II SÉRIE-A — NÚMERO 52 16 REGIME DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO ESTADO NA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE AOS UTENTES DO SERVIÇO REGIONAL DE SAÚDE DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, PELO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE E CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE Por decisão do XIX Governo da República, foram inscritas nos Orçamentos de Estado de 2013, 2014 e 2015 normas que discriminam os Açorianos no acesso a cuidados médicos prestados no Continente, exigindo o pagamento destes por parte do Serviço Regional de Saúde (SRS). A Região sempre manifestou profunda discordância com essas normas, por considerar que as mesmas violavam, entre outros, os princípios constitucionais, da universalidade, da igualdade e do livre acesso aos cuidados de saúde. A esses princípios, acresce aquela que foi sempre a orientação e prática da Região no sentido de não cobrar ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) os cuidados de saúde prestados a cidadãos residentes no Continente que recorressem aos hospitais ou outras unidades de saúde açorianos. A presente proposta, ao surgir ao mesmo tempo que uma proposta de decreto legislativo regional de idêntico teor para o SRS, constitui, assim, a consagração por via legal do princípio da reciprocidade, afastada desse relacionamento entre serviços de saúde por exclusiva imposição do XIX Governo da República. O Governo Regional dos Açores entende estarem hoje reunidas as condições para que essa matéria possa ser novamente apreciada pela Assembleia da República, no sentido de ser consagrada em letra de lei a solução respeitadora da complementaridade entre o SRS e o SNS e, bem assim, respeitadora dos princípios constitucionais e estatutários vigentes e a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos residentes na Região Autónoma dos Açores. Ao mesmo tempo, o Governo Regional dos Açores apresenta à Assembleia Legislativa da Região uma proposta de Decreto Legislativo Regional que, também em letra de lei, consagra, para os cidadãos residentes no Continente que recorram a cuidados médicos em entidades do SRS, o mesmo regime de complementaridade, dando, assim, existência prática ao referido princípio da reciprocidade. A acrescer a isso, está o facto de que esta matéria reveste especial urgência face ao avolumar de processos contenciosos, pendentes ou em recurso, bem como, à indefinição financeira que transporta para as diversas entidades prestadoras de cuidados de saúde, seja no SRS, seja no SNS. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 1 do artigo 232.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.o 1 do artigo 36.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei estabelece o regime que enquadra a responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde (SRS) da Região Autónoma dos Açores, pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) e consagra, nesse domínio, o princípio da reciprocidade. Artigo 2.o Princípio da reciprocidade na prestação de cuidados de saúde 1- No cumprimento do princípio da reciprocidade quanto à gratuitidade da prestação de cuidados de saúde, não são cobrados, pelo SNS, ou entidades nele integradas, aos utentes ou às unidades de saúde do SRS, os cuidados de saúde prestados aos utentes do SRS. 2- O disposto no número anterior faz-se sem prejuízo do regime aplicável aos subsistemas existentes.