do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção da ASDI.É o seguinte:ARTIGO 2 oO sentido essencial da legislação a criar ao abrigo da presente lei será o de:a) Reestruturar o exercício da advocacia de modo à completa satisfação das disposições constitucionais, nomeadamente para a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos;b) Consolidar o sistema democrático para as eleições dos corpos directivos da Ordem dos Advogados com base no carácter directo das mesmas;c) Implantar regras de deontologia profissional que assegurem a função social do advogado, como pleno servidor da justiça e do direito, com a consequente garantia da sua aplicação, através da revisão do mecanismo disciplinar e do elenco de medidas disciplinares aplicáveis;d)Redefinir o âmbito das incompatibilidades e impedimentos, com o objectivo de assegurar a maior independência no exercício da advocacia;e)Rever o sistema de estágio, com o propósito de preparar o advogado estagiário para a indispensável técnica profissional e para a assunção pelo mesmo da consciência dos deveres, direitos e responsabilidades inerentes ao bom exercício da profissão, nomeadamente através da criação de cursos teórico-práticos e de uma formação deontológica adequada;f) Reforçar os mecanismos de participação da Ordem nas formas de elaboração do direito e, bem assim, da intervenção institucional da mesma na administração da justiça.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 3 oPausa.Dado que não há inscrições, vamos votar o artigo 3 oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção da ASDI.É o seguinte:ARTIGO 3 oA autorização legislativa concedida pela presente lei caduca decorridos 6 meses sobre a data da sua entrada em vigor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n .o 49/III.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: uma proposta de lei, sobre o enquadramento dos órgãos e serviços do Estado a quem incumbe assegurar a detenção, tratamento e difusão das informações necessárias à Defesa Nacional, ao cumprimento das missões das Forças Armadas, à segurança do Estado de direito e à garantia da legalidade democrática, a qual foi admitida e baixa à 1 a Comissão; um projecto de lei, apresentado pelo Partido Socialista, sobre a criação da freguesia de Praia de Mira, concelho de Mira, o qual foi admitido e baixa à 10 a Comissão; um pedido de ratificação, apresentado pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito e outros, do CDS, do Decreto-Lei n.o 436/83, de 19 de Dezembro, que estabelece disposições relativas à actualização dos contratos de arrendamento para comércio, indústria e exercício de profissões liberais e ainda de todos os contratos de arrendamento para fins não habitacionais; outro pedido de rectificação, apresentado pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito e outros do CDS, do Decreto-Lei n.o 439/83, de 22 de Dezembro, que cria a taxa municipal de transportes; um pedido de inquérito parlamentar, apresentado pelo PCP e pelo MDP/CDE, sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas, que foi distribuído aos diferentes grupos parlamentares.Srs. Deputados, o Plenário reúne amanhã às 10 horas. Na primeira parte da ordem do dia proceder-se-á à votação dos relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos e depois far-se-á a discusão e votação da resolução n o 16/III, do PCP, sobre a criação de uma comissão eventual de solidariedade e apoio às vítimas das cheias e temporais.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: