I SÉRIE — NÚMERO 73 42 A NATO de hoje é mais do que uma organização de defesa coletiva: é uma comunidade de segurança, um espaço geográfico em que o conflito entre os seus membros, simplesmente, não é uma possibilidade. Portugal tem sabido ser um membro respeitável no seio da NATO, como o atesta o bom desempenho das nossas Forças Armadas em todas as missões aliadas que lhe têm sido confiadas. No plano político, a participação de Portugal na NATO foi largamente reforçada pela Constituição de 1976 e pelo sucessivo endosso de objetivos da Aliança, reafirmados, sem exceção, por todos os presidentes, Governos e legislaturas desta Assembleia, que muito se orgulha de manter uma delegação nacional à Assembleia Parlamentar da NATO. A NATO é, cada vez mais, uma organização regional com responsabilidades globais, cooperando com o mundo e no mundo pelos valores da paz, da segurança e da democracia. Saberá continuar a interpretar o mundo nas próximas décadas, para que possa sempre fazer jus ao seu Tratado fundador, sendo útil em todos os cenários. O resto, certamente, será história. Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminada a fase das declarações políticas, passamos à discussão conjunta da Petição n.o 506/XIII/3.a (Associação Nacional de Sargentos) — Suspensão de eficácia do RAMMFA — Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas e dos Projetos de Resolução n.os 1568/XIII/3.a (PCP) — Suspensão da eficácia e reavaliação do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas e 1950/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a suspensão da eficácia do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas. Para iniciar este debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Dias, do PCP. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As nossas primeiras palavras são para saudar os 4500 peticionários e a Associação Nacional de Sargentos que dinamizou a presente petição. Aplausos do PCP. De uma forma clara, os peticionários colocam o problema que o Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas (RAMMFA) está a provocar entre os militares. Alertam os peticionários que este mecanismo de avaliação tem uma forte carga subjetiva e discriminatória, o que desestabiliza o espírito de corpo e coloca em causa a coesão e a disciplina das Forças Armadas. Mais referem que este Regulamento é condicionador do justo e coerente desenvolvimento das carreiras militares, agravado pelo facto de haver um maior número de promoções que serão efetuadas por escolha. Na verdade, com a aplicação deste RAMMFA, já se verificaram ultrapassagens de militares por outros de menor antiguidade e que, ao abrigo do EMFAR (Estatuto dos Militares das Forças Armadas), conduzirão, a médio prazo, à passagem compulsiva dos militares ultrapassados à situação de reserva. Entretanto, o Grupo Parlamentar do PCP, dando eco às preocupações manifestadas, e em devido tempo, suscitou o debate sobre este Regulamento da Avaliação do Mérito na Comissão de Defesa Nacional, promovendo a audição das associações profissionais dos militares: a AOFA (Associação de Oficiais das Forças Armadas), a ANS (Associação Nacional de Sargentos) e a AP (Associação de Praças). Uma das principais conclusões que podemos retirar das audições realizadas é a imperiosa necessidade de ponderar alterações a este Regulamento da Avaliação e de criar um mecanismo de avaliação com maior objetividade, equidade, e sem o poder arbitrário que, hoje, os chefes de Estado-Maior têm quanto a este assunto. Entretanto, sucessivas alterações impostas ramo a ramo e ao sabor de diferentes perspetivas e orientações deixam claro que o objetivo de unificar o modelo de avaliação do mérito está seriamente comprometido. Sem a construção de um modelo de avaliação do mérito justo, sustentado em critérios objetivos e em que as missões institucionais não sejam mais valorizadas do que as missões militares, não é possível obter coesão interna nas Forças Armadas. A solução, para o Grupo Parlamentar do PCP, passa pela imediata suspensão do atual modelo, do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas e pela construção de um novo modelo de avaliação a partir da audição das chefias militares e com a efetiva participação das associações representativas dos militares.