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Em primeiro lugar, no que diz respeito à existência das actuais rádios locais e quanto a saber se é possível entrar em linha de conta, na lei, com esse facto que é a sua existência prévia à publicação de um diploma de licenciamento, suponho que a matéria tem o seu melindre e que, como tal, ela deve ser prudentemente abordada na especialidade, criando-se, eventualmente, uma referência a uma condição geral de preferência que possa entrar em linha de conta com a ponderação da existência de determinadas rádios locais desde que o seu nível de qualidade seja, digamos, suficientemente fundamentado para obter essa referência ao nível da preferência.
Estamos abertos, naturalmente, a introduzir esse aspecto e na especialidade veremos como ele poderá vir a ser enquadrado tecnicamente.
Quanto ao problema colocado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e João Corregedor da Fonseca, relativamente à possibilidade do exercício da actividade de radiodifusão em ondas curtas e longas para além das empresas públicas em regime de exclusivo, ou seja, a título excepcional, por entidade não pública, tive oportunidade de, na minha intervenção, referir que o que distingue o projecto do PS da proposta do Governo é que esta, considerando embora que essa abertura só deverá ser feita a titulo excepcional e com ponderosas razões de interesse nacional, se limita a determinar que essa possibilidade seja julgada por resolução do Conselho de Ministros. É aí que o PS não está de acordo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Portanto, devo concluir que o Sr. Deputado Jorge Lacão está de acordo comigo em que não será propriamente interesse nacional a propaganda hostil aos países com os quais Portugal mantém relações diplomáticas?O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lemos, se V. Ex.a me dá licença, devo dizer-lhe que estamos a falar de coisas diferentes.
2720 I SÉRIE - NÚMERO 72Aqui de que estou a falar é da emissão da actividade de radiodifusão a partir, do território nacional e, excepcionalmente feita por outras entidades que não as geralmente autorizadas.
Quando o Governo deseja circunscrever a autorização para tal, a resolução do Conselho de Ministros; recusa-se a que a avaliação do interesse nacional possa também entrar em linha de conta com a ponderação da vontade da Assembleia da República. O que acho essencial nesta matéria é que a Assembleia da República tenha uma palavra a dizer, e para que isso possa vir a acontecer, se o Governo decidir desta matéria por decreto-lei, a. Assembleia da República, através- do instrumento de ratificação, pode dizer se está ou não de acordo com as razões excepcionais que conduziram o Governo a conceder essa autorização e, na oportunidade, analisar-se-ão as questões a que o Sr. Deputado Jorge Lemos se refere.
Quanto ao problema que foi colocado com base na referência que se faz no projecto de lei do PS ao conselho da rádio, tive oportunidade de dizer, que aí se deve ler «Conselho de Comunicação Social». Porque, na verdade, no projecto, que o PS apresenta sobre a lei da radiodifusão desaparece a figura do conselho da rádio, o que quer dizer que todas as atribuições consignadas no artigo 18?  deste projecto devem passar a ter como referência o Conselho de Comunicação Social.
E este aspecto parece-nos importante na distinção, que se faz entre, o projecto do PS e a, proposta do Governo, porque o que o PS pretende é que uma entidade independente passe a ter, uma palavra decisiva no processo de licenciamento. É isso que desejamos introduzir com a nossa proposta e é nesse sentido, que esperamos que outras bancadas venham a acompanhá-la.
Finalmente, quanto ao problema da renúncia à actividade publicitária, estou de acordo com o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, é congratulei-me com a inovação que resultou da proposta, do Governo, no sentido de deixar de criar essa circunstância, como uma condição geral de preferência, porque também estou em crer que a, tentativa de obviar ao exercício de publicidade por parte das rádios regionais, e locais pode criar-lhes certas debilidades económicas que levem a outras dependências, eventualmente, mais prejudiciais. Portanto, este é um ponto de vista em que estaremos em convergência.
Quanto à questão que o Sr. Deputado Alexandre Manuel colocou, ou seja, a minha não referência, no que toca às condições de preferenciação facto de as cooperativas de profissionais virem alinhadas em último lugar, aquilo com que me congratulo é, que isso, possa ser assumido como um direito de preferência e que as cooperativas de profissionais de informação possam, justamente, ter um direito de preferência no licenciamento da actividade das rádios locais.
Quanto a saber se deve ser um item alinhado em último ou primeiro lugar, penso que é daquelas matérias sobre que, com a devida serenidade, na especialidade poderemos conversar e encontrar, a melhor.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alexandre Manuel, na Mesa não se encontram os pareceres que V. Ex.a referiu. Se os mesmos se encontram em poder dos Srs. Deputados relatores peço que procedam à leitura dos mesmos.Pausa. Tem a palavra, para ler um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte teor: Relatório1 - Através dos tempos têm-se sucedido tentativas várias de definir periodicamente a actividade de radiodifusão sem que até aos dias de hoje tal
2 - A necessidade da existência de um quadro normativo nesta matéria é premente, visto não só o disposto no n.o 8 do artigo 38.o da CRP, que estatui no sentido de «as estações de radiodifusão» só poderem «funcionar  mediante licença a conferir nos termos da lei»,- mas também tendo presente o perigo de saturação do espaço radioeléctrico, originado pela multiplicação, à margem da lei, de
Esta insuficiência legal ressalta mesmo do próprio Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P., aprovado pelo Decreto-Lei 167/84, de 22 de Maio, em cujo preâmbulo se refere a «aprovação de uma lei de radiodifusão e do presente Estatuto», contendo este no seu articulado remissões para a «Lei da Radiodifusão», lei esta que, até à data, não foi publicada
3 - Ora, por força do citado preceito da lei  fundamental, o exercício da actividade de radiodifusão está sujeito a uma autorização ou licenciamento, em termos de lei ordinária, que recepcionará os critérios adequados a assegurar,
nomeadamente, os princípios da igualdade e da não discriminação.
4 - Ao dispensarmos o relatório das várias vicissitudes porque passaram anteriores, iniciativas legislativas, nasce em nós uma acrescida preocupação que temos, face a uma certa proliferação de louváveis propostas é projectos de lei para dizer que não se deverão converter em dificuldades relativamente ao objectivo, mas convolar-se para atingirem o almejado fim aprovação de uma lei quadro de radiodifusão.
5 - Na verdade, encontram-se pendentes de discussão parlamentar um projecto de lei (142/IV) e  uma proposta de lei (24/IV), relativos a licenciamento de estações emissoras de radiodifusão, uma proposta de lei (20/IV) e dois projectos de lei visando a regulamentação do exercício da actividade de radiodifusão, um do PCP (199/IV) e outro do PS/(204/IV)
6 - Nesta circunstância, e partindo do pressuposto que todos os projectos e propostas reunirão as condições indispensáveis para serem objecto de discussão, na generalidade, em Plenário da Assembleia da República, entendemos ser de toda a conveniência a sua discussão, se possível conjunta; para que em sede de especialidade, os que vierem a ser aprovados representem a síntese enriquecedora e consensual que melhor possa servir os interesses da actividade em si mesma e dos cidadãos em geral.
23 DE MAIO DE 19862721II - Parecer sobre o projecto de Lei n.o 142/IV (licenciamento das estações emissoras de radiodifusão) e proposta de lei n.o 24/IV (sobre o mesmo tema).1 - Usando da faculdade conferida pelo n.o 1
do artigo 170.o da Constituição da República Portuguesa, alguns deputados do Grupo Parlamentar
do Partido Socialista e o Governo apresentaram à
Assembleia da República as iniciativas em apreço,
que visam estabelecer as regras e condições de
licenciamento das estações emissoras de radiodifusão.2 - Ambos os textos foram presentes a esta 1.a Comissão para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 137.o do Regimento.
3 - Em linhas gerais visam:Sujeitar a regime de licenciamento o exercício da actividade de radiodifusão sonora, definindo as entidades que podem exercê-la;
Estabelecer as condições do exercício da actividade de radiodifusão;
Definir o âmbito da cobertura radiofónica nacional, regional e local;
Estatuir sobre as condições de licenciamento, designadamente sobre a forma da respectiva atribuição;
Prever sanções aplicáveis às infracções à lei, com natureza de coimas.4 - Como o projecto e a proposta de lei reconhecem, torna-se indispensável a aprovação de uma lei de radiodifusão, pelo que aqui reproduzimos as asserções supramencionadas no n.o 6 da parte I «Relatório», pois, caso contrário, estaríamos perante uma lacuna sem possibilidades de integração, por inexistência de lei de radiodifusão.
5 - Nestas circunstâncias, a 1.a Comissão emite o seguinte parecer:
O projecto de lei n.o 142/IV e, bem assim, a proposta de lei n.o 24/IV encontram-se constitucional e regimentalmente em condições de serem submetidos a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, sem prejuízo de aperfeiçoamento em sede de discussão na Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações (Sequeira Braga): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas últimas décadas tem-se vivido uma fase de intensa e acelerada inovação tecnológica no domínio das comunicações, quer das comunicações de correspondência quer das comunicações de massas. As novas técnicas de transmissão, de comutação e áudio-visuais vieram possibilitar a emergência de uma gama extremamente diversificada de serviços, alteraram profundamente as próprias condições em que os serviços de telecomunicações e de radiodifusão se prestavam e apresentaram vantagens económicas significativas com reflexos não só nos custos da exploração, mas também no alargamento das possibilidades de acesso ao exercício da actividade.Hoje, cada vez mais, a nossa sociedade se assume
como uma sociedade de informação, em que este
recurso é um factor estratégico da competitividade das
nações, ao desenvolvimento económico e do progresso social. Todo este processo de inovação tecnológica tem estado na base de profundas mudanças institucionais e legislativas no domínio da organização das actividades, desenhando-se uma tendência para que o acesso e o exercício das actividades de informação se desenvolvam num quadro legislativo bastante diferenciado, relativamente aos padrões vigentes no século passado
e na primeira metade deste século.No que diz respeito à radiodifusão sonora, vários factores estão na base das profundas mudanças que têm vindo a registar-se no domínio desta actividade a nível internacional.O progresso técnico tem facilitado a disponibilidade no mercado de equipamento mais económico e mais «performante», exigindo-se, consequentemente, para o exercício das actividades menores investimentos e menores níveis de capital de financiamento.
Recentes conferências administrativas mundiais de radiocomunicações procederam à revisão do quadro de atribuição de frequências dos vários serviços de radiocomunicações estendendo a faixa destinada à radiodifusão sonora em modulação de frequência (de 87,5-100 MHz até 108 MHz), o que abriu a possibilidade de se instalarem no nosso país algumas centenas de estações locais de radiodifusão.
Tem-se assistido também a um profundo movimento para a regionalização do País, o qual tem sido acompanhado, ao nível da informação, pela emergência e desenvolvimento de novas empresas e meios de comunicação social de natureza regional e local, ao nível da imprensa, da radiodifusão sonora e da própria radiodifusão televisiva.
As mudanças anteriormente referidas não têm tido, no nosso pais, resposta adequada no quadro quer da legislação quer das decisões administrativas. Desde 1981 que se começou a intensificar o aparecimento de estações clandestinas de radiodifusão em modulação de frequência, vulgarmente designadas por rádios locais. Hoje, o número de estações clandestinas em modulação de frequência, até à data detectadas e localizadas, eleva-se a cerca de 120, número este que não esgota a totalidade das estações existentes. É importante salientar que os riscos de interferências prejudiciais nos serviços de radionavegação e comunicações aeronáuticas aumentaram extraordinariamente com o alargamento da faixa de radiodifusão de modulação de frequência até aos 108 MHz. O problema foi, aliás, largamente debatido aquando da elaboração do novo Plano de Genebra, onde já na altura se chamou a atenção de todas as administrações para o perigo que as estações clandestinas constituem.
Toda esta situação de desajustamento das normas, que disciplinam a vida económica e social desta área da radiodifusão sonora, às práticas efectivamente registadas na sociedade tem de ser resolvida urgentemente sob pena de estarmos a prejudicar gravemente quer a credibilidade e as missões do Estado quer os utilizadores de um bem raro - o espectro radioeléctrico - quer ainda os próprios ouvintes.
Se a aspiração aos novos sistemas de informação e comunicação, através dos quais cada um pode exprimir-se, constitui um valor fundamental da nossa sociedade, a intervenção do Estado revela-se também indispensá-
2722 I SÉRIE - NÚMERO 72vel, particularmente se esses sistemas utilizarem o espectro de frequências radioeléctricas; para salvaguardar os direitos e interesses de todas as diferentes categorias de utilizadores.
Importa salientar que o espectro de frequências constitui um recurso natural, sendo objecto de uma partilha internacional e nacional e de uma gestão que deverá ser rigorosamente planificada pelas diversas administrações nacionais encarregadas desta tarefa.
O reconhecimento e a autorização de novas estações de radiodifusão regionais e locais representa, pois, uma resposta adequada e urgente às necessidades informativas e de novos meios de informação que o País tem vindo a evidenciar nos últimos anos.
O ouvinte da rádio terá ao seu dispor um leque mais alargado de programas a escolher, programas esses que traduzirão uma oferta mais diversificada e mais ajustada à especificidade das diversas regiões do País. Por outro lado, é indiscutível que as novas estações virão dar uma efectiva contribuição para a regionalização do País e para o desenvolvimento cultural, social, industrial e comercial das diversas regiões. No futuro, será possível a estas disporem de meios de comunicação que reflictam, com mais fidelidade e com mais oportunidades, a problemática, os interesses, e as actividades regionais e locais.
Não temos dúvidas também em reconhecer o que as novas estações serão verdadeiras escolas de jornalismo que irão estar na base de um novo estilo de comunicação radiofónica, assente na inovação técnica e informativa, na aderência aos problemas concretos e no espírito de sã competição.
A proposta de lei do Governo visa, pois, pôr fim a uma situação de factos consumados extremamente nociva, porque está em causa a autoridade do Estado e a credibilidade das suas missões de regulamentação e de fiscalização das normas e também devido aos riscos de interferência nos serviços de radionavegação e de comunicações aeronáuticas que poderão ocorrer com relativa facilidade. Importa ainda referir os riscos e inconvenientes .associados à utilização de equipamento de rádio inadequado a uma exploração eficiente de serviço.
Quais são as grandes orientações que caracterizam a filosofia da proposta do Governo?
A proposta de lei assenta, em primeiro lugar, no reconhecimento das funções -regulamentadoras e fiscalizadoras que o Estado deve assumir, quer relativamente à actividade de radiodifusão sonora, quer relativamente ao planeamento e à gestão do espectro radioeléctrico. Em segundo lugar, importa referir que a actividade de radiodifusão sonora é concebida como uma actividade de serviço público. Tal não impede que se reconheça que esta actividade tem natureza empresarial, devendo ser desenvolvida segundo critérios económicos. Esta dupla consideração está na base de um conjunto, de obrigações de serviço público que são impostas aos diversos operadores. Por essas razões, e também pelo seu impacte além-fronteiras é que se reserva a uma empresa pública a exploração do serviço público de radiodifusão sonora em ondas longas e curtas.
Um outro ponto a destacar refere-se ao estabelecimento de condições objectivas na disciplina quer do acesso, quer do exercício da actividade.
De referir também a preocupação de definir um processo transparente e com responsabilidades bem definidas no que se refere à concessão de alvarás; preocupação está que se evidenciou particularmente no domínio das condições gerais e especiais de preferência para a obtenção de alvará e no domínio das competências para a concessão.
Finalmente, é de apontar a preocupação que a proposta teve em clarificar conceitos fundamentais e de simplificar toda a actividade burocrática inerente à organização da execução da lei, remetendo-se para os regulamentos de execução diversos aspectos técnico-administrativos.
Gostaria ainda de explicitar algumas das principais soluções que a proposta de lei do Governo consagra. Em primeiro lugar, importa referir, que a actividade de radiodifusão em ondas longas e ondas curtas é reservada à empresa pública Radiodifusão Portuguesa, sem prejuízo dos actuais operadores concessionários ou devidamente autorizados. Admite-se ainda quê, excepcionalmente, e por razões de interesse nacional, tal actividade possa ser assegurada por outras entidades mediante contrato de concessão. Relativamente à actividade de radiodifusão em ondas médias e ondas ultra-curtas, estabelece-se que ela pode ser exercida por pessoas colectivas de direito público ou por operadores privados, os quais só poderão funcionar mediante a atribuição de alvará.
Aponte-se, ainda, que se excluem expressamente do exercício da actividade da radiodifusão sonora os partidos políticos, as organizações sindicais e profissionais, os organismos de classe e as autarquias locais, por razões particularmente ligadas à isenção informativa e à independência económica das estações emissoras.
Para permitir um efectivo pluralismo de opiniões e uma natureza autenticamente regional e local dás entidades operadoras, propõe-se que nenhuma pessoa possa ter participação decapitai ou exercer funções de administração em mais de uma empresa de radiodifusão. Exceptuam-se, como é natural, às situações em que um operador nacional, com a sua rede de cobertura geral no continente, pretenda alargar as suas emissões às regiões autónomas em associação com entidades de âmbito regional ou local.
Foi preocupação da nossa proposta conceder uma protecção adequada aos direitos adquiridos, aos legítimos interesses e às expectativas dos actuais operadores devidamente autorizados. Os serviços por ele prestados, à população portuguesa e a sua rica experiência profissional justificam, bem as soluções apresentadas na proposta relativamente à sua integração no novo mundo legislativo que ela representa. Dada a natureza administrativa dos actos, a proposta determina que os alvarás, para o exercício da actividade de radiodifusão em ondas médias e em frequência modulada serão atribuídos por resolução do Conselho de Ministros ou por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pela comunicação social e pelas comunicações, consoante se trate de emissor com possibilidade de cobertura geral ou regional ou de cobertura local. Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, é relativamente aos emissores com possibilidade de cobertura local, optou-se pela solução de os seus alvarás serem atribuídos por resolução do respectivo governo regional.
No domínio das condições de preferência à obtenção do alvará para o exercício da actividade de radiodifusão, privilegiaram-se todas aquelas situações que de uma forma objectiva, possam, por um lado, viabi-
23 DE MAIO DE 19862723lizar o empreendimento com autonomia económica e qualidade de programação e, por outro, assegurem à actividade uma experiência profissional no sector e a ligação estreita aos interesses locais.
Um aspecto importante para o sucesso da actividade de radiodifusão e para a sua dinâmica ao longo dos anos é o que tem a ver com a transmissibilidade dos alvarás. As condições em que tal transmissão se pode fazer, constante da proposta, contribuirão, sem dúvida, para a indispensável renovação das entidades operadoras, sempre que estas atravessem situações de crise grave. De referir que o alvará será atribuído, a título provisório, durante um período de dois anos, aquando da sua primeira autorização, e que a sua transmissão não pode ocorrer antes de passados cinco anos sobre a sua concessão.
No capítulo do equipamento de radiodifusão, estabelecem-se normas de vistoria e ensaio, de licenciamento e de fiscalização técnica dos equipamentos que são indispensáveis para que cada operador possa funcionar sem perturbações na sua faixa de frequência e com garantia para o público da qualidade de emissão.
As entidades operadoras de radiodifusão sonora só poderão assegurar a sua isenção informativa e a qualidade da sua programação se dispuserem de autonomia económica e financeira proveniente do exercício da sua actividade. Daí a importância de se reconhecer que a difusão de materiais publicitários poderá ocupar até 10% de emissão diária. Pensamos que se trata de uma opção vital para o futuro das empresas de radiodifusão.
Referiria ainda que se optou por considerar como ilícito de mera ordenação social as infracções às diversas disposições da proposta que estão tipificadas no artigo 25.o
A terminar, só iria fazer uma reflexão final. A proposta de lei apresentada pelo Governo sobre a atribuição de alvarás e licenciamento de estações emissoras de radiodifusão, em articulação com a proposta de lei da radiodifusão que vai ser também discutida nesta Assembleia, representa um instrumento fundamental para promover a urgente moralização e legalização de um sector no qual se têm registado significativos avanços tecnológicos e relativamente ao qual os diversos agentes económicos têm vindo a demonstrar um inequívoco e legítimo interesse de exercer tal actividade. Pensamos que é urgente legislar sobre esta matéria neste período em que se reivindica com veemência a «liberdade das ondas». Se nos atrasarmos a dar resposta a estas solicitações económicas e sociais, não tenho dúvidas em afirmar que serão os próprios responsáveis das estações de radiodifusão que nos virão pedir a «polícia das ondas». A proposta do Governo está também orientada para promover a autonomia económica, a independência informativa e a especificidade regional e local das futuras estações emissoras, valores estes que são fundamentais, que ao Estado compete promover e aos agentes económicos compete realizar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento inscreveram-se os seguintes Srs. Deputados: Costa Carvalho, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, Sousa Pereira, Vieira Mesquita e Jorge Lacão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.O Sr. Costa Carvalho (PRD): - Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, a minha primeira questão é a seguinte: o Sr. Secretário de Estadoreferiu-se à existência, detectada, de 120 rádios locais clandestinos. Como é que a proposta de lei pode vir a contemplar a situação destas rádios, uma vez que no artigo 27.o fala, concretamente, em emissoras já legalizadas e estas não o estão?
A segunda questão respeita ao grau de preferência que é dado aos ex-titulares das partes sociais nacionalizadas. A proposta encarece esta preferência e eu perguntaria ao Sr. Secretário de Estado se isto não irá levantar novamente um caso relacionado com o do Jornal de Notícias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Secretário de Estado, quero colocar algumas perguntas sucintas.
No preâmbulo da proposta de lei do Governo refere-se a decisão do Plano de Genebra, que determina para Portugal mais três coberturas gerais, e diz-se que duas já foram atribuídas - uma à RDP -, restando, consequentemente, por atribuir uma cobertura geral. Gostava de saber, Sr. Secretário de Estado, para onde foram as outras duas coberturas gerais, uma vez que só uma está distribuída à RDP. Gostava também de saber se pretendem distribuir essa cobertura geral para outras entidades que não sejam empresas públicas de radiodifusão.
Em relação a um outro aspecto da proposta de lei, que diz respeito ao monopólio estatal, diz-se em determinada altura que a actividade de radiodifusão em ondas quilométricas - ondas longas e ondas curtas - é assegurada por uma empresa pública de radiodifusão, sem prejuízo dos actuais operadores aconselhados ou devidamente autorizados. Diz-se ainda que excepcionalmente e por razões de interesse nacional a actividade pode ser assegurada por outras entidades.
Quais são as excepções? Será que o Governo pensa entregar estas ondas longas e ondas curtas a outras entidades que não sejam apenas entidades de interesse público - empresas públicas? Recordo, Sr. Secretário de Estado, que o que se faz «lá fora», à semelhança de quase todos ou de todos os países europeus, é que as ondas longas e curtas estão severamente controladas pelo monopólio estatal. Gostava de saber, Sr. Secretário de Estado, se dentro dessas excepções, de ondas longas e de ondas curtas, poderá caber, por exemplo, a entrega a uma qualquer voz da América ou a uma outra qualquer voz de militares norte-americanos.O Sr. António Capucho (PSD): - Só à voz do Kremlin, à voz da Rússia!O Orador: - Sr. Deputado António Capucho, é bom que V. Ex.a tenha conhecimento do que se passa.
Eu estou a fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado. Se o Sr. Deputado António Capucho quiser explicar, teremos muito gosto em ouvir as suas explicações.O Sr. António Capucho (PSD): - É o direito de apartes, Sr. Deputado.O Orador: - Evidentemente, Sr. Deputado, são os tais apartes simpáticos ... !
27241 SÉRIE - NÚMERO 72Gostava de saber quais são essas excepções e se o Governo pensa entregá-las a outras entidades privadas, nomeadamente, estrangeiras.
Em relação ao espectro radioeléctrico diz-se que nenhum alvará ou as subsequentes alterações serão conferidos sem que a entidade que superintende nas radiocomunicações os confirme. Gostava de saber quem vai apoiar? Será que o Governo não deverá prever que o Conselho Nacional de Telecomunicações deva emitir um parecer sobre os planos gerais neste capítulo do espectro radioeléctrico?
Gostava também de saber, Sr. Secretário de Estado, se em relação ao artigo 7.o, da concessão de alvarás - tendo o Sr. Secretário de Estado dito na parte final da sua intervenção que será decidido por Conselho de Ministros ou por despacho- conjunto do Ministro e do Secretário de Estado da área -, o Governo afasta definitivamente um parecer vinculativo ou um qualquer parecer do Conselho de Comunicação Social.
Creio, Sr. Secretário de Estado, perante o que aqui se aponta na alínea a), que se afastam as cooperativas de profissionais de radiodifusão da possibilidade de terem postos emissores de cobertura nacional. Pergunto, pois, o porquê de vermos a exclusão dessas cooperativas de profissionais que são relegadas para o lugar de rádios locais ou regionais.
Finalmente, também há uma outra questão que o Sr. Secretário de Estado referiu e que diz respeito ao título provisório de validade do alvará, onde se mencionam, para tal efeito, dois anos. Gostava que me desse uma explicitação. Não digo que esteja contra ou a favor - é possível que isto seja perfeitamente correcto; mas gostava de saber se esse tipo provisório é imposto pela lei, é solicitado pela estação emissora, ou melhor, que tipo de démarches são necessárias para se adquirir esse tipo provisório. E, Sr. Secretário de Estado, o que é que acontece durante esses dois anos? Será que haverá uma _fiscalização rigorosa sobre esses postos emissores ou é apenas um título provisório para encher e depois dar-se-á o título definitivo?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Secretário de
Estado dos Transportes e Comunicações, a primeira
Ideia é a de que este debate teria sido bastante mais
esclarecedor se o Governo tivesse fornecido à Assembleia da República os elementos que estão pedidos há
cerca de dois meses, sobre o espaço radioeléctrico português, e que continuam sem ser fornecidos. Ainda
assim pensamos que no debate que se está a realizar
Diria ao Sr. Secretário de Estado que a concepção governamental deste diploma assenta, ou pretende fazer-nos crer que assenta, em carácter e aspectos meramente técnicos. Não se pode encarar este problema de um ponto de vista meramente técnico. Trata-se de saber como vai ser utilizado o espaço radioeléctrico, que é um bem público e que não. pode ser considerado um bem do Governo.É um bem que diz respeito a todos os cidadãos e cuja utilização tem de ser garantida com condições de igualdade de tratamento e de não discriminação. É algoque o Governo não prevê no seu diploma e é algo sobre que eu gostaria de ouvir a opinião do Governo, nomeadamente acerca de soluções que constam de outros projectos e que visam, precisamente, assegurar esse controle democrático.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma outra questão tem a ver com as
actuais rádios locais. Já coloquei esta questão ao PS
e gostaria, também, de ouvir a opinião do Governo.
Pensa o Governo que a aprovação por esta Câmara
de um diploma sobre licenciamento de estações emissoras de radiodifusão significaria, pura e simplesmente, que todas as actuais rádios locais deverão
fechar? Ou deveremos prever regimes transitórios que
tenham em conta o papel que muitas destas estações
têm vindo a desempenhar na vida pública e comunitária?
A terceira questão, Sr. Secretário de Estado, tem a ver com a utilização da onda longa e da onda curta. Diz o Governo, no artigo da sua proposta, que este serviço será assegurado apenas pela empresa pública de radiodifusão, sem prejuízo dos actuais operadores concessionários ou devidamente autorizados.
Peço-lhe, 5r. Secretário de Estado, que nos diga, de viva voz, quem são os actuais concessionários deste serviço, quem neste momento tem direito a transmitir em onda curta. Sabemos que a RDP e a Rádio Renascença transmitem, mas quem são os outros?
O Governo refere, no n.o 2 do artigo 2.o desta mesma proposta, o interesse nacional. Pergunto: considera o Governo de interesse nacional enviar a partir do território português propaganda anti-Estados que têm relações diplomáticas com o Estado Português? Considera o Governo que, a ser aprovada a sua proposta, esta solução seria de manter?
A última questão que quero colocar é a da publicidadeNa proposta de lei de radiodifusão que apresentou, o Governo refere que as estações de cobertura nacional têm direito a utilizar para publicidade 20% do tempo diário de emissão e, para o caso de estações de carácter regional e local, fala apenas de 10'%. Porquê esta disparidade de critérios? Considera ou não o Governo que a maior parte de rádios de características locais precisa de ter, como «pão para a boca», a fim de poder funcionar, o apoio do comércio local ou de entidades locais que lhe permitam um efectivo funcionamento, sem depender de estruturas de interesses económicos favorecidos?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - São apenas estas as questões que lhe deixaria neste momento. Terei oportunidade de colo=car mais algumas na intervenção que vou proferir a seguir.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Sousa Pereira.O Sr. Sousa Pereira (PS): - Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, gostaria de lhe colocar duas questões.
23 DE MAIO DE 19862725No artigo 2.o, n.o 2, da proposta de lei, diz-se que, «excepcionalmente, e por razões de interesse nacional, a actividade a que se refere o número anterior» - ou seja, a actividade de radiodifusão em ondas quilométricas e decamétricas - «pode ser assegurada por outras entidades mediante contrato de concessão a autorizar por resolução do Conselho de Ministros». Solicitaria ao Sr. Secretário de Estado que especificasse, se possível com um exemplo, o que se entende por «interesse nacional».
Outra questão é a de saber se a concessão de alvarás a entidades estrangeiras tem como finalidade legalizar emissoras que eventualmente já estejam instaladas ou se, pelo contrário, se visa o alargamento do âmbito da exploração da actividade radiofónica.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, não dispõe a proposta do Governo, como condição de prioridade para a atribuição de alvará de licenciamento, a renúncia à publicidade, como, aliás, acontece com o projecto do Partido Socialista.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E acontece mal!O Orador: - Julgamos que bem andou o Governo ao fazer como fez.
No entanto, ela estabelece, para limite da publicidade a utilizar no caso das rádios locais, 10% do tempo de emissão global diário, enquanto o projecto do PS estabelece 3% para esse efeito.
A pergunta que lhe coloco e que, aliás, também foi formulada pelo Partido Comunista é a seguinte: que critério foi seguido para estabelecer apenas 10% e não 12%, 13% ou 15%, sabido que as próprias rádios locais saberão gerir os seus interesses, já que, se efectivamente vierem a saturar o espaço radioeléctrico com publicidade, elas próprias sucumbirão a esse espírito de lucro fácil? Por isso mesmo lhe coloco a questão. Penso, sim, que deve haver um limite para a utilização da publicidade nessas rádios, mas gostaria de conhecer o critério que o Governo seguiu para estabelecer esses mesmos 10%.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, quero colocar-lhe três perguntas.
A primeira questão é a seguinte: a dado passo da sua intervenção, o Sr. Secretário de Estado afirmou que «a actividade da radiodifusão sonora é considerada um serviço público». Estamos de acordo com a definição, daí a pergunta que lhe coloco: por que é que o Governo não consagrou esta definição nem na proposta sobre licenciamento nem na proposta que regula o exercício da actividade de radiodifusão?
A segunda questão é esta: o Sr. Secretário de Estado afirmou também que a proposta do Governo salvaguardava os direitos adquiridos, mas a proposta não dá quaisquer garantias de preferência às actuais estações de rádio local. Pergunto: está o Governo aberto a admitir essa possibilidade e em que condições?Terceira pergunta: admite o Governo que ao Conselho de Comunicação Social seja conferida competência para emitir parecer vinculativo sobre as decisões de licenciamento?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentarei responder por ordem cronológica aos senhores deputados que pediram esclarecimentos.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Costa Carvalho, gostaria de referir o seguinte: de facto, foi referido que existem neste momento detectadas e inventariadas pelos serviços radioeléctricos 120 rádios locais, muito embora o número de estações existentes seja superior.
O Sr. Deputado perguntou qual é a relação quanto aos emissores já legalizados. Como sabe, no plano de frequências que estão disponíveis para distribuir, quer na onda média quer na frequência modulada, temos a possibilidade de as distribuir a todos os candidatos, ou seja, a estes 120 e a outros que se apresentem, pelo que isso não suscita qualquer problema relativamente aos operadores que já existem e que já estão a actuar na frequência modulada, isto é, não há qualquer colisão com a intervenção que eles já têm.
Quanto ao problema da preferência dos ex-titulares, parece-nos evidente que as pessoas que já foram titulares de partes sociais em empresas de comunicação social e que depois, fruto das nacionalizações, se viram privadas dessas suas partes devem poder agora utilizar as indemnizações para constituir empresas deste tipo, ou seja, para reiniciar a sua actividade nesta área. Não vemos por que é que devam ser excluídas; pelo contrário, parece-nos que deve ser considerada uma condição especial de preferência. Será bom que, caso estejam de acordo com a proposta de lei, em condições de serem aceites, eles possam exercer essa actividade.O Sr. Costa Carvalho (PRD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Carvalho (PRD): - Sr. Secretário de Estado, quando lhe coloquei a pergunta sobre as rádios locais que não estão legalizadas, pretendia saber se elas poderão continuar a funcionar sem risco, ou seja, se vai haver uma moratória...O Orador: - Ó Sr. Deputado, as rádios locais, excepto os operadores legalizados, não estão legalizadas. É por isso que estamos a discutir esta lei, e só na sequência dela é que iremos legalizar rádios que existem.
Como foi colocada, por vários senhores deputados, a questão se saber se haverá ou não um período transitório, e dado que não entendi assim a sua pergunta, responder-lhe-ia aquando da resposta àquela questão.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, diria, quanto à primeira questão, o seguinte: de facto, foram atribuídas ao País, pelo Plano de Genebra, três coberturas gerais
2726na frequência modulada. Duas já foram distribuídas - uma à Radiodifusão Portuguesa e outra à Rádio Renascença -, e há uma terceira disponível.
Um dos senhores deputados perguntou o que é que poderia acontecer relativamente a esta frequência. Ela pode ser distribuída como rede de cobertura geral ou como rede regional.
A um outro senhor deputado - de cujo nome não me recordo, mas que identificarei depois na resposta às perguntas que tenho anotadas -, que perguntou se as cooperativas poderiam concorrer, respondo que, como sabe, não há nada que impeça, relativamente a estas estações de onda ultracurta, como também em qualquer onda, que quaisquer entidades, sejam públicas, privadas ou cooperativas e qualquer que seja a sua forma jurídica, possam concorrer para exercer essa actividade.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca equacionou também - foi um artigo muito examinado o ponto respeitante à possibilidade de se autorizar, a título excepcional e por razões de interesse nacional, a atribuição das ondas longas e curtas.
Quanto às ondas longas, não as temos distribuído.
Quanto às ondas curtas, parece-me que a resposta é relativamente simples: é sempre necessário dispor de uma «válvula de escape», de uma saída, para situações que possam ocorrer. A formulação inclui a expressão «excepcionalmente, e por razões de interesse nacional» precisamente porque podem ocorrer situações em que haja interesse em conceder uma nova autorização, pelo que é aquando dessa situação excepcional que deve ser apreciada a situação. De outra forma, teríamos, como é óbvio, identificado aqui quais eram as situações que se previam.
Relativamente ao problema do controle do espaço radioeléctrico, o Sr. Deputado perguntou por que é que o plano de frequências não deveria obter um parecer do Conselho Nacional de Telecomunicações.
Como o Sr. Deputado sabe, o Conselho. Nacional de telecomunicações foi criado para outros objectivos. A entidade que, em termos de Administração Pública é responsável pela representação do Estado Português e pela elaboração do planeamento e da gestão do espaço radioeléctrico são precisamente os CTTs, através dos seus serviços radioeléctricos. Não vemos razão para se ir recolher um parecer de outra entidade que não está vocacionada para esta função, pois parece-nos que a entidade a quem está cometida esta missão é competente e capaz para a exercer com isenção.
O Sr. Deputado e, segundo penso, outros senhores deputados referiram-se, também ao problema de haver ou não um parecer do Conselho de Comunicação Social no processo de atribuição de quaisquer ondas.
Em termos constitucionais, não são essas as missões que estão atribuídas ao Conselho de Comunicação Social. Por outro lado, parece-nos que é necessário clarificar perfeitamente que estamos aqui a tratar de actos administrativos com uma responsabilidade clara por parte do Governo, através de um processo muito transparente, em que se fixam condições objectivas de acesso e de exercício da actividade, pelo que enxamear este processo com pareceres não nos parece correcto nem origina valor acrescentado relativamente ao que pretendemos obter do processo.
Quanto à questão de saber em relação aos critérios de preferência, se as cooperativas estavam afastadas, considero-a já respondida em função da resposta anterior.I SÉRIE -NÚMERO 72Em relação à última questão colocada pelo Sr. Deputado, ou seja, a do porquê do título provisório dos alvarás, os alvarás são concedidos através de processos de candidatura, os quais, como o Sr. Deputado há-de calcular, podemos qualificar de académicos, isto é, temos um conjunto de entidades que nos vão propor - certamente que todas irão - os melhores projectos e os mais conformes com a lei. E vai ser difícil avaliar essas situações, embora haja, designadamente, um conjunto de critérios objectivos.
Daí que a nossa ideia tenha sido precisamente a de estabelecer um período provisório, porque isso nos permite, através dos organismos que têm de autorizar e fiscalizar, seja ao nível da comunicação social seja ao nível das comunicações, acompanhar o nível técnico e a conformidade da actuação dos operadores com a lei e, portanto, voltar a emitir um juízo já baseado não em meras intenções mas, sim, na prática dos operadores.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Secretário de Estado, agradeço-lhe as respostas dadas e a possibilidade que me deu de o interromper.Em relação ao problema das cooperativas, o Sr. Secretário de Estado, disse há pouco que já tinha dado a resposta. Em resposta à questão do Plano de Genebra, disse que duas já foram entregues, uma à Rádio Renascença e outra à RDP, que a terceira poderá ser distribuída como cobertura geral ou não e que até as cooperativas poderão ter acesso a esta. A verdade é que, no artigo 8.o, n.o2, alínea a), se diz que as cooperativas constituídas por profissionais de comunicação social beneficiarão de direito de preferência sobre
as outras candidaturas para estações de cobertura regional e local.
A pergunta que coloco é esta: por que razão as cooperativas são afastadas da possibilidade de poderem obter uma estação de cobertura geral e não apenas de cobertura regional e local?O Orador: - Sr. Deputado, talvez eu não tenha sido suficientemente claro.
No artigo 8.o estamos a disciplinar condições gerais de preferência para a obtenção do alvará relativamente ao processo do licenciamento e não quanto ao processo respeitante às ondas curtas.
Em relação às ondas curtas, o articulado da proposta, nos termos em que está formulado, não impede que possamos atribuir, excepcionalmente, e por razões de interesse nacional, a empresas públicas, cooperativas ou empresas privadas.
Quanto ao problema concreto referido pelo Sr. Deputado, o da distribuição de uma onda ultracurta de frequência modulada, ele cai também nesta possibilidade. O artigo 8.o, como há-de notar, não distingue se estas condições de preferência são só para a rede local, só para a rede regional ou só para a rede geral, pelo que são para todas.. E, sendo para
Portanto, por razões de formalidade e de regime jurídico, não vedamos a nenhuma entidade o acesso à frequência modulada em cobertura geral só por ser entidade pública, entidade privada ou entidade cooperativa.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Certo, isso será apreciado em Comissão!O Orador: - Relativamente às perguntas do Sr. Deputado Jorge Lemos, concordo com o Sr. Deputado que não estamos aqui a discutir aspectos meramente técnicos; muito embora - confesso-o aqui, muito sinceramente - eu não tenha compreendido a sua alusão à aparente contradição da proposta do Governo, quando referiu que o espectro radioeléctrico é um bem do domínio público e que a nossa configuração é a de que é um bem do Governo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Explico-lhe depois!O Orador: - Ó Sr. Deputado, o Governo não tem bens. Não tenha medo de que o Governo administre os bens que tem de administrar. É para isso que os senhores mandatam o Governo.Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nós não!Risos.O Orador: - Relativamente ao problema do processo de legalização das rádios locais, que foi colocado pelo Sr. Deputado e, segundo penso, por mais dois Srs. Deputados, a nossa intenção também está muito claramente assumida na nossa proposta, em conformidade com toda uma prática que vem a acumular-se desde 1981 e que decididamente resolvemos avançar agora.
Qual é a questão? Existem frequências disponíveis, que vão ser divulgadas, e a lei dirá em que termos é que se tem acesso e se exerce a actividade. O problema que temos neste momento é o de saber como aceder a essa actividade.
Sr. Deputado, pensamos que as leis são feitas para se respeitarem. A nossa intenção é a de que, desde o momento em que a lei entre em vigor (devo dizer que temos capacidade para encurtar alguns dos prazos que estão aí evidenciados), e na medida em que há outros actos que podem ocorrer em simultâneo, todos os candidatos às rádios locais apresentem as suas propostas.
Efectivamente, tal como sucedeu noutros países, pensamos que, enquanto não estiverem legalizadas, as rádios não poderão operar. Aliás, posso dizer-lhe que foi também essa a intenção que me manifestaram pessoalmente dirigentes de rádios locais que organizaram o recente encontro em Abrantes.Iria concluir muito rapidamente a resposta a um conjunto de questões, que também já estão aqui equacionadas em parte.
Sobre o problema da utilização das ondas longas e curtas, penso que já respondi parcialmente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa novamente, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Secretário de Estado, creio que terá respondido parcialmente, mas não me respondeu a uma questão essencial, que é a de transmitir a esta Assembleia quais as entidades que neste momento estão a utilizar a onda curta, para além da RDP e da Rádio Renascença, que são conhecidas.O Orador: - Certo, Sr. Deputado.