II SÉRIE-A — NÚMERO 24 30  Simplificação do processo contraordenacional, através da modernização dos sistemas de informação e a melhoria da sua vertente administrativa, permitindo uma decisão atempada dos autos;  Cooperação com os Municípios portugueses na elaboração de planos municipais e intermunicipais de segurança rodoviária e nas avaliações técnicas das áreas de concentração de acidentes. – Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a) – Aprova o Orçamento do Estado para 2017 1. Linhas de ação política: o Relatório do Orçamento do Estado para 2017 Na área da segurança interna, o Relatório do Orçamento do Estado para 2017, descreve as seguintes linhas de ação política:  No que concerne a medidas de promoção da consolidação orçamental refere-se no documento o “recurso ao outsourcing nalguns serviços de apoio à GNR e PSP (p.e. messes, refeitórios e bares); a substituição de efetivos militares e policiais, atualmente empenhados em tarefas administrativas, por civis em regime de mobilidade; novos modelos de aquisição, atribuição e venda de fardamento nas entidades tuteladas pelo Ministério da Administração Interna; novos sistemas de Gestão de Transporte de Armas, Munições e Explosivos; desmaterialização do processamento de contraordenações indiretas registadas por radares móveis; e a inquirição de testemunhas por videoconferência no contexto de processos de contraordenação rodoviárias”.  O Governo prevê com estas medidas os seguintes resultados: “libertam-se diariamente de tarefas burocráticas cerca de 393 militares da GNR e 219 agentes da PSP, num total de 612 elementos das forças de segurança, que representam um total de despesa de cerca de €14M”. Quanto às prioridades políticas a desenvolver na área da administração interna, o Governo assume a modernização das forças e serviços de segurança como “uma prioridade estratégica para a consolidação democrática de um Estado seguro, garantindo quer a prevenção e o combate aos diversos tipos de violência e de criminalidade quer a capacidade de resposta do sistema de proteção e socorro”. Outras áreas de intervenção:  Programação das Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança para o período de investimento 2017/2021 – Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para o quinquénio de 2017 a 2021, nela se prevendo os investimentos necessários à atividade operacional destas forças e serviços de segurança.  Desenvolvimento e Reforço da Dimensão Externa da Segurança Interna – afirmação de uma política de imigração e de controlo de fronteiras baseada no princípio da solidariedade e na criação de instrumentos de coordenação e fiscalização eficazes.  Um Sistema de Proteção Civil Forte e Sustentável – construção, remodelação e ampliação de quartéis de bombeiros e a aquisição de mais viaturas e meios operacionais e reequipamento do Grupo de Intervenção Proteção e Socorro da GNR e da Força Especial de Bombeiros da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC).  Mais Segurança Rodoviária para Proteger a Vida dos Portugueses – Execução e monitorização do Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária (2016-2020).2. Articulado da Proposta de Lei No articulado da proposta de lei podem identificar-se medidas com incidência na área setorial da Administração Interna, nomeadamente:  Artigo 44.o (Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade)  Artigo 58.o (Transferências financeiras ao abrigo da descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais) – Quanto Orçamento afeto ao Ministério da Administração Interna no domínio da fiscalização, regulação e disciplina de trânsito rodoviário.  Artigo 83.o (Cooperação entre as forças de segurança e os serviços da segurança social no âmbito da proteção da população idosa)