II SÉRIE-B — NÚMERO 25 8 b) o único argumento que a autarquia de Santa Maria da Feira poderia invocar para manifestar oposição a esta alteração seria o conceito de unidade e intangibilidade do concelho da Feira mas verifica-se que isso não é um dado histórico uma vez que o concelho da Feira tem vindo a adequar progressivamente a sua dimensão. Senão vejamos, a formação do concelho de Oliveira de Azeméis foi inicialmente obtida com a desanexação de freguesias da Feira e, posteriormente à sua formação, foi acrescida com a anexação de S. João da Madeira e outras freguesias que, mais uma vez, em 1802, foram retiradas ao concelho da Feira sendo que, em 11 de Outubro de 1926, S. João da Madeira foi elevada a concelho, sendo destacada de Oliveira de Azeméis. c) a duplicação do território do concelho de S. João da Madeira através da integração da freguesia de Milheirós de Poiares permitirá um desenvolvimento mais equitativo e sustentável dos dois territórios contribuindo para a rentabilização dos recursos públicos, a melhoria da administração do território e para a aproximação entre a administração autárquica municipal e os cidadãos tendo sido pois, neste sentido que, em S. João da Madeira, quer a Assembleia, quer a Câmara Municipal e vários partidos (uns de apoio e outros de oposição) se pronunciaram em devido tempo a favor deste processo de integração. 5. Em termos democráticos. a) a população de Milheirós de Poiares pronunciou-se em 16 de setembro de 2012, através de Referendo Local aprovado pelo Tribunal Constitucional com a pergunta "Concorda com a integração da freguesia de Milheirós de Poiares no concelho de S. João da Madeira?", de forma inequívoca com expressivos 81% de votos favoráveis num referendo que teve uma taxa de participação superior a 50%. As cidadãs e os cidadãos abaixo assinados vêm através desta petição solicitar que a Assembleia da República desencadeie a iniciativa legislativa que permita a integração da freguesia de Milheirós de Poiares no concelho de S. João da Madeira na sequência de um longo processo iniciado há mais de 20 anos (como comprova o Projeto de Lei n.o 395/ VII), validado democraticamente pela população no Referendo Local de 2012, nas eleições autárquicas de 2013 e fundamentado na exposição anterior.Data de entrada na AR: 20 de setembro de 2016. O primeiro subscritor, Daniel José Henriques Almeida. Nota: — Desta petição foram subscritores 5320 cidadãos. _______ PETIÇÃO N.o 244/XIII (2.a) SOLICITAM QUE SEJA ANALISADA A REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DA FREGUESIA DE VINHA DA RAINHA Os cidadãos abaixo-assinados, preocupados com a crescente insatisfação dos utentes da Extensão de Saúde da Freguesia de Vinha da Rainha, vêm requerer às entidades responsáveis que, de forma urgente e célere, seja analisada a reorganização dos Serviços de Saúde no Concelho de Soure. Considerando assim, para este caso particular, as atuais dificuldades de acesso criadas, em tempo e distância, pelo recurso obrigatório à consulta aberta em funcionamento numa extensão de saúde situada no outro extremo do concelho, (no percurso de 50 km ida e volta). Considerando a consequente redução verificada na garantia do direito fundamental a cuidados de saúde de efetiva proximidade, por parte da população; Considerando as indefinições existentes quanto à ação de planeamento e organização da Saúde ao nível local, com a perspetiva de uma possível integração dos 1547 utentes da Extensão de saúde de Vinha da Rainha numa nova USF a criar, também ela no extremo oposto do Concelho de Soure;