I SÉRIE — NÚMERO 9 40 Estamos a falar do encerramento dos Tribunais de Mação e de Ferreira do Zêzere; estamos a falar da passagem do Tribunal de Alcanena a secção de proximidade; estamos a falar da perda de valências judiciárias, designadamente em matéria de família e menores, em matéria de trabalho, que existiam no Tribunal da Comarca de Abrantes e que foram centralizadas noutros tribunais, designadamente com a concentração de valências judiciais nas capitais de distrito, no caso concreto em Santarém. Do ponto de vista do PCP, e defendendo iniciativas legislativas que aqui apresentámos na passada Legislatura, entendemos que os tribunais existentes nas anteriores comarcas judiciais deveriam manter, no mínimo, um tribunal de competência genérica em matéria cível e criminal, o que não acontece com este mapa judiciário. A dita especialização foi feita também por via da concentração e não é por acaso que, por via do mapa judiciário, quando se diz que foi criado um tribunal, por exemplo, de execuções no Entroncamento, se esquece que a população desde Samora Correia tem de ir ao Entroncamento para tratar de qualquer processo de execução. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, em nome da especialização, o que há aqui é uma concentração de valências nos tribunais que coloca as populações, particularmente as do interior, mais vulneráveis, com menos acesso à justiça. Não bastava já a onerosidade no acesso à justiça, não bastava já a falta de apoio judiciário às populações com menores recursos económicos, também agora o problema geográfico, o problema da acessibilidade coloca-se em relação aos tribunais, com graves prejuízos para as populações. Dizia, há pouco, o Sr. Deputado Duarte Marques que o FMI considerou esta reforma como a reforma do século em matéria judiciária. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Talvez tenham razão. Terá sido o maior retrocesso judiciário do século, e isso é um motivo de preocupação, pelo que pensamos que esta questão deve ser revisitada e que as consequências negativas deste mapa judiciário devem ser alteradas num futuro próximo. Aplausos do PCP, do PS e do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, declaro encerrado o debate da apreciação da petição n.o 430/XII (4.a). Peço a atenção da Câmara para a leitura da agenda do dia de amanhã. A sessão começa às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: do ponto 1, consta a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 43/XIII (1.a) — Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015 (PS), 42/XIII (1.a) — Extinção da sobretaxa do IRS (PS), 34/XIII (1.a) — Extinção das reduções remuneratórias na Administração Pública (PS), 35/XIII (1.a) — Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade (PS), 39/XIII (1.a) — Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro (PSD e CDS-PP), 40/XIII (1.a) — Regula a aplicação da contribuição extraordinária de solidariedade durante o ano de 2016 (PSD e CDS-PP) e 41/XIII (1.a) — Regula a aplicação em 2016 de matérias fiscais constantes da lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2015 (PSD e CDS-PP). Segue-se, no ponto 2, a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 11/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a prossecução de uma política global e integrada de modernização administrativa (PSD e CDS-PP) e 15/XIII (1.a) — Inovar no setor público (PS). Por último, serão discutidos, em conjunto e na generalidade, os projetos de lei n.os 6/XIII (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida (PS), 36/XIII (1.a) — Garante o acesso de todas as mulheres à procriação