15 DE NOVEMBRO DE 1997211da resposta (isto do ponto de vista técnico, já que do ponto de vista político a resposta deverá obviamente ser considerada).A situação quanto à consulta directa sobre a instituição em concreto das regiões é substancialmente diferente. Trata-se de um referendo que versa sobre uma lei já aprovada e publicada, de realização obrigatória, que condiciona a concretização de uma imposição constitucional. Este facto tem sido sonegado em todo o debate: o que é vin-cujativo neste processo para os órgãos de soberania é a própria criação e instituição das regiões administrativas no continente.Tratando-se, assim, de uma situação que não está na disponibilidade dos órgãos de soberania, pois estes estão sujeitos a um dever constitucional, não tem nenhum sentido aplicar a esta situação (artigo 256.° da Constituição da República Portuguesa) um regime especialmente gravoso face ao regime geral (artigo 115.°). De facto, para os referendos, em geral, a resposta negativa só é vinculativa (tal como a afirmativa) se houver mais de 50% de afluência às urnas; no regime defendido pelo Governo e pelo PSD, qualquer resposta negativa seria vinculativa, fosse qual fosse o número de votantes, mas uma resposta positiva só permitiria o prosseguimento do processo se fosse uma votação com mais de 50%; no caso contrário, a resposta afirmativa equivaleria a uma negativa, impedindo o prosseguimento do processo.Quem faz esta construção jurídica absurda, tendenciosa e perversa está decididamente contra as regiões administrativas e acha que elas figuram na Constituição para não serem concretizadas!Este regime seria sempre inaceitável à luz dos princípios gerais.Mas mais. Se alguma especialidade deve haver neste caso, ela vai no sentido inverso ao pretendido pelo Go-. verno. Enquanto este pretende dificultar a concretização da imposição constitucional de regionalização do continente, o que deve ser feito no regime jurídico desta consulta directa é remover obstáculos artificiais à concretização do programa constitucional, que impõe a existência de regiões.De facto, se, face a uma resposta maioritariamente positiva dos votantes, se permitisse que os órgãos de soberania não concretizassem a instituição das regiões através da não aprovação das respectivas leis, estava a permitir-se que ficasse na disponibilidade política daquelas instituições o cumprimento da Constituição. Tal solução é inconstitucional, porque o primeiro dever dos órgãos de soberania é o cumprimento da Constituição. Seria assim uma solução que abria campo a uma inconstitucionalidade e criava um novo obstáculo, não definido na Constituição, à instituição das regiões.Por isso, o regime jurídico desta consulta directa deve deixar claro que para o prosseguimento do processo, isto é, para a consulta directa ser eficaz para a instituição em concreto das regiões, o que é exigível é «o voto favorável expresso pela maioria dos eleitores que se tenham pronunciado em consulta directa», conforme o disposto no artigo 256." da Constituição.Ou seja, o que é necessário é que as respostas positivas sejam em número superior às negativas, sem nenhuma condição adicional; assim como deve definir que, sendo a consulta directa eficaz nos termos atrás referidos, os órgãos de soberania estão constitucionalmente vinculados à aprovação das leis de instituição em concreto das regiões.4 — Este é o entendimento coerente dos princípios constitucionais, defendido por muitos, em oposição ao assumido pelo Governo.E importa registar que é este o entendimento que resulta dos trabalhos preparatórios.De facto, na versão aprovada na CERC em Julho de 1996, a norma referente a esta consulta directa já linha um n.° 3 semelhante ao actual n.° 3 do artigo 256.°, segundo o qual à consulta directa sobre a instituição em concreto das regiões se aplicavam, com as devidas adaptações, as normas do regime geral do referendo- (artigo 115.°); mas tinha um n.° 4, que determinava de forma especial para uma dessas regras gerais, a do artigo 115.°, n.° 11, dizendo que também a esta consulta directa se aplicaria a exigência de 50% dos votantes. Essa norma foi fustigada por fortes criticas, designadamente do PCP, que apontavam a incongruência da exigência, e a norma veio a ser retirada. Os defensores da solução do Governo vêm agora dizer que foi retirada porque se aplicava o regime geral. Se assim fosse, que razão levaria a tê-la inicialmente incluído, quando o n.° 3 já previa a aplicação do regime geral aos casos omissos? Só há uma explicação: porque não bastava um enunciado geral de aplicação do regime geral para este caso; dada a especificidade desta consulta directa, era necessário uma aplicação expressa dessa exigência de 50%. Se o tal n.° 4 foi eliminado e se as críticas que se ouviram iam no sentido de a exigência de 50% dos eleitores ser inaceitável, que outro sentido pode ter essa eliminação se não o de significar que deixou de ser feita aquela exigência? Ainda por cima, quando essa é que é a solução que evita a criação de obstáculos artificiais à execução de imposição constitucional de criação e instituição das regiões.5 — O PCP quer registar a sua confiança em que, rea-lizando-se a consulta pública, os Portugueses acorrerão à votação em número muito relevante e se pronunciarão a favor da instituição das regiões,Mas para além desta convicção existe uma questão de princípios. E estes exigem que a regulamentação da consulta pública não esteja inquinada por normas incongruentes e limitativas, na tentativa de bloqueamento do processo.Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoEficácia da consulta directa prevista no artigo 256." da Constituição1 — Com a resposta favorável à consulta de alcance nacional e relativa a cada área regional ficam preenchidas as condições impostas no artigo 256.°, n.° 1, para a instituição em concreto das respectivas regiões administrativas.2 — Para cumprimento do dispositivo constitucional do artigo 236.°, n.° 1, que define a existência das regiões administrativas como autarquias locais do continente, a Assembleia da República aprovará a lei de instituição de cada região administrativa no prazo de 90 dias após a publicação do resultado favorável da consulta directa sobre ela realizada.Assembleia da República, 6 de Novembro de 1997. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — João Amaral — Lino de Carvalho — Luís Sá.