536II SÉRIE — NÚMERO 14efeitos da respectiva publicação na 2." série do Diário da Assembleia da República.Assembleia da República, 4 de Julho de 1983.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Magalhães— Carlos Brito — José Manuel Mendes — João Amaral.Proposta de substituiçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de substituição do artigo 34.°:Artigo 34.° Publicidade dos actosSem prejuízo do disposto no n.° 1 do artigo 6.°-A, as directivas, recomendações, pareceres e relatórios do Conselho de Comunicação Social, contendo as declarações de voto produzidas pelos seus membros, são publicados, depois de aprovados, na 2." série do Diário da República.Assembleia da República, 4 de Julho de 1983.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Magalhães — Carlos Brito — José Manuel Mendes — João Amaral.Proposta de eliminaçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a eliminação do artigo 35.°Assembleia da República, 4 de Julho de 1983.— Os Deputados do PCP: fOTge Lemos — José Magalhães— Carlos Brito — José Manuel Mendes — João Amaral.Proposta de substituiçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de substituição do artigo 37.°:Arrigo 37.° Dever de colaboraçãoOs órgãos de comunicação social a que se refere a presente lei deverão prestar toda a colaboração ao Conselho de Comunicação Social, incorrendo em infracção disciplinar grave os membros dos órgãos de gestão, directores ou trabalhadores que obstruam a prossecução dos inquéritos previstos no artigo 36.° ou a divulgação das deliberações ou recomendações do Conselho.Assembleia da República, 4 de Julho de 1983.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Magalhães — Carlos Brito — José Manuel Mendes — João Amaral.Proposta de substituiçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a substituição dos artigos 38.° e 3S.° pela seguinte redacção:Artigo 38." Encargos e pessoalOs encargos previstos nesta lei com o funcionamento do Conselho de Comunicação Sócia] serão cobertos pela dotação orçamental atribuída è Assembleia da República, à qual o Conselho requisitará as instalações, o mobiliário e o material, bem como o pessoal técnico e administrativo, de que necessite para o desempenho das suas funções.Assembleia da República, 4 de Julho de 1983.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Magalhães — Carlos Brito — José Manuel Mendes — João Amaral.Proposta de substituiçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de substituição do artigo 40.°:Artigo 40.° InstalaçõesO Conselho de Comunicação Social funcionará nas instalações da Assembleia da República ou em local por esta requisitado para o efeito.Assembleia da República, 4 de Julho de 1983.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Magalhães — Carlos Brito — José Manuel Mendes — João Amaral.Propostas de alteração apresentadas pelo MDP/CDEProposta de alteraçãoARTIGO 3."1 — ..........................................................2—[...] agências noticiosas, Radiodifusão Portuguesa e Radiotelevisão Portuguesa [...]Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Corregedor da Fonseca — Helena Cidade Moura — Raul Castro.Proposta de aditamentoARTIGO 4.°É proposta uma nova alínea, a d), avançando a actual alínea d) uma nova letra, com a seguinte redacção:d) Impedir que nos mesmos órgãos de comunicação social se faça a apologia ou a propaganda