil seja entregue ao arquivo distrital, sob supervisão da Direcção-Geral dos Arquivos, e que os acervos compostos por obras de arte e demais objectos de relevante interesse patrimonial e cultural sejam confiados ao Instituto dos Museus e da Conservação (IMC) para inventariação para, posteriormente, serem confiados a museus sitos nos respectivos distritos, incluindo museus municipais.A Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira, do CDS-PP, justificou esta proposta com a necessidade de se descentralizar para, posteriormente, voltar a centralizar, garantindo, desta forma, a preservação do percurso dos acervos.
Sexta-feira, 25 de Novembro de 2011 II Série-A —  Número 73 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 101 e 102/XII (1.a)]: N.o 101/XII (1.a) — Altera pela décima oitava vez o DecretoLei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a Mefedrona e o Tapentadol às substâncias da tabela II-A que lhe é anexa (PSD).N.o 102/XII (1.a) — Procede à alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (PSD). Proposta de lei n.o 34/XII (1.a): Procede à terceira alteração à Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum. Proposta de Resolução n.o 9/XII (1.a): Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 30 de Abril de 2010.
3 | II Série A - Número: 073 | 25 de Novembro de 2011Importa, assim, incluir a mefedrona e o tapentadol nas tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, sujeitando essas substâncias ao regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, por forma a minimizar os riscos de abuso e de utilização ilícita.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei procede à décima-oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, alterado pelo Decreto-Lei n.o 81/95, de 22 de Abril, pela Lei n.o 45/96, de 3 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.o 214/2000, de 2 de Setembro, pela Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 69/2001, de 24 de Fevereiro, pelas Leis n.os 101/2001, de 25 de Agosto, e 104/2001, de 25 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, e pelas Leis n.os 3/2003, de 15 de Janeiro, 47/2003, de 22 de Agosto, 11/2004, de 27 de Março, 17/2004, de 11 de Maio, 14/2005, de 26 de Janeiro, 48/2007, de 29 de Agosto, 59/2007, de 4 de Setembro, 18/2009, de 11 de Maio, e 38/2009, de 20 de Julho.Artigo 2.o Alteração das Tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de JaneiroSão aditadas à Tabela I-A e à Tabela II-A, anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93 de 22 de Janeiro, respectivamente, a substância tapentadol (3-[(1R,2R)-3-(dimetilamino)-1-etil-2-metilpropil]fenol) e a substância 4-metilmetcatinona (mefedrona).Artigo 3.o Republicação das tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de JaneiroSão republicadas em anexo à presente lei, da qual fazem parte integrante, as tabelas das plantas, substâncias e preparações sujeitas a controlo a que se referem os artigos 2.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, com a redacção actual.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 23 de Novembro de 2011.Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Miguel Santos — Cláudia Monteiro de Aguiar — Duarte Marques — Luís Vales — Carina Oliveira — Joana Barata Lopes — Elsa Cordeiro — Ana Sofia Bettencourt — Maria Conceição Pereira — Arménio Santos — Maria Manuela Tender — Conceição Bessa Ruão — Nuno Reis — Bruno Coimbra — Cristóvão Simão Ribeiro — Pedro Pimpão — Hugo Lopes Soares — Laura Esperança.———
5 | II Série A - Número: 073 | 25 de Novembro de 2011Da proposta resulta a obrigatoriedade de discussão em Plenário com a consequente profundidade política das questões europeias fundamentais proporcionando o reforço da visibilidade e participação acrescida que, sem prejuízo de outros agendamentos, ficará pelo menos fixada temporalmente da seguinte forma: — 1.o Trimestre: Presidência Semestral e Programa de Trabalho da Comissão; — 2.o Trimestre: Semestre Europeu; — 3.o Trimestre: Presidência Semestral e Relatório do Governo; — 4.o Trimestre: Estado da União.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Social Democrata, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União EuropeiaOs artigos 1.o, 3.o, 4.o, 5.o e 6.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ―Ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia‖, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o Disposição geral1 — A Assembleia da República emite pareceres sobre matérias da esfera da sua competência legislativa reservada pendentes de decisão em órgãos da União Europeia, aprecia as demais iniciativas legislativas das instituições europeias, assegurando nomeadamente o respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, além de acompanhar o processo de construção da União Europeia e apreciar a participação de Portugal nesse processo, nos termos da presente lei.2 — (»)Artigo 3.o Parecer sobre a conformidade com o princípio da subsidiariedade1 — A Assembleia da República assegura o exercício dos poderes enunciados no Protocolo Relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia anexo ao Tratado.2 — O exercício dos poderes previstos no número anterior é assegurado pela Comissão de Assuntos Europeus, sem prejuízo da competência do plenário e das outras Comissões permanentes.3 — (»)Artigo 4.o Meios de acompanhamento e apreciação1 — A Assembleia da República procede ao acompanhamento do processo de construção da União Europeia e aprecia a participação de Portugal nesse processo, designadamente, através da realização de: a) Debate em sessão plenária, com a participação do Governo no início de cada presidência da União Europeia do respectivo programa de trabalho, podendo também o debate do 1.o semestre incluir a apreciação da estratégia política anual da Comissão Europeia, bem como do seu programa legislativo e de trabalho, e o do 2.o semestre a discussão e aprovação do relatório anual enviado pelo Governo, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 5.o; b) Debate em sessão plenária, com a participação do Governo, sobre o Estado da União, após o respectivo debate no Parlamento Europeu no último trimestre de cada ano;
7 | II Série A - Número: 073 | 25 de Novembro de 2011m) (»)»Artigo 2.o RepublicaçãoA Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, é republicada na íntegra, com as alterações introduzidas pela presente lei.Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 23 de Novembro de 2011.Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — António Rodrigues — Teresa Leal Coelho — Adão Silva — Pedro Lynce — Miguel Santos — Carlos Costa Neves — Nuno Encarnação — Carla Rodrigues — Emídio Guerreiro — Luís Menezes — Carlos Abreu Amorim.———PROPOSTA DE LEI N.o 34/XII (1.a) PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 1/2005, DE 10 DE JANEIRO, QUE REGULA A UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE VÍDEO PELAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM LOCAIS PÚBLICOS DE UTILIZAÇÃO COMUMExposição de motivosO programa do XIX Governo Constitucional assume a prevenção da prática de crimes e a protecção de pessoas e bens como uma das funções essenciais do Estado, a assegurar para com os seus cidadãos.Nesse sentido, o Governo vê como uma prioridade a adopção de políticas e medidas concretas que contribuam para fazer de Portugal um País mais seguro e capaz de responder aos desafios que enfrenta, designadamente através da prossecução dos objectivos de reforço da autoridade do Estado e dos seus agentes e, por outro, através da atribuição de maior eficácia ao quadro de actuação das forças e serviços de segurança, assim potenciando a protecção a conferir aos cidadãos e o sentimento de segurança essencial, designadamente, ao normal desenvolvimento de actividades económicas, como é o caso do comércio e do turismo.Ao longo dos últimos anos a criminalidade, quer pelo crime em si, quer pelos métodos utilizados, tem vindo a sofrer relevantes mutações, sendo que vem assumindo crescentemente peso e preocupação a criminalidade violenta e organizada, cuja associação, por outro lado, a fenómenos de criminalidade menos grave, não pode deixar de ter implicações de monta no quadro da segurança das pessoas e bens, públicos e privados.Com vista à salvaguarda e protecção das pessoas e bens, e à melhoria das condições de prevenção e repressão do crime em locais públicos de utilização comum, o uso de sistemas de protecção através da vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança assume-se como uma ferramenta especialmente valiosa e potenciadora da protecção dos cidadãos e das empresas.A protecção das pessoas e bens através destes meios, cuja eficácia tem vindo a ser verificada nos locais em que a legislação em vigor desde 2005 permitiu já que fosse utilizada, deve, dentro do quadro de equilíbrio face a outros direitos e interesses, conhecer uma maior projecção face àquela até aqui alcançada. Na verdade, as necessidades de protecção são crescentes, face a um quadro de ameaça e de concretizada agressão a bens juridicamente valiosos, cuja protecção e salvaguarda incumbe ao Estado assegurar.
9 | II Série A - Número: 073 | 25 de Novembro de 2011verificação da existência de garantia ou capacidade de financiamento, cuja ausência pode inviabilizar a montagem e manutenção dos sistemas.Não poderia também deixar de se consagrar neste quadro uma solução que permita que seja fixado um período máximo superior ao actualmente previsto para a autorização concedida, uma vez que se verifica, nalguns casos, que o período actualmente previsto inviabiliza a sustentabilidade financeira das opções de protecção visadas.Prevê-se, ainda, a título absolutamente excepcional e quando estejam em causa circunstâncias urgentes que constituam perigo para a defesa do Estado ou segurança e ordem pública, e de modo próximo ao de outros sistemas, um processo célere de instalação de câmaras de vídeo, sem prejuízo da necessidade de posterior obtenção de autorização, salvaguardando-se, assim, todos os direitos, liberdades e garantias constitucionalmente protegidos.O presente diploma não poderia deixar de balizar ainda a introdução dos meios em causa em sede de protecção da floresta contra incêndios, em linha até com a ampliação do tipo criminal de incêndio florestal, conferindo-se concessão ampla de poderes para colocação de câmaras em meio florestal, tendo em vista, designadamente, a detecção de incêndios, soluções que se afiguram especialmente justificadas face ao flagelo conhecido e à especial valoração da protecção da floresta e do ambiente. Tal solução é equilibrada pela expressa previsão de salvaguardas que atendem, em especial, ao facto de a floresta portuguesa ser maioritariamente privada.Por último, o presente diploma prevê uma norma comum noutros sistemas e que se afigura especialmente conveniente numa área como a presente, de determinação da avaliação sucessiva da aplicação do regime jurídico em causa, de modo a que possa ser perspectivada uma evolução a prazo, previsível desde logo em função das futuras modificações de contexto social, económico e ambiental.Foi promovida a audição do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, do Conselho Superior de Segurança Interna, da Comissão Nacional de Protecção de Dados e da Associação Nacional de Municípios Portugueses.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 1/2005, de 10 de JaneiroOs artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o e 12.o da Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 39-A/2005, de 29 de Julho, e pela Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o [»]1 - [»]:a) [»]; b) Protecção de instalações com interesse para a defesa e a segurança; c) Protecção da segurança das pessoas e bens, públicos ou privados, e prevenção da prática de factos qualificados pela lei como crimes;  d) [»]; e) Prevenção de actos terroristas; f) Protecção florestal e detecção de incêndios florestais.2 - [»].3 - [»].
10 | II Série A - Número: 073 | 25 de Novembro de 2011Artigo 3.o [»]1 - A instalação de câmaras fixas, nos termos da presente lei, está sujeita a autorização do membro do Governo que tutela a força ou serviço de segurança requerente.2 - A decisão de autorização é precedida de parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), que se pronuncia exclusivamente sobre a conformidade técnica do pedido face às necessidades de cumprimento das regras referentes a segurança do tratamento dos dados recolhidos, bem como acerca das medidas especiais de segurança a implementar adequadas a garantir os controlos de entrada nas instalações, dos suportes de dados, da inserção, da utilização, de acesso, da transmissão, da introdução e do transporte, e bem assim do previsto no artigo 4.o, nos n.os 4 e 6 a 8 do artigo 7.o, e nos artigos 8.o a 10.o.3 - O parecer referido no número anterior é emitido no prazo de 60 dias a contar da data de recepção do pedido de autorização, prazo após o qual o parecer é considerado positivo.4 - [Anterior n.o 3].5 - O disposto no n.o 1 é aplicável aos pedidos de renovação.6 - O pedido de renovação apresentado até 30 dias antes de expirado o prazo de duração da autorização ou renovação e que não tenha sido decidido considera-se provisoriamente deferido, nos termos e limites antes definidos, até que seja proferida decisão.7 - A CNPD pode, fundamentadamente, no quadro da emissão do parecer a que se refere o n.o 2:a) Formular recomendações tendo em vista assegurar as finalidades a que se refere o n.o 2, sujeitando a emissão de parecer totalmente positivo à verificação da completude do cumprimento das suas recomendações; b) Dispensar expressamente a existência de certas medidas de segurança, garantido que se mostre o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos titulares dos dados.Artigo 4.o [»]1 - Nos locais objecto de vigilância com recurso a câmaras fixas é obrigatória a afixação, em local bem visível, de informação sobre as seguintes matérias:a) A existência e a localização das câmaras de vídeo; b)  A finalidade da captação de imagens e sons; c) O responsável pelo tratamento dos dados recolhidos, perante quem os direitos de acesso e rectificação podem ser exercidos.2 - Os avisos a que se refere o número anterior são acompanhados de simbologia adequada, objecto de definição por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.Artigo 5.o [»]1 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»];
11 | II Série A - Número: 073 | 25 de Novembro de 2011g) [»]; h) [»]; i) O comprovativo de aprovação, de capacidade ou de garantia de financiamento da instalação do equipamento utilizado e das respectivas despesas de manutenção.2 - A autorização de instalação pode também ser requerida pelo presidente da câmara, que pode promover previamente um processo de consulta pública, cabendo a instrução dos elementos referidos nas alíneas b) a h) do número anterior à força de segurança com jurisdição na respectiva área de observação, aplicando-se, quanto ao procedimento de decisão, o disposto no artigo 3.o.3 - [»].4 - [»].5 - A duração máxima da autorização é de dois anos, susceptível de renovação por iguais períodos, mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão ou da existência de novos fundamentos.6 - [»].7 - Os requisitos técnicos mínimos do equipamento referido na alínea b) do n.o 1 são objecto de definição por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna, ouvida a CNPD. Artigo 7.o [»]1 - [»].2 - É autorizada a utilização de câmaras de vídeo quando tal meio se mostre concretamente o mais adequado para a manutenção da segurança e ordem públicas e para a prevenção da prática de crimes, tendo em conta as circunstâncias concretas do local a vigiar.3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - A verificação do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 5 compete ao membro do Governo que tutela a força ou o serviço de segurança requerente.10 - Excepcionalmente, quando estejam em causa circunstâncias urgentes devidamente fundamentadas e que constituam perigo para a defesa do Estado ou para a segurança e ordem pública, pode o dirigente máximo da força ou serviço de segurança respectivo determinar que se proceda à instalação de câmaras de vídeo, sem prejuízo de posterior processo de autorização a encetar no mais curto prazo possível.11 - Nos casos a que se refere o número anterior o membro do Governo que tutela a força ou serviço de segurança é imediatamente informado.12 - Nos casos em que a autorização referente ao preceituado no n.o 10 não seja concedida aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 3 do artigo 6.o.Artigo 8.o [»]1 - [»].2 - Caso não seja possível a remessa do auto de notícia no prazo previsto no número anterior, a participação dos factos será feita verbal ou electronicamente, remetendo-se o auto no mais curto prazo possível.
12 | II Série A - Número: 073 | 25 de Novembro de 2011Artigo 9.o [»]1 - As gravações obtidas de acordo com a presente lei são conservadas, em registo codificado, pelo prazo máximo de 30 dias contados desde a respectiva captação, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.  2 - [»].3 - [»].Artigo 10.o [»]1 - [»].2 - O exercício dos direitos previstos no número anterior poderá ser fundamentadamente negado quando seja susceptível de constituir perigo para a defesa do Estado ou para a segurança pública, ou quando seja susceptível de constituir uma ameaça ao exercício dos direitos e liberdades de terceiros ou, ainda, quando esse exercício prejudique investigação criminal em curso ou nos casos a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o.3 - [»].Artigo 12.o [»]A autoridade competente para autorizar a instalação de câmaras de vídeo fixas manterá registo público de todas as instalações autorizadas, onde conste a data e o local exactos da instalação, o seu requerente e o fim a que se destina, os demais elementos do processo instruído pela força de segurança respectiva e o parecer da CNPD, bem como o período da autorização e suas eventuais renovações.»Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 1/2005, de 10 de JaneiroÉ aditado à Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, o artigo 15.o com a seguinte redacção:«Artigo 15.o Sistemas de protecção florestal e detecção de incêndios florestais1 - Com vista à salvaguarda da segurança das pessoas e bens no âmbito florestal e à melhoria das condições de prevenção e detecção de incêndios florestais pode ser autorizada pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna a instalação e a utilização pelas competentes forças de segurança de sistemas de vigilância electrónica, mediante câmaras digitais, de vídeo ou fotográficas, para captação de dados em tempo real e respectiva gravação e tratamento.2 - Os sistemas de registo, gravação e tratamento de dados referidos no número anterior têm em vista o reforço da eficácia da intervenção legal das forças de segurança e das autoridades judiciárias e a racionalização de meios, sendo apenas utilizáveis em conformidade com os princípios gerais de tratamento de dados pessoais previstos na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, em especial os princípios da adequação e da proporcionalidade, e de acordo com as regras previstas nos n.os 4 e 6 a 8 do artigo 7.o, no artigo 8.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 9.o e nos artigos 10.o e 11.o, por forma a assegurar: a) A detecção, em tempo real ou através de registo, de incêndios florestais e a aplicação das correspondentes normas sancionatórias; b)  O accionamento de mecanismos de protecção civil e socorro no mesmo âmbito; c) A utilização dos registos vídeo para efeitos de prova em processo penal ou contra-ordenacional, respectivamente nas fases de levantamento de auto, inquérito, instrução e julgamento ou nas fases administrativa e de recurso judicial.
13 | II Série A - Número: 073 | 25 de Novembro de 20113 - A instalação dos sistemas a que se refere o n.o 1 em terreno que seja propriedade privada carece de autorização do respectivo proprietário, sendo objecto de definição por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.4 - Nas zonas objecto de vigilância é obrigatória a afixação, em locais públicos, de informação sobre a existência e a localização das câmaras de vídeo, a finalidade da captação de imagens e informação sobre o responsável pelo tratamento dos dados recolhidos, perante quem os direitos de acesso e rectificação podem ser exercidos.5 - A decisão de autorização referida no n.o 1 é sustentada em pareceres: a) Da CNPD, para os efeitos a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o; e b) Da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC).6 - A competência prevista no n.o 1 para a decisão de autorização é delegável, nos termos legais.»Artigo 3.o Alteração à organização sistemática da Lei n.o 1/2005, de 10 de JaneiroO Capítulo V da Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 39-A/2005, de 29 de Julho, e pela Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, passa a denominar-se «Regimes especiais».Artigo 4.o Direito transitório e regulamentação 1 - O disposto no presente diploma no referente ao processo de autorização da instalação de câmaras é também aplicável, com as necessárias adaptações, aos processos em curso.2 - As portarias a que se refere o presente diploma devem ser publicadas no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor deste. Artigo 5.o Avaliação legislativaDecorridos três anos da entrada em vigor da presente lei o Governo promoverá a avaliação do regime jurídico que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.Artigo 6.o RepublicaçãoÉ republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, com a redacção actual.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Novembro de 2011.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
14 | II Série A - Número: 073 | 25 de Novembro de 2011AnexoRepublicação da Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro (a que se refere o artigo 6.o)CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Objecto e âmbito de aplicação1 - A presente lei regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum, para captação e gravação de imagem e som e seu posterior tratamento.2 - Quaisquer referências feitas na presente lei a câmaras de vídeo fixas ou portáteis entendem-se extensíveis a qualquer outro meio técnico análogo, bem como a qualquer sistema que permita a realização das gravações nela previstas.3 - São aplicáveis, para os fins da presente lei, as definições constantes do artigo 3.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, com as necessárias adaptações.Artigo 2.o Fins dos sistemas1 - Só poderá ser autorizada a utilização de videovigilância, no âmbito da presente lei, que vise um dos seguintes fins:a) Protecção de edifícios e instalações públicos e respectivos acessos; b) Protecção de instalações com interesse para a defesa e a segurança; c) Protecção da segurança das pessoas e bens, públicos ou privados, e prevenção da prática de factos qualificados pela lei como crimes; d) Prevenção e repressão de infracções estradais; e) Prevenção de actos terroristas; f) Protecção florestal e detecção de incêndios florestais.2 - O responsável pelo tratamento de imagens e sons é a força de segurança com jurisdição na área de captação ou o serviço de segurança requerente, regendo-se esse tratamento pelo disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, em tudo o que não seja especificamente previsto na presente lei.3 - Para efeitos de fiscalização de infracções estradais, ficam as forças de segurança autorizadas a aceder a imagens captadas pelas entidades que controlam o tráfego rodoviário, devendo a respectiva captação, para esse efeito, ser objecto da autorização devida.CAPÍTULO II Câmaras fixasArtigo 3.o Autorização de instalação1 - A instalação de câmaras fixas, nos termos da presente lei, está sujeita a autorização do membro do Governo que tutela a força ou serviço de segurança requerente.2 - A decisão de autorização é precedida de parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), que se pronuncia exclusivamente sobre a conformidade técnica do pedido face às necessidades de cumprimento das regras referentes a segurança do tratamento dos dados recolhidos, bem como acerca das
20 | II Série A - Número: 073 | 25 de Novembro de 2011Neste sentido, o Acordo estabelece a base jurídica necessária à prossecução dos serviços aéreos internacionais pelas transportadoras aéreas designadas pelos dois Estados, encontrando-se plenamente conforme com o Direito da União Europeia.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Aprovar o Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, a 30 de Abril de 2010, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Novembro de 2011.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Vítor Louçã Rabaça Gaspar — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.ACORDO SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUEA REPÚBLICA PORTUGUESA e a REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, doravante designadas por Partes, ambas sendo Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago aos 7 dias de Dezembro de 1944; Reconhecendo a importância do transporte aéreo como um meio de criação e fortalecimento das relações de amizade, entendimento e cooperação entre os povos dos dois Países; Desejando contribuir para o progresso da aviação civil regional e internacional; e Desejando concluir um acordo para fomentar o desenvolvimento de serviços aéreos regulares entre e para além dos seus territórios; Acordam o seguinte:Artigo 1.o DefiniçõesPara efeitos do presente Acordo: a) A expressão ―a Convenção‖ significa a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta á assinatura em Chicago aos 7 dias de Dezembro de 1944, inclui qualquer anexo adoptado ao abrigo do Artigo 90.o da referida Convenção e qualquer emenda aos Anexos ou à Convenção, ao abrigo dos seus Artigos 90.o e 94.o, na medida em que esses Anexos e emendas tenham sido adoptados por ambas as Partes; b) A expressão ―Autoridades Aeronáuticas‖ significa no caso da Repõblica Portuguesa, o Instituto Nacional da Aviação Civil — INAC, IP, e no caso da República de Moçambique, o Instituto de Aviação Civil de Moçambique — IACM ou, em ambos os casos, qualquer pessoa ou organismo autorizado a desempenhar as funções actualmente exercidas pelas referidas autoridades ou com funções similares; c) A expressão ―Empresa designada‖ significa qualquer empresa de transporte açreo que tenha sido designada e autorizada nos termos do Artigo 3.o do presente Acordo; d) A expressão ―Território‖ tem o significado definido no Artigo 2.o da Convenção; e) As expressões ―Serviço açreo‖, ―Serviço açreo internacional‖, ―Empresa de transporte açreo‖ e ―Escala para fins não comerciais‖ têm os significados que lhes são atribuídos no Artigo 96.o da Convenção;
25 | II Série A - Número: 073 | 25 de Novembro de 20112. O n.o 1 do presente artigo também se aplica em relação a uma empresa designada pela República Portuguesa cujo controlo efectivo de regulação é exercido e mantido por outro Estado-membro da União Europeia.3. Cada Parte, reserva-se, contudo, o direito de não reconhecer, no que respeita a voos sobre o seu próprio território, os certificados de competência e as licenças concedidos ou validados aos seus nacionais pela outra Parte ou por qualquer outro Estado.Artigo 9.o Representação comercial1. As empresas designadas de cada Parte poderão:a) Estabelecer no território da outra Parte, representações destinadas à promoção do transporte aéreo e vendas de bilhetes assim como outras facilidades inerentes à exploração do transporte aéreo, em conformidade com a legislação em vigor na referida Parte; b) Estabelecer e manter no território da outra Parte — em conformidade com a legislação dessa Parte, relativos à entrada, residência e emprego — pessoal executivo, comercial, técnico e operacional e outro pessoal especializado necessário à exploração do transporte aéreo, e c) Proceder no território da outra Parte, à venda directa de transporte aéreo e, se as empresas assim o desejarem, através dos seus agentes.2. As autoridades competentes de cada Parte tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que as representações das empresas designadas da outra Parte possam exercer as suas actividades de forma regular.Artigo 10.o Actividades comerciais1. As empresas designadas por cada Parte poderão proceder à venda de transporte aéreo no território da outra Parte, e qualquer pessoa será livre de comprar o referido transporte na moeda daquele território ou em moedas livremente convertíveis de outros países, em conformidade com as leis e regulamentos vigentes em matéria cambial.2. No exercício das actividades comerciais os princípios referidos no n.o 1 deverão ser aplicados às empresas designadas de ambas as Partes.Artigo 11.o Impostos e transferência de lucros1. Cada Parte assegurará às empresas designadas da outra Parte a livre transferência para a sua sede social, em divisas convertíveis, ao câmbio oficial, dos excedentes das receitas sobre as despesas realizadas no seu território com o transporte de passageiros, bagagens, correio e carga, efectuado pelas empresas designadas da outra Parte. Se existir um regime de pagamentos entre as duas Partes, regulado por acordo especial, será este que se lhe aplicará.2. Os lucros resultantes do transporte de passageiros, bagagens, correio e carga auferidos pelas empresas designadas de uma Parte serão isentos de impostos e contribuições no território da outra Parte.Artigo 12.o Capacidade1. Haverá justa e igual oportunidade na exploração, pelas empresas designadas de ambas as Partes, dos serviços acordados nas rotas especificadas entre os seus respectivos territórios.
30 | II Série A - Número: 073 | 25 de Novembro de 20117. Cada uma das Partes pagará as despesas do árbitro por si nomeado. As restantes despesas do tribunal arbitral deverão ser repartidas em partes iguais pelas Partes.Artigo 21.o Vigência e denúncia1. O presente Acordo permanecerá em vigor por período indeterminado.2. Cada uma das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo.3. Neste caso, o Acordo deixará de vigorar doze (12) meses após a data da recepção da notificação pela outra Parte, a menos que a referida notificação da denúncia do acordo seja retirada por acordo antes do término deste período.4. Em caso de não ser acusada a recepção pela outra Parte, a referida notificação será considerada recebida catorze (14) dias após a recepção da mesma notificação pela Organização da Aviação Civil Internacional.Artigo 22.o RegistoO presente Acordo e qualquer revisão ao mesmo serão registadas junto da Organização da Aviação Civil Internacional.Artigo 23.o Entrada em vigorO presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data da recepção da última notificação, por via diplomática, de que foram cumpridos os respectivos requisitos de direito interno necessários para o efeito.Ao entrar em vigor, o presente Acordo revoga o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Popular de Moçambique, assinado em Maputo, em 28 de Janeiro de 1977.Em fé do que os signatários, devidamente autorizados para o efeito pelos respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.Feito no dia 30 de Abril de 2010 em dois originais, na língua portuguesa.Consultar Diário Original
31 | II Série A - Número: 073 | 25 de Novembro de 2011ANEXORotas As empresas designadas poderão realizar serviços aéreos internacionais nas seguintes rotas:A. Rotas para as empresas designadas pela República Portuguesa: De: Pontos em Portugal; Via: Pontos intermédios; Para: 3 (três) pontos em Moçambique — Maputo e dois pontos a serem indicados pela República Portuguesa; Além: Pontos além.B. Rotas para as empresas designadas pela República de Moçambique: De: Pontos em Moçambique; Via: Pontos intermédios; Para: 3 (três) pontos em Portugal, — Lisboa e dois pontos a serem a indicados pela República de Moçambique; Além: Pontos além.NOTA: 1. As empresas designadas de cada Parte Contratante poderão, em qualquer ou em todos os vôos, omitir escalas em suas respectivas rotas especificadas, e poderão servir mais de um ponto na mesma rota e em qualquer ordem, desde que sirvam pelo menos um ponto no território da Parte que designa a empresa.2. O exercício dos direitos de tráfego de 5.a liberdade nos pontos intermédios e/ou além especificados será objecto de acordo entre as Autoridades Aeronáuticas de ambas as Partes.3. As Partes acordaram que os operadores designados e autorizados poderão exercer os direitos da 3.a e 4.a liberdades em todos os pontos contidos do quadro de rotas.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 1 de agosto de 2012 II Série-A — Número 218 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resoluções: — Promove a acessibilidade, a sustentabilidade e qualidade dos serviços de abastecimento de água e de saneamento.— Recomenda ao Governo a criação do estatuto do doente crónico e da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde.— No dia da Europa, recomenda um conjunto de medidas a adotar pelo Governo, pela Assembleia da República e pelas instituições comunitárias.— Relatório sobre “Portugal na União Europeia 2011”.— Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao reconhecimento da isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aos prédios sitos no Centro Histórico de Évora.— Medidas de revitalização do emprego.— Recomenda ao Governo que tome medidas de valorização da família que facilitem a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional.— Recomenda ao Governo a criação de um programa de formação profissional de apoio ao emprego nos setores da hotelaria, restauração e turismo na região do Algarve.— O pronto-socorro rodoviário como serviço prioritário, de interesse público.— Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas de apoio à recuperação do património agrícola, florestal, habitacional, infraestruturas e atividades económicas destruídas ou afetadas pela vaga de incêndios na Região Autónoma da Madeira.— Reabilitação e reintegração no Exército do Capitão de Infantaria Artur Carlos Barros Basto, que foi alvo de segregação político-religiosa no ano de 1937.— Recomenda ao Governo que proceda ao estudo de uma solução que acautele os interesses da APARROZ - Agrupamento de Produtores de Arroz do Vale do Sado, L.da e a capacidade de investimento no concelho de Alcácer do Sal.— Recomenda ao Governo que adote medidas urgentes para a resolução de conflitos entre produtores de arroz no Vale do Sado.
3 | II Série A - Número: 218S1 | 1 de Agosto de 20126- Prossiga e aprofunde a aposta na regulação administrativa independente do setor do abastecimento de água e do saneamento de águas residuais, assegurando os mecanismos de gestão orçamental, financeira e de recursos humanos necessários à sua concretização; 7- Promova a eficiência ao nível da oferta e do consumo de água, apostando designadamente nos seguintes vetores:a) Eficiência dos sistemas, com redução das perdas de água, maior eficiência energética e aproveitamento das águas pluviais; b) Implementação efetiva do Plano Nacional para o Uso Eficiente da Água que enfrente a escassez e a degradação dos recursos hídricos vinculando todos os setores a metas de redução do consumo.8- No plano internacional, incluindo no âmbito das conclusões da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Conferência Rio + 20), apoie o reconhecimento do direito à água potável e ao saneamento de águas residuais como um direito humano que é essencial para o pleno gozo da vida e de todos os direitos humanos.Aprovada em 6 de julho de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DO ESTATUTO DO DOENTE CRÓNICO E DA TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADE E FUNCIONALIDADE DA SAÚDEA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo: – A criação do Estatuto do Doente Crónico; – A criação da Tabela Nacional de Incapacidade e Funcionalidade da Saúde.Aprovada em 13 de julho de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO NO DIA DA EUROPA, RECOMENDA UM CONJUNTO DE MEDIDAS A ADOTAR PELO GOVERNO, PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E PELAS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIASA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo: a) Convidar a Comissão Europeia a reunir em Portugal para discutir programas específicos de crescimento concretos para Estados membros abrangidos por programas de assistência técnico-financeiro, dando pleno seguimento às importantes iniciativas já desencadeadas; b) Promover um amplo debate nacional acerca do crescimento económico e do emprego sustentável e da coesão social, integrando a discussão acerca das “Perspetivas financeiras 2014-2020”;