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Devo dizer que a criação do INOFOR nada teve a ver com isto que acabei de referir. Os Srs. Deputados - e digo-o com o devido respeito - não estão a ler devidamente o Estatuto do INOFOR. Na verdade, este último é um instituto de pequena dimensão, que visa introduzir factores de inovação. Não visa substituir ninguém na gestão de nada. não visa retirar competências, visa apenas introduzir factores de qualidade que eram bem necessários e continuam a sê-lo, pois precisamos de ter uma formação profissional eficaz.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, para uma intervenção.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Confesso que estou perplexo...O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Isso cura-se!O Orador: - Espero que sim. Aliás, desejo, sinceramente, que possa ter essa esperança!
Como dizia, ouvi o Sr. Secretário de Estado chamar-nos a atenção para o facto de o diploma que foi objecto deste pedido de apreciação parlamentar não se referir somente aos vencimentos, contendo dois outros importantíssimos aspectos, o de permitir a delegação de competências e o de permitir que o Instituto não se obrigasse apenas pela assinatura do seu Presidente, tentando assim dizer-nos que a questão dos vencimentos é de somenos e que importante, de facto, é a questão da delegação de competências e a da assinatura do Presidente.
Perante isto, retiro uma conclusão: até agora, as delegações de competências que ocorriam eram ilegais e como, certamente, ninguém quer cometer ilegalidades, havia, portanto, um acréscimo de trabalho e de responsabilidade para os quadros superiores do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Agora, o Governo veio aligeirar essa carga de trabalho dos quadros dirigentes, mas não ficando pelo aligeiramento dessa carga de trabalho, entendeu também por bem aumentar-lhes os vencimentos.
Por outro lado, fiquei também a saber uma coisa que me parece extremamente curiosa: todos queremos aumentar a eficácia, todos queremos aumentar a qualidade, to-
1164 I SÉRIE - NÚMERO 35dos queremos aumentar a transparência, no fundo, todos queremos aumentara qualidade de um importantíssimo serviço que é prestado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, mas ficamos a saber que a qualidade depende de 30% de aumento nos salários. Foi isto que foi dito!O Sr. Moreira. da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - O que foi dito foi que há uma enorme vontade de assegurar isto, aquilo e aqueloutro e os meios para concretizar essa vontade traduzem-se no aumento de, 30% do vencimento dos quadros dirigentes do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Isto parece-nos, pouco mas, principalmente, parece-nos muito pouco. abonatório das pessoas que o Governo do Partido Socialista escolheu para assumirem a responsabilidade de dirigir o Instituto, pois aquilo que está aqui a ser dito é que com mais 30% de vencimento eles vão atingir níveis de eficácia que sem esses 30% não conseguiriam atingir.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Se a nossa eficácia for medida da mesma forma, teremos boas notícias a curto prazo!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Pará pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, não posso deixar de estar de acordo com parte do seu raciocínio, mas apenas se o Sr. Deputado o generalizar. O que o Sr.. Deputado não pode é querer «sol na eira e chuva no nabal»! O Sr. Deputado não pode ser complacente com a gestão das autarquias em que o seu partido é. majoritário e que têm uma ausência total de transparência e rigor na contratação, e devo dizer-lhe que há autarquias de maioria do seu partido em que a contratação é, pelo menos, atípica, quer no estatuto remuneratório, quer no estatuto contratual.
A pergunta que lhe faço é a seguinte: o Sr. Deputado vai levar o rigor da sua intervenção a todas as instituições públicas?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Percebi a referência indirecta às Câmaras Municipais de Lisboa e Porto!O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Cascais e Sintra!Protestos do PS.A Sr. Elisa Damião(PS):- - Oeiras é que é o mode-O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Pára responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputada Elisa Damião, confesso que gostaria de lhe poder dizer que estou de acordo consigo.
V. Ex. diz: «concordo consigo, senão ficar por aqui, se for a outras, situações idênticas a esta». Sr.a Deputada, desde que V. Ex.a enumere essas situações, terei o maior prazer em pronunciar-me sobre clãs.
Tenho, no entanto, um pequeno problema, Sr.a Deputada: penso que V. Ex.a está, porventura, traumatizada com o dia 14 de Dezembro e,. sinceramente, não conheço bem a situação da Câmara Municipal de Oeiras. A situação que conheço bem é a da Câmara Municipal do Porto, o que não tenho é a certeza de que V. Ex.a esteja a querer, referir-se a ela. Gostava que estivesse a querer referir-se a esta câmara municipal, porque isso seria sinal de que V. Ex.as estaria a defender princípios, independentemente de quem os viola!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se V. Ex.a está nessa posição, Sr.a Deputada Elisa Damião, estou consigo há muitos anos, porque há muitos anos que sou autarca no Porto e bato-me pelo cumprimento de princípios e de regras que os seus camaradas, a quem cabe, a responsabilidade da gestão autárquica no Porto, violam sistematicamente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Queira terminar, o seu tempo esgotou-se Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Não quero, de forma alguma, entender que V. Ex.a está a querer dizer: que, porque há câmaras municipais, nomeadamente a do Porto, que não cumprem princípios, está também o Governo dispensado de os cumprir no que diz respeito ao Instituto de Emprego e Formatação Profissional. Prefiro entender que V. Ex.a quer colocar as coisas pela positiva,' isto é, exigir do Governo o cumprimento de determinados princípios no Instituto de Emprego e Formação Profissional, como vamos os dois, com certeza, poder exigir que no Porto; como noutros sítios, camaradas seus cumpram esses mesmos princípios nas autarquias.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de forma muito breve, queria apenas tecer a seguinte consideração: das intervenções aqui proferidas, já ficaram claras quais são as questões que preocupam, em particular, os Srs. Deputados do PSD e não me cabe a mim tecer qualquer consideração sobre esse facto.
Limito-me a chamar a atenção para o seguinte: eu, como humilde Secretário de Estado, até ganho menos do que qualquer gestor público e estou. inteiramente à vontade para fazer aqui a defesa deste ponto Srs. Deputados, se o País entende que os gestores públicos ganham demais, têm várias formas para colocar esta questão, mas o que não me parece justo é que se concentre num instituto um discurso, que é legítimo, sobre os vencimentos dos gestores públicos.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Muito bem!O Orador: - O Instituto do Emprego e Formação Profissional é apenas equiparado aos outros institutos.Vozes do PS: - Muito bem!
31 DE JANEIRO DE 1998 1165O Orador: - Portanto, o que parece preocupar os Srs. Deputados não é a questão de saber se o aumento é de 5, 10, 20 ou 30% neste instituto em concreto, porque entendem quer os institutos públicos não devem ser remunerados desta; maneira!A Sr.a Elisa Damião (PS): - Muito bem!O Orador: - O que está a ser feito aqui, neste diploma, é algo muito simples: equipara-se o Instituto de Emprego e Formação Profissional a institutos públicos congéneres, com idêntico grau de complexidade e orçamentos, por vezes, até inferiores, aos quais é aplicado este nível remuneratório, nalguns casos há 4, 8 ou mais anos!
Portanto, não me parece que esta seja uma questão inteiramente justa para com este caso em concreto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está esgotada a lista de oradores inscritos para intervir, pelo que declaro encerrado o debate.
Srs. Deputados, informo que deu entrada na Mesa, e foi distribuída, a proposta de resolução n.o 77/VII, apresentada pelo PSD, que tem por objectivo fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.o 374/97, de 23 de Dezembro. Esta iniciativa será votada oportunamente, nos termos regimentais.
A próxima reunião plenária realiza-se no dia 4 de Fevereiro, às 15 horas, e terá como ordem do dia o debate, na generalidade, dos projectos de lei n.os 451/VII, 417/VII, 448/VII e 453/VII e do projecto de resolução n.o 38/VII, todos relacionados com a interrupção voluntária da gravidez, vulgo, aborto.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
1166 I SÉRIE - NÚMERO 35Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano, Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao prego de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 266$00 IVA INCLUÍDO 5%)Toda e correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República», e do «Diário da Assembleia da Republica», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 -1099 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 24 de Abril de 1998 I Série Número 61DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 1998Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Exmos. Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Deu-se conta da apresentação da apreciação parlamentar n.o 49/VII e do projecto de deliberação n.o 49/VII.
Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, o projecto de lei n.o 509/VII - Sistema Eleitoral para a Assembleia da República (PSD), a proposta de lei n.o 169/VII - Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e o projecto de lei n.o 516/VII - Lei Eleitoral para a Assembleia da República (PCP), que foram rejeitados. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa) - que também fez a apresentação da proposta de lei -, os Srs Deputados Luís Marques Guedes (PSD) - que também fez a apresentação do projecto de lei do seu partido -, José Magalhães (PS), Octávio
Teixeira (PCP), Ferreira Ramos (CDS-PP), Sónia Fertuzinhos (PS), Luís Sá (PCP) - que também fez a apresentação do projecto de lei da sem partido -, Jorge Lacão (PS), Carlos Encarnação (PSD), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Guilherme Silva, Barbosa de Melo e Luís Marques Mendes (PSD).
Foi também aprovado o projecto de resolução n.o 80/VII - Recomenda ao Instituto de Comunicação Social a sensibilização da concessionária de serviço público de televisão para a necessidade de tradução gestual da cobertura noticiosa dos principais acontecimentos nacionais e estrangeiros (CDS-PP).
Finalmente, a Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do CDS-PP e outro do PSD a deporem em tribunal.
21 DE ABRIL DE 1998 2047Carlos Manuel Marta Conçalves.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, as seguintes iniciativas legislativas: apreciação parlamentar n.o 49/VII - Decreto-Lei n.o 86/98, de 3 de Abril, que aprova o Regime Jurídico do Ensino da Condução (PSD) e projecto de deliberação n.o 49/VII - Alteração à Deliberação n.o 15-PL/89, de 7 de Dezembro (Presidente da AR).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no exercício de uma marcação potestativa do PSD, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.o 509/VII - Sistema Eleitoral para a Assembleia da República (PSD), da proposta de lei n.o 169/VII - Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e do projecto de lei n.o 516/VII - Lei Eleitoral para a Assembleia da República (PCP).
Para fazer a apresentação do projecto de lei n.o 509/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O sistema eleitoral para a Assembleia da República é hoje, no essencial, o mesmo que foi criado após a revolução do 25 de Abril para as primeiras eleições livres que tiveram lugar em 1975. É um sistema eleitoral que provou, que preencheu com sucesso as necessidades de implantação e afirmação do regime democrático, que permitiu a estabilização do nosso sistema político e propiciou as condições de governabilidade do País que, diga-se, não era o objectivo central dos seus autores iniciais. E não era por razões que bem se compreendem.
2048 I SÉRIE - NÚMERO 61As eleições de 1975 destinavam-se a escolher uma alargada e plural representação da sociedade portuguesa não com um mandato de apoio a um programa e a um governo mas, sim, com o objectivo de elaborar e fazer aprovar uma Constituição para a República. Tratava-se de eleições para a Assembleia Constituinte.
Só que o sistema assim nascido acabou por ser também adoptado no próprio texto da Lei Fundamental, aprovado pela Assembleia Constituinte, como sistema eleitoral para o Parlamento e, indirectamente, para a escolha do governo por este suportado. Este facto levou, eu diria que naturalmente, à criação de um desfasamento entre o modelo eleitoral e os seus propósitos. E foi essa razão que cedo motivou a formulação de algumas propostas de alteração, nomeadamente por parte do Partido Social Democrata, de que é exemplo a proposta apresentada por Francisco Sá Carneiro no final dos anos 70, sob o título Uma Constituição para os anos oitenta.
Contudo, e já então por força do choque que essa proposta significou para a aversão atávica do Partido Socialista às reformas, nada se conseguiu alterar durante 15 anos, mais concretamente até à revisão constitucional de 1989. Nesta revisão, sob a pressão política determinada do PSD, deu-se finalmente um primeiro passo na redução do número de Deputados - de 250 para 230 - e abriu-se a possibilidade de criação de um círculo nacional que viesse a permitir uma maior aproximação entre eleitores e eleitos, a alcançar pela redução da dimensão dos círculos eleitorais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Era esta a intenção manifesta das alterações introduzidas e foi isto mesmo que o PSD tentou realizar quando, em 1991, o Professor Cavaco Silva propôs, nesta Câmara, uma significativa e ambiciosa reforma do sistema eleitoral.
Mais uma vez, então, os propósitos reformistas do PSD esbarraram com o conservadorismo clássico do Partido Socialista, que, com argumentos estafados, alguns deles já claramente desmentidos pela capacidade (por duas vezes demonstrada pelo PSD) em obter, com o velho modelo eleitoral, duas maiorias absolutas - as tais, Srs. Deputados, que o sistema era suposto contrariar e que alguns socialistas chegaram ao ridículo de dizerem considerar uma «perversão ditatorial» da democracia -, inviabilizou, mais uma vez, a modernização do sistema eleitoral.
Inevitavelmente, o sentimento da necessidade na alteração do modelo eleitoral não deixou, ainda assim, de crescer na sociedade, de resto de acordo com uma tendência que é clara e comum à generalidade das democracias ocidentais e que resulta da cada vez maior vontade de participação e envolvimento directo dos cidadãos nas escolhas políticas e nos seus destinos colectivos.
Na verdade, Srs. Deputados, o Partido Socialista tem conseguido atrasar sucessivamente a reforma necessária e desejada do sistema eleitoral, mas não tem conseguido travar a vontade de mudança que é cada vez mais sentida pela generalidade dos portugueses.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na revisão constitucional de 1997, a reforma do sistema eleitoral voltou a ser um dos objectivos políticos mais firmes do Partido Social Democrata.
Logo no nosso projecto inicial apresentámos duas linhas de força essenciais: aproximar eleitores e eleitos, caminhando para a personalização do voto e reforçando a directa responsabilização dos Deputados, e diminuir o número de Deputados na Assembleia da República, permitindo dar outra dignidade ao trabalho parlamentar e melhorando objectivamente as condições da sua eficácia.
Foi um objectivo determinado e foi um objectivo alcançado.Aplausos do PSD.O texto constitucional flexibilizou-se em matéria de sistema eleitoral, remetendo para o legislador ordinário a definição concreta do modelo de eleição de Deputados para a Assembleia da República, mas fez questão de expressamente consagrar essas duas linhas de evolução desejadas para o sistema.
É verdade que já então houve quem levantasse a sua voz para politicamente discordar e se demarcar dessa evolução do texto constitucional, como foi o caso do Partido Comunista Português. Mas quem, como o PSD e o PS, votou favoravelmente essas alterações à Constituição não pode, responsavelmente, vir agora dar o dito por não dito, fingir que não queria aquilo que quis ou, pior, que fez o que fez com pura e deliberada reserva mental.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este debate vai seguramente servir também para desfazer essas dúvidas que quero acreditar não corresponderem à verdade.
Pela parte do PSD, é evidente que o projecto de lei apresentado por nós dá clara e inequívoca expressão à evolução anunciada. Nem de outra forma poderia ser. O assunto não se presta a mistificações e nunca o PSD aceitaria mexer na lei eleitoral para que, no fundo, tudo ficasse na mesma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A reforma que propomos persegue, pois, sem ambiguidades, esses dois objectivos essenciais, o que se traduz numa alteração profunda do sistema eleitoral, tal como o conhecemos. É uma reforma ousada, mas é uma reforma ponderada. Ela respeita os dois princípios que, a nosso ver, devem sempre balizar o sistema eleitoral português - o respeito pela proporcionalidade da representação e a garantia da governabilidade do País.
Como todos compreendem, a criação de círculos uninominais, onde a conversão de votos em mandatos tem necessariamente de ser feita pelo sistema maioritário quem tem mais votos é eleito, quem tem menos perde -, é uma inovação que vai no sentido contrário à querida e exigida proporcionalidade, como é também uma inovação que, pela força das circunstâncias, pode trazer dificuldades à governabilidade geral do sistema.
A fórmula que propomos para resolver estas duas questões é a instituição de um duplo voto. Cada eleitor disporá de um voto local, para escolher o Deputado que, no seu entender, melhor possa responder os desejos e interpretar as inquietudes da comunidade que integra o respectivo círculo eleitoral, e de um voto nacional, para escolher a força política à qual quer entregar o governo do País. É evidente que cada eleitor utilizará, de acordo com a sua consciência e em inteira liberdade, esses seus dois
24 DE ABRIL DE 1998 2049votos, mas a proporcionalidade será sempre assegurada de acordo com o resultado obtido no apuramento do voto nacional, com isso também melhorando - assim o esperamos, porque confiamos sem reservas na inteligência e no bom senso do eleitorado - as condições de governabilidade que são a nossa outra preocupação irrenunciável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O duplo voto resolve o problema com que muitas vezes nós, eleitores, nos podemos ver confrontados: o de ter de optar entre uma maior identificação pessoal ou até a simpatia que um determinado candidato nos mereça e o modelo de sociedade e de governo que queremos para Portugal.
Com o duplo voto é possível resolver a contento esse dilema, sem perda da governabilidade do sistema e com evidente ganho na desejável aproximação e maior responsabilização dos eleitos perante os eleitores. Vemos com agrado que o Partido Socialista já teve aqui um recuo relativamente à sua proposta inicial, reconhecendo a razão e a bondade da solução neste ponto defendida pelo PSD. Mas parece que recua sem estar convicto do que está a fazer, uma vez que apresenta a proposta não aceitável de criar uma desigualdade entre eleitores, dividindo-os em eleitores de primeira e eleitores de segunda.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Inqualificáveis!O Orador: - De facto, a proposta do Governo apenas dá duplo voto aos portugueses que residam no continente, naquilo que me parece uma clara violação do princípio da igualdade, princípio que, como é bom de ver, é particularmente sensível nesta área, pois o direito de voto é não só um indiscutível direito fundamental dos cidadãos mas também um direito, digamos que estruturante do próprio modelo de Estado de Direito democrático, que é baseado na soberania popular.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, repare-se, era conhecida de há muito a discriminação política a que o Partido Socialista teima votar os portugueses residentes no estrangeiro, gostando de os elogiar no discurso, mas procurando sempre desconsiderá-los na atribuição efectiva de direitos políticos. O que agora é novo é que para o Partido Socialista já nem sequer os portugueses residentes no território nacional merecem igualdade de tratamento no direito essencial de voto.Aplausos do PSD.De facto, Srs. Deputados, na proposta do Governo, os portugueses do continente têm dois votos, mas os da Madeira e dos Açores não! Que fique claro que para o PSD essa solução é um absurdo! O princípio do duplo voto tem de ser igual, sem excepção, para todos os eleitores. Ou há voto singular, e todos votam uma só vez, ou há duplo voto, e a todos é reconhecido o direito de votar duas vezes.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Feita a explicitação destes que são os traços estruturantes da reforma do sistema eleitoral preconizada pelo PSD, é importante fazer a apresentação dos aspectos essenciais em que a mesma se concretiza. Assim, propomos: a redução do número de Deputados para 184; a criação de círculos uninominais de eleição; a distribuição das comunidades portuguesas no estrangeiro por três círculos, um agrupando todo o espaço lusófono, outro agrupando os países europeus e um terceiro para o Resto do Mundo; a manutenção dos círculos da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma dos Açores; e a criação de um círculo nacional, abarcando em conjunto todos os eleitores nacionais, e onde é exercido o voto nacional que determina a escolha dos portugueses para o governo de Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste novo modelo eleitoral, se me permitem, Srs. Deputados, três aspectos parecem-me dever merecer uma explicação mais detalhada.
Em primeiro lugar, o porquê deste número de Deputados. Ao criarem-se círculos uninominais, mas desejando que se mantenha, como referi, o sistema de representação proporcional, é incontornável que se prevejam, e mesmo se antecipem, a ocorrência de escolhas do eleitorado nos círculos uninominais que tenham de ser compensadas pela atribuição de mandatos às outras forças políticas através do círculo nacional. É esta a razão de a Constituição estabelecer não um número fixo de Deputados mas, antes, um intervalo dentro do qual esse número pode variar.
Assim acontece, como se sabe, nos países que têm sistemas eleitorais análogos a este - como, por exemplo, a Alemanha -, impondo-se por isso antecipar uma variação no número global de Deputados eleitos em cada acto eleitoral, variação essa que é determinada pela livre opção, e só por ela, dos eleitores no exercício do seu voto local e do seu voto nacional. Livre opção e que pode ser diferenciada.
Quanto maior for o grau de coincidência entre cada um dos dois votos, menor será, obviamente, essa variação. Mas não prever nem permitir qualquer possibilidade de variação, como faz o Partido Socialista, ao, deliberadamente, encostar o número de mandatos a colocar em eleição ao número máximo do intervalo estabelecido pela Constituição - 230 - é, no fundo, tornar inexequível o sistema que se quer propor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Inexequível ou, então, Srs. Deputados, enganoso. É que, tornando de todo impossível acrescer às outras forças políticas qualquer mandato que eventualmente seja necessário para assegurar a proporcionalidade global do sistema imposta pela Constituição da República, a livre expressão diferenciada do duplo voto de que os eleitores dispõem implicará necessariamente a não eleição efectiva de candidatos vencedores em alguns círculos uninominais. Será enganar os eleitores, fazendo-os acreditar que estão com o seu voto local a eleger o seu Deputado para, no dia seguinte à legítima comemoração da vitória, acordarem com a notícia, para eles incompreensível, de que o seu Deputado, afinal, não é Deputado.
É uma solução enganosa que por certo gerará a indignação e a legítima revolta das pessoas, que se sentirão vítimas de um verdadeiro logro eleitoral.Aplausos do PSD.
2050 I SÉRIE - NÚMERO 61E isto leva-nos à segunda questão que gostaria de analisar, que é a da criação de círculos uninominais, de verdadeiros círculos uninominais.
Da primeira para a segunda versão da lei elaborada pelo Partido Socialista, os círculos uninominais de mera candidatura passaram a ser apresentados como círculos de eleição, num recuo, de assinalar, relativamente à oposição sempre manifestada pelo PS a círculos com esta natureza, nomeadamente durante os trabalhos da revisão constitucional e que explica a redacção final com que o artigo 149.o da Constituição acabou por ficar. Mas parece ser, também aqui, um recuo com pouca convicção. Os senhores quiseram fugir à crítica certeira que o PSD vos fez quanto ao carácter virtual dos vossos círculos uninominais, mas, ao tentarem emendar a mão, esbarraram na defesa obstinada que fazem da não redução do números de Deputados.
Na verdade, só é possível criar círculos uninominais verdadeiros e, ainda assim, assegurar a representação proporcional no sistema se houver flexibilidade no número de mandatos a atribuir. É que os eleitores têm dois votos, Srs. Deputados, e, pela liberdade do seu exercício, que é a essência do sistema, a expressão de cada um deles não tem de ser necessariamente na mesma força política. Isso baralha-vos as contas e torna inviável a transparência do vosso modelo.
O terceiro aspecto a que ainda me quero referir de modo especial é o da criação de um círculo eleitoral próprio para todo o espaço lusófono. Esta proposta que fazemos encerra um significado de relevante valor estratégico para o nosso futuro colectivo. O PSD tem do projecto de criação de uma Comunidade de Países de Língua Portuguesa, que ajudámos a lançar, a visão de um verdadeiro desígnio nacional que,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... não só pela responsabilidade histórica secular de um passado, uma cultura e uma língua partilhados em comum, mas ainda pela consciência clara de que a nossa afirmação no mundo e, em particular, na União Europeia em que estamos empenhadamente envolvidos, tem tudo a ganhar com a valorização e a potenciação dessa realidade. Apostar na Comunidade de mais de 200 milhões de pessoas, que é a comunidade de povos de língua oficial portuguesa, é um imperativo histórico e é uma indiscutível mais-valia para o nosso posicionamento na Europa e no mundo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É com esta convicção que entendemos ser crucial, também na Lei Eleitoral, fazer a afirmação da lusofonia como um assumido desígnio nacional.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos sabemos que a Lei Eleitoral não é matéria que possa estar permanentemente na agenda política. Não se mexe no sistema eleitoral todos os anos ou em cada legislatura. Isso não é possível, nem é sério!
Se mexermos agora nesta lei sem fazer a verdadeira reforma do sistema, a reforma que se impõe e que é há vários anos reclamada maioritariamente na sociedade portuguesa, não tenhamos dúvidas de que essa reforma ficará adiada por um bom número de anos. E isso é uma irresponsabilidade política em que o PSD não colaborará.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para chegarmos a este debate foi percorrido um caminho que teve etapas próprias. Alterou-se a Constituição da República, para permitir dar resposta aos grandes objectivos de redução do número de Deputados e de criação de círculos uninominais que reforçassem a aproximação entre eleitores e eleitos. Definimos, então, o primeiro trimestre deste ano como o timing ideal, passadas as eleições autárquicas, para a formulação de propostas de reforma do sistema eleitoral para a Assembleia da República. Apresentámos o nosso projecto em 16 de Março passado e aí dirigimos às outras forças políticas o pedido para, se assim o entendessem, avançarem também com as suas propostas de reforma, não para cumprir calendário ou ensaiar uma falsa vontade de mudança que se não tenha ou que, simplesmente, não se deseje.
O PSD tem a consciência de esta reforma ter sido em grande medida uma das que mais determinou o seu empenho e combate político que travou para que a revisão constitucional se fizesse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há hoje um afastamento crescente dos cidadãos em relação à política e às instituições representativas do País, num processo de divórcio entre eleitores e eleitos que urge inverter. Isto passa, não vale a pena iludirmo-nos, por encontrar as soluções que, sem ambiguidades nem equívocos, dêem resposta às expectativas larga e repetidamente expressas pela esmagadora maioria dos portugueses. Reduzir o número de Deputados e avançar para a criação de círculos eleitorais uninominais, preservando a representação proporcional e a governabilidade do sistema, pode, à partida, parecer a alguns a quadratura do círculo. Mas não é, é apenas um trabalho de equilíbrio e rigor.
O nosso projecto é um reflectido e amadurecido contributo para esta reforma. Este debate é para nós essencial para que fique claro quem aceita, sem reservas mentais, modernizar o nosso sistema eleitoral para a Assembleia da República, no respeito destes objectivos e com a preservação destes princípios.
Com todos os que a tal estiverem dispostos, queremos trabalhar nesta reforma. Não vale a pena fazermos desse trabalho a repetição da discussão que foi já feita e, depois de feita, acordada na revisão constitucional. Se for para isso, digam-no já, porque não queremos perder tempo ou hipotecar a verdadeira mudança.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De nada serve fingir o que se não quer, iludindo as pessoas. Há uma reforma, há muito reclamada, para fazer e nós somos dos que a querem fazer. Não contem connosco para o «faz de conta».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e ao Sr. Deputado Luís Sá, o que farei de seguida, para fazerem a apresentação dos respectivos diplomas, informo a Câmara que temos, entre nós, a acompanhar os trabalhos, 150 futuros eleitores, o que avoluma a nossa responsabilidade na discussão destes diplomas, ou seja, um grupo
24 DE ABRIL DE 1998 2051de 25 alunos da Escola Secundária António Arroio, de Lisboa, um grupo de 50 alunos da Escola Secundária Dr. Joaquim de Carvalho, da Figueira da Foz, um grupo de 20 alunos da Escola Secundária Maria Amália Vaz de Carvalho, de Lisboa, e um grupo de 55 alunos do Centro de Estudos de Fátima, além de cidadãos, que também quiseram vir assistir aos nossos trabalhos. A todos, peço a vossa habitual saudação calorosa.Aplausos gerais, de pé.Ainda antes de dar a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, informo a Câmara que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, os Srs. Deputados José Magalhães, Octávio Teixeira, Ferreira Ramos, Sónia Fertuzinho, Luís Sá e Jorge Lacão.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não é, ou não tem sido, esta a norma seguida pela Assembleia da República e, com toda a sinceridade, penso que não há norma regimental que conduza a esta situação.
Os pedidos de esclarecimento à intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes devem ser feitos de imediato e só depois as intervenções de apresentação dos outros diplomas, de acordo com a ordem de entrada, às quais se seguirão, caso haja, os respectivos pedidos de esclarecimento.
Portanto, não me parece, para além do mais seria introduzir uma grande confusão neste debate, que o melhor seria fazer-se de imediato todas as intervenções e só depois se passaria aos pedidos de esclarecimentos. Isto porque não me parece que, em termos regimentais, para além da norma que tem sido seguida na Assembleia da República, se possa fazer aquilo que foi agora sugerido pelo Sr. Presidente. Em nosso entender, os pedidos de esclarecimentos devem ser feitos agora.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenho sobre esta questão uma posição fanática, como calcula, mas há uma coisa que devo dizer: a minha memória regista que habitualmente se faz primeiro a apresentação de todos os diplomas, quando são de discussão conjunta, e só depois se passa aos pedidos de esclarecimento.
No entanto, se fazem questão em que assim não seja, não farei objecção. Em todo o caso, gostava que todos os grupos parlamentares se pronunciassem.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que concordo com o que foi dito pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Há uma exigência regimental nas interpelações ao Governo que obriga ao formato a que o Sr. Presidente agora aludiu, em que de facto ocorrem primeiro as duas intervenções, quer a do partido interpelante, quer a do Governo, e só depois os pedidos de esclarecimento, quer a um, quer a outro. Mas nas iniciativas legislativas, o que faz mais sentido é que os pedidos de esclarecimento e as respectivas respostas ocorram em directa relação com a intervenção a que se reportam.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, far-se-á como quiserem, o Plenário é soberano. Mas há uma coisa que lhe digo: se eu estivesse do vosso lado, gostaria de, primeiro, ouvir a apresentação de todos os diplomas para saber a quem pedir esclarecimentos e quais. Este é o meu ponto de vista, mas se preferem assim, assim se fará.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é para dizer que aceitamos que os pedidos de esclarecimento sejam feitos já.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Também peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, embora a minha memória seja coincidente com a de V. Ex.a, de toda a maneira, damos o nosso acordo.O Sr. Presidente: - Assim sendo, tem a palavra, para formular o seu pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, V. Ex.a trouxe hoje à Assembleia da República não apenas um projecto de lei - o que seria seu direito - mas todos os tiques, todos os vícios que, no passado, o PSD emprestou ao processo fazendo-o liquidar precocemente e impedindo qualquer reforma séria do nosso direito eleitoral. V. Ex.a viu toda a espécie de vícios na proposta governamental, mesmo os que isentos e objectivos académicos nunca vislumbraram em meses de discussão, mas não viu o mínimo defeito no projecto de lei que V. Ex.a apresentou e a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias considerou, a muitos títulos, arqui-inconstitucional. Sr. Deputado, é uma absoluta falta de rigor!
Em segundo lugar, colocou-se neste debate numa postura insensatamente acusatória. Sr. Deputado Luís Marques Guedes, desta Assembleia, uma lei eleitoral nova só sairá por dois terços e esses dois terços serão por nós sempre dados em função de critérios objectivos e do respeito estrito pela Constituição. Pode V. Ex.a berrar que não nos intimida minimamente.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Não adianta nada! Vamos discutir serenamente. Não berre!
Em terceiro lugar, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, V. Ex.a não reescreverá a história. Orgulhamo-nos do fac-
2052 I SÉRIE - NÚMERO 61to de, no passado, ter impedido a distorção da lei eleitoral, laminando os partidos menos representados, baralhando as condições de sufrágio e de maioria, favorecendo maiorias com menos votos e uma barreira mais baixa no declínio do PSD, que proeurou remediar esse declínio com engenharia eleitoral. Temos orgulho de ter impedido isso. Não temos vergonha, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Em quarto lugar, erguemos, depois da revisão constitucional e no quadro dela, cumprindo ditames dos Estados Gerais, do Programa Eleitoral e do Programa do Governo, em duas direcções que, para nós, são absolutamente essenciais: a reforma para a personalização do mandato e uma reforma que altere a situação inaceitável de desigualdade no acesso de homens e mulheres à Assembleia da República. São bandeiras que nos são tão caras que estamos disponíveis para exercer, nesta Assembleia, todos os esforços que permitam que obtenhamos por dois terços uma lei que o Sr. Presidente da República possa, entendendo, promulgar.
Porém, há duas coisas que nos inquietam na sua intervenção, Sr. Deputado: primeiro, a metodologia e a atitude. Ter-lhe-ia ficado bem saudar o facto de o Governo ter chamado à participação neste debate a Universidade portuguesa, especialistas, organizações, uma comissão em que (V. Ex.a bem o sabe) esteve representada uma alta personalidade que hoje é Vice-Presidente do PSD, dando um contributo por unanimidade, que muito prezamos e que V. Ex.a nem sequer referiu! Ó Sr. Deputado, o vosso congresso foi há dias. Não tem necessidade, cavaquista que é, de começar raivosamente já a desfazer a direcção que foi eleita no seu congresso! Não tem necessidade!Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.O Orador: - VV. Ex.as, estão incomodados!
Segundo, e para terminar, Sr. Deputado, nesta fase do debate, tenho uma pergunta a fazer-lhe, em nome da minha bancada, sobre uma questão para nós absolutamente essencial. Sr. Deputado Luís Marques Guedes, queremos saber se querem ou não querem o essencial. E o essencial é a reforma que personalize o mandato, aproxime os Deputados dos cidadãos e ajude, assim, a prestigiar a Assembleia da República, sendo essa a questão determinante para o prestígio da Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quem quer os fins, tem de querer os meios.
Sr. Deputado, o PS exprimiu uma posição, desde o princípio, tendente a conseguir que na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias debatamos todas as contribuições de todas as bancadas - o PP não pôde apresentar, mas poderá ainda, eventualmente, decidir apresentar uma iniciativa. Mas a condição absoluta para que isso possa acontecer é VV. Ex.as viabilizarem também as outras iniciativas, designadamente a proposta de lei que o Governo apresentou.
A única pergunta que lhe dirijo, e que é fundamental neste momento, é a de saber como é que VV. Ex.as votam a proposta do Governo. Seria um escândalo que, na sequência de um congresso em que pediram reformas, VV. Ex.as se comportassem irresponsavelmente, abortando uma contribuição essencial para uma reforma de fundo. Responda!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, agradeço as questões que me colocou.O Sr. José Magalhães (PS): - Foi uma!O Orador: - Devo dizer-lhe que falou muito, de facto, mas, no fundo, adoptou - entendeu por bem, o critério é seu - aquela atitude clássica do PS para travar qualquer reforma.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente!O Orador: - Ficou nervoso, mostrou-se incomodado e, depois, fez-se de vítima!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É o habitual!O Orador: - Aqui d'el Rei que o PSD não quer aquilo que nós queremos!
Sr. Deputado, revimos em conjunto, nesta Câmara, a Constituição da República e nessa revisão da Constituição da República apontámos expressamente, e ficou consagrado no texto constitucional, dois caminhos para o desenvolvimento da reforma da lei eleitoral - o da criação de círculos uninominais para aproximação dos eleitores a eleitos e o da redução do número de Deputados.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Já está esquecido!O Orador: - Diga-me - e esta questão tem de ficar muito clara entre nós, porque da sua intervenção, a páginas tantas, não consegui entender - se é ou não a favor da redução do número de Deputados da Assembleia da República. Se quiser, interrompo, com autorização do Sr. Presidente, para o Sr. Deputado me responder «sim» ou «não».Protestos do PS.Não quer?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Vá, responda!Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio. É que assim não é possível nem falar, nem ser ouvido.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Orador: - Sr. Presidente, eu pedi, com a sua autorização, para ser interrompido para que o Sr. Deputado José Magalhães, dentro do meu tempo, respondesse «sim» ou «não» à pergunta que lhe formulei. Se o Sr. Presidente autorizar...
24 DE ABRIL DE 1998 2053O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as interrupções são autorizadas pelo próprio orador.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, «sim» ou «não» à redução do número de Deputados?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, se quiser, faça favor de responder. Está autorizado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tenho todo o gosto em corresponder a este pedido de interrupção.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, responda à nossa pergunta porque a resposta que quer que eu lhe dê está na proposta no Governo. A nossa resposta está lá!Aplausos do PS.Vozes do PSD: - E não respondeu!O Orador: - Bom, já percebi que o senhor tem vergonha de responder!Risos e aplausos do PSD.Percebo, Sr. Deputado, que tenha vergonha de responder porque o senhor é um dos responsáveis, por parte da sua bancada (e honra lhe seja feita, porque fez um trabalho sério e idóneo), pela alteração da Constituição.O Sr. José Magalhães (PS): - Responda à minha pergunta!O Orador: - É um dos responsáveis por a Constituição ter apontado para a reforma do sistema eleitoral no sentido da redução do número de Deputados e agora tem vergonha de dizer perante os portugueses que mudou de opinião, que dá o dito por não dito, que já não quer aquilo que quis!Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio. Não posso passar a tarde a fazer o mesmo pedido!
2054 I SÉRIE - NÚMERO 61O Orador: - Não temos vergonha de o assumir. Não aceitamos mexer na lei eleitoral para deixar ficar tudo na mesma. Ou há verdadeiramente uma intenção de reformar o sistema eleitoral ou, então, desiludam-se, não contem com o PSD!Aplausos do PSD.É que, Sr. Deputado, estas duas questões, como disse, e muito bem (aliás, eu não esperava outra coisa da bancada do PCP, porque o PCP, nesta matéria, já tinha dito claramente a sua opinião durante a revisão constitucional - portanto, seria uma surpresa para mim se viessem aqui defender o contrário e dar o dito por não dito em relação ao passado), que centrei no meu discurso e que já repeti ao Sr. Deputado José Magalhães, são questões de princípio e não questões de especialidade. São questões pelas quais nos batemos e conseguimos, através da revisão da Constituição da República, ver consagradas no texto da nossa Lei Fundamental: a redução do número de Deputados e a criação de círculos uninominais, dentro da lógica de aproximação entre eleitores e eleitos. Estas duas questões são, para nós, as questões de princípio e, como tal, Sr. Deputado, não temos vergonha nenhuma, agora como no passado, em cada momento, de assumir com clareza que são condições sine qua non.
Coisa diferente, Sr. Deputado, é, por exemplo, o seguinte: é evidente que o número exacto de Deputados que a Assembleia da República deve passar a ter não é para ficar acertado neste debate, na generalidade. Essa, sim, é uma questão de especialidade, desde que esteja aceite o princípio - e o Sr. Deputado José Magalhães teve vergonha de me responder «sim» ou «não» - de que, sim senhor, a reforma caminhará nesse sentido.
Como também, relativamente aos círculos uninominais, não precisamos de discutir hoje, neste debate, quais são, quantos são e onde é que eles vão ser colocados. Isso é para a especialidade, Sr. Deputado.
Que fique claro que se sai deste debate ou para fazer uma reforma, com princípios e compromissos claros em tomo destes dois princípios que resultam da revisão da Constituição, ou, então, Sr. Deputado, como eu disse na intervenção - o Sr. Deputado sabe-o bem, todos nós sabemos e o País também sabe que a matéria eleitoral não é matéria para estar permanentemente na agenda política -, se alterarmos a lei eleitoral em 1998, não a alteraremos tão cedo, não voltaremos a mexer nela tão cedo. E como, para o PSD, esta é uma reforma que há muito é reclamada pelo povo português, tem de se fazer na primeira oportunidade que sair da revisão constitucional.
Não temos qualquer reserva mental relativamente àquilo que defendemos durante a revisão constitucional - e o Sr. Deputado sabe-o - e estamos hoje, aqui, a defender exactamente o mesmo que defendemos no processo de revisão constitucional. O que não aceitamos - e não é o caso do Sr. Deputado, não entenda isto como uma crítica à pergunta que me dirigiu - é que se dê o dito por não dito e que haja uns que agora têm medo de confirmar aquilo que anteriormente defenderam.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, em primeiro lugar, registámos uma nova visão sobre a lusofonia por parte do PSD, o que, de qualquer forma, nos parece um pouco excessivo neste debate. Enfim, mas ficaremos, pelo menos, com margem de manobra para futuras iniciativas que possamos vir a tomar nessa matéria.