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85 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 20092 — Para efeitos do número anterior, consideram-se relevantes as informações ou documentos bancários referentes às operações de depósitos e transferências para as contas e resultados de aplicações financeiras dos contribuintes, excluindo-se as ordens de pagamento e outras despesas do contribuinte e ainda as informações prestadas pelo cliente da instituição bancária para justificar o recurso ao crédito.3 — Os pedidos de informação a que se refere o n.o 1 são da competência do Director-Geral dos Impostos ou do Director-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo, ou seus substitutos legais.4 — Compete ao Ministério que tutela a administração tributária determinar, por portaria, as regras de processamento da informação a que se referem os números anteriores, bem como da aplicação do segredo profissional que é requerido no tratamento dessa informação.5 — O incumprimento das obrigações estabelecidas neste artigo não pode fundar-se no sigilo bancário.»2 — O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, instituído pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, é alterado no seu artigo 79.o, da seguinte forma: «Artigo 79.o (...)  1 — (»)  2 — (»)  a) (»)  b) (»)  c) (»)  d) (»)  e) Ao Ministério que tutela a administração tributária, nos termos da lei;  f) [Anterior alínea e).]O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar a proposta 74-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 11.o-C à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 11.o-C Consignação de receita ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações1 — É consignado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações 5% do valor global da receita fiscal sobre os produtos petrolíferos (ISP), tendo em vista o financiamento do transporte público como alternativa ao transporte privado, capaz de garantir uma mobilidade sustentável e corresponder a padrões de conforto, segurança e rapidez a que os cidadãos têm direito.2 — O destino da verba consignada ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos do número anterior, deve ser orientado no sentido de:a) Promover um investimento adicional no transporte público; b) Favorecer o reforço e a renovação da frota circulante com vista à melhoria da sua performance ambiental e energética; c) Fomentar a utilização do transporte ferroviário, tanto para passageiros como para mercadorias; d) Permitir uma maior articulação dos vários modos de transporte; e) Efectuar a monitorização de sistemas de transporte público e da sua adequação às necessidades sociais.
86 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se o artigo 12.o da proposta de lei.Vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 40/2005, de 3 de Agosto, constante do artigo 12.o da proposta de lei, e o corpo do artigo 12.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos ao artigo 13.o da proposta de lei, relativamente ao qual temos para votar as propostas 15-P, do PCP, de emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e 62-P, do PSD, de emenda do corpo do n.o 1 do artigo 3.o também do RFAI 2009.Podíamos, porventura, começar por votar as proposta do PCP e do PSD e depois a parte restante relativa ao artigo 13.o.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, queríamos pedir para se autonomizar a votação da proposta 15-P, do PCP, da alínea a) do n.o 1 e do corpo do n.o 1 do artigo 2.o do RFAI 2009. Depois, podemos votar, em conjunto, até à alínea d) do n.o 3 do artigo 2.o do RFAI 2009.O Sr. Presidente: — Começamos, então, por votar a proposta 15-P, do PCP, de emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o do RFAI 2009.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.Era a seguinte:a) Nos sectores agrícola, florestal, agro-industrial, energético e turístico e ainda da indústria extractiva ou transformadora;O Sr. Presidente: — Passamos à votação da a) do n.o 1 do artigo 2.o do RFAI 2009, constante do artigo 13.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 2.o do RFAI 2009.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito, votos contra do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do BE.Passamos à votação, em bloco, do artigo 1.o, da alínea b) do n.o 1, das subalíneas i), ii), iii), iv), v) e vi) da alínea a) do n.o 2, do corpo da alínea a) do n.o 2, da alínea b) do n.o 2, do corpo do n.o 2 e das alíneas a), b), c) e d) do n.o 3 do artigo 2.o do RFAI 2009.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do PSD.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
87 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, relativamente às votações seguintes, proponho que votemos isoladamente a alínea e) do n.o 3 do artigo 2.o do RFAI 2009 e, depois, em conjunto, até ao n.o 6 do artigo 2.o do RFAI 2009.O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a alínea e) do n.o 3 do artigo 2.o do RFAI 2009.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Passamos agora à votação, em conjunto, da alínea f) do n.o 3, do corpo do n.o 3 e dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 2.o do RFAI 2009.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e a abstenção do PSD.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, pela nossa parte, relativamente às próximas votações, queríamos apenas autonomizar a votação do n.o 4 do artigo 3.o do RFAI 2009.O Sr. Presidente: — Vamos, assim, começar por votar a proposta 62-P, do PSD, de emenda do corpo do n.o 1 do artigo 3.o do RFAI 2009.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:1 — Aos sujeitos passivos de IRC residentes em território português ou que aí possuam estabelecimento estável, que exerçam a título principal uma actividade abrangida pelo n.o 1 do artigo anterior que efectuem, em 2009, investimentos considerados relevantes, são concedidos os seguintes benefícios fiscais:O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação, a pedido do PCP, do n.o 4 do artigo 3.o do RFAI 2009.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PSD e de 1 Deputada não inscrita.Passamos à votação, em conjunto, das subalíneas i) e ii) e do corpo da alínea a), das alíneas b), c) e d) e do corpo do n.o 1 do artigo 3.o, dos n.os 2, 3 e 5 do artigo 3.o e dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 4.o do RFAI 2009.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar os artigos 5.o e 6.o do RFAI 2009.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do PSD.
88 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009Passamos à votação do n.o 1 (mais quadro) do artigo 7.o do RFAI 2009, constante do artigo 13.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito, e abstenções do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar o n.o 2 do artigo 7.o do RFAI 2009.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do PSD.Vamos proceder à votação do n.o 3 do artigo 7.o do RFAI 2009.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos à votação do corpo do artigo 13.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar a proposta 56-P, do PSD, de aditamento de um artigo 13.o-A à proposta de lei (altera o artigo 90.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Era a seguinte:Artigo 13.o-A Alteração ao Código de Procedimento e de Processo TributárioO artigo 90.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro, abreviadamente designado por CPPT, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 90.o (...)  1 – (»).2 – (»).3 – (»).4 – A compensação com créditos sobre o Estado de natureza não tributária de que o contribuinte seja titular pode igualmente ser efectuada, ainda que não tenha terminado o prazo de pagamento voluntário, se a dívida correspondente a esses créditos for certa, líquida e exigível.5 – A compensação referida no n.o 4 depende de reconhecimento, por despacho do ministro de que depende o serviço devedor, de que a dívida é certa, líquida e exigível.6 – (»).O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 57-P, do PSD, de aditamento de um artigo 13.o-B à proposta de lei.
89 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 13.o-B Transformação em títulos das dívidas do Estado a fornecedores1 – Os créditos sobre o Estado de que o contribuinte seja titular, resultante de dívida não liquidada por fornecimento de bens e serviços, podem ser convertidos em títulos negociáveis, desde que a operação seja autorizada pela tutela do serviço devedor e que a dívida correspondente a esses créditos seja certa, líquida e exigível.2 – Para efeitos do disposto no n.o 1, o prazo de resposta após a notificação do serviço devedor não deverá ultrapassar trinta dias, findo o qual se considera tacitamente autorizada a operação.O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 58-P, do PSD, de aditamento de um artigo 13.o-C à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 13.o-C Pagamento de dívidas a fornecedores1 – As dívidas do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais a fornecedores existentes até 31 de Dezembro de 2008 são regularizadas até 31 de Março de 2009.2 – Para efeitos do disposto no número anterior, são consideradas dívidas todos os pagamentos em falta que ultrapassem os prazos previstos no n.o 2 do artigo 4o do Decreto-Lei n.o 32/2003, de 17 de Fevereiro.3 – O Ministério das Finanças envia à Assembleia da República até 30 de Abril de 2009 relatório sobre a execução do disposto no n.o 1.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 64-P, do PSD, de aditamento de um artigo 13.o-D à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 13.o-D Regularização de dívidas às administrações indirecta e autónoma1 – O Ministério das Finanças procede ao levantamento exaustivo das dívidas do Estado relativamente aos institutos públicos, incluindo os serviços personalizados e as fundações públicas, às empresas públicas, incluindo as entidades públicas empresariais, às Regiões Autónomas e às Autarquias Locais, existentes até 31 de Dezembro de 2008, e informa a Assembleia da República, até 31 de Março de 2009, sobre o levantamento efectuado, apresentando a correspondente lista de dívidas.
90 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 20092 – Para efeitos do disposto no número anterior, são consideradas dívidas todos os pagamentos em falta que ultrapassem os prazos previstos no n.o 2 do artigo 4o do Decreto-Lei n.o 32/2003, de 17 de Fevereiro.  3 – O Estado regulariza, até 30 de Junho de 2009, todas as dívidas que integram a lista referida no n.o 1.  4 – O Ministério das Finanças envia à Assembleia da República até 31 de Julho de 2009 relatório sobre a execução do disposto no n.o 3.O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 14.o da proposta de lei.Começamos por votar a proposta 29-P, do PCP, de eliminação do artigo 14.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar a proposta 7-P, do BE, de emenda do n.o 1 do artigo 56.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, constante do artigo 14.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:1 — Reverte para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social uma parcela entre 2 e 4 pontos percentuais do valor percentual correspondente às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem.O Sr. Presidente: — Passamos à votação do n.o 1 do artigo 56.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, constante do artigo 14.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção de 1 Deputado não inscrito.Vamos agora votar o corpo do artigo 14.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Vamos votar a proposta 6-P, do BE, de aditamento de um artigo 14.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Artigo 14.o-A Alteração à Lei n.o 64-A/2008, de 31 de DezembroO artigo 63.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 63.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio1 — (»).
91 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 20092 — O disposto no número anterior produz efeitos a 1 de Junho de 2008.»O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 30-P, do PCP, de aditamento de um artigo 14.o-A (artigos 1.o a 5.o) à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 14.o-AÉ criado um novo regime para diversificar as fontes de financiamento da Segurança Social com base no Valor Acrescentado Bruto, nos termos seguintes:«Artigo 1.o Taxa sobre o Valor Acrescentado BrutoOs montantes das contribuições das entidades patronais para os regimes de Segurança Social são determinados simultaneamente pela aplicação das taxas legalmente previstas para as contribuições das entidades patronais com base nas remunerações auferidas pelos trabalhadores ao seu serviço que constituam base de incidência contributiva, e pela aplicação de uma taxa sobre o Valor Acrescentado Bruto (VAB).Artigo 2.o Determinação dos montantes das contribuições1 — O VAB de cada empresa será determinado, anualmente, com base nos dados constantes da declaração anual de rendimentos apresentada à Administração Fiscal para efeitos de IRC.2 — As contribuições para a segurança social em função do VAB incidirão sobre um valor correspondente a 10,5% do VAB determinado nos termos do número anterior.Artigo 3.o Forma de pagamento das contribuições1 — As entidades patronais contribuintes dos regimes de Segurança Social continuarão a efectuar mensalmente, nos termos da legislação aplicável, o pagamento das respectivas contribuições com base na aplicação das taxas legalmente previstas às remunerações dos trabalhadores ao seu serviço, que constituam base de incidência contributiva.2 — No final de cada ano, o somatório dos valores pagos mensalmente por cada entidade contribuinte nos termos do número anterior será comparado com o valor da percentagem do VAB respectivo apurado nos termos do n.o 2 do artigo 14o-B.3 — Caso o valor obtido com base no VAB seja superior ao somatório anual das contribuições da entidade patronal, resultantes da taxa aplicável sobre as remunerações dos trabalhadores, a entidade contribuinte entrega ao Sistema de Segurança Social, até ao final do primeiro semestre do ano seguinte àquele a que respeitam as contribuições, a soma correspondente à diferença entre estes dois valores.Artigo 4.o
92 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009Obrigatoriedade contributiva1 — A nova forma de cálculo das contribuições das empresas é obrigatoriamente aplicável às entidades patronais que apresentem, no exercício anterior ao da aplicação do regime, um volume total de proveitos superior a € 500.000,00.2 — As restantes entidades patronais poderão, mediante declaração, optar pela aplicação do regime geral.3 — Caso optem pelo regime geral deverão conservar-se neste por um período mínimo de três exercícios, salvo se durante este período for atingido o montante previsto no n.o 1.Artigo 5.o Diferenciação das taxas contributivas1 — Após o final do período referido no artigo anterior, entrarão em vigor taxas contributivas para as empresas diferenciadas sobre o VAB e sobre as remunerações, sendo as taxas sobre remunerações aplicadas mensalmente e funcionando como garantia mínima de contribuição das empresas.2 — As taxas contributivas sobre as remunerações e sobre o VAB serão fixadas de forma a assegurar a sustentabilidade financeira do Sistema de Segurança Social.3 — O Governo publicará, por decreto-lei, as taxas diferenciadas previstas no número anterior.»O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta 59-P, do PSD, de aditamento de um artigo 14.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Era a seguinte:Artigo 14o-A Medida transitória de protecção no desemprego1 — Os períodos de concessão das prestações de desemprego previstas no artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, são acrescidos no ano de 2009.2 — O período de concessão das prestações de desemprego previsto no número anterior, é, no ano de 2009, acrescido do número de dias de concessão até à data limite de 31 de Dezembro e 2009, com um período mínimo de 30 dias.3 — A extensão dos períodos das prestações referido no número anterior não prejudica a possibilidade de os beneficiários optarem pela situação prevista no artigo 57o do Decreto-Lei no 220/2006, de 3 de Novembro.4 — Os montantes diários do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego mantêm-se ao longo do período excepcional previsto no número anterior.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 75-P, de Os Verdes, de aditamento do artigo 14.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Era a seguinte:Artigo 14.o-A
93 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009Actualização das pensõesO valor das pensões previstas na Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, é actualizado, para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2009, nos seguintes termos:a) As pensões de valor inferior a uma vez e meia o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) são actualizados em 4%;  b) As pensões de valor compreendido entre uma vez e meia e seis vezes o valor do IAS são actualizadas em 3%;  c) As pensões de valor superior a seis vezes o valor do IAS são actualizadas em 2,5%.O Sr. Presidente: — Vamos proceder agora à votação da proposta 43-P, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 14.o-B à proposta de lei, na parte em que altera o artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita. Era a seguinte:Artigo 13.o (...) 1 — (»).a) (»).b) (»).c) Disponha de alojamento para o trabalhador no local de trabalho ou cuja distância entre a residência do trabalhador e o local de trabalho não seja superior a 40 km, podendo este limite ser reduzido tendo em conta os meios de transporte existentes na região; d) Implique despesas para deslocações entre a residência e o local de trabalho que não sejam superiores a 20% da retribuição ilíquida mensal.2 — A distância a que se refere a alínea c) do número anterior é reduzida para metade quando se verifique uma das seguintes situações:a) A beneficiária ou o cônjuge do beneficiário se encontre grávida e em situação de desemprego;  b) O agregado familiar do beneficiário integre:i) Três ou mais descendentes com idades até 16 anos, ou até 24 anos se receberem abono de família; ii) Um ou mais descendentes que recebam bonificação por deficiência.3 — (Anterior n.o 2.) 4 — É sempre considerado emprego conveniente aquele que garanta uma retribuição ilíquida igual ou superior ao valor da retribuição ilíquida auferida no emprego imediatamente anterior e desde que cumpra os requisitos estabelecidos na al. c) e d) do n.o 1.5 — (Anterior n.o 4.)
94 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 5-P, do BE, de aditamento de um artigo 14.oB à proposta de lei, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito. Era a seguinte:1 — O prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego é de 180 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 43-P, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 14.o-B à proposta de lei, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Era a seguinte:1 — O prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego é de 270 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações no período de 360 dias anterior à data do desemprego, sem prejuízo do disposto em legislação especial.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 5-P, do BE, de aditamento de um artigo 14.o-B à proposta de lei, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito. Era a seguinte:2 — O prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego é de 90 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 8 meses imediatamente anterior à data do desemprego.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, aproximamo-nos agora de uma votação em que, mais uma vez, se comprova que a teoria, mal amanhada, do Governo de que a oposição não tem propostas não corresponde à realidade.O que vamos votar agora é uma proposta essencial para a vida de muitos portugueses, neste ano, designadamente nestes meses que se aproximam que tem a ver com a questão do subsídio de desemprego e do seu alargamento, corrigindo os maus critérios que o Governo impôs na lei em 2006.Neste momento, todos já reconhecem, até o Governo, embora por defeito, que o desemprego vai aumentar. Mas, perante esta situação, este Governo, que desde o Orçamento do Estado para 2007 poupou 400 milhões de euros na prestação do subsídio de desemprego, teima em não querer alterar aquela que é uma prestação decisiva na situação social que estamos a viver e que vamos continuar a viver.
96 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009Srs. Deputados, a votação da proposta 82-P, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 14.o-B à proposta de lei, na parte em que elimina o n.o 2 do artigo 23.o ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, está prejudicada.Vamos proceder agora à votação da proposta 5-P, do BE, de aditamento de um artigo 14.o-B à proposta de lei, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 23.o e o n.o 1 do artigo 28.o e adita um n.o 5 ao artigo 29.o ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e de 1 Deputado não inscrito.Era a seguinte.Artigo 23.o  Verificação dos prazos de garantia1 — (») 2 — Os períodos de registo de remunerações relevantes para o preenchimento de um prazo de garantia com atribuição de prestações de desemprego são considerados para efeitos de prazo de garantia em nova situação de desemprego.Artigo 28.o Montante do subsídio de desemprego1 — O montante diário do subsídio de desemprego é igual a 70% da remuneração de referência e calculado na base de 30 dias por mês.Artigo 29o1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — Quando no agregado familiar se verifique o desemprego simultâneo de dois dos seus membros, o subsídio mensal de desemprego de cada uma dessas pessoas desempregados é aumentado em 20%, não sendo ultrapassado o limiar definido pelo número 3.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 24-P, do PCP, de aditamento de um artigo 14.o-B à proposta de lei, na parte em que adita um n.o 5 ao artigo 29.o ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e de 1 Deputado não inscrito.Era a seguinte.5 — Nos casos em que no mesmo agregado familiar se verifique uma situação de desemprego simultâneo, ainda que sucessivo, o montante mensal do subsídio de desemprego a que caiba prestação mais elevada é automaticamente majorado em 25%, respeitado que fique o limite fixado no n.o 3 do presente artigo.
97 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação das propostas 44-P e 43-P, do CDS-PP, respectivamente de aditamento de um artigo 14.o-B à proposta de lei, na parte em que adita um artigo 29.o-A ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, e de aditamento de um artigo 14.o-B à proposta de lei, na parte em substitui o artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Eram as seguintes:Artigo 29.o-A Majoração do subsídio de desemprego1 — Excepcionalmente, ao longo do ano de 2009, o limite do artigo 29o do Decreto-Lei 220/2006 de 3 de Novembro será majorado em 20% quando:a) No mesmo agregado familiar ambos os cônjuges, ou pessoas que vivam em união de facto, sejam beneficiários da prestação de subsídio de desemprego.b) Os beneficiários da prestação de subsídio de desemprego tenham filhos portadores de deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, a cargo, desde que o agregado familiar não aufira outros rendimentos de trabalho.——Artigo 37.o  Períodos de concessão do subsídio de desemprego1 — O período de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego é determinado em função da idade do beneficiário e, a partir dos 30 anos, em função do número de meses com remunerações registadas nos 15 anos imediatamente anteriores à data do desemprego, nos seguintes termos:a) Beneficiários com idade inferior a 30 anos, 360 dias; b) Beneficiários com idade igual ou superior a 30 e inferior a 40 anos:i) 360 dias, se tiverem registo de remunerações inferior a 48 meses; ii) 540 dias, se tiverem registo de remunerações igual ou superior a 48 meses e inferior a 120 meses; iii) 720 dias, se tiverem registo de remunerações igual ou superior a 120 meses;c) Beneficiários com idade igual ou superior a 40 e inferior a 50 anos:i) 540 dias, se tiverem registo de remunerações inferior a 60 meses; ii) 720 dias, se tiverem registo de remunerações igual ou superior a 60 meses e inferior a 156 meses; iii) 900 dias, se tiverem registo de remunerações não inferior a 156 meses.d) Beneficiários com idade igual ou superior a 50 anos, 900 dias.
98 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 20092 — Relativamente aos beneficiários que à data do desemprego tenham idade igual ou superior a 50 anos, o período de concessão do subsídio de desemprego é acrescido de 60 dias por cada grupo de 5 anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos civis que precedem o do desemprego.3 — Para efeitos do disposto no número 1, são considerados os períodos de registo de remunerações posteriores ao termo da concessão das prestações devidas pela última situação de desemprego.4 — Nas situações em que o trabalhador não tenha beneficiado dos acréscimos, previstos no n.o 2, por ter retomado o trabalho antes de ter esgotado o período máximo de concessão da prestação inicial de desemprego, os períodos de registo de remunerações que não tenham sido considerados relevam, para efeitos de acréscimo do período de concessão de prestações, em posterior situação de desemprego.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 5-P, do BE, de aditamento de um artigo 14.o-B à proposta de lei, na parte em que emenda as alíneas e o corpo do n.o 1 do artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e de 1 Deputado não inscrito.Era a seguinte:Artigo 37.o Período de concessão das prestações de desemprego1 — O período de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego inicial é estabelecido em função da idade do beneficiário na determinação do período de concessão e nos acréscimos, nos seguintes termos:a) Beneficiários com idade inferior a 30 anos: — 360 dias, com acréscimo de 30 dias por cada cinco anos com registo de remunerações; b) Beneficiários com idade igual ou superior a 30 anos e inferior a 40 anos: — 540 dias, com acréscimo de 30 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos; c) Beneficiários com idade igual ou superior a 40 anos e inferior a 45 anos: — 720 dias, com acréscimo de 30 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos; d) Beneficiários com idade superior a 45 anos: — 900 dias, com acréscimo de 60 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 44-P, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 14.o-B à proposta de lei, na parte em que adita um artigo 37.o-A ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Era a seguinte:Artigo 37.o-A Majoração Temporal do Subsídio de DesempregoExcepcionalmente, ao longo do ano de 2009, o período de concessão de prestações de desemprego estabelecido no artigo 37.o do Decreto-Lei 220/2006 de 3 de Novembro, será majorado em 20%.
99 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 5-P, do BE, de aditamento de um artigo 14.o-B à proposta de lei, na parte em que emenda o artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e de 1 Deputado não inscrito.Era a seguinte:Artigo 38.o Subsídio social de desemprego subsequente ao subsídio de desempregoO período de concessão do subsídio social de desemprego, quando atribuído subsequentemente ao subsídio de desemprego, tem uma duração correspondente a 80% dos períodos fixados no n.o 1 do artigo anterior, tendo em conta a idade do beneficiário à data em que cessou a concessão do subsídio de desemprego, data em que cessou a concessão do subsídio de desemprego.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 43-P, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 14.o-B à proposta de lei, nas partes em que adita um artigo 43.o-A e em que altera o artigo 64.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito, e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 43-A.o Deveres do empregador perante os centros de emprego1 — O empregador deve comunicar ao centro de emprego ao qual tenha requerido candidato a emprego para ocupação de um posto de trabalho a respectiva aceitação por parte do beneficiário.  2 — Sempre que se verifique recusa de emprego adequado por parte do beneficiário, constitui dever do empregador comunicar esse facto ao centro de emprego ao qual tenha requerido candidato para ocupação de um posto de trabalho e informar dos motivos que foram invocados. Proposta de alteração ao DL n.o 220/2006, de 3 de Novembro.Artigo 64.o (...) 1 — (») 2 — Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 100 a (euro) 700 o incumprimento dos deveres para com os serviços do centro de emprego previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 42.o .3 — (Anterior n.o 2) 4 — (Anterior n.o 3) 5 — (Anterior n.o 4)O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 43-P, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 14.o-B à proposta de lei, nas partes em que altera os artigos 66.o e 69.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro.
100 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 66.o (...)  1 — (»)  2 — Das decisões a que se refere o número anterior cabe reclamação.  3 — (») Artigo 69.o (...) Compete ao serviço ou instituição de segurança social pela qual o beneficiário está abrangido:a) (»)  b) (»)  c) (»)  d) (»)  e) (»)  f) (»)  g) Efectuar a fiscalização semestral das Declarações de Remunerações das Entidades Empregadoras que procederam ao despedimento de trabalhadores nos termos do art.o 9, n.o 1, al.d), para efeito da avaliação da situação da Entidade Empregadora e da licitude dos despedimentos efectuados.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 60-P, do PSD, de aditamento de um artigo 14.o-B à proposta de leiSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito. Era a seguinte:Artigo 14.o-B (Taxa social única)A taxa social única, a suportar pelas entidades empregadoras, é reduzida em 2 pontos percentuais no ano de 2009.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 77-P, do BE, de aditamento de um artigo 14.o-B à proposta de leiSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e de 1 Deputado não inscrito.Era a seguinte:
101 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009Artigo 14.o-B Alteração à Lei n.o 64-A/2008, de 31 de DezembroO artigo 64.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 64.o Recálculo oficioso1 — (»).2 — O disposto no número anterior produz efeitos a 1 de Junho de 2008.»O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 26-P, do PCP, de aditamento de um artigo 14.o-C à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Era a seguinte:Artigo 14.o-C  Indexação do subsídio social de desempregoNos termos do n.o 4, do artigo 2o da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, o montante diário do subsídio social de desemprego é indexado ao valor da retribuição mínima mensal garantida e calculado na base de 30 dias por mês, nos termos do artigo 30o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 63-P, do PSD, de aditamento de um artigo 14.o-C à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Era a seguinte:A nova regra de cálculo do valor das pensões prevista no Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2007.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 27-P, do PCP, de aditamento de um artigo 14.o-D à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e de 1 Deputado não inscrito.Era a seguinte:Artigo 14.o-D Alteração à Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro
102 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009O artigo 64o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 64o Recálculo oficioso1 — (»)  2 — Os efeitos da entrada em vigor da presente lei determinam o pagamento dos retroactivos resultantes do recalculo oficioso da pensão, desde a data de produção de efeitos do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de Maio, devendo ser pagos aos respectivos beneficiários até ao fim do mês de Fevereiro de 2009.3 – (Anterior n.o. 2)».O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 28-P, do PCP, de aditamento de um artigo 14.o-E à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS- PP.Era a seguinte:Artigo 14o — E Actualização extraordinária das pensões e prestações sociaisAs pensões e prestações sociais serão actualizadas extraordinariamente em 2009, de forma a atingir, em relação aos valores de 2008, as seguintes taxas de actualização:Montante da Pensão Taxa de actualização extraordinária em percentagem Até 1,5 IAS 6,0 De 1,5 IAS a 6 IAS 4,5 Superior a 6 IAS 3,0O Sr. Presidente: — Vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 15.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos à votação conjunta das alíneas a), b), c), d) e e) e do corpo do n.o 1 do artigo 16.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Passamos à votação da proposta 78-P, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 16.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do BE.
103 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009Era a seguinte:2 — Constituem receitas próprias das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, respectivamente 10.686.413 € e 13.862.800 €, destinadas á política de emprego e formação profissional. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.o 2 do artigo 16.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Agora, vamos proceder à votação da proposta 8-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 16.oA à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 16o-A Abolição das taxas moderadorasSão revogados o Decreto-lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, e o artigo 148.o da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que prevêem o regime das taxas moderadoras.O Sr. Presidente: — Vamos votar, em conjunto, as propostas 9-P e 10-P, apresentadas pelo BE, de aditamento, respectivamente, dos artigos 16.o-B e 16.o-C à proposta de lei.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.Eram as seguintes:Artigo 16.o-B Alteração ao Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de JunhoO artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho, na sua redacção actual, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o (...) 1 — A comparticipação do Estado no preço dos medicamentos é fixada de acordo com os seguintes escalões:a) Escalão A — a comparticipação do Estado é de 100% do preço de venda ao público dos medicamentos; b) Escalão B — a comparticipação do Estado é de 74% do preço de venda ao público dos medicamentos;
104 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009c) Escalão C — a comparticipação do Estado é de 42% do preço de venda ao público dos medicamentos; d) Escalão D — a comparticipação do Estado é de 20% do preço de venda ao público dos medicamentos.2 – (»).3 – (») 4 – (») 5 – (»).6 – (») —— Artigo 16.o-C Comparticipação adicional de despesas com medicamentosOs beneficiários do Rendimento Social de Inserção e os pensionistas que auferiram, no ano anterior, um rendimento inferior a 14 vezes o salário mínimo nacional, beneficiam de uma participação financeira por parte do Estado, sob a forma de reembolso, de 50% da parcela do preço dos medicamentos não comparticipada pelo Estado.O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 80-P, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 17.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:Artigo 17.o Alteração à Lei n.o 4/2009, de 29 de JaneiroO artigo 32.o da Lei n.o 4/2009, de 29 de Janeiro, que define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 32.o Entrada em vigor e produção de efeitos1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.2 — Com excepção do artigo 19.o, o capítulo III entra em vigor, relativamente a cada uma das eventualidades referidas no artigo 13.o, na data de início de vigência dos decretos-leis que procedam à sua regulamentação.3 — A presente lei produz efeitos à data de entrada em vigor do regime do contrato de trabalho em funções públicas previsto no artigo 87.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.»O Sr. Presidente: — Perante o resultado desta votação, está prejudicado o artigo 17.o da proposta de lei.Passamos agora à votação da proposta 79-P, apresentada pelo PSD, de aditamento dos artigos 17.o-A (altera os artigos 8.o, 20.o, 29.o e 32.o da Lei das Finanças Locais) e 17.o-B à proposta de lei.
107 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.O Sr. Presidente: — Vamos votar, em conjunto, os Mapas I, II, III, IV, X, XI, XII, XIII e XIV anexos à proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Passamos à votação da proposta 53-P, apresentada pelo PS, de alteração ao Mapa XXI anexo à proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.É a seguinte:MAPA XXI Receitas tributárias cessantes da segurança social (no 3 do artigo 11o do Decreto-Lei no 367/07, de 2 de Novembro)CapítulosGruposDesignação das receitas Importância em euros    por grupos por capítulos0301CONTRIBUIÇÕES P/ SEGURANÇA SOCIAL, CGA E ADSE Sistema Previdencial528.293.003,00528.293.003,00528.293.003,00O Sr. Presidente: — Votamos agora o Mapa XXI anexo à proposta de lei, com a alteração entretanto aprovada.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, a votação do Orçamento envolve, por parte de todos nós, um grande sentido de responsabilidade. Desse ponto de vista, o sentido de voto expresso por cada bancada»O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pediu a palavra para uma interpelação à Mesa?O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Então, faça favor.O Sr. Maximiano Martins (PS): — Dizia eu, Sr. Presidente, que o sentido de voto expresso por cada bancada é absolutamente essencial, razão pela qual peço à Mesa que, relativamente à proposta 78-P, seja clarificado qual foi o sentido de voto do PSD porque, aparentemente, terá havido uma alteração.O Sr. Presidente: — O resultado foi anunciado pela Mesa mas, mais tarde, o Sr. Deputado poderá consultar a Acta da reunião.